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Timestamp: 2013-05-23 19:19:51+00:00

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Os Direitos de Minorias �tnicas e Raciais
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Introdu��oDireitos em Quest�oInstrumentos Internacionais e Regionais de Prote��o e Promo��oProte��o Nacional e Ag�ncias de Servi�osMateriais Educativos de Treinamento e AdvocacyOutros Recursos
Uma das bases fundamentais dos direitos humanos � o princ�pio que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Discrimina��o e persegui��o com base na ra�a ou etnia s�o claras viola��es desse princ�pio. A discrimina��o racial pode tomar muitas formas, desde a mais brutal e institucional forma de racismo - o genoc�dio e o apartheid, at� as formas mais encobertas por meio das quais determinados grupos raciais e �tnicos s�o impedidos de se beneficiarem dos mesmos direitos civis, pol�ticos, econ�micos, sociais e culturais comuns a outros grupos da sociedade.
A discrimina��o racial e �tnica continua a ser um dos maiores problemas de direitos humanos no mundo atual, atingindo tanto minorias �tnicas quanto, em alguns casos, popula��es inteiras. Muito da aten��o internacional recaiu sobre o apartheid na �frica do Sul, extinto em 1994. Entretanto, a luta contra o �dio �tnico e racial continuou durante a d�cada de 1990 violentamente acometida pelos piores conflitos �tnicos jamais vistos nos B�lc�s e na regi�o dos Grandes Lagos na �frica.
Ra�a � definida como "um grupo de pessoas de comum ancestralidade, diferenciada dos outros por caracter�sticas f�sicas tais como tipo de cabelo, cor dos olhos e pele, estatura, etc" (Dicion�rio Ingl�s Collins). �tnico � definido como "relativo ou caracter�stico de um grupo humano que tem certos tra�os raciais, religiosos, ling��sticos, entre outros, em comum" (Dicion�rio Ingl�s Collins).
Nas leis internacionais dos direitos humanos, o termo ra�a � geralmente utilizado em um sentido mais amplo e freq�entemente se confunde com outras distin��es entre grupos de pessoas baseadas na religi�o, etnia, grupo social, l�ngua e cultura. O termo "ra�a", nas leis sobre os direitos humanos, � utilizado por vezes para designar grupos que n�o se enquadram em distin��es biol�gicas de grupo como, por exemplo, os sistemas de castas na �ndia e Jap�o.
A Conven��o Internacional sobre a Elimina��o da Discrimina��o Racial (artigo 1) n�o define "ra�a", mas define "discrimina��o racial" para designar "qualquer distin��o, exclus�o, restri��o ou prefer�ncia baseadas na ra�a, cor, descend�ncia, nacionalidade ou origem �tnica com o prop�sito ou efeito de anular ou impedir o reconhecimento, o gozo ou o exerc�cio, em p� de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos campos pol�ticos, econ�micos, sociais e culturais ou qualquer outro da vida p�blica". Etnia � explicitamente entendida sob esta defini��o pelo termo "ra�a". Muitos tratados sobre os direitos humanos se referem a "ra�a" e n�o utilizam a terminologia "etnia".
[Volta] Direitos em Quest�o
Os direitos das minorias �tnicas e raciais s�o protegidos por leis internacionais de direitos humanos como se segue:
O direito de estar protegido contra a discrimina��o racial, o �dio e a viol�ncia.A legisla��o internacional de direitos humanos exige dos Estados que n�o perpetrem a��es de discrimina��o racial e que implementem medidas para preveni-las em institui��es p�blicas, organiza��es e rela��es pessoais. A natureza das medidas pode variar de tratado para tratado, mas devem incluir a obriga��o de rever leis e pol�ticas para assegurar sua posi��o n�o-discriminat�ria, a erradica��o da segrega��o racial e apartheid, penalizando propagandas que pregam a superioridade racial e o banimento de organiza��es que promovam o �dio e a discrimina��o racial.
Direito � igual prote��o diante das leis relativas � quest�o de origem �tnica e racial.As minorias �tnicas e raciais t�m direitos iguais e a lei deve ser igualmente aplicada aos v�rios grupos civis, pol�ticos, sociais e culturais. A maioria dos tratados de direitos humanos (mesmo aqueles que n�o tratam especificamente da quest�o racial ou �tnica) cont�m provis�es espec�ficas contra a discrimina��o e exigem dos Estados que apliquem os princ�pios da lei dos direitos humanos equanimente todas as pessoais independentemente de sua ra�a, religi�o, origem social, etc.
