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Timestamp: 2016-10-26 04:07:48+00:00

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⭐REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS E OUTROS ENCARGOS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS E OUTROS ENCARGOS
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Aline Cruz Aveiro
1 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS E OUTROS ENCARGOS Rogério Medeiros Garcia de Lima (Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. Professor do Centro Universitário Newton Paiva) I INTRODUÇÃO Este ensaio abordará os requisitos para a concessão de gratuidade de emolumentos e outros encargos, no âmbito dos serviços notariais e de registro. Ao proferir voto em autos de recurso de agravo regimental, sustentei que o magistrado, ao examinar pedido de assistência judiciária gratuita fundado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 1.060/50, não pode aplicar mecanicamente as regras em referência. É preciso sopesar os interesses público e privado envolvidos, bem como verificar, caso a caso, a condição patrimonial da parte que requer o beneplácito legal (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Agravo Regimental nº /002, relatora vencida desª Hilda Teixeira da Costa, julg ). Será demonstrado que mutatis mutandis semelhante procedimento é exigido dos agentes públicos competentes, inclusive juízes diretores de foros, no conceder a gratuidade para os interessados na prática de atos notariais e de registro. Inclusive porque se tem sustentado que os benefícios da gratuidade judiciária se estendem aos mencionados atos extrajudiciais. Para tanto, invoca-se a garantia constitucional do acesso ao Judiciário para qualquer cidadão, titular de direito supostamente lesado ou ameaçado (artigo 5º, inciso XXXV, Constituição Federal). Na dicção dos notáveis processualistas Araújo Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco (1990:35-36): Seja nos casos de controle jurisdicional indispensável, seja quando simplesmente uma pretensão deixou de ser satisfeita por quem podia satisfazê-la, a pretensão trazida pela parte ao processo clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo. Por isso é que se diz que o processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão muito feliz da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica justa. Acesso à justiça não se identifica, pois, com a mera admissão ao processo, ou possibilidade de ingresso em juízo. (...) Para que haja o efetivo acesso à justiça é indispensável que o maior número possível de pessoas seja admitido a demandar e a defender-se adequadamente (inclusive no processo criminal), sendo também condenáveis as restrições quanto a determinadas causas (pequeno valor interesses difusos); mas, para a integralidade do acesso à justiça, é preciso isso e muito mais.2 A ordem jurídico-positiva (Constituição e leis ordinárias) e o lavor dos processualistas modernos têm posto em destaque uma série de princípios e garantias que, somados e interpretados harmoniosamente, constituem o traçado do caminho que conduz as partes à ordem jurídica justa. O acesso à justiça é, pois, a idéia central a que converge toda a oferta constitucional e legal desses princípios e garantias. Assim, (a) oferece-se a mais ampla admissão de pessoas e causas ao processo (universalidade da jurisdição), depois (b) garante-se a todas elas (no cível e no criminal) a observância das regras que consubstanciam o devido processo legal, para que (c) possam participar intensamente da formação do convencimento do juiz que irá julgar a causa (princípio do contraditório), podendo exigir dele a (d) efetividade de uma participação em diálogo - tudo isso com vistas a preparar uma soução que seja justa, seja capaz de eliminar todo resíduo de insatisfação. Eis a dinâmica dos princípios e garantias do processo na sua interação teleológica apontada para a pacificação com justiça (grifos no original). II HERMENÊUTICA PRINCIPIOLÓGICA APLICÁVEL AO TEMA Carlos Alberto Alvaro de Oliveira enfatiza o processo como autêntica ferramenta de natureza pública, indispensável para a realização da justiça e da pacificação social (Revista Genesis, 26/ ): (O processo) não pode ser compreendido como mera técnica, mas como instrumento de realização de valores e especialmente de valores constitucionais, impõe-se considerá-lo como direito constitucional aplicado. Não discrepa a abalizada opinião do ministro Carlos Mário da Silva Velloso (Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, 26/42): É de boa hermenêutica constitucional emprestar-se, na interpretação