Source: http://homerocosta.blogspot.com/2015/
Timestamp: 2019-05-20 13:47:09+00:00

Document:
Homero Costa Advogados: 2015
Cláudia Siqueira Monteiro de Andrade
Sócia do Homero Costa Advogados
A medida – Programa “Regularize”, implementada por meio do Decreto nº 46.817/2015, abrange débitos tributários inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou não, e aqueles que já tenham sido objeto de pedido de parcelamento. O Programa exige, contudo, que todos os débitos do contribuinte sejam regularizados, bem como pagos por este as eventuais custas, taxas e honorários advocatícios devidos em ações judiciais.
As condições do “Regularize” são basicamente as seguintes:
- pagamento à vista: 50% de desconto do valor do débito tributário;
- parcelamento: 40% a 20% de desconto do valor do débito tributário, a depender do número de parcelas, que pode variar de 02 a 60, com exceção do IPVA, cujo parcelamento não poderá exceder 12 meses.
Será, ainda, concedido “Bônus de Adimplência” àqueles contribuintes que se mantiverem em dia com os pagamentos. Por sua vez, o contribuinte que optar por aderir ao Programa Regularize deverá renunciar ao direito de discutir o débito administrativa ou judicialmente e, se for o caso, desistir dos Embargos à Execução Fiscal e/ou defesas e impugnações e recursos administrativos já apresentados.
Finalmente, há a possibilidade de utilização do crédito acumulado de ICMS para redução do valor a ser pago, desde que seja quitado 30% do valor do valor total do débito atualizado. Porém, neste caso, há prazo para adesão ao Programa, qual seja, 18/12/2015.
Marcadores: Cláudia Siqueira Monteiro de Andrade, Programa Regularize
Advogado especialista em direito processual
Sócio de Homero Costa Advogados
Amanda Rodrigues Favaretto
Estagiária de Homero Costa Advogados
Diante do cenário atual brasileiro, que registra uma grave e notória crise econômica, não surpreende a busca do Governo por estratégias fiscais que busquem o aumento da arrecadação. No âmbito dos entes federativos, considerando a falta de verba que atinge os Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ decidiu, por unanimidade, recorrer ao aumento da alíquota máxima do ITCMD (“ITCD”) para 20%, conforme proposta já enviada ao Senado. Some-se a isso a, já em trâmite, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 60/2015), de Autoria do Deputado Paulo Teixeira, que permitirá a mudança dos limites de alíquotas (mínima e máxima) por simples Resolução, seguida, logicamente, da consequente promulgação de leis estaduais que a regulamentem. Sabe-se que o ITCD, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo de competência estadual, que incide sobre a transmissão de bens e de quantias em espécie em vida ou pós-morte sobre patrimônios. De acordo com a Resolução n° 9 de 5 de maio de 1992, a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal para cobrança desse imposto é de 8%. Grande parte dos Estados brasileiros ainda não adotam a alíquota máxima, entretanto, essa realidade está na iminência de mudar; pra pior! Ainda na pendência de modificação das alíquotas, a partir da aprovação dessa proposta de alteração, os Estados que não praticam o atual limite máximo (8%) vêm se organizando para editar nova legislação de modo a contemplar alíquotas de maior carga. Em Minas Gerais, por exemplo, pode representar um aumento de 5% para até 20%! A consequência prática disso é a tendência de procura por advogados especializados para traçar estratégias céleres e eficazes capazes de evitar essa maior tributação sobre heranças e doações. As diversas formas de planejamento sucessório devem ser estudadas e aplicadas caso a caso, não existindo uma predefinição das medidas adequadas ao patrimônio de cada cidadão e sua família. A título de exemplo, a doação pode ser realizada com ou sem reserva de usufruto, o que deve ser examinado na hipótese concreta para vislumbrar a real e significativa economia, caracterizando uma elisão fiscal, aproveitando-se as melhores condições para se esquivar de uma alíquota excessiva, que está prestes a entrar em vigor, como também um possível conflito entre herdeiros. Portanto, sugere-se que o contribuinte avalie com brevidade as possibilidades de planejamento sucessório, de modo a garantir o pagamento menor desse tributo, aproveitando a vigência da alíquota atual, sendo que, se aprovada a modificação neste ano de 2015, por exemplo, a partir de Resolução do Senado Federal, as leis estaduais que regulamentem a cobrança do imposto devem observar os princípios da anterioridade genérica e nonagesimal, que garantem a impossibilidade de exigência da maior alíquota no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei, bem como o espaço mínimo de 90 dias para início da sua vigência.
