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Timestamp: 2019-02-16 08:09:25+00:00

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Processo: 01173/09.2BEPRT
II) Nos termos do artigo 527º do C. Proc. Civil, aplicável por força do disposto na alínea e) do artigo 2º do CPPT e de acordo com o estabelecido no artigo 5º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, suporta as custas a parte que deu causa ao processo, isto é, a parte cuja pretensão não foi atendida, referindo o artigo 536º nº 3 do C. Proc. Civil que perante a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, dispondo o nº 4 que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente.
III) O A. reagiu contra um despacho de cessação de benefício fiscal para efeito de IMI, pretendendo naturalmente evitar uma posterior emissão de liquidação de IMI, situação susceptível de afectar a sua esfera jurídica, o que significa que a revogação do despacho na decorrência de deferimento de recurso hierárquico interposto é, manifestamente, o tal facto ocorrido na pendência da instância, em função do qual o litígio deixa de ter interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, na medida em que, a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento do objecto do processo.*
A Excelentíssima Representante da Autoridade Tributária e Aduaneira, devidamente identificada nos autos, inconformada veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 02-01-2017, que julgou extinta, por inutilidade superveniente da lide, a presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL interposta por J..., com vista a obter a anulação do despacho que determinou a cessação do benefício fiscal decorrente do disposto no artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) referente à liquidação de IMI do ano de 2007.
Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 90-93), as seguintes conclusões que se reproduzem:
A. A Entidade recorrente não pode concordar com a Sentença a quo visada no presente recurso, por entender que incorreu em erro ao fixar a matéria de facto, porque insuficiente e bem assim, em errada interpretação da matéria de facto, com a consequente errada interpretação e aplicação dos artigos 277º, 576º n.º3 e 527º do Código Processo Civil à situação dos autos;
B. Tais erros conduziram a uma errada fundamentação da decisão, tendo sido declarada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide e condenando a Entidade demandada em custas, pelo que deve ser substituída por outra, que declare procedente a excepção peremptória de impossibilidade da lide por falta de objecto da acção e absolva a Entidade demandada do pedido e determine que as custas ficam a cargo do Autor.
C. Nesse sentido a Entidade ora Recorrente pugna pelo aditamento de três pontos à matéria de facto, porque relevantes para o apuramento da verdade e que cuja redacção se requer nos seguintes termos:
1-A) O Autor foi casado com Maria…, e na constância do casamento adquiriram um imóvel, sito na Rua…, freguesia da Foz do Douro, concelho do Porto, inscrito na matriz com o n.º 2…, que sendo a casa de morada de família, obteve isenção de IMI, nos termos da lei.
1.B) Em 16 de Junho de 2005 celebraram escritura de partilhas na sequência de decretamento de divórcio, e na qual a casa de morada de família ficou adjudicada à ex-esposa Maria…. (cf pag 32 do PA).
1-C) Em 5 de Março de 2009 a Proprietária do imóvel veio juntar escritura de partilhas e solicitar que fosse “mantida a continuidade da isenção”, por ter sido notificada para pagar IMI relativo aos anos de 2005, 2006 e 2007. (doc a fls 31 do PA).
D. Os factos cujo aditamento agora se requer e que se encontram provados por documento, comprovam que a AT notificou o ora Autor da cessação de benefícios fiscais, pois nessa data, ainda constava como comproprietário do Imóvel, o que justifica a notificação do ora Autor da cessação dos benefícios fiscais.
E. É que, para efeitos de IMI e Benefícios fiscais, a informação de que havia sido celebrada escritura de partilhas foi comunicada apenas em 5 de Março de 2009, conforme admite a requerente e proprietária do imóvel, no requerimento a fls 31 do PA.
F. Na verdade, o Autor, agora recorrido, quando intentou a acção, não era já parte legítima para reagir contra a cessação da isenção porque não era proprietário do imóvel, como se referiu apenas teria que invocar a sua ilegitimidade perante a AT.
G. Por tudo o supra exposto, se pode concluir que o acto visado na presente acção não produziu, nem poderia produzir efeitos na esfera jurídica do Autor, razão pela qual a acção que intentou carecia totalmente de objecto.
H. Assim, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a decisão proferida no recurso hierárquico apresentado por Maria… e constante dos factos em 2) e 3) não é susceptível de fundamentar a decisão de extinção da instância, porque o Autor já não era proprietário do imóvel.
I. Conforme ficou comprovado, foram invocados factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo Autor, pelo que se verificou a excepção peremptória prevista no n.º3 do artigo 576º do CPC, o que importa a absolvição total do pedido.
