Source: http://alvorada.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7225&cdDiploma=254&NroLei=254
Timestamp: 2017-10-21 22:57:33+00:00

Document:
20:57 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 27/06/1985
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º As MICROEMPRESAS são isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos Termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Consideram-se MICROEMPRESAS no âmbito Municipal, as Pessoas Jurídicas, Profissionais Liberais e Trabalhadores Autônomos que tiverem receita bruta anual, igual ou inferior ao valor nominal de 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), tomando-se por referência o valor de seus Títulos no mês de janeiro do Ano-Base.
§ 1º Para efeito da apuração da receita bruta:
a) será sempre considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da isenção;
b) serão computados todas as receitas da Empresa, inclusive, as operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas na Legislação do ISSQN;
c) serão computadas as receitas de todos os estabelecimentos da Empresa, prestadores ou não de serviços sediados ou não no Município.
§ 2º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculada proporcionalmente ao numero de meses decorridos entre o mês de Constituição da Empresa e 31 (trinta e um) de dezembro do mesmo ano.
Art. 3º Tratando-se de Empresa já constituída, a Averbação do Cadastro de Contribuintes devera ser acompanhada pela declaração do Titular, ou de todos os Sócios, de que o volume da receita bruta anual da Empresa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado no artigo 2º e de que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo 6º desta Lei Complementar.
Art. 4º Tratando-se de Empresa em constituição, devera o Titular ou todos os Sócios, conforme o caso, declarar que a receita bruta anual projetada para o exercício e calculada nos termos do artigo 2º, § 2º, não excederá o limite fixado e que a Empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 6º.
Art. 5º A Isenção a que se refere o artigo 1º, não dispensam a Microempresa do Recolhimento de Tributos de Terceiros, retidos na Fonte, nem da solidariedade fiscal.
Art. 6º Não se inclui no Regime desta Lei a Empresa:
I - constitui da sob a forma de Sociedade por ações;
III - que participe do Capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de Investimentos Fiscais efetuados antes da vigente desta Lei;
IV - cujo Titular ou Sócio, participe com mais de 5% (cinco por cento) do Capital de outra Empresa, desde que a receita bruta anual das Empresas Interligadas, em conjunto, o limite estabeleci do no artigo 2º;
b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação, administração ou construção de imóvel;
d) câmbio, seguro e distribuição de Títulos e valores imobiliários;
VI - (Suprimido).
Art. 7º A Microempresa que, em qualquer mês do exercício vier a ultrapassar o limite da receita bruta prevista no artigo 2º, calculada em razão ao valor nominal da ORTN vigente no mês de janeiro ao mesmo exercício, perderá a condição isencional, ficando a recolher o ISSQN devido sobre o excedente, no mês imediatamente seguinte e sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após a situação que motivou o desenquadramento.
Art. 8º As Microempresas que deixem de preencher as condições do artigo nº 6º, ou que incorrerem ao disposto no artigo 7º, deverão comunicar tal fato á Secretaria Municipal da Fazenda até 30 (trinta) dias após a ocorrência do mesmo.
Art. 9º As Microempresas ficam dispensadas da escrituração fiscal de livros fiscais do 1SSQN, mas sujeitas ã emissão de Nota Fiscal Simplificada de Serviços e de Declaração Fiscal Anual, conforme disposições em regulamentos.
Art. 10. As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam as Microempresas às seguintes penal idades:
I - prestação de declaração falsa ou inexata com a finalidade de enquadramento indevido no regime desta Lei, MULTA de 20 (vinte) Unidades Padrão de Referencia (UPR);
II - no caso do Inciso I e cumulativamente, quando houver débitos de ISSQN, multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente desde a origem do debito, sem prejuízo das onerações de mora previstas em Lei;
III - no caso de falta de comunicação exigida no artigo 8º, multa de 10 (dez) Unidades Padrão de Referência (UPR);
IV - no caso do Inciso III e cumulativamente, se houver débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multa de 100% (cem por cento), sobre o valor do Imposto corrigido monetariamente desde a origem do débito, sem prejuízo das onerações de mora previstas em Lei;
V - no caso de falta de Declaração Fiscal Anual prevista no artigo 9º, no prazo regulamentar, multa de 10 (dez) Unidades Padrão de Referência (UP).
Art. 11. Aplicam-se às Microempresas, no que couber, as demais disposições legais que disciplinam o ISSQN.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, fluindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1985.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 27 de junho de 1985.

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9