Marcadores: Amanda Rodrigues Favaretto, Bernardo José Drumond Gonçalves, Planejamento Sucessório
Hassan Magid de Castro Souki
Tal Projeto, que tramita em regime de urgência, segundo solicitado pela Presidente da República na Mensagem Presidencial nº 334, de 09 de setembro de 2015, foi baseado em propostas anteriores, como os Projetos de Lei 113/2003, de autoria do Deputado Luciano Costa, 5288/2005, de autoria do Deputado José Mentor e 2298/2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária estabelecido pelo Projeto em apreço permite que sejam regularizados bens não declarados que tenham sido enviados ao exterior; bens não declarados que tenham se originado no exterior e lá mantidos e bens não declarados que tenham sido enviados ao exterior ou lá originados, e posteriormente repatriados.
Segundo o texto do projeto, não estão abrangidos no regime de regularização os ativos, bens ou dinheiro proveniente de atividade ilícita, salvo se, em relação a eles, tenham sido praticados apenas os crimes cuja punibilidade fica extinta (ou seja, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro); bens que não existiam mais em 31 de dezembro de 2014; bens móveis não sujeitos a registro, como obras de arte e pedras preciosas e pessoas que tiverem sido condenadas em ação penal transitada em julgado, mesmo que a decisão de refira aos crimes excluídos pelo regime (sonegação fiscal e lavagem de dinheiro).
De acordo com a proposta, a pessoa física e jurídica que possua ativos no exterior poderá solicitar a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária no prazo de 210 (duzentos e dez) dias a partir da regulamentação da Lei pela Receita Federal, a quem será conferido prazo de 30 (trinta) dias para fazê-lo.
Para que haja o ingresso no regime especial, foram estabelecidos no Projeto de Lei 2.960/2015, os seguintes requisitos:
a) estar o contribuinte residindo ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2014;
b) possuir, em 31 de dezembro de 2014, os bens a serem declarados;
c) apresentar declaração de regularização específica contendo descrição dos recursos, com informações que comprovem a identificação e a titularidade;
d) pagar o imposto (15%) e a multa (100% do valor do imposto apurado), sendo que tal multa é dispensada para quantias de até R$ 10.000,00, por pessoa.
É de se notar que o projeto não exige o contribuinte comprove a origem lícita dos ativos para que haja a adesão do regime especial, bastando a mera declaração de tal circunstância.
Ainda, em virtude de emenda ao texto original, não podem ingressar no regime políticos, servidores e detentores de cargos públicos.
Não há no projeto exigência de prévia averiguação pela Receita Federal da natureza e valor dos bens, a qual poderá ser feita posteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos contados da adesão ao Regime e, para o cálculo do valor dos bens a serem declarados, deve ser considerada a cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, no último dia útil do mês de dezembro de 2014. Em se tratando de bens já repatriados, deve-se utilizar o valor do ativo em 31 de dezembro de 2014. Ainda, a que a regularização de ativos financeiros que estejam no exterior e que ultrapassem a quantia de USD 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos) deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País.
Nos termos da proposta legislativa, a regularização dos bens e direitos afasta todos os tributos, multas e ônus moratórios a eles relativos, exceto os retidos pela pessoa física ou jurídica na condição de responsável e que não foram recolhidos aos cofres públicos, bem como os incidentes sobre a importação, na hipótese de internalização de bens.
