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Timestamp: 2020-05-28 15:15:49+00:00

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﻿ Obrigações acessórias do IPI
Obrigações acessórias do IPI
Veremos no presente Roteiro de Procedimentos quais são as principais obrigações acessórias previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fundamento no Regulamento do IPI (RIPI/2010) , aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 .
O Código Tributário Nacional (CTN/1966) , aprovado pela Lei nº 5.172/1966 , prevê 2 (dois) tipos de obrigações tributárias, a principal e a acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária (decretos, regulamentos, portarias, resoluções, etc.) e tem por objeto as prestações, positivas (fazer) ou negativas (não fazer), nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ou seja, são todas as imposições estabelecidas na legislação de um tributo que não o recolhimento do imposto, tais como: inscrição no Cadastro de Contribuintes, emissão de documento fiscal, escrituração de livros fiscais, entrega de declarações, etc.
Nota-se que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converter-se-á em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Assim, na hipótese do contribuinte deixar de cumprir qualquer obrigação acessória dentro do prazo fixado na legislação estará sujeito à respectiva penalidade.
No âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as obrigações acessórias estão previstas no Regulamento do IPI (RIPI/2010) , aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 , e nas normas que o complementam. No presente Roteiro de Procedimentos veremos quais são as principais obrigações acessórias previstas na legislação do IPI, com seus respectivos prazos de vencimento.
Base Legal: Art. 113, caput e §§ 2º e 3º do CTN/1966 e; RIPI/2010 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2) Obrigações acessórias do IPI:
2.1) DCP:
A pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre as aquisições no mercado interno de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregados na fabricação de produtos a serem exportados, como forma de ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, apurado mensalmente pelo estabelecimento matriz da empresa produtora (1).
Atualmente, cabe enfatizar, que esse direito só poderá ser aproveitado pela pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. Portanto, NÃO fará jus ao crédito presumido do IPI relativamente ao ressarcimento das contribuições, as receitas sujeitas a não cumulatividade.
Referido benefício foi incorporado aos artigos 241 a 250 do Regulamento do IPI (RIPI/2010) , aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 , sendo que, as normas para o cálculo, utilização e apresentação das informações relativas ao crédito presumido obedecem às disposições da Portaria MF nº 93/2004 , da Instrução Normativa SRF nº 419/2004 e da Instrução Normativa SRF nº 420/2004 .
Essas Instruções Normativas tratam em detalhes de como devem ser apresentados às informações relativas ao benefício do crédito presumido do IPI, ou seja, tratam da obrigação acessória denominada "Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP)", a ser apresentado trimestralmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de forma centralizada, pela matriz da pessoa jurídica.
(1) O direito ao crédito presumido aplica-se, inclusive, ao produto industrializado sujeito a alíquota zero e às vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação.
(2) Quer saber mais sobre a DCP, então leia nosso Roteiro de Procedimentos completo sobre o assunto: Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).
Base Legal: Lei nº 9.363/1996; Lei nº 10.276/2001; Arts. 241 a 250 do RIPI/2010; IN SRF nº 419/2004; IN SRF nº 420/2004 e; Portaria MF nº 93/2004 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.1.1) Prazo para apresentação:
O prazo para apresentação do DCP é até o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do 2º (segundo) mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores.
Encerramento do trimestre:
1º trimestre: último dia útil da 1ª quinzena de maio;
2º trimestre: último dia útil da 1ª quinzena de agosto;
3º trimestre: último dia útil da 1ª quinzena de novembro;
4º trimestre: último dia útil da 1ª quinzena de fevereiro do exercício subsequente.
No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar o DCP até:
o último dia útil de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário;
até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, na hipótese de o evento ocorrer entre 1 º de fevereiro e 31 de dezembro.
Base Legal: Art. 22, caput e § 1º da IN SRF nº 419/2004 e; Art. 26, caput e § 1º da IN SRF nº 420/2004 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.1.2) Forma de apresentação:
O DCP deverá ser transmitido pela internet, com a utilização do programa Receitanet disponível no endereço eletrônico da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).
Quando se tratar de extinção, incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica, o DCP poderá ser entregue, em disquete, na unidade da RFB, ou por meio da internet.
Base Legal: Art. 22, § 2º da IN SRF nº 419/2004 e; Art. 26, § 2º da IN SRF nº 420/2004 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.2) DCTF:
Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), cuja periodicidade é mensal:
as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;
as unidades gestoras de orçamento:
das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (3);
os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício;
as entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e
os fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia.
