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Timestamp: 2017-10-21 22:55:01+00:00

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Que tipo de obras estavam sujeitas a licenciamento municipal até 19/02/1992, data da entrada em vigor do Decreto- Lei 445/91, de 20 de novembro, e por conseguinte sujeitas a licença de utilização?
Como posso consultar o PDM?
A forma mais confortável de consultar todos os elementos que constituem o PDM é através sítio da internet do Município de Leiria, aqui, onde vai encontrar os ficheiros pdf dos elementos do plano, podendo estes ser consultados diretamente no computador ou feito o download de cada um dos mesmos.
Ainda através do sítio da internet do Município de Leiria pode ter acesso ao Portal de Informação Geográfica, que constitui uma ferramenta interativa que permite efetuar a consulta das regras do Plano: aqui.
Após identificado o local e delimitado o terreno, poderá optar por escolher o modo de impressão.
Aí terá oportunidade de imprimir uma planta de localização, ou um extrato completo do PDM à escala que lhe for mais conveniente, com a(s) planta(s) de ordenamento e a(s) planta(s) de condicionantes.
O PDM aplica-se em todo o território do Município de Leiria?
Apesar de o PDM prever uma disciplina de uso do solo para toda a área do Município de Leiria, a mesma não é aplicável sempre que haja um plano especial de ordenamento do território ou plano de urbanização e/ou plano de pormenor em vigor para o local (artigo 4.º do regulamento do PDM), salvo nas matérias relativamente às quais estes planos forem omissos.
Por outro lado, as novas regras da Revisão não derrogam os direitos já conferidos anteriormente à sua entrada em vigor, conforme consta do artigo 142.º, como por exemplo, os que decorrem de alvará de loteamento em vigor.
Quais os procedimentos a tomar para a construção de imóveis?
Para proceder à construção de edifícios deverá:
identificar qual a operação urbanística que se aplica à obra que pretende realizar;
identificar o procedimento aplicável à operação urbanística pretendida;
dirigir-se a um técnico habilitado, com vista à elaboração do respectivo projecto de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
posteriormente deverá o respectivo projecto ser apresentado no balcão único de atendimento da Câmara Municipal, acompanhado do pedido de Licenciamento ou Comunicação Prévia para análise e decisão.
As obras não podem ser iniciadas sem que as mesmas se encontrem devidamente licenciadas ou admitidas e emitido o respectivo alvará de construção, ou recibo de admissão, caso se trate de comunicação prévia.
Nota: Caso se verifiquem dúvidas quanto à possibilidade de efectuar a edificação, poderá antes da elaboração do projecto apresentar um pedido de informação prévia nos termos previstos na lei.
Encontram-se disponíveis nesta página, os modelos de requerimentos e respectivos anexos, que indicam os elementos a apresentar, e que devem acompanhar os pedidos relacionados com operações urbanísticas.
Onde se obtém a Autorização de Utilização?
Após conclusão da obra, e antes da ocupação da mesma, deverá ser requerida a Autorização de Utilização.
Para o pedido em causa, poderá utilizar os requerimentos tipo disponíveis nesta página ou no balcao único de atendimento, acompanhado dos elementos constantes do respectivo anexo.
Como se obtém uma planta de localização?
Para obter plantas de localização, deverá aceder ao Leiriainterativa - Portal de Informação Geográfia, acessível a partir desta página ou dirigir-se ao balcão único de atendimento que se encontra a funcionar todos os dias úteis entre as 09:00 e as 16:30.
O meu vizinho construiu uma obra que me prejudica, onde posso queixar-me?
Poderá apresentar nesta Câmara Municipal reclamações sobre operações urbanísticas, através de exposição por escrito, elaborada nos termos do previsto no Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas, para posterior averiguação.
Após a análise da mesma ser-lhe-á comunicado a pertinência da mesma bem como as diligências efectuadas.
Como posso obter informação sobre o andamento do meu processo de obras?
Poderá aceder aos Serviços Online (para o efeito deverá registar-se neste site e ser-lhe-á atribuído um código de acesso).
As informações poderão ser fornecidas via telefone através do número 244 839 500, das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30 (para o efeito deverá sempre indicar o número do processo de obras ou o número de contribuinte).
Na zona histórica de Leiria quais os cuidados a ter como salvaguarda?
