Source: https://pt.scribd.com/document/103600938/LEGISLACAO-ANDUANEIRA-25-07-2012-20120725193913
Timestamp: 2019-10-17 03:39:48+00:00

Document:
LEGISLACAO_ANDUANEIRA_25_07_2012_20120725193913 | Lei das Obrigações | Impostos
salvarSalvar LEGISLACAO_ANDUANEIRA_25_07_2012_20120725193913 para ler mais tarde
Preparatrio ATRFB Tributos Incidentes sobre o Comrcio Exterior
Marco Antonio Borges de Siqueira Julho/2012
1. 2. Introduo ________________________________________________________________________ 4 Imposto de Importao ______________________________________________________________ 5 2.1. Sujeito ativo___________________________________________________________________ 5
2.2. sujeito passivo _________________________________________________________________ 6 2.2.1 Contribuintes ______________________________________________________________ 6 2.2.2 Responsveis ______________________________________________________________ 6 2.2.3 Responsveis Solidrios ______________________________________________________ 6 2.3. 2.4. 2.5. Incidncia ____________________________________________________________________ 7 Fato Gerador__________________________________________________________________ 8 Base de Clculo ________________________________________________________________ 9
2.6. alquotas______________________________________________________________________ 9 2.6.1 Regime de Tributao Simplificada ____________________________________________ 10 2.6.2 Regime de Tributao Especial _______________________________________________ 10 2.6.3 Regime de Tributao Unificada ______________________________________________ 11 2.7. Pagamento do imposto _________________________________________________________ 11
2.8. Imunidades do imposto de importao e controle exercido pela rfb ____________________ 11 2.8.1 Imunidade Recproca _______________________________________________________ 12 2.8.2 Imunidade dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos aos impostos sobre patrimnio, renda ou servios, atendidos os requisitos da lei ____________ 13 2.8.3 Imunidade das entidades religiosas ____________________________________________ 14 2.8.4 Imunidade dos livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso ___________ 15 3. Imposto de Exportao _____________________________________________________________ 15 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. 3.6. 4. Sujeito ativo e passivo__________________________________________________________ 15 Incidncia ___________________________________________________________________ 16 Fato Gerador_________________________________________________________________ 16 Base de Clculo _______________________________________________________________ 16 alquotas_____________________________________________________________________ 17 pagamento ___________________________________________________________________ 17 Imposto sobre Produtos Industrializados na importao_________________________________ 17 4.1. Sujeito ativo e passivo__________________________________________________________ 18 4.1.1 Contribuinte ______________________________________________________________ 18 4.1.2 Responsveis Solidrios _____________________________________________________ 18 ii
4.2. 4.3. 4.4. 5.
Incidncia e Fato Gerador ______________________________________________________ 19 base de Clculo _______________________________________________________________ 20 imunidades __________________________________________________________________ 20 Contribuies para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (PIS/Pasep-Importao) e para o Financiamento da Seguridade Social (CofinsImportao)____________________________________________________________________ 20
5.1. Sujeito ativo e passivo__________________________________________________________ 21 5.1.1 Contribuintes _____________________________________________________________ 21 5.1.2 Responsveis Solidrios _____________________________________________________ 21 5.2. 5.3. 5.4. 5.5. 6. 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 6.5. Incidncia ___________________________________________________________________ 22 Fato Gerador_________________________________________________________________ 22 Base de clculo _______________________________________________________________ 22 alquotas_____________________________________________________________________ 23 Imposto sobre operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao (ICMS) ______________________ 23 sujeitos ativo e passivo _________________________________________________________ 23 Incidncia e fato gerador _______________________________________________________ 24 alquotas_____________________________________________________________________ 24 isenes e imunidades __________________________________________________________ 25 pagamento do imposto e controle pela receita federal _______________________________ 25
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O COMRCIO EXTERIOR
Conforme a nomenclatura utilizada pelo Cdigo Tributrio Nacional (CTN), so tributos incidentes sobre o comrcio exterior, tambm denominados tributos aduaneiros, os impostos sobre a importao (II) e a exportao (IE), ambos de competncia da Unio. Os tributos aduaneiros encontram-se atualmente regulamentados pelos artigos 69 a 236 do Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). Os tributos aduaneiros, h muito, deixaram de ter finalidade arrecadatria para ter um carter eminentemente regulatrio do comrcio do Brasil com o exterior, em conformidade com as polticas comerciais estabelecidas para o pas. Esse carter extrafiscal desses tributos que faz com que eles no se sujeitem ao princpio constitucional da anterioridade podendo a sua majorao produzir efeitos imediatos nem ao da legalidade assim, suas alquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo , conforme estabelece a Constituio Federal (CF), em seus artigos 150, III, b, e 1o e 153, 1o. Isso se deve ao dinamismo do comrcio internacional, que exige que as polticas governamentais tenham, na medida do possvel, efeito imediato. Frise-se, entretanto, que, com a adoo da Tarifa Externa Comum (TEC) pelos Estados Partes do Mercosul, a competncia do Poder Executivo para alterar as alquotas do imposto de importao foi limitada, pois estas tm que ser acordadas previamente entre os integrantes daquele bloco regional. Alm dos impostos de importao e exportao, no Brasil, outros tributos tambm podem incidir sobre as mercadorias1 importadas ou exportadas, so eles: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a Contribuio de Interveno no Domnio Econmico - Combustveis (CIDE-Combustveis); as contribuies para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (PIS/PASEP-Importao) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importao), o Adicional ao Frete para Renovao da Marinha Mercante (AFRMM); a Taxa de Utilizao do SISCOMEX; e a Taxa de Utilizao do sistema MERCANTE. No mbito estadual, incide ainda sobre as importaes o Imposto sobre as Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e a Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS). Importante ressalva a ser feita que, alm da tarifa aduaneira (imposto de importao), que normalmente cobrada por todos os pases e que incide sobre a maioria das importaes nacionais, a exigibilidade dos tributos acima relacionados sobre as importaes, em princpio, no
Na rea de comrcio exterior, conforme estabelece o Glossrio de Termos Aduaneiros e de Comrcio Exterior, da ALADI, o termo mercadoria abrange qualquer produto, manufatura, semoventes e outros bens corpreos mveis, sem exceo alguma. Por sua vez, o pargrafo nico do artigo 69 do RA estabelece que o termo mercadoria abarca, inclusive, bagagem e bens enviados como presente ou amostra, ou a ttulo gratuito. Cabe ressaltar que os termos bens, mercadorias e produtos, na legislao aduaneira, so, muitas vezes, utilizados como sinnimos.
fere nenhum dispositivo acordado no mbito dos diversos acordos internacionais dos quais o Brasil signatrio, haja vista eles incidirem tambm sobre os produtos nacionais e, portanto, no so discriminatrios nem violam o Princpio do Tratamento Nacional2. A fim de manter coerncia com o programa do concurso pblico para provimento de cargos de Analista Tributrio da Receita Federal do Brasil, a realizar-se em 2012, para o escopo deste material, abordaremos apenas o II, o IE, o IPI, as contribuies PIS/Pasep-Importao e Cofins-Importao e o ICMS.
