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Controle de Constitcionalidade Material Completo Savi | Res Judicata | Hukum Berdasar UU
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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA VISO DO STF Disciplina: Direito Constitucional Prof.
: Marcelo Novelino Data: 20/07/2008
1. Controle de Constitucionalidade Parte 1 2. Controle de Constitucionalidade Parte 2 3. Ao Civil Publica 4. ADI Legitimidade Ativa 5. ADI Objeto 6. Aminus Curiae 7. Art. 16 Lei da ACP 8. Bloco de Constitucionalidade 9. Indeferimento de Liminar em ADI e Reclamao 10. Interpretao do Regimento Interno da Cmara dos Deputados e Controle Judicial 11. Jurisprudncia do STF: Efeitos da Deciso 12. Mandado de Injuno e Direito de Greve 13. Modulao Temporal 14. Processo Objetivo 15. Progresso de Regime 16. Reclamao e Efeito Vinculante 17. Repercusso Geral 18. Site de venda de livros 19. Sumula Vinculante 10 20. Suspenso pelo Senado extenso
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA VISO DO STF Disciplina: Direito Constitucional Prof.: Marcelo Novelino Data: 20/07/2008
1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Parte I)
- Teoria geral 1. Conceito 2. Parmetro para o controle de constitucionalidade (normas de referncia) 2.1. bloco de constitucionalidade 3. Formas de inconstitucionalidade - Quanto ao tipo de conduta: a) Por ao b) Por omisso - Quanto norma ofendida: a) Formal (Subjetiva/Objetiva) b) Material - Quanto a sua extenso: a) Total b) Parcial - Quanto ao momento: a) Originria b) Superveniente - Quanto ao prisma de apurao: a) Antecedente (ou direta) b) Conseqente c) Reflexa (ou indireta ou oblqua) 4. Formas de declarao de inconstitucionalidade - Quanto ao aspecto subjetivo/objetivo - Quanto ao aspecto temporal - Quanto extenso 5. Formas de controle de constitucionalidade - Quanto ao momento (preventivo/repressivo) - Quanto natureza do rgo (Poltico, jurisdicional e misto) - Quanto finalidade do controle (concreto/abstrato) - Quanto ao tipo de pretenso deduzida em juzo (processo constitucional objetivo x subjetivo) - Quanto competncia (difuso/concentrado)
2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (Parte II)
6. Exerccio do controle jurisdicional 6.1. Controle difuso - O recurso extraordinrio como instrumento de controle abstrato - Suspenso da execuo pelo Senado Federal - Controle difuso e ao civil pblica - Clusula da reserva de plenrio (Full bench)
6.2.Controle concentrado - Competncia - Objeto - Legitimidade ativa - Parmetro - Procurador-Geral da Repblica - Advogado-Geral da Unio - Amicus curiae - Medida cautelar - Deciso de mrito - Ao declaratria de constitucionalidade (ADC) - Objetivo - Pressuposto (Lei n. 9.868/99, art. 14, III) - Argio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) - Representao Interventiva (CF, art. 36, III) - ADI Por omisso e Mandado de injuno
3. Ao Civil Publica
RE N. 424.993-DF RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: RECURSO EXTRAORDINRIO. AO CIVIL PBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OCUPAO DE LOGRADOUROS PBLICOS NO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL. QUESTO DE ORDEM. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO. Ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Distrito Federal com pedidos mltiplos, dentre eles, o pedido de declarao de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupao de logradouros pblicos no Distrito Federal. Resolvida questo de ordem suscitada pelo relator no sentido de que a declarao de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo Tribunal de Justia do Distrito Federal no torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinrio. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ao civil pblica, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ao civil pblica para alcanar a declarao de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o pedido de declarao de inconstitucionalidade da lei 754/1994 meramente incidental, constituindo-se verdadeira causa de pedir. Negado provimento ao recurso extraordinrio do Distrito Federal e julgado prejudicado o recurso extraordinrio ajuizado pelo Ministrio Pblico do Distrito Federal
4. ADI Legitimidade Ativa
17/07/2007 - 20:12 - ntegra da deciso da presidente do STF que negou seguimento a ADI contra dispositivos do regimento interno do CNMP Confira a ntegra da deciso da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, que negou seguimento (arquivou) Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3912, ajuizada pelo governador do Paran contra artigos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP). A ministra Ellen Gracie entendeu estar ausente a pertinncia temtica* entre os interesses do estado do Paran e os dispositivos impugnados na ao. " manifesta a ausncia de interseo entre os interesses do Estado do Paran e a matria tratada nos dispositivos impugnados." *A pertinncia temtica um requisito implcito para que o Governador do estado possa ajuizar Ao Direta de Inconstitucionalidade. Ela representa a ligao entre os interesses da unidade federativa administrada e o possvel dano a ser causado pela norma alegada inconstitucional. 11/07/2007 - 19:17 - Supremo determina que Febrafite comprove legitimidade para propor Ao Direta de Inconstitucionalidade A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, intimou a Federao Brasileira de Associaes de Fiscais de Tribunais Estaduais (Febrafite) a comprovar, no prazo de dez dias, que tem, efetivamente, associados em pelo menos nove estados da Federao e, portanto, legitimidade para propor Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O despacho da ministra foi dado nos autos da ADI 3913, com pedido de liminar, na qual aFebrafite alega a inconstitucionalidade de duas leis de Minas Gerais (15.464/05 e 16.190/06) que criam e determinam o preenchimento dos cargos nas carreiras do Grupo de Atividades de Tributao, Fiscalizao e Arrecadao do Poder Executivo daquela unidade da Federao. A entidade alega que as duas leis, ao regular o assunto, violam o artigo 37, inciso II, da Constituio,queestabelece a realizao de concurso pblico para provimento dos cargos pblicos efetivos (no comissionados) no mbito da Unio, dos estados e dos municpios. No seu despacho, a presidente do STF observa que, no obstante a afirmao da requerente de que entidade de classe, de mbito nacional, conforme consignado em seu estatuto, carece tal declarao de efetiva comprovao. Ellen Gracie salientou que h, nos autos da ADI proposta pela entidade, apenas a prova da filiao de associada no estado de Minas Gerais, o que insuficiente para demonstrar sua abrangncia territorial. Gracie lembra que a Febrafite j foi, em duas ocasies anteriores, em 1993 e 1994, considerada sem legitimidade para propor ADIs, "por ser uma associao composta por outras associaes, e no diretamente por pessoas fsicas que, juntas, formariam uma determinada classe profissional ou econmica". Ela lembra, no entanto, que, em 2005, essa orientao jurisprudencial foi alterada a partir do julgamento de um recurso de agravo regimental na ADI 3153, que teve como relator o ministro Seplveda Pertence. Na oportunidade, o STF passou a admitir a legitimidade das chamadas associaes de associaes de classe. Mesmo assim, o Supremo decidiu, ao julgar a ADI 108, de 1992, que essas entidades devem comprovar seu carter nacional (Constituio, artigo 103, inciso IX), isto , a existncia de associados em pelo menos nove estados da Federao
5. ADI Objeto
ADI N. 3.691-MA RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMENTA: Ao direta de inconstitucionalidade. 2. Portaria n 17/2005, do Estado do Maranho, que altera e fixa os horrios de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcolicas no Estado. 3. Generalidade, abstrao e autonomia que tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de constitucionalidade. 4. Competncia do Municpio para legislar sobre horrio de funcionamento de estabelecimentos comerciais (art. 30, I, CF/88). Matria de interesse local. Precedentes. Entendimento consolidado na Smula 645/STF. 5. Ao julgada procedente. ADI N. 2.862-SP RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM POLCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROVIMENTO 758/2001, CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. 806/2003, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAULO, E RESOLUO SSP N. 403/2001, PRORROGADA PELAS RESOLUES SSP NS. 517/2002, 177/2003, 196/2003, 264/2003 E 292/2003, DA SECRETARIA DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULO. ATOS NORMATIVOS SECUNDRIOS. AO NO CONHECIDA. 1. Os atos normativos impugnados so secundrios e prestam-se a interpretar a norma contida no art. 69 da Lei n. 9.099/1995: inconstitucionalidade indireta. 2. Jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal pacfica quanto impossibilidade de se conhecer de ao direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundrio. Precedentes. 3. Ao Direta de Inconstitucionalidade no conhecida.
ADI N. 3.778-RJ RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUO N. 3/2001 E PARGRAFO NICO DO ART. 4 DA RESOLUO N. 15/2003, DO RGO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO RIO DE JANEIRO. 1. A Resoluo n. 3/2001, do rgo Especial do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro, que cuida da criao, por transformao, de cargos de provimento em comisso, foi revogada pelo art. 3 da Resoluo n. 6/2005. 2. O pargrafo nico do art. 4 da Resoluo n. 15/2003, do rgo Especial do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro, que trata da estrutura organizacional do Poder Judicirio do Rio de Janeiro, foi revogado pela Lei n. 5.163, de 9.10.2007. 3. Ao Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razo da perda superveniente de seu objeto. Tera-feira, 01 de Abril de 2008 Ministro arquiva ADI contra medida provisria que abriu crdito oramentrio para o governo O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4050, ajuizada pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) contra a Medida Provisria (MP) 406/2008, que abriu crdito extraordinrio no valor de R$ 1,25 bilho para a execuo do custeio e investimentos de aes do governo federal e para execuo de investimentos pelas empresas estatais. Para o ministro, o entendimento do Supremo firme no sentido de que leis sobre matria oramentria como as que abrem crditos oramentrios , so leis em sentido formal. A MP questionada no possui as caractersticas de generalidade e abstrao. Normas sem essas
caractersticas, afirma o ministro, no podem ter sua constitucionalidade analisada pelo STF por meio de Ao Direta de Inconstitucionalidade. O PSDB apresentou recurso contra a deciso do ministro, para levar a matria ao Plenrio do STF. Aes semelhantes No mesmo dia em que ajuizou essa ADI, o partido ingressou com outras seis aes semelhantes, contra medidas provisrias do presidente da Repblica que abriram crditos oramentrios. Na ADI 4045, o relator, ministro Eros Grau, considerando a relevncia do tema em debate, decidiu aplicar o rito previsto no artigo 12 da Lei da ADIs, dispensando o julgamento do pedido liminar, para que o Plenrio possa julgar diretamente o mrito da ao, tomando uma deciso definitiva. O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI 4046, encaminhou a ao sob sua responsabilidade no mesmo sentido do ministro Eros Grau, aplicando o rito do artigo 12. Nesses dois casos, os relatores pediram informaes ao presidente da Repblica e, na seqncia, abriram vista ao advogado-geral da Unio e ao procurador-geral da Repblica. Aps pedir informaes ao presidente da Repblica, o ministro Gilmar Mendes, que est analisando a ADI 4048, negou pedido da Presidncia de dilao do prazo para apresentao dessas informaes. "O presidente da Repblica, por meio da Petio n 42039/2008, requer `a dilao do prazo por mais 10 (dez) dias para apresentao das informaes, considerando a necessidade de obteno de informaes junto aos rgos federais competentes. Indefiro o pedido. O conhecimento das razes de urgncia e relevncia para edio da medida provisria impugnada nesta ao independe de informaes de rgos federais. Peo dia para julgamento. Publique-se.", determinou Mendes. A Presidncia da Repblica tambm pediu dilao do prazo para apresentar informaes na ADI 4049, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto. As ADIs 4044, do ministro Celso de Mello, e 4047, do ministro Joaquim Barbosa, ainda esto sendo analisadas pelos seus relatores. 02/08/2007 - 08:20 - Ao contra portaria sobre classificao indicativa de programas de TV arquivada A Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3927, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra a nova portaria (1220/07) do Ministrio da Justia (MJ), que trata da classificao indicativa das obras audiovisuais destinadas televiso, foi arquivada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie. O partido alegava, na inicial, que mesmo tendo trazido algumas alteraes, a nova portaria do MJ, que revogou portarias anteriores sobre o mesmo tema (796/2000 e 264/2007), manteve a vinculao obrigatria entre a classificao indicativa e as faixas horrias de exibio, evidenciando, assim, grave ofensa ao princpio maior da liberdade de expresso consagrado pela Carta Poltica. Deciso A ministra lembrou o fato de que o Supremo j se manifestou pelo no cabimento de outras aes diretas de inconstitucionalidade contra portarias anteriores do MJ que regulamentavam a classificao indicativa das obras audiovisuais. O entendimento do STF de que no cabe ADI contra atos flagrantemente regulamentares, revelou Ellen Gracie, mesmo ante a insistncia do PPS de que o ato normativo questionado possuiria natureza autnoma. Para Ellen Gracie, o que o PPS chama de esquivamento do STF no seu dever de guarda da Constituio , na verdade, a obedincia da Corte organizao do sistema de controle abstrato vigente, que possui como um de seus pilares o princpio da hierarquia das normas. Tenho como certo que essa casa, ao se deparar, nesse tema, com o instrumento processual cabvel e adequado, no se furtar, nem por um instante, sua misso constitucional precpua, finalizou a presidente do STF.
ADI N. 2.104-DF RELATOR: MIN. EROS GRAU EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUES DE TRIBUNAIS (ARTIGO 102, I, A, DA CONSTITUIO DO BRASIL). RESOLUO ADMINISTRATIVA N. 51/99 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 REGIO. ATO QUE DETERMINA QUE A VERBA DE REPRESENTAO INSTITUDA PELO DECRETO-LEI N. 2.371/87 SEJA CALCULADA COM A INCIDNCIA DO VENCIMENTO BSICO E DA PARECLA DE EQUIVALNCIA. AUMENTO DE REMUNERAO SEM RESERVA LEGAL E PRVIA DOTAO ORAMENTRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 96, INCISO II, ALNEA B, DA CONSTITUIO DO BRASIL. 1. cabvel o controle concentrado de resolues de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade do ato normativo que configura aumento de remunerao dos magistrados de forma diversa da prevista no artigo 96, inciso II, alnea b, da Constituio do Brasil. Jurisprudncia do Supremo. 3. Ao direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Resoluo Administrativa n. 51/99 do Tribunal Regional do Trabalho da 14 Regio. * noticiado no Informativo 489 ADI N. 820-RS RELATOR: MIN. EROS GRAU EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 202 DA CONSTITUIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL N. 9.723. MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PBLICO. APLICAO MNIMA DE 35% [TRINTA E CINCO POR CENTO] DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS. DESTINAO DE 10% [DEZ POR CENTO] DESSES RECURSOS MANUTENO E CONSERVAO DAS ESCOLAS PBLICAS ESTADUAIS. VCIO FORMAL. MATRIA ORAMENTRIA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 165, INCISO III, E 167, INCISO IV, DA CONSTITUIO DO BRASIL. 1. Preliminar de inviabilidade do controle de constitucionalidade abstrato. Alegao de que os atos impugnados seriam dotados de efeito concreto, em razo da possibilidade de determinao de seus destinatrios. Preliminar rejeitada. Esta Corte fixou que a determinabilidade dos destinatrios da norma no se confunde com a sua individualizao, que, esta sim, poderia convert-lo em ato de efeitos concretos, embora plrimos [ADI n. 2.135, Relator o Ministro Seplveda Pertence, DJ de 12.5.00]. 2. A lei estadual impugnada consubstancia lei-norma. Possui generalidade e abstrao suficientes. Seus destinatrios so determinveis, e no determinados, sendo possvel a anlise desse texto normativo pela via da ao direta. Conhecimento da ao direta. 3. A lei no contm, necessariamente, uma norma; a norma no necessariamente emanada mediante uma lei; assim temos trs combinaes possveis: a lei-norma, a lei no norma e a norma no lei. s normas que no so lei correspondem leis-medida [Massnahmegesetze], que configuram ato administrativo apenas completvel por agente da Administrao, portando em si mesmas o resultado especfico ao qual se dirigem. So leis apenas em sentido formal, no o sendo, contudo, em sentido material. 4. Os textos normativos de que se cuida no poderiam dispor sobre matria oramentria. Vcio formal configurado artigo 165, III, da Constituio do Brasil iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo das leis que disponham sobre matria oramentria. Precedentes. 5. A determinao de aplicao de parte dos recursos destinados educao na manuteno e conservao das escolas pblicas estaduais vinculou a receita de impostos a uma despesa especfica afronta ao disposto no artigo 167, inciso IV, da CB/88. 6. Ao direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do 2o do artigo 202 da Constituio do Estado do Rio Grande do Sul, bem como da Lei estadual n. 9.723, de 16 de setembro de 1.992. * noticiado no Informativo 459 ADI e Dbitos de Pequeno Valor Entendendo caracterizada, primeira vista, a usurpao de competncia privativa de lei para a definio dos dbitos de pequeno valor (CF, art. 100, 3 e 5), o Tribunal, por maioria, concedeu medida cautelar requerida em ao direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Governadora do
Estado do Par para suspender, com eficcia ex nunc, a execuo e aplicabilidade da Portaria 219/2006, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8 Regio, que regulamenta, para os fins do 3 do art. 100 da CF, o procedimento a ser adotado, no mbito daquela Corte, nas execues de pequeno valor contra entes pblicos, estabelecendo os parmetros para a definio de pequeno valor (CF: Art. 100. ... 3 O disposto no caput deste artigo, relativamente expedio de precatrios,no se aplica aos pagamentos de obrigaes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentena judicial transitada em julgado. ... 5 A lei poder fixar valores distintos para o fim previsto no 3 deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito pblico.). Vencido o Min. Marco Aurlio que indeferia a cautelar por considerar que a norma impugnada teria apenas repetido, ipsis literis, o que contido no art. 87 do ADCT, no se tratando de ato normativo abstrato. Precedente citado: ADI 3057 MC/RN (DJU de 19.3.2004). ADI 4015 MC/PA, rel. Min. Celso de Mello, 16.4.2008.(ADI-4015) 25/06/2007 - 16:50 - Supremo arquiva ADI contra portaria sobre classificaes de diverses e espetculos pblicos Com o voto da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte arquivou a ao que contestava a Portaria 796/2000, do Ministrio da Justia (MJ), que definia critrios de classificao das diverses e espetculos pblicos. A norma foi questionada na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2398, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB alegou que dispositivos da portaria ministerial teriam estabelecido uma verdadeira censura horria prvia no rdio e na televiso, que restringiriam a liberdade de expresso artstica, garantida pela Constituio. Antecedentes O relator, ministro Cezar Peluso, extinguiu o processo, sem julgamento do mrito, porque a Portaria impugnada extrai fundamento de validade ao artigo 74 do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), de modo que eventual crise normativa poderia ter lugar apenas no campo da legalidade, e no no da constitucionalidade, o que impede cognio da demanda por esta Corte. Na tentativa de obter a reforma da deciso de Cezar Peluso, a OAB interps o agravo no qual sustentava que a portaria ministerial visava extrair sua validade diretamente da Lei Maior. A OAB argumentou, ainda, que o artigo 74 do ECA no teria atribudo ao ministro da Justia competncia para editar a norma impugnada. Retomada do caso O julgamento foi retomado hoje (25) aps empate em 5 a 5 na votao (em 2 de fevereiro) de agravo regimental, interposto pelo conselho da OAB, contra a deciso monocrtica do ministro Cezar Peluso. Com o voto de Ellen Gracie, acompanhando o entendimento do relator, deu-se o desempate para negar provimento ao agravo. A ministra ponderou que em 9 de fevereiro outra portaria do MJ revogou a norma contestada, com exceo de seu artigo 2, que permanece como nico dispositivo vigente. A presidente da Corte rejeitou alegaes da Advocacia Geral da Unio (AGU) de que o artigo 2, no tem o efeito de manter o contedo material da portaria atacada, eis que ele veicula apenas uma legenda para classificao dos programas de televiso. Voto de desempate A ministra Ellen Gracie declarou que o contedo normativo do artigo 2 remanescente no expe apenas um mero quadro de conveno orientado pelo binmio faixa etria e faixa de horrio utilizado na classificao dos programas de televiso, pois essa sistemtica, ao classificar um programa como inadequado para ser transmitido antes de determinada hora, tem sua veiculao terminantemente vedada em horrio diverso do permitido. Para a ministra, h, portanto, no dispositivo, forte carga proibitiva dirigida s emissoras de televiso. Assim, no h como negar que essa proibio constitui uma das causas determinantes para o ajuizamento da ADI, motivo para a manuteno do interesse da OAB em ter sua ao conhecida para o exame da inconstitucionalidade apontada. Dessa forma, a
ministra rejeitou a alegao de prejudicialidade e prosseguiu analisando a possibilidade de conhecimento da ADI. Ellen Gracie citou o precedente aberto da ADI 392, que possua a mesma finalidade da portaria agora examinada. Naquele julgamento, negou-se seguimento ao. O quadro, ora examinado, em nada difere das circunstncias apreciadas pela Corte na referida ADI 392, cujo objeto era a Portaria-MJ 773/90, que veio a ser revogada exatamente com a edio da Portaria 796/00, ora questionada. Para a ministra, a presente ao revela renovada tentativa de submeter ao STF ato normativo regulamentar, que tem seu fundamento diretamente no Estatuto da Criana e do Adolescente, norma infraconstitucional, no admitida pela Corte o conhecimento para anlise de sua legalidade. Nesse sentido, a ministra citou os precedentes das ADIs 1670, 2387 e 2489. Acompanhando o relator, Ellen Gracie tambm negou provimento ao Agravo Regimental.
