Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/92/04/declei06.asp
Timestamp: 2013-05-22 18:43:58+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 6/92/M
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 6/92/MBO N.�:4/1992Publicado em:1992.1.27P�gina:271Regula a emiss�o do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revoga��es.Vers�o ChinesaRevogado por : Decreto-Lei n.� 19/99/M - Aprova o novo regime de emiss�o do Bilhete de Identidade de Residente. Revoga��es.Altera��es : Decreto-Lei n.� 63/95/M - Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.� 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emiss�o do BIR.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 40/81/M - Estabelece um novo sistema de identifica��o policial. � Revoga a Portaria n.� 6740, de 15 de Abril de 1961.Decreto-Lei n.� 51/82/M - D� nova redac��o ao artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 40/81/M, de 11 de Novembro (Identifica��o policial).Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 79/84/M - Regulamenta a emiss�o do bilhete de identidade. � Revoga os Decretos n.os. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.os. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente.Decreto-Lei n.� 27/86/M - Altera os artigos 3.�, 8.�, e 53.� do Decreto-Lei n.� 79/84/M, de 21 de Julho (Emiss�o do bilhete de identidade). � Revoga o artigo 32.� do Decreto-Lei n.� 9/84/M, de 27 de Fevereiro.Decreto-Lei n.� 37/92/M - Regulamenta a prova de resid�ncia para efeitos de obten��o de bilhete de identidade de residente em casos especiais.Despacho n.� 19/GM/95 - Determinando a data da cessa��o do processo de substitui��o de c�dulas de identifica��o policial e bilhetes de identidade de cidad�o estrangeiro por bilhete de identidade de residente.Categoriasrelacionadas : BILHETE DE IDENTIDADE, REGIME DO - DIREC��O DOS SERVI�OS DE IDENTIFICA��O - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Decreto-Lei n.� 6/92/Mde 27 de Janeiro
Tendo sido acordado o conte�do e caracter�sticas do novo bilhete de
identidade de residente de Macau, est�o reunidas as condi��es para se
proceder � programada unifica��o do sistema de identifica��o do
Territ�rio e adoptar um modelo de documento com caracter�sticas especiais de
seguran�a;
Importa agora definir as regras a que obedecer� a emiss�o do bilhete de
identidade de residente, a iniciar no corrente ano, e a sua concess�o a favor
dos titulares de c�dula de identifica��o policial e de bilhete de
identidade residentes no Territ�rio;
(Valor probat�rio do bilhete de identidade de residente)
1. O bilhete de identidade de residente, adiante designado por BIR, constitui documento bastante para provar a identidade do seu titular e a resid�ncia do mesmo em Macau perante quaisquer autoridades, servi�os p�blicos ou entidades particulares do Territ�rio.
2. Para efeitos externos, a prova de resid�ncia em Macau dos titulares de BIR faz-se por atestado de resid�ncia a emitir pelos Servi�os de Identifica��o de Macau, a requerimento do interessado, instru�do com c�pia do BIR.
3. Os procedimentos relativos � emiss�o dos atestados de resid�ncia e a taxa da emiss�o s�o fixados por portaria do Governador.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.� 63/95/M
(Emiss�o)
Compete aos Servi�os de Identifica��o de Macau, adiante designados por
SIM, a emiss�o do bilhete de identidade de residente.
(Obrigatoriedade do bilhete de identidade de residente)
1. A posse do BIR � obrigat�ria para todos os residentes em Macau, a
partir dos cinco anos de idade.
2. Os indiv�duos referidos no n�mero anterior devem apresentar o BIR
sempre que invoquem, perante qualquer autoridade, ou entidade p�blica ou
privada, a qualidade de residente em Macau.
3. Em casos excepcionais, devidamente justificados, pode ser concedido BIR
a crian�as de idade inferior a cinco anos, cabendo ao director dos SIM
pronunciar-se sobre a atendibilidade das raz�es invocadas.
