Source: https://id.scribd.com/doc/75801252/Integra-do-mandado-de-seguranca-Dr-Rosinha-x-Derosso-Camara-de-Curitiba
Timestamp: 2019-09-17 04:17:28+00:00

Document:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, CONCORDATAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. FLORISVALDO FIER (DR. ROSINHA), brasileiro, Deputado Federal, [...] vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com esteio no artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INAUDITA ALTERA PARTE c/c pedido liminar contra ato omissivo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Vereador JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, p
simpanSimpan Íntegra do mandado de segurança (Dr.Rosinha x Dero... Untuk Nanti
MODELO - Emenda Inicial
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALNCIAS, CONCORDATAS E RECUPERAES JUDICIAIS DO ESTADO DO PARAN.
FLORISVALDO FIER (DR. ROSINHA), brasileiro, Deputado Federal, [...] vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com esteio no artigo 5., inciso LXIX, da Constituio Federal para impetrar
MANDADO DE SEGURANA INAUDITA ALTERA PARTE c/c pedido liminar
contra ato omissivo praticado pelo Presidente da Cmara Municipal de Curitiba, Vereador JOO CLUDIO DEROSSO, podendo ser encontrado na rua Baro do Rio Brancos,, 720, Centro, nesta cidade, Estado do Paran, que integra a pessoa jurdica MUNICPIO DE CURITIBA, com sede na Av. Cndido de Abreu, 817, Centro Cvico, Curitiba, Paran e CMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, com sede na Rua Baro do Rio Branco, 720, Centro, pelos fundamento nos fatos e razes de direito que a seguir passa a expor:
1 - INTRODUO (...)2 Quanto liminar postulada desde o incio pelos impetrantes, entendo que h relevncia na argumentao de que o impetrado no
respondeu aos pedido feitos administrativamente. O perigo de demora tambm est presente. (...) Ademais, h o princpio da transparncia ou da publicidade dos atos administrativos, que merece respeito (Trecho do Despacho no Mandado de Segurana n n433851-8 Relator Juiz Convocado Rogrio Ribas Data 18/02/2008) (...) Isso porque o princpio da publicidade dos atos e contratos administrativos objetiva proporcionar seu conhecimento pelos interessados e a recusa no fornecimento das informaes implica em ilegalidade, excetuado os casos em que seja imprescindvel o sigilo (Trecho do acrdo no Mandado de Segurana n. 435664-1 Relator Des. Salvatore Antonio Astuti Data 21/02/2008)
2 - OS FATOS O presente mandado de segurana, em sntese, IMPETRADO para que o Deputado Federal FLORISVALDO FIER (DR. ROSINHA), do Partido dos Trabalhadores (PT/PR), tenha acesso a documentos pblicos em poder do Presidente da Cmara Municipal, aqui IMPETRADO, e que no lhe foram franqueados, mesmo depois de pedido administrativo formulado diretamente ao rgo em 07 de agosto de 2011. No documento, o IMPETRANTE solicitava ao IMPETRADO informaes sobre a licitao feita pela Cmara de Vereadores para a contratao de servios de publicidade, que culminou na contratao de empresa publicitria de propriedade da esposa do Vereador IMPETRADO. Sobre o caso, e conseqentemente sobre o interesse jurdico do IMPETRANTE, sequer haveria necessidade de enfrentamento, tamanha sua repercusso na imprensa. Mas vale o destaque dado ao tema pelo jornal Gazeta do Povo:
Mulher de Derosso atuava na Cmara quando venceu licitao Contrato de R$ 5 milhes foi assinado uma semana depois de ela
deixar o cargo. Situao desrespeita a Lei de Licitaes Publicado em 17/07/2011 I KARLOS KOHLBACH O processo licitatrio de 2006 feito pela Cmara de Vereadores de Curitiba que resultou na contratao da agncia de publicidade da mulher do presidente da Casa, vereador Joo Cludio Derosso (PSDB), violou a Lei de Licitaes (n. 8.666/93). O Dirio Oficial do Municpio revela que a jornalista e empresria Cludia Queiroz Guedes, dona da agncia Oficina da Notcia Ltda., era funcionria comissionada do Legislativo municipal quando participou e venceu a licitao. A lei veda esse tipo de prtica. "No poder participar direta ou indiretamente da licitao servidor ou dirigente de rgo ou entidade contratante ou responsvel pela licitao", diz a Lei de Licitaes. A pedido da Gazeta do Povo, o procurador de Justia do Paran Mrio Schirmer comentou a situao em tese, e no sobre o caso especfico. Ele afirmou que, em tese, a participao de um servidor na concorrncia do rgo do qual ele contratado viola a Lei de Licitaes e as consequncias podem ser o ajuizamento de uma ao de improbidade, a devoluo do dinheiro pblico e at mesmo priso dos envolvidos. "A lei probe a participao do servidor na licitao feita pelo rgo em que ele trabalha. Podemos pensar em possibilidade de improbidade administrativa e at mesmo em crime, j que o carter competitivo do procedimento licitatrio foi frustrado." A pena, nesse caso, ainda de acordo com a Lei de Licitaes, de dois a quatro anos de priso e aplicao de multa. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TC), Fernando Guimares, tambm avalia que h irregularidades. "No pode haver a participao de um servidor de uma licitao do prprio rgo. Ela teria que se descompatibilizar do cargo em comisso antes de participar do processo licitatrio", disse Guimares. O Dirio Oficial revela que Cludia s deixou o cargo depois que ela j tinha a confirmao de que a empresa dela era uma das vencedoras da licitao. O resultado do processo licitatrio foi anunciado em 11 de abril de 2006 e o Dirio mostra que ela foi
demitida do cargo de assessor tcnico parlamentar em 1 de maio de 2006. No mesmo dia, Cludia foi contratada para trabalhar na Assemblia Legislativa do Paran no gabinete do ento deputado Natlia Stica (PT), onde ficou por quase um ano. Uma semana depois, em 8 de maio, ela assinou o contrato de publicidade com a Cmara - que ao longo de cinco anos lhe rendeu R$ 30,1 milhes. Cludia mulher do presidente da Cmara, Joo Cludio Derosso. Ao lado do pai, ela dona da agncia Oficina da Notcia - que junto com a Viso Publicidade venceram o processo de licitao da qual s as duas empresas participaram. Gazeta do Povo, o vereador afirmou que no lembra se Cludia Queiroz foi funcionria da Cmara. "No tenho como me lembrar disso", declarou Derosso na noite de sexta-feira. Ele alega ainda que, em 2006, os dois no tinham relacionamento. Cludia Queiroz no foi localizada pela reportagem para comentar o assunto. A assessoria de imprensa da Cmara no respondeu aos questionamentos da Gazeta do Povo sobre o vnculo funcional dela. Mas Dirios Oficiais de 2005 mostram que, pelo menos desde essa poca, ela era funcionria em comisso da Cmara. Suspeitas As supostas irregularidades nos dois contratos milionrios firmados pelo Legislativo municipal foram detectadas por auditores do TC depois de anlise do processo licitatrio. Reportagem da Gazeta do Povo da ltima quinta-feira revelou que os contratos estavam sendo questionados pelo tribunal e indcios de violao que 16 supostas ilicitudes iam desde Lei de Licitaes at o fato de a empresa
vencedora ser da mulher de Derosso." No requerimento administrativo formulado, o IMPETRANTE solicitou os seguintes documentos: a) onde, quando e em que rgos de imprensa foram veiculadas as publicidade e propagada, objeto dos contratos celebrados com as empresas Oficina de
Notcias Ltda. e a Viso Publicidade Ltda, relativamente ao perodo de vigncia dos instrumentos; b) sejam apresentadas cpia de todos os contratos e aditivos contratuais relativos a servios de publicidade firmados pela Cmara Municipal de Curitiba, desde 1997, quando teve incio a primeira gesto do vereador Joo Cludio Derosso; c) sejam apresentadas cpias de todos os pagamentos feitos a empresas contratadas por servios de publicidade desde 1997; d) seja fornecida a relao completa dos veculos de imprensa nos quais houve a publicao de anncios publicitrios desta Cmara, discriminando os valores pagos a cada veculo, anual ou mensalmente, e data de publicao dos anncios desde 1997; e) seja informado se a prtica de firmar esse tipo de contrato j existia antes de 1997. A Cmara Municipal tem o registro de quando foi feita a primeira contratao dessa natureza ? Se positivo, informar todos os dados relevantes tais como: empresa contratada, perodo de validade do contrato, valor total despendido, veculos onde e quando foram veiculadas as matrias; f) seja informado: o contedo dos anncios publicitrios est disponvel para consulta pblica ? Em caso positivo onde, quando e como podem ser acessados. Como ser visto adiante, o acesso s informaes da Administrao Direta e Indireta (autrquica, fundacional ou de empresas estatais) garantido a todos os cidados, independentemente do cargo pblico ocupado. Para este caso, tanto mais, em razo do mandato e da condio de Parlamentar Federal do IMPETRANTE. Todos os questionamentos enviados ao IMPETRADO foram claros e objetivos, no havendo justificativa para a ausncia de resposta, como se depreende do contedo encerrado na cpia do documento em anexo.