A zona histórica de Leiria é uma zona com características especiais, com regulamentação específica no sentido de a proteger e salvaguardar os seus valores históricos e arquitectónicos. O regulamento do PDM - Plano Director Municipal, dispõe da Subsecção II com regras específicas relativas ao núcleo histórico da cidade de Leiria.
Poderão ser obtidas informações relativamente a esta área, na Divisão de Habitação e Reabilitação Urbana desta Câmara Municipal.
Para proceder a obras de conservação exteriores na minha habitação é necessária alguma licença?
As obras de conservação são “as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, alteração ou remodelação, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza”.
Pelas suas características, não envolvendo estas qualquer alteração, as obras de conservação são normalmente isentas de procedimento de controlo prévio. No entanto, as obras de conservação poderão estar sujeitas a controlo prévio, devendo nesse caso ser apresentado um pedido de licenciamento sempre que digam respeito a imóveis classificados ou em vias de classificação, ou situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.
Caso necessite de ocupar a via pública deverá requerer a respectiva licença.
Quais as obras de escassa relevância urbanística?
São as obras de edificação ou demolição, que pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico.
Estas obras estão isentas de procedimento de controlo prévio, no entanto, estão sujeitas a procedimento de licenciamento quando são executadas em:
- imóveis classificados ou em vias de classificação;
- imóveis situados nas zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação (zonas delimitada como centro histórico e zonas envolventes aos monumentos nacionais).
Para saber o que posso construir, basta-me considerar o PDM?
Além das normas do PDM, existe um conjunto de legislação e regulamentos municipais complementares que devem ser cumpridos na elaboração dos projetos de operações urbanísticas, nos procedimentos do respetivo controlo prévio ou na sua execução, alguns dos quais são expressamente previstos nas normas do PDM que para eles remetem.
Pela sua relevância, salientam-se os seguintes:
- Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
- Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional;
- Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
- Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas do Município de Leiria (ROUML);
- Regulamento Municipal do Centro Histórico;
- Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
As regras do PDM que se aplicam ao meu terreno são as previstas para a categoria de espaço em que ele se integra?
É importante ter em atenção que prevalece sobre a disciplina da categoria de espaço onde se integre o prédio, a pronúncia de entidades externas ao Município que a lei considere obrigatórias no caso concreto, o que acontece sempre que prédio esteja abrangido por uma servidão administrativa ou restrição de utilidade pública (artigos 6.º a 10.º do regulamento do PDM), ou quando se trate de situações submetidas a regimes legais específicos.
Assim como prevalecem sobre aquela disciplina, as regras mais restritivas que constem do Titulo III – Sistemas Territoriais e Salvaguardas do regulamento do PDM, relativas à proteção de valores e recursos ambientais, naturais ou culturais ou de infraestruturas públicas.
Com efeito, se a operação tem consequências, do ponto de vista ambiental ou cultural, pondo em causa valores desta natureza, ou se situa em zona que apresenta especiais riscos, as normas relativas a estas matérias têm que ser consideradas e podem impor restrições às potencialidades de uso do solo que estão consagradas genericamente para a categoria de espaço onde se integra o prédio ou exigir especiais cuidados, como por exemplo estudos complementares que garantam a segurança de pessoas e bens.
Do que consta do Regime Excecional de legalizações e ampliações de acordo com o PDM?
As regras estipuladas no Título VII - Legalizações e Ampliações do regulamento do PDM pretendem dar concretização regulamentar ao princípio da garantia da existência excecional pelo qual se pretende garantir a manutenção das atividades/usos existentes, ou seja preexistências que não podiam deixar de ser tidas em conta. Este artigo aplica-se nos casos em que a ampliação e ou regularização dos edifícios /atividades que não têm enquadramento nas regras estipuladas no plano para cada categoria ou subcategoria de uso do solo.
Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública definidas por lei, as regras/regime de edificabilidade a aplicar são os definidos nos artigos 135.º a 138.º do regulamento do PDM.
No que diz respeito ao conceito de ampliação de estabelecimentos industriais, explorações pecuárias e operações de gestão de resíduos e explorações de recursos geológicos, o plano não dispõe de qualquer regra/norma que obrigue a que haja uma ligação física à construção existente em sede de ampliação/regularização. As ampliações podem ocorrer como construções autónomas, no mesmo artigo, para exercício da atividade existente, sem prejuízo da demais legislação aplicável. Existem atividades que dispõem de vários pavilhões para a mesma atividade.
