Source: https://www.apegac.com/apegac/regulamento/
Timestamp: 2018-12-15 05:40:23+00:00

Document:
Regulamento | APEGAC
(Conteúdo do artigo 10.º dos Estatutos)
b) Associados honorários: São os associados ou terceiros, designados pela Assembleia Geral que tenham praticado desinteressadamente ações ou prestado serviços de relevo, contribuindo para a dignificação e prestígio da Associação ou da classe profissional.
c) Associados beneméritos: São os associados da APEGAC que hajam contribuído desinteressadamente para o benefício, expansão e dignificação da Associação, propostos à Direção pelas Comissões de Coordenação e provados em Assembleia Geral.
1 – A qualidade de associado ordinário adquire-se mediante a deliberação da Direção Nacional, após preenchimento e assinatura de impresso adequado, o qual será necessariamente acompanhado da prova do exercício legal da atividade, bem como da satisfação das condições e procedimentos previstos nos Estatutos.
2 – A admissão dos candidatos a associados será reportada ao primeiro dia do mês correspondente ao da receção da proposta de inscrição.
1 – A inscrição como associado da APEGAC será efetuada nas instalações da sede Nacional, nas Delegações Regionais ou nos locais que venham a ser determinados pela Direção, sempre de acordo com a área geográfica onde se localiza a sede do candidato.
2 – Pode ser autorizada pela Direção Nacional a inscrição em região diferente da sede do candidato.
3 – Após a aceitação da inscrição como associado ordinário, a Direção emitirá certificado que comprove essa qualidade.
1 – Além da sede nacional, no território do Continente, a APEGAC encontra-se organizada por Regiões, designadamente:
c) Região de Lisboa e Vale do Tejo;
d) Região do Alentejo e Algarve.
2 – Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a APEGAC poderá ter escritórios de representação local, os quais ficarão diretamente dependentes da Direção Nacional.
3 – A APEGAC poderá aumentar ou diminuir o número de Regiões identificadas no n.º 1, desde que o número de associados o justifique.
4 – A proposta de alteração deverá ser apresentada pela Direção Nacional ou pelas Direções Regionais e submetida a aprovação da Assembleia Geral.
1 – A APEGAC estará organizada a nível nacional e regional através, respetivamente, de órgãos de âmbito nacional e regional.
d) O Conselho Deontológico e Disciplinar;
a) A Direção Regional.
b) Revogado por deliberação da Assembleia Geral de 12.12.2014.
4 – Os órgãos de âmbito nacional estão instalados na sede da APEGAC e os órgãos de âmbito regional na sede de cada Região.
(Artigo 21.° dos Estatutos)
1 – Os titulares dos órgãos nacionais e regionais da APEGAC serão eleitos pelos votos da maioria dos associados, expressos através de escrutínio.
2 – Os membros dos órgãos nacionais e regionais manter-se-ão em funções até à data da tomada de posse dos novos membros eleitos.
3 – Cada associado só poderá ser membro de um único órgão associativo, sendo-lhe proibido acumular o exercício simultâneo de funções em mais de um órgão, com exceção dos membros que façam parte do Conselho Consultivo.
(Destituição dos órgãos)
(Artigo 36.º dos estatutos)
1 – A Assembleia Geral será constituída por todos os associados ordinários, honorários e beneméritos, tendo cada associado direito a um voto.
2 – Só será admitida a participação dos associados em Assembleia Geral, desde que os mesmos se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.
3 – Os associados poderão fazer-se representar por terceiros igualmente associados, devendo a representação constar de procuração, ou de mera carta de representação assinada pela gerência, direção ou administração, devendo a mesma ser dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
4- Revogado por deliberação da Assembleia Geral de 12.12.2014.
(Artigo 39.º dos Estatutos)
1 – Tratando-se de Assembleia Geral Extraordinária requerida pelos associados, esta só poderá funcionar se estiverem presentes, pelo menos, setenta e cinco por cento dos associados requerentes, e desde que os mesmos se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.
2 – A Assembleia não pode deliberar sobre as matérias não indicadas na ordem de trabalhos, todavia, o Presidente da Mesa poderá conceder um período máximo de 30 minutos para, depois do encerramento dos trabalhos e sem caráter deliberativo, serem tratados quaisquer outros assuntos de interesse para a APEGAC ou dos seus associados.
