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Timestamp: 2020-04-09 20:19:18+00:00

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TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul :: Glossário
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O Glossário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) é constituído de conceitos extraídos da doutrina jurídico-administrativa brasileira e de normativas relacionadas a procedimentos e sistemas adotados pela Instituição.
É inegável que a dispersão desses conceitos na literatura e na legislação dificulta a consulta por parte dos cidadãos, dos jurisdicionados e do próprio Corpo Técnico deste Tribunal. Além disso, a diversidade de significados com que os termos por vezes se apresentam pode comprometer o entendimento do leitor.
Diante disso, o objetivo deste documento é auxiliar na compreensão e consistente das atividades relacionadas ao controle externo e fomentar o uso de uma linguagem uniforme nos processos de competência do TCE-RS.
Os conceitos aqui presentes foram elaborados por servidores desta Corte de Contas, com base em entendimentos doutrinários e normativas aplicáveis à época de sua elaboração. Portanto, pretende-se que o glossário esteja em permanente construção e aperfeiçoamento, sendo de extrema valia o envio de sugestões de termos e conceitos através do portal do TCE-RS (www.tce.rs.gov.br), link "Fale Conosco", ou de mensagem eletrônica enviada para o email ct@tce.rs.gov.br.
Saliente-se, por fim, que o conteúdo deste trabalho é válido apenas como fonte de informação, não produzindo efeitos jurídicos ou legais.
Acompanhamento do Cumprimento das Decisões
Sistema utilizado pelo TCE-RS que permite acompanhar o cumprimento das decisões exaradas pela Instituição.
Decisão proveniente de órgão colegiado, ou seja, composto por mais de um julgador. A palavra remonta ao vocábulo em português “acordo”, ou “acordam”, representando a decisão final tomada coletivamente.
Adjunto de Procurador do Ministério Público de Contas:
Cargo do Ministério Público de Contas, em número de três, previsto em lei e provido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, ao qual cumpre, além das atribuições inerentes àquela Instituição, substituir o Procurador nos seus impedimentos, licenças e vacância, observada a ordem de antiguidade.
Conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado. Atividade desenvolvida pelo Estado para a consecução de interesses coletivos. No Brasil, dentro da divisão federativa, tem-se a administração pública federal, referente à União; a estadual, em relação aos estados federados; a municipal, representante do conjunto de negócios e serviços administrados pelos Municípios; e a distrital, relativa ao Distrito Federal. Quando a expressão refere-se a órgãos e agentes, é grafada com letra maiúscula (Administração Pública); quando designa a atividade adminis-trativa propriamente dita, com letra minúscula (administração pública).
Corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado e descentralizado de atividades administrativas. São vinculadas à Administração Pública Direta, mas gozam de autonomia de gestão. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de eco-nomia mista e os consórcios públicos.
Não há uniformidade em relação ao conceito. Para parcela da doutrina, agentes políticos são apenas aqueles que exercem atividades típicas de governo, com investidura no cargo através de eleição (Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, além de Senadores, Deputados e Vereadores), ou de livre escolha e nomeação pelo Chefe do Executivo (Ministros e Secretários de Estado). Em contrapartida, outra parcela da doutrina adota um conceito mais amplo, incluindo, além das pessoas acima referidas, aqueles que exercem funções típicas do Poder Judiciário (magistrados), os membros dos Tribunais de Contas, os membros do Ministério Público e os representantes diplomáticos.
Recurso cabível contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente de Câmara ou do Relator, que causar prejuízo ao direito dos interessados.
Aviso emitido pelo Conselheiro-Relator ou, automaticamente, pelo Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC, aos titulares dos poderes ou órgãos, quando da ocorrência das situações previstas no § 1º do artigo 59, da Lei Complementar nº 101/2000. Ver SIAPC – Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nos códigos brasileiros, a alínea é a subdivisão de um inciso, representada por uma letra.
Argumento suscitado no processo, baseado em suspeita quanto à imparcialidade do magistrado. Trata-se de incompatibilidade de natureza subjetiva. Assim, caso não seja arguida no prazo legal, o defeito processual deixa de existir (sendo, portanto, causa de nulidade relativa). Também se aplica a membros do Ministério Público, serventuários da justiça, peritos, assistentes técnicos e intérpretes.
Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul – ASUR ou ASUL
Associação composta pelas entidades públicas de controle externo dos paí-ses signatários do Mercosul. Tem como objetivos o intercâmbio permanente de documentação e informação técnica entre seus membros, a promoção de eventos e a realização de atividades acadêmicas, docentes, de investigação e assessoramento, a harmonização de normas de auditoria, a postulação de modelos institucionais de controle externo com funções fiscalizadoras e jurisdicionais, o assessoramento técnico em matéria de controle externo e a constituição de uma entidade superior de controle da comunidade, com competência para intervir em atividades de controle financeiro, interpretação de normas de administração financeira e solução de conflitos de competência.
É toda manifestação unilateral de vontade, por parte da Administração Pública, visando, de modo imediato, à produção de determinado efeito jurídico, para si ou para seus administrados, através da criação, modificação ou extinção de direitos ou obrigações, e, de modo mediato, ao interesse público.
Ato que onera, indevidamente, o erário, mesmo que praticado com a observância das formalidades legais, não atendendo ao interesse público ou afrontando os princípios constitucionais da eficiência, eficácia e efetividade. Ver economicidade.
Ato ou procedimento administrativo praticado em desconformidade com as regras ou os princípios que o regem.
Ato que, embora revestido de todas as formalidades legais, não é socialmente aceito. O princípio da legitimidade, em termos de controle, avança em relação ao princípio da legalidade, impondo não apenas um controle formal, mas exigindo uma profunda análise da finalidade apresentada e da motivação oferecida.
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON
Entidade civil, de caráter nacional, que tem como associados Ministros e Substitutos dos Ministros do Tribunal de Contas da União, Conselheiros e Substitutos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, e dos Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia, Ceará, Goiás, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo. Dentre seus objetivos, expressos em seu Estatuto, está o de representar e defender, em juízo ou fora dele, direitos ou interesses de seus associados, bem como o de congregar os membros dos Tribunais de Contas na defesa de interesses e solução de problemas comuns, relacionados às suas competências e prerrogativas constitucionais, perante as suas respectivas áreas de Governo, opinião pública e sociedade.
Pessoa com conhecimentos técnicos encarregada de emitir informação ou parecer sobre a aplicação das leis a casos concretos, relativamente à sua área de conhecimento. É o profissional que verifica, ainda, se as disposições planejadas e/ou estabelecidas por uma empresa ou órgão público foram implementadas com eficácia, de acordo com as finalidades estabelecidas. O auditor pode ser interno ou externo. O auditor interno fiscaliza os processos e procedimentos, determinando quais são produtivos e adequados dentro da empresa ou setor. Já o auditor externo tem como atividade precípua a análise e validação das contas e saldos de balanço.
Auditor Público Externo do TCE-RS
Servidor concursado, de nível superior, pertencente ao Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, cujas atribuições estão descritas na Lei Estadual nº 13.268/2009.
