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Timestamp: 2014-07-28 20:30:14+00:00

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Publicação em Diário Oficial Eletrônico: exigências legais e técnicas - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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Assuntos:Diário Oficial eletrônicoDiário OficialPrincípio da publicidade na Administração PúblicaDocumento eletrônico
IMPRENSA OFICIAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL. O
Município, com fulcro no princípio constitucional da autonomia municipal,
secundado pela disposição expressa contida no inciso XIII, do artigo 6º, da
Lei federal 8.666/93, tem assegurada a faculdade de, mediante lei própria e
respeitadas as condições e a realidade local, fixar qual será o veículo
oficial de divulgação da Administração Pública (a sua "Imprensa
Oficial"), seja em meio eletrônico, seja em meio impresso, ou em ambos,
complementarmente. Em não integrando a Imprensa Oficial local a estrutura da
Administração Municipal, deverão, para a contratação do serviço, ser
observadas, rigorosamente, as exigências constitucionais e legais aplicáveis
à espécie, assim como adequadamente definidos os requisitos legais e técnicos
de plenas condições de segurança e sigilo de informações, com a
utilização de recursos da criptografia e certificação digital, assim como de
hospedagem em sítio de fácil, amplo e permanente acesso, além de adequado
armazenamento, perenidade e condições de disponibilização das publicações.
Encaminha-nos Prefeitura Municipal, por intermédio de seu
Chefe do Executivo, consulta nos seguintes termos:
"A municipalidade efetua todas as publicações
de atos oficiais referente a Processos Licitatórios (Extratos,
Homologações, etc.) na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP.
Publicações essas que geram um custo elevado para o município. Recebemos
e-mail comunicando sobre a existência de uma moderna ferramenta de
publicações colocada à disposição dos municípios pela ..., o Diário
Oficial Eletrônico, conforme documentos anexos.
Gostaríamos de saber se a municipalidade pode efetuar
as suas publicações através dessa nova ferramenta que segundo consta
ficará mais em conta para a Prefeitura Municipal, deixando de publicá-la na
Imprensa Oficial?"(negritamos).
Em anexo foram encaminhadas cópias de duas mensagens
eletrônicas (e-mails) e cópia de folheto de publicidade, este com o seguinte
"Mais Velocidade para as publicações legais de
A publicação dos atos legais da sua administração vai
ficar mais rápida e econômica.
A ... tem a honra de apresentar em primeira mão o DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Trata-se de uma moderna
ferramenta de publicação eletrônica, que atende todas as exigências legais
Publique tudo o que manda a lei, sem limite de páginas,
com total segurança e a mesma validade de uma publicação impressa.
Procure um representante ... e faça sua adesão hoje
mesmo. Para mais informações, ligue: (11) ...".
A consulta questiona, especificamente, quanto ao atendimento
de exigências legais de publicização, impostas pela legislação licitatória
federal, o que irá servir de parâmetro para a análise, sendo que esta será
realizada em abstrato e desconsiderada a identidade de eventual contratada, em
face da inviabilidade da verificação de atendimento das específicas
exigências técnicas e as legais licitatórias, em caso concreto de
contratação, para execução de tal objeto.
Observados estes limites, cabe, inicialmente, verificar-se o
que o Estatuto Federal de Licitações, em relação ao tema, dispõe [01]:
XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de
divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário
Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, o que for definido nas respectivas leis;
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de
divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à
relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta,
de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço
unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da
operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das
concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora
realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com
antecedência, no mínimo, por uma vez:
I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de
licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal
e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com
recursos federais ou garantidas por instituições federais;
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito
Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão
ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do
III - em jornal diário de grande circulação no
Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na
região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou
alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da
licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área
§ 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em
que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as
§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da
realização do evento será:
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado
contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo
‘melhor técnica’ ou ‘técnica e preço’;
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea
"b" do inciso anterior;
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo ‘melhor
técnica’ ou ‘técnica e preço’;
III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não
especificados na alínea ‘b’ do inciso anterior, ou leilão; IV - cinco dias úteis para convite.
§ 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão
contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição
do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e
respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação
pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente
estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a
§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos
vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa
oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17
e no inciso III e seguintes do art.24, as situações de inexigibilidade
referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no
final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser
comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para
ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco)
dias, como condição para a eficácia dos atos.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão
ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por
cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a
numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados
II - comprovante das publicações do edital resumido,
na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou
para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100
(cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea ‘c’ desta Lei, o
processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência
pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15
(quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e
divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua
realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação,
à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se
manifestar todos os interessados.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se
licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização
prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas
aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma
data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da
licitação antecedente.
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e
os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o
número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a
sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento
de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até
o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo
de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus,
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da
aplicação desta Lei cabem
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação
do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art.
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de
Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do §
4º do art. 87 desta Lei, no prazo de 10
(dez) dias úteis da intimação do ato.
§ 1º A intimação dos atos referidos no inciso I,
alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘e’, deste artigo, excluídos os
relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante
publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas
‘a’ e ‘b’, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi
adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos
Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir
normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução
das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo,
após aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na
Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e
fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão
regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às
Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este
artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade
de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos,
sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial."
Considerados os destaques efetuados no texto legal, nos quais
resta bem demonstrado o alcance das expressas exigências de publicização dos
atos nos procedimentos licitatórios, o assunto encontra nas lições de Marçal
Justen Filho [02] adequado delineamento, em especial acerca da
extensão das dificuldades ainda existentes para a solução do problema aqui
"18) Imprensa Oficial
A Lei nº 8.883 acolheu os protestos generalizados contra a
indevida intromissão na órbita de peculiar interesse dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Cada uma dessas entidades
dispõe de autonomia para determinar o órgão que exercitará as funções de
‘Imprensa Oficial’. A regra constante da nova redação do inc.
XIII [03] nem seria necessária, tamanha sua obviedade. No
entanto, a Lei nº 8.666 ignorara aludido postulado, o que exigiu a correção
do equívoco, efetivada de modo expresso. Apesar disso, permaneceu o
equívoco do art. 21, inc. II, que deveria ter sido eliminado. A
propósito da questão, consultem-se os comentários respectivos.
1) Divulgação da licitação
A validade da licitação depende da ampla divulgação
de sua existência, efetivada com antecedência que assegure a
participação dos eventuais interessados e o conhecimento de toda a sociedade.
O defeito na divulgação do instrumento convocatório constitui indevida
restrição à participação dos interessados e vicia de nulidade o
procedimento licitatório, devendo ser pronunciado a qualquer tempo.
1.4) Publicidade na imprensa oficial
A definição do Diário Oficial em que deverá ocorrer a
publicação faz-se em função da órbita política que promover a
licitação. No entanto, quando a futura contratação envolver verbas
federais ou garantias prestadas por instituições federais, deverá ser feita
a publicação tanto no Diário Oficial da União quanto no órgão da
imprensa oficial da ‘respectiva unidade federativa’.
1.5) Ausência de ofensa à autonomia municipal
Altera-se, nesse ponto, entendimento anteriormente exposto,
no sentido de que seria inconstitucional exigir que os Municípios se valessem
da imprensa oficial estadual. A questão reside em que inúmeros Municípios
constituem jornais locais ou regionais como seus órgãos oficiais, que
dificilmente podem ser obtidos em outros locais. A exigência de publicidade,
no tocante à licitação, é melhor atendida por meio da divulgação na
imprensa oficial estadual, sem que isso ofenda propriamente a autonomia
1.7) Divulgação por outras vias
Além da publicação por jornais, é facultado à
Administração valer-se de outros meios de comunicação social (inclusive
por via de rádio e televisão). Poderão ser comunicados os sindicatos,
federações e outras entidades de classe [04]. A Lei não impõe
nesse ponto, exigindo que a Administração atinja determinado resultado
(ampliação da competição). Cabe à Administração deliberar sobre o meio
de atingi-lo. Mas a divulgação por outras vias, por mais ampla e
eficiente que possa ser, não dispensa a publicação na imprensa oficial.
1.9) Divulgação pela Internet
O desenvolvimento da Internet tende a acarretar o
desaparecimento da obrigatoriedade de publicidade na imprensa escrita. Há
forte tendência no sentido de eliminar os gastos e entraves gerados com a
exigência. Presentemente, a divulgação pela Internet não substitui
a imprensa oficial. Surgiram orientações administrativas no sentido da
obrigatória divulgação das licitações em todos os sites mantidos por
instituições estatais.
Existem sítios mantidos pela Administração Pública,
versando exclusivamente sobre licitações da Administração Pública e
subordinados a regras de controle muito severas, especialmente para garantir a
segurança quanto ao cumprimento das exigências legais atinentes a prazo,
universalidade de informações e assim por diante. Após comprovada a
segurança desse sistema, poderá adotar-se a solução preconizada de
eliminação da publicidade na imprensa escrita.
Suponha-se que exista ato administrativo tornando
obrigatória a divulgação na Internet, além da publicidade da imprensa
oficial. Imagine-se que deixe de haver a divulgação na internet, mas que
exista a publicidade na imprensa oficial, qual seria a solução? Afigura-se
caracterizada nulidade. É que, ao impor a publicidade pela Internet (além
daquela na imprensa oficial), gerou-se expectativa para o cidadão, no sentido
de que bastaria a ele o acesso às informações eletrônicas. Ao infringir
suas próprias regras administrativas, a Administração incorreu em vício
insanável. Portanto, não poderá invocar-se o texto da Lei nº 8.666, eis
que espontaneamente a Administração obrigara-se a adotar outras
formalidades. O descumprimento pela Administração Pública às próprias
determinações configura vício insanável. Se a Administração deliberar
alterar a orientação anterior, poderá fazê-lo, mas a nova disciplina será
aplicável para o futuro."
Considerada tal doutrina, que se entende como dentre as mais
abalizadas, cabe verificação quando ao posicionamento relativo à matéria no
âmbito dos tribunais brasileiros, sob o enfoque de seus próprios atos
administrativos e no exercício de suas atribuições próprias, ou seja, na
prática de suas atribuições de caráter jurisdicional, ou seja, atos
judiciais e processuais.
