Source: https://waynabox.com/pt/terms
Timestamp: 2017-03-27 14:34:36+00:00

Document:
Waynabox - Termos e Condições
DE ACORDO COM A LEI 34/2002 DAS SOCIEDADES DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E DE COMÉRCIO ELETRÓNICO, WAYNABOX.COM É UM DOMÍNIO DE INTERNET PERTENCENTE À EMPRESA WAYNA AERO, COM O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL B98649247, COM DOMICÍLIO FISCAL SITUADO NA AVENIDA PARA.LEL 88, 1º PISO, BARCELONA (08015), INSCRITA NO REGISTO COMERCIAL DE VALÊNCIA COM O NÚMERO 982, LIVRO 7103, OFÍCIO 182, FOLHA V-160470.
As presentes Condições Gerais de venda são válidas a partir de 29/01/2015 e referem-se a todos os produtos adquiridos desde o momento em que as referidas condições se encontram disponíveis, permanecendo posteriormente em vigor em tudo aquilo que nas mesmas se disponha, até que ocorram notificações relativas a alterações ou atualizações nas mesmas.
As presentes condições referem-se às reservas, compras e vendas de pacotes turísticos Waynabox.
Considera-se como Cliente, a pessoa que adquira os serviços através da página web (http://www.waynabox.com/), podendo ocorrer que o Cliente seja ou não o Beneficiário direto da prestação do serviço, dependendo se é feito o uso pessoal do pacote turístico completo ou se o mesmo for adquirido para oferecer a terceiros.
O Cliente que adquira através da página web deverá obrigatoriamente ser maior de idade (idade mínima de 18 anos) e ter a capacidade legal para adquirir os produtos e/ou serviços oferecidos através da página www.waynabox.com, confirmando que compreende e aceita as condições gerais na sua totalidade.
Conforme disposto no artigo 27 da Lei 34/2002, de 11 de julho, da Sociedade de Serviços de Informação e de Comércio Eletrónico, estão garantidas as seguintes condições:
A documentação relativa à formalização dos contratos ficará arquivada durante um período de 5 anos, a contar desde o momento da sua conclusão.
O Cliente, poderá aceder aos documentos em que figure como parte, mediante a formulação de uma solicitação dirigida para o seguinte endereço de correio eletrónico: ola@waynabox.com.
A aceitação das presentes condições gerais de venda por parte do Cliente constitui-se como um requisito indispensável para formalizar qualquer relação da natureza comercial entre o Cliente e a Wayna Aero, S.L.
A Wayna Aero, S.L reserva-se ao direito de realizar, sem aviso prévio, as alterações que julgar convenientes e oportunos, tanto na sua página web, como nas condições gerais apresentadas. As alterações que afetem os elementos essenciais das condições de contratação não serão aplicadas aos contratos em vigor, salvo se, de forma expressa, o Cliente aceitar as alterações introduzidas.
Waynabox: Pacotes turístico completo, composto por voos de ida e volta e alojamento num destino surpresa aleatório (selecionado pela Wayna Aero, S.L, sujeito a disponibilidade e executado por um operador de transportes aéreos terceiro e seus parceiros. Ao adquirir uma Waynabox, o Beneficiário fica a aguardar a confirmação da disponibilidade do pacote selecionado.
Operador:: Refere-se ao prestador selecionado pela Wayna Aero, S.L que fornece a prestação de serviços de transporte aéreo ao Beneficiário.
Colaborador:: Refere-se ao prestador selecionado pela Wayna Aero, S.L que fornece a prestação de serviços de alojamento e/ou outros serviços turísticos ao Beneficiário.
Beneficiário:: Refere-se ao pessoa que usufrui da viagem Waynabox.
Parte(s):: Refere-se ao Wayna Aero, S.L e o Cliente.
Web: Refere-se a Waynabox.com.
