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AULA 6 - ação popular | Ação de Classe | Jurisdição
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11.03.2009 6 AULA (PROF. FERNANDO GAJARDONI)
AO POPULAR:
Bibliografia: - Ao Popular: Rodolfo Camargo Mancuso, Ed. RT. - Ao Popular: Luiz Manoel Gomes Jr., Ed. Forense. - Manual dos Procedimentos Especiais Cveis de Legislao Extravagante, Ed. Mtodo. Generalidades e disciplina legal: Precursora das aes coletivas no Direito Brasileiro. Perdeu um pouco a sua importncia com o advento da ACP. Disciplina legal: - art. 5, LXXIII, CF: qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia.
- Lei 4717/65. - Smula 101, STF: O mandado de segurana no substitui a ao popular. - Smula 365, STF: Pessoa jurdica no tem legitimidade para propor ao popular. Natureza da AP: - Para o Direito Processual Civil, a AP considerada procedimento especial de legislao extravagante (fora do CPC), ficando ao lado da ao de alimentos, investigao de paternidade, etc. - Para o Direito Constitucional, a AP um writ (garantia) constitucional, ao lado do MS, do HC, do HD, etc. - Para o Dto Administrativo, a AP seria um mecanismo constitucional de controle popular da legalidade e lesividade dos atos pblicos em geral. Hely Lopes Meirelles: AP uma ao de carter cvico-administrativo, que possibilita o exerccio de direito pbco subjetivo ao governo honesto. o controle popular da administrao pblica. Fazer um paralelo entre ao popular e os mecanismos de democracia direta (em que o cidado comum intervm diretamente na administrao estatal). Hoje no Brasil vivemos
uma democracia indireta, mediante o voto. Apesar disso, existem algumas formas de democracia direta: plebiscito, referendo, iniciativa popular (projeto de lei) e ao popular, em que o cidado participa da administrao pbca, impedindo que o administrador tome medidas lesivas. Objeto da AP: Art. 5, LXIII, CF/88. Art. 1, 1 e 2, LAP:
Art. 1 Qualquer cidado ser parte legtima para pleitear a anulao ou a declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municpios, de entidades autrquicas, de sociedades de economia mista (Constituio, art. 141, 38), de sociedades mtuas de seguro nas quais a Unio represente os segurados ausentes, de empresas pblicas, de servios sociais autnomos, de instituies ou fundaes para cuja criao ou custeio o tesouro pblico haja concorrido ou concorra com mais de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita nua, de empresas incorporadas ao patrimnio da Unio, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municpios, e de quaisquer pessoas jurdicas ou entidades subvencionadas pelos cofres pblicos. tratamento mais rigoroso para as PJs do caput: a sano patrimonial incidir sobre a totalidade do desvio, incluindo o valor privado. 1 - Consideram-se patrimnio pblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico. (Redao dada pela Lei n 6.513, de 1977) 2 Em se tratando de instituies ou fundaes, para cuja criao ou custeio o tesouro pblico concorra com menos de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita nua, bem como de pessoas jurdicas ou entidades subvencionadas, as conseqncias patrimoniais da invalidez dos atos lesivos tero por limite a repercusso deles sobre a contribuio dos cofres pblicos. 3 A prova da cidadania, para ingresso em juzo, ser feita com o ttulo eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. 4 Para instruir a inicial, o cidado poder requerer s entidades, a que se refere este artigo, as certides e informaes que julgar necessrias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. 5 As certides e informaes, a que se refere o pargrafo anterior, devero ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e s podero ser utilizadas para a instruo de ao popular . 6 Somente nos casos em que o interesse pblico, devidamente justificado, impuser sigilo, poder ser negada certido ou informao. 7 Ocorrendo a hiptese do pargrafo anterior, a ao poder ser proposta desacompanhada das certides ou informaes negadas, cabendo ao juiz, aps apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razo de segurana nacional, requisitar umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o trnsito em julgado de sentena condenatria.
Ao popular , portanto, a tutela preventiva inibitria ou de remoo do ilcito e/ou ressarcitria dos seguintes direitos difusos:
1. patrimnio pblico 2. moralidade administrativa 3. meio-ambiente 4. patrimnio histrico-cultural Tutela preventiva inibitria: visa evitar a ocorrncia do ato ilcito. No h dano. Ex: evitar a importao de medicamento. Tutela de remoo do ilcito : visa afastar ilcito/dano j ocorrido. Ex: retirar medicamento da farmcia. Tutela ressarcitria: pessoa que se prejudicou ingerindo o medicamento. AP pode ter essas 3 tutelas com a ACP. Diferentemente da ACP, a AP s tutela direitos difusos, enquanto que a ACP abrange todos os direitos metaindividuais. Patrimnio pblico: Trata-se de conceito extremamente amplo na AP, eis que compreende os bens ou direitos de qualquer ente da administrao direta ou indireta, bem como de qualquer entidade que o Estado participe (EP e SEM) ou subvencionada por ele (entidades particulares, como creches, hospitais, servios sociais autnomos e outras). Concluso: particular pode ser ru na AP, desde que receba dinheiro pbco. Art. 1, caput, LAP: Art. 1 Qualquer cidado ser parte legtima para pleitear a anulao ou a
declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municpios, de entidades autrquicas, de sociedades de economia mista (Constituio, art. 141, 38), de sociedades mtuas de seguro nas quais a Unio represente os segurados ausentes, de empresas pblicas, de servios sociais autnomos, de instituies ou fundaes para cuja criao ou custeio o tesouro pblico haja concorrido ou concorra com mais de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita nua, de empresas incorporadas ao patrimnio da Unio, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municpios, e de quaisquer pessoas jurdicas ou entidades subvencionadas pelos cofres pblicos.
Art. 1, 2, LAP: estabelece que no caso de entidades subvencionadas ou para cujo custeio o Estado concorra com menos de 50%, a nulidade dos atos fica limitada ao percentual de dinheiro pblico aplicado. Lembrar do exemplo da AP julgada por
Gajardoni, em que a demanda popular somente pode recuperar o dinheiro pblico desviado pelo prefeito, e no a parcela desviada equivalente ao dinheiro de entidades privadas. Moralidade administrativa: Conceito jdco indeterminado. Atualmente, moralidade administrativa para a doutrina o padro tico e de boa-f no trato da coisa pbca . Conceito que continua sendo indeterminado. Ex: 1. Smula Vinculante n 13: nepotismo. A
NOMEAO DE CNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, AT O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCCIO DE CARGO EM COMISSO OU DE CONFIANA OU, AINDA, DE FUNO GRATIFICADA NA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAES RECPROCAS, VIOLA A CONSTITUIO FEDERAL
Antes da Smula 13: ataque do nepotismo por AP. Depois da Smula 13: ataque do nepotismo por reclamao. 2. Art. 37, 1, CF: A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos
pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.
