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Timestamp: 2019-10-22 20:03:10+00:00

Document:
TRT-11 19/06/2019 - Pg. 263 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000506-79.2018.5.11.0012 - RO - 19/06/2019 do TRT-11
Processo Nº RO-0000506-79.2018.5.11.0012
Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
RECORRENTE DOUGLAS ROOSEVELT SENA
ADVOGADO JOSE DE JESUS GOUVEA OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 10793/AM)
ADVOGADO MARIA AUXILIADORA CAVALCANTI GOUVEA DE OLIVEIRA(OAB: 6102/AM)
ADVOGADO MOISES CAVALCANTI GOUVEA DE OLIVEIRA(OAB: 5912/AM)
ADVOGADO EDINEY COSTA DA SILVA(OAB: 7646/AM)
RECORRENTE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES(OAB: 1231/AM)
ADVOGADO ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO(OAB: 6142/AM)
RECORRIDO DOUGLAS ROOSEVELT SENA
RECORRIDO MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO EDUARDO JOSE SILVA DOS SANTOS(OAB: 7171/AM)
RECORRIDO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
- AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
- DOUGLAS ROOSEVELT SENA
1.AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE Advogado (a)(s):
1. ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO e OUTROS
1.DOUGLAS ROOSEVELT SENA
1.MOISÉS CAVALCANTI GOUVÊA DE OLIVEIRA (AM -
Recurso de:AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE
Indefiro o pedido de notificação exclusiva à patrona Audrey Martins Magalhães Fortes, uma vez que a procuração (id. 8380739) vedalhe, expressamente, o recebimento de intimações, razão por que determino a comunicação dos atos processuais ao patrono Alexandre Fleming Neves de Melo, OAB/AM 6142.
Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisao publicada em 14/05/2019 - id. 6af6ae5; recurso apresentado em 22/05/2019 - id. c310c97).
Regular a representação processual (id. 8380739).
Satisfeito o preparo (ids. c41dc0c, e41fc0f e bfcadbc).
Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização/Ente Público.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Provas/Ônus da Prova.
- contrariedade à(s) Súmula (s) item V da Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) inciso XXI do artigo 37;artigo 5º;artigo 7º da Constituição Federal.
- violação à legislação infraconstitucional: § 1º do artigo 7º da Lei nº 8213/1991;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973.
-ADC n. 16 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta que não há amparo jurídico para a responsabilização da Recorrente (tomadora e serviços) pelo inadimplemento de verbas trabalhistas que deveriam ser suportadas pela empresa prestadora de serviços, neste caso a empresa, 1ªReclamada, vez que a Lei de Licitação em seu art. 71, § 1º, interpretada em consonância com o ADC 16, o entendimento jurisprudencial dominante, em caso denão cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, é de que inexiste responsabilidade da administração pública.
Alega que restou restou comprovada a fiscalização e a tomada de providências a este respeito, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de fiscalização pela demora na tomada de providências a este respeito.
Afirma que Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, entendeu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, afastou a rea responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, entendendo-se, por conseguinte, que o elemento culpa haveria de estar presente, para atrair a responsabilidade do ente público.
Diz, que apretensão da reclamante de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada, ora recorrente,encontra óbice direto no art. 71, § 1º da Lei Federal n. 8.666/93 e Súmula 331 do C. TST. Alega, ainda, que o recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar a omissão da recorrente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços.
Por fim, pugna pelo indeferimento da indenização por danos morais.
Consta no v. acórdão (id. c41dc0c):
'(...) Da responsabilidade subsidiária da litisconsorte.
O reclamante alega, em recurso ordinário, que resta comprovado nos autos que a litisconsorte AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A não fiscalizou o cumprimento do contrato com a terceirizada MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA., ficando evidenciada sua conduta culposa ao permitir o labor em condições contrárias à legislação vigente, além de não haver exigido comprovante de quitação total das verbas rescisórias.
Inicialmente, é certo que o item II da Súmula nº 331, do TST expressamente dispõe que a contratação regular, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, como também é certo o fato de que nos presentes autos não há qualquer pedido nesse sentido, tampouco este foi reconhecido, até porque o vínculo foi firmado entre reclamante e reclamada. Sendo assim, de pronto, afasta-se a alegação da litisconsorte quanto à impossibilidade de condenação em razão da ausência de concurso público.
No presente caso, tem-se que é incontroverso que a litisconsorte utilizava-se da mão de obra fornecida pela reclamada, mediante celebração de contrato administrativo, juntado aos autos (Id b3e955c).
