Source: https://pt.scribd.com/document/92460429/Excludentes-de-Responsabilidade-Civil
Timestamp: 2016-09-27 03:44:22+00:00

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Se ninguém pode responder por um resultado a que não tenha dado causa, ganham especial relevo as causas de exclusão do nexo causal, também chamadas de exclusão de responsabilidade. É que, não raro, pessoas que estavam jungidas a determinados deveres jurídicos são chamadas a responder por eventos a que apenas aparentemente deram causas, pois quando examinada tecnicamente a relação de causalidade, consta-se que o dano decorreu efetivamente de outra causa, ou de circunstância que as impedia de cumprir a obrigação a que estavam vinculadas. E, no caso concreto, não foi possível, não se pode dizer que o dever foi violado.
Nota-se que as excludentes são causas especialíssimas que excluem o nexo causal. São causas supervenientes do dever de indenização do agente, pois este não foi o causador do dano, estando deste modo, desobrigado a referida reparação. De grande importância no reconhecimento da responsabilidade civil, as excludentes serão expostas, a seguir, num breve estudo.
2.4.1 Culpa exclusiva da vítima Num primeiro instante, o agente figura aparentemente como causador do dano. Porém, em análise posterior dos fatos apura-se que não foi ele quem causou tal dano, mas sim, a vítima que agiu com culpa ou dolo. Conseqüentemente, não existe o nexo causal do agente, supostamente causador do dano. Assim, desaparece a responsabilidade. Se restar demonstrado que a vítima quem agiu com culpa, deve ser ela
aconteceria uma injustiça jurídica. eis que quem deu a causa para o resultado foi a vítima. sua absolvição. conforme bem delineado no v. caracterizando desse modo. não existindo vínculo. o suposto agente causador fica isento da responsabilidade. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL PENAL. no qual um indivíduo tenta o suicídio atirando-se sobre um veículo que estava passando na rua.2 Culpa concorrente Haverá a culpa concorrente quando a vítima e o agente tiverem participação na realização do dano. do CTB).
. O Código Civil Brasileiro no artigo 945 reza que: “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso. Nota-se que no exemplo não existe o nexo causal entre o dano e a ação do agente. agindo com culpa somente a própria vítima. p. Neste caso. sendo de rigor. o motorista suposto causador do dano. Nesse caso. acórdão vergastado. ABSOLVIÇÃO. Se o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. ou seja. 302.4.responsabilizada exclusivamente pelo dano. Um clássico exemplo encontrado na doutrina é do acidente de trânsito. pois estava trafegando adequadamente. haverá repartição da responsabilidade. não ficando deste modo. não tendo nenhuma parcela de culpa o suposto causador. (REsp 873353 / AC). o ato da vítima. a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor”. eis que o agente foi apenas um instrumento do dano. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Nota-se que nesse caso. Como ressalva José de Aguiar Dias (1997. não teve culpa do acidente. 2. Com a culpa exclusiva da vítima. o motorista não está vinculado ao resultado do dano.” Não existe nexo causal quando. Caso contrário. passa a ser a única causa que levou ao resultado danoso. o motorista não teve culpa pela morte da vítima. 313) “Admite-se como causa de isenção de responsabilidade o que se chama culpa exclusiva da vítima. pela qual fica eliminada a causalidade em relação ao terceiro interveniente no ato danoso. causa de excludente de culpabilidade. liame entre sua conduta e o evento danoso. obrigado a pagar a indenização. não há como se imputar ao condutor do automóvel o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art.Recurso desprovido. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
se forem diferente.]. na culpa concorrente. e ainda que. A culpa concorrente está prevista no artigo 945 do Código Civil vigente..3 Fato de terceiro Quando um terceiro. paralelamente. à conduta culposa da vítima.] se o lesado. balizando o valor das indenizações. Na culpa concorrente ainda deverá restar demonstrada a presença do nexo causal entre o agente e o ato danoso.Assim.679). 112)
[. então haverá uma indenização de acordo com o grau da culpa de cada agente. na qual só admite como excludente da responsabilidade. confrontando-a com a do lesante. De acordo com o registro de Maria Helena Diniz (2005. e. no Decreto nº 2. haverá uma divisão ou diminuição da responsabilidade.