Inicialmente, oportuno relembrar-se o fato de que Tribunais
de Justiça de inúmeros Estados da Federação, assim como da União, inclusive
os Tribunais Superiores, já implantaram a sistemática de implementação de
suas publicações em Diários Oficiais Eletrônicos, na rede mundial de
computadores ("internet"), lastreados em expressa disposição legal
[05], que prevê:
"Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da
Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de
computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios
e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que
trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em
certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da
§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo
substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer
efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou
vista pessoal.
§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia
útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5º A criação do Diário da Justiça eletrônico
deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo
correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em
Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico
em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei,
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em
que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação,
certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em
que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como
realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo
deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da
intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada
§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada
remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e
a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo,
aos que manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na
forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos
em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato
processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade,
§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo,
inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os
Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º
desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos
Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio
Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e,
de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre
órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais
Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico." (negritamos)
Com base nestas exitosas experiências no âmbito do
Judiciário, não se afigura desarrazoado concluir que a Justiça, em todos os
seus níveis, aceita atualmente como inevitável, e mesmo indispensável para a
prática dos atos jurisdicionais, além dos de sua administração interna,
valer-se dos indiscutíveis avanços proporcionados pela informática, e mais
especificamente, pela publicação/comunicação pelo meio eletrônico.
Isto, aliado à doutrina e jurisprudência (como se verá
adiante, ainda que em fase de construção), que caminham sendo desenvolvidas no
sentido da aceitabilidade, permite, com igual possibilidade de acerto,
entender-se que, desde que adotadas as cautelas técnicas e legais
indispensáveis à garantia de respeito aos princípios constitucionais,
administrativos e à legislação vigentes, a apreciação jurisdicional de
questões que lhe possam ser submetidas quanto à legalidade da adoção de
adequados mecanismos eletrônicos (via "internet"), deverão resultar
no sentido de sua possibilidade.
Certamente na análise que viesse a ser realizada pelos
Tribunais, inclusive de Contas, mereceriam destaque alguns aspectos jurídicos
de indiscutível relevância para o deslinde da questão, tais como a
incidência dos princípios básicos aplicáveis à Administração Pública,
tanto por imposição constitucional quanto legal, como os da autonomia
municipal e o da publicidade, motivo pelo qual se apresenta como indispensável,
aqui, o aprofundamento de sua análise.
A garantia da autonomia municipal está expressa em diversos
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
(...) Art. 18. A organização político-administrativa da
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
c) autonomia municipal;". (negritamos)
Ao enfocar o tema, Hely Lopes Meirelles, em sua obra de
caráter pioneiro e já clássica sobre o Município brasileiro [06],
"2. Soberania e autonomia
Nas federações, como a nossa, a Soberania Nacional é da
União, que a exerce interna e externamente. Os Estados-membros e os Municípios
auferem parcelas da Soberania interna da União, mas não são soberanos,
pois que recebem apenas, por outorga da Constituição, determinados
poderes políticos e administrativos, necessários à composição de seu
governo e à gestão de seus negócios internos.
Autonomia é prerrogativa política outorgada pela
Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua
Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É
a administração própria daquilo que lhe é próprio. Daí por que a
Constituição assegura a autonomia do Município pela composição de seu
governo e pela administração própria no que concerne ao seu interesse local
(art. 30, I).
3. Autonomia municipal
A atual Constituição da República, além de inscrever
a autonomia como prerrogativa intangível do Município, capaz de autorizar
até a intervenção federal, para mantê-la ou restaurá-la, quando
postergada pelo Estado-membro (art. 34, VII, c), enumera, dentre outros, os
seguintes princípios asseguradores dessa mesma autonomia: a) poder de
auto-organização (elaboração de lei orgânica própria); b) poder de
autogoverno, pela eletividade do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores; c)
poder normativo próprio, ou de autolegislação, mediante a elaboração de
leis municipais na área de sua competência exclusiva e suplementar; d)
poder de auto-administração: administração própria para criar, manter e
prestar os serviços de interesse local, bem como legislar sobre seus tributos
e aplicar suas rendas.
Essa enumeração não é taxativa, nem exaure as
atribuições municipais, mas constitui o mínimo de autonomia que os
Estados-membros e a própria União devem reconhecer em favor do Município,
nada impedindo, todavia, que concedam outras franquias à Administração
3.1.2.6 Legislação local - A autonomia política do
Município compreende também o poder de legislar sobre sua auto-organização;
‘sobre assuntos de interesse local’; ‘suplementar a legislação federal
e estadual no que couber’; ‘instituir e arrecadas os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei’; ‘criar, organizar e
suprimir Distritos, observada a legislação estadual’; ‘promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano’; ‘promover a
e a ação fiscalizadora federal e estadual’ (CF, arts. 29 e 30, I, II, III,
IV, VIII e IX).
Concluindo, podemos dizer que tudo aquilo quanto
repercutir direta e imediatamente na vida municipal é de interesse peculiar
do Município, embora possa interessar também indireta e mediatamente ao
Estado-membro e à União. O provimento de tais negócios cabe
exclusivamente ao Município interessado, não sendo lícita a ingerência de
poderes estranhos sem ofensa à autonomia local. Pode e deve o Município
repelir tais interferências, partam elas de outro Município, do
Estado-membro ou da União, através de qualquer de seus órgãos ou poderes.
E não sendo possível ao Município ofendido em sua autonomia convencer
administrativamente o poder estranho a cessar sua intromissão, poderá
recorrer ao Judiciário para anular o ato concreto de interferência
inconstitucional." (negritamos)
Também Marçal Justen Filho, em outro ponto de sua já
citada obra, especialmente dedicada à análise da legislação licitatória
federal, fulcro central da questão aqui focada, traz a objetiva defesa do
princípio federativo, destacando a inviolabilidade da autonomia municipal para
legislar aquela matéria, o que encontra eco nas teses esposadas desde sempre
por este CEPAM:
"Um dos princípios constitucionais mais
relevantes é o da Federação, e adotar estrutura federativa
acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente federal uma margem
de autonomia mínima. Não haverá federação real e efetiva quando um
ente for dotado de competência para interferir sobre os serviços e os
interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil uma
Federação significa que a União não pode dispor acerca da estrutura
organizacional interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados,
Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado
inúmeras regras e princípios acerca da Federação e, simultaneamente,
outorgasse à União competência para estruturar o funcionamento dos outros
entes federais. [...]
Portanto, o conceito de norma geral não é sobreponível
ao de Federação. As competências locais derivadas da organização federal
não podem ser limitadas através de lei da União, destinada a veicular
normas gerais. Em termos ainda mais diretos: norma geral não é instrumento
de restrição da autonomia federativa.
Daí se extrai que todas as regras acerca de
organização, funcionamento e competências dos organismos administrativos
não se incluem no âmbito de normas federais. A lei federal disciplina o
procedimento administrativo e as competências, mas não institui órgãos nem
interfere sobre os assuntos de peculiar interesse local. É
inadmissível considerar-se como norma geral uma regra acerca da gestão de
bens públicos de entes federativos. Por exemplo, a natureza federativa do
Estado brasileiro exclui o cabimento de que a União estabeleça regras acerca
de doação de bens estaduais ou municipais." [07] (negritamos)
Em relação ao princípio da publicidade, impõe-se
apontarmos, inicialmente, o disposto na Constituição Federal, especialmente
"Art. 37. A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:" (negritamos)
A exigibilidade da ampla divulgação dos atos da
Administração Pública emerge claramente das lições do mestre
constitucionalista José Afonso da Silva [08]:
"5. Princípio da publicidade
A publicidade sempre foi tida como um princípio
administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve
agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados
tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. Especialmente
exige-se que se publiquem atos que devam surtir efeitos externos, fora dos
A publicidade, contudo, não é um requisito de forma do
ato administrativo, ‘não é elemento formativo do ato; é requisito de
eficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos irregulares não se
convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua
exeqüibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige’.
Agora é a Constituição que a exige. Em princípio, por
conseguinte, não se admitem ações sigilosas da Administração Pública,
por isso mesmo é pública, maneja coisa pública, do povo (publicum >
populicum > populum; público = do povo). Mas a própria Constituição
admite informações ‘sigilosas imprescindíveis à segurança da sociedade
e do Estado’ (art. 5º, XXXIII), o que, porém, há de ser excepcional, sob
pena de infringir o princípio que é o da publicidade.
A publicidade se faz pela inserção do ato no jornal
oficial ou por edital afixado no lugar de divulgação dos atos públicos,
para conhecimento do público em geral e início de produção de seus efeitos.
A publicação oficial é exigência da executoriedade do ato que tenha que
produzir efeitos externos. Em alguns casos, a forma de publicidade exigida é
a notificação pessoal ao interessado no ato ou a quem o ato beneficia ou
prejudica." (negritamos)
Hely Lopes Meirelles, na anteriormente referida obra, traça
claros e precisos parâmetros em relação à aplicação prática do
"Incumbe ao prefeito dar publicidade não só
às leis municipais, mas a todos os atos oficiais da Prefeitura de interesse
dos munícipes, e tais são os decretos, as portarias, as resoluções, os
despachos que contenham disposições de caráter externo, bem como o
orçamento, as tabelas de tributos, os lançamentos de cada exercício e,
mensalmente, o balancete da receita e da despesa e a relação dos pagamentos
A publicação, em regra, faz-se no órgão oficial da
imprensa local. Mas, não o havendo no Município, consideram-se
publicados os atos municipais pela afixação de edital em lugar acessível ao
público no edifício da Prefeitura.
A publicidade, como princípio de administração
pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só sob o
aspecto de divulgação oficial de seus atos como também de propiciação de
conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge,
assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os
pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e
finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer
interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas
submetidas aos órgãos competentes." (negritamos)
Complementarmente, relacionada e mesmo coerentemente com
ambos os princípios constitucionais acima tratados, a já transcrita Lei
federal 8.666/93 prevê, expressamente, em especial quanto à competência do
Município para disciplinar a questão, em já transcrito dispositivo, mas que,
dada sua relevância no caso, pede-se vênia para novamente pontuar:
Municípios, o que for definido nas respectivas leis;". (negritamos)
Para a implementação prática da exigida publicidade, e
como expressão também prática da autonomia municipal, resta assegurado
ao Município, por lei própria, estabelecer qual será o seu veículo oficial
de divulgação, ou seja, qual será a sua imprensa oficial. E,
perceba-se, a lei ou a constituição, ao menos naquilo que nos é dado
conhecer, não estabelecem parâmetros que imponham que esta "imprensa
oficial" se materialize na forma impressa.
