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Timestamp: 2017-05-26 11:21:53+00:00

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QUESTÕES DIREITO COMUNITÁRIO I
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QUESTÕES DIREITO COMUNITÁRIO
Lisboa, em 11 de dezembro de 2009
FONTES PRINCIPAIS: v DIREITO DA UNIÃO EUROPÉIA – ALMEDINA – FAUSTO QUADROS v A CRISE DAS FRONTEIRAS – EDIÇÕES COSMOS – LUÍS SÁ v APONTAMENTOS DAS AULAS DOS PROFESSORES – MARIA TERESA BRACINHA VIEIRA e LUIS PEDRO RUSSO SOARES
DICIONÁRIO DE POLÍTICA - NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI E GIANFRANCO PASQUINO WIKIPÉDIA
ALTAMIRO RAJÃO -
1. DISTINGUIR AS CARACTERÍ STICAS ENTRE OS QUE ENTENDEM O ESTADO COMO OBJECTO DE INVESTIGAÇÃ O PARA A LOCALIZAÇÃ O DA SEDE DE PODER, E OS QUE DEFENDEM O CONCEITO DE EXTRATERRITORIALIDADE DO MESMO. Resposta: Diante das transformações ocorridas, principalmente a partir dos anos 90, começaram a surgir os fenómenos da integração, Globalização dos Regionalismos, mas acima de tudo da Mundialização. Estas transformações colocaram em choque os conceitos de Estado e de Território. Deixaram de ter uma concepção clara diante do conceito de extraterritorialidade. Esta espécie de dicotomia é discutida por diversas escolas. Senão vejamos: Ø O Prof. Adriano Moreira entende que a análise do Poder e a sua localização é mais um fenómeno de Ciência Politica do que inerente do conceito de Estado. Ø Os Professores Paulo Otero e Adelino Maltez, entendem que o estudo da localização do Poder fora do Estado, é mais típico das Universidades Norte-Americanas, enquanto o estudo do Poder dentro do Estado é um fenómeno que mais se estuda nas Universidades Europeias. Também Jean Monnet chama a atenção para os níveis de decisão na Europa, afirmando nomeadamente de que a sede de Poder não está ou não se localiza no local onde se exerce o voto, dizendo mesmo: “a Comunidade não é um assunto nem externo ou interno de cada Estado, mas possui sim elementos de cada um”. Maurice Duverger também afirma que “porque no principio não era o Estado, mas o Homem terá de ser o Estado a se Humanizar, e não o Homem que tem de se Estadualizar”; neste sentido podemos admitir que haja um Povo Comunitário que se venha a constituir em Nação.
Ao meu ver, a questão posta está centrada no instituto da Soberania. O conceito de soberania atende à necessidade política de concentrar numa só instância o monopólio legal da força. Representa, ao mesmo tempo, uma reação ao exercício fragmentado do poder político sobre um mesmo território. Soberania é a autoridade de um estado para ditar ou eliminar normas, manter a ordem e administrar a justiça. Dizer que um estado é soberano é o mesmo que afirmar que suas leis têm autoridade definitiva, ou seja, que não existe poder acima dele. A
idéia de soberania tem profunda ligação com o conceito de poder político, pois consiste na racionalização jurídica do poder, isto é, na transformação da força em poder legítimo, quando o poder de fato se torna poder de direito. Vemos então a relação da Soberania ligada a sua actuação dentro de um determinado espaço geográfico. Por essa razão, que há diversas correntes dominantes que defendem a soberania do Estado dentro de um determinado território. Ao longo do século XX, produziu-se uma limitação cada vez maior da soberania plena do estado como conseqüência do surgimento de organismos com autoridade supranacional, como as Nações Unidas e a União Européia, e de pactos militares que limitam a capacidade de atuação de cada país, de acordo com interesses coletivos de defesa. Como dito, na União Européia observamos o instituto da EXTRATERRITORIALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER. Este determina o carácter da actuação da UE entre os Estados Membros, por intermédio de suas ações legislativas, executivas, judiciais e de fiscalização. Estas ações são definidas pelo sistema orgânico (ógãos constituintes principais e complementares) da UE e das Comunidades, que visam proteger os interesses comunitários, estendendo os seus efeitos a todos os seus integrantes (Estados Membros, Estados Exíguos e Regiões Ultraperiféricas), em virtude dos Tratados, Planos, Convenções e/ou Princípios do Direito da União Européia. Portanto, esta é a idéia de que na UE, a sede de poder não está num só local.
2. EXPLIQUE A IDÉIA DE TERRITÓRIO COMO DEFINIDOS DE SEDE DE PODER DE UM ESTADO.
Território é o termo que designa, em direito, uma parte determinada da superfície terrestre sujeita à soberania de um estado. Compreende o espaço terrestre, aquático e aéreo. A noção de território, como componente necessário do Estado, só apareceu com o Estado Moderno, embora, à semelhança do que ocorreu com a soberania, isso não queria dizer que os Estados anteriores não tivessem território. Durante a Idade Média, com a multiplicação dos conflitos entre ordens e autoridades, tornouse indispensável essa definição, e ela foi conseguida através de duas noções: a de soberania, que indicava o poder mais alto, e a de território, que indicava onde esse poder seria efetivamente o mais alto. Com raríssimas exceções, os autores concordam em reconhecer o território como indispensável para a existência do Estado, embora o considerem de maneiras
diferentes. Enquanto para muitos ele é elemento constitutivo essencial do Estado, sendo um dos elementos materiais indispensáveis, outros o aceitam como condição necessária exterior ao Estado, chegando, como BURDEAU, à conclusão de que ele, conquanto necessário, é apenas o quadro natural, dentro do qual os governantes exercem suas funções. Bem diversa é a concepção de KELSEN, que, também considerando a delimitação territorial uma necessidade, diz que assim é porque tal delimitação é que torna possível a vigência simultânea de muitas ordens estatais.
3. O QUE ENTENDE POR APROXIMAÇÃO E BUSCA PLANETÁRIA. Resposta:
A priori, devemos ter em mente que os Países estão sofrendo um choque existêncial quanto aos seus valores de Estado, Nação, Soberania, Território, Economia, etc. Estes dilemas a serem tratados numa nova visão de um mundo globalizado, tem resultado numa crise de identidade. Parafraseando Lévi-Strauss que disse o seguinte: “(...) a crise de identidade seria o novo mal do século. Quando hábitos seculares vêm abaixo, quando gêneros de vida desaparecem, quando velhas solidariedades desmoronam, é comum, certamente, que se produza uma crise de identidade”. O Estado em choque diante de conceitos seculares que são colocados por terra diante de uma nova realidade global. Este é um dos seus recentes desafios, que é a superação de determinados paradigmas relacionados a antiga concepção de Estado. Um País ao se fechar em seu território numa perspectiva de defesa dos valores de sua nação, diante do ufanismo do discurso da soberania, estarão destinados ao isolamento global e fadados a um modelo mediévico feudal. Algo inconcebível nos dias de hoje. Nesta concepção, Edgar Morin alertou a necessidade de que UE deveria superar estes conceitos, rumo ao “destino planetário”, senão vejamos: “Há duas conversões a fazer, aparentemente contraditórias, mas na realidade complementares: uma que deve levar as pessoas a ultrapassar o conceito de Estado para se chegar ao conceito de Nação, e outra, que deve levar a cultura da cada Estado-membro na procura daquilo a que o Tratado da União Européia chama de destino planetário”. Portanto, entendo que a “aproximação e busca planetária” é tão somente, uma realidade global em que todos Países estão sujeitos aos efeitos de determinados fenómenos (integração, Globalização dos Regionalismos, Mundialização, Blocos
Económicos, etc) que resultam na aproximação destes Estados, que reunidos, buscam as soluções não apenas nacionais ou regionais, como também, numa perspectiva macro, verdadeiramente planetária. Não podemos deixar de falar que estas idéias não são recentes. Talvez nos tenhamos esquecido dos sinais semeados por KANT, ainda tão incompreendidos, dessa república universal entendida como uma exigência ética, no sentido de levar cada Estado a comportar-se como se todos os Estados existentes, formassem um Estado Mundial, uma civitas humana, a fim de poderem limitar-se os poderes do Estado-Leviathan.
4. O CONCEITO DE ESTADO NAÇÃO ABRANGERÁ O CONCEITO DE ESTADO Resposta: Chama-se ESTADO-NAÇÃO quando um território delimitado é composto por um governo e uma população de composição étnico-cultural coesa, sendo esse governo produto dessa mesma composição. Uma nação é sempre o resultado da história, uma obra de séculos. Desenvolve-se por meio de provações, de sentimentos experimentados pelos homens, não raro do emprego da força, ou ainda pela interação de elementos raciais e culturais. Tal definição, que sintetiza o consenso da maioria dos especialistas, engloba os elementos essenciais para a constituição da nacionalidade: tradição comum de cultura, origem e raça (factores objetivos), e a consciência do grupo humano de que esses elementos comunitários estão presentes (factores subjetivos). Já o conceito de Estado é a organização política de um país, ou seja, a estrutura de poder instituída sobre determinado território ou população. Poder, território e povo são, conseqüentemente, os elementos componentes do conceito de estado, que com eles deve estar identificado. Portanto, ao meu ver, entendo que o conceito de Estado-Nação engloba a noção de Estado, uma vez que este envolve os elementos fundamentais de um estado (organização, política, poder, território e população), e aquele sobressai com os factores determinantes para existência de um Povo (laços históricos, culturais, raciais, econômicos, lingüísticos, consciência do grupo humano e elementos comunitários).
5. DEVE-SE MUITO FALAR EM EUROPA SOCIAL, QUE PROGRESSO FORAM FEITOS?
Resposta: O pós-Guerra (1945) até os anos 1970, intensificou-se a implantação de políticas sistemáticas de proteção nos países europeus, em variados graus e independentemente de diferenças sócio- culturais ou de modelos econômicos e de
governo. Sociedades plurais e igualitárias, com direitos assegurados pelo Estado sob prerrogativa de eficiência econômica, são preceitos do welfare state (estado do bem-estar) que alicerçaram a reconstrução da Europa. Na prática, o welfare europeu fortaleceu a participação sindical, promoveu uma eficiente eqüidade, menor dispersão salarial e constituiu políticas públicas em renda, educação, saúde, emprego e assistência com bases seguramente mais generosas que nas demais partes do globo, inclusive, estando à frente dos Estados Unidos. Diante das mudanças no capitalismo a partir dos anos 1970, críticos liberalconservadores passaram a defender práticas desregulatórias, flexíveis e de crescente competitividade, com a mercantilização de amplos setores sociais. Esses críticos consideravam o modelo ultrapassado, pois combinaria disfuncionalidade sistêmica com incapacidade de reação diante das pressões demográficas e fiscais às quais estava submetido. Mesmo à esquerda, o debate se deu em torno da “crise do welfare”. Paralelamente aos efeitos da globalização, advieram as dificuldades trazidas pelo processo de unificação política e econômica da Europa desenvolvendo-se a mais ampla e desafiadora experiência de governança no mundo atual – a experiência de unidade na diversidade. Esta realidade social faz-nos compreender melhor as relações entre o processo de unificação européia e os estados de bem-estar no continente. Ao contrário do que defendem alguns autores, o modelo social europeu está se adaptando lenta e cuidadosamente a esses contextos. Os países não estão adotando as mesmas políticas de mudanças para facilitar o cenário econômico. Não se está copiando o modelo americano ou inglês de crescimento e modernização econômica. O modelo americano, que tem o Reino Unido como caso mais próximo na Europa, se caracteriza por níveis bem mais reduzidos de proteção social: a saúde universal está sob pressão, por exemplo, e a previdência tem nos fundos de pensão privados um elemento muito importante. Há grande relevância nos capitais de curto prazo. A força de trabalho possui estrutura fluida, com sindicatos fracos, trabalho flexível e uma dispersão salarial muito grande. Portanto, vemos que há avanços no contexto comunitário, mas é preciso caminhar ainda mais. Mesmo diante destes desafios, é preciso dizer que a Europa não se ‘americanizou’, ainda que muitas mudanças estejam acontecendo.
6. “QUEM ACOLHE UM BENEFÍCIO COM GRATIDÃO, ACOLHE A SUA DÍVIDA COM A VIDA”
Resposta: Entendo que esta frase nos leva ao entendimento da política adotada pelos Estados Membros e a UE como um todo, quanto ao Estado do bemestar social (welfare state). Por Estado do bem-estar social, entende-se como uma tendência econômica que tem por objetivo propiciar a satisfação das necessidades básicas ao maior número possível de habitantes de um país, a partir da redistribuição da renda, do incremento da segurança social e da educação pública.
