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Timestamp: 2020-08-03 08:40:34+00:00

Document:
Decreto-Lei 184/72
Decreto-lei 184/72, de 31 de Maio
Fonte: Diário do Governo n.º 128/1972, Série I de 1972-05-31.
Data: 1972-05-31
Quando se retomou um programa de construções prisionais, logo foi também publicada uma organização prisional pelo Decreto-Lei 26643, de 28 de Maio de 1936, que, além de conter a matéria de execução administrativa das penas e medidas de segurança, introduziu profundas alterações no sistema penal, relativas à estrutura das penas de prisão e sua prorrogabilidade, e a medidas de segurança privativas de liberdade. Na disciplina da execução administrativa das penas institucionais, a nova organização prisional amoldou-se à pluralidade de fins que atribui às penas, acentuando particularmente os de prevenção geral e especial. Num só diploma se consubstanciou então uma reforma de execução das penas e medidas de segurança privativas de liberdade e uma reforma do próprio sistema penal.
Uma tal obra legislativa implica, todavia, que se insiram no lugar próprio - no Código Penal e no Código de Processo Penal - as disposições modificativas do direito penal substantivo e adjectivo que constituem pressupostos da regulamentação da execução administrativa das penas, e que o referido Decreto-Lei 26643 incluíra no seu texto.
Essa inserção foi parcialmente efectivada pelo Decreto-Lei 39688, de 5 de Junho de 1954. Importava assim completá-la.
Modificam a pena de multa a sua conversão em prisão e o seu resgate pelo trabalho.
Quanto à conversão, esclarece-se qual o limite e duração da prisão em que pode ser convertida a multa aplicável a contravenções previstas em regulamentos e posturas, e completa-se o critério de fixação da taxa diária da conversão da multa em prisão.
Relativamente ao resgate da multa pelo trabalho, alarga-se o campo da sua aplicação pela possibilidade do trabalho livre em obras, serviços ou oficinas de entidades particulares.
3. A execução das penas e medidas de segurança cessa como consequência da extinção do procedimento criminal, ou directamente por extinção das penas ou medidas de segurança. Esta a distinção que o Código Penal adoptou e se conserva.
Havia, porém, que dar nova redacção aos preceitos que enumeram e definem as causas de extinção.
O artigo 126.º contém as causas de extinção do procedimento criminal, mas, por um lado, compreendia causas de extinção das penas e medidas de segurança, que deveriam ter lugar no artigo 127.º, e, por outro lado, não incluía na sua enumeração todas as causas extintivas do procedimento criminal. Fez-se desaparecer aquela incongruência e completou-se esta enumeração. Houve ainda que modificar a nomenclatura, porquanto a reabilitação, no Código Penal, correspondia à anulação da sentença condenatória em juízo de revisão, quando posteriormente o legislador alterou o seu significado, que é hoje o de uma causa de extinção dos efeitos penais da
A organização prisional de 1936, acentuando o objectivo de prevenção geral e de defesa social contra a criminalidade, concedera grande indeterminação às penas e medidas de segurança privativas de liberdade, de modo que potencialmente não lhes era fixado um termo de duração, ao mesmo tempo que deixara ao prudente arbítrio da Administração a prorrogabilidade de umas e outras. Este último ponto, que afectava a competência exclusiva dos tribunais para aplicação das penas e medidas de segurança, recebeu posteriormente as correcções da Lei 2000, de 16 de Maio de 1944, e do Decreto 34553, de 30 de Abril de 1945, atribuindo-se aos tribunais de execução das penas a declaração de perigosidade dos delinquentes, bem como a prorrogação das penas, a modificação, substituição ou prorrogação das medidas de segurança, e a concessão da liberdade condicional.
Quando, em 1954, o já aludido Decreto-Lei 39688 integrou no Código Penal princípios fundamentais da organização prisional de 1936, foram-lhe introduzidas algumas alterações. Entre elas, conta-se a que limitou a duração das medidas de segurança privativas de liberdade a três anos; limite esse depois reduzido pelo Decreto-Lei 40550, de 12 de Março de 1956, às medidas de segurança referentes a vadios e equiparados.
Actualizando o sistema e conformando-o com o preceito constitucional, volta a vigorar, em relação a todas as medidas de segurança privativas de liberdade, o limite máximo de três anos e proíbe-se, como o fazia o Decreto-Lei 35007, de 13 de Outubro de 1945, a aplicação provisória de medidas de segurança privativas de liberdade, com excepção da medida de internamento em manicómio. A prorrogabilidade das penas deixa de ser indefinida: restringe-se a dois períodos sucessivos de três anos e é somente aplicável a tipos determinados de delinquentes - delinquentes habituais e por tendência e delinquentes anormais perigosos. A categoria de presos indisciplinados, como categoria do direito penitenciário, desaparece do Código Penal; e as penas aplicáveis a tipos não caracterizados legalmente de delinquentes perigosos são insusceptíveis de qualquer prorrogação.
