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Timestamp: 2017-06-23 13:50:39+00:00

Document:
Legislação Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março ORÇAMENTO ESTADO 2016(versão actualizada)
- Retificação n.º 10/2016, de 25/05- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 10/2016, de 25/05) - 1ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03) Procurar no presente diploma:
Artigo 2.º Valor reforçado
Artigo 3.º Utilização condicionada das dotações orçamentais
Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70
Artigo 5.º Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis
Artigo 6.º Transferência de património edificado
Artigo 7.º Transferências orçamentais
Artigo 8.º Afetação de verbas resultantes do encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis
Artigo 9.º Alterações orçamentais
Artigo 10.º Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas
Artigo 11.º Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental
Artigo 12.º Transferências para fundações
Artigo 13.º Cessação da autonomia financeira
Artigo 14.º Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença
Artigo 15.º Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Artigo 16.º Vida independente
Artigo 17.º Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas
Artigo 18.º Prorrogação de efeitos
Artigo 19.º Estratégia plurianual de combate à precariedade
Artigo 20.º Pagamento do subsídio de Natal
Artigo 21.º Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social
Artigo 22.º Reposição da renovação automática do Rendimento Social de Inserção
Artigo 23.º Duração da mobilidade
Artigo 24.º Registos e notariado
Artigo 25.º Prorrogação do prazo do regime transitório das amas familiares da segurança social
Artigo 26.º Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas
Artigo 27.º Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional
Artigo 28.º Contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas
Artigo 29.º Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado
Artigo 30.º Quadros de pessoal no setor público empresarial
Artigo 31.º Gastos operacionais das empresas públicas
Artigo 32.º Gestão de trabalhadores nas autarquias locais e demais entidades da administração local
Artigo 33.º Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura
Artigo 34.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde
Artigo 35.º Contratos de aquisição de serviços
Artigo 36.º Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária
Artigo 37.º Fator de sustentabilidade
Artigo 38.º Tempo relevante para aposentação
Artigo 39.º Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade
Artigo 40.º Transferências orçamentais para as regiões autónomas
Artigo 41.º Necessidades de financiamento das regiões autónomas
Artigo 42.º Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira
Artigo 43.º Norma repristinatória
Artigo 44.º Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Artigo 45.º Transferências para as freguesias do município de Lisboa
Artigo 46.º Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local
Artigo 47.º Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais
Artigo 48.º Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão
Artigo 49.º Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais
Artigo 50.º Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais
Artigo 51.º Transferência de património e equipamentos
Artigo 52.º Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais
Artigo 53.º Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
Artigo 54.º Retenção de fundos municipais
Artigo 55.º Redução do endividamento
Artigo 56.º Fundo de Regularização Municipal
Artigo 57.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 58.º Fundo de Emergência Municipal
Artigo 59.º Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Artigo 60.º Despesas urgentes e inadiáveis
Artigo 61.º Realização de investimentos
Artigo 62.º Liquidação das sociedades Polis
Artigo 63.º Operações de substituição de dívida
Artigo 64.º Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis
Artigo 65.º Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Artigo 66.º Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social
Artigo 67.º Alienação de créditos
Artigo 68.º Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização
Artigo 69.º Transferências para capitalização
Artigo 70.º Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Artigo 71.º Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2016
Artigo 72.º Medidas de transparência contributiva
Artigo 73.º Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais
Artigo 74.º Beneficiários do passe social
Artigo 75.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade
Artigo 76.º Contribuições dos trabalhadores independentes para a segurança social
Artigo 77.º Abono de família para crianças e jovens
Artigo 78.º Bonificações por deficiência
Artigo 79.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro
Artigo 80.º Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração
Artigo 81.º Concessão de empréstimos e outras operações ativas
Artigo 82.º Mobilização de ativos e recuperação de créditos
Artigo 83.º Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades
Artigo 84.º Limite das prestações de operações de locação
Artigo 85.º Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento
Artigo 86.º Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 87.º Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público
Artigo 88.º Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Artigo 89.º Encargos de liquidação
Artigo 90.º Programas de assistência financeira
Artigo 91.º Mecanismo de apoio em favor de refugiados
Artigo 92.º Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais
Artigo 93.º Financiamento do Orçamento do Estado
Artigo 94.º Financiamento de habitação e de reabilitação urbana
Artigo 95.º Condições gerais do financiamento
Artigo 96.º Dívida denominada em moeda diferente do euro
Artigo 97.º Dívida flutuante
Artigo 98.º Compra em mercado e troca de títulos de dívida
Artigo 99.º Gestão da dívida pública direta do Estado
Artigo 100.º Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado
Artigo 101.º Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento
Artigo 102.º Transportes
Artigo 103.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Artigo 104.º Fundo Português de Carbono
Artigo 105.º Contratos-programa na área da saúde
Artigo 106.º Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde
Artigo 107.º Receitas do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 108.º Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM
Artigo 109.º Encargos dos sistemas de assistência na doença
Artigo 110.º Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao SNS
Artigo 111.º Responsabilidade financeira do Estado e das regiões autónomas na prestação dos cuidados de saúde
Artigo 112.º Redução das taxas moderadoras
Artigo 113.º Contratação de médicos aposentados
Artigo 114.º Renovação dos contratos dos médicos internos
Artigo 115.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados
Artigo 116.º Sistema integrado de operações de proteção e socorro
Artigo 117.º Consignação de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos
Artigo 118.º Depósitos obrigatórios
Artigo 119.º Processos judiciais eliminados
Artigo 120.º Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República
Artigo 121.º Energia elétrica e gás natural
Artigo 122.º Transferência de IVA para a segurança social
Artigo 123.º Financiamento do Programa Escolhas
Artigo 124.º Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação
Artigo 125.º Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior
Artigo 126.º Regime geral de taxas e emolumentos no ensino superior público
Artigo 127.º Gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico
Artigo 128.º Rede de radares meteorológicos
Artigo 129.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 130.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 131.º Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 132.º Deduções fixas e automáticas na educação
