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Timestamp: 2019-06-18 19:26:16+00:00

Document:
Modelo de Apelação Criminal (Razões) 2019 217-a cp
Modelo de petição de recurso de apelação criminal. Razões de apelação penal. CP art 217-a. In dubio pro reo. Tese de absolvição por falta de provas.
FRANCISCO DAS QUANTAS (“Recorrente”), já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 593, inc. I, da Legislação Adjetiva Penal, interpor, tempestivamente (CPP, art. 593, caput), o presente
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL,
em razão da r. sentença que demora às fls. 78/87 do processo em espécie, a qual condenou o Apelante à pena de treze (13) anos e (6) seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, 100 (cem) dias-multa à razão unitária mínima, custas processuais, tudo isso como incurso no art. 217-A, art. 71, art. 61, II, alíneas ‘f’ e ‘h’ e art. 226, inc. II, todos do Estatuto Repressivo, e, ainda, a reparar danos morais (CPP, art. 387, inc. IV), razão qual, por tais motivos, apresenta as Razões do recurso ora acostadas.
Consta da denúncia que o Apelante, no dia 00 de maio do ano em curso, por volta das 16:45h, abordara sua enteada, com idade de 13 anos e 5 meses, com o propósito de praticar ato sexual. Destaca ainda a peça acusatória que o Recorrente fora encontrado pela mãe da infante, seminu, na frente dessa, somente de cueca.
Observa mais a peça acusatória que a mãe da vítima já percebia condutas estranhas do Recorrente. É que esse, rotineiramente, passou a indagar que horas a mesma retornaria do trabalho. Esse comportamento fizera aquela desconfiar da possibilidade de encontro sexual com a filha.
Em conta disso, na data acima mencionada, a mãe da vítima retornara do trabalho mais cedo, justamente com o intento de saber se, verdadeiramente, tal desiderato acontecia. Para sua surpresa e espanto, ao adentrar na casa, chegando ao quarto do casal, encontrou sua filha sentada na cama e o Apelante seminu na frente dessa. De pronto a mesma gritou por socorro. Diante disso, o Réu procurou evadir-se do local. Todavia, não logrou êxito no intento. Populares contiveram-no e, posteriormente, chamaram uma guarnição militar.
Levado à Delegacia, o Apelante fora preso em flagrante delito.
Diante disso, o Ministério Público denunciou o Acusado como incurso na pena descrita no art. 217-A, art. 71 c/c art. 226, inc. II, todos do Código Penal. (Prática de ato libidinoso com menor vulnerável, com a causa de aumento devido o mesmo ser padrasto da vítima e continuidade delitiva)
Recebida a peça acusatória por este d. juízo em 11/22/3333 (fl. 79), foram ouvidas as testemunhas de acusação (fls. 111/114 e 117/119), bem como da defesa (fls. 120/123 e 123/127), assim como procedido o interrogatório do Apelante. (fls. 129/133)
Alheio ao conjunto de provas favoráveis ao Apelante, às teses defensivas e preliminares arguidas, o magistrado condutor do processo acolheu o pedido formulado pela acusação e, nesse azo, condenou o Recorrente à pena de treze (13) anos e (6) seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, 100 (cem) dias-multa à razão unitária mínima, custas processuais, tudo isso como incurso no art. 217-A, art. 71, art. 61, II, alíneas ‘f’ e ‘h’ c/c art. 226, inc. II, todos do Estatuto Repressivo.
Lado outro, a sentença igualmente condenou o Recorrente a pagar indenização por danos à personalidade da vítima, máxime sob a égide de reparação de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do que rege o art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal.
A decisão hostilizada, bem assim a peça proemial acusatória, delimita que o Acusado se encontrava “seminu, na frente da infante. ” Mais à frente narra que, nesse momento, o mesmo fora surpreendido pela mãe da menor, situação essa que evitou, máxime, a conjunção carnal com a menor.
Imperioso evidenciar a ementa de julgado nesse sentido:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, II E VI E ART. 121, §2º, II, AMBOS NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CP. CRIME IMPOSSÍVEL. VÍTIMAS FORA DO ALCANCE DO ACUSADO. CONDUTA QUE NÃO DÁ INÍCIO À EXECUÇÃO DO DELITO. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - O reconhecimento do crime impossível (artigo 17 do Código Penal) depende, para fins de impronúncia, da comprovação inconteste e indiscutível de que o meio empregado pelo agente para a prática do crime era absolutamente ineficaz. Esta a orientação fixada na teoria objetiva temperada, a qual exige que a conduta do agente não enseje de nenhuma forma perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Caso em que o apesar dos esforços empreendidos pelo acusado, a consecução da infração penal, na prática, era absolutamente inviável, uma vez que um portão de aço impedia sua entrada no recinto em que se encontravam as vítimas. 2. Na forma do artigo 31 do Código Penal, o agente somente pode ser punido a partir do momento em que o inicia, materialmente, a execução do delito, ou seja, quando seus atos partem para a realização concreta dos elementos constitutivos do tipo penal. Na espécie, o recorrente não ultrapassou os atos preparatórios, já que não tinha meios de ultrapassar a porta que o separava das vítimas, bem assim, por ter ficado preso em outro compartimento, antes de ser detido pela polícia. Logo, não havendo ameaça ou ataque direto ao bem jurídico protegido pela norma penal, no caso, a vida, impossível irrogar ao recorrente a prática de qualquer ato material de execução do crime de homicídio. 3. Recurso conhecido e provido, para despronunciar o réu da imputação contida na denúncia. (TJES; RSE 0018473-66.2015.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 20/03/2019; DJES 25/03/2019)
Além disso, são altamente ilustrativos os julgados abaixo evidenciados, esses tratando especificamente de crime sexual:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. PROVA. PRESERVAÇÃO DA RESPOSTA PENAL FAVORÁVEL. SOLUÇÃO ADVERSA MANTIDA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA O DESATE JUDICIAL.