Portanto. expressamente. será ato exclusivo de terceiro. Como entende José de Aguiar Dias (1997. de sorte que se abaterá a quota-parte que for imputável à culpa da vítima [. Entretanto. como por exemplo. não reconhece a excludente da culpa concorrente. vier a concorrer para o prejuízo que sofreu. não esteja ligado ao agente supostamente causador. o magistrado.. afastando o nexo causal entre o agente aparentemente causador e a vítima. se as responsabilidades forem iguais os danos se compensam. quando elimine. sendo assim vão repartir o respectivo grau de responsabilidade. que regula o transporte nas estradas de ferro. Para a caracterização da excludente da culpa de terceiro se faz necessário que o fato do dano seja inevitável. Assim. A culpa concorrente é o resultado da conduta culposa do agente causador. isto é.
. é evidente que os dois concorreram para o resultado. deverá levar em consideração a gravidade de sua culpa. será analisado o grau de responsabilidade do agente causador e da vítima para fixar o valor da indenizações. se um veículo que estava em alta velocidade. por ato culposo. bateu em outro veículo que também estava em alta velocidade. não existindo indenização por perdas e danos. p.4.
2. que não o agente aparentemente causador e nem a vítima efetuaram o ato danoso. na fixação do quantum indenizatório. artigo 17...681 de 1912. a relação de causalidade entre o dano e o desempenho do contrato”. “o fato de terceiro só exonera quando constitui causa estranha ao devedor. p. imprevisível. Por outro lado. a culpa exclusiva da vítima. Existem casos em que a lei.
se “A”. atropela “B” em razão do veículo “C”. se o fato for inevitável e imprevisível. É o que acontece. havendo a culpa de terceiro. Ele será o responsável pelo dano. em que dois veículos colidem e atropelam uma pessoa.. 113) ensina que: “A força excludente da responsabilidade por fato de terceiro dependerá da prova de que o dano foi resultante de ato de terceiro. Em eventual ação contra o suposto agente causador. p. o autor da ação terá o direito de ação de regresso contra o terceiro causador do dano. p. para se isentar da responsabilidade de reparação. [. Já no exemplo. caso em que. por exemplo.
. Maria Helena Diniz (2005.]” O fato de terceiro. que perdeu a direção. cujos efeitos são impossíveis de evitar ou impedir”. Não obstante.. ou seja. Neste caso. devendo se equivaler à força maior. o veículo “B” foi somente um instrumento para o acidente. 48). condutor de um veículo. pleiteando a totalidade do prejuízo sofrido. a doutrina se encarregou de diferenciar as duas excludentes. não caracterizará a excludente. caracterizando a excludente de culpabilidade por fato de terceiro. A tendência da doutrina é apenas admitir excepcionalmente o fato de terceiro como excludente de culpa. ficando obrigado a pagar a indenização pleiteada pela vítima. tendo o autor da ação o direito de regresso da sua cota parte. o veículo “C”. responderão solidariamente pelo acidente.4. Nesse caso.4 Caso fortuito ou força maior
A legislação não faz distinção entre caso fortuito e força maior de acordo com o artigo 393. De acordo com o artigo 930. a vítima poderá entrar com ação contra qualquer um deles. e seu parágrafo único do Código Civil. No exemplo acima o fornecedor não teve culpa do furto ocorrido. competirá a este demonstrar que não deu causa ao evento danoso. ficando a responsabilidade exclusiva do terceiro. ou seja. o ofensor ficará isento de qualquer responsabilidade. conforme reza o artigo 942 do Código Civil. só será tido como causa excludente.
2. um estranho a relação foi quem efetivamente deu causa ao resultado lesivo. mas não o faz. de acordo com o autor Silvio de Salvo Venosa (2003. parágrafo único do Código Civil: “O caso fortuito ou força maior verificase no fato necessário. no caso.Se o agente tiver qualquer participação de culpa ou até mesmo se puder prever o resultado.
exclui o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano causado à vítima. ao Ato n. 1.006. em atenção ao Ofício n. existe a culpa do motorista. O interno está ligado à pessoa. Essa tendência é reflexa da responsabilidade objetiva.42). A Corte Especial. p. 63/2008. o agente teria a responsabilidade. à coisa ou à empresa do agente.GU/AGU. Já no fortuito externo. indeferiu pedido similar. portanto.