O pós-Guerra (1945) até os anos 1970, intensificou-se a implantação de políticas sistemáticas de proteção nos países europeus, em variados graus e independentemente de diferenças sócio-culturais ou de modelos econômicos e de governo. Sociedades plurais e igualitárias, com direitos assegurados pelo Estado sob prerrogativa de eficiência econômica, são preceitos do welfare state (estado do bem-estar) que alicerçaram a reconstrução da Europa.
7. EXISTE, HOJE EM DIA, UMA RÍGIDA DICOTOMIA ENTRE O ESTADO E O PODER CONSTITUÍDO PARA ELA O SURGIMENTO DA UNIÃO EUROPÉIA.
Resposta: A União Européia, diferentemente dos Estados Unidos da América, não é uma federação, nem uma organização de cooperação entre governos, como a Organização das Nações Unidas (ONU). A União Européia possui, de facto, um carácter único. Os países que compõem a UE congregaram suas soberanias em algumas áreas para ganhar força e influência no mundo, as quais não poderiam obter isoladamente. Este trabalho de “congregação de soberanias” e “delegação de poderes” dos Estados Membros à União Européia é o que proporciona esta dicotomia. Por não se tratar de uma federação de estados, como já falado, os Estados Membros são ainda detentores de soberania, entretanto, delegam poderes a UE. Esta actua de tal forma, que não o faz apenas em nome próprio, mas em nome colectivo, conformando determinadas ações de cada Estado Membro, limitando as ações destes em determinadas áreas. Estas imposições, às vezes, podem ser consideradas como uma limitação da soberania estadual. As dificuldades trazidas pelo processo de unificação política e econômica da Europa é a mais ampla e desafiadora experiência de governança no mundo actual – a experiência de unidade na diversidade. Portanto, esta rígida dicotomia entre Estado Membro e União Européia, vem sendo, a cada dia que se passa, trabalhada para o alcance de um verdadeiro sentido de Estado-nação.
8. EXPLIQUE A IDÉIA DE UM EXERCÍCIO DO PODER LIGADO A EXISTÊNCIA DOS GRUPOS DE PRESSÃO.
Resposta: A idéia da Europa como uma unidade política e económica tem pelo menos um século de existência.
Ao longo desses anos, várias disputas políticas foram travadas para se atingir a estrutura actual que conhecemos hoje por União Européia. A U.E é um campo de lutas simbólicas pelo Poder. Tanto, que os Membros da Comissão Europeia passaram a ser propostos pelos Governos Nacionais, bem como, os Eurodeputados são eleitos em cada País. Estes e outros personagens políticos, com decisão dentro da Comunidade, exercem os poderes conferidos, entre as quais cito as cinco principais instituições:Parlamento Europeu (representa os cidadãos da União Européia, que elegem seus membros), Conselho da União Européia (representa individualmente os Estados-membros), Comissão Européia (defende os interesses de toda a União Européia), Tribunal de Justiça (assegura o cumprimento da legislação européia) e o Tribunal de Contas Europeu (fiscaliza as finanças das actividades da União Européia). Os embates políticos travados, visam não apenas os interesses nacionais de cada País, como também os interesses privados, de diversos segmentos económicos e sociais existentes na sociedade européia. Na defesa de um determinado interesse, quase sempre há por trás um Grupo de Pressão. Este, entendemos como, um grupo de pessoas ou organização que tem como actividade buscar influenciar, aberta ou secretamente, decisões do poder público, especialmente do poder legislativo, em favor de determinados interesses privados. As pressões e manipulações exercidas por lobbies também são observadas em outras instâncias do poder público (executivo e judicial), e também sobre os meios de comunicação. O estudo dos Grupos de Pressão contribui grandemente para a compreensão de qualquer sistema político e o seu processo de decisão. O papel dos Grupos de Pressão é considerado por muitos como uma via de reforço do “papel da sociedade civil” e do combate do “excessivo papel do Estado”. Complementa e democratiza o exercício das funções públicas num processo de articulação da democracia representativa. Em suma, são os responsáveis políticos que aconselham o “pensar europeu” em Bruxelas. Dentre outras funções, exercem a capacidade de marcar ou transformar a agenda política a nível europeu. Também, além da pressão (influência) que exerce nos diversos órgãos comunitários, possuem o papel de informar os seus membros ou aderentes na perspectiva nacional, regional ou local. Existem Grupos de Pressão aos mais diferentes níveis. Podemos agrupar em dois grandes blocos os diversos grupos existentes. O primeiro grupo compreende o agrupamento dos Grupos de Pressão Nacionais, Regionais e Locais. O segundo grupo, compreende os Grupos de Pressão Internacionais ou que tem dimensão comunitária.
Contudo, a organização dos «Lobbies» dos grupos de pressão encontra-se organizada dentro da União Europeia para facilitar a determinação do próprio Poder. Por exemplo, existem múltiplos casos em que a pressão é exercida simultaneamente sobre órgãos estaduais e órgãos comunitários, tendo em conta os vários intervenientes no processo de decisão política. O lobbying “de cara aberta” mobiliza cerca de três mil pessoas em Bruxelas, segundo Jean de La Guérivière. Acresce ainda que a complexidade da vida internacional constitui um novo aparecimento de diálogos entre Blocos (Ex. União Europeia – NAFTA, União Europeia – Mercosul). Assim, podemos dizer que o conceito de Poder não reside apenas dentro de cada Estado, mas como também, dentro dos Sistemas Políticos que dialogam entre si, bem como, o Poder face ao Cidadão, através dos grupos ou instituições que os representa.
9. DIGA EM QUE MEDIDA A CIDADANIA EUROPÉIA REFORÇA A CIDADANIA DE UM ESTADO MEMBRO Resposta: Foi de um discurso do dramaturgo Pierre-Augustin Caron de Beaumarchais, em outubro de 1774, que surgiu o sentido moderno da palavra cidadão -- que ganharia maior ressonância nos primeiros meses da revolução francesa, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Em sentido etimológico, cidadania refere-se à condição dos que residem na cidade. Ao mesmo tempo, diz da condição de um indivíduo como membro de um estado, como portador de direitos e obrigações. Na Europa, até o início dos tempos modernos, o reconhecimento de direitos civis e sua consagração em documentos escritos (constituições) eram limitados aos burgos ou cidades. O termo cidadão tornou-se sinônimo de homem livre, portador de direitos e obrigações a título individual, assegurados em lei. Por estes e outros motivos, fala-se hoje numa “Europa dos Cidadãos”. Esta europa dos cidadãos tem uma vasta dimensão, ou seja, a União Européia está em curso, para os cidadãos e com os cidadãos. Isto implica a idéia de aproximação entre instituições Europeias e o cidadão, bem como, uma participação mais forte destes nas questões da União. Por outro lado, nota-se claramente que a Cidadania da União Europeia completa a cidadania nacional, embora não a substitua.
Como por exemplo, qualquer cidadão tem o direito de petição perante o Parlamento Europeu. Poderá dirigir-se ao Provedor de Justiça Europeu, escrever uma carta em língua portuguesa, e desta, obter resposta em português. Acresce, que para um Estado aderir à União, terá que respeitar os princípios inerentes à liberdade de circulação de pessoas, capitais, mercadorias e serviços, bem como, deverá ainda respeitar e promover a diversidade de culturas. Isto é, o Estado deverá pautar pelos princípios fundamentais da U.E. Portanto, conclui-se que a cidadania européia reforça significativamente a cidadania nacional.
10. O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE CONSTITUI OU NÃO O APELO DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER. Resposta: Sim, constitui uma espécie de descentralização, pois tem com princípio básico a idéia de que “as decisões sejam adoptadas, sempre que possível ao nível que esteja mais próximo do Cidadão”.Ou seja, este princípio é descentralizador, pois confere a preferência ao Estado Membro no exercícios das atribuições concorrentes, isto é, a intervenção do Estado é por regra e a intervenção da Comunidade é tida por excepção. 11. DO PONTO DE VISTA DE STAINER, OS LAÇOS DE PERTENÇA E O SEU PRÓPRIO CONCEITO CONSTITUI UMA PESQUISA FUNDAMENTAL A COMPREENSÃO DA UE. Resposta: A União Europeia constitui um modelo inovador, também porque nele cabe o conceito de Estado-Nação. Este conceito, no contexto da União Européia, nos leva o entendimento de que podemos assim falar de uma pluralidade de cidadanias e também uma pluralidade de territórios (que as cidadanias representam). Esta pluralidade de cidadanias leva a uma pluralidade de povos. Por conseguinte, surge um novo conceito: Laços de Pertença. Segundo o professor Adriano Moreira, entendemos que entende que os Laços de Pertença envolvem a Comunidade, os Laços de Sangue, os Laços de Lugar (local), os Laços de Família (não é consanguinidade), os Laços de Religião, os Laços de Cultura, os Laços de Aldeia e os Laços de Cidade. Apercebe-se através das Transnacionalizações, a amplitude da interação entre povos através destes processos económicos, tais como: empresas MultiNacionais, da migração da Força de Trabalho a nível internacional e da própria interação da Cultura nas relações económicas. Entretanto, não se pode
compreender a UE apenas por factores meramente económicos ou políticos, mas principalmente, do ponto de vista humano e cultural. Segundo William G. Steiner aprendemos que o próprio mapa da Europa se consegue fazer atraves dos cafés e dos nomes de ruas, que representam formas de postura humana diferenciada. O Sistema/Mundo, de Luis Sá, leva ao entendimento de que Maurice Duverger afirme que a União Europeia é filha do Estado e neta da Cidade (Polis). Também Steiner, surge como o grande pensador no debate do projecto Europeu entendendo que o espírito europeu não é puramente geográfico, mas sim extra-territorial. Steiner entende que o próprio regresso dos emigrantes à terra natal são um bom exemplo de que as pessoas não perdem os laços culturais com os seus países. Portanto, a compreensão da U.E tende a ir inicialmente para a compreensão Económica/Política, mas uma das perspectivas primordiais a se ter, é a concepção humana e cultural. Ou seja, porventura um dia, um Povo Comunitário venha a constituir-se como Nação, tendo em conta que partilham os mesmos Laços de Pertença entre Povos diferentes.
12. EXPLIQUE AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA TRANSNACIONALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ECONÓMICOS, NÃO DESCONSIDERANDO A TRANSTERRITORIALIDADE DA FORÇA DE TRABALHO (EMIGRAÇÃO) Resposta: O crescimento populacional e as migrações são os grandes responsáveis para o crescimento das cidades. Com as pessoas se mudando para as cidades houve um crescimento também de mão de obra para as indústrias que passaram a produzir mais e a procurar novos mercados. Com esta busca por novos mercados foi que iniciou a transnacionalização das empresas. O crescimento econômico trouxe também a formação de blocos para controle do comércio das regiões construindo assim um mercado sem barreiras. Entendemos hoje por TRANSNACIONALIZAÇÃO, como um processo que se forma mediante a internacionalização da economia e da cultura, mas que dá alguns passos além, a partir da primeira metade do século XX, ao gerar organismos, empresas e movimentos cuja sede não se encontra exclusivamente e nem predominantemente numa nação.
Algumas empresas hoje estão presentes em vários países e com as suas interconexões levam consigo a marca das nações que a originaram. Por exemplo disso estão os filmes de Hollywood que transmitem ao mundo a visão americana, bem como, as novelas mexicanas e brasileiras, que emocionam outros países em que são transmitidas. Assim, a idéia de transnacionalização também está intimamente relacionada com a globalização cultural, ou seja, quando se torna possível observar, sem dificuldades, certa homogeneidade no estilo de vida e ou nas tendências no consumo de massa. Um bom exemplo disso é a existência de pessoas que se vestem mais ou menos do mesmo jeito em diversas partes do planeta. A transnacionalização dos mercados, em pouco mais de uma década, transformou radicalmente as estruturas de dominação política e de apropriação de recursos, subverteu as noções de tempo e espaço, derrubou fronteiras políticas e jurídicas, multiplicou, de modo excepcional, o fluxo de idéias, conhecimento, bens, serviços e valores culturais. Por tanto, a discussão de conceitos de transnacionalização, os aspectos a serem pensados são os mais diversos. A coexistência do global e do regional traz uma nova ordem ou desordem no mundo todo, uma multiplicidade de sentidos; instala-se uma interculturalidade difícil de analisar até mesmo pelos cientistas sociais. No contexto da União Européia, observa-se as experiências de colaboração mútua e de partilha, são verdadeiras experiências transnacionais (a nível nacional, regional ou organizacional) constituindo um meio eficaz de aceder a novas ideias, abordagens inovadoras e novas competências. Por exemplo, temos algumas espécies de transnacionalização, senão vejamos: Ø Ø Transnacionalização da cultura: programa erasmus; Transnacionalização do trabalho: Também a transnacionalização da força do trabalho e vai determinar uma sede de poder. Se for trabalhar para o estrangeiro, fazemos descontos nesse país, mas elegemos o poder do nosso país de origem. Transnacionalização científica; Transnacionalização empresarial: multinacionais (quando uma multinacional quer implementar-se num país, este país favorece-a baixando os impostos ou o preço dos terrenos); e, Outros tipos.
