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Timestamp: 2018-02-23 13:21:47+00:00

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RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO AMBIENTAL - PDF
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Júlia Vidal Assunção
2 RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO AMBIENTAL O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, parágrafo 1º da Lei 6.938/81 quanto no artigo 225 da Constituição Federal. A opção do legislador brasileiro pela teoria objetiva é um importante passo para o sistema de prevenção e repressão dos danos ambientais, pois essa tende a suprir a necessidade de certos danos, que não seriam reparados pelo critério tradicional da culpa (teoria subjetiva). A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade. Por isso, aquele que exerce uma atividade uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a alguém, assume a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado. Neste sentido, a responsabilidade será objetiva quando a lei previr esta possibilidade (legislação especifica) e também quando uma atividade criar riscos para os direitos de outrem, quando da existência de um dano, mesmo que ainda não concretizado. Tendo como fundamento à teoria do risco criado, pode-se atribuir ao poluidor, o dever de reparar danos que venham a se materializar futuramente ou de manifestação tardia. Um dos pressupostos para a configuração da responsabilidade é a existência do dano, por conseguinte, a obrigação de ressarcir só se concretiza onde há o que reparar. A este respeito, o que se pretende é aprofundar alguns aspectos atinentes à responsabilidade civil em matéria ambiental, em especial, a teoria objetiva e também a inversão do ônus da prova nas demandas coletivas. Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Ambiental A Constituição Federal de 1988 no capítulo dedicado ao Meio Ambiente estabelece como forma de reparação do dano ambiental três tipos de responsabilidade, a saber: civil, penal e administrativa, todas independentes e autônomas entre si. Ou seja, com uma única ação ou
3 omissão pode-se cometer os três tipos de ilícitos autônomos e também receber as sanções cominadas. A responsabilidade civil impõe a obrigação de o sujeito reparar o dano que causou a outrem. É o resultado de uma conduta antijurídica, seja de uma ação, seja de uma omissão, que se origina um prejuízo a ser ressarcido. Se na área do Direito Privado, a teoria do risco integral não é adotada, com exceção das áreas especificadas pelo legislador, no Direito Ambiental a doutrina pátria adere a essa teoria, e não admite nenhum tipo de excludentes nos casos de danos ao meio ambiente. Por conseguinte, o dever de indenizar independe da verificação da culpa do agente, se constituindo numa solução apropriada para a garantia dos direitos das vítimas em se tratando de danos ambientais. Ou seja, em matéria ambiental a responsabilidade ambiental observa alguns critérios que a diferenciam de outros ramos do Direito. Ela ganha novas roupagens, por isso, os operadores do Direito devem ficar atentos a essas mudanças. Assim, de acordo com o artigo 225 3º da CF/88 a responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva: As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano causado. Da mesma forma, o artigo 14 1 da Lei 6.938/81(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) adotou a teoria objetiva da responsabilidade civil: Sem obstar a aplicação das penalidades neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência da culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. A legislação reconhece o risco como fundamento da indenização. Tanto que o Novo Código Civil, no artigo 927 prevê expressamente a possibilidade de reparação do dano em face do risco criado: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente da culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem. Isto implica o reconhecimento de que o poluidor tem o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência da culpa. Se na teoria subjetiva da responsabilidade, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro devem ser
