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INFORMAÇÃO DIAG nº 0258/07 Florianópolis, 03 de agosto de Senhor Gerente de Auditoria de Contas Pública, - PDF
INFORMAÇÃO DIAG nº 0258/07 Florianópolis, 03 de agosto de Senhor Gerente de Auditoria de Contas Pública,
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Sebastião Figueiroa Branco
1 INFORMAÇÃO DIAG nº 0258/07 Florianópolis, 03 de agosto de Referência: Apresenta de forma sintetizada e objetiva orientações pontuais sobre as despesas com telefonia fixa, bem como sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia fixa no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 202, de 20 de abril de 2007 (PSEF 86080/075). Senhor Gerente de Auditoria de Contas Pública, 1 INTRODUÇÃO Apresentamos Informação, albergada no estatuído pela Constituição da República Federativa do Brasil, em seus arts. nºs. 70 e 74; Constituição do Estado de Santa Catarina, arts. nºs. 58 e 62; Lei Complementar nº 381, de 07/05/2007, art. 55, 130 e seguintes, bem como pelos Decretos nº 425, de 17/09/1999 e nº 3.372, de 1º/08/2000, com o intuito de apresentar de forma sintetizada e objetiva orientações pontuais sobre as despesas com telefonia fixa realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Para elaboração da presente informação foram analisadas as faturas telefônicas de todos os órgãos da Administração Direta além das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes. Considerando o caráter preventivo e orientador do presente trabalho, tendo por foco exclusivamente a realização de despesas realizadas com telefonia fixa, os nomes dos Órgãos/Entidades serão resguardados e as análises das despesas serão citadas apenas exemplificativamente, para melhor ilustrar as situações irregulares ou incompatíveis relatadas. Haja vista as situações de irregularidades ou inconformidades mostrarem-se recorrentes em todos os Órgãos/Entidades analisados, deverá o Ordenador Primário do Órgão/Entidade destinatário desta informação identificar todas as situações análogas e adotar os procedimentos de correção, responsabilização e ressarcimento dos prejuízos por ela recomendados. Foram realizadas diligências no sistema informatizado do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S. A. CIASC e nas faturas de telefonia fixa dos Órgãos/Entidades, objetivando aferir o caráter público das despesas realizadas, a legalidade na contratação dos serviços, a orientação sobre o uso adequado do serviço de telefonia celular no âmbito do órgão, bem como o bom e regular emprego dos recursos públicos. 12 As situações irregulares, inconformes ou, ainda, orientadoras que passam a ser suscitadas são meramente exemplificativas, sendo que possíveis irregularidades ou inconformidades poderão ser encontradas fora do campo de abrangência desta informação, haja vista a mesma se dar sob forma de amostra e restrita às faturas em questão. 2 RESULTADOS DOS EXAMES ESPECÍFICOS Analisando as faturas de telefonia fixa, de responsabilidade dos Órgãos/Entidades objetos de análise, confrontado com os dados disponibilizados pelo sistema informatizado SOF e, ainda, com os respectivos empenhos das despesas efetuadas com este serviço, temos o seguinte a informar: 2.1 Existência de ligações e serviços incompatíveis nas faturas telefônicas O Decreto nº 202, de 20 de abril de 2007, dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia fixa no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, definindo os tipos de ligações telefônicas e serviços compatíveis com o interesse do serviço público estadual ou em decorrência deste. Além disso, incisos I a IV, 1º, do art. 5º da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG E DIAG nº 003, de 09/03/1998, dispõe o seguinte: Art. 5º Somente as despesas com telefonia compatíveis com o serviço público serão aceitas como despesa pública. 1º Não serão aceitos como despesa pública os valores das faturas telefônicas relativos a: I- serviços de terceiros de qualquer natureza; II - ligações telefônicas e serviços incompatíveis com a administração pública; III - ligações telefônicas internacionais não justificadas; IV - ligações telefônicas de caráter particular, em especial as ligações interurbanas e ligações para telefones celulares. (grifos nosso) A mesma Ordem de Serviço Conjunta, em seu art. 5º, 2º, traz normas a serem observadas no âmbito de cada Órgão ou Entidade, no que se refere a esta modalidade de despesa: 2º No âmbito de cada órgão/entidade, caberá à respectiva Diretoria Administrativa e Financeira: I -...; II - a impugnação de valores não aceitos como despesa pública e a determinação de indenização dos respectivos valores; III - o controle das indenizações de valores não aceitos como despesa pública; IV - o lançamento em responsabilidade dos valores devidos indenizados ou não. (grifos nosso) 23 Deve-se ressaltar, entretanto, que o Decreto nº 442/03, em seus arts. 3º e 4º, dispõe sobre as providências administrativas a serem liminarmente tomadas pelo ordenador de despesa ao detectar qualquer irregularidade na aplicação de recursos públicos: Art. 3º - O processo de tomada de contas especial, de caráter excepcional, somente será instaurado após esgotadas as providências administrativas visando a regularizar a situação ou reparar o dano. Parágrafo único - As providências administrativas se constituem, conforme o caso, de diligências, notificações e comunicações, assegurado o contraditório. Art. 4º - O ordenador de despesas deverá, sob pena de responsabilidade solidária, adotar as providências administrativas referidas no artigo anterior no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data: I - em que constatada irregularidade na aplicação de recursos públicos, ou em que deveria ter sido apresentada a prestação de contas, inclusive no que se refere a transferências por meio de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como à conta de subvenção, auxílio ou contribuição; II - do conhecimento de ocorrência relacionada a desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da caracterização de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. Parágrafo único - Observado o disposto neste artigo, os responsáveis pelo controle interno deverão comunicar o fato ao ordenador de despesas, sob pena de responsabilidade solidária. (grifos nosso) Observa-se, portanto, que cabe ao ordenador de despesa, sob pena de responsabilidade solidária, tomar todas as medidas administrativas possíveis, e, em último caso, instaurar tomada de contas especial, visando à identificação do responsável pelas ligações e serviços incompatíveis, o qual será responsabilizado pelo pagamento dos mesmos. As ligações e os serviços incompatíveis identificados nas faturas telefônicas analisadas são os seguintes: a) Ligações recebidas a cobrar O Decreto nº 202/07, em seu art. 1º, IV, proíbe expressamente o recebimento de chamadas telefônicas a cobrar, independente da origem e do usuário. Ao sistema de controle interno de ligações telefônicas do órgão ou entidade compete apurar as despesas decorrentes das ligações recebidas a cobrar, devendo o usuário ressarcir os valores aos cofres públicos, conforme Art. 5º do Decreto supra citado. As ligações recebidas a cobrar, salvo as de interesse público devidamente justificado e comprovado, são consideradas de caráter particular de acordo com o previsto na Decisão Normativa do Tribunal de Contas, datada de 19/08/92, que dispõe sobre a implementação de sistema de controle de ligações telefônicas a cobrar e internacionais, assim como, a Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n. 