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Timestamp: 2020-08-14 01:34:13+00:00

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de uma já vasta jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria - escreveu-se, com inteiro... Acórdão n.º 452/89 Processo n.º 15/87 Acordam no Tribunal Constitucional: I - Introdução 1... que o Tribunal Constitucional declarasse, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas... de Dezembro de 1988, e 293, de 21 de Dezembro de 1988), tem o Tribunal Constitucional concluído... . Nestas circunstâncias, não pode o Tribunal Constitucional limitar, seja em que medida...
. Com efeito, era efectivamente jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão n.º 414/89 Processo n.º 52/89 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1 - No uso... Portuguesa, o procurador-geral da República requereu ao Tribunal Constitucional a declaração... . Este entendimento tem também vindo a ser adoptado uniformemente pelo Tribunal Constitucional desde... desde o Acórdão n.º 56/84 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 3, p. 153), que a reserva...
Acórdão n.º 310/2001 Processo n.º 151/2000 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... ), da Constituição da República Portuguesa, veio requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização... declarar a sua inconstitucionalidade. III - Decisão. - Por tudo o exposto, o Tribunal Constitucional decide... , como princípio estruturante do sistema constitucional, o princípio da igualdade traduz, na sua dimensão... ». Cumpre decidir, uma vez fixada a orientação do Tribunal em plenário. II...
Acórdão n.º 218/89 Processo n.º 295/86 Acordam no Tribunal Constitucional: I O procurador... ). Aliás, tal orientação foi acompanhada pela Comissão Constitucional e pelo Tribunal... . Como justamente se salientou no Acórdão do Tribunal Constitucional n... o que seja legislação do trabalho, citando-se doutrina e jurisprudência, se conclui: a) O conceito... - para efeitos do direito constitucional de participação das organizações de trabalhadores, atenta a razão...
regionais, o Tribunal Constitucional [criado pelos artigos 160.º e 161.º da referida Lei Constitucional n... - Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso... . A competência para o Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade consta genericamente... a este Tribunal, ao abrigo do disposto nos artigos 67.º e 68.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro... O legislador constitucional, em sede de revisão, aditou ao texto primitivo do artigo 35.º da Constituição...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009 - Diário da República n.º 30/2010, Série I de 2010-02-12
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, na versão constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional
e legalidade. Constitui jurisprudência uniforme e constante do Tribunal Constitucional que esse objecto... /99, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 45.º vol., pp. 731 e segs., e a jurisprudência aí citada... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009 Processo n.º 668/06 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - Um grupo de 25 deputados do Partido Socialista à Assembleia... ed., 1993, p. 413, bem como o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 330/99). E o domínio público...
Acórdão n.º 307/88 - Diário da República n.º 18/1989, Série I de 1989-01-21
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 12 de Janeiro de 1987, resultante da aprovação da proposta n.º 238/86, e publicada no Diário Municipal, ano LII, n.º 15081, de 4 de Março de 1987, por violação do disposto nos artigos 115.º, n.º 7, e 168,º, n.º 1, alínea b), da Constituição
Acórdão n.º 307/88 Processo n.º 99/87 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... .º 5, da Lei n.º 28/82, o Tribunal Constitucional só pode declarar a inconstitucionalidade de normas... )constitucionalidade. E à luz da jurisprudência deste Tribunal (cf. Acórdãos n.os 91/85, 236/86 e 267/87, Diário... . Simplesmente, julga-se de toda a conveniência que o Tribunal Constitucional não deixe... mais que a jurisprudência anterior do Tribunal nessa área conduzia, naturalmente, à declaração...
Acórdão n.º 306/88 - Diário da República n.º 17/1989, Série I de 1989-01-20
Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro
Acórdão n.º 306/88 Processo n.º 219/88 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - O Procurador... no Tribunal Constitucional recursos interpostos em processos de impugnação judicial de decisões... , porque o Tribunal Constitucional vê os seus poderes de cognição limitados, como não poderia deixar... , e o primeiro deles também nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1.º vol., pp. 63 e segs... , que se encontram pendentes no Tribunal Constitucional. Essa realidade não pode deixar de levar à conclusão...
