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⭐DELIBERAÇÃO N.º 007/99 APROVADO EM 09/04/99
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Heloísa Silveira Balsemão
1 PROCESSO N.º 091/99 DELIBERAÇÃO N.º 007/99 APROVADO EM 09/04/99 CÂMARAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas Gerais para Avaliação do Aproveitamento Escolar, Recuperação de Estudos e Promoção de Alunos, do Sistema Estadual de Ensino, em Nível do Ensino Fundamental e Médio. RELATORES:MARÍLIA PINHEIRO MACHADO DE SOUZA E ORLANDO BOGO O Conselho Estadual de Educação, do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta da Indicação n.º 001/99, das Câmaras de Ensino Fundamental e Médio, que a esta se incorpora e ouvida a Câmara de Legislação e Normas: Delibera: CAPÍTULO I DA AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO Art. 1. A avaliação deve ser entendida como um dos aspectos do ensino pelo qual o professor estuda e interpreta os dados da aprendizagem e de seu próprio trabalho, com as finalidades de acompanhar e aperfeiçoar o processo de aprendizagem dos alunos, bem como diagnosticar seus resultados e atribuir-lhes valor A avaliação deve dar condições para que seja possível ao professor tomar decisões quanto ao aperfeiçoamento das situações de aprendizagem A avaliação deve proporcionar dados que permitam ao estabelecimento de ensino promover a reformulação do currículo com adequação dos conteúdos e métodos de ensino A avaliação deve possibilitar novas alternativas para o planejamento do estabelecimento de ensino e do sistema de ensino como um todo. Art Os critérios de avaliação, de responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, devem constar do Regimento Escolar, obedecida a legislação existente. 12 Parágrafo Único - Os critérios de avaliação do aproveitamento escolar serão elaborados em consonância com a organização curricular do estabelecimento de ensino. Art A avaliação do aproveitamento escolar deverá incidir sobre o desempenho do aluno em diferentes situações de aprendizagem A avaliação utilizará técnicas e instrumentos diversificados O disposto neste artigo aplica-se a todos os componentes curriculares, independente do respectivo tratamento metodológico. 3.º - É vedada a avaliação em que os alunos são submetidos a uma só oportunidade de aferição. Art A avaliação deve utilizar procedimentos que assegurem a comparação com os parâmetros indicados pelos conteúdos de ensino, evitando-se a comparação dos alunos entre si. Art Na avaliação do aproveitamento escolar, deverão preponderar os aspectos qualitativos da aprendizagem, considerada a interdisciplinariedade e a multidisciplinariedade dos conteúdos Parágrafo único. Dar-se-á relevância à atividade crítica, à capacidade de síntese e à elaboração pessoal, sobre a memorização. Art Para que a avaliação cumpra sua finalidade educativa, deverá ser contínua, permanente e cumulativa A avaliação deverá obedecer à ordenação e à seqüência do ensino e da aprendizagem, bem como à orientação do currículo Na avaliação deverão ser considerados os resultados obtidos durante o período letivo, num processo contínuo cujo resultado final venha a incorporá-los, expressando a totalidade do aproveitamento escolar, tomado na sua melhor forma Os resultados obtidos durante o período letivo preponderarão sobre os da prova final, caso esta conste do regimento. Art Caberá ao órgão indicado pelo Regimento Escolar o 23 acompanhamento do processo de avaliação da série, ciclo, grau ou período, devendo debater e analisar todos os dados intervenientes na aprendizagem O órgão será composto, obrigatoriamente, pelos Professores, pelo Diretor e pelos profissionais de supervisão e orientação educacional. 2.º - É recomendável a participação de um representante dos alunos A individualidade do aluno e o seu domínio dos conteúdos necessários deverão ser assegurados nas decisões sobre o processo de avaliação. Art A avaliação do ensino da Educação Física e de Arte, deverá adotar procedimentos próprios, visando ao desenvolvimento formativo e cultural do aluno. Parágrafo único. A aprendizagem de que trata este artigo deverá levar em consideração a capacidade individual, o desempenho do aluno e sua participação nas atividades realizadas. Art. 9.