A respeito da transterritorialidade da Força de Trabalho, temos um bom exemplo que é a fabricação de produtos de prestigiosas marcas européias ou americanas na China, Malásia, Tailândia etc. Bem como, a formação de cadeias de
televisão mundiais revelam-se como aspectos de uma mesma tendência mundial - a globalização. Portanto, por TRANSTERRITORIALIDADE entende-se como uma ordem de seqüências econômicas produzidas na dinâmica global. A fragmentação da territorialidade total em lugares logísticos às estratégias de produção multidimensiona a ação e o poder em escala mundial. Os lugares de produção global interligam-se em redes físicas e informáticas, independente dos territórios nacionais onde se situam. Os governos nacionais, dentro da lógica dos investimentos externos, procuram oferecer facilidades à instalação de lugares-globais e benefícios fiscais às iniciativas de produção. Nesse sentido, a natureza dos fluxos específicos de cada unidade de produção, independente da base física, deixa de ser nacional, assumindo um carácter transterritorial no sistema de complementação de componentes, montagens, insumos, matéria-prima, mão de obra e tecnologia.
13. REFIRA-SE A INSEGURANÇA PROVOCADO DELIBERADAMENTE PARA QUE TENHA ÊXITO A EXPRESSÃO DE HOBBES “TEM RAZÃO QUEM VENCE”. Resposta: Dizia Hobbes, que o medo deve ser fomentado para levar todos à luta uns contra os outros, para que eles percebam (Comunidade Civil) que só tem razão quem vence, para que o Poder Soberano se possa mostrar como o único capaz de serenar os Povos. Hobbes entendia que se deve fomentar o medo da morte, o medo pela insegurança, pois o individuo, tem que ter uma clara ideia de que aceita a vida, mas com uma vida submetida. As guerras são necessárias não para levar à paz, mas para se perpetuarem, levando a acreditar que só um Homem com o Poder Absoluto pode pôr fim a essas guerras, e que o Leviathan possa ser uma promessa que só é cumprida através de regimes ditatoriais. O Homem “Deve ser tratado como um Ser solitário, pobre, sórdido e brutal, e que receie constantemente pela sua vida. Também este Homem não tem que conhecer as Leis que estejam de fora do Poder cego a que devam obedecer. O Leviathan está acima da Lei.” Assim, Hobbes dizia que as guerras hão-de ser também fundamentadas pela falta de bens indispensáveis ao ser humano. Como é o caso da água e das Poluições
Ambientais, e para que isto aconteça, há que baralhar o raciocínio do Ser Humano para que ele se envergonhe do seu próprio pensar. Deve ser transmitido que a Lei é a Palavra de quem tem o Direito de comandar os outros. O Direito Natural dos Indivíduos deve ser controlado, e há que incutir-lhes o Dever de atribuir ao Poder, uma verdadeira delegação através do Pacto de Sujeição. O Estado é sempre a vontade de todos os indivíduos, só que com a seguinte particularidade: que é a do Leviathan ser concretizado, ou seja, existir um verdadeiro pacto de sujeição dos seres humanos em que os governa. O mesmo é dizer que o Voto significa: “Autorizo essa Pessoa a Mandar e Abandono-lhe o meu Direito para que ela (Pessoa) pense por mim mesmo”, isto é, o Pacto de Sujeição do ser humano, deve ser de tal forma forte que todos sejam tratados igualmente, mesmo que o não sejam.
14. EXPLIQUE AS RAZÕES QUE LEVAM A ABORDAR A TEMÁTICA INERENTE TENTAÇÃO IMPERIAL NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPÉIA Resposta: O termo imperialismo popularizou-se como sinônimo de política externa americana, pelo uso que dele fizeram os partidos nacionalistas e os teóricos de esquerda do mundo inteiro. Especialmente depois da segunda guerra mundial, o antiimperialismo foi reivindicado como ponto programático de todas as organizações políticas progressistas dos países dependentes. Entretanto, temos exemplos históricos do Império Romano até o considerado antigo Império Soviético. Por IMPERIALISMO entendemos como a política de dominação econômica de uma nação sobre outras, acompanhada ou não de ocupação territorial, com maior ou menor ingerência nos assuntos de estado das nações dominadas e com uso eventual de força militar para garantir a hegemonia. Usado a partir do final do século XIX, o termo imperialismo define, na actualidade, as relações econômicas dos países desenvolvidos com os países pobres e se confunde com "dependência" e "neocolonialismo". As duas grandes correntes do pensamento econômico contemporâneo, o liberalismo e o marxismo, abordam o fenômeno do imperialismo. Para a primeira, ele é uma opção das grandes potências industriais, que poderiam seguir outro caminho de desenvolvimento econômico. Para o pensamento marxista, o
imperialismo é a etapa superior e inevitável do capitalismo, condição de sobrevivência do sistema. O primeiro estudo sistemático do imperialismo surgiu em 1902 com Imperialism, do autor inglês John Hobson, para quem o fenômeno se devia à acumulação de capital excedente que devia ser exportado. Seriam motivações importantes do expansionismo a busca de novas fontes de matérias-primas e de mercados. A originalidade da obra de Hobson consiste em atribuir ao imperialismo raízes econômicas, o que forneceu as bases para a interpretação marxista. Para o economista Joseph Schumpeter, que em sua obra mais conhecida, Capitalism, Socialism and Democracy (1942), conclui que o capitalismo acabará por esgotar-se e dar lugar a alguma forma de controle centralizado da economia, a política imperialista não tem relação com a natureza do capitalismo, que é pacifista em essência. O expansionismo se deve a um impulso atávico de luta, remanescente em estruturas e camadas sociais pré-capitalistas, que dependem para sua sobrevivência de guerras e conquistas. A Tentação Imperial na U.E, pode ser em duas perspectivas, interna e externa. Na perspectiva interna, compreenderia a preocupação de que determinados Estados Membros possam dominar os demais, o que é uma preocupação não declarada pela maioria dos seus integrantes. Para que isto não ocorra, a Europa deve preocupar-se em obter o máximo de denominador comum, mesmo que possa existir Estados “Directores Locomotiva” (Alemanha e França) e “Estados Secundários”, desde que não se viole o próprio conceito de Liberdade e de desenvolvimento dentro da U.E. É a conjugação da chamada “geometria variável” adequada à pluralidade de pertenças. Na perspectiva externa (no sentido de como é internamente e de como se exterioriza), segundo Michel Pinton, a preocupação é com o modelo de uma Europa Federal. Ele diz que a “Europa Federal” constitui um projeto de império, e complementa que mesmo não possuindo o carácter original, por se tratar de um império formado não pela violência das armas, mas pela “tirania do dinheiro. Ele não teria risco de esmagar a liberdade de escolha das pessoas pela força, mas abafaria pela pressão financeira”. Portanto, a U.E. não descuida dos termos: Sociedade, Comunidade, Povo, Nação e Território. Tendo em conta sempre as chamadas tentações imperiais, face ao passado de muitos países membros da U.E.
15. HÁ QUE AFIRME QUE SURGIU O NOVO MODELO DE ESTADO QUE SE CHAMARIA DE “ESTADO NOVO DE URGENCIA SOCIAL” OU “SOCIEDADE DE VIGILÂNCIA TOTAL”
16. COMENTE ALGUMAS RAZÕES QUE NOS LEVA A AFIRMAR QUE O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIO SEMPRE TEVE A NATUREZA POLÍTICA. Resposta: Alguns aspectos devemos citar como importantes para caracterização política da integração comunitária, senão vejamos: 1. A Europa é o berço da civilização. 2. A vocação histórica da Europa, desde o Grande Império Romano, pela integração de diversos povos num comando unificado. 3. A reforma Protestante como marco de uma reorganização política européia. 4. A era dos descobrimentos – o início de uma mudança mundial. 5. As revoluções políticas. 6. Diversos estudiosos europeus, ao longo de séculos, defendiam a idéia de um governo político único. 7. Revolução Industrial. 8. A formação das Nações. 9. A influência européia na 1ª e 2ª Grandes Guerras Mundiais. 10. A necessidade da reconstrução européia, no pós-guerra. 11. A Guerra Fria. 12. Após o pós-guerra, COM A INTENÇÃO DA APROXIMAÇÃO DOS DOIS PAÍSES (ALEMANHA E FRANÇA), surgiu a então Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA) por um tratado assinado em Paris em 18 de abril de 1951 e passou a vigorar em 25 de julho de 1952, com o objetivo de centralizar a produção de carvão e aço dos seis membros signatários: Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos. 13. A criação da Comunidade Económica Européia (CEE) e a Comunidade Européia da Energia Atômica (Euratom) foram criadas por dois tratados assinados em Roma em 25 de março de 1957 e entraram em vigor em 1º de janeiro de 1958. O primeiro desses tratados pretendia criar um mercado comum e aproximar progressivamente as políticas econômicas dos membros, a fim de promover um desenvolvimento harmônico de toda a Comunidade, sua expansão equilibrada e contínua, estabilidade crescente, elevação do padrão de vida da população e relações mais estreitas entre os
membros. O segundo tratado visava a promover o desenvolvimento da indústria nuclear. 14. Em 1967, as três organizações se fundiram para formar a Comunidade Européia (CE). 15. Em janeiro de 1973, aderiram aos acordos já vigentes a Dinamarca, a República da Irlanda e o Reino Unido. 16. O sucesso das políticas de liberação de mercado promovidas pela CE abriu caminho para uma maior integração. A Grécia aderiu em janeiro de 1981 e Portugal e Espanha tornaram-se membros em 1º de janeiro de 1986. 17. Em 1985, o Acordo Schengen já havia uma área sem fronteiras e sem controle de passaporte entre os estados que o assinaram. 18. Em 1992, o Tratado de Maastricht foi assinado pelos então membros da União Européia. Isso transformou o "Projeto Europeu" de ser uma comunidade económica com certos aspectos políticos, numa união com uma intensa cooperação e prosperidade baseada em uma união de soberanias nacionais. 19. Em 1º de janeiro de 1995 juntaram-se a eles Áustria, Finlândia e Suécia. 20. Uma moeda comum para a maioria dos estados membros da U.E., o euro, foi estabelecida eletronicamente em 1999, oficialmente partilhando todas as moedas de cada participante com os outros. A nova moeda foi posta em circulação em 2002 e as velhas foram retiradas dos mercados. Apenas três países dos quinze Estados-membros decidiram não aderir ao euro (Reino Unido, Dinamarca e Suécia). 21. Em 2004, a UE deu ordem à sua maior expansão, admitindo 10 novos membros (oito dos quais antigos estados comunistas). Outros dois ingressaram no grupo em 2007, num total de 27 nações. 22. Um tratado estabelecendo uma Constituição para a U.E. foi assinado em Roma em 2004, com a intenção de substituir todos os antigos tratados com apenas um só documento. 23. O Tratado de Lisboa, entra em vigor em 01/12/2009. Todos estes acontecimentos, certamente tiveram as suas conotações políticas, pois tiveram na sua origem, o choque de interesses entre indivíduos e grupos na sociedade. Como prova disto, a instituição da U.E teve inúmeras vozes que gritavam pela sua não instituição, enfrentando a oposição de amplos setores da população. Na Dinamarca, por exemplo, o Tratado de Maastricht só foi referendado num segundo plebiscito. Os chamados "eurocéticos", entre os quais se destacou a ala mais direitista do Partido Conservador britânico, viam a União Européia como mecanismo capaz de se sobrepor às tradições de cada país, eliminar dispositivos protetores das indústrias nacionais, obrigar a uma unificação monetária prejudicial
para as moedas mais fortes e permitir o acesso de contingentes de desempregados provenientes dos países menos desenvolvidos da Comunidade aos empregos oferecidos pelos países econômica e socialmente mais estáveis. Portanto, ao longo de todos esses anos de construção da unificação européia, viu-se a relação de poder em três esferas básicas: (1) a luta pelo poder; (2) o conjunto de instituições por meio das quais esse poder se exerce; (3) e a reflexão teórica sobre a origem, estrutura e razão de ser do poder.
