Source: http://www.gmcs.pt/pt/deliberacao-da-erc-n-1182013-out-sobre-proposta-a-assembleia-da-republica-de-medida-legislativa-sobre-debates-eleitorais?Acesso%20%C3%A0%20Informa%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2019-06-16 14:33:50+00:00

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Delibera��o da ERC n.� 118/2013 (OUT), sobre Proposta � | GMCS
Página atualizada em 05-05-2014 15:47:15
Delibera��o 118 /2013 (OUT)
A democracia representativa requer competi��o entre os atores que se prop�em ao desempenho de fun��es eletivas. No per�odo eleitoral, torna-se particularmente importante o papel dos meios de comunica��o social enquanto mediadores e ve�culos de informa��o, dado que, na maioria das vezes, � atrav�s deles que os cidad�os conhecem as propostas dos candidatos e formam as suas convic��es. Os debates eleitorais, difundidos pela televis�o e pela r�dio, s�o momentos privilegiados para dar a conhecer, n�o apenas as propostas eleitorais das diferentes candidaturas, como os pr�prios candidatos, colocados numa situa��o de combate pol�tico por excel�ncia. Nesta medida, os debates eleitorais constituem uma dimens�o do direito dos cidad�os a ser informados.
H� um conjunto de pesquisas acad�micas que se debru�am sobre o debate pol�tico em televis�o, entendido como �um recurso de relevo para motivar, mobilizar e votar� (Esp�rito Santo, 2012, p. 135). Aquele �constitui-se como um espa�o privilegiado no plano de apresenta��o e discuss�o da mensagem eleitoral. � ainda no palco do debate televisivo que se enunciam as ideias-for�a, se promovem desempenhos e se procura dar cor aos tons nem sempre atrativos da realidade pol�tica� (Esp�rito Santo, 2012, p. 138).
� ineg�vel que tamb�m os debates pol�ticos promovidos e difundidos na r�dio se afiguram relevantes como recurso do esclarecimento dos cidad�os, sobretudo nas elei��es aut�rquicas, em que as antenas locais desempenham um papel insubstitu�vel no acompanhamento dos candidatos aos diferentes �rg�os aut�rquicos.
As leis eleitorais disp�em que quaisquer �rg�os de comunica��o social, p�blicos e privados, que fa�am cobertura da campanha eleitoral, devem respeitar o princ�pio de n�o discrimina��o entre as diversas candidaturas a uma elei��o, o que decorre, tamb�m, do estabelecido na al�nea b) do n.� 3 do artigo 113.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, que determina que �[a]s campanhas eleitorais regem-se pel[a] (...) igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas�.
Este princ�pio, que se aplica, ainda que com intensidade diferenciada, aos per�odos da pr�-campanha e da campanha eleitoral, tem, necessariamente, repercuss�es na configura��o e planeamento dos debates eleitorais. Por�m, tratando-se de um princ�pio geral e abstrato, que n�o � concretizado em qualquer ato legislativo ou regulamentar, dele s�o feitas divergentes, e mesmo contradit�rias, interpreta��es quanto ao seu alcance e materializa��o.
1. Princ�pio da igualdade de tratamento nas elei��es legislativas de 2011
As �ltimas elei��es legislativas, que ocorreram em junho de 2011, demonstraram com acuidade que diferentes entidades fazem uma avalia��o distinta da aplica��o aos debates eleitorais do princ�pio da igualdade de tratamento das candidaturas.
Na altura, a ERC aprovou tr�s decis�es individualizadas dirigidas � RTP, SIC e TVI, tendo previamente, em 20 de abril de 2011, emitido um Comunicado sobre a campanha eleitoral, que tinha por destinat�rios os �rg�os de comunica��o social em geral.
As decis�es individualizadas foram antecedidas de projetos de decis�o, notificados aos Diretores de Informa��o e Presidentes do Conselho de Administra��o dos operadores de televis�o. Foi realizada uma audi�ncia oral de interessados, no dia 3 de maio de 2011, na qual participaram representantes da RTP, da SIC e da TVI.