PRIMEIRO: SOLICITAÇÃO DO PEDIDO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
O Cliente pode fazer a sua solicitação de pacotes Waynabox através da sua página Web. Assim, o processo de solicitação de pedidos através da página Web considera os seguintes passos:
O Cliente seleciona a sua cidade de origem entre a lista de cidades de partida que constam na página Web www.waynabox.com.
O Cliente seleciona na página Web, o número de Beneficiários que irão utilizar a Waynabox.
Após selecionar o número de viajantes e a cidade de origem, o Cliente deverá selecionar as datas em que deseja utilizar o seu pacote Waynabox. Nos pacotes Waynabox constam três (3) dias. O horário de partida para os voos de ida pode variar entre as 00:01h e as 23:59h do primeiro dia do pacote. O horário de retorno para os voos regresso pode variar entre as 00:01h e as 23:59h do último dia do pacote.
O Cliente pode indicar no campo “Não tens disponibilidade horária?”, as faixas horárias em que deseja viajar, por um suplemento de 10 euros por pessoa por cada faixa horária que seja eliminada.
Caso seja possível, e mediante disponibilidade, a Wayna Aero, S.L poderá entrar em contacto com o Cliente (uma vez finalizada a reserva) para lhe sugerir horários de voo alternativos fora destes horários.
O Cliente visualiza uma lista de destinos para os quais poderá viajar. O Cliente pode eliminar um destino (eliminando-o da lista de destinos possíveis) gratuitamente.
O Cliente pode, igualmente, proceder à eliminação de outros destinos mediante um suplemento de 5€ por cidade por passageiro.
Ao selecionar a opção “Continuar”, o Cliente irá aceder à área onde deverá introduzir os dados pessoais dos Beneficiários. O Cliente é responsável pela autenticidade e veracidade dos dados introduzidos. A Wayna Aero, S.L não se responsabiliza por eventuais recusas no embarque ou outras situações decorrentes do preenchimento incorreto dos dados dos Beneficiários.
Ao selecionar a opção “Continuar”, o Cliente deverá introduzir os dados necessários para o pagamento e faturação.
Ao selecionar a opção “Continuar”, o pedido ficará registado, sujeita à aceitação expressa das presentes Condições Gerais de venda.
Por fim, será exibida uma mensagem de confirmação de receção do pedido e de conclusão do processo de compra, que será assim concluído.
Após a validação definitiva do pedido por parte da Wayna Aero, S.L o Cliente irá receber um email de confirmação do seu pedido onde constarão novamente todos os elementos relativos ao mesmo. Apenas a impressão e/ou a conservação deste email de confirmação por parte do Cliente, poderá ser aceite como prova do pedido realizado.
No período das 72h até às 24h que antecedem a realização da viagem, será confirmado junto do Cliente via email e/ou através da área “Minha reserva” na página web www.waynabox.com, para qual dos destinos possíveis irão viajar os Beneficiários, assim como os detalhes dos voos, instruções para ser efetuado o check-in (caso seja necessário) e informações sobre o alojamento.
VERACIDADE DOS DADOS SUBMETIDOS PELO CLIENTE
O Cliente compromete-se a que todos os dados que sejam fornecidos por si, seja diretamente através da nossa página Web ou por chamada telefónica para o nosso Serviço de Apoio ao Cliente, sejam verdadeiros, exatos e completos, e, em particular, que os cartões de débito ou crédito utilizados nas transações sejam sua propriedade e dispõem suficientes para cobrir os custos do produto/serviço que pretende contratar.
A Wayna Aero, S.L reserva-se ao direito de cancelar a reserva do Cliente em caso de ausência de pagamento, devolução das cobranças, ou caso existam dados falsos ou informações que não sejam possíveis de validar relativos ao cartão utilizado pelo Cliente.
Além disso, a Wayna Aero, S.L não se responsabiliza por eventuais recusas no embarque ou outras situações decorrentes do preenchimento incorreto dos dados dos Beneficiários.
