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Timestamp: 2014-04-23 09:25:07+00:00

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Conselho tutelar: fun��es, caracter�sticas e estrutura do �rg�o de efetiva��o dos direitos da crian�a - ECA - �mbito Jur�dico
ECA Conselho tutelar: fun��es, caracter�sticas e estrutura do �rg�o de efetiva��o dos direitos da crian�a
Resumo: O presente trabalho trata sobre o Direito da Crian�a e do Adolescente, especificamente sobre o Conselho Tutelar como um �rg�o que busca o equil�brio quanto � representa��o de efetividade dos Direitos das Crian�as e dos Adolescentes. Tendo como base o aprofundamento no tocante de seu processo de escolha dos seus conselheiros tutelares, objetivando mostrar uma linguagem simplificada do que representa um Conselho Tutelar e suas atribui��es de forma que o conte�do existente neste trabalho possa trazer um conhecimento fundado nos autores contempor�neos que relatam da mat�ria sob diversos pontos de vista. Contudo, levando aos leitores diversas posi��es de modo que possam verter para corrente que mais acharem conveniente, sendo assim, o trabalho exercido pelo poder delegado da Uni�o aos Estados e Munic�pios de cada regi�o, ser� de suma import�ncia que seja englobado todas as classes sociais, com o intuito de levar ao conhecimento dos interessados pelo assunto, a ferramenta de defesa aos direitos da crian�a e do adolescente, pois os fatos lesivos aos seus direitos acontecem cotidianamente e precisam ter uma resposta para que possam ser aplicadas as garantias constitucionais que lhe s�o cab�veis. Portanto acredita-se por atingirem diretamente n�o s� a comunidade menos favorecida, os direitos estabelecidos no Estatuto da Crian�a e do Adolescente e conson�ncia com as legisla��es municipais soma e visa dar o suporte necess�rio para aqueles que necessitam de fato dos seus trabalhos e cuidados.*
Palavras-Chaves: Conselho Tutelar. Efetividade. Processo de Escolha. Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Sum�rio: Introdu��o. 1. Defini��o do conselho tutelar. 1.1. Disposi��es gerais. 1.2. Caracter�sticas do conselho tutelar 1.3. Escolha e impedimentos dos conselheiros 1.4 atribui��es e finalidade do conselho tutelar. 1.5. Natureza jur�dica 2 estrutura funcional e composi��o. 2.1. Estrutura funcional. 2.2. Composi��o do conselho tutelar. 2.3. Requisitos para candidatura. 2.4. Das decis�es tomadas pelo conselho tutelar. 2.5. Da compet�ncia do conselho tutelar dentro da esfera territorial. Considera��es finais. Referencias.
O Conselho Tutelar sendo instrumento para efetiva��o dos Direitos das Crian�as e dos Adolescentes tem como objetivo trabalhar as dificuldades existentes no cotidiano deste �rg�o. Nesse aspecto ser� abordado alguns fatos relevantes principalmente na escolha dos seus representantes. Inicialmente trataremos nesta pesquisa jur�dica sobre o processo seletivo para o cargo conselheiro tutelar 8069/90, e como os estados e munic�pios recepcionaram o que a lei trouxe como modelo basilar de cria��o deste �rg�o.
Os requisitos para se tornar um conselheiro tutelar ser� estabelecida primeiramente pela lei federal 8069/90, artigo 133 requisitos essenciais que ser�o combinados com a legisla��o municipal para que o candidato preencha todos os requisitos estabelecidos at� chegar ao pleito. Ser� obrigat�rio que o candidato siga todas as etapas dos editais de seus munic�pios, visando aquisi��o do cargo mediante aprova��o em todos os itens estabelecidos nos respectivos editais. Todavia, o trabalho ir� mostrar as fun��es exercidas pelos conselheiros, suas atribui��es, a compet�ncia aplicada ao Conselho Tutelar e de seus impedimentos. Pois ser� de compet�ncia do conselheiro tutelar e de seu colegiado trabalhar e zelar pela defesa dos Direitos das Crian�as e dos Adolescentes e demais responsabilidades que advirem de suas responsabilidades exigidas do cargo.
Desta feita, a problem�tica enfrentada pelos candidatos ao Conselho Tutelar baseado na doutrina, ir� mostrar que germina dentro desse �rg�o um descaso com os direitos das crian�as e dos adolescentes, pois o princ�pio da prote��o integral deve estar sempre em primeiro plano e n�o deixar que se dissemine princ�pios individualistas que tirem a perman�ncia, a autonomia e a n�o jurisdicionalidade, pois a inten��o � mostrar para os membros das comunidades que o Conselho Tutelar tem e deve ser a ferramenta do munic�pio para proteger a inf�ncia e a juventude, n�o deixando-os hipossufici�ntes perante o poder de manipula��o dos partidos pol�ticos.
Nessa esteira, o trabalho tem como objetivo geral tratar de determinados aspectos que fazem parte do processo de escolha para o cargo de conselheiro tutelar. Aspectos esses que tem o intuito de analisar o pensamento dos doutrinadores que trabalham diretamente na �rea explorada, pois ser� atrav�s de conceitos e concep��es que poderemos perceber que as correntes se dividem nos pensamentos, n�o h� um posicionamento pacificado sobre o conte�do tratado.
Teremos a tarefa espec�fica de trazer aos leitores que se identifiquem com as abordagens feitas pelas doutrinas aplicadas nesse trabalho, pois � de responsabilidade da sociedade zelar pelos direitos das crian�as e dos adolescentes.
Este trabalho acad�mico � relevante por contribuir socialmente com a informa��o e divulga��o do �rg�o Conselho Tutelar, focado diretamente para comunidade. O Conselho Tutelar vem realizando um trabalho de grande abrang�ncia social, mas conta com algumas defici�ncias no momento do seu processo seletivo. Um estudo sobre esse �rg�o aut�nomo que � o Conselho Tutelar tem sua import�ncia, pois abarca o futuro de uma na��o no tocante da prote��o das Crian�as e dos Adolescentes em situa��o de risco, tanto dom�stico quanto social. Sua atividade merece ter uma relev�ncia mais extensiva em suas atividades sendo pelos ve�culos de comunica��o - n�o apenas em per�odos de candidatura e elei��o dos futuros conselheiros - consolidando, dessa forma, sua atua��o e imagem junto �s fam�lias brasileiras.
1 DEFINI��O DO CONSELHO TUTELAR Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constitui��o Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar � �rg�o permanente e aut�nomo, n�o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crian�as e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem d�vida, uma pol�tica de atendimento voltada � crian�a e ao adolescente, para fins espec�ficos, em face de sua natureza, de sua fun��o equiparada a de um servidor p�blico, mas n�o vinculado ao regime estatut�rio ou celetista. As leis municipais estabelecer�o os direitos sociais dos conselheiros a exemplo de f�rias, licen�as - maternidade e paternidade, enfim, direitos assegurados com fulcro na Constitui��o Federal de 1988.[1]
1.1 DISPOSI��ES GERAIS
O Conselho Tutelar tornou-se uma das primeiras institui��es da democracia representativa, ou seja, um �rg�o garantista da exigibilidade dos direitos assegurados nas normas internacionais, na Constitui��o e nas leis voltadas � popula��o infanto-juvenil.[2]
Roberto Jo�o Elias entende que o Conselho Tutelar,� por excel�ncia, o �rg�o que vai representar a sociedade, uma vez que seus membros s�o por ela escolhidos para atribui��es relevantes perante todos os membros da sociedade, mas principalmente para as crian�as e adolescentes.[3]
O artigo 131 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente traz na sua ess�ncia que o Conselho Tutelar � �rg�o permanente e aut�nomo, n�o jurisdicional, encarregado pela sociedade por zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente, definidos nesta lei.[4]
1.2 CARACTER�STICAS DO CONSELHO TUTELAR
Atrav�s das caracter�sticas iremos estudar a posi��o doutrin�ria de diversos autores que tratam da mat�ria no crit�rio espec�fico de ser aut�nomo, permanente e n�o jurisdicional.
Neste prisma, encontra-se a li��o de Munir Cury:
�Ser permanente significa ser cont�nio, duradouro, ininterrupto. N�o � acidental, tempor�rio, eventual mais essencial e indispens�vel ao organismo social. Comparando com o organismo humano, n�o h� de ser como um dente que pode ser extra�do e substitu�do, e sim como um c�rebro, sem o qual n�o se sobrevive�.[5]
Afirma ainda neste sentido o autor Roberto Jo�o Elias que entende que esse �rg�o � aut�nomo, n�o comprometido com quer que seja e, portanto, apto a cumprir com independ�ncia a sua fun��o, sempre com vistas aos princ�pios norteadores do Estatuto da Crian�a e dos Adolescentes, a come�ar pela prote��o integral.[6] Quanto a ser um �rg�o n�o jurisdicional, n�o cabe ao Conselho Tutelar a fun��o de aplicar san��o punitiva. Ele ir� proteger e se encarregar de encaminhar crian�as e adolescentes que n�o estejam sendo atendidos em seus direitos fundamentais a programas comunit�rios que supram as falhas de atendimento desses direitos.[7]
Manifesta-se Roberto Jo�o Elias sobre o tema pelo fato de n�o estar sujeito � autoridade judici�ria, por n�o ser jurisdicional, devendo, contudo, atacar suas decis�es. Na verdade, deve atuar com independ�ncia, mas em harmonia com o Juiz da Inf�ncia e da Juventude e com o Minist�rio P�blico, visando sempre manter bom relacionamento entre as partes envolvidas na defesa dos direitos da crian�a e adolescente.[8]
Entretanto, o Conselho Tutelar, mesmo n�o sendo revestido de poder jurisdicional, ele poder� encaminhar ao Minist�rio P�blico, not�cia de fato que constitua infra��o administrativa ou penal contra as crian�as ou adolescentes e ter� como fun��o fiscalizar as entidades de atendimento. Caso seja necess�rio diante dos fatos analisados nestes locais de atendimentos, o Conselho Tutelar poder� iniciar procedimentos judiciais visando apurar irregularidades nestas determinadas entidades, visando dar a devida valora��o aos direitos da crian�a e do adolescente.[9]
Ademais, trata-se de um espa�o leg�timo da comunidade, que atrav�s de seus representantes, visando atender as suas crian�as e adolescentes e fam�lias com o intuito de zelar pelo cumprimento dos seus direitos. O Conselho Tutelar poder� e dever� utilizar-se de todos os instrumentos jur�dicos que se acham � disposi��o em nosso ordenamento jur�dico, assumindo assim, as fun��es anteriormente exercidas pela justi�a da inf�ncia e da juventude, relacionadas com os aspectos sociais.[10]
Ap�s vinte e um anos da exist�ncia do Conselho Tutelar, n�o se pode pensar em um retrocesso, pois o pa�s sendo composto pela Uni�o, Estados e munic�pios, abarca diversas problem�ticas em todos os �rg�os da administra��o p�blica. No entanto, por sessenta anos o Brasil teve ju�zes de menores que eram autorizados por lei a exercer arbitrariamente suas fun��es. Essa lei era o antigo e agora revogado C�digo de Menores que no seu artigo quinto dava poderes excessivos ao juiz no qual dizia que o juiz agiria segundo o seu prudente arb�trio, sendo assim, as dificuldades enfrentadas no cotidiano do Conselho Tutelar s�o de nossa responsabilidade enquanto cidad�os dotados de direitos contribuirmos para que sejam erradicadas do sistema hoje usado, visando dar uma contribui��o significativa na problem�tica vivida que � de responsabilidade de toda a sociedade, fam�lia, estado e munic�pio.[11]
Conforme o pensamento do educador Edson S�da, o Conselho Tutelar n�o � uma pessoa jur�dica de direito p�blico, por isso n�o tem autonomia de pessoa jur�dica, pois exerce uma fun��o de compet�ncia local que lhe foi delegada atrav�s de lei municipal. Entretanto, n�o se confunde com as fun��es dos demais �rg�os da administra��o, pois o Conselho Tutelar � pr�prio para executar as fun��es estabelecidas na lei 8069/90 e lei subsidi�ria municipal que completa sua compet�ncia. Uma vez criado o Conselho Tutelar dentro de determinado munic�pio respeitando os artigos, 227, � 7�[12], artigo 204, I[13], e artigo 30, II[14], ambos da CF/88, este n�o poder� ser extinto, pois passa a integrar definitivamente a estrutura municipal. Desta forma, por ser um �rg�o n�o jurisdicional, entende-se por n�o se submeter ao Poder Judici�rio t�o pouco ao Poder Legislativo, mas se vincula ao Poder Executivo da esfera administrativa municipal.[15]
Existe uma explica��o para que se diga que o Conselho Tutelar n�o se subordine ao poder Judici�rio, pois por muitos anos perdurou em nosso pa�s o juizado de menores que tratavam da mat�ria e estabeleciam a parte com a denomina��o de o menor. Nessa esteira, n�o lhes eram dados os seus devidos direitos e respeito como pessoas, cidad�os dotados de direitos, assim foram tratados nesse per�odo as crian�as e os adolescentes. O revogado C�digo de Menores no seu artigo 8�, da lei 6697/79 oportunizar� poderes arbitr�rios ao juiz (dizia que o juiz agiria segundo o seu prudente arb�trio).[16]
Conforme o pensamento e entendimento de Michel Foucualt, o mesmo afirmava que o afrouxamento da severidade penal no decorrer dos �ltimos s�culos � um fen�meno bem conhecido dos historiadores do direito. Entretanto, foi visto, durante muito tempo, de forma geral, como se fosse fen�meno quantitativo: menos sofrimento, mais suavidade, mais respeito e humanidade.[17]
Transcorrido s�culos,houve a vit�ria da democracia participativa que elencou na Constitui��o Federal de 1988 no seu artigo 227, a garantia constitucional da prote��o � crian�a e ao adolescente.
�� dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e press�o�.[18]
Segundo Milano e Milano Filho, o texto constitucional abra�ou definitivamente a prote��o integral perante a crian�a e ao adolescente, ficando estabelecido que seja primordial zelar pelos direitos estabelecidos neste artigo, sendo ent�o respeitado o princ�pio da prote��o integral, e conseq�entemente ganha efetividade. No entanto, o Conselho Tutelar � um espa�o leg�timo da comunidade, assumindo as fun��es exercidas anteriormente pela justi�a da Inf�ncia e da Juventude, relacionadas aos aspectos sociais, pois ser� a lei municipal que ir� dispor sobre os locais onde haver� a atua��o do Conselho Tutelar, arbitrando dia e hor�rio de funcionamento e remunera��o dos seus membros.[19]
O renomado autor Munir Cury enfatiza em sua obra que o Conselho Tutelar n�o � apenas uma experi�ncia, mas sim uma imposi��o constitucional decorrente da forma de associa��o pol�tica adotada, que � a Democracia participativa. Todo o seu poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos desta Constitui��o, e n�o mais a Democracia meramente representativa de Constitui��es anteriores.[20]
T�nia Pereira destaca ainda que o Conselho Tutelar seja reconhecido como �rg�o colegiado, ou seja, uma entidade de delibera��o coletiva n�o exclui a hip�tese do atendimento individual pelo conselheiro tutelar �s crian�as, aos jovens e suas fam�lias. Entretanto, para decidir pela aplica��o de qualquer medida de sua restrita compet�ncia, ele atuar� como �rg�o colegiado em suas atribui��es, n�o agindo de forma una.[21]
1.3 ESCOLHA E IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS Milano e Milano Filho, afirmam que o artigo 139 da lei 8069/90, em texto origin�rio, previa o processo eleitoral para a escolha, estabelecido em lei municipal e realizado sob a presid�ncia de juiz eleitoral em conjunto da participa��o efetiva do Minist�rio P�blico, mas que t�o logo houve uma mudan�a visando melhorar e tornar-lo, compat�vel com a leitura do artigo 22, I e artigo 121 da Carta Magna, tanto que em 12 de outubro de 1991, foi promulgada a Lei n� 8242, onde foi criado o Conselho Nacional dos direitos da Crian�a e do Adolescente (CONANDA), modificando a leitura dos artigos 132, 139 e 260 do Estatuto, prevendo desde ent�o que a escolha dos conselheiros tutelares fosse estabelecida por lei municipal e realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescentes.[22]
Munir Cury ressalta n�o ser necess�rio e, possivelmente, n�o ser� vi�vel que a lei municipal estabele�a a obrigatoriedade do voto, por�m a escolha pode ser indireta, desde que realmente representativa da comunidade local, podendo ser exigido �s condi��es para registro pr�vio dos candidatos.[23]
Portanto, a Lei Federal 8069/90, absorve a obriga��o de proteger e dar regramentos espec�ficos no que foi estabelecido pela Constitui��o e pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente dando legitimidade para todos os atos oriundos de suas atribui��es. [24] Os autores Cury, Garrido e Mar�ura, ressaltam que a lei poder� ter como crit�rio o n�mero de zonas eleitorais existentes no munic�pio, podendo a cada zona corresponder a um Conselho Tutelar, ou um Conselho para duas ou mais zonas, consoante �s necessidades locais. Assim, o Conselho Tutelar tem como caracter�stica principal de zelar pelos direitos da Crian�a e do Adolescente, atrav�s da representa��o dos seus conselheiros escolhidos pela sociedade, sendo este feito pelo pleito que os elegem em seus munic�pios.[25]
Contudo, cada microrregi�o, ou seja, �reas onde foram criados Conselhos Tutelares, zonas eleitorais do Conselho Tutelar sua atua��o agindo semelhantemente como o sistema judici�rio, pois quando provocado age em conformidade com a lei, no momento que determinada microrregi�o recebe uma den�ncia, desencadeia todo um processo administrativo fazendo de modo sist�mico e investigativo, com o intuito de avaliar se de fato h� uma viola��o de direitos diante a crian�a e ao adolescente. As microrregi�es s�o locais onde atuam os Conselhos Tutelares, sendo que cada microrregi�o ser� composta por 05 (cinco) conselheiros, determinando o seu local de atua��o pelo Conselho Municipal ou Estadual da Crian�a e do Adolescente, sendo estes escolhidos pela comunidade local, para mandato de 03 (tr�s) anos, permitida uma recondu��o conforme o artigo 132[26], da Lei 8069/90.[27]
Assevera neste sentido a jurisprud�ncia:
�APELA��O C�VEL. MANDADO DE SEGURAN�A. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNIC�PIO DE IBIRUB�. CONSELHEIRO TUTELAR. LEI N� 8.069/90. CANDIDATURA. RECONDU��O. SUPLENTE. O Estatuto da Crian�a e do Adolescente estabelece que o Conselho Tutelar compor-se-� de cinco membros, para mandato de tr�s anos, autorizado expressamente apenas uma recondu��o, desimportando se a pessoa investida no cargo o tenha assumido por vac�ncia ou substitui��o. Exercendo o membro suplente o cargo de Conselheiro Tutelar, e sobrevindo a sua recondu��o para o mandato subseq�ente, encontra impedimento legal a homologa��o da sua candidatura ao pleito eleitoral seguinte. Aplica��o do artigo 132, da Lei Federal n� 8.069/1990. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. (Apela��o C�vel N� 70042093005, Terceira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 04/08/2011)�.[28]
T�nia Pereira, explica que as principais linhas de a��es e pol�tica de atendimento do Conselho Tutelar foram estabelecidas no artigo 87 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA), as quais vejam:
�a) Pol�ticas sociais b�sicas;
b) Pol�ticas e programas de assist�ncia social, em car�ter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
c) Servi�os especiais de preven��o e atendimento m�dico e psicossocial �s v�timas de neglig�ncia, maus-tratos, explora��o, abuso, crueldade e opress�o;
d) Servi�o de identifica��o e localiza��o dos pais, respons�vel, crian�as e adolescentes desaparecidos;
e) Prote��o jur�dica social por entidades de defesa aos direitos da crian�a e do adolescente.�[29]
Ademais, a psic�loga Maria Geci, relata que viveu uma experi�ncia, na qual participou de um grupo de profissionais criado em 1994 no munic�pio de Porto Alegre/ RS, atrav�s da Secretaria do Governo Municipal no III Semin�rio dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, no qual se reuniram um grupo de profissionais das �reas da Medicina, Psicologia, Servi�o Social, Direito e Sociologia para agregar seus conhecimentos. A partir deste Semin�rio, este grupo veio a dar suporte aos trabalhos dos Conselhos Tutelares, com o intuito de auxiliar na forma de capacita��o e na maneira de transmitir seus conhecimentos espec�ficos, visando dar um melhor atendimento a quem necessitasse. Com essas caracter�sticas e atribui��es o Conselho Tutelar se torna um �rg�o permanente, pela especificidade de atuar em uma �rea que necessita de pessoas qualificadas e envolvidas diretamente com a causa, buscando dar suporte para aqueles que realmente precisam.[30] No decorrer deste per�odo afirma � psic�loga, que houve uma melhor resposta nas demandas enfrentadas pelos conselheiros, pois conseguiram de fato dar um suporte e respostas de imediato nos atendimentos que participavam, atrav�s destes mecanismos de aux�lio �s microrregi�es houve de fato uma atua��o coletiva da sociedade vinculando �reas t�cnicas, buscando dar prioridade e qualidade nos atendimentos das demandas cotidianas do �rg�o Conselho Tutelar. A caracter�stica de zelar pelos direitos da crian�a e do adolescente prevaleceu com essa aproxima��o t�cnica, pois s�o essas atitudes coletivas que buscam qualificar seus servi�os, fazendo com que o artigo constitucional 227, fosse aplicado de forma efetiva e solid�ria.[31]
�O Conselho Tutelar tem o papel de cobrar dos devedores que assumam as suas responsabilidades, agindo ele perante a fam�lia atrav�s da aplica��o de medidas e dos encaminhamentos e tencionando as estruturas sociais as pol�ticas p�blicas para a promo��o e a garantia dos direitos das crian�as e adolescentes, atrav�s da cria��o, do esfor�o e da melhoria dos servi�os e programas de atendimento, podendo, para tanto, utilizar-se de a��es do Minist�rio p�blico e das representa��es judiciais�.[32]
1.4 ATRIBUI��ES E FINALIDADE DO CONSELHO TUTELAR
A Lei 8069/90 tratou no cap�tulo II, das atribui��es do Conselho Tutelar, vinculando sua finalidade como �rg�o protetor dos direitos das Crian�as e dos Adolescentes. O artigo 136 do Estatuto estabeleceu no rol dos seus incisos o car�ter de escutar, orientar, aconselhar e dar encaminhamento. Os conselheiros e seus assessores, quando procurados ir�o recepcionar as den�ncias e reclama��es aplicando no caso em concreto o segmento correto da demanda proposta, pois neste momento ser�o de suma import�ncia o estudo, o preparo e o conhecimento nas atitudes que o Conselho Tutelar ir� tomar no determinado caso.[33]
Andr� Kaminski assevera ainda, sobre as atribui��es do Conselho Tutelar:
�O Conselho Tutelar n�o � um pronto-socorro, mas � aquele que cobra, pela utiliza��o de medidas administrativas e promo��es judiciais, as responsabilidades de exist�ncia e da disponibilidade dos pronto-socorros necess�rios para assegurar com absoluta prioridade o atendimento dos direitos das crian�as e dos adolescentes como previsto no Estatuto�.[34]
Cabe ressaltar que a problem�tica enfrentada quando tratamos deste assunto � primeiramente de responsabilidade dos pais e respons�veis por buscar no seu n�cleo essa ajuda, esgotando todas as possibilidades internas para resolu��o do problema. Os pais e respons�veis pelas crian�as e adolescentes possuem como dever garantir os direitos que lhe foram delegados, n�o ferindo o direito alheio. No entanto, ocorrendo descaso ao zelo da crian�a e ao adolescente caber� ao Conselho Tutelar agir de modo interventivo imputando as responsabilidades de quem h� det�m. Portanto, n�o adotar a sua posi��o � irresponsabilidade tendo como resposta as medidas tomadas pelo Conselho Tutelar estabelecidas no artigo 136, III, �a�, �b�, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e � �nico do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, conforme segue abaixo:
�a. Atender crian�as adolescentes quando amea�ados e violados em seus direitos e aplicar, quando necess�rio, medidas de prote��o.
