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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II MANUTENÇÃO - PDF
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Manuela Paiva Paranhos
1 ÍNDICE REMISSIVO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1º - Lei Habilitante. Artigo 2º - Âmbito e objecto. Artigo 3º - Definições CAPÍTULO II MANUTENÇÃO. Artigo 4º - Obrigação de manutenção. Artigo 5º - Contrato de manutenção. Artigo 6º - Tipos de contrato. Artigo 7º - Actividade de manutenção CAPÍTULO III INSPECÇÃO. Artigo 8º - Competências da Câmara Municipal. Artigo 9º - Inspecções periódicas e reinspecções. Artigo 10º - Inspecções extraordinárias. Artigo 11º - Resultado de inspecções. Artigo 12º - Prorrogação do prazo para inspecção. Artigo 13º - Requerimento. Artigo 14º - Acidentes. Artigo 15º - Entidades inspectoras. Artigo 16º - Selagem das instalações. Artigo 17º - Obras em ascensores. Artigo 18º - Substituição das instalações
2 . Artigo 19º - Presença de técnico de manutenção. Artigo 20º - Arquivo. Artigo 21º - Taxas. Artigo 22º - Pagamento CAPÍTULO IV TAXAS E PAGAMENTO CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES. Artigo 23º - Fiscalização. Artigo 24º - Procedimentos de controle. Artigo 25º - Contra-ordenações. Artigo 26º - Instrução, Coimas e sanções acessórias. Artigo 27º - Casos omissos.artigo 28º - Entrada em vigor CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
3 Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, que entrou em vigor em 28 de Março de 2003, vem atribuir aos Municípios a competência para regulamentar a manutenção e inspecção de ascensores, monta -cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. Todo o licenciamento e fiscalização das condições de segurança de ascensores e monta - cargas estava, até à entrada em vigor do atrás referido diploma legal, regulada pelo Decreto -Lei n.º 131/87, de 17 de Março, que aprovou o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores, e que posteriormente foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/91, de 18 de Março. Sucede que estes diplomas legais, mercê da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro (o qual veio uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos componentes de segurança), deixaram de ter aplicação a todos os ascensores e respectivos componentes de segurança instalados a partir de 1 de Julho de 1999 (n.º 1 do artigo 15º e artigo 16º do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro). Quanto aos monta cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, o Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro, relativo às regras de colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos componentes de segurança, transpôs para o direito interno a Directiva n.º 98/37/CE, de 22 de Junho, e reuniu num só diploma as disposições legais e regulamentares então em vigor na matéria. O Decreto -Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, tem, assim, um duplo objectivo: a) Estabelecer num único diploma legal as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadores, monta -cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, adiante designadas abreviadamente por instalações; b) Transferir para as câmaras municipais a competência para o licenciamento e fiscalização destas instalações, até ao momento atribuídas às direcções regionais de economia, em consonância com a alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as Autarquias Locais. Nestes termos, vem o presente Regulamento especificar as condições de prestação de serviço pelas entidades inspectoras, a fim de que a Câmara Municipal de Fafe, exerça as competências que lhe estão atribuídas.
4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e no uso das competências previstas na alínea a) do nº 2 do artigo 53º, na alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2001, de 11 de Janeiro, e artigo 15º e 55º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, da Lei nº 53- E/2006, de 29 de Dezembro e Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro. Artigo 2º Âmbito e objecto 1 O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, adiante designados abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço. 2 Excluem-se do âmbito do presente Regulamento: a) As instalações de cabos destinadas ao transporte público ou privado de pessoas, incluindo os funiculares; b) Os ascensores especialmente concebidos para fins militares ou policiais; c) Os ascensores para poços de minas; d) Os elevadores de maquinaria de teatro; e) Os ascensores instalados em meios de transporte; f) Os ascensores ligados a uma máquina e destinados exclusivamente ao acesso a locais de trabalho; g) Os comboios de cremalheira; h) Os ascensores de estaleiro; i) Os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg.
5 Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento: o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores; b) Manutenção: o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento; c) Inspecção: o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; d) Reinspecção: o conjunto de exames e ensaios específicos realizados a uma inspecção após a sua reprovação em inspecção ou reinspecção, para comprovação do cumprimento dos requisitos regulamentares; e) Empresa de manutenção de ascensores, adiante designada abreviadamente por EMA: a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações, cujo estatuto constitui o anexo I do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro; f) Entidade Inspectora, adiante designada abreviadamente por EI: a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres, cujo estatuto constitui o anexo IV do Decreto- Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. CAPÍTULO II MANUTENÇÃO Artigo 4.º Obrigação de manutenção 1 - As instalações abrangidas pelo presente diploma ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis. 2 - O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora.
