Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-510/19
Timestamp: 2020-07-12 06:35:16+00:00

Document:
processo: C-510/19
N.º Processo: C-510/19 (Conclusões)
mandado de detenção europeu artigo 6.°, n.° 2 decisão‑quadro 2002/584/jai
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 25 de junho de 2020 1 Processo C ‑ 510/19 Openbaar Ministerie, YU, ZV contra AZ [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Tribunal de Recurso de Bruxelas, Bélgica)] «Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.°, n.° 2 — Conceito de autoridade...
C-510/19
mandado de detenção europeu artigo 6.°, n.° 2 decisão‑quadro 2002/584/jai conceito de autoridade judiciária de execução artigo 27.°, n.° 3, alínea g), e n.° 4
N.º Processo: C-510/19 (Conclusões) • 25 Jun. 2020
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 25 de junho de 2020 1 Processo C ‑ 510/19 Openbaar Ministerie, YU, ZV contra AZ [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Tribunal de Recurso de Bruxelas, Bélgica)] «Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.°, n.° 2 — Conceito de autoridade judiciária de execução — Artigo 27.°, n.° 3, alínea g), e n.° 4 — Pedido de consentimento adicional aceite pelo Ministério Público do Estado‑Membro de execução» 1. O Tribunal de Justiça pronunciou‑se em diversas ocasiões sobre o conceito de «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.°, n.° 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI 2 , especificando as condições que devem estar reunidas na autoridade que emite um mandado de detenção europeu (MDE) 3 . 2. Esta questão prejudicial cons...

References: artigo 6
 Artigo 6
 artigo 6
 artigo 27
 Artigo 6
 Artigo 27
 artigo 6