b. Atender e aconselhar seus pais ou respons�vel, nos casos em que crian�as e adolescentes s�o amea�ados ou violados em seus direitos e aplicar, quando necess�rio, aos pais medidas pertinentes previstas no Estatuto;
c. Promover a execu��o de suas decis�es, podendo requisitar servi�os p�blicos e entrar na justi�a quando algu�m, injustificadamente, descumprir suas decis�es;
d. Levar ao conhecimento do Minist�rio P�blico fato que o Estatuto tenha como infra��o administrativa ou penal;
e. Encaminhar � justi�a os casos que a ela s�o pertinentes;
f. Tomar provid�ncias para que sejam cumpridas as medidas de prote��o (Exclu�das as s�cio-educativas) aplicadas pela justi�a a adolescentes julgados segundo o devido processo legal, com direito a defesa e ao final sentenciado como infratores;
g. Expedir notifica��es em caso de sua compet�ncia;
h. Requisitar certid�es de nascimento e de �bito de crian�as e adolescentes, quando necess�rio;
i. Assessorar o Poder Executivo local na elabora��o de proposta or�ament�ria para planos e programas de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente;
j. Entrar na justi�a, em nome das pessoas e das fam�lias, para que estas se defendam de programas de r�dio e televis�o que contrariem princ�pios constitucionais, bem como de propaganda de produtos, pr�ticas e servi�os que possam ser nocivos � sa�de e ao meio ambiente;
l. Levar ao Minist�rio P�blico casos que demandam a��es judiciais de perda ou suspens�o do p�trio poder;
m. Nos casos que atendem, se necess�rio, a seu crit�rio, fiscalizar as entidades governamentais e n�o-governamentais que executem programas de prote��o e s�cio-educativo�.[35]
H� de se destacar que, enquanto n�o forem instalados os Conselhos, nos termos do art. 262, as atribui��es que lhe s�o conferidas ser�o realizadas pelo Juiz da Inf�ncia e da Juventude.[36]
O atendimento de que se trata o inciso I, refere-se a situa��es de risco, e tamb�m, ao ato infracional, praticado pela crian�a. Assim, T�nia Pereira relata sobre este tema afirmando que � a possibilidade do Conselho Tutelar impor as medidas espec�ficas de prote��o �s crian�as e aos jovens elencadas no art. 98[37], ECA e �s crian�as que praticaram ato infracional, com exce��o da coloca��o em fam�lia substituta, que � da compet�ncia exclusiva da autoridade judicial.[38]
Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul:
�APELA��O C�VEL. ECA. MEDIDA DE PROTE��O. POSSIBILIDADE DE APLICA��O PELO CONSELHO TUTELAR E/OU PELO MINIST�RIO P�BLICO. As atribui��es do Conselho Tutelar n�o excluem a aprecia��o da situa��o irregular dos menores do Judici�rio nem mesmo tira a legitimidade do Minist�rio P�blico para interpor a presente a��o. APELO PROVIDO. SENTEN�A DESCONSTITU�DA. (Apela��o C�vel N� 70035051846, Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/04/2010)�.[39]
A respeito do ato infracional quando � praticado por adolescente, aplicam-se medidas s�cio-educativas, sendo aplicadas pela autoridade judici�ria.[40]
Ainda, Munir Cury acrescenta que o Conselho Tutelar recebe o encargo de atender crian�as e adolescentes que estejam em situa��o de risco pessoal e social, em raz�o dos seus direitos terem sido amea�ados ou violados por a��o ou omiss�o da sociedade ou do Estado.[41] No que tange ao inciso II, enfatizamos que muitas vezes os problemas que envolvem as crian�as e adolescentes s�o decorrentes dos atritos e dificuldades com os pais. Assim caber� ao Conselho Tutelar ajudar e orient�-los.[42]
Munir Cury afirma que a atribui��o do Conselho Tutela � de realizar um trabalho educativo de atendimento, ajuda e aconselhamento aos pais ou respons�vel, a fim de superarem as dificuldades materiais, morais e psicol�gicas em que eles se encontram, de forma a propiciar um ambiente saud�vel para as crian�as e adolescentes que devem permanecer com eles.[43]
Considerando que a fam�lia mora no munic�pio, � dele, em princ�pio, o desenvolvimento de programa oficial ou comunit�rio de prote��o � fam�lia, visando sempre � perman�ncia dos filhos com os pais.[44]
Outrossim, o Conselho Tutelar, poder� aplicar, em rela��o aos pais ou respons�vel, as medidas de assist�ncia, como por exemplo, inclus�o em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio e orienta��o a alco�latras e toxic�manos; encaminhamento e tratamento psicol�gico ou psiqui�trico, bem como encaminhamento a cursos e programas de orienta��o.[45] Refere-se o inciso III, que para se possa promover a execu��o de suas decis�es � permitido ao Conselho Tutelar requisitar servi�os em v�rias �reas, tendo como objetivo de fazer valer os direitos concedidos �s crian�as e aos adolescentes.[46]
Munir Cury destaca que o Estatuto utiliza o verbo �requisitar�, o que detona que a autoridade do Conselho Tutelar est� aplicando o seu empenho funcional, cabendo �s autoridades p�blicas, executar os servi�os que est�o sendo exigidos.[47]
Cumpre ressaltar que as medidas de perda de guarda, destitui��o da tutela e suspens�o ou destitui��o do P�trio-Poder s�o da compet�ncia exclusiva do juiz, com fulcro no artigo 148, par�grafo �nico, letras a e b, ECA, bem como afirma Munir Cury que cabe ao Conselho Tutelar promover a execu��o das suas decis�es, podendo para tanto, tomarem diversas providencias, como requisitar servi�os p�blicos nas �reas da sa�de, educa��o, servi�o social, previd�ncia, trabalho e seguran�a para que as crian�as e os adolescentes tenham seus direitos sociais garantidos.[48] Roberto Jo�o Elias argumenta sobre o inciso IV e V:
�A atribui��o do inc. IV pode ser feita por qualquer um, tem um car�ter de obrigatoriedade e n�o pode deixar de ser cumprida, sob pena de responsabilidade do pr�prio Conselho. Se � verdade que este n�o pode ser impedido de cumprir suas fun��es, � tamb�m verdade que n�o pode permanecer numa atitude passiva; � obrigado a tomar provid�ncias�.[49]
Nesta esteira, Munir Cury enfatiza sobre o inciso IV, o qual est� consubstanciado o grau de responsabilidade do Conselho Tutelar na defesa dos direitos da crian�a e do adolescente, sendo assegurados pelo Estatuto, pois o Conselho tendo conhecimento de informa��es da exist�ncia de infra��o administrativa ou penal contra crian�a ou adolescente deve informar ao Minist�rio P�blico, para provid�ncias cab�veis.[50]
O inciso V trata dos encaminhamentos pelo Conselho Tutelar de casos, cuja compet�ncia � de autoridade judici�ria. Portanto, casos que envolvem quest�es litigiosas, contradit�rias e contenciosas, como pedido de guarda, tutela, ado��o, dentre outros, dever�o ser encaminhados � autoridade judici�ria, a fim de que ela busque a melhor solu��o.[51]
No inciso VI, refere � possibilidade do Conselho Tutelar aplicar as medidas especificas de prote��o. N�o sendo de sua compet�ncia a aplica��o de medidas socioeducativas aos maiores de 12 anos.[52]
Conforme o que disp�e o inciso VI, o Conselho Tutelar dever� providenciar o cumprimento da medida ordenada pela autoridade judici�ria dentre as previstas no art. 101, I ao VI, para o adolescente praticante de ato infracional, crime ou contraven��o.[53]
Roberto Jo�o Elias acrescenta que a provid�ncia deve ser em harmonia com a decis�o do Juiz da Inf�ncia e da Juventude.[54]
Munir Cury esclarece que a atribui��o de expedir notifica��o tem como objetivo dar ci�ncia aos interessados das suas determina��es ou de qualquer ato de seu oficio, para que sejam cumpridos.[55]
Edson Seda acrescenta, ainda, sobre a notifica��o que o Conselho Tutelar adota por poder se referir a atos ou fatos passados ou futuros, segundo se refiram a situa��es ocorridas ou a ocorrer que geram conseq��ncias jur�dicas emanadas do Estatuto da Constitui��o ou outras legisla��es.[56]
Neste sentido, esclarece Roberto Jo�o Elias:
�A expedi��o de notifica��es, ao que nos parece, deve ser n�o s� com rela��o aos pais e respons�veis, para que apresentem seus filhos ou tutelados, para serem ouvidos, mas, tamb�m, em certos casos, �s entidades que atendem menores, na cobran�a de alguma provid�ncia com respeito a menores, por for�a de medidas que foram aplicadas. Percebe-se, claramente, que o legislador quis dar�o Conselho for�as para que realmente possa atuar em prol da crian�a e do adolescente. Cabe aos seus membros, com sabedoria, utilizar aquilo que lhes confere o Estatuto, sempre em proveito �nico do menor, sujeito prevalecente de direitos.�[57]
Quanto ao inciso VIII Munir Cury, enfatiza que o Conselho Tutelar tem a atribui��o de requisitar, quando necess�rio �s certid�es necess�rias, em raz�o de facilitar o desempenho de atribui��es em defesa dos interesses da crian�a e do adolescente, assim como fazer valer o direito fundamental do indiv�duo, sendo este um direito n�o muito respeitado no nosso Pa�s.[58]
Ademais, as requisi��es de que trata o inciso VIII devem ser feitas diretamente aos Cart�rios de Registro Civil da localidade, que dever�o atend�-las de imediato, sob pena de responsabilidade.[59]
Outrossim, Milano e Milano Filho, destaca que uma vez requisitadas as certid�es dever�o ser encaminhadas � autoridade judicial para as medidas necess�rias ou providencias e devidos encaminhamentos, n�o se podendo arquiv�-las.[60]
Sobre o assessoramento de que se trata o inciso IX, Munir Cury fundamenta que assessorar o Poder Executivo local, refere-se para que o Conselho Tutelar participe da administra��o do Munic�pio, orientando o Poder Executivo local, objetivando destinar um percentual de recursos na proposta or�ament�ria, para que cumpram planos e programas, no n�vel Municipal, que venham a atender aos direitos da crian�a e dos adolescentes.[61] T�nia Pereira destaca a id�ia do educador Edson Sed�, de que o poder Executivo deve se assessorar dos Conselhos Tutelares, os quais, recebendo reclama��es e den�ncias sobre a n�o-oferta ou a oferta irregular de servi�os p�blicos obrigat�rios, t�m condi��es de informar ao Executivo onde o desvio entre os fatos e a norma vem ocorrendo com freq��ncia. Para a corre��o desses desvios, a primeira provid�ncia � reservar recursos para que os servi�os p�blicos possam funcionar segundo o princ�pio da prioridade absoluta.[62]
