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Timestamp: 2014-11-23 13:15:25+00:00

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5522 resultados para contrato de experiência verbas rescisórias
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-40.2012.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 442 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do que dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, LIV...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2344-13.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam antes de seu termo final preestabelecido e que não contenham a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da...
Acordão nº 0086900-85.2008.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011
... vação do período experimental. Descaracterizado o contrato por experiência, tem-se, por conseguinte, que a contratação ocorreu por prazo indeterminado, de modo que o empregado faz jus às verbas rescisórias postuladas.
Acordão nº 20090015210 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Março de 2009
RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Aplica-se o disposto na letra "b", do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, ou seja, o pagamento deve ser feito até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa. Recurso a que se dá provimento.
Acordão nº 0145400-19.2009.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PELO §3º ART. 445 DA CLT. Excedido o prazo fatal de 90 dias, previsto no §3º do art. 445 da CLT, ainda que por apenas um dia, o contrato de experiência, mantido por 91 dias, passou a vigorar por prazo indeterminado, fazendo jus o reclamante ao pagamento das verbas rescisórias devidas pela rescisão contratual por dispensa sem justa causa.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-19.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013
... dicação da estabilidade gestacional em prol de um contrato de experiência, com promessa de que a empregada receberia as verbas rescisórias e que seria readmitida em posto de combustível do filho do preposto da empresa em outra função compatível com o estado gravídico, quando o que ocorreu foi a demissão da empregada por não ter sido aprovada no contrato de experiência, sem se levar em conta o enfretamento de intercor...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33940-21.2007.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE - DIREITO AO AVISO PRÉVIO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
Acórdão nº REsp 937528 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011
... RT. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
Tendo sido a aplicação da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - determinada pelo Tribunal de origem, após o exame da Lei Municipal n.º 1.978/93, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a incidência da legislação trabalhista às contratações temporárias realizadas pelo Município...
Acordão nº 20070608304 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Abril de 2009
Contrato por prazo determinado. Experiência. Validade. Verbas rescisórias. O desligamento do trabalhador em razão do término do contrato a prazo não dá direito ao recebimento de verbas rescisórias. Recurso Ordinário não provido, no aspecto.
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-356/2002-254-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Dezembro de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, está limitada às hipóteses de violação direta de texto constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte. Inteligência do § 6º do art. 896, da CLT.
Acordão nº 00714.381/99-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002
... á abrangido pelo pleito de pagamento das parcelas rescisórias referente a este contrato.
MÉRITO. PARCELAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. 1/12 DE 13º SALÁRIO. 1/12 DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3. VALIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
Hipótese em que o ônus de provar a invalidade do contrato de experiência, a justificar o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas é do autor, ao qual foi confesso quanto a matéria de fato, presumindo-se daí, pela sua...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-13.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010
RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 331, I, DO CPC - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO - INESPECIFICIDADE DO ARESTO CONFRONTADO - SÚMULA Nº 296 DO TST. I - Das singularidades jurídico-factuais do acórdão recorrido, nota-se não ter o Colegiado se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova para concluir pelo ...- Recurso não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA ... foi mantida ao fundamento de o contrato de experiência não ter sido prorrogado de forma ...
Acordão nº (RO)0139300-78.2009.5.06.0192 (01393.2009.192.06.00.9) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011
... ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA B DO § 6º, DO MESMO DISPOSITIVO. Extinto o contrato de trabalho por experiência de forma antecipada, o empregador possui o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias do reclamante, conforme disposição da alínea b, do § 6º, da CLT, ante a ausência de aviso prévio.
ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal...
Acordão nº 00732/2003-028-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 16 de Agosto de 2004
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (CONTRATO A PRAZO DETERMINADO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado que se trata de contrato de experiência, que é um contrato a prazo determinado, não há que falar em verbas rescisórias.
Acordão nº (RO)05804.2002.906.06.00.4 de 3º Turma, 17 de Março de 2003
Não havendo, a prova oral, sido suficiente para elidir o contrato de experiência apresentado pela reclamada, exclui-se da condenação à
retificação da data de admissão e complementação das verbas rescisórias e do FGTS mais 40%. Recurso Ordinário provido parcialmente.
