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MANUAL DE ATENDIMENTO PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO - PDF
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Alice Brandt Santos
1 SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO DEPARTAMENTO DE EMPREGO E SALÁRIO COORDENAÇÃO-GERAL DO SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO SALARIAL MANUAL DE ATENDIMENTO PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO 4ª Edição
2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO I 4 HABILITAÇÃO 4 PERÍODO PARA REQUERER 5 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 5 QUANTIDADE DE PARCELAS 6 PERÍODO AQUISITIVO 6 CAPÍTULO II 8 PRÉ-TRIAGEM 8 PASSOS PARA EXECUÇÃO DA PRÉ-TRIAGEM 8 CÁLCULO DO BENEFÍCIO 16 TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO ABRIL/02 17 CAPÍTULO III 19 ALTERAÇÃO NO FORMULÁRIO SD/CD 19 CAPÍTULO IV 20 CANCELAMENTOS 20 CAPÍTULO V 22 RESTITUIÇÃO DE PARCELAS 22 CAPÍTULO VI 24 SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO 24 CAPÍTULO VII 25 RETOMADA DO BENEFÍCIO 25 CAPÍTULO VIII 27 DEVOLUÇÃO DE PARCELAS 27 CAPÍTULO IX 28 REEMISSÃO DE PARCELAS 28 CAPÍTULO X 29 COMPLEMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO 29 CAPÍTULO XI 30 CONTRATOS 30 CAPÍTULO XII 34 REQUERIMENTO ESPECIAL 34 CAPÍTULO XIII 36 RECURSO 36 CAPÍTULO XIV 44 FECHAMENTO DE VÍNCULO 44 Pág. 1
3 CAPÍTULO XV 46 PARCELAS ADICIONAIS 46 CAPÍTULO XVI 54 PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E SIMILARES 54 CAPÍTULO XVII 55 SEGURO-DESEMPREGO ESPECIAL 55 HABILITAÇÃO 55 PRAZO PARA REQUERER 56 QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS 56 CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO 56 CAPÍTULO XVIII 58 BOLSA QUALIFICAÇÃO 58 CAPÍTULO XIX 62 CREDENCIAMENTO / PEDIDO DE MATERIAL 62 CREDENCIAMENTO DO POSTO 62 CREDENCIAMENTO DE AGENTE 62 DESCREDENCIAMENTO DO POSTO 63 DESCREDENCIAMENTO DE AGENTE 64 CADASTRAMENTO DE SENHA PARA ACESSO A TELAS DE ACERTO 64 PEDIDO DE MATERIAL 64 CAPÍTULO XX 65 CONCEITOS BÁSICOS 65 CAPÍTULO XXI 66 LEMBRETES 66 ANEXO I 68 LEGISLAÇÃO DO TRABALHADOR FORMAL 68 ANEXO II 129 FORMULÁRIOS 129 ANEXO III 142 TERMOS DE RESPONSABILIDADE 142 ANEXO IV 147 TABELAS DE CÓDIGOS DO SISTEMA 147 ANEXO V 149 TABELAS DE CÓDIGOS DO FGTS 149 Pág. 2
4 INTRODUÇÃO Este Manual contém os procedimentos necessários à execução do Programa do Seguro-Desemprego, busca consolidar as normas e uniformizar as ações do programa, a fim de possibilitar melhor atendimento ao requerente. As normas aqui transcritas são amparadas pela Lei n. º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelas leis e resoluções do CODEFAT a ela subordinadas, que são partes integrantes desta versão atualizada, aprovada pela Resolução CODEFAT, n. º 41, de 12 de janeiro de Embora previsto na Constituição Brasileira desde 1946, o Seguro-Desemprego foi efetivamente instituído pelo Decreto-Lei n. º 2.284, de 10 de março de 1986, e regulamentado pelo Decreto n. º , de 30 de abril do mesmo ano. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, inciso II, inseriu o Seguro-Desemprego, em caso de desemprego involuntário, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para tanto estabelecendo, no artigo 239, fonte de financiamento específica, constituída pela arrecadação das contribuições para o PIS-PASEP (Programa de Integração Social Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público). A Lei n. º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT e dá outras providências. Foi alterada pela Lei n. º 8.900, de 30 de junho de 1994, e pela Medida Provisória , de 11 de março de 1999, que em seu artigo 2º explicita: Art. 2º O Programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade : I prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta; II auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Pág. 3
