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Timestamp: 2019-09-16 14:52:38+00:00

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Estatutos - CECSAP - Centro Espirita Caminheiros de Santo Antonio de Pádua
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Artigo 1 - O Centro Espírita Caminheiros de Santo Antônio de Pádua (CECSAP), sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 10 de agosto de 1971, em Brasília, Distrito Federal, por tempo indeterminado, tendo por objetivo a difusão e o estudo do espiritismo, e a prática da caridade espiritual e material por todos os meios ao seu alcance, é regida pelo presente Estatuto, pelas demais normas a este vinculadas e pela legislação aplicável.
Artigo 2 - O CECSAP compreende em sua estrutura básica:
III - Conselho de Administração
IV - Comissão Doutrinária
Parágrafo Único - O detalhamento da estrutura básica prevista neste artigo, bem como a competência dos órgãos e as atribuições dos respectivos titulares, serão discriminado no Regimento Interno.
Dos órgãos que compõem a estrutura básica da Assembléia Geral
Artigo 3 - A Assembléia Geral é ordinária e extraordinária, e soberana nas suas decisões, dentre as suas atribuições, cabendo ao presidente do CECSAP presidi-la.
Parágrafo 1º - A Assembléia Geral Ordinária será realizada:
I - para apresentação de relatório e balanço de contas do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, na segunda quinzena de janeiro;
II - para eleição trienal do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal
Parágrafo 2º - A Assembléia Geral Extraordinária será realizada:
I - quando os Conselhos Fiscal e de Administração julgarem conveniente;
II - quando solicitada pelos sócios efetivos quites, declarados os motivos da solicitação.
Artigo 4 - A Assembléia Geral só poderá ser constituída, para a primeira convocação, com a presença de 2/3 de sócios efetivos quites, e, para a segunda e última convocação, com qualquer número.
Artigo 5 - Na Assembléia Geral Extraordinária só poderão ser tratados os assuntos constantes da convocação.
Artigo 6 - A convocação para a Assembléia Geral será afixada em quadro de avisos do CECSAP e noutro veículo de divulgação mais abrangente, com antecedência mínima de 15 dias.
Artigo 7 - As Resoluções da Assembléia Geral deverão ser fixadas em quadro de avisos do CECSAP ou noutro veículo de divulgação mais abrangente.
Artigo 8 - O Conselho Fiscal é composto de 03 membros efetivos e 03 suplentes, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 03 anos, coincidente com o do Conselho de Administração, e tem por encargo analisar a gestão financeira, patrimonial do CECSAP e emitir parecer sobre a prestação de contas anual a que se refere o presente Estatuto.
Artigo 9 - O Conselho de Administração, órgão executivo da administração do CECSAP, é composto pelo presidente, diretor patrimonial, diretor financeiro e diretor de serviços gerais, eleitos na primeira quinzena de janeiro.
Artigo 10 - Ao Conselho de Administração compete aprovar o Regimento Interno, cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as Resoluções da Assembléia Geral, bem como proporcionar condições para o pleno desenvolvimento das finalidades da instituição.
Artigo 11 - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 03 anos, podendo seus membros serem reeleitos.
Artigo 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, de 02 em 02 meses, e extraordinariamente, sempre que for necessário, sendo indispensável, para a reunião, a presença da maioria dos seus membros, ocasionando a perda do mandato os que faltarem a 03 reuniões consecutivas, sem motivo justificado.
Artigo 13 - Na falta do Presidente, por motivo definitivo ou temporário, o CECSAP será presidido por um dos membros do Conselho de Administração, na ordem estabelecida no Artigo 8.
Da Comissão Doutrinária
Artigo 14 - A Comissão Doutrinária, órgão consultivo, diretamente subordinado ao Presidente, tem por objetivo o aprimoramento da orientação doutrinária da instituição.
Artigo 15 - Os membros da Comissão Doutrinária serão indicados pelo presidente, escolhidos dentre os sócios efetivos da instituição e que tenham a qualificação necessária.
Artigo 16 - Os trabalhos da Comissão Doutrinária serão coordenados por um dos seus membros, por eles indicados, e designado através de ato do presidente do CECSAP.
Artigo 17 - As diretrizes emanadas da Comissão Doutrinária serão implantadas através de ato do presidente do CECSAP.
Artigo 18 - A Comissão Doutrinária poderá receber assessoramento de elemento de reconhecida capacidade doutrinária, mesmo que não pertencente ao quadro de sócios efetivos da instituição.
Artigo 19 - O CECSAP se compõe de número ilimitado de sócios sem distinção de sexo, nacionalidade e cor que, adotando os princípios do espiritismo ou desejando neste iniciar-se, a ele se associem, aceitando as obrigações prescritas neste Estatuto e nas demais normas que dele derivarem.
Artigo 20 - Os sócios se dividem em três categorias:
I - Fundadores, aqueles que assinaram a ata da fundação da instituição
II - Efetivos, os que assim classificados pelo Conselho de Administração, reconhecidamente espíritas, igualmente concorrentes mensais de quantia pelo Conselho de Administração fixada, tomem parte ativa da instituição, submetendo-se à disciplina e aos regulamentos e trabalhem pelo engrandecimento da mesma.
III - Contribuintes, aqueles que concorrem mensalmente com quantia pelo Conselho Administrativo fixada, professando ou não a crença religiosa, mediante proposta assinada pelo proponente.