Ainda, Munir Cury relata ser importante, porque ningu�m � melhor que o Conselho Tutelar para assessorar o Poder Executivo local na �rea relacionada com a crian�a e o adolescente, pois, por ser o representante da comunidade, � ele que realmente sabe das necessidades e dificuldades das crian�as e adolescentes que vivem em seu seio, devendo propor o Poder local a consecu��o de recursos necess�rios e a defini��o de programas que devem ser priorizados para resolver os problemas advindos da marginaliza��o da crian�a e do adolescente no Munic�pio.[63]
Roberto Jo�o Elias afirma sobre o preceito constitucional, no caso do inciso X, tem o entendimento de estabelecer meios legais que garantam � pessoa e � fam�lia a possibilidade de se defenderem de programas e de programa��es de emissoras de r�dio e televis�o que contrariam o disposto no artigo 221, bem como da propaganda de produtos, pr�ticas e servi�os que possam ser nocivos � sa�de e ao meio ambiente.[64]
�Que o inciso X dedica-se � fun��o de peticionar ao Minist�rio P�blico, em nome da pessoa e da fam�lia, para que aquele �rg�o tome provid�ncias legais contra a viola��o dos direitos da crian�a e do adolescente praticada em programas veiculados pelos meios de comunica��o�.[65]
Finalmente no inciso XI, o Conselho tem uma atribui��o com conota��o de obriga��o, qual seja a de representar ao Minist�rio P�blico, para efeito de a��es de perda ou suspens�o do P�trio Poder.[66]
Afirma Munir Cury que est� atribui��o objetiva-se em representar ao Minist�rio P�blico contra os pais que castigarem imoderadamente seu filho, que o deixarem em abandono, que praticarem atos contr�rios � moral e aos bons costumes e descumprirem injustamente os deveres e as obriga��es de guarda, bem como sustento e educa��o da crian�a.[67]
Cabe ressaltar que todas as medidas tomadas pelo Conselho Tutelar embasada no artigo 136, n�o s�o taxativas, podendo surgir outras solu��es sempre no melhor interesse da crian�a e do adolescente.[68]
Ademais, sobre as atribui��es Munir Cury, enfatiza que as atribui��es n�o se exauriram, cabendo-lhe, ainda, a incumb�ncia de fiscalizar as entidades governamentais respons�veis pelo atendimento � crian�a e ao adolescente, como as entidades de abrigo e internatos, estabelecimentos judiciais, delegacias especializadas e generalizadas, e outras.[69]
Tomada � decis�o coletiva de qualquer medida elencada pelo artigo supra, s� poder�o ser revistas pela autoridade judici�ria a pedido de quem tenha leg�timo interesse, segundo o artigo 137 da Lei 8069/90.[70]
Jud� Jess� fundamenta sua posi��o sobre o assunto: �Exercendo uma parcela de poder (n�o jurisdicional), o Conselho Tutelar tem autoridade para promover a execu��o de suas pr�prias decis�es, requisitando servi�os p�blicos, na �rea das pol�ticas sociais b�sicas, ou representando ao juiz em caso de injustificada desobedi�ncia; para expandir notifica��es e para requisitar certid�es de nascimento e de �bito de crian�a ou de adolescente, quando necess�rio�.[71]
Outrossim, Munir Cury, explica que se reconhece a necess�ria independ�ncia que o Conselho Tutelar deve possuir para desempenhar suas atribui��es e tomar decis�es justas e democr�ticas, sem injun��es de qualquer ordem, salvo autoridade judici�ria, e mesmo assim para atender a pedido de quem tenha leg�timo interesse.[72]
A interpreta��o que � feita na leitura dos artigos supra citados, elegem este �rg�o como o ponto de partida para trazer a harmonia entre todas as pessoas envolvidas, sendo estes os pais e respons�veis, crian�as e adolescentes visando prioritariamente pela assist�ncia necess�ria � resolu��o da problem�tica hora apresentada. Entretanto, existe uma grande dificuldade de prestar esse atendimento, para que o Conselho Tutelar possa atingir sua finalidade, pois esse procedimento administrativo depende de diversos fatores cumulativos que ir�o trazer efic�cia na conclus�o de cada caso.
1.5 NATUREZA JUR�DICA
Baseado no pensamento de Liberati, quando houve a extin��o do C�digo de Menores (Lei 6.697/79), que abarcava verdadeiras san��es, ou seja, penas disfar�adas em medidas de prote��o, o qual n�o trazia nenhuma medida de apoio � fam�lia, pois visava tratar da situa��o irregular da crian�a e do jovem, que, na verdade, eram seres privados de seus direitos. Na verdade, em situa��o irregular est� a fam�lia, que n�o tem estrutura e que abandona a crian�a e o adolescente; sendo estes os pais que n�o agem de acordo com as leis vigentes; o estado que n�o cumprem suas pol�ticas e necessidades b�sicas nunca remetendo a responsabilidade � crian�a ou o jovem.[73]
Como j� citado anteriormente, o artigo 227 da Constitui��o Federal de 1988, assegurou os direitos fundamentais das crian�as e dos adolescentes n�o os discriminando por classe social, ra�a, credo ou cren�a, exceto a crian�a ind�gena que tem legisla��o especial para tratar da determinada mat�ria. Desta feita, o Conselho Tutelar recebeu originariamente sua forma atrav�s da lei 8069/90, momento em que houve uma mudan�a significante perante o Direito Infanto- juvenil, sendo adotada a doutrina da prote��o integral, baseada nos direitos pr�prios e especiais das crian�as e dos adolescentes, pois est�o em plena fase de desenvolvimento da sua personalidade, necessitando de amparo legal e social para lhe darem subs�dios para uma boa forma��o como pessoa.[74]
Todavia, o Conselho Tutelar traz consigo o princ�pio da descentraliza��o pol�tico � administrativo estabelecido pelo artigo 204, I, CF/88, elegendo os estados e munic�pios a tratarem de determinadas mat�rias que tem sua especificidade local, dando assim, a viabilidade de agir diante dos problemas locais daquela sociedade.[75] Assim o artigo 204, I, disp�e:
�As a��es governamentais na �rea da assist�ncia social ser�o realizadas com recursos do or�amento da seguridade social, previstos no artigo 195, al�m de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes�.
I � descentraliza��o pol�tico - administrativa, cabendo a coordena��o e as normas gerais � esfera federal e a coordena��o e a execu��o dos respectivos programas �s esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assist�ncia social�.[76]
Nesta esfera Wilson Donizeti Liberati entende que a import�ncia da municipaliza��o decorre de problemas enfrentados no dia-a-dia, ocorrendo sempre numa �rea f�sica e geogr�fica, onde as pessoas est�o concretamente pr�ximas umas das outras e onde a solu��o dos problemas locais tem reflexos diretos nos seus membros. Assim buscar respostas e solu��es dentro de uma mesma comunidade, com participa��es de pessoas que vivenciam a realidade diariamente resulta em maior efici�ncia e efic�cia que a antiga verticaliza��o adotada pelos �rg�os do Governo Federal, de forma Centralizada.[77]
Wilson Liberati ensina que atrav�s de disposi��o de lei municipal ser�o estabelecidas as diretrizes do atendimento infanto-juvenil que dever�o verificar as necessidades b�sicas, levando em conta os aspectos demogr�ficos, geogr�ficos, culturais e econ�micos da regi�o. No entanto essa mesma lei definir� a pol�tica de atendimento da crian�a e do adolescente, que tamb�m criar� o Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente e o Conselho Tutelar que preteritamente obedecer� aos artigos constitucionais e Lei Federal vigente.[78]
Segundo o entendimento de Edson S�da, cada munic�pio suplementar� a legisla��o federal e estadual, organizando um servi�o p�blico local com car�ter essencial no campo da prote��o � inf�ncia e � juventude, sendo previamente comunicado o Poder Executivo local, por criar despesas ao munic�pio. O Estatuto � apenas um conjunto de normas gerais, que devem ser complementadas localmente, segundo as atribui��es agora descentralizadas pr�prias dos munic�pios, por regras de condutas locais que organizam servi�os, regulamentos e resolu��es, tudo segundo as regras do Direito Administrativo atualizado pelos princ�pios Constitucionais de 1988.[79]
Tendo como contraponto, caso haja a possibilidade de n�o haver a aceita��o da cria��o do �rg�o Conselho Tutelar em determinado munic�pio, mantendo uma metodologia retr�grada de um direito liquido e certo positivado na Constitui��o Federal e a lei vigente, haver� de ter uma segunda op��o para dar atendimento �s crian�as e aos adolescentes. Portanto, pensando nessa negativa de aceita��o para cria��o do Conselho Tutelar, Milano e Milano Filho, assim entendem por outro prisma:
�Inexistindo Conselho Tutelar no munic�pio, defendemos a cria��o, para fins limitados, de um Conselho Comunit�rio, formado por membros volunt�rios e de reputa��o ilibada, sob a fiscaliza��o do Juizado da Inf�ncia e Juventude, cujas fun��es possam coincidir com as do pr�prio Conselho Tutelar, mas que essencialmente tenha a prioridade exercer atividade ligada � pr�pria cria��o do Conselho Tutelar, fazendo sugest�es, projetos e participando da vida comunit�ria ligada � inf�ncia e juventude, passando com maior experi�ncia os problemas do dia a dia que envolvem a comunidade local�.[80]
� de grande valia a defesa dos autores citados acima, o que n�o podemos deixar de esclarecer � que se trata t�o somente de uma segunda posi��o doutrin�ria, pois o artigo 262 da Lei 8069/90 traz a seguinte reda��o:
�Enquanto n�o instalados os Conselhos Tutelares, as atribui��es a eles conferidas ser�o exercidas pela autoridade judici�ria�.[81]
Atualmente � p�blico e not�rio que a cria��o dos Conselhos Tutelares transformou-se em agregados dos partidos pol�ticos, lamentavelmente deixam de priorizar e zelar pelos direitos das crian�as e dos adolescentes e buscam dentro deste �rg�o conquistas pessoais, gerando o descaso que nos recai aos olhos. Essa classe pol�tica que dominou as microrregi�es do munic�pio de Porto Alegre, tem como pressuposto colocar o maior n�mero de filiados partid�rios no n�cleo dos Conselhos Tutelares, como incita o Partido dos Trabalhadores em sua p�gina eletr�nica:
�PT quer qualificar processo eleitoral do Conselho TutelarPorto Alegre ter� novas elei��es neste ano. Desta vez, os porto-alegrenses ser�o convocados a escolher, no pr�ximo dia 27 de mar�o, os 50 conselheiros tutelares do munic�pio. O Partido dos Trabalhadores, de acordo com Airton Alminhana, Secret�rio de Assuntos Institucionais do PT no munic�pio, est� engajado na campanha e busca qualificar e ampliar o n�mero de conselheiros ligados ao partido.[82]
Seguindo por essa linha de pensamento referente ao potencial econ�mico, administrativos e organizacionais que os partidos pol�ticos tem, deixam o Conselho Tutelar vulner�vel no seu desempenho de suas fun��es.
