Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810274133/recurso-inominado-ri-12296920164036319-sp/inteiro-teor-810274460
Timestamp: 2020-04-02 01:04:25+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012296920164036319 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012296920164036319 SP - Inteiro Teor
TERMO Nr: 9301010772/2020
PROCESSO Nr: 0001229-69.2016.4.03.6319 AUTUADO EM 03/11/2016
ASSUNTO: 040501 - AVERBACAO/COMPUTO/CONVERSAO DE TEMPO DE SERVICO ESPECIAL - TEMPO DE SERVICO
RECTE: JOAO JOSE DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP153418 - HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA
ADVOGADO (A): SP172472 - ENI APARECIDA PARENTE
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 02/06/2017 14:55:36
JUIZ (A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA E DO INSS – DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Trata-se de recursos interpostos pela Parte Autora e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão/concessão de benefício formulado pela parte autora.
Na sessão de julgamento realizada em 22.05.2019, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso da Parte Autora, sendo anulada a sentença recorrida para reabertura da instrução processual para produção de prova oral.
Com relação ao tempo de atividade rural, é indispensável que o segurado apresente início de prova material, vedando-se o reconhecimento de tempo de serviço rural com base na prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destaca-se, ainda, a Súmula nº 34 da TNU “ Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
É admissível como início de prova material de atividade rural em favor da parte autora documentos emitidos em nome de terceiro que pertença ao grupo familiar, que mencionem a condição de lavrador, rurícola ou agricultor, principalmente em nome dos genitores e do cônjuge, desde que contemporâneos à época do tempo de serviço rural pleiteado. Nesse sentido, Súmula nº 6 da TNU “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.
A jurisprudência dos nossos Tribunais, tendo em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado como rurícola, vem aceitando as mais diversas provas, desde que hábeis e idôneas. Devem, entretanto, as mesmas representar um conjunto, que, quando integradas, levem à convicção de que efetivamente houve a prestação do serviço, não se olvidando que o juiz não está adstrito a enumeração legal dos meios de comprovação do tempo de serviço rural, prevista no parágrafo único do art. 106, da Lei nº 8.213/91, em face do art. 371 do CPC, isso porque tal dispositivo encerra comando destinado à Administração.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) pacificou entendimento no sentido de que “(...) havendo início de prova material, devem ser analisadas as demais provas produzidas, especialmente a prova testemunhal, a fim de verificar a possibilidade de ampliação da eficácia probatória, quer para fim retrospectivo, quer para fim prospectivo (...)” (PEDILEF 05002655520104058103).
Ademais, nos termos da Súmula 577, aprovada pela 1ª Seção do STJ em 22/06/2016, assevera que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. ”
Há de se destacar o teor da Súmula nº 5 da TNU no sentido de que "a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. ”
No presente caso, verifico que, na sessão de julgamento realizada em 22.05.2019, ficou consignado que a parte autora instruiu a demanda com início razoável de prova material, pelo que entendo que referida questão se encontra superada.
Contudo, ao fazer o cotejo da prova material com a prova oral produzida na audiência realizada em 03.09.2019, observo que as testemunhas não conseguiram comprovar de forma convincente todo o período que a parte autora exerceu atividade na lavoura, data inicial e final do exercício da atividade rural. Os depoimentos prestados foram vagos, imprecisos e não formam um todo harmônico com as demais provas existentes.
No que se atina ao tempo de serviço especial, o § 5º do art. 57 da Lei Federal nº 8213/91, que a prevê a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, continua em vigor. O artigo da Medida Provisória n. 1663/98 que previa a sua revogação não chegou a ser convertido em lei, perdendo, desta forma, a sua eficácia.
Com base em tal fundamento o Ministro Sydnei Sanches do Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o pedido formulado na Adin n. 1867, visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, na parte em que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91.
Desnecessária a contemporaneidade dos laudos e informações, tendo em vista que não havia qualquer impedimento para que o INSS exercesse, no tempo da prestação do serviço, as prerrogativas que lhe são inerentes e vistoriasse o local, conforme ensina a Professora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro:
“Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras das empresas, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. (...) Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários”. (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, pág, 258, ed. Juruá – 2004).
Reporto-me, ainda, à Súmula n.º 68 das Turmas Nacionais de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:
“Súmula 68 – O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.”
