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⭐Convenção Cofetiva [e tra\affro
Convenção Cofetiva [e tra\affro
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Raphaella de Barros Amorim
1 SINCclFAFI 5INDICAIO DO COMERCIO VARE.IISTA DA REGIÃO DE são rosí Do RtopaRDo-t 19)3608-s141 Ruâ Câmpos Saller Centro São José do Rlo Pârdo -Sp 5INDICATO DOs CONDUTORES DE veículos RoDoV. DE MococÂE REGtÂo (r9) 36s6_9100 Rua Canadá,185 -jãrdim Lâvínia Convenção Cofetiva [e tra\affro 2013/2014 Sinlicato [o Comércio'í/arejista [a fugiao le São José ío Rjo Oarío e Sin[icato los Coníutores íe,l/eícufos fo[or.,iários le fuí.ococa e fugião 'í/igência g4.aio/ a A6rit/2u a2 SINCclFAFI 5INDICATO DO COMERCIO VARE'IsTA DA REGIÃ OE sãojosé Do Rto pardo -{ tgl Rua Campos Sâllês,856 - Centro São Josá do Rio Pardo -SP -;"" ;.,;,;;rt',f,:':iilï SI. srndtcato Dos condrro^r, o, veícutosrodov. DE Mococa e nrerao CO NVE N CÃO CO LETIVA D E TRABALH O convenção coletiva de Ìrabarho que fazem entre si, o srncopap. - stndicato Do comércto VARH STA NA REG ÃO DE SÃO rosé DO RIO qardo, inscrito no cnpj/tvtf /0001_90, Registro Sindicâf ne /92, estabelecido a Rua Campos Salles, 856 _ Centro, CEp 13720_ 000, na cidâde de São José do Rio Perdo, Estado de São paulo, representado por seu presidente, Sr. IZONEt APARECTDO ÌOZlNl, bíasileiro, casado, portador do CpF ne 631,537.00g_OO, assistido por seu advogado Dr. JOSÉ ternhtvt CURy, OAB/SP , brasileiro, casado, portador do CpF ne , ê o S NDICATO DOS CONDUÍORES DE VEíCULOí AOOOWÀntos DE MOCOCA E RE6IÃO, inscrito no cnpr/mf / , Registro sindicar n s47!/90, estaberecido a Rua canadá, Jardim Lavínia, cep J40, na cidade de Mococa, Estado de são pauro, representâdo por seu Dirêtor presidente, Sr. HÉUO TEODORO DA SILVA, brasjleiro, viúvo, portador do CPt n9 434, , tem entre si, iusto e acordado, consoante deliberâções suas Assembleias Gerais e na forma de suas dísposições estatutárias, consìderando as partes estafem por essa forma contribuindo de maneira efetiva, não só para boa paz para a eficiência maior do trabarho, interesse comum e bem estar do representante profissionale Econômico, R ESOLVEM se compor conforme lhes faculta a lei - CLÌ, artigo 611, g 1e, para estabelecerem, sob o..nomem jwis,, de CON1ENçÃT COLETIVA DE TRABALHO, as normâs comuns e genéricas, nos limites de suas representâções e da base terrítorial do SjNCOPAR, ou sejâ: MunicÍpios de Mococa, São José do Rio pârdo, Câsa Branca, ltobi, Ìapiratiba, Dìvinolándia, caconde e são sebastião da Grâma, mediante as cráusuras e condiçôes segurnìes: cláusula 1" - vtgêncta: O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, com início em Ol de Meio de 2013, como Dâta Bese, ficando revogêdas todas âs Cláusulas dos Acordos anteriores, e término em 30 de Abril de 2014, quando novas negociaçôes deverã ocorrer, na forma do que dispõe o Artigo 616, Parágrafo 3e da CLT. çláusijla 2d- DA aertifi.acã, DE REGIJARIDADE TRABALHISTA: objetivando dar RECONHECTMENTO ÀS EMPRESAS REGULARES com As NoRMAS TRASALH STAS, prevtdenctártas E FtscAls, é instituído por estâ normâ coletiva, no âmbito das empresas que realizam com regularidade o cumprimento das normas legâts e convencionais, o CERT - CERTIFICADO DE REGULARTDADE TRABALHTSÌA, que regerá pelas seguintes regras: pará6rafo prlmelroi Consldera_se Regularidade Trabalhista, para efeitos do caput da presente cláusula e emissão do CERT, o empregador pessoa física ou jurídica, que assumindo os riscos do negócio, faz cumprit nos termos da Lei, os depósitos dê FGTt tnst pagameôtos de salários, concessão de gozo de férias, concessão de descansos, normas de