Na sequ�ncia da audi�ncia oral de interessados, os tr�s operadores chegaram a um acordo e elaboraram um plano de debates e entrevistas. Este acordo foi comunicado � ERC, tendo esta Entidade entendido que o mesmo acautelava, de forma suficiente, a exequibilidade do princ�pio da igualdade de tratamento das diferentes candidaturas, refletindo as preocupa��es do Conselho Regulador plasmadas nos projetos de decis�o individualizada notificados aos operadores. Ainda assim, a ERC sensibilizou os diretores de Informa��o da RTP, SIC e TVI para, de forma constante e progressiva, aprofundarem o equil�brio e a igualdade na cobertura jornal�stica do per�odo eleitoral e, no exerc�cio da sua autonomia e liberdade editoriais, refor�arem as iniciativas enunciadas no plano.
Nesse plano de debates e entrevistas, era previsto que a RTP promoveria, na RTP 1, um debate conjunto, com a dura��o aproximada de 90 minutos, entre as sete candidaturas sem representa��o parlamentar, que se apresentaram a, pelo menos, quinze c�rculos eleitorais. Este crit�rio, que exclu�a as candidaturas que concorressem a menos c�rculos, foi aplicado noutros pontos do plano.
Ficou ainda acordado que a RTP promoveria, no espa�o de informa��o �Hoje�, na RTP 2, uma entrevista a um representante de todas as candidaturas e, no �Jornal da Tarde� da RTP 1, uma entrevista a um representante de cada uma das sete candidaturas que se apresentaram a, pelo menos, quinze c�rculos eleitorais. A SIC e a TVI promoveriam, nos seus servi�os noticiosos da hora do almo�o, uma entrevista a um representante de cada uma das sete candidaturas. A RTP 1, a SIC e a TVI � cada uma �, nos respetivos espa�os noticiosos das 20 horas, apresentariam uma pe�a sobre as entrevistas, com uma dura��o estimada em cerca de 90 segundos.
Ainda que este plano de entrevistas e debates tenha sido considerado adequado pela ERC, tanto os tribunais como a CNE vieram a pronunciar-se no sentido de que, naquelas elei��es, os operadores de televis�o n�o cumpriram o dever de dar igual tratamento �s diferentes candidaturas.
Com efeito, tendo sido interposto procedimento cautelar pelo MEP contra a RTP, SIC e TVI, o 2.� ju�zo de compet�ncia c�vel do Tribunal Judicial de Oeiras, no Processo 6084/11.9TBOER, determinou a organiza��o por aqueles servi�os de programas de �debates televisivos na modalidade de frente a frente, visando a participa��o de um representante do MEP e de participantes das restantes for�as e partidos pol�ticos concorrentes �s elei��es legislativas de 5 de junho de 2011, na medida em que cada um destes �ltimos assim o deseje�.
Semelhante decis�o foi tomada no processo 3888/11.6TBOER, pelo 5.� ju�zo c�vel daquele Tribunal, relativamente a uma provid�ncia cautelar interposta pelo PCTP/MRPP.
Em sequ�ncia dessas provid�ncias cautelares, os diretores de Informa��o da RTP, SIC e TVI acordaram a realiza��o de debates frente a frente entre o representante do MEP e o representante do MRPP e representantes de todos os partidos que aceitaram participar nos mesmos. Nenhum dos partidos com assento parlamentar (com exce��o da CDU no caso dos debates com o PCTP/MRPP) manifestou interesse em participar nos debates frente a frente que foram distribu�dos pelos servi�os de programas RTP1, RTP2, SIC e TVI.
Ainda que tenham acatado as decis�es judiciais, os diretores de Informa��o daqueles servi�os de programas televisivos afirmaram, a 1 de junho de 2011, num texto conjunto, tornado p�blico nos servi�os noticiosos da noite, a sua discord�ncia em rela��o �s mesmas, por considerarem n�o ter sido respeitada a autonomia e liberdade editoriais. Argumentaram ainda que, sendo generalizada essa interpreta��o legal do princ�pio da n�o discrimina��o, �tal levaria a que, por exemplo, nessas elei��es tivessem de ser organizados 136 debates entre todos os partidos concorrentes.� Segundo os mesmos respons�veis, �este precedente levar� ao fim dos debates frente a frente em pr�ximos atos eleitorais porque n�o se vislumbra nem �til nem razo�vel nem exequ�vel a organiza��o de tantos frente a frente�.
