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CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO - PDF
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Bernadete Regueira Amorim
1 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO Versão aprovada em Assembléia Geral da ANBID 09 de maio de
2 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO CAPÍTULO I PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA Art. 1º O presente Código de Auto-Regulação da ( ANBID ) para os Fundos de Investimento, cuja constituição e funcionamento estão sob a jurisdição da Comissão de Valores Mobiliários (o Código de Auto-Regulação e os Fundos de Investimento, respectivamente), se aplica, automaticamente, às instituições filiadas à ANBID e às demais instituições que aderirem às suas regras de auto-regulação, e que desempenhem uma ou mais das seguintes atividades (as Instituições Participantes ): I administração de Fundos de Investimento; II gestão de carteira de Fundos de Investimento; III distribuição de cotas de Fundos de Investimento; IV controle do ativo de Fundos de Investimento; V controle do passivo de Fundos de Investimento; VI custódia de ativos de Fundos de Investimento; VII tesouraria de Fundos de Investimento. Art. 2º As Instituições Participantes, submetidas à ação reguladora e fiscalizadora do Estado por meio das normas e regulamentações por ele expedidas, precipuamente por meio do Conselho Monetário Nacional ( CMN ), do Banco Central do Brasil ( BACEN ) e da Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), concordam expressamente que o exercício de suas funções relacionadas à atividade de Fundos de Investimento excede o limite de simples observância das normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, devendo, dessa forma, submeter-se, necessariamente, aos procedimentos estabelecidos por este Código de Auto-Regulação. Parágrafo Único O Código de Auto-Regulação não se sobrepõe à legislação e regulamentação vigentes, ainda que venham a ser editadas normas, após o início de sua vigência, que sejam contrárias às disposições ora trazidas. Caso haja contradição entre regras estabelecidas no Código de Auto-Regulação e normas legais ou regulamentares, a respectiva disposição do Código de Auto-Regulação deverá ser desconsiderada, sem prejuízo das demais regras neste contidas. Art. 3º O objetivo deste Código de Auto-Regulação é estabelecer parâmetros pelos quais as atividades das Instituições Participantes devem se orientar, visando, principalmente, a estabelecer: (i) a concorrência leal; (ii) a padronização de seus procedimentos, de forma a proteger os interesses dos investidores; (iii) maior qualidade e disponibilidade de informações sobre Fundos de Investimento, especialmente por meio do envio de dados pelas Instituições Participantes à ANBID; e (iv) a elevação dos padrões fiduciários e a promoção das melhores práticas do mercado. Art. 4º As Instituições Participantes, ao aderirem a este Código de Auto-Regulação, devem adotá-lo como declaração de princípios que nortearão o exercício das atividades previstas no Artigo Primeiro. 1º A adesão ao presente Código é automática para todas as instituições filiadas à ANBID. 2º As instituições não associadas à ANBID que tiverem a intenção de aderir ao presente Código de Auto-Regulação devem firmar um Termo de Adesão, que deve ser encaminhado, juntamente com requerimento de adesão, ao Presidente do Conselho de Auto-Regulação de Fundos de Investimento. 3º A adesão de que trata o parágrafo anterior apenas se considerará efetiva após manifestação formal favorável do Presidente do Conselho de Auto-Regulação de Fundos de Investimento ( Conselho de Auto- Regulação, tal como definido no Capítulo XI deste Código). 4º As Instituições Participantes devem fazer com que o presente Código seja observado por si e por todos os integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro que estejam autorizados no Brasil a desempenhar qualquer uma das atividades previstas no artigo primeiro. Tal obrigação não implica na 2
3 assunção, na solidariedade ou na transferência de responsabilidade entre os integrantes do conglomerado ou grupo financeiro ora referidos. Entretanto, todas entidades acima referidas estarão sujeitas às normas e sanções estabelecidas pelo presente Código de Auto-Regulação. 5º Caso a Instituição Participante não filiada queira cancelar sua adesão ao presente Código, deverá solicitá-lo por meio de carta dirigida ao Presidente do Conselho de Auto-Regulação. Tal pedido somente será deferido no caso de a Instituição Participante não possuir qualquer obrigação pendente, inclusive oriunda de processos conduzidos no âmbito das atividades de auto-regulação da ANBID. 6º Na hipótese de cancelamento da adesão da Instituição Participante, independentemente do motivo, a Instituição Participante deve comunicar o fato aos cotistas dos Fundos de Investimento por ela administrados, por meio de correspondência com aviso de recebimento, sendo que o cancelamento apenas será efetivo após a comprovação à ANBID do envio de tal correspondência, reservado ainda à ANBID o direito de divulgar o fato em seus meios de comunicação. Art. 5º Comprometem-se as Instituições Participantes à estrita observância dos princípios e procedimentos estabelecidos nesse Código de Auto-Regulação. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS Art. 6º As Instituições Participantes devem observar as seguintes regras de auto-regulação: I desempenhar suas atribuições buscando atender aos objetivos de investimento dos Fundos de Investimento, bem como a promoção e divulgação de informações a eles relacionadas de forma transparente, visando sempre ao fácil e correto entendimento por parte dos investidores; II cumprir todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de sua atividade, o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas sob sua gestão; III evitar práticas que possam ferir a relação fiduciária mantida com os cotistas dos Fundos de Investimento; IV evitar práticas que possam vir a prejudicar a indústria de Fundos de Investimento e seus participantes, especialmente no que tange aos deveres e direitos relacionados às atribuições específicas de cada uma das Instituições Participantes, estabelecidas em contratos, regulamentos e na legislação vigente. Parágrafo Único Entende-se por relação fiduciária a relação de confiança e lealdade que se estabelece entre os cotistas dos Fundos de Investimento e as Instituições Participantes, no momento em que às mesmas é confiada a administração e/ou a gestão das carteiras dos Fundos de Investimento. CAPÍTULO III PROSPECTO Art. 7º As Instituições Participantes devem tomar providências para que sejam disponibilizados aos investidores, quando de seu ingresso nos Fundos de Investimento, prospectos atualizados e compatíveis com o regulamento dos Fundos de Investimento (os Prospectos ). Parágrafo Único O Prospecto será facultativo para os fundos de investidores qualificados. Art. 8º Os Prospectos dos Fundos de Investimento devem conter as principais características destes últimos, dentre as quais todas as informações relevantes para dar conhecimento ao investidor de suas políticas de investimento e dos riscos envolvidos, bem como dos direitos e responsabilidades dos cotistas, devendo conter, no mínimo, os elementos obrigatórios, conforme descrito a seguir: I Indicar obrigatoriamente as seguintes informações: a) denominação do Fundo de Investimento; b) classificação ANBID do Fundo de Investimento; c) base legal; d) prestadores de serviços: (i) administrador; (ii) gestor; (iii) custodiante; (iv) distribuidor; (v) responsável pelos serviços de registro escritural de cotas; e (vi) auditor; e e) política de divulgação de informações. II Objetivo de investimento descrever, obrigatoriamente, os objetivos de investimento do Fundo de 3
4 Investimento, mencionando, quando for o caso, metas e parâmetros de performance; III Política de investimento descrever, obrigatoriamente, como o Fundo de Investimento pretende atingir o seu objetivo de investimento, identificando as principais estratégias técnicas ou práticas de investimento a serem utilizadas, os tipos de títulos e valores mobiliários nos quais o Fundo de Investimento pode investir (incluindo derivativos e suas finalidades), políticas de seleção e alocação de ativos, e, quando for o caso, políticas de concentração. Também deverão ser definidas as faixas de alocação de ativos e os limites de concentração e alavancagem, quando for o caso; IV Fatores de risco indicar, obrigatoriamente, todo e qualquer fato relativo ao Fundo de Investimento que possa, de alguma forma, afetar a decisão do potencial investidor no que diz respeito à aquisição das cotas do Fundo de Investimento. Dentre os fatores de risco devem constar ainda as seguintes informações: a) risco de mercado descrever os principais fatores de risco que possam afetar preço ou retorno dos ativos integrantes da carteira do Fundo de Investimento, bem como as principais condicionantes desses fatores de risco; b) risco de crédito especificar os possíveis riscos do emissor e da contraparte das operações realizadas pelo Fundo de Investimento; c) risco de liquidez descrever as condições de liquidez dos mercados e seus efeitos sobre os ativos componentes da carteira do Fundo de Investimento e as condições de solvência do Fundo de Investimento; d) risco proveniente do uso de derivativos descrever os riscos associados ao uso de derivativos e, quando for o caso, a possibilidade de verificação de patrimônio líquido negativo para o Fundo de Investimento. Nessa hipótese, deverá ser utilizado o aviso correspondente na capa do Prospecto; e e) riscos específicos descrever, quando houver, outros riscos que possam afetar a performance do Fundo de Investimento. V Gerenciamento de riscos recomenda-se que seja incluída a descrição do sistema de gerenciamento de risco utilizado para o Fundo de Investimento; VI Público alvo descrever a quem o Fundo de Investimento pode interessar: descrever, obrigatoriamente, as necessidades do investidor que o Fundo de Investimento visa a atender; VII Regras de movimentação indicar, obrigatoriamente, carências e procedimentos de aplicação e resgate, bem como indicar onde o cotista poderá obter as informações referentes a valores de movimentação; VIII Política de distribuição de resultados, se aplicável informar, obrigatoriamente, prazos e condições de pagamento; IX Taxas informar, obrigatoriamente, os valores da taxa de administração e a taxa de performance, quando for o caso, e de ingresso e saída, se houver, ou outra taxa que venha a ser cobrada pela indústria de Fundos de Investimento, especificando a forma de apropriação e pagamento; X Breve histórico do administrador e do gestor recomenda-se a inclusão de breve histórico do administrador e do gestor; XI Regras de tributação do Fundo de Investimento devem ser, obrigatoriamente, incluídas as regras de tributação do Fundo de Investimento na data do Prospecto; e XII Atendimento ao cotista especificar, obrigatoriamente, onde o investidor poderá obter o regulamento, o histórico de performance, eventuais informações adicionais ou fazer reclamações e sugestões. Art. 9º Na capa dos Prospectos dos Fundos de Investimento administrados pelas Instituições Participantes, que sejam elaborados em conformidade com todos os requisitos estabelecidos nesse Código de Auto-Regulação, devem ser impressos o Selo ANBID e a data do Prospecto. 