De acordo com Andr� Kaminski:
�A primeira situa��o que levantamos � a que se refere � vincula��o do conselheiro a interesses estranhos �queles espec�ficos e relativos ao papel destinado ao Conselho Tutelar. Comprometido com outros interesses, por exemplo, pol�tico-partid�rios, econ�micos ou de simples manuten��o da domina��o de interesses e de seu poder intervencionista -, temos que o conselheiro tem parte de sua autonomia atingida�.[83]
Argumenta Edson S�da, que a natureza jur�dica para qual foi destinado o Conselho Tutelar perde plenamente sua efetividade como �rg�o garantidor dos direitos da crian�a e do adolescente, deixando de cumprir seus objetivos a que se destina. Segundo dispuser a lei municipal, as candidaturas podem ser individualmente apresentadas ou por chapas. Elas n�o t�m e n�o devem ter nada a ver com partidos pol�ticos. N�o s�o candidaturas partid�rias. Os candidatos se oferecem para exercer uma fun��o t�cnica, n�o pol�tica. T�cnica, porque os conselheiros trabalhar�o oito horas di�rias buscando fins espec�ficos para resolver problemas de pessoas, aplicando medidas que devem ser tecnicamente adequadas a cada caso e requisitando servi�os tamb�m tecnicamente aptos a resolver problemas concretos.[84]
2 ESTRUTURA FUNCIONAL E COMPOSI��O
Com fulcro no artigo 134 da Lei Federal 8069/90, mostra de forma literal que delegou � lei municipal estabelecer crit�rios e requisitos espec�ficos com a finalidade de que sejam obedecidos os regramentos dados no tocante da organiza��o locais, dias de funcionamento, hor�rios de funcionamento e quanto a sua remunera��o, ajustando de forma discricion�ria da esfera federal as necessidades espec�ficas de cada munic�pio, no qual, constar� na lei or�ament�ria municipal a previs�o anual dos gastos que o �rg�o ter� dentro dos seus Conselhos Tutelares, visando dar o bom andamento na execu��o de suas fun��es.[85]
De acordo com o Juiz de Direito Ant�nio Chaves, � de bom alvitre salientar que dentro da estrutura funcional do �rg�o Conselho Tutelar foi estabelecido no artigo 89 da Lei Federal 8069/90, que a fun��o exercida pelos membros do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da crian�a e do adolescente � considerada de interesse p�blico relevante e n�o ser� remunerada. Conselho esse, que foi criado pela Lei Federal 8242/91 denominado como CONANDA[86].
Ant�nio Chaves argumenta sobre o conceito de atua��o do CONANDA:
�O CONANDA � integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participa��o dos �rg�os executores das pol�ticas s�cias b�sicas na �rea de a��o social, justi�a, educa��o, sa�de, economia, trabalho e previd�ncia social e, em igual n�mero, por representantes de entidades n�o-governamentais de �mbito nacional de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente�. [87]
Conforme o Doutor Wilson Donizeti Liberati, essa nova diretriz da pol�tica de atendimento que atrav�s de lei federal recebeu a incumb�ncia de administrar pol�tica de atendimento � crian�a e ao adolescente, este deixa de ser mero executor de pol�ticas tra�adas pela Uni�o e passa ter responsabilidade direta ao atendimento da crian�a e do adolescente, com a iniciativa de editar qual o melhor m�todo de aplica��o e de desenvolvimento das diretrizes por ele tra�adas.[88]
Milano e Milano Filho ressaltam que para haver uma boa pol�tica de atendimento para determinada sociedade e prestar um bom atendimento h� de se analisar a real necessidade da popula��o que l� habitam, pois o munic�pio dever� atuar de acordo com as necessidades das ocorr�ncias, sendo que deve se privar o n�mero compat�vel de Conselhos Tutelares para atender a demanda.[89] Afirma Roberto Jo�o Elias que, complementa a id�ia dos demais autores supra citados, que caber� a cada munic�pio disciplinar o funcionamento, sobre todos os aspectos, do seu Conselho Tutelar, sendo ideal o local para acesso da popula��o principalmente a demais baixa renda, pois esta � a que mais necessitar� dele. No que tange a remunera��o � prefer�vel que ela exista, para que em munic�pios com maior incid�ncia o Conselho possa funcionar com hor�rio dilatado com atendimento diferenciado, visando dar efetividade e efici�ncia nas demandas que lhe s�o cab�veis.[90]
Nessa esteira, T�nia Pereira enfatiza:
�N�o cabe qualquer d�vida quanto � responsabilidade do munic�pio pelas despesas de funcionamento e pela remunera��o dos conselheiros, uma vez se tratar de servi�o p�blico municipal constar da lei or�ament�ria local a previs�o dos recursos necess�rios�. [91]
2.2 COMPOSI��O DO CONSELHO TUTELAR
Criado os alicerces basilares de organiza��o funcional, segundo Roberto Jo�o Elias, ressalva-se que a lei n� 8242/90, trouxe uma pequena modifica��o na reda��o do artigo 132 da lei 8069/90, pois originalmente o texto referia-se a eleitores por cidad�os locais ao inv�s de escolhidos pela comunidade local. Portanto, com intuito de n�o haver restri��o a determinado grupo de eleitores que decidiam pela coletividade, essa modifica��o teve como requisito principal, dar � comunidade o exerc�cio democr�tico de escolha dos seus membros, que ir�o compor o Conselho Tutelar de forma que a comunidade ir� atuar integralmente nas decis�es daquela regi�o.[92]
No entendimento de Maria Elizabeth de Faria Ramos, a presen�a da comunidade no encaminhamento das quest�es pertinentes � algo concreto e novo, vez que, por onde os fatos ocorrem, a� existir� sempre um grupo de pessoas escolhidas pela pr�pria comunidade, entre aqueles que acumulam um saber cient�fico ou emp�rico, para dar solu��o ao problema surgido. O fato dos conselheiros serem escolhidos pela comunidade local, e n�o indicados atrav�s de pol�tica ou administrativamente, os torna mais leg�timos no desempenho de suas fun��es, tendo sua participa��o como car�ter decis�rio nas demandas propostas.[93]
Com a nova reda��o do artigo 132 da lei 8242/90, estabeleceu a seguinte reda��o:
�Em cada Munic�pio haver�, no m�nimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de tr�s anos, permitidos uma recondu��o�.[94]
Outrossim, T�nia Pereira relata, que tal exig�ncia elencada no artigo 132, traz em seu bojo a exig�ncia de haver pelo menos um Conselho Tutelar em cada munic�pio, visa dar atendimento � diretriz estabelecida no artigo 88, I do Estatuto[95], onde trata em espec�fico da pol�tica de atendimento municipal.[96]
De acordo com a reda��o do artigo 133 Lei 8069/90, temos a seguinte reda��o:
�Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, ser�o exigidos os seguintes requisitos�:
III - residir no munic�pio.�
Assevera Wilson Donizeti Liberati que os requisitos estabelecidos nos incisos desse artigo atendem peculiaridades para que se possa ter efetividade na sua atua��o, hora � evidente que, para exercer o cargo de conselheiro, o profissional dever� ter, antes de tudo, condi��es morais que o credenciar�o para o trabalho social. A idade vem a ser colocada como requisito m�nimo, para for�ar que esse tipo de trabalho deva ser desenvolvido, por pessoas experientes no trato dos problemas humanos e familiares, principalmente aqueles em que est�o envolvidos crian�as e adolescentes, e no tocante � quest�o de residir no munic�pio � evidente a coloca��o meridiana, podendo apreciar o problema vivido pela comunidade.[97]
Enfatiza o doutrinador Jud� Jess� de Bragan�a Soares que a Lei Federal 8069/90, estabeleceu t�o somente os requisitos m�nimos para candidatura, pois nada obsta que o Munic�pio imponha e amplie os requisitos, todavia o artigo 30, II, da Constitui��o Federal vigente, lhe d� compet�ncia para suplementar a legisla��o federal e a estadual no que couber, sendo assim a idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e resid�ncia no munic�pio poder� ter crescentes requisitos que completam os incisos do artigo 133 do ECA dentro da esfera municipal. Ademais, o autor enfatiza que n�o se confunde emancipa��o e casamento para atender o requisito da maior idade, sendo essa feita somente quando chegar a presente data, acrescenta ainda que resid�ncia n�o se confunde com domicilio onde de fato possui sua morada de fato.[98] Entretanto, a doutrinadora T�nia Pereira trouxe o exemplo que gerou certa aten��o no tocante do requisito estabelecido no artigo 133, II, pois o C�digo Civil de 2002 no artigo 5� esclarece, sendo a maior idade para dezoito anos, uma vez que a reda��o do artigo 133 do ECA fala em vinte e um anos, mas o CONANDA no artigo 11 da resolu��o n� 88, de 15/04/2003, reafirmou que para ser candidato ao Conselho Tutelar a idade � superior a vinte e um anos.[99]
Manifesta-se Milano e Milano Filho que seria conveniente � especializa��o de candidatos, ainda, nas �reas da sa�de, educa��o, assist�ncia social ou psicol�gica, com reconhecida experi�ncia com crian�as e adolescentes, visando pr�via sele��o dos candidatos n�o podendo ser o cargo ocupado por pol�tico e sim por profissional na �rea de atendimento.[100]
Todavia, no entendimento de Roberto Jo�o Elias, entende que n�o seja perfeito o requisito estabelecido no artigo 133, pois deixa vagos crit�rios que deveriam estar positivados no mesmo, sendo assim, a lei municipal haver� de compor essa lacuna que lhe foi outorgada pela lei federal, exigindo dos candidatos a idoneidade, ou seja, a falta de antecedentes criminais, na �rea penal, e, na civil, a aus�ncia de protestos e de execu��o judicial. Entretanto, segundo o artigo 139 do Estatuto da Crian�a e Adolescente[101], caber� ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente efetuar a escolha e fazer outras exig�ncias. Enfatiza o autor que bom seria se muitas pessoas da comunidade sentissem o desejo de ser conselheiro, com esp�rito de servir, ajudando na reden��o da crian�a e do adolescente brasileiro.[102]