O imposto de importao (II) um dos mais antigos tributos cobrados em todo o mundo e, dependendo do pas, ele pode ter um carter mais arrecadatrio ou regulatrio. No Brasil, o II deixou de ser uma das principais fontes de arrecadao do governo federal para desempenhar um importante papel como instrumento de poltica econmica e comercial. Em que pese o montante arrecadado a ttulo de II anualmente no Pas ser considervel (em 2011, quase 27 bilhes de reais), em nmeros relativos, a arrecadao do imposto pouco representativa, sendo inferior a 3% do total arrecadado pela Unio. O II regido fundamentalmente pelas disposies do Decreto-Lei no 37/66, com base no estabelecido nos artigos 19 a 22 do Cdigo Tributrio Nacional (CTN) e no art. 153, I, da CF, este que determina que apenas a Unio Federal pode institu-lo. O Decreto no 6.759/09, que regulamenta atualmente a administrao das atividades aduaneiras, e a fiscalizao, o controle e a tributao das operaes de comrcio exterior (Regulamento Aduaneiro), compila todas as disposies aplicveis imposio do II.
O sujeito ativo a pessoa jurdica de direito pblico, titular do direito subjetivo de exigir a prestao pecuniria, a obrigao tributria principal. No caso do II, nos termos do art. 153, I, da CF e do art. 19 do CTN, compete exclusivamente Unio a sua instituio e, consequentemente, a sua exigncia, sendo ela, portanto, o sujeito ativo da obrigao tributria.
Princpio estabelecido no artigo III do GATT, em virtude do qual os tributos, as leis, os regulamentos e as prescries e regulamentaes quantitativas internas no devem ser aplicados de maneira a proteger a produo nacional.
Conforme estabelece o art. 121 do CTN, pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniria d-se o nome de sujeito passivo da obrigao tributria principal, podendo ele ser: a) o contribuinte: aquele que tenha relao pessoal e direta com a situao que constitua o fato gerador da obrigao. Em outras palavras, aquele que se beneficia economicamente; e
b) o responsvel: aquele cuja obrigao tributria principal decorre de disposio expressa de lei, embora ele no mantenha relao pessoal e direta com o fato gerador. Os contribuintes e responsveis pelo pagamento do imposto de importao encontram-se relacionados nos artigos 104 a 106 do Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). 2.2.1 Contribuintes
So contribuintes do imposto de importao: a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no territrio nacional;
b) o destinatrio de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e c) 2.2.2 o adquirente de mercadoria entrepostada3.
So responsveis pelo imposto de importao: a) o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;
b) o depositrio, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custdia de mercadoria sob controle aduaneiro; e c) 2.2.3 qualquer outra pessoa que a lei assim designar.
Responsveis Solidrios
Conforme estabelecido no art. 124 do CTN, so solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerador da obrigao principal; e II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Mercadoria entrepostada aquela admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro.
So responsveis solidrios pelo imposto de importao: a) o adquirente ou o cessionrio de mercadoria beneficiada com iseno ou reduo do imposto; o adquirente de mercadoria de procedncia estrangeira, no caso de importao realizada por sua conta e ordem, por intermdio de pessoa jurdica importadora;
b) o representante, no Pas, do transportador estrangeiro; c)
d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedncia estrangeira de pessoa jurdica importadora; e) f) o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realizao do transporte multimodal: o beneficirio de regime aduaneiro suspensivo destinado industrializao para exportao, no caso de admisso de mercadoria no regime por outro beneficirio, mediante sua anuncia, com vistas execuo de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado; e
g) qualquer outra pessoa que a lei assim designar.
Os artigos 69 e 70 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/09) dispem que o imposto de importao incide sobre a mercadoria estrangeira, inclusive aquela anteriormente exportada do Brasil e que retorne ao pas, exceto quando: 1. enviada em consignao e no vendidas no prazo autorizado; 2. devolvida por motivo de defeito tcnico, para reparo ou para substituio; 3. for devido a modificaes na sistemtica de importao por parte do pas importador; 4. por motivo de guerra ou de calamidade pblica; ou 5. por outros fatores alheios vontade do exportador. Por outro lado, o artigo 71 do Decreto no 6.759/09 estabelece hipteses de no incidncia do imposto sobre a importao, quais sejam: a) mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao Pas por erro inequvoco ou comprovado de expedio, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;
b) mercadoria estrangeira idntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposio de outra anteriormente importada que se tenha revelado, aps o desembarao aduaneiro, defeituosa ou imprestvel para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentao editada pelo Ministrio da Fazenda (ateno ao item f abaixo); c) mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hiptese em que no seja localizada, tenha sido consumida ou revendida;
d) mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declarao de importao, observada a regulamentao editada pelo Ministrio da Fazenda; e) embarcaes construdas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegao para subsidiria integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem; mercadoria estrangeira avariada ou que se revele imprestvel para os fins a que se destinava, desde que seja destruda sob controle aduaneiro, antes do desembarao aduaneiro, sem nus para a Fazenda Nacional (ateno ao item b acima); e mercadoria estrangeira em trnsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruda.
Conforme estabelece o art. 114 do CTN, o fato gerador de um tributo a situao definida em lei como necessria e suficiente para a sua ocorrncia. No que se refere ao II, o art. 1o do Decreto-Lei no 37/66, dispe que o seu fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no territrio nacional. Para fins de ocorrncia do fato gerador, considera-se ainda entrada no territrio aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administrao aduaneira. Esse o que se chama de fato gerador presumido. Alm do elemento espacial do fato gerador do II, necessrio estabelecer tambm o seu elemento temporal, a fim de possibilitar o seu clculo, de forma que a constituio do crdito tributrio (assim como a alquota do imposto, a taxa de cmbio, etc.) deve se reportar a essa data. Para esse fim, o artigo 73 do Decreto no 6.759/09 estabelece o dia em que se considera ocorrido o fato gerador do II para diversas situaes. Regra geral, o fato gerador ocorre na data do registro da declarao de importao de mercadoria submetida a despacho para consumo.