6 3 - Para efeitos de responsabilidade criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutenção a que respeita o artigo seguinte integram sempre os requisitos mínimos estabelecidos para o respectivo tipo, estabelecidos no artigo 5.º. 4 - A EMA tem o dever de informar, por escrito, o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar. No caso do proprietário se recusar à realização das reparações necessárias e detectadas pela EMA, esta fica obrigada a comunicar tal facto à Câmara Municipal. 5 - Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento, por escrito, ao proprietário e à Câmara Municipal, no prazo de quarenta e oito horas. 6 - O proprietário de prédio novo equipado com uma ou mais instalações deverá apresentar na Câmara Municipal, previamente à emissão de licença de utilização da edificação, documento comprovativo da existência de entidade responsável pela manutenção da instalação a partir da data da sua entrada em serviço. Artigo 5.º Contrato de manutenção 1 - O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA. 2 - O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento da entrada em serviço da instalação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA. 4 - O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, independentemente do tipo de contrato, deverá conter os serviços mínimos e respectivos planos de manutenção, identificados no anexo II do Decreto -Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 5 - Na instalação, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixadas, de forma bem visível e legível, as seguintes informações: a) Identificação da EMA; b) Contactos da EMA; c) Tipo de contrato de manutenção celebrado; d) Data da última inspecção efectuada e prazo de validade da mesma.
7 Artigo 6º Tipos de contrato O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos: a) Contrato de manutenção simples, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes; b) Contrato de manutenção completa, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar. Artigo 7.º Actividade de manutenção Só podem exercer a actividade de manutenção as entidades inscritas na Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). CAPÍTULO III INSPECÇÃO Artigo 8º Competências da Câmara Municipal 1 - Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, a Câmara Municipal de Fafe é competente para: a) Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; b) Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considere necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados; c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações; d) Solicitar a realização de peritagens, relatórios e pareceres; e) Proceder à Selagem das instalações quando estas não ofereçam as necessárias condições de segurança ou nos termos do anexo I do presente Regulamento.
8 Artigo 9º Inspecções periódicas e reinspecções 1 - As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade: 1.1 Ascensores: a) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; b) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; c) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de 8 pisos; d) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior; e) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; f) Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores. 1.2 Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos; Monta -cargas, seis anos. 2 - Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços situados ao nível do acesso principal do edifício. 3 - Decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal. 4 - As inspecções periódicas devem obedecer ao disposto no Anexo II do presente Regulamento. 5 - Se, em resultado das inspecções periódicas, forem impostas cláusulas referentes à segurança das pessoas, deverá proceder-se a uma reinspecção, para verificar o cumprimento dessas cláusulas, nos termos definidos no anexo ao disposto no Anexo II do presente Regulamento. 6 - Não sendo requerida no prazo legal a inspecção ou reinspecção, deverá a Câmara Municipal notificar o proprietário ou seu representante para, no prazo previsto na lei, requerer e pagar a inspecção ou reinspecção e respectivas taxas, com a advertência de que, não o fazendo, fica sujeito à instauração de um processo de contra-ordenação passível de coima e à possível selagem do equipamento, nos termos previstos no presente Regulamento. Artigo 10º Inspecções extraordinárias 1 - Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a sua manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária.
9 2 - A inspecção extraordinária, quando solicitada pelos interessados, está sujeita ao pagamento da taxa prevista no artigo 21º do presente Regulamento. 3 - A Câmara Municipal pode ainda tomar a iniciativa de determinar a realização de uma inspecção extraordinária, sempre que o considere necessário. 4 - Ao resultado da inspecção extraordinária aplica-se o disposto no artigo seguinte. Artigo 11º Resultado de inspecções 1 - Se, em resultado das inspecções, forem detectadas situações de elevado risco para a segurança de pessoas e bens, cuja resolução deva ser imediata, a instalação será de imediato selada. 2 - Se, em resultado das inspecções, forem impostas cláusulas correspondentes a situações de médio risco para a segurança de pessoas e bens, deverá proceder-se a reinspecção, para verificação do cumprimento dessas cláusulas, nos termos já definidos no referido anexo II do presente Regulamento e nos números seguintes do presente artigo. 3 - Para os casos do n.º 2 do presente artigo, o interessado tem 30 dias, após notificação pela EI das respectivas cláusulas da inspecção, para requerer a reinspecção e pagar a respectiva taxa, na Câmara Municipal de Fafe. 4 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a instauração de processo de contra -ordenação. 5 - O proprietário ou o seu representante será notificado da instauração de processo de contraordenação, nos termos do n.º 3 e 4 do presente artigo e de que dispõe do prazo de 15 dias para apresentar na Câmara Municipal o necessário pedido de reinspecção e proceder ao pagamento da respectiva taxa sob pena de, não o fazendo no prazo conferido, ser de imediato selado o equipamento, com as consequências legais daí resultantes, nomeadamente as previstas no parágrafo 2 do artigo 162.º do RGEU, ex vi do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 6 - Será dado conhecimento à EMA, pela Câmara Municipal, do conteúdo da notificação prevista na 2.ª parte número anterior. Artigo 12º Prorrogação do prazo para inspecção 1 - Para os casos do n.º 2 do artigo 11º do presente Regulamento, ou seja, quando são identificadas cláusulas correspondentes a situações de médio risco para a segurança de pessoas e bens, podem ser admitidos pedidos de prorrogação do prazo para reinspecção, apresentados pela EMA, preenchidos