Munir Cury, ainda ressalva, que o Conselho Municipal dever� investir na capacita��o dos candidatos, quanto ao papel e atribui��es do Conselho Tutelar, proporcionando a eles estudos sistem�ticos da nova lei e do novo ordenamento jur�dico.[103]
Outrossim, o educador Edson S�da, acrescenta que apresentadas �s candidaturas ao cargo de conselheiro tutelar, as normas editadas para cada processo eletivo de escolha devem prever como se far� a avalia��o dos candidatos, se cumprem com os requisitos para escolha estabelecidos pela lei federal e com as condi��es que a lei municipal estabelecer� para que aventureiros n�o se infiltrem no importante sistema municipal de prote��o aos direitos da crian�a e do adolescente. As normas do processo tamb�m abriram prazo para eventuais impugna��es, exercendo do direito da ampla defesa e do contradit�rio, bem como dos interessados e finalmente o registro formal da candidatura.[104] Ademais, T�nia Pereira, salienta que se o pretendente �s fun��es de Conselheiro Tutelar for funcion�rio p�blico, o mesmo dever� solicitar seu afastamento tempor�rio no per�odo compreendido nos tr�s meses que antecedem a elei��o, atendendo as condi��es de elegibilidade disciplinadas pela Lei Complementar n� 64/90[105], que explica que tal afastamento n�o implica perda ou suspens�o da remunera��o, sendo garantido o direito � percep��o dos vencimentos integrais, fundados no artigo 1�, II, al�nea �I�, da Lei Complementar n� 64/90, em conjunto destes impedimentos est� o artigo 140 do Estatuto, como j� tratado anteriormente.[106]
2.4 DAS DECIS�ES TOMADAS PELO CONSELHO TUTELAR No que tange a compet�ncia do Conselho Tutelar de acordo o doutrinador Munir Cury a lei positivou no seu artigo 137, a necessidade de independ�ncia para exercer suas atribui��es e tomar decis�es justas e democr�ticas, sem injun��es de qualquer ordem, a n�o ser �quela trazida pela � autoridade judici�ria, e mesmo assim para atender ao pedido de quem tenha leg�timo interesse. Sendo assim, a parte que ficar inconformada com a decis�o tomada pelo colegiado do Conselho Tutelar, detentora do leg�timo interesse, tem o poder de invocar o poder jurisdicional do Estado, mas somente far-se-� jus a esses direitos �queles que det�m o poder de propor a a��o assim como trata da mat�ria o C�digo de Processo Civil, nos seus artigos 3� e 4�. [107]
Nesta esteira T�nia Pereira acentua quanto ao leg�timo interesse para propor a a��o e revis�o reportamo-nos aos princ�pios b�sicos de processo civil adaptados �s normas do Estatuto; cabe aos pais ou respons�veis ou at� mesma a pr�pria crian�a ou adolescente, representada pelo curador especial. Excepcionalmente, em nome do efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados pelo �Estatuto� (Artigo 201, VIII, ECA), caber� ao Minist�rio P�blico essa atribui��o de representatividade. Todavia, a decis�o tomada pelo colegiado do Conselho Tutelar s� poder� ser�o analisada pelo poder judici�rio, com a inten��o de verificar v�cios de ilegalidade, pois n�o se confundem a destitui��o das decis�es tomadas pelo conselho ao poder judici�rio.[108]
Roberto Jo�o Elias argumenta, sendo natural que as decis�es do Conselho Tutelar possam ser revisadas, entretanto isso n�o significa que o �rg�o seja d�bil e n�o tenha qualquer autonomia, e sim, representa respeito a preceito universal, no sentido de que todas as quest�es podem e devem ser levadas ao poder judici�rio, que podem dirimi-las imparcialmente, n�o sendo revogadas por completo as decis�es tomadas pelo colegiado do Conselho Tutelar, visando manter a harmonia entre o poder judici�rio e a autonomia que foi delegada atrav�s de Lei Federal ao Conselho Tutelar.[109]
Afirma Wilson Donizete Liberati, que �as decis�es do Conselho Tutelar formado pelo colegiado somente poder�o ser revisadas pela autoridade judici�ria a pedido de quem tenha leg�timo interesse, n�o podendo essa revis�o ser efetuada ex-off�cio pelo juiz�.[110]
�Se algu�m se sentir lesado pela a��o administrativa do Conselho Tutelar (conselheiro que n�o trabalha, que n�o respeita o usu�rio de seu servi�o, que usurpa fun��es), reclama � inst�ncia da Prefeitura Municipal a que ele est� vinculado (que pode at� mesmo promover processo � com direito � defesa � para a casac�o do mandato do conselheiro tutelar no Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente); se prejudicado pela a��o jur�dica do Conselho Tutelar, o usu�rio recorre � Justi�a da Inf�ncia e da Juventude que, quando provocada, � competente para rever judicialmente as decis�es administrativas do Conselho Tutelar�.
2.5 DA COMPET�NCIA DO CONSELHO TUTELAR DENTRO DA ESFERA TERRITORIAL
O regramento no tocante � compet�ncia ficou estabelecido no artigo 138 da lei 8069/90, combinado com o artigo 147 dessa mesma lei. Como os direitos fundamentais, s�o amplos e tomam realidades diversas, a tarefa do Conselho Tutelar se combina com esses direitos fundamentais, pois n�o existem modelos de sociedade. Contudo, ser� necess�rio ter muito cuidado em n�o atuar de forma antiga quando eram aplicadas as medidas atrav�s de Juizado de Menores e Poder de Pol�cia, nessa esteira � de suma import�ncia agir de forma em que haja entrosamento entre a comunidade e o Conselho Tutelar.[111]
�Artigo 147, lei 8069/90�:
Caput: �A compet�ncia ser� determinada�:
I � pelo domic�lio dos pais ou respons�vel:
II � pelo lugar onde se encontre a crian�a ou o adolescente, � falta dos pais ou respons�vel.
� 1� Nos casos de ato infracional, ser� competente a autoridade do lugar da a��o ou omiss�o, observadas as regras de conex�o, contin�ncia e preven��o.
� 2� A execu��o das medidas poder� ser delegada � autoridade competente da resid�ncia dos pais ou respons�vel, ou do local onde sediar � se a entidade que abrigar a crian�a ou adolescente.
� 3� Em caso de infra��o cometida atrav�s de transmiss�o simult�nea de r�dio ou televis�o, que atinja mais de uma comarca, ser� competente, para aplica��o da penalidade, a autoridade judici�ria do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a senten�a efic�cia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado�. [112]
No tocante ao inciso I do artigo 147, Wilson Donizete Liberati, relata que o Estatuto gera duas hip�teses de fixa��o de compet�ncia, sendo a primeira pelo domic�lio dos pais ou respons�vel e a segunda pelo lugar onde se encontra a crian�a ou adolescente, na falta dos pais ou respons�veis. Contudo o doutrinador explica que os incapazes referidos no C�digo Civil, elencados nos artigos 5� e 6� t�m por domic�lio os seus representantes conforme artigo 36 do C�digo Civil. O termo incapaz � empregado, aqui no sentido amplo, ou seja, da crian�a ou adolescente que est� sob o p�trio poder dos pais, dos tutores, dos curadores e dos guardi�es, ser� no domic�lio de seu representante legal, que � o domic�lio do incapaz, que ser�o propostas as a��es contra este.[113]
Outrossim, o doutrinador Edson Seda enfatiza que existem dois aspectos territoriais de compet�ncia, sendo o primeiro o da jurisdi��o do Conselho Tutelar administrativamente dentro da sua �rea de atua��o que compete ao munic�pio estabelecer estes limites de atua��o. O segundo aspecto territorial o local onde prov�m o tipo de caso levado � aprecia��o do Conselho Tutelar, nesse caso haver� tr�s subdivis�es ou sub-aspectos: domic�lio dos pais e respons�veis, o do lugar da pr�tica do ato infracional e do lugar da emiss�o de r�dio ou televis�o.[114]
Edson S�da no aspecto da compet�ncia local, explica que se d� essa compet�ncia quando ocorre a falta dos pais ou respons�veis, ou seja, n�o havendo pais ou respons�veis, ou n�o sendo poss�vel identific�-los, � competente para receber queixa, reclama��o ou den�ncia, o Conselho Tutelar do local onde se encontre a crian�a ou o adolescente. O Conselho Tutelar dever� assumir a prote��o do caso onde os lesados se encontrem, evitando toda e qualquer delonga burocratizante, visando n�o retardar a prote��o devida, por quest�es formais de onde residam ou se encontrem pais ou respons�veis, sendo assim, ser o Conselho Tutelar efetivo na prote��o tendo como prioridade absoluta o artigo 227 da Constitui��o Federal e artigos 4� e 6� do Estatuto.[115]
Nos casos de pr�tica de ato infracional como cita o � 1� do artigo 147, ser� competente a autoridade do lugar da a��o ou omiss�o sendo que n�o poder� deixar de avaliar as regras de conex�o e contin�ncia e preven��o. Portanto deve ser estudado o tempo do ato infracional, desde o momento da a��o ou omiss�o ainda que outro seja o momento do resultado, com fulcro no artigo 4� do C�digo Penal combinado com os artigos 76, 77 e 83 do C�digo de Processo Penal, destarte que mesmo iniciando o procedimento no ju�zo competente, este continua respons�vel pelo julgamento final, mesmo que haja mudan�a dos interessados ou do adolescente n�o deslocando a compet�ncia, fundamentos dados pelo artigo 83[116], do C�digo de Processo Penal. [117]
Wilson Donizeti Liberati complementa, definindo dois pontos de relev�ncia do artigo 147, � 1�, sendo o primeiro ponto o da conex�o que trata da vincula��o entre duas ou mais a��es, de tais maneiras relacionadas entre si, fazem que sejam apreciadas pelo mesmo juiz. No segundo ponto temos a contin�ncia, abarcando duas ou mais pessoas acusadas pela mesma infra��o e por �ltimo a preven��o, isto �, havendo dois ju�zes com a mesma compet�ncia aquele que tomar conhecimento da causa primeira, fixa sua compet�ncia, ou seja, ficar� com a causa.
