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Ata n.º 24/2012. Abertura oficial da reunião - PDF
Ata n.º 24/2012. Abertura oficial da reunião
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Brian Gabeira Benevides
1 2194 (1) Ata n.º 24/2012 Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, no Edifício sede do Município de Leiria, sito no Largo da República desta cidade, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Leiria, tendo estado presentes o Senhor Presidente da Câmara Municipal Raul Miguel Castro e os Senhores Vereadores Maria de Lurdes Botelho Machado, Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, Lino Dias Pereira, Blandina da Conceição Rodrigues de Oliveira, José Manuel Seabra Benzinho da Silva, Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos, Neusa Fernandina Sobrinho de Magalhães, Carlos Manuel Frazão Vitorino e Gastão Manuel de Oliveira Neves. O Senhor Vereador António Carlos Batista Martinho Gomes esteve ausente por motivo devidamente justificado. A reunião foi secretariada e a ata redigida por Sandra Almeida Reis, Técnica Superior. Abertura oficial da reunião Às catorze horas e quarenta minutos o Senhor Presidente da Câmara Municipal deu início à reunião com a seguinte Ordem de Trabalhos: PONTO UM... 7 GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA Relatório de Execução Orçamental do 3.º trimestre de 2012 da LEIRISPORT, EM Exercício de Tutela económica e financeira das empresas locais pelas Câmaras Municipais PONTO DOIS DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Recursos Humanos Despesas de representação Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão Financeira Pagamentos Resumos de tesouraria XVI Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano. Ratificação Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. Saldos transitados do ano anterior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Património e Aprovisionamento Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Alcogulhe, Freguesia de Azoia Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Codiceira, Freguesia de Azoia... 17
2 2195 (2) Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Lameiro, Freguesia de Carvide Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Alqueidão, Freguesia de Boa Vista Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Crasto, Freguesia de Colmeias Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Barreiro, Freguesia de Colmeias Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Barracão, Freguesia de Colmeias Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Feijão, Freguesia de Colmeias Doação de equipamento para o Jardim de Infância de Riba d Aves PONTO TRÊS DIVISÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Estorno de verba no âmbito de apoio concedido à PROVILEI Associação de Solidariedade Social PONTO QUATRO DIVISÃO DE JUVENTUDE E EDUCAÇÃO Programa de Fornecimento de Refeições Escolares do 1.º Ciclo. Cessação de acordo de colaboração Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus Programa de Fornecimento de Refeições Escolares ao 1.º ciclo Ano letivo 2012/2013. Retificação de valores Projeto A VIAGEM DO PAI NATAL, de 1 a 23 de dezembro Cedência do Teatro José Lúcio da Silva ao Agrupamento de Escolas de Marrazes Adenda ao Protocolo de Delegação de Competências "Manutenção e Conservação de Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico e Pré Escolar Alteração do objeto do Protocolo de Delegação de Competências com a Freguesia de Azoia para Beneficiação das salas do Jardim de Infância de Azoia Utilização de Pavilhões Desportivos Municipais para a prática da Educação Física e Desporto Escolar. Apoio a Agrupamentos de Escolas janeiro a outubro de PONTO CINCO DIVISÃO DE AÇÃO CULTURAL, MUSEUS E BIBLIOTECA Cedência do Teatro Miguel Franco à FADE IN Associação de Ação Cultural Oferta de obra de Helena Pereira ao Município de Leiria Cedência do Centro Cultural do Mercado de Sant Ana e Moinho do Papel ao Centro Hospitalar Leiria Pombal, EPE Cedência do Teatro José Lúcio da Silva à Escola EB1/JI da Cruz da Areia (Agrupamento de Escolas José Saraiva) Cedência do Teatro Miguel Franco à Escola Secundária Domingos Sequeira. Ciclos de Cinema Cedência do Teatro Miguel Franco à Escola Secundária Domingos Sequeira... 44
3 2196 (3) 5.7. Festival de Música em Leiria do Orfeão Conservatório de Artes Oferta à Biblioteca Municipal Afonso Lopes Vieira de livros de poesia e outros pertencentes de Professora Maria Helena Correia Rosa PONTO SEIS GABINETE DE APOIO À SENHORA VEREADORA ISABEL GONÇALVES Mercado Municipal de Leiria. Abertura e funcionamento nos dias 1, 8 e 24 de dezembro de 2012, e encerramento nos dias 26 de dezembro de 2012 e 2 de janeiro de Alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na época natalícia Magusto Solidário PONTO SETE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E AMBIENTE Licenciamentos. Ratificação de despachos Remoção de publicidade (Decisão final) PONTO OITO SERVIÇO DE MOBILIDADE E TRÂNSITO Colocação de sinalização de trânsito em vias da rede viária municipal Alterações ao trânsito decorrentes da realização de obras e/ou ocupações da via pública. Ratificação de despachos PONTO NOVE DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS Aditamento ao protocolo celebrado entre Câmara Municipal e o Joaquim de Jesus Oliveira em 1 de junho PONTO DEZ DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Gestão Urbanística Processo de participação n.º 208/12 Servoliz Gestão de Condomínios, Lda Processo de obras particulares n.º 780/08 Joaquim Bento Jorge Processo de loteamento n.º 21/87 Miqué Jorge Gameiro e Joaquim Marcelino do Couto Processo de loteamento n.º 2/92 António Jacinto Pereira Novo Processo de loteamento n.º 5/92 NOVA LEIRIA Imobiliária, SA Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Planeamento, Ordenamento e Estratégia Territorial Plano de Pormenor do Arrabalde da Ponte Período de antes da ordem do dia Intervenção do Senhor Vereador José Benzinho O Senhor Vereador José Benzinho agradeceu o envio das respostas aos requerimentos apresentados. Contudo, alertou que continuava a faltar informação relativamente a alguns
4 2197 (4) requerimentos entregues há mais de um mês, e sem essa informação não podiam fazer a análise que gostariam. O Senhor Presidente da Câmara Municipal questionou sobre quais os requerimentos não respondidos, ao que o Senhor Vereador José Benzinho respondeu que não tinha uma lista dos requerimentos em falta, mas caso fosse necessário iria averiguar. Mais informou, que iria proceder à entrega de um requerimento relativamente ao Programa Viver Activo e aos protocolos celebrados com as Juntas de Freguesia, aos quais gostariam de ter acesso. Intervenção do Senhor Vereador Gastão Neves O Senhor Vereador Gastão Neves recordou que havia proposto na primeira reunião da Câmara Municipal, em que o Senhor Presidente da Câmara Municipal esteve ausente, pedir um parecer à CCDR, no sentido de se esclarecer a dúvida jurídica relativamente à ausência e suspensão de mandato do Senhor Presidente da Câmara Municipal. Como tal, questionou se esse pedido de parecer fora solicitado. O Senhor Diretor Municipal de Administração, Gilberto Lopes, explicou que o Senhor Vereador Gastão Neves sugeriu que fosse pedido um parecer à CCDRC sobre esse assunto. Porém, após conversa que manteve com a então Presidente Lurdes Machado, telefonou à Senhora Dr.ª Maria José Castanheira Neves, pedindo a sua opinião sobre o assunto, ao que esta confirmou que tudo tinha sido feito corretamente e de acordo com a legislação em vigor. Mais declarou que, a partir do momento em que o Presidente da Câmara Municipal Raul de Castro se ausentou, entrou um novo vereador para recompor o executivo municipal, pelo que a Lei determinava, nestas situações, que durante o periodo da ausência deste, a Presidência da Câmara Municipal passava a ser da pessoa que estava em segundo lugar da lista mais votada, na circunstância a Dr.ª Lurdes Machado. Em suma, o referido parecer foi pedido e dado informalmente. Por conseguinte, após contacto com a então Presidente da Câmara Municipal, foi acordado não pedir parecer formal de algo que era muito liquido e cuja solução adotada já tinha sido confirmado por via telefónica por técnica credenciada da CCDRC. O Senhor Vereador Gastão Neves alertou que, a então, Senhora Presidente da Câmara Municipal concordara com a sugestão de se pedir parecer, e ficara decidido pedi lo formalmente, tendo em vista esclarecer todas as dúvidas levantadas. Ora, tendo sido foi feito um telefonema, e não tendo sido pedido parecer, apenas por uma questão de respeito, deveria ter sido dado conhecimento ao orgão executivo, pese embora o ato estar sanado e o assunto encerrado. A Senhora Vereadora Blandina Oliveira referiu que uma vez que existem dúvidas e não havendo consenso sobre este assunto, concluiu se, após um longo período de discussão, que deveria ser solicitado formalmente um parecer à CCDR.A afirmação do Senhor Diretor Municipal de que este assunto era mais que líquido, era uma opinião, que valia o que valia. O papel do Senhor Diretor Municipal, não é o mesmo dos eleitos locais, nem se pode sobrepor, Todavia tendo havido divergências de opiniões e interpretações, fora entendido que o mais correto seria pedir um parecer, pese embora, e de acordo com os esclarecimentos prestados, não foi o que aconteceu..