I. A resposta penal desfavorável exige prova segura da materialidade criminosa e da responsabilidade do processado como o seu autor, não bastando atos preparatórios ou indicativos de disposição do cometimento do delito de estupro de vulnerável, na forma tentada, art. 217 - A, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual a insuficiência de elementos de convicção conduz à improcedência da acusação, a teor do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. II. Confirma-se a resposta penal desfavorável alicerçada nas seguras declarações da vítima, com 09 (nove) anos, identificando o processado como autor dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal, tipificando o crime do art. 217 - A, caput, do Código Penal Brasileiro, convergentes com os demais elementos de convicção produzidos na instrução processual, sendo irrelevante o consentimento e a facilitação da conduta, que não desafeiçoam o comportamento do tipo penal, a teor da Súmula nº 593, do Superior Tribunal de Justiça. APELOS DESPROVIDOS. (TJGO; ACr 170777-35.2017.8.09.0183; Aruanã; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga; Julg. 05/07/2018; DJEGO 06/11/2018; Pág. 158)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 217 - A, DO CPB, E ART. 63, I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIABILIDADE. ATOS PREPARATÓRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA LEI ANTERIOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Evidenciado, pelo almanaque probatório, sobretudo a palavra da vítima, que não foi dado início à execução do delito contra a liberdade sexual, senão a prática de atos meramente preparatórios, a absolvição do apelante por atipicidade da conduta é medida que se impõe. 2. A incidência de Lei Penal mais gravosa não implica em absolvição da conduta delitiva, e, sim, na sua irretroatividade, com a incidência da norma mais benéfica. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA; ACr 0000629-83.2015.8.10.0069; Ac. 232592/2018; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida; Julg. 20/09/2018; DJEMA 03/10/2018 )
Sem sombra de dúvidas inexistiu a conduta delitiva situada na sentença testilhada. Todavia, por desvelo ardente da defesa, sob outro ângulo a decisão condenatória merece ser rechaçada.
É imaginária a hipótese levantada pelo Parquet. O fato de o Acusado encontrar-se “seminu”(termo empregado pelo mesmo), nem de longe importa no crime tentado em análise. O Ministério Público parte apenas de deduções. Na verdade, o Acusado se encontrava somente de cuecas justamente pelo motivo de achar-se no seu ambiente de repouso, no seu lar. A infante, sim, adentrou ao quarto na ocasião que o mesmo estava somente de cueca. Infelizmente a porta do quarto estava aberta naquele momento.
Em arremate, por mais esse motivo, a sentença deve ser emendada.
3.4. In dubio pro reo
Trata-se de modelo de Apelação Criminal em face ação penal, na sentença proferida, condenatória, por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), nos quais se defende a ausência de crime (atipicidade de conduta - CPP, art. 386, inc. III) e, subsidiariamente, absolvição por falta de provas (CPP, art. 386, inc. VII).
Observa mais, na apelação, que a peça acusatória que a mãe da vítima já percebia condutas estranhas do Acusado. É que esse, prossegue a denúncia, rotineiramente, passou a indagar que horas a mesma retornaria do trabalho. Esse comportamento fizera aquela desconfiar da possibilidade de encontro sexual com a filha.
Diante disso, o Réu procurou se evadir do local. Todavia, não logrou êxito no intento. Populares contiveram-no e, posteriormente, chamaram uma guarnição militar.
Sentença penal condenatória (CPP, art. 387, I)
Alheio ao conjunto de provas favoráveis ao apelante, às teses defensivas e preliminares arguidas, o magistrado condutor do processo acolheu o pedido formulado pela acusação e, nesse azo, na sentença proferida, condenou o recorrente à pena de treze (13) anos e (6) seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, 100 (cem) dias-multa à razão unitária mínima, custas processuais, tudo isso como incurso no art. 217-A, art. 71, art. 61, II, alíneas ‘f’ e ‘h’ c/c art. 226, inc. II, todos do Código Penal.
Lado outro, a sentença igualmente condenou o recorrente a pagar indenização por danos à personalidade da vítima, máxime sob a égide de reparação de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do que rege o art. 387, inc. IV, do CPP.
Razões da apelação criminal
Neste modelo de apelação criminal, também se sententou que a acusação, igualmente, pleiteara exacerbar a pena, com uma agravante genérica, dessa vez se apoiando na premissa de que o pretenso crime fora perpetrado em casa, e o acusado tenha se prevalecido disso, ou seja, no âmbito das relações domésticas. (CP, art. 61, inc. II, alínea “f”).