Artigo 133.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 134.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 135.º Norma interpretativa
Artigo 136.º Norma transitória
Artigo 137.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro
Artigo 138.º Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro
Artigo 139.º Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais
Artigo 140.º Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Artigo 141.º Autorização legislativa relativa à reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento
Artigo 142.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 143.º Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 144.º Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 145.º Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 146.º Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 147.º Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional
Artigo 148.º Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 149.º Autorização legislativa no âmbito do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Artigo 150.º Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho
Artigo 151.º Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho
Artigo 152.º Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 153.º Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 154.º Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto do Selo
Artigo 155.º Aditamento ao Código do Imposto do Selo
Artigo 156.º Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto do Selo
Artigo 157.º Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 158.º Introdução no consumo e comercialização de produtos de tabaco
Artigo 159.º Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
Artigo 160.º Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
Artigo 161.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 162.º Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis
Artigo 163.º Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis
Artigo 164.º Correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário
Artigo 165.º Envio aos municípios de lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos
Artigo 166.º Autorização legislativa no âmbito do imposto municipal sobre imóveis
Artigo 167.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 168.º Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Artigo 169.º Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação
Artigo 170.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 171.º Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 172.º Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 173.º Alteração à Lei Geral Tributária
Artigo 174.º Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária
Artigo 175.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 176.º Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 177.º Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 178.º Dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações
Artigo 179.º Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributários
Artigo 180.º Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 181.º Autorização legislativa no âmbito do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária
Artigo 182.º Autorização legislativa no âmbito do Regulamento das Custas dos Processos Tributários
Artigo 183.º Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica
Artigo 184.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro
Artigo 185.º Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário
Artigo 186.º Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
Artigo 187.º Contribuição para o audiovisual
Artigo 188.º Autorização legislativa para acesso e troca de informações financeiras
Artigo 189.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho
Artigo 190.º Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Artigo 191.º Alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Artigo 192.º Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro
Artigo 193.º Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Artigo 194.º Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
Artigo 195.º Aditamento ao Código Fiscal do Investimento
Artigo 196.º Confirmação de benefícios fiscais municipais
Artigo 197.º Contribuição sobre a indústria farmacêutica
Artigo 198.º Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto
Artigo 199.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro
Artigo 200.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro
Artigo 201.º Produção de efeitos e disposição transitória no âmbito dos descontos sociais ao consumidor de energia elétrica e gás natural
Artigo 202.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro
Artigo 203.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Artigo 204.º Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto
Artigo 205.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Artigo 206.º Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores
Artigo 207.º Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 208.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março
Artigo 209.º Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira
Artigo 210.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Artigo 211.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro
Artigo 212.º Regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada
Artigo 213.º Prorrogação de efeitos
Artigo 214.º Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social
Artigo 215.º Norma revogatória
Artigo 216.º Combate ao desperdício alimentar
Artigo 217.º Programa de remoção de amianto
Artigo 218.º Entrada em vigor
SUMÁRIOOrçamento do Estado para 2016_____________________
Disposições gerais Artigo 1.º Objeto	1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2016, constante dos mapas seguintes:
2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.	Artigo 2.º Valor reforçado	1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental.
2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário.	CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.º Utilização condicionada das dotações orçamentais	1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 15, apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas a seguir identificadas:
15 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem as dotações sujeitas a cativação que decorrem do previsto no n.º 13 ser objeto de exceção mediante prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e em razão da matéria.	Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70	As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios efetuados ao Estado resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia e as empresas tabaqueiras, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado.	Artigo 5.º Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis	1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação, da oneração e do arrendamento dos imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, bem como da cedência de utilização de imóveis do Estado, pode reverter, total ou parcialmente, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e em razão da matéria, para o serviço ou organismo proprietário ao qual o imóvel está afeto ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que se destine a despesas de investimento, ou:
c) A afetação ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial da percentagem do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado, que vier a ser fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, e das contrapartidas recebidas em virtude da implementação do princípio da onerosidade, ao abrigo da alínea a) do artigo 7.º da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro.	Artigo 6.º Transferência de património edificado	1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE, I. P.), e a CPL, I. P. podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, e pelas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou das suas frações que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel e ainda os denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros.
