Source: http://docplayer.com.br/11644577-5-a-rescisao-do-contrato-de-trabalho-sem-previa-instauracao-de-um-processo-disciplinar-e-considerado-despedimento-sem-justa-causa.html
Timestamp: 2018-11-19 07:48:16+00:00

Document:
5. A rescisão do contrato de trabalho sem prévia instauração de um processo disciplinar é considerado despedimento sem justa causa. - PDF
Download "5. A rescisão do contrato de trabalho sem prévia instauração de um processo disciplinar é considerado despedimento sem justa causa."
Ângela Rios Fortunato
1 Proc. n 101/97 Prisão Abandono do posto de trabalho Processo disciplinar Nulidades secundárias Legitimidade Processo sumário Conciliação Sumário: 1. Apenas às partes ou seus mandatários é conferida legitimidade para arguir nulidades, estando por isso o Ministério Público impedido de suscitar esta espécie de questão nos termos do Art. 205 do C. P. Civil. 2. No domínio da jurisdição laboral, a forma de processo é a de acção sumária, na qual não há lugar ao despacho saneador. 3. A falta da tentativa de conciliação das partes constitui uma mera irregularidade processual que não se traduz em omissão de acto que influa na decisão da causa. 4. A situação de abandono do posto de trabalho não constitui nenhuma das causas de rescisão do contrato de trabalho com justa causa, referidas na Lei nº 8/85, constituindo uma infracção disciplinar (artº 101º, nº 3, da alínea p) da mesma lei). 5. A rescisão do contrato de trabalho sem prévia instauração de um processo disciplinar é considerado despedimento sem justa causa. 6. A simples detenção ou prisão do trabalhador apenas constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, quando, atenta a natureza das funções do trabalhador, aquela prejudique o normal funcionamento dos serviços. Acórdão Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal Supremo: A..., B... e C..., todos maiores e residentes na cidade de Maputo, vieram intentar, junto da Secção Cível do Tribunal Judicial da Província de Maputo, uma acção de impugnação de
2 justa causa de despedimento contra a sua entidade patronal, a MOZAMBIQUE BREWERIES, LDA, tendo por base os fundamentos descritos na petição inicial de fis.2 e 3. Citada, na forma regular, a ré veio contestar por impugnação, nos termos constantes de fis. 12 e 13, arrolando logo testemunhas. Seguidamente, teve lugar a audiência de discussão e julgamento, na qual se procedeu à inquirição das testemunhas indicadas pela ré. Posteriormente foi proferida sentença, na qual se veio a condenar a ré a indemnizar os autores de acordo com o estipulado pelos artigos 28 e 29, n 2 da Lei n 8/85, por ter havido despedimento sem justa causa, tendo em consideração que fora antecedido do respectivo processo disciplinar. Por não se ter conformado com a decisão assim tomada a ré interpôs tempestivamente recurso, cumprindo o demais de lei, para que aquele pudesse prosseguir. Nas suas alegações de recurso, a apelante vem, em resumo, dizer que: O apelado C..., subtraiu diversos bens da apelante, no valor global de ,00 Mt, que confessou na PlC; a apelante procurou resolver esta questão por via extra-judicial, desistindo da queixa crime, em contrapartida de ser indemnizada pelo apelado através de desconto no seu vencimento, proposta esta que foi aceite por este; O apelado, desde que foi solto, não mais se apresentou ao serviço; A prisão do apelado constitui justa causa de rescisão da relação jurídico-laboral e o abandono do posto de trabalho não lhe tinha de ser comunicado; os outros dois apelados são cúmplices do primeiro, razão pela qual nada há a dizer relativamente a estes. Conclui por considerar ser de anular a decisão da primeira instância por manifestamente ilegal, devendo a apelante ser absolvida. Os apelados não contraminutaram. No seu visto o Excelentíssimo Representante do MºPº emitiu parecer no sentido de considerar terem sido preteridas formalidades e actos processuais, designadamente, não ter sido proferido despacho saneador, não se ter providenciado pela conciliação das partes e não se ter reduzido a escrito o depoimento das testemunhas. No relativo ao mérito da causa, entende que, no caso, houve falta de instauração do processo disciplinar, o que determina inexistência de justa causa do despedimento. Acaba por considerar ser de anular a decisão da primeira instância, nos termos da al. b), do n 1 do artigo 668 do C.P.Civil, por ter havido omissão de formalidades que influem no exame da causa - vide artigo 201, n 1 daquele mesmo Código.
