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Timestamp: 2018-12-13 20:49:14+00:00

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Conselho Municipal de Educação de Barrancos - PDF
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Milton Gil Jardim
1 Conselho Municipal de Educação de Barrancos Regimento Interno (versão consolidada com a 1ª alteração aprovada em 09/10/2008) (Deliberação nº 23/AM/2008, de 15/12, sob proposta aprovada pela Deliberação nº 192/CM/2008, de 26/11) Artigo 1º (Âmbito) O presente Regimento estabelece o regime de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Barrancos, adiante designado por Conselho ou CMEB. Artigo 2.º (Noção e objectivos) O Conselho é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objectivo, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. Artigo 3º (Sede e local de funcionamento) 1 O Conselho tem sede na Vila de Barrancos e funciona nas instalações da Divisão da Acção Social e Cultural (DASC), do Município de Barrancos. 2 - Compete à DASC, nos termos do Regulamento Organizacional dos Serviços do Município de Barrancos, assegurar o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Artigo 4.º (Competências) 1 Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo 2º, compete ao CMEB deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego;
2 b) Acompanhamento do processo de elaboração e actualização da carta educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre órgãos municipais e os serviços do Ministério de Educação, com vista a, assegurar e salvaguardar as necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47º e seguintes do Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4/5; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município de Barrancos; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativo, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito: i) do apoio a crianças e jovens com necessidades especiais; ii) da organização de actividades de complemento curricular; iii) da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida; iv) do desenvolvimento do desporto escolar; v) do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, de preservação do meio ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; i) Exercer outras competências atribuídas por lei; 2 Compete, ainda, ao CMEB analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectindo sobre as causas analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência do sistema educativo. 3 Para o exercício das competências do CMEB devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 5.º (Composição) 1 Integram o Conselho Municipal de Educação de Barrancos: a) O presidente da CMB, que preside; b) O presidente da AMB, que poderá ser substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um membro da Mesa, por ele designado; c) O vereador responsável pela educação, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
3 d) O presidente da junta de freguesia de Barrancos; e) O director regional de educação do Alentejo, ou substituto por ele designado. f) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; g) Um representante do pessoal docente do ensino pré-escolar; h) Um representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação da EBI de Barrancos; i) Um representante da IPSS, Lar Nossa Senhora da Conceição de Barrancos ; j) Um representante da Associação Barranquenha para o Desenvolvimento (ABpD); k) Um representante do Centro de Saúde de Barrancos; l) Um representante da segurança social Centro Distrital de Beja; m) Um representante do IEFP/Centro de Emprego de Moura; n) Um representante do IPJ/Delegação Regional de Beja; o) Um representante da GNR de Barrancos. 2 Os representantes a que se referem as alíneas f) e g) do número anterior são eleitos pelos docentes do respectivo grau de ensino, e comunicados ao CMEB pelo presidente da EBI de Barrancos. 3 De acordo com a especificidade das matérias a discutir, o CMEB pode deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 6.º (Competências do presidente) 1 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Barrancos: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 13.º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação das faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6.º deste regimento. Artigo 7.º (Duração do mandato) Os membros do conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.
4 Artigo 8.º (Substituição) 1 - O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2 - Para efeito do número anterior, deverá a entidade representada, num prazo de 30 dias, designar novo representante, que deverá ser comunicado, por escrito, ao presidente do conselho. Artigo 9.º (Faltas e justificação) 1 - As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente do conselho, nos 10 dias seguintes à realização da mesma. 2 - As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante, para conhecimento e eventual substituição. Artigo 10.º (Regime de funcionamento) 1 - O Conselho funciona em plenário podendo, em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, constituir grupos de trabalho. 2 - De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos dos grupos. 3 - Aos grupos de trabalho podem ser agregados, por determinação do Conselho, individualidades de reconhecida competência nos assuntos a tratar. 4 - A extinção dos grupos de trabalho ocorre logo após a conclusão dos estudos que lhe foram solicitados. 5 - Os pareceres e conclusões emitidos pelos grupos de trabalho carecem sempre de ratificação do Conselho expresso sob a forma de votação, em sessão plenária. Artigo 11.º (Elaboração de pareceres, propostas e recomendações) 1 - Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do conselho, designado pelo Presidente. 2 - Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3 - Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 12.º (Periodicidade das reuniões) 1 - O Conselho reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar e extraordinariamente sempre que convocados pelo presidente, a pedido de 2/3 dos seus membros.
5 2- As reuniões realizam-se em dia, hora e local a fixar pelo presidente. Artigo 13.º (Convocatória) 1 - As reuniões do Conselho são convocadas pelo presidente, com a antecedência de, pelo menos, uma semana. 2 - Em caso de urgência a convocatória poderá ser feita por fax, em mão-própia, telegrama ou correio electrónico, com a antecedência mínima de 48 horas. 3 - Da convocatória deve constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalho. 4 Os documentos a apreciar nas reuniões deverão ser entregues a todos os conselheiros até 48 horas antes da data da reunião. Artigo 14.º (Actas das sessões e publicidade) 1 - De todas as reuniões deverá ser lavrada acta, na qual constam as deliberações do Conselho e, caso o requeiram, as declarações de voto dos membros presentes. 2 - As actas serão lavradas e subscritas por um funcionário da DASC, servindo de secretário, a designar pelo presidente da câmara municipal de Barrancos. 3 - O presidente do Conselho pode publicar as deliberações das reuniões, podendo, ainda, ser apresentada à comunicação social, no final de cada reunião, uma síntese do trabalhos e respectivas deliberações. Artigo 15.º (Quórum e deliberações) 1 - O conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 - Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião. 3 - As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 4 - Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votas contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 16.º (Encargos formais) Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho são suportados pelo Município de Barrancos, em dotação própria inscrita no seu Orçamento anual.
6 Artigo 17.º (Casos omissos) Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do regimento, serão resolvidas por deliberação do conselho. Artigo 18.º (Entrada em vigor) O presente regimento entra vigor em 17 de Setembro de Paços do Município de Barrancos, 19 de Dezembro de 2008 A PRESIDENTE DO CONSELHO /Dr.ª Isabel Catarina Caçador Sabino/

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 13
 artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18