Conduta que pode ser atacada por AP. Lembrar do exemplo da prefeita Rosa, que
pintou todos os prdios da administrao, em clara aluso ao seu nome, o que gerou o seu impeachment. Meio-ambiente e patrimnio histrico-cultural: ver aulas ACP. Cabe AP na Justia do Trabalho? Sim, por conta do meio-ambiente do trabalho.
na ACP o rol de dtos metaindividuais exemplificativo . J na AP o rol do art. 1 da
LAP taxativo. Nesse sentido: STJ, REsp 818725/SP, Rel. Luiz Fux.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AO POPULAR. CONCESSO DE SERVIO. SUSPENSO DAS ATIVIDADES DE EMPRESA CONCESSIONRIA DE SERVIO DE GESTO DE REAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO ROTATIVO. INOBSERVNCIA DE DIREITO CONSUMERISTA. INPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SMULA 211/STJ. 1. A Ao Popular no servil defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado merc de evidente ilegitimatio ad causam (art. 1, da Lei 4717/65
c/c art. 5, LXXIII, da Constituio Federal) do autor popular, o qual no pode atuar em prol da coletividade nessas hipteses. 2. A ilegitimidade do autor popular, in casu, coadjuvada pela inadequao da via eleita ab origine, porquanto a ao popular instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizvel por qualquer de seus membros, revela-se inequvoca, por isso que no servil ao amparo de direitos individuais prprios, como sem ser os direitos dos consumidores , que, consoante cedio, dispem de meio processual adequado sua defesa, mediante a propositura de ao civil pblica, com supedneo nos arts. 81 e 82 do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 3. A concesso de servio de gesto das reas destinadas ao estacionamento rotativo, denominado "zona azul eletrnica", mediante a realizao da concorrncia pblica n 001/2001 (processo n 463/2001), obedecida a reserva legal, no resta eivada de vcios acaso a empresa vencedora do certame, ad argumentandum tantum, por ocasio da prestao dos servios, no proceda comprovao do estacionamento do veculo e da concesso de horrio suplementar, no empreenda identificao dos dados atinentes ao seu nome, endereo e CNPJ, nos cupons de estacionamento ensejando a supresso de receita de servios e, consectariamente, reduo do valor pago mensalmente a ttulo de ISSQN e utilize paqumetros sem aferio pelo INMETRO, porquanto questes insindicveis pelo E. S.T.J luz do verbete sumular n 07 e ocorrentes ex post facto (certame licitatrio). 4. A carncia de ao implica extino do processo sem resoluo do mrito e, a fortiori: o provimento no resta coberto pelo manto da res judicata (art. 468, do CPC). 5. In casu, o autor na ao popular no ostenta legitimidade tampouco formula pedido juridicamente possvel em ao desta natureza para a vindicar a suspenso das atividades da empresa concessionria de servio de gesto das reas destinadas ao estacionamento rotativo, denominado "zona azul eletrnica", e a fortiori da cobrana do preo pelo servio de estacionamento, bem como o lacramento das mquinas pelo tempo necessrio tomada de providncias atinentes adequao da empresa legislao municipal e federal, especialmente no que pertine ao fornecimento de cupom contendo a identificao das mquinas, numerao do equipamento emissor e nmero de controle para o cupom fiscal e denominao da empresa, endereo, CNPJ, alm da comprovao acerca da aferio dos taqumetros pelo INMETRO. 6. A simples indicao do dispositivo tido por violado (arts. 81 e 82 do Cdigo de Defesa do Consumidor), sem referncia com o disposto no acrdo confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidncia da Smula 211/STJ: "Inadimissvel recurso especial quanto questo que, a despeito da oposio de embargos declaratrios, no foi apreciada pelo Tribunal a quo." 7. Recurso especial provido.
Cabimento da AP: AP volta-se contra atos ilegais e lesivos. Atos: 1. administrativos: regra geral, cabe AP contra esses atos. Lembrar que ato administrativo toda manifestao de vontade tendente a adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos em favor da administrao pblica. Cabe AP contra atos comissivos ou omissivos. Exceo: no cabe AP contra atos administrativos de natureza poltica, que so manifestaes de soberania nacional, e nisso o cidado no pode interferir. Ex: celebrar tratados, declarar guerra e paz.
2. legislativos: regra geral, no cabe AP contra ato administrativo algum . A lei abstrata (comando genrico) e incapaz de causar prejuzo p si s. O cidado deve aguardar o ato administrativo, pois contra ele que se dirigir a AP. Exceo: cabe AP contra lei de efeitos concretos/imediatos (aplicabilidade instantnea), que so as leis que no dependem de nenhum ato posterior para causar prejuzo. Nada mais que ato administrativo com roupagem de lei. Ex: lei que cria municpio, lei que decreta desapropriao, lei do oramento. 3. jurisdicionais: praticados por quem exerce a jurisdio. Lembrar que o SF pratica ato jurisdicional ao julgar o Presidente da Repblica . Difere o ato jurisdicional do ato judicial, este ltimo praticado pelo PJ. Regra geral, no cabe AP. Caso o juiz profira uma deciso lesiva ao meio-ambiente, cabe recurso. No se pode transformar a AP em sucedneo do recurso. Exceo: STJ estabelece hiptese de cabimento de AP contra ato jurisdicional, ou seja, contra sentena homologatria de acordo que cause prejuzo ao patrimnio, ao meioambiente. Ver REsp 906400/SP, Rel. Min. Castro Meira:
PROCESSUAL CIVIL. AO POPULAR. ACORDO JUDICIAL. DESCONSTITUIO. POSSIBILIDADE. 1. A ao popular via prpria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidado entende ter havido dano ao errio. Precedentes da Primeira e Segunda Turma. 2. Recurso especial provido.
4. particulares: regra geral, no cabe AP, pois se trata de ao cvico-administrativa. Exceo: cabe contra atos de particulares subvencionados pelo patrimnio pblico, sempre na proporo do dinheiro pbco investido. Ilegais: Compreende atos inexistentes, nulos ou anulveis. Para fins de AP, ato ilegal o que viola os elementos do ato administrativo. 1. competncia (agente capaz) 2. objeto lcito 3. forma prescrita ou no defesa em lei 1, 2 e 3: vale para qualquer ato, seja ou no administrativo.
