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Peça 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO DE... - PDF Free Download
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Luís Wagner Sequeira
1 Peça 1 José distribuiu, em 11 de agosto de 2010, ação em face da Empresa "B", alegando, em síntese, que trabalhou desde novembro de 2001 até o dia 4 de fevereiro de 2010, ocasião em que sofreu dispensa sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias tempestivamente. Postulou equiparação salarial e a integração dos vales transporte de todo o período contratual e os seus reflexos. Como advogado B, apresente a medida apropriada ao caso. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO DE... Reclamante: JOSÉ Reclamado: Empresa B Autos nº B, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua..., nº..., Bairro...,, Cidade, Estado, CEP..., vem com o devido respeito e acatamento, por seu procurador signatário, procuração em anexo, com escritório profissional na Rua..., nº..., Bairro...,, Cidade, Estado, CEP..., com fulcro no artigo 847 da CLT e 297 do CPC, oferecer: CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por José, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I PRELIMINAR DE MÉRITO 1
2 O Reclamante pleiteou a equiparação salarial. Tal pedido é inepto, posto que não foi apontado o paradigma. Assim, a causa de pedir do Reclamante restou prejudicada e, nos moldes do artigo 295, único, I do CPC, deve ser considerado inepto. Oportuno mencionar que a inépcia deve ser arguida antes do mérito da lide, nos termos do artigo 301, III do CPC. Diante do exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,I e IV do CPC, quanto ao pedido de equiparação salarial. Sucessivamente, requer a análise dos demais itens a seguir expostos. II PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Reclamante propôs a presente Reclamatória Trabalhista no dia 11 de agosto de Nos termos do art. 7, XXIX da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308 do TST, devem ser consideradas prescritas todas as parcelas postuladas anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação. Assim, requer a extinção com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV do CPC, de todas as parcelas pleiteadas anteriores ao dia 11 de agosto de 2005, em virtude da prescrição quinquenal. III MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em novembro de 2001 e dispensado sem justa causa no dia 4 de fevereiro de Exercia a função de... e sua remuneração somava... DO VALE TRANSPORTE O Reclamante pleiteou a integração dos vales transporte de todo o período contratual e os seus reflexos. Tal pedido não merece prosperar, pois,o 2
3 art. 2, a, Lei 7.418/85, sustenta que o vale transporte não possui natureza salarial. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido do Reclamante. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Reclamante pleiteou a equiparação salarial. Tal pedido não merece prosperar, tendo em vista que não foram atendidos o art. 461, CLT e súm. 6, TST. Assim, requer a improcedência do pedido. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Na remota hipótese de procedência de algum dos pedidos formulados pela parte autora na presente demanda, requer seja desde logo autorizado o abatimento ou a compensação de valores que já lhe foram quitados, nos termos do artigo 767 das CLT e súmulas 18 e 48 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na remota hipótese de procedência de algum dos pedidos formulados pela parte autora, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 883 da CLT. E, para a correção monetária, deve ser considerada a época própria, observando-se a exigibilidade da parcela. Nos termos da Súmula 381 do TST, o índice de correção deverá ser o do mês subseqüente ao trabalhado. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Na remota hipótese de procedência de algum dos pedidos formulados pela parte autora na presente demanda, requer sejam desde logo autorizados os descontos previdenciários e fiscais, nos termos da Súmula 368 e OJ 363 da SDI 1, ambas do TST. IV REQUERIMENTOS FINAIS 3
4 Com todo o exposto, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, bem como a juntada de novos documentos em contraprova, de acordo com o art. 397 do CPC. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de mérito, o acolhimento da prejudicial de mérito, bem como a improcedência de todos os pedidos do Reclamante. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado Peça 2 Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada Maria, logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas acrescidas de 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 2004 e dispensada no dia 10 de junho de Além do salário, recebia mais 5% (cinco por cento) de comissões sobre as vendas realizadas. As comissões não integravam a folha de salários e nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral. QUESTÃO: Como advogado(a) da empregada, acionar a medida judicial cabível, postulando o quanto for devido. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO SP. 4
5 MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº, inscrita no CPF sob nº e no PIS sob o nº, portadora da CTPS nº, filha de (nome da mãe) residente e domiciliada na Rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP:..., vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP:..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de Empresa A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida na Rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP:..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida no dia 26 de fevereiro de 2004 e dispensada por justa causa no dia 10 de junho de Sempre exerceu a função de vendedora. Sua remuneração era de R$... DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA 5
6 A Reclamante foi dispensada por justa causa logo após o seu envolvimento em uma ocorrência policial de trânsito. Destaca-se que o fato ocorrido não configura falta grave da empregada, pois não é uma condenação criminal, conforme prevê o artigo 482, d da CLT. Diante da ausência de falta grave, requer a reversão para demissão sem justa causa e a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 6/12 décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais de 5/12 acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS), bem como a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego. Sucessivamente, requer a indenização substitutiva, prevista na súm. 389, TST. DAS COMISSÕES A Reclamante recebia 5% de comissões sobre as vendas realizadas, que não integravam a folha de salários. O artigo 457, 1º da CLT dispõe que as comissões pagas pelo empregador integram o salário do empregado. Portanto, requer a integração das comissões no salário e os seus devidos reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, todos os depósitos do FGTS e a multa de 40%. DA MULTA DO ART. 467, CLT Nos termos do art. 467, CLT, requer o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% sobre o valor correspondente. III PEDIDOS Ante todo o exposto requer: 6
7 a) a reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa, bem como o pagamento das verbas rescisórias e a liberação da guia do levantamento do FGTS e do seguro desemprego; b) a integração das comissões ao salário base, bem como os seus reflexos em DSR e com este em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, todos os depósitos do FGTS e a multa de 40%; c) a incidência da multa do artigo 467 da CLT; d) a incidência de juros e correção monetária. III - REQUERIMENTOS FINAIS A Reclamante requer a notificação da Reclamada para apresentar resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos. Por fim, requer a procedência da ação e a condenação da Reclamada em todos os pedidos, acrescidos de juros e correção monetária. Atribui-se à causa valor superior a 40 salários mínimos. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Nome do Advogado OAB número 7

References: artigo 847
 artigo 295
 artigo 301
 artigo 267
 artigo 767
 artigo 883
 artigo 477
 artigo 840
 artigo 482
 artigo 457
 artigo 467