Source: http://www.secovimedlondrina.com.br/Estatuto-165-2903.shtml
Timestamp: 2020-02-28 02:30:10+00:00

Document:
Estatuto - Secovimed londrina
O que é o SECOVIMED?
Benefícios e Obrigatoriedade
Estatuto Social do Secovimed - Londrina DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORMA DE CONSTITUIÇÃO E DURAÇÃO
Artigo 1º : Serviço Social da Habitação de Londrina Paraná - SECOVIMED - LONDRINA PR é nome da Sociedade Civil sem fins lucrativos, tendo por finalidade prestar serviços de assistência social, educação, promoção á saúde e prevenção de doenças, processos de apoio, incluindo coletas para análises laboratoriais.
§ 1º : No desenvolvimento de suas atividades, o SECOVIMED - LONDRINA prestará serviços aos integrantes das Categorias Patronais e Laborais a que se referem às empresas de Compra, venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais de Londrina, sem qualquer discriminação ou privilégios vinculados ao sexo, cor, idade, nacionalidade, naturalidade e religião dos beneficiários, e obedecerá à forma e condições que forem fixadas neste Estatuto, em Regulamento ou regimento Interno.
§ 2º : Para realizar suas finalidades, o SECOVIMED - LONDRINA poderá:
a) fundar, manter centros de assistência e assumir parcerias em Londrina e nas cidades abrangidas pela base territorial da Convenção Coletiva de trabalho;
b) desenvolver atividades culturais, educacionais, recreativas, sociais de saúde e outras relacionadas com seu programa de ação;
c) colaborar na criação de entidades congêneres, bem como oferecer-lhes e delas receber cooperação;
d) contratar serviços e firmar convênios ou contratos de gestão com órgãos do governo, entidades públicas e privadas;
e) manter residentes e estagiários em suas atividades sociais;
f) se organizar em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias;
g) promover outras atividades inerentes à assistência social;
h) aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.
§ 3º : O SECOVIMED - LONDRINA poderá desenvolver atividades afins e realizar operações econômico-financeiras que lhe proporcionem meios para o desenvolvimento de suas finalidades e que somente com este fim poderão ser aproveitadas.
§ 4º : A fim de sustentar e elevar sempre o nível de suas atividades, o SECOVIMED – LONDRINA poderá incentivar o ensino, a pesquisa e o treinamento no domínio das ciências de saúde e sociais, promovendo estágios, cursos, conferências, seminários e reuniões, bem como programas de instrução.
§ 5º : A entidade não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 6º : As atividades puramente assistenciais do SECOVIMED – LONDRINA deverão integrar-se em seu programa de serviço social, visando especificamente a:
a) ajuda a indivíduos, grupos ou comunidades concorrendo para a dinamização de seus próprios recursos potenciais;
b) integração dos indivíduos na comunidade e desenvolvimento da comunidade no sentido do bem estar social.
§ 7º : Caberá à Diretoria do SECOVIMED – LONDRINA, devidamente constituída pelas normas deste Estatuto, verificar e definir as áreas de atendimento prioritárias.
§ 8º : A atuação da Sociedade reger-se-á pelas normas do presente Estatuto, colaborando com os poderes Públicos e com os Sindicatos de 1º grau, pertencentes à categoria mencionado no “caput” deste artigo, por prazo indeterminado
Artigo 2º - A Sociedade tem Sede e foro em Londrina – Pr, à Avenida Higienópolis nº 174 – Centro.
Artigo 3º - A Sociedade é Constituída de:
I – Sócios Contribuintes: Os empregadores estabelecidos em Londrina e nas cidades abrangidas pela base territorial da Convenção Coletiva de Trabalho, pertencentes à categoria referida no “caput” do artigo 1º deste estatuto, sendo estes compulsórios e desde que em dia com as contribuições junto ao SECOVI – PR.
II – Sócios Beneméritos: As pessoas físicas ou jurídicas merecedores de distinção pelos relevantes Serviços prestados à Sociedade.
Parágrafo Único: Os Sócios não respondem pelas obrigações assumidas em nome da Sociedade.
