Source: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1923.nsf/1061f759d97a6b24832566ec0018d832/7ec5d64071cd73038325840f005fd34f?OpenDocument
Timestamp: 2019-09-23 01:31:41+00:00

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PROJETO DE LEI Nº 714/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE PREÇOS DOS PRODUTOS ANUNCIADOS EM PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO E QUEIMA DE ESTOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Os fornecedores de produtos e prestadores de serviços ao consumidor deverão disponibilizar o relatório dos preços praticados nos últimos 12 (doze) meses, de todos os produtos e serviços com anúncio de oferta, liquidação, promoção ou queima de estoque.
Parágrafo único – A regra contida no “caput” deste artigo deverá ser observada sempre que houver anúncio de diminuição de preço, independente da denominação atribuída, que induza o consumidor a concluir que a aquisição ou contratação mostra-se vantajosa naquele período.
Artigo 2º - O histórico de preços será disponibilizado para consulta do consumidor, na forma impressa, quando a redução de preços for anunciada em loja física, e, na mesma página do anúncio do produto, quando divulgado através da internet.
Artigo 3º - O fornecedor ou prestador de serviços com menos de 1 (um) ano de constituição deverá divulgar o relatório de preços de todos os meses anteriores ao anúncio da redução de preços.
Artigo 4º - O consumidor ou qualquer órgão oficial de defesa dos interesses do consumidor poderão solicitar a apresentação do relatório de preços dos produtos ou serviços, que deverá ser feita através de cópias dos anúncios publicados ou de cópias de notas fiscais emitidas.
Artigo 5º - Verificando-se que não houve efetiva redução nos preços dos produtos ou serviços será aplicada a penalidade prevista no Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicável na forma dos Artigos 57 a 60, da mesma lei.
Artigo 6º - Verificando-se que o preço anunciado é superior a qualquer outro praticado anteriormente, o consumidor terá o direito de efetuar o pagamento, no ato da compra, no valor do menor preço já anunciado.
Parágrafo único – O direito conferido ao consumidor, descrito no “caput” deste Artigo, independe da penalidade descrita no Artigo 5º, e das demais penalidades previstas em lei.
Artigo 7º - As disposições contidas nesta lei não se aplicam ao microempreendedor individual.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
É recorrente a prática de anúncios de ofertas, liquidações, promoções ou queima de estoque que induzem o consumidor a erro, fazendo-o supor que o preço que pagará pelo produto ou pela prestação de serviços, será, efetivamente, vantajoso. Acredita o consumidor que o preço anunciado é o menor já ofertado pelo fornecedor ou prestador de serviço.
Ocorre que, muitas vezes, o anúncio serve apenas como chamariz para o público consumidor. Em verdade, corriqueiramente, o valor do produto ou serviço, é o mesmo já apresentado em meses anteriores. Outra prática corriqueira é o aumento do preço de produtos dias ou semanas antes dos anúncios para posterior “redução” nos períodos de oferta.
Diante de tais situações, quando o consumidor busca exercer seus direitos amparados no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo por anúncio e propaganda enganosa, não logra êxito. Os fornecedores de produtos e prestadores de serviços raramente reconhecem o abuso e o consumidor, frustrado, ou abstém-se da compra ou acaba por pagar preço superior.
Constrangido e inconformado, o consumidor experimenta o dissabor do dano moral e, por vezes, socorre-se do Poder Judiciário na tentativa de efetivamente exercer seu direito, amenizar sua amargura e evitar a reincidência, pelo fornecedor ou prestador de serviços mal-intencionados.
Ocorre que o Poder Judiciário nacional raramente reconhece os abusos e, diante da popular expressão da ‘indústria do dano moral’, subestimam o mesmo, atribuindo-lhe valores ínfimos. É comum o proferimento de sentenças que classificam o dano moral como mero aborrecimento cotidiano. Outras vezes, ainda que reconhecido o dano causado ao consumidor, ínfimos são os valores das indenizações deferidas judicialmente.
Muitos consumidores não conhecem seus direitos, outros foram educados para a subserviência, o conformismo e, muitas vezes, não reclamam seus direitos. Nem por isso, merecem suportar as armadilhas da indústria consumerista.
As reiteradas ações desrespeitosas, sobretudo pelos fornecedores de produtos, desestimulam o consumidor a reclamar seus direitos ou a buscar socorro no Poder Judiciário. E, com isso, permite que o fornecedor reincida no desrespeito, na insídia.
O consumidor carece de liberdade e segurança ao realizar suas compras e contratações. O Projeto em tela, visa, portanto, coibir os embustes praticados.
A competência para esta iniciativa encontra amparo no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.
Destarte, por ser medida justa e adequada ao fortalecimento dos direitos do consumidor no Estado, rogamos aos Nobres Parlamentares desta Casa a aprovação do presente.
Código 20190300714 Autor MARTHA ROCHA
Protocolo 004667 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 714/2019
20190300714
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE PREÇOS DOS PRODUTOS ANUNCIADOS EM PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO E QUEIMA DE ESTOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20190300714 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio } 06/07/2019 Martha Rocha
Distribuição => 20190300714 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190300714 => Parecer: Pela Anexação 09/12/2019
Despacho => 20190300714 => Proposição => 20190300714 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Dirtora 09/16/2019
Ofício Origem: Alerj => 20190300714 => Destino: Presidente da Alerj => Pela Anexação =>

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 56

Artigo 6
 Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 24