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Timestamp: 2019-05-20 14:42:56+00:00

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Art. 102, inc. I, "l" da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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" E SOBRE O DIREITO PROCESSUAL (CONSTITUICAO FEDERAL DE 1.969, ARTIGO 8.0, ITEM XVII LETRAS *A'* E FEDERAL...FINS DE APOSENTARA (LEI N. 4.102, DE 4.9-57 ARTIGO 280 DA C. DE 1967, PUBLICADA EM 1967 (ART. 92, INC. XI T E ASSM MESMO CONE TRA DISPOSICAO EXPRESA DA C. F....
DOSP 17/01/1980 - Pág. 23 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•17/01/1980 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
I E 92; LUC/A FEP.MIÆ: 120 DIAS, A PARTIR DE 20.12.79, ART9 88,1 E 92; LUCIA HELENA RE IS: 8 DIAS, A...; MARIA JOSO BRANT DE CARVALHO DIAS, A PARTIR DD7.L.8C,ART988,I; A PARTIR DE 21.12.79, ARTE 88, DIAS,...DE 7.1. 80, ART( 88, III; - WNADA ISABEL SILVA MURCHEI 25 DIAS, A PARTIR DE 23. 11.79, ART( 88, I E...
TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00023269120078140015 BELÉM (TJ-PA)
A ¿reclamação¿ no STF e no STJ de acordo com a nova Constituição . Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 78, n. 646, p. 19-32, ago., 1989). A despeito da controvérsia, segundo o STF, a Reclamação possui natureza jurídica de direito de petição, pautada no art. 5º , inc. XXXIV , ¿a¿ da CR/88 (STF, ADI 2.212-1). Com efeito, é firme o entendimento quanto à ausência de previsão legal para a apresentação de Reclamação junto a este Egrégio Tribunal de Justiça, tratando-se de instrumento constitucional, regulamentado pela Lei nº 8.038 /90, que tem como objetivo a garantia da autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, a devida aplicação das Súmulas Vinculantes e a preservação da competência. Nesse mesmo sentido, colacionam-se julgados do Eg. TJRS: RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. NÃO CONHECIDA. A Reclamação é instituto previsto na Constituição Federal de 1988 (disciplinada pela Lei n. 8.038 /90), incluída entre os feitos de competência doa7 STJ e do STF, por meio da qual se busca a garantia da autoridade das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores; a proteção da devida aplicação das Súmulas Vinculantes e, a preservação da competência. Esta Corte Estadual de Justiça, entretanto, não prevê o instituto em seu Regimento Interno, de maneira que não se mostra possível seu conhecimento. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Petição Nº 70048734925, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/08/2013) RECLAMAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Embora não se desconheça que Supremo Tribunal Federal se manifestou no julgamento da ADI 2.212 sobre a possibilidade de a reclamação ser apresentada perante os Tribunais de Justiça Estaduais, de acordo com o referido julgado, é imprescindível a sua adoção pelo Estado-membro pela via legislativa local, isto é, pela Constituição Estadual. 2....
DOSP 20/10/1964 - Pág. 26 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•20/10/1964 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
V DO ART. 15 DA LEI N. 1.300-50, MENTE PARA O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM APOIO NO ART. 101...O L*I* ALARM MTNNGM IES DO TRABALHO *OR CMI* **AE LEI MCMM PE 25*,* AREENTO VIOLLUIZE ** *E *OZ AA I...III, LETRA *D*, DA CONSTITUICAO DDA REPUBLICA I ALEGAM OS RECORRENTES QUE O V.
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2013700008290 RJ 2013.700.008290 (TJ-RJ)
Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Pagamento que deverá ser realizado no prazo Maximo de 60 dias. Inteligência do art. 13 inc. I da Lei 12.153 /2009. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0320180-39.2012.8.19.0001 em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Pedro Henrique de Oliveira Carvalho Junior. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de "valor correspondente as férias não gozadas dos anos de 2006 a 2011, com base no salário da autora na data da sentença, devidamente corrigida e aplicado os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória." Sentença julgando procedente em parte a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar à autora a indenização no equivalente a quatro períodos de férias, relativos aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado 30 dias após o trânsito em julgado da sentença acrescido do terço Constitucional. Recorreu o réu argüindo inconstitucionalidade do inciso XVII do art. 77 da CE. Alternativamente requer a revisão dos valores que devem corresponder aos vencimentos do autor naqueles anos e ausência de previsão legal para pagamento no prazo de 30 dias. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que, de fato, foi declarada inconstitucional a regra insculpida no artigo 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal....
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 219/224, opinou pela competência do Juízo da Vara do Trabalho de Óbidos - PA.É o breve relatório. DECIDO. Com base noa4 artigo 105 , I , d , da Constituição Federal , conheço do incidente instaurado entre os Juízos distintos. A controvérsia gira em torno de se definir qual o Juízo competente para apreciar questão relativa a vínculo entre Município e servidor público municipal temporário contratado nos moldes do disposto no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal .É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a contratação temporária de trabalho, conforme autoriza o o artigo supra da Carta Magna , tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se, portanto, a competência da Justiça Laboral para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 573.202/AM, assentou o entendimento de que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102 , INCISO I , ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE: ARTIGO 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICAa5 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. 1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. 2....

References: ARTIGO 8
 ARTIGO 280
 artigo 77
 artigo 105
 ARTIGO 102
 ARTIGO 37