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Timestamp: 2020-08-05 00:12:14+00:00

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Q.processo.civil | Sentença (Lei) | Falência
Processo Civil revisão
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Manual de Inspecção a Unidades Prisionais
Ponto 3 - A recuperação judicial
05008_12_Decisao_jcampelo_AC2-TC.pdf
Ent or Pecent Es
lei_8966_2003.pdf
Peça Dir. Penal Nelio
Trabalho Janaína m3
A PRIMEIRA PARTE DAS QUESTÕES
[2016_11_27_CESPE_PGE_AM_Procurador_Certo_Errado].
mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
102. Conforme o entendimento do STJ, é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada, por conta própria, por um contribuinte.
Súmula 460. É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Informativo nº 0417. Período: 23 a 27 de novembro de 2009. PRIMEIRA SEÇÃO RECURSO REPETITIVO. FINSOCIAL.
a Seção reiterou que o mandado de
COMPENSAÇÃO. MS. (
segurança é a via adequada à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula n. 213 –
STJ). Ao revés,
não cabe ao Judiciário, na via estreita do mandamus,
convalidar a compensação tributária, de iniciativa exclusiva do
contribuinte, pois é necessária a dilação probatória. Outrossim,
cabe à Administração Pública fiscalizar a existência de créditos a ser compensados, o procedimento, os valores a compensar e a conformidade do procedimento adotado com a legislação pertinente, descabendo o provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa que atribua eficácia
extintiva, desde logo, à compensação efetuada. ( 1.124.537-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009.
improbidade por agente público, o MP poderá requerer tutela
provisória de natureza cautelar determinando o sequestro dos
bens do referido agente.
103. Caso receba provas contundentes da prática de ato de
Lei nº 8.429, de 1992, artigo 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. § 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil [de
CPC, artigo 294.
pode fundamentar-se em
urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Informativo nº 0518. Período: 15 de maio de 2013. SEGUNDA
É possível a decretação de indisponibilidade e seques-
civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. AgRg no REsp 1.317.653-SP, Rel. Min. Mauro Camp- bell Marques, julgado em 7/3/2013.
TURMA. ( tro de bens
antes mesmo do recebimento da petição inicial
104. Situação hipotética: O estado do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ajuizou ação civil pública na justiça estadual do Amazonas, com o objetivo de prevenir danos ao meio ambiente. Paralelamente, o MPF ingressou com ação idêntica na justiça federal, seção judiciária do Amazonas. Assertiva: Nesse caso, as respectivas ações deverão ser reunidas na justiça federal da seção judiciária do Amazonas.
104. Situação hipotética: O estado do Amazonas, por intermédio
de sua procuradoria, ajuizou ação civil pública na justiça estadual
do Amazonas, com o objetivo de prevenir danos ao meio
ambiente. Paralelamente, o MPF ingressou com ação idêntica na
justiça federal, seção judiciária do Amazonas. Assertiva: Nesse
caso, as respectivas ações deverão ser reunidas na justiça federal
da seção judiciária do Amazonas.
STJ. Súmula 489. Reconhecida a continência, devem ser reunidas na
as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça
Informativo nº 0530. Período: 20 de novembro de 2013. QUARTA TURMA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (
foro para o julgamento de ação civil pública leva em consideração uma espécie sui generis de competência territorial absoluta, que se fixa primeiramente em razão do local e extensão do dano (artigo 2º da Lei 7.347/1985), desencadeando a partir daí uma competência relativa concorrente entres os outros juízos absolutamente
De fato, a fixação do
competentes. Entretanto, isso
não derroga as regras alusivas à
estatura constitucional e que, na verdade, definem hipótese de jurisdição especial –, o que não exclui a observância do critério da
extensão e do local do dano no âmbito federal.
Justiça Federal também tem competência funcional e territorial
sobre o local de qualquer dano, circunstância que torna as regras
constitucionais de definição de sua competência rigorosamente compatíveis e harmônicas com aquelas previstas nos diplomas legais sobre processo coletivo que levam em conta também o local
REsp 1.120.169-RJ, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, julgado em 20/8/2013.
e a extensão do dano. (
execução no âmbito do processo civil, julgue os próximos itens.