A adesão ao regime especial também extingue a punibilidade (ou seja, faz desaparecer a possibilidade de punição) dos agentes que tenham praticado crimes relacionados exclusivamente aos bens declarados, não impossibilitando, assim, a responsabilidade penal pela prática de eventuais crimes que tenham dado origem aos recursos. Assim, recursos obtidos, por exemplo, com a prática de tráfico de drogas ou decorrentes de corrupção não poderão ser regularizados. Estão abrangidos pela lei os seguintes crimes:
a) sonegação fiscal, por meio das condutas descritas no art. 1º e art. 2º, I, II e V, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
b) sonegação fiscal, por meio das condutas descritas na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965;
c) sonegação de contribuição previdenciária, prevista no art. 337-A do Código Penal;
d) descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal;
e) falsificação de documento público ou de documento particular, ou falsidade ideológica (arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, respectivamente), quando sua potencialidade lesiva se exaurir com a prática da sonegação fiscal;
e) condutas tipificadas nos arts. 11 e 16, e no caput e no parágrafo único dos arts. 21 e 22 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, quando o objeto do crime for exclusivamente bem, direito ou valor proveniente ou destinado aos crimes previstos nos incisos I, II e IV;
f) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, por meio das condutas previstas no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, desde que o objeto do crime seja bem ou valor proveniente, direta ou indiretamente, de um dos crimes anteriormente citados.
Cabe salientar que originariamente constava no rol dos crimes que teriam a punibilidade extinta o “caixa 2” e a associação criminosa, sendo estes retirados do texto pelo Relator da proposta, Deputado Manoel Júnior, tendo em vista críticas feitas a possibilidade de anistia de tais condutas.
Segundo a proposta de lei, será excluído do Regime Especial e lhe serão cobrados os valores de tributos, multas e juros incidentes, sem prejuízo das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis, o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos, relativos à titularidade e condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados.
Por fim, de acordo com o projeto, as informações prestadas por aqueles que aderirem ao Regime Especial estarão protegidas por sigilo fiscal e será vedado seu compartilhamento com outros Estes federativos, garantia que continuará a existir mesmo se houver exclusão do regime.
Saliente-se que o projeto de lei será, agora, submetido ao Senado Federal, podendo sofrer modificações em seu texto.
Marcadores: Hassan Magid de Castro Souki, Projeto de Lei nº 2.960/15
Carolina Alice Cruz Rocha
Pós graduanda em Gestão Empresarial – FGV e Gestão de Projetos e Inovação – BI International.
Advogada do Homero Costa Advogados.
A apuração é realizada em estabelecimentos comerciais, junto a prestadores de serviços, domicílios e concessionárias de serviços públicos, e os preços levados em conta são aqueles efetivamente pagos pelo consumidor à vista.
No mês de agosto de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho - TST decidiu que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos com base na variação do IPCA-E, e não pela TRD - Taxa Referencial Diária, como indicado no caput do artigo 39, da Lei 8.177/91.
A referida decisão foi tomada pelo TST em processo de arguição de inconstitucionalidade oriunda de uma reclamação trabalhista (TST ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), em que se pretendia a aplicação do INPC, ao invés da TRD, o qual decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”.
Tal entendimento foi baseado no julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425) pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR).
Para o STF, a referida expressão é inconstitucional, tendo em vista que impede que seja restabelecido o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado.
Dessa forma, ao argumento de tentar evitar uma lacuna normativa e insegurança jurídica, o TST em 04 de agosto do corrente ano, resolveu adotar o IPCA-E, seguindo o precedente do STF, que determinou a aplicação do referido índice na correção de valores dos precatórios e requisições de pequeno valor - RPV’S da União.
Diante da referida decisão, a Federação Nacional dos Bancos - FENABAN ajuizou uma Medida Cautelar na Reclamação nº 22.012, em que pleiteou a concessão de liminar para suspender integralmente a eficácia da decisão reclamada e da aplicação da nova tabela de correção expedida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Na ação a FENABAN formulou, ainda, requerimentos para:
“suspender ao menos a eficácia da decisão na parte em que modulou os seus efeitos, que devem retroagir a junho de 2009, observando-se a data da publicação do acórdão, isto é, 14.08.2015;
suspender ao menos a eficácia da decisão na parte em que ordenou a sua aplicação a todas as execuções em curso, especialmente aquelas em que há coisa julgada prevendo a correção monetária nos termos da Lei 8.177/91;
suspender ao menos a eficácia da decisão no capítulo em que fixou como novo índice de correção monetária o IPCA-E, tendo em vista a ausência de base legal para a fixação de índice diferente do previsto na Lei n. 8.177/91.”
O STF, por intermédio de decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, concedeu liminar por entender presentes fumus boni iuris e o periculum in mora.
Restou concluído que, por não ter havido a apreciação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, portanto, por não ter sido submetida a questão à sistemática da repercussão geral ou em sede de controle concentrado, a decisão reclamada usurpou a competência do STF para decidir, em última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.
