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MANGELS INDUSTRIAL S.A. CNPJ/MF n / NIRE Companhia Aberta - PDF
MANGELS INDUSTRIAL S.A. CNPJ/MF n / NIRE Companhia Aberta
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Luca Penha Santarém
1 MANGELS INDUSTRIAL S.A. CNPJ/MF n / NIRE Companhia Aberta PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 31/08/11, ÀS 10:00 HS. REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL 1. A CVM aprovou, sem ressalvas, o Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA. Esse regulamento reflete as alterações aprovadas no processo de audiência restrita junto às companhias listadas neste segmento, concluído em 2010, ( Regulamento de Listagem do Nível 1 ). O resultado desse processo foi formalmente comunicado à Companhia pelo Ofício Circular nº 018/2011-DP expedido pela BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros em , tendo sido determinada a inclusão de cláusulas mínimas obrigatórias no Estatuto Social da Companhia. Diante dessas circunstâncias, o Conselho de Administração submete à Assembléia Geral Extraordinária proposta de modificação na redação dos artigos 1º e, 14 do Estatuto Social, com o objetivo de adaptá-los às novas regras do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa, nos seguintes termos: 1.1. Artigo 1º - o artigo 1º dispõe sobre o tipo societário da Companhia e sobre a legislação que lhe é aplicável. Propõem acrescentar um parágrafo único para constar que também são aplicáveis as disposições previstas no Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Nível 1 ). A redação atual é: Art. 1º - A MANGELS INDUSTRIAL S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. A redação proposta é: Art. 1º - A MANGELS INDUSTRIAL S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único A Sociedade integra o segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA), sujeitando-se a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Nível 1 ). O efeito jurídico esperado com essa alteração consiste em registrar e dar conhecimento a terceiros que são aplicáveis à Companhia as disposições previstas do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Nível 1 ). A Companhia não espera que, dessa modificação, decorram quaisquer efeitos econômicos Artigo 14 - O artigo 14 dispõe sobre o mandato do Conselho de Administração e da Diretoria. Propõe-se seja especificado que os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado e acrescentado um parágrafo único para constar que a posse dos referidos administradores fica condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado em livro próprio, e prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores estabelecido no Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Nível 1 ). 12 A redação atual é: Art Os prazos dos mandatos do Conselho de Administração e da Diretoria serão de 2 (dois) e de um 1 (um) ano, respectivamente, mas se estenderão até a investidura dos novos membros eleitos. São admitidas reeleições. A redação proposta é: Art Os prazos dos mandatos do Conselho de Administração e da Diretoria serão de 2 (dois) e de um 1 (um) ano, respectivamente, mas se estenderão até a investidura dos novos membros eleitos. São admitidas reeleições. Os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado. Parágrafo Único Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria e a posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à previa subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. O efeito jurídico esperado com essa alteração consiste em registrar e dar conhecimento a terceiros que a posse membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à previa subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Nível 1 ). A Companhia não espera que, dessa modificação, decorram quaisquer efeitos econômicos. 1.3 Fica esclarecido que a Companhia dispõe do prazo de 3 (três) anos para adaptar seu estatuto à regra do item 4.3 do Regulamento do Nível 1, conforme prevê o respectivo item Em decorrência do Projeto de Reorganização Societária da Sociedade, que prevê a transferência progressiva e por etapas das atividades operacionais da controlada Mangels Indústria e Comércio Ltda. para a própria Mangels Industrial S.A., nomeando-se os atuais diretores da Controlada como diretores não estatutários da Sociedade, e também objetivando maior agilidade na outorga de procurações para a prática de atos ordinários da Sociedade, os membros do Conselho de Administração propõem alterar os artigos 24 e 25 nos seguintes termos: 2.1. A redação atual é: Art Além dos que forem necessários à realização dos fins sociais a Diretoria é também investida de todos os poderes para: a) contratar empréstimos junto a instituições financeiras, oficiais ou privadas, e, de modo especial, junto a qualquer Carteira do Banco do Brasil S.A. ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES podendo, para tanto, constituir garantias reais sobre bens imóveis, móveis e semoventes; b) prestar fiança e/ou aval em favor de outras empresas direta ou indiretamente controladas pela Mangels Industrial S.A.; c) transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos e celebrar contratos de qualquer natureza relativos ao objeto social; d) em reunião, nomear com o título de Diretor Adjunto, ou de Diretor de Divisão, ou de Diretor de Departamento, pessoal para gerenciar setores administrativos, não implicando tal procedimento em delegação de poderes que, por lei e por este estatuto, sejam privativos dos Diretores eleitos, nem lhe atribuindo a condição de membro de qualquer órgão estatutário ou alterando as suas relações trabalhistas com a Sociedade. Parágrafo Primeiro - Os poderes definidos neste artigo, "caput", serão exercidos na forma indicada no artigo seguinte. Parágrafo Segundo Quando previamente autorizada pelo Conselho de Administração poderá a Diretoria, ainda, praticar os atos a que se refere a alínea h do artigo 19 deste estatuto. 23 A redação proposta é: Art Além dos que forem necessários à realização dos fins sociais a Diretoria é também investida de todos os poderes para: a) contratar empréstimos junto a instituições financeiras, oficiais ou privadas, e, de modo especial, junto a qualquer Carteira do Banco do Brasil S.A. ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES podendo, para tanto, constituir garantias reais sobre bens imóveis, móveis e semoventes; b) prestar fiança e/ou aval em favor de outras empresas direta ou indiretamente controladas pela Mangels Industrial S.A.; c) transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos e celebrar contratos de qualquer natureza relativos ao objeto social; d) em reunião, nomear com o título de Diretor Superintendente, Diretor Adjunto, ou de Diretor de Divisão, ou de Diretor de Departamento, pessoal para gerenciar setores industriais ou administrativos da Companhia, com prazo de gestão indeterminado, não implicando tal procedimento em delegação de poderes que, por lei e por este estatuto, sejam privativos dos Diretores eleitos, nem lhe atribuindo a condição de membro de qualquer órgão estatutário ou alterando as suas relações trabalhistas com a Sociedade. Parágrafo Primeiro - Os poderes definidos neste artigo, "caput", serão exercidos na forma indicada no artigo 25 deste estatuto. Parágrafo Segundo - Quando previamente autorizada pelo Conselho de Administração poderá a Diretoria, ainda, praticar os atos a que se refere a alínea h do artigo 19 deste estatuto A redação atual é: Art A Sociedade será representada: a) conjuntamente, por quaisquer 2 (dois) Diretores devendo um deles ser o Diretor Presidente ou o Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores, nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; b) conjuntamente, por um Diretor e um procurador, nos limites dos poderes que houverem sido conferidos; c) conjuntamente, por 2 (dois) procuradores, nos limites dos poderes que houverem sido conferidos; d) singularmente, por um procurador, nos limites dos poderes que houverem sido conferidos, em casos especiais, quando a Diretoria assim o deliberar, ou, então, para fins judiciais. Parágrafo Primeiro - A Sociedade será representada por qualquer Diretor nos seguintes atos: a) endosso de cheques em favor de instituições financeiras, para crédito em conta de depósito da Sociedade; b) endosso de duplicatas em favor de instituições financeiras para o efeito de simples cobrança; c) representação perante qualquer Repartição Pública Federal, Estadual e Municipal, Carteiras do Banco do Brasil S.A., Conselho de Política Aduaneira, Delegacias da Receita Federal, Autarquias e Correios e Telégrafos, para fins administrativos; d) representação perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos, inclusive para matéria de admissão, suspensão e demissão de empregados e/ou acordos trabalhistas. Parágrafo Segundo - Nos atos de constituição de procuradores a Sociedade será representada: a) conjuntamente, por 2 (dois) quaisquer Diretores, sendo um necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores, apenas quando o mandato for outorgado para a prática de atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; e b) conjuntamente, por 2 (dois) Diretores quando o mandato for outorgado para a prática de atos ordinários de gestão da Sociedade. Parágrafo Terceiro - Salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela Sociedade deverão expirar-se na data de 31 de maio do ano seguinte, ou do segundo ano subseqüente, não podendo o seu prazo de vigência, de qualquer forma, ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses da data inicial, se menor prazo não for estabelecido, o qual sempre deverá constar do instrumento de mandato. 