Source: https://www.seg-social-patrimonio.pt/comprar/page.aspx?id=30
Timestamp: 2018-04-23 07:24:33+00:00

Document:
REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS POR VIA ELETRÓNICA
O presente regulamento estabelece as normas pelas quais o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, IP), procede à alienação de imóveis que integram o seu património, e que se encontram disponíveis no site www.seg-social-patrimonio.pt.
Artigo 2º - Imóveis
1 - Os imóveis a alienar e o respetivo valor base de venda são aprovados por deliberação do Conselho Diretivo do IGFSS, IP, ponderados os valores de mercado.
2 - Os imóveis são alienados no estado de conservação em que se encontram.
Artigo 3º - Transparência
As decisões, a notificar aos interessados, são sempre fundamentadas e o acesso aos procedimentos assegurados nos termos da lei.
Artigo 4º - Consulta do processo
A consulta aos processos de alienação por via eletrónica, pode ser efetuada pelas partes interessadas, mediante apresentação de requerimento escrito para o efeito.
CAPÍTULO II – Venda por Via Eletrónica
Artigo 5º - Publicitação
A publicitação da lista de imóveis a alienar é divulgada no sítio da Internet, responsabilidade do IGFSS, IP, em www.seg-social-patrimonio.pt, podendo ser utilizados, complementarmente, outros meios de comunicação.
Artigo 6º - Procedimento de venda
1 - Os imóveis são alienados através de plataforma de venda eletrónica em www.seg-social-patrimonio.pt.
2 - A apresentação de propostas encontra-se sujeita a preenchimento obrigatório de formulário específico na plataforma a disponibilizar pelo IGFSS, I.P. em www.seg-social-patrimonio.pt.
Artigo 7º - Acesso à plataforma
1 - O utilizador acede à plataforma de venda eletrónica através de credenciais de acesso compostas por “endereço eletrónico” e “palavra passe”.
2 - O utilizador, para obter as credenciais de acesso à plataforma, deve preencher um formulário de registo com os seguintes elementos:
c) Número de identificação fiscal/Número de identificação de pessoa coletiva;
d) Número de bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
e) Telefone fixo e/ou móvel;
f) Endereço de correio eletrónico;
g) Declaração de aceitação das condições de acesso à plataforma e do Regulamento de Alienação de Imóveis por Via Eletrónica.
3 - São da exclusiva responsabilidade do utilizador as declarações prestadas quanto à sua identificação, bem como a atualização dos dados.
4 - A falta de qualquer um dos elementos referidos no número 2 inviabiliza a submissão do pedido de registo.
5 - Todos os documentos identificados no número 2 são objeto de verificação por parte do administrador da plataforma, podendo, caso assim se entenda necessário, ser exigida a apresentação dos documentos originais.
6 - No que concerne às declarações de situação contributiva regularizada da Segurança Social e da Autoridade Tributária, reserva-se o IGFSS, IP o direito de, a todo o tempo, requerer a exibição de certidão atualizada.
7 - Em caso de perda de palavra-passe, o utilizador pode solicitar a emissão de uma nova, exclusivamente através da plataforma eletrónica.
8 - O administrador da plataforma de venda eletrónica pode suspender as credenciais de acesso sempre que haja suspeita de utilização abusiva ou indevida da mesma.
9 - Sempre que sejam suspensas as credenciais de acesso, é notificado o utilizador através do endereço eletrónico registado.
10 - O utilizador pode, por sua iniciativa, solicitar o cancelamento das suas credenciais de acesso, através do formulário disponibilizado na plataforma.
11 - Sempre que o cancelamento das credenciais de acesso seja feito a pedido do utilizador, a atribuição de novas credenciais encontra-se sujeita ao procedimento estabelecido para a primeira inscrição na plataforma.
Artigo 8º - Proponentes
1 - Consideram-se proponentes no procedimento de alienação por via eletrónica:
a) Pessoas singulares;
b) Pessoas coletivas, regularmente representadas.
Encontram-se impedidas de apresentar propostas as pessoas singulares ou coletivas que:
a) Detenham participação e ou influência no processo decisório do procedimento;
b) Integrem o quadro de pessoal do IGFSS, IP, respetivos cônjuges ou equiparados, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes.
Artigo 10º - Procedimento de Venda
1 - As propostas para os imóveis que se encontram disponíveis para alienação, podem ser apresentadas até à data e hora limite fixadas para o efeito.
2 - Em todos os procedimentos de venda de imóveis, consta a informação sobre a data de início e fim para a apresentação de propostas, ou condição para início de contagem de prazo.
3 - Só são aceites as propostas de valor igual ou superior ao valor base de venda.
