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Timestamp: 2019-10-22 09:04:25+00:00

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O Direito a Convivencia Comunitaria Da Crianca e Do Adolescente No Contexto Urbano o Municipio e o Ministerio Das Cidades Na Institucionalizacao de P | Cidade | Federação
Autor: Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão Artigo publicado na Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, n. 6, p. 155-172, jun./dez. 2009
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O DIREITO CONVIVNCIA COMUNITRIA
DA CRIANA E DO ADOLESCENTE NO
CONTEXTO URBANO: O MUNICPIO
E O MINISTRIO DAS CIDADES NA
INSTITUCIONALIZAO DE POLTICAS
PBLICAS URBANAS
Benedicto de Vasconcellos Luna Gonalves Patro*
A opo pelas gated communities fez desaparecer dos espaos pblico
urbanos considerados a primeira vtima colateral de uma cidade que
perde a rdua luta enfrentada para resistir ao avano do isolamento
espacial dos moradores grande parte dos atrativos da vida citadina. Considerando a importncia do ambiente pblico na formao da
criana e do adolescente, a questo envolvendo a tutela da convivncia
comunitria est, inegavelmente, baseada na necessidade da efetivao
de polticas pblicas voltadas para a revitalizao e a readequao dos
espaos urbanos, buscando resguardar a qualidade de vida daqueles
que merecem especial proteo do Estado. Sob este prisma, portanto,
que este trabalho ser desenvolvido, ao demonstrar o papel do Poder
Advogado e Professor dos Institutos Superiores de Ensino La Salle UNILASALLE RJ; associado ao Instituto Brasileiro de Direito de Famlia IBDFAM; especialista em Direito Civil
e Mestrando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ.
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitria, n. 6, p. 155-172, jun./dez. 2009
Benedicto de Vasconcellos Luna Gonalves Patro
Pblico na institucionalizao das polticas pblicas de combate segregao urbana, que constitui um dos fatores impeditivos para a utilizao
do espao pblico e, consequentemente, para a efetividade do Direito
Convivncia Comunitria da Criana e do Adolescente.
Palavras-chaves: Direito cidade. Criana e adolescente. Convivncia
Gated communities option by the end of urban public spaces considered the first victim sibling of a city who loses arduous fight faced to withstand the advancement of spatial isolation of residents much of the
city attractions of life. Considering the importance of the environment
public in the formation of children and adolescents, the issue involving
the community is undeniably coexistence based on the need for effective public policies targeting the revitalization and readjustment thus of
urban areas, seeking to protect the quality of life of those who deserve
special State protection. In this light, so that this work will be developed,
to demonstrate the role of Government in institutionalizing public policies to combat urban segregation, which is one of the factors preventing
the use of public space and thus to the effectiveness of Community right
to coexistence of children and adolescents.
Key-words: Right to the City/ Child and Adolescent Communitarian
Zygmunt Bauman1 alerta que a arquitetura das cidades cada vez
mais se torna defensiva, diante da crescente necessidade de erigir dispositivos de segurana como subterfgios ao medo, que atualmente
subjuga o ambiente urbano. O paradigma da segurana total, materializado na necessidade de cercar os espaos, sejam privados ou pblicos, atravs de todos os tipos de formas contra a violncia, fez com
que abdicssemos da liberdade, em prol de uma fantasiosa sensao
de segurana. Estes enclaves fortificados 2, requisitos em todos os
tipos de prdios que aspirem a ter prestgio 3, tm seu exemplo mais
O direito convivncia comunitria da criana e do adolescente no contexto urbano: o municpio e o ministrio das cidades na institucionalizao de polticas pblicas urbanas
marcante nos condomnios de luxo, fazendo com que a natureza do
espao pblico e a qualidade das interaes entre os citadinos tornemse cada vez mais marcadas pela suspeita e rejeio4. Desta maneira,
modelamos o jeito pelo qual aqueles que convivem nas cidades contemporneas interagem entre si, bem como se apropriam do meio em
que esto inseridos, atravs da uniformidade dos bairros residenciais,
em que a reduo ao mximo das atividades comerciais e a comunicao entre as diversas partes da cidade5, contribuem para a tendncia
Proteger do perigo, como indica Nan Ellin6, sempre esteve entre
os principais estmulos para construir cidades, cujos arrabaldes das
antigas aldeias mesopotmicas, s aldeias dos nativos norte-americanos eram definidos muitas vezes por extensos muros e cercas, que
estremavam o limite em que os inimigos eram mantidos do outro lado,
evitando-se indesejveis aproximaes. Hoje, contudo, perpetramos o
milenar vnculo entre civilizao e barbrie7, a partir do momento em
que o convvio no espao urbano tem como caracterstica a onipresena do medo, a partir da perspectiva de que as fontes do perigo, diferentemente daquilo que ocorria nos primrdios da urbanizao, atingem
o corao da cidade, em que a amalgamao de amigos e inimigos
se confundem nos espaos comuns de convivncia.
Portanto, segundo Bauman, estamos diante de uma guerra
insegurana, em curso dentro da cidade, cujo baluarte defensivo
representado pelas gated communities, com os indefectveis guardas armados e cmaras de controle 8. O espao pblico, conforme assevera
Bauman, foi a primeira vtima colateral de uma cidade que perde a
rdua luta enfrentada para resistir ao avano do isolamento espacial
dos moradores9, j que a guerra insegurana tem primazia na lista de prioridades dos planejadores urbanos. No entanto, ao manter e
tornar forte a tendncia excludente, podemos at atenuar, nas palavras do socilogo polons, o padecimento daqueles que sofrem com
a mixofobia10, mas o remdio por si mesmo patognico e torna mais
profundo o tormento, de modo que para mant-lo sob controle
preciso aumentar continuamente as doses, fazendo com que a vida
parea ainda mais angustiantemente propensa ao perigo, em vez de
mostr-la segura e prazerosa. Nisto, a opo pelas gated communities
fez desaparecer das ruas da cidade a espontaneidade, a flexibilidade,
a capacidade de surpreender e a oferta de aventura, em suma, todos
os atrativos da vida urbana 11, razo pela qual o planejamento, como
forma de proteo ao sentimento mixfilo, deveria adotar estratgia
oposta, ou seja, difundir os espaos pblicos abertos, que so mais convidativos e acolhedores aos cidados que tenham vontade de frequentar espontaneamente. Afinal, como nos ensina Hans-Georg Gadamer12,
compreenso recproca sempre um processo de fuso dos horizontes,
traados e ampliados acumulando-se experincias de vida, que s se
concretizar por meio da experincia compartilhada, que inimaginvel sem a possibilidade de partilhar um espao.
Neste sentido, o espao, de uso pblico e multifuncional13 - identificado como os locais tradicionais de uso comum nas cidades, tais como
ruas, praas, caladas, e parques - ganha relevante destaque na formao da criana e do adolescente, j que, estando impedidos de frequentar o ambiente comunitrio, em razo da desordem citadina14, os mesmos deixam de observar as mudanas que ocorrem na cidade como um
todo. Isto tem efeitos devastadores na prpria dinmica urbana, pois
devemos entender e sentir a cidade atravs de seus espaos de uso comum15, de tal forma que, quanto mais diversificado for a utilizao dos
logradouros, praas, caladas e parques, atravs da apropriao do local
pblico16, mais seguro e propcio convivncia os mesmos se tornam17.
So nestes espaos de convivncia social que a criana e o adolescente,
ao interagirem com outras e tambm com adultos de diferentes crenas,
etnias e classes sociais, aprendem a se relacionar e a respeitar as regras
de convvio, em especial a solidariedade.
Ao determinar a convivncia comunitria como prioridade absoluta para os menores, desejou o legislador que o Poder Pblico criasse
mecanismos que propiciassem a concretizao deste direito constitucionalmente tutelado. Neste sentido, a anlise de mecanismos para o
efetivo desenvolvimento das funes sociais da cidade, atravs da propositura de polticas pblicas adequadas para a plena efetividade do
Direito da Criana e do Adolescente Convivncia Comunitria, deve
ser novamente sopesada, sob nova perspectiva, com o fito de melhor
vislumbrar os objetivos constitucionais. A busca pelo usufruto equitativo do ambiente urbano, alcanado pela tutela dos elementos que
compem o direito cidade 18, deste modo, afianar o ideal de convvio articulado de ambos os lados da cidade partida. Neste sentido,
o Poder Pblico, em especial o Municpio, principal ente federativo19
responsvel pela gesto urbana20, e o Ministrio das Cidades, a nvel
federal, ganham especial destaque.
Sob este ltimo aspecto, portanto, que o presente trabalho ser
desenvolvido, ao pretender abordar a importncia do Poder Pblico
na institucionalizao das polticas pblicas de combate s questes
urbanas. Afinal, para alcanarmos o ideal de qualidade de vida imposto por nosso ordenamento jurdico, fundado no princpio da dignidade
humana (art. 1, inc. III, da CF/88), de suma importncia compreender a nova ordem jurdico-urbanstica nacional, desenvolvida por meio
da democratizao do processo decisrio, em que a descentralizao
das polticas pblicas, com o fortalecimento dos Municpios, ganha
relevante destaque. Alm do mais, a criao do Ministrio das Cidades, ao ocupar um vazio institucional que retirava o Governo Federal
da discusso sobre a poltica pblica e o destino dos centros urbanos,
pode ser, da mesma forma, considerada uma importante iniciativa na
mitigao dos fatos impeditivos da fruio do espao, inaugurando
um novo padro no planejamento das cidades.
A CRIANA E O ADOLESCENTE NO CONTEXTO URBANO: O DIREITO CONVIVNCIA COMUNITRIA
Apenas com o adequado cumprimento de todos os elementos
formadores do direito cidade (direito sade, educao, cultura,
moradia, proteo social, ao meio ambiente sadio, ao saneamento,
ao transporte pblico, ao lazer e informao, dentre outros) que efetivamente suplantaremos os fatos impeditivos da fruio do ambiente
urbano, com o objetivo de efetivar o Direito Convivncia Comunitria da Criana e do Adolescente. A cidade deve fornecer espaos pblicos apropriados criana e ao adolescente, a fim de lhes propiciar
estmulos, conhecimentos e aprendizados, cabendo gesto urbana o
desafio de afastar a atual quadro de evidente apartheid convivial, agravado pela ocupao desordenada do territrio, decorrente do processo
de urbanificao21. Com isso, desempenharamos um importante papel
no processo de formao dos jovens22, j que, hodiernamente, os mesmos no vivenciam plenamente a atmosfera pblica de seus bairros,
diante de diversos fatores, dentre eles a violncia e a misria.
Contudo, o que seria especificamente o Direito da Criana e do
Adolescente Convivncia Comunitria? Neste sentido, constituindo
uma interseo imperativa com o Direito Convivncia Familiar23, que
pode ser caracterizado como sendo o direito intersubjetivo da criana
e do adolescente ao convvio familiar, seja pela manuteno do vnculo
com sua famlia ou quando isto se mostrar no aconselhvel pelo
incentivo convivncia com uma substituta, o Direito Convivncia Comunitria igualmente est previsto no artigo 19 do Estatuto da
Criana e do Adolescente e no artigo 227 da Constituio Federal 24. Na
busca de seu significado, verificamos que o convvio da criana e do
adolescente no deve ocorrer somente no ambiente em que os componentes do ncleo familiar esto presentes, mas espraiado nos locais de
convivncia (preferencialmente pblicos) dos demais membros da comunidade, como forma de fomentar o sentimento de pertencimento25
frente a uma determinada realidade espacial.
A inteno do legislador constitucional, portanto, foi destacar a
importncia de serem criadas condies favorveis para a coexistncia da criana e do adolescente no espao (especialmente o pblicourbano), sob o fundamento de que tal inter-relacionamento (criana
e adolescente/espao urbano) propiciaria o pleno desenvolvimento
de suas potencialidades26. Por isso, assim como a proteo do espao
domstico de suma importncia para a efetivao do Direito Convivncia Familiar, a coexistncia da criana e do adolescente no espao
exofamiliar, tambm ganha igual e especial relevncia, conforme ensina Cludia Oliveira27:
trabalhando o corpo no espao pblico que a criana conhece e participa da dinmica do viver na cidade, do encontro com a natureza.
Na relao com esse espao ela aprende a medir, em cada movimento,
distncia, fora e velocidade. A cultura da sociedade aprendida pela
criana no espao e no tempo por observao e imitao, brincando,
trocando experincias, criando vnculos com outras crianas e com
adultos de diversas classes sociais, eliminando barreiras segregacionistas, desenvolvendo a solidariedade e promovendo a socializao. Estes
espaos precisam ser estimulantes, vivos, com diversos tipos de materiais, cores, alturas, formas e texturas. O ambiente prazeroso propicia a
socializao. Num espao adequado, as crianas se sentiro respeitadas
enquanto suas usurias e futuras cidads e tambm o respeitaro, pois
ele o seu espao. Um espao pblico bem projetado criar nas crianas o gosto pela cidade.
No especial caso das cidades, devemos destacar a importncia de
serem criadas condies favorveis para o usufruto equitativo do ambiente de convivncia, por meio de polticas pblicas voltadas para tal
fim. Para tanto, o Poder Pblico necessita propiciar, dentre outras, melhorias nas condies de mobilidade urbana entre os diversos espaos
pblicos existentes na cidade, na medida em que a convivncia em ambientes diversos e multifuncionais, sob a tica da criana e do adolescente, estimula os sentidos e o movimento, enriquecem a mente e a criatividade, permitem o contato com a natureza e com outras pessoas.
Atualmente, contudo, nem todos vivenciam a atmosfera pblica,
fazendo com que os gestores urbanos, responsveis em fornecer espaos sustentveis, desempenhem importante papel no processo de formao da criana e do adolescente. Verificamos, neste sentido, que so
nas grandes cidades que a criana e o adolescente, inseridos nas classes
sociais mais elevadas, j no utilizam adequadamente o espao pblico,
h muito substitudo pelos segregados ambientes privados dos condomnios fechados ou clubes recreativos de classe mdia, que acarretam
mudanas na percepo e explorao do territrio. De forma ainda mais
insalubre, por bvio, os menores das camadas menos favorecidas comumente habitam o interior de guetos urbanos favelizados, no raro incrustados nos bairros nobres das grandes cidades ou localizados nas
periferias, desprovidos dos investimentos pblicos mnimos, imprescindveis para a adequada construo do espao de convivncia.