� de referir que estas decis�es do Tribunal Judicial de Oeiras s�o consent�neas com o entendimento que a jurisprud�ncia dominante faz do princ�pio da igualdade de tratamento das diferentes candidaturas a um ato eleitoral. Veja-se, a t�tulo de exemplo, o Ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a de 4 de outubro de 2007 (Processo 07P0809), que, a prop�sito da realiza��o de debates entre os candidatos a elei��es aut�rquicas, numa esta��o de r�dio, defende que �a lei quer que todos os concorrentes sejam tratados por igual, e isto porque quer que os cidad�os sejam esclarecidos igualmente de todas as propostas eleitorais, para poderem votar o mais livre, consciente e informadamente poss�vel�, e que �se essa possibilidade � dada a uns e negada a outros, sempre se pode dizer que h� uns que s�o privilegiados e outros que s�o discriminados, assim se fazendo t�bua rasa do princ�pio da igualdade de tratamento e da n�o discrimina��o, princ�pios que, como vimos, s�o estruturantes do nosso sistema constitucional�.
J� a CNE, debru�ando-se sobre as mesmas elei��es legislativas, concluiu, na sua reuni�o de 15 de maio de 2012, que os operadores de televis�o, nos debates que realizaram, n�o deram as mesmas oportunidades de participa��o a todas as candidaturas, pelo que concluiu pela exist�ncia de ind�cios da viola��o do Decreto-Lei n.� 85-D/75, de 26 de fevereiro, remetendo o processo aos Servi�os do Minist�rio P�blico.
Ainda assim, encontra-se jurisprud�ncia em sentido contr�rio. Veja-se, a este prop�sito, uma senten�a do supra referido Tribunal Judicial de Oeiras (processo 3854/11, conclu�do em 23/05/2011), relativa a uma provid�ncia cautelar n�o especificada instaurada pelo MEP contra a RTP, SIC e TVI, na qual era requerido que estes operadores fossem intimados a absterem-se de transmitir quaisquer debates televisivos entre os l�deres dos partidos com assento parlamentar sem que estivesse garantido um modelo de debates com os restantes partidos. O Tribunal julgou extinta a inst�ncia, por inutilidade superveniente da lide, uma vez que os debates em crise j� tinham sido transmitidos. Por�m, nesta senten�a, valorizou o facto de o princ�pio da igualdade de tratamento n�o poder ser tido como absoluto e de se dever ter em conta que a Constitui��o tamb�m reconhece, para efeitos do tempo de antena, que o tratamento dos partidos pol�ticos se encontra dependente da sua relev�ncia e representatividade.
2. Problem�tica
No final de 2012, os operadores de televis�o, perante a aproxima��o de novos atos eleitorais, vieram reiterar a inten��o de n�o promover a organiza��o e transmiss�o de debates televisivos entre os candidatos. Defendem que o quadro legislativo � antigo e est� desajustado da realidade pol�tica e social do Pa�s, condiciona a liberdade e o papel dos media numa sociedade democr�tica, conflitua com a legisla��o geral e setorial que regula a atividade jornal�stica e � pouco claro, dando lugar a interpreta��es subjetivas e a decis�es judiciais diferentes para casos iguais. Apresentam ainda argumentos de ordem pragm�tica, alegando que seria imposs�vel respeitar o entendimento que a CNE e alguns tribunais fazem do princ�pio da igualdade, por falta de tempo �til de emiss�o para a transmiss�o dos debates.
Esta possibilidade de n�o virem a ser realizados debates eleitorais, na televis�o e, eventualmente, na r�dio, preocupa, naturalmente, a ERC. Sendo os debates eleitorais um importante instrumento do esclarecimento dos cidad�os, a sua n�o realiza��o compromete o direito daqueles a ser informados. Ainda que seja a CNE a dispor de poderes pr�prios de fiscaliza��o do exerc�cio da atividade da comunica��o social durante o per�odo eleitoral em sentido lato, que compreende os per�odos de pr�-campanha e de campanha eleitoral, a ERC n�o pode ignorar as suas atribui��es de vasto alcance em mat�ria de pluralismo e as suas compet�ncias relativas ao direito � informa��o.
Por conseguinte, no final de 2012, o Conselho Regulador da ERC encetou contactos institucionais com a CNE no sentido de encontrar pontos de converg�ncia na abordagem dos princ�pios legais e constitucionais vigentes que regulam a cobertura jornal�stica dos atos eleitorais, consciente, todavia, ainda que qualquer consenso obtido neste contexto n�o vincula, naturalmente, o poder jurisdicional.