Para fins do disposto na letra "b", considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Registra-se que na DCTF deverá conter informações relativas aos valores devidos (débitos) e os respectivos valores utilizados para sua quitação (créditos), dos seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB:
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de 2007;
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustível);
Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS); e
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de que tratam os artigo 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 . Não deverão ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 , conforme o tipo de sujeito passivo.
(3) A aplicação do disposto na letra "b.ii" fica sobrestada até ulterior deliberação, em relação às autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União.
Base Legal: Art. 2º da IN RFB nº 1.599/2015 e; Questão 013 do Capítulo I do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB/2019 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.2.1) Prazo para apresentação:
A DCTF Mensal deve ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Essa regra aplica-se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial (4).
No caso de exclusão do Simples Nacional, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos:
desde o início das atividades, no caso de ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, previsto no artigo 3º, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006 . A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que se enquadrar nesta disposição e comunicar espontaneamente sua exclusão do regime deverá apresentar as DCTF, relativas aos fatos geradores ocorridos a partir do início de atividade, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta;
a partir do mês de ocorrência do evento excludente, na constatação das situações previstas no artigo 29, caput, II a XII da Lei Complementar nº 123/2006 ;
a partir do mês seguinte à ocorrência do evento excludente:
no caso de ter ultrapassado, no ano-calendário, em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º, caput, II da Lei Complementar nº 123/2006 ; ou
na constatação das situações previstas no artigo 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006 ou no artigo 17, caput, I a III e VI a XVI da Lei Complementar nº 123/2006 ;
a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano-calendário subsequente à ocorrência do evento excludente:
no caso de ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em até 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, previsto no artigo 3º, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006 ; ou
no caso de ter ultrapassado, no ano-calendário, em até 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º, caput, II da Lei Complementar nº 123/2006 ;
a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão, na constatação da situação prevista no artigo 17, caput, V da Lei Complementar nº 123/2006 , exceto na hipótese prevista no artigo 31, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006 .
No caso de comunicação de exclusão por opção da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos.
(4) A obrigatoriedade de apresentação no caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, não se aplicam para a incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Base Legal: Art. 5º da IN RFB nº 1.599/2015 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.2.2) Forma de apresentação:
A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização dos programas geradores de declaração, disponíveis na página da RFB na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br.
Quanto à transmissão, a DCTF deverá ser apresentada mediante sua transmissão pela internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br.
Para a apresentação da DCTF, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, inclusive para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional, não se aplicando, nesse caso, a exceção prevista no artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 969/2009 , in verbis:
Art. 1º É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), das declarações e dos demonstrativos a seguir relacionados:
A transmissão via Receitanet e a assinatura digital aplica-se, inclusive, aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Para as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o artigo 2º, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 , que estejam inativas, é dispensada a utilização do certificado digital para a apresentação da DCTF.
Base Legal: Art. 1º, caput, I da IN RFB nº 969/2009 e; Art. 4º da IN RFB nº 1.599/2015 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.3) Dif-Papel Imune:
Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade prevista no artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal (CF/1988) são obrigados à inscrição no "Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi)", não podendo promover operações de despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.
fabricante de papel;
usuário, assim considerada a empresa jornalística ou a editora que explora a indústria de livros, jornais ou periódicos;
distribuidor; e
gráfica, assim considerado o estabelecimento impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária.
A pessoa jurídica que exerce mais de uma das atividades previstas nas letras "a" a "e" deverá requerer o Regpi para cada atividade.
A pessoa jurídica a quem tenha sido concedido Regpi fica obrigada, a partir do ano-calendário de 2010, à apresentação da DIF-Papel Imune, ainda que não tenha havido movimentação de estoques ou produção no semestre-calendário. Registra-se que o controle da comercialização e importação de papel imune será realizado por intermédio dessa declaração.
(5) Não gozam dessa imunidade, o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, que contenham, exclusivamente, matéria de propaganda comercial.
Base Legal: Arts. 2º, 8º, caput, § 1º, 9º, § 2º e 15 da IN RFB nº 1.817/2018 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.3.1) Prazo para apresentação:
em relação ao 1º (primeiro) semestre-calendário, até o último dia útil do mês de agosto; e
em relação ao 2º (segundo) semestre-calendário, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente.