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda, que dispõe sobre os pagamentos das despesas públicas com processamento de dados, energia elétrica, água e telefonia, em seu art. 5º. Vale destacar que o próprio Tribunal de Contas do Estado vem decidindo pela irregularidade das ligações recebidas a cobrar, sem a devida justificação do caráter público, 34 aplicando multas aos ordenadores de despesas omissos, a exemplo do disposto no Acórdão nº 2266/2006, do processo n. ARC 04/ : 6.2. Aplicar (...), com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000: (...) R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo pagamento de faturas telefônicas contendo ligações a cobrar (BRASIL TELECOM S/A - R$ 119,04 - e TELESC CELULAR S/A - R$ 80,41), sem a devida justificação do caráter público, em contrariedade ao previsto na Decisão Normativa deste Tribunal de Contas, datada de 19/08/92, que dispõe sobre a implementação de sistema de controle de ligações telefônicas a cobrar e internacionais, ssim como, a Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n. 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda, que dispõe sobre os pagamentos das despesas públicas com processamento de dados, energia elétrica, água e telefonia, em seu art. 5º (item 2.7 do Relatório DCE). (destacamos) Recomendamos, portanto, que, além da adoção de medidas de controle objetivando evitar novas ocorrências, o ordenador de despesas do órgão ou entidade, sob pena de responsabilidade solidária, tome todas as medidas administrativas possíveis, e, em último caso, instaure tomada de contas especial, como já exposto, conforme art. 3º do Decreto n 442, de 10/07/2003, para fins de identificação do responsável pelo recebimento de ligações a cobrar, o qual deverá ser responsabilizado pelos respectivos valores, devendo ser notificado formalmente para recolhê-los aos cofres públicos em até 30 dias. Eventualmente, se o notificado se abstenha de recolher o valor de seu débito no interregno aprazado, o ordenador de despesa ex offício encaminhará solicitação ao responsável pela Setorial de Recursos Humanos para que este providencie o desconto na folha de pagamento do servidor, conforme estatuído no art. 95 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85). b) Ligações para auxílio à lista (102) As despesas com ligações para auxílio à lista, além de serem desprovidas de caráter público, por serem estranhas às competências do órgão ou entidade, podem ser evitadas totalmente utilizando-se meios alternativos de consulta, atendendo ao princípio da economicidade. Não obstante, o Decreto nº 202/07, art. 1º, V, proíbe expressamente as chamadas telefônicas para os serviços especiais tarifados oferecidos pelas concessionárias de serviço ou empresas especializadas, como o 102 e o Disk Informações. Ao sistema de controle interno de ligações telefônicas do órgão ou entidade compete apurar as despesas decorrentes das ligações para esses serviços, devendo o usuário ressarcir os valores aos cofres públicos, conforme art. 5º do Decreto supra citado. 45 De acordo com o art. 7º. da Resolução ANATEL nº 066, de 09/11/1998, as prestadora de Serviços de Utilidade Pública e dos Serviços de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado-STFC são obrigadas a divulgar a Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG por intermédio dos meios impresso e eletrônico, com o fim específico de divulgar a relação de assinantes. No mesmo sentido, o art. 18 da Resolução ANATEL nº 357, de 15/03/2004, alterado pela Resolução ANATEL nº 439, de 12/07/2006, obriga a prestadora de STFC a fornecer aos seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de prestação. Quanto ao acesso eletrônico, pode-se encontrar a LTOG em vários sites como, por exemplo, Ressaltamos ainda que, esgotada a pesquisa nos meios impressos e eletrônicos à LTOG, e não localizado o assinante, a prestação de serviço de informação de código de acesso de assinante, ou seja, a ligação ao auxílio a lista (102) deverá ser gratuita, mediante solicitação ao atendente. c) Identificação de chamadas Quanto à identificação de chamadas, faz-se necessário verificar se está sendo efetivamente utilizado e comprovar a necessidade pública da utilização deste serviço, visando a assegurar o bom e regular emprego dos recursos, conforme inciso X do art. 1º do Decreto nº 202/07. Pode-se considerar como de interesse público o serviço de identificador de chamadas em Postos e Corporações Policiais, em Emergências de Hospitais e do Corpo de Bombeiros, em Delegacias de Policia, entre outros estabelecimentos similares. Caso não fique comprovada a necessidade pública da utilização do identificador de chamadas, sugerimos que se providencie a desativação do mesmo junto à operadora. d) Bloqueio de chamadas Face à incompatibilidade dos serviços de bloqueio de chamadas, recomendamos que os órgãos e entidades que contrataram este serviço adotem meios alternativos para o controle das chamadas DDD/DDI/VAD e a cobrar ou, alternativamente, efetue o bloqueio diretamente na central telefônica, se houver. De acordo com o Decreto nº 202/07, art. 5º, ocorrendo, eventualmente, chamadas a cobrar e DDD/DDI, não justificadas, o sistema de controle interno do órgão ou entidade deve identificar os responsáveis, determinando o ressarcimento dos respectivos valores aos cofres públicos, sob pena de responsabilidade solidária conforme Decreto nº 442/03. 56 e) Ligações internacionais DDI O Decreto nº 202/07, em seu art. 1º, I, obriga a implantação de níveis de permissão para realização de chamadas telefônicas por meio de bloqueios na(s) central(ais) telefônica(s), quando houver, de forma que somente os secretários e presidentes das entidades possam efetuar ligações internacionais (Nível A irrestrito). Somente para atender necessidades administrativas excepcionais dos órgãos e entidades, os titulares e dirigentes máximos, após análise criteriosa, poderão autorizar, por meio de portaria, que os servidores, gerentes ou diretores determinados efetuem ligações internacionais, de acordo com o 1º do art. 1º do Decreto supra citado. As ligações internacionais precisam, necessariamente, estar justificadas e ser consideradas de interesse público, ou seja, não podem ser de caráter particular, de acordo com o inciso III do artigo 5º. da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG E DIAG n.