Source: https://www.cassia.mg.gov.br/portal/leis_decretos/29
Timestamp: 2019-02-21 18:17:03+00:00

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- Lei Ordinária 828 de 28/10/1991
LEI Nº828
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Artigo 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Cássia será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Artigo 3º - Aos que dela necessitarem será prestada assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único: É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 4º - Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Artigo 5º - Fica criado pela municipalidade o Serviço de Identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
Artigo 6º - O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Artigo 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos Serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como para a criação de serviço a que refere o artigo 6º.
Artigo 8º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
Seção I - Da Criação do Conselho
Artigo 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador da política de atendimento e assistência aos que dela necessitarem.
Artigo 10 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá sede em local definido em seus estatutos e funcionará em dias e horários previamente determinados.
Artigo 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será instalado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta lei, e elaborará o seu Estatuto, adequado às diretrizes do “Estatuto da Criança e do Adolescente”, também no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Artigo 12 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que localizem;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V – Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e adolescente que mantenham programas de:
– orientação e apoio sócio-familiar;
– apoio sócio-educativo em meio aberto;
– colocação sócio-familiar;
– semiliberdade;
fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90);
VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
VII – Criar as condições necessárias para a integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, para agilização do atendimento ao menor e ao adolescente necessitados ou a quem se atribua a prática de ato infracional;
VIII – Fiscalizar as atividades do Conselho Tutelar;
IX – Administrar o “Fundo Municipal da Criança e do Adolescente”;
X – Autorizar a contratação de funcionários necessários ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar, mediante pedido justificado deste, fixando a remuneração dos mesmos em níveis compatíveis com cargos assemelhados do Executivo Municipal.
Artigo 13 – As contratações previstas no inciso X do artigo anterior deverão ser precedidas de concurso público de provas e títulos, na forma a ser prevista no estatuto do Conselho Municipal.
Artigo 14 – O Conselho Municipal poderá firmar convênios com o Executivo Municipal, para a utilização de funcionário público municipal no Conselho Tutelar, quando houver necessidade justificada e for o funcionário público devidamente qualificado para a atividade.
Parágrafo Único: Durante o tempo do convênio, o funcionário cedido ficará à disposição exclusiva do Conselho Tutelar.
Artigo 15 – As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos, desde que presentes dois terços (2/3) de seus membros.
Seção III – Dos Membros do Conselho
Artigo 16 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros, assegurada a participação paritária, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90.
§ 1º - A participação popular paritária será exercida por intermédio de 06 (seis) membros indicados da seguinte forma:
I – 03 (três) membros indicados pelas escolas de 1º e 2º graus do município, dentre os integrantes de seus quadros docentes;
II – 01 (um) membro indicado pelos clubes de prestação de serviços existentes no município;
III – 02 (dois) membros indicados pelas Instituições filantrópicas existentes no município.
§ 2º - A participação Municipal paritária será exercida por intermédio de 06 (seis) membros indicados da seguinte forma:
I – 03 (três) membros indicados pelo representante do Executivo Municipal;
II – 03 (três) membros indicados pela Câmara Municipal.
Artigo 17 – A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Artigo 18 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução de seus membros, observado o mesmo sistema de indicação.
Artigo 19 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, como órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.
Seção II – Da Competência do Fundo:
Artigo 20 – Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e dos adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.
Artigo 21 – Comporão os recursos do Fundo Municipal:
I – recursos orçamentários, repassados pelo Município;
II – recursos da União e do Estado, transferidos ao Município nos termos do parág. único do art. 261, do “Estatuto da Criança e do Adolescente”;
III – recursos captados pelo Município, através de convênios específicos;
IV – recursos de doações feitas diretamente ao Fundo;
V – recursos provenientes de multas, nos termos do art. 214, do “Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Parágrafo Único – Os recursos financeiros do fundo serão, obrigatoriamente, depositados em estabelecimento bancário oficial na cidade.
Artigo 22 – O Fundo será administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma estabelecida em seu estatuto.
Artigo 23 – Anualmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prestará contas de suas atividades, com relação à administração do Fundo, que serão publicadas até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente, submetidas previamente à fiscalização do órgão do Ministério Público em exercício na Comarca.
Capítulo IV – Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I – Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar
Artigo 24 – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente nos termos de resoluções a serem expedidas pelo Conselho dos Direitos.
Artigo 25 – O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandado de três anos, permitida uma reeleição.
Artigo 26 – Para cada Conselheiro haverá 1 (um) suplente.
Artigo 27 – Os membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerão, entre si, o Diretor do Conselho e terão suas funções determinadas em Estatuto próprio.
Artigo 28 – As decisões do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente serão tomadas por maioria absoluta de votos.
Artigo 29 – O Estatuto do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborado pelo primeiro Conselho empossado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, e submetido a aprovação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que poderá oferecer emendas, sugestões e alterações, para que sejam observados fielmente os princípios constantes do “Estatuto da Criança e do Adolescente” e desta Lei Municipal.
§ 1º - O Estatuto disporá sobre a substituição de membro efetivo por suplente, em caso de renúncia, impedimento ou morte.