3. Altera��o do quadro legislativo
Neste quadro, entende a ERC que se deve proceder a uma altera��o legislativa, no sentido de serem criadas regras que respeitem o princ�pio constitucional da igualdade de tratamento das candidaturas, promovendo a sua melhor densifica��o e harmoniza��o com outros valores que tamb�m det�m tutela constitucional, desde logo, a liberdade editorial dos jornalistas e dos �rg�os de comunica��o social. Esta liberdade deve ser entendida como compreendendo a autonomia de o �rg�o de comunica��o social determinar que conte�dos difunde e traduz-se na impossibilidade de, salvo os casos previstos na lei, a Administra��o ou qualquer �rg�o de soberania impedir, condicionar ou impor a difus�o de quaisquer conte�dos.
Cabe apontar um conjunto de circunst�ncias sobre as quais se deve refletir e que, na perspetiva da ERC, motivam e justificam a altera��o do quadro legislativo.
a) Uniformiza��o e sistematiza��o das leis eleitorais
Os diferentes diplomas que regulam os atos eleitorais adotam abordagens distintas quanto ao princ�pio da igualdade de tratamento das candidaturas, nomeadamente no que respeita aos regimes sancionat�rios, uma vez que em alguns � feita uma criminaliza��o do il�cito eleitoral e noutros o legislador optou por instrumentos sancionat�rios de natureza contraordenacional. Estas disparidades fragilizam a coer�ncia e unidade das diversas leis eleitorais, dificultam a sua interpreta��o e colocam problemas de proporcionalidade, equil�brio e justi�a relativa das medidas sancionat�rias, n�o garantindo a sua efic�cia preventiva. Verifica-se ainda alguma indefini��o quanto �s regras a aplicar no per�odo de pr�-campanha eleitoral, pelo que os diferentes atores se confrontam com uma certa inseguran�a jur�dica na interpreta��o e aplica��o da lei.
Ali�s, esta necessidade espec�fica de uniformiza��o e sistematiza��o das leis eleitorais foi j� suscitada pelo Provedor de Justi�a, na Recomenda��o n.� 9/B/2005, dirigida ao Presidente da Assembleia da Rep�blica, em 21 de julho de 2005. A� destacou que �exemplo bem flagrante� desta necessidade se verifica nas infra��es eleitorais constantes dos diferentes diplomas, as quais traduzem �ju�zos �tico-jur�dicos bastante d�spares, designadamente na moldura penal, que escapam a qualquer tentativa de explica��o valorativa.�
b) Evolu��o do sector da comunica��o social
J� num outro plano cabe refletir sobre as condi��es atuais do exerc�cio da atividade da comunica��o social, significativamente diferentes da realidade ent�o vivida por altura da aprova��o, na d�cada de 1970, de diplomas eleitorais.
Particularmente no caso da atividade de televis�o, multiplicou-se a oferta de servi�os de programas, de natureza diversa, distribu�dos atrav�s de diferentes plataformas. O cen�rio portugu�s contempla ainda algumas particularidades, como sejam a da escassa oferta de servi�os de programas atrav�s da plataforma TDT e da elevada ades�o da popula��o � televis�o por subscri��o. Neste �ltimo caso, os dados mais recentes indicam que cerca de 80% das fam�lias portuguesas beneficiam deste servi�o (1), o que constitui uma das mais elevadas taxas de penetra��o na Europa.
Este dado deve ser conjugado com o decl�nio das audi�ncias dos servi�os de programas generalistas free to air e o incremento das audi�ncias dos canais por subscri��o, nomeadamente os informativos. Muta��o esta que aponta para a necessidade de ser ponderado o potencial dos servi�os de programas de acesso n�o condicionado com assinatura, especialmente os tem�ticos informativos, no esclarecimento e debate pol�tico.
Consequentemente, quando se trata de garantir hoje o princ�pio de n�o discrimina��o entre as diversas candidaturas a uma elei��o, convir� ter um olhar mais abrangente sobre a oferta de televis�o nas diversas plataformas, gratuitas e pagas, que promovem a sua difus�o. Se essa aten��o incidir apenas sobre uma parte, ignorando-se o todo, corre-se o risco de ferir com gravidade as finalidades a alcan�ar atrav�s da garantia constitucional de tal princ�pio.