Tratamento desigual no sistema da justi�a criminal tem sido uma �rea particular de interesse de in�meros pa�ses com pr�ticas tais como o perfil racial (parar ou procurar por suspeitos com base na origem racial) ou mesmo o tratamento desigual nas pris�es, nos processos ou nos sentenciamentos de acusados. Desigualdade na oferta de cuidados m�dicos, habita��o e emprego para minorias �tnicas e raciais tamb�m s�o �reas comuns de aten��o.
O direito de grupos �tnicos e raciais de desfrutar de sua pr�pria cultura, de praticar sua pr�pria religi�o e de usar sua pr�pria l�ngua.Esse direito aparece em muitos tratados internacionais de direitos humanos e � de consenso que todos os grupos �tnicos e raciais s�o livres para agir de acordo com suas heran�as culturais. Algumas vezes, podem ocorrer conflitos entre as pr�ticas culturais, religiosas, ling��sticas e de valores de um Estado e as pr�ticas de grupos minorit�rios. Alguns Estados t�m reagido insistindo em um determinado grau de reconhecimento da cultura e linguagem dominantes.
Direito de se beneficiar de medidas afirmativas adotadas pelo Estado para promover a harmonia racial e os direitos das minorias raciais.Os governos s�o obrigados a tomar medidas especiais que assegurem o desenvolvimento e a prote��o adequados �s minorias raciais. Isso inclui programas de a��es afirmativas. Os Estados devem promover o entendimento racial por meio do sistema educacional.
Direito de pedir asilo por raz�es bem fundamentadas pelo receio de persegui��o com base na ra�a, religi�o, nacionalidade, pertencimento a um grupo social particular ou opini�o pol�tica.Essa provis�o dentro das leis de prote��o internacional aos refugiados permite que os indiv�duos procurem por asilo em outro Estado se o pa�s de origem � incapaz para proteg�-lo de persegui��o por motivos raciais entre outros. Esse � um dos poucos casos nos quais a incapacidade do Estado em assegurar leis de prote��o aos direitos humanos concede aos indiv�duos a possibilidade de procurarem prote��o em outro pa�s. Al�m disso, os Estados devem aplicar as provis�es das leis de prote��o internacional aos refugiados de modo a n�o discriminar ningu�m com base racial.
Direito � assist�ncia.Os governos devem assegurar servi�os de prote��o e assist�ncia efetiva por meio de tribunais nacionais competentes e outras institui��es estatais. Os indiv�duos tamb�m devem ter o direito de procurar a justa e adequada repara��o de danos por interm�dio desses tribunais. Esta disposi��o pode ser clara com rela��o a a��es individuais, mas � altamente controversa quando aplicada na repara��o de danos causados a grupos inteiros de pessoas. A quest�o da assist�ncia foi um dos pontos pol�micos na Confer�ncia Mundial Contra o Racismo em 2001, com alguns pa�ses insistindo no direito � repara��o, financeira entre outros, e alguns governos ocidentais (antigas pot�ncias colonizadoras e os Estados Unidos) resistindo a qualquer obrigatoriedade de repara��o de abusos cometidos no passado. Esse debate � similar �quele que envolve quest�es de repara��o aos antigos escravos.
[Volta] Instrumentos Internacionais e Regionais de Prote��o e Promo��o
Instrumentos legais internacionais tomam a forma de tratados (tamb�m chamados de acordos, conven��es ou protocolos), os quais podem ser acordados pelos estados contratantes. Quando completadas as negocia��es, o texto de um tratado � estabelecido como aut�ntico e definitivo e � "assinado", para os efeitos, pelos representantes dos Estados. Existem v�rias maneiras de um Estado expressar seu consentimento aos limites impostos por um tratado. Os mais comuns s�o a ratifica��o e a ades�o. Um novo tratado � ratificado pelos Estados que negociaram o instrumento. Um Estado que n�o participou das negocia��es pode, em um outro momento, aderir ao tratado. O tratado entra em vigor quando um n�mero pr�-determinado de Estados ratifica ou adere ao tratado.