Ressalte-se, mais, que a litisconsorte não comprovou nos autos a existência de fiscalização hábil a resguardar integralmente os direitos dos empregados, como dispõe o art. 67, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, a litisconsorte passa a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, ainda que faça parte da Administração Indireta, uma vez que caracterizada a típica culpa in vigilando.
A esse respeito, registre-se que a Corte Superior Trabalhista, assentada na competência constitucional e legal que lhe é atribuída para ditar a uniformização dos julgados, definiu, por meio da edição da Súmula nº 331, a responsabilidade do tomador dos serviços, inclusive dos órgãos da administração direta e indireta, quando da ausência de fiscalização, conforme disposto nos itens IV, V e VI da supramencionada súmula.
Vale ressaltar que a decisão que ora mantém a responsabilidade subsidiária observa o posicionamento adotado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, determinando que os Tribunais observem, no caso concreto, a responsabilidade da Administração Pública.
Outrossim, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, só se justifica quando interpretado no contexto das demais normas, de forma sistemática. Não é rara a conivência, ainda que sem dolo ou culpa, dos agentes públicos pela falta ou insuficiência de
acompanhamento da execução do contrato. E, nesta circunstância, o dever de indenizar da Administração Pública decorre da previsão constitucional estampada no art. 37, § 6º, da CF/88, que, por força do princípio da hierarquia das leis, sobrepõe-se à vedação de que trata o § 1º, do art. 71 da Lei nº 8.666/93, descabendo a invocação do art. 5º, II, da CF/88.
Registre-se, ainda, que adoção da Súmula nº 331, IV, V e VI do TST não gera qualquer violação ou negativa de vigência à lei ou à Constituição, pois não cria obrigação sem previsão legal e, tampouco, declara inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, já que apenas reflete jurisprudência dominante do TST.
Não há que se falar, portanto, em violação ao comando previsto na Súmula Vinculante nº 10 do STF ou à previsão contida no art. 97, da CF/88. O caso em tela amolda-se perfeitamente ao estatuído na Súmula nº 331 do TST.
Ademais, a matéria encontra-se pacificada neste Regional, conforme Súmula 16, que assim dispõe:
SÚMULA 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços. Logo, negar a responsabilidade subsidiária da litisconsorte seria contrariar o objetivo da súmula em epígrafe, deixando o trabalhador desamparado, à mercê da própria sorte, para com seus créditos de natureza alimentar.
Ressalto, por oportuno, que não se desconhece a tese fixada pelo STF no RE 760931, no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Ocorre que tal tese converge com o teor da Súmula nº 331, V, do TST.
Por seu turno, é de conhecimento geral que, nas razões de decidir expostas no voto de desempate proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a condenação da Administração Pública só tem cabimento se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim, em palavras diversas, transferiu-se o ônus da prova ao trabalhador.
Ocorre que, em consulta ao andamento do referido feito, nota-se que até o presente momento não houve trânsito em julgado da decisão. Sendo assim, mostra-se prudente manter o posicionamento exposto até a formação da coisa julgada. Reitere-se, por fim, que a Súmula 331/TST, em seu inciso VI, determina claramente que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, pois integrantes dos créditos trabalhistas a serem recebidos pelo empregado, em contraprestação à sua força de trabalho, despendida em benefício do recorrente, senão vejamos: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Portanto, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte abrange o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, sob pena de se contrariar o objetivo da Súmula em epígrafe, deixando o trabalhador desamparado, à mercê da própria sorte, para com seus créditos de natureza alimentar. Neste sentido:
(...) ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. I - No tocante ao alcance da responsabilidade subsidiária da agravante, o item VI da Súmula 331 do TST não deixa dúvida de que 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral'. II - Assim, a obrigação de pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT deve recair também sobre o devedor subsidiário , não havendo falar em violação aos artigos 5º, inciso XLV, da Constituição e 467, 477, § 8º, da CLT. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 11855-
40.2013.5.01.0204 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 28/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) (n.n)
Por todo o exposto, impõe-se a condenação subsidiária da
litisconsorte ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, ora deferida ao reclamante.
Consta, ainda, no v. acórdão dos embargos de declaração (id. dd42dd0):
'(...) Da omissão.
Alega a litisconsorte, em síntese, que houve omissão no julgado, uma vez que não teria sido apreciada a configuração da responsabilidade subsidiaria da tomadora de serviços, tampouco a distribuição do ônus probatório quanto aos requisitos ensejadores de tal responsabilização. Citou o julgamento do RE 760.931. Requereu, ainda, o prequestionamento dos dispositivos mencionados.