3 – É admitido o voto por correspondência efetuado através de carta, sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado quanto ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos, ser assinado pelo representante legal do associado, com a aposição do respetivo carimbo e ser recebido, no limite, até à hora da abertura dos trabalhos da Assembleia Geral.
2 – Na ausência de algum dos membros da Mesa da Assembleia Geral, serão efetuadas as seguintes substituições:
a) O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, na falta daquele;
b) O Vice-Presidente será substituído pelo Secretário, na falta daquele;
c) O Secretário será substituído por qualquer dos associados efetivos presentes em Assembleia Geral, sendo escolhido por esta.
(Artigo 48.º dos estatutos)
4- No impedimento ou vacatura do cargo, o Presidente da Direção será substituído pelo Vice-Presidente.
1- Compete à Direção Nacional, designadamente: (além das competências do artigo 49.º dos Estatutos)
a) Adquirir, alienar e onerar bens móveis ou imóveis;
b) Criar e gerir os serviços internos da APEGAC, podendo contratar trabalhadores e/ou colaboradores e fixar as respetivas retribuições;
c) Coordenar e orientar as atividades das Direções Regionais;
d) Propor à Assembleia-Geral a criação de novas Representações Regionais;
e) Propor à Assembleia-Geral os encargos financeiros a satisfazer pelos associados para o funcionamento da Associação, nomeadamente, o valor da joia de inscrição e da quota mensal a pagar;
f) Aplicar as sanções previstas nos termos dos presentes Estatutos;
g) Propor à Assembleia Geral a alteração dos Estatutos da APEGAC;
h) Propor à Assembleia Geral a alteração do Código Deontológico da atividade de gestão e administração de condomínios;
i) Deliberar sobre a suspensão, perda de qualidade ou exclusão dos associados que não cumpram com o previsto no presente Regulamento e nos Estatutos;
j) Acionar judicialmente os associados que não paguem as suas contribuições;
k) Supervisionar a atividade desenvolvida pelas Direções Regionais e pelos escritórios de representação locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
l) Propor à Assembleia Geral a nomeação à categoria de associados honorários das pessoas ou entidades que reúnam as condições previstas no artigo 10º dos Estatutos;
m) Designar um membro substituto, quando se verifique a vacatura do cargo de Presidente da Direção Regional;
n) Deliberar sobre a criação de Tribunais Arbitrais ou Centros de Arbitragem Voluntários ou, ainda, autorizar a participação da APEGAC em Comissões Arbitrais constituídas por terceiras entidades;
o) Exercer o poder disciplinar nos termos dos presentes Estatutos;
p) Aprovar os Regulamentos internos;
q) Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos Regulamentos da Associação.
2 – A Direção Nacional pode delegar nos juristas e/ou advogados que se encontrem ao serviço da APEGAC alguns dos seus poderes.
3 – Carece de autorização prévia da Assembleia Geral a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis pertencentes à APEGAC.
4 – Nos últimos três meses do mandato da Direção Nacional, esta só poderá adquirir bens, equipamentos ou serviços de valor igualou inferior a € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) salvo casos de força maior devidamente justificados.
5 – No mesmo período de tempo previsto no número anterior, a Direção Nacional, fica, no âmbito laboral, impedida de contratar quaisquer trabalhadores ou colaboradores, salvo no caso de se verificar a vacatura imprevista de um posto de trabalho considerado essencial para o regular funcionamento da APEGAC.
6 – Qualquer Direção Nacional recém-eleita pode propor à Assembleia-Geral a retificação do Plano de Atividades e Orçamento aprovado no ano anterior, desde que o requeira no prazo máximo de 60 dias após a tomada de posse.
1 – Compete ao Presidente da Direção Nacional, designadamente:
a) Representar a APEGAC, em juízo e fora dele, no âmbito nacional e internacional;
b) Convocar, quando necessário, as reuniões da Direção Nacional;
c) Presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Direção Nacional;
d) Presidir aos grupos de trabalho constituídos para estudo e desenvolvimento da atividade de gestão e administração de condomínios;
f) Convidar os associados para reuniões de estudo e debate sobre temas relacionados com o setor condominial;
g) Fazer executar as deliberações da Direção Nacional;
h) Delegar no Vice-Presidente o exercício de quaisquer das suas competências;
i) Coordenar as atividades das Direções Regionais.
