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Timestamp: 2019-11-18 17:46:59+00:00

Document:
Semana VII – Abril/2019
Junta Comercial: processos poderão ser assinados com certificado digital
Comunicado sobre desconto de Contribuições Sindicais/Assistenciais/Associativas em folha de pagamento
SP – ICMS – NF-e – Venda fora do estabelecimento – Entrega da mercadoria – Alterações
SP – Tributos – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” – Alterações
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS – Regras para o pagamento – Alterações
ACÚMULO DE FUNÇÕES – Conceito, Semelhanças entre Funções, Distinções, Jornada de Trabalho, Salário
ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO – Requisitos de Validade, Formas de Alteração, Possibilidades, Modelo de Termo Aditivo
CPP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DAS EMPRESAS E EQUIPARADAS – Fato Gerador, Base de Cálculo, Arrecadação e Recolhimento, Substituição
DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO SALÁRIO – Obrigações do Empregador, Folha de Pagamento, Descontos, CTPS, Rescisão
ISENÇÃO – PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS – TOMATES – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO – MG / SP
MATERIAIS ELÉTRICOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REVOGAÇÃO
Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga incentivos do Minha Casa Minha Vida
Sócios ou titulares podem assinar processos natodigitais com certificação e-CPF A1 ou A3 – SESCAP-PR é entidade credenciada para emissão de documentos no Estado
A partir de agora, sócios ou titulares podem assinar processos natodigitais (aqueles que já “nascem” de forma digital) de suas empresas com certificados digitais e-CPF A1 ou A3.
A regulamentação foi feita pela publicação da Instrução Normativa Nº 57, de 26 de março, do Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com a Instrução Normativa, atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos, assim como procurações, protocolos de intenções, laudos de avaliação, balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais que são produzidos por meio eletrônico, deverão ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
No caso de publicações em jornais, aprovações governamentais, decisões ou determinações judiciais, documentos exigidos para o registro, inclusive aqueles oriundos dos serviços notariais, deverão ser apresentados em arquivo eletrônico, devidamente identificado e assinado eletronicamente pelo emissor do documento. Quando estiverem em papel, devem ser digitalizados e apresentados com declaração de sua autenticidade assinada digitalmente pelo empresário ou sócio, sob sua responsabilidade pessoal.
Autor: Aleixo
Fonte: Instrução Normativa Nº 57 – Diário Oficial da União
Desde de março/2019, enquanto estiver em vigor a Medida Provisória MP 873/2019, as empresas não podem mais descontar a contribuição sindical equivalente a um dia de salário em folha de pagamento, nem eventuais contribuições assistenciais e associativas.
Assim, diferentemente dos anos anteriores, a partir agora as empresas não precisam recepcionar nenhuma carta do empregado (optando ou rejeitando qualquer tipo de contribuição ao sindicato) e tampouco efetuar qualquer desconto em folha de pagamento a título de contribuição sindical, assistencial, confederativa ou mensalidade sindical, nos termos do disposto no art. 578 da CLT, uma vez que tais contribuições devem ser feitas pelo próprio empregado via boleto bancário.
Quem tiver interesse em continuar contribuindo com o Sindicato da Categoria para usufruir de benefícios que o sindicato possa oferecer, deverá procurar o Sindicato e obter o boleto bancário para fazer a respectiva contribuição.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv873.htm
Foi alterada a Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da NF-e, para definir as condições exigidas para a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no ato da entrega da mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, desde que sejam emitidas NF-e na remessa e no retorno das mercadorias e possuam as indicações solicitadas.
O contribuinte terá até o dia 30.6.2019 para solicitar a autorização para impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com o objetivo de utilização na operação de venda fora do estabelecimento. Essas disposições produzem efeitos no período de 1º.4.2019 a 31.12.2019.