Quando um Estado ratifica ou adere a um tratado, este pode interpor restri��es a um ou mais artigos do tratado, a menos que as restri��es sejam proibidas pelo tratado. Normalmente, as restri��es podem acontecer em qualquer momento. Em alguns pa�ses, tratados internacionais possuem preced�ncia sobre a jurisprud�ncia nacional; em outros, s�o necess�rias leis espec�ficas para dar a um tratado internacional foro nacional, apesar de aceito ou ratificado pelo pa�s. Praticamente, todos os pa�ses que aderem ou ratificam um tratado internacional devem promulgar decretos, emendas �s leis existentes ou introduzir nova legisla��o para que um tratado tenha pleno efeito em seu territ�rio nacional.
Tratados provisionais podem ser utilizados para for�ar os governos a respeitarem as imposi��es contidas nos tratados que s�o relevantes para os direitos das minorias �tnicas e raciais. Os instrumentos n�o provisionais, como as declara��es e resolu��es, podem ser utilizados em situa��es relevantes para constranger os governos mediante sua exposi��o p�blica. Os governos que se importam com sua imagem internacional podem, conseq�entemente, adequar suas pol�ticas.
A seguir, encontram-se tratados internacionais, declara��es e compromissos que determinam padr�es para a prote��o de minorias �tnicas e raciais:
Declara��o Universal dos Direitos Humanos (1948) (artigo 2, 7)A Declara��o Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estipula que todos s�o detentores de direitos e liberdades constantes na Declara��o, independentemente de seu status, incluindo sua origem racial ou social (artigo 2). O artigo 7 afirma mais adiante que todos s�o iguais perante a lei e t�m o direito � prote��o da lei sem discrimina��o.
Conven��o Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) (artigo 1, 3)Fundamentada do receio de persegui��o com base na ra�a, religi�o, nacionalidade, pertencimento a um grupo social particular. Sob o artigo 3, os Estados se comprometem na implementa��o dessas provis�o "sem qualquer discrimina��o de ra�a, religi�o ou pa�s de origem".
Declara��o das Na��es Unidas sobre todas as Formas de Discrimina��o Racial (1963)Essa declara��o preparou o caminho para o Tratado sobre a elimina��o da discrimina��o racial de 1965. Os Estados expressaram o compromisso de eliminar "a discrimina��o racial no mundo, em todas as suas formas e manifesta��es e de assegurar a compreens�o e o respeito � dignidade de cada pessoa humana", al�m da inten��o de adotar "medidas nacionais e internacionais para esse fim, incluindo o ensino, a educa��o e a informa��o".
Conven��o Internacional sobre a Elimination de todas as Formas de Discrimina��o Racial (1965)Esse tratado entrou em a��o em 1969. � o tratado mais completo sobre os direitos das minorias �tnicas e raciais. Ele desce em detalhes sobre as maneiras de exigir dos Estados a preven��o contra a viol�ncia e discrimina��o racial, al�m de refor�ar a dissemina��o da harmonia racial.
A Conven��o � monitorada pelo Commit� sobre a Elimina��o da Discrimina��o Racial (CEDR) composto por 18 membros de not�rio saber. Os Estados s�o obrigados a apresentarem relat�rios peri�dicos sobre a implementa��o da Conven��o. Os governos devem apresentar relat�rios correspondentes caso acreditem ter problemas relativos � discrimina��o racial. Tamb�m est�o obrigados a efetivarem as medidas preventivas e educacionais, entre outras, contidas na Conven��o, ainda que n�o acreditem possuir problemas relativos ao racismo em seus pa�ses. O Comit� est� apto para receber den�ncias individuais ou grupais sobre viola��es dos direitos estabelecidos pela Conven��o.
Conven��o International sobre os Direitos Econ�micos, Sociais e Culturais (1966) (artigo 2)O artigo 2 enfatiza que os direitos protegidos por esse tratado devem ser exercidos sem qualquer distin��o de status social ou racial.
Conven��o Internacional sobre os Direitos Civis e Pol�ticos (1966) (artigo 2, 20, 26, 27)Esse importante tratado sobre os direitos civis e pol�ticos exige dos Estados a garantia dos direitos estipulados pela Conven��o "sem nenhum tipo de discrimina��o, seja por ra�a, cor, sexo, l�ngua, religi�o, opini�o pol�tica ou outras, origem social ou nacional, propriedade, nascimento ou outro status" (artigo 2). O tratado tamb�m exige dos governos a proibi��o por lei de qualquer "�dio racial, nacional, religioso que induza � discrimina��o, � hostilidade e � viol�ncia" (artigo 20). A CIDCP tamb�m estipula que todas as pessoas s�o iguais diante da lei e s�o titulares, sem qualquer discrimina��o, do direito de prote��o legal (artigo 26). �s minorias n�o deve ser negado o direito, em comunh�o com outros membros de seus grupos, de desfrutar de sua pr�pria cultura, de professar e praticar sua pr�pria religi�o ou utilizar sua pr�pria l�ngua (artigo 27).
