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Timestamp: 2019-07-16 00:51:31+00:00

Document:
Decreto 62/91, 1991-12-10 - DRE
Decreto n.º 62/91
Publicação: Diário da República n.º 284/1991, Série I-A de 1991-12-10
Número:62/91
Páginas:6438 - 6524
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/62/1991/12/10/p/dre/pt/html
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 20 de Setembro de 1988, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria
Artigo único. É aprovado o Protocolo, assinado em Bruxelas em 20 de Setembro de 1988, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual aqueles dois Estados membros das Comunidades aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria, assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo ao presente decreto.
PROTOCOLO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA À COMUNIDADE.
Sua Majestade o Rei dos Belgas, Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, o Presidente da República Federal da Alemanha, o Presidente da República Helénica, Sua Majestade o Rei de Espanha, o Presidente da República Francesa, o Presidente da Irlanda, o Presidente da República Italiana, Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, o Presidente da República Portuguesa, Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, cujos Estados são Partes Contratantes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e o Conselho das Comunidades Europeias, por um lado, e o Governo da República Árabe Síria, por outro:
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria, assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977, a seguir denominado «Acordo»;
decidiram determinar de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir ao Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:
Philippe de Schoutheete de Tervarent, embaixador extraordinário e plenipotenciário;
Pietro Calamia, embaixador extraordinário e plenipotenciário;
Werner Ungerer, embaixador extraordinário e plenipotenciário; representante permanente da República Federal da Alemanha, presidente do Comité de Representantes Permanentes:
Jean Durieux, conselheiro extraordinário da Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão;
O Governo da República Árabe Síria:
Siba Nasser, embaixador extraordinário e plenipotenciário, chefe da Missão da República Árabe Síria junto das Comunidades Europeias;
O Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se Partes no Acordo e nas declarações anexas à Acta Final, assinados em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977.
Os textos do Acordo, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, bem como as declarações anexas à Acta Final, estabelecidos em língua espanhola e portuguesa, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Cooperação aprovará as versões espanhola e portuguesa.
1 - O Reino de Espanha aplicará aos produtos originários da Síria direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta medida é aplicável segundo as modalidades previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo e no artigo 4.º
2 - O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários da Síria, de acordo com o calendário seguinte:
Em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35% do direito base;
3 - As taxas dos direitos calculadas nos termos do n.º 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.
2 - Em derrogação do disposto no n.º 1 e relativamente aos seguintes produtos os direitos de base serão os indicados em frente de cada um:
Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade Europeia, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários da Síria.
1 - O Reino de Espanha submeterá a restrições quantitativas à importação:
Até 31 de Dezembro de 1988, os produtos originários da Síria enumerados no anexo I;
Até 31 de Dezembro de 1989, os produtos originários da Síria enumerados no anexo II.
3 - Os contingentes iniciais são indicados, respectivamente, nos anexos I e II.
O ritmo do aumento progressivo dos contingentes referidos nos anexo I bem como dos contingentes n.os 1 a 5 e 10 a 14 referidos no anexo II é de 25% no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em ecus, e de 20% no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em volume. O aumento é sempre acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.
Para os contingentes n.os 6 a 9 constantes do anexo II, o ritmo anual de aumento progressivo é o seguinte:
4 - Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos referidos nos anexos I e II foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90% do contingentamento, a importação do produto originário da Síria será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, se o produto em questão estiver liberalizado, nessa altura, relativamente à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.
Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos nos anexos I e II, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente aplicável à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para além da taxa mínima referida no n.º 3, liberalizará, igualmente, as importações desse produto originário da Síria ou aumentará proporcionalmente o contingente.
5 - O Reino de Espanha aplica, na gestão dos contingentes previstos no n.º 2, as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas às importações dos produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.
Para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 3033/80 e originários da Síria, o Reino de Espanha suprimirá progressivamente, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no anexo III e segundo o ritmo previsto no n.º 2 do artigo 3.º
1 - Em relação aos produtos referidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários da Síria, o Reino de Espanha aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o seguinte calendário:
2 - O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1989, a aplicação do regime preferencial no sector das frotas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n.º 1035/72.