105. Situação hipotética: O INSS e a fazenda pública do estado do Amazonas ingressaram em juízo com ações executivas contra determinada empresa. Na fase de expropriação de bens, os exequentes indicaram à penhora o único bem imóvel penhorável pertencente à executada. Assertiva: Nesse caso, segundo interpretação do STJ, a fazenda estadual tem preferência quanto aos valores arrecadados com a venda do imóvel penhorado.
Lei nº 6.830, de 1980, artigo 29. A
cobrança judicial da Dívida Ativa
da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte
II – Estados, Distrito Federal e
Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III – Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
CTN, artigo 187. A cobrança judicial do
sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica
entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e
pró rata; III – Municípios, conjuntamente e pró rata.
conservará o seu título de preferência.
CPC, artigo 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no
exequente que adquire, pela penhora, o direito de
preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo
Informativo nº 0216. Período: 2 a 6 de agosto de 2004. QUARTA TURMA. EXECUÇÃO. PENHORA. PREFERÊNCIA. FAZENDA ESTADUAL. A Fazenda estadual não propôs execução fiscal, simplesmente apresentou petição no processo de execução havido entre particulares, buscando receber toda a quantia referente à penhora de bem, ao fundamento de que possuía um crédito em relação ao executado. Isso posto, a Turma entendeu que não há que se falar em concurso de credores ou direito à preferência (artigo 29 da Lei n. 6.830/1980 e artigos 186 e 187 do CTN), pois
isso só teria lugar se houvesse o ajuizamento da referida execução fiscal e a penhora tivesse recaído sobre o imóvel já penhorado no
processo executivo em questão. Assim, adota-se a parte final do
artigo 711 do CPC para dirimir a controvérsia. (
MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 5/8/2004.
REsp 263.593-
106. É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há quatro anos.
STJ, Súmula 339. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
CPC, art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de
obrigação de fazer ou de não fazer. (
É admissível ação
monitória em face da Fazenda Pública.
CPC, artigo 701, § 4º. Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no artigo 702, aplicar-se-á o disposto no artigo 496 [remessa necessária], observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial [cumprimento de sentença].
STJ, Súmula 504. O prazo para ajuizamento de ação monitória em
do emitente
executiva é
quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue os seguintes itens.
parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa.
107. Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa.
CPC, artigo 356. O juiz
decidirá parcialmente o mérito
ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I –
incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento,
nos termos do artigo 355. § 5º. A decisão proferida com base neste
artigo é impugnável por
CPC, artigo 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias que versarem sobre: (
outros casos expres-
samente referidos em lei.
[2016_08_07_CESPE_TCE_PA_26_Auditor_de_Controle_Externo_Á
rea_Fiscalização_Especialidade_Direito_Certo_Errado].
A respeito da jurisdição, da ação e dos sujeitos do processo, julgue os itens subsecutivos.
63. O juiz que constatar a incapacidade processual da parte em determinada ação deverá julgar extinto o processo.
63. O juiz que constatar a incapacidade processual da parte em
determinada ação deverá julgar extinto o processo.
irregularidade da representação da parte,
o juiz suspenderá o
processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §
1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na
instância originária: I – o processo será extinto, se a providência
couber ao autor; II – o réu será considerado revel, se a providência
lhe couber; III – o terceiro será considerado revel ou excluído do
processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º.
Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de
justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I –
não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II
– determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a
providência couber ao recorrido.
CPC, artigo 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
incapacidade da parte, defeito de representação ou falta
de autorização; (
§ 5º. Excetuadas a convenção de arbitragem e
a incompetência relativa,
o juiz conhecerá de ofício das matérias
enumeradas neste artigo
[matéria de ordem pública].
CPC, artigo 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas
no artigo 337,
o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15
(quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.
65. Na hipótese de substituição processual, é vedada pela legislação processual civil a intervenção do substituído como assistente litisconsorcial.
CPC, artigo 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Pará-
grafo único. Havendo substituição processual, o
substituído poderá
intervir como assistente litisconsorcial.
CPC, artigo 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o as-
sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele
e o adversário do assistido.
No que se refere à intervenção de terceiros em processos e aos poderes, deveres e responsabilidade do juiz, julgue os itens subsequentes.
66. De acordo com a legislação processual civil, o juiz poderá determinar a dilação de prazo processual antes de encerrado o prazo regular, a fim de conferir maior efetividade à tutela do direito.
