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Timestamp: 2019-05-23 13:51:06+00:00

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Art. 15 da Lei 8078/90 | Legislação | Busca Jusbrasil
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Legislação•11/09/1990 • Presidência da Republica
Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) (Vide pela Lei nº 13.425, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou ju
Artigos•11/09/1990 • Presidência da Republica
Artigo 114 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Lei nº 2021 de 15 de junho de 2004 da Icara
Legislação•15/06/2004 • Câmara Municipal da Icara
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA - SMDCC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA - COMDECON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - SMDCC, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal, art. 106 da Lei nº 8.078 /90, Decreto nº 2.181 /97 e art. 12 da Lei Orgânica do Município de IÇARA. Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - SMDCC: I - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e da Cidadania - PROCON; II - o Conselho Municipal de Defesa d
Lei nº 2689 de 01 de Março de 2002 do Campos Novos
Legislação•01/03/2002 • Câmara Municipal do Campos Novos
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DERCILIO CRISPIM CORRÊA, Prefeito Municipal em Exercício, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal, artigo 106 da Lei nº 8078 /90 e do Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, SMDC: I -
Artigo 15 da Lei nº 2.689 de 01 de Março de 2002 do Munícipio do Campos Novos
Artigos•01/03/2002 • Câmara Municipal do Campos Novos
Art. 15 - Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º, do art. 55 da Lei 8078 /90.
Lei nº 2383 de 01 de fevereiro de 2002 do Campos Novos
Legislação•01/02/2002 • Câmara Municipal do Campos Novos
Art. 1º - Fica instituída a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal, artigo 106 da Lei nº 8078 /90 e do Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 2º - São órgãos do Sistema de Defesa do Consumidor, SMDC: I - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON; II - a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN; III - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON
Artigo 15 da Lei nº 2.383 de 01 de Fevereiro de 2002 do Munícipio do Campos Novos
Artigos•01/02/2002 • Câmara Municipal do Campos Novos
Art. 15 - Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no parág. 1º, do art. 55 da Lei 8078 /90.
Lei nº 3346 de 18 de maio de 2006 da União da Vitoria
Legislação•18/05/2006 • Câmara Municipal da União da Vitoria
REGULAMENTA O PROCON MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou, e eu HUSSEIN BAKRI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica regulamentado o PROCON MUNICIPAL, criado pela Lei Orgânica do Município de União da Vitória e responsável pela realização das atividades relacionadas a proteção e defesa dos direitos do consumidor. Art. 2º - Ao PROCON Municipal compete: I - viabilizar a implementação e a execução da política municipal de proteção, orientação, defesa e educação do cons
Artigo 15 da Lei nº 3.346 de 18 de Maio de 2006 do Munícipio de União da Vitoria
Artigos•18/05/2006 • Câmara Municipal da União da Vitoria
Art. 15 - Constituem infrações passiveis de multa atos praticados por fornecedores e/ou prestadores de serviços, elencados na Lei nº 8078 /90 e Decreto nº 2181 /97.
Parágrafo Único - os valores das multas aplicadas pelo PROCON Municipal serão fixados através de Decreto Municipal.
Lei nº 396 de 12 de Março de 1998 da Videira
Legislação•12/03/1998 • Câmara Municipal da Videira
INSTITUI O PROCON MUNICIPAL - PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5 DA LEI Nº 8078 /90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabriel Bogoni, Prefeito Municipal de Videira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da Política Municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor. Art. 2º - Constiuem objetivos permanentes do PROCON Municipal; I - Assessorar o Prefeito
Artigo 15 da Lei nº 396 de 12 de Março de 1998 do Munícipio de Videira
Artigos•12/03/1998 • Câmara Municipal da Videira
Art. 15 - Fica instituída a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no parágrafo 1º do artigo 55 da Lei 8.078 /90.
Lei nº 1079 de 13 de setembro de 2005 da Ibiuna
Legislação•13/09/2005 • Câmara Municipal da Ibiuna
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMDC), INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO (CMPN), CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII e 170 da Constituição Federal, artigo 106 da Lei Federal nº. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor e Decr
Artigo 15 da Lei nº 1.079 de 13 de Setembro de 2005 do Munícipio de Ibiuna
Artigos•13/09/2005 • Câmara Municipal da Ibiuna
Art. 15 - Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º. do artigo 55 da Lei Federal nº. 8.078 /90.
Lei nº 2719 de 11 de outubro de 2007 de Gravatai
Legislação•11/10/2007 • Camara municipal
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMDC); INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO (CMPN), O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V, da Constituição Federal ; do art. 105 da Lei nº 8.078 /90 (Código do Consumidor); do Decreto 2.181 /97 e dos arts. 266 e 267 da Constituição do Estado do RS . Ar
Artigo 15 da Lei nº 2.719 de 11 de Outubro de 2007 do Munícipio de Gravatai
Artigos•11/10/2007 • Camara municipal
Art. 15 Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), destinada a elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.078 /90.

References: Artigo 114
 artigo 106

Artigo 15
 artigo 106

Artigo 15

Artigo 15
 ARTIGO 5

Artigo 15
 artigo 55
 artigo 106

Artigo 15
 artigo 55
 artigo 58

Artigo 15