PORTARIA 23, DE 29 DE MARÇO DE 2019, COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO
Altera a Portaria CAT-162/08 ( LGL 2008\11834 ) , de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/05 ( LGL 2005\8356 ) , de 30-09-2005, e no artigo 212-O ( LGL 2000\3720 ) , inciso I e §§ 2º e 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS ( LGL 2000\3720 ) , aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 ( LGL 2000\3720 ) , expede a seguinte portaria:
Art. 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 38-C ao Capítulo VII da Portaria CAT-162/08 ( LGL 2008\11834 ) , de 29-12-2008:
“Artigo 38-C. Até 31-12-2019, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, desde que:
I – a NF-e emitida por ocasião da remessa das mercadorias para a realização das operações fora do estabelecimento contenha, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, os números e respectivas séries, quando adotadas, dos impressos de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, a serem utilizados nas entregas;
II – as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas das mercadorias contenham, no campo “Informações Complementares”, a série e o número da NF-e emitida por ocasião da remessa;
III – a NF-e emitida por ocasião do retorno do veículo contenha, no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, os dados identificativos das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas. Parágrafo único. As autorizações para impressão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para uso nos termos desse artigo deverão ser solicitadas pelo contribuinte até 30-06-2019.” (NR).
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-04-2019.
Fonte: Thompson Reuters
Foi alterada a Resolução SF nº 43/2018, que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:
a) o início de efeitos da exclusão do programa;
b) a composição de seu Comitê Gestor;
c) a realização das atividades pelo Agente Fiscal de Rendas, bem como seus rendimentos.
a) os Adendos I e II da Resolução SF nº 43/2018, que dispunham sobre os servidores participantes do programa e seus fatores;
b) a Resolução SF nº 133/2018, a qual suspendia a previsão do auxílio pecuniário para indenizar os servidores.
Essas disposições produzem efeitos desde abril deste ano.
RESOLUÇÃO 33, DE 02 DE ABRIL DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO
Altera a Resolução SF 43, de 10-04-2018, que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, RESOLVE:
Art. 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Resolução SF 43, de 10-04-2018:
“Artigo 3º As atividades referidas no artigo 2º serão especificadas pela Coordenadoria da Administração Tributária, unidade com nível hierárquico de Subsecretaria.” (NR);
“Artigo 4º As atividades referidas no artigo 2º serão realizadas pelos Agentes Fiscais de Rendas em atividade na Secretaria da Fazenda e Planejamento, observando-se, além das disposições previstas na Lei Complementar 1320, de 06-04-2018, o seguinte:
I – o servidor deverá efetuar adesão ao Programa “Nos Conformes”, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da adesão;
II – o servidor deverá realizar as atividades referidas no artigo 2º sem prejuízo das demais tarefas sob sua responsabilidade;
III – o servidor poderá, a qualquer tempo, solicitar exclusão do Programa “Nos Conformes”, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da solicitação.” (NR);
“Artigo 5º Fica criado o Comitê Gestor do Programa “Nos Conformes”, constituído por:
II – Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária, unidade com nível hierárquico de Subsecretaria.
Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor decidir quanto ao recurso do Agente Fiscal de Rendas, nos termos do item 3 do parágrafo único do artigo 6º.” (NR);
IV – o artigo 6º:
“Artigo 6º O não cumprimento das atividades especificadas na forma do artigo 3º desta resolução poderá implicar a exclusão do Agente Fiscal de Rendas do Programa “Nos Conformes”, nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do descumprimento a que se refere o “caput”, serão observados os seguintes procedimentos:
1 – o Agente Fiscal de Rendas será notificado da ocorrência e de que será excluído do Programa a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da notificação;
2 – o Agente Fiscal de Rendas poderá apresentar recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação: a) na hipótese de o servidor exercer suas funções em Unidade da Coordenadoria da Administração Tributária: ao Subcoordenador ao qual a Unidade esteja subordinada; b) nas demais hipóteses: ao Subcoordenador de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário.
3 – da decisão do Subcoordenador, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Comitê Gestor do Programa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da referida decisão.” (NR);
V – o artigo 7º:
“Artigo 7º Durante o período em que vigorar a adesão referida no inciso I do artigo 4º, o Agente Fiscal de Rendas fará jus a auxílio pecuniário mensal no montante de 155 (cento e cinquenta e cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, para indenizar despesa de deslocamento no desempenho de atividades relacionadas à governança, orientação tributária aos contribuintes, autorregularização, cobrança e outras necessárias à execução do Programa, indicadas nos itens 1 a 5 do § 1º deste artigo, observadas as condições estabelecidas no artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.