medicina e segurança do trãbâlho, observâncias das questões reracionadas ao meio ambientem gerar e à observância, na integra, das Cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. PARAGRAFO SEGUNDO: A empresa que pretender aderir ao CERT, deverá requerer a expedição da referida Certidão junto ao órgâo sindical da categoria profissional, a quâl receberá, sem ônus e com validade dê 12 meses, a Certificação prevista no caput desta Cláusula, devendo no entanto apresentar os documentos comprobatórios que atestam a resularidâde dos títulos contidos no Parágrafo primeiro da presente cláusula. { Yr\\,.) z x.3 SINGc'FAFI SINDICATO DO COMERCIO VARE]IsTA DA REGIÃO DE são losé Do Rro paroo- { 19t 35os-8141 Rua Campos Sâlles,856 -Cêntro São José do Rlo Pardo -SP SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOV. DE MOCOCAE REGIÃO (19)36s Rua Cânadá, 185-rãrdim LavÍntâ Mococâ -SP PARAGRAFO TERCETRO: As Empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura da presente norma coletiva, sem qualquer prejuízo, para se aqequarem e solicitarem o cert à Entidade sindical profissional, sendo que, decorrido referenciado prazo sem que tenha procedido a cêrtificação, deverá ser observado aos contrâtos de trabalhos dos trâbalhadores dã categoria, os salários consignados no parágrafo Sêxto. PARAGRAFO QUARTO: O CERT deverá ser apresentado nos atos homologâtórios nos Sindicato, no Ministério do Trabalho e Emprego e nâ esfera Judicial, quando em Ações Trabalhistas, mediante apresentação do originalou cópia devidamente autenücada por Cartório, para comprovação do direito de cumprìmênto dos Sâlários consignados no parágrafo eurnro. I - DOS SALÁRIOS: PARAGRAFO quinto: para as Empresas Certificadas pelo CERT, a pârtìr de 01/05/2013 estipula-se os seguintes pisosalariais, para os trabalhadores da categoria, a saber: Motoristâ de Treminhão / Rodotrem / Bitrem Motorista Iniciante Rs 1.s21,00 Rs 1.39s,00 RS 1.39s,00 Rs 1.254,00 R51.2s4,00 R5 861,00 Rs RS 1.019,00 PARAGMrO SEXTO: para as empresas não aderidas ou que não estiverem devidamente enquadradãs e certificadas pelo CERT, as quais não estarão Íavorecidas com os pisos salariais contidos no Parágrafo Quìnto da presente Cláusula, fica portãnto estipulado para tais empresas, a partir de 0UO5/2O12, os se9ulntes piso salariaìs: Motorìstã de Treminhão/ Rodotrem / BìtÍem. Motorista de Carreta Operadores de Máquinas Motorista Geral Ope ador de Empilhadeira. Ajudante Motociclista Entregador I\/otorasta lnìciante Rs 1.679,00 RS 1.s48,00 R5 1.s48,00 RS 1.384,00 Rs 1.384,00 Rs 916,00 R5 984,00 RS 1.125,00 - DOS CR TÉR OS PARA CONTRATAçÃO DO MOTORTSTA, tntctaníel PARÁGRAFO SÉTtMo: Somente poderá ser contratado "Motorísto tnicionte" quãndobedecidãs âs seguìntes cohdições: 1. A CNH do possível contratado seja categorja "C"j 2. que o mesmo não tenha exercido anteriormente na em qualquer outra, a função Motorista Geral, Empresa interessadâ na contratação, ou ò- í X'4 stnccltraft u,.,,o1ï:'slo"ïï::::ll*'jff 5INDICATO DO COMERCIO VAREÍSTA DÂ REGIÂO DE sãojosé Do Rto pardo - ( Rua Cãmpos Sâltes,856 - Centro São José do Rio pardo -Sp m Ruã.. nâdá, 1s5 -..,1:,)d3i,:srï1! S 3. Que o (s) veículo (s) em que irá laborar não ultrapasse peso máximo de 4,500 oujtos: 4. Que opêre no trabâlho de coleta ou entrega no perímetro urbano. PARÁGRAFo ottavo: somente será consideradomotorjsta de treminhão rodotrem / / bitrem e com direito ao piso salarial acima: 1.. Aquele que trabalhar exclusivamente com este tipo de veículol 2. O Motorìsta de Carreta que dirigir esporadicamente treminhão / rodotrem / bìtrem, não será enquâdrado nesta categoria, mas receberá