Dessa forma, o STF, em sede liminar, determinou a suspensão dos efeitos da decisão do TST e da “tabela única” editada pelo CSJT.
Logo, enquanto a decisão liminar do STF, estiver produzindo seus efeitos, todas as execuções trabalhistas deverão observar quanto ao índice de atualização monetária, a TRD.
Marcadores: Aplicação do ipca-e, Carolina Alice Cruz Rocha
“ONDE PASSA UM BOI, PASSA UMA BOIADA?”[1]
Daniela Villani Bonaccorsi*[2]
Após ambiente político acirrado, pediu vista, interrompeu o julgamento, e devolveu na presente data, após cinco dias uteis. Questionado durante a sabatina pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que o aprovou para ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa, em relação à descriminalização respondeu “onde passa um boi, passa uma boiada”(...) Quem abre uma fresta para as drogas, muitas vezes, não consegue segurar as outras portas da casa (...).
A porta já está escancarada há tempos... não há como esconder a falência do controle do narcotráfico, a violência , corrupção e verdadeiro hiperencarceiramento no sistema penal. O poder punitivo vai além de todas as garantias constitucionais e o debate público sobre a questão é impregnado de preconceitos que impedem uma discussão racional e democrática.
Hoje um em cada quatro presos respondem por tráfico, sem qualquer critério legal diferenciador das condutas desse e do que portava droga para uso pessoal.
A preocupação vai além de “segurar as portas da casa” vai além do discurso de quantidade ou direito do ser humano de consumir o que bem entender, de forma saudável ou não... É discurso que diz respeito a uma visão constitucional do direito penal que deve garantir uma proteção a bens jurídicos.
A proibição de condutas consideradas “desviadas” que não afetam qualquer bem jurídico diante de uma conduta considerada “imoral” que não lesione o direito de outrem, não é objeto do direito penal. Tais condutas, não repercutem diretamente sobre qualquer bem de terceiro, de modo que o Estado "não deve se imiscuir coercitivamente na vida moral dos cidadãos e nem tampouco promover coativamente sua moralidade, mas apenas tutelar sua segurança, impedindo que se lesem uns aos outros”.(CARVALHO, Salo. Aplicação da pena e garantismo. Rio de Janeiro, 2001, p. 9). Cada indivíduo decide pelo próprio modo de ser e de viver.
O cigarro e o álcool, drogas permitidas, que há poucos anos eram sinônimos de esportes radicais e socialização em pleno intervalo da novela das oito. destroem famílias, saúde, dinheiro e muito mais sim. Basta abrir qualquer periódico, ou uma caixa de cigarro, para assistir o que o alcoolismo pode fazer com a instituição familiar, o que os filhos herdam de um pai alcoólatra, bem como os inúmeros males que o tabaco permitido trás.
Não, não queremos que nossos filhos apareçam com um cigarro de maconha na mochila da escola, porque é uma grande bobagem, porque faz mal pra saúde, porque é uma perda de tempo. Também não queremos que apareçam com um maço de cigarro nem uma garrafa de whisky. Mas, o mais difícil, é reconhecer que a escolha é deles.
Professor Leonardo Yarochewsky (fonte: http://www.conjur.com.br/2015-ago-25/leonardo-yarochewsk-guerra-drogas-mata-proprias-drogas, acesso em 31/08/2015), citando Maria Lúcia Karan, em recente artigo, descreve a grande falácia dos que insistem em afirmar que a impunidade da posse de drogas para uso pessoal incentivaria a disseminação das drogas: “Uma análise mais racional revela que tal afirmação não parte de dados concretos, sendo mera suposição, que também seria possível fazer num sentido oposto, pois não é irrazoável pensar que a ameaça de punição pode, não só ser inócua no sentido de evitar o consumo, como até funcionar como uma atração a mais notadamente entre os jovens e adolescentes, setor onde o problema é especialmente preocupante” (Karam, Maria Lucia. De crimes, penas e fantasias. Niterói, RJ: Luam, 1991). Há quem tenha uma posição liberal em relação às drogas, mas que jamais tenha feito uso de maconha.
Há a necessidade de se acabar com estigmatização de pessoas que optaram pelo uso drogas sem causar danos a outras pessoas. Ao invés de preconceitos e visões equivocadas sobre o mercado de drogas, uso de drogas e tóxico- dependência, que se “aprende” em programas e revistas “sensacionalistas”.
