Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/122146
Timestamp: 2019-11-21 03:56:12+00:00

Document:
Medida Provisória n° 680, de 2015 (AGENDA BRASIL 2015) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 680, de 2015
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015
Institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que visa auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego mediante flexibilização da jornada de trabalho e dos salários. Poderão aderir ao PPE empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira. A adesão terá duração de, no máximo, 12 meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015. As empresas que aderirem ao PPE poderão, por meio de acordo coletivo com propósito específico, reduzir em até 30% a jornada de trabalho de todos os empregados ou de um setor específico da empresa, com redução proporcional do salário. A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses, sujeita à prorrogação desde que o período total não ultrapasse doze meses. Dispõe, ainda, que os trabalhadores que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada. Impõe limitações às empresas que aderirem ao PPE, no que tange à dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados sujeitos à redução da jornada de trabalho. Impõe, ainda, sanções às empresas aderentes ao PPE que descumprirem os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou que cometerem fraude no âmbito do PPE.
Resultado apurado em 21/11/2019 às 00:56
Medida Provisória (07/07/2015)
Sumário executivo (15/07/2015)
Avulso de Emendas (14/07/2015)
Parecer (01/10/2015)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.189 de 19/11/2015
Texto inicial - MPV 680/2015
EMENDA 1 - MPV 680/2015
Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015
EMENDA 2 - MPV 680/2015
EMENDA 3 - MPV 680/2015
EMENDA 4 - MPV 680/2015
EMENDA 5 - MPV 680/2015
EMENDA 6 - MPV 680/2015
Deputado Federal Laudivio Carvalho (MDB/MG)
EMENDA 7 - MPV 680/2015
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
EMENDA 8 - MPV 680/2015
Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES)
EMENDA 9 - MPV 680/2015
EMENDA 11 - MPV 680/2015
EMENDA 10 - MPV 680/2015
Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI)
EMENDA 12 - MPV 680/2015
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
EMENDA 13 - MPV 680/2015
EMENDA 14 - MPV 680/2015
Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI)
EMENDA 16 - MPV 680/2015
Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO)
EMENDA 17 - MPV 680/2015
EMENDA 15 - MPV 680/2015
EMENDA 18 - MPV 680/2015
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
EMENDA 19 - MPV 680/2015
EMENDA 20 - MPV 680/2015
EMENDA 21 - MPV 680/2015
EMENDA 22 - MPV 680/2015
Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC)
EMENDA 23 - MPV 680/2015
Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS)
EMENDA 28 - MPV 680/2015
EMENDA 24 - MPV 680/2015
EMENDA 26 - MPV 680/2015
EMENDA 27 - MPV 680/2015
EMENDA 25 - MPV 680/2015
EMENDA 29 - MPV 680/2015
EMENDA 30 - MPV 680/2015
EMENDA 31 - MPV 680/2015
Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT)
EMENDA 33 - MPV 680/2015
EMENDA 34 - MPV 680/2015
EMENDA 32 - MPV 680/2015
EMENDA 37 - MPV 680/2015
EMENDA 35 - MPV 680/2015
EMENDA 39 - MPV 680/2015
EMENDA 43 - MPV 680/2015
EMENDA 40 - MPV 680/2015
EMENDA 36 - MPV 680/2015
EMENDA 42 - MPV 680/2015
EMENDA 41 - MPV 680/2015
EMENDA 38 - MPV 680/2015
EMENDA 44 - MPV 680/2015
EMENDA 45 - MPV 680/2015
EMENDA 46 - MPV 680/2015
EMENDA 48 - MPV 680/2015
EMENDA 47 - MPV 680/2015
EMENDA 56 - MPV 680/2015
EMENDA 49 - MPV 680/2015
EMENDA 57 - MPV 680/2015
EMENDA 52 - MPV 680/2015
EMENDA 50 - MPV 680/2015
EMENDA 59 - MPV 680/2015
EMENDA 54 - MPV 680/2015
EMENDA 58 - MPV 680/2015
EMENDA 53 - MPV 680/2015
EMENDA 55 - MPV 680/2015
EMENDA 51 - MPV 680/2015
EMENDA 60 - MPV 680/2015
EMENDA 61 - MPV 680/2015
Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE)
EMENDA 65 - MPV 680/2015
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
EMENDA 66 - MPV 680/2015
EMENDA 64 - MPV 680/2015
EMENDA 62 - MPV 680/2015
EMENDA 67 - MPV 680/2015
EMENDA 63 - MPV 680/2015
A Senhora Presidente da República adotou em 6 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Cacá Leão 1.Fernando Monteiro Daniel Vilela 2. Jozi Rocha Jorge Côrte Real 3. Manoel Junior Leonardo Picciani 4. Marcos Rotta PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PCdoB* Daniel Almeida 1. Wadson Ribeiro _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os ofícios das lideranças: -Ofício nº 995, de 7 de julho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 135, de 8 de julho de 2015, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados.
