Source: http://drapl.gov-madeira.pt/info_org_admins_orgn.htm
Timestamp: 2017-09-23 03:55:09+00:00

Document:
Orgânica da DRAPMA
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/M, de 14 de agosto
O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M, de 28 de maio, aprovou a orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, a qual, conforme estatui a alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º daquele diploma, integra na sua estrutura a Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira. Tal como decorre do preâmbulo do mencionado Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M, de 28 de maio, bem como da alínea b) do n.º 3 do artigo 23.º do mesmo, a Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa resulta da reestruturação da Direção Regional da Administração Pública e Local, e tem por missão a prossecução das atribuições da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública nas áreas da Administração Pública e da modernização e simplificação administrativa, dando-se uma especial relevância a esta última vertente, que assume primordial importância no XII Governo Regional, tal como se encontra vertido no Programa de Governo. Com efeito, a Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa assume as atribuições anteriormente cometidas à Direção Regional da Administração Pública e Local, com exceção das referentes à área da inspeção administrativa no âmbito das autarquias locais, que transitam para a Inspeção Regional de Finanças, refor- çando-se ainda, como referido, a sua missão especial no âmbito da modernização e simplificação administrativa. Para prossecução das suas atribuições no setor da modernização administrativa, a Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa atuará em colaboração com os serviços da administração pública da Região Autónoma da Madeira, através da exploração das potencialidades dos sistemas de informação já disponíveis nos serviços da administração regional autónoma, bem como a introdução e desenvolvimento de novos sistemas de informação, de molde a viabilizar a simplificação e desmaterialização de processos, fulcral para aproximar os cidadãos e as empresas da administração pública regional e, consequentemente, para conferir um desempenho mais eficaz e eficiente aos seus serviços. Na senda desta reestruturação, no âmbito da organiza- ção e funcionamento interno da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, a Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa assume também as atribuições na área de gestão dos recursos humanos da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, designadamente no que concerne ao sistema centralizado de gestão de recursos humanos, asseguradas pelo Gabinete de Recursos Humanos, o qual, até à aprovação e entrada em vigor da Orgânica daquele departamento regional, funcionava sob a direta dependência do Secretário Regional e que, a partir daquela data, por força destas novas atribuições, transitou para esta Direção Regional, acompanhado do pessoal que se encontra afeto ao mesmo. Por outro lado, por força do processo de reestruturação a que se refere a citada alínea b) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M, de 28 de maio, as atribuições atinentes ao exercício da tutela administrativa não financeira das autarquias locais são transferidas para a Inspeção Regional de Finanças, de molde a dotar aquela inspeção dos meios capazes para prosseguir novas atribuições naquela área, bem como suprir carências de recursos humanos e reforçar as equipas inspetivas, pelo que o pessoal de inspeção do serviço a que se referem a alínea d) do artigo 5.º e o artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010, de 10 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M, de 27 de dezembro, é afeto àquele serviço, com efeitos reportados a 6 de julho de 2015. Assim, nos termos do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M, de 28 de maio, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, que o republicou, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
A Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, abreviadamente designada por DRAPMA, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública (SRF), a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M, de 28 de maio.
1 — A DRAPMA é dirigida pelo Diretor Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 — Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional, no âmbito da orientação e gestão da DRAPMA:
3 — O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências, em titulares de cargos de direção.
4 — O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar.
A organização interna da DRAPMA obedece ao modelo organizacional hierarquizado, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
1 — O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República n.º 299/99, Série I-A, 2.º Suplemento, de 30 de setembro, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
2 — O disposto no número anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
3 — Os postos de trabalho relativos à carreira de coordenador são extintos à medida que vagarem.
1 — Por força do processo de reestruturação a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 23.º e o n.º 6 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M, de 28 de maio:
a) O pessoal de inspeção do serviço a que se referem a alínea d) do artigo 5.º e o artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010, de 10 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M, de 27 de dezembro, é afeto à Inspeção Regional de Finanças, com efeitos reportados a 6 de julho de 2015;
b) A unidade nuclear prevista no artigo 6.º da Portaria n.º 34/2014, de 31 de março, Gabinete de Recursos Humanos, e pessoal que lhe está afeto, transitam para a Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, com efeitos reportados a 29 de maio de 2015.
Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 6.º, mantêm-se em vigor a Portaria n.º 14/2011, de 28 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 179/2012, de 31 de dezembro, o Despacho n.º 12/2011, de 18 de março, alterado pelo Despacho n.º 10/2013, de 17 de janeiro, e o artigo 6.º da Portaria n.º 34/2014, de 31 de março, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M, de 27 de dezembro.

References: artigo 5
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 26
 artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 106
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 6
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