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Timestamp: 2020-01-24 22:41:07+00:00

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Acesso ao Sistema - Pessoa Fsica
Verso do Manual: 4.3
Manual do Sistema da Nota Fiscal de Servios Eletrnica NFS-e Acesso ao Sistema para Pessoa Fsica
1. CONSIDERAES GERAIS .......................................................................................................................................... 4 1.1. O QUE A NOTA FISCAL DE SERVIOS ELETRNICA NFS-E .................................................................................................. 4 1.2. OBRIGATORIEDADE DE EMISSO DA NFS-E ......................................................................................................................... 4 1.3. BENEFCIOS PARA A PESSOA FSICA.................................................................................................................................... 5 1.4. SORTEIO DE PRMIOS EM DINHEIRO .................................................................................................................................. 8 2. ACESSO AO SISTEMA DA NFS-E ................................................................................................................................. 9 2.1. SENHA SIMPLIFICADA ..................................................................................................................................................... 9 2.2. SENHA WEB ............................................................................................................................................................... 13 2.3. CERTIFICAO DIGITAL ................................................................................................................................................. 15 3. TELA INICIAL E CONFIGURAES DE USURIO ....................................................................................................... 17 3.1. DADOS PARA A NOTA FISCAL PAULISTANA ........................................................................................................................ 19 3.2. IMPRIMIR CARTO ....................................................................................................................................................... 19 3.3. OUTRAS INFORMAES ................................................................................................................................................ 20 3.4. OPES ..................................................................................................................................................................... 24 3.5. SEGURANA FRASE DE SEGURANA E ALTERAO DE SENHA DE ACESSO .............................................................................. 24 4. RECLAMAES E DENNCIAS ................................................................................................................................. 27 4.1. REGISTRO DA RECLAMAO........................................................................................................................................... 27 4.2. CONSULTA DE RECLAMAO .......................................................................................................................................... 38 4.3. FORMALIZAO DA DENNCIA ....................................................................................................................................... 42 5. SORTEIO DE PRMIOS EM DINHEIRO ...................................................................................................................... 44 6. MEU PLACAR .......................................................................................................................................................... 48 6.1. CRDITOS E PRMIOS EM DINHEIRO ................................................................................................................................. 48 6.2. CONSULTA RESUMO DOS CRDITOS RECEBIDOS .............................................................................................................. 49 7. UTILIZAO DOS PRMIOS DE SORTEIO E CRDITOS DISPONVEIS ......................................................................... 53 7.1. PRMIOS DE SORTEIO E CRDITOS RELATIVOS NOTA FISCAL PAULISTANA (NFS-E EMITIDAS APS 01/08/2011) ........................ 54 7.2. CRDITOS RELATIVOS NOTA FISCAL ELETRNICA - NF-E (NOTAS EMITIDAS AT 31/07/2011) ................................................. 56 8. MINHAS NOTAS ...................................................................................................................................................... 58 8.1. MODELO DA NOTA FISCAL DE SERVIOS ELETRNICA (NFS-E) ............................................................................................. 60 8.2. RECEBENDO UMA NFS-E............................................................................................................................................... 64 9. MEUS CUPONS DE SERVIO DE VALET .................................................................................................................... 66 9.1. CONHEA O CUPOM DE SERVIO DE VALET ...................................................................................................................... 66 9.2. REGISTRANDO O CUPOM DE SERVIO DE VALET................................................................................................................. 67 10. EMISSO DE NFS-E POR PROFISSIONAIS AUTNOMOS ........................................................................................ 70 11. LISTA DE PRESTADORES DE SERVIO AUTORIZADOS A EMITIR NFS-E ................................................................... 73 12. VERIFICAO DA AUTENTICIDADE DE UMA NFS-E ................................................................................................ 74 13. CONSULTA DE RPS ................................................................................................................................................ 75
14. FALE CONOSCO ..................................................................................................................................................... 76 15. VERSO MOBILE DA NOTA FISCAL PAULISTANA PARA UTILIZAO EM SMARTPHONES ...................................... 77 ANEXOS...................................................................................................................................................................... 79 REGULAMENTO DO SORTEIO DE PRMIOS DA NOTA FISCAL PAULISTANA ....................................................................................... 79
A Nota Fiscal Paulistana um programa de estmulo aos cidados para que solicitem o documento fiscal quando contratarem qualquer servio na Cidade de So Paulo (estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, creches, colgios, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, conserto de eletrodomsticos, cabeleireiros, hotis e motis, oficinas mecnicas, empresas de vigilncia e limpeza, dentre outros). Alm disso, devolve parte do imposto retido (ISS - Imposto Sobre Servio) populao, que poder escolher como ir utilizar os crditos, e poder concorrer a sorteios de prmios conforme resultado da extrao da Loteria Federal. O documento fiscal emitido pelos prestadores de servio, dentro do Programa Nota Fiscal Paulistana, chama-se Nota Fiscal de Servios Eletrnica (NFS-e).
1.1. O que a Nota Fiscal de Servios Eletrnica NFS-e
Considera-se Nota Fiscal de Servios Eletrnica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema prprio da Prefeitura do Municpio de So Paulo, com o objetivo de registrar as operaes relativas prestao de servios. Este documento vem a substituir a Nota Fiscal Eletrnica de Servios (NF-e) e as Notas Fiscais Convencionais (impressas em papel), autorizadas pelo Municpio e impressas em grfica, sendo parte integrante do programa da Nota Fiscal Paulistana. Observao: Os documentos fiscais convencionais so os documentos tradicionais, autorizados pelo Municpio por meio de Autorizao para Impresso de Documentos Fiscais do Imposto Sobre Servios AIDF e posteriormente impressos nas grficas. A partir de julho de 2011, a AIDF deixou de ser concedida.
1.2. Obrigatoriedade de emisso da NFS-e
Esto obrigados emisso da NFS-e: Todos os prestadores de servio, independentemente da receita bruta de servios; Os delegatrios de servios pblicos que prestam servios de registros pblicos, cartorrios e notariais, independente da receita bruta auferida; As entidades imunes a que se refere o inciso VI do Art. 150 da Constituio Federal. A emisso de NFSe obrigatria desde 01/07/2009, e no exime as entidades da apresentao do pedido de reconhecimento de imunidade tributria na forma do Regulamento do ISS e alteraes, e da Instruo Normativa SF n 3 de 01/02/2008.
Em acordo ao art. 1 da Instruo Normativa SF/SUREM n 10/2011, publicada no DOC em 13 de agosto de 2011, opcional a emisso de NFS-e para os seguintes prestadores de servios: Microempreendedores individuais MEI, de que trata o 1 do Art. 18-A da Lei Complementar n 123, de 14/12/2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional SIMEI; Profissionais liberais e autnomos; Sociedades uniprofissionais, constitudas na forma do artigo 15 da Lei n 13.701, de 24 de dezembro de 2003; Instituies financeiras e demais entidades obrigadas entrega da Declarao de Instituies Financeiras DIF;
Servios de transporte pblico de passageiros realizados pela Companhia do Metropolitano de So Paulo Metr e pela Concessionria da Linha 4 do Metr de So Paulo S.A.; Prestadores de servio enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes cdigos de servio: 01481: Servios de explorao de rodovia mediante cobrana de preo ou pedgio dos usurios, envolvendo execuo de servios de conservao, manuteno, melhoramentos para adequao de capacidade e segurana de trnsito, operao, monitorao, assistncia aos usurios e outros servios definidos em contratos, atos de concesso ou de permisso ou em normas oficiais; 02330: Transporte por nibus (concessionria e permissionrias). 08052: Espetculos teatrais; 08079: Exibies cinematogrficas; 08087: Espetculos circenses; 08095: Programas de auditrio; 08117: Parques de diverses, centros de lazer e congneres; 08133: Shows, bailes, desfiles, festivais e congneres; 08168: peras, ballet, danas, concertos, recitais e congneres; 08176: Feiras, exposies, congressos e congneres; 08192: Corridas e competies de animais; 08206: Competies esportivas ou de destreza fsica ou intelectual, com ou sem a participao do espectador; 08214: Desfiles de blocos carnavalescos ou folclricos, trios eltricos e congneres; 08257: Parques de diverses, centros de lazer e congneres (contribuinte no estabelecido no Municpio de So Paulo); 08273: Prestao de servio de Diverses Pblicas, prestado por contribuinte no estabelecido no Municpio de So Paulo; 08274: Espetculos teatrais e espetculos circenses, peras, ballet, danas, concertos, recitais e congneres (contribuinte no estabelecido no Municpio de So Paulo); 08281: Competies esportivas - Grande Prmio Brasil de Frmula 1. Quando prestado por contribuinte estabelecido no Municpio de So Paulo; 08290: Competies esportivas - Grande Prmio Brasil de Frmula 1. Quando prestado por contribuinte no estabelecido no Municpio de So Paulo.
Importante: Uma vez optante pela emisso de NFS-e, o prestador de servios no poder desistir de sua opo e retornar emisso de notas fiscais convencionais.
1.3. Benefcios para a Pessoa Fsica NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011: Possibilidade de participao no sorteio de prmios em acordo
extrao da Loteria Federal e crdito de 30% sobre o ISS ou Base de Clculo Especfica, e que podero ser utilizados: Para abatimento do IPTU de exerccios subsequentes, referente a imvel localizado no territrio do Municpio de So Paulo, indicado pelo tomador; Solicitar o depsito dos crditos em conta corrente ou poupana mantida em instituio do Sistema Financeiro Nacional. Observaes: A partir de 01/08/2011, todas as Pessoas Fsicas, independente de local de domiclio, passam a fazer jus ao crdito no tributrio da NFS-e, desde que tomem uma NFS-e conforme definida no item 1.1.; O valor mnimo para depsito de crditos e/ou prmios em conta corrente, ou conta poupana, corresponde a R$ 25,00, desde que o beneficirio seja o titular da conta bancria e no esteja inscrito no Cadastro Informativo Municipal CADIN Municipal;
Ateno para as hipteses de no gerao de crditos, relatadas adiante neste Manual; No ser exigido nenhum vnculo legal do tomador do servio com os imveis por ele indicados. O abatimento poder ser de 100% do IPTU do exerccio seguinte, limitado ao valor do IPTU do exerccio corrente; No poder ser indicado imvel que constar no CADIN Municipal na data de indicao, bem como no poder ser indicado imvel cujo proprietrio, titular do seu domnio til ou possuidor a qualquer ttulo conste no CADIN Municipal na data de indicao.
NF-e emitidas at 31/07/2011: Crdito de 30% sobre o ISS ou Base de Clculo Especfica, e que poder
ser utilizado exclusivamente para abatimento do IPTU do exerccio seguinte, limitado a 50% do valor do IPTU do exerccio corrente.
Clculo da distribuio de crditos
Tomador Pessoa Fsica 30% do ISS recolhido 30% sobre base de clculo especfica
Pessoa Jurdica com regime de 2 tributao Normal Pessoa Jurdica com regime de tributao Simples Nacional
1) A gerao dos crditos no ocorrer para as atividades dispensadas de emisso de NFS-e, conforme relacionadas no item 1.2, nem para as prestaes de servio no cdigo de servio 03878 - Autenticao de documentos, reconhecimento de firmas e prestao de informaes por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certido correspondente, prestados por notrios, oficiais de registro ou seus prepostos; 2) Caso o Prestador de Servios seja Instituio Financeira obrigada entrega da Declarao de Instituies Financeiras DIF, no haver gerao de crditos; 3) Base de Clculo Especfica: Quando o Prestador de Servios for Micro Empresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP optante pelo Simples Nacional, ser considerada, para clculo do crdito, a alquota de 3% incidente sobre a base de clculo do ISS. Ser vedada a gerao do crdito quando a ME ou EPP: - Utilizar a receita bruta total recebida no ms - regime de caixa - para a determinao da base de clculo; - Quando tratar-se de Micro empreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. Ateno: As informaes acima refletem a situao atual da distribuio de crditos. Para informaes sobre perodos anteriores e alteraes na distribuio dos crditos, recomendamos utilizar o canal Fale Conosco, presente no sistema da Nota Fiscal Paulistana; H hipteses de no gerao de crditos, relatadas adiante neste Manual.
1.3.1. Quem no faz jus ao crdito
Os seguintes tomadores de servio no faro jus ao crdito, mesmo que recebam uma NFS-e:
Tomadores de servios prestados pelas instituies financeiras e demais entidades obrigadas entrega
da Declarao de Instituies Financeiras DIF, conforme Regulamento do ISS e alteraes;
Tomadores de servios de registros pblicos, cartorrios e notariais, relativos a prestaes no cdigo de
servio 3876, prestados por delegatrio de servio pblico.
Tomadores de servios prestados por Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o 1 do art. 18A da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional SIMEI;
Tomadores de servios prestados por ME ou EPP optantes ao Simples Nacional no regime de caixa de
Tomadores de servios prestados por ME ou EPP optantes ao Simples Nacional, cujos valores
declarados por meio do PGDAS ou PGDAS-D no forem compatveis com os declarados por meio da emisso de NFS-e.
Tomadores de servios registrados em NFS-e emitidas com registro de tributao fora do Municpio de
So Paulo, ou Iseno ou Imunidade, ou com registro de existncia de deciso judicial som suspenso da exigibilidade do ISS;
Tomadores de servios cuja atividade no seja passvel da gerao de crditos.
Ateno: As informaes acima refletem a situao atual da distribuio de crditos. Para informaes sobre perodos anteriores e alteraes na distribuio dos crditos, recomendamos o preenchimento do formulrio de contato no canal Fale Conosco.
