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Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal - PDF
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Aline Paiva Affonso
1 Ministério do Meio Ambiente - MMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA Banco Interamericano de Desenvolvimento BID Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal - Documento de Referência - Brasília 2002 IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal
2 Comentários e sugestões sobre o guia a seguir deverão ser encaminhados à Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA I
3 Sumário Apresentação, I 1. Introdução, Organização do Manual, Licenciamento Ambiental, Licenciamento ambiental em nível federal, Enquadramento dos empreendimentos, Licenças ambientais, Empreendimentos determinados prioritários pela Câmara de Gestão da Crise, e considerados como de pequeno impacto ambiental, Empreendimentos em situação de não conformidade com relação ao licenciamento ambiental, Consultas e pareceres de órgãos ambientais, Participação pública, Compensação ambiental, Publicações obrigatórias, Cadastro técnico federal, Consultas e pareceres de órgãos gestores federais de políticas públicas, Outras Licenças e Autorizações, Recursos naturais, Outorga de uso de recursos hídricos, Exportação de recursos minerais, Produção e utilização de materiais nucleares e utilização de energia nuclear, Empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica, Empreendimentos de prospecção, exploração e refinamento de petróleo, Usos de áreas de propriedade a União, Patrimônio histórico e artístico nacional, Populações e áreas indígenas, Cultura afro-brasileira, Coordenação geral de áreas de conservação, Prévia avaliação e recomendação da FUNASA, Comprovação da titularidade da propriedade, 3-9 IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal II
4 4. Documentos Técnicos para o Licenciamento, Ficha de caracterização do empreendimentos, Termos de referência, Estudo de Impacto Ambiental EIA e Relatório de Impacto Ambiental RIMA, Relatório Ambiental Simplificado RAS, Relatório de Controle Ambiental RCA, Projeto Básico Ambiental PBA, Plano de Controle Ambiental PCA, Relatório de Detalhamento de Programas Ambientais RDPA, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas PRDD, Estudo de Viabilidade Ambiental EVA, Relatório de Desempenho Ambiental do Empreendimento RDAE, Estudos Adicionais, Análise de riscos, Plano de Ação de Emergência PAE, Procedimentos para o Licenciamento Ambiental, Licenciamento Ambiental Federal, Descrição dos Procedimentos, 6-10 Abertura do Processo de Licenciamento Ambiental no IBAMA, 6-12 Empreendimentos Classe 1, 6-12 Empreendimentos Classe 2, 6-22 Empreendimentos Classe 3, 6-25 Empreendimentos Classe 4, 6-26 Empreendimentos Classe 5, 6-27 Empreendimentos Classe 6, 6-32 Empreendimentos Classe 7, 6-33 Empreendimentos Classe 8, 6-34 Empreendimentos Classe 9, 6-35 Empreendimentos Classe 10, 6-36 Empreendimentos Classe 11, 6-37 Empreendimentos Classe 12, 6-38 Empreendimentos Classe 13, 6-39 Empreendimentos Classe 14, 6-40 Empreendimentos Classe 15, 6-41 Empreendimentos Classe 16, 6-42 Empreendimentos Classe 17, 6-46 Empreendimentos Classe 18, 6-47 Empreendimentos Classe 19, 6-48 Empreendimentos Classe 20, 6-50 Empreendimentos Classe 21, 6-53 Empreendimentos Classe Especial, Fluxograma, 6-64 III Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA
5 7. Cobrança dos Serviços, Fiscalização e Penalidades, Fiscalização, Penalidades, Marcos Legais e Regulatórios, Política Nacional do Meio Ambiente, Diplomas Legais Referentes ao Licenciamento Ambiental, Competências para o Licenciamento Ambiental, Ministério Público no Processo de Licenciamento Ambiental, Instrumentos de Gestão Ambiental Associados, Avaliação de Impacto Ambiental, Normas e Padrões de Qualidade Ambiental, Monitoramento da Qualidade Ambiental, Auditoria Ambiental, Outros Instrumentos de Gestão, Siglas e Glossário, Referências Bibliográficas, Anexo, 13-1 IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal IV
6 Capítulo 1 - Introdução 1 Introdução O Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal é dirigido aos responsáveis pela implementação de empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de impacto regional ou nacional e ao público em geral, para os quais a legislação ambiental prevê a aplicação do licenciamento ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. O Ibama está instituindo o processo de Modernização dos Procedimentos para o Licenciamento Ambiental em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente MMA, visando a melhoria contínua e modernização dos seus mecanismos. O Ibama vem por meio deste manual instruir os interessados sobre os procedimentos administrativos necessários no âmbito do licenciamento ambiental federal. O objetivo é prestar