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Timestamp: 2017-11-18 02:55:12+00:00

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RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. SERVIDOR CELETISTA. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM EFETIVO LABOR EM SOBREJORNADA. SUPRESSÃO DA PARCELA. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1. Conforme impõe o caput do art. 37 da Constituição Federal, toda a Administração Pública brasileira deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2. A supressão do pagamento de rubrica de horas extras por ente público em caso de ausência de efetivo labor em sobrejornada não configura alteração ilícita do contrato de trabalho ou ofensa à irredutibilidade salarial. Tal supressão, em realidade, demonstra estrita observância aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Precedentes de Turmas do TST.
3. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-726-92.2012.5.09.0093, em que é Recorrente I. D. D. S. e é Recorrido MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE.
Irresignado com o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região (fls. 875/899 da numeração eletrônica), o Reclamante interpõe recurso de revista.
Aduz o Reclamante, em síntese, que o recurso de revista é admissível por violação de dispositivo da Constituição Federal e de lei, bem como por divergência jurisprudencial.
Contrarrazões não apresentadas, consoante atesta certidão de fl. 931 da numeração eletrônica.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo não conhecimento do recurso de revista (fls. 934/936 da numeração eletrônica).
1.1. ENTE PÚBLICO. SERVIDOR CELETISTA. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM EFETIVO LABOR EM SOBREJORNADA. SUPRESSÃO DA PARCELA. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O Eg. TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante para manter a rejeição do pedido de integração salarial da parcela referente às horas extras não prestadas.
Nesse sentido, adotou os seguintes fundamentos:
"SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS - REMUNERAÇÃO - HORAS EXTRAS FIXAS
Acerca do pedido atinente à pré-contratação de horas extras, assim decidiu-se:
‘REMUNERAÇÃO - HORAS EXTRAS FIXAS
O autor alega que o réu fez constar em seus recibos valores fixos a título de horas extras, entretanto, tratavam-se na verdade de um ‘plus’ salarial, desvinculado da prestação de labor extraordinário. Refere-se que o pagamento da parcela em questão cessou injustamente em outubro de 2009. Pede a integração dos valores ao salário básico, com as repercussões legais.
O réu sustenta que o autor recebeu valores a título de horas extras quando instado a prestá-las, sendo que a partir de outubro de 2009 deixou de prestar labor extraordinário e, consequentemente, deixou de recebê-las.
Analisando a ficha financeira do período não prescrito, verifico que o autor recebeu horas extras com adicional de 50% até outubro de 2009, havendo igualdade em alguns meses e diferenças em outros. Por exemplo, no mês de junho/2007 a novembro/2007, recebeu entre 52 e 54 horas extras; dezembro/2007, 45 horas extras; janeiro/2008, 43 horas extras; fevereiro/2008 a junho/2008, 54 horas extras; setembro/2008, 50 horas extras; novembro/2008, 60horas extras; dezembro/2008, 35 horas extras; fevereiro/2009, 50 horas extras; junho/2009, 46 horas extras, e assim por diante.
A testemunha Sidnei Aparecido Leodoro declarou que não realizava horas extras, mas recebia horas extras fixas a título de complemento de salário. Não obstante a declaração da testemunha, os documentos constantes dos autos indicam que, a rigor, não se tratam de horas extras fixas, o que por si só afasta a tese defendida na petição inicial. Entretanto, pelos horários de trabalho descritos por ambas as partes (12h às 18h, de segunda-feira à sexta-feira) não se constata a prestação de labor extraordinário na proporção consignada nos recibos, a pressupor que se trata, na verdade, de pagamento de horas extras não realizadas, com a finalidade de majorar a remuneração do autor ou de um grupo de empregados sem autorização legal ou mesmo qualquer critério fundado em vantagem de natureza pessoal. Isto porque, a teor do artigo 37, inciso X, da CRFB/1988, ‘a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices’.