Art. 73. Para efeito de clculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declarao de importao de mercadoria submetida a despacho para consumo; II - no dia do lanamento do correspondente crdito tributrio, quando se tratar de: a) bens contidos em remessa postal internacional no sujeitos ao regime de importao comum; b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declaraes de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira; ou d) mercadoria estrangeira que no haja sido objeto de declarao de importao, na hiptese em que tenha sido consumida ou revendida, ou no seja localizada;
III - na data do vencimento do prazo de permanncia da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hiptese a que se refere o inciso XXI do art. 689.4 IV - na data do registro da declarao de admisso temporria para utilizao econmica. Pargrafo nico. O disposto no inciso I aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributao, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importao comum.
O artigo 74 do Decreto no 6.759/09 dispe que no constitui fato gerador do imposto de importao a entrada no territrio aduaneiro do pescado capturado fora das guas territoriais do Pas, por empresa localizada no seu territrio, desde que satisfeitas as exigncias que regulam a atividade pesqueira; e de mercadoria qual tenha sido aplicado o regime de exportao temporria, mesmo que descumprido o regime.
Conforme estabelecido no artigo 75 do Decreto no 6.759/09, a base de clculo do II : a) quando a alquota aplicvel for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio GATT 1994 (BC = VA); e b) quando a alquota aplicvel for especfica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida na legislao. O valor aduaneiro de mercadoria importada apurado atualmente segundo as regras estabelecidas no Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do GATT, conhecido como Acordo de Valorao Aduaneira ou AVA-GATT, utilizando-se, ainda, a taxa de cmbio vigente na data da ocorrncia do fato gerador.
Regra geral, as importaes nacionais so submetidas ao regime comum de importao. Nesse caso, embora haja previso legal para a aplicao de alquota especfica5 ou pela conjugao desta com a alquota ad valorem, apenas essa ltima utilizada atualmente. Assim, regra geral, o
Mercadoria importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanncia em recinto alfandegado. A alquota especfica pode ser determinada em moeda nacional ou estrangeira (RA, art. 91, pargrafo nico).
imposto de importao calculado pela aplicao das alquotas fixadas na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC)6 sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Ainda em se tratando do regime comum, na hiptese de importao amparada em acordo internacional que estabelea um tratamento tarifrio mais benfico, desde que pleiteado pelo importador, o clculo feito pela aplicao sobre o valor aduaneiro do bem da alquota acordada no correspondente acordo. Atualmente, conforme delegao do Poder Executivo por meio do Decreto no 4.732/03, compete Cmara de Comrcio Exterior (Camex) alterar as alquotas do imposto de importao, observadas as condies e os limites estabelecidos em lei. Ressalte-se que, como j mencionado, a competncia da Camex, delegada pelo Poder Executivo, para alterar as alquotas do II deve observar os limites acordados no Mercosul. 2.6.1 Regime de Tributao Simplificada
O regime de tributao simplificada (RTS) foi institudo pelo Decreto-Lei n 1.804/80 e pode ser utilizado no despacho aduaneiro de importao de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda area internacional (remessa expressa), cujo valor no exceda US$ 3,000, mediante o pagamento do II calculado com a aplicao de uma alquota de 60% sobre o valor aduaneiro da totalidade dos bens que integrem a remessa postal ou a encomenda area internacional, independentemente da classificao tarifria dos bens que a compem. Os bens submetidos ao RTS so isentos do IPI, da contribuio para o PIS/PASEPImportao e da COFINS-Importao. O RTS no se aplica a bebidas alcolicas e a bens do captulo 24 (fumo e produtos de tabacaria) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 2.6.2 Regime de Tributao Especial
O regime de tributao especial (RTE) o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigncia to somente do imposto de importao, calculado pela aplicao da alquota de 50% sobre o valor do bem. Aplica-se o regime de tributao especial aos bens: a) compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global (cota de iseno)7 estabelecido na legislao, de conformidade com o Regime Aduaneiro de Bagagem do Mercosul; e
b) adquiridos em lojas francas de chegada, no montante que exceder o limite de iseno estabelecido pelo Ministro da Fazenda (atualmente, US$ 500).
A alquota aplicvel para o clculo do imposto a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrncia do fato gerador, uma vez identificada sua classificao fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (RA, art. 94). US$ 500 para o viajante que ingressar no Pas por via area ou martima e US$ 300 para o viajante que ingressar no Pas por via terrestre, fluvial ou lacustre.
Os bens submetidos ao RTE so isentos do IPI, da contribuio para o PIS/PASEPImportao e da COFINS-Importao 2.6.3 Regime de Tributao Unificada
O regime de tributao unificada foi institudo pela Lei no 11.898/09 e permite a importao, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do II, do IPI, da contribuio para o PIS/PASEP-Importao e da COFINS-Importao, observado o limite mximo de valor por habilitado e a relao de mercadorias permitidas, conforme estabelecido em ato normativo especfico. Os impostos e contribuies federais devidos por optante pelo RTU so calculados pela aplicao da alquota nica de 25% sobre o preo de aquisio das mercadorias importadas, vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, observados os valores de referncia mnimos estabelecidos pela RFB. Dessa alquota nica, 7,88% correspondem alquota do II.
Regra geral, desde maro de 1998, o recolhimento de tributos federais incidentes sobre as importaes efetuado por dbito automtico, na conta-corrente bancria indicada pelo declarante, por meio do Documento de Arrecadao de Receitas Federais (DARF) eletrnico, no Siscomex, no momento de e como condio para o registro da respectiva Declarao de Importao (DI). O Ministro da Fazenda pode fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto, tendo essa competncia sido delegada ao Secretrio da RFB. Com base nessa competncia delegada, o pagamento do II tambm efetuado por meio de DARF comum (papel), nas hipteses de despacho de importao no realizados por meio do Siscomex, tais como, aqueles realizados por meio de declarao em formulrio, remessas expressas e postais, RTU, lanamentos de ofcio, entre outros.