34 A redação proposta é: Art A Sociedade será representada: a) conjuntamente, por quaisquer 2 (dois) Diretores devendo um deles ser o Diretor Presidente ou o Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores, nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; b) conjuntamente, por um Diretor e um procurador, nos limites dos poderes que houverem sido conferidos; c) conjuntamente, por 2 (dois) procuradores, nos limites dos poderes que houverem sido conferidos; d) singularmente, por um procurador, nos limites dos poderes que houverem sido conferidos, em casos especiais, quando a Diretoria assim o deliberar, ou, então, para fins judiciais. Parágrafo Primeiro - A Sociedade será representada por qualquer Diretor nos seguintes atos: a) endosso de cheques em favor de instituições financeiras, para crédito em conta de depósito da Sociedade; b) endosso de duplicatas em favor de instituições financeiras para o efeito de simples cobrança; c) representação perante qualquer Repartição Pública Federal, Estadual e Municipal, Carteiras do Banco do Brasil S.A., Conselho de Política Aduaneira, Delegacias da Receita Federal, Autarquias e Correios e Telégrafos, para fins administrativos; d) representação perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos, inclusive para matéria de admissão, suspensão e demissão de empregados e/ou acordos trabalhistas. Parágrafo Segundo - Nos atos de constituição de procuradores a Sociedade será representada: a) conjuntamente, por 2 (dois) quaisquer Diretores, sendo um necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores, apenas quando o mandato for outorgado para a prática de atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; e b) conjuntamente, por 2 (dois) Diretores ou isoladamente pelo Diretor Presidente quando o mandato for outorgado para a prática de atos ordinários de gestão da Sociedade. Parágrafo Terceiro - Salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela Sociedade deverão expirar-se na data de 31 de maio do ano seguinte, ou do segundo ano subseqüente, não podendo o seu prazo de vigência, de qualquer forma, ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses da data inicial, se menor prazo não for estabelecido, o qual sempre deverá constar do instrumento de mandato. O efeito jurídico esperado com essa proposta é dar conhecimento a terceiros quanto a alteração na representação da Sociedade na hipótese de outorga de procurações para a prática de atos ordinários de gestão da Sociedade. A Companhia não espera que, dessa modificação, decorram quaisquer efeitos econômicos. 3. Propõem alterar o parágrafo único do artigo 2º do Estatuto Social para aperfeiçoar a redação e especificar que tanto a Diretoria quanto o Conselho de Administração tem competência para a instalação ou fechamento de depósitos ou filiais no país e no exterior. A redação atual é: Art. 2º -... Parágrafo Único - Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser instalados ou suprimidos depósitos ou filiais, no país ou no exterior, que na primeira dessas hipóteses destacará uma parcela do capital social para cada um desses estabelecimentos. A redação proposta é: Art. 2º -... Parágrafo Único - Por deliberação da Diretoria ou do Conselho de Administração poderão ser instalados ou suprimidos depósitos ou filiais, no país ou no exterior, que na primeira dessas hipóteses poderá destacar uma parcela do capital social para cada um desses estabelecimentos. 45 O efeito jurídico esperado com essa alteração é dar conhecimento a terceiros quanto a competência concorrente da Diretoria e do Conselho de Administração para abrir ou encerrar depósitos ou filiais, no país ou no exterior. A Companhia não espera que, dessa modificação, decorram quaisquer efeitos econômicos. 4. Considerando que em reunião do Conselho de Administração realizada em , foi aprovada proposta de alteração do Estatuto Social e que a AGE programada para 29/07 foi postergada para 31/08/11, reiteram a proposta de ajustes na redação do caput do artigo 2º e no artigo 4º do Estatuto Social com o objetivo de promover o detalhamento e aprimoramento da redação, sem modificação de sua substância, nos seguintes termos: 4.1. Artigo 2º - o caput do artigo 2º dispõe sobre a Sede e foro da Companhia. Propõem acrescentar que a atividade exercida na sede da Companhia é exclusivamente de escritório administrativo. A redação atual é: Art. 2º - A Sociedade tem sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, que é seu foro. A redação proposta é: Art. 2º - A Sociedade tem sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, que é seu foro. Em sua sede, a Sociedade exerce atividades exclusivamente administrativas. O efeito jurídico esperado com essa alteração é apenas registrar e dar conhecimento a terceiros que a sede da Companhia tem atividade meramente administrativa. A Companhia não espera que, dessa modificação, decorram quaisquer efeitos econômicos Artigo 4º - O artigo 4º dispõe sobre o objeto social da Companhia e a proposta consiste em ajustar a sua redação para esclarecer que a Companhia presta serviços de manutenção de equipamentos, conserto, recondicionamento, recuperação e pintura de vasilhames para gás liquefeito de petróleo, atividades essas atualmente já desenvolvidas e abrangidas pelo objeto social da Companhia, nos termos da atual redação da alínea a do referido dispositivo estatutário. A redação atual é: Art. 4º A Sociedade tem por objeto: a) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de máquinas e equipamentos