Especificamente ao agente ruído, revejo o meu posicionamento anterior para acatar o entendimento pacificado no STJ. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípio tempus regit actum. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: até 04.03.1997, considera-se especial trabalho submetido a ruído superior a 80 decibéis. Entre 05.03.1997 e 17.11.2003, superior a 90 decibéis. A partir de 18.11.2003, 85 decibéis.
· Até 04.03.1997 – 80 Decibéis;
· Entre 05.03.1997 e 17.11.2003 – 90 Decibéis;
· A partir de 18.11.2003 – Níveis de Exposição Normalizados (NEN) de 85 dB (A), (Decreto 4.882/2003)
No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial.
Entretanto, tratando do agente nocivo “ruído”, o fato do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou do Laudo Técnico atestarem expressamente o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) eficazes por parte da empresa empregadora não afasta a natureza especial do período, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado em 04 de dezembro de 2014, cuja Repercussão Geral já havia sido reconhecida pelo Plenário Virtual em decisao de 15 de junho de 2012, onde assentou a tese segundo a qual na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Friso que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729 , de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91.
As declarações prestadas pela empresa merecem fé pois, à luz da legislação, ela está obrigada a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes. A declaração prestada pelo empregador não necessita ser firmada por médico ou engenheiro do trabalho, exigência esta que não está contida em lei, não podendo, portanto, ser imposta ao segurado.
Nos termos do parágrafo 1, do artigo 58 da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário, emitido pela empresa ou seu proposto (somente com relação ao laudo técnico – e por razões óbvias - a lei exige que seja firmado por médico ou engenheiro do trabalho).
Consigno também que, à luz da legislação vigente, o empregador é obrigado a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes (neste sentido, parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 8.213/91).
A alegação do INSS de necessidade de laudo técnico não merece prosperar, uma vez que é amplamente admitida pela jurisprudência a eficácia probatória do Perfil Profissiográfico Previdenciário para fins de comprovação do exercício de atividade de natureza especial. Nesse sentido: Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”.
Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 81213/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.
Dessa maneira, não há que se cogitar a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial por ausência de prévia fonte de custeio, nos casos em que o empregador tenha efetuado incorretamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.212/91.
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RECURSO ESPECIAL N.º 1.306.113/SC, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO LEGAL A QU SE NEGA PROVIMENTO. - Sobre a alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao Sistema Previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador a obrigação dos recolhimentos, nos termos do artigo 30, I, da lei 8.212/91. O trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não forem efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (...)” (grifei) (TRF3, Apelação Cível nº 1719219, Processo nº 0007588-36.2008.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Sétima Turma, Data do Julgamento 23.03.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 31.03.2015)
Quanto ao fator de conversão devem ser aplicados os multiplicadores previstos pelo art. 70 do Decreto nº 3048/99, conforme a seguinte tabela, nos termos da Súmula 55 da TNU “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”:
Tempo a converter Multiplicadores Multiplicadores
De 15 anos 2.0 2.33
De 20 anos 1.5 1.75
De 25 anos 1.2 1.4
Passo a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL 452/PE), no sentido de que não é possível equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar, conforme ementa a seguir:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor.
Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).
4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel.Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.
5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.
(PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019)”
No caso dos autos, com relação aos períodos de 23/07/1984 a 29/11/1984, 02/01/1985 a 21/12/1985, 06/01/1986 a 01/07/1986, 09/07/1990 a 07/12/1990, observo pelo conjunto probatório acostado aos autos, em especial os PPP’s de fls. 65/70 e 79 do evento 02, que a parte autora era trabalhadora rural braçal na empresa “AGROPAV Agropecuária Ltda”.
Assim, devidamente comprovado o exercício da atividade em empresa agropecuária, reconheço a especialidade nos períodos de 23/07/1984 a 29/11/1984, 02/01/1985 a 21/12/1985, 06/01/1986 a 01/07/1986, 09/07/1990 a 07/12/1990, conforme PUIL 452/PE do STJ.
No tocante aos períodos de 01/01/1991 a 13/05/1991 e 01/11/1992 a 16/02/1994, em que houve o reconhecimento da atividade especial em virtude do desempenho da atividade de motorista de caminhão, depreendo que a sentença de primeiro grau analisou bem a questão de modo que adoto como razão de decidir, conforme trechos a seguir:
“[...] Quanto aos períodos de 01/01/1991 a 13/05/1991 e 01/11/1992 a 16/02/1994, nos quais alega ter trabalhado como motorista de caminhão, constam dos autos cópia de CTPS com anotação de vínculo empregatício na função de “motorista” para empresas do ramo de comércio de materiais de construção (fls. 36 e 37).
