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Relatório De Auditoria Nº 04/2018 RELATÓRIO DE AUDITORIA
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Francisca Espírito Santo
1 Relatório De Auditoria Nº 04/2018 Universidade Federal Do Oeste Do Pará Ufopa TIPO DE AUDITORIA: Auditoria de Conformidade EXERCÍCIO: 2018 PAINT: Ação 04/2018 UNIDADE GESTORA: Universidade Federal do Oeste do Pará CÓDIGO DA UG: SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA: VOLUME DE RECURSO AUDITADO: R$ ,85 RELATÓRIO DE AUDITORIA 1. APRESENTAÇÃO No período de agosto a outubro do presente exercício foi realizada Auditoria de Conformidade nas contratações diretas realizadas pela Ufopa, a fim de verificar a conformidade dos processos administrativos de aquisição de bens e contratação de serviços com as normas legais vigentes, a pertinência da realização de inexigibilidades e dispensas de licitação, Ação 4 do Paint/ Equipe responsável pelo trabalho Quadro 01 Equipe, cargo/função NOME CARGO/FUNÇÃO Jackson Sousa Lima Auditor - (Planejamento e execução) Felipe Arlen Silva Aguiar Assistente em Administração - (Execução) Jonathan Conceição da Silva Auditor-Chefe - (Supervisão) 1.2. Introdução Contexto Geral A Diretoria de Compras e Serviços - DCS, unidade administrativa vinculada à Pró-Reitoria de Administração da Ufopa é responsável pela gestão estratégica de aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços por meio de licitação na modalidade pregão, inclusive dispensas e inexigibilidade. Dentre suas atribuições estão: planejamento, orientação, execução e controle das atividades relacionadas com aquisições de bens e serviços, no âmbito da Ufopa. O planejamento das contratações é fundamental para que: 1) a contratação agregue valor à Ufopa; 2) os riscos envolvidos sejam gerenciados;
2 3) a contratação esteja alinhada aos objetivos estratégicos (PDI); 4) e os recursos envolvidos sejam bem utilizados, não só os recursos financeiros, mas também os recursos humanos. O presente trabalho não se restringiu à DCS, mas também, aos processos gerados pelas unidades demandantes da Ufopa que são responsáveis pela instrução e atendimento da legislação, restando à DCS orientação e execução das contratações. 2. OBJETIVO E ESCOPO 2.1. Objetivo Geral: A presente auditoria originou-se da matriz de risco utilizada para elaboração do Paint/ 2018, com o propósito de verificar a conformidade dos processos licitatórios com as normas le - gais vigentes, a pertinência da realização de inexigibilidades e dispensas de licitação Objetivos Específicos: Verificar se as contratações diretas atenderam aos normativos vigentes; Verificar as regularidades das contratações por inexigibilidade; Verificar a adequação e razoabilidade dos preços em contratação direta por dispensa; Verificar se os controles internos da unidade são apropriados e suficientes para o alcance dos objetivos; Analisar e avaliar os processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos relacionados à contratação direta Escopo Foi selecionada uma amostra de 30% das dispensas e inexigibilidades ocorridas no exercício de 2017, usando como critério a materialidade dos processos de contratação e aquisição. Assim, disponibilizamos abaixo quadro contendo os processos analisados pela equipe de auditoria: Quadro 02 Processos analisados Número Modalidade Objeto Valor Processo 006/2017 Dispensa Trata-se da aquisição de equipamentos de TI para informatização dos serviços oferecidos à comunidade pelo Sistema Integrado de Bibliotecas da Universidade Federal do Oeste do Pará-UFOPA. 009/2017 Dispensa Locação de imóvel para atender as demandas urgentes de espaço físico e instalação das unidades acadêmicas e administrativas que atualmente compõem a Unidade Amazônia da UFOPA, no Campus de Santarém. 001/2017 Inexigibilidade Trata-se da aquisição do material permanente, Analisador de Composição Corporal. Tal equipamento será utilizado na análise da composição corporal dos servidores, garantindo maior acuidade, além do cálculo da taxa metabólica basal real, proporcionando um planejamento nutricional mais adequado para cada indivíduo , / / /
3 018/2017 Inexigibilidade Contratação de Micro Empreendedor Individual, Senhora Patrícia Regina Vannetti Veiga, para execução de curso da Língua Nheengatu e Cultura Indígena na Ufopa, somando 360 horas. 036/2017 Inexigibilidade Aquisição de um Gerador de Alta Tensão, MOD D2, Código k300c46, por inexigibilidade de licitação com base na exclusividade de fornecimento. 041/2017 Inexigibilidade Contratação de empresa para prestar serviço de guarda e conservação do Navio Hospital Abaré, pelo período de 12 meses TOTAL / , / / R$ ,85 3. METODOLOGIA Durante a fase de execução da auditoria foram realizadas as seguintes atividades: estudo da legislação pertinente, verificação de manuais de procedimentos operacionais de outras unidades públicas e da própria Ufopa relacionados ao tema do trabalho, levantamento de dados qualitativos, quantitativos e financeiros, consultas a diversas informações em sítios da internet, como por exemplo, Siafi e Comprasnet. No planejamento do trabalho, a equipe procurou responder as seguintes questões de auditoria: 1. Há fracionamento de despesas com a utilização indevida da dispensa de licitação por pequeno valor (art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993)? 2. A contratação realizada mediante dispensa de licitação se enquadra em uma das hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/1993 e apresenta fundamentação legal, correta e justificativa adequada? 3. Os preços dos bens e serviços adquiridos mediante dispensa de licitação estão justificados no processo e são compatíveis com os preços praticados no mercado? 4. A inviabilidade de competição está devidamente caracterizada e justificada no processo para as contratações por inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei 8.666/1993)? 5. O processo de inexigibilidade de licitação apresenta justificativa de preço que evidencie a razoabilidade dos preços contratados? Com o objetivo de responder as questões de auditoria, a estratégia metodológica compreendeu: análise processual e documental, recálculo, emissão de solicitações de auditoria e verificação de mecanismos de controle interno.
