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Timestamp: 2017-05-25 13:03:56+00:00

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ITEM DA LEI /03 CÓDIGO DE SERVIÇO BASE DE PERIODO DE LIVRO FISCAL(MODELO GRUPO 1. CONSTRUÇÃO CIVIL - PDF
ITEM DA LEI /03 CÓDIGO DE SERVIÇO BASE DE PERIODO DE LIVRO FISCAL(MODELO GRUPO 1. CONSTRUÇÃO CIVIL
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Alexandre Teixeira Brandt
1 Abrangência: prestadores de serviços estabelecidos no município de São Paulo. Conteúdo: código de serviços Nota Fiscal de s Eletrônica. Vigência: CÓDIGO DE SERVIÇO ITEM DA LEI / DESCRIÇÃO Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra hidráulica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica e de outras obras semelhantes, e respectivos serviços auxiliares ou complementares, inclusive terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que se agreguem ao imóvel (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica e de outras obras semelhantes, e respectivos serviços auxiliares ou complementares, inclusive terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que se agreguem ao imóvel (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do NATUREZA ALÍQUOTA GRUPO 1. CONSTRUÇÃO CIVIL BASE DE PERIODO DE CALCULO APURAÇÃO DATA DE DOCUMENTOS VENCIMENTO (NOTA 1) Incidência LIVRO FISCAL(MODELO2 local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Exclusivo para o ISS Habite-se Demolição Demolição. Exclusivo para o ISS Habitese. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).Exclusivo para o ISS Habite-se. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres Carpintaria e serralheria ; 7.04; 7.05; 7.15; Carpintaria e serralheria (profissional autônomo). Prestação de serviço do grupo Construção Civil, prestado por profissional autônomo. Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores (profissional autônomo). (NOTA 6 ) GRUPO 2. MANUTENÇÃO E DECORAÇÃO DE IMÓVEIS (NOTA 6 ) Incidência Incidência Dia 10 do Mês Incidência3 Paisagismo Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres Calefação Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres, inclusive fossas. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres, inclusive fossas, prestados por profissional autônomo. (NOTA 6 ) Decoração Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.4 ; 7.06; 7.07; 7.08; 7.09; 7.10; 7.11; 7.13; s de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Manutenção e Decoração de Imóveis, prestado por profissional autônomo. Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres. Engenheiro, agrônomo, arquiteto, urbanista e congêneres (profissional autônomo). Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres (regime especial - sociedade). (NOTA 6 ) GRUPO 3. TÉCNICO-CIENTÍFICO (NOTA 6 ) Agrimensura, geologia e congêneres Agrimensor, geólogo e congêneres (profissional autônomo). Agrimensura, geologia e congêneres (regime especial - sociedade). Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. (NOTA 6 ) R$ 1.146,75 por profissional R$ 1.146,75 por profissional NOTA 5 NOTA 55 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. Acompanhamento e fiscalização da Execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. Cartógrafo, geógrafo, profissional de geodésia e geofísico (profissional autônomo) Topógrafo (profissional autônomo) Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. (NOTA 6 ) (NOTA 6 ) Assistência técnica Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. Dia 10 ao mês ANEXO 1 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS CÓDIGO ITEM DA DE LEI SERVIÇO /03 DESCRIÇÃO BASE DE NATUREZA ALÍQUOTA CALCULO PERIODO DE APURAÇÃO DATA DE DOCUMENTOS LIVRO VENCIMENTO (NOTA 1) FISCAL(MODELO6 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, inclusive institutos psicotécnicos Inspeção ambiental veicular Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, sem exigência de formação em nível superior (profissional autônomo) Análise de Organização e Métodos Desenho industrial Desenhista industrial (profissional autônomo) s de assistência social Assistente social (profissional autônomo). s de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza Avaliador (profissional autônomo) s de biologia, biotecnologia e química. s técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.7 s de desenhos técnicos Desenhista técnico (profissional autônomo) s de meteorologia s de museologia ; 7.12; 7.14; 7.17; 7.18; 7.19; 7.20; 14.02; 17.03; 17.16; 30.01; 31.01; 36 01; Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Técnico- Científico, prestado por profissional autônomo Transporte público de passageiros, realizado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Transporte por ônibus (concessionária e permissionárias). Transporte por táxi (profissional autônomo). GRUPO 4. TRANSPORTE MUNICIPAL PJ Isento - - -8 Transporte por táxi, explorado por pessoa jurídica Transporte de escolares ; Transporte de escolares (profissional autônomo). Transporte de pessoas, por qualquer meio, dentro do território do município. Transporte de bens ou valores, dentro do território do Município (inclusive auto-socorro e transporte de veículos). s de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados pelos correios e suas agências franqueadas. s de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados inclusive por courrier e congêneres. Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Transporte Municipal, prestado por profissional autônomo. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. s de programação visual, comunicação visual e congêneres. GRUPO 5. MERCADOLOGIA E COMUNICAÇÃO9 ; Repórter, assessor de imprensa, jornalista e relações públicas (profissional autônomo). s de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Mercadologia e Comunicação, prestado por profissional autônomo Análise e desenvolvimento de sistemas Programação ; 1.02; 1.03; 1.06; ; 1.05 Processamento de dados, outros serviços de informática não referenciados em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico- Administrativo e congêneres. Outros serviços de informática não referenciados em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico-Administrativo e congêneres, prestados por profissional autônomo. Elaboração de programas de computadores (software), inclusive de jogos eletrônicos. Elaboração de programas de computadores (software), inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição (profissional autônomo). GRUPO 6. JURÍDICOS, ECONÔMICOS E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS Dia 10 do Mês Incidência Dia 10 do Mês Incidência10 ; 1.05; Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição. s de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, elaboração de programas de computadores (software), inclusive de jogos eletrônicos, e licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição(profissional autônomo). Assessoria e consultoria em informática. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. (profissional autônomo). Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. s de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista. PJ 3% 3% Tradução e interpretação.11 Tradutor e intérprete (profissional autônomo). Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível (telemarketing), redação, edição, revisão, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. Resposta audível (centrais de call center e telemarketing). Datilografo, digitador, estenógrafo, expediente, secretaria em geral, resposta audível (telemarketing), redator, editor, revisor, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres (profissional autônomo). Resposta audível (centrais de call center e telemarketing) - profissional autônomo. PJ Dia 10 do Mês seguint e ao da Incidên cia Dia 10 do Mês Incidência ANEXO 1 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS CÓDIGO ITEM DA DE LEI SERVIÇO / DESCRIÇÃO Datilógrafo, não estabelecido (profissional autônomo). Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, exceto imóveis. NATUREZA ALÍQUOTA Administração de imóveis Advocacia. BASE DE CÁLCULO PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE VENCIMENTO DOCUMENTOS LIVRO FISCAIS FISCAL(MODELO) (NOTA 1)12 Advogado (profissional autônomo) Advocacia (regime especial - sociedade). Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica Auditoria Auditor (profissional autônomo) Auditoria (regime especial - sociedade). Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. Atuário e calculista técnico (profissional autônomo). Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. Contador e congêneres, com nível superior (profissional autônomo). Contador, técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (regime especial - sociedade). Técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (profissional autônomo). Consultoria e assessoria econômica ou financeira R$ 1.146,75 por Profissional R$ 1.146,75 por Profissional R$ 1.146,75 Por profissional NOTA 5 NOTA 5 NOTA 513 Economista (profissional autônomo) Economistas (regime especial - sociedade) Estatística Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ("factoring"). Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. s de registros públicos, cartorários e notariais, exceto autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente. Autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos. R$ 1.146,75 NOTA s de biblioteconomia ; 1.02; 1.03; 1.06; 1.08; 17.01; Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico-Administrativo, prestado por profissional autônomo. NFS-e (NOTA 4) 5714 17.11; 17.14; 17.17; 17.19; 17 20; Medicina e biomedicina Médico e biomédico (profissional autônomo). Medicina e biomedicina (regime especial - sociedade). GRUPO 7. SAÚDE 4.02 Análises clínicas. Radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres (profissional autônomo). Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres (regime especial - sociedade). R$ 1.146,75 NOTA Laboratórios Hospitais. Dia 10 do Mês Incidência Dia 10 do Mês Incidência R$ 1.146,75 NOTA 515 Clínicas e casas de saúde Ambulatórios e prontos socorros Sanatórios, manicômios e congêneres Instrumentação cirúrgica Acupuntura Acupunturista (profissional autônomo) Enfermagem, inclusive serviços auxiliares Enfermeiro (profissional autônomo) Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (regime especial - sociedade). Técnico em enfermagem, inclusive serviços auxiliares (profissional autônomo). R$ 1.146,75 NOTA s farmacêuticos Fisioterapia Fisioterapeuta (profissional autônomo).16 Fisioterapia (regime especial - sociedade) Fonoaudiologia Fonoaudiólogo (profissional autônomo). Fonoaudiologia (regime especial - sociedade) Terapia ocupacional Terapeuta ocupacional (profissional autônomo). Terapia ocupacional (regime especial - sociedade). Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive massoterapia, naturologia e naturopatia. Terapeuta de qualquer espécie destinado ao tratamento físico,orgânico e mental, inclusive massoterapia, naturologia e naturopatia (profissional autônomo) Nutrição. R$ 1.146,75 Por profissional R$ 1.146,75 Por profissional R$ 1.146,75Por profissional NOTA 5 NOTA 5 NOTA 5 ANEXO 1 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS17 CÓDIGO ITEM DA DE LEI SERVIÇO /03 DESCRIÇÃO NATUREZA ALÍQUOTA Obstetrícia Obstetra (profissional autônomo) Obstetrícia (regime especial - sociedade) Odontologia Dentista (profissional autônomo) Odontologia (regime especial - sociedade) Ortóptica Ortóptico (profissional autônomo) Ortóptica (regime especial - sociedade) Próteses sob encomenda Protético (profissional autônomo). BASE DE CÁLCULO R$ 1.146,75 Por profissional R$ 1.146,75 Por profissional R$ 1.146,75 Por profissional PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE VENCIMENTO DOCUMENTOS FISCAIS FISCAL(MODELO) (NOTA 1) NOTA 5 NOTA 5 NOTA 518 Próteses sob encomenda (regime especial - sociedade) Psicanálise Psicologia Psicólogo, clínico ou não (profissional autônomo). Psicologia, clínica ou não (regime especial - sociedade) Casas de repouso e congêneres Creches Asilos Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. R$ 1.146,75 Por profissional R$ 1.146,75 Por profissional NOTA 5 NOTA 519 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário Medicina veterinária e zootecnia Médico veterinário e zootécnico (profissional autônomo). Medicina veterinária e zootecnia (regime especial - sociedade). Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. Laboratórios de análise na área veterinária. Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres, na área veterinária. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres, na área veterinária. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, na área veterinária. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres, na área veterinária. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. R$ 1.146,75 Por profissional NOTA Farmacêutico (profissional autônomo). Dia 10 do Mês20 Nutricionista (profissional autônomo). 4.03; 4.04; 4.15; 4.17; 4.18; 4.19; 4.20; ; 4.23; 5.02; 5.03; 5.04; 5.05; 5.06; 5.07; 5.09 Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Saúde, prestado por profissional autônomo. Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Saúde, prestado por profissional autônomo. Incidência Dia 10 do Mês Incidência (NOTA 6) Patologia e eletricidade médica Casas de recuperação Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. Instrutor de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (profissional autônomo). Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, inclusive cursos profissionalizantes. GRUPO 8 - EDUCAÇÃO Dia 10 do Mês Incidência Dia 10 do Mês Incidência Professor de ensino regular pré-escolar,21 fundamental e médio, inclusive cursos profissionalizantes (profissional autônomo). Ensino superior, cursos de graduação e demais cursos seqüenciais. Ensino superior, cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, pósdoutorado. Professor de ensino superior, inclusive cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado e demais cursos seqüenciais (profissional autônomo). Auto-escolas, moto-escolas e congêneres. Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza profissional autônomo). Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. PJ (NOTA 2) Administração de fundos quaisquer Organização e administração de consórcios. Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, inclusive os serviços de credenciamento, de administração da rede de estabelecimentos e de captura e transmissão das transações. GRUPO 9. BANCÁRIOS, FINANCEIROS E SECURITÁRIOS (NOTA 7) inc dência22 Administração de carteira de clientes Administração de cheques pré-datados e congêneres. Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing"). Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. ANEXO 1 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS CÓDIGO DE SERVIÇO ITEM DA LEI / DESCRIÇÃO Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de Bens e equipamentos em geral. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em BASE DE NATUREZA ALÍQUOTA CÁLCULO PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE VENCIMENTO DOCUMENTOS FISCAIS (NOTA FISCAL(MODELO) 1)23 quaisquer outros bancos cadastrais. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, Bens e valores; comunicação com outra agência ou transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de Bens em custódia. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, quatro horas; acesso a outro Banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. s relacionados a cobranças e recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de fichas de compensação, impressos e documentos em geral. s relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por24 meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; emissão de carnês. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. s relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. s relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, realizada pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros -BMSFBOVESPA S.A Custódia em geral, inclusive de títulos25 e valores mobiliários. Compensação de títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento, realizados pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BMSFBOVESPA S.A. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e Baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, geral, realizados pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BMSFBOVESPA S.A. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. Administração de distribuição de coseguros. s de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; Dia 10 Co mês seguinte ao Ca26 prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Representante de qualquer natureza, inclusive comercial (profissional autônomo). Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. Distribuidor de Bens de terceiros (profissional autônomo). GRUPO 10. REPRESENTAÇÃO Distribuição de Bens de terceiros Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio. Agenciamento ou intermediação de seguros. Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito. Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde. Agente, corretor ou intermediário de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada, exceto corretor de seguros (profissional autônomo). GRUPO 11. AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO Corretagem de seguros.27 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS CÓDIGO DE SERVIÇO ITEM DA LEI / DESCRIÇÃO Corretor de seguros (profissional autônomo). Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Agente, corretor ou intermediário de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer (profissional autônomo). Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial (inclusive marcas e patentes), artística ou literária. Agente, corretor ou intermediário de direitos de propriedade industrial (inclusive marcas e patentes), artística ou literária (profissional autônomo). Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ("leasing"). Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchising"). Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização ("factoring"). Agente, corretor ou intermediário de contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") BASE DE NATUREZA ALÍQUOTA CÁLCULO PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE VENCIMENTO DOCUMENTOS FISCAIS (NOTA FISCAL(MODELO) 1) Exibir mais
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Legenda: NFS-e - Nota de s Eletrônica GRUPO 1. CONSTRUÇÃO CIVIL 01015 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra hidráulica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, Leia mais 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e congêneres. 1.04 Elaboração de programas de computadores,
Item Serviço Descrição 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e congêneres. 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. Leia mais Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu, Izidoro Dalchiavon, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL Nº 1561/92 Altera a redação dos índices constantes do anexo I, do Art. 166 do Código Tributário Municipal, Lei nº 720/76 em atenção os dispositivos da Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, Leia mais LEI MUNICIPAL N. 778, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Instrução Normativa nº 04/2009-GABS/SEFIN ANEXO IV - Cronograma de Implantação da NFSe - Atividades Ordem Subitem Descrição CNAE Início da Emissão da NFS-e 1 01.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. Leia mais Art. 1º O Art. 104 do Código Tributário Municipal passa a Ter a seguinte redação:
LEI Nº 1767, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1664 DE 28.11.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito José Camilo Zito A CÂMARA MUNICIPAL Leia mais Prefeitura do Município de Londrina Estado do Paraná
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/GAB/SMF, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. SÚMULA: Fixa normas complementares ao Programa Nota Londrina, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE Leia mais DECRETO n. 11.052, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. ANEXO II CRONOGRAMA DE OBRIGAÇÃO PARA EMISSÃO DA NFS-e
L E I Nº 2.393 DE, 09 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera e revoga dispositivos da Lei 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, RJ., Leia mais DECRETO n. 28.248, de 30 de julho de 2007
LEI N 1.566/2003 Modifica dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providencias O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo Leia mais SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº
PUBLICADO DOM 26/11/2003, PLENÁRIO, PÁG. 73 1 SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 385/2003 Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. A CÂMARA Leia mais Parágrafo único. O início de credenciamento, de que trata o caput deste artigo, dar-se-á a partir da publicação da presente Portaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO Aviso de Licitação Modalidade: TOMADA DE PREÇOS nº 28/2013. Tipo: MENOR PREÇO "GLOBAL. Objeto: Ampliação e reforma de 01 Unidade Básica de Saúde, na Vila Planaltina, Leia mais PEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ ESTADO DE MINAS GERAIS
PEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 925/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INSTITUI A LISTA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Leia mais TABELA I LISTA DE SERVIÇOS
TABELA I LISTA DE S ITEM 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.0 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Estado do Paraná
LISTA DE SERVIÇOS ÍTEM Lei 116 SERVIÇOS DOMICÍLIO PARA PAGAMENTO 1 Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e congêneres. Leia mais kpmg Tabela de Correlação Listas de Serviços ISS
1 Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 4.01 4.02 Medicina e biomedicina. Análises clínicas, patologia, eletricidade Leia mais Qual situação que retém o ISS?