10 os seguintes requisitos cumulativos: a) O proprietário ou seu representante, ter apresentado na Câmara Municipal, nos 30 dias posteriores à notificação das cláusulas, o requerimento de reinspecção e procedido ao pagamento da respectiva taxa. b) Conjuntamente com o pedido do proprietário, deve a EMA apresentar requerimento de prorrogação de prazo, devidamente fundamentado. 2 - A viabilidade do pedido será avaliada pelos serviços da Câmara Municipal competentes na matéria, que atenderão, principalmente, a critérios de segurança. 3 - A prorrogação do prazo conferida não poderá exceder os 60 dias, contados da apresentação do pedido. 4 - Para os casos de grandes reparações ou por razões de carência de material de substituição no mercado, pode ser conferido, a título excepcional, maior prazo que o referido no n.º 3 do presente artigo mediante, porém, a entrega na Câmara Municipal de Fafe, de uma declaração fundamentada da EMA, em que ateste que o funcionamento da instalação naquele espaço de tempo, face às cláusulas identificadas, não coloca em risco a segurança dos seus utilizadores. Artigo 13.º Requerimento O requerimento para inspecção/reinspecção de instalações deverá ser efectuado através do modelo de requerimento fornecido pela Câmara, até aos 60 dias anteriores à data da inspecção. Artigo 14º Acidentes 1 - As Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA) e os proprietários das instalações, directamente ou através daquelas, são obrigados a participar à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo essa comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais. 2 - Sempre que dos acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes, deve a instalação ser imobilizada e selada, até ser feita uma inspecção a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 3 A selagem referida no número anterior é efectuada nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 16.º do presente Regulamento. 4 - Os inquéritos, visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente, devem ser instruídos com o relatório técnico emitido nos termos do número 2 do presente artigo.
11 5 - A Câmara Municipal de Fafe enviará à Direcção-Geral de Energia e Geologia, DGEG, cópia dos inquéritos realizados no âmbito da aplicação do presente artigo. Artigo 15º Entidades Inspectoras 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas à Câmara Municipal, as acções de inspecção, inquéritos, selagem, peritagens, relatórios e pareceres no âmbito deste Regulamento podem ser efectuadas por EI, reconhecidas pela DGEG, podendo a Autarquia delegar as suas competências nesta matéria às referidas entidades. 2 O relacionamento entre as EI e o Município de Fafe encontra-se definido no Anexo III deste Regulamento e no clausulado dos contratos de prestação de serviços celebrados entre as referidas entidades. 3 - A entidade reconhecida como EI pode efectuar quaisquer outras acções complementares da sua actividade que lhe sejam solicitadas. Artigo 16º Selagem das instalações 1 - Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, nomeadamente quando se constate uma das situações previstas no Anexo III do presente Regulamento compete à Câmara Municipal ou a uma EI por esta habilitada proceder à respectiva selagem. 2 - Da selagem das instalações, a Câmara Municipal dá conhecimento ao proprietário e à EMA. 3 - Deve ser dado conhecimento prévio, por escrito, ao proprietário e à EMA, da realização dessa selagem. 4 - A selagem prevista no presente artigo será feita por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou outro material adequado. 5 - Após a selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem inspecção prévia que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob a responsabilidade de uma EMA. 6 - Para efeitos do número anterior, a EMA solicitará por escrito à Câmara Municipal a desselagem temporária do equipamento, mencionando o tempo previsível para proceder aos trabalhos necessários, assumindo a responsabilidade de o manter fora de serviço para o utilizador, uma vez que, até à reinspecção, a responsabilidade pela instalação pertence à EMA.
12 Artigo 17º Obras em ascensores 1 - As obras a efectuar nos ascensores presumem -se: a) Benfeitorias necessárias, as de manutenção, nomeadamente as referidas no ponto a) do Anexo V do presente Regulamento. b) Benfeitorias úteis, as de beneficiação, nomeadamente as referidas no ponto b) do Anexo V do presente Regulamento. 2 - A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior consta do Anexo V do presente Regulamento. 3 - Os encargos com as obras classificadas no n.º 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança. Artigo 18.º Substituição das instalações 1 - A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro. 2 - Após a substituição total das instalações, a EMA deverá informar à Câmara Municipal qual a instalação substituída. 3 - A substituição parcial das instalações também se encontra sujeita à observância dos requisitos constantes do diploma referido no n.º 1 deste artigo, que estejam directamente relacionadas com a substituição em causa. 4 - Sempre que se tratar de uma substituição parcial importante, deve a Câmara Municipal solicitar a uma EI a realização da inspecção respectiva antes da reposição em serviço das instalações. 5 - Consideram-se importantes as mudanças listadas no anexo E.2 das NP EN 81-1 e NP EN 81-2 e na secção n.º 16 da NP EN 115. Artigo 19º Presença de técnico de manutenção 1 - No acto da realização de inspecção, inquérito ou peritagem, é obrigatória a presença de um técnico da EMA responsável pela manutenção, o qual deverá providenciar os meios para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efectuar.
