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Timestamp: 2019-06-26 12:04:00+00:00

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DOSP 22/05/2019 - Pg. 29 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2019
1.197,12. Em decorrência, encaminhe-se à empresa notificação via postal, com aviso de recebimento (AR), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentação de recurso, ficando desde já franqueada vista aos autos. O recurso deverá ser apresentado eletronicamente através do site www.esancoes.sp.gov.br - PROTO COLO 090149.2017. 05745 - SADM ou apresentação mediante protocolo, junto ao Setor de Protocolo do DGAC - Rua Leopoldo Miguez, 327- 2º Andar - Setor Azul – Cambuci/SP, ficando franqueada vistas aos autos. Não havendo interesse da empresa em apresentar recurso à multa aplicada, ou sendo ele indeferido, ela deverá promover o recolhimento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, na conta Banco do Brasil S/A, Agência: 01897 - X - Centro, Conta 9401-3, através do depósito identificado que deverá informar o C1NPJ. 46.374.500/0157-01, número do empenho e o número do processo de penalidade ou gerar DARE no site www.fazenda.sp.gov.br – código de receita: 673-7 e, obrigatoriamente encaminhar cópia do depósito bancário ao Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital – DGAC, situado na Rua Leopoldo Miguez, 327 – 2º Andar – Setor Azul – Cambuci/SP – CEP. 01518-020. Caso não seja realizado o recolhimento da multa no prazo estipulado, o processo será encaminhado para que seja procedido o desconto por ocasião de pagamentos futuros a serem efetuados à empresa em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores. Não havendo saldo, ou havendo, o saldo não seja suficiente, será procedida à inscrição da multa ou seu remanescente na Dívida Ativa do Estado. Não é permitida a retirada do processo administrativo do âmbito do DGAC.
Despacho: DTS 920/2019
Processo 001/0150/000.765/2017 – SPDOC/SES – 143657/2019.
Interessado: Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital
Assunto: Descumprimento Contratual - 2017NE01044 -Prazo de Recurso.
Ref: Aquisição do Medicamento Clonazepan 2mg.
Trata o presente de procedimento administrativo para apuração de descumprimento contratual, pela entrega com atraso do Medicamento Clonazepan 2mg, Empenho 2017NE01044, Processo 001.0150.000.546/2017. A empresa PORTAL LTDA, CNPJ 05.005.873/0001-00, foi devidamente notificada a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme D.O. de 27-03-2019 e Aviso de Recebimento–A.R. recebido pela empresa em 04-04-2019, fls.63, pelo não cumprimento da obrigação assumida. Contra a passividade da aplicação da penalidade de multa, a empresa não se manifestou, permanecendo silente. Considerando o arrazoado contido na Informação DGAC/ATS 204/2019, fls.64 e tendo como princípios o interesse da Administração Pública, com fundamento nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 4º da Resolucao SS- 92, de 10-11-2016, aplico a penalidade de multa no valor de R$ 221,94. Em decorrência, encaminhe-se à empresa notificação via postal, com aviso de recebimento (AR), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentação de recurso, ficando desde já franqueada vista aos autos. O recurso deverá ser apresentado eletronicamente através do site www.esancoes.sp.gov.br - PROTOCOLO 090149.2017.06268 - SADM ou apresentação mediante protocolo, junto ao Setor de Protocolo do DGAC - Rua Leopoldo Miguez, 327- 2º Andar - Setor Azul – Cambuci/SP, ficando franqueada vistas aos autos. Não havendo interesse da empresa em apresentar recurso à multa aplicada, ou sendo ele indeferido, ela deverá promover o recolhimento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, na conta Banco do Brasil S/A, Agência: 01897 - X - Centro, Conta 9401-3, através do depósito identificado que deverá informar o C1NPJ. 46.374.500/0157-01, número do empenho e o número do processo de penalidade ou gerar DARE no site www. fazenda.sp.gov.br – código de receita: 673-7 e, obrigatoriamente encaminhar cópia do depósito bancário ao Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital – DGAC, situado na Rua Leopoldo Miguez, 327 – 2º Andar – Setor Azul – Cambuci/ SP – CEP. 01518-020. Caso não seja realizado o recolhimento da multa no prazo estipulado, o processo será encaminhado para que seja procedido o desconto por ocasião de pagamentos futuros a serem efetuados à empresa em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores. Não havendo saldo, ou havendo, o saldo não seja suficiente, será procedida à inscrição da multa ou seu remanescente na Dívida Ativa do Estado. Não é permitida a retirada do processo administrativo do âmbito do DGAC.