das garantias constitucionais, a máxima eficácia a estas. Vale, no ponto, a lição do Prof. Dalmo de Abreu Dallari, a dizer que as normas que definem os direitos fundamentais e suas garantias não comportam interpretação restritiva (RDP, 94/789). Colacionamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CERTIDÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. (...) A gratuidade compreende os atos do processo, estendendo-se até àqueles que decorram necessariamente da sentença, por exigência da lei (averbação de sentença de divórcio, de reconhecimento de filiação, etc.), mas não atinge a prática de atos da vida civil, ainda que previstos no acordo homologado. Recurso não conhecido (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº RJ, min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU ).3 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA DE ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO REGISTRO - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CARTA DE ARREMATAÇÃO - REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO RESPECTIVO EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - ISENÇÃO. 1 - Em nosso sistema jurídico, a transferência de domínio de bem imóvel se opera pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis. Por isso, em se tratando de imóvel, além da carta de arrematação - título de domínio formal -, é necessário que se proceda à transcrição no registro imobiliário. Somente dessa forma se transfere o domínio. 2 - O beneficiário da gratuidade de justiça fica isento do pagamento das despesas com o registro da carta de arrematação no ofício competente, sob pena de se negar efetividade à garantia constitucional do acesso à justiça e interpretar o art 5º, LXXIV, da CF e o inciso II do artigo 3º da Lei 1.060/50 restritivamente (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Agravo nº /001, des. Pedro Bernardes, julg ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EMOLUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. A concessão da justiça gratuita não admite cisão, isto é, quando é concedida não pode ser de maneira parcial. Porque não pode ser parcial a concessão de assistência judiciária o seu espectro de ação abrange não só os atos judiciais propriamente ditos, mas os extrajudiciais que lhes formalizam (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Agravo nº /001, des. Belizário de Lacerda, julg ). Também no âmbito dos serviços de registro civil, assentou a mais alta Corte brasileira: CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL. NATUREZA. LEI 9.534/97. REGISTROS PÚBLICOS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. GRATUIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. III - Precedentes. IV - Ação julgada improcedente (Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº DF, min. Nelson Jobim, DJU ). O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988, inclui a assistência judiciária entre as garantias individuais e coletivas:4 O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Disserta Cândido Rangel Dinamarco (2001:671): A assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não é possível o acesso à justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses. Sabido que o processo custa dinheiro, inexistindo um sistema de justiça inteiramente gratuito onde o exercício da jurisdição, serviços auxiliares e defesa constituíssem serviços honorários e portanto fossem livres de qualquer custo para o próprio Estado e para os litigantes, para que os necessitados possam obter a tutela jurisdicional é indispensável que de algum modo esse óbice econômico seja afastado ou reduzido. Daí a busca de meios para suprir as deficiências dos que não têm. Uma das famosas ondas renovatórias que vêm contribuindo para a modernização do processo civil, adequando-o à realidade social e contribuindo para a consecução de seus escopos sociais, é precisamente aquela consistente em amparar pessoas menos favorecidas. A assistência judiciária integra o ideário do Armenrecht, que em sentido global é um sistema destinado a minimizar as dificuldades dos pobres perante o direito e para o exercício dos seus direitos (grifos no original). A Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único). E o artigo 4º, caput, do mesmo texto legal dispõe: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.5 Trata-se como se verifica de vetusto texto legal. Logo, sua interpretação deve ser guiada por diretrizes hermenêuticas contemporâneas. Assim, superado o clássico positivismo jurídico, os juízes não mais devem aplicar mecanicamente a lei. É preciso aplicá-la de