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Timestamp: 2020-04-08 16:06:42+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 110181520155010042
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 110181520155010042 - Inteiro Teor
GMJRP/lbm/vm/ac
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE DOS QUADROS DA CBTU PARA FLUMITRENS. LEGALIDADE.
No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento do autor, com a manutenção do julgado de origem, em que se reconheceu a prescrição total da pretensão ao reconhecimento de ilegalidade da transferência dos quadros da FLUMITRENS para a CBTU, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, tendo em vista o caráter constitutivo e condenatório da demanda, decorrente de alteração contratual havida em 22/12/1994. Desse modo, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne ao tema impugnado, pois a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em razão do reconhecimento da prescrição.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11018-15.2015.5.01.0042, em que é Agravante SEVERINO ANTONIO DE ANDRADE e Agravada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.
O reclamante interpõe agravo às págs. 742-761, contra a decisão monocrática às págs. 803-812, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, porquanto reconhecida a prescrição total da pretensão referente à declaração de nulidade do ato de transferência dos quadros da CBTU para a FLUMITRENS.
Na sequência, o autor aduz, em síntese, que o Tribunal a quo examinou tão somente a controvérsia sobre o prazo prescricional, sem, contudo, se manifestar a respeito do objeto principal da ação, referente à nulidade do ato de transferência dos quadros da CBTU para a FLUMITRENS.
O reclamante também insiste na alegação de inexistência do ato administrativo de transferência, o que afastaria a prescrição reconhecida nos autos, e de ofensa ao artigo 97 da Constituição da República, por desrespeito à cláusula de reserva de plenário.
Contraminuta apresentada às págs. 764-768.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
Este Relator, mediante decisão monocrática, na forma na forma do artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante nos termos seguintes:
"No caso, ao contrário do que sustenta o reclamante, o Tribunal a quo analisou, de forma exaustiva, a pretensão autoral, distinguindo o pedido declaratório referente à validade do ato de transferência dos quadros da CBTU para a FLUMITRENS, do pedido condenatório envolvendo a reintegração ao antigo vínculo empregatício e o pagamento das respectivas diferenças salariais.
Segundo o Regional, 'diferentemente do que defendido pelo autor, a declaração de nulidade vindicada na peça inicial traz como consequência pedido de natureza constitutiva (reintegração), situação que atrai a incidência da prescrição. Ademais, não se pode olvidar que o pleito de nulidade está relacionado diretamente a pedidos condenatórios decorrentes da tese de nulidade do ato administrativo' (pág. 419).
Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença quanto à prescrição total da pretensão do autor quanto ao reconhecimento de nulidade do ato de transferência da CBTU para a FLUMITRENS com a respectiva reintegração e o pagamento das diferenças salariais correspondentes.
Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ilesos os comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.
A indicação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República não viabiliza o processamento do recurso de revista em relação à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o disposto na Súmula nº 459 do TST.
A insurgência recursal contra prescrição está fundamentada nas alegações de ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, 37, inciso II, e 97 da Constituição da República e 54 da Lei nº 9.784/94, além de divergência jurisprudencial.
Constata-se que, na hipótese dos autos, a pretensão autoral consiste não apenas na declaração de nulidade do ato administrativo de transferência dos quadros da CBTU para FLUMITRENS, mas também pedido de natureza condenatória, na medida em que o autor postula sua reintegração ao antigo vínculo empregatício e o pagamento das respectivas diferenças salariais.
Com efeito, tendo em vista que a alteração do vínculo jurídico do reclamante decorreu de ato único, editado em 22/12/1994, e a ação em apreço somente foi ajuizada em 20/7/2015, inviável o processamento da demanda, porquanto consumada a prescrição bienal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República.
Os artigos 37, inciso II, da Constituição da República e 54 da Lei nº 9.784/99 não viabilizam o processamento do recurso de revista, porquanto impertinentes à controvérsia sobre a prescrição.
Inócua a alegação de ofensa ao artigo 97 da Constituição da República, na medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal pelo Regional.
Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST, tendo em vista que não tratam da temática da prescrição.
Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas 'a' e 'b', do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 736-739, grifou-se).
Ao contrário do que sustenta o reclamante, foi devidamente rechaçada a tese de que a demanda teria natureza meramente declaratória quanto à validade do ato de transferência dos quadros da CBTU para a FLUMITRENS, ao se reconhecer o caráter constitutivo/condenatório da pretensão autoral, sujeita, portanto à incidência da prescrição. Confira-se:
"Constata-se que, na hipótese dos autos, a pretensão autoral consiste não apenas na declaração de nulidade do ato administrativo de transferência dos quadros da CBTU para FLUMITRENS, mas também pedido de natureza condenatória, na medida em que o autor postula sua reintegração ao antigo vínculo empregatício e o pagamento das respectivas diferenças salariais.
Com efeito, tendo em vista que a alteração do vínculo jurídico do reclamante decorreu de ato único, editado em 22/12/1994, e a ação em apreço somente foi ajuizada em 20/7/2015, inviável o processamento da demanda, porquanto consumada a prescrição bienal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República"(págs. 737-738, grifou-se).
Com efeito, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em razão do reconhecimento da prescrição total da pretensão autoral e da validade da sucessão empresarial.
Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-11018-15.2015.5.01.0042
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810471293/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-110181520155010042/inteiro-teor-810471514
Ag-AIRR 11018-15.2015.5.01.0042
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_110181520155010042_1c697.rtf

References: artigo 7
 artigo 255
 artigo 97
 artigo 95
 artigo 255
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 97
 artigo 255
 artigo 7