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Timestamp: 2020-07-16 03:03:08+00:00

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OS SONEGADORES DE TRIBUTOS NÃO DESISTEM DA CONTABILIDADE CRIATIVA
SUPREMO ESTÁ A UM VOTO DE MANTER NORMA ANTIELISÃO (ANTIELISIVA)
São Paulo, 29/06/2020 (Revisada em 07/07/2020)
Referências: Operações Simuladas ou Dissimuladas, Formação de CAIXA DOIS em Paraíso Fiscal que vira Capital Estrangeiro - Fraude Cambial e Evasão de Divisas - Reservas Monetárias = Desfalque no Tesouro Nacional - Balanço de Pagamentos - Dívida Externa Fictícia, Operação Esquenta / Esfria = Prejuízo numa Empresa Gera Lavagem de Dinheiro Noutra. Conglomerados Empresariais com Participações Recíprocas e Cruzadas. Verdadeiro Custo Brasil.
A LEGISLAÇÃO E O FALSO DIREITO DE SONEGAR
OS SONEGADORES DE TRIBUTOS E AS SUAS MENTES TACANHAS
O QUE DIZEM OS COLONIZADORES EUROPEUS?
RESPONSABILIDADE DA FONTE NA HIPÓTESE DE NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO
A TESE DO COORDENADOR DO COSIFE - AS EMPRESAS NÃO PAGAM TRIBUTOS
A LIBERDADE ECONÔMICA DOS AGENTE DO MERCADO RESULTA EM ANARQUISMO INSTITUCIONAL
1. OS SONEGADORES DE TRIBUTOS NÃO DESISTEM DA CONTABILIDADE CRIATIVA
1.1. A LEGISLAÇÃO E O FALSO DIREITO DE SONEGAR
Apesar de decorrido perto de 20 anos, os mais ricos sonegadores de tributos não desistem do seu "Direito de Sonegar". E gastam rios de dinheiro com LOBISTAS, com Consultores em Planejamento Tributário e até com o convencimento (muito bem remunerado) de administradores, economistas, advogados, contadores e auditores independentes.
O direito de sonegar foi colocado entre aspas porque foi tema discutido por profissionais que defendiam a tese de que o ESTADO EXPLORA O CONTRIBUINTE com injusta tributação, visto que são os mais ricos que geram empregos. Mentira. As micros e pequenas empresas são as que geram mais empregos, segundo dados oficiais dos governos que só pensam em proteger aqueles que se situam no grupo do 1% mais rico.
Em tempo: Contabilidade Criativa é sinônimo de Contabilidade Fraudulenta ou de Falsificação da Escrituração Contábil.
1.2. OS SONEGADORES DE TRIBUTOS E AS SUAS MENTES TACANHAS
Os empresários tacanhos parecem acreditar que seus lucros serão maiores mediante o não pagamentos de tributos, os quais (não sabem ou fingem não saber) são necessários à infraestrutura e à integração nacional, mediante a construção e manutenção de ferrovias, portos e aeroportos. Também acreditam que não são necessários os investimentos em saneamento básico, em educação, em preservação do meio ambiente, entre muitos investimentos necessários ao desenvolvimento nacional integrado. E muitos deles também acreditam que seja possível enriquecer sem emprego, produção e consumo.
Por isso, preferem viver da FINANCEIRIZAÇÃO, de preferência vivendo dos juros das aplicações em Títulos Públicos para financiamento dos déficits orçamentários oriundos da falta de Arrecadação Tributária.
Não conseguem entender que sem essa Arrecadação Tributária acontecerá a BANCARROTA dos PAÍSES e assim não receberão os pretendidos juros sobre seus investimentos em títulos públicos e provavelmente não terão seus títulos resgatados.
Sem esse sistema produtivo, só lhes resta ROUBAR, tal como fazem os "EXCLUÍDOS" (favelados, mendigos, trombadinhas) e tal como fizeram os monarcas e imperadores desde a antiguidade, o que continuaram a fazer os seus descendentes depois do descobrimento da América.