8 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o património transferido para o IHRU, I. P. ao abrigo do presente artigo, pode, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação.	Artigo 7.º Transferências orçamentais	O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.	Artigo 8.º Afetação de verbas resultantes do encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis	O Ministério do Ambiente pode proceder, na respetiva esfera de competências, à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de (euro) 6 000 000.	Artigo 9.º Alterações orçamentais	1 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos serviços da responsabilidade dos membros do Governo e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, independentemente de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas orçamentais.
9 - As alterações orçamentais que se revelem necessárias a garantir, nos termos da lei orgânica do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, do mar e da agricultura, independentemente de envolverem diferentes programas, são decididas por despacho dos respetivos membros do Governo, sem prejuízo das competências próprias do membro do Governo responsável pela área das finanças.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 10/2016, de 25/05
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
Artigo 10.º Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas	1 - As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas gerais são inscritas no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental a que pertence.
2 - As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que não constem dos mapas anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante, não podem receber direta ou indiretamente transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado.	Artigo 11.º Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental	1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da Segurança Social e da DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).
5 - Os pedidos de reforço orçamental resultantes de novos compromissos de despesa ou de diminuição de receitas próprias implicam a apresentação de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental a que respeita pelo membro do Governo de que depende o serviço ou o organismo em causa.	Artigo 12.º Transferências para fundações	1 - Como medida de estabilidade orçamental, as transferências a conceder às fundações identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março, não podem exceder os montantes concedidos nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 e março, e 75-A/2014, de 30 de setembro.
7 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por transferência todo e qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, compensação, prestação, garantia, concessão, cessão, pagamento, remuneração, gratificação, reembolso, doação, participação ou vantagem financeira e qualquer outro apoio, independentemente da sua natureza, designação e modalidade, temporário ou definitivo, que seja concedido por serviços e organismos da administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, empresas públicas e entidades públicas empresariais do setor público empresarial, empresas públicas regionais, intermunicipais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias daqueles ou de quaisquer outras.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 10/2016, de 25/05
Artigo 13.º Cessação da autonomia financeira	O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 do referido artigo.	Artigo 14.º Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença	Fica o membro do Governo responsável pela área da saúde autorizado, com possibilidade de delegação, a proceder ao encontro de contas entre a Direção-Geral de ADSE e as regiões autónomas relativamente a dívidas resultantes de comparticipações pagas pelas regiões autónomas a beneficiários da ADSE nelas domiciliados.	Artigo 15.º Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência	Tendo em conta o disposto no artigo 49.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, o Governo publicita informação sobre as verbas inscritas nos orçamentos de cada serviço, bem como da respetiva execução, referentes à política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.	Artigo 16.º Vida independente	São implementados projetos-piloto no âmbito da vida independente, para pessoas com deficiência dependentes da assistência por terceira pessoa, baseados em sistemas de assistência pessoal personalizada orientada pelo utilizador.	Artigo 17.º Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas	Considerando o previsto no artigo 3.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, cada ministério deve inscrever no respetivo orçamento as verbas referentes à política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas, dando conhecimento das mesmas, bem como da sua execução, ao membro do Governo responsável pela área da igualdade.	CAPÍTULO III
Carreira e estatuto remuneratório Artigo 18.º Prorrogação de efeitos	1 - Durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os efeitos dos artigos 38.º a 46.º e 73.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujas medidas são progressivamente eliminadas a partir de 2017.
2 - O disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, não prejudica a aplicação do n.º 2 do artigo 153.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, com efeitos à data da entrada em vigor daquele decreto-lei.	Artigo 19.º Estratégia plurianual de combate à precariedade	1 - Durante o ano de 2016, o Governo define uma estratégia plurianual de combate à precariedade.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser promovido, no prazo de seis meses, um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado, nomeadamente com recurso a Contratos Emprego-Inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços.	Artigo 20.º Pagamento do subsídio de Natal	1 - Durante o ano de 2016, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, são pagos mensalmente por duodécimos.
10 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, qualquer situação em que o subsídio de Natal ou quaisquer outras prestações correspondentes ao 13.º mês venham a ser pagos por inteiro após a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do seu valor deve resultar sempre da soma dos duodécimos que, por força dos números anteriores, competiriam aos seus beneficiários em cada um dos meses do ano de 2016, descontando os duodécimos que, a esse título, já tenham sido pagos.	Artigo 21.º Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social	1 - O pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, é realizado em duodécimos.