Para Edsio Fernandes, este ltimo fenmeno pode ser assim
Na maioria dos casos, a excluso social tem correspondido tambm a
um processo de segregao territorial, j que os indivduos e grupos excludos da economia urbana formal so forados a viver nas precrias
periferias das grandes cidades, ou mesmo em reas centrais que no
so devidamente urbanizadas. Dentre outros indicadores da poderosa
combinao entre excluso social e segregao territorial - mortalidade infantil; incidncia de doenas; grau de escolaridade; acesso a servios, infra-estrutura urbana e equipamentos coletivos; existncia de
reas verdes, etc. -, dados recentes indicam que cerca de 600 milhes de
pessoas nos pases em desenvolvimento vivem atualmente em situaes insalubres e perigosas. Excluso social e segregao territorial tm
determinado a baixa qualidade de vida nas cidades, bem como contribudo diretamente para a degradao ambiental e para o aumento da
pobreza na sociedade urbana.28
Ao no possibilitar a revitalizao e a readequao dos espaos
pblicos para a convivncia da criana e do adolescente, as questes urbanas dentre elas algumas que formam o trip estruturante da problematizao que o Ministrio das Cidades est inserido (mobilidade,
moradia e saneamento ambiental) constituem barreiras para a concretizao do Direito Convivncia Comunitria. Portanto, resta claro que
adoo de solues para a superao da pobreza urbana, por meio de
polticas de moradia e saneamento ambiental, rompe com o paradigma
segregacionista, ao constiturem medidas de fundamental relevncia na
garantia das condies mnimas de fruio do espao convivial.
O PODER PBLICO E O PLANEJAMENTO URBANO: O
PAPEL DO MUNICPIO E A CRIAO DO MINISTRIO
Diante do quadro de incertezas acarretadas pelo atual estado
de desordem urbana, que o papel do Municpio ganha notria relevncia, diante de sua inata destreza na busca pelo desenvolvimento
de polticas pblicas que, de alguma forma, salvaguardam o Direito
da Criana e do Adolescente Convivncia Comunitria. Conforme
estabelecido em nossa carta constitucional, o Municpio, tendo como
princpios informadores a centralidade e a diversidade29, tem incontroversa vocao, tanto legal, como natural, em ser o gestor do espao,
atuando no planejamento das cidades, em cooperao com as diversas
associaes representativas existentes na municipalidade.
Nesta sua vocao natural, qualquer projeto, que vise superar o
caos urbano, deve ter plena conscincia da natureza e dinmica dos locais
em que se concentram os problemas de uma determinada cidade. Por
isso, sendo considerada a preferncia naturalmente mais apropriada, a
proximidade do gestor municipal justifica a opo pela descentralizao das polticas pblicas de planejamento urbano.
Quanto sua vocao legal, destacamos novamente que a questo envolvendo a tutela da convivncia comunitria est inegavelmente baseada na obrigatoriedade do Municpio em efetivar solues
voltadas para a revitalizao e a readequao dos espaos, buscando
resguardar a qualidade de vida da criana e do adolescente. Para tanto, devemos nos valer das normas urbansticas, seja de origem constitucional (por meio dos artigos 182 e 183, ambos da CF/88), como da
legislao infraconstitucional, em especial o Estatuto da Cidade (lei no
10.257/01), no intuito de alcanar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e, por conseguinte, tutelar o Direito da Criana e
do Adolescente Convivncia Comunitria.
Portanto, podemos afirmar que o novo paradigma no planejamento da cidade esteja, precisamente, no fortalecimento das instituies locais, atravs do desenvolvimento in loco de polticas pblicas
para o planejamento e desenvolvimento, objetivando a superao da
pobreza e demais problemas que, de alguma forma, comprometem a
sobrevivncia digna das crianas e dos adolescentes no ambiente urbano. Resta claro que o papel do Municpio, ante suas responsabilidades pela gesto da cidade, garantir quilo necessrio para a criana
e ao adolescente, por meio de prestaes positivas que visem oferecer,
ao menos, a quantidade mnima de direitos sociais, sem aos quais os
mesmos no tm condies de sobreviver com dignidade. Com isso, o
Municpio estar agindo conforme os preceitos constitucionais, que so
cogentes e muitas vezes judicialmente exigveis, respeitando e dando
plena efetividade ao Direito da Criana e do Adolescente Convivncia Comunitria.
Contudo, frisa-se, novamente, que a atuao do Municpio no
hermtica, ao contrrio, exige a cooperao no planejamento municipal das diversas associaes representativas30 e, inclusive, dos demais
entes federativos. Neste sentido, a criao do Ministrio da Cidade, em
cooperao de desgnios com o Municpio, da mesma forma, vem ao
encontro da perspectiva de garantir o direito cidade, por meio do
fomento de uma poltica nacional de desenvolvimento urbano, que visa
garantir o adequado suporte institucional efetiva implementao do
Estatuto da Cidade. Neste sentido, Erminia Maricato31 considera que a
criao do Ministrio das Cidades um novo marco na reestruturao
da poltica urbana nacional, ocupando o vazio institucional que retirava o governo federal da discusso sobre a poltica urbana e o destino
das cidades32.
Transmutamos, portanto, o antigo paradigma da elaborao de
planos e projetos a partir dos nveis superiores da representao poltica, de vis tecnocrtico e excludente da participao local e popular,
pela primazia do planejamento municipal, baseado na gesto democrtica, em cooperao com os demais entes da federao. No obstante, a imprescindvel atuao do gestor municipal, o Governo Federal,
por meio do Ministrio da Cidade que visa fomentar polticas pblicas centradas na melhoria das condies de habitao, saneamento
ambiental (gua, esgoto, drenagem e coleta e destinao de resduos
slidos) e mobilidade urbana (trnsito) passa tambm a ter destacado
papel na superao do atual quadro segregacionista, ao conferir diretrizes e bases institucionais para a melhoria das condies condignas
de utilizao do espao pblico.
Com efeito, ao destacar que a poltica urbana no Brasil depende
essencialmente de um esforo de cooperao federativa observando
o primado da gesto democrtica das cidades incontroverso que o
planejamento das cidades constitui um ato estruturado de mobilizao
entre os entes da federao e os vrios segmentos da sociedade. Contribuiramos, com isso, para a boa governana, ao destacar a legitimidade e
relevncia do Ministrio das Cidades na elaborao de diretrizes gerais
e suporte institucional que promova a incluso socioespacial da criana
e do adolescente, por meio da articulao, implantao e implementao
- em parceria com todas as esferas do Poder Pblico e com a sociedade de programas e aes destinados a universalizar o acesso da populao
habitao digna, ao saneamento ambiental e mobilidade, que dada
pela racionalizao do trnsito e transporte pblico.
Apesar de celebrarmos os 20 anos da Constituio Federal, os 18
anos do Estatuto da Criana e do Adolescente e os 08 anos do Estatuto
da Cidade, raros so os estudos que fazem as devidas imbricaes entre o Direito da Criana e do Adolescente Convivncia Comunitria e
as normas de natureza urbanstica. Com isso, fecham-se os olhos para
uma bvia relao de simbiose existente entre o Direito de Famlia e
o Direito Urbanstico, de tal forma que, a partir de uma ingnua concepo, a cidade pudesse ser imaginada e concebida sem a anlise das
normas que tutelam as relaes familiares e os membros que compem
o seu ncleo.
A questo envolvendo as relaes mantidas entre a criana e o
adolescente no espao pblico urbano antiga e paradoxal. Ao mesmo
tempo em que sempre foi considerada a sntese da vida cotidiana das
cidades, a utilizao do espao pblico, como ambiente convivial por
excelncia, sempre suscitou diversas resistncias. Teriaga da violncia
domstica, ocupado essencialmente pela infncia perdida, o espao
pblico, historicamente, foi visto como local de perigo social, de tal
forma que os jovens que a indevidamente transitassem deveriam ser
corrigidos e integrados ao universo do trabalho, por meio das medidas
de internao impostas no Cdigo Mello Mattos (1927) e pelo Cdigo
de Menores (1979).
Porm, as mudanas que ocorreram a partir da segunda metade do sculo passado, sejam nos valores culturais e econmicos, bem
como nos aspectos polticos e sociais da sociedade moderna ocidental33, refletiram na Constituio Federal de 1988, tornando-se essencial
vislumbrar, a partir de ento, o significado da juridicidade em algo
sensvel a qualquer modificao da realidade em volta34. Diante dos
desejos da sociedade moderna em buscar novas alternativas para assegurar a felicidade pessoal de cada um de seus componentes, o prprio
ordenamento jurdico, receptculo das alteraes sociais, conferiu ampla efetividade aos princpios constitucionais.
No caso do Direito Convivncia Comunitria, verificamos que
a integrao dos valores constitucionais nas relaes intersubjetivas,
atravs da constitucionalizao dos vrios ramos do direito35, imps
uma nova roupagem ao prprio fundamento da famlia36 contextualizada no ambiente urbano. Especificamente em relao criana e ao
adolescente, hodiernamente entendidos como pessoas humanas, que
merecem especial ateno da famlia, sociedade e Estado37, podemos
destacar a relevncia da convivncia comunitria no espao pblicourbano, inserida na conceituao de direito cidade, justamente por
ser considerado como sendo o espao preferencial de convvio.
Para tanto, verificamos a necessidade da adequao do espao,
como meio de alcanarmos o ajuste bsico para a formao das futuras
geraes. Neste sentido, demonstramos no presente artigo a relevncia
dos Poderes Pblicos, em cooperao de escopos, objetivando garantir
quilo necessrio para a insero da criana e do adolescente no espao
pblico convivial, por meio de prestaes positivas que visem oferecer, ao menos, a quantidade mnima de direitos sociais, sem aos quais
os mesmos no tm condies de afastar o atual quadro de segregao
socioespacial. Com isso, daremos o primeiro passo rumo plena efetividade do Direito Convivncia Comunitria.
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1 ZYGMUNT, Bauman. Confiana e medo na cidade: traduo Eliana Aguiar. Rio de Janeiro:
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2	CALDEIRA, T.P.R. A cidade de muros, So Paulo: Cia das Letras, 2000, p. 257.
3	Idem. p. 261.
4	Idem. p. 259.
5	ZYGMUNT, Bauman. Op. Cit. 50
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ZYGMUNT, Bauman. Op. Cit. p. 62.
Bauman faz a distino entre mixofobia, que seria o receio de estar na presena fsica com
desconhecidos, e mixofilia, que seria, ao contrrio, a experincia prazerosa de convivncia
com estranhos (ZYGMUNT, Bauman. Op. Cit. p. 35).
GADAMER, Hans-Georg. Verdade e Mtodo. Petrpolis, Vozes, 1997.
A multifuncionalidade da cidade um princpio informador da mesma, na medida em que a
cidade acolhe simultaneamente vrias funes complexas, desenvolvendo uma pluralidade
de diferenas (diferentes culturas, tipologias de ocupao de espao urbano, classes sociais,
idades e vulnerabilidades, profisses e ofcios).
No Brasil, a urbanizao intensiva j transformou estruturalmente a ordem socioeconmica
e redesenhou a ocupao do territrio nacional, tendo provocado impactos ambientais comparveis aos efeitos de grandes catstrofes naturais. Cerca de 80% da populao brasileira - de
um total de 165 milhes - vive atualmente nas cidades, sobretudo nas reas metropolitanas
(FERNANDES, Edsio. Direito Urbanstico e Poltica Urbana no Brasil: uma introduo, in
Direito Urbanstico e Poltica Urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000).
Para Jane Jacobs, a imagem que temos em relao determinada cidade diretamente proporcional quilo que apreendemos de suas ruas. Assim sendo, se as ruas de uma cidade
parecem interessantes, a cidade parecer interessante; se elas parecerem montonas, a cidade
parecer montona (JACOBS, Jane. Morte e Vida nas Grandes Cidades. So Paulo: Martins
Fontes, 2003. p. 29).
Segundo Jacobs, a existncia de um nmero substancial de estabelecimentos e outros locais
pblicos, dispostos ao longo das caladas, um requisito bsico de vigilncia, acarretando
em maior segurana, na medida em que permite que as pessoas, tanto moradores, quanto
estranhos, tenham motivos concretos para utilizar os locais onde esses estabelecimentos se
encontram (JACOBS, Jane. Op. Cit.).
Jacobs aponta, como trao caracterstico das cidades, o fato de estarem sempre repletas de
estranhos, afirmando que os mesmos so benficos, fazendo a cidade mais divertida, desde
que a rua esteja bem preparada para lidar com eles, atravs de uma boa e eficaz demarcao
de reas provadas e pblicas e um suprimento bsico de atividades e olhos (JACOBS, Jane.
Op. Cit., p. 41).
Rosngela Lunardelli Cavallazzi afirma que o Direito cidade, definido como o usufruto
equitativo das cidades dentro dos princpios de sustentabilidade e justia social, compreendido como um direito coletivo dos habitantes das cidades, em especial dos grupos vulnerveis e desfavorecidos que lhes confere a legitimidade de ao e de organizao com base
nos seus usos e costumes, para obterem o pleno exerccio do direito a um padro de vida
adequado. (...) O direito cidade interligado e interdependente a todos os direitos humanos
internacionalmente reconhecidos, concebidos integralmente; inclui, portanto, direito terra,
aos meios de subsistncia, ao trabalho, sade, educao, cultura, moradia, proteo
social, segurana, ao meio ambiente sadio, ao saneamento, ao transporte pblico, ao lazer
e informao. Inclui tambm o direito liberdade de reunio e organizao, o respeito s
minorias e pluralidade tnica, sexual e cultural; o respeito aos imigrantes e a garantia da
preservao de herana histrica e cultural. (...) Este direito pressupe a interdependncia
entre populao, recursos, meio ambiente, relaes econmicas e qualidade de vida para as
presentes e futuras geraes. Implica em mudanas estruturais profundas nos padres de
produo e consumo e nas formas de apropriao do territrio e dos recursos naturais. Referncia construo de solues contra os efeitos negativos da globalizao, da privatizao,
da escassez dos recursos naturais, do aumento da pobreza mundial, da fragilidade ambiental
e suas consequncias para a sobrevivncia da humanidade e do planeta (CAVALLAZZI,
Rosngela Lunardelli, O Estatuto Epistemolgico do Direito Urbanstico Brasileiro: Pos-
sibilidades e Obstculos na Tutela do Direito Cidade, in Revistas Magister de Direito
Ambiental e Urbanstico, 13 edio, Ago/Set-2007. Porto Alegre: Editora Magister, 2007).