EMENDA 69 - MPV 680/2015
EMENDA 68 - MPV 680/2015
EMENDA 72 - MPV 680/2015
EMENDA 71 - MPV 680/2015
EMENDA 73 - MPV 680/2015
EMENDA 70 - MPV 680/2015
EMENDA 74 - MPV 680/2015
EMENDA 78 - MPV 680/2015
EMENDA 81 - MPV 680/2015
EMENDA 76 - MPV 680/2015
EMENDA 77 - MPV 680/2015
EMENDA 75 - MPV 680/2015
EMENDA 80 - MPV 680/2015
EMENDA 79 - MPV 680/2015
EMENDA 82 - MPV 680/2015
EMENDA 83 - MPV 680/2015
EMENDA 85 - MPV 680/2015
EMENDA 84 - MPV 680/2015
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
EMENDA 87 - MPV 680/2015
EMENDA 86 - MPV 680/2015
EMENDA 88 - MPV 680/2015
EMENDA 90 - MPV 680/2015
EMENDA 89 - MPV 680/2015
EMENDA 91 - MPV 680/2015
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
EMENDA 92 - MPV 680/2015
EMENDA 94 - MPV 680/2015
EMENDA 93 - MPV 680/2015
EMENDA 96 - MPV 680/2015
Deputado Federal Valadares Filho (PSB/SE)
EMENDA 95 - MPV 680/2015
EMENDA 98 - MPV 680/2015
Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS)
EMENDA 97 - MPV 680/2015
EMENDA 102 - MPV 680/2015
EMENDA 100 - MPV 680/2015
EMENDA 99 - MPV 680/2015
EMENDA 103 - MPV 680/2015
Deputado Federal Irajá (PSD/TO)
EMENDA 104 - MPV 680/2015
EMENDA 105 - MPV 680/2015
Deputado Federal Raul Jungmann (CIDADANIA/PE)
EMENDA 106 - MPV 680/2015
EMENDA 107 - MPV 680/2015
EMENDA 112 - MPV 680/2015
EMENDA 113 - MPV 680/2015
EMENDA 109 - MPV 680/2015
EMENDA 114 - MPV 680/2015
EMENDA 116 - MPV 680/2015
EMENDA 111 - MPV 680/2015
EMENDA 108 - MPV 680/2015
EMENDA 110 - MPV 680/2015
EMENDA 115 - MPV 680/2015
EMENDA 117 - MPV 680/2015
EMENDA 118 - MPV 680/2015
EMENDA 121 - MPV 680/2015
Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA)
EMENDA 119 - MPV 680/2015
EMENDA 120 - MPV 680/2015
EMENDA 122 - MPV 680/2015
EMENDA 123 - MPV 680/2015
EMENDA 124 - MPV 680/2015
EMENDA 126 - MPV 680/2015
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
EMENDA 127 - MPV 680/2015
EMENDA 125 - MPV 680/2015
EMENDA 128 - MPV 680/2015
EMENDA 129 - MPV 680/2015
EMENDA 130 - MPV 680/2015
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
EMENDA 131 - MPV 680/2015
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
EMENDA 132 - MPV 680/2015
EMENDA 133 - MPV 680/2015
EMENDA 134 - MPV 680/2015
EMENDA 136 - MPV 680/2015
EMENDA 135 - MPV 680/2015
EMENDA 138 - MPV 680/2015
EMENDA 137 - MPV 680/2015
EMENDA 141 - MPV 680/2015
EMENDA 140 - MPV 680/2015
EMENDA 139 - MPV 680/2015
EMENDA 142 - MPV 680/2015
EMENDA 144 - MPV 680/2015
EMENDA 147 - MPV 680/2015
EMENDA 150 - MPV 680/2015
EMENDA 146 - MPV 680/2015
EMENDA 149 - MPV 680/2015
EMENDA 152 - MPV 680/2015
EMENDA 145 - MPV 680/2015
EMENDA 151 - MPV 680/2015
EMENDA 148 - MPV 680/2015
EMENDA 143 - MPV 680/2015
EMENDA 153 - MPV 680/2015
EMENDA 154 - MPV 680/2015
EMENDA 155 - MPV 680/2015
Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
EMENDA 156 - MPV 680/2015
EMENDA 160 - MPV 680/2015
EMENDA 161 - MPV 680/2015
EMENDA 159 - MPV 680/2015
EMENDA 163 - MPV 680/2015
EMENDA 164 - MPV 680/2015
EMENDA 166 - MPV 680/2015
EMENDA 162 - MPV 680/2015
