Source: https://pt.scribd.com/doc/50677095/SINOPSE-DIREITO-PROCESSUAL-CIVIL-DA-EXECUCAO
Timestamp: 2015-11-26 00:24:10+00:00

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P. 1SINOPSE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DA EXECUÇÃOSINOPSE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DA EXECUÇÃO|Views: 2.280|Likes: 17Publicado porromana2471More info:Published by: romana2471 on Mar 14, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/50677095/SINOPSE-DIREITO-PROCESSUAL-CIVIL-DA-EXECUCAO11/08/2015pdftextoriginalDireito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. Duraid Bazzi
DA EXECUÇÃO 1. Duas técnicas de execução: Antigamente, o processo civil era separado em processos estanques, onde os atos de cognição se prestavam a formar a convicção do juiz e os atos de execução se destinavam a tornar material o direito que se gozava com certo grau de certeza. Ainda que transitada em julgado a sentença condenatória não se cumpria automaticamente, caso o devedor não cumprisse a obrigação, era necessário ajuizar outra ação para os atos satisfativos do credor. Também não havia distinções significativas entre a execução por título judicial e extrajudicial. O Código Civil passou por sucessivas transformações que alteraram por completo o sistema inicialmente adotado. As sentenças condenatórias de obrigação de fazer ou não fazer receberam cunho mandamental, sendo expedido uma ordem ao devedor para que a cumpra e caso isto não ocorra, desnecessário processo autônomo de execução. Basta que se postulem as providências previstas nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 461 para efetivação da determinação judicial. “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. … § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando­lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.” Continua existindo o processo de execução autônomo de obrigação de fazer e não fazer (artigos 632 e seguintes do CPP), mas este ficou reservado àquelas obrigações que figurem título executivo extrajudicial. Antes, num processo de cobrança, por exemplo, poderíamos identificar até três processos distintos: o de conhecimento, o de liquidação e o de execução. Após a introdução da Lei 11.232/05, essa sistemática foi modificada e passou a considerar todo o procedimento, desde o aforamento da demanda até a satisfação da execução como um processo único, onde os processos antigos passaram a configurar fases deste. A doutrina denomina esta sistemática como processo sincrético que contém fases cognitivas e executivas. Desta forma, a nomenclatura correta para esta fase é cumprimento de sentença e não processo de execução. O conceito de sentença no processo de conhecimento que era o fim do processo naquele determinado grau de jurisdição foi reformulado. A sentença somente findará o processo se extinguir o mesmo sem resolução de mérito. A sentença que Aluna: Paula Cristina Carvalho 275. Quando a sentença não determinar o valor devido. no que couber. do mesmo modo que a definitiva. na pessoa de seu advogado. a reparar os danos que o executado haja sofrido. A fase de execução no processo sincrético pode ser definitiva ou provisória (art. Ressalte­se que o processo sincrético caberá apenas aos títulos judiciais. 475­I e 475­O).Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. 475­A. ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e. Duraid Bazzi
resolve o mérito põe fim apenas a fase cognitiva em primeiro grau e não mais ao processo. cujos processos não tramitaram na esfera civil. 475­I. cumprindo ao juiz. é defesa a sentença ilíquida. Por integrar o processo sincrético. III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem Aluna: Paula Cristina Carvalho . exceto aqueles originados de sentença arbitral. penal condenatória e estrangeira. por execução. “Art. referidos no art. nos termos dos demais artigos deste Capítulo. bastando a intimação do advogado. § 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada. fixar de plano. “Art. a liquidação deixou de existir como processo autônomo. § 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso. II – fica sem efeito.” “Art. A execução provisória da sentença far­se­á. por arbitramento. se a sentença for reformada. restituindo­se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos. 475­H. que se obriga. alíneas d e e desta Lei.” “Art. § 2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida. 475­O. observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa. a seu prudente critério. inciso II.” Considerando esta sistemática (processo sincrético). processando­se em autos apartados. para só então encerrar­se. tratando­se de obrigação por quantia certa. § 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quanto se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. a liquidação desta. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. O processo deverá prosseguir com a fase de liquidação (se o valor da condenação não for líquido) e a fase de execução. sobrevindo acórdão que modifique ou anule sentença objeto da execução. cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. em autos apartados. procede­se à sua liquidação. § 3º Nos processos sob procedimento comum sumário. e não mais no livro II – Do processo de execução. haja vista que esta ocorrera na fase do processo de conhecimento. 461 e 461­A desta Lei ou. conta e responsabilidade do exequente. no juízo de origem. se for o caso. desnecessário nova citação do devedor. O tema passou a ser tratado nos artigos 475­A a 475­H. O cumprimento da sentença far­se­á conforme os arts.
se o credor não preferir que ela seja pessoal. outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Parágrafo único. o mandado inicial (art. III – procurações outorgadas pelas partes. homologado judicialmente. podendo o advogado valer­ se do disposto na parte final do art. aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. IV – decisão de habilitação.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. 475­N. e são aptos a desencadear a fase executiva. IV e VI. o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo. V – facultativamente.” Os títulos executivos judiciais deixaram de ser tratados no Livro do Processo de Execução e agora. se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte. Por isso. para liquidação ou execução. o devedor terá a oportunidade de oferecer uma impugnação em 15 dias a contar da data que é intimado. ainda que inclua matéria não posta em juízo. de seu representante legal. Nos casos dos incisos II. VII – o formal e a certidão de partilha. III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação. eles estão enumerados no artigo 475­N. mas de mero incidente processual. arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.” Na execução por título judicial. VI – a sentença estrangeira. o exequente demonstrar situação de necessidade. § 1º No caso do inciso II do caput deste artigo. II – a sentença penal condenatória transitada em julgado. 544). como os embargos. somente nesta ficará sem efeito a execução. II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo. conforme o caso. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer. 544. resultando na Aluna: Paula Cristina Carvalho . não fazer. II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. Duraid Bazzi
alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea. salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano. de qualquer natureza. Esta impugnação não tem natureza jurídica de nova ação. salvo se for acolhida. ou na falta deste. na pessoa de seu advogado. homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. no juízo civil. exclusivamente em relação ao inventariante. § 1º: I – sentença ou acórdão exequendo. nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato lícito. 475­J) incluirá a ordem de citação do devedor. de difícil ou incerta reparação. se for o caso. IV – a sentença arbitral. V – o acordo extrajudicial. “Art. §3º Ao requerer a execução provisória. até o limite de sessenta vezes o valor do salário­mínimo. entregar coisa ou pagar quantia. § 2º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: I – quando.
