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Timestamp: 2019-10-15 02:24:35+00:00

Document:
DJAL 30/10/2017 - Pg. 143 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0050801-37.2010.8.02.0001 - 30/10/2017 do TJAL
ADV: JOSÉ EDSON A. DA SILVA (OAB 2160/AL), BRUNA RAFAELLE LINS LIBERAL (OAB 12775/AL), ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 14010/AL) - Processo 0050801-37.2010.8.02.0001 (001.10.050801-5) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - DENUNCIDO: Guilherme Dória de Melo - SENTENÇA: O Procurador Militar, no uso de suas atribuições legais e considerando o material probatório constante no Inquérito Policial Militar instaurado pela portaria nº 019/2010-IPM-CG/CORREG, de 19 de julho de 2010, ofereceu DENÚNCIA fls. 01/03, em 25 de agosto de 2010, contra o acusado Sd BM Guilherme Dória de Melo civilmente qualificado, pela prática da conduta delituosa tipificada no artigo 303, § 2º (Peculato-furto) do Código Penal Militar.Narra a denúncia que no dia 17 de julho de 2010, foi detectada a ausência de diversos donativos da Operação Inverno, do Quartel Geral do Corpo de Bombeiros. Consta ainda da Denúncia, que o Major Estevam, quando assumiu o serviço no setor de distribuição e arrecadação de donativos da operação supracitada, no Quartel do Comando-Geral, dirigiu-se até a sala onde ficavam alguns donativos, acompanhado do Ten. Neilton, a fim de agilizar a transferência deles para outro local não informado na Denúncia, quando se deparam com algumas mercadorias reviradas. Os militares iniciaram a revista nas dependências do quartel com a finalidade de encontrar os donativos, que foram achados no armário em que o denunciado Sd BM Guilherme Dória de Melo assumiu usar. Diante dos fatos supracitados o representante do Parquet Estadual, pugnou pelo processo, julgamento e condenação dos denunciados. A denúncia foi recebida neste Juízo Castrense em 31 de agosto de 2010, conforme decisão de fl. 137. Em suas alegações finais o representante do Ministério Público, destacou que o fato aconteceu e ficou provado a sua autoria, não milita em seu favor nenhuma excludente de criminalidade ao final pugna condenação do acusado em todos os seus termos conforme a exordial acusatória, foi a réplica, ressaltou que o crime ficou na tentativa concordando com o Advogado de Defesa. Em suas razões finais a defesa, requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas. Caso venha considerar o crime de peculato, deve-se considerar que o crime não se consumou pela mera tentativa nos termos do artigo 30, inciso II, parágrafo único do CPM. É o relatório, no essencial. Decisão. A exordial acusatória afirma que o denunciado cometeu o crime de peculato-furto, o artigo tipificador desta conduta é o 303, § 2º da Lei Penal Castrense, que estatui ipsis literis: Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos. Peculato-furto 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário. (grifos nossos). Para que seja configurado o crime de peculato-furto a subtração que constitui a elementar do tipo deve ter como objeto material bem alheio móvel, este que pode ser público ou particular. Segundo Jorge César de Assis, o militar ou funcionário, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, valendo-se da faculdade que lhe proporciona a qualidade de militar ou funcionário. Como no caput do art. 303, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na expressão em proveito próprio ou alheio. (ASSIS, Jorge César. Comentários ao Código Penal Militar: Curitiba, Juruá, 2007, p.663). (grifos nossos). O bem jurídico protegido é a Administração Pública Militar e eventualmente o patrimônio do particular, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, trata-se de crime militar impróprio, posto que é definido tanto no Código Penal Castrense quanto no Código Penal Comum. Diante dos requisitos acima citados para a tipificação dos delitos imputados aos denunciados na exordial acusatória é necessário que vejamos os fatos apurados na Instrução Processual: A testemunha, TEN CEL BM ROBERTO ESTEVAM DOS SANTOS: ...que confirma integralmente os depoimentos prestado em sede do auto de prisão de flagrante delito às fls. 07 bem como os depoimentos em sede de IPM às fls 97/99. Que os fatos ocorreram no dia 17 de julho de 2010 por volta das 08:30 horas no QCG do CBMAL, quando o depoente assumiu o serviço no setor de distribuição e arrecadação de donativos da OPERAÇÃO INVERNO ocorrida naquele ano; que em seguida dirigiu-se como o Ten Neilson até uma sala onde ficavam os donativos doados pela Receita Federal além de outras doações;