1º Deve ser impresso com destaque na capa, na contracapa ou na primeira página do Prospecto, aviso com o seguinte teor: ESTE PROSPECTO FOI PREPARADO COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO, BEM COMO DAS NORMAS EMANADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E/OU VENDA DAS COTAS DESTE FUNDO DE INVESTIMENTO NÃO IMPLICA, POR PARTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DA ANBID, GARANTIA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, OU JULGAMENTO SOBRE A QUALIDADE DO FUNDO, DE SEU ADMINISTRADOR OU DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. 2º Quando for o caso, e de acordo com o nível de exposição a risco de cada Fundo de Investimento, 4
5 devem ser ainda impressos, obrigatoriamente, com destaque, na capa, na contracapa ou na primeira página do Prospecto, um dos seguintes avisos ou avisos semelhantes que expressem o mesmo teor: ESTE FUNDO DE INVESTIMENTO UTILIZA ESTRATÉGIAS COM DERIVATIVOS COMO PARTE INTEGRANTE DE SUA POLÍTICA DE INVESTIMENTO. TAIS ESTRATÉGIAS, DA FORMA COMO SÃO ADOTADAS, PODEM RESULTAR EM PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS COTISTAS OU ESTE FUNDO DE INVESTIMENTO UTILIZA ESTRATÉGIAS COM DERIVATIVOS COMO PARTE INTEGRANTE DE SUA POLÍTICA DE INVESTIMENTO. TAIS ESTRATÉGIAS, DA FORMA COMO SÃO ADOTADAS, PODEM RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS COTISTAS OU ESTE FUNDO DE INVESTIMENTO UTILIZA ESTRATÉGIAS COM DERIVATIVOS COMO PARTE INTEGRANTE DA SUA POLÍTICA DE INVESTIMENTO. TAIS ESTRATÉGIAS, DA FORMA COMO SÃO ADOTADAS, PODEM RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS COTISTAS, PODENDO INCLUSIVE ACARRETAR PERDAS SUPERIORES AO CAPITAL APLICADO E A CONSEQÜENTE OBRIGAÇÃO DO COTISTA DE APORTAR RECURSOS ADICIONAIS. 3º Devem ser ainda impressos com destaque na capa, na contracapa ou na primeira página do Prospecto, os seguintes avisos ou avisos semelhantes com o mesmo teor: O INVESTIMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO DE QUE TRATA ESTE PROSPECTO APRESENTA RISCOS PARA O INVESTIDOR. AINDA QUE O GESTOR DA CARTEIRA MANTENHA SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, NÃO HÁ GARANTIA DE COMPLETA ELIMINAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PERDAS PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO E PARA O INVESTIDOR O FUNDO DE INVESTIMENTO DE QUE TRATA ESTE PROSPECTO NÃO CONTA COM GARANTIA DO ADMINISTRADOR DO FUNDO, DO GESTOR DA CARTEIRA, DE QUALQUER MECANISMO DE SEGURO OU, AINDA, DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS FGC. A RENTABILIDADE OBTIDA NO PASSADO NÃO REPRESENTA GARANTIA DE RENTABILIDADE FUTURA. AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESSE PROSPECTO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO, MAS NÃO O SUBSTITUEM. É RECOMENDADA A LEITURA CUIDADOSA TANTO DESTE PROSPECTO QUANTO DO REGULAMENTO, COM ESPECIAL ATENÇÃO PARA AS CLÁUSULAS RELATIVAS AO OBJETIVO E À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO, BEM COMO ÀS DISPOSIÇÕES DO PROSPECTO QUE TRATAM DOS FATORES DE RISCO A QUE O FUNDO ESTÁ EXPOSTO. CAPÍTULO IV PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL TÉCNICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO Art. 10 A divulgação, pelas Instituições Participantes, de publicidade ou material técnico, deve obedecer às disposições trazidas pela legislação/regulamentação vigente acerca do mercado de capitais brasileiro, e às diretrizes, normas e manuais específicos elaborados pelo Conselho de Auto-Regulação, que complementam este Código de Auto-Regulação. Parágrafo Único Caso haja indícios de descumprimento, por parte de Instituições Participantes, das regras de publicidade ou de divulgação de material técnico expedidas pela ANBID, a Área Técnica da ANBID poderá solicitar esclarecimentos à respectiva Instituição Participante, elaborando, caso considere que os esclarecimentos não são suficientes, relatório a ser apreciado pela Comissão de Acompanhamento e 5
