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REGULAMENTO MUNICIPAL DE VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU POSTOS DE VENDA - PDF
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Marta Ramires Meneses
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU POSTOS DE VENDA (Aprovado na 24ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 16 de Dezembro de 2003, na 2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 29 de Janeiro de 2004, com as alterações introduzidas à redacção do Artigo 2º aprovadas na 5ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Março de 2004 e na 1ª Sessão Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 18 de Março de 2004)
2 REGULAMENTO MUNICIPAL DE VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU POSTOS DE VENDA (Aprovado na 24ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 16 de Dezembro de 2003, na 2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 29 de Janeiro de 2004, com as alterações introduzidas à redacção do Artigo 2º aprovadas na 5ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Março de 2004 e na 1ª Sessão Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 18 de Março de 2004) Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, transferiu para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matérias consultivas, informativas e executivas, tendo sido posteriormente reforçado pelo disposto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do licenciamento de diversas actividades. O artigo 53.º deste último diploma, estabelece como preceito que o exercício das actividades nele previstas «(...) será objecto de regulamentação municipal nos termos da Lei.» Com a aprovação deste regulamento, pretende-se estabelecer as condições indispensáveis para o exercício da actividade, reforçando a descentralização administrativa com indubitável benefício para as populações, promovendo uma maior proximidade, celeridade e eficiência dos titulares dos órgãos de decisão para com o cidadão. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do referido no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 53.º e Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, a Assembleia Municipal do Loures, sob proposta da Câmara Municipal aprova o Regulamento Municipal do licenciamento do exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Âmbito) O presente regulamento estabelece o regime do licenciamento do exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos. Artigo 2.º (Delegação e subdelegação de competências) 1. As competências neste regulamento conferidas à câmara municipal podem ser delegadas no presidente da câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais. 2. As competências cometidas ao presidente da câmara podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.
3 CAPÍTULO II LICENCIAMENTO Artigo 3.º (Pedido de licenciamento) 1. O pedido de licenciamento para o exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos, deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio. 2. O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do cartão de identificação fiscal; b) Certificado do registo criminal; c) Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso de a instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de activi dade não pertencente ao requerente; d) Declaração que ateste que a agência ou posto não se encontra a menos de 100 metros das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos; e) Declaração que ateste que a agência ou posto possui, ou não, fins lucrativos; f) Eventuais outros documentos que se revelem necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3. Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores respeitam aos titulares da gerência ou da administração das mesmas. 4. O requerimento deve ser assinado pelo candidato ou por procurador seu com poderes para o acto. 5. Se o requerimento for apresentado por procurador do requerente, a sua identificação é feita mediante exibição do bilhete de identidade. Artigo 4.º (Requisitos) 1. As licenças só podem ser concedidas quando a instalação da agência ou posto de venda tenha lugar em estabelecimento privativo, com boas condições de apresentação e de higiene e ao qual o público tenha acesso, ou em secções de estabelecimentos de qualquer ramo de comércio que satisfaça aqueles requisitos. 2. É obrigatória a afixação nas agências ou postos de venda, em lugar bem visível, das tabelas de preços de cada casa ou recinto cujos bilhetes comercializem, autenticadas com o carimbo das respectivas empresas. 3. A licença para instalar postos de venda só pode ser concedida às agências. Nas agências e postos de venda é proibido: Artigo 5.º (Proibições) a) Cobrar quantia superior em 10% à do preço de venda ao público dos bilhetes;
4 b) Cobrar importância superior em 20% à do preço de venda ao público dos bilhetes no caso de entrega ao domicílio; c) Fazer propaganda de viva voz em qualquer lugar e, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 m em torno das bilheteiras; d) Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder. 1. A licença tem validade anual e é intransmissível. Artigo 6.º (Emissão da licença) 2. O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao Presidente da Câmara Municipal, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respectivo prazo de validade. CAPÍTULO III SANÇÕES 1. Constituem contra-ordenações: Artigo 7.º (Contra-ordenações) a) A venda de bilhetes para espectáculos públicos sem licença, punida com a coima de 120,00 (cento e vinte euros) a 250,00 (duzentos e cinquenta euros); b) A venda bilhetes por preço superior ao permitido ou fora dos locais autorizados é punida com coima de 60,00 (sessenta euros) a 250,00 ( duzentos e cinquenta euros); c) A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras punida com coima de 70,00 (setenta euros) a 200,00 (duzentos euros), salvo se estiver temporariamente indisponível por motivo atendível e vier a ser apresentada ou for justificada a impossibilidade de apresentação, no prazo de quarenta e oito horas. 2. A negligência e a tentativa são punidas. Artigo 8.º (Sanções acessórias) Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral. Artigo 9.º (Processo contra-ordenacional) 1. A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente regulamento compete à Câmara Municipal. 2. A decisão sobre a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções é da competência do Presidente da Câmara. 3. O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita do Município.
5 Artigo 10.º (Medidas e tutela de legalidade) As licenças concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO Artigo 11.º (Entidades com competência de fiscalização) 1. A fiscalização do disposto no presente regulamento compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais. 2. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente regulamento devem elaborar os respectivos autos de notícia, a remeter à Câmara Municipal no mais curto prazo de tempo. 3. Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12.º (Taxas a cobrar) Os valores das taxas a cobrar são estipulados de acordo com o regulamento de taxas e licenças em vigor no Município. Artigo 13.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor 15 dias úteis sobre a sua publicação nos termos legais.

References: Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13