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Timestamp: 2020-06-03 10:12:29+00:00

Document:
Lista 0089/2020
Lista: 0089/2020
1 - 0002924-82.2019.8.08.0013 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.C.Z.
Requerido: R.C.D.O.
Advogado(a): 29496/ES - GABRIEL LEMOS ROCHA
Advogado(a): 12907/ES - MARCIO SANTOLIN BORGES
" (...) Apensem-se aos autos do processo nº (....2019.8.08.0013), certificando. Recebo a emenda à inicial de fls. 50/52. Com relação a filha menor do casal, a doutrina e a jurisprudência orientam no sentido de que a guarda dos filhos deve ser atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la. Dessa forma, aplicando tal entendimento, a fim de regularizar a situação fática descrita na inicial, entendo conveniente, por ora, em sede de cognição sumária, manter a menor sob a guarda da mãe garantindo ao pai o direito de visitas nos seguintes termos:
em finais de semanas alternados, poderá o pai buscar a filha na residência da genitora às 8h do sábado, devolvendo-a às 20h do domingo;
em festejos de final de ano: o natal com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se no ano seguinte;
aniversário natalício da menor com um dos pais, iniciando-se pelo pai e invertendo-se no ano seguinte;
dia dos pais com o pai e dia das mães com a mãe;
aniversário do pai com o pai e aniversário da mãe com a mãe;
metade das férias escolares com cada um dos genitores.
Advirto os litigantes que o comportamento adotado no transcurso da ação será determinante para a fixação da guarda definitiva da menor, confirmação ou alteração dos termos da presente decisão, caso haja descumprimento de deveres e inobservância de direitos, principalmente no que diz respeito ao bom convívio que a filha devem manter com ambos os genitores. Quanto aos alimentos provisórios devidos a filha menor, entendo razoável fixá-los em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, considerando os documentos apresentados com a inicial. A importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou em conta à ser informada pela genitora da menor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC. Após a suspensão dos prazos, conforme determinado no Ato Normativo nº 68/2020, baixado pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da pandemia do Coronavírus, venham-me os autos conclusos para designar audiência de mediação, na forma do artigo 334 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.
2 - 0002825-15.2019.8.08.0013 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.C.D.O.Z.
Requerido: M.A.C.Z.
" (...) Apensem-se aos autos do processo nº (...2019.8.08.0013), certificando. Recebo a emenda à inicial de fls. 50/52. Com relação a filha menor do casal, a doutrina e a jurisprudência orientam no sentido de que a guarda dos filhos deve ser atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la. Dessa forma, aplicando tal entendimento, a fim de regularizar a situação fática descrita na inicial, entendo conveniente, por ora, em sede de cognição sumária, manter a menor sob a guarda da mãe garantindo ao pai o direito de visitas nos seguintes termos:
Advirto os litigantes que o comportamento adotado no transcurso da ação será determinante para a fixação da guarda definitiva da menor, confirmação ou alteração dos termos da presente decisão, caso haja descumprimento de deveres e inobservância de direitos, principalmente no que diz respeito ao bom convívio que a filha devem manter com ambos os genitores. Quanto aos alimentos provisórios devidos a filha menor, entendo razoável fixá-los em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, considerando os documentos apresentados com a inicial. A importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou em conta à ser informada pela genitora da menor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC. Após a suspensão dos prazos, conforme determinado no Ato Normativo nº 68/2020, baixado pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão da pandemia do Coronavírus, venham-me os autos conclusos para designar audiência de mediação, na forma do artigo 334 do CPC. Por ora, indefiro os pedidos insertos nos itens “3” e “4” de fl. 45, entendendo prudente aguardar o contraditório.Intimem-se.Diligencie-se."
3 - 0000797-40.2020.8.08.0013 - Procedimento Comum Cível
Requerente: I.M.D.S.A.
Os analfabetos e os deficientes visuais devem, necessariamente, outorgar poderes por instrumento público. O artigo 654 do Código Civil e o artigo 105 do CPC, dispõem que a procuração conferida por instrumento particular valerá desde que assinada pelo outorgante. Nessa trilha, também a jurisprudência do TJRS e STJ (…) - alegação de vício de representação. Parte deficiente visual e analfabeta. Necessidade de procuração por instrumento público. Atuação de procuradores sem mandato. Nulidade sanável. (…). deram provimento ao recurso. Unânime. (TJRS – Apelação Cível nº 70044167609 – décima quinta câmara cível – relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos). No mesmo sentido: Apelação cível. Previdência. Mandato judicial. Instrumento particular. Impossibilidade. Necessidade de instrumento público. Não-regularização da representação. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Tratando-se de autora analfabeta, não é possível a aceitação de mandato outorgado pela simples aposição de marca digital, fazendo-se necessário mandato outorgado por meio de instrumento público, firmado por pessoa a rogo e afiançado pelo tabelião. Assim, determinada a regularização da representação processual, e transcorrendo in albis o prazo para manifestação da autora, o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 13, I c/c art. 267, IV, ambos do CPC. Precedentes deste tribunal e do colendo stj. Processo extinto sem julgamento do mérito. (TJRS – apelação cível nº 70014584874 – segunda câmara cível – relator Arno Werlang) Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial trazendo aos autos a procuração por instrumento público, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se.
4 - 0000795-70.2020.8.08.0013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ANDRE DOS SANTOS
Considerando o que dispõe o artigo 4º do Ato Normativo nº 64/2020, baixado pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em razão da pandemia do Coronavírus, indefiro, por ora, o requerimento liminar de busca e apreensão postulado.
Intime-se a parte autora para comprovar e justificar a urgência de tal requerimento, nos termos do Ato Normativo acima mencionado, uma vez que o momento impõe cautela nas áreas financiera e econômica.
Após, venham-me os autos conclusos para deliberação.
5 - 0000063-90.2000.8.08.0013 (013.00.000063-1) - Execução Fiscal
Executado: CARIOCA CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA. e outros
Advogado(a): 19146/ES - WILLIAN SILVA SALLES
Considerando o que dispõe o artigo 9º do Ato Normativo nº 68/2020, baixado pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em data de 27/04/2020, em razão da pandemia do Coronavírus, indefiro, por ora, o requerimento de carga dos autos postulado à fl. 37.
Intime-se a parte exequente para justificar a imprescindibilidade e urgência de acesso aos presentes autos, nos termos do Ato Normativo acima mencionado, uma vez que o momento impõe a necessidade de isolamento social.
CASTELO, 21 DE MAIO DE 2020

References: artigo 334
 artigo 334
 artigo 654
 artigo 105
 artigo 4
 artigo 9