Source: http://www.gdtti.gov.mo/por/laws/32_2011.html
Timestamp: 2013-06-19 11:05:24+00:00

Document:
Despacho do Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas n.� 32/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.� do
Regulamento Administrativo n.� 24/2002, o Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas
1. � aprovado o �Regulamento do Registo de Nomes de Dom�nio da Internet na Regi�o Administrativa Especial de Macau�, anexo ao presente despacho e do qual faz parte
Regulamento do Registo de Nomes de Dom�nio da Internet na Regi�o Administrativa Especial de Macau
1. Para os efeitos de registo dos nomes de dom�nio da Internet, adiante designados por nomes de dom�nio, representativos da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM � .mo, o requerente tem de preencher os seguintes
requisitos: 1) Ser uma pessoa colectiva registada na RAEM ou um profissional liberal;
2) Assegurar o funcionamento permanente do servidor principal que sustenta o respectivo nome de dom�nio;
3) Indicar um administrador e um t�cnico respons�veis, respectivamente, pela gest�o do nome de dom�nio e pela opera��o do
2. Os titulares de um nome de dom�nio sob a extens�o .com.mo, .edu.mo, .org.mo, .net.mo e .gov.mo t�m o direito de requerer um nome de dom�nio id�ntico apenas sob a extens�o .mo.
3. O intermedi�rio encarregue pelo requerente de tratar dos procedimentos relacionados com o registo de nomes de dom�nio ou outros assuntos relacionados com este registo deve apresentar documento emitido pelo requerente no qual deve estar especificado o teor e o �mbito do
1. Os requerentes de nomes de dom�nio de terceiro n�vel devem preencher os seguintes requisitos:
1) O requerente de nome de dom�nio sob a extens�o .com.mo deve apresentar comprovativo do seu registo na RAEM como sociedade comercial ou institui��o offshore, do in�cio da sua actividade ou da sua qualidade de profissional liberal;
2) O requerente de nome de dom�nio sob a extens�o .net.mo deve apresentar comprovativo da deten��o de licen�a para a presta��o de servi�os de Internet ou de telecomunica��es de uso p�blico, emitida pelo Governo da RAEM, ou ter autoriza��o do mesmo para administrar os recursos de Internet da RAEM;
3) O requerente de nome de dom�nio sob a extens�o .org.mo deve apresentar comprovativo do seu registo na RAEM como associa��o ou ser uma entidade p�blica da RAEM;
4) O requerente de nome de dom�nio sob a extens�o .edu.mo deve apresentar comprovativo da sua qualidade de estabelecimento de ensino, ou equiparado, reconhecido pela Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
5) O requerente de nome de dom�nio sob a extens�o .gov.mo deve ser uma entidade p�blica da RAEM. 2. O requerente de nome de dom�nio sob a extens�o .mo deve apresentar os comprovativos exigidos para o registo de nomes de dom�nio de terceiro n�vel.
3. O requerente de nome de dom�nio baseado em marca ou patente, deve apresentar o certificado de registo da mesma, emitido pelo Governo da RAEM. 4. Caso o requerente n�o seja o titular da marca ou patente, deve apresentar documento escrito e com assinatura reconhecida notarialmente contendo o consentimento do respectivo titular.
1. Excepto em casos devidamente justificados, os pedidos de registo s�o analisados por ordem de chegada.
2. O nome de dom�nio solicitado pelo requerente deve corresponder ao nome da respectiva entidade registada na RAEM, ou ser id�ntico � respectiva marca ou patente registada na RAEM.
3. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, os requerentes podem, mediante pedido devidamente fundamentado, requerer um nome de dom�nio que esteja apenas relacionado com o nome da entidade ou que possa representar a respectiva entidade. 4. Nos casos previstos no n�mero anterior, o nome de dom�nio requerido � publicado na p�gina electr�nica do Centro de Informa��o da Internet de Macau, doravante designado por MONIC durante 30 dias com vista � divulga��o junto do p�blico.
5. O pedido previsto no n.� 3 � aprovado decorridos 30 dias e desde que n�o sejam apresentadas quaisquer objec��es.
6. Caso seja apresentada alguma objec��o, o requerente deve ser ouvido acerca da mesma antes da decis�o final.
7. As organiza��es sem fins lucrativos que satisfa�am os requisitos previstos nas al�neas 3) ou 4) do n.� 1 do artigo 2.� podem registar um nome de dom�nio sob as extens�es .org.mo ou .edu.mo., com base em servi�os ou actividades sem fins lucrativos.
8. Nos casos previstos no n�mero anterior, o requerente deve apresentar uma breve descri��o dos servi�os ou actividades sem fins
O prazo do registo dos nomes de dom�nio � de um ano, renov�vel por igual per�odo.
1. O requerente pode dirigir-se ao MONIC ou aceder � respectiva p�gina electr�nica com vista ao preenchimento do formul�rio electr�nico de pedido para o registo do nome de dom�nio.
2. No mesmo dia ou no prazo de 8 dias a contar do preenchimento do formul�rio electr�nico, o requerente deve:
1) Apresentar declara��o de confirma��o contendo assinatura reconhecida notarialmente;
2) Apresentar documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos referidos nos artigos 1.�, 2.� e 3.� e respectivas c�pias;
3) Liquidar as tarifas devidas pelo registo do nome de dom�nio.
