Source: https://pt.scribd.com/document/89268028/Abuso-de-Autoridade-2
Timestamp: 2019-09-20 02:49:30+00:00

Document:
salvarSalvar Abuso de Autoridade (2) para ler mais tarde
Lei 8027 Atualizada e Comentada _ Como Passar em Concurso.pdf
Da Responsabilidade Penal Ambiental
conclusão de contravencao
Penal Oab Site
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE N. 4.898/65 (Legislao comentada, jurisprudncia e exerccios de fixao)
VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestrando em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada (Esp) Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gesto Policial Judiciria APC/Fortium Professor de Preparatrios para Concursos Pblicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polcia Civil do Distrito Federal Ex-analista judicirio do TJDF Ex-agente de polcia civil do DF Ex-agente penitencirio do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br
LEI N 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exerccio de suas funes, cometerem abusos, so regulados pela presente lei. Comentrios: O crime de abuso de autoridade, cujas condutas encontram tipificao na Lei n 4.898/65, consiste em violao aos direitos e garantias fundamentais, notadamente de natureza individual, que a doutrina classifica como direitos fundamentais de primeira gerao. A responsabilizao administrativa do agente pblico no aspecto disciplinar ser apurada por meio de procedimento administrativo prprio (sindicncia ou processo disciplinar), conforme o seu Estatuto ou Lei Orgnica. Para aplicar a Lei em estudo, se faz necessrio que o abuso de autoridade seja praticado no exerccio da funo pblica, pois do contrrio o delito ser outro que no os previstos na Lei n. 4.898/65. Os direitos fundamentais de primeira gerao, conforme ensina Fabio Ramzzini Bechara, tem sua origem na Revoluo Francesa e na Revoluo Industrial, ambas no sculo XVIII, e evidenciam uma importante conquista da humanidade traduzida na imposio de obrigaes negativas ou obstensivas ao Estado, de modo a coibir os excessos e arbitrariedades. As condutas qualificadas como abuso de autoridade
acarretam simultaneamente efeitos na esfera administrativa, civil, e penal, cuja aferio da respectiva responsabilidade feita de forma autnoma. 1 E j que se mencionou sobre as geraes de direitos fundamentais, vale a pena lembrar que os de segunda gerao esto relacionados aos direitos sociais, culturais e econmicos, os de terceira gerao os relacionados aos direitos globais ou de toda a humanidade, ou seja, direito paz, autodeterminao dos povos e do meio ambiente equilibrado: o direito de viver em um ambiente no poludo. Fala-se ainda em direitos fundamentais de quarta e quinta geraes, sendo que os de quarta gerao so representados pela proteo dos efeitos cada vez mais traumticos da pesquisa biolgica, que permitir manipulaes do patrimnio gentico de cada indivduo e os de quinta gerao aos direitos fundamentais relacionados aos direitos virtuais e tecnolgicos. Art. 2 O direito de representao ser exercido por meio de petio: a) dirigida autoridade superior que tiver competncia legal para aplicar, autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sano; b) dirigida ao rgo do Ministrio Pblico que tiver competncia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Pargrafo nico. A representao ser feita em duas vias e conter a exposio do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado e o rol de testemunhas, no mximo de trs, se as houver. Comentrios: O termo representao previsto no art. 2 da Lei de Regncia, acabou por trazer dvidas, tendo em vista a representao exigida para o incio da ao penal, prevista no 1. do art. 100 do Cdigo Penal. No se trata, assim, de condio de procedibilidade para o exerccio da ao penal, mas mera notitia criminis, motivo pelo qual foi necessrio a edio da Lei n. 5.249/67 que disps em seu art. 1 que: A falta de representao do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, no obsta a iniciativa ou o curso de ao pblica. Desta forma, a referida lei deixou claro que o crime de abuso de autoridade, no de ao penal pblica condicionada, mas sim, incondicionada. Assim, como bem explica Tourinho Filho, o crime de abuso de autoridade pode ser de cognio imediata, chegando ao conhecimento da autoridade policial por outros meios que no a representao tratada no art. 2 da lex em estudo, ou seja, atravs das suas atividades rotineiras. Ser de cognio mediata, quando o conhecimento chegar ao conhecimento da autoridade por meio de representao, de requerimento da vtima, ou por requisio do Poder Judicirio ou do Ministrio Pblico. Nas hipteses de priso em flagrante, diz-se que de cognio coercitiva. A representao no precisa ser assinada por advogado. Ser encaminhada: a) Ao Ministrio Pblico para providncias na rbita penal, que a receber como uma comunicao nos termos do art. 5., 3., do Cdigo de Processo Penal; b) autoridade administrativa com atribuio legal para aplicar ao autor do abuso, seja autoridade civil ou militar, a respectiva sano.
BECHARA. Fbio Ramazzini. Legislao Penal Especial. Coleo Curso e Concursos. So Paulo: Saraiva. 2005. p.21
Assim, o posicionamento da jurisprudncia: Falta de representao do ofendido no obsta a iniciativa do Ministrio Pblico para a ao penal por crimes previstos na Lei n. 4.898/65. A Lei n 5.249/67 taxativa. Dispensa-se inqurito policial ou justificao preliminar para instruir a denncia (JTACrim, 76/150). A exigncia de representao para legitimar a atuao do Ministrio Pblico na promoo de ao penal pelo crime de abuso de autoridade foi abolida pela Lei n. 5.249/67, que revogou o art. 12, da Lei n. 4.898/65(TJSP RT, 375/363). Art. 3. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) liberdade de locomoo; b) inviolabilidade do domiclio; c) ao sigilo da correspondncia; d) liberdade de conscincia e de crena; e) ao livre exerccio do culto religioso; f) liberdade de associao; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio do voto; h) ao direito de reunio; i) incolumidade fsica do indivduo; ( no inclui a moral a psquica, ex.: ameaa) j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional. (Includo pela Lei n 6.657,de 05/06/79) Comentrios: Crimes de atentados ou de empreendimento: A pena da conduta consumada igual da conduta tentada. Assim, no h que se falar em tentativa. Objetividade jurdica dupla: visa a proteo dos direitos e garantias fundamentais previsto na Constituio Federal, bem como regular o exerccio da autoridade pblica, dentro da legalidade. Objeto material: pessoa fsica ou jurdica vtima do abuso praticado por agente pblico. Sujeito ativo: a autoridade pblica cuja definio est no artigo 5 da lei de regncia. Sujeito passivo: qualquer pessoa que sofra o abuso, como sujeito primrio, e o Estado como sujeito secundrio. Subjetividade do tipo: somente mediante DOLO. Atentado contra a Liberdade de Locomoo: o art. 5, XV, da CF prev: livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. O prprio texto constitucional prev limitaes liberdade de locomoo a exemplo da priso em flagrante e priso judicial (art. 5, LXI), alm das limitaes impostas em Estado de Stio (art. 137, I). Atentado contra a Inviolabilidade de domiclio: consta no art. 5, inc. XI da CF a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial. O Cdigo Penal ao tratar do crime de violao de domiclio, no seu art. 150, 4 define casa como sendo qualquer compartimento habitado (I), aposento ocupado de habitao coletiva (II) e compartimento no aberto ao pblico, onde algum exerce profisso ou atividade (III). Havendo a violao do domiclio com o abuso de autoridade, aplicar-se- o princpio da especialidade, ou seja, a Lei n. 4.878/65 e no o art. 150 da CP.
Atentado contra ao Sigilo da Correspondncia: previsto no art. 5, i c. XII da CF/88: inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal. A CF, nos arts. 136 a 139, tambm prev as hipteses de Estado de Defesa e de Stio, que prev a violao da correspondncia. O STF j se posicionou quanto possibilidade de violao de correspondncia do preso (HC 70.814/94 2), visto que os direitos e garantias fundamentais no so absolutos a assegurar a prtica de ilcitos. Atentado contra a Liberdade de conscincia e crena e culto religioso: Art. 5, VI, CF/88: inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias. Atentado contra a Liberdade de Associao: Art. 5 da CF/88 prev: XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar. Atentado contra os direitos e garantias legais assegurados ao exerccio do voto: a condenao definitiva suspende os direitos polticos, art. 15, inc. III, da CF. Atentado ao direito de reunio: CF, Art. 5, inc. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente. Atentado a incolumidade fsica do indivduo: no exige que o crime deixe vestgios. As vias de fato, leses corporais ou homicdio praticados no exerccio do cargo e com abuso de poder, ensejar a responsabilizao em concurso material (abuso de autoridade + o outro crime). Ressalte-se a existncia do crime de tortura previsto na Lei n. 9.455/97 que absorve o abuso de autoridade, em face do princpio da especialidade. Atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional: CF, Art. 5, XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. Ex.: o Delegado de Polcia que impede o Promotor de Justia a realizar a visita mental no presdio.