modo a encontrar o justo no caso concreto. É marcante sua atuação, no que concerne à segurança, à igualdade e liberdade individuais; ao sentido e alcance da pessoa jurídica; à definição do Estado e à sua submissão ao direito; às transformações da ordem individualista, contribuindo à socialização dos direitos subjetivos; ao princípio da boa-fé nas relações jurídicas; ao princípio da eqüidade; às grandes transformações ocorridas na responsabilidade civil, onde, em boa parte, a evolução resultou de seu trabalho; em suma; à proteção dos direitos do indivíduo, fazendo deste o verdadeiro fim do direito. A jurisprudência realiza concretamente o Estado de Direito (apud Plauto Faraco de Azevedo, 1996: ). Avulta o papel dos princípios. O grande civilista Caio Mário da Silva Pereira, ao receber, em 1999, o título de doutor honoris causa da Universidade de Coimbra, proferiu magnífico discurso (jornal Estado de Minas, , p. 10): Posso dizer, com a autoridade de quem enfrenta essa luta há mais de sessenta anos, que é necessário acreditar que se pode construir o futuro sobre os alicerces jurídicos. (...) Visualizando o Direito, sem me ater a particularismos que interessem a tal ou qual categoria social, ou a algum sentimento personalíssimo, penso que ele é todo inteiro, na expressão de Del Vecchio, um complexo sistema de valores, e, mais especialmente, uma conciliação dos valores da ordem e os valores da liberdade (grifei). Carlos Maximiliano definiu (1988:295): Todo conjunto harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de altos ditames, o índice materializado de um sistema orgânico, a concretização de uma doutrina, série de postulados que enfeixam princípios superiores. Constituem estes as diretivas idéias do hermeneuta, os pressupostos científicos da ordem jurídica (grifo do autor). Nessa linha conceitual, são os princípios idéias gerais e abstratas, que expressam em maior ou menor escala todas as normas que compõem a seara do Direito. Cada área do Direito não é senão a concretização de certo número de princípios, que constituem o seu núcleo central. Eles possuem uma força que permeia todo o campo sob o seu alcance (Celso R. Bastos, 1996:23). Consoante Fábio Konder Comparato, a axiologia transformou a ética contemporânea. Há uma revolução axiológica, abalando o gélido positivismo vigorante na maior parte do século XX (in Flávia Piovesan, 1998:11-14).6 O sistema jurídico, em geral, é controlado e aplicado como uma rede axiológica e hierarquizada de princípios, de normas e de valores jurídicos, cuja função é dar cumprimento aos princípios e objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, assim como se encontram consubstanciados, expressa ou implicitamente, na Constituição (Juarez Freitas, 1997:49). Surge nova materialidade constitucional e alcança o patamar supremo da Constituição. Ao mesmo passo, insere-se na órbita principal, com superioridade normativa, no que toca aos demais preceitos da Constituição. Em caso de conflito constitucional, o princípio é superior à regra. O princípio se aplica, a regra não. Os juristas do positivismo sempre foram contundentes no menosprezo e aversão aos princípios. As correntes anti-positivistas deste fim de século, fundaram uma Nova Hermenêutica. Retiraram os princípios dantes designados simplesmente princípios gerais de Direito da esfera menor dos Códigos, onde jaziam como a mais frágil, subsidiária e insignificante das peças hermenêuticas do sistema, para a região mais elevada e aberta das Constituições, cujo espaço oxigenado entraram a ocupar até se fixarem com aquela densidade normativa que os converteu em senhores supremos da jurisdicidade constitucional. De tal sorte que os princípios governam a Constituição e a governam nos termos absolutos que a legitimidade impõe (Paulo Bonavides, 1998:22-29). Segundo J. J. Gomes Canotilho (Revista de Processo, 98:83-84), hoje a subordinação à lei e ao Direito, por parte dos juízes, reclama de forma incontornável a principialização da jurisprudência. O Direito do Estado de Direito, do Século XIX e da primeira metade do Século XX, é o Direito das regras dos códigos. O Direito do Estado Constitucional Democrático e de Direito leva a sério os princípios, é um Direito de princípios. O tomar a sério os princípios implica uma mudança profunda na metódica de concretização do Direito e, por conseguinte, na atividade jurisdicional dos juízes. Prossegue o constitucionalista luso afirmando que a existência de regras e princípios permite a descodificação, em termos de um constitucionalismo adequado (Alexy), de estrutura sistêmica. Isto é, possibilita a compreensão da Constituição