4 3.1. Solicitações de Auditoria Encaminhadas aos Setores Abaixo está apresentado o quadro com resumo dos documentos enviados às unidades administrativas responsáveis pela contratação ou aquisição e seus encaminhamentos: Quadro 03: Solicitações de Auditorias/Atendimentos Solicitações de Auditoria Destino da Solicitação Data de Recebimento Prazo Concedido Prazo de Atendimento Documento de Resposta / / / / / /006 Diretoria do Sistema de Biblioteca Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida Pró-Reitora de Gestão Estudantil Diretoria do Instituto de Engenharia e Geociências Pró-Reitor de Cultura, Comunidade e Extensão Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio 27/08/ /08/ /08/ /08/ /08/ /08/2018 Memorando 035/2018 MEMORANDO ELETRÔNICO Nº 165/ DSQV 27/08/ /08/ /08/2018 Protocolo 27/08/ /08/ /08/2018 Protocolo 27/08/ /08/ /08/2018 MEMORANDO ELETRÔNICO Nº 30/ DCC 27/08/ /08/ /08/2018 Protocolo Como observado no atendimento das Solicitações de Auditoria acima, não foram constatadas limitações que afetem a confiabilidade dos resultados da auditoria. Portanto, a proposta de encaminhamento da Audin, não sofre reflexos negativos em razão de dificuldades porventura encontradas na implementação das atividades de planejamento, execução e relatoria Legislação Aplicada Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 170 e 225. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº /2010, que alterou o artigo 3o da Lei nº 8.666/93 Decreto de 05 de junho de 2012 Estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais. (regulamenta o art. 3º da Lei
5 8.666/93). Manual de compras diretas do TCU. Disponível em: file:///c:/users/usu%c3%a1rio/downloads/manual%20de%20compras%20diretas%20tcu-%20word%20(2).pdf Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; Instrução Normativa MPDG nº 05 de 26 de maio de 2017, dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; Instrução Normativa CGU Nº 3/2017 Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal. Instrução Normativa CGU Nº 8/2017 Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal. Instrução Normativa Conjunta MP/CGU Nº 01/2016 Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal. Guia Nacional de Licitações Sustentáveis DECOR/CGU/AGU-Abril/ RESULTADO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA A presente análise buscou responder as questões de auditoria formalizadas na Matriz de Planejamento, as quais geraram informação ou constatação inerentes à matéria. 4.1 A primeira questão de auditoria tem como finalidade esclarecer se existe fracionamento de despesas com a utilização indevida da dispensa de licitação por pequeno valor (art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993) e para isso procuramos responder 2(duas) subquestões: A Ufopa está utilizando o instituto da dispensa de licitação por valor, na forma dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, como fuga ao dever de licitar? Assunto: Informação E para proceder a este levantamento, primeiro a equipe de auditoria consultou no Siafi o percentual de despesas com dispensa de licitação em relação ao total de despesas licitados (para o período de 2017), excluindo-se os valores gastos com pessoal e encargos, operações especiais e transferências voluntárias, por não estarem sujeitos à licitação, com isso temos abaixo um quadro demonstrando esses valores:
6 Quadro 04: Demonstração de gastos em Item Informação NE - Modalidade Licitação DESPESAS EMPENHADAS (CONTROLE EMPENHO) Saldo R$ (Item Informação) 04 CONCORRENCIA 0,00 06 DISPENSA DE LICITACAO ,37 07 INEXIGIBILIDADE ,09 12 PREGAO ,27 Assim, observamos que no período de 2017, foi empenhado pela Ufopa R$ ,73 (trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quatorze reais e setenta e três centavos), dos quais R$ ,37 (sete milhões, noventa e oito mil, vinte e seis reais e trinta e sete centavos) contratados por dispensa de licitação, correspondendo à 21,93% do total contratado. Se compararmos as despesas com contratação direta em relação ao total de despesas licitadas pela Ufopa, teremos as seguintes proporções: Contratação direta (soma das dispensas de licitação e inexigibilidades) dispomos do valor de R$ ,46 (nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos); correspondendo a 29,34% do total contratado; Contratado por meio de licitação (pregão) temos o valor de R$ ,27 (vinte e dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), correspondendo à 70,65% do total contratado em 2017 pela Ufopa. Portanto, após análise das informações, observamos o atendimento da legislação federal, pois, não utilizou-se a dispensa de licitação, na forma dos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93, como fuga do dever de licitar A Ufopa reforçou o empenho das despesas realizadas com dispensa de licitação, realizando um montante de despesas que não se enquadra no limite estabelecido pelo art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993? Assunto: Informação Em relação aos empenhos, observamos que em virtude da demanda da Universidade pela necessidade de espaço físico, os contratos de locação foram reforçados. Após esses detalhamentos buscou-se extrair no Siafi, para o período examinado, a relação de pagamentos por objeto, valor e favorecido, verificando se ocorreram dispensas de licitação em
