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Arquivo jurídico: Junho 2011
GALLINDO, Lidia Pereira. Assédio moral nas instituições de ensino. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2070, 2 mar. 2009. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/12396>. Acesso em: 27 jun. 2011.
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artigo: Repetição do indébito - simples ou em dobro?
autor: Bernardo José Drummond Gonçalves
disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI108152,61044-Repeticao+de+Indebito+%E2%80%93+simples+ou+em+dobro
Logo, outro pressuposto para a repetição do indébito em dobro na relação de consumo é, além da cobrança, o pagamento indevido, o que é dispensável segundo elenca o artigo 940 do CC, pelo qual a simples propositura da demanda judicial é bastante para tanto.
A título de exemplo de erro justificável, a doutrina2 cita a culpa exclusiva de terceiros, como a ação de um "vírus" no programa de computador ou mesmo uma falha no sistema, o que afastaria, excepcionalmente, sua responsabilidade objetiva para a reparação nessa ordem.
ônus da prova - revisão de benefício previdenciário
PEDILEF 200351510826427
JUIZ FEDERAL RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA
DJU 24/04/2007
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, conhecer do incidente, e por unanimidade, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram os Juízes Federais HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS, RENATA ANDRADE LOTUFO, HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JUNIOR, ALEXANDRE MIGUEL, DANIELE MARANHÃO COSTA, MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, PEDRO PEREIRA DOS SANTOS E MARIA DIVINA VITÓRIA. Brasília, 26 de março de 2007. RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA Juiz Federal Relator
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. OTN/ORTN. NÃO APRESENTAÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TABELA DE SANTA CATARINA. I ¿ A Constituição Federal, no inciso XXXV do seu art. 5º, consagrou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao passo que o art. 126 do CPC dispõe que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A improcedência do pedido mediante atribuição do ônus da prova ao Autor, ou mesmo a extinção do processo sem julgamento de mérito equivalem a uma negativa de jurisdição, principalmente se levado em consideração, por um lado, que a matéria de direito é pacífica no âmbito do STJ e, por outro lado, que o INSS não dispõe de elementos que permitam a liquidação de pedido de revisão de benefício não alcançado por prazo decadencial. II ¿ Incidente conhecido e provido.
RELATÓRIO Cuida-se de pedido de uniformização de jurisprudência que tem por objeto divergência entre julgado da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e acórdão proferido pela Turma Recursal de Santa Catarina, a respeito de revisão de RMI para correção dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN. A sentença julgou improcedente o pedido, considerando que houve falta de prova do fato constitutivo do direito do autor (fls.60). A Turma Recursal do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do seu Enunciado nº. 37 (fls.87/88). Foi, então, interposto o presente incidente de uniformização de jurisprudência, com indicação de decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, no processo nº. 2003.72.01.020847-8, como acórdão paradigma. A requerente alega a manifesta divergência entre os julgados, tendo em vista que no colegiado catarinense firmou-se entendimento no sentido de que, na ausência da relação de salários-de-contribuição, devem ser utilizados os índices da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina (fls.90/92). Não houve apresentação de contra-razões. Inadmitido na origem, sob o fundamento de que a pretensão incidiria em reexame de matéria de direito processual (fls.95), o Pedido foi admitido pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente desta Turma Nacional de Uniformização (fls.189). É o sucinto relatório. Peço dia. Brasília, 26 de março de 2007. RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA Juiz Federal Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Conselho da Justiça Federal TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº: 200351510826427 ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO REQUERENTE: CAROLINA MARIA CRISPINO REQUERIDO: INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA VOTO Trata o presente Pedido de Uniformização de revisão de RMI para aplicar a OTN/ORTN nos salários de contribuição do benefício percebido pela parte autora. O acórdão ora questionado, confirmando a sentença, considerou que não houve comprovação de efetivo prejuízo ao demandante, diante da não apresentação dos salários-de-contribuição pertinentes, em sentido diametralmente oposto ao contido no acórdão catarinense colacionado como paradigma, onde se afastou expressamente a necessidade de tais documentos, admitindo-se a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento. O acórdão da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro considerou que a falta da relação de salários de contribuição que permita a apuração de diferenças em favor da parte autora, nos processos em que se pleiteia revisão da RMI pela OTN, acarreta a improcedência do pedido por ausência de prova do direito do autor. Como é cediço, o incidente de uniformização de jurisprudência não se presta ao reexame do conteúdo probatório formado nos autos. Por outro lado, a matéria sujeita a debate nesta Turma Nacional deve ficar adstrita a questões de direito material, razão pela qual, o objeto deste incidente, por traduzir controvérsia sobre o ônus da prova do fato constitutivo do direito (existência de prejuízo para o autor no cálculo da sua RMI), encontra óbice ao seu trâmite no art. 14, caput, da Lei nº 10.259/2001. Pelo exposto, por não comportar o incidente de uniformização o reexame do conteúdo probatório e nem questões eminentemente processuais que fundamentam as razões de decidir do acórdão impugnado, voto pelo não conhecimento do recurso. Todavia, vencido nesta preliminar, passo a examinar o mérito. Entendo que a questão merece reflexão. A Lei nº 6.309/75, em seu art. 7º, estabelecia que ¿os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo¿,disposição integralmente repetida no art. 207 da CLPS aprovada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/1984. De início, cabe afastar qualquer interpretação no sentido de se considerar que aludida norma introduziu um prazo decadencial em favor do INSS. Trata-se de regra que veio 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Conselho da Justiça Federal simplesmente estabelecer um prazo limite para que a autarquia previdenciária possa efetuar a revisão dos processos de concessão de benefício, em desfavor do segurado, nos moldes das revisões atualmente conduzidas pela auditoria interna, por força do disposto no art. 69 da Lei nº 8.212/91, na redação conferida pela Lei nº 9.528/97. O art. 57 da Lei nº 3.807/60, então vigente, estabelecia, tão-somente, o prazo de prescrição qüinqüenal, nos seguintes moldes: ¿não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas¿. Como reconhecido pela doutrina, o prazo decadencial para revisão do cálculo dos benefícios previdenciários foi introduzido pela MP nº 1.523-9, de 27/06/97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91 (MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, 4a Edição, LTR, p. 593). Diante desse quadro, merece ressalva o entendimento adotado pelo acórdão recorrido. A parte final do art. 7º da Lei 6.309/75 não impôs ao INSS a destruição dos processos concessórios, muito menos estabeleceu um prazo decadencial para a revisão dos benefícios previdenciários. Ela simplesmente aduziu que ficaria dispensada a conservação da documentação após o transcurso do prazo de cinco anos. A Lei nº 10.259/2001, em seu art. 11, transfere para a entidade pública ré o ônus de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Por outro lado, na época da concessão dos benefícios em exame, o nível de informatização das repartições do INSS não permitia que na carta de concessão viesse registrada a memória de cálculo da