Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/126198/decreto-lei-33-66
Timestamp: 2019-05-23 11:25:10+00:00

Document:
Decreto-lei 33/66 | Decreto-lei nº 33, de 18 de novembro de 1966, Presidência da Republica
Decreto-lei 33/66 | Decreto-lei nº 33, de 18 de novembro de 1966
Dispõe sôbre a participação acionária de que trata a Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, e dá outras providências. Ver tópico (447 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, e considerando a necessidade de harmonizar a política sôbre energia elétrica no Nordeste, DECRETA:
Art 1º A participação acionária de que trata o § 1º do art. 37, da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965, sòmente se efetivará com a superveniência da rentabilidade dos recursos investidos. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer o disposto neste artigo, os recursos financeiros entregues pela SUDENE serão contabilizados em conta especial do passivo inexigível da Sociedade, como adiantamento, por conta de capital, a ser subscrito pela SUDENE. Ver tópico
Art 2º Os dividendos auferidos por entidades públicas federais ou por sociedades de economia mista controladas pela União, resultante de aplicações de recursos em emprêsas de energia elétrica, na área de atuação da SUDENE, serão reinvestidos, obrigatòriamente, na mesma área, preferencialmente na própria emprêsa geradora dos dividendos. Ver tópico (2 documentos)
Art 3º O valor dos juros a que se refere o art. 20, § 4º, da Lei número 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação que lhe foi dada pelo art. 8º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, será transformado em participação societária da ELETROBRÁS na emprêsa devedora, quando os referidos juros decorrerem da aplicação de recursos financeiros na área de atuação da SUDENE. Ver tópico (2 documentos)
Art 4º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.1966
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 4.869 de 01 de Dezembro de 1965
Artigo 37 da Lei nº 4.869 de 01 de Dezembro de 1965
Decreto Lei nº 33 de 18 de Novembro de 1966
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962
Artigo 20 da Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962
Parágrafo 1 Artigo 31 Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965
Artigo 31 Ato Institucional nº 2 de 27 de Outubro de 1965
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/126198/decreto-lei-33-66

References: artigo 31
 Artigo 37

Artigo 37
 Artigo 20

Artigo 20
 Artigo 31

Artigo 31