Source: https://jus.com.br/artigos/60423/brevissima-analise-de-uma-decisao-judicial-a-luz-do-principio-do-in-dubio-pro-reo
Timestamp: 2019-10-20 03:46:26+00:00

Document:
Condenação de Lula no caso do triplex à luz do princípio in dubio pro reo - Jus.com.br | Jus Navigandi
"Contribui para a posição tradicional, com raras exceções, o famigerado ‘in dubio pro societate’, com a equivocada exigência de que o réu deve fazer prova integral do fato modificativo sem que a revisão seja acolhida quando a questão não superar o campo da dúvida. Essa problemática costuma aparecer quando o fundamento da revisão situa-se na dimensão probatória (‘evidência dos autos’, ‘novas provas de inocência’, ‘depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos’ etc.). Nesses casos, cumpre perguntar: a) Onde está a previsão constitucional do tal ‘in dubio pro societate’? (...) O sistema probatório fundado a partir da presunção constitucional de inocência não admite nenhuma exceção procedimental, inversão de ônus probatório ou frágeis construções inquisitoriais do estilo in dubio pro societate. Portanto, ainda que tradicionalmente somente a sentença condenatória frontalmente contrária à evidência dos autos seja passível de ser revisada, pensamos que o processo penal democrático e conforme à Constituição não mais admite tal reducionismo. (...) Entendemos que se a prova nova for apta a gerar uma dúvida razoável, à luz do in dubio pro reo (que segue valendo), o acolhimento da revisão é imperativo. Não incumbe ao réu, em nenhum momento e em nenhuma fase, ter de provar cabalmente sua inocência, senão que a dúvida razoável sempre o beneficia, por inafastável epistemologia do processo penal.”[1]
Como afirma Renato Brasileiro, "o in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois o imputado não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída.”[2]
Logo, como escreveu Jescheck, “havendo dúvidas sobre a ocorrência de um fato juridicamente relevante, a resolução deve ater-se sempre à possibilidade mais favorável ao acusado, expressa no 'in dubio pro reo'.”[3]
Esse acórdão sim! obedece a Constituição Federal, ao contrário da sentença que ora se analisa, pois, "estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia".[4]
MOREIRA, Rômulo de Andrade. Brevíssima análise de uma decisão judicial à luz do princípio do in dubio pro reo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5191, 17 set. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60423. Acesso em: 20 out. 2019.
Andréa Araújo Trindade 03/04/2018 15:03
Ler seu texto me faz entender que somos tímidos, mas somos muitos ainda. Estamos acordados em meio à apatia e sonolência oportuna da classe média. Obrigada por essa reflexão.
Carlos Jorge 24/09/2017 09:38
Mais um metido a defensor de bandido e marginais que assaltam os cofres da nação brasileira. Se fosse Lula um João ninguém, um pé rapado, esse mesmo dito "promotor de justiça", caso a acusação fosse sua e a decisão de um juiz qualquer escreveria o artigo tecendo elogios infindáveis ao Juiz, pela notável decisão. Ora, se fôssemos desclassificar as testemunhas teriam que ser as dos dois lados, visto que as testemunhas arroladas pelo Sr. Lula não falaram a verdade. Aliás, para dizer a verdade, praticamente todas seguiram o princípio do Lula que sempre afirma que NADA SABE, NÃO TEM CONHECIMENTO E NUNCA OUVIU DIZER. As declarações das testemunhas de acusação, por sua vez, mesmo sendo de delatores que buscam benefícios pessoais, apontaram números, dias e as provas. LULA não foi condenado pelas testemunhas, mas pelas provas evidentes, circunstanciais e lógicas juntadas aos autos. E para quem tem um curriculum desse promotor, se for verdadeiro, não venha afirmar que o crime não existiu por inexistir provas ou que elas estão contaminadas. Se queria uma assinatura do Lula em documento, certamente, em nenhum de seus crimes vão encontrar. Ele é muito esperto para isso. Existem uma série de crimes no CP que não exigem provas materiais para que o autor seja condenado. Corrupção, calunia, estupro, difamação etc... sempre se condena com base em provas produzidas apenas por testemunhas.
JORGE FERREIRA 24/09/2017 00:34
O senhor lula habituou-se a mentir e mentiu, e mente, até para seus companheiros. Não foi por acaso que os responsáveis por sua eleição se apressaram em "cair fora" do partido. Até mesmo alguns fundadores. Se a pessoa mora no nordeste ou no norte brasileiros, ela não sabe nada sobre o Brasil, nem sobre governatura. No nordeste e no norte, os municípios de menor renda são os que pagam os maiores salários para seus ocupantes do Poder. Nenhum nordestino responderá pelos 15 trilhões que desapareceram nos dois governos do comunismo brasileiro. O partido PT é comunista. Ele veio substituir o PC e, depois, PCB. Os fundadores do PT estavam, todos, antes, no PMDB. Por que será que Lula (isso me disseram porque eu nunca quis nem ver esse tal lula), quando perguntado se tem irmãos ele responde positivamente e, perguntado se todos são vivos, ele responde que não, que os irmãos trabalham?
Lidia Santana 23/09/2017 23:30
No caso em tela não há "dúbio" algum, sua premissa não vale R$1,99. Dessa forma caro autor, você está queimando seu filme, perdendo seu tempo e o nosso também.
Wesley Oliveira 23/09/2017 23:21
Tem comentários que não merecem ser respondidos.
Preconceituosos falando de ideologia.

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