industriais; de artefatos de ferro e aço, de metais não ferrosos e de matéria plástica; de recipientes metálicos para derivados de petróleo; de recipientes para gases comprimidos; peças e acessórios para a indústria automobilística; de acessórios para linhas de transmissão de eletricidade; de galvanização para si e para terceiros; b) a relaminação, a frio, de aço; c) a representação de empresas nacionais e estrangeiras, não podendo, em caso e em hipótese alguma, concluir negócios com terceiros e em nome e por conta de seus representados, cabendo-lhe simplesmente agir como representante comercial autônoma, nos termos da legislação específica aplicável; d) participar, como sócia ou acionista, de qualquer outra sociedade. A redação proposta é: Art. 4º A Sociedade tem por objeto: a) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de máquinas e equipamentos industriais; de artefatos de ferro e aço, de metais não ferrosos e de matéria plástica; de recipientes metálicos para derivados de petróleo; de recipientes para gases comprimidos; peças e acessórios para a indústria automobilística; de acessórios para linhas de transmissão de eletricidade; de galvanização para si e para terceiros, o que inclui a prestação de serviços de manutenção de equipamentos, conserto, recondicionamento, recuperação e pintura de vasilhames para gás liquefeito de petróleo; b) a relaminação, a frio, de aço; c) a representação de empresas nacionais e estrangeiras, não podendo, em caso e em hipótese alguma, concluir negócios com terceiros e em nome e por conta de seus representados, cabendo-lhe 56 simplesmente agir como representante comercial autônoma, nos termos da legislação específica aplicável; d) participar, como sócia ou acionista, de qualquer outra sociedade. O efeito jurídico esperado com essa alteração é apenas registrar e dar conhecimento a terceiros do atual objeto social da Companhia de forma mais detalhada. A Companhia não espera que, dessa mudança, decorram quaisquer efeitos econômicos. 5. Para refletir as alterações acima, propõem que seja também aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo a esta Proposta. São Paulo, 08 de agosto de A Administração 67 ANEXO À PROPOSTA DA ADMINSTRAÇÃO DE REDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA MANGELS INDUSTRIAL S.A. (propostas de alteração marcadas em azul). Título I - Da denominação, sede, prazo de duração e objeto social. Art. 1º - A MANGELS INDUSTRIAL S.A. é uma sociedade anônima regida pelo disposições legais que lhe forem aplicáveis. presente estatuto e pelas Parágrafo Único A Sociedade integra o segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA), sujeitando-se a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Nível 1 ). Art. 2º - A Sociedade tem sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, que é seu foro. Em sua sede, a Sociedade exerce atividades exclusivamente administrativas. Parágrafo Único - Por deliberação da Diretoria ou do Conselho de Administração poderão ser instalados ou suprimidos depósitos ou filiais, no país ou no exterior, que na primeira dessas hipóteses poderá destacar uma parcela do capital social para cada um desses estabelecimentos. Art. 3º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Art. 4º A Sociedade tem por objeto: a) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de máquinas e equipamentos industriais; de artefatos de ferro e aço, de metais não ferrosos e de matéria plástica; de recipientes metálicos para derivados de petróleo; de recipientes para gases comprimidos; peças e acessórios para a indústria automobilística; de acessórios para linhas de transmissão de eletricidade; de galvanização para si e para terceiros, o que inclui a prestação de serviços de manutenção de equipamentos, conserto, recondicionamento, recuperação e pintura de vasilhames para gás liquefeito de petróleo; b) a relaminação, a frio, de aço; c) a representação de empresas nacionais e estrangeiras, não podendo, em caso e em hipótese alguma, concluir negócios com terceiros e em nome e por conta de seus representados, cabendo-lhe simplesmente agir como representante comercial autônoma, nos termos da legislação específica aplicável; d) participar, como sócia ou acionista, de qualquer outra sociedade. Título II - Do capital e das ações. Art. 5º - O capital social é de R$ ,67 (cento e setenta e um milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), integralmente realizado e dividido em (dezessete milhões, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito) ações nominativas, sem valor nominal, sendo (seis milhões, duzentas e uma mil, setecentas e trinta) ordinárias e (onze milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e oito) preferenciais. Art. 6º - As ações preferenciais terão as seguintes vantagens: a) prioridade no reembolso do capital no caso de liquidação da Sociedade; b) direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; c) participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição de ações bonificadas resultantes da capitalização de reservas, lucros, fundos ou correção monetária de qualquer natureza. 