4 - O regime fixado no presente artigo não é aplicável às pensões automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para o subsídio de Natal destes trabalhadores.	Artigo 22.º Reposição da renovação automática do Rendimento Social de Inserção	O Governo procede, durante o ano de 2016, a uma revisão das regras de renovação do RSI, no sentido de esta prestação ser renovada automaticamente após o período de atribuição de 12 meses.	SECÇÃO II
Outras disposições Artigo 23.º Duração da mobilidade	1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2016, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2016.
4 - Nas autarquias locais, o parecer a que se refere o número anterior é da competência do presidente do órgão executivo.	Artigo 24.º Registos e notariado	1 - É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram, no ano de 2016, a possibilidade de uma prorrogação, por mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 107.º e no n.º 2 do artigo 108.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 51/2004, de 29 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de janeiro, e pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, no artigo 161.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, alterada pelas Leis n.os 12-A/2010, de 30 de junho, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e no artigo 55.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 51/2013, de 24 de julho, e 83/2013, de 9 de dezembro.
2 - Até à revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, decorrente da revisão dos respetivos estatutos profissionais cujo processo deve ser iniciado até ao final de 2016, aos vencimentos daqueles trabalhadores aplicam-se as regras sobre a determinação do vencimento de exercício fixadas transitoriamente pela Portaria n.º 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos subsequentes.	Artigo 25.º Prorrogação do prazo do regime transitório das amas familiares da segurança social	Sem prejuízo da revisão do regime de acesso à profissão e exercício da atividade de ama, previsto no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho, o prazo definido no n.º 1 do artigo 41.º do referido diploma é prorrogado por um ano além do estabelecido.	SECÇÃO III
Admissões de pessoal no setor público Artigo 26.º Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas	1 - No quadro das medidas de estímulo ao reforço da autonomia das instituições de ensino superior e do emprego científico jovem, as instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, desde que as mesmas não impliquem um aumento do valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores da instituição em relação ao maior valor anual dos últimos três anos, acrescido das alterações remuneratórias previstas no artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, e no artigo 2.º da Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro.
8 - As contratações efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.	Artigo 27.º Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional	1 - Durante o ano de 2016, a FCT, I. P., pode financiar até ao limite máximo de 400 novas contratações de doutorados para o exercício de funções de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico avançado em instituições públicas e privadas do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), no montante de despesa pública total de (euro) 13 450 000.
2 - Para efeitos da contratação de doutorados prevista no número anterior, as instituições públicas do SCTN celebram contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, sem dependência de parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.	Artigo 28.º Contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas	1 - As pessoas coletivas de direito público dotadas de independência e que possuam atribuições nas áreas da regulação, supervisão ou controlo, designadamente aquelas a que se refere a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e o n.º 3 do artigo 48.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e que não se encontrem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 23.º da presente lei, apenas podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, em situações excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.
3 - São nulas as contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto nos números anteriores.	Artigo 29.º Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado	O Governo prepara anualmente um relatório do qual constam as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias ou benefícios com caráter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos demais colaboradores da empresa e titulares dos órgãos de gestão previstos nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, o qual deve ser enviado à Assembleia da República e objeto de divulgação, nos termos do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro.	Artigo 30.º Quadros de pessoal no setor público empresarial	1 - Durante o ano de 2016, as empresas do setor público empresarial e suas participadas devem prosseguir uma política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, apenas podendo ocorrer aumento dos encargos com pessoal, relativamente aos valores de 2015, corrigidos dos encargos decorrentes da reposição salarial, em situações excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.
2 - No que respeita aos trabalhadores das empresas locais é aplicável o disposto no artigo 32.º	Artigo 31.º Gastos operacionais das empresas públicas	1 - Durante o ano de 2016, as empresas públicas, com exceção dos hospitais entidades públicas empresariais, devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.
2 - O crescimento do endividamento das empresas públicas, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado, fica limitado a 3 /prct..	Artigo 32.º Gestão de trabalhadores nas autarquias locais e demais entidades da administração local	1 - As autarquias locais e demais entidades da administração local podem proceder ao recrutamento de trabalhadores, nos termos e de acordo com as regras previstas na legislação aplicável, incluindo a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, e pela presente lei, no que diz respeito às regras de equilíbrio orçamental, cumprimento dos limites de endividamento e demais obrigações de sustentabilidade das respetivas finanças locais.
4 - O montante a que se refere o número anterior é reposto no mês seguinte àquele em que a autarquia local passa a cumprir o dever de informação previsto no n.º 2.	Artigo 33.º Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura	1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os municípios que, em 31 de dezembro de 2015, se encontravam na situação prevista na alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
6 - As necessidades de recrutamento excecional de pessoal resultantes do exercício de atividades advenientes da transferência de competências da administração central para a administração local nos domínios da educação, da saúde, da ação social, da cultura, do atendimento digital assistido e da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário não estão sujeitas ao regime constante do presente artigo.	SECÇÃO IV
Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde Artigo 34.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde	1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
3 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.	SECÇÃO V
Aquisição de serviços Artigo 35.º Contratos de aquisição de serviços	1 - Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2016, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2015 não podem ultrapassar os valores pagos em 2015.