E, atualmente, mediante as multinacionais sediadas em paraísos fiscais querem viver do Neocolonialismo Privado que também pode ser chamado de "CANIBALISMO ECONÔMICO". Ou seja, querem ganhar sem trabalhar, utilizando-se do "CAPITAL VADIO" como diz Roberto Requião.
Capitalismo Sem Capital - Participações Recíprocas, Participações Cruzadas e Participações em Cascata
1.4. OPERAÇÕES SIMULADAS OU DISSIMULADAS - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
O crime de Falsificação Material e Ideológica da Escrituração Contábil e de seus comprovantes está no § 1º do artigo 7º do Decreto-Lei 1.598/1977. Veja também o texto intitulado A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E SEUS DOCUMENTOS HÁBEIS.
Para que exista a citada FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO (OMISSÃO DE RECEITA) é preciso que sejam contabilizadas Operações Simuladas ou Dissimuladas que gerem prejuízos, cujos valores são devolvidos pela contraparte ganhadora, que está esquentando (legalizando) parte do seu CAIXA DOIS e gerando um novo CAIXA DOIS em outra empresa.
Portanto, Trata-se da antiga operação ESQUENTA / ESFRIA.
COMBINAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS OU DISSIMULADAS
Tem LUCRO que está esquentando (lavando) dinheiro do seu CAIXA DOIS e tem PREJUÍZO esta formando ou abastecendo seu CAIXA DOIS.
Portanto são dois crimes de Sonegação Fiscal previstos na Lei 4.729/1965 (Lei de Combate à Sonegação Fiscal) e na Lei 8.137/1990 (Lei de Combate aos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária e Contra as Relações de Consumo).
O artigo 167 do Código Civil de 2002 (em Invalidade do Negócio Jurídico) deixa claro quando estabelece que as Operações Simuladas são NULAS. Logo, as Operações Dissimuladas também são NULAS.
No ANTIGO CÓDIGO CIVIL também existia essa mesma referência à Invalidade dos Negócios Jurídicos.
Portanto, os prejuízos artificialmente gerados não são dedutíveis para efeito de redução do Imposto de Renda de da Contribuição Social. Porém, as receitas artificialmente geradas são tributáveis.
A existência dessas operações simuladas ou dissimulas deve ser relatada pelos Auditores Independentes e assim os investidores (acionistas ou quotistas) saberão que os resultados das duas empresas estão sendo manipulados (falsificados).
Em alguns casos, as RECEITAS artificialmente geradas tiveram como intuito encobrir prejuízos operacionais ocorridos em razão da má administração.
De outro lado, para que o CAIXA DOIS não seja descoberto no Brasil, ele é remetido para PARAÍSOS FISCAIS. Isto resulta em FRAUDE CAMBIAL e EVASÃO DE DIVISAS (crimes perseguido pelos artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986 = Lei do Colarinho Branco). E a Fraude Cambial para Evasão de Reservas Monetárias (Divisas) resulta em DESFALQUE NO TESOURO NACIONAL, o que é muito mais grave.
A remessa do CAIXA DOIS para o exterior é chamada de LAVAGEM DE DINHEIRO (Lei 9.613/1998) que voltará ao Brasil como CAPITAL ESTRANGEIRO, gerando um artificial aumento da DÍVIDA EXTERNA. Por isso muito querem a AUDITORIA DA DÍVIDA porque ela é falsa.
Assim sendo, ainda há a manipulação do BALANÇO DE PAGAMENTOS (Contabilidade Nacional). Por que?
Porque nestes casos, os economistas lançam a saída do dinheiro para o exterior como "ERROS E OMISSÕES" porque o Banco Central não fiscaliza essa saída que deveria ser lançada como CAPITAIS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR.
O lançamento em ERROS E OMISSÕES (no Balanço de Pagamentos (Contabilidade Nacional) equivale ao "Pagamento Sem Causa" ou ao "Pagamento a Beneficiários Não Identificados". Segundo o artigo 730 do RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda (artigo 61 da Lei 8.981/1995) os pagamentos efetuados dessa forma estão sujeitos ao desconto de 35% a título de imposto de renda retido pela fonte pagadora.
