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Timestamp: 2019-06-26 03:46:27+00:00

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A gestante em atividades insalubres: proteção ou discriminação? Uma visão acerca da legislação após as recentes alterações trazidas pela reforma trabalhista - Trabalho - Âmbito Jurídico
Com a Revolução Industrial o trabalho da mulher teve significativa mudança, como bem observou Jorge Luiz Souto Maior: “(...) a Revolução Industrial foi, como para toda a história humana, um marco para o trabalho feminino. Até então as atividades desempenhadas pelas mulheres eram consideradas de menor relevo (apesar de essenciais para a comunidade). Porém com os novos fatores introduzidos pela industrialização, a força de trabalho de ambos os sexos foi afetada. A mulher, antes considerada mais fraca para o trabalho braçal, poderia contar com instrumentos que fariam a produção depender menos de força física”. [3]
Assim, importante notar que o artigo que abre a seção, artigo 391, já inicia anunciando a proibição de qualquer conduta de cunho discriminatório em relação ao trabalho da mulher, no que tange especialmente às empregadas gestantes e aqueles que contraírem matrimônio. Vejamos: “Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez”.
Assim, diante do previsto no artigo 189 da CLT, bem como levando-se em consideração os anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15, e que definem os limites de tolerância para agentes nocivos, verifica-se que, conforme os estudos descritos na obra “Insalubridade e Periculosidade, Aspectos Técnicos e Práticos”, escrita pelo engenheiro e advogado Tuffi Messias Saliba em conjunto com a engenheira Márcia Angelim Chaves Corrêa, através de uma avaliação quantitativa: “(...) o perito terá de medir a intensidade ou a concentração do agente e compará-lo com os respectivos limites de tolerância; a insalubridade será caracterizada somente quando o limite for ultrapassado. Para tanto, o perito deve utilizar todas as técnicas e os métodos estabelecidos pelas normas de Higiene Ocupacional juntamente com aquelas definidas nos mencionados anexos”. (CORRÊA; SALIBA; 2015)
Já os anexos 7, 9, 10 e 13, da mesma norma regulamentadora, não fixa limites de tolerância para os agentes que causam prejuízos à saúde dos empregados. Nesse caso, deverá ser realizada uma avaliação qualitativa, que, segundo Saliba (2015, pág. 14): “(...) será comprovada pela inspeção realizada por perito no local de trabalho; (...) na caracterização da insalubridade pela avaliação qualitativa, o perito deverá analisar detalhadamente o posto de trabalho, a função e a atividade do trabalhador, utilizando os critérios da Higiene Ocupacional”. (CORRÊA; SALIBA; 2015)
Em contrapartida, visando eliminar ou amenizar os riscos ambientais, foram criados programas de prevenção e controle, como, entre outros, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Conservação Auditiva - PCA e o Programa de Proteção Respiratória – PPR.
Vale dizer que em países europeus como Portugal, por exemplo, existem leis mais condizentes com as condições biológicas da mulher, que visam, sobretudo, a proteção à vida. O art. 62 da Lei Portuguesa nº 07, de 12 de fevereiro de 2009, denominado Código do Trabalho, possui a seguinte redação: “Lei 7, de 12/02/2009. Artigo 62º. Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. 1 - A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, de modo a evitar a exposição a riscos para a sua segurança e saúde, nos termos dos números seguintes. 2 - Sem prejuízo de outras obrigações previstas em legislação especial, em actividade susceptível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder à avaliação da natureza, grau e duração da exposição de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, de modo a determinar qualquer risco para a sua segurança e saúde e as repercussões sobre a gravidez ou a amamentação, bem como as medidas a tomar. 3 - Nos casos referidos no número anterior, o empregador deve tomar a medida necessária para evitar a exposição da trabalhadora a esses riscos, nomeadamente: a) Proceder à adaptação das condições de trabalho; b) Se a adaptação referida na alínea anterior for impossível, excessivamente demorada ou demasiado onerosa, atribuir à trabalhadora outras tarefas compatíveis com o seu estado e categoria profissional; c) Se as medidas referidas nas alíneas anteriores não forem viáveis, dispensar a trabalhadora de prestar trabalho durante o período necessário. 4 - Sem prejuízo dos direitos de informação e consulta previstos em legislação especial, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser informada, por escrito, dos resultados da avaliação referida no n.º 2 e das medidas de protecção adoptadas. 5 - É vedado o exercício por trabalhadora grávida, puérpera ou lactante de actividades cuja avaliação tenha revelado riscos de exposição a agentes ou condições de trabalho que ponham em perigo a sua segurança ou saúde ou o desenvolvimento do nascituro. 6 - As actividades susceptíveis de apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho referidos no n.º 2, bem como os agentes e condições de trabalho referidos no número anterior, são determinados em legislação específica. 7 - A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, ou os seus representantes, têm direito de requerer ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral uma acção de fiscalização, a realizar com prioridade e urgência, se o empregador não cumprir as obrigações decorrentes deste artigo. 8 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 ou 5 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 4”.
