Source: https://pt.scribd.com/document/91002231/Controle-de-Constitucionalidade-no-ambito-estadual
Timestamp: 2019-08-20 14:45:16+00:00

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Controle de Constitucionalidade no mbito estadual O controle de constitucionalidade estadual est previsto no art.
125, 2 da Constituio Federal, que dispe que de competncia dos Estados-membro organizar a sua justia, a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais (Adins) em face da Constituio Estadual, vedada a atribuio da legitimao para agir a um nico rgo. A competncia distribuda em parmetros que podem se divergir de Estado para Estado. Para tanto, a competncia para deliberaes relativas questo de inconstitucionalidade do Tribunal de Justia do respectivo Estado, estabelecendo a forma seguindo as regras do art. 97 da Constituio, ou seja, ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Pblico, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justia correspondente, por conseguinte tem-se um resguardo do produto normativo. evidente que a Constituio Estadual deve ser objeto de proteo por parte do Poder Judicirio, o que j realizado por meio de controle difuso, suprindo eventual omisso quanto ao direta de inconstitucionalidade, portanto, o Controle de Constitucionalidade Estadual trata-se da forma concentrada a nvel federal, cabendo tambm difuso, j citado para controle nos mandados de injuno, e no campo material em relao s normas estaduais e municipais que violem a Constituio Estadual. H possibilidade de interposio de recurso extraordinrio ao Supremo Tribunal Federal, quando a norma que estiver sendo atacada viola uma norma estadual que repete uma norma constitucional, violando-se o princpio da simetria. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal ratifica a possibilidade de interposio de recurso contra norma repetida, e por unanimidade de votos, seguiu a orientao do Min. Ilmar Galvo, no sentido de que as normas constitucionais estaduais remissivas disciplina de determinada matria prevista na Constituio Federal constituem parmetro idneo de controle no mbito local.(...)
Logo, as hipteses de normas constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos da Constituio Federal, tambm as normas constitucionais estaduais de carter remissivo podem compor o parmetro de controle das aes diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justia estadual, desse modo, no h usurpao de competncia quando os Tribunais de Justia analisam, em controle concentrado, a constitucionalidade do confronto dessas leis estaduais, obedecendo obrigatoriamente a Constituio Federal. O controle de constitucionalidade estadual caracteriza-se pelo confronto de compatibilidade vertical entre os preceitos das Constituies Estaduais e as normas estaduais e municipais. A previso estadual do controle concentrado de constitucionalidade tem como limites impostos pela Constituio a contradio com a lei ou ato normativo estadual ou municipal, exceto administrativos e que haja no mnimo duas instituies ou rgos legtimos para propor a Ao Direta de Inconstitucionalidade. De maneira genrica, pode-se dizer que cada Constituio Estadual pode prever o seu procedimento de controle de constitucionalidade, sendo que no silncio da constituio h dois entendimentos, de que fica vedado o controle concentrado ou de que a alegao de inconstitucionalidade no pode ser afastada por falta de previso sob pena de se negar a prestao jurisdicional. O segundo entendimento, entretanto, se mostra um pouco mais raso face possibilidade de controle abstrato dos atos normativos ou leis estaduais e municipais, independentemente de previso legislativa. O procedimento in abstracto para obter a declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato mediante ajuizamento de ao direta, autnoma, com competncia originria do Tribunal de Justia do Estado em questo, caso a Constituio Estadual deste a preveja (com a legitimao necessria). Da em diante, o procedimento pode ser o mais variado possvel, embora a prtica seja adotar o disposto para a ADIn perante o STF. Por fim, cabe consignar que em mbito federal, perante o STF, h cabimento expresso para a Ao Declaratria
de Constitucionalidade, inspirada na Ao Avocatria introduzida pela Emenda n 7 de abril de 1977, Carta Constitucional de 1967, reavivada com a Emenda Constitucional n 3/93, em evidente movimento autoritrio, em clara oposio ao democrtico procedimento da ADIn, de extirpao de uma lei ou ato com o qual no se coaduna o sistema. Dispunha a CF de 1967, aps emendas, que Art. 119. Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar originariamente: (...) o) as causas processadas perante quaisquer juzos ou Tribunais, cuja avocao deferir, a pedido do Procurador-Geral da Repblica, quando decorrer imediato perigo de grave leso ordem, sade, segurana ou s finanas pblicas, para que se suspendam os efeitos de deciso proferida e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido. Nota-se portanto que no se trata de mera multiplicao dos efeitos de determinada deciso, mas de evidente supresso da autonomia do juiz de direito. A respeito da ADC, o Desembargador Getlio Moraes Oliveira do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios (TJ-DFT) consignara o seguinte: o Prof. Gilmar Ferreira Mendes diz que Ao Declaratria de Constitucionalidade nada mais do que a Ao Direta de Inconstitucionalidadecom o sinal trocado (Ao Declaratria de Constitucionalidade, op. Cit., pg. 56). Ives Gandra s estabelece uma distino no mbito das aes, porque ao afirmar a constitucionalidade, o intrprete deve cotejar todo o ordenamento jurdico, o que constituiria um controle materialmente difuso e formalmente concentrado, enquanto que na ao direta, o controle material e formal so concentrados. Moacir Antnio Machado da Silva, Procurador-Geral da Repblica anota que ambas as aes produzem a mesma eficcia erga omnes, variando apenas a forma de restabelecer o pronunciamento do rgo de controle: se for em ADIn, e houver desrespeito judicial, o restabelecimento se dar por recurso; em ao de constitucionalidade, mediante reclamao (TJ-DFT, Conselho Especial, Ao Direta de Constitucionalidade, Processo n 1998.00.2.002157-2, julgado em 29.09.1998, Relator Des. Getlio Moraes Oliveira, Acrdo n 119379, DJU 17.11.1999, p. 7, seo 3).