III – penhora incorreta ou avaliação errônea. Duraid Bazzi
extinção do processo (caso em que caberá apelação). IV – ilegitimidade das partes. os títulos executivos extrajudiciais. do Distrito Federal. considera­se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. perito. desde que superveniente à sentença. VIII – todos os demais títulos a que por disposição expressa. em processo autônomo na conformidade do disposto no Livro I. decorrente de aluguel de imóvel. Capítulos II e III. VI – o crédito de serventuário de justiça. Aluna: Paula Cristina Carvalho . pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. §2º Quando o executado alegar que o exequente. em caráter taxativo. A amplitude cognitiva dessa impugnação também é limitada. Título IV. penhor. como pagamento. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação se o processo correu à revelia. modificativa ou extintiva da obrigação. dos Estados. documentalmente comprovado. quando as custas. compensação.” Quanto a execução dos títulos executivos extrajudiciais. bem como os de seguro de vida. para serem executados.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. V – excesso de execução. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio. transação ou prescrição. cabe relembrar que serão processados perante o juízo competente. §1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo. VI – qualquer causa impeditiva. V – o crédito. correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. em excesso de execução. ou de tradutor. emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial. II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor. de intérprete. pleiteia quantia superior à resultante da sentença. será julgada por decisão interlocutória. Somente as matérias indicadas no artigo 475­L. cumprir­lhe­á declarar de imediato o valor que entende correto. 585. novação. ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público. sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. a nota promissória. oriundos de país estrangeiro. tais como taxas e despesas de condomínio. a duplicada. “Art. dos Territórios e dos Municípios. a debênture e o cheque. Estes títulos são aqueles descritas no artigo 585 CPC. IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio. II – inexigibilidade do título. anticrese e caução. III – os contratos garantidos por hipoteca. contra a qual caberá agravo de instrumento.475­L. bem como de encargos acessórios. a lei atribuir força executiva. serão examinadas. “Art. §1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover­lhe a execução. §2º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal. VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União.
mas condenatória. há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. cumprimento de sentença: não cria novo processo.232/05 e 11. sem liquidação. será sentença se encerrá­lo ou puser prazo de 10 dias para oposição de fim à fase condenatória em primeiro embargos (suspendiam a execução). regulada no Livro I. para ter eficácia executiva. 11. extrajudicial (procedimento semelhante): citação para o devedor Sentença: deixa de ser definida como pagar em 24 horas ou nomear bens à ato que põe fim ao processo.382/06 Separação do processo de conhecimento Processo sincrético: desde a do processo de execução (processos propositura da ação de conhecimento até estanques). de sentença arbitral e de pendesse de recurso dotado de efeito sentença estrangeira. Após penhora e intimação. uma outra fase (não Execução de sentença: podia ser há necessidade de citação do devedor).144/02. provisória. Execução da sentença: a defesa se dá por impugnação – não se dispensa prévia penhora. grau. 461­A (obrigação processo em primeiro grau. dando início a processo Não cumprimento espontâneo de sentença autônomo. mas só penhora. A liquidação é declarada por decisão interlocutória. Execução por título extrajudicial: continua regulada no Livro II. Passou a ser suspensivo. se a condenação ainda não Exceções: execução de sentença penal tivesse transitado em julgado. 461 (quando tiver por objeto obrigação de Sentença condenatória: punha fim ao fazer ou não fazer).952/94. Há Sentença ilíquida: processo de citação. condenatória: necessário dar início ao processo de execução. nos arts.”
Quadro Sinótico: Panorama das principais inovações recentes da execução civil Sistema do Código de Processo Civil de Sistema atual de execução civil. Pode ter até três fases: a de conhecimento. Duraid Bazzi
O título. É quase sempre definitiva.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. Execução de título extrajudicial: Execução por título judicial – sempre definitiva. Sentença Ilíquida: fase de liquidação. mas sim. 10. prévia penhora.
Aluna: Paula Cristina Carvalho . após 1973 alterações decorrentes das Leis 8. Defesa por embargos. a satisfação final do julgado. Será provisória quando houver embargos com efeito suspensivo e apelação pendente contra sentença que os julgou improcedentes. sujeita a agravo de instrumento. a de Execução fundada em título judicial e liquidação e a de execução. de entrega de coisa) e 475 (obrigação por quantia).
O juiz poderá. §§ 4º e 5º. nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Entretanto. Nesta o que se pretende é fazer atuar. no que lhe couber e conforme sua natureza. 461. 461 e 461­A desta Lei ou. nos termos do artigo 475­I. desde que. poderá ser provisória se houver oposição de embargos recebidos com efeito suspensivo enquanto pender apelação da sentença que os julgou improcedentes.12 / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. O cumprimento da sentença far­se­á conforme os arts. Duraid Bazzi
Processo de execução e cautelar. em regra. é definitiva quando houver sentença transitada em julgado. ­ 13ª. § 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quanto se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. §3º CPC). definitiva.” “Art. 475­N CPC). 3. as normas previstas nos arts. v. Também é provisória a execução das decisões de antecipação de tutela (art. Sem ela o credor não teria possibilidade de satisfazer­ se sem a colaboração do devedor. tratando­se de obrigação por quantia certa. 273. por execução. 273. Como foram considerados improcedentes. 585 CPC). ­ São Paulo: Saraiva. §1º do CPC. Daí a importância da execução. • autônoma – prescinde o prévio processo de conhecimento. a execução poderá prosseguir. 588. Utilizada para títulos extrajudiciais (art.” A execução fundada em título extrajudicial é. sempre precedida de atividade cognitiva. e que tenha havido apelação da sentença que os julgou improcedentes. 475­I. Utilizada para títulos judiciais (art. A técnica para a atividade executiva será: • imediata – sem processo autônomo.