(1)�Relat�rio da Anacom �Servi�o de televis�o por subscri��o. Informa��o estat�stica. 3� trimestre de 2012�, no�qual se l� que, �tendo em conta que o n�mero de alojamentos familiares cl�ssicos inclui alojamentos de�resid�ncia habitual e alojamentos de uso sazonal ou resid�ncias secund�rias, � tamb�m relevante aferir a�penetra��o do servi�o tendo por base o n�mero de fam�lias cl�ssicas. Tendo em conta este agregado, a�penetra��o � de 78,8 assinantes por cada 100 fam�lias cl�ssicas.�:�http://www.anacom.pt/streaming/3T2012servTVsubscricao.pdf?contentId=1143782&field=ATTACHED_FILE)
c) Obriga��es diferenciadas dos servi�os de programas
Apesar de existirem obriga��es comuns de pluralismo informativo a todos os servi�os de�programas televisivos (artigo 9.� da Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido), mesmo�aos privados e apenas distribu�do em plataformas pagas, a ERC considera que esta obriga��o deve�ser configurada em moldes distintos dos deveres da concession�ria do Servi�o P�blico de Televis�o.�Especificamente sobre os meios de comunica��o social do setor p�blico, o n.� 6 do artigo 38.� da�Constitui��o da Rep�blica Portuguesa imp�e que seja assegurada a �possibilidade de express�o e�confronto das diversas correntes de opini�o�. O dever qualificado de respeito do pluralismo por�parte do Servi�o P�blico de Televis�o � ainda consagrado no artigo 51.�, n.� 2, al�nea c), da Lei da�Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido, que determina que �[�] concession�ria incumbe,�designadamente, [p]roporcionar uma informa��o isenta, rigorosa, plural (...)�, assim como no�Contrato de Concess�o do Servi�o P�blico de Televis�o, celebrado no dia 25 de Mar�o de 2008�(cl�usula 5.�, n.os 1 e 2, al�neas e) e f)).
Por outro lado, � poss�vel sustentar-se que o princ�pio pluralista vincula em primeira linha os�servi�os de programas televisivos free to air bem como os canais generalistas, mas n�o est�exclu�da a sua validade relativamente �queles que s�o distribu�dos atrav�s de plataformas pagas ou�os canais tem�ticos. Com efeito, os servi�os de programas licenciados portugueses, contrariamente�aos que s�o apenas objeto de autoriza��o, utilizam um bem do dom�nio p�blico, que lhes � atribu�do�mediante uma licen�a que pressup�e o acatamento de especiais obriga��es e compromissos.
Entende a ERC que este �escalonamento� deve ser assumido em altera��o legislativa �s�leis eleitorais, naturalmente sem comprometer o n�cleo essencial do comando constitucional que�imp�e a n�o discrimina��o das candidaturas.
Tamb�m no que respeita � r�dio, e apesar de obriga��es transversais a todos os servi�os de�programas radiof�nicos (cfr. artigo 32.� da Lei da R�dio), a concession�ria do servi�o p�blico tem�obriga��es espec�ficas quando � promo��o de uma informa��o plural, que garanta a cobertura�noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e internacionais (cfr. artigo 49.� da Lei da R�dio).�Esta circunst�ncia deve refletir-se na avalia��o do respeito do princ�pio da igualdade de tratamento�das diferentes candidaturas.
d) Pondera��o entre as obriga��es de pluralismo e a autonomia editorial
Ser� ainda importante aprofundar o argumento relativo � pondera��o entre as obriga��es�de pluralismo e os direitos dos jornalistas. Com efeito, os �rg�os de comunica��o social t�m�reclamado um maior reconhecimento do designado �crit�rio editorial� em per�odos eleitorais e, em�concreto, na configura��o dos debates televisivos entre os candidatos, sentindo que interpreta��es�literais do princ�pio da igualdade consubstanciam uma interfer�ncia lesiva da sua autonomia�editorial.
A autonomia editorial, na g�nese da produ��o informativa, materializa-se numa cadeia de�decis�es que envolvem uma din�mica de inclus�o e de exclus�o de mat�rias-primas informativas,�processo que os investigadores designam de gatekeeping. As not�cias s�o, ali�s, definidas como�aquilo que os jornalistas e as organiza��es noticiosas aju�zam como correspondendo ao que � digno�de ser noticiado, reconhecendo-se que � este �saber de reconhecimento� que singulariza o�jornalismo como profiss�o (Ericson, Baranek e Chan, 1987). A sele��o noticiosa �, al�m disso,�instrumental em rela��o � identidade e linha editorial de um determinado meio de comunica��o�social, habitualmente enquadradas entre um ideal de refer�ncia e uma orienta��o mais popular.