1.3.2. Totalizao e Utilizao dos crditos recebidos
O crdito gerado no momento da emisso da NFS-e torna-se recebido aps o recolhimento do ISS. Para servios tomados de prestadores ME ou EPP optantes ao Simples Nacional, o recolhimento considerado efetuado quando o sistema da NFS-e recebe as informaes do recolhimento do ISS pelo Simples Nacional e desde que no ocorram as situaes previstas no item 1.3.1 deste manual. Crditos relativos s NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011 sua utilizao poder ser para: - Abatimento de IPTU: sero totalizados em 31 de outubro de cada exerccio para abatimento de at 100% do IPTU do exerccio seguinte, relativo aos imveis indicados; - Depsito em conta corrente ou poupana mantidos em instituio do sistema financeiro nacional. Crditos relativos s NF-e emitidas at 31/07/2011: sero totalizados em 31 de outubro de cada exerccio, e sua utilizao ser exclusiva para abatimento de at 50% do IPTU do exerccio seguinte, relativo aos imveis indicados.
No perodo de 1 a 30 de novembro de cada exerccio, o tomador de servios dever indicar, no sistema, os imveis que aproveitaro os crditos gerados. No ser exigido nenhum vnculo legal do tomador do servio com os imveis por ele indicados.
1.3.3. Impedimentos para utilizao dos crditos
Tanto o imvel cujo proprietrio, titular do seu domnio til, ou possuidor a qualquer ttulo, quanto o detentor do crdito ou o imvel indicado, no podero constar do Cadastro Informativo Municipal - CADIN, na data da indicao. A consulta ao CADIN est disponvel no endereo: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/ Uma vez regularizadas as pendncias existentes no CADIN MUNICIPAL, os crditos podero ser utilizados, obedecidos os prazos definidos na legislao.
1.3.4. Validade dos crditos
Crditos relativos s notas emitidas a partir de 01/08/2011: apresentam validade de 15 (quinze) meses contados da data de disponibilizao do crdito para utilizao. Crditos relativos s notas emitidas at 31/07/2011: A validade dos crditos ser de 5 (cinco) anos contados do 1 (primeiro) dia do exerccio seguinte ao da emisso das respectivas NF-e.
1.4. Sorteio de Prmios em Dinheiro
Para as NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011, em adio aos crditos gerados na emisso da NFS-e, haver tambm a realizao de Sorteios de Prmios, que podero ser utilizados para depsito em conta corrente ou poupana, ou ainda no abatimento do valor de IPTU. O Sorteio de Prmios destina-se exclusivamente aos tomadores de servio, pessoas fsicas, identificados em NFS-e por meio de seu CPF, que tiverem manifestado concordncia com o regulamento por meio da internet, na pgina da NFS-e (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br). O Sorteio de Prmios ser realizado mensalmente, conforme cronograma disponibilizado no regulamento do sorteio. A apurao dos contemplados ser efetuada de forma eletrnica, mediante a utilizao de algoritmo matemtico de responsabilidade de pessoa jurdica contratada para este fim, com base em nmeros sorteados em extrao da Loteria Federal, a que se refere o Decreto-lei n 204/67. A forma, as datas de realizao dos sorteios, os perodos de validade, os prazos, o cronograma e outras informaes complementares ao regulamento do sorteio esto divulgados pela Secretaria Municipal de Finanas por meio de Instruo Normativa, conforme regulamento apresentado no anexo deste Manual.
2. Acesso ao sistema da NFS-e
Para utilizar o sistema da NFS-e e usufruir de seus benefcios, a Pessoa Fsica poder optar por 3 maneiras diferentes de acesso: Senha Simplificada; Senha Web; Certificao Digital.
2.1. Senha Simplificada
Para as pessoas fsicas que desejam acessar o sistema da NFS-e, ser necessrio inicialmente cadastrar a sua senha de acesso no site da Nota Fiscal Paulistana. O sistema da NFS-e poder ser acessado pelo endereo eletrnico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br. Clique em Acesso ao Sistema para iniciar o cadastramento.
Insira o CPF e clique em No sou cadastrado para iniciar o procedimento.
Para criar sua senha de acesso ao sistema NFS-e, necessrio preencher o seu CPF, Nome, Data de Nascimento e CEP, exatamente como informado na ltima declarao presente na base de dados da Receita Federal do Brasi. Caso contrrio, dever ser providenciada a senha Web.
Digite os dados exatamente como foram informados em sua Declarao de Imposto de Renda.
Aps preencher seus dados, clique em Gravar. Se os dados informados estiverem corretos, o sistema enviar um e-mail contendo um link para o cadastramento de sua senha. Dados divergentes da Declarao de Imposto de Renda Se os dados informados forem diferentes dos dados contidos na Declarao de Imposto de Renda presente na base de dados da Receita Federal do Brasil, o sistema apresentar a seguinte mensagem:
Lembramos que a simples digitao de uma letra incorreta, ou mesmo a digitao de um espao em branco far com que o sistema apresente a mensagem acima. Certifique-se de digitar as informaes rigorosamente iguais s presentes Declarao de Imposto de Renda. As pessoas fsicas que no consigam cadastrar a senha dessa maneira sero obrigadas a cadastrar a Senha Web. E-mail de resposta com link para o cadastramento da senha simplificada Se o seu e-mail pessoal possuir algum tipo de proteo contra e-mails indesejados (Anti-spam), voc no conseguir receber o e-mail para cadastramento de sua senha. Neste caso, antes de iniciar o cadastramento, sugerimos que desabilite essa proteo, ou escolha outro e-mail sem Anti-Spam. Prezado(a), Este e-mail foi enviado com base em sua solicitao de cadastro de senha no sistema Nota Fiscal Paulistana - NFS-e. Para concluir seu cadastro e criar sua senha, acesse o link: https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/tomador/cadastro.aspx?id=18554071878&ativacao=6 SXNI7NSU8DWCXUHDCABHCCB9ZWCYC4C8UQALIWX8TILLKNGXW
Caso solicitado, copie o CDIGO DE ATIVAO a seguir: 6SXNI7NSU8DWCXUHDCABHCCB9ZWCYC4C8UQALIWX8TILLKNGXW Atenciosamente, Setor de Atendimento notafiscalpaulistana@prefeitura.sp.gov.br Prefeitura do Municpio de So Paulo https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/ Cdigo de Ativao
Clique aqui para prosseguir com o cadastramento.
* Este e-mail foi enviado automaticamente pelo Sistema da Nota Fiscal Paulistana (NFS-e). Favor no responder. Em caso de dvidas, entre em contato com notafiscalpaulistana@prefeitura.sp.gov.br
Ao clicar neste link, voc ser direcionado para a tela de senha de acesso ao sistema NFS-e. Digite o cdigo de ativao presente no e-mail resposta e clique em Avanar.
Digite o cdigo de ativao e clique em Avanar. A tela a seguir ser apresentada. Clique em Gravar para concluir.
Digite a mesma senha
Clique aqui para gravar a sua senha
Escolha uma frase para lembrar-se da senha
2.1.1. Bloqueio da Senha Simplificada por esquecimento da senha
Para aqueles que cadastraram a senha simplificada e por algum motivo esqueceram a senha, ser possvel a recuperao da senha pelo sistema. Basta, na tela inicial, digitar o CPF e clicar em Esqueci minha senha.
Insira o CPF e clique em Esqueci minha senha para recuper-la.
Ateno para o lembrete da Senha. Um e-mail tambm ser enviado para o endereo cadastrado.
O link da rotina de alterao da senha ser enviado para o e-mail informado no perfil do usurio.
Ateno: Verifique se o e-mail no foi para a pasta de SPAM (NUNCA desabilite o anti-spam, ele faz parte de sua segurana). Prezado(a), Este e-mail foi enviado com base em sua solicitao de recadastramento de senha no sistema Nota Fiscal Paulistana - NFS-e. Para criar sua nova senha, acesse o link: https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/tomador/cadastro.aspx?id=18554071878&ativacao=6 SXNI7NSU8DWCXUHDCABHCCB9ZWCYC4C8UQALIWX8TILLKNGXW Caso solicitado, copie o CDIGO DE ATIVAO a seguir: 6SXNI7NSU8DWCXUHDCABHCCB9ZWCYC4C8UQALIWX8TILLKNGXW Clique aqui para prosseguir com o recadastramento.
A FRASE DE SEGURANA escolhida por voc para garantir a autenticidade deste email foi: um dois trs ... Cdigo de Ativao Atenciosamente, Setor de Atendimento notafiscalpaulistana@prefeitura.sp.gov.br Prefeitura do Municpio de So Paulo https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/ * Este e-mail foi enviado automaticamente pelo Sistema da Nota Fiscal Paulistana (NFS-e). Favor no responder. Em caso de dvidas, entre em contato com notafiscalpaulistana@prefeitura.sp.gov.br
Consulte seu e-mail, abra o link informado e prossiga com a criao de uma nova senha, com procedimento similar ao de criao da senha inicial.
Caso o procedimento de obteno da Senha Simplificada no seja possvel, sugerimos a obteno da Senha Web no link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/senhaweb/
Clique aqui para solicitar a senha
Clique para maiores informaes sobre a Senha Web.
Aps efetuar o cadastramento da Senha Web, ela dever ser desbloqueada pela Prefeitura do Municpio de So Paulo. Para tanto, dever ser emitido o formulrio "SOLICITAO DE DESBLOQUEIO DA SENHA WEB", com validade de 60 (sessenta) dias contados da data da transmisso do requerimento. Este formulrio dever ser impresso, assinado e entregue no local nele indicado (apresentar documento original do outorgante com fotografia para possibilitar a conferncia da assinatura pelo servidor responsvel). O formulrio dever obrigatoriamente ser entregue nas Praas de Atendimento das Subprefeituras. Observaes: Para os casos em que o signatrio do formulrio Solicitao de Desbloqueio da Senha WEB for procurador da pessoa fsica, obrigatrio anexar a procurao do interessado, autorizando o procurador a represent-lo neste ato, e documento original do outorgante com fotografia para possibilitar a conferncia da assinatura pelo servidor responsvel. Para a entrega do formulrio Solicitao de Desbloqueio da Senha WEB e da documentao, no ser necessrio o comparecimento do prprio interessado, assim como no necessrio estabelecer um procurador para ser mero portador dos papis. Para os casos em que o signatrio do formulrio Solicitao de Desbloqueio da Senha WEB" for inventariante da pessoa fsica falecida, obrigatrio anexar a cpia simples da Certido de bito, e cpia simples de Certido de Inventariante ou documento equivalente.
2.2.1. Bloqueio da Senha Web por esquecimento da senha
Para aqueles que cadastraram a senha web e por algum motivo esqueceram a senha, ser possvel a recuperao da senha web pelo sistema. Basta, na tela inicial, digitar o CPF e clicar em Esqueci minha senha.
A tela ser redirecionada para o sistema da senha web, conforme abaixo demonstrado. O usurio dever preencher com suas informaes e seguir as instrues para recuperar a senha web.
A senha web poder ser recuperada pela dica de senha ou envio da senha para o e-mail cadastrado. Havendo a impossibilidade de recuperao da senha web, haver ainda a possibilidade de cadastrar nova senha, nos mesmos moldes do cadastramento inicial.
2.3. Certificao Digital
A Pessoa Fsica que possuir certificao digital poder acessar o sistema da NFS-e sem a necessidade de utilizao da senha web ou simplificada. Para tanto, clique em Acesso ao Sistema.
Digite o CPF e clique em Acesso com certificado digital.
Selecione Acesso com Certificado Digital e prossiga.
Havendo um certificado digital vlido instalado no computador do usurio, este ser identificado. Clique em OK para prosseguir e acessar o sistema.
Observaes: Requisitos tcnicos: O certificado digital utilizado dever ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira ICP-Brasil, devendo conter o nmero de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Fsica - CPF do proprietrio do certificado digital. Configurando o Perfil do Contribuinte: Opo Desejo acessar o sistema utilizando sempre meu CERTIFICADO DIGITAL (opo recomendada): Ao optar por marcar a opo acima, na configurao de perfil, informamos que o usurio poder acessar o sistema NFS-e somente via Certificao Digital. Ateno: Em caso de perda ou falta de renovao da Certificao Digital, no haver como acessar o sistema de outra maneira, nem mesmo com a Senha Web. Nestes casos, ser necessrio comparecer Praa de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanas - Vale do Anhangaba, 206, Centro (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda-feira a sexta-feira das 8 horas s 18 horas, trazendo a documentao necessria comprovao do ocorrido e solicitando a liberao do acesso ao sistema via Senha Web. O requerimento com a solicitao dever ser protocolizado em processo administrativo.
3. Tela Inicial e Configuraes de Usurio
A tela inicial do sistema da NFS-e est representada abaixo.
Ao acessar o sistema pela primeira vez, o usurio dever atualizar as Configuraes de Perfil.
Por meio das Configuraes do Perfil, voc poder informar seus dados para contato, autorizar a utilizao automtica dos seus dados quando receber uma NFS-e, optar por participar do Sorteio de Prmios, entre outras opes.
3.1. Dados para a Nota Fiscal Paulistana
Os dados cadastrais apresentados sero os dados disponibilizados pela sincronizao com o cadastro da base de dados da Receita Federal do Brasil. Caso haja alguma inconsistncia, os dados presentes no sistema da NFS-e podero ser atualizados no campo Dados para a Nota Fiscal Paulistana. Aps a digitao dos dados de endereo corretos, clique em Gravar para concluir a alterao.
Ateno: CPF e Nome no podero ser alterados pelo usurio.
3.2. Imprimir Carto
O sistema da NFS-e permite que o tomador de servios imprima um carto contendo seus dados de CPF e Nome, para facilitar a incluso do CPF no momento da emisso da Nota Fiscal de Servios Eletrnica.
Clique para imprimir o carto da Nota Fiscal Paulistana.
3.3. Outras Informaes
O campo Outras Informaes poder ser utilizado para: Informar endereo de e-mail para recebimento de NFS-e automaticamente; Nmero de telefone celular para recebimento de NFS-e por SMS automaticamente; Permitir a navegao para o perfil de pessoa jurdica (caso o usurio seja cadastrado por empresa com perfil no sistema da NFS-e); Permitir a emisso de NFS-e pelas pessoas fsicas prestadoras de servio, desde que cadastradas no CCM; Acesso caixa de mensagens; Visualizar o histrico de acessos ao sistema da NFS-e; Cadastramento conta corrente ou poupana para o depsito dos crditos da NFS-e.
ATENO: o e-mail de contato no poder conter os caracteres trao - ou underline _.