Acórdão n.º 650/2004 - Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do n.º 1 do artigo 19.º da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1116/80, de 31 de Dezembro, e 736-D/81, de 28 de Agosto, na parte em que a mesma exclui inteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace
. O Tribunal considera que do direito constitucional em causa, dada a forma como se encontra... pelo Tribunal Constitucional italiano, que admitiu que o legislador ordinário consagrasse... Acórdão n.º 650/2004 Processo n.º 448/99 1 - O Provedor de Justiça veio solicitar a este Tribunal... da tarifa geral de transportes restringe de forma absoluta aquela norma constitucional e o regime... vislumbra a salvaguarda de qualquer outro direito ou interesse constitucional com significado, sendo...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009 Processo n.º 778/08 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto deste Tribunal... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional e fixada a orientação do Tribunal sobre... requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal... Constitucional (LTC), a apreciação e a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade...
na revisão constitucional de 2004, que não têm sido ignoradas pela jurisprudência deste Tribunal. Com efeito... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009 Processo n.º 1030/08 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório. 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira... Constitucional), que o Tribunal aprecie preventivamente a constitucionalidade das normas constantes... , anualmente, ao Tribunal Constitucional. Artigo 47.º Subvenção aos partidos 1 - É atribuída...
Acórdão n.º 348/86 Processo n.º 284/86 Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - O Ministro... 4 - Nos termos expostos, o Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade... . Art. 4.º - 1 - No respeito pelo princípio constitucional de cooperação... Ribeiro, «Noção jurídica de taxas», na Revista de Legislação e jurisprudência, ano 117.º, pp. 29... . Em segundo lugar, o referido preceito constitucional não pode ser lido no sentido...
Acórdão n.º 423/2001 Processo n.º 774/99 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I... , n.º 2, alínea d), da Constituição, veio requerer ao Tribunal Constitucional a declaração... nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional... Constitucional tem produzido ampla jurisprudência em matéria de deficientes das Forças... .º 46/86 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 7.º vol., t. I, pp. 53 e segs.), em que o Tribunal...
entendimento firmado em jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 445/93 - Diário... Acórdão n.º 437/2000 Processo n.º 531/97 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: I... , da Lei do Tribunal Constitucional, do Presidente da Assembleia da República - já que a esta cabe hoje... o Tribunal Constitucional chegou mesmo a considerar que a liberdade sindical negativa deverá ser... no Acórdão n.º 76/88 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 11.º, pp. 331 e segs.). Nesse aresto...
Acórdão n.º 62/91 Processo n.º 150/89 Acordam no Tribunal Constitucional: I Relatório 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional requereu, como representante do Ministério... /88, 132/88, 396/89 e 397/89, todos da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, cujas cópias juntou... -Geral-Adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, no sentido de solicitar a declaração... ). Entendeu o Tribunal Constitucional, em tais acórdãos, que a norma em análise...
Acórdão n.º 473/92 Processo n.º 298/90 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto seguinte -, o Tribunal Constitucional já... , nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 4.º vol., pp. 35 e seguintes, e 5.º vol., pp. 245... pela inconstitucionalidade, não fica o Tribunal Constitucional impedido de voltar a pronunciar-se sobre a mesma... , a jurisprudência deste Tribunal tem-se pronunciado contra a admissibilidade de uma retroactividade...
Constitucional: I 1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional, na sua qualidade... , da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, que este Tribunal apreciasse e declarasse, com força... » de ilícito. Invocou-se neste ponto a doutrina acolhida no Acórdão n.º 56/84 do Tribunal Constitucional... (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 3.º vol., 1984, p. 174... e pelos fundamentos expostos, decide o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade, com força...