esclarecimentos para a sociedade e, principalmente, para os empreendedores sobre o modelo de gestão ambiental que configura uma das interfaces da relação público/privado na gestão ambiental, contribuindo, assim, para a condução das políticas públicas em meio ambiente. Esse modelo de gestão ambiental tem ocasionado debates na relação entre o setor público e privado. Tendo em vista a preocupação dos setores com a qualidade de vida, o desenvolvimento e o esgotamento dos recursos naturais, há uma necessidade de retomada da discussão sobre os desafios que irão se configurar nesse processo. Dessa forma, ambos deverão buscar formas inéditas de parceria e ação integrada visando a união do desenvolvimento com o meio ambiente. O licenciamento ambiental foi colocado em prática a partir de 1975, inicialmente nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Foi estabelecido nacionalmente por meio da Lei Federal n 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente e definiu os princípios e os objetivos que norteiam a gestão ambiental. Posteriormente, a Política Nacional de Meio Ambiente instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA e elaborou um conjunto de instrumentos os quais vêm sendo desenvolvidos e atualizados por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, órgão também criado pela Lei Federal n 6.938/81 com poder para estabelecer normas e regulamentos. A consagração desta lei e de seus respectivos instrumentos deu se com a Constituição de 1988, por meio do artigo 225, no capítulo referente à Proteção ao Meio Ambiente. Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA 1-1
7 Capítulo 1 - Introdução 1 O licenciamento ambiental é o instrumento capaz de formalizar o papel pró-ativo do empreendedor, garantindo aos detentores das licenças o reconhecimento público de que suas atividades serão realizadas com a perspectiva de promover a qualidade ambiental e sua sustentabilidade. Cabe ressaltar que o licenciamento ambiental não exime o empreendedor ou responsável pela atividade da obtenção de outras licenças legalmente exigíveis, conforme determinado na Lei n 6.938/81, no seu artigo 10 o, com a redação dada pela Lei n 7.804/ Organização do Manual Capítulo 2 Licenciamento Ambiental Federal trata da exigência legal do licenciamento ambiental, dos empreendimentos ou atividades cuja competência de licenciamento é do IBAMA, do enquadramento dos empreendimentos quanto ao seu potencial poluidor, descreve as licenças ambientais necessárias e seus prazos de validade, a participação dos órgãos estaduais e municipais e da população no processo de licenciamento, a figura da compensação ambiental, expõe a necessidade de divulgação dos diversos eventos e as das consultas a serem realizadas pelo empreendedor aos demais órgãos gestores de políticas públicas, necessárias para a obtenção das licenças ambientais. Capítulo 3 Outras Licenças e Autorizações trata das licenças e autorizações complementares ao processo de licenciamento ambiental. Capítulo 4 Documentos Técnicos para o Licenciamento expõe o conteúdo dos diversos documentos técnicos a serem elaborados nas diversas etapas do licenciamento ambiental federal. Capítulo 5 Estudos Complementares explica outros estudos que podem ser necessários, dadas as características da atividade ou empreendimento, para a obtenção das licenças. Capítulo 6 Procedimentos para o Licenciamento Ambiental detalha passo a passo os procedimentos a serem realizados, seja pelo empreendedor, seja pelo IBAMA, para a obtenção de cada licença, dando compreensão e transparência a todo o processo de licenciamento ambiental e permitindo seu adequado acompanhamento. Capítulo 7 Cobrança dos Serviços trata dos custos arcados pelo empreendedor no que se refere ao processo de licenciamento. Capítulo 8 Fiscalização e Penalidades explicita o papel complementar do IBAMA referente à fiscalização e controle de atividades públicas potencialmente poluidoras, bem como na aplicação de penalidades quando da transgressão das normas vigentes. 1-2 IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal
8 Capítulo 1 - Introdução Capítulo 9 Marcos Legais e Regulatórios apresenta as principais referências legais vigentes nas quais se baseiam o processo de licenciamento ambiental e a atuação do IBAMA, procurando explicar e dirimir eventuais dúvidas, em linguagem acessível, em relação aos limites de atuação dos diversos agentes, assim como o papel do Ministério Público, atualmente bastante presente nesse processo. 1 Capítulo 10 Instrumentos de Gestão Ambiental Associados, como indica seu título, expõe alguns dos atuais instrumentos disponíveis para a gestão ambiental das atividades ou empreendimentos. Capítulo 11 Siglas e Glossário lista as siglas e os termos utilizados neste Manual, acompanhados de sua explicação. Capítulo 12 Referências Bibliográficas indica os principais documentos utilizados na elaboração do Manual, podendo ser utilizados para o aprofundamento de diversos temas pelos interessados. Anexos Nos Anexos, estão apresentados modelos dos documentos a serem utilizados no processo de licenciamento, endereços úteis e o texto integral dos principais diplomas legais correspondentes ao licenciamento ambiental. Internet Cabe informar, por fim, que o Ibama está implantado o sistema on line para o relacionamento entre seus diversos Núcleos de Licenciamento. O Manual e seus anexos serão disponibilizados no site para acesso digital pelos usuários interessados. Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA 1-3
