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CARTA DE DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE ACADÉMICA DA U.PORTO - PDF
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Adelina Regueira Covalski
1 Regulamentos CARTA DE DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE ACADÉMICA DA U.PORTO Secção Permanente do Senado de 16 de Novembro de 2005 Exposição de Motivos O desenvolvimento de um projecto de qualidade educativa na Universidade do Porto não se pode realizar sem uma definição de qual seja o Estatuto dos vários corpos membros da respectiva comunidade académica. De facto, a Universidade do Porto visa proporcionar experiências de aprendizagem relevantes, na continuação do reforço de uma cultura de administração responsável que encontra expressão efectiva no quadro da autonomia universitária e da sã convivência e reciprocidade entre os diversos corpos da comunidade académica no que toca ao respeito pelos direitos e deveres fundamentais e pelas normas de civismo. Assim, e nos termos expostos, a Universidade do Porto adopta a seguinte Carta de Direitos e Deveres: Capítulo I Objecto e princípios gerais Artigo 1º Objecto 1 - O presente diploma define os direitos e deveres aplicáveis aos membros da comunidade académica da Universidade do Porto, tais como definidos no presente diploma. 2 Sem prejuízo do disposto no presente diploma, são aplicáveis na Universidade do Porto os regimes especiais aplicáveis a trabalhadores estudantes, estudantes portadores de deficiência, dirigentes associativos, atletas de alta competição, estudantes em situação de maternidade e paternidade e estudantes em situação de mobilidade e outros regimes especiais previstas na lei. 3 A violação dos deveres previstos no presente diploma pode consubstanciar, nos termos da lei, sujeição ao poder disciplinar. Artigo 2º Princípios gerais de enquadramento 1 - A Universidade do Porto reconhece o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente acção formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade. 2 Neste âmbito, a Universidade do Porto reconhece o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativos e o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e 1
2 de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis, tendo nomeadamente em conta a proibição de o Estado programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas. 3 A Universidade do Porto reconhece como essencial a promoção do desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, enquadrando cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação progressiva. 4 - A disciplina da Universidade deve, para além dos seus efeitos próprios, proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto educativo, a harmonia de relações e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual, cívico e ético de todos os agentes. 5 - A Universidade do Porto manifesta a sua adesão aos principais instrumentos protectores dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência, como a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de Dezembro de 1975, que aprovou a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, sob proposta do Comité Social, Humanitário e Cultural, o Programa Mundial de Acção relativo às pessoas deficientes, aprovado em 3 de Dezembro de 1982, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e as Conclusões de 1987 da Reunião Mundial de Peritos de Estocolmo. Artigo 3º Definição de docente Para efeitos do presente diploma considera-se docente quem preste serviço lectivo na Universidade, com ou sem vínculo, de forma permanente ou pontual, em qualquer ciclo de formação, incluindo a formação contínua. Artigo 4º Definição de estudante 1 Para efeitos do presente diploma, considera-se estudante quem esteja regularmente matriculado em qualquer ciclo de formação ministrado pela Universidade do Porto, incluindo a formação contínua. 2 - O princípio da igualdade de direitos e deveres dos estudantes da Universidade do Porto aplica-se a todos, sem outro fundamento ou distinção que não o de serem Estudantes da Universidade. Artigo 5º Definição de funcionário Para efeitos do presente diploma consideram-se funcionários todos quantos prestem serviço, mediante título devidamente autorizado na Universidade. Capítulo II Direitos e deveres dos membros da comunidade académica Artigo 6º Direitos dos membros da comunidade académica São direitos dos membros da comunidade académica da Universidade do Porto: a) Usufruir de ambiente que proporcione condições para o pleno desenvolvimento físico, intelectual, ético, cultural e cívico da sua personalidade, e de crítica consciente sobre os valores e o conhecimento; b) Participar em formas de controlo das condições referidas na alínea anterior; c) Ser avaliado no seu desempenho, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis; d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho e ser estimulado nesse sentido; 2
3 e) Ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na Universidade ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; f) Utilizar as instalações que lhes sejam destinadas bem como outras, desde que devidamente autorizados pelos competentes órgãos; g) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita; h) Beneficiar de condições de prática desportiva na Universidade; i) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade académica; j) Ver respeitada a sua integridade física e moral; l) Participar, nos termos legais e estatutários, nos órgãos de administração e gestão da Unidade Orgânica e da Universidade; m) Eleger e ser eleito para os órgãos de governo da Universidade e de gestão da Unidade Orgânica, nos termos legais e estatutários; n) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da Unidade Orgânica e da Universidade aos órgãos próprios e ser por estes ouvido em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; o) Recorrer da aplicação de medidas disciplinares; p) Ver respeitada a confidencialidade dos dados pessoais constantes do seu processo individual, nos termos da legislação aplicável; q) Ter acesso às normas que regulam a universidade e as suas unidades orgânicas. Artigo 7º Deveres dos membros da comunidade académica São deveres dos membros da comunidade académica da Universidade do Porto: a) Zelar pelo bom nome da Universidade; b) Conhecer e cumprir as normas que regulam a Universidade e a sua Unidades Orgânicas; c) Exercer as respectivas funções com lealdade para com a sua Unidade Orgânica e a Universidade; d) Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade académica; e) Não falsificar documento das Unidades Orgânicas ou da Universidade; f) Não utilizar indevidamente a marca ou logótipo da Unidade Orgânica ou da Universidade; g) Não fazer uso