EMB. DECL. NA ADI N. 3.615-PB RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAO DO 2 DA LEI N. 9.868/99. 1. A jurisprudncia deste Supremo Tribunal assente quanto ao no-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos relao processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Exceo apenas para impugnar deciso de no-admissibilidade de sua interveno nos autos. 3. Precedentes. 4. Embargos de declarao no conhecidos. * noticiado no Informativo 499 Amicus Curiae: Processo Objetivo de Controle de Constitucionalidade e Interesse Recursal No so cabveis os recursos interpostos por terceiros estranhos relao processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, nesses includos os que ingressam no feito na qualidade de amicus curiae. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, no conheceu de embargos de declarao opostos contra acrdo proferido em ao direta de inconstitucionalidade, em que se apontava contradio entre parte dos fundamentos e a atribuio, sem ressalva, do efeito ex nunc declarao de inconstitucionalidade da norma impugnada. Vencidos os Ministros Carlos Britto e Gilmar Mendes que conheciam dos embargos de declarao, reputando presente o interesse recursal, ante o fato de ter havido sustentao oral do embargante. ADI 3615 ED/ PB, rel. Min. Crmen Lcia, 17.3.2008.(ADI-3615)
7. Art. 16 da Lei da Ao Civil Pblica e efeitos "erga omnes" Elaborado em 11.2004. Juliano Taveira Bernardes Juiz federal em Gois, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Gois, mestre em Direito e Estado pela Universidade de Braslia (UnB), ex-membro da magistratura e do Ministrio Pblico do Estado de Gois, membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC)
I Apresentao Foi com grande satisfao que recebi o convite de meu amigo rico de Pina Cabral para participar deste I Congresso Brasileiro de Processo Civil Coletivo, realizado pela Associao Goiana do Ministrio Pblico AGMP, entidade de que tive a honra de fazer parte durante a poca em que fui promotor de Justia no Estado de Gois. Aproveito ento a oportunidade tanto para agradecer o fato de ter sido lembrado para falar neste evento quanto para elogiar a brilhante iniciativa de promover um congresso desta magnitude em minha cidade natal. O tema que pretendo abordar , sem dvida, dos mais importantes a serem tratados neste congresso, exatamente porque diz respeito prpria eficcia das decises judiciais proferidas no mbito do processo civil coletivo. Da, no posso deixar de reconhecer a enorme responsabilidade em sustentar uma nova perspectiva para interpretar o polmico artigo 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica LACP), na redao que lhe deu a Lei 9.494/97. De fato, grande o desafio de tentar acrescentar algo de novidade alm daquilo tudo que ilustres processualistas j disseram a respeito do assunto, principalmente porque me dedico mais rea do direito constitucional. Mas por isso mesmo, por possuir uma formao ligada principalmente ao direito constitucional, que talvez possa atingir esse ambicioso objetivo. O plano da exposio divide-se em duas etapas. Primeiro, buscarei refutar as teses contrrias aplicabilidade da modificao legislativa feita no mencionado artigo 16 da LACP. Na segunda etapa, procurarei fixar a exata dimenso do que parece ser o efeito erga omnes, para ento concluir minha proposta de interpretao do dispositivo comentado. A norma que se vai comentar proveniente da alterao feita na LACP pela Medida Provisria 1.570, de 1997, convertida na Lei 9.494 do mesmo ano. Pela regra alterada, a sentena proferida em ao civil pblica fazia coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido fosse rejeitado por deficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poderia intentar outra ao, com idntico fundamento, valendo-se de nova prova. Com a inovao, pretendeu-se restringir a coisa julgada erga omnes aos limites da competncia territorial do rgo prolator da deciso, mantida, no mais, praticamente idntica a redao original do art. 16 da LACP. II Eficcia e validade do novo art. 16 da LACP Corte rpido para a primeira etapa da exposio, no se pode negar o retrocesso advindo da modificao legislativa. Contudo, tampouco se pode esquecer, esse retrocesso ocorreu de maneira inteiramente consciente. A inteno tanto da MP 1.570/97 quanto da lei em que se converteu, sem dvida, foi atenuar a eficcia prtica da resoluo judicial dos conflitos de massa julgados em sede ao civil pblica. Bem por isso, so compreensveis as tentativas da doutrina processual de "desconstruir" a nova proposio legislativa. Todavia, a tarefa de definir os limites da coisa julgada ainda pertence ao legislador. [01] Ademais, argumentos baseados em meras opinies doutrinrias, por mais respeitveis que sejam do prisma cientfico, no so parmetro suficiente para invalidar leis editadas com o objetivo de alterar os contornos da coisa julgada ou dos institutos jurdicos a ela correlatos. Pois bem. A doutrina contrria aplicabilidade da modificao legislativa trabalha em duas vertentes. A primeira delas sustenta a ineficcia da inovao do texto do art. 16 da LACP. A outra vertente tem o mesmo objetivo, mas se baseia na invalidade constitucional da alterao promovida pela MP 1.570/97, convertida na Lei 9.494/97. A tese da ineficcia possui fundamento nas seguintes premissas. [02] Como o legislador no alterou a sistemtica do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), de nada adiantou modificar somente o artigo 16 da LACP. Mantido sem limites territoriais o regime do CDC acerca da coisa julgada erga omnes, a inovao incua, em razo da remisso ao prprio CDC contida no artigo 21 da LACP. E essa tese conta ainda com o reforo da posio defendida pelo Professor Nelson Nery Jnior, neste mesmo congresso, segundo a qual o art. 16 da LACP j fora revogado pela aplicao do CDC
determinada pela alterao feita em 1990 ao art. 21 da LACP. Da, como o CDC regula inteiramente a matria relativa aos efeitos das sentenas nos processo coletivos, acabou por revogar a regra original do art. 16 da LACP. Por conseguinte, a supervenincia da MP 1.570 e da Lei 9.494/97 irrelevante, pois o legislador no poderia alterar o que no mais existia no mundo jurdico. Contudo, esses argumentos no so convincentes. Basta notar que, na verdade, a aplicao LACP da sistemtica do CDC tem natureza subsidiria. Ao prescrever a remisso contida no art. 21 da LACP, o prprio legislador ressalva que o Ttulo III do CDC s se aplica "no que for cabvel". Dessarte, no se pode pretender a ineficcia da legislao principal e posterior, com base na aplicao da legislao subsidiria e anterior. Em outras palavras, a legislao geral (LACP) no se considera revogada pela remisso que se faz legislao especial (CDC), j que a aplicao desta s se opera subsidiariamente. Descabe falar em revogao, pois o caso no aquele previsto no 1 do art. 2 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, [03] seno o do 2 do mesmo artigo. [04] Em matria de efeitos das sentenas proferidas em processos coletivos, portanto, as normas da LACP e as do CDC convivem harmonicamente, conquanto recproca e subsidiariamente aplicveis, porm vigoram de maneira independente, porque a aplicao subsidiria das regras de uma (lei geral) e outra (lei especial) s ocorre naquilo que no conflitarem entre si. Ademais, a prevalecer a idia da revogao da verso original do art. 16, por decorrncia da remisso introduzida ao art. 21, nada impede que o legislador "reintroduza" novo programa normativo ao artigo supostamente revogado. Enfim, o que se pode corretamente pensar que, para o microssistema em que se aplica o CDC de maneira principal, e no subsidiria, a modificao do art. 16 da LACP no surte efeitos jurdicos, porquanto a alterao da legislao geral no repercute no mbito da legislao especial que disponha em sentido contrrio. De outro lado, defende-se que a modificao legislativa padece de inconstitucionalidade tanto por defeito de forma quanto de contedo. Certo, poder-se-ia objetar essa assertiva com a simples referncia ao acrdo da ADInMC 1.576/DF, em que o Plenrio do STF entendeu constitucional a nova redao do art. 16 da LACP. [05] Mas isso seria esquecer que o debate cientfico no se esgota com a posio do STF acerca do tema, especialmente porque se tratou de julgamento liminar e a ao foi posteriormente extinta por falta de aditamento ao pedido. Da, parece necessrio adentrar ao exame dos argumentos pela inconstitucionalidade da inovao. Nesse rumo, a inconstitucionalidade formal estaria na inobservncia dos requisitos de urgncia e relevncia necessrios para validar a edio da MP 1.570/97. No haveria razes para alterar a sistemtica relativa aos efeitos das sentenas da ao civil pblica, j que em vigor h pelo menos desde a suposta revogao da redao original do art. 16, por fora da mencionada remisso que se implantou, em 1990, no art. 21 da LACP. [06] Contudo, esse argumento , no mnimo, incompleto do ponto de vista dogmtico. Isso porque passa totalmente margem da sria discusso constitucional acerca da possibilidade ou no de os vcios formais da medida provisria serem convalidados ante a respectiva converso em lei pelo Congresso Nacional. Em sentido positivo, alis, h at precedente do STF. [07] Contudo, embora j tenha me manifestado contrariamente convalidao nessas hipteses [08] e a despeito do que parece ser uma reviravolta do STF quanto ao tema, [09] a tese da inconstitucionalidade formal tampouco convence. No direito constitucional, com base no princpio da independncia das funes estatais, vigora quase um consenso em torno da inviabilidade da reviso judicial dos pressupostos constitucionais de urgncia e relevncia das medidas provisrias, a menos que se utilizem parmetros objetivos para control-los. Medidas provisrias so atos polticos cujo mrito dos respectivos requisitos constitucionais situa-se, com exclusividade, na esfera da discricionria avaliao deferida pela Constituio ao Executivo, sob a posterior fiscalizao do Legislativo. Logo, no podem ser anuladas pelo Judicirio, por falta de urgncia ou relevncia, sem que se aponte violao a parmetros minimamente objetivos a legitimar o controle judicial. Dessarte, se que se pode afastar o carter subjetivo acerca do que se reputa "longo" perodo de vigncia da legislao modificada, essa idia no serve para invalidar a modificao normativa. Na
verdade, a situao de urgncia e relevncia pode advir, exatamente, da inrcia do Legislativo em revisar a legislao "antiga" ou mesmo da supervenincia de circunstncias novas, no consideradas anteriormente. Assim, noves fora juzos subjetivos de valor, o Presidente da Repblica Fernando Henrique Cardoso tinha l suas razes, confessveis ou no, para querer modificar o art. 16 da LACP, especialmente para tentar frear a chamada "guerra de liminares" ao tempo dos leiles de privatizao, bem como para restringir os prejuzos do governo com as aes coletivas movidas em favor de servidores pblicos federais. Alis, a vingar o raciocnio fundado no decurso do prazo de vigncia lei alterada, de quase nada valeria a medida provisria: se uma lei "velha" no pudesse ser alterada por medida provisria, uma lei "nova", tampouco, pois no haveria urgncia para mudar o que legislador acabasse de produzir. J os argumentos pela inconstitucionalidade material da modificao legislativa radicam na suposta reduo indevida de acesso s vias judiciais. Por questes metodolgicas, contudo, essa tese ser analisada somente ao final da exposio, j que o assunto depende de como se deve interpretar o efeito erga omnes, tema da parte seguinte da exposio. III Real dimenso dos efeitos erga omnes Pelo menos na doutrina especfica que consultei, [10] parece vigorar noo equivocada acerca da verdadeira dimenso dos efeitos erga omnes referentes a alguns tipos de decises judiciais. Porm, a correta interpretao do mencionado artigo 16 no pode ser feita sem que esse ponto seja satisfatoriamente esclarecido. Em razo dessa incompreenso doutrinria, freqente dizer que o legislador, ao estabelecer limites territoriais eficcia da coisa julgada erga omnes, confundiu limites subjetivos da coisa julgada com temas relacionados jurisdio e competncia dos rgos judiciais. Bem por isso, a doutrina aponta como patolgica a aplicao da modificao legislativa em exemplos deste tipo: (a) numa ao civil pblica que pretendesse interromper a poluio de um rio provocada por certa indstria ou garimpo clandestino, a limitao territorial implicaria que a procedncia do pedido somente tivesse eficcia no trecho do rio que cruzasse a rea da jurisdio do rgo prolator. Com isso, a indstria ou o garimpo poluentes poderiam driblar a deciso, bastando que locomovessem suas atividades para local diverso, ainda que do mesmo curso dgua; (b) numa ao civil pblica a pleitear a condenao de empresa area a instalar poltronas especiais para deficientes fsicos em seus avies, a deciso s atenderia s finalidades pretendidas com relao s aeronaves que cruzassem o territrio inserido no mbito da jurisdio do juzo respectivo. E inclusive no campo do direito constitucional, semelhante incompreenso tem ocorrido. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade, fala-se, por exemplo, que o STF no pode rever os pronunciamentos que emite porque tambm estaria abrangido pelo efeito erga omnes que tipificam as decises proferidas nesse tipo especial de processo. [11] Nada obstante, o efeito erga omnes no o responsvel pela vinculao autoridade da coisa julgada. Diferentemente do que se supe, no por causa do efeito erga omnes que o rgo julgador e demais sujeitos processuais esto impedidos de renovar a discusso das questes j apreciadas, mas sim em razo do sistema de precluses processuais, cujo maior exemplo radica na coisa julgada. Tanto que mesmo provimentos interlocutrios podem contar com efeitos erga omnes, sem que o juzo esteja impedido de revog-los posteriormente, tal qual ocorre com as liminares concedidas nas aes diretas de inconstitucionalidade. O que justifica a concesso de efeitos gerais (erga omnes) a determinadas decises judiciais a necessidade pragmtica de conciliar a atividade jurisdicional, que no se pode desenvolver mediante processos com elevado nmero de participantes, ante a dimenso subjetiva das pessoas que devam ser atingidas pelos respectivos julgamentos. No caso do controle abstrato de constitucionalidade, por exemplo, se os processos tm por escopo principal depurar o ordenamento jurdico e garantir a supremacia da Constituio, as decises havero de possuir efeitos erga omnes, para permitir que todos os destinatrios da norma questionada fiquem automaticamente compreendidos entre os que se sujeitam aos efeitos substanciais do ato decisrio. [12] s por meio desse efeito que a atividade de
controle abstrato de constitucionalidade se pode comparar, na dico kelseniana, de um "legislador negativo". [13] Dessarte, no existe um tipo erga omnes de coisa julgada, pois o efeito erga omnes no diz com a qualidade desta. simples artifcio jurdico mediante o qual se obtm a extenso dos limites subjetivos que naturalmente decorrem da coisa julgada e de outras hipteses de precluso. Equivale a dizer, a eficcia erga omnes constitui um plus que se acresce aos efeitos normais da coisa julgada. Da, no atinge indefinidamente a "todos", seno a todos aqueles a que, embora excludos dos limites subjetivos originais da coisa julgada, se devem estender os limites objetivos da deciso. Portanto, com relao aos sujeitos processuais, rgo judicial incluso, a imutabilidade decorre da simples precluso ou da prpria coisa julgada, e no do efeito erga omnes em si. A definitividade das decises nada tem a ver com o fato de se lhes atribuir ou no efeito erga omnes, mas com o regime de precluses a que se submetem. Enfim, a autoridade que torna a questo decidida indiscutvel para os sujeitos processuais provm mesmo da coisa julgada, cujos limites subjetivos j os abrangem naturalmente, sem que seja preciso recorrer ao efeito erga omnes. De conseguinte, os efeitos erga omnes no podem ser confundidos com a coisa julgada a que se agregam, at porque no so sequer atributo exclusivo das decises judiciais. Basta notar que a eficcia extensiva obtida pelos efeitos erga omnes pode ser utilizada em outros setores, como ocorre nas resolues do Senado Federal previstas no inciso X do art. 50 da CF/88. [14] Portanto, percebe-se que a modificao legislativa no causa confuso entre coisa julgada e competncia. [15] a doutrina que est a confundir a concesso de efeito erga omnes s decises das aes civis pblicas com algum tipo especial de coisa julgada. Ento, j se pode concluir, a imposio de limites territoriais havida no art. 16 da LACP no prejudica a obrigatoriedade jurdica da deciso judicial em relao aos participantes da relao processual originria, onde quer que estes se encontrem. que tais sujeitos e intervenientes esto vinculados pela prpria fora dos limites subjetivos e objetivos que decorrem da coisa julgada, independentemente da incidncia ou no do efeito erga omnes. [16] Da, voltando aos exemplos acima, se o pedido das aes civis pblicas mencionadas for julgado procedente, os garimpeiros, a indstria poluidora ou a empresa area estaro obrigados a cumprir a deciso em qualquer lugar que exeram suas atividades, exatamente porque se vinculam deciso em razo da prpria coisa julgada, sem necessidade de abrang-los pelos efeitos erga omnes. Prosseguindo, em matria de ao civil pblica ajuizada para proteger interesses difusos ou coletivos, a mudana legislativa irrelevante. Nessas aes, como se trata de interesses que no comportam defesa individual, pois so essencialmente metaindividuais, a legitimidade ativa do tipo ordinria, como ensina a doutrina. [17] Logo, eventual limitao territorial a restringir os efeitos erga omnes no impede a plena executoriedade da deciso, pois tanto o autor quanto o ru esto sujeitos autoridade da coisa julgada, no importa onde estiverem. Por conseguinte, a restrio territorial do efeito erga omnes s prejudica a extenso da eficcia subjetiva da coisa julgada em face daqueles que at ento eram livremente substitudos pelas entidades legitimadas propositura de aes civis pblicas, isto , os titulares de interesses individuais homogneos no abrangidos pelos "limites da competncia territorial do rgo prolator" da deciso. Antes, qualquer pessoa que fosse titular de interesse individual homogneo e que estivesse includa na qualidade de substituda processual, independentemente do local em que residisse, poderia beneficiarse do ttulo judicial, sem necessidade de outra ao de conhecimento. Agora, contudo, est em vigor restrio substituio processual dos titulares de interesses individuais homogneos. Somente esto aptas a se beneficiar com os efeitos do julgado, ou seja, s se qualificam como substitudos processuais, as pessoas que estejam na esfera da competncia do rgo judicial. E isso at explica por que se editou outra norma igualmente criticada pela doutrina em geral. Na tentativa de elucidar essa nova restrio substituio processual, foi preciso esclarecer quem so
os substitudos processuais que podem diretamente beneficiar-se da deciso judicial nas aes coletivas. Da se encontrar em vigor a Medida Provisria 2.180-35/2001, que incluiu o artigo 2-A Lei 9.494/97, de modo a esclarecer que: "a sentena civil prolatada em ao de carter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abranger apenas os substitudos que tenham, na data da propositura da ao, domiclio no mbito da competncia territorial do rgo prolator." Por outro lado, a despeito dessas restries expressas substituio processual em sede de ao civil pblica, manteve-se aberta a via judicial para que cada um dos titulares de interesses individuais homogneos possam ajuizar as aes que entenderem pertinentes. E mais: qualquer dessas pessoas pode ser substituda por entidades a patrocinar aes civis pblicas no foro em que tenha domiclio. Logo, retomando os argumentos contrrios tese da invalidade da inovao legislativa, descabe falar em inconstitucionalidade material. Como os interesses individuais homogneos no passam de interesses materiais individualizados que podem ser coletivamente defendidos numa mesma sede processual, a simples restrio a que seus titulares sejam substitudos por alguma das entidades legitimadas a ingressar com ao civil pblica no atinge o ncleo essencial da garantia prevista no inciso XXXV do art. 5 da Constituio Federal, conquanto integralmente preservado o direito propositura de aes individuais. Inconstitucionalidade s haveria se se pretendesse, numa interpretao totalmente descabida, aplicar a inovao em detrimento das sentenas anteriormente transitadas em julgado, pois isso afrontaria a garantia do inciso XXXVI do art. 5 da Constituio Federal. IV Concluses Em apertada sntese da exposio, pode-se concluir que: (a) vlida e eficaz a inovao decorrente da alterao do art. 16 da LACP, mas no foi modificada a sistemtica especial das aes coletivas reguladas pelo CDC; (b) os efeitos erga omnes tm por finalidade estender, a quem no participou da relao processual, os limites subjetivos que ordinariamente decorrem da coisa julgada e de outras hipteses de precluso; (c) quanto aos sujeitos que compuseram a relao processual da ao civil pblica, a obrigatoriedade da deciso provm dos limites objetivos e subjetivos da prpria coisa julgada, independentemente dos efeitos erga omnes; (d) a limitao territorial ao efeito erga omnes contida no novo art. 16 da LACP representa restrio substituio processual em face dos titulares de interesses individuais homogneos que no tenham domiclio no mbito da competncia territorial do rgo prolator, mas no prejudica a eficcia da sentena proferida em aes civis pblicas ajuizadas na tutela de interesses difusos ou coletivos.