Oficinas e estabelecimentos industriais anteriores a 1995:
No solo rural e urbano as oficinas e os estabelecimentos industriais existentes, ou com projeto de arquitetura aprovado, à data de entrada em vigor do PDM em 04/09/1995, podem ser objeto de regularização e ampliação, desde que cumpra as condições do n.º 1 do artigo 135.º.
Para efeitos do previsto nesta norma, são considerados os estabelecimentos industriais que se encontram em atividade e nos quais também estão incluídos os que alteraram a sua atividade económica até à data de publicação do presente plano.
Estabelecimentos industriais existentes à data de entrada em vigor do presente plano e posteriores a 1995:
Os estabelecimentos industriais existentes à data de entrada em vigor do presente plano, posteriores à publicação do PDM ocorrida em 04/09/1995, podem ser objeto de regularização, alteração bem como de ampliação, desde que cumpram com a alínea a) do nº 2 do artigo 135.º, quando situados nos espaços centrais, espaços residenciais e espaços urbanos de baixa densidade, ou com a alínea b) do n.º 2 do artigo 135.º nos espaços de atividades económicas e no solo rural.
Explorações pecuárias em solo urbano:
No solo urbano é permitida a regularização e ampliação de pecuárias quando esteja em causa a garantia das condições higieno-sanitárias e de bem-estar animal, e ou para garantia dos requisitos legais de funcionamento da atividade existente, desde que cumpram as condições previstas no n.º 1 do artigo 136.º.
Com exceção dos espaços verdes e espaços de uso especial-área de equipamentos e turismo (n.º 4 do artigo 136.º), delimitados na planta de ordenamento-classificação e qualificação do solo, a regularização e ampliação é permitida desde que cumpra cumulativamente as condições previstas no n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo. 136.º, designadamente:
* A atividade seja anterior à data da entrada em vigor do PDM (04/09/1995), a comprovar mediante documento adequado para o efeito;
* Tenham acionado o regime excecional de regularização previsto no Regime do Exercício da Atividade Pecuária, com exceção das detenções caseiras que não estão sujeitas ao regime excecional;
* A autorização da pretensão de ampliação ou legalização ao abrigo deste regime determina a interdição de nova ampliação ou regularização na vigência deste plano.
* Quando aplicável o cumprimento das distâncias de proteção a infraestruturas existentes do aproveitamento hidroagrícola do Vale do Lis.
* Com exceção das detenções caseiras que não estão sujeitas ao regime excecional, foi limitada a possibilidade de ampliação ou regularização das explorações ao efetivo pecuário/capacidade instalada declarado nas declarações de existência em processo de regularização.
Quanto às restantes condições indicadas no n.º 1 do artigo 136.º, o articulado aponta indicadores para os diferentes impactes, considerando que estamos em presença de solo urbano e, consequentemente, de um uso conflituoso com os usos dominantes em áreas urbanas, em particular com o uso habitacional, com os equipamentos e, eventualmente, com outras atividades ou usos com os quais a atividade pecuária se venha a revelar incompatível. Os indicadores propostos pretendem acautelar e minimizar o conflito de usos, tendo presente a relação de proximidade com os usos estabelecidos e previstos, não obstante deverem ser suficientemente flexíveis, sem negligenciar a exigência na salvaguarda dos recursos e valores naturais, da saúde pública e do ambiente, tendo presente os impactes que esta atividade provoca no solo, no sistema hidrográfico e no ar.
Explorações pecuárias em solo rural:
Com exceção dos espaços naturais delimitados na planta de ordenamento – classificação e qualificação do solo (alínea c) do n.º 2 do artigo 136.º), no solo rural é permitida a regularização, alteração, bem como a ampliação de instalações pecuárias, à data de entrada em vigor do presente plano, quando esteja em causa a garantia das condições higieno -- sanitárias e de bem-estar animal, e ou para garantia dos requisitos legais de funcionamento da atividade, ou para possibilitar a sua viabilidade económica, devendo cumprir com o estipulado no n.º 6 do artigo 136.º.
Outros usos ou atividades anteriores a 1995
As atividades e as edificações anteriores à data de entrada em vigor do PDM (04/09/1995), não contempladas nos artigos 135.º e 136.º podem ser objeto de regularização quando esteja em causa a garantia das condições de habitabilidade, segurança e salubridade, ou para garantia dos requisitos legais de funcionamento das atividades, desde que cumpram com as condições previstas no n.º 1 do artigo 137.º.