19 - O disposto no presente artigo não prejudica os efeitos da extinção da redução remuneratória prevista na Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 10/2016, de 25/05
Artigo 36.º Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária	1 - O IGFSS, I. P. e a DGTF, bem como os restantes organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, podem celebrar, com recurso a procedimentos por negociação ou ajuste direto, com consulta obrigatória a pelo menos três entidades, até aos limiares comunitários, contratos para a aquisição de serviços de mediação imobiliária, para as vertentes de alienação e arrendamento, relativos ao seu património imobiliário não afeto ao regime de habitação social e que permitam, em termos globais, o aumento de receita ou a diminuição de despesa pública.
3 - A contratação de outras situações excecionais, relativas a imóveis do IGFSS, I. P., suscetíveis de serem enquadradas nos termos do n.º 1 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a qual pode ser delegada no conselho diretivo do IGFSS, I. P.	SECÇÃO VI
Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 37.º Fator de sustentabilidade	1 - As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, I. P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor na Caixa, ficam sujeitas, em matéria de fator de sustentabilidade, ao regime que sucessivamente vigorar para as pensões de invalidez do sistema previdencial do regime geral de segurança social.
2 - O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA, I. P., até 31 de dezembro de 2013 e venham a ser despachados depois desta data é o que vigorou em 2013, salvo se o regime aplicável em 2014 for mais favorável.	Artigo 38.º Tempo relevante para aposentação	1 - O período, posterior à entrada em vigor da presente lei, na situação de redução ou suspensão do contrato de trabalho por subscritores da CGA, I. P., que, não sendo titulares de contrato de trabalho em funções públicas, tenham celebrado acordo de pré-reforma com as respetivas entidades empregadoras releva para aposentação nos termos em que tal relevância é estabelecida no âmbito do regime geral de segurança social, com as especificidades do presente artigo.
3 - A relevância para aposentação de período anterior à data em que o subscritor completa 55 anos de idade está limitada aos casos em que a responsabilidade pelo encargo com a parcela da pensão que considera esse período não pertence à CGA, I. P.	Artigo 39.º Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade	Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, da Guarda Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária (PJ), da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias:
d) De, à data da entrada em vigor da presente lei, já estarem reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que as mesmas ocorram ao abrigo de regimes transitórios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade a subscritores da CGA, I. P., independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar.	CAPÍTULO IV
Finanças Regionais Artigo 40.º Transferências orçamentais para as regiões autónomas	1 - Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, são transferidas as seguintes verbas:
4 - As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização, até final de 2015, dos dados referentes ao PIB Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais - SEC 2010.	Artigo 41.º Necessidades de financiamento das regiões autónomas	1 - Ao abrigo do artigo 87.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
3 - No ano de 2016, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de (euro) 75 000 000, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.	Artigo 42.º Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira	Em 2016, pode ser suspensa, nos termos a definir conjuntamente pelo Governo da República e pelo Governo Regional da Madeira, a aplicação à Região Autónoma da Madeira do disposto nos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.	Artigo 43.º Norma repristinatória	É repristinado, durante o ano de 2016, o disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, e pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e 82-B/2014, de 31 de dezembro.	CAPÍTULO V
Finanças locais Artigo 44.º Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado	1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, inclui as seguintes participações:
9 - Os montantes a atribuir a cada freguesia previstos nas alíneas a) e b) do n.º 6 constam do mapa xx anexo.	Artigo 45.º Transferências para as freguesias do município de Lisboa	1 - As transferências previstas no artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa, alterada pela Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, referidas na alínea c) do n.º 6 do artigo anterior, para as freguesias do município de Lisboa são financiadas por dedução às receitas do município.
4 - No ano de 2016, não se aplica a regra prevista no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, alterada pela Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto.	Artigo 46.º Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local	1 - Em 2016, na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades públicas reclassificadas neste subsetor, devem ser consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis meses seguintes, referidas nas subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho.
2 - Nas entidades referidas no n.º 1 que tenham pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2015, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, tem como limite superior 85 /prct. da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário.	Artigo 47.º Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais	1 - As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos ou de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, devem apresentar àquelas entidades, no prazo de 60 dias, um plano para a sua regularização com vista à celebração de um acordo de pagamentos que não exceda um prazo superior a cinco anos.
3 - Excluem-se do disposto na alínea c) do n.º 7 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, os acordos entre municípios e respetivos credores que visam o pagamento de dívidas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado.	Artigo 48.º Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão	1 - O limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, pode ser excecionalmente ultrapassado pela contração de empréstimo destinado exclusivamente ao financiamento decorrente do cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado relativa a contrato de concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água e ou saneamento de águas residuais urbanas ou do resgate de contrato de concessão de exploração e gestão daqueles serviços que determine a extinção de todas as responsabilidades do município para com o concessionário.
