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Timestamp: 2019-08-20 14:00:59+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2400720135100009
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2400720135100009 - Inteiro Teor
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GMMCP/mvo/ac
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014 E DO NCPC - GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO
A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV, VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-240-07.2013.5.10.0009, em que é Agravante SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S.A. - SAB e Agravado WALDEIS ALVES DE SOUZA.
A Reclamada interpõe Agravo (fls.472/480) ao despacho de fls. 468/470, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
Manifestação do Agravado, às fls. 483/487.
Tempestivo o recurso (publicação em 08/11/2017 - fls. 356; recurso apresentado em 19/11/2017 - fls. 357).
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES.
- violação do (s) artigo 22, inciso I; artigo 25; artigo 32, § 1º; artigo 37; artigo 61, § 1º, inciso II; artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
A egrégia 1ª Turma manteve a decisão em que se deferiu ao autor o pedido de incorporação da gratificação de titulação no percentual de 4% sobre o vencimento básico. A decisão foi assim ementada:
"GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 3.824/06. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O artigo 37 da Lei Distrital n.º 3.824/2006 instituiu a Gratificação de Titulação devida aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, na forma que especifica. O texto da lei é expresso ao estender o benefício aos ocupantes de empregos públicos, aí incluídos os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse sentido, preenchidos os requisitos legais, devida é a Gratificação de Titulação."
Em suas razões recursais, o Distrito Federal sustenta que a Lei Distrital nº 3.824/2006, na qual o obreiro embasou o alegado direito, é inconstitucional, ante a falta de prévia autorização. Afirma que a referida lei somente beneficiava os servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e os ocupantes de empregos públicos, quando portadores de títulos, não sendo extensiva aos empregados de empresa pública da Administração Indireta do Distrito Federal.
O egrégio Colegiado concluiu pela aplicabilidade do artigo 37 da Lei Distrital em comento aos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e aos ocupantes de empregos públicos. Consignou o preenchimento dos requisitos estabelecidos na referida lei para a aquisição do direito nela tratado, a saber, a gratificação de titulação que, no caso do autor, correspondia à razão de 4% do seu salário básico. Ressaltou que o direito à gratificação de titulação, prevista na referida lei, já havia integrado o patrimônio jurídico do demandante.
Em tal panorama, não há que se cogitar de violação dos dispositivos indicados como vulnerados.
Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, verifica-se que os arestos são originários de órgãos não autorizados pela alínea a do artigo 896 da CLT.
A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).
Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. (fls. 468/469)
No Agravo, a Reclamada sustenta que a Corte de origem "deferiu à parte autora - empregado privado - vantagem laboral instituída pelo Distrito Federal a seus servidores e empregados públicos, resultando numa solução incompatível com a constituição, que implicou: (i) na usurpação de competência federal para legislar sobre direito do trabalho; (ii) transposição de regime jurídico funcional de servidores para uma empresa privada; (iii) a enquadramento de empregado privado no conceito jurídico de empregado público". Requer a exclusão da condenação ao pagamento da gratificação de titulação ao Reclamante. Invoca os artigos 5º, XXXVI, 22, I, 25, 61, § 1º, II, 32, § 1º, 37 e 173, § 1º, II, da Constituição da República; e 6º, § 2º, da LINDB.
A pretensão ampara-se em lei - Lei nº 3.824/2006 do Distrito Federal -, que instituiu a gratificação de titulação.
Conforme registrado pelo acórdão regional, à época da vigência da lei controvertida, o Autor preenchia os requisitos à percepção do benefício.
O Eg. Tribunal Regional concluiu que o Reclamante tem direito à gratificação de titulação por se trat...
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References: artigo 22
 artigo 25
 artigo 32
 artigo 37
 artigo 61
 artigo 173
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 896