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Lei18_11 | Lei Estatutária | Impostos
Lei18_11
andersoncoliveira
Lei 18/11 Angola
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Lei_60A_2011_alt_OE2011
DECRETO Nº 54.714-09
lei_2828-2014_34482 (1)
Dire i to Fiscal
ARTIGO 4. (Unidades urbanas e regime organizativo e administrativo especfico)
DIRIO DA REPBLICA
ARTIGO 6. (Entrada em vigor)
1. Diploma prprio estabelece a organizao e a estrutura interna das unidades territoriais do Municpio de Belas. 2. Pode ser fixado um regime organizativo e administrativo especfico de uma unidade urbana na unidade territorial do Municpio de Belas, nos termos da Constituio e da lei. CAPTULO II Disposies Finais
ARTIGO 5. (Dvidas e omisses)
A presente lei entra em vigor data da sua publicao. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 31 de Maro de 2011. O Presidente da Assembleia Nacional, Antnio Paulo Kassoma. Promulgada aos 20 de Abril de 2011. Publique-se. O Presidente da Repblica, JOS EDUARDO DOS SANTOS.
As dvidas e omisses resultantes da interpretao e aplicao da presente lei so resolvidas pela Assembleia Nacional.
O Presidente da Assembleia Nacional, Antnio Paulo Kassoma. O Presidente da Repblica, JOS EDUARDO DOS SANTOS.
I SRIE N. 75 DE 21 DE ABRIL DE 2011 Lei n. 18/11
2689 Urbano, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 4044, de 13 de Outubro de 1970, passam a ter a seguinte redaco:
Considerando o projecto de reforma do sistema fiscal Angolano em curso norteado pelas orientaes definidas pelas Linhas Gerais da Reforma Tributria, tendo em vista a adaptao do mesmo nova realidade econmica e social do Pas que se encontra desde h longo perodo desfasada do seu sistema jurdico-tributrio, considera-se essencial promover o mercado imobilirio e actuar no sentido de desagravar a elevada carga tributria que sobre ele incide; Sem se proceder a alteraes de fundo quanto ao Imposto Predial Urbano, bem como ao Imposto Industrial, desagrava-se a carga fiscal incidente sobre a deteno e rendimentos de imveis, limitando, por outro lado, o conjunto de isenes ou situaes de no sujeio at agora em vigor. Estas medidas acompanhadas do reforo dos meios tcnicos e humanos para a cobrana de receita e verificao contribuem assim para uma arrecadao efectiva de receita crescente por via do alargamento da base real de incidncia do imposto. Sendo o direito a uma habitao condigna um direito constitucionalmente previsto no artigo 85. da Constituio da Repblica de Angola, importa contudo garantir que os encargos fiscais, ainda que reduzidos, no constituem um bice ao exerccio desse direito, principalmente no que respeita aos agregados familiares de mais baixa renda. Nesta perspectiva, foi salvaguardada a situao desses agregados por via de uma estrutura de taxas progressivas que resulta em uma no tributao de uma parte do valor do imvel. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alnea o) do n. 1 do artigo 165. e da alnea d) do n. 2 do artigo 166. da Constituio da Repblica de Angola, a seguinte: LEI DE ALTERAO AO CDIGO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E AO CDIGO DO IMPOSTO INDUSTRIAL CAPTULO I Alteraes Legislativas
SECO I Cdigo do Imposto Predial Urbano ARTIGO 1. (Alterao ao Cdigo do Imposto Predial Urbano)
O imposto incide sobre os rendimentos de prdios urbanos situados no territrio da Repblica de Angola quando estejam arrendados ou sobre a sua deteno quando o no estejam.
1. No caso de prdios arrendados o imposto incide sobre o valor da respectiva renda expresso em moeda corrente. 2. No caso de prdios no arrendados o imposto incide sobre o valor patrimonial.
1. No caso de prdios arrendados, o imposto devido pelos titulares do direito aos rendimentos dos prdios, presumindo-se como tais as pessoas em nome de quem os mesmos se encontrem inscritos na matriz, sendo devido pelo proprietrio, usufruturio ou beneficirio do direito de superfcie relativos ao prdio no caso de prdios no arrendados. 2. [] 3. [revogado] 4. [] 5. []
1. Ficam isentos de imposto predial urbano: a) o Estado, institutos pblicos e associaes que gozem do estatuto de utilidade pblica; b) Estados estrangeiros, quanto aos imveis destinados s respectivas representaes diplomticas ou consulares, quando haja reciprocidade; c) Instituies religiosas legalizadas, quanto aos imveis destinados exclusivamente ao culto. 2. A iseno a que se referem as alneas b) e c) do n. 1 reconhecida por despacho do Director Nacional de Impostos, a requerimento das entidades interessadas e aps parecer favorvel do Ministrio das Relaes Exteriores e do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos (INAR, I.P.), respectivamente.