CPC, artigo 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições
deste Código, incumbindo-lhe: (
dilatar os prazos
processu-
ais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-
os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetivida-
de à tutela do direito; (
Parágrafo único. A dilação de prazos
prevista no inciso VI
somente pode ser determinada antes de en-
cerrado o prazo regular.
CPC, artigo 223.
Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar
ou de emendar o ato processual, independentemente de declara-
ção judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
CLT, artigo 775. Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e
são contínuos e irreleváveis,
podendo, entretanto, ser prorrogados
pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em
virtude de força maior, devidamente comprovada.
[2016_08_07_CESPE_TCE_PA_07_Auditor_de_Controle_Externo_Á
rea_Administrativa_Especialidade_Direito_Certo_Errado].
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.
65. No que se refere à comunicação dos atos processuais, aplica-se às entidades da administração pública direta e indireta a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para o recebimento de citações e intimações, que serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico.
65. No que se refere à comunicação dos atos processuais, aplica- se às entidades da administração pública direta e indireta a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para o recebimento de citações e intimações, que serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico.
CPC, artigo 246. A citação será feita: (
§ 1º. Com exceção das
microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente
meio. §
disposto no § 1º
aplica-se à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da
CPC, artigo 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito
manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da
intimação pessoal. § 1º.
A intimação pessoal far-se-á por carga,
remessa ou meio eletrônico.
66. A nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério
Público como fiscal
deveria atuar como tal somente pode ser decretada após a manifestação do membro do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo.
da ordem jurídica nos processos
66. A nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos processos em que deveria atuar como tal somente pode ser decretada após a manifestação do membro do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo.
CPC, artigo 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva
intervir. § 2º. A nulidade
só pode ser decretada após a intimação
do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a
inexistência de prejuízo.
CPC, artigo 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas
processos que envolvam: I –
interesse público ou social; II –
litígios coletivos pela posse de terra rural
interesse de incapaz; III –
ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não
configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
CPC, artigo 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem
terá vista dos autos depois das
intimado de todos os atos do processo
; II – poderá
jurídica, o Ministério Público: I –
partes, sendo
produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
CPC, artigo 82. § 1º
Incumbe ao autor adiantar as despesas
vas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requeri- mento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer co- mo fiscal da ordem jurídica.
CPC, artigo 752 [procedimento de jurisdição voluntária de interdição]. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. § 1º. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.
CPC, artigo 967. Têm
legitimidade para propor a ação rescisória:
Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em
III – o lhe
rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim
outros casos em que se imponha sua
atuação; (
Parágrafo único. Nas hipóteses do artigo 178, o
Ministério Público será
intimado para intervir como fiscal da ordem
jurídica quando não for parte.
CPC, artigo 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida,
pelo terceiro prejudicado e pelo
Ministério Público, como parte ou
como fiscal da ordem jurídica.
Julgue os itens a seguir, referentes à tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil.
67. Caso determinado ente da Federação interponha reclamação constitucional no STF para garantir a observância de súmula vinculante supostamente violada em decisão judicial, ao despachar a petição inicial, o relator da reclamação poderá determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado, devendo requisitar informações da autoridade que tiver praticado o ato, além de determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada para contestar.
67. Caso determinado ente da Federação interponha reclamação
constitucional no STF para garantir a observância de súmula
determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado,
devendo requisitar informações da autoridade que tiver praticado
o ato, além de determinar a citação do beneficiário da decisão
impugnada para contestar.
requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.
CPC, artigo 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II
garantir a autoridade das decisões do tribunal; III –
observância de enunciado de súmula vinculante
e de decisão do
Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de incidente de assunção de competência. (
reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu
julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se
busca preservar ou
cuja autoridade se pretenda garantir. (
CF, artigo 111–A. § 3º. Compete ao
preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões. [Incluído pela
Emenda Constitucional nº 92, de 2016].
69. Se o recurso principal for conhecido, mas não for provido pelo tribunal, o recurso adesivo deverá ser considerado manifestamente prejudicado porque, conforme determinado pela legislação, se subordina ao recurso interposto de forma independente.
69. Se o recurso principal for conhecido, mas não for provido pelo
manifestamente prejudicado porque, conforme determinado pela
legislação, se subordina ao recurso interposto de forma
CPC, artigo 997. Cada parte interporá o recurso independentemen- te, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º. Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles po-
derá aderir o outro. § 2º. O recurso adesivo fica
subordinado ao re-
curso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste
quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora in- terposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso es-
pecial; III –
não será conhecido, se houver desistência do recurso
principal ou se for ele considerado inadmissível
[excluiu-se a hipó-
tese de deserção, prevista no CPC/1973].