5 2198 (5) A Senhora Vereadora Lurdes Machado esclareceu que foi sugerido pedir o parecer, concordou em pedir parecer. Neste seguimento falou com o Senhor Diretor Municipal que se prontificou de imediato a pedir o parecer por telefone, tornando se desnecessário pedir por escrito, pois na sua opinião seria ridículo pedir um parecer por escrito quando este fora confirmado por telefone, tal seria demonstrar desconfiança pela pessoa da Senhora Dr.ª Maria José Castanheira Neves. Intervenção da Senhora Vereadora Blandina Oliveira A Senhora Vereadora Blandina Oliveira referiu que, tendo em conta que se estava a chegar ao final do ano, gostaria que o Senhor Presidente da Câmara Municipal lhe facultasse informação sobre a execução orçamental, com respetivos valores da receita e da despesa, tendo este respondido que tal seria facultado até ao final da presente reunião. Ordem do dia A Senhora Vereadora Blandina Oliveira informou que quanto à votação da ata n.º 22, de 16 de outubro, o seu voto era contra e entregava uma declaração de voto, dado que que na proposta da ata enviada para aprovação foram feitas alterações à intervenção da Senhora Vereadora Isabel Gonçalves que resultaram numa desvirtualização do que efetivamente se tinha passado sobre o processo de deslocalização da Farmácia Maio. A afirmação de que todos os Vereadores tinham conhecimento da Lei não era verdade. Ao contrário do que fora dito pela Senhora Vereadora Isabel Gonçalves, após consultar o processo constatei que o parecer, quando desfavorável, é vinculativo.. Mais referiu que considerava que se pretendia tentar diluir responsabilidades por todos os vereadores, quando a responsabilidade era apenas da Senhora Vereadora Isabel Gonçalves. Por outro lado, quando se discutiu o ponto referente à aplicação da Lei do Mecenato no evento da Volta a Portugal em Bicicleta, quem apoiou e como, foi facultada uma lista com as entidades que apoiaram o evento no valor de ,00, valor pago diretamente à entidade organizadora. Todavia essa informação no qual constam os nomes das diversas entidades e o respetivo apoio não está refletida na ata para aprovação. A Senhora Vereadora Isabel Gonçalves retorquiu que efectivamente o que tinha dito era que todos os vereadores deveriam ter conhecimento da Lei. Aliás, nenhum cidadão podia alegar desconhecimento da Lei. O Senhor Vereador Carlos Vitorino afirmou partilhar da mesma opinião da Senhora Vereadora Blandina Oliveira, votando também contra e apresentando uma declaração de voto. O Senhor Presidente da Câmara Municipal concluiu que a ata ficava aprovada por maioria, com voto de qualidade, por entender que as considerações levantadas não tinham a extensão e a profundidade ou gravidade que se invocava. ***
6 2199 (6) DLB N.º 1475/12 Presente a ata n. º 22, referente à reunião de 16 de outubro de 2012, cuja leitura foi dispensada por ter sido previamente distribuída, tendo a Câmara Municipal deliberado por maioria, com o voto de qualidade do Senhor Presidente da Câmara Municipal ao abrigo do disposto do n.º 2, do artigo 89.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro, com os votos a favor dos Senhores Vereadores Lurdes Machado, Gonçalo Lopes, Lino Pereira e Isabel Gonçalves e com os votos contra dos Senhores Vereadores José Benzinho, Neusa Magalhães, Carlos Vitorino, Gastão Neves e Blandina Oliveira, aprovar a sua redação final. Os Senhores Vereadores José Benzinho, Neusa Magalhães, Carlos Vitorino, Gastão Neves e Blandina Oliveira apresentaram uma justificação de voto, cujo teor se transcreve: DECLARAÇÃO DE VOTO (ponto da ordem do dia aprovação da Ata n. º 22, referente à reunião de 16 de outubro de 2012) Atendendo a que no período antes da ordem do dia, na sequência da minha intervenção sobre a deslocalização da Farmácia Maio constato que na versão da ata enviada para aprovação a Senhora Vereadora Isabel Gonçalves fez alterações à sua intervenção querendo com isso transferir responsabilidades para os Vereadores sem pelouro quando a responsável pela forma como o processo foi conduzido e o facto de este assunto não ter sido agendado para reunião de modo a que o Executivo Municipal desse parecer dentro do prazo de 60 dias, independentemente de existir ou não parecer da Assembleia de Freguesia, foi da sua inteira responsabilidade. Importa realçar que a Senhora Vereadora Isabel Gonçalves tendo conhecimento da lei, na sequência de esclarecimentos solicitados na reunião de Executivo Municipal de 11 de setembro de 2012, Ata n.º 19, informa que o parecer da autarquia não era vinculativo. Acontece que, após consulta e análise do processo, constatei que a lei refere que caso o parecer seja desfavorável é vinculativo. Por último, e de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 27.º do Código do Procedimento Administrativo, de cada reunião será lavrada uma ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. Acontece que no período da ordem do dia, no ponto 1.2 Mecenato e Eventos Municipais, foi referido que Através do empenho muito grande do Senhor Presidente Raul Castro conseguiu se angariar o valor de ,00 através de diversas entidades, e que foram pagos directamente à entidade organizadora da Volta a Portugal em Bicicleta. tendo sido distribuida uma folha contendo informação sobre as entidades que apoiaram, assim como os valores dos apoios. Todavia esta informação sendo relevante não foi incluída na Ata. Os Vereadores eleitos pelo PSD também subscrevem a presente declaração de voto. Pelos motivos referidos, votamos contra a aprovação da Ata n. º 22, referente à reunião de 16 de outubro de 2012, e apresento a presente declaração de voto. Leiria, 13 de novembro de 2012 A Vereadora Blandina Oliveira Os Vereadores eleitos pelo PSD