Art. 4 Constitui tambm abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento no autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de priso ou deteno ilegal que lhe seja comunicada;
A administrao penitenciria, com fundamento em razes de segurana pblica, de disciplina prisional ou de preservao da ordem jurdica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, pargrafo nico, da Lei n. 7.210/84, proceder interceptao da correspondncia remetida pelos sentenciados, eis que a clusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar no pode constituir instrumento de salvaguarda de prticas ilcitas. (HC 70.814, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/06/94)
e) levar priso e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiana, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrana no tenha apoio em lei, quer quanto espcie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importncia recebida a ttulo de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimnio de pessoa natural ou jurdica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competncia legal; i) prolongar a execuo de priso temporria, de pena ou de medida de segurana, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Includo pela Lei n 7.960, de 21/12/89) Comentrios: Modo de execuo: os crimes do art. 4 consumam-se por meio de aes ou omisses ali estabelecidos. Concurso de crimes: Havendo a prtica de mais de uma conduta, sendo uma prevista na lei de abuso de autoridade e outra do Cdigo Penal ou de lei extravagante, ocorrer o concurso material de crimes, cuja conseqncia jurdica seria a soma das penas. Sujeito ativo: So crimes prprios, uma vez que apenas podem ser praticados por autoridades, cuja definio encontra-se no art. 5 da lei em estudo. Quanto ao sujeito passivo, conforme ensina Capez, temos dupla subjetividade passiva: a) sujeito passivo imediato, direto e eventual (a pessoa fsica ou jurdica, nacional ou estrangeira), e b) sujeito passivo mediato, indireto ou permanente (o Estado, titular da Administrao Pblica). Ordenar ou executar medidas privativas de liberdade sem as formalidades legais: CF, Art. 5: LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXI - ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Se a vtima for menor de 18 anos, o crime ser o do Art. 230, do ECA, que dispe: Privar a criana ou o adolescente de sua liberdade, procedendo sua apreenso sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciria competente: Pena deteno de seis meses a dois anos. Submisso de preso ou custodiado a vexame e constrangimento ilegal: Art. 5, XLIX, CF: assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral; Art. 38 do CP o preso conserva todos os direitos no atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito sua integridade fsica e moral; Art. 40 da LEP: impe-se a todas as autoridades o respeito integridade fsica e moral dos condenados e dos presos provisrios. Se o custodiado for menor de 18 anos, h crime especial no art. 232 do ECA (Lei n. 8.069/90), que dispe: Submeter criana ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilncia a vexame ou a constrangimento: Pena - deteno de seis meses a dois anos. Deixar de comunicar a priso ou deteno de qualquer pessoa: CF, Art. 5: LXII - a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada. No caso de apreenso de criana e adolescente, sem a devida comunicao, aplicar-se- o art. 231 do ECA, que dispe: Deixar a autoridade policial responsvel pela
apreenso de criana ou adolescente de fazer imediata comunicao autoridade judiciria competente e famlia do apreendido ou pessoa por ele indicada: Pena - deteno de seis meses a dois anos. Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de priso ou deteno ilegal que lhe seja comunicada: Art. 5, inc. XLV, da CF: a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria. O comando constitucional pelo relaxamento imediato da priso ilegal, tratando-se de crime de mo prpria que somente pode ser praticado pelo juiz competente. Se criana ou Adolescente, art. 234, do ECA: Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberao de criana ou adolescente, to logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreenso: Pena - deteno de seis meses a dois anos. Levar priso ou nela deter quem quer que se proponha a pagar a fiana prevista em Lei: O art. 5, inc. LXVI, da CF, prev que: ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana. A cobrana de carceragem e a emisso do recibo do pagamento da a ttulo de carceragem: alneas f e g do art. 4 no tem aplicao no Brasil, visto que a priso gratuita. Praticar ato lesivo a honra ou patrimnio da pessoa natural ou jurdica: o dispositivo deixa claro a possibilidade de prtica de abuso de autoridade contra a honra e patrimnio da pessoa fsica ou jurdica. Prolongar a execuo de priso temporria, pena ou medida de segurana: Lei n. 7.960/89 trata da priso temporria. Se a vtima for menor de 18 anos, o delito ser o do art. 235 do ECA: Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefcio de adolescente privado de liberdade: Pena - deteno de seis meses a dois anos.
Art. 5 Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. Comentrios: No imprescindvel que o indivduo seja funcionrio pblico; porm, necessrio que exera uma funo pblica e tenha autoridade, ou seja, que tenha capacidade de determinar, de se fazer obedecer, tais como, magistrados, membros do Ministrio Pblico, policiais civis, militares ou federais, oficiais de justia, advogados do Estado, comissrios de menores, prefeitos, vereadores, guardas municipais, etc. No se considera autoridades aqueles que exercem um munus pblico, tais como, tutores e curadores dativos, inventariantes, sndicos e comissrios, depositrios judiciais, etc., os quais exercem essas funes por determinao legal ou por ordem de autoridade, em benefcio da coletividade ou da ordem social. O particular pode agir em co-autoria com a autoridade ou como partcipe, nos termos do art. 30 do Cdigo Penal, mas desde que conhecendo esta circunstncia elementar, que a condio de autoridade, nos termos do art. 5 da Lei. Assim, j decidiu a jurisprudncia: Um indivduo no funcionrio pblico pode cometer um crime de abuso de autoridade, desde que o faa em concurso com uma das pessoas mencionadas no art. 5 da Lei n. 4.898/65 (TACrim JTACrim, 85/159). Existe uma discusso se a prtica das condutas previstas no art. 3 e 4 da Lei de Regncia, fora do exerccio da funo pblica, se caracterizaria ou no crime de abuso de autoridade. O STJ, como bem lembrado por Fernando Capez 3, entendeu que: Comete o delito o agente
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Legislao especial. v. 4, So Paulo: Saraiva,
que mesmo no estando no exerccio da funo age invocando a autoridade do cargo, com exibio da carteira funcional(RT 665/359). Ressalte-se a existncia do verbete sumular n. 172 do STJ, que dispe: compete Justia Comum [estadual ou federal] processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em servio. (explicao entre colchete nosso) Art. 6 O abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa civil e penal. 1 A sano administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistir em: a) advertncia; b) repreenso; c) suspenso do cargo, funo ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituio de funo; e) demisso; f) demisso, a bem do servio pblico. 2 A sano civil, caso no seja possvel fixar o valor do dano, consistir no pagamento de uma indenizao de quinhentos a dez mil cruzeiros. 3 A sano penal ser aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Cdigo Penal e consistir em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) deteno por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitao para o exerccio de qualquer outra funo pblica por prazo at trs anos. 4 As penas previstas no pargrafo anterior podero ser aplicadas autnoma ou cumulativamente. 5 Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poder ser cominada a pena autnoma ou acessria, de no poder o acusado exercer funes de natureza policial ou militar no municpio da culpa, por prazo de um a cinco anos. Comentrios: Sanes: A Lei prev trs tipos de sanes, sendo elas de natureza administrativa ( 1), civil ( 2) e penal ( 3). A pena acessria prevista na alnea c do 3 do art. 6: no existe mais as penas acessrias em virtude da reforma do Cdigo Penal com a Lei n. 7.209/84, da que a perda do cargo pblico mencionado na lei deixou de ser pena acessria, passando a ser efeito da condenao. Competncia: Em virtude da pena de deteno ser inferior a dois anos (dez dias a seis meses) o Crime de Abuso de Autoridade de competncia dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei n 9.099/95 e suas alteraes posteriores, permitindo que o Ministrio Pblico proponha a transao penal, a suspenso condicional do processo, bem como, havendo condenao a substituio da pena de priso por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 e seguintes do CP.
2007. p.30.
Competncia Federal: se houver interesse da unio a competncia ser da Justia Federal, pelo Juizado Especial Criminal Federal. Conexo de crimes militares com abuso de autoridade: haver a ciso (separao dos processos), ou seja, a justia militar julga o crime militar e a justia comum julga o abuso de autoridade (smula 90 do STJ). Abuso de autoridade por Militar: A Justia Militar no julga crime de abuso de autoridade praticado por militar (smula 172 do STJ) Substituio da pena de priso por multa: No caso de condenao pena privativa de liberdade, no poder esta ser substituda por pena de multa, Smula 271 do STJ: cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniria, defeso a substituio da priso por multa. A prescrio para o crime de abuso de autoridade: ser de 3 anos, seguindo a prescrio mnima do Cdigo Penal, art. 109. Aplicao das penas: no caso das sanes penais, podero ser aplicadas autnoma ou cumulativamente, ou seja, poder ser imposta na sentena as penas do 3 de forma isolada ou cumulativamente (multa, deteno de 10 dias a 6 meses e perda do cargo e inabilitao para exercer funes de natureza policial ou militar no municpio da culpa, por prazo de um a cinco anos).
art. 7 recebida a representao em que for solicitada a aplicao de sano administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinar a instaurao de inqurito para apurar o fato. 1 O inqurito administrativo obedecer s normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleam o respectivo processo. 2 no existindo no municpio no Estado ou na legislao militar normas reguladoras do inqurito administrativo sero aplicadas supletivamente, as disposies dos arts. 219 a 225 da Lei n 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio). 3 O processo administrativo no poder ser sobrestado para o fim de aguardar a deciso da ao penal ou civil. Art. 8 A sano aplicada ser anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. Art. 9 Simultaneamente com a representao dirigida autoridade administrativa ou independentemente dela, poder ser promovida pela vtima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada. Art. 10. Vetado Art. 11. ao civil sero aplicveis as normas do Cdigo de Processo Civil. Art. 12. A ao penal ser iniciada, independentemente de inqurito policial ou justificao por denncia do Ministrio Pblico, instruda com a representao da vtima do abuso. Comentrio:
Representao: A falta de representao da vtima no impede que o Ministrio Pblico inicie a ao penal pblica, tendo em vista a alterao promovida pela Lei n 5.249/67. A representao ir instruir a denncia ou queixa-crime. Procedimento: o rito adotado ser o sumarssimo, previsto no art. 77 e seguintes da Lei n. 9.099/95, considerando que os crimes de abuso de autoridade tem pena inferior a 2 anos e de competncia dos Juizados Especiais Criminais. Hipteses de afastamento do JECrim para julgar os crimes de abuso de autoridade: a) o acusado no for encontrado para ser citado (art. 66, nico, da Lei n. 9.099/95); b) a complexidade do fato impossibilitar o oferecimento da denncia pelo membro do parquet (art. 77, 2 da Lei n. 9.099/95), neste casos os autos sero encaminhados para um Vara Criminal que aplicar o procedimento da Lei n. 4.898/65.