( c ) CP, art. 61, inc. II, alínea h – Crime contra criança
Era inafastável, na hipótese, novamente, vício de bis in idem na aplicação da pena.
A condição de “criança” já é ínsita do molde contido no art. 217-A, do Código Penal. É dizer, trata-se de mácula exposta em razão de o crime em espécie ser praticado definitivamente contra criança. Nesse passo, a condição de infantil já é uma circunstância indissociável da elementar do tipo penal em debate.
( d ) CP, art. 71 – Continuidade delitiva
Advgou-se, na apeção criminal, que não havia que se falar, na hipótese, em crime continuado.
( iv ) Quantos aos danos morais
Ainda em reproche à setença proferida, era mister se afastar a condenação que fora imposta ao apelante. E por vários motivos.
Antes de tudo, sequer houve pedido da acusação nesse sentido.
A dois, porquanto não fora oportunizado ao apelante o direito ao contraditório com respeito à condenação em valores financeiros.
Outrossim, a condenação em enfoque fora adotada a título de reparar danos morais, o que importa em desacerto com o que revela o art. 387, inc. IV, do CPP.
De outro bordo, não haviam quaisquer elementos probatórios do dano eventualmente perpetrado. Limitou-se a cogitações, tão só.
( v ) Exasperação desfundamentada da pena-base
No tocante à fixação da pena-base, para o apelante certamente houvera indevida exasperação.
A individualização da pena obedece ao sistema trifásico. Nesse enfoque, a pena-base, por conseguinte, amolda-se à diretriz fixada no art. 59 do Estatuto Repressivo.
De mais a mais, levantou apenas opiniões pessoais acerca do crime. Além disso, fizeram-se alusões à gravidade abstrata do delito. Afrontou, sem sombra de dúvidas, o princípio da individualização da pena.
O juiz deveria, ao individualizar a pena, ter observado a mínima fundamentação para registrar a exacerbação da pena-base. Não foi o que se observou na sentença penal condenatória.
A fundamentação, pois, era irrelevante, máxime porquanto se fundamentava em argumentos próprios acerca do crime.
Pediu-se, por isso, nesse tocante, a reforma da sentença.
( vi ) Regime inicial fechado para o cumprimento da pena
De mais a mais, defendeu-se na apelação que, ao se apreciar a pena-base, o magistrado processante, na primeira fase da dosimetria, destacou ser o réu primário e, ainda, com circunstâncias judiciais favoráveis. Acertadamente, nesse ponto, a pena-base fora estabelecida no mínimo, para o caso em vertente, a pena de 8(oito) anos.
No entanto, ao estabelecer o regime inicial do cumprimento da pena, não se apoiou aos preceitos expostos no art. 33 c/c art. 59, um e outro do Estatuto Repressivo. É dizer, impôs o regime inicial fechado, contudo alicerçado, e tão só, na hediondez do crime de estupro, o que motivou esses argumentos neste modelo.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no HC n°. 111.840/ES, declarou, por maioria, incidentalmente, a inconstitucionalidade do teor do art. 2°, § 1°, da Lei de Crimes Hediondos (Lei n°. 8.072/1990). Assim, retirou a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados.
Nesse contexto, a hediondez do crime, tomada isoladamente, não outorga a obrigatoriedade de se cumprir a pena inicialmente em regime mais severo.
Nestas alegações finais foram inseridas notas de jurisprudência de 2019, além de doutrina penal de Cezar Roberto Bitencourt, Guilherme de Souza Nucci, Aury Lopes Jr., Fernando da Costa Tourinho, Paulo Busato, Rodrigo Roig, Antônio Paganella Boschi, Cleber Massom, Norberto Avena, Rolf Madaleno, Paulo Nader e Eduardo Japiassú.
Doutrina utilizada: Cezar Roberto Bitencourt, Guilherme de Souza Nucci, Aury Lopes Jr., Fernando Costa Tourinho Filho, Norberto Avena, Rolf Madaleno, Paulo Nader, Cleber Rogério Masson, Eduardo Japiassú, Rodrigo Roig, Antônio Paganella Boschi, Paulo César Busato
15/04/2019 - Inseridas notas de jurisprudência de 2019.
03/11/2016 - Publicado no Petições Online
Estupro de vulnerável Cp art 217-a Apelação criminal Apelação penal Atipicidade de conduta Dosimetria da pena Crime sexual Cpp art 387 inc iv In dubio pro reo Cpp art 386 inc iii Cpp art 386 inc vii Ausência de fundamentação Continuidade delitiva Cp art 226 inc ii Cp art 61 inc ii f Bis in idem Iter criminis Regime inicial da pena Ausência de provas Cp art 71 Hediondez do crime Crime hediondo
15 páginas de R$157,00 Por R$141,30
Alegações finais por Memoriais CPP Modelo artigo 217-A do Código Penal Atos preparatórios PN972

References: In dubio
 artigo 31
in dubio
In dubio
In dubio
 artigo 217