que no local observou alguns revirados e constatou que alguns donativos haviam sido subtraídos; que diante da constatação determinou que todos os militares não saíssem nem entrassem no QCG colocando todos em forma no corpo da guarda e comunicando a situação, e em seguida determinou que todos que estavam no quartel se dirigissem ao auditório e ali permanecessem até a verificação dos fatos; que na sequencia mandou ligar para o Maj BM Wellington que exercia a função de aprovisionador do quartel para que ele se dirigisse até o QCG a fim de acompanhar as investigações preliminares; daí então, ao chegar o Maj Wellington o depoente pediu que o acompanhasse até o refeitório onde ficam os alojamentos e local de armazenamento dos alimentos da corporação; que ao adentrar no local acompanhado dos oficiais Ten Neilson, Ten Wellington, Maj Marcelo Fábio e o Cap Roberto Wanderlei deparou-se com o acusado dentro do alojamento posicionado próximo à porta do armário que já estava aberta; que perguntou ao Sd Dória (acusado) de quem era aquele armário, respondendo que era seu; que o depoente juntamente com os oficiais que o acompanhavam observaram que dentro do armário pertencente ao acusado havia os vários kits de champu e condicionador da marca Seda, algumas caixas de leite de um litro e colchonetes, não recordando quantos; que na ocasião o depoente perguntou ao acusado como aqueles donativos haviam parado dentro do armário dele, onde o Sd Dória ficou calado de início, todavia admitiu em em seguida que havia pego os donativos, mas que era para o seu próprio; perguntado se acusado tinha plena consciência que aqueles produtos (donativos), encontrados em seu armário eram efetivamente destinados aos desabrigados do Estado de Alagoas, naquele período do ano, por conta das enchentes, respondeu afirmativamente; perguntado ao depoente se oficiais que o acompanhavam ouviram a confissão do acusado, respondeu que acredita que sim tendo em vista que estavam muito próximo ao depoente; que não atentou se no armário do acusado havia objetos de seu uso pessoal, tendo em vista que o seu foco era apenas nos donativos subtraídos; perguntado se na sala onde foi encontrado o acusado de posse dos donativos subtraídos havia mais alguém transitando, respondeu que só estava o acusado quando ali adentrou juntamente com os oficiais citados acima; perguntando se o Sd Dória, após confessar o delito fez mais algum comentário naquele momento, respondeu negativamente; que após esses acontecimentos o depoente determinou que fosse lavrado o APFD e que fosse comunicado o fato aos superiores do acusado além do Dr Promotor de Justiça Flávio Gomes que exercia a função de coordenação; perguntado se tem conhecimento que o acusado havia se envolvido em fatos dessa natureza, respondeu negativamente, inclusive nuca trabalhou com ele; perguntado como percebeu a falta dos donativos que foram encontrados de posse do acusado, que representava um pequeno volume, em meio a um volume enorme de outros materiais doados, respondeu que era responsável pelo armazenamento e contagem, esclarecendo que o que lhe chamou a atenção foi o fato de que quase 80% dos donativos haviam sido subtraídos da sala razão pela qual colocou a tropa presente em forma explicando o motivo da determinação de ninguém sair ou entrar no QCG;... A testemunha, TEN CEL BM WELLINGTON ROBERTO DOS SANTOS:...Que no dia dos fatos estava em sua residência quando recebeu uma ligação Maj Estevam, estava bastante nervoso, relatando que precisa da presença do depoente no local pois era o responsável pelo aprovisionamento comunicando que no local que servia de refeitório para o Subten, Sargentos, Cb e Sd onde estavam armazenados os donativos havia sido furtado sem no entanto sinais visíveis de arrombamento; que o depoente para lá se dirigiu e no local o Maj Estevam solicitou ao depoente fazer uma inspeção no seu setor, que nesse interim o Maj Estevam determinou que a tropa ficasse em forma não permitindo a saída nem a entrada de militares no QCG e por conseguinte comunicou o fato a todos os militares presentes e que iria realizar uma revista geral no local; que na sequencia o depoente juntamente com o Maj Estevam e com o Ten Rondinelli, Ten Roberto se dirigiram às dependências do rancho em cujo local apenas se encontrava o Sd Dória uma vez