Notas 01 Nesse sentido, cf. o trecho seguinte dos Embargos Declaratrios na Ao Rescisria 1.279/PR: "A especial proteo que a Constituio da Repblica dispensou res judicata no inibe o Estado de definir, em sede meramente legal, as hipteses ensejadoras da invalidao da prpria autoridade da coisa julgada. A garantia constitucional da coisa julgada, em conseqncia, no se qualifica - consoante proclamou o Supremo Tribunal Federal (RTJ 158/934-935) - como fator impeditivo da legtima desconstituio, mediante ao rescisria, da autoridade da res judicata. Precedente." [Original sem grifo.](STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 13/09/2002) 02 Cf. GRINOVER, Ada Pellegrini. Da defesa do consumidor em juzo. In: ____ et al. Cdigo brasileiro de defesa do consumidor. 7. ed. Rev. ampl. atual. So Paulo: Forense Universitria, 2001, p. 848 e segs.; MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juzo. 16. ed. Rev. ampl. atual. So Paulo: Saraiva, 2003, p. 458; Nery Jnior, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Cdigo de Processo Civil comentado. 8. ed. So Paulo: RT, 2004, p. 1456.
03 "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a lei anterior". 04 "A lei nova, que estabelea disposies gerais ou especiais a par das j existentes, no revoga nem modifica a lei anterior". 05 No que interessa, o acrdo desse precedente foi assim ementado: "... SENTENA EFICCIA - AO CIVIL PBLICA. Em princpio, no se tem relevncia jurdica suficiente concesso de liminar no que, mediante o artigo 3 da Medida Provisria n 1.570/97, a eficcia erga omnes da sentena na ao civil pblica fica restrita aos limites da competncia territorial do rgo prolator." (ADInMC 1.576/DF, rel. Min. MARCO AURLIO, j. em 16/04/1997, pub. no DJU de 06/06/2003, p. 29.) 06 Nesse sentido, cf. MAZZILLI, op. cit., p. 458 e NERY JNIOR e NERY, op. cit., p. 1456. 07 ADIn 1.417/DF, Min. OCTVIO GALLOTTI, DJU de 23/03/2001. 08 BERNARDES, Juliano Taveira. Controle abstrato de constitucionalidade: elementos materiais e princpios processuais. So Paulo: Saraiva, 2004, p. 155-156. 09 Cf. ADInMC 3.090/DF e ADInMC 3.100/DF, julgadas em 04/08/2004, cf. Informativo STF, n. 355/2004. 10 Cf. GRINOVER, op. cit.; MAZZILLI, op. cit.; NERY JNIOR, op. cit.; MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ao civil pblica: em defesa do meio ambiente, do patrimnio cultural e dos consumidores. 7. ed. rev. atual. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 271 e segs.; LENZA, Pedro. Teoria geral da ao civil pblica. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 261 e segs.; BUENO, Cassio Scarpinella. O poder pblico em juzo. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 2003; FILARDI, Hugo. Ao civil pblica e acesso justia. Revista Dialtica de Direito Processual, So Paulo, n. 18, p. 46-61, set. 2004; SILVA, Daniel Ribeiro da. A classificao jurdica da competncia e coisa julgada nas aes coletivas. Revista de Direito Ambiental, So Paulo, n. 28, p. 59-69; KRUEGER, Antonia Llia Neves Sanches. A abrangncia da deciso na ao civil pblica. Revista de Direito do Consumidor, So Paulo, n. 38, p. 201-208, abr./jun. 2001; MORAES, Paulo Valrio Dal Pai. A coisa julgada "erga omnes" nas aes coletivas (Cdigo de Defesa do Consumidor) e a Lei 9.494/97. Revista Jurdica, n. 264, p. 56-80, out. 1999; GRANTHAM, Silvia Resmini. Os limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 66, jun. 2003. Disponvel em: . Acesso em: 10 out. 2004. 11 Para MENDES, por exemplo: "Do prisma estritamente processual, a eficcia geral ou a eficcia erga omnes obsta, em primeiro plano, que a questo seja submetida uma vez mais ao Supremo Tribunal Federal." (MENDES, Gilmar Ferreira; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Controle concentrado de constitucionalidade: comentrios Lei n. 9.868, de 10-11-1999. So Paulo: Saraiva, 2001, p. 330.) 12 Esse o motivo por que o STF, aps fixar a verdadeira dimenso e finalidade do processo de controle abstrato de constitucionalidade, a despeito de proposta semelhante haver sido rejeitada no momento da aprovao da Emenda Constitucional n. 16/65, passou a entender que as decises pela procedncia das representaes de inconstitucionalidade contavam, automaticamente, com efeitos erga omnes. Da, a partir de 18/06/77, o ento presidente da Corte, Ministro THOMPSON FLORES, determinou que, para fins de suspenso geral da eficcia de atos julgados inconstitucionais pelo STF, as comunicaes ao Senado Federal ficam restritas s declaraes de inconstitucionalidade incidenter tantum. Cf. MENDES, Gilmar Ferreira, Moreira Alves e o controle de constitucionalidade no Brasil. So Paulo: Celso Bastos, 2000, p. 37 e segs. 13 Cf. BERNARDES, op. cit., especialmente p. 471.
14 Pelo que foi dito, refuta-se ainda a tese disseminada segundo a qual de efeitos meramente ex nunc a resoluo do Senado Federal que suspende a eficcia de ato normativo considerado definitivamente inconstitucional por deciso do STF proferida em controle concreto de constitucionalidade. Ora, se o que o Senado faz estender erga omnes a eficcia subjetiva original da deciso inter partes do STF, e se essa deciso tem efeitos ex tunc, tambm o ter a prpria resoluo do Senado Federal. 15 E tal confuso tambm ocorre na jurisprudncia, como se v do prprio voto do Min. MARCO AURLIO na ADInMC 1.576/DF, quando se manifestou favoravelmente constitucionalidade da nova redao do art. 16 da LACP: "A aluso eficcia erga omnes sempre esteve ligada ultrapassagem dos limites subjetivos da ao, tendo em conta at o mesmo o interesse em jogo difuso ou coletivo , no alcanando, portanto, situaes concretas, quer sob o ngulo objetivo, quer subjetivo, notadas alm das fronteiras fixadoras do juzo. Por isso, tenho a mudana da redao como pedaggica, a revelar o surgimento de efeitos erga omnes na rea da atuao do Juzo e, portanto, o respeito competncia geogrfica delimitada pelas leis de regncia. Isso no implica esvaziamento da ao civil pblica nem, tampouco, ingerncia indevida do Poder Executivo no Judicirio." 16 Alis, em matria de controle abstrato de constitucionalidade, j tentei divisar o efeito erga omnes da abrangncia nacional da jurisdio do STF: "De fato, o reconhecimento judicial da invalidade abstrata da lei guarda as mesmas dimenses materiais do ato impugnado. Por isso, a atuao dos efeitos erga omnes da sentena que reconhece a inconstitucionalidade da lei circunscreve-se ao mesmo mbito de incidncia da norma impugnada. Apenas preenche o espao que esta ocupava. No fosse a norma de carter geral, tambm no o seria a deciso dotada de efeitos erga omnes. Objetiva a sentena somente a anulao da eficcia da norma impugnada, da por que deve contar com programa normativo semelhante quele por esta pretendido, s que com o sinal trocado. Ou seja, o reconhecimento judicial da invalidade abstrata da lei mantm as mesmas dimenses materiais do ato impugnado. De outro lado, se a declarao de inconstitucionalidade em tese fulminou norma estadual, o efeito erga omnes circunscrever-se- ao mbito de incidncia desta. Porm, atingir todos os originais destinatrios da norma impugnada, onde quer que se encontrem, no se aplicando eventuais limitaes atinentes territorialidade do tribunal do qual partiu a deciso. Por exemplo, se um tribunal de justia, em ADIn estadual, reconhecer a inconstitucionalidade in abstracto de lei estadual que concedia penses a particulares, estes sero obviamente atingidos pela deciso independentemente do local de domiclio respectivo. Da o equvoco do STF ao estender, a todo o territrio nacional, os efeitos erga omnes decorrentes da reforma de acrdo em ADIn estadual (RE 187.142/RJ, RTJ 168:315)." [Original sem grifo.] (BERNARDES, op. cit., p. 253-254.) 17 NERY JNIOR, op. cit., nota ao art. 82 do CDC.
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Sobre o autor: Juliano Taveira Bernardes E-mail: Entre em contato
Sobre o texto: Artigo publicado na Revista de Direito Processual Civil, Curitiba, n. 34, p.
752-760, out./dez. 2004. Baseado em palestra intitulada "Art.16 da LACP: um novo enfoque", proferida pelo autor no 1 Congresso Brasileiro de Processo Civil Coletivo, realizado em Goinia (GO), no dia 11 de novembro de 2004. A verso escrita foi confeccionada por sugesto do professor Luiz Guilherme Marinoni. Texto inserido no Jus Navigandi n 916 (5.1.2006). Elaborado em 11.2004. Informaes bibliogrficas: Conforme a NBR 6023:2002 da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), este texto cientfico publicado em peridico eletrnico deve ser citado da seguinte forma: BERNARDES, Juliano Taveira. Art. 16 da Lei da Ao Civil Pblica e efeitos "erga omnes" . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 916, 5 jan. 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7791>. Acesso em: 28 out. 2007.
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8. Bloco de Constitucionalidade
Ao Direta - Bloco de Constitucionalidade - Parmetro de Confronto - Alterao Substancial Superveniente - Impugnao Genrica Inadmissibilidade (Transcries) ADI 514/PI* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: FISCALIZAO NORMATIVA ABSTRATA. REVOGAO TCITA DE UMA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS E MODIFICAO SUBSTANCIAL DO PARMETRO DE CONTROLE INVOCADO EM RELAO AOS DEMAIS DIPLOMAS LEGISLATIVOS QUESTIONADOS. HIPTESES DE PREJUDICIALIDADE DA AO DIRETA, QUANDO SUPERVENIENTES AO SEU AJUIZAMENTO. A NOO DE CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE RELAO. A QUESTO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSIES DOUTRINRIAS DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEDO. O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARTER CONSTITUCIONAL, OU NO, DOS ATOS ESTATAIS. IMPUGNAO GENRICA DEDUZIDA EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. DEVER PROCESSUAL, QUE INCUMBE AO AUTOR DA AO DIRETA, DE FUNDAMENTAR, ADEQUADAMENTE, A PRETENSO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SITUAO QUE LEGITIMA O NO-CONHECIMENTO DA AO DIRETA. PRECEDENTES. - A revogao superveniente do ato estatal impugnado, ainda que tcita, faz instaurar situao de prejudicialidade, que provoca a extino anmala do processo de fiscalizao abstrata de constitucionalidade. Precedentes. - No se conhece da ao direta, sempre que a impugnao nela veiculada revelar-se destituda de fundamentao jurdica ou desprovida de motivao idnea e adequada. Em sede de fiscalizao normativa abstrata, no se admite impugnao meramente genrica de inconstitucionalidade, tanto quanto no se permite que a alegao de contrariedade ao texto constitucional se apie em argumentos superficiais ou em fundamentao insuficiente. Lei n 9.868/99, art. 4, caput. Precedentes. - A definio do significado de bloco de constitucionalidade - independentemente da abrangncia material que se lhe reconhea (a Constituio escrita ou a ordem constitucional global) - reveste-se de fundamental importncia no processo de fiscalizao normativa abstrata, pois a exata qualificao conceitual dessa categoria jurdica projeta-se como fator determinante do carter constitucional, ou no, dos atos estatais contestados em face da Carta Poltica. - A superveniente alterao/supresso das normas, valores e princpios que se subsumem noo conceitual de bloco de constitucionalidade, por importar em descaracterizao do parmetro constitucional de confronto, faz instaurar, em sede de controle abstrato, situao configuradora de prejudicialidade da ao direta, legitimando, desse modo - ainda que mediante deciso monocrtica do Relator da causa (RTJ 139/67) -, a extino anmala do processo de fiscalizao concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. DECISO: Trata-se de ao direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Piau, com o objetivo de impugnar a validade jurdico-constitucional dos arts. 2, caput e inciso V, 5, 62 e 158 da Lei Complementar n 2/1990; dos arts. 4, 2, e 58 da Lei Complementar n 3/1990; dos arts. 12, 17, e 28 da Lei Complementar n 4/1990, todas editadas por essa unidade da Federao. O eminente Procurador-Geral da Repblica, em seu douto parecer (fls. 264/269), pronunciouse pela extino deste processo de controle normativo abstrato, fazendo-o em parecer que tem, no ponto, a seguinte fundamentao (fls. 267/269): 6. Preliminarmente, verifica-se a prejudicialidade da ao quanto impugnao a) dos artigos 2, caput; e 62, da Lei Complementar n 02/1990; b) dos artigos 4, 2 e 58, da Lei Complementar n 03/1990; e, finalmente, c) do artigo 17, da Lei Complementar n 04/1990 que foram substancialmente alterados pelas Leis Complementares Estaduais n 09/1992, n 11/1993 e n 12/1993. 7. No tocante ao art. 5, da Lei Complementar n 02/1990, tambm impugnado na presente ao, cumpre esclarecer que a norma nele inserta que submetia apreciao do Poder Legislativo a proposta oramentria do Ministrio Pblico restou tacitamente revogada, porquanto no foi reproduzida na Lei Complementar n 12/1993, que passou a estabelecer as normas de organizao e funcionamento do Ministrio Pblico do Estado do Piau. 8. A presente ao direta tambm se encontra prejudicada quanto impugnao do inciso V, do art 2, da Lei Complementar n 02/1990, uma vez que o parmetro de constitucionalidade supostamente violado, o 2 do art. 127 da Constituio Federal, sofreu alterao substancial em seu contedo com o advento da Emenda Constitucional n 19, de 5 de junho de 1998, passando a vigorar com a seguinte redao:
Art. 127 (...) 2 Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 129, propor ao Poder Legislativo a criao e extino de seus cargos e servios auxiliares, provendo-os por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, a poltica remuneratria e os planos de carreira; a lei dispor sobre sua organizao e funcionamento. 9. O mesmo se verifica quanto impugnao do art. 28, da Lei Complementar n 04/1990, pois a norma inserta no artigo 93, VI, da Constituio Federal, supostamente violada, tambm foi substancialmente alterada com a edio da Emenda Constitucional n 20, de 16 de dezembro de 1998, tornando invivel o controle concentrado da norma em face desse dispositivo constitucional. 10. Quanto impugnao da expresso e remunerao contida no art. 12, da LC n 04/1990, cumpre, inicialmente, esclarecer que, embora este artigo tenha sido alterado pela LC n 09/1992, a expresso impugnada foi mantida, razo pela qual no se verifica prejudicado o pedido quanto a esse dispositivo. Eis o teor do dispositivo ora em vigor: Art. 12 O Advogado Geral do Estado o Chefe da Advocacia Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado, com prerrogativas e remunerao de Secretrio de Estado, nomeado em comisso pelo Governador, dentre maiores de trinta anos, de notrio saber jurdico e reputao ilibada. (...). 11. Verifica-se, entretanto, que no merece ser conhecida a ao quanto impugnao do artigo 12 da Lei Complementar n 04/1990, porquanto no exps o requerente os fundamentos jurdicos do pedido com relao ao mencionado dispositivo infraconstitucional, limitando-se a transcrev-lo sem sequer apontar a norma constitucional supostamente violada. 12. Ante o exposto, manifesta-se o Ministrio Pblico Federal pelo no-conhecimento da ao quanto impugnao do artigo 12, da Lei Complementar n 04/1990; e, em relao aos demais dispositivos hostilizados, pela prejudicialidade da presente ao direta de inconstitucionalidade. (grifei) Sendo esse o contexto, entendo aplicvel, espcie, o magistrio jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas reiteradas decises, no tema, tm reconhecido a ocorrncia de prejudicialidade da ao direta, quando, aps o seu ajuizamento, sobrevm a cessao de eficcia das normas questionadas em referido processo objetivo, como sucedeu, no caso, com o art. 5 da Lei Complementar estadual n 02/90. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, a propsito de tal situao, tem enfatizado que a superveniente cessao de eficcia dos atos estatais impugnados em ao direta de inconstitucionalidade provoca a extino anmala do processo de controle normativo abstrato, independentemente da existncia de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicao dos diplomas questionados (RTJ 153/13 RTJ 154/396-397 - RTJ 154/401 RTJ 156/29 RTJ 160/145 RTJ 174/80-81, v.g.): - A cessao superveniente da eficcia da lei argda de inconstitucional inibe o prosseguimento da ao direta de inconstitucionalidade (...). - A extino anmala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogao pura e simples do ato estatal impugnado, como do exaurimento de sua eficcia, tal como sucede nas hipteses de normas legais destinadas vigncia temporria. (RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