A doutrina discute se o municpio tem natureza de ente federativo. Jos Afonso da Silva
rduo defensor de que o municpio no se enquadra na Federao dizendo: No existe federao de municpios. Existe Federao de Estados. (SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito
Constitucional Positivo, 9 edio. So Paulo: Malheiros Editores, 2007). Neste sentido, os
autores justificam que, como os municpios no possuem representao no Senado Federal,
um Poder Judicirio prprio e at territrio (uma vez que integram os Estados), no se caracterizam como entes federativos. Por outro lado, o mestre Celso Ribeiro Bastos (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 17 edio. So Paulo: Saraiva, 2007), arrimado
em Hely Lopes Meireles (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 6 edio.
So Paulo: Malheiros Editores, 2006), demonstra que o municpio, devido a importncia que
destaca na federao, tem, certamente, natureza de ente federativo. Estamos com os ltimos.
Basta a verificao do art. 18 da nossa Constituio para notar que o Municpio uma entidade federativa. Assim, o Municpio tendo autonomia constitucional, no deve de ser excludo
da Federao. Havendo repartio de competncias, com a finalidade de garantir a harmonia
e o pacto federativo.
A atuao de cada ente definida pelas competncias estabelecidas pela prpria Carta Magna. Em nosso sistema constitucional, aos Municpios compete legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislao federal e estadual no que couber, promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupao do solo urbano, promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local,
observadas a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual, executar a poltica de desenvolvimento urbano e elaborar o Plano Diretor.
Edsio Fernandes assim descreve este fenmeno: Na maioria dos casos, a excluso social
tem correspondido tambm a um processo de segregao territorial, j que os indivduos e
grupos excludos da economia urbana formal so forados a viver nas precrias periferias
das grandes cidades, ou mesmo em reas centrais que no so devidamente urbanizadas.
Dentre outros indicadores da poderosa combinao entre excluso social e segregao territorial - mortalidade infantil; incidncia de doenas; grau de escolaridade; acesso a servios,
infra-estrutura urbana e equipamentos coletivos; existncia de reas verdes, etc. -, dados recentes indicam que cerca de 600 milhes de pessoas nos pases em desenvolvimento vivem
atualmente em situaes insalubres e perigosas. Excluso social e segregao territorial tm
determinado a baixa qualidade de vida nas cidades, bem como contribudo diretamente para
a degradao ambiental e para o aumento da pobreza na sociedade urbana (FERNANDES,
Edsio. Op. cit).
Segundo a arquiteta Cludia Oliveira, crianas que no utilizam o espao pblico e fazem
seus itinerrios sempre dentro de veculos tm dificuldade de elaborar seus mapas mentais e
desenvolvem uma percepo diferente daquelas que circulam a p. A noo de espao fsico
da criana bastante recortada. Ela faz composies entre o imaginrio e a realidade, com solues que a eximem de construir uma percepo do espao e do movimento nele. Apresentam indcios de perda de noo dos espaos fsico e pblico e da socializao (OLIVEIRA,
Cludia. Op. Cit).
MACIEL, Ktia Regina Ferreira Lobo Andrade. Direito Fundamental Convivncia Familiar, in Curso de Direito da Criana e do Adolescente: Aspectos Tericos e Prticos. Rio de
Janeiro: Lmen Juris, 2007, p. 61).
Segundo o artigo 227 da Constituio Federal, dever da famlia, da sociedade e do Estado
assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito convivncia comunitria, colocando-os a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao,
violncia, crueldade e opresso. Considerando a importncia do ambiente na formao da
criana e do adolescente, a questo envolvendo a tutela da convivncia comunitria est inegavelmente baseada na obrigatoriedade do Poder Pblico, em especial o Municpio, com
fulcro no artigo 182 da Constituio Federal, efetivar polticas pblicas voltadas para a revitalizao e a readequao dos espaos pblicos, buscando resguardar a qualidade de vida
dos jovens. Por essa razo, no obstante o dever da famlia, no sentido de proporcionar um
ambiente aconchegante e vivo para que se sintam acolhidas, e da sociedade, atravs da gesto
democrtica da cidade, o Estado, principalmente o Municpio, o principal responsvel em
salvaguardar o direito fundamental da criana e do adolescente convivncia comunitria, j
que especialmente na cidade que devem ser fornecidos os espaos pblicos dignos para que
deles as crianas possam fazer uso, exercitando sua cidadania na plenitude constitucional.
Ana Lcia Amaral, citando Weber, afirma que a sensao de pertencimento significa que
precisamos nos sentir como pertencentes a tal lugar e ao mesmo tempo sentir que esse tal
lugar nos pertence, e que assim acreditamos que podemos interferir e, mais do que tudo, que
vale a pena interferir na rotina e nos rumos desse tal lugar (AMARAL, Ana Lcia. Texto que
pode ser acessado pelo seguinte endereo eletrnico: http://www.esmpu.gov.br/dicionario/tiki-index.php?page=Pertencimento, acesso em 17 de setembro de 2008)
A cidade entendida e sentida por meio de seus espaos pblicos, espaos de uso comunitrio. No freqent-los limita o contato com o espao aberto de uso comum e com vrios
tipos de indivduos. A criana deixa de observar as mudanas que ocorrem no espao pblico
e que influem a cidade como um todo. (...) O ambiente prazeroso propicia a socializao, a
companhia dos outros sem compromisso algum. Num espao adequado, as crianas se sentiro respeitadas enquanto usurias e futuras cidads, e tambm o respeitaro, pois ele o
seu espao.( OLIVEIRA, Cludia. O Ambiente Urbano e a Formao da Criana. So Paulo:
Aleph, 2004, p. 70).
(OLIVEIRA, Cludia. Entrevista concedida Mnica Herculano, jornalista do portal do GIFE
- Grupo de Institutos Fundaes e Empresas, que pode ser acessado pelo seguinte endereo
eletrnico: http://www.gife.org.br/redegifeonline_noticias.php?codigo=849&tamanhodete
la=3&tipo=ie, acesso em: 17 set. 2008).
FERNANDES, Edsio. Op. Cit.
Conforme ensina Jos Nilo de Castro, a cidade e o cidado tm uma integrao sensvel e
sentida. A cidade reage medida da provocao do cidado pela fora de seus princpios
informadores, que so os da centralidade e a diversidade. Informa a cidade o princpio da
centralidade, porque a cidade o centro de tudo, centro administrativo, cento poltico. Centro religioso, centro econmico-financeiro, centro cultural. H seguramente a uma fora centrpeta irresistvel. A informa a cidade est o princpio da diversidade, porque nela se situa
e se desenvolve pluralidade e raas e de etnias, de profisses e de religies, de culturas e de
trocas de informaes. So duas foras as entranhas da cidade, a centralidade e a diversidade (CASTRO, Jos Nilo. Direito Municipal Positivo, 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006).
O Artigo 29, XII, da Constituio Federal, estabelece que seja princpio bsico, a ser inserido
na Lei Orgnica do Municpio, a cooperao das associaes representativas no planejamento municipal.
Professora Titular e Presidente da Comisso de Pesquisa da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de So Paulo.
(MARICATO, Erminia Terezinha Menon. Entrevista concedida Revista aU, que pode ser
acessado pelo seguinte endereo eletrnico: http://www.revistaau.com.br/arquiteturaurbanismo/156/imprime44395.asp, acesso em: 30 jan. 2009)
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil: Sucesses. So Paulo: Atlas, 2003. p.115.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil: Introduo ao Direito Civil-Constitucional.
Trad. Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 01
Segundo Gustavo Tepedino, o Cdigo Civil perde, assim, definitivamente, o seu papel de
Constituio do direito privado. Os textos constitucionais, paulatinamente, definem princpios relacionados a temas antes reservados exclusivamente ao Cdigo Civil e ao imprio da
vontade: a funo social da propriedade, os limites da atividade econmica, a organizao da
famlia, matrias tpicas do direito privado, passam a integrar uma nova ordem pblica constitucional (TEPEDINO, Gustavo. Premissas Metodolgicas para a Constitucionalizao do
Direito Civil, in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 7.
Neste sentido, destacam-se os ensinamentos de Heloisa Helena Barbosa, que ensina qual
o novo fundamento da famlia no mundo contemporneo: Qual a funo atual da famlia?
Se certo que ela a base da sociedade, qual o papel que ela cumpre desempenhar, j que
no tem mais funes precipuamente religiosa, econmica ou poltica como outrora. Qual a
base que se deve dar comunidade familiar para que alcance a to almejada estabilidade,
tornando-a duradoura ? Devemos reunir todas essa funes ou simplesmente considerar o
seu verdadeiro e talvez nico fundamento: a comunho de afetos ?. (BARBOZA, H. H. G.
Novas Tendncias do Direito de Famlia, in Revista da Faculdade de Direito, v. 2. Rio de Janeiro: UERJ, 1994, p. 232).
37	A solidariedade social reconhecida como objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil,
exposta no art. 3, inciso I, da CF/88, no sentido de buscar a construo de uma sociedade livre,
justa e solidria. Por razes bvias, esse princpio acaba repercutindo nas relaes familiares,
j que a solidariedade deve existir nos relacionamentos intersubjetivos. Por isso, acolho, com
reservas, as palavras de Maria Berenice Dias, ao ensinar que, ao gerar deveres recprocos
entre os integrantes do grupo familiar, safa-se o Estado do encargo de prover toda a gama
de direitos que so assegurados constitucionalmente ao cidado, pois basta atentar que,
em se tratando de crianas e adolescentes, atribudo primeiro famlia, depois sociedade
e finalmente ao Estado (art. 227 da CF/88) o dever de garantir, com absoluta prioridade, os
direitos inerentes aos cidados em formao (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direitos
das Famlias, 3a ed. rev., atual. e ampl. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006). No obstante
o posterior alerta da autora, no sentido de que o Estado assegurar a assistncia famlia na
pessoa de cada um dos que integram, criando mecanismos para coibir a violncia no mbito
de suas relaes (art. 226, 8, da CF/88), importante destacar que, em se tratando de convivncia comunitria, cabe ao Estado, em especial ao Municpio, ser o principal responsvel
pelo planejamento e execuo de poltica pblicas para o ordenamento urbano, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funes
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos impostos pelo artigo
182 da Constituio Federal.
Artigo recebido em: 20/08/2009
Aprovado para publicao em: 17/12/2009
Uma leitura das organizaes criminosas, a partir da legislao de emergncia
UMA LEITURA DAS ORGANIZAES
CRIMINOSAS, A PARTIR DA LEGISLAO DE
Emlio de Oliveira e Silva
Felipe Daniel Amorim Machado**
O fenmeno da globalizao provocou sensveis modificaes no mbito poltico, econmico, social e cultural em todo o mundo. Tais transformaes repercutiram no crime organizado que desenvolveu mtodos
mais eficientes e seguros na prtica de infraes penais, o que o tornou
um dos grandes desafios a ser enfrentado pelo Estado na atualidade.
Nesse contexto, uma das grandes tendncias de tratamento jurdico s
organizaes criminosas a sua criminalizao. O presente trabalho visa
analisar o conceito de crime organizado, abordando sua origem como
tpica de uma legislao de emergncia, alm de criticar o despreparo do
direito brasileiro para lidar com bens jurdicos metaindividuais, como
o caso do bem jurdico atacado pelas organizaes criminosas.
Palavras-chave: Globalizao. Organizaes criminosas. Crime organizado. Legislao de emergncia.
Mestrando Direito Processual (PUC Minas)
Especialista em Cincias Penais (IEC/PUC Minas); Delegado de Polcia Civil (MG).
Mestrando em Direito (UFMG); Especialista em Cincias Penais (IEC/PUC Minas); Fundador e
atual Diretor-Presidente do Instituto de Hermenutica Jurdica (IHJ); Estagirio de Docncia em
Direito Penal (UFMG); Professor Substituto de Processo Penal (UFOP); Advogado (OAB/MG).
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitria, n. 6, p. 173-208, jun./dez. 2009
Emlio de Oliveira e Silva / Felipe Daniel Amorim Machado
The phenomenon of globalization has caused sensitive changes in the
political, economic, social and cultural development worldwide. These
changes had an impact on organized crime that has developed more
efficient and safe methods in the practice of criminal offenses, which
became one of the major challenges being faced by the State today. In
this context, one of the major trends in legal treatment of criminal organizations is its criminalization. This study aims to examine the concept of organized crime by addressing its origin as a typical emergency
legislation, while criticizing the lack of knowledge of Brazilian law to
deal with metaindividual rights such as the legal attacked by criminal
Key-words: Globalization. Criminal organizations. Organized crime.
APORTES INICIAIS
O progresso da sociedade contempornea, impulsionado pela
globalizao, que rompeu as fronteiras dos pases no s a mercancias, mas tambm a pessoas e informaes, experimenta novas modalidades de criminalidade que ultrapassam as fronteiras dos Estados
nacionais1. A lavagem de dinheiro, o narcotrfico, a ameaa terrorista
e o trfico de pessoas, crianas e rgos compem uma criminalidade que surgiu nas legislaes a partir da segunda metade do sc. XX,
intensificando-se na ltima dcada desse mesmo sculo e ganhando
ainda mais fora no incio do sc. XXI em um movimento denominado
de expanso do Direito Penal2.
Esse novo tipo de criminalidade impraticvel sem o emprego de redes logsticas e de comunicao, o que configura sofisticadas
estruturas organizacionais3. Logo, em termos de globalizao, alguns
desses grupos dirigidos ao crime organizado possuem um poder maior
que os prprios Estados, ou ento escapam ao seu controle polticojurdico, safando-se, em consequncia, da persecuo e punio por
seus delitos4.
Face a ineficincia da persecuo estatal diante das organizaes
criminosas, aumentou o sentimento de impunidade e medo da sociedade, o que gerou perverso, rejeio e segregao em face daqueles que
eventualmente cometeram este determinado tipo conduta. A fim de
sanar o problema dessa emergncia penal, o Estado passou a utilizar-se
de medidas excepcionais no intuito de dar uma resposta firme aos anseios punitivos do corpo social. Tais aes geralmente se caracterizam
pelo endurecimento da legislao penal, traduzida na criminalizao
de um maior nmero de condutas e no desproporcional aumento das
penas, alm da majorao dos poderes policialescos de investigao e
na mitigao de garantias e direitos fundamentais do cidado. Essas
medidas extraordinrias compem uma corrente que cresce a largos
passos no discurso jurdico-poltico criminal contemporneo denominada Direito Penal do inimigo (Feindstrafrecht).