3.3.1. Cadastro de e-mail e celular
Digite nos campos correspondentes o e-mail e celular, se deseja receber informaes relativas NFS-e por e-mail ou SMS (Short Message Service ou servio de torpedo oferecido pelas operadoras de telefonia mvel).
3.3.2. Acesso ao perfil Minha Empresa
Pessoas fsicas prestadoras de servios inscritas no cadastro municipal CCM, ou cadastradas como usurios por pessoa jurdica, tambm podero acessar, respectivamente, as funcionalidades de emisso de NFS-e por pessoa fsica, e/ou o perfil da pessoa jurdica mediante a utilizao de senha web ou certificado digital. No caso de pessoa fsica prestadora de servio inscrita no Cadastro de Contribuinte Mobilirio CCM, a emisso de NFS-e estar disponvel aps a solicitao de autorizao para emisso de NFS -e. Mais detalhes podero ser obtidos no captulo de autorizao de emisso de NFS-e do Manual da pessoa jurdica, disponvel no link Manuais em Informaes Gerais No caso de cadastramento como usurio, a liberao de acesso dever ser feita por pessoa jurdica com registro no CCM e perfil cadastrado no sistema da NFS-e, por meio da opo Gerenciamento de Usurios. Abaixo a relao das funcionalidades que podero ser delegadas ao usurio pessoa fsica, no todo ou em parte. Consultas Exportao de NFS-e Alterao de Perfil Emisso de NFS-e Substituio de NFS-e Converso de RPS On-Line Cancelamento de NFS-e Envio de RPS via Lote Emisso de Guia Cancelamento de Guia Indicao de imveis Anexar Carta de Correo Simples Nacional alterar regime de tributao, inclusive retroativamente Leitura de Mensagens Emisso de NFTS Cancelamento de NFTS Envio de NFTS via Lote
Ao acessar a opo Minha Empresa, o usurio ter disposio as funcion alidades para as quais foi cadastrado pela pessoa jurdica, conforme tela de exemplo abaixo.
Clique para retornar ao perfil de pessoa fsica. Para retornar ao perfil de pessoa fsica, basta clicar em Minha Conta.
3.3.3. Mensagens Recebidas
O sistema de mensagens uma caixa postal eletrnica para a divulgao de informaes relevantes relativas NFS-e. Todo usurio do sistema da NFS-e, seja prestador ou tomador de servios, Pessoa Jurdica ou Pessoa Fsica, poder receber mensagens de cunho informativo, a critrio da Administrao Tributria Municipal.
Clique para consultar o histrico de mensagens antigas.
Clique para dar cincia mensagem.
Clique para detalhar a mensagem. Clique para retornar s mensagens no lidas. Clique em Detalhe para exibir todo o contedo da mensagem. Aps ler a mensagem, clique em Ciente para que fique registrada a leitura da mensagem. Ao clicar em No exibir novamente, a mensagem no mais aparecer na tela inicial de mensagens e ser armazenado nas mensagens antigas. O canal de comunicao do sistema de mensagens de via nica, ou seja, apenas para envio de informaes ao usurio do sistema da NFS-e. Para contatar a Secretaria das Finanas, relativamente NFS-e, o usurio poder utilizar o canal Fale Conosco.
3.3.4. Histrico de Acessos
Para incentivar a segurana do sistema e controle do acesso ao sistema NFS-e, esta opo informa ao usurio sobre o histrico de acessos feitos ao sistema. Recomendamos a consulta do Histrico de Acessos para maior segurana e controle.
3.3.5. Banco Cadastrar / Alterar
Os Prmios em dinheiro relativos aos Sorteios da Nota Fiscal Paulistana, bem como os crditos relativos a NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011 podero ser depositados em conta corrente ou poupana mantida em instituio do Sistema Financeiro Nacional. A opo Bancos Cadastrar / Alterar permite ao usurio cadastrar ou alterar os dados bancrios para depsito dos crditos e prmios em dinheiro.
Digite os dados para cadastro da conta corrente ou poupana.
Aps efetuar a digitao dos dados de conta corrente ou poupana, clique em Confirmar para concluir a operao.
3.4. Opes
Clique para acessar o Regulamento do Sorteio de Prmios.
Clique em Sim ou No para alterar suas opes.
1. Adeso ao Sorteio de Prmios da NFS-e Selecione esta opo caso deseje participar dos Sorteios de Prmios em dinheiro do programa da Nota Fiscal Paulistana. Esta opo poder ser modificada a qualquer momento pelo usurio. Clique em Regulamento para acessar o regulamento do Sorteio.
2. Recebimento de SMS na ocasio da emisso de NFS-e Selecione esta opo caso deseje receber a NFS-e por SMS (Short Message Service ou servio de torpedo oferecido pelas operadoras de telefonia mvel).
3. Recebimento de e-mail para receber mensagens institucionais Selecione esta opo caso deseje receber via e-mail mensagens institucionais relativas ao programa da Nota Fiscal Paulistana ou ao sistema da NFS-e.
4. Recebimento de e-mail na ocasio da emisso de NFS-e Selecione esta opo caso deseje receber automaticamente as NFS-e recebidas no e-mail informado no campo Outras Informaes. Alm disso, o prestador de servios no conseguir enviar uma NFS -e para um E-mail diverso do declarado neste campo. ATENO: o e-mail de contato no poder conter os caracteres trao - ou underline _.
3.5. Segurana Frase de Segurana e Alterao de Senha de acesso
Por meio da opo Segurana, o usurio poder alterar: - Frase de Segurana; - Senha Simplificada ou Web.
3.5.1. Frase de segurana (preenchimento opcional):
Clique para alterar a frase de segurana
Trecho de mensagem de e-mail encaminhado pelo sistema da NFS-e com a frase de segurana
3.5.2. Alterao de Senha de Acesso
Clique para alterar a senha de acesso
Esta funcionalidade poder ser utilizada a qualquer momento para a alterao da senha simplificada.
Digite uma frase de lembrete.
Clique para concluir a alterao de senha.
A senha web tambm poder ser alterada. Neste caso haver redirecionamento para a pgina do sistema da Senha Web - http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/senhaweb/.
4. RECLAMAES E DENNCIAS
O Programa Nota Fiscal Paulistana dispe de espao prprio para que sejam registradas reclamaes e formalizadas denncias acerca de motivos determinantes do cumprimento inadequado ou do descumprimento das regras relativas emisso da Nota Fiscal Eletrnica de Servios, por parte de contribuinte prestador de servio do Municpio de So Paulo que a ela esteja obrigado. As reclamaes sobre irregularidades referentes a servios prestados podem ser registradas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da prestao do servio. Para reclamaes a respeito de emisso de documento fiscal com dados incorretos ou cancelamento indevido de documento fiscal, aplica-se o mesmo prazo, que comea a correr a partir do evento objeto da reclamao. Entendem-se como motivos determinantes do cumprimento inadequado ou do descumprimento da obrigao de emitir a Nota Fiscal Eletrnica de Servios as seguintes ocorrncias: No emisso de documento fiscal; Emisso de documento em papel no autorizado; Emisso de documento fiscal com dados incorretos; Cancelamento indevido de documento fiscal; No recebimento do cupom de servio de valet.
Toda reclamao registrada diretamente encaminhada ao prestador de servio mencionado na reclamao, que dispor ento do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do registro, para manifestarse a respeito. As respostas do prestador podem ser visualizadas em consulta especfica no perfil de acesso Nota Fiscal de Servios Eletrnica; e, sendo estas consideradas insatisfatrias, o Sistema abre prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro da reclamao, para que o reclamante formalize denncia, a qual ser encaminhada para anlise equipe de fiscalizao da Secretaria de Finanas do Municpio de So Paulo. Qualquer reclamao pode ser arquivada voluntariamente pelo seu autor at o cumprimento do prazo de 30 dias, a partir do qual, no sendo formalizada denncia, procede-se ao arquivamento automtico pelo prprio sistema.
4.1. Registro da Reclamao
O registro de uma reclamao efetuado mediante acesso por senha ou certificado digital ao Sistema da Nota Fiscal de Servios Eletrnica. Ao entrar no Perfil de Usurio, a Tela Inicial apresentada e o espao prprio visualizado em sua parte superior direita, no campo MINHAS RECLAMAES:
Para dar incio aos procedimentos de registro da reclamao, deve-se clicar em Registrar Nova Reclamao, no espao prprio. A partir de ento, o Sistema mostra a pgina de apresentao do REGISTRO DE RECLAMAO, com uma descrio sucinta dos procedimentos a serem seguidos. Para prosseguir, basta clicar no boto Registrar sua Reclamao, localizado na parte inferior da pgina.
4.1.1. Identificao do Prestador de Servios
O primeiro passo ao registrar uma reclamao diz respeito identificao do prestador do servio. O Sistema obrigatoriamente requisitar o n. do CPF ou CNPJ do prestador do servio, para validao e verificao se tal cadastro refere-se a contribuinte que possua perfil na Nota Fiscal Paulistana.
Aps inserir o CPF ou CNPJ do prestador de servio no campo prprio, clique em Buscar e em seguida em Prosseguir, a fim de que o Sistema avance para o Passo 2 do procedimento de registro da reclamao. Caso o CPF ou CNPJ do prestador no seja conhecido, o Sistema permite que este seja identificado segundo critrios predefinidos (Nome, Bairro, Endereo ou Nmero do logradouro) de busca fontica, a partir do link localizado na parte direita: Clique aqui caso no saiba o CPF/CNPJ.
Insira os dados completos, ou parte deles, nos campos referentes aos critrios de identificao, para que o Sistema possa efetuar a procura do prestador do servio na base de dados da NFS-e.
A identificao do prestador de servios por busca fontica pode ser feita preenchendo-se parcialmente quaisquer dos campos nomeados pelos critrios predefinidos (Nome do prestador do servio, Bairro do domiclio do prestador, Endereo de domiclio do prestador do servio, Nmero do logradouro referente ao domiclio do prestador do servio). O Sistema retornar a lista dos resultados provveis, ficando a cargo do reclamante selecionar o prestador correto dentre aqueles constantes da listagem. Aps selecionar o prestador, clicar no boto Buscar e em seguida no boto Prosseguir, para que o Sistema avance ao Passo 2.
4.1.2. Motivo da Reclamao
O motivo da reclamao diz respeito ocorrncia determinante do cumprimento inadequado ou do descumprimento da obrigao de emitir a Nota Fiscal Eletrnica de Servios, conforme a figura abaixo.
Selecione o Motivo da Reclamao e clique no boto Prosseguir, a fim de que o Sistema avance para o Passo 3 (Dados Adicionais). O Passo 3 do procedimento de registro de uma reclamao refere-se ao preenchimento adequado e preciso de dados especficos da prestao do servio ao qual o documento fiscal se refere. Os dados em questo dizem respeito aos elementos componentes da tributao do servi o, tais como o Valor do Servio cobrado pelo prestador, a Data da Prestao do servio, entre outros, podendo ser solicitados outros dados em particular, conforme o motivo apontado no Passo2.
A. O prestador de servios recusou-se a emitir documento fiscal.
O primeiro motivo diz respeito situao em que a Nota Fiscal de Servios Eletrnica no tenha sido emitida, independentemente da razo alegada para tanto, pelo prestador do servio obrigado a sua emisso. Ao selecionar no Passo 2 o motivo em questo e clicar no boto Prosseguir, o Sistema direciona -se ao Passo 3 especfico desse motivo:
Mencione o valor do servio, sem levar em considerao quaisquer descontos concedidos.
Discorra acerca do problema em questo. Tal mensagem ser encaminhada diretamente ao prestador do servio, o qual poder prestar os devidos esclarecimentos em sua resposta. Lembre-se de que todo o contedo do que aqui for escrito da inteira responsabilidade do reclamante.
Indique aqui a data em que o servio foi prestado. Lembre-se de que somente so aceitas reclamaes referentes a servios prestados em datas anteriores data do registro.
IMPORTANTE: Caso haja Nota(s) emitida(s) pelo prestador identificado no Passo 1 para o seu CPF, o Sistema listar tais documentos, que podero ser acessados a partir da linha de alerta (em amarelo) que aparece na parte superior da pgina, especificamente nesses casos:
Clique no atalho localizado ao final da linha amarela de alerta, para visualizar a listagem das NFS-e emitidas pelo prestador de servios ao seu CPF, dentro dos ltimos 6 meses. possvel que a NFS-e tenha sido emitida a posteriori, ou seja, no exatamente no ato da prestao do servio, e esteja armazenada na base de dados da Nota Fiscal Paulistana. Em se encontrando a NFS-e desejada, no mais necessrio registrar a reclamao.
A listagem mostrada conforme visto a seguir:
O Sistema retorna as NFS-e emitidas pelo prestador de servios informado no Passo 1 ao CPF do autor da reclamao, nos ltimos 6 meses. A listagem destaca os elementos a serem considerados no registro da Reclamao, os quais, conferindo com aquilo que a
B. Recebi um documento em papel, porm o mesmo no consta no Sistema. possvel que em algumas ocasies, no lugar de ser fornecida imediatamente a NFS-e, o prestador do servio lance mo do Recibo Provisrio de Servio (RPS), o qual consiste em documento a ser obrigatoriamente convertido em NFS-e, no prazo definido pela legislao tributria do Municpio de So Paulo. O RPS normalmente utilizado em casos cuja demanda torna contraproducente a emisso da NFS-e para cada nova prestao de servio, como por exemplo estacionamentos. Para mais esclarecimentos sobre o RPS, consultar o captulo correspondente deste Manual, bem como o item correspondente da pgina de Perguntas e Respostas da NFS-e. Ao selecionar no Passo 2 o motivo em questo e clicar no boto Prosseguir, o Sistema direciona -se ao Passo 3 especfico desse motivo:
Alm dos elementos usuais requeridos para preenchimento, quais sejam Valor do servio, Data da prestao do servio e detalhamento da reclamao (mensagem ao prestador), os dados relacionados ao Recibo Provisrio de Servios - RPS (Nmero do documento e Srie do documento) em questo so de informao obrigatria. Ressalte-se que no so aceitas reclamaes em que o prazo para converso do RPS em NFS-e ainda no tenha expirado, bem como aquelas que remontem ao mesmo servio prestado, ou seja, duas reclamaes com mesmo Nmero do documento, Srie do documento, Valor do servio e Data da prestao do servio, concomitantemente.
