Source: https://pt.scribd.com/document/253969713/Acusar-Ou-Nao-Acusar-Eis-a-Questao-O-in-Dubio-Pro-Societate-Como-Forma-Perversa-de-Lidar-Com-a-Duvida-No-Processo-Penal-Brasileiro-Marcio-Ferrei
Timestamp: 2020-08-11 04:49:13+00:00

Document:
Acusar Ou Não Acusar Eis a Questão... O in Dubio Pro Societate Como Forma Perversa de Lidar Com a Dúvida No Processo Penal Brasileiro. - Márcio Ferreira Rodrigues Pereira | Procedimento criminal | Prova (Direito)
salvarSalvar Acusar Ou Não Acusar Eis a Questão... O in Dubio P... para ler mais tarde
Absolvião Insuficiência de Provas
172 Defesa Pr Via
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO
Acordao Pratica Penal
Direito Administrativo Intensivo i
Produção probatória no âmbito dos juizados especiais cíveis- limitações ao princípio constitucional da ampla defesa
Dou Trina 226
Resenha Provas em Espécie.docx
A influência da mídia no tribunal do júri.
RESOLUCAO N 001 DE 27-09-1993
A Verdade Real e o Processo Administrativo Disciplinar - Administrativo - Âmbito Jurídico
8.2. Processo Penal - Ponto 2 - ok.docx
ACUSAR OU NÃO ACUSAR? EIS A QUESTÃO
O IN DUBIO PRO
SOCIETATE COMO FORMA PERVERSA DE LIDAR COM A DÚVIDA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Márcio Ferreira Rodrigues Pereira 1
Resumo: No âmbito do Direito Processual Penal, em pelo menos dois momentos marcantes da persecução penal em juízo (recebimento da denúncia e decisão de pronúncia), a fórmula in dubio pro societate vem sendo repetida à exaustão por significativo setor da comunidade jurídica. A pretensão deste estudo é desvelar tanto o caráter perverso que tal discurso encobre como a carência de base constitucional para o referido brocardo.
Palavras-chave: princípio do in dubio pro societate; princípio do in dubio pro reo; admissibilidade da acusação; pronúncia.
O “princípio” do in dubio pro societate é costumeiramente invocado por
vasto setor comunidade jurídica em, pelo menos, dois momentos específicos
da persecutio criminis: no ato de recebimento da inicial penal e na fase de
pronúncia no procedimento do júri.
Tanto em um como em outro momento, uma das idéias fundamentais
representadas pelo referido “princípio” é a seguinte: a dúvida quanto à autoria
da infração penal que, normalmente, milita em prol do réu (in dubio pro reo),
nessas situações especiais, resolve-se em favor da sociedade (da acusação,
portanto).
Note-se, de plano, que só se cogita da regra do in dubio pro societate
quando está em jogo a autoria da infração penal. Dito em outros termos: não
há que se falar em in dubio pro societate quando o que está em questão é a
materialidade do fato. É que, neste particular, exige-se que o magistrado esteja
convencido de que o fato existiu, tanto para receber a inicial penal, quanto para
1 Mestre pela Universidade Federal da Bahia; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador; Professor da Pós-Graduação da Faculdade 2 de Julho; Professor da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; Ex-Professor do Curso Juspodivm; Advogado; autor do livro: “Questões Polêmicas de Processo Penal”, pela Edipro, no prelo; Bacharel em Filosofia pela Universidade de São Paulo (concluinte).
pronunciar o acusado. Desse modo, seja pela via do exame de corpo de delito,
seja por meio de outra prova apta a demonstrar a materialidade do fato
(testemunhal, v. g. 2 ), o certo é que, repita-se, é preciso estar convencido
quanto a existência de um fato com aparência de criminoso. Na linha do que
estamos sustentando aqui consultar: Pacheco (2010, p. 528), Nucci (2006, p.
757), Oliveira (2010, p. 696) e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 3
Esclarecido esse ponto, retomemos o tema.
justifica-se a fórmula in dubio pro societate, pois não se exige certeza da
autoria da infração penal, bastando, ao revés, a presença de um mínimo de
provas (suporte probatório mínimo 4 ) para que se possa receber a peça
afirmam,
(recebimento da inicial), fazer incursão aprofundada nas provas, pois, agindo
assim, estaria incorrendo em pré-julgamento do caso.