4. motivo 5. finalidade: interesse pbco Qualquer vcio nesses elementos enseja ao popular. Lembrete: Ato administrativo a manifestao de vontade emanada do Estado e de quem o represente (concessionrias/permissionrias, etc.), apta a criar, modificar ou extinguir dtos, com a finalidade de atingir e satisfazer o interesse pbco (no mbito do DA), sendo submetido ao regime jdco pbco. ato inferior e complementar a previso legal , e sujeito a controle pelo PJ (reviso no que tange legalidade excludo objeto e motivo=motivao). Nesse conceito de AA amplo pode ser includo qualquer espcie de AA (AA em sentido amplo HLM). Ver art. 2, LAP:
Art. 2 So nulos os atos lesivos ao patrimnio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetncia; b) vcio de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistncia dos motivos; e) desvio de finalidade. Pargrafo nico. Para a conceituao dos casos de nulidade observar-se-o as seguintes normas: a) a incompetncia fica caracterizada quando o ato no se incluir nas atribuies legais do agente que o praticou; b) o vcio de forma consiste na omisso ou na observncia incompleta ou irregular de formalidades indispensveis existncia ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violao de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistncia dos motivos se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explcita ou implicitamente, na regra de competncia.
O art. 3, LAP define que o rol do art. 2 supra exemplificativo: Os atos lesivos ao
patrimnio das pessoas de direito pblico ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1, cujos
vcios no se compreendam nas especificaes do artigo anterior, sero anulveis, segundo as prescries legais, enquanto compatveis com a natureza deles .
Lesivos: a) a doutrina e jurisprudncia dominantes estabelecem que, para o cabimento da AP necessria a observao de um binmio: ilegalidade e lesividade. Ex1 (ato ilegal e no lesivo): contratao de servidor pbco por concurso regularmente realizado. A homologao foi assinada por pessoa errada. Apesar de haver ilegalidade, no h lesividade, de modo que no cabe a AP. O STJ, no julgamento do REsp 952899/DF (Rel. Min. Jos Delgado) repetiu a necessidade de que, em sede popular, haja a observncia do binmio ilegalidade + lesividade.
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTO. LICITAO. DISPENSA. 1. O contrato de gesto administrativo constitui negcio jurdico criado pela Reforma Administrativa Pblica de 1990. 2. A Lei n. 8.666, em seu art. 24, inciso XXIV, dispensa licitao para a celebrao de contratos de prestao de servios com as organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto. 3. Instituto Candango de Solidariedade (organizao social) versus Distrito Federal. Legalidade de contrato de gesto celebrado entre partes. 4. Ausncia de comprovao de prejuzo para a Administrao em razo do contrato de gesto firmado. 5. A Ao Popular exige, para sua procedncia, o binmio ilicitude e lesividade . 6. Recurso especial improvido.
b) existem hipteses em que se estabelece uma presuno de lesividade. - presuno legal: art. 4, LAP:
Art. 4 So tambm nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1. I - A admisso ao servio pblico remunerado, com desobedincia, quanto s condies de habilitao, das normas legais, regulamentares ou constantes de instrues gerais . Contratao sem licitao II - A operao bancria ou de crdito real, quando: a) for realizada com desobedincia a normas legais, regulamentares, estatutrias, regimentais ou internas; b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliao. III - A empreitada, a tarefa e a concesso do servio pblico, quando:
a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prvia concorrncia pblica ou administrativa, sem que essa condio seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral; Contratao sem concurso pbco b) no edital de concorrncia forem includas clusulas ou condies, que comprometam o seu carter competitivo; c) a concorrncia administrativa for processada em condies que impliquem na limitao das possibilidades normais de competio. IV - As modificaes ou vantagens, inclusive prorrogaes que forem admitidas, em favor do adjudicatrio, durante a execuo dos contratos de empreitada, tarefa e concesso de servio pblico, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos. V - A compra e venda de bens mveis ou imveis, nos casos em que no cabvel concorrncia pblica ou administrativa, quando: a) for realizada com desobedincia a normas legais, regulamentares, ou constantes de instrues gerais; b) o preo de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na poca da operao; c) o preo de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na poca da operao. VI - A concesso de licena de exportao ou importao, qualquer que seja a sua modalidade, quando: a) houver sido praticada com violao das normas legais e regulamentares ou de instrues e ordens de servio; b) resultar em exceo ou privilgio, em favor de exportador ou importador. VII - A operao de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instrues gerais. VIII - O emprstimo concedido pelo Banco Central da Repblica, quando: a) concedido com desobedincia de quaisquer normas legais, regulamentares, regimentais ou constantes de instrues gerais: b) o valor dos bens dados em garantia, na poca da operao, for inferior ao da avaliao. IX - A emisso, quando efetuada sem observncia das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espcie.
- presuno jurisprudencial/doutrinria: altamente controvertida. Na hiptese da moralidade administrativa, a leso est presumida e essa presuno absoluta (no cabendo prova em contrrio). Lembrar do exemplo do frango vendido a R$ 0,30, burlando a concorrncia. Legitimidade:
Legitimidade ativa algumas observaes: 1. Cidado 3 concepes: a) Teresa Wambier: qualquer integrante da populao, at estrangeiro de passagem no Brasil. Concepo minoritria. b) cidado quem goza da plenitude de seus direitos polticos, podendo votar e ser votado. Posio intermediria maiores de 18 anos (idade mnima para vereador). c) REsp 889766/SP, Rel. Min. Castro Meira: conceito de cidadania a plenitude de seus direitos polticos (como na teoria n 2 supra) podendo votar (16 anos + inscrio eleitoral). Posio melhor, pois amplia o leque de legitimados. 2. conceito de quitao eleitoral: duas posies na doutrina acerca do tema: a) ter votado na ltima eleio: juntar ttulo + comprovante de votao na ltima eleio. b) o conceito de quitao eleitoral o do art. 7, 3, Cdigo Eleitoral votar ou justificar nas 3 ltimas eleies. Corrente que prevalece (Realizado o alistamento eleitoral
pelo processo eletrnico de dados, ser cancelada a inscrio do eleitor que no votar em 3 (trs) eleies consecutivas, no pagar a multa ou no se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da ltima eleio a que deveria ter comparecido ).
3. perda da legitimidade no curso do processo: quando houver perda ou suspenso dos dtos polticos. Ver art. 15 e 12, 4, CF.
4 - Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redao dada pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994) a) de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira; (Includo pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994) b) de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos civis; (Includo pela Emenda Constitucional de Reviso n 3, de 1994) Art. 15. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de: I - cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta; III - condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4.
Outros ex: condenao criminal transitada em julgado, no cumprimento de obg civil imposta a todos, interdio, improbidade administrativa, etc. Ver art. 9, LAP: Se o autor desistir da ao ou der motivo absolvio da instncia, sero
publicados editais nos prazos e condies previstos no art. 7, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidado, bem como ao representante do Ministrio Pblico , dentro do prazo de 90 (noventa) dias da ltima publicao feita, promover o prosseguimento da ao .