2 – Compete ao Vice-Presidente da Direção Nacional:
a) Coadjuvar o Presidente da Direção nas suas funções;
b) Executar as atribuições da competência do Presidente da Direção que por este lhe forem delegadas;
c) Coordenar a elaboração dos relatórios da Direção a apresentar à Assembleia Geral.
3 – Compete ao Tesoureiro da Direção Nacional:
a) Elaborar um relatório anual do movimento de fundos da APEGAC;
b) Fiscalizar com regularidade os serviços de Tesouraria.
4 – Compete ao Secretário da Direção Nacional
a) Executar as atribuições da competência do Presidente da Direção que por este lhe forem delegadas;
b) Fiscalizar com regularidade os serviços administrativos;
c) Efetuar os pagamentos autorizados pela Direção Nacional.
5- Compete aos Vogais da Direção Nacional:
a) Apoiar os membros da Direção Nacional, substituindo-os em tudo o que se mostre necessário.
6- A direção pode decidir atribuir pelouros a todos ou a qualquer um dos seus membros.
1 – O Conselho Fiscal terá as competências reconhecidas para o Conselho Fiscal das sociedades anónimas, as quais se encontram previstas no Código das Sociedades Comerciais.
2 – São competências do Conselho Fiscal, entre outras:
a) Examinar trimestralmente a gestão financeira a cargo da Direção Nacional e das Direções Regionais da APEGAC;
b) Consultar quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da APEGAC bem como os documentos que as autorizem;
c) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares;
d) Dar parecer sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado pela Direção Nacional ou pelas Direções Regionais.
1 – O Conselho Consultivo Nacional é constituído pelos:
a) Presidentes da Mesa da Assembleia Geral, da Direção Nacional, do Conselho Fiscal e das Direções Regionais, e os presidentes da direção dos três últimos mandatos;
b) Associados honorários e beneméritos quando convidados para o efeito, cabendo esse convite ao presidente da Assembleia Geral.
c) Revogado por deliberação da Assembleia Geral de 12.12.2014.
1 – Compete ao Conselho Consultivo Nacional emitir pareceres sobre matérias que qualquer dos outros órgãos decida submeter à sua apreciação.
2 – O Conselho Consultivo será obrigatoriamente auscultado sempre que se procedam a quaisquer alterações aos Estatutos ou ao Código Deontológico.
3 – O Conselho Consultivo Nacional deliberará por maioria simples.
1 – O Conselho Consultivo Nacional reunirá por convocação do respetivo Presidente, pelo menos, uma vez por ano.
2 – O Conselho Consultivo Nacional poderá ser extraordinariamente convocado pela maioria simples dos seus membros.
1 – Por cada região, prevista nos termos do número 2 do artigo 13.°, existirá uma Direção Regional.
2 – As Direções Regionais serão constituídas por um Presidente, um Tesoureiro, um Vogal e um membro suplente.
3 – Nas suas ausências e impedimentos o Presidente será substituído pelo Vogal.
4 – Verificando-se a vacatura do cargo de Presidente da Direção Regional, competirá à Direção Nacional designar um membro substituto.
1 – Compete à Direção Regional, nomeadamente:
a) Dirigir a atividade da APEGAC a nível regional, nos termos dos presentes Estatutos e dos Regulamentos;
b) Dar cumprimento às decisões da Assembleia Geral e às instruções e diretivas da Direção Nacional;
c) Administrar os bens que lhe são confiados;
d) Estudar e despachar os pedidos de admissão de novos associados e enviá-los para a Direção Nacional para ratificação;
e) Cobrar receitas e satisfazer as despesas orçamentadas;
f) Propor a nomeação de associados honorários e beneméritos;
g) Elaborar e propor à Direção Nacional os regulamentos necessários ao funcionamento dos respetivos serviços;
i) Admitir e despedir os respetivos trabalhadores e colaboradores;
j) Elaborar anualmente as propostas relativas aos planos de atividades e respetivos orçamentos, bem como os relatórios e as contas do exercício a serem apresentados à Direção Nacional com a antecedência mínima de 60 dias;
l) Adquirir bens móveis ou serviços, desde que previamente orçamentados;
m) Designar os membros do Conselho Consultivo Regional.
2 – No mesmo período de tempo previsto no número anterior, a Direção Regional, fica, no âmbito laboral, impedida de contratar quaisquer trabalhadores ou colaboradores, salvo no caso de se verificar a vacatura imprevista de um posto de trabalho considerado essencial para o regular funcionamento da APEGAC.