6 submetido ao Conselho de Auto-Regulação. Art. 11 Considerando que o registro de um Fundo de Investimento na ANBID pressupõe a adesão da Instituição Participante à totalidade das normas do presente Código de Auto-Regulação, os materiais publicitários ou técnicos divulgados pelos Fundos de Investimento podem ser analisados pela ANBID a partir de reclamações formuladas por Instituições Participantes. Tais reclamações deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Superintendência da ANBID, devendo esta encaminhá-las à Comissão de Acompanhamento, que decidirá sobre sua aceitação. CAPÍTULO V MARCAÇÃO A MERCADO Art. 12 As Instituições Participantes devem utilizar a Marcação a Mercado ( MaM ) no registro dos ativos de todos os Fundos de Investimento que administrem. 1º A MaM consiste em registrar todos os ativos, para efeito de valorização e cálculo de cotas dos Fundos de Investimento, pelos preços negociados no mercado em casos de ativos líquidos ou, quando este preço não é observável, por uma estimativa adequada de preço que o ativo teria em uma eventual negociação feita no mercado. 2º A MaM tem como principal objetivo evitar a transferência de riqueza entre os cotistas dos Fundos de Investimentos, além de dar maior transparência aos riscos embutidos nas posições, uma vez que as oscilações de mercado dos preços dos ativos, ou dos fatores determinantes destes, estarão refletidas nas cotas, melhorando assim a comparabilidade entre suas performances. Art. 13 Caberá ao Conselho de Auto-Regulação expedir normas e manuais que deverão ser observados pelas Instituições Participantes no que se refere à MaM. Parágrafo Único Caso haja indícios de descumprimento de regras de MaM expedidas pela ANBID, por parte de Instituições Participantes, a Área Técnica da ANBID pode solicitar esclarecimentos por escrito à Instituição Participante em questão, elaborando, caso considere que os esclarecimentos não foram suficientes, relatório a ser apreciado pela Comissão de Acompanhamento. CAPÍTULO VI DISTRIBUIÇÃO DE FUNDOS Art Nos contratos de distribuição em que figurarem Instituições Participantes, deverá obrigatoriamente constar disposição estabelecendo que o distribuidor dará conhecimento ao investidor, na forma que julgar pertinente, desde que acessível ao cotista, dos seguintes teores, conforme o caso: I - que o distribuidor pode receber remuneração de distribuição dos administradores dos fundos em que seus clientes aplicarem recursos, seja na forma de investimento direto, seja por meio de conta e ordem; ou II - que o administrador de Fundo de Investimento em cotas, objeto da aplicação do cliente, pode receber remuneração de distribuição relativa ao investimento que o Fundo de Investimento em cotas faz em Fundos de Investimento administrados por terceiros; e III que, em ambos os casos, esta remuneração pode ser diferenciada em função dos diversos Fundos de Investimento recebendo aplicações. Art É vedada a utilização de qualquer instituto jurídico ou estrutura de produto, cuja implicação econômica - de forma direta ou indireta - resulte em desconto, abatimento ou redução artificial de taxa de administração, performance e/ou qualquer outra taxa que venha a ser cobrada pela indústria de Fundos de Investimento. 6
7 CAPÍTULO VII REGISTRO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO NA ANBID Art. 16 Os Fundos de Investimento disciplinados no presente Código de Auto-Regulação devem ser registrados na ANBID no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de: I início de captação; II associação da instituição administradora à ANBID; ou III adesão da instituição administradora ao presente Código. Art. 17 Para registro dos Fundos de Investimento, deve ser encaminhado à ANBID pedido específico acompanhado dos seguintes documentos: I prospecto do Fundo de Investimento, quando for o caso; II regulamento do Fundo de Investimento; III comprovante de pagamento da taxa de registro; e IV formulário de cadastro. 1º A Área Técnica da ANBID, a Comissão de Acompanhamento e/ou o Conselho de Auto-Regulação podem solicitar às Instituições Participantes alterações no conteúdo dos documentos de registro, visando a melhor adequá-los às disposições deste Código de Auto-Regulação, devendo ser enviadas as versões atualizadas destes documentos à ANBID em até 15 (quinze) dias da data de solicitação, caso as alterações não dependam de assembléia, e, caso haja necessidade de assembléia, esta deve ser convocada em até 15 (quinze) dias, com o envio das informações à ANBID em até 15 (quinze) dias contados de sua realização. 2º Qualquer alteração das características do Fundo de Investimento que resulte em mudança nas informações contidas nos documentos de registro acarreta o envio obrigatório de versão atualizada destes à ANBID, em até 10 (dez) dias contados da data de atualização dos mesmos junto à CVM. 3º A Área Técnica da ANBID, a Comissão de Acompanhamento e/ou o Conselho de Auto-Regulação podem solicitar às Instituições Participantes informações adicionais para registro, as quais deverão ser disponibilizadas dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de solicitação, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias. Art. 18 O registro de um fundo na ANBID implica em pagamento de taxa de registro e, a partir de então, no pagamento da taxa de manutenção do Fundo de Investimento na Base de Dados abaixo definida, de acordo com os valores e a freqüência determinados pela Diretoria da ANBID, sendo que esta poderá instituir taxa de registro adicional para análise de documentos nos casos previstos no 2º do artigo 17. Parágrafo Único - Os valores das taxas mencionadas no caput podem ser revisados a qualquer tempo. Art. 19 Os prazos previstos neste Capítulo podem ser prorrogados em situações excepcionais de mercado devidamente justificadas, ouvidos a Comissão de Acompanhamento de Fundos de Investimento e o Conselho de Auto-Regulação. CAPÍTULO VIII ENVIO DE INFORMAÇÕES À BASE DE DADOS DA ANBID Art. 20 O registro de um Fundo de Investimento na ANBID acarreta o seu cadastramento, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Capítulo VII, e, a partir de então, implicará no envio das informações que compõem a Base de Dados da associação, segundo normas específicas do Conselho de Auto-Regulação. Parágrafo Único A Base de Dados consiste no conjunto de informações relativas aos Fundos de Investimento, armazenadas de forma estruturada na ANBID. Art. 21 A multa por inobservância de prazos estabelecida no inciso II do artigo 50 não se aplicará ao envio de informações periódicas dos fundos à Base de Dados, até que o Conselho de Auto-Regulação venha a expedir normas específicas, definindo, inclusive, seus prazos. 7
