Source: https://dre.tretas.org/dre/194214/decreto-lei-20-2006-de-31-de-janeiro
Timestamp: 2020-05-28 08:18:40+00:00

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Decreto-Lei 20/2006
Decreto-lei 20/2006, de 31 de Janeiro
Reconhecidas as virtualidades do concurso enquanto instrumento privilegiado para dotar os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário dos recursos humanos mais qualificados, a prossecução de tais objectivos tem como pano de fundo a aplicação do regime jurídico de recrutamento, selecção e mobilidade do pessoal docente destes níveis e ciclos de ensino, corporizado no Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro.
Sem pôr em causa a filosofia de unidade e a opção de sistematização que informam o regime do concurso instituído pelo citado Decreto-Lei 35/2003, a experiência colhida na aplicação do direito constituído tem, pois, demonstrado a necessidade de se reajustar e aperfeiçoar o conteúdo do regime vigente, por forma a que os objectivos prioritários do processo concursal sejam plenamente atingidos e, de entre eles, o de dotar as escolas, com celeridade e eficiência, dos meios adequados à prossecução da sua missão.
Em coerência com tal objectivo, a presente iniciativa legislativa procede à revisão e aperfeiçoamento integral do regime jurídico plasmado no actual Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro, sobressaindo do conjunto de soluções estatuídas, em particular, e pela sua relevância, os seguintes aspectos inovadores:
Reafirmando-se a prioridade no recurso aos instrumentos que garantam, de modo rápido e estável, a satisfação das necessidades residuais existentes, v.
g. dos destacamentos para a educação especial e por ausência de componente lectiva, é garantida a simultaneidade das colocações decorrentes dos destacamentos por aproximação à residência e da afectação dentro dos quadros de zona pedagógica, com possibilidade de alargamento da validade do concurso de afectação até ao terceiro período de contratação cíclica;
Por outro lado, a dimensão, o detalhe e a diversidade das alterações que são introduzidas ao regime jurídico vigente justificam que se proceda à aprovação de novo enquadramento legislativo de tal matéria, a aplicar aos concursos para o ano escolar de 2006-2007 e seguintes, promovendo-se a revisão integral do citado Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro.
3 - O presente decreto-lei regula ainda o processo de recrutamento para o exercício transitório de funções docentes, através de contrato administrativo, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, e 121/2005, de 26 de Julho.
3 - O concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente previsto neste decreto-lei não é aplicável à colocação de docentes para as instituições de educação especial abrangidas pela Portaria 1102/97, de 3 de Novembro, ou outras similares.
4 - Aos concursos externo e de contratação abrangidos por este decreto-lei aplica-se o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, com as necessárias adaptações referidas no aviso de abertura do concurso.
d) Formulação das preferências por estabelecimentos de educação ou de ensino, concelhos ou quadros de zona pedagógica, de acordo com a codificação estabelecida no aviso de abertura do concurso, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º 2 - Os elementos constantes do formulário devem ser comprovados mediante fotocópia simples dos adequados documentos.