Os artigos 1., 2., 4., 5., 16., 28., 29., 30., 31., 46., 98., 104. e 117. do Cdigo do Imposto Predial
2690 3. Para efeitos de Imposto Predial Urbano, consideram-se revogadas todas as previses de iseno que no se encontrem contidas no n. 1.
DIRIO DA REPBLICA 4. As tabelas referidas no nmero anterior tm como base o valor por metro quadrado, sendo esse valor ajustado por meio de coeficientes de correco tendo em conta as caractersticas especficas do imvel a avaliar. 5. Os valores constantes das tabelas devem ser revistos e actualizados anualmente.
1. O rendimento colectvel dos prdios urbanos, quando arrendados, igual s rendas efectivamente recebidas em cada ano, lquidas de 40% correspondentes a despesas relacionadas com o imvel. 2. [...] 3. [] 4. [revogado] 5. [....]
1. [...] a) [...] b) [] c) [] d) [] e) [revogado] f) [] g) [revogado] h) [revogado] i) [...] j) [...]
ARTIGO 98.
1. O rendimento colectvel dos prdios urbanos no arrendados corresponde ao valor patrimonial. 2. O valor patrimonial corresponde ao valor que resulte da avaliao feita de acordo com o disposto no artigo 31. e seguintes ou ao valor pelo qual o imvel tenha sido alienado, conforme o que seja maior. 3. Enquanto o valor patrimonial dos imveis no for estabelecido, nos termos do nmero anterior, continua a usar-se o valor que estiver inscrito na matriz. 4. Quando o prdio arrendado passar situao de no arrendado fica sujeito a imposto como prdio no arrendado incidindo o imposto, nesse ano, sobre a proporo do valor patrimonial que corresponda ao remanescente do ano.
1. A taxa de imposto predial urbano para prdios arrendados de 25%. 2. Do disposto no nmero anterior no pode resultar imposto a 1 pagar em montante inferior a 1% do valor patrimonial do imvel. 3. A taxa de imposto predial urbano para prdios no arrendados determinada de acordo com a tabela seguinte:
Valor patrimonial (AKZ) Taxa (percentagem)
At 5 000 000 Superior a 5 000 000, sobre o excesso
1. O procedimento de avaliao tem como finalidade definir o valor patrimonial dos prdios no arrendados. 2. competente para efectuar a avaliao a repartio fiscal da situao do imvel, sendo o procedimento desencadeado por via de despacho do chefe dessa repartio. 3. A avaliao feita com base em tabelas para o efeito que so publicadas nos 30 dias posteriores entrada em vigor desta lei.
4. Tendo em ateno a desvalorizao monetria e flutuaes de valor no mercado imobilirio, e atendendo a princpios de economicidade, o Ministro das Finanas pode alterar os valores patrimoniais previstos no nmero anterior.
ARTIGO 104.
1. Os contribuintes que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, incluindo organismos pblicos e qualquer pessoa, singular ou colectiva, de direito pblico ou
I SRIE N. 75 DE 21 DE ABRIL DE 2011 privado, a quem competir o pagamento ou entrega de rendas relativas a imveis, devem deduzir-lhes, na altura da sua atribuio ou pagamento, a importncia que resultar da aplicao das taxas referidas nos artigos 98. e 16. 2. Podem igualmente proceder, nos termos do nmero anterior outras entidades contratantes a quem competir o pagamento ou entrega de rendas relativas a imveis. 3. O disposto nos nmeros anteriores no prejudica as obrigaes constantes dos artigos 19. e 117. que impendem sobre os sujeitos passivos do imposto. 4. No que respeita aos restantes prdios arrendados, o imposto liquidado tomando por base o valor da renda estabelecida no contrato. 5. Nos casos previstos nos n. os 1 e 2, a liquidao e pagamento do imposto so da responsabilidade do arrendatrio, que responde pela totalidade do imposto e acrscimos, no caso de no pagamento, sem prejuzo do direito de regresso contra o devedor do imposto, mas apenas quanto dvida principal. 6. No obstante o disposto no nmero anterior, o sujeito passivo do Imposto Predial Urbano fica obrigado a comprovar o cumprimento da obrigao prevista no n. 1 do artigo 117., sob pena de ser considerado responsvel pelo pagamento do imposto em falta. 7. Considera-se cumprida a obrigao prevista no nmero anterior, nos casos em que o sujeito passivo de imposto predial urbano receba do substituto tributrio o Documento de Arrecadao de Receitas (DAR) que comprove a entrega do imposto retido ou, assim no sendo, comunique tal facto repartio fiscal competente no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para entrega daquele imposto. 8. A comunicao pelo sujeito passivo de Imposto Predial Urbano, repartio fiscal competente, da falta de apresentao do Documento de Arrecadao de Receitas (DAR) pelo substituto tributrio, nos termos e prazo do nmero do anterior, faz operar a caducidade automtica do contrato de arrendamento entre as partes.