Acordão nº 02566/2004-010-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Setembro de 2005
... preliminares entre aquelas, para a formação do contrato de trabalho, não significa, necessariamente, que o obreiro já esteja à disposição do empregador. Provado que o prazo contratado para a experiência do obreiro foi respeitado pela reclamada, são indevidas verbas rescisórias inerentes a contrato por prazo indeterminado. Assim, há de ser reformada a sentença atacada.
Acordão nº 00167/2004-011-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Fevereiro de 2005
... são do empregador, a teor do art. 2º da CLT.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS REGIDAS PELAS NORMAS DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por Acordão nº 00167/2004-007-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Outubro de 2004
... XISTÊNCIA. Não configura força maior o término de contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa reclamada e órgão diverso, pois os riscos da atividade econômica são do empregador, a teor do art. 2º da CLT.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS REGIDAS PELAS NORMAS DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco Acordão nº 20070966006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2008
... periência na empresa, não configura por si só, um contrato de experiência, para os efeitos legais, mormente na situação dos autos, em que a CTPS não acusa qualquer anotação de um contrato de prova, e essa modalidade de pactuação exige formalização expressa, através de instrumento escrito, não comportando ajuste tácito vez que se trata de exceção à regra da admissão por tempo indeterminado. Afastado o contrato de experiência, por não provado pelo Acordão nº 02136/2004-004-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 05 de Setembro de 2005
... has, foi admitido antes da data constante de seu contrato de experiência, induvidoso que se operou a modificação objetiva automática de sua natureza para de duração indeterminada, devendo ser deferidas ao empregado as verbas rescisórias próprias da terminação desta modalidade de pacto.
Acordão nº 20110913218 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Julho de 2011
PROCESSO TRT/SP nº 01234.2009.443.02.00-0. Número TST 01234008920095020443. – RECURSO ORDINÁRIO – 3a VARA DO TRABALHO DE SANTOS. RECORRENTE: JOSÉ DONIZETE IZIDRO CALIJURI RECORRIDOS: SCHAHIN ENGENHARIA SA E JMV EMPREITEIRA E CONSTRUÇÃO LTDA
Da r. sentença de fls. 122/135, que julgou procedente em parte o pedido, complementada pela decisão de embar...
...Sustenta a nulidade do contrato de experiência. Pede a repercussão dos reflexos ... extras nos dsr’s e de ambos nas demais verbas salariais e rescisórias; diferenças de FGTS ...
Acordão nº 0000008-43.2012.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2012
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. Hipótese na qual não há se falar na nulidade do contrato de experiência celebrado entre as partes, porquanto houve a observância de todos os requisitos exigidos no diploma celetista, de modo que se entende não haver qualquer elemento de prova hábil a indicar que o contrato t...
Acordão nº 20130330242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2013
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Recurso Ordinário Recorrente: Caroline Regina da Silva Duarte Recorridos: F.B.L. – Vigilância Residencial e Comercial Ltda Condomínio Edifício Parque dos Trigos Origem: 02ª Vara do Trabalho de Praia Grande
EMENTA 1) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – CELEBRAÇÃO VERBAL, COM ASSENTAMENTO ESPECÍFICO NA CTPS DO TRABALHADOR – PRESUNÇÃO...
Acordão nº 0000907-12.2010.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Outubro de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. Verificada a culpa in vigilando do ente público, tomador de serviços terceirizados, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deste. Perfilha-se do entendimento expresso nas Súmulas nº 331, incisos IV e V, do TST, e 11 deste TRT.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de...
... ao período contratual, invalidade do contrato de experiência, verbas rescisórias, base de ...
Acordão nº 93.010328-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Junho de 1994
... é a sucumbência.
COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não incluído o período do contrato de experiência, posteriormente convertido em contrato a prazo determinado, no pagamento das parcelas rescisórias, são devidas diferenças.
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Inexistência da garantia conferida à gestante pelo art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das...
modelo ação cobrança contrato prestação serviços
deposição química de vapor

References: ARTIGO 479
 ARTIGO 477
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 477
 ARTIGO 477