A execução por título judicial. processo autônomo. A técnica aplicada será sempre autônoma. por meio de atos materiais. A técnica aplicada será sempre imediata. ficando a execução suspensa até o julgamento dos embargos. a norma concreta enquanto naquela se busca aplicação do direito ao fato concreto. e provisória quando foi impugnada mediante recurso sem efeito suspensivo. “Art. 2010
2. Processo de execução: formação de um processo autônomo e pressupõe um documento a que a lei tenha atribuído eficácia executiva. se convença da verossimilhança da alegação e: … § 3º A efetivação da tutela antecipada observará. ed. a requerimento da parte. total ou parcialmente. Neste caso é preciso atender a dois requisitos: o juiz deverá atribuir aos embargos o efeito suspensivo (exceção). os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. e 461­A. Modalidades da execução: • Cumprimento de sentença: constitui apenas uma fase de um processo maior. existindo prova inequívoca. reform. Da atividade executiva: A atividade jurisdicional na execução é diversa do processo de conhecimento.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. cumprimento de sentença. antecipar. Aluna: Paula Cristina Carvalho .
A exceção são as execuções de sentenças penais condenatórias. Neste caso. até o valor de sessenta salários mínimos. que embora sejam títulos judiciais. Também será dispensada a caução quando a execução for provisória porque pende agravo de instrumento no STF ou STJ (art. conforme dispõe o artigo 591 CPC. sendo indispensável a citação do devedor. não se aplica mais este princípio às execuções em geral.591. o legislador faz uso de dois tipos de mecanismos (meios da função executiva): os de coerção. a ser prestada pelo credor. 544 CPC). a) Princípio da patrimonialidade – a garantia do débito é o patrimônio e não a pessoa do devedor. a obrigação converter­se­á em perdas e danos. para o cumprimento de suas obrigações. mas tão somente àquelas fundadas em título executivo extrajudicial. os princípios estão indicados em dispositivos do Livro do Processo de Execução. Ex. onde o Estado­juiz impõe meios de pressão (ex. prática de atos que importem alienação de domínio ou prática de atos dos quais possa resultar grave dano ao executado. para garantir ao devedor o ressarcimento em caso de modificação do julgado. entretanto aplicam­se também às execuções imediatas. Desta forma. arbitrais e estrangeiras. embora continuem gozando de autonomia enquanto fase processual distinta da anterior. A execução provisória corre por conta e risco do exequente. 4. seja por razões materiais ou pessoais. “Art. de difícil ou incerta reparação. porém será provisória e não definitiva. o Estado apreende os seus bens e os vende em hasta pública e. com o produto paga o credor. Para obter a satisfação do credor. Se o crédito for de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito. pois os alimentos são por sua natureza irrepetíveis. formam processo autônomo no juízo cível competente. A caução será exigida em três situações: quando houver levantamento de dinheiro. onde haverá a formação de novo processo. Há situações em que a execução se inviabiliza.:imposição de multa diária pelo atraso) para que o próprio devedor cumpra a obrigação que lhe foi imposta e os de sub­rogação onde o Estado­juiz substitui­se ao devedor no cumprimento da obrigação. que deverá indenizar os prejuízos que der causa se a sentença for reformada. pessoal: a recusa do devedor em realizar determinada prestação de fazer de caráter personalíssimo. tratadas no Livro do Processo de Conhecimento. salvo quando a dispensa puder causar grave dano.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. a caução será dispensada se o exequente demonstrar situação de necessidade.: material – perecimento da coisa nas obrigações de dar. se não for possível obter o resultado equivalente. Princípios da execução: Autonomia da execução – decorre da instauração de uma relação processual distinta daquela formada no processo de conhecimento (título extrajudicial). Em regra. A principal diferença entre ela e a definitiva é a necessidade de caução. caso haja alteração no julgado. O devedor responde. o prejuízo do devedor será irreversível. No caso de execução de alimentos. Exemplificando: o credor não paga. As execuções de título judicial não gozam de autonomia enquanto processo. com todos Aluna: Paula Cristina Carvalho . Duraid Bazzi
haja vista que a apelação não tem efeito suspensivo.
senão naquilo que for necessário para satisfação do credor. Não será aceito lanço que. que adquire. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. “Art. Na desistência da execução. 659. a extinção dependerá da concordância do embargante. Duraid Bazzi
os seus bens presentes e futuros.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. sendo suspensa logo que o produto da alienação for suficiente (art. a).” Por isso. pagando o credor as custas e os honorários advocatícios. as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. que permitem a prisão civil em caso de inadimplemento. 569. 612 CPC) e deve garantir­lhe o resultado que decorreria do adimplemento da obrigação (execução específica). “Art. “Art. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.” c) Princípio da utilidade – não é admitido o uso da execução apenas trazer prejuízo ao devedor sem que reverta em benefícios o credor. a desistência dependerá da anuência do devedor se ele tiver oposto embargos à execução ou tiver apresentado impugnação. Sempre que desistir da execução embargada ou impugnada e a desistência for homologada. salvo restrições estabelecidas em lei. III). custas e honorários advocatícios.” O credor tem plena disponibilidade do processo podendo desistir de toda execução ou de algumas medidas executivas a qualquer tempo. parágrafo único. Ressalvado o caso de insolvência do devedor. pela penhora. realiza­se a execução no interesse do credor. despesas processuais e honorários advocatícios (CPC. ressalvada a excepcional conversão em pecúnia.