como sistema aberto de regras e princípios. Um modelo ou sistema constituído exclusivamente por regras conduzir-nos-ia a um sistema jurídico de limitada racionalidade prática. Exigiria uma disciplina legislativa exaustiva e completa - legalismo - do mundo e da vida, fixando, em termos definitivos, as premissas e os resultados das regras jurídicas. Conseguir-se-ia um sistema de segurança, mas não haveria qualquer espaço livre para a complementação e desenvolvimento de um sistema como o constitucional, que é necessariamente aberto (1993:168-9). O jurista tem o dever de interpretar o direito conforme a norma superior (Marçal Justen Filho, 2005:57): O aplicador do direito, ao determinar o sentido e a extensão de uma norma, tem o dever de rejeitar alternativas hermenêuticas incompatíveis com o sistema jurídico.7 Nesse compasso, a doutrina jurídica contemporânea se reporta à constitucionalização do direito infraconstitucional. Iniciada na Alemanha e Itália, a doutrina irradiou-se posteriormente por países de democratização mais tardia, como Portugal, Espanha e Brasil (Luis Roberto Barroso, Revista de Direito Administrativo, 240/1-42). O jurista italiano Pietro Perlingieri registra (2002:6): O Código Civil certamente perdeu a centralidade de outrora. O papel unificador do sistema, tanto nos seus aspectos mais tradicionalmente civilísticos quanto naqueles de relevância publicista, é desempenhado de maneira cada vez mais incisiva pelo Texto Constitucional. Falar de descodificação relativamente ao Código vigente não implica absolutamente a perda do fundamento unitário do ordenamento, de modo a propor a sua fragmentação em diversos microordenamentos e em diversos microssistemas, com ausência de um desenho global. Desenho que, se não aparece no plano legislativo, deve ser identificado no constante e tenaz trabalho do intérprete, orientado a detectar os princípios constantes na legislação chamada especial, reconduzindo-os à unidade, mesmo do ponto de vista da sua legitimidade. O respeito aos valores e aos princípios fundamentais da República representa a passagem essencial para estabelecer uma correta e rigorosa relação entre poder do Estado e poder dos grupos, entre maioria e minoria, entre poder econômico e os direitos dos marginalizados, dos mais desfavorecidos. A questão não reside na disposição topográfica (códigos, leis especiais), mas na correta individuação dos problemas. A tais problemas será necessário dar uma resposta, procurando-a no sistema como um todo, sem apego à preconceituosa premissa do caráter residual do código e, por outro lado, sem desatenções às leis cada vez mais numerosas e fragmentadas. III NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS Passemos, pois, à análise sistêmica das regras sobre assistência judiciária (Lei nº 1.060/50). Para tanto, é preciso estabelecer a natureza jurídica das custas judiciais. O Código Tributário Nacional define tributo em seu artigo 3º: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Aliomar Baleeiro comentava (1981:63): O tributo constitui obrigação ex lege. Não há tributo sem lei que o decrete, definindo-lhe o fato gerador da obrigação. O Código Tributário Nacional ainda conceitua:8 (...) Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (...) Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. (...) Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (...). No concernente à taxa, Baleeiro discorria (1981:328): É sempre uma técnica fiscal de repartição da despesa com um serviço público especial e mensurável pelo grupo restrito das pessoas que se aproveitam de tal serviço, ou o provocaram ou o têm ao seu dispor. (...) A taxa tem, pois, como causa jurídica e fato gerador a prestação efetiva ou potencial dum serviço específico ao contribuinte, ou a compensação deste à Fazenda Pública por lhe ter provocado, por ato ou fato seu, despesa também especial e mensurável. Estribada nos conceitos elaborados pelo legislador e doutrinadores, a jurisprudência fixou a natureza tributária das custas judiciais: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de , que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art impugnado - determina que a lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006 : procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais têm caráter tributário de taxa. III. Lei tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal para que a lei tributária se torne eficaz (Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade n AP, min. Sepúlveda Pertence, DJU , grifei).9 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à análise da preferência do crédito tributário em relação a outros créditos, tendo em vista o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o crédito tributário não tem preferência às custas e despesas processuais devidas ao Poder Judiciário e seus auxiliares no processo de execução. Interpretação sistemática dos arts. 186 e 188 do CTN (fl.55). 