Source: https://www.diariotrabalhista.com/2011/09/nova-lei-124682011-introduz-protecao-e.html
Timestamp: 2019-12-15 02:55:38+00:00

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Diário de um Advogado Trabalhista: Nova Lei 12.468/2011 introduz proteção e direitos sociais trabalhistas a taxistas empregados e sob subordinação
Nova Lei 12.468/2011 introduz proteção e direitos sociais trabalhistas a taxistas empregados e sob subordinação
Comentários do Blog: Olá caros leitores, subscritores da nossa (gratuita) Newsletter, “leitores ilustres” que estão aí na coluna à direita e parceiros do nosso Diário de Um Advogado Trabalhista. Hoje voltamos para comentar novamente em nossa Seção “Legislação” uma nova norma que regulamenta a profissão dos taxistas.
Como o amigo leitor poderá constatar no texto da nova Lei 12.468/2011, vale especial menção a algumas garantias estabelecidas ao taxista empregado, ou seja, aquele que não é o proprietário da concessão / autonomia concedida pelo poder público local, e que é contratado por grandes empresas regionais ou metropolitanas pelo verdadeiro dono do veículo.
Este artigo 6º em destaque introduz a profissão do taxista à esfera categoria profissional, garantindo um piso salarial a ser negociado pelo respectivo ente sindical, bem como, no que couber, outros direitos previstos na CLT. É um avanço importante a estes taxistas que na verdade são “motoristas contratados”, no entanto estavam ausentes da rede de proteção social, inclusive a previdenciária.
Este Blogueiro ainda foi investigar a razão de alguns vetos nesta nova lei, sendo que chamou atenção ao do artigo 4º, que estabelecia as seguintes distinções, principalmente no conceito de motorista empregado em relação às demais figuras autônomas:
Percebam que o artigo vetado conceituava a figura do empregador somente as empresas autorizadas, excluindo deste rol as pessoas físicas, o que parece colidir com o conceito do artigo 2º da CLT, este que inclui no rol também as pessoas físicas.
No entanto, no modesto sentir deste escriba, incompreensível - do ponto de vista da pertinência temática (interesse local dos municípios) - foi a motivação do veto: “Ao disporem sobre a prestação do serviço de taxi, os dispositivos invadem a competência dos Municípios para regulamentar os serviços públicos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição. A proposta também viola o art. 37.”
De qualquer maneira, melhor que este artigo tenha sido vetado, uma vez que as figuras dos incisos I, III e IV praticamente não se distinguem entre si, e a conceituação do empregado cria uma distinção perigosa ao que previsto no artigo 2º da CLT (conceito de empregador) e é incompleto em relação ao disposto no artigo 3º também da CLT (conceito de empregado).
Melhor mesmo que o caso concreto ou a casuística sirvam - por si somente – para adequarem o fato do motorista enquadrar-se como empregado de acordo com a norma Celetista. E neste ponto, esta nova lei garantiu esta possibilidade em seu artigo 6º (não vetado).
Veja também, outras recentes leis trabalhistas que comentamos:
Postado por Diário de Um Advogado Trabalhista às 19:24
maria 23 de fevereiro de 2012 10:30
Diante da literatura escassa e da matéria ser especifíca, poderia tirar uma dúvida se o cooperado que tem um contrato de parceria com outro taxista habilitado pedla lei local, ainda assim este motorista é empregado?
Christian Thelmo Ortiz (Autor e Editor do Blog) 23 de fevereiro de 2012 20:38
Não existe uma fórmula para esta situação específica. O que vai definir se este seu "parceiro" é ou não seu empregado são circunstâncias cotidianas que levam ao enquadramento do vínculo empregatício, previstas no artigo 3º da CLT.
Se houver pessoalidade (não puder ser substituído por outro), habitualidade (com dias e horários pré-determinados), onerosidade (salário ou comissões) e subordinação (recebe ordens), existe sim uma grande possibilidade de configurar um vínculo empregatício autêntico, nos moldes desta nova Lei.
No entanto, são as circunstâncias do caso concreto é que vão sinalizar a existência ou não de um contrato de trabalho.

References: artigo 6
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3