A ser assim, as irregularidades verificadas no ato jurídico emanam efeitos extravagantes à própria legislação trabalhista, em clara ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e do próprio interesse público, imperativos aos quais está adstrito o administrador público (CRFB, art. 37, caput).
A prática adotada pelo administrador público, que efetuou o pagamento de horas extras não prestadas com a finalidade de majorar o salário do autor ou mesmo de um grupo de empregados, afronta irremediavelmente o interesse público e os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, transgressão essa que seria convalidada e perpetuada pelo Poder Judiciário ao se reconhecer a integração de tal parcela à remuneração do autor, tendo em vista que implicaria, ao fim e ao cabo, em aumento salarial desprovido de Lei específica aprovada pelo Poder a tanto competente e dotação expressa na Lei Orçamentária, em desrespeito também à Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido:
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - HEMOCENTRO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - REAJUSTE SALARIAL - INSTITUIÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO - EXIGIBILIDADE DA CONCESSÃO E PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EMPREGAM TRABALHADORES DA CATEGORIA PROFISSIONAL ABRANGIDA - INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, conquanto haja privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas mediante representação sindical, ampliando os mecanismos autocompositivos, mormente no que concerne à negociação coletiva, não conferiu esse direito - de firmar acordo ou convenção coletivos (inciso XXVI do art. 7º) - aos servidores públicos: gênero do qual o empregado público (trabalhador contratado pelo regime da CLT por órgão integrante da administração pública indireta) constitui espécie. Por conseguinte, os trabalhadores contratados por órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, somente poderão auferir qualquer vantagem ou aumento de remuneração mediante autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária, observados, sempre, os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 165300-14.2003.5.02.0071 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010. (Grifei).
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT - ENGENHEIRO - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - LEI Nº 4.950-A/66. Ante a possível ofensa ao art. 37, X, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT - ENGENHEIRO - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - LEI Nº 4.950-A/66. Esta Eg. Corte coleciona julgados no sentido de que o servidor público contratado pelo regime da CLT submete- se às regras constitucionais que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para concessão de qualquer vantagem remuneratória, nos termos dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da Constituição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 2082-05.2010.5.03.0047 Data de Julgamento: 20/11/2013, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013. (grifei).
Nesse contexto, os princípios protetivos inspirados pela legislação trabalhista (intangibilidade salarial ou estabilidade financeira), em confronto com os princípios constitucionais já elencados, não serve como fundamento suficiente para se conferir ao autor ainda maior vantagem ilícita que a decorrente do recebimento de horas extras não prestadas ao Município. Tampouco o desconhecimento do empregado acerca da vulneração legal lhe autoriza o recebimento de vantagem indevida. Na hipótese, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, o qual serve de inspiração ao legislador e vincula a autoridade administrativa, conforme dispõe expressamente o próprio texto consolidado (CLT, art. 8º). O interesse público é indisponível, dele não podendo abrir mão o administrador, sob pena de sua própria responsabilização legal. Quisesse o administrador majorar o salário dos empregados do Município ou conferir alguma vantagem pessoal a um grupo determinado de empregados públicos, deveria tê-lo feito por meio de Projeto de Lei específica, submetida à aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.
Daí porque a supressão do pagamento ilegal das horas extras levado a efeito pela administração pública em outubro de 2009 teve - e cumpriu - o objetivo de sanar a irregularidade, conformando-se o ato jurídico aos princípios que informam e inspiram a atuação do administrador público.
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de integração dos valores recebidos a título de horas extras à remuneração do autor, sendo indevido, por corolário, as diferenças salariais pleiteadas a partir de outubro de 2009.
Ante os indícios de improbidade administrativa praticada pelo administrador público municipal, determino a comunicação imediata ao Ministério Público Estadual, por meio de ofício instruído com cópia desta decisão e informação expressa sobre a disponibilidade dos autos em meio eletrônico, para que adote as providências cabíveis ao caso.’