§ 1º. As atividades referidas no “caput” deste artigo abrangem as seguintes, dentre outras necessárias ao desenvolvimento e implementação do Programa “Nos Conformes”:
1 – governança: deslocamento de Agentes Fiscais de Rendas para, dentre outras atividades, o planejamento, a formulação e a adequação de políticas públicas inerentes ao Programa, tais como participação em audiências públicas e reuniões para elaboração de atos normativos, o acompanhamento e controle de qualidade das atividades executadas no âmbito do Programa, o levantamento de dados para apuração dos resultados, a prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo, a participação em eventos de divulgação e promoção do Programa perante os contribuintes e a sociedade;
2 – autorregularização: deslocamento de Agentes Fiscais de Rendas visando à verificação das atividades do estabelecimento dos contribuintes, notificação e orientação para regularização de inconsistências fiscais e adoção das providências cabíveis, além de outros procedimentos fiscais e ações previstas na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018;
3 – orientação tributária: deslocamento de Agentes Fiscais de Rendas para, dentre outras atividades, realizar palestras, seminários, visitas e atendimentos, dentro ou fora das dependências da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que visem eliminar dúvidas sobre legislação tributária, bem como esclarecer acerca dos serviços prestados aos contribuintes, incluindo a realização de atividades itinerantes;
4 – cobrança: deslocamento de Agentes Fiscais de Rendas para, dentre outras atividades, realizar visitas a contribuintes com o objetivo de orientar sobre as formas e meios de pagamento de débitos fiscais e incentivar o recolhimento de tributos vencidos;
5 – outras atividades necessárias à execução do Programa: deslocamento de Agentes Fiscais de Rendas para visitas aos estabelecimentos dos contribuintes para incentivar o cadastramento no “Domicílio Eletrônico de Contribuintes – DEC”, o qual facilita a comunicação entre fisco e contribuintes; realização de diligências ou visitas aos estabelecimentos dos contribuintes, com a finalidade de atualizar os dados cadastrais de empresas e contabilistas e incentivar o cumprimento das obrigações acessórias; realização de procedimentos junto aos contribuintes para comunicação de eventos de interesse do Programa; treinamento e capacitação dos servidores para realização das atividades no âmbito do Programa; realização de mutirões objetivando aumentar a eficiência na análise dos pedidos dos contribuintes; etc.
§ 2º. As atividades indicadas no § 1º serão desempenhadas em caráter cumulativo entre si e entre as atividades normais das funções e cargos ocupados pelos servidores que aderirem ao programa.
§ 3º. Fica vedado ao servidor que venha a fazer jus ao auxílio pecuniário de que trata este artigo:
1 – a percepção cumulativa do auxílio previsto no “caput” deste artigo com vantagens pecuniárias de mesma natureza e, em especial, o adicional de transporte de que trata o artigo 19 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008; 2 – o recebimento de diárias para deslocamento dentro do Estado, quando não envolver pernoite, e o uso de veículos da frota de propriedade ou custeados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
§ 4º. O auxílio pecuniário de que trata este artigo:
1 – não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum efeito;
2 – não será considerado no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 644, de 26-12-1989, do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias e para cálculo dos proventos na aposentadoria;
3 – sobre ele não incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos e os descontos previdenciários e de assistência médica, nos termos da legislação aplicável;
4 – não será considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.
§ 5º. Em razão da natureza indenizatória do auxílio pecuniário, o qual é devido ao servidor com a finalidade de indenizar despesa de deslocamento no desempenho de atividades acrescidas em decorrência do desenvolvimento e implementação do Programa “Nos Conformes”, nos exatos termos do artigo 22 da Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, e à vista da pacífica jurisprudência no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias, a concessão do referido auxílio será efetuada sem a incidência do imposto de renda.” (NR).
Art. 2° Ficam revogados os Anexos I e II da Resolução SF 43, de 10-04-2018 ( LGL 2018\3035 ) , e a Resolução SF 133, de 21-12-2018 ( LGL 2018\12234 ) .
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-04-2019.
