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Timestamp: 2018-11-15 09:27:32+00:00

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Documento Nota Técnica nº 114/14 - Possibilidade de fruição do benefício da isenção de insumos agropecuários.
Posição no Indice/SubIndice:013
NOTA TÉCNICA Nº 114/2014– GCPJ/SUNOR
Assunto: Sobre a possibilidade de fruição do benefício da isenção nas saídas internas de insumos agropecuários beneficiados pela indústria mato-grossense, cujos produtos primários foram adquiridos com diferimento do ICMS .
Trata a presente de análise do conteúdo e alcance dos artigos 333, 339 e 341 das Disposições Permanentes do RICMS/MT/1989 que versa sobre o diferimento previsto nas aquisições internas de produtos primários pelo industrial mato-grossense, e, também, do artigo 60 do Anexo VII do RICMS/MT/1989 que estabelece isenção nas saídas internas dos produtos já industrializados/beneficiados, com o objetivo de alinhar entendimento do Fisco estadual sobre a aplicabilidade dos referidos dispositivos regulamentares.
Diante das alegações suscitadas pela Unidade de Política e Tributação - UPTR, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários quanto à matéria em questão, por meio da presente Nota Técnica.
Inicialmente, cabe transcrever a legislação que trata sobre o diferimento do ICMS correspondente aos produtos primários mato-grossenses, prevista no RICMS do Estado de MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, RICMS/MT:
I – arroz em casca, feijão e soja em vagem ou batidos, milho em palha, em espiga ou em grão e semente de girassol de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
a) sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
b) sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
c) sua saída com destino a estabelecimento varejista;
d) a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização;
§ 5º A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
Art. 339 Interrompem o diferimento previsto neste título:
I - a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte.
II - a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)
III - qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 1º O lançamento do imposto será efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer as hipóteses previstas neste artigo.
§ 2° Não se incluem no disposto no inciso III do caput deste artigo:
I – as saídas internas de produto previsto neste capítulo para emprego em processo industrial;
II – as sucessivas saídas internas, com destino a novo processo industrial, de produto resultante de industrialização anterior, a partir de produto previsto nos artigos deste capítulo.
(...). Destacou-se
Ou seja, a legislação prevê o diferimento do ICMS incidente na saída da soja (soja em vagem ou batidos) do produtor, para o momento da saída de produto resultante do beneficiamento ou industrialização do mesmo, desde que atendidos os requisitos para a sua fruição, previstos no § 5º do mesmo dispositivo.
Além disso, conforme estabelece o artigo 60 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, o farelo de soja (resultante do beneficiamento ou industrialização do mesmo) é isento do ICMS quando destinada à alimentação animal ou na fabricação de ração animal.
Art. 60 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados: (Convênio ICMS 100/97 e suas alterações)
VI – alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de soja, de canola, de algodão, de babuçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, aveia e farelo de aveia, feno, óleos de aves e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97, c/c inciso VI do caput da cláusula primeira do mesmo Convênio ICMS 100/97, redação dada pelo Convênio ICMS 123/2011, e c/c os incisos I e IV da cláusula segunda também do Convênio ICMS 100/97, redação dada, respectivamente, pelos Convênios ICMS 62/2011 e 149/2005 – efeitos a partir de 9 de janeiro de 2012)
Vale lembrar que se a operação anterior foi contemplada com diferimento, e a operação subsequente for isenta, caberá o recolhimento do imposto que ficou diferido, conforme art. 341 do RICMS/MT:
Art. 341 Não sendo tributada ou estando isenta a saída subseqüente efetuada pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido sem direito a crédito.
Parágrafo único Fica dispensado o pagamento aludido no caput deste artigo quando a operação estiver abrangida por uma das hipóteses previstas no inciso VI do artigo 4° dessas disposições permanentes, bem como nos artigos 13 e 49 e nos incisos I e II do artigo 82, todos do Anexo VII deste regulamento. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2004)"
Art. 342 A pessoa, em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação ou evento previsto neste título com o momento do lançamento do imposto diferido, efetuará o pagamento correspondente às saídas anteriores, na qualidade de responsável:
I - de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação tributada que realizar, em função da qual na qualidade de contribuinte, é devedor por responsabilidade originária sem direito a qualquer crédito.
II - nas demais hipóteses, no período em que ocorrer a operação ou o evento, mediante lançamento no Registro de Apuração do ICMS – quadro 'Débito do Imposto – Outros Débitos' – com a expressão 'Diferimento – v. Observações', ou no Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT próprio, se for o caso, sem direito a crédito.
Parágrafo único No caso do inciso II, no campo "Observações", o contribuinte demonstrará, quando for o caso, com dados mínimos necessários, a operação ou o evento, bem como a respectiva apuração do imposto.
Diante de todo o exposto, ressalta-se que o recolhimento do imposto correspondente às operações com o produto primário (soja em vagem ou batido) se daria na saída da indústria.
No entanto, como trata-se de farelo de soja cuja saída em operação interna é isenta, os artigos 341 e 342 citados, prevêem o pagamento do ICMS referente ao produto adquirido com diferimento no período em que ocorrer a operação ou evento, qual seja, a saída do farelo de soja com isenção.
Assim, conclui-se que, no caso das vendas internas de farelo de soja (insumo agropecuário) pelo industrial mato-grossense, cujo ICMS é isento, será devido o recolhimento do imposto diferido, relativo à operação de saída da soja em vagem ou batido do produtor (vendedor) e consequentemente a aquisição pela indústria (comprador).
Finalmente, cumpre noticiar que, a partir de 1° de agosto de 2014, foram revogados o Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como o Regulamento do ICMS por ele aprovado, e demais disposições em contrário, tendo em vista que foi editado novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.
Assim, demonstra-se no quadro abaixo a correlação dos dispositivos tratados na presente Nota Técnica, com os elencados ao novo RICMS/MT, conforme quadro abaixo:
CORRELAÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVOS DO RICMS/1989 E DO RICMS/2014
Assunto: RICMS/, Decreto nº 1.944/1989 RICMS/MT, Decreto nº 2.212/2014
Das operações alcançadas pelo diferimento do imposto, com produtos de origem, predominantemente, no reino vegetal Artigos 333, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e §5º, incisos I e II das Disposições Permanentes do RICMS/MT Artigo 7º, caput, incisos I, II, III e IV e §§ 3º, 4º e 5º do Anexo VII do RICMS/MT.
Das operações alcançadas pelo diferimento do imposto, com produtos de origem, predominantemente, no reino vegetal Artigo 339, caput e incisos I, II e II, §§ 1º e 2º e incisos I e II Disposições Permanentes do RICMS/MT Artigo 580, caput e incisos I, II e II, §§ 1º e 2º e incisos I e II Disposições Permanentes do RICMS/MT
Das operações alcançadas pelo diferimento do imposto, com produtos de origem, predominantemente, no reino vegetal Artigo 341, caput, § único e artigo 342, incisos I e II e § único das Disposições Permanentes do RICMS/MT Artigo 581, caput, § único e artigo 583, incisos I e II e § único das Disposições Permanentes do RICMS/MT
Isenções do ICMS Artigo 60, caput e inciso VI do Anexo VII do RICMS/MT Artigo 115, caput e inciso VI do Anexo IV do RICMS/MT
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 24 de novembro de 2014.

References: artigo 60
 artigo 17
 artigo 60
 artigo 4
 artigo 82
 Artigo 7
 Artigo 339
 Artigo 580
 Artigo 341
 artigo 342
 Artigo 581
 artigo 583
 Artigo 60
 Artigo 115