7 2200 (7) José Benzinho Neusa Magalhães Carlos Vitorino Gastão Neves» PONTO UM GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA 1.1. Relatório de Execução Orçamental do 3.º trimestre de 2012 da LEIRISPORT, EM DLB N.º 1476/12 Em cumprimento do dever especial de informação consagrado na alínea e) do n.º 1 artigo 42.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, foi presente o relatório de execução orçamental da LEIRISPORT, EM, referente ao 3.º trimestre de 2012, da Leirisport, EM, tendo em vista o acompanhamento e controlo da sua atividade por parte da Câmara Municipal, no exercício dos seus direitos societários na empresa local (Anexo A). A Câmara Municipal tomou conhecimento. A Senhora Vereadora Neusa Magalhães questionou porque motivo não eram apresentadas as contas do primeiro semestre da Leirisport, tendo em conta que era uma das informações já referidas pelo Senhor Vereador José Benzinho que se encontrava em falta desde setembro. Mais solicitou informação sobre o ponto de situação da dívida no valor de ,00 por parte da União de Leiria, SAD. O Senhor Vereador Gonçalo Lopes esclareceu que as contas do primeiro semestre ainda não tinham sido presentes, mas iriam proceder ao seu agendamento, naturalmente que tinham de estar prontas. O Conselho de Administração atual tomou posse só neste último trimestre, estas contas estariam em posse do anterior Conselho deadministração, mas seguramente os serviços deviam ter tudo preparado e seria agendado para conhecimento. Para além disso, as atas relativas aos meses de setembro e de outubro ainda não estavam prontas, porque havia um trabalhador que se encontra de licença de maternidade, o que dificultara o processo, mas assim que este regressar serão entregues. A Senhora Vereadora Neusa Magalhães questionou então como seria possível esse trabalhador ausente elaborar as atas, se não esteve presente na reunião, ao que o Senhor Vereador Gonçalo Lopes lhe respondeu que ele esteve presente, sendo ele que possuía todos os apontamentos necessários para transcrever. Quanto à cobrança da dívida da União de Leiria SAD, o Senhor Vereador Gonçalo Lopes esclareceu que havia um processo em Tribunal de que ainda cabia recurso, e que dava razão à Câmara Municipal de Leiria quando arrecadou uma receita proveniente do jogo do Benfica, que era uma receita que tentava diminuir a dívida que a União de Leiria tinha com a Leirisport, referente à utilização do estádio. O Tribunal veio dar razão à Leiriasport, EM, onde os procedimentos efetuados na altura referentes à arrecadação da receita do jogo fora considerada um ato de gestão correto. Relativamente aos outros trâmites legais de outros processos com o União de Leiria, estes seguiam o seu processo normal, tendo em conta que existia acima desses processos todos, um outro processo de insolvência que prejudicava todos os processos laterais que a Leirisport mantém com a empresa/sad.
8 2201 (8) O Senhor Vereador José Benzinho comentou os números apresentados no relatório do terceiro trimestre, apesar de não se conhecerem e existirem contas aprovadas para o primeiro semestre, o que em bom rigor não se percebia, mesmo sendo responsabilidade da anterior administração a respectiva apresentação e aprovação. Apesar disso, sobre este terceiro trimestre havia cinco números interessantes, apesar de serem do lado negativo, que considerava ser uma consequência da forma como era gerida a empresa, o que já seria expetável, nomeadamente os seguintes: (i) as vendas caíram 1 milhão de euros em relação ao expetável, o que se traduz em 32% a menos, (ii) o EBITDA (Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization) piorou 12%, e (iv) relativamente às previsões havia um desvio negativo de 8%, (iii) o resultado operacional piorou 69%, e (v) o resultado líquido estava muito perto de ,00 negativos, o que piorou 19%. Mais referiu que apesar de estes números serem relativos ao 3º trimestre, eram o reflexo da gestão desta empresa. E apesar de se tratar de uma empresa com os dias contados, não poderia de deixar de ser feita a avaliação política deste modelo de gestão, o qual passaria a ser da Câmara Municipal com a extinção da Leirisport. Referindo se ainda ao modelo de gestão do estádio, realçou que apreciavam que o clube do União de Leiria tivesse voltado a jogar no Estádio de Leiria. No entanto, nesta matéria teria sido bom que a União de Leiria nunca tivesse deixado de jogar em Leiria e infelizmente isso aconteceu. Mais referiu ter efetuado uma análise comparativa entre os dois últimos contratos celebrados entre a Leirisport e o União de Leiria, e apesar das diversas diferenças existentes entre um clube e uma SAD, eram patentes algumas diferenças, designadamente em termos de número de treinos, quanto aos valores cobrados (antes por cada jogo era cobrado ao União de Leiria um valor de ,00+IVA e agora cobra se por cada jogo diurno 725,00 com IVA incluído) e por cada jogo nocturno um adicional de 70,00, pensando ser por questões de consumo adicional de energia. Também em relação aos treinos a diferença era substantiva, mas 16 a 22 jogadores, fossem eles amadores, semi profissionais ou profissionais, do ponto de vista de desgaste de relvados e de outros equipamentos que possam ser utilizados, não haverá grandes divergências. E por último, questionou a validade do acordo com a SAD, pois antes a sua validade era conincidente com o último jogo da época futebolística em Portugal (final da Taça de Portugal), e agora a validade prolongava se até 31/07/2013, apesar de o clube vir a realizar previsionalmente o último jogo a 21/04/2013. O Senhor Presidente da Câmara Municipal respondeu que em relação à execução orçamental, o resultado antes de impostos que fora invocado era efetivamente melhor que em período análogo do ano passado, em cerca de ,00, o ano anterior tinha ,00 e este ano tinha ,00, o que representava uma melhoria de ,00 em resultados antes de impostos. Em relação ao contrato com a União de Leiria, SAD, a explicação era muito simples, atualmente era uma associação amadora que beneficiava dos preços que constavam de uma tabela aprovada, referente à utilização de entidades amadoras. Como era sabido, a Lei impedia de apoiar empresas privadas, portanto, haveria que pagar o preço de mercado, aliás noutras situações o próprio Tribunal de Contas tinha levantado a questão de que tinha de ser ao preço de mercado, até naqueles apoios por vezes subsistiam, como era o caso da renda que não era cobrada à Escola Profissional, o Tribunal de Contas claramente dizia que tinham que ser cobrado e a preço de mercado, isto é exemplificativo do