DOS OBJETIVOS, DIREITOS E DEVERES DA SOCIEDADE
Artigo 4º - O objetivo da Sociedade é a prestação de Serviços Sociais aos empregadores da categoria referida no “caput” do artigo 1º deste estatuto, bem como aos seus empregados.
Parágrafo Único – A representação dos empregadores se fará pelos sócios diretores das empresas e pelo síndico nos condomínios.
Artigo 5º - São Direitos da Sociedade:
I – Receber a contribuição compulsória estipulada em Assembléia Geral do SECOVI/PR e/ou Convenções Coletivas firmadas entre os Sindicatos Laboral e Patronal.
II – Fiscalizar o recolhimento mensal estipulado, pelo SECOVIMED – LONDRINA, por meio das guias INSS, FGTS, RAIS e outras que se fizerem necessárias ou sejam substituídas.
III- Excluir de atendimento as empresas e condomínios em mora com a Sociedade e com o SECOVI – PR.
Artigo 6º : São Deveres da Sociedade:
I – Colaborar com os Poderes Constituídos para o aprimoramento da harmonia entre capital e trabalho.
II- Atender, sem discriminação ou privilégios, os beneficiários que procurarem os anterior.
III- Manter intercâmbio com as entidades congêneres, objetivando desenvolver e aperfeiçoar as atividades de Serviços Sociais.
IV – Proibir a veiculação em sua Sede de toda e qualquer propaganda político eleitoral.
V – Proibir aos estranhos a interferência na administração da Sociedade.
DA FILIAÇAO E DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS CONTRIBUINTES
Artigo 7º - O início do recolhimento da contribuição confere ao contribuinte a qualidade de sócio.
Parágrafo Primeiro – A Sociedade entregará ao contribuinte, logo após o primeiro recolhimento, um Certificado de Sócio Contribuinte.
Artigo 8º - A concessão do certificado de Sócio contribuinte confere ao seu titular as prerrogativas dos direitos e deveres mencionados neste título.
Artigo 9º - O Sócio Contribuinte será representado pelo Titular, Sócio Quotista ou Diretor de Empresa e pelo Síndico nos Condomínios, podendo indicar representante permanente ou temporário mediante documento formal.
Artigo 10º - São os seguintes os Direitos do Sócio Contribuinte:
I – Propor à Diretoria quaisquer medidas reputadas convenientes.
II – Usufruir os Serviços que a Sociedade, habitualmente presta, desde que esteja quite com suas contribuições, junto ao SECOVIMED – LONDRINA e SECOVI – PR.
Parágrafo Único: Os direitos dos Sócios são intransferíveis e não se estendem aos seus familiares.
Artigo 11º - São Deveres dos Sócios Contribuintes:
I – Recolher o valor da contribuição mensal estabelecida, junto à Rede bancária ou outra entidade indicada pelo SECOVIMED – LONDRINA, até o 10º dia do mês subseqüente ao fato gerador em guia própria fornecida pelo SECOVIMED – LONDRINA, com os acréscimos determinados pela Diretoria.
II – Manter a Sociedade informada sobre as alterações de seus dados cadastrais e fatos de interesse, prestando todos os informes e esclarecimentos solicitados pela Diretoria.
III – Prestigiar a Sociedade.
IV – Observar o presente Estatuto e acatar as decisões da Diretoria.
Artigo 12º - No caso de não pagamento da contribuição mensal será feita à cobrança judicial do débito com multa e acréscimos. Enquanto não houver liquidação dos mesmos, o Sócio sofrerá a pena de suspensão.
Artigo 13º - Os sócios Beneméritos só terão os direitos e deveres previstos neste Título, se atenderem às condições e preencherem os mesmos requisitos exigidos dos Sócios Contribuintes, também no que se refere o inciso “I” do artigo 3º deste Estatuto.
Artigo 14º - A Sociedade é constituída dos seguintes órgãos:
Artigo 15º - O Conselho é composto pelos seguintes membros:
I – Conselheiro Presidente, que será o presidente em exercício do SECOVI – PR.
II – Conselheiros que compõem o Conselho Consultivo do SECOVI – PR.