apuração da RMI do benefício, como ocorre atualmente. Nesse contexto, tendo em conta que o INSS possivelmente inutilizou documentos relativos a benefício que sabia ou deveria saber não estar sujeito a prazo decadencial de revisão, não me parece razoável atribuir exclusivamente ao beneficiário da Previdência Social, não raro hipossuficiente, o ônus pela ausência de elementos que permitam quantificar com perfeição eventual crédito em seu favor, diante de entendimento pacificado no âmbito da 5a e 6a Turmas do STJ, no sentido da aplicação da ORTN/OTN para atualização dos salários-de-contribuição, na forma preconizada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. A Constituição Federal, no inciso XXXV do seu art. 5º, consagrou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao passo que o art. 126 do CPC dispõe que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A improcedência do pedido mediante atribuição do ônus da prova ao Autor, ou mesmo a extinção do processo sem 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Conselho da Justiça Federal julgamento de mérito equivaleriam, a meu ver, a uma negativa de jurisdição, principalmente se levado em consideração, por um lado, que a matéria de direito é pacífica no âmbito do STJ e, por outro lado, que o INSS não dispõe de elementos que permitam a liquidação de pedido de revisão de benefício não alcançado por prazo decadencial. A Justiça Federal em Santa Catarina, diante do impasse ora apresentado, adotou solução consubstanciada na aplicação de uma tabela elaborada pela contadoria daquela Seção Judiciária, comparativa entre os índices de atualização dos salários-de-contribuição aplicados pelo INSS e a ORTN/OTN, adotando como parâmetros os menores valores de salários-de-contribuição vigentes em cada competência do período básico de cálculo. Se não permite a obtenção do valor exato da nova RMI apurada mediante aplicação da ORTN/OTN, a utilização dessa tabela soluciona impasse que, como decidido por esta Turma, não se situa no âmbito do ônus da prova, haja vista as peculiaridades já apontadas, possibilitando a realização de cálculos que, se não indicam o valor exato da condenação, permitem uma apuração do quantum devido com margem de erro que não justifica uma repulsa ao método, o que certamente inviabilizará o exercício de direito já reconhecido pelo Poder Judiciário. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, para reformar o acórdão de fls. 87, no sentido de que haja liquidação do pedido mediante aplicação da tabela utilizada pela Justiça Federal de Santa Catarina. Sem honorários, pois o recorrente foi vencedor. É como voto. Brasília, 26 de março de 2007. RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA Juiz Federal Relator
decisao sobre revisao de beneficio previdenciario
Essa é para ler. Não pela matéria previdenciária, mas sim processual.
PEDIDO 200772510074602
JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT
DOU 24/05/2011 SEÇÃO 1
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, conhecer do Incidente de Uniformização, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU SEM ENFRENTAR O MÉRITO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Esta Turma Nacional perfilhou o entendimento no sentido de que, não obstante a ausência de prévio requerimento administrativo, caso o INSS, em sua contestação, enfrente o mérito do pedido inicial, resta configurada a pretensão resistida. : Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência n.º 2006.72.95.020532-9 (Relatora: Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva). 2. No caso específico dos autos, “a contrario sensu”, em que o INSS, em sua contestação, não enfrentou o mérito do pedido, não resta configurada a pretensão resistida. Por tal razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3. Incidente conhecido e improvido.
Requerimento Administrativo - Disposições Diversas Relativas às Prestações - Direito Previdenciário
Inteiro Teor I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de uniformização interposto, tempestivamente, pela parte autora, com fundamento no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina, em demanda visando à revisão da renda mensal inicial mediante a averbação de tempo rural. A Turma Recursal manteve pelos próprios fundamentos a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir, uma vez ausente o prévio requerimento administrativo. Inconformada com o “decisum”, interpôs a parte autora o presente pedido de uniformização de jurisprudência, no qual sustenta que a Turma Recursal contrariou o entendimento das Turmas Recursais de São Paulo e de Goiás, do STJ e do STF. Apontou os seguintes julgados como paradigmas: a) Da Turma Recursal de São Paulo, processo n.º 2003.61.85.000047-8; b) Da Turma Recursal de Goiás, processos n.º 2005.35.00.713422-0 e n.º 2004.35.00.725000-8; c) Do STJ, REsp. n.º 602.843 e REsp. n.º 543.117. Decorrido “in albis” o prazo para contrarrazões. O incidente não foi admitido na origem. A requerimento, o mesmo foi submetido ao Eminente Presidente da Turma Nacional, o qual o admitiu, subindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – VOTO O §2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 prevê a possibilidade de pedidos de uniformização de jurisprudência quando fundados em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, bem como, na existência de divergência entre decisões de Turmas Recursais de regiões distintas. Outrossim, é cediço que, para o conhecimento do incidente, faz-se necessário que haja entre o acórdão recorrido e o(s) julgado(s) apontado(s) como paradigma(s), similitude fática e jurídica entre as questões neles abordadas. Inicialmente, não cabe incidente de uniformização no que tange à contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Passo a analisar a divergência em relação às Turmas Recursais de São Paulo e Goiás, bem como ao STJ. Com efeito, o entendimento pessoal deste Relator é no sentido de que, por não haver no requerimento administrativo de revisão a instauração de uma nova relação jurídica administrativa propriamente dita entre o beneficiário e a autarquia previdenciária, e sim uma mera revisão no ato concessório do benefício, com a modificação de alguns de seus elementos, não há como se equiparar as situações de concessão e de revisão de benefício previdenciário. Tal fato daria, no presente caso, ensejo ao não conhecimento do incidente, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. No entanto, esta Turma, recentemente, no julgamento do pedido de uniformização interposto nos autos do processo n.º 2006.72.95.020532-9, da relatoria da Eminente Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, firmou o entendimento de que há similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas das Turmas Recursais de São Paulo e Goiás (os mesmos apontados neste incidente) e o acórdão recorrido. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO SOBRE QUESTÃO DE FATO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. 1. Pedido não conhecido em relação aos acórdãos do STJ invocados como paradigmas por ausência de similitude fático-jurídica, na medida em que a exigência de prévio requerimento administrativo para fins de demonstração da existência de interesse processual no âmbito do microsistema dos juizados apresenta peculiaridades fático-jurídicas diversas daquelas relativas às varas federais comuns, como a maior acessibilidade aos Juizados Federais (sem a exigência do pagamento de custas e nem do acompanhamento de advogado) e a maior celeridade e informalidade dos Juizados Federais (que, para isso, pressupõem mais fortemente o prévio exame das questões na via própria: a via administrativa). Precedentes desta Turma Nacional (Proc. nº 2005.72.95.006179-0, Rel. Juiz Federal Alexandre Miguel, DJU 26.10.2006; Proc. nº 2004.70.95.006951-2, Rel. Juiz Federal Valter Antoniassi Maccarone, DJU 08.09.2008). 2. Embora o acórdão recorrido trate de um caso de revisão de benefício já concedido, enquanto os acórdãos de Turmas Recursais de diferentes regiões invocados como paradigmas cuidem de casos de concessão de benefícios, há similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados considerando que a solução a ser dada a ambas as situações é idêntica. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária não é uma questão meramente processual, mas, sim, uma questão de direito material afeta à própria garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário. 4. No âmbito do microsistema dos juizados, a solução é a mesma em relação à concessão de benefício previdenciário e em relação à revisão sobre questão de fato não examinada no ato de concessão de benefício previdenciário: exige-se prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse processual legítimo. 4.1 Isto justifica a extinção do processo sem resolução do mérito mediante indeferimento da inicial ou, se houver citação, após o decurso do prazo da contestação, se não houver a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. 4.2 Isto não justifica a extinção do processo sem resolução do mérito se houver contestação de mérito pelo INSS. 5. Em se tratando de revisão exclusivamente sobre critério de cálculo relativo a ato de concessão de benefício previdenciário, não se exige prévio requerimento administrativo, sendo público e notório que o INSS não admite este tipo de revisão. 6. Porém, uma exceção à exigência de prévio requerimento administrativo há de ser admitida: quando no caso concreto ficar evidenciada a falta de acesso do segurado ou dependente previdenciário ao próprio INSS (o que tem sido freqüentemente constatado no âmbito dos Juizados itinerantes, especialmente na Amazônia). Isto porque, neste contexto, o cumprimento desta exigência é impossível. 7. Aliás, essa mesma linha de entendimento também se aplica em relação ao benefício assistencial de prestação continuada de que trata da Lei nº 8.742/93. 8. Pedido parcialmente conhecido e provido para fins de anulação da sentença para regular processamento e julgamento do feito.” Desse modo, ressalvado meu entendimento pessoal, o presente incidente merece ser conhecido. Dito isto, passo a análise do mérito. Conforme acima mencionado, esta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do incidente nº 2006.72.95.020532-9, acerca da matéria, perfilhou o seguinte entendimento, expresso no voto da E. Relatora: (...) Quando o beneficiário previdenciário, segurado ou dependente, provoca a atuação do Poder Judiciário após o prévio indeferimento de seu requerimento na via administrativa, não há dúvida alguma sobre a possibilidade de exame de sua pretensão, dada à evidente presença de lide, tendo em vista a presença de uma pretensão lesionada. O problema surge quando o beneficiário previdenciário provoca a atuação do Poder Judiciário sem o prévio requerimento na via administrativa, isto é, sem a prévia provocação da Administração previdenciária, do INSS. Nesta situação, é assente o entendimento jurisprudencial, dentro e fora do microsistema dos juizados, no sentido de que, ainda que não haja prévio requerimento administrativo, o beneficiário previdenciário pode legitimamente provocar a atuação do Poder Judiciário se o INSS apresentar contestação de mérito, resistindo e se opondo à pretensão da parte autora e com isso caracterizando a existência de lide. E, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, quando a inicial foi indeferida antes mesmo da citação do INSS? Ou quando o INSS simplesmente suscitou preliminar de ausência de interesse processual no prazo da contestação, deixando de apresentar contestação de mérito? Nestas duas situações, no âmbito do microsistema dos juizados, entendo que a ação deve realmente ser extinta sem resolução do mérito por falta de demonstração da existência de lide e, assim, por inexistência de efetiva necessidade de provocação do Poder Judiciário. Ora, os juizados têm um sistema todo peculiar voltado à celeridade e eficiência processuais. Dentro deste microsistema regulamentado por legislação especial não há a exigência dos autores contratarem advogados, assim como não há a exigência do pagamento de custas processuais. Ocorre que esta facilitação de acesso aos juizados não pode afetar a harmonia dos Poderes já delineada pela Constituição Federal mediante a prática de atos atípicos pelos Poderes. Assim sendo, a facilitação de acesso aos juizados não pode chegar ao ponto de justificar a substituição da Administração previdenciária pelo Poder Judiciário, posto que o exercício desta atividade de forma atípica pelo Poder Judiciário não está prevista na Constituição. O Poder Judiciário não pode virar “balcão do INSS”. A inversão da ordem natural das coisas não pode virar a regra. E natural é que haja prévia provocação da via administrativa, esfera própria na qual os benefícios previdenciários devem ser concedidos e revisados. Não fosse assim, estar-se-ia admitindo um abuso do direito de demandar propiciado pela facilitação de acesso aos juizados (sem exigência de acompanhamento por advogado e do pagamento de custas processuais), admitindo-se o incremento do número de ações ajuizadas de forma desproporcional à efetiva necessidade de intervenção do Poder Judiciário, e, assim, sem interesse processual legítimo, o que prejudicaria a celeridade e a eficiência do andamento das demais ações, estas sim ajuizadas com efetiva necessidade. Ademais, a falta de confiabilidade da população na eficiência dos serviços prestados pelo INSS não justifica a substituição da Administração pelo Poder Judiciário. Os problemas de cada um devem ser resolvidos internamente, cabendo ao Poder Judiciário se substituir ao INSS apenas diante da presença de uma lide, de uma controvérsia já instituída. Aliás, a extinção do processo sem resolução do mérito diante da ausência de prévio requerimento administrativo e quando não houve contestação de mérito pelo INSS não acarreta qualquer prejuízo ao beneficiário previdenciário. Pelo contrário, ao compeli-lo a provocar o INSS, descortina para ele a possibilidade de concessão do benefício diretamente na via administrativa sem maiores delongas e, se assim não for, a possibilidade de instrução adequada e mais célere do requerimento administrativo, seja com a documentação a ser apresentada pelo requerente e a ser eventualmente complementada conforme exigências da autarquia, seja com os registros constantes dos cadastros do próprio INSS. Se tudo fosse diretamente instruído na via judicial, haveria igualmente uma instrução adequada, mas certamente menos célere e direcionada do que na via administrativa, que já dispõe dos dados relevantes em seus arquivos. Daí por que a maior celeridade e informalidade dos Juizados Federais pressupõem mais fortemente o prévio exame das questões na via própria: a via administrativa. Por fim, registro que a necessidade de prévio requerimento administrativo quando não houve contestação de mérito pelo INSS se afigura presente tanto quando se trata de concessão de benefício previdenciário, como quando se trata de revisão sobre questão de fato relativa a ato de concessão de benefício previdenciário, como no caso, mas, não quando se trata de revisão exclusivamente sobre critério de cálculo relativo a ato de concessão de benefício previdenciário. Isto porque, em se tratando de revisão sobre questão de fato não examinada no ato de concessão (como acréscimo de tempo de serviço não examinado no ato de concessão), se a questão não for previamente submetida ao INSS poderá igualmente não haver lide, eis que, muitas vezes, o INSS admite tal sorte de revisão. Entretanto, em se tratando de revisão exclusivamente sobre critério de cálculo relativo a ato de concessão de benefício previdenciário, é público e notório que o INSS não admite este tipo de revisão. Destarte, tanto em relação à concessão de benefício previdenciário, quanto em relação à revisão sobre questão de fato não examinada no ato de concessão de benefício previdenciário, voto por uniformizar o entendimento no sentido de que no âmbito do microsistema dos juizados, exige-se prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse processual legítimo: 1) o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito mediante indeferimento da inicial ou, se houver citação, após o decurso do prazo da contestação, se não houver a apresentação de contestação de mérito pelo INSS; 2) o que não justifica a extinção do processo sem resolução do mérito se houver contestação de mérito pelo INSS. Assim, o juiz de