17. EXPLIQUE A IMPORTANCIA DOS OBJETIVOS DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPÉIA Resposta: A aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais é também um exemplo da clara afirmação da Europa perante fundamentalismos. Uma nova cláusula 'social' assegura que, na definição e execução das suas políticas, a União tome em conta requisitos como a promoção de um nível elevado de emprego, uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana. Pela primeira vez, todos os direitos que se encontravam dispersos por diversos instrumentos legislativos, como legislação nacional e convenções internacionais do Conselho da Europa, das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho, foram reunidos num único documento. Conferindo visibilidade e clareza aos direitos fundamentais, a Carta contribui para desenvolver o conceito de cidadania da União, bem como para criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A Carta reforça a segurança jurídica no que diz respeito à protecção dos direitos fundamentais, protecção essa que até à data era apenas garantida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e pelo artigo 6º do Tratado da UE. A Carta compreende um preâmbulo de introdução e 54 artigos repartidos em 7 capítulos:
Capítulo I: Dignidade (dignidade do ser humano, direito à vida, direito à integridade do ser humano, proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes, proibição da escravidão e do trabalho forçado);
Capítulo II: Liberdades (direito à liberdade e à segurança, respeito pela vida privada e familiar, protecção de dados pessoais, direito de contrair casamento e de constituir família, liberdade de pensamento, de consciência e de religião, liberdade de expressão e de informação, liberdade de reunião e de associação, liberdade das artes e das ciências, direito à educação, liberdade profissional e direito de trabalhar, liberdade de empresa, direito de propriedade, direito de asilo, protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição); • Capítulo III: Igualdade (igualdade perante a lei, não discriminação, diversidade cultural, religiosa e linguística, igualdade entre homens e mulheres, direitos das crianças, direitos das pessoas idosas, integração das pessoas com deficiência); • Capítulo IV: Solidariedade (direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa, direito de negociação e de acção colectiva, direito de acesso aos serviços de emprego, protecção em caso de despedimento sem justa causa, condições de trabalho justas e equitativas, proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho, vida familiar e vida profissional, segurança social e assistência social, protecção da súde, acesso a serviços de interesse económico geral, protecção do ambiente, defesa dos consumidores); • Capítulo V: Cidadania (direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu, direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais, direito a uma boa administração, direito de acesso aos documentos, provedor de justiça, direito de petição, liberdade de circulação e de permanência, protecção diplomática e consular); • Capítulo VI: Justiça (direito à acção e a um tribunal imparcial, presunção de inocência e direitos de defesa, princípios da legalidade e da proporcionalidade dos
delitos e das penas, direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito); • Capítulo VII: Disposições gerais. De modo geral, os direitos enunciados são reconhecidos a qualquer pessoa. No entanto, a Carta faz igualmente referência a categorias de pessoas com necessidades específicas (crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência). Além disso, o capítulo V considera a situação específica do cidadão europeu e faz alusão a determinados direitos já referidos nos Tratados (liberdade de circulação e de permanência, direito de voto, direito de petição), introduzindo simultaneamente o direito a uma boa administração. À luz da evolução da sociedade e para além dos direitos clássicos (direito à vida, à liberdade de expressão, direito a um recurso efectivo, etc.), a Carta enuncia direitos que não constavam da Convenção do Conselho da Europa de 1950 (protecção de dados, bioética, etc.). Em conformidade com certas legislações nacionais, reconhece outras vias para além do casamento para fundar uma família e deixa de referir-se ao casamento entre homem e mulher para fazer alusão simplesmente ao casamento.
18. “NÃO HÁ QUE SUBESTIMAR OS EFEITOS A LONGO PRAZO DO FATO DE EXISTIR UM CONTRATO DE PODER QUE REFORCE A SUA LEGITIMAÇÃO NUMA REAL UNIÃO DE POVOS, E NÃO JÁ NUMA MERA UNIÃO DE ESTADOS, NA VERDADE O APARECIMENTO DE UMA ENTIDADE EUROPÉIA E COMPATÍVEL E COEXISTE COM A MANUTENÇÃO DAS LEALDADES NACIONAIS”. a. EM QUE SITUAÇÃO A UNIÃO DE POVOS LEVA AOS LAÇOS DE PERTENÇA NA UE? Resposta: A união dos povos dentro da Europa é uma realidade inquestionável. A Europa dos Cidadãos é cosmopolita, revelando a sua multiplicidade de sentidos; instalada pela sua interculturalidade. Sob o efeito da Globalização, esta coexistência do global e do regional, traz uma nova ordem no mundo, derrubando as fronteiras políticas e jurídicas. Com esta realidade, multiplicou de modo excepcional, o fluxo de idéias, conhecimentos, bens, serviços e valores culturais, principalmente.
Com esta globalização cultural, se torna possível observar, certa homogeneidade no estilo de vida, revelando assim uma padronização dos costumes sociais. Portanto, esta idéia de uma só Europa, de identidade européia, pressupõe os “Laços de Pertença” (laços de aldeia global, família, lugar, cultura, etc), próprios de uma comunidade e que conjugam um conjunto de pessoas que se perspectivam em dimensões culturais, politicas e económicas.
b. DISTINGUA IDENTIDADE EUROPÉIA DE CIDADANIA EUROPÉIA. Resposta: Antes de tratarmos dos dois conceitos é preciso saber o que eles significam, vejamos: Identidade- O aspecto coletivo de um conjunto de características pelas quais algo é definitivamente reconhecível, ou conhecido. Cidadania - Qualidade ou estado de cidadão (Indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com este). Bem, o conceito de identidade europeia é, cada vez menos problemático. A maior parte dos habitantes do nosso continente sente-se, com maior ou menor agrado, “europeu”, ainda que a maioria dos cidadãos sinta de maneira mais clara e forte, a sua ligação a França, Espanha, Alemanha ou Portugal, ou também a Catalunha, Escócia, Bretanha, ou Flandres. É certo que todas essas identidades são dificilmente separáveis e que regularmente se misturem com outros sentimentos pertinentes (género, grupo étnico ou racial, ideológico, político, afinidades culturais…). A unificação europeia requer a construção de uma identidade europeia mas esta existe. Não há uma homogeneidade linguística nem cultural. Não se pode construir sobre elementos como o cristianismo, nem a democracia, nem a identidade económica, nem, e muito menos, sobre uma identidade étnica. São muitos os estudiosos que ultimamente têm tratado de dissecar o que significa isso de ser europeu. Samuel Huntington, célebre teórico norte-americano afirma que Europa termina onde inicia a Cristandade oriental ortodoxa e o Islão. Grécia, membro da UE, não é então um país europeu? Os muçulmanos que vivem há
décadas em qualquer bairro de Londres, Paris, Düsseldorf, não são europeus? Noutra perspectiva, o francês Henry Mondrasse afirmou que existe uma identidade cultural comun que poderia servir de base para um a identidade política. Esta identidade estaria baseada numa ideia individualista, a ideia de nação desenvolvida nos últimos séculos, uma certa forma de combinar ciência e tecnologia no desenvolvimento capitalista, e uma certa ideia de democracia representativa e parlamentar. Partindo desta definição poderiam ser europeus, um habitante dos E.U.A. ou da Austrália? E um russo ou um búlgaro? O que é evidente é que a identidade europeia não poderá surgir de uma uniformização cultural impossível, nem deverá construir-se contra o “outro”. Uma das propostas mais sugestivas foi popularizada pelo pensador alemão Jurgen Habermas. Numa democracia liberal, os cidadãos devem ser leais e sentir-se identificados não com uma identidade cultural comum, mas sim com princípios constitucionais que garantam plenamente os seus direitos e liberdades. Esta proposta é especialmente sugestiva, engloba o melhor da tradição liberal e tolerante da Europa, combate o nacionalismo étnico, o grande inimigo da paz e liberdade na Europa que penetra no século XXI. Já em relação a cidadania européia, tal como está reconhecida hoje nos Tratados é uma realidade ainda insípida. Mas o que temos é o início de um processo evolutivo que chegará a uma outra realidade de acordo com o próprio destino do processo de integração europeia. Para que a cidadania europeia se desenvolva plenamente e tenha um significado real para os europeus é necessário que vá surgindo, com perfis cada vez mais definidos, uma consciência de identidade europeia. Neste trabalho, o papel dos sistemas educativos será essencial. Tal como a extensão da escolaridade foi um ponto chave para a consolidação da identidade nacional, no lento aparecimento de uma identidade europeia, de um sentido de pertinência, terá muito a ver com o trabalho das escolas, institutos e universidades. Em relação o que está disposto nos tratados, temos o seguinte: A cidadania europeia foi instituída pelo Tratado da União Europeia (TUE), assinado em Maastricht em 1992. A cidadania da União está subordinada à nacionalidade de um dos Estados-Membros. Assim, é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. Para além dos
direitos e dos deveres previstos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), a cidadania da União reconhece quatro direitos específicos: Ø Ø Ø A liberdade de circulação e de permanência em todo o território da União. O direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência. A protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro se o Estado de que a pessoa é nacional não se encontrar representado num país terceiro (artigo 20.º TCE). O direito de petição e de recurso ao Provedor de Justiça Europeu. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), o estatuto de «cidadão europeu» confere igualmente os direitos seguintes: Ø Ø Ø O direito de se dirigir às instituições europeias numa das línguas oficiais e obter uma resposta redigida na mesma língua. O direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva da fixação de certas condições (artigo 255.º TCE). O direito de não discriminação entre cidadãos da União em razão da nacionalidade (artigo 12.º TCE) e o da não discriminação em razão do sexo, da raça, da religião, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual. O direito de igualdade de acesso à função pública comunitária. A instauração do conceito de cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui. Esta complementaridade torna mais tangível o sentimento de identificação do cidadão com a União. 19. DIGA O QUE ENTENDE POR PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. Resposta: O princípio de subsidiariedade é definido no artigo 5.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. SUBSIDIARIEDADE é o princípio jurídico estabelecido na norma que regula o exercício das atribuições concorrentes entre os Estados-Membros e a Comunidade. Este princípio é descentralizador, conferindo a preferência ao Estado no exercícios das atribuições concorrentes, isto é, a intervenção do Estado é por regra e a intervenção da Comunidade é tida por excepção, excepto quando se trate de domínios da sua competência exclusiva.
É considerado como o desejo de que os problemas sejam resolvidos mais perto do sítio onde os mesmos estão localizados, em outras palavras, impõe maior aproximação possível do poder de decisão em relação aos cidadãos, mediante a verificação constante de que a acção a empreender a nível comunitário se justifica relativamente às possibilidades oferecidas pelo nível nacional, regional ou local. Este princípio está intimamente relacionado com os princípios da proporcionalidade e da necessidade, que supõem que a acção da União não deve exceder aquilo que seja necessário para alcançar os objectivos do Tratado. O Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, aprovou uma declaração relativa ao princípio de subsidiariedade, que fixa as regras de aplicação. A abordagem decorrente desta declaração é retomada num protocolo do Tratado de Amesterdão sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Esse protocolo introduz, entre outros aspectos, a análise sistemática do impacto das propostas legislativas no princípio de subsidiariedade e a utilização, na medida do possível, das disposições comunitárias menos vinculativas. O Principio da Subsidiariedade levou ao aprofundamento do conceito de nação, de laços de pertença e ao reforço do comité das regiões. O que levou parte da doutrina a defender a preferência da directiva em relação ao regulamento comunitário. A Directiva dá mais meios de adaptação do que o regulamento.