78 Parágrafo 1º - As ações preferenciais não gozarão do direito a voto e não poderão ser convertidas em ordinárias. Parágrafo 2º - O número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrições no exercício desse direito não pode ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas. Art. 7º - A reserva de capital constituída por ocasião do balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado será capitalizada por deliberação da Assembléia Geral Ordinária que aprovar o balanço, sem modificação do número de ações emitidas. Art. 8º - O acionista que, no tempo e modo estabelecidos, deixar de efetuar o pagamento da prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros de 1% (um por cento) ao mês, de correção monetária calculada conforme os índices oficiais da inflação e de multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação em débito, tudo a partir da data em que tiver incorrido na mora. Art. 9º - A Sociedade não emitirá títulos múltiplos de ações ou cautelas, razão pela qual as transferências serão operadas por termo lavrado e assinado no livro de "Transferência de Ações Nominativas". Parágrafo Único - Na transferência das ações nominativas registradas, adquiridas em Bolsa de Valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da Bolsa de Valores. Título III - Da Assembléia Geral. Art A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social; e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou pelo Diretor Presidente, ou nos casos legais. Art A Assembléia Geral será instalada por qualquer administrador da Companhia que nela esteja presente. Em seguida, os acionistas elegerão o Presidente da Assembléia Geral, o qual convidará outro dos presentes para secretariar os trabalhos. Título IV - Da Administração da Sociedade. Art São órgãos administrativos da Sociedade: a) o Conselho de Administração; b) a Diretoria. Art O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da Sociedade privativa dos Diretores. Art Os prazos dos mandatos do Conselho de Administração e da Diretoria serão de 2 (dois) e de um 1 (um) ano, respectivamente, mas se estenderão até a investidura dos novos membros eleitos. São admitidas reeleições. Os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado. Parágrafo Único Os conselheiros e diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria e a posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à previa subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. 89 Art A Assembléia Geral Ordinária fixará, anualmente, a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao primeiro deliberar a forma de distribuição do valor fixado entre seus membros e os da Diretoria. Seção I - Do Conselho de Administração. Art. 16 O Conselho de Administração é constituído de 3 (três) a 9 (nove) membros, eleitos pela Assembléia Geral. O Conselho de Administração, em sua primeira reunião, designará o Presidente do mesmo órgão e, quando entender necessário, também seu Vice-Presidente, se essas indicações não tiverem sido feitas pela Assembléia Geral. Art. 17 O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituir-se-ão reciprocamente, nos seus impedimentos ou faltas, não prevalecendo com relação a eles o disposto no Parágrafo Primeiro deste artigo. Parágrafo 1º Além dos casos de morte, renúncia, interdição ou impedimento, impossibilidade ou incapacidade permanentes de exercer as funções, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa justificada, deixar de participar de mais de 2 (duas) de suas reuniões, consecutivamente. Parágrafo 2º Ocorrendo vaga no Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre o respectivo provimento no prazo de até 30 (trinta) dias. Parágrafo 3º - As substituições previstas neste artigo implicarão na acumulação das funções e do direito de voto, mesmo o de qualidade, nas reuniões do Conselho de Administração, mas não na dos honorários e demais vantagens do substituído. Art O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, a cada 3 (três) meses, por convocação de seu Presidente ou de seu Vice - Presidente, ou do Diretor Presidente, com 10 (dez) dias de antecedência, dispensandose esse interregno quando participar da reunião a totalidade de seus membros. Parágrafo 1º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos membros desse órgão e, no caso de empate, o seu Presidente, ou na sua ausência ou impedimento o seu Vice-Presidente, usará do voto de qualidade. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar da reunião por intermédio de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros e, nesse caso, serão considerados presentes à mesma, devendo, logo após o término da reunião, confirmar seu voto por carta, ou fax, encaminhada ao Presidente do Conselho ou, em se tratando do Presidente, ao Vice-Presidente do Conselho, e assinar a respectiva ata na primeira reunião subseqüente que contar com a presença física de seus membros. Parágrafo 3º - Exceto o Presidente e o Vice-Presidente, cada um dos demais membros do Conselho de Administração terá o direito de credenciar um de seus pares por carta, telegrama, telex ou telefax, a fim de representá-lo nas reuniões do Conselho de Administração, seja para a formação do "quorum", seja para a votação; e igualmente, são admitidos votos por carta, telegrama, telex ou telefax quando recebidos na sede social, até o momento da reunião. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração tem a faculdade de convidar para participar de suas reuniões, mas sem direito a voto, qualquer membro da Diretoria que não seja membro do Conselho de Administração. 910 Art Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) eleger e destituir os Diretores; c) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração; e qualquer outro ato; d) pelo seu Presidente, convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou nos casos legais; e) manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; f) escolher e destituir os auditores independentes; g) deliberar sobre a instalação ou supressão de depósitos ou filiais, no país ou no exterior; h) autorizar a Diretoria: h.1 - a contratar empréstimos junto a instituições financeiras oficiais ou privadas e de modo especial, junto a qualquer Carteira do Banco do Brasil S.A. ou do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; h.2 - a constituir garantias reais sobre bens imóveis, móveis e semoventes; h.3 - a prestar fiança e/ou aval em favor de outras empresas direta ou indiretamente controladas pela Mangels Industrial S.A.; h.4 - a adquirir ou a alienar participações em outras empresas. Esta autorização não é necessária para aplicação com incentivos fiscais que de outra forma seria desembolsada no pagamento de impostos; h.5 - a exercer o direito de voto nas Assembléias Gerais das sociedades controladas e das subsidiárias integrais, indicando, ainda, a orientação geral dos negócios dessas sociedades; h.6 - a negociar com as ações de emissão da Sociedade, para alienação, cancelamento ou permanência em tesouraria e demais casos, desde que previstos em lei; h.7 - a emitir notas promissórias para distribuição pública (commercial papers). Seção II - Da Diretoria. Art A Diretoria é constituída de 1 (um) Diretor Presidente e até mais 6 (seis) Diretores, sendo 1 (um) designado Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores e os demais Diretores sem designação específica, todos eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração. Parágrafo único - Os membros da Diretoria não poderão obrigar-se por aval ou fiança, salvo em favor da Sociedade e/ou de empresas a ela coligadas, direta ou indiretamente; e não poderão ser membros do Conselho Fiscal de qualquer sociedade. Art Nos impedimentos ou faltas de qualquer Diretor o seu substituto será designado pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, pelo Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores; não o fazendo, caberá à Diretoria tal designação, que deixará de ser feita quando ocorrer a hipótese de que trata o parágrafo segundo do artigo 22 deste estatuto. Parágrafo 1º - No caso de vacância de cargo da Diretoria deverá esta convocar o Conselho de Administração para deliberar sobre o provimento do cargo vago. Parágrafo 2º - As substituições previstas neste artigo implicarão na acumulação de cargos, inclusive do direito a voto, mesmo o de qualidade, mas não na dos honorários e demais vantagens do substituído. Art A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores, com 5 (cinco) dias de antecedência. Essas reuniões serão válidas quando delas participar a maioria de seus membros em exercício, entre os quais o Diretor Presidente ou o Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores, dispensando-se esse interregno quando da reunião participar a totalidade dos Diretores. Parágrafo 1º - Em todas as reuniões da Diretoria as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos seus membros; e, se houver empate, o Diretor Presidente ou, na ausência deste, o Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores usarão do voto de qualidade. Sempre que o Diretor Presidente ou o Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores, se for o caso, for vencido em qualquer deliberação da Diretoria, terá a 1011 faculdade de recorrer para o Conselho de Administração, sustando-se a deliberação recorrida até o pronunciamento deste órgão. Parágrafo 2º - Qualquer Diretor terá o direito de credenciar um de seus pares por carta, telegrama, telex ou telefax, a fim de representá-lo nas reuniões da Diretoria, seja para a formação do "quorum", seja para a votação; e igualmente, são admitidos votos por carta, telegrama, telex ou telefax quando recebidos, na sede social, até o momento da reunião. Art Compete à Diretoria: a) deliberar sobre a instalação ou supressão de filiais ou depósitos; b) apresentar à Assembléia Geral o relatório anual e as demonstrações financeiras de cada exercício, depois de submetidos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, quando instalado; c) resolver os casos extraordinários; que não sejam da competência da Assembléia Geral, ou do Conselho de Administração. Art Além dos que forem necessários à realização dos fins sociais a Diretoria é também investida de todos os poderes para: a) contratar empréstimos junto a instituições financeiras, oficiais ou privadas, e, de modo especial, junto a qualquer Carteira do Banco do Brasil S.A. ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES podendo, para tanto, constituir garantias reais sobre bens imóveis, móveis e semoventes; b) prestar fiança e/ou aval em favor de outras empresas direta ou indiretamente controladas pela Mangels Industrial S.A.; c) transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos e celebrar contratos de qualquer natureza relativos ao objeto social; d) em reunião, nomear com o título de Diretor Superintendente, Diretor Adjunto, ou de Diretor de Divisão, ou de Diretor de Departamento, pessoal para gerenciar setores industriais ou administrativos da Companhia, com prazo de gestão indeterminado, não implicando tal procedimento em delegação de poderes que, por lei e por este estatuto, sejam privativos dos Diretores eleitos, nem lhe atribuindo a condição de membro de qualquer órgão estatutário ou alterando as suas relações trabalhistas com a Sociedade. Parágrafo 1º - Os poderes definidos neste artigo, "caput", serão exercidos na forma indicada no artigo 25 deste estatuto. Parágrafo 2º - Quando previamente autorizada pelo Conselho de Administração poderá a Diretoria, ainda, praticar os atos a que se refere a alínea h do artigo 19 deste estatuto. Art A Sociedade será representada: a) conjuntamente, por quaisquer 2 (dois) Diretores, devendo um deles ser o Diretor Presidente ou o Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores, nos atos relativos à aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; b) conjuntamente, por um Diretor e um procurador, nos limites dos poderes que houverem sido conferidos; c) conjuntamente, por 2 (dois) procuradores, nos limites dos poderes que houverem sido conferidos; d) singularmente, por um procurador, nos limites dos poderes que houverem sido conferidos, em casos especiais, quando a Diretoria assim o deliberar, ou, então, para fins judiciais. Parágrafo 1º - A Sociedade será representada por qualquer Diretor nos seguintes atos: a) endosso de cheques em favor de instituições financeiras, para crédito em conta de depósito da Sociedade; b) endosso de duplicatas em favor de instituições financeiras para o efeito de simples cobrança; c) representação perante qualquer Repartição Pública Federal, Estadual e Municipal, Carteiras do Banco do Brasil S.A., Conselho de Política Aduaneira, Delegacias da Receita Federal, Autarquias e Correios e Telégrafos, para fins administrativos; d) representação perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos, inclusive para matéria de admissão, suspensão e demissão de empregados e/ou acordos trabalhistas. Parágrafo 2º - Nos atos de constituição de procuradores a Sociedade será representada: a) conjuntamente, por 2 (dois) quaisquer Diretores sendo um necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores, apenas quando o mandato for outorgado para a prática de atos relativos à aquisição, 1112 alienação ou oneração de bens imóveis; e b) conjuntamente, por 2 (dois) Diretores ou isoladamente pelo Diretor Presidente quando o mandato for outorgado para a prática de atos ordinários de gestão da Sociedade. Parágrafo 3º - Salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela Sociedade deverão expirar-se na data de 31 de maio do ano seguinte, ou do segundo ano subseqüente, não podendo o seu prazo de vigência, de qualquer forma, ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses da data inicial, se menor prazo não for estabelecido, o qual sempre deverá constar do instrumento de mandato. Art Compete, privativamente: a) ao Diretor Presidente: a.1) representar a Sociedade, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, especialmente para prestar depoimento pessoal, sendo-lhe facultado constituir procurador especial para representá-lo nesse procedimento, na forma do artigo 25, parágrafo segundo, supra; a.2) presidir as reuniões da Diretoria usando do voto de qualidade no caso de empate nas suas deliberações, sendo que, na sua ausência, a presidência da reunião poderá ser exercida e o voto de qualidade poderá ser proferido pelo Diretor de Finanças, Administração e Relações com Investidores; a.3) dirigir e superintender todas as atividades sociais com a colaboração dos demais Diretores; a.4) transigir sobre qualquer assunto judicial ou extrajudicial; a.5) orientar e executar o planejamento estratégico da Sociedade, bem como definir a política e diretrizes de recursos humanos; a.6) responder pela área financeira; a.7) superintender todas as atividades sociais com a colaboração dos demais Diretores; e a.8) supervisionar as áreas específicas de atuação dos demais Diretores; b) a cada um dos Diretores responder pelas áreas específicas designadas pelo Diretor Presidente. Parágrafo Único - As citações decorrentes de ações judiciais ou procedimentos administrativos envolvendo a Sociedade somente serão válidas quando feitas, conjuntamente, nas pessoas de 2 (dois) Diretores, um dos quais o Diretor Presidente. Título V - Do Conselho Fiscal. Art O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que só será instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, na conformidade legal. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. Art Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros e suplentes em igual número; e a sua remuneração será fixada pela Assembléia Geral que o eleger. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos ou faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. Título VI - Do Conselho Consultivo. Art A Sociedade poderá ter um Conselho Consultivo composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes ou não no país, eleitos, anualmente, pela Assembléia Geral Ordinária, que fixará os seus honorários, os quais serão distribuídos entre os seus membros na forma que deliberar o mesmo Conselho. Os membros do Conselho de Administração poderão ser membros do Conselho Consultivo e assim reciprocamente. A Assembléia Geral poderá, a qualquer tempo, destituir um ou todos os membros do Conselho Consultivo. Parágrafo 1º - O Conselho Consultivo será presidido por um de seus membros, escolhido em reunião do próprio órgão, o qual terá o título de Presidente do Conselho Consultivo. 1213 Parágrafo 2º - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente, ou pelo Presidente do Conselho de Administração, deliberando, validamente, com a presença, ou representação, da maioria de seus membros então em exercício. O Conselho Consultivo será convocado mediante aviso prévio, por carta, telegrama, telex ou telefax, com 20 (vinte) dias de antecedência. Parágrafo 3º - As atas de todas as reuniões do Conselho Consultivo serão registradas em livro próprio. Art Os órgãos administrativos da Sociedade prestarão ao Conselho Consultivo todas as informações que este solicitar, necessárias ao desempenho de suas atribuições. Art Competirá ao Conselho Consultivo: a) tomar conhecimento dos assuntos tratados nas reuniões do Conselho de Administração, para o que lhe serão remetidas, rotineiramente, cópias das respectivas atas; b) acompanhar as atividades sociais, aconselhando o Conselho de Administração em todos os assuntos de relevante interesse social; c) transmitir ao Conselho de Administração informações e dados técnicos, econômicos, industriais e comerciais concernentes ao objeto social, apresentando sugestões. Título VII - Das demonstrações financeiras e da destinação do lucro líquido. Art O exercício social coincide com o ano civil, terminando portanto, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras; e do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Juntamente com as demonstrações financeiras os órgãos de administração apresentarão à Assembléia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido, observando a seguinte ordem de dedução na forma da lei: a) 5% (cinco por cento) para o Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; b) a quota necessária ao pagamento de um dividendo que represente, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, do lucro líquido ajustado, nos termos legais. Parágrafo 1º - O saldo será destinado à Reserva para Aumento de Capital, com a finalidade de assegurar adequadas condições operacionais, até atingir o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social, a menos que a Assembléia Geral, por proposta da Diretoria e com o parecer favorável do Conselho de Administração, delibere destino diverso. Parágrafo 2º - Quando for pago o dividendo a que se refere este artigo, a Assembléia Geral poderá atribuir ao Conselho de Administração e à Diretoria uma participação nos lucros líquidos, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores, nem um décimo dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá deliberar o pagamento aos acionistas de juros sobre capital próprio e imputar os valores creditados ou pagos a esse título ao valor do dividendo obrigatório previsto no caput deste art. 32. Art Poderá a Diretoria: a) levantar balanços semestrais no dia 30 de junho de cada ano, observando, em tal hipótese, as mesmas normas definidas no artigo anterior; b) levantar balanços e distribuir dividendo em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; c) declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art Os balanços serão obrigatoriamente auditados por auditores independentes, registrados no Banco Central do Brasil ou na Comissão de Valores Mobiliários. Tais auditores serão livremente escolhidos pelo Conselho de Administração. 1314 TÍTULO VIII - Da liquidação. Art A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, cabendo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que deva funcionar durante esse período. Término da Consolidação do Estatuto Social da Mangels Industrial S.A., conforme proposto pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 08 de agosto de Exibir mais
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