C. O prestador de servios registrou o documento fiscal com dados incorretos. A responsabilidade pelo preenchimento dos dados na Nota Fiscal de Servios Eletrnica do prestador do servio obrigado a sua emisso, nos termos da Legislao Tributria vigente no Municpio de So Paulo (ver pgina sobre a Legislao da NFS-e:
http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/artigo_prestador.asp?conteudo=Legislacao). Neste entendimento possvel ser registrada reclamao para os casos em que a Nota Fiscal de Servios Eletrnica no seja preenchida corretamente, como por exemplo a insero de dados incorretos relacionados ao tomador do servio (nome, endereo, dados para contato, etc.), a no exatido acerca dos dados fiscais (valor do servio, data da prestao do servio, servio prestado, etc.), entre outros. Vale lembrar que o preenchimento da NFS-e segue as etapas descritas no captulo correspondente do Manual de acesso NFS-e para pessoa jurdica (disponvel para download em formato .pdf no endereo: http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/artigo_prestador.asp?conteudo=Manuais). Algumas dessas etapas consistem em procedimentos de validao automtica ou de consulta base de dados cadastrais, no entanto tais facilidades no obstam a facultatividade do preenchimento manual dos dados pelo prestador emitente. Ao selecionar no Passo 2 o motivo em questo e clicar no boto Prosseguir, o Si stema direciona-se ao Passo 3 especfico desse motivo:
Os elementos usuais Valor do servio e Data da prestao do servio so automaticamente preenchidos pelo Sistema, a partir dos dados constantes da NFS-e selecionada (destacada na linha amarela). A Data da prestao do servio a data da Emisso, exceto nos casos em que h meno ao RPS, valendo a data de emisso deste. Todos esses dados podem ser alterados manualmente na reclamao, para os valores a serem corrigidos.
O Sistema mostra a listagem das NFSe emitidas para o CPF do reclamante pelo prestador identificado no Passo1. Essa listagem limita-se s NFS-e emitidas nos ltimos 6 meses anteriores data do registro da reclamao. Essa listagem est organizada em 5 (cinco) campos, quais sejam: seleo, nmero da NFS-e (com link para acesso), data da emisso da NFs-e, status (cancelada ou normal) e valor do servio com a identificao do RPS, quando for o caso.
A listagem mostra 10 (dez) NFS-e por pgina. Nos casos de quantidades excedentes, as outras pginas da listagem podem ser acessadas pelos links aqui localizados.
D. O prestador de servios cancelou a Nota Fiscal Paulistana indevidamente. facultado ao prestador de servios que emitiu a Nota Fiscal de Servios Paulistana proceder ao seu cancelamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que foi emitida. Tal prerrogativa decorre da possibilidade de ocorrncia de eventuais erros na emisso, tais como: incorreo nos dados fiscais (valor do servio, servio prestado, descontos, alquota aplicvel, etc.), no status da NFS e (local em que o imposto considera-se devido, iseno fiscal, etc.), nos dados do tomador (endereo, CPF, dados para contato, etc.), duplicidade de NFS-e para o mesmo servio prestado, entre outros. O cancelamento da NFS-e executado sem juzo de valor quanto ao seu motivo determinante. Isto posto, embora o cancelamento de NFS-e consista numa facilidade muito usual para a correo de inconsistncias, h a possibilidade de ser utilizado indevidamente ou de m f. Ao selecionar no Passo 2 o motivo em questo e clicar no boto Prosseguir, o Sistema direciona -se ao Passo 3 especfico desse motivo:
O sistema se comporta de forma similar ao motivo mencionado no subitem C, no tocante listagem das NFS-e, com a ressalva de que no campo Status todas possuiro a informao Cancelada. A aceitao da reclamao neste limita-se aos cancelamentos de NFS-e ocorridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias anteriores data do seu registro. Dentre as NFS-e canceladas pertencentes listagem, aquelas que foram objeto de substituio tambm sero evidenciadas, no entanto no podem ser objeto de registro de reclamao por cancelamento indevido.
E. No recebi o cupom de servio de valet. A partir de 1 de julho de 2012, todo o prestador de servios que exera, dentro do territrio do Municpio de So Paulo, a atividade de manobra, guarda e estacionamento de veculos terrestres automotores, do tipo valet service est obrigado a utilizar o respectivo cupom e entreg -lo ao tomador do servio, nos termos da Legislao Tributria Municipal vigente no Municpio de So Paulo. O servio de valet disponibilizado, em termos de valor agregado, por estabelecimentos como restaurantes, casas de show, teatros, bares, etc. e prestado diretamente pela empresa contratada para tanto. Ao confiar o automvel (ou afins) ao prestador do servio de valet, este deve fornecer o respectivo cupom, o qual deve ser colocado de forma de forma visvel na parte interna do para-brisa dianteiro do veculo.
Para maiores informaes sobre o cupom de servio de valet, acessar a pgina de perguntas e respostas, no endereo: http://www.servicodevalet.prefeitura.sp.gov.br/perguntas_frequentes.asp. Ao selecionar no Passo 2 o motivo em questo e clicar no boto Prosseguir, o Sistema direciona-se ao Passo 3 especfico desse motivo:
O Sistema retorna uma janela similar ao motivo mencionado no subitem A, para o preenchimento das informaes pertinentes.
4.1.3. Confirmao da Reclamao
A confirmao da Reclamao realizada no Passo 4 do Registro de Reclamao, qualquer que seja o motivo especificado. Ao se clicar no boto Prosseguir no Passo 3, o Sistema direciona -se ao Passo 4:
O Passo 4 do Registro de Reclamao a pgina de Confirmao dos dados para sua consolidao e encaminhamento ao prestador do servio. Essa pgina consiste em uma prvia do que ser veiculado ao prestador de servios e posteriormente, quando da formalizao da denncia, equipe de fiscalizao para anlise. composta basicamente de 4 (quatro) campos e uma mensagem de alerta, quais sejam: a) Campo Tomador de servios: Neste fica mencionado o nome e o CPF do tomador do servio autor da reclamao a ser registrada. b) Campo Prestador de Servios: A esto os dados do prestador do servio identificado no Passo 1 do Registro de Reclamao. c) Campo Documento Fiscal: Esse campo acionado quando a reclamao direcionada a um documento fiscal especfico (no converso de RPS, NFS-e com dados incorretos e cancelamento indevido de NFS-e), retornando os dados constantes do documento em questo. d) Campo Reclamao: As informaes inseridas manualmente na reclamao so visualizadas nesse campo, tais como a Data da prestao do servio, o Valor do servio, o Detalhamento da reclamao a ser encaminhada ao prestador de servios (mensagem ao prestador, cujo teor de inteira responsabilidade do autor da reclamao, conforme mencionado no rodap deste campo). e) Alerta de encaminhamento da reclamao por e-mail (linha amarela localizada na parte inferior): Nela est mencionado o prazo que o prestador de servios ter para responder reclamao. Expirado esse prazo sem nenhuma resposta por parte do prestador, a reclamao assume status de Reclamao No Respondida e poder ser, a partir de ento, objeto de formalizao de Denncia. No obstante, caso o prestador de servios responda no prazo, a reclamao assume o status de Reclamao Respondida, permitindo-se tambm a formalizao da Denncia, desta feita antes de expirado o prazo para resposta do prestador de servios. Ao final desta linha est localizado o link para acesso visualizao do e -mail que ser encaminhado ao prestador de servios quando do registro da reclamao e cujo contedo versa sobre os dados do prestador do servio e do reclamante (nome e CPF), o motivo da reclamao, prazo para resposta, etc. Para confirmar a Reclamao, basta clicar no boto Registrar Reclamao (parte inferior da pgina de Confirmao) e OK no pop up:
A confirmao prontamente exibida na pgina de Registro de Reclamao, na sua parte inferior (barras de Informao e Alerta da Confirmao), e o e-mail de confirmao remetido ao respectivo prestador do servio: A data e hora correntes so sempre apresentadas na linha superior da Barra de Informaes, tanto na confirmao do registro, quanto nas consultas (prximo subitem) e em quaisquer outras operaes em que a reclamao visualizada na ntegra.
Na linha inferior da Barra de Informaes descrita a prxima ao a ser executada, seguida da data limite para sua execuo.
Ao se confirmar o registro, o Sistema retorna um nmero nico de protocolo para a Reclamao, o qual pode ser visualizado de pronto na barra de confirmao do registro da Reclamao.
Na linha inferior da Barra de Informaes descrita a ltima ao, seguida da data em que foi executada.
Este link remete pgina de Consulta de Reclamaes, na qual possvel verificar se a Reclamao recentemente registrada consta da listagem e permanece na base de dados.
A partir de ento a Reclamao assume o status de Reclamao Registrada e estar disponvel para consulta tanto no perfil do autor da reclamao, quanto no do prestador de servios, para que ele possa, no prazo de 15 (quinze) dias contados do registro da Reclamao, respond-la e prestar os devidos esclarecimentos.
4.2. Consulta de Reclamao
Para consultar as reclamaes registradas (quaisquer que sejam seus respectivos status correntes), acessar a pgina Consulta de Reclamaes a partir do link na parte inferior do espao prprio de Reclamaes, localizado na parte superior direita do Perfil de Usurio.
Acessar a pgina de Consulta de Reclamaes a partir do link aqui visualizado.
O Sistema direciona-se ento Consulta de Reclamaes:
A Consulta de Reclamaes formada basicamente por dois elementos que a caracterizam: cabealho e listagem das reclamaes (no mximo 10 por pgina). a) Cabealho
Insira os dados de busca para que seja feito o filtro da listagem a ser exibida para consulta: CPF/CNPJ do prestador, Nome do prestador, Situao (status da Reclamao) e ano em que a Reclamao foi registrada. b) Listagem das Reclamaes
Exportar a listagem completa para a planilha eletrnica.
A listagem das reclamaes formada pelos extratos dos registros j efetuados. Cada linha corresponde a uma reclamao registrada, independentemente do seu status vigente, conforme abaixo visualizado:
Protocolo da reclamao (numerao nica) e descrio do motivo alegado no Passo 2 do Registro de Reclamao.
Data do registro da Reclamao.
Demais elementos componentes das informaes mencionadas no registro da reclamao, tais como CNPJ e nome do prestador de servios, valor do servio, etc.
Status da reclamao ou denncia (retngulo em destaque), com a descrio e data limite do procedimento seguinte.
Link de acesso Reclamao ou Denncia propriamente dita
c) Status das Reclamaes/Denncias As Reclamaes e Denncias assumem diferentes Situaes ao longo dos procedimentos que compem o fluxograma de trabalho do Sistema, conforme representado a seguir:
Reclamao Registrada: Consolida-se com a confirmao do Registro da Reclamao pelo tomador de servios; Reclamao Respondida: A partir do Registro da Reclamao, o prestador de servios possui prazo de 15 (quinze) dias para prestar os devidos esclarecimentos. Em se efetuado ao menos 1 (uma) resposta no Sistema, a Reclamao assume esse status Reclamao No Respondida: Passado o prazo de 15 (quinze) dias sem nenhuma resposta por parte do prestador de servios, esse o status assumido pela Reclamao Reclamao Arquivada: Conforme visto no fluxograma em epgrafe, o tomador de servios, autor da Reclamao, pode arquiv-la em qualquer fase do processo, antes da Formalizao da Denncia. Denncia Formalizada: Passado o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta do prestador de servios, ou no sendo esta satisfatria sob o ponto de vista do autor da Reclamao, este (o autor da
reclamao, tomador de servios) pode formalizar Denncia, que ser remetida equipe de fiscalizao para anlise. Denncia Arquivada: No sendo satisfatrios os elementos da Denncia, ou sendo esta descabida, ela ser arquivada, assumindo esse status.
d) Arquivamento de Reclamao A Reclamao pode ser arquivada a qualquer tempo, limitada data da Formalizao da Denncia pelo seu autor, conforme descrito no fluxograma acima. Para arquivar uma Reclamao, basta acess-la a partir da Consulta de Reclamaes e clicar no boto Arquivar Reclamao, localizado na parte inferior direita da pgina da Reclamao.
e) Resposta do prestador de servios Ao prestador de servios permitido responder mesma reclamao inmeras vezes, a fim de que os esclarecimentos sejam prestados a contento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias mencionado no fluxograma mostrado no item c). A resposta do prestador pode ser visualizada na pgina da prpria Reclamao, acessvel a partir da Consulta de Reclamaes, logo acima da Barra de Informaes:
Data e hora em que a resposta foi inserida pelo prestador de servios.
Espao destinado aos esclarecimentos e respostas do prestador de servios.