Nesse contexto, um dos grandes desafios do Direito Penal o tratamento jurdico desse dito crime organizado. A tipificao penal dessas
organizaes criminosas surge como uma das principais propostas para
a preveno e combate dessa modalidade criminosa5. No obstante, essa
criminalizao encontra srias objees no Estado Democrtico de Direito,
especialmente quando se discute os limites de um Direito Penal do fato.
O presente trabalho visa analisar o crime organizado, abordando
as principais questes referentes tipificao penal das organizaes
criminosas. Para tanto, contextualiza-se o crime organizado dentro
de uma nova ordem mundial, marcada pela globalizao, para ento
explicar a crescente inclinao poltico-criminal de emergncia para o
enfrentamento daquele tipo de criminalidade.
CRIME ORGANIZADO NA NOVA ORDEM MUNDIAL
Aps a Segunda Guerra Mundial, o mundo passou por diversas
transformaes provocadas pelo incio e fim da Guerra fria, pela queda
do muro de Berlim, alm da expanso do capitalismo e sua respectiva
influncia sobre a abertura dos mercados mundiais.
A onda expansionista do ocidente sobre o oriente na busca por novos
mercados, com o estmulo cada vez maior pelo consumo, requereu uma
nova formatao do prprio mercado, com a radicalizao de suas prprias estruturas, o chamado neo-capitalismo, necessitando, por sua vez,
da flexibilizao das barreiras, com vistas a facilitar a transio de mercadorias, capitais e pessoas.6
Assim, sob o argumento de que esse rompimento de barreiras
seria necessrio ao desenvolvimento econmico e social das naes,
principalmente daquelas subdesenvolvidas, surge o movimento de
(des)integrao mundial chamado de globalizao.
O conceito de globalizao tambm tormentoso, recebendo
conceitos diferentes a partir do referencial terico de quem o define.
Leonardo Boff 7, por exemplo, v a globalizao como um fenmeno
eminentemente econmico-financeiro que modificou as relaes entre
pessoas e afetou diretamente o planeta. Para o autor, a globalizao
marcada por uma economia de mercado que transformou tudo em
mercadoria em funo do ganho e que criou uma sociedade de mercado e no uma sociedade com mercado.
Por sua vez, Barbosa8 afirma que a globalizao se caracteriza
pela expanso dos fluxos de informaes em todos os pases e setores
(indivduos, empresas e movimentos sociais), pela celeridade das transaes econmicas nacionais e internacionais e pela crescente difuso
de valores polticos e morais em escala universal.
O liame de todas as conceituaes de globalizao pode ser identificado no desenvolvimento econmico e tecnolgico. De fato, o desenvolvimento tecnolgico dos meios de comunicao, por exemplo,
encurtou distncias e permitiu que acontecimentos do outro lado do
planeta fossem acompanhados em tempo real pela televiso, computadores ou mesmo pelo celular. O surgimento da prpria internet abriu
novos mercados e propiciou a criao de uma enorme rede de informaes, trazendo impactos polticos e culturais em todo o mundo. As
empresas no tm mais razes nos seus pases de origem: adquiriram
mobilidade suficiente para instalarem-se em novas regies, conforme a
estabilidade econmica, o custo de produo e o mercado consumidor.
H uma acentuada tendncia de fuses e aquisies de grandes sociedades empresariais.
Com a globalizao, houve uma redistribuio de poderes dentro de uma nova hierarquia global9. No que toca ao Estado, este foi
diretamente afetado na sua soberania, muitas vezes relativizada com a
criao de mercados econmicos transnacionais, tratados e convenes
internacionais. Em verdade, as maiores beneficirias da globalizao
foram/so, de fato, as empresas privadas, eis que das 100 (cem) maiores economias mundiais, 51 (cinquenta e uma) so empresas multinacionais e 49 (quarenta e nove) so Estados nacionais10.
Zygmunt Bauman adverte sobre a crescente dominao do Estado pelo mercado financeiro, que vem atualmente pautando as polticas
estatais, defendendo que:
Devido total e inexorvel disseminao das regras de livre mercado e,
sobretudo, ao livre movimento do capital e das finanas, a economia
progressivamente isentada do controle poltico; com efeito, o significado primordial do termo economia o de rea no poltica. O que
quer que restou da poltica, espera-se, deve ser tratado pelo Estado,
como nos bons velhos tempos mas o Estado no deve tocar em coisa
alguma relacionada vida econmica: qualquer tentativa nesse sentido
enfrentaria imediata e furiosa punio dos mercados mundiais. A impotncia econmica do Estado seria ento mais uma vez flagrantemente exposta pra horror da equipe governante.11
Este o cenrio atual: o significado mais profundo transmitido
pela ideia da globalizao o do carter indeterminado, indisciplinado e de autopropulso dos assuntos mundiais (...). A globalizao a
nova desordem mundial12 que leva ao recuo da poltica e falncia
dos grandes sistemas de sentido13
CRIME ORGANIZADO NO CONTEXTO GLOBALIZADO:
O BEM JURDICO METAINDIVIDUAL
Acompanhando o desenvolvimento das estruturas sociais, a criminalidade, como produto dessas mesmas sociedades, no fugiu sua
lgica, modificando suas estruturas e formas de atuao para adequlas a esta nova realidade. Logo, as antigas ferramentas utilizadas pelo
Estado no seu combate passaram a no surtir mais efeitos.
Nesse quadro, as organizaes criminosas surgem como uma
nova preocupao social que abala o modelo de represso e preveno
criminalidade tradicional. Aponta-se que tal fato se deve globalizao que desregulamenta mercados, flexibilizando suas barreiras,
internacionaliza a economia e provoca um progresso vertiginoso da
informtica e da comunicao. Callegari14 afirma que a criminalidade
organizada a da globalizao, caracterizando-a como um novo fenmeno cujas origens se devem expanso internacional da atividade
econmica e a abertura ou globalizao dos mercados.
No contexto globalizado, o crime organizado busca maiores ganhos com mnimos riscos, de modo que seu modus operandis prioriza o
emprego de mtodos sofisticados no empreendimento delitivo, deixando, em segundo plano, o uso da fora e violncia15. De fato, a sofisticao das organizaes criminosas as transformou em um dos negcios mais lucrativos do planeta. Estudos das Organizaes das Naes
Unidas (ONU) apontam que o narcotrfico aufere por ano cerca de
US$ 400 bilhes em todo o mundo, o que equivale a 8% do comrcio
internacional e mais do que todas as exportaes de ferro e ao, da
indstria automobilstica ou da txtil16. Outro dado significativo que
revela a dimenso das cifras movimentadas pelo crime organizado o
de que a mfia italiana teria cooptado a ilha caribenha de Aruba com
recursos provindos do trfico de drogas praticado nos Estados Unidos
da Amrica na dcada de 198017.
O sucesso dessa atividade delituosa exige estruturas financeiras
que permitam movimentar grandes quantias de valores sem a deteco dos rgos estatais de fiscalizao. Da porque o Conselho de Controle de Atividades Financeiras18 defende que as atenes para as organizaes criminosas devem se voltar para o seu aspecto financeiro.
Neste contexto, o Grupo de Egmont19 analisou 100 (cem) casos tpicos
de lavagem de dinheiro. Divididas em categorias, constatou-se que os
principais mtodos praticados pelo crime organizado na formalizao
de capitais podem ser classificados da seguinte forma: (i) ocultao de
recursos oriundos de atividade delitiva dentro de sociedades empresrias; (ii) utilizao indevida de empresas legtimas; (iii) uso sistemtico
de documentos falsos e de nomes de terceiros (testas-de-ferro/laranjas); (iv) uso de ativos ao portador; (v) uso eficaz de intercmbio de
informaes da rea de inteligncia.
Contudo, para alm da lavagem de capitais, o crime organizado
vem se valendo da infiltrao de seus membros dentro de rgos estatais20. Essa penetrao no mbito do prprio Estado, segundo Gomes21, poderia ser praticada atravs de duas maneiras. A primeira
uma forma indireta de conexo que se divide em: (1.i) financiamento
de campanhas polticas que visa instaurar um sistema de reciprocidade no qual a oferta de recursos financeiros eleitorais retorne atravs
de apoio s atividades das organizaes criminosas; (1.ii) corrupo
que se d atravs do pagamento em dinheiro de suborno ou propina,
para a obteno de atos favorveis, por parte de funcionrios pblicos,
e que so estranhos ao seu dever legal. A segunda seria a chamada
de formas diretas de conexo, que podem ser classificadas em trs22:
(2.i) Insero direta de componentes da organizao criminosa na estrutura do Estado, a fim de aproximar as esferas pblica e privada, obtendo, assim, conhecimentos das operaes administrativas, alm de
criar e fortalecer contatos e relaes com autoridades pblicas para o
favorecimento de empresas privadas. (2.ii) Uso de intermedirios, sendo que este no integraria a estrutura estatal, agindo com neutralidade
e aparentemente dentro da legalidade. Geralmente um profissional
especfico da rea na qual se passa a operao que formalizar o capital
ilcito, intervindo no Estado em prol do crime organizado. (2.iii) Formao da organizao criminosa dentro do Poder Pblico23.
Outra reflexo que merece destaque a de Ral Cervini24 para
quem as organizaes criminosas mantm estratgias criminais flexveis, atendendo a uma concepo geocntrica. Assim, suas ramificaes ou clulas operacionais se dividem em distintas regies, inclusive
fora do pas, estando aptas a responder, prontamente, s exigncias
mercadolgicas territoriais.
Diante da complexidade de sua organizao, bem como da lucratividade de suas aes, percebe-se que o crime organizado foca sua ao
em bens jurdicos que transcendem ao indivduo singular, bem como
a um Estado visto isoladamente. Assim, na formalizao (lavagem) do
capital, fruto de suas atividades ilcitas, acaba-se por atacar sistemas
econmicos, ou seja, infringe um bem jurdico metaindividual. Logo, o
crime organizado, principalmente quando age sobre a delinquncia econmica, investe-se contra um bem jurdico metaindividual, qual seja, a
ordem socioeconmica do Estado. Nesse sentido, aduz Callegari
quando se defrauda a previdncia, o Fisco, etc., o Estado se fragiliza e
passa a no prestar um bom servio. evidente que tais conseqncias
tm repercusso na vida e na integridade fsica das pessoas, porm, no
de maneira direta como na comisso da maioria dos delitos tradicionais
em que a repercusso aparece, normalmente, em seguida.25
Portanto, fcil a percepo de que o modo de agir das quadrilhas ou bandos, figuras tpicas previstas no art. 288 do Cdigo Penal
brasileiro, foram superadas por complexas atividades criminosas que,
no raro, atuam internacionalmente. Contudo, no Brasil, ainda prevalece uma legislao penal voltada tutela de bens jurdicos interindividuais, logo, sem uma construo dogmtica consistente na tutela de
direitos supra-individuais26.
Registre-se, por fim, que seja pelas tcnicas empregadas, seja
pelos meios de que dispem ou pelos imensos danos visveis ou no
que causam27 as atividades praticadas pelo crime organizado potencializaram os danos sociais, violando, sistematicamente, bens jurdicos
individuais, coletivos e difusos. Por todos esses motivos, o crime organizado se tornou um dos principais focos de insegurana na sociedade28. Trata-se de um problema real e em expanso, cujos estudos ainda
trilham os passos iniciais na explicao do fenmeno.
BREVE PANORAMA SOBRE DIFERENTES TIPOS DE
Conciliar eficincia com respeito s garantias fundamentais a
finalidade e o desafio do sistema penal. Logo, a fim de alcanar tal
objetivo, dever-se-ia franquear ao Estado a adoo de medidas excepcionais de restrio a direitos individuais em relao ao crime organizado cuja aplicao deveria, obrigatoriamente, obedecer s garantias fundamentais constitucionais do indivduo29. Com base nesse
pensamento, Scarance30 prope que a criminalidade seja dividida em
trs grupos: (i) criminalidade leve ou de bagatela; (ii) criminalidade
comum; (iii) criminalidade grave ou organizada.
A criminalidade de bagatela estaria ligada s infraes penais
leves. Tendo em vista o baixo potencial ofensivo da criminalidade de
bagatela, so feitas algumas propostas para a resoluo deste problema no mbito do direito penal e processual penal, tais como: (i) evitar
a instaurao do processo, aumentando-se o rol dos crimes dependentes de representao ou prevendo-se a transao penal; (ii) impedir
a imposio de pena, mediante a suspenso do processo sob condies durante certo perodo e, decorrido o prazo sem revogao, pela
consequente extino de punibilidade; (iii) evitar a imposio de pena
privativa de liberdade com a aplicao de penas restritivas de direitos
ou pecunirias; (iv) possibilitar ao condenado o no cumprimento em
crcere da pena privativa de liberdade, suspendendo-a ou admitindo
o seu cumprimento em domiclio ou em albergue31.
De outro lado, surge a criminalidade comum, cujo tratamento
feito pelo sistema penal e processual penal tradicional, com ampla
garantia s partes, com regime progressivo de pena, com priso processual excepcional32.
Por fim, Scarance Fernandes33 ressalta que o tipo de criminalidade mais problemtico tanto para o legislador quanto para a doutrina
tem sido a criminalidade grave ou organizada que, por sua vez, pode
ser dividida em trs espcies, sendo elas: (i) a criminalidade grave, violenta e no organizada, dirigida a bens individuais como, por exemplo,
o homicdio, o roubo, o estupro; (ii) a criminalidade grave, violenta ou
no, no organizada, que atinge grupos de pessoas ou a coletividade
como, por exemplo, o envenenamento da gua potvel, o induzimento
ao suicdio coletivo, os golpes financeiros; (iii) a criminalidade organizada, cujas caractersticas no foram ainda bem definidas e que se
manifesta no mundo por meio de modelos mafiosos, de entorpecentes,
por grupos dedicados ao trfico internacional de armas, de mulheres,
de crianas, de animais, dentre outros.
A classificao da criminalidade, a partir da gravidade da leso
ou do perigo de leso a bens jurdicos, revela-se legtima, pois a prpria
CRFB/1988, ao assegurar proteo ao indivduo, tambm determinou
que algumas espcies de crimes fossem tratados de forma mais gravosa, tal como ocorre com a tortura, o trfico ilcito de entorpecentes,
drogas e afins, o terrorismo, os crimes hediondos, o racismo e as aes
de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico (art. 5, XLII, XLIII e XLIV, todos da CFRF/88). O que necessrio
salientar, entretanto, que esse tipo de classificao no pode servir de
fundamento para suprimir direitos e garantias fundamentais que no
foram excepcionadas pelo legislador constituinte.