7 curtos períodos de tempo, com objetos semelhantes ou correlatos. Assim demonstramos abaixo o detalhamento das dispensas de licitação no período de 2017: Quadro 05: Detalhamento das dispensa de licitação/ DESPESAS Item Informação EMPENHADAS Nota Empenho CCor (CONTROLE EMPENHO) Objeto Saldo R$ Favorecido NE CCor (Item IDEAL Informação) INDUSTRIA NE E COMERCIO DE REFRIGERA ,28 Locação Proppit NTES E NE BEBIDAS L MACHADO VEICULOS LTDA - EPP ,85 Locação DAP NE IRMAOS MUNIZ LTDA ME ,81 Locação Amazônia IRMAOS NE MUNIZ LTDA ME ,02 Locação Amazônia NE MACHADO VEICULOS LTDA - EPP ,33 Locação DAP CENTRAIS NE ELETRICAS DO PARA ,62 CELPA S.A. - CELPA ROMULO NE LUIS 78 BARROSO ,55 Locação Casa IBEF MUBARAC F. DE NE SOUSA FERREIRA COMERCIO ,00 Locação Alenquer ME LOCAL X COMERCIO NE DE CONSTRUCO ,00 Locação Itaituba ES LTDA - EPP EDITORA NE NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL 7.990,00 Assessoria Licitação EIRELI IDEAL - ME INDUSTRIA NE E COMERCIO DE REFRIGERA ,84 Proppit NTES E ROMULO BEBIDAS L NE LUIS 78 BARROSO 8.774,55 Locação Casa IBEF MUBARAC NE MACHADO VEICULOS LTDA - EPP ,06 Locação DAP STOCK NE MATERIAL DE CONSTRUCA 2.880,00 Caixa Compensado O LTDA - ME NE IVO S ALVES - ME IDEAL 7.999,99 TI Biblioteca INDUSTRIA NE E COMERCIO DE REFRIGERA ,26 Locação Proppit NTES E NE BEBIDAS L P. V. DOS SANTOS SILVA - ME 4.579,00 Manutenção Motor FUNDACAO DO NE INSTITUTO DE 4.000,00 Serviço Laboratório BIOCIENCIA S IRMAOS NE MUNIZ LTDA ME ,64 Locação Amazônia OLIVEIRA & NE OLIVEIRA TRANSPORT ES LTDA - 0,00 EPP OLIVEIRA & OLIVEIRA NE TRANSPORT ES LTDA ,00 Mudança João EPP CENTRAIS NE ELETRICAS DO PARA ,00 CELPA S.A. - CELPA NE IRMAOS MUNIZ LTDA ME ,93 Locação Amazônia F. DE NE SOUSA FERREIRA COMERCIO ,00 Locação Alenquer ME IDEAL INDUSTRIA NE E COMERCIO DE REFRIGERA ,64 Locação Proppit NTES E BEBIDAS L
8 No quadro acima, observamos, o detalhamento das despesas empenhadas em 2017 com dispensas de licitações. Dos R$ ,37 (sete milhões, noventa e oito mil, vinte e seis reais e trinta e sete centavos) de despesas com dispensa de licitação em 2017, R$ ,76 (quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) foram dispendidos com aluguéis de imóveis para suprir a ausência de espaços físicos da Ufopa. Logo, observamos que os empenhos reforçados com locação de imóveis e não se enquadram no artigo 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93. Foram contratadas com fulcro no artigo 24, X, da referida lei, portanto não estando sujeitos aos limites estabelecidos pela legislação. Contudo, conforme Artigo 6º, inciso I do Decreto-lei Nº200 de 25 de fevereiro de 1967, a Instituição tem o dever de planejar suas ações a fim de reduzir as despesas com alugueis de imóveis, o que só será possível com a conclusão das obras públicas em andamento. 4.2 A segunda questão visa responder se a contratação realizada mediante dispensa de licitação se enquadra em uma das hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/1993 e apresenta fundamentação legal, correta e justificativa adequada. E para isso procuramos responder 2(duas) subquestões: A contratação está devidamente fundamentada e motivada? Assunto: Informação I - Processo / Locação de imóvel. Em análise ao processo de dispensa de licitação realizado pela Ufopa no exercício de 2017, cujo objetivo era a locação de imóvel para atender a demanda de espaço físico da Ifes, examinamos os documentos inseridos ao processo, e dentre as propostas apresentadas pelas empresas fls. 094 a 102, apenas 1 (uma) satisfez aos requisitos do Termo de Referência, fls. 026 a 032: quanto a localização, estar localizado nas proximidades das unidades Tapajós e Rondon, quantidade de salas disponíveis capaz de comportar 500 servidores, espaços para biblioteca, cantina, área de garagem, auditório, sala de reunião, banheiro coletivo e etc, portanto as características do imóvel contratado são relevantes de modo que a Administração optou por contratar por dispensa de licitação, com fulcro no Artigo 24, X, da Lei 8.666/93, conforme Relatório Técnico 02/2017 CMP/SINFRA, fl II - Processo: / Aquisição de material de TI para as Bibliotecas da Ufopa. O processo em epígrafe trata da aquisição de equipamentos permanentes de TI para as Bibliotecas da Ufopa. A oficialização da demanda se deu em 02/05/2016 e o processo foi aberto em
9 20/06/2016, visando a contratação direta pelo instituto da dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/ : A necessidade de informatização das Bibliotecas da Ufopa estão contempladas no PDTI II. N63 - Implantação da tecnologia RFID em alguns setores da UFOPA (Ex.: Biblioteca, Patrimônio/Almoxarifado, Controle Veicular, Identificação de Pessoal). Necessidade de Implantação da tecnologia RFID na UFOPA para controle de bens patrimoniais que precisam ser deslocados entre as unidades ou emprestados a usuários externos. Portanto, justifica-se a necessidade de contratação dos equipamentos de TI por já estarem no planejamento da Ufopa O estudo preliminar da demanda foi realizado pelo CTIC e declarada viável a contratação da solução de TI Estudo Técnico Preliminar da Contratação fls. 041 a 044. O Termo de Referência fls. 045 a 048 especificou detalhadamente as soluções de TI a serem adquiridas, bem como é o documento basilar da contratação. A contratação de serviços de TI está bem justificada e alinhada aos objetivos da Ufopa elencados no PDTI , entretanto, apesar de haver justificativa da quantidade de equipamentos de TI, não vislumbramos no processo a real necessidade dos quantitativos necessários a suprir a demanda da Instituição. Manifestação da Unidade: A Unidade auditada manifestou-se através do MEMORANDO ELETRÔNICO Nº 89/2018 BIB, de 26/11/2018, informando que: Da não vislumbração da real necessidade dos quantitativos necessários a suprir a demanda da Instituição: A Informatização do Sistema Integrado de Bibliotecas da Ufopa iniciou ainda no exercício de 2015, onde foram feitas as primeiras inserções de dados, para que o sistema começasse a ser automatizado, eram necessários leitores de códigos de barras e teclados numéricos para a operacionalização dos serviços primários de empréstimos e devoluções. Tais operações ocorreram inicialmente nas unidades de Bibliotecas do Campus Sede - Amazônia, Rondon e Tapajós, através da utilização de Equipamentos (Leitores e Teclados) doados pela Diretoria da Unidade Suplementar - Biblioteca, em razão dos equipamentos que foram herdados da UFPA, encontrarem-se totalmente obsoletos para a funcionalidade do sistema implantado (SIGAA) pelo CTIC. Ao todo foram doados 05 (cinco) Leitores de Códigos de Barra e 06(seis) Teclados Numéricos, quantidade essas suficientes para a operacionalização do sistema ora implantado na Sede. Por esta razão, fez-se necessário a aquisição de novas unidades de equipamentos (12 Leitores de código de Barra; 12 Teclados Numéricos e 06 Impressoras Térmicas), somente para atender as Unidades Regionais (Alenquer,