Juizado não está obrigado a processar o feito ajuizado sem prévio requerimento, podendo indeferir a inicial. Porém, uma exceção há de ser admitida, quando, no caso concreto, ficar evidenciada a própria falta de acesso do segurado ou dependente previdenciário ao INSS (o que tem sido freqüentemente constatado no âmbito dos juizados itinerantes, especialmente na Amazônia). Isto porque, neste contexto, o cumprimento da exigência de prévia apresentação de requerimento administrativo é impossível. Portanto, se não há possibilidade de em certo e determinado contexto ter acesso ao INSS, então isto também não pode ser exigido para fins de acesso ao Judiciário. Tal situação deverá ser aferida caso a caso pelo julgador e, se for o caso, deve ser alegada por quem se sentir prejudicado. Ocorre que esta situação é absolutamente excepcional e não parece justo que, sozinha, ela impeça a uniformização que se faz indispensável ao apaziguamento da questão a nível nacional. Aliás, essa mesma linha de entendimento também se aplica em relação ao benefício assistencial de prestação continuada de que trata da Lei nº 8.742/93. Ao fim e ao cabo, a uniformização ora proposta somente se distancia do entendimento do STJ no que diz respeito à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito do microsistema dos juizados, que fica restrita aos casos em que não houve a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. Finalmente, adotando-se essa linha de entendimento, considerando que no presente caso foi extinto, sem resolução do mérito, processo em que se buscava a revisão de aposentadoria por tempo de serviço mediante o cômputo do período compreendido entre 14.11.67 e 20.03.71 como tempo de serviço especial, por ausência de prévio requerimento administrativo, embora o INSS tenha apresentado contestação de mérito à respeito (fls. 30-34), o pedido de uniformização merece ser provido para fins de anulação da sentença para regular processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e dar provimento ao pedido de uniformização para fins de anulação da sentença para regular processamento e julgamento do feito, o que prejudica o exame do Recurso Extraordinário interposto. (...)”. Assim, adotando o mesmo fundamento, pela interpretação do julgado acima reproduzido, depreende-se que, no caso específico dos autos, em que o INSS não apresentou contestação, não resta configurada a pretensão resistida. Por tal razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, conheço do pedido de uniformização e nego-lhe provimento. É o voto. Brasília, 19 e 20 de outubro de 2009. Otávio Henrique Martins Port Juiz Federal Relator VOTO DIVERGENTE Sem embargo das ponderáveis razões alinhavadas no voto oferecido pelo culto juiz relator, ouso manifestar-me em sentido divergente. Discute-se na espécie a necessidade de prévio indeferimento administrativo como condição da ação de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial e, consequentemente, elevação do coeficiente de cálculo do aludido benefício. A divergência que ora manifesto é consubstanciada por três premissas: 1ª) no desenho do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais, inexiste espaço para incidente de uniformização que aporte discussão sobre matéria de natureza processual; 2ª) em razão da distinção de natureza ontológica verificada entre as normas de direito processual e aquelas de direito material, ligadas mediante uma relação de instrumentalidade, é logicamente impossível a recondução de regra de direito processual à norma de direito material; 3ª) Inexiste similitude fático-jurídica entre decisões dirigidas à circunstâncias de fato absolutamente distintas, quais sejam, a circunstância primeira de condicionar o acesso à Justiça para fins de concessão de benefício e a circunstância outra de condicionar o acesso à Justiça para sua revisão. Essas três premissas partem do seguinte raciocínio: a criteriosa análise das hipóteses de cabimento e do preenchimento dos requisitos formais de interposição não constituem obstáculos ao manejo dos incidentes, mas o reconhecimento do seu caráter excepcional. O incidente não é a regra, e, sim, a exceção. Quanto ao primeiro dos três pontos acima articulados, socorre-me a clareza da regra inserta no artigo 14, caput, da Lei 10.259/2001: “Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”. É inegável que a divergência passível de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Federais é aquela correspondente à interpretação de norma de direito material. Por outro lado, em um modelo de jurisdição orientado pela simplicidade e pela celeridade, a interposição de recursos passa a ser o excepcional. Os Juizados não foram concebidos para reproduzir a lógica de interposição sucessiva de recursos. Por veicularem questões de menor complexidade, orientam-se pela conciliação. Não é sem razão que há lugar apenas para um recurso antes da sentença (Lei 10.259/01). Também não é por acaso que inexiste reexame necessário ou condenação em verba honorária senão ao recorrente vencido (Lei 9.099/95, art. 55, 2ª parte). E justamente porque a racionalidade aqui é a de real desestímulo ao manejo da via recursal, os recursos dirigidos às instâncias extraordinárias não podem ser compreendidos mediante uma interpretação ampliativa. Aliás, as hipóteses de recursos e as condicionantes para sua interposição são, já no sistema processual comum, definidas “numerus clausus” e isso como exigência dos princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica. É intuitivo, ademais, que um sistema processual orientado pela informalidade e pela simplicidade, e aplicável a um universo social da mais alta diversidade, não perceba nas normas processuais um valor digno de uniformização. É um campo aberto à criatividade e a uma condução processual permeável às particularidades locais e regionais deste Brasil continental. Nada obstante essa prevalência dos princípios da simplicidade e informalidade processual, a Resolução n 22/2008, do CJF reflete atenção ao fato de que determinadas divergências no processamento dos feitos podem causar insegurança jurídica. Mas antes de criar a possibilidade de interposição de recurso não previsto em lei, idealiza um instrumento de consulta que conduz a um pronunciamento da TNU, a qual estabelecerá o melhor procedimento a ser observado pelas instâncias inferiores. É o que se extrai do parágrafo único do art. 6, da Resolução n 22/2008: “Art. 6 Compete à Turma Nacional processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito material: (...) Parágrafo único. A Turma Nacional de Uniformização poderá responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada pelos coordenadores dos Juizados Especiais Federais, pelas Turmas Recursais ou Regionais sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos”. Logo, não há espaço para interposição de incidente de uniformização ao argumento de que a divergência de procedimentos causa insegurança jurídica, pois para tanto há uma medida específica prevista em normativo infralegal que, adequadamente, recusa-se a ampliar as hipóteses de cabimento de recurso ao arrepio da lei. Antes, compatibiliza o cabimento restrito dos incidentes de uniformização com a necessidade de, em determinadas situações, extirpar a divergência de procedimentos adotados pelas várias instâncias dos Juizados Especiais Federais, sendo suficiente, para tanto, que se formule uma mera consulta ao colegiado uniformizador nacional. Inexiste espaço, portanto, para manejo de incidente de uniformização que ofereça discussão sobre matéria de natureza processual: não se criam hipóteses recursais por interpretação ampliativa, por melhor que seja o propósito que mova o aplicador do Direito, especialmente quando se trata de recurso dirigido à instância extraordinária . Passo à segunda premissa inicialmente referida, pedindo vênia para recordá-la: em razão da distinção de natureza ontológica verificada entre as normas de direito processual e aquelas de direito material, ligadas mediante uma relação de instrumentalidade, é logicamente impossível a recondução de regra de direito processual à norma de direito material. Essa argumentação entra em choque, reconheça-se, com o que recentemente restou decidido por esta Turma Nacioal no Pedido de Uniformização nº 2006.72.95.020532-9 (Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 24.04.2009), quando se adotou o entendimento de que “A exigência de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária não é uma questão meramente processual, mas, sim, uma questão de direito material afeta à própria garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário”. Nem sempre este Colegiado decidiu assim, no entanto, como bem lembrou a MM Juíza Federal Relatora do incidente acima mencionado: “Talvez uma das discussões recorrentes mais tormentosas no âmbito desta Turma Nacional seja a natureza da questão relativa à exigência de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária. Em contextos variados, esta Turma Nacional já decidiu: 1) se tratar de questão meramente processual (Proc. nº 2004.39.00.704325-0, Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, unân., DJU 14.12.2007; Proc. nº 2005.63.06014704-3, Rel. Juíza Federal Daniele Maranhão Costa, maioria, DJU 22.01.2008; e Proc. nº 2004.70.95.006951-2, Rel. Juiz Federal Valter Antoniassi Maccarone, maioria, DJU 08.09.2008); ou 2) se tratar de questão de direito material, e não meramente processual (Proc. nº 2005.72.95.006849-8, Rel. Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, unân., DJU 23.11.2006; Proc. nº 2005.72.95.006179-0, Rel. Juiz Federal Alexandre Miguel, maioria, DJU 26.10.2006; e Proc. nº 2007.36.00.90.3787-0, Rel. Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, maioria, DJU 07.11.2008). Assim sendo, desde já me posiciono no sentido de se tratar de questão de direito material, e não meramente processual, aderindo aos fundamentos de votos já proferidos pelos Juízes Federais Élio Wanderley de Siqueira Filho (no Proc. nº 2007.36.00.90.3787-0), Ricarlos Almagro Cunha (no Proc. nº 2004.70.95.006951-2), Marcos Roberto Araújo dos Santos (no Proc. nº 2005.63.06014704-3), Alexandre Miguel (no Proc. nº 2005.72.95.006179-0) e Daniele Maranhão Costa (no Proc. nº 2004.70.95.006951-2, em voto-vista, quando alterou seu posicionamento anterior no Proc. nº 2005.63.06014704-3). O princípio do acesso amplo ao Poder Judiciário está insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “XXXV. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se, ao mesmo tempo, de um princípio e de uma garantia. Como garantia constitucional, o acesso amplo ao Poder Judiciário não existe senão conexionado a um direito lesado ou ameaçado. (...) A propósito, impende ressaltar que o princípio do acesso amplo ao Poder Judiciário não é absoluto, comportando relativizações quanto a limitações relativas à estipulação de prazos (decadenciais, prescricionais, recursais, para ação rescisória, etc) e a limitações relativas a exigências de ordem pecuniária (como custas processuais e depósito recursal prévio). Cuidam-se, sem dúvida, de restrições ao acesso ao Poder Judiciário, mas de restrições indiscutivelmente legítimas. Feitas essas considerações, forçoso é reconhecer que a exigência de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária, e não propriamente de prévio esgotamento da via administrativa, também pode importar em restrição ao acesso ao Poder Judiciário, assim como as limitações relativas à estipulação de prazos e as relativas a exigências de ordem pecuniária. Portanto, a exigência de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária não é uma questão meramente processual, mas, sim, uma questão de direito material afeta à própria garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário, o que enseja o conhecimento do presente pedido de uniformização”. Ora, se o “princípio do acesso amplo ao Poder Judiciário não é absoluto, comportando relativizações” quanto à “estipulação de prazos” ou a “exigências de ordem pecuniária”, é necessário reconhecer que as condicionantes jurídicas para o recebimento da prestação jurisdicional constituem normas de direito processual. Nesta linha havia se pronunciado este mesmo Colegiado poucos meses antes, consoante se verifica da ementa abaixo transcrita: “EMENTA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO E PELA TURMA DE ORIGEM. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL NÃO POSTULADO QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Mesmo considerando que o entendimento dominante do STJ seja no sentido da dispensabilidade da exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações que visem à concessão de benefícios previdenciários, o incidente não tem como ser conhecido, pois a matéria discutida (questão de direito processual), não pode ser objeto de pedido de uniformização, de acordo com o art. 14, caput, da Lei nº 10.259/2001. Incidente não conhecido”. (PU nº 200770950159460, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, DJU 16.01.2009). A meu sentir, toda essa volubilidade jurisprudencial sobre o tema é explicada, data venia, não tanto pela celeuma concernente à natureza da questão atinente ao interesse processual em matéria previdenciária, mas pelo dilema acerca da necessidade de manifestação desta instância uniformizadora sobre alguns aspectos de direito processual. Sobre o campo de aplicação do direito processual, Grinover, Araújo e Dinamarco sustentam que: Chama-se direito processual (...) o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações referentes a bens e utilidades da vida. O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é o objeto do interesse primário das pessoas (que entra na órbita do direito substancial). O direito processual é, assim, do ponto-de-vista de sua função puramente jurídica, um instrumento a serviço do direito material: todos os seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e justificam-se no quadro das instituições do Estado pela necessidade de garantir a autoridade do ordenamento jurídico. O objeto do direito processual reside precisamente nesses institutos e eles concorrem decisivamente para dar-lhe sua própria individualidade e distingui-lo do direito material. A primeira idéia que se extrai, e que não se deve perder de mente, é que o direito processual é um instrumento para a realização do direito material. Prosseguindo na tarefa de conceituação do direito material e do direito processual, registra Fábio Alexandre Coelho que O direito material (ou substantivo) é a parte do ordenamento jurídico que disciplina os direitos e deveres das pessoas. Além disso, trata de outros assuntos considerados imprescindíveis para a vida em sociedade, como é o caso da organização do Estado. Quanto ao direito processual, está relacionado ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Por isso, dispõe sobre o exercício da jurisdição e, em especial, a respeito do processo, o mecanismo estatal de solução de conflitos. O mesmo autor, mais adiante, esclarece: O direito processual diz respeito, portanto, ao conjunto de normas jurídicas - regras e princípios - que disciplinam a atuação dos órgãos jurisdicionais, sendo composto por uma série coordenada de atos, ligados entre si e que almejam a solução do conflito. Essas normas irão reger a atuação dos sujeitos do processo e o desenvolvimento da jurisdição (ex: quem poderá solicitar ao Poder Judiciário a solução do conflito, necessidade da parte contrária ter a oportunidade de se defender, provas que serão admitidas). Portanto, o direito processual representa a parte do direito que disciplina a utilização do processo. Quanto ao direito material, traz em seu bojo comandos que visam disciplinar condutas consideradas relevantes para a sociedade. Nesse sentido, estabelece os comandos que devem ser aplicados na disciplina dos relacionamentos humanos e de outros aspectos considerados essenciais para o homem. Também se revela útil o escólio de Wambier, Almeida e Talamini, quando expressam o que segue: Uma das formas de classificar os diversos ramos do Direito consiste em dividi-lo em dois grandes grupos: direito material e direito processual. Regra geral, é possível afirmar que todas as normas que criam, regem e extinguem relações jurídicas, definindo aquilo que é lícito e pode ser feito, aquilo que é ilícito e não deve ser feito, constituem-se em normas jurídicas de direito material. Tratam estas normas das relações jurídicas que travam no mundo empírico (...) excluída