Exame independente, objetivo e sistemático de dada matéria, baseado em normas técnicas e profissionais, no qual se confronta uma condição com determinado critério, com o fim de emitir uma opinião ou comentários. No âmbito do TCE-RS, trata-se de procedimento de fiscalização que envolve o exame de documentos, dados e informações que forem encaminhados à Casa, inclusive por meio informatizado, magnético ou eletrônico, ou colhidos in loco, de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional, social, ambiental e de pessoal, visando à verificação da regularidade técnica, legalidade e legitimidade da gestão do responsável pelo órgão ou pela entidade. O conjunto desses elementos integra e instrui os respectivos Processos de Contas dos administradores, que culminam com decisão do Tribunal de Contas, no sentido da regularidade, regularidade com ressalvas, ou irregularidade de Contas, bem como na aplicação de multa e/ou débito no caso de infringência a regras de administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou dano ao erário, respectivamente.
Instrumento de gerenciamento destinado à proteção ambiental que compreende uma avaliação objetiva, sistemática, documentada e periódica do desempenho de atividades e processos, visando ao controle da política ambiental executada pelo administrador público.
Exame das demonstrações contábeis e de outros relatórios financeiros, com o objetivo de expressar uma opinião – materializada em um documento denominado relatório de auditoria – sobre a adequação desses demonstrativos em relação a estas Normas de Auditoria Governamental (NAGs), aos Princípios de Contabilidade (PCs), às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), sejam elas profissionais ou técnicas, e à legislação pertinente. Em uma auditoria contábil, o profissional de auditoria governamental deverá verificar se as demonstrações contábeis e outros informes representam uma visão fiel e justa do patrimônio, envolvendo questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais, além dos aspectos de legalidade.
Auditoria de Admissão
Exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, excetuando-se as nomeações para cargos de provimento em comissão, ocorridos na Administração Direta e Indireta do Estado e nos Municípios.
Auditoria de Cumprimento Legal
Exame da observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das Contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião.
Exame efetuado em entidades da Administração Direta e Indireta, em funções, subfunções, programas, ações, áreas, processos, ciclos operacionais, serviços, sistemas e sobre a guarda e a aplicação de recursos públicos por outros responsáveis, em relação aos aspectos contábeis, orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais e operacionais, assim como acerca da confiabilidade do Sistema de Controle Interno (SCI). É realizada por profissionais de auditoria governamental, por intermédio de levantamentos de informações, análises imparciais, avaliações independentes e apresentação de informações seguras, devidamente consubstanciadas em evidências, segundo os critérios de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética, transparência e proteção do meio ambiente. São também observadas a probidade administrativa e a responsabilidade social dos gestores da coisa pública.
Exame de funções, subfunções, programas, ações, áreas, processos, ciclos operacionais, serviços e sistemas governamentais, com o objetivo de se emitir comentários sobre o desempenho dos órgãos e das entidades da Administração Pública, além do resultado das políticas, programas e projetos públicos, pautado em critérios de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade, ética e proteção ao meio ambiente, além dos aspectos de legalidade.
Reunião das peças produzidas no decorrer do processo judicial ou administrativo, como as petições, termos de audiências, certidões, entre outras. É a repre-sentação física de um processo.
Banco de Dados de Admissões – BDA / Oracle
Sistema informatizado de dados que armazena os atos de admissão e o histórico de enquadramentos, bem como emite anexos desses enquadramentos para acompanhamento dos processos.
Banco de Dados de Admissões – BDA / SIAPES
Programa disponibilizado às auditadas para lançamento dos dados relativos aos atos de admissão e à manutenção do histórico funcional dos empregados. Seus dados são enviados periodicamente ao TCE-RS para alimentar o BDA/Oracle, servindo de base às auditorias e à montagem dos anexos de enquadramento de atos de admissão.
Servidor concursado de nível superior do Corpo Técnico do TCE-RS, cuja atribuição fundamental é a de executar serviços de classificação e catalogação do acervo bibliográfico, executar pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, bem como as atividades inerentes à área da Biblioteconomia. Entre as funções, também estão a de atender aos pedidos de informações, nas áreas de atuação do Tribunal de Contas, do público interno e externo; a de realizar a seleção, pedido de aquisição, processamento técnico, gerenciamento e disseminação de material bibliográfico, multimídia e legislação; e a de executar o gerenciamento e alimentação dos sistemas operacionais da Biblioteca.
Cadastro de Administrador Jurisdicionado
Cadastro que deve ser preenchido e atualizado pelo responsável do órgão ou ente jurisdicionado do TCE-RS. Pode ser requisitada a sua atualização quando da realização de procedimento de auditoria, sendo que o endereço informado será considerado válido para fins de processamento das intimações do administrador.
Órgão julgador, integrante da organização do TCE-RS, com composição e quórum de três membros, sempre presidido por um Conselheiro, escolhido pelo Tribunal Pleno na mesma oportunidade em que forem eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral. Suas atribuições encontram-se previstas no Regi-mento Interno do TCE-RS.
Integram a organização do TCE-RS. São mantidas duas Câmaras Especiais, cada qual composta por três Conselheiros-Substitutos, sob a presidência de Conselheiro, conforme designação do Tribunal Pleno. Foram inicialmente instituídas em regime de exceção, para o julgamento dos processos que integram o passivo processual histórico do Tribunal de Contas do Estado, constituído daqueles autuados em ano anterior a 2002, ainda pendentes de decisão final, exceto os processos de Consulta e de Pedidos de Orientação Técnica. Desde a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TCE-RS (Resolução nº 1.028/2015), em 1º de junho de 2015, passaram a também exercer parte das competências atribuídas às Câmaras. Atualmente, essas competências estão especificadas na Resolução nº 1047/2015, segundo a qual “nas Câmaras Especiais serão julgados os processos relativos às contas de gestão dos administradores das Câmaras Municipais e das entidades da Administração Indireta dos Municípios”.
Carga Farrapa
Título do quadro de autoria de Guido Mondin, cuja réplica é entregue, como honraria, a pessoas nacionais ou estrangeiras, servidores e autoridades, civis ou militares, que tenham prestado relevantes serviços ao TCE-RS ou ao sistema de fiscalização dos gastos públicos.
Ato por meio do qual o TCE-RS dá ciência ao administrador responsável acerca da existência de processo administrativo, envolvendo exercício de sua responsabilidade. É também a denominação utilizada para indicar o procedimento utilizado por responsáveis pelo Sistema de Controle Interno para dar conhecimento ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade por eles constatada.
Situação jurídica que, quando configurada, não permite a discussão e/ou a modificação de uma decisão, inclusive por meio da interposição de recurso. Pode ocorrer tanto no âmbito judicial quanto no administrativo; entretanto, em regra, a coisa julgada administrativa não impede que a matéria seja reapreciada pelo Poder Judiciário.
Agente público, cujo dever e prerrogativas incluem a fiscalização e o julgamento das contas públicas. São escolhidos na forma prevista na Constituição Estadual e nomeados pelo Governador do Estado.