à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos de apreciação... ) e o Partido Humanista (PH) apresentar no Tribunal Constitucional, para apreciação deste... ; Custos - 0; Excedente - 0. 3 - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto... ). Posto isto, cumpre ao Tribunal Constitucional apreciar e julgar as contas apresentadas - o que passa... da República, 1.ª série-A, de 4 de Setembro de 1996 (e em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 34.º vol...
Acórdão n.º 69/2004 Processo n.º 479/2001 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... pela revogação do decreto-lei em referência, dado que o Tribunal Constitucional pode declarar... que se retira do Acórdão n.º 133/90 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 15.º vol., p. 447, e Diário... , disse este Tribunal no Acórdão n.º 631/99 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 45.º, p. 43... - o dos 'princípios fundamentais' - não teve ainda oportunidade o Tribunal Constitucional...
, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos... do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte: Acórdão... (PNR) e o Partido Humanista (PH) apresentar no Tribunal Constitucional, para apreciação deste... - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no n.º 4 do citado artigo 13.º... ) e o Partido Humanista (PH). Posto isto, cumpre ao Tribunal Constitucional apreciar...
Acórdão n.º 170/90 Processo n.º 246/88 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... o procurador-geral da República, em 27 de Maio de 1988, requerer que o Tribunal Constitucional apreciasse... do Tribunal Constitucional» [artigo 281.º, n.º 1, alínea b) da versão anterior à revisão constitucional... pelo Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 63/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108... que o procurador-geral da República pretende que este Tribunal Constitucional declare, com força obrigatória geral...
Acórdão n.º 136/90 Processo n.º 350/88 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... pelo Acórdão n.º 189/88 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário da República, 2.ª série, n... em 1988 pelo Tribunal Constitucional no citado Acórdão n.º 189/88. Na verdade... . III 7 - Nos termos expostos, decide o Tribunal Constitucional: a) Declarar, com força... ). E essa foi também a razão que levou o Tribunal Constitucional, no seu já citado...
Acórdão n.º 223/90 Processo n.º 42/89 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... - O procurador-geral-adjunto em exercício de funções no Tribunal Constitucional como representante... /88 e 155/89, todos da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional... estabelecida pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho) e 82.º da Lei n.º 28/82, o Tribunal... dos crimes e penas, e a orientação pacificamente seguida pelo Tribunal Constitucional e definida...
Acórdão n.º 161/2003 Processo n.º 64/2000 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... do Tribunal Constitucional n.º 326/86). A Lei Constitucional n.º 1/89 veio, porém, reconhecer-lhes tal poder... , o invocado vício de ilegalidade. III - Decisão 12 - Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide... Acórdão, entendi que o Tribunal Constitucional deveria ainda ter declarado a ilegalidade das normas... . Entendo, portanto, que o Tribunal Constitucional não poderia conhecer deste...
Acórdão n.º 1203/96 Processos n.os 270/90 e 1/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional... : I - 1 - Um grupo de deputados do Partido Socialista requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos... . Refira-se em abono deste entendimento que o Tribunal Constitucional... do artigo 54.º da Lei do Tribunal Constitucional, disse o Primeiro... - Mais tarde, o Procurador-Geral da República requereu também ao Tribunal Constitucional, nos termos...
do capital de remição [alínea b)]. 5 - É abundante a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre... de pensões, seguindo a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional quanto a esta matéria e esclarece... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014 Processo n.º 1127/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), a apreciação...
do Tribunal Constitucional n.º 298/88 e n.º 531/98, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano... . De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, em caso de multiplicidade de perguntas, as mesmas... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014 Processo n.º 100/14 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional A - O pedido e apresentação do objeto do referendo. 1 - O Presidente da República... .º, n.º 1 da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, requereu ao Tribunal Constitucional, em 28 de janeiro...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014 Processo n.º 639/12 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Um grupo de seis deputados à Assembleia Legislativa da Região... Autónoma da Madeira submeteu ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 2, alínea g... (CRP), têm legitimidade para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata... autónomas e em violação do respetivo estatuto. O requerimento dirigido ao Tribunal Constitucional...