Partindo-se ento dos pressupostos mencionados pelo Desembargador Moraes Oliveira (julgador este que contrrio ADC estadual), chega-se concluso de que a ADC ser vivel juridicamente sempre que houver outorga de competncia para processar e julgar uma ADIn, de modo que ambas seriam siamesas. O problema surge quando se analisa a legitimao ativa das aes, que distinta em mbito federal, devendo ser buscado por analogia uma norma inexistente, mas que por um exerccio mental pode ser frutfero. De outra parte, verificado que se no h vedao constitucional, compete residualmente ao Estado legislar sobre a matria em questo (conforme artigo 25, I, da CF: so reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio). De qualquer forma, o fato que os Estados possuem capacidade para prever a ADIn contra inconstitucionalidade estadual, e vrios preveem inclusive a ADC, pelas razes acima expostas, de modo que ser de acordo com as previses de cada constituio estadual e suas leis que ser regido o procedimento para a ADIn e ADC, relativamente ao controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais.
2.2. A Inconstitucionalidade por Omisso, nos Estados A Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADIn por Omisso ou ADO), que foi regulamentada por meio da Lei 12.063, de 27.10.2009, que acrescentou um captulo Lei n 9.868/99, introduzindo os artigos 12-A a 12-H, em atendimento ao disposto no artigo 103 da Constituio Federal, 2: declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias. Tem cabimento esta ao autnoma para suprir a omisso inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento
de dever constitucional de legislar ou quanto adoo de providncia de ndole administrativa (artigo 12-B). Julgada procedente a ADIn por Omisso, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias (artigo 12-H), sendo que em caso de omisso imputvel a rgo administrativo, as providncias devero ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razovel a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstncias especficas do caso e o interesse pblico envolvido. (1 do artigo 12-H). Nota-se, portanto, que se trata de ao cujo objetivo precpuo sanar uma inconstitucionalidade pela omisso legislativa, isto , h uma norma constitucional dependente de regulamentao (norma de eficcia limitada, na doutrina do Prof. Dr. Jos Afonso da Silva), cuja ausncia regulamentar d lugar a uma inconstitucionalidade. Cuida-se do caso de normas constitucionais que preveem mera hiptese, sem a consequncia, esta que ser ditada por lei. Dada a omisso quanto a ela, tem-se apenas a hiptese e portanto sua ineficcia, da sua inconstitucionalidade. Esta ao de criao puramente jurisprudencial, no bojo do STF, o qual, perplexo diante da inconstitucionalidade por falta de legislatura ativa a respeito das normas de eficcia limitada (no auto-executveis, ou non self-executing), assume sua verdadeira funo de guardio da Constituio Federal e reitera o comando constitucional, para que o Poder Legislativo regulamente a norma em questo. Diante deste procedimento, a Constituio Federal de 1988 passou a prever expressamente a possibilidade de inconstitucionalidade por omisso (artigo 103, 2, supracitado), dando o statusde constitucional a esta ao direta. Nos Estados, embora silente a Constituio Federal, imperioso notar que a ADIn por Omisso no representa o transbordo da competncia constitucional para processar a ADIn estadual, mas sim o reconhecimento de que a omisso quanto a determinadas normas ensejam a inconstitucionalidade, esta sanvel por meio de ADIn.