Em outra perspectiva, Hassemer34 ressalta a necessidade da distino que deve ser feita entre a criminalidade de massa e a organizada35. Isso porque o discurso poltico ventilado pela mdia induz a
populao a crer que, atualmente, os grandes investimentos em sede
de segurana pblica so destinados ao combate do crime organizado.
Isso, do ponto de vista poltico-criminal, pode ser um erro, na medida
em que o sentimento de insegurana da populao est mais relacionado criminalidade de massas do que ao crime organizado.
Quanto aos crimes de colarinho branco (white-collar crime), atribuem-se ao socilogo Edwin Sutherland as primeiras pesquisas sobre
tais tipos de delitos. Segundo Baratta36, os estudos de Sutherland demonstravam um ndice elevadssimo de infraes relacionadas economia e ao comrcio praticadas por pessoas de prestgio pessoal que,
entretanto, no eram contabilizados nas estatsticas oficiais, constituindo-se uma cifra negra da criminalidade.
Os crimes de colarinho branco so vinculados queles cometidos
por pessoas de elevado status social no desempenho de alguma atividade ou profisso37. A referida expresso aplica-se aos delitos cometidos contra a economia, ordem tributria e financeira, bem como s
infraes penais relacionadas atividade empresarial, todas elas fortemente marcadas pela impunidade, que implicam, ao lado do dano
econmico, um dano de maior gravidade, imposto s relaes sociais,
pela gerao de perda de confiana e produo de desorganizao social em grande proporo38/39.
John Scheb e John Scheb II, citados por Ana Luiza Almeida Ferro40,
defendem que a distino entre os crimes de colarinho branco e o crime
organizado est na questo da mistura ou no entre atividades lcitas
ou ilcitas e no emprego ou no de ameaas ou violncia para a consecuo do fim pretendido. Se fato que nem todo crime de colarinho
branco praticado por uma organizao criminosa, a assertiva contrria
tambm verdadeira. No entanto, a diferena entre esses dois fenmenos vem atenuando-se. A estruturao do crime organizado o obrigou,
em maior ou menor escala, a enveredar-se para o mundo dos negcios
empresariais, bem como para as negociatas polticas, sem as quais dificilmente teria sucesso na consecuo de seus objetivos.
Da mesma forma que o crime organizado, o conceito de terrorismo difcil de extrair-se, uma vez que ele dado pelos governos que
tem interesse em persegui-lo, especialmente em dadas fases histricas,
mais em bases polticas do que jurdicas41. Mario Daniel Montoya42 relata que nos ltimos tempos houve uma aproximao entre terroristas
e organizaes criminosas, o que resultou numa simbiose bem sucedida. Por exemplo, os grupos terroristas aprenderam a lavar dinheiro
e a fazer contrabando de produtos requeridos pelo mercado. Por sua
vez, o crime aprendeu a funcionar com um sistema de clulas para
aumentar a segurana de suas operaes43.
O terrorismo se distingue das demais formas de criminalidade
porque seus atos tm duas principais finalidades: (i) chamar a ateno da populao (e da comunidade internacional) atravs de atos
violentos; (ii) provocar mudanas polticas favorveis aos seus pontos de vista44. Todavia, alerta Ana Luiza Almeida Ferro45 que o crime organizado tambm pode se valer de atos violentos para atingir
seus objetivos. Assim, a nota que distingue as organizaes criminosas
das organizaes terroristas o seu carter notadamente ideolgico e
subversivo do status quo, por intermdio de atos marcados pela ttica
do terror46/47.
Outra distino importante aquela que diz respeito ao crime
organizado e mfia. A propsito, impossvel pensar na mfia e no
se lembrar da Itlia, na regio da Siclia (localizada no sul da Itlia),
bero da Cosa Nostra, Camorra, NDranghetta e Sacra Corona Santa: as
maiores e mais importantes organizaes criminosas italianas48. A sua
formao, modelo de constituio e o sucesso nos seus empreendimentos serviram de inspirao para outras organizaes criminosas, motivo pelo qual se limitar anlise da mfia italiana, o que permite uma
compreenso geral do modelo mafioso de organizao criminosa.
Atribui-se o surgimento da mfia aos senhores feudais e prncipes habitantes da Siclia, Calbria, Campnia, Pglia e Basilicata que
discordavam da ingerncia do rei de Npoles naquela regio no incio
do sculo XIX. A gradativa reduo de poderes dos senhores feudais
do sul da Itlia fez com que eles recorressem contratao de homens
de honra e estabelecessem sociedades secretas as mfias para
resistirem investida real49.
Posteriormente, j nas ltimas dcadas do sculo XIX, poca na
qual a Itlia passava pelo processo de unificao, as mfias foram chamadas a atuar contra o invasor estrangeiro piemonts, o que gerou
um forte apelo popular por suas atividades. A partir dali, as mfias
passaram a ser vistas como uma instituio patritica50
Segundo51, at a dcada de 80 do sc. XX, pouco se sabia sobre a
Cosa Nostra, o que a tornava misteriosa e indecifrvel. Isso se devia
forma de organizao da mfia que dificultava a ao estatal repressiva. Note-se que a linha de investigao contra as mfias concentrava-se
nos autores materiais de cada delito, principalmente naqueles delitos
de maior repercusso52. Assim, na melhor das hipteses, aqueles que
se conseguia individualizar e submeter justia eram os executores
materiais dos crimes, jamais os chefes e/ou os mandantes, que continuavam a desfrutar da impunidade absoluta53. Ao lado disso, acrescente-se a imposio da omert (lei do silncio) s pessoas que tinham
conhecimento de algum fato praticado pela mfia.
A mfia uma organizao criminosa que se distingue das demais em razo de alguns valores que lhe so peculiares, tais como: (i)
sentido de famlia; (ii) honra; (iii) cultura da morte; (iv) relao com
o Estado e com o poder; (v) mito fundante; (vi) uso da violncia; (vii)
estrutura e organizao54. Dentre esses fatores, o que chama ateno
no modelo clssico de mfia o cultivo honra. Importante era que
o mafioso fosse um homem de honra. Na maioria das vezes ele deveria
passar por um rgido processo de seleo no qual se pudesse atestar
sua confiabilidade e lealdade ao grupo.
Com os avanos alcanados pelos meios de comunicao e as
novas relaes de mercado surgidas a partir da segunda metade do
sculo passado, as mfias tiveram que se adequar a essa realidade
e reorganizar suas estruturas e tticas de ao, ainda que para isso
tivessem que sacrificar parte de alguns valores do passado. Na Cosa
Nostra o ingresso no mercado de drogas a fez rever sua logstica de
abastecimento e distribuio de produtos ilegais, o que provocou a
expanso de suas fronteiras para outros pases e a levou a uma aproximao com outras organizaes criminosas. O sucesso obtido com esse
novo negcio levou a mfia a um notvel enriquecimento. As vultosas
disponibilidades de capital passaram a ser empregadas no mercado financeiro e bancrio, criando um novo perfil de mfia empreendedora55.
A nova realidade experimentada pelos mafiosos foi decisiva para o
abandono de parte de seus valores tradicionais. A ordem econmica
global levou a mfia a desenvolver novas estruturas voltadas economia capitalista e empresarial as quais nem sempre so compatveis com
o modelo mafioso clssico no qual o culto honra era proeminente.
CRIME ORGANIZADO: UMA CRISE CONCEITUAL
A primeira dificuldade em compreender o crime organizado
consiste em buscar uma terminologia tecnicamente adequada que
identifique e caracterize o fenmeno. No h, de fato, uma nomenclatura unvoca e universal sobre o tema. Ferro56 faz um apanhado das
expresses empregadas pela doutrina nacional e estrangeira usadas
como sinnimo da chamada organizao criminosa, sendo elas:
associao criminosa, associao criminosa mafiosa, associao mafiosa, associao de modelo mafioso, associao criminosa de modelo mafioso, associao de tipo mafioso, associao organizada, associao ilcita, associao ilcita organizada, associao delinquencial
especial, associao deliquencial complexa, organizao criminal,
organizao de criminosos, organizao do crime organizado, organizao criminosa de tipo mafioso, organizao criminosa de modelo
mafioso, organizao mafiosa, organizao deliquencial, organizao delitiva, organizao delituosa, grupo organizado, grupo do
crime organizado, grupo organizado criminoso, grupo criminoso organizado, grupo criminoso de origem mafiosa, grupo delituoso organizado, sodalcio criminal, bando criminoso, empresa criminosa,
multinacional criminosa, multinacional do crime organizado, sindicato criminoso, sindicato do crime, e entidade do crime organizado
Muitas vezes essas terminologias so empregadas sem nenhum
rigor tcnico. Isso se agrava quando expresses como organizaes
criminosas e crime organizado so utilizadas como sinnimas de
aes delituosas praticadas por gangues, bandos ou quadrilhas que
nada ou pouco tm a ver com a criminalidade organizada strito sensu.
Na lngua inglesa, h preferncia pela nomenclatura organized
crime, conquanto, no vernculo francs, opta-se, preponderantemente,
pela expresso criminalit organise57. No Brasil, os termos mais utilizados so crime organizado, organizao criminosa e criminalidade organizada. Fernando Salla58, citando Fontanaud, diz que esta
ltima expresso tem uma vantagem em relao s demais, uma vez
que crime se refere em lngua latina esfera dos comportamentos individuais, reportando-se ideia de um conjunto heterogneo de crimes (cometidos ou sancionados) que ao mesmo tempo esto inseridos
nos processos de confrontao social entre os mecanismos de controle
e os atores delinquentes.
No entanto, h autores que criticam o emprego da expresso
criminalidade organizada, j que esta se refere, no campo sociolgico, a um conjunto de crimes. , portanto, nomenclatura genrica que
engloba tanto o crime organizado por natureza quanto o crime organizado por extenso59.
Antnio de Moraes Pitombo60 defende o uso da terminologia
organizao criminosa. Primeiro porque expressa melhor a distino entre as meras associaes de pessoas para a prtica de crimes e
a constituio de uma organizao na qual h uma noo bem definida de cooperao e hierarquia entre os indivduos que a compem.
Por fim, a palavra organizao ressalta a diferena entre organizao criminosa e associaes e sociedades do direito privado61. Por
sua vez, Ferro62 revela sua preferncia pelas expresses organizao
criminosa e crime organizado, eis que nelas se faz aluso a um dos
elementos essenciais compreenso do fenmeno, isto , o carter
de sofisticao estrutural, de certa complexidade na sua constituio,
enfim, a sua organizao63.
A complexidade do fenmeno, contudo, no se atm questo
terminolgica. Jorge de Figueiredo Dias64, por exemplo, assinala que
as organizaes criminosas podem ser encaradas sob vrios aspectos,
dentre eles os scio-filosficos, scio-econmicos, histrico-culturais,
poltico-internacionais, poltico-criminais, criminolgicos, ou, pura e
simplesmente, polticos. De fato, muitas so as perspectivas a serem
empregadas no conceito de crime organizado. Nota-se que a diversidade de definies sobre o tema provm dos diversos pontos de vista de
encarar um mesmo fenmeno. Assim que, conforme a referncia que
se adote seja ela poltica, social, econmica ou cultural , o conceito do
crime organizado ir cambiar o seu sentido e, no raramente, poder
traduzir definies imprecisas, lacnicas ou mesmo contraditrias.
Nesse sentido, perceba-se que enquanto Hassemer65 encara a
criminalidade organizada como um fenmeno novo e excepcional,
Juarez Cirino dos Santos66 visualiza no crime organizado um antigo
discurso do poder contra inimigos internos com diferentes denominaes, como indicam situaes histricas conhecidas. Sheila Jorge
Selim de Sales67 aponta que grande parte dos estudos sociolgicos estigmatizam o crime organizado de forma extremamente seletiva, deixando de abordar, por exemplo, a macrocriminalidade econmica,
em regra praticada nos corredores do poder econmico e do poder
poltico. Na mesma linha de raciocnio, Fernando Salla68 denuncia a
manipulao poltica da expresso crime organizado. No Brasil, ela vem
adquirindo contornos poltico-criminais de identificao com as camadas pobres da populao em detrimento das organizaes criminosas
de estruturao empresarial e poltica. A macrocriminalidade econmica, portanto, no recebe a pecha de crime organizado, mas sim a de
mfia: mfia dos fiscais (1999), mfia dos combustveis (2005), mfia
das sanguessugas (2006)69.
Portanto, percebe-se que a dificuldade para se definir o crime organizado ocorre porque mais que um problema criminal, a organizao
criminosa um fenmeno sociolgico, poltico e econmico que se modifica conforme o contexto histrico e cultural de uma sociedade70.
Zaffaroni, citado por Salim71, critica as tentativas em se conceituar o crime organizado, j que a diversidade de fenmenos delituosos
abarcados pela expresso crime organizado, omnicompreensiva de
fatos que se pretende reduzir ad unum, na verdade, falsa e tem sido o
maior obstculo para que se possa categoriz-la no mbito cientfico.
Dentro desta lgica, Cirino dos Santos72 defende a impossibilidade de
comprovar-se a existncia do crime organizado, uma vez que conceitos sem validade cientfica no podem ser demonstrados. Logo, a
depender do ponto de vista que se utilize, chegaremos a um conceito
de crime organizado destinado a atender as premissas sociolgicas,
polticas, histricas ou culturais que o elaboraram.
Por fim, merece relevo a tentativa de conceituao do crime organizado presente na Conveno de Palermo73, especificamente em seu
art. 274. Numa decomposio da Conveno possvel concluir que
um grupo organizado diz respeito a um grupo estvel e estruturado,
integrado por, ao menos, trs indivduos, que aja com intuito de cometer um ou mais crimes graves (de penas maior ou igual a quatro anos),
objetivando a obteno de vantagens econmicas ou materiais.
Parte dos membros da Organizao das Naes Unidas (ONU)
tinha que o conceito de crime organizado ou organizao criminosa no
era o elemento chave da conveno, no existindo, portanto, a necessidade em defini-lo. Outro grupo de pases defendia que, diante da incessante mutao, eventual conceituao do crime organizado seria ineficaz
em pouco tempo. Contudo, outros membros reafirmaram a necessidade
de se conceituar a expresso crime organizado, pois eventual ausncia
de tal conceito poderia demonstrar um dito descaso da prpria ONU
junto comunidade internacional, eis que vrios Estados j estavam a
tentar, no sem problemas, definir o conceito de crime organizado.
