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Timestamp: 2020-06-03 19:07:22+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14597820125030108
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14597820125030108 - Inteiro Teor
RR 1459-78.2012.5.03.0108
Inteiro TeorTST_RR_14597820125030108_b5933.rtf
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-FIM, INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO
1. Na forma do art. 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (temas 725 e 739).
2. Vislumbrada violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-FIM, INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES POR EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1459-78.2012.5.03.0108, em que são Recorrentes e Recorridas CLARO S.A. e A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. e Recorrida DANIELLE GONÇALVES DIAS.
Esta C. 8ª Turma, em acórdão de fls. 611/622, da lavra do Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, no pertinente, negou provimento ao Agravo de Instrumento da segunda Reclamada.
Interposto Recurso Extraordinário pela segunda Reclamada (fls. 625/665), a Vice-Presidência do TST, em despacho de fls. 685/686, determinou seu sobrestamento, pois a matéria estava pendente de exame de repercussão geral, sob o título "Controvérsia C-16", que posteriormente foi convertida no Tema 739 do ementário de repercussão geral do STF.
Julgado o precedente de repercussão geral (ARE nº 791.932/DF), a Presidência desta Corte, pelo despacho de fls. 692/694, determinou o dessobrestamento do recurso e a remessa dos autos a esta C. Turma para que se manifeste sobre a necessidade de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
Passo a reapreciar o Agravo de Instrumento da segunda Reclamada, em razão da determinação constante no despacho de fls. 692/694, decorrente de seu Recurso Extraordinário.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela certidão de julgamento de fls. 485/487, no pertinente, manteve a sentença que reconhecera a ilicitude da terceirização e declarara o vínculo de emprego direto com a segunda Reclamada, tomadora de serviços, com responsabilização solidária das Reclamadas pelas parcelas decorrentes do contrato de trabalho, bem como da aplicação dos instrumentos normativos firmados pela tomadora. Estes são os fundamentos:
No tocante a terceirização, não obstante a possibilidade jurídica de as empresas de telecomunicações poderem terceirizar suas atividades, por expressa autorização do artigo 94, inciso II, da Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 1997), essa autorização legal está delimitada pela jurisprudência uniforme da Súmula nº 331, inciso III, do TST, visto não lhes ser possível a terceirização das atividades-fim dos serviços de telecomunicações, circunscrevendo-se a autorização legislativa à terceirização das atividades-meio. A 2ª reclamada (A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.) é uma empresa concessionária de serviços públicos de telefonia, como tal estando inserida em sua atividade-fim todo e qualquer desdobramento da prestação de serviços de telefonia, dentre eles a atividade desenvolvida no callcenter, que no vernáculo inglês significa "centro de chamada", ou seja, um local de recebimento de ligações telefônicas e não uma atividade empresarial em si mesma. Diversamente do que pretendem as reclamadas, a atividade de prestação de serviços desempenhada no call center se insere no objeto da atividade empresarial definido no artigo 60, § 1º, da Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº Lei nº 9.472, de 1997), eis que "telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza". Diante da definição ampla do artigo 60, § 1º, da Lei Geral das Telecomunicações, sequer pode ser considerada a possibilidade da existência de atividade-meio nos serviços de telecomunicações, considerando, ademais, que a atividade cedida pelo Poder Público à exploração da 2ª reclamada constitui serviço público tarifado e exercido com os equipamentos e bens mobiliários pertencentes à União Federal, sendo-lhe defesa a sub-concessão com desvio de finalidade. Não existe fraude à lei sem que haja a sua invocação pelo fraudador, sendo que, no presente caso concreto, ambas as fontes de direito (a Lei 9.472, de 1997, e o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas) são invocadas com o escopo derrogatório das condições de proteção do trabalho estabelecidas pelas condições mínimas da legislação trabalhista. Nenhum reparo merece, portanto, a r. sentença recorrida por ter aplicado a regra geral de vedação da marchandage e demais entendimentos jurisprudenciais adotados pela Súmula nº 331 do TST na interpretação dos artigos 25, da Lei 8.987/95, e 94, inciso II, da Lei 9.472/97, face ao contrato celebrado entre as reclamadas recorrentes, concluindo corretamente pela ilicitude da terceirização dos serviços de call center e pela formação do vínculo jurídico de emprego diretamente com a 2ª reclamada. A propósito, em reforço desse entendimento ressalta-se decisão da 1a. Sb.D.I., em julgamento realizado