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Timestamp: 2019-10-20 12:38:29+00:00

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Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005089-14.2017.4.04.7003 PR 5005089-14.2017.4.04.7003
, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 7. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar.... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 1. Para a subsunção de determinada conduta no tipo …
Página 68 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019
e III e, § 2º , c/c art. 45 , § 1º e 46 e seus parágrafos, todos do Código Penal , alterados pela Lei nº 9.714 /98... e art. 44 , ambos do Código Penal , alterados pela Lei nº 9.714 /98 . Assim, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50586826020144047100 RS 5058682-60.2014.4.04.7100
prática, em tese, do delito previsto no artigo 19 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86, c/c o artigo 29 do Código Penal... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de deze……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50138313120174047002 PR 5013831-31.2017.4.04.7002
, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17.... Tipicidade O estelionato encontra previsão no art. 171 do Código Penal e …
CHAVES e MARCOS VILELA RODRIGUES pela prática do delito descrito no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86... VILELA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA VOTO 1. Do delito do a……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013921-12.2017.4.04.7205 SC 5013921-12.2017.4.04.7205
FEDERAL. ARTIGO 171, §3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. ART. 304 C/C ART... elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013831-31.2017.4.04.7002 PR 5013831-31.2017.4.04.7002
ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 5... fazendo parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA JOÃO PEDRO GEBRAN …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019599-41.2017.4.04.7000 PR 5019599-41.2017.4.04.7000
parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO... dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 7. Apelação criminal …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005092020198240066 São Lourenço do Oeste 0000509-20.2019.8.24.0066
, todos da Lei 11.343 /2006, c/c art. 330 , caput, do Código Penal , em virtude dos fatos assim delineados (fls. 1/3): No dia 8... pelas diretrizes do Código Penal , ante a declaração incidental de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50149024220154047001 PR 5014902-42.2015.4.04.7001
ocorrida em 2010, nos termos dos artigos 109, inciso VI, 110, caput , c/c 107, inciso IV, 1ª figura, todos do Código Penal... GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei …
Art. 60, § 1 do Decreto Lei 2848/40
Art. 60, § 1 do Código Penal

References: artigo 19
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 1
 ARTIGO 171
 artigo 1