º 003/98 e o previsto na Decisão Normativa do Tribunal de Contas, datada de 19/08/92, que dispõe sobre a implementação de sistema de controle de ligações telefônicas a cobrar e internacionais. Caso não se enquadrem nessas condições, recomendamos que, além da adoção de medidas de controle objetivando evitar novas ocorrências, o ordenador de despesas do órgão ou entidade, sob pena de responsabilidade solidária, tome todas as medidas administrativas possíveis, e, em último caso, instaure tomada de contas especial, como já exposto, conforme art. 3º do Decreto n 442, de 10/07/2003, para fins de identificação do responsável pelas ligações internacionais, o qual deverá ser responsabilizado pelos respectivos valores, devendo ser notificado formalmente para recolhê-los aos cofres públicos em até 30 dias. Eventualmente, se o notificado se abstenha de recolher o valor de seu débito no interregno aprazado, o ordenador de despesa ex offício encaminhará solicitação ao responsável pela Setorial de Recursos Humanos para que este providencie o desconto na folha de pagamento do servidor, conforme estatuído no art. 95 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85). f) Inserção de Anúncios em Listas Telefônicas O Decreto nº 202/07, art. 1º, VII, proíbe expressamente a inserção onerosa dos dados dos órgãos e entidades em listas telefônicas. Ao sistema de controle interno de ligações telefônicas do órgão ou entidade compete apurar as despesas decorrentes destas inserções, devendo o ordenador ressarcir os valores aos cofres públicos, conforme art. 5º do Decreto supra citado. Face à existência de previsão legal, citada no item b, que garante a gratuidade, tanto da inserção dos dados do assinante, no caso os do órgão ou entidades, como a distribuição gratuita da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG, não é possível ao órgão ou entidade da Administração Pública Estadual realizar despesas com essas finalidades, quer em substituição ou cumulativamente, por afrontar ao princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Vale igualmente lembrar o nunca assaz repetido pensamento do saudoso jurista Hely Lopes Meirelles, para quem "enquanto na administração particular é lícito fazer tudo 67 que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza". Além disso, infringe ao princípio da economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal, uma vez que o pagamento referente à prestação de serviços de inserção em lista telefônica é tida como desnecessária, tendo em vista que os mesmos serviços são oferecidos gratuitamente, conforme determinação da ANATEL, em resoluções já tratadas (item b). Ainda, como já exposto anteriormente, a cobrança de serviços de terceiros de qualquer natureza cobrados nas faturas telefônicas não serão aceitos como despesa pública, de acordo com o inciso I, 1º, do art. 5º da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG E DIAG nº 003, de 09/03/1998. Em vista disso, recomendamos o cancelamento imediato dessas cobranças, bem como a identificação do(s) responsável(is) pela autorização das mesmas, além do ressarcimento dos respectivos valores aos cofres públicos, sob pena de responsabilidade solidária do ordenador de despesa, conforme disposições do Decreto nº 442/03. g) Telegrama fonado As despesas com telegrama fonado deverão ser comprovadas, perante o responsável pela certificação, que são revestidas de caráter público. Caso não sejam, devem ser ressarcidas pelo responsável por sua utilização. O Decreto nº 202/07, art. 1º, VI, veda a transmissão de telegrama fonado, ressalvados aqueles em objeto de serviço, devidamente autorizados e registrados pelo superior hierárquico. Ao sistema de controle interno de ligações telefônicas do órgão ou entidade compete apurar as despesas decorrentes destas transmissões, devendo o usuário ressarcir os valores aos cofres públicos, conforme art. 5º do Decreto supra citado. Ademais, no Decreto Estadual nº 2.895/05, Anexo III, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina, encontramos o detalhamento dos elementos de despesa e subelementos, além de orientações quanto à sua correta utilização. A despeito dos serviços de comunicação, como é o caso de telegrama, o empenhamento deverá ocorrer no elemento e subelemento 39.47, conforme segue: 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL - 47 Registra o valor das despesas com serviços de comunicação, prestados por pessoa jurídica, tais como: correios e telégrafos, publicação de editais, extratos, convocações e assemelhados desde que não tenham caráter de propaganda e afins. h) Outros serviços O Decreto nº 202/07, em seu art. 1º, V e VIII, proíbe expressamente as chamadas telefônicas para os serviços especiais tarifados oferecidos pelas concessionárias de serviços ou empresas especializadas, como os que possuem os prefixos 0900, 0300,134, 78 130 e outros, bem como solicita o cancelamento de qualquer espécie de doações debitadas nas notas fiscais de serviços de telecomunicações. Além disso, o inciso X do artigo citado anteriormente solicita a avaliação dos serviços especiais cobrados nas notas fiscais de prestação de serviços de telecomunicações, verificando se estão sendo efetivamente utilizados e se visam a atendem, exclusivamente, o interesse público, como o SIGA-ME, a transferência automática e outros similares, visando assegurar o bom e regular emprego dos recursos. Caso não fique comprovada a necessidade pública da utilização dos serviços, sugerimos que se providencie junto à operadora a desativação deste. Vale ressaltar que em caso de mudanças de números telefônicos, a manutenção da transferência automática não se justifica, uma vez que a operadora é obrigada a manter mensagem informando o novo número pelo prazo de 30 (trinta) dias após a rescisão do contrato anterior, de acordo com o art. 117 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução ANATEL n.