TST, Súmula 283. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO
e cabe, no prazo de 8 (oi-
to) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de gra- vo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso inter- posto pela parte contrária.
DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (
compatível com o processo do trabalho
[2016_08_07_CESPE_TCE_PA_02_Auditor_de_Controle_Externo_Á
rea_Procuradoria_Certo_Errado].
Acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, julgue os itens a seguir.
67. Quando da extinção do processo, o pronunciamento judicial se dará por sentença.
CPC, artigo 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sen- tenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos ar- tigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum,
bem como extingue a execução.
CPC, artigo 925. A
extinção [da execução]
só produz efeito quando
declarada por sentença.
68. Considera-se proposta a ação somente após a citação válida do réu.
68. Considera-se proposta a ação somente após a citação válida
CPC, artigo 312. Considera-se proposta a ação
quando a petição
inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz
quanto ao réu os efeitos mencionados no artigo 240 depois que for validamente citado.
CPC, artigo 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo
constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos artigos 397
litispendência,
e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º.
interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a
citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à
data de propositura da ação. § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º. O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
CC, artigo 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida,
no seu termo,
constitui de pleno direito em mora o devedor.
considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
69. O juiz deverá conceder à parte oportunidade para corrigir vício que possa resultar na extinção do processo sem resolução do mérito.
CPC, artigo 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito,
deverá conceder à parte oportunidade para, se possível,
corrigir o vício.
CPC, artigo 352. Verificando a existência de irregularidades ou de
em prazo nunca
superior a 30 (trinta) dias.
vícios sanáveis,
o juiz determinará sua correção
CPC, artigo 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º. No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I [indeferimento da petição inicial], IV [ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo], VI [ausência de legitimidade ou de interesse processual] e VII [convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência] do artigo 485, a propositura da nova ação
depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução
[2016_05_29_CESPE_TCE_SC_Auditor_Fiscal_de_Controle_Externo
_Área_Controle_Externo_Especialidade_Direito_Certo_Errado].
57. Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso.
57. Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração
do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de
responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de
peculiaridade fática do caso.
Informativo nº 0149. Período: 30 de setembro a 4 de outubro de 2002. SEGUNDA TURMA. INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. VALOR. Em ação por danos morais e materiais, o Estado foi condenado por ato de um aluno de escola pública, que, quando brincava com um galho de árvore, acidentalmente, atingiu a vista de uma colega, provocando-lhe a perda da visão de um dos olhos. A Turma,
desproporcionalidade entre as circunstâncias do acidente e o valor
da condenação. (
REsp 343.904-PR, Rel. Min. Eliana Calmon,
julgado em 1º/10/2002.
Informativo nº 0409. Período: 28 de setembro a 2 de outubro de 2009. TERCEIRA TURMA. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. BANCO.
A recorrente alega que o valor arbitrado
CARTÃO. CRÉDITO. (
em R$ 16.500,00 a título de reparação por danos morais revela-se elevado, merecendo a devida redução. Porém, este Superior
Tribunal orienta-se no sentido de que
a alteração do valor fixado a
título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo
tribunal de origem seja irrisória ou exagerada. Na hipótese, não há
exagero na sua fixação, uma vez que o recorrido sujeitou-se a constrangimentos indevidos em país estrangeiro, requereu solução
para o problema e não foi atendido. (
Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2009.
REsp 1.029.454-RJ, Rel.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
69. De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular,
a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige instrução probatória em processo de conhecimento.
a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe
vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige
instrução probatória em processo de conhecimento.
Informativo nº 0557. Período: 5 a 18 de março de 2015. PRIMEIRA TURMA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM LESÃO PRESUMIDA. Ainda que procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e
de seus posteriores aditamentos,
não se admite reconhecer a
existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao
erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos,
mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que
concluam pela inocorrência de lesão ao erário. (
essa ação possui pedido imediato de natureza desconstitutivo- condenatória, porquanto objetiva, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores
enumerados no inciso LXXIII do artigo 5º da CF
e a condenação dos
responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento ou às
imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da ação popular e
de consequente
condenação dos requeridos a ressarcimento ao
erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados
ou nas
perdas e danos correspondentes (artigos 11 e 14 da Lei 4.717/1965). Eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao patrimônio público, uma vez que a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio
exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos
do artigo 14 da Lei 4.717/1965. (
REsp 1.447.237-MG, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2014, DJe 9/3/2015.
70. Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o periculum in mora, requisito para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade patrimonial.
Repetitivo: REsp 1.366.721-BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 26/2/2014. [Informativo nº 0547. Período: 8 de outubro de 2014. PRIMEIRA SEÇÃO].
Informativo TURMA. (
Para a decretação da indisponibilidade de bens pela
prática de ato de improbidade administrativa que tenha causado
lesão ao patrimônio público, não se exige que seu requerente
demonstre a ocorrência de periculum in mora. Nesses casos,
presunção quanto à existência dessa circunstância milita em favor do requerente da medida cautelar, estando o periculum in mora implícito no comando normativo descrito no artigo 7º da Lei n.
8.429/1992, conforme determinação contida no artigo 37, § 4º, da
CF. (
Marques, julgado em 6/12/2012.
AgRg no REsp 1.229.942-MT, Rel. Min. Mauro Campbell
Informativo nº 0503. Período: 27 de agosto a 6 de setembro de 2012. PRIMEIRA TURMA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA. O periculum in mora para decretar a indisponibilidade de bens decorrente do ato de improbidade administrativa (artigo 37, § 4º, da CF) é
no AREsp 188.986-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em
presumido, nos termos do artigo 7º da Lei n. 8.429/1992. (
Lei nº 8.429/1992, artigo 7° Quando o ato de improbidade causar
ou ensejar enriquecimento ilícito,
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
lesão ao patrimônio público
71. O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule
71. O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule demissão de servidor público poderá ser interposto pela autoridade coatora.
concedendo o mandado, cabe apelação. (
Estende-se à
autoridade coatora o direito de recorrer.
A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue os itens que se seguem.
72. O pedido de penhora online dos valores devidos dispensa o
depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do
exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
CPC, artigo 835.
observará,
seguinte ordem: I –
dinheiro, em espécie ou em depósito ou
aplicação em instituição financeira; (
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o
do executado para
garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC de 2015 (artigo 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do artigo 840, I, do CPC de 2015 (artigo 666, I, do CPC de 1973). (
ato judicial que determina
DINHEIRO (
A respeito da competência e da petição inicial, julgue os itens a seguir.
76. A cumulação de pedidos na petição inicial contra um mesmo réu está condicionada à conexão entre os pedidos.
CPC, artigo 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra
o mesmo réu, de vários pedidos,
ainda que entre eles não haja
conexão. § 1º. São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
[2016_10_16_CESPE_FUNPRESP-JUD_Analista_Área_
Administrativa_ Especialidade_Direito_Certo_Errado].
Julgue os itens a seguir, a respeito de improbidade administrativa.
61. O entendimento do STF de que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, devido ao fato de estar previsto, na CF, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos que forem praticados por agentes públicos e que causem prejuízos ao erário.
61. O entendimento do STF de que é prescritível a ação de
reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil
não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade
administrativa, devido ao fato de estar previsto, na CF, que são
imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos que forem
praticados por agentes públicos e que causem prejuízos ao erário.
A Constituição e o Supremo: É prescritível a
ação de reparação de
danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil
. [RE 669.069, rel.
min. Teori Zavascki, j. 3-2-2016, P, DJE de 28-4-2016, com repercussão geral.] Vide RE 578.428 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 13-9-2011,2ª T, DJE de 14-11-2011
A Constituição e o Supremo: O Plenário do STF, no julgamento do MS 26.210, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, decidiu
pela imprescritibilidade de
ações de ressarcimento de danos ao
erário. [RE 578.428 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 13-9-2011, 2ª T,
DJE de 14-11-2011.]. AI 712.435 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 13-3-
2012, 1ª T, DJE 12-4-2012. Vide
RE 669.069, rel. min. Teori Zavascki,
j. 3-2-2016, P, DJE de 28-4-2016, com repercussão geral.
Constituição Federal, artigo 37. § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízos ao erário,
ações de ressarcimento.
62. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro especial por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa.
62. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro
especial por prerrogativa de função não se estende ao
processamento das ações de improbidade administrativa.
competência especial por prerrogativa de função estabelecida para
o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do
artigo 84 do CPP introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por
lei, de competência originária não prevista na Constituição:
inconstitucionalidade. 1. ( 2. Essa exclusividade constitucional
da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo,
de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados,
competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação
da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que
decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria
Constituição a pode excetuar. 4. (
5. De outro lado, pretende a
lei questionada equiparar a
ação de improbidade administrativa, de
(CF, artigo 37, § 4º), à ação penal contra os mais altos
dignitários da República, para o fim de estabelecer competência
originária do Supremo Tribunal, em relação à qual a jurisprudência
do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre as duas
espécies. 6. (
(ADI 2.797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno,
julgado em 15/9/2005).
Administrativa_Especialidade _Direito_Certo_Errado].
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens subsequentes.
83. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, o relator deverá suspender os processos pendentes e, durante esse período, será o responsável por analisar os pedidos de tutela de urgência.
83. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, o
relator deverá suspender os processos pendentes e, durante esse
período, será o responsável por analisar os pedidos de tutela de
CPC, artigo 313.
Suspende-se o processo: (
IV – pela admissão
de incidente de resolução de demandas repetitivas; (
CPC, artigo 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do artigo 976.
CPC, artigo 982. Admitido o incidente, o relator: I –
suspenderá os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no
pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao
juízo onde tramita o processo suspenso. § 5º. Cessa a suspensão a
Estado ou suspensão, o
na região, conforme o
caso; (
que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.
CPC, artigo 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá
recurso extraordinário ou
especial, conforme o caso. §
recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral
de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º. Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
84. O Ministério Público tem legitimidade para suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas nas situações que envolvam relevante interesse social e para intervir nos incidentes dos quais não seja o requerente.
CPC, artigo 976. § 2º. Se não for o requerente, o Ministério Público
titularidade em caso de desistência ou de abandono.
intervirá
CPC, artigo 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I – pelo juiz ou relator, por ofício; II -
Defensoria Pública, por petição.
partes, por petição; III – pelo
hipóteses previstas em lei processos que envolvam: I –
interesse público ou social; (
85. Havendo necessidade de comprovação do pagamento do preparo, o recurso será considerado deserto se o comprovante estiver ilegível no ato de interposição, uma vez que tal pagamento é pressuposto recursal.
CPC, artigo 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 7º. O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao
relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento,
intimar o
recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
86. Determinado o sobrestamento de recurso por existir controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STJ, poderá a parte interpor agravo em recurso especial.
86. Determinado o sobrestamento de recurso por existir
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STJ,
poderá a parte interpor agravo em recurso especial.
CPC, artigo 1.030. Recebida a petição do recurso [especial e/ou
extraordinário] pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (
sobrestar o recurso
ainda não decidida
que versar sobre controvérsia de caráter
pelo Supremo Tribunal Federal ou pe-
e, se positivo, remeter o feito
Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria cons-
titucional ou infraconstitucional; ( );
realizar o juízo de admissibilidade
ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvér- sia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
1º. Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento o
inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do artigo
2º. Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III cabe-
agravo interno, nos termos do artigo 1.021.
87. Inadmitido o incidente de resolução de demandas repetitivas por não haver sido constatado risco de ofensa à isonomia, o incidente não poderá ser novamente suscitado, em atenção ao princípio da segurança jurídica.
CPC, artigo 976. É cabível a instauração do incidente de resolução
de demandas repetitivas
quando houver, simultaneamente: I –
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II – risco de ofensa à
incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de
qualquer de seus pressupostos de admissibilidade
não impede que,
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença.
89. Dada a ocorrência de preclusão consumativa, após protocolar a contestação, o réu não poderá apresentar novos argumentos de defesa, mesmo que seja para suscitar matéria que o juiz deva conhecer de ofício.
CPC, artigo 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir
superveniente; II –
por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
competir ao juiz conhecer delas de ofício; III –
90. Alegada a ilegitimidade passiva na contestação, será facultado ao autor alterar a petição inicial, seja para substituir o réu, seja para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.
CPC, artigo 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao
autor, em 15 (quinze) dias,
a alteração da petição inicial para
substituição do réu.