uma diferença proporcional ao tempo que trabalhou nêstes veículos; _ DAs DtspostçÕEs GERAtsl paragrafo NONO; Nos salários no.mativos consignados na presente Cláusula, foram aplicados percentuais superiores aos índices inflacionários no peraodo de 01 de Mâio de 2011 a 30 de Abril de 2012, delxando assim de existir quaisquer "rr.jl"do. resíduos salariais. PARÁGRAFo DÉctMo: As empresas efetuarão o pagamento das dìferenças remuneratórias do mês de lvlaio/2013 juntamente com a folha de pagamento do mês de Junhol2ll3, sem queiquer prejuízo. cláusttu 3' - REr' U'TE saurtal: para os trabalhâdores que já percebâm ecima dos pisos ora acoroados, as empíesas dâ base territoriâr do srncopar manterão inarterada êsta condiçâo e concederão um reajuste a vlgorâr a partir de 01 de lvtaio de 2013, no percentual de g% (nove por cento), apljcáveìs sobre os salários vigentes em Abril/2013. PARÁGRAFO prlmelroi As empresas que concederam adiantamentos e/ou antecipações salariâìs, poderão efetuar as compensações, respeitando o índice os satáríos acordâdos. cláusula 4o - REFEtcõEs E pernotres: As diárias terão seus valores a partir de 01 de Maio de 2013 fixados em: A. ALMOçO: RS 15,50 (quinze reais e cinqüenta centavos) _ será pago ao moto.sta e a cada ajudante, que êm horário de âlmoço, estiver em sêrviços externos ao domicílio da empresa. B, jantarj RS 15,50 (quinze rêâis e cinqüentâ centavos) _ será pago ao motorista e a cada ajudante que em horário dejantat estiver em serviços externos ao domicí[oa empresa. C, PERNOITE: RS 19,50 (dezenove reais e cinqüenta centavos) _ este valor que já inclui o café da manha, será pago ao motorista e a câda ajudante, quando em viagens a serviço dâ empresa, que em râzão de sua natureza e lìmitação, jmplique em retorno no dia postenor. D. CAFÉ DA MANHÃ: RS 6,50 {seis reais e cinqueenta centavos) - este valor será pago ao motorista À - 4.T U K:-5 SINCclPAFT SINDICATOOCOMERCIO VARENSTA DA REGÂO DE sãorosé Do Rto pardo - ( s141 Rua Campos sâttes, E56 -Centro 5ão rosé do Rio Pardo-Sp ",,., dï:'sl:"1ï:::ilïi::ff m.r" o ""or, r* J,t"titf:,ïU S e a cada ajudante, quando em viagens a servtç oa empresa, que em razão de sua narureza limitação, e impliquem inicio da viagem antes das 5:OO horas da manhã, PARAGRAFO PRIMEIRO: Os trabãlhadores que chegarem a 20:00 empresapós ãs horas farãojus ao recebimento da verba dojantar, PARAGRAFO SEGUNDO: Os pagâmentos das verbas acima serão efetuados título a de reembolso, mediante a âssinâturâ de recibo com os referidos valores, sendo Íacultativo empresas as a concessão de reembolso através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipação em dinheiro. Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as panes ãsseguram um canal de negociação, caso ocorra fato novo ou acontecimento imprevtsto que modifique substanciâlmente a relação de trabalho. Segurnte. clausuu f, - pacamento Dos sauìtos: Os pagâmentos dos salários deverâo ser efetuados até o quìnto dia útildo mês cáusuu ip - tnterva,lo qara pacawtento: Sempre que os salários forem pagos atravésoe bancot esta assegurará aos trabãlhâdores um intervalo remunerado, a critério da emoresa, detal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo recêba sêu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá a aquele destinado ao descanso e refeição. cláusua { _ plscontos Nos salartos: Os descontos sãlariâis, em caso de multas de trânsito, furto, roubo, quebra de veículo e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas com obtenção dos boletins de ocorrência serão suportadas pela empresa. PARÁGRAFO útíco: em caso de dispensâ do empregado, sêrá efetuado o desconto em seus direitos. clausuu f - AgoNo APa'ENÍAD'RIA: As empresas pagarão ao empregado que se aposentar, um abono de duas vezes a sua remuneração contratual, desde que o mesmo tenha cinco anos de trabatno consecutivos na mesma em!resâ. pârágrafo primeiro: Em caso de aposentadoria por invalidez concedida pela Previdência social, cujo afastamento foi motivado por doença, este abono será oe ouas vezes â sua remuneração contratual, desde que o mesmo tenha cinco anos de trabalho consecutivos na mesma empresa. 