Conselheiro responsável por, entre outras competências, dar impulso ao processo que lhe tenha sido distribuído, decidir sobre pedidos cautelares e apresentar voto (sua decisão a respeito da situação apresentada no processo) perante o Tribunal ou a Câmara, conforme o caso. (Ver medida cautelar).
São os responsáveis por substituir os Conselheiros, nos casos de falta, impedimento ou vacância, além de exercer outras atividades da judicatura. As sete vagas previstas na Constituição Estadual (art. 73, § 2º), são preenchidas por meio de concurso público.
Acordo de vontades celebrado entre duas ou mais pes-soas jurídicas de direito público da mesma natureza, ou entre entidades da Administração Indireta, para a consecução de objetivos comuns. Também chamados consórcios públicos, sempre conduzem à formação de uma pessoa jurídica, de direito público ou privado, dependendo se resultarem, respectivamente, em associações públicas ou em consórcios públicos de direito privado. No primeiro caso, possuirão natureza autárquica e serão parte integrante da Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados; no segundo caso, serão regidas pelo direito civil naquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público e em se tratando de realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, tudo conforme o artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.107/2005.
Procedimento por meio do qual as pessoas indicadas no Regimento In-terno do TCE-RS podem solicitar esclarecimentos sobre a aplicação de dispositivos legais e regulamentares, concernentes à matéria de competência do Tribunal de Contas.
Órgão integrante da Direção-Geral do Tribunal de Contas do Estado que tem a responsabilidade de intermediar e harmonizar o entendimento técnico sobre a atuação da Administração Pública, além de responder às consultas, relativas à matéria afeta ao TCE-RS, feitas pelos gestores públicos.
Correspondem às contas públicas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios que o compõem, são julgadas pelo TCE-RS. As Contas de Gestão abrangem: análise dos relatórios da Controladoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE ou Unidade de Controle Interno – UCI (se existentes), avaliação e manifestação sobre a gestão fiscal (quando poder ou órgão autônomo) e resultados das auditorias e inspeções realizadas.
Correspondem às Contas do Governador do Estado do Rio Grande do Sul e dos Prefeitos Municipais, e compreendem: análise do Balanço-Geral, avaliação e manifestação sobre a gestão fiscal, cumprimento dos índices constitucionais (saúde e educação) e avaliação de ações e programas governamen-tais. Resultam, no TCE-RS, na emissão de parecer prévio, que é enviado ao Poder Legislativo (Assembleia Legislativa ou Câmaras Municipais, conforme o caso) para julgamento.
Trata-se de princípio previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constitui-ção Federal de 1988, corolário do princípio do devido processo legal, que assegura a todo acusado em processo judicial e/ou administrativo direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.
Exercício de um direito, que é assegurado a todo cidadão, de co-nhecer, fiscalizar, opinar e interferir nas políticas públicas, em defesa do interesse coletivo.
Espécie de tributo, devido nos casos em que uma obra pública tenha causado valorização de um imóvel do contribuinte, evitando seu “enriquecimento sem causa”.
Colegiado existente na estrutura do Tribunal de Contas do Estado composto pelo Diretor-Geral, pelo Diretor de Controle e Fiscalização e pelo Diretor Administrativo, atuando de forma integrada e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente.
Corresponde ao conjunto de servidores integrantes do pessoal efetivo do TCE-RS, com quadro próprio e atribuições definidas em lei e em resoluções. A investidura em cargo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas
Órgão de fiscalização e disciplina do TCE-RS.
É crime contra a Administração Pública, praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Crime cometido por funcionário público que, em razão de sua função, ainda que fora dela, ou antes de assumi-la, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
Valores monetários fixados pelo TCE-RS ao responsável, com objetivo de ressarcir os cofres públicos quando caracterizado dano ao erário.
Excesso de gastos em relação à entrada de recursos, provocando insuficiência financeira para fazer frente às obrigações.
Decisão do TCE-RS para fixar critérios para o exame de casos concretos.
Decisão do TCE-RS
Resultado da apreciação de processos pelo Tribunal Pleno ou Câmaras.
Decisão tomada por administrador, juiz ou tribunal no sentido da sua incompetência para exame de matéria ou processo.
Denominação informal conferida a documento que trate de acusação sobre matéria de competência do TCE-RS. Para o registro da denúncia, não é necessário identificar-se. O seu conteúdo será analisado por técnicos da Assessoria da Corregedoria/Ouvidoria. Se os fatos relatados abrigarem elementos suficientes para a sua verificação, a denúncia será encaminhada para verificação em inspeção ou auditoria.
Determinação sem conteúdo decisório, da qual não advém prejuízo às partes. Possui a finalidade de impulsionar o processo, impedindo eventuais vícios ou irregularidades.
Situação em que o empregado passa a exercer, com habitualidade, atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado pela empresa. No serviço público, o desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.
Fonte: Dicionário Jurídico – Valdemar P. da Luz.
Devolução de vista
É o retorno de um processo para julgamento após pedido de vista formulado por um dos componentes do Órgão Julgador. Ver Vista.
É um dos veículos de comunicação que a Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República tem para tornar público todo e qualquer assunto de âmbito federal. É disponibilizado para acesso na internet, no site da Imprensa Nacional, e também pode ser adquirido em bancas de jornais.
Publicação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, sob responsabilidade da Companhia Riograndense de Artes Gráficas do Rio Grande do Sul, em que se encontram as informações sobre atos de governo do Estado e concursos públicos promovidos pelos órgãos e entidades estaduais.
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Meio oficial de publicação e de divulgação dos atos processuais e administrativos do TCE-RS, bem como das suas comunicações em geral. É publicado na rede mundial de computadores (internet), no site da Instituição.
Providência determinada pelo Conselheiro-Relator para que forme sua convicção acerca de determinado fato que não ficou totalmente comprovado, ou para dirimir algumas dúvidas sobre algum ponto relevante do processo.
Unidade do TCE-RS à qual compete definir as diretrizes e articular as atividades da área administrativa.
Unidade do TCE-RS à qual compete articular as atividades, estabelecer as diretrizes e aprovar o planejamento e a execução das atividades de controle externo do Tribunal de Contas.
Unidade do TCE-RS à qual compete atuar junto ao Presidente na fixação dos objetivos e da orientação das atividades da Instituição; coordenar as atividades ligadas às áreas técnica e administrativa, propiciando-lhes ação integrada; e manter sistemática de controle das Certidões de Decisão – Títulos Executivos emitidas, fazendo o acompanhamento gerencial de seus valores.
Procedimento pelo qual, atendidos os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, cada processo será distribuído a um Relator, dentre todos os Conselheiros, com exclusão do Presidente, mediante computação eletrônica, bem como aos Conselheiros-Substitutos, na forma definida em instrução normativa.
Documentos e anotações com informações e provas, elaborados, em qualquer meio, diretamente pelo profissional de auditoria governamental ou por sua solicitação e supervisão, ou por ele obtido. Registram as evidências dos trabalhos executados e fundamentam sua opinião e comentários. Também denominada papéis de trabalho.