4.3. Formalizao da Denncia
A Formalizao da Denncia possvel assim que a Reclamao assume as condies de Reclamao Respondida ou Reclamao No Respondida, ressalvados os casos em que j tenha sido arquivada (Reclamao Arquivada). Para dar incio Formalizao da Denncia deve-se clicar no boto Formalizar Denncia, localizado na parte inferior direita da pgina da Reclamao. A seguir, o Sistema mostra, na prpria pgina da Reclamao, espao prprio destinado insero dos elementos requeridos para a Formalizao da Denncia, quais sejam: Descrio detalhada da Denncia; descrio detalhada do servio tomado; e upload do(s) documento(s) comprobatrio(s) do servio tomado:
As descries detalhadas da denncia e do servio prestado so informadas manualmente pelo autor da reclamao/denncia. O upload do(s) documento(s) de comprovao do servio prestado limitam -se ao mximo de 5 (cinco) arquivos, podendo ser anexados apenas nos formatos BMP, GIF, JPG, PNG ou PDF. Alm disso, a soma do tamanho de todos os arquivos no poder exceder 3MB (no total), sendo que cada arquivo no poder exceder 1MB. Para se finalizar o procedimento de Formalizao da Denncia, deve-se clicar no boto Confirmar. Aps a confirmao da Formalizao da Denncia, o Sistema registrar a descrio detalhada do servio (inserida pelo autor da reclamao) em campo prprio, logo abaixo das informaes inseridas no registro da reclamao:
Sero destacados tambm, em campo prprio, o(s) arquivo(s) anexado(s) para a comprovao do servio prestado e a descrio detalhada da denncia, de responsabilidade do autor da Reclamao/Denncia:
Ao se clicar no boto Voltar, o extrato da Denncia pode ser observado na pgina de Consulta de Reclamaes:
5. Sorteio de Prmios em Dinheiro
O programa da Nota Fiscal Paulistana, entre outras novidades, instituiu o Sorteio de Prmios em Dinheiro, direcionado ao tomador de servio, pessoa fsica, identificado em NFS-e, por meio do seu nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas CPF. A cada ms, a pessoa que utilizar um servio de qualquer valor na Cidade de So Paulo e solicitar a Nota Fiscal Paulistana ganha um bilhete eletrnico, e ganha, ainda, bilhetes adicionais a cada R$ 50,00 de notas fiscais recebidas por servios utilizados. Somente participaro dos sorteios as pessoas fsicas que tenham aderido ao Regulamento do sorteio. Para aderir ao Regulamento necessrio estar cadastrado no sistema da Nota Fiscal Paulistana. A manifestao de concordncia com o regulamento requisito fundamental para participar do sorteio, e poder ser realizada pela pessoa fsica por meio da internet na pgina da Nota Fiscal Paulistana (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br), mediante utilizao de senha de acesso ao sistema da NFS-e.
Para participar dos sorteios, marque a opo Sim. Clique para acessar o Regulamento. Para efeito de participao em cada sorteio, sero considerados: As pessoas fsicas que tiverem manifestado concordncia com o regulamento; Os servios tomados durante o perodo de validade estabelecido no cronograma do sorteio, nos termos do regulamento.
Observao: a manifestao de concordncia ser efetuada apenas uma vez e ser vlida para todos os sorteios que se seguirem data da sua realizao. Depois de realizada a concordncia, se a pessoa fsica no mais desejar participar do sorteio, dever efetuar manifestao neste sentido clicando em No no campo Opes. A manifestao de concordncia com o regulamento ou desistncia de participao pode vir a efeito somente no ms subsequente ao da manifestao. A pessoa fsica que teve suas notas fiscais registradas e j aderiu aos sorteios precisa apenas aguardar a disponibilizao dos bilhetes e a realizao do sorteio dos prmios. As datas de realizao dos sorteios e os documentos fiscais abrangidos encontram-se disponibilizados no cronograma de sorteios da Nota Fiscal Paulistana, disponvel no regulamento e mostrados na figura a seguir.
Os bilhetes so gerados automaticamente pela Secretaria Municipal de Finanas, ficando disponveis para consulta no site da Nota Fiscal Paulistana (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br), mediante utilizao de senha de acesso ao sistema da NFS-e. Validade dos bilhetes: Os bilhetes valero apenas para um nico sorteio mensal. Desta forma, depois de realizado o sorteio, sero gerados novos bilhetes eletrnicos, com base nos servios contratados no perodo de referncia do prximo sorteio. Para saber a quantidade de bilhetes a que tem direito: se utilizou um servio de qualquer valor no perodo de referncia do sorteio j possui direito a 1 (um) bilhete; para bilhetes adicionais basta somar o valor dos documentos fiscais registrados com datas de emisso abrangidas no sorteio, dividindo esse nmero por 50. Exemplo da gerao de bilhetes: - Valor das notas fiscais registradas (*): R$ 400,00 - Nmero de bilhetes gerados: 1 bilhete + (R$ 400,00/50 = 8 bilhetes) = 9 bilhetes (*) Considerar as notas registradas apenas para o perodo de referncia do sorteio.
Os sorteios utilizam os nmeros da Loteria Federal, por meio de sistema desenvolvido e homologado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnolgicas e auditado por empresa de auditoria independente. A gerao do algoritmo matemtico ser efetuada com a utilizao dos 4 (quatro) ltimos dgitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada nmero ganhador dos 4 (quatro) primeiros prmios da extrao da Loteria Federal. Segue abaixo a exemplificao da coleta dessa sequncia de nmeros que denominamos de SEMENTE:
A apurao dos contemplados ser efetuada de forma eletrnica, mediante a utilizao de algoritmo matemtico de responsabilidade de pessoa jurdica contratada para esse fim, que ter por base nmeros sorteados em extrao da Loteria Federal, a que se refere o Decreto-lei n 204, de 27 de fevereiro de 1967.
Resultado dos Sorteios: A premiao poder ser consultada na internet por meio da pgina da Nota Fiscal Paulistana, disponvel em http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br.
Clique para ver os bilhetes relativos a este sorteio.
Identificao do sorteio.
Quantidade de bilhetes concorrendo.
Quantidade de bilhetes premiados.
Resgate dos prmios em dinheiro: Os prmios em dinheiro podero ser resgatados em at 15 (quinze) meses a partir da disponibilizao dos prmios para uso pelo premiado. Aps este perodo no ser possvel o resgate dos prmios pelo sorteado.
Crditos da Nota Fiscal Paulistana e Prmios de Sorteio: Quando aderir ao Regulamento para participar dos Sorteios de Prmios, os tomadores continuaro a receber os crditos referentes Nota Fiscal Paulistana, alm de participar dos sorteios de prmios.
Em cada sorteio sero distribudos 137.553 (cento e trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta e trs) prmios, nos seguintes valores: 1 (um) de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 1 (um) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 1 (um) de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 50 (cinquenta) de R$1.000,00 (mil reais); 500 (quinhentos) de R$ 100,00 (cem reais); 5.000 (cinco mil) de R$ 20,00 (vinte reais); 132.000 (cento e trinta e dois mil) de R$ 10,00 (dez reais).
Nos sorteios referentes aos meses de janeiro, maio, agosto, outubro e dezembro, os valores dos trs primeiros prmios indicados acima sero, respectivamente, de: R$ 100.000,00 (cem mil reais); R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Os valores dos prmios j consideram o desconto do imposto de renda incidente sobre o prmio, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade. Na hiptese de, em determinado sorteio, a quantidade de bilhetes concorrentes ser inferior quantidade de prmios, haver reduo, na mesma proporo, da quantidade de prmios a ser distribuda, eliminando-se, inicialmente, os de menor valor. Os prmios sero, a cada sorteio, numerados de 1 (um) a 137.553 (cento e trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta e trs), em ordem decrescente de valor, de modo que o maior prmio receba o nmero 1 (um), o segundo maior prmio, o nmero 2 (dois), e assim sucessivamente.
Ateno: Consulte o Regulamento completo do Sorteio de Prmios da Nota Fiscal Paulistana na seo Anexos deste Manual.
6. Meu Placar
Por meio do Meu Placar, o usurio poder consultar em tempo real e de maneira simples e objetiva: - Total de notas recebidas; - Saldo Total de prmios de sorteios disponveis para utilizao; - Saldo Total de crditos disponveis do programa da NF-e; - Saldo Total de crditos disponveis do programa da Nota Fiscal Paulistana; - Total de crditos j recebidos; - Total de prmios j recebidos; - Saldo da Nota Fiscal Paulistana disponvel para utilizao. Alm disso, ser possvel ao usurio utilizar os crditos recebidos e prmios em dinheiro relativos aos sorteios.
6.1. Crditos e prmios em dinheiro
Conforme disposto anteriormente neste Manual, o Programa da Nota Fiscal Paulistana disponibiliza ao tomador de servio os seguintes benefcios:
NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011:
Possibilidade de participao no sorteio de prmios em acordo extrao da Loteria Federal; Crditos relativos a NFS-e tomadas, que podero ser utilizados para abatimento do IPTU ou depsito em conta corrente ou poupana.
NF-e emitidas at 31/07/2011: Crditos relativos a NF-e tomadas, que podero ser utilizados
exclusivamente para abatimento de at 50% do IPTU. Observao: consulte o item 1.3. deste Manual para informaes mais detalhadas sobre a distribuio e validade dos crditos. Saldo Total de prmios de sorteios disponveis para utilizao: o total de prmios em dinheiro recebidos pelo beneficirio (pessoa fsica que optou por aderir aos sorteios da Nota Fiscal Paulistana) e disponveis para utilizao, tanto no abatimento do IPTU, quanto no depsito
em conta corrente ou poupana. Estes valores podero ser resgatados em at 15 (quinze) meses a partir da disponibilizao dos prmios para uso pelo premiado.
Saldo de Crditos da NF-e: o total de crditos relativos ao programa da Nota Fiscal Eletrnica NF-e, disponveis para utilizao no abatimento de at 50% do IPTU, relativos s NF-e tomadas at 31/07/2011. A validade destes crditos de 5 (cinco) anos contados do 1 (primeiro) dia do exerccio seguinte ao da emisso das respectivas NF-e.
Saldo de Crditos da Nota Fiscal Paulistana: o total de crditos relativos Nota Fiscal de Servios Eletrnica NFS-e, que integra o programa da Nota Fiscal Paulistana, disponveis para utilizao no abatimento do IPTU ou depsito em conta corrente ou poupana, relativos s NFS-e tomadas a partir de 01/08/2011. A validade destes crditos de 15 (quinze) meses contados da data do recebimento do crdito para utilizao.
Total de crditos j recebidos: a somatria do valor de crditos recebidos pelo tomador, relativos tanto s NF-e quanto s NFS-e tomadas, desde o incio de ambos os programas. Compreende tanto os crditos atualmente disponveis para utilizao quanto os eventualmente j utilizados pelo tomador, descontados os crditos estornados.
Total de prmios j recebidos: a somatria do valor de prmios em dinheiro j recebidos pelo beneficirio sorteado, desde o incio de sua participao no programa de Sorteios da Nota Fiscal Paulistana. Este valor a soma dos prmios atualmente disponveis para utilizao com os prmios eventualmente j utilizados pelo beneficirio sorteado.
Saldo da Nota Fiscal Paulistana disponvel para utilizao: a somatria do total de crditos de NFS-e e prmios em dinheiro disponveis para utilizao no abatimento de IPTU ou crdito em conta corrente ou poupana, relativos ao programa da Nota Fiscal Paulistana (NFS-e tomadas a partir de 01/08/2011). Eventuais prmios de sorteio bloqueados (vide item 4 do regulamento do sorteio, na seo Anexos deste manual) sero descontados do saldo da Nota Fiscal Paulistana disponvel para utilizao.
6.2. Consulta Resumo dos Crditos Recebidos
Para acessar o Resumo dos Crditos Recebidos para utilizao, basta clicar em Ver Detalhes no espao indicado na figura abaixo, no canto superior direito do Meu Placar. Clique para acessar o Resumo dos Crditos Recebidos.
Ateno: o recebimento dos crditos pendentes ocorre aps o reconhecimento pelos sistemas da Prefeitura do Municpio de So Paulo do recolhimento do ISS relativamente s NF-e ou NFS-e tomadas. Para servios
tomados de prestadores ME ou EPP optantes ao Simples Nacional, o recolhimento considerado efetuado quando o sistema da NFS-e recebe as informaes do recolhimento do ISS pelo Simples Nacional e desde que no ocorram as situaes previstas no item 1.3.1 deste manual.
Informaes do Meu Placar
Clique para acessar os crditos recebidos para cada programa: - Nota Fiscal Paulistana ou NFS-e: notas tomadas a partir de 01/08/11; - Nota Fiscal Eletrnica ou NF-e: notas tomadas at 31/07/11.
Validade dos crditos recebidos.
Clique para utilizar os crditos recebidos.
6.2.1. Denominao dos crditos na consulta Resumo dos Crditos Recebidos
Posio Consolidada: apresenta novamente as informaes do Meu Placar. Crditos Recebidos: so os crditos relativos s NF-e ou NFS-e que j tiveram o respectivo imposto recolhido pelo prestador de servios ou responsvel tributrio e que esto prontos para serem utilizados. O recebimento dos crditos ocorre no ms subsequente ao reconhecimento do recolhimento do ISS pelos sistemas da Prefeitura do Municpio de So Paulo, quando o crdito pendente passa a ser considerado recebido. Para servios tomados de prestadores ME ou EPP optantes ao Simples Nacional, o recolhimento considerado efetuado quando o sistema da NFS-e recebe as informaes do recolhimento do ISS pelo Simples Nacional e desde que no ocorram as situaes previstas no item 1.3.1 deste manual.
Estorno de crdito indevido: ocorre nos casos em que uma nota emitida gera crdito indevido ao tomador do servio. Nestes casos, haver a alterao deste crdito, efetuada pela Prefeitura de So Paulo. Os casos mais comuns so: Quando o prestador de servios solicitar via sistema a mudana de regime de tributao para Simples Nacional, retroativamente; Quando houver o cancelamento da NF-e ou NFS-e; Quando houver cancelamento de CCM (Cadastro de Contribuintes do Municpio) com retroatividade; Quando houver enquadramento com retroatividade da situao do prestador de servios para Sociedade de Profissionais, constituda na forma do 1 do artigo 15 da Lei n. 13.701, de 24 de dezembro de 2003; Quando a nota tiver sido emitida por instituio financeira declarante da DIF Declarao das Instituies Financeiras.
Estorno de crditos utilizados: ocorrer quando eventuais crditos j utilizados pelo tomador voltarem para o saldo disponvel para utilizao, por motivos posteriores utilizao. Isto poder ocorrer, por exemplo, no deferimento de iseno de IPTU ou desdobro de imveis. Estes crditos sero descontados dos crditos disponveis para utilizao de forma automtica. No caso do saldo disponvel ser igual a Zero, esse saldo ficar negativo e o valor do estorno ser descontado de um prximo recebimento de crditos. Indicao de imveis / Utilizao de crdito no IPTU: so os crditos devidamente utilizados na indicao de imveis para abatimento de at 50% do IPTU, relativamente s NF-e emitidas at 31/07/2011. Clique para abrir o extrato de indicao do imvel.