8 Parágrafo Único - Expedidas tais normas, caberá à Diretoria da ANBID fixar o valor e forma de aplicação de multas por descumprimento das disposições deste Capítulo e do Capítulo VII. CAPÍTULO IX GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO Art. 22 A gestão dos Fundos de Investimento deve ser exercida por gestor habilitado e autorizado pela CVM para o exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários. 1º A gestão de Fundos de Investimento compreende o conjunto das decisões, incluindo as negociações e operacionalizações das ordens de compra e venda dos títulos, valores mobiliários, outros ativos financeiros e demais modalidades operacionais integrantes da carteira do respectivo fundo, que, executadas de forma alinhada com os termos da política de investimentos, determinam a performance observada pelo Fundo de Investimento. 2º As determinações contidas nos artigos 23 a 26, são obrigatórias na gestão de Fundos de Investimento regulados pela Instrução CVM Nº 409. Art O regulamento e o prospecto dos Fundos de Investimento devem indicar o gestor do respectivo fundo, bem como fazer menção à sua qualificação e registro junto à CVM. Parágrafo Único Além de figurar no regulamento e no prospecto, deve haver contrato específico formalizando a relação entre gestor e administrador, se este último não for o responsável pela administração da carteira do Fundo de Investimento. Art. 24 Sem prejuízo das determinações contidas no artigo 22, o regulamento pode prever a existência de Conselho Consultivo, Comitê Técnico ou Comitê de Investimentos, no formato definido na regulamentação vigente, pelos quais o cotista pode encaminhar sugestões relativas à aplicação da política de investimentos ao gestor, desde que sem interferência na gestão do fundo. Parágrafo Único - As sugestões de tais organismos devem ser sempre formalizadas em ata e comunicadas ao gestor, caso este não seja também o administrador do respectivo fundo. Art. 25 O regulamento de um Fundo de Investimento deve ser claro e objetivo quanto à política de investimentos, incluindo as faixas de alocação de ativos, limites de concentração e a maneira pela qual se dá o processo de análise e seleção dos mesmos, sendo vedado estabelecer: I exceção a parâmetros objetivos da política de investimentos, mesmo que vinculada à anuência dos cotistas; e II a possibilidade de realização de operações não previstas ou vedadas de forma objetiva, sem que haja a respectiva alteração no regulamento, incluída aí a mudança nas faixas de alocação de ativos, mesmo que as operações de que ora se trata sejam pontuais e praticadas com autorização expressa dos cotistas. Art. 26 As diretrizes definidas no artigo 25 são analogamente aplicáveis aos contratos de gestão, caso haja gestor contratado. CAPÍTULO X COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO Art. 27 As Instituições Participantes serão orientadas e assessoradas por uma área técnica da ANBID encarregada de realizar o acompanhamento dos itens exigidos neste Código de Auto-Regulação ( Área Técnica ), cuja atuação estará subordinada à Comissão de Acompanhamento de Fundos de Investimento ( Comissão de Acompanhamento ), a qual será composta de 12 (doze) membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, e os demais membros sem designação específica, indicados pela Comissão de Administração de Recursos de Terceiros da ANBID, e nomeados pela sua Diretoria, dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, e com notórios conhecimentos acerca das operações de que trata o presente Código de Auto-Regulação. 1º O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de Acompanhamento serão escolhidos pela Diretoria 8
9 da ANBID, dentre os membros indicados pela Comissão de Administração de Recursos de Terceiros da ANBID. 2º O prazo de mandato da Comissão de Acompanhamento será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Os membros da Comissão de Acompanhamento permanecerão nos cargos até a posse dos novos membros indicados. 