Quando o ato � praticado por adolescentes geralmente o juiz aplica medidas s�cio � educativas, estabelecido no artigo 112 do ECA, mas poder� requer, medidas de prote��o segundo o artigo 101 do Estatuto, sendo vedada a medida de abrigo que � privativa do Conselho Tutelar, sendo assim, n�o h� um s� lugar em que o Estatuto trace sua compet�ncia dentro da lei. Quando o juiz aplica medidas s�cio � educativas, o juiz encaminha o adolescente para o servi�o p�blico de entidade governamental ou n�o � governamental que desenvolvem programas s�cio � educativo devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, mas quando aplica medida de prote��o, o juiz encaminha o caso ao Conselho Tutelar providenciar abrigo[118].
No que tange o � 2�, Milano e Milano Filho, assim entendem:
�Com rela��o � execu��o das medidas, entretanto poder� ser delgada � autoridade competente da resid�ncia dos pais ou respons�vel, ou do local onde sedia-se a entidade que abrigar a crian�a e o adolescente, visando � medida a possibilitar um cumprimento mais saud�vel da medida imposta, com a manuten��o do adolescente pr�ximo aos seus familiares�.[119]
No entendimento de Roberto Jo�o Elias, o � 2� se refere � execu��o das medidas s�cias � educativas para os adolescentes acima de doze anos ou medidas de prote��o para crian�as abaixo de doze anos, sendo preferencialmente, caso haja necessidade de interna��o, a entidade que o abrigar seja pr�ximo de seus pais ou respons�veis, mas poder� suceder por outro lado, que a entidade que abriga o adolescente seja em outro lugar, pela falta de entidade adequada para receb�-lo no local onde a medida foi aplicada, justifica-se portanto a delega��o[120].
Acrescenta ainda, Edson S�da, que de qualquer maneira, a execu��o das medidas a serem aplicadas poder�o ser delegada (transferidas) ao Conselho Tutelar competente da resid�ncia dos pais ou respons�vel, bem como do local onde se encontra a sede da entidade que abrigar a crian�a ou o adolescente.[121]
Outrossim, Munir Cury, relata que as infra��es relacionadas ao � 3� s�o administrativas, sendo assim, o juiz competente para o processo o da comarca onde se localiza a sede estadual da emissora ou rede.[122]
Wilson Donizete Liberati enfatiza que quando se tratar de infra��o cometia atrav�s de transmiss�o simult�nea de r�dio ou televis�o, atingindo mais de uma comarca, ser� competente para a aplica��o da penalidade, a autoridade judici�ria do local da sede estadual da emissora da rede, possuindo a senten�a efic�cia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.[123]
Ademais, Edson S�da, explica que recebida a reclama��o no munic�pio onde se situa a emissora, ou na �rea municipal sob sua jurisdi��o, o Conselho Tutelar faz a representa��o ao Juiz da Comarca da sede estadual da emissora, cumprindo o que determina os artigos 138 e 147, I e II do Estatuto.[124]
Por fim, Roberto Jo�o Elias, ressalta que o � 3� refere-se �s penalidades do art. 247 e seus par�grafos[125]. Portanto deve-se observar o local onde est� estabelecida a sede estadual da rede da emissora. Contudo, a efic�cia da senten�a se estende a todas as transmissoras ou retransmissoras do Estado. Desta feita, trata-se de um caso especial, em que a efic�cia atinge terceiros que n�o foram envolvidos na a��o, tornando-se assim uma exce��o ao art. 472[126] do C�digo de Processo Civil .[127]
O presente trabalho teve como objetivo pesquisar, sobre o �rg�o Conselho Tutelar, criado atrav�s da lei federal 8069/90, que tem como requisito estabelecer os procedimentos suas disposi��es gerais, compet�ncia, atribui��es, escolha dos seus candidatos e seus impedimentos. Embasado no que a doutrina nos mostrou os partidos pol�ticos tra�aram metas de ampliarem seus filiados focados em ocupar mais n�meros de cadeiras dentro dos Conselhos Tutelares, nessa esteira, os resultados que formaram esse trabalho trouxe de forma simples e direta o posicionamento de diversos autores que tratam da mat�ria.
Atrav�s da pesquisa sobre o que � o Conselho Tutelar, estabeleceu grande conhecimento sobre as opini�es que norteiam os pensamentos dos doutrinadores, os quais divergem e concordam ao mesmo tempo. Destaque para Edson S�da e Milano e Milano Filho, autores nas obras das quais consegui traduzir exatamente o conte�do no qual o trabalho foi desenvolvido, buscando trazer pontos de diverg�ncia com autores de suma import�ncia, para o tema hora tratado.
Todavia, � de bom alvitre, salientar que no decorrer do trabalho Kaminski refor�a que os conselheiros n�o poder�o ter interesses estranhos �queles espec�ficos e relativos ao seu papel, visando t�o somente ser efetivo e garantidor dos direitos das crian�as e dos adolescentes. No entanto temos a interven��o do Minist�rio P�blico que tem sido de suma import�ncia, interagindo constantemente nas demandas que tratam sobre a inf�ncia e juventude e sanando os problemas que crescem cotidianamente.
O trabalho elaborado buscou lograr �xito, pois a id�ia era tratar de um assunto que � a raiz da problem�tica do nosso presente, pois as crian�as e os adolescentes ser�o os adultos, os pais e os av�s do amanh�, sendo assim, n�s somos respons�veis por zelar por esses direitos, n�o podemos cruzar os bra�os e fingir que n�o temos nada com isso, que � um problema do munic�pio ou do Estado. N�o se faz uma comunidade um munic�pio ou um estado somente com pessoas adultas todos t�m que abarcar parte desta responsabilidade zelando pelos direitos das crian�as e dos adolescentes e intervir quando necess�rio, usando dos meios para que possamos atingir os fins.
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Notas:* Artigo orientado pelo Prof. Ricardo Strauch Aveline, Professor Doutor e Advogado. Ministra disciplinas Direito da Crian�a e do Adolescente, Direito Internacional P�blico e Privado.
[1] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p.1045.
[2] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8. ed., S�o Paulo: Malheiros, 2006, p.457.
[3] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.112.
[4] Lei 8069/90 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente. [5] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p.456. [6] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.112.
[7] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1047.
[8] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.112.
[9] LIBERATI, Wilson Donizeti. �Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente�. 3. ed. 2 tir., S�o Paulo: Malheiros, 1995, p. 108.
[10] MILANO FILHO, Nazir David. MILANO, Rodolfo Cesar. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado e Interpretado. S�o Paulo: Universit�ria de Direito, 1996, p167.
[11] S�DA, Edson. A a Z do Conselho Tutelar. Rio de Janeiro: Ad�s, 1999, p.12.
[12] Art. 227 � � dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o. � 7� - Fundado nos princ�pios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons�vel, o planejamento familiar � livre decis�o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cient�ficos para o exerc�cio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de institui��es oficiais ou privadas. (BRASIL, Constitui��o Federal de 1988) <Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br >Acesso em 01/09/2011.
[13] Art. 204 � As a��es governamentais na �rea da assist�ncia social ser�o realizadas com recursos do or�amento da seguridade social, previstos no art. 195, al�m de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentraliza��o pol�tico-administrativa, cabendo a coordena��o e as normas gerais � esfera federal e a coordena��o e a execu��o dos respectivos programas �s esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assist�ncia social. (BRASIL, Constitui��o Federal de 1988) <Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br >Acesso em 01/10/2011.
[14] Art. 30 � Compete aos Munic�pios: II - suplementar a legisla��o federal e a estadual no que couber; (BRASIL, Constitui��o Federal de 1988) <Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br >Acesso em 01/09/2011.
[15] S�DA, Edson. A a Z do Conselho Tutelar. Rio de Janeiro: Ad�s, 1999, p. 10. [16] S�DA, Edson. A a Z do Conselho Tutelar. Rio de Janeiro: Ad�s, 1999, p. 9 a 11.
[17] FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da pris�o; tradu��o de Raquel Ramalhete. 27. ed., Petr�polis: Vozes, 1999, p. 20.
[18] BRASIL, Constitui��o Federal de 1988) <Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br >Acesso em 01/10/2011.
[19] MILANO FILHO, Nazir David. MILANO, Rodolfo Cesar. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado e Interpretado. S�o Paulo: Universit�ria de Direito, 1996, p. 168.
[20] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8. ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 447.
[21] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1048.
[22] MILANO FILHO, Nazir David. MILANO, Rodolfo Cesar. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado e Interpretado. S�o Paulo: Universit�ria de Direito, 1996, p. 176.
[23] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8. ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 464.
[24] MILANO FILHO, Nazir David. MILANO, Rodolfo Cesar. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado e Interpretado. S�o Paulo: Universit�ria de Direito, 1996, p. 168.
[25] LIBERATI, Wilson Donizeti. �Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente�. 3. ed. 2 tir., S�o Paulo: Malheiros, 1995, p.109.
[26] Art. 132 � Em cada munic�pio haver�, no m�nimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidad�os locais para mandato de tr�s anos, permitida uma reelei��o. (BRASIL, Estatuto da Crian�a e do Adolescente) <Dispon�vel em: <http://planalto.gov.br> Acesso: 02/10/2011.
[27] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.113.
[28] BRASIL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Apela��o C�vel n� 70042093005. Apelante: Gilmar dos Santos. Apelado: Munic�pio de Ibiruba. Relator: Des. Rog�rio Gesta Leal. Porto Alegre, de 04/08/2011. Dispon�vel em http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70042093005&num_processo=70042093005&codEmenta=4282053&temIntTeor=true. Acesso 30/10/2011 �s 21hs40min.
[29] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1049.
[30] MASERA, Elizabeth dos Santos. MORAES, Jos� Carlos de Moraes. Conselhos Tutelares, impasses e desafios: A experi�ncia de Porto Alegre. Porto Alegre: Dom Quixote, 2006, p 71.
[31] MASERA, Elizabeth dos Santos. MORAES, Jos� Carlos de Moraes. Conselhos Tutelares, impasses e desafios: A experi�ncia de Porto Alegre. Porto Alegre: Dom Quixote, 2006, p. 72.
[32] MASERA, Elizabeth dos Santos. MORAES, Jos� Carlos de Moraes. Conselhos Tutelares, impasses e desafios: A experi�ncia de Porto Alegre. Porto Alegre: Dom Quixote, 2006, p. 74 e 75.
[33] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1053
[34] KAMINSKI, Andr� Karst. O Conselho Tutelar, a Crian�a e o Ato Infracional: Prote��o ou Puni��o?. Canoas: Ulbra, 2004, p. 138.
[35] CURY, Munir. Estatuo da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8. ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 457.
[36] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.116.
[37] Art. 98 � As medidas de prote��o � crian�a e ao adolescente s�o aplic�veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea�ados ou violados: I � por a��o ou omiss�o da sociedade ou do Estado; II � por falta, omiss�o ou abuso dos pais ou respons�veis: III � em raz�o de sua conduta. (BRASIL, Estatuto da Crian�a e do Adolescente) <Dispon�vel em: < http://planalto.gov.br> Acesso: 02/10/2011.