10 Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos e Oriximiná), para que desta forma, todas as bibliotecas da Universidade, fossem totalmente integradas no Sistema SIGAA-Módulo Biblioteca. Desta maneira, para que o Sistema de Bibliotecas funcionem de maneira integrada, Campus Sede (Bibilotecas Amazônia, Rondon e Tapajós) e Câmpus Regionais (Bibliotecas Alenquer, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos e Oriximiná); e ofereçam melhores serviços no atendimento aos seus usuários, informamos que o quantitativo total existente atualmente 17 Leitores de Códigos de Barra; 18 Teclados Numéricos e 06 Impressoras Térmicas - atendem as necessidades iniciais de operacionalização dos serviços informatizados. Haja vista que, futuramente, essa tecnologia será totalmente substituída por novos e modernos equipamentos de Tecnologia RFID, os quais, em razão da redução do repasse de recursos de capital à Universidade, serão adquiridos de maneira gradativa, sendo, inicialmente, para as Unidade de Bibliotecas do Campus Sede, em razão do quantitativo de exemplares de títulos dos acervos das mesmas serem superiores ao quantitativo dos acervos das unidades regionais, e posteriormente, será adquirido para unidades regionais. Análise da Auditoria: A subquestão de auditoria, procurou verificar se a contratação estava devidamente fundamentada e motivada. O processo em análise apresentou tanto motivação como fundamentação, inclusive com justificativas elencadas no PDI , demonstrando o planejamento da referida contratação, assim, entendemos como atendido a subquestão de auditoria, restando apenas uma observação quanto a real necessidade dos quantitativos a serem adquiridos necessários a suprir as demandas da Ufopa, o que foi esclarecido pela unidade em sua manifestação acima. Portanto, as informações repassadas pela unidade por meio do Memorando Eletrônico 89/2018 citado acima, esclarecem a observação feita pela Audin em relação ao quantitativo dos objetos adquiridos, e por conseguinte para dar maior lisura e transparência à contratação, devem integrar o processo de contratação para dirimir qualquer dúvida dos órgãos de controle Os fundamentos jurídicos expostos sustentam a contratação analisada, comparando-os com o disposto no art. 24, da lei 8.666/93? Constatação: Contratações diretas (por dispensa de licitação) não justificadas ou indevidamente fundamentadas Evidência: Processo / Locação de imóvel Unidade demandante: Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio Fato:
11 Em análise ao processo de dispensa de licitação realizado pela Ufopa no exercício de 2017, cujo objetivo era a locação de imóvel para atender a demanda de espaço físico da Ifes, analisamos o Termo de Referência confrontando-o com a Solicitação de Propostas enviadas às empresas fls O Ofício-Circular 02/2017-SINFRA, fl. 094 em seu parágrafo quinto solicita que: seja considerado nas propostas de locação imobiliária a possibilidade de conceder sem ônus para a Ufopa os serviços de manutenção predial (civil e eletromecânica), fornecimento de energia elétrica de aproximadamente ,00 Kwh/mês e fornecimento de limpeza predial para o imóvel a ser locado. Já o Termo de Referência não dispõe dessas informações, tão somente especificações técnicas do imóvel a ser locado. Deste modo, observamos uma incongruência entre os documentos, pois não consta no Termo de Referência fls. 026 a 032 essas informações, as quais foram relevantes para a escolha da proposta vencedora. O próprio TCU no Acórdão 1.674/2016 alerta que a ausência no termo de referência de informações relevantes presentes em notas técnicas complementares ao estudo técnico preliminar, afronta a Lei nº 8.666/1993, art. 6º, IX. A Lei nº 8.666/1993, por sua vez, segue a mesma linha de entendimento ao firmar que as contratações ocorrerão quando a Administração Pública possuir um documento que descreva o objeto de forma adequada. Nesse prumo, o Tribunal de Contas da União já se manifestou quanto à importância do termo de referência por meio da Súmula nº 177. SÚMULA Nº A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão. Assim, o Termo de Referência/Projeto Básico deveria ter sido adequado de forma a descrever o objeto com as informações relevantes e necessárias à contratação e consequentemente deveria ter sido aprovado pela autoridade competente. Outro ponto observado, foi a inclusão de serviços de manutenção predial, limpeza predial e fornecimento de energia elétrica de aproximadamente ,00 Kwh/mês no valor do aluguel a ser pago mensalmente ao locador. Na busca de compreender a vantajosidade da inclusão desses serviços no aluguel, estudamos todos os documentos anexados ao processo de contratação e não conseguimos identificar no processo um estudo de vantajosidade econômica e técnica da inclusão de serviços diretamente