4 provados, na teoria objetiva, não se avalia a culpa do agente poluidor, porque é suficiente a existência do dano e a prova do nexo de causalidade com a fonte poluidora. O dever de reparar, independentemente da existência da culpa, existe quando for verificada a existência de dano atual ou futuro. No dano futuro, embora subsistam dúvidas quanto sua extensão, gravidade ou dimensão, as medidas reparatórias já poderão ser implementadas, porque não há duvidas quanto a lesividade da atividade, mas apenas em relação ao momento de sua ocorrência do dano futuro. Assim, na responsabilidade civil objetiva basta a existência do dano e o nexo de causalidade com a fonte poluidora, porque não há necessidade da demonstração da culpa. Na teoria objetiva não se aprecia subjetivamente a conduta do poluidor, mas a ocorrência do resultado que é prejudicial ao homem e seu ambiente. A atividade poluente acaba sendo uma apropriação pelo poluidor dos direitos de outrem, pois na realidade a emissão poluente representa um confisco do direito de alguém respirar ar puro, por exemplo. A responsabilidade civil objetiva é a responsabilidade sem culpa, o cerne dessa é o dano e não a conduta ou comportamento do agente. Desta forma, a teoria objetiva na imputação da responsabilidade ao causador de uma atividade lesiva ao meio ambiente se afirma em razão do caráter de irreversibilidade dos danos ambientais (via de regra), da multiplicação dos fatores que originam o dano e também pela dificuldade de prova do elemento subjetivo-a culpa. Se o direito pátrio adotasse a responsabilidade subjetiva, o ônus de suportar os custos e prejuízos decorrentes de uma atividade lesiva seria transferido para a sociedade em razão da necessidade de ser provada a culpa do agente poluidor. Neste sentido, a submissão à teoria integral permite que o poluidor assuma todo o risco de sua atividade, desde que provado a existência do nexo causal entre o dano e a fonte poluidora. Há quem imagine erradamente que a substituição da responsabilidade civil ambiental subjetiva pela objetiva resolve de forma definitiva a problemática em torno dos danos ambientais e sua completa reparação. De fato, a teoria objetiva tem como ponto falho à dificuldade de ser provado a existência o nexo de causalidade, especialmente o elo de ligação entre a atividade causadora e o dano ambiental dela resultante.
5 Além do que algumas condutas lesivas ao meio ambiente são lícitas. Além disso, muitos empreendimentos dispõem de autorização administrativa para desenvolver a atividade poluidora. Por isso, a irrelevância da ilicitude da atividade deve ser uma das consequências decorrentes da responsabilidade civil, na modalidade risco integral. A obrigação de indenizar existe mesmo que o poluidor desenvolva suas atividades dentro dos padrões fixados. Ainda, conforme a teoria do risco integral, o Estado pode ser responsabilizado solidariamente ao lado do poluidor nos empreendimentos sujeitos a aprovação e autorização legal por parte Poder Público. O Nexo de causalidade e inversão do ônus da prova A indivisibilidade do dano ambiental, o seu caráter transfronteiriço e a pluralidade de poluidores são fatores que contribuem para o abrandamento do nexo da causalidade. Por conseguinte, o critério da certeza é substituído pelo critério da verossimilhança no exame do liame de causalidade entre a causa e o efeito do dano. Isto porque tão-somente a adoção da teoria objetiva da responsabilidade civil ambiental não garante a reparação integral dos danos ao meio ambiente. A dificuldade em provar o liame de causalidade aparece especialmente quando há pluralidade de poluidores, já que tal fato poderá acarretar a não identificação e/ ou indeterminação do polo passivo. Assim, o Principio da Precaução impõe ao sujeito que desenvolve uma atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente o ônus de provar que sua atividade não lhe oferece riscos. A inversão do ônus da prova, portanto, abarca a certeza cientifica e também o risco incerto do dano ambiental. Desta forma, o princípio que norteia a inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor seria aplicável ao Direito Ambiental, pois as razões que justificam a sua ocorrência são comuns em ambos os casos. Assim, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Proteção do Consumidor, estabelece que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a
6 inversão do ônus da prova, nos casos em que o magistrado entender que o demandante é hipossuficiente ou verossímil a alegação Neste sentido, a inversão do ônus da prova, prática corrente no Direito do Consumidor, deve ser também aplicada no Direito Ambiental. Desta forma, a inversão do ônus da prova, em matéria ambiental, tem como fundamento o artigo 6º do CDC e também o inciso IV do artigo 1º da Lei de Ação Civil Pública (criado pelo artigo 110 do CDC). Esta lei passou a reger as ações de responsabilidade por danos tanto morais quanto patrimoniais causados a direitos coletivos e difusos. A consagração da responsabilidade civil objetiva, na modalidade teoria do risco, é apenas o inicio de um longo caminho a ser percorrido pelo Direito Ambiental, em especial no que se refere as suas regras processuais. Por isso, um modelo adequado à tutela do bem ambiental depende da aplicação da responsabilidade objetiva, mas, sobretudo, da inversão do ônus da prova e da atenuação da prova do liame de causalidade.
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References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 14
 artigo 927
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 110