º 426, de 9 de dezembro de Quanto a Assinatura de Jornais e Periódicos, ressaltamos que esta despesa deve ser corretamente apropriada no elemento de despesa 39.01, e não no elemento 39-58, que se refere apenas a serviços de telefonia prestados por pessoa jurídica. Tal assertiva encontra-se albergada no Decreto Estadual nº 2.895/05, em seu anexo IV, que trata do detalhamento da despesa: 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ASSINATURAS DE PERIÓDICOS E ANUIDADES - 01 Registra o valor das despesas com assinaturas de TV por assinatura (TV a cabo), jornais, inclusive diário oficial, revistas, recortes de publicações, podendo estar na forma de disquete, CD-ROM, boletins e outros, desde que não se destinem a coleções ou bibliotecas. Ao sistema de controle interno de ligações telefônicas do órgão ou entidade compete apurar as despesas decorrentes das ligações e serviços vedados no Decreto nº 202/07, devendo o usuário ressarcir os valores aos cofres públicos, conforme art. 5º do decreto supra citado Existência de Despesa com Pagamento de Multas e Juros Constatamos que diversos órgãos e entidades estão incorrendo em despesas com multas e juros, gastos esses não afetos às competências dos órgão e entidades da Administração Pública Estadual, previstas na Lei Complementar Estadual n 381, de 07/05/2007, em afronta ao princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Vale destacar que o próprio Tribunal de Contas do Estado vem decidido pela irregularidade do pagamento de juros e multas, a exemplo do disposto na Decisão nº 3278/2005, do processo n. ARC 04/ : 89 Decisão n. 3278/2005 (...) pagamento de juros e multas às empresas Embratel, Vivo, CEB, CAESB, no montante de R$ 205,44 (duzentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente às NE ns. 242/000, de 05/03/04, 337/000, de 19/03/04, 325/000, de 19/03/04, 109/000, de 10/02/04, 146/000, de 02/02/04, 111/000, de 28/01/04, 2660/000, de 06/01/04, 279/000, de 05/03/04; 2654/000, de 16/01/04, 303/000, de 01/04/04, 428/000, de 18/03/04, e 267/000, de 19/02/04, evidenciando despesas desprovidas de caráter público, por conseguinte não abrangidas no conceito de gastos próprios dos órgãos do Governo e da administração centralizada disposto no art. 4º c/c o art. 12 da Lei Federal n /64, contrariando o disposto no item 7 do Anexo I e art. 4º da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n. 003/98 (item 2.3 do Relatório DCE). (grifamos) (...) De acordo com o no 3º do art. 6º do Decreto nº 202/07, o valor das despesas com multas e juros cobrados nas notas fiscais de prestação de serviços de telecomunicações deve ser empenhado em subelemento próprio, de acordo com a classificação prevista no Decreto nº 2.895, de 21 de janeiro de Além disso, conforme o mesmo decreto, a atraso no pagamento da fatura de serviços de telefonia fixa que resulte na cobrança de multas e juros será de responsabilidade do ordenador de despesa. Cabe, dessa forma, ao ordenador de despesas dos órgãos e entidades, sob pena de responsabilidade solidária, tomar todas as medidas administrativas possíveis, e, em último caso, instaurar tomada de contas especial, como já exposto, conforme art. 3º do Decreto n 442, de 10/07/2003, para fins de identificação do responsável pelo procedimento (empenhamento, liquidação, alimentação da liquidação no Sistema de Execução Orçamentária-SOF ou pagamento) que resultou no atraso do pagamento das faturas telefônicas, o qual deverá ser responsabilizado pelos valores das multas e dos juros supracitados, devendo ser notificado formalmente para recolhê-los aos cofres públicos em até 30 dias. Caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu débito no interregno aprazado, o ordenador de despesa ex offício encaminhará solicitação ao responsável pela Setorial de Recursos Humanos para que este providencie o desconto na folha de pagamento do servidor, conforme estatuído no art. 95 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85). Apurado que as multas e os juros tenham ocorrido exclusivamente em função do atraso na abertura do SOF no início do exercício, por parte da Diretoria de Orçamento, o ordenador de despesa do Órgão ou Entidade deverá encaminhar ofício ao Secretário de Estado do Planejamento, relatando de forma sintetizada a apuração efetuada e solicitando que o mesmo adote as medidas administrativas necessárias para ressarcimento dos respectivos valores aos cofres públicos. Constatado que as multas e os juros tenham ocorrido exclusivamente em função do atraso no pagamento das faturas por parte da Diretoria do Tesouro Estadual-DITE, quando efetuado por intermédio da opção 22, o ordenador de despesa do Órgão ou Entidade deverá encaminhar ofício ao Secretário de Estado da Fazenda, relatando de forma sintetizada a apuração efetuada e solicitando que o mesmo adote as medidas administrativas necessárias para ressarcimento dos respectivos valores aos cofres públicos. 910 Somente será possível o pagamento da fatura telefônica sem os valores dos juros e das multas, quando o órgão ou entidade solicitar à operadora de telefonia fixa a emissão de nova fatura telefônica onde não constem estes valores, tornando inválida a fatura anterior. 2.3 Incidência de ICMS Constatamos que órgãos e entidades estão recebendo e liquidando (certifico) as faturas telefônicas com destaque do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, contrariando o inciso II do art. 6º do Anexo 2 do Regulamento do ICMS/SC, que estabelece: Art. 6º São isentas as prestações de serviços de telecomunicações: (...) II - utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03). Verifica-se, dessa forma, que os serviços de telecomunicações utilizados pelos órgãos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional são contemplados com o instituto da isenção tributária, ou seja, não há cobrança do ICMS nas faturas telefônicas. Ressalta-se, todavia, que o benefício deve ser transferido ao órgão ou entidade, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado. Cabe, portanto, ao responsável pela telefonia, solicitar, formalmente, à operadora, a isenção do ICMS nas próximas faturas telefônicas e a respectiva redução do montante do imposto dispensado no valor dos serviços mensais e nas ligações telefônicas. 2.4 Manutenção de Linhas Telefônicas sem utilização ou com uso ínfimo Confrontando as faturas telefônicas analisadas, constatamos a existência de diversas linhas telefônicas sem utilização ou com uso ínfimo, afrontando ao princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, e infringindo ao princípio da economicidade, previsto no art. 70, ambos da Constituição Federal. Ocorre que, apesar da não utilização ou do uso ínfimo, a operadora de telefonia fixa cobra uma mensalidade por linha telefônica. Para proceder à avaliação do uso das linhas telefônicas, é considerado uso ínfimo a utilização dos serviços com valor significativamente menor ao da assinatura, nos termos do Decreto nº 202, de 20 de abril de11 Recomendamos que, após minucioso estudo realizado pelo responsável pela telefonia fixa confirmando o desuso das linhas telefônicas, deverá ser contatado formalmente a operadora, solicitando o desligamento das mesmas, com o objetivo de maximizar a eficiência e eficácia no trato com o dinheiro público, reduzindo custos e eliminando desperdícios, de acordo com o inciso IX