Art. 13. Apresentada ao Ministrio Pblico a representao da vtima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciar o ru, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requerer ao Juiz a sua citao, e, bem assim, a designao de audincia de instruo e julgamento. 1 A denncia do Ministrio Pblico ser apresentada em duas vias. Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestgios o ofendido ou o acusado poder: a) promover a comprovao da existncia de tais vestgios, por meio de duas testemunhas qualificadas; b) requerer ao Juiz, at setenta e duas horas antes da audincia de instruo e julgamento, a designao de um perito para fazer as verificaes necessrias. 1 O perito ou as testemunhas faro o seu relatrio e prestaro seus depoimentos verbalmente, ou o apresentaro por escrito, querendo, na audincia de instruo e julgamento. 2 No caso previsto na letra a deste artigo a representao poder conter a indicao de mais duas testemunhas. Art. 15. Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia requerer o arquivamento da representao, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa da representao ao ProcuradorGeral e este oferecer a denncia, ou designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la ou insistir no arquivamento, ao qual s ento dever o Juiz atender. Art. 16. Se o rgo do Ministrio Pblico no oferecer a denncia no prazo fixado nesta lei, ser admitida ao privada. O rgo do Ministrio Pblico poder, porm, aditar a queixa, repudi-la e oferecer denncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligncia do querelante, retomar a ao como parte principal. Art. 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferir despacho, recebendo ou rejeitando a denncia.
1 No despacho em que receber a denncia, o Juiz designar, desde logo, dia e hora para a audincia de instruo e julgamento, que dever ser realizada, improrrogavelmente dentro de cinco dias. 2 A citao do ru para se ver processar, at julgamento final e para comparecer audincia de instruo e julgamento, ser feita por mandado sucinto que, ser acompanhado da segunda via da representao e da denncia. Art. 18. As testemunhas de acusao e defesa podero ser apresentada em juzo, independentemente de intimao. Pargrafo nico. No sero deferidos pedidos de precatria para a audincia ou a intimao de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realizao de diligncias, percias ou exames, a no ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensveis tais providncias. Art. 19. A hora marcada, o Juiz mandar que o porteiro dos auditrios ou o oficial de justia declare aberta a audincia, apregoando em seguida o ru, as testemunhas, o perito, o representante do Ministrio Pblico ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do ru. Pargrafo nico. A audincia somente deixar de realizar-se se ausente o Juiz. Art. 20. Se at meia hora depois da hora marcada o Juiz no houver comparecido, os presentes podero retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de termos de audincia. Art. 21. A audincia de instruo e julgamento ser pblica, se contrariamente no dispuser o Juiz, e realizar-se- em dia til, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juzo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar. Art. 22. Aberta a audincia o Juiz far a qualificao e o interrogatrio do ru, se estiver presente. Pargrafo nico. No comparecendo o ru nem seu advogado, o Juiz nomear imediatamente defensor para funcionar na audincia e nos ulteriores termos do processo. Art. 23. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dar a palavra sucessivamente, ao Ministrio Pblico ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do ru, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorrogvel por mais dez (10), a critrio do Juiz. Art. 24. Encerrado o debate, o Juiz proferir imediatamente a sentena. Art. 25. Do ocorrido na audincia o escrivo lavrar no livro prprio, ditado pelo Juiz, termo que conter, em resumo, os depoimentos e as alegaes da acusao e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentena. Art. 26. Subscrevero o termo o Juiz, o representante do Ministrio Pblico ou o
advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do ru e o escrivo. Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difceis e no permitirem a observncia dos prazos fixados nesta lei, o juiz poder aument-las, sempre motivadamente, at o dobro. Art. 28. Nos casos omissos, sero aplicveis as normas do Cdigo de Processo Penal, sempre que compatveis com o sistema de instruo e julgamento regulado por esta lei. Pargrafo nico. Das decises, despachos e sentenas, cabero os recursos e apelaes previstas no Cdigo de Processo Penal. Art. 29. Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 9 de dezembro de 1965; 144 da Independncia e 77 da Repblica.
ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE
Observao preliminar: antes da realizao dos exerccios, bem como leitura dos comentrios, recomendo que o estudante leia atentamente todos os dispositivos da Lei, em estudo, pois perceber que a maioria das questes so elaboradas de acordo com o texto legal.
1. JUIZ TRF 1 REGIO 2004 - I - nos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n. 4.898, de 09/12/1965, a prescrio regida pelo Cdigo Penal e ocorre em dois anos. Certo Errado Comentrios: A lei de abuso de autoridade no disps sobre a prescrio para os crimes ali previstos, motivo pelo qual aplica-se a regra do art. 12 do Cdigo Penal, o qual dispe que: As regras gerais deste Cdigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta no dispuser de modo diverso. Assim, a prescrio ser a do Cdigo Penal, sendo que como a pena inferior a 6 meses de deteno, a prescrio nos termos do art. 109 do CP ser de trs anos. Ressalte-se que se o ru for menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 anos na data da sentena essa prescrio dever ser reduzida metade, tendo em vista o comando do art. 115 do CP. Resposta est errada. Ressaltese que at recentemente a questo estaria correta, pois antes a pena inferior a 1 ano prescrevia em dois anos, no entanto com a Lei n 12.234, de 2010, passou a ser de trs anos.
2. DNIT 2006 O servidor pblico eventualmente condenado por crime de abuso de autoridade, definido na Lei n 4.898, de 09.12.1965, somente no se pode aplicar a sano penal de: A) multa B) deteno C) perda de bens D) perda do cargo pblico Comentrios: No existe na lei a pena de perda de bens, apesar da previso de sanes administrativa, civil e penal, respectivamente nos 1, 2 e 3 do Art. 6 da Lei, seno vejamos: 1 A sano administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistir em: a) advertncia; b) repreenso; c) suspenso do cargo, funo ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituio de funo; e) demisso; f) demisso, a bem do servio pblico. 2 A sano civil, caso no seja possvel fixar o valor do dano, consistir no pagamento de uma indenizao de quinhentos a dez mil cruzeiros. 3 A sano penal ser aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Cdigo Penal e consistir em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) deteno por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitao para o exerccio de qualquer outra funo pblica por prazo at trs anos. Resposta correta a letra C.
3. Constitui abuso de autoridade: A) Atentar contra a liberdade de associao, seja qual for sua natureza. B) Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de priso legal que lhe seja comunicada. C) Atentar contra o direito de reunio. D) Atentar contra o livre exerccio de culto religioso de qualquer natureza. E) Levar priso e nela deter quem se oponha a prestar fiana, quando facultada por lei. Comentrios: A assertiva A est errada, porque fala em qual for a sua natureza. Ora se for uma associao criminosa, a Autoridade poder atentar contra essa associao. J a assertiva B est errada porque se a priso legal, pode o juiz deixar de relaxar a priso, sem caracterizar o crime de abuso de autoridade. A assertiva C est correta, pois prevista no art. 3 da Lei 4.898/65, alnea h. A assertiva D o que est errado a expresso qualquer natureza, no autorizado na Lei. Por fim a assertiva E est errada, visto que se o crime for afianvel, sendo arbitrada a fiana e o autuado no pagar, dever ser levado priso, sem caracterizar abuso de autoridade.
4. DELEGADO DE POLICIA - PR - 2007 - PRPRIA (Penal, questo 29). Em relao Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas: 1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. 2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exerccio profissional. 3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade ser por ele absorvido, no sendo aplicvel o concurso formal ou material. 4. O abuso de autoridade poder acarretar a suspenso do cargo, funo ou posto e a conseqente perda de vencimentos e vantagens nesse perodo. Assinale a alternativa correta. (cd. Q02676) a) Somente as afirmativas 1 e 2 so verdadeiras. b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 1 e 4 so verdadeiras. d) Somente as afirmativas 2 e 3 so verdadeiras. e) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 so verdadeiras. Comentrios: A assertiva 1 est correta, pois encontra previso no artigo Art. 5 Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. A assertiva 2, tambm est correta, pois est previsto na alnea J do artigo 3, j) includo pela Lei n 6.657,de 05/06/79. A assertiva 3 falsa, pois possvel a existncia de concurso de crimes entre o crime de abuso de autoridade e crimes relacionados no Cdigo Penal ou em leis extravagantes. Por fim, a assertiva 4 verdadeira, pois trata-se de uma sano de cunho administrativa, prevista no art. 6, 1 alnea c da Lei n. 4.898/65. Assim, gabarito correto a letra E.