Do quanto até aqui exposto e de particular interesse para o
tema da consulta, resumidamente, é lícito concluir que:
1. a Constituição Federal garante a autonomia municipal,
dentro dos parâmetros nela fixados, especialmente em relação àquilo que
repercutir direta e imediatamente na vida municipal, e, portanto, é de
interesse peculiar do Município; enquanto a legislação licitatória federal
estabelece expressamente ser da competência deste ente federativo definir,
mediante lei própria, qual seria o veículo oficial de divulgação desta
Administração Pública local;
2. o princípio constitucional da publicidade impõe a ampla
divulgação dos atos administrativos e, em especial no caso presente, daqueles
praticados nos procedimentos licitatórios, merecedores de indicação expressa
na legislação licitatória vigente, restando indiscutível que tal
publicização deverá ocorrer por meio de órgão oficial de imprensa local, o
qual, em decorrência do exposto no item anterior, será definido pela
Administração Municipal, mediante lei própria.
Inobstante, a questão não se exaure somente baseada em tais
reforçadas bases. Restam ainda alguns outros aspectos a serem enfrentados.
Visto que a consulta se refere, especificamente, a
procedimentos licitatórios e meios eletrônicos, afigura-se indispensável a
perquirição quanto à viabilidade legal da utilização dos recursos trazidos
pela rede mundial de computadores na concretização dos próprios procedimentos
Sob um enfoque inicial mais amplo, é de amplo conhecimento
que a Administração Pública, em todos os níveis da Federação, há muito
disciplinou a realização de alguns dos procedimentos licitatórios por meios
eletrônicos, com total segurança e incomparáveis ganhos, em todos os níveis,
inclusive financeiros, indiscutíveis para os cofres públicos.
Demonstrativo deste último aspecto é encontrado em estudo
publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo [09], no
qual é apontado que, entre os anos de 2000 e 2009, a implantação da Bolsa
Eletrônica de Compras e do Pregão Eletrônico trouxe nada desprezível
economia para os cofres públicos, e, portanto, em total conformidade com o
interesse público, em importe superior a R$ 1,5 bilhão:
"Tabela 1 – BEC: Valores Negociados e Economia:
No aspecto legal, constata-se que, originalmente, a União
criou o pregão eletrônico [10], valendo-se de anterior permissivo
legal, nos seguintes termos:
"Art. 1º A modalidade de licitação pregão,
na forma eletrônica, de acordo com o disposto no §
1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002 [11],
destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e
submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto,
além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, como
modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a
disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância
em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela
§ 3º O sistema referido no caput será dotado de
recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de
segurança em todas as etapas do certame."
Para a garantia de que os então inovadores procedimentos
licitatórios, com as peculiaridades decorrentes dos mecanismos inerentes ao
sistema eletrônico, estariam em consonância com todos os princípios
constitucionais e administrativos, assim como à legislação, aplicáveis às
licitações públicas, sujeitaram-se os mesmos a rigorosos controles, inclusive
da mais avançada tecnologia.
No âmbito do Estado de São Paulo, tal implantação
iniciou-se pela criação da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC [12],
nos seguintes parâmetros:
"Artigo 1º - O sistema competitivo eletrônico
para compra de bens para entrega imediata, instituído pelo inciso II do
artigo 2º do Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 [13], fica
denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo
- BEC/SP.
Parágrafo único - A BEC/SP, em função da peculiaridade
do aplicativo, constitui-se em um sistema automatizado de procedimentos
que se inicia com a vinculação de recursos orçamentários e financeiros
para permitir a sua operacionalização, encerrando-se com o pagamento da
despesa realizada, mediante cumprimento de ordem cronológica própria."
Para melhor delineamento histórico, importante esclarecer
que a Administração Estadual paulista instituiu, primeiramente, a partir do
ano de 2.000 [14], um sistema eletrônico de contratações,
compreendendo desde o recebimento das propostas por meio eletrônico ("internet"),
com a apuração do menor preço oferecido pelos participantes, previamente
integrantes do banco de dados de fornecedores do cadastro SIAFÍSICO. O sistema
abrangeu a Administração direta, autárquica e fundacional do Estado, em um
Posteriormente, mediante o parcialmente transcrito Decreto
45.695/2001 [15], o sistema foi regulamentado sob a denominação de
"Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP",
que se consolidou com êxito invulgar, servindo de referência para as
administrações públicas de todo o país.
Posteriormente, instituiu a licitação mediante o pregão,
mediante o Decreto 47.297, de 6 de novembro de 2002 [16]:
"Artigo 1º - A implementação da modalidade de pregão,
no âmbito da administração pública estadual, obedecerá ao disposto neste
Artigo 2º - O procedimento estabelecido na Lei federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002 [17], a ser realizado por
licitação do tipo menor preço, destina-se à aquisição de bens e à
prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da
contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances
sucessivos em sessão pública.
§ 1º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no
edital, por meio de especificações usuais no mercado."
Prosseguindo nas inovações nesta área licitatória, com
base nos recursos da eletrônica, a Administração paulista institui o pregão
eletrônico, regulamentado pelo Decreto 49.722, de 24 de junho de 2005 [18],
"Artigo 1º - As licitações realizadas na modalidade
pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação,
denominada pregão eletrônico, no âmbito da Administração Pública
Estadual, obedecerão às normas estabelecidas neste decreto.
Artigo 2º - Pregão eletrônico é a modalidade de
licitação, do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens
ou pela prestação de serviços comuns, independentemente do valor, é
feita com a utilização de recursos de tecnologia da informação que
promovam a comunicação pela Internet.
Parágrafo único - Todos os atos da fase externa do
pregão eletrônico deverão ser realizados eletronicamente, sem prejuízo
do disposto no artigo 16 deste decreto.
Artigo 3º - O pregão eletrônico que, no âmbito da
Administração direta, autárquica e fundacional do Estado, passa a integrar
o sistema eletrônico de contratações instituído pelo Decreto 45.085, de 31
de julho de 2000, terá procedimentos de verificação da autenticidade dos
usuários e de garantia do sigilo:
I - da proposta de preço e dos anexos, que permanecerão
criptografados até a hora da abertura da sessão pública;
II - da identidade dos proponentes, para o pregoeiro até a
etapa da negociação com o autor da melhor oferta e para os demais, até a
etapa de habilitação."(negritamos)
Posteriormente, em conformidade com escalonamento
estabelecido em resolução pela Pasta competente, o procedimento, que
inicialmente era restrito à Administração direta, autárquica e fundacional
do Estado, foi estendido pelos dois normativos a seguir transcritos, em caráter
obrigatório, à sua Administração Indireta, o que generalizou o seu uso,
tornando-o rotineiro e sem maiores questionamentos ou dificuldades, atualmente:
A) "Artigo 2º - A utilização da modalidade de
‘Pregão Eletrônico’ para aquisição de bens e serviços comuns será
obrigatória para toda administração pública estadual, na forma e
prazos a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda." [19]
B) "Artigo 1º - A utilização
da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, para aquisição de bens
e serviços comuns, será obrigatória para toda administração pública
estadual, por meio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de
São Paulo – Sistema BEC/SP, nos prazos a seguir estipulados:
I – 2 de abril de 2007, para a administração direta;
II – 16 de abril de 2007, para as autarquias, inclusive
as de regime especial, fundações e sociedades de economia mista
dependentes, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000;
III – 1º de julho de 2007, para as sociedades de
economia mista não dependentes, nos termos do inciso III, do artigo 2º,
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 2° - As entidades mencionadas no inciso III do
artigo 1º que, na data da edição desta Resolução, já possuírem sistema
próprio de processamento de Pregão, em sua forma eletrônica, poderão
Artigo 3° - A impossibilidade de utilização do Pregão,
em sua forma eletrônica, deverá ser justificada nos respectivos autos, pela
autoridade responsável pelo procedimento licitatório, no momento de sua
Artigo 4º - A Corregedoria Geral da Administração,
dentro de suas atribuições, acompanhará o cumprimento das determinações
contidas no Decreto 51.469, de 2 de janeiro de 2007 e nesta resolução, com
poderes para suspensão de procedimentos licitatórios, instaurados em
desacordo com a disciplina estabelecida nos respectivos atos normativos."
[20] (negritamos)
Ao regulamentar o procedimento, mediante a Resolução SF 23,
de 25 de julho de 2005 [21], buscou a Secretaria competente
garantir adequadamente, tanto a higidez indispensável aos procedimentos
licitatórios, quanto a preservação das condições de segurança e sigilo
de informações, com a utilização de recursos da criptografia e verificação
da autenticidade de usuários:
"Artigo 1º. Este regulamento estabelece o
procedimento para a realização de licitação na modalidade pregão,
para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor
estimado da contratação, por meio da utilização de recursos de
tecnologia da informação, denominada pregão eletrônico, no âmbito da
Artigo 2º. O pregão eletrônico, integrante do sistema
eletrônico de contratações, instituído pelo Decreto estadual nº
45.085, de 31 de julho de 2000, terá suas sessões públicas realizadas
pela Internet, por meio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do
Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP.
§ 1º. O procedimento de que trata o caput utilizará
recursos de criptografia, de verificação da autenticidade dos usuários e de
asseguramento das condições adequadas de segurança e sigilo das
informações, em todas as etapas do certame, no mesmo padrão utilizado
pelo Sistema BEC/SP, observadas as disposições do artigo 3°, do Decreto
estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, podendo, ainda, ser adotados
recursos de certificação digital, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º. Todos quantos participarem da licitação na
modalidade pregão, com utilização de recursos de tecnologia da
informação, têm direito público subjetivo à fiel observância do
procedimento estabelecido neste regulamento, podendo qualquer interessado
acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar
ou impedir a realização dos trabalhos" (negritamos)
Estes aspectos revestem-se de capital importância, posto que
a legislação licitatória, assim como a atuação dos Tribunais de Contas e
demais órgãos de controle, internos e externos, diuturnamente atuam no sentido
da plena garantia da observância das normas legais e princípios
constitucionais e administrativos aplicáveis a tais procedimentos, de forma a assegurar
a isonomia entre os licitantes, assim como a devida preservação dos registros,
de forma a permitir a aferição da rigorosa submissão à legislação, a
Finalmente, para esgotarmos os exemplos em três esferas de
governo, também no âmbito do Município de São Paulo a matéria restou
disciplinada [22]:
"Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da
Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, o
sistema eletrônico de licitações, conforme facultado pelo artigo 19
da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002 [23], a ser utilizado
por todos os órgãos municipais, de acordo com as disposições deste
Parágrafo único. O sistema de que trata este artigo poderá
ser utilizado em todas as modalidades de licitação que permitam
processamento por meio eletrônico, observada a legislação federal
Art. 2º. O sistema eletrônico de licitações
consiste no recebimento de propostas e apuração do resultado do certame por meios
eletrônicos, por intermédio da Internet.