do art. 1º do Decreto nº 202/07. Deverá ainda, providenciar a rescisão do contrato de prestação de serviços, visando a evitar futuras cobranças indevidas. O responsável pela telefonia fixa deverá ficar atento para não solicitar desligamento das linhas que atendem aos serviços de atendimento ao público (como o 190 ou 192, por exemplo), tendo em vista que não foi possível levantar esta informação a partir dos dados disponibilizados para realização desta auditoria. Nos endereços onde existem DDR contratados, os serviços de atendimento ao público, também poderão utilizar ramais, tornando desnecessária a manutenção e o pagamento de mensalidades de linhas telefônicas convencionais para atender esta finalidade Manutenção de linhas telefônicas que podem ser substituídas por ramais dos pacotes de ramais, quando já contratados Confrontando as faturas telefônicas analisadas, constatamos a existência de linhas telefônicas que poderiam ser substituídas por ramais do serviço de pacotes de ramais já contratado, afrontando ao princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, e infringindo ao princípio da economicidade, previsto no art. 70, ambos da Constituição Federal. Recomendamos, portanto, que, após substituição das linhas telefônicas por ramais dos pacotes de ramais contratados, realizado pelo responsável pela telefonia fixa, deverá ser contatado formalmente a operadora solicitando o desligamento das mesmas, com o objetivo de maximizar a eficiência e eficácia no trato com o dinheiro público, reduzindo custos e eliminando desperdícios, de acordo com o inciso IX do art. 1º do Decreto nº 202/07. Deverá ainda, providenciar a rescisão do contrato de prestação de serviços, visando a evitar futuras cobranças indevidas. 2.6 Manutenção de assinaturas de pacotes de ramais sem utilização ou com uso ínfimo Após análise das faturas telefônicas, constatamos a manutenção de assinaturas de pacotes de ramais sem utilização ou com uso ínfimo, afrontando ao princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, e infringindo ao princípio da economicidade, previsto no art. 70, ambos da Constituição Federal. Ocorre que, apesar da não utilização ou do pouco uso, a operadora de telefonia fixa cobra uma mensalidade fixa por assinatura de pacote de ramais, variável de acordo com a quantidade de ramais contratado. Dessa forma, o número de ramais em uso, quando há, comparados com a quantidade de ramais contratados não justificam a manutenção deste serviço. Recomendamos que, após minucioso estudo realizado pelo responsável pela telefonia fixa confirmando o desuso ou uso ínfimo do pacote de ramais, deverá ser 1112 contatado formalmente a operadora, solicitando o desligamento do mesmo, com o objetivo de maximizar a eficiência e eficácia no trato com o dinheiro público, reduzindo custos e eliminando desperdícios, de acordo com o inciso XII do art. 1º do Decreto nº 202/07. Deverá ainda, providenciar a rescisão do contrato de prestação de serviços, visando a evitar futuras cobranças indevidas. 2.7 Pacote de ramais contratado além das necessidades efetivas Observamos que diversos órgãos e entidades contrataram, para atender às suas necessidades, o serviço de pacote de ramais com características superiores ao que os órgãos e entidades efetivamente necessitam, afrontando ao princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, e infringindo ao princípio da economicidade, previsto no art. 70, ambos da Constituição Federal. Além disso, a operadora Brasil Telecom S.A. em reunião com esta Gerência recomendou que para cada 5 ramais haja disponibilidade de 1 canal (linha). Portanto, existe a necessidade de que o responsável pela telefonia fixa faça uma avaliação das reais necessidades do órgão ou entidade. Dessa forma, sugerimos que após minucioso estudo realizado pelo responsável pela telefonia fixa confirmando que o pacote de ramais possui características superiores ao necessário, o responsável pela telefonia fixa contate formalmente a operadora, solicitando a redução do pacote de Discagem Direta a Ramal DDR, com o objetivo de maximizar a eficiência e eficácia no trato com o dinheiro público, reduzindo custos e eliminando desperdícios, de acordo com o inciso XII do art. 1º do Decreto nº 202/ Manutenção de assinaturas de Discagem Direta Gratuita-DDG (0800) sem utilização Confrontando as faturas telefônicas analisadas, constatamos a manutenção de assinaturas de DDG (0800) sem utilização, afrontando ao princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, e infringindo ao princípio da economicidade, previsto no art. 70, ambos da Constituição Federal. Ocorre que, apesar da não utilização, a operadora de telefonia fixa cobra uma mensalidade fixa por assinatura de DDG (0800). Recomendamos que, após minucioso estudo realizado pelo responsável pela telefonia fixa confirmando o desuso da assinatura do DDG (0800), deverá ser contatado formalmente a operadora, solicitando o desligamento das mesmas, com o objetivo de maximizar a eficiência e eficácia no trato com o dinheiro público, reduzindo custos e eliminando desperdícios. Deverá ainda, providenciar a rescisão do contrato de prestação de serviços, visando a evitar futuras cobranças indevidas. 2.9 Avaliação dos serviços especiais constantes nas faturas telefônicas 1213 Verificando as faturas telefônicas, constatamos a existência de vários serviços especiais prestados pelas operadoras. O Decreto nº 202/07, art. 1º, X, solicita a avaliação dos serviços especiais cobrados nas notas fiscais de prestação de serviços de telecomunicações, verificando se estão sendo efetivamente utilizados e se visam a atendem, exclusivamente, o interesse público, visando assegurar o bom e regular emprego dos recursos. Recomendamos aos responsáveis pela telefonia fixa dos órgãos e entidades que efetuem uma avaliação, juntamente com as áreas de informática, caso haja serviço constante na fatura telefônica, visando aferir sua real necessidade e se, efetivamente, ele está sendo utilizado pelo órgão ou entidade. A partir da avaliação realizada deverá ser providenciado o desligamento dos serviços especiais não utilizados e comprovado, formalmente, a real necessidade da manutenção dos demais. Deverá ser verificado também se os locais onde constam acesso à Internet, inclusive com locação de modem, são atendidos pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A CIASC que oferece, gratuitamente, esse serviço para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual. A partir da avaliação realizada deverá ser providenciado o desligamento dos acessos à Internet não utilizados ou que podem ser substituídos pelos serviços do CIASC e comprovado, formalmente, a necessidade da manutenção dos demais. Após a avaliação, quanto constatada a necessidade de manutenção dos serviços de teleprocessamento, ressaltamos