IMUNIDADES DO IMPOSTO EXERCIDO PELA RFB
O tema imunidade por vezes controverso e constantemente debatido no meio jurdico. Para o escopo desse material, vamos procurar abordar os temas incontroversos e aqueles j pacificados no entendimento da Receita Federal. A imunidade consiste fundamentalmente em uma limitao absoluta ao ente tributante no exerccio de sua competncia tributria. Assim, o legislador ordinrio fica impedido, nos termos da Constituio Federal, de criar hiptese de incidncia do tributo sobre as situaes por ela vedadas, razo pela qual a imunidade costumeiramente chamada de hiptese de no incidncia constitucionalmente qualificada.
A imunidade dita objetiva, quando tem por foco coisas (objetos, bens) ou operaes, ou subjetiva, quando direcionada s pessoas fsicas ou jurdicas. 2.8.1 Imunidade Recproca
O artigo 150, VI, a da CF veda Unio Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios a instituio de impostos sobre o patrimnio, renda e servios uns dos outros, a chamada imunidade recproca. O CTN classifica os impostos em: a) c) impostos sobre o comrcio exterior: II e IE; impostos sobre a produo e a circulao: IPI, ICMS, IOF e ISS. b) impostos sobre o patrimnio e a renda: ITR, IPTU, ITBI, ITD, IR; e
Entretanto, as decises recentes do STF vm sendo no sentido de que a expresso patrimnio, renda ou servios, usada pelo constituinte, no corresponde mesma finalidade pretendida pelo legislador ordinrio, ao estabelecer critrios de classificao de tributos quando da elaborao do CTN. Assim, para o reconhecimento da imunidade, h que se verificar a repercusso do imposto no patrimnio da pessoa jurdica imunizada; se o imposto repercute no patrimnio da entidade, a imunidade deve ser respeitada, do contrrio, cobra-se o imposto. Ressalte-se no entanto que, apesar de reconhecer a imunidade nas importaes quando o ente federado age como importador do bem (contribuinte de direito e de fato), o STF ressalta tambm a proteo da livre iniciativa e da concorrncia, os quais tambm so protegidos pela CF, como se depreende do julgado abaixo.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAO DE CIRCULAO DE MERCADORIAS E SERVIOS. ICMS. IMPORTAO. IMUNIDADE RECPROCA. APLICABILIDADE A MUNICPIO NA HIPTESE DE O ENTE FEDERADO OCUPAR POSIO PRPRIA DE CONTRIBUINTE (IMPORTADOR). RISCO LIVREINICIATIVA E CONCORRNCIA. NECESSIDADE DE PROVA. A imunidade tributria prevista no art. 150, VI, a da Constituio aplica-se s operaes de importao de bens realizadas por municpios, quando o ente pblico for o importador do bem (identidade entre o contribuinte de direito e o contribuinte de fato ). Compete ao ente tributante provar que as operaes de importao desoneradas esto influindo negativamente no mercado, a ponto de violar o art. 170 da Constituio. Impossibilidade de presumir risco livre-iniciativa e concorrncia. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 518.405 AgR/RS, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 05/04/2010).
Outra ressalva importante a ser feita que o 3 do mesmo art. 150 da CF dispe que essa imunidade no atinge o patrimnio, a renda e os servios relacionados com a explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exoneram o promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativamente ao bem imvel. Assim, caso a entidade pratique atividades relacionadas com a explorao de atividade econmica, sendo autarquia ou fundao, a imunidade concedida dever ser afastada para fins de atribuir-lhe a obrigao tributria principal incidente sobre elas.
No que se refere a empresas pblicas e sociedades de economia mista, essas, em princpio, no estariam acobertadas pela imunidade em comento, visto serem pessoas jurdicas de direito privado, criadas a priori para desenvolver atividades econmicas. Entretanto, o Supremo vem adotando uma postura mais abrangente, decidindo que a imunidade recproca pode ser sim reconhecida s empresas pblicas e sociedades de economia mista quando estas forem prestadoras de servios pblicos de prestao obrigatria e exclusiva do Estado. As decises tm sido fundamentadas basicamente na distino entre as entidades que exercem atividade de explorao econmica e aquelas que no a exercem, ressaltando, contudo, que a imunidade no pode ser usada como fomentadora de concorrncia desleal entre os entes estatais e as pessoas jurdicas de direito privado, o que feriria os princpios constitucionais da livre iniciativa e da concorrncia. Em resumo, pode-se entender que a imunidade recproca pode ser verificada em relao a qualquer imposto, inclusive, ao II, IPI, ICMS, IOF, tributos classificados pelo CTN como sendo sobre o comrcio exterior e sobre a produo e a circulao. Com base nesse entendimento e em parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT n 748/2000), a RFB emitiu o Ato Declaratrio Interpretativo n 20/02, por meio do qual declara:
Artigo nico. A vedao de instituir impostos de que trata a alnea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituio Federal (CF) aplica-se s importaes realizadas pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, no sendo exigvel o imposto de importao e o imposto sobre produtos industrializados nessas operaes. Pargrafo nico. O disposto neste artigo estende-se s importaes realizadas por autarquias e fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, desde que os bens importados estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou sejam delas decorrentes, nos termos do 2 do art. 150 da CF.
Imunidade dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos aos impostos sobre patrimnio, renda ou servios, atendidos os requisitos da lei
Da mesma forma exposta acima para a imunidade recproca, com relao imunidade estabelecida no art. 150, VI, c, da CF, concedida aos partidos, entidades sindicais e instituies de educao e assistncia social, sem fins lucrativos, o STF vem mantendo a ideia de que no h que se invocar critrios de classificao de impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque no adequado distinguir entre bens e patrimnio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O raciocnio o mesmo utilizado para a imunidade recproca. O que cumpre verificar se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimnio da entidade abrangida pela imunidade. Ou seja, a atual jurisprudncia do STF v a imunidade ora discutida de forma ampla, no se restringindo somente aos impostos sobre o patrimnio e a renda (ITR, IPTU, ITBI, IR e ISS) conforme classificao dada pelo CTN, mas se estendendo aos demais, classificados pelo CTN como impostos sobre a produo e a circulao, tais quais os ICMS, IPI e IOF, bem assim queles sobre o comrcio exterior, como o II e o IE. Para fins de reconhecimento da imunidade, a atividade exercida deve ser considerada como finalidade essencial da entidade, conforme est previsto literalmente no texto constitucional.