Nota-se a jurisprudência que trata de força maior: PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA DA UNIÃO – NÃOCONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR . tanto um como o outro. não excluindo a responsabilidade.SUSPENSÃO DE PRAZOS INDEFERIDA PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. é inevitável. o terremoto. evitáveis com a manutenção adequada. eis que se verifica a ausência de culpa pelo suposto responsável. O caso fortuito ainda admite uma divisão. É unânime na doutrina que. estranha ao agente ou à coisa. V. pois era sua responsabilidade cuidá-los. Assim. pois. é imprevisível como. ele está ligado à máquina (caso fortuito interno).3. em caso similar ao presente. Por outro lado. dependerão de cada caso e das ponderações do julgador. a teor dessa orientação. o Presidente deste Tribunal. 3. mesmo se estivesse conservados. A jurisprudência do STJ
. na sessão realizada no dia 6. de 29 de janeiro de 2008. só haverá a obrigação de indenizar no caso fortuito interno ante a sua previsibilidade. caso fortuito e força maior. 265. Se os pneus estavam gastos e vieram a estourar. imprevisível.33/2. a guerra de acordo com Silvio de Salvo Venosa (2003. a causa é excludente da responsabilidade. como por exemplo. A flexibilidade das excludentes de responsabilidade. 2. Visa-se a proteção dos direitos da vítima. A jurisprudência vem entendendo que defeitos mecânicos em veículos são previsíveis e. do CPC). Ademais. Pode ser interno e externo. no qual a Presidência do STJ suspendia a contagem dos prazos em favor da Fazenda Pública. p. por maioria. por exemplo. A tendência atualmente da responsabilidade civil é a de que a vítima deve ser ressarcida. o externo está ligado coisa natural. 44). negou referendo. conforme explica Sílvio de Salvo Venosa (2003.Caso fortuito é ação que decorre da força da natureza. Já a força maior é a ação que decorre da força humana.2006. por motivo de força maior (art.
será imprescindível a bilateralidade do consentimento.2008. Existe uma posição na doutrina de que essa cláusula deve ser considerada imoral. Peçanha Martins. [. Min. Ag 964502. p. pois. PETREQ no REsp 1003454. para que a cláusula de irresponsabilidade seja considerada legítima é preciso observar alguns requisitos. pois tornaria o contrato ineficaz. não excluindo. Felix Fischer. Min.2006. ou seja. tendo o contrato força de lei. a responsabilidade.2008. de modo que será ineficaz declaração unilateral de vontade sem anuência de outra parte. Ainda.].3.5 Cláusula de não indenizar ou de irresponsabilidade
A cláusula atua na matéria dos contratos.3. o movimento grevista não caracterizou força maior. Nesse sentido: EREsp 639575. portanto. Min. só é válida se houver a concordância entre eles. tais como: a bilateralidade da concordância. ela só seria eficaz se correspondesse a uma vantagem paralela em benefício de outro contraente.].
Portanto.3. isto é. que não haverá ressarcimento. 116-117):
Para ter validade. DJ 17. DJ 25.070/PR. que não contrarie a ordem pública e os costumes.3. Para a outra corrente.2008.. além disso.2008.4. essa cláusula é válida em razão do princípio da autonomia entre as partes. 116). a limitação convencional da responsabilidade não poderá eximir o dono do estipulante e. a referida cláusula só é aceita se respeitadas às limitações impostas pelo legislador. Mas. eis que não está satisfazendo o interesse social. o risco é transferido para vítima.089/RS.
No julgamento restou evidenciado que. ficará estipulado nessa cláusula. significa dizer que as partes podem contratar como lhes for conveniente. Criada pelos contratantes.[.entende que o movimento grevista não caracteriza força maior. DJ 13.. p. Luiz Fux. Min. Com a cláusula de não indenização a um dano que deveria ser ressarcido pelo agente. DJ 14.. Hamilton Carvalhido.06. Não poderá existir dolo por parte do contratante. Min. respeitando a ordem pública e os bons costumes conforme expõe Maria Helena Diniz (2005. de acordo com Maria Helena Diniz (2005. A cláusula de não indenizar.
2. É necessário que esteja estipulado no contrato que um dos contratantes ficará desobrigado da responsabilidade que eventualmente vier a gerar como conseqüência à não indenização. AgRg no Ag 454. Francisco Falcão. DJ 18. dentre outros. Agravo regimental improvido. a vantagem não poderá ser indevida sendo
. AgRg no REsp 855..
. em contratos de transportes conforme súmula 161 do STF. que se submeteu a essa cláusula. Exemplos da não validade: no Código do Consumidor (artigos. crimes delituosos. cláusula de adesão entre outros. 24.paralela à vantagem do contratante. e também não poderá ser afastada a responsabilidade das obrigações principais do contrato. 25 e 51).
Principais Transações Do SAP RTelas_SAP_-_Modulo_MM.pdfItem_7_-_Parecer_Reserva_Legal_em_área_de_expansão_urbana
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 artigo 393
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