É hora de investir em atividades que possibilitem a prevenção do o uso de drogas por jovens e literalmente ignorar mensagens simplistas como as palavras de ordem “Basta dizer não” ou “Tolerância zero”, como de representantes do Ministério Público que utilizando de discurso infundado sobre o tema, chegou a afirmar que 90% dos usuários de maconha são viciados, dado este classificado como piada por médicos. (fonte; http://justificando.com/2015/08/24/a-que-veio-o-ministro-edson-fachin/, acesso em 31/08/2015).
Necessário substituir as estratégias de combate às drogas impostas por visões ideológicas e conveniência política por estratégias focadas em conhecimento científico, saúde, segurança e direitos humanos, com critérios adequados e fundamentados para sua avaliação. Revisar a classificação internacional das drogas que contém aberrações evidentes, como as caracterizações inadequadas quanto à nocividade de algumas drogas. As convenções internacionais vigentes devem ser interpretadas e/ou revisadas de forma a acolher a implantação de políticas experimentais de redução de danos, descriminalização e regulação legal de determinados tipos de drogas.
A boiada já está solta. Solta e perdida.
A criminalização do uso de drogas torna invisível o problema social, carcerário, estigmatiza e marginaliza usuários de drogas tratados como criminosos e excluídos da sociedade. Surge a oportunidade para postular mudanças, extirpando-se o porte de drogas e tornando a política criminal menos irracional e desumana. “Temos de tornar cada uma de nossas escolhas interessante. Isso só é possível quando temos simpatia pela vida e pelos outros - o que parece básico, mas não é no mundo de hoje. A falta de interesse pelo mundo e pelos outros é o que pode nos acontecer de pior.” (fonte: http://www.fronteiras.com/entrevistas/contardo-calligaris-nao-quero-ser-feliz-quero-e-ter-uma-vida-interessante, acesso em 31/08/2015).
[1] Expressão utilizada pelo Ministro Luiz Edson Fachin em sabatina na Câmara de Constituição e Justiça do Senado que aprovou sua indicação para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, por 20 votos a 7 Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-mai-12/aprovado-sabatina-fachin-deu-detalhes-posicionamentos: acesso em 31/08/2015
[2] Advogada Criminalista. Mestre e Doutora em Direito Processual Penal. Professora nos curso de graduação da PUC/MG e pós-graduação da PUC/MG e Faculdade Milton Campos.
Marcadores: Daniela Villani Bonaccorsi
A HISTÓRIA DE UM SONHO REALIZADO
Advogado, sócio-administrador de Homero Costa Advogados, Mestre em direito empresarial
Para este Projeto, que necessita de investimentos contínuos na formação de seus profissionais, adaptações do espaço físico, 70ha, elaboração de material escolar adequado ao contexto, é que a Fundamar recebe contribuição de doadores, principalmente através do FIA - Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente de Paraguaçu-MG, destinando parte do seu Imposto de Renda (IR). A lei 8069/1990 que permite às empresas, sob o regime do lucro real, deduzirem 1% do IR devido e até 6% para pessoas naturais, que façam declaração completa, constitui um incentivo fiscal, que contribui para a manutenção, fomento e crescimento de uma Escola Rural que se preocupa primordialmente com a educação infantil, desde 1983.
Marcadores: Fundamar, Stanley Martins Frasão
No dia 30 de abril de 2015 o decreto-lei 9.215/46 completou 69 anos de vigência. Ele foi o responsável pela proibição da prática ou exploração de jogos de azar em todo o território brasileiro.
As Copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) alimentaram as esperanças de alguns, considerando ser o turismo o grande vetor da economia mundial, de revogação do mencionado Decreto-lei.
As flexibilizações feitas em razão das Copas, tais como a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, isenção de tributos federais para a FIFA e as suas subsidiárias no Brasil, contribuição para o PIS/Pasep Importação, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação) e da Cide - Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, dentre outros (decreto 7.578, 11/10/11), foram demonstrações de que nada é imutável.
Outro exemplo é o do setor hoteleiro, que preocupado com a mão de obra brasileira em falta, negociou com o Governo Federal para permitir a contratação de mão de obra estrangeira temporária.