No obstante a singeleza dos documentos e das informaes requeridas, bem como o dever em prest-las, porque pblicas e no cobertas pelo sigilo, a AUTORIDADE-IMPETRADA quedou-se em silencio e exatamente por este motivo que se impetra o presente mandado de segurana. 3 - O DIREITO 3.1 - A LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE O direito em obter informaes e certides garantia fundamental, prevista no artigo 5, XXXIII, da Constituio Federal: XXXIII todos tm o direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado; Como adiante ser demonstrado, qualquer cidado pode requerer informaes de qualquer rgo pblico. E isso por fundamentos cumulativos, todos autosuficientes entre si. H o princpio da publicidade, o direito constitucional de requerer certides e, em reforo, a prpria Lei de Ao Popular (4.717/65) que, em seu artigo primeiro, pargrafo quarto, garante a qualquer cidado as certides e informaes que julgar necessrias. com amparo neste dispositivo que os Tribunais reconhecem legitimidade a qualquer cidado para impetrar mandado de segurana quando certides e informaes no so fornecidas adequada e administrativamente. Se algum requerer expedio de certides repartio administrativa competente para a defesa de direitos, esclarecimentos de situao, a negativa da expedio ou a omisso de expedio, isto , silncio ou inrcia, ensejam mandado de segurana, j que se concretiza coao. Trata-se de ato omissivo. No necessrio, pois, que se trate
de ato executrio, porque o ato omissivo, em que h esse carter, tambm enseja mandado de segurana. (RT 609/323) (grifos nossos) Certido Administrativa Direito de obteno (art. 5XXXIV, b, da CF Omisso administrativa Autoridade que no fornece certido no prazo constitucional Leso a direito lquido e certo configurada Mandado de segurana concedido inteligncia do art. 114 da Constituio do Estado. Reza o art. 5, XXXVI, b, da CF, norma autoaplicvel, que a todos ser assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal. Estabelece, por sua vez, o art. 114 da Constituio paulista de 1989 que a Administrao obrigada a fornecer a qualquer cidado, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situaes de seu interesse pessoal, no prazo mximo de 10 dias teis, certido de atos, contratos, decises ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio. A negativa de expedio das certides ou sua omisso ensejam a impetrao de mandado de segurana. (RT, 653/106) (g.n.) Outrossim, frise-se, a orientao da jurisprudncia no sentido de no negar requisito algum para que as informaes sejam prestadas. O Tribunal de Justia de So Paulo j decidiu que no h qualquer necessidade de demonstrao de interesse do requerente. Do acrdo se apanha que: (...) pouco importa no tenha o impetrante afirmado que as desejava para a propositura de ao popular, mas apenas para estudar a viabilidade de propositura de eventual ao popular no resguardo do interesse pblico. (LEX 105, p. 155) Inequvoca, pois, a legitimidade ativa do IMPETRANTE, na condio de desatendido com o no prestao das informaes requeridas autoridade pblica. o pensamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
CABIMENTO. OBTENO DE CERTIDO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA IME. CONTAGEM PARA O BENEFCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO. DIREITO INFORMAO. ART. 5. XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS (...) O direito informao, que se exerce na via administrativa, mais amplo e pode referir-se a assuntos dos mais variados como o contedo de um parecer jurdico, de um laudo tcnico, de uma informao constante do processo, de uma prova apresentada em concurso pblico, do depoimento de uma testemunha etc.; no se refere a dados sobre a prpria pessoa do requerente, e pode ter por finalidade a defesa de um interesse particular, como, por exemplo, o exerccio de petio perante a prpria Administrao Pblica, ou a defesa de um direito individual perante o Judicirio, ou de um interesse coletivo, como a defesa do patrimnio pblico. (STJ, REsp 781969/RJ, T1, Rel. Ministro LUIZ FUX, Jul. 08/05/2007). (g.n.) O IMPETRANTE Deputado Federal e, por fora de seu cargo eletivo, detm o dever-poder de fiscalizar a Administrao, seja na esfera federal, seja na municipal, ainda mais em se tratando do Municpio que mais contribuiu para eleg-lo ao mandato federal. Dessa forma, por ser titular do direito lquido e certo afrontado pela atuao da Administrao Pblica, plenamente legtimo o IMPETRANTE para formular Mandado de Segurana para o fim de obter resposta ao seu requerimento administrativo. Diante disso, resta inequvoca a legitimidade ativa do IMPETRANTE, haja vista no ter tido resposta efetiva ao seu requerimento administrativo no prazo determinado pela Constituio.