Assevera o reclamante que recebia como complemento de salário a verba com a nomenclatura de ‘horas extras’ sem a respectiva prestação de jornada extraordinária; a parcela foi suprimida em outubro de 2009;
Requer reforma da sentença a quo no sentido de determinar a integração das verbas pagas a título de horas extras, para que se considere a remuneração do autor composta do salário base mais o importe pago com a nomenclatura de 'hora extra', durante todo o contrato de trabalho (fls. 836/839).
O MM. Magistrado de 1° grau reputou demonstrado que o pagamento da parcela ocorria de modo desvinculado da prestação de labor suplementar, não tendo o réu insurgido-se quanto a isso.
O que se verifica na hipótese é o pagamento de parcela decorrente do desmembramento salarial, sob o título de ‘horas extras 50%’, com o claro intuito de reduzir os direitos do trabalhador pela não inclusão de tal verba, que se trata de salário em sentido estrito, na base de cálculo de outras parcelas. Evidente, assim, a aplicabilidade da previsão do artigo 9º da CLT (Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação).
Reconhece-se, portanto, que a verba paga a título de ‘horas extras 50%’ nada mais é do que um desmembramento do salário do reclamante.
Entretanto, o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que: ‘X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices’.
De acordo com referida norma, a integração dos valores pagos, sob o título de horas extras, aos vencimentos do autor, implicaria em inegável ofensa à Constituição Federal, porquanto a Administração Pública só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração, a seu pessoal, mediante autorização em lei específica, de iniciativa privativa, o que não foi respeitado no caso dos autos.
Nesse sentido o julgado do C. TST, transcrito a seguir:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ENTE PÚBLICO. SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM O EFETIVO LABOR EM SOBREJORNADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Demonstrada a violação do artigo 37, cabeça, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 consolidado, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM O EFETIVO LABOR EM SOBREJORNADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Os entes da Administração Pública direta (União, Estados e Municípios, bem como suas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica) encontram-se jungidos aos princípios enunciados no artigo 37 da Constituição da República, entre eles os da moralidade e da legalidade estrita. Corolário desses princípios é a regra de fixação da remuneração dos servidores públicos mediante lei específica, erigida no inciso X do referido preceito da Lei Magna. A concessão de parcela fixa, a título de horas extras jamais prestadas, efetivamente, viola, a um só tempo, os princípios da moralidade e da legalidade, na medida em que caracteriza aumento da remuneração sem lei que o respalde. A supressão de tal parcela, concedida ao arrepio da lei, constitui medida não apenas legítima, mas necessária, ante os termos imperativos do mandamento constitucional. Não há falar, na hipótese, em alteração contratual ilícita ou preservação do direito adquirido, visto que não se cogita em direito adquirido contra disposição expressa da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-886-36.2010.5.04.0802.1ª Turma. Min. Relator Lelio Bentes Corrêa. Publicado em 26.03.2013.)’
Ante o exposto, mantenho." (fls. 881/887 da numeração eletrônica; grifo nosso)
O Reclamante, no recurso de revista, requer a incorporação ao salário da parcela paga a título de horas extras.
Aponta ofensa ao art. 9º da CLT, bem como contrariedade às Súmulas nos 91 e 199 do TST. Transcreve, ainda, arestos supostamente divergentes.
Inviável, de início, a análise dos arestos colacionados às fls. 903/905 da numeração eletrônica, porquanto oriundos do mesmo TRT que o presente caso.
Conforme impõe o caput do art. 37 da Constituição Federal, toda a Administração Pública brasileira deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No caso em apreço, o Eg. Regional registrou que não houve o efetivo labor em sobrejornada.
Desse modo, a supressão da parcela paga a título de horas extras não configura alteração ilícita do contrato de trabalho ou ofensa à irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal.
Em verdade, o Município Reclamado, ao suprimir o pagamento de tal parcela, agiu em observância aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, previstos no citado art. 37, caput, da Constituição Federal.
