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Timestamp: 2017-11-24 01:49:01+00:00

Document:
::: Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO(versão actualizada)
- Lei n.º 31/2008, de 17/07
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 31/2008, de 17/07)
- 1ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)
Danos ou encargos especiais e anormais Artigo 3.º
Obrigação de indemnizar Artigo 4.º
Culpa do lesado Artigo 5.º
Prescrição Artigo 6.º
Direito de regresso Artigo 7.º
Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público Artigo 8.º
Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave Artigo 9.º
Ilicitude Artigo 10.º
Culpa Artigo 11.º
Responsabilidade pelo risco Artigo 12.º
Regime geral Artigo 13.º
Responsabilidade por erro judiciário Artigo 14.º
Responsabilidade dos magistrados Artigo 15.º
Responsabilidade no exercício da função político-legislativa Artigo 16.º
SUMÁRIO : Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
O artigo 77.º do Estatuto do Ministério Público ( Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, rectificada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1986, e alterada pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, e 42/2005, de 29 de Agosto), passa a ter a seguinte redacção:
2 - É concedida indemnização às pessoas lesadas por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação dos contratos referidos no artigo 100.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com os requisitos da responsabilidade civil extracontratual definidos pelo direito comunitário.
-1ª versão: Lei n.º 67/2007, de 31/12

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 77
 artigo 100