(Prova de resid�ncia)
1. Para efeitos do artigo anterior, a prova de resid�ncia faz-se por um
a) Para os cidad�os portugueses, pela posse de bilhete de identidade de
cidad�o nacional emitido pelos servi�os competentes do Territ�rio, por
declara��o do servi�o p�blico onde exer�am fun��es, abrangendo, se
necess�rio, o respectivo agregado familiar ou, nos restantes casos, por
atestado de resid�ncia;
b) Para os cidad�os chineses, por atestado de resid�ncia e salvo-conduto singular, nos termos do n.� 3 do artigo 25.� do Decreto-Lei n.� 55/95/M, de 31 de Outubro, ou por titulo de resid�ncia;*
c) Para indiv�duos de outras nacionalidades, pela posse de t�tulo de
2. Os indiv�duos referidos na al�nea a) do n�mero anterior que sejam
tamb�m portadores de Hong Kong Identity Card e n�o sejam trabalhadores da
fun��o p�blica fazem obrigatoriamente a prova de resid�ncia pela entrega
de atestado de resid�ncia.
3. O atestado de resid�ncia � emitido pela Pol�cia de Seguran�a P�blica e os requerimentos, nos casos a que se referem a al�nea a) do n.� 1 e o n.� 2, s�o obrigatoriamente instru�dos com prova documental da resid�ncia no Territ�rio, nomeadamente:*
a) C�pia de contrato de arrendamento de moradia situada no Territ�rio;
b) C�pias dos contratos de fornecimento de �gua e luz a domic�lio ou de
assinatura telef�nica, ou do recibo dos respectivos pagamentos; ou
c) C�pia da listagem referida no artigo 7.� do Decreto-Lei n.�
50/85/M,
de 25 de Junho, onde se encontre inscrito o interessado.
4. O requerimento a que se refere o n�mero anterior pode abranger o
c�njuge, ascendentes em primeiro grau e descendentes menores de ambos,
bastando a prova de resid�ncia efectiva do requerente.
(Resid�ncia de menores)
1. Consideram-se residentes no Territ�rio os menores, naturais de Macau,
filhos de indiv�duos autorizados, nos termos da lei, a residir em Macau ao
tempo do seu nascimento.
2. Para efeitos de concess�o de BIR a prova de resid�ncia dos menores a
que se refere o n�mero anterior faz-se pela apresenta��o de documento que,
nos termos da legisla��o em vigor, comprove a resid�ncia no Territ�rio, �
data do nascimento, de um dos pais.
1. O prazo para apresenta��o do pedido de BIR � de 60 dias contados a
partir da data de fixa��o de resid�ncia.
2. Para efeitos do n�mero anterior considera-se como data de fixa��o de
a) A data de emiss�o do t�tulo de resid�ncia, para os indiv�duos sujeitos �s formalidades a que se referem os artigos 16.� a 21.� do Decreto-Lei n.� 55/95/M, de 31 de Outubro;*
b) A data de emiss�o do certificado de resid�ncia, para os cidad�os chineses provenientes da Rep�blica Popular da China que fixem resid�ncia nos termos do artigo 25.� do mesmo diploma;*
c) A data de entrada no Territ�rio, para os que fa�am prova de
resid�ncia nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 4.�
Elementos do BIR
(Conte�do do BIR)
1. O BIR, al�m do n�mero e das datas da primeira e �ltima emiss�o, cont�m os seguintes elementos de identifica��o do seu titular: a) Nome completo; b) Filia��o; c) C�digo de naturalidade; d) Data de nascimento; e) Estado civil; f) Sexo; g) Altura; h) C�digo de extravio, se aplic�vel; i) C�digo de resid�ncia, se portador de t�tulo de resid�ncia tempor�rio; j) Fotografia; l) Assinatura. 2. No verso do BIR � inscrita uma banda de tr�s linhas de caracteres de leitura �ptica, normalizada, onde consta o n�mero, tipo, local e data de emiss�o do documento e a data de nascimento e o nome completo ou abreviado do titular e c�digos de controlo.
(N�mero)
1. O n�mero do BIR � composto por um conjunto de seis d�gitos, precedido
pelo d�gito um, cinco ou sete e seguido de um d�gito de controlo.