9 2202 (9) motivo que a União de Leiria SAD teria que pagar valores de preço de mercado de ,00. Atualmente, tratando se de uma associação amadora já teria outro valor. O Senhor Vereador José Benzinho afirmou que não fez nenhuma referência aos resultados antes de impostos, mas apenas se referiu aos resultados operacionais, bastando ler a coluna n.º 6, vara ver que apresentavam menos 69%. O Senhor Vereador Gonçalo Lopes corrigiu que quer o resultado antes de impostos, quer os resultados operacionais também melhoraram, era menos negativo, do que estava escrito em 2011 resultados operacionais ,00, resultados negativos ,00. O Senhor Vereador José Benzinho referiu em conclusão que o Senhor Vereador Gonçalo Lopes pensava que o resultado melhorou em 69%, ao que o Senhor Vereador Gonçalo Lopes corrigiu que analisava apenas os valores absolutos, e como tal o resultado era menos negativo este ano, melhorou em cerca de ,00. O Senhor Vereador José Benzinho referiu que a formúla de cálculo que utilizou para apurar os 69% foi outra, e em qualquer circunstância mesmo os resultados sendo menos negativos, o que significa que as coisas estão ligeiramente melhores, esses resultados não deixavam de ser negativos na casa dos de resultados negativos, pelo que era muito. Além disso, considerava que o EBITDA era o indicador mais relevante para este tipo de empresas que tinham elevado imobilizado, sendo possível concluir se que o resultado piorou. Quanto aos resultados antes de impostos melhoraram por uma razão óbvia, o financiamento começou a ser pago, logo a partir desse momento os encargos financeiros são ligeiramente mais baixos e vão diminuindo e vão diminuindo ao longo do tempo. Quanto à questão de fundo, o modelo de gestão dos equipamentos desportivos que muito sinceramente não lhe parece o mais adequado porque exista Leirisport ou não exista (de referir que não sabem bem como está a ser tratado o processo de dissolução, uma vez que não lhes fazem chegar as atas, nem existem orientações estratégicas aprovadas, mas pressupõe se que estão a trabalhar nisso), isso significa que os prejuízos induzidos pela forma de administrar o estádio, por quem quer que seja, se irão acumular e subir exponencialmente. Já quanto ao prejuízo induzido pelo contrato com a União de Leiria SAD, que se traduz numa dívida à Leirisport de cerca de ,00 em dívida, considera que dificilmente esse valor virá a ser recuperado. Acresce que com esta justificação do Senhor Presidente da Câmara Municipal, tal significará que os valores relativos aos prejuízos com a exploração do estádio só podem subir, como não deixará previsivelmente de acontecer. Mais questionou se confirmava o que mencionava a imprensasobre a data prevista para a saída das 23 pessoas da Leirisport em 31 de outubro, e se de todas essas 23 pessoas aceitaram rescindir contrato, bem como qual o número exato do custo dessa operação de rescisões de contratos. O Senhor Vereador Gonçalo Lopes respondeu que embora esse tema não faça parte da ordem de trabalhos e não seja objeto deste ponto, por não se integrar no relatório de contas da Leirisport no âmbito deste terceiro trimestre, informou contudo, que faria chegar toda a informação disponível sobre este aspeto. Esclareceu ainda que no dia 24 de outubro se iniciou o processo de negociação e rescisão de contratos por mútuo acordo com o pessoal afeto aos pavilhões municipais, porque já se sabia que as pessoas afetas aos pavilhões teriam que ter uma proposta de cessação contratual, uma vez
10 2203 (10) que os pavilhões iriam passar grande parte deles por protocolos de delegação de competências com as Juntas de Freguesia como se veio a verificar no dia 1 de novembro, dias em que foram celebrados protocolos de transferência de competências da maior parte deles, as pessoas voluntariamente tiveram oportunidade de consultar e propor alterações ao contrato de rescisão contratual, tendo sido atendidas de imediato. Todos esses contratos foram presentes no Fundo de Desemprego e algumas pessoas já foram notificadas de que foram aceites as suas inscrições. Quanto aos custos deste processo, já foram divulgados na Comunicação Social e rondou os ,00, este era o valor inerente a tudo o que estava legalmente instituído. Tal não significava que as Juntas de Freguesia não viessem a recrutar estes recursos humanos, dependeria da vontade de gestão dos pavilhões por parte das Juntas de Freguesia. Em suma, houve um grande trabalho jurídico, de gestão de recursos humanos e de estratégia, que a Leirisport trabalhou e se esforçou por cumprir, tendo sido alcançados os objetivos a que se propuseram, garantindo os direitos relativos às prestações sociais com a atribuição de subsídio de desemprego, uma vez que no dia 1 de novembro os pavilhões passariam grande parte deles, para a gestão das Juntas de Freguesia. O Senhor Vereador José Benzinho questionou ainda se algumas destas 23 pessoas foram contratadas pelas Juntas de Freguesia, ao que o Senhor Vereador Gonçalo Lopes respondeu que primeiramente tratariam da sua inscrição em termos de Centro de Emprego para garantir a atribuição das prestações sociais a que tinham direito, as Juntas de Freguesia no imediato arranjaram soluções, mas isso não queria dizer que não viessem a recrutar, depois do seu processo estar devidamente instruído em termos de segurança social e subsídio de desemprego, apenas a Junta de Freguesia de Marrazes já recrutou pessoal que estava afeto ao antigo pavilhão. Mais acrescentou que não foi transmitida qualquer esperança ou expetativa às pessoas de que ficariam integradas no respetivo pavilhão, foi lhes claramente dito que isso dependeria da vontade de gestão dos pavilhões por parte das freguesias Exercício de Tutela económica e financeira das empresas locais pelas Câmaras Municipais DLB N.º 1477/12 Na sequência das dúvidas suscitadas em sede das reuniões da Câmara Municipal, no que se refere à necessidade das deliberações do Conselho de Administração da Leirisport sobre atos de gestão serem homologadas, ou não, pela Câmara Municipal é presente a informação técnico jurídica sobre o assunto, apensa à presente ata (Anexo B). A Câmara Municipal tomou conhecimento. O Senhor Vereador Gastão Neves referiu se às dúvidas que o parecer jurídico suscitava, que embora estivesse devidamente detalhado e fundamentado, considerava que quando um jurista fazia um parecer em que ele próprio levantava dúvidas, não deveria remeter o parecer como final, deveria remeter as dúvidas às entidades competentes. Mais acrescentou, que esta metodologia de trabalho nem sempre lhe parecia correta, passando a citar o ponto 22 do parecer: «Atendendo a que a aprovação de atos e operações inerentes à gestão e exploração cometida por força dos contratosprograma não constitui uma imposição contratual ou legal, somos da opinião que tais atos e operações devem ser presentes ao executivo municipal para conhecimento pela entidade empresarial local, de modo a que seja dado cumprimento ao mencionado dever de informação referido no ponto anterior.»