Por esses motivos, é que sufragam que a dúvida deve ser resolvida pela
admissibilidade da peça acusatória (ou seja: a favor da sociedade).
Pensando dessa maneira, estão, por exemplo, Demercian e Maluly
(2009, p. 388) e Bonfim (2010, p. 525), asseverando este último que: “na fase
do recebimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, ou
seja, caso haja dúvida sobre a pertinência da ação penal, deve ela ser
admitida”.
2 Superior Tribunal de Justiça: HC 23898/MG de 21/11/2002; HC 22899/SC de 08/10/2002;
3 HC 81646/PE julgado em 04/06/2002. 4 O suporte probatório mínimo para o regular exercício da ação penal (ou, simplesmente, “justa causa”) é, por muitos, considerado a quarta condição da ação penal (além das tradicionais:
possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir). Significa a presença de elementos razoáveis, idôneos de prova, que sejam aptos a deflagrar uma ação penal contra alguém. Nesse particular, consultar: Afrânio Silva Jardim (Direito processual penal. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 95 e 169).
Comungam dessa opinião também os tribunais superiores. Vejamos um
STJ (RHC 21170/RS julgado em 04/09/2007): Quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal.
No que concerne à decisão de pronúncia (art. 413 do CPP 5 ), é também
com muita freqüência que se invoca o aludido “princípio” do in dubio pro
societate. As razões para a adoção do brocardo nesse momento decisório são
Primeiro, diz-se que, em sede de decisão de pronúncia (assim como
ocorre no recebimento da inicial penal), não se exige certeza da autoria do réu,
mas, apenas, conforme sublinha o próprio art. 413 do CPP, indícios suficientes
Ademais, outro motivo dado pela tradicional doutrina para sustentar o in
dubio pro societate na fase de pronúncia diz respeito à questão do juiz natural
da causa no procedimento do júri. Explica-se. Como no júri o juiz natural da
causa são os jurados (e não o magistrado togado), eventual dúvida a respeito
da admissibilidade da acusação deve ser resolvida pelo tribunal popular. É
comum, pois, encontrar, em diversos manuais de processo penal e decisões
jurisprudenciais,
acusado”.
Adotando essa forma de pensar, estão diversos autores como: Pacheco
(2010, P. 528), Mirabete (2006, p. 1084), Lima (2009, p. 846), Bonfim (2010, p.
5 “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.
555),
encaminhando o feito ao Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento
da causa. Nessa fase vigora a máxima in dubio pro societate”.
Nessa mesma linha, manifestam-se os tribunais superiores:
STJ (HC 135724/PE julgado em 23/03/2010): Por ocasião da pronúncia vige o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida, compete ao Tribunal do Júri a soberana decisão sobre a autoria criminosa.
Pois bem, o que acabamos de ver sobre o “princípio” do in dubio pro
societate trata-se de tradicional orientação que, há muito, domina o cenário
jurídico brasileiro.
Entretanto, tendo em mente o contemporâneo sistema processual penal
brasileiro, pensamos que diversas críticas podem ser lançadas ao aludido
“princípio”, devendo mesmo a sua constitucionalidade ser colocada em xeque.
Na realidade, não estamos sozinhos nisso, pois certo setor da doutrina
vem se opondo com veemência ao in dubio pro societate, como, por exemplo:
Nucci (2006, p. 711), Greco Filho (2010, p. 397), Rangel (2007, p. 523),
Tourinho Filho (2010, p. 739) Choukr (2009, p. 693), Aury Lopes Jr. (2009, p.
281) e Oliveira (2010, p. 696).
É, pois, acompanhado desses autores que pretenderemos, nas próximas
linhas, efetuar uma leitura crítica do mencionado princípio.
Primeiramente, deve-se registrar que, apesar da impropriedade do termo
“in dubio pro societate” frente ao sistema processual penal contemporâneo
(algo que comentaremos mais abaixo), se se pretende concluir, a partir dessa
expressão, pela inexigibilidade de certeza quanto à autoria de uma infração
penal (e apenas isso) no momento do recebimento da inicial penal e da
pronúncia, não vemos maiores problemas nisso (embora, repita-se, o termo é
inadequado).
momento de recebimento da peça acusatória e na fase de pronúncia, não se
pode exigir certeza quanto à autoria da infração penal.
