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Timestamp: 2020-02-19 15:46:23+00:00

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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_4071 [Casa Civil do Estado de Rondônia]
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- Alterado pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018. + Alterado pela [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|Lei nº 4.416, de 19/11/2018.]]
<​del>​Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta.</​del>​ <​del>​Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta.</​del>​
- Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta, de pagamento de salário maternidade e de pagamento de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018) + Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta, de pagamento de salário maternidade e de pagamento de auxílio-doença. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|(Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018)]]
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
<​del>​Parágrafo único. Considera-se aposentado, para os fins desta Lei, todo o servidor público que tiver publicado no Diário Oficial do Estado - DOE o seu respectivo Ato Concessório de Aposentadoria.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. Considera-se aposentado, para os fins desta Lei, todo o servidor público que tiver publicado no Diário Oficial do Estado - DOE o seu respectivo Ato Concessório de Aposentadoria.</​del>​
- Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a compensar os valores recolhidos a título de contribuição patronal, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, e dá outras providências.”,​ e nos termos do artigo 170 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional, com as seguintes verbas: (Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018) + Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a compensar os valores recolhidos a título de contribuição patronal, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, e dá outras providências.”,​ e nos termos do artigo 170 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional, com as seguintes verbas: ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|(Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018)]]
- I - os valores pagos a título de remuneração sobre os quais incida contribuição previdenciária,​ excluídas as parcelas indenizatórias e/ou transitórias,​ aos servidores públicos aposentados enquanto permanecerem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta; (Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018) + I - os valores pagos a título de remuneração sobre os quais incida contribuição previdenciária,​ excluídas as parcelas indenizatórias e/ou transitórias,​ aos servidores públicos aposentados enquanto permanecerem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta; ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|(Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018)]]
- II - os valores pagos a título de salário-maternidade;​ e (Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018) + II - os valores pagos a título de salário-maternidade;​ e [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|(Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018)]]
- III - os valores pagos a título de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018) + III - os valores pagos a título de auxílio-doença. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|(Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018)]]
- Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se aposentado o servidor público que tiver publicado no Diário Oficial do Estado o respectivo ato concessório de aposentaria. (Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018) + Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se aposentado o servidor público que tiver publicado no Diário Oficial do Estado o respectivo ato concessório de aposentaria. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|(Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018)]]
Art. 2º. A compensação de que trata esta Lei é condicionada,​ cumulativamente,​ às seguintes condições:​ Art. 2º. A compensação de que trata esta Lei é condicionada,​ cumulativamente,​ às seguintes condições:​
<​del>​II - que o crédito, a título de valores pagos em remuneração,​ sob qualquer espécie ou rubrica, aos servidores públicos aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta, esteja devidamente quantificado e especificado,​ por Ato Conjunto da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, acompanhado de informações prestadas pela Diretoria Executiva do Sistema de Pagamento - DESP e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON; e</​del>​ <​del>​II - que o crédito, a título de valores pagos em remuneração,​ sob qualquer espécie ou rubrica, aos servidores públicos aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta, esteja devidamente quantificado e especificado,​ por Ato Conjunto da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, acompanhado de informações prestadas pela Diretoria Executiva do Sistema de Pagamento - DESP e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON; e</​del>​
- II - que os créditos decorrentes de valores pagos a título de remuneração,​ sobre os quais incida contribuição previdenciária,​ excluídas as parcelas indenizatórias e/ou transitórias,​ aos servidores públicos aposentados enquanto permanecerem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta, a título de salário-maternidade e a título de auxílio-doença,​ estejam devidamente quantificados e especificados,​ por ato conjunto da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, acompanhado de informações prestadas pela Diretoria Executiva do Sistema de Pagamento - DESP e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON; e (Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018) + II - que os créditos decorrentes de valores pagos a título de remuneração,​ sobre os quais incida contribuição previdenciária,​ excluídas as parcelas indenizatórias e/ou transitórias,​ aos servidores públicos aposentados enquanto permanecerem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta, a título de salário-maternidade e a título de auxílio-doença,​ estejam devidamente quantificados e especificados,​ por ato conjunto da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, acompanhado de informações prestadas pela Diretoria Executiva do Sistema de Pagamento - DESP e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON; e [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|(Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018)]]
- <​del>​III - que a compensação seja submetida à análise e aprovação prévia da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.</​del>​ (Revogado pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018) + <​del>​III - que a compensação seja submetida à análise e aprovação prévia da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.</​del> ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|(Revogado pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018)]]
<​del>​Art. 3º. O Poder Executivo firmará Termo de Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON a fim de regulamentar a compensação dos créditos estabelecidos nesta Lei.</​del>​ <​del>​Art. 3º. O Poder Executivo firmará Termo de Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON a fim de regulamentar a compensação dos créditos estabelecidos nesta Lei.</​del>​
- Art. 3º. O Poder Executivo expedirá Decreto a fim de regulamentar a compensação dos créditos estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018) + Art. 3º. O Poder Executivo expedirá Decreto a fim de regulamentar a compensação dos créditos estabelecidos nesta Lei. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|(Redação dada pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018)]]
Art. 4º. A Controladoria-Geral do Estado - CGE terá livre acesso a todas as informações referentes à compensação tratada nesta Lei, devendo apresentar trimestralmente relatório ao Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON. Art. 4º. A Controladoria-Geral do Estado - CGE terá livre acesso a todas as informações referentes à compensação tratada nesta Lei, devendo apresentar trimestralmente relatório ao Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
- <​del>​Art. 5º. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP fica autorizada a implementar a compensação dos créditos tratados, direta e mensalmente,​ até a celebração do Termo de Convênio estabelecido no artigo 3º, desta Lei.</​del>​ (Revogado pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018) + <​del>​Art. 5º. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP fica autorizada a implementar a compensação dos créditos tratados, direta e mensalmente,​ até a celebração do Termo de Convênio estabelecido no artigo 3º, desta Lei.</​del> ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|(Revogado pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018)]]
- <​del>​Parágrafo único. O Termo de Convênio estabelecido no artigo 3º, desta Lei, deverá ser firmado em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de não poder haver a compensação direta prevista no caput deste artigo. Parágrafo único. O Termo de Convênio estabelecido no artigo 3º desta Lei deverá ser firmado até 31 de dezembro de 2018, sob pena de não haver a compensação direta prevista no caput deste artigo. </​del>​ <​del>​(Redação dada pela [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28405|Lei n. 4.188, de 27/11/2017) ]]</​del>​ (Revogado pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018) + <​del>​Parágrafo único. O Termo de Convênio estabelecido no artigo 3º, desta Lei, deverá ser firmado em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de não poder haver a compensação direta prevista no caput deste artigo. Parágrafo único. O Termo de Convênio estabelecido no artigo 3º desta Lei deverá ser firmado até 31 de dezembro de 2018, sob pena de não haver a compensação direta prevista no caput deste artigo. </​del>​ <​del>​(Redação dada pela [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28405|Lei n. 4.188, de 27/11/2017) ]]</​del> ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|(Revogado pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018)]]
- <​del>​Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder às alterações,​ adequações e regulamentações necessárias,​ advindas da edição desta Lei, mediante Ato próprio.</​del>​ (Revogado pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018) + <​del>​Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder às alterações,​ adequações e regulamentações necessárias,​ advindas da edição desta Lei, mediante Ato próprio.</​del> ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30158|(Revogado pela Lei nº 4.416, de 19/11/2018)]]
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References: artigo 6
 artigo 170
 artigo 6
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 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
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