ARTIGO 117. ARTIGO 23.
2691 ms seguinte quele a que respeita a reteno, na repartio fiscal da situao do imvel, atravs do preenchimento do correspondente Documento de Liquidao de Imposto (DLI). 2. O imposto liquidado na moeda em que se tenha fixado o pagamento no respectivo contrato, procedendo-se a sua converso em moeda nacional para efeitos de aplicao do artigo 76. do Cdigo Geral Tributrio. 3. Os contribuintes que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, incluindo embaixadas, organismos pblicos e qualquer pessoa, singular ou colectiva, de direito pblico ou privado, e que estejam sujeitos a Imposto Predial Urbano relativamente a um imvel do qual sejam tambm arrendatrios tm, nos casos previstos no nmero anterior, a faculdade de, no momento de apresentao da declarao, deduzir s rendas recebidas, as rendas pagas, devendo o montante de imposto devido ser ajustado em conformidade. 4. Relativamente a prdios arrendados quando no haja lugar a liquidao do imposto por reteno na fonte, o Imposto Predial Urbano deve ser pago em duas prestaes iguais com vencimento, respectivamente, em Janeiro e Julho. 5. No que respeita a prdios no arrendados, o Imposto Predial Urbano deve ser pago em duas prestaes iguais com vencimento, respectivamente, em Janeiro e Julho. 6. O imposto a pagar, nos termos do nmero anterior pode, todavia, pagar-se em quatro prestaes, quando o contribuinte assim o tenho declarado, em impresso conforme ao Modelo n. 6, no ms de Julho do ano anterior, e, neste caso, so as prestaes pagas em Janeiro, Abril, Julho e Outubro. 7. O Imposto Predial Liquidado, nos termos do n. 5 do artigo 104. pago em duas prestaes iguais, com vencimento, respectivamente, em Julho e Outubro.
SECO II Cdigo do Imposto Industrial ARTIGO 2. (Aditamento ao Cdigo do Imposto Industrial)
aditado o n. 6 ao artigo 23. do Cdigo do Imposto Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 35/72, de 29 de Abril:
1. Relativamente a prdios arrendados quando o imposto haja sido liquidado por reteno na fonte com base nos n.os 1 e 2 do artigo 104., o Imposto Predial Urbano entregue, pelo contribuinte que procedeu a reteno, at ao dia 30 do
1. [...] a) [...] b) [...]
2692 c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [] 2. [...] a) [...] b) [...] c) [...] 3. [...] 4. [...] 5. [] 6. No se consideram proveitos ou ganhos as rendas recebidas pelo exerccio de qualquer actividade que sejam sujeitas a imposto predial urbano.
ARTIGO 3. (Alterao ao Cdigo do Imposto Industrial)
DIRIO DA REPBLICA CAPTULO II Disposies Finais e Transitrias
ARTIGO 4. (Aplicao da lei no tempo)
A presente lei aplica-se s liquidaes de Imposto Predial Urbano que ocorram aps a sua entrada em vigor.
ARTIGO 5. (Interpretao)
A expresso valor locativo deve ser entendida como valor patrimonial no que respeita a imveis no arrendados.
ARTIGO 6. (Revogao)
Ficam revogados os artigos 6., 7., 8., 9., 10., 11., 12., 13., 14., 15., 17., 29., 30., 32., 33., 34., 35., 36., 37., 38., 39., 40., 41., 42. e 99., bem como o n. 3 do artigo 4., o n. 4 do artigo 16. e as alneas e), g) e h) do n. 1 do artigo 46. do Cdigo do Imposto Predial Urbano e ainda a alnea b) do n. 1 do artigo 81. do Cdigo do Imposto Industrial, bem como toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei.
ARTIGO 7. (Dvidas e omisses)
O artigo 81. do Cdigo do Imposto Industrial, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 35/72, de 29 de Abril, passa a ter a seguinte redaco:
ARTIGO 81.
ARTIGO 8. (Entrada em vigor)
1. [...] a) [...] b) [revogado] c) qualquer outro imposto parcelar sobre o rendimento, com excepo do imposto predial urbano, que os contribuintes provem ter pago fora do pas por actividade a exercida, na hiptese de no ser possvel a deduo dos correspondentes rendimentos prevista na alnea c) do artigo 45. 2. [] 3. [...]
A presente lei entra em vigor cinco dias aps data da sua publicao. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 31 de Maro de 2011. O Presidente da Assembleia Nacional, Antnio Paulo Kassoma. Promulgada aos 20 de Abril de 2011. Publique-se. O Presidente da Repblica, JOS EDUARDO DOS SANTOS.
O. E. 231 4/75 1500 ex. I. N.-E. P. 2011
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 artigo 166
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ARTIGO 98
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 artigo 117

ARTIGO 117
 ARTIGO 23
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 artigo 104
 ARTIGO 2
 artigo 23
 artigo 104

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 46
 artigo 81

ARTIGO 7
 artigo 81

ARTIGO 81

ARTIGO 8
 artigo 45