3 Colhidos os vistos legais, cumpre assim passar a apreciar e decidir. Começando pela questão prévia, da nulidade da sentença, suscitada pelo Digno Agente do MºPº junto desta instância. Como fundamento de nulidade da sentença aquele Digno Magistrado, busca o preceituado pelo n 1 do artigo 201 do C.P. Civil, tendo por base a omissão de formalidades, tais como, a falta de despacho saneador, de tentativa de conciliação das partes em litígio e não se ter reduzido a escrito o depoimento das testemunhas. A nulidade a que se refere o dispositivo legal indicado no parágrafo anterior tem um regime pr6prio de arguição tendo em atenção que o se inscreve no rol das nulidades principais referenciadas nos artigos 202,203 e 204, todos da lei processual civil.para o caso da aludida nulidade a lei impõe que seja arguida no momento em que seja praticada, estando presente a parte, ou no prazo de cinco dias, contados do dia em que a parte interveio no processo, apôs o cometimento daquela nulidade - cfr. artigos 205, n 1 e 153, ambos daquela mesma lei. Como se extrai, de forma precisa, do consignado pelo citado artigo 201 sòmente às partes na lide ou os seus mandatários a lei confere legitimidade para arguir nulidades secundárias, estando, por isso, vedado ao Digno Agente do M P suscitar esta espécie de questão por reservada, exclusivamente, às partes no processo. Tendo por base a ilegitimidade de quem suscita a nulidade, que, desde logo, não haja que conhecer dela. Por outro lado, também não há que conhecer da eventual nulidade secundária, porque nenhuma das partes a suscitou no prazo estabelecido por lei. E, não havendo que conhecer de nulidade secundária, não pode proceder o fundamento para que se declare a nulidade da sentença, como pretendia o Digno Agente do M P. Em todo caso, importa deixar claro que, por jurisprudência deste alto tribunal, já está assente que, no domínio da jurisdição laboral, a forma de processo é a de acção sumária, na qual não há lugar a despacho saneador, como se extrai do artigo 21, n 1 da Lei n 18/92 e artigo 81 e seguintes do C.P. Trabalho. E, para além disso, a falta de tentativa de conciliação das partes na lide constitui uma mera irregularidade processual que não se traduz em omissão de acto que influi na decisão da causa, como entende aquele Digno Magistrado. Passando agora a analisar os fundamentos do recurso apresentados pela apelante. Como argumentos para atacar a decisão da primeira instância a recorrente apresentou, por um lado, o facto do apelado C... ter abandonado o seu posto de trabalho e os restantes dois terem deixado de comparecer ao serviço e, por outro lado, o facto da simples prisão
4 daquele mesmo recorrido constituir justa causa de despedimento. Analisando o primeiro argumento : No dizer da apelante, uma vez restituído a liberdade o apelado não mais se apresentou ao serviço, o que se traduziu em abandono do posto de trabalho. A situação de abandono do posto de trabalho, de forma expressa, não constitui nenhuma das causas de rescisão do contrato de trabalho com justa causa, referidas nos artigos 24, n 1 e 25, n 2 da Lei n 8/85, aplicável à presente relação jurídica controvertida, constituindo, isso sim, a infracção disciplinar consignada na al. p), do n 3 do artigo 101 daquela mesma lei. E, sendo por lei considerada infracção disciplinar, tem de lhe corresponder um processo disciplinar, cessando a relação jurídico-iaboral com a aplicação da co-relativa medida disciplinar de despedimento, obedecendo ao estabelecido pelos artigos 102, n 1, al. h), 103 e 104, daquele mesmo diploma legal. Idêntica situação ocorrendo em relação aos dois restantes apelados, ao terem deixado de comparecer ao serviço, no dizer da recorrente. Como se demonstra dos autos, claramente, a apelante não instaurou processo disciplinar contra qualquer dos apelados, pelo que se esteja perante rescisão da relação jurídico laboral sem justa causa, atento o facto de que esta só poderia ocorrer por via da medida disciplinar de despedimento, nos termos da lei, inscrevendo-se, assim, na situação prevista no n 1 do artigo 25, da Lei n 8/85. Dai que não proceda tal fundamento. Quanto ao segundo fundamento, a prisão do apelado C... constitui, só por si, justa causa de rescisão da relação jurídico-iaboral. Trata-se de mais um fundamento que não pode proceder, tendo em conta que a simples detenção ou prisão do trabalhador somente constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, quando, atenta a natureza das funções do trabalhador, aquela prejudique o normal funcionamento dos serviços. E a apelante não trouxe ao processo elementos que atestassem, com precisão, que a prisão do apelado prejudicava o normal funcionamento da empresa, tendo por base as funções que ele desempenhava. Prova essa que se lhe impunha que tivesse feito, nos termos da lei. Consequentemente, que não mereça reparo a decisão tomada pela primeira instancia.
