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Timestamp: 2018-08-18 03:35:33+00:00

Document:
Manuel Graça Amaro
1 ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO RELATÓRIO 2015
2 A Lei n.º 24/98 de 26 de maio criou o Estatuto do Direito de Oposição o qual pretende assegurar o funcionamento dos órgãos eleitos, garantindo às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos das autarquias locais, através do acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas prosseguidas pelos mesmos. De acordo com o referido Estatuto, assistem aos titulares do direito de oposição o direito à informação, o direito de consulta prévia, o direito de participação e o direito de depor. Por fim, assiste-lhes, ainda, o direito de pronúncia sobre o relatório de avaliação do grau de observância do respeito por este diploma legal. De acordo com o n.º 1 do artigo 10.º da referida Lei n.º 24/98, os órgãos executivos das autarquias locais devem elaborar, até ao final do mês de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias, expondo as atividades que deram origem e que contribuíram para o pleno cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição. Estes relatórios deverão ser remetidos aos titulares do direito de oposição para que sobre eles se pronunciem. De acordo com o consagrado no Estatuto do Direito de Oposição os titulares do Direito de Oposição têm: a) O direito de ser informados regular e diretamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua atividade (artigo 4º); b) O direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade (artigo 5º); Página 2 de 7
3 c) O direito de se pronunciar e intervir pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, bem como o direito de presença e participação em todos os atos e atividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem (artigo 6.º); d) O direito de depor perante quaisquer comissões constituídas para a realização de livros brancos, relatórios, inquéritos, inspeções, sindicâncias ou outras formas de averiguação de factos sobre matérias de relevante interesse local (artigo 8.º). No caso das autarquias locais e nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 24/98 de 26 de maio, são titulares do direito de oposição os partidos políticos representados no órgão deliberativo que não estejam representados no correspondente órgão executivo e ainda aqueles que, estando representados na Câmara Municipal, nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas, bem como os grupos de cidadãos eleitores que tenham concorrido nas eleições autárquicas e que, como tal, estejam representados em qualquer órgão autárquico, nos termos das alíneas anteriores. No Município de Valença o PSD é o partido político que detém pelouros e poderes delegados. Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, são titulares do direito de oposição: - O PS, representado na Câmara Municipal por dois vereadores e na Assembleia Municipal por 8 membros; - A CDU, representada na Assembleia Municipal por 1 membro. De acordo com o Estatuto do Direito de Oposição e para cumprimento do disposto na alínea u), do n.º 1, do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Página 3 de 7
4 cumprimentos dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição verificou-se através do: A) DIREITO À INFORMAÇÃO Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 24/98 de 26 de Maio, os titulares do direito de oposição do Município de Valença foram regulamente informados pelo Órgão Executivo e pelo Presidente da Câmara, tanto de forma expressa como verbal, sobre a atividade municipal, a tramitação dos principais assuntos de interesse público e da informação financeira do Município. Assim, aos titulares do direito de oposição foram comunicadas informações no âmbito das alíneas s), t), x),y), do n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 4 do mesmo artigo da lei da lei nº75/2013, de 12 de setembro, a saber: Informação escrita detalhada sobre a tramitação dos assuntos de interesse público relacionados com a atividade da Câmara Municipal, a qual foi enviada a todos os membros da Assembleia Municipal antes de cada sessão ordinária daquele órgão; Resposta a todos os pedidos de informação apresentados pelos vereadores; Resposta a todos os pedidos de informação veiculados pela mesa da Assembleia Municipal; Resposta a todos os pedidos de informação solicitados pelos presidentes ou outros membros das Uniões das Juntas de Freguesia do Concelho de Valença; Resposta, em geral, às questões colocadas formal ou informalmente sobre o andamento dos principais assuntos do Município; Promoção da publicação das decisões e deliberações dos órgãos Autárquicos e dos respetivos titulares destinadas à eficácia externa; Remessa à Assembleia Municipal das minutas e das atas das reuniões do Executivo Municipal, após aprovação; Página 4 de 7