5 CAPÍTULO I HABILITAÇÃO A concessão de assistência financeira temporária está, pela legislação vigente, assegurada aos trabalhadores desempregados, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Para se habilitar a essa assistência, o trabalhador deverá comprovar: 1. DISPENSA INVOLUNTÁRIA Dispensa sem justa causa - é a que ocorre contra a vontade do trabalhador (ver capítulo sobre Contratos); Dispensa indireta é a que ocorre quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador não está cumprindo as disposições do contrato (ver capítulo sobre Contratos); Dispensa por força maior nos casos de calamidade pública (incêndios, enchentes, etc.), desde que comprovada por documentação pertinente (Boletim de Ocorrência com laudo pericial do Corpo de Bombeiros, no caso de incêndio, e Boletim de Ocorrência com laudo pericial da Defesa Civil no caso de enchentes); Extinção é a solicitação pelo empregador da Certidão de extinção da empresa na Junta Comercial para a baixa; Falência a Justiça decreta a falência. 2. SALÁRIOS CONSECUTIVOS Ter recebido salários consecutivos, pelo período de seis meses imediatos à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas às jurídicas. Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao trabalhador; Considera-se salário qualquer fração igual ou superior à remuneração de 1 (um) dia de trabalho no mês; A contagem do período de 6 (seis) salários deve corresponder ao mês de dispensa e aos 5 (cinco) meses imediatamente anteriores a esse. 3. MESES TRABALHADOS Ter sido empregado de pessoa jurídica, CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 6 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecedem a data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego. São pessoas físicas equiparadas às jurídicas os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS-CEI; Considera-se um mês de atividade, para a contagem de meses trabalhados, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; Pág. 4
6 Os contratos por tempo determinado, temporários, safra ou título de experiência são registrados para efeito dos meses trabalhados e dos salários (ver capítulo sobre Contratos); O Serviço Militar Obrigatório, Serviço Público (Civil e Militar), são registrados para efeito dos meses trabalhados e dos salários (ver capítulo sobre Contratos); A contagem dos meses trabalhados (não precisam ser consecutivos) pode ser de várias empresas. 4. NÃO ESTAR EM GOZO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O auxílio-acidente (código 94) e pensão por morte (código 21) poderão ser acumulados com o Benefício do Seguro-Desemprego, conforme o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. 5. NÃO POSSUIR RENDA PRÓPRIA Considera-se como renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família o valor igual ou superior a 1(um) salário mínimo, conforme Constituição Federal. PERÍODO PARA REQUERER O período para requerimento da assistência financeira concedida pelo programa é de 7 (sete) a 120 (cento e vinte) dias corridos, imediatamente subsequentes à data da última dispensa do trabalhador. Para os trabalhadores que tiverem ingressado com reclamação trabalhista por motivo de vínculo empregatício, justa causa ou rescisão indireta, o prazo será de 120 dias contados a partir do dia subseqüente à data da Sentença Prolatada, do trânsito em julgado, da homologação do acordo ou da certidão fazendo constar a data de entrega das guias (SD/CD Requerimento do Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa). Caso o último dia para requerer o benefício seja sábado, domingo ou feriado deve-se dar entrada no primeiro dia útil imediatamente posterior, lembrando que após a inclusão no sistema, será notificado por postagem fora do prazo (+120 dias), sendo necessário o preenchimento do recurso de código 550 (ver capítulo de Recursos). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (2 vias - verde e marrom); Cartão do PIS-PASEP ou extrato atualizado; Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS (verificar todas que o requerente possuir); Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT devidamente quitado; Pág. 5