EMENDA 165 - MPV 680/2015
EMENDA 158 - MPV 680/2015
EMENDA 157 - MPV 680/2015
EMENDA 167 - MPV 680/2015
EMENDA 168 - MPV 680/2015
EMENDA 171 - MPV 680/2015
EMENDA 169 - MPV 680/2015
EMENDA 170 - MPV 680/2015
EMENDA 173 - MPV 680/2015
EMENDA 174 - MPV 680/2015
EMENDA 175 - MPV 680/2015
EMENDA 172 - MPV 680/2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 (cento e setenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Miro Teixeira 001; Deputado Paulo Pereira da Silva 002; 003; Deputado Tadeu Alencar 004; Deputado Fernando Coelho Filho 005; Deputado Laudivio Carvalho 006; 019; Deputado Ademir Camilo 007; Deputado Carlos Manato 008; 009; Deputado Rodrigo Martins 010; Deputado João Fernando Coutinho 011; 119; 123; 124; Deputado Covatti Filho 012; Senador Romário 013; Deputado Heráclito Fortes 014; Deputado Roberto Balestra 015; 016; 017; Deputado Manoel Junior 018; 044; 045; Deputado Augusto Coutinho 020; Senador Eduardo Amorim 021; Deputado Ronaldo Benedet 022; Deputado João Derly 023; Senador Walter Pinheiro 024; 025; 026; 027; 028; Senador Aloysio Nunes Ferreira 029; Senador Ataídes Oliveira 030; Deputado Valtenir Pereira 031; Deputado Chico Alencar 032; 033; 034; Deputado André Figueiredo 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 142; Senadora Vanessa Grazziotin 046; 047; 059; Deputado Rogério Marinho 048; Deputado Mendonça Filho 049; 050; 051; 052; Deputado José Carlos Aleluia 053; 054; 055; 056; 057; 058; 153; 154; Deputado Júlio Delgado 060; Deputado Danilo Forte 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Sergio Vidigal 068; 069; Deputado Tenente Lúcio 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Gorete Pereira 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 089; 090; 107; Deputado Domingos Sávio 082; Deputado Rubens Bueno 083; Deputado Arnaldo Jordy 084; Deputada Carmen Zanotto 085; Deputado Giacobo 086; 087; 088; Deputado Jorge Côrte Real 091; 092; Deputado Bebeto 093; 094; 095; Deputado Valadares Filho 096; Deputado Giovani Cherini 097; 098; Senador Paulo Paim 099; 100; 101; 102; Deputado Irajá Abreu 103; Deputado Arnaldo Faria de Sá 104; Deputado Raul Jungmann 105; 106; Deputado Andre Moura 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado Marcus Pestana 117; Deputado Max Filho 118; Deputado Junior Marreca 120; 121; Senador Antonio Carlos Valadares 122; Deputado Glauber Braga 125; 126; 127; Deputado Afonso Florence 128; 129; Deputado Fernando Monteiro 130; Senadora Lúcia Vânia 131; 132; Deputada Leandre 133; Deputado Pauderney Avelino 134; Deputado Jutahy Junior 135; 136; 137; 138; Deputado Valdir Colatto 139; 140; 141; Senador Aécio Neves 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Tasso Jereissati 151; 152; Deputado Darcísio Perondi 155; Deputado Newton Cardoso Jr 156; Deputada Erika Kokay 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Cristovam Buarque 167; Senador Ronaldo Caiado 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 172; 173; 174; 175; (anexadas às fls. 25 a 362).