9 Capítulo 2 - Licenciamento Ambiental Licenciamento Ambiental 2 Ao definir o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81, em seu artigo 10, estabeleceu que a construção ou instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente ou pelo IBAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. Assim, a legislação estabeleceu os regulamentos que configuram o Sistema de Licenciamento e o Controle das Atividades Poluidoras, complementados pelas Normas e Padrões de Qualidade Ambiental. O licenciamento inclui localização, instalação, ampliação e operação de atividades utilizadoras de recursos ambientais que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O processo de licenciamento ambiental, em qualquer das suas etapas, será inteiramente custeado pelo empreendedor, que deverá ressarcir o órgão licenciador por todos os custos envolvidos no processo (ver capítulo 7 Cobrança dos Serviços). Maiores esclarecimentos sobre os aspectos legais relativos ao licenciamento ambiental estão apresentados no capítulo 9 - Marcos Legais e Regulatórios. Para a obtenção da Licença Ambiental, além do atendimento aos padrões estabelecidos, os impactos ambientais negativos decorrentes da implantação do empreendimento devem ser previstos, corrigidos, mitigados e compensados, assim como introduzidas práticas adequadas de gestão na operação, na perspectiva da contribuição específica do empreendimento à qualidade ambiental e à sua sustentabilidade. Os empreendimentos preexistentes, instalados anteriormente à instituição do Licenciamento Ambiental, deverão ser regularizados mediante o controle e a correção dos danos causados ao ambiente, visando sua inserção no licenciamento. IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal 2-1
10 Capítulo 1 - Introdução Finalmente, pelo estabelecido no artigo 17 da Lei nº 6.938/81, é obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, sob a administração do IBAMA. 2 O IBAMA poderá delegar aos Estados, ressalvada sua competência supletiva, o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental regional, uniformizando, quando possível, as exigências, de acordo com o 2º do art.4º da Resolução CONAMA nº 237/ Licenciamento Ambiental em Nível Federal A Lei nº 7.804/90 alterou a Lei nº 6.938/81, estabelecendo que compete ao IBAMA o licenciamento de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. A Resolução CONAMA nº 237/97 definiu como impacto ambiental regional todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Ressalta-se que a Resolução CONAMA nº 237/97 no art.2º, 1º descreve que Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. A mesma Resolução no art.10, 1º define que No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização de supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. A solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental licenciador, pode ser pedida uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios. Ressalta-se que os estudos antes de serem aceitos pelo IBAMA passarão por uma checagem para verificação de seu conteúdo versus os requisitos solicitados no Termo de Referência. Solicitações de esclarecimentos e complementações resultantes da realização de audiências públicas podem ser reiteradas, caso não tenham sido satisfatórias. Esta Resolução estabeleceu princípios para a descentralização do licenciamento ambiental e esclareceu as competências correspondentes aos níveis de governo para sua realização, dependendo das características e da abrangência espacial do empreendimento. Assim, determinou em seu artigo 4º, as competências do IBAMA para o licenciamento ambiental em nível federal nos seguintes casos: I. empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação de domínio da União. 2-2 Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA
11 Capítulo 1 - Introdução II. III. empreendimentos localizados em dois ou mais Estados. empreendimentos cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. IV. empreendimentos destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear. V. bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica. 2 Nestes casos, o IBAMA fará o licenciamento após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou o empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios envolvidos no processo de licenciamento. (Resolução CONAMA nº 237/97, artigo 4º, parágrafo 1º). A Lei nº 6.938/81, em seu artigo 10, estabeleceu a atuação supletiva do IBAMA. Ressalta-se que essa atuação supletiva deverá ocorrer nos seguintes casos: a) por mandato judicial; b) por decisão do CONAMA; c) por solicitação do órgão ambiental competente; d) por descumprimento, pelo órgão ambiental competente, dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15 da Resolução CONAMA nº 237/97. (ver resolução assentamentos e transformar em um texto mais geral); e) Por diploma legal específico. Os empreendimentos e atividades são licenciados em um único nível de competência (Resolução nº 237/97, artigo 7º) e, portanto, no caso de licenciamento realizado em âmbito federal, não haverá licenciamento ambiental em nenhum outro órgão no âmbito do SISNAMA, mas apenas consultas técnicas junto aos órgãos ambientais estaduais e municipais e outros órgãos envolvidos. A solicitação de licença ambiental em nível federal deve ser sempre procedida junto à Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental do IBAMA, que coordenará o processo de consulta aos órgãos ambientais dos Estados e Municípios. Está incluída na competência de fiscalização a análise de projetos objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores Enquadramento dos Empreendimentos Com base nos documentos apresentados pelo empreendedor a Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental do IBAMA realizará o enquadramento do empreendimento ou atividades nas classes de licenciamento, que estão estabelecidas em função da origem do processo, competência, etapa do projeto e do licenciamento e estágio dos estudos ambientais. IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal 2-3
12 Capítulo 1 - Introdução 2.3. Licenças Ambientais 2 A Licença Ambiental, como definida na Resolução nº 237/97, é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O Sistema de Licenciamento Ambiental é o processo administrativo sistemático das conseqüências ambientais da atividade que se pretenda desenvolver, desde sua fase de planejamento, e das medidas adotadas para seu controle, por meio da emissão de três licenças sucessivas e pela verificação de restrições determinadas em cada uma delas. Inclui os procedimentos de acompanhamento das licenças concedidas, por meio da inspeção e verificação periódica realizada pelos órgãos ambientais. Portanto, trata-se de uma poderosa ferramenta de planejamento para o empreendedor e não um simples ato administrativo. As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto nº /90, que regulamenta a Lei nº 6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA nº 237/97, sendo: Licença Prévia LP A ser expedida na fase de planejamento e concepção de um novo empreendimento ou atividade, contendo os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo. Sua concessão depende das informações sobre a concepção do projeto, sua caracterização e justificativa, a análise dos possíveis impactos ao ambiente e das medidas que serão adotadas para o controle e mitigação dos riscos ambientais. A LP estabelece as condições para a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade, após exame dos impactos ambientais por ele gerados, dos programas de redução e mitigação de impactos negativos e de maximização dos impactos positivos, permitindo, assim, que o local ou trajeto escolhido como de maior viabilidade tenha seus estudos e projetos detalhados. Em projetos de significativo impacto ambientai será exigido a realização de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e correspondente Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA, como condicionantes para obtenção da licença prévia. Estes instrumentos foram normalizados pela Resolução nº 001/86 do CONAMA e, complementarmente, pela Resolução nº 237/97. Licença de Instalação LI A ser expedida após análise das especificações do Projeto Executivo do empreendimento e da apresentação dos planos, programas e projetos, onde serão apresentados o atendimento das condicionantes da LP e as informações detalhadas do projeto, processos e tecnologias adotadas para a neutralização, mitigação ou compensação dos impactos ambientais provocados, assim como os procedimentos de monitoramento ambiental. A LI precede os procedimentos de efetivo início de implantação da atividade ou empreendimento. 2-4 Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA
13 Capítulo 1 - Introdução Licença de Operação LO A ser expedida para autorizar o início da operação da atividade ou empreendimento, após as verificações necessárias do funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição e do atendimento das condicionantes constantes nas Licenças, Prévia e de Instalação. As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. 2 O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas, também neste caso, a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. O IBAMA sempre que necessário estabelecerá procedimentos de pré-operação visando adequar e compatibilizar as características do empreendimento ao processo de licenciamento. A Resolução CONAMA nº 237/97 também prevê o estabelecimento de critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. Os prazos para emissão e validade de cada licença poderão variar de acordo com a modalidade de licença e as normas federais e estaduais vigentes. Entretanto, o artigo 18 da Resolução CONAMA nº 237/ 97 estabelece diretrizes e considerações sobre a determinação dos prazos de validade para as licenças em geral, como visto adiante. Os prazos de análise poderão ser diferenciados para cada modalidade, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e audiência pública, quando o prazo máximo é de até 12 (doze) meses. A contagem do prazo é suspensa durante a elaboração de complementações ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. Estes prazos podem ser alterados mediante justificativa do empreendedor e concordância do IBAMA. O atendimento às solicitações de esclarecimentos ou complementações deve ser realizado em até 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. Também neste caso o prazo poderá ser prorrogado, desde que justificado pelo empreendedor e com a concordância do IBAMA. O IBAMA poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. No que se refere à renovação da LO, esta deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação final do IBAMA. Na renovação, o IBAMA poderá aumentar ou diminuir o prazo de validade após avaliação do desempenho da atividade ou empreendimento, respeitados os limites mínimo e máximo para esta licença. IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal 2-5
14 Capítulo 1 - Introdução Empreendimentos determinados prioritários pela Câmara de Gestão da Crise, e considerados como de pequeno potencial de impacto ambiental No que se refere aos empreendimentos necessários ao incremento da oferta de energia elétrica, determinados pela Câmara de Gestão da Crise, e considerados como de pequeno potencial de impacto ambiental, os prazos específicos para o licenciamento ambiental, deverão seguir o estabelecido na Resolução CONAMA nº 279/01, a saber:! 3 (três) meses para linhas de transmissão de energia;! 4 (quatro) meses para gasodutos e oleodutos, usinas termelétricas e geração de energia elétrica por fontes alternativas;! 6 (seis) meses para usinas hidrelétricas. A Resolução CONAMA nº 279/01, que detalha procedimentos de licenciamento simplificado para os empreendimentos dessa natureza, com impacto ambiental de pequeno porte, estabelece que:! o prazo para emissão da LP e da LI será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do requerimento das respectivas licenças, suspensa a contagem do prazo para a realização de eventuais estudos complementares, em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis mediante solicitação do empreendedor;! o prazo máximo para emissão da LO será de 60 (sessenta) dias, desde que cumpridas todas as condicionantes da LI, antes da entrada em operação do empreendimento.! o não cumprimento dos prazos sujeita o órgão responsável pelo licenciamento à ação de instância superior e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou da perda de eficácia da licença emitida. Quanto aos prazos de validade de cada modalidade de licença, eles são especificados no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:! o prazo de validade da LP deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;! o prazo de validade da LI deverá ser, no mínimo, o do cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;! prazo de validade da LO deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos Empreendimentos em situação de não conformidade com relação ao licenciamento ambiental Os empreendimentos em não conformidade com relação ao licenciamento ambiental estarão enquadrados no Art. 60 da Lei nº 9.605/98, que prevê pena de detenção de um a seis meses e multa ou ambas as penas cumulativamente. Ressalta-se que a regularização normatizada por meio da MP nº /01, que acrescentou dispositivo nesse sentido à Lei n o 9.605/98. (cujo prazo validade expirou em 12/98) 2-6 Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA
15 Capítulo 1 - Introdução A regularização de empreendimento cujo licenciamento é de competência federal se dá pela celebração, entre o IBAMA e o empreendedor, de termo de compromisso, com força de título executivo extrajudicial. O Termo de Compromisso TC destina-se, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos empreendimentos em regularização possam promover as necessárias correções de suas atividades exigidas pela IBAMA. Uma vez assinado o TC, o IBAMA emitirá a LO estabelecendo as condicionantes de sua validade e os prazos correspondentes à promoção, pelo empreendedor, das necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pela legislação, através do IBAMA e outras autoridades ambientais competentes. 2 O TC incluirá as multas, previstas em lei, que poderão ser aplicadas à entidade compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas. O prazo de vigência do compromisso poderá variar entre o mínimo de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período Consultas e Pareceres de Órgãos Estaduais e Municipais No processo de licenciamento ambiental, o IBAMA faz o licenciamento considerando o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, conforme estabelecido no parágrafo 1º, do Art. 4º, da Resolução CONAMA nº 237/97. Os órgãos estaduais e municipais envolvidos têm sua participação por meio de pareceres, considerados em conjunto com os demais critérios durante o processo de análise ambiental conduzido pelo IBAMA. Essa participação também se dá por meio de contribuições para elaboração do Termo de Referência e acompanhamento das vistorias e das Audiências Públicas. Para tanto, o IBAMA deverá estabelecer prazos a serem obedecidos para tais manifestações, nos termos dos artigos 14 e 16 da mesma Resolução. Cabe ressaltar que no procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão das municipalidades declarando a conformidade da localização e do tipo de empreendimento ou atividade com a legislação de uso e ocupação do solo urbano. Portanto, a Licença Prévia só será emitida após a apresentação da referida certidão Participação Pública A participação pública está prevista no processo de licenciamento ambiental com os objetivos de:! garantir a divulgação de informações sobre os projetos a serem licenciados, em especial quanto aos possíveis riscos à qualidade ambiental das áreas de influência dos empreendimentos e sobre as medidas mitigadoras e de controle ambiental destinadas a reduzir esses efeitos;! captar as expectativas e inquietações das populações afetadas e permitir ao órgão licenciador recolher as manifestações e os interesses dos diferentes grupos sociais. IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal 2-7
16 Capítulo 1 - Introdução O RIMA, que reflete as conclusões do EIA de forma objetiva e em linguagem adequada à sua compreensão, deve estar acessível ao público em locais apropriados, de forma a garantir o conhecimento de seu conteúdo pelos interessados, durante a análise técnica do pedido de licença ambiental. O IBAMA indicará o número de cópias e os locais onde deverão estar disponíveis o RIMA. 2 Sempre que o IBAMA julgar necessário ou for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, será promovida Audiência Pública para a apresentação e discussão do projeto e de seu respectivo RIMA. O IBAMA fixará em edital e anunciará pela imprensa local, a abertura do prazo de solicitação de Audiência Pública que será no mínimo de 45 dias. A Audiência Pública é realizada com a participação, basicamente, de quatro grupos de atores:! o IBAMA, que coordena a realização do evento e registra as questões relevantes suscitadas para fins decisórios subseqüentes;! o empreendedor, que organiza sua realização, apresenta o empreendimento, responde aos questionamentos referentes à implantação pretendida e arca com os custos correspondentes;! a equipe responsável pela elaboração do RIMA, que apresenta suas conclusões, responde tecnicamente pelo seu conteúdo e responde aos questionamentos referentes aos estudos realizados; e! o público presente, que apresenta suas dúvidas ou questionamentos. As regras para a realização de audiências públicas com a finalidade de expor aos interessados os conteúdos do produto em análise e respectivo RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes às críticas e sugestões a respeito dos mesmos, foram estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 009/87. A Resolução CONAMA nº 279/01, que estabeleceu os procedimentos para o licenciamento simplificado de empreendimentos elétricos prioritários com pequeno potencial de impacto ambiental, adotou com vista a dar maior brevidade ao processo de licenciamento, a Reunião Técnica Informativa RTI. Tal qual a Audiência Pública a RTI é promovida pelo IBAMA, às expensas do empreendedor, para apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, do Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais - RDPA e das demais informações, garantidas a consulta e a participação pública. A realização da RTI poderá ser solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público ou por cinqüenta pessoas maiores de dezoito anos. Qualquer pessoa poderá se manifestar por escrito no prazo de quarenta dias da publicação do requerimento de licença nos termos desta Resolução cabendo ao IBAMA juntar as manifestações ao processo de licenciamento ambiental e considerá-las na fundamentação da emissão da licença ambiental. A solicitação para a realização da RTI deverá ocorrer no prazo de até vinte dias após a data de publicação do requerimento das licenças pelo empreendedor e será realizada em até vinte dias a contar da data de solicitação de sua realização e deverá ser divulgada pelo empreendedor Compensação Ambiental A Compensação Ambiental é obrigatória em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que provoquem perda de biodiversidade e de recursos naturais, tais como perda de 2-8 Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA
17 Capítulo 1 - Introdução vegetação nativa, perda de habitat, corredores ecológicos e ecossistemas de interesse para a flora e a fauna, com fundamento no Estudo de Impacto Ambiental. A compensação é calculada tendo por base o valor mínimo de 0,5 % (meio por cento) dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo IBAMA, de acordo com o grau de impacto ambiental causado. Os recursos serão destinados a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo Proteção Integral que tem como objetivo básico: preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Constituem este grupo as seguintes categorias de unidade de conservação:! Estação Ecológica;! Reserva Biológica;! Parque Nacional;! Monumento Natural;! Refúgio de Vida Silvestre. 2 O EIA/RIMA do empreendimento apresentará proposta ou projeto ou indicará possíveis alternativas para a aplicação da compensação ambiental. Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento ambiental só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação ambiental. A obrigatoriedade de pagamento de compensação não deve ser confundida, em hipótese alguma, com a implantação de projetos de controle e de mitigação de impactos negativos necessários para garantir a viabilidade ambiental do empreendimento, preconizadas nos estudos ambientais e acordadas com o IBAMA. Compete ao IBAMA definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação. Adicionalmente, o Decreto nº /88 determina que no planejamento de projetos e obras de médio e grande porte, executados total ou parcialmente com recursos federais, onde sejam identificados efeitos negativos de natureza ambiental, cultural e social, os órgãos e entidades federais incluirão no orçamento de cada projeto ou obra dotações correspondentes, no mínimo, a 1% (um por cento) do mesmo orçamento, destinadas à prevenção ou correção desses efeitos. Esses recursos serão repassados aos órgãos ou entidades públicas responsáveis pela execução das medidas preventivas ou corretivas, quando não afetas ao responsável pelo projeto ou obra Publicações Obrigatórias A publicação dos pedidos de licença por parte do empreendedor foi instituída com a finalidade de ampliar a transparência dos processos de licenciamento e de maneira que todos os interessados IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal 2-9
18 Capítulo 1 - Introdução 2 possam conhecer em detalhe os projetos, expressar sua opinião sobre eles e acompanhar passo a passo sua tramitação.! A publicação dos pedidos de licenciamento em nível federal, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão, deverá ser feita no Diário Oficial da União, em jornais ou periódicos de grande circulação nacional e em periódicos de circulação local, de acordo com a Resolução CONAMA nº 006/86, que dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento Cadastro Técnico Federal O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental foi estabelecido pelos artigos 9º e 17 da Lei nº 6.938/81 este último com redação alterada pela Lei nº 7.804/89. O IBAMA e os demais órgãos ambientais somente aceitam, para fins de análise ambiental, projetos técnicos de controle de poluição ou estudos ambientais elaborados por profissionais legalmente habilitados, comprovado pelo registro no correspondente órgão de fiscalização profissional, e empresas ou sociedades civis regularmente inscritos no Cadastro Técnico Federal, de acordo com o estabelecido na Resolução CONAMA nº 001/88. O Cadastro Técnico Federal tem por objetivo proceder ao registro, em caráter obrigatório, de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre problemas ecológicos e ambientais, bem como à elaboração de projetos de equipamentos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. O IBAMA é o órgão gestor responsável por este Cadastro Consultas e Pareceres de Órgãos Gestores Federais de Políticas Públicas Durante o processo de licenciamento ambiental o empreendedor deverá solicitar autorizações pertinentes a competência legal dos demais órgãos federais quanto a aspectos específicos que envolvam a viabilidade do empreendimento. Citam-se, neste caso, as agências reguladoras de serviços, tais como a Agência Nacional