Acórdão n.º 447/91 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Procurador... -Geral-Adjunto em exercício neste Tribunal Constitucional como representante do Ministério Público... a sua pretensão no facto de o Tribunal Constitucional ter julgado inconstitucional tal norma... . 3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 281.º da CRP, «o Tribunal Constitucional aprecia e declara... de Agosto de 1984, e também publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 3.º vol. (1984), p. 153...
. A recente jurisprudência do Tribunal Constitucional - expressa nomeadamente nos Acórdãos n.os 689... Acórdão n.º 61/2004 Processo n.º 471/01 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... , alínea e), da Constituição da República Portuguesa (CRP), requereu a este Tribunal Constitucional... /99, do Tribunal Constitucional). Na verdade, os referidos diplomas estabelecem... do artigo 63.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei...
Acórdão n.º 401/91 Processo n.º 205/91 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1... - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281... , o Tribunal Constitucional considerou que a norma em causa, «quando equacionada e lida em função... ». 3 - Posteriormente, a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (já... uma divergência jurisprudencial entre as duas secções do Tribunal Constitucional, o Ministério Público...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012 Processo n.º 652 11 Acordam, em plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Requerente e objeto do pedido. O Provedor de Justiça... apresentou ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2, alínea d... que oportunamente se dirigiu ao Tribunal Constitucional a respeito de outra norma do Regulamento e que deu... dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), para se pronunciar, querendo...
Acórdão n.º 472/95 Processo n.º 363/95 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O Presidente da República veio requerer ao Tribunal Constitucional, invocando o preceituado... várias categorias ou ordens de tribunais, para além do Tribunal Constitucional: os tribunais judiciais... inclui algumas regras quanto ao Tribunal Constitucional, aos tribunais judiciais (artigo 212.º... relativamente ao Tribunal Constitucional (artigo 225.º), aos tribunais judiciais (artigo 213.º...
Acórdão n.º 187/99 Processo n.º 167/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: I... - Relatório 1 - O presidente da Câmara Municipal de Tavira requereu ao Tribunal Constitucional, por carta... - Nos termos da Lei n.º 49/90, solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação de constitucionalidade... de concordância do órgão deliberativo e da aprovação pelo Tribunal Constitucional, promover um amplo... : «Nos termos da Lei n.º 49/90, solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação...
Acórdão n.º 185/96 Processo n.º 645/93 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional: 1... .º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, veio em síntese conclusiva dizer o seguinte... e 44.º da Constituição. Como, a propósito, se lê no Acórdão deste Tribunal Constitucional... execução» (Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 307/88, publicado no Diário da República, 1.ª... , alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, requerer que o Tribunal...
pela jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional e também por Figueiredo Dias, Direito Penal 2, parte... Acórdão n.º 748/93 Processo n.º 109/93 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1... e), da Constituição, veio requerer que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... -se por inconstitucionais. 7 - O Tribunal Constitucional teve já ensejo... ; 5.º Deste modo, mesmo quando se considere que aquele preceito constitucional...
, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos de apreciação de contas... ), o Movimento pelo Doente (MD) e o Nova Democracia (PND) apresentar no Tribunal Constitucional... no Tribunal Constitucional em 31 de Dezembro de 2003 não apresentaram contas relativas a 2003... ). O Tribunal Constitucional considerou, pelo Acórdão n.º 321/2005, que não... ; Custos - 51904; Resultado negativo - 19219. 3 - Entretanto, determinou o Tribunal Constitucional...
a jurisprudência do Tribunal Constitucional, embora não de forma unânime, a qual não tem aceite a formulação... dos tribunais judiciais de 1.ª instância - que a jurisprudência do Tribunal Constitucional sustenta... , 1993, p. 675, e, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, o já citado Acórdão n.º 367... a jurisprudência do Tribunal Constitucional, embora não de forma unânime, a qual não tem aceite a formulação... Acórdão n.º 805/93 Processo n.º 690/92 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I 1 - Em 7...