Anexada Nota Técnica nº 18/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.363 a 366).
Requerimento de autoria do Deputado Daniel Vilela.
Juntado Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls.421 e 422).
Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, aprovado em 26.08.2015.
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados. (Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424) ************* Retificado em 26/08/2015************* Onde se lê: Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados. (Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Leia-se Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados. É aprovada a ata da 2ª Reunião (Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424) ************* Retificado em 01/09/2015************* Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados, conforme Cronograma de Trabalho. É aprovada a ata da 2ª Reunião (Anexados a Lista de Presença e Cronograma de Trabalho às fls. 423 a 424-A)
Requerimento nº 2/2015
Recebido o Requerimento nº 2, de 2015, do Senador Paulo Rocha para incluir convidado em audiência (fls. 428 e 429).
Requerimento nº 3, de 2015, de autoria do Senador Paulo Rocha, para inclusão de convidado em Audiência
Recebido o Requerimento nº 3, de 2015, do Senador Paulo Rocha para inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 432 e 433).
Recebido o Relatório do Deputado Daniel Vilela (fls. 438 a 470).
Emendas indeferidas liminarmente pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão.
Nos termos do artigo 4º, § 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência indefere liminarmente as seguintes emendas apresentadas à Medida Provisória nº 680, de 2015, por tratarem de matéria estranha: 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 61, 86, 87, 88, 97, 101, 102, 104, 105, 108, 109, 116, 119, 121, 125, 126, 128, 129, 130, 133, 139, 140, 141, 142 e 174 (anexado às fls. 438 a 440). Conforme o artigo 4º, §5º da Resolução nº 1, de 2002-CN combinado com o artigo 11, § 2º do Regimento Comum, o autor da emenda indeferida terá o prazo de 24 (vinte e quatro horas) para recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.
Errata apresentada em 30.9.2015
Recebida Errata do Deputado Daniel Vilela.
Requerimentos de Destaque nº 4 a 10
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Deputado Daniel Vilela faz a leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nº 4, do Deputado Jorge Côrte Real, 5, do Deputado Fernando Monteiro, 6, dos Deputados Afonso Florence e Ságuas Moraes, 7, do Deputado Efraim Filho, 8 e 9, do Deputado Manoel Junior, e 10, do Senador Ataídes Oliveira, de destaque para votação em separado. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 1º de outubro de 2015. (anexados: Errata, Requerimentos nº 4 a 10, de 2015, e ata da 1ª reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos às fls. 513 a 533)
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nº 11 e 12, de autoria do Deputado Jorge Corte Real, de destaque para votação em separado; e nº 13, do , de votação em globo dos destaques, excetuados os de nº 4, 6 e 7; e nº 14, do Deputado Manoel Junior, de encerramento da discussão. Fica prejudicado o requerimento de nº 14 em virtude da ausência de oradores inscritos. Os requerimentos nº 5, 8 e 10 ficam prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nº 9, 11 e 12 são retirados pelos respectivos autores. São aprovados em globo os requerimentos nº 4, 6 e 7. Colocado em votação é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, ressalvados os destaques. Colocado em votação é rejeitado o Destaque nº 06, sendo 8 votos SIM e 12 votos NÃO. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 07, ficando suprimido o § 4º do art. 611 do art. 11 do PLV. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 04, ficando suprimido o § 6º do art. 611 do art. 11 do PLV. É aprovada a ata da reunião. (Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho) ************* Retificado em 01/10/2015************* Onde se-lê: "(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)" Leia-se: (Anexados às fls 534 a 616 Lista de presença da reunião, requerimentos nº 11 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
Requerimentos nºs 11 a 14, de 2015.
Parecer nº 74, de 2015-CN
Legislação X MPV 680/15 X PLV 18/15
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I e II), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2015. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
MPV 680/2015 X PLV 18/2015 Comissão X PLV 18/2015 Câmara
Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.430/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 680, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da medida provisória esgotou-se em 20 de agosto, e o de sua vigência esgotar-se-á em 3 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Anexado o Ofício CN nº 469, de 28/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/15 (fls. 680 a 685). Anexado o Ofício CN nº 470, de 28/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 18/15 (fls. 686).