2 - Os candidatos aos concursos interno e externo para a educação especial manifestam as suas preferências por ordem decrescente de prioridade, por estabelecimentos de educação ou de ensino e por concelhos, de acordo com o disposto nos números seguintes e o disposto no n.º 2 do artigo 25.º 3 - Na manifestação das suas preferências os candidatos devem indicar os códigos referidos nas alíneas seguintes, podendo quer alternar as preferências dessas alíneas quer conjugar as preferências contidas em cada uma delas:
b) 2.ª prioridade - docentes com formação especializada no domínio da educação especial a que se candidatam com, pelo menos, 365 dias de tempo de serviço docente prestado na área da educação especial, ao abrigo do despacho conjunto 105/97, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1997, ou em colocação resultante do concurso abrangido pelo presente decreto-lei, após a conclusão do curso;
d) 4.ª prioridade - candidatos portadores de habilitação própria para o nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam com mais de seis anos de tempo de serviço docente, sem prejuízo do disposto no artigo 67.º 4 - Os candidatos portadores de qualificação profissional para a docência e de formação especializada na área da educação especial são ordenados no concurso externo, na sequência da última prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades:
a) 1.ª prioridade - candidatos com formação especializada no domínio da educação especial a que se candidatam com, pelo menos, 365 dias de tempo de serviço docente prestado na área da educação especial, ao abrigo do despacho conjunto 105/97, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1997, ou em colocação resultante do concurso abrangido pelo presente decreto-lei, e que tenham prestado funções docentes com qualificação profissional num dos dois anos lectivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos;
b) 2.ª prioridade - candidatos com formação especializada no domínio da educação especial a que se candidatam com, pelo menos, 365 dias de tempo de serviço docente prestado na área da educação especial, ao abrigo do despacho conjunto 105/97, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1997, ou em colocação resultante do concurso abrangido pelo presente decreto-lei, após a conclusão do curso;
M = [M (índice c) + M (índice a)]/2 em que M corresponde à classificação académica, M (índice c) corresponde à média final do curso e M (índice a) corresponde à média das classificações das cadeiras ad hoc, calculada até às milésimas;
«... nome, documento de identificação n.º ..., declara aceitar a colocação obtida no concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no estabelecimento .../no quadro de zona pedagógica ...» 2 - Os candidatos colocados em quadro de zona pedagógica por transferência ou por nomeação, em resultado do concurso interno ou externo, devem manifestar a aceitação da colocação, no prazo de oito dias úteis, junto da direcção regional de educação respectiva a que pertence o quadro onde obtiveram colocação, mediante declaração referida no número anterior.
2 - O não cumprimento da obrigação estatuída no número anterior determina a aplicação do disposto no artigo 22.º 3 - Os docentes dos quadros de zona pedagógica devem obrigatoriamente apresentar a candidatura prevista no n.º 1 do artigo 9.º, contendo os elementos identificados nas alíneas a) e c) da mesma disposição, para efeitos de graduação, ainda que não pretendam ser opositores ao concurso interno.
1 - Para efeitos de transferência por ausência da componente lectiva podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 12.º 2 - Quando a transferência for efectuada por conveniência da administração, é exigido o acordo do docente, desde que resulte para este mudança do concelho de origem ou de residência; se o lugar de origem ou a residência do docente se situar na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto ou na área dos concelhos enunciados no número seguinte, a transferência faz-se para lugares neles situados, independentemente do acordo do interessado.
1 - Podem ser opositores ao concurso externo os candidatos referidos no n.º 4 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º 2 - Os candidatos na situação de licença sem vencimento de longa duração referidos no n.º 2 do artigo 34.º que não tenham obtido colocação no concurso interno mas pretendam ser colocados em regime de contrato devem indicar, para efeitos de graduação e ordenação ao concurso de contratação, os elementos identificados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 9.º
3 - O preenchimento dos horários é efectuado através de destacamento, afectação ou contratação, ou através de destacamento e afectação no caso das escolas profissionais públicas, pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, de acordo com uma periodicidade pré-definida, com excepção das situações em que esse preenchimento possa fazer-se por oferta de escola, nos termos do n.º 1 do artigo 59.º 4 - São colocados em regime de destacamento:
b) Possuam tempo de serviço docente prestado na área da educação especial, ao abrigo do despacho conjunto 105/97, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1997, ou em colocação resultante do concurso abrangido pelo presente decreto-lei, independentemente da posse de formação especializada.
a) 1.ª prioridade - docentes com formação especializada no domínio da educação especial a que se candidatam, com pelo menos 365 dias de tempo de serviço docente prestado na área da educação especial, ao abrigo do despacho conjunto 105/97, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1997, ou em lugar de colocação resultante do concurso abrangido pelo presente decreto-lei, após a conclusão do curso;
c) 3.ª prioridade - docentes que possuam pelo menos 365 dias de tempo de serviço docente prestado no domínio da educação especial a que se candidatam, ao abrigo do despacho conjunto 105/97, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1997, ou em colocação resultante do concurso abrangido pelo presente decreto-lei.