12 afetos ao imóvel nos autos em análise. Como os custos com limpeza, serviços de manutenção predial e fornecimento de energia elétrica não foram detalhados, impossibilitou analisarmos se o valor contratado pela Ufopa suportará os gastos provenientes de aluguel, serviços de manutenção e energia elétrica. Ressaltamos que os serviços podem ser contratados por dispensa de licitação desde que atendido o Artigo 24, II, Lei 8.666/1993. Não foi possível analisar a conformidade da contratação de serviços, pois foram tratados apenas como acessórios ao contrato, ou seja, sem ônus para Ufopa. parágrafo 115: Citamos também o Parecer Jurídico Nº 107/2017/PF-UFOPA/PGF/AGU, fl. 151-verso, em que pese o valor da proposta ser inferior ao valor constante no Laudo de Avaliação Técnica da SPU, deve a Administração verificar se os valores relativos aos serviços e ao pagamento das faturas de energia elétrica não foram embutidos no valor mensal do contrato, de forma a caracterizar uma possível simulação; Portanto, ficou evidenciado na análise a incongruência das informações que pautaram a justificativa da contratação, uma vez que o Projeto Básico/Termo de Referência discriminava apenas a locação de imóvel e contudo, a contratação considerou serviços de limpeza, manutenção predial e energia Causa: Insuficiência da definição do objeto contratado; Deficiências nos procedimentos internos relativos ao planejamento das contratações; e Projeto Básico/Termo de referência deficiente Manifestação da Unidade: Não houve Análise da Auditoria interna: Pela ausência de manifestação da unidade, ficou evidenciado durante o processo de auditagem, fragilidade nos procedimentos relativos ao planejamento da contratação, pois o Projeto Básico anexado ao processo silenciou quanto a requisitos solicitados nas pesquisas de mercado e de preço, os quais foram determinantes para a contratação. Diante das incongruências entre os documentos citados acima, ficou evidenciado a necessidade de um melhor planejamento das ações relativas à contratação, pois a autoridade competente aprovou um Projeto Básico e contudo, foi contratado objeto diverso do aprovado, isto porque foi aprovado a locação de imóvel para atender as necessidades da Ufopa e contudo foi contratado além da locação de imóvel, serviços de limpeza, manutenção predial e energia na condição de sem ônus para a Ufopa. A fundamentação da contratação se sustentou no Artigo 24, inciso X da Lei 8.666/1993
13 Locação de Imóvel, porém, foi contratado subsidiariamente serviços. Lembramos que a Ufopa possui contrato firmado de prestação dos serviços de limpeza, conservação e higienização e lavagem e higienização de reservatório de águas, com fornecimento de todo material e equipamentos necessários, contrato 06/ CNPJ / Service Itororo Ltda; prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, dos sistemas de condicionamento de ar do tipo split e self contained e equipamentos de refrigeração do tipo geladeira, freezer e bebedouros instalados nas unidades da Ufopa, contrato 27/2017 CNPJ / Maconfrio e Refrigeracao Ltda-Me. Lembramos ainda, da necessidade de uma fiscalização eficiente no referido contrato de locação, isto porque, além do imóvel, deve se atentar para os serviços de limpeza, manutenção predial e energia, e por isso deve ser fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas e execução do contrato. Alertamos também, se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos aos colaboradores, a responsabilidade é transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária, no caso específico a Ufopa, súmula 331 TST, por isso a importância de uma fiscalização presente e eficiente Recomendação: 01 Elabore projeto básico/termo de referência definindo os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado do objeto a ser contratado, em atendimento ao Artigo 6º, inciso IX da Lei 8.666/1993 e à Súmula TCU Intensifique a fiscalização do contrato, observando o cumprimento, por parte da contratada, do pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, em analogia à Súmula TST Que demonstre, a vantajosidade econômica e técnica da inclusão de serviços diretamente afetos ao imóvel (como serviços de limpeza, manutenção predial e energia) em áreas privativas ao imóvel a ser locado a partir das próximas contratações, condicionando o prosseguimento do certame, caso assim o desejar, ao cumprimento dessa recomendação, em atendimento ao art. 23, 1º da Lei 8.666/ A terceira questão visa responder se os preços dos bens e serviços adquiridos mediante dispensa de licitação estão justificados no processo e são compatíveis com os preços praticados no mercado. E para isso procuramos responder 2(duas) subquestões: Foi feito pesquisa de preço ou cotação eletrônica com pelo menos 3 propostas? Constatação: Pesquisa de preços inadequada (com menos de 3 propostas embasadoras) Evidência: Processo / Aquisição de equipamento permanente de
14 TI Unidade demandante: Diretoria do Sistema de Biblioteca Fato: O processo em epígrafe trata da aquisição de equipamentos permanentes de TI para as Bibliotecas da Ufopa, visando a contratação direta pelo instituto da dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93. No que se refere a pesquisa de preços a Instrução Normativa nº 05/2014 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão SLTI/ MPOG, alterada pela IN 03 de 20 de abril de 2017, emitiu a IN destinada a dispor sobre o procedimento administrativo para realização da pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. A pesquisa de preço foi realizada com o envio de a 7(sete) empresas do ramo, e foram obtidos apenas 4 orçamentos, sendo que, um deles não apresentava proposta para um dos três itens solicitados, a outra empresa emitiu proposta com data de validade de apenas 5 (cinco) dias, tornando assim, a realização de pesquisa de preços com amplitude insuficiente, visto que das quatro propostas apresentadas apenas duas estavam de acordo