4. O DIREITO EXIBIO DOS DOCUMENTOS. ATO OMISSIVO ILEGAL 4.1. PRINCPIO DA PUBLICIDADE Antes de tudo preciso lembrar: a Administrao Pblica pauta-se pelo princpio da publicidade, consagrado no artigo 37 da Constituio Federal e 27 da Constituio paranaense. lio antiga do STF, na voz do Ministro AMARAL SANTOS Entendo que nos regimes democrticos h um princpio que sacramental, o princpio da publicidade. Os atos so pblicos e, como tais, devem ser facilitados todos os meios para serem levados ao conhecimento de todos os interessados (MS 18556, STF, Sesso Plena, j. 04.09.1968, rel. Min. Amaral Santos, m.v., RF 230, p.83) Referido por toda doutrina, o princpio da publicidade um dos eixos centrais do regime democrtico e garante a todos o acesso ao conhecimento acerca dos trmites administrativos, documentos, registros pblico etc., seja para fins de um direito individual, seja para cumprir um direito de saber titularizado pelo cidado (que se traduz num relevante instrumento de fiscalizao democrtica da atividade pblica). este o sentido da publicidade vocalizado pelo pensamento de CANOTILHO (...)a idia de democracia administrativa aponta no s para um direito de acesso aos arquivos e registros pblicos para a defesa dos direitos individuais, mas tambm para um direito de saber. CANOTILHO, J. J. Gomes.Direito Constitucional e a Teoria da Constituio. Coimbra, Almedina, 1998, p.481) Se o princpio da publicidade j impe a obrigatoriedade do fornecimento de informaes aos cidados interessados, HELY LOPES MEIRELES, em clssica lio, ensina a abrangncia do princpio:
A publicidade como princpio de administrao pblica (Const. Rep., art. 37, caput) abrange toda atuao estatal, no s sob o especfico de divulgao oficial de seus atos como tambm de propiciao de conhecimento de conduta interno de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concludos e em formao, os processos em andamento, os pareceres dos rgos tcnicos e jurdicos, os despachos intermedirios e finais, as atas de julgamentos das licitaes e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestaes de contas submetidas aos rgos competentes. Tudo isso papel ou documento pblico que pode ser examinado na repartio por qualquer interessado e dele obter certido ou fotocpia autenticada para os fins constitucionais. (Direito Administrativo Brasileiro, 14 edio, 1988, pag. 83).(g.n.) Com o ato omissivo aqui atacado a AUTORIDADE-IMPETRADA est a negar o conhecimento da conduta interna de seus agentes. E o mandado de segurana , ento, o caminho nico para a propriciao do conhecimento necessrio ao IMPETRANTE, visto que se esgotaram as instncias administrativas. Recentemente, DE JUSTIA DO PARAN: (...) Assim, se mesmo com requerimentos expressos o impetrado no prestou as informaes e nem forneceu os documentos solicitados, evidente que tal postura faz parte da rotina de seus trabalhos, ou seja, trata-se de comportamento contumaz e praticado ao arrepio do que dispe a Carta Constitucional, em seu ncleo duro. (Trecho do acrdo no Mandado de Segurana n. 433847-2 relator Des. Rosene Aro de Cristo Pereira data 07/02/2008) (g.n.) (...) 2 Quanto liminar postulada desde o incio pelos impetrantes, entendo que h relevncia na argumentao de que o impetrado no em situao anloga, onde houve negativa de
fornecimento de informaes sobre a gesto pblica, firmou entendimento o TRIBUNAL
respondeu aos pedidos feitos administrativamente. O perigo da demora tambm est presente. No se pode olvidar que, alm de cidados, os impetrantes so Deputados Estaduais, que tm a funo de fiscalizar os atos do Executivo. S por isso o impetrado j deveria assegurar a pronta resposta a qualquer indagao dos impetrantes. Ademais, h o princpio da transparncia ou da publicidade dos atos administrativos, que merece respeito. (trecho do despacho no Mandado de Segurana n. 433851-6 Relator Juiz Convocado Rogrio Ribas Data 18/02/2008) (g.n.) (...) Isso porque o princpio da publicidade dos atos e contratos administrativos objetiva proporcionar seu conhecimento pelos interessados e a recusa no fornecimento das informaes implica em ilegalidade, excetuados os casos em que seja imprescindvel o sigilo (Trecho do acrdo no Mandado de Segurana n. 435664-1 Relator Des. Salvatore Antonio Astuti Data 21/02/2008) (g.n.) (...) O ato inquinado de ilegal foi praticado lembre-se: a inrcia, no caso em foco, tem sabor de negativa! pela Secretria de Estado da Administrao e Previdncia do Paran, dotado, pois, de autoridade, j que se trata de longa manus do Governador do Estado. Em outras palavras, a negativa inrcia foi praticada por autoridade. A negativa de fornecimento de informaes, de documentos certides ilegal, ilegalidade qualificada por vilipendiar a maior das leis, a Constituio Federal, e em seu ncleo ptreo, j que o acesso s informaes e documentos afetos s coisas do Estado Administrao Pblica direito fundamental de todo cidado. Assim, como dito, no se trata de mera ilegalidade, Como o mas de postura eloqentemente um direito inconstitucional. dispositivo violado espelha
fundamental subjetivo de todos e qualquer cidado e os deputados no perdem tal condio quando diplomados, ao contrrio apenas so diplomados por serem cidados, na mais ampla concepo do termo seu desrespeito redunda na transgresso de direito lquido e certo.
