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Timestamp: 2017-10-20 08:58:22+00:00

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Condições gerais do Paylogic Nederland BV - PDF
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Fernanda Marques Bacelar
1 Artigo 1º Definições Condições gerais do Paylogic Nederland BV 1.1 Nestas Condições gerais, as seguintes definições são utilizadas: Cliente Condições gerais Seguro de cancelamento A parte que faz a compra através do Paylogic para um evento; Estas são as Condições gerais do Paylogic; Seguro que cobre risco em caso de cancelamento de ingressos vendidos através de mediação pelo Paylogic ao cliente com base no contrato estabelecido entre o cliente e o organizador. Este seguro de cancelamento pode ser adquirido pelo cliente na Europeesche Verzekeringen através de mediação do Paylogic. O seguro de cancelamento é estabelecido diretamente entre o cliente e a Europeesche Verzekeringen. Taxas e custos devidos pelo cliente serão cobrados e descontados pelo Paylogic em nome da Europeesche Verzekeringen. O número do pedido do ingresso também servirá como número da apólice para o seguro de cancelamento. Número do pedido Taxas de entrada Número, vinculado a um certo cliente/pedido, que é mencionado no ingresso (comprado). Preço do ingresso, sem incluir nenhum custo adicional.
2 Europeesche Verzekeringen Eventos Local Organizador Contrato Europeesche Verzekeringen Maatschappij N.V. Evento público ou privado em que a título de exemplo, mas sem excluir uma apresentação de um artista e/ou de natureza esportiva é realizada, entre as quais mas não exclusivamente uma performance musical, teatral, dramática, um concerto, show ou evento esportivo. Local onde o evento é realizado. Parte comprometida a e responsável por organizar o evento; Contrato entre o organizador e o cliente, no que diz respeito à oferta de serviços mediante pagamento em relação a um evento, que foi estabelecido através de mediação do Paylogic. Paylogic Empresa privada com responsabilidade limitada Paylogic Deutschland GmbH., estabelecida legalmente em Berlim e com escritórios na Münzstraβe 18, Berlin. Venda por telefone Venda que é realizada através de um número de telefone fornecido pelo Paylogic. Esse número pode mudar de acordo com o evento. Prova da participação em um evento; Ingresso Site do Paylogic Vendas na loja Todos os sites da Internet que fazem uso dos serviços e/ou software do Paylogic para tornar a venda de ingressos possível. Venda de ingressos em lojas.
3 1.2 Os títulos acima dos artigos destes Termos e Condições são somente para a interpretação desses artigos e não possuem outro significado. 1.3 Os presentes Termos Gerais aplicam-se a todos os serviços e ofertas realizados ou feitos pelo Paylogic, para qualquer pedido de ingresso feito através do telefone, nos sites do Paylogic ou no varejo; pelo cliente, através do Paylogic; e a qualquer contrato. Desvios em relação a estes Termos Gerais podem ser feitos somente por escrito, se estiverem devidamente assinados. Nesse caso, todas as cláusulas restantes nestes Termos Gerais ainda serão aplicadas. 1.4 O contrato está sujeito às Condições Gerais do organizador assim como as Condições Gerais para os detentores do local. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e as Condições Gerais mencionadas acima, os Termos Gerais prevalecerão. Em caso de conflito entre as Condições Gerais do organizador e as dos detentores do local, as Condições Gerais do organizador prevalecerão. Uma cópia das Condições Gerais dos detentores do local ou do organizador está disponível mediante solicitação junto aos detentores do local ou ao organizador específicos. 