11 2204 (11) Por último no ponto 23 e 24 continuou a citar: «Por último, não podemos deixar de salientar que o entendimento atrás exposto é aplicável, com as necessárias adaptações, aos assuntos que anteriormente presentes ao executivo municipal.» Ou seja, isto era o entendimento do jurista, mas ele próprio parece não ter certeza, porque logo a seguir referia, continuando a citar: «O entendimento atrás exposto é aplicável, com as necessárias adaptações, aos assuntos anteriormente presentes ao executivo municipal. Se a situação em apreço suscitar quaisquer outras interpretações, sempre se opinará no sentido de que poderá ser solicitada a consulta à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR)», depois nas conclusões referia o mesmo: «Se a situação em apreço suscitar outras interpretações, sempre se opinará no sentido de que poderá ser solicitada a consulta à CCDRC» Em sua opinião, o jurista devia jogar nas várias frentes, ou seja, a questão era transferia se um cheque em branco para todas estas entidades e apenas tomamos conhecimento, ou simplesmente aprovamos ou não. Mais entendia que não se tratava de uma questão de metodologia de trabalho, a questão que se suscitava era se tinham ou não competência e isso não foi clarificado, tal aconteceria se o jurista dissesse que a sua opinião era esta e a CCDRC subscrevia, aí sim a situação era líquida, removiam se as dúvidas e estaria a situação aprovada e rematada. O Senhor Presidente da Câmara Municipal referiu que o que resultava do parecer era apenas para tomar conhecimento do conflito que havia entre a Lei n.º 50/2012 e a anterior Lei n.º 53 F/2006, que regulava esta matéria, pelo que entregou ao Senhor Vereador Gastão Neves uma cópia do ofício de pedido de esclarecimento que foi enviado à CCDRC, com vista a clarificar a situação. A Senhora Vereadora Blandina Oliveira fez uma leitura do parecer jurídico que lhes foi apresentado para tomar conhecimento. No ponto 22 do referido parecer consta que somos de opinião que tais atos e operações apenas devem ser presentes ao executivo municipal para conhecimento. Tratando se de uma opinião do jurista, e havendo leituras diferentes, os assuntos deverão vir à reunião de Câmara Municipal não apenas para tomar conhecimento, mas sim para deliberar, porque mais tarde isso podia ter implicações. Realçou ainda que, até por uma questão de cautela e segurança jurídica, os assuntos devem vir a este órgão para deliberar e não apenas para tomar conhecimento. O Senhor Diretor Municipal de Administração, Gilberto Lopes, explicou que este parecer surgiu na sequência das dúvidas suscitadas em anteriores reuniões da Câmara Municipal, em que alguns vereadores defenderam a tese de que determinados contratos programa e protocolos não deveriam ser agendados para tomar conhecimento, mas sim para deliberar. Todos esses processos foram analisados pelo mesmo jurista, Dr. Márcio Serrano, tendo as soluções propostas à Câmara Municipal seguido a doutrina constante no parecer jurídico agendado para esta reunião. Todavia, tendo sido colocadas as referidas dúvidas, o Senhor Vereador Gonçalo Lopes, pelo facto de ser, também, Presidente do Conselho de Administração da Leirisport, solicitou a emissão formal de um parecer jurídico, que foi distribuído ao mesmo jurista. Declarou, ainda, que subscreveu o citado parecer, muito embora achasse desnecessário que o mesmo mencionasse um eventual pedido parecer à CCDRC, não porque tenha algo contra o pedido de parecer a mais do que uma pessoa ou entidade, mas, apenas, porque antevia que facto, de colocar esta sugestão de pedido de parecer à CCDRC, iria ser mal interpretado. Assim, informa que o facto do jurista mencionar essa hipótese no seu parecer não
12 2205 (12) significa que tenha dúvidas sobre a sua interpretação, pois está inteiramente convicto da bondade da mesma. O único significado que deve ser daí extraído é que o jurista é um defensor convicto do princípio do contraditório, respeita todas as interpretações e interpretes, até porque a ciência jurídica não é exata. Mais concluiu que, apesar de considerar desnecessária a colocação no parecer, por parte do jurista, da sugestão de poder ser pedido parecer à CCDRC, respeitou essa tomada de posição como superior hierárquico do jurista, uma vez que reconhece, a todos os juristas, autonomia técnica para elaborar pareceres. O Senhor Vereador Gastão Neves afirmou que não pretendia alimentar críticas e comentários em relação às metodologias a seguir, mas era certo que este pedido de parecer foi enviado, ontem no dia 12, entendendo que a questão que se colocava era de gerir da melhor forma os recursos e a informação, e não perder tempo com o que deveria cá estar, aliás, poderiam antever a situação, pese embora tivesse muito respeito pelos juristas do Município. A Senhora Vereadora Blandina Oliveira recordou que, em tempos houve um processo relacionado com a tela no Ateneu sobre o qual foi solicitado à Divisão Jurídica um parecer. Pese embora esse parecer tenha sido claro como a água entendeu se que deveria ser solicitado outro parecer, à Sociedade de Advogados do Dr. Mário Diogo. Todavia, nos assuntos relacionados com a Leirisport, o parecer do jurista da Divisão Jurídica expressa apenas uma opinião, existindo no executivo municipal interpretações diferentes. Importa realçar que no ponto 24 do parecer técnico jurídico sobre a tutela económica financeira das empresas locais pelas câmaras municipais é referido de uma forma clara que se a situação em apreço suscitar quais outras interpretações poderá ser solicitado parecer à CCDRC. Havendo interpretações diferentes, por uma questão de salvaguarda e segurança jurídica, então em vez de se tomar conhecimento, deveria ser deliberado. Mais questionou se o Protocolo com a Juventude Vidigalense que fora agendado para conhecimento já era facto consumado. O Senhor Vereador Gonçalo Lopes esclareceu que a Lei n.º 50/2012, de 21 de agosto, mudara radicalmente o regime de enquadramento de gestão das empresas municipais. A Lei permitiu, como dizia o parecer e bem, permitiu simplificar, tornar estas pessoas coletivas com uma vertende de direito privado, mas sujeita a uma fiscalização do Tribunal de Contas, além disso, alterou os contratosprograma, que antigamente eram aprovados apenas em reunião de Câmara Municipal, passavam a ser aprovados em reunião de Câmara Municipal e em Assembleia Municipal. Aqueles contratos programa constituiam as orientações para o ano da gestão/administração de uma empresa municipal, e por isso retirou o exercício da tutela económica e financeira aos Municípios. Logo, a Câmara Municipal deixava de ter competência para homologar ou decidir sobre determinados assuntos, nomeadamente taxas e/ou preços, como aconteceu na situação das piscinas. Todavia, competia à administração da Leirisport sempre que tomava decisões de gestão nesta área, comunicar/informar. Esta era a interpretação que o jurista fazia, desde que saira esta Lei. No seu entendimento, os juristas tinham experiência e formação na área, e como tal os seus documentos deveriam merecer toda a confiança, percebendo perfeitamente o direito ao contraditório, pois bastava ler os pareceres de muitos dos advogados e juristas, colocando sempre esta salvaguarda, de salvo melhor opinião, pois era uma maneira humilde de achar que podia eventualmente estar errado, era uma salvaguarda de melhor interpretação, era por