Aluna: Paula Cristina Carvalho . O artigo 659 do CPC determina que serão penhorados tantos quantos bens bastem para o pagamento do principal. juros. b) nos demais casos. a execução não atingirá o patrimônio do devedor. Parágrafo único. 26. 612. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido. e eles não versarem apenas questões processuais (art. em segunda praça ou leilão. b) Princípio do exato adimplemento – a execução faz­se no interesse do credor (art. o direito de preferência sobre os bens penhorados. custas e honorários advocatícios. pois a execução é realizada no seu interesse. em que tem lugar o concurso universal (art. Por isso. 692. parágrafo único CPC). a penhora não será levada a efeito quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. §2º CPC).” São exceções apenas as dívidas de alimentos. ofereça preço vil. 692. arts. 659. na execução por título judicial. 751. Parágrafo único. juros. 569 e § único).” “Art. o credor deve suportar as custas. Porém.” “Art. 26 e 569. observar­se­á o seguinte: a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais.
como no processo de conhecimento. 620. deverá ser representado ou assistido. ele é aplicável. A doutrina da inexistência do contraditório na execução foi sustentada muitas vezes com o argumento de que não há julgamento de mérito. No entanto. inexiste julgamento de mérito na execução. o juiz mandará que a execução se faça do modo menos gravoso ao devedor (art. § 2º Não se levará a efeito a penhora.078/90 art. A penhora deverá. f) Princípio do contraditório – controversa a incidência do princípio do contraditório no processo de execução. É frequente que o credor tenha de antecipar o pagamento de tais despesas. portanto a legitimidade das partes é aferida pelo que consta do título executivo. o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. 100).: ações civis públicas quando decorre o prazo de 1 ano sem que se habilitem interessados em número compatível com a gravidade do dano – Lei 8. Podem promover a execução forçada:
Aluna: Paula Cristina Carvalho . entretanto.. evitam­se gravames desnecessários. As partes na execução: Legitimidade ativa: A execução há de ser promovida por quem figure no título executivo como credor. sob pena de não haver como prosseguir a execução. Ele poderá atuar no processo como parte. a sua legitimidade para ajuizar a execução depende de autorização legal (ex. quando o credor tem outros meios para tornar concretos os seus direitos. Duraid Bazzi
“Art. quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor. “Art. porém. seja o que precede às hastas públicas. “Art.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. 620 CPC). Ainda que de forma mitigada.” d) Princípio da menor onerosidade – deve ser conjugado com os demais. Quando por vários meios o credor puder promover a execução. as despesas serão incluídas no débito e suportadas pelo devedor. 5. O credor deve ter capacidade processual. feita a antecipação. Caso não tenha. nem por isso deixou de ser fartamente lardeado que o réu está sendo processado na fase do conhecimento e o contraditório tenha existido. e) Princípio da responsabilidade do devedor – incumbe ao devedor a responsabilidade pelas custas. com avaliação de bens e todas as outras que se fizerem necessárias ao bom andamento da execução serão carreadas ao devedor. 566. O Ministério Público também tem legitimidade para promover a execução. seja o de citação ou o de intimação. 659. Efetivamente.. despesas do processo e honorários advocatícios. e com características peculiares. cabendo­lhe promover a execução da sentença condenatória. Quando atuar como fiscal da lei. Assim. A execução faz­se no interesse do credor. As despesas com edital. quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
347 CC. quando executado.” “Art. sujeitos à execução.” CC – “Art. de pleno direito.” É admissível o litisconsórcio. em favor: I – do credor que paga a dívida do devedor comum. mesmo que o tenha havido na fase do processo de conhecimento não se estenderá à execução. Parágrafo único. Mas não se pode obrigar a totalidade dos credores a demandar conjuntamente. 346. 475­R. Os bens do fiador ficarão. Embora a norma refira­se especificamente ao fiador. Podem também promover a ação ou nela prosseguir: I – o espólio. Duraid Bazzi
I­ o credor a quem a lei confere título executivo. por ato inter vivos ou mortis causa. poderá o sub­rogado prosseguir nos mesmos autos. sendo sempre facultativo (as hipóteses de litisconsórcio necessário em execução ficam restritas as obrigações de fazer incindíveis. tanto ativo quanto passivo. poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
Aluna: Paula Cristina Carvalho . Não se admite no processo ou fase de execução qualquer das formas de intervenção de terceiro. parágrafo único do CPC. II – o Ministério Público. A sub­rogação pode decorrer de lei como nas hipóteses do art. nos casos de sub­rogação legal ou convencional. O art. 475­R). toda vez que houver sub­ rogação. O fiador. ou às relacionadas a entrega de coisa indivisível). sempre que. como nas situações do art. ou até a totalidade da dívida. Aplicam­se subsidiariamente ao cumprimento da sentença. elenca situações em que é atribuída legitimidade ativa a pessoas que não participaram da formação do título. na hipótese de solidariedade ativa. os herdeiros ou os sucessores do credor.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. que se aplica também às execuções por títulos judiciais (art.” O legislador atribui legitimidade ativa ao sub­rogado. lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. “Art. II – o cessionário. poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. nos casos de sub­rogação legal ou convencional (sub­rogado ­ aquele que paga a dívida alheia. livremente. cada um poderá. Ainda que sejam numerosos os credores. “Art. que paga a credor hipotecário. se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor. 595. 567. mas tornaram­se sucessoras do credor. as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. ações e privilégios que eram atribuídos ao credor primitivo). porém. nos casos prescritos em lei. executar a parte que lhe caiba. O artigo 595. O fiador. ou da vontade dos interessados. A sub­rogação opera­se. assumindo os direitos. quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. 346 CC. II – do adquirente do imóvel hipotecado. por morte destes. faculta ao fiador que pagar a dívida prosseguir nos próprios autos a execução do afiançado. que pagar a dívida. 567 do CPC. no que couber. III – o sub­rogado. bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.
II – quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida. Competência: A execução fundada em título judicial será processada perante o juízo na qual o título se formou. Para que o seu patrimônio seja atingido. é necessária a propositura de ação de conhecimento contra ele. reconhecido como tal em título executivo.” CC – “Art. no todo ou em parte. o patrão responde pelos danos civis causados por seus empregados. A fiança pode ser convencional ou judicial. feita a cessão.” Em caso de morte do devedor. serão legitimados o espólio. Aluna: Paula Cristina Carvalho . basta a prova da existência de título executivo contra uma das partes e a demonstração de que esse débito é garantido por fiança judicial. A sub­rogação é convencional: I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere os direitos. Para iniciar a execução. no curso do processo. podendo ainda o exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação (o que pode facilitar a penhora. respondendo cada herdeiro na proporção da parte que lhe coube na herança. 6. O fiador judicial e o responsável tributário podem ser demandados na execução. podendo ser executado pela obrigação afiançada. A sentença penal que condena o preposto. ainda que não figurem no título executivo.” Legitimidade passiva: Em regra a execução é ajuizada contra o devedor. “Súmula 341 do STF. o fiador judicial. Esta anuência é necessária porque. Duraid Bazzi
III – do terceiro interessado. presta garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes. Conforme súmula 341 do STF. enquanto não efetivar a partilha ou após esta os herdeiros e sucessores. 347. sendo desnecessária a prova de culpa do empregado se este tiver condenação criminal. sob a condição expressa de ficar o mutuante sub­rogado nos direitos do credor satisfeito. exceto se a obrigação for indivisível. Também poderá ser legitimado passivo o novo devedor que assumiu o débito. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. não enseja a propositura de execução contra o preponente. os herdeiros somente serão obrigados a pagar a cota que corresponder a seu quinhão hereditário. com o consentimento do credor. entretanto não há título executivo contra o patrão.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. será o patrimônio do cessionário que responderá pelo débito. Assim. Em caso de solidariedade entre devedores e na morte de um destes. que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Convencional é aquela que resulta de contrato enquanto judicial provém de ato processual.
o juiz mandará que ocorra da forma menos gravosa ao devedor. honorários. Obrigação por quantia certa (artigos 475­I e 475­R). caso em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Princípio do contraditório: Assegurado pela CF a todos os processos judiciais. Princípio da menor onerosidade: Na possibilidade de mais de um meio de satisfação do interesse do credor. o juiz deve dar­se por incompetente de ofício. Prestações: Obrigação de fazer ou não fazer (art. Título Judicial: Fundamento: Emanados do Poder Judiciário (enumerados no art. aos quais a lei atribui eficácia executiva. A escolha deve ser feita pelo credor. razão pela qual dispensam a citação do réu. o patrimônio do devedor. Estão enumerados no artigo 585 do CPC. arbitral ou estrangeira. mas apenas uma fase. o que pressupõe prévia atividade cognitiva. Constituem um novo processo em que o réu deverá ser citado. sentença estrangeira ou sentença arbitral. sem efeito suspensivo. documentos não provenientes do Judiciário. 461­A e parágrafos). sem o qual o direito não adquire a certeza necessária para que se possa invadir. Caráter: Natureza: imediata – sem processo autônomo. pois haverá execução autônoma. Para execução de título extrajudicial. 475­N do CPC) Não formam um novo processo. Obrigação de entrega de coisa (art. coercitivamente. Quadro Sinótico: Execução Princípios: Princípio da patrimonialidade: Garantia do débito – patrimônio do devedor. salvo se fundadas em sentença penal. Se não houver indicação da praça de pagamento. ou nos casos de execução das decisões de antecipação da tutela. Título extrajudicial Fundamento: Títulos executivos extrajudiciais. Princípio da responsabilidade do devedor: Responsabilidade pelas custas. Duraid Bazzi
avaliação e expropriação) ou pelo atual domicílio do executado (que poderá facilitar as intimações necessárias). a execução correrá perante o juízo civil competente.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. Quando o título executivo for sentença penal condenatória. despesas do processo. é competente o foro da praça de pagamento do título. 461 do CPC e seus parágrafos). a execução deverá ser proposta no foro de domicílio do devedor. Princípio do exato adimplemento: A execução deve ser específica e suficiente para satisfação do credor e não mais do que isso. Se o exequente demandar fora das opções que a lei lhe outorgou. Execução provisória: se a sentença tiver sido impugnada por recurso. Execução definitiva: se a sentença já houver transitado em julgado. se outro não houver sido eleito. Caráter:
Aluna: Paula Cristina Carvalho . Exceção: dívida de alimentos.