Parágrafo único - Os sócios contribuintes e efetivos podem, em qualquer época, ser transferidos de uma para outra categoria, a juízo do Conselho de Administração, desde que passem a atender as condições aqui especificadas.
Artigo 21 - São direitos dos sócios efetivos, quites:
I - tomar parte das assembléias gerais, tendo por direito votar e ser votado.
II - solicitar convocação da assembléia geral extraordinária, mediante requerimento dirigido ao presidente, assinada por 2/3 dos sócios efetivos, no qual conste o motivo da convocação.
III - pedir licença por tempo que julgar necessário por motivo de moléstia ou razão de força maior com aprovação do Presidente do CECSAP e desde que mantenha suas mensalidades atualizadas.
IV - freqüentar as sessões privativas do CECSAP, com prévio consentimento do Presidente,
Artigo 22 - São direitos de todos os sócios:
I - freqüentar a instituição em suas reuniões públicas;
II - valerem-se dos serviços assistenciais da instituição, desde que preencham as condições necessárias.
Artigo 23 - São deveres de todos os sócios:
I - respeitar o presente Estatuto e o nome da instituição
II - portar-se com decoro e dignidade no recinto;
III - desincumbir-se, com eficiência dos encargos que receber, recusando lealmente aqueles que não possa desempenhar.
Artigo 24 - São deveres dos sócios efetivos, além dos já previstos no artigo anterior:
I - prestar à instituição todo concurso material e moral ao seu alcance, levando ao conhecimento dos dirigentes quaisquer fatos ou anormalidades que comprometam o bom nome e a finalidade do CECSAP;
II - trabalhar pela evolução cristã, esforçando-se para agir de acordo com os preceitos doutrinários, especialmente no âmbito da instituição;
III - freqüentar as sessões de estudo da doutrina e tomar parte nas reuniões de caráter prático-experimental, quando para isso for autorizado pelo presidente;
IV - tomar parte direta na execução dos serviços assistenciais da instituição.
Artigo 25 - São penalidades aplicáveis a critério do Presidente:
Parágrafo 1º - Suspensão do quadro social:
I - quando, sem motivo justificado, suspender o pagamento de suas mensalidades por mais de 03 meses:
II - quando, por má conduta ou outros quaisquer atos, cause mal estar aos demais associados.
Parágrafo 2º - Eliminação do quadro social:
I - quando infringir quaisquer dispositivos deste Estatuto;
II - quando faltar com respeito e consideração com os dirigentes ou qualquer associado, vindo com isso comprometer o bom nome do CECSAP;
III - quando tentar ou levar a efeito qualquer insulto físico ou verbal no recinto do CECSAP;
IV - quando por quaisquer motivos provocar ou alimentar polêmicas sobre assuntos da política governamental do país;
V - quando, sem motivo justificado, suspender o pagamento de suas mensalidades por mais de 06 meses.
Artigo 26 - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações da CECSAP.
Da assistência e promoção social
Artigo 27 - As atividades de assistência e promoção social do CECSAP serão executadas pela entidade ?Ação Social Caminheiros de Antônio de Pádua? que terá personalidade jurídica e estatuto próprio.
Artigo 28 - O patrimônio social é constituído por todos os bens móveis e imóveis, títulos de renda ou outros objetos constituídos pelo capital acumulado, contribuições, juros, receitas eventuais, dotações, subvenções e auxílios que lhe forem destinados pela União, Estado e Município ou suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações.
Parágrafo Único - O CECSAP poderá receber doações com ou sem encargos.
Artigo 29 - O CECSAP aplicará integralmente no País suas rendas, sob todas as formas, visando atender seus respectivos fins.
Artigo 30 - O CECSAP não distribuirá qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, a qualquer pessoa ou entidade.
Parágrafo Único - O teor deste artigo não se aplica à Ação Social Caminheiros de Antônio de Pádua, entidade ao CECSAP vinculada, de fins filantrópicos e não lucrativos.
Artigo 31 - Os bens imóveis que o CECSAP possui e venha a possuir só poderão ser gravados como hipotecas ou alienados por deliberação da Assembléia Geral.
Artigo 32 - A eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será feita em escrutínio secreto, sendo eleitos aqueles que obtiverem maioria de votos.
Artigo 33 - No caso de vacância de qualquer dos cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, antes do período prescrito para nova eleição, ambos os Conselhos reunidos indicarão e admitirão um substituto até que seja eleito o titular efetivo na data prevista para eleição geral, com exceção do previsto no artigo 13.
Artigo 34 - Os ocupantes de cargos e funções dos órgãos da estrutura básica da instituição não perceberão remuneração ou qualquer outro tipo de recompensa financeira, sob nenhum aspecto ou pretexto.
Artigo 35 - O ano social começa no dia 1º de janeiro
Artigo 36 - O CECSAP só poderá ser dissolvido com a aprovação de 4/5 de seus sócios efetivos, reunidos em assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução do CECSAP, seus bens serão doados a outra instituição congênere, legalmente constituída e que abranja as finalidades da doutrina espírita, ouvidos os órgãos públicos que contribuíram ou contribuam com a instituição através de auxílios ou subvenções.
Artigo 37 - O Estatuto do Centro Espírita Caminheiros de Santo Antônio de Pádua (CECSAP) só poderá ser reformado com a aprovação de 2/3 de sócios efetivos quites, presentes à Assembléia Geral Extraordinária , especialmente convocada para este fim. Brasília, DF, 1985.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 8

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 13

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37