5. DELEGADO DE POLICIA - PA - CESPE - 2006 (Penal, questo 30). Julgue os itens subseqentes, relativos Lei n. 4.898/1965, que regula o direito de representao e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. I Constitui abuso de autoridade qualquer atentado incolumidade fsica do indivduo. II Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa. III A ao penal pelo crime de abuso de autoridade pblica condicionada representao. IV Poder ser promovida pela vtima do abuso de autoridade a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada. A quantidade de itens certos igual a (cd. Q02811) a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. Comentrios: A assertiva I est correta, pois encontra previso no art. 3, alnea I da Lei de Regncia. O item II, tambm est correto, pois est previsto no art. 4 alnea C da Lei de Abuso de Autoridade. J o item III est errado, pois apesar da lei no seu art. 1 mencionar trazer a expresso direito de representao, no significa dizer que se trata de ao penal pblica condicionada representao, mas apenas um direito de delatio criminis. O item IV est correto, visto que a Autoridade culpada pelo crime de abuso de autoridade, poder responder civil, administrativa e penalmente, em instncias independentes (art. 6). A quantidade de itens certos igual a trs, portanto resposta letra C.
6. ANALISTA JUDICIRIO - EXECUO DE MANDADOS - TJDFT - 2003 - CESPE(Penal, questo 40). A respeito de aspectos diversos do direito penal, julgue os itens abaixo. I. Se trs indivduos iniciarem luta desordenada, agindo uns contra os outros e ocasionando leses corporais recprocas, e dois deles forem comprovadamente inimputveis, tal comprovao impossibilitar a configurao do delito de rixa.
II. O indivduo que, surpreendido por policiais, aps consumir um cigarro de substncia entorpecente, ainda se encontre sob influncia do txico de forma a demonstrar a utilizao pretrita, responder pela conduta tpica de trazer consigo. III. Configura a continuidade delitiva a hiptese em que o agente, mediante vrias condutas, pratica os crimes de furto e de ameaa em condies de tempo, lugar e maneira de execuo semelhantes, indicando ser cada um desses crimes continuao do anterior. IV. A condenao penal do servidor pblico pela prtica de abuso de autoridade no impede as sanes administrativa e civil pelo mesmo fato. V. Considere a seguinte situao hipottica. Trcio e Dionsio planejaram um furto a ser executado por Dionsio em uma residncia, cujos moradores encontravam-se viajando. Trcio forneceu uma chave falsa a Dionsio, que, utilizando-a, adentrou a casa e deparou-se com um imprevisto vigia, oportunidade em que praticou violncia contra este para obter xito na subtrao de vrios objetos. Nessa situao, Trcio ter cometido o crime de furto qualificado pois no participou do delito mais grave, no caso o roubo. (cd. Q05498) Esto certos apenas os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e V. e) IV e V. Comentrios: A assertiva I, est errada, pois para caracterizao do crime de rixa (art. 137 do CP), no se exige que todos os contendores sejam imputveis, basta que o indivduo participe da briga, independentemente da idade dos demais, exceto se participar no sentido de separar a briga, ou seja, o maior ir responder por crime de rixa, enquanto os menores sero submetidos a julgamento perante a Vara da Infncia e da Juventude, aplicando-se as regras do ECA (Lei n 8.69/90). A assertiva II, est errada, pois quem j fez uso de droga no pode ser punido por isso, o art. 28 da Lei n 11.343/06 (antigo art. 16 da Lei 6.368/76, j revogada), prev como crime o porte para consumo, mas no o consumo. A assertiva III est incorreta, pois no se admite a continuidade delitiva entre crimes que no sejam da mesma espcie, ou seja, furto e ameaa no so crimes da mesma espcie. A assertiva IV est correta, pois a Lei n 4.898/65, prev no 4 do artigo 6 a possibilidade do autor do crime de abuso de autoridade responder em trs instncias autnomas e cumulativamente, quais sejam: administrativa, civil e penal. A assertiva V est correta, pois ouve a quebra do liame subjetivo, Trcio no pretendia praticar crime de roubo, apenas o crime de furto qualificado em virtude do emprego de chave falsa, aplicando-se a regra do art. 29, 2 do CP, que dispe: Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe- aplicada a pena deste; essa pena ser aumentada at metade, na hiptese de ter sido previsvel o resultado mais grave. Assim, a alternativa correta a letra E.
7. PROMOTOR - SC - 2005 - PRPRIA (CPP, questo 16 1 fase). I - A liberdade provisria pode ser, quanto espcie, obrigatria, permitida ou vedada. Poder ser concedida com ou sem fiana, podendo, neste caso, ser concedida sem vinculao ou com vinculao. II - No ser deferida a liberdade provisria no caso de priso de ru que tenha praticado crime resultante de aes de bando ou quadrilha, quando tenham tido intensa e efetiva participao na organizao criminosa. O mesmo ocorre em relao ao ru acusado de prtica de crimes de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores. III - No ser concedia a liberdade provisria ao acusado de prtica de trfico de entorpecentes e drogas afins, por ser crime hediondo. IV - A ao penal por crime de abuso de autoridade pblica incondicionada, sendo possvel a propositura mediante representao, ou tendo por base inqurito policial ou ainda qualquer pea informativa, cabendo resposta preliminar do denunciado antes do recebimento da denncia. V - O ofendido, tratando-se de crime definido na Lei n 5.250/67, ter direito a resposta ou retificao da notcia, podendo ser exigida diretamente ao rgo de divulgao, mas, sendo veiculada a resposta ou retificao, obsta a que seja proposta ao penal ou civil. (cd. Q00432) a) apenas I, II e III esto corretos. b) apenas II, IV e V esto corretos. c) apenas II, III e IV esto corretos.
d) apenas I e III esto corretos. e) apenas I e II esto corretos.
Comentrios: A assertiva I est correta, pois elenca as espcies de liberdade provisria conforme ensina a doutrina (confira: Processo penal de Mirabete, 16 Edio. Editora: Atlas. 2004. p. 435/441). A assertiva II est correta, pois encontra previso legal nas leis n 9.034/95 e 9613/98. A assertiva III est errada quando diz que o crime de trfico crime hediondo, o que no verdade, pois apenas assemelhado a crime hediondo, conforme Lei n. 8.072/90. A IV est errada, visto que apesar do crime de abuso de autoridade ser de ao penal pblica incondicionada, a representao no o meio para propositura da ao, mas sim a denncia (pelo MP) ou queixa crime subsidiria da pblica (pela vtima, nos casos de inrcia do MP em propor a ao penal no prazo legal), na verdade a representao ir instruir a denncia ou queixa-crime subsidiria, sendo que alm disso a lei de abuso de autoridade no prev a resposta preliminar do denunciado antes do recebimento da denncia. A assertiva V est errada, pois a resposta ou retificao da notcia injuriosa por meio da imprensa, no impede que seja proposta a ao civil. Assim, a resposta correta a letra E.
08. A Lei n 4.898/65 (Abuso de Autoridade) descreve vrios crimes e define autoridade. O crime por ela praticado, nessa qualidade, quanto ao agente, : A) prprio B) comum C) instantneo D) privativo E) coletivo Comentrios: O crime de abuso de autoridade trata-se de crime PRPRIO, na medida em que exige do sujeito ativo ( o agente) a qualidade de autoridade, que definida pela prpria lei, no seu Art. 5 Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. Resposta letra A 09. Juiz de Direito, que deixa de ordenar, sem justa causa, a imediata liberao de adolescente, ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreenso, pratica A) crime previsto no Cdigo Penal. B) crime previsto no Estatuto da Criana e do Adolescente. C) crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. D) mera irregularidade funcional. Comentrios: A resposta correta a letra B, pois neste caso prevalece o princpio da especialidade, visto que existe a tipificao do crime no art. 234 do Estatuto da Criana e do Adolescente ECA, Lei n 8.069/90, com o seguinte teor: Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberao de criana ou adolescente, to logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreenso: Pena - deteno de seis meses a dois anos.
10. A inabilitao temporria para o exerccio de funo pblica cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autnoma, tem a natureza de: A) pena principal B) pena acessria C) pena administrativa D) pena restritiva de direito E) efeito da condenao Comentrios: A resposta correta a letra A, pois o art. 6, 3, alnea c, prev a inabilitao como sano penal principal e no substitutiva ou como efeito de condenao.