ECOTCE
Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social do TCE-RS que tem o objetivo de propor, implantar, coordenar e divulgar projetos relativos à redução e minimização de impactos socioambientais, à gestão adequada dos resíduos gerados, ao uso racional e ao combate ao desperdício dos recursos naturais e dos bens públicos e à promoção do exercício da cidadania por meio de ações institucionais com impactos sociais positivos.
Efeito que provoca a rediscussão de matéria já decidida. É verificado quando os recursos devolvem para o mesmo órgão prolator da decisão ou levam ao conhecimento para outro órgão jurisdicional de instância superior o assunto objeto de insurgência. O recurso, quando recebido apenas nesse efeito, possibilita à parte vencedora a execução provisória da decisão recorrida, ainda que ele se encontre em discussão.
Suspensão dos efeitos da decisão de um magistrado ou órgão colegiado, até que transite em julgado a decisão sobre um recurso. O recurso, quando recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), impede, assim, a execução provisória da decisão recorrida.
Tratamento dirigido ao Tribunal de Contas e demais Tribunais Superiores. Equivale a insigne, distinto.
Recurso sobre a decisão proferida por Juízo Singular ou pela Câmara, interposto, uma única vez, perante o Tribunal Pleno, no prazo de trinta dias. Tem efeito suspensivo. Ver Efeito Suspensivo.
Recurso que tem por finalidade a integração da decisão, por meio do saneamento dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos.
Breve apresentação (resumo/sumário) do conteúdo do acórdão, e, por isso, deve ser feita de forma clara e concisa. Por meio dela, sabe-se de imediato a matéria relacionada na decisão do TCE-RS.
Ato emanado de autoridade competente que cria para o Es-tado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Espécie de agente público cujo vínculo funcional é celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho), muito embora se submeta a algumas regras constitucionais típicas dos servidores públicos efetivos, como ingresso por concurso público e submissão aos limites remuneratórios. Corresponde àqueles que exercem suas funções nas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como nos entes federados que optaram pela criação de um regime único, de natureza celetista.
Entidade da Administração Pública Indireta, criada por autorização legal e constituída de capital exclusivamente público, com personalidade jurídica própria, de direito privado, dotada de autonomia administrativa e gerencial, e incumbida de atividades econômicas lato sensu (prestação de serviços públicos ou atividades econômicas stricto sensu).
Encontro Regional de Controle e Orientação
Evento promovido pelo TCE-RS, que ocorre a cada dois anos, cujo objetivo é a transmissão de informações relativas à gestão pública e ao controle externo, através de palestras de orientação técnica dirigidas aos jurisdicionados e servidores públicos.
Entidade da Administração Direta e Indireta, funções, subfunções, programas, ações (projetos, atividades e operações especiais), áreas, processos, ciclos operacionais, serviços, sistemas e demais responsáveis pela guarda e aplicação de recursos públicos, que seja objeto de auditoria governamental.
Vide Cofres Públicos.
Ato não voluntário, não intencional, resultante de omissão, desconhecimento, imperícia, imprudência, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de documentos, registros ou demonstrações. Existe apenas culpa, pois não há intenção de causar dano (dolo).
Manifestação por escrito dos responsáveis pelos órgãos ou enti-dades, ou de terceiros interessados, que contém justificativas acerca dos apontamentos formulados pelo Serviço de Auditoria do TCE-RS.
Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena
Unidade gerencial do TCE-RS que desenvolve ações de capacitação no âmbito do próprio Tribunal de Contas. Atua também na prevenção e na orientação do público externo, visando à eficiência e à eficácia na aplicação dos recursos públicos.
Escultura-Símbolo do TCE-RS “O Gaúcho”
Estatueta que representa o Homem Riograndense no uso de laço, uma das principais atividades campeiras, de autoria de Glória Corbetta, cuja réplica é concedida, a título de honraria, acompanhada do referido diploma, quando de atividades de representação ou solenidades, a pessoas ou instituições que tenham prestado relevantes serviços a este Tribunal de Contas, ao Sistema de Fiscalização dos Gastos Públicos, ao serviço público ou à sociedade, na promoção do bem estar cultural e social, bem como que tenham contribuído na promoção das relações institucionais.
e-TCEnet
Certificado digital emitido aos órgãos e entidades sob a jurisdição deste Tribunal de Contas que permite aos jurisdicionados alimentar os demais sistemas da Casa com informações relevantes ao controle externo.
Elementos de convicção dos trabalhos efetuados pelo profissional de auditoria governamental, devidamente documentados, e que devem ser adequados, relevantes e razoáveis para fundamentar a opinião e as conclusões.
Execução de obra ou serviço na qual o órgão ou a entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; empreitada por preço unitário – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Falha Reincidente
Irregularidade detectada mais de uma vez em relação ao mesmo ente, órgão ou entidade jurisdicionados.
É a situação abstrata, definida em lei, a qual, uma vez ocorrida, gera a obrigação tributária.
É o fim almejado pela Administração Pública, correspondente à satisfação do interesse público.
Expressão em latim que se traduz, literalmente, como “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito para que ela esteja configurada, bastando a mera suposição de verossimilhança. Esse conceito ganha sentido especial, juntamente com o periculum in mora, nas concessões de medidas de caráter urgente. Ver periculum in mora.
Ato voluntário intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, informações, registros e demonstrações. Existe dolo, pois há intenção de causar algum tipo de dano.
A exemplo do cargo em comissão (ou cargo de confiança), possui a característica da temporariedade, sendo ocupado por pessoa que desfruta de confiança daquele que o nomeia ou propõe a nomeação. Assim, o titular permanece na função enquanto subsistir o vínculo de confiança. Difere do cargo em comissão porque é destinado exclusivamente a servidores efetivos, ou seja, nomeados mediante aprovação em concurso público.
Expressão de amplo alcance. O art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabeleceu “como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”.
Gestor ou administrador público é aquele designado, eleito ou nomeado formalmente para exercer a administração superior de determinado órgão ou entidade da Administração Pública. Possui o dever o zelar pela correta e eficiente aplicação dos recursos públicos, na forma da lei, bem como observar a supremacia do interesse público e demais princípios aplicáveis à Administração Pública, sobretudo aqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 19 da Constituição Estadual de 1989.
GFISCAL
Vide Sistema Integrado de Gestão Fiscal.
Qualidade de quem é idôneo, correto, capaz.
Órgão responsável pela publicação dos atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Tal publicação se dá, no âmbito da União, através do Diário Oficial da União, e, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, ao Diário Oficial do Estado, editado pela Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG.
Ato ilegal praticado por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que infringe a moralidade pública, afrontando a honestidade, boa-fé, o respeito à igualdade, às normas de condutas aceitas pelos administrados, o dever de lealdade e outros princípios éticos e morais. A Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e, por fim, os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Ato ou fato que não está em conformidade com a ordem jurídica. Irregularidade, falha.
Infração contra as leis de finanças públicas.
Procedimento de auditoria utilizado no âmbito do TCE-RS, que envolve o exame de registros ou documentos (exame documental), internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo (inspeção física). O objetivo é a verificação da regularidade técnica, legalidade e legitimidade da gestão do responsável pelo órgão ou entidade, tendo em vista a necessidade de apuração de fatos ou atos administrativos levados a conhecimento desta Corte de Contas, praticados por administrador sujeito à sua jurisdição.