Despacho: DTS 921/2019
Processo 001/0150/000.825/2017 – SPDOC/SES – 143996/2019.
Assunto: Descumprimento Contratual - 2017NE01276 -Prazo de Recurso.
Ref: Aquisição do Medicamento Letrozol 2,5mg.
Trata o presente de procedimento administrativo para apuração de descumprimento contratual, pela entrega com atraso do Medicamento Letrozol 2,5mg, Empenho 2017NE01276, Processo 001.0150.000.671/2017. A empresa PORTAL LTDA, CNPJ 05.005.873/0001-00, foi devidamente notificada a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme D.O. de 27-03-2019 e Aviso de Recebimento–A.R. recebido pela empresa em 04-04-2019, fls.76, pelo não cumprimento da obrigação assumida. Contra a passividade da aplicação da penalidade de multa, a empresa não se manifestou, permanecendo silente. Considerando o arrazoado contido na Informação DGAC/ATS 205/2019, fls.77 e tendo como princípios o interesse da Administração Pública, com fundamento nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 4º da Resolucao SS- 92, de 10-11-2016, aplico a penalidade de multa no valor de R$ 308,28. Em decorrência, encaminhe-se à empresa notificação via postal, com aviso de recebimento (AR), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentação de recurso, ficando desde já franqueada vista aos autos. O recurso deverá ser apresentado eletronicamente através do site www.esancoes.sp.gov.br - PROTOCOLO 090149.2017.06011 - SADM ou apresentação mediante protocolo, junto ao Setor de Protocolo do DGAC - Rua Leopoldo Miguez, 327- 2º Andar - Setor Azul – Cambuci/SP, ficando franqueada vistas aos autos. Não havendo interesse da empresa em apresentar recurso à multa aplicada, ou sendo ele indeferido, ela deverá promover o recolhimento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, na conta Banco do Brasil S/A, Agência: 01897 - X - Centro, Conta 9401-3, através do depósito identificado que deverá informar o C1NPJ. 46.374.500/0157-01, número do empenho e o número do processo de penalidade ou gerar DARE no site www.fazenda.sp.gov. br – código de receita: 673-7 e, obrigatoriamente encaminhar cópia do depósito bancário ao Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital – DGAC, situado na Rua Leopoldo Miguez, 327 – 2º Andar – Setor Azul – Cambuci/SP – CEP. 01518-020. Caso não seja realizado o recolhimento da multa no prazo estipulado, o processo será encaminhado para que seja procedido o desconto por ocasião de pagamentos futuros a serem efetuados à empresa em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores. Não havendo saldo, ou havendo, o saldo não seja suficiente, será procedida à inscrição da multa ou seu remanescente na Dívida Ativa do Estado. Não é permitida a retirada do processo administrativo do âmbito do DGAC.
Despacho: DTS 922/2019
Processo 001/0150/000.792/2017 – SPDOC/SES – 143945/2019.
Assunto: Descumprimento Contratual - 2017NE01051 -Prazo de Recurso.
Ref: Aquisição do Medicamento Sertralina 50mg.
