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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR Nº 66/X - PDF
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Anna Neiva Bicalho
1 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR Nº 66/X Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro - Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro O Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos, prevê, no seu artigo 6º, um regime transitório para a regularização dos registos de transmissão da propriedade de veículos. Justifica o Governo, na exposição de motivos daquele diploma, que Esta medida visa incentivar a regularização do registo automóvel, dado que, actualmente, é muito numeroso o número de veículos que se encontram inscritos em nome de anteriores proprietários, dificultando a actuação das entidades fiscalizadoras. De facto, é sabido que, desde há muito tempo, são reclamadas medidas para pôr cobro a este tipo de situações, resposta a que o Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, procura dar ao alargar a legitimidade para pedir o registo, passando este a poder ser solicitado pelo vendedor conjuntamente com o comprador ou pelo vendedor, quando este seja uma entidade comercial que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda e intervenha no âmbito dessa actividade ou uma entidade que, em virtude da sua actividade, proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos, nos termos e com as limitações fixadas por portaria do membro do Governo responsável na área da justiça (refere-se à Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro). 1
2 Simultaneamente, e também com o propósito de evitar que o registo do veículo não corresponda ao actual proprietário, o Governo cria o referido regime transitório de regularização do registo automóvel durante o ano de 2008 (o regime produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008 e é aplicável até 31 de Dezembro de 2008 cfr. artigo 6º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro). Todavia, e incompreensivelmente, o Governo limita essa possibilidade aos casos de propriedade de veículos adquirida antes de 31 de Outubro de Ou seja, os veículos adquiridos até 31 de Outubro de 2005 gozam da possibilidade de ver o registo da sua propriedade regularizada ao abrigo do regime transitório; os veículos adquiridos depois dessa data já não podem beneficiar desse regime. Questiona-se, desde logo, a razão de ser do estabelecimento da data limite de 31 de Outubro de A única explicação que encontramos, mas que não constitui, de todo, fundamento, é a de que aquela data corresponde à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, que criou o documento único automóvel (cfr., aliás, nesse sentido, o disposto no n.º 1 do artigo 24º da Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos). Todavia, o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, não introduziu nenhuma norma que permita obviar as situações de o registo do veículo não estar efectuado em nome do actual proprietário, pelo que não faz sentido que se estabeleça como data limite o dia 31 de Outubro de 2005 (data da sua 2
3 entrada em vigor cfr. artigo 28º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro). Com efeito, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, o registo da transmissão da propriedade de veículo cabia sempre ao comprador, não tendo o vendedor legitimidade para o promover. Só com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, é que é alargada essa legitimidade ao vendedor conjuntamente com o comprador ou ao vendedor, quando este seja uma entidade comercial que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda e intervenha no âmbito dessa actividade ou uma entidade que, em virtude da sua actividade, proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos (aliás, também aqui não se compreende, como adiante melhor se justificará, que não se estenda a qualquer vendedor, com as necessárias cautelas, a legitimidade para o pedido de registo). Assim sendo, faz todo o sentido que o regime transitório se aplique aos veículos adquiridos, não até à data da entrada em vigor Decreto-Lei n.º 178- A/2005, de 28 de Outubro, mas até à data da entrada do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro. Repita-se que não faz qualquer sentido que se estabeleça como data limite o dia 31 de Outubro de 2005 quando o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, não introduziu nenhuma norma que permita evitar que o registo do veículo não corresponda ao actual proprietário. Aliás, o estabelecimento injustificado dessa data limite cria uma situação de ilegítima desigualdade entre cidadãos, consoante estes tenham adquirido e/ou alienado o veículo antes ou depois de 31 de Outubro de 2005, pondo, assim, em causa o respeito pelo princípio basilar da igualdade dos cidadãos perante a lei. 3
4 Na verdade, o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado no artigo 13º da Lei Fundamental, impõe um tratamento igual de situações de facto iguais e o que se verifica no diploma do Governo, com a imposição da data limite de 31 de Outubro de 2005, é que arbitrariamente são beneficiados certa categoria de cidadãos (os que adquiriam e/ou alienaram os veículos até àquela data), quando a situação de facto entre eles é rigorosamente a mesma: a transmissão da propriedade do veículo não ter sido objecto de registo. É igualmente questionável que não se dê aos cidadãos em geral idênticos direitos, com as devidas particularidades procedimentais, aos conferidos aos comerciantes de automóveis em matéria de legitimidade para promover o registo de veículos. Com efeito, o Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, permite aos vendedores, nos casos em que sejam entidades comerciais que tenham por principal actividade a compra de veículos para revenda ou entidades que procedam com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos, efectuar o registo automóvel, mas não permite que qualquer outro vendedor possa fazê-lo mesmo que haja confirmação pelo comprador, através de declaração de compra apresentada com o pedido de registo. Porque razão os cidadãos em geral não hão-de poder, também eles, acautelada a confirmação pelo comprador, promover o registo dos veículos que vendem? Não se compreende, nem se justifica, que isso assim não suceda, o que evidencia uma diferença de tratamento e obstaculiza que uma parte significativa do registo automóvel corresponda à realidade. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1 alínea h), e 189º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de 4
5 Janeiro, que Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro. Palácio de S. Bento, de Fevereiro de 2008 Os Deputados do PSD, 5

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 162
 artigo 169