(...) (Trecho do acrdo no Mandado de Segurana n. 478863-8 Relator Des. Rosene Aro de Cristo Pereira Data 08/07/2008) Ainda outros Tribunais reafirmando a mesma obrigatoriedade de fornecimento das informaes pblicas governamentais: CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RECEBER INFORMAES DOS RGOS PBLICOS. DOCUMENTOS NO SIGILOSOS. POSSIBILIDADE. O art. 5, XXXIII da Constituio Federal assegura a todos o direito de receber informaes dos rgos pblicos, desde que estas no tenham carter sigiloso a justificar seu indeferimento por fora da prevalncia da segurana da sociedade e do Estado. In casu, o fornecimento de cpia da planta da cidade de Fortaleza no ano de 1865, da base cartogrfica de Fortaleza com a linha de Preamar LPM de 1831 e o processo de demarcao da LPM de 1831 no possuem carter sigiloso a justificar a negativa de exibio dos documentos pretendidos. Apelao e remessa oficial improvidos (TRF 5 R. MAS 2001.81.00.021172-2 4T. Rel. DES. Fed. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas DJU. 27.02.2007 p. 616) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACESSO A INFORMAO PBLICA. NO ACOBERTADO POR SIGILO. A Constituio Federal assegura o direito informao a todos os cidados (CF/88, art. 5, XXXIII). Por outro lado, a autoridade impetrada no deu como causa de sua recusa em fornecer as informaes pretendidas pelo impetrante o sigilo informao, igualmente previsto na Constituio. Tampouco alegou a possibilidade de acesso s informaes implica risco segurana do pblico nacional. Portanto, no poderia a administrao, que restringe o direito informao na hiptese de imperativo de segurana nacional (CF/88, art. 5 XXXIII), negar-se a fornecer a , informao buscada. (TRF 4 R. Proc. 2005.71.00.039999-3 3T. Rel. Des Fed. Vnia Hack de Almeida DJU 14.02.2007)
Por fim, toca mencionar outro importante julgado, onde o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, versando caso originrio do Estado do Paran (no caso dos contratos da RENAULT), assegurou o amplo acesso pela populao a documentos e informaes inerentes atividade pblico-administrativa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINRIO. MANDADO DE SEGURANA COLETIVO. PARTIDO DOS TRABALHADORES E PARLAMENTARES ESTADUAIS. GOVERNO DO PARAN. PROTOCOLO DE INTENES CELEBRADO COM A RENAUT DO BRASIL DE AUTOMVEIS NO S/A INSTALAO EXIBIO DE DE MONTADORA VECULOS ESTADO,
DOCUMENTOS DO INTERESSE DA COLETIVIDADE ART. 5, XXXIII, DA C.F. 1. Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais capitulados no art. 5 da Constituio Federal est inserido o de que "todos tm direito de receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que sero prestados no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado" (inciso XXXIII). 2. Inequvoco que os documentos cuja exibio foi requerida pelos impetrantes no esto protegidos pelo sigilo prescrito no art. 38 da Lei 1.595/64, sendo sua publicidade indispensvel demonstrao da transparncia dos negcios realizados pela Administrao Pblica envolvendo interesses patrimoniais e sociais da coletividade como um todo. 3. Recurso ordinrio conhecido e provido para, reformando o acrdo impugnado, conceder a segurana nos termos do pedido formulado pelos recorrentes." (STJ, ROMS, 1998/0062760-0, T2, reI. Min. Francisco Peanha Martins, em 7/11/2000, DJ de 18/2/2002, p. 279).
Assim, apenas o princpio da publicidade j impe o direito do IMPETRANTE obteno das informaes requisitadas previamente ao IMPETRADO. "O saber de informaes mantidas pelo Poder Pblico direito do administrado. Como se vem afirmando, o direito no asseguramento de prerrogativas do Estado, mas de de garantia do cidado" (OLIVEIRA, Rgis Fernandes de. Juiz do TACiv. / SP - in Instrumentos
Brasileiros de Defesa e Participao dos Administrados, publicado na RT 677/93).