Trata o presente de procedimento administrativo para apuração de descumprimento contratual, pela entrega com atraso do Medicamento Sertralina 50mg, Empenho 2017NE01051, Processo 001.0150.000.546/2017. A empresa ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.192.829/0001-08, foi devidamente notificada a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme D.O. de 27-03-2019 e Aviso de Recebimento–A.R. recebido pela empresa em 08-04-2019, fls.80, pelo não cumprimento da obrigação assumida. Contra a passividade da aplicação da penalidade de multa, a empresa não se manifestou, permanecendo silente. Considerando o arrazoado contido na Informação DGAC/ATS 206/2019, fls.81 e tendo como princípios o interesse da Administração Pública, com fundamento nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 4º da Resolucao SS- 92, de 10-11-2016, aplico a penalidade de multa no valor de R$ 8.699,76. Em decorrência, encaminhe-se à empresa notificação via postal, com aviso de recebimento (AR), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentação de recurso, ficando desde já franqueada vista aos autos. O recurso deverá ser apresentado eletronicamente através do site www. esancoes.sp.gov.br - PROTOCOLO 090149.2017.05895 - SADM ou apresentação mediante protocolo, junto ao Setor de Protocolo do DGAC - Rua Leopoldo Miguez, 327- 2º Andar - Setor Azul – Cambuci/SP, ficando franqueada vistas aos autos. Não havendo interesse da empresa em apresentar recurso à multa aplicada, ou sendo ele indeferido, ela deverá promover o recolhimento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, na conta Banco do Brasil S/A, Agência: 01897 - X - Centro, Conta 9401-3, através do depósito identificado que deverá informar o C1NPJ. 46.374.500/0157-01, número do empenho e o número do processo de penalidade ou gerar DARE no site www.fazenda.sp.gov.br – código de receita: 673-7 e, obrigatoriamente encaminhar cópia do depósito bancário ao Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital – DGAC, situado na Rua Leopoldo Miguez, 327 – 2º Andar – Setor Azul – Cambuci/ SP – CEP. 01518-020. Caso não seja realizado o recolhimento da multa no prazo estipulado, o processo será encaminhado para que seja procedido o desconto por ocasião de pagamentos futuros a serem efetuados à empresa em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores. Não havendo saldo, ou havendo, o saldo não seja suficiente, será procedida à inscrição da multa ou seu remanescente na Dívida Ativa do Estado. Não é permitida a retirada do processo administrativo do âmbito do DGAC.
Despacho: DTS 923/2019
Processo 001/0150/000.839/2017 – SPDOC/SES – 145067/2019.
Assunto: Descumprimento Contratual - 2017NE01332 -Prazo de Recurso.
Ref: Aquisição do Medicamento Anastrazol 1mg.
Trata o presente de procedimento administrativo para apuração de descumprimento contratual, pela entrega com atraso do Medicamento Anastrazol 1mg, Empenho 2017NE01332, Processo 001.0150.000.746/2017. A empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 26.921.908/0002-02, foi devidamente notificada a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme D.O. de 27-03-2019 e Aviso de Recebimento–A.R. recebido pela empresa em 04-04-2019, fls.63, pelo não cumprimento da obrigação assumida. Contra a passividade da aplicação da penalidade de multa, a empresa não se manifestou, permanecendo silente. Considerando o arrazoado contido na Informação DGAC/ATS 207/2019, fls.64 e tendo como princípios o interesse da Administração Pública, com fundamento nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 4º da Resolucao SS- 92, de 10-11-2016, aplico a penalidade de multa no valor de R$ 504,06. Em decorrência, encaminhe-se à empresa notificação via postal, com aviso de recebimento (AR), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentação de recurso, ficando desde já franqueada vista aos autos. O recurso deverá ser apresentado eletronicamente através do site www.esancoes.sp.gov.br - PROTOCOLO 090149.2017.06219 - SADM ou apresentação mediante protocolo, junto ao Setor de Protocolo do DGAC - Rua Leopoldo Miguez, 327- 2º Andar - Setor Azul – Cambuci/SP, ficando franqueada vistas aos autos. Não havendo interesse da empresa em apresentar recurso à multa aplicada, ou sendo ele indeferido, ela deverá promover o recolhimento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, na conta Banco do Brasil S/A, Agência: 01897 - X - Centro, Conta 9401-3, através do depósito identificado que deverá informar o C1NPJ. 46.374.500/0157-01, número do empenho e o número do processo de penalidade ou gerar DARE no site www.fazenda.sp.gov. br – código de receita: 673-7 e, obrigatoriamente encaminhar cópia do depósito bancário ao Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital – DGAC, situado na Rua Leopoldo Miguez, 327 – 2º Andar – Setor Azul – Cambuci/SP – CEP. 01518-020. Caso não seja realizado o recolhimento da multa no prazo estipulado, o processo será encaminhado para que seja procedido o desconto por ocasião de pagamentos futuros a serem efetuados à empresa em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores. Não havendo saldo, ou havendo, o saldo não seja suficiente, será procedida à inscrição da multa ou seu remanescente na Dívida Ativa do Estado. Não é permitida a retirada do processo administrativo do âmbito do DGAC.