7 Carteira de identidade RG, ou na falta da mesma, poderá ser aceito a Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção), carteira de habilitação (modelo novo), carteira de trabalho (modelo novo), passaporte, Certificado de Reservista (homens) ou Carteira de Identificação do Conselho de Classe; 2 (dois) últimos contracheques e o último salário constante no TRCT, campo Maior Remuneração ; Para comprovação do vínculo: Comprovante de pagamento do FGTS(CPFGTS), ou extrato FGTS, ou ficha/livro de registro de empregado fornecido pela empresa por solicitação da fiscalização, ou relatório da fiscalização em que comprove o vínculo ou formulário de Descrição do Efetivo Pagamento ao Trabalhador); Sentença judicial, certidão da justiça/comissão de conciliação prévia/alvará judicial (liberando FGTS)/ata de conciliação/termo de audiência ou petição inicial com data de homologação, fazendo constar a data de entrega das guias, nos casos em que o requerimento esteja fora do prazo legal (para os trabalhadores com reclamatória trabalhista). A comprovação do saque do FGTS, não constitui pressuposto para a percepção do Seguro-Desemprego, nem para o pagamento; A demissão sem justa causa e a comprovação de vínculo sim, constituem tal pressuposto; Atenção: CLT, artigo 477-1º: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. QUANTIDADE DE PARCELAS A assistência financeira é concedida em no máximo 5 (cinco) parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, conforme a seguinte relação: 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, nos últimos 36 (trinta e seis) meses; 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, nos últimos 36 (trinta e seis) meses; 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, nos últimos 36 (trinta e seis) meses. PERÍODO AQUISITIVO Pág. 6
8 Período aquisitivo é o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício. Assim, a partir da data da última dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro-Desemprego, deve-se contar os 16 (dezesseis) meses que compõem o período aquisitivo. Exemplo: 1ª habilitação em Período aquisitivo: a Nova dispensa do trabalhador: Novo período aquisitivo: a início do período aquisitivo fim do período aquisitivo nova demissão; início de novo período aquisitivo fim do período aquisitivo Atenção: Só será reaberto novo período aquisitivo se a dispensa ocorrer após os 16 (dezesseis) meses e o trabalhador comprovar os requisitos para habilitação; A primeira dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro-Desemprego determinará o número de parcelas a que este terá direito dentro deste período aquisitivo. Exemplo: Se o trabalhador foi demitido em , comprovou 11 (onze) meses de trabalho com vínculo empregatício nos últimos 36 (trinta e seis) meses, neste período aquisitivo ele só teve direto a receber 03 (três) parcelas do benefício. Pág. 7