Hiptese anmala
em que a AP ser conduzida pelo MP e no pelo cidado. 4. Quando se tratar de AP ambiental, qualquer pessoa inclusive a jdca poderia propor AP. Decorre da interpretao do art. 225, caput, CF: Todos tm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv- lo para as presentes e futuras geraes (...).
Na coletividade constam PFs e PJs.
Mas, a Smula 365/STF afasta o cabimento da AP por PJ: Pessoa jurdica no tem
legitimidade para propor ao popular.
5. Formao de litisconsrcio ativo entre cidados: art. 6, 5, LAP: facultado a qualquer
cidado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ao popular .
Litis facultativo
unitrio. 6. Natureza da legitimao ativa: prevalece o entendimento segundo o qual a legitimao nesse caso extraordinria, pois o cidado age em nome prprio em defesa de dto da coletividade (alheio). Entendimento de JAS, HLM, STF, Rcl. 424/RJ:
E M E N T A: Ao popular: natureza da legitimao do cidado em nome prprio, mas na defesa do patrimnio pblico: caso singular de substituio processual. II. STF: competncia: conflito entre a Unio e o Estado: caracterizao na ao popular em que os autores, pretendendo agir no interesse de um Estado-membro, postulam a anulao de decreto do Presidente da Repblica e, pois, de ato imputvel Unio.
Legitimidade passiva art. 6, caput, LAP (a ao ser proposta contra as pessoas pblicas
ou privadas e as entidades referidas no art. 1, contra as autoridades, funcionrios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade leso, e contra os beneficirios diretos do mesmo )
estabelece o litis necessrio entre 3 grupos de pessoas: a) PJs lesadas, tanto de dto pbco como as privadas subvencionadas (ex: prefeitura que deu $ e creche que o recebeu). b) todos aqueles que participaram da formao ou execuo do ato atacado (pessoas fsicas). c) beneficirios diretos (e no os indiretos). Aqui o litis necessrio simples. Ver art. 7, III, LAP: autorizao para litis passivo ulterior ( Qualquer pessoa, beneficiada ou
responsvel pelo ato impugnado, cuja existncia ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentena final de primeira instncia, dever ser citada para a integrao do contraditrio, sendo-lhe restitudo o prazo para contestao e produo de provas, Salvo, quanto a beneficirio, se a citao se houver feito na forma do inciso anterior ).
autoriza uma verdadeira marcha-r do processo, sem anulao dos atos processuais antecedentes. A especial posio da PJ lesada: Art. 6, 3, LAP As pessoas jurdicas de direito pblico ou de direito privado, cujo ato seja
objeto de impugnao, poder abster-se de contestar o pedido, ou poder atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure til ao interesse pblico, a juzo do respectivo representante legal ou dirigente.
Autorizao para que deixem de contestar a ao ou mudem do plo passivo para o
ativo. Atuao do MP na AP: Prevista no art. 6, 4, LAP (O Ministrio Pblico acompanhar a ao, cabendo-lhe apressar a
produo da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem , sendolhe vedado, em qualquer hiptese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores ):
rgo opinativo. Em carter excepcional, o MP pode assumir a titularidade ativa da AP. Ver art. 9, LAP: Se
o autor desistir da ao ou der motivo absolvio da instncia, sero publicados editais nos prazos e condies previstos no art. 7, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidado, bem como ao representante do Ministrio Pblico, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da ltima publicao feita, promover o prosseguimento da ao.
Particularidades procedimentais: 1. O procedimento quase todo previsto no art. 7, LAP. 2. Arts. 1, 4 a 7 e art. 7, I, b, LAP: estabelecem o dto do autor popular requisitar documentos s entidades de natureza pbca ou privada (as que recebem subveno) para instruir a AP. Regra anloga a da ACP. 3. Art. 7, IV, LAP: O prazo de contestao de 20 (vinte) dias, prorrogveis por mais 20
(vinte), a requerimento do interessado , se particularmente difcil a produo de prova documental, e ser comum a todos os interessados , correndo da entrega em cartrio do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital .
No se aplica os arts. 188 e 191, CPC (prazo em dobro para Fazenda e litisconsortes) ao prazo do art. 7, IV, LAP (imagine conceber contestao de 80 dias para a Fazenda). Mas, para os demais prazos se aplica o CPC. Natureza jdca da sentena: Ver art. 11, LAP: A sentena que, julgando procedente a ao popular, decretar a invalidade do
ato impugnado, condenar ao pagamento de perdas e danos os responsveis pela sua prtica e os beneficirios dele, ressalvada a ao regressiva contra os funcionrios causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
Para a doutrina prevalece a natureza desconstitutiva e ou
condenatria, sendo demanda menos abrangente que a ACP, que engloba todas as naturezas. Trata-se de entendimento altamente criticado com base na necessidade de tutelar o meioambiente. No possvel tutel-lo preventivamente sem a utilizao de tcnica mandamental. Condenao: Art. 15, LAP Se, no curso da ao, ficar provada a infringncia da lei penal ou a prtica de falta
disciplinar a que a lei comine a pena de demisso ou a de resciso de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinar a remessa de cpia autenticada das peas necessrias s autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sano :
no h condenaes civis, polticas,
adm ou penais na AP. Entendimento no sentido de aplicar as sanes da lei de improbidade na AP foi rechaado pelo STJ no julgamento do REsp 879360/SP (Rel. Min. Luiz Fux). Tais sanes devem ser apuradas em separado:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AO POPULAR. ATO DE IMPROBIDADE. APLICAO DAS SANES IMPOSTAS PELA LEI N. 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. PRINCPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE. 1. O direito administrativo sancionador est adstrito aos princpios da legalidade e da tipicidade, como consectrios das garantias constitucionais (Fbio Medina Osrio in Direito Administrativo Sancionador, RT, 2000). 2. luz dos referidos cnones, ressalvadas as hipteses de aplicao subsidiria textual de leis, a sano prevista em determinado ordenamento inaplicvel a outra hiptese de incidncia, por isso que inacumulveis as sanes da ao popular com as da ao por ato de improbidade administrativa , merc da distino entre a legitimidade ad causam para ambas e o procedimento, fato que inviabiliza, inclusive, a cumulao de pedidos. Precedente da Corte: REsp 704570/SP, Rel. Ministro Francisco Falco, Rel. p/ Acrdo Ministro Luiz Fux, DJ 04.06.2007. 3. A analogia na seara sancionatria encerra integrao da lei in malam partem, alm de promiscuir a coexistncia das leis especiais, com seus respectivos tipos e sanes 4. Recurso especial desprovido.