J. Ao não ter decidido assim, a sentença recorrida errou na fixação dos factos relevantes para a boa decisão da causa, incorreu em erro na interpretação dos factos provados, e errou na não aplicação à situação dos autos da excepção peremptória de impossibilidade da lide por falta de objecto.
K. Incorreu ainda a sentença recorrida em erro, ao condenar a Entidade ora recorrida em custas, por não ter sido esta que deu causa à acção, como dispõe o artigo 527º do CPC.
L. Conforme os factos cujo aditamento se requereu, o ora Recorrido, apenas foi notificado da cessação do benefício fiscal, porque só em 5 de Março de 2009 a AT tomou conhecimento de que já não era proprietário do imóvel.
M. Donde, tendo-se verificado a excepção peremptória da impossibilidade da lide por falta de objecto, ou seja, por o acto visado pelo Autor não produzir efeitos em relação a ele (quer por não ter legitimidade nem ser proprietário do imóvel, e não o ter comunicado à AT como era sua obrigação), é sobre si que têm de recair as consequências do incumprimento desse seu ónus e da indevida interposição da acção. E não sobre a Administração.
N. Não podendo, face ao supra referido e salvo melhor opinião, ser acolhido entendimento vertido na sentença recorrida de condenar a Administração Tributária em custas porque se encontra em dissonância com o estabelecido pelo artigo 527º do CPC.
O. De tudo o supra exposto, se pugna pela revogação da sentença recorrida por ter incorrido em erro na fixação da matéria de facto, e na interpretação e aplicação dos artigos 277º, 576º e 527º do Código Processo Civil, razão pela qual deve ser revogada e substituída por outra, em conformidade com a interpretação defendida pela Entidade ora recorrente é, também, aquela que melhor de coaduna com o texto das normas interpretandas.
Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida com as legais consequências.”
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em apreciar o invocado erro de julgamento de facto e ainda indagar da bondade da decisão recorrida que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, condenando a Recorrente no pagamento das custas.
Com relevância para aferir da excepção invocada, consideram-se assentes os seguintes factos:
1) O Serviço de Finanças do Porto 2 remeteu em 29.01.2009 a J... o ofício n.º 000119699 com o seguinte teor: “(…) Fica notificado, nos termos do artigo 36º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT), de que, não tendo sido conhecido até ao momento, o exercício do direito de audição prévia, se mantém o sentido e alcance da proposta de cessação dos benefícios fiscais (…) referente à liquidação de IMI relativa ao ano/período de 2007 (…) A presente decisão determinará a liquidação que se mostrar devida, acrescida dos respectivos juros compensatórios (…)”– cfr. fls. 8 dos autos.
2) Maria… deduziu em 27.04.2009 recurso hierárquico do despacho que indeferiu o pedido de manutenção da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis relativo ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2…, fracção E – cfr. fls. 10 e 11 do processo administrativo (PA) junto aos autos.
3) Sob o recurso hierárquico a que se alude em 2) recaiu em 22.03.2010 despacho de deferimento nos seguintes termos: “(…) Concordo. Nos termos e com os fundamentos dispostos na presente informação, defiro o recurso hierárquico.
Assim, revogo o despacho recorrido, com todas as consequências legais, devendo proceder-se conforme é referido a final (…)” – cfr. fls. 52 do PA junto aos autos.”
Nas suas conclusões de recurso, a Recorrente questiona a sentença recorrida quanto à decisão sobre a matéria de facto, sendo que constituindo tal erro de julgamento não só o primeiro aduzido mas, em especial, aquele de cuja decisão estaria dependente o que este Tribunal de recurso viesse a decidir quanto ao erro de julgamento de direito, impõe-se, naturalmente, que à sua apreciação venha a ser dada primazia.
A Recorrente pugna pelo aditamento de três pontos à matéria de facto, porque relevantes para o apuramento da verdade e que cuja redacção se requer nos seguintes termos:
1-B) Em 16 de Junho de 2005 celebraram escritura de partilhas na sequência de decretamento de divórcio, e na qual a casa de morada de família ficou adjudicada à ex-esposa Maria…. (cf pag 32 do PA).
1-C) Em 5 de Março de 2009 a Proprietária do imóvel veio juntar escritura de partilhas e solicitar que fosse “mantida a continuidade da isenção”, por ter sido notificada para pagar IMI relativo aos anos de 2005, 2006 e 2007. (doc. a fls. 31 do PA).