SEGUNDO: CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE
2.1 O pacote Waynabox disponibilizado ao Beneficiário concede-lhe o direito à utilização de um serviço de transporte, prestado pelo operador de transporte aéreo que tenha sido selecionado para o voo Waynabox, assim como, ao alojamento num estabelecimento selecionado para o efeito.
2.2 A conclusão da transação está sujeita às condições específicas do operador de transporte aéreo que tenha sido selecionado para o voo, em especial aos termos e condições gerais de transporte. É da responsabilidade do Beneficiário informar-se junto do operador de transporte aéreo ou dos seus parceiros acerca da possível existência de condições específicas que sejam aplicáveis (tais como, horários para o embarque, restrições de bagagem, etc). Qualquer recusa por parte do operador de transporte aéreo ou dos seus parceiros para a prestação do serviço enquadrável nas razões supracitadas, não será considerada como discriminação de qualquer espécie, e não implica qualquer responsabilidade para a Wayna Aero, S.L ou para o operador de transporte aéreo envolvido. É responsabilidade do Cliente garantir que todos os Beneficários dispõem da documentação necessária para viajar para os destinos possíveis, como por exemplo, serem portadores de passaporte válido, etc.
2.3 O Beneficiário é o responsável pela impressão dos cartões de embarque que a Wayna Aero, S.L lhe envie para o seu endereço de correio eletrónico, ou sejam descarregados da área de “Minha reserva” da página Web, ou que tenham sido obtidos através de check-in online na página Web do operador de transporte aéreo selecionado para o voo, caso seja necessário. A Wayna Aero, S.L não se responsabiliza por encargos adicionais do Beneficiário provenientes dos processos de check-in e embarque, como por exemplo a ausência de impressão do cartão de embarque, excesso de peso das bagagens, etc.
2.4 A Wayna Aero, S.L limita-se a realizar a intermediação entre o utilizador e o Operador, sem prometer nem realizar qualquer prestação, pelo que só será responsável pelas suas atividades, de acordo com a lei em vigor, excluindo-se de quaisquer responsabilidades relacionadas com o incumprimento da prestação dos serviços contratados pelo utilizador e o prestador de serviços ou Operador.
2.5 Os Operadores e parceiros selecionados pela Wayna Aero, S.L são titulares de seguros de responsabilidade civil profissionais e dispõem de todas as autorizações e certificações que lhes permitem exercer as suas atividades (licenças de exploração ou certificados de operadores de transporte aéreo).
2.6 A Wayna Aero, S.L reserva-se ao direito de cessar as suas relações com um ou vários Operadores e seus parceiros durante o período de validade do pacote Waynabox, de forma a assegurar a prestação de um serviço de ótima qualidade.
2.7 A Wayna Aero, S.L não será responsável por quaisquer incumprimentos originados por motivos de força maior, qualquer que seja a sua natureza.
2.8 A Wayna Aero, S.L não é responsável por quaisquer atrasos ou cancelamentos dos voos. Em caso de alteração do horário original ou cancelamento do voo, podemos ajudar a iniciar o processo formal de apresentação de reclamação junto da companhia aérea, ainda que deva ser o Cliente a exigir a garantia dos seus direitos diretamente junto da companhia aérea.
2.9 A Wayna Aero, S.L é obrigada a disponibilizar os dados. A referida disponibilização de dados considera a identificação de pessoas físicas concretas, o que se constitui como uma comunicação de dados de carácter pessoal, definida no artigo 3.i) da Lei Orgânica 15/1999, como “toda a disponibilização de dados realizada por uma pessoa distinta do interessado”. O regime de disponibilização de dados encontra-se no artigo 11 da referida Lei Orgânica:
“Artigo 11. Comunicação de dados”.
Os dados de carácter pessoal objeto de tratamento só poderão ser comunicados e disponibilizados a um terceiro para o cumprimento dos fins diretamente relacionados com as funções e interesses legítimos do cedente e do requerente, e com conhecimento prévio do interessado.