Apelao: Art. 19, LAP:
Art. 19. A sentena que concluir pela carncia ou pela improcedncia da ao est sujeita ao duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ao procedente caber apelao, com efeito suspensivo. (Redao dada pela Lei n 6.014, de 1973) duplo grau em favor do cidado, que espelha a coletividade . O mesmo ocorre no caso de ao prevista na Lei 7853/99 (estatuto do deficiente A sentena que concluir pela carncia ou pela improcedncia da ao fica sujeita ao duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de confirmada pelo tribunal) nesse caso, o reexame necessrio invertido para favorecer o interesse coletivo, personificado no deficiente. 1 Das decises interlocutrias cabe agravo de instrumento. (Redao dada pela Lei n 6.014, de 1973) 2 Das sentenas e decises proferidas contra o autor da ao e suscetveis de recurso, poder recorrer qualquer cidado e tambm o Ministrio Pblico. (Redao dada pela Lei n 6.014, de 1973)
Essa apelao na AP tem duplo efeito obrigatrio. J na ACP, o juiz deve decidir. Reexame necessrio: Art. 19, LAP: reexame necessrio invertido, ou seja, em favor da coletividade (interesse pbco primrio), de modo que no se aplica na AP o art. 475, CPC. Logo, se o autor popular ganha, no h reexame. Se ele perde, se aplica o reexame necessrio. Sucumbncia: - Arts. 5, LXXXIII, CF: qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural , ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia.
- Arts. 10 (As partes s pagaro custas e preparo a final ) e 13, LAP (A sentena que,
apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerria, condenar o autor ao pagamento do dcuplo das custas).
Improcedncia da popular: autor fica isento de custas, salvo m-f. Procedncia da popular: incidncia de honorrios art. 20, CPC. Prescrio: Art. 21, LAP: A ao prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos [contados da publicidade do
ato].
Trata-se apenas de prescrio da via popular. Nada impede o ajuizamento de outro tipo
de ao diversa da popular, como a ACP. Prxima aula: lei de improbidade e MS. ===================
09/08/2009 - 10h00 ESPECIAL Ao popular: STJ prestigia instrumento de controle social de agentes pblicos A ao popular uma das mais antigas formas de participao dos cidados nos negcios pblicos, na defesa da sociedade e de seus valores. Atualmente, conta com previso constitucional (CF/88, artigo 5, LXXIII) e regulada pela Lei n. 4.717, de 1965. A ao materializa direito poltico fundamental, caracterizado como instrumento de garantia da oportunidade de qualquer cidado fiscalizar atos praticados pelos governantes, de modo a poder impugnar qualquer medida tomada que cause danos sociedade como um todo. Em seus julgamentos, o Superior Tribunal de Justia (STJ) prestigia esse relevante instrumento de exerccio da cidadania. Conhea alguns aspectos dessa ao, ainda pouco presente no cotidiano da Corte. Entre seus quase trs milhes de processos, so apenas cerca de 500 os relacionados ao popular em tramitao no STJ, muitas vezes tratando apenas de questes incidentais, como prescrio, legitimidade ou competncia. o caso, por exemplo, do Conflito de Competncia 47950, do qual se extraiu uma das frases de abertura deste texto. Na ao original, de 1992, o autor pretendia anular suposto ato ilegal do Senado Federal que teria efetivado servidores sem concurso pblico. Coube ao STJ decidir se a ao poderia ser proposta no domiclio do autor no Rio de Janeiro ou se deveria ser julgada em Braslia, onde se teria consumado o ato danoso. Mesmo essas decises incidentais podem se mostrar de grande relevncia. Para a ministra Denise Arruda, relatora do conflito citado, o direito constitucional propositura da ao popular, como exerccio da cidadania, no pode sofrer restries, ou seja, devem ser proporcionadas as condies necessrias ao exerccio desse direito, no se podendo admitir a criao de entraves que venham a inibir a atuao do cidado na proteo de interesses que dizem respeito a toda a coletividade. Por isso, no seria
razovel determinar como competente o foro de Braslia, o que dificultaria a atuao do autor em caso de diligncias. A proteo ao cidado autor da ao popular um dos destaques dos posicionamentos do STJ. Em recurso julgado em 2004 (REsp 72065), o Tribunal entendeu ser incabvel a reconveno ao incidental do ru contra o autor, motivada pela ao original e apresentada no mesmo processo e ao mesmo juiz em ao popular. O caso tratava de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) que demandavam danos morais em razo de ao popular tida por eles como temerria, por apontar ilegalidades inexistentes com base apenas em notas jornalsticas. Na ocasio, o ministro Castro Meira afirmou em seu voto: No se pode desconhecer que a formao autoritria que nos foi legada levou a nossa gente a alhear-se dos negcios pblicos, a abster-se de qualquer participao, at mesmo nas reunies de seu interesse direto, como as assemblias de condomnios e associaes. Dentro dessa tica, no se deve permitir que incidentes outros, como o pedido reconvencional, venha a representar um desestmulo participao do autor popular. Outra garantia de cidadania em ao popular est na inexistncia de adiantamento de custas, honorrios periciais e outras despesas pelo autor, nem sua condenao, exceto em caso de comprovada m-f, em honorrios advocatcios, custas e despesas processuais (REsp 858498). O cidado exigida a apresentao de ttulo de eleitor ou equivalente para comprovar a legitimidade do autor (REsp 538240) tambm pode usar outro instrumento constitucional, o mandado de segurana, para obter informaes e documentos que sirvam eventual proposio futura de ao popular. Acesso a informaes pblicas Para o STJ, h legitimidade e interesse do cidado que requer documentos pblicos com o objetivo de defender o patrimnio pblico contra atos ilegais. O exame desses documentos pode ser considerado necessrio para articular a ao popular de forma segura e objetiva e no temerria, sem objetividade. O precedente (RMS 13516) tratou de garantia de acesso a fotocpias das folhas de pagamentos e portarias de nomeao de servidores comissionados lotados em gabinetes de deputados estaduais de Rondnia. O ministro Peanha Martins citou parecer do Ministrio Pblico (MP) estadual para afirmar que o princpio constitucional da publicidade no deveria ser usado contra a populao, sob o argumento de que os atos da Administrao estariam publicados na imprensa oficial, pois este tipo de informao se restringe a poucas pessoas, quando no apenas ao interessado no ato publicado. O STJ tambm entende, desde 1991, que a autoridade requerida no pode fazer as vezes de juiz, avaliando a legitimidade ou interesse do requerente em obter os documentos solicitados. No Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana 686, relatado pelo ministro Amrico Luz, determinou-se que o presidente do Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJSC) fornecesse relao nominal de comissionados e contratados a qualquer ttulo pelo rgo nos trs anos anteriores, com indicao de pais e avs, situao poca e remuneraes; inteiro teor de todos os contratos para construo de frum; valores pagos pela obra, com empenhos e relatrios de cada etapa; valor pago empresa Dumez S/A por reajuste do contrato de construo, com data do pagamento, responsvel pela autorizao e apontamento dos setores administrativos que opinaram a favor ou contra o reajuste. O pedido, apesar de extenso, no tem carter meramente emulativo contra membros daquele colegiado. certo, porm, tratar-se de uma devassa na administrao do tribunal, com base no apenas no ouviu falar, pois os documentos acostados inicial e