2. O conjunto de seis d�gitos corresponde ao n�mero da c�dula de
identifica��o policial ou do bilhete de identidade de Macau, precedido de um
ou mais zeros, se necess�rio, se o requerente foi titular de um destes
3. Se o requerente foi titular dos dois documentos referidos no n�mero
anterior, na composi��o do n�mero do BIR atende-se ao documento com data de
emiss�o mais recente ou, se ambos estiverem v�lidos, ao que for escolhido
pelo requerente.
4. Os d�gitos um, cinco e sete s�o atribu�dos, respectivamente, aos BIRs
concedidos pela primeira vez, e �queles cujo n�mero � o do bilhete de
identidade ou c�dula de identifica��o policial anteriores.
(Data de primeira emiss�o)
No BIR a emitir pela primeira vez, a data de primeira emiss�o coincide com
a data da emiss�o, excepto se o requerente tiver sido portador de bilhete de
identidade e/ou c�dula de identifica��o policial emitidos pelos Servi�os
competentes do Territ�rio, caso em que se inscreve a data da primeira
emiss�o do documento anterior mais antigo.
1. Na primeira emiss�o, a validade do BIR � vari�vel entre dois e sete
anos, determinados em fun��o da idade do requerente, segundo crit�rios a
definir pelos SIM.
2. Em caso algum, a validade pode exceder a data de 31 de Dezembro de 1998.
3. No BIR a emitir ap�s 1 de Janeiro de 1996 n�o constar� a data de
1. O nome do titular � inscrito como se mostrar fixado na certid�o de
nascimento ou documento equivalente.
2. Se o titular tiver nome chin�s, s�o inscritos ainda os caracteres
chineses correspondentes e a respectiva codifica��o num�rica.
3. Se o titular usar v�rios nomes, o disposto no n�mero anterior
aplica-se apenas ao primeiro nome completo chin�s.
4. Pode ser autorizada a inscri��o em caracteres chineses de um segundo nome ou de nome diferente do primeiro, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de prova documental do seu uso.*
5. Se na romaniza��o do nome chin�s o ou os apelidos constarem depois do ou dos nomes pr�prios, o titular pode optar pela sua inscri��o em caracteres chineses no in�cio do nome, mediante declara��o a formular no pedido de BIR.*
6. Pode ser autorizada a inscri��o de nome em caracteres chineses, mediante requerimento fundamentado acompanhado de prova de uso desse nome, se o titular do BIR tiver nome pr�prio portugu�s ou estrangeiro e apelido chin�s, se tiver nome completo portugu�s ou estrangeiro e um dos pais tiver apelido chin�s e, excepcionalmente, se tiver nome completo portugu�s, desde que invoque motivos de ordem profissional e de liga��o � comunidade local considerados atend�veis.*
7. N�o se aplica o disposto no n.� 1 se o requerente fizer prova, atrav�s de passaporte ou documento de identifica��o, do uso, no pa�s ou territ�rio de origem, de nome diferente do constante do registo de nascimento, inscrevendo-se este no BIR.*
(Filia��o)
� filia��o aplica-se, com as devidas adapta��es, o disposto nos n.os 1 e 7 do artigo anterior.
(Naturalidade)
1. A naturalidade � inscrita por um c�digo constitu�do pelas letras A,
B, C e D correspondentes, respectivamente, a Macau, Hong Kong, outras regi�es
da China (incluindo Taiwan) e outros pa�ses e territ�rios.
2. No caso de se ignorar a naturalidade ou de esta n�o se mostrar
comprovada, inscreve-se o c�digo D.
Se n�o constar da certid�o ou do documento equivalente a data do
nascimento, esta ser� determinada em fun��o da data do registo, da idade
aparente do requerente ou das declara��es deste ou dos seus representantes
O estado civil � substitu�do pela men��o "n�o comprovado"
quando o que se declarar no pedido resulte de facto que n�o tenha ingressado
no registo civil e a ele esteja obrigatoriamente sujeito ou n�o se mostre
provado pelos documentos apresentados.
O sexo � inscrito atrav�s das abreviaturas M ou F, correspondentes,
respectivamente ao sexo masculino ou feminino.