Despacho: DTS 924/2019
Processo 001/0150/000.845/2017 – SPDOC/SES – 145432/2019.
Assunto: Descumprimento Contratual - 2017NE00784 -Prazo de Recurso.
Ref: Aquisição de Bolsas de Ostomia.
Trata o presente de procedimento administrativo para apuração de descumprimento contratual, pela entrega com atraso de Bolsas de Ostomia, Empenho 2017NE00784 Processo 001.0150.000.467/2017. A empresa BMD COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 09.603.161/0001-44, foi devidamente notificada a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme D.O. de 27-03-2019 e Aviso de Recebimento–A.R. recebido pela empresa em 04-04-2019, fls.65, pelo não cumprimento da obrigação assumida. Contra a passividade da aplicação da penalidade de multa, a empresa não se manifestou, permanecendo silente. Considerando o arrazoado contido na Informação DGAC/ATS 208/2019, fls.66 e tendo como princípios o interesse da Administração Pública, com fundamento nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 4º da Resolucao SS-92, de 10-11-2016, aplico a penalidade de multa no valor de R$ 129,50. Em decorrência, encaminhe-se à empresa notificação via postal, com aviso de recebimento (AR), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentação de recurso, ficando desde já franqueada vista aos autos. O recurso deverá ser apresentado eletronicamente através do site www.esancoes.sp.gov.br - PROTOCOLO 090149.2017.06278 - SADM ou apresentação mediante protocolo, junto ao Setor de Protocolo do DGAC - Rua Leopoldo Miguez, 327- 2º Andar - Setor Azul – Cambuci/SP, ficando franqueada vistas aos autos. Não havendo interesse da empresa em apresentar recurso à multa aplicada, ou sendo ele indeferido, ela deverá promover o recolhimento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, na conta Banco do Brasil S/A, Agência: 01897 - X - Centro, Conta 9401-3, através do depósito identificado que deverá informar o C1NPJ. 46.374.500/0157-01, número do empenho e o número do processo de penalidade ou gerar DARE no site www.fazenda.sp.gov.br – código de receita: 673-7 e, obrigatoriamente encaminhar cópia do depósito bancário ao Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital – DGAC, situado na Rua Leopoldo Miguez, 327 – 2º Andar – Setor Azul – Cambuci/SP – CEP. 01518-020. Caso não seja realizado o recolhimento da multa no prazo estipulado, o processo será encaminhado para que seja procedido o desconto por ocasião de pagamentos futuros a serem efetuados à empresa em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores. Não havendo saldo, ou havendo, o saldo não seja suficiente, será procedida à inscrição da multa ou seu remanescente na Dívida Ativa do Estado. Não é permitida a retirada do processo administrativo do âmbito do DGAC.
Despacho: DTS 925/2019
Processo 001/0150/000.018/2018.
Assunto: Descumprimento Contratual - 2017NE00940 -Prazo de Recurso.
Ref: Aquisição de Material de Escritório.