No primeiro caso (recebimento), seria mesmo bastante incoerente exigir
qualquer certeza do magistrado. Isto porque, cumpre recordar que a inicial
ampara-se
(inquérito
policial, p. ex.), que carece de contraditório, ampla defesa, etc. Assim, como se
exigir um juízo de certeza frente a um material probatório colhido em fase pré-
processual? Ademais, é preciso lembrar que a eventual tentativa de se obter
indesejável pré-julgamento do caso.
Em se tratando de pronúncia, a necessidade de certeza quanto à autoria
é igualmente (e corretamente) dispensada. Nesta hipótese, apesar de o juiz
possuir provas produzidas sob o pálio do contraditório, da ampla defesa, e das
demais garantias do devido processo legal, não pode o magistrado proferir uma
decisão pautada em “certezas”, pois, agindo assim, estaria subtraindo a
competência do tribunal popular – juiz natural para esse tipo de causa. Atento a
isso, o legislador ordinário exigiu – não certeza da autoria – mas indícios
suficientes desta (vide art. 413 do CPP).
Porém, embora concordemos com esses clássicos dizeres efetuados
pela tradicional doutrina brasileira, não podemos deixar de registrar que o
emprego da expressão in dubio pro societate – mesmo que seja para apenas
Inadequado porque, diante do sistema de garantias da Constituição Federal,
revela-se impróprio (para não dizer inviável) sustentar algo como: “na dúvida
em prol da sociedade”. É que vige em nosso sistema processual penal – em
todos os procedimentos, inclusive no do júri – os princípios constitucionais do
estado jurídico de inocência e do in dubio pro reo. Assim, não encontra amparo
constitucional uma regra como a do in dubio pro societate. Na realidade, não é
apenas uma questão de inexistência de amparo constitucional, há, em verdade,
total incompatibilidade com a Constituição.
Oliveira (2010, p. 174), na linha do que está sendo apresentado aqui,
também não vê como “aceitar semelhante princípio (ou regra) em uma ordem
processual garantista”.
Também questionando a base constitucional do “princípio” do in dubio
pro societate estão Lopes Jr. (2009, 281) e Tourinho Filho (2010, p. 740),
dizendo este último que admitir o referido princípio entre nós
é desconhecer que num País cuja Constituição adota o princípio da presunção de inocência torna-se em heresia sem nome falar em in dubio pro societate. Muito a propósito, Ada P. Grinover et al.: “Em todo e qualquer tipo de processo penal nenhuma presunção pode superar as estabelecidas em favor do acusado ou do condenado” (
Desse modo, tendo em vista a incompatibilidade da expressão frente à
Constituição, pensamos ser necessário varrê-la do cenário jurídico brasileiro
(doutrina e jurisprudência).
Assim, no caso de recebimento da inicial penal, melhor seria falar em
juízo de admissibilidade da acusação. Ou seja, havendo suporte probatório
mínimo (entendido como elementos razoáveis, sérios, idôneos de prova)
recebe-se a peça acusatória.
Igualmente, na hipótese de pronúncia, não se deve falar em in dubio pro
societate. Preferível trocar o termo também por admissibilidade da acusação. A
diferença, segundo nos parece, é que, aqui (pronúncia), o suporte deverá ser
mais robusto do que o do recebimento da inicial penal. Existindo indícios
suficientes de autoria (leia-se: indícios aptos a gerar uma eventual condenação
pelos jurados), submete-se o acusado aos juízes leigos – verdadeiros juízes
naturais da causa.
Fosse apenas uma questão de inadequação terminológica da expressão
in dubio pro societate frente à Constituição de 1988, menos mal, encerraríamos
o presente trabalho neste mesmo parágrafo. O problema, no entanto, como se
tentará demonstrar a seguir é bem maior.
Com a devida vênia, a referida expressão criou no Brasil certa “cultura
jurídica” perversa e violadora de garantias fundamentais do indivíduo. Isto
porque, a idéia do in dubio pro societate, ao arraigar-se profundamente no
pensamento do julgador em duas importantes etapas da persecução penal
(recebimento da inicial penal e pronúncia), fez com que o magistrado, em caso
de dúvida, abandonasse os princípios do estado jurídico de inocência e do in
dubio pro reo, resolvendo a questão em prol da sociedade.
absolutamente incompatível com o sistema de garantias da Constituição
Federal. A “dúvida” não pode ser resolvida em prol da sociedade. Pergunta-se,
lembrando as lições de Lopes Jr. (2009, p. 281) e Rangel (2007, p. 79): em
material de admissibilidade da acusação, de onde se tirou a idéia de que uma
situação duvidosa pode ser resolvida em prol da sociedade? Pelo contrário, a
dúvida deve ser resolvida, por imperativo constitucional (estado jurídico de
inocência e in dubio pro reo), em prol do acusado, julgando-se, portanto,
impronunciando o réu; ou o absolvendo sumariamente; conforme o caso).