que era o rancheiro do final de semana; que o depoente acompanhado dos supracitados oficiais se dirigiram ao rancho em seguida bateram a porta que estava fechada tendo o acusado aberto a porta e em seguida acompanhado os referidos oficiais até a sala onde os fica os armários, chegando lá o primeiro a adentrar na sala dos armários foi o Maj Estevam acompanhado pelo depoente, demais oficiais e pelo acusado quando constataram que alguns armários estavam entre abertos e outros fechados; que na ocasião foi perguntado ao acusado se aquele armário que estavam com os donativos pertencia a ele, respondeu afirmativamente, admitindo ali na presença de todos que havia pego os donativos mas que era para uso próprio; perguntado se havia no local marcas de coturno indicando que alguém havia escalado a parede, respondeu que não observou tais marca embora o espaço poderia uma pessoa passar com certa dificuldade; que o local dos donativos possuem duas portas, esclarecendo que somente através da porta frontal teria acesso os servidores do rancho, enquanto a lateral por estar abarrotada de donativos não tinha como acessar o rancho; que os armários destinados ao militares são de aço tendo por dimensões 60 cm de largura por 1 metro de altura tendo uma divisória dentro; que era o Maj Estevam responsável pelo armazenamento e segurança dos donativos; que notou o acusado, no momento em que foi abordado pelos oficiais, aparentava estar nervoso; perguntado que tipo de donativos estavam condicionados dentro do armário do acusado, respondeu que alguns colchonetes talvez mais de dois, alguns kits de champu, mas não se recorda se havia leite... O acusado, Sd BM Guilherme Dória de Melo: ...que no dia dos fatos no dia 17 de julho de 2010, estava escalado para tirar o serviço de rancheiro e se dirigiu ao rancho do QCG; que não presenciou o momento em que foi determinado aos militares que entrassem em forma na frente do QCG, quando foi anunciado pelo Maj Estevam que seria realizada uma inspeção no interior do quartel em virtude da subtração dos materiais doados que seriam destinados aos desabrigados das enchentes daquele ano; que depois de um tempo foi surpreendido com a chegada do Maj Estevam acompanhado do também Maj Wellington, dos Tenentes Rondinelli e Roberto e em seguida os oficiais entraram na sala onde ficam os armários dos militares que estavam de serviço no rancho, quando o Maj Wellington perguntou: “de quem são essas coisas?” e então pensando o acusado que o Maj BM Wellington se referia aos seus objetos pessoais (camisa, uma chave da motocicleta e um bolsa pequena com material de higiene pessoal) que havia deixado em cima do armário, respondeu que aquele material e para o seu uso pessoal, esclarecendo que não sabia que se tratava dos donativos objeto do presente processo; que não procede as afirmativas das testemunhas de que o acusado havia confessado a prática delitiva da subtração dos donativos encontrados no armário; que após entrar no ambiente constatou que havia alguns donativos dentro de um armário, salientando que não fez uso do referido armário; que não havia mais ninguém dentro do rancho naquele momento a não ser o próprio interrogado e os oficiais supramencionados; que não sabe como esse donativos foram parar dentro daquele armário; PERGUNTADO se entre o horário em que o acusado entrou de serviço as 05:00 h da manha ate o momento em que os donativos foram encontrados as 08:15 h alguém circulou dentro do rancho, respondeu que não estando apenas ele dentro do rancho durante este interregno; PERGUNTADO ao a se poderia descrever quais materiais encontrados dentro do armário, respondeu que alguns colchonetes, de 10 a 15 caixas de shampoo contendo 12 unidades cada e duas caixas de leite contendo 12 unidades em cada caixa, não sabendo se o leite se o leite era donativo ou alimento do próprio rancho; PERGUNTADO ao acusado se poderia descrever o tamanho do armário onde foram encontrados os donativos, respondeu que era grande tendo aproximadamente o tamanho de uma geladeira e por isso pensou que o leite era do rancho; PERGUNTADO ao acusado se havia mais donativos espalhados na sala onde se encontravam os armários, respondeu que nesse dia não; PERGUNTADO ao acusado se possuía armário especifico na sala onde fica o rancho, respondeu que não, esclarecendo que não utilizou os armários que estavam em boas condições vez que estavam trancados; que não sabe o porquê de o Maj Estevam ter dito: “já faz algum