O processo de avalia��o da relev�ncia e do interesse jornal�sticos � guiado por uma�compreens�o dos valores noticiosos, que funcionam como um sistema de crit�rios usados para�decidir sobre a publica��o de uma not�cia e os �ngulos de abordagem das pe�as informativas (J.�Palmer, 2000, p. 45). Ainda que n�o exista uma defini��o �nica de valores-not�cia e se considere que�estes variam de acordo com o meio de comunica��o, o contexto cultural e geogr�fico e o tempo�hist�rico (Deirdre O�Neill e Tony Harcup, 2009, p. 161), os estudos apontam, igualmente, algumas�similitudes nos crit�rios noticiosos mobilizados pelos jornalistas de diferentes meios e realidades�sociais e culturais na sele��o noticiosa. Um dos fatores de noticiabilidade partilhados por estes�profissionais consiste na valoriza��o dos t�picos noticiosos de acordo com a posi��o ocupada pelos�protagonistas na hierarquia social, na convic��o de que as a��es das �pessoas de elite� ou das��elites de poder� se revestem de maiores consequ�ncias para os destinos de uma comunidade (O�Neill e Harcup, 2009, p. 165) e, por conseguinte, melhor corresponder�o aos interesses,�necessidades e expetativas informativas do p�blico. � inequ�voco que as sociedades revelam�din�micas de poder que as representa��es medi�ticas acabam por reproduzir.
A varia��o das interpreta��es do princ�pio da igualdade h�tero-impostas aos meios de�comunica��o social acarreta para estes indetermina��o e inseguran�a, que, em �ltima an�lise,�atinge a sua autonomia, o que uma clarifica��o legislativa contribuir� para ultrapassar.
O que est� em causa, em nosso entender, � a pondera��o entre realidades de igual�dignidade constitucional, uma vez que, conforme resulta da interpreta��o conjugada dos artigos�37.� e 38.� da Constitui��o portuguesa, a Constitui��o protege especificamente a atividade dos�meios de comunica��o social como ve�culos da liberdade de express�o e de informa��o. Uma das�dimens�es fundamentais da liberdade de radiodifus�o consiste na liberdade de conforma��o da�programa��o, sendo esta definida de acordo com as ideias de criatividade e de trabalho editorial ou�redatorial (J�natas Machado, 2002). Por isso, a liberdade de programa��o deve entendida como�direito de defesa contra o Estado e atrav�s dele, sendo proibidas todas as interfer�ncias estaduais�diretas e indiretas, manifestas ou subtis, oficiais ou n�o oficiais, na sele��o e conforma��o do �conte�do da programa��o ou de um programa particular.
Tudo ponderado, a ERC, nos termos do artigo 25.�, n.� 1, dos seus Estatutos, prop�e �Assembleia da Rep�blica as seguintes medidas de altera��o do quadro legislativa eleitoral, com�reflexo particular na quest�o dos debates eleitorais:
1. Uniformiza��o e sistematiza��o das regras de cobertura jornal�stica dos atos eleitorais,�bem como das respetivas san��es;
2. Enunciar o princ�pio da igualdade de tratamento das candidaturas na cobertura jornal�stica�dos v�rios atos eleitorais, que dever� ser concretizado a partir da pondera��o entre o�princ�pio da n�o discrimina��o e a liberdade editorial dos �rg�os de comunica��o social;
3. Tendo em conta a dificuldade de o legislador prever em detalhe as circunst�ncias de cada�ato eleitoral, remeter a defini��o de modelos concretos de realiza��o dos debates�eleitorais para regulamento de autoridade administrativa independente, que dever�concretizar os princ�pios acolhidos pelo legislador em conformidade com a Constitui��o.
Lisboa, 23 de abril de 2013
Acesso à Informação, Comunicação Social, Democracia, Deontologia, Eleições, ERC, Jornalismo, Legislação, Liberdade de Informação, Pluralismo, Rádio, Rádio Local, Regulação, Serviço Público, Televisão, Transparência

References: artigo 113
 artigo 38
 artigo 51
 artigo 32
 artigo 49
 artigo 25