Sobre o tema, tratando especificamente da pronúncia, diz Tourinho Filho
(2010, p. 740):
Se o juiz tem dúvida, a solução é a impronúncia ou a absolvição. Nunca a pronúncia. Mesmo em se tratando de in dubio pro societate, na realidade esse princípio é essencialmente falso. Se o juiz não encontra prova que dê respaldo a um decreto condenatório, a absolvição não é um nenhum favor rei. “El juez no duda cuando absolve. Está firmemente seguro, tiene la plena certeza. De que? De que faltan pruebas para condenar” (Santiago S. Melendo. In dubio pro reo. Buenos Aires: EJEA, 1971, p. 158). Se na pronúncia o juiz fica na dúvida, a solução é a impronúncia ou a absolvição.
E arremata Nucci (2006, p. 711):
É preciso destacar que o controle judiciário sobre a admissibilidade da acusação necessita ser firme e fundamentado, tornando-se inadequado remeter a julgamento pelo Tribunal do Júri um processo sem qualquer viabilidade de haver condenação do acusado. A dúvida razoável, que leva o caso ao júri, é aquela que permite tanto a absolvição quanto a condenação. Assim, não é trabalho do juiz togado “lavar as mãos” no momento de efetuar a pronúncia, declarando, sem qualquer base efetiva em provas, haver dúvida; e esta deve ser resolvida em favor da sociedade, remetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular.
Nessa senda, afastando também a idéia de in dubio pro societate,
parece-nos sóbrias as palavras de Greco Filho (2010, p. 370), quando discorre
sobre a postura que o magistrado deve ter na fase de pronúncia:
O raciocínio do juiz da pronúncia, então, deve ser o seguinte: segundo minha convicção, se este réu for condenado haverá uma injustiça? Se sim, a decisão deverá ser de impronúncia ou de absolvição sumária.
orientação sobre o tema parece ter criado uma verdadeira ode à competência
dos jurados para as causas do júri, que chega ao ponto de atropelar (ignorar)
garantias constitucionais fundamentais como a do estado jurídico de inocência
e a do in dubio pro reo. Parece haver verdadeiro “pavor” de suprimir qualquer
crime doloso contra a vida da apreciação do “Supremo” Tribunal Popular.
Porém, não se vêem maiores “temores” quando o que está em jogo é a
de ocorrer um
injusto pautado, para piorar, na
convicção íntima dos jurados 6 . Pelo contrário, o que se observa é até certa
desenvoltura. Esquecem-se que, assim como a Constituição previu no seu art.
5º a instituição do júri com competência para julgar os crimes dolosos contra a
vida (inciso XXXVIII, alínea “d”), previu, no mesmo dispositivo (art. 5º),
princípios como o estado jurídico de inocência (inciso LVII). Conclusão: não faz
sentido (e é deveras perversa) essa excessiva preocupação com o juiz natural
causa no procedimento
júri (mera questão de
competência),
detrimento de garantia muito mais relevante: liberdade individual.
Ainda, corroborando as idéias que estamos apresentando aqui, não
poderíamos deixar de mencionar outros dois ferrenhos críticos do “princípio”
em questão. Estamos falando de Rangel (2007, p. 79 e 593) e Lopes Jr. (2009,
p. 281). Abaixo, transcrevemos algumas críticas que esses autores realizam.
O primeiro, comentando sobre o uso do brocardo no momento de
recebimento da inicial penal, assevera que:
O chamado princípio do in dubio pro societate não é compatível com o Estado Democrático de Direito, onde a dúvida não pode autorizar uma acusação,
colocando uma pessoa no banco dos réus (
O Ministério, como defensor da
ordem jurídica e dos direitos individuais e sociais indisponíveis, não pode, com base na dúvida, manchar a dignidade da pessoa humana e ameaçar a
liberdade de locomoção com uma acusação penal. (
6 Vale lembrar que o júri brasileiro adota a regra da íntima convicção dos jurados, isto é, estes decidem a sorte do réu sem a necessidade de fundamentação.
dispositivo legal que autorize esse chamado princípio do in dubio pro societate.