que esta despesa deve ser corretamente apropriada no elemento de despesa 39.97, e não no elemento 39-58, que se refere apenas a serviços de telefonia prestados por pessoa jurídica. Tal assertiva encontra-se albergada no Decreto Estadual nº 2.895/05, em seu anexo IV, que trata do detalhamento da despesa: 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA DESPESAS DE TELEPRO- CESSAMENTO - 97 Registra o valor das despesas com serviços de teleprocessamento, tais como: locação de circuito de dados locais ou interurbanos para atendimento de nos de comutação, concentração e nos de acesso da rede de comunicação, serviços de rede privativa virtual, SLDD, topnet, datasatplus, datasat-bi, atmnet, internet, IP direto, STM400, fastnet, rernav e afins Avaliação da necessidade de acesso discado à INTERNET Verificando as faturas telefônicas analisadas, constatamos a existência de serviços de acesso à internet prestado e cobrado pelas operadoras. A utilização deste serviço pode ser verificada no campo da fatura telefônica com a denominação de CONSUMO INTERNET / PULSOS ALÉM FRANQUIA. 1314 O Decreto nº 202/07, art. 1º, X, determina a avaliação dos serviços especiais cobrados nas notas fiscais de prestação de serviços de telecomunicações, verificando se estão sendo efetivamente utilizados e se visam a atendem, exclusivamente, o interesse público, visando assegurar o bom e regular emprego dos recursos. Recomendamos aos responsáveis pela telefonia fixa dos órgãos e entidades que efetuem uma avaliação, juntamente com a área de informática, dos serviços de internet constantes na fatura visando a aferir a real necessidade destas. A avaliação deverá verificar se os locais onde há uso necessitam efetivamente efetuar conexão à internet. Deverá ser verificado também se os locais são ou não atendido pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A CIASC, uma vez que ele oferece gratuitamente esse serviço para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual. A partir da avaliação realizada deverá ser providenciado o desligamento dos acessos à Internet ou substituídos pelos serviços do CIASC ou, ainda, comprovado, formalmente, a necessidade de manutenção dos mesmos Avaliação das ligações para telefone móvel Analisando as faturas telefônicas, constatamos uma grande quantidade de ligações para celulares, afrontando ao princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, e infringindo ao princípio da economicidade, previsto no art. 70, ambos da Constituição Federal. Recomendamos aos responsáveis pela telefonia fixa dos órgãos e entidades que efetuem uma avaliação da real necessidade de se realizar tantos contatos com celulares, em função do alto custo das ligações. A avaliação deverá verificar ainda se as pessoas, órgãos ou entidades contatadas, através das ligações para celulares, não poderiam sê-las através de telefones fixos (convencionais). O inciso II do art. 1º do Decreto nº 202/07, limita as ligações para telefone móvel aos casos de imediatidade e urgência e como forma suplementar, determinando que as ligações sejam feitas primordialmente para telefone fixo (convencional) e restringindo o uso aos setores dos órgãos e entidades que efetivamente necessitam efetuar esse tipo de contato, por meio de bloqueio dos ramais e das linhas telefônicas convencionais na(s) central(ais) telefônica(s), quando houver. Além disso, o decreto supra citado, no inciso XIV do art. 1º, determina a instalação de celulares nas centrais telefônicas, onde houver, convertendo as ligações fixas para móvel em ligações de móvel para móvel. Esta mesma determinação foi instituída pelo inciso II, art. 1º, da Portaria Conjunta SEA/SEF/SPG nº 16, de 22/03/2004, visando à redução dos custos das ligações. A partir da avaliação realizada deverá ser determinado que sejam efetuadas ligações primordialmente para telefone fixo (convencional) ou comprovado, formalmente, a necessidade de efetuá-las para telefone móvel Implementação de sistema de controle de ligações telefônicas 1415 O Decreto nº 202/07, em seu artigo 1º, determina a restrição do uso dos serviços de telefonia aos setores dos órgãos e entidades que desenvolvem atividades que efetivamente necessitam efetuar contatos externos, por meio de bloqueio parcial ou total dos ramais e das linhas telefônicas convencionais na(s) central(ais) telefônica(s), quando houver, bem como a implantação de níveis de permissão para realização de chamadas telefônicas e conforme segue: I implantar níveis de permissão para realização de chamadas telefônicas, sempre realizada no interesse do serviço público estadual ou em decorrência deste, por meio de bloqueio na(s) central(ais) telefônica(s), de tal forma que: a) os secretários e os presidentes das entidades possam efetuar ligações locais, interurbanas estaduais e nacionais e internacionais (Nível A - irrestrito); b) os diretores possam efetuar ligações locais e interurbanas estaduais e nacionais (Nível B - restrito nacional); c) os gerentes possam efetuar ligações locais e interurbanas estaduais (Nível C - restrito estadual); e d) os demais servidores possam efetuar apenas ligações locais (Nível D - restrito local). Quando houver central telefônica, o decreto supra citado determina ainda que seja implantado, para fins de controle interno, o sistema de tarifação e o estabelecimento de senha pessoal e intransferível para cada servidor, definindo o nível de permissão já citado, visando a identificar as ligações, se a serviço ou particular. Nos locais onde não houver central telefônica, deverá ser adotado controle alternativo, manual ou informatizado, com registro das ligações para celulares, interurbanas e internacionais, identificando as ligações, se a serviço ou particular. Ainda de acordo com o Decreto nº 202/07, o responsável pelo sistema permanente de controle interno de ligações nos órgãos e entidades, deverá identificar as ligações que se repetem constantemente para o mesmo número e as que são de longa duração e de alto custo, e visando a conter abusos, propor meios alternativos ou formas mais econômicas de contato. Além disso, o sistema de controle deve verificar a existência de ligações fora do horário de expediente, disposto nos Decretos que versam sobre a contenção de despesas nos órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, quais sejam, o Decreto nº 556 de 7 de agosto de 2003 e o Decreto nº 796 de 24 de setembro de Este último, em seu artigo 1º determina: 2 o Fora do horário especial de expediente fica vedado: I - a permanência de servidores nos prédios; II - a manutenção de lâmpadas acesas ou a utilização de equipamentos que implique em consumo de energia elétrica; III - a utilização de qualquer utensílio, material de expediente ou equipamento que de alguma forma implique em despesa à sua manutenção; e IV - a utilização de equipamentos telefônicos ou fac símile, sujeitando-se à glosa o responsável imediato do Setor em que eventual transgressão venha a ocorrer. (grifamos) 1516 Recomendamos, portanto, uma reavaliação completa dos procedimentos do sistema de controle das ligações telefônicas, com o objetivo de reduzir gastos e eliminar desperdícios, criando uma cultura de responsabilidade no uso dos recursos públicos. A Decisão Normativa do Tribunal de Contas, datada de 19/08/92 também dispõe sobre a implementação de sistema de controle de ligações telefônicas a cobrar e internacionais, assim como, a Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n. 