5 Remessa à Assembleia Municipal da documentação relativa a planos, projetos, relatórios, pareceres, memorandos e documentos de semelhante natureza e de relevante interesse. B) DIREITO DE CONSULTA PRÉVIA De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5º do Estatuto do Direito de Oposição, foram facultados aos vereadores e aos representantes dos partidos políticos na Assembleia Municipal e no quadro do processo de elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2015 foi solicitado aos representantes do PSD, PS e CDU a sua presença numa reunião que teve lugar no Edifício dos Paços do Concelho, a fim de apresentarem propostas e contributos para serem analisados no âmbito da elaboração dos referidos documentos. Posteriormente, com o intuito de se pronunciarem sobre as propostas dos documentos supracitados, as quais lhe foram enviadas, via correio eletrónico ou entregues em mão, foi solicitada a comparência dos vereadores e dos representantes dos partidos políticos, numa reunião que teve lugar no dia 23 de outubro, à qual não compareceu nenhuma representante nem do PS nem da CDU. Foram, ainda, facultadas, com a antecedência prevista na lei, por correio eletrónico e/ou entrega, em mão, as agendas das reuniões do executivo e disponibilizados para consulta todos os documentos necessários à tomada de decisão. Foram fornecidas cópias desses documentos, sempre que o solicitaram, tendo, no entanto, sido salvaguardada alguma contenção, evitando custos desnecessários com a reprodução de documentos. Página 5 de 7
6 C) DIREITO DE PARTICIPAÇÃO Nos termos do disposto no artigo 6º do Estatuto do Direito de Oposição foi assegurado aos titulares do direito de oposição o direito de se pronunciarem e intervirem, pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de relevante interesse público, podendo efetuar pedidos de informação, moções, requerimentos, declarações políticas, esclarecimentos e protestos. Foram tornadas públicas integralmente, por transcrição nas respetivas atas todas as declarações de voto apresentadas. Assegurou-se aos eleitos o direito de apresentação de propostas de deliberação, que foram decididas de imediato ou agendadas posteriormente. Foram facultadas, atempadamente, aos vereadores da oposição todas as informações pertinentes. Foram dirigidos os convites aos membros eleitos da Câmara e da Assembleia Municipal, a fim de assegurar que estes pudessem estar presentes e/ou participar em atos e eventos oficiais. Foi garantida a distribuição de toda a correspondência remetida à Autarquia e destinada aos vereadores ou aos membros da Assembleia Municipal. D) DIREITO DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA Nos termos do artigo 7.º do Estatuto do Direito de Oposição, no âmbito da eleição para a Assembleia da Republica de 2015, foi solicitado a participação de todos os representantes dos partido políticos, no sentido de agilizar o bom funcionamento e empenho de todos para a concretização do ato eleitoral. E) DIREITO DE DEPOR No período em questão os titulares do direito de oposição não intervieram em qualquer comissão para efeitos da aplicação do direito consagrado no artigo 8.º do Página 6 de 7
7 Estatuto do Direito de Oposição, dado que o órgão executivo não esteve sujeito a qualquer obrigação neste domínio. E) PRONÚNCIA SOBRE O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Estatuto do Direito de Oposição, o órgão executivo da Câmara Municipal de Valença elaborou o presente relatório de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes no referido estatuto, atinente ao ano de Por solicitação de qualquer dos titulares do direito de oposição, pode o relatório e respetivas respostas serem objeto de discussão pública na próxima sessão da Assembleia Municipal. CONCLUSÃO Em face do exposto, considera-se que, no ano de 2015 a Câmara Municipal assegurou as condições adequadas ao cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição. Paços do Município, 15 de março de 2016 O Presidente da Câmara (Jorge Salgueiro Mendes) Página 7 de 7

References: artigo 10
 artigo 3
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 artigo 35
 artigo 4
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 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10