Artigo 16º - É da competência privada do Conselho Consultivo:
a) Sugerir as formas e percentuais das contribuições compulsórias mensais e/ou periódicas, para deliberação pela assembléia Geral do SECOVI – PR ou fixação em convenção coletiva de trabalho.
b) Opinar sobre assuntos relevantes submetidos pela Diretoria.
c) Referendar o Orçamento proposto pela Diretoria.
Artigo 17º - O Conselho Consultivo reunir-se á, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro de cada ano, e sempre que houver solicitação da Diretoria para apreciação de assunto relevante.
Artigo 18º - A Diretoria será indicada e empossada pela Diretoria do SECOVI – PR.
Artigo 19º - A Diretoria é composta dos seguintes cargos:
- Primeiro Vice-Presidente (Financeiro).
- Segundo Vice-Presidente(Administrativo).
Parágrafo Único: Poderá fazer parte da Diretoria, acumulando funções, membro do Conselho Consultivo.
Artigo 20º - Importará em vacância do cargo de Diretor:
1. Falecimento.
2. Renúncia.
3. Substituição.
4. A ausência a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período de 03 (três) meses a contar da posse.
Artigo 21º - Cada pedido de licença à Diretoria e , se concedida, o Diretor licenciado reassumirá o seu cargo logo após o término do período concedido.
Artigo 22º - Vagando cargo de Diretoria, outro membro será designado pela Diretoria do SECOVI – PR.
Artigo 23º - As resoluções da Diretoria serão tomadas pela maioria simples de votos, cabendo o desempate ao Presidente, em reuniões ordinárias quinzenais, ou extraordinárias, com a presença mínima de 03 (três) Diretores, lavrando-se a Ata de inteiro teor, assinada pelos Diretores na reunião seguinte.
Artigo 24º - As reuniões ordinárias quinzenais serão abertas aos sócios contribuintes, sem direito a voto, delas participando também os assessores e convidados da Diretoria.
Artigo 25º - É de competência privativa da Diretoria:
a) Administrar as atividades da Sociedade, com fins no melhor atendimento aos beneficiários.
b) Aplicar as penalidades previstas no Estatuto.
c) Admitir e demitir funcionários de acordo com Plano de Cargos e Salários, aprovado por deliberação da Diretoria.
d) Apresentar anualmente a Prestação de contas e Orçamento Anual.
e) Elaborar o respectivo Regimento Interno.
Artigo 26º - Ao Presidente compete:
a) Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria
b) Representar a Entidade em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários ou procuradores.
c) Movimentar contas bancárias, assinando cheques em conjunto com Vice-Presidente Administrativo e/ou Financeiro ou com Procurador com poderes específicos.
d) Autorizar tomadas de medidas urgentes e inadiáveis, “ad referendum”, da Diretoria.
e) Assinar escritura de compra ou venda de imóveis, quando autorizado pela Assembléia Geral do SECOVI – PR.
Parágrafo Único – O Procurador mencionado no final da letra “e” deve ser aprovado pela Diretoria, do SECOVI – PR e nomeado pelo Presidente do próprio SECOVI – PR.
Artigo 27º - Ao Primeiro Vice-Presidente (Financeiro) compete:
a) Substituir o Presidente em casos de vacância temporária ou definitiva.
b) Colaborar com o Presidente no desempenho de suas atribuições.
c) Conferir os livros contábeis e as atas.
d) Movimentar contas bancárias, assinando cheque em conjunto com o Presidente ou com Procurador nomeado nos termos do Parágrafo Único do artigo 26º.
e) Apresentar balancetes periódicos da movimentação patrimonial e financeira da Sociedade.
f) Autorizar realizações de despesas “ad referendum” da Diretoria.
Ao Segundo Vice-Presidente (Administrativo) compete:
a) Assumir as atribuições do Primeiro Vice-Presidente nos casos de vacância temporária ou definitiva.
b) Praticar todos os atos inerentes à Administração da Sociedade.
c) Conhecer a correspondência emitida e recebida pela Sociedade.
d) Apresentar e divulgar relatório mensal das atividades.
e) Movimentar contas bancárias, assinando cheques em conjunto com o Vice-Presidente Financeiro ou com o Procurador nomeado nos termos do parágrafo Único do artigo 26º.
Artigo 28º - A Diretoria não receberá remuneração.
