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Timestamp: 2019-10-17 23:54:17+00:00

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Art. 15, § 1, inc. III da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00312359120034036100
. 22 da Lei nº 10.684/03, que modificou o art. 20 da Lei nº 9.249/95, promovendo o aumento da base de cálculo da CSLL para... 32% (trinta e dois por cento), quanto às pessoas jurídicas elencadas no …
. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... do irpj e CSLL, respectivamente, conforme artigo 15, § 1º, III, …
de que: A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... do irpj e CSLL, respectivamente, conforme artigo 15, § 1º, III, a, e arti……
ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação... de cálculo do irpj e CSLL, respectivamente, conforme artigo 15, …
de que: A Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços... e CSLL, respectivamente, conforme artigo 15, § 1º, III, a, e artigo 20, …
FALIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Com a edição da Lei nº 11.101/05, seu artigo 83, inciso VII tornou possível a cobrança da multa..., §1º, III, "a"da Lei n. 9.249/95). 2. Nessa situação, os encargos de …
, na condição de prestadoras de serviço (art. 15, §1º, III, "a"da Lei n. 9.249/95). 2. Nessa situação, os encargos..., PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide …
Página 116 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019
fins de CSLLno percentualde 12%. Afirmando que o art. 15, § 1º, III, “a”, e o art. 20, ambos da Lei9.249/1995... que as exceções devemser interpretadas restritivamente. No plano normativo, o art. 15…
Página 520 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019
, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada... III, do art. 15 da Lei9.249/95, emsua última redação. Assim, o gozo do …

References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 83
 artigo 15