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Regulamento de Inscrição Municipal de Associação Cultural de Sintra IMACS - PDF
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Adriana Leonor Cruz Carvalho
1 Regulamento de Inscrição Municipal de Associação Cultural de Sintra IMACS ( Com a alteração constante do Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Municipal de Sintra ) 23 DE NOVEMBRO DE 2011 Aprovado na Assembleia Municipal de Sintra em 23 de Novembro de 2011 Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 68-P/2010 Página 1
2 Regulamento de Inscrição Municipal de Associação Cultural de Sintra IMACS. Preâmbulo O Regulamento de Inscrição Municipal de Associação Cultural de Sintra - IMACS, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 22 de Fevereiro de 2007, ao abrigo das atribuições municipais e no desenvolvimento das competências dos seus órgãos, legalmente consagradas. Visava, então, através da criação de uma base de dados, estabelecer um sistema de registo municipal de todas as associações culturais do Concelho, com actividade regular e continuada, dando suporte aos programas de apoio municipais especificamente direccionados, no cumprimento das atribuições de índole cultural, insertas na alínea e) do nº 1 do artigo 13.º, conjugada com as alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 20.º, da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Sem prejuízo do enquadramento legal habilitante atrás citado, que se reveste de toda a actualidade, a nova orgânica municipal, a emergência de novas realidades no mundo da cultura, a realidade dinâmica do Concelho e a experiência adquirida na aplicação em concreto dos normativos existentes desde 2007, recomendou a reponderação de algumas das matérias regulamentadas. Assim, ao abrigo do Despacho n.º 68-P/2010, de 19 de Agosto, o respectivo grupo de trabalho elaborou um projecto de regulamento o qual foi sujeito a audiência dos interessados, nos termos do artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo o mesmo simultaneamente submetido, nos termos do disposto no artigo 118.º do mesmo diploma, a apreciação pública pelo prazo de trinta dias, através da Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 68-P/2010 Página 2
3 publicação do Aviso n.º 9874/ 2011 da Câmara Municipal de Sintra na II Série do Diário da República n.º 83, de 29 de Abril de Não foram recebidos quaisquer contributos. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º n.º 8 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Sintra, sob proposta da Câmara Municipal, aprova na sua 5ª Sessão Ordinária ( 1ª reunião ), realizada em 23 de Novembro de 2011, o Regulamento de Inscrição Municipal de Associação Cultural de Sintra IMACS. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 112.º, n.º 8 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 13.º, n.º 1, alínea e), artigo 20.º, n.º 2, alíneas f) e g) da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, dos artigos 53.º, n.º 2, alínea a), 64.º, n.º 6, alínea a) e n.º 7 alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como nos termos dos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro. Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 68-P/2010 Página 3
4 Artigo 2.º Objecto e âmbito de aplicação 1 - O presente regulamento integra as disposições por que se rege a Inscrição Municipal de Associação Cultural de Sintra, de ora em diante designada abreviadamente por IMACS. 2 Consideram-se associações de âmbito cultural e recreativo, para os efeitos do número anterior, as que desenvolvam actividades ao nível de práticas e expressões de cultura popular, de âmbito local, regional e nacional, desde que estejam legalmente constituídas, tenham sede efectiva no Município de Sintra e cumpram com os demais requisitos específicos insertos neste regulamento 3 Encontram-se excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, mesmo que assumam o papel de agentes culturais: a) as pessoas singulares; b) as pessoas colectivas com fins lucrativos; c) as freguesias; d) as fundações; e) as entidades do sector empresarial local. Artigo 3.º Objectivos São objectivos do IMACS: 1 - Identificar as associações existentes no Concelho de Sintra que desenvolvam actividades de interesse público de âmbito concelhio na área cultural. Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 68-P/2010 Página 4
5 2 - Reconhecer as associações com condições de elegibilidade para se candidatarem aos programas municipais de apoio, sem prejuízo do disposto nas regras constantes dos regulamentos de candidatura específicos. 3 - Reduzir a carga burocrática e simplificar procedimentos, no âmbito dos apoios concedidos pela Câmara Municipal de Sintra às associações culturais. Artigo 4.º Competência e responsabilidade da gestão A organização e gestão de todos os procedimentos de registo no âmbito do IMACS é da exclusiva competência da Câmara Municipal de Sintra, através do Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto, ou em caso de alteração estrutural, da unidade orgânica que tenha essa incumbência. Capítulo II Inscrições Artigo 5.º Requisitos de Inscrição As associações devem cumprir os seguintes requisitos de inscrição no IMACS: a) possuir, há pelo menos dois anos, personalidade jurídica no âmbito do direito privado e sem fins lucrativos e ser constituídas nos termos da Lei; b) ter estatutos e/ou regulamentos de execução que prevejam o funcionamento interno democrático, respeitando os princípios e termos da Constituição da República Portuguesa; Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 68-P/2010 Página 5