3º Os membros da Comissão de Acompanhamento serão investidos em seus cargos pelo Presidente da ANBID mediante a assinatura do Termo de Posse. Art. 28 No caso de vaga decorrente de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro da Comissão de Acompanhamento, a Comissão de Administração de Recursos de Terceiros da ANBID deve indicar um substituto, a ser nomeado pela Diretoria da ANBID, que servirá pelo prazo restante de mandato do membro substituído. Art. 29 A Comissão de Acompanhamento reunir-se-á ordinariamente em periodicidade mensal, e em caráter extraordinário, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente. Parágrafo Único As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão preferencialmente realizadas na sede social ou dependências da ANBID. As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão presididas por seu Presidente, ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, ou por outro membro designado pela Comissão de Acompanhamento, cabendo ao Superintendente da ANBID secretariá-las. Art. 30 Compete à Comissão de Acompanhamento: I conhecer, analisar e aprovar os relatórios preparados e a ela encaminhados pela Área Técnica, referentes aos Prospectos dos Fundos de Investimento administrados pelas Instituições Participantes; II conhecer, analisar e aprovar os relatórios preparados e a ela encaminhados pela Área Técnica, referentes a procedimentos de MaM das Instituições Participantes; III conhecer as irregularidades ou reclamações formuladas contra materiais publicitários divulgados pelas Instituições Participantes, que forem encaminhadas, por escrito, por Instituições Participantes, à Superintendência da ANBID, e encaminhá-las à Área Técnica para a preparação de relatório específico sobre o caso, quando julgar necessário; IV encaminhar, após a respectiva aprovação, ao Conselho de Auto-Regulação, os relatórios preparados pela Área Técnica acrescidos, quando julgar necessário, de seus próprios comentários; quando o relatório identificar casos de inobservância, pelas Instituições Participantes, das regras e normas estabelecidas neste Código de Auto-Regulação, ou nas normas e manuais elaborados para complementá-lo, em especial aquelas relacionadas à MaM e à publicidade e divulgação de material técnico dos Fundos de Investimento, a Comissão de Acompanhamento deve apresentar a sua análise do ocorrido ao Conselho de Auto-Regulação, para que este tome as providências cabíveis, podendo, inclusive, fazer-lhe recomendações; V orientar a Área Técnica, inclusive fixando-lhe atribuições, em todos os aspectos necessários à consecução dos objetivos estabelecidos neste Código de Auto-Regulação e da própria Comissão de Acompanhamento. Art. 31 As deliberações da Comissão de Acompanhamento serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, sendo necessária a presença de, no mínimo, 3 (três) membros. Caso seja verificado empate na votação de determinada matéria pela Comissão de Acompanhamento, tal matéria deverá ser submetida à apreciação do Conselho de Auto-Regulação. Art. 32 Nas deliberações da Comissão de Acompanhamento, os membros que se considerarem impedidos devem justificar objetivamente as razões de seu impedimento para não exercer seu dever de voto. 1º Caso um dos membros da Comissão de Acompanhamento apresente razão que justifique o impedimento de outro integrante do órgão, ou caso uma das Instituições Participantes apresente razão que justifique o impedimento de integrante da Comissão de Acompanhamento, cabe ao Presidente da Comissão de Acompanhamento decidir acerca da configuração da situação de impedimento. 2º Os suplentes serão convocados para todas as reuniões, substituindo os membros titulares, no caso de ausência destes últimos, conforme ordem alfabética. 9
10 Art. 33 Nenhuma decisão tomada pela Comissão de Acompanhamento exime as Instituições Participantes de suas responsabilidades legais e/ou regulamentares. Art. 34 Não há qualquer forma de remuneração aos membros da Comissão de Acompanhamento. CAPÍTULO XI CONSELHO DE AUTO-REGULAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO Art. 35 O processo de julgamento da atuação das Instituições Participantes em face das disposições deste Código de Auto-Regulação será feito pelo Conselho de Auto-Regulação de Fundos de Investimento ( Conselho de Auto-Regulação ), o qual será composto de 11 (onze) membros e respectivos suplentes, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, e os demais membros sem designação específica, devendo 4 (quatro) deles ser profissionais da área de administração de recursos indicados pela Diretoria da ANBID, e 6 (seis) indicados por outras instituições vinculadas à atividade de administração de recursos de terceiros, escolhidas pela Diretoria da ANBID, dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, e com notórios conhecimentos acerca das operações de que trata o presente Código de Auto-Regulação. O décimoprimeiro membro será o Presidente da Comissão de Acompanhamento, sendo seu suplente o Vice-Presidente da Comissão de Acompanhamento. 1º Todos os membros do Conselho de Auto-Regulação, excetuado o Presidente da Comissão de Acompanhamento, terão direito a voto. 2º O prazo de mandato do Conselho de Auto-Regulação será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Os membros do Conselho de Auto-Regulação permanecerão nos cargos até a posse dos novos membros indicados. 3º Os membros do Conselho de Auto-Regulação serão investidos em seus cargos pelo Presidente da ANBID mediante a assinatura do Termo de Posse. Art. 36 No caso de vaga em decorrência de renúncia, falecimento ou incapacidade permanente de qualquer membro, a Diretoria da ANBID deve nomear um substituto que atuará durante o prazo restante de mandato do membro substituído. Art. 37 O Conselho de Auto-Regulação reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que lhe for encaminhado algum relatório pela Comissão de Acompanhamento. 