Quando atuar como parte. Mesmo que iniciada a execução. Consumado tal ato. Novo devedor: nova pessoa assume o débito com o consentimento do credor. porque a lei outorga eficácia executiva a certos títulos. 587 do CPC). Sub­rogado: a sub­rogação pode ser legal (artigo 346 do CC) ou convencional (artigo 347 do CC). mas é obrigado ao cumprimento da obrigação por disposição legal. §1º do CPC. a sucessão no polo ativo far­se­á na forma do artigo 43 do CPC. Cessionário: decorrente da cessão de crédito (artigo 286 do CC). Fiador Judicial e responsável tributário: podem ser demandados. Exceção: A execução será provisória pendente a apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado. sucessores ou herdeiros do credor: podem promover a execução por ato mortis causa. Litisconsórcio / Intervenção de Terceiros
Aluna: Paula Cristina Carvalho . Regra: Execução definitiva. Na hipótese de solidariedade passiva. Após. não é possível executar o preponente. Sem a anuência deste. Assim. Promoverá a execução por ato inter vivos. sendo que respondem na proporção de cada parte que lhes couber na herança. do CPC): deve ter capacidade processual. Espólio. e a petição inicial há de vir firmada por quem tenha capacidade postulatória. o cessionário pode assumir o polo ativo sem anuência do devedor. desde que eles tenham sido recebidos no efeito suspensivo (art. Por isso. Fiador judicial é aquele que. sub­rogando­se nos direitos do credor. a legitimidade dependerá da autorização legal. Obrigação de entrega da coisa (artigos 621 e seguintes). se um terceiro pagar a dívida. sucessores ou herdeiros do devedor: até o momento da partilha de bens. Permite­se ao sub­rogado dar início à execução. salvo se a obrigação era indivisível. embora não figurem no título executivo. 566. o espólio deverá ser demandado. sem a necessidade de extinguir­se a execução originária. Quando atuar como fiscal da lei. a legitimidade será dos herdeiros ou sucessores. a legitimidade passiva para os herdeiros ou sucessores. Duraid Bazzi
Natureza: autônoma – é prescindível o prévio processo de conhecimento. I. Ministério Público: promoverá a execução nos casos autorizados em lei. atribuindo­lhes a certeza necessária para desencadear o processo de execução. havendo condenação do preposto por sentença penal. será possível requerer o prosseguimento nos próprios autos. a legitimidade será do espólio. Legitimidade Passiva Devedor que figure como tal no título executivo: só cabe execução contra quem figura no título. Obrigação por quantia certa (artigos 646 e seguintes – contra devedor solvente e artigos 748 e seguintes – contra devedor insolvente) Legitimidade Ativa Credor que figure como tal no título executivo (art. sempre lhe será dado promover a execução. Responsável tributário é aquele que não pratica o fato gerador do tributo. já que ele não foi parte no processo criminal. Antes da partilha dos bens. ou nela prosseguir. Se a morte do credor ocorrer depois do ajuizamento da execução. pois inaplicável o artigo 42. presta garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes. Prestações: Obrigação de fazer ou não fazer (artigos 632 e seguintes do CPC). no curso do processo. os herdeiros ou devedores respondem apenas no limite da cota que corresponder o seu quinhão hereditário. Espólio.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. a cessão não vale.
476. Não havendo praça definida de pagamento. pode a outra recusar­se à prestação que lhe incumbe. e o credor recusar­se ao cumprimento da contraprestação. Somente se a execução for proposta fora de qualquer dos três. ­ São Paulo: Saraiva. • foro em que o executado tiver bens. correrão perante o juízo cível competente. Em caso de prestações simultâneas. é necessário que o devedor não tenha satisfeito espontaneamente obrigação líquida. Intervenção de terceiros: Não são admissíveis na execução as formas de intervenção de terceiro previstas no Livro I: denunciação da lide. nenhum dos contratantes. por implicarem formação de novo processo. consubstanciada em título executivo. empregando meios idôneos.
Processo de execução e cautelar. Nem mesmo a assistência.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. Requisitos necessários para a execução: Inadimplemento do devedor Para que o credor tenha interesse de agir. ­ 13ª. Se. pode exigir o implemento do outro. ou até a totalidade da dívida. e cada credor poderá livremente executar a parte que lhe caiba. depois de concluído o contrato. v. Só será necessário quando versar sobre obrigação de fazer incindível. na hipótese de solidariedade. Duraid Bazzi
Litisconsórcio: é admitido na execução. se o devedor se propuser a cumprir a sua parte. • foro de domicílio atual do executado. ou entrega de coisa indivisível. art. o juiz pode declarar­se incompetente de ofício: • juízo no qual o título se formou. CC ­ “Art. É em regra facultativo. chamamento ao processo. uma vez que na execução não haverá sentença favorável a uma das partes. sentença estrangeira e sentença arbitral.” CC ­ “Art. antes de ter cumprido a sua. reform. se outro não houver sido eleito. 477. até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê­la. ed. a execução deverá ser proposta no foro do domicílio do devedor. sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou. oposição e nomeação à autoria. Tal aplicação processual está prevista nos artigos 476 e 477 do CC. cabendo a escolha ao credor.12 / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. portanto cabível a exceção de incompetência por parte do devedor. Nos contratos bilaterais. Competência Regra: São três os foros competentes (CPC.”
Aluna: Paula Cristina Carvalho . 475­P). certa e exigível. de sorte que nenhum contatante possa exigir a prestação do outro. Competência relativa. mas sim a satisfação de um crédito consubstanciado em um título executivo. 2010
7. não se procederá a execução. Exceção: sentença penal condenatória. antes de cumprida a sua obrigação. A exceptio só se aplica quando houver obrigações recíprocas e simultâneas. tanto no polo ativo quanto no passivo. Foro da praça do pagamento do título.
Caso não haja valor fixado. e por simples cálculo aritmético. da perfeição formal do título. pelos elementos contidos no título. No CPC eles encontram­se enumerados nos artigos 475­N e 585.