6 c) ter a sua sede social e o domicílio legal na circunscrição geográfica do Concelho de Sintra; d) desenvolver, com carácter regular e permanente, actividade cultural no Concelho de Sintra; e) ter os seus órgãos estatutários regularmente eleitos; f) possuir a sua situação regularizada perante as finanças e a segurança social. Artigo 6.º Formalização da inscrição 1 - As associações culturais devem entregar o seu pedido de inscrição, na Câmara Municipal de Sintra, ao cuidado do Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto. 2 - As inscrições devem ser apresentadas em formulário adequado, a elaborar pela unidade orgânica gestora, a que se refere o artigo 4º do regulamento, o qual está disponível na página da Câmara Municipal de Sintra, em bem como em outros meios entendidos por convenientes. 3 O formulário deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) fotocópia do cartão de identificação de pessoa colectiva (NIPC); b) fotocópia da escritura pública, ou documento equivalente, integrando os estatutos da associação; Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 68-P/2010 Página 6
7 c) fotocópia da publicação dos estatutos da associação, sempre que legalmente exigida; d) fotocópia do Diário da República ou documento equivalente, onde conste a publicação da atribuição do estatuto de utilidade pública, caso possua; e) fotocópia da acta da eleição dos Órgãos Sociais e/ou de tomada de posse dos mesmos, cuja autenticidade deve ser comprovada por exibição do livro de actas, ou fotocópia autenticada; f) fotocópia do relatório de actividades e contas aprovados no exercício anterior a que respeita a inscrição, cuja autenticidade deve ser comprovada por exibição dos originais dos documentos, ou fotocópia autenticada; g) documento que ateste a situação regularizada da associação perante as finanças ou declaração para consentimento de consulta electrónica relativo à situação tributária, através do sítio da internet da DGCI; h) Documento que ateste a situação regularizada da associação perante a segurança social ou declaração para consentimento de consulta electrónica através do sítio da internet do serviço da segurança social directa. 4 - A não entrega de algum dos documentos referidos no número anterior implica a não aceitação do pedido de inscrição e a sua devolução, com menção da respectiva fundamentação de facto e de direito, através de ofício, ou outro meio legalmente previsto. 5 - Atento o disposto na legislação em vigor, deve ser dada à associação, pelo meio mais célere, recibo que comprove a entrega da inscrição. Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 68-P/2010 Página 7
8 Artigo 7.º Tramitação 1 - A inscrição é feita, por uma única vez, entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril, ficando a associação inscrita nos registos municipais. 2 Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, as inscrições no IMACS devem ser expressamente aceites no prazo de 40 dias úteis, contados a partir da data de recepção do pedido, através de comunicação por ou ofício, quando a associação não disponha de correio electrónico. Artigo 8.º Actualização de dados 1 - Sempre que se verifique alguma alteração aos dados constantes no registo referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 6º, as associações devem comunicar ao Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto, ou em caso de alteração estrutural, da unidade orgânica que tenha essa incumbência, os elementos actualizados. 2 A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação de documentação que considere necessária para a actualização do registo no IMACS. Artigo 9.º Programas de Apoio 1 O registo no IMACS é um requisito prévio essencial para a candidatura de associações a programas de apoio municipal na área da cultura. 2 - No âmbito do IMACS são criados os seguintes grupos: Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 68-P/2010 Página 8
9 a) Grupo 1 associações de âmbito cultural e recreativo não profissionais; b) Grupo 2 associações de âmbito cultural profissional nas áreas da música, de teatro, da dança e das artes performativas multidisciplinares. 3 - As associações inscritas no IMACS apenas podem apresentar candidatura ao programa de apoio referente ao grupo a que pertençam. Artigo 10.º Falsas Declarações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade penal que se verifique, a prestação de falsas declarações aquando da inscrição ou da actualização de elementos no âmbito do IMACS implica a não concessão ou a suspensão do registo da associação por um período de dois anos. 2 A decisão de não concessão ou suspensão referida no número anterior efectiva-se por despacho do eleito com competências próprias ou delegadas / subdelegadas na área da cultura, na sequência de informação fundamentada de facto e direito pelos serviços. Artigo 11.º Base de Dados A base de dados do IMACS encontra-se registada junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 68-P/2010 Página 9
10 Capítulo III Disposições Finais e Transitórias Artigo 12.º Revogação e procedimentos pendentes 1 - É revogado o Regulamento de Inscrição Municipal de Associação Cultural de Sintra - IMACS, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra, em 22 de Fevereiro de Os procedimentos que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do presente regulamento, regem-se pelos princípios e disposições deste regulamento. Artigo 13.º Integração de lacunas e interpretação 1 - Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais aplicáveis. 2 - As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos efectiva-se, por despacho do eleito com competências próprias ou delegadas / subdelegadas na área da cultura. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis após a sua publicitação nos termos legais. Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho nº 68-P/2010 Página 10
REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE RIO FRIO
REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS DA FREGUESIA DE RIO FRIO (Arcos de Valdevez) REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LIÇENÇAS DA FREGUESIA DE RIO FRIO (Arcos de Valdevez) PREÂMBULO A Lei nº 53-E/2006,
Município de Espinho. Câmara Municipal. Procedimento para atribuição, por sorteio, do direito de ocupação dos lugares do Setor B da Feira Semanal
Município de Espinho Câmara Municipal Procedimento para atribuição, por sorteio, do direito de ocupação dos lugares do Setor B da Feira Semanal Programa de procedimento Secção I Disposições Gerais Artigo

References: artigo 13
 artigo 20
 artigo 117
 artigo 118
 artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 20
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14