Os factos cujo aditamento agora se requer e que se encontram provados por documento, comprovam que a AT notificou o ora Autor da cessação de benefícios fiscais, pois nessa data, ainda constava como comproprietário do Imóvel, o que justifica a notificação do ora Autor da cessação dos benefícios fiscais, pois que, para efeitos de IMI e Benefícios fiscais, a informação de que havia sido celebrada escritura de partilhas foi comunicada apenas em 5 de Março de 2009, conforme admite a requerente e proprietária do imóvel, no requerimento a fls 31 do PA e na verdade, o Autor, agora recorrido, quando intentou a acção, não era já parte legítima para reagir contra a cessação da isenção porque não era proprietário do imóvel, como se referiu apenas teria que invocar a sua ilegitimidade perante a AT.
Tendo presente as soluções plausíveis em direito e considerando que os factos descritos não merecem contestação até porque existe prova documental para o efeito, nos termos do art. 712º nº 1 do C. Proc. Civil, adita-se ao probatório o seguinte:
4 - O Autor foi casado com Maria…, e na constância do casamento adquiriram um imóvel, sito na Rua…, freguesia da Foz do Douro, concelho do Porto, inscrito na matriz com o n.º 2…, que sendo a casa de morada de família, obteve isenção de IMI, nos termos da lei.
5 - Em 16 de Junho de 2005 celebraram escritura de partilhas na sequência de decretamento de divórcio, e na qual a casa de morada de família ficou adjudicada à ex-esposa Maria…. (cfr. pág. 32 do PA).
6 - Em 5 de Março de 2009 a Proprietária do imóvel veio juntar escritura de partilhas e solicitar que fosse “mantida a continuidade da isenção”, por ter sido notificada para pagar IMI relativo aos anos de 2005, 2006 e 2007. (doc a fls 31 do PA).
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
Para o efeito, ponderou que:
Conforme decorre da petição inicial apresentada, o Autor veio apresentar acção administrativa especial contra o despacho de cessação de benefício fiscal respeitante à isenção de IMI do imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2…, fracção E.
Não obstante e conforme coligido no acervo probatório, ponto 3), em sede de recurso hierárquico e por despacho de 22.03.2010 foi deferido o pedido de manutenção do benefício fiscal em questão nos presentes autos e revogado o despacho impugnado.
Ora, parafraseando José Lebre de Freitas in Código de Processo Civil Anotado, volume 1 a pág. 512 “A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar – além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio”.
In casu, a revogação do despacho de cessação do beneficio fiscal importou que o interessado não possa manter a pretensão formulada nestes autos, porquanto os mesmos ficaram sem objecto, determinando a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do que dispõe o artigo 277.º alínea e) do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário. …”.
Como é sabido, a impossibilidade ou a inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC verificam-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a resolução do litígio se torna impossível ou deixa de ter interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, pois que a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por se encontrar fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar - além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio.
Nas suas alegações, a Recorrente ensaia uma nova abordagem da matéria, referindo que, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a decisão proferida no recurso hierárquico apresentado por Maria… e constante dos factos em 2) e 3) não é susceptível de fundamentar a decisão de extinção da instância, porque o Autor já não era proprietário do imóvel, pois que, foram invocados factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo Autor, pelo que se verificou a excepção peremptória prevista no n.º3 do artigo 576º do CPC, o que importa a absolvição total do pedido e ao não ter decidido assim, a sentença recorrida errou na fixação dos factos relevantes para a boa decisão da causa, incorreu em erro na interpretação dos factos provados, e errou na não aplicação à situação dos autos da excepção peremptória de impossibilidade da lide por falta de objecto, do mesmo que incorreu ainda a sentença recorrida em erro, ao condenar a Entidade ora recorrida em custas, por não ter sido esta que deu causa à acção, como dispõe o artigo 527º do CPC, na medida em que, conforme os factos cujo aditamento se requereu, o ora Recorrido, apenas foi notificado da cessação do benefício fiscal, porque só em 5 de Março de 2009 a AT tomou conhecimento de que já não era proprietário do imóvel.
Donde, tendo-se verificado a excepção peremptória da impossibilidade da lide por falta de objecto, ou seja, por o acto visado pelo Autor não produzir efeitos em relação a ele (quer por não ter legitimidade nem ser proprietário do imóvel, e não o ter comunicado à AT como era sua obrigação), é sobre si que têm de recair as consequências do incumprimento desse seu ónus e da indevida interposição da acção. E não sobre a Administração, não podendo, face ao supra referido e salvo melhor opinião, ser acolhido entendimento vertido na sentença recorrida de condenar a Administração Tributária em custas porque se encontra em dissonância com o estabelecido pelo artigo 527º do CPC.
Pois bem, a tese esgrimida pela AT não pode, de maneira nenhuma, ser acolhida por este Tribunal.