Fomos visitados por milhões de turistas de todo o mundo e os Governadores, Prefeitos, Deputados Federais e Senadores das cidades que sediaram os jogos deixaram, diante do momento histórico, de movimentar o Congresso Nacional para o retorno dos cassinos no Brasil.
Deve ser lembrado que em 2016 teremos os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, que registrará a visita também de um super volume extra de turistas.
Vários projetos de lei já tramitaram e tramitam no Congresso Nacional e quem sabe seja a hora de se promulgar uma Lei visando dar oportunidade de subsidiar um crescimento nacional, de recebermos novos investimentos nacionais e internacionais, com a permissão de reabertura de Cassinos, mediante destinação de um percentual em projetos sociais vinculados ao FIA – Fundo da Infância e do Adolescente, por exemplo, gerando milhares de empregos diretos e indiretos, arrecadação de milhões de impostos, redução de jogos clandestinos e da criminalidade gerada por estes?
Marcadores: Brasil Proibiu Cassinos, Stanley Martins Frasão
PROJETOS DE LEI Nº 4579/09 E Nº 4598/12 – REPERCUSSÕES DECORRENTES DA AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE ESTÁGIO.
Sócio Coordenador do Departamento Trabalhista do Escritório Homero Costa Advogados, Pós Graduado em Direito Processual - IEC
Alcione Rodrigues Silva
Estagiária do Departamento Trabalhista do Escritório Homero Costa Advogados
No entanto, até a ampliação do tempo de duração para 03 (três) anos não se justifica em determinadas circunstâncias.
Nessa direção, é mais apropriada a conjugação do Projeto nº 4.579/09, com o Projeto de Lei nº 4.598/12, ao dispor que não se aplica a previsão de duração do estágio “aos concedentes que atuem nos diversos ramos jurídicos e de engenharias ou em outras atividades que requeiram especialização extensiva na formação do aprendizado e das competências próprias da atividade profissional abrangida.”
Destaca-se que neste Projeto resta informado que “consideram-se atividades que requerem especialização extensiva todas aquelas relacionadas a cursos de bacharelado reconhecidos e regulamentados pelo Ministério da Educação.”
O Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), autor do Projeto de Lei nº 4.598/12, de forma bastante lúcida, justifica que “é recorrente a preocupação com a grande rotatividade de estagiários que a lei gerou, inviabilizando a especialização a contento de estudantes interessados em manter vínculos mais perenes com as empresas que os contratam”.
O que se pretende, segundo o Deputado, é restabelecer “a liberdade de formação por parte do estagiário e a liberdade de contratação por parte de setores que carecem de mão-de-obra especializada”.
Efetivamente, determinados cursos, em especial os de Direito e de Engenharia, exigem bastantes conhecimentos teóricos e práticos para o desenvolvimento das atividades, sendo que a aptidão técnica é desenvolvida no período do estágio.
Pela sistemática atual, quem é contratado no início do curso e está desenvolvendo um excelente estágio, iniciando o domínio do ofício e vislumbrando um grande futuro profissional em determinada organização, não poderá nela continuar se o estágio findar antes do término do curso.
Aliás, “a necessidade de troca do local do estágio pode interferir negativamente em trajetória de formação bem sucedida”, como disse o Deputado Márcio Marinho (PRB-BA) em outra ocasião.
Mas, o notável prejuízo que a rotatividade prevista na Lei de Estágio atual enseja, não se vincula apenas ao estagiário.
De fato, não são raras as situações em que a parte concedente inicia a preparação de um bom profissional, mas fica impedida de continuar a oferecer o estágio após o decurso do período de 02 (dois) anos.
Como bem acentuado na justificação do Projeto, “em particular na área jurídica, a criação de vínculos de confiança, objetivando o arejamento de quadros societários antigos e a incorporação de profissionais que detenham pleno domínio de suas áreas de atuação, se faz urgente e de extrema necessidade. Também os diversos segmentos das engenharias têm enfrentado dificuldades em legar seus conhecimentos aos seus estagiários, prejudicando não somente as empresas em sua dimensão econômica, mas também em seu mister de criação e inovação na área tecnológica, algo que impacta, por consequinte, a nação como um todo.”
Assim, conclui-se que os cursos que exige especialização, normalmente demandam dos estagiários vasto aprendizado prático e teórico para que possam exercer a profissão. Portanto, não se justifica a limitação temporal.