1 – A Direção Regional reunirá, pelo menos, uma vez por mês ou quando for convocada pelo seu Presidente.
2 – A Direção Regional poderá, ainda, ser convocada, a título excecional, pela maioria simples dos seus membros.
1 – Nos limites do poder que lhe é atribuído, cada Direção Regional obriga-se validamente com as assinaturas conjuntas de dois dos seus membros no pleno exercício das respetivas funções, sendo sempre necessária a do Presidente da Direção Regional ou do Vogal.
2 – Quando estejam em causa questões de natureza financeira, será obrigatória a assinatura do Tesoureiro.
3 – Nos documentos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direção Regional ou de um colaborador qualificado e responsável, a quem sejam delegados poderes nesse sentido.
4 – Os membros da Direção Regional respondem solidariamente, tal como se encontra previsto para a Direção Nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 51.º dos Estatutos.
MEMBROS DA DIREÇÃO REGIONAL
1- Compete ao Presidente da Direção Regional, designadamente:
a) Dirigir e representar a APEGAC no âmbito regional;
b) Convocar, quando necessário, as reuniões da Direção Regional;
c) Despachar o expediente geral;
d) Fazer executar as deliberações da Direção Regional;
e) Delegar no Vogal o exercício de quaisquer das suas competências;
f) Coordenar e supervisionar os serviços administrativos da Direção Regional;
2 – Compete ao Tesoureiro da Direção Regional:
a) Efetuar os pagamentos autorizados pela Direção Regional;
b) Elaborar um relatório anual do movimento de fundos da Direção Regional;
d) Fiscalizar com regularidade os serviços de Tesouraria;
3 – Compete ao Vogal da Direção Regional:
b) Substituir o Presidente da Direção Regional nas suas ausências e impedimentos;
c) Apoiar os demais membros da Direção Regional, substituindo-os em tudo o que se mostre necessário;
d) Executar as atribuições da competência do Presidente da Direção que por este lhe forem delegadas.
Revogado por deliberação da Assembleia Geral de 12.12.2014.
SERVIÇOS DA APEGAC
(Trabalhadores e Colaboradores)
1 – Os serviços internos e externos da APEGAC serão assegurados por trabalhadores regularmente contratados a tempo inteiro, parcial ou por quaisquer outras modalidades admissíveis pela lei laboral vigente.
2 – Quando necessário a APEGAC poderá contratar serviços a colaboradores externos em regime de prestação de serviços.
3 – Os órgãos nacionais da APEGAC podem ser apoiados na sua atividade por um Secretário-Geral ou um Diretor-Geral, designado por livre escolha da Direção Nacional, em regime de comissão de serviço, cessando funções no final de cada mandato.
4 – Ao Secretário-Geral ou ao Diretor-Geral caberá a coordenação de todos os serviços da APEGAC e a execução das diretivas ou instruções emanadas da Direção Nacional.
A falta do pagamento pontual das quotas devidas à APEGAC poderá dar lugar à aplicação das sanções previstas na alínea c) do número 1 do artigo 13.º dos Estatutos, sem prejuízo do recurso ao tribunal da comarca onde se encontre instalada a sede da APEGAC para obtenção das importâncias em dívida.
1 – Os associados estão sujeitos à jurisdição disciplinar da APEGAC, nos termos previstos neste regulamento e demais normas aplicáveis.
2 – O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente cometidas.
1 – Comete infração disciplinar o associado que, por ação ou omissão, violar culposamente algum dos deveres consagrados nos Estatutos, regulamentos internos e nas demais disposições legais aplicáveis, incluindo a lei que regulamente a atividade profissional de administração de condomínios.
2 – A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade criminal ou civil.
(Competência para o processo disciplinar)
Compete ao conselho deontológico e disciplinar o exercício do poder disciplinar, decidindo sempre em plenário.
1 – O procedimento disciplinar extingue-se, por prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos.
2 – O prazo de prescrição corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
3 -Nas infrações de caráter permanente ou continuado, o prazo corre, respetivamente, a partir do dia em que cessa a sua consumação ou do dia da prática do último ato.
4 – A prescrição suspende-se no decurso do processo disciplinar, não podendo, no entanto, ultrapassar dois anos.