Parágrafo único. Para ingresso e participação nos
procedimentos realizados pelo sistema, os licitantes deverão estar
previamente inscritos em cadastros específicos, mantidos pelos diversos
órgãos da Administração, com auxílio e assessoramento do Departamento de
Gestão de Suprimentos da Secretaria Municipal de Gestão Pública."
Em que pese o fato de a gestão de todos estes sistemas
licitatórios estar sob a responsabilidade de entes estatais, sua exitosa
implementação demonstra que todas as exigências legais e principiológicas
podem ser plenamente supridas nos procedimentos realizados por meios
eletrônicos, por intermédio da rede mundial de computadores. Se o puderam ser,
resta incontestável que, tecnicamente, isto é factível. Outro aspecto
de grande importância, para o presente caso, de tais exemplos é a
demonstração, por um lado, da disseminação generalizada do avanço dos meios
eletrônicos como instrumento de aprimoramento da gestão pública, e por outro
lado, da sua pacífica e unânime aceitação pelos órgãos de controle
estatais, internos e externos, assim como sociais, em conformidade com as
disposições legais relativas à transparência pública.
Nesse sentido, mesmo que não especificamente tratando do
assunto objeto da consulta, importante trazer a experiência da Corte de Contas
Paulista, que caminha, a largos passos, também da implantação de processos
que se valem da utilização de recursos de tecnologia da informação para o
moderno e adequado exercício de suas atribuições legais, conforme expusemos
em estudo consubstanciado em parecer [24]:
"Conforme se verifica no sítio do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores (internet), a
partir de 2008, os órgãos jurisdicionados daquela Corte passaram a estar
sujeitos ao fornecimento de informações por meio do AUDESP, ou seja, do
Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, instituído nos termos
de suas Instruções
Consolidadas nº 02/2007.
A partir de 1º de janeiro de 2009, a Instrução 2/2008
[25] passou a disciplinar a matéria relativa à área de
fiscalização, revogando todas as disposições em contrário, conforme
disposto em seu artigo 381.
Em relação ao AUDESP, consoante definição inserta no
referido sítio eletrônico: [26]
‘O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos é
uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
aperfeiçoamento do controle de gestão governamental que objetiva, através
do concurso da tecnologia da informação, aprimorar os procedimentos de
coleta de dados e informações dos órgãos fiscalizados, buscando maior
agilidade nos trabalhos, aumento da qualidade dos dados e como conseqüência
natural, o cumprimento da missão constitucional de fiscalizar e controlar as
contas públicas paulistas com o máximo grau de eficiência e eficácia, em
benefício da sociedade.’
Objetiva o referido sistema AUDESP:
‘Disponibilizar, para os envolvidos com o processo de
fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em
especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado
diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização. As
informações constantes do banco de dados resultante desse processo serão
também disponibilizadas, via Internet, ao público em geral.’
Contextualizando a iniciativa, esclarece que:
‘O Projeto AUDESP é uma das prioridades que o Comitê de
Tecnologia da Informação escolheu para ser desenvolvido pelo corpo técnico
da Casa, iniciou-se em meados de 2003, passando por várias fases, desde o
levantamento de problemas, coletas de sugestões, reuniões periódicas,
pesquisa do nível de informatização dos órgãos jurisdicionados, dentre
outras. Estes levantamentos apoiarão a decisão de modelagem da solução a
ser adotada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. As decisões
tomadas no contexto deste Projeto e que afetem o cotidiano das atividades dos
órgãos municipais serão discutidos e validados em conjunto, seja pelo canal
direto de comunicação criado para este fim, bem como através de fóruns ou
reuniões a serem realizados, se necessário for.’
Constata-se que a iniciativa persegue o objetivo de
padronização de conceitos e universalização de sua divulgação, buscando
trazer agilidade e eficiência no tratamento dos dados e informações, bem
como a transparência e a democratização de seu acesso."
Evidencia-se, portanto, que os avanços nesta área,
objetivando o aperfeiçoamento do exercício das atribuições legais,
apresentam-se com ritmo irrefreável, em toda a Administração Pública que,
adequada e tempestivamente, se preocupa com a concretização do interesse
Dentro do enfoque de caráter mais amplo aqui em
desenvolvimento, ressalta-se que outro aspecto que deve merecer avaliação é
aquele referente à segurança dos dados durante o processo de transmissão pelo
meio eletrônico, assim como a sua disponibilização permanente e
preservação. Tratam-se de exigências inarredáveis, para cujo atendimento a
tecnologia atual fornece todos os recursos necessários, tornando-se, portanto,
uma imposição à Administração Pública zelar para seu atendimento,
diretamente, ou por seus contratados, em sendo o caso.
Indispensável para atendimento às exigências da
legislação licitatória que todos os dados e informações sejam devidamente
preservados, com o indispensável sigilo, para que sua divulgação ocorra em
condições que garantam a isonomia entre todos os potenciais interessados, ou
seja, que o procedimento eletrônico também, a exemplo do tradicional, assegure
que, quando da sua publicização, esta ocorra sem anteriores
"vazamentos" ou conhecimento privilegiado.
O grau de confiabilidade atual de tais mecanismos é bem
atestado por sua já vetusta utilização pela Justiça Eleitoral, em especial
na transmissão dos votos obtidos nas eleições, cuja preservação e sigilo
são de caráter fundamental para a apuração centralizada por seus órgãos
competentes, conforme aclaram as normas a seguir transcritas.
Destaque-se que a transmissão dos dados não tem sua
efetivação reservada para os computadores do TSE, facultando-se a utilização
de computadores de terceiros, mas preservando-se a exclusividade do fornecimento
dos sistemas e subsistemas por aquela Corte Superior:
A) "Art. 1º A totalização dos votos mediante
processamento eletrônico de dados, nas eleições municipais de 3 de
outubro de 1996, far-se-á pelo Sistema de Totalização de Votos desenvolvido
§ 1º O Sistema de Totalização de Votos é composto
pelos subsistemas de segurança, de entrada de dados, de transmissão e
totalização dos resultados e outros procedimentos diretamente
relacionados ao processo de totalização de votos.
§ 2º Os subsistemas desenvolvidos para as eleições de 3
de outubro de 1996 somente poderão ser instalados em equipamentos indicados
§ 3º O subsistema de totalização dos resultados será
instalado, exclusivamente, em equipamentos de propriedade da Justiça
Eleitoral, enquanto que os subsistemas de entrada de dados e de
transmissão poderão ser operados mediante a utilização de computadores e
impressoras de terceiros.
§ 4º É vedada a utilização pelas Juntas Eleitorais
e Tribunais Regionais Eleitorais de qualquer subsistema de entrada de dados,
de totalização dos resultados ou de transmissão de dados que não seja o
fornecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, já apresentado aos partidos
Art. 2º Os Tribunais Regionais Eleitorais dotarão as
Juntas Eleitorais de equipamentos de informática e as instruirão sobre os
procedimentos necessários à apuração e totalização dos votos.
Art. 3º A partir da implantação dos subsistemas de
entrada de dados, transmissão e totalização nos microcomputadores, estes
serão exclusivamente utilizados nas atividades de apuração e totalização
das eleições de 03 de outubro de 1996, enquanto perdurarem."
[27](negritamos)
B) "Art. 12. Na hipótese de constituição de mais
de uma Junta Eleitoral no mesmo Município, verificada a idoneidade dos
documentos e do disquete recebidos, a Junta Eleitoral providenciará, de
imediato, a transmissão eletrônica dos dados do disquete à Junta
responsável pela totalização dos votos.
Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade de
transmissão eletrônica de dados, referida neste artigo, a Junta Eleitoral
providenciará remessa do disquete, por intermédio de portador devidamente
autorizado e pelo meio de transporte mais rápido, à Junta responsável pela
totalização dos votos." [28] (negritamos)
Portanto, afigura-se revestido de confiabilidade que, desde
que ocorra a adoção dos recursos técnicos atualmente existentes, dentre eles
a certificação digital, em princípio nada macularia ou obstaria a
transmissão de dados por intermédio da rede mundial de computadores.
Neste passo, cabe verificação quanto ao posicionamento
atual em relação ao tema, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
legalmente incumbido da fiscalização da atuação da consulente.
Nas pesquisas realizadas no site da Corte Paulista
não foram localizadas decisões ou questionamentos quanto ao assunto
específico. Entretanto, constatou-se a existência de duas decisões nas quais
é mencionada a utilização, pelos Municípios jurisdicionados, do Diário
Oficial Eletrônico.
A primeira, no processo TC 000408/010/10, decidiu sem que
houvesse qualquer reparo ou questionamento pelos Conselheiros. Destaque-se que
foi apreciada em Plenário, composto pela integralidade dos membros da Corte:
"Exame Prévio de Edital - Superveniente
desconstituição do procedimento licitatório – Desaparecimento do
interesse processual, que condicionava o exame do mérito da representação
– Extinção do feito, sem julgamento de fundo – Cassação da liminar
1.3 O andamento do certame foi suspenso, nos termos do
despacho publicado no DOE-SP de 10-03-10, já ratificado pelo Plenário.
1.4 A Administração Municipal apresentou documentos (fls.
69/119) e informou que o certame fora ‘cancelado’, consoante
publicação no Diário Oficial Eletrônico e Impresso do Município, de
09-03-10.
Informou, ainda, que não houvera impugnações ou recursos
administrativos contra o edital e posteriormente enviou, via fax, a cópia do
ato de revogação do certame licitatório, subscrito pela autoridade
competente (fl. 121).
1.5 Por esse motivo, deixei de ouvir os órgãos técnicos
2.1 A revogação do certame, cuja eficácia restou
demonstrada, suprimiu o interesse processual que motivara a Representante a
acionar esta Corte, no intuito de que fossem determinadas correções no ato
convocatório da disputa em pauta.
2.2 Considerando que a representação perdeu seu objeto,
é caso de julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, com o
conseqüente arquivamento dos autos e cassação da liminar concedida.
CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, CONSELHEIRO [29]
Acorda o E. Plenário, em sessão de 7 de abril de 2010,
pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Relator, Antonio
Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Renato
Martins Costa e Robson Marinho, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, proclamar a extinção do processo, sem julgamento de mérito,
com o conseqüente arquivamento dos autos e cassação da liminar concedida.
Publique-se. São Paulo, 7 de abril de 2010. FULVIO JULIÃO BIAZZI –
Presidente, CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA – Relator." [30]
A segunda decisão, prolatada pela Segunda Câmara, no
processo TC 000291/026/09, tem o seguinte teor, no que se refere ao tema sob
"Em exame as contas da Prefeitura Municipal de
...., relativas ao exercício de 2009.
Ao concluir o Relatório, Unidade de Fiscalização apontou
TC-1014/004/09 – rescisão pela Prefeitura de contrato
firmado com a Editora Jornalística ..., precedido do pregão presencial nº
7/2009. No subitem 5.2, a Fiscalização propõe oitiva de ATJ e informa que as
publicações oficiais vêm sendo feitas através do Diário Oficial
Eletrônico do Município e por afixação em mural de acesso ao público, sem
circulação impressa.
Diante do exposto, voto pela emissão de parecer favorável
às contas da Prefeitura do Município de ..., relativas ao exercício de
2009, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.
Determino, ainda, a formação de termos contratuais
para exame dos seguintes assuntos:
(b) rescisão unilateral de contrato firmado com a
Editora Jornalística ..., precedido do pregão presencial nº 7/2009 (subitem
5.2, fls. 118/119), devendo o TC-1014/004/09 acompanhar o processo;
(...) RENATO MARTINS COSTA, Conselheiro [31]
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de
setembro de 2011, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente
e Relator, Edgard Camargo Rodrigues, e do Substituto de Conselheiro Auditor
Paulo Roberto Simão Bijos, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das contas da
Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este
Por fim, determina a formação de termos contratuais
Editora Jornalística ..., precedido do pregão presencial nº 7/2009, devendo
o TC-1014/004/09 acompanhar o processo;
O processo ficará disponível aos interessados para vista
e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do
Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 26 de setembro de 2011. RENATO
MARTINS COSTA PRESIDENTE E RELATOR" [32] (negritamos)
Determina esta recentíssima decisão, no que se refere ao
tema aqui tratado, somente a formação de instrumentos processuais adequados
para a análise dos procedimentos contratuais, ressaltando, em especial, a
rescisão unilateral do ajuste vigente, sem adentrar, até o então processado,
no mérito da questão da adoção de publicização por intermédio de diário
Por outro lado, inúmeros Tribunais de Contas, de diversos
Estados, já implantaram tal alternativa no seu âmbito interno e na relação
com seus jurisdicionados, podendo ser citados, exemplificativamente, os de Santa
Catarina [33], Pernambuco [34], Rio Grande do Sul
[35], Amazonas [36], Mato Grosso do Sul [37] e
Paraná [38].
Esta última Corte de Contas analisou e se posicionou clara e
objetivamente acerca da questão com relação à adoção, pelos municípios
paranaenses, da opção pelo "diário oficial eletrônico", em
consulta formulada pela Assembléia Legislativa respectiva [39], a
merecer transcrição integral, com a devida vênia, dada sua significância
para o deslinde da questão submetida:
1) Consulta formulada pelo Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná. Publicação de atos oficiais dos
municípios. Definição de veículo oficial. Definição do meio de
publicação: eletrônico, em papel ou ambos.
2) Autonomia do Município, assegurada pela
Constituição da República, para, por meio de lei que leve em conta a
realidade fática local, definir o veículo oficial e a mídia – eletrônica,
impressa ou ambas – a ser utilizada para divulgação dos atos legislativos
e administrativos municipais. Autonomia que não pode ser – sob pena de
inconstitucionalidade – aprioristicamente cerceada pelo Tribunal de Contas
nem por outro órgão do Estado ou da União sob o argumento de que a Internet
ainda não alcançou a necessária disseminação. Aspecto fático que pode
ser objeto de controle de constitucionalidade de acordo com a realidade de
cada município pela técnica denominada pela doutrina e pelo Supremo Tribunal
Federal de ‘controle dos fatos e prognoses legislativos’.
3) Publicação exclusivamente por meio eletrônico na
Internet: possibilidade, uma vez adotadas medidas de segurança e proteção
do conteúdo contra violações e assegurado o acesso da população.
Tendência generalizada da Administração Pública em todas as esferas de
governo e no âmbito de todos os Poderes, em sintonia com os princípios da
economicidade, da efetividade e da publicidade.
4) Manutenção de publicações em veículos de
comunicação impressos no caso de atos disciplinados por lei especial que
exigir a publicação em diário impresso, como, por exemplo, no caso da
aquisição de bens e serviços pela Administração Direta e Indireta, nos
termos da Lei Federal n.° 8666/93.
5) Adoção de órgão oficial impresso próprio ainda que
existam no município jornais, comprovadamente, de grande circulação:
possibilidade, devendo ser assegurada a efetiva publicidade dos atos.
6) Princípio da publicidade e acesso aos atos da
gestão pública. Autonomia do Município no sistema federativo. Definição
do veículo oficial mediante lei municipal. Autonomia do município –
observada a efetiva concretização do princípio da publicidade – para (1)
divulgar seus atos oficiais exclusivamente em veículo oficial impresso ou (2)
por meio exclusivamente de sítio oficial na Internetou (3) por ambos
Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, senhor Deputado Estadual Nelson
Justus, sobre temas relacionados à publicação de atos oficiais do Poder
Executivo municipal. Em seus exatos termos, o consulente questiona:
1) ‘a possibilidade, ou não, do ponto de vista legal, de
uma prefeitura adotar apenas a publicação eletrônica de seus atos, decretos
e leis, vez que a adoção da internet como complemento ao meio impresso já
é permitida e difundida’; e
2) ‘a possibilidade, ou não, sempre do ponto de vista
legal, de uma prefeitura adotar diário oficial impresso próprio nos casos em
que haja no município, diário de circulação comprovada por auditagem do
renomado IVC (Instituto Verificador de Circulação) ou ainda por auditor
independente de comprovada idoneidade’.
A consulta é acompanhada de parecer jurídico elaborado
pela Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa. O referido parecer opina
pela possibilidade da publicação de atos oficiais em diário oficial
próprio, nos termos indagados pelo consulente. Contudo, quanto à
publicação de atos oficiais exclusivamente em meio eletrônico, as
conclusões constantes do parecer jurídico são no sentido de que não há
lei que autorize esse procedimento, razão pela qual seria inviável a
publicação de atos oficiais unicamente em meio eletrônico.
No âmbito do Tribunal de Contas, a consulta foi analisada
pela Diretoria Jurídica e pelo Ministério Público, que, no que se refere à
adoção de veículo oficial impresso próprio, manifestaram-se uniformemente
pela possibilidade, ainda que exista no município diário de comprovada
A Diretoria Jurídica, por meio do Parecer n.º 80/08,
manifesta-se pela possibilidade de publicação dos atos oficiais do poder
Executivo Municipal por meio eletrônico, desde que a medida seja acompanhada
por regulamentação em lei municipal:
‘Relativamente ao primeiro questionamento, por óbvio que
a publicação eletrônica de atos do governo tem ganhado espaço em todas as
esferas de governo, eis que francamente mais célere e econômica. No entanto,
para a efetivação do princípio da publicidade, o correto seria que, cada
município, no exercício de sua autonomia, regulamentasse por lei própria a
forma de exteriorização e publicidade dos seus atos. Assim, estabelecendo a
lei municipal a adoção da via eletrônica para a divulgação de seus atos,
a princípio, não haveria obstáculo a essa empreitada.
Convém não esquecer que o meio escrito goza de certa
preponderância na medida em que, antes do advento da internet, era a única
via confiável para a publicidade dos atos do governo. Assente essa
importância inaugural da publicação escrita e presente que o problema é a
ausência de publicidade e não publicidade em demasia, a lei do município
poderia prever a publicação em meio eletrônico e na imprensa escrita, seja
por órgão oficial ou por diário de grande circulação, eis que mais
consentânea com a razoabilidade’.
Todavia, note-se que a Diretoria Jurídica menciona a
possibilidade de publicação dos atos oficiais por meio eletrônico, mas não
de forma exclusiva. Ou seja, a publicação eletrônica à qual a Diretoria
Jurídica faz menção não elimina a publicação impressa dos atos do Poder
Quanto à segunda questão, a Diretoria Jurídica opina
pela inexistência de obstáculos à publicação dos atos oficiais do Poder
Executivo Municipal em diário próprio, ainda que exista no município
jornais, comprovadamente, de grande circulação:
‘No concernente à segunda dúvida, dentro da autonomia
outorgada constitucionalmente aos municípios cabe somente a esses a escolha
do veículo impresso que hospedará os atos oficiais municipais.
Desta feita, não há óbices para que o município possua
diário oficial próprio mesmo nos casos em que haja no município diário de
circulação comprovada por auditagem do IVC ou ainda por auditor independente
de comprovada idoneidade. Não se deve esquecer que o que se impõe é a
existência de publicidade, não importa se oriunda de um veículo oficial ou
jornal de grande circulação local’.
Por fim, o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, por meio do Parecer n.º 1264/08, responde ao primeiro questionamento
no sentido de ser possível a publicação dos atos oficiais por meio
eletrônico, desde que em caráter de complementaridade à publicação em
meio físico e regulada por lei municipal:
‘Em relação ao primeiro questionamento, no entender
desta Procuradora o princípio da publicidade restaria suprimido caso a
Prefeitura adotasse somente a publicação eletrônica, como foi indagado.
Poderia sim, após autorização legal, utilizar a
publicação eletrônica como forma complementar de publicação de atos, leis
e decretos, mas não como única forma de publicidade, uma vez que nem todos
os administrados têm acesso à Internet, sendo mais acessível a publicação
A exemplo do que ocorre nos poderes públicos do Estado do
Paraná, em que os atos devem ser obrigatoriamente publicados no Diário
Oficial do Estado e no site oficial do Estado do Paraná na Internet, conforme
Lei Estadual nº 14.603/2004, poderá o Município regulamentar a utilização
da via eletrônica de publicação como meio complementar à publicação no
O mesmo procedimento é adotado pelo Poder Executivo
Federal, que em seus atos normativos publicados via Internet expressamente
traz a mensagem ‘Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da
União’ (vide. DECRETO Nº 4.520, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002)’.