20. ESTAMOS CONFRONTADOS COM A NATUREZA ATÍPICA DA UNIÃO EUROPÉIA, QUANDO CONFRONTADOS COM AS REALIDADES TRADICIONALMENTE EXISTENTES. Resposta: Em relação à natureza da União Europeia, há quem entenda que estamos confrontados com o caracter atípico da U.E. e há quem julgue que se trata de uma federação, de uma confederação, ou de uma organização internacional, e há também quem defenda a «tese do condominio». Jacques Delors defendia que se tratava de um objecto politico não idêntificado. Para quem defende tratar-se de uma organização internacional dá como fundamento: as organizações (ONU) para serem criadas com base em tratados internacionais. Segundo fundamento: Terem objectivos específicos; Terceiro Fundamento: Cooperarem os Estados entre si. Por último: Serem
titulares de Direitos e Deveres distintos daqueles que cabem aos EstadosMembros. Mas há que dizer que o conceito de Segurança das Nações Unidas tem emitido resoluções que mais se parecem a obrigações morais que levam à Insegurança Júridica do que verdadeiras normas (pelo Artº 8ª da Constituição da Répública Portuguesa as Normas de Direito Internacional têm uma recepção Automática. Assim podemos dizer que a ONU tem um carácter universal por oposição ao carácter regional da União Europeia, por outro lado, a U.E tem o Poder de vincular os Estados-Membros com as suas normas. Também a U.E. cria direitos e deveres para os cidadãos e empresas, havendo mesmo quem defenda que juridicamente devíamos tratar a União Europeia apenas com base no Direito Internacional Público. O próprio acórdão «VAM GEND EN LOOS» (proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias), justifica a tese de a União Europeia não poder ser tratada como uma organização internacional. Acresce que a idéia de uma Cidadania Europeia também torna impossível que se diga que a U.E é uma organização.Também a existência de um Banco Central Europeu, a existência de uma moeda única mais afasta a União Europeia de uma organização. Para já não se falar nas Familias Políticas Europeias. A tomada de posição do Professor Marcello Caetano é que se trata de uma confederação quando nos referimos ao fenómeno que hoje é conhecido por União Europeia. As Confederações caracterizam-se por ser uma das formas de Associação de Estados que não dão origem a um novo Estado; E também têm a eliminação de Barreiras Aduaneiras entre si. O estatuto da Confederação resulta de um Tratado, a regra é da Unanimidade, a Confederação que precedeu os E.U.A mostra-nos que a evolução da Confederação é para Federação. Acresce que na União Europeia o princípio é o da cooperação e não o da desintegração dos Estados. Também há quem defenda a Teoria Funcionalista para a União Europeia, e o mesmo a dizer que ela seria uma realidade eminentemente administrativa, há também quem defenda que a União Europeia é uma Organização Supra-Nacional ou SupraEstaduial. No entanto, é certo que as Normas de Direito Comunitário prevalecem sobre as Normas Estaduais e podem ser directamente aplicadas, o que quer dizer que não estamos perante uma relação herarquia administrativa (a delegação de poderes que tivemos a dar). De notar que a União Europeia é uma Associação no sentido de exercer essencialmente Poderes que os Estados lhe atribuem. A União Européia, há quem diga que se trata de uma Federação porque também se inclui uma Constituição Europeia. Acresce que a União Européia depende das competências que lhe são atribuidas pelos EstadosMembros e não as pode alargar por sua iniciativa e contra a vontade dos
Estados, por exemplo: os E.U.A têm Pena Capital em alguns dos seus Estados, também é de notar que ninguém se lembraria de impôr a um estado-Membro que devesse praticar actos que não está no seu comportamento com fundamento Axiológico. Também o Estado Federal absorve a soberania dos Estados Federados, sendo que a Politica Externa dos E.U.A (para exemplo), é conduzida pelo seu Presidente. Por exemplo, caso venha ser declarado uma guerra a outro Estado exterior, todos os Estados internos dos E.U.A têm o dever de acompanhar a vontade do Presidente do Estado-Federal. Diga-se ainda que o primado do Direito Federal implica que a violação das Normas Federais dão origem à nulidade, enquanto que na União Europeia, dão origem à ineficácia. Também se levanta doutrina que afirma que a União Europeia é uma organização supranacional ou supra estadual. O carácter Supra-nacional implica que nem é um estado e nem uma organização internacional. Seria,pois, mais correcto falar em supra-estadualidade. Também não se conhece uma organização supranacional que tenha, como a UE, um Banco Central Europeu, uma moeda única ou o chamado grupo de famílias politicas, onde se inserem os partidos políticos dos vários Estados-membros. De onde, apesar de não existir o poder constituinte soberano, dentro da UE, isso não aproxima todo o sistema jurídico da UE a uma mera organização internacional. José Adelino Maltez, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na obra “Curso de Relações Internacionais”, p. 237, destaca que as teorias que procuram justificar a soberania absoluta do Estado "implicam, se levadas até às suas últimas consequências positivistas, à inevitável negação do direito internacional", posto que este se reduziria a simples "fórmula jurídica de coordenação, sem qualquer possibilidade de transcendência.
21. NOÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO. Resposta: DIREITO é o conjunto de deveres e obrigações que se impõem à conduta de todas as pessoas no convívio familiar, nas relações de trabalho e nos vínculos religiosos. A solução dos conflitos, com base no direito e mediação do estado, torna possível a vida em sociedade. Também é entendido como o o conjunto de normas obrigatórias que disciplinam as relações humanas e também a ciência que estuda essas normas.
A CIÊNCIA JURÍDICA tem por objeto discernir, dentre as normas que regem a conduta humana, as que são especificamente jurídicas. Caracterizam-se estas pelo caráter coercitivo, pela existência de sanção no caso de não observância e pela autoridade a elas conferida pelo estado, que as consagra. As NORMAS JURÍDICAS prescrevem ao homem um comportamento externo, voltado para a coletividade, que consiste em fazer ou não fazer. Nesse primeiro aspecto, o direito se distingue das normas que imprimem uma conduta interna, como as fixadas pela moral e pela religião. Quando a moral e a religião condenam ou prescrevem uma conduta externa, decorre esta de uma inspiração interna, que primariamente orienta a conduta. A etiqueta, o costume, o uso e a convenção também obrigam, sob pena de censura social, a uma conduta externa. Não participam, porém, do direito. Tais normas podem ser violadas livremente, embora a coletividade ou o grupo reaja com manifestações de reprimenda ou desagrado. A violação da norma jurídica acarreta conseqüências mais profundas e mais organizadas. A norma jurídica, se violada, suscita a coação, capaz de constranger ao cumprimento, com o apelo, em última instância, à força. Há na constituição e nos códigos diversas prescrições que, embora determinem uma conduta, não suscitam, no desvio, uma reação. Nem todas as regras contidas numa lei, sobretudo as que não consagram a responsabilidade de certas ações, são normas jurídicas. Somente quando a obrigação pode ser coercitivamente imposta se está em presença de uma norma jurídica autêntica. Toda norma jurídica se desdobra em preceito e sanção. Tipicamente, o direito penal consagra esse padrão: há, em cada artigo de lei, a conduta a seguir e a pena que assegura seu cumprimento. O direito civil, no entanto, limita-se a fixar os preceitos. A enumeração das sanções cabe ao direito de processo civil. O direito só se compreende como sistema ou totalidade, que parte da constituição e se espraia nos regulamentos das autoridades públicas. As regras vigentes constituem a ORDEM JURÍDICA, composta de normas que se reúnem, se coligam e se interpenetram num todo harmônico. O ponto comum entre as prescrições legais é o fato de se vincularem a sanções. As normas têm um limite no espaço e no tempo, que determina sua vigência para uma comunidade, em regra fixada territorialmente. O que lhes infunde autoridade é a intervenção do estado, que as torna obrigatórias. O estado, no direito moderno, é a única instituição que pode constranger ou obrigar as pessoas. Ele, e somente ele, pode equipar a norma jurídica com a coação. Seus poderes, porém, são limitados, disciplinados e espiritualizados pelo direito. O estado não se circunscreve a um conteúdo de ordem espiritual. Sua existência real
se afirma nos homens, que materializam sua vontade e tomam, em seu nome, as decisões obrigatórias para os indivíduos. O esboço da ordem jurídica prende-se à consideração do direito positivo, desligado da idéia de justiça ou de direito natural. No âmbito dessa diretriz positivista, levada ao extremo, podem-se identificar muitos abusos e muitas tiranias. Tudo o que é direito obriga, sem consideração à justiça: tudo o que é direito, por ser direito, é justo. Há a ponderar, todavia, que a doutrina se amolda à idéia de justiça, sempre presente no direito positivo, como ideal e como parâmetro. Essa idéia não leva ao direito natural, para cujos partidários só ele justificaria a validade do direito. Na norma jurídica, em verdade, não se esgota todo o rico conteúdo do direito. Em seu conceito se agrega o direito como valor e como fato. A sociologia jurídica e a história do direito estudam o fato; a política do direito tem por objeto o valor e a teoria geral do direito se ocupa da norma. A norma jurídica só se compreende em referência ao valor, que aponta para a justiça, e ao fato, que se prende às condições sociais e históricas. Embora receba do estado seu caráter obrigatório, não tem validade só por esse fundamento. Mesmo editada, ela pode, por falta de consenso, não ser aplicada, carente de eficácia. Se divorciada dos valores de justiça, confunde-se com a força pura, sem apoio no conceito de validade universal.
22. DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO Resposta: No emprego da palavra direito se encerram duas significações, uma delas referente ao Direito Objetivo e outra ao Direito Subjetivo. O primeiro, DIREITO OBJETIVO, é o conjunto de normas obrigatórias, por exemplo, as do direito civil. No outro caso, quando se alude à capacidade de uma pessoa para determinar obrigatoriamente a conduta de outra, com a expressão "ter direito a ...", trata-se de DIREITO SUBJETIVO. O direito romano distingue os dois lados do direito. No conceito jus est norma agendi (o direito é norma de agir) está implícita a face objetiva do direito. A noção subjetiva se traduz na fórmula jus est facultas agendi (o direito é a faculdade de agir). A ordem jurídica compõe-se do direito objetivo, ao reunir prescrições, normas, leis e imperativos jurídicos. O direito objetivo, ao voltar-se sobre situações concretas, gera direitos subjetivos e deveres jurídicos que se opõem ou se articulam reciprocamente. O direito objetivo encerra o preceito e a sanção. Para tornar efetivo um seu direito subjetivo, no entanto, a pessoa pode invocar os órgãos públicos. A sanção entra assim em atividade para assegurar um direito
subjetivo. Essa construção teórica não assegurava, em seu desdobramento lógico, o direito subjetivo contra o poder público. O direito subjetivo, até o século XIX, só se podia efetivar entre particulares. O direito público se reduzia a um tecido de normas objetivas, nas quais o poder de exigir uma prestação, entregue ao indivíduo, não seria mais do que um reflexo da regra geral e abstrata. Duas etapas levaram à consagração do direito subjetivo contra o estado. O reconhecimento da submissão do poder público ao direito foi o primeiro impulso, apoiado à doutrina da pessoa jurídica do estado. O estado seria uma pessoa jurídica, com as mesmas características da pessoa de direito privado, desdobrada em fisco e poder, sujeito o primeiro ao controle jurídico. Um progressivo desenvolvimento da doutrina envolveu os dois membros artificiais do estado em uma unidade, que não controla nem produz normas jurídicas, mas se subordina a essas normas. O direito passou a obrigar não só aos particulares, mas ao próprio estado, limitado em suas manifestações políticas pela atividade jurídica. O estado converteu-se assim no estado de direito. A segunda etapa, decisiva para a fixação do direito subjetivo contra o estado, deu-se por meio da universalização da democracia, no século XIX. O indivíduo, graças aos direitos políticos de participar na formação das decisões e dos órgãos públicos, não se reduzia mais a simples destinatário das ordens emanadas do poder público, mas tornou-se participante da atividade do estado e de sua organização. Essa mudança de rumo separou a "pessoa" do "estado", em expressões autônomas e invioláveis e essa separação marcou a fase do respeito aos direitos individuais, da liberdade e da faculdade de exigir do poder público uma conduta conforme ao direito. OS ELEMENTOS QUE CONSTITUEM O DIREITO SUBJETIVO se deduzem a partir de seu próprio conceito. É necessário que existam, em princípio, a presença de um sujeito, de um objeto e da relação que os liga. Sujeito é o ser a quem a ordem jurídica assegura poder de ação. O sujeito do direito é a pessoa natural ou jurídica. Todo homem é sujeito de direitos, inclusive o incapaz, cujo direito é exercido por um representante quando ele mesmo não pode atuar. O objeto do direito é um bem de qualquer natureza, coisa corpórea, ou incorpórea, redutível a dinheiro ou não, sobre o qual recai o poder do sujeito. O objeto pode expressar-se e adquirir conteúdo na obrigação imposta a alguém de observar certa conduta ou de se abster de intervir na atividade do sujeito. A relação de direito é o vínculo que submete o objeto ao sujeito. Os direitos subjetivos, como regra geral, situam-se em duas categorias: os direitos absolutos e os direitos relativos. Na categoria de
direitos absolutos se incluem os direitos reais, ou seja, os direitos sobre as coisas. Os direitos relativos se fundam numa relação pessoal entre o sujeito e o indivíduo obrigado. A classificação em apenas duas categorias não se tornou consenso na doutrina e, como não se chegou a uma unidade de critérios, prevalece a dispersão empírica, que consagrou as diversas classes dos direitos subjetivos: públicos e privados; absolutos e relativos; patrimoniais e não patrimoniais; e principais e acessórios.