tempo que estou de olho em você!”; PERGUNTADO ao acusado se o armário em que foi encontrado os donativos subtraídos estava em boas condições, respondeu que sim e que não guardou seus objetos pessoais porque pensava que ele era apenas destinado a guardar materiais do rancho e até mesmo porque as dimensões dele se diferenciava dos demais por ser bastante grande; PERGUNTADO ao acusado a quanto tempo trabalhava no rancho, respondeu que cerca de três meses; PERGUNTADO ao acusado como não sabia que aquele armário era destinado aos militares que estavam de serviço no rancho já que exercia a função de rancheiro a três meses, respondeu que nunca procurou saber nada sobre aquele armário, esclarecendo ainda que a
sala se destinava a guardar alimentos em algumas cestas de plástico e no freezer que ficava no local; que após os acontecimentos o Maj Estevam procurou saber do acusado se havia outros materiais (donativos) guardados em outro local, respondeu que tentou esclarecer os fatos mas o Maj Estevam não lhe deu ouvido; PERGUNTADO ao acusado invocou o direito ao silêncio, respondeu que se reservou ao direito de permanecer em silêncio apesar de esclarecer em poucas linhas que aqueles objetos não eram seus o armário não lhe pertencia; DADA a palavra ao Juiz Militar Cap Deleon, PERGUNTADO ao acusado quantos armários tinham iguais ao que foi encontrado os donativos, respondeu que apenas um; PERGUNTADO como acusado sabia que o armário não tinha trava se nunca utilizou, respondeu que o armário estava sempre entreaberto, ou seja, nuca trancava quando era fechado; PERGUNTADO ao acusado se o armário estava entreaberto, como não viu o que estava dentro no dia do fato, respondeu somente se abrisse o armário totalmente, esclarecendo que foi aberto pelos oficiais quando foi chamado para verificar os donativos... Destaque-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Militar sobre o tipo penal em tela: PECULATO-FURTO Processo: Apelfo 46757 MG 1992.01.046757-2 Relator (a): CHERUBIM ROSA FILHO Julgamento: 26/11/1992 Publicação: Data da Publicação: 22/03/1993 Vol: 00493-01 Veículo: DJ Ementa: FURTO. PECULATO-FURTO. DIFERENÇA. SURSIS. DIREITO SUBJETIVO DO REU. 1. O FURTO E O PECULATO-FURTO SÃO CRIMES QUE, APESAR DE TEREM PONTOS COMUNS EM SUAS CONCEITUAÇÕES, DISTINGUE-OS O BEM JURÍDICO TUTELADO. ENQUANTO AQUELE E DELITO CONTRA O PATRIMONIO, ESTE O E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POR OUTRO LADO, O FURTO TIPIFICA-SE PELA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MOVEL EM PROVEITO PROPRIO OU DE OUTREM. JA O PECULATO-FURTO, EMBORA TENHA TAMBEM COMO NUCLEO O VERBO SUBTRAIR, NADA MAIS E DO QUE UM FURTO COMETIDO PELO FUNCIONARIO PÚBLICO, ‘VALENDO-SE DA FACILIDADE QUE LHE PROPORCIONA A QUALIDADE DE FUNCIONARIO’. PORTANTO, E UM CRIME FUNCIONAL. 2. PREENCHENDO O CONDENADO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LEI, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO ‘SURSIS’ SENDO ESTE UM DIREITO SEU, NÃO UMA FACULDADE DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, conceder ao apelado-apelante o benefício do sursis. Decisão unânime. (grifos nossos). Cumpre destacar que a conduta perpetrada pelo réu, qual seja, de subtrair bens destinados à doação para as vítimas de enchentes, no ano de 2010, valendo-se da facilidade proporcionada pela qualidade de bombeiro militar da ativa, revela-se primordial para a configuração do peculato-furto, na modalidade tentada, revestindo-se assim de elevada gravidade. (Nucci, 2014). Além do mais, o réu aproveitou-se de sua condição de militar da ativa para tentar subtrair os bens (donativos) e guardá-los no armário, justamente no local de sua atividade laboral, in casu, rancho do Quartel Geral do CBMAL, estando de serviço, sob o pretexto de que iria somente guardar os bens (produtos: 10 caixas de leite líquido - contendo 12 unidades cada; 10 caixas de shampo - contendo 12 unidades cada; e 04 colchonetes), não conseguindo consumar o delito, em razão de sua prisão em flagrante. Diante de todas as provas que consta dos autos, advindas, do interrogatório do acusado, depoimentos testemunhais, bem como as provas que foram produzidas durante a presente instrução processual, restou comprovada materialidade e a autoria da conduta delitiva do peculato-furto, em sua modalidade tentada imputada ao acusado, tipificada no artigo 303, § 2º c/c art. 30, inciso II e seu parágrafo único da Lei Penal Castrense, tornando-se imperioso agasalhar