[38] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1053.
[39] BRASIL, TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Apela��o C�vel n� 70035051846. Apelante: Minist�rio P�blico. Apelado: A.J.. Relator: Des. Claudir Fidelis Faccenda. Porto Alegre, de 08/04/2010. Dispon�vel em: https://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70035051846&num_processo=70035051846&codEmenta=3447753&temIntTeor=true: Acesso em 04 de novembro de 20011; �s 13h30min.
[40] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.116.
[41] CURY, Munir. Estatuo da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8. ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 458.
[42] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1053.
[43] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 458.
[44] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1053.
[45] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 458.
[46] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.116.
[47] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 459.
[48] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Malheiros, 2006, p. 459.
[49] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.116.
[50] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Malheiros, 2006, p. 459.
[51] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Malheiros, 2006, p. 459.
[52] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1054.
[53] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Malheiros, 2006, p.459.
[54] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.116.
[55] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Malheiros, 2006, p.460. [56] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1054.
[57] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.117.
[58] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p.460. [59] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.117.
[60] MILANO FILHO, Nazir David. MILANO, Rodolfo Cesar. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado e Interpretado. S�o Paulo: Universit�ria de Direito, 1996, p. 173.
[61] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p.460. [62] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1055.
[63] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p.460.
[64] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.117
[65] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p.460.
[66] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.117
[67] CURY, Munir. Estatuo da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8. ed., S�o Paulo: Malheiros, 2006, p. 461.
[68] MILANO FILHO, Nazir David. MILANO, Rodolfo Cesar. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado e Interpretado. S�o Paulo: Universit�ria de Direito, 1996, p. 172.
[69] CURY, Munir. Estatuo da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8. ed., S�o Paulo: Malheiros, 2006, p. 461
[70] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1056.
[71] CURY, Munir. Estatuo da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8. ed., S�o Paulo: Malheiros, 2006, p. 456. [72] CURY, Munir. Estatuo da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8. ed., S�o Paulo: Malheiros, 2006, p. 461.
[73] LIBERATI, Wilson Donizeti. �Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente�, 3. ed. 2 tir., S�o Paulo: Malheiros, 1995, p. 13.
[74] LIBERATI, Wilson Donizeti. �Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente�. S�o Paulo: Malheiros, p. 13.
[75] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1049.
[76] Art. 204 As a��es governamentais na �rea da assist�ncia social ser�o realizadas com recursos do or�amento da seguridade social, previstos no artigo 195, al�m de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes I � descentraliza��o pol�tico - administrativa, cabendo a coordena��o e as normas gerais � esfera federal e a coordena��o e a execu��o dos respectivos programas �s esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assist�ncia social. BRASIL, Constitui��o Federal de 1988) <Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br >Acesso em 16/10/2011.
[77] LIBERATI, Wilson Donizeti. CYRINO, P�blio Caio Bessa. �Conselhos e Fundos no Estatuto da Crian�a e do Adolescente�. S�o Paulo: Malheiros, p. 63. [78] LIBERATI, Wilson Donizeti. �Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente�. S�o Paulo: Malheiros, p. 108.
[79] S�DA, Edson. A a Z do Conselho Tutelar. Rio de Janeiro: Ad�s, 1999, p. 18 e 19.
[80] MILANO FILHO, Nazir David. MILANO, Rodolfo Cesar. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado e Interpretado. S�o Paulo: Universit�ria de Direito, 1996, p.88.
[81] Lei 8069/90 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente - (BRASIL, Estatuto da Crian�a e do Adolescente) <Dispon�vel em: http://planalto.gov.br Acesso: 22/10/2011.
[82] Dispon�vel em: http://www.ptpoa.com.br/txt.php?id_txt=2766&PHPSESSID=2d420fa860fe2a973f2d8157eb989899>: Acesso em 23/09/2011 �s 14h57min.
[83] NAHRA, Cl�cia Maria Leite. Bragaglia, M�nica. �Conselho tutelar: g�nese, din�mica e tend�ncias�. Canoas: Ulbra, p.140. [84] S�DA, Edson. A a Z do Conselho Tutelar. Rio de Janeiro. Editora Ad�s, 1999, p. 111.
[85] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 452.
[86] CHAVES, Ant�nio, �Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente�. 2.ed. S�o Paulo: LTR, 1997, p 380.
[87] CHAVES, Ant�nio, �Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente�. 2.ed. S�o Paulo: LTR, 1997, p.381.
[88] LIBERATI, Wilson Donizeti. �Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente�, 3 ed. 2 tir., S�o Paulo: Malheiros, 1995, p. 53.
[89] MILANO FILHO, Nazir David. MILANO, Rodolfo Cesar. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado e Interpretado. S�o Paulo: Universit�ria de Direito, 1996, p 98.
[90] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.114.
[91] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1050.
[92] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.113.
[93] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 448, 449 e 450.
[95] Art. 88 � S�o diretrizes da pol�tica de atendimento: I � municipaliza��o do atendimento. (BRASIL, Estatuto da Crian�a e do Adolescente) <Dispon�vel em: http://planalto.gov.br Acesso: 22/10/2011.
[96] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1048.
[97] LIBERATI, Wilson Donizeti. �Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente�, 3 ed. 2 tir., S�o Paulo: Malheiros, 1995, p. 110.
[98] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p.450.
[99] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1050.
[100] MILANO FILHO, Nazir David. MILANO, Rodolfo Cesar. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado e Interpretado. S�o Paulo: Universit�ria de Direito, 1996, p. 169.
[101] Art. 139 � �O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar ser� estabelecido em lei municipal e realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, e a fiscaliza��o do Minist�rio P�blico�. (BRASIL, Estatuto da Crian�a e do Adolescente) <Dispon�vel em <:http://planalto.gov.br> Acesso: 22/10/2011.
[102] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p. 113.
[103] CURY, Munir. Estatuo da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 452.
[104] S�DA, Edson. A a Z do Conselho Tutelar. Rio de Janeiro. Ad�s, 1999, p. 112.
[105] Art. 14, � 9� da Constitui��o, casos de inelegibilidade, prazos de cessa��o e determina outras provid�ncias. art. 14 � 9� da Constitui��o Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessa��o e determina outras provid�ncias. (BRASIL, Lei Complementar 64/90) <Dispon�vel em <:http://planalto.gov.br> Acesso: 23/10/2011.
[106] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p.1050 e 1051.
[107] CURY, Munir. Estatuo da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p. 461.
[108] PEREIRA, T�nia. Direito da Crian�a e do Adolescente uma proposta interdisciplinar. S�o Paulo: Renovar, 2008, p. 1056.
[109] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p.118.
[110] LIBERATI, Wilson Donizeti. �Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente�, 3 ed. 2 tir., S�o Paulo: Malheiros, 1995, p.112.
[111] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p.462.
[112] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8 ed., S�o Paulo: Editora Malheiros, 2006, p.490.
[113] LIBERATI, Wilson Donizeti. �Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente�, Malheiros, SP, p.120.
[114] S�DA, Edson. A a Z do Conselho Tutelar. Rio de Janeiro. Editora Ad�s, 1999, p.88.
[115] S�DA, Edson. A a Z do Conselho Tutelar. Rio de Janeiro. Editora Ad�s, 1999, p.88 e 89.
[116] Art. 83 � Verificar-se-� a compet�ncia por preven��o, toda vez que, concorrendo dois ou mais ju�zes igualmente competentes ou com jurisdi��o cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na pr�tica de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da den�ncia ou queixa. (BRASIL, C�digo de Processo Penal) <Dispon�vel em <:http://planalto.gov.br> Acesso: 30/10/2011.
[117] MILANO FILHO, Nazir David. MILANO, Rodolfo Cesar. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado e Interpretado. S�o Paulo: Universit�ria de Direito, 1996, p. 193.
[118] S�DA, Edson. A a Z do Conselho Tutelar. Rio de Janeiro. Editora Ad�s, 1999, p.89.
[119] MILANO FILHO, Nazir David. MILANO, Rodolfo Cesar. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado e Interpretado. S�o Paulo: Universit�ria de Direito, 1996, p. 192.
[120] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p. 127 e 128.
[121] S�DA, Edson. A a Z do Conselho Tutelar. Rio de Janeiro. Editora Ad�s, 1999, p.90.
[122] CURY, Munir. Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 8. ed., S�o Paulo: Malheiros, 2006, p.491.
[123] LIBERATI, Wilson Donizeti. �Coment�rios ao Estatuto da Crian�a e do Adolescente�. 3. ed. 2 tir., S�o Paulo: Malheiros, 1995, p. 121.
[124] S�DA, Edson. A a Z do Conselho Tutelar. Rio de Janeiro: Ad�s, 1999, p.91.
[125] Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autoriza��o devida, por qualquer meio de comunica��o, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo � crian�a ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de tr�s a vinte sal�rios de refer�ncia, aplicando-se o dobro em caso de reincid�ncia � 1� Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de crian�a ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustra��o que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribu�dos, de forma a permitir sua identifica��o, direta ou indiretamente. � 2� Se o fato for praticado por �rg�o de imprensa ou emissora de r�dio ou televis�o, al�m da pena prevista neste artigo, a autoridade judici�ria poder� determinar a apreens�o da publica��o ou a suspens�o da programa��o da emissora at� por dois dias, bem como da publica��o do peri�dico at� por dois n�meros. (BRASIL, Estatuto da Crian�a e do Adolescente) <Dispon�vel em: <http://planalto.gov.br> Acesso: 02/11/2011.
[126] Art. 472 - A senten�a faz coisa julgada �s partes entre as quais � dada, n�o beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litiscons�rcio necess�rio, todos os interessados, a senten�a produz coisa julgada em rela��o a terceiros. (BRASIL, C�digo de Processo Civil) <Dispon�vel em: <http://www.planalto.gov.br> Acesso em 02/11/2011. [127] ELIAS, Roberto Jo�o. Coment�rios ao estatuto da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 1994, p. 128. Informa��es Sobre o Autor
Acad�mico de Direito, Centro Universit�rio Metodista do IPA
LAUREANO, Clodomiro Wagner Martins. Conselho tutelar: fun��es, caracter�sticas e estrutura do �rg�o de efetiva��o dos direitos da crian�a. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XV, n. 98, mar 2012. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11303&revista_caderno=12>. Acesso em abr 2014.

References: artigo 133
 artigo 227
 artigo 131
 artigo 131
 artigo 204
 artigo 30
 artigo 8
 artigo 227
 artigo 139
 artigo 22
 artigo 121
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 87
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 148
 artigo 221
 artigo 136
 artigo 137
 artigo 227
 artigo 204
 artigo 204
 artigo 195
 artigo 262
 artigo 134
 artigo 89
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 132
 artigo 88
 artigo 133
 artigo 30
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 5
 artigo 133
 artigo 11
 artigo 133
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 artigo 1
 artigo 140
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 artigo 147
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 artigo 227
 artigo 147
 artigo 4
 artigo 83
 artigo 147
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 artigo 101
 artigo 195