Estatuto de Roma sobre o Tribunal Penal Internacional (1998) (artigo 6, 7j)O Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) concede aos tribunais jurisdi��o sobre os atos de genoc�dio contra grupos nacionais, �tnicos, raciais e religiosos, sob o artigo 6. Em seguida, o apartheid � definido como um crime contra a humanidade no artigo 7(j).
Outros tratados das Na��es Unidas relativos a categorias espec�ficas de pessoas tamb�m podem ser utilizados para a prote��o dos direitos �tnicos e raciais:
Conven��o para a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o Contra as Mulheres (1981)A discrimina��o contra mulheres de qualquer minoria �tnica e racial tamb�m pode constituir uma brecha dentro desse tratado a ser considerado pelo Comit� para a Elimina��o de Discrimina��o Contra as Mulheres.
Conven��o sobre os Direitos das Crian�as (1989) (artigo 30)Protege os direitos das crian�as de minorias �tnicas, religiosas ou ling��sticas de desfrutarem suas pr�prias culturas e de praticarem suas religi�es e falarem suas pr�prias l�nguas. A viola��o desses direitos pode ser considerada pelo Comit� das Na��es Unidas pelos Direitos das Crian�as.
Existem outros in�meros tratados ou declara��es das Na��es Unidas que objetivam o combate a discrimina��o contra v�rios grupos raciais, religiosos, sociais, �tnicos, etc. Como exemplos, temos a Conven��o Internacional sobre a Supress�o e Puni��o dos Crimes de Apartheid (1973) e a Conven��o Contra o Apartheid nos Esportes (1985). A UNESCO adotou a Conven��o Contra a Discrimina��o na Educa��o (1960), a qual protege o direito � educa��o de grupos minorit�rios, a Declara��o sobre Ra�a e Preconceito Racial (1982) e a Declara��o sobre os Princ�pios Fundamentais Relativos � Contribui��o dos Meios de Comunica��o de Massa para o Fortalecimento da Paz, do Entendimento Internacional, da Promo��o dos Direitos Humanos e a Penaliza��o do Racismo, do Apartheid e do Incitamento � Guerra (1978).
As Na��es Unidas t�m tomado in�meras medidas desde o in�cio de seu combate contra a discrimina��o racial. Somando-se a outras in�meras declara��es e conven��es, esfor�os t�m sido feitos para mobilizar e conscientizar a opini�o p�blica. O ano de 1971 foi declarado pela ONU como Ano Internacional para A��o de Combate ao Racismo e � Discrimina��o Racial. Confer�ncias mundiais para combater o racismo foram realizadas sob os ausp�cios da ONU em 1978, 1983 e 2001.
Confer�ncia Muncial Contra o RacismoA Confer�ncia Mundial Contra o Racismo, a Discrimina��o Racial, a Xenofobia e a Intoler�ncia Correlata realizou-se em setembro de 2001 na �frica do Sul. Os documentos da Confer�ncia cont�m os mais recentes pronunciamentos sobre o consenso entre governos relativos �s quest�es raciais. A Comiss�o de Direitos Humanos instituiu um Grupo de Trabalho Internacional sob seus ausp�cios em 2002 para elaborar recomenda��es sobre a implementa��o do Programa de A��o da Declara��o de Durban para a prepara��o de instrumentos complementares internacionais destinados � atualiza��o de documentos existentes.
[Volta] UNI�O AFRICANA (ANTIGA ORGANIZA��O DA UNIDADE AFRICANA, OUA)
Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos (1981) (artigo 18)Este tratado enfatiza o direito de cada indiv�duo de se beneficiar dos direitos institu�dos pela Carta independentemente de sua ra�a ou grupo �tnico. Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar das Crian�as (1990) (artigo 26)Este tratado aprofunda e sustenta o princ�pio da n�o-discrimina��o dos pais ou respons�veis legais das crian�as com base na ra�a ou grupo �tnico. Al�m disso, o tratado reconhece as necessidades especiais das crian�as que vivem sob o regime de apartheid , em pa�ses que praticam a discrimina��o racial, �tnica ou religiosa ou que est�o sujeitos sob instabilidade militar (artigo 26).