a matéria relativa à disciplina dos fenômenos que passam no processo, inclusive da relação jurídica processual base. Estas últimas, que tratam da disciplina processual, da forma como se fará a veiculação da pretensão, com vistas à solução da lide, têm conteúdo nitidamente vinculado àquilo que acontece em juízo, isto é, quando o litígio chega ao Poder Judiciário (ou, se for o caso, quando se celebra o compromisso arbitral) sob a forma de lide. Estas também proporcionam a criação, modificação e extinção de direitos e obrigações. A diferença está em que lá, nas normas de direito material, há disciplina das relações jurídicas que se travam nos mais diferentes ambientes (familiar, negocial, etc.) ao passo que aqui, no que diz respeito às normas de direito processual, são disciplinados os fenômenos endoprocessuais (que ocorrem dentro do processo) e a própria relação jurídica em que consiste o processo. É verdade que, como observa José Roberto Bedaque, “todos os institutos fundamentais do direito processual recebem reflexos significativos da relação jurídica material (jurisdição, ação, defesa e processo). O mesmo de diga das condições da ação, nas nulidades processuais (especialmente quanto ao princípio da instrumentalidade das formas), coisa julgada, prova. Isso revela o nítido caráter instrumental do direito processual e reforça a necessidade de relativizar o binômio direito-processo.” Mas essa percepção conduz ao pensamento da realização do ideal constitucional de um processo justo, isto é, um processo orientado por normas processuais aderentes à natureza do bem da vida em discussão e conduzido por uma atuação jurisdicional que leve em conta os particularismos da lide que se apresenta como carente de composição. Diante do que foi até o momento aduzido, guardo o pensamento de que o fundamento racional objetivo da norma, ao dispor expressamente que “caberá pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material”, foi a de manter viva a separação entre a relação jurídica processual e a relação jurídica material, de modo que apenas as questões de direito genuinamente materiais pudessem ser objeto de uniformização pelas instâncias extraordinárias dos Juizados Especiais Federais. Neste sentido, parece-me importante manifestar a impressão que me cerca o espírito, concessa máxima venia, sobre a (in) adequação do raciocínio que reconduz uma questão de natureza processual infraconstitucional ao direito fundamental de ação. A concretização do direito constitucional de ação, assim compreendido o direito fundamental da pessoa à resposta jurisdicional adequada, somente é possível, em cada caso concreto, observado o devido processo legal (formal). Isso está a significar o quê? Que a prestação jurisdicional tendente a satisfazer ou realizar o direito fundamental à ação não se pode operar senão observado um plexo de normas processuais que conformam o caminho para a satisfação do direito material em jogo. Daí o caráter instrumental das regras de processo. Elas ditam o “como” ou as “condicionantes” da regular prestação jurisdicional. Emprestam-lhe uma racionalidade formal que somente é sustentável se fundadas na cláusula do devido processo, em seus princípios concretizadores (direito à ampla defesa, ao contraditório, à decisão fundamentada, à produção de prova lícita, à não dilações indevidas etc) e nas diversas normas extraídas da legislação processual. Esse é o motivo pelo qual, nada obstante a razão para conhecimento do incidente se paute no direito constitucional à ação, toda fundamentação de mérito se limita à análise de normas, questões e institutos do direito processual. E também a premissa de direito uniformizada não passa de uma oferta dedicada à disciplina de direito processual. Alcanço, assim, a razão em que se sustenta a segunda premissa: As regras processuais reconduzem-se, em verdade, ao princípio constitucional do devido processo legal, sua verdadeira fonte e seu critério último de validade. E o devido processo legal, em sua dimensão processual, consubstancia meio sem o qual se torna ilusória a garantia constitucional de resposta jurisdicional (direito de ação). Em outras palavras, o exercício do direito de ação se opera por meio de regras processuais que se reconduzem ao princípio do devido processo. Com isso em consideração, data venia, não vislumbro esforço hermenêutico que logre transmutar uma questão eminentemente processual, como a concernente às condições de ação ou à competência, em norma de natureza material, de modo a autorizar o manejo de um incidente de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Federais. O argumento da recondução da regra concernente à existência de interesse processual ao direito de ação, segundo penso, prova em demasia. Tal argumento prestar-se-ia, em verdade, a reconduzir a uma garantia fundamental (direito de ação) toda e qualquer discussão de natureza processual, pois é inescondível que todas elas encontrariam espaço no programa normativo daquela norma fundamental. Com efeito, idêntico fundamento já apresentou vocação para conduzir ao conhecimento incidentes de uniformização que versavam sobre regras outras de índole processual. Refiro-me às discussões encontradas no âmbito da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região que, porém, manifestou-se, por maioria, pelo não cabimento de uniformização nos casos em que se discute a insuficiência de preparo (P.U 2008.72.95.001327-9, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva; Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. DE.14.09.2009) e a competência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento de ações cautelares autônomas (P.U 2008.72.52.004793-4, Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. DE. 08/09/2009), sob o fundamento de que tais matérias são de cunho processual. Em suma, entendo que a questão envolvendo interesse processual ainda constitui matéria de direito processual, por mais nobre que seja o propósito interpretativo desta Corte. Passo à reafirmação da última premissa, que também me conduz ao não conhecimento do incidente: Inexiste similitude fática entre decisões dirigidas à circunstâncias de fato absolutamente distintas, quais sejam, a circunstância primeira de condicionar o acesso à Justiça para fins de concessão de benefício e a circunstância outra de condicionar o acesso à Justiça para sua revisão. Na ação de concessão, a ausência do prévio requerimento administrativo autoriza a ilação de que a Administração Previdenciária jamais teve oportunidade de apreciar o requerimento de proteção previdenciária por parte do segurado/dependente. Na ação de revisão de benefício, pressupõe-se justamente o contrário: a existência de provocação da tutela administrativa e, por consequência, a abertura de espaço para análise do direito do potencial beneficiário. Deve-se ter em conta, a propósito do tema, que a caracterização do interesse de agir em matéria previdenciária não se dá pela existência de um indeferimento administrativo, mas pela ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (CF/88, art. 5º, XXXV). A função jurisdicional é caracterizada por ser exercida quando de uma situação contenciosa “no processo de realização do direito” e justamente com a finalidade de “trancamento dessa situação contenciosa”. Esta é a clássica lição de Seabra Fagundes: “Mas o momento em que é chamada a intervir a função jurisdicional, o modo e a finalidade, por que interfere no processo realizador do direito, é que lhe dão os caracteres diferenciais. O seu exercício só tem lugar quando exista conflito a respeito da aplicação das normas de direito, tem por objetivo específico removê-lo, e alcança a sua finalidade pela fixação definitiva da exegese .” Na ação de concessão de uma prestação previdenciária, a lesão ou ameaça de lesão a direito se verifica, via de regra, com o indeferimento administrativo. É neste momento que se tem um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida e que qualifica o segurado a deduzir sua pretensão em Juízo, invocando tutela jurisdicional e a intervenção do Poder Judiciário sem a qual o conflito não encontraria solução. A resistência à pretensão constitui, portanto, o traço fundamental para que se configure a lide, conforme o clássico