Os Embargos Declaratórios visam, nos estritos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, tendo, ainda, aplicabilidade numas outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, incluindo-se, dentre estas últimas, o prequestionamento. Este, entretanto, consiste, tão somente, em meio de satisfação da necessidade da parte que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária de obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca da tese jurídica a este submetida.
No presente caso, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses acima mencionadas, uma vez que o acórdão embargado contém os fundamentos de fato e de direito que embasaram a reforma parcial da sentença.
Ficou consignado no acórdão:
'No presente caso, tem-se que é incontroverso que a litisconsorte utilizava-se da mão de obra fornecida pela reclamada, mediante celebração de contrato administrativo, juntado aos autos (Id b3e955c).
Ressalte-se, mais, que a litisconsorte não comprovou nos autos a existência de fiscalização hábil a resguardar integralmente os direitos dos empregados, como dispõe o art. 67, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, a litisconsorte passa a ser subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, ainda que faça parte da Administração Indireta, uma vez que caracterizada a típica culpa in vigilando.' (Id c41dc0c - pág. 10) Outrossim, quanto à distribuição do ônus da prova, consta do
acórdão esclarecimento relativo à tese fixada pelo STF no RE 760.931, bem como foi ressaltado que tal decisão ainda não transitou em julgado, motivo pelo qual o entendimento não foi aplicado. Atribuído à litisconsorte o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, resta consignado no acórdão que não foi produzida prova da eficaz fiscalização do contrato, de maneira a evitar prejuízos aos trabalhadores, razão pela qual se decidiu pela responsabilização da tomadora de serviços.
Quanto ao suposto obstáculo imposto pelo art. 37, II, da Constituição Federal, o acórdão igualmente pronunciou-se de maneira expressa, nos seguintes termos:
'Inicialmente, é certo que o item II da Súmula nº 331, do TST expressamente dispõe que a contratação regular, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, como também é certo o fato de quenos presentes autos não há qualquer pedido nesse sentido, tampouco este foi reconhecido, até porque o vínculo foi firmado entre reclamante e reclamada. Sendo assim, de pronto, afasta-se a alegação da litisconsorte quanto à impossibilidade de condenação em razão da ausência de concurso público.' (Id c41dc0c - págs. 9 e 10)
Nesse sentido, ressalto que o julgador não está obrigado a responder perguntas formuladas nos embargos, principalmente no presente caso, em que basta uma leitura mais atenta da decisão e dos documentos que a embasam para a embargante encontrar as respostas aos seus questionamentos.
Diante do exposto, fica claro que a embargante persegue, in casu, a modificação do teor do julgado, ou seja, na verdade, pretende o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade.
Assim, no caso em exame, não vislumbro a existência de omissões no julgado, uma vez que foram analisadas todas as matérias suscitadas pelas partes, sendo explicitado claramente os fundamentos que embasaram a conclusão do julgado, em conformidade com o disposto no art. 489 do CPC/2015.
Dessa forma, os embargos não prosperam.
De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve 'expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte' .
Quanto ao ônus da prova da fiscalização do contrato de terceirização e do dano moral,a parte recorrente não observou o
referido inciso, uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo da Súmula 16 deste Regional, sendo inviável o processamento do recurso de revista.
Por fim, quanto à efetiva prova da ausência de fiscalização, observa -se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual,à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que não restou provada a falta de fiscalização do litisconsorte quanto ao cumprimento das normas trabalhistaspela empresa terceirizadanão encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.
Sobre a contrariedade do julgado com o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, ressalto que o STF, ao declarar sua constitucionalidade (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o C. TST reconheça a responsabilidade do Poder público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Portanto, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com o item V da Súmula nº 331;item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, tampouco ao art. 37, § 6º da Constituição Federal ou, ainda, por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).
Recurso de:DOUGLAS ROOSEVELT SENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisao publicada em 14/05/2019 - id. 6af6ae5; recurso apresentado em 24/05/2019 - id.).
Regular a representação processual (id. 7a53547).
Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 87cfe6c), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho/Horas Extras.
Duração do Trabalho/Trabalho Externo.
- violação do (s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015;inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.
O recorrente sustenta o E. TRT da 11ª Região promoveu má distribuição do ônus da prova, em conflito com o artigo 373, II, do CPC, artigo 62, I, da CLT e a Súmula n.º 338 item III do TST. Acrescenta que a jurisprudência do TST tem firme entendimento de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT.