º - A avaliação deverá ser registrada em documentos próprios, a fim de serem asseguradas a regularidade e a autenticidade da vida escolar do aluno. CAPÍTULO II DA RECUPERAÇÃO DE ESTUDOS Art O aluno cujo aproveitamento escolar for insuficiente poderá obter a aprovação mediante recuperação de estudos, proporcionados obrigatoriamente pelo estabelecimento. Parágrafo Único - A proposta de recuperação de estudos deverá indicar a área de estudos e os conteúdos da disciplina em que o aproveitamento do aluno foi considerado insuficiente. Art A recuperação é um dos aspectos da aprendizagem no seu desenvolvimento contínuo, pela qual o aluno, com aproveitamento insuficiente, dispõe de condições que lhe possibilitem a apreensão de conteúdos básicos. 34 escolar. 1.º - O processo de recuperação deverá ser descrito no regimento 2. - as propostas de recuperação deverão receber das mantenedoras as condições necessárias para sua execução. Art O estabelecimento de ensino deverá proporcionar recuperação de estudos, preferencialmente concomitante ao período letivo, assegurando as condições pedagógicas definidas no Artigo 1.º desta Deliberação. Parágrafo Único - Entende-se por período letivo a carga mínima anual de 800 horas distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado às provas finais. Art A recuperação de estudos deverá constituir um conjunto integrado ao processo de ensino, além de se adequar às dificuldades dos alunos. Parágrafo Único A recuperação de estudos realizada durante o ano letivo será considerada para efeito de documentação escolar. Art A recuperação, após o encerramento do período letivo, destina-se a corrigir as deficiências que ainda persistam, apesar dos estudos de recuperação realizados durante o período letivo. Parágrafo Único - A época da recuperação de estudos, após o período letivo regular, será prevista no calendário escolar do estabelecimento. a alunos: Art A recuperação de estudos, após o período letivo, destina-se a) com freqüência mínima de 75% do total das horas letivas; b) com resultados de aprendizagem abaixo dos parâmetros estabelecidos pela escola. Art. 16- Os resultados da recuperação deverão incorporar-se aos das avaliações efetuadas durante o período letivo, constituindo-se em mais um componente do aproveitamento escolar. Parágrafo Único - A proporcionalidade ou a integração entre os resultados da avaliação e da recuperação deverá ser estabelecida no Regimento Escolar. 45 CAPÍTULO III DA PROMOÇÃO Art A promoção deverá ser o resultado da avaliação do aproveitamento escolar do aluno expresso conforme critério e forma determinada pelo estabelecimento em seu Regimento Escolar. Art A avaliação final deverá considerar, para efeito de promoção, todos os resultados obtidos durante o período letivo, incluída a recuperação de estudos. Art Encerrado o processo de avaliação, o estabelecimento registrará, no histórico escolar do aluno, sua condição de aprovado ou reprovado. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 As questões pertinentes à Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos serão tratadas em deliberação própria. Art Esta Deliberação entrará em vigor após a sua publicação, ficando revogadas as Deliberações n.ºs 033/87, 004/88, 012/88 e 006/92. Sala Pe. Anchieta, em 09 de abril de6 PROCESSO N.º 091/99 INDICAÇÃO N.º 001/99 APROVADO EM 09/04/99 CÂMARAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ ASSUNTO: Normas Gerais para Avaliação do Aproveitamento Escolar, Recuperação de Estudos e Promoção de Alunos, do Sistema Estadual de Ensino, em Nível do Ensino Fundamental e Médio. RELATORES:MARÍLIA PINHEIRO MACHADO DE SOUZA E ORLANDO BOGO A revisão das normas gerais para avaliação do aproveitamento escolar, recuperação de estudos e promoção de alunos, do Sistema Estadual de Ensino, em nível da educação básica, é parte do processo de atualização das legislações existentes, que este Conselho Estadual de Educação efetiva, com a finalidade de compatibilização ao