5 - A possibilidade prevista nos n.os 1 e 2 não dispensa o município do cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, exceto se o município tiver acedido ao FAM, nos termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho.	Artigo 49.º Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais	O regime estabelecido no artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que estabelece o regime da administração financeira do Estado, aditado pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, e alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, é aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva.	Artigo 50.º Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais	1 - O Governo fica autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas inscritas nos seguintes orçamentos:
5 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da tutela do respetivo domínio de competências descentralizado.	Artigo 51.º Transferência de património e equipamentos	1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela presente lei.
3 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável a outros equipamentos escolares e a equipamentos culturais, de saúde e sociais, cuja gestão seja transferida para municípios do continente ou entidades intermunicipais nos termos de contrato interadministrativo de descentralização de competências ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e 69/2015, de 16 de julho.	Artigo 52.º Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais	1 - Tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
2 - Em 2016, fica suspenso o cumprimento do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro.	Artigo 53.º Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira	É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de (euro) 6 000 000 para os fins previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.	Artigo 54.º Retenção de fundos municipais	Em 2016, é retida a percentagem de 0,1 /prct. do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da DGAL, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro, devendo a atribuição de receitas àquela Direção-Geral ser objeto de revisão no decurso do corrente ano.	Artigo 55.º Redução do endividamento	1 - Até ao final do ano de 2016, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10 /prct. dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 2015, no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).
5 - O montante referente à contribuição de cada município para o FAM não releva para o limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro.	Artigo 56.º Fundo de Regularização Municipal	1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo anterior integram o Fundo de Regularização Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios.
3 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que acedam ao mecanismo de recuperação financeira previsto na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, a partir da data em que a Direção Executiva do FAM comunique tal acesso à DGAL.	Artigo 57.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares	1 - Para efeitos de cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e no artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante de (euro) 415 061 304.
2 - A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.	Artigo 58.º Fundo de Emergência Municipal	1 - A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em (euro) 2 000 000.
4 - Nas situações previstas no n.º 2, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, pode ser autorizada a transferência de parte da dotação orçamental prevista no artigo 53.º para o FEM.	Artigo 59.º Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Fica o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos:
b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais, no âmbito do Fundo Florestal Permanente, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, da agricultura e da administração interna.	Artigo 60.º Despesas urgentes e inadiáveis	Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, as despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios quando resultantes de incêndios e ou catástrofes naturais e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda o montante de (euro) 50 000.	Artigo 61.º Realização de investimentos	Os municípios com contratos de reequilíbrio ou planos de ajustamento referidos no artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, não carecem de autorização prévia dos membros do Governo competentes em razão da matéria para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano de reequilíbrio financeiro, desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas.	Artigo 62.º Liquidação das sociedades Polis	1 - O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, não prejudica a assunção de passivos resultantes do processo de liquidação das sociedades Polis.
3 - O aumento dos pagamentos em atraso, em resultado do disposto no número anterior, não releva para efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 10/2016, de 25/05
Artigo 63.º Operações de substituição de dívida	1 - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, no ano de 2016, os municípios cuja dívida total prevista no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, seja inferior a 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, podem contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos em vigor a 31 de dezembro de 2015, desde que com a contração do novo empréstimo se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
3 - Os municípios que não cumpram o limite da dívida total, nos termos do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, e não reúnam as condições previstas no n.º 3 do artigo 58.º da mesma lei, podem recorrer à assistência financeira do FAM, caso a operação prevista no n.º 1 se revele insuficiente para os objetivos de equilíbrio financeiro dos municípios.	Artigo 64.º Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis	1 - Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2017, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos últimos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.
3 - Se o contrato a que se refere o número anterior não se concretizar no ano previsto, a receita orçamentada e a despesa daí decorrente devem ser reduzidas no montante não realizado da venda.	CAPÍTULO VI
Segurança social Artigo 65.º Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.	1 - O saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), é transferido para o IGFSS, I. P., e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização.
2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, I. P., por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, da solidariedade e da segurança social.	Artigo 66.º Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social	O Governo fica autorizado, através dos membros responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.	Artigo 67.º Alienação de créditos	1 - A segurança social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.
