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RESOLUÇÃO N._01 / 2010 (01 de Fevereiro de 2010) - PDF
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Benedicto Natan de Mendonça Mangueira
1 RESOLUÇÃO N._01 / 2010 (01 de Fevereiro de 2010) Dispõe sobre: regulamentação do uso das vagas de estacionamento destinadas a veículos utilizados por pessoas idosas, no município de Caieiras e dá outras providências.... O Coordenador de Segurança Municipal de Caieiras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial pela Portaria n /2009 e Decreto Municipal n de 26 de agosto de Considerando que compete à autoridade de trânsito regulamentar o uso das vias e logradouros públicos sob sua circunscrição; Considerando a Lei Federal nº , de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu artigo 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos; Considerando, ainda, o disposto na Resolução nº. 303 de 18 de Dezembro de 2008, do CONTRAN, sobre vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos utilizados por idosos; RESOLVE : Artigo 1º - Conceder autorização especial, por meio da emissão do Cartão DEMUTRAN, para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas idosas, nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas conforme os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
2 1º - Entende-se como pessoa idosa, para fins desta resolução, aquela com 60 sessenta anos completos, devidamente comprovados por carteira de identidade, ou por outro documento equivalente; 2º - O Cartão DEMUTRAN aplica-se à utilização das vagas especiais de estacionamento veicular sinalizadas por este Departamento, para uso das pessoas idosas, devendo ser obedecidas as demais sinalizações e disposições legais vigentes. 3º - Nas vagas especiais, em áreas do estacionamento rotativo pago tipo Zona Azul, quando vier a ser instalado no município de Caieiras por força da Lei n de 09 de março de 2007, além do Cartão DEMUTRAN o usuário deverá utilizar também o Cartão de Zona Azul, conforme regulamentado pela sinalização. Artigo 2º - A autorização será concedida, por meio de um único Cartão DEMUTRAN em nome do próprio idoso; Artigo 3º - Para fornecimento do Cartão DEMUTRAN, o interessado deverá formalizar requerimento, conforme modelo de formulário constante no Anexo I desta resolução, acompanhado dos seguintes documentos: I Cópia simples da Carteira de Identidade (ou documento equivalente) do idoso, e do seu representante, quando for o caso, acompanhado do devido instrumento de representação; II Comprovante de endereço; III - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação; 1º - O requerimento mencionado no caput deste artigo poderá ser redigido de forma livre pelo próprio interessado, devendo, contudo, conter todas as informações/declarações, conforme modelo constante no Anexo I desta resolução, cujo modelo estará à disposição no Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, situado à Rua Ambrosina do Carmo Buonaguide, 394,
3 Centro, Caieiras, SP, CEP , e ainda pela Internet no site oficial da Prefeitura. 2º - O referido requerimento deverá ser protocolado na sede do DEMUTRAN, endereço constante no 1º supra. Artigo 3º - Entende-se por representante da pessoa idosa, para fins desta resolução, tutores, curadores, e procuradores. Artigo 4º - Poderá ser emitida segunda via do Cartão DEMUTRAN em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento fundamentado da pessoa idosa ou do seu representante, quando for o caso, conforme Anexo I desta resolução, acompanhado de: I - Cópia simples da Carteira de Identidade ou documento equivalente da pessoa idosa ou de seu representante, quando for o caso, II - Cópia simples do documento comprovando que o requerente é representante da pessoa idosa, quando for o caso; III - Boletim de Ocorrência, quando for o caso; IV - Declaração de perda ou extravio. Artigo 5º - Em caso de renovação do Cartão DEMUTRAN deverá ser apresentado novo requerimento, conforme Anexo I desta resolução, acompanhado dos documentos relacionados no artigo 3º. Parágrafo Único - A entrega do novo Cartão DEMUTRAN será efetivada mediante devolução do cartão anteriormente fornecido, sempre que possível. Artigo 6º - As autorizações terão prazo de validade de 03 (três) anos; Artigo 7º - Somente tem validade o original do Cartão DEMUTRAN que deverá ser:
4 I - Colocado sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima; II - Apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão DEMUTRAN. Artigo 8º - O Cartão DEMUTRAN poderá ser recolhido pela autoridade de trânsito competente, e o ato de autorização suspenso ou cassado, a critério do COORDENADOR DE SEGURANÇA MUNICIPAL do DEMUTRAN, se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, dentre outros: I - O empréstimo do cartão a terceiros; II - O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo; III - O porte do cartão com rasuras ou falsificado; IV - O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente de trânsito que o veículo, por ocasião da utilização da vaga especial sinalizada por este Departamento, não conduzido por pessoa idosa; Artigo 9º - A autorização fica sem valor no caso de não permanecerem as condições que propiciaram sua concessão, fato que deverá ser comunicado pelo próprio beneficiário do Cartão DEMUTRAN ou, dependendo do caso, por seu representante, ao órgão concedente, e que ensejará a devolução do cartão emitido, sempre que possível, através do requerimento, conforme Formulário constante no Anexo I desta resolução, acompanhado de: I - Cópia simples da Carteira de Identidade ou documento equivalente da pessoa idosa ou de seu representante, quando for o caso, II - Cópia simples do documento comprovando que o requerente é representante da pessoa idosa, quando for o caso;
5 Artigo 10º - O COORDENADOR DE SEGURANÇA MUNICIPAL DO DEMUTRAN, poderá cancelar ou alterar, a qualquer tempo, as autorizações especiais emitidas, por motivo tecnicamente justificado. Parágrafo único - O DEMUTRAN providenciará a remessa das instruções bem como dos formulários de Requerimento e demais documentos, nos termos do artigo 3º desta resolução, às pessoas cujas autorizações se enquadrem no caput deste artigo. Artigo 11º - As vagas já existentes destinadas a estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas deverão ser regulamentadas como vagas especiais de que trata o artigo 1º desta resolução, obedecendo aos critérios de sinalização do DEMUTRAN. Artigo 12º - O Cartão DEMUTRAN instituído através desta resolução poderá servir de referência para fins de utilização em estabelecimentos particulares que reservem vagas específicas de estacionamento para veículos utilizados por pessoas idosas. Artigo 13º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 01 de fevereiro de Dr. RODRIGO NERY SANTIAGO -COORDENADOR DE SEGURANÇA MUNICIPAL-

References: artigo 41
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 3
 Artigo 11
 artigo 1
 Artigo 12
 Artigo 13