5 A:'6 gincc,pafi 5INDIçATO DO COM ERCIO VARENSTA DAREGIÃO DE sãojosé Do Rto pardo - ( Ruâ Campos Sallês,856 - Centro São.losé do Rio Pardo-Sp """ï::::,ï,ï::,;i, stndtcato Dos conduro.r, o, ffi trn parágrafo Segundo: Em caso de aposentadoria poí ìnvalidez concedidâ pela PrevidêncÌa social, cujo afastamento foi motivado por acidente de trabalho. este abono será de vezes tíês a sua remuneràção contratual, independente do tempo de servjco. cláttsuu tt _ HoRAs ExrRAs: As empresas remunerarão as horas extras com um acrescimo (cinquenta de 50% por cento) sobre o valor da horâ normal, até o limite de 50 {cinquentâ) horas extras mensais, e as que excederem esse lamite, serão remuneradas com o acréscimo de 75zo (setenta e por cinco cento) sobre o valor da hora normal PARÁGRAFO primetro: As horas extras integrarão, quando habituais, remunerãção a dos empregados para efeìto do D.s.R., Férias, 1/3 con;tìtucional, 13" salário, A;iso Prévio, INSS, FGÌS e verbas rescisórias. PARAGRAFO SEGUNDO: As empresas que já remuneram as noras percentuais extras em 5uperiores, ou atrevés de outros critérios da compensação a esse títuro, fica ressarvado o direito de manter inalterado esse proceotmenro, PARÁGRAFO TERCETRO: O D.S.R. trabalhâdo será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento), desde que não haja folgâ compensetórie. cláusula 7t _ FÉRrAs: As Férias, observando-se o disposto no Artigo 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis, que não antecedam sábados, domingos e feriados. PARAGRAFO primetro: Ao empregado que não trver nenhuma falta injustificada ao longo do período aquisitivo de férias, será atribuída uma gratificação correspondente a mâis 05 (cinco) djâs de descanso, que poderá, a critério da,u, revertado em pecúnia, que será paga na mesma oportunidade concessão das férias. "rpr"sa, PARÁGRAFO SEGUNDO: O emprêgado quando do retorno das Férjas gozadas, terá estâbilidade provisória de empíego e salário por 30 (trinta) dies. CLÁIJSUU 72O - ADICIONAL NOTURNO: O pagamento do adicional noturno será no importe de 20% {vinte por cento) sobre a remuneração contratual, sempre que o trabalho for executado entre as 22:00 horas de um dia até as 5:00 horas do dia seguinte. As atividades desenvolvidas em condições insalubres serão remuneradas com observáncia aos adicionajs seguinte5i7 stncclrrafl SINDICATO DO COMERCIO VARUISTA DA REGIÃO DE são JosÉ Do Rro pardo- ( 19) 3608-s141 Ruã Campos Salles, Centro São iosé do Rio Pardo- Sp SINDICATO DOS CONOUTORES DE veículos RoDov. DE MococÂE REGtÂo (19)36s Rüa Canãdá,185 -Jardim tâvínia Mococa -Sp > 10% (dez por cento)sobre o salário mínimo, quândo em grau mínimo. > 20% {vinte por cento) sobre o salário mínimo, quando em grau médio. > 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, quando em grau máximo. Será devid o adicional de periculosidade de 30% ítrintâpor cehto) do salário contràtual, a todo empregado que desenvolver atividadem rdjo de Íisco de produtos explosivos, inflamáveis ou corrosivos. O prêmio TEMPO DE SERVICO: porìempo de Serviço (p.t.s,), â que fâzjus todo empregado com dois ou mais anos de serviços consecutivos prestados ao mesmo empregador, será de 5% (cinco por cento) mensal, calculado sobre o salário base do empregaqo, PARÁGRAFO úntco: O pts não tem natureza salarial para fins de equiparação, sendo devido a partir do mês seguinte aquele que o empregado completar 02 (dois) ânos de servjcos na mesmâ empresa, não sendo devido cumulativamente. 