13 2 - Em casos justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado. Artigo 20º Arquivo 1 - Os arquivos relacionados com os processos de inspecções periódicas, reinspecções, inspecções extraordinárias e inquéritos a acidentes solicitadas pela Câmara Municipal a uma EI ficam à guarda da EI, nas suas instalações, embora sendo propriedade da Câmara Municipal. 2 - Em qualquer altura, a Câmara Municipal pode solicitar a devolução de todo o arquivo. CAPÍTULO IV TAXAS E PAGAMENTO Artigo 21.º Taxas 1 - São devidas taxas ao Município de Fafe, relativamente a cada instalação, pela prestação dos seguintes serviços: a) Inspecção periódica; b) Reinspecção; c) Inspecção extraordinária quando requerida pelos interessados; d) Selagem da instalação a requerimento dos interessados ou por razões que não a segurança. 2 - As taxas cobradas pelos serviços elencados no número anterior encontram-se fixadas no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras receitas municipais. 2 - O valor das taxas, nos termos do número anterior, está sujeito a actualização prevista na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Fafe. Artigo 22º Pagamento 1 As modalidades de pagamento das taxas estão previstas no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras receitas municipais. 2 - O pagamento será efectuado no acto do pedido de realização dos serviços referidos nas alíneas a) a c) do número 1 do artigo anterior.
14 3 - O pagamento da taxa referente ao serviço previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior será realizado nos 10 dias úteis posteriores à notificação de deferimento da pretensão. Decorrido esse prazo sem que a taxa se encontre paga, o pedido tem-se sem efeito. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 23º Fiscalização 1 - A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações previstas neste diploma compete à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a execução das acções necessárias à realização de auditorias às EMA e EI no âmbito das competências atribuídas à DGE. Artigo 24º Procedimentos de controlo 1 Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal um registo ou pasta de instalação, conforme Anexo VI e que dele faz parte integrante, no momento da colocação das instalações em Serviço. 2 - Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação de todas as instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores. 3 - A primeira lista a apresentar pelos instaladores nos termos do número anterior deve incluir todas as instalações colocadas em serviço a partir de 1 de Julho de As listas mencionadas nos números anteriores devem conter as referências dos processos, bem como a localização dos edifícios ou estabelecimentos onde estão instalados. 5 As EMAS devem participar imediatamente à Câmara Municipal, por escrito, sempre que assumam a manutenção de uma instalação, procedendo, de igual modo, logo que cesse esse encargo.
15 Artigo 25.º Contra ordenações 1 - Constitui contra -ordenação punível com coima: a) De 250 euros a 1000 euros, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos termos previstos no artigo 19º; b) De 250 euros a 5000 euros, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no artigo 15º, aplicando-se, à contagem dos prazos o estabelecido no artigo 3º do Anexo II c) De 1000 euros a 5000 euros, o funcionamento de um ascensor, monta -cargas, escada mecânica e tapete rolante sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no artigo 5º. 2 - A negligência e a tentativa são puníveis. 3 - No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de euros. 4 - Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro. Artigo 26º Instrução, coimas e sanções acessórias 1 - A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal. 2 - O produto das coimas aplicadas pelo Presidente da Câmara Municipal reverte para a respectiva Câmara Municipal. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas suscitadas decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pela aplicação da Lei geral que regula sobre a matéria e, na falta desta, pela Câmara Municipal de Fafe, de acordo com os princípios gerais de direito.