com as especificações do Termo de Referência fls. 045 a Causa: Pesquisa de preços em desacordo com a legislação e Deficiências nos procedimentos internos relativos ao planejamento das contratações Manifestação da Unidade: A Unidade auditada manifestou-se através do MEMORANDO ELETRÔNICO Nº 89/2018 BIB, de 26/11/2018, informando que: Inicialmente fora realizado pesquisa no site no entanto, não fora encontrado processos licitatórios vigentes com os itens de acordo com as especificações necessárias, e no prosseguimento das consultas fora observado erro na página do portal, não permitindo continuidade na pesquisa (anexo print. da tela pág.80). Desta forma, foi enviado para pelo menos 07 (sete) fornecedores, dos quais somente 04 (quatro) responderam; 02 com as cotações completas; 01 com cotação completa, porém, com prazo de validade da proposta para somente 05 (cinco) dias, e 01 com cotação incompleta. Ainda assim, observou-se um parâmetro de preços dentre os fornecedores, e optou-se pelo fornecedor que apresentou o menor preço com validade dentro do prazo solicitado(60 dias). Ainda quanto as cotações de preços, o Sistema Integrado de Bibliotecas informa que fora apresentado no processo ora analisado, justificativa na página 79, com o título Da razão da escolha do fornecedor, ausência de pesquisa de preços via portal de compras governamentais e justificativas de preços. Dada a necessidade de implantação
15 do sistema informatizado nas Unidades de Bibliotecas Regionais, o Sistema Integrado de Bibliotecas SIBI/UFOPA, optou pela compra dos equipamentos junto à empresa Ivo S. Alves - ME, em razão da mesma ter os menores preços, atender ao prazo de validade da cotação solicitada, e ter os equipamentos a pronta entrega, atendendo assim aos anseios da Instituição Análise da Auditoria Interna: A unidade manifestou-se informando ter realizado a pesquisa de preços com três cotações completas, demonstrando assim um parâmetro de preços dentre os fornecedores. Contudo uma das propostas não estava de acordo com o Termo de Referência restando assim, apenas duas propostas válidas para subsidiar a contratação, o que vai de encontro a Instrução Normativa nº 05/2014 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão SLTI/MPOG, alterada pela IN 03 de 20 de abril de Recomendação: Empreenda, quando da realização de futuras contratações, pesquisa de preços no mercado, com a juntada de orçamentos capazes de subsidiar a fixação de um parâmetro de preço aceitável ou a justificativa, de maneira fundamentada, da impossibilidade de fazê-lo Os preços contratados estão compatíveis com os preços de mercado? Assunto: Informação I - Processo / Locação de imóvel. Em análise ao processo de contratação de imóvel para suprir as necessidades de espaço da Ufopa, observamos que foi encaminhado Ofício Circular 01/2017 fls. 033 a 047 e Ofício Circular 02/2017-SINFRA, Solicitação de proposta de locação, fls. 094 a 102 para realizar pesquisa de preço e conhecer a realidade do mercado local, a fim de saber se existia imóveis que atendessem as necessidades da Ufopa. Após o recebimento das propostas a equipe técnica avaliou e apresentou o Relatório Técnico nº01/2017 CMP/SINFRA, fls. 048 a 050 e o Relatório Técnico nº02/2017- CMP/SINFRA, fl.104, concluindo por apenas uma proposta atender aos requisitos necessários às demandas desta Ifes. Em seguida, a autoridade competente da Ufopa, solicitou através do Ofício nº104/2017/gr- UFOPA, fl. 053, Laudo de Avaliação Técnica pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do imóvel que mais se adequou as necessidades da Ufopa. O documento foi anexado ao processo nas fls. 067 a 073 e estimou o valor mínimo, médio e máximo de locação do prédio Amazônia Boulevard. Diante desse parâmetro analisamos a proposta declarada apta a atender aos requisitos do projeto básico e observamos o seu valor abaixo do valor mínimo estimado pela SPU, incluindo
16 ainda, serviços de manutenção predial, limpeza e energia na quantidade aproximada de kh/ mês. O Contrato 01/2018 fls. 400 a 405, definiu o valor do aluguel em R$ ,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais) abaixo do valor mínimo de avaliação do imóvel. Portanto, em relação ao valor pago a título de aluguel, ele está justificado no processo e está de acordo com o preço praticado no mercado local, conforme avaliação da SPU. 4.4 A quarta questão de auditoria visa responder se a inviabilidade de competição está devidamente caracterizada e justificada no processo para as contratações por inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei 8.666/1993), e para isso procuramos responder 5(cinco) subquestões: No processo está comprovada a inviabilidade de competição? Informação: I - Processo: / Contratação de Microempreendedor individual O processo em análise trata da contratação de Pessoa Jurídica na condição de Microempreendedor Individual (MEI), Senhora Patrícia Regina Vannetti Veiga, para a execução do Curso de Língua Nheengatu e Notório Saber da Ufopa, somando 180 horas (cada turma), o qual foi executado no período de 10/07/2017 a 02/08/2017, para duas turmas, nos dois turnos. Em análise ao processo, verificamos o enquadramento legal em Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 25, II, Lei 8.666/1993: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; Segundo o Projeto Básico, fls. 080 a 088, o serviço contratado está enquadrado como técnico especializado, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. A inviabilidade de competição materializa-se nas especificidades do serviço solicitado e nas características dos sujeitos capazes de prestar o objeto. A Professora Patrícia Regina Vannetti Veiga apresentou as características profissionais e técnicas necessárias à contratação.