A revogao superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situao de prejudicialidade que provoca a extino anmala do processo de fiscalizao abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogao do diploma normativo questionado opera, quanto a ele, a sua excluso do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da prpria ao direta, independentemente da ocorrncia, ou no, de efeitos residuais concretos. (RTJ 195/752-754, 754, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tambm tem razo o eminente Procurador-Geral da Repblica, quando acentua a prejudicialidade desta ao direta em decorrncia de substancial alterao introduzida pela superveniente promulgao das Emendas Constitucionais ns 19/98 e 20/98, cujo teor modificou o prprio parmetro de controle alegadamente transgredido segundo sustenta o autor pelos diplomas legislativos em questo. Tratando-se de fiscalizao normativa abstrata, a questo pertinente noo conceitual de parametricidade - vale dizer, do atributo que permite outorgar, clusula constitucional, a qualidade de paradigma de controle - desempenha papel de fundamental importncia na admissibilidade, ou no, da prpria ao direta (ou da ao declaratria de constitucionalidade), consoante j enfatizado pelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal (RTJ 176/1019-1020, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Isso significa, portanto, que a idia de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), por encerrar um conceito de relao (JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, tomo II, p. 273/274, item n. 69, 2 ed., Coimbra Editora Limitada) - que supe, por isso mesmo, o exame da compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor hierarquia, com aquele que se qualifica como fundamento de sua existncia, validade e eficcia - torna essencial, para esse especfico efeito, a identificao do parmetro de confronto, que se destina a possibilitar a verificao, in abstracto, da legitimidade constitucional de certa regra de direito positivo, a ser necessariamente cotejada em face da clusula invocada como referncia paradigmtica. A busca do paradigma de confronto, portanto, significa, em ltima anlise, a procura de um padro de cotejo que permita, ao intrprete, o exame da fidelidade hierrquico-normativa de determinado ato estatal, contestado em face da Constituio. Sendo assim, e quaisquer que possam ser os parmetros de controle que se adotem - a Constituio escrita, de um lado, ou a ordem constitucional global, de outro (LOUIS FAVOREU/FRANCISCO RUBIO LLORENTE, El bloque de la constitucionalidad, p. 95/109, itens ns. I e II, 1991, Civitas; J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional, p. 712, 4 ed., 1987, Almedina, Coimbra, v.g.) -, torna-se essencial, para fins de viabilizao do processo de controle normativo abstrato, que tais referncias paradigmticas encontrem-se, ainda, em regime de plena vigncia, pois, como precedentemente assinalado, o controle de constitucionalidade, em sede concentrada, no se instaura, em nosso sistema jurdico, em funo de paradigmas histricos, consubstanciados em normas que j no mais se acham em vigor, ou, embora vigendo, tenham sofrido alterao substancial em seu texto. por tal razo que, em havendo a revogao superveniente (ou a modificao substancial) da norma de confronto, no mais se justificar a tramitao do processo objetivo de fiscalizao concentrada de constitucionalidade. Bem por isso, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, desde o regime constitucional anterior, tem proclamado que tanto a superveniente revogao global da Constituio da Repblica (RTJ 128/515 - RTJ 130/68 - RTJ 130/1002 - RTJ 135/515 RTJ 141/786), quanto a
posterior derrogao (ou alterao substancial) da norma constitucional (RTJ 168/436 - RTJ 169/834 - RTJ 169/920 - RTJ 171/114 - RTJ 172/54-55 - RTJ 179/419 - ADI 296/DF - ADI 595/ES ADI 905/DF - ADI 906/PR ADI 1.120/PA - ADI 1.137/RS - ADI 1.143/AP - ADI 1.300/AP ADI 1.510/SC ADI 1.885-QO/DF), por afetarem o paradigma de confronto invocado no processo de controle concentrado de constitucionalidade, configuram hipteses caracterizadoras de prejudicialidade da ao direta ou da ao declaratria, em virtude da evidente perda de seu objeto: II - Controle direto de constitucionalidade: prejuzo. Julga-se prejudicada, total ou parcialmente, a ao direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento, emenda Constituio haja abrogado ou derrogado norma de Lei Fundamental que constitusse paradigma necessrio verificao da procedncia ou improcedncia dela ou de algum de seus fundamentos, respectivamente: orientao de aplicar-se no caso, no tocante alegao de inconstitucionalidade material, dada a revogao primitiva do art. 39, 1, CF 88, pela EC 19/98. (RTJ 172/789-790, Rel. Min. SEPLVEDA PERTENCE - grifei) AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 3310/99. COBRANA DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EC 41/2003. ALTERAO SUBSTANCIAL DO SISTEMA PBLICO DE PREVIDNCIA. PREJUDICIALIDADE. ...................................................... 2. Supervenincia da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o sistema previdencirio. Prejudicialidade da ao direta quando se verifica inovao substancial no parmetro constitucional de aferio da regra legal impugnada. Precedentes. Ao direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada. (ADI 2.197/RJ, Rel. Min. MAURCIO CORRA - grifei) AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUMENTO DE AFIRMAO DA SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL. O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR NEGATIVO. A NOO DE CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE RELAO. A QUESTO PERTINENTE AO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSIES DOUTRINRIAS DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEDO. O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARTER CONSTITUCIONAL, OU NO, DOS ATOS ESTATAIS. NECESSIDADE DA VIGNCIA ATUAL, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE VIOLADO. SUPERVENIENTE MODIFICAO/SUPRESSO DO PARMETRO DE CONFRONTO. PREJUDICIALIDADE DA AO DIRETA. - A definio do significado de bloco de constitucionalidade - independentemente da abrangncia material que se lhe reconhea - reveste-se de fundamental importncia no processo de fiscalizao normativa abstrata, pois a exata qualificao conceitual dessa categoria jurdica projeta-se como fator determinante do carter constitucional, ou no, dos atos estatais contestados em face da Carta Poltica. - A superveniente alterao/supresso das normas, valores e princpios que se subsumem noo conceitual de bloco de constitucionalidade, por importar em descaracterizao do parmetro constitucional de confronto, faz instaurar, em sede de controle abstrato, situao configuradora de prejudicialidade da ao direta, legitimando, desse modo - ainda que mediante deciso monocrtica do Relator da causa (RTJ 139/67) - a extino anmala do processo de fiscalizao concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. (ADI 595/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF n 258/2002)
Cumpre ressaltar, por necessrio, que essa orientao jurisprudencial reflete-se no prprio magistrio da doutrina (CLMERSON MERLIN CLVE, A Fiscalizao Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 225, item n. 3.2.6, 2 ed., 2000, RT; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade - Conceitos, Sistemas e Efeitos, p. 219, item n. 9.9.17, 2 ed., 2001, RT; GILMAR FERREIRA MENDES, Jurisdio Constitucional, p. 176/177, 2 ed., 1998, Saraiva), cuja percepo do tema ora em exame pe em destaque, em casos como o destes autos, que a superveniente alterao da norma constitucional revestida de parametricidade importa na configurao de prejudicialidade do processo de controle abstrato de constitucionalidade, eis que, como enfatizado, o objeto do processo de fiscalizao abstrata resumese, em essncia, ao controle da integridade da ordem constitucional vigente. V-se, desse modo, que a promulgao das Emendas Constitucionais ns 19/98 e 20/98, ocorrida em momento posterior ao do ajuizamento da presente ao direta, importou em alterao substancial das clusulas de parmetro invocadas para justificar a instaurao deste processo de controle normativo abstrato, ensejando, assim, o reconhecimento tal como preconizado pelo eminente Procurador-Geral da Repblica de uma tpica situao caracterizadora de prejudicialidade apta a gerar a extino anmala desta causa. Resta verificar, agora, se se revela vivel, processualmente, a impugnao genrica deduzida contra o art. 12 da Lei Complementar n 04/90, editada pelo Estado do Piau. O eminente Procurador-Geral da Repblica, ao opinar pelo no-conhecimento desta ao direta quanto a referido preceito normativo, enfatizou, com razo, que o autor, ao deduzir a sua pretenso de inconstitucionalidade, no exps (...) os fundamentos jurdicos do pedido com relao ao mencionado dispositivo infraconstitucional, limitando-se a transcrev-lo, sem sequer apontar a norma constitucional supostamente violada (grifei). Cumpre ter presente, neste ponto, considerado o que dispe o art. 3o, I, da Lei n 9.868/99, que no se conhece da ao direta, sempre que a impugnao nela deduzida revelar-se destituda de fundamentao jurdica, tal como ocorre, no caso, em relao ao art. 12, caput, da Lei Complementar n 04/90. Cabe ressaltar, na linha da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, que nada pode justificar uma alegao meramente genrica de ofensa Constituio, pois incumbe, a quem faz tal afirmao, o dever de indicar, fundamentadamente, as razes justificadoras do suposto vcio de inconstitucionalidade. O Senhor Governador do Estado do Piau, ao pretender a decretao de inconstitucionalidade do caput do art. 12 da Lei Complementar n 04/90, deixou de fundamentar tal argio. Ao compulsar-se a petio inicial (fls. 02/21), constata-se que o autor simplesmente no exps qualquer fundamento jurdico que desse suporte tese da inconstitucionalidade material do caput do art. 12 da Lei Complementar n 04/90. certo que o Supremo Tribunal Federal no est condicionado, no desempenho de sua atividade jurisdicional, pelas razes de ordem jurdica invocadas como suporte da pretenso de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ao direta. Tal circunstncia, no entanto, no suprime, parte, o dever processual de motivar o pedido e de identificar, na Constituio, em obsquio ao princpio da especificao das normas, os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar. Impe-se, ao autor, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, indicar as normas de referncia - que so aquelas inerentes ao ordenamento constitucional e que se revestem, por isso mesmo, de parametricidade - em ordem a viabilizar,
com apoio em argumentao consistente, a aferio da conformidade vertical dos atos normativos de menor hierarquia. Quaisquer que possam ser os parmetros de controle que se adotem - a Constituio escrita ou a ordem constitucional global (J. J. GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional, p. 712, 4a ed., 1987, Almedina, Coimbra) -, no pode o autor deixar de referir, para os efeitos mencionados, quais as normas, quais os princpios e quais os valores efetiva ou potencialmente lesados por atos estatais revestidos de menor grau de positividade jurdica, sempre indicando, ainda, os fundamentos, a serem desenvolvidamente expostos, subjacentes argio de inconstitucionalidade. Esse dever de fundamentar a argio de inconstitucionalidade onera e incide sobre aquele que faz tal afirmao, assumindo, por isso mesmo, um carter de indeclinvel observncia (ADI 561/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). No cabe, desse modo, ao Supremo Tribunal Federal, substituindo-se ao autor, suprir qualquer omisso que se verifique na petio inicial. Isso porque a natureza do processo de ao direta de inconstitucionalidade, que se revela instrumento de grave repercusso na ordem jurdica interna, impe maior rigidez no controle dos seus pressupostos formais (RTJ 135/19, Rel. Min. SEPLVEDA PERTENCE - RTJ 135/905, Rel. Min. CELSO DE MELLO). A magnitude desse excepcional meio de ativao da jurisdio constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal impe e reclama, at mesmo para que no se degrade em sua importncia, uma atenta fiscalizao desta Corte, que deve impedir que o exerccio de tal prerrogativa institucional, em alguns casos, venha a configurar instrumento de instaurao de lides constitucionais temerrias. A omisso do autor - que deixou de indicar as razes consubstanciadoras da alegada ilegitimidade constitucional do caput do art. 12 da Lei Complementar n 04/90 - faz com que essa conduta processual incida na restrio fixada pela jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal que no admite argies de inconstitucionalidade, quando destitudas de fundamentao ou desprovidas de motivao especfica e suficientemente desenvolvida. Considerada a jurisprudncia desta Suprema Corte - que deu causa formulao da regra inscrita no art. 3o, I, da Lei n 9.868/99 -, no se pode conhecer de ao direta, sempre que a impugnao nela veiculada, como ocorre na espcie, revelar-se destituda de fundamentao ou quando a argio de inconstitucionalidade apresentar-se precria ou insuficientemente motivada. A gravidade de que se reveste o instrumento de controle normativo abstrato impe, quele que possui legitimidade para utiliz-lo, o dever processual de sempre expor, de modo suficientemente desenvolvido, as razes jurdicas justificadoras da alegao de inconstitucionalidade. que, em sede de fiscalizao concentrada, no se admite afirmao meramente genrica de inconstitucionalidade, tanto quanto no se permite que a alegao de contrariedade ao texto constitucional se apie em argumentos superficiais ou em fundamentao insuficiente. Essa orientao tem prevalecido, em tema de fiscalizao normativa abstrata, na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, deixou de conhecer de aes diretas, seja por falta de motivao especfica, seja por insuficincia ou deficincia da prpria fundamentao (RTJ 177/669, Rel. Min. MAURCIO CORRA - ADI 561/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO ADI 2.111/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES):
necessrio, em ao direta de inconstitucionalidade, que venham expostos os fundamentos jurdicos do pedido com relao s normas impugnadas, no sendo de admitir-se alegao genrica de inconstitucionalidade sem qualquer demonstrao razovel, nem ataque a quase duas dezenas de medidas provisrias em sua totalidade com alegaes por amostragem. (RTJ 144/690, Rel. Min. MOREIRA ALVES grifei) AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO Cumpre ao autor da ao proceder abordagem, sob o ngulo da causa de pedir, dos diversos preceitos atacados, sendo imprprio faz-lo de forma genrica. A flexibilidade jurisprudencial de autora no mais se justifica, isso diante do elastecimento constitucional do rol dos legitimados para a referida ao. (ADI 1.708/MT, Rel. Min. MARCO AURLIO grifei) Insuficincia de fundamentao da inicial dado o nmero de dispositivos legais alterados pela Medida Provisria, sem que se particularize, pontualmente, como convm, a motivao a justificar a declarao de sua invalidade. Ao direta de inconstitucionalidade no conhecida, por falta de motivao especfica quanto pretendida declarao de inconstitucionalidade. (RTJ 173/466, Rel. Min. NRI DA SILVEIRA grifei) Nem se diga que, em ocorrendo situao como a ora exposta, impor-se-ia ao Tribunal o dever de ensejar, ao autor, a possibilidade de complementar a petio inicial. Tal providncia no se revela processualmente vivel, porque a Lei n 9.868/99 - que dispe sobre o processo e o julgamento da ao direta de inconstitucionalidade e da ao declaratria de constitucionalidade - estabelece que a ausncia de fundamentao autoriza o indeferimento liminar da petio inicial, por ocorrncia do vcio grave da inpcia. Na realidade, a Lei n 9.868/99, ao dispor sobre essa conseqncia de ordem processual, assim prescreve em seu art. 4, caput: A petio inicial inepta, no fundamentada e a manifestamente improcedente sero liminarmente indeferidas pelo relator (grifei). Cabe ter presente, no ponto, no sentido desta deciso, o julgamento plenrio da ADI 1.775/RJ, Rel. Min. MAURCIO CORRA (RTJ 177/669), na parte em que esta Corte afastou a proposta de que se deveria ensejar, ao autor, a oportunidade de aditar a petio inicial, quando deficientemente fundamentada. Sendo assim, e presentes tais razes, no conheo desta ao direta, no ponto em que, sem qualquer fundamentao, o autor questionou a constitucionalidade do caput do art. 12 da Lei Complementar n 04/90, julgando-a prejudicada, de outro lado, no que concerne aos demais preceitos normativos que foram impugnados nesta sede de controle abstrato. A inviabilidade da presente ao direta, em decorrncia das razes mencionadas, impe uma observao final: no desempenho dos poderes processuais de que dispe, assiste, ao MinistroRelator, competncia plena para exercer, monocraticamente, o controle das aes, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqncia, os atos decisrios que, nessa condio, venha a praticar. Cabe acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuies do Relator, a competncia para negar trnsito, em deciso monocrtica, a recursos, pedidos ou aes, quando incabveis, inviveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretenso incompatvel com a jurisprudncia predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).