ensinamento carneluttiano. Na ação de revisão de benefício previdenciário - que busca a alteração da RMI (renda mensal inicial) ou da DIB (data de início do benefício) -, a lesão a direito em tese ocorre justamente com os termos em que é concedido o benefício. A Administração Previdenciária pode, por exemplo, ter rejeitado parte de tempo de contribuição do segurado, adotado um salário-de-contribuição menor, aplicado um índice de atualização dos salários-de-contribuição inferior ao que dispunha a legislação etc. O raciocínio para aferição da lesão a direito é, como se verifica, distinto daquele empregado no caso das ações de concessão. A resistência à pretensão se dá com a lesão do direito material do segurado/dependente, mediante a concessão de benefício em termos menos vantajosos do que determina o Direito. E é importante destacar que mesmo dentro das hipóteses de ações revisionais que impugnam o ato de concessão de benefício podem ser encontradas circunstâncias de fato absolutamente distintas: a) A ação revisional pode impugnar a rejeição de fato alegado administrativamente (tempo de serviço rural desconsiderado, por exemplo) ou critério de cálculo empregado pela entidade previdenciária. A pretensão de tutela jurisdicional busca, realmente, a substituição da vontade administrativa pela função jurisdicional b) A ação de revisão pode buscar a elevação da renda mensal inicial, apresentando fato não alegado administrativamente (um fato novo). A pretensão de revisão busca a intervenção jurisdicional com fundamento em fato que, na realidade, não foi objeto de exame na esfera administrativa. c) A ação revisional pode pretender a retroação da data de início do benefício (DIB), para efeito de recebimento de valores anteriores à data em que a prestação passou a ser mantida pelo INSS. Diante das diferenças existentes entre as circunstâncias de fato, deve também ser distinto o tratamento jurídico, sendo inexigível o prévio indeferimento administrativo como condicionante da ação revisional, mesmo que o fato invocado no pedido de revisão não tenha sido expressamente analisado pela entidade previdenciária. Essa última afirmação passa pela análise de um dever fundamental da Administração Previdenciária para com o segurado/dependente, dever este que pode ser dividido em três momentos: Primeiro, o dever de participação no relato dos fatos pelo pretendente ao benefício previdenciário, colhendo informações e reunindo dados que podem ser relevantes para concessão de um benefício. A assimetria informacional entre os beneficiários da previdência social e os agentes administrativos é de modo geral tão flagrante que a indiferença ou omissão na coleta de informações que podem ser relevantes para efeitos de benefícios parecem atentar contra os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência (CF/88, art. 37). Aliás, justamente em face da presumida hipossuficiência dos segurados da previdência social e da notória dificuldade impostas ao leigo para o conhecimento de seus direitos previdenciários, a Administração deve lhe prestar o serviço social, esclarecendo “junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem de sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade” (Lei 8.213/91, art. 88). Segundo, o dever de participação na instrução do processo administrativo, emitindo carta de exigências e esclarecendo ao beneficiário que elementos de prova poderiam ser acrescentados aos que já foram apresentados. Se as dificuldades informacionais se iniciam a respeito do que pode ou deve ser alegado, quanto mais elas gravarão seus efeitos no que se relaciona às provas necessárias ao reconhecimento de seu direito. Também por essa razão, não se afigura correta a extinção do feito sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, ao argumento de que o processo administrativo não apresentava elementos de prova mínimos para a comprovação do direito do beneficiário. Terceiro, o dever de fazer corresponder o direito do beneficiário à prestação mais vantajosa dentre todas as possíveis. À Administração se impõe, mais especialmente, o dever de encaminhar processo de requerimento para o melhor benefício ao segurado, de modo que a concessão de um benefício menos vantajoso implica o indeferimento de outra prestação mais benéfica. É bem conhecido, neste sentido, o Enunciado 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. Em decorrência desse dever fundamental da Administração Previdenciária, a título ilustrativo, a concessão de uma aposentadoria proporcional por tempo de serviço implica o indeferimento da aposentadoria integral. Bem assim a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral sem o reconhecimento de determinado tempo de contribuição, implica a negativa deste direito ao segurado, abrindo espaço para a revisão judicial deste ato administrativo, independentemente de novo requerimento administrativo. Por essas razões, não reúno condições de afirmar, data venia, a existência de similitude fático-jurídica entre uma decisão que condiciona o direito de ação à concessão de benefício previdenciário ao prévio requerimento administrativo, e outra que exige tal providência para o exame de mérito de uma ação de revisão de benefício. Ante o exposto, rogando vênia ao culto juiz relator, voto por NÃO CONHECER DO INCIDENTE. Recife, 16 de novembro de 2009. José Antonio Savaris Juiz Federal Relator
revisao de beneficio previdenciário
Tem um blog com um texto explicando o básico que qualquer um precisa saber, não vou copiar para não ser plágio (posso deixar nos meus rascunhos...).
1. digitar no google: revisao de beneficio previdenciario
2. é o blog: http://meusseusnossosdireitos.spaceblog.com.br/285108/Revisao-de-Beneficio-Previdenciario/
texto sobre sentença civil
artigo: EFEITOS IMEDIATOS DA DECISÃO E IMPUGNAÇÃO PARCIAL E TOTAL
onde: procure pelo google
Postado por Nina às 11:10 Nenhum comentário:
Exequente recebeu a mais - restituicao nos proprios autos
RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE CONFERE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (TRANSITADA EM JULGADO), RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE LEVANTADO PELO EXEQÜENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CELERIDADE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE DO ARTIGO 475-J, APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - A Lei n. 11.232/2005 teve por substrato tornar mais célere a satisfação da obrigação representada no título judicial, o que se dará, sem solução de continuidade, por meio de processo uno, sincrético (reunindo-se no mesmo processo a ação cognitiva e executiva). Por satisfação da obrigação representada no título judicial, deve-se compreender a definitiva composição entre as partes (exeqüente e executado) acerca do direito reconhecido na sentença;
II - Reconhecendo-se um crédito menor do que efetivamente apontado pelo credor, seja em razão da liquidação de sentença, seja em razão do provimento (parcial) à impugnação (ou dos embargos à execução, como in casu), eventual levantamento do valor depositado em juízo que transborde aquele efetivamente devido impõe ao credor, nos mesmo autos, a imediata restituição do excedente;
III - Admitir que o executado obtenha a restituição nos mesmos autos de cumprimento de sentença, sem permitir-lhe a correspondente utilização dos meios coercitivos previstos em lei para tal cobrança em ação autônoma, consubstanciaria medida inócua;
IV - Reconhecida, por decisão transitada em julgado (decisão que julgou os embargos do devedor), o dever do exeqüente restituir determinado valor indevidamente levantado, em se tratando de título executivo judicial, seu cumprimento deve-se dar nos mesmo autos (ou, como in casu, no cumprimento de sentença), procedendo-se à intimação da parte na pessoa do seu advogado para que pague o valor devido, em quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor, em observância ao disposto nos artigos 475-B e 475-J;
(REsp 1104711/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 17/09/2010)
RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO PELO EXEQÜENTE DO DEPÓSITO QUE GARANTIU O JUÍZO - POSTERIOR PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - DEVER DE RESTITUIR - AÇÃO AUTÔNOMA DESNECESSÁRIA.