Indicao de imveis NF Paulistana: so os crditos devidamente utilizados na indicao de imveis para abatimento de at 100% do IPTU, relativamente s NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011. Clique para abrir o extrato de indicao do imvel. Prmio de Sorteio Sorteio: <nmero do sorteio>, Bilhete: <nmero do bilhete>: so os prmios em dinheiro recebidos relativos ao programa da Nota Fiscal Paulistana. Cada bilhete premiado ser apresentado individualmente no resumo. Clique para abrir detalhes sobre o bilhete sorteado. Transferncia conta bancria Bco <cdigo do banco>, Ag. <nmero da agncia>, Conta corrente <nmero da conta corrente>: so os crditos devidamente utilizados no depsito em conta corrente ou poupana, relativamente s NFS-e emitidas a partir de 01/08/2011. Clique para abrir o extrato de utilizao. Crditos Expirados: Ocorrer quando os prazos para utilizao dos crditos expirarem. Esses prazos so: Para as notas emitidas at 31/07/2011: validade de 5 (cinco) anos contados do 1 (primeiro) dia do exerccio seguinte ao da emisso das respectivas NF-e; Para as notas emitidas a partir de 01/08/2011: validade de 15 (quinze) meses contados da data do recebimento do crdito para utilizao.
Devoluo de crditos: Ocorrer nos seguintes casos: Crditos de IPTU relativos NF-e: se houver concesso de imunidade ou desdobro do imvel ps-indicao, os crditos voltaro com o status de devolvidos, para utilizao futura; Crditos de IPTU relativos Nota Fiscal Paulistana: a mesma situao descrita acima, com a diferena que os crditos devolvidos possuem prazo de expirao diferente e podero tambm ser utilizados no depsito em conta corrente ou poupana; Transferncia conta bancria: havendo algum problema, como a digitao incorreta dos dados bancrios para depsito em conta, os crditos voltaro com o status de devolvidos para utilizao futura.
Ateno: ser possvel ao usurio detalhar cada item do resumo, clicando no respectivo ttulo.
7. Utilizao dos Prmios de Sorteio e Crditos Disponveis
Para utilizar os Prmios em dinheiro relativos ao Sorteio da Nota Fiscal Paulistana, bem como os crditos por ocasio da prestao de servios registrados em NFS-e ou NF-e, o beneficirio precisar cadastrar-se no sistema e escolher como ir receb-los. Para utilizar os crditos, o usurio poder clicar diretamente em Utilizar Crditos no Meu Placar ou na consulta Resumo dos crditos recebidos.
Clique para acessar o Resumo dos Crditos Recebidos. Clique para utilizar os Crditos da NF-e (exclusivamente para notas emitidas at 31/07/2011).
Clique para utilizar os Crditos da Nota Fiscal Paulistana: NFS-e emitidas aps 01/08/2011, bem como crditos de Sorteios.
Consulta Resumo dos crditos recebidos:
Clique para utilizar os Crditos da Nota Fiscal Paulistana ou da NF-e, conforme a aba consultada.
7.1. Prmios de Sorteio e Crditos relativos Nota Fiscal Paulistana (NFS-e emitidas aps 01/08/2011)
Tanto os Prmios em dinheiro relativos ao Sorteio da Nota Fiscal Paulistana, quanto os crditos gerados ao tomador por servios registrados na Nota Fiscal de Servios Eletrnica NFS-e, podero ser utilizados das seguintes formas: Abatimento de at 100% do IPTU de qualquer imvel situado no Municpio de So Paulo; Depsito em conta corrente ou poupana de titularidade do usurio. O tomador do servio dever indicar o nmero da conta, de sua titularidade, mantida em instituio do Sistema Financeiro Nacional, todas as vezes em que optar por este benefcio.
Clique para utilizar o depsito em conta corrente / conta poupana.
Clique para utilizar o abatimento do IPTU (opo disponvel somente no ms de Novembro).
A validade dos crditos de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de sua disponibilizao para uso; O valor mnimo para depsito de crditos e/ou prmios em conta corrente, ou conta poupana, corresponde a R$ 25,00, desde que o beneficirio seja o titular da conta bancria e no esteja inscrito no Cadastro Informativo Municipal CADIN Municipal; Ateno para as hipteses de no gerao de crditos, relatadas neste Manual.
7.1.1. Abatimento do IPTU
No perodo de 1 a 30 de novembro de cada exerccio, o tomador de servios dever indicar, no sistema, os imveis que aproveitaro os crditos gerados. Sob hiptese alguma o imvel ser indicado automaticamente pelo sistema da NFS-e. O tomador de servios que receber uma NFS-e ter direito a um crdito que poder ser utilizado para abatimento de 100% do valor do IPTU, com base no valor do exerccio corrente e lanado para o exerccio seguinte. O crdito somente ser utilizvel aps o reconhecimento do recolhimento do ISS pelos sistemas da Prefeitura do Municpio de So Paulo.
Observaes: A validade dos crditos de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de seu recebimento para utilizao. Se houver desmembramento do Imvel (SQL) aps a indicao do mesmo, no haver a utilizao dos crditos indicados remanescentes para abatimento de IPTU. Os crditos remanescentes voltaro a ser disponveis, e podero novamente ser utilizados pelo beneficirio. Para os crditos utilizados relativos a imveis que venham a ser isentos do IPTU, estes voltaro a ser disponveis para utilizao no ano seguinte ao da indicao. As NFS-e com ISS parcelado pelo Prestador de Servios tero seus crditos de IPTU disponibilizados para utilizao apenas aps a quitao integral de todo o parcelamento o qual poder envolver outras notas, impostos e taxas. No ser possvel indicar imveis para abatimento de IPTU fora do prazo especificado de 1 a 30 de Novembro. Ser SEMPRE necessria a indicao do imvel ATENO: o imvel que aparece na tela inicial de indicao no ser indicado automaticamente, ele apenas informa qual o imvel de residncia do tomador informado nas Configuraes de Perfil. Tanto o detentor do crdito quanto o imvel indicado no podem constar do Cadastro Informativo Municipal - CADIN, na data da indicao. No ser exigido nenhum vnculo legal do tomador do servio com os imveis por ele indicados. O tomador de servios poder inclusive indicar mais de um imvel para recebimentos dos crditos do IPTU. Os crditos no podero ser utilizados em imvel cujo proprietrio, titular do seu domnio til, ou possuidor a qualquer ttulo esteja inadimplente em relao a obrigaes pecunirias, de natureza tributria ou no tributria, perante o Municpio de So Paulo.
7.1.2. Depsito em Conta Corrente ou Poupana
Clique para utilizar o depsito em conta corrente.
Clique para utilizar o depsito em conta poupana.
Digite os dados bancrios.
Clique para concluir a operao. Tanto os Prmios em dinheiro relativos ao Sorteio da Nota Fiscal Paulistana, quanto os crditos gerados ao tomador por servios registrados na Nota Fiscal de Servios Eletrnica NFS-e, podero ser utilizados no depsito em conta corrente ou poupana de titularidade do usurio. O contribuinte dever indicar o nmero da conta, de sua titularidade, mantida em instituio do Sistema Financeiro Nacional, todas as vezes em que optar por este benefcio. Observaes: A utilizao dos crditos ocorrer conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanas; A validade dos crditos de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de seu recebimento para utilizao. O valor mnimo para depsito de crditos e/ou prmios em conta corrente, ou conta poupana, corresponde a R$ 25,00, desde que o beneficirio seja o titular da conta bancria e no esteja inscrito no Cadastro Informativo Municipal CADIN Municipal; As NFS-e com ISS parcelado pelo Prestador de Servios tero seus crditos disponibilizados para utilizao apenas aps a quitao integral de todo o parcelamento o qual poder envolver outras notas, impostos e taxas. Ateno para as hipteses de no gerao de crditos, relatadas neste Manual.
7.2. Crditos relativos Nota Fiscal Eletrnica - NF-e (notas emitidas at 31/07/2011)
Os crditos gerados ao tomador por servios registrados na Nota Fiscal Eletrnica - NF-e, podero ser utilizados da seguinte forma:
Exclusivamente para abatimento parcial de at 50% do valor do IPTU, com base no valor do exerccio corrente e lanado para o exerccio seguinte, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislao vigente.
7.2.1. Abatimento do IPTU
No perodo de 1 a 30 de novembro de cada exerccio, o tomador de servios dever indicar, no sistema, os imveis que aproveitaro os crditos gerados com at 50% de abatimento no IPTU para o ano seguinte. Sob hiptese alguma o imvel ser indicado automaticamente pelo sistema da NFS-e. O tomador de servios que tenha recebido uma NF-e tem direito a um crdito que poder ser utilizado para abatimento parcial de at 50% do valor do IPTU, com base no valor do exerccio corrente e lanado para o exerccio seguinte, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislao vigente. O crdito somente ser utilizvel aps o reconhecimento do recolhimento do ISS pelos sistemas da Prefeitura do Municpio de So Paulo.
Observaes: A validade dos crditos de 5 (cinco) anos contados do 1 (primeiro) dia do exerccio seguinte ao da emisso das respectivas NF-e. Se houver desmembramento do Imvel (SQL) aps a indicao do mesmo, no haver a utilizao dos crditos indicados remanescentes para abatimento de IPTU. Os crditos remanescentes voltaro a ser disponveis para utilizao pelo beneficirio no ano seguinte ao da indicao. Para os crditos utilizados relativos a imveis que venham a ser isentos do IPTU, estes voltaro a ser disponveis para utilizao no ano seguinte ao da indicao. As NFS-e com ISS parcelado pelo Prestador de Servios tero seus crditos de IPTU disponibilizados para utilizao apenas aps a quitao integral de todo o parcelamento o qual poder envolver outras notas, impostos e taxas. No ser possvel indicar imveis para abatimento de IPTU fora do prazo especificado de 1 a 30 de Novembro. Ser SEMPRE necessria a indicao do imvel ATENO: o imvel que aparece na tela inicial de indicao no ser indicado automaticamente, ele apenas informa qual o imvel de residncia do tomador informado nas Configuraes de Perfil. Tanto o detentor do crdito quanto o imvel indicado no podem constar do Cadastro Informativo Municipal - CADIN, na data da indicao. No ser exigido nenhum vnculo legal do tomador do servio com os imveis por ele indicados. O tomador de servios poder inclusive indicar mais de um imvel para recebimentos dos crditos do IPTU. Os crditos no podero ser utilizados em imvel cujo proprietrio, titular do seu domnio til, ou possuidor a qualquer ttulo esteja inadimplente em relao a obrigaes pecunirias, de natureza tributria ou no tributria, perante o Municpio de So Paulo.
8. Minhas Notas
Por meio desta consulta o tomador poder consultar todas as NF-e (emitidas at 31/07/2011) ou NFS-e (emitidas a partir de 01/08/2011) emitidas para o seu CPF.
Clique para ver as notas tomadas neste ms. Clique para ver as notas tomadas em meses anteriores. A visualizao inicial das Minhas Notas contempla as notas emitidas para o CPF do usurio nos ltimos 4 meses, agrupadas por: - Quantidade de notas emitidas; - Valor total dos servios; - Valor total dos crditos gerados; - Valor total dos crditos recebidos.
Note que o crdito gerado no momento de emisso da nota, sendo disponibilizado aps o reconhecimento do recolhimento do ISS pelos sistemas da Prefeitura de So Paulo. Ao clicar em Ver, o sistema apresentar a relao das notas para aquela determinada incidncia (ms), conforme figura abaixo.
Razo Social do Prestador de Servios .
Indica se houve emisso de RPS .
Nmero da NFS-e. Clique para acessar a nota.
Status do Crdito: - Pendente: ISS no recolhido. - Recebido: ISS recolhido.
1. Caso o Prestador de Servios tenha e-mail cadastrado em seu perfil da Nota Fiscal Paulistana, ao clicar em sua Razo Social o tomador poder enviar uma mensagem de e-mail para o Prestador. 2. O Recibo Provisrio de Servios RPS o documento que dever ser usado por emitentes da NFS-e no eventual impedimento da emisso on-line da nota. Tambm poder ser utilizado pelos prestadores sujeitos emisso de grande quantidade de notas (Ex: estacionamentos). O prestador de servios dever converter o RPS em NFS-e at o dcimo dia subsequente ao de sua emisso, no podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do ms subsequente ao da prestao de servios. As converses aps este prazo sujeitam o prestador de servios s penalidades previstas na Legislao Municipal.
Consulta de notas emitidas em outros perodos. Ao clicar na opo Ver Outros Meses, o sistema apr esentar as notas emitidas para o CPF do tomador em meses anteriores.
Escolha o perodo da consulta.
O resultado da consulta Ver Outros Meses poder ser exportado para um texto (.txt ou .txt tabulado) ou planilha de dados (.csv).
8.1. Modelo da Nota Fiscal de Servios Eletrnica (NFS-e)
O modelo completo de uma NFS-e pode ser visualizado na figura abaixo. Os dados constantes do modelo so meramente exemplificativos.
Cabealho da Nota Fiscal de Servios Eletrnica NFS-e
Nmero da Nota: sequencial para cada estabelecimento do prestador de servios; Data e Hora de Emisso: O sistema registra a Data e Hora em que a NFS-e foi emitida; Cdigo de Verificao: Permite confirmar a autenticidade da NFS-e.
O sistema permite que o prestador insira sua Logomarca na NFS-e; Somente Prestadores de Servios regularmente cadastrados na PMSP podem emitir a NFS-e.
A Discriminao dos Servios um campo livre em que o prestador detalha os servios prestados. O contribuinte dever preencher o campo Discriminao dos Servios com a descrio clara e detalhada dos servios prestados, alm de outras informaes que julgar conveniente. Informaes sobre retenes de tributos federais, data de vencimento, canhoto ou qualquer outra informao relevante podem ser discriminadas neste campo.