TERCEIRO: PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 Os preços de cada pacote Waynabox são aqueles que se encontram na página Web, no momento em que o Cliente realize o seu pedido. Em conformidade com a legislação aplicável, o preço dos pacotes Waynabox incluem o preço dos voos com as taxas aeroportuárias incluídas, do alojamento, dos gastos de gestão e o IVA correspondente.
As despesas adicionais que possam ocorrer no momento da contratação de serviços não oferecidos na tarifa básica oferecida pelo Operador selecionado pela Wayna Aero, S.L, não estão incluídos no preço dos pacotes da Waynabox.
As despesas adicionais que possam ocorrer no processo de check-in físico (nos casos em que o cartão de embarque seja esquecido, etc) não estão incluídos no preço dos pacotes Waynabox.
As taxas ou suplementos que sejam aplicáveis pelos Operadores ou seus parceiros, particularmente taxas de alojamento turístico local, também não estão incluídos no preço dos pacotes Waynabox.
3.2 O pagamento do pedido só poderá ser efetuado com cartão bancário (VISA, Mastercard, Eurocard, ou outros meios disponíveis) mediante indicação do seu número, data de validade e código de validação constante no verso do cartão. A totalidade do montante relativo ao pedido será deduzido do cartão bancário no dia do pedido. A Wayna Aero, S.L reserva-se ao direito de suspender a tramitação do pedido, caso a autorização de pagamento por parte do banco não seja autorizada. A Wayna Aero, S.L garante a confidencialidade e a segurança dos dados bancários do Cliente que sejam transmitidos no momento do pedido [entrada segura por encriptação SSL (tecnologia Secure Socket layer)].
QUARTO: DIREITO DE DESISTÊNCIA
Uma vez que seja realizado o pagamento do pacote Waynabox, o Cliente não terá o direito a nenhuma devolução ou a proceder à modificação das datas de viagem e dos dados dos passageiros da reserva.
Caso o Cliente desista do serviço contratado, não se procederá ao reembolso de nenhuma importância paga pelo pacote Waynabox, incluindo todos os montantes que tenham sido pagos relativos aos serviços opcionais oferecidos que tenham sido contratados.
De acordo com o artigo 103, alínea I) do Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, onde consta a aprovação da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e de outras leis complementares, não é aplicável o direito de desistência nos contratos que se refiram à prestação de serviços de alojamento para fins distintos de habitação, transporte de bens, aluguer de veículos, alimentação ou serviços relacionados com atividades de lazer, nos casos em que o contrato preveja uma data ou período específico para a sua execução.
Em relação ao transporte de pessoas, de acordo com o artigo 93 k) do Decreto Legislativo 1/2007, onde consta a aprovação da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, a regulação de vendas à distância (com exceção do artigo 98.2) não é aplicável aos contratos para a prestação de serviços de transporte de passageiros. Assim, nas reservas relativas à prestação de serviços de transporte de pessoas não é aplicável o direito de desistência. Deste modo, e caso o utilizador manifeste de forma voluntária a sua vontade em proceder ao cancelamento dos bilhetes contratados, ser-lhe-ão aplicadas as condições de cancelamento da companhia que seja aplicável.
QUINTO: PROVA DE PEDIDOS / ARQUIVO
Salvo ocorrência de erros, cuja responsabilidade se prove corresponder ao Cliente, os dados conservados nas bases de dados da Wayna Aero, S.L revestem-se de valor de prova para os pedidos realizados.
Os dados em suporte informático ou eletrónico conservados regularmente, constituem-se como provas admissíveis e pareceres, com o mesmo valor de prova que qualquer documento escrito que tenha sido recebido e arquivado.
A Wayna Aero, S.L entregará um comprovativo da compra relativo à reserva, assim como um bilhete eletrónico definitivo, as condições gerais de contratação e o cartão de embarque, efetuando o seu envio para o endereço de email que tiver sido disponibilizado pelo comprador, mediante sua solicitação.