c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.	Artigo 68.º Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização	Nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, I. P., definir a posição da segurança social, cabendo ao ISS, I. P., assegurar a respetiva representação.	Artigo 69.º Transferências para capitalização	Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).	Artigo 70.º Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social	Ao abrigo do disposto na Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, alterada pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, fica o FEFSS autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral em numerário ou em valores mobiliários pertencentes à sua carteira de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo IGFCSS, I. P.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 10/2016, de 25/05
Artigo 71.º Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2016	1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:
2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, (euro) 8 415 443 e (euro) 9 823 521, destinadas à política do emprego e formação profissional.	Artigo 72.º Medidas de transparência contributiva	1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
7 - Para permitir a tomada de posições concertadas, o despacho referido no n.º 2 do artigo 150.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário pode determinar, a todo o tempo, a alteração da competência para os atos da execução.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 10/2016, de 25/05
Artigo 73.º Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais	É suspenso, durante o ano de 2016, o regime de atualização anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de (euro) 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro, sendo atualizado nos termos legais em 2017.	Artigo 74.º Beneficiários do passe social	O Governo fica obrigado, durante o ano de 2016, na estrita defesa do interesse público, a promover alterações às regras do Passe Social + de forma a aumentar o número de beneficiários.	Artigo 75.º Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade	1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 /prct. nas situações seguintes:
c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade durante o período de vigência da presente norma.	Artigo 76.º Contribuições dos trabalhadores independentes para a segurança social	1 - Durante o ano de 2016, o Governo procede à revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes, garantindo que estas sejam calculadas com base nos rendimentos reais efetivamente auferidos pelos contribuintes, tendo como referencial os meses mais recentes de remunerações.
2 - Na revisão prevista no n.º 1, é avaliado o alargamento da proteção social dos trabalhadores independentes, nos domínios do desemprego, doença e assistência a filho.	Artigo 77.º Abono de família para crianças e jovens	Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens são atualizados por Portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, no prazo de 30 dias, nas seguintes percentagens:
b) 0,5 /prct. em relação ao 3.º escalão de rendimentos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 10/2016, de 25/05
Artigo 78.º Bonificações por deficiência	A bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens, prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, é objeto de uma atualização de 3 /prct. através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 10/2016, de 25/05
Artigo 79.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro	1 - O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2006, de 11 de dezembro, 151/2009, de 30 de junho, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
2 - O montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído aos pensionistas é recalculado com base no valor de referência previsto no número anterior.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 10/2016, de 25/05
Artigo 80.º Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração	1 - É criada uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, a atribuir aos desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social que tenham cessado o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente.
11 - A esta prestação social aplicam-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições relativas ao subsídio social de desemprego previstas no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.	CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias do Estado Artigo 81.º Concessão de empréstimos e outras operações ativas	1 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a (euro) 3 500 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite aumentado pelos reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o ano de 2016.
4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.	Artigo 82.º Mobilização de ativos e recuperação de créditos	1 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações:
3 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.	Artigo 83.º Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades	1 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação:
3 - O Governo fica ainda autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a regularizar as responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de conformidade e financeiro de decisões da Comissão Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas no âmbito da União Europeia pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento Financeiro da Orientação da Pesca (IFOP) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), referentes a campanhas anteriores a 2014.	Artigo 84.º Limite das prestações de operações de locação	O Governo fica autorizado, em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de (euro) 60 000 000.	Artigo 85.º Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento	1 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o encerramento do QCA III e do QREN e a execução do Portugal 2020, o financiamento da PAC, do FEP, incluindo iniciativas europeias e Fundo de Coesão (FC), e do Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados (FEAC) devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2017.
9 - As entidades gestoras de fundos europeus estruturais e de investimento devem comunicar trimestralmente à DGO o recurso às operações específicas do Tesouro referidas no presente artigo, identificando as entidades da administração central beneficiárias das antecipações de fundos, o respetivo montante, programa, iniciativa, encargos com juros e o motivo do recurso a estas operações.	Artigo 86.º Princípio da unidade de tesouraria	1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, e salvaguardando o disposto no n.º 4 do artigo 48.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, toda a movimentação de fundos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, incluindo os referidos no n.º 5 do artigo 2.º da referida lei, é efetuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, E. P. E., salvo disposição legal em contrário ou em casos excecionais, devidamente fundamentados pelo serviço ou organismo que solicita a exceção, como tal reconhecidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, pelo prazo máximo de 2 anos, após parecer prévio do IGCP, E. P. E.
9 - Não sendo possível individualizar na execução orçamental os montantes que possam vir a obter o despacho a que se refere o n.º 1, não é aplicada a sanção prevista no n.º 5.	Artigo 87.º Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público	1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2016 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em (euro) 3 000 000 000, sem prejuízo do disposto no artigo 100.º
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 e no artigo 90.º, o Estado pode conceder garantias a favor de pessoas coletivas de direito público para cobertura de responsabilidades por estas assumidas no âmbito da sua atividade, até ao limite máximo de (euro) 2 000 000 000, o qual acresce ao limite fixado no n.º 1.	Artigo 88.º Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado	1 - Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Transferências de capital», «Subsídios», «Ativos financeiros» e «Outras despesas correntes», inscritas no Orçamento do Estado para 2016, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de fevereiro de 2017, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2016 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.
2 - As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de fevereiro de 2017.	Artigo 89.º Encargos de liquidação	1 - O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças, a satisfação das obrigações das entidades extintas cujo ativo restante foi transmitido para o Estado em sede de partilha, até à concorrência do respetivo valor transferido.