O valor do ISS incidente sobre esta NFS-e est indicado aqui
O valor do crdito est indicado aqui
O recolhimento do ISS pelo prestador deve ser efetuado na data indicada na NFS-e. At l o crdito ficar na situao Pendente. Caso o prestador de servios seja ME ou EPP optante ao Simples Nacional, o crdito continuar na situao Pendente caso a Prefeitura ainda no tenha recebido as informaes do recolhimento do ISS pelo Simples Nacional ou, caso haja o recolhimento, tenha ocorrido alguma das situaes previstas no item 1.3.1 deste manual.
Se a NFS-e foi convertida a partir de um RPS, o nmero, srie e data de emisso do RPS sero informados neste campo. Se, por motivos previstos em legislao, no houver gerao de crdito, esta informao aparecer neste campo.
8.2. Recebendo uma NFS-e
O prestador de servios obrigado emisso da NFS-e poder emitir a NFS-e no momento da prestao do servio (on-line) ou emitir um Recibo Provisrio de Servios RPS. O Recibo Provisrio de Servios RPS o documento que dever ser usado por emitentes da NFS-e no eventual impedimento da emisso on-line da NFS-e (Ex: falhas de conexo com internet). Tambm poder ser utilizado pelos prestadores sujeitos emisso de grande quantidade de NFS-e (Ex: estacionamentos). Neste caso o prestador emitir o RPS para cada transao e providenciar sua converso em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote). O RPS dever ser substitudo por NFS-e at o 10 (dcimo) dia subsequente ao de sua emisso, no podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do ms subsequente ao da prestao de servios no caso de tomador responsvel pelo recolhimento do ISS. O prazo inicia-se no dia seguinte ao da emisso do RPS, no podendo ser postergado caso vena em dia no til. Para verificar se o RPS recebido foi convertido em NFS-e, consulte as instrues descritas adiante neste Manual.
8.2.1. Informando seus dados para preenchimento da NFS-e
Para preenchimento da NFS-e, o tomador de servios pessoa fsica dever informar seus dados ao prestador de servios. Informao do CPF Ao informar seus dados ao prestador de servios durante o preenchimento da NFS-e, sempre informe o seu CPF. Ateno: Embora o preenchimento do CPF seja opcional, se o tomador de servios no informar o seu CPF, no ter direito ao crdito.
Informao dos dados de endereo e e-mail O sistema da NFS-e utiliza os dados sincronizados com o cadastro nacional de pessoa fsica, reproduzidos no campo Dados Cadastrais na pgina inicial da NFS -e. Entretanto, caso queira alterar o endereo a ser impresso nas Notas fiscais emitidas em seu nome, utilize o campo Dados para a Nota Fiscal Paulistana para efetuar a modificao de endereo. O e-mail poder ser alterado no campo Outras Informaes, na pgina inicial da NFS-e.
8.2.2. Visualizao da NFS-e pelo tomador que receber a NFS-e por e-mail
O tomador de servios, ao receber a NFS-e por e-mail, poder visualizar e imprimir a NFS-e recebida. O contedo de um e-mail enviado ao tomador de servios pode ser exemplificado a seguir:
Esta mensagem refere-se Nota Fiscal de Servios Eletrnica N0 00000246 emitida pelo prestador de servios: Identificao do Endereo (link) para prestador de visualizar e imprimir a Razo Social: Banco S.A. servios NFS-e E-mail: receber-nfse@email.com.br CCM: 1.234.567-1 CNPJ: 43.076.864/0001-64 Para visualiz-la acesse o link a seguir: https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/contribuinte/notaprint.aspx?nf=2734&inscricao=3 9619612&verificacao=JLQCBXYV$ Alternativamente, acesse o portal http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br e verifique a autenticidade desta NFS-e informando os dados a seguir: CNPJ do Prestador=43.076.864/0001-64, Nmero da NFS-e = 246 e Cdigo de Verificao = 4VB7-9PU7 Prefeitura do Municpio de So Paulo http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br Comentrios enviados pelo prestador de servios: CNPJ do prestador, Nmero da NFS-e e Cdigo de Verificao
NFS-e referente ao pagamento para o financeiro 24horas.com no ms de Setembro. Comentrio enviado pelo prestador de servios * Este e-mail foi enviado automaticamente pelo Sistema da Nota Fiscal Paulistana (NFS-e). Favor no responder. Em caso de dvidas, entre em contato com notafiscalpaulistana@prefeitura.sp.gov.br
9. Meus Cupons de Servio de Valet
Por meio desta consulta o tomador poder registrar os cupons de servio de Valet emitidos para o seu CPF.
A Secretaria Municipal de Finanas implantou novos procedimentos para a tributao dos servios prestados pelas empresas de servio de Valet na Cidade de So Paulo. A partir de agora, as empresas que prestam este servio passaro a utilizar cupons de estacionamento, similares ao modelo Zona Azul, a serem fixados nos veculos que ficaro sob sua responsabilidade.
Clique para registrar cupons.
Clique para ver os cupons registrados neste ms. Clique para ver os cupons registrados em meses anteriores. A visualizao inicial dos Meus cupons de servio de Valet contempla os cupons registrados para o CPF do usurio nos ltimos 4 meses, agrupados por: - Quantidade de cupons registrados; - Valor total dos cupons; - Valor total dos crditos gerados; - Valor total dos crditos recebidos.
9.1. Conhea o Cupom de Servio de Valet
O cupom de servio de Valet segue modelo padro desenvolvido pela Secretaria Municipal de Finanas. O cupom contm trs partes. A parte (A) permanece no talo. A parte (B) dever ser colocada pelo prestador de servios de Valet de forma visvel, no painel do automvel. A parte (C) serve como um controle de estacionamento. Ela deve ficar com o cliente enquanto o veculo estiver sob responsabilidade da empresa de valet e resgatado pelo manobrista ao devolver o automvel.
Por fim, o proprietrio do veculo fica com a parte (B), que j est dentro carro. Mesmo que ele no solicite a incluso do CPF ou CNPJ no cupom, ter direito a 30% do imposto incidente sobre este servio. Poder, ainda, participar de sorteios mensais de prmios em dinheiro. Basta registr-lo no endereo eletrnico www.nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br, informando seu o nmero e cdigo de verificao.
Cdigo de Verificao e Nmero do cupom a ser registrado.
Ateno: s ser possvel registrar os cupons preservando a parte (B), reservada ao tomador de servio de Valet. O cdigo de servio ser mostrado ao se raspar a rea indicada.
9.2. Registrando o Cupom de Servio de Valet
Para registrar o servio de Valet e ter direito aos benefcios do programa da Nota Fiscal Paulistana, o tomador dever utilizar a funcionalidade Registrar Cupons, presente na caixa Meus cupons de servio de Valet, na tela inicial da Nota Fiscal Paulistana. Ateno: Somente os cupons de servio de Valet registrados pelo tomador podero gerar crditos e bilhetes de sorteio do programa da Nota Fiscal Paulistana.
Insira os dados presentes no cupom e clique em Consultar Cupom
Insira os dados relativos ao nmero do cupom e cdigo de verificao, presentes na parte (B) mencionada anteriormente, e clique em Consultar cupom para prosseguir.
Verifique os dados relativos ao cupom informado, e clique em Registrar cupom para prosseguir. Aps o registro do cupom, a seguinte mensagem aparecer: Declarao de cupom gravada com sucesso..
Se desejar registrar outro cupom de servio de Valet, clique em Registrar novo cupom, caso contrrio clique em Fechar no canto superior direito para voltar tela inicial.
Observaes: Reclamaes e Denncias: o tomador de servios poder registrar uma reclamao caso perceba alguma irregularidade na prestao de servios. Basta utilizar a caixa Minhas reclamaes, detalhada anteriormente neste manual. Crditos: os crditos relativos aos cupons registrados ficam com o status pendente enquanto o sistema da NFS-e no processar a rotina peridica de contabilizao dos crditos. Sorteios da Nota Fiscal Paulistana: os cupons de servio de Valet do direito participao no Sorteio de prmios da Nota Fiscal Paulistana, desde que o tomador do servio tenha aderido ao regulamento do sorteio. As regras de distribuio de bilhetes e regulamento do sorteio podero ser observados neste manual.
10. Emisso de NFS-e por profissionais autnomos
permitida ao profissional autnomo a emisso opcional de NFS-e, desde que cumpra os seguintes requisitos: Possua registro no CCM Cadastro de Contribuintes Mobilirios; Tenha pelo menos um cdigo de servio vlido atrelado ao registro no CCM.
O acesso inicial ser pelo perfil de pessoa fsica. Na pgina inicial, no quadro Outras informaes, clique em Minha Empresa para acessar o perfil de prestador de servios.
Clique para acessar o perfil de prestador de servios
Ser ento aberta a tela na qual voc poder complementar ou alterar dados de seu perfil de prestador de servios. Por meio das Configuraes do Perfil do Contribuinte, voc poder informar seus dados para contato, definir seu logotipo, autorizar o acesso de seu contador, alm de configurar diversas opes. As funcionalidades de sistema liberadas para o prestador de servios pessoa fsica sob regime autnomo so restritas, e esto representadas a seguir: Configuraes de Perfil; Autorizao para emisso de NFS-e; Emisso de NFS-e; Consulta de NFS-e emitidas / recebidas;
Talo Fiscal eletrnico; Calendrio de emisso; Exportao de NFS-e; Envio de RPS em lote; Mensagens recebidas.
Importante: os profissionais autnomos, prestadores de servio como pessoa fsica, so isentos do recolhimento do ISS.
A configurao do perfil para pessoa fsica prestadora de servios ser similar ao procedimento para pessoa jurdica (veja item 3.1), com algumas excees, exemplificadas a seguir.
Profissionais autnomos que utilizam o sistema por meio da senha simplificada no tero disponibilizada a opo Solicitao para autorizao de emisso de NFS-e no perfil de Minha empresa. Para solicitar a autorizao para emisso de NFS-e os profissionais autnomos devero obter a senha web ou certificao digital. A partir deste momento os acessos, tanto ao perfil de tomador pessoa fsica quanto prestador de servios pessoa fsica, devero ser efetuados por meio de senha web ou certificado digital, e a senha simplificada perder seu efeito.
Os prestadores de servio pessoa fsica sob regime autnomo no podero optar por regime de tributao de forma semelhante pessoa jurdica.
Cdigo de Servio Principal O campo Cdigo de Servio Principal ser mostrado com a lista dos cdigos de servio ativos cadastrados para o CCM. A opo Outras no ser apresentada.
Categorias das listas de prestadores do site O campo Categorias das listas de prestadores do site no ser apresentado. Consequentemente no ser possvel consultar profissional autnomo emitente de NFS-e na lista de prestadores.
Delegao de atribuies a contadores
O profissional autnomo poder indicar um contador pessoa fsica ou jurdica que obedecer s mesmas regras de contadores de pessoas jurdicas. A utilizao de certificao digital pelos profissionais autnomos vincular seus contadores autorizados utilizao de certificao digital prpria.
No perfil Minha empresa, clique em Emisso de NFS-e para acessar o formulrio eletrnico de preenchimento e emisso de NFS-e.
A emisso de NFS-e por pessoa fsica prestadora de servios em regime autnomo similar ao procedimento efetuado pelas pessoas jurdicas Para maiores informaes sobre emisso de NFS-e, acesse o Manual de Acesso NFS-e, verso pessoa jurdica.
11. Lista de Prestadores de servio autorizados a emitir NFS-e
A lista de prestadores autorizados a emitir NFS-e poder ser acessada por meio da pgina da Nota Fiscal Paulistana (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br), no menu Lista de Prestadores. No necessrio efetuar o login no sistema. Na lista de prestadores, voc poder encontrar todos os prestadores de servios que emitem NFS-e. Esta pgina possibilita pesquisar a lista de prestadores de servios que emitem NFS-e passvel de gerao de crdito, na conformidade do que dispe a legislao. A busca pode ser feita por razo social, atividade, bairro ou CEP. Os filtros podem ser utilizados separadamente ou em conjunto. O prestador de servios poder estar cadastrado em mais de uma atividade.
Clique para acessar a Lista de Prestadores. Digite os dados do Prestador de Servios para iniciar a pesquisa.
Arquivo com a relao completa de prestadores de servio autorizados a emitir NFS-e, em ordem de CNPJ.
12. Verificao da Autenticidade de uma NFS-e
O tomador de servios (independente de onde estiver estabelecido) poder, a qualquer momento, acessar o site da prefeitura para verificar a autenticidade de uma NFS-e. Para efetuar a verificao de autenticidade, acesse a pgina inicial da Nota Fiscal Paulistana (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br) e clique no menu Informaes Gerais, e em seguida na opo Autenticidade.
Clique para iniciar a verificao de autenticidade.
Digite os dados solicitados e clique em Verificar Autenticidade.
Basta digitar o nmero da NFS-e, o nmero da inscrio no CNPJ do emitente da NFS-e e o nmero do cdigo de verificao existente no cabealho da NFS-e. Se a NFS-e for autntica, sua imagem ser visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser impressa. Para o tomador de servios que j tiver acesso ao sistema da NFS-e por meio de senha, sugerimos que utilize a opo Minhas Notas, conforme descrito anteriormente neste Manual.
13. Consulta de RPS
O Recibo Provisrio de Servios RPS o documento que dever ser usado por emitentes da Nota Fiscal de Servios Eletrnica NFS-e, no eventual impedimento da emisso on-line da nota. Tambm poder ser utilizado pelos prestadores sujeitos emisso de grande quantidade de notas (Ex: estacionamentos). Neste caso o prestador emitir o RPS para cada transao e providenciar sua converso em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote). O prestador de servios dever converter o RPS em NFS-e at o dcimo dia subsequente ao de sua emisso, no podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do ms subsequente ao da prestao de servios. As
converses aps este prazo sujeitam o prestador de servios s penalidades previstas na Legislao Municipal. O sistema da NFS-e permite que o tomador de servios que recebeu um Recibo Provisrio de Servios RPS consulte a sua converso em NFS-e. Para efetuar a consulta de converso de RPS em NFS-e, acesse a pgina inicial da Nota Fiscal Paulistana (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br) e clique no menu Informaes Gerais, e em seguida na opo Consulta RPS.