2. Na hipótese dos autos, os fatos ocorreram sob a égide das redações originais dos arts. 186 e 188 do Código Tributário Nacional. Assim, nos termos destes dispositivos legais, o crédito tributário possui preferência em relação aos demais créditos, exceto quanto àqueles decorrentes da legislação do trabalho, bem como dos encargos da massa falida - incluindo-se aí os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência -, os quais deveriam ser pagos com preferência em relação a quaisquer outros créditos e às dívidas da massa. Precedentes. 3. Da análise da natureza jurídica das despesas em sentido estrito e das custas, pode-se concluir que tais verbas não se enquadram no conceito de créditos trabalhistas. Todavia, enquadramse nos encargos devidos pela massa falida, porquanto: (a) as despesas em sentido estrito devidas pela empresa fazem parte das obrigações assumidas pela massa falida no curso do processo; (b) as custas judiciais já possuem, por sua própria natureza tributária, o privilégio previsto na Seção II do Capítulo VI do Código Tributário Nacional. No entanto, no caso específico dos autos, o crédito relativo às custas judiciais está entre os encargos tributários da massa falida, de modo que tem uma preferência ainda maior em seu pagamento, conforme previsto no art. 188 do CTN. Dessa maneira, interpretando-se sistematicamente as redações anteriores dos arts. 186 e 188 do CTN, verifica-se que as referidas custas e despesas possuem preferência em relação aos créditos tributários em geral, por se enquadrarem entre os encargos devidos pela massa falida. 4. As custas e emolumentos, quando devidas pela Fazenda Pública, gozam do privilégio estatal de não precisarem ser antecipadas, devendo ser pagas, ao final da demanda, pelo vencido, nos termos dos arts. 39, da Lei 6.830/80 e 27 do CPC. Por outro lado, as despesas em sentido estrito não gozam desse mesmo privilégio, sendo certo que, mesmo quando devidas pela Fazenda Pública, devem ser pagas no momento do requerimento da diligência ou de qualquer outro ato processual, na medida em que, neste caso, os atos são praticados por terceiros que não se podem sujeitar ao ônus de arcar com as despesas de sua prática em favor do ente estatal. Precedentes. 5. Recurso especial desprovido (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n RS, minª Denise Arruda, DJU , grifei). IV INCIDÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Pela sua natureza tributária, as custas judiciais constituem receita. Logo, são sujeitas aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Odete Medauar comenta (2005: ):10 A Lei Complementar 101, de , estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Visa alcançar o equilíbrio das contas públicas da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus respectivos poderes e entes. Referida lei complementar determina a ação planejada e transparente em matéria de finanças públicas, de modo que se previnam riscos e se corrijam desvios, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e sejam obedecidos limites e condições quanto à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, com seguridade social, com operações de crédito etc. (grifei). O artigo 11, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2001) impõe aos agentes públicos responsabilidade na gestão fiscal: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (grifei). Referida Lei Complementar aplica-se também no âmbito do Poder Judiciário (artigo 1º, 3º, inciso I, alínea a, LC 101/2001). Com efeito, possui natureza administrativa, em sentido amplo, a atividade arrecadadora das custas judiciais sujeita ao crivo dos magistrados. É o que veremos no próximo tópico. V NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO CONCESSIVA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Segundo Eduardo Garcia de Enterria e Tomas-Ramon Fernandez (1974:27), não há uma só Administração Pública, senão uma pluralidade de Administrações Públicas, titulares, todas elas, de relações jurídico-administrativas (ex., administrações locais, provinciais, municipais etc.). A função legislativa liga-se aos fenômenos de formação do Direito, enquanto as outras duas, administrativa e jurisdicional, se prendem à fase de sua realização. Legislar (editar o direito positivo), administrar (aplicar a lei de