Determinada pela Presidência do TCE-RS para verificar fatos relevantes e/ou urgentes, bem como para apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por qualquer responsável ou administrador sujeito à sua jurisdição, abrangendo exercícios não julgados, inclusive com proposição de medidas acautelatórias.
Procedimento para verificar fatos relevantes e/ou urgentes trazidos ao conhecimento do Tribunal de Contas, bem como para apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por qualquer responsável ou administrador sujeito à sua jurisdição, podendo abranger exercícios julgados.
Fase existente em cada um dos processos de competência do TCE-RS, posterior à citação/intimação do administrador responsável, em que aportam aos autos todos os elementos necessários à emissão do parecer do Ministério Público de Contas, e posterior decisão final.
Ato administrativo do TCE-RS, expedido pela Presidência, que contém normas disciplinares a serem observadas no âmbito interno, para a boa execução das disposições contidas na Lei Orgânica, no Regimento Interno e nas Resoluções aprovadas pelo Tribunal Pleno.
Parte que em qualquer etapa tenha reconhecida, pelo Relator ou pelo Tribunal de Contas, razão legítima (interesse jurídico) para intervir no processo.
Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros.
Decisão proferida pelos Magistrados, quando atuam individualmente, conforme regras de competência previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno, como, por exemplo, nos processos de admissão e inativação, nos processos de contas sem falhas e nas medidas cautelares.
Decisão acerca das Contas de um governante ou administrador público, no sentido da regularidade, regularidade com ressalvas e irregularidade, proferida pela Câmara ou Tribunal Pleno do TCE-RS.
Aquele a quem se aplica a jurisdição. No âmbito do TCE-RS, corresponde a todo administrador ou responsável por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual, bem como aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
É a lei que dispõe, quase que exclusivamente, sobre as receitas e as despesas que serão realizadas no exercício financeiro seguinte. Com-preende o orçamento fiscal referente aos poderes do ente federativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que os poderes, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Critério de avaliação de elementos quantitativos, representativos em determinado contexto, pertinentes ao objeto da auditoria governamental ou que se tenha deles provável influência nos resultados das auditorias.
Manual de Auditoria do TCE-RS
Publicação que tem por finalidade especificar as Normas de Auditoria Governamental que são adotadas no âmbito do TCE-RS, de modo a uniformizar os procedimentos de fiscalização das contas públicas.
Medalha Hercílio Domingues
Honraria concedida mediante decisão do Tribunal Pleno, publicada no Diário Oficial do Estado, a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços ao TCE-RS, ao Sistema de Fiscalização dos Gastos Públicos, ao serviço público ou à sociedade, na promoção do bem estar cultural e social, bem como que tenham contribuído na promoção das relações institucionais. A medalha, cunhada em ferro, possui cor prata ou bronze, com o perfil de Hercílio Domingues em relevo, voltado à esquerda, com o nome inscrito acima.
Procedimento adotado pelo Conselheiro-Relator, de ofício ou mediante provocação, em caso de urgência e fundado receio de grave lesão a direito ou risco de ineficácia da decisão de mérito, consistindo, dentre outras providências, na suspensão do ato ou do procedimento questionado, até posterior decisão de mérito da questão. Ver Liminar.
Instituição permanente, essencial à função de controle externo da Administração Pública, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do Estado democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Através da emissão de pareceres e denúncias, propõe a adoção de medidas protetivas do ordenamento jurídico-administrativo, contribuindo de forma decisiva à eficiência da gestão pública.
Missão do TCE-RS
Exercer o controle externo através da fiscalização e acompa-nhamento da gestão dos recursos do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, tendo em vista a plena satisfação da sociedade.
Penalidade pecuniária aplicada pelo TCE-RS, quando descumprias normas de administração financeira e orçamentária pelos jurisdicionados.
Decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Contas, Relator, Câmara ou Tribunal Pleno, quando não atendidos os requisitos de admissibilidade dos recursos ou demais demandas submetidas à Corte de Contas. Tal decisão impede o exame de mérito da matéria submetida à apreciação.
Negativa de Executoriedade
Decisão que deixa de aplicar, no caso concreto, lei ou ato normativo do poder público que se revelar conflitante com as Constituições do Estado ou da República. Trata-se do controle concreto de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Contas.
Definem os princípios básicos que devem reger as atividades de auditoria governamental dos Tribunais de Contas brasileiros, com o objetivo de aprimorá-las e estabelecer um padrão nacional de atuação das diversas equipes de trabalho das Cortes de Contas. São aplicáveis no âmbito do TCE-RS as NAGs reproduzidas no Manual de Auditoria.
Divulgação, emitida pela Consultoria Técnica, de forma sintética, de alterações legais, de informações de caráter jurisprudencial e outros informes necessários ao exercício da atividade fiscalizatória ou de cunho administrativo do Tribunal de Contas, bem como à efetivação de estudos preliminares sobre temas de interesse da Corte. Produz efeitos internos, não representando decisão do TCE-RS sobre a matéria nela tratada.
Ato processual pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de algum fato, para que possa fazer uso das medidas que lhe são asseguradas legalmente. O Regimento Interno no TCE-RS, também utiliza o vocábulo para se referir ao procedimento por meio do qual os responsáveis pelo sistema de controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, consoante dispõe a Constituição Federal.
Servidor concursado, de nível médio, pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo do TCE-RS, cuja atribuição fundamental é a de executar trabalhos auxiliares de rotina e de apoio técnico e administrativo.
Documento firmado pelo Presidente do TCE-RS ou pelo Diretor de Controle e Fiscalização, e entregue pelo dirigente da equipe de auditoria ao dirigente do órgão/entidade jurisdicionado, para apresentar os servidores e informar o objetivo da fiscalização que se estará levando a efeito.
Instrumento legal que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. A lei que fixa o orçamento é aprovada pelo Poder Legislativo de cada esfera governamental, mas tem caráter autorizativo – não sendo, portanto, imposição legal. Sempre que houver a necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo projeto de lei de crédito adicional.
Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos.
Organização Internacional de Instituições Supremas de Auditoria
Organismo autônomo, independente, apolítico e de caráter permanente – do qual o Brasil é um dos membros, e cuja sede se situa em Viena, na Áustria –, criado para fomentar o intercâmbio de ideias e experiências entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores dos países membros, no que se refere à auditoria governamental. Possui status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.
Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores
Organismo internacional, autônomo, independente, apolítico e de caráter permanente – do qual o Tribunal de Contas da União e o TCE-RS fazem parte – cujo objetivo é a investigação científica especializada e o desenvolvimento de estudos, capacitação, especialização, assessoria e assistência técnica, formação e coordenação, a serviço de seus membros, além da promoção de relações entre estes, fomentando seu aperfeiçoamento.
Documentos que contêm as demais informações relevantes sobre a inspeção e a auditoria de regularidade realizadas pela equipe de auditoria. Não acompanham o Relatório, mas pressupõem a sua existência.