Com a ausncia de respostas, esta garantia do IMPETRANTE foi negada, o que se quer corrigido neste mandado de segurana.
Por fim, nem se questione a respeito de um suposto sigilo dos documentos requeridos pelo IMPETRANTE, visto que para estes casos, a resposta deveria conter esta informao acerca do carter indisponvel dos documentos: "(...) DIREITO INFORMAO FEDERAL ARTIGO 5l, XXXIII, DOS DA
ADMINISTRATIVOS DEVER DA ADMINISTRAO PBLICA - ARTIGO 5, XXXIII, DA C.F. - SENTENA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSRIO. A Administrao Pblica tem obrigao de prestar as informaes pedidas pelo cidado, excetuando os casos em que o sigilo seja imprescindvel, na forma do artigo 5, inciso XXXIII da C.F." (TJPR, ReI. Des. Marcos de Luca Fanchin, Acrdo n. ApCvReex n 0/2006).(g.n.) 0341465-3, 4~ Cmara Cvel, 26526, J. 12/09/2006, DJ 06/1
Note-se, portanto, que o caso aqui de ausncia absoluta de resposta, em afronta direta s determinaes constitucionais j informadas, mencionadas no requerimento administrativo, e solenemente ignoradas pela AUTORIDADE-IMPETRADA.
Nem se diga, ainda, que faltaria regulamentao ao art. 5, XXXIII, da Constituio. Logo aps sua promulgao, JOS AFONSO DA SILVA jassinalou que: "No se exige, como nas Constituies anteriores, que lei regular a expedio de certides para fins indicados, at porque sempre se teve a lei como desnecessria" de Direito (Curso Constitucional Positivo, Malheiros, So Paulo, 1989, p. 106).
Os dispositivos, pois, sempre dispensaram regulamentao. De qualquer forma, algum tempo depois foi promulgada a Lei n 9.051/95, com a seguinte
redao j no artigo primeiro:
As certides para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaes, requeridas aos rgos da administrao centralizada ou autrquica, s empresas pblicas, s sociedades de economia mista e s fundaes pblicas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, devero ser expedidas no prazo improrrogvel de quinze dias, contado do registro do pedido do rgo expedidor".
E preciso lembrar que neste caso o pedido j foi formulado (e est sendo ignorado) h mais de quinze dias. Com o bice criado pela omisso ilegal e abusiva, o IMPETRANTE fica sem o direito fiscalizao. E para PONTES DE MIRANDA, ainda a comentar dispositivos similares da Constituio anterior, "o que h de direito subjetivo expedio de certides peculiar vida contempornea, em que direitos individuais e fiscalizaes so princpios assentes" (MIRANDA, Pontes de, Comentrios Constituio de 1967. So Paulo: RT, 1968, p. 612).
A recusa administrativa aos pedidos de informaes dos cidados , na dico do Supremo, contrria ao prprio regime democrtico. , pois, tambm em nome do regime democrtico que se impetra o presente Mandado de Segurana.
Exceo se faz, verdade, aos documentos sigilosos, claro, mas neste caso no disso que se trata. Alis, fosse. o caso, a IMPETRADA bastava responder o requerimento, com negativa devida e expressamente fundamentada no sigilo, como est na Lei nl 11.111 de 2005.
Como argumento de reforo, os pargrafos quatro e cinco, do art. 1 da Lei da Ao Popular tambm garantem o acesso s informaes requisitadas administrativamente pelo IMPETRANTE, em especial para, eventualmente, provocar o judicirio acerca de eventuais ilegalidades que se apanhem das prprias informaes.
Diante disso, cristalina a violao de direito lquido e certo do
5. O CABIMENTO DO MENDADO DE SEGURANA
lio antiga de HELY LOPES MEIRELLES:
"O no entendimento do pedido ou a procrastinao da entrega das certides, alm da responsabilidade do faltoso, enseja das certides, alm da responsabilizao do faltoso, enseja a sua obteno por mandato de segurana, como tem sido reconhecido pela Justia." (DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 4 ed., p. 647). E isso porque, ainda para o mesmo autor, "Equiparam-se a atos de
autoridade as omisses administrativas das quais possa resultar leso a direito subjetivo d parte requerido pelo impetrante". (Mandado de Segurana, 15 Ed. Malheiros, So Paulo, 1994, pg. 23). Assim, inmeros julgados, a comear pelo Tribunal de Justia do Paran, possibilitam o mandado de segurana nesses casos:
ensejando mandado de segurana para compelir a Administrao a pronunciar-se sobre o
MANDADO DE SEGURANA, DIREITO INFORMAO. PREVISO CONSTITUCIONAL. ART. 5, XXXIII, DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVER DA ADMINISTRAO PBLICA. ATO DO SECRETRIO DE ESTADO DA COMUNICAO SOCIAL QUE SE NEGOU A FORNECER DADOS ACERCA DE GASTOS PBLICOS NAS PUBLICAES DO DIRIO OFICIAL DO ESTADO. LESO A DIREITO LOUIDO E CERTO, RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONCESSO DA ORDEM. (g.n.)