0UUSULA 1d - controle DE HoRÁRIo: As empresas fjcam obrigadas a manter controle de horário pâra seus empregados, na forma da lei. PARÁGRAFO únlcor A assinatura do empregado é indispensável em se tratando de fichas de controle interno/externo, ressalvados outros critérios adotaoos na empresa. ÍRABALHO A prorrogação e compensação da dufação diáriâ do trabalho, obedecidos os preceítos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras: Á. Não estarâo sujeitas a acréscimos salariajs, as horas acrescidas em um ou outro dia, sem oue seja excedido o horário contratual da semâna. B, As horas trabalhadas excedentes deste horárìo, ficãrão sujêito âos ãdicionars previstos nestâ convenção. c. As regras constantes nesta cláusula serão aplicáveis no caso do menor, ao trabarho em horário diurno, ìsto é, até as 22:00 horas. CUUSU U 18". AUXíLIO F U N E RAL: No caso de ocorrêncìa de óbito do empregado, a empresapagará aos dependêntes a título de Auxílio Funeral e a épocâ do óbito: ò'8 stncorrafl SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA OAREGIÁO DÉ são iosé Do Rto pardo - { 19) Rua Campos Salles, Centro SãoJosé do Rio Pãrdo- SP SINDICATO DOS CONDUTORES DE veículos Rooov. DE Mococa E REctÃo (r Rüa Canadá,185 -tardim Lavínia Mococâ -5p Á, 03 (três) salários nominafivos, quando g mesmo for ocasionado por acidentes trabarho, sem carência de tempg de servjço. 8,02 (dok) salários nominativos, quando mesmo for ocasionado por outras causa, desde que o empregado falecido tenha no mínimo 24 (vrnìe e quatro) meses de trabarho na mesma empresa. CLÁUSULA lg, - GARANÍIA Ao EMPREGAD1 EM IDADE DE O DO SERVICO MILITAR: Será asseguradao empregado em ìdade de prestação do serviço militar, estabilidade prevísta nalei ne 4.375/64, CLÁUSI'LA 20' - GAPí/.NTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO: Será âssegurada ao empregado âcidentado no trabalho, estabilidade previstâ no Artigo 118 da lei8.273/7991. As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 02 {dois) anos da aquisição do direito â aposêhtadoria e que tenha prestadob (oito) anos de serviços a mesma empregadora/ o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar_se, excetuando'se os casos de demissões por justa causa, da extinção do estâbelecimento ou motívo de força maior comprovado, desde que por elas avisados. Ao empregado que retornâr de gozo de auxílio doença, sera asseguraoo empregou salário, por 60 (sessenta) dias após a alta médìca. As rescjsôes com mais de um ano de contíato de trabalho serâo homologadas no SindÌcato da Categoriô profissional ora acordante/ou D.R.T. do Mìnjstério do Trabâtho. PARÁGRAFO ÚNICO: As rescisões de contrato de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção, sem prejuízo do item anterior, serão homologadas se acompanhadas dos documentos prevjstos na Instrução Normativa ne OO2, de 12 de Março de As Empresas descontarão na folha de pãgamento de seus empregados, assocíados ou não ao Sìndicato proíjssional, a ContribuÌção aprovada na Assembleja Geral da Categoria, no percentual de 2o/o ldois por cento) mensal sobfe o salário base de cada empregado representãdo pela Entídade Sindical acordante, ficando ressêlvado o direito â oposição por pârte do empregado, que poderá ser