Esse entendimento abrangente do STF que permitiu o reconhecimento da imunidade em favor das instituies de assistncia social quanto ao II e ao IPI, nas aquisies de bens e produtos no mercado externo, a serem utilizados na prestao de servios especficos, conforme julgado abaixo.
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTAO. ENTIDADE DE ASSISTNCIA SOCIAL. IMPORTAO DE "BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE". A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituio Federal, em favor das instituies de assistncia social, abrange o Imposto de Importao e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestao de seus servios especficos. Jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal. Recurso no conhecido. (RE 243.807/SP, Relator Ministro Ilmar Galvo, julgamento em 15/02/2000).
Imunidade das entidades religiosas
A imunidade das entidades religiosas, estabelecida no art. 150, VI, b, da CF, tem por fundamento a proteo liberdade de crena e prtica religiosas, cujas garantias constitucionais esto dispostas no artigo 5, incisos VI a VIII da CF e que pode ser aplicada a qualquer religio, j que o Estado Brasileiro no tem religio oficial. A imunidade religiosa somente alcana os tributos incidentes sobre o patrimnio, a renda e os servios da entidade. Como a alnea b do dispositivo constitucional no remete aos requisitos de lei, trata-se de imunidade incondicionada, pois ela no est sujeita a outros requisitos que no aquele estabelecido no 4 desse mesmo art. 150 da CF, qual seja, a vinculao s finalidades essenciais desenvolvidas por elas, que no caso, a manifestao da religiosidade. No entanto, o STF vem considerando mais amplo o alcance da regra imunizante, ao entender que a imunidade religiosa no deve ser afastada caso a atividade exercida, embora no esteja diretamente relacionada s finalidades essenciais, tenha destinado todo o rendimento proveniente de sua explorao na manuteno dessas finalidades. o que se pode observar pela leitura da ementa abaixo.
EMENTA: Recurso extraordinrio. 2. Imunidade tributria de templos de qualquer culto. Vedao de instituio de impostos sobre o patrimnio, renda e servios relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, "b" e 4, da Constituio. 3. Instituio religiosa. IPTU sobre imveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CF, deve abranger no somente os prdios destinados ao culto, mas, tambm, o patrimnio, a renda e os servios "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O 4 do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alneas "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituio Federal. Equiparao entre as hipteses das alneas referidas. 6. Recurso extraordinrio provido. (RE 325822/SP, Relator Min. Ilmar Galvo, julgamento em 18/12/2002, Tribunal Pleno).
Alinhado com esse entendimento, a PGFN em resposta Coordenao Geral de Tributao da RFB, emitiu o Parecer PGFN CAT n 1483/2001, reconhecendo a imunidade religiosa aos tributos incidentes sobre a importao de fitas para gravao de culto e msicas evanglicas e posterior distribuio, a ser realizada pela Igreja Universal do Reino de Deus. Na ocasio, a PGFN entendeu que se deveria indagar se o bem objeto da importao estava relacionado finalidade essencial da entidade e se pertencia ao seu patrimnio. Com isso, podemos concluir que atualmente a RFB reconhece a no incidncia dos impostos sobre a importao e sobre produtos
industrializados, quando das operaes de importao de bens vinculados s finalidades essenciais da entidade religiosa. 2.8.4 Imunidade dos livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso
A imunidade estabelecida no art. 150, V, d, da CF, aplicvel aos livros, jornais e peridicos, do tipo objetiva e expressamente aplicvel ao imposto de importao, independentemente do importador, da quantidade, qualidade, finalidade ou qualquer outra considerao, prescindindo, assim, de qualquer controle posterior importao relativo ao II. Entretanto, o mesmo no ocorre com o papel para sua impresso, cuja importao est sujeita a comprovao posterior da sua correta destinao pelo importador. Por essa razo, o art. 211-B do Regulamento Aduaneiro estabelece que a pessoa jurdica que exercer as atividades de comercializao e importao de papel destinado impresso de livros, jornais e peridicos deve manter registro especial na Receita Federal. Sem esse registro, o importador de papel para essa finalidade no pode promover o seu despacho aduaneiro. O importador deve ainda apresentar periodicamente a Declarao Especial de Informaes Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), por meio da qual o importador informa, entre outros, as importaes realizadas, as impresses e exportaes efetuadas e a movimentao nos estoques correspondentes.
O imposto de exportao tem funo exclusivamente regulatria (extrafiscal) e no obedece aos princpios tributrios da legalidade estrita e da anterioridade, razo pela qual suas alquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo e vigorar no mesmo exerccio da publicao do referido ato. O imposto de exportao regulamentado pelos artigos 212 a 236 do Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), aplicando-se a ele, subsidiariamente, no que couber, a legislao relativa ao imposto de importao.
O sujeito ativo a pessoa jurdica de direito pblico, titular do direito subjetivo de exigir a prestao pecuniria. No caso do imposto de exportao, nos termos do art. 153, II, da Constituio Federal e do art. 23 do CTN, compete exclusivamente Unio a sua instituio e, consequentemente, a sua exigncia, sendo ela, portanto, o sujeito ativo da obrigao tributria.
Com relao ao sujeito passivo, conforme estabelece o art. 217 do Decreto no 6.759/09, contribuinte do imposto de exportao o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a sada de mercadoria do territrio aduaneiro.
O imposto de exportao incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada8 destinada ao exterior e tem como fato gerador a sada desta do territrio nacional. Ressalte-se que, conforme estabelecido no 1o do art. 212 do Decreto no 6.759/09, considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a ttulo definitivo. As mercadorias sujeitas ao imposto de exportao so estabelecidas pela Camex, observada a legislao especfica, conforme estabelece o 2o do art. 212 do Decreto no 6.759/09.
Conforme estabelecido no art. 213 do Decreto no 6.759/09, a sada da mercadoria do territrio aduaneiro constitui o elemento geogrfico/espacial do fato gerador do imposto de exportao. Para fins de clculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do Registro de Exportao (RE), caracterizando assim o elemento temporal do fato gerador.
A base de clculo do imposto de exportao o preo normal que a mercadoria, ou sua similar, alcanaria, ao tempo da exportao, em uma venda em condies de livre concorrncia no mercado internacional, observadas as normas expedidas pela Camex, sendo o preo vista do produto, FOB ou posto na fronteira, indicativo do preo normal. Para a mercadoria cujo preo for de difcil apurao ou for suscetvel de oscilaes bruscas no mercado internacional, a Camex pode fixar critrios especficos ou estabelecer pauta de valor mnimo, para apurao da base de clculo. Para fins de determinao da base de clculo, o preo de venda das mercadorias exportadas no pode ser inferior ao seu custo de aquisio ou de produo, acrescido dos impostos e das contribuies incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre esse somatrio.