Por outras palavras, o Parquet entende que a publicação
dos atos oficiais exclusivamente por meio eletrônico suprimiria o princípio
da publicidade, consagrado constitucionalmente. Quanto ao segundo
questionamento, o Ministério Público, acompanhando a Diretoria Jurídica,
acena pela possibilidade de publicação dos atos oficiais da prefeitura em
diário próprio, desde que respeitado o princípio da publicidade:
‘Com relação ao segundo questionamento, a
Constituição Estadual no § 5º do artigo 18 estabelece que ‘As Câmaras
Municipais elegerão o órgão oficial do município para a publicação das
lei’. Portanto, não há óbice legal à adoção de diário oficial
próprio, respeitando-se sempre o princípio da publicidade esculpido no
artigo 37, caput, da Constituição da República, o qual deverá ser
escolhido mediante processo licitatório, conforme preceitua o artigo 37, XXI
do mesmo diploma legal’.
Antes de adentrar às indagações apresentadas pelo
consulente, entendo serem imprescindíveis algumas considerações a respeito
do princípio da publicidade, envolvido diretamente no debate que se
Com efeito, não se admite em um Estado Democrático de
Direito, onde o poder é exercido em nome do povo, que esse fique privado das
informações quanto à gestão da coisa pública. Não há exagero algum em
se afirmar que a própria idéia de democracia administrativa aponta não só
para um direito de acesso aos arquivos e registros públicos e para a defesa
dos direitos individuais, mas também para um direito de o cidadão
efetivamente saber dos rumos da coisa pública.
A publicidade insere-se como um princípio constitucional
próprio da atuação administrativa, uma vez que o Poder Público, exatamente
por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que
os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores
estão fazendo. Enfim, a publicidade, como princípio da administração
pública, abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto da
divulgação oficial de seus atos, como também de propiciação de
conhecimento da conduta interna de seus agentes.
Desde logo se percebe, portanto, que estamos diante de um
verdadeiro vetor da atuação do Estado – razão por que foi alçado ao
patamar de princípio constitucional. A esteira sobre a qual se trava o
presente debate tangencia os mais sensíveis meandros da relação entre o
Estado e os cidadãos, uma vez que o princípio da publicidade encontra-se
entre os valores formadores da própria figura do Estado como modernamente a
concebemos.
Inicio minha proposta de decisão respondendo ao segundo
questionamento, pois o assunto de que trata é mais pacífico – o que fica
evidente pela uniformidade das análises feitas pelas unidades que se
manifestaram nos presentes autos.
O artigo 18, § 5º, da Constituição do Estado do Paraná
‘Art. 18. A fiscalização do município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
§ 5º. As Câmaras Municipais elegerão o órgão oficial
do município para a publicação das leis.’
Em consonância com as disposições acima transcritas,
entendo ser possível a publicação dos atos oficiais do município em
diário próprio nos casos em que haja no município diário de circulação
comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador de
Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade.
É claro que a publicação dos atos oficiais deve sempre
ter em vista o princípio da publicidade. Em conseqüência disso, é preciso
que o Poder Executivo Municipal assegure-se de que a circulação do diário
próprio, na situação proposta, seja satisfatória à informação da
população, sob pena de se restringir o acesso ao conhecimento dos atos
Enfim, é preciso também que a eleição do diário
oficial próprio do município seja acompanhada de regulamentação em lei
Chega o momento de tratar do primeiro questionamento
apresentado pelo consulente.
Com a devida vênia à Diretoria Jurídica e ao Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, apresento entendimento diverso quanto a
O avanço irrefreável da informática e o advento de
tecnologias cada vez mais modernas têm provocado verdadeira revolução das
estruturas sociais, como testemunhamos diariamente. De um lado, é cada vez
mais visível o acelerado processo de inclusão digital que o país atravessa.
De outro, é igualmente expressiva a rapidez da difusão de informações em
meio eletrônico e o aumento do número de computadores conectados à
Obviamente o Direito – que é, por excelência, produto
da ação e do pensamento humanos – tem passado por aguda transformação
diante do avanço tecnológico dos tempos modernos.
Um dos mais expressivos reflexos da incorporação da
informática ao Direito foi a Lei Federal n.º 11.280/06, que acrescentou o
parágrafo único ao artigo 154 do Código de Processo Civil, que assim
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se
válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva
jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos
atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-
Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Não há dúvida de que a redação acima transcrita,
incluída pela Lei Federal n.º 11.280/06, representa uma total reformulação
dos paradigmas operantes no âmbito do Processo Civil. Rompe-se, com o
parágrafo único do artigo 154, a tradição impressa das publicações
judiciárias, que agora podem, por meio de decisões dos Tribunais, ser
publicadas em meio eletrônico.
Contudo, a lei acima exposta não é uma manifestação
isolada ou uma situação excepcional. Encontra-se atualmente uma diversidade
de leis que tratam da informatização das publicações e dos atos oficiais.
Nesse mesmo sentido alinha-se a Lei Federal n.º 11.419/06,
que, em seus artigos 1º e 4º, assim dispõe:
Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de
processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças
processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos
processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em
qualquer grau de jurisdição.
Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça
eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para
trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado
emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
vista pessoal. (grifou-se).
Merece especial destaque o parágrafo 2º do artigo 4º da
referida lei, segundo o qual a publicação eletrônica, nos termos
disciplinados pelo artigo, substitui qualquer outro meio e publicação
oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por
lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Também no âmbito eleitoral a incorporação de meios
eletrônicos apresenta reflexos. Por meio da Portaria n.º 218/06, o
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral assim resolveu:
‘O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das
atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no parágrafo
único do artigo 154 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela
Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e o artigo 4º da Lei nº 11.419,
de 19 de dezembro de 2006,
Art. 1º Instituir o Diário da Justiça Eletrônico do
Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) como instrumento oficial de publicação
de atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral.
Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral manterá a
publicação impressa e eletrônica até 15 de agosto de 2008, data a
partir da qual o DJe substituirá integralmente a versão em papel.
Art. 4º É livre o acesso ao sítio eletrônico do
Tribunal na rede mundial de computadores para leitura e impressão das
edições do DJe, independente de registro ou identificação.
Art. 5º As veiculações no DJe serão gratuitas nos casos
em que houver determinação legal, judicial ou interesse da Justiça
Art. 6º As edições do DJe serão arquivadas em meio
Art. 7º Após a publicação, o conteúdo dos documentos
não poderá sofrer qualquer espécie de modificação, supressão ou ajuste.
Parágrafo único. As publicações somente poderão ser
retificadas por determinação judicial.
Art. 8º A autenticidade, integridade e validade
jurídica do Diário da Justiça Eletrônico serão garantidas mediante
assinatura digital do Diário e do sítio eletrônico do Tribunal na rede
mundial de computadores, baseadas em certificado digital emitido por
autoridade credenciada de acordo com a regulamentação da Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil’.
Sem dúvida, os atos próprios do Poder Judiciário possuem
características não encontradas nos atos do Poder Executivo. A despeito
dessas eventuais diferenças, todavia, é preciso reconhecer que a matéria
atinente à publicação dos atos oficiais apresenta semelhante escopo em
ambas as esferas – qual seja, o escopo de garantir publicidade a todos
quantos queiram saber dos atos oficiais do Estado.
Essa lógica é tão verdadeira que também no Poder
Executivo nota-se uma crescente incorporação de meios eletrônicos – a
começar pela publicação de atos oficiais. O exemplo que melhor ilustra
esse processo é o do próprio Governo do Estado do Paraná, que, a partir de
1º de janeiro de 2009, mantém seu Diário Oficial Executivo tão-somente em
meio eletrônico, sendo abandonada a versão impressa que vigorava até
A adoção do formato eletrônico do Diário Oficial
Executivo foi determinada pelo Decreto n.° 1378 de agosto de 2007, assinado
pelo senhor Governador do Estado do Paraná. De acordo com o referido decreto,
a substituição da edição impressa do Diário Oficial Executivo por meio
eletrônico proporcionou a criação de uma nova ferramenta via internet, que
permite maior facilidade e agilidade nas consultas. Dessa forma, desde 1º de
janeiro de 2009, não há mais a versão impressa do diário em questão.
Todas e quaisquer consultas ao referido Diário podem ser realizadas por meio
do sítio eletrônico do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná
– endereço no qual também se encontram as edições do Diário Oficial
Executivo desde o ano de 2002, disponíveis gratuitamente.
Além disso, observa-se que diversos municípios
paranaenses já notaram as vantagens da publicação de atos oficiais em meio
eletrônico e passaram a publicar alguns de seus atos, sobretudo avisos de
licitação, no Diário Oficial Executivo do Governo do Estado. Essa
tendência é fruto da constatação de que a publicação eletrônica
atinge um número muito maior de receptores do que a publicação impressa.
Nos casos de licitação, são visíveis as vantagens que
isso garante, pois há um aumento da concorrência, decorrente da maior
quantidade de empresas ofertantes, e a conseqüência desse ciclo é a oferta
de bens e serviços a preços mais baixos.
Não há dúvida de que as medidas aqui analisadas estão
longe de esgotar as transformações pelas quais vem passando o universo
jurídico com a incorporação de meios eletrônicos. Contudo, já é
possível perceber que a relação entre o Direito e a Informática tem sido
cada vez mais estreita, e dessa interação resultam apenas benefícios, tanto
para o Estado quanto para a população de modo geral.
Apresentados os casos concretos que corroboram a tese aqui
defendida, passo a analisar em abstrato as vantagens que a substituição
da publicação impressa pela publicação eletrônica representa.
Em primeiro lugar, é preciso analisar a publicação dos
atos oficiais do Poder Executivo em sua dimensão formal. Inserida no âmbito
do princípio da publicidade, a publicação tem, em plano formal, a
finalidade de garantir efetividade aos atos e comandos do Estado. Por outras
palavras, o princípio da publicidade condiciona a efetividade de determinado
ato do Estado à sua publicação. Esse é um requisito formal bastante caro
às relações entre o Estado e os cidadãos.