1.5 Se o cliente tiver um seguro de cancelamento pela Europeesche Verzekeringen através do Paylogic, as condições gerais da Europeesche Verzekeringen serão aplicadas. Cópias dessas condições gerais estão disponíveis mediante solicitação e gratuitamente junto ao Paylogic e podem ser obtidas através do telefone: , ou do site O Paylogic não pode, de maneira alguma, ser responsabilizado pela precisão das condições gerais da Europeesche Verzekeringen. Artigo 2º Estabelecimento do contrato 2.1 O Paylogic atua como mediador entre o cliente e o organizador, oferecendo e vendendo ingressos (e reservas de ingressos), na formação do contrato entre o cliente e o organizador. O Paylogic, explicitamente, não faz parte do contrato estabelecido na compra de um ingresso. O contrato deve estar de acordo com as cláusulas do Artigo 2.2, após o cliente realizar o pedido de um ou mais ingressos através do Paylogic (através do telefone, do site do Paylogic e/ou de outro modo). O Paylogic fornece ingressos para um certo evento em nome do organizador. O envio de ingressos através do Paylogic é realizado em nome do organizador. 2.2 Método de formação do contrato: I. Se e quando o cliente e o Paylogic determinarem a data do pedido, a categoria do ingresso, o número de ingressos, o preço dos ingressos e qualquer custo adicional, a reserva será incluída no sistema de reserva automatizado do Paylogic como "preliminar";
4 II. O contrato é definitivo se e quando o Paylogic tiver recebido o pagamento (ou autorização de pagamento) do cliente. Antes que o pagamento seja recebido pelo Paylogic, não há contrato estabelecido, independentemente de como o usuário interprete mensagens específicas durante o processo do pedido; III. Se o contrato foi estabelecido através do site do Paylogic, o acordo será confirmado pelo cliente por ; IV. Se o acordo foi estabelecido por telefone, então não haverá confirmação por escrito separadamente; V. Se nenhuma autorização de pagamento for recebida pelo cliente, o cliente receberá, por e- mail ou por correio comum, uma notificação de falha na transação e de que a realização do contrato foi malsucedida. VI. Se o Paylogic tiver uma suspeita fundamentada de que há fraude no pagamento, ele se reserva ao direito de cancelar e revogar a transação. O Paylogic deve notificar o cliente sobre isso por , que será enviado ao endereço de registrado pelo cliente no Paylogic. 2.3 Um pedido é irrevogável pelo cliente. Não é possível fazer mudanças em um contrato fechado. O cancelamento do acordo somente é possível com o seguro de cancelamento nos termos da Europeesche Verzekeringen, como especificado nas Condições de Cancelamento aplicáveis da Europeesche Verzekeringen. Os cancelamentos devem sempre, antes ou depois de encaminhamento pelo Paylogic, ser enviados à Europeesche Verzekeringen pelo cliente. Nem todos os organizadores de eventos oferecem esse tipo de seguro de cancelamento ao cliente. 2.4 O cliente não tem direito a rescisão. O direito a rescisão não é aplicável de acordo com o Artigo 16 l. Capítulo 3 da Diretiva 2011/83/EU sobre direitos do consumidor. Artigo 3º Ingressos 3.1 O Paylogic possui diferentes canais de distribuição (canais de venda), incluindo: I. Vendas on-line: vendas através do site do organizador e/ou do parceiro de mídia do Paylogic; II. Vendas por telefone: vendas através do número de telefone Esse número pode variar dependendo do evento ou do organizador. O Paylogic, portanto, reserva-se ao direito de não aceitar todos os pedidos feitos a partir desse número; III. Vendas no varejo: vendas através de lojas.