A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se estiverem em causa interesses que afetem dignidade e credibilidade da atividade.
(Participação no procedimento)
Quem possuir interesse direto e legítimo relativamente aos factos objeto de participação disciplinar pode intervir no processo, requerendo e alegando o que tiver por conveniente.
1 – O processo disciplinar é instaurado mediante participação ao conselho deontológico e disciplinar por qualquer pessoa devidamente identificada, de factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar.
2 – O conselho deontológico e disciplinar pode, independentemente de participação, instaurar procedimento disciplinar.
3 – Quando se conclua que a participação é infundada dar-se-à conhecimento ao associado visado e ser-lhe-ão entregue certidão da participação, quando solicitada.
4 – Com a participação serão oferecidas todas as provas.
1 – A instrução do procedimento disciplinar não pode ultrapassar o prazo de 60 dias, contados da data da participação.
2 – Na instrução são admissíveis todos os meios de prova em direito permitidos.
3 – Na instrução o interessado e o associado participado devem ser ouvidos sobre a matéria da participação.
4 – O interessado e o associado participado podem requerer ao conselho deontológico e disciplinar as diligências de prova que entenderem necessárias ao apuramento da verdade.
5 – O interessado e o associado participado não podem apresentar, cada, mais do que 3 testemunhas por cada facto não podendo exceder, no total, as 10 testemunhas.
1 – Rececionada a participação e produzida a prova apresentada pelo participante, o conselho deontológico elaborará despacho liminar no qual recebe ou rejeita a participação.
2 – A rejeição da participação é notificada simultaneamente ao participante e ao participado.
1 – Recebida a participação é o associado participado notificado para apresentar a sua defesa por escrito, no prazo máximo de 15 dias.
2 – A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.
3 – Com a defesa o associado participado deve apresentar o rol de testemunhas, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 37.º e requerer quaisquer diligências necessárias ao apuramento da verdade.
4 – Serão indeferidos os meios probatórios requeridos pelas partes quando se revelarem manifestamente dilatórios e/ou desnecessários para o apuramento da verdade dos factos.
(Realização de outras diligências)
O conselho deontológico e disciplinar poderá, independentemente de requerimento, requerer oficiosamente todos os meios de prova que entender pertinentes ao apuramento da verdade.
1 – Realizadas todas as diligências probatórias, o conselho elabora, no prazo máximo de 30 dias, decisão final fundamentada onde constem os factos participados, os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a pena aplicada ou o arquivamento.
2 – A decisão final é comunicada ao participante e participado.
b) Multa até ao montante da quotização de três anos;
c) Suspensão dos direitos associativos até 3 meses;
2 – Cumulativamente com qualquer das penas previstas nestes estatutos pode ser imposta a sanção acessória de restituição de quantias, documentos ou objetos e, conjunta ou separadamente, a perda de honorários.
1 – É dada publicidade às penas de expulsão e às restantes quando for determinado na decisão final.
2 – A publicidade à pena de expulsão é feita por anúncio no site ou em outros meios de comunicação da APEGAC e num dos jornais diários e dele constam as normas violadas e a pena aplicada.
(Legitimidade, prazo e efeito)
1 – Da decisão do conselho deontológico e disciplinar cabe recurso para a Assembleia Geral.
2 – Tem legitimidade para recorrer o participante e o participado.
3 – O prazo de interposição de recurso é de 15 dias após a notificação da decisão final.
4 – O recurso tem sempre efeito suspensivo.
(Alegações e decisão)
Admitido o recurso, são notificados o participado e o participante, para apresentarem alegações por escrito no prazo de 15 dias.
Os prazos são contínuos.
1 – Constituem receitas da APEGAC:
a) O produto de joias e quotas, seus adicionais e suplementos; e outras contribuições pagas pelos associados;
b) As contribuições e donativos dos associados ou de organizações empresariais;
c) Os rendimentos dos bens sociais ou que lhe estejam afetos;
d) Os juros resultantes de depósitos à Associação ou a prazo e o produto proveniente de quaisquer outras aplicações financeiras;
e) O produto da venda de publicações editadas;
f) O produto resultante da realização de seminários, congressos e outras ações de formação profissional;
g) Os rendimentos relativos a investimentos em parcerias comerciais, industriais ou de serviços.
h) O produto de multas aplicadas por infrações disciplinares;
i) Quaisquer rendimentos ou receitas permitidos por lei.
j) As heranças, legados, patrocínios ou doações permitidos por lei;
2 – As heranças, legados ou doações constituídas a favor da APEGAC deverão ser expressamente aceites por deliberação da Direção Nacional, ouvido o Conselho Fiscal.