manifestado em qualquer épocã e deverá ser manifestado dí. tamente na Entidade Srndrcal Protissionàt. \1 1\ 8 / X9 SINCclPAFT 5INDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DA REGIÀO DE saorosc Do Rto pardo-(19) Ruâ Campos Sallet Centro 5ão José do Rio Pârdo -Sp SINDICA]O DOs CONDUTORES DE VEÍCUIOS RODOV. DE MOCOCAE REGIÃO (19136sÊ9100 Ruã Canadá,185 -Jardtm LavÍnta Mococa _Sp 'ARÁGRAFO prtmetro: As Empresas efetuarã o recorhimento desses varores ::j:l: "-i""-t]:r,".:j-1ll",t:o"irt âcordante, após 10 (dez) dias Jo própriâs."r",iaf o"r.onto, a serem fornecidas pelo próprio, bem ", gui., como enviará a relaç:o nomijïã;;õ;rj; contendo nome, salário e valor da contribuicâo. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será cobrado uma multa de 2% (dojs por o cento) valor da guia, sobre no caso de atraso no recolhimento. clausuu 2f - MENSALÌDADEI stndtcats: Desde que observado os termos do Artigo 545 da CLÌ, as empresas :,":::lj::1"-_"t illa-de pãsamento de seus funcionárìos,."ai"it".o.piou"nte 'pr"*ã;"ë;";; Mênselidades de fitiação, as Associativas em favor do Sindicato profl;sionaf recolhimento até trinta dias após o aludido desconto, jncorrendo na mesma, "."ru""i", em cas oe atraso, de 10% (dez muíta por cento)sobre o valor da guta. Art.578 da CLT _ Consolidação das Lejs do Trabalho: Os integrantes das do comércio,varejkta ::::::-rji: "::":?1."s quer sejam das micros, pequenas e síandes empresâs, associãdas ou não, deverão recolhpr aos sindicâtos rêpresentãtivos das respecüvas categorias econômicas, a Contribuição Sindical patronal, conforme a tabela em vigor, ou outra que vier instituída. a ser PARAGRAFO primeiro- O recolhimento deverá ser fêito âté o dia 31 de janeiro de 2014 em estabelecimento bancário e lotéricas, em impresso próprio, que será fornecido à pela empresa entidade sindical correspondente. PARAGRAFO SEGUNDO_ Ocorrendo atraso no pagâmento, serâo cobrãdos: multa de 2% e juíos de morâ de 1% ao mês. Os integrantes das categorias econômicas do comércio varejista quer seiam dãl mrcros/ pequenas e grandes empresas, associadas ou não, deverão recorher ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica, uma Contribuição Assistencial e Confederativa, ou outra que venha ser instituída, até o valor máximo, confoíme a seguinte tabela: A, B, D. parágrafo prtmetroi contribuição Assistencial MICROEMPRESAS RS 14O,OO EI\4PREsAS DE PEQUENO PORTE RS 3OO,OO DEMAI5 EMPRESAS RS 600,00 FËIRANTES E VENDEDoRES AMBULANTES Rs 8o,OO PARÁGRAFO SEGUNDO: Contribuição Confederãtive Xr_ì.{ ü \9í10 srncclpaft SINDICATO DO COMERCIO VARE'I5TA DA REGtÃO DE são.rosé Do Rto pardo - ( r Ruá Campos Salles,856 -Cêntro 5ão José do Rio Pardo-SP SINDICAÌO DOS CONDUTORES DE VEICULOSRODOV. DE MOCOCA E REGIÃO (19)36s6_9100 Rua Cãnâdá, 185, Jã rdìm t avíntã Mococa-Sp A. MICROEMPRESAS RS 14O,OO B, EMPRESAS DE PEQUENO PORÌE RS 3OO,OO DEMAIS EMPRESAS RS 600,00 D. FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES RS 8O,OO paragrafo TERCETRO: Fica esclarecidoi.4. MICROEMpRESAS: empresas que possuâm faturamento anuãl ìgual ou inferior â RS ,00 (trezentos e sessenta mil)i A, EMPRESAS DE PEAUENO PORÍE: empresas com faturâmento anual supeíior a RS ,00 (trezentos e sessentâ mil) até RS OOO,OO {três milhões e seiscentos mit reais). PARAGRAFO QUARTO: O recolhimento das contribuiçôês deverá ser êfetuado até dia 20 de dezembro 2013, de uma só vez, em guia fornecida pelo sindicato patronat, PARÁGRAFO eutnto: O recolhimento das Contribuições Assistencial e confederativa Patronal efetuado fora do prãzo mencionado no pará$afo 4e, será acrescido dâ murta de 2% {dois por cento) nos 