Base Legal: Art. 16, caput da IN RFB nº 1.817/2018 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.4) Defis:
Defis é uma sigla para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Esse documento foi instituído visando fazer com que as empresas comuniquem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dados econômicos e fiscais. A obrigação acessória é válida para aquelas companhias inscritas no Simples Nacional.
o valor do lucro contábil apurado, se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte mantiverem escrituração contábil e tenham percebido lucro superior ao limite estabelecido no artigo 145 da Resolução CGSN 140/2018 ;
Base Legal: Art. 72, caput da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.4.1) Prazo para apresentação:
A partir do ano-calendário 2012, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), módulo do PGDAS-D, deverá ser entregue à RFB até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.
Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a Defis relativa à situação especial deverá ser entregue:
Defis Normal 2018 (ano-calendário 2017) – até 31 de março de 2018;
DEFIS com informação de situação especial:
para evento ocorrido de 01/01/2018 a 30/04/2018 – até 30/06/2018;
para evento ocorrido entre 01/05/2018 a 31/12/2018 – até o último dia do mês subsequente ao do evento.
(6) O fato de a empresa estar inativa não a desobriga de entregar a Defis.
Base Legal: Art. 72, §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 140/2018 e; Questão 8.9 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.4.2) Forma de apresentação:
A Defis deverá ser apresentada através de módulo específico do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional na internet, no menu Simples – Serviços > Cálculo e Declaração. Serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional, declarar o valor devido e imprimir o documento de arrecadação (DAS).
As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.
O PGDAS-D deve ser utilizado para os períodos de apuração (PA) de janeiro/2012 a dezembro/2017.
O PGDAS-D 2018 deve ser utilizado para os PA a partir de 01/2018.
Os aplicativos PGDAS-D e PGDAS-D 2018 estão disponíveis de forma on-line no Portal do Simples Nacional na internet, no menu Simples – Serviços > Cálculo e Declaração, não havendo possibilidade de fazer o download do programa para o computador do usuário.
Base Legal: Questão 8.1 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.5) Previsão de consumo anual do selo de controle de bebidas:
De acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013 , os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere o Anexo I dessa mesma Instrução Normativa estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593/1977 , sendo vedado exercer estas atividades sem prévia satisfação da exigência legal.
Base Legal: Art. 2º e Anexo I da IN RFB nº 1.432/2013 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.5.1) Prazo para apresentação:
Os estabelecimentos de que trata o subcapítulo 2.5 deverão apresentar, anualmente, até o dia 30 do mês de junho, a previsão de consumo de selos de controle à unidade da RFB de sua jurisdição com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente.
Em se tratando de início de atividades ou início de fabricação de produto novo sujeito a selo, o estabelecimento deverá apresentar a previsão de consumo do ano em curso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
A retificação da previsão poderá ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Base Legal: Art. 19 da IN RFB nº 1.432/2013 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.5.2) Forma de apresentação:
Para requisitar os selos de controle, o estabelecimento deverá apresentar o formulário constante do Anexo II do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 102/2013 - "Requisição de Fornecimento do Selo de Controle" - Modelo Cofis - Secon nº 2 e o apresentará à unidade da RFB.
Base Legal: Art. 3º do ADE Cofis nº 102/2013 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.6) Previsão de consumo anual do selo de controle de cigarros:
De acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 770/2007 , os fabricantes e importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados a inscrição no registro especial instituído pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593/1977 , não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência.
Base Legal: Art. 2º da IN RFB nº 770/2007 (Checado pela Valor em 10/08/19).
2.6.1) Prazo para apresentação:
Os estabelecimentos de que trata o subcapítulo 2.6 deverão apresentar, anualmente, até 30 de junho, a previsão de consumo de selos de controle, com as quantidades de selos necessários ao consumo no ano subsequente.
Em se tratando de início de atividades, o estabelecimento deverá apresentar a previsão de consumo do ano em curso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Base Legal: Art. 20 da IN RFB nº 770/2007 (Checado pela Valor em 10/08/19).
3) Assinatura digital:
É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, das declarações e dos demonstrativos a seguir relacionados:
DCTF para fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2010;
DIF Papel Imune para fatos geradores ocorridos a partir do 1º (primeiro) semestre de 2010;
DCP para fatos geradores ocorridos a partir do trimestre abril a junho de 2010.
Base Legal: Art. 1º, caput, I, III, XI e XVIII da IN RFB nº 770/2007 (Checado pela Valor em 10/08/19).
Este material foi escrito no dia 10/08/2019 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 10/08/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.
"Valor Consulting. Obrigações acessórias do IPI (Área: Outros Tributos Federais). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=776. Acesso em: 28/05/2020."

References: artigo 7
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 31
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 150
 artigo 145
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1