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Timestamp: 2019-05-20 02:58:08+00:00

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Art. 43 da Lei 13475/17
do aeronauta (12 horas - artigos 25 e 26 da Lei n. 7.183/1984 e artigo 43 § 2º da Lei 13.475/2017 -1/3 dos valores... ordenamento jurídico veda a aplicação retroativa da lei aos fatos ocorridos antes de sua vigência em 17/06/2012, conforme... do petróleo (artigos 5º e 6º da Lei 5.811/72 - salário hora mais adicional d...
), situação também reconhecida ao sobreaviso do aeronauta (12 horas - artigos 25 e 26 da Lei n. 7.183/1984 e artigo 43 § 2º... da Lei 13.475/2017 -1/3 dos valores de hora de vôo) e sobreaviso dos que atuam na supervisão das atividades... antes de sua vigência em 17/06/2012, conforme dispõe o artigo 6º da LINDB na estei...
Pg. 1981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018
ao sobreaviso do aeronauta (12 horas - artigos 25 e 26 da Lei n. 7.183/1984 e artigo 43 §2º da Lei 13.475/2017 -1/3 dos valores.... Nosso ordenamento jurídico veda a aplicação retroativa da lei aos fatos ocorridos antes de sua vigência em 17/06/2012... do petróleo (artigos 5º e 6º da Lei 5.811/72 - salário hora mais a...
Pg. 1992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018
do aeronauta (12 horas - artigos 25 e 26 da Lei n. 7.183 /1984 e artigo 43 § 2º da Lei 13.475 /2017 -1/3 dos valores de hora... ordenamento jurídico veda a aplicação retroativa da lei aos fatos ocorridos antes de sua vigência em 17/06/2012, conforme dispõe... do petróleo (artigos 5º e 6º da Lei 5.811 /72 - salário hor...
Pg. 2002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018
ao sobreaviso do aeronauta (12 horas - artigos 25 e 26 da Lei n. 7.183/1984 e artigo 43 §2º da Lei 13.475/2017 -1/3... declaratória. Nosso ordenamento jurídico veda a aplicação retroativa da lei aos fatos ocorridos antes de sua vigência em 17/06...Pg. 2002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...
Processo Nº ACum-0101944-11.2017.5.01.0062 AUTOR SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADVOGADO JULIANA APARECIDA ARTHUSO(OAB: 349273/SP) ADVOGADO IVY GABRIELA DIAS MUNIZ(OAB: 380478/SP) RÉU FLYWAYS
Pg. 5703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2018
das parcelas relativas à CCT 2016/2017, sendo certo que não foi juntada convenção com período de vigência posterior a dezembro de 2017. Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento das diárias de
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References: artigo 43
 artigo 43
 artigo 6
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