4 - O ato de submissão da primeira proposta na plataforma é antecedido do aviso constante no Anexo I. A proposta só é aceite depois de escolher a opção “compreendi e quero apresentar proposta”. Esta declaração significa a aceitação das condições para o procedimento de venda em causa e para os procedimentos de venda posteriores.
5 - São elementos visíveis ao público no decurso de cada procedimento de venda: o valor base de venda do imóvel, o prazo e o número de propostas recebidas.
6 - A identificação dos proponentes será publicada com a divulgação das listas de classificação.
7 - Cada proponente é notificado para o endereço de email registado com recibo de confirmação de aceitação de proposta.
9 - No caso de o proponente submeter mais do que uma proposta será considerada a de maior valor, que anulará automaticamente as restantes.
Artigo 11º - Prazos
O prazo de submissão das propostas é definido pelo IGFSS, IP, de uma das seguintes formas:
a) Prazo com início e termo definidos por calendário gregoriano;
b) Prazo de 7 (sete) dias seguidos com início no dia da submissão da primeira proposta.
Artigo 12.º - Critérios
O IGFSS, IP, reserva-se o direito de proceder à reavaliação do imóvel sempre que o procedimento de venda tenha ficado deserto.
Artigo 13.º - Júri
1 - O júri é composto por 3 (três) membros, nomeados por deliberação do Conselho Diretivo do IGFSS, IP.
2 - Ao júri do procedimento compete:
a) Proceder à validação das propostas recebidas;
b) Proceder à validação das listas de classificação;
c) Submeter a lista de classificação a homologação do Conselho Diretivo;
d) Prestar esclarecimentos e analisar reclamações.
Artigo 14º - Exclusão de propostas
1 - É motivo de exclusão a proposta que seja apresentada:
a) Após o termo do prazo fixado no Artigo 11º;
b) Por pessoa singular ou coletiva, impedida nos termos do Artigo 9º;
c) Com valor inferior ao valor base.
2 - É motivo de exclusão da lista de classificação provisória a proposta:
a) Cuja documentação submetida não cumpra os requisitos mencionados no preceituado do nº2 do Artigo 7º e no Artigo 18º;
b) Cujos proponentes não tenham a situação regularizada na Segurança Social ou na Autoridade Tributária;
c) Cujos proponentes tenham desistido de procedimentos de venda anteriores, de forma reiterada.
Artigo 15º - Classificação das propostas
A classificação das propostas é feita segundo o critério do valor mais elevado.
Artigo 16º - Empate
Em caso de empate de valor das propostas recebidas, a classificação é feita pela ordem de entrada das propostas (dia e hora).
Artigo 17º - Lista de classificação provisória
Após o termo do prazo para a apresentação das propostas, os proponentes são notificados por correio eletrónico da lista de classificação provisória com a aplicação do critério previsto no artigo 15º.
Artigo 18º - Reclamação
Os proponentes dispõem de um prazo de 5 (cinco) dias úteis após divulgação da lista de classificação provisória, para reclamarem por escrito.
Artigo 19º - Lista de classificação final
1 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, o júri elabora um relatório contendo a lista de classificação final, com a ordenação das propostas admitidas, para homologação do Conselho Diretivo do IGFSS, IP.
2 - Após a homologação nos termos do número anterior, a lista de classificação final é divulgada no sítio da Internet do IGFSS, IP www.seg-social-patrimonio.pt e remetida por correio eletrónico aos proponentes que se apresentaram ao procedimento.
Artigo 20º - Notificação e adjudicação
1 - A adjudicação é notificada ao proponente classificado em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após homologação do Conselho Diretivo do IGFSS, IP, sem prejuízo do disposto no artigo 25º.
2 - No prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de receção da notificação referida no número anterior, o proponente deverá confirmar por correio eletrónico o seu interesse na compra do imóvel e enviar a seguinte documentação:
i. declarações emitidas pelos serviços da Segurança Social e serviços da Autoridade Tributária, onde conste que o proponente tem a sua situação contributiva e tributária regularizada ou comprovativo de autorização para consulta desses mesmos dados ou documento comprovativo em como não se encontra inscrito.
i. declarações emitidas pelos serviços da Segurança Social e serviços da Autoridade Tributária, onde conste que o proponente tem a sua situação contributiva e tributária regularizada ou comprovativo de autorização para consulta desses mesmos dados;
ii. código de acesso à certidão permanente do registo comercial;
iii. identificação do legal representante da entidade.
3 - O IGFSS, IP reserva-se o direito de solicitar a apresentação de outros documentos sempre que entenda necessário.