Nesse sentido, tomem-se os seguintes precedentes de Turmas do TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ENTE PÚBLICO. SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM O EFETIVO LABOR EM SOBREJORNADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Demonstrada a violação do artigo 37, cabeça, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 consolidado, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM O EFETIVO LABOR EM SOBREJORNADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Os entes da Administração Pública direta (União, Estados e Municípios, bem assim suas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica) encontram-se jungidos aos princípios enunciados no artigo 37 da Constituição da República, entre eles os da moralidade e da legalidade estrita. Corolário desses princípios é a regra de fixação da remuneração dos servidores públicos mediante lei específica, erigida no inciso X do referido preceito da Lei Magna. A concessão de parcela fixa, a título de horas extras jamais prestadas, efetivamente, viola, a um só tempo, os princípios da moralidade e da legalidade, na medida em que caracteriza aumento da remuneração sem lei que o respalde. A supressão de tal parcela, concedida ao arrepio da lei, constitui medida não apenas legítima, mas necessária, ante os termos imperativos do mandamento da Constituição da República. Portanto, não há falar, na hipótese, em alteração contratual ilícita ou preservação do direito adquirido, visto que não se cogita em direito adquirido contra disposição expressa da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-365-91.2010.5.04.0802, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 8/10/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. HORAS EXTRAS NÃO PRESTADAS. SUPRESSÃO DA PARCELA 1. A Corte Regional modificou a sentença para condenar o Reclamado ao pagamento dos valores equivalentes a 60 horas extras mensais nos meses em que foram suprimidas. 2. Demonstrada possível violação do art. 37, caput, da CF/88. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. HORAS EXTRAS NÃO PRESTADAS. SUPRESSÃO DA PARCELA. 1. Esta Corte Superior tem entendido que, ao suprimir o pagamento de horas extras na hipótese em que a Reclamante recebia parcela mensal fixa sob esse título, mas não prestava labor em sobrejornada, o Município-Reclamado agiu de forma a observar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e que, portanto, não há redução salarial ilícita, tampouco alteração ilícita do contrato de trabalho. 2. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 37, caput, da CF, e a que se dá provimento." (RR-214-23.2013.5.04.0802, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 12/11/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)
"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS NÃO PRESTADAS. SUPRESSÃO DA PARCELA. O Tribunal Regional registou que as fichas financeiras da reclamante demonstram que o Município lhe pagou o valor equivalente a 55 horas extras durante o período de julho de 2009 a fevereiro de 2010 e não comprovou a jornada laborada pela autora. Diante disso, concluiu ser legítima a supressão das horas extras fixas pagas sem a correspondente contraprestação dos serviços, por ofender o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a supressão de parcela fixa, destinada ao pagamento de horas extras, sem o correspondente labor em sobrejornada, não caracteriza redução salarial nem alteração ilícita do contrato de trabalho. O Município agiu em observância aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1655-13.2011.5.04.0801, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 4/2/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 6/2/2015)
"RECURSO DE REVISTA. 1. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE/LEGALIDADE. O pagamento sob a rubrica -horas extras-, sem a respectiva contraprestação, não se coaduna com os princípios inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal, notadamente os da legalidade e da impessoalidade, de modo que a supressão do pagamento dessa parcela não representa ofensa à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF/88, tampouco alteração contratual lesiva. Decisão regional em sentido diverso efetivamente afronta o art. 37, caput, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-297-12.2013.5.04.0811, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/12/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014)
O v. acórdão regional, portanto, ao entender pela validade da supressão da rubrica "horas extras" devido à ausência do efetivo labor em sobrejornada e manter a rejeição do pedido de integração dos valores recebidos a título de horas extras, encontra-se em consonância com a jurisprudência assente do TST.
Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do Reclamante.
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References: artigo 37
 artigo 39
 artigo 9
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 artigo 896
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