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 254
Encerrou-se em 29 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 680, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015 (DOU 20/11/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 57 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Daniel Vilela e Relator-Revisor o Senador Paulo Rocha (anexada a Lista de Presença às fls. 417 e 418).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV680-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 419).
24/11/2015 Publicado no DSF Páginas 5
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 496, de 19 de novembro de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do projeto de lei de conversão, sancionado e transformado na Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015.
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 162-194 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Deputado Daniel Vilela faz a leitura do Relatório apresentado.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 30 de setembro de 2015.
(anexados: Relatório apresentado, Ata e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião, Ofícios nº 2 a 28, de 2015, de convite para Audiência Pública, às fls. 441 a 511).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 141-161 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Delile Guerra de Macêdo Junior - Diretor de Relações Governamentais do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – SindiPeças; Luiz Moan Yabiku Junior - Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA; Pablo Rolim Carneiro - Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Pedro Capanema Thomaz Lundgren - Consultor Jurídico da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN; Giovanni Correa Queiroz - Secretário de Políticas Públicas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; José Constantino de Bastos Junior - Secretário-Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Paulo Henrique Schoueri - Diretor Titular do Departamento Sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Adelmir Santana - Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Manoel Messias Nascimento Melo - Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Luiz Antonio Colussi - Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Adriana Giuntini - Assessora Trabalhista da Confederação Nacional do Transporte – CNT.
Anexada Lista de Presença (fls. 435 e 436).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 139-140 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Rafael Marques, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT; Carlos Cavalcante de Lacerda, Secretário de Relações Institucionais da Força Sindical; Carlos Eduardo Silva, Assessor da Secretaria de Assalariados(as) Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Nailton Souza, Diretor de Comunicação da Nova Central Sindical dos Trabalhadores; Giovanni Correa Queiroz, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; Manoel Messias Nascimento Melo, Secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego; Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, Presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais - CNPL; Marcos Otávio Bezerra Prates, Diretor do Departamento de Indústrias Intensivas em Mão de Obras do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC; José Lopes Feijóo, Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Anexada Lista de Presença (fls. 430 e 431).
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 122-135
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Paulo Rocha.
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 509-519
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.430/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 680, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da medida provisória esgotou-se em 20 de agosto, e o de sua vigência esgotar-se-á em 3 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 168-194
Publicado no Diário do Senado Federal de 02/10/2015 e em avulsos, o Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2015. (Volumes I e II)
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 218
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 616-A a 618);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 619 a 632): - Ofício nº 866, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 154, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 295, de 2015, do PR - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 138, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 463, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 904, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 1018, de 2015, do Bloco do PMDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 96, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 578, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 250, de 2015, do Bloco da Maioria -CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 378, de 2015, do Líder do DEM - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 120, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 680/15 na Comissão Mista (pg. 633 a 645);
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 215
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 212
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 44-53 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados.
(Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424)
************* Retificado em 26/08/2015*************
É aprovada a ata da 2ª Reunião
************* Retificado em 01/09/2015*************
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados, conforme Cronograma de Trabalho.
(Anexados a Lista de Presença e Cronograma de Trabalho às fls. 423 a 424-A)
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 61
26/08/2015 Publicado no DSF Páginas 20
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 425 e 426).
13/08/2015 Publicado no DSF Páginas 98
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 87
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 242
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 103
16/07/2015 Publicado no DSF Páginas 79
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 395-723
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 162
10/07/2015 Publicado no DSF Páginas 192-196
A Senhora Presidente da República adotou em 6 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Cacá Leão 1.Fernando Monteiro
Daniel Vilela 2. Jozi Rocha
Jorge Côrte Real 3. Manoel Junior
Leonardo Picciani 4. Marcos Rotta
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
Daniel Almeida 1. Wadson Ribeiro
-Ofício nº 995, de 7 de julho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 135, de 8 de julho de 2015, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados.