os itens arrolados no pedido, que parecem atassalhar a imagem do Poder Judicirio, demandam que a verdade emerja altaneira, sob pena de a dvida obnubilar o ideal de justia, afirmou o ministro. A ao popular no pode ser negada nem mesmo se o autor deixar de juntar na petio inicial documentos essenciais ao esclarecimento dos fatos. A lei prev que, se solicitados e negados pelo rgo detentor da informao, o autor pode, j em seu pedido, fazer referncia aos documentos requeridos. E o juiz pode solicitar entidade no s essas informaes mencionadas como outras que considere, de ofcio, necessrias para apreciar a causa. O entendimento foi expresso pelo Tribunal no voto do ministro Francisco Falco ao julgar ao popular contra o municpio de So Paulo, o ento prefeito Paulo Maluf e seu secretrio de Finanas, Celso Pitta, que teriam lanado como gastos com educao despesas referentes, entre outras atividades, guarda metropolitana (REsp 439180). Na deciso o relator afirmou que a ao popular, em tese, defende o patrimnio pblico, o errio, a moralidade administrativa e o meio ambiente, onde o autor est representando a sociedade como um todo, no intuito de salvaguardar o interesse pblico. Por isso, completa, est o juiz autorizado a requisitar provas s entidades pblicas, mesmo que de ofcio. Defesa da sociedade Essa prerrogativa do autor da ao popular respaldada pela jurisprudncia do STJ. Tanto que o reexame necessrio a remessa obrigatria instncia superior de deciso contrria ao Poder Pblico ocorre nesse tipo de processo em caso de improcedncia ou carncia da ao. O Tribunal entende que o dispositivo incide mesmo em deciso de improcedncia apenas parcial da ao, pois, em verdade, os objetivos desta ao, diferenciando-a de outras, assoalham que no serve defesa ou proteo de interesse prprio, mas, isto sim, ao patrimnio pblico. Tanto que est alada no seio de previso constitucional (artigo 5, LXXIII, CF). Por isso, denota-se pressuroso cuidado quanto ao duplo grau de jurisdio como condio determinao do processo e eficcia do julgado (REsp 189328, relator ministro Milton Luiz Pereira). Por esse mesmo motivo, o Tribunal tambm reconhece a possibilidade de liminar em ao popular, com ou sem audincia prvia do Poder Pblico. No RMS 5621, o ministro Humberto Gomes de Barros j afirmava que a vedao de liminar contra o Poder Pblico poca contida na Lei n. 8.437/90 no se aplicava a aes populares, porque nesses processos o autor no litiga contra o Estado, mas como seu substituto processual. O preceito tambm se apresenta na possibilidade de o ente pblico atacado na ao popular poder optar por mudar de lado, passando a atuar junto ao autor e contra o particular que eventualmente tenha lesado a Administrao mesmo que seja agente pblico. O entendimento foi aplicado em ao contra obras no complexo virio do Cebolinha/tnel Ayrton Senna, em So Paulo, quando o municpio pleiteou o ingresso no polo ativo da ao aps ter requerido contagem de prazo dobrado para contestar a inicial (REsp 973905). O STJ admite at mesmo que o ente figure de forma simultnea como autor e ru da mesma ao popular. Conforme deciso do ministro Luiz Fux (REsp 791042), a singularidade das aes popular e civil pblica em relao legitimao para agir alm de conjurar as solues ortodoxas, implicam a decomposio dos pedidos formulados, por isso que o poder pblico pode assumir a postura [ativa] em relao a um dos pedidos cumulados e manter-se no plo passivo em relao aos demais. No caso, exigia-se que a Unio fiscalizasse devidamente os prestadores de servio do Sistema nico de Sade (SUS) em Londrina e que o municpio e o estado paranaenses
ressarcissem o errio federal em razo da cobrana indevida de procedimentos mais onerosos em lugar das consultas mdicas simples efetivamente realizadas. Essa substituio do Estado pelo autor popular surge em outro dispositivo legal. Nos casos de abandono ou desistncia do autor original, o juiz tem a obrigao de, antes de julgar extinto o processo, fazer publicar por 30 dias edital para que qualquer cidado ou o MP manifestem, em at 90 dias, interesse em dar seguimento causa. Conforme explica o ministro Castro Meira (REsp 554532), esse aparente privilgio decorre da especial natureza da ao popular, meio processual de dignidade constitucional, instrumento de participao da cidadania, posto disposio de todos para a defesa do interesse coletivo. A intimao do MP para essas situaes deve ser, inclusive, pessoal (REsp 638011). E o procedimento edital e citao deve ocorrer mesmo quando o MP, como fiscal da lei, tenha manifestado parecer pela extino do processo (REsp 771859), j que essa atuao no se confunde com a de defesa da ordem jurdica. No precedente, aps o parecer pela extino e o julgamento do juiz nesse sentido, mas sem seguir os procedimentos legais para oportunizar o seguimento da ao, o prprio MP recorreu. O estado do Rio de Janeiro alegava inexistncia de prejuzo na medida adotada pelo juiz, o que no foi acatado pelo STJ. No se pode confundir, no entanto, o direito da sociedade, da coletividade com o de particulares, mesmo que um grupo deles. o que explica o ministro Luiz Fux (REsp 801080), citando Hely Lopes Meirelles: A ao popular instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizvel por qualquer de seus membros, por isso que, atravs da mesma no se amparam direitos individuais prprios, mas antes interesses da comunidade. O beneficirio direto e imediato desta ao no o autor; o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidado a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cvica que a Constituio da Repblica lhe outorga. Em diversos casos, o instrumento utilizado por polticos, o que legtimo. Um exemplo a ao do petista Jos Eduardo Cardoso contra Paulo Maluf e TV Globo por contratao sem licitao para transmisso da Maratona de So Paulo (EREsp 426933, REsp 143686 e RE/574636 pendente no STF). A propositura de ao popular em alguns casos pode ser protegida como desdobramento do exerccio do mandato, como consiste, no caso de parlamentares, a fiscalizao dos atos do Executivo (HC 67587). Mas no se deve confundir a legitimidade para propor a ao com a capacidade de atuar em juzo (postulatria), mesmo que em causa prpria. O STJ tratou do assunto ao julgar a ao do deputado estadual Alceu Collares contra o Rio Grande do Sul (REsp 292985). Como deputado, ele no poderia advogar contra o Poder Pblico, mas poderia figurar como autor da ao, que questionava o uso de servidores e recursos pblicos em atos relacionados ao oramento participativo. Outro cuidado quanto ao uso abusivo da ao popular. No indito o reconhecimento de m-f do autor. o que ocorreu em julgamento relacionado montagem de arquibancadas no Autdromo Nelson Piquet para a Frmula Indy (REsp 648952). O STJ no pode analisar a questo de mrito por envolver anlise de fatos, mantendo multa contra o autor de 20% do valor da causa, por ausncia de provas e litigncia de m-f por embasar-se somente em matrias de jornais. A irregularidade estaria, segundo o autor, em que os servios teriam sido executados pela empresa vencedora da licitao antes mesmo de concludo o processo de concorrncia. EXECUO. LIMINAR. ASTREINTES.