No caso de defici�ncia f�sica que n�o permita a medi��o da altura do
requerente, ou se esta for inferior a um metro, ser� trancado o
correspondente espa�o.
Artigo 18.�*
(C�digos)
1. O c�digo de extravio � constitu�do por dois d�gitos, para inscri��o do n�mero de documentos extraviados, precedidos da letra E.
2. O c�digo de resid�ncia � constitu�do pela letra T e apenas � inscrito no BIR se o respectivo titular � portador de t�tulo de resid�ncia tempor�ria.
O pedido de BIR � acompanhado de duas fotografias actuais do requerente,
n�o instant�neas, n�tidas, a preto e branco, com fundo branco e que
permitam boas condi��es de identifica��o.
1. A assinatura a reproduzir no BIR � feita perante o funcion�rio que
receber o pedido, em impresso pr�prio.
2. Se o requerente n�o souber ou n�o puder assinar � mencionada essa
circunst�ncia no espa�o reservado � assinatura.
(Pedido de primeira vez)
1. O pedido de BIR deve ser acompanhado de:
a) Certid�o de narrativa de registo de nascimento ou documento
b) Prova de resid�ncia nos termos dos artigos 4.� e 5.�;
c) Boletim dactilosc�pico, se o requerente tiver mais de cinco anos;
d) Duas fotografias actuais do requerente.
2. Com o pedido devem ainda ser entregues fotoc�pias dos documentos de
identifica��o dos pais ou do c�njuge, se o requerente for, respectivamente,
menor ou casado.
3. A certid�o de narrativa de registo de nascimento pode ser substitu�da
a) Fotoc�pia autenticada da c�dula pessoal;
b) Certificado passado pelo representante consular do pa�s de origem.
4. As certid�es e documentos equivalentes s�o v�lidos independentemente da data da sua passagem, desde que o interessado os declare conformes com o respectivo registo.*
5. No caso de manifesta impossibilidade de apresenta��o de certid�o de
nascimento ou de documento que a substitua, o pedido � instru�do com um auto
de declara��es do requerente ou do seu representante legal, acompanhado da
prova documental que possua.
6. Os documentos em l�ngua estrangeira devem ser acompanhados de
tradu��o realizada nos termos previstos na lei notarial.
7. A tradu��o prevista no n�mero anterior pode ser dispensada pelo
director dos SIM, quando a l�ngua seja suficientemente conhecida para se
entender, sem erro, o conte�do do documento.
(Pedido de renova��o)
1. O BIR deve ser renovado nas situa��es seguintes:
a) Altera��o dos elementos de identifica��o;
c) Mau estado de conserva��o;
d) Perda, destrui��o ou extravio.
2. O pedido de renova��o � acompanhado do BIR anterior, duas fotografias
actuais do requerente e boletim dactilosc�pico.
3. Ao pedido de renova��o aplica-se o disposto no n.� 2 do artigo 21.�
4. A altera��o dos elementos de identifica��o prova-se pela certid�o
de nascimento ou documento que a substitua, nos termos do n.� 3 do artigo
21.�, ou por certid�o do pr�prio acto de que a altera��o tenha resultado.
5. Sempre que n�o seja apresentado o BIR anterior, o requerente deve
declarar os motivos que obstam � sua entrega, esclarecendo, no caso de
destrui��o, as circunst�ncias em que ocorreu e comprovando, no caso de
perda ou extravio, a participa��o do facto �s autoridades policiais.
6. A n�o apresenta��o do BIR anterior implica o pagamento de uma
sobretaxa de 300 patacas.
7. Pode ser dispensado o pagamento da sobretaxa referida no n�mero
anterior se a n�o apresenta��o do BIR a renovar resultar de destrui��o
motivada por inc�ndio, inunda��o ou outra calamidade not�ria, cabendo ao
director dos SIM decidir sobre a atendibilidade dos factos invocados.
(Portadores de t�tulo de resid�ncia)
Na renova��o do BIR os portadores de t�tulo de resid�ncia devem fazer a
exibi��o deste documento.
