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REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR - PDF
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Natália Belmonte Monteiro
1 Município de Bragança REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR (Aprovado na quarta sessão ordinária da Assembleia Municipal de Bragança realizada em 07 de Setembro de 2009)
3 Nota Justificativa O âmbito da atribuição de auxílios económicos enquadra-se num conjunto de medidas do domínio da Acção Social Escolar e prefigura-se como um tipo de apoio sócio-educativo destinado a alunos integrados em agregados familiares caracterizados por situações de vulnerabilidade e carência socioeconómica, necessitando de apoio financeiro para colmatar e compensar os encargos financeiros relacionados com o trajecto e prosseguimento da escolaridade obrigatória. A fundamental necessidade de assegurar aos munícipes a igualdade de oportunidades no acesso à educação como meio de promoção social e cultural dos cidadãos. A Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e, posteriormente, o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, estabelecem o quadro de transferência de atribuições e competência para as autarquias locais, especificamente no domínio da educação (artigo 13.º, n.º 1, alínea d) e artigo 19.º, n.º 1, alínea a), n.º 3, alínea b), d) e e), da referida Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro). As medidas e procedimentos de apoio aos alunos do Ensino Básico, previstas no âmbito do Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro (especificamente na gestão dos refeitórios escolares artigo 4.º, n.º 1, alínea e). No que diz respeito à matéria de educação, este diploma prevê que compete ao Município, no âmbito da rede pública, comparticipar no apoio às crianças a frequentar a educação pré-escolar e os alunos do ensino básico, no domínio da acção social escolar. Segundo a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (artigos 53.º e 64.º), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias), compete à Câmara Municipal, no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal, prestar apoio a estratos sociais mais desfavorecidos, pelos meios considerados mais adequados e nas condições constantes no Regulamento Municipal. Compete ainda à autarquia deliberar em matéria de acção social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, a alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes, e definir os escalões de comparticipação familiar para as crianças que frequentam a Educação Pré-Escolar, no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede pública. O Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho que veio enquadrar a Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro), referindo-se no seu artigo 6, n.º 2, que as famílias comparticipam nos custos da componente não lectiva da educação pré-escolar, de acordo com as condições socioeconómicas. O Despacho Conjunto n.º 300/97 (2.ª Série), de 9 de Setembro, vem estabelecer as normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização de serviços de apoio à família em estabelecimentos de educação pré-escolar. 1
4 O Ministério da Educação, através do Despacho n.º /2008, de 11 de Agosto, vem regular as condições de aplicação das medidas de acção social escolar. Este despacho vem igualmente uniformizar as normas para atribuição dos auxílios económicos segundo o posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família. Mais recentemente, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigos 27.º e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto. Adicionalmente, no uso da competência prevista pelos artigos 73.º, 74.º, 75.º, 112.º e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, conjugado com os artigos 13.º, n.º 1, alínea d), e 19.º, n.º 3, alíneas b) e c), ambos da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro; artigo 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Despacho n.º 18797/2005 (2.ª Série), de 30 de Agosto; artigo 13.º da Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro; artigo 3.º, n.º 2 e artigo 32.º, n.º 10 do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, é elaborado o Projecto de Regulamento Municipal de Apoios de Acção Social Escolar, da rede escolar pública do Concelho de Bragança. Artigo 1.º Conceito 1. Os apoios de acção social escolar constituem-se como benefícios, de carácter integral ou parcial, destinados a alunos enquadrados em agregados familiares cuja situação sócioeconómica determina a necessidade de comparticipação para fazer face aos encargos directos e/ou indirectos, relacionados com o cumprimento da escolaridade obrigatória. 2. A comparticipação familiar na componente de apoio à família nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico estará enquadrada segundo a definição de escalões, em conformidade com a atribuição de abono de família (1.º e 2.º escalões do abono de família). Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente Regulamento pretende abranger os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino da rede escolar pública do concelho de Bragança, sendo a atribuição de auxílios económicos relativa a alunos do 1.º ciclo do ensino básico, e a componente de apoio à família, relativa ao ensino préescolar público. Artigo 3.º Modalidades 1. Os apoios no âmbito da acção social escolar têm as seguintes modalidades: a) Subsídio para alimentação; 2