5 Nestes termos e pelo exposto, negam provimento ao recurso por improcederem os seus fundamentos e mantém para todos os legais efeitos a decisão da primeira instância. Custas pela recorrente para o que se fixa imposto em 6% do valor da acção. Maputo, 11 de Dezembro de 2002 Ass: Luís Filipe Sacramento e Ozias Pondja
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPREMO DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 A PRESCRIÇÃO E A CADUCIDADE
Stayleir Marroquim Mestre em Ciências Jurídicas Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane Advogado JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPREMO DE 24 DE SETEMBRO DE 2008
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: Apelante: e Outras (RR.); Apelado: (AA.);
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I Relatório; Apelante: e Outras (RR.); Apelado: (AA.); Nos presentes autos de acção de honorários, a co-ré e Outros vieram interpor recurso de apelação da sentença
Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Assunto: Suspensão da eficácia do acto. Prova testemunhal. Lei Básica.
Processo n.º 23/2015. Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Recorrente: A. Recorrido: Secretário para a Segurança. Assunto: Suspensão da eficácia do acto. Prova testemunhal. Lei Básica. Data
Processo nº 581/2012 Data: 11.10.2012 SUMÁ RIO. por um interveniente já admitido a intervir nos autos.
Processo nº 581/2012 Data: 11.10.2012 (Autos de recurso penal) Assuntos : Omissão de pronúncia. Nulidade. Devolução dos autos. SUMÁ RIO 1. Incorre-se em nulidade, por omissão de pronúncia, se o Tribunal,
Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Assunto: Poderes do Tribunal de Última Instância em matéria de facto. Matéria
Processo n.º 26/2005. Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Recorrente: Secretário para a Segurança. Recorridos: A e B. Assunto: Poderes do Tribunal de Última Instância em matéria de facto.
ASSUNTO - Ocupação do terreno - Usucapião do terreno sem titularidade registada
Processo nº 740/2010 (Autos de Recurso Contencioso) Data: 17 de Novembro de 2011 ASSUNTO - Ocupação do terreno - Usucapião do terreno sem titularidade registada SUMÁ RIO - Quer no âmbito do Diploma Legislativo
Processo n.º 509/2011 Data do acórdão: 2011-8-5
Processo n.º 509/2011 Data do acórdão: 2011-8-5 (Autos de recurso penal) Assuntos: decisão de aplicação de medidas de coacção art. o 100. o, n. o 7, do Código de Processo Penal notificação do despacho
Processo n.º 110/2003 Data do acórdão: 2003-06-05. Assuntos: recurso intercalar de subida diferida art.º 602.º, n.º 2, do Código de Processo Civil
Processo n.º 110/2003 Data do acórdão: 2003-06-05 (Autos de recurso penal) Assuntos: recurso intercalar de subida diferida art.º 602.º, n.º 2, do Código de Processo Civil S U M Á R I O 1. O recurso interposto,
O DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013
O DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013 MIGUEL DINIS PESTANA SERRA Professor Adjunto Convidado da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo
SUMÁRIO. - Ao abrigo do disposto no artigo 219º do Código. de Processo Civil, o pedido de apensação só pode ser
Processo nº 646/2014 (Autos de recurso civil) Data: 14/Maio/2015 Assuntos: Apensação de acções SUMÁRIO - Ao abrigo do disposto no artigo 219º do Código de Processo Civil, o pedido de apensação só pode
FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA PROVA ESCRITA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - TURMA A REGENTE: PROF. DOUTOR MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA 21-01-2015 DURAÇÃO DA PROVA: 2H00 Aproveitando uma promoção
RECOMENDAÇÃO N.º 2/A/2008 [artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril] I EXPOSIÇÃO
Número: 2/A/2008 Data: 27-02-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão Assunto: Obra de construção utilização indevida renúncia ao exercício de competência Processo:
Sumário. Assuntos: - Acção de despejo - Pedidos cumulativos - Pagamento das rendas - Compatibilidade da forma processual
Recurso nº 69/2003 30 de Outubro de 2003 Assuntos: - Acção de despejo - Pedidos cumulativos - Pagamento das rendas - Compatibilidade da forma processual Sumário 1. O pedido de pagamento das rendas é deduzido
Processo n.º 365/2015 Data do acórdão: 2015-6-4
Processo n.º 365/2015 Data do acórdão: 2015-6-4 (Autos em recurso penal) Assuntos: toxicodependente suspensão de execução da pena de prisão maus resultados nos testes de urina rejeição voluntária do internamento