3 – Cada Representação Regional terá direito a beneficiar de receitas próprias, tais como:
3.1 – Nos termos do consignado no orçamento anual que for aprovado em Assembleia Geral;
3.2 – O Produto gerado pelas quotas da APEGAC que será repartido da seguinte forma:
a) Representação Regional: 50% do volume de quotas gerados pelos associados inscritos na Região;
b) Cinquenta por cento das verbas obtidas através de patrocínios por cada Região serão contabilizados na respetiva Representação Regional, após aprovação da Direção Nacional.
3.3 – Os pagamentos das quotas pelos associados serão remetidos à Direção Nacional que fará a distribuição pelas Regiões de acordo com o critério supra estabelecido.
3.4 – A Direção Nacional transferirá trimestralmente o produto das quotas recebidas para as Regiões, na proporção supra indicada.
4 – Os associados honorários e beneméritos estão isentos do pagamento de quotas.
1. A joia de admissão será de valor igual a duas quotas mensais e será paga integralmente no acto de inscrição do associado.
2 – A quota será de montante a fixar em Assembleia Geral.
3 – As quotas serão pagas na sede da APEGAC ou nos locais que forem fixados em deliberação da Direção Nacional ou por acordo entre esta e os associados.
4 – A quota é mensal mas a sua liquidação pode ser antecipada a pedido do associado, através de uma só prestação anual ou de prestações semestrais ou trimestrais.
5 – O associado que voluntariamente se retirar da APEGAC não tem direito a reaver quotas entretanto já pagas.
6 – Serão encargos dos associados quaisquer despesas que a APEGAC tenha de suportar por mora no pagamento das quotas ou para cobrança daquelas que estejam em dívida.
(Despesas da APEGAC)
1 – As despesas da APEGAC serão exclusivamente as que resultarem da realização dos seus fins estatutários e do cumprimento de disposições legais aplicáveis e das disposições legais aplicáveis.
2 – A aquisição de bens imóveis a título oneroso e a sua alienação só podem ser feitas mediante deliberação favorável da Assembleia Geral.
3 – Em quaisquer deslocações ao serviço da APEGAC, os membros dos órgãos sociais terão direito a que lhes sejam pagas as deslocações, a estadia e a alimentação.
4 – As despesas de deslocação dos representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira serão suportadas pela APEGAC.
5 – Nas deslocações ao estrangeiro em serviço da APEGAC, os membros dos órgãos sociais beneficiam de um subsídio de deslocação de acordo com o valor que se encontrar legalmente estipulado.
O orçamento anual elaborado pela direção, acompanhado do parecer do conselho fiscal, será entregue ao presidente da mesa da assembleia até ao dia 20 de novembro e colocado à disposição dos associados na mesma data, designadamente mediante a sua afixação na sede da APEGAC.
É rigorosamente interdita a realização de despesas para que não exista cobertura orçamental, salvo tratar-se de comprovada emergência.
1 – Será constituído um fundo de reserva equivalente a 10% do saldo de conta da gestão de cada exercício.
2 – O fundo de reserva só pode ser movimentado com autorização do conselho fiscal.
(Alteração dos Estatutos e Regulamentos)
1 – O processo de alteração dos Estatutos é iniciado mediante a apresentação à Direção Nacional de uma proposta fundamentada com as modificações pretendidas.
2 – Admitida a proposta, a Direção Nacional dará parecer sobre a sua conveniência e oportunidade, apresentando-a à Assembleia Geral para discussão e aprovação.
3 – Os presentes Estatutos só poderão ser alterados quando a Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim, assim o delibere.
4 – A convocatória para a Assembleia Geral em que será deliberada a alteração dos Estatutos deverá ser acompanhada do texto das alterações propostas.
5 – O presente Regulamento e Estatutos poderão ser alterados por deliberação da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, nos termos do artigo 46.º dos Estatutos em vigor.
6 – É, igualmente, admitido o voto por correspondência, nos termos do artigo 31.º dos Estatutos.

References: artigo 10
 artigo 49
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 51
 artigo 13
 artigo 37
 artigo 46
 artigo 31