Clique para iniciar a consulta de converso de RPS em NFS-e.
Para a consulta devero ser informados os seguintes dados: CNPJ do Prestador de Servios: (quem emitiu o RPS). Nmero do RPS. CPF/CNPJ do Tomador de Servios: (quem recebeu o RPS).
Ateno: Esta pgina somente poder ser utilizada pelos tomadores de servio que no tenham senha de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulistana. Para os que j tm senha, a consulta deve ser efetuada pela opo Minhas Notas.
O tomador de servios possui trs canais de informao para tirar dvidas em relao ao sistema da Nota Fiscal Paulista e a Nota Fiscal de Servios Eletrnica NFS-e: Manual de Acesso Nota Fiscal de Servios Eletrnica NFS-e; Perguntas e Respostas; Canal Fale Conosco.
Para acessar os canais de informao, acesse a pgina inicial da Nota Fiscal Paulistana (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br) e clique nos menus Informaes Gerais ou Fale Conosco.
Clique para acessar o Perguntas e Respostas ou os Manuais da NFS-e.
Clique para acessar o Fale Conosco.
Ao clicar no menu Fale Conosco, o sistema apresentar uma tela com as respostas para as perguntas mais frequentes. Caso a resposta desejada no seja obtida, o tomador de servios poder enviar a pergunta para o planto de dvidas da Nota Fiscal Paulistana por meio do preenchimento do Formulrio de Contato, disponvel no final da pgina.
Clique para abrir o Formulrio de Contato.
15. Verso mobile da Nota Fiscal Paulistana para utilizao em smartphones
O sistema da Nota Fiscal Paulistana est disponvel tambm em verso mobile, para utilizao em smartphones, por meio do acesso ao site http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br em qualquer aparelho com acesso internet. Alternativamente, usurios dos sistemas Mac OS e Android podero baixar o aplicativo da Nota Fiscal Paulistana gratuitamente nas lojas virtuais App Store e Android Market.
Digite o CPF e a senha (simplificada ou web)
Clique para recuperar a senha
Clique para conhecer o sistema da Nota Fiscal Paulistana
Clique para acessar a verso completa do site e cadastrar-se no sistema da Nota Fiscal Paulistana
Clique para acessar o site completo da Nota Fiscal Paulistana
Clique para encontrar os prestadores de servio mais prximos de sua localizao
Opo restrita uso exclusivo da Secretaria das Finanas
Pessoa fsica tomador de servios: Funcionalidades do sistema mobile. Localizao de prestadores via GPS ou rede 3G; Meu Placar: para visualizao de crditos e prmios de sorteio; Minhas Notas: para consulta de notas recebidas; Sorteios: para consulta de bilhetes e acompanhamento dos sorteios da Nota Fiscal Paulistana; Mensagens recebidas; Lista de Prestadores: consulta de prestadores de servio por localizao ou nome.
Pessoa fsica prestador de servios autnomo: Funcionalidades do sistema mobile. Emisso de NFS-e; Cancelamento de NFS-e; Visualizao de NFS-e; Consulta de notas emitidas; Consulta de notas recebidas; Mensagens recebidas; Acesso ao painel Meus Crditos.
Aps efetuar o login no sistema, a tela inicial e suas opes sero dispostas conforme abaixo.
Configurao do perfil Clique para acessar o perfil Minha empresa de profissional autnomo, bem como outros perfils empresariais vinculados ao CPF.
Clique para sair do sistema
Sorteios Minhas Notas
Regulamento do Sorteio de Prmios da Nota Fiscal Paulistana
Anexo 1 Instruo Normativa SF/SUREM n 09, de 01-08-2011
DISPOSIO PRELIMINAR 1. O presente regulamento estabelece as normas para o sorteio de que trata o artigo 3-A da Lei n 14.097/2005, de 08 de dezembro de 2005. DATAS DOS SORTEIOS 2. A forma, as datas de realizao dos sorteios, os perodos de validade, os prazos, o cronograma e outras informaes complementares a este Regulamento sero divulgados pela Secretaria Municipal de Finanas por meio de Instruo Normativa. CONDIES PARA PARTICIPAR DO SORTEIO 3. Poder participar do sorteio o tomador de servios, pessoa fsica, identificado na NFS-e, por meio do seu nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas do Ministrio da Fazenda - CPF/MF, doravante denominado PARTICIPANTE, que: 3.1. Tenha aderido ao sistema de sorteio manifestando concordncia com os termos deste regulamento, autorizando, inclusive, a utilizao de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como a indicao do bairro e municpio de seu domiclio, para a divulgao do sorteio, sem quaisquer nus para o Municpio de So Paulo; e 3.2. Faa jus a bilhete(s) eletrnico(s), conforme disposto neste regulamento. 4. Quando se tratar de prmio de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sua entrega ser efetuada em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanas, devendo o ganhador comparecer pessoalmente, com o devido documento de identidade, depois de devidamente notificado. 4.1. Na hiptese de no comparecimento no local e data fixada, o ganhador dever nomear representante, o qual dever comparecer no local e data designados munido de procurao com firma reconhecida e poderes especficos para o recebimento do prmio, sob pena de perda do prmio. 5. A manifestao de concordncia de que trata o item 3.1 ser efetuada apenas uma vez, por meio da internet (endereo eletrnico www.prefeitura.sp.gov.br/sf), e ser vlida para todos os sorteios que se seguirem data da sua realizao, observado o prazo estabelecido no cronograma do sorteio estabelecido nos termos do item 2. 5.1. Aps a concordncia, o PARTICIPANTE, se no mais desejar participar do sorteio, dever efetuar manifestao nesse sentido, por meio da internet (endereo eletrnico www.prefeitura.sp.gov.br/sf), no prazo estabelecido no cronograma do sorteio estabelecido nos termos do item 2. FORMA DE PARTICIPAO NO SORTEIO 6. O PARTICIPANTE far jus ao recebimento de bilhetes eletrnicos numerados para participar do sorteio de prmios, desde que identificado em pelo menos uma NFS-e, emitida no perodo de validade estabelecido no cronograma do sorteio, nos termos do item 2, de prestador de servio inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobilirios - CCM e estabelecido no Municpio de So Paulo, independentemente do recolhimento do imposto devido. 7. Sero tambm concedidos bilhetes para participao dos sorteios s NFS-e emitidas por: 7.1. Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobilirios - CCM, identificados com iseno, imunidade ou deciso judicial;
7.2. Prestadores que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que o Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS seja tributado pelo Municpio de So Paulo; 7.3. Prestadores de servios enquadrados no Regime Especial de Recolhimento do Imposto sobre Servios ISS previsto no artigo 15 da Lei n. 13.701, de 24 de dezembro de 2003. 8. No sero concedidos bilhetes para participao do sorteio: 8.1. Na hiptese do tomador de servios no ter aderido ao sistema de sorteio, nos termos do artigo 4, inciso I, deste decreto; 8.2. Na hiptese de a NFS-e emitida pelo prestador do servio: 8.2.1. No ser documento fiscal hbil; 8.2.2. No indicar corretamente o nmero de inscrio do adquirente no CPF/MF; 8.2.3. Tiver sido emitida mediante fraude, dolo ou simulao; 8.2.4. Tiver sido cancelada. 8.3. Na hiptese de a NFS-e ter sido emitida por instituies financeiras e equiparadas, obrigadas ao envio da Declarao de Instituies Financeiras DIF. 8.4. Na hiptese de a NFS-e ter sido emitida por prestadores de servios profissionais liberais e autnomos, que tenham inscrio como pessoa fsica no Cadastro de Contribuintes Mobilirios CCM do Municpio de So Paulo. 9. Para fins de clculo da quantidade de bilhetes destinados a cada PARTICIPANTE ser considerado: 9.1. O nmero de participantes do concurso, conforme o item 3; 9.2. O perodo de emisso da NFS-e; 9.3. O valor dos servios tomados, deduzidas eventuais alteraes, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanas. 10. Os bilhetes sero gerados e distribudos como segue: 10.1. Para cada concurso de sorteios sero distribudos bilhetes com numerao sequencial; 10.2. Para cada PARTICIPANTE que tome servios no perodo de validade estabelecido no cronograma do sorteio estabelecido nos termos do item 2 ser distribudo 1 (um) bilhete, independentemente do valor do servio tomado; 10.3. Os bilhetes adicionais sero distribudos para cada PARTICIPANTE na proporo de um bilhete para cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em servios tomados, efetuados os seguintes procedimentos: 10.3.1. Sero somados os valores dos servios constantes das NFS-e que tiverem sido emitidas no perodo de validade estabelecido no cronograma do sorteio estabelecido nos termos do item 2; 10.3.2. O valor total da soma obtida no item 10.3.1 ser dividido por 50, representando o nmero inteiro resultante dessa diviso o nmero de bilhetes adicionais a que o PARTICIPANTE far jus no sorteio; 10.3.3. O valor correspondente ao resto da diviso indicada no item 10.3.2 ser desconsiderado para todos os fins.
11. O nmero atribudo ao bilhete ser nico para cada sorteio. 12. Cada bilhete premiado confere direito a um nico prmio, que ser aquele de maior valor. 13. Cada PARTICIPANTE tem direito a vrios prmios, caso possua mais de um bilhete premiado. 14. O PARTICIPANTE poder, previamente realizao do sorteio, no prazo estabelecido no cronograma do sorteio estabelecido nos termos do item 2, mediante utilizao de senha de acesso, consultar a quantidade de bilhetes e os respectivos nmeros com os quais participar do sorteio, por meio da internet (endereo eletrnico www.prefeitura.sp.gov.br/sf). PRMIOS 15. Os prmios a serem distribudos sero divulgados pela Secretaria Municipal de Finanas, por meio de Instruo Normativa, at 10 (dez) dias antes da data de cada sorteio. APURAO DOS CONTEMPLADOS 16. A apurao dos contemplados ser realizada de forma eletrnica. Para garantir a segurana do processo, ser aplicado, sobre o conjunto de bilhetes concorrentes, algoritmo matemtico que ter por base nmeros sorteados em extrao da loteria federal explorada pela Caixa Econmica Federal, observado o estabelecido no item 2. 16.1. Na ausncia de extrao da Loteria Federal na data prevista no cronograma estabelecido nos termos do item 2, a apurao tomar por base os nmeros sorteados na extrao imediatamente posterior a essa data, tambm efetuada pela Loteria Federal. 16.2. O algoritmo matemtico de que trata o item 16 de responsabilidade de pessoa jurdica contratada para esse fim, ao qual caber a publicao do respectivo Termo de Responsabilidade Tcnica. 16.3. Os procedimentos de gerao da numerao dos bilhetes, de execuo do sorteio eletrnico e de apurao dos contemplados sero auditados por empresa de auditoria externa especialmente contratada para este fim, a qual elaborar parecer sobre a integridade e segurana dos resultados. 17. O resultado do sorteio ser divulgado por meio da internet (endereo www.prefeitura.sp.gov.br/sf), conforme cronograma estabelecido nos termos do item 2. 18. O crdito relativo ao valor do prmio: 18.1. Ser disponibilizado www.prefeitura.sp.gov.br/sf); ao contemplado por meio da internet (endereo eletrnico eletrnico
18.2. Dever ser utilizado por meio de: 18.2.1. Depsito em conta corrente ou poupana, mantida em instituio do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o prprio contemplado; ou 18.2.2. Transferncia para abatimento do valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU a pagar de exerccios subsequentes, referente a imvel localizado no territrio do Municpio de So Paulo, na conformidade do regulamento do Programa Nota Fiscal Paulistana; 18.3. Ser cancelado se no for utilizado no prazo de 15 (quinze) meses, contado da data da disponibilizao do crdito ao premiado; 18.4. Ser bloqueada sua utilizao por premiados constantes do Cadastro Informativo Municipal CADIN, at que seja regularizada sua situao perante a Prefeitura do Municpio de So Paulo.
19. O depsito a que se refere o item 18.2.1 somente poder ser solicitado se o valor a ser creditado, somado a eventual crdito que o tomador de servios faa jus nos termos do artigo 2 da Lei n 14.097, de 8 de dezembro de 2005, corresponder a, no mnimo, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e se o valor j estiver disponvel. 20. Os bilhetes no contemplados perdero a validade aps a realizao do sorteio. DISPOSIES FINAIS 21. As situaes relativas ao sorteio no previstas no presente regulamento sero resolvidas pela Secretaria Municipal de Finanas. 22. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital de So Paulo para a soluo de quaisquer questes referentes ao presente regulamento.
Anexo 2 Instruo Normativa SF/SUREM n 09, de 01-08-2011
CRONOGRAMA DO SORTEIO DA NOTA FISCAL PAULISTANA N do Sorteio NFS-e abrangidos pelo sorteio Data limite para manifestao de concordncia ou de desistncia do participante Data limite para divulgao dos nmeros dos bilhetes de cada participante Data da extrao da Loteria Federal que servir de base para a apurao dos contemplados 24/09/2011 22/10/2011 23/11/2011 24/12/2011 25/01/2012 22/02/2012 24/03/2012 25/04/2012 23/05/2012 23/06/2012 25/07/2012 25/08/2012 Data limite para a publicao do resultado do sorteio
Agosto/2011 Setembro/2011 Outubro/2011 Novembro/2011 Dezembro/2011 Janeiro/2012 Fevereiro/2012 Maro/2012 Abril/2012 Maio/2012 Junho/2012 Julho/2012
10/09/2011 10/10/2011 10/11/2011 10/12/2011 10/01/2012 10/02/2012 10/03/2012 10/04/2012 10/05/2012 10/06/2012 10/07/2012 10/08/2012
22/09/2011 20/10/2011 21/11/2011 22/12/2011 23/01/2012 20/02/2012 22/03/2012 23/04/2012 21/05/2012 21/06/2012 23/07/2012 23/08/2012
30/09/2011 31/10/2011 30/11/2011 30/12/2011 31/01/2012 29/02/2012 30/03/2012 30/04/2012 31/05/2012 29/06/2012 31/07/2012 31/08/2012
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