5 b) Subsídio para livros; c) Subsídio para alojamento; d) Subsídio para transporte As definições para cada modalidade são: a) Subsídio para alimentação: a atribuição de subsídio de alimentação destinase a alunos carenciados do 1.º ciclo do ensino básico e a todos os alunos deslocados da sua residência (com residência nas freguesias rurais, independentemente da situação socioeconómica do agregado familiar). b) Subsídio para livros: a atribuição de livros destina-se a alunos carenciados do 1.º ciclo do ensino básico (posicionados no 1.º escalão do abono de família) e a sua entrega será realizada durante os meses de Setembro e Outubro de cada ano lectivo. Os alunos posicionados no 2.º escalão do abono de família terão direito à comparticipação de 50% do valor total dos livros obrigatórios, através de reembolso pago pelo município e segundo a apresentação das facturas comprovativas da despesa, por parte do beneficiário. c) Subsídio de transporte: A Câmara Municipal suportará integralmente o custo de transporte de todos os alunos que frequentam o Ensino Básico quando residam a mais de 3 ou 4km dos estabelecimentos de ensino, com ou sem refeitório respectivamente, e sujeitos à escolaridade obrigatória, em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 de Setembro. Os alunos matriculados fora do âmbito da escolaridade obrigatória, que integrem agregados familiares de baixos rendimentos, poderão apresentar até 15 de Setembro de cada ano lectivo candidatura à isenção total ou com 50% de redução nos encargos com o valor do passe escolar, posicionados no 1.º e 2.º escalão do abono de família, respectivamente. d) Subsídio de alojamento: o subsídio de alojamento será atribuído após realização de um estudo social de cada situação apresentada, mediante solicitação escrita e fundamentada pelo encarregado de educação. 2. A componente de apoio à família do ensino pré-escolar tem as seguintes modalidades: a) Modalidade da refeição; b) Modalidade do prolongamento de horário As definições para cada modalidade são: a) Modalidade da refeição: A prestação deste apoio consiste no fornecimento do almoço, entre o período das 12h00 e as 14h00 horas, a todas as crianças que beneficiem da componente de apoio à família; b) Modalidade do prolongamento de horário: consiste no acompanhamento da criança e desenvolvimento de actividades em horário não lectivo, especificamente, no período da manhã entre as 08h00 e as 09h00 e no período da tarde a partir das 16h00 até às 19h00 (exceptuando os estabelecimentos de ensino pré-escolar pertencentes ao Agrupamento Vertical de Izeda, em que o 3
6 prolongamento de horário apenas compreende o período da tarde, das 15h30 às 17h30). Artigo 4.º Comparticipação familiar máxima (CAF) 1. Para cada ano lectivo, a comparticipação da modalidade de refeição e prolongamento de horário será definida de acordo com os valores aprovados pela Câmara Municipal de Bragança (anualmente revistos no âmbito do Anexo ao Acordo de Cooperação do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar) e divulgados segundo os meios considerados adequados. 2. A comparticipação familiar para a componente do prolongamento de horário poderá ter a redução de 50%, caso no acto de inscrição, e com declaração comprovativa do Agrupamento de escolas, seja requerido o prolongamento de horário somente para o horário da manhã ou para o horário da tarde. Artigo 5.º Documentação necessária à instrução dos processos 1. Boletim de candidatura próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Bragança, preenchido de forma completa, assinado pelo encarregado de educação e validado com o carimbo do estabelecimento de ensino. 2. Declaração passada pelo Instituto da Segurança Social, IP Centro Distrital de Bragança, na qual conste o escalão de rendimento para atribuição de abono de família. 3. Quando não seja possível apresentar alguns dos documentos supra referidos, devem as suas declarações ser aceites, sem prejuízo dos serviços competentes procederem às diligências necessárias à verificação dos factos declarados. Artigo 6.º Acções complementares 1. A Câmara Municipal de Bragança deverá, em caso de dúvida sobre os rendimentos, desenvolver as diligências complementares que considera adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno, nomeadamente, através de visitas domiciliárias, bem como através de cruzamento de dados com outras instituições. Estas diligências devem prevenir ou corrigir situações de usufruto indevido de direito aos benefícios previstos neste Regulamento, bem como promover administrativamente a atribuição das condições que conferem direito aos diferentes benefícios no âmbito da acção social escolar. 2. Em caso de se verificarem irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente, falsas declarações dos candidatos, a Câmara Municipal de Bragança poderá não atribuir ou suspender a concessão dos apoios previstos. 4