ofício) e julgar (aplicar a lei contenciosamente) são três fases da atividade estatal, que se completam e a esgotam em extensão. O exercício dessas funções é distribuído pelos órgãos denominados Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. É de notar, porém, que cada um desses órgãos não exerce, de modo exclusivo, a função que nominalmente lhe corresponde, e sim tem nela a sua competência principal ou predominante (Miguel Seabra Fagundes, 1984:3-13). Em outras palavras, esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2003:57):11 É sabido que não há uma separação absoluta de poderes; a Constituição, no artigo 2º, diz que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Mas, quando define as respectivas atribuições, confere predominantemente a cada um dos Poderes uma das três funções básicas, prevendo algumas interferências, de modo a assegurar um sistema de freios e contrapesos. Assim é que os Poderes Legislativo e Judiciário, além de suas funções precípuas de legislar e julgar, exercem também algumas funções administrativas, como, por exemplo, as decorrentes dos poderes hierárquico e disciplinar sobre os respectivos servidores. Do mesmo modo, o Executivo participa da função legislativa, quando dá início a projetos de lei, quando veta projetos aprovados pela Assembléia, quando adota medidas provisórias, com força de lei, previstas no artigo 62 da Constituição, ou elabora leis delegadas, com base no artigo 68. O Legislativo também exerce algumas funções judicantes, como no caso em que o Senado processa e julga o Presidente da República por crime de responsabilidade e os Ministros de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, ou quando processa e julga os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade (art. 52, incisos I e II, da Constituição. Aliás, a própria prestação jurisdicional constitui serviço público em sentido amplo, consoante a festejada Di Pietro (2003:95): No direito brasileiro, exemplo de conceito amplo (de serviço público) é o adotado por Mário Masagão. Levando em consideração os fins do Estado, ele considera como serviço público toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins. Nesse conceito ele inclui a atividade judiciária e a administrativa. A autora cita o doutrinador francês Jean Rivero: como o serviço público visa a atender necessidades públicas, pode funcionar com prejuízo, diversamente do que ocorre na iniciativa privada (2003:101): A gratuidade é, pois, a regra que prevalece em inúmeros serviços (ensino, assistência social, saúde); e, mesmo nos casos em que é exigida contribuição do usuário, ela pode ser inferior ao custo. No entanto, no que toca às custas judiciais, discorreu o celebrado Cândido Rangel Dinamarco (2001: ):12 O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estritas. Como alguma das partes há de arcar com todo o custo do processo, a ordem jurídica contém preceitos mais ou menos precisos sobre sua atribuição aos sujeitos do processo segundo critérios de conveniência financeira e ética escolhidos pelo Estado-legislador. O valor dos serviços prestados pelo Estado-Juiz é determinado em regimentos de custas e a lei do processo estabelece regras sobre os adiantamentos a serem feitos pelos sujeitos processuais e sobre a responsabilidade final pelo custo geral do processo (grifei). O Poder Judiciário depende de receita para prestar a jurisdição aos cidadãos. A eminente ministra Ellen Gracie Northfleet, digna presidente do Supremo Tribunal Federal, enviou mensagem ao Congresso Nacional e declarou (fonte: Agência Câmara, captado em ): A participação do sistema judiciário federal no total do Orçamento Geral da União é de apenas 1,72%. (...) Do total que nos é atribuído, a parcela mais importante corresponde à folha de pagamentos e encargos sociais. É a nossa atividade específica, vale dizer, a prestação de serviços de justiça que conforma nossos gastos. A rubrica de investimentos resume-se, portanto, em boa parte, a necessárias inversões em infra-estrutura de tecnologia - que nos permitirão prestar melhores serviços -, e a raras e pontuais melhorias de instalações físicas. Considero importante destacar que o poder judiciário federal é, sem dúvida, a melhor relação custo-benefício no serviço público brasileiro, pois, apenas uma pequena parcela da atividade da máquina judiciária faz retornar aos cofres públicos a totalidade de seus gastos operacionais. Falo da atividade de cobrança de execuções fiscais e do recolhimento automático de valores correspondentes a contribuições sociais e imposto de renda na fonte. Exibir mais
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