A irresignao recursal consiste em saber da possibilidade de execuo definitiva da multa diria (astreintes) fixada em deciso liminar nos autos de ao popular contra prefeito ajuizada para remoo de placas com smbolo de campanha instaladas em obras pblicas. Segundo observa o Min. Relator, a tutela antecipada efetiva-se via execuo provisria, que agora se processa como definitiva (art. 475-O do CPC), alm de que a jurisprudncia deste Superior Tribunal, em situaes anlogas, j assentou que a deciso interlocutria que fixa multa diria por descumprimento de obrigao de fazer ttulo executivo hbil para a execuo definitiva. Sendo assim, a execuo de multa diria ( astreintes) por descumprimento de obrigao fixada em liminar concedida em ao popular pode ser realizada nos prprios autos, consequentemente no carece de trnsito em julgado da sentena final condenatria [diferentemente do que ocorre na ACP art. 12, pargrafo 2, Lei 7347/1985] . Ademais, quanto questo de desero do REsp por ausncia de pagamento das custas de remessa e retorno, trata-se de recurso interposto por autor popular que goza do benefcio da iseno (art. 5, LXXIII, da CF/1988). Nesse contexto, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.040.411-RS, DJe 19/12/2008; REsp 1.067.211-RS, DJe 23/10/2008; REsp 973.647-RS, DJ 29/10/2007; REsp 689.038-RJ, DJ 3/8/2007; REsp 869.106-RS, DJ 30/11/2006, e REsp 885.737-SE, DJ 12/4/2007. REsp 1.098.028-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/2/2010.
Quinta-feira, 20 de maio de 2010 1 Turma garante iseno de custas judiciais e honorrios para autor de medida preparatria para ao popular O autor de medida cautelar preparatria de ao popular que ainda ser proposta tambm poder contar com a iseno do nus da sucumbncia, quando perder a causa, mesmo que essa futura demanda sequer venha a ser proposta. A deciso da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou procedente o Recurso Extraordinrio (RE) 335428, de relatoria do ministro Dias Toffoli, na ltima tera-feira (18). O recurso extraordinrio foi interposto no Supremo para contestar deciso do Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP) que imps ao autor de medida cautelar preparatria o pagamento de custas judiciais e honorrios advocatcios, independentemente da ao principal. Alegou que o TJ-SP violou o artigo 5, inciso LXXIII, da Constituio Federal. Em seu voto, o ministro explicou que a medida cautelar preparatria um instrumento intrinsecamente ligado ao principal, mesmo que esta nem venha a ser ajuizada. Para Dias Toffoli, o simples ajuizamento de uma ao preparatria, vinculada a uma ao principal futura, j confere quela, a necessria dependncia dessa, independentemente da sorte das demandas, por fora da j mencionada norma do artigo 796 do Cdigo de Processo Civil. Na avaliao do ministro relator, no texto constitucional (artigo 5, inciso LXXIII) est clara a inteno do constituinte de facilitar o ajuizamento de aes populares por qualquer cidado e com o escopo de anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural. Segundo Toffoli, a disciplina constitucional que se aplica s aes populares deve ser a mesma para eventuais medidas cautelares preparatrias que se faam necessrias, dada a prpria natureza instrumental e acessria de que tais medidas so dotadas, em face da ao principal. Ao concluir seu voto o ministro Dias Toffoli ressaltou que a nica hiptese autorizadora do afastamento da iseno de custas e honorrios advocatcios prevista no aludido texto constitucional se daria em casos de comprovada m-f. Como isso no se verifica nestes autos, invivel falar-se na imposio, ao recorrente, do nus da sucumbncia, tal como feito pelo acrdo proferido pelo Tribunal de origem. Dessa forma o ministro votou pelo provimento do recurso extraordinrio, para reformar deciso do TJ-SP e isentar o recorrente do pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios. A deciso foi acompanhada pelos demais ministros. Iseno de nus da Sucumbncia e Medida Cautelar Preparatria O procedimento cautelar est intrinsecamente ligado ao processo principal, por isso a disciplina
constitucional que se aplica s aes cautelares deve ser a mesma para eventuais medidas cautelares preparatrias que se faam necessrias, tendo em conta a natureza instrumental e acessria de tais medidas em face da ao principal. Com base nesse entendimento, a Turma proveu recurso extraordinrio para isentar o recorrente do pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios impostos em razo de ter restado vencido em medida cautelar por ele intentada, preparatria de futura ao popular. Na espcie, tratava-se de recurso interposto contra acrdo do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo que confirmara sentena a qual conclura que a iseno constitucional do nus da sucumbncia apenas abarca a ao popular e no as medidas cautelares, ainda que preparatrias. Consignou-se que a demanda principal, entretanto, no chegara a ser ajuizada, o que seria irrelevante para fins de iseno do autor do nus da sucumbncia. Ademais, assentou-se o no cabimento de interpretao restritiva do comando do art. 5, LXXIII, da CF (LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia;). RE 335428/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 18.5.2010. (RE-335428)