de Águas - ANA, a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, a Agência Nacional de Petróleo ANP, o Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM e a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Incluem-se, entre elas, também, o Serviço de Patrimônio da União SPU, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN, a Fundação Nacional do Índio FUNAI e a Fundação Cultural Palmares. Ressalta-se que não existe subordinação ou vinculo entre o sistema de licenciamento ambiental e o sistema de controle desses órgãos. Portanto, o IBAMA solicitará ao empreendedor a apresentação das autorizações pertinentes, sendo que a emissão das respectivas licenças ambientais se dará contra apresentação da documentação requerida para cada etapa do licenciamento, sem prejuízo das consultas feitas interinstitucionais aos órgãos, conforme determina a legislação Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA
19 Capítulo 3 - Outras Licenças e Autorizações Outras Licenças e Autorizações Destaca-se nesse capítulo que de acordo com a legislação pertinente a 3 cada caso, não existe prazos estabelecidos para o órgão competente emitir as licenças ou autorizações. A Resolução CONAMA nº 237/97 relata em seu art.4º 1º que o IBAMA fará o licenciamento após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no processo de licenciamento. O IBAMA poderá delegar aos Estados, ressalvada sua competência supletiva, o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental regional, uniformizando, quando possível, as exigências, de acordo com o 2º do art.4º da Resolução CONAMA 237/97. O desenvolvimento de algumas atividades exige a obtenção de licenças ou autorizações específicas a serem dadas pelo próprio IBAMA ou por outros órgãos gestores de políticas públicas. A legislação brasileira possui leis ou normas específicas que regulamentam as condições de uso e manejo dos recursos naturais, de proteção dos bens culturais e das populações indígenas. Assim, no processo de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos são avaliadas e dimensionadas suas implicações quanto a esses aspectos e é demandada a apresentação, pelo empreendedor, de autorizações específicas dos órgãos gestores, necessárias para a continuidade do processo de licenciamento. As mais significativas estão expostas a seguir Recursos Naturais Autorização de Supressão de Vegetação A supressão é disciplinada de vegetação nativa ou não é regulamentada pelo Código Florestal (Lei n o 4.771/65) e os pedidos de autorização de sua supressão devem ser apresentados ao IBAMA ou ao órgão estadual de meio ambiente quando este possuir delegação para tal. A maioria dos Estados já dispõe de atribuição para avaliar e autorizar os pedidos de supressão. IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal 3-1
20 Capítulo 3 - Outras Licenças e Autorizações A Medida Provisória n o 2.166/01, consagra aos Estados e, em caso de vegetação em APP urbana inclusive aos Municípios, a atribuição para autorizar a supressão de vegetação, cumpridos os mesmos requisitos formais e ouvidas, quando couber, as demais instâncias governamentais (nova redação dada ao artigo 4 o e seus parágrafos do Código Florestal). Os requisitos básicos para a instrução desse pedido são a apresentação de laudo florestal sobre a área objeto do pedido e sua localização em base cartográfica oficial Autorização de Uso de Áreas de Preservação Permanente Área de Preservação Permanente APP é aquela definida pelo artigo 1 o do Código Florestal Lei n o 4.771/65, alterada pela Medida Provisória n o 2.166/01 como área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, como determinado no artigo 4 o do Código Florestal (nova redação já comentada). O mesmo Código, em seu artigo 1 o, estabelece como de utilidade pública: as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA. Entende, ainda, como de interesse social: as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa; as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e as demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA. Os órgãos ambientais poderão autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. Previamente à emissão da autorização para a supressão dessa vegetação, estabelecerá as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor Outorga de Uso de Recursos Hídricos O uso de recursos hídricos necessita de outorga, a ser solicitada pelo empreendedor diretamente ao órgão gestor da bacia hidrográfica da qual utilizará os recursos ou onde executará lançamentos. Esse órgão poderá ser de âmbito estadual ou federal, dependendo da situação de domínio das águas da bacia (rios federais ou estaduais). 3-2 Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA

References: artigo 225
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 4
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