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artigo 329 do cpc - vLex Brazil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-98.2009.5.18.0054 of 8ª Turma, November 21, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
Acórdão nº 70048254627 of Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, May 17, 2012
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL Nº 055/2010. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo impugnação ao decidido na sentença, não merece acolhida a preliminar de não-conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 514, inciso II, CPC. 2. Matéria que diz com a regularidade da avaliação psicológica no concurso para provimento do cargo de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o edital de abertura nº 055/2010. 3. Alegação de violação a direito líquido e certo em virtude da ausência de motivação para exclusão do impetrante do certame público, em face da inaptidão ...
... resolução de mérito, a teor dos artigos 329 e 267, inciso IV, do CPC, c/c artigo 6º, § 5º, ...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É sabido que a nulidade no processo do trabalho, a teor do artigo 795 da CLT, deve ser arguida na primeira oportunidade em que as partes vierem a se m

References: artigo 329
 artigo 329
 ARTIGO 475
 artigo 514
 artigo 6
 artigo 795