1º O Presidente do Conselho de Auto-Regulação também convocará reuniões sempre que solicitado pelo Presidente da Comissão de Acompanhamento ou pelo Presidente da ANBID. 2º As reuniões do Conselho de Auto-Regulação serão preferencialmente realizadas na sede social ou dependências da ANBID. As reuniões do Conselho de Auto-Regulação serão presididas por seu Presidente, ou na ausência deste, pelo Vice-Presidente ou por outro membro designado pelo Conselho de Auto- Regulação, cabendo ao Superintendente da ANBID secretariá-las. Art. 38 Compete ao Conselho de Auto-Regulação: I analisar os relatórios que lhe forem encaminhados pela Comissão de Acompanhamento; II apreciar e julgar, em instância única, mediante a instauração de processo específico, os casos que lhe forem encaminhados pela Comissão de Acompanhamento, cujos relatórios tenham identificado inobservância pelas Instituições Participantes das regras e normas estabelecidas neste Código de Auto- Regulação e nos manuais e normas que o complementam; III julgar as Instituições Participantes, aplicando-lhes as penalidades previstas neste Código de Auto- Regulação; IV expedir as normas e os processos de orientação necessários à consecução dos objetivos estipulados neste Código de Auto-Regulação, bem como à consecução de suas atividades, inclusive ajustando as disposições deste Código de Auto-Regulação; V expedir orientações e recomendações às Instituições Participantes relacionadas às normas estabelecidas neste Código de Auto-Regulação ou às demais normas vigentes no País, aplicáveis à indústria 10
11 de Fundos de Investimentos. Art. 39 As deliberações do Conselho de Auto-Regulação serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, sendo necessária a presença de, no mínimo 6 (seis) membros, cabendo ao seu Presidente exclusivamente o voto de desempate em todas as matérias submetidas à deliberação. Art. 40 Nas deliberações do Conselho de Auto-Regulação, os membros que se considerarem impedidos devem justificar objetivamente as razões de seu impedimento para não exercer seu dever de voto. Parágrafo Único Caso um dos membros do Conselho de Auto-Regulação apresente razão que justifique o impedimento de outro integrante do órgão, ou caso uma das Instituições Participantes apresente razão que justifique o impedimento de integrante do Conselho de Auto-Regulação, cabe ao Presidente do Conselho de Auto-Regulação decidir acerca da configuração de situação de impedimento. Art. 41 Nenhuma decisão tomada ou penalidade aplicada pelo Conselho de Auto-Regulação eximirá as Instituições Participantes de suas responsabilidades legais e/ou regulamentares. Art. 42 Não há qualquer forma de remuneração aos membros do Conselho de Auto-Regulação. CAPÍTULO XII PROCESSO Art. 43 Recebido o relatório da Comissão de Acompanhamento, no qual tenha sido identificada inobservância das regras e normas estabelecidas neste Código de Auto-Regulação e/ou das normas e manuais que o complementam, será instaurado processo específico, e sorteado, dentre os membros do Conselho de Auto-Regulação, excluído o seu Presidente, o relator, ao qual cabe presidir a instrução processual. Art. 44 Cabe ao relator determinar a notificação da Instituição Participante interessada para apresentação de sua defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de seu recebimento, a qual deve estar acompanhada de todos os documentos pertinentes, podendo inclusive ser solicitada a oitiva de 3 (três) testemunhas. Art. 45 Apresentada a defesa prévia, proferirá o relator, em 20 (vinte) dias úteis a contar da data da apresentação da defesa, despacho designando audiência para oitiva da Instituição Participante interessada e das testemunhas. Art. 46 Finda a audiência, tem o relator o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar ao Presidente do Conselho de Auto-Regulação o seu relatório, sendo o processo, juntamente com o relatório, distribuído a todos os membros do Conselho de Auto-Regulação, para que seja incluído em pauta para julgamento dentro de, no máximo, 20 (vinte) dias corridos. Art. 47 Na sessão de julgamento, após a leitura do relatório, o relator dará a palavra para a Instituição Participante interessada, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, para que ofereça suas razões finais de defesa. Em seguida, o relator e os demais membros do Conselho de Auto-Regulação, nessa ordem, observado o disposto no artigo 46 proferirão seus votos. 1º Pode qualquer membro do Conselho de Auto-Regulação requerer vistas do processo, o qual será automaticamente incluído na pauta da próxima sessão para julgamento, a qual deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. 2º Terminado o julgamento, o processo será encaminhado ao relator para lavratura do acórdão, o qual deverá conter ementa da qual será intimada a Instituição Participante interessada. CAPÍTULO XIII INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 48 As Instituições Participantes infratoras das normas estabelecidas neste Código de Auto- 11