Surpreendentemente, partes do relatório da Comissão Especial criada para proferir parecer ao projeto de Lei nº 6.787 de 2016, transformado na Lei que alterou a CLT, ao defender os termos da proposta, proferiu argumentos que parecem contrários ao que a reforma acabou por ocasionar no que tange ao tema atinente às mulheres gestantes e lactantes, vejamos: “(...) É com essa visão particular que vislumbramos a presente modernização: a necessidade de trazer as leis trabalhistas para o mundo real, sem esquecer dos seus direitos básicos e das suas conquistas históricas que, por sua importância, estão inseridos no artigo 7º da Constituição da República. (...). O Brasil não pode mais esperar. Nós, parlamentares, legítimos representantes do povo, precisamos responder aos anseios e necessidades de todos aqueles que esperam soluções concretas aos problemas atuais. Não podemos nos esconder atrás de cortinas de fumaça, não podemos nos valer de discursos panfletários e fugir da realidade concreta que se apresenta à nossa frente. Temos o dever de, dentro dos limites que nos impõe a nossa Constituição, propor medidas legislativas que permitam às pessoas alcançar os seus desejos. (...). Muito se especulou de que este Projeto de Lei e esta Comissão teriam como objetivo principal retirar direitos dos trabalhadores. Eu afirmo com convicção de que este não é e nunca foi o nosso objetivo e, mesmo que fosse, não poderíamos, em hipótese alguma, contrariar o que está colocado no artigo 7º da Constituição Federal”.
SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma Trabalhista - Análise da Lei 13467/2017 - Artigo por Artigo. 1ª ed. Revista dos Tribunais, 2017.
[1] Decreto 181, de 24/01/1890. Art. 56. “São effeitos do casamento: (...) § 3º Investir o marido do direito de fixar o domicilio da familia, de autorizar a profissão da mulher e dirigir a educação dos filhos. (...)”.
[2] CC/1916, art. 242. “A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251): (...) Inc. VII. Exercer profissão (art. 233, nº IV)”.
[4] Decreto nº 21.417-A, art. 5º. “E´ proibido o trabalho da mulher: (...) b) nos serviços perigosos e insalubres, constantes do quadro anexo”.
[5] CF/1934, art. 121. “A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País. § 1º - A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: a) proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; (...) d) proibição de trabalho a menores de 14 anos; de trabalho noturno a menores de 16 e em indústrias insalubres, a menores de 18 anos e a mulheres (...)”.
[6] CC/1916, art. 6º. “São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, n. 1), ou à maneira de os exercer: (...) II. As mulheres casadas, enquanto subsistir a sociedade conjugal. (...)”.
[13] CLT/1943, art. 191. “A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (...)”.
[15] Lei 8213/91, artigo 58, §1º. “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (...)”.
COLLANERI, Carla Lourenço Tavares. A gestante em atividades insalubres: proteção ou discriminação? Uma visão acerca da legislação após as recentes alterações trazidas pela reforma trabalhista. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 175, ago 2018. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20646&revista_caderno=25>. Acesso em jun 2019.

References: artigo 391
 artigo 189
 Artigo 62
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 58