1.5. RESPONSABILIDADE DA FONTE NA HIPÓTESE DE NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO
A Lei 8.021/1990 proíbe o Pagamento a Pessoas não Não Identificadas e o artigo 61 da Lei 8.981/1995 obriga que nestes casos seja retido o IR-Fonte à alíquota de 35% (por dentro), conforme já foi mencionado acima.
Ou seja, para que seja remetido para um paraísos fiscais US$ 1 milhão de valor líquido, é preciso calcular os 35% sobre US$ 1.538.461,54 que resultará no imposto a ser recolhido no valor de US$ 538.461,54. O BACEN seria obrigado a efetuar esse tipo de fiscalização ou controle. Mas, não faz.
Segundo o Comunicado BCB 2.223/1990 expedido pelo Banco Central, as instituições do sistema financeiro têm a obrigação de fazer esse controle em nome do Banco Central (e também do COAF, com base na Lei 9.613/1998), mas, NÃO fazem. Fazem "VISTA GROSSA".
Ou seja, o COMPLIANCE OFFICE - Serviço de Gerenciamento de Controles Internos e de Riscos não está funcionando. Deveria estar inserido na GOVERNANÇA CORPORATIVA (Veja em ABR - Auditoria Baseada em Riscos).
A OBRIGAÇÃO DOS BANCOS COMO MANDATÁRIOS POR COBRANÇA - CÓDIGO CIVIL
Outro problema existente é que a instituição financeira que não fez a retenção deve recolher o tributo mesmo que não o tenha retido. Portanto, o não recolhimento do valor aos Cofres Públicos dentro do prazo previsto na legislação resulta em Crime de Apropriação Indébita (Artigo 168 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940).
No artigo 782 do RIR/2018 lê-se:
Art. 782. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 103).
1.6. A TESE DO COORDENADOR DO COSIFE - AS EMPRESAS NÃO PAGAM TRIBUTOS
A tese do coordenado deste COSIFE é inversa a deles, acima explicada. Na realidade as EMPRESAS NÃO PAGAM TRIBUTOS porque, de conformidade com a CONTABILIDADE DE CUSTOS todos os custos operacionais de quaisquer empreendimentos devem ser repassados para os consumidores, que em sua maioria são os trabalhadores e seus dependentes.
Os mais significativos custos das empresas não são os tributos e também não são os salários dos trabalhadores, nem os pertinentes encargos sociais.
Os custos mais significativos são os gastos com as megalomaníacas mordomias, com a propaganda que é extremamente cara, se for veiculada na Televisão. E ainda existe o alto desperdício com as embalagens que geram grande quantidade de lixo reciclável.
Assim sendo, os empresários (donos, cotistas ou acionistas das empresas) de fato só pagam tributos quando se apresentam na condição de CONSUMIDORES.
Por sua vez, todo empresário é obrigado a gerar emprego em seu proveito próprio. Por quê?
Porque OS TRABALHADORES ENRIQUECEM SEUS PATRÕES. Ou seja, praticamente nenhum empresário enriqueceu sem ter trabalhadores.
E, houve época em que esses trabalhadores enriquecedores de seus SENHORIOS eram ESCRAVOS e todos os descendentes desses escravos continuam pobres até os dias de hoje, exatamente porque não conseguiram bons empregos (bem remunerados).
E, depois da LEI ÁUREA, ninguém comprava aquilo por eles produzido pelos antigos escravos e pelos seus descendentes. Por isso foram obrigados a manterem-se na economia informal, na qualidade de EXCLUÍDOS, obtendo o mínimo necessário a sua sobrevivência. Assim, surgiram as favelas.
Portanto, aqui nesta página os membros do STF - Supremo Tribunal Federal têm muitos mais motivos para que seja declarada a CONSTITUCIONALIDADE da Lei Complementar 104/2001.
Poderíamos APOSTAR (tal como se faz nas Bolsas de Valores e nos demais CASSINOS) que eles (os membros do STF) não pensaram em todas essas enumeradas razões.
