Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/58429176/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-11-12 21:37:00+00:00

Document:
Portaria 218/2014, 2014-10-20 - DRE
Portaria n.º 218/2014
Número:218/2014
Páginas:5314 - 5318
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/218/2014/10/20/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao setor da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), alterado pelos Decretos-Lei n.º 128/2009, de 28 de maio, n.º 37/2010, de 20 de abril e n.º 16/2013, de 28 de janeiro, estatui, na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, que, para o continente, as diversas medidas nele previstas são objeto de regulamentação através de portaria do membro do Governo responsável pelo setor das pescas.
As unidades populacionais de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, designadamente a oeste da Península Ibérica, estão sujeitas a um plano de recuperação comunitário, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2166/2005, do Conselho, de 20 de dezembro, por um período de 10 anos, ou até à recuperação do recurso, com aumento da biomassa da população reprodutora de pescada até às 35.000 toneladas durante dois anos consecutivos.
Esse Plano inclui regras para fixação dos totais admissíveis de captura (TAC) e a obrigação de reduzir, a uma taxa de 10 % ao ano, a atividade da frota que pesca quantidades significativas de pescada e/ou de lagostim.
A frota portuguesa com comprimento fora a fora superior a 10 m, abrangida pelo referido Regulamento, tem sofrido reduções anuais sucessivas do esforço de pesca, a um ritmo de 10 % ao ano, tendo-se passado de 264 dias de pesca em 2005, para 126 dias em 2014, em consonância com o disposto no anexo II-B do Regulamento (UE) nº 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013.
Em 2008, foi aprovado um Plano de Ajustamento do Esforço de Pesca da frota abrangida pelo Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim, que previa a possibilidade de adoção de medidas de imobilização temporária das embarcações envolvidas nestas pescarias.
No corrente ano de 2014, à semelhança do sucedido em 2013, em resultado da reduzida quota de lagostim disponível, foi necessário proceder ao encerramento da pescaria no passado mês de julho, com impacto relevante na atividade da frota licenciada para arrasto que pratica pesca dirigida ou apresenta capturas significativas de lagostim, a título acessório.
Neste contexto, procedeu-se à revisão do Plano de Ajustamento do Esforço de Pesca em causa para prever a possibilidade de adoção de medidas da mesma natureza nos anos de 2014 e 2015, caso se mantenha em aplicação o Plano de Recuperação a que se refere o Regulamento (CE) nº 2166/2005.
Justifica-se, pois, em coerência com aquela revisão do Plano de Ajustamento do Esforço de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim, determinar a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59mm por um período de 30 dias e, paralelamente, adotar uma nova medida de apoio à imobilização temporária da atividade, por um período máximo de 45 dias, aplicável àquela mesma frota e ainda à frota de arrasto licenciada para malhagem 65-69mm e/ou igual ou superior a 70mm que, em 2014, apresente descargas de lagostim em quantidade igual ou superior a 6 toneladas.
Para essa paragem não relevam as medidas de gestão em vigor para alguns recursos, que pelo seu carácter sazonal e recorrente não têm enquadramento no n.º 3 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de julho.
Assim, ao abrigo do n.º 1 e da alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de novembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.º 128/2009, de 28 de maio, n.º 37/2010, de 20 de abril e n.º 16/2013, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura e do Mar, através do Despacho n.º 3209/2014, de 18 de fevereiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Mar, o seguinte:
É interdito o exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59mm por um período de 30 dias, com início no terceiro dia útil posterior à entrada em vigor da presente Portaria.
Aprovação do Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim
É aprovado em anexo à presente Portaria o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Temporária das Atividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1, do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), de acordo com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio.
Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim
O presente Regulamento estabelece, em consonância com o disposto no Anexo II-B do Regulamento (UE) n.º 39/2013, do Conselho, de 21 de janeiro, e no quadro do Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim, aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 2166/2005, do Conselho, de 20 de dezembro, um regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca dos armadores e pescadores de embarcações abrangidas pelo Plano de Ajustamento do Esforço de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.
1 - Nos termos do Plano de Ajustamento do Esforço de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim, são beneficiários dos apoios previstos no presente regime os armadores e pescadores das embarcações que estejam licenciadas, no ano de 2014, para:
a) Artes de arrasto com malhagem 55 mm - 59 mm; ou
b) Artes de arrasto com malhagem 65 mm - 69 mm e/ou igual ou superior a 70 mm, desde que, em 2014, apresentem um volume de capturas de lagostim igual ou superior a 6 toneladas.
1 - Nos termos do Plano de Ajustamento do Esforço de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim e sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.º 128/2009, de 28 de maio, n.º 37/2010, de 20 de abril, e n.º 16/2013, de 28 de janeiro, constituem condições específicas de acesso ao presente regime:
a) A embarcação ser detentora de licença de pesca de arrasto de um dos tipos aludidos no n.º 1 do artigo 2.º;
b) A embarcação ter operado pelo menos 75 dias no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da paragem.