23. DIFERENÇA ENTRE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, INTERNACIONAL E INTERNO Resposta: A distinção entre direito público e privado já era conhecida do direito romano. O DIREITO PÚBLICO referia-se às relações políticas e aos fins do estado. O PRIVADO regulava as relações entre os particulares. Apesar da aparente clareza da distinção, ela não serviu para delimitar com plena segurança os campos de um e outro ramo. Havia relações e direitos que não se situavam numa ou noutra rubrica. À indefinição antiga acrescentou-se outro elemento de perplexidade, introduzido pelas contribuições dos povos chamados bárbaros. Modernamente prevalece o esforço lógico para fixar um critério de distinção. As teorias se concentraram, para assegurar a distinção, em critérios vários: a qualidade do interesse protegido, a patrimonialidade ou não do interesse e os meios empregados para atingir o objetivo jurídico. O direito público abrange o direito constitucional, o administrativo, o penal, o processual, o internacional, o tributário e financeiro. No direito privado estão compreendidos o direito civil e o comercial. Há, todavia, ramos do direito que oscilam entre os dois campos, a ponto de se pretender classificá-lo numa zona intermédia, como o direito do trabalho. Uma disciplina seria pública ou privada de acordo com a prevalência de suas normas, dado que em todos há preceitos aplicáveis a um ou a outro campo. No direito civil, considerados seus resíduos de direito comum, há normas de direito administrativo ainda vigentes. No direito comercial, os preceitos acerca dos consórcios, da concorrência e da empresa interferem, não raro, com prescrições constitucionais e administrativas, a ponto de se querer destacar, em sua incidência, um direito comercial administrativo. A divisão do direito, com a classificação na grande chave do setor público ou privado, suscitam, mais que um problema jurídico, um problema histórico. Varia a incorporação de um ramo num campo ou outro, de acordo com as funções que o estado assume, em determinadas épocas ou em certos
momentos. Daí seu aspecto, visível desde o direito romano, de certo artificialismo, irredutível a escalas lógicas. Além disso, a própria autonomia dos compartimentos jurídicos está em constante mutação. Disciplinas novas se especializam do corpo geral, formando ramo próprio, de acordo com as exigências sociais. A flutuação das novas disciplinas corresponde à incerteza da classificação no campo público ou privado, sem que a delimitação dos setores suscite conseqüências juridicamente relevantes. DIREITO INTERNACIONAL Embora não se repitam na ordem internacional as mesmas condições de coerção_existentes na ordem interna dos diferentes estados, as relações entre eles, ou entre eles e nacionais de outros estados, ou ainda entre nacionais de estados diferentes, se processam segundo princípios e normas mais ou menos aceitos universalmente e, em geral, obedecidos. Denomina-se direito internacional o conjunto desses princípios e normas. Será público, quando se referir aos direitos e deveres dos próprios estados em suas relações; e privado, quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado estado, de leis civis, comerciais ou penais emanadas de outro estado. Deve-se conceituar o Direito Internacional Público como a disciplina jurídica que estuda o complexo normativo das relações dedireito público externo. As relações interestatais não constituem, contudo, o único objeto do direito internacional público: além dos estados, cuja personalidade jurídica internacional resulta do reconhecimento pelos demais estados, outras entidades são modernamente admitidas como pessoas internacionais, ou seja, como capazes de ter direitos e assumir obrigações na ordem internacional. Tais pessoas, ou são coletividades criadas artificialmente pelos próprios estados -- o que lhes empresta um reconhecimento implícito -- como as Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos (OEA) e entidades congêneres, ou são de criação particular, como a Cruz Vermelha Internacional, a Ordem de Malta e outras associações reconhecidas, de âmbito internacional. Alguns tratadistas reconhecem no próprio indivíduo personalidade jurídica internacional, vale dizer, capacidade para ser sujeito de direitos e obrigações internacionais, em determinadas situações. Entre estas cita Hildebrando Accioly a do proprietário do navio ou da carga, perante o tribunal de presas; as relações entre o pirata e o estado que o persiga; as condições de imunidade do agente diplomático; e a situação dos apátridas. Há ainda casos especiais de personalidade internacional de fato, como o das
comunidades beligerantes, reconhecidas como tais, cuja atuação incide no âmbito do direito internacional público. A despeito de sua designação, o DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO não tem nenhuma correlação especial ou dependência em relação ao direito internacional público. A maioria dos autores reconhece mesmo a impropriedade da denominação, só admitida porque consagrada pelo uso, desde que foi proposta pelo jurista americano Joseph Story em seu The Conflict of Laws (1834; O conflito das leis). Na verdade, não existe um sistema supranacional para regular as relações de Direito Privado entre indivíduos sujeitos a diferentes ordenamentos nacionais. O que existe, como em geral se admite, é um conjunto de princípios para a determinação da lei aplicável a relações jurídicas que possam incidir na regulação de dois ou mais sistemas legais conflitantes, de estados soberanos diversos ou de estados autônomos federados. Tais conflitos de leis ocorrem com freqüência crescente, dada a intensificação das relações entre pessoas de todo o mundo, quer na atividade comercial, quer na vida familiar, em conseqüência da solução de problemas de validade de atos jurídicos praticados sob o império de legislação diferente da do lugar onde devem produzir efeito. Problemas semelhantes podem surgir em relação às conseqüências penais de atos ilícitos praticados sob jurisdição estatal diferente. Normalmente, a legislação de um país disciplina as relações jurídicas internas relativas a pessoas, bens, obrigações e sucessões. No domínio do estado, as leis locais são aplicadas pelo juiz e respeitadas por todos que nele se encontram, com as exceções aceitas pelo direito internacional público. São as chamadas leis territoriais. A territorialidade das leis é o princípio preponderante, como expressão da soberania nacional. Se os estados vivessem em absoluto isolamento, todas as leis teriam caráter territorial. A existência de uma comunidade internacional formada pelos estados leva, porém, a relações extranacionais. A partir principalmente do século XIII, a territorialidade começou a perder seu caráter absoluto. O comércio entre as cidades livres da Itália se intensificou e surgiu o problema da aplicação da lei a um comerciante de uma cidade, que contratava com outro, de outra cidade. Nova classificação de leis teve de ser adotada: territoriais (ou locais) e extraterritoriais. As últimas constituem o objeto principal do direito internacional privado, o de aplicar leis estrangeiras e reconhecer atos praticados no exterior. O sistema jurídico de um estado compreende, assim, normas internas propriamente ditas, e normas internas que exigem aplicação de lei
estrangeira. Se, por exemplo, um brasileiro casa-se no Brasil perante autoridade nacional, o casamento (capacidade, impedimentos, celebração etc.) fica submetido à legislação brasileira e somente a ela. Quando contrai casamento com estrangeira domiciliada no exterior, surge o problema da lei a ser aplicada: a brasileira ou a alienígena. A questão é de direito internacional privado. Havendo controvérsia sobre a lei a ser aplicada, dois problemas podem ocorrer na solução de um pleito: o primeiro é o de se saber qual o juiz competente para decidir a causa; o segundo é o da lei a ser aplicada. Por isso, alguns autores falam em conflito de jurisdição e em conflitos de leis, uns e outros a serem solucionados pela autoridade judiciária nacional. Como o mesmo problema poderá aparecer diante do judiciário de mais de um estado, soluções diferentes ou opostas poderão ser lavradas. A expressão "conflitos de leis" tem, assim, dois aspectos: no primeiro, significa as normas nacionais impropriamente ditas que orientam o juiz na aplicação, quando for o caso, do direito estrangeiro; no segundo, o conflito decorre da divergência das leis sobre competência ou jurisdição. Os conflitos de leis que surgem quando dois ou mais estados dispõem de maneira diversa sobre a lei a ser aplicada são insolúveis. Terá eficácia, em cada um dos estados, a sentença proferida.
24. DIREITO COMUNITÁRIO E TESES QUE FUNDAMENTAM Resposta: No sentido estrito do termo, o DIREITO COMUNITÁRIO é constituído pelos Tratados constitutivos (direito primário), bem como pelas regras constantes dos actos legislativos adoptados pelas instituições comunitárias em aplicação desses Tratados, isto é regulamentos, directivas, etc. (direito derivado). No sentido lato do termo, o DIREITO COMUNITÁRIO engloba o conjunto das regras aplicáveis na ordem jurídica comunitária. Assim, abrange igualmente os direitos fundamentais, os princípios gerais do direito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o direito decorrente das relações externas das Comunidades ou ainda o direito complementar decorrente dos actos convencionais concluídos entre os Estados-Membros para a aplicação dos Tratados. Hierarquia dos actos comunitários (hierarquia das normas)
Uma declaração em anexo ao Tratado da União Europeia prevê que será possível rever a classificação dos actos comunitários de modo a estabelecer uma hierarquia adequada das diferentes categorias de normas. O principal objectivo dessa hierarquia consiste em permitir que o legislador se concentre nos aspectos políticos dos problemas e não em questões de pormenor. A hierarquia dos actos comunitários irá condicionar o procedimento de decisão comunitário na medida em que assegurará que os actos de natureza constitucional sejam sujeitos a procedimentos mais vinculativos (unanimidade, maioria qualificada reforçada, parecer favorável, etc.) do que os actos legislativos, estando estes sujeitos a procedimentos menos flexíveis (procedimento de co-decisão, nomeadamente) do que os actos de aplicação (delegação institucionalizada de poderes à Comissão, por exemplo). Esta questão foi objecto de discussões, no contexto dos primeiros debates de 1990, sobre a possibilidade de introduzir o procedimento de codecisão no Tratado. A ideia subjacente a esta proposta consistia em impedir a aplicação de um procedimento demasiado complexo a certos actos de importância secundária, a fim de evitar situações de asfixia legislativa. Em 1991, no âmbito das negociações do Tratado de Maastricht, a Comissão propusera a introdução de uma hierarquia dos actos legislativos e de uma nova tipologia das normas comunitárias (tratado, lei, actos secundários ou de aplicação), mas essa proposta colidia com as diferentes tradições jurídicas nacionais. Instrumentos jurídicos comunitários Os instrumentos jurídicos comunitários constituem os instrumentos de que as instituições comunitárias dispõem para o cumprimento da sua missão no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no respeito pelo princípio da subsidiariedade. Esses instrumentos são os seguintes:
O regulamento: é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. A directiva: vincula os Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar, necessita de uma transposição para o quadro jurídico nacional e deixa uma margem de manobra quanto à escolha da forma e dos meios da respectiva execução. A decisão: é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar expressamente.
A recomendação e o parecer: não têm efeito vinculativo, possuindo natureza meramente declarativa. Para além destes actos, enumerados no artigo 249.º do TCE, a prática determinou o desenvolvimento de toda uma série de actos atípicos: acordos interinstitucionais, resoluções, conclusões, comunicações, livros verdes e livros brancos. Além disso, no âmbito dos segundo e terceiro pilares, são utilizados instrumentos jurídicos específicos como as estratégias, as acções e as posições comuns no domínio da PESC e as decisões, decisões-quadro, posições comuns e convenções no domínio da JAI.
25. CONJUNTO DE DEFINIÇÕES DE COMUNIDADE Resposta: 1.Qualidade ou estado do que é comum; comunhão: Há entre eles comunidade de interesses. 2.Concordância, conformidade, identidade: comunidade de sentimentos. 3.Posse, obrigação ou direito em comum. 4.O corpo social; a sociedade: As leis atingem toda a comunidade. 5.Qualquer grupo social cujos membros habitam uma região determinada, têm um mesmo governo e estão irmanados por uma mesma herança cultural e histórica. 6.Qualquer conjunto populacional considerado como um todo, em virtude de aspectos geográficos, econômicos e/ou culturais comuns: a comunidade européia. 7.Grupo de pessoas considerado, dentro de uma formação social complexa, em suas características específicas e individualizantes: a comunidade dos comerciantes. 8.Grupo de pessoas que comungam uma mesma crença ou ideal: a comunidade católica.