a tese do Ministério Público Militar ao sustentar a acusação, modificando a tipificação do crime para a modalidade tentada, uma vez que não foi consumada a subtração de donativos destinados às vítimas das enchentes do ano de 2010. Quanto às teses apresentadas pela defesa, a de absolvição por insuficiência de provas não merece prosperar, por outro lado deve ser acatada a tese da configuração do crime de peculato-furto, na sua forma tentada. Por todo o exposto, resolve o Conselho Permanente de Justiça 4º Tri/2017, por unanimidade, julgar procedente a pretensão punitiva do Estado apresentada na denúncia, em face do Sd BM Guilherme Dória de Melo à pena prevista no artigo 303, § 2º c/c art. 30, inciso II e seu parágrafo único do Código Penal Militar. Assim, far-se-á a dosimetria da pena com base no artigo 69 do Código Penal Militar para o acusado Sd BM Guilherme Dória de Melo. a) o crime tem gravidade elevada; b) a personalidade do réu não se apresenta voltada para o crime; c) há relevância na intensidade do dolo (por atentar contra a administração militar e pelo dano material sofrido pela administração militar); d) o meio empregado e o modo de execução apresentam-se reprováveis e as circunstâncias de tempo e lugar trazem relevância (pois a subtração se deu com abuso de confiança em razão do cargo); e) a conduta social do réu não vem ao seu desfavor e seus antecedentes também não vêm ao seu desfavor. Sopesando os pontos supramencionados, fixa-se a pena base em 06 (seis) anos de reclusão, pelo implemento da conduta descrita 303, § 2º c/c art. 30, inciso II e seu parágrafo único do Código Penal Militar. Presente a atenuante do artigo 72, II, pois o apenado tem comportamento anterior meritório, diminuir-se-á a pena em 1/3, fixando-se a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. Inexistem agravantes (no caso em tela deixo de aplicar a agravante de estar em serviço, haja vista que este tipo penal só acontece em razão da função). Presente a minorante, caracterizada no art. 30, inciso II e seu parágrafo único do Código Penal Militar, reduzindo-se em 1/3 a pena, fixando-se a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, inexistentes majorantes. Posto isto, resolve o Conselho Permanente de Justiça 4º Tri/2017, por unanimidade de votos, julgar procedente a Denúncia, condenando o acusado Sd BM Guilherme Dória de Melo, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática da conduta delituosa tipificada no artigo 303, § 2º c/c art. 30, inciso II e seu parágrafo único do Código Penal Castrense, a ser cumprida em regime aberto, sem prejuízo do seu posto e cargo público, bem como do exercício da função pública, devendo submeter-se ao comparecimento trimestral à Auditoria Militar para justificar suas atividades laborais durante o período de cumprimento da pena. Dada a presente por publicada e as partes intimadas, registre-se e cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) expeça-se a guia de execução; c) Expeça-se ofício ao TRE; d) Expeça-se ofício ao órgão estadual de controle dos antecedentes; e) Oficie-se ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas para a devida ciência. Maceió, 11 de outubro de 2017. O CONSELHO: O CONSELHO: José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da Justiça Militar; Cap PM Sandro Ricardo dos Santos - Juiz Militar; Cap PM Cloves do Nascimento Correia - Juiz Militar; Cap BM Thiago Hilário dos Santos - Juiz Militar; Cap PM David Deleon Lopes da Silva - Juiz Militar; Guilherme Dória de Melo - Réu; Drª Rosângela Tenório da Silva Rodrigues OAB/AL 14.010 - Advogada; Dr. José Edson Araújo da Silva OAB/AL 2.160 - Advogado; Drª Bruna Rafaelle Lins Liberal OAB/AL 12.775 - Advogada; Dr.Carlos Alberto Alves de Melo - Procurador Militar.;
Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Artigo 69 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Parágrafo 1 Artigo 30 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Inciso II do Artigo 30 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Artigo 30 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Bruna Rafaelle Lins Liberal
Parágrafo 2 Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues
Guilherme Dória de Melo
Processo n. 001.10.050801-5 do TJAL
Processo n. 0050801-37.2010.8.02.0001 do TJAL

References: artigo 303
 artigo 30
in casu
 artigo 303
 artigo 303
 artigo 69
 artigo 72
 artigo 303

Artigo 303

Artigo 69
 Artigo 30
 Artigo 30

Artigo 30
 Artigo 303