Conforme definio do 1o do art. 212 do Decreto no 6.759/09, considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a ttulo definitivo. A contrario sensu, mercadoria desnacionalizada a nacional ou nacionalizada exportada a ttulo definitivo.
Embora o art. 3o do Decreto-Lei no 1.578/77 estabelea que a alquota do imposto de exportao de 30%, esse mesmo artigo faculta ao Poder Executivo reduzi-la ou aument-la (no mximo at 150%), conforme os objetivos de poltica cambial e de comrcio exterior. Em realidade, a quase totalidade das exportaes brasileiras no sofre a incidncia do imposto de exportao. Atualmente, conforme delegao do Poder Executivo por meio do Decreto no 4.732/03, a competncia para relacionar as mercadorias sujeitas ao imposto e fixar suas alquotas da Camex, observadas as condies estabelecidas no Decreto-Lei no 1.578/77. As mercadorias cuja exportao encontra-se sujeita incidncia do imposto de exportao se encontram relacionadas no Anexo XVII da Portaria SECEX no 23/11, quais sejam: alquota de 9%: couros e peles classificados nas posies NCM 4101, 4102 e 4103 e nas subposies 4104.11 e 4104.19; e alquota de 150%: cigarros classificados no cdigo 2402.20.00, quando exportados para a Amrica do Sul e Amrica Central, inclusive Caribe; e armas e munies, classificados no captulo 93 da NCM, quando exportados para a Amrica do Sul e Caribe (h algumas excees).
O pagamento do imposto realizado na forma e no momento fixados pelo Ministro da Fazenda, o qual pode determinar sua exigibilidade antes da efetiva sada do territrio aduaneiro da mercadoria a ser exportada (art. 216 do Regulamento Aduaneiro). Apesar de a Portaria MF no 674/94 fixar o prazo para pagamento do imposto de exportao em 15 dias, contados da data do registro da declarao de exportao, essa mesma portaria determina tambm que no pode ser autorizado o embarque ou a transposio de fronteira da mercadoria exportada enquanto no for pago o imposto. Pode ser dispensada a cobrana do imposto em funo do destino da mercadoria a ser exportada, observadas as normas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
IMPOSTO SOBRE IMPORTAO
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) um tributo de competncia federal, classificado pelo CTN como um dos impostos sobre a produo e a circulao, que incide sobre as mercadorias relacionadas em sua tabela de incidncia (TIPI), a qual se baseia na Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM). O IPI encontra-se regulamentado atualmente pelo Decreto no 7.212/10, que o regulamento do IPI (RIPI). Para caracterizar a operao como industrializao, irrelevante, entre outros, a localizao das instalaes ou equipamentos empregados. Por conseguinte e com o objetivo de promover um tratamento tributrio isonmico para os produtos importados e os nacionais e a equalizao dos custos dos produtos industrializados importados em relao aos de fabricao nacional, o IPI incide sobre produtos nacionais e estrangeiros, conforme estabelecido nos artigos 2o e 4o, caput e pargrafo nico, do RIPI. Na hiptese de bens estrangeiros, o IPI incidente sobre a sua importao conhecido como IPI vinculado importao, ou IPI-vinculado. Alm da sua funo arrecadatria, o IPI visa a atender os objetivos de poltica industrial e, a exemplo dos impostos de importao e de exportao, ele no est sujeito aos princpios constitucionais da legalidade estrita e da anterioridade; em outras palavras, suas alquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo e sua majorao pode vigorar no mesmo exerccio da publicao do respectivo ato. Entretanto, o IPI se sujeita ao princpio da anterioridade nonagesimal ou noventena, s podendo a sua majorao entrar em vigor noventa dias aps a publicao do correspondente decreto. Considerando que o IPI atende ao princpio da no-cumulatividade, o valor pago no momento da importao creditado pelo importador para posterior compensao com o imposto devido em operaes que ele realizar e que forem sujeitas a esse tributo. O IPI atende tambm ao princpio da seletividade e, assim, o nus do imposto varia em funo da essencialidade do produto, podendo a alquota chegar at zero para os produtos mais essenciais.
O sujeito ativo a pessoa jurdica de direito pblico, titular do direito subjetivo de exigir a prestao pecuniria. No caso do IPI, nos termos do art. 153, IV, da Constituio Federal e do art. 46 do Cdigo Tributrio Nacional (CTN), compete exclusivamente Unio a sua instituio e, consequentemente, a sua exigncia, sendo ela, portanto, o sujeito ativo da obrigao tributria. 4.1.1 Contribuinte
Na importao, contribuinte do IPI o importador, em relao ao fato gerador decorrente do desembarao aduaneiro de produto de procedncia estrangeira, conforme estabelecido no inciso I do art. 24 do RIPI e art. 241 do RA. 4.1.2 Responsveis Solidrios
Conforme estabelecido nos incisos II, III e IV do art. 27 do RIPI, so solidariamente responsveis pelo IPI incidente nas importaes: a) o adquirente ou cessionrio de mercadoria importada beneficiada com iseno ou reduo do imposto pelo seu pagamento e dos acrscimos legais;
b) o adquirente de mercadoria de procedncia estrangeira, no caso de importao realizada por sua conta e ordem, por intermdio de pessoa jurdica importadora; e b) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedncia estrangeira de pessoa jurdica importadora.
INCIDNCIA E FATO GERADOR
O fato gerador do IPI, na importao, o desembarao aduaneiro de produto de procedncia estrangeira. De maneira similar ao II, considera-se ocorrido o desembarao aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade fiscal, inclusive na hiptese de mercadoria sob regime suspensivo de tributao. Com relao incidncia, o art. 237 do Decreto no 6.759/09 estabelece que o IPI, na importao, incide sobre produtos industrializados de procedncia estrangeira. Por outro lado, o 1o desse mesmo artigo 237 estabelece que no incide o IPI na importao de: a) mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao Pas por erro inequvoco ou comprovado de expedio, e que for redestinada ou devolvida para o exterior, mas que eventualmente tenha sido desembaraada;
b) mercadoria estrangeira idntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposio de outra anteriormente importada que se tenha revelado, aps o desembarao aduaneiro, defeituosa ou imprestvel para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentao editada pelo Ministrio da Fazenda; e c) embarcaes construdas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegao para subsidiria integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem.