O ônus da prova (
réus com a alegação de que na instrução o MP provará os fatos que alegou é achincalhar com os direitos e garantias individuais, desestabilizando a ordem jurídica com sérios comprometimentos ao Estado Democrático de Direito.
é do Estado e não do investigado. Jogá-lo no banco dos
E, sobre a aplicação do famigerado “princípio” na fase de pronúncia,
Se há dúvida, é porque o Ministério Público não logrou êxito na acusação que formulou em sua denúncia, sob o aspecto da autoria e materialidade, não sendo admissível que sua falência funcional seja resolvida em desfavor do acusado, mandando-o a júri, onde o sistema que impera, lamentavelmente, é o da íntima convicção. O próprio processo judicial instaurado, por si só, já é um gravame social para o acusado, que, agora, tem a sua dúvida a seu favor e, se houve dúvida quando se ofereceu denúncia, o que, por si só, não poderia autorizá-la, não podemos perpetuar essa dúvida e querer dissipá-la em plenário, sob pena dessa dúvida autorizar uma condenação pelos jurados.
Lopes Jr. (2010, p. 281), ao seu turno, discorrendo sobre a aplicação do
in dubio pro societate na fase de pronúncia, declara que:
Não se pode admitir que os juízes pactuem com acusações infundadas,
escondendo-se atrás de um princípio na recepcionado pela Constituição, para, burocraticamente, pronunciar os réus, enviando-lhes para o tribunal do júri e desconsiderando o imenso risco que representa o julgamento nesse complexo
ritual judiciário. (
aplica-se a presunção de inocência e o in dubio pro reo.
insistimos em que nesse momento decisório [pronúncia]
Por fim, é também digno de destaque que, ainda que timidamente,
alguns tribunais estaduais vêm se insurgindo contra a idéia do in dubio pro
societate, adotando a antitética fórmula: in dubio pro reo. Segue um exemplo
disso: “aplicação do aforismo do in dubio pro
societate” (TJ/PR RT 534/416).
dubio pro
BONFIM, E. M. Curso de Processo Penal. 5ª Edição. São Paulo: Saraiva,
CHOUKR, F. H. Código de Processo Penal. Comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
DEMERCIAN, P. H.; MALULY, J. A. Curso de Processo Penal. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
GRECO FILHO, V. Manual de Processo Penal, 8 ed. São Paulo: Saraiva,
LIMA, M. P. Manual de Processo Penal. 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
LOPES JR., A. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Volume II. 2ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
MIRABETE, J. F. Código de Processo Penal Comentado. 11ª Edição. São Paulo: Atlas, 2006.
NUCCI, G. de S. Código de Processo Penal Comentado. 5ª Edição. São Paulo: RT, 2006.
OLIVEIRA, E. P. de. Curso de Processo Penal. 11ª Edição. Rio de Janeiro:
PACHECO, D. F. Direito Processual Penal. Teoria crítica e práxis. 7 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.
RANGEL, P. Direito Processual Penal. 13ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
Documentos semelhantes a Acusar Ou Não Acusar Eis a Questão... O in Dubio Pro Societate Como Forma Perversa de Lidar Com a Dúvida No Processo Penal Brasileiro. - Márcio Ferreira Rodrigues Pereira
Walmiro Ghedin
Cavalcant Reggis
Direito Penal CAP02_MOD12
Resumo Processo Administrativo Federal
Leda Damasceno Gaspari
10. Aplicacao do Codigo de Processo Penal ao processo criminal eleitoral
Diogo Araujo Modesto
Da prova no Processo Penal brasileiro Aspectos doutrinários e jurisprudenciais
felipemzzz
Questionários DPT 2018-2.docx
Execução Dativo Geovane
Livro Pratica Forense Bancaria Para Download Gratis 131225204937 Phpapp01
Dos Santos Bedaque Teoria del proceso
Req Bruna Maria
A Iniciativa Probatoria Do Juiz No Processo Penal Acusatorio
Igor Damous
Kaiky Terto
Diario_2948__3_4_2020 (14)
seu amigo do cá
Embargos de Declaracao Agravo
Q.processo.civil
Informativo Nº 0284 Período 8 a 12 de Maio de 2006

References: in Dubio
in Dubio
IN DUBIO
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
In dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in Dubio