5. Alheio ao mencionado esquema de alterações é tão-só o acrescentamento de um parágrafo único ao artigo 46.º do Código, reproduzindo na sua substância o n.º 2 do artigo 337.º do novo Código Civil. Quis-se desta forma evitar a perplexidade da jurisdição penal sobre a disciplina jurídica da legítima defesa - instituto de extrema importância e regulado na lei civil por forma diversa e pouco ajustada à matéria penal;
e, também, inserir na legislação penal a impunidade do excesso de legítima defesa quando devido a perturbação ou medo desculpável, preceito que se concilia sem esforço com o sistema do Código Penal.
De resto, todo o progresso no capítulo da organização prisional tem de certo modo prioridade sobre a publicação de uma nova codificação do direito penal, na medida em que a viabiliza ou favorece. Conforme indiscutidamente salientou, em 1955, o ilustre autor da reforma de 1936, «inovar, em conjunto, o direito criminal, sem haver a segurança de que ele seja devidamente executado, sem que a sua eficiência esteja de antemão garantida pelos estabelecimentos prisionais, e pelos serviços necessários, será não só fazer obra vã, mas desacreditar princípios que não podem efectivar-se».
Trata-se de reflexões à altura do melindre da matéria.
Art. 46.º .......................................................
Art. 59.º .......................................................
§ 3.º .............................................................
Art. 70.º ............................................................
§ 3.º A liberdade vigiada será estabelecida pelo prazo de dois a cinco anos e implica o cumprimento das obrigações que sejam impostas por decisão judicial nos termos do artigo 121.º Na falta de cumprimento das condições de liberdade vigiada poderá ser alterado o seu condicionamento ou substituída a liberdade vigiada por internamento em casa de trabalho ou colónia agrícola por período indeterminado mas não superior, no seu máximo, ao prazo de liberdade vigiada ainda não cumprido.
§ 4.º ................................................................
§ 5.º ................................................................
Art. 71.º ..........................................................
§ 1.º ...............................................................
§ 3.º ................................................................
1.º Poderá ser substituída a prorrogação da pena aos delinquentes de difícil correcção pela prorrogação da pena como anormais perigosos, bem como a prorrogação da pena de anormais perigosos pela prorrogação da pena como delinquentes de difícil correcção, em consequência da alteração da classificação anterior dos reclusos ou por se demonstrar praticamente mais eficaz a sujeição a regime diverso do inicialmente determinado;
Neste último caso, o quantitativo da multa descontado por dia de prisão preventiva sofrida não será inferior à taxa diária de conversão da multa em prisão, indicada no § único do artigo 123.º O desconto da prisão preventiva na pena de multa só terá lugar quando não possa ser aplicado a qualquer pena de prisão ou prisão maior.
§ 6.º O perdão da parte só extingue a responsabilidade criminal do réu, quando não há procedimento criminal sem denúncia ou sem acusação particular, excepto se já tiver transitado em julgado a respectiva sentença condenatória e ainda nos casos especiais declarados na lei. Se a parte for menor não emancipado ou interdito por causa que o iniba de reger a sua pessoa, o perdão apenas produzirá efeitos quando seja legitimamente autorizado.
§ 6.º Nas penas mistas, as penas mais leves prescrevem com a pena mais grave;
mas as causas de extinção referidas nos n.os 1.º, 2.º e 3.º não extinguem os efeitos da condenação.
§ 3.º Negada a reabilitação por falta de bom comportamento do requerente, só pode ser de novo requerida decorridos os prazos a que se refere o § 2.º § 4.º A reabilitação não aproveita ao condenado quanto às perdas definitivas que lhe resultaram da condenação, não prejudica os direitos que desta advieram para o ofendido ou para terceiros, nem sana, de per si, a nulidade dos actos praticados pelo condenado durante a sua incapacidade.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/05/31/plain-242335.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242335.dre.pdf .
1956-03-12 - Decreto-Lei 40550 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Fixas as condições de revogação da liberdade condicional e define o regime de admissibilidade das medidas provisórias de segurança.
1972-10-17 - Decreto-Lei 394/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Introduz alterações no Código de Justiça Militar.
1974-05-29 - Portaria 342/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 184/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações ao Código Penal.
1975-12-17 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça
1975-12-17 - ACÓRDÃO DD5 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Respeitante ao recurso n.º 34033 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público.
2016-03-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2016 - Supremo Tribunal de Justiça
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References: artigo 126
 artigo 127
 artigo 46
 artigo 337
 artigo 121
 artigo 123