Operações de gestão de resíduos e explorações de recursos geológicos anteriores a 1995:
As operações de gestão de resíduos e as explorações de recursos geológicos anteriores à data da entrada em vigor do PDM ocorrida em 04/09/1995, podem ser objeto de regularização, alteração e ampliação, que garanta a manutenção desse uso, desde que cumpram com o estipulado no n.º 2 do artigo 137.º
A regularização ampliação e alteração das operações de gestão de resíduos e das explorações de recursos geológicos, não pode ocorrer nas seguintes classes:
* Solo urbano com exceção das operações de gestão de resíduos, as quais são permitidas na subcategoria de uso do solo área industrial e armazenagem.
* Solo rural nos espaços naturais e espaços florestais de conservação.
Edificações legalmente existentes:
As edificações legalmente existentes à data de entrada em vigor do presente plano, incompatíveis com os usos ou com o regime de edificabilidade previstos para as diversas categorias e subcategorias de uso do solo, podem ser objeto de ampliação, quando esteja em causa a garantia das condições de habitabilidade, segurança e salubridade ou para garantia dos requisitos legais de funcionamento das atividades, desde que cumpram com o previsto no artigo 138.º. A autorização da pretensão de ampliação ao abrigo do artigo 138.º determina a interdição de nova ampliação na vigência deste plano.
No que consiste o sistema patrimonial de acordo com o PDM?
O sistema patrimonial integra o património natural e cultural — paisagístico, arquitetónico, e arqueológico, constituído pelos bens, monumentos, conjuntos ou sítios, que pelas suas caraterísticas se assumem como valores de reconhecido interesse cultural, histórico, paleontológico, arqueológico, arquitetónico, antropológico, artístico, etnográfico, cientifico, social, industrial ou técnico. Os bens que o constituem encontram-se identificados na Planta de Ordenamento - Valores Patrimoniais.
Nos bens classificados de interesse nacional, interesse público e interesse municipal, e nas respetivas zonas gerais e zonas especiais de proteção, delimitadas na Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes, aplica-se o regime legal estabelecido na Lei.
O património referenciado como de interesse patrimonial por parte do Município de Leiria e, como tal, sujeito a medidas especiais de proteção e valorização, encontra-se assinalado na Planta de Ordenamento - Valores Patrimoniais.
O que é a Estrutura Ecológica Municipal de acordo com o PDM?
O PDM é acompanhado pela Carta da Estrutura Ecológica Municipal (EEM), a qual integra as áreas que visam contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rurais e urbanos.
A estrutura ecológica municipal delimitada na Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal integra as áreas fundamentais e complementares e os corredores ecológicos estruturantes e complementares.
As áreas fundamentais e complementares integram áreas abrangidas por legislação nacional ou comunitária nomeadamente Rede Natura 2000, Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis, regimes florestais. Estas áreas integram também áreas que não estão abrangidas por legislação nacional ou comunitária, mas que apresentam valores elevados de interesse para a conservação, e áreas que apesar de não possuírem elevado valor ecológico, permitem estabelecer a conetividade, reduzir a fragmentação e reconstruir uma paisagem multifuncional designadamente as zonas verdes, os espaços naturais, solos podzóis, turfeiras, depósitos rochosos, galerias ripícolas, florestas carvalhais/folhosas, vegetação esclerófita, vegetação esparsa e vegetação herbácea natural
Os corredores ecológicos estruturantes têm como base os corredores definidos no Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral, definidos à escala municipal (largura de 100 metros), desenvolvendo-se ao longo do Rio Lis, Rio Lena e Rio Negro, bem como alguns dos seus afluentes nomeadamente a Ribeira do Sirol, Ribeira da Escoura, Ribeiro do Regato e Ribeira da Carreira. Os corredores ecológicos complementares desenvolvem-se ao longo dos restantes cursos de água, com uma largura de 50 metros.
O regime de ocupação da estrutura ecológica municipal observa o previsto para a respetiva categoria e subcategoria de uso do solo, articulado com o regime estabelecido nos artigos 12.º e 13.º do regulamento do PDM.
As condições a ponderar na viabilização da operação urbanística dependem da sua localização, sendo diferenciadas conforme esta se insira em área fundamental, área complementar ou corredor ecológico.

References: artigo 142
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 137
 artigo 137
 artigo 138
 artigo 138