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda, que dispõe sobre os pagamentos das despesas públicas com processamento de dados, energia elétrica, água e telefonia, em seu art. 5º. Enfatizamos que o próprio Tribunal de Contas do Estado vem exigindo a implantação de um controle adequado das ligações telefônicas, com medidas de ressarcimento junto a responsáveis pela realização de serviços de telefonia sem caráter público, inclusive aplicando multas aos ordenadores de despesas omissos, a exemplo do disposto no Acórdão nº 144/2001, do processo n. ARC 00/ : 6.1. Aplicar (...) as multas previstas no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste acórdão no DOE, para comprovar perante ao Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, conforme artigo 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000: (...) R$ 100,00 (cem reais), pela ausência de controle tempestivo de medidas de ressarcimento junto a responsáveis pela realização de serviços de telefonia sem caráter público, em desacordo com o princípio da eficiência na Administração Pública, preceituado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e com o que estabelece a Decisão Normativa TC s/n.º de (destacamos) Verificamos que algumas ligações originadas a partir das linhas telefônicas dos órgãos e entidades da Administração Estadual, que se repetem constantemente, são de longa duração e de alto custo, indicando, aparentemente, ligações de caráter particular, fora dos objetivos do uso regular dos serviços de telefonia fixa pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, ou que poderiam ser substituídas por formas de contato alternativo (utilizar o correio eletrônico do PAE, que é gratuito) e/ou reduzidas por formas mais econômicas (ao invés de contatar celulares, efetuar uma ligação para telefone fixo). Caso restar comprovado pelo sistema de controle interno do órgão ou da entidade a existência de ligações efetivamente de caráter particular, recomendamos a adoção de medidas de controle objetivando evitar novas ocorrências, a identificação do responsável, o qual deverá ser responsabilizado pelos respectivos valores, devendo ser notificado formalmente para recolhê-los aos cofres públicos em até 30 dias, sob pena de responsabilidade solidária do ordenador de despesa, conforme disposições do Decreto nº 442/03. Eventualmente, se o notificado se abstenha de recolher o valor de seu débito no interregno aprazado, o ordenador de despesa ex offício encaminhará solicitação ao responsável pela Setorial de Recursos Humanos para que este providencie o desconto na 1617 folha de pagamento do servidor, conforme estatuído no art. 95 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85). Sugerimos ainda que, onde houver central telefônica, o sistema de controle interno de ligações telefônicas compreenda o sistema de tarifação e o estabelecimento de senha pessoal e intransferível para cada servidor, identificando as ligações, se a serviço ou particular. Já nos demais locais, onde não houver central telefônica, deverá ser adotado controle alternativo, manual ou informatizado, com registro das ligações para celulares, interurbanas e internacionais, identificando as ligações, se a serviço ou particular. Pode-se também, restringir o uso dos serviços de telefonia fixa aos ramais ou linhas convencionais que efetivamente necessitam efetuar contatos externos através de bloqueios nas centrais telefônicas. A restrição poderá ser completa ou parcial. A restrição completa só permite que determinado ramal receba ligações, enquanto que a parcial permite efetuar determinados tipos de ligações como, por exemplo, local, celular e DDD de acordo com a necessidade de cada setor Agrupamento das faturas telefônicas Sugerimos, visando a facilitar o controle de todas as faturas telefônicas, que seja solicitado ao Consultor da operadora contratada pelo órgão ou entidade o agrupamento das faturas das várias linhas telefônicas em uma única conta (fatura), ou por cidade, ou, ainda, por local de atendimento. Assim, elas passam a ter a mesma data de vencimento e endereço de correspondência, ou seja, a sede do órgão ou entidade. Com essa medida, pode-se evitar vários transtornos como, por exemplo, o extravio das faturas que foram encaminhadas para determinado local ou o atraso na remessa das mesmas para a sede do órgão ou entidade, ocasionando o pagamento em atraso e incorrendo em multas e juros, questão tratada no tópico anterior Substituição de Assinaturas Não Residenciais por Básicas Tronco A assinatura básica tronco é utilizada quando, em um mesmo espaço físico, existem várias linhas agrupadas por meio de um aparelho PABX. Assim, possuindo um PABX e uma assinatura não residencial, que funcione como linha piloto, todas as demais linhas telefônicas situadas em um mesmo endereço podem ser linhas básicas tronco, dependendo apenas da capacidade da central PABX utilizada. A assinatura básica tronco tem um custo inferior ao da assinatura não residencial. De acordo com o Decreto nº 202/07, art. 1º, XV, o órgão ou entidade deve converter, nos endereços onde já se faz uso de central telefônica PABX, a assinatura básica não-residencial das linhas telefônicas convencionais, em assinatura básica tronco, através do agrupamento das várias linhas telefônicas em uma linha piloto. Desta forma, sugerimos que os responsáveis pela telefonia fixa dos órgãos e entidades efetuem uma avaliação da capacidade do PABX utilizado nos locais citados, e, caso seja possível, solicite a transformação da(s) assinatura(s) não residencial(is) em assinatura(s) básica(s) tronco, gerando uma economia no custo da linha telefônica, 1718 maximizando a eficiência e a eficácia no trato com o dinheiro público, reduzindo custos e eliminando desperdícios Pagamento de Fatura em Duplicidade Observamos que alguns órgãos e entidades efetuaram, em duplicidade o empenhamento, a liquidação (certifico), a alimentação da liquidação no Sistema de Execução Orçamentária-SOF e o pagamento de faturas telefônicas, contrariando assim, os princípios da legalidade e economicidade, insculpidos nos arts. 37, caput, e 70 da Constituição Federal