Trata o presente de procedimento administrativo para apuração de descumprimento contratual, pela entrega com atraso de Material de Escritório, Empenho 2017NE00940 Processo 001.0150.000.453/2017. A empresa SLIM SUPRIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 11.901.975/0001-07, foi devidamente notificada a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme D.O. de 02-10-2018 e Aviso de Recebimento–A.R. recebido pela empresa em 09-10-2018, fls.27, pelo não cumprimento da obrigação assumida. Contra a passividade da aplicação da penalidade de multa, a empresa não se manifestou, permanecendo silente. Considerando o arrazoado contido na Informação DGAC/ATS 209/2019, fls.28 e tendo como princípios o interesse da Administração Pública, com fundamento nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 4º da Resolucao SS- 92, de 10-11-2016, aplico a penalidade de multa no valor de R$ 133,04. Em decorrência, encaminhe-se à empresa notificação via postal, com aviso de recebimento (AR), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentação de recurso, ficando desde já franqueada vista aos autos. O recurso deverá ser apresentado eletronicamente através do site www.esancoes.sp.gov.br - PROTOCOLO 090149.2018.00021 - SADM ou apresentação mediante protocolo, junto ao Setor de Protocolo do DGAC - Rua Leopoldo Miguez, 327- 2º Andar - Setor Azul – Cambuci/SP, ficando franqueada vistas aos autos. Não havendo interesse da empresa em apresentar recurso à multa aplicada, ou sendo ele indeferido, ela deverá promover o recolhimento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, na conta Banco do Brasil S/A, Agência: 01897 - X - Centro, Conta 9401-3, através do depósito identificado que deverá informar o C1NPJ. 46.374.500/0157-01, número do empenho e o número do processo de penalidade ou gerar DARE no site www. fazenda.sp.gov.br – código de receita: 673-7 e, obrigatoriamente encaminhar cópia do depósito bancário ao Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital – DGAC, situado na Rua Leopoldo Miguez, 327 – 2º Andar – Setor Azul – Cambuci/ SP – CEP. 01518-020. Caso não seja realizado o recolhimento da multa no prazo estipulado, o processo será encaminhado para que seja procedido o desconto por ocasião de pagamentos futuros a serem efetuados à empresa em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores. Não havendo saldo, ou havendo, o saldo não seja suficiente, será procedida à inscrição da multa ou seu remanescente na Dívida Ativa do Estado. Não é permitida a retirada do processo administrativo do âmbito do DGAC.
Despacho: DTS 926/2019
Processo 001/0150/000.0198/2018.
Assunto: Descumprimento Contratual - Penalidade -2017NE00945 - Prazo de Recurso.
Trata o presente de procedimento administrativo para apuração de descumprimento contratual pela inexecução total na entrega de Material de Escritório, Empenho 2017NE00945, Processo 001.0150.000.453/2017. A empresa COMERCIAL MACIEL MAYRINK LTDA-ME, CNPJ 22.294.230/0001-43, foi devidamente notificada a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme D.O. 01-09-2018 e Aviso de Recebimento – A.R. recebido pela empresa em 05-10-2018, fls.30, pelo não cumprimento da obrigação assumida. Contra a passividade da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, a empresa não se manifestou, permanecendo silente. Considerando o arrazoado contido na Informação DGAC/ATS 210/2019, fls. 31 e tendo como princípio o interesse da Administração Pública, com fundamento no art. 87, incisos I da Lei Federal 8.666/93, aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA c.c. Resolucao SS- 92, de 10-11-2016. Em decorrência, encaminhe-se à empresa notificação via postal, com aviso de recebimento (AR), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentação de recurso, ficando desde já franqueada vista aos autos. O recurso deverá ser apresentado eletronicamente através do site www.esancoes.sp.gov.br - PROTOCOLO 090149.2018.00023-SADM ou apresentação mediante protocolo, junto ao Setor de Protocolo do DGAC - Rua Leopoldo Miguez, 327- 2º Andar - Setor Azul – Cambuci/SP. Não é permitida a retirada do processo administrativo do âmbito do DGAC.
Despacho: DTS 927/2019
Processo 001/0150/000.022/2018.
Assunto: Descumprimento Contratual - 2017NE00967 -Prazo de Recurso.
Ref: Aquisição de Conjunto Cirúrgico.