07/07/2015 Publicado no DOU Páginas 11
EMENDA 1 - MPV 680/2015 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) CMMPV 680/2015 07/07/2015
EMENDA 2 - MPV 680/2015 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 3 - MPV 680/2015 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 4 - MPV 680/2015 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 5 - MPV 680/2015 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 6 - MPV 680/2015 Deputado Federal Laudivio Carvalho (MDB/MG) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 7 - MPV 680/2015 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 8 - MPV 680/2015 Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 9 - MPV 680/2015 Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 10 - MPV 680/2015 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 11 - MPV 680/2015 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 12 - MPV 680/2015 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 13 - MPV 680/2015 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 14 - MPV 680/2015 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 15 - MPV 680/2015 Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 16 - MPV 680/2015 Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 17 - MPV 680/2015 Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 18 - MPV 680/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 680/2015 08/07/2015
EMENDA 19 - MPV 680/2015 Deputado Federal Laudivio Carvalho (MDB/MG) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 20 - MPV 680/2015 Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 21 - MPV 680/2015 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 22 - MPV 680/2015 Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 23 - MPV 680/2015 Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 24 - MPV 680/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 25 - MPV 680/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 26 - MPV 680/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 27 - MPV 680/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 28 - MPV 680/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 29 - MPV 680/2015 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 30 - MPV 680/2015 Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 31 - MPV 680/2015 Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 32 - MPV 680/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 33 - MPV 680/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 34 - MPV 680/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 35 - MPV 680/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 36 - MPV 680/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 37 - MPV 680/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 38 - MPV 680/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 39 - MPV 680/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 40 - MPV 680/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 41 - MPV 680/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 42 - MPV 680/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 43 - MPV 680/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 44 - MPV 680/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 45 - MPV 680/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 46 - MPV 680/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 47 - MPV 680/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 48 - MPV 680/2015 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 49 - MPV 680/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 50 - MPV 680/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 51 - MPV 680/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 52 - MPV 680/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 53 - MPV 680/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 54 - MPV 680/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 55 - MPV 680/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 56 - MPV 680/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 57 - MPV 680/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 58 - MPV 680/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 59 - MPV 680/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 60 - MPV 680/2015 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 61 - MPV 680/2015 Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 62 - MPV 680/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 63 - MPV 680/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 64 - MPV 680/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 65 - MPV 680/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 66 - MPV 680/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 67 - MPV 680/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 68 - MPV 680/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 69 - MPV 680/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 70 - MPV 680/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 71 - MPV 680/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 72 - MPV 680/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 73 - MPV 680/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 74 - MPV 680/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 75 - MPV 680/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 76 - MPV 680/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 77 - MPV 680/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 78 - MPV 680/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 79 - MPV 680/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 80 - MPV 680/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 81 - MPV 680/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 82 - MPV 680/2015 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 83 - MPV 680/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 84 - MPV 680/2015 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 85 - MPV 680/2015 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 680/2015 09/07/2015
EMENDA 86 - MPV 680/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 680/2015 10/07/2015
EMENDA 87 - MPV 680/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 680/2015 10/07/2015
EMENDA 88 - MPV 680/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 680/2015 10/07/2015
EMENDA 89 - MPV 680/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 680/2015 10/07/2015
EMENDA 90 - MPV 680/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 680/2015 10/07/2015
EMENDA 91 - MPV 680/2015 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 680/2015 10/07/2015
EMENDA 92 - MPV 680/2015 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 680/2015 10/07/2015
EMENDA 93 - MPV 680/2015 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 680/2015 10/07/2015
EMENDA 94 - MPV 680/2015 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 680/2015 10/07/2015
EMENDA 95 - MPV 680/2015 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 680/2015 10/07/2015
EMENDA 96 - MPV 680/2015 Deputado Federal Valadares Filho (PSB/SE) CMMPV 680/2015 10/07/2015