Conven��o para a protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1949) (artigo 14)Este tratado, comumente conhecido como Conven��o Europ�ia dos Direitos Humanos (CEDH), pro�be a discrimina��o com base na ra�a ou status social dos benef�cios dos direitos estipulados pela CEDH.
Protocolo No. 12 da Conven��o para a Prote��o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (2000) (article 1, 2)O artigo 1 reitera estes direitos e o artigo 2 determina que nenhuma autoridade p�blica deve discriminar com base nestes direitos.
Dispositivo da Conven��o para a Prote��o das Minorias Nacionais (1995)O Dispositivo da Conven��o para a Prote��o das Minorias Nacionais - primeiro tratado internacional impositivo a oferecer prote��o espec�fica para minorias - foi adotado em 1995 e entrou em vigor em fevereiro de 1998. A base fundamental desse tratado foi estabelecida em um tratado anterior: a Carta Europ�ia das L�nguas Regionais ou Minorit�rias, a qual foi adotada em 1992.
[Volta] UNI�O EUROP�IA
Carta dos Direitos Fundamentais da Uni�o Europ�ia (2000) (artigo 21)Este tratado pro�be a discrimina��o com base na ra�a, cor, origem �tnica ou social, etc.
[Volta] Assist�ncia Nacional, Prote��o e Ag�ncias de Servi�os
Os pa�ses que ratificaram tratados de direitos humanos regionais e internacionais concordam em reunir seus esfor�os sob essas conven��es por meio da implementa��o entre outras dessas provis�es integralmente dentro do escopo nacional. Os Estados precisam adotar medidas legislativas apropriadas e prover assist�ncia judicial que verdadeiramente atestem a natureza real e concreta dos direitos econ�micos, sociais e culturais.
A Conven��o Internacional sobre a Elimina��o da Discrimina��o Racial, em seu artigo 6, exige que os Estados-membros assegurem a indeniza��o por meio de tribunais nacionais competentes: "Os Estados-membros devem assegurar a todos dentro de suas jurisdi��es prote��o e assist�ncia efetivas, por meio de tribunais nacionais competentes e outras institui��es estatais, contra qualquer ato de discrimina��o racial que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais e contr�rio a esta Conven��o, bem como o direito de procurar por meio desses tribunais a repara��o e a compensa��o adequada por qualquer dano sofrido como resultado de tal discrimina��o".
Sob a Conven��o, os Estados podem fazer uma declara��o indicando que um �rg�o nacional tenha sido criado para receber peti��es individuais ou grupais. Nesses casos, os peticion�rios somente podem recorrer ao Comit� sobre a Elimina��o da Discrimina��o Racial (CEDR) se n�o receberam as devidas repara��es no �mbito nacional.
O impacto dos tratados de direitos humanos e as iniciativas engajadas no combate � discrimina��o racial resultaram em algumas mudan�as positivas em in�meros pa�ses, tais como:- emendas �s constitui��es nacionais que incluindo provis�es que pro�bem a discrimina��o racial;- revis�o sistem�tica de leis e regulamentos para adequar aquelas leis que podem perpetuar a discrimina��o racial, ou ainda aprovar novas leis para cumprir as demandas da Conven��o Internacional sobre a Elimina��o da Discrimina��o Racial;- emendas �s leis sugeridas pela CERD;- transformando a discrimina��o racial como ofensa pass�vel de puni��o;- garantia legal contra a discrimina��o na justi�a, seguran�a, direitos pol�ticos ou acesso a lugares p�blicos;- programas educacionais;- cria��o de novas ag�ncias para lidar com os problemas da discrimina��o racial e a prote��o dos povos ind�genas;
�reas em que os Estados podem fazer ainda mais:- aprova��o de leis que penalizem a dissemina��o de id�ias baseadas no �dio e na superioridade racial ou a proibi��o de organiza��es e atividades que promovam a discrimina��o racial;- legisla��o que assegure a igualdade entre as pessoas diante da lei independentemente de sua ra�a, cor, nacionalidade ou origem �tnica;- legisla��o que assegure a prote��o e a assist�ncia contra atos de discrimina��o racial;- a��es nos campos da educa��o, do ensino, da cultura e da informa��o para promover um melhor entendimento racial.
Alguns problemas e solu��es implementadas individualmente em alguns pa�ses est�o bem documentados em relat�rios do Comit� sobre a Elimina��o da Discrimina��o Racial e tamb�m de ONGs colaboradoras.