SEXTO: APOIO AO CLIENTE
Qualquer solicitação ou pedido de informação, em especial que sejam relativos à compra, ao reembolso, à utilização ou ao funcionamento dos pacotes Waynabox, deverá ser endereçado diretamente à Wayna Aero, S.L, por telefone para o número +351 308 809 733, de segunda a sexta-feira, entre as 10h00 e as 20h00, ou através da página Web www.waynabox.com na área de “Contacto”, ou por correio normal para a seguinte morada de correspondência:
Avinguda Paral.lel 88, 1º
SÉTIMO: VALIDADE DO CONTRATO
Caso uma das presentes disposições seja declarada inválida ou não vinculativa, a validade das restantes disposições das Condições Gerais de venda não será afetada.
OITAVO: PROTEÇÃO DE DADOS
Em relação aos dados pessoais fornecidos pelo Cliente no momento da solicitação do pedido através da página Web, a Wayna Aero, S.L cumpre expressamente com as normas vigentes estabelecidas na Lei 15/1999 de Proteção de Dados Pessoais e demais legislações aplicáveis, e informa o Cliente que os referidos dados serão incluídos em ficheiro seguro para tratamento automatizado, prestando o Cliente o seu consentimento do referido tratamento mediante a aceitação destas Condições Gerais, para que seja feita tramitação do pedido, o envio de publicidade e a solicitação de informações e opiniões que permitam melhorar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos.
O Cliente tem o pleno direito de exercer os seus direitos de acesso, alteração, cancelamento e oposição em qualquer momento, e de recusar o consentimento anteriormente realizado, mediante o envio de um email para hola@waynabox.com ou por por correio normal para a seguinte morada de correspondência:
Em todo o caso, a Wayna Aero, S.L compromete-se a cancelar todos os dados pessoais recebidos, quando estes deixarem de ser pertinentes para cumprir com a finalidade para a qual foram recolhidos.
A Wayna Aero, S.L garante total confidencialidade e privacidade dos dados pessoais recolhidos. No entanto, não pode garantir a total invulnerabilidade dos seus sistemas de segurança, uma vez que qualquer medida de segurança que se instale pode, na atualidade, ser considerada inquebrável, pelo que a Wayna Aero, S.L não será responsável em nenhum caso pela ocorrência de incidentes que possam ocorrer em relação aos dados pessoais, quando estes resultem de um ataque ou acesso não autorizado aos nossos sistemas, que tenham sido impossíveis de detetar e deter pelos nossos sistemas de segurança.
Caso o pedido não seja finalizado, o Cliente poderá receber emails informativos sobre a empresa.
NONO: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As presentes Condições Gerais de venda e o contrato celebrado nos pedidos de pacotes Waynabox, será regido de acordo com a legislação espanhola, pelo que todas as questões litigiosas que possam suscitar a interpretação e a aplicação das mesmas serão julgadas nos tribunais da Comarca de Barcelona, Espanha, com expressa renúncia a qualquer outro.
DÉCIMO: RESPONSABILIDADE DOS ORGANIZADORES E INTERMEDIÁRIOS
De acordo com o artigo 162, alínea I) do do Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, onde consta a aprovação do texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.
Os organizadores e intermediários de viagens combinadas respondem perante os consumidores e utilizadores, em função das obrigações que lhes sejam impostas no âmbito da respetiva gestão dos pacotes de viagens, do correto cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, independentemente de estas terem sido executadas por eles próprios ou por outros prestadores de serviços, sem prejuízo do direito dos organizadores e intermediários agirem contra os referidos prestadores de serviços.
A responsabilidade perante o consumidor será solidária pelo número de empresários envolvidos, sejam eles organizadores ou intermediários, sempre que concorram conjuntamente a um contrato, qualquer que seja a natureza das relações estabelecidas entre si, sem prejuízo do direito de escolher quem responde perante os consumidores e utilizadores e lhe seja imputado o cumprimento defeituoso do contrato, em função do respetivo âmbito dos pacotes de viagem.