EMENDA 97 - MPV 680/2015 Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 98 - MPV 680/2015 Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 99 - MPV 680/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 100 - MPV 680/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 101 - MPV 680/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 102 - MPV 680/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 103 - MPV 680/2015 Deputado Federal Irajá (PSD/TO) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 104 - MPV 680/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 105 - MPV 680/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (CIDADANIA/PE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 106 - MPV 680/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (CIDADANIA/PE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 107 - MPV 680/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 108 - MPV 680/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 109 - MPV 680/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 110 - MPV 680/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 111 - MPV 680/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 112 - MPV 680/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 113 - MPV 680/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 114 - MPV 680/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 115 - MPV 680/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 116 - MPV 680/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 117 - MPV 680/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 118 - MPV 680/2015 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 119 - MPV 680/2015 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 120 - MPV 680/2015 Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 121 - MPV 680/2015 Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 122 - MPV 680/2015 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 123 - MPV 680/2015 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 124 - MPV 680/2015 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 125 - MPV 680/2015 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 126 - MPV 680/2015 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 127 - MPV 680/2015 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 128 - MPV 680/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 129 - MPV 680/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 130 - MPV 680/2015 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 131 - MPV 680/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 132 - MPV 680/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 133 - MPV 680/2015 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 134 - MPV 680/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 135 - MPV 680/2015 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 136 - MPV 680/2015 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 137 - MPV 680/2015 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 138 - MPV 680/2015 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 139 - MPV 680/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 140 - MPV 680/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 141 - MPV 680/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 142 - MPV 680/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 143 - MPV 680/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 144 - MPV 680/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 145 - MPV 680/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 146 - MPV 680/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 147 - MPV 680/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 148 - MPV 680/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 149 - MPV 680/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 150 - MPV 680/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 151 - MPV 680/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 152 - MPV 680/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 153 - MPV 680/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 154 - MPV 680/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 155 - MPV 680/2015 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 156 - MPV 680/2015 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 157 - MPV 680/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 158 - MPV 680/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 159 - MPV 680/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 160 - MPV 680/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 161 - MPV 680/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 162 - MPV 680/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 163 - MPV 680/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 164 - MPV 680/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 165 - MPV 680/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 166 - MPV 680/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 167 - MPV 680/2015 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 168 - MPV 680/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 169 - MPV 680/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 170 - MPV 680/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 171 - MPV 680/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 172 - MPV 680/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 173 - MPV 680/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 174 - MPV 680/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 680/2015 13/07/2015
EMENDA 175 - MPV 680/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 680/2015 13/07/2015
MPV 680/2015
MSG 241/2015
Lei nº 13.189 de 19/11/2015
CMMPV 680/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015)
Deputado Federal Daniel Vilela (encerrado em 10/03/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Paulo Rocha (Relator Revisor) (encerrado em 10/03/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
28/10/2015 - 12/11/2015: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
21/11/2015 - 29/02/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Em 28/10/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 27/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Anexado Ofício CN nº 68, de 03/03/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 728).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/03/2016 às 11h02
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/03/2016 às 19h37
Em 29/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/03/2016 às 19h09
Juntados os originais de manifestação do Documento s/nº do Sindicato do Comércio Varejista de Campinas e Região (fls. 708-712), do Documento s/nº do Sindicato do Comércio Varejista de Penápolis (fls. 713-717), do Documento s/nº do Sindicato do Comércio Varejista de Matão (fls. 718-722) e do Documento s/nº do Sindicato Patronal do Comércio Varejista do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista (fls. 723-726).
Juntados os originais de manifestação do Documento nº 20151384.2, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP (fls. 704-707).
Juntados os originais de manifestação do Ofício nº 1566/2015, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (fls. 701-703).
Em 12-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 29-02-2016.
Anexado Ofício CN nº 529, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015 (fls. 700).
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 24/11/2015 às 20h55
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 23/11/2015 às 16h19
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/11/2015 às 16h02
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/11/2015 às 14h54
SANCIONADA. LEI 013.189 DE 2015.
DOU - 20/11/2015 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/11/2015.
Anexado o Ofício CN nº 469, de 28/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/15 (fls. 680 a 685).
Anexado o Ofício CN nº 470, de 28/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 18/15 (fls. 686).
Anexado o texto revisado (fls. 676 a 679).
Publicado no DSF Páginas 122-135
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 28/10/2015 às 19h29
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21.10.2015.
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/10/2015 às 18h38
Publicado no DSF Páginas 509-519
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/10/2015 às 20h43
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/10/2015 às 20h10
Anexado o Ofício CN nº 442 de 06/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 18, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista). Volumes principal e II.
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/10/2015 às 17h48
Publicado no DSF Páginas 168-194
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/10/2015 às 9h32
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I e II), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2015.