13 2206 (13) isso que nestas situações de decisões do Conselho de Administração era dado apenas conhecimento à Câmara Municipal. O Senhor Vereador Gonçalo Lopes informou que o assunto do Centro Nacional de Lançamentos foi retirado, não se avançando com o tal protocolo. Este ano seria apresentado à Câmara Municipal uma proposta para decidir se se concordava ou não com a delegação de competências, ou se se estabelecia um protocolo com um clube, uma vez que o atual protocolo terminava a 31 de dezembro deste ano, mas entretanto a Leirisport estava a gerir o equipamento até ao final do ano. O Senhor Vereador José Benzinho mencionou que esta matéria levantava algumas dúvidas. Entendia que a questão mais relevante era política, mesmo sabendo que se trata de uma Lei nova e que estava a ser digerida. Contudo, estando a empresa municipal em processo de extinção, independentemente da Lei referir que devia ser executado desta maneira ou de outra, parecia lhe que este órgão deveria acompanhar todo o processo políticamente, mesmo que no limite a CCDR até viesse a concordar com este parecer. Mais acrescentou, que a tutela era do Tribunal de Contas, mas supunha que a Lei também referia que a apreciação da legalidade financeira e jurídica era também do IGF. PONTO DOIS DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 2.1. Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Recursos Humanos Despesas de representação DLB N.º 1478/12 Retirado. A Senhora Vereadora Neusa Magalhães referiu que no campo das dúvidas jurídicas relacionadas com este assunto das despesas de representação, tratando se de um assunto que tinha de ir a Assembleia Municipal de 15 de dezembro, afirmou que seria mais prudente retirar o assunto e aguardar pelo parecer da CCDR. A Senhora Vereadora Blandina Oliveira concordou que seria prudente esclarecer primeiro esta questão e aguardar pelo parecer jurídico solicitado, para depois deliberar, subscrevendo a retirada do ponto e agendamento para a próxima reunião. O Senhor Presidente da Câmara Municipal concordou com a proposta de retirar e agendar para a próxima reunião Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão Financeira Pagamentos DLB N.º 1479/12 Presente a lista das ordens de pagamento, que se encontra apensa à presente ata e que dela faz parte integrante (ANEXO C). A Câmara Municipal tomou conhecimento dos pagamentos autorizados pela então Senhora Presidente da Câmara Municipal, pelo Senhor Vice Presidente da Câmara Municipal e pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal no período de 24 de outubro a 6 de novembro de 2012, correspondente Ordens de Pagamento de Tesouraria n.º s 749 a 751, às Ordens de Pagamento Gerais n.º s 6292 a 6307, 6310 a 6312, 6314, 6315, 6319 a 6338, às Ordens de Pagamento de Faturas n.º s 5202, 5685, 5703, 5758, 5770, 5978, 6053, 6152, 6154, 6155, 6157 a 6178, 6197 a 6201, 6203 a 6205, 6210,
14 2207 (14) 6212 a 6222, 6224 a 6226, 6228, 6229, 6246 a 6250, 6262 a 6279, 6286, 6290, 6291, 6308, 6309, 6313, 6316 a 6318, 6339 a 6359, 6364 a 6367, 6377, 6387, 6426 a 6429, 6441, 6442, no valor total de , Resumos de tesouraria DLB N.º 1480/12 Presente o Resumo Diário de Tesouraria relativo a 6 de novembro de 2012, apresentando um Total de Disponibilidades de ,04, sendo de Operações Orçamentais ,98 e de Operações de Tesouraria ,06, apenso à presente ata e que dela faz parte integrante (ANEXO D). A Câmara Municipal tomou conhecimento XVI Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano. Ratificação DLB N.º 1481/12 Presente a XVI Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano para o presente ano de 2012, que se consubstancia na 15.ª Alteração ao Orçamento da Despesa, 11.ª Alteração ao Plano de Atividades e na 11.ª Alteração ao Plano de Investimento de acordo com as normas e do POCAL Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais. A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por maioria, com o voto de qualidade do Senhor Presidente da Câmara Municipal ao abrigo do disposto do n.º 2, do artigo 89.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro, com os votos a favor dos Senhores Vereadores Lurdes Machado, Gonçalo Lopes, Lino Pereira e Isabel Gonçalves e com os votos contra dos Senhores Vereadores José Benzinho, Neusa Magalhães, Carlos Vitorino, Gastão Neves e Blandina Oliveira, ratificar o despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 7 de novembro, que autoriza a XV alteração ao Orçamento da Despesa com inscrições/reforços e diminuições/anulações no montante de ,00 cada, e a XVI Modificação ao Plano com inscrições/reforços e diminuições/anulações no montante de ,00 cada, de acordo com a alínea d) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro. A Senhora Vereadora Blandina Oliveira apresentou uma justificação de voto, cujo teor se transcreve: DECLARAÇÃO DE VOTO (ponto da OT da reunião de da Câmara Municipal de Leiria) Na proposta apresentada no mencionado ponto da Ordem de Trabalhos, propõe se que este Executivo Municipal, no ponto 2.2.3, XVI Modificação ao Orçamento e às Opções do Plano, delibere ratificar o despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal, em regime de substituição. Tratando se o Orçamento e as Grandes Opções do Plano de um documento de natureza estratégica, alterações persistentes desvirtuam o que foi inicialmente aprovado. Face ao exposto, voto contra no ponto e apresento a presente declaração de voto, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do Art.º 28.ºdo CPA. Leiria, 13 de novembro de 2012 A Vereadora
15 2208 (15) Blandina Oliveira» Os Senhores Vereadores José Benzinho, Neusa Magalhães, Gastão Neves e Carlos Vitorino apresentaram uma justificação de voto cujo teor se transcreve: «DECLARAÇÃO DE VOTO Tratando se o Orçamento e as Grandes Opções do Plano documentos orientadores e estratégicos para a atividade do Município, entendem os Vereadores eleitos pelo PSD que as alterações vêm agravar e distorcer ainda mais os documentos orçamentais, nomeadamente ao nível da despesa mantendo, assim, todas as gorduras anteriormente identificadas, pelo apresentam a presente declaração de voto contra, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do Art.º 28.ºdo CPA. Leiria, 13 de novembro de 2012 Os Vereadores José Benzinho Neusa Magalhães Carlos Vitorino Gastão Neves» Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. Saldos transitados do ano anterior dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria DLB N.º 1482/12 Presente a cópia da deliberação tomada pelo Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento em sua reunião de junho, que autoriza que o saldo das operações de tesouraria em 31/12/2012, no valor de ,65, integre os fundos disponíveis e que seja dado conhecimento do mesmo à Câmara Municipal (Anexo E). A Câmara Municipal tomou conhecimento Análise dos seguintes assuntos relacionados com a Divisão de Património e Aprovisionamento *** O Senhor Vereador Carlos Vitorino questionou qual era a relevância dos assuntos infra, do a virem à reunião de Câmara Municipal. No seu entendimento, este tipo de ato de registo de edifícios encerrados nas diversas freguesias decorria da gestão normal. Mais questionou a razão pela qual tinham de alinhar numa vontade dissimulada, o porquê gastar dinheiro com registos agora, sugerindo que talvez o intuito fosse proceder à venda. Quanto a esta questão o Senhor Presidente da Câmara Municipal respondeu que a Câmara Municipal era a entidade competente para decidir sobre a posse dos imóveis, e não havendo registos, a Câmara Municipal tinha de deliberar sobre este ato de gestão municipal. Admitindo, contudo, que talvez viessem a ser vendidos. O Senhor Diretor Municipal de Administração, Gilberto Lopes, esclareceu que a justificação constava na própria deliberação e prendia se com a competência do Município prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 64.º do Decreto Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, era um procedimento que não era novo, recordando se que houve um outro assunto de escritura de justificação relativo a um terreno de um furo. Mais esclareceu que o que se passava nestes processos era o seguinte: havia um conjunto de