9.Grupo de pessoas que vivem submetidas a uma mesma regra religiosa. 10.P. ext. Local por elas habitado. 11.Ecol. Conjunto de populações animais e vegetais em uma mesma área, formando um todo integrado e uniforme; biocenose. 12.Sociol. Agrupamento que se caracteriza por forte coesão baseada no consenso espontâneo dos indivíduos. Na história dos agrupamentos humanos, a formação da comunidade precedeu a da sociedade e, a princípio, teve por base as relações da vida familiar e a economia doméstica, com o predomínio da "vontade natural ou essencial" como principal estímulo da articulação entre seus integrantes. Chama-se COMUNIDADE qualquer agrupamento constituído de pessoas que vivem no mesmo lugar e se relacionam dentro de uma mesma cultura. Desde a antigüidade clássica, a oposição entre "primitivo" e "civilizado" inspirou longa série de obras hoje encaradas como préetnográficas. Como conseqüência, a especulação desenvolvida em torno da vida de povos considerados exóticos, por terem costumes diferentes dos adotados pela civilização greco-romana, conduziu - em função daquele pressuposto - a pesquisas que tinham como objetivo caracterizar diferenças entre os modos de vida tribal e rural e os hábitos dos moradores das cidades. "Rural" e "urbano" passaram, assim, a funcionar como tipos polares identificados com "primitivo" e "civilizado", extremos do mesmo continuum comunidade-sociedade. O inglês Henry Maine, a partir de fatos observados entre os hindus, hebreus, gregos e romanos, concluiu que a sociedade primitiva se baseava na organização da família patriarcal. O homem mantinha plena ascendência sobre sua família e a sociedade se compunha de um agregado de famílias de certo tipo, ao contrário das sociedades modernas, que se compõem de indivíduos. Ainda do ponto de vista de Maine, a lei primitiva encarava os grupos familiares como entidades corporativas, definidas pelo parentesco. Desse modo, os forasteiros eram incorporados graças à manipulação de parentesco fictício e o crime tinha conotação de ato coletivo, assim como o direito à posse e ao uso da terra tinha características comunitárias. O princípio da consangüinidade foi substituído pelo da contigüidade, que se tornou o suporte da organização social. As sociedades baseadas no parentesco, no status e na agregação de famílias em grupos cujas características se fundavam na divisão do território foram dando lugar aos
contatos individuais entre os membros que as compunham e, acima de tudo, ao reconhecimento dos direitos individuais, inclusive a propriedade privada. O cientista social alemão Ferdinand Tonnies, autor de Gemeinschaft und Gesellschaft (1887; Comunidade e sociedade), foi o primeiro a utilizar de maneira explícita a oposição polar caracterizada pelos tipos ideais "rural" e "urbano". Sua teoria e a tipologia dela resultante repousam na distinção que estabelece entre "vontade natural ou essencial" e "vontade racional". A primeira é a que tem origem no temperamento, caráter e hábitos humanos. A segunda, dominada pela razão, confere importância à distinção entre os meios e fins utilizados. A vontade natural predominaria nas relações estabelecidas dentro de cada comunidade, termo com que o autor designa todo grupo que desenvolve vida em comum na base de idéias e sentimentos partilhados por todos os integrantes, como no caso dos laços familiares. A sociedade, inversamente, seria marcada pela predominância da vontade racional: cada indivíduo se vê como foco máximo de preocupação e, dessa forma, desencadeia, se necessário, atitude hostil para com os demais. As relações sociais são contratuais, os valores são monetários e os bens são encarados como propriedade privada. O período correspondente à sociedade iniciou-se com o desenvolvimento da vida urbana, sustentada pelo comércio e pelas relações contratuais. O manejo racional do capital e do trabalho e o incremento da industrialização acompanharam o desenvolvimento dos estados e da organização em termos nacionais. Em De la division du travail social (1893; A divisão do trabalho social), o sociólogo francês Émile Durkheim analisou os diferentes tipos de solidariedade observados entre os componentes dos agrupamentos humanos. Nas sociedades tradicionais, identificou um tipo de solidariedade que denominou "mecânica". Seu conjunto de padrões morais constitui uma "consciência coletiva". Nessas sociedades, tal consciência adquire alto grau de homogeneidade e, em conseqüência disso, a lei que pune as transgressões reflete o valor passional do código ético comum. É, por isso, tipicamente repressiva. Nas sociedades modernas, as sanções legais, em vez de punição, envolvem mais pressupostos de restituição ou reparação de danos causados. Constituem, desse modo, uma lei de tipo "restitutivo". A solidariedade social correspondente baseia-se na interdependência de partes específicas da sociedade. Usando uma analogia biológica, Durkheim denominou-a "solidariedade orgânica". A evolução de qualquer sociedade opera-se pela passagem da solidariedade mecânica para a solidariedade orgânica.
26. TEORIA DO CONDOMÍNIO Resposta: A questão do Condomínio: ou a questão da Comitologia e da Ordem Pós-Obesiana. Neste caso, Condomínio quer dizer: conjunto de Estados Nacionais anteriormente independentes que concordam em eliminar barreiras à troca de bens, serviços, pessoas, capitais e instituir autoridades específicas que regulem essas trocas. Esta hipótese merece consideração em face do alargamento da União Europeia e da chamada Europa a la Carte. Como se estivéssemos a defender um Condomínio e cada país tivesse um menu. União quer dizer unanimidade ou máximo denominador comum de bem-estar, logo, não se pode escolher como se fosse uma ementa, deixando para os outros aquilo que não nos interessa, ou não nos serve. Este princípio, a la carte, é derrubado pelo princípio do Condomínio. Pelo próprio Direito Privado também implica que não se possam ter relações que ofendam a legitimidade da propriedade do nosso vizinho e obrigam a respeitar as partes comuns do prédio (A União é a tal parte comum, mas aqui, num conceito de união europeia é mais ampla). Por outro lado, o Condomínio implica que o modo de decisão atribuído ao Condomínio implicaria um forte papel das comissões de peritos (havia necessidade de criar uma série de comissões de peritos a que se chamaria a Comitologia e que Maurice Duverger chamou de Comitocracia e a que nas aulas chamámos de Eurocracia ou Tecnocracia). Assim, o Condomínio deve ser interpretado, na EU, como uma etapa transitória e a ser debatida, pelas instituições da EU, e não apenas por um super administrador de todos os Estados pertencentes à UE.
27. RAMOS AFINS DO DIREITO COMUNITÁRIO Resposta: O primeiro ramo afim do Direito Comunitário continua a ser o Direito Internacional Público, pois os tratados internacionais ainda são a primeira fonte do Direito Comunitário (somente suplantados pelo ius cogens comunitário e internacional). O segundo ramo afim do Direito Comunitário é o Direito Administrativo , sendo este um ramo do Direito com o qual o Direito Comunitário tem mantido uma mais intensa relação recíproca.Por um lado, a progressiva intensidade da aplicação do Direito Comunitário por via
administrativa (exercido nos órgãos da UE) e por outro lado a cada vez mais ampla e complexa aplicação do Direito Comunitário pelos Estados membros, torna o Direito Administrativo num dos principais ramos do Direito Comunitário. O terceiro ramo afim do Direito Comunitário é o Direito Constitucional, a progressiva harmonização das Constituições dos Estados membros com o Direito Comunitário, particularmente no domínio económico e financeiro, e mais recentemente, também em questões politicas, tem o objectivo de adaptar as Constituições nacionais ao Tratado da União Europeia. O quarto ramo afim do Direito Comunitário é o Direito Comparado (embora não sendo um ramo do direito e sim um método jurídico) tendo este a finalidade de comparar os direitos, contribuindo para a harmonização das Ordens Jurídicas nacionais com o Direito Comunitário, constituindo a afirmação do Direito Comunitário como uma Ordem Jurídica comum aos Estados membros e susceptível de interpretação e de aplicação uniformes pela Comunidade e pelos Estados membros. O quinto ramo afim do Direito Comunitário é o Direito Civil, o Direito Comunitário foi buscar através da jurisprudência, vários princípios gerais que constituem repositório do Direito comum e que vêm do Direito Romano pela mão do Direito Civil. O sexto ramo afim do Direito Comunitário é o Direito Processual, resultando do facto das garantias judiciais serem muito extensas no Direito Comunitário.
28. GLOBALIZAÇÃO Resposta: Globalização A palavra globalização não tem um único significado, isto depende da compreensão de cada um, variando com o limite de conhecimento e análise de cada indivíduo. A globalização começou a evoluir a partir dos Descobrimentos e ao longo da Revolução Industrial até os dias de hoje. As navegações permitiram à humanidade acelerar os contatos, trocas de informações, de técnicas e cultura, expandindo seus mercados. E nesta época o único objetivo era acumular riquezas para seu reino, devido ao fato de que o poder de um reino era analisado pela quantidade de metal precioso que este possuía. Recentemente, como por exemplo, a repercussão instantânea, na América do Sul, de crises financeiras na Ásia, a fabricação de produtos de prestigiosas
marcas européias ou americanas na Malásia, Tailândia etc. E a formação de cadeias de televisão mundiais são aspectos de uma mesma tendência, a globalização, que caracterizou o mundo no fim do século XX. Entende-se por GLOBALIZAÇÃO o processo de interligação econômica e cultural, em nível planetário, que ganhou intensidade a partir de 1980, devido, sobretudo ao crescimento vertiginoso dos principais centros nervosos das sociedades modernas: os mercados financeiros e as redes de informação. O fenômeno decorre basicamente da expansão dos sistemas de comunicação por satélites, da revolução da telefonia e da presença da informática na maior parte dos setores de produção e de serviços, inclusive por meio de redes planetárias como a Internet. O mundo que se vê hoje e cada vez menor, as comunicações encurtaram distâncias, integrando economia, política e cultura, no entanto ela não compreende só isso, mas também o desenvolvimento de cada um socialmente e culturalmente. Por exemplo, a notícia do assassinato do presidente norte-americano Abraham Lincoln, em 1865, levou 13 dias para cruzar o Atlântico e chegar a Europa. A queda da Bolsa de Valores de Hong Kong (outubronovembro/97), levou 13 segundos para cair como um raio sobre São Paulo e Tóquio, Nova York e Tel Aviv, Frankfurt e Lisboa. A globalização é impulsionada por notáveis transformações tecnológicas e por uma onda de simpatia pelas teses ditas neoliberais, o fenômeno da globalização se consolidou com a queda dos regimes comunistas na Europa e a abertura econômica na China. No plano econômico, a globalização se traduz por maior abertura no comércio externo e por uma rapidez sem precedentes no movimento de capitais, permitindo a investidores colocar dinheiro num país e retirá-lo em segundos. Essa instantaneidade no funcionamento do mercado faz com que uma crise local, como a do México em 1994 e a dos países asiáticos em 1997, derrube as cotações das principais bolsas e tenha reflexos imediatos em vários países. O grande número de fusões ocorridas a partir de 1995 e o predomínio de gigantescas empresas transnacionais fazem parte do mesmo processo. A globalização do sistema financeiro é caracterizada pela criação de um sistema global de intermediação financeira. Os Sistemas Financeiros Internacional definiram-se como a relação de troca ou negócios entre moedas, atividades, fluxos monetários, bancos e governos, que tem como principal função facilitar o comércio e o investimento internacional transferindo capital para onde for mais lucrativo. Na década de 1990, eram muitas as vozes que deploravam os efeitos da globalização, acusada de gerar desemprego em várias regiões, além de ameaçar a
ordem mundial por reduzir o poder de decisão dos países e organismos internacionais em face do poder das grandes empresas e corporações financeiras. 29. MUNDIALIZAÇÃO Resposta: Processo histórico, com incidência política, económica, cultural, tecnológica, etc., acelerado na segunda metade do século XX, que representa a consciência de que os fenómenos se apresentam inter-relacionados, independentemente das fronteiras territoriais, das diferenças étnicas ou linguísticas, etc. Para este fenómeno terá contribuído uma série de factores, como a emergência e o desenvolvimento de organizações transnacionais (de que são exemplos a ONU, a União Europeia, a UEO e a NATO), o incremento das vias de comunicação entre os vários países e regiões, a expansão das telecomunicações e das tecnologias de informação, a vigência de certos princípios políticos (direitos humanos, assistência humanitária) e o acesso generalizado à (mesma) informação. Especificamente, na área económica, o fenómeno da mundialização teve como consequência a globalização dos mercados. Esta tem ainda algumas causas próprias do meio económico, como sejam a facilidade e rapidez com que os capitais são movimentados, a necessidade de as empresas obterem economias de escala e o incremento de processos de integração económica (como a União Europeia, o NAFTA e o MERCOSUL), não sendo também indiferentes os avanços nas negociações do GATT. A globalização consiste então no seguinte: apesar das diferenças de valores e de características de cada país ou região (que implicam atitudes culturais também distintas), tem-se verificado que as preferências dos consumidores se têm padronizado. Isto é verdade, pelo menos, para certas classes de produtos (de luxo e que satisfaçam consumidores com necessidades muito semelhantes - ou seja, os produtos universais). A principal característica da globalização é, portanto, a crescente homogeneidade das preferências dos consumidores (e, por isso, dos seus padrões de consumo). Para as empresas, tudo isto acarreta consequências evidentes, mesmo ao nível das suas operações diárias. Por um lado, passam a ter a necessidade de integrar as suas actividades a nível mundial. É, pois, mais do que de um processo de internacionalização que se trata: essas actividades passam a ser organizadas à escala mundial, como se o mundo fosse um único país (pode aqui lembrar-se a noção de aldeia global). Por outro, este processo gera a necessidade de se processar a adaptações pontuais dos produtos aos mercados regionais específicos que as empresas pretendem atingir.
