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Timestamp: 2014-09-02 21:14:40+00:00

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Ficha de regulariza��o fundiaria - Quilombo Pedra do Sal 12/05/2011 COMUNIDADE
REMANESCENTE DO QUILOMBO DA PEDRA DO SAL
A) DESCRIÇÃO DA SITUAÇÂO IRREGULAR DO QUILOMBO PEDRA DO SAL:
O Quilombo da Pedra do Sal está localizado na Zona Portuária na Área de Planejamento 1 / AP-1 do Município do Rio de Janeiro, no bairro da Saúde.
A Pedra do Sal, tombada provisoriamente em 20 de novembro de 1984 e, definitivamente em 27 de abril de 1987 através da Resolução nº 23 e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de maio de 1987, é testemunho cultural mais que secular da africanidade brasileira, espaço ritual consagrado e o mais antigo monumento vinculado à história do samba carioca. Outrora teve os nomes de Quebra-Bunda, Pedra da Prainha e, como nas redondezas se carregava o sal, popularizou-se como do Sal. Ali se instalaram os primeiros negros da Saúde, se encontraram as Tias Baianas, soaram os ecos das lutas populares, das festas de candomblé e das rodas de choro. Nas ruas tortuosas e becos que a envolvem, nasceram os ranchos e o carnaval carioca. No dorso da Pedra do Sal estão inscritas as raízes do nosso samba.
A Comunidade assentou-se no local no inicio do século XIX, por trabalharem no porto e se agruparam pela necessidade de garantir o espaço, preservar sua identidade cultural e se auto defender da situação de exclusão. Eram todos de origem africana, alguns ainda em regime de escravidão.
Com referência a terra, os Decretos Reais de 18 de novembro e 20 de dezembro de 1816 que identificam que o trabalho do aterro executado no local é realizado por esta comunidade e o Marechal de Campo Silva e Melo, responsável pela Secretaria do Reino para a execução das obras do porto do Rio de Janeiro, promete a cessão das terras acrescidas, que materializaram a rua da Saúde, atual Sacadura Cabral.
2) Descrição da Situação Irregular do Assentamento:
O Território Quilombola da Pedra do Sal incide sobre terreno de marinha e orla marítima.
Os terrenos de marinha são bens dominiais de propriedade da União, conforme art. 20, VII da CF de 1988 e foi demarcado com a homologação da linha de preamar media de 1831 do trecho Praça Mauá – Gamboa conforme processo 183.267/54 da Secretaria do Patrimônio da União.
O Quilombo Pedra do Sal tem aproximadamente 9 hectares de terra e conta com 30 famílias.
A Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia e a União foram identificadas como principais ocupantes do Território Quilombola.
B) PROCEDIMENTOS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO PARA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES:
Os territórios das comunidades de quilombo são territórios étnicos de ocupação tradicional, embora não reconhecidos pela Lei de Terras brasileira. Historicamente desrespeitados, até hoje buscam reconhecimento, mediante a demarcação e titulação de suas terras e a proteção e promoção de sua identidade e cultura, consideradas patrimônio cultural brasileiro (arts. 215 e 216 da CF/88), contra práticas do Estado , e de particulares que violam seus direitos fundamentais, especialmente pela expropriação arbitrária de suas terras.
De acordo com o Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, são remanescentes das comunidades dos quilombos "os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida".
Todas as comunidades afrodescendentes, rurais e urbanas, que se identificam como quilombolas têm direito à propriedade definitiva das terras que ocupam, de acordo com o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, considerado norma de produção imediata de efeitos, que não está atrelada a nenhuma lei infraconstitucional .
Trata-se, portanto, de dever do Estado reconhecer o direito de propriedade dos quilombolas. Parece que é justamente em atenção a esse dever que a Lei 9.636/98 vedou a possibilidade de inscrição de ocupação de populações que vivem em áreas da União, que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos (artigo 9º, inciso II da Lei 9.636/98).
A edição do Decreto 4.887, de 20/11/2003, não pretendeu dar à norma constitucional eficácia plena, uma vez que esta já produzia seus efeitos, reconhecendo aos quilombos o direito de propriedade, apenas passou a regulamentar o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos quilombos.
Conforme determinação do artigo 17, do Decreto 4.887/2003, " a titulação prevista será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso à comunidade a que se refere o art. 2o, caput, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade ". A comunidade está sendo representada pela Associação da Comunidade Remanescentes do Quilombo da Pedra do Sal – ARQPEDRA .
A recente Instrução Normativa 20/2005, editada pelo INCRA em 19/9/2005, obedeceu ao comando do artigo 68 do ADCT e do Decreto 4.887/2003 e estabeleceu algumas regras novas sobre o procedimento para identificação, conhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por quilombos. Neste caso, nos termos do artigo 17, caput, e parágrafo único, combinado com o artigo 23, a outorga do título de reconhecimento de domínio à comunidade se dará em nome da Associação da Comunidade Remanescentes do Quilombo da Pedra do Sal – ARQPEDRA, sem qualquer ônus financeiro, e será expedido após a demarcação do território reconhecido.