Diante deste impasse, os representantes que se faziam presentes na Conveno anuram em identificar as caractersticas nsitas ao
crime organizado como forma de melhor conceitu-lo. Os elementos
apontados, includos em algumas formas de organizao, seriam: a
continuidade; o uso da intimidao e violncia; a sua estrutura hierrquica, com diviso de trabalho; o objetivo visando o lucro; e por fim, a
sua influncia na sociedade, na mdia e nas estruturas polticas75.
O conceito de crime organizado utilizado nos tribunais ptrios
tem se pautado na Conveno de Palermo, conforme orienta o Superior Tribunal de Justia em um de seus julgados cuja ementa abaixo se
ORGANIZAO CRIMINOSA. DESCAMINHO. LAVAGEM. DINHEIRO.
Trata-se de paciente denunciada em decorrncia de operao policial a
qual investigava as atividades de sociedades empresrias pertencentes
ao mesmo grupo empresarial, como incursa nos arts. 288 e 334 do CP
c/c art. 1, V e VII, da Lei n. 9.613/1998, em continuidade delitiva. Na
impetrao, busca-se o trancamento parcial da ao penal quanto
acusao de lavagem de dinheiro (art. 1, VII, da Lei n. 9.613/1998)
e em relao acusao por formao de quadrilha (art. 288 do CP).
Alega haver inpcia da pea vestibular no que diz respeito ao crime
previsto no art. 288 do CP, sustentando que no existe conceito legal
da expresso organizao criminosa. Para o Min. Relator, o trancamento da ao penal em habeas corpus medida excepcional e a tese
da impetrao no merece prosperar. Explica que a expresso organizao criminosa ficou estabelecida no ordenamento jurdico
brasileiro com o Dec. n. 5.015/2004, o qual promulgou a Conveno
das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Conveno de Palermo, que, no art. 2, a, definiu tal conceito), aprovado
pelo Dec. Legislativo n. 231/2003. Segundo o Min. Relator, a definio jurdica de organizao criminosa no se submete ao princpio da
taxatividade como entende a impetrao, pois o ncleo do tipo penal
previsto na norma ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou propriedade de bens, direitos
ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, sendo a
expresso organizao criminosa um complemento normativo do
tipo, tratando-se, no caso, de uma norma penal em branco heterloga
ou em sentido estrito, que independe de complementao por meio
de lei formal. Assevera que entender o contrrio, de acordo com a tese
defendida pelos impetrantes, seria no admitir a existncia de normas penais em branco em nosso ordenamento jurdico, situao que
implicaria o completo esvaziamento de inmeros tipos penais. Tambm destaca que a Recomendao n. 3/2006 do Conselho Nacional
de Justia (CNJ) prope a adoo do conceito de crime organizado
estabelecido na Conveno de Palermo, bem como a jurisprudncia
do STF e do STJ no diverge desse entendimento. Por fim, ressalta
que no procedem as alegaes de inpcia da inicial, pois a denncia aponta fatos que, em tese, configuram o crime de formao de
quadrilha para prtica de crimes de lavagem de dinheiro e contra
a Administrao Pblica, bem como que somente o detalhamento
das provas na instruo criminal esclarecer se houve e qual foi a
participao da paciente nos delitos imputados pelo Parquet. Diante do exposto, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados do
STF: RHC 102.046-SP, DJe 10/11/2010; HC 100.637-BA, DJe 24/6/2010;
HC 91.516-PI, DJe 4/12/2008; do STJ: APn 460-RO, DJ 25/6/2007; HC
77.771-SP, DJe 22/9/2009; HC 63.716-SP, DJ 17/12/2007; HC 89.696SP, DJe 23/8/2010; HC 89.472-PR, DJe 3/8/2009, e HC 102.292-SP, DJe
22/9/2008.76
POLTICA CRIMINAL DA EMERGNCIA E CRTICAS
TIPIFICAO PENAL DA ORGANIZAO CRIMINOSA
Nas sociedades globalizadas surgiram incertezas e preocupaes
que, no raras vezes, criam o ambiente adequado para que a ignorncia de parte da populao e a demagogia do legislador reclamem pela
interveno emergencial do Direito Penal para solucionar os novos
problemas de segurana pblica.
Essa emergncia penal77 no possui limites temporais e geogrficos, fugindo dos padres tradicionais de tratamento pelo sistema
repressivo, constituindo um subsistema de derrogao dos cnones
culturais empregados na normalidade
Num certo sentido a criminologia contempornea d guarida a esse
subsistema, colocando-o na escala mais elevada de gravidade criminosa a justificar a adoo de mecanismos excepcionais a combat-la,
embora sempre defenda o modelo de estado democrtico e de direito
como limite mximo da atividade legiferante nessa seara. Basicamente, no caso ptrio, os graus de criminalidade so definidos na prpria
Constituio de 1998, onde se encontram as infraes penais de menor potencial ofensivo e os crimes hediondos, restando entre eles
a criminalidade normal. No entanto, a dissonncia de valores entre
eles impede a consolidao da cultura democrtica do texto maior na
prtica jurdica a justificar a indagao sobre quando o due process of
law no embarao ao sistema repressivo, na medida em que suas
regras, no direito brasileiro, so derrogadas em ambas extremidades
da represso penal e, a muito custo, observadas no quotidiano dessa
mesma Justia.78
A presena do subsistema da emergncia se revela na tomada
de medidas extraordinrias que mitigam garantias fundamentais do
cidado, em prol de uma resposta imediata que combata a crescente criminalidade. Estas medidas de exceo so, de fato, responsveis
pelo retrocesso dos ordenamentos jurdicos que, mesmo numa roupagem moderna, se voltam aos velhos esquemas substanciais prprios
da tradio penal pr-moderna, bem como na recepo pela atividade
judiciria de tcnicas inquisitivas e de mtodos de interveno que so
tpicos da atividade de polcia79. Ademais, a emergncia penal se legi-
tima a partir de uma argumentao poltica do Estado, desrespeitando,
por sua vez, todas as garantias polticas e jurdicas dos cidados, conforme defendido tambm por Ferrajoli, quando afirma que
A fonte de legitimao da legislao de emergncia vem da assuno,
pelo Estado, desta exceo ou emergncia (antiterrorista, antimafiosa,
etc.) como justificao poltica da ruptura das regras do jogo que no Estado de direito disciplinam o direito penal. Esta concesso da emergncia outra coisa no que a idia do primado da razo de Estado sobre a
razo jurdica como critrio informador do direito e do processo penal.
Ela equivale a um princpio normativo de legitimao da interveno
punitiva: no mais jurdica, mas imediatamente poltica; no mais lei
enquanto sistema de vnculos e de garantias, mas esta supraordenada. A salvaguarda, ou apenas o Estado, a norma principal do direito
de emergncia.80
Essa legitimao poltica da emergncia significa duas coisas:
(i) a presena de uma legislao de exceo em relao Constituio, provocando, portanto, quebra das regras do jogo; (ii) a jurisdio de exceo por sua vez degradada em relao mesma legalidade
alterada81. Assim, em relao a esta segunda consequncia, tem-se
que, no estado emergencial, o processo mitigado, exaurindo suas garantias em prol do efetivo combate criminalidade.
A nova emergncia pretende justificar exigncias internacionais de
adoo de legislao penal e processual penal autoritria em todos os
pases do mundo. A necessidade de defender-se, por certo no mais
dos atos concretos de homicdio em massa e indiscriminados, mas sim
do nebuloso terrorismo, legitima no apenas as guerras preventivas de
interveno unilateral como tambm legislaes autoritrias com poderes excepcionais.82
Nesse sentido, pode-se afirmar que o crime organizado uma
das fontes de preocupao na atualidade. Contudo, o sentimento de
insegurana gerado pelas organizaes criminosas, muitas vezes alimentado por uma mdia especulativa, cria o cenrio ideal para que o
oportunismo legislativo se encarregue de buscar solues que lhe tragam retorno eleitoral. O ganho poltico de medidas legislativas enorme, uma vez que qualquer proposta que busque resolver um problema
atraente, ainda que com isso se fira uma garantia constitucional83.
Logo, conclui-se pelo uso poltico do Direito Penal para finalidades
eleitoreiras, de forma que os objetivos populistas se sobressaem aos
Todo observador realista e a maioria dos governos sabiam que no se diminua nem mesmo se controlava o crime executando-se criminosos ou
pela dissuaso de longas sentenas penais, mas todo poltico conhecia a
fora enorme e emocionante carregada, racional ou no, da exigncia em
massa dos cidados comuns para que se punisse o anti-social.84
Como se isso no bastasse, atualmente, ganha corpo um movimento ideolgico pelo qual o Direito Penal clssico seria insuficiente
para debelar o inimigo, sendo necessrio, portanto, expandir o sistema
criminal atravs do incremento de penas, maior rigor na execuo criminal, criao de novos tipos penais, abertura de excees de garantias
constitucionais, dentre outros. Cancio Meli percebeu tal questo, associando-a ao modelo de sistema no qual uma legislao puramente
simblica e impulsos punitivistas de diversa provenincia se potencializam mutuamente, cada vez com maior intensidade, resultando na
expanso quantitativa e qualitativa do Direito Penal (trad. livre)85.
Nesse sentido, uma das principais propostas para o combate e
preveno ao crime organizado tem sido a tipificao penal das organizaes como um delito autnomo86. Esta tendncia poltico-criminal,
alm de embasar-se em um Direito Penal simblico, encontra diversos
obstculos dogmticos e constitucionais, conforme se passa a analisar.
A DEFINIO DE ORGANIZAO CRIMINOSA E O
No Direito Penal, a definio de determinado fenmeno tem sua
importncia realada na limitao do poder punitivo estatal, acabando
por repercutir no princpio da legalidade. Segundo Santiago Mir Puig87,
o princpio da legalidade refletiu uma das principais conquistas da Revoluo Francesa, tendo sua origem formal na famosa expresso latina
cunhada por Feuerbach: nullum crimen, nulla poena sine lege. Atualmente, praticamente todas as Constituies modernas e as Declaraes de
Direitos consagraram tal princpio88, inclusive o Brasil, que o amparou
no artigo 1 do Cdigo Penal e no artigo 5, XXXIX, da CRFB/1988.
Dentre os desdobramentos do referido princpio, encontra-se
o princpio da taxatividade que probe o estabelecimento de incriminaes vagas e imprecisas, determinando ao legislador o emprego de
tcnicas especficas de qualificao penal idnea (taxatividade) a garantir com a taxatividade dos pressupostos da pena, a decidibilidade
da verdade de seus enunciados89
O uso genrico da expresso organizaes criminosas, tal
como feito no Brasil, afronta o princpio da taxatividade e, portanto,
o prprio princpio da legalidade previsto na CRFB/1988. necessrio
que o legislador expresse o significado normativo do crime organizado, especificando, formalmente, suas caractersticas, sob pena de
inconstitucionalidade. Ressalte-se que a Lei n. 9.034/95 no definiu as
organizaes criminosas, apenas as equiparou90 s quadrilhas, bandos
ou associaes criminosas em seu artigo 1, o que um grave equvoco,
afinal, o que no semelhante no pode ser equiparado.
Alm de no definir o que sejam as organizaes criminosas, o
legislador vem, constantemente, utilizando a referida expresso para
dar tratamento a outras situaes na legislao esparsa, tal como ocorre no artigo 33, 4, da Lei 11.343/2006 e artigo 52, 2, da Lei 7.210/84,
em clara violao ao princpio da legalidade. Trata-se do uso de tipos
legais abertos para dar tratamento jurdico a uma situao cuja ideia
no se sabe o que . Assim, em face das dificuldades para tornar concreto legislativamente o conceito de organizao criminosa, opta-se
por definies abertas, com traos prximos ao do crime habitual ou
da formao de quadrilha91.
No se pode submeter aceitar a presena de conceitos vagos e indeterminados e incorrer em autoritarismos jurisdicionais. Deve-se ter
em mente a advertncia de que a arbitrariedade pode ser produzida
em uma mesma determinao legal92, da a necessidade do princpio da
taxatividade como uma garantia constitucional. Nesse sentido, Greco93
alerta que, nos pases totalitrios, muito comum o uso do Direito Penal
para dar ares de legalidade a atos ilegais. Alis, nada mais conveniente a
um regime antidemocrtico do que se valer da expresso organizao
criminosa de forma generalizada para que o Estado imponha seu aparato criminal. Ressalte-se que, ainda que no se opte por tipificar penalmente as organizaes criminosas, o princpio da legalidade no deixa
de ser menos importante na sua definio legal, uma vez que o uso da
expresso organizao criminosa pode acarretar graves consequncias de
ordem investigatria, processual e de execuo penal, sobretudo na limitao ou privao de direitos, liberdade e garantias94.
Sob o paradigma do Estado Democrtico de Direito toda discusso acerca do crime organizado passa pela anlise dos princpios
constitucionais que norteiam o sistema jurdico, e, portanto, necessariamente pela definio legal da organizao criminosa.
A TIPIFICAO PENAL DAS ORGANIZAES CRIMINOSAS E SEU BEM JURDICO
Uma das maiores dificuldades para a tipificao penal do crime
organizado consiste em encontrar o seu bem jurdico95. Nisso talvez
tenham residido as limitaes doutrinrias e legais para encontrar uma
definio tpica de organizaes criminosas.
Sabe-se que o bem jurdico exerce diversas funes no Direito Penal moderno, sendo a base da racionalidade do seu sistema96. Trata-se
de verdadeira limitao ao poder punitivo estatal que s legitimado a
criar delitos que protejam bens jurdicos de relevncia constitucional.
No caso da tipificao penal das organizaes criminosas, Cancio97 afirma que a doutrina inclina-se para identificar um bem jurdico
coletivo que compreenderia a segurana pblica, a segurana pblica interior ou a ordem estatal. Na Itlia, pas no qual se incrimina a
associao do tipo mafioso (art. 416-bis do Cdigo Penal italiano), o
objeto da tutela penal compreende uma vasta srie de bens jurdicos,
tais como a ordem pblica, a segurana coletiva, a boa ordem exterior,
liberdade dos associados, a liberdade moral dos cidados no pertencentes ao grupo e ordem democrtica98. Fiandaca e Musco, citados
por Selim99, afirmam que a associao de tipo mafioso tem tendncia
pluriofensiva, sendo ela capaz de ameaar, alm da ordem democrtica e da ordem pblica, tambm as condies que asseguram a liberdade de mercado e de iniciativa.