estabelecido na Lei n 9394/96, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional. A Deliberação n 033/87-CEE, até então vigente, é muito adequada em seu conteúdo teórico, podendo-se afirmar que a Indicação que acompanha o documento, revela um estudo que se mantém atualizado ao texto da atual lei de educação. Dessa forma repetimos a conceituação expressa na citada Deliberação:... é preciso acrescentar que a avaliação hoje aplica-se não somente ao nível da aprendizagem do aluno, mas também do aperfeiçoamento do ensino e da reformulação do currículo. Apresenta-se portanto como um elemento necessário em diferentes níveis do planejamento, exercendo nesses níveis a função diagnóstica e formativa. Com isso pretende-se ultrapassar definitivamente a concepção de avaliação na função de certificação e seleção que vinha exercendo dentro de um contexto clássico de ensino cartorial e seletivo. No desenvolvimento conceitual do processo, coloca-se a escola como unidade do sistema de ensino, configurando-se o Regimento Escolar como expressão do conjunto de decisões tomadas pela equipe escolar sobre seu trabalho. ( Relatora Conselheira Lilian Wachowicz, 1987). 67 Da análise do inciso V, do artigo 24 da Lei n 9394/96, que estabelece a organização da educação básica, verifica-se que o rendimento escolar deverá seguir critérios estabelecidos: aprendizado; a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventual provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos. Com muita clareza a Lei define que a avaliação não pode ser aceita como um simples instrumento classificatório, mas de acompanhamento da construção da aprendizagem, indicando um processo contínuo e cumulativo, que venha incorporar todos os resultados obtidos durante o período letivo. Aponta a possibilidade de aceleração de estudos para alunos que apresentam atraso escolar, situação que merece projeto próprio, com aprovação específica deste Conselho Estadual de Educação, para que não se corram riscos da simplificação de estudos, perdendo-se a qualidade de ensino para a quantidade de alunos aprovados. Possibilita, ainda a Lei, os avanços nos cursos e nas séries e mantém a obrigatoriedade dos estudos de recuperação, de preferência paralela ao período letivo, situações que devem merecer de cada instituição de ensino um rigoroso programa, capaz de promover a valorização real dos alunos nelas envolvidos. E é nesse sentido que a aprendizagem como um processo contínuo, com registros permanentes do aproveitamento escolar, pode se tornar um indicativo seguro para apontar alunos que precisam de recuperação da aprendizagem, antes que o resultado final se concretize. Cabe assim a responsabilidade às mantenedoras dos estabelecimentos de ensino, quanto à viabilização dos estudos de recuperação, criando condições que tornem exeqüíveis os programas previstos em cada situação escolar. 78 O Conselho de Classe, quando instituído na escola, tem o sentido de acompanhamento de todo processo da avaliação, analisando e debatendo todos os componentes da aprendizagem dos alunos. Como instrumento democrático na instituição escolar, o Conselho de Classe garante o aperfeiçoamento do processo da avaliação, tanto em seus resultados sociais como pedagógicos. É necessário que a teoria da avaliação e a prática acontecida nas salas de aulas caminhem juntas, para que a prática, ajuizando a teoria, permita avanços tanto no procedimento metodológico da escola, como no programa social da educação, que passa necessariamente pela avaliação, capaz de apontar caminhos para toda construção e reconstrução dos currículos, da atuação dos professores e enfim do conjunto de cada escola. A presente Indicação, objetivando assegurar critérios para a avaliação do aproveitamento escolar, recuperação de estudos e promoção de alunos em todo Sistema Estadual de Ensino do Paraná e, também, atualizar as normas vigentes em consonância com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, apresenta ao Conselho Pleno a proposta de deliberação anexa. É a Indicação. 8 Documentos relacionados
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