3. Podem ser solicitadas informa��es ou documentos adicionais caso seja considerado necess�rio para a an�lise do pedido. 4. O pedido de registo do nome de dom�nio pode ser cancelado, sem necessidade de qualquer notifica��o, quando o requerente n�o apresentar os documentos ou n�o liquidar as tarifas devidas pelo registo de nome de dom�nio dentro do prazo referido no n.� 2.
5. Caso o pedido de registo n�o seja aceite, as respectivas tarifas s�o
1. Os requerentes assumem todas as responsabilidades relativas � escolha do nome de dom�nio.
2. O requerente deve assegurar que o nome de dom�nio solicitado n�o prejudica os interesses de terceiros e n�o � utilizado para fins ilegais. 3. Em caso de viola��o do disposto no n�mero anterior, ou quando se verificar que da opera��o do nome de dom�nio resultam amea�as � seguran�a e estabilidade da Internet, o nome de dom�nio ser� imediatamente suspenso. 4. No caso referido no n�mero anterior, o titular do nome de dom�nio deve apresentar justifica��es, informa��es e/ou efectuar as rectifica��es necess�rias no prazo de 60 dias. 5. Em caso de incumprimento do disposto no n�mero anterior, o nome de dom�nio � cancelado, sem preju�zo de outras responsabilidades da�
Os pedidos de registo ou renova��o de nomes de dom�nio que n�o preencham os requisitos previstos no presente regulamento s�o
1. O titular do nome de dom�nio pode requerer a renova��o do registo do mesmo, submetendo todos os documentos comprovativos devidamente actualizados, e respectivas c�pias, e liquidando as tarifas devidas, antes do registo do nome de dom�nio caducar.
2. Nos casos de renova��o dos nomes de dom�nio previstos no n.� 7 do artigo 3.� deve o titular fazer prova da efectividade ou continuidade do servi�o ou actividade sem fins lucrativos.
3. Caso n�o seja requerida a renova��o do registo do nome de dom�nio ou o pedido de renova��o n�o tenha sido conclu�do por facto imput�vel ao requerente, antes do termo do prazo, o mesmo � suspenso pelo per�odo m�ximo de 60 dias.
4. Decorrido o prazo de suspens�o previsto no n�mero anterior, sem que o titular do nome de dom�nio requeira a renova��o ou conclua a instru��o do pedido de renova��o do registo, o nome de dom�nio � imediatamente
Reavalia��o
1. A qualifica��o do titular do nome de dom�nio pode ser reavaliada em qualquer
2. Quando o titular n�o seja qualificado, o nome de dom�nio � cancelado.
Cancelamento pelo titular do nome de dom�nio
O cancelamento do nome de dom�nio deve ser efectuado atrav�s de requerimento contendo a assinatura do titular do mesmo, reconhecida notarialmente. Artigo 11.�
As tarifas devidas pelo registo e renova��o de nomes de dom�nio s�o definidas pela Direc��o dos Servi�os de Regula��o de Telecomunica��es e s�o publicadas na p�gina electr�nica do MONIC. Artigo 12.�
Constitui��o dos nomes de dom�nio
1. Os nomes de dom�nio devem ser constitu�dos por letras do alfabeto (A a
Z, min�sculas ou mai�sculas), por algarismos (0 a 9) ou por h�fenes (-). O n�mero
m�ximo de caracteres permitidos � 63.
2. O in�cio e o fim dos nomes de dom�nio devem ser constitu�dos por letras do alfabeto ou algarismos. O terceiro e quarto caracteres do nome de dom�nio n�o podem ser compostos por dois h�fenes (-)
Nomes de dom�nio reservados
1. Os nomes de dom�nio reservados compreendem as seguintes categorias: 1) Os nomes de dom�nio constitu�dos por um caracter;
2) Os nomes de dom�nio constitu�dos por dois caracteres;
3) Os dom�nios de topo gen�ricos e dom�nios de topo para sectores de actividade publicados pela Corpora��o da Internet para Atribui��o de Nomes e N�meros (ICANN); 4) Os c�digos de dom�nios de topo para pa�ses e territ�rios (ccTLD) publicados pela Autoridade para a Designa��o de N�meros na Internet (IANA);
5) A terminologia t�cnica e outros nomes de dom�nio considerados reservados e publicados na p�gina electr�nica do MONIC.
2. N�o s�o aceites registos de nomes de dom�nio que se encontrem na lista de nomes de dom�nio reservados, salvo em casos devidamente
1. Cabe �s respectivas partes a resolu��o de quaisquer conflitos envolvendo o registo ou opera��o de nomes de dom�nio, devendo estas assumir todas as responsabilidades da� resultantes.
2. As partes envolvidas no conflito devem notificar, por escrito, a entidade respons�vel pela gest�o e registo de nomes de dom�nio da exist�ncia do conflito e da resolu��o do mesmo.
3. A entidade respons�vel pela gest�o e registo de nomes de dom�nio n�o pode intervir em quaisquer conflitos resultantes do registo ou da opera��o dos nomes de dom�nio, nem assumir o papel de mediador ou �rbitro. Artigo 15.�
Os titulares de nomes de dom�nio j� caducados antes da data da publica��o do presente regulamento mas que n�o tenham sido cancelados, disp�em de um prazo de 6 meses, a contar da data da publica��o do presente regulamento, para requerer a renova��o do registo, sob pena de cancelamento imediato dos nomes de dom�nio.
O presente regulamento aplica-se aos pedidos de registo de nomes de dom�nio
Data da �ltima actualiza��o: 8/22/2011

References: artigo 64
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 15