Foi publicada no DOU de hoje (5.4.2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019 para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que dispõe sobre as regras do pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e sobre o tratamento tributário do PIS/PASEP e da COFINS.
a) a inclusão de atividades nas quais incidirá a aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dentre elas a exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, incluindo a execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, em atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, pelas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos;
b) a dedutibilidade das doações, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestam serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuam, que passa a requerer a certificação além do reconhecimento da condição de utilidade pública das beneficiárias das doações, condicionando as beneficiárias ao enquadramento no inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019/2014, e o cumprimento dos requisitos dos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790/1999;
c) o não acréscimo às bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, exceto nos casos referentes às atualizações sobre contraprestações vencidas, das:
c.1) receitas financeiras que estiverem computadas na contraprestação de arrendamento mercantil, no caso de pessoa jurídica arrendadora, que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não esteja sujeita ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099/1974;
c.2) contraprestações a receber e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente que tenham sido atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual e as variações monetárias ativas decorrentes desta atualização;
d) os saldos credores existentes na data da adoção inicial nas contas de ajustes de avaliação patrimonial, que poderão ser excluídos do lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado quando forem reclassificados para o resultado como receitas, bem como os saldos devedores que devem ser adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado quando forem reclassificados para o resultado como despesas. Ambos os saldos devem ser registrados na parte B do e-Lalur e do e-Lacs para controle de futuras exclusões ou adições a serem feitas na apuração do lucro real e do resultado ajustado;
e) a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que durante o ano-calendário tiver que apurar o imposto pelo lucro real, deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação, hipótese em que tais receitas auferidas e ainda não recebidas, devem ser adicionadas às receitas do período de apuração anterior à mudança do regime de tributação, para fins de recalcular o IRPJ e a CSLL do período. Havendo diferença após a compensação do tributo pago, esta deverá ser recolhida sem multa ou juros moratórios, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que incorreu na obrigação de apurar o imposto pelo lucro real;
f) a substituição dos adendos I e II e a aprovação dos adendos X e XI.
Por fim, foram revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017:
a) o inciso VII do caput do art. 43, que tratava sobre o valor despendido na aquisição de vale-cultura distribuído no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador;
b) o § 1º do art. 141, que tratava sobre a renovação anual da condição de utilidade pública ou de Oscip da entidade beneficiária;
c) o parágrafo único do art. 185, que tratava da absorção da empresa que detinha a propriedade da participação societária por outra pessoa jurídica;
d) o parágrafo único do art. 190, que tratava sobre participação societária adquirida em estágios;
e) o parágrafo único do art. 218, que tratava da necessidade de computar o valor da contraprestação na determinação das bases de cálculo do lucro presumido e do resultado presumido aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial;
f) o parágrafo único do art. 221, que tratava da possibilidade de a pessoa jurídica deduzir do IRPJ, para efeitos de pagamento, apurado em cada trimestre, o imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido;
g) parágrafo único do art. 230, que tratava sobre a aplicação aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial do computo do valor da contraprestação na determinação das bases de cálculo do lucro arbitrado e do resultado arbitrado.
Para mais informações, acesse a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019.
SEMELHANÇA ENTRE AS FUNÇÕES
ADMISSÃO PARA UMA ÚNICA FUNÇÃO
DIFERENÇA ENTRE ACÚMULO DE TAREFAS E DE FUNÇÕES
8.1. Adicional Pelo Acúmulo de Funções
9.1. Anotação em CTPS, Ficha ou Livro de Registro
9.2. Informações no Contrato de Trabalho
9.2.1. Pagamento Proporcional a Cada Uma das Funções
PREVISÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO EM NORMA COLETIVA
É comum a ocorrência do acúmulo de funções em uma empresa, caso em que um empregado desempenha mais de uma função dentro do mesmo contrato de trabalho.
No entanto, torna-se necessário que o empregador primeiramente avalie se ocorre realmente o acúmulo de função, situação em que as funções exercidas não estão correlacionadas, com o acúmulo de tarefas, no caso, quando as funções têm uma relação entre si.
Ademais, ocorrendo o acúmulo de função, tal informação se faz necessária no contrato de trabalho, seja ela desde o início da relação de trabalho, ou a partir do momento em que o empregado passar a acumular função, sendo necessária a emissão de aditivo contratual.