Para melhor compreender essas hipteses de no incidncia necessrio atentar para o fato de que o fato gerador do IPI na importao o desembarao aduaneiro de importao do bem, dessa forma, nem todas as hipteses de no incidncia do II so tambm hipteses de no incidncia do IPI, pois o fato de ter havido a entrada de um bem estrangeiro no territrio aduaneiro no necessariamente implica que tenha havido um desembarao aduaneiro, mesmo quando h o registro da declarao de importao correspondente, pois essa declarao pode no ter sido desembaraada9.
Vide tpico sobre o despacho aduaneiro de importao.
A base de clculo do IPI vinculado o valor que servir ou que serviria de base para o clculo do imposto de importao, por ocasio do despacho aduaneiro de importao, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigveis. As alquotas do IPI-vinculado so as mesmas aplicveis aos produtos nacionais, sendo normalmente do tipo ad valorem. Entretanto, para alguns produtos, aplicam-se alquotas especficas, por unidade ou quantidade de produto, conforme o caso. O IPI calculado pela aplicao das alquotas fixadas na TIPI sobre a sua base de clculo. Atualmente, em regra no h encargos cambiais pagos ou a pagar e, na quase totalidade dos casos, a alquota do IPI ad valorem. Assim, em regra, o imposto devido calculado segundo a frmula abaixo: IPI = TIPI (%) x (Valor Aduaneiro + II) Como j mencionado, em regra, o recolhimento dos tributos incidentes nas operaes de importao, entre eles o IPI, efetuado por dbito automtico, na conta-corrente bancria indicada pelo declarante, por meio de DARF eletrnico, no Siscomex, no momento de e como condio para o registro da respectiva Declarao de Importao.
Regra geral, as hipteses de no incidncia, iseno e imunidade do II se aplicam igualmente ao IPI-vinculado. Dessa forma, aplica-se igualmente ao IPI a imunidade constitucional dos livros, jornais e peridicos, assim como todos os comentrios e entendimentos jurisprudenciais e administrativos acima relacionados, referentes s imunidades do imposto de importao.
CONTRIBUIES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAO SOCIAL E DE FORMAO DO PATRIMNIO DO SERVIDOR PBLICO (PIS/PASEP-IMPORTAO) E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS-IMPORTAO)
A Lei n 10.865/04, instituiu a cobrana das contribuies PIS/Pasep e Cofins sobre operaes de importao de bens ou servios, a fim de dar tratamento tributrio isonmico entre os bens produzidos e servios prestados no Pas e os bens e servios importados de residentes ou domiciliados no exterior, j que estes passaram a ser tributados nas mesmas condies daqueles. A Cofins-Importao e o PIS/Pasep-Importao so contribuies sociais de competncia federal para financiamento da seguridade social.
O sujeito ativo a pessoa jurdica de direito pblico, titular do direito subjetivo de exigir a prestao pecuniria. No caso do das contribuies sociais PIS/Pasep-Importao e CofinsImportao, nos termos do art. 149 da Constituio Federal, compete exclusivamente Unio a sua instituio e, consequentemente, a sua exigncia, sendo ela, portanto, o sujeito ativo da obrigao tributria. O sujeito passivo das contribuies PIS/Pasep-Importao e Cofins-Importao, nos termos do art. 195, IV, da Constituio Federal, o importador ou quem a lei a ele equiparar. 5.1.1 Contribuintes
O art. 254 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 5o, caput e pargrafo nico, da Lei n 10.865/04, estabelece que so contribuintes das contribuies PIS/Pasep e Cofins sobre operaes de importao:
o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de bens estrangeiros no territrio aduaneiro;
b) o destinatrio de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e c) 5.1.2 o adquirente de mercadoria entrepostada.
O art. 255 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 6o da Lei no 10.865/04, estabelece que so responsveis solidrios pelas contribuies PIS/Pasep e Cofins sobre operaes de importao: a) o depositrio, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custdia de bem sob controle aduaneiro;
b) o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; c) o representante, no Pas, do transportador estrangeiro; d) o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realizao do transporte multimodal; e e) o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importao realizada por sua conta e ordem, por intermdio de pessoa jurdica importadora.
No que se refere importao de bens, as contribuies PIS/Pasep-Importao e CofinsImportao incidem, fundamentalmente, sobre os mesmos bens e nas mesmas situaes sobre os quais incide o imposto de importao e j comentados acima.
Conforme estabelece o art. 251 do Decreto no 6.759/09, o fato gerador das contribuies PIS/Pasep-Importao e Cofins-Importao, na importao de bens, a entrada no territrio nacional de bens estrangeiros (elemento espacial do FG). Em se tratando de importao de bens, para efeito de clculo das contribuies, considera-se ocorrido o fato gerador (elemento temporal do FG): a) na data do registro da declarao de importao de bens submetidos a despacho para consumo;
b) no dia do lanamento do correspondente crdito tributrio, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declaraes de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira; e c) na data do vencimento do prazo de permanncia dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na hiptese de abandono da mercadoria.
Da mesma forma como ocorre com o II, para fins de ocorrncia do fato gerador, considera-se ainda entrada no territrio aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administrao aduaneira.
A base de clculo das contribuies PIS/Pasep-Importao e Cofins-Importao, na hiptese de importao de bens, salvo excees, : a) o valor aduaneiro do bem, acrescido do valor do ICMS incidente na importao10 e do valor das prprias contribuies (BC = VA + ICMS + PIS + COFINS); ou o peso ou o volume do produto importado, no caso das contribuies sobre a importao tributadas por unidade de medida (combustveis derivados do petrleo, bebidas e embalagens e lcool, inclusive para fins carburantes).
Conforme dispe o 5o do artigo 7o da Lei no 10.865/04, apenas para fins de clculo das contribuies PIS/PasepImportao e Cofins-Importao, h um clculo diferenciado do ICMS incidente sobre a importao. Assim, o valor do ICMS utilizado para o clculo dessas contribuies diferente (menor) do que aquele efetivamente incidente sobre a importao.
As contribuies so calculadas mediante a aplicao, sobre a base de clculo, de alquotas ad valorem ou especficas, conforme estabelecido na legislao e de acordo com a sua classificao fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul.
O imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicao (ICMS) um tributo de competncia estadual que incide sobre as importaes, com o objetivo de promover um tratamento tributrio isonmico para os produtos importados e os nacionais. O ICMS tambm um tributo no cumulativo, sendo o valor pago no momento da importao creditado pelo importador para compensao com o imposto devido em operaes que ele realizar e que forem sujeitas a esse tributo. O ICMS atende ainda ao princpio da seletividade, pois o nus do imposto varia conforme a essencialidade do produto. Atualmente a Lei Complementar no 87/96 dispe sobre o ICMS. Porm, por ser esse um tributo de competncia estadual e o Brasil ser uma repblica federativa, no h uma regulamentao nica para o imposto e cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal tm sua prpria legislao, o que d origem a 27 regulamentaes sobre o ICMS, com diversas alquotas e tratamentos tributrios diferenciados.
O sujeito ativo a pessoa jurdica de direito pblico, titular do direito subjetivo de exigir a prestao pecuniria. No caso do ICMS, nos termos do art. 155, II, da Constituio Federal, compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal a sua instituio e, consequentemente, a sua exigncia, sendo esses, portanto, sujeitos ativos da obrigao tributria. Com relao ao sujeito passivo, conforme estabelece o inciso I do pargrafo nico do art. 4o da Lei Complementar no 87/96, contribuinte do ICMS a pessoa fsica ou jurdica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
Na hiptese de importao, o art. 2o, 1o, I, da Lei Complementar no 87/96 estabelece que o ICMS incide sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa fsica ou jurdica, mesmo que ele no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Tem havido controvrsias nos tribunais sobre a incidncia ou no do ICMS na importao por pessoas fsicas ou jurdicas no contribuintes do ICMS, o que s ser resolvido aps a concluso do julgamento final do Recurso Extraordinrio (RE) 439.796 e do RE 474.267 pelo Supremo Tribunal Federal, os quais versam sobre essa matria e cujos julgamentos ainda encontravam-se suspensos, por ocasio da publicao do edital do concurso pblico para provimento de cargos de Analista Tributrio da Receita Federal do Brasil, a realizar-se em 2012. Entretanto, ressalte-se, o STF j publicou e republicou 2 vezes a Smula STF 660, a qual trata da matria em comento, sendo que a ltima verso tem o seguinte teor:
SMULA STF 660 No incide ICMS na importao de bens por pessoa fsica ou jurdica que no seja contribuinte do imposto.
Com relao ao fato gerador do ICMS, no que se refere importao, o inciso IX do artigo 12 da LC no 87/96 estabelece que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembarao aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior.
Como j mencionado, os 26 Estados e o DF tm competncia legal para legislar sobre o ICMS e, consequentemente, para estabelecer suas alquotas internas (quando o vendedor e o adquirente da mercadoria encontram-se situados no mesmo Estado), respeitados os limites estabelecidos nos incisos V e VI do 2o do art. 155 da Constituio Federal. Ressalte-se que o Senado Federal pode estabelecer alquotas mnimas e mximas para as operaes internas, embora ele no tenha ainda exercido essa competncia. Com relao alquota aplicvel na importao, o art. 11, I, d, da Lei Complementar no 87/96 determina que, para os efeitos da cobrana do ICMS, na hiptese de importao, o local da operao o do estabelecimento onde ocorrer a entrada fsica da mercadoria, em outras palavras, o estabelecimento do destinatrio do bem, sendo-lhe aplicvel, ento, a alquota interna do Estado de destino.
ISENES E IMUNIDADES
Considerando a competncia dos 26 Estados e do DF para legislar sobre o ICMS, no h uma legislao nica que trate das isenes do imposto, cabendo a cada um dos entes federados estabelecer hipteses de iseno, razo pela qual no se abordar esse tema neste material. Com relao s imunidades, acreditamos que o anteriormente exposto sobre o entendimento do STF com relao imunidade da incidncia de impostos sobre patrimnio, da mesma forma que aplicvel ao II, tambm aplicvel ao ICMS. Nesse aspecto, o STF j se manifestou no sentido de que existe a imunidade no caso de entrada de mercadorias importadas do exterior, destinadas a integrar o ativo fixo de entidade (RE 203.755, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 17.9.96, AI 669257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 17.3.09). Da mesma forma, o entendimento abrangente do STF sobre a imunidade dos impostos sobre o patrimnio aplicvel s importaes das instituies de assistncia social, quanto ao II a ao IPI, foi estendido tambm ao ICMS, como demonstra o julgado abaixo.
EMENTA: TRIBUTRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAES DE IMPORTAO DE MERCADORIA REALIZADA POR ENTIDADE DE ASSISTNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudncia da Corte no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituio Federal abrange o ICMS incidente sobre a importao de mercadorias utilizadas na prestao de seus servios especficos. II - Agravo improvido. (AI 669.257 AgR/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandovski, Primeira Turma, julgamento em 17/03/2009).
Com relao aos livros, jornais e peridicos e o papel destinado a sua impresso, a imunidade estabelecida no art. 150, VI, d, expressa e incontroversa, tambm, com relao sua aplicao ao ICMS.
PAGAMENTO DO IMPOSTO E CONTROLE PELA RECEITA FEDERAL
O pagamento do imposto, ou sua exonerao, regulamentado pela legislao de cada Estado e do DF. No tocante importao, os arts. 52 a 57 da Instruo Normativa SRF no 680/06 determinam que o importador deve apresentar, por meio de transao prpria no Sistema Integrado de Comrcio Exterior ( Siscomex), declarao sobre o ICMS devido no desembarao aduaneiro da mercadoria submetida a despacho de importao. Os dados dessa declarao so fornecidos posteriormente pela RFB Secretaria de Fazenda do Estado tributante. Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador deve apresentar ao depositrio da mercadoria importada o comprovante do recolhimento do imposto ou, se for o caso, o comprovante de exonerao do seu pagamento, como condio para a sua entrega, exceto em Unidade da Federao com a qual a RFB tenha celebrado convnio para pagamento mediante dbito automtico, por meio do Siscomex.
Documentos semelhantes a LEGISLACAO_ANDUANEIRA_25_07_2012_20120725193913
Mais de brenopaz

References: artigo 69
 artigo 71
 artigo 73
 artigo 74
 artigo 75
 artigo 150
 artigo 5
 Artigo 150
 artigo 237
 artigo 7
 artigo 12