Destarte, perfeitamente aplicvel a ADIn por Omisso para guarda das Constituies Estaduais, vez que a competncia constitucional daADIn engloba a da ADIn por Omisso, respeitados os limites objetivos ao julgamento, conforme artigo 103, 2, da CF. 2.3. Controle difuso de constitucionalidade nos Estados Relativamente ao controle difuso da constitucionalidade nos Estados, no h impedimento a que qualquer juiz de determinado Estado entenda pela inconstitucionalidade do ato face carta maior estadual, porm o pronunciamento de um Tribunal neste sentido feito exclusivamente mediante provocao incidental, nos termos do disposto nos artigos 480 e seguintes doCdigo de Processo Civil. O procedimento in concreto da constitucionalidade, nos Tribunais, deve se dar mediante provocao incidenter tantum, isto , no se trata de sucedneo recursal, mas de questo preliminar a ser decidida em carter prejudicial ao julgamento de mrito da causa no Tribunal, de modo que a causa original fica sobrestada at a deciso do incidente. Estabelece o artigo 480 do Cdigo de Processo Civil que oIncidente de Declarao de Inconstitucionalidade deve ser analisado pela turma ou cmara, para que o conhea, mediante juzo efetivo da inconstitucionalidade. Conhecido o incidente, isto , julgada inconstitucional a lei (ou o ato normativo), nos termos do artigo 481, a questo ser submetida ao plenrio para julgamento (confirmao), ficando ressalvada a possibilidade de um rgo especial julg-lo, nos tribunais com mais de 25 desembargadores. Portanto, a declarao da inconstitucionalidade, no incidente, competncia exclusiva do plenrio (ou rgo especial) do Tribunal respectivo, que dever ouvir o Ministrio Pblico e, caso requeiram, as pessoas jurdicas de direito pblico responsveis pela edio do ato questionado, conforme artigo 482. Alm disso, possvel se haver a oitiva de amicus curiae, legitimados no artigo 103 da Constituio Federal, conforme
permitido no 2, ou ainda quaisquer pessoas que o relator deseje ouvir, conforme 3. Por fim, cabe apontar que a inconstitucionalidade somente ser declarada se a deciso se der por maioria absoluta (quorum qualificado) do rgo pleno ou especial, conforme artigo 97 da Constituio Federal. Pelo procedimento exposto, chega-se noo de que o controle difuso de constitucionalidade estadual se d singularmente na primeira instncia e incidentalmente pelo plenrio (ou rgo especial) do TJ competente em grau recursal, mediante provocao da parte ou de um dos julgadores. No h, portanto, outra hiptese de declarao da inconstitucionalidade estadual, no cabendo nem s turmas e cmaras e nem ao STJ e ao STF competncia para tanto. Controle concentrado de constitucionalidade no Distrito Federal No caso especfico do Distrito Federal (DF), a Constituio Federal de 1988 disps no artigo 32 que o Distrito Federal, vedada sua diviso em Municpios, reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros da Cmara Legislativa, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos nesta Constituio, ou seja, no h constituio estadual do Distrito Federal, mas uma lei promulgada pela casa legislativa equivalente Assembleia dos Estados. Continua o mesmo artigo 32 a reger no 1 que ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios. Porm, compete Unio Federal organizar e manter o poder judicirio do Distrito Federal e dos Territrios (artigo 21, XIII). Destarte, no a Lei Orgnica do DF que poder atribuir a competncia para o controle de constitucionalidade, mas a Unio Federal, que o fez em diversas oportunidades, sendo que o regime atualmente em vigor o da Lei n 11.697, de 13.06.2008.
Este diploma estabelece em seu artigo 8, inciso I, alneas n e o, que compete ao Tribunal de Justia (do Distrito Federal e Territrios) processar e julgar originariamente a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgnica e a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgnica. Nos 2 e 3 do mesmo artigo 8 encontra-se a legitimao ativa para propor respectivamente a ADIn e a ADC. Questiona-se, contudo, a constitucionalidade (federal) desta norma. Primeiro, consigna-se que o artigo 125 da CF estabelece que compete aos Estados prever ADIn, no incluindo o DF. Ademais, caso fosse a prpria Casa Legislativa do DF que intentasse prever a ADIn, a norma seria manifestamente inconstitucional, face ao disposto no artigo 21, XIII, da CF. Portanto, parece em um primeiro momento que, enquanto no previsto na Constituio Federal, o DF no pode controlar a constitucionalidade das leis e atos locais (alis, cuja denominao dbia, vez que no h constituio do DF), apenas por meio de controle difuso seria possvel obter a declarao de incompatibilidade de lei ou ato com a lei orgnica, hierarquicamente superior s demais leis locais. Todavia, em sentido absolutamente contrrio, apontase que o STF j declarara que a Lei Orgnica do Distrito Federal possui natureza constitucional, nestes termos: a Lei Orgnica do Distrito Federal constitui instrumento normativo primrio destinado a regular, de modo subordinante - e com inegvel primazia sobre o ordenamento positivo distrital - a vida jurdicoadministrativa e poltico-institucional dessa entidade integrante da Federao Brasileira. Esse ato representa, dentro do sistema de direito positivo o momento inaugural e fundante da ordem jurdica vigente no mbito do Distrito Federal. Em uma palavra: a Lei Orgnica eqivale, em fora, autoridade e eficcia jurdicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparvel s Constituies promulgadas pelos Estados-membros. (ADIMC n 980/DF - DJ 13/05/94). Deste rumo, chega-se concluso de que o disposto no artigo 125 da Constituio Federal destina-se, materialmente, a