Como disposto no artigo 17, do Decreto 4.887/2003, o título será coletivo e pró-indiviso, com obrigatória inserção de cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade, devendo ser registrado no 4º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca da Capital.
A Instrução prevê, ainda, que enquanto não se última à expedição do título de reconhecimento do domínio das ocupações quilombolas, poderá ser emitido título de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU.
O registro do título, nos termos do artigo 22, caput, parágrafo único, será procedido pelo INCRA, sem ônus junto ao Cartório do 4º Oficio do Registro Geral de Imóveis, nos termos da Lei Federal 6.015/1973, conforme disposto na Instrução Normativa.
B1) REGULARIZAÇÃO URBANISTICA
A regularização fundiária não depende do Plano Diretor, mas com ele se consegue melhor embasamento jurídico e político do reconhecimento quilombola, diminuindo assim o preconceito e a resistência da opinião pública e da máquina da administração pública.
No caso do Município do Rio de Janeiro, o Plano Diretor Decenal 2006, deverá ser votado pela Câmara Municipal até outubro de 2006 nos termos dos artigos 182 da Constituição Federal e 40 do Estatuto da Cidade, é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano sustentável que deve regulamentar o uso do solo em todo território do Município, englobando as áreas urbanas e rurais.
Com base nos artigos 2º, XIV e 4º, f, do Estatuto da Cidade, as áreas das comunidades de quilombos devem ser incluídas nos planos diretores, para fins de reconhecimento da propriedade de seus territórios, mediante o estabelecimento de ZEIS – Zona Especial de Interesse Social de interesse social e cultural, com regras de uso e ocupação do solo, levando em conta as situações socioeconômicas, ambientais e culturais do território quilombola da Pedra do Sal.
Essa foi à orientação expedida pela Resolução nº 34, do Conselho Nacional das Cidades, aprovada em 01/07/2005 que foi editada para recomendar aos Municípios obrigados a editarem os Planos Diretores, por possuírem mais de 20 mil habitantes ou integrarem áreas de regiões Metropolitanas, o conteúdo mínimo de seus planos diretores. Nesse sentido, o artigo 5º determinou, no que toca às ZEIS, considerando o interesse local, que o Município deverá demarcar os territórios ocupados pelas comunidades quilombolas, como forma de garantir o direito à moradia, incluindo a comunidade no território do Município do Rio de Janeiro.
B2) Base legal para a regularização Fundiária da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal:
■ Constituição Federal de 1988: Artigos 68 ADCT, 215, parágrafo 1◦ e 216, I a V, parágrafo 1º e 5º;
■ Decreto Federal n◦ 4887/03;
■ Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 143/2002.
■ Instrução Normativa n◦ 20, de 19/09/2005 do INCRA.
■ Lei Federal sobre o Patrimônio da União (Lei 9.636/98)
■ Lei Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/88)
■ Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001): Artigos 2º, XIV e 4º alínea f
■ Lei Estadual/RJ nº 2471/95
■ Resolução nº 34 do Conselho Nacional das Cidades (art. 5°)
■ Decreto Federal nº 5051/04
· Quilombo Pedra do Sal
· ITERJ – Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro
· INEPAC – Instituto Estadual do Patrimônio Cultural
· FCP – Fundação Cultural Palmares
· INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária · MCidades – Ministério das Cidades
· SPU – Secretaria do Patrimônio da União
· Defensoria Publica do RJ
· MPF – Ministério Publico Federal
· MNU – Movimento Negro Unificado
· SINDSPREV/RJ
D) DADOS QUANTITATIVOS – RESULTADOS ESPERADOS DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO:
O processo de titulação do quilombo Pedra do Sal beneficiará em nome da titulação coletiva + ou - 60 familias.
E) FLUXOGRAMA:
1) Movimentação da Comunidade Quilombola;
2) Auto Definição + Abertura de processo administrativo no ITERJ;
3) Emissão da Certidão de Registro pela Fundação Cultural Palmares;
4) Abertura de processo no INCRA – Vistoria para Identificação, Delimitação e Levantamento Ocupacional e Territorial.
5) Abertura de processo na Secretaria de Patrimônio da União – SPU
A ficha foi produzida com base nas informações fornecidas pela Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo da Pedra do Sal – ARQPEDRA , dos processos E-18/300048/84 do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC de Tombamento da Pedra do Sal, nº E-02/150393/2005 do Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro – ITERJ e nº 54180.001957 /2005-44 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Inquérito Civil Publico n° 1.30.012.000853/2005-31 do Ministério Publico Federal – MPF e no cadastro da Secretaria do Patrimônio da União – SPUprocesso nº 183.267/54 de Demarcação da Linha Preamar Médio de 1831 do trecho Praça Mauá – Gamboa no Município do Rio de Janeiro.
Damião Braga - Coordenador da Ação de Regularização Fundiária do Quilombo Pedra do Sal.
RIO RURAL em revista , nº 01, junho, ano 1, 2006 do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Fonte: Dami�o Braga Soares dos Santos

References: artigo 68
 artigo 17
 artigo 68
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 5