11. Zilton, conhecido investigador da Polcia Civil, efetuou uma busca na residncia de Norton, sem mandado judicial, procura dos objetos furtados da residncia do senhor Secretrio de Segurana Pblica, no ms de maio de 1999. Aps a busca, no foram encontrados os objetos subtrados. Ento, Zilton tentou obter de Norton informaes a respeito do paradeiro dos bens
e da confisso da autoria do crime de furto. Norton recusou-se a colaborar com o policial ocasio em que Zilton disse que, a partir daquele dia, todos os passos de Norton e seus familiares seriam seguidos at que se descobrisse a localizao dos objetos furtados, o que deixou Norton apavorado, Nessa situao, praticou Zilton: A) o crime de violao de domiclio e abuso de autoridade; B) somente o crime de abuso de autoridade; C) os crimes de, violao de domiclio e constrangimento ilegal; D) somente o crime de constrangimento ilegal, com a pena agravada pelo abuso de poder; E) os crimes de abuso de autoridade e ameaa. Comentrios: A resposta encontra tipificao no art. 3 , alnea b, da Lei 4.898/65, quando dispe que constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a inviolabilidade do domiclio. Portanto letra B. A conduta de tentar obter a confisso ou informaes de Norton, por si s no crime, somente seria se fosse empregada a tortura. O fato de Zilton ter alertado Norton que a partir daquele dia seus passos estariam sendo seguidos, tambm no caracteriza nenhum crime, desde que no privasse a liberdade do investigado, sem autorizao judicial e sem estar em situao flagrancial.
12. Delegado de Polcia que deixa de colocar em liberdade pessoa acautelada por fora de priso temporria, cujo prazo j se expirou e o pedido de revogao foi negado pelo Magistrado, concedendo a liberdade ao indiciado, comete o delito de: A) crcere privado; B) prevaricao; C) abuso de autoridade; D) constrangimento ilegal; E) seqestro Comentrios: A conduta descrita est tipificada no art. 4 da Lei 4.898/65, alnea i, da seguinte forma: prolongar a execuo de priso temporria, de pena ou de medida de segurana, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade, includo pela Lei n 7.960, de 21/12/89.
13. A Lei ............ regula o direito de representao e o processo de responsabilidade administrativo civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. a) 6.368/76 c) 4.898/65 b) 8.176/91 d) 8.072/90 Comentrios: Sem comentrios, resposta a letra c, Lei n 4.898/65.
14. Marque a alternativa incorreta: No constitui abuso de autoridade a) ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento no autorizado em lei; c) comunicar, imediatamente, ao juiz competente a priso ou deteno de qualquer pessoa; d) deixar o juiz de ordenar o relaxamento de priso ou deteno ilegal que Ihe seja comunicada; Comentrios: As assertivas a, b e d, so condutas previstas como crime de abuso de autoridade pela Lei n 4.898/65. J a conduta do item c, no caracteriza crime, mas sim uma obrigao legal, pois a priso de toda pessoa deve ser comunicada ao juiz competente. Resposta letra C.
15. Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4.898/65, quem exerce: a) apenas cargo pblico b) apenas emprego pblico c) apenas funo pblica d) cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao
Comentrios: A resposta est no Art. 5 da Lei de Regncia, que dispe: considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. Portanto reposta letra D. 16. So sanes administrativas: a) advertncia e exonerao b) repreenso e suspenso at 200 (duzentos) dias c) demisso e cassao de disponibilidade d) destituio de funo Comentrios: Na alternativa a o que est errado a exonerao que no se confunde com a demisso. Exonerao no sano, pois ocorre normalmente a pedido. J a demisso uma sano administrativa, inclusive pela lei de abuso de autoridade. Na alternativa b, o que est errado a suspenso de at 200 dias, pois a lei prev suspenso por cinco a cento e oitenta dias. Na alternativa c, o que est errado a cassao de disponibilidade, que no est no rol das sanes administrativas da lei de abuso de autoridade. Por fim, a assertiva d est correta, tendo em vista que a lei prev a destituio de funo, na alnea d do art. 6 da Lei em estudo.
17. A Lei n 4.898/65 regula: I. o direito de representao II. o processo de responsabilidade administrativa civil; III. o processo de responsabilidade administrativa penal. a) apenas I e II esto corretas b) apenas I e III esto corretas c) apenas II e III esto corretas d) todas esto corretas Comentrios: A Lei n 4.898/65, regula o processo de responsabilidade civil, penal e administrativa relacionadas ao abuso de autoridade, sendo que a lei fala em direito de representao que no deve ser confundida com a representao nos crimes de ao penal pblica condicionada representao. A representao tratada na lei, nada mais do que o direito de levar ao conhecimento do estado a prtica de crime praticada por suas autoridades, figurando como uma delatio criminis, sendo assim, todas as opes so corretas, portanto a alternativa correta a letra D.
18. A representao de que trata o art. 2 da Lei 4898/65 ser feita em ....... e conter a exposio do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado e o rol de testemunhas, no mximo de trs, se as houver. a) quatro vias c) trs vias b) duas vias d) N.R.A. Comentrios: Segundo a lei, a representao ser feita em duas vias, conforme pargrafo nico do art. 2, que dispe: A representao ser feita em duas vias e conter a exposio do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado e o rol de testemunhas, no mximo de trs, se as houver.
19. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poder ser cominada a pena autnoma ou acessria, de no poder o acusado exercer funes de natureza policial ou militar no municpio da culpa, por prazo de: a) 2 (dois) a 6 (seis) anos; b) 2 (dois) a 4 (quatro) anos; c) 1 (um) a 5 (cinco) anos; d) 1 (um) a 3 (trs) anos; Comentrios: resposta correta est na letra C, pois o que est previsto no 5 Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poder ser cominada a pena autnoma ou acessria, de no poder o acusado exercer funes de natureza policial ou militar no municpio da culpa, por prazo de um a cinco anos.
20. O abuso de autoridade sujeitar o seu ator sano: a) exclusivamente administrativa b) exclusivamente civil c) exclusivamente penal d) administrativa, civil e penal Comentrios: Resposta a letra D, tendo em vista o teor caput do art. Art. 6: o abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa, civil e penal.
21. O direito de representao ser exercido por meio de petio: I. dirigida autoridade superior que tiver competncia legal para aplicar, autoridade, civil ou militar culpada, a respectiva sano; II. dirigida ao rgo do Ministrio Pblico que tiver competncia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. III. dirigida sempre ao Poder Judicirio; a) a I e II esto corretas b) a I e III esto corretas c) a II e III esto corretas d) todas esto corretas Comentrios: A resposta est no art. 2 da Lei, que abrange o item I e II, portanto resposta letra A. Ressalte-se que a lei no menciona em representao perante o Judicirio, entretanto isso pode ocorrer, devendo o juiz encaminh-la para o Ministrio Pblico. Assim, o que deixa o item III errado a exigncia sempre. Resposta letra A.
22. Marque a alternativa incorreta: No constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) liberdade de locomoo; b) inviolabilidade de conscincia c) ao sigilo da correspondncia d) liberdade de crena Comentrios: A alternativa correta a letra B, pois a lei fala em liberdade de conscincia e no inviolabilidade. Todas as demais so condutas criminosas tipificadas na Lei n 4.898/65.
23. Marque a alternativa incorreta: a) Recebida a representao em que for solicitada a aplicao de sano administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinar a instaurao de inqurito para apurar o fato. b) O inqurito administrativo obedecer s normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleam o respectivo processo. C) No existindo no Municpio, no Estado ou na legislao militar normas reguladoras do inqurito administrativo sero aplicadas, supletivamente, as disposies dos arts. 219 a 225 da Lei no. 1.711, 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio). O Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis da Unio, em vigor, a Lei no. 8112/90. d) O processo administrativo poder ser sobrestado para o fim de aguardar a deciso da ao penal ou civil. Comentrios: Item A est correto, pois o comando do art. 7 da Lei n 4.898/65. A letra B, tambm est correta, pois atende ao comando do 1 do art. 7 da referida Lei, o mesmo em relao ao item C, que a redao do 2 do art. 7. Por fim, o item D est errado pois contraria o teor do 3 do art. 7, que dispe: O processo administrativo no poder ser sobrestado para o fim de aguardar a deciso da ao penal ou civil . Assim, a alternativa a ser marcada a letra D, pois a incorreta, conforme exigido na questo.
24. Marque a alternativa incorreta:
a) A sano aplicada por abuso de autoridade ser anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar . b) Simultaneamente com a representao dirigida autoridade administrativa ou independentemente dela, poder ser promovida, pela vtima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada. c) ao civil sero aplicveis as normas do Cdigo do Processo Penal. d) A ao penal ser iniciada, independentemente de inqurito policial ou justificao, por denncia do Ministrio Pblico, instruda com a representao da vtima do abuso. Comentrios: o item A retrata o teor do art. 8 da Lei 4.898/65, portanto est correto. O item B, tambm est correto, pois de acordo com o art. 9 da Lei. O item C est errado, pois segundo artigo 11, a ao civil sero aplicveis as normas do Cdigo de Processo Civil. O item D est correto, pois previsto no art. 12 da Lei. Assim, a resposta a ser marcada a do item C, pois est incorreta.
