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Timestamp: 2014-07-29 12:42:40+00:00

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A apuração do crime de “embriaguez ao volante” e a “Nova Lei Seca” | Maria Cecília Guimarães Alfieri
Maria Cecília Guimarães Alfieri
Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD). Professora de Direito Penal e Processual Penal. Ex-Delegada de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Advogada.
A apuração do crime de “embriaguez ao volante” e a “Nova Lei Seca”
Amigos, recomendo a leitura deste belo ensaio sobre o crime de embriaguez ao volante. O autor, um estimado e querido amigo dos tempos de Academia de Polícia, aborda o tema de forma pontual e didática, inclusive sob o ponto de vista dos procedimentos adotados pela autoridade policial. Rafael Francisco Marcondes de Moraes. Delegado de…
9763 Amigos, recomendo a leitura deste belo ensaio sobre o crime de embriaguez ao volante. O autor, um estimado e querido amigo dos tempos de Academia de Polícia, aborda o tema de forma pontual e didática, inclusive sob o ponto de vista dos procedimentos adotados pela autoridade policial.
Rafael Francisco Marcondes de Moraes. Delegado de Polícia do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Sorocaba-Fadi. Especialista em Direito Público. Professor concursado da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Foi Escrivão de Polícia, Advogado e Oficial de Promotoria.
Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).
O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho de 2008, que ficou conhecida como “Lei Seca”, pois tinha a pretensão de aumentar o rigor penal, ao deixar de exigir dano potencial a terceiros (perigo concreto) para caracterizar a prática delitiva.
Após severas críticas em virtude de uma aparente falha na construção legislativa, melhor abordada em tópico adiante, o artigo 306, do CTB foi novamente alterado, dessa vez pela recente Lei Federal no 12.760, de 20 de dezembro de 2012, batizada de “Nova Lei Seca”, tema deste trabalho.
Vale lembrar que o direito de dirigir é exercido por intermédio de licença do Poder Público, obtida via processo de habilitação (disciplinado nos artigos 140 a 160, do CTB), com sujeição à constante fiscalização pelos órgãos públicos responsáveis e eventual suspensão nas hipóteses legalmente estipuladas, dentre as quais nos casos das sanções cominadas pela infração administrativa afeta à conduta de dirigir alcoolizado, aplicando-se as mesmas penalidades e medidas administrativas ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos para verificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, consoante artigos 165, 276, caput e parágrafo único, e 277, §§ 2o e 3o, todos do CTB.
1 Crime de “embriaguez ao volante”
A redação promovida pela destacada Lei Federal no 12.760/2012 ao delito do artigo 306, caput, do CTB, assim dispõe:
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.
1.1 Objetividade juridica
Sujeito ativo: Qualquer pessoa, ainda que não seja motorista habilitado.
Sujeito passivo: Coletividade em primeiro plano (crime vago) e, de modo secundário, a pessoa física que eventualmente seja exposta a risco pela conduta.
1.3 Tipo objetivo
- Conduzir: O verbo nuclear do tipo significa dirigir, ou seja, ter sob seu controle direto os aparelhos de velocidade e direção.
- Veículo automotor: Nos termos do Anexo I do CTB, veículo automotor consiste em todo veículo a motor de propulsão que circule por seus meios próprios, compreendidos também os “ônibus elétricos” (veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos).
A condução de outros veículos que não sejam automotores, tais como aqueles de propulsão animal (carroças, charretes etc.), de propulsão humana (bicicletas, triciclos etc.) ou mesmo de veículos aquáticos ou embarcações (lanchas, jet-skis etc.), estando o condutor embriagado por álcool e que venha a colocar em perigo a segurança de terceiros, pode caracterizar a subsidiária contravenção penal de “direção perigosa”, prevista no artigo 34, do Decreto-lei nº 3.688/1941 (“Lei das Contravenções Penais”), que tipifica a conduta de “dirigir veículo na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia”, ou ainda o delito do artigo 39, da Lei Federal no 11.343/2006 (Lei Antidrogas), quando se tratar de aeronave ou embarcação e o agente tiver consumido drogas ilícitas (GONÇALVES, 2010, p.157).
- Capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Este requisito do tipo cuida da principal inovação trazida pela Lei no 12.760/2012, ao retirar uma concentração etílica taxativa do cerne do tipo penal.
Cumpre lembrar que a redação revogada, estipulada pela Lei Federal no 11.705, de 19 de junho de 2008, possuía elemento objetivo do tipo (concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas), somente aferível via coleta de material sanguíneo do investigado para exame de dosagem alcoólica, ou mediante submissão ao teste do “etilômetro”, pelo disposto no Decreto no 6.488, de 19 de junho de 2008, regulamentador o artigo 306, do CTB, o qual previa a concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligramas por litro de ar expelido pelos pulmões como equivalente à concentração sanguínea prevista no tipo penal. Não haveria, desse modo, outro meio legal para a comprovação dessa elementar na seara criminal.