30 (trinta) primêiros diâs, maìs 1% (um por cento) por mês subsequente de atraso, além dejuros de mora de 1% (um por cento) ao mês. cláusula 28o - contrato INDIVIDUAL DE TRABALHC : Os contratos individuais de trabalho não poderão conìranar a presente Convenção Coletiva de Trabalho. CLÁUSULA 29' - UNIFORME: A empresa que exigir uniforme deverá fornecê_lo de forme gratuitâ, exigindo seu uso diário, bem como sua conservação e boa aparência. PARÁGRAFO único: por ocâsião do fornecimento de novos uniformes, o funcionário deverá proceder a devolução dos uniformes usados, e quando do desligamentou rescisão de contrato de trabalho, deverá o funcionário deverá devolver todos os uniformes em seu poder, sob pena de serem descontados em seus direitos, O contrato dê experiência terá prazo máximo de 60 (sessentaldias, inciuída sua eventualprorrogação. CLÃUSIJLA TRABALHADOR ESÍUDANTE: O empregado estudantem estabelecimento de ensino oficial, autorizado e reconhecido pelo poder competente, terá abonada â falta ao serviço, para prestação de exâmes escolâres, desde que avise seu empregador, no mínimo, 72 (setenta) e duas horas antes, sujeatando_se / a comprovação posterior. X11 6INCc'PAFI SINDICATO DO COMERCIO VARUISTA DA REGIÃO DE 5Ão JosÉ Do Rto pardo- I 19) Rua Campor Sâllês,856 -Cêhtro 5ão losé do Rlo Pardo-5p 5INDICATO DOs CONDUTORES DE veículos RoDov. DE MococaE REGtÃo { _9100 Rua Cânâdá, 185-Jardim LãvÍntâ Mococa -SP As faltas dadas por motivo de doençâ serão abonadas, obrigatoriamente, por atestados médicos emitidos através de convênios mantidos pela empresa empregadora. Na ausência desses convênios, os atestados médicos serão fornecidos por médicos credenciados pera Entidade Sindical Profissionâl ou pelo 0rgão Oficjal da previdência Socìal. Todo empregado afastado por acldente de trabalh ou por doença, fica na obrigação de manter a empresa infgrmada, por escrito, sobre o andamento de seu tratamento e o possível retorno? propiciando condições oa empresa programar seu retorno. Ao empregado eleito para o cargo de direção de ClpA fìca vedada dispensa arbìtrária ou sem justa calsa, na forma do Artigo loo, Inciso ll das Disposições Transitórias da Constituiçâo Federal. CLÃUSIJLA 35d - AVISO DE DISPENSAI A comunicaçã ou pedido de dispensa far-se-á por escrito e contra recibo. Ao empregado demitido por justa causa, dar_se_á por escrito a ciência de sua dì5pensa, mencionando-se os motivos determinantes da rescisão contrâtuã1. As empresas cuidarão para que nas carteiras profissionais sejam anotados os cargos efetivos dos funcionários, respeitadas as estruturâs de cargos e 5aláaÌos existentes na mesma. CIÁUSULA 3{ - PREENCHIMENT' DE FoRMuLÁRIos Do INss As empresas dêverão preencher a documentação exigida pelo INSS (âtestado de afastamento e salários, declâração atividade penosa, perigosa ou insalubre, etc...), quando solicitado pelo trabalhador e fornecê-lo obedecendo o prazo máximo de 10 (dez) dias. PARÁGRAFO único: A inobservância do prazo âcima acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo, revertido em favor do empregado. será competente a Justiçâ do Trabalho para dirimir quaisquer divergêncjas surgidas na aplicação ou interpíetação desta Convenção. PARÁGRAFO úntco: O Sindicato profissional acordante poderá ajuizar Ação de cumprimento no caso de descumprimento quaisquer cláusulas da presente convençã9. tí1ç49,. X12 F*l*f*e_"C]*P..aa SINDICATO DO COMERCIO VARUISTA DA REGIÃO DE são JosÉ Do Rro pardo - { 19t Rua Campos 5ãlles,856 -Centro São José do Rio Pârdo -SP SINDICATO DOS CONDUTORES DE veículos RoDov. DE MococÂE REctÂo (19) Rüâ Cânadá, 185-Jãrdlm Lavíniã