16 Artigo 28º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
17 ANEXO I SELAGEM DE INSTALAÇÕES A REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS Artigo 1.º Condições de Admissibilidade É admitida a selagem de instalações por razões que não as de segurança, a requerimento dos interessados, em casos excepcionais e preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: 1 - Nas edificações destinadas a habitação colectiva, o número de ascensores existentes na edificação terá de ser superior ao mínimo exigido no artigo 50.º do RGEU, ou seja: a) Se a altura do último piso destinado a habitação exceder 11,5 m, contados da cota mais baixa do arranque dos degraus ou rampa de acesso à habitação, terão de existir mais de dois ascensores na edificação, para que o pedido seja considerado; b) Se a altura do último piso destinado a habitação for inferior a 11,5 m, terá de existir mais do que um ascensor na edificação, para que o pedido seja considerado; c) Nas habitações compostas por cave, rés-do-chão e 1.º andar, o que corresponde a dois pisos para efeitos do RGEU, não é exigida a existência de ascensor, pelo que o pedido será considerado se não se verificarem os impedimentos constantes dos n.os 2 e 3 do presente artigo. 2 - Não obstante verificar-se a existência de um número de ascensores superior ao exigido pelo RGEU, nos termos do n.º 1 do presente artigo, deve ainda averiguar -se se, em concreto, a selagem de um ascensor, na medida em que causa uma sobreactividade do(s) remanescente(s), não coloca em risco os seus utilizadores ou cria obstáculos acrescidos de acessibilidade. 3 - A existência de moradores com necessidades de mobilidade especiais, como cidadãos portadores de deficiência ou idosos, obsta à consideração do pedido excepto se, em concreto, se demonstrar que a sua acessibilidade não sofre qualquer redução. 4 - Nas edificações com características especiais, o pedido será considerado se, em concreto, forem respeitados os critérios do artigo 51.º do RGEU e se demonstrar que as condições de acessibilidade não sofrem qualquer redução. 5 - Nas edificações não destinadas a habitação, o pedido será considerado se, em concreto, forem respeitados os critérios do artigo 52.º do RGEU e a legislação específica para o tipo de estabelecimento. 6 - Nas edificações destinadas a estabelecimentos industriais, o pedido será considerado se, em concreto, não se verificar que o acréscimo de actividade da(s) instalações(s) remanescente(s) não coloca em risco a segurança dos seus utilizadores ou cria obstáculos acrescidos de acessibilidade a trabalhadores ou frequentadores com necessidades de mobilidade especiais.
18 Artigo 2.º Instrução do pedido O requerimento, nos termos do número anterior, deverá ser instruído com os seguintes elementos: 1 - Título legítimo para requerer, como por exemplo: a) Fotocópia simples da acta da reunião da assembleia de condóminos em que foi nomeado o actual administrador de condomínio, indicando o seu nome completo conforme consta do respectivo documento de identificação. O requerimento deverá ser assinado pelo administrador de condomínio nessa qualidade. b) Fotocópia de documento que ateste a qualidade de gerente. O requerimento será assinado pelo gerente com a menção dessa qualidade, nos termos do artigo 260.º, n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais. 2 - Número fiscal de contribuinte (do condomínio, sociedade, proprietário, arrendatário, usufrutuário, etc.) 3 - Descrição sumária da edificação onde se encontra a instalação, de onde conste a indicação dos seguintes elementos: a) Taxa ocupacional ou de frequência pelos utilizadores; b) Número e capacidade de carga das instalações; c) Distribuição das instalações na edificação com sinalização ou identificação da que se pretende selar; d) Para os casos de edificações destinadas a habitação colectiva: declaração de in/existência de moradores com necessidades especiais de mobilidade, nos termos do n.º 3 do artigo anterior e identificação da fracção em que residem. Caso existam, comprovação de não criação de redução à sua mobilidade, que poderá ser feita mediante declaração do próprio ou do seu representante legal. e) Discriminação de todos os acessos alternativos à instalação, como escadas e rampas. 4 - Contrato de manutenção com EMA. 5 - Apresentação do certificado de inspecção periódica. 6 - A falta de qualquer destes elementos implica a rejeição do pedido. Artigo 3.º Pagamento de taxas nos termos do presente anexo 1 - Reunidas as condições e os elementos constantes dos artigos 1.º e 2.º do presente Anexo, se se concluir pela viabilidade do pedido, será o requerente notificado para:
19 a) Pagamento da taxa de selagem a requerimento dos interessados; b) Caso existam instalações remanescentes, exibir certificado de inspecção periódica válido, correspondente. 2 - Não obstante o disposto na alínea b) do número anterior, se existirem dúvidas fundadas acerca das implicações da selagem de uma instalação no aumento de actividade das remanescentes, dada a taxa ocupacional ou de frequência da edificação, por exemplo, a selagem requerida nos termos do presente Anexo deve ser acompanhada de pedido de inspecção extraordinária, pelos interessados, das instalações remanescentes e pagamento da respectiva taxa. A selagem da instalação por razões que não a segurança, só será efectuada, nestes casos, após a realização de inspecção extraordinária a essas instalações remanescentes e emissão da respectiva certificação pela EI.