Destarte, tendo em vista a máxima de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), extraída do artigo 8o, II, “g”, da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada e incorporada ao ordenamento brasileiro por meio do Decreto no 678/1992, prevaleceu o entendimento de que apenas o agente que aceitasse fornecer amostra de seu sangue ou realizar o teste do “etilômetro” poderia ser responsabilizado criminalmente (MORAES; KOJO, 2010).
Sob um enfoque etimológico e literal, o termo “psicomotora” deriva da junção do antepositivo “psico” (de origem grega – “psukh”, associado à ideia de atividade mental) com a palavra “motora”, oriunda do termo latino “motorius”, representante da noção de movimento, traduzindo a expressão “capacidade psicomotora” como a habilidade afeta às funções motoras e psíquicas, aos movimentos corporais governados pela mente (HOUAISS, 2001, p.2326).
Salienta-se que a substância psicoativa pode ser lícita ou ilícita e, portanto, não compreende apenas as drogas proscritas, elencadas na Portaria no 344, de 12 de maio de 1998, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e que preenchem as normas penais em branco da Lei Antidrogas (Lei Federal no 11.343/2006), podendo abranger medicamentos cujo uso seja controlado.
a) Sóbrio: conceito amplo e abrangente que define o indivíduo abstêmio ou que não tenha ingerido álcool, nas últimas horas (bafômetro e alcoolemia = zero).
c) Embriagado: motorista ingeriu álcool ou outra substância psicoativa e apresenta sinais e/ou sintomas (efeitos) de alterações típicas ou evidentes da influência da substância e que afetam a sua capacidade psicomotora (comportamento, postura, atitudes, etc.), com intensidade proporcional à quantidade ingerida (POÇO, 2013).
1.4 Consumação e tentativa
1.5 Materialidade e comprovação do delito
A Lei no 12.760/2012 inseriu três parágrafos que veiculam os meios para se aferir a materialidade delitiva, in verbis:
“§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”.
Alternativamente, o inciso II admite também a constatação da conduta típica por meio de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, os quais estão regulamentados na Resolução no 432, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.
Em seu anexo I, a mencionada Resolução no 432/2013 do Contran traz tabela de valores referenciais para o resultado do teste do “etilômetro”, com margens de tolerância relacionando a medição realizada pelo aparelho (MR) com o respectivo valor considerado para autuação (VC). Assinala a concentração aferida a partir de 0,34 miligramas por litro de ar alveolar expelido pelos pulmões (mg/L) para atingir o índice criminal de 0,30 mg/L do inciso I, do parágrafo 1o, do artigo 306, do CTB.
A seu turno, o parágrafo terceiro do artigo 306 confere ao Contran dispor acerca da equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para caracterização do crime, objeto regulamentado no artigo 7o, da destacada Resolução no 432/2013 daquele órgão.
Por derradeiro, o Código de Processo Penal (Decreto-lei no 3.689/1941), pela exegese e conjugação de seus artigos 158, 159 e 167, impõe a realização de exame de corpo de delito por perito oficial quando a infração penal deixar vestígios, admitindo a prova testemunhal apenas em caráter subsidiário.
1.6 Preceito secundário
A pena mínima permite a benesse da suspensão condicional do processo, por não suplantar um ano, em atenção ao artigo 89, da Lei Federal no 9.099/1995, se preenchidos os requisitos do dispositivo.
Não se trata de infração de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena máxima supera dois anos (artigo 61, da citada Lei Federal no 9.099/95). No entanto, a reprimenda não suplanta quatro anos e admite o arbitramento de fiança em solo policial em caso de prisão em flagrante delito, com arrimo no artigo 322, do CPP.
No primeiro instante, extrajudicialmente, o investigado, além da elevada penalidade imposta pela infração administrativa do artigo 165, do CTB, de natureza “gravíssima”, cominando a suspensão do direito de dirigir por doze meses e uma multa de dez vezes o valor correspondente a cento e oitenta UFIR – Unidade Fiscal de Referência (art.258, I, do CTB), sujeita-se à prisão em flagrante delito, afiançável de um a cem salários-mínimos (arts.322 e 325, inciso I, do CPP), e será indiciado e cadastrado no banco de dados criminais.
2 Prisão em flagrante delito
Ressalta-se que a avaliação técnico-jurídica para a lavratura ou não de um auto de prisão em flagrante delito e respectiva classificação típica, ultimada em sede de cognição urgente e sumaríssima, consiste em prerrogativa exclusiva da autoridade policial. É dever legal do delegado de polícia examinar se há, no caso concreto, além das destacadas hipóteses legais flagranciais, a “fundada suspeita” contra o investigado conduzido (e não mera conjectura desprovida de indícios vigorosos), em estrita observância ao artigo 304, § 1o, do CPP, devendo decidir fundamentadamente seguindo a sua convicção jurídica, expondo os motivos fáticos e legais, com independência funcional (LESSA, 2012, p.8).