- [...] é também jurisprudência constante desse Venerando Tribunal que o conceito jurídico-constitucional... Acórdão n.º 562/2003 Processo n.º 577/99 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I... , da Lei do Tribunal Constitucional. Em resposta, o Presidente da Assembleia da República... no artigo 266.º, alínea c), n.º 1), do EMGNR (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 127/84, 310... o memorando previsto no artigo 63.º da Lei do Tribunal Constitucional e entregue a todos os juízes...
como a «jurisprudência tradicionalmente restritiva [do Tribunal Constitucional] em matéria de autonomia», propunha... Acórdão n.º 258/2007 Processo n.º 411/2007 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... e seguintes da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei... ), que o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade... . O pedido, entrado na secretaria do Tribunal Constitucional em 26...
Acórdão n.º 18/2007 Processo n.º 197/2004 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: 1... -se no Acórdão deste Tribunal n.º 278/2001 (in Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 50.º, pp. 551 a 559... ao Acórdão n.º 81/03 - à jurisprudência do Tribunal a propósito do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição... pelo Tribunal Constitucional a propósito dos poderes que cabem às Assembleias Legislativas... coincidente com aquele que é sufragado pelo Tribunal Constitucional. - Carlos Pamplona de Oliveira. ...
Acórdão n.º 373/2004 Processo n.º 131/2002 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional... : O Procurador-Geral da República requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 281.º, n.º 1... , alínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição, 51.º da Lei do Tribunal Constitucional e 12.º, n.º 1... da Assembleia da República. Pede, por isso, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força... .º 497/89 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 14.º vol., pp. 227 e segs.). E também no Acórdão n.º 320...
Acórdão n.º 97/2000 Processo n.º 635/99 Acordam no plenário do Tribunal Constitucional: 1... - O procurador-geral-adjunto neste Tribunal Constitucional, como representante do Ministério Público, veio... .º 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória... constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/99, publicado... '. O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 311/93, considerou que 'a autorização comporta...
pelo Tribunal Constitucional - nas mesmas partiu-se de «permissas erróneas»; g) É que, em primeiro lugar... junto deste Tribunal veio, como representante do Ministério Público e com base nos artigos 281.º, n.º 3... da lei fundamental, através dos Acórdãos n.os 258/92, 353/94 e 354/94, deste Tribunal... e normas constitucional e legal, desta feita incidindo a sua solicitação no sentido de ser declarada... de a dita norma ter já, por este Tribunal, sido explicitamente julgada inconstitucional, por violação...
ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade das normas constantes do decreto n.º 58... constitucionais. Na verdade, o Tribunal Constitucional não está vinculado ao limitado confronto das normas... do n.º 2 do artigo 201.º). Neste mesmo sentido, o Tribunal Constitucional entendeu... disciplinável administrativamente [cf. acórdão citado, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 10.º vol., 1987... em crise, pelo que o Tribunal Constitucional entende que elas não contrariam o princípio da separação...
Acórdão n.º 134/2000 Processo n.º 637/99 Acordam em plenário no Tribunal Constitucional: I 1... - O procurador-geral-adjunto no Tribunal Constitucional, como representante do Ministério Público... , requereu, ao abrigo dos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei do Tribunal Constitucional... pelo Tribunal Constitucional, por violação dos artigos 234.º, n.º 1, e 229.º, n.º 1, alínea c... e para os efeitos dos artigos 54.º, 55.º, n.º 3, e 56.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013 Processo n.º 68/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último, pela Lei n... apresentado pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 63.º da LTC, e fixada... . O Tribunal Constitucional pronunciou-se, no Acórdão n.º 625/03 (disponível in www...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 Processo n.º 185/13 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último... expostos, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da LTC, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo...

References: artigo 35
 artigo 2
in fine
 artigo 168
 artigo 57
 artigo 19
 artigo 82
 Artigo 47
 artigo 13
 artigo 54
 artigo 281
 artigo 281
 artigo 63
 artigo 281
 artigo 281
 artigo 266
 artigo 63
 artigo 232
 artigo 201
 artigo 63
 artigo 82