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Timestamp: 2019-10-22 21:29:42+00:00

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TRT-4 14/09/2018 - Pg. 2935 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0020169-93.2016.5.04.0233 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-4
O inadimplemento integral e imediato de parcelas rescisórias e do FGTS causa transtorno e angústia ao indivíduo que depende de sua força de trabalho para sobreviver.
Assim, mesmo que o reclamante possa não ter disponibilizado a sua CTPS para anotação, houve dano à esfera extrapatrimonial do reclamante que necessitou ajuizar ação trabalhista para receber as verbas.
Desse modo, houve violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal por ambas as reclamadas. Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.
Concede-se justiça gratuita ao reclamante, uma vez que este se declara pobre nos termos da lei - ID. 9544730 - Pág. 1 (artigo 790 § 3º da CLT e OJ 304 da SDI-1 do TST). Não há prova de que o demandante tenha condições de custear as despesas processuais, ônus de que não se desincumbiu a reclamada.
São indevidos honorários advocatícios sucumbenciais no presente processo, uma vez que a ação foi ajuizada antes da Lei n. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista). Considerando-se a forte ruptura com relação ao sistema processual vigente anteriormente, mormente quanto à sucumbência, às custas e aos honorários advocatícios sucumbenciais, as alterações decorrentes da citada lei acerca dos temas supramencionados, somente são aplicadas no que tange às ações ajuizadas antes de 11/11/2017. Desse modo,
entende-se que, pelos citados motivos, que não é aplicável o artigo 14 do CPC/2015, quanto aos referidos institutos, em especial, porque os honorários advocatícios são matéria que não detém exclusivamente natureza processual, mas também material.
No mesmo sentido, impende citar o Enunciado n. 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:
"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO.
EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO."
Em suma, são indevidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219 do TST, uma vez que o demandante não preenche os requisitos do artigo 14 da Lei n. 5584/1970, lei que estava em vigor na época do ajuizamento da presente ação. Trata-se de demanda que envolve relação de emprego, não sendo, pois, devidos honorários sucumbenciais, nos termos da Instrução Normativa 27 do TST. Não houve apresentação de credencial sindical para que sejam concedidos honorários assistenciais.
A correção monetária é devida desde o momento em que o credor poderia legalmente exigir a parcela, até que ocorra o efetivo pagamento. O índice de correção monetária será definido em fase de liquidação.
O índice de correção monetária será definido em sede de liquidação de sentença.
Os juros de mora, de 1% ao mês, de forma simples, serão devidos a partir do ajuizamento da presente ação, sobre o principal corrigido monetariamente, na forma do art. 883 da CLT, e súmula 200 do C. TST. Quanto aos juros de mora, aplica-se a OJ 400 da SDI-1 do TST (Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.).
Aplica-se a Súmula 439 do TST (Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT).
Nos termos do artigo 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas acolhidas têm natureza salarial, salvo indenização por danos morais, multa do artigo 477, § 8º da CLT, além de reflexos em FGTS.
Em atenção ao disposto no § 3º, do art. 832, da CLT, autorizo o desconto previdenciário das verbas da condenação, mediante cálculo "mês a mês" sobre o capital corrigido, excluídos os juros de mora, devolução de descontos e parcelas de natureza indenizatória, limitado ao maior salário-de-contribuição vigente em cada período (Lei n.º 8.213/91, art. 43).
Autoriza-se, também, a retenção do Imposto de Renda na Fonte -IRRF pela empregadora, pelo chamado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, e com prévia dedução do desconto previdenciário.
No caso da não efetivação dos descontos previdenciários e fiscais supra ou pagamento do valor da condenação ou eventual acordo posterior diretamente com a reclamante, execute-se a reclamada, que arcará unilateral e integralmente com os valores respectivos, por ser dela a responsabilidade pelo recolhimento.
Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE reclamatória trabalhista para declarar o vínculo de emprego entre as partes e para condenar TATIANA COLOMBO BATISTA - ME pagar a GILVAN COLOMBO , com juros e correção monetária, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação, o que segue:
a) pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS.
b) pagamento em dobro de um repouso semanal remunerado por mês com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS.
c) uma hora extra por dia de efetivo trabalho, nos dias em que a reclamante trabalhava seis horas ou mais, e quinze minutos por dia, nos dias em que a reclamante trabalhava entre quatro e seis horas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS.
d) FGTS do contrato de trabalho.
e) multa do art. 477, § 8º da CLT.
f) indenização por dano moral de R$ 2.000,00.
Todos os critérios de cálculo da fundamentação integram o dispositivo.
Determina-se que, após o trânsito em julgado, o reclamante seja intimado para apresentar a CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, para que a reclamada anote o contrato de trabalho de 08/04/2015 a 18/12/2015, na função de garçom, com salário de R$ 1.200,00 por mês, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de
R$ 100,00. Passados 30 dias sem que haja anotação, determina-se que a Secretaria da Vara proceda a anotação, tendo o cuidado para que não conste que o registro contratual foi feito pela Justiça do Trabalho.
Concede-se ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. Devidos descontos previdenciários e fiscais que devem ser feitos pela reclamada e comprovados nos autos, inclusive quanto à parte devida pelo reclamante.
Custas de R$ 16,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à ação (R$ 8.000,00).
Com o trânsito em julgado, cumpra-se.
Gravataí, 14 de setembro de 2018.
GRAVATAI, 14 de Setembro de 2018

References: artigo 5
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 404
 artigo 832
 artigo 477
 artigo 12