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Timestamp: 2020-01-27 18:03:19+00:00

Document:
Legislação MAI » Normas de Funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança
Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna
Normas de Funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança
Decreto-Lei n.º 61/88
(com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 51/96, de 16 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 149/2001, de 7 de Maio)
A Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, que fixa o conteúdo e limites da actividade de segurança interna e define as entidades que a devem protagonizar, criou na directa dependência do Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna, o Gabinete Coordenador de Segurança.
Estando, na lógica do sistema de segurança interna instituído, reservado àquele órgão um relevante papel de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança, importa, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 12.º daquela lei, fixar as suas normas de funcionamento, bem como as do secretariado permanente que o apoia.
O Governo decreta, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º 1
1 – O Gabinete Coordenador de Segurança, adiante designado por Gabinete, é, nos termos da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança e funciona na directa dependência do Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna.
2 – Integram o Gabinete:
O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
O director nacional da Polícia de Segurança Pública;
O director nacional da Polícia Judiciária;
O director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
O director-geral do Serviço de Informações e Segurança;
O director-geral de Marinha;
O presidente do Instituto Nacional da Aviação Civil;
O secretário-geral-adjunto.
3 – Em caso de impedimento, os membros do Gabinete serão substituídos por quem, nos termos da lei, deva assegurar o desempenho do respectivo cargo.
4 – O secretário-geral bem como o secretário-geral-adjunto são nomeados nos termos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
5 – Enquanto não forem nomeados o secretário-geral e o secretário-geral-adjunto, as correspondentes funções serão asseguradas por um dos membros do Gabinete a designar pelo Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, pelo Ministro da Administração Interna.
1 Redacção com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/2001, de 7 de Maio
Artigo 2.º 1
1 – Compete ao Gabinete assistir de modo regular e permanente às entidades governamentais responsáveis pela execução da política de segurança interna e, designadamente, estudar e propor:
a) Os esquemas de cooperação das forças e serviços de segurança, bem como de aperfeiçoamento do seu dispositivo, com vista à articulação do seu funcionamento, sem prejuízo da especificidade das missões estatutárias de cada um;
b) O eventual emprego combinado do pessoal das diversas forças e serviços de segurança e dos seus equipamentos, instalações e demais meios para fazer face às situações de grave ameaça que o exijam;
c) As formas de coordenação da cooperação externa que as forças e serviços de segurança desenvolvam nos domínios das suas competências específicas;
d) As normas de actuação e os procedimentos a adoptar em situações de grave ameaça da segurança interna;
e) Os planos de actuação conjunta das forças e serviços especialmente encarregados da prevenção da criminalidade;
f) Os procedimentos de avaliação e planos de aperfeiçoamento, coordenação e modernização dos processos de formação inicial e contínua realizados no âmbito das forças e serviços de segurança, quer de carácter geral, quer visando a actuação em situações específicas.
2 – Compete ainda ao Gabinete Coordenador de Segurança proceder à recolha, análise e divulgação dos elementos respeitantes aos crimes participados e de quaisquer outros elementos necessários à elaboração do relatório de segurança interna.
3 – O Gabinete reúne em plenário uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, o Ministro da Administração Interna o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros.
4 – O Gabinete Coordenador de Segurança dispõe de uma sala de situação para acompanhar em permanência as situações previstas na alínea d) do n.º 1 do presente artigo.
Poderes de orientação e coordenação
No exercício das competências previstas na Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, compete ao Primeiro-Ministro, ou, por sua delegação, ao Ministro da Administração Interna:
b) Fixar directrizes e emitir instruções sobre as actividades a desenvolver.
Artigo 4.º 1
Competência do secretário-geral e do secretário-geral-adjunto
1 – Compete especialmente ao secretário-geral:
a) Assegurar o desenvolvimento das actividades do Gabinete, de acordo com as orientações superiormente fixadas;
b) Coordenar os estudos a cargo do Gabinete, em ordem a assegurar a efectiva prossecução das suas finalidades;
c) Elaborar as agendas e secretariar as reuniões do Gabinete;
d) Elaborar as actas das reuniões e proceder à respectiva distribuição;
e) Coordenar o secretariado permanente;
f) Submeter à aprovação superior todos os actos que dela careçam;
g) Assegurar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Superior de Segurança Interna.
2 – Compete ao secretário-geral-adjunto auxiliar o secretário-geral no desempenho de todas as suas competências e substituí-lo em todas as suas faltas e impedimentos.
Artigo 5.º 1
Para efeitos de coordenação técnica, realiza-se uma reunião quinzenal com um dirigente de cada força e serviço de segurança, mediante convocatória do secretário-geral.
Artigo 6.º 1
1 – Sob a coordenação do secretário-geral funciona um secretariado permanente constituído por um representante qualificado de cada uma das entidades que compõem o Gabinete.
2 – Aos membros deste secretariado compete estabelecer, em permanência, o contacto com as entidades representadas e executar as tarefas necessárias ao exercício das competências legalmente cometidas ao Gabinete.
3 – Para apoiar o exercício das competências previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º, funciona ainda um secretariado específico, constituído por um representante qualificado de cada um dos responsáveis por estabelecimentos de ensino das forças e serviços de segurança, a quem competirá o contacto com as entidades representadas e a execução das tarefas necessárias ao exercício daquelas competências.
4 – Os membros do secretariado desempenham as suas funções no Gabinete
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 149/2001, de 7 de Maio)
Artigo 8.º 1
Núcleo de apoio técnico e administrativo
1 – Por despacho do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna, sob proposta do secretário-geral, deverá ser constituído um núcleo de apoio técnico, por recurso ao destacamento de funcionários do quadro único do Ministério da Administração Interna, dos quadros das forças e serviços de segurança e de outras entidades que prossigam actividades relevantes em matéria de segurança interna.
2 – Por despacho do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna, sob proposta do secretário-geral, deverá ser constituído um núcleo de apoio administrativo, por recurso ao destacamento de funcionários do quadro único do Ministério da Administração Interna e dos quadros das forças e serviços de segurança.
3- Os destacamentos referidos no número anterior são efectuados nos termos da lei geral, sem prejuízo do fixado em regulamentação própria das forças de segurança.
1 Aditado pelo Decreto-Lei n.º 149/2001, de 7 de Maio
Artigo 9.º 1
Gabinetes coordenadores de segurança distritais
1- São instituídos gabinetes coordenadores de segurança ao nível distrital, presididos pelos governadores civis e integrando os responsáveis distritais pelas forças e serviços de segurança previstos no n.º 2 do artigo 1.º.
2 – Aos gabinetes coordenadores de segurança distritais cabe exercer as funções de aconselhamento referidas no n.º1 do artigo 2.º, no âmbito das respectivas competências geográficas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 1988. – Aníbal António Cavaco Silva – Eurico Silva Teixeira de Melo – Miguel José Ribeiro Cadilhe – José António da Silveira Godinho – Joaquim Fernando Nogueira.
2020 Legislação MAI

References: artigo 12
 artigo 201

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 2

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 1
 artigo 2