17 A singularidade do serviço está demonstrado no perfil profissional da professora, pois possui elementos que atendem as necessidades da Ufopa, quais sejam: Mestrado em Linguística (Línguas Indígenas) pela Unicamp, com estudos sobre oralidade e a escrita das narrativas em Nheengatu no Alto Rio Negro (AM), vasta experiência com educação e no trabalho com povos indígenas. A notória especialização está demostrada por meio de sua formação acadêmica e profissional na área de Línguas indígenas. Vale ressaltar sua produção bibliográfica voltada para a língua Nheengatu, apresentada em seu currículo. A douta Procuradoria questionou em seu parecer a fundamentação no inciso VI do artigo 13 da Lei 8.666/1993, nesse ponto a Administração deveria avaliar realmente se tal curso seria para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. A Proges informou através do Memorando Nº051/2017 DAA/PROGES, fls. 070 a 076, que o curso tem como um dos principais objetivos formar professores para atuar nas escolas indígenas no baixo rio Tapajós. Portanto, diante dos questionamentos feitos pela Procuradoria e respostas apresentadas pela Proges, observamos que a Pró-Reitoria procurou justificar o enquadramento da contratação como inexigibilidade de licitação, acostando aos autos informações que no entendimento da Administração justifica a contratação com enquadramento da fundamentação nos artigos 25, II, e 13, VI da Lei 8.666/1993. Por fim, analisamos as justificativas apresentadas no Projeto Básico, acostados aos autos fls. 080 a 088 e o currículo vitae da professora, e entendemos como atendido aos requisitos da contratação por inexigibilidade, pois a carreira profissional e acadêmica da professora Patrícia Regina Vannetti Veigas está voltada para o conhecimento e estudo da língua indígena no Brasil. A docente apresenta uma carreira acadêmica direcionada ao tema do curso ora contratado, portanto satisfaz os requisitos da contratação Os fundamentos da inexigibilidade sustentam a contratação? Constatação: Contratações diretas (por inexigibilidade) não justificadas ou indevidamente fundamentadas Evidência: Processo / Aquisição de analisador corporal Unidade demandante: Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida Fato: O processo em análise refere-se a aquisição de um bem permanente denominado Analisador de Composição Corporal pelo método de Bioimpedância Direta, Multifrequêncial, simultânea,
18 SMF-BIA, fornecido pela empresa Ottoboni Comércio e Importação Ltda, representante da empresa In BODY no Brasil, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/1993. A justificativa para aquisição está elencada na fl.025 do Termo de Referência, assim como a descrição do objeto. Em análise ao processo e ao objeto em si, consultamos o site da empresa e observamos que a descrição do objeto é a mesma descrição do site, as informações do objeto são as mesmas, o que pode ter dificultado a participação de outras empresas no processo pelo excesso de detalhamento das especificações do objeto. Assim, o aumento do nível de detalhamento do objeto influi inversamente no universo de fornecedores aptos a atender à demanda, reduzindo-o. A caracterização excessivamente pormenorizada do objeto poderá conduzir a um único ou nenhum fornecedor, como foi o caso, pois diante das características do objeto, apenas a empresa que foi utilizada como parâmetro, tinha como oferecer o bem, objeto deste processo. Em análise ao Termo de Referência, observamos deficiência na justificativa para a aquisição, pois os elementos utilizados para justificar não garantem a exclusividade do produto, o que poderia ser sanado com a justificativa apresentada no Memorando Nº144/16/PROGEP/DSQV, fl. 002, o qual apresenta informações da singularidade do Analisador de Composição Corporal em decorrência de suas características técnicas para atender a necessidade da Ufopa. Por fim, observamos incongruência na fundamentação da aquisição, pois o Termo de Referência, fls. 025 a 031 está fundamentado na Lei /2002 Pregão eletrônico Ata de Registro de Preço e todas as cláusulas do Termo estão direcionadas à Ata de Registro de Preço, assim, a autoridade competente aprovou o Termo de Referência, fl. 062, para aquisição de equipamento por Pregão eletrônico, entretanto, foi contratado por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/ Causa: Utilização de normativo inadequado para fundamentar o planejamento do processo de aquisição Manifestação da Unidade: Não houve Análise da Auditoria interna: Diante da ausência de manifestação, restou configurado o excesso de detalhamento do objeto, dificultando a participação de outros fornecedores aptos a atenderem a demanda. A justificativa apresentada no Termo de Referência não garantiu a exclusividade do produto, contudo, o Memorando Nº144/16/PROGEP/DSQV, traz informações da
19 singularidade do objeto. Lembramos ainda, da necessidade de elaborar um Termo de Referência definindo os elementos necessários e suficientes em atendimento ao Artigo 6º, inciso IX da Lei 8.666/1993 e à Súmula TCU-177. Ainda no Termo de Referência observamos incongruências na fundamentação, demonstrando assim, falha no planejamento na fase interna da contratação, visto que, planejou-se a contratação com fundamento na Lei /2002 Pregão Eletrônico, entretanto, contratou-se com fundamento no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/1993, ou seja, novamente foi identificado imprecisão do Termo de Referência Recomendação: 01 Quando da elaboração de Projeto Básico/Termo de Referência em futuras contratações, definir os elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado do objeto a ser contratado, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição Nos casos de fornecedor exclusivo existe a comprovação de exclusividade no processo? Assunto: Informação I - Processo: / Aquisição de Analisador de Composição Corporal - DSQV A empresa Ottoboni Comércio e Importação Ltda, é representante exclusiva da empresa InBODY no Brasil, conforme ficou demonstrado na Declaração de Exclusividade, fl. 033 e Declaração de Representação Exclusiva, fl Ficou demonstrado nos autos a exclusividade da empresa Ottoboni em comercializar os produtos da empresa InBODY no Brasil. No entanto, não ficou claro e evidente no processo se outras empresas comercializam o Analisador de Composição Corporal que não seja da marca InBODY. Logo, alertamos que a exclusividade do artigo 25, I da Lei 8.666/93 não é sobre a marca e sim sobre o produto. Portanto, a unidade demandante deve observar se existem outros equipamentos no mercado para atender as necessidades da Ufopa em futuras contratações. II Processo : / Aquisição de Gerador IEG O processo em análise refere-se à aquisição de peça para manutenção corretiva do equipamento Difratômetro de Raio X, modelo D2-Phaser, marca Bruker, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/1993.