CPC, artigo 339. Quando alegar sua ilegitimidade,
incumbe ao réu
indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida
tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º. O autor, ao aceitar a indicação, procederá,
no prazo de 15 (quinze) dias, à
alteração da petição inicial para a
substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do
artigo 338. § 2º. No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar
alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo,
o sujeito indicado pelo réu.
[2016_02_28_CESPE_FUNPRESP-EXE_Especialista_Área_Jurídica_
Certo_Errado].
A respeito de sentença e coisa julgada, julgue os itens que se seguem.
83. A coisa julgada constituída na ação popular, assim como a constituída na ação civil pública, tem eficácia oponível contra todos, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
83. A coisa julgada constituída na ação popular, assim como a
constituída na ação civil pública, tem eficácia oponível contra
todos, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Lei nº 4.717/1965, artigo 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, exceto no caso de haver sido a
ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso,
qualquer cidadão poderá intentar outra ação com fundamento, valendo-se de nova prova. [coisa julgada
ou coisa julgada secundum eventum litis].
Lei nº 7.347/1965, artigo 16. A sentença civil fará coisa julgada erga
nos limites da competência territorial do órgão prolator,
exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. [Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997]. [coisa julgada
eventum litis].
Informativo nº 0456. Período: 15 a 19 de novembro de 2010. QUARTA TURMA. ACP. LEGITIMIDADE. EFEITO ERGA OMNES. ( Reafirmou, ainda, a orientação do STJ de que a sentença proferida
em ACP faz
coisa julgada erga omnes nos limites da competência
territorial do órgão prolator do decisum, conforme dispõe o artigo
16 da Lei n. 7.347/1985, alterado pela Lei n. 9.494/1997. (
600.711-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2010.
a SEGUNDA SEÇÃO. ACP. EFICÁCIA. Um instituto de defesa do consumidor propôs ação civil pública (ACP) em busca de diferenças de correção monetária (janeiro de 1989) devidas em caderneta de poupança. Nesse contexto, ao acolher embargos de divergência, a
Seção ressaltou que há julgados no sentido de que
proferida em ACP faz coisa julgada erga omnes, mas nos limites da
competência territorial do órgão que a prolatou
(artigo 16 da Lei n.
7.347/1985, na redação dada pela Lei n. 9.494/1997). (
399.357-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgados em 9/9/2009.
CDC, artigo 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a
sentença fará coisa julgada: I –
julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do artigo 81 [interesses ou direitos difusos]; II –
erga omnes, exceto se o pedido for
ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe,
salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 81 [interesses ou direitos coletivos em
sentido estrito]; III –
erga omnes, apenas no caso de procedência
do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do artigo 81 [interesses ou direitos individuais homogêneos].
85. No âmbito do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra
divirja
julgamento de outra turma.
85. No âmbito do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra decisão de turma que, ao julgar recurso especial, divirja do julgamento de outra turma.
CPC, artigo 994. São cabíveis os seguintes recursos: (
CPC, artigo 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário
que: I – em recurso extraordinário ou em recurso especial,
do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo
os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; (
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso,
§ 1º. Poderão ser
confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. § 2º. A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-
se na aplicação do
Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for
embora tenha apreciado a controvérsia; (
direito processual. § 3º.
que proferiu a decisão embargada, desde que sua
composição tenha sofrido
alteração em mais da metade
[2016_01_10_CESPE_TJ_DFT_Juiz_de_Direito_Múltipla_Escolha].
18. Acerca de liquidação de sentença e execução, assinale a opção correta.
A) A jurisprudência do STJ vem sedimentando o entendimento de
que é viável a formulação de reconvenção em sede de embargos à execução.
B) O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é
a data da juntada aos autos do mandado cumprido.
C) O cumprimento de sentença será feito junto aos tribunais no
caso de sua competência originária, sendo essa funcional e
E) Com as alterações legislativas realizadas, o cumprimento de
sentença passou a ser considerado um processo autônomo, no
escopo do denominado sincretismo processual.
19. Acerca de liquidação de sentença e execução, assinale a opção correta.
Informativo nº 0567. Período: 21 de agosto a 2 de setembro de 2015. SEGUNDA TURMA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO EM
reconvenção em embargos à execução. O processo de execução
tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual se revela inviável a reconvenção, na medida em que, se
admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação
1.528.049-RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015.
executiva. (
).REsp
Lei nº 6.830/1980, artigo 16. O executado oferecerá embargos, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada
da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III – da intimação da penhora.
