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Timestamp: 2019-09-21 02:46:32+00:00

Document:
DOM-SSA 6/06/2019 - Pg. 8 - Normal | Diário Oficial do Município de Salvador | Diários Jusbrasil
Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 6 de Junho de 2019
na Constituição Federal. O contribuinte não trouxe aos autos provas documentais capazes de desconstituir o lançamento fiscal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . Mantida por unanimidade a decisão pela procedência da Notificação de Lançamento.
Fica o contribuinte intimado a recolher o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, e ainda o pedido de retificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei, quando aplicável.
Ficam as partes intimadas para eventual interposição de Recurso de Revisão, conforme dispõe o artigo 311, § 5º da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013.
Salvador, 05 de junho de 2019.
RESUMO DA REVISÃO DE PREÇO PRATICADO
NO TERMO DE COMPROMISSO SEMGE Nº 71/2019
O Setor de Administração do Registro de Preços - SEARP, conforme Ata de Revisão de Preço entre a SEMGE e a empresa fornecedora e com base no decreto 3.931, Artigo 12º, § 1º, torna público, o preço revisado a seguir:
EMPRESA: HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA
CNPJ: 01.245.055/0001-24
DATA DO ATO: 04 de junho de 2019
200018205 - SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO
E GESTÃO DE COLETORES DE PONTO SOFTWARE
DE SOLUÇÃO WEB PARA GERENCIAMENTO E
GESTÃO DA FREQUÊNCIA DOS COLETORES DE
PONTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO
DE REFERÊNCIA CONSTANTE NOS AUTOS.
4.298.800,00
2.488.180,00
Salvador, 05 de junho de 2019
Subsecretária Municipal de Gestão
PROCESSO: N.º 344/2017 - SEMGE
OBJETO: Aplicação de sanção.
RECORRENTE: LOCRHON - LOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
DECISÃO DO EXM.º SR. SECRETÁRIO/SEMGE: Negar provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa LOCRHON - LOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., conforme Pareceres exarados pela Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores - COMPEC e da Representação da Procuradoria Geral do Município - RPGMS/SEMGE, mantendo-se a penalidade aplicada através da Portaria nº 662/2018.
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28 de Maio de 2019.
THIANE COELHO OLIVEIRA
Na Portaria nº 297/2006, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.263 de 21 de setembro de 2006, relativa a fixação de renda de ANTONIO FERREIRA DE ARAÚJO FILHO.
Onde se lê: ... “retroagindo seus efeitos a 14/08/2006, data da publicação do ato aposentador”.
Leia-se: ... “retroagindo seus efeitos a 25/04/2006, data da idade limite”.
GABINETE DA DIRETORIA, 04 de junho de 2019.
Nos despachos finais publicado no DOM de 27/11/2018, referente ao Adicional de Insalubridade / Periculosidade do Servidor Washington Medrado dos Santos, lotado na SMS - Processo SMS 6105/2018:
Diretoria de Previdência - DPREV
PORTARIA Nº 246/2019
O DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº 496/2014, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional de nº 41/2003 e artigo 17, inciso III, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 05/92. RESOLVE: I - Rever a Portaria nº 348/2014 de 14/11/2014, publicada no DOM de 21/11/2014 para fixar a renda mensal na inatividade da segurada CÉLIA SERVA LESSA , Professor Municipal, Nível II, Referência G Código 59000, matrícula nº 872914, lotação da SMED - Secretaria Municipal da Educação. Os proventos na inatividade são fixados em R$ 3.619,22 (três mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e dois centavos). Este valor corresponde a proporcionalidade (9475/10950), aplicada sobre a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde o mês de competência JULHO/1994. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07/11/2014, data da publicação do ato aposentador.
PORTARIA Nº 247/2019
O DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº 1541/2016, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no artigo 17, inciso III, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 05/92. RESOLVE : I - Rever a Portaria nº 017/2017, de 13/01/2017, publicada no DOM de 20/01/2017, para fixar a renda mensal na inatividade da segurada MIRIAN COUTO DOS SANTOS , Assistente Legislativo Municipal, Nível 05, Classe C, Tabela 3, matrícula nº 2093, lotação da CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR , em R$ 12.151,66 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalente a 100% do salário de contribuição verificado no mês de NOVEMBRO/2016, constituído das seguintes parcelas: Vencimento R$ 3.666,15 - Adicional (51%) R$ 1.869,74 - Acréscimo Salarial (60%) R$ 2.199,69 - Gratificação de Avanço de Competência (D + Z) (100%) R$ 2.545,72 - Estabilidade Econômica FC 20 (100%) R$ 1.870,36. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/11/2016, data da publicação do ato aposentador.
O DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº 1419/2014, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 17, inciso III, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 05/92. RESOLVE : I - Rever a Portaria nº 225/2014, de 02/09/2014, publicada no DOM de 10/09/2014, para fixar a renda mensal na inatividade da segurada ALICE IRANI BARBUDA TORRES , Analista Legislativo Municipal, Nível 5, Classe C, Tabela 3, Cadastro nº 2026, lotação da CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR , em R$ 15.759,67 (quinze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 100% do salário de contribuição verificado no mês de JUNHO/2014, constituído das seguintes parcelas: Vencimento R$ 5.370,39 - Adicional (51%) R$ 2.738,90 - Acréscimo Salarial (70%) R$ 3.759,27 - Gratificação Competência (100%) R$ 2.173,37 - Estabilidade Econômica FC 20 (100%) R$ 1.717,74. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/05/2014 a 02/06/2014, data da publicação do ato aposentador.
O DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO , no uso de suas atribuições,
Anular o benefício de pensão por morte instituído pelo ex-segurado José Augusto Henrique de Souza, concedido à Janete Santiago de Souza, com base na fundamentação jurídica contida no Parecer nº 1221/2018, acostado ao Processo IPS nº 653/1990.
GABINETE DA DIRETORIA , 04 de junho de 2019.

References: artigo 19
 artigo 294
 artigo 311
 Artigo 12
 artigo 40
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 17