9 CAPÍTULO II PRÉ-TRIAGEM A pré-triagem consiste na conferência das informações constantes do formulário SD/CD com a documentação que comprove os dados relativos à identificação e à vida funcional do trabalhador, bem como na prestação de informações e orientações aos requerentes do benefício. PASSOS PARA EXECUÇÃO DA PRÉ-TRIAGEM Para realizar a pré-triagem exige-se a presença do trabalhador desempregado no Posto de Atendimento (conforme art. 4º, parágrafo único, da Resolução n. º 252, de 04 de outubro de 2000). I - Situação do requerente no sistema Verificar a situação do trabalhador junto ao sistema: se já está inscrito, isto é, se já recebeu Seguro-Desemprego anteriormente e se possui vínculo empregatício. A verificação deve ser feita mediante exame na CTPS e nas telas de consulta, para comprovação de vínculo nos postos informatizados. Conferência na CTPS (em todas as carteiras que o requerente possuir) devendo-se observar as páginas de Contratos, FGTS, Anotações Gerais e Para uso do INSS. II - Estar desempregado Confira esse dado na CTPS, nas páginas reservadas aos Contratos de Trabalho e também nas páginas reservadas à Anotações Gerais, além de verificar a tela de vínculo, e o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, nos postos informatizados. Se o trabalhador se encontrar reempregado na data em que requerer o benefício não terá direito mesmo que tenha parcelas vincendas e, o formulário deverá ser cancelado (ver capítulo sobre Cancelamento). Não devem ser aceitos documentos contendo rasuras ou danificações, tais como: falta ou troca de fotografia, falta de páginas na CTPS, páginas rasuradas ou danificadas, falta da assinatura do empregador na baixa de contrato e contratos em aberto. Atenção: Com relação ao contrato de trabalho em aberto na CTPS, o Delegado Regional do Trabalho ou a Justiça do Trabalho tem competência para dar baixa; Pág. 8
10 Quando a baixa na CTPS é feita pela Justiça do Trabalho, por delegação de competência do Juiz Presidente da Junta, quem procede essa baixa é o Diretor da Secretaria da Junta; O Fiscal do Trabalho só poderá proceder a baixa na CTPS se lhe for delegada competência pelo Delegado Regional do Trabalho; Em caso de empresa de outro estado, a DRT onde o trabalhador está domiciliado poderá solicitar à DRT daquele estado (onde ele trabalhou anteriormente) que dê baixa na CTPS do trabalhador. III - Nome do dispensado Confira o nome na identidade, certidão de casamento ou nascimento, no cartão do PIS-PASEP e na CTPS. Deve ser preenchido o nome completo, deixando um espaço em branco entre nomes (mesmo que abreviado), sendo que abreviatura somente deverá ser feita, caso o nome não caiba no campo apropriado. Não colocar nem ponto, nem vírgula, nem apóstrofo. Caso haja divergência do nome constante no Sistema Seguro-Desemprego e no cadastro do PIS-PASEP, verificar em que cadastro se encontra o erro. Sendo no nosso sistema o acerto deverá ser feito no momento da inclusão, sendo no cadastro do PIS-PASEP, o requerente deverá ser encaminhado à CAIXA para o devido acerto. IV - Endereço completo do dispensado Confira o endereço completo e permanente com o próprio requerente, anotando obrigatoriamente CEP, UF e telefone, se houver. Caso o trabalhador esteja requerendo o benefício em um local para receber em outro, o endereço será o do local de recebimento. V - Nome da mãe do dispensado Confira esse dado na carteira de identidade, no cartão do PIS-PASEP e na CTPS do requerente. Se o requerente for registrado somente no nome do pai, anotar esse nome. Se o requerente não for registrado nem pelo pai nem pela mãe ou nenhuma outra pessoa, anotar "sem filiação". Deve ser preenchido o nome completo, deixando um espaço em branco entre nomes (mesmo que abreviado), sendo que abreviatura somente deverá ser feita, caso o nome não caiba no campo apropriado. Não colocar nem ponto, nem vírgula, nem apóstrofo. Caso haja divergência do nome constante no Sistema Seguro-Desemprego e no cadastro do PIS-PASEP, verificar em que cadastro se encontra o erro. Sendo no nosso sistema o acerto deverá ser feito no momento da inclusão, sendo no cadastro do PIS-PASEP, o requerente deverá ser encaminhado à CAIXA para o devido acerto. VI CNPJ/CEI (INSS) Pág. 9