Afinal, o coordenador do COSIFE, sobre tais temas, ministrou cursos na ESAF - Escola de Administração Fazendária de 1984 a 1998 (durante 14 anos), o que resultou na quase totalidade da legislação aqui descrita, sancionada para vigorar a partir de 1986.
1.7. A LIBERDADE ECONÔMICA DOS AGENTES DO MERCADO RESULTA EM ANARQUISMO INSTITUCIONAL
2. SUPREMO ESTÁ A UM VOTO DE MANTER NORMA ANTIELISÃO
Por Joice Bacelo - De Brasília - publicado em 29/06/2020 pelo Jornal Valor Econômico - Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão” [lei Complementar 104/2001 que alterou o CTN]. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é muito usada pela fiscalização para desconstituir operações realizadas pelas empresas que reduzem a carga fiscal - os chamados planejamentos tributários.
Cinco ministros votaram até agora e todos eles reconheceram a constitucionalidade da norma, estabelecida pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN [que versa sobre as OPERAÇÕES DISSIMULAS ou SIMULADAS, que são consideradas NULAS pelo Código Civil de 2002]. Só falta mais um voto para que se tenha a maioria. O julgamento, que estava no plenário virtual da Corte, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski e não tem ainda uma nova data definida para ser retomado.
Para os contadores, auditores ou peritos contábeis a existência da Operação Simulada ou Dissimulada é algo fácil de comprovar. A dificuldade de comprovação de fato existe porque os órgãos governamentais não tem quadro específico de contadores, tal como têm quadros de outros tipos de profissionais de nível superior.
Em razão dos contadores terem essa facilidade de encontrar irregularidades (falcatruas), eles são "PERSONAS NON GRATAS" nos meios políticos.
É fácil de comprovar porque a Operação Dissimulada geralmente resulta em prejuízo para uma Empresa e gera lucro para OUTREM (Pessoa Física ou Jurídica). Então, basta que esse OUTREM também seja investigado para que seja fechado o cerco (aniquilamento do falsário).
O OUTREM geralmente está ESQUENTANDO (lavando) dinheiro do seu CAIXA DOIS. Por isso, faz-se necessário o rastreamento do Fluxo Monetário nacional e internacional para identificação do lugar para onde foi dinheiro que gerou a perda na empresa fraudadora e o ganho de OUTREM. Geralmente esse dinheiro lavado volta ao Brasil como CAPITAL ESTRANGEIRO.
Observe que os profissionais do MERCADO fazem muita propaganda enganosa (FAKE NEWS) sobre a necessidade desse CAPITAL ESTRANGEIRO desses sonegadores de tributos.
Desde 1978 assim vinham procedendo (investigando) os Auditores do Banco Central do Brasil. Por isso o quadro de Auditores daquela Autarquia Federal foi EXTINTO. Então, alguns dos dirigentes do BACEN foram incriminados na CPI do Banestado e em outras oportunidades.
A advogada cita como exemplo as autuações direcionadas a aproveitamento de crédito por grupos econômicos, planejamento com incorporação de ações e o chamado ágio interno - gerado a partir de operações intragrupo. “Se não provar que houve fraude, essas discussões serão canceladas”.
O citado "ágio interno - gerado a partir de operações intragrupo" equivale a um indivíduo pagar ÁGIO para si mesmo.
Pergunta-se: Como isto pode ser considerado uma operação não simulada ou operação não dissimulada?
“Existe um ponto de contato entre as teses do contribuinte e da Fazenda. Defendemos que o planejamento tributário lícito é possível”, diz. O procurador afirma ainda concordar com a ministra Cármen Lúcia sobre ter caráter antievasivo e não antielisivo. “O objetivo da norma é evitar planejamentos fraudulentos”.
O parágrafo único do artigo 116 é “desde sempre” discutido, observa o advogado Leandro Cabral, do escritório Velloza. O texto foi incluído no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104, de 2001. Esse foi o mesmo ano em que a CNC propôs a ação de inconstitucionalidade - que depois de quase duas décadas ainda não tem desfecho no STF.

References: artigo 7
 artigo 167
 artigo 730
 artigo 61
 artigo 782
 artigo 116
 artigo 116