E em precedente j mencionado, disse o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
"O Preceito do inciso XXXIV, b, de ordem e moralidade, constituindo pressuposto de regime democrtico. No mbito da Administrao no lcita a criao de obstculos que restrinjam o direito da defesa. Seu desatendimento enseja impetrao de mandado de segurana (MS 18.556, RF 230/89; Ap. em MS 94.756, TFR Lex 35/ 162). (g.n.)
expedio para
certido defesa de
repartio direitos e
esclarecimentos de situao, a negativa da expedio ou a omisso de expedio, isto , silncio ou inrcia, ensejam mandado de segurana, j que se concretiza coao. Trata - se de ato omissivo. No necessrio, pois, que se trate de ato executrio, porque o ato omissivo, em que h esse carter, tambm enseja o mandado de segurana" (RT. 609/323).
Do TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAULO:
Administrativa - Direito de obteno (art. 5, XXXIV, b, da CF) Omisso administrativa - Autoridade que no fornece certido no prazo constitucional - Leso a direito lquido e certo configurada Mandado de segurana concedido - Inteligncia do art. 114 da Constituio do Estado. Reza o art. 5, XXXIV, "b", da CF, norma auto - aplicvel, que a todos ser assegurada, independentemente do pagamento de taxas, "a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal". Estabelece, por sua vez, o art. 114 da Constituio paulista de 1989 que "a Administrao obrigada a fornecer a qualquer cidado, para a defesa de seus direitos e esclarecimento de situaes de seu interesse pessoal, no prazo
mximo de 10 dias teis, certido de atos, contratos, decises ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio", mandado de segurana . (RT, 653/1 06). Inequvoco, portanto, o cabimento do mandado de segurana no presente caso. 6. CONCLUSO 6.1 O PEDIDO LIMINAR, COM IMPOSIO DE MULTA DIRIA ntida a presena dos requisitos que ensejam a concesso da liminar na presente hiptese. No apenas os requisitos do art.7, 11, da Lei do Mandado de Segurana, como os requisitos gerais da tutela de urgncia. A negativa de expedio das certides ou sua omisso enseja impetrao de
No que se refere aos pressupostos para a concesso da liminar, como explica ainda MARINONI, ... a denominada 'prova inequvoca` , capaz de convencer o
juiz da 'verossimilhana da alegao', somente pode ser entendida como a 'prova suficiente para inexistncia do direito". (Antecipao da Tutela, 4
surgimento do verossmil, entendido como o no suficiente para declarao da existncia o edio, Malheiros, 1998, p. 155).
Ora, com o mximo respeito, no pode haver dvida que com esta petio inicial foram apresentadas provas inequvocas no mnimo capazes de convencer o juiz da verossimilhana da alegao. A prova que acompanha a inicial, tambm parece no haver dvida, a suficiente para o surgimento do verossmil, necessrio concesso do provimento antecipatrio pretendido.