4 - A proposta homologada caduca se o interesse por parte do proponente não for confirmado e a documentação não for enviada nos termos e nos prazos previstos no n.º 2 do presente artigo, sendo a adjudicação efetuada ao proponente classificado no lugar imediatamente seguinte, constante na lista de classificação final homologada.
Artigo 21º - Contrato-Promessa de Compra e Venda
1 - Após confirmação por escrito do interesse por parte do proponente e envio da documentação indicada no n.º2 do artigo 20.º, deve ser celebrado o contrato-promessa de compra e venda no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em data a agendar com IGFSS, IP, com a entrega, a título de sinal e princípio de pagamento, de 15% do valor da adjudicação, por cheque visado ou cheque bancário, quantia que será devolvida em singelo, se for exercido o direito de preferência por qualquer dos titulares.
2 - A proposta homologada caduca se o proponente não celebrar o contrato-promessa de compra e venda nos termos e nos prazos previstos no n.º1 do presente artigo, sendo a adjudicação efetuada ao proponente classificado no lugar imediatamente seguinte, constante na lista de classificação final homologada.
Artigo 22º - Desistência
1 - Os proponentes podem, mediante envio de correio eletrónico, desistir do procedimento.
2 - Nos termos do número anterior, para efeitos de prossecução do processo, prevalecerá a ordenação das propostas, ao proponente classificado no lugar imediatamente seguinte, constante na lista de classificação.
Artigo 23º - Não adjudicação
O IGFSS, IP reserva-se o direito de não adjudicar o imóvel, independentemente do preço proposto, quando se verifique:
a) Erro relevante sobre a identificação ou composição do imóvel;
b) Prestação de falsas declarações;
c) Falsificação de documentos;
d) Fundado indício de conluio entre proponentes;
e) Interesse público;
f) Por decisão fundamentada do Conselho Diretivo do IGFSS, IP.
Artigo 24º - Direito de preferência
A alienação do imóvel fica sempre condicionada ao não exercício do direito de preferência pelos respetivos titulares desse direito.
Artigo 25º - Escritura de compra e venda
1 - A escritura de compra e venda deve realizar-se no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) úteis, contados a partir da assinatura do contrato-promessa de compra e venda.
2 - O valor a liquidar no ato da escritura de compra e venda, corresponde a 85% do valor da adjudicação, sendo pago através de cheque visado ou cheque bancário.
3 - O IGFSS, IP, informará por escrito e com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o dia, a hora e o cartório notarial onde se realizará a outorga da escritura de compra e venda.
4 - Por razões imputáveis a terceiros, que não ao IGFSS, IP nem ao adquirente, o prazo referido no n.º1 do presente artigo poderá ser suspenso ou prorrogado.
5 - Por razões imputáveis ao adquirente, se a escritura não se realizar no prazo referido no n.º1 do presente artigo, pode ser prorrogada por um período máximo de 20 (vinte dias) úteis, vencendo o capital em dívida juros à taxa legal em vigor aplicável à data da prorrogação.
6 - Apenas pode outorgar a escritura de compra e venda, o proponente, ou seu representante, que apresentou proposta nos termos do nº 2 do artigo 7º.
7 - Todas as despesas ocasionadas pela escritura, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), imposto de selo e registos serão imputáveis ao adquirente.
Artigo 26º - Proteção de dados
Os dados de registo dos utilizadores no sítio da Internet do IGFSS, IP afeto ao património imobiliário, www.seg-social-patrimonio.pt, destinam-se exclusivamente ao uso do IGFSS, IP, no âmbito do procedimento de venda por via eletrónica.
Artigo 27º - Casos omissos
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto no Código Civil, no Código de Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
O presente regulamento foi aprovado em reunião de Conselho Direto do IGFSS, IP de 23/09/2017, entrando em vigor no dia 01/09/2017
Aviso para a primeira proposta
a) Exercício por terceiro do direito de preferência;
b) Reclamação procedente quanto à decisão da venda;
c) Não adjudicação do imóvel por decisão do IGFSS, IP a qualquer dos concorrentes, independentemente do preço proposto, nos termos do artigo 23.º do Regulamento de Alienação de Imóveis por Via Eletrónica.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 Artigo 11
 Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 18

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 15

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 25

Artigo 21
 artigo 20

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 7

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 23