Trata o presente de procedimento administrativo para apuração de descumprimento contratual, pela entrega com atraso de Conjunto Cirúrgico, Empenho 2017NE00967 Processo 001.0150.000.315/2017. A empresa SLIM SUPRIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 11.901.975/0001-07, foi devidamente notificada a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme D.O. de 02-10-2018 e Aviso de Recebimento–A.R. recebido pela empresa em 08-10-2018, fls.52, pelo não cumprimento da obrigação assumida. Contra a passividade da aplicação da penalidade de multa, a empresa não se manifestou, permanecendo silente. Considerando o arrazoado contido na Informação DGAC/ATS 211/2019, fls.53 e tendo como princípios o interesse da Administração Pública, com fundamento nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 4º da Resolucao SS- 92, de 10-11-2016, aplico a penalidade de multa no valor de R$504,00. Em decorrência, encaminhe-se à empresa notificação via postal, com aviso de recebimento (AR), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentação de recurso, ficando desde já franqueada vista aos autos. O recurso deverá ser apresentado eletronicamente através do site www.esancoes.sp.gov.br - PROTOCOLO 090149.2018.00028 - SADM ou apresentação mediante protocolo, junto ao Setor de Protocolo do DGAC - Rua Leopoldo Miguez, 327- 2º Andar - Setor Azul – Cambuci/SP, ficando franqueada vistas aos autos. Não havendo interesse da empresa em apresentar recurso à multa aplicada, ou sendo ele indeferido, ela deverá promover o recolhimento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, na conta Banco do Brasil S/A, Agência: 01897 - X - Centro, Conta 9401-3, através do depósito identificado que deverá informar o C1NPJ. 46.374.500/0157-01, número do empenho e o número do processo de penalidade ou gerar DARE no site www. fazenda.sp.gov.br – código de receita: 673-7 e, obrigatoriamente encaminhar cópia do depósito bancário ao Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital – DGAC, situado na Rua Leopoldo Miguez, 327 – 2º Andar – Setor Azul – Cambuci/ SP – CEP. 01518-020. Caso não seja realizado o recolhimento da multa no prazo estipulado, o processo será encaminhado para que seja procedido o desconto por ocasião de pagamentos futuros a serem efetuados à empresa em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores. Não havendo saldo, ou havendo, o saldo não seja suficiente, será procedida à inscrição da multa ou seu remanescente na Dívida Ativa do Estado. Não é permitida a retirada do processo administrativo do âmbito do DGAC.
Despacho: DTS 928/2019
Processo 001/0150/000.025/2018.
Assunto: Descumprimento Contratual - 2017NE00965 -Prazo de Recurso.
Ref: Aquisição de Sabão Antisséptico.
Trata o presente de procedimento administrativo para apuração de descumprimento contratual, pela entrega com atraso de Sabão Antisséptico, Empenho 2017NE00965 Processo 001.0150.000.420/2017. A empresa TECNO 4 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, CNPJ 04.124.669/0001-46, foi devidamente notificada a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme D.O. de 02-10-2018 e Aviso de Recebimento–A.R. recebido pela empresa em 05-10-2018, fls.50, pelo não cumprimento da obrigação assumida. Contra a passividade da aplicação da penalidade de multa, a empresa não se manifestou, permanecendo silente. Considerando o arrazoado contido na Informação DGAC/ATS 212/2019, fls.51 e tendo como princípios o interesse da Administração Pública, com fundamento nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 4º da Resolucao SS- 92, de 10-11-2016, aplico a penalidade de multa no valor de R$308,00. Em decorrência, encaminhe-se à empresa notificação via postal, com aviso de recebimento (AR), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentação de recurso, ficando desde já franqueada vista aos autos. O recurso deverá ser apresentado eletronicamente através do site www.esancoes.sp.gov.br - PROTO COLO 090149.2018.00051 - SADM ou apresentação mediante protocolo, junto ao Setor de Protocolo do DGAC - Rua Leopoldo Miguez, 327- 2º Andar - Setor Azul – Cambuci/SP, ficando franqueada vistas aos autos. Não havendo interesse da empresa em apresentar recurso à multa aplicada, ou sendo ele indeferido, ela deverá promover o recolhimento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, na conta Banco do Brasil S/A, Agência: 01897 - X - Centro, Conta 9401-3, através do depósito identificado que deverá informar o C1NPJ. 46.374.500/0157-01, número do empenho e o número do processo de penalidade ou gerar DARE no site www.fazenda.sp.gov.br – código de receita: 673-7 e, obrigatoriamente encaminhar cópia do depósito bancário ao Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital – DGAC, situado na Rua Leopoldo Miguez, 327 – 2º Andar – Setor Azul – Cambuci/SP – CEP. 01518-020. Caso não seja realizado o recolhimento da multa no prazo estipulado, o processo será encaminhado para que seja procedido o desconto por ocasião de pagamentos futuros a serem efetuados à empresa em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores. Não havendo saldo, ou havendo, o saldo não seja suficiente, será procedida à inscrição da multa ou seu remanescente na Dívida Ativa do Estado. Não é permitida a retirada do processo administrativo do âmbito do DGAC.
