Source: https://www.ibet.com.br/sefaz-sp-decisao-normativa-cat-05-de-06-11-2019/
Timestamp: 2020-05-28 01:37:08+00:00

Document:
SEFAZ-SP - Decisão Normativa CAT 05, de 06-11-2019 - IBET
SEFAZ-SP – Decisão Normativa CAT…
ICMS – Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar – Aplicabilidade da denúncia espontânea. DOE-SP 07-11-2019.O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25-10-1966), decide aprovar o seguinte entendimento:
4. O Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25-10- 1966), por sua vez, prevê, em seu artigo 138, o instituto da denúncia espontânea, o qual tem por objetivo incentivar o contribuinte que infringiu a norma tributária a regularizar sua situação, de forma espontânea, antes do conhecimento da infração pelo fisco.
“Artigo 88 – O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto fica a salvo das penalidades previstas no artigo 85, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado.
§ 1º – Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo anterior.
7. Note-se que o marco temporal, para efeito de caracterizar como denúncia espontânea a ação do contribuinte de regularizar a sua situação, é o início da ação fiscal, por meio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, conforme determinado pelo próprio artigo 88 da Lei 6.374/89, à semelhança do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN.
Category: Pareceres e PublicaçõesPor Notus 7 de novembro de 2019

References: artigo 522
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 85
 artigo 88
 artigo 138