20 ANEXO II INSPECÇÕES PERIÓDICAS E REINSPECÇÕES Artigo 1.º 1. As inspecções periódicas das instalações devem ser requeridas pela EMA ou pelo proprietário, mediante pagamento da respectiva taxa, através de impresso próprio e no prazo legalmente estipulado para o efeito. 2. O impresso referido no número 1, desde que devidamente carimbado pela Câmara Municipal, serve de comprovativo do pagamento da respectiva taxa. 3. A inspecção periódica é efectuada no prazo máximo de 60 dias contados da data de entrega do documento referido no número 1. Artigo 2.º 1. Compete à EMA enviar ao proprietário da instalação, os elementos necessários por forma a que este proceda ao pagamento da taxa devida e lhe devolva o respectivo comprovativo, antes do termo do prazo de apresentação do pedido de inspecção periódica. 2. Se o proprietário não devolver à EMA o comprovativo do pagamento da taxa de inspecção periódica com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo estabelecido no artigo 3.º do presente anexo, a EMA deve comunicar à Câmara Municipal no fim do mês em que a inspecção deveria ter sido requerida. 3. No caso referido no número anterior, o proprietário fica sujeito à aplicação das sanções legais e a Câmara Municipal intimá-lo-á a pagar a respectiva taxa no prazo de 15 dias. 4. Por acordo entre o proprietário da instalação e a EMA, poderá o pagamento da taxa ser efectuado por esta. Artigo 3.º A contagem dos períodos de tempo para a realização de inspecções periódicas, estabelecidas no n.º 1 do art.º 9º do presente Regulamento, inicia-se: a) Para as instalações que entrem ao serviço após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, a partir da data de entrada em serviço das instalações; b) Para instalações que já foram sujeitas a inspecção, a partir da última inspecção periódica; e c) Para as instalações existentes e que não foram sujeitas a inspecção, a partir da data da sua entrada em serviço, devendo a inspecção ser pedida no prazo de três meses após a
21 entrada em vigor do presente Regulamento, no caso de já ter sido ultrapassada a periodicidade estabelecida. Artigo 4.º 1. Após a realização da inspecção periódica e encontrando-se a instalação nas condições regulamentares, deverá ser emitido pela EI o certificado de inspecção periódica, o qual deve mencionar o mês em que deverá ser solicitada a próxima inspecção. 2. Na sequência da emissão do certificado mencionado no número anterior, compete à EMA afixar o mesmo na instalação, em local bem visível, sendo que no caso de ascensor o mesmo deverá ser colocado na cabina. 3. O certificado de inspecção periódica obedece ao modelo aprovado pelo despacho n.º /2003 (2.ª Série), do Director-Geral de Energia. Artigo 5.º A entidade que efectuou a inspecção enviará ao proprietário da instalação um documento comprovativo da mesma (relatório e/ou certificado), com conhecimento à Câmara Municipal e à respectiva EMA. Artigo 6.º 1. O certificado de inspecção periódica não pode ser emitido se a instalação apresentar deficiências que colidam com a segurança de pessoas ou contrárias à legislação aplicável, sendo imposto ao proprietário ou ao explorador, com conhecimento à EMA, a realização das obras necessárias num prazo máximo de 30 dias. 2. Tendo expirado o prazo referido no número anterior, deve ser solicitada a reinspecção da instalação nos precisos termos do requerimento para a inspecção periódica e emitido o certificado de inspecção periódica se a instalação estiver em condições de segurança, salvo se forem detectadas deficiências, caso em que a EMA deverá solicitar nova reinspecção. 3. A reinspecção está sujeita ao pagamento da respectiva taxa a qual deve ser paga pelo proprietário da instalação nos termos do artigo 2.º do presente anexo; 4. Se houver lugar a mais de uma reinspecção, a responsabilidade do pagamento da respectiva taxa cabe à EMA.
22 Artigo 7.º 1. Nos ensaios a realizar nas inspecções periódicas, as instalações não devem ser sujeitas a esforços e desgastes excessivos que possam diminuir a sua segurança, devendo, no caso dos ascensores, os elementos como o pára-quedas e os amortecedores ser ensaiados com a cabina vazia e a velocidade reduzida. 2. O técnico encarregado da inspecção periódica deverá assegurar-se de que os elementos não destinados a funcionar em serviço normal estão sempre operacionais. 3. Os exames e ensaios a efectuar nas instalações devem incidir, respectivamente, sob os aspectos constantes de: a) Ascensores: anexo D.2 das NP EN 81-1 e 81-2; b) Monta-cargas: anexo D.2 da EN 81-3; c) Escadas mecânicas e tapetes rolantes: secção 16 da NP EN 115.