2.1 Motorista investigado submetido ao teste do “etilômetro” com resultado igual ou acima do índice legal (igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar).
Nesta hipótese, admite-se a prisão em flagrante, embasada na presunção de capacidade psicomotora alterada (art. 306, “§ 1o, inciso I, CTB), com apreensão do extrato impresso do resultado do referido teste de alcoolemia, coleta das oitivas dos policiais e de eventuais outras testemunhas e quaisquer outros elementos que corroborem a demonstração da conduta típica. Recomenda-se sempre que possível, e em qualquer situação, que o investigado seja encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), requisitando-se exame clinico bem como químico-toxicológico de embriaguez (se o agente fornecer amostra hemática), esgotando os meios disponíveis para a perscrutação do fato.
2.2 Motorista investigado recusa-se ao teste do “etilômetro” e também a fornecer material sanguíneo, havendo somente provas testemunhais.
2.3 Motorista investigado recusa-se ao teste do “bafômetro” porém fornece material hemático para exame químico-toxicológico e a questão do direito à contraprova.
2.4 Decisão pela não lavratura de auto de prisão em flagrante
2.5 Concurso com crimes de lesão corporal e de homicídio De acordo com entendimento doutrinário majoritário, a revogação do inciso V, do parágrafo único do artigo 302, do CTB, promovida pela Lei Federal no 11.705/2008, dispositivo que previa a influência de álcool ou droga como causa de aumento do homicídio culposo ou da lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, p.u., do CTB), ensejou a autonomia do crime de “embriaguez ao volante” do artigo 306, do CTB, quando da prática em concurso com referidas infrações (homicídio e de lesão corporal), em regra perpetradas a título culposo e capituladas nos destacados artigos 302 e 303, do CTB (ALONSO, 2008).
Nesse diapasão, o artigo 291, § 1o, do CTB, veda a incidência do artigo 88, da Lei Federal no 9.099/1995, e assim afasta o caráter de ação penal condicionada à representação nos crimes de lesão corporal culposa quando o motorista investigado estiver sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Logo, torna o delito de ação penal incondicionada (regra geral do art.100 do Código Penal – Decreto-lei no 2.848/1940), impondo a apuração de ofício (independente da vontade do ofendido) via inquérito policial (art. 291, § 2o, do CTB).
Portanto, considerando que o agente pratique duas ou mais infrações penais com uma única conduta, ao dirigir um veiculo automotor estando alcoolizado e com a capacidade psicomotora alterada, e nesse contexto venha a perpetrar também lesão corporal ou homicídio, restará configurado o concurso formal entre os delitos (art. 70, do Código Penal) e, no caso concreto, poderá prejudicar o arbitramento de fiança em piso policial se o cômputo da pena máxima cominada em abstrato decorrente do concurso suplantar quatro anos (JUNQUEIRA; FULLER, 2010, p.229).
2.6 Dolo eventual A condução homicida via dolo eventual, traduzida na direção de veículo automotor de modo a assumir o efetivo risco de produzir a morte de pessoas como resultado previsível, consubstancia exceção em nosso ordenamento, o qual adotou, como regra geral, a subsunção à figura típica culposa veiculada no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503/97).
Concluídos os autos do inquérito policial, chega o momento do promotor de justiça exprimir o seu convencimento jurídico, o qual pode ou não coincidir com o da autoridade policial. Após prévio exame judicial, caso recebida a exordial acusatória, a defesa (advogado ou defensor público) contra-argumenta a descrição fática (e não a capitulação legal da infração penal), expondo seu entendimento jurídico na discussão. Passa-se à regular persecução e instrução em juízo, e ao final chegará a vez do magistrado exteriorizar o seu posicionamento jurídico, podendo em sua decisão concordar com quaisquer das convicções já expostas, ou optar por uma diversa. Entendendo que houve crime de homicídio a título de dolo eventual (art.121, do Código Penal), submeterá ao Tribunal do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (artigo 5o, inciso XXXVIII, “d”, da CF e artigo 74, § 1o, do CPP).
Procurou-se neste ensaio, em apertada síntese, traçar o panorama projetado a partir das mudanças promovidas com o advento da “Nova Lei Seca” (Lei Federal no 12.760/2012), sobretudo acerca de suas implicações pragmáticas e perspectivas no cenário brasileiro jurídico e social.
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References: artigo 306
 artigo 34
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 artigo 34
 artigo 39
 artigo 306
 artigo 8
 artigo 306
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 artigo 7
 artigo 89
 artigo 322
 artigo 165
 artigo 304
 artigo 302
 artigo 306
 artigo 291
 artigo 88
 artigo 302
 artigo 74