11 Confira esse dado na CTPS, no TRCT ou no CPFGTS. A fim de reduzir a possibilidade de fraudes no sistema, só deverão ser aceitos formulários com carimbo do CNPJ, ou CEI, padronizados ou datilografados ou préimpressos conforme Resolução n. º168, de 13 maio de (ver capítulo Resoluções). Na ausência do carimbo do CEI deverá, obrigatoriamente, ser apresentada uma fotocópia do cartão para simples conferência, observando que, no espaço destinado ao carimbo, o número deverá estar datilografado ou pré-impresso, acrescido do endereço do empregador. O trabalhador rural poderá requerer o benefício desde que, se dispensado sem justa causa, preencha os critérios de habilitação e esteja devidamente cadastrado no PIS- PASEP. Na Comunicação de Dispensa deverá, obrigatoriamente, constar o número de inscrição do CNPJ ou CEI do empregador. Faxineiras, serventes, empregados de consultório médico, dentário, advocatício e condomínio poderão requerer o benefício desde que o empregador possua registro no CEI. O formulário tem campo próprio para identificar o tipo de inscrição e deve ser preenchido conforme os códigos abaixo: CÓDIGO 1 - Para empresas com inscrição no CNPJ. CÓDIGO 2 - Para empresas com inscrição no CEI. Preencher o campo da direita para a esquerda colocando zero nos espaços que ficarem em branco. Quando o campo Atividade Econômica vier em branco ou o código informado for inexistente, preencher com o código VII - PIS-PASEP Confira esse dado no cartão do PIS-PASEP (ou extrato atualizado), CNIS, ou mediante pesquisa junto à CAIXA. VIII - CTPS/Série/UF Confira esses dados na própria CTPS. Havendo divergência entre o número que consta na SD/CD e o número da CTPS apresentada pelo requerente, verificar se nela há o registro do Contrato de Trabalho da empresa que emitiu o requerimento e proceder a correção do número. No caso de extravio ou invalidade da CTPS, o trabalhador deverá retornar à(s) empresa(s) em que trabalhou, pelo menos nos últimos 3 (três) anos, afim de que seja(m) anotado(s) na segunda via da CTPS o(s) vínculo(s) que comprove(m) sua Pág. 10
12 habilitação. Cabe ressaltar que a empresa de contratos anteriores não é obrigada a refazer as anotações na CTPS. Se a CTPS estiver rasurada na parte que identifica o trabalhador, este deverá ser instruído a fazer uma segunda via da carteira. Entretanto, se a rasura for na página de algum Contrato de Trabalho, o requerente deverá ser orientado a comparecer à empresa e esta anotar nas páginas Anotações Gerais o motivo da mesma. IX - CBO Confira o código na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Este campo será de importância fundamental, caso seja regulamentada a expansão das parcelas para determinada categoria profissional. X - Data de admissão/demissão Confira esses dados na CTPS onde consta o vínculo empregatício que deu origem à emissão da Comunicação de Dispensa e/ou no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. Certifique-se de que as datas de admissão e demissão informadas no requerimento são as mesmas que constam na CTPS e TRCT. Caso haja erro na CTPS, oriente o trabalhador para retornar à empresa para que seja corrigida a data na parte de "Anotações Gerais". Só após a correção devida, deverá ser dada a entrada no requerimento. Mesmo que o(s) aviso(s) prévio(s) indenizado(s) seja(m) considerado(s) na contagem do tempo de serviço ou dos 6 (seis) salários, a data da dispensa não deverá ser mudada no requerimento. XI - Grau de Instrução Preencher com o código correspondente, quando estiver em branco ou corrigir se necessário. CÓDIGO 1 - Analfabeto - Inclusive os semi-analfabetos. CÓDIGO 2 - Até 4ª Série Incompleta do 1º Grau (primário incompleto). CÓDIGO 3-4ª Série Completa do 1º Grau (primário completo). CÓDIGO 4-5ª a 8ª Série Incompleta do 1º Grau (ginasial incompleto). CÓDIGO 5-1º Grau Completo (ginasial completo). CÓDIGO 6-2º Grau Incompleto (colegial incompleto). CÓDIGO 7-2º Grau Completo (colegial completo) CÓDIGO 8 - Superior Incompleto. CÓDIGO 9 - Superior Completo. XII - Data de Nascimento Pág. 11