Impe-se enfatizar, por necessrio, que esse entendimento jurisprudencial tambm aplicvel aos processos de ao direta de inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como j assentou o Plenrio do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro no subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsvel pela ordenao e direo do processo (RISTF, art. 21, I) - o controle prvio dos requisitos formais da fiscalizao normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuies, o exame dos pressupostos processuais e das condies da prpria ao direta (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, em face das razes expostas, e acolhendo, ainda, o parecer do eminente Procurador-Geral da Repblica, no conheo da presente ao direta quanto ao art. 12 da Lei Complementar n 04/90 do Estado do Piau, julgando-a prejudicada no que se refere aos demais preceitos normativos ora questionados. Em conseqncia, declaro extinto este processo de controle normativo abstrato, restando insubsistente a medida cautelar anteriormente deferida (fls. 61/110). Comunique-se, aps o trnsito em julgado da presente deciso. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Braslia, 24 de maro de 2008. Ministro CELSO DE MELLO Relator * deciso publicada no DJE de 31.3.2008
9. Indeferimento de Liminar em ADI e Reclamao
O Tribunal desproveu agravo regimental interposto contra deciso que negara seguimento a reclamao em que Deputado Federal pretendia a suspenso do processo da ao civil pblica contra ele ajuizada pela suposta prtica de atos de improbidade administrativa, em razo de o juzo de 1 instncia ter reconhecido sua competncia para a causa. Alegava desrespeito autoridade da deciso do Supremo no julgamento da Rcl 2381/MG (j. em 7.10.2003) e da Rcl 2657/PR (j. em 21.6.2004). Esclareceu-se que a orientao da Corte acerca da matria era no sentido de que, at o julgamento final da ADI 2797/DF (DJU de 19.12.2006), a atual redao do art. 84 do CPP integraria o ordenamento jurdico e permaneceria em vigor, ante o indeferimento da cautelar na referida ADI (Rcl 2381 AgR/MG), mas que, a partir do julgamento da Rcl 2810 AgR/MG (DJU de 18.3.2005), o Plenrio, por maioria, ao rever o tema, assentara que o indeferimento de liminar em ao direta de inconstitucionalidade, qualquer que fosse seu fundamento, no daria margem ao ajuizamento de reclamao. Outro precedente citado: Rcl 3466/SP (DJU de 1.8.2005). Rcl 3458 AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 29.10.2007. (RCL-3458)
10.Interpretao do Regimento Interno da Cmara dos Deputados e Controle Judicial (Transcries)
MS 26915 MC/DF*
DECISO: Trata-se de mandado de segurana, com pedido de medida liminar, impetrado por Carlos Fernando Coruja Agustini e outros Deputados Federais, contra deciso do Presidente da Cmara dos Deputados (fls. 30-31) que indeferiu o Recurso n 104/2007, e, consequentemente, manteve deciso que indeferiu questo de ordem, na qual se sustentava o impedimento do Deputado Federal Pedro Novais para presidir Comisso Especial em Proposta de Emenda Constituio da qual foi signatrio. Alega a inobservncia do devido processo legislativo na tramitao da PEC n 558/06, visto que do art. 43 do RICD (Nenhum Deputado poder presidir reunio de Comisso quando se debater ou votar matria da qual seja autor ou Relator) se extrai uma proibio peremptria regimental de que o Deputado seja autor ou relator de alguma proposio e, ao mesmo tempo funcione como presidente da Comisso que v debater ou votar aquela matria (fl. 16). Argumenta que, caso prevalecesse o entendimento de que se o Deputado signatrio da Proposta de Emenda Constituio fosse impedido de ser Presidente de Comisso, criar-se-ia duas categorias de autores de proposies, a saber: a dos autores signatrios e a dos autores intelectuais, o que contrariaria o art. 102, 1, do RICD. Resume sua pretenso afirmando que o presente mandado de segurana tem o escopo de evitar uma violao ao devido processo legislativo, que est sendo ilicitamente desrespeitado pela presena do Deputado Pedro Novais na presidncia da Comisso Especial (fls. 11-12). Quanto urgncia, sustenta que ... a PEC n 558-A/06 j est pronta para ser apreciada em primeiro turno pelo Plenrio da Cmara dos Deputados, conforme prova a pauta de Plenrio em anexo. Portanto, no h motivo que justifique a imposio aos impetrantes de terem que aguardar o julgamento do mrito. Ademais, na hiptese de ser indeferido o pedido liminar, haver a perda do objeto do presente writ. (fl. 12). Por fim, pleiteiam em carter liminar o deferimento do presente mandamus para determinar-se autoridade impetrada que retire a PEC n 558-A, de 2006, da pauta do Plenrio da Cmara dos Deputados (fl. 12). No mrito, requerem a declarao de nulidade de todos os atos legislativos posteriores eleio do Deputado Pedro Novais para presidir a Comisso especial destinada a apreciar a PEC n 558-A/06, e que se determine a eleio de outro Presidente. Passo a decidir to-somente o pedido de liminar. Se certo que a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de avanar na anlise da constitucionalidade da administrao ou organizao interna das Casas Legislativas, tambm verdade que isso somente tem sido admitido em situaes excepcionais, em que h flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais. Com reconhecimento do princpio da supremacia da Constituio como corolrio do Estado Constitucional e, conseqentemente, a ampliao do controle judicial de constitucionalidade, consagrou-se a idia de que nenhum assunto, quando suscitado luz da Constituio, poder estar previamente excludo da apreciao judicial. Nesse sentido, afirma Jos Elaeres Teixeira, em estudo especfico sobre o tema: Assim, ainda que uma questo tenha contedo poltico, desde que apresentada ao Judicirio na forma de um que deva ser decidido em contraste com o texto constitucional, torna-se uma questo jurdica. Como juiz das suas atribuies e das atribuies dos demais Poderes, o Supremo Tribunal Federal est habilitado a se pronunciar sobre todo ato, ainda que poltico, praticado no exerccio de uma competncia constitucional. (TEIXEIRA, Jos Elaeres Marques. A doutrina das questes polticas no Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre : Fabris Editor, 2005, p. 229). A doutrina das questes polticas chegou ao Supremo Tribunal Federal com o famoso e polmico julgamento do HC n 300, impetrado por Rui Barbosa em 18 de abril de 1891. Em sua petio inicial,
Rui Barbosa defendeu, amparado na doutrina norte-americana da political questions, criada por influncia da deciso de Marshall no clebre caso Marbury vs. Madison, que os casos, que, se por um lado tocam a interesses polticos, por outro envolvem direitos individuais, no podem ser defesos interveno dos tribunais, amparo da liberdade pessoal contra as invases do executivo. Assim, onde quer que haja um direito individual violado, h de haver um recurso judicial para a debelao da injustia (RODRIGUES, Lda Boechat. Histria do Supremo Tribunal Federal. Tomo I/1891-1898: Defesa das liberdades civis. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilizao Brasileira, 1991, p. 22). Apesar da eloqente defesa realizada por Rui Barbosa, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o habeas corpus, por entender que no caberia ao Tribunal envolver-se em questes polticas do Poder Executivo ou Legislativo (RODRIGUES, Lda Boechat. Histria do Supremo Tribunal Federal. Tomo I/1891-1898: Defesa das liberdades civis, cit. p. 20). Suas lies apenas foram devidamente apreciadas pelo Tribunal nos posteriores julgamentos dos Habeas Corpus n 1.063 e 1.073, ambos de 1898, nos quais o Tribunal deixou assentado que a doutrina das questes polticas no poderia deixar ao desamparo as liberdades individuais (TEIXEIRA, Jos Elaeres Marques. A doutrina das questes polticas no Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre: Srgio Antonio Fabris, 2005, p. 93). Os clebres ensinamentos de Rui Barbosa influenciaram decisivamente a formulao do art. 141, 4, da Constituio de 1946, precedente remoto do atual art. 5, XXV, da Constituio de 1988 (A lei no poder excluir da apreciao do Poder Judicirio qualquer leso de direito individual (Constituio de 1946, art. 141, 4o). Observe-se que o texto de 1988 inova ao garantir o acesso justia tambm no caso de ameaa a direito). A inteno do constituinte de 1946 era romper com a ordem constitucional conformada pela Constituio Polaca (de 1937), que prescrevia em seu art. 94 ser vedado ao Poder Judicirio conhecer de questo exclusivamente poltica (O art. 94 da Constituio de 1937 repetia o teor do art. 68 da Constituio de 1934: vedado ao Poder Judicirio conhecer de questes exclusivamente polticas.). Assim, alternando momentos de maior e menor ativismo judicial, o Supremo Tribunal Federal, ao longo de sua histria, tem entendido que a discricionariedade das medidas polticas no impede o seu controle judicial, desde que haja violao a direitos assegurados pela Constituio. Mantendo essa postura, o Supremo Tribunal Federal, na ltima dcada, tem atuado ativamente no tocante ao controle judicial das questes polticas, nas quais observa violao Constituio. Os diversos casos levados recentemente ao Tribunal envolvendo atos das Comisses Parlamentares de Inqurito corroboram essa afirmao. No julgamento do MS n 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, deixou o Tribunal assentado o entendimento segundo o qual os atos das Comisses Parlamentares de Inqurito so passveis de controle jurisdicional, sempre que, de seu eventual exerccio abusivo, derivarem injustas leses ao regime das liberdades pblicas e integridade dos direitos e garantias individuais (MS 23.452/RJ, Relator Celso de Mello, DJ 12.5.2000). Tal juzo, entretanto, no pode vir desacompanhado de reflexo crtica acurada. A doutrina tradicional da insindicabilidade das questes interna corporis sempre esteve firmada na idia de que as Casas Legislativas, ao aprovar os seus regimentos, estariam a disciplinar to-somente questes internas, de forma que a violao s normas regimentais deveria ser considerada apenas como tais (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. Bologna, Mulino, 1979, p. 36.) Muito embora minoritria hoje, no se pode negar que tal postura contempla uma preocupao de ordem substancial: evitar que a declarao de invalidade de ato legislativo marcado por vcios menos graves, ou adotado em procedimento meramente irregular, mas que tenha adeso de ampla maioria parlamentar, seja levada a efeito de forma corriqueira e, por vezes, traduzindo interferncia indevida de uma funo de poder sobre outra. (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. Bologna, Mulino, 1979, p. 37.) Ainda Zagrebelsky afirma, por outro lado, que se as normas constitucionais fizerem referncia expressa a outras disposies normativas, a violao constitucional pode advir da violao dessas outras normas, que, muito embora no sejam formalmente constitucionais, vinculam os atos e procedimentos legislativos, constituindo-se normas constitucionais interpostas. (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. Bologna, Mulino, 1979, p.40-41). Na verdade, o rgo jurisdicional competente deve examinar a regularidade do processo legislativo, sempre tendo em vista a constatao de eventual afronta Constituio (CANOTILHO, J.J. Gomes.
Direito Constitucional, apud MENDES, Gilmar. Controle de Constitucionalidade: aspectos jurdicos e polticos. Saraiva, 1990, p. 35-36), mormente, aos direitos fundamentais. O caso dos autos remete uma questo que envolve interpretao sistemtica do regimento interno da Cmara dos Deputados: Art. 43. Nenhum Deputado poder presidir reunio de Comisso quando se debater ou votar matria da qual seja Autor ou Relator. Pargrafo nico. No poder o Autor de proposio ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial. Art. 102. A proposio de iniciativa de Deputado poder ser apresentada individual ou coletivamente. 1 Consideram-se Autores da proposio, para efeitos regimentais, todos os seus signatrios, podendo as respectivas assinaturas ser apostas por meio eletrnico de acordo com Ato da Mesa. (Pargrafo com redao dada pela Resoluo n 22, de 2004). 2 As atribuies ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor sero exercidas em Plenrio por um s dos signatrios da proposio, regulando-se a precedncia segundo a ordem em que a subscreveram. Art. 202. A proposta de emenda Constituio ser despachada pelo Presidente da Cmara Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania, que se pronunciar sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sesses, devolvendo-a Mesa com o respectivo parecer.(Caput do artigo com redao adaptada Resoluo n 20, de 2004) 1 Se inadmitida a proposta, poder o Autor, com o apoiamento de Lderes que representem, no mnimo, um tero dos Deputados, requerer a apreciao preliminar em Plenrio. 2 Admitida a proposta, o Presidente designar Comisso Especial para o exame do mrito da proposio, a qual ter o prazo de quarenta sesses, a partir de sua constituio para proferir parecer. 3 Somente perante a Comisso Especial podero ser apresentadas emendas, com o mesmo quorum mnimo de assinaturas de Deputados e nas condies referidas no inciso II do artigo anterior, nas primeiras dez sesses do prazo que lhe est destinado para emitir parecer. 4 O Relator ou a Comisso, em seu parecer, s poder oferecer emenda ou substitutivo proposta nas mesmas condies estabelecidas no inciso II do artigo precedente. 5 Aps a publicao do parecer e interstcio de duas sesses, a proposta ser includa na Ordem do Dia. 6 A proposta ser submetida a dois turnos de discusso e votao, com interstcio de cinco sesses. 7 Ser aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, trs quintos dos votos dos membros da Cmara dos Deputados, em votao nominal. 8 Aplicam-se proposta de emenda Constituio, no que no colidir com o estatudo neste artigo, as disposies regimentais relativas ao trmite e apreciao dos projetos de lei. A discusso posta para debate no presente mandado de segurana no nova na dinmica do processo legislativo perante a Cmara dos Deputados. Na Questo de Ordem n 10.330/96, de autoria da Deputada Sandra Starling, que questionava a indicao do Deputado Jos Mcio para relator da PEC 01/1995 (Reeleio de Presidente da Repblica, Governadores e Prefeitos), o argumento era de que, sendo a PEC de iniciativa coletiva, dever-se-ia considerar todos os subscritores da PEC como seus autores, para os efeitos do art. 43, pargrafo nico, e, nos termos do art. 102, 1, do Regimento Interno da Cmara dos Deputados. Naquela ocasio, a referida questo de ordem foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: (...) da tradio do Congresso Nacional e dos Parlamentos a assinatura de proposies como mero apoiamento poltico, sem implicao de autoria. Essa praxe constava expressamente do Regimento anterior da Cmara (art. 114, 8, da Resoluo n 30, de 1972) e ainda vigora no Regimento interno do Senado Federal (art. 243).
Por essa razo, viu-se o legislador interno na contingncia de, ao editar o atual Regimento, estabelecer uma presuno legal no sentido de considerar autores todos os signatrios, para inadmitir, dali em diante, as assinaturas de simples apoiamento. V-se assim que nem todos que assinam uma proposio o fazem na condio de autores, no sentido comum do termo, isto , de criadores, de idealizadores da pea produzida. Na maioria das vezes, o trabalho de criao e a iniciativa poltica de um determinado Parlamentar que, de posse de um anteprojeto da matria, passa a buscar o apoio dos pares, especialmente em se tratando de proposio para a qual a iniciativa coletiva constitucionalmente imposta. Essas consideraes nos levam concluso de que os dispositivos regimentais relativos autoria que no reproduzam mandamentos da Lei Maior devem ser interpretados no contexto do prprio Regimento e da prtica parlamentar, atendendo inclusive inteno de quem pratica o ato do processo legislativo e no exclusivamente a sua forma. a partir dessa perspectiva que consideramos o pargrafo nico do artigo 43. A inteno inequvoca desse dispositivo a de impedir que o autor de determinada proposio, como seu proponente e idealizador, venha a examin-la, como Relator, no mbito de Comisso, em virtude de seu notrio posicionamento sobre a matria e interesse, mais do que todos, na sua aprovao, o que poderia torn-lo menos imparcial no exame das sugestes e emendas dos demais membros do Colegiado. Trata-se, portanto, de preceito de natureza essencialmente tica. Tal assertiva absolutamente verdadeira no caso da iniciativa individual, pois a identificao do signatrio com a proposio absoluta e completa. Vale, ainda, nos casos em que a co-autoria assumida voluntariamente por vrios Deputados. Todavia, no caso da iniciativa coletiva imposta por mandamento constitucional ou regimental, a praxe da Casa tem consagrado uma interpretao restritiva dessa vedao regimental, tendo em vista que o fato de ter oferecido sua assinatura a determinada proposio que requeira certo nmero de subscritores para viabilizar sua tramitao no vincula o Deputado ao seu contedo, circunstncia muitas e repetidas vezes declarada por Parlamentares at mesmo em Plenrio. No raro, quem assina a proposio o faz motivado pela inspirao democrtica de ver aquele tema debatido pela Casa, sendo tal gesto parte da convivncia e cortesia parlamentar. Muitas vezes, ao faz-lo, j antev o assinante a perspectiva de at mesmo, eventualmente, opor-se ao contedo proposto atravs de emendas ou de debates polticos. Por fim, a deciso sobre a Questo de Ordem n 10.330/96 restou assim posta: (...)1) o dispositivo regimental que impede o autor de proposio ser dela relator deve ser interpretado de forma restrita, aplicando-se de modo absoluto apenas iniciativa individual e a autoria coletiva voluntria; 2) no caso de iniciativa coletiva imposta pela Constituio ou pelo Regimento, no h a presuno de vinculao obrigatria, no que diz respeito autoria, dos subscritores com o contedo da proposio, exceo do primeiro signatrio. Seguindo a mesma linha de raciocnio, duas outras questes de ordem foram, recentemente, apresentadas e deliberadas pela Cmara dos Deputados. Na Questo de Ordem n 106/07, levantada por ocasio da construo de acordo de procedimentos para votao do Projeto de Lei n 1.210/2007 (Reforma Poltica), do qual o Deputado Ronaldo Caiado, um dos signatrios, poderia ser designado Relator, alegou-se que, nos termos do art. 110 do Regimento Interno da Cmara dos Deputados, qualquer um de seus proponentes estava impedido de ser indicado como Relator, ao contrrio do que ocorre em Propostas de Emendas Constituio. A deciso, entretanto, no obstante toda a argumentao buscando diferenciar a situao daquela em que se discute proposta de Emenda Constituio, foi a seguinte: Indefere a questo de ordem do Deputado Arnaldo Faria de S, citando precedente decidido pelo ento Presidente, Deputado Luis Eduardo, na Questo de Ordem n 10330, de 1996, onde ficou estabelecido que, no caso de iniciativa coletiva imposta pela Constituio ou pelo Regimento, no h
presuno de vinculao obrigatria dos subscritores com o contedo da proposio, exceo do primeiro signatrio, podendo, os demais, serem indicados para relat-la Por fim, na Questo de Ordem n 175/07, cuja deciso objeto do presente mandado de segurana, assim restou posta a questo: Por meio do ofcio n 1.650/2007, indefere o recurso do Deputado Fernando Coruja por entender que o dispositivo que veda ao deputado presidir reunio de Comisso quando se debater ou votar matria da qual seja autor deve ser interpretado de forma restrita, de modo que, para as proposies com subscrio de apoiamento, considera-se autor somente o primeiro signatrio. A jurisprudncia mais recente do Supremo Tribunal Federal j vem colecionando decises, em que se afasta o argumento da insindicabilidade dos atos internos das Casas Legislativas, reconhecendo o direito subjetivo dos parlamentares ao devido processo legislativo. Esclarecedor o precedente firmado pelo Plenrio, no MS 23.831/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ 04/08/06: (...) O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PARLAMENTARES: POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA ALEGAO DE DESRESPEITO A DIREITOS E/OU GARANTIAS DE NDOLE CONSTITUCIONAL. - O Poder Judicirio, quando intervm para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituio, desempenha, de maneira plenamente legtima, as atribuies que lhe conferiu a prpria Carta da Repblica, ainda que essa atuao institucional se projete na esfera orgnica do Poder Legislativo. - No obstante o carter poltico dos atos parlamentares, revela-se legtima a interveno jurisdicional, sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituio ou exeram as suas atribuies institucionais com ofensa a direitos pblicos subjetivos impregnados de qualificao constitucional e titularizados, ou no, por membros do Congresso Nacional. Questes polticas. Doutrina. Precedentes. - A ocorrncia de desvios jurdicoconstitucionais nos quais incida uma Comisso Parlamentar de Inqurito justifica, plenamente, o exerccio, pelo Judicirio, da atividade de controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos (RTJ 173/805-810, 806), sem que isso caracterize situao de ilegtima interferncia na esfera orgnica de outro Poder da Repblica. Evidenciou-se, neste precedente, a proposta de Hans Kelsen, que associava a jurisdio constitucional democracia, exatamente na situao em que a atividade jurisdicional atua na defesa ou na proteo das minorias representativas. sabido de todos que a funo de legislar no pode ser exercida por meio de qualquer procedimento, existindo normas constitucionais e regimentais a resguardar um devido processo tambm para a elaborao das normas. Esta Corte, no presente caso, acionada justamente para garantir eficcia ao direito da minoria parlamentar de ver garantido o direito ao devido processo legislativo, alegadamente, desrespeitado pela infringncia da norma regimental especfica. Como se sabe, devemos a Kelsen a associao sistemtica da jurisdio constitucional a esse aspecto importante do conceito de democracia, que , exatamente, a possibilidade de sobrevivncia e de proteo das minorias. A opo de Kelsen pelo modelo democrtico est vinculada concepo terica do relativismo. O sistema democrtico no se legitima pela verdade, mas, sim, pelo consenso (KELSEN, Hans. Vom Wesen und Wert der Demokratie. 2 ed. 1929, p. 101). Na famosa conferncia proferida perante a Associao dos Professores de Direito Pblico alemes, Kelsen deixou claro que a jurisdio constitucional haveria de ter papel central em um sistema democrtico moderno: Ao lado dessa significao geral comum a todas as Constituies, a jurisdio constitucional tambm adquire uma importncia especial, que varia de acordo com os traos caractersticos da Constituio considerada. Essa importncia de primeira ordem para a Repblica democrtica, com relao qual
as instituies de controle so condio de existncia. Contra os diversos ataques, em parte justificados, atualmente dirigidos contra ela, essa forma de Estado no pode se defender melhor do que organizando todas as garantias possveis da regularidade das funes estatais. Quanto mais elas se democratizam, mais o controle deve ser reforado. A jurisdio constitucional tambm deve ser apreciada desse ponto de vista. Garantindo a elaborao constitucional das leis, e em particular sua constitucionalidade material, ela um meio de proteo eficaz da minoria contra os atropelos da maioria. A dominao desta s suportvel se for exercida de modo regular. A forma constitucional especial, que consiste de ordinrio em que a reforma da Constituio depende de uma maioria qualificada, significa que certas questes fundamentais s podem ser solucionadas em acordo com a minoria: a maioria simples no tem, pelo menos em certas matrias, o direito de impor sua vontade minoria. Somente uma lei inconstitucional, aprovada por maioria simples, poderia ento invadir, contra a vontade da minoria, a esfera de seus interesses constitucionais garantidos. Toda minoria - de classe, nacional ou religiosa - cujos interesses so protegidos de uma maneira qualquer pela Constituio, tem pois um interesse eminente na constitucionalidade das leis. Isso verdade especialmente se supusermos uma mudana de maioria que deixe antiga maioria, agora minoria, fora ainda suficiente para impedir a reunio das condies necessrias reforma da Constituio. Se virmos a essncia da democracia no na onipotncia da maioria, mas no compromisso constante entre os grupos representados no Parlamento pela maioria e pela minoria, e por conseguinte na paz social, a justia constitucional aparecer como um meio particularmente adequado realizao dessa idia. A simples ameaa do pedido ao tribunal constitucional pode ser, nas mos da minoria, um instrumento capaz de impedir que a maioria viole seus interesses constitucionalmente protegidos, e de se opor ditadura da maioria, no menos perigosa para a paz social que a da minoria. (Kelsen, Hans. Jurisdio Constitucional. So Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 181-182). Nesse contexto, os entes de representao devem agir dentro de limites prescritos, estando os seus atos vinculados a determinados procedimentos. Essas constituies pretendem, portanto, que os atos praticados pelos rgos representativos possam ser objeto de crtica e controle (GRIMM, Dieter. Verfassungserichtsbarkeit - Funktion und Funktionsgrenzen in demokratischem Staat. In: Jus-Didaktik, Heft 4, Munique, 1977, p. 83 (95). Trata-se, em verdade, de um modelo de fiscalizao democrtica dos atos do Poder Pblico. Essa colocao tem a virtude de ressaltar que a jurisdio constitucional no se mostra incompatvel com um sistema democrtico, que imponha limites aos mpetos da maioria e discipline o exerccio da vontade majoritria. Ao revs, esse rgo de controle cumpre uma funo importante no sentido de reforar as condies normativas da democracia. Tambm na ADI 3833/DF, relator Min. Carlos Britto; Redator para o acrdo Min. Marco Aurlio, DJ 13/02/07, a Min. Carmen Lcia ressaltou a competncia do Supremo Tribunal Federal para julgar atos polticos, trazendo baila a lio de Pedro Lessa, que citando Ruy Barbosa, defendia que era de acabar (...)de uma vez com o equvoco, definindo (que)... uma questo pode ser distintamente poltica, altamente poltica, segundo alguns, at puramente poltica, fora dos domnios da justia, e, contudo, em revestindo a forma de um pleito, estar na competncia dos tribunais, desde que o ato, executivo ou legislativo, contra o qual se demande, fira a Constituio, lesando ou negando um direito nela consagrado. (...) Noutras palavras: a violao de garantias constitucionais, perpetrada sombra de funes polticas, no imune ao dos tribunais. A estes compete sempre verificar se a atribuio poltica, invocada pelo excepcionante, abrange nos seus limites a faculdade exercida. Em substncia, exercendo atribuies polticas e tomando resolues polticas, move-se o poder legislativo num vasto domnio, que tem como limites um crculo de extenso dimetro, que a Constituio Federal. Enquanto no transpe essa periferia, o Congresso elabora medidas e normas que escapam competncia do Poder Judicirio. Desde que ultrapasse a circunferncia, os seus atos esto sujeitos ao julgamento do Poder Judicirio, que, declarando-os inaplicveis por ofensivos a direitos, lhes tira toda a eficcia jurdica (Lessa, Pedro. Do Poder Judicirio. Rio de Janeiro : Livraria Francisco Alves, 1915, p. 54 e ss).
