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Timestamp: 2016-12-04 22:34:11+00:00

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⭐MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Lorenzo Lopes Nunes
1 1498 Diário da República, 1.ª série N.º de março de 2015 ANEXO I (a que se refere o artigo 3.º) Distância da deslocação MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 23/2015 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 24 de fevereiro de 2014, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino Unido da Grã- -Bretanha e Irlanda do Norte efetuado a 24 de fevereiro de 2014, uma aplicação territorial em relação às Ilhas Virgens Britânicas, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de (Tradução) A notificação irá produzir efeitos para as Ilhas Virgens Britânicas no dia 25 de maio de 2014, em conformidade com o n.º 2 do artigo X da Convenção. A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para adesão, com uma reserva, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/94, publicada no Diário da República n.º 156, 1.ª série -A, de 8 de julho de O instrumento de ratificação foi depositado a 18 de outubro de 1994, conforme o Aviso n.º 142/95, publicado no Diário da República 1.ª série -A, n.º 141, de 21 de junho de 1995, tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 16 de janeiro de Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de fevereiro de A Diretora, Rita Faden. Aviso n.º 24/2015 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 12 de setembro de 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de (Tradução) Autoridade (Em euros) Valor km Até 100 km ,45 Mais de 100 km ,50 Países Baixos, Reino dos, As pessoas abaixo indicadas estão habilitadas a assinar as apostilas e a legalizar os atos (informações complementares) em Bonaire: O Administrador e o Administrador adjunto de Bonaire. O Chefe e o Chefe adjunto do Serviço de Registo Civil de Bonaire. A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto -Lei n.º , publicado no Diário do Governo n.º 148, 1.ª série, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao Procurador -Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos Procuradores -Gerais -Distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos Procuradores -Gerais Adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sedeadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despacho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril, determinando -se ainda que os Procuradores -Gerais Adjuntos colocados junto dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República Coordenadores das Procuradorias da República sedeadas nessas Regiões Autónomas as referidas competências. Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de fevereiro de A Diretora, Rita Faden. MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 71/2015 de 10 de março A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro, aprova o regime jurídico da promoção da segurança e da saúde no trabalho e determina, no artigo 110.º, que o modelo de ficha de aptidão seja fixado, conjuntamente, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e da saúde. A referida Lei estabelece que a ficha de aptidão revela a aptidão ou inaptidão do trabalhador para a função ou atividade de trabalho proposta ou atual e deve ser preenchida face ao resultado do exame de admissão, periódico ou ocasional efetuado ao trabalhador. Prevê ainda que o médico do trabalho deve, nas situações de inaptidão, e sendo caso disso, indicar outras funções que o trabalhador possa desempenhar. Esta Lei impõe também que o resultado da ficha de aptidão seja dado a conhecer ao trabalhador, mediante assinatura com a aposição da data de conhecimento, e remetida cópia ao responsável dos recursos humanos da empresa.2 Diário da República, 1.ª série N.º de março de Considerando as boas práticas da medicina do trabalho, o médico do trabalho informa o trabalhador do resultado da vigilância da saúde e presta, sempre que necessário, indicações sobre a sequência desta vigilância, para além de poder estabelecer recomendações de prevenção de riscos profissionais e de promoção da saúde. A relevância destas recomendações para a saúde, segurança e bem-estar do trabalhador justifica a sua inclusão na ficha de aptidão para o trabalho, bem como a entrega de uma cópia ao trabalhador. Reconhecendo que o estudo do posto de trabalho é determinante para aferir as condições reais de exposição do trabalhador a riscos profissionais e suas consequências na saúde, este aspeto foi integrado na ficha de aptidão para o trabalho que é aprovada pela presente portaria. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e do Emprego, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente portaria aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho, de acordo com o previsto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro, publicado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2 O modelo referido no ponto anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à prestação de cuidados de saúde primários do trabalho, regulada pela Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio. Artigo 2.º Ficha de aptidão 1 - O modelo de ficha de aptidão para o trabalho deve ser preenchido pelo médico do trabalho face ao exame de admissão, periódico, ocasional ou outro do trabalhador, sem prejuízo do regime simplificado estabelecido pela Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio. 2 - A ficha de aptidão para o trabalho deve ser dada a conhecer ao trabalhador, ao responsável do serviço de segurança e saúde no trabalho e ao responsável pelos recursos humanos da empresa, nos termos do disposto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro. Artigo 3.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Em 24 de fevereiro de O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa. O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. 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