(Revoga��o da autoriza��o de resid�ncia)
Sempre que for revogada a autoriza��o de resid�ncia em Macau, a Pol�cia
de Seguran�a P�blica deve informar os SIM e diligenciar pela apreens�o do
respectivo BIR.
(Validade das c�dulas de identifica��o policial e os bilhetes de
identidade de cidad�o estrangeiro)
1. Mant�m-se v�lidos, para todos os efeitos legais, as c�dulas de
identifica��o policial e os bilhetes de identidade de cidad�o estrangeiro
emitidos pelos servi�os competentes do Territ�rio, at� que seja determinada
a sua substitui��o pelo BIR.
2. S�o nulos e n�o poder�o ser usados para qualquer efeito as c�dulas
de identifica��o policial e os bilhetes de identidade de cidad�o
estrangeiro, finda a substitui��o a que se refere o n�mero anterior.
(Substitui��o)
1. A substitui��o referida no n.� 1 do artigo anterior � feita
gradualmente, de acordo com o calend�rio a fixar pelos SIM e a divulgar
atempadamente nos jornais de maior circula��o do Territ�rio.
2. O Governador determina, por despacho a publicar no Boletim Oficial, a
data em que se encerra o processo de substitui��o de documentos.
3. � permitida a emiss�o de BIR ap�s a data referida no n�mero
anterior, a favor de titulares de c�dula de identifica��o policial e de
bilhete de identidade de cidad�o estrangeiro que o requeiram no prazo de dois
anos a contar da mesma data e que provem a aus�ncia do Territ�rio no
per�odo em que decorreu a substitui��o.
1. O pedido de BIR formulado por titulares de c�dula de identifica��o
policial ou de bilhete de identidade de cidad�o estrangeiro � acompanhado
2. As altera��es aos elementos de identifica��o civil constantes dos
documentos referidos no n.� 1 devem ser comprovadas por certid�o de
nascimento ou documento equivalente, ou por certid�o do facto de que resulte
a altera��o.
3. Se na c�dula de identifica��o policial constar estado civil diferente
de solteiro, que n�o se mostrar comprovado nos termos legais, � o mesmo
inscrito no BIR precedido de um asterisco.
4. Sempre que se suscitem d�vidas sobre a resid�ncia do requerente no
Territ�rio, o director dos SIM deve exigir a apresenta��o da prova
complementar que considerar necess�ria.
(Outros documentos)
O pedido de BIR deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Se o requerente � menor, fotoc�pias dos documentos de identifica��o
b) Se o requerente � casado, fotoc�pia do documento de identifica��o do
c�njuge;
c) Se o requerente est� sujeito �s normas que imp�em a posse de t�tulo
de resid�ncia, fotoc�pia do mesmo.
(Titulares de bilhete de identidade de cidad�o nacional)
1. A emiss�o de BIR a favor de titulares de bilhete de identidade de
cidad�o nacional, emitido pelos servi�os competentes do Territ�rio, �
feita nos termos dos artigos 27.� e 28.�, em simult�neo com a
substitui��o dos bilhetes de identidade de cidad�o estrangeiro, e divulgada
atempadamente nos jornais de express�o portuguesa.
2. O pedido de BIR formulado pelos indiv�duos, a que se refere o n�mero
anterior, � acompanhado de fotoc�pia do bilhete de identidade de cidad�o
3. � emiss�o de BIR, nos termos deste artigo, � aplic�vel o disposto no
n.� 2 do artigo 4.�
(Prazo excepcional)
1. Os utentes internados em institui��es p�blicas ou privadas de
solidariedade social e os reclusos dos estabelecimentos prisionais, titulares
de c�dula de identifica��o policial ou de bilhete de identidade, est�o
dispensados da apresenta��o do pedido de BIR nos prazos referidos nos
artigos 26.� e 29.�
2. Para efeitos de emiss�o de BIR a favor dos indiv�duos referidos no
n�mero anterior, os SIM far�o deslocar pessoal �s institui��es e
estabelecimentos prisionais em data previamente acordada.