30. BLOCOS ECONÓMICOS Resposta: Os blocos comerciais, ou blocos econômicos/económico, são agrupamentos de países que têm como objetivo a integração economica e/ou social. Podem ser classificados em quatro categorias distintas: Áreas ou Zonas de Livre Comércio, Uniões Aduaneiras, Mercados Comuns e Uniões Economicas e Monetárias. Essa classificação remete às diversas etapas do desenvolvimento dos blocos econômicos que, em sua origem, pode ser associada ao estabelecimento da Comunidade Economica do Carvão e do Aço (CECA) pela Alemanha Ocidental, Bélgica, França, Holanda, Itália e Luxemburgo em 1951. Essa organização seria a base do que futuramente constituiu a União Européia. Adam Smith já havia percebido que a divisão do trabalho é a razão do aperfeiçoamento econômico por permitir uma maior produtividade do trabalho. Um fenômeno semelhante ocorre com os países, caracterizando a moderna Divisão Internacional do Trabalho (DIT). Por essa ótica, a melhor forma de garantir a prosperidade das nações é o livre comércio de bens e serviços, de modo a cada área produzir aquilo em que obtem a melhor produtividade marginal. Os blocos econômicos surgiram nesse contexto com o propósito de permitir uma maior integração econômica dos países membros visando um aumento da prosperidade geral. A fase inicial caracteriza-se, normalmente, pela constituição de uma área de livre comércio, que tem como objetivo a isenção das tarifas de importação de produtos entre os países membros. Deste modo, um artigo produzido num país poderá ser vendido noutro sem quaisquer impedimentos fiscais, respeitando-se apenas as normas sanitárias ou outras legislações restritivas que eventualmente apareçam. Numa união aduaneira, os objetivos são mais amplos, abrangendo a criação de regras comuns de comércio com países exteriores ao bloco. O mercado comum implica numa integração econômica mais profunda, com a adoção das mesmas normas de comércio interno e externo, unificando as economias e, num estágio mais avançado, as moedas e instituições. A falha principal deste modo de encarar o surgimento e desenvolvimento dos blocos econômicos é o fato de que ela induz, a partir de um caso específico (a União Européia), as etapas de desenvolvimento pelas quais outros blocos econômicos haveriam de passar. A própria história de alguns blocos econômicos
aponta, entretanto, num sentido oposto, mostrando que ao invés de uma regra, o caso da União Europeia consiste numa exceção. Exemplos são abundantes, como o caso da União Africana bem ilustra, ou ainda o Mercosul. Na atualidade, estão constituídos como BLOCOS ECONÔMICOS a União Européia, o Nafta, a APEC Associação de Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico, a CEI Comunidade de Estados Independentes, o Mercosul, o Pacto Andino, a APEC Associação de Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico e o Comesa Mercado Comum dos Países do Leste e Sul da África. Nos últimos anos tem havido um grande aumento no número de acordos para remoção mútua das barreiras de comércio e para a constituição de arranjos regionais de comércio. E essa INTEGRAÇÃO REGIONAL surgiu como uma alternativa para a gestão da interdependência e de conflitos diante das dificuldades nas negociações multilaterais. A integração da economia mundial é um dos principais fatores responsáveis pela constituição dos diversos blocos econômicos em várias partes do globo. A sua existência atende ao mais elevado interesse das empresas multinacionais porquanto, por seu intermédio, haverá uma maior liberalização do mercado mundial, principalmente intra-blocos. Em outras palavras, a formação de blocos econômicos abre caminho à constituição de um mercado mundial sem barreiras no futuro sob a ótica das empresas multinacionais.
31. INFLUÊNCIA DA UE NOS ESTADOS MEMBROS Resposta: É notória uma influência maior dos Estados Membros para a União Européia. Por exemplo, hoje a figura do Tratado de Lisboa representa um elemento necessário para um bom funcionamento da União Europeia. Neste Tratado, a soberania nacional é reforçada, ao mesmo tempo que há uma repartição de competências mais coerente. Exemplo disso é a capacidade de intervenção dos parlamentos nacionais nas propostas legislativas. "Para além do 'cartão amarelo' que significa que se um terço dos parlamentos nacionais rejeitar uma proposta legislativa, a Comissão reaprecia essa proposta, foi introduzido um novo mecanismo que controla a aplicação do princípio da subsidiariedade [se a maioria simples dos parlamentos nacionais adoptar um parecer declarando que uma proposta legislativa não respeita o princípio da subsidiariedade, e se o Conselho ou o Parlamento concordarem com esses parlamentos nacionais, a proposta é rejeitada]." Entretanto, a U.E também exerce influências em seus membros. Segundo Luis Sá, “as decisões e normas comunitárias são aplicadas pelas
administrações nacionais com consideráveis diferenças de empenhamento. As dificuldades de aplicação são de diverso grau e natureza, e podem nem sequer reflectir, como se disse, a relação mais ou menos intensa que os órgãos de poder de cada país e a sua opinião pública têm com a CE”. Portanto, conforme a citação acima, depreende-se que a influência da U.E em relação aos Estados Membros não é uniforme, dependendo das circunstâncias nacionais e de suas relações com os órgãos de poder da União. Um dos exemplos mais bem sucedidos de influência da U.E foi a unificação monetária. O euro é a moeda oficial de 16 dos 27 países da União Européia e na forma de notas e moedas desde 1 de Janeiro de 2002 e, como moeda escritural, desde 1 de Janeiro de 1999. Mesmo que não tenha sido adotado pela totalidade, a maioria dos Estados Membros aderiram ao sistema monetário unificado.
32. ABUSO DO PODER DOMINANTE Resposta: Antes de tudo é preciso saber o que é POSIÇÃO DOMINANTE. Portanto, significa o poder que uma empresa tem de comportar-se independentemente dos seus concorrentes, dos seus fornecedores e dos seus clientes, na definição da sua estratégia comercial. Significa que ao tomar decisões em termos de política comercial, a empresa ocupa uma posição no mercado de tal relevância que não tem de se preocupar com a reacção dos outros agentes económicos. Uma quota de mercado significativa indicia frequentemente uma posição dominante: o que importa determinar é se uma empresa detém poder de mercado. Neste sentido, uma posição dominante permite a uma empresa exercer unilateralmente o seu poder de mercado. Agora que conhecemos a definição do que é Poder Dominante, podemos então definir o conceito de Abuso do Poder Dominante. É a utilização indevida por uma empresa do seu poder de mercado quando este resulte na exclusão de concorrentes do mercado através da criação de barreiras artificiais à entrada (por exemplo, recusando o acesso a uma infra-estrutura essencial) ou na subida significativa e artificial dos custos para as rivais (por exemplo, através de discriminação ou condições contratuais difíceis de cumprir), ou se traduzem em práticas que impõem preços excessivos.
33. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Resposta:
A Organização das Nações Unidas (ONU), ou simplesmente Nações Unidas (NU), é uma organização internacional cujo objetivo declarado é facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, segurança internacional, desenvolvimento economico, progresso social, direitos humanos e a realização da paz mundial. A ONU foi fundada em 1945 após a Segunda Guerra Mundial para substituir a Liga das Nações, com o objetivo de deter guerras entre países e para fornecer uma plataforma para o diálogo. Ela contém várias organizações subsidiárias para realizar suas missões. Existem atualmente 192 estados-membros, incluindo quase todos os estados soberanos do mundo. De seus escritórios em todo o mundo, a ONU e suas agências especializadas decidem sobre questões desubstantivas e administrativas em reuniões regulares ao longo do ano. A organização está dividida em instâncias administrativas, principalmente: a Assembléia Geral (assembléia deliberativa principal); o Conselho de Segurança (para decidir determinadas resoluções de paz e segurança); o Conselho Economico e Social (para auxiliar na promoção da cooperação econômica e social internacional e desenvolvimento); o Secretariado (para fornecimento de estudos, informações e facilidades necessárias para a ONU), o Tribunal Internacional de Justiça (o órgão judicial principal). Além de órgãos complementares de todas as outras agências do Sistema das Nações Unidas, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Programa Alimentar Mundial (PAM) e o Fundo das Nações Unidas (UNICEF). A figura mais publicamente visível da ONU é o Secretário Geral, cargo ocupado desde 2007 por Ban Ki-moon, da Coréia do Sul. A organização é financiada por contribuições voluntárias dos seus Estados membros, e tem seis idiomas oficiais: Árabe, Chinês, Inglês, Francês, Russo e Espanhol.
34. RESOLUÇÃO 242 DAS NAÇÕES UNIDAS Resposta: Em Novembro de 1967, as Nações Unidas aprovaram a Resolução 242, que ordena a retirada de Israel dos territórios ocupados e a resolução do problema dos refugiados. Israel não cumpriu a resolução para se retirar dos territórios ocupados, e só negocia se os estados árabes reconhecerem o estado de Israel. Os líderes árabes em Cartum afirmam que a Resolução 242 não é mais do que uma lista de desejos internacionais. 35. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE Resposta:
A Organização Mundial da Saúde (OMS) é uma agência especializada em saúde, fundada em 7 de abril de 1948 e subordinada à ONU. Sua sede é em Genebra, na Suíça. A directora-geral é, desde novembro de 2006, a chinesa Margaret Chan. A OMS tem suas origens nas guerras do fim do século XIX (México, Criméia). Após a Primeira Guerra Mundial. Segundo sua constituição, a OMS tem por objetivo desenvolver ao máximo possível o nível de saúde de todos os povos. A saúde sendo definida nesse mesmo documento como um «estado de completo bem-estar físico, mental e social e não consistindo somente da ausência de uma doença ou enfermidade.»
36. NORMAS PROGRAMÁTICAS Resposta: Norma programática é uma característica/espécie de Norma Jurídica. Entendemos por Norma Jurídica, por um preceito de Direito concretamente considerado, transformado em prescrição legal; método objetivo da vontade social, manifestada imperativamente a todos pelo Estado, podendo ser: dispositiva, quando apenas anuncia a regra jurídica; interpretativa, quando explica o significado do seu conteúdo e a sua aplicação aos fatos; coercitiva, quando são incluídas ordens indispensáveis à observância obrigatória das partes envolvidas na vinculação jurídica. Observação: A norma jurídica pode ser taxativa, proibitiva, legal, preceptiva (que contém preceitos), imperfeita, de anulação, primária e programática etc. Portanto, as Normas Programáticas se distinguem pelo conteúdo e pela eficácia diferida, são normas obrigatórias e, ‘como normas definidoras de direitos e garantias fundamentais’. A adoção de normas programáticas, é para a concretização legislativa de seu dilatado conteúdo material. 37. EXPLIQUE A PERTINÊNCIA DO ARTIGO 8º NÚMERO 4 DA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA. Artigo 8.º (Direito internacional) 1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português. 2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.
3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos. 4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. 38. ARTIGO 61 DA CRP Artigo 61.º (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária) 1. A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral. 2. A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos. 3. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas. 4. A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública. 5. É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei. 39. ARTIGO 81 CRP Artigo 81.º (Incumbências prioritárias do Estado) Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social: a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável; b) Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal; c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público; d) Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior; e) Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional; f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização
monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral; g) Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses e da economia do país; h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio; i) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores; j) Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social; l) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país; m) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional; n) Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos. 40. ARTIGO 84 DA CRP Artigo 84.º (Domínio público) 1. Pertencem ao domínio público: a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos; b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário; c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção; d) As estradas; e) As linhas férreas nacionais; f) Outros bens como tal classificados por lei. 2. A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.
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 artigo 5
 artigo 249
 ARTIGO 8
 Artigo 8
 ARTIGO 61
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 ARTIGO 81
 Artigo 81
 ARTIGO 84
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