Nos códigos brasileiros, os parágrafos são representados pelo símbolo “§”. Complementam os artigos, sendo uma disposição secundária ao seu caput, e não uma subdivisão como as “alíneas” e os “incisos”. Quando há apenas um pará-grafo, chama-se de “parágrafo único”, expressão não abreviada pela legislação.
Opinião técnica fundamentada. No caso de opinião emitida pelo próprio Tribunal de Contas, sobre as Contas anuais prestadas pelo Governador e pelos Pre-feitos, denomina-se Parecer Prévio, o qual é submetido, respectivamente, à Assem-bleia Legislativa ou à Câmara de Vereadores, para aprovação ou rejeição das contas. Ver Parecer Prévio.
Opinião técnica dos Tribunais de Contas acerca das Contas anuais prestadas pelos Chefes do Poder Executivo, submetida ao Poder Legislativo, para aprovação ou rejeição. Ver Parecer Prévio sobre as Cotas do Governador e Parecer Prévio sobre as Contas de Governo dos Prefeitos Municipais.
Parecer Prévio sobre as Contas do Governador
Elaborado em 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento das respectivas contas, será precedido de minucioso relatório sobre a gestão fiscal, financeira e econômica da Administração Direta e dos órgãos da Administração Indireta, sociedades e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. Não encaminhadas as Contas no prazo constitucional, o Tribunal de Contas comunicará à Assembleia Legislativa para os fins de direito, devendo apresentar minucioso relatório sobre o exercício financeiro encerrado. Ver Parecer Prévio.
Parecer Prévio Conclusivo sobre as Contas de Governo dos Prefeitos Municipais
Serão consideradas as análises da gestão fiscal e da aplicação dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde e à Gestão Ambiental, assim como os elementos constantes do ba-lanço anual relativo ao exercício sob exame e demais documentos indicados no Regimento Interno do TCE-RS. Ver Parecer Prévio.
Pedido de Acesso a Informações ao TCE-RS
Solicitação de acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, formulada nos termos especificados em normativa própria.
Pedido de Orientação Técnica
Procedimento através do qual é provocada a manifestação do Tribunal Pleno do TCE-RS sobre matéria relativa à sua área de atuação, resultando em uma diretriz técnica sobre o tema.
ver Revisão.
Ver Vista.
Pena em dinheiro. Multa. Sanção aplicada a alguém que infringe a lei (legal), o contrato (convencional) ou decisão judicial (astreintes). No âmbito do TCE-RS, decorre da infringência de normas de administração financeira e orçamentária.
Expressão em latim que se traduz como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal. Juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente.
É o ato pelo qual o Poder Público transfere ao particular a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Tal ato é unilateral, discricionário e precário. Difere da concessão, já que esta resulta do acordo de vontades das partes. Dispõe o artigo 175, da Constituição Federal, que "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
Etapa na qual é definida a estratégia e a programação dos trabalhos de auditoria, estabelecendo a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames, determinando os prazos, as equipes de profissionais e outros recursos necessários para que os trabalhos sejam eficientes, eficazes e efetivos, e realizados com qualidade no menor tempo e com o menor custo possível.
Planejamento Estratégico do TCE-RS
É o planejamento que estabelece as diretrizes do TCE-RS para um período de quatro anos, formulando as suas estraté-gias, objetivos e metas e elaborando os planos de ação para atingi-las.
Plano de Acompanhamento do Desempenho do Servidor
Conjunto de ações de correção do desempenho do servidor estagiário, indicadas por sua chefia imediata.
Poder que a Administração Pública tem de garantir o bom funci-onamento da máquina estatal, com a expedição de licenças e alvarás, por exemplo. Age através de ordens, proibições e normas que sancionam ou delimitam determinada atividade que está sujeita ao controle da administração.
Prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua con-veniência, oportunidade e conteúdo. É a liberdade de ação da Administração Pública dentro dos limites estabelecidos na lei. Tal não se confunde com arbitrariedade, que extrapola os limites fixados pela lei, tornando o ato ilegal.
Conteúdo das definições institucionais a respeito das relações do Tribunal de Contas do Estado com a população em geral, sejam elas diretas – como no atendimento prestado às pessoas – ou mediadas – como ocorre quando a sociedade recebe informações através de mídia impressa (pública ou privada), dos meios de comunicação social de natureza pública (rádio e TV) e/ou da internet e demais recursos de interação virtual.
Instituída no TCE-RS com o objetivo de estimular o desenvolvimento de profissionais para exercerem suas responsabilidades, com-prometidos com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.
Portal do TCE-RS
Instrumento oficial de informações via rede mundial de com-putadores, facilitador do acesso aos sistemas corporativos, aos conteúdos institucionais e gerais. Tem por objetivo ampliar e aprimorar a comunicação com os órgãos públicos, com os jurisdicionados e com a sociedade em geral. O endereço do portal na internet é www.tce.rs.gov.br.
É a perda do direito de praticar atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista.
É uma espécie de norma jurídica. Caracteriza-se pelo seu conteúdo genérico em contraponto à regra, que é um tipo de norma mais detalhada e específica. Justamente por isso, é o instrumento mais utilizado para resolver/regular situações que não se amoldam perfeitamente ao que estabelecem as regras, preenchendo, assim, as lacunas da lei. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal (art. 37, caput), a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
PROADES – Programa de Avaliação de Desempenho
Programa implantado, coordenado e gerenciado pelo Centro de Recursos Humanos – CRH, cujo objetivo é a aferição dos resultados das atividades dos servidores efetivos, comissionados e adidos do TCE-RS, observados os fatores qualidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e eficiência, com foco no resultado final do trabalho desenvolvido, considerando, sempre, as condições existentes para o desenvolvimento das atividades.
Ações, atos e técnicas sistematicamente ordenados, em sequência racional e lógica, a serem executados durante os trabalhos, indicando ao profissional de auditoria governamental o que e como fazer para realizar seus exames, pesquisas e avaliações, e como obter as evidências comprobatórias necessárias para a consecução dos objetivos dos trabalhos e para suportar a sua opinião.
Sequência de providências orientadas por autoridade administrativa e formalizadas por escrito, para o fim de investigar algum fato ou apurar alguma denúncia sobre ocorrência ou conduta de servidor público, gravosa ao serviço público. A autoridade que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de um processo administrativo disciplinar. O acusado tem direito de ampla defesa.
Processo que tem por finalidade assegurar o resultado prático ou equivalente de uma providência definitiva. Fundamenta-se na necessidade de tutela de urgência, comprovada pelo fumus boni iuris e pelo periculum in mora. Ver Medida Cautelar.
Processo de controle externo destinado a avaliar e/ou julgar o desempenho e a conformidade da gestão das pessoas abrangidas pelo artigo 71 da Constituição Federal, devidamente adaptado ao Estado, além dos Prefeitos Municipais, com base em documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, obtidos direta ou indiretamente.
Conjunto de entradas, saídas e movimentações de documentos em formato eletrônico, com validação por intermédio de certificação digital, arquivados em banco de dados corporativo com identificação única.
Sistema de armazenamento informatizado dos documentos produzidos nos processos relacionados com a atividade-fim do Tribunal de Contas, concomitantemente com sua autuação física.