16 2209 (16) edifícios que foram escolas e estavam desactivadas, e estando os mesmos muitos anos na posse do Município, não se encontravam registados como fazendo parte do património do Município, e como tal, a Lei previa que a única forma de regularização da titulariedade destes imóveis perante terceiros, seria numa escritura de justificação com três testemunhas que atestavam que o imóvel estava na posse do Município durante mais de 20 anos, por forma a que fizesse parte integrante do património do Município. *** Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Alcogulhe, Freguesia de Azoia DLB N.º 1483/12 Presente a proposta da Divisão de Aprovisionamento e Património com o seguinte conteúdo: Considerando que: i. De acordo com o artigo 26.º do Decreto Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, o património e equipamentos afetos aos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico foram transferidos para os Municípios respetivos; ii. Apesar disso, não estando estes edifícios registados em nome do Estado Português, não se poderá recorrer àquele diploma legal para proceder ao registo predial a favor dos Municípios; iii. O edifício escolar de Alcogulhe encontra se inscrito, a favor do Município de Leiria, na matriz urbana da freguesia de Azoia, sob o artigo 1388.º e não descrita na Conservatória do Registo Predial; iv. O Município tem praticado naquele imóvel atos normais de manutenção, conservação e defesa de propriedade, nomeadamente com a execução de diversas obras; v. Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril, a inventariação de imóveis pressupõe a existência de um título de utilização válido e juridicamente regularizado, tanto nos casos em que confira a posse como o direito de uso, a favor da entidade contabilística. Assim, por forma a colmatar a falta de título que confira a posse, a favor do Município, do prédio urbano supra identificado, propõe se a celebração de escritura de justificação, através do testemunho de 3 declarantes a seguir identificados: 1. Manuel de Jesus Carvalho, residente na Rua da Ribeira, n.º 536, Azoia; 2. Maria Isabel Ferreira Vieira Fernandes, residente na Rua Cruz de S. Tomé, Azoia; 3. Alberto Mendes de Oliveira, residente na Rua Estrada da Maceira, n.º 733, Codiceira, Azoia. A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, concordando com o teor da informação prestada pela Divisão de Aprovisionamento e Património e no âmbito da competência que lhe é conferida pela alínea f) do n.º 1, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade incumbir à Divisão de Aprovisionamento e Património, para que promova as diligências necessárias com vista à obtenção de título que permita a integração no inventário municipal do edifício escolar inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1388.º da freguesia de Azoia.
17 2210 (17) Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Codiceira, Freguesia de Azoia DLB N.º 1484/12 Presente a proposta da Divisão de Aprovisionamento e Património com o seguinte conteúdo: Considerando que: i. De acordo com o artigo 26.º do Decreto Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, o património e equipamentos afetos aos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico foram transferidos para os Municípios respetivos; ii. Apesar disso, não estando estes edifícios registados em nome do Estado Português, não se poderá recorrer àquele diploma legal para proceder ao registo predial a favor dos Municípios; iii. O edifício escolar de Codiceira encontra se inscrito, a favor do Município de Leiria, na matriz urbana da freguesia de Azoia, sob o artigo 1387.º e não descrita na Conservatória do Registo Predial; iv. O Município tem praticado naquele imóvel atos normais de manutenção, conservação e defesa de propriedade, nomeadamente com a execução de diversas obras; v. Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril, a inventariação de imóveis pressupõe a existência de um título de utilização válido e juridicamente regularizado, tanto nos casos em que confira a posse como o direito de uso, a favor da entidade contabilística. Assim, por forma a colmatar a falta de título que confira a posse, a favor do Município, do prédio urbano supra identificado, propõe se a celebração de escritura de justificação, através do testemunho de 3 declarantes a seguir identificados: 1. Manuel de Jesus Carvalho, residente na Rua da Ribeira, n.º 536, Azoia; 2. Maria Isabel Ferreira Vieira Fernandes, residente na Rua Cruz de S. Tomé, Azoia; 3. Alberto Mendes de Oliveira, Residente na Rua Estrada da Maceira, n.º 733, Codiceira, Azoia. A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, concordando com o teor da informação prestada pela Divisão de Aprovisionamento e Património e no âmbito da competência que lhe é conferida pela alínea f) do n.º1, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade incumbir à Divisão de Aprovisionamento e Património, para que promova as diligências necessárias com vista à obtenção de título que permita a integração no inventário municipal do edifício escolar inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1387.º da freguesia de Azoia Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Lameiro, Freguesia de Carvide DLB N.º 1485/12 Presente a proposta da Divisão de Aprovisionamento e Património com o seguinte conteúdo: Considerando que: i. De acordo com o artigo 26.º do Decreto Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, o património e equipamentos afetos aos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico foram transferidos para os Municípios respetivos;
18 2211 (18) ii. Apesar disso, não estando estes edifícios registados em nome do Estado Português, não se poderá recorrer àquele diploma legal para proceder ao registo predial a favor dos Municípios; iii. O edifício escolar de Lameiro encontra se inscrito, a favor do Município de Leiria, na matriz urbana da freguesia de Carvide, sob o artigo 2644.º e não descrita na Conservatória do Registo Predial; iv. O Município tem praticado naquele imóvel atos normais de manutenção, conservação e defesa de propriedade, nomeadamente com a execução de diversas obras; v. Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril, a inventariação de imóveis pressupõe a existência de um título de utilização válido e juridicamente regularizado, tanto nos casos em que confira a posse como o direito de uso, a favor da entidade contabilística. Assim, por forma a colmatar a falta de título que confira a posse, a favor do Município, do prédio urbano supra identificado, propõe se a celebração de escritura de justificação, através do testemunho de 3 declarantes a seguir identificados: 1. Joaquim da Silva Rosa, residente na Rua da Mata Nacional, n.º 42, Lameiro, Carvide; 2. Aurélio do Mar Duarte Cabral, residente na Rua Principal, n.º 10, Lameiro, Carvide; 3. Hermínio Pereira Constantino, residente na Rua Principal, n.º 98, Lameiro, Carvide. A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, concordando com o teor da informação prestada pela Divisão de Aprovisionamento e Património e no âmbito da competência que lhe é conferida pela alínea f) do n.