25. Marque a alternativa incorreta: a) Se o rgo do Ministrio Pblico, ao invs de apresentar a denncia, requerer o arquivamento da representao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razes invocadas, far remessa da representao ao procurador-geral e este oferecer a denncia, ou designar outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la ou insistir no arquivamento, ao qual s ento dever o juiz atender. b) Se o rgo do Ministrio Pblico no oferecer a denncia no prazo fixado na Lei 4898/63, ser admitida ao privada. c) O rgo do Ministrio Pblico poder porm aditar a queixa, repudi-la e oferecer denncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligncia do querelante, retomar a ao como parte principal. d) A citao do ru para se ver processar, at julgamento final e para comparecer audincia de instruo e julgamento, ser feita por mandado sucinto que ser acompanhado da primeira via da representao e da denncia. Comentrios: A alnea A est correta, pois reproduz o art. 15 da Lei n 4898/65. O item B reproduz a primeira parte do art. 16, enquanto que o item C, reproduz a parte final do mesmo artigo, portanto, ambos esto corretos. O item D, est errado, pois a citao ser acompanhada da segunda via da representao e da denncia e no da primeira como foi colocada. Assim, deve ser assinalado o item d, que o incorreto, como exigido na questo.
26. Apresentada ao Ministrio Pblico a representao da vtima, aquele, no prazo de ........ horas, denunciar o ru, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requerer ao Juiz a sua citao, e, bem assim, a designao de audincia de instruo e julgamento. a) 72 (setenta e duas) c) 24 (vinte e quatro) b) 48 (quarenta e oito) d) 36 (trinta e seis) Comentrios: A resposta desta questo est na letra b, pois nos termos do art. 13 da Lei, o prazo para o MP denunciar de 48 horas.
27. A denncia de que trata o artigo 13 da Lei 4898/65 ser apresentada: a) pelo Delegado de Polcia b) obrigatoriamente datilografada c) em duas vias d) pelo juzo competente Comentrios: A denncia ser apresentada em duas vias, conforme 1 do art. 13. Resposta letra C.
28. Recebidos os autos, o juiz, dentro do prazo de .......... proferir despacho, recebendo ou rejeitando a denncia. a) 48 horas c) 72 horas
Comentrios: O prazo para o juiz receber ou rejeitar a denncia de 48 horas, conforme art. 17 da Lei 4.898/65. Resposta item A.
29. No despacho em que receber a denncia, o juiz designar, desde logo, dia e hora para a audincia de instruo e julgamento, que dever ser realizada, improrrogavelmente, dentro de ...................... a) 8 (oito) dias b) 48 (quarenta e oito) horas c) 10 (dez) dias d) 5 (cinco) dias Comentrios: A audincia de instruo e julgamento dever ser realizada em 5 dias, conforme 1 da Lei 4.898/65.
30. Marque a alternativa incorreta: a) O perito ou as testemunhas faro o seu relatrio e prestaro seus depoimentos verbalmente, ou o apresentaro por escrito, querendo, na audincia de instruo e julgamento. b) As testemunhas de acusao e defesa podero ser apresentadas em juzo, desde que intimadas. c) No sero deferidos pedidos de precatria para a audincia ou a intimao de testemunhas ou, salvo o caso previsto no art. 14, b, da Lei 4898/65, requerimentos para a realizao de diligncias, percias ou exames, a no ser que o juiz, em despacho motivado, considere indispensveis tais providncias. d) hora marcada, o juiz mandar que o porteiro dos auditrios ou o oficial de justia declare aberta a audincia, apregoando em seguida o ru, as testemunhas, o perito, o representante do Ministrio Pblico ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do ru. Comentrios: item a est correto, pois o teor do 1 do art. 14 da Lei 4.898/65. O item b est errado, pois as testemunhas de acusao e defesa podero ser apresentada em juzo, independentemente de intimao, nos termos do art. 18. O item c est correto, conforme pargrafo nico do art. 18, assim como o item b que reproduz o art. 19 da Lei 4.898/65.
31. A audincia de instruo e julgamento ser pblica, se contrariamente no dispuser o juiz, e realizar-se- em dia til, entre ......................... ., na sede do juzo ou, excepcionalmente, no local que o juiz designar. a) 10 (dez) e 17 (dezessete) horas b) 8 (oito) e 17 (dezessete) horas c) 8 (oito) e 18 (dezoito) horas d) 10 (dez) e 18 (dezoito) horas Comentrios: O artigo 21, da Lei 4.898/65, dispe que: A audincia de instruo e julgamento ser pblica, se contrariamente no dispuser o Juiz, e realizar-se- em dia til, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juzo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar. Portanto resposta correta est no item D.
32. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o juiz dar a palavra, sucessivamente, ao Ministrio Pblico ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do ru, pelo prazo de ............... para cada um, prorrogvel por mais ......... , a critrio do juiz. a) 10 (dez) minutos / 15 (quinze) b) 10 (dez) minutos / 10 (dez) c) 15 (quinze) minutos / 10 (dez) d) 15 (quinze) minutos / 15 (quinze) Comentrios: O art. 23, da Lei n. 4.898/65, dispe: Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dar a palavra sucessivamente, ao Ministrio Pblico ou ao advogado que houver subscrito a
queixa e ao advogado ou defensor do ru, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorrogvel por mais dez (10), a critrio do Juiz. Reposta correta o item C.
33. Marque a alternativa incorreta: a) A audincia somente deixar de realizar-se se ausente o ru. b) Se at meia hora depois da hora marcada o juiz no houver comparecido, os presentes podero retirar-se devendo o ocorrido constar do livro de termos de audincia. c) Aberta a audincia o juiz far a qualificao e o interrogatrio do ru, se estiver presente. d) No comparecendo o ru nem seu advogado, o juiz nomear imediatamente defensor para funcionar na audincia e nos ulteriores termos do processo. Comentrios: O item A est incorreto, pois a nica hiptese de adiamento da audincia ser a ausncia do juiz, conforme pargrafo nico do art. 19 da Lei n 4.898/65. Ademais, no caso de ausncia do ru, segundo o pargrafo nico do art. 22, No comparecendo o ru nem seu advogado, o Juiz nomear imediatamente defensor para funcionar na audincia e nos ulteriores termos do processo. O demais item esto corretos, sendo que o item B, reproduz o art. 20, o item C, reproduz o art. 22 e o item D, reproduz o pargrafo nico do art. 22.
34. Marque a alternativa incorreta: a) Encerrado o debate, o juiz proferir imediatamente a sentena. b) Do ocorrido na audincia o escrivo lavrar no livro prprio, ditado pelo juiz, termo que conter, em resumo, os depoimentos e as alegaes da acusao e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentena. c) Subscrevero o termo o juiz, o representante do Ministrio Pblico ou o advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do ru e o escrivo. d) Nas comarcas onde os meios de transporte forem difceis e no permitirem a observncia dos prazos fixados na Lei 4898/65, o juiz poder aument-los, sempre motivadamente, at o qudruplo. Comentrios: Item A est correto, corresponde ao art. correto, art. 25 da Lei. Item C, correto art. 26 e item D dispe: Nas comarcas onde os meios de transporte forem dos prazos fixados nesta lei, o juiz poder aument-las, Portanto resposta a ser marcada a letra D. 24 da Lei 4.898/65. Item B, tambm incorreto pois contraria o art. 27, que difceis e no permitirem a observncia sempre motivadamente, at o dobro.
35. Lei no 4.898/65, que trata do abuso de autoridade, considera como sujeito ativo das condutas previstas: A. somente a pessoa que exera emprego e funo pblica de natureza militar. B. toda pessoa que exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remunerao. C. o titular do direito ou garantia constitucional violada. D. somente a pessoa que exera cargo, emprego ou funo pblica de natureza civil. E. somente a pessoa que exerce funo pblica de natureza civil, ainda que transitoriamente ou sem remunerao. Comentrios: A resposta correta a que est disposta no Art. 5 da Lei, que dispe: Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. Portanto resposta correta a letra B.
36. Ao servidor pblico eventualmente condenado por crime de abuso de autoridade, definido na Lei n 4.898, de 09.12.1965, somente no se pode aplicar a sano penal de: A ) multa B ) deteno C ) perda de bens D ) perda do cargo pblico
Comentrios: Dentre as penas indicadas acima, somente a de perda de bens no tem previso na Lei de regncia. Assim, a resposta correta o item C.
37. Em relao aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que a representao, de que trata seu artigo 2: ( A ) constitui condio objetiva de procedibilidade ( B ) indispensvel propositura da ao penal pblica ( C ) equivale queixa, sendo a pea inicial da propositura da ao penal privada ( D ) conforma mera notcia de fato criminoso, dela podendo prescindir o Ministrio Pblico para propor a ao penal Comentrios: Segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudncia a representao de que trata a lei no seu art. 2, nada mais do que uma notitia criminis , portando resposta correta est no item D.