Com efeito, a publicação dos atos oficiais do Poder
Executivo Municipal por meio eletrônico não traz prejuízo algum à
dimensão formal que se exige do processo de publicação. Ao adentrar a
rede mundial de computadores, o ato adquire publicidade – disso não há
dúvida – e efetividade, exatamente como ocorre no processo de publicação
Portanto, não há diferença alguma, quanto à
dimensão formal, entre a publicação dos atos do Poder Executivo Municipal
por meio impresso e por meio eletrônico.
No entanto, é no plano material que se notam os maiores
benefícios da adoção do sistema de publicações por meio eletrônico.
A tese de que a publicação impressa atinge um número
maior de receptores é bastante enganosa, sobretudo quando amparada no axioma
de que os atos oficiais, apenas porque impressos, atingem, como obra de
mágica, a totalidade dos cidadãos – o que, notoriamente, não é
A implementação de políticas de inclusão digital tem
garantido acesso a um número cada vez maior de brasileiros. Atualmente, o
acesso à Internet é disponibilizado em diversas escolas, bibliotecas e toda
sorte de terminais de atendimento ao cidadão, possibilitando o ingresso na
rede mundial de computadores inclusive a brasileiros que não possuem
computador em suas residências.
Infelizmente é verdade que determinadas regiões ainda
apresentam insatisfatórios indicadores no que diz respeito à inclusão
digital. Por outro lado, é também verdade que a promoção de políticas
públicas, aliada ao natural avanço das tecnologias informatizadas sobre os
mais variados aspectos da vida humana transformarão essa realidade em um
Cumpre mencionar também que o acesso à informação
eletrônica não traz facilidades apenas ao cidadão de modo geral, mas
também à imprensa, aos órgãos de fiscalização, às associações, às
organizações não-governamentais e a várias outras estruturas coletivas
pelas quais a população, de forma articulada, exerce o saudável controle e
fiscalização da condução da coisa pública.
Além disso, o elementar direito à informação não se
restringe, por óbvio, ao conhecimento dos atos publicados em um determinado
dia isoladamente. Pelo contrário, é importante que o cidadão tenha
livre acesso ao volume mais amplo possível de atos do poder público, para
que os possa justapor, confrontar e examinar.
Nessa esteira, a publicação dos atos oficiais em meio
eletrônico também traz riquíssimos avanços, pois o armazenamento e a
disponibilização de publicações em espaço eletrônico permite ao cidadão
fazer livres pesquisas a respeito de atos do Poder Público, inclusive aqueles
que foram publicados em datas anteriores. No caso da publicação
impressa, as limitações da estrutura de um diário impresso não permitem ao
cidadão, de forma imediata, acessar informações que foram publicadas em
datas anteriores. Nesse sistema impresso, o cidadão (assim como a imprensa,
as associações, as ONGs etc) deve recorrer aos arquivos do Diário Oficial
para que lhe sejam disponibilizadas publicações anteriores – o que, em
razão de entraves técnico burocráticos, demanda tempo excessivo e, assim,
afasta o cidadão da administração pública. Em meio a uma sociedade cada
vez mais informatizada, a publicação de atos oficiais em meio eletrônico é
medida salutar, pois aproxima a sociedade da gestão pública e permite maior
vigilância dos governantes por parte dos governados.
No plano econômico e ambiental, então, são
inquestionáveis as vantagens da publicação de atos oficiais por meio
eletrônico. Ao publicar os atos do Poder Executivo em meio eletrônico, além
de lhes garantir amplo e livre acesso por parte da sociedade, o Poder Público
economiza recursos e materiais (notadamente, papel) que seriam utilizados para
a tiragem de Diários Oficiais que, muitas vezes, sequer são lidos.
Também para o município, em sua esfera administrativa, a
utilização de diário oficial em meio eletrônico traz inúmeras vantagens. Exemplo
disso é a publicação de editais de licitação, que, uma vez
disponibilizados em sítio eletrônico, adquirem abrangência muito maior do
que se impressos. Nesse sentido, inclusive, nota-se que diversos
municípios paranaenses, já convencidos das vantagens da publicação de seus
atos oficiais em meio eletrônico, têm se utilizado do Diário Oficial
Executivo do Governo do Estado – que, cumpre lembrar, já é inteiramente
informatizado – para publicação de avisos de licitação.
Na edição de 30 de janeiro de 2009, foram publicados, por
exemplo, no referido Diário, diversos avisos de licitação do Município de
Guairá para aquisição de urnas fúnebres e outros bens. O mesmo ocorreu em
13 de janeiro de 2009, quando o Município de Colombo decidiu veicular no
Diário Executivo do Estado aviso de licitação para aquisição de materiais
hospitalares. Os dois exemplos aqui citados servem apenas para ilustrar os
benefícios da publicação de atos oficiais do Poder Executivo Municipal em
meio eletrônico. Observo, inclusive, que na maioria das ocasiões em que os
municípios paranaenses publicam seus avisos de licitação no Diário
Executivo do Estado, encontra-se a observação de que o edital de licitação
está disponível eletronicamente no endereço virtual do município – o que
só reforça tudo que já foi dito.
Todavia, cumpre observar que, em relação às
licitações, a Lei Federal n.° 8666/93 prevê circunstâncias especiais em
que a publicidade de atos do município não poderá deixar de ser feita por
meio de veículo de comunicação impresso. Do conjunto de princípios que
instruem a Lei n.° 8666/93, nota-se especial zelo pela publicidade que o
legislador procurou garantir aos processos licitatórios. Dessa forma, a fim
de garantir a ciência do maior número possível de destinatários, os
específicos atos praticados no processo licitatório – bem como em outras
circunstâncias previstas e disciplinadas em lei especial – não devem
deixar de ser publicados em meio impresso.
Por fim, é preciso ter em conta a confiabilidade e a
segurança das informações inseridas em meio eletrônico.
Apesar do grande ceticismo que essa questão ainda pode
gerar – ceticismo que, aliás, é próprio da psicologia humana, sempre que
diante de qualquer mudança no estado de coisas que a cerca –, é preciso
reconhecer que atualmente se dispõe de tecnologias avançadíssimas na
proteção das informações presentes na rede mundial de computadores. Mais
precisamente, faço aqui menção à tecnologia de certificação digital.
A certificação digital é uma ferramenta de segurança
que permite às pessoas realizar, no meio eletrônico, transações que
necessitem de segurança, como a assinatura de contratos, a obtenção de
informações sensíveis do governo e do setor privado, entre outros exemplos.
É também a tecnologia da certificação digital que protege e garante a
idoneidade dos atos publicados pelas entidades que já aderiram ao sistema de
publicações em meio eletrônico.
O Brasil conta com um Sistema Nacional de Certificação
Digital que é mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da
O sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação disponibiliza informações bastante didáticas a respeito do
processo de certificação digital e da segurança que ele proporciona. Por
sua relevância e pertinência, passo a transcrever as informações
constantes do referido sítio eletrônico:
‘O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
– ITI é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência
da República, cujo objetivo é manter a Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia
de certificação – AC Raiz.
A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu
início à implantação do Sistema Nacional de Certificação Digital da
ICPTC- Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infra-estrutura
pública, mantida e auditada por um órgão público, no caso, o Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação, que segue regras de funcionamento
estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros são nomeados
pelo Presidente da República, entre representantes dos poderes da República,
bem como, de segmentos da sociedade e da academia, como forma de dar
A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão
de certificados digitais para identificação do cidadão quando
transacionando no meio virtual, como a Internet.
Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de
certificação com raiz única, sendo que o ITI além de desempenhar o papel
de Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, também, tem o papel de credenciar
e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer
O certificado digital da ICP-Brasil, além de
personificar o cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força
da legislação atual, validade jurídica aos atos praticados com seu uso.
A certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações, como
comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias,
iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São
transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do
interessado, mas que demandam identificação inequívoca da pessoa que a
está realizando pela Internet.
Tecnicamente, o certificado é um documento eletrônico que
por meio de procedimentos lógicos e matemáticos asseguraram a integridade
das informações e a autoria das transações. Esse documento eletrônico é
gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma Autoridade
Certificadora que, seguindo regras emitidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil
e auditada pelo ITI, associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um
par de chaves criptográficas.
Os certificados contêm os dados de seu titular, tais como:
nome, número do registro civil, assinatura da Autoridade Certificadora que o
emitiu, entre outros, conforme detalhado na Política de Segurança de cada
A Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil é a
primeira autoridade da cadeia de certificação. Executa as Políticas de
Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor
da ICPBrasil.
Portanto, compete à AC-Raiz emitir, expedir,
distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras
de nível imediatamente subseqüente ao seu.
A AC-Raiz também está encarregada de emitir a lista de
certificados revogados e de fiscalizar e auditar as autoridades certificadoras,
autoridades de registro e demais prestadores de serviço habilitados na
ICP-Brasil. Além disso, verifica se as Autoridades Certificadoras - ACs
estão atuando em conformidade com as diretrizes e normas técnicas
estabelecidas pelo Comitê Gestor.
Uma Autoridade Certificadora é uma entidade, pública
ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir,
distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais. Desempenha
como função essencial a responsabilidade de verificar se o titular do
certificado possui a chave privada que corresponde à chave pública que faz
parte do certificado. Cria e assina digitalmente o certificado do assinante,
onde o certificado emitido pela AC representa a declaração da identidade do
titular, que possui um par único de chaves (pública/privada).
Cabe também à AC emitir listas de certificados revogados
- LCR e manter registros de suas operações sempre obedecendo às práticas
definidas na Declaração de Práticas de Certificação - DPC. Além de
estabelecer e fazer cumprir, pelas Autoridades Registradoras a ela vinculadas,
as políticas de segurança necessárias para garantir a autenticidade da
identificação feita.
Entidade responsável pela interface entre o usuário e a
Autoridade Certificadora. Vinculada a uma AC que tem por objetivo o
recebimento, validação, encaminhamento de solicitações de emissão ou
revogação de certificados digitais às AC e identificação, de forma
presencial, de seus solicitantes. É responsabilidade da AR manter registros
de suas operações. Pode estar fisicamente localizada em uma AC ou ser uma
entidade de registro remota’.
Como se pode ver, a tecnologia de que dispõe o Sistema
Nacional de Certificação Digital, gerido pelo Instituto de Tecnologia da
Informação, satisfaz plenamente às necessidades de segurança que demandam
a publicação de atos públicos.