º 1, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade incumbir à Divisão de Aprovisionamento e Património, para que promova as diligências necessárias com vista à obtenção de título que permita a integração no inventário municipal do edifício escolar inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2644.º da freguesia de Carvide Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Alqueidão, Freguesia de Boa Vista DLB N.º 1486/12 Presente a proposta da Divisão de Aprovisionamento e Património com o seguinte conteúdo: Considerando que: i. De acordo com o artigo 26.º do Decreto Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, o património e equipamentos afetos aos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico foram transferidos para os Municípios respetivos; ii. Apesar disso, não estando estes edifícios registados em nome do Estado Português, não se poderá recorrer àquele diploma legal para proceder ao registo predial a favor dos Municípios; iii. O edifício escolar de Alqueidão encontra se inscrito, a favor do Município de Leiria, na matriz urbana da freguesia de Boa Vista, sob o artigo 708.º e não descrita na Conservatória do Registo Predial; iv. O Município tem praticado naquele imóvel atos normais de manutenção, conservação e defesa de propriedade, nomeadamente com a execução de diversas obras;
19 2212 (19) v. Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril, a inventariação de imóveis pressupõe a existência de um título de utilização válido e juridicamente regularizado, tanto nos casos em que confira a posse como o direito de uso, a favor da entidade contabilística. vi. Assim, por forma a colmatar a falta de título que confira a posse, a favor do Município de Leiria, do prédio urbano supra identificado, propõe se a celebração de escritura de justificação, através do testemunho de 3 declarantes a seguir identificados: 1. José Pereira de Oliveira, residente na freguesia de Boa Vista; 2. Alberto Gomes, residente na freguesia de Boa Vista; 3. Luís António Emiliano Pereira Domingos, residente na freguesia de Boa Vista. A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, concordando com o teor da informação prestada pela Divisão de Aprovisionamento e Património e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade incumbir a Divisão de Aprovisionamento e Património de promover as necessárias diligências necessárias com vista à obtenção de título que permita a integração no inventário municipal do edifício escolar inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 708.º da freguesia de Boa Vista Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Crasto, Freguesia de Colmeias DLB N.º 1487/12 Presente a proposta da Divisão de Aprovisionamento e Património com o seguinte conteúdo: Considerando que: i. De acordo com o artigo 26.º do Decreto Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, o património e equipamentos afetos aos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico foram transferidos para os Municípios respetivos; ii. Apesar disso, não estando estes edifícios registados em nome do Estado Português, não se poderá recorrer àquele diploma legal para proceder ao registo predial a favor dos Municípios; iii. O edifício escolar de Crasto encontra se inscrito, a favor do Município de Leiria, na matriz urbana da freguesia de Colmeias, sob o artigo 5124.º e não descrita na Conservatória do Registo Predial; iv. O Município tem praticado naquele imóvel atos normais de manutenção, conservação e defesa de propriedade, nomeadamente com a execução de diversas obras; v. Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril, a inventariação de imóveis pressupõe a existência de um título de utilização válido e juridicamente regularizado, tanto nos casos em que confira a posse como o direito de uso, a favor da entidade contabilística. Assim, por forma a colmatar a falta de título que confira a posse, a favor do Município, do prédio urbano supra identificado, propõe se a celebração de escritura de justificação, através do testemunho de 3 declarantes a seguir identificados: 1. Manuel Bento dos Santos, residente na Rua Central, n.º 2862, Alfaiatas, Colmeias;
20 2213 (20) 2. Maria Amélia da Conceição Gomes, residente na Rua Central, n.º 3590, Eira Velha, Colmeias; 3. Carlos Alberto Dionísio Caetano, residente Travessa Vale do Grou, n.º 41, Vale Grou, Colmeias. A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, concordando com o teor da informação prestada pela Divisão de Aprovisionamento e Património e no âmbito da competência que lhe é conferida pela alínea f) do n.º 1, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade incumbir à Divisão de Aprovisionamento e Património, para que promova as diligências necessárias com vista à obtenção de título que permita a integração no inventário municipal do edifício escolar inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5124.º da freguesia de Colmeias Regularização do registo predial do edifício escolar encerrado sito em Barreiro, Freguesia de Colmeias DLB N.º 1488/12 Presente a proposta da Divisão de Aprovisionamento e Património com o seguinte conteúdo: Considerando que: i. De acordo com o artigo 26.º do Decreto lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, o património e equipamentos afetos aos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico foram transferidos para os Municípios respetivos; ii. Apesar disso, não estando estes edifícios registados em nome do Estado Português, não se poderá recorrer àquele diploma legal para proceder ao registo predial a favor dos Municípios; iii. O edifício escolar de Barreiro encontra se inscrito, a favor do Município de Leiria, na matriz urbana da freguesia de Colmeias, sob o artigo 5126.º e não descrita na Conservatória do Registo Predial; iv. O Município tem praticado naquele imóvel atos normais de manutenção, conservação e defesa de propriedade, nomeadamente com a execução de diversas obras; v. Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril, a inventariação de imóveis pressupõe a existência de um título de utilização válido e juridicamente regularizado, tanto nos casos em que confira a posse como o direito de uso, a favor da entidade contabilística. Assim, por forma a colmatar a falta de título que confira a posse, a favor do Município, do prédio urbano supra identificado, propõe se a celebração de escritura de justificação, através do testemunho de 3 declarantes a seguir identificados: 1. Manuel Bento dos Santos, residente na Rua Central, n.º 2862, Alfaiatas, Colmeias; 2. Maria Amélia da Conceição Gomes, residente na Rua Central, n.º 3590, Eira Velha, Colmeias; 3. Carlos Alberto Dionísio Caetano, residente na Travessa Vale do Grou, n.º 41, Vale Grou, Colmeias. A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, concordando com o teor da informação prestada pela Divisão de Aprovisionamento e Património e no âmbito da competência que lhe é conferida pela alínea f) do n.º 1, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, deliberou por unanimidade incumbir à Divisão de Aprovisionamento e Património, para que promova as diligências necessárias com vista à obtenção de título que permita a integração no inventário municipal do edifício escolar inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5126.º da freguesia de Colmeias.

References: artigo 89
 artigo 27
 artigo 42
 artigo 89
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 26
 artigo 1388
 artigo 15
 artigo 64
 artigo 1388
 artigo 26
 artigo 1387
 artigo 15
 artigo 64
 artigo 1387
 artigo 26
 artigo 2644
 artigo 15
 artigo 64
 artigo 2644
 artigo 26
 artigo 708
 artigo 15
 artigo 64
 artigo 708
 artigo 26
 artigo 5124
 artigo 15
 artigo 64
 artigo 5124
 artigo 26
 artigo 5126
 artigo 15
 artigo 64
 artigo 5126