e o 1º. do art. 140 c/c o art. 133, da Lei Complementar Estadual nº 381, de 07/05/2007. Recomendamos, portanto, a adoção de procedimentos de controle internos adequados e suficientemente capazes de detectar novas ocorrências de duplicidade no momento do empenho, da liquidação, da alimentação do SOF e do pagamento Despesas de telefonia efetuadas sem prévio processo licitatório Verificou-se, com base nos empenhos, que não foi realizado o devido processo licitatório para contratação desta modalidade de telefonia, visando à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em descumprimento aos comandos insculpidos nos arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 1 e 2 da Lei Federal nº 8.666/93. Quanto à necessidade de licitação dos serviços de telefonia, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já decidiu em 18 de março de 2002, em caráter normativo, no Processo n CON-01/ , convertendo-se no Prejulgado 1116, o seguinte: Com a privatização dos serviços de telecomunicações e a conseqüente abertura de mercado passa a ser necessária a licitação para a contratação e utilização destes serviços, salvo se na localidade houver inviabilidade de competição, hipótese onde poderá a Administração utilizar-se do instituto da Inexigibilidade de Licitação previsto no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, observadas as exigências do art. 26 do mesmo diploma legal. No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado também vem assinalando prazo para que a Secretaria de Estado da Administração-SEA providencie o certame licitatório dos serviços de telefonia móvel e fixa, conforme decisões nºs 2528/2004 e 1127/2006, exaradas no processo nº. AOR - 03/ Enfatizamos também que o próprio Tribunal de Contas do Estado já vem, inclusive, aplicando multas aos ordenadores de despesas omissos, a exemplo do disposto no Acórdão nº 0748/2004, do processo n. ARC 03/ : 1819 6.2. Aplicar (...), com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000: (...) R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da não-deflagração de prévio processo licitatório quando da contratação de prestadora de serviços de telefonia, em descumprimento aos arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 2º e 3º da Lei Federal n /93 (item 2.4 do Relatório DCE) (destacamos) Em conformidade com o estatuído no art. 117 do Decreto de 11/10/06 e, consectariamente, visando a evitar futuras restrições ou penalidades apontadas pelos controles interno ou externo, recomendamos ao ordenador de despesas do órgão ou entidade que inste formalmente à SEA para que esta realize o necessário processo licitatório dos serviços de telefonia fixa ou, alternativamente, conceda permissão/autorização para que o órgão ou entidade se encarregue, elas próprias, em realizar tal procedimento de licitação. O pedido formal a ser encaminhado à SEA deverá conter a necessidade deste Órgão, quantificando as características do pacote do serviço Discagem Direta a Ramal DDR (quantidade de ramais e canais) e o quantitativo de linhas convencionais, inclusive o setor/órgão que atenderá e local (endereço) onde serão instaladas, além de outras informações julgadas pertinentes. 3 ORIENTAÇÕES GERAIS 3.1 Empenho, liquidação e pagamento das notas fiscais de prestação de serviços de telecomunicações O art. 5º do Decreto nº 078, de 21/02/2007, que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2006, estabelece: Art. 5º Para as despesas de caráter continuado, convênios e contratos de licitação serão obrigatórias as emissões de notas de empenho pelo valor global. O responsável pela emissão da nota de empenho e subempenho deverá evidenciar com clareza o objeto da mesma, citando no caso da telefonia o número da fatura, a data de sua emissão, o contrato agrupador, o telefone agrupador e a data de seu vencimento, sem prejuízo do disposto nos incisos I a II do art. 56 da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, que dispõe: Art As notas de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza : 1920 I - A especificação do objeto (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, etc..), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação; II - O número e a modalidade da licitação, ou o número da justificativa de dispensa ou de inexigibilidade, quando for o caso; III - O número do contrato ou aditivo e a data do convênio, quando for o caso; A liquidação (certificação) das despesas telefônicas, por sua vez, deverá ser efetuada pelo responsável pelo setor onde o telefone ou ramal estiver instalado e deverá ocorrer em todas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços de Telecomunicações e não, unicamente, na fatura resumo, de acordo com o art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. O item 2, do Anexo I da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG E DIAG nº 003, de 09/03/1998 orienta como deverá ser efetuada a liquidação (certificação) das despesas telefônicas, conforme segue: 2 - CERTIFICAÇÃO DAS FATURAS A Diretoria Administrativa/Financeira dos órgãos/entidades encarregar-se-á de distribuir as respectivas faturas telefônicas para cada uma das suas diretorias/gerências/setores, para que seja certificado pelos responsáveis o recebimento dos serviços constantes das faturas. Nas diretorias (e/ou setores e/ou gerências), cada responsável pela certificação fará a verificação das ligações incompatíveis com a administração pública bem como as ligações de caráter particular, destacando-as nas respectivas faturas e determinando aos responsáveis, o devido ressarcimento. Após certificadas, as faturas deverão ser devolvidas à Diretoria Administrativa/Financeira, com os respectivos comprovantes de ressarcimento, se houver, grampeados em cada uma delas. A Direção manterá registro com a discriminação dos valores ressarcidos por linha telefônica e por data de ressarcimento (data da autenticação bancária no comprovante do ressarcimento). A responsabilidade final pelo ressarcimento dos valores incompatíveis com a administração pública, perante o Tribunal de Contas do Estado, é do Diretor Administrativo/Financeiro. (grifos nosso) Inexistindo responsável pelo setor, ou estando o mesmo impedido, ou, ainda, sendo inviável a liquidação (certifico) pelo mesmo, face à distância geográfica, a liquidação (certifico) poderá ser efetuada pelo superior hierárquico imediato da área, ou seja, gerente, diretor ou chefe de gabinete que atue no local onde será efetuado o pagamento das Notas Fiscais, destacando as ligações e os serviços incompatíveis com a administração pública, bem como as ligações de caráter particular, e determinando aos responsáveis, o devido ressarcimento. Da mesma forma, o Decreto nº nº 202/07 dispõe que: Art. 1º(...) 20 Exibir mais
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