38. No que concerce ao exerccio e aos limites dos poderes da administrao pblica, julgue os itens subseqentes. A) O abuso de poder de um delegado federal pode ser controlado por meio de mandado de segurana individual, desde que no haja necessidade de dilao probatria. B) A funo de polcia judiciria no exclui da Polcia Federal o poder de polcia administrativa. C) O poder disciplinar impe ao superior hierrquico o dever de punir o subordinado faltoso. D) O Congresso Nacional tem competncia para controlar o poder regulamentar do presidente da Repblica. E) Se invalidada por sentena judicial a demisso de policial, decorrente de condenao administrativa por abuso de autoridade, ter ele direito reintegrao na vaga que antes ocupava. Marque a assertiva correta. a) F, F, V, V, V. b) F, V, V, F, F. c) V, V, V, V, V. d) F,F,F,F,V, V. Comentrios: Todas as assertivas esto corretas, portanto letra C
39. O abuso de autoridade: A) crime militar quando praticado por policial militar. B) crime cuja ao penal est condicionada representao da vtima. C) exclui a punio por condutas previstas no CP, tendo em vista o princpio da especialidade. D) tambm pode ser praticado por quem exera funo pblica em carter transitrio e sem remunerao. E) pode ser praticado na forma omissiva. Marque a assertiva correta. e) F, F, V, V, V. f) F, V, V, F, F. g) V, V, F, V, V. h) F,F,F,F,V, V. Comentrios: item A falso, pois o abuso de autoridade praticado por militar, ser punido pela Lei n 4.898/65, nos termos do art. 5, portanto no crime militar, que s encontra previso do Cdigo Penal Militar. O item B falso, visto que a representao mencionada no art. 2 da Lei, funciona apenas como uma notitia criminis, no se exigindo tal representao para ao penal que incondicionada. A letra C verdadeira, pois se a conduta for tambm tipificada no Cdigo Penal, responder o agente apenas pela Lei de Abuso de Autoridade, tendo em vista o princpio da especialidade. O item D, tambm est correto, pois segundo o Art. 5 Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunerao. J o item E, segundo o entendimento doutrinrio e jurisprudencial, os crimes previstos na Lei n 4.898/65, especialmente os do art. 4, podem ser
praticados por meio de aes ou omisses. Assim, o gabarito : F, F, V, V, V. Assertiva correta a letra A.
40 A Lei n 4.898/65 regula o direito de representao e o processo nos casos de abuso de autoridade. Nos casos de abuso de autoridade ser apurada, tambm, a responsabilidade administrativa do agente, podendo ser aplicadas as seguintes punies: a) priso civil, advertncia e repreenso. b) suspenso do cargo, demisso e advertncia. c) perda dos direitos polticos, suspenso do cargo e demisso. d) perda dos vencimentos, demisso e priso civil. Comentrio: Alternativa correta a letra B. Dispe o art. 6, 1, da Lei n 4.898/65: "A sano administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistir em: a) advertncia; b) repreenso; c) suspenso do cargo, funo ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituio de funo; e) demisso; f) demisso, a bem do servio pblico".
41) A responsabilidade civil, nos casos de abuso de autoridade, poder ser apurada mediante: a) ao civil indenizatria. b) ao civil de reparao de danos. c) ao civil de obrigao de fazer. d) ao civil cominatria. Comentrio: Alternativa correta a letra A. Quanto responsabilidade civil, nos casos de abuso de autoridade, dever ser apurada por meio de ao civil indenizatria, aplicando-se ao caso o Cdigo de Processo Civil (arts. 6 e 11, da Lei n 4.898/65).
42) A representao nos crimes de abuso de autoridade : a) condio de procedibilidade da ao penal. b) direito do ofendido de decidir pela instaurao da ao. c) direito de petio que possui o ofendido. d) se no apresentada gera perempo. Comentrio: Alternativa correta a letra C. A natureza jurdica da representao prevista nos arts. 1 e 2, da Lei n 4.898/65, constitui exerccio de direito de petio e no condio de procedibilidade da ao penal por crime de abuso de autoridade - no obsta a iniciativa ou curso de ao pblica (incondicionada).
43) O sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade : a) pessoa que exera cargo ou funo pblica remunerada. b) pessoa que exera cargo ou funo pblica em carter definitivo. c) pessoa que exera cargo ou funo pblica em posto de chefia. d) pessoa que exera cargo ou funo pblica, ainda que transitoriamente ou sem remunerao. Comentrio: Alternativa correta a letra D. O sujeito ativo das condutas previstas pela lei a autoridade, considerada para esse fim, toda pessoa que exera cargo, emprego ou funo pblica, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remunerao (art. 5 da Lei n 4.898/65).
44) Sobre crime de abuso de autoridade, INCORRETO dizer: a) crime prprio, pois apenas o funcionrio pblico pode ser o sujeito ativo. b) Terceiro que no exera funo pblica s poder ser responsabilizado a ttulo de participao. c) O vereador no pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, uma vez que seu cargo eletivo. d) Haver crime de abuso de autoridade se o funcionrio pblico, que no estiver no exerccio de suas funes, a invoque para a prtica do ato. Comentrio: Alternativa correta a letra C. Praticando o crime na funo pblica ou em razo dela, configurar-se- o crime de abuso de autoridade. Qualquer funcionrio pblico poder ser o sujeito ativo do delito, inclusive o vereador.
45) O crime de abuso de autoridade: a) s punvel a ttulo de dolo. b) basta que haja perigo de dano para sua consumao. c) admite a tentativa para as condutas descritas no art. 4, da Lei n 4.898/65. d) Todas as respostas anteriores esto corretas. Comentrio: Alternativa correta a letra D. O crime de abuso de autoridade exige o dolo, pois no comete o crime o funcionrio que age pensando estar certo. Consuma-se com o atentado aos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 3 e por meio das aes e omisses exigidas pelo art. 4 da Lei n 4.898/65, bastando o perigo de dano. As hipteses previstas no art. 3 no admitem tentativa, porm ser possvel s condutas do art. 4.
46) O atentado liberdade de locomoo uma das condutas tipificadas como abuso de autoridade. O direito livre locomoo: a) no abrange estrangeiros no residentes no pas. b) poder ser restringido na vigncia de estado de stio decretado. c) no abrange o direito de sada do territrio nacional. d) Todas as alternativas anteriores esto corretas. Comentrio: Alternativa correta a letra B. O direito de locomoo garantido tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes ou no no pas. Englobam o direito liberdade de locomoo: acesso e ingresso, sada, permanncia e deslocamento no territrio nacional. O art. 139, da CF prev hiptese excepcional de limitao ao direito de locomoo quando houver estado de stio decretado, por motivo de segurana.
47) Sobre o direito liberdade de conscincia e crena e ao livre exerccio do culto religioso, podemos afirmar: a) assegurado amplamente, mesmo que o culto seja contrrio ordem, tranqilidade e sossego pblico. b) Constitui crime de abuso de autoridade a atuao do agente pblico para reprimir a prtica religiosa pelo excesso de gritos, pois esses so formas de expresso de pensamento. c) Constitui abuso de autoridade a fixao de pena restritiva de direitos consistente em prestao de servios comunidade em templo religioso. d) Constitui crime de abuso de autoridade a reprimenda da prtica de curandeirismo. Comentrio: Alternativa correta a letra C. A CF assegura o livre exerccio do culto religioso desde que no contrrio ordem, tranqilidade e sossego pblicos. Assim, no constitui crime de abuso de autoridade a atuao do agente pblico para reprimir a prtica religiosa pelo excesso de gritos, nem
para impedir a prtica de curandeirismo, pois, nesse caso, no se autoriza a prtica teraputica sob pretexto de culto religioso. Constitui abuso de autoridade a fixao de pena restritiva de direitos consistente em prestao de servios comunidade em templo religioso, por ofensa garantia constitucional da liberdade de prestar culto.
48) O atentado liberdade de associao constitui abuso de autoridade. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Ningum poder ser compelido a associar-se ou mesmo a permanecer associado. b) A existncia de uma associao depende do reconhecimento do Estado. c) A interferncia do Poder Pblico no exerccio ao direito de associao pode acarretar responsabilidade penal, administrativa e civil. d) O Estado pode estabelecer requisitos para a classificao das associaes. Comentrio: Alternativa correta a letra B. A existncia de uma associao como pessoa jurdica depende somente do ato voluntrio de seus membros e no do reconhecimento do Estado. O Estado no pode limitar a existncia de associao, apenas estabelecer requisitos para a classificao das associaes em diversas categorias.
49) O direito de reunio: a) poder ser exercido, independentemente de autorizao do Poder Pblico. b) poder ser exercido sem comunicao prvia s autoridades. c) no poder haver, em nenhuma hiptese, restrio ao direito de reunio. d) Todas as respostas anteriores esto corretas. Comentrio: Alternativa correta a letra A. A CF (art. 5, XVI) garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais pblicos, independentemente de autorizao, vedando a anlise da convenincia ou no de sua realizao. Isto no exclui a necessidade de comunicao prvia s autoridades a fim de que exercitem a segurana e garantia da ordem pblica. O direito a reunio poder ser restrito nos casos de Estado de Defesa e Estado de Stio (arts. 136, 1, I, a e 139, IV, da CF).
50) Se o agente atua com abuso de autoridade e causa leses corporais, responder: a) apenas por abuso de autoridade, ficando absorvida a leso corporal. b) apenas por leses corporais, ficando absorvido o abuso de autoridade. c) pelos dois delitos (abuso de autoridade e leses corporais) em concurso material. d) pelos dois delitos (abuso de autoridade e leses corporais) em concurso formal. Comentrio: Alternativa correta a letra C. Segundo a deciso dominante da doutrina e da jurisprudncia, no caso da ocorrncia do crime de abuso de autoridade e de leses corporais o agente responde pelos dois delitos em concurso material, uma vez que o abuso de autoridade por si s j configura fato tpico e, se da conduta advm afetiva ofensa integridade fsica, alm de abuso tem-se configurado o crime previsto no art. 129, do Cdigo Penal.