Marcadores: Orlando José de Almeida, Projetos de Lei 4579/09 e 4598/12
Pois bem, o que poderia ser entendido como floresta? Nem a Lei 9.605/98 nem o Código Florestal (Lei 12.651/12) esclarecem tal conceito. Dessa forma, ante ao silêncio legislativo, deve-se buscar determinar a extensão do vocábulo em apreço na doutrina e jurisprudência.
Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, o termo floresta designa vegetação cerrada, composta de árvores de grande porte. De fato, neste sentido leciona Fernando Pereira Sodero, senão veja-se:
“Toda vegetação, genericamente considerada, é flora. Floresta é espécie, qual seja, ‘a vegetação cerrada, constituída de árvores de grande porte, cobrindo grande extensão de terras’”. (Enciclopédia Saraiva de Direito, São Paulo. v.37;507, p.510).
Conceito idêntico é dado por Vladmir e Gilberto Passos de Freitas, para quem floresta é a “vegetação cerrada, constituída por árvores de grande porte, cobrindo grande extensão de terras" (Crimes Contra a Natureza, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais ,7ª ed., p. 114).
Corroborando o consenso na doutrina acerca de tal conceito, assevera Luiz Régis Prado que floresta “é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa.” (Crimes contra o meio ambiente, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1998, p. 97).
O Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se sobre tal conceito, decidiu que:
“O elemento normativo `floresta´, constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira". (STJ, Habeas corpus nº. 74.950/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 21/6/2007). (Grifou-se)
Dada a relevância, pinça-se do voto proferido pelo Ministro Felix Fischer:
"A exordial acusatória, em contrapartida, faz menção à destruição de vegetação rasteira nativa em estágio pioneiro inicial de regeneração, em área de preservação permanente (fl. 15). E tal vegetação não se ajusta à melhor definição de floresta. Esta, consoante doutrina abalizada, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Nessa linha, tem-se o escólio dos seguintes autores: José Afonso da Silva (in Direito ambiental constitucional, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 161), Paulo Affonso Leme Machado (in Direito ambiental brasileiro, 13ª ed., Malheiros, 2005, p. 719), Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas (in Crimes contra a natureza, 7ª ed., RT, 2001, p. 114), Luiz Régis Prado (in Crimes contra o ambiente, 2ª ed., RT, 2001, p. 103), Luís Paulo Sirvinkas (in Tutela penal do meio ambiente, 2ª ed., Saraiva, 2002, p.145), Hely Lopes Meirelles (in Direito administrativo brasileiro, 28ª ed., Malheiros, 2003, p. 540) etc.
"Além do mais, é de se ressaltar que o Código Florestal (Lei nº 4771⁄65) não equipara a floresta com as demais formas de vegetação, mas muito pelo contrário, distingue-as. Pode-se mencionar, à título de exemplo, os seguintes dispositivos: Art. 1° 'As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem' (...), art. 2º 'Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:' (...). A própria Lei nº 9605⁄98 cuidou de distinguir tais conceitos, consoante se depreende dos seguintes artigos: Art. 42. 'Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:' (...), Art. 48. 'Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:' (...), Art. 50. 'Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:' (...), Art. 51. 'Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:' (...) etc"
Como é sabido, em matéria penal as normas incriminadoras devem ser interpretadas restritivamente e, não havendo a destruição ou danificação de área de terra mais ou menos extensa, coberta de árvores de grande porte (ou seja, de floresta), mas, por exemplo, apenas a supressão de vegetação rasteira, não há como se falar na existência do delito tipificado no art. 38 da Lei 9.605/98
Corroborando tal entendimento, Édis Milaré e Paulo José da Costa Júnior salientam:
"Note-se que referido tipo penal não alude a outras formas de vegetação, a exemplo do que se verifica nos crimes previstos nos art. 41, 42, 48, 50 e 51. Assim sendo, a destruição e o dano a outras formas de vegetação, ainda que sejam de preservação permanente, a teor do disposto no art. 2º do Código Florestal, não estão abrangidas no referido art. 38 da Lei Ambiental" (Direito pena ambiental: comentários à Lei n. 9.605/98. Campinas: Millennium, 2002. p. 107).