Essa imensa gama de bens jurdicos indica algo que vai alm da
pluriofensividade do tipo penal, ou seja, cuida-se do uso equivocado
do conceito de bem jurdico como meio legitimador da persecuo criminal. Por esse raciocnio, estabelece-se uma ampliao exagerada ou
mesmo distorcida do bem jurdico protegido pela norma, o que propicia
ao legislador um meio de promover a criminalizao, ilimitadamente100.
Percebe-se, assim, no s a deficincia conceitual das organizaes criminosas, mas tambm o carter lacnico, variado e impreciso
do seu bem jurdico, o que gera insegurana em qualquer tentativa de
tipificar penalmente o crime organizado.
CRIME ORGANIZADO E PRINCPIO DA CULPABILIDADE
Atualmente, diversas disposies legais que tratam do crime organizado tm um forte vis de reprovao ao autor do fato (Direito
Penal do autor) e no do fato praticado pelo autor (Direito Penal do
fato). Trata-se de uma responsabilidade penal atribuda pela simples
conduo de vida do agente, sem importar por aquilo o que ele fez.
Nesse contexto, um dos exemplos mais notrios o artigo 52 da Lei
de Execuo Penal, Lei n. 7.210/84, com a redao dada pela Lei n.
10.792/2003, que cuidou do regime disciplinar diferenciado.
O regime disciplinar diferenciado uma espcie de sano disciplinar consistente no recolhimento do preso provisrio ou condenado cela individual com limitao de visitas e de banho de sol pelo
prazo mximo de 360 dias, sem prejuzo da repetio da sano por
nova falta grave da mesma espcie at o limite de um sexto da pena
aplicada. Conforme o 2 do artigo 52 da LEP, sujeita-se ao mencionado regime disciplinar o preso provisrio ou o condenado sob o qual
recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participao, a qualquer ttulo, em organizaes criminosas, quadrilha ou bando. A lei,
entretanto, no definiu o que seriam as referidas organizaes criminosas. Segundo Renato Marco (2008), isso poder gerar graves riscos
e abusos constantes, uma vez que:
Por certo, e infelizmente, no faltaro juzes e promotores de Justia;
aqueles que por sorte constituem exceo, porm perigosa parcela, que
logo se desarvoraro a enxergar onde no existe nem nunca existiu; na
escurido de suas vises limitadas, medocres, e no raras vezes criminosas, diante de todos os bem intencionados e em relao a determinados infelizes, fundadas suspeitas de envolvimento ou participao, a qualquer
ttulo, em organizaes criminosas, quadrilha ou bando. Tais autoridades
por certo brilharo os olhos ofuscados pela particular inteligncia e
devoo Justia que nem mesmo elas acreditam ter, diante da possibilidade de mais um arbtrio gerador de profundo drama humano, e
com razovel paz de esprito iro sustentar tratar-se de interpretao
da lei, subsuno do fato etc.101
Se isso no bastasse, verifica-se que, em tal disposio legal, o
fato praticado torna-se secundrio em relao forma de conduo
de vida do autor. Primeiro porque qualquer pessoa que se inclua nos
delitos previstos de organizao criminosa j estaria includa no regime de excluso. Segundo porquanto a lei somente faz referncia
suspeita de pertencer a uma organizao, isto , no se faz necessrio
qualquer prova nesse sentido102.
Evidentemente que, ao considerar o modo de vida de algum
para lhe aplicar regime mais severo na execuo penal, o legislador se
afastou do princpio da culpabilidade, o que foi de todo inconveniente
e inadequado.
CRIMES DE PERIGO ABSTRATO: ANTECIPAO DA
A periculosidade do crime organizado e os graves danos sociais
causados por ele fez com que se buscassem medidas eficazes no mbito do direito penal para combat-lo. Props-se, ento, recorrer ao crime
de perigo abstrato para a resoluo dos problemas provocados pela
nova criminalidade, confiando nele como equipamento indispensvel para assegurar maior e real funcionalidade e eficincia ao prprio
direito penal, no contexto de conflitos intangveis pelos critrios de
matiz individual103.
Os crimes de perigo abstrato ou presumido so delitos nos quais
o tipo penal incriminador, para fins de caracterizao do perigo, satisfaz-se com a conduta do agente. No h necessidade que se comprove
a ameaa ou leso ao bem jurdico, pois h uma presuno iure et iure
de que a simples conduta do autor j o colocou em risco. Tais crimes
violam o princpio da lesividade, na medida em que a potencialidade
do dano proveniente da conduta no verificada104. Da mesma forma,
tais crimes afetam o princpio da no-culpabilidade, uma vez que o
comportamento do agente presumidamente danoso.
No obstante as vrias crticas dirigidas aos crimes de perigo
abstrato, o Direito Penal foi encontrar nestes tipos de delito uma das
solues para o tratamento jurdico dado s organizaes criminosas.
No caso especfico do crime organizado, os crimes de perigo abstrato
antecipam para o estgio preparatrio a punio de um delito futuro.
Analisando a funo poltico-criminal dos delitos de associao,
Paz105 revela que estes crimes cumprem uma funo exclusivamente
preventiva, j que punem condutas preparatrias consecuo de um
futuro delito ou mesmo atitudes prvias preparao de um determinado crime. Para a referida autora106, a incriminao das associaes
de pessoas justifica-se por dois motivos principais: a) cumpre uma
funo facilitadora no conjunto de provas dos crimes praticados pela
associao; b) permite a condenao por um delito autnomo queles
membros da organizao cuja participao em delitos concretos seja
impossvel comprovar.
Ora, no se pode admitir, no Direito Penal de um Estado Democrtico, que crimes sejam criados com base em critrios facilitadores
de provas. Afinal, o nico compromisso de um sistema que se pauta
por tais critrios o de aumentar as estatsticas de condenao criminal. Alm de violar uma vasta gama de princpios constitucionais, esta
tcnica de incriminao ofende postulados clssicos de um sistema jurdico composto por direitos fundamentais, sendo uma clara manifestao do Direito Penal do Inimigo.
Na verdade, mesmo no crime de quadrilha ou bando, o centro da
responsabilidade criminal est mais ligado aos futuros delitos que se
praticaro do que prpria associao criminosa. Antecipar para um
estgio preparatrio a punio de um delito que ainda pode ocorrer
s conveniente queles que se arvoram no exerccio da futurologia,
pois quem pune fatos futuros, j no tem razo alguma para deixar
impune os pensamentos107.
A globalizao um fenmeno mundial que provocou sensveis
modificaes no cenrio scio-econmico, poltico e cultural. Nessa nova
ordem, o crime organizado emergiu como um dos grandes desafios a ser
enfrentado pelos rgos persecutrios dos Estados soberanos.
Premido por solues enrgicas e imediatas, o Estado vem se valendo, principalmente, do Direito Penal para combater o crime organizado, havendo uma tendncia tipificao cada vez mais rgida deste
novo tipo de criminalidade.
Se por um lado no se ignora os graves danos causados pelas organizaes criminosas, por outro no se pode admitir que o Estado se
valha de uma poltica criminal de fins polticos para conferir ao direito
penal um valor simblico no trato da questo, sobretudo quando isso
fere direitos e garantias previstos constitucionalmente.
A tipificao penal das organizaes criminosas enfrenta srios
problemas que, na perspectiva do Estado Democrtico de Direito, o legislador e a doutrina ainda no souberam solucionar. Dentre os principais obstculos a serem superados para a referida criminalizao encontram-se: (i) a dificuldade em definir as organizaes criminosas e a sua
repercusso no princpio da legalidade; (ii) a impreciso de seu bem jurdico; (iii) a violao ao princpio da culpabilidade; (iv) o uso recorrente
do crime de perigo abstrato como antecipao da tutela penal.
Na fantstica obra de Mario Puzo (2007, p. 107), O Poderoso
Chefo, Dom Vito Corleone adverte seu filho Santino para que este
nunca deixe algum saber o que pensa intimamente. Parece que esta
lio continua sendo seguida pela doutrina e pelo legislador que ainda
no conseguiram dar tratamento jurdico adequado tipificao penal
das organizaes criminosas sem que isso violasse postulados fundamentais do Estado Democrtico de Direito.
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2	SILVA SANCHEZ, Jos Maria. A expanso do Direito Penal. Trad. Luiz Otvio Rocha. So
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4	MARTN, Luis Gracia. O horizonte do finalismo e o Direito penal do inimigo. Trad. Luiz Regis Prado; rika Mendes de Carvalho. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 129.
5	CALLEGARI, Andr Lus; MELI, Manuel Cancio; BARBOSA, Paula Andrea Ramrez.
Crime Organizado: Tipicidade Poltica Criminal Investigao e Processo: Brasil, Espanha e Colmbia. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 18.
6	MACHADO, F. D. A.. A Globalizao dos Direitos Humanos (apresentao). In: Revista do
Instituto de Hermenutica Jurdica. Belo Horizonte: Instituto de Hermenutica Jurdica, v.
1, n. 7, p. 07-09, 2009b, p. 7-8.
7	BOFF, Leonardo. Os desafios atuais no compromisso pelos direitos humanos. In: Durval ngelo Andrade (Org). O direito de ter direitos: a mais valia dos desvalidos. Belo Horizonte:
Bigrfica, 2009, p. 182.
8	BARBOSA, Alexandre de Freitas. O mundo globalizado: poltica, sociedade e economia.
So Paulo: Contexto, 2008, p. 12-13.
9	(BAUMAN, 1999, p. 77)
10	PIOVESAN, Cludia. Declarao Universal de Direitos Humanos: desafios e perspectivas.
In: Revista do Instituto de Hermenutica Jurdica. Belo Horizonte: Instituto de Hermenutica
Jurdica, v. 1, n. 7, p. 11-37, 2009, p. 28.
11	(BAUMAN, 1999, p. 74)
12	(BAUMAN, 1999, p. 67)
13	LIPOVETSKY, Gilles. Le bonheur paradoxal Essai sur la socit dhyperconsommation.
Paris: Gallimard, 2006, p. 327.
14	CALLEGARI, Op. Cit. p. 14.
15	A fora e a violncia so meios que no interessam, a princpio, pois acabam por atrair indesejvel ateno da imprensa, de parte das autoridades e da prpria populao, que sempre
exerce influncia nas iniciativas dos polticos. Se ambas, de alguma forma, possuem inegvel
aptido para intimidar, por outro lado, podem gerar repulsa, revolta impondervel e conseqente ao inesperada e contrria. Assim sendo, muito mais adequado que as organizaes criminosas adotem medidas menos drsticas, optando por inferncias mais sutis e
discretas, em prol da manuteno de sua operacionalidade. (GOMES, 2000, p. 8)
16	MAGALHES, Mrio. O Narcotrfico. So Paulo: Publifolha, 2000, p. 53.
17	STERLING, Claire. A mfia globalizada: A nova ordem mundial do crime organizado. Trad.
Alda Porto. Rio de Janeiro: Renavan, 1997, p. 16.
18	Criado pela Lei 9.613/98, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) rgo ligado ao Ministrio da Fazenda que, segundo o artigo 14 daquele diploma legal, tem a
finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as
ocorrncias suspeitas de atividades ilcitas previstas nesta lei, sem prejuzo da competncia
de outros rgos e entidades.
19	O Grupo de Egmont um organismo internacional informal, criado por iniciativa da Unidade Financeira de Inteligncia belga (CTIF) e norte-americana (FINCEN) para promover, em
nvel mundial, a troca de informaes, o recebimento e o tratamento de comunicaes suspeitas relacionadas lavagem de dinheiro provenientes dos outros organismos financeiros.
(BRASIL, 2001, p. 02).
20	GOMES, Abel Fernandes; PRADO, Geraldo; DOUGLAS, William. Crime Organizado e suas
conexes com o poder pblico. Comentrios Lei n 9.034/95. Consideraes crticas. Rio
de Janeiro: Impetus, 2000. p. 8.
21	Idem, p. 8.
22	Idem, p. 11.
23	A insero do crime organizado no Poder Pblico pode ser caracterizada como estruturas
organizadas e integradas por funcionrios pblicos, incrustadas dentro do organismo estatal,
seguindo uma hierarquia vertical ou horizontal de decises e execuo de aes, com a finalidade de obter vantagens, atravs da prtica de atos administrativos ou judiciais imprprios
para a situao legal e jurdica especfica, cuja ilegitimidade est, exatamente, na finalidade
com a qual so praticados, qual seja a de atender a outros interesses pessoais destes agentes
pblicos, de obteno de riqueza ou poder. (GOMES, 2000, p. 13)
24	Ral Cervini (1997, p. 266)
25	CALLEGARI, Op. Cit. p. 10.
26 Conforme ressalta Lenio Luiz Streck (2000, p. 35-36) a dogmtica jurdica coloca disposio do operador um pr--porter significativo contendo uma resposta pronta e rpida! Mas,
quando Caio (sic) e milhares de pessoas sem teto ou sem terra invadem/ocupam a propriedade de Tcio (sic), ou quando Caio (sic) participa de uma quebradeira de bancos, causando
desfalques de bilhes de dlares (como no caso do Banco Nacional, Bamerindus, Econmico,
Coroa-Brastel, etc.), os juristas s conseguem pensar o problema a partir da tica forjada no
modo liberal-individualista-normativista de produo do Direito
27	No original: sea por las tcnicas empleadas, sea por los medios de que dispone, o por los
inmensos daos visibles y subterrneos que causa (CERVINI, 1997, p. 237).
28	CALLEGARI, Op. Cit.
29	FERNANDES, Antonio Scarance. O equilbrio entre a eficincia e o garantismo e o crime
organizado. Revista Brasileira de Cincias Criminais. So Paulo, 2008, vol. 16, n. 70, p. 237.
30	Scarance (2008, p. 231)
31	Nesse sentido, pode-se destacar esta tendncia do uso da transao penal e da suspenso
condicional do processo. (FERNANDES, 2008, p. 231-232)
32	FERNANDES,Op. Cit. P. 232.
33	Idem, p. 232.
34	HASSEMER, Winfried. Lmites del Estado de Derecho para el combate contra la criminalidad
organizada. Revista de Estudos Criminais. 2003, vol. 5, n. 19, p. 11-16.
