Source: https://dre.tretas.org/dre/1023045/lei-78-2015-de-29-de-julho
Timestamp: 2019-12-14 17:12:45+00:00

Document:
Lei 78/2015, de 29 de Julho
1 - A presente lei aplica-se a todas as entidades identificadas no artigo 6.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), aprovados pela Lei 53/2005, de 8 de novembro, que, sob jurisdição do Estado português, prossigam atividades de comunicação social, designadamente:
É alterado o artigo 15.º da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei 2/99, de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 18/2003, de 11 de junho, e pela Lei 19/2012, de 8 de maio, que passa a ter a seguinte redação:
a) O artigo 4.º da Lei da Televisão, aprovada pela Lei 27/2007, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 8/2011, de 11 de abril;
b) O artigo 3.º da Lei da Rádio, aprovada pela Lei 54/2010, de 24 de dezembro;
c) O n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 16.º da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei 2/99, de 13 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 18/2003, de 11 de junho, e pela Lei 19/2012, de 8 de maio.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1023045.dre.pdf .
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References: artigo 6
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 16