2 - Excetuam-se do disposto na alínea b) do número anterior as embarcações que não tenham registado a atividade mínima devido a uma das seguintes circunstâncias:
b) Serem embarcações novas, construídas em substituição de outras que cumpram as condições de acesso ao presente regime.
1 - A paragem tem início no terceiro dia útil posterior à entrada em vigor do presente regime de apoio e decorre por um período mínimo de 30 dias e máximo de 45 dias seguidos, conforme definido na candidatura.
1 - Os apoios a conceder são pagos ao armador da embarcação imobilizada, revestem a forma de subsídio a fundo perdido e são fixados nos seguintes termos:
2 - O pagamento da compensação salarial referida na alínea b) é efetuado ao armador, mediante transferência bancária, nos termos referidos no artigo 9.º, e não prejudica o pagamento de quaisquer prestações com natureza remuneratória que sejam contratualmente devidas, sempre que a embarcação se encontre em porto.
1 - As candidaturas são apresentadas pelos armadores nas direções regionais de agricultura e pescas, adiante designadas por DRAP, no prazo de 10 dias úteis contados do início do período de paragem previsto no artigo 4.º, devidamente instruídas com os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que possam ser exigidos no formulário de candidatura:
a) Declaração emitida pelo estaleiro naval em que a embarcação objeto da candidatura tenha sido intervencionada sempre que o promotor pretenda prevalecer-se da exceção prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 3.º;
b) Declaração emitida pela Capitania comprovativa da data de entrega da licença de pesca, em cumprimento do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 5.º;
c) Rol de tripulação comprovativo da circunstância a que alude a primeira parte da alínea a) do artigo 4.º;
d) Comprovativo da baixa por doença e rol de tripulação anterior a essa baixa sempre que se verifique a situação excecional a que alude a alínea a) do artigo 4.º, in fine;
e) Comprovativo da inscrição dos tripulantes na Segurança Social exigida pela alínea b) do artigo 4.º;
f) Declaração do armador comprovativa do cumprimento do disposto na alínea c) do artigo 4.º
2 - As candidaturas devem ser decididas no prazo de 25 dias a contar da data da sua apresentação nas DRAP, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo suspenso sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.
3 - O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., adiante designado por IFAP, notifica ao promotor a decisão final de concessão do apoio no prazo de 5 dias úteis após o seu conhecimento, encontrando-se dispensada a celebração formal de contrato.
1 - Após verificação pelas DRAP de que a paragem foi iniciada no terceiro dia útil posterior à entrada em vigor do presente regime, conforme exigido pelo nº 1 do artigo 5º, de que a licença de pesca foi entregue na Capitania pelo armador até ao primeiro dia da paragem, conforme previsto no nº 2 do mesmo artigo 5º, e de que estão reunidos os requisitos da atribuição dos apoios previstos nos artigos 3º e 4º, o pagamento é efetuado pelo IFAP em duas prestações, nos seguintes termos:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Decreto-Lei nº 81/2008, de 16 de maio, constituem obrigações do armador:
i) A declaração da Capitania a que alude o nº 2 do artigo 5º, comprovativa dos dias efetivos de paragem, com indicação das datas de início e fim da mesma;
ii) Rol de tripulação relativo ao período de paragem.
b) Realizar o pagamento da compensação salarial prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 6º, no prazo referido no artigo 9º, através da conta bancária especificada na candidatura;
3 - Caso incumpra a obrigação prevista na alínea b) do nº 1, por motivo que lhe seja imputável, o armador fica obrigado a restituir a totalidade da compensação financeira prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, acrescida do valor da compensação salarial prevista na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo referente aos tripulantes aos quais a mesma não tenha sido paga.
Para além do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, os apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento não são igualmente acumuláveis com quaisquer prestações da Segurança Social por motivo de doença.
1 - O regresso à atividade da embarcação de pesca imobilizada antes de decorrido o período de 30 dias de paragem a que alude o artigo 5º, implica o dever de reembolso, por parte do armador, da totalidade dos apoios recebidos ao abrigo das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 9.º
2 - No caso do período de paragem definido na candidatura, nos termos do artigo 5º, ser superior a 30 dias, e a embarcação regressar à atividade após uma paragem de pelo menos 30 dias mas antes da data indicada na candidatura, haverá lugar a reembolso pro rata temporis em função do número de dias em incumprimento.
Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelas verbas do projeto "PROMAR - PROGRAMA OPERACIONAL DA PESCA (20072013)" inscrito no Orçamento de Investimento do IFAP.
(alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º)

References: artigo 3
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
in fine
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 6