Em relação à atividade de motorista, faz-se necessário demonstrar a sua natureza, bem como o tipo de veículo que era conduzido, já que os decretos reguladores da matéria não abrangem todo e qualquer motorista, mas apenas os motoristas de caminhão e de ônibus (código 2.4.4. do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 - Transporte Rodoviário: Motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motorista e ajudantes de caminhão; e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 - Transporte Urbano e Rodoviário: Motorista de ônibus e de caminhões de carga).
Destarte, nos termos da fundamentação supra, para que seja possível o enquadramento como especial por categoria profissional até 28/04/1995, basta que o segurado demonstre que exercia atividade mencionada no Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS, e no Decreto n.º 83.080/79.
A partir da publicação da Lei nº 9.032/95, em 29 de abril de 1995, passou-se a exigir a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário de informação sobre atividades sujeitas a condições agressivas à saúde.
No caso dos vínculos ora em análise, embora não haja documento que indica expressamente o tipo de veículo que era conduzido, é possível inferir do ramo de atividade das empresas (comércio de materiais de construção), que o autor efetivamente trabalhava como motorista de caminhão, de sorte que o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/1991 a 13/05/1991 e 01/11/1992 a 16/02/1994 deve ser acolhido. [...]”
No que tange aos períodos de 14/05/2001 a 03/12/2001, de 05/04/2002 a 31/01/2007 e de 01/02/2007 a 08/06/2007, não é mais possível o enquadramento como especial pela categoria profissional, como já explanado acima. Além disso, os PPP’s de fls. 87/88 e 91/92 demonstram que a parte autora ficava exposta ao agente ruído abaixo do limite previsto na legislação de regência, de modo que não é possível o enquadramento da especialidade.
Entretanto, em relação ao período de 03/04/2008 a 08/02/2016 (data da emissão do PPP), verifico que a parte autora durante o exercício das atividades de lubrificador PL, Lubrificador automotivo PL e SR, ficava exposto a agentes químicos, em contato com óleo/graxa/lubrificante (PPP’s nas fls. 93/96 do evento 02 e 01/04 do evento 03), de modo habitual e permanente, sendo possível o reconhecimento da atividade insalubre, pois a manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial (TNU, Tema/Representativo nº 53, PEDILEF 2009.71.95.001828-0/RS).
Além disso, passo a aplicar o entendimento firmado pela TNU, no sentido de que enquadramento de atividade especial com exposição a agentes insalubres reconhecidamente cancerígenos em humanos listados no Grupo I da LINACH prescindem de avaliação quantitativa e não se descaracteriza pela existência de EPI. Tema 170, processo representativo de controvérsia n. HYPERLINK" https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=50060195020134047204&num_chave=&num_chave_documento=&hash=d363e1d8f8a7464a5044710011be2e8a "\\\\t" _blank "\\\\o" 5006019-50.2013.4.04.7204 "5006019-50.2013.4.04.7204,: “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)” e processo 0518362-84.2016.4.05.8300/PE: “para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, independentemente de constar no CAS, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), sendo certo que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes”.
E considerando que o óleo mineral (não tratados ou pouco tratados) está na LINACH, reconheço a atividade especial no período de 03/04/2008 a 08/02/2016 (data da emissão do PPP). Contudo, não há como reconhecer a continuidade do exercício da condição especial após a emissão do Perfil Profissiográfico, pois não há prova quanto a isso.
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS e dou parcial provimento ao recurso da Parte Autora, para reformar parcialmente a sentença recorrida para reconhecer e averbar como atividade especial os períodos de 23/07/1984 a 29/11/1984, de 02/01/1985 a 21/12/1985, de 06/01/1986 a 01/07/1986, de 09/07/1990 a 07/12/1990 e de 03/04/2008 a 08/02/2016 e para não reconhecer como atividade especial o período de 05/04/2002 a 31/01/2007.
No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no art. 55 da Lei em comento c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido.
Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Excelentíssimo (a) s Senhore (a) s Juízes Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.
São Paulo, 05 de fevereiro de 2020 (data de julgamento).
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810274133/recurso-inominado-ri-12296920164036319-sp/inteiro-teor-810274460

References: artigo 28
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30