Despacho: DTS 929/2019
Processo 001/0150/000.001/2018.
Assunto: Descumprimento Contratual - 2017NE00974 -Prazo de Recurso.
Ref: Aquisição de Lixeiras.
Trata o presente de procedimento administrativo para apuração de descumprimento contratual, pela entrega com atraso de Lixeiras, Empenho 2017NE00974 Processo 001.0150.000.504/2017. A empresa TERESINHA CAMARGO - EPP, CNPJ 03.834.117/0001-69, foi devidamente notificada a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme D.O. de 02-10-2018 e Aviso de Recebimento–A.R. recebido pela empresa em 08-10-2018, fls.28, pelo não cumprimento da obrigação assumida. Contra a passividade da aplicação da penalidade de multa, a empresa não se manifestou, permanecendo silente. Considerando o arrazoado contido na Informação DGAC/ATS 213/2019, fls.29 e tendo como princípios o interesse da Administração Pública, com fundamento nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 4º da Resolucao SS- 92, de 10-11-2016, aplico a penalidade de multa no valor de R$ 126,63. Em decorrência, encaminhe-se à empresa notificação via postal, com aviso de recebimento (AR), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação, para apresentação de recurso, ficando desde já franqueada vista aos autos. O recurso deverá ser apresentado eletronicamente através do site www.esancoes.sp.gov.br - PROTOCOLO 090149.2017.06641 - SADM ou apresentação mediante protocolo, junto ao Setor de Protocolo do DGAC - Rua Leopoldo Miguez, 327- 2º Andar - Setor Azul – Cambuci/SP, ficando franqueada vistas aos autos. Não havendo interesse da empresa em apresentar recurso à multa aplicada, ou sendo ele indeferido, ela deverá promover o recolhimento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, na conta Banco do Brasil S/A, Agência: 01897 - X - Centro, Conta 9401-3, através do depósito identificado que deverá informar o C1NPJ. 46.374.500/0157-01, número do empenho e o número do processo de penalidade ou gerar DARE no site www. fazenda.sp.gov.br – código de receita: 673-7 e, obrigatoriamente encaminhar cópia do depósito bancário ao Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital – DGAC, situado na Rua Leopoldo Miguez, 327 – 2º Andar – Setor Azul – Cambuci/ SP – CEP. 01518-020. Caso não seja realizado o recolhimento da multa no prazo estipulado, o processo será encaminhado para que seja procedido o desconto por ocasião de pagamentos futuros a serem efetuados à empresa em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores. Não havendo saldo, ou havendo, o saldo não seja suficiente, será procedida à inscrição da multa ou seu remanescente na Dívida Ativa do Estado. Não é permitida a retirada do processo administrativo do âmbito do DGAC.
Despacho: DTS 930/2019
Processo 001/0150/000.088/2018.
Assunto: Descumprimento Contratual - 2017NE01109 -Prazo de Recurso.
Trata o presente de procedimento administrativo para apuração de descumprimento contratual, pela entrega com atraso de Bolsas de Ostomia, Empenho 2017NE01109 Processo 001.0150.000.572/2017. A empresa HOLLISTER DO BRASIL LTDA, CNPJ 00.938.703/0001-65, foi devidamente notificada a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme D.O. de 02-10-2018 e Aviso de Recebimento–A.R. recebido pela empresa em 05-10-2018, fls.92, pelo não cumprimento da obrigação assumida. Contra a passividade da aplicação da penalidade de multa, a empresa não se manifestou, permanecendo silente. Considerando o arrazoado contido na Informação DGAC/ATS 214/2019, fls.93 e tendo como princípios o interesse da Administração Pública, com fundamento nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 4º da Resolucao SS- 92, de 10-11-2016, aplico a penalidade de multa no valor de R$ 2.577,60. Em decorrência, encaminhe-se à empresa notificação via postal, com aviso de recebimento (AR), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis,

References: artigo 86
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 4
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