7 Artigo 7.º Normas para o cálculo da capitação 1. O valor mensal da comparticipação é calculado em função do posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família, tal como estipula o artigo 8.º, n.º 1, do Despacho n.º /2008, de 11 de Agosto, sendo este critério alterado sempre que haja lugar a rectificações produzidas pelo Ministério da Educação. Escalões/Rendimento Per/capita Escalão 1 Abono de Família Escalão 2 Abono de Família Escalão 3 Abono de Família Serviço de Refeições (Pré-Escolar e EB1 Isenção 100% Auxílios Económicos (Livros) EB1 Isenção/Redução no Preço do Passe Escolar Isenção 100% Isenção 100% Redução 50% 50% (reembolso) Redução 50% Sem Redução Sem Reembolso Sem Redução 2. Anualmente os valores das comparticipações familiares no âmbito da educação pré-escolar serão objecto de reavaliação, segundo a fundamentação produzida pela Câmara Municipal de Bragança e de acordo com as alterações produzidas anualmente pelo Ministério da Educação. Artigo 8.º Cooperação e responsabilidade 1. Os órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico e do Pré-Escolar, os professores e educadores deverão dar o devido conhecimento aos encarregados de educação das normas e procedimentos relativos à atribuição dos auxílios económicos a alunos carenciados e o custo relativo às modalidades da componente de apoio à família, através da entrega do boletim de candidatura, onde constam as normas a cumprir, bem como os elementos a fornecer, devendo ainda apoiálos no esclarecimento de eventuais dúvidas e/ou encaminhá-los para os serviços de acção social escolar da autarquia. 2. Deverá ser afixado em local acessível, em sede dos agrupamentos de escolas, jardins-de-infância, escolas do 1.º ciclo do ensino básico e na Câmara Municipal, o quadro dos escalões e respectivas comparticipações relativas às diferentes modalidades. 3. No processo de inscrição, matrícula/renovação de matrícula, os candidatos (através dos encarregados de educação) deverão preencher o boletim de candidatura, disponibilizados anualmente pelos serviços da Câmara Municipal de Bragança aos estabelecimentos de educação pré-escolar e às escolas do 1º ciclo do ensino básico do concelho. 4. O boletim de candidatura deverá ser entregue pelos encarregados de educação nos respectivos estabelecimentos de educação até 30 de Abril de 5
8 cada ano, no caso de renovação de matrícula/inscrição, exceptuando alunos/crianças que se inscrevem pela primeira vez no Ensino Básico e Educação Pré-escolar e para o qual o poderão fazer até ao dia 30 de Junho de cada ano. Artigo 9.º Situações excepcionais 1. A comparticipação familiar para a componente de prolongamento de horário poderá ter uma redução de 50% caso no acto de inscrição seja requerido prolongamento de horário somente para o horário da manhã ou para o horário da tarde e com declaração anexa, emitida pelo respectivo Agrupamento do estabelecimento de ensino. 2. A comparticipação familiar para a componente de almoço, no âmbito do ensino pré-escolar, poderá ser paga de forma unitária quando, por motivos devidamente justificados e com declaração comprovativa do agrupamento de escolas, os encarregados de educação necessitem esporádica e imprevisivelmente, e em número não superior a 3 refeições semanais, de recorrer a este serviço. O preço unitário da refeição será definido no início de cada ano lectivo tendo por referência os valores actualizados do Acordo de Cooperação no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar. 3. As famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI), posicionam-se no 1.º escalão, mediante a apresentação de documento comprovativo do deferimento da prestação, emitido pelo Centro Distrital de Segurança Social de Bragança. 4. As famílias monoparentais, incluídas no escalão 3, podem usufruir de uma redução de 20% no valor de pagamento das refeições. 5. Aos estudantes portadores de deficiência é atribuído o 1.º escalão, mediante apresentação de documento comprovativo do abono complementar por deficiência. 6. Aos estudantes institucionalizados em IPSS ou outras instituições de acolhimento é atribuído o 1.º escalão, mediante a apresentação de documento emitido pela entidade acolhedora. 7. Os estudantes filhos de imigrantes ilegais com matrícula condicional têm direito aos apoios de acção social escolar, numa óptica de não discriminação/inclusão social em função da sua nacionalidade. Artigo 10.º Alteração da situação sócio económico 1. Sempre que ocorram alterações da situação socioeconómica do agregado familiar, designadamente, doença, morte, desemprego, alteração de rendimentos e do número de elementos que integram o agregado familiar, os Serviços de Acção Social Escolar procederão a uma reavaliação do processo social, se apresentado requerimento nesse sentido. 6