1. Nos SIM s�o cobradas as seguintes taxas:*
a) Pela passagem ou renova��o do BIR, 70 patacas;*
b) Pela emiss�o do BIR no prazo de dois dias �teis, 100 patacas;*
c) Pela realiza��o de servi�o externo, 50 patacas.*
2. Beneficiam de isen��o de taxas os indiv�duos que, mediante atestado
do servi�o competente, provem ser carenciados e os referidos no artigo
3. O montante das taxas previstas neste diploma pode ser alterado por
portaria do Governador.
(Autentica��o de fotoc�pias de documentos)
1. As fotoc�pias de documentos necess�rias � instru��o dos pedidos de
BIR, referidas no n.� 2 do artigo 21.�, no artigo 28.� e no n.� 2 do
artigo 29.�, devem ser acompanhadas dos respectivos originais para
confer�ncia e autentica��o, ou ser autenticadas.
2. Pode ser dispensada a apresenta��o das fotoc�pias dos documentos
referidos no n.� 2 do artigo 21.� e nas al�neas a) e b) do artigo 28.�, se
os seus titulares n�o residirem no Territ�rio e for reconhecida a
impossibilidade da apresenta��o.
(Remiss�es)
1. As refer�ncias em legisla��o anterior a c�dulas de identifica��o
policial e bilhetes de identidade entendem-se como reportadas ao BIR, a partir
da data a que se refere o n.� 2 do artigo 26.�
2. N�o se aplica o disposto no n�mero anterior ao diploma que regulamenta
a emiss�o do bilhete de identidade de cidad�o nacional, ao Regulamento de
passaportes, com excep��o dos artigos relativos � emiss�o de passaporte
para estrangeiros, e nos casos em que, do contexto, resulte que as
refer�ncias respeitam ao bilhete de identidade de cidad�o nacional.
(Normas aplic�veis)
S�o aplic�veis, com as devidas adapta��es, � emiss�o do BIR as
disposi��es constantes dos artigos 4.�, 5.�, 6.�, n.� 1, 7.�, 9.�,
10.�, 13.�, 27.�, 29.�, 31.�, 32.�, 34.� e 38.� a 41.� do Decreto-Lei
n.� 79/84/M, de 21 de Julho.
1. S�o revogados os artigos 3.�, n.os 2 e 3 do artigo 6.�, n.os 8 e 9 do
artigo 12.�, 15.�-A, 23.� a 26.�, 30.�, 42.� a 49.� e os n.os 2 e 3 do
artigo 53.� do Decreto-Lei n.� 79/84/M, de 21 de Julho, com a redac��o que
lhes foi dada pelos Decretos-Leis n.os
126/84/M, de 29 de Dezembro, e 27/86/M,
de 22 de Mar�o.
2. S�o revogados o Decreto-Lei n.�
40/81/M, de 11 de Novembro, e o Decreto-Lei n.� 51/82/M, de 18 de Setembro.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1992.
Aprovado em 17 de Janeiro de 1992.
As caracter�sticas do modelo de bilhete de identidade de residente s�o as
Dimens�es: 58 x 83 mm, com cantos arredondados.
Dimens�es depois de plastificado: 64 x 89 mm, com cantos arredondados.
Tipo de papel - papel positivo, impresso nos dois lados, com um desenho de
linhas irregulares, nas cores verde e rosa, e com marca de �gua distribu�da
aleatoriamente, vis�vel � transpar�ncia, formada pela palavra Macau
inscrita alternadamente em portugu�s e chin�s. O papel � ainda
pr�-impresso, como a seguir se indica:
Plastifica��o - filme de plastifica��o com desenho de seguran�a com
impress�o U.V.
Impress�o - os dados e a fotografia do titular s�o reproduzidos
fotograficamente sobre o papel positivo a preto e branco, fazendo parte
integrante do cart�o.

References: artigo 4
 artigo 32
 artigo 25
 artigo 7
 artigo 25
 artigo 4

Artigo 18
 artigo 21
 artigo
21
 artigo 4
 artigo
3
 artigo 21
 artigo 28

artigo 29
 artigo 21
 artigo 28
 artigo 26
 artigo 6

artigo 12

artigo 53