Outro ponto relevante é a respeito do adicional de função, que deve ser remunerado pela empresa ao empregado que acumula função, mas que não tem previsão expressa em legislação a respeito do percentual a ser aplicado.
Dessa forma, é importante que a empresa verifique junto à norma coletiva se existe previsão a respeito do pagamento do adicional de acúmulo de função, que se previsto em ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) ou CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) deve ser aplicado naqueles moldes, por força do artigo 7°, inciso XXVI, da CF/88, observado o item 10.
Os contratos de trabalho devem ter como ‘“função” aquela que o empregado irá exercer.
Sendo que, toda e qualquer alteração que ocorrer durante a relação de trabalho, deve estar expressa na forma de aditivo contratual.
Para proceder às alterações contratuais, algumas regras devem ser observadas, como o mútuo consentimento e a ausência de prejuízos ao empregado decorrentes de tal alteração, conforme preconiza o artigo 468 da CLT:
Em relação ao acúmulo de funções, este pode ser conceituado como a contratação de um empregado para que desempenhe mais de uma função dentro do mesmo contrato de trabalho
No entanto, assim como as alterações de contrato, o acúmulo de funções deve respeitar algumas regras procedimentais, para que seja considerado lícito e venha a ser aceito pela Justiça do Trabalho.
Uma das regras a ser observada para que o acúmulo de função seja legítimo, é de que as funções exercidas pelo empregado não sejam semelhantes entre si, ou seja, o exercício de funções correlatas não caracteriza o acúmulo de funções.
Embora a identificação da função seja pré-requisito para constar em contrato de trabalho, em alguns casos o empregado é contratado para exercer uma determinada função e acaba acumulando outra, distinta daquela da qual foi contratado.
Dessa forma, faz-se necessário que o empregador emita um aditivo contratual onde conste o acúmulo de funções, tendo em vista o Princípio da Primazia da Realidade, que leva em consideração o que ocorre na prática, independente do que consta em contrato de trabalho.
Portanto, com base nos moldes trazidos pelo artigo 468 da CLT elencados anteriormente, deve-se proceder com a alteração contratual, assim como deve-se remunerar o empregado de acordo com o acúmulo de funções exercidas.
DIFERENÇAS ENTRE ACÚMULO DE TAREFAS E DE FUNÇÕES
É importante se atentar para a diferença do acúmulo de função com o acúmulo de tarefa, tendo em vista que tal confusão é comum entre empregados e empregadores.
Trata-se de acúmulo de tarefas quando as atividades ligadas entre si, ou seja, o empregado pode exercer várias tarefas dentro da mesma função, sendo a função o gênero e a tarefa a espécie.
Em contrapartida, o acúmulo de funções é compreendido pela realização de tarefas que não estão incluídas na função para o qual o empregado foi contratado, em que o empregado exerce várias tarefas que não estão correlatas com sua função, com conteúdo ocupacional diferente.
No entanto, a legislação é omissa em relação ao adicional de função, ou seja, não existe previsão de um adicional de acúmulo de função.
Sendo assim, para que o empregador encontre devido respaldo no acúmulo de funções, poderá consultar o sindicato da categoria, observado o item 10.
É importante mencionar que o acúmulo de funções deve respeitar a jornada de trabalho legal, ou seja, para que se possa exercer ambas as funções, torna-se necessário que a jornada não ultrapasse a oito horas diárias e 44 horas semanais, assim como deve-se considerar os limites legais de intervalos intrajornada e interjornada. Vejamos:
a) respeitar trabalho máximo de oito horas diárias e 44 horas semanais – artigo 7°, inciso XIII, da CF/88 e o artigo 58 da CLT;
b) o pagamento de horas extras no máximo de duas, com adicional mínimo de 50% – artigo 59, § 1°, da CLT;
c) o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos – e artigo 7°, inciso XV, da CF/88 e artigo 66 da CLT;
d) o intervalo de tempo de no mínimo 11 horas consecutivas entre um dia e outro de trabalho – artigo 66 da CLT;
e) o intervalo de tempo dentre um período de trabalho e outro, de no mínimo uma hora e no máximo duas horas para jornadas superior a seis horas, assim como o intervalo de 15 minutos para jornadas superiores a quatro horas até seis horas diárias – artigo 71 da CLT.