Em relação a estes produtos, o Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Janeiro de 1990, um direito que reduza a diferença entre a taxa de direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial, de acordo como calendário seguinte:
3 - O direito de base a que se refere o n.º 1 é o definido no n.º 1 do artigo 4.º
Podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Espanha dos produtos originários da Síria até 31 de Dezembro de 1989 para os produtos enumerados no anexo IV.
Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.
1 - Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com a Síria é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Síria, na condição de a República Árabe Síria conceder aos produtos originários das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à Comunidade.
2 - Os direitos aduaneiros aplicados pelas ilhas Canárias e por Ceuta e Melilha aos produtos diferentes dos referidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbítrio insular - Tarifa general» existente nas ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente, em relação aos produtos originários da Síria, segundo o mesmo calendário e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º
3 - Os direitos aduaneiros existentes nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários da Síria serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de estes territórios concederem a esses produtos um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade.
Todavia, o ritmo e as condições das medidas de desmantelamento não podem exceder, em qualquer caso, os ritmos e as condições definidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º
4 - O encargo denominado «arbítrio insular - Tarifa especial» das ilhas Canárias será suprimido, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, em relação aos produtos originários da Síria.
Todavia, o referido encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do anexo V a uma taxa correspondente a 90% da taxa indicada em relação a cada um dos produtos da referida lista, com a condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a todas as importações dos produtos em causa originários da Síria. O referido encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade.
Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em funcionamento progressivo da Pauta Aduaneira Comum.
1 - A República Portuguesa suprimirá, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros na importação de produtos originários da Síria.
2 - Em derrogação do n.º 1, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos referidos no anexo VI, originários da Síria, de acordo com o calendário seguinte:
1 - O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n.º 2 do artigo 12.º em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em relação à Síria em 1 de Janeiro de 1985.
2 - Em derrogação do n.º 1, em relação aos produtos constantes do anexo VII, a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos de base, indicados no referido anexo, para cada produto, na condição de esses direitos serem mais elevados que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 relativamente à Síria.
Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a estes mesmos produtos originários da Síria.
1 - Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, aplicados pela República Portuguesa aos produtos originários da Síria, serão suprimidos à data de entrada em vigor do presente Protocolo.
2 - Os encargos seguintes, aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com a Síria, serão suprimidos progressivamente, de acordo com o calendário seguinte:
a) O encargo de 0,4% ad valorem será aplicado:
Às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas (drawback);
b) O encargo de 0,9% ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será:
1 - A República Portuguesa eliminará, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes nessa data sobre as importações de produtos originários da Síria.
2 - Em relação aos produtos constantes do anexo VIII, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados segundo o calendário previsto no n.º 2 do artigo 12.º
3 - No caso de a República Portuguesa utilizar a faculdade de que dispõe nos termos do n.º 3 do artigo 196.º do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com a Síria segundo o calendário previsto no n.º 2 do artigo 12.º
A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas à importação, em relação à Síria, para os veículos automóveis que são objecto do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo n.º 18 do Acto de Adesão.
Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n.º 3033/80 originários da Síria, a República Portuguesa suprimirá, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no anexo IX e de acordo com o calendário previsto no n.º 2 do artigo 12.º
1 - Em relação aos produtos referidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários da Síria, a República Portuguesa aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:
2 - A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa tal como definida no artigo 260.º do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n.º 1035/72.
Em relação a esses produtos, a República Portuguesa aplicará, desde o início da segunda etapa, um direito que reduza a diferença entre o direito efectivamente aplicado no final da primeira etapa e o direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:
i) Quando a segunda etapa tiver uma duração de cinco anos:
iii) Portugal aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o direito de base é o definido do n.º 1 do artigo 13.º
1 - Até 31 de Dezembro de 1992, podem ser aplicadas restrições quantitativas à importação em Portugal dos produtos enumerados no anexo X e originários da Síria.
Em relação aos produtos a que se refere o disposto no n.º 1 do artigo 19.º que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do Acordo relativamente à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão.
O Conselho de Cooperação introduzirá nas regras de origem as alterações que se tornem necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 196
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 260
 artigo 13
 artigo 19