AO POPULAR. JUNTADA. DOCUMENTO. MP. Em ao popular que visava anulao de contrato administrativo, o juzo singular, ao deferir a inicial, fixou prazo de 10 dias para a juntada do ttulo eleitoral do autor. Transcorrido o prazo sem manifestao da parte, o Ministrio Pblico (MP) formalizou pedido de traslado de cpia do referido documento, que estava anexa a outro processo, a fim de sanar a omisso apontada antes da prolao da sentena. Assim, discute-se, no REsp, entre outros temas, se houve afronta ao art. 6, 4, da Lei n. 4.717/1965 e ao art. 284 do CPC ao argumento de que, em ao popular, no compete ao Parquet cumprir determinaes impostas s partes, como tambm promover juntada de documentos fora do prazo. Entendeu o Min. Relator que, segundo a inteligncia do art. 6, 4, da Lei n. 4.717/1965, cabe ao MP, ao acompanhar a ao, entre outras atribuies, apressar a produo de prova. Dessa forma, o Parquet tem legitimidade para requerer e produzir as provas que entender necessrias ao deslinde da demanda, no havendo, na espcie, nenhum empecilho legal para pedir em juzo o traslado de cpia do mencionado documento essencial para a propositura da ao. Logo, o MP, ao requisitar a documentao, no atuou como autor, mas apenas cumpriu seu dever de intervir obrigatoriamente na ao popular em razo da flagrante indisponibilidade dos interesses em jogo, agilizando produo de prova essencial para o prosseguimento do feito . Ressaltou, ainda, que, com relao alegada juntada de documento fora do prazo, este Superior Tribunal j se pronunciou no sentido de admitir a extempornea emenda da inicial, desde que no se tenha concretizado o abandono da causa. Destacou, outrossim, o Min. Luiz Fux que, no caso, a condio de eleitor necessria para comprovar a legitimatio ad causam ativa, assim, torna-se a questo da legitimao matria de ordem pblica, portanto supervel a qualquer tempo, antes da sentena final . Alm disso, tambm uma prejudicial em relao questo formal da legitimidade, que implica matria de prova, sendo assentes a doutrina e a jurisprudncia no sentido de que no h precluso pro judicato nessas hipteses. Com essas consideraes, a Turma negou provimento ao recurso especial. Precedentes citados: REsp 638.353-RS, DJ 20/9/2004, e REsp 871.661-RS, DJ 11/6/2007. REsp 826.613-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18/5/2010.
Com a mesma concluso, o Resp 56.171/GO, tendo por relatora a Ministra Eliana Calmon, em cuja ementa consta: "1. Inexistncia de precluso pro judicata quando houver matria de interesse pblico, mesmo quando h formal despacho saneador . 2. O CPC, no art. 267, 3, exclui a hiptese.
A Smula n. 424 do STF, embora ainda vlida, no enfrenta para abrig-la a exceo do art. 267, 3 do CPC."
Precluso pro judicato no significa precluso para o juiz. Em latim, judicato significa julgado; juiz iudex (nominativo) ou iudicem (acusativo). Precluso pro judicato significa precluso como se tivesse sido julgado. Se houve deciso, e ocorreu precluso, no h precluso pro judicato, porque esta supe ausncia de deciso. A expresso pode ser melhor compreendida, por comparao com esta outra: confessus pro judicato habetur: aquilo que foi confessado tem-se como se tivesse sido julgado. Em ambos os casos, no houve deciso, mas trata-se a hiptese como se tivesse havido. Precluso pro judicato significa julgamento implcito ou presumido, como ocorre na hiptese do artigo 474 do Cdigo de Processo Civil: Passada em julgado a sentena de mrito, reputar-se-o deduzidas e repelidas todas as alegaes e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como rejeio do pedido. Admitindo-se que haja precluso para o juiz, diga-se, em bom portugus: precluso para o juiz; no, precluso pro judicato. Ver Fredie Didier, 9 ed., p. 280/282.
AO POPULAR. ACORDO. MUNICPIO. O municpio ajuizou ao ordinria contra o estado-membro e outros, por rebelar-se contra o critrio de distribuio da parcela de ICMS referente a uma usina hidroeltrica. Conforme a legislao estadual, o municpio s fazia jus a 3% dessas receitas, mas ele buscava receber 100%. Sucede que, quanto a isso, houve acordo, homologado judicialmente, em que o municpio era contemplado com 50% da referida parcela. Ento, cidados do municpio ajuizaram a ao popular ao fundamento de que houve renncia de receita e consequente leso ao patrimnio pblico, na qual foi concedida liminar, ao final mantida pelo acrdo recorrido. Nesse contexto, v-se que o acordo realizado entre os municpios (tal qual termo de ajustamento de conduta) pode, em tese, ser rescindido (art. 486 do CPC), desde que ocorra ofensa ao patrimnio pblico lato sensu, tangvel ou intangvel. Assim, a rigor, o objeto da anulao o ato jurdico subjacente (ajuste entre as partes) e no exatamente a sentena, que meramente declaratria. Dessarte, no caso, em que o pleito de anulao de ato lesivo, a ao popular adequada (art. 5, LXXIII, da CF/1988), pois essa adequao aferida pelo pedido formulado, no pelo resultado da demanda. Anote-se que no se cuidou do mrito, visto que, ao cabo, a deciso atacada apenas liminar. REsp 884.742-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/4/2010. AO POPULAR. PREJUZO. ERRIO. Trata-se de ao popular que comprovou que o prefeito construiu monumento referente ao Cristo Redentor sem previso oramentria nem processo licitatrio e o condenou ao pagamento de perdas e danos no montante gasto. No REsp, o prefeito insurge-se contra a condenao; pois, a seu ver, no houve leso ao patrimnio pblico. Para o Min. Relator, possvel afirmar a prescindibilidade do dano para a propositura da ao popular, sem adentrar o mrito da existncia de prejuzo econmico ao errio. Isso porque a Lei de Ao Popular (Lei n. 4.717/1965), em seu art. 1, 1, ao definir o patrimnio pblico como bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico, deixa claro que o termo patrimnio pblico deve ser entendido de maneira ampla, a abarcar no apenas o patrimnio econmico, mas tambm outros valores, entre eles, a moralidade administrativa. A Suprema Corte j se posicionou nesse sentido e, seguindo o mesmo entendimento, este Superior Tribunal tem decidido que a ao popular instrumento hbil na
defesa da moralidade administrativa, ainda que no exista dano econmico material ao patrimnio pblico. Alm disso, as instncias ordinrias, na anlise dos fatos, chegaram concluso de que a obra trouxe prejuzo ao errio por ser construo sem infraestrutura, com srios problemas de eroso no local etc. Diante do exposto, a Turma no conheceu do recurso. Precedentes citados do STF: RE 170.768-SP, DJ 13/8/1999; do STJ: REsp 474.475-SP, DJe 6/10/2008, e REsp 172.375-RS, DJ 18/10/1999. REsp 1.130.754-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/4/2010.
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References: in casu
In casu
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