Importante mencionar que não há vedação em legislação de que haja o acúmulo de função em jornadas de 12X36 horas, conforme artigo 59-A da CLT, contudo, orienta-se a consulta ao sindicato da categoria para verificar possível vedação em norma coletiva, observado o item 10.
Em relação ao salário, entende-se que havendo um contrato de trabalho em que o empregado exerça mais que uma função, deverá perceber salário proporcional a cada função exercida.
Dessa forma, o empregador deverá estabelecer um salário respeitando a regra da proporcionalidade, incidente sobre o valor do salário de cada uma das funções.
A legislação trabalhista não prevê a obrigatoriedade do empregador em estipular um percentual ou valor a ser acrescentado à remuneração quando se tratar de contrato de trabalho com acúmulo de funções.
No entanto, as decisões judiciais têm reconhecido o acréscimo salarial em virtude do acúmulo de funções, embora o tema ainda seja discutível judicialmente no que se refere ao critério utilizado para fixação do valor da remuneração do empregado decorrente das várias funções exercidas
Ademais, há entendimentos de que se deve aplicar um percentual sobre o salário do empregado no acúmulo de função, assim como deve ser aplicada a maior remuneração entre as funções exercidas.
Por esta razão, torna-se de suma importância que antes de o empregador proceder com a alteração contratual ou contratação de empregados com mais de uma função, haja a consulta prévia ao sindicato da categoria para verificar seu posicionamento a respeito do tema, observado o item 10.
Para se proceder com a alteração ou contratação de empregados para que exerçam mais que uma função, o empregador deve observar alguns requisitos.
No momento da anotação da CTPS do empregado, o empregador deve proceder em “Anotações Gerais” com a informação do acúmulo de funções, e com a discriminação do horário de trabalho, jornada laboral, e o salário referente a cada função, em virtude do pagamento proporcional a cada uma delas.
Em relação ao Livro ou Ficha de Registro, devem ser anotadas as informações decorrentes do acúmulo de funções, nos moldes da Portaria MTE n° 041/2007, no espaço destinado a “Observações”.
É importante que no momento da contratação com acúmulo de funções, os detalhes a respeito das funções exercidas, remuneração, jornada e horário já constem no contrato de trabalho pactuado.
Todavia, caso venha a se tratar de uma alteração contratual, ou seja, situação em que o empregado passará a exercer mais de uma função, torna-se necessário proceder com um aditivo contratual, onde constará a nova função e o novo salário, com base nos artigos 444 e 468 da CLT, que deve ser anexado ao contrato de trabalho original.
Existindo o acúmulo de funções, o empregado terá o direito de receber a remuneração proporcional às funções exercidas, seja na forma de valor pré-fixado em norma coletiva, ou ainda, através de um percentual definido por ACT ou CCT ou de acordo com o estipulado por mera liberalidade do empregador, tendo em vista a falta de previsão legal a esse respeito.
Contudo, orienta-se que havendo previsão em norma coletiva, essa seja respeitada e aplicada, conforme aduz o artigo 7°, inciso XXVI, da CF/88, observado o item 10.
Com o advento da Reforma Trabalhista – Lei n° 13.467/2017, os empregadores ganharam mais autonomia em se te tratando de alguns temas, como por exemplo, estabelecer banco de horas (artigo 59, § 5°, da CLT) e jornada 12X36 (artigo 59-A da CLT) por acordo individual.
No entanto, foram inseridos também os artigos 611-A e 611-B na CLT, que trazem respectivamente o que pode e o que não pode constar em Acordos e Convenções Coletivas.
O artigo 611-A da CLT é tratado como exemplificativo, ou seja, além dos itens elencados nele, é possível que sejam firmados outros direitos e deveres através das normas coletivas.
Já o artigo 611-B da CLT é taxativo, ou seja, tudo que conste nele não pode em hipótese alguma ser objeto de Acordo ou Convenção Coletiva.
Dessa forma, como o acúmulo de função não é vedado pelo artigo 611-B da CLT, tal assunto pode ser abordado pelas normas coletivas, que podem determinar regras a serem cumpridas, assim como podem vir a estabelecer percentuais a serem aplicados pelas empresas quando da ocorrência do acúmulo de função.