13 Confira esse dado na Carteira de Identidade, CTPS ou no cartão do PIS-PASEP. Caso haja divergência verificar se o erro é no cadastro do Seguro-Desemprego ou no cadastro do PIS-PASEP. Sendo o erro no nosso sistema o acerto deverá ser feito no momento da inclusão, sendo no cadastro do PIS-PASEP, o requerente deverá ser encaminhado à CAIXA para o devido acerto. XIII - Sexo e horas trabalhadas Estes itens são de preenchimento obrigatório. O campo 13 deverá ser preenchido com o número correspondente ao sexo do requerente. O campo 16 deverá ser preenchido com o número de horas da jornada semanal. XIV - Três últimos salários Confira esse dado na CTPS (páginas destinadas às alterações salariais), nos 2 (dois) últimos contracheques e no TRCT. Em caso de reclamatória trabalhista deverão ser exigidos os 3 (três) últimos contracheques. XV - Soma dos três últimos salários Atenção: Refere-se à soma dos 3 (três) últimos salários comprovados. Remuneração é o salário-base mais as vantagens pessoais; A remuneração compreende (CLT artigo 457): a) Salário-base; b) Adicional de insalubridade; c) Adicional de periculosidade; d) Adicional noturno; e) Adicional de transferência, nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durou essa situação; f) Anuênios, biênios, triênios, qüinqüênios e decênios; g) Comissões e gratificações; h) Descanso semanal remunerado; i) Diárias para viagens em valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do salário; j) Horas-extras, segundo sua habitualidade; k) Prêmios pagos em caráter de habitualidade; l) Prestação in natura e outros. Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIII: São direitos dos trabalhadores... além de outros... adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei ; Pág. 12
14 CLT, artigo 193: É considerado em condição de periculosidade, ou seja, perigosas, o trabalhador exposto à ação de inflamáveis, explosivos e eletricidade; CLT, artigo 189: Insalubres são aquelas atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde; Horário noturno é aquele compreendido entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte; Habitualidade significa freqüência. A Consolidação das Leis do Trabalho CLT não estipula o prazo para a habitualidade, portanto, esse prazo deverá estar registrado na convenção ou acordo coletivo de cada categoria; Prestações in natura são pagamentos feitos ao empregado mediante fornecimento de vantagens que substituam o pagamento em dinheiro; As férias, o adiantamento de férias, o salário-família e o décimo terceiro salário não integram a remuneração. XVI - Número de meses trabalhados Confira esse dado na CTPS. A regra para definir o período de 36 (trinta e seis) meses para efeito de contagem de vínculo empregatício é a seguinte: DISPENSA MÊS (fator) ANO (fator) Dispensas ocorridas entre Janeiro e Novembro Dispensas ocorridas em Dezembro Exemplo: Entende-se por meses trabalhados a contagem de tempo de serviço nos últimos 36 (trinta e seis) meses = 3 (três) anos. 1º) DEM.: 1º JUL Somente serão considerados os meses trabalhados a partir de 7.98 (julho de 1998). 2º) DEM.: JAN 1.99 Somente serão considerados os meses trabalhados a partir de 1.99 (janeiro de 1999). Será considerado para esta contagem apenas os meses em que o trabalhador trabalhou no mínimo quinze dias no mês. Os meses trabalhados não precisam ser consecutivos e podem ser de várias empresas. A quantidade de meses trabalhados é que determina a quantidade de parcelas a que o trabalhador terá direito. Pág. 13