1. Na pendência de apelação contra a rejeição dos embargos, a execução - embora definitiva - é resolúvel; pode ser desconstituída por eventual provimento do recurso.
2. Provida a apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes embargos à execução, o exeqüente tem o dever de restituir, de forma atualizada, o valor levantado anteriormente.
3. O pedido de restituição do executado não exige ação autônoma. O ideal é que seja feito nos autos dos embargos, mas nada obsta que, excepcionalmente, tenha lugar na própria execução.
(REsp 757850/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 211)
Postado por Nina às 14:43 Nenhum comentário:
clausula penal - reducao equitativa
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% OCORRIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NVIABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO ÍNDICE PACTUADO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96.CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO COM BASE NO 924 DO CC/1916. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O PATAMAR DEFINIDO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.
1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.
2. A multa contratual só pode ser reduzida ao percentual de 2% (dois por cento) nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 9.298/96.
3. O artigo 924 do Código Civil de 1916 facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa.
4. Hipótese em que a obrigação foi parcialmente cumprida pelo devedor, a justificar a redução.
5. Inocorrência de aplicação retroativa do art. 413 do CC/02 que, ao contrário da faculdade trazida pela regra anterior, passou a estabelecer um dever ao juiz.
6. Interpretação conjunta dos enunciados normativos do art. 924 do CC/16 e do art. 413 do CC/2002 à luz da regra de transição do art.
2035 e seu parágrafo único do CC/2002, recomendando a concreção do princípio da função social do contrato mesmo para pactos celebrados na vigência da anterior codificação civil.
7. Verificar se a redução da cláusula penal, da maneira como foi promovida pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal a quo, atingiu patamar razoável e proporcional demandaria a interpretação das cláusulas contidas no contrato locatício, bem como das provas carreadas aos autos, atraindo os óbices dos enunciados n.05 e n. 07 da Súmula desta Corte.
8. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas.
(REsp 887.946/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)
Postado por Nina às 10:37 Nenhum comentário:
investigacao de paternidade movida pelo pai
Até agora só achei um artigo sobre o tema, que aliás é bem interessante:
titulo: ação de investigação de paternidade tendo como investigante o suposto pai
autor: Milton Ferreira Soares
disponível em: www.ibdfam.org.br/anais_download.php?a=171
Postado por Nina às 13:08 Nenhum comentário:
Numeração Única: 0052482-64.2005.8.13.0598
Número do processo: 1.0598.05.005248-2/001(1)
Relator: Des.(a) MOREIRA DINIZ
Data do Julgamento: 20/09/2007
Data da Publicação: 08/11/2007
AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXAME DE DNA - BUSCA DA VERDADE REAL - EXISTÊNCIA DE ERRO - DEFERIMENTO DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido é identificada pela possibilidade segundo o ordenamento jurídico de se conceder a tutela pleiteada em juízo. No caso em comento, não se pode aferir a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o pedido de negatória de paternidade, bem como anulação do registro, encontra respaldo na lei, na doutrina e jurisprudência mais modernas. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE AVERBAÇÕES CIVIS - INÉPCIA DA INICIAL - FORMALISMO JURÍDICO - RAZÕES E PEDIDO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REJEITAR. A moderna concepção de processo, sustentada pelos princípios da economia, instrumentalidade e celeridade processual, determina o aproveitamento máximo dos atos processuais, principalmente quando não há prejuízo para a defesa das partes. Se da fundamentação e do pedido se extrai a devida pretensão do autor, deve o magistrado prestigiar a prestação jurisdicional em detrimento do formalismo jurídico. É sucedâneo lógico da ação negatória de paternidade com pedido de averbações civis, a anulação do pedido, pois a ação negatória de paternidade tem como fim primordial a retirada do assento de nascimento civil, o nome do antigo pai. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE AVERBAÇÕES CIVIS - NULIDADE DA SENTENÇA - FORMALISMO JURÍDICO - REJEITAR. O julgador ao prestar sua função jurisdicional, deve sempre garantir que na decisão o direito será determinado muito além da forma e da legalidade, indo em consonância com a efetividade e com o ideal de justiça. E, mais, a função jurisdicional também deve ser célere, não podendo o magistrado, se é perfeitamente possível adotar a decisão de primeiro grau, anulá-la e interromper a marcha processual. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXAME DE DNA - BUSCA DA VERDADE REAL - EXISTÊNCIA DE ERRO - DEFERIMENTO DO PEDIDO. O reconhecimento dos filhos através de registro público é irrevogável, no entanto, tal fato não implica na vedação de questionamentos em torno da filiação, desde que haja elementos suficientes para buscar a desconstituição do reconhecimento anteriormente formulado. Para desconstituir o registro de nascimento é necessário erro ou falsidade, contudo tenho que o exame de DNA, por ter como resultado um erro essencial sobre o estado da pessoa, é prova capaz de desconstituí-lo, pois derruba, por completo, a verdade jurídica nele estabelecida. Diante de uma prova tecnológica e cientificamente avançada como o exame de DNA e, ainda, não havendo, nos autos, elementos suficientes para contradizer o resultado por ele alcançado, não há razão para decidir contrariamente à sua conclusão. V.V.
REJEITARAM A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, VENCIDO O RELATOR. REJEITARAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, VENCIDO O RELATOR. REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, VENCIDO O RELATOR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.
Postado por Nina às 08:28 Nenhum comentário:
prazo juizado especial - STF
detalhe: hoje existe a reclamação ao STJ, sendo este o caminho correto a seguir a partir do descontentamento da decisao da turma recursal.
Mesmo assim, vou guardar aqui o julgado do STF, apenas por curiosidade.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. EFEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Lei 9.099/95, artigos 48 e 50. Cabimento de embargos de declaração contra sentença. Suspensão do prazo recursal. Norma restritiva aplicável a sentenças, que não pode ser estendida à hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão de turma recursal, apesar de os juizados especiais estarem alicerçados sobre o princípio da celeridade processual, cuja observância não deve implicar redução do prazo recursal. 2. Embargos declaratórios opostos contra acórdão de turma recursal. Efeito. Interrupção do prazo estabelecido para eventual recurso. Aplicação da regra prevista no Código de Processo Civil. Norma restritiva. Interpretação. As normas restritivas interpretam-se restritivamente. 3. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade prematuramente declarada pelo juízo "a quo", determinando-se a subida do recurso extraordinário, que somente deverá ocorrer após o transcurso do prazo concedido ao recorrido para apresentar contra-razões.(AI 451078 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 31/08/2004, DJ 24-09-2004 PP-00004 EMENT VOL-01544-01 PP-00032 RF v. 101, n. 378, 2005, p. 263-265 RTJ VOL 00192-01 PP-00385).
Postado por Nina às 14:48 Nenhum comentário:
ônus da prova - revisão de benefício previdenciári...
Exequente recebeu a mais - restituicao nos proprio...
leitura contratos bancarios CDC
STJ - contratos bancários
JEC - autor falta na audiencia de conciliacao
voto oral x voto escrito e outros
leitura sobre reforma previdenciária
Inconstitucionalidade x não recepção pela CF88

References: artigo 940
 artigo 14
 ARTIGO 475
in casu
in casu
 ARTIGO 535
 artigo 924