Sendo assim, existindo a previsão de regras a respeito do acúmulo de função na norma coletiva, esta deve ser respeitada e aplicada, conforme preconiza o artigo 7°, inciso XXVI da CF/1988.
Ainda, na inexistência de documento coletivo, aconselhamos ao empregador buscar junto a entidade sindical representativa a negociação para firmamento de Acordo Coletivo Individual, para fins de regramentos das especificações do acumulo de funções para com seus empregados.
REQUISITOS DE VALIDADE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
FORMAS DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
4.1. Alteração do Local de Trabalho
4.2. Alteração da Função
4.3. Alteração da Jornada de Trabalho
4.4. Transferência do Empregado em Razão de Extinção de Estabelecimento da Empresa
4.5. Transferência do Empregado em Caso de Necessidade do Empregador
4.6. Alteração de Salário
O contrato de trabalho, assim como os demais tipos de contratos, é firmado pela pactuação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes.
As relações contratuais do trabalho, nos termos do artigo 444 da CLT, poderão ser objeto de livre negociação entre as partes, contanto que sejam respeitados os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, as disposições de proteção ao trabalho, determinações constantes em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, assim como as decisões proferidas por autoridades competentes e pelo Poder Judiciário.
Ademais, no que se refere às alterações contratuais, o artigo 468 da CLT impõe que qualquer alteração contratual somente será considerada lícita se respeitar concomitantemente o mútuo consentimento das partes e não ocasione prejuízos ao empregado, direta ou indiretamente, sob pena de nulidade.
Dessa forma, conforme dispõe o artigo 9° da CLT, serão consideradas nulas de pleno direito as alterações contratuais consideradas prejudiciais ao empregado, pois representam atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os direitos previstos na Constituição.
Considerando que, em sua maioria, as alterações contratuais partem do empregador, visando benefício próprio, tais determinações visam proteger a relação de emprego e os direitos do próprio trabalhador, em virtude de sua hipossuficiência em relação ao empregador.
Para que seja possível a realização de alteração contratual, deve-se levar em consideração os requisitos previstos no artigo 468 da CLT, quais sejam:
– acordo entre as partes, materializado no dever de concordância realizado entre as partes do contrato de trabalho, no caso empregado e empregador;
– ausência de prejuízos ao empregado, de forma direta ou indiretamente, não só de ordem salarial, mas de qualquer gênero – saúde e segurança no trabalho -, observando sempre as condições que sejam mais benéfica ao empregado;
– observância aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, as normas de proteção ao trabalho seguro, determinações em norma coletiva (artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988), decisões proferidas por autoridades competentes e pelo Poder Judiciário.
Diante disso, caso ocorra qualquer alteração no contrato de trabalho que não respeite os requisitos acima, não produzirá efeitos ao pacto laboral, pois não serão consideradas válidas.
Consoante dispõe o artigo 442 da CLT, toda alteração ocorrida no contrato de trabalho detém a faculdade de utilização da forma tácita ou expressa.
As alterações contratuais que não sejam realizadas formalmente, ou seja, por expressa formalização em documento, serão consideradas tácitas.
Por outro lado, as alterações ao contrato de trabalho que forem realizadas de forma expressa serão consideradas alterações formais, as quais serão realizadas mediante documento redigido e assinado por ambas as partes, empregado e empregador.
Por fim, é importante mencionar que, apesar de facultado o modo de alteração pela CLT, recomenda-se sempre a formalização da alteração contratual de forma expressa, mediante documento escrito, ante o fato de que este procedimento concederá maior segurança jurídica para as partes do contrato.
As situações mais comuns que poderão ensejar alteração contratual estão disciplinadas na CLT e nas normas atinentes aos direitos dos trabalhadores, quais sejam:
I) modificação do local de trabalho, quando não for caracterizada transferência do empregado em razão da alteração de seu domicílio;
II) alteração de horário de trabalho;
III) alteração de função, que não simbolize rebaixamento para o empregado;
IV) transferência, na situação de extinção do estabelecimento da empresa;
V) transferência do trabalhador para outro local de trabalho, caso haja a necessidade do serviço, mediante pagamento suplementar, não inferior a 25% do salário.