§ 2º - A alteração do Estatuto só será admitida por deliberação da maioria absoluta dos Membros do Conselho Tutelar e só terá validade depois de aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º - O Conselho Municipal deverá pronunciar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito do Estatuto do Conselho Tutelar e suas alterações.
§ 4º - Considerar-se-á aprovado o Estatuto ou suas alterações caso o Conselho Municipal não se manifeste a respeito no prazo de 30 dias.
Artigo 30 – O Conselho Tutelar, caso necessita, poderá solicitar por escrito e justificadamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a contratação de funcionários indispensáveis ao seu funcionamento e ao fiel desempenho de suas atribuições.
Artigo 31 – O regime de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será de dedicação exclusiva e integral.
Artigo 32 – Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no “Estatuto da Criança e do Adolescente”, que são as seguintes:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, do “Estatuto”, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, do mesmo diploma legal;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, do “Estatuto”;
representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, do “Estatuto”, para o adolescente autor de ato infracional;
VIII – requisitar certidões de nascimento ou de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, parag. 3º, inciso II, da Constituição Federal;
Artigo 33 – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse (art. 137, “Estatuto da Criança e do Adolescente”).
Artigo 34 – Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147, do “Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Seção II – Da Escolha dos Conselheiros
Artigo 35 – São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
IV – diploma de nível secundário;
V – reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes ou qualificação técnica-profissional que supra.
Artigo 36 – Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do município, em eleições regulamentadas em lei.
Art. 36 – Os conselheiros serão eleitos em processo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público, pelo voto facultativo e secreto dos seguintes membros representantes da comunidade:
(Alterado pela Lei nº1192, de 2001)
I – os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
(Incluído pela Lei nº1192, de 2001)
II – 1 (um) membro de cada instituição de ensino oficialmente constituída, reconhecida e em funcionamento no município, das redes municipal, estadual e particular;
III – 1 (um) membro de cada creche oficialmente constituída e em funcionamento no Município;
IV – 1 (um) membro de cada instituição filantrópica oficialmente constituída e em funcionamento no Município;
V – 1 (um) membro indicado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
VI – 1 (um) membro de cada associação rural oficialmente constituída e em funcionamento no Município;
VII – 1 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Município;
VIII – 1 (um) membro de cada sindicato ou associação de classe oficialmente constituídos e em funcionamento no Município.
Parágrafo único – Os representantes da comunidade enumerados neste artigo serão indicados através de comunicação escrita ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até 15 (quinze) dias antes da data da eleição.
Artigo 37 – O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por um membro do Ministério Público.
Seção III – Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Artigo 38 – O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Artigo 39 – Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, mas terão remuneração fixada em lei municipal.
Parágrafo Único: A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder à pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
Artigo 40 – O Conselho Tutelar funcionará em local apropriado, nos dias úteis, em horário correspondente ao do funcionalismo público municipal.
Parágrafo Único: Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Seção IV – Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros
Artigo 41 – Perderá o mandato o Conselheiro:
I – que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção;
II – que se ausentar injustificadamente a três (03) sessões consecutivas ou a cinco (05) alternados, no mesmo mandato;
III – que praticar ato incompatível com o exercício da função, devidamente reconhecido em procedimento Judicial presidido pelo Juiz Eleitoral, por iniciativa do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa e recurso ao Tribunal competente, adotado na espécie o disposto no art. 198 e seguintes do “Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Parágrafo Único: Verificadas as hipóteses previstas neste artigo, o Conselho dos Direitos dará posse imediata ao primeiro suplente.
Artigo 42 – Serão impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único: Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrito local.
Seção V – Do Processo Eleitoral para escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Artigo 43 – Vetado.
Artigo 44 – Vetado.
Artigo 45 – Vetado.
Artigo 46 – Vetado.
Artigo 47 – Vetado.
Artigo 48 – Vetado.
Artigo 49 – Vetado.
Artigo 50 – Vetado.
Artigo 51 – Vetado.
Artigo 52 – Vetado.
Artigo 53 – Vetado.
Artigo 54 – Vetado.
Artigo 55 – Vetado.
Artigo 56 – Vetado.
Artigo 57 – Fica criado o Conselho Tutelar Provisório dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 03 (três) membros.
§ 1º - A escolha dos membros do Conselho Tutelar Provisório será feita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em votação secreta, que elegerá também, idêntico número de suplentes.
§ 2º - Os membros do Conselho Tutelar Provisório terão mandato de 01 (um) ano, perdendo automaticamente o mesmo no caso de posse de membros do Conselho Tutelar eleitos na forma do artigo 36 desta Lei.
Artigo 58 – Aplicam-se ao Conselho Tutelar Provisório e a seus membros, no que for cabível, as disposições do Capítulo IV desta Lei.
Artigo 59 – Para adequar e viabilizar a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, o Estado, Empresas e Entidades Particulares, nos termos da Lei Orgânica e “Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Artigo 60 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar necessário, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Artigo 61 – A data da eleição para constituição do Conselho Tutelar Provisório será determinada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em prazo que não exceda a 15 (quinze) dias da publicação da presente Lei.
Artigo 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Revogada pela Lei nº1409, de 2009)
Prefeitura Municipal de Cássia, em 28 de Outubro de 1991.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 6

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 88

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57
 artigo 36

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62