2 - A apresentação a concurso de destacamento para a educação especial é feita mediante o preenchimento de formulário electrónico, através de modelo da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, no qual os professores ordenam, de acordo com as suas preferências, os estabelecimentos de educação ou de ensino, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º 3 - Os docentes que não forem opositores ao concurso interno para obtenção de lugar de quadro para educação especial devem indicar para efeitos de graduação e ordenação os elementos identificados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 9.º
3 - Para efeitos de destacamento voluntário, podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 12.º 4 - Na ausência de horários nas preferências manifestadas, o destacamento voluntário efectua-se para a área do concelho do lugar de origem ou de colocação; se o lugar de origem ou de colocação do docente se situar na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto ou na área dos concelhos enunciados no n.º 6, o destacamento faz-se para lugares neles situados, independentemente do acordo do interessado.
2 - Nos casos de doença de foro psiquiátrico, além do relatório mencionado no número anterior, é ainda exigida a apresentação do documento comprovativo da mesma passado pela junta médica regional do Ministério da Educação que, para o efeito, e se necessário, pode recorrer à colaboração de médicos especialistas, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro.
2 - Os candidatos ao concurso externo que não obtiveram colocação nos quadros manifestam as suas preferências por ordem decrescente de prioridade, por estabelecimentos de educação ou de ensino, por concelhos e por quadros de zona pedagógica, nos termos dos n.os 3 e seguintes do artigo 12.º 3 - Os candidatos que se apresentem ao concurso anual a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º formalizam a sua candidatura de acordo com o estabelecido no aviso de abertura de concurso e nos termos do artigo 9.º 4 - No concurso de contratação, os candidatos ao concurso externo que não obtiveram colocação nos quadros mantêm a posição relativa de ordenação da lista dos candidatos não colocados neste último concurso.
9 - São igualmente admitidas alterações aos intervalos de horários por forma a respeitar a sequencialidade e a duração previsível do contrato prevista nos n.os 7 e 8 do artigo 12.º 10 - Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação disponibiliza aos candidatos, por um período de cinco dias úteis, o formulário electrónico referido no n.º 1.
c) Indivíduos que se apresentem ao concurso anual a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º 2 - Os candidatos ao concurso externo que não obtiveram colocação nos quadros manifestam as suas preferências por ordem decrescente de prioridade, por estabelecimentos de educação ou de ensino, por concelhos e por quadros de zona pedagógica, nos termos dos n.os 3 e seguintes do artigo 12.º 3 - No concurso para colocação plurianual os indivíduos candidatos apenas para efeitos de contratação cíclica formalizam a sua candidatura nos termos estabelecidos no aviso de abertura e são ordenados numa 5.ª prioridade, após as prioridades definidas no artigo 13.º 4 - Para efeitos de contratação cíclica são considerados horários de todos os intervalos e a duração previsível dos mesmos, nos termos previstos nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 12.º
a) 1.ª prioridade - docentes com formação especializada no domínio da educação especial a que se candidatam com, pelo menos, 365 dias de tempo de serviço docente prestado na área da educação especial, ao abrigo do despacho conjunto 105/97, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho, após a conclusão do curso;
1 - O disposto no Decreto-Lei 287/88, de 19 de Agosto, aplica-se aos professores colocados nos termos do presente decreto-lei.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 287/88, de 19 de Agosto, em relação aos docentes do quadro de nomeação provisória que, chamados para a realização da profissionalização em serviço, a não puderem realizar por se encontrarem na situação de incapacidade para o exercício de funções, motivada por gravidez de risco clínico ou doença protegida ou prolongada, nos termos de legislação própria, é suspensa a convocação para a profissionalização em serviço, bem como a própria realização desta.
4 - A graduação profissional dos professores dispensados da profissionalização em serviço ao abrigo do n.º 3 do despacho 6365/2005 (2.ª série), de 7 de Março de 2005, é determinada nos termos seguintes:
a) O Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 18/2004, de 17 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 20/2005, de 19 de Janeiro, sem prejuízo do disposto no n.º 3;
3 - Relativamente ao concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário destinado ao ano escolar de 2005-2006, mantém-se em vigor o regime jurídico constante no Decreto-Lei 35/2005, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 20/2005, de 19 de Janeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/01/31/plain-194214.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194214.dre.pdf .
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References: artigo 33
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 67
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 34
 artigo 9
 artigo 59
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 40
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 16