Como reconhecimento disso, nota-se que a quase totalidade
das leis que disciplinam a realização de publicações em meio eletrônico
faz menção à regulamentação da Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileiras – ICP-Brasil. Além disso, é preciso reconhecer que há
possibilidade real de fraudes quando as publicações se dão de forma
impressa. Sendo impossível fiscalizar cada um dos periódicos pelos quais
são publicados os atos públicos dos municípios paranaenses, cria-se margem
à adulteração de publicações e a outras práticas igualmente escusas –
o que demonstra que a publicação impressa de atos públicos é porosa a
Finalmente, destaco mais uma vez que a matéria é
tipicamente de competência municipal. Não pode o Tribunal de Contas
– ou qualquer órgão do Estado ou da União – aprioristicamente, cercear
a autonomia do Município impedindo-o de definir, de acordo com a realidade
local, a forma como dará publicidade a seus atos.
Evidentemente, um município cuja população tenha
baixíssimo índice de inclusão digital não poderá pretender divulgar seus
atos somente pelo meio eletrônico. Mas essa é uma avaliação que depende de
cada realidade. Claro que, em tal hipótese, a lei, submetida a uma
avaliação de razoabilidade poderia ser declarada inconstitucional porque o
fato ou a prognose tomada como premissa pelo legislador – o fato de que a
publicação em meio eletrônico atenderia ao princípio da publicidade –
mostrar-se-ia incompatível com a realidade. Tal técnica de controle de
constitucionalidade – denominada pela doutrina como ‘controle dos fatos e
prognoses legislativos’ – já é utilizado pelo Poder Judiciário
brasileiro, tendo sido incorporada pela Lei n.° 9868/99, que dispõe sobre o
processamento das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de
constitucionalidade (Gilmar Mendes, Direitos Fundamentais e Controle de
Constitucionalidade, Saraiva, 3ª edição, pp. 461 a 483).
Indispensável ressaltar que as respostas oferecidas pelo
Tribunal de Contas em processos de consulta se dão sempre em plano abstrato
– ou seja, jamais tendo como panorama casos concretos. Por conta disso, não
cabe a esse Tribunal redigir a minuciosa disciplina que devem obedecer as
publicações de atos oficiais em meio eletrônico.
Abordo, na presente proposta de decisão, as linhas
gerais e abstratas que entendo serem necessárias para eventual adoção do
expediente de publicações em meio eletrônico. Deixo, portanto, de
analisar as minúcias técnicas que devem acompanhar a publicação em versão
Pelo exposto, proponho ao Tribunal responder ao consulente
1) é possível, desde de que prevista em lei municipal, a
publicação dos atos oficiais dos municípios exclusivamente em meio
eletrônico, ressalvados os casos em que lei especial exija a publicação em
veículo impresso de grande circulação, observadas as seguintes diretrizes:
1.1) as publicações em meio eletrônico devem estar
hospedadas em sítio eletrônico de fácil acesso à população; além de
divulgar amplamente o sítio eletrônico em que a publicação de seus atos
oficiais está hospedada, o município deve também assegurar-se de que o
acesso às referidas publicações não requer a utilização de sofisticados
recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o acesso de toda a
1.2) as publicações em meio eletrônico devem ter sua
idoneidade e integridade asseguradas por tecnologia de certificação digital,
como a disponibilizada por meio da Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileiras – ICP-Brasil;
2) é possível, desde que prevista em lei municipal, a
publicação dos atos oficiais dos municípios em diário próprio nos casos
em que haja diário local de circulação comprovadapor auditagem do
independente de comprovada idoneidade.
membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reunidos em sessão
plenária, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Auditor Sérgio
Ricardo Valadares Fonseca, responder ao consulente que:
1) é possível, desde de que prevista em lei
municipal, a publicação dos atos oficiais dos municípios exclusivamente
em meio eletrônico, ressalvados os casos em que lei especial exija a
publicação em veículo impresso de grande circulação, observadas as
acesso às referidas publicações não requer a utilização de
sofisticados recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o
acesso de toda a população;
1.2) as publicações em meio eletrônico devem ter
sua idoneidade e integridade asseguradas por tecnologia de certificação
digital, como a disponibilizada por meio da Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileiras – ICP-Brasil;
em que haja diário local de circulação comprovada por auditagem do
Integraram o quorum os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG
HERWIG e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA. Sala das sessões, 19 de março de 2009.
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA - Relator. HERMAS EURIDES BRANDÃO –
Presidente." (itálicos no original, negritos nossos)
Indiscutivelmente, a análise desenvolvida pela Corte de
Contas paranaense aborda com a necessária profundidade a questão aqui trazida
pela consulente, fornecendo, conjuntamente com os demais elementos abordados
neste estudo, condições para o embasamento de posicionamento acerca do tema.
A citada lição do mestre Marçal Justen, no sentido de que
o "desenvolvimento da Internet tende a acarretar o desaparecimento da
obrigatoriedade de publicidade na imprensa escrita", afigura-se-nos já
como uma realidade, no presente momento, decorrente do suficiente
amadurecimento das condições para tanto, mas exigindo que sejam adotadas as
cautelas destinadas ao adequado atendimento aos princípios constitucionais,
administrativos e legislação aplicáveis.
Isto posto, amplamente traçado o quadro atual do tema,
passa-se a responder objetivamente à questão posta pela consulente:
"Gostaríamos de saber se a municipalidade pode
efetuar as suas publicações através dessa nova ferramenta que segundo
consta ficará mais em conta para a Prefeitura Municipal, deixando de
publicá-la na Imprensa Oficial?"
Preliminarmente, cabe tornar assente que o Município, com
base no princípio constitucional da autonomia municipal, secundado pela
disposição expressa contida no inciso XIII do artigo 6º da Lei federal
8.666/93, tem assegurada a faculdade de, mediante lei própria e
oficial de divulgação da Administração Pública (a sua Imprensa Oficial),
seja em meio impresso, seja em meio eletrônico, ou em ambos, complementarmente,
sendo indispensável a ampla divulgação de tal novel normatização, assim
como observadas, mesmo na eventual vigência do diário oficial eletrônico,
naquilo que aplicáveis, eventuais exigências específicas suplementares para
determinadas publicações constantes da legislação licitatória.
Neste aspecto específico, não pode deixar de ser mencionado
que, nos termos do vigente artigo 21, e seus incisos II e III, da Lei 8.666/93
[40], em que pese a afirmação de Marçal Justen Filho (vide nota 2) de
que "permaneceu o equívoco do art. 21, inc. II, que deveria ter sido
eliminado", enquanto não alterada tal imposição legal, deverá
ocorrer a publicação concomitante dos resumos dos editais
das concorrências, tomadas de preços, concursos ou leilões, no Diário
Oficial do Estado, impresso, assim como em jornal de grande circulação
no Estado, e também, se houver, em jornal de circulação no Município
ou na região. Indiscutivelmente, também a publicação no Diário
Oficial da União deverá ocorrer, no caso do inciso I, do mesmo artigo,
"quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com
recursos federais ou garantidas por instituições federais",
mesmo que o procedimento licitatório seja realizado pelo Município ou Estado.
Ademais, em não vindo a Imprensa Oficial local a integrar a
estrutura da Administração Municipal, deverão, para a contratação do
serviço, ser observadas rigorosamente as exigências constitucionais e legais
aplicáveis, em especial (mas não exclusivamente):
A) "Art. 37. A administração pública direta e
as obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações;.". (negritamos, Constituição Federal)
B) "Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
Art. 2º As obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão
necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação
de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com
os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos." (negritamos, Lei federal 8.666/93 e suas
Deverão, ainda, estar adequadamente definidas as exigências
editalícias e contratuais assecuratórias do integral atendimento aos
requisitos legais e técnicos de plenas condições de segurança e sigilo de
informações, com a utilização de recursos da criptografia e certificação
digital, assim como de hospedagem em site de fácil, amplo e permanente
acesso, além de adequado armazenamento, perenidade e condições de
disponibilização das publicações e acervo. Enfim, todo o elenco de
requisitos técnicos e legais (inclusive quanto ao objeto – procedimentos
licitatórios) deve ser objeto de prévia exigência, para a adequada
satisfação do interesse público cujo atendimento é de ser buscado pela
Assim, não é adequada a afirmação de que o Município
estaria "deixando de publicá-la na Imprensa Oficial", a não
ser que claramente entendida esta como a IMESP, posto que, observadas as
recomendações apontadas neste estudo, passaria a utilizar a sua própria
Imprensa Oficial, assim definida em legislação local, após ampla divulgação
desta inovação, seja ela em mídia eletrônica, seja em mídia impressa, ou
mesmo em ambas, complementarmente.
Guilherme Luís da Silva Tambelllini
Assuntos relacionadosDiário Oficial eletrônicoDiário OficialPrincípio da publicidade na Administração PúblicaDocumento eletrônicoPrincípios (Direito Administrativo)Direito e InformáticaDireito Administrativo
Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo, atualmente é Gerente Jurídico da Fundação Padre Anchieta (TV Cultura / Rádio Cultura), integrou o corpo técnico da Coordenadoria de Assistência Jurídica da Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM e ocupou os cargos de Procurador Jurídico, da mesma fundação; de Assessor Técnico dos Gabinetes dos Secretários da Fazenda e Transportes Metropolitanos, ambas do Estado de São Paulo; Chefe de Gabinete da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo; Secretário-Executivo Substituto, respondendo por seu expediente durante todo o período, do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado-CODEC, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Dirigente da Consultoria Jurídica da Banespa - Serviços Técnicos e Administrativos; integrou ainda como Conselheiro, o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado-CODEC, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, os Conselhos de Administração da CDHU/SP e da EMTU/SP e o Conselho Fiscal da COSESP/SP.
TAMBELLINI, Guilherme Luis da Silva. Publicação em Diário Oficial Eletrônico: exigências legais e técnicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3093, 20 dez. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/pareceres/20598>. Acesso em: 27 jul. 2014.
Meu nome é Miriam Paes,Pós-Graduanda (Lato-Sensu) em Direito Tributário e Tributário Processual. Minha preferência é Tributário e Previdenciário. Gostaría de receber em meu e-mail, informações e curso gratuítos sobre as devidas àreas. Atenciosamente, Miriam/São Paulo

References: artigo 6

artigo 2

Artigo 2

Artigo 2
 artigo 16

Artigo 3
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 2

artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 381
 artigo 18

artigo 37
 artigo 37
 artigo 18
 artigo 154
 artigo 154
 artigo 4
 artigo 154
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 21