51) Considerar-se- abuso de autoridade a decretao da: a) priso em flagrante. b) priso preventiva. c) priso temporria. d) priso para averiguaes. Comentrio: Alternativa correta a letra D. As "prises para averiguao" constituem verdadeira inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que desrespeitam o direito de liberdade. Apenas a autoridade judicial poder decretar priso (exceto: priso em flagrante) por meio de ordem escrita e
fundamentada, sob pena de ser responsabilizado na esfera civil, administrativa e criminal (art. 5, LXI, da CF; Lei n 4.898/65 e Lei n 8.429/92, art. 11).
52) Analise as alternativas abaixo e escolha a resposta correta: I - H a possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade pela pena de multa para os crimes de abuso de autoridade. II - Alm da pena privativa de liberdade o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade poder perder seu cargo. III - Cometer abuso de autoridade a autoridade judicial que no relaxar, imediatamente, priso ilegal. a) Apenas as alternativas I e II esto corretas. b) Apenas as alternativas II e III esto corretas. c) Apenas as alternativas I e III esto corretas. d) Todas as alternativas esto corretas. Comentrio: Alternativa correta a letra B. Segundo a Smula 171, do STJ, no h a possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade pela pena de multa para os crimes de abuso de autoridade, as penas aplicam-se cumulativamente.
53) O procedimento previsto para os crimes de abuso de autoridade o: a) Ordinrio. b) Sumrio. c) Sumarssimo. d) Especial. Comentrio: Alternativa correta a letra C. De acordo com a Lei n 9.099/95 o rito sumarssimo ser aplicado aos crimes a que a lei comine pena mxima no superior a dois anos, ou multa, mesmo que possuam rito especial. Veja arts. 60 ao 62 da Lei 9.099/95 (conforme redao dada pela Lei n 11.313/06).
54) Os crimes de abuso de autoridade so processados mediante: a) ao penal pblica incondicionada. b) ao penal pblica condicionada representao. c) ao penal pblica condicionada requisio do Ministro da Justia. d) ao penal privada. Comentrio: Alternativa correta a letra A. Trata-se de crime de ao penal pblica incondicionada, iniciando-se por denncia oferecida pelo Ministrio Pblico, independentemente de inqurito policial ou justificao.
55) Nos crimes de abuso de autoridade: a) O Ministrio Pblico tem 48 horas, a partir da representao da vtima para oferecer denncia, sob pena de decadncia. b) A no representao da vtima acarretar decadncia. c) Ao Ministrio Pblico no ser admitido requerer o arquivamento do processo. d) Caber queixa-crime subsidiria no caso da inrcia do Ministrio Pblico. Comentrio: Alternativa correta a letra D. O no oferecimento da denncia pelo Ministrio Pblico em 48 horas, a partir da representao da vtima para oferecer denncia, no acarretar a decadncia, uma vez que se trata de ao pblica incondicionada. Pelo mesmo motivo, no haver decadncia pela no apresentao da representao pelo ofendido. O MP poder pedir o arquivamento do processo, nos termos do art. 15, da Lei n 4.898/65.
56) Dentre os crimes abaixo, cometidos por funcionrios pblicos, qual no constitui abuso de autoridade: a) Atentado liberdade. b) Peculato. c) Cobrana indevida de emolumentos pelo carcereiro. d) Deixar de comunicar ao juiz a priso ou deteno de qualquer pessoa. Comentrio: Alternativa correta a letra B. A lei de abuso de autoridade traz rol taxativo dos crimes que constituem tal delito. Portanto, o peculato crime praticado por funcionrio pblico contra a administrao em geral e no atingem nenhum direito ou garantia fundamental do cidado.
57) sujeito passivo do crime de abuso de autoridade: a) Apenas o Estado. b) O Estado (sujeito mediato) e o titular do direito ou garantia fundamental violado (sujeito imediato). c) O Estado (sujeito imediato) e o titular do direito ou garantia fundamental violado (sujeito mediato). d) Nenhuma das respostas anteriores. Comentrio: Alternativa correta a letra B. O crime de abuso de autoridade tm dupla subjetividade passiva, sendo o Estado sujeito passivo mediato, na condio de titular da administrao pblica, enquanto o titular do direito ou garantia constitucional violada o sujeito passivo imediato.
58) Analise as alternativas abaixo e escolha a resposta correta: I - Respeitados os parmetros da relatividade das liberdades pblicas, qualquer atentado contra o sigilo das comunicaes configurar crime de abuso de autoridade. II - As condutas das autoridades pblicas tendentes a violar quaisquer das caractersticas do voto configuraro crime de abuso de autoridade. III - Configura crime de abuso de autoridade a violncia praticada pelo policial para conter resistncia priso em flagrante. a) Apenas as alternativas I e II esto corretas. b) Apenas as alternativas II e III esto corretas. c) Apenas as alternativas I e III esto corretas. d) Todas as alternativas esto corretas. Comentrio: Alternativa correta a letra A. H casos em que a violncia permitida e necessria para o cumprimento do dever legal, sendo assim, tal conduta no enseja o crime de abuso de autoridade.
59) Analise as alternativas abaixo e escolha a resposta correta: I - O abuso de autoridade decorrente da omisso de expedio de ordem de liberdade depois de findo o prazo da priso temporria crime doloso, omissivo prprio. II - A multa aplicada ao crime de abuso de autoridade no pode exceder o valor de um salrio mnimo. III - A perda do cargo e a inabilitao para o exerccio de qualquer outra funo pblica por prazo de at trs anos pena principal e autnoma dos crimes de abuso de autoridade. a) Apenas as alternativas I e II esto corretas. b) Apenas as alternativas II e III esto corretas. c) Apenas as alternativas I e III esto corretas. d) Todas as alternativas esto corretas.
Comentrio: Alternativa correta a letra C. Para a aplicao da pena de multa aos crimes de abuso de autoridade observa-se o disposto no Cdigo Penal, que estabelece o sistema de dias-multa, entre o mnimo de 10 e o mximo de 360 dias-multa (art. 49 do CP). Quanto ao valor do dia-multa, tem-se o mnimo de 1/30 e o mximo de cinco vezes o salrio mnimo (art. 49, 1 do CP).
Gabarito: 1- Certo; 2 - C; 3- C, 4 E, 5 C, 6 E, 7 E, 8 A, 9 B, 10 A, 11 B, 12 C, 13
C, 14 C, 15 D, 16 D, 17 D, 18 B, 19 C, 20 D, 21 A, 22 B, 23 D, 24 C, 25 D, 26 B, 27 C, 28 A, 29 D, 30 B, 31 D, 32 C, 33 A, 34 D, 35 B, 36 C, 37 D, 38 C, 39 A; 40 - B; 41 - A; 42- C; 43- D; 44- C; 45 - D; 46- B; 47- C; 48- B; 49 - A; 50- C; 51- D; 52 - B; 53- C; 54 - A; 55- D; 56- B; 57 - B; 58 - A; 59 - C.
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislao penal especial. So Paulo: Saraiva, 2005. BANCO DE QUESTES do WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR . Disponvel em: < http://www.conteudojuridico.com.br/?banco_de_questoes>. Acesso em: 13 jan. 2012. BECHARA, Fabio Ramazzini. Legislao penal especial (Coleo curso &concurso/coordenador Edlson Mougenot Bonfim). So Paulo: Saraiva, 2005. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal - Legislao penal especial v. 4. 7 ed. So Paulo: Saraiva, 2012. FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui. Leis penais especiais e sua interpretao jurisprudencial. So Paulo: Editora RT, 2002. GOMES, Luiz Flavio; CUNHA, Rogrio Sanches. Legislao criminal especial. 2 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. LAZARINE NETO, Pedro. Cdigo Penal Comentado e Leis Penais Especiais Comentadas. So Paulo: Primeira impresso, 2007. NUCCI, Guilherme de Souza, Leis penais e processuais penais comentadas. 5 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. SILVA, Jos Geraldo da. BONINI, Paulo Rogrio. Leis Penais Especiais anotadas. Coordenador: Wilson Lavorenti. 12 ed. Campinas, SP: Millennium Editora, 2011.
Documentos semelhantes a Abuso de Autoridade (2)
Artigo - Aspectos Criminais da Dispensa de Licitação
Mais de Valdinei Cordeiro Coimbra
IG-10 11
Ronaldo Vasconcelos Cardoso
Dicionario Filosofia VERDADE
heraldobosco
Ação Popular - Tutela de Urgencia - Nulidade de Processo Seletivo
Desafios e Perspectivas Na Consolidação de Sistema de Educação e Sua Articulação Com o Plano Nacional de Educação - Um Enfoque Sistemico
Ação Improbidade Diárias Prefeito de Coração de Jesus
A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DO JUIZ LEIGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA À LUZ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DAS EXPERIÊNCIAS ENCONTRADAS NO BRASIL E DA NECESSIDADE DE UMA REGULAMENTAÇÃO GERAL
Enunciado5130
Exordial Antonio Celestino Final

References: artigo 5
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 21
 artigo 2