É que o Autor veio apresentar acção administrativa especial contra o despacho de cessação de benefício fiscal respeitante à isenção de IMI do imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2…, fracção E, depois de o Serviço de Finanças do Porto 2 ter remetido em 29.01.2009 a J... o ofício n.º 000119699 com o seguinte teor: “(…) Fica notificado, nos termos do artigo 36º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT), de que, não tendo sido conhecido até ao momento, o exercício do direito de audição prévia, se mantém o sentido e alcance da proposta de cessação dos benefícios fiscais (…) referente à liquidação de IMI relativa ao ano/período de 2007 (…) A presente decisão determinará a liquidação que se mostrar devida, acrescida dos respectivos juros compensatórios (…)”– cfr. fls. 8 dos autos.
Naturalmente, e perante uma notificação como a descrita, o Autor exerceu os direitos que a lei lhe confere, sendo que o motivo do seu procedimento radica na aludida notificação da iniciativa da AT, pelo que carece de sentido, sendo mesmo um total despropósito, a alegação de existe uma impossibilidade por carência de objecto, quando a AT sabe que procedeu à aludida notificação, pelo que tal alusão revela-se deslocada e sem sentido a partir do momento em que existe uma notificação dirigida ao agora Recorrido que, naturalmente, e de forma avisada, não deixou de reagir nos termos da lei, sendo irrecusável que o meio utilizado era idóneo para se defender contra o acto praticado pela AT.
No entanto, esta última lamenta-se agora de tal iniciativa (notificação) que imputa ao próprio Autor que não terá diligenciado no sentido de actualizar a situação em termos de permitir à AT outro tipo de actuação.
Ora, para além de a AT, se calhar, com mais diligência, também se poderia ter apercebido da situação, e independentemente dos procedimentos que o A. poderia ter desenvolvido no que diz respeito à actualização da situação (sendo sabido que normalmente é o comprador que toma a iniciativa de realizar as diligências inerentes à aquisição efectuada) permanece sempre o “pecado original”, ou seja, é a definição da situação da AT e a notificação dirigida ao aqui Recorrido que está na origem deste processo e não as tais diligências que agora se referem como omitidas.
Assim sendo, os factos que a Recorrente viu aditados ao probatório não comportam qualquer elemento susceptível de colocar em crise a apreciação feita pelo Tribunal “a quo” quando concluiu que “… a revogação do despacho de cessação do beneficio fiscal importou que o interessado não possa manter a pretensão formulada nestes autos, porquanto os mesmos ficaram sem objecto, determinando a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do que dispõe o artigo 277.º alínea e) do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário. …”.
Diga-se ainda que, nos termos do que estatui o artigo 527º do C. Proc. Civil, aplicável por força do disposto na alínea e) do artigo 2º do CPPT e ainda do estabelecido pelo artigo 5º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, suporta as custas a parte que deu causa ao processo, isto é, a parte cuja pretensão não foi atendida.
Por outro lado, o artigo 536º nº 3 do C. Proc. Civil estabelece que perante a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, dispondo o nº 4 que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente.
Como já vimos, o A. reagiu contra um despacho de cessação de benefício fiscal para efeito de IMI, pretendendo naturalmente evitar uma posterior emissão de liquidação de IMI, situação susceptível de afectar a sua esfera jurídica.
Com este pano de fundo, a revogação do despacho na decorrência de deferimento de recurso hierárquico interposto é, manifestamente, o tal facto ocorrido na pendência da instância, em função do qual o litígio deixa de ter interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, na medida em que, a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento do objecto do processo.
Como quer que seja, e independentemente do facto de o A. não ser, naquela data, proprietário do imóvel a que se alude nos autos, tinha toda a legitimidade para reagir contra um acto administrativo que lhe foi notificado e que a não ser impugnado poderia acarretar a emissão de liquidação de IMI.
Além disso, e como bem refere o Tribunal “a quo”, retirando qualquer virtualidade ao exposto pela Recorrente, mesmo a dar-se como certo que a AT somente teve conhecimento da escritura de partilhas em 05-03-2009, sempre teve até 04-05-2009 (data da interposição da presente acção) para proceder a correcção da situação, pelo que, como se disse, bem avisada foi a posição do A. ao desenvolver os mecanismos legais destinados a afastar da ordem jurídica uma decisão que afectava a sua esfera jurídica, não podendo proceder o exposto pela Recorrente que tenta, em vão, deslocar a questão para um domínio que não se coloca nos autos, o que tem um verdadeiro de efeito de implosão sobre a sua pretensão.

References: artigo 527
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 536
 artigo 14
 artigo 576
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 2
In casu
 artigo 277
 artigo 2
 artigo 576
 artigo 527
 artigo 527
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 277
 artigo 2
 artigo 527
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 536