15 Exemplo: ADM DEM. 1º.6.01 } ADM. 1º.4.99 DEM } Último vínculo 6 salários 4 meses trabalhados Penúltimo vínculo 4 salários 4 meses trabalhados Somente serão considerados os meses trabalhados a partir de 7.98 (julho de 1998). Portanto, o requerente comprova 6 (seis) salários e 8 (oito) meses trabalhados. XVII - Seis últimos salários Confira esse dado na CTPS do requerente. Exemplo: DEM deverá ter salários nos meses de JUL, JUN, MAI, ABR, MAR e FEV. Se o requerente tiver trabalhado pelo menos um dia em cada um desses meses, considera-se como recebimento de salário no mês. Os salários terão que ser consecutivos e podem ser de várias empresas. XVIII - Aviso Prévio Indenizado Confira esse dado no TRCT ou na CTPS. Quando o aviso prévio for indenizado, deverá ser considerado como mais um mês trabalhado e como mais um salário, exceto nos casos abaixo: a) Demissões ocorrendo no dia 1º para meses de 31 dias o aviso vence no mesmo mês, logo, considera-se apenas como mais um mês trabalhado. b) Demissões ocorrendo no dia 15 para meses de 31 dias o aviso vence dia 14 do mês seguinte, logo, considera-se apenas como mais um salário. A contagem do aviso prévio, inicia-se do dia seguinte ao da dispensa. XIX - Reservado para preenchimento do Posto SD Data do requerimento Preencher com a data da pré-triagem. Rescisão contratual homologada e código da dispensa Pág. 14
16 Estes campos têm importância fundamental no confronto dos dados para liberação do benefício, portanto não podem conter rasuras. O não preenchimento destes, fará com que o benefício seja indeferido. Com relação a Portaria n. º 60, de 4 de fevereiro de 1999 deste Ministério, a comprovação do motivo de dispensa sem justa causa deverá ser feita da seguinte maneira: a) Quando o empregado contar com mais de 12 meses de serviço, o termo de rescisão de contrato de trabalho só será válido se homologado e, no verso, constar ressalva da ausência da multa rescisória pelo agente homologador, que poderá ser a DRT ou o sindicato; b) Quando o empregado contar com menos de doze meses de serviço, poderá ser comprovado pela fiscalização do trabalho e no caso da impossibilidade de fiscalização, no termo de rescisão de contrato de trabalho, no campo 24, constar o código de saque zero um (01); c) Quando constar no termo de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento do aviso prévio indenizado, também configura dispensa sem justa causa. Número do posto, número de inscrição e assinatura do agente credenciado Estes campos deverão ser preenchidos para efeito da identificação do local onde foi feita a pré-triagem e a identificação do funcionário responsável. Motivo do cancelamento no formulário Vide tabela de códigos para cancelamento, neste manual. XX Assinatura e carimbo do empregador O Requerimento do Seguro-Desemprego não poderá ser encaminhado sem a assinatura e o carimbo do empregador, no espaço que lhes são destinados. XXI Assinatura do dispensado na declaração Atenção: A declaração deverá ser lida pelo requerente. No caso de analfabetos o agente deverá ler para o mesmo. Após a leitura, colher a assinatura/digital do dispensado. Para evitar cópia do número da inscrição autorizada do agente, apenas no Requerimento do Seguro-Desemprego - SD (via verde) deverá conter este número e o carimbo do órgão (DRT/SINE/CAIXA/Posto Conveniado). No formulário do trabalhador CD (marrom), o agente deverá apor somente o carimbo do órgão (DRT/SINE/CAIXA/Posto Conveniado). Observação: O carimbo padrão do MTE foi extinto em 31/12/2001. O posto deverá usar o carimbo padrão do Órgão. Pág. 15
