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Timestamp: 2018-06-19 20:51:39+00:00

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COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 15 DE MARÇO DE - PDF
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Thomaz Espírito Santo Sá
1 MPV CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 15 DE MARÇO DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 2015 Altera a Lei nº , de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de EMENDA ADITIVA N o março de 2015, os seguintes artigos: Acrescentem-se à Medida Provisória n. 670, de 10 de Art.. O art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Os lucros ou dividendos distribuídos com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2016, remetidos, creditados, empregados ou entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, serão tributados na pessoa dos sócios ou acionistas beneficiários, residentes em território brasileiro, ficando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, de acordo com a seguinte tabela anual, ou proporcionalmente aos meses a que se referem:
2 2 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir (R$) Até ,00 Isento - de ,01 a , ,00 de ,01 a R$ , ,00 Acima de , ,00 1º Os valores constantes da tabela do caput referem-se àqueles distribuídos a cada sócio ou acionista e serão corrigidos nas mesmas datas e percentuais em que for reajustado o valor previsto no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de º Os contribuintes, sócios ou acionistas, que percebem lucros ou dividendos de mais de uma fonte pagadora, deverão comunicar às demais fontes que, ao realizarem a retenção, considerem, na totalidade, os valores já recebidos para a aplicação da tabela constante do caput. 3º A falta da comunicação prevista parágrafo anterior sujeitará o beneficiário do rendimento à multa prevista no artigo 44, II da Lei nº de 27 de dezembro de 1996, incidente sobre o valor não recolhido, exigida isoladamente. 4º O imposto apurado na forma deste artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os lucros ou dividendos forem percebidos. 5º A Receita Federal do Brasil editará os atos normativos necessários à aplicação deste dispositivo. (NR) Art.. Os lucros ou dividendos distribuídos com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2016, pagos, remetidos, creditados, empregados ou entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas jurídicas sediadas no território nacional, a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior ou pessoas jurídicas sediadas ou estabelecidas no exterior, serão tributados exclusivamente na fonte com alíquota de 15% sobre o valor total distribuído. 1º O imposto apurado na forma deste artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os lucros ou dividendos forem distribuídos.
3 3 2º O montante dos lucros ou dividendos distribuídos a pessoas jurídicas sediadas no território nacional, na forma do caput, poderá ser deduzido no cálculo do valor dos lucros e dividendos distribuídos pela pessoa jurídica beneficiária. 3º A Receita Federal do Brasil editará os atos normativos necessários à aplicação deste dispositivo. JUSTIFICATIVA A legislação atual não submete à tabela do imposto de renda a distribuição de lucros e dividendos aos acionistas e sócios das pessoas jurídicas. Sobre esses rendimentos, o acionista ou sócio de uma pessoa jurídica é isento, ou seja, não paga Imposto de Renda sobre esse valor. Assim, é comum que os sócios ou os proprietários de empresas, quando da declaração de ajuste anual do IR, declarem o recebimento de baixíssimo pro labore, muitas vezes abaixo do limite da faixa de isenção do tributo, e elevados valores a título de lucros e dividendos. Dessa forma, os sócios e proprietários pagarão muito pouco ou mesmo não pagarão IR, já que este incidirá apenas sobre o pro labore declarado. Esta prática, permitida pela legislação, dá tratamento tributário desigual e injusto aos contribuintes. Enquanto os lucros e dividendos gozam de isenção, os rendimentos provenientes do trabalho submetem-se a alíquotas de até 27,5%. Anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 a totalidade dos lucros e dividendos distribuídos eram tributados à alíquota de 15%. Com a tabela progressiva proposta a nova sistemática sequer retorna a tributação anterior a citada Lei. Com a referida tabela proposta, a maioria dos empresários ainda terá a isenção de seus rendimentos decorrentes da distribuição de lucros ou dividendos. Somente os valores vultosos serão tributados.
4 4 O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece no artigo 43 que o imposto de renda deve incidir tanto sobre o capital como sobre o trabalho: Artigo 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. do Imposto de Renda: O CTN também define, no artigo 45, quem é contribuinte Artigo 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, é sobre o titular da disponibilidade da renda ou dos proventos que recai o recolhimento do Imposto de Renda, seja ele o proprietário de bens de produção o dono do capital aplicado produtivamente, quotista ou acionista de empresa ou simplesmente qualquer outro contribuinte trabalhadores com ou sem carteira assinada, autônomos, prestadores de serviço, comerciantes, rentistas, etc. Em suma, quem recebe rendimentos, seja de capital, do trabalho, seja da combinação de ambos, deve pagar o imposto, independentemente de a pessoa jurídica pertencente ao proprietário dos meios de produção ter sido tributada. Pessoa física não se confunde com jurídica. A pessoa física tem personalidade civil, conforme definida no artigo 2º do Código Civil, e a pessoa jurídica de direito privado surge com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, como consta no artigo 45 do mesmo código, descrito a seguir:
5 5 Artigo 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Portanto, há dois sujeitos passivos distintos, com existência legal claramente definida, ambos com suas respectivas responsabilidades tributárias, inclusive a de cumprir com sua obrigação principal, qual seja, o pagamento do tributo. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou financeira de renda, quer seja do capital, do trabalho, quer seja de ambos. Se dois contribuintes auferem renda, ambos devem ser tratados de forma igual, sem distinção da ocupação profissional, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. Pela proposta, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda os lucros e dividendos até o valor limite anual correspondente a R$ ,00, sendo os valores superiores a este limite tributados progressivamente em três faixas, sendo a última de R$ ,00. A proposta contém, ainda, a tributação de lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas - atualmente também isentos - em alíquota única de 15%. Além de ser uma medida de justiça fiscal, isso também dificultará a prática de planejamento fiscal com a finalidade de elidir o pagamento de tributos que seriam exigidos com a tributação sobre lucros e dividendos das pessoas físicas. Por fim, o PL propõe a tributação da remessa de lucros e dividendos ao exterior, hoje também isentos de tributação, em alíquota única de 15%. Ressalte-se que apenas em 2012 foram distribuídos lucros e dividendos a residentes no exterior, na ordem de 21,6 bilhões de dólares. Esses tributos não cobrados no Brasil acabam sendo cobrados no exterior, gerando riqueza em outras nações. Se a proposta ora apresentada estivesse vigente, ingressariam em 2012 nos cofres públicos cerca de 6,5 bilhões de reais, que poderiam ser utilizados, por exemplo, para desonerar a tributação dos produtos
6 6 consumidos pelos brasileiros, ao invés de ajudar a desonerar a tributação em outras nações. Cumpre ressaltar que o Brasil é um dos poucos países que não tributam a remessa de lucros e dividendos ao exterior, o que dificulta, inclusive, a realização de acordos internacionais sobre bitributação, pois nos retira qualquer poder de barganha na negociação. Assim, empresas nacionais com subsidiárias no exterior acabam tendo seus lucros integralmente tributados no exterior, enquanto que as empresas estrangeiras com subsidiárias no Brasil também tributam no exterior os lucros enviados do Brasil. Os lucros retidos no Brasil por força da tributação poderiam gerar investimentos, empregos e riqueza no nosso país ou, pelo menos, os recursos provenientes da própria tributação auxiliariam a gerar esses efeitos. Sala da Comissão, em de março de Deputado VICENTE CÂNDIDO
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References: artigo 3
 artigo 44
 artigo 43
 Artigo 43
 artigo 45
 Artigo 45
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 45
 Artigo 45