Processo de execução e cautelar. necessária para que a esfera patrimonial do devedor seja invadida. “Art. Certa: não há controvérsia quanto à existência do crédito Exigível: a obrigação já pode ser cobrada. v. Duraid Bazzi
Título executivo O título executivo é um documento dotado de eficácia para tornar adequada a tutela executiva de uma pretensão. não haverá óbice a que se promova simultaneamente a liquidação daquela e a execução desta. A obrigação contida no título extrajudicial tem sempre de ser líquida para ensejar a execução. O título é certo quando se sabe que se deve. 585 Obrigação líquida. art. A certeza decorre. certa e exigível. Se a sentença for parte ilíquida e outra parte líquida.12 / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. quando se sabe quanto e o que deve. Cabe somente à lei discriminar quais são os títulos executivos. certa e exível Líquida: a natureza do débito predeterminado e o valor já fixado. A exigibilidade diz respeito ao vencimento da dívida. Se assim não o for. chegar ao valor devido. 2010
Aluna: Paula Cristina Carvalho . pois não existe liquidação de título extrajudicial. 8. Se a obrigação estiver sujeita a condição ou termo.” A obrigação é certa quando não há controvérsia quanto à existência do crédito. líquida e exigível. é necessário que antes do início da execução se proceda à liquidação do débito. 586. normalmente. somente com a verificação de um dos dois institutos é que o crédito tornar­se­á exigível. haverá processo de liquidação de sentença. desde que se possa. A obrigação é líquida quando determinado o valor e a natureza daquilo que se deve. reform. Requisitos do título executivo: O artigo 586 do CPC estabelece que a execução fundar­se­á sempre em título executivo de obrigação líquida. ­ 13ª. A sua existência é que viabiliza o ajuizamento da execução. líquido. A execução para cobrança de crédito fundar­se­á sempre em título de obrigação certa. 475­N Títulos executivos extrajudiciais: art. Sem ele não há como executar (nulla executio sine titulo). ­ São Paulo: Saraiva. pois é ele que dá a certeza da existência do crédito. Quadro Sinótico: Requisitos necessários para execução Título Executivo Requisitos Inadimplemento dos títulos executivos do devedor Títulos executivos judiciais. A obrigação não deixa de ser líquida por não apontar o montante da dívida.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. ed.
9. que não são parte na execução podem ter seus bens atingidos. … § 3º A sentença. O artigo 592 do CPC elenca algumas situações excepcionais nas quais terceiros. e a execução recairá sobre o bem a ele transferido. mas que repercutem sobre um determinado bem.” Quanto as obrigações reipersecutórias. V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução. tratando­se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória. no curso da ação. O patrimônio do devedor é a garantia de seus credores.” A responsabilidade patrimonial estende­se aos bens:
Do sucessor a título singular. nos termos da lei. §3º do CPC). Acolhido o pedido. II – do sócio. 42. III – do devedor. tratando­se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória. o terceiro poderá valer­se da ação de embargos de terceiros para livrar seus bens da constrição indevida. sem que haja possibilidade de opor embargos de terceiros com sucesso. “Art. salvo as restrições legais. Assim. nos casos em que os seus bens próprios. o credor poderá fazer a execução recair sobre o bem alienado em mãos de terceiro. proferida entre as partes originárias. •
Do sócio. o bem tiver sido alienado pelo adquirente. o sucessor terá responsabilidade patrimonial. Caso isto ocorra. IV – do cônjuge. quando em poder de terceiros. Reconhecida a fraude à execução e decretada a ineficácia da alienação.
Aluna: Paula Cristina Carvalho . reservados ou de sua meação respondem pela dívida. porém tem responsabilidade patrimonial e seus bens ficam sujeitos à execução. e resolvido o contrato. estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Ficam sujeitos à execução os bens: I – do sucessor a título singular. não podendo atingir bens de terceiro. impondo a sua restituição. Somente os bens do devedor que está sendo demandado que poderá ser atingido pela execução. Imagine­se uma demanda em que se postule a resolução de um contrato de compra e venda. para cumprimento de sua obrigação. Esses terceiros não configuram no polo passivo da execução. respondendo o devedor com todos os seus bens presente e futuros. sem que ele possa opor­se por meio de embargos de terceiro. ela é ineficaz perante o credor. “Art. Se.
A alienação de bem. 42. ainda que não tenha participado da ação. são aquelas fundadas em direito pessoal. como se não existisse e o bem continuasse a integrar o patrimônio do devedor.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. pois o adquirente ou cessionário de coisa litigiosa fica sujeito aos efeitos da sentença (art. quando sobre ele pender ação fundada em direito real é fraude à execução e está contemplada no inciso V. 592. a execução é sempre patrimonial. Responsabilidade patrimonial: Exceto no caso de devedor de alimentos. nos termos da lei. o adquirente estará obrigado a restituir ao alienante o bem negociado.
“Art. III. o outro responder por elas. ele deverá opor embargos de terceiro. Ressalvado o disposto no art. atingir os bens dos sócios. 1647. dependendo do que ele queira alegar. os sócios.”.
O bem do próprio devedor. podendo a execução atingir os seus bens ou a sua meação.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. Há uma presunção relativa de que a dívida contraída por um beneficia o outro. Há uma redundância. devendo ocorrer a defesa dos sócios por embargos de devedor e não de terceiro e esta tem sido a solução que vem predominando nos Tribunais.647. pelas dívidas da empresa. nenhum dos cônjuges pode. em que a questão da desconstituição da personalidade jurídica poderá ser discutida com toda a amplitude. neste artigo. exceto no regime da separação absoluta: … . como há necessidade de outorga uxória (art. Estes poderão ajuizar embargos de terceiros. “Art. do CC). Se a dívida provier de ato ilícito. Assim. Também será possível quando o juiz perceber que a empresa foi usada por má­fé e de forma abusiva. quando em poder de terceiro. 1648. 593. Considera­se em fraude de execução a alienação ou oneração de Aluna: Paula Cristina Carvalho .III – prestar fiança ou aval. embargos de terceiro ou de devedor. Há aqueles que entendem que neste caso. no caso em que seus bens responderem pela dívida.