5 3.2 O organizador determinará quais canais de distribuição estão disponíveis para um e/ou vários evento(s). 3.3 Ingressos entregues pelo Paylogic são e permanecerão de propriedade do organizador e serão fornecidos ao cliente pelo Paylogic com a condição de que, sem permissão prévia por escrito do organizador e/ou do Paylogic, o seguinte não seja permitido. I. Vender os ingressos a terceiros ou oferecer os ingressos de qualquer outra maneira por via comercial, direta ou indiretamente, a terceiros; II. Oferecer os ingressos em manifestações comerciais - de qualquer modo - ou repassar os ingressos de outra maneira; III. Se a situação descrita em I. ou II. ocorrer, o Paylogic e/ou o organizador tornará os ingressos inválidos; os portadores desses ingressos terão acesso negado ao evento, sem direito a compensação. 3.4 Além disso, o Paylogic e/ou o organizador pode também impor determinada multa ao cliente. 3.5 Somente o portador do ingresso, que apresentar o ingresso no início do evento, poderá entrar. 3.6 O Paylogic e/ou o organizador reservam-se ao direito de limitar o número de reservas por ingressos. As reservas que excederem esse limite serão ajustadas/canceladas de acordo com número de ingressos reservados em excesso (acima do máximo). 3.7 Os preços dos ingressos podem ser maiores que o preço impresso nos ingressos pelo Paylogic, devido a possíveis custos adicionais para reserva, pagamento e/ou entrega. Aplicamse as taxas legais. 3.8 A taxa de reserva adicional pode diferir com base na maneira e no momento da compra. Todos os custos são exibidos no pedido. Não há outros custos a não ser os custos calculados exibidos. 3.9 O Paylogic esforça-se para enviar os ingressos ao cliente antes do início do evento, mas pelo menos dentro de sete dias após o recebimento do pagamento total. Se os ingressos não forem recebidos pelo cliente dentro de sete dias, o cliente deve entrar em contato com o Paylogic por escrito (por carta ou ) em Após o fim desse período, o Paylogic considera que os ingressos foram devidamente recebidos pelo cliente Após receber os ingressos, o cliente deve verificar os ingressos. Em caso de falha na entrega, p. ex. em caso de ingressos impressos incorretamente (preço/local ou evento
6 incorreto), o cliente recebe uma nova entrega mediante sua primeira solicitação por escrito e sem custos adicionais, desde que o cliente devolva os ingressos já entregues para o Paylogic. Essa solicitação deve incluir informações e motivos relevantes. Se o cliente não informar ao Paylogic por escrito sete dias antes do início do evento, o Paylogic pode decidir não trocar os ingressos O Paylogic sempre se reserva ao direito de recusar pedidos de clientes. Artigo 4º Método de pagamento 4.1 O Paylogic aceita vários métodos de pagamento. A lista completa está disponível mediante solicitação no Paylogic. A disponibilidade dos métodos de pagamento para o pedido de um certo evento pode variar de acordo com o evento e/ou canal de distribuição. 4.2 Os sites e/ou a parte do site destinada a vender os ingressos é segura, de maneira que não haja abuso dos seus dados. 4.3 O Paylogic definiu medidas de segurança adicionais para o uso dos métodos de pagamento. É possível, portanto, que alguns métodos de pagamento não estejam disponíveis para todos. Artigo 5º Responsabilidade 5.1 O Paylogic não pode ser considerado como organizador do evento e não é, portanto, responsável por ele; não dá nenhuma garantia sobre a qualidade e conteúdo (artísticos) do evento nem sobre os procedimentos no local ou nos seus arredores e, com base nisso, não aceita qualquer responsabilidade nesse sentido. 5.2 Quando e se o evento for cancelado pelo organizador ou pelo detentor do local, o Paylogic jamais reembolsará ao cliente um valor maior que o do ingresso se tiver sido reconhecidamente pago ao Paylogic. Qualquer custo adicional pago pelo cliente para o uso dos serviços do Paylogic não será reembolsado. O Paylogic não aceita responsabilidade por qualquer custo e/ou despesa e/ou qualquer dano que possa incorrer, direta ou indiretamente, sobre o cliente. 5.3 Se e na medida em que o Paylogic tiver transferido o valor, pago pelo cliente quanto à entrega dos ingressos para o evento, para o organizador do evento e este último não deseja ou não pode reembolsar o valor relativo ao Paylogic, em caso de cancelamento do evento, o Paylogic não é obrigado a reembolsar o valor pago ao Paylogic pelo cliente. 5.4 O Paylogic nunca poderá ser responsabilizado por qualquer prejuízo resultante de morte, ferimentos, acidentes, perda, danos ou roubo causado pelo cliente antes, durante ou no seguimento de uma visita ao evento ou ao local.