Falta de assento de nascimento de Autor em acção de acidente de viação
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Falta de assento de nascimento de Autor em acção de acidente de viação JURISPRUDÊNCIA Acórdão de 10-01-2013 Processo n.º 711/2002.L1 8.ª Secção Relatora: Juíza Desembargadora
Processo n.º 1024/2015 Data do acórdão: 2016-1-7
Processo n.º 1024/2015 Data do acórdão: 2016-1-7 (Autos em recurso penal) Assuntos: suspensão do prazo da prescrição da multa art. o 117. o, n. o 1, alínea a), do Código Penal processo de cobrança coerciva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO
Acórdãos STA Processo: 0951/12 Data do Acordão: 30-01-2013 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: FERNANDA MAÇÃS Descritores: Sumário: Nº Convencional: JSTA000P15201 Nº do Documento: SA2201301300951 Data de Entrada:
Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Assunto: Fixação de residência em Macau. Pedido de renovação da autorização de
Processo n.º 27/2011. Recurso jurisdicional em matéria administrativa. Recorrente: A. Recorrido: Secretário para a Economia e Finanças. Assunto: Fixação de residência em Macau. Pedido de renovação da autorização
Acórdãos STA Processo: 0573/13 Data do Acordão: 30-04-2013 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: VALENTE TORRÃO Descritores: Sumário: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CPPT PEDIDO PRESTAÇÃO DE GARANTIA Nº Convencional: JSTA000P15671
Processo n.º 809/2007
Processo n.º 809/2007 (Recurso Jurisdicional Administrativo) Data: 19/Junho/2008 ASSUNTOS: - Acção para reconhecimento de direito e determinação de prática de acto ou prestação devida e ainda para efectivação
Processo nº 240/2010. ASSUNTO: - Simulação
Processo nº 240/2010 (Autos de Recurso Civil e Laboral) Data: 12 de Janeiro de 2012 ASSUNTO: - Simulação SUMÁ RIO: - Para verificar a simulação do preço nos termos do nº 1 do artº 232º do C.C. é necessário
Processo n.º 261/2010. Assuntos: Sumário : (Recurso Penal) Data: 15/Julho/2010. - Excesso de velocidade; radar; margem de erro
Processo n.º 261/2010 (Recurso Penal) Data: 15/Julho/2010 Assuntos: - Excesso de velocidade; radar; margem de erro Sumário : Se um juízo técnico científico nos indica que determinado aparelho de medição
Processo nº 80/2003 Data: 07.05.2003
Processo nº 80/2003 Data: 07.05.2003 Assuntos : Recurso judicial do despacho de recusa de registo de marca. Autorização do titular da firma que figura na marca. SUMÁRIO 1. A marca é um sinal que tem como
ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.: 1. Por sentença proferida nos Autos de Processo Comum Singular n
Processo nº 626/2007 (Autos de recurso penal) ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.: Relatório 1. Por sentença proferida nos Autos de Processo Comum Singular n 034-04-2, decidiu-se condenar
Acórdãos STA Processo: 0210/12 Data do Acordão: 21-11-2012 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: PEDRO DELGADO Descritores: Sumário: RECLAMAÇÃO GRACIOSA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVIDADE NULIDADE DIREITO DE AUDIÇÃO Nº Convencional:
Acórdão nº. 9/2013 3ª Secção-PL I RELATÓRIO
Acórdão nº. 9/2013 3ª Secção-PL Processo n.º 2 ROM-SRM/2013 Processo de Multa n.º 8/2012-SRM Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em Plenário da 3ª Secção I RELATÓRIO 1. Em 15 de novembro de 2012 foi
Processo n.º 960/2010 Data do acórdão: 2011-7-7
Processo n.º 960/2010 Data do acórdão: 2011-7-7 (Autos de recurso penal) Assuntos: art. o 400. o, n. o 2, alínea a), do Código de Processo Penal insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Acórdão do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Rugby Processo/CJ n.º: 37/2015 Recorrente: ANAR - Associação Nacional de Árbitros de Rugby Jogo: Sobredense x Belas RC, Campeonato Nacional da
7554 Diário da República, 1.ª série N.º 198 13 de Outubro de 2009 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto-Lei n.º 295/2009 de 13 de Outubro Com o presente decreto -lei, procede -se a um
2º JUÍZO SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 06247/10 Secção: Data do Acordão: Relator: Descritores: Sumário: 2º JUÍZO SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 14-10-2010 RUI PEREIRA OPOSIÇÃO À
PARECER N.º 26/CITE/2003
PARECER N.º 26/CITE/2003 Assunto: Parecer prévio nos termos do artigo 24.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro Processo n.º

References: artigo 668
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 21
 artigo 81
 artigo 101
 artigo 25
 artigo 219
 artigo 219
 artigo 24
 artigo 10