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Timestamp: 2019-08-22 02:46:56+00:00

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Andamento do Processo n. 1004849-78.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 15/08/2019 do TJSP
Processo 1004849-78.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Sanções Administrativas - Beija Flor Locadora de Veículos Ltda Me - Secretario de Transporte de Guarulhos - - Prefeito Municipal de...
Andamento do Processo n. 0026016-09.1997.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2019 do TJSP
PROCESSO :0026016-09.1997.8.26.0224 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Empresa Jornalistica Folha Metropolitana Ltda ADVOGADO : 36438/SP - Reinaldo Rinaldi REQDO : Prefeito Municipal de...
Andamento do Processo n. 2129837-50.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 08/04/2019 do TJSP
Nº 2129837-50.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de...
Andamento do Processo n. 0015301-09.2014.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 04/04/2019 do TJSP
Processo 0015301-09.2014.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Marcos Antonio Yamamoto - PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS - Vistos. Manifeste-se o impetrante, sobre a petição...
Andamento do Processo n. 1037454-19.2014.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 28/03/2019 do TJSP
Processo 1037454-19.2014.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Classificação e/ou Preterição - PRISCILA LIMA BARBOSA DE CASTRO - PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS - - ‘’Município de Guarulhos -...
Andamento do Processo n. 1037454-19.2014.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 21/03/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0015301-09.2014.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 14/03/2019 do TJSP
Processo 0015301-09.2014.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Marcos Antonio Yamamoto - PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS - Vistos. Por ora, diga o Município de Guarulhos,...
Andamento do Processo n. 0015301-09.2014.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 12/02/2019 do TJSP
Processo 0015301-09.2014.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Marcos Antonio Yamamoto - PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS - Ato Ordinatório - manifeste-se Manifeste-se o autor...
Andamento do Processo n. 2129837-50.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 21/01/2019 do TJSP
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Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) 5221073520108260000 SP 0522107-35.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP - PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - Expediente oriundo da Promotoria de Justiça de Guarulhos noticiando o desatendimento de requisição de informações destinadas a instruir ação civil pública - Informe dando conta do atendimento da requisição em apreço pela Municipalidade -Inocorrência de crime em tese - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA PGJ - ACOLHIMENTO -Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do "dominas litis" - ARQUIVAMENTO DOS A UTOS COM AS RESSAL VAS DO CPP .
Representação Criminal RPCR 990103232631 SP (TJ-SP)
Jurisprudência•29/09/2010•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TJSP - PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PRECATÓRIOS - PAGAMENTO - ORDEM CRONOLÓGICA - DESRESPEITO - INOCORRÊNCIA -Inscrição de requisições judiciais de pagamento, pelo ente estatal impõe a necessidade do pagamento, de acordo com a ordem cronológica em que se deu - Inobservância que configura crime - Hipótese dos autos em que o acordo judicial celebrado não tem natureza jurídica de precatório -Inexistência de crime - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO -Convicção formada pelo "dominas litis" - Acolhimento -DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS RESSAL VAS DO CPP .
DOSP 09/11/2013 - Pág. 67 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Município: JACAREÍ Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -REPRESENTANTE PESSOA A APURAR - REPRESENTADO Nº MP: 14.0325.0001326/13-2 Nº Documento: Nº CAÓ: Município: LUCÉLIA Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA / Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA - REPRESENTADO Nº MP: 14.0337.0001441/13-1 Nº Documento: Nº CAÓ: Município: MIRANDÓPOLIS Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / Parte: GUEDES VERONEZ - REPRESENTADO MAFALDA ALVES VERONEZ - REPRES
MEDIDA CAUTELAR MC 2241 SP 1999/0116861-9 (STJ)
Jurisprudência•11/06/2001•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. - O fato do requerente já se encontrar afastado do cargo quando do desfecho do procedimento administrativo, em razão de liminar concedida em Ação Civil Pública ajuizada em setembro de 1998, pelo Ministério Público, bem como a existência de outros dois decretos expedidos pela Câmara Municipal, por motivos diversos, nos quais igualmente houve a cassação do mandato do prefeito, infirma a plausibilidade de suas alegações. - Medida cautelar improcedente. - Agravo regimental prejudicado.
DOSP 21/04/2012 - Pág. 67 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Parte: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 14.0155.0002940/12-1 Nº Documento: Nº CAÓ: Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO / Parte: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - RUA IBIRAMA 178 - JD DO PAPAI - REPRESENTADO SECRETARIA DA SAÚDE DE GUARULHOS - VIGILÂN
Direta de Inconstitucionalidade ADI 61407020118260000 SP 0006140-70.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI MUNICIPAL DE GUARULHOS n". 6.773 , de 30/11/2010 - Ação ajuizada pelo Prefeito Municipal de Guarulhos - Parte do dispositivo de lei local que determina a obrigatoriedade de se inserir a bandeira do Município no uniforme escolar fornecido pela Prefeitura de Guarulhos aos alunos de sua rede de ensino - Violação dos artigos 5o e 47 , II , da Constituição do Estado de São Paulo - Pretensão acolhida para declarar inconstitucional a expressão impugnada:"devendo o mesmo possuir a bandeira do Município.'''' contemplada na referida Lei Municipal -Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE GUARULHOS n". 6.773 , de 30/11/2010.
DOM-GRU 28/06/2012 - Pág. 6 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos
Diários Oficiais•28/06/2012•Diário Oficial do Município de Guarulhos
Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento ADEMAR PEREIRA DA COSTA ME INSC. MOB. 152.078 70669 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento AUSEZIO CARVALHO DE SOUZA INSC. MOB. 190.109 69750 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento CLAUDIO GOIVINHO RODRIGUES INSC. MOB. 187.654 68349 Infração:Art. 297 da Lei 3573/90-Inexistência da Licença de Funcionamento ASSOCIAÇÃO SEMENTE DO AMANHÃ INSC. MOB. 127.732 6
Decreto nº 43.876, de 5 de Março de 1999 de São Paulo
Legislação•05/03/1999•Governo do Estado de São Paulo
Homologa, por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Guarulhos, que declarou Situação de Emergência
de Guarulhos, objeto do Decreto Municipal nº 20.559, de 08 de Fevereiro de 1999. Artigo 2 º - Os órgãos
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993, Decreta: Artigo 1 º - Fica homologada a declaração, por 30 (trinta) dias, da Situação de Emergência, no Município de Guarulhos, objeto do Decreto Municipal nº 20.559, de 08 de Fevereiro de 1999. Artigo 2 º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades
Decreto nº 55.485, de 25 de fevereiro de 2010 de São Paulo
Legislação•25/02/2010•Governo do Estado de São Paulo
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Guarulhos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 27.226, de 28 de janeiro de 2010..., que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Guarulhos, nos termos do artigo 17 § 1
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil, Decreta: Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 27.226, de 28 de janeiro de 2010, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Guarulhos, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, d
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References: artigo 7
 Artigo 2
 artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 17
 Artigo 1
 artigo 17