em 28/06/2011 (Processo: RR 134640-23.2008.5.03.0010), ao restabeleceu acórdão deste Regional que, em caso semelhante, havia reconhecido e declarado o vínculo de emprego do autor com uma empresa de telefonia. Nesse julgamento, A SbDI-1 reiterou a posição consolidada na Súmula 331 do TST, que só considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços. No caso do call center em empresas de telefonia, o entendimento é que se trata de atividade-fim. Portanto, plenamente aplicável à hipótese dos autos a previsão da Súmula de n. 331/TST, não se cogitando, ainda, de afronta ao art. 97 da Constituição Federal ou mesmo de contrariedade à Súmula vinculante de n. 10 do STF, porque não se declarou inconstitucionalidade de qualquer preceito legal, especialmente do art. 94, II, da Lei 9.472/97, tendo se valido apenas da hermenêutica, à luz dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis, para se buscar uma melhor solução à controvérsia. (fls. 486/487)
O Recurso de Revista não foi admitido na instância a quo. Em resposta, a segunda Reclamada interpôs Agravo de Instrumento, não provido por esta C. 8ª Turma, em acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, que sintetizou os fundamentos na ementa:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE
O serviço denominado "call center" refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.
Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (fl. 611)
Após a interposição de Recurso Extraordinário pela segunda Reclamada e identificada a similitude da controvérsia com a debatida no precedente de repercussão geral ARE 791.932/DF do E. STF, retornam os autos a esta C. Turma para realização de eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC.
Desse modo, vislumbra-se violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República.
Exercendo juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, dou provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes.
O Eg. Tribunal Regional manteve a sentença que reconhecera a ilicitude da terceirização e declarara o vínculo de emprego direto com a segunda Reclamada, tomadora de serviços, com responsabilização solidária das Rés pelas parcelas decorrentes do contrato de trabalho, bem como da aplicação dos instrumentos normativos firmados pela tomadora. Os fundamentos foram transcritos na análise do Agravo de Instrumento e passam a integrar o presente.
Em Recurso de Revista, a segunda Reclamada propugna o reconhecimento da licitude da terceirização e o afastamento do vínculo de emprego. Afirma que os serviços realizados pela Reclamante não podem ser considerados como atividade-fim da tomadora. Alega que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 autoriza a terceirização na hipótese e que, ao afastar sua aplicação, a Corte de origem violou a regra de reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade. Refuta a condenação ao pagamento das parcelas decorrentes da aplicação de seus acordos coletivos de trabalho. Invoca a Súmula nº 331 do TST, a Súmula Vinculante nº 10 do STF e os arts. 5º, II e XXXIX, 7º, XXVII, 8º, III, 97, 170, III, e 175 da Constituição da República; e 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/97. Traz arestos à divergência.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO. 4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". (ARE 791.932, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 044, DIVULG 1º/3/2019, PUBLIC 6/3/2019 - destaquei)
Reconhecida a licitude da terceirização, não há falar em vínculo de emprego com a tomadora de serviço e tampouco em responsabilidade solidária, devendo-se excluir da condenação o pagamento dos direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora.
Diante da existência de parcelas advindas do contrato de trabalho, remanesce a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 331, IV, do TST.
Uma vez conhecido o Recurso de Revista por violação constitucional, dou-lhe provimento para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar o vínculo de emprego com a segunda Reclamada e a responsabilidade solidária, excluindo da condenação o pagamento dos direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora. Remanesce a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas parcelas decorrentes do contrato de trabalho.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - em juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento ao Agravo de Instrumento da segunda Reclamada para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar o vínculo de emprego com a segunda Reclamada e a responsabilidade solidária, excluindo da condenação o pagamento dos direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora. Remanesce a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas parcelas decorrentes do contrato de trabalho.
PROCESSO Nº TST-RR-1459-78.2012.5.03.0108
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756705379/recurso-de-revista-rr-14597820125030108/inteiro-teor-756705425

References: artigo 5
 artigo 94
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 5
 artigo 949