As cópias da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser afixadas em local vìs,vel nas sedes das EntÌdades pactuantes, no prazo de 05 (cinco) diâs da data dê ajuste, dandose assim, cumprimento ao disposto no Artigo 614 da CLT e Decreto n9 22g/67. As entidades acordantes, de comum acordo, se compromerem a manìer conìato constante diárogo franco, para a superação de conflitos durante a vigência desta convenção, que se originarem de malferimento das disposições do pacto ou de sua indevida inter0retacão. O empregado poderá deìxar de compârecer ao servìço, sem prejuízo do salário: Á, Ate cinco dias consecutivos, em caso de falecìmento de cônjuge, companheìro (a), pai, mãe, irmãos ê filhos. B. Por cinco diâs, no caso de casamento, a partir do dia útil imediatãmente anterior ou do dia postêrior ao casamento, a critério do empregãdo. CLAUSUU CESTA BÁSICA: As empresas fornecerão, gratuita e mensalmente, a todos os empregados, uma cesta básica de alimentos ou tìcket alimentação compensatório, a serem entregues no dia do pagamento dos salários. PARÁGRAFO primeiro: para as empresas que já concedem a cesta básica ou o ticket compensatório, fica inalterada condição, contanto que não contrarie esta cláusula, desobrìgando âssim, do cumprimento desta cláusula. PARAGRAFO SEGUNDOT O valor correspondente não integr ao salário, nem quaisquer outros direitos decorrentes do trato trabalhistâ. PARÁGRAFO ÌERCEIRO: No câso de rescisão de contrato de trabalho, fará jus a cesta básica de alimentos o trabalhâdor que tìver no mês em curso, saldo de salários igual ou superior a 15 (quinze)diãs. PARÁGRAFO euarto: As empresas que durante a vìgência do contrato de Trabâlho não fornecerem as cestas básicâs ou ticket alimentação compensãtório, indenìzârâo à época da rescisão contratual, cada cesta não concedida, acrescida de uma multa de 50% (cinquenta por cento). básica, respeitarão PARAGRAFO QUTNTO: As empresas que fizerem opçãode concessão de cesta os seguìntes ìtens: I y 6 u X:.13 stneorraft SINDICAÌO DO COMERCIO VARE.JISTA DA REGIÃO DÊ sao iose Do Rto pardo _( 19) 3608,S141 Ruâ Campos sãltes, Centro São José do Rio Pãrdo - Sp 12 Kg de Arroz Tipo 5 Kg de Açúcar Cristal 4 pacotes de macarrão S0O gramas 1 Kg de Sal 1 Kg de fubá 1 lata de Extrato de Tomate de 370 grs 3 Kg de Feüão carjoca 1 Kg de Farinha de Milho SINDICAÌO DOS CONDUTORE5 DE vrículos RoDov. DE MococÂE REGtÂo (19) 36s Rua Canadá,185 -Jardim tavíntô Mococa _SP > 1 k de Farinha de Ìrigo > 5 tatas de Oleo de Soja > lkge%depódecafé > 2 Pacotes de Biscoito de 200 gremas > 5 sabonetes > l tubo de pâsta de dente > 5 barras de sabão em pedra > 1 Kg de Açúcar ReÍinado CLÁUSULA45O - MULnA: Ficâ pactuada uma multa equivalente a 2oÁ (dois pot cento) normativo, por do salário infração e por empregado, revertido em favorda parte prejudjcada, no descumprimento caso de quaisquer cláusulas do presente Acordo. E por assim estarem, justos e acordados? âssinam a presente Coletíva Convenção de Trabalho em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para que projuza seus legais e jurídicos efeitos, sendo que a presente norma coretiva será rançada no sisiema,nujloo, oo Ministério Ìrabalho do e Emprego, visando seu devido registro e arquivamento. MOCocA/ são JosÉ Do RtO zardo / sp, quarta_feira, 19 dejunho de srncopar -stndtcato Do comércto varejtsra DA REGIÃo DE sãojosé Do RIo PARDo IZO N EL APARECI DO TOZIN I Presidente SINDICAÍO RO NDUTORES DE VEÍCUI.OS ros DE MococA E REGtÃo HELIO TEODORO DA SILVA DiretoÍ Presidente oab/sp Assesso r J! rid ico Documentos relacionados
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