A eventual ampliação do conceito de floresta inserto no preceito incriminador, a fim de que sejam subsumidos os casos de destruição ou danificação de quaisquer outras formas de vegetação, viola o princípio da legalidade estrita, haja vista que se estaria promovendo indesejável analogia in malam partem.
Segundo Fernando Capez, a analogia:
"consiste em aplicar-se a uma hipótese não regulamentada por lei disposição relativa a um caso semelhante. Na analogia, o fato não é regido por qualquer norma e, por essa razão, aplica-se uma de caso analógico". O autor afirma que "a aplicação da analogia em norma penal incriminadora fere o princípio da reserva legal, uma vez que um fato não definido em lei como crime estaria sendo considerado como tal. [...] Nesse caso, um fato não considerado criminoso passaria a sê-lo, em evidente afronta ao princípio constitucional do art. 5°, XXXIX da Constituição Federal (reserva legal)" (Curso de direito penal: parte geral. v. 1. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 34 e 36).
Por fim, cabe destacar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em inúmeros julgados já decidiu que a supressão de vegetação que não se enquadre na definição de floresta não caracteriza o crime em apreço, não se podendo ser utilizada a analogia para ampliar o alcance do art. 38 da Lei 9.605/98 sob pena de violação do princípio da legalidade, senão veja-se:
“APELAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL - ART. 38 DA LEI 9.605/1998 - ELEMENTAR FLORESTA NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O crime do artigo 38 da Lei 9.605/1998 exige que a área desmatada seja de floresta de preservação permanente, mesmo que em formação. Se o acusado promoveu a aração em área considerada de preservação permanente, causando a supressão de vegetação rasteira, o crime não se caracteriza, pois, como cediço, não há como adotar no Direito Penal uma extensão analógica do termo floresta para abarcar outras formas de vegetação, sob pena de violação ao princípio da legalidade”. (Apelação Criminal nº 1.0701.10.035380-7/001 – Rel.: Des. Flávio Leite – Data Julg.: 12/03/2013 – Data Publ.: 21/03/2013). (Grifou-se).
“APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA - DELITO NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
I - Para a configuração do crime do art. 38 da Lei nº 9.605/98 não basta que o agente intervenha em área de preservação permanente. O tipo penal exige destruição ou danificação de floresta (formada ou em formação). A supressão de vegetação rasteira, por não se incluir no conceito de floresta, não é suficiente para a caracterização do delito.
II - Recurso provido”. (Apelação Criminal nº 1.0471.09.112014-0/001 – Rel.: Des. Eduardo Brum – Data Julg.: 12/12/2012 – Data Publ.: 19/12/2012). (Grifou-se).
“CRIME AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DELITO NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não há como se imputar ao réu a prática do delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, uma vez que o referido tipo penal destaca que a destruição ou danificação deve ocorrer em ""floresta"" considerada de preservação permanente, não abrangendo a supressão de vegetação rasteira. 2. O laudo pericial realizado nove meses depois da notícia de supressão de vegetação não pode ser tido como prova robusta da materialidade do crime, já que a vegetação pode ter sido alterada nesse período por ato de terceiros ou por causas naturais. 3. Recurso não provido”. (Apelação Criminal nº 1.0596.08.051150-1/001– Rel.: Des. Antônio Armando dos Anjos – Data Julg.: 10/05/2011 – Data Publ.: 09/06/2011). (Grifou-se).
Assim, ao final desta breve análise, pode-se concluir, com base no anteriormente salientado, que o artigo 38 da Lei 9.605/98 proíbe as condutas de destruir, danificar ou utilizar com infringência das normas de proteção, vegetação cerrada, que cobre uma grande extensão de terras e é composta por árvores de grande porte, não sendo aplicável quando o dano ocorre em pequena área ou em qualquer outra espécie de vegetação (rasteira, arbustiva, etc).
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. v. 1. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
FREITAS, Vladmir Passos de e FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes Contra a Natureza, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais ,7ª ed, 2001
MILARÉ, Édis e COSTA JÚNIOR, Paulo Jose. Direito pena ambiental: comentários à Lei n. 9.605/98. Campinas: Millennium, 2002.
PRADO, Luiz Regis. Crimes contra o meio ambiente, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1998.
SODERO, Fernando Pereira. Enciclopédia Saraiva de Direito, São Paulo: Saraiva, v.37.
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