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Timestamp: 2018-08-16 23:46:52+00:00

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RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DO ANO 2015 DO MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO - PDF
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Sérgio Araújo Canedo
1 O Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei 24/98, de 26 de maio, determina, no seu artigo 1, que deve ser assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos, designadamente, das autarquias locais, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da lei. De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 2 do referido diploma legal, entende-se por oposição a atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas, nomeadamente, dos órgãos supra identificados, desenvolvendo o preceito constitucional do direito de oposição democrática consagrado no nº 2 do artigo 114 da Constituição da República Portuguesa. Atento o disposto no referido Estatuto, assistem aos titulares do direito de oposição o direito à informação (artigo 4º), o direito de consulta prévia (artigo 5 ), o direito de participação (artigos 6 e 7 ), o direito de depor (artigo 8 ) e o direito de pronúncia sobre o relatório de avaliação do grau de observância do respeito por este diploma legal (artigo 10º, n s 1 e 2). Nos termos do artigo 3º da Lei 24/98, de 26 de maio, e no caso das Autarquias Locais, são titulares do direito de oposição: a) Os partidos políticos representados no órgão deliberativo (Assembleia Municipal) que não estejam representados no órgão executivo (Câmara Municipal); b) Os partidos políticos representados nas Câmaras Municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas; c) Os grupos de cidadãos eleitores que como tal estejam representados em qualquer órgão autárquico, nos termos das alíneas anteriores. O órgão executivo do Município de Santo Tirso integra, para além do Presidente da Câmara Municipal, oito Vereadores. Atenta a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias (Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro), o órgão deliberativo constitui-se por 41 membros, dos quais 27 foram eleitos diretamente e 14 correspondem aos Presidentes das Juntas de Freguesias, que integram este órgão deliberativo obrigatoriamente. 1/5
2 Por conseguinte, e atendendo a que o Partido Socialista (PS) é o Partido Político representado maioritariamente na Câmara Municipal, a cujos membros foram distribuídas funções e delegados poderes, ao abrigo do disposto no artigo 36 do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conclui-se que, no Município de Santo Tirso, são titulares do direito de oposição: a) O Partido Social Democrático (PPD/PSD-PPM), representado na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal; b) O CDS/PP, apenas representado na Assembleia Municipal; c) A Coligação Democrática Unitária (CDU) PCP-PEV, apenas representada na Assembleia Municipal; d) O Movimento Independente Prá Frente Santo Tirso - PFST, apenas representado na Assembleia Municipal; e) O Movimento Independente Água Longa É De Todos - ALEDT, apenas representado na Assembleia Municipal. Nos termos do disposto na alínea yy) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o nº 1 do artigo 10º da Lei 24/98, de 26 de maio, o órgão executivo das autarquias locais deve dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, elaborando, até ao fim do mês de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes desta Lei. Ora, considerando, por um lado, que a competência prevista na alínea yy) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi delegada no Presidente da Câmara Municipal na reunião de Câmara Municipal realizada no dia 05 de março de 2014 (conforme Edital n 24/2014, de 07 de março) e, por outro, que a alínea u) do nº 1 do artigo 35. do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, estabelece a competência do Presidente da Câmara Municipal para a promoção do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, relatam-se, de seguida, genericamente, as atividades que, no ano de 2015, deram origem e contribuíram para o pleno cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição: A - DIREITO À INFORMAÇÃO 2/5