12 Regulação estarão sujeitas à aplicação das seguintes penalidades pelo Conselho de Auto-Regulação: I advertência, acompanhada de recomendação do Conselho de Auto-Regulação, em carta reservada; II advertência reservada, determinando a republicação do Prospecto ou do anúncio publicitário, no mesmo veículo e com as mesmas dimensões; III multa no valor de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBID; IV advertência pública do Presidente do Conselho de Auto-Regulação, a ser divulgada nos meios de comunicação da ANBID de circulação regular; V proibição temporária do uso dos dizeres e do selo previstos no artigo nono deste Código de Auto- Regulação em qualquer dos regulamentos e outros materiais de divulgação dos Fundos de Investimento que administrem; VI desligamento da ANBID, no caso da Instituição Participante ser associada, por deliberação da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Auto-Regulação, ou anulação do Termo de Adesão da Instituição Participante deste Código de Auto-Regulação, por decisão do Conselho de Auto- Regulação. Art. 49 O Conselho de Auto-Regulação, no exame do processo, considerará as circunstâncias agravantes e atenuantes, para efeito da aplicação das penalidades acima. Art. 50 Sem prejuízo das disposições anteriores, a Área Técnica da ANBID pode, diretamente, aplicar multas às Instituições Participantes que descumprirem disposições objetivas deste Código, nos seguintes casos e valores: I Valor correspondente a taxa de registro vigente, no caso de ausência de qualquer dos requisitos obrigatórios determinados pelo Código para o prospecto ou outros documentos relativos ao fundo, como, por exemplo, peças de publicidade; II 10% (dez por cento) da taxa de registro vigente por dia de atraso, no caso de não observância de qualquer dos prazos estabelecidos neste Código. 1º No caso de reincidência das infrações a que se refere o inciso I, a multa deve ser elevada a 2 (duas) vezes a taxa de registro vigente, desde que tal reincidência não se refira a um mesmo documento. 2º - A multa a que se refere o inciso II é limitada ao valor equivalente a 30 (trinta) dias de atraso. CAPÍTULO XIV DO TERMO DE COMPROMISSO Art. 51 Uma vez instaurado o processo, a Instituição Participante pode encaminhar ao respectivo relator proposta de celebração de Termo de Compromisso ( Termo de Compromisso ) através do qual se comprometa a cessar ou a corrigir os atos de descumprimento das disposições do presente Código de Auto- Regulação. Art. 52 No prazo de 15 (quinze) dias a contar do respectivo recebimento, o relator encaminhará a proposta de celebração de Termo de Compromisso ao Conselho de Auto-Regulação de Fundos de Investimento, que deliberará sobre a mesma. 1º A apresentação de proposta de celebração de Termo de Compromisso suspende o curso do processo, bem como todos os seus prazos. Caso seja recusada a proposta, o processo voltará ao seu curso normal. 2º O pedido de celebração de Termo de Compromisso será apreciado pelo Conselho de Auto- Regulação de Fundos de Investimento antes do julgamento do processo. Art. 53 Na apreciação da proposta de celebração de Termo de Compromisso, o Conselho de Auto- Regulação de Fundos de Investimento levará em consideração a sua conveniência e oportunidade, bem como a natureza da falta cometida. Parágrafo Único Concordando com a proposta de celebração de Termo de Compromisso, o Conselho de Auto-Regulação de Fundos de Investimento deve estabelecer as condições que deverão ser observadas pela Instituição Participante. 12
13 Art. 54 O Termo de Compromisso será formalizado através de documento assinado por representantes da Instituição Participante e da ANBID. Art. 55 A celebração do Termo de Compromisso suspende o curso do processo, que somente será arquivado após cumprimento integral das obrigações assumidas pela instituição responsável. 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a instituição responsável deverá fazer prova, perante o Relator, do cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso. 2º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações assumidas pela Instituição Participante no Termo de Compromisso, o relator encaminhará a matéria ao Conselho de Auto-Regulação de Fundos de Investimento, que deliberará sobre o arquivamento do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 3º O Termo de Compromisso a que se refere o caput deste artigo não importa confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. Art. 56 O processo será reiniciado, seguindo o curso previsto no Capítulo XIII, na hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela Instituição Participante no Termo de Compromisso. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 57 Qualquer modificação das disposições contidas neste Código de Auto-Regulação, compete, exclusivamente, à Diretoria da ANBID, ad referendum da Assembléia Geral da referida instituição. Art. 58 As Instituições Participantes têm até o dia 31 de julho de 2006 para complementar o registro dos seus fundos de investimento que atendam a auto-regulação, mas que ainda não estão cadastrados na Base de Dados da ANBID, procedendo: I - O preenchimento do Formulário de Cadastro elencado no artigo 17; e II - Passando a recolher a partir de então a taxa de manutenção do fundo na Base de Dados, conforme definido no artigo 18. Art. 59 Para fundos novos, os prazos estabelecidos nos artigos 16 e 17, bem como a inclusão do Formulário de Cadastro entre os documentos obrigatórios para o registro, passa a valer apenas a partir do dia 31 de julho de Parágrafo Único Até esta data continuam valendo os procedimentos e prazos atuais. 13
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References: artigo 17
 artigo 50
 artigo 22
 artigo 25
 artigo 46
 artigo 17
 artigo 18