No precedente, a discusso sobre a necessidade de decreto legislativo especfico a ser aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional para a fixao de subsdios dos Congressistas acabou restando prejudicada em face do no conhecimento da ADI, por ter sido declarada sem eficcia a norma impugnada (ADI 3833/DF, relator Min. Carlos Britto; Redator para o acrdo Min. Marco Aurlio, DJ 13/02/07). A questo dos presentes autos parece indicar que uma exegese literal (e ampliativa) do que est contido no art. 43 e pargrafo nico do Regimento Interno da Cmara dos Deputados pode levar a situaes paradoxais. Especialmente no caso de propostas de emenda Constituio, para as quais a iniciativa coletiva obrigatria e importa um elevado nmero de assinaturas, a interpretao gramatical do referido dispositivo regimental pode conduzir a situaes absurdas. Imagine-se uma PEC que, por inegvel oportunidade, tenha sido subscrita por todos os membros da Comisso de Constituio e Justia e de Redao, de todos os partidos e blocos. Ou, ainda, o caso de vrias PECs apensadas que, no seu conjunto, contenham as assinaturas de todos os membros da Casa. Quem haveria de relat-la, a prevalecer tal entendimento? Quem poderia Presidir a Comisso Especial, nessas circunstncias? Estariam todos os parlamentares subscritores impedidos? Dessa forma, primeira vista, parece que o caso dos autos apresenta-se dentre aqueles que invocam uma interpretao sistemtica do prprio Regimento Interno da Cmara dos Deputados, j com tradio de deliberaes, em questes de ordem envolvendo controvrsias semelhantes, no sentido da interpretao mais restritiva do art. 43, caput e pargrafo nico, do Regimento Interno da Cmara dos Deputados, retirando-lhe do mbito de proteo o processo legislativo das emendas constitucionais. A interpretao conferida ao seu prprio Regimento pela Mesa da Cmara dos Deputados revela-se, numa avaliao inicial, consentnea com os princpios que regem o devido processo legal legislativo. A partir dela, no se vislumbra, de forma imediata e incontestvel, violao direta Constituio. Assim sendo, ressalvada a possibilidade de melhor anlise da questo quando do julgamento de mrito, indefiro o pedido de liminar, por no vislumbrar a presena inequvoca dos seus pressupostos autorizadores. Comunique-se. Publique-se. Aps, solicitem-se informaes. Prestadas as informaes, encaminhem-se os autos Procuradoria-Geral da Repblica. Braslia, 8 de outubro de 2007. Ministro Gilmar Mendes Relator *deciso publicada no DJU de 16.10.2007
11.Jurisprudncia do STF: Efeitos das decises no controle concentrado
STF Rcl (AgR) n. 1.880, rel. Min. Maurcio Corra (DJ 19.03.2004): constitucional lei ordinria que define como de eficcia vinculante os julgamentos definitivos de mrito proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em ao direta de inconstitucionalidade (Lei n. 9.868/99, art. 28, pargrafo nico). Para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo, h similitude substancial de objetos nas aes declaratria de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade. Enquanto a primeira destina-se aferio positiva de constitucionalidade a segunda traz pretenso negativa. Espcies de fiscalizao objetiva que, em ambas, traduzem manifestao definitiva do Tribunal quanto conformao da norma com a Constituio Federal. STF ADI n. 2.675/PE, rel. Min. Carlos Velloso e ADI n. 2.777/SP, rel. Min. Cezar Peluso: No obstante ter destacado a necessidade de motivao idnea, crtica e consciente para justificar eventual
reapreciao de uma questo j tratada pela Corte, o STF admitiu o julgamento das aes diretas, por considerar que o efeito vinculante no o condiciona. STF Rcl (Agr) n. 2.617/MG, rel. Min. Cezar Peluso. As constituies, enquanto planos normativos voltados para o futuro, no podem de maneira nenhuma perder a sua flexibilidade e abertura. Naturalmente e na medida do possvel, convm salvaguardar a continuidade dos standards jurisprudenciais: alteraes de rota, decises overruling demasiado repentinas e brutais contrastam com a prpria noo de jurisdio. A percepo da continuidade como um valor no deve, porm, significar uma viso petrificada da jurisprudncia ou uma indisponibilidade dos tribunais para atender s solicitaes provenientes do ambiente. STF Rcl (AgR) n. 2.475/MG, rel. p/ o acrdo Min. Marco Aurlio (02.08.2007): ... Reportando-se parte dispositiva e ementa do acrdo proferido na referida ao declaratria, entendeu-se que o Tribunal, no julgamento da ADC 1/DF, no decidira no sentido de que a LC 70/91 seria materialmente lei ordinria ou apenas formalmente complementar, e que a afirmao de que a mencionada lei complementar seria materialmente ordinria, constante dos votos do relator e do Min. Carlos Velloso, proferidos naquele julgado, caracterizara-se como obiter dictum, que no integra o dispositivo da deciso, nem se sujeita ao efeito vinculante. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Crmen Lcia, Joaquim Barbosa e Celso de Mello que, salientando que a referida afirmao constitura premissa essencial que conduzira concluso pela constitucionalidade dos dispositivos em discusso naquele julgamento, proviam o recurso, por entender que o alcance do efeito vinculante da deciso no est limitado a sua parte dispositiva, devendo abranger, tambm, os chamados fundamentos determinantes. STF AI (AgR) n. 582.280/RJ, rel. Min. Celso de Mello: A declarao de inconstitucionalidade revestese, ordinariamente, de eficcia ex tunc (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder modulao ou limitao temporal dos efeitos da declarao de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso. STF Rcl n. 2.576/SC, rel. Min. Ellen Gracie (23.06.2004): A declarao da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei surte efeitos a partir da publicao da deciso no DJU, ainda que esta no tenha transitado em julgado. STF ADI n. 2.884/RJ, rel. Min. Celso de Mello: A declarao final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalizao normativa abstrata, importa considerado o efeito repristinatrio que lhe inerente em restaurao das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juzo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente invlido (RTJ 146/461-462), no se reveste de qualquer carga de eficcia derrogatria. No mesmo sentido: STF ADI n. 3.148/TO e STF ADI (MC) n. 2.215/PE. STF ADI (QO) n. 2.982/CE, rel. Min. Gilmar Mendes: Extenso da declarao de inconstitucionalidade a dispositivos no impugnados expressamente na inicial. Inconstitucionalidade por arrastamento. STF ADI n. 2.895/AL, rel. Min. Carlos Velloso (02.02.2005): No obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado art. 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciao, em obsquio ao princpio do pedido e por no ocorrer, na hiptese, o fenmeno da inconstitucionalidade por arrastamento ou atrao, j que o citado dispositivo legal no dependente da norma declarada inconstitucional.
STF ADI n. 3.645/PR, rel. Min. Ellen Gracie (31.05.2006): Declarao de inconstitucionalidade conseqencial ou por arrastamento de decreto regulamentar superveniente em razo da relao de dependncia entre sua validade e a legitimidade constitucional da lei objeto da ao.
12.Mandado de Injuno e Direito de Greve - 4
O Tribunal retomou julgamento de mandado de injuno impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educao do Municpio de Joo Pessoa - SINTEM em face do Congresso Nacional, com o objetivo de dar efetividade norma inscrita no art. 37, VII, da CF (Art. 37. ... VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica;) v. Informativo 468. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou a concluso do voto do relator. Salientando, entretanto, que a incidncia pura e simples da Lei 7.783/89 hiptese, ainda que com algumas alteraes tpicas, no se mostraria de todo devida, por serem alguns de seus dispositivos inadequados ou insuficientes para regular a greve no servio pblico, concedeu o mandado de injuno, desde que atendidas determinadas exigncias. Aplicou, ainda, apenas categoria representada pelo Sindicato requerente, a soluo que preconizou para assegurar-lhe o exerccio do direito de greve. No ponto, considerou o fato de tratar-se de mandado de injuno e no de ADI por omisso. MI 708/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.9.2007. (MI-708)
13.Modulao Temporal
ADI N. 3.660-MS RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMENTA: Ao direta de inconstitucionalidade. 2. Efeito repristinatrio da declarao de inconstitucionalidade. 3. Custas judiciais. Destinao a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal j manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que vedada a destinao dos valores recolhidos a ttulo de custas e emolumentos a pessoas jurdicas de direito privado. Precedentes. 4. Ao julgada procedente. Tendo em vista razes de segurana jurdica e de excepcional interesse social, aplica-se o art. 27 da Lei n 9.868/99, para atribuir declarao de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional n 45, de 31.12.2004.
14.Processo Objetivo
EMB. DECL. NA ADI N. 2.728-AM RELATOR: MIN. MARCO AURLIO REPRESENTAO PROCESSUAL - PROCESSO OBJETIVO - GOVERNADOR DO ESTADO. A representao processual do governador do estado no processo objetivo se faz por meio de credenciamento de advogado, descabendo colar a pessoalidade considerado aquele que, poca, era o chefe do Poder Executivo. REPRESENTAO PROCESSUAL - PROCESSO OBJETIVO - GOVERNADOR DO ESTADO. Atua o legitimado para ao direta de inconstitucionalidade quer mediante advogado especialmente credenciado, quer via procurador do Estado, sendo dispensvel, neste ltimo caso, a juntada de instrumento de mandato. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCEDNCIA DA PECHA DE INCONSTITUCIONAL - EFEITO - TERMO INICIAL - REGRA X EXCEO. A ordem natural das coisas
direciona no sentido de ter-se como regra a retroao da eficcia do acrdo declaratrio constitutivo negativo data da integrao da lei proclamada inconstitucional, no arcabouo normativo, correndo conta da exceo a fixao de termo inicial distinto. EMBARGOS DECLARATRIOS - OMISSO - FIXAO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE TOTAL. Inexistindo pleito de fixao de termo inicial diverso, no se pode alegar omisso relativamente ao acrdo por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autnomo abstrato com a Carta da Repblica, fulminando-o desde a vigncia. MUNICPIOS - PARTICIPAO NA ARRECADAO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E SERVIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - ALCANCE DA DECLARAO. A ofensa frontal da lei do Estado Constituio Federal implicou, no julgamento ocorrido, o afastamento retroativo data do surgimento de eficcia do ato impugnado. * noticiado no Informativo 445
15.Progresso de Regime
Progresso de Regime: Lei 11.464/2007 e Lei Penal mais Gravosa - 1
Considerada a garantia da irretroatividade da norma penal mais gravosa (CF, art. 5, XL e CP, art. 2), os critrios de progresso de regime estabelecidos pela Lei 11.464/2007 somente se aplicam aos fatos ocorridos a partir de 29.3.2007. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu, de ofcio, habeas corpus para que o juzo das execues criminais aprecie novamente o pleito de progresso de regime formulado pelo paciente, como entender de direito, mas observando os critrios de progresso estabelecidos no Cdigo Penal e na Lei de Execuo Penal - LEP, vigentes poca da prtica criminosa. Preliminarmente, tendo em conta a deficincia na instruo, a Turma no conheceu de writ impetrado contra acrdo do STJ que julgara prejudicada, ante a perda de objeto, idntica medida ao fundamento de que o tribunal de origem afastara o bice progresso de regime prisional imposto ao paciente, condenado pela prtica do crime de trfico ilcito de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12). HC 91631/SP, rel. Min. Crmen Lcia, 16.10.2007. (HC-91631)
Progresso de Regime: Lei 11.464/2007 e Lei Penal mais Gravosa - 2 No mrito, enfatizou-se que a defesa objetivava, tambm, a no submisso do paciente s regras estabelecidas pela Lei 11.464/2007, que deu nova redao ao art. 2 da Lei de Crimes Hediondos, e no a mera superao do empecilho progresso. Asseverou-se que o reconhecimento da inconstitucionalidade do bice progresso de regime contido na redao original do 1, do art. 2, da Lei 8.072/90 impediria que esse dispositivo legal fosse utilizado como parmetro de comparao para o exame da norma penal aplicvel ao caso. Assim, afirmou-se que essa verificao deveria ocorrer a partir da apreciao das demais normas validamente existentes no ordenamento jurdico e que tiveram vigncia desde a prtica do fato pelo qual o paciente fora condenado, a saber: a LEP e a Lei 11.464/2007, que entrou em vigor posteriormente, em 29.3.2007. Aduziu-se, entretanto, que esta ltima, no ponto em que disciplinou a progresso de regime, estabeleceu lapsos temporais mais gravosos do que os anteriormente fixados na LEP, constituindo-se, pois, verdadeira novatio legis in pejus. Concluiu-se, nesse sentido, que se o fato ocorreu antes de 29.3.2007, como na espcie, incidem as regras previstas na LEP, exigindo-se para a progresso, o cumprimento de, ao menos, 1/6 da pena (LEP, art. 112). HC 91631/SP, rel. Min. Crmen Lcia, 16.10.2007. (HC-91631)
16.Reclamao e Efeito Vinculante
23/07/2007 - 20:15 - Deciso sobre improbidade administrativa no caso Sardenberg no tem efeito vinculante
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das Reclamaes (RCL) 5389, 5391 e 5393, ajuizadas por trs prefeitos do estado do Par que queriam que o STF estendesse para eles os efeitos da deciso na Reclamao 2138, que determinou no ser aplicvel a agentes pblicos somente naquele caso - a lei de improbidade administrativa. Os prefeitos dos municpios paraenses de Altamira, Brasil Novo e Vitria do Xingu respondem a aes por improbidade administrativa. As reclamaes se baseiam nos mesmos argumentos. Os prefeitos afirmam que as decises em seus processos estariam em divergncia com a jurisprudncia do Supremo, que segundo eles teria sido firmado no julgamento da RCL 2138, e que o resultado daquele julgamento deveria possuir efeito vinculante. Em sua deciso, a ministra Ellen Gracie ressaltou que a deciso do julgamento da RCL 2138 - que tratava do caso do ex-ministro Ronaldo Motta Sardenberg, no possui efeito vinculante e nem eficcia erga omnes (sobre todos), e que como os prefeitos no figuravam como partes naquele julgamento, a deciso no vale para eles. RCL 5378 Nesse mesmo sentido, o ex-secretrio de Administrao de Vila Velha (ES) ajuizou no STF a Reclamao 5378. Alm de citar a RCL 2138, o ex-secretrio capixaba alegou a possibilidade da Lei 8429/92 (Lei de improbidade administrativa) vir a ser declarada inconstitucional no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2182. A ministra lembrou, contudo, que no existe afronta autoridade de deciso do STF, j que o julgamento da ADI 2182 ainda no foi concludo. Da mesma forma e com os mesmos argumentos, a ministra negou seguimento (arquivou) Reclamao 5378.
17.Repercusso Geral
REPERCUSSO GERAL EM RE N. 584.573-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. RECONHECIMENTO AUTOMTICO. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo restrita ao interesse das partes. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 576.967-PR RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: SALRIO-MATERNIDADE - INCLUSO NA BASE DE CCULO DA CONTRIBUIO SOCIAL PREVIDENCIRIA - ART. 28, 2, I da LEI 8.212/1991 - NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - VIOLAO DOS ARTS. 195, CAPUT E 4 E 154, I DA CONSTITUIO FEDERAL. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 583.955-RJ
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETNCIA. PLANO DE RECURPERAO JUDICIAL. CRDITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. Oferece repercusso geral a questo sobre qual o rgo do Poder Judicirio competente para decidir a respeito da forma de pagamento dos crditos, includos os de natureza trabalhista, previstos no quadro geral de credores de empresa sujeita a plano de recuperao judicial. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 584.186-MS RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVENTUAL DEMORA, EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, NA CONCESSO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PBLICO. INDENIZAO PELO PERODO TRABALHADO APS EXPIRADO O PRAZO CONSIDERADO RAZOVEL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. AUSNCIA DE REPERCUSSO GERAL. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 587.365-SC RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI CONSTITUCIONAL. AUXLIO-RECLUSO. ART. 201, IV E ART. 13 DA EC 20/98. SABER SE A RENDA A SER CONSIDERADA PARA EFEITOS DE CONCESSO DO AUXLIO-RECLUSO DEVE SER A DO SEGURADO RECLUSO OU A DE SEUS DEPENDENTES INTERPRETAO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 565.305-RN RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: INTERPRETAO DO ART. 543-A, 3, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 323, 1, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No se presume a ausncia de repercusso geral quando o recurso extraordinrio impugnar deciso que esteja de acordo com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, vencida a Relatora. 2. Julgamento conjunto dos Recursos Extraordinrios n. 563.965, 565.202, 565.294, 565.305, 565.347, 565.352, 565.360, 565.366, 565.392, 565.401, 565.411, 565.549, 565.822, 566.519, 570.772 e 576.220. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 564.354-SE RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO PREVIDENCIRIO. REVISO DE BENEFCIO. TETO. ALTERAO. EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/98. APLICAO AOS BENEFCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 565.202-RN RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: INTERPRETAO DO ART. 543-A, 3, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 323, 1, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No se presume a ausncia de repercusso geral quando o recurso extraordinrio impugnar deciso que esteja de acordo com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, vencida a Relatora. 2. Julgamento conjunto dos Recursos Extraordinrios n. 563.965, 565.202, 565.294, 565.305, 565.347, 565.352, 565.360, 565.366, 565.392, 565.401, 565.411, 565.549, 565.822, 566.519, 570.772 e 576.220. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 569.056-PA RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA Processo Trabalhista. Competncia para executar as contribuies previdencirias decorrentes de todo o perodo laboral. Artigo 114, 3, da Constituio Federal. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 573.232-SC
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ASSOCIAO. NECESSIDADE DE AUTORIZAO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ART. 5, XXI, DA CONSTITUIO FEDERAL. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo relevante do ponto de vista jurdico. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 576.336-RO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAO. SUBSDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENINCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo restrita ao interesse regional e das partes. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 578.657-RS RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. DESVIO DE FUNO. DISCUSSO ACERCA DO DIREITO DIFERENA DE REMUNERAO. AUSNCIA DE REPERCUSSO GERAL. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 579.648-MG RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA AO DE INTERDITO PROIBITRIO. ACESSO DE FUNCIONRIOS E CLIENTES AGNCIA BANCRIA FECHADA EM DECORRNCIA DE MOVIMENTO GREVISTA. COMPETNCIA PARA JULGAMENTO. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 565.886-PR RELATOR: MIN. MARCO AURLIO PIS E COFINS - IMPORTAO - LEI N 10.865/2004 - APLICAO NO TEMPO - BASE DE CLCULO DOS TRIBUTOS - NATUREZA DA DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Possui repercusso geral controvrsia sobre a aplicao da lei no tempo e a base de clculo dos tributos considerada a disciplina mediante lei ordinria. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 567.801-MG RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA Taxa de matrcula. Cobrana. Universidade pblica de ensino superior. Existncia de repercusso geral. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 575.093-SP RELATOR: MIN. MARCO AURLIO COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAO DE SERVIOS - LEI N 9.430/96 - PROCESSO LEGISLATIVO - ISENO - DISCIPLINA MEDIANTE LEI ORDINRIA - RESERVA DE PLENRIO. Possui repercusso geral controvrsia sobre a observncia do processo legislativo e do princpio da reserva de Plenrio, considerada revogao de iseno por meio de lei ordinria. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 576.464-GO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR. TRANSFERNCIA DE OFCIO. INEXISTNCIA DE INSTITUIO DE ENSINO SUPERIOR CONGNERE DE ORIGEM. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo relevante do ponto de vista social e jurdico.