Segue afirmando que, a recorrida, ao alegar a inserção do regime de trabalho do recorrente na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, atraiu para si o ônus de comprovar a inviabilidade de controle de horário do empregado, em decorrência da incompatibilidade do serviço externo com a fiscalização da jornada.
Alega, ainda, que a própria recorrida reconheceu o direito ao pagamento de trabalho extraordinário ao efetuar o pagamento de horas extras, conforme confessado pelo próprio preposto da Recorrida durante a instrução processual.
Aponta que havendo possibilidade do controle de jornada pelo empregador sobre o empregado que desempenha serviços externos, não se aplica a exceção do art. 62, I, da CLT.
'(...) Das horas extras e reflexos.
O reclamante requer o pagamento de 2115 horas extras, com reflexos, afirmando que cumpria jornada de trabalho de 10 horas de duração, de segunda-feira a sábado. Impugna as folhas de ponto apresentadas pela reclamada, afirmando que não refletem a real jornada de trabalho praticada. Afirma, ademais, que era instruído a registrar a saída às 12h aos sábados, contudo laborava até às 17h. Analiso.
A sentença indeferiu o pleito de horas extras, mediante a aplicação do art. 62 da CLT, considerando que o reclamante realizava serviço externo - leitura de medidores de consumo de eletricidade - e afirmou, em audiência, que não era obrigado a retornar à sede da reclamada ao fim da jornada de trabalho: ' ... que não tinha controle de jornada; que assinavam um SIF controlado pela Eletrobras; que é emitido o SIF, o depoente confere e assina; ...que só assinava no SIF a entrada e iam para campo; ... que após o serviço não retornava para a empresa; que só quando era solicitado que tinha
que retornar...' (Id d8e8b4e - pág. 1). Assim, houve confissão do reclamante quanto à ausência de efetivo controle de jornada de trabalho.
Nesse contexto, embora a reclamada tenha juntado aos autos controles de frequência que abrangem todo o período laboral (Ids b027c18, 0f5cf4c, a69ea67, adc75be, 1b3ad8e, 64a4c58, e419869, ce55807 e 4f9d514), com anotações diárias dos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, o próprio reclamante, em suas declarações acima transcritas, confirmou a realização de trabalho externo, corroborando as alegações contidas na contestação da reclamada, no sentido de que 'o reclamante sempre exerceu atividade externa, sem possibilidade de controle ou fiscalização de sua jornada' (Id b2fdc7b - pág. 5). Assim, tais controles de frequência serviam apenas para o registro da presença diária do trabalhador, mas não reproduziam a efetiva jornada de trabalho, pois esta era feita externamente, conforme bem consignado em sentença:
'... Os controles que eram feitos serviam para verificar presença do autor no serviço, entretanto, não era exigido o retorno à empresa, tampouco havia uma rota pré-estabelecida apta a atrair eventual cobrança excessiva...' (Id 87cfe6c - pág. 3)
Ademais, o reclamante impugnou em audiência as folhas de ponto apresentadas (Id d8e8b4e - pág. 1), afirmando que os registros nelas contidos não condizem com a realidade. Assim, caberia ao trabalhador fazer prova do alegado labor extraordinário, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC.