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/10/2015 às 19h18
Publicado no DSF Páginas 215
Publicado no DSF Páginas 218
Publicado no DSF Páginas 242
Publicado no DSF Páginas 87
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/10/2015 às 18h26
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nº 11 e 12, de autoria do Deputado Jorge Corte Real, de destaque para votação em separado; e nº 13, do , de votação em globo dos destaques, excetuados os de nº 4, 6 e 7; e nº 14, do Deputado Manoel Junior, de encerramento da discussão. Fica prejudicado o requerimento de nº 14 em virtude da ausência de oradores inscritos. Os requerimentos nº 5, 8 e 10 ficam prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nº 9, 11 e 12 são retirados pelos respectivos autores. São aprovados em globo os requerimentos nº 4, 6 e 7. Colocado em votação é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, ressalvados os destaques. Colocado em votação é rejeitado o Destaque nº 06, sendo 8 votos SIM e 12 votos NÃO. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 07, ficando suprimido o § 4º do art. 611 do art. 11 do PLV. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 04, ficando suprimido o § 6º do art. 611 do art. 11 do PLV. É aprovada a ata da reunião.
(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)
************* Retificado em 01/10/2015*************
Onde se-lê: "(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
Leia-se: (Anexados às fls 534 a 616 Lista de presença da reunião, requerimentos nº 11 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Deputado Daniel Vilela faz a leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nº 4, do Deputado Jorge Côrte Real, 5, do Deputado Fernando Monteiro, 6, dos Deputados Afonso Florence e Ságuas Moraes, 7, do Deputado Efraim Filho, 8 e 9, do Deputado Manoel Junior, e 10, do Senador Ataídes Oliveira, de destaque para votação em separado.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 1º de outubro de 2015.
(anexados: Errata, Requerimentos nº 4 a 10, de 2015, e ata da 1ª reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos às fls. 513 a 533)
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentados recursos pelos autores de emendas indeferidas liminarmente pela Presidência desta Comissão.
Anexada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 24 de setembro de 2015, informando prazo para autor de emenda indeferida liminarmente recorrer da decisão da Presidência perante a Comissão. (à fl. 512)
Publicado no DSF Páginas 162-194 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº F)
Nos termos do artigo 4º, § 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência indefere liminarmente as seguintes emendas apresentadas à Medida Provisória nº 680, de 2015, por tratarem de matéria estranha: 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 61, 86, 87, 88, 97, 101, 102, 104, 105, 108, 109, 116, 119, 121, 125, 126, 128, 129, 130, 133, 139, 140, 141, 142 e 174 (anexado às fls. 438 a 440).
Conforme o artigo 4º, §5º da Resolução nº 1, de 2002-CN combinado com o artigo 11, § 2º do Regimento Comum, o autor da emenda indeferida terá o prazo de 24 (vinte e quatro horas) para recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 437)
Publicado no DSF Páginas 141-161 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 434).
Publicado no DSF Páginas 139-140 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 01 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 427).
Publicado no DSF Páginas 20
Publicado no DSF Páginas 44-53 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 420).
Publicado no DSF Páginas 57 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Anexadas as Emendas nº 172, 173,174 e 175, com a assinatura do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 409 a 416).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 408).
Anexadas as Emendas nº 97, 98, 108 a 116, 128, 129, 131, 132, 142, 153, e 154, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.367 a 407).
Publicado no DSF Páginas 395-723
Anexada, à fl. 24, cópia do Ofício nº 294, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 680, de 2015.
Juntado o Ofício nº 997, de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, indicando o Deputado Daniel Vilela para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 23).
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 10/07/2015 às 10h35
Publicado no DSF Páginas 192-196
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 09/07/2015 às 19h27
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/07/2015 às 16h53
Juntada a Mensagem n° 241, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 680, de 06 de julho de 2015 (DOU de 07/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 16.
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 680/2015:
- Publicação no DOU: 07-07-2015
- Emendas: até 13-07-2015;
- Prazo na CD: até 19-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 19-08-2015;
- Prazo no SF: de 20-08-2015 a 02-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-09-2015 a 05-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 20-09-2015 (60 dias).
Publicado no DOU Páginas 11
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 07/07/2015 às 9h50

References: artigo 19
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 11