REPERCUSSO GERAL EM RE N. 562.980-SC RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: TRIBUTRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL SUJEITO ALQUOTA ZERO OU ISENTO. PRETENSO AO APROVEITAMENTO DO CRDITO. I - O tema apresenta relevncia do ponto de vista jurdico e econmico. II - Repetio em mltiplos feitos com fundamento em idntica controvrsia. III - Repercusso geral reconhecida. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 570.690-RJ RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO EMENTA Ao de indenizao contra a Unio. Duplicidade na emisso de CPF. Inscrio nos cadastros de restrio ao crdito do nmero do CPF da autora. Danos morais. Ausncia de repercusso geral. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 572.052-RN RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. PONTUAO. EXTENSO AOS INATIVOS. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo relevante do ponto de vista econmico e jurdico. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 573.181-SC RELATORA: MIN. CRMEN LCIA Ementa: Contrato de exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petrleo firmado entre distribuidora e revendedora de combustveis. Abuso de poder econmico e ato jurdico perfeito. Ausncia de transcendncia de interesses necessria para o reconhecimento da repercusso geral. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 573.540-MG RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMENTA: Contribuio para o custeio da assistncia mdico-hospitalar. Cobrana. Matria sob apreciao do Plenrio no julgamento da ADI 3.106, Rel. Eros Grau. Existncia da repercusso geral. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 574.706-PR RELATORA: MIN. CRMEN LCIA Ementa: Reconhecida a repercusso geral da questo constitucional relativa incluso do ICMS na base de clculo da COFINS e da contribuio ao PIS. Pendncia de julgamento no Plenrio do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinrio n. 240.785. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 575.089-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSRIOS AO BENEFCIO DA APOSENTADORIA SOB A GIDE DA LEI 8.212/91. DIREITO ADQUIRIDO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIO ESPECIAL POSTERIOR EC 20/98. LIMITAO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 579.951-RN RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. NEPOTISMO. PRINCPIO DA MORALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo que transcende os interesses subjetivos das partes. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 582.525-SP RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTRIO. CONTRIBUIO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO SOBRE A RENDA. DEDUO DO VALOR EQUIVALENTE CONTRIBUIO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA
BASE DE CLCULO DA CSLL E DO IRPJ. MANIFESTAO ENCAMINHADA PELA PRESENA DO REQUISITO DA REPERCUSSO GERAL. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 568.596-MG RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. EX-CNJUGE DE PREFEITO REELEITO. ART. 14, 7, DA CONSTITUIO. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo relevante do ponto de vista poltico, social e jurdico. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 570.532-SP RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 7, XXIX. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIO. APLICABILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR EC 28/2000, MAS EXTINTO APS A RESPECTIVA PUBLICAO. AO TRABALHISTA PROPOSTA APS A REFERIDA EMENDA. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 577.302-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. IPI. CRDITO-PRMIO. EXTINO. ART. 41, 1, DO ADCT. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo relevante do ponto de vista econmico e jurdico. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 579.720-MG RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTS. 37, XVI, B; 42, 1; E 142, 3, II E VIII. MILITAR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAO COM CARGO DE MAGISTRIO. INEXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 566.259-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIO PROVISRIA SOBRE MOVIMENTAO FINANCEIRA CPMF. INCIDNCIA SOBRE RECEITAS DE EXPORTAO. ART. 149, 2, I, DA CONSTITUIO FEDERAL. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo relevante do ponto de vista econmico e jurdico. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 570.680-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE EXPORTAO. RESOLUO CAMEX 15/2001. ART. 153, 1, DA CONSTITUIO FEDERAL. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo relevante do ponto de vista econmico e jurdico. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 572.884-GO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. GRATIFICAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CINCIA E TECNOLOGIA - GDACT. EXTENSO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MXIMO. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo relevante do ponto de vista econmico. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 577.494-PR RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: PIS/PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LC 7/70 E DO ART. 3 DA LC 8/70. ART. 173, 1, II, DA CF. TRATAMENTO MAIS GRAVOSO PARA AS EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONMICA, POR SE SUJEITAREM CONTRIBUIO AO PASEP, EM RELAO S EMPRESAS PRIVADAS, QUE RECOLHEM A CONTRIBUIO AO PIS. RELEVNCIA JURDICA E ECONMICA. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL.
REPERCUSSO GERAL EM RE N. 578.695-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA. EXECUO: FRACIONAMENTO. CUSTAS: PAGAMENTO POR REQUISIO DE PEQUENO VALOR. QUESTO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA ECONMICO E JURDICO QUE ULTRAPASSA O INTERESSE SUBJETIVO DA CAUSA. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 565.048-RS RELATOR: MIN. MARCO AURLIO REPERCUSSO GERAL - DBITO FISCAL - IMPRESSO DE NOTAS FISCAIS - EXIGNCIA DE GARANTIA. Admisso pelo Colegiado Maior. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 567.985-MS RELATOR: MIN. MARCO AURLIO REPERCUSSO GERAL - BENEFCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAO CONTINUADA - IDOSO - RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALRIO MNIMO - ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIO FEDERAL. Admisso pelo Colegiado Maior. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 568.396-RS RELATOR: MIN. MARCO AURLIO REPERCUSSO GERAL - CAPITALIZAO MENSAL DOS JUROS - MEDIDA PROVISRIA N 2.170-36 ARTIGO 62 DA CONSTITUIO FEDERAL - AFASTAMENTO NA ORIGEM. Admisso pelo Colegiado Maior. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 568.647-RS RELATOR: MIN. MARCO AURLIO REPERCUSSO GERAL - TTULO EXECUTIVO JUDICIAL - UNICIDADE - FAZENDA PBLICA - ARTIGO 100, 1 E 4, DA CONSTITUIO FEDERAL. Admisso pelo Colegiado Maior. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 570.122-RS RELATOR: MIN. MARCO AURLIO REPERCUSSO GERAL - COFINS - MEDIDA PROVISRIA N 135/2003 - CONVERSO NA LEI N 10.833/2003. Admisso pelo Colegiado Maior. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 572.762-SC RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPASSE CONSTITUCIONAL DEVIDO AOS MUNICPIOS. ART. 158, IV, DA CONSTITUIO FEDERAL. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo relevante do ponto de vista poltico, econmico e jurdico. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 573.202-AM RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATAO TEMPORRIA REGIDA POR LEGISLAO LOCAL ANTERIOR CF/88. COMPETNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. QUESTO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURDICO QUE ULTRAPASSA O INTERESSE SUBJETIVO DA CAUSA. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 573.675-SC RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI CONTRIBUIO PARA CUSTEIO DO SERVIO DE ILUMINAO PBLICA. ART. 149-A DA CF. LIMITES COMPETNCIA DOS MUNICPIOS E DO DF. PRINCPIO DA ISONOMIA. RELEVNCIA JURDICA E ECONMICA. MATRIA NO JULGADA NO STF. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL.
REPERCUSSO GERAL EM RE N. 573.872-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATRIO. EXECUO PROVISRIA DE DBITOS DA FAZENDA PBLICA. VIOLAO AO ART. 100 DA CONSTITUIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Precedentes nesta Corte quanto matria. Questo relevante do ponto de vista econmico, social e jurdico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 575.144-DF RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINRIO. ART. 118, 3, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RELEVNCIA JURDICA. DEVER DE PUBLICIDADE INERENTE LAVRATURA DE ACRDO. MANIFESTAO PELA EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 576.189-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI 10.438/2002. NATUREZA JURDICA. TARIFA OU TRIBUTO. RELEVNCIA ECONMICA E JURDICA. QUANTIDADE EXTRAORDINRIA DE RECURSOS. NMERO ELEVADO DE PROCESSOS JUDICIAIS. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 576.920-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. NATUREZA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. Questo relevante do ponto de vista poltico- jurdico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 566.622-RS RELATOR: MIN. MARCO AURLIO REPERCUSSO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTNCIA SOCIAL - IMUNIDADE CONTRIBUIES SOCIAIS - ARTIGO 195, 7, DA CONSTITUIO FEDERAL. Admisso pelo Colegiado Maior. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 563.965-RN RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: INTERPRETAO DO ART. 543-A, 3, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 323, 1, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No se presume a ausncia de repercusso geral quando o recurso extraordinrio impugnar deciso que esteja de acordo com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, vencida a Relatora. 2. Julgamento conjunto dos Recursos Extraordinrios n. 563.965, 565.202, 565.294, 565.305, 565.347, 565.352, 565.360, 565.366, 565.392, 565.401, 565.411, 565.549, 565.822, 566.519, 570.772 e 576.220. REPERCUSSO GERAL EM RE N. 577.025-DF RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REESTRUTURAO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA DISTRITAL E CRIAO DE CARGOS PBLICOS SEM OBSERVNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS 26.118/2005 E 25.975/2005, EM FACE DA LODF. AUSNCIA DE MANIFESTAES SUFICIENTES PARA A RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINRIO. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL.
REPERCUSSO GERAL Procedimento de Implantao do Regime de Repercusso Geral - 6 O Tribunal concluiu julgamento de questo de ordem, suscitada pela Min. Ellen Gracie em recurso extraordinrio, na qual se discutia a pertinncia da prpria distribuio desse recurso, em face do
regime da repercusso geral dos recursos extraordinrios v. Informativo 499. O recurso fora interposto contra acrdo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio que autorizara a expedio de precatrio complementar para a cobrana de juros de mora no perodo compreendido entre a data da conta de liquidao e a da extrao do requisitrio. A recorrente alegava presente o pressuposto da repercusso geral e a existncia de deciso do Pleno no RE 298616/SP (DJU de 3.10.2003), que teria afastado a possibilidade de expedio de precatrio complementar para a cobrana de juros moratrios, tendo em conta a atualizao dos valores devidos em 1 de julho e o prazo constitucional de pagamento at o final do exerccio seguinte, perodo em que inexistiria mora. Inicialmente, o Tribunal, por maioria, acompanhou a proposta apresentada pela Min. Ellen Gracie de definio de procedimento prprio para anlise da repercusso geral e implantao dos correspondentes efeitos, relativamente s matrias com jurisprudncia dominante na Corte. RE 579431 QO/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 11.6.2008.(RE-579431) Procedimento de Implantao do Regime de Repercusso Geral - 7 A Min. Ellen aduziu que o art. 543-A, 3, do Cdigo de Processo Civil tornaria presumida a existncia da repercusso geral quando o recurso extraordinrio impugnasse deciso contrria jurisprudncia dominante no Plenrio do Supremo (CPC: Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em deciso irrecorrvel, no conhecer do recurso extraordinrio, quando a questo constitucional nele versada no oferecer repercusso geral, nos termos deste artigo. ... 3 Haver repercusso geral sempre que o recurso impugnar deciso contrria a smula ou jurisprudncia dominante do Tribunal.). Reconheceu, todavia, que a lei no estabeleceu o procedimento a ser adotado tanto pelo Supremo quanto pelos Tribunais e Turmas Recursais de origem nesses casos, nem quando a deciso impugnada estivesse em consonncia com a jurisprudncia da Corte. Tendo isso em conta, concluiu ser necessrio extrair do texto legal soluo que valorizasse o regime jurdico, a efetividade, a objetividade e a finalidade do novo instituto, para assegurar prestgio jurisprudncia j consolidada, e evitar novo julgamento de cada uma das questes constitucionais j pacificadas pelo Pleno. Entendeu que a lei no afastou o regime da repercusso geral para tais situaes, tendo presumido a presena do pressuposto de admissibilidade quando existente jurisprudncia dominante. Salientou que, assim como se d nos casos que so levados ao Plenrio Virtual, importante declinar, de forma expressa, os assuntos com jurisprudncia dominante, a sua eventual repercusso geral e submisso aos efeitos do novo regime de tramitao e julgamento dos recursos extraordinrios e agravos de instrumento. RE 579431 QO/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 11.6.2008.(RE-579431) Procedimento de Implantao do Regime de Repercusso Geral - 8 A Min. Ellen Gracie afirmou que a existncia ou no de repercusso geral seria decorrncia direta da relevncia social, poltica, jurdica ou econmica da questo constitucional suscitada no apelo extremo, que no poderia ser afastada pelo fato de j ter sido o assunto enfrentado em sucessivos julgados anteriores da Corte, fosse a deciso de origem contrria ao entendimento do Supremo ou consentnea com ele, haja vista que a existncia de julgados em outros processos, indicando se tratar de matria que ultrapassa os interesses subjetivos da causa, afirmaria a repercusso geral. Por isso, os recursos extraordinrios contrrios jurisprudncia da Corte no mereceriam seguimento, no por ausncia de repercusso geral, mas por contrariarem a jurisprudncia, caracterizando-se como manifestamente improcedentes (CPC, art. 557). Em suma, entendeu adequado que para as questes constitucionais j decididas pelo Plenrio fossem atribudos os efeitos da repercusso geral reconhecida, devendo os recursos extraordinrios, com tema correspondente que, doravante, vierem ao STF, ser devolvidos origem, para os procedimentos aqui autorizados, como j acontece com aqueles cujos temas so levados ao Plenrio Virtual. Props, tambm, que matrias j enfrentadas pelo Pleno fossem trazidas pela Presidncia, antes da distribuio, em questo de ordem, para que se afirme de forma objetiva, e para cada uma, a aplicabilidade da repercusso geral, sempre que presente a relevncia sob os aspectos legais, e para que se examine se permanece dominante a jurisprudncia sobre o tema. O Min. Marco Aurlio no aderiu a essa proposta, ao fundamento de que o processo no deveria ser apresentado em questo de ordem, pelo Presidente, mas pautado, pelo relator, aps a distribuio; e de que tambm no se poderia fazer retroagir a legislao alusiva
repercusso geral a ponto de assentar que poderia haver a modificao do que decidido pelas prprias cortes de origem nos recursos anteriores vigncia do instituto. Asseverou que isso somente se aplicaria aos recursos interpostos aps a regulamentao da repercusso geral. Relativamente ao recurso extraordinrio analisado, o Tribunal concluiu pela existncia da repercusso geral, entendeu que h necessidade de anlise aprofundada pelo Plenrio sobre a possibilidade de incidncia de juros de mora no perodo entre a conta de liquidao e a da expedio do requisitrio, para fins de precatrio complementar, j que, quanto ao tema, no ficou patente a existncia de jurisprudncia dominante. Em conseqncia, determinou-se a distribuio normal do recurso extraordinrio, a fim de permitir o exame da matria. Nesse ponto, a Min. Ellen Gracie, relatora, reajustou seu voto. RE 579431 QO/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 11.6.2008.(RE-579431) Repercusso Geral e Recurso Extraordinrio em Matria Criminal (Transcries) (v. Informativo 472) AI 664567 QO/RS*
RELATOR: MIN. SEPLVEDA PERTENCE Relatrio: Senhor Presidente, trata-se de agravo de instrumento de deciso que inadmitiu RE, c, em matria criminal, sob o fundamento de que no foi atendido o art. 543-A do CPC, eis que o Agravante deixou de dizer qual a relevncia da interposio do recurso extraordinrio para a repercusso geral, para ser apreciado pelo STF como preliminar de admisso do recurso. 02. Ressaltou-se, ademais, que a suposta contrariedade ao texto constitucional, caso existente, no seria de forma frontal ou direta, como exige o Supremo Tribunal Federal (f. 226/228). 03. Na petio do agravo, reiteram-se as questes suscitadas no recurso extraordinrio, acrescentando-se, verbis (f. 13/14): Impe-se referir, novamente, que deve ser anulada a r. deciso que negou seguimento ao recurso extraordinrio, visto que no se pode admitir que um julgador de primeiro grau, relator do acrdo do recurso de apelao, seja competente para fazer o juzo de admissibilidade do recurso extraordinrio interposto contra o v. acrdo que relatara. Caso Vossas Excelncias assim no entendam, impe-se, com a devida vnia, o provimento do presente agravo de instrumento, conhecendo-se e provendo-se o recurso extraordinrio, a fim de cassar o v. acrdo recorrido, tendo em vista violao aos princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio, do devido processo legal e da proporcionalidade. E no h negar a relevncia do recurso extraordinrio interposto, visto que se est tratando da liberdade, garantia fundamental e inafastvel, mormente em razo de cerceamento de defesa e violao ao princpio do contraditrio, garantias de extrema e inegvel relevncia. ISSO POSTO, requer, liminarmente, seja agregado efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. No mrito, REQUER seja dado provimento ao recurso, conhecendo-se e prevendo-se o recurso extraordinrio, cassando-se o v. acrdo recorrido que violou os princpios constitucionais da ampla defesa, do contraditrio, do devido processo legal e da proporcionalidade, bem como violou a essncia constitucional dos Juizados Especiais Criminais. 04. Submeto ao Tribunal a questo de ordem quanto exigibilidade do requisito constitucional da repercusso geral em recurso extraordinrio em matria criminal, em que pese ter a L. 11.418/06 se limitado a alterar o texto do C.Pr.Civil; bem como se poderia a deciso agravada ter exigido, no caso, que na petio do RE houvesse demonstrao da existncia de repercusso geral das questes suscitadas. 05. o relatrio.