3 - Nos processos de liquidação que envolvam, em sede de partilha, a transferência de património para o Estado, pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.	Artigo 90.º Programas de assistência financeira	1 - Fica o Governo, através do membro responsável pela área das finanças, autorizado a proceder à realização da quota-parte do financiamento de programas de assistência financeira, até ao montante máximo de (euro) 106 900 000.
2 - A operação prevista no número anterior deve ser precedida de audição do referido membro do Governo pela Assembleia da República.	Artigo 91.º Mecanismo de apoio em favor de refugiados	1 - Fica o Governo, através do membro responsável pela área das finanças, autorizado a proceder à realização do cofinanciamento de mecanismos europeus em favor dos refugiados, até ao montante máximo de (euro) 24 353 415.
2 - A operação prevista no número anterior deve ser precedida de audição do membro do Governo responsável pela área dos Negócios Estrangeiros pela Assembleia da República.	Artigo 92.º Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais	1 - A emissão das notas promissórias, no âmbito da participação da República Portuguesa nos aumentos de capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais já aprovadas ou a aprovar através do competente instrumento legal, compete à DGTF.
2 - Sem prejuízo do que se encontra legalmente estabelecido neste âmbito, sempre que ocorram alterações ao calendário dos pagamentos das participações da República Portuguesa nas instituições financeiras internacionais, aprovado em Conselho de Governadores, e que envolvam um aumento de encargos fixados para cada ano, pode o respetivo montante ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, desde que se mantenha o valor total do compromisso assumido.	CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública Artigo 93.º Financiamento do Orçamento do Estado	1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de (euro) 8 910 000 000.
4 - Ao limite previsto no n.º 1 pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei.	Artigo 94.º Financiamento de habitação e de reabilitação urbana	1 - Fica o IHRU, I. P., autorizado:
3 - No caso de financiamentos à reabilitação urbana celebrados ou a celebrar ao abrigo da alínea b) do n.º 1, o prazo máximo de vencimento dos empréstimos a que se refere o n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho e 132/2015, de 4 de setembro, é de 30 anos.	Artigo 95.º Condições gerais do financiamento	1 - O Governo fica autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores:
3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.º 1 não pode ser superior a 50 anos.	Artigo 96.º Dívida denominada em moeda diferente do euro	1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15 /prct. do total da dívida pública direta do Estado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.	Artigo 97.º Dívida flutuante	Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas em cada momento ao limite máximo de (euro) 20 000 000 000.	Artigo 98.º Compra em mercado e troca de títulos de dívida	1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado.
b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida.	Artigo 99.º Gestão da dívida pública direta do Estado	1 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado:
4 - O acréscimo de endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de (euro) 1 000 000 000.	CAPÍTULO IX
Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento Artigo 100.º Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado	Excecionalmente, pode o Estado conceder garantias para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros, com vista ao financiamento da economia, até ao limite máximo de (euro) 24 670 000 000, o qual acresce ao limite fixado no n.º 1 do artigo 87.º, ficando o beneficiário sujeito às medidas de fiscalização e acompanhamento previstas na lei, bem como, em caso de incumprimento, às medidas de defesa do interesse patrimonial do Estado previstas na respetiva regulamentação.	Páginas: 1 2 3 Seguinte >

References: Artigo 2

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	Artigo 20
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	Artigo 22
 Artigo 23
	Artigo 24
 artigo 107
 artigo 108
 artigo 161
 artigo 55
	Artigo 25
 artigo 41
 Artigo 26
 artigo 2
 artigo 2
	Artigo 27
	Artigo 28
 artigo 48
 artigo 23
	Artigo 29
 artigo 53
	Artigo 30
 artigo 32
	Artigo 31
	Artigo 32
	Artigo 33
 artigo 58
 Artigo 34
 Artigo 35

Artigo 36
 Artigo 37
	Artigo 38
	Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 48
	Artigo 41
 artigo 87
 artigo 7
	Artigo 42
	Artigo 43
 Artigo 44
	Artigo 45
 artigo 17
 artigo 17
	Artigo 46
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
	Artigo 47
 artigo 49
	Artigo 48
 artigo 52
 artigo 52
	Artigo 49
 artigo 31
	Artigo 50
	Artigo 51
 artigo 2
	Artigo 52
 artigo 7
 artigo 89
	Artigo 53
 artigo 22
	Artigo 54
 artigo 6
	Artigo 55
 artigo 52
	Artigo 56
	Artigo 57
 artigo 25
 artigo 26
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 artigo 13
 artigo 53
	Artigo 59
	Artigo 60
 artigo 9
	Artigo 61
 artigo 86
	Artigo 62
 artigo 52
 artigo 11

Artigo 63
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 58
	Artigo 64
 Artigo 65
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	Artigo 72
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	Artigo 77

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Artigo 79
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