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e Elaboração de programas de computadores, inclusive de 1.04 jogos eletrônicos. Licenciamento ou cessão de direito Leia mais Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
com de 1 - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. X X 4% 1.02 - Programação. X X 4% 1.03 - Processamento de dados e congêneres. X X 5% 1.04 - Elaboração de Leia mais DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968 Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, aplicáveis aos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre serviços de qualquer Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
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PORTARIA Nº 16/2011 SF Dispõe sobre as regras e o cronograma relativos à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e dá outras providências. O Secretário Municipal de Finanças Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
Segunda-feira 12 - Ano IX - Nº 1972 Santo Antônio de Jesus PrefeituraMunicipaldeSantoAntôniodeJesus SecretariaMunicipaldaFazenda ESTADODABAHIA PREFEITURAMUNICIPALDESANTOANTONIODEJESUS AnexoÚnicodaPortaria01/2013CronogramadeIníciodaObrigaçãodeEmissãodaNFSe Leia mais 01.04 5% 1/12/2003 5% 1/1/2005 5,00% 25/11/2005 2% 1/1/2006 01 01.07 5% 1/12/2003 5% 1/1/2005 5,00% 25/11/2005 2% 1/1/2006
LISTA DE SERVIÇOS DO ISS COM ALÍQUOTA ATUALIZADAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2003 ISS/PROPORCIONAL (LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS) DESCRIÇÃO ITEM SUBITEM LC 126/03 LC 157/05 LC 199/05** LC 233/06 OBS.: Alíquota Leia mais A Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 1.265 /2003 Uruaçu-Go., 11 de dezembro de 2003. Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1000, de 16.12.97, e dá outras providências A Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aprova Leia mais Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
Código Lista de Serviços do ISSQN 9 Serviços Relativos a Hospedagem, turismo, viagens e congêneres 9.01 9.02 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES SECRETARIA DA FAZENDA TABELA LISTA SERVIÇOS - LC 116/03
1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 Leia mais 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5% 1.02 Programação. 5% 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
TABELA LISTA DE SERVIÇOS 1 Serviços de informática e 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 Programação. 1.03 Processamento de dados e 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive Leia mais Legenda: NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Código de Serviço. Item da Lei 13.701/03 GRUPO. Livro Fiscal (Modelo) Documentos Fiscais (Nota 1)
Legenda: NFS-e - Nota s Eletrônica GRUPO 01015 7.02 1. CONSTRUÇÃO CIVIL Descrição Natureza Alíquota Base Cálculo Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, obra hidráulica e outras obras Leia mais TABELA ANEXO VII IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
LEI Nº 2.449/2014 Regulamenta o artigo 112 da Lei 1627/2004 e revogam-se o Anexo I da Lei 1470/2001 e o artigo 2º da Lei 2004/2009 e dá outras providências. O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes Leia mais Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Aripuanã
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2004 SÚMULA: ALTERA NA ÍNTEGRA O ARTIGO 162, CRIANDO OS 1º, 2º, 3º E 4º, ALTERA NA ÍNTEGRA O ARTIGO 163,SUPRIMINDO OS 1º, 2º., CRIANDO OS INCISOS I, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO, Leia mais ANEXO 2 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 8/2011
TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS E CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS GRUPO 09580 1. CONSTRUÇÃO CIVIL Serviços tomados de execução, por administração, empreitada Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA
1 LEI Nº 1.674/2003, de 19/12/2003 Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em função da edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Art. 1º - Esta Lei dispõe Leia mais ALÍQUOTAS E CÓDIGOS DE SERVIÇOS - TOMADORES ANEXO II