qualquer unidade federativa de nvel estadual, aqui includo o DF (que sobrepe a competncia estadual com a municipal). Por essa toada, pode sim o Tribunal de Justia do Distrito Federal processar e julgar Ao Direta de Inconstitucionalidade, entendendo-se como norma autoaplicvel a do 2 do artigo 125, bastando que o TJ-DFT simplesmente conhecesse da ADIn ajuizada, com mais razo ainda aps, como ocorrera, a promulgao de lei prevendo a ao. Questo distinta a da Ao Declaratria de Constitucionalidade (ADC), vez que nem mesmo se manifesta a Constituio Federal a respeito desta possibilidade quanto aos Estados. Se for posto que tanto ADIn quanto ADC so aes siamesas, ambas de natureza dplice (a improcedncia de uma tem o resultado prtico da procedncia da outra), ento a sim teriam o Estado e o DF competncia para julg-la. De outra banda, se for memorado que a procedncia da ADC tem o efeito material de impedir a discusso judicial da constitucionalidade da norma ou da lei julgada conforme, ento no so to gmeas as aes em tela e deve-se supor que a ADC no est autorizada no mbito estadual. Por essas razes todas que o TJ-DFT tem a competncia para processar a ADIn (inclusive por omisso) e a ADC, considerando a Lei Orgnica como materialmente constitucional, sendo permitido que as leis e atos normativos contrrios a ela sejam extirpados do sistema, ou reafirmados caso compatveis, no havendo mais de se cogitar das dvidas que perduraram durante o perodo entre a promulgao da CF de 1988 e a edio da Lei 11.697, em junho de 2008. 4. Concluso Conforme exposto acima, o controle de constitucionalidade no Brasil se d de maneira difusa e concentrada. No primeiro caso, compete a qualquer juiz cotejar lei ou ato normativo frente Constituio Federal ou Constituio Estadual. No controle concentrado, compete ao STF guardar a CF e ao TJ do Estado a Constituio respectiva. Nesta ltima
hiptese, inclui-se o TJ-DFT para a guarda da Lei Orgnica do Distrito Federal, que materialmente constitucional. O controle concentrado nos Estados realizado na forma prevista na respectiva Constituio Estadual, devendo esta atribuir ao Tribunal de Justia a competncia para processar e julgar a ao, desde que haja mais de um legitimado ativo para ajuiz-la. Argumenta-se, contudo, que a norma contida na Constituio Federal acerca do cabimento da ADIn nos Estados deve ser tida como de eficcia imediata restringvel, isto , aplicase inteiramente independentemente de previso legislativa, cabendo limitao caso regulamentada. O controle difuso, por sua vez, pode ser feito na primeira instncia, em defesa ou ativamente pelo autor da ao, ou em grau recursal (ou originrio, nas causas de competncia do TJ). Tratando-se de julgamento pelo Tribunal, compete parte ou um dos desembargadores suscitar o Incidente de Declarao de Inconstitucionalidade, que ensejar o julgamento de inconstitucionalidade pela turma ou cmara, que em caso de procedncia remeter a matria para julgamento pelo Plenrio do Tribunal (ou rgo especial, se houver mais de 25 desembargadores). Declarada a inconstitucionalidade, necessariamente pela maioria absoluta do plenrio (ou rgo especial), a deciso dever ser observada pela turma ou cmara originalmente competente, que decidir as demais questes controvertidas. Desta forma, tem-se que em controle concentrado o TJ do Estado que profere a final deciso, sendo que no difuso ainda cabe recurso ao tribunal superior e ao STF. Aplica-se atualmente ao DF as mesmas regras dos Estados. Por fim, quanto ADIn por Omisso, demonstrou-se que seu cabimento no alterado pela falta de expressa previso constitucional nos casos estaduais, face sua natureza idntica da ADIn genrica, sendo que apenas as limitaes da deciso que se distinguem. A ADC, por sua vez, enseja muita discusso acerca do cabimento, mas de um modo geral aceita, por ser tida como uma ADIn com o sinal trocado, conforme doutrina do Professor, hoje Ministro do STF, Gilmar Ferreira Mendes, muito
embora se enxergue na ADC um reavivamento da Ao Avocatria do perodo autoritrio. Por todo o exposto, conclui-se que no h, quanto matria de fundo discutida, muita distino com relao ADIn e ADC propostas perante o STF, havendo apenas pequenas peculiaridades acerca do seu cabimento.
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