Cargo de dirigente máximo do Ministério Público de Contas.
Profissional de Auditoria Governamental
Servidor público do quadro permanente do Tribunal de Contas, devidamente capacitado para a realização de auditorias governamentais, nas suas áreas de atuação. Exerce função típica de Estado.
Programa Aprendendo a Recomeçar
Programa gerenciado pelo Centro de Recursos Humanos, direcionado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que se encontrem no período de até cinco anos de completar o tempo necessário para a aposentadoria.
Programa de informática, desenvolvido pela Supervisão de Informática do TCE-RS, para ser instalado em equipamento próprio dos Órgãos e Entidades Jurisdicionados, o qual se presta à realização da primeira avaliação dos arquivos digitais gerados pelos sistemas informatizados, verificando a sua conformidade com os padrões estabelecidos em manual técnico.
Plano detalhado de ação, voltado para orientar e controlar a execução dos procedimentos da auditoria. Descreve uma série de procedimentos de exames a serem aplicados, com a finalidade de permitir a obtenção de evidências adequadas que possibilitem formar uma opinião. Deve ser considerado pelo profissional de auditoria governamental apenas como um guia mínimo, a ser utilizado no transcurso dos exames, não devendo, em qualquer hipótese, limitar a aplicação de outros procedimentos julgados necessários nas circunstâncias.
Passagem do servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, de uma classe para a classe imediatamente seguinte, dentro do respectivo cargo. As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. A promoção por antiguidade está condicionada a determinado tempo de efetivo exercício no cargo; a promoção por merecimento, ao cumprimento de requisitos relacionados a toda atividade técnica, funcional ou cultural do servidor que possa contribuir para o desempenho das atribuições do respectivo cargo, em sintonia com o sistema de fiscalização realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, além da conceituação mínima obtida no PROADES, de acordo com o contido em regulamentação específica.
Promoção do Ministério Público de Contas
Providência requerida pelo Ministério Público de Contas no curso de processo no qual tenha atuação.
Instrumento por meio do qual é formado o convencimento/convicção do Magistrado a respeito da veracidade ou falsidade do que é alegado, assim como da ocorrência ou não dos fatos controvertidos no processo.
Ofício expedido pelo TCE-RS à autoridade administrativa competente, decorrente de quitação de débito e/ou multa efetuada, para que proceda ao cancelamento da responsabilidade respectiva.
Número mínimo necessário de Magistrados para a composição de Órgão Julgador colegiado. O plenário do TCE-RS reúne-se com a presença de pelo menos cinco Conselheiros. O quórum para a reunião das Câmaras é de três Conselheiros.
No âmbito do TCE-RS, trata-se de expressão utilizada com a finalidade de exigir observância a dispositivo regimental. Suscitada por ocasião da sessão de julgamento, deverá ter fundamentação sucinta e se referir à matéria tratada na ocasião em que for arguida e ser pertinente à sessão em andamento. Serão resolvidas pelo Presidente, que poderá submetê-las ao Plenário, não sendo permitido ao suscitante opor-se à decisão.
Recurso interposto dos pareceres e decisões originários do Tribunal Pleno, uma única vez, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo. Não caberá recurso de reconsideração das decisões proferidas em embargos e em consultas.
Instrumento utilizado pela parte vencida ou por terceiro prejudicado para provocar o reexame de uma decisão, a fim de que se promova a sua reforma, invalidação, integração ou simples esclarecimento.
Ver Embargos.
Ver Embargos de Declaração.
Ver Reconsideração.
Conjunto de normas que regulamenta as atividades internas dos tribunais ou de uma Instituição.
Conjunto de normas que dispõem sobre a constituição, estrutura, atribuições, competências e funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e que regulam o procedimento e o julgamento dos processos que lhe são atribuídos pela ordem jurídica vigente, bem como daqueles em que lhe cabe emitir parecer.
Registro de Ato
Competência do Tribunal de Contas do Estado, atribuída pela Constituição Federal (artigo 71, inciso III) e pela Constituição Estadual (artigo 71, caput), de apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Tipo de decisão proferida em Processo de Contas de Gestão que pressupõe a existência de falhas formais no exercício examinado. Uma vez reconhecida, deve ser oficiado à autoridade administrativa competente para que proceda ao cancelamento da responsabilidade respectiva, na forma do disposto nos artigos 45, § 2º, da Lei Orgânica e 101 do Regimento Interno, ambos do TCE-RS.
Ver Conselheiro-Relator.
Documento técnico obrigatório de que se serve o profissional de auditoria governamental para relatar suas constatações, análises, opiniões, conclusões e recomendações sobre o objeto da auditoria. Deve obedecer a normas específicas quanto à forma de apresentação e objetivos.
Critério de avaliação que busca revelar a importância qualitativa das ações em estudo, quanto à sua natureza, contexto de inserção, fidelidade, integridade e integralidade das informações, independentemente de sua materialidade.
Prerrogativa dos órgãos, entidades ou pessoas legitimadas de apresentarem ao Tribunal de Contas irregularidades ou ilegalidades praticadas por administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição.
Representação do Ministério Público de Contas
Proposições nas quais o Minis-tério Público de Contas requer à Corte a adoção de providências de sua competência. Após protocoladas, são distribuídas a Conselheiro-Relator ou encaminhadas à Presidência do Tribunal de Contas, conforme o caso.
Ato do Tribunal de Contas do Estado por meio do qual é criado ou emendado o Regimento Interno, e reguladas matérias administrativas e assuntos de economia interna.
Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União, o Estado e os Municípios respondam ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
Ato de compensar um prejuízo causado. No caso da Administração Pública, o ressarcimento significa devolução de recursos públicos gastos indevidamente.
Ação, denominada de Pedido de Revisão, sobre a decisão do Tribunal de Contas transitada em julgado, proposta uma só vez por idêntico fundamento pela parte interessada, por seus sucessores, por terceiro prejudicado, pelo representante do Estado ou pelo Ministério Público de Contas, nos casos de violação de expressa disposição de lei; erro de cálculo; falsidade de documento em que se tenha baseado a decisão; ciência de documento novo cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, suscetível por si só de alterar a decisão anterior.
Revista Eletrônica do TCE-RS
Divulgação que objetiva estimular a produção e promover a disseminação de conhecimento em matérias relacionadas à Administração Pública e ao controle externo.
Probabilidade de o profissional de auditoria deixar de emitir apropriadamente sua opinião e comentários sobre as transações, documentos e demonstrações materialmente incorretos pelo efeito e ausência ou fragilidades de controles internos e de erros ou fraudes existentes, mas não detectados pelo seu exame, em face da carência ou deficiência dos elementos comprobatórios ou pela ocorrência de eventos futuros incertos que possuam potencial para influenciar os objetos da auditoria.
Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal – SAPIEM
Sistema que permite o envio, em meio eletrônico, de informações, dados e documentos relativos aos atos de inativação da esfera municipal examinados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. As informações e os dados relativos aos atos de inativação deverão ser registrados nesse sistema pelo órgão ou entidade concessora do benefício, por meio de acesso disponível no portal TCE-RS.