ALÍQUOTAS E CÓDIGOS DE SERVIÇOS - TOMADORES ANEXO II Base Legal: Instrução Normativa SF/SUREM Nº 4 DE 27/04/2010 ANEXO 2 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO TOMADO DE TERCEIROS, CÁLCULO E DECLARAÇÕES FISCAIS Leia mais ANEXO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. I Lista de Serviços
LEI MUNICIPAL Nº 803/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei nº 516/2000, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARZAGÃO, Estado de Goiás, no Leia mais APRESENTAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - NOTA SALVADOR - 19/11/13
APRESENTAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - NOTA SALVADOR - 19/11/13 BENEFICIÁRIOS BENEFICIÁRIOS CRÉDITO DO ISS PAGO 30% 10% 5% REGISTRO DE NOTAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR PARTICIPAÇÃO EM Leia mais CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DA NÃO INCIDÊNCIA
RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIII - Itens 1 a 5.06 ANEXO XIII LISTA DE SERVIÇOS (a que se refere a Lei Complementar Federal nº 116, de 31de julho de 2003) (237) 1 Serviços de informática e congêneres. Leia mais Descrição dos Códigos de Serviços Tomados de Terceiros
Código de Descrição dos Códigos de s Tomados de GRUPO 1. CONSTRUÇÃO CIVIL 09580 s tomados de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra hidráulica e de outras obras semelhantes, Leia mais LEI N. 4.818, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 2003 (Diário de Canoas 04.12.03)
Estado do Rio de Janeiro Município de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2003 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 31 DE DEZEMBRO DE Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ Av. Dr. Jerson Dias, 500 - Estiva CEP 37500-279 - Itajubá Minas Gerais
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TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE LEI N 5.868 De 30 de dezembro de 2003. "ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º E 12 E REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 9º E ARTIGO 14 E TABELA "B", DA LEI N0 3.812 DE 22 DE NOVEMBRO Leia mais BOLETIM INFORMATIVO. Esta lei encontra-se vigente e com aplicabilidade imediata.
BOLETIM INFORMATIVO O Decreto nº 52.610/2011 DOM São Paulo de 01.09.2011 regulamentou a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediador de Serviço (NFTS), a NFTS deverá ser emitida pelas empresas estabelecidas Leia mais ANEXO IV ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS
ANEXO I IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Atualizado pelas Leis Complementares nº 67, de 19 de dezembro de 008, nº 7, de de maio de 009 e nº 07, de de novembro de 011) ÍNDICE 1 - SERVIÇOS DE Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DO SERRO CEP 39.150-000 - SERRO - MINAS GERAIS
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Legenda: - Declaração Eletrônica de s DIF - Declaração de Instituições Financeiras DMS - Declaração Mensal de s NF-e - Nota Fiscal Eletrônica de s (NOTA GRUPO 1. CONSTRUÇÃO CIVIL 01015 7.02 Execução, por Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
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GRUPO 1. CONSTRUÇÃO CIVIL s tomados do grupo Construção 09989 Civil Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obra hidráulica e outras obras semelhantes, incluídas a perfuração de poços, Leia mais DECRETO Nº 12.024/06 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, e dá Leia mais TABELA I PARA COBRANÇA DO ISSQN
1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 2 R$ 449,74 2 R$ 425,17 2 R$ 399,00 1.02 Programação 2 R$ 449,74 2 R$ 425,17 2 R$ 399,00 1.03 Processamento de dados e Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 5.349, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5047, de 26 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 2.564 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

References: artigo 112
 artigo 2
 ARTIGO 162
 ARTIGO 163
 ARTIGO 9
 ARTIGO 14