Voto: I 06. certo que os recursos criminais de um modo geral e, em particular, o recurso extraordinrio criminal e o agravo de instrumento da deciso que obsta o seu processamento, possuem um regime jurdico dotado de certas peculiaridades que, no entanto, no afetam substancialmente nem o poderiam a disciplina constitucional comum reservada a todos os recursos extraordinrios. 07. Referem-se tais peculiaridades a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimao e outros, que no alteram o modelo constitucional aplicvel independentemente da matria discutida, modelo esse decorrente, precipuamente, do prprio mbito de admissibilidade e devolutividade que a Constituio estabelece para o recurso extraordinrio CF, art. 102, III. 08. Pode-se mencionar como parte desse regime comum a tradicional exigncia do prequestionamento, mesmo no havendo referncia expressa na Constituio Federal (cf. meu voto no AI 140.623-AgR, 1 T., 1.9.92, Pertence, DJ 18.9.92. II 09. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o 3 no art. 102 da Constituio -, passou a integrar o ncleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinrio a exigncia da repercusso geral da questo constitucional, verbis: 3. No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros. 10. A regulamentao desse dispositivo sobreveio com a L. 11.418/06 que, inadvertidamente, se limitou a alterar o texto do Cdigo de Processo Civil. 11. Estou convencido, contudo, que apesar de a alterao formalmente ter atingido apenas o Cdigo de Processo Civil, a regulao se aplica plenamente ao recurso extraordinrio criminal, seja porque repita-se a repercusso geral passou a integrar a disciplina constitucional de todos os recursos extraordinrios, seja porque parece inequvoca a finalidade da L. 11.418/06 de regulamentar o instituto nessa mesma extenso. 12. Assim, no empresto maior relevo circunstncia de ter sido alterado apenas texto do Cdigo de Processo Civil, tendo em vista o carter geral das normas nele inseridas pela L. 11.418/16. 13. De qualquer modo, no haveria nenhum bice sua aplicao subsidiria ou por analogia. 14. No que toca aos recursos extraordinrios criminais, ressalte-se que a situao dos autos diversa daquela em que o Tribunal firmou o entendimento de que o prazo para interposio de agravo, em processo penal, de cinco dias, de acordo com a L. 8.038/90, no se aplicando o disposto a respeito nas alteraes da L. 8.950/94 ao Cdigo de Processo Civil (Smula 699). 15. Diferentemente do que ocorre com relao L. 11.418/06, quando do advento da L. 8.950/94 estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinrios em geral, qual seja, a L. 8.038/90. 16. No havia, portanto, lacuna premissa indispensvel para que se cogitasse da analogia relativamente ao recurso extraordinrio criminal e o agravo de instrumento contra a deciso que o inadmite que, por isso, permaneceram regidos pela L. 8.038/90. 17. o que basta para evidenciar a situao substancialmente diversa entre a L. 8.950/94 e a L. 11.418/06. 18. Donde em casos semelhantes ao da L. 11.418/06 ser farta a jurisprudncia do Tribunal reconhecendo a aplicao por analogia do Cdigo de Processo Civil. 19. Recordo a L. 9.756/98 que, tal como a L. 11.418/06, se restringiu a alterar o Cdigo de Processo Civil, incluindo um pargrafo em seu art. 120, para possibilitar que o relator, se houver jurisprudncia dominante do Tribunal sobre a questo suscitada, decida individualmente determinado conflito de competncia: no julgamento do HC 89.951, de que fui relator, decidiu a 1 Turma (5.12.06, DJ
19.12.06) e, no mesmo sentido, a deciso singular ento invocada do em. Ministro Carlos Britto na Pet 3596 (21.8.06, DJ 28.8.06) -, pela aplicao daquele dispositivo ao processo penal. 20. Na mesma linha, tambm decidiu o Supremo Tribunal Federal RHC 83.181, 06.08.03, Joaquim Barbosa, DJ 22.10.04; HC 89.849, 1 T., 18.12.06, Pertence, DJ 16.02.07 que, regra geral, se aplica ao processo penal (C.Pr.Penal, art. 3), por analogia, o princpio da perpetuatio jurisditionis, estatudo no art. 87 do C.Pr.Civil; bem como a regra que disciplina a suspeio por motivo ntimo (C.Pr.Civil, art. 135, par. nico; cf. HC 82..798, 1 T., 5.8.03, Pertence, DJ 21.11.03; ou a suspenso do prazo nos embargos (cf. RHC 62.838, 1 T., 19.3.85, Rafael Mayer, DJ 12.4.85). 21. Mencione-se parte o julgamento plenrio do HC 50.556, relator o eminente Ministro Xavier de Albuquerque (30.11.72, RTJ 64/91). 22. Naquela oportunidade, por considerar que o tema no pertencia disciplina particular do direito processual civil ou do direito processual penal, mas se eleva (...) s altitudes da prpria teoria geral do processo situao semelhante ao instituto da repercusso geral regulada pela L. 11.418/06 , decidiu o Tribunal pela aplicabilidade ao processo penal, por analogia, da regra contida no art. 168, 1, do antigo C.Pr.Civil (DL 1.608/39) a fim de que se inclusse o nome dos advogados na publicao da pauta do julgamento. III 23. Ademais, no h falar em uma imanente repercusso geral de todo recurso extraordinrio em matria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoo. 24. Primeiro, porque o recurso extraordinrio, mais que a justa soluo do caso concreto, busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligncia da Constituio, o que se refora com a necessidade de repercusso geral das questes constitucionais nele versadas, assim entendidas aquelas que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 25. Vale dizer, relevo para as partes sempre haver num conflito entre a pretenso de punir do Estado e o direito de liberdade de determinado cidado: para efeito da repercusso geral, contudo, considerase, mais do que isso, a existncia, ou no, de questes relevantes do ponto de vista econmico, social ou jurdico, que ultrapassem os interesses subjetivos em causa (cf. C.Pr.Civil, art. 543-A, 1, com a redao dada pela L. 11.418/06). 26. De qualquer modo, para obviar a ameaa ou leso liberdade de locomoo por remotas que sejam , h sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5, LXVIII). 27. Em tese, no h uma questo sequer passvel de discusso no recurso extraordinrio da defesa que no possa ser discutida, com muito mais vantagens, em habeas corpus: d-se, com efeito, que o habeas corpus no est sujeito a prazo; nele, pouco importa se a ofensa Constituio se d de modo indireto ou reflexo; no se exige prequestionamento e, enquanto no recurso extraordinrio devem ser considerados os fatos da causa na verso do acrdo recorrido (v.g., AI 130.893-AgR, Velloso, RTJ 146/291; RE 140.265, Marco Aurlio, RTJ 148/550), o habeas corpus tambm permite a anlise de prova documental inequvoca; no raro, de outro lado, que a instruo do habeas corpus seja complementada por diligncias determinadas pelo relator; e, dentre outros benefcios, a prioridade de julgamento tem feito, quase sempre, com que as questes suscitadas cheguem ao Supremo Tribunal Federal antes mesmo do julgamento definitivo do processo principal. 28. Hoje, certo que, excepcionalmente, se tem at mesmo admitido habeas corpus contra deciso denegatria de liminar, ainda que se trate de ru solto e o processo esteja na fase do interrogatrio (v.g., HC 85.185, 10.08.05, Pleno, Cezar Peluso, DJ 01.09.06). 29. Segundo a nova orientao do Tribunal (cf. HC 86.834, Pl., Marco Aurlio, Inf. 440), quando se tratar de causa de competncia dos Juizados Especiais Criminais, possvel, em tese, o acesso sucessivo ao Juiz de primeiro grau, Turma Recursal, ao Tribunal de Justia, ao Superior Tribunal de Justia e, como ltima instncia de qualquer habeas corpus denegado, ao Supremo Tribunal Federal. 30. prestao jurisdicional a mais no poder. 31. Na verdade, conforme j me pronunciei (cf. meu voto no HC 87.108, 1 T., 13.2.07, Marco Aurlio, DJ 18.5.07), grande parte dos recursos de natureza extraordinria do ru em matria criminal desvelam-se como instrumentos utilizados para ganhar tempo, na expectativa da prescrio, sobretudo
pelo nosso sistema, que admite se tome por base a pena concretizada na sentena (C.Penal, art. 110, 1). IV 32. Concluo, portanto, que o requisito constitucional da repercusso geral (CF, art. 102, 3), com a regulamentao da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessrias sua execuo, se aplica aos recursos extraordinrios em geral e, em conseqncia, s causas criminais. V 33. No caso, o primeiro fundamento invocado pela deciso agravada foi que o recorrente deixou de dizer qual a relevncia da interposio do recurso extraordinrio para a repercusso geral, exigncia esta contida no art. 543-A, do C.Pr.Civil (f. 227). 34. De fato, na petio do RE no se desenvolveu, muito menos em preliminar formal e documentada qualquer ensaio de demonstrao da repercusso geral das questes nele suscitadas (f. 202/212). 35. Equivocou-se a deciso agravada, contudo, em inadmitir o RE por esse fundamento. 36. Certo, inclui-se no mbito do juzo de admissibilidade seja na origem, seja no Supremo Tribunal verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinrio, desenvolveu fundamentao especificamente voltada a demonstrar, no caso concreto, a existncia da repercusso geral. 37. Cuida-se de um requisito formal do recurso extraordinrio, um nus do recorrente que, se dele no se desincumbir, impede a anlise da efetiva existncia da repercusso geral, esta sim sujeita apreciao exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 543-A, 2). 38. Improcedente, pois, a alegao inicial do agravante de incompetncia da Presidncia da Turma Recursal. 39. O equvoco da deciso agravada est, isto sim, em exigir, antes das normas regimentais implementadas pelo Supremo Tribunal Federal, que o recorrente buscasse demonstrar, na petio do RE, a repercusso geral da questo. 40. que a determinao expressa de aplicao da L. 11.418/06 (art. 4) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigncia no significa a sua plena eficcia. 41. Tanto assim que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessrias execuo da L. 11.418/06 (art. 3). 42. Na verdade, o objetivo do art. 4 da L. 11.418/06 foi to-somente evitar a aplicao retroativa do requisito da repercusso geral: sem ele, com efeito, poderia surgir a tentadora interpretao de que a repercusso geral seria exigida quanto aos recursos interpostos antes da vigncia da Lei, notadamente os recursos interpostos aps a EC 45. 43. Em tese, como a L. 11.418/06 entrou em vigor 60 dias aps a sua publicao (art. 5), a edio, pelo Supremo Tribunal Federal, das normas regimentais necessrias a sua execuo poderiam ter entrado em vigor nessa mesma data. 44. Apesar dos esforos que se empreenderam, as alteraes regimentais de 30 de abril de 2007 somente entraram em vigor no dia 03.5.07 data da publicao da Emenda Regimental n. 21 (art. 3) , aps, portanto, a publicao do acrdo objeto do RE a que se refere este agravo. 45. Parece fora de dvida que, sendo imprescindvel a referida emenda regimental para a execuo da L. 11.418/06, seria ilgico exigir que os recursos interpostos antes da vigncia daquela contenham uma preliminar em que o recorrente demonstre a existncia da repercusso geral (Art. 543-A, 2, introduzido pelo art. 2 da L. 11.418/06). 46. que, ainda que houvesse a referida preliminar, no se poderia dar o imediato e integral cumprimento da L. 11.418/06. 47. O Tribunal, no julgamento da Medida Cautelar no RE 376.852 (Pleno, 27.3.03, Gilmar Mendes, DJ 13.06.03, por exemplo, deixou de aplicar a medida de suspenso dos processos nos termos dos arts. 14, 5, e 15, da Lei 10.259/01, considerando a ausncia, at ento, de normas regimentais ditadas pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 14, 10; e 15).
48. Anote-se, por fim, que no artigo art. 327 do RISTF foi inserida norma especfica tratando da necessidade da preliminar sobre a repercusso geral, acrescentando-se que, no Supremo Tribunal Federal, a Presidncia do Tribunal ou o Relator sorteado podem negar seguimento aos recursos que no apresentem aquela preliminar, que deve ser formal e fundamentada. VII 49. Esse o quadro, resolvo a questo de ordem para concluir: a) que de exigir-se a demonstrao da repercusso geral das questes constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinrio, includo o criminal; b) que a verificao da existncia na petio do RE de preliminar formal e fundamentada de repercusso geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, 2; RISTF, art. 327) das questes constitucionais discutidas pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, somente, a deciso sobre a efetiva existncia da repercusso geral; c) que s se aplica a exigncia da demonstrao da repercusso geral a partir do dia 3 de maio de 2007, data da publicao da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007. 50. Reservo-me, no entanto, por deciso singular ou, eventualmente, submetendo o caso Turma, a anlise do segundo fundamento invocado pela deciso agravada para inadmitir o RE. 51. o meu voto.
* acrdo publicado no DJU de 26.6.2007
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19.Sumula Vinculante 10
Art. 4 da LC 118/2005 e Reserva de Plenrio Por vislumbrar ofensa ao princpio da reserva de Plenrio (CF, art. 97), o Tribunal deu provimento a recurso extraordinrio, afetado ao Pleno pela 2 Turma, interposto pela Unio contra acrdo do STJ que, em sede de recurso especial no qual se discutia o termo inicial da contagem do prazo prescricional para as aes de restituio de indbito tributrio, afastara a aplicao da 2 parte do art. 4 da Lei Complementar 118/2005 (...observado, quanto ao art. 3, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Cdigo Tributrio Nacional.) com base em precedente de sua
Primeira Seo v. Informativo 473. RE provido para que a matria seja devolvida ao rgo fracionrio do STJ, a fim de que seja observado o art. 97 da CF. Precedentes citados: RE 240096/RJ (DJU de 21.5.99); RE 544246/SE (DJU de 8.6.2007). RE 482090/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 18.6.2008.(RE-482090) Repercusso Geral: Clusula Constitucional da Reserva do Plenrio - 3 O Tribunal aprovou o Enunciado da Smula Vinculante 10 nestes termos: Viola a clusula de reserva de Plenrio (CF, artigo 97) a deciso de rgo fracionrio de tribunal que, embora no declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico, afasta sua incidncia no todo ou em parte. A edio do verbete ocorreu aps o julgamento de recurso extraordinrio interposto contra acrdo do Superior Tribunal de Justia, que, sem observncia da clusula de reserva de Plenrio, afastara, em deciso de Turma, a incidncia da Lei Complementar 118/2005, segundo a qual o prazo para repetio do indbito tributrio fluiria do recolhimento indevido do tributo, para reconhecer incidente o prazo de 5 anos para fins de repetio do indbito tributrio, contado do termo final previsto no art. 105, 4, do CTN (tese dos 5 + 5) v. Informativos 502 e 510. RE 580108 QO/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 18.6.2008.(RE-580108) Supremo aprova 10 Smula Vinculante O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a dcima smula vinculante da Corte, que versa sobre o princpio constitucional da reserva de plenrio, disposto no artigo 97 da Carta da Repblica. A reserva de plenrio determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico. Confira o enunciado da Smula Vinculante n 10: Viola a clusula de reserva de plenrio (CF, art. 97) a deciso de rgo fracionrio de tribunal que, embora no declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico, afasta a sua incidncia no todo ou em parte. Notcias STF Quarta-feira, 18 de Junho de 2008 Supremo fixa efeito vinculante em deciso sobre reserva de plenrio Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu editar nesta tarde (18) a dcima Smula Vinculante da Corte. Ela impede que rgos fracionrios que no tm a maioria absoluta dos integrantes de um tribunal afastem a incidncia, total ou em parte, de lei ou ato normativo do Poder Pblico. Isso vedado mesmo que a deciso do rgo fracionrio no declare a inconstitucionalidade da norma, mas somente afaste a sua incidncia em um caso concreto. Essa nova smula vinculante foi aprovada com base no princpio constitucional da reserva de plenrio, previsto no artigo 97 da Carta da Repblica. O dispositivo determina que os tribunais s podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pblico por meio do voto da maioria absoluta de seus integrantes. Na quarta-feira da semana passada (11), os ministros j haviam concordado em aprovar uma smula vinculante sobre o assunto. Hoje, a ministra Ellen Gracie apresentou a proposta de texto. Foi ela quem enviou ao Plenrio o Recurso Extraordinrio (RE 580108) que tratava da matria e no qual foi reconhecida a existncia da repercusso geral.
A repercusso geral um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos extraordinrios que possuam relevncia social, econmica, poltica ou jurdica e, ao mesmo tempo, determina que as demais instncias judicirias sigam o entendimento da Suprema Corte. O texto de smula vinculante apresentado pela ministra foi aprovado com pequenos ajustes, aps o julgamento de um outro Recurso Extraordinrio (RE 482090), de relatoria do ministro Joaquim Barbosa. De autoria da Unio, o processo contestava deciso de uma das turmas do Superior Tribunal de Justia (STJ). A deciso do STJ afastou a aplicao de uma norma tributria em benefcio da empresa Labtec (Laboratrio Foto-Digital e Comrcio Ltda) e em prejuzo do princpio constitucional da reserva de plenrio, uma vez que a questo no havia sido deliberada pela Corte Especial ou pelo Plenrio daquela Corte. O ministro Carlos Alberto Menezes informou que a norma tributria em STJ, no caso, pela Corte Especial. Corte, para que ela possa aplicar ao Direito, que integrava o STJ antes de ser indicado para o STF, questo j foi declarada inconstitucional pelo rgo competente do Mesmo assim, os ministros decidiram enviar o processo quela caso da empresa Labtec o precedente firmado pela Corte Especial.
A regra tributria declarada inconstitucional pelo STJ (segunda parte do artigo 4 da Lei Complementar 118/05) dispunha sobre o prazo de prescrio para o contribuinte pedir a devoluo de tributos pagos antecipadamente, sem exame prvio do fisco. Essa modalidade de pagamento de tributo denominada lanamento por homologao. RR/LF//EH Leia mais: 26/06/07 - 2 Turma remete recurso para julgamento em Plenrio 18/06/08 - Supremo aprova 10 Smula Vinculante
Processos relacionados RE 482090 RE 580108
20.Suspenso pelo Senado extenso
"Ao direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar concedida. Referendo. Resoluo n. 7, de 21-6-2007, do Senado Federal. Suspenso erga omnes da eficcia de todo o texto de leis relativas cobrana do ICMS no Estado de So Paulo. Declarao de inconstitucionalidade anteriormente estendida, no exerccio do controle difuso, apenas aos dispositivos que haviam prorrogado a majorao de alquota e a sua vinculao a uma finalidade especfica. Plausibilidade jurdica da alegao de ofensa ao art. 52, X, da Constituio Federal. Perigo na demora igualmente demonstrado. O ato normativo impugnado, ao conferir eficcia erga omnes a um julgado singular, revela sua feio geral e
obrigatria, sendo, portanto, dotado de generalidade, abstrao e impessoalidade. Precedentes. O exame minucioso das decises plenrias proferidas nos autos dos Recursos Extraordinrios 183.906, 188.443 e 213.739 demonstra que a declarao de inconstitucionalidade dos atos normativos que sucederam Lei Estadual Paulista 6.556/89 alcanaram, to-somente, os dispositivos que tratavam, exclusivamente, da majorao da alquota do ICMS e sobre a vinculao desse acrscimo percentual ao fundo criado para o desenvolvimento de determinado programa habitacional. O Senado Federal, em grande parte orientado por comunicaes provenientes da Suprema Corte, acabou por retirar do mundo jurdico dispositivos das Leis Paulistas 7.003/90 e 7.646/91, que, embora formalmente abarcados pela proclamao da inconstitucionalidade do prprio Diploma em que inseridos, em nenhum momento tiveram sua compatibilidade com a Constituio Federal efetivamente examinada por este Supremo Tribunal. Plausibilidade da tese de violao ao art. 52, X, da Carta Magna. Deferimento de medida cautelar referendado pelo Plenrio." (ADI 3.929-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-8-07, DJ de 11-10-07) (g.n.)
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Diário Estadual 13.08.2015
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References: artigo 37
 artigo 103
 artigo 12
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 ARTIGO 96
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 ARTIGO 202
 artigo 165
 artigo 167
 artigo 202
 artigo 74
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 artigo 2
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 artigo 16
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 artigo 21
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 artigo 3
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 artigo 93
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 43
 Artigo 114
 ARTIGO 203
 ARTIGO 62
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