Source: http://guardasmunicipaisbrasil.com.br/20100801/projetos.php?parte=2%E2%88%A8igem=menu&codigo=26
Timestamp: 2019-08-18 15:36:16+00:00

Document:
"Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Informação Criminal INFOCRIM, aos municípios que possuem Guardas Municipais instituídas".
Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Segurança Pública, assegurará, aos municípios que dispuserem de Guardas Municipais instituídas, o acesso ao Sistema de Informação Criminal – INFOCRIM.
Artigo 2º - O acesso, de que trata o Artigo 1º dessa Lei, dar-se-á mediante o estabelecimento de Convênio entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e o município interessado.
§ 1º - Ficarão as Prefeituras Municipais, beneficiadas com os referidos convênios, integralmente responsáveis pela correta utilização do Sistema autorizando nesse sentido, inclusive, a realização de auditorias por parte da Secretaria Estadual da Segurança Pública.
§ 2º - Na eventualidade da comprovação de utilização indevida, por parte de um município beneficiado, fica o Governo Estadual autorizado a adotar as providências cabíveis, inclusive, reincidindo o convênio firmado.
Artigo 3º - O estabelecimento dos convênios, previstos nessa lei, serão reivindicados pelos Chefes dos Executivos Municipais, por meio de Ofício, diretamente à Secretaria de Estado da Segurança Pública que os acolherá, deferindo-os, num prazo máximo de 30 (trinta dias).
Artigo 4º - Formalizado o convênio entre as partes, o Governo Estadual poderá, mediante disponibilidade, oferecer capacitação técnica inicial em relação à operação do Sistema.
Artigo 5º - A cessão dos direitos de utilização, a que se obriga o Governo do Estado no cumprimento desta Lei, refere-se, exclusivamente, a disponibilização do Sistema de Informação Criminal – INFOCRIM, não se aplicando às eventuais necessidades quanto a aquisição de equipamentos, que serão de responsabilidade dos municípios.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dentre o conjunto de iniciativas necessárias ao enfretamento da violência, a adoção de práticas de inteligência policial é, sem dúvida, uma das questões de importância fundamental. Nesse sentido, o Governo do Estado deu um passo decisivo através da implantação, junto a Secretaria Estadual da Segurança Pública, do SISTEMA DE INFORMAÇÃO CRIMINAL – INFOCRIM.
Tendo em vista que, nos municípios onde foram instituídas, as Guardas Municipais desempenham um papel fundamental na segurança das comunidades, o presente Projeto de Lei visa possibilitar o acesso, por parte dessas Corporações, ao conjunto de informações disponibilizadas pelo INFOCRIM. Dessa forma, sem custo adicional ao contribuinte paulista, será possível aos municípios, que contam com Guardas Municipais próprias, entre outras ações, mapear digitalmente os dados estatísticos da criminalidade, assegurando um processo mais rápido e preciso de tomada de decisões e permitindo, inclusive, um planejamento estratégico de ações preventivas.
Neste sentido, vale destacar que o INFOCRIM já se encontra instalado na sede do Comando da Guarda Civil da capital, contribuindo, diretamente, nos levantamentos das principais demandas sociais e urbanas e, além disso, assegurando a definição de prioridades para a melhoria de segurança e qualidade de vida da população.
Face ao exposto e dada a relevância da matéria, apelo à sensibilidade de todos os Senhores Deputados, membros dessa Assembléia Legislativa, para que possamos, juntos, trabalhar pela sua aprovação.
Sala das Sessões, em 8-11-2007

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6