23 ANEXO III RELAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E AS ENTIDADES INSPECTORAS 1 - Sem prejuízo do estabelecido neste Regulamento poderá ser celebrado um contrato de prestação de serviços entre o Município de Fafe e as EI. 2 - No caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pela EI e para além do montante indemnizatório eventualmente devido e correspondente aos danos causados, poderá o Município de Fafe aplicar penalidades correspondentes a um valor não superior a 10 % do valor do contrato, graduadas conforme a gravidade da infracção e que, cumulativamente não poderão exceder 20 % do valor do contrato. 3 - A EI não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos ou obrigações decorrentes do contrato, sem prévia autorização, dada por escrito, pelo Município. 4 - A EI deverá celebrar contrato de seguro adequado à cobertura do risco e responsabilidade decorrentes do exercício da sua actividade ao abrigo do contrato a celebrar fazendo prova junto da Câmara Municipal de Fafe da subscrição dos referidos seguros, bem como do pagamento do prémio devido. 5 - O incumprimento contratual, por uma das partes, dos deveres resultantes do contrato confere, nos termos gerais de direito, à outra parte, o direito de rescindir o contrato, sem prejuízo do pagamento das indemnizações legais que se mostrem devidas. 6 - Sem prejuízo da possibilidade de vir a ser constituído tribunal arbitral, para todas as questões emergentes do contrato será competente o tribunal da comarca de Fafe. 7 - As EI receberão por escrito uma listagem das instalações a inspeccionar, devendo enviar atempadamente para os Serviços competentes um mapa com a data e hora de realização das mesmas. 8 - As Inspecções Periódicas e Reinspecções deverão ser efectuadas no prazo máximo de 45 dias, contados da data de solicitação por parte da Câmara Municipal de Fafe. 9 - As Inspecções Extraordinárias deverão ser efectuadas no prazo máximo de 10 dias, contados da data de solicitação por parte da Câmara Municipal de Fafe O prazo a que se refere o número anterior poderá ser menor se a Câmara Municipal de Fafe assim o indicar justificadamente, devendo a EI cumprir do prazo que lhe for exigido em cada intervenção, que poderá ser reduzido a dois dias.
24 11 - Os Inquéritos a Acidentes deverão ser iniciados imediatamente após a solicitação por parte da Câmara Municipal de Fafe, quando do acidente resultem mortes, ferimentos graves, ou prejuízos materiais importantes Os pedidos de intervenção por parte da Câmara Municipal de Fafe às EI, poderão ser efectuados por qualquer meio de comunicação, incluindo o telefone, mas deverão ser sempre reduzidos a escrito no prazo máximo de 48 horas No caso de se considerar que os serviços constantes da relação de serviços efectuados pela EI, ou alguns deles, não foram integralmente realizados ou foram efectuados de forma defeituosa, deverá a Câmara Municipal de Fafe dar conhecimento desse facto à EI, bem como a indicação sumária dos motivos pelos quais não valida integralmente a relação apresentada No caso de a relação de serviços apresentada não ser integralmente validada pela Câmara Municipal de Fafe, deverá a EI providenciar pela emissão de nota de crédito pelo valor correspondente à redução, de forma a que o montante corresponda efectivamente aos trabalhos executados pela EI e validados pela Câmara Municipal de Fafe As facturas que não forem emitidas em conformidade com o disposto nos números anteriores não serão pagas pela Câmara Municipal Fafe, até à regularização da situação, nos termos do número 13.º do presente Anexo A EI enviará ao proprietário da instalação um documento comprovativo da realização da inspecção, com conhecimento à Câmara Municipal de Fafe e à EMA respectiva Os exames e ensaios a efectuar nas instalações devem incidir, respectivamente, sob os aspectos constantes de: a) Ascensores: anexo D.2 das NP EN 811 a 812; b) Monta -cargas: anexo D.2 da EN 813; c) Escadas mecânicas a tapetes rolantes: secção 16 da NP EN Os prazos referenciados neste Anexo não se suspendem aos sábados, domingos feriados.
25 ANEXO IV SITUAÇÕES DE GRAVE RISCO PARA O FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO Fim de curso inoperacional. Cabos de suspensão danificados. Aderência excessiva. Deslize superior a 10 cm. Não actuação do limitador de velocidade. Actuação do limitador de velocidade em 10 % acima da velocidade regulamentar de actuação. Não imobilização do elevador através do pára-quedas da cabina/ contrapeso. Falta de isolamento. Funcionamento do elevador com a porta de patamar e ou cabina aberta. Abertura da porta de patamar e ou cabina sem que a cabina se encontre na zona de desencravamento. Desnível da soleira cabina/soleira de patamar superior a 10 cm. Não imobilização do elevador quando se acciona o botão de stop da cabina (elevador da cabina sem porta). Inoperacionalidade da soleira móvel da cabina (elevador sem porta). Acumulação de água no poço. Inexistência de amortecedores. Inexistência de fechadura na porta da casa da máquina ou acesso facilitado a pessoas estranhas à casa das máquinas.