De nada adianta a concesso da segurana depois de alguns meses, quando os efeitos da ilegalidade que se pretende coibir a partir das informaes
sonegadas j tero constitudo um
fait accomplis imutvel que tornar incua qualquer
sentena de procedncia da subseqente ao popular - ou, eventualmente, civil pblica, pelo Ministrio Pblico que poder ser provocado pelo IMPETRANTE. Assim, presentes que esto os pressupostos legais periculum in mora e fumus boni iuris - requer o IMPETRANTE a concesso de liminar para determinar AUTORIDADE-IMPETRADA o fornecimento dos documentos e informaes requeridos administrativamente, quais sejam: ( a- onde, quando e em que rgos de imprensa foram veiculadas as publicidade e propagada, objeto dos contratos celebrados com as empresas Oficina de Notcias Ltda. e a Viso Publicidade Ltda, relativamente ao perodo de vigncia dos instrumentos; b- sejam apresentadas cpia de todos os contratos e aditivos contratuais relativos a servios de publicidade firmados pela Cmara Municipal de Curitiba, desde 1997, quando teve incio a primeira gesto do vereador Joo Cludio Derosso;c- sejam apresentadas cpias de todos os pagamentos feitos a empresas contratadas por servios de publicidade desde 1997;d- seja fornecida a relao completa dos veculos de imprensa nos quais houve a publicao de anncios publicitrios desta Cmara, discriminando os valores pagos a cada veculo, anual ou mensalmente, e data de publicao dos anncios desde 1997;e- seja informado se a prtica de firmar esse tipo de contrato j existia antes de 1997. A Cmara Municipal tem o registro de quando foi feita a primeira contratao dessa natureza ? Se positivo, informar todos os dados relevantes tais como: empresa contratada, perodo de validade do contrato, valor total despendido, veculos onde e quando foram veiculadas as matrias;f- seja informado: o contedo dos anncios publicitrios est disponvel para consulta pblica ? Em caso positivo onde, quando e como podem ser acessados. Apud PEDIDO DE INFORMAES, doc inserto)
E a liminar, na hiptese, deve ser acompanhada da imposio de multa diria, possvel por incidncia subsidiria do art. 461, S 4, do CPC (CASSO SCARPINELLA BUENO, Mandado de Segurana, Saraiva, 3 edio, 2007, p. 88 e EDUARDO TALAMINI, Tutela Relativa s Obrigaes de Fazer e No Fazer, RT, 2001, p. 452). E aplicao subsidiria reconhecida em jurisprudncia, inclusive para forar o fornecimento de certides: (...) apesar de ter solicitado as informaes, no recebeu qualquer resposta do Secretrio de Estado da Segurana Pblica, dentro do
prazo legal estabelecido, restando caracterizada a alegada violao a direito lquido e certo, hei por bem em deferir liminar, para determinar autoridade impetrada o fornecimento das informaes requisitadas administrativamente, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diria de R$ 500,00 29/03/2010).(g.n.) (quinhentos reais) (TJPR. MANDADO DE SEGURANA N 664.364 5. Relator: Des. Lus Carlos Xavier.
E, por fim, importa reproduzir trecho da deciso da concesso de liminar do MM Juiz da 5 Vara de Fazenda de Curitiba, Dr. Marcos Vincius R. L. ), verbis : Demchuk , nos autos MS 0000456-91.2011.8.16.0179, em causa idntica presente (Deputado Federal Rubens Bueno X Joo Cludio Derosso
Desta feita, tendo restado devidamente caracterizados os requisitos de relevncia do fundamento e risco de ineficcia do provimento final (Lei n.12016/09, art. 7, inciso III) defiro o pedido de concesso liminar da segurana para determinar autoridade coatora que fornea ao impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos requeridos administrativamente, quais sejam cpias de todos os procedimentos licitatrios que redundaram na contratao das agncias de publicidade, cpia de todos os empenhos, notas fiscais de fornecedores dessas agncias que embasaram as emisses de notas fiscais das comisses contratuais, demais documentos e informaes referentes aos referidos contratos, sob pena de multa diria que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do 6 (sexto) dia., o pedido liminar.
6.2. O PEDIDO FINAL
Diante do exposto e do muito que ser suprido por Vossa Excelncia, presentes os fundamentos legais, requer:
a) o deferimento da liminar, para o fim de que o IMPETRADO fornea os documentos e informaes solicitados pelo IMPETRANTE;
b) a citao/notificao do IMPETRADO no endereo indicado ao incio, para, querendo e no prazo, prestar as informaes que julgar pertinentes;
c) a citao/notificao do MUNICPIO DE CURITIBA, no endereo indicado no incio;
d) a citao/notificao da CMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, no endereo indicado no incio
e) a cincia da PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO, com sede na Rua lvaro Ramos, 150, Centro Cvico, Curitiba, Paran;
f) a intimao do Ministrio Pblico para atuar no feito;
g) a procedncia da ao de segurana, com a confirmao da liminar, obrigando o IMPETRADO a fornecer as informaes previamente requisitadas administrativamente, sob pena de multa diria a ser arbitrada por Vossa Excelncia.
D-se causa, apenas para efeitos de alada, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) Nestes termos, Pede deferimento.
Curitiba, 31 de agosto de 2011.
Carlos Bernardo Carvalho de Albuquerque OAB/PR 23.580
Clvis Galvo Patriota OAB/PR 15.596
Dokumen Serupa dengan Íntegra do mandado de segurança (Dr.Rosinha x Derosso/Câmara de Curitiba)
jcapossi302
Modelo de Petição HABILITAÇAO DE ADVOGADO
Modelo - Contrato meeiro
Lainnya Dari doutorrosinha
bens_publicos.pdf
Domestiqueosupertyranossauro

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 37
In casu
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 artigo 5