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Timestamp: 2017-11-18 23:50:52+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 016, p. 103 (2012-10-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 016 2012-10-15 Página 103
103 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2012
Artigo 126.º Mecanismo Europeu de Estabilidade
Fica o Governo autorizado a proceder à realização de uma quota-parte do capital do Mecanismo Europeu de Estabilidade atç ao montante de € 803 000 000.
CAPÍTULO VII Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
Artigo 127.º Financiamento do Orçamento do Estado
1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 129.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, atç ao montante máximo de € 12 350 000 000.
2 - Ao limite previsto no número anterior pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei. Artigo 128.º Financiamento de habitação e de reabilitação urbana 1 - Fica o IHRU, IP, autorizado:
a) A contrair emprçstimos, atç ao limite de € 17 500 000, para o financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade; b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana, para ações de reabilitação urbana no âmbito do PROHABITA –Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e para a recuperação do parque habitacional degradado.
Artigo 129.º Condições gerais do financiamento
1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores:
a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecidos nos termos dos artigos 127.º e 136.º; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução.
2 - As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública
dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos

References: Artigo 126

Artigo 127
 artigo 161
 artigo 129
 Artigo 128
 artigo 110

Artigo 129
 artigo 161