26 ANEXO V OBRAS DE MANUTENÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE ASCENSORES A) OBRAS DE MANUTENÇÃO Consideram-se obras de manutenção, aquelas que estão directamente relacionadas com a reparação ou substituição de componentes que inicialmente faziam parte dos ascensores, nomeadamente: a) Travão (guarnições): Roda de tracção (rectificação de games); Rolamentos de apoio do sem-fim ou casquilhos; Apoio do veio de saída; Óleo do redutor; Retentor do sem-fim; Motor; b) Contactores /relés: Disjuntores do quadro de comando; Placa(s) de manobras e periféricos; Transformadores; c) Contacto de segurança do limitador de velocidade: Limitadores de velocidade; d) Vidros portas de batente: Dobradiças de portas de batente; Encravamentos; Roletes de suspensão (portas automáticas); Contactos de porta; Motor do operador de portas; Rampa móvel; Sistema de transmissão do operador de portas;
27 e) Pavimento: Botões de envio e operativos; Indicador de posição; Sistema de controlo de cabinas; Iluminação de cabina; Contactos de segurança; f) Cabos de suspensão: Cabo do comando; Cabo de manobra; Limitador de velocidade; Manobras; g) Fim de curso: Interruptor de poço; Iluminação de caixa; Amortecedores. B) Obras de beneficiação Consideram-se obras de beneficiação todas as que têm em vista melhorar as características iniciais dos ascensores, as obras de manutenção não referidas anteriormente e as determinadas por defeitos de construção, caso fortuito ou de forca maior, nomeadamente: Alteração da carga nominal; Alteração da velocidade nominal; Substituição da cabina; Alteração do tipo de portas de patamar; Alteração do número de portas de patamar; Alteração do número ou das características dos cabos de suspensão; Substituição da maquina de tracção (características diferentes) ; Mudança de localização ou alteração da maquina de tracção; Alteração do sistema de comando; Alteração das características de energia eléctrica de alimentação; Vedação da caixa do ascensor;
28 Instalação de portas na cabina; Encravamento das portas de patamar; Sistema de tracção (melhoria de precisão de paragem); Controlo de excesso de carga; Sistema de comunicação bidireccional; Substituição do sistema de pára-quedas (progressiva); Controlo do movimento incontrolado da cabina em subida; Substituição de botoneira (cabina e patamares); Sistema de detecção de obstáculos (pessoas ou mercadorias) entre portas; Substituição das guarnições no travão da máquina.
29 ANEXO VI REGISTO OU PASTA As características dos ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes devem estar inscritas num registo ou pasta, constituído no momento da colocação ao serviço da instalação. Este registo deve conter: A - Ascensores e monta-cargas eléctricos/hidráulicos: 1 - Identificação do proprietário (nome, morada) bem como a morada da instalação; 2 - Uma secção técnica de onde conste: A data de entrada ao serviço; O tipo de edifício, nos termos do artigo 9.º, n.º 1 do presente Regulamento; As características do ascensor; As características dos cabos e ou correntes; Uma cópia autenticada de cada certificado do exame de tipo relevante para: a) Dispositivos de encravamento; b) Porta de patamar (certificado de ensaio de resistência de fogo); c) Pára -quedas; d) Limitador de velocidades; e) Válvula de ruptura (só no caso de equipamento hidráulico); f) Válvula de estrangulamento de unidireccional com partes móveis mecânicas (só no caso de equipamento hidráulico); g) Dispositivos de protecção contra velocidade excessiva da cabina na subida (só no caso de equipamento eléctrico); h) Amortecedores de dissipação de energia, amortecedores de acumulação de energia com amortecimento do movimento de retorno e amortecedores de acumulação de energia com características não lineares; i) Circuitos de segurança de contendo componentes electrónicos Os planos de instalação dos equipamentos no edifício; Esquemas eléctricos de segurança e potência (utilizando os símbolos CENELEC). As abreviaturas usadas com os símbolos devem estar explicitadas numa legenda; Os esquemas dos circuitos hidráulicos (utilizando os símbolos de ISSO ) (só no caso de equipamento hidráulico);
30 2.9 - A pressão à carga nominal (só no caso de equipamento hidráulico); As características do tipo de fluido hidráulico (só no caso de equipamento hidráulico); Relatório de vistoria certificado. 3 - Uma secção destinada a conservar os duplicados datados dos relatórios de exames e visitas e suas observações. 4 - Este registo ou pasta deve ser actualizado no caso de: Transformação importante do ascensor (anexo E das EN81-1, EN81-2 e EN81-3); Substituição de cabos ou peças importantes; Acidentes. B - Escadas mecânicas e tapetes rolantes: 1 - Identificação do proprietário (nome/morada), bem como a morada da instalação; 2 - Uma secção técnica de onde conste: A data de entrada em serviço; As características da escada mecânica ou tapete rolante; Os planos de instalação dos equipamentos no edifício; Esquemas eléctricos de segurança e potência (utilizando os símbolos CENELEC). As abreviaturas usadas com os símbolos devem estar explicadas numa legenda; Relatório de vistoria e certificado. 3 - Uma secção destinada a conservar os duplicados datados dos relatórios de exames e visitas e suas observações. 4 - Este registo ou pasta deve ser actualizado no caso de: Transformação importante (secção 16 da NP EN 115); Substituição de cabos ou peças importantes; Acidentes.
Regulamento Municipal de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Ano IV - N.º 24 Anexo - 22 de Dezembro de 2003 Regulamento Municipal Manutenção e Inspecção

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 artigo 15
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 21
 Artigo 11
 artigo 162
 artigo 13
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 16
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 19
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 21
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 1
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 52
 Artigo 2
 artigo 260
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 2
 Artigo 7
 artigo 9