Artigo 29º - O Conselho Fiscal é o órgão incumbindo de fiscalizar a gestão financeira da Sociedade.
Artigo 30º - Compõem o Conselho Fiscal 03 (três) membros efetivos e seus suplentes, sendo eles automaticamente, os mesmos que compõem o Conselho Fiscal do SECOVI – PR.
Artigo 31º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar, semestralmente, a Prestação de Contas da Diretoria e submetê-la à apreciação da Assembléia Geral do SECOVI – PR, emitindo parecer.
b) Verificar a viabilidade do orçamento anual, antes da apreciação da Assembléia Geral do SECOVI – PR, emitindo parecer.
c) Pedir esclarecimentos adicionais à Diretoria e sugerir medidas à Assembléia Geral do SECOVI – PR.
Artigo 32º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, anualmente, para examinar e verificar as competências determinadas no artigo anterior, ou mediante convocação extraordinária por um dos seus membros.
Parágrafo Único: Não comparecendo o titular, será convocado então automaticamente o Suplente.
Artigo 33º - O Conselho Fiscal também reunir-se-á extraordinariamente por solicitação da Diretoria, para exame de questão de interesse da Sociedade e que mereçam aprovação prévia do órgão.
DA POSSE E TRANSMISSÃO DE CARGOS
Artigo 34º - Os Diretores e Conselheiros, Consultivos e Fiscais tomarão posse de seus cargos no último dia útil do mandato em curso.
Parágrafo Único: Lavrar-se-á “Termo de Posse”, que será assinado por todos os presentes.
Artigo 35º - Será coincidente a data da posse na sociedade com a do SECOVI – PR. O Conselheiro que tenha mandato em curso não precisará tomar posse, transmitindo o cargo no término do mandato.
Parágrafo Único: A diretoria do SECOVIMED – LONDRINA, para o período de 26/12/2005 a 24/02/2007, será indicada e empossada pelo Presidente do SECOVI-PR, conforme previsto no artigo 18º deste Estatuto. A partir de 24/02/2007, a data de posse da sociedade será coincidente com a SECOVI-PR.
Artigo 36º - A Administração da Entidade será exercida pela Diretoria que zelará pela preservação de seu patrimônio.
Artigo 37º - A Entidade disporá de serviços administrativos e técnicos próprios, desempenhado por um quadro permanente de Funcionários e por Assessores contratados pela Diretoria.
Artigo 38º - Incumbe à Diretoria organizar os serviços administrativos e assessorar na implantação e expansão dos Serviços Sociais, próprios.
Artigo 39º - O patrimônio da Sociedade é constituído de seus bens corpóreos, resultando da aplicação do “Superávit Orçamento”.
Artigo 40º - Os bens corpóreos somente poderão ser alienados quando autorizados pela Assembléia Geral do SECOVI – PR.
Artigo 41º - Os bens corpóreos integrantes do patrimônio da Entidade serão catalogados e anotados em livro próprio.
Artigo 42º - A dissolução da Sociedade acarretará a venda dos bens corpóreos e pagamento de compromissos revertendo o saldo positivo em benefício do SECOVI – PR.
Artigo 43º - A Assembléia geral do SECOVI – PR, é o órgão competente para deliberar sobre:
a) Reforma do Estatuto.
b) Dissolução da Sociedade.
c) Compra e venda ou qualquer outra alienação de imóvel.
d) Qualquer outro assunto constante da pauta previamente conhecida
Parágrafo Único: A Assembléia Geral será regida pelas normas constantes do Estatuto do SECOVI – PR.
Artigo 44º - Ocuparão os cargos da Diretoria os membros nomeados conforme “Termo de Posse” devidamente registrado, cumprindo o disposto no Artigo 34 do presente Estatuto.
Artigo 45º - O presente Estatuto entra em vigor na data da sua inscrição no registro peculiar, assinando-o o Presidente e a Vice Presidente Administrativa do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração, Incorporação e Loteamentos de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Paraná – SECOVI – PR, como representantes dos empregadores. Estatuto aprovado em 05/10/2001 e alterado em 26/12/2005.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 3

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 26
 artigo 26

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 18

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 Artigo 34

Artigo 45