35	Necessrio advertir que, embora o crime organizado e a criminalidade de massas sejam
fenmenos distintos, h um ponto comum entre eles: quando a segunda decorrente da
primeira, que aparece como geratriz, de sorte que, a despeito de constiturem diferentes tipos
de criminalidade, da organizao criminosa deriva parte da criminalidade de massas (FERRO, 2009, p. 328).
36	BARATTA, Alessandro. Criminologia Crtica e Crtica do Direito Penal: Introduo Sociologia
do Direito Penal. 3 ed. Trad. Juarez Cirino dos Santos. Rio de Janeiro: Renavan, 2002, p. 101.
37	FERRO, Ana Luiza Almeida. Crime Organizado e Organizaes Criminosas Mundiais. Curitiba: Juru Editora, 2009, p. 331.
38	Idem, p. 331.
39	Vrias so as dificuldades para o combate ao crime de colarinho branco, dentre eles, destaca Alessandro Barata (2002, p. 102): fatores que so ou de natureza social (o prestgio dos
autores das infraes, o escasso efeito estigmatizante das sanes aplicadas, a ausncia de
um esteretipo que oriente as agncias oficiais na perseguio das infraes, como existe, ao
contrrio, para as infraes tpicas dos estratos mais desfavorecidos), ou de natureza jurdicoformal (a competncia de comisses especiais, ao lado da competncia de rgos ordinrios,
para certas formas de infraes, em certas sociedades), ou, ainda, de natureza econmica (a
possibilidade de recorrer a advogados de renomado prestgio, ou de exercer presses sobre
os denunciantes etc)
40	Ana Luiza Almeida Ferro (2009, p. 333)
41	SZNICK, Valdir. Crime Organizado: comentrios. So Paulo: Livraria e Editora Universitria
de Direito, 1997, p. 62.
42	Idem, p. 62.
43	MONTOYA, Mario Daniel. Mfia e Crime Organizado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 99.
44	SZNICK, Op. Cit., p. 55.
45	FERRO, Op. Cit., p. 345.
46	Idem, p. 345.
47	Esse engajamento poltico do terrorismo se assemelha quele dado por Carl Schmitt (2009, p.
162) ao movimento partisan.
VAGGIONE, Luiz Fernando; SILVEIRA, Rodrigo Mansour Magalhes da. O crime organizado na Itlia e as medidas para o seu combate. In: Antonio Scarance Fernandes; Jos Raul
Gavio de Almeida; Maurcio Zanoide de Moraes (Coord). Crime Organizado: aspectos processuais. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 235.
49	Idem, p. 233.
50	Idem, p. 233.
51	Pellegrini e Costa Jnior (2008, p. 5)
52	Atribui-se mfia os omicidi eccelenti da histria italiana, dentre dos quais se destacam
os dos juzes Borselino e Falcone, alm do prefeito de Palermo, General Dalla Chiesa, do
presidente da Regio Siciliana Mattarella e do deputado La Torre (PELLEGRINI e COSTA
JNIOR, 2008, p. 05).
53	PELLEGRINI, Angiolo; COSTA JNIOR, Paulo Jos. Criminalidade Organizada. 2 ed. So
Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 5-6.
54	MONTOYA, Op. Cit., p. p. 1-3.
55	Ao lado do canal bancrio, amplamente experimentado, a mfia tambm utiliza para essa
finalidade o setor parabancrio (sic) da intermediao financeira por meio de operaes de
bolsa, gestes financeiras e aquisio de certificados de fundos comuns de investimento, italianos e estrangeiros. Igualmente as atividades de leasing e do factoring so utilizadas com o
escopo de reciclagem, como a rea das sociedades comerciais e do jogo de azar legalizado.
(PELLEGRINI e COSTA JNIOR, 2008, p. 15).
56	FERRO, Op. Cit., p. 46-48.
57	SALLA, Fernando. Consideraes sociolgicas sobre o crime organizado no Brasil. Revista
Brasileira de Cincias Criminais. So Paulo, 2008, vol. 16, n. 71, p. 367.
58	Idem, p. 367-368.
59	FERRO, Op. Cit., p. 51.
60	PITOMBO, Antnio Srgio Altieri de Moraes. Organizao Criminosa: Nova perspectiva do
tipo legal. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
61	Idem, p. 166.
62	Idem, p. 52.
63	Segundo a referida autora, A organizao ento uma espcie do gnero associao ou grupo.
Isto nos leva ao segundo ponto: organizao um termo mais preciso, dispensando a necessidade de adjetivao respeitante natureza organizativa, consoante se verifica em relao a
expresses como associao organizada e grupo organizado. E no ostenta o cunho extremamente vago e indeterminado de termos como entidade. Nem favorece a confuso com outros
grupos criminosos como acontece, a ttulo de exemplificao, com o uso da expresso bando
criminoso para o tipo de associao sob comento. Em terceiro lugar, um termo relativamente neutro, no supervalorizando uma nica dimenso desta forma associativa, como a econmica, o que bem exemplificado em expresses como empresa criminosa, multinacional
criminosa ou multinacional do crime organizado.
64	DIAS, Jorge de Figueiredo. A criminalidade organizada: do fenmeno ao conceito jurdico
penal. Revista Brasileira de Cincias Criminais. So Paulo, 2008, vol. 16, n. 71, p. 12.
65	HASSEMER,Op. Cit., p. 11 trad. Livre.
66	SANTOS, Juarez Cirino dos. Crime Organizado. Revista Brasileira de Cincias Criminais.
So Paulo, 2003, vol. 11, n. 42, p. 214.
67	SALES, Sheila Jorge Selim de. Escritos de Direito Penal. 2 ed. Belo Horizonte: Editora Del
Rey, 2005, p. 135.
68	Fernando Salla (2008, p. 371)
69	SALLA, Op. Cit., p. 371.
70	SALES, Op. Cit., p. 136.
71	Idem, p. 155.
72	SANTOS, Op. Cit., p. 222.
73	Conveno das Naes Unidas Contra o Crime Transnacional ocorrido no ano 2000, na Itlia.
Aprovada em Assemblia Geral da ONU, em Nova York, em 15.11.2000. O Brasil ratificou o
texto da Conveno, em 12.03.2004, colocando-o em vigor por intermdio do Decreto n. 5.015.
74	Para efeitos da presente Conveno, entende-se por:
a) Grupo criminoso organizado - grupo estruturado de trs ou mais pessoas, existente h algum
tempo e atuando concertadamente com o propsito de cometer uma ou mais infraes graves
ou enunciadas na presente Conveno, com a inteno de obter, direta ou indiretamente, um
benefcio econmico ou outro benefcio material; b) Infrao grave - ato que constitua infrao punvel com uma pena de privao de liberdade, cujo mximo no seja inferior a quatro
anos ou com pena superior; c) Grupo estruturado - grupo formado de maneira no fortuita
para a prtica imediata de uma infrao, ainda que os seus membros no tenham funes formalmente definidas, que no haja continuidade na sua composio e que no disponha de uma
estrutura elaborada; d) Bens - os ativos de qualquer tipo, corpreos ou incorpreos, mveis
ou imveis, tangveis ou intangveis, e os documentos ou instrumentos jurdicos que atestem
a propriedade ou outros direitos sobre os referidos ativos; e) Produto do crime - os bens de
qualquer tipo, provenientes, direta ou indiretamente, da prtica de um crime; f) Bloqueio ou
apreenso - a proibio temporria de transferir, converter, dispor ou movimentar bens, ou
a custdia ou controle temporrio de bens, por deciso de um tribunal ou de outra autoridade competente; g) Confisco - a privao com carter definitivo de bens, por deciso de um
tribunal ou outra autoridade competente; h) Infrao principal - qualquer infrao de que
derive um produto que possa passar a constituir objeto de uma infrao definida no Artigo 6
da presente Conveno; i) Entrega vigiada - a tcnica que consiste em permitir que remessas
ilcitas ou suspeitas saiam do territrio de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem,
com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de
investigar infraes e identificar as pessoas envolvidas na sua prtica; j) Organizao regional
de integrao econmica - uma organizao constituda por Estados soberanos de uma regio
determinada, para a qual estes Estados tenham transferido competncias nas questes reguladas pela presente Conveno e que tenha sido devidamente mandatada, em conformidade com
os seus procedimentos internos, para assinar, ratificar, aceitar ou aprovar a Conveno ou a ela
aderir; as referncias aos Estados Partes constantes da presente Conveno so aplicveis a
estas organizaes, nos limites das suas competncias.
75	SANDRONI, Gabriela Arajo. A Conveno de Palermo e o crime organizado transnacional. Disponvel em: <http://www.ceeri.org.ar/trabajosestudiantes/
sandroni_CrimenOrganizadoInternacional.pdf>. Acesso em: 08 de mar. 2010.
76	(HC 138.058-RJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues [Desembargador convocado do TJ-CE], julgado em 22/3/2011) (grifou-se)
77	A emergncia penal se difere da emergncia constitucional dos Estados democrticos. Com
Choukr (2005) afirma-se que emergncia constitucional caracteriza-se por: (a) estar prevista
no texto das constituies modernas; (b) possui limites temporais e geogrficos, alm daqueles de ndole material a regrar a exceo; e (c) respeita os princpios da proporcionalidade e
da no discriminao. Assim, pode-se afirmar que a exceo aqui tratada um estado de direito, no
sentido da necessidade de sua decretao e da sua forma de atuao (CHOUKR, Fauzi Hassan. Bases para compreenso e crtica do direito emergencial. 2005. Disponvel em: < http://www.
mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=673 >. Acesso em: 01mar.2010.)
78	Idem
79	FERRAJOLI, Luigi. Direito e razo: a teoria do garantismo penal. 3. ed. So Paulo: Revista do
Tribunais, 2010, p. 746.
80	Idem, p. 747.
81	Idem, p. 747.
82	ZAFFARONI, Op. Cit., p. 66.
83	Segundo Zaffaroni, Essa legislao constitui o captulo mais triste da atualidade latino-americana e o mais deplorvel de toda a histria da legislao penal na regio, em que polticos
intimidados pela ameaa de uma publicidade negativa provocam o maior caos legal autoritrio
incompreensvel e irracional da histria de nossas legislaes penais desde a independncia. (ZAFFARONI, Op. Cit., p. 79 grifos do autor).
84	HOBSBAWN, Eric. Era dos extremos: o breve sc. XX: 1914-1991. Traduo de Marcos Santarrita. 2. ed. So Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 335.
85	No original: puramente simblica e impulsos punitivistas de diversa provenincia se potencian mutuamente cada vez com mayor intensidad, desembocando em uma expansin cuantitativa e cualitativa del Derecho penal (CANCIO MELIA, 2008, p. 26).
86	Segundo Sheila Jorge Selim de Sales (2005, p. 226-232), a tipificao penal das organizaes
criminosas pode ser encontrada nos Cdigos Penais italiano (arts. 416-bis), alemo ( 129,
129a, 129b), espanhol (arts. 515-521), russo (art. 210) e austraco ( 278-a). Alm disso, Montoya (2007, p. 197-227) cita outros pases que deram tratamento jurdico ao crime organizado,
tais como os Estados Unidos, Japo, Frana, Blgica e Argentina.
87	PUIG, Santiago Mir. Derecho Penal: Parte General. 8 edio. Buenos Aires: Julio Csar Faira
Editor, 2009, p. 105.
88	LOPES, Maurcio Antonio Ribeiro. Princpio da Legalidade Penal. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 17.
89	FERRAJOLI, Op. Cit., p. 93.
90	Nesse sentido, cabe ressaltar que quadrilha ou bando e crime organizado apresentariam
mais diferenas do que semelhanas, sendo inaceitvel a transposio do art. 288 do CP para
tipificar a estrutura complexa e perene da organizao criminosa. O grupo de pessoas, unidas
de forma rudimentar, apto a tipificar a quadrilha no se coadunaria com o modelo empresarial da organizao criminosa. Entre as figuras delitivas, haveria proximidade, to-s, por
configurarem espcies de associao criminosa. (PITOMBO, 2009, p. 111/112)
91	CALLEGARI, Op. Cit., p. 25.
92	No original: arbitrariedad puede producirse en la misma determinacin legal (ZAFFARONI et al, 2002, p. 117)
93	GRECO, Rogrio. Curso de Direito Penal: Parte Especial. Vol. II. 6 Ed. Niteri, RJ: Impetus,
2009, p. 132.
94	DIAS, Op. Cit., p. 13.
95	Bem jurdico, conforme Assis Toledo (2007, p. 16), so valores tico-sociais que o direito
seleciona, com o objetivo de assegurar a paz social, e coloca sob sua proteo para que no
sejam expostos a perigo de ataque ou a leses efetivas.
96	SALES, Op. Cit., p. 127.
97	No original: seguridad pblica, la seguridad pblica interior o de la seguridad pblica y
el orden estatal (CANCIO MELIA, 2008, p. 37).
98	SALES, Op. Cit., p. 181.
99	Fiandaca e Musco, citados por Selim (2005, p. 182)
100	Acentuando o carter lacnico da expresso paz pblica, Pitombo (2009, p. 169) diz que tal
bem jurdico ora se assenta como fim ltimo do convvio social, ora se limita tranqilidade
do pblico, o que traz indefinio ao seu conceito, j que a proteo jurdica de valores depende de objeto certo, sob pena de se aceitarem justificativas autoritrias, representadas por
expresses de efeito, todavia, carentes de fundamentao.
101	MARCO, Renato. Curso de Execuo Penal. 6 ed. rev. atual. So Paulo: Editora Saraiva,
102	CALLEGARI, Op. Cit., p. 21.
103	PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 1. 8 ed. rev., atual. e ampl. So
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 116.
104	GRECO, Op. Cit., p. 109.
105	PAZ, Isabel Snches Garca de. Funcin poltico-criminal del delito de asociacin para
delinquir:desde el Derecho Penal poltico hasta la lucha contra el crimen organizado. Disponvel em: <https://www.cienciaspenales.net/descargas/idp_docs/doctrinas>. Acessado
em 08 mar. 2010, p. 669.
106	Idem, p. 672-673.
107	No original: quien... pena por hechos futuros, ya no tiene razn alguna para dejar impunes
los pensamientos (MELI, 2008, p. 37).
Artigo recebido em: 10/03/2010
Aprovado para publicao em: 17/03/2010
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 artigo 227
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 artigo 182
 Artigo 29
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 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 14
 Artigo 6