Os organizadores e intermediários de pacotes de viagens responderão, também, pelos danos sofridos pelos consumidores e utilizadores como consequência da ausência de cumprimento ou execução deficiente do contrato. Estas responsabilidades cessam quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias:
As falhas observadas na execução do contrato sejam imputáveis aos consumidores ou utilizadores.
As falhas observadas sejam imputáveis a uma terceira entidade prestadora dos serviços previstos no contrato e que se revistam de carácter imprevisível e incontornável.
As falhas observadas desejam devidas à ocorrência de motivos de força maior, entendendo-se por tais, aquelas circunstâncias alheiras a quem as invoca, a ocorrência de anormalidades e eventos imprevisíveis cujas consequências não se poderiam evitar, mesmo que se atuasse com a maior diligência.
As falhas observadas se verifiquem devido à ocorrência de determinado acontecimento em que o organizador ou o intermediário, apesar de atuarem com a maior diligência, não conseguiram evitar e prever.
Nos casos em que a exclusão de responsabilidade ocorra por alguma das circunstâncias previstas nos parágrafos b), c) e d), os organizadores e os parceiros estarão obrigados, não obstante, a garantir a prestação da assistência e apoio necessário aos consumidores e utilizadores que se encontrem em dificuldades.
O ressarcimento dos danos que resultem de situações de incumprimento ou de execução deficiente do contrato de prestação de serviços para os pacotes de viagens, ficará limitado ao montante previsto dos convénios internacionais que regulam para a prestação dos referidos serviços.
Não poderão ser estabelecidas exceções às cláusulas contratuais, tal como previsto nos números 1 e 2 deste artigo.
TERMOS E CONDIÇÕES PARA O USO DE VOUCHERS DE OFERTA WAYNABOX
Os voucher de oferta Waynabox só podem ser utilizados para a aquisição de determinados produtos em www.waynabox.com/pt/gift. Nas compras futuras é possível utilizar o saldo existente no voucher de oferta. Qualquer saldo remanescente do voucher de oferta pode ser utilizado em compras futuras. Qualquer diferença entre o valor da compra e o saldo disponível na conta do voucher de oferta deverá ser pago através de outras formas de pagamento. Os vouchers de oferta não estão sujeitos ao pagamento de nenhuma comissão.
Os voucher de oferta, incluindo qualquer saldo disponível que não tenha sido utilizado, caducam ao fim do período de doze meses a contar desde a sua data de emissão. Não é possível utilizar os vouchers de oferta para adquirir outros voucher de oferta, e também não é possível proceder ao seu carregamento, revenda, transferência ou solicitar o reembolso em dinheiro.
O risco de perda dos vouchers de oferta e a titularidade dos mesmos é transmitida para o comprador no momento da sua aquisição e receção por via eletrónica pelo comprador. A Wayna Aero, S.L não se responsabiliza em caso de perda, roubo ou destruição física de qualquer voucher de oferta, nem caso ocorra a utilização indevida do mesmo sem a permissão do comprador.
A Wayna Aero, S.L não faz nenhuma garantia, expressa ou implícita, em relação aos vouchers de oferta, incluindo, sem limitação, qualquer garantia sobre a sua comercialização ou adequação para qualquer finalidade em particular. No caso de um voucher de oferta não funcionar corretamente, em último recurso, é da responsabilidade da Wayna Aero, S.L proceder à substituição do referido voucher de oferta.
Em qualquer caso, serão aplicáveis os Termos e Condições constantes em www.waynabox.com. A entidade emissora dos vouchers de oferta é a Wayna Aero, S.L e reserva-se ao direito de alterar os presentes termos e condições a qualquer momento.

References: artigo 27
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 103
 artigo 93
 artigo 98
 artigo 162