abusivo de informação privilegiada a que tenha tido acesso, indevido ou não; h) Nos casos em que seja aplicável, informar os órgãos de gestão da Unidade Orgânica sobre actividades profissionais que assumam no exterior e que possam conflituar com os interesses da Universidade, sendo aplicável o regime de impedimentos, escusas e suspeições; i) Contribuir para a harmonia da convivência e para a plena integração na Unidade Orgânica e na Universidade; j) Não recorrer à utilização de cábula, plágio, fraude ou de materiais cujo uso seja proibido no contexto do trabalho académico; l) Estar informado, na medida do que for exigível, acerca das iniciativas e das actividades extraescolares e de todas as oportunidades que a Universidade põe à sua disposição; m) Participar, na medida do que for exigível, nas actividades formativas desenvolvidas na Unidade Orgânica ou Universidade; n) Comparecer às reuniões de trabalho para que tenha sido regularmente convocado; o) Não ter condutas que se traduzam em abuso físico, abuso verbal, intimidação, assédio, coerção e outras condutas que possam ameaçar ou fazer perigar a integridade física ou moral de outra pessoa; p) Não transportar, a menos que tal resulte de necessidades de trabalho académico, quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de, objectivamente, causar danos físicos ao próprio ou a terceiros; q) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade académica; r) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes da Universidade, fazendo uso correcto dos mesmos; s) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade académica. 3
4 Capítulo III Dos docentes e dos estudantes em especial Artigo 8º Deveres dos docentes Para além do disposto no capítulo anterior, são deveres dos docentes da Universidade do Porto, na sua relação com os estudantes: a) Tratar os estudantes com equidade; b) Procurar obter de todos e de cada um o máximo desenvolvimento das suas possibilidades e potencialidades de aprendizagem, de promoção da cultura integral do indivíduo, cultivando o gosto pelo saber, o interesse pela aprendizagem ao longo da vida, a permanente atenção à mudança e às novas necessidades, e a assunção plena de uma cidadania solidária e responsável; c) Sustentar a aprendizagem dos estudantes no método científico, estimulando a criatividade, a dúvida metódica, a reavaliação continuada e o exercício da liberdade de expressão, de opinião e de crítica, explorando o valor formativo da investigação; d) Incrementar as aprendizagens dos estudantes apoiando-os na ultrapassagem das dificuldades que revelem no processo de ensino-aprendizagem; e) Desenvolver nos estudantes uma atitude positiva face às exigências do ensino superior; f) Respeitar as opções e orientações dos estudantes, designadamente nos campos da sexualidade, da religião e da ideologia; g) Ser assíduo e pontual às aulas e a outros tipos de ensino presencial; h) Planificar processos de ensino-aprendizagem com objectivos claros, de conteúdo científico rigoroso e actualizado, apoiados em metodologias pedagógicas adequadas aos objectivos pretendidos e explicitados, e periodicamente revistas, designadamente a partir dos resultados da investigação ou de experiências pedagógicas, com vista a um crescente sucesso educativo dos estudantes; i) Organizar e disponibilizar elementos de estudo e de trabalho destinados à aprendizagem dos estudantes, nomeadamente propostas de bibliografia e outras fontes de apoio à disciplina; j) Garantir a adequação e a transparência dos processos de avaliação e de classificação dos estudantes de acordo com as normas em vigor; l) Assegurar a validade, a fidelidade e a fiabilidade dos processos de avaliação das aprendizagens; m) Assegurar a autenticidade das provas de avaliação, prevenindo as situações de fraude. Artigo 9º Direitos do estudante Para além do disposto no capítulo anterior o estudante da Universidade do Porto tem direito a: a) Inscrever-se nos vários ciclos de formação da Universidade do Porto, nos termos legais; b) Usufruir de uma formação de qualidade, em condições de efectiva igualdade de oportunidades que propiciem aprendizagens bem sucedidas; c) Aceder aos meios e serviços necessários ao processo de aprendizagem; d) Assistir e participar nas aulas programadas, no horário estabelecido; e) Ser avaliado de acordo com as regras em vigor na Universidade; f) Beneficiar de apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo; g) Obter dos serviços administrativos os esclarecimentos que lhes devam ser prestados; h) Ter acesso aos estatutos e regulamentos aplicáveis, ao plano de estudos e objectivos, programas, processos e critérios de avaliação de cada disciplina. 4
5 Artigo 10º Deveres do estudante Sem prejuízo do disposto no capítulo anterior e dos demais deveres previstos nos Estatutos da Universidade e da Unidade Orgânica, o estudante tem o dever de: a) Estudar, empenhando-se na sua educação e formação integral; b) Cumprir todos os seus deveres de modo assíduo, pontual e empenhado; c) Seguir as orientações dos docentes, relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem; d) Pagar pontualmente as propinas ou outras contribuições, de acordo com o estipulado na lei e nos regulamentos. Artigo 11º Boletim de registo académico 1 - O processo individual do estudante acompanha-o ao longo de todo o seu percurso na Universidade. 2 - São registadas no processo individual do estudante as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e a infracções e medidas disciplinares aplicadas, incluindo a descrição dos respectivos efeitos. 3 - O processo individual do estudante constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares. 4 - As informações contidas no processo individual do estudante referentes a matéria disciplinar e de natureza pessoal e familiar são estritamente confidenciais, encontrando-se vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade académica que a elas tenham acesso. 5 - São aplicáveis, nesta matéria, em especial quanto a prazos e procedimento, as disposições do Código de Procedimento Administrativo, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Protecção dos Dados Pessoais. Disposição Final Artigo 12º Responsabilidade civil e criminal 1 A previsão dos direitos e deveres no presente diploma não afasta o apuramento da responsabilidade civil ou criminal a que, nos termos gerais de direito, haja lugar. 2 - Quando o procedimento criminal por factos previstos no presente diploma depender de queixa ou de acusação particular, competindo este direito à própria direcção da Universidade ou da Unidade Orgânica, deve o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade académica no desenvolvimento do procedimento criminal. 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12