20 A empresa Bruker do Brasil Comércio e Representação de Produtos Científicos LTDA, é representante exclusiva da referida marca no Brasil, conforme ficou demonstrado na Declaração de Exclusividade, fl Assim, ficou demonstrado nos autos a exclusividade da empresa, mas lembramos que é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade (Súmula - TCU 255) No caso de serviços técnicos profissionais, foi verificado a singularidade do serviço e a notória especialização da empresa e/ou do profissional, bem como foi observado a (Súmula -TCU 252) e inciso II do art. 25 da Lei 8.666/93? Assunto: Informação I - Processo: / Contratação de Microempreendedor individual O processo em análise trata ainda da contratação de Pessoa Jurídica na condição de Microempreendedor Individual (MEI), Senhora Patrícia Regina Vannetti Veiga, para a execução do Curso de Língua Nheengatu e Notório Saber da Ufopa. A notória especialização está demostrada por meio de sua formação acadêmica e profissional na área de Línguas indígenas, vale ressaltar sua produção bibliográfica voltada para a língua Nheengatu, apresentado em seu currículo. Pois bem, em relação ao enquadramento e fundamentação da contratação, a Procuradoria Jurídica no Parecer Jurídico Nº101/2017/PF-UFOPA/PGF/AGU questionou a inviabilidade de competição por ter apreciado outros dois processos anteriormente relacionados a inexigibilidade para contratação de profissionais que pudessem ministrar o mesmo curso. Em resposta, a Proges Pró-Reitoria de Gestão Estudantil, informou que o curso foi dividido em três etapas, o módulo básico, intermediário e avançado. E cada etapa foi contratado profissional específico para atender a demanda da Ufopa. A presente contratação refere-se a última etapa do curso, e por isso foi realizada a contratação com a profissional na área que atendesse aos requisitos do projeto básico. Portanto, quanto aos requisitos da singularidade e a notória especialização da profissional contratada, a Administração demonstrou no processo o adimplemento de tais elementos. 4.5 A quinta e última questão de auditoria visa responder se o processo de inexigibilidade de licitação apresenta justificativa de preço que evidencie a razoabilidade dos preços contratados.
21 4.5.1 Nos casos de prestação de serviços, existe justificativa de preços e/ou orçamento detalhado dos custos unitários? Constatação: Aus ência de justificativa para preços praticados ou j ustificativa de preços inadequada Evidência: Processo / Contratação de Microempreendedor individual Unidade demandante: Pró-Reitoria de Gestão Estudantil Fato A pesquisa de preço visa demonstrar a vantajosidade e razoabilidade no preço a ser contratado pela Administração, a comprovação da compatibilidade de preços praticados no mercado. A Pró-Reitora de Gestão Estudantil da Ufopa informou através do Memorando Nº051/2017 DAA/PROGES, fls. 070 a 076:...verificou-se que a professora Patrícia Regina Vannetti, não possui contratos do tipo de contrato pretendido com os outros entes públicos ou privados. Para justificar o preço e evidenciar a razoabilidade dos preços contratados, a Pró-Reitora da Proges tomou como parâmetro o Contrato nº 24/2013 celebrado entre Ufopa e FGV, cujo valor da contratação é R$ ,00 e o contrato nº 14/2016 celebrado entre Ufopa e Ipog, cujo valor é R$ ,00. Logo, ao analisar a presente situação, contemplamos os documentos anexados ao processo e não vislumbramos o atendimento da norma referente a apresentação da justificativa de preço. As justificativas apresentadas tomando como referência os contratos entre Ufopa e FGV e Ufopa e Ipog, não atendem a legislação e portanto não consideramos como parâmetro para o contrato. A contratação da professora Patrícia Regina Vannetti Veiga tem duração de aproximadamente 23 dias, e os contratos tomados como referência são de no mínimo 1 ano cada. No entanto, a Procuradoria juntou ao processo 2 (dois) pareceres de cursos do mesmo objeto pretendido pela Proges e não foram usados como indicador para justificar o preço. Entendemos que se a Pró- Reitoria queria justificar o preço contratado, com contratos realizados dentro da Ufopa, seria mais coerente apresentar as justificativas dos cursos de Nheengatu básico e o Nheengatu Intermediário, os quais são similares e foram contratados pela Ufopa em 2014 e 2015.
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 artigo 3
 artigo 24
 artigo 24
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 Artigo 6
 artigo 24
 Artigo 24
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 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 6
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 artigo 25
 artigo 13
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 Artigo 6
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