17 Quando a recepção for feita nas unidades de atendimento do SINE Sistema Nacional de Emprego e o trabalhador tiver inscrição nas ações públicas de emprego, o agente do posto deverá emitir o atestado de desemprego (ver anexo II Formulários), que tem por objetivo prorrogar o período de graça - (12 meses como segurado da previdência após a demissão), ou seja, com este atestado o período de graça é prorrogado por mais 12 meses. INCLUSÃO E ARQUIVO DOS REQUERIMENTOS DO SEGURO-DESEMPREGO Para maior segurança e críticas das informações a inclusão dos requerimentos do Seguro-Desemprego deverá ser feita no sistema OFF-LINE, exceto nos casos de admitidos com menos de 14 anos e demissões com mais de 2 (dois) anos da data atual que deverão ser feitas no ON-LINE. Os requerimentos processados nos Postos deverão ser arquivados por 3 (três) anos no próprio Posto, de acordo com as normas da Divisão de Documentação e Arquivo DDA, constante do manual de arquivamento. CÁLCULO DO BENEFÍCIO A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício, na seguinte ordem: 1. Tendo o trabalhador recebido 3 (três) salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos 3 (três) meses. 2. Caso o trabalhador, em vez dos 3 (três) últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas 2 (dois) salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos 2 (dois) últimos meses. 3. Caso o trabalhador, em vez dos 3 (três) ou 2 (dois) últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração. Observação: Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos 3 (três) meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo. Para aquele que recebe salário/hora, dia, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o salário mensal equivalente, conforme regra abaixo: Cálculo do salário mensal Pág. 16
18 1. Salário/hora R$ 1,00/h x 220h = R$ 220,00 por mês X 220h 2. Salário/dia X 30d R$ 7,00/d x 30 = R$ 210,00 por mês 3. Salário/semanal X 7 30d R$ 70,00/s 7 x 30 = R$ 300,00 por mês 4. Salário/quinzenal X 2 R$ 250,00 x 2 = R$ 500,00 por mês Atenção: O último salário é obrigatoriamente aquele recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, campo maior remuneração. TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO ABRIL/02 Calcule o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplique-o na tabela abaixo: FAIXA DE SALÁRIO MÉDIO VALOR DA PARCELA Até R$ 330,15 Multiplique o salário médio calculado por 0,8 (80%). Acima de R$ 330,15 Até R$ 550,31 Subtraia 330,15 do salário médio calculado e multiplique o resultado por 0,5 (50%).Ao resultado adicione 264,12. Acima de R$ 550,31 O valor da parcela será de R$ 374,20 invariavelmente. Fonte: CGSDAS/SPES/MTE Salário Mínimo: R$ 200,00 Observação: O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo. Exemplos: 1) Salários Jan - 250,00 Fev - 270,00 Mar - 290,00 Salário médio: 250, , ,00 = = 270,00 Pág. 17
19 Valor do benefício: 270,00 x 0,80 = R$ 216,00 2) Salários- Jan - Fev - 350,00 Mar - 390,00 Salário médio: 350, ,00 = 740,00 2 = 370,00 Valor do benefício: 370,00-264,12 = 105,88 x 0,5 = 52, ,12 = R$ 317,06 3) Salários- Jan - Fev - Mar - 600,00 Salário médio: 600,00 Valor do benefício: R$ 374,20 Pág. 18
20 CAPÍTULO III ALTERAÇÃO NO FORMULÁRIO SD/CD Sempre que constatado erro no preenchimento do formulário, deverão ser feitas as alterações. Em hipótese alguma poderá haver rasura no campo a ser alterado. Exemplo de alteração: Preenchimento no Formulário PIS-PASEP/NIT (errado) PIS-PASEP/NIT (correto) PROCEDIMENTO CORRETO DE ALTERAÇÃO PIS-PASEP/NIT Atente para o procedimento correto de alteração: a leitura do campo não foi prejudicada, pois não houve rasura, nem outro tipo de dano. Sobre o dado preenchido incorretamente, deverá ser feito um único traço, preferencialmente com caneta lumicolor, ou, na falta desta, com caneta esferográfica comum e acima colocar o número correto. Observação: Caso ocorram muitas alterações no formulário, o mesmo deverá ser substituído pelo Requerimento Especial Código 211. Pág. 19

References: artigo 7
 artigo 239
 artigo 2
 artigo 477
 artigo 457
 artigo 7
 artigo 193
 artigo 189