9 Artigo 11.º Regras do pagamento 1. Os beneficiários deverão proceder ao pagamento dos serviços até ao dia 28 do mês da emissão da factura. 2. O pagamento poderá ser efectuado através de cheque, numerário ou multibanco. 3. Após o pagamento, e para efeitos de IRS, a Câmara Municipal de Bragança emitirá uma declaração global por ano civil, na qual constam os pagamentos efectuados pelo encarregado de educação. Artigo 12.º Local do pagamento As comparticipações familiares da componente de apoio à família são pagas nos serviços de Tesouraria da Câmara Municipal de Bragança. Artigo 13.º Divulgação dos resultados 1. A Câmara Municipal procederá ao envio das listas nominais para as sedes do Agrupamento de escolas e para os jardins-de-infância e escolas do 1.º ciclo, até ao primeiro dia do início do ano lectivo. 2. Os responsáveis dos jardins-de-infância e escolas do 1.º ciclo deverão afixar as listas nominais em local visível até ao início do ano lectivo, ou informar os encarregados de educação pelos meios convenientes. Artigo 14.º Prazo de reclamação 1. As reclamações deverão ser feitas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da afixação das respectivas listas. 2. As reclamações deverão ser feitas nos serviços de Acção Social Escolar da Câmara Municipal de Bragança. 3. Em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), o resultado da reclamação será posteriormente comunicado aos interessados e à escola/jardim-de-infância respectiva (o). Artigo 15.º Desistências e faltas 1. Em situação de desistência e/ou faltas, os encarregados de educação devem cumprir os seguintes procedimentos: a) Se a criança deixar de frequentar a componente de apoio à família, o encarregado de educação deverá comunicar à Câmara Municipal de Bragança, 7
10 a desistência por escrito e com uma antecedência de 5 dias úteis. A não realização deste procedimento implica o pagamento integral da mensalidade do respectivo mês; b) As faltas devem ser comunicadas por escrito ou através de telefone ao estabelecimento de ensino; c) Se o encarregado de educação não fizer a comunicação a que se refere a alínea a), a comparticipação familiar continuará a ser-lhe exigida até ao momento em que a Câmara Municipal tome conhecimento da desistência da prestação do referido serviço. d) Em situação de doença, a comunicação deve ser feita por escrito, no dia em que a criança começa a faltar, ao estabelecimento de ensino que frequenta. Deverá anexar-se documento comprovativo da doença (caso a criança falte mais de 5 dias) e posteriormente, o mesmo deverá ser enviado para a Câmara Municipal de Bragança. 2. Quando a criança, por razões de doença ou outras, alheias à vontade dos encarregados de educação, situação justificada por declaração médica, não usufrua o mês completo das modalidades constantes no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, o encarregado de educação deverá ter uma redução na proporção do número de dias sem actividade lectiva. Artigo 16.º Pagamento em atraso 1.Sempre que se verificar que o pagamento da comparticipação familiar não é efectuado dois meses seguidos (ensino básico e pré-escolar), a criança não poderá continuar a frequentar a componente de apoio à família/almoço até que a situação seja regularizada. Artigo 17.º Férias 1. A comparticipação familiar na componente de apoio à família durante o período das férias lectivas, terá uma redução na proporção do número de dias sem actividades lectiva. 2. Nos meses de Setembro e Julho (início e final do ano lectivo), os encarregados de educação deverão pagar as refeições de forma unitária. Artigo 18.º Comunicação de frequência 1. A criança pode começar a frequentar a componente de prolongamento (devidamente justificada) e/ou refeições, em qualquer altura do ano lectivo, caso ainda existam vagas nomeadamente no serviço de fornecimento de 8
11 refeições, após o encarregado de educação manifestar esse interesse ao estabelecimento de ensino e comunicar esse facto por escrito à Câmara Municipal. 2. A formalização do processo implica o preenchimento do boletim de inscrição respectivo, fornecido pelos serviços. 3. A comparticipação familiar ser-lhe-á exigida a partir do dia em que a criança iniciar a componente de apoio à família. Artigo 19.º Situações de exclusão 1. Serão excluídos os candidatos que: a) Não preencham integralmente o boletim de candidaturas ou não entreguem a documentação exigida; b) Entreguem o processo de candidatura fora do prazo estabelecido; d) Não seja possível apurar a situação económica do agregado familiar, devido à insuficiência de documentos, inviabilizando o estudo da situação sócio económico; e) Prestem falsas declarações, tanto por inexactidão como por omissão, no processo de candidatura. Artigo 20.º Disposições finais 1. Os boletins de candidatura serão disponibilizados, gratuitamente nos Serviços de Acção Social Escolar da Câmara Municipal de Bragança. 2. As dúvidas e casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Bragança. Artigo 21.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal de Bragança e respectiva publicação em edital a ser afixado nos lugares de estilo e na página electrónica da Câmara Municipal de Bragança ( 9

References: artigo 19
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 64
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 118
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 3
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21