CPC, artigo 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I – os tribunais,
nas causas de sua competência originária; II - o
juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas
hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do
encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
CPC, artigo 515.
São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento
dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (
sentença arbitral; (
20. No que tange a recursos processuais e ação rescisória, assinale a opção correta.
B) O julgador deve proceder, diretamente, ao exame do mérito nos
embargos de declaração, por ser desnecessário fazer juízo de admissibilidade desse recurso.
C) A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação
rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.
D) A aptidão do órgão jurisdicional de conhecer, de ofício, as
questões de ordem pública, nos recursos processuais, decorre do efeito translativo.
E) O terceiro juridicamente interessado não figura como parte
legítima para a propositura de ação rescisória.
A) O vício de julgamento [error in judicando] decorre da aplicação
incorreta da regra processual e acarreta a anulação da sentença, ao passo que o vício de procedimento [error in procedendo] surge da incorreta apreciação da questão de direito e gera a reforma da decisão.
B) O julgador deve proceder, diretamente, ao exame do mérito
nos embargos de declaração, por ser desnecessário fazer juízo de admissibilidade desse recurso.
C) A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de
ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.
Para corrigir a primeira alternativa: A) O vício de procedimento decorre da aplicação incorreta da regra processual e acarreta a anulação da sentença, ao passo que o vício de julgamento surge da incorreta apreciação da questão de direito e gera a reforma da decisão.
sujeitam-se ao exame do preenchimento dos pressupostos de admissão, ainda, que no caso dos embargos de declaração, esse juízo se realize concentradamente na mesma decisão que aprecia o mérito do recurso.
CPC, artigo 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode
quando: (
II – for
proferida por juiz impedido ou
por juízo absolutamente incompetente; (
consubstancia-se em exceção à regra representada pela parêmia “tantum devolutum quantum appellatum” [artigo 1.013 do CPC].
CPC, artigo 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: II –
terceiro juridicamente interessado; (
[2016_03_06_CESPE_TJ_AM_Juiz_de_Direito_Múltipla_Escolha].
14. A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.
A) Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é
feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.
B) Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de
idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.
C) O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o
simples exercício do direito de ação.
autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.
A) Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial. [também denominada de teoria da prospettazione, ou teoria da verificação “in statu assertionis”].
Para corrigir a segunda alternativa: B) Na ação de alimentos contra
o pai, o menor de dezesseis anos de idade
[pertinência subjetiva com o direito material em discussão –
condição da ação],
[capacidade processual, com a aptidão para a prática dos atos do
processo sem a necessidade de assistência ou representação –
pressuposto processual].
tem legitimidade para a
mas não goza de legitimidade para o processo
CPC, artigo 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e
CPC, artigo 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Para corrigir a quarta alternativa: D) Conforme a teoria concreta da
reconhecimento do direito material supostamente violado.
O GABARITO DA PRIMEIRA PARTE DAS QUESTÕES
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References: artigo 16
 artigo 294
sui generis
 artigo 29
 artigo 187
 artigo 797

artigo 711
 artigo 701
 artigo 702
 artigo 496
 artigo 356
 artigo 355
 artigo 1
 artigo 337
 artigo 351
 artigo 337
 artigo 18
 artigo 124
 artigo 139
 artigo 223
 artigo 775
 artigo 246
 artigo 183
 artigo 279
 artigo 178
 artigo 179
 artigo 82
 artigo 752
 artigo 967
 artigo 178
 artigo 996
 artigo 988
 artigo 111
 artigo 997
 artigo 203
 artigo 925
 artigo 312
 artigo 240
 artigo 240
 artigo 397
 artigo 317
 artigo 352
 artigo 486
 artigo 485
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 835
 artigo 835
 artigo 840
 artigo 327
 artigo 37

artigo 84
 artigo 37
 artigo 313
 artigo 981
 artigo 976
 artigo 982
 artigo 987
 artigo 976
 artigo 977
 artigo 1
 artigo 1
 artigo
2
 artigo 1
 artigo 976
 artigo 342
 artigo 338
 artigo 339

artigo 338
 artigo 18
 artigo 16
 artigo
16
 artigo 103
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 994
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 516
 artigo 515
 artigo 966
 artigo 967
 artigo 17
 artigo 71