7 5.5 Se e na medida em que o Paylogic não pode cumprir (parte de) suas obrigações com o cliente devido a motivos de força maior, o cliente não poderá, de maneira alguma, reclamar qualquer direito de compensação nesse caso. 5.6 Motivos de força maior incluem: guerra, ameaça de guerra e tumulto, que obstruem tanto governos domésticos quanto estrangeiros, morte de um ou mais membros da família real, calamidades sérias, incêndios, greves, falha ou danos no equipamento e no equipamento dos sistemas de controle, obstrução/greve dos transportes, enchentes, exclusões e sabotagem e qualquer circunstância não prevista, tanto doméstica quanto estrangeira em geral, como resultado do qual o cumprimento do contrato não possa mais ser razoavelmente esperado da parte do Paylogic. 5.7 O Paylogic não aceita responsabilidade por perda dos ingressos ou danos a eles pelo cliente, seja qual for o motivo. A partir do momento em que o ingresso fica disponível para o cliente, o risco de perda, roubo, dano ou abuso do ingresso é do cliente. 5.8 O Paylogic não se responsabiliza pela compra e entrega dos ingressos que não ocorram no/através do Paylogic; o Paylogic também não se responsabiliza por contratos que, solicitados ou não pelo cliente, não sejam completamente estabelecidos pelo Paylogic e no qual um terceiro, como uma caixa registradora no local, esteja direta ou indiretamente envolvido. 5.9 Na medida em que a responsabilidade do Paylogic é excluída ou limitada, isso também se aplica à responsabilidade dos membros da equipe e/ou aos assistentes do Paylogic. Artigo 6º Privacidade 6.1 O Paylogic processa os dados pessoais do cliente de acordo com a Dutch Data Protection Law (Lei de Proteção de Dados Holandesa). 6.2 Os dados serão armazenados e processados em um sistema automático e serão usados para esclarecer, criar ou modificar o contrato na medida do necessário pelo Paylogic. 6.3 Se o cliente der permissão específica, esses dados serão usados com fins comerciais, incluindo o processamento para fins diretos de marketing. Esses processamentos também são realizados por terceiros. O cliente tem o direito de se opor ao processamento para fins de marketing direto e fins comerciais. Na primeira solicitação do cliente, o Paylogic irá imediatamente deixar de utilizar esse método de tratamento de dados. Artigo 7º Direitos de propriedade intelectual 7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao nome, à logomarca e a qualquer texto e música (publicitária), bem como à fórmula de negócios em geral usada pelo Paylogic, é propriedade do Paylogic. Não é permitido ao cliente, direta ou indiretamente, divulgar e/ou
8 duplicar nem usar isso de qualquer outra forma, sem consentimento prévio por escrito do Paylogic. 7.2 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao nome do evento, ao local, às logomarcas, etc. são de propriedade do organizador ou dos proprietários legais originais do evento ou do detentor do local. Não é permitido ao cliente, direta ou indiretamente, divulgar e/ou duplicar nem usar isso de qualquer outra forma, sem consentimento prévio por escrito dos proprietários legais envolvidos. Artigo 8º Regras de conduta de organizadores e locais 8.1 O cliente deve sempre cumprir as regras de conduta do organizador e do detentor do local em relação ao evento para o qual o Paylogic forneceu os ingressos. 8.2 Antes do evento, o organizador, o detentor do local, a equipe de segurança e/ou a polícia são autorizados a revistar o cliente quanto à posse de itens não autorizados e confiscá-los, e a permissão será concedida. Se a permissão solicitada não for concedida, o organizador, a equipe de segurança e/ou a polícia terão o direito de negar o acesso dessa pessoa ao evento. Os itens confiscados serão devolvidos ao proprietário após o evento, se possível, a mesmo que eles sejam legalmente proibidos. 8.3 O organizador e o detentor do local reservam-se ao direito de, a qualquer momento, negar acesso ao local aos visitantes que chegarem após o início do evento. 8.4 O organizador e o detentor do local reservam-se ao direito de, a qualquer momento, realizar gravações de vídeo e/ou de áudio do evento. O cliente declara que ele/ela está ciente do que foi citado acima, concorda com isso e renuncia ao direito de se opor ao uso de seu retrato/sua imagem no contexto da publicação ou reprodução dessas imagens. Artigo 9º Termos gerais de modificação 9.1 O Paylogic reserva-se ao direito de modificar estes Termos gerais. Essas modificações terão efeito imediatamente após a publicação dos novos Termos gerais no site do Paylogic. Artigo 10º Lei e foro aplicável 10.1 Somente a lei holandesa é aplicável a este Contrato de comercial padrão Todas as disputas que surgirem deste Contrato comercial padrão ou a partir dos (futuros) contratos relacionados resultantes do Contrato comercial padrão serão, em primeira instância e para esse efeito, estabelecidos por um tribunal competente em Amsterdã.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 16
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10