As hipóteses de alienação em fraude à execução estão enumeradas no artigo 593 do CPC. ou a sua meação. solidária ou subsidiariamente. que até então eram terceiros.. não os cônjuges. a via adequada são os embargos de terceiros. devem ser citados a integrar a execução. Se houver sido intimado da penhora e quiser discutir o débito ou a nulidade da execução será embargos de devedor. sem a autorização do outro. pois a propriedade do bem continua sendo do devedor e não há que se recorrer às regras da responsabilidade patrimonial. ainda que em mãos de terceiros. 1. no qual terá o ônus de demonstrar que a dívida não o favoreceu. só o patrimônio daquele que o perpetrou responderá. ambos respondem. Se quiser apenas livrar seus bens da constrição.
Do cônjuge. O cônjuge do executado pode opor.
Se as dívidas de um cônjuge houverem revertido proveito ao casal ou à família. alternativa ou cumulativamente. autorizando a penhora dos bens dos sócios. estará sujeito à execução. será possível nas execuções ajuizadas contra a empresa. Neste caso o juiz decreta a desconsideração da personalidade jurídica. portanto o cônjuge responde pela dívida do outro até provar que não foi beneficiado. seja qual for o regime de bens. Hoje.
Alienados ou gravador com ônus real em fraude de execução. •
Do devedor.. Duraid Bazzi
Há casos onde o sócio responde. Essa presunção era invertida no caso de dívidas decorrentes de aval: em princípio só respondiam por aquelas que prestavam a garantia. Se o cônjuge quiser livrar­se da penhora.
Considera­se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I – Fraude a execução. que pressupõe ação em andamento. II – quando. III – nos demais casos expressos em lei. aplicável às execuções por título extrajudicial onde o credor. 18. O legislador criou ainda um mecanismo. … § 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má­fé.”
Aluna: Paula Cristina Carvalho . ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. tornando­se insolvente e ainda por que em ambos a alienação é ineficaz perante o credor. Sem este registro. Embora tenham semelhanças. corria contra o devedor demanda capaz de reduzi­lo à insolvência. para evitar eventual fraude. ao passo que na fraude de execução o credor já demandou o devedor e este já foi citado. Antes da citação poderá haver fraude contra credores. averbando no registro de imóveis ou de outros bens sujeitos a registro. I). conforme súmula 375 do STJ. “Art. o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa. porém ela é ineficaz em relação ao credor. Se agir de má­fé. O STJ tem decidido reiteradas vezes que só a partir da citação é que a alienação configura fraude de execução. A fraude contra credores é instituto de direito material tratada pelo Código Civil como defeito do negócio jurídico. Assemelham­se pois em ambos o devedor aliena os bens. conforme apurado em incidente que correrá em autos apartados conforme artigo 18.” “Súmula 375 do STJ. Na fraude contra credores já existe a dívida mas não há ação em andamento. o credor terá de indenizar os prejuízos causados. ao tempo da alienação ou oneração. “Art. Duraid Bazzi
bens: I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real. poderá registrar a distribuição da execução.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. a ineficácia poderá ser decretada nos próprios autos. A fraude de execução é instituto processual e configura ato atentatório à dignidade da justiça (CPC. A ineficácia da alienação deverá ser reconhecida em ação própria (pauliana) na hipótese de fraude contra credor e quando houver fraude de execução. art. são institutos que não se confundem. não haverá presunção de má­fé do adquirente. A fraude contra credor gera a anulabilidade e a fraude de execução a nulidade. §2º do CPC.” A alienação de coisa litigiosa não é vedada e nem modifica a legitimidade das partes originárias. 600. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má­fé do terceiro adquirente. 600.
Defeito do negócio jurídico.12 / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. adquirente (Súmula 375 do STJ). própria: ação paulitana. Na execução devem ser atingidos apenas e tão somente os bens do devedor que está sendo demandado. a A ineficácia em relação ao credor é qual deve ser reconhecida em ação reconhecida nos próprios autos. que pode ser reconhecida fraudulento. 615­A) ou a citação nas ações reais ou reipersecutórias forem registradas. ­ 13ª. ed. no caso de já foi citado (para ação de título executivo judicial. reform. salvo nas situações previstas no art.Direito Processual Civil ­ Processo de Execução – 1º Semestre – 4º ano Professor: Dr. e o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros. Título executivo extrajudicial (execução autônoma) Antes da citação no processo de execução.
Processo de execução e cautelar. ou de conhecimento ou execução. Semelhanças entre ambas Fraude contra credores Fraude à execução Gera a ineficácia do negócio jurídico Gera a ineficácia do negócio jurídico fraudulento. Instituto de direito processual. dependendo do execução. salvo as restrições legais. contudo não há a O credor já demandou o devedor. e este ação (de conhecimento. 2010
Quadro Sinótico: Fraude contra credores e fraude à execução Título executivo judicial (execução imediata) Antes da citação no processo de conhecimento. ed. ­ São Paulo: Saraiva. 2010
Aluna: Paula Cristina Carvalho . Ato atentatório à dignidade da justiça.
Dívida já existente. 59 do CPC.
Processo de execução e cautelar. que só será presumida se a penhora. Após a citação no processo de conhecimento. Duraid Bazzi
Quadro Sinótico: Responsabilidade Patrimonial 1ª regra O patrimônio do devedor é garantia de seus credores. Após a citação no processo de execução. v. reform.
Fraude Contra credores À execução
Das diferenças entre ambas Fraude contra credores Fraude à execução Instituto de direito material. a distribuição da execução (art. ­ 13ª. paulitana. v. Ineficácia em relação ao credorr. conquanto exija ação na própria execução.12 / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Depende de comprovação de má­fé do Também exige prova de má­fé do adquirente. ­ São Paulo: Saraiva. Não se pode atingir bens de terceiros. no caso de título executivo caso). extrajudical) em andamento.
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 artigo 475
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 artigo 585
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 artigo 591
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 artigo 595
 artigo 585
 artigo 43
 artigo 42
 artigo 586
 artigo 592
 artigo 593
 artigo 18