Assim, analisando o conteúdo dos depoimentos prestados em audiência, é possível constatar que o relato do reclamante sobre a duração do trabalho mostra-se inverossímil, pois afirmou que realizava de 650 a 700 leituras por dia, cada qual com duração média de dois minutos, o que totaliza 1300 minutos diários, correspondendo a mais de 21 horas de trabalho por dia, conforme bem observou o juízo de origem (Id 87cfe6c - pág. 3). Quanto às testemunhas, também é possível verificar inconsistências nos relatos sobre a jornada de trabalho e as atividades realizadas. Vejamos:
'... que trabalhou na reclamada por quase 5 anos sendo o ultimo dia de trabalho o dia 26/04/17; que era leiturista; que fazia rota diferente do reclamante; que não tinha controle de jornada; que não tinha intervalo; que a empresa dava 2 horas de intervalo ; que tinham que cumprir meta de 700/800 leituras ; que não podiam parar pois a empresa cobrava as metas; que a empresa nunca pagou hora extra ao depoente nem as trabalhadas no sábado ... que assinavam um SIF e o controle era pelo SIF; que as verbas rescisórias foram pagas parceladas em 2 vezes; que ate hoje não pagaram o FGTS e os 40% ... que cada leitura demorava em média 1 min...' (n.n)
(Depoimento da testemunha GILBERTO ALVES DE MELO, Id d8e8b4e - pág. 2)
'... que trabalhou na reclamada de 2014 a 2017; que seu ultimo dia de trabalho foi 17/04; que tinha controle de jornada de 07:00 as 12:00 e de 14:00 as 17:00; que em campo era das 07:00 até as 17:00; que recebeu as verbas parcelado; que não recebeu os 40% de FGTS. ... que no sábado assinava as 12:00; que sua jornada no sábado era até as 17:00 ... que cada leitura demorava em média 1 min; que por dia era em média 600 leituras ; que não trabalhava na mesma área do reclamante, eram rotas diferentes.' (n.n) (Depoimento da testemunha GELSON PEREIRA DE SOUZA, Id d8e8b4e - pág. 2)
Constato, pois, que os depoimentos das testemunhas, confrontados com o depoimento pessoal do reclamante, não oferecem consistência suficiente para a comprovação da existência de extrapolação da jornada diária de trabalho, tampouco possibilitam quantificar o trabalho extraordinário, tendo em vista as divergências quanto à quantidade de leituras realizadas e a duração de cada
uma delas, sendo certo que a diferença de um minuto na realização de cada leitura ocasiona uma jornada total com o dobro de duração. Tampouco há falar no pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada, tendo em vista a já reconhecida situação de trabalho externo em que se encontrava o reclamante. A matéria encontra-se até mesmo sumulada no âmbito deste regional, nos seguintes termos:
SÚMULA Nº 05. TRABALHO REALIZADO EXTERNAMENTE. HORA INTERVALAR. Incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso. Pelo exposto, mantenho a sentença na parte em que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos ao reclamante. (...)'
Consta, ainda, no v. acórdão dos embargos de declaração (id.dd42dd0):
(...)' Da omissão.
O reclamante, por sua vez, argumenta omissão no acórdão, por não haver manifestação sobre o pagamento de horas extras, confessado pelo preposto da reclamada em audiência e suscitado
em recurso.
Conforme consta do acórdão embargado, o próprio reclamante afirmou, em audiência, que, em regra, não havia necessidade de retornar à sede da empresa ao fim do labor, motivo pelo qual prevaleceu a tese de inexistência do controle da jornada de
Ademais, conforme igualmente consignado no julgado, os parâmetros de duração do labor fornecidos pelo reclamante e pelas testemunhas mostraram-se altamente inconsistentes e inverossímeis, culminando em jornada diária superior a 21 horas de trabalho, tornando impossível, mesmo em hipotético caso de acolhimento do pedido de horas extras, a quantificação da real carga horária de labor do reclamante.
Ressalta-se que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes. O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, com base na apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o juiz exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão, sendo certo que restam enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, afastar a conclusão adotada, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 489 do CPC/2015.
Por fim, em consonância com a Súmula 297 do TST e art. 1.025 do CPC/2015, desde já, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias que os embargantes suscitaram, para fins de prequestionamento.
Em conclusão, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação./lpf
De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve 'expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte'.
Na hipótese, a parte recorrente não observou o referido inciso, uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, não procedeu à necessária demonstração analítica entre as normas tidas por violadas e o entendimento adotado pelo Regional, sendo inviável o processamento do recurso de revista.
LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador (a) do Trabalho - Presidente do TRT11
Artigo 71 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988
Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Artigo 5 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 7 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Amazonas Distribuidora de Energia S/a
Moden Modelo de Engenharia Ltda
Audrey Martins Magalhães Fortes
Maria de Fatima Neves Lopes
Maria Auxiliadora Cavalcanti Gouvea de Oliveira
Moisés Cavalcanti Gouvêa de Oliveira
Gabinete da Presidência do TRT-11
Ediney Costa da Silva
Eduardo Jose Silva dos Santos
Alexandre Fleming Neves de Melo
José de Jesus Gouvêa Oliveira Junior
Processo n. 0000506-79.2018.5.11.0012 do TRT-11

References: artigo 775
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 333
 artigo 71
in casu
 artigo 896
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 775
 artigo 7
 artigo 373
 artigo 62
 artigo 373
 artigo 62
 artigo 896

Artigo 71
 Artigo 71
 Artigo 37
 Artigo 37

Artigo 5
 Artigo 67
 Artigo 7

Artigo 7