Direitos das Minorias: Um Guia para as A��es e Institui��es das Na��es Unidas (Gudmundur Alfredsson e Erika Ferrer).Esse guia proporciona uma breve vis�o sobre a disponibilidade de importantes institui��es e f�runs por meio das quais os processos de implementa��o de a��es de Estados comprometidos com a quest�o dos direitos humanos internacionais podem ser monitorados.
A Conven��o Internacional sobre a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o: Um Guia para ONGs (Grupo Internacional dos Direitos das Minorias)Esse manual explica o que vem a ser a Conven��o Internacional sobre a Elimina��o de Todas as Formas de Discrimina��o, como funciona dentro do sistema das Na��es Unidas e como os Estados, os indiv�duos ou as ONGs podem fazer uso dela.
Guia das Na��es Unidas para as Minorias (Escrit�rio do Alto Comissariado para os Direitos Humanos)O guia foi preparado com o objetivo de assistir minorias no entendimento de como procurar prote��o de seus direitos por meio de diferentes mecanismos existentes nos �mbitos regionais e internacionais. Conselhos pr�ticos s�o dados de como tomar medidas legais quando membros de uma minoria considerarem que seus direitos, previstos em um tratado particular, est�o sendo violados.
Usando o Sistema Internacional dos Direitos Humanos no Combate � Discrimina��o Racial. Um Manual (Anistia Internacional)Esse manual pretende ser de uso para as organiza��es n�o-governamentais, entre outras, que queiram se engajar na luta contra a discrimina��o racial. O Manual permite uma vis�o geral dos tratados e par�metros internacionais e regionais que pro�bem a discrimina��o racial. Tamb�m descreve os �rg�os regionais das Na��es Unidas que t�m a fun��o de monitorar como os Estados est�o implementando os diversos par�metros dos direitos humanos.
Todos Diferentes, Todos Iguais: Pacote Educacional (Conselho da Europa)O material foi desenvolvido para um p�blico de 14 anos ou mais. O Pacote Educacional consiste em um livro para o uso em atividades da educa��o informal, mas pode ser incorporado em atividades dentro das salas de aula.
Discrimina��o, Direitos Humanos e Voc�. Manual do Professor (Projeto de Educa��o em Direitos Humanos/Centro de Pesquisa das Liberdades Civis de Alberta)Trata-se de um exemplo de aula desenvolvida no Projeto de Educa��o em Direitos Humanos em Alberta, Canad�. O objetivo principal dessa aula � o de ajudar os alunos a distinguir o que seja discrimina��o, preconceito e estere�tipo. Inclui duas atividades para sala de aula.
Atividades de Aprendizagem para Jovens que Exploram a Quest�es de Discrimina��o (Anistia Internacional)Estes cinco atividades de aprendizagem exploram quest�es de discrimina��o utilizando o m�todo de discuss�o, exerc�cios de grupo, oficinas e uma c�pia da Declara��o Universal dos Direitos Humanos.
Vizinhos: aprendendo a respeitar uns aos outros (Jana Ondr�ckov�)A meta dessa manual do professor � o de familiarizar jovens entre 12 e 18 anos de idade (acima da idade entre o ensino prim�rio e o secund�rio) com a hist�ria multicultural e da tradi��o de seus pr�prios pa�ses e de incutir neles o esp�rito do entendimento m�tuo e do respeito entre os indiv�duos e grupos, membros da maioria e das minorias.
Oportunidades de cursos e capacita��o sobre os direitos das minorias
Dia Internacional de Combate ao Racismo (21 de mar�o)
Organiza��es de defesa dos direitos das minorias e de grupos �tnicos e raciais
Grupo �tnico - grupo humano que possui determinados tra�os raciais, religiosos, ling��sticos, entre outros, em comum Ra�a - grupo de pessoas que possuem ancestralidade comum e com caracter�sticas diferenciadas de outros grupos, tais como tipo de cabelo, cor dos olhos ou da pele, estatura, etc. (Dicion�rio Ingl�s Collins)
Discrimina��o racial - Distin��o, exclus�o, restri��o ou prefer�ncia baseadas na ra�a, cor, descend�ncia ou origem nacional ou �tnica, com o prop�sito ou o efeito de anular ou impedir o reconhecimento, o gozo ou o exerc�cio, em p� de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nas �reas pol�tica, econ�mica, social e cultural ou qualquer outro campo da vida p�blica Conven��o Internacional sobre a Elimina��o da Discrimina��o Racial

References: artigo 7
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 6