Reunião de órgão julgador colegiado – no caso do TCE-RS, do Tribunal Pleno e das Câmaras – para julgamento de processos e proferição de decisão fundamentada nos elementos constantes nos autos.
Sessões convocadas pelo Presidente ou por iniciativa da maioria dos Conselheiros, exclusivamente para exame de matéria de interesse interno do TCE-RS.
Conjunto de da-dos e informações gerados pelos entes e pelas entidades da esfera municipal e colocados à disposição dos técnicos do TCE-RS. São módulos do SIAPC o Programa Autenticador de Dados – PAD, o Programa de Conferência de Dados Informatizados – PDCI e a Manifestação Conclusiva do Controle Interno – MCI.
Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas / Programa Autenticador de Dados – SIAPC / PAD
Módulo do sistema SIAPC que possibilita a geração automática de relatórios denominados Relatório de Validação e Encami-nhamento – RVE, Relatório de de Gestão Fiscal – RGF e Relatórios de Dados e Informações – RDI, os quais devem ser entregues ao TCE-RS devidamente assinados pelos responsáveis pelos órgãos e entidades da esfera municipal nas datas fixadas.
Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas / Programa de Conferência de Dados Informatizados – SIAPC / PCDI
Módulo do sistema SIAPC que realiza as conferências da massa de dados oriundos do sistema PAD. É de uso interno.
Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas / Manifestação Conclusiva do Controle Interno – SIAPC / MCI
Módulo do sistema SIAPC que tem por objetivo facilitar a elaboração da manifestação do controle interno, a qual integra o Relatório de Gestão Fiscal do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores.
Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal – SIAPES
Banco de dados de admissões. Ver BDA / SIAPES.
Sistema de Controle de Obras Públicas – SISCOP
Ferramenta que viabiliza o acompanhamento de todas as etapas das obras públicas, em qualquer ponto do Estado. O cadastro é alimentado pelos próprios jurisdicionados e está disponível no portal do TCE-RS.
Conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas em cada nível de governo. Ver Controle Interno.
Sistema de Informações para Controle Externo – ICE
Mantém informações sobre os órgãos auditados e seus responsáveis, manutenção e acompanhamento do plano operativo de auditorias, cadastro de processos, controle de intimações, e cálculos de multas e débitos.
Sistema para Auditoria Externa – Área Estadual – SIPEX
Sistema que recebe mensalmente a movimentação financeira do Estado. A fonte dessas informações é o sistema Finanças Públicas do Estado – FPE, cuja manutenção é feita pela Companhia Estadual de Processamento de Dados – Procergs. A partir delas, são emitidas uma série de relatórios utilizados na auditoria da área estadual.
Suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de alguma questão prejudicial.
Palavra originária do latim summula, que significa sumário, restrito, resu-mo. É uma síntese de todos os casos, parecidos, decididos da mesma maneira, colocada por meio de uma proposição direta e clara. Com exceção da Súmula Vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal, a súmula não possui caráter obrigatório, servindo apenas de orientação para futuras decisões. No âmbito do TCE-RS, as decisões unânimes adotadas pelo Tribunal Pleno, mediante proposição de Conselheiro, também poderão constituir enunciado a ser incluído na súmula de sua jurisprudência, observado o quórum de maioria absoluta de seus membros.
Situações que não permitem um agente público de participar ou atuar em determinado processo. Dizem respeito à sua imparcialidade no exercício de sua função. É dever dele declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do agente. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa. Vide Impedimento.
Manifestação oral das razões da defesa, por procurador da parte interessada, devidamente habilitado e regularmente constituído, proferida pelo prazo de 15 (quinze) minutos, desde que requerida a palavra antes do início do julgamento.
Sistema de certificação digital do TCE-RS, que objetiva assegurar a autenticidade, a privacidade, a integridade e a segurança da remessa eletrônica dos dados e das informações ao Tribunal de Contas pelos jurisdicionados devidamente credenciados.
Levantamento organizado pela Administração Pública, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados na movimentação de créditos, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, em determinado exercício ou período de gestão.
Tomada de Contas de Exercício ou Gestão
Procedimento a que são submetidos os administradores dos órgãos autônomos ou entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas, e demais responsáveis que, nos termos da lei, estatuto ou regulamento, forem nomeados, designados ou eleitos para exercer cargo ou função de cujos atos resultem a utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o órgão autônomo ou a entidade responda, ou que, em nome deste ou desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.
Processo que resulta da impugnação de atos ou situações específicas que importarem em dano ao erário e ao meio ambiente, ocasionados por ação ou omissão dos administradores ou agentes subordinados a estes. Visa a dar maior celeridade ao julgamento, bem como ao ressarcimento do dano e à punição dos responsáveis.
Órgão constitucional que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo, objetivando assegurar e promover o cumprimento da accountability no setor público, incluindo-se o apoio e o estímulo às boas práticas de gestão. Ao realizar auditorias governamentais, o Tribunal de Contas tem os seguintes objetivos específicos: verificar o cumprimento da legislação pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública, examinar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais, analisar os objetivos, a natureza e a forma de operação dos entes auditados, avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia e os resultados dos programas de governo ou, ainda, de atividades, projetos e ações específicas, sob os aspectos de efetividade e de equidade. Também recomenda, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações.
Órgão colegiado de Conselheiros que se reúne em sessão ordinária ou extraordinária, para apreciar e julgar as contas públicas, constituído pela totalidade dos Conselheiros. As sessões do Tribunal Pleno serão dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral, pelo Ouvidor e pelo Conselheiro mais antigo. É indispensável para seu funcionamento a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros, além do Presidente, na forma do disposto na Lei Orgânica do TCE-RS.
Órgão central responsável pela coordenação das atividades do sistema de controle interno. (Resolução 936/2012). Ver Controle Interno.
Compete ao Conselheiro, ao dar o voto na Câmara, solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal de Contas acerca da interpretação do direito quando verificar que, a seu respeito, ocorre divergência ou, na matéria discutida, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra Câmara ou o Tribunal Pleno. Compete também, a Auditor Substituto de Conselheiro, ao Representante do Ministério Público de Contas ou a quem detiver legítimo interesse, suscitar incidente de uniformização de jurisprudência, ao verificar a existência de decisões divergentes do Tribunal de Contas, quer em sua composição plenária, quer entre as Câmaras.
Expressão em latim que significa a vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.
Ato pelo qual alguém recebe os autos de um processo como direito de tomar conhecimento de tudo o que nele se contém. No curso de prazo assinado para esclarecimentos, defesa ou recurso, ou após decisão definitiva, o interessado ou seu procurador poderá ter vista do processo, durante o horário de expediente, no recinto do TCE-RS. O acesso aos autos poderá se dar também, a qualquer tempo, por meio de consulta ao portal do Tribunal de Contas na Internet, nos termos das regulações contidas em normativas próprias.
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Organização: Priscila Oliveira
Pesquisa e texto: Consultoria Técnica do TCE-RS
Revisão: Elisa Cecin Rohenkohl, Aline Ferreira Castilhos e Cristiane Franco da Silva

References: artigo 59
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 19
 artigo 175
 artigo 71