3 No presente mandato, e em cumprimento do disposto no artigo 4º da Lei 24/98, de 26 de maio, os titulares do direito de oposição do Município de Santo Tirso foram, tanto de forma escrita como verbal, detalhadamente informados, quer através dos minuciosos relatórios elaborados pelos serviços, quer diretamente pelo Presidente da Câmara e pelo órgão executivo no contexto das reuniões dos órgãos executivo e deliberativo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público municipal. A par de outros assuntos, foram comunicadas informações, no âmbito das alíneas s), t), u), x) e y) do nº 1 do artigo 35º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 4 do Estatuto do Direito de Oposição, a saber: Fornecimento de resposta aos pedidos de informação apresentados pela Assembleia Municipal; Promoção da publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56 do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro; Promoção do cumprimento do Estatuto do Direito da Oposição; Envio para a Assembleia Municipal, para os efeitos previstos na alínea c) do nº 2 do artigo 25 do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, de toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo os respeitantes às entidades abrangidas pelo Regime Jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (nº 3 do art.º 1º da Lei 50/2012, de 31 de agosto) indispensável para a compreensão e análise crítica objetiva da informação aí inscrita. Por outro lado, o Município de Santo Tirso assegurou, em nome do princípio da transparência, a atualização dos mecanismos de informação permanente sobre a gestão municipal, em particular, a sua página eletrónica, facilitando, deste modo, o constante acompanhamento, a fiscalização e a crítica da atividade dos órgãos municipais. B - DIREITO DE CONSULTA PRÉVIA 3/5
4 De acordo com o nº 3 do artigo 5º da Lei 24/98, de 26 de maio, no ano de 2015 foi assegurado, aos Vereadores e aos representantes dos partidos políticos na Assembleia Municipal, o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos Planos Plurianual de Investimentos e de Atividades Municipais e do Orçamento Municipal para 2015, resultando a sua aprovação dentro dos prazos legais. Para este efeito, a respetiva documentação foi distribuída, nos termos do nº 2 do artigo 4º do referido diploma legal, por via da remissão efetuada pelo nº 4 do artigo 5º do mesmo Estatuto, realizando-se a sessão da Assembleia Municipal que a aprovou em 02 de dezembro de 2014 (item 2). C - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO Aos titulares do direito de oposição foi também garantido o direito de participação, através da possibilidade de pronúncia ou intervenção, pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, podendo estes efetuar pedidos de informação, moções, requerimentos, declarações políticas, esclarecimentos e protestos, tramitados nos termos legalmente previstos. D - DIREITO DE DEPOR Nos termos do artigo 8º do Estatuto do Direito de Oposição, os partidos políticos da oposição têm o direito de, através de representantes por si livremente designados, depor perante quaisquer comissões constituídas para a realização de relatórios, inquéritos, inspeções ou sindicâncias. No período compreendido pelo presente relatório, não foi exercido este direito, nem o órgão executivo esteve sujeito a qualquer obrigação neste domínio. E - DIREITO DE PRONÚNCIA SOBRE O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO Atendendo o estatuído no artigo 10º da Lei 24/98, de 26 de maio, os membros da oposição dispõem do direito de se pronunciarem sobre o relatório de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes no referido Estatuto, documento este elaborado pelo órgão executivo. 4/5
5 CONCLUSÃO: Face às linhas gerais de atuação supra expendidas, considera-se que a Câmara Municipal de Santo Tirso cumpriu, durante o ano de 2015, o estabelecido no Estatuto do Direito de Oposição, assim contribuindo, através da criação de condições para a efetivação dos direitos e garantias dos seus titulares, para o reforço do sistema democrático. Para efeitos do exercício do direito de pronúncia sobre o relatório de avaliação, por parte dos titulares do direito de oposição, e em cumprimento do nº 2 do artigo 10º do Estatuto do Direito de Oposição e da alínea u) do nº 1 do artigo 35 do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o presente Relatório seja remetido aos titulares do direito de oposição do executivo camarário, ao Presidente da Assembleia Municipal de Santo Tirso, aos representantes dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores titulares do direito de oposição, representados na respetiva assembleia municipal. Mais determino a publicação deste relatório no sítio institucional da Câmara Municipal, em Santo Tirso, 7 de novembro de O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DR. JOAQUIM BARBOSA FERREIRA COUTO 5/5

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 114
 artigo 3
 artigo 36
 artigo 33
 artigo 10
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 4
 artigo 35
 artigo 4
 artigo 56
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 35