VI) transferência para local diverso do que fora contratado, nas situações em que o empregado exerça cargo de confiança.
A alteração contratual que não provoque a mudança de domicílio do empregado não será considerada transferência, uma vez que a mera variação do local de serviço do empregado configura apenas o seu deslocamento, nos termos do artigo 469 da CLT.
Nesse sentido, não há previsão na legislação que vede a alteração do contrato, determinando a modificação do local da prestação dos serviços, quando não contrariar a legislação pertinente.
Somente poderá se concretizar a alteração contratual relacionada à mudança de função quando a nova função estiver no mesmo nível ou em nível superior à qual o empregado exercia anteriormente.
Por ser considerado rebaixamento hierárquico ou funcional, nos termos do artigo 468 da CLT e artigo 7°, VI da Constituição Federal, não é permitido alteração contratual que enseje mudança para função inferior.
Diante disso, é possível a alteração contratual que acarrete a alteração da função do empregado, independente da anuência do mesmo, nas seguintes situações:
I) Quando ocorrer o retorno ao cargo anteriormente exercido pelo empregado que assumiu cargo de confiança, nos termos do artigo 468, § 1°, da CLT.
II) No caso do empregado retornar ao cargo anterior, na hipótese de desocupar o cargo em comissão, interinamente ou em substituição eventual ou temporária, nos moldes do artigo 450 da CLT.
III) Em razão de deficiência física ou mental, o trabalhador poderá ser readaptado a uma nova função de acordo com a sua condição atual, desde que devidamente atestado pelo INSS, conforme o artigo 461, § 4° da CLT.
Nos termos do artigo 7°, inciso XIII da Constituição Federal e artigo 58 da CLT, a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
Poderá ocorrer a redução da jornada de trabalho, mediante alteração contratual, desde que seja mantida a remuneração anteriormente pactuada, ante o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal.
Por outro lado, poderá ocorrer a majoração da jornada de trabalho, nesse caso, consequentemente, deve-se majorar também a remuneração do empregado.
Conforme já mencionado, somente será considerada válida alteração contratual que não ocasione prejuízos ao empregado, na ordem financeira e de saúde e segurança do trabalho.
Conforme disciplina o artigo 469, § 2° da CLT, é permitida alteração contratual que modifique o local de trabalho do empregado, transferindo-o para outro estabelecimento da empresa, nos casos de extinção do estabelecimento para o qual fora contratado originalmente, mantendo-se todos os direitos estabelecidos no contrato de trabalho.
Nos termos do artigo 469, § 3° da CLT, é possível a transferência de empregado em caso de necessidade real de serviço, solicitado pelo empregador, para local diverso para o qual fora contratado, ou que acarrete na mudança de domicílio do empregado, situação na qual o empregador estará obrigado a realizar o pagamento de adicional em valor mínimo de 25%, do salário recebido pelo empregado, enquanto perdurar a situação de transferência.
Tendo em vista que todas as despesas decorrentes de transferência ficam a cargo do empregador (artigo 470 da CLT), nos casos de transferência unilateral pelo empregador, para local distante da residência do empregado, este fará jus ao recebimento de suplementação salarial correspondente ao acréscimo da despesa com transporte, conforme dispõe a Súmula n° 29 do TST.
Não bastasse, a Súmula n° 43 do TST pressupõe a abusividade da transferência realizada pelo empregador, quando não comprovada a real necessidade da prestação do serviço pelo empregado.
Por fim, poderá ser realizada transferência dos empregados que exercem cargo de confiança, quando houver expressa ou implícita previsão no contrato de trabalho, conforme dispõe o artigo 469, § 1° da CLT.
4.6. Alteração do Salário
Considerando o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7°, VI da Constituição Federal, as alterações contratuais que realizem a diminuição da remuneração do empregado poderão ser consideradas nulas.
Ou seja, é vedada qualquer redução direta ou indireta do salário por ser causa prejudicial ao empregado e ferir o disposto no artigo 468 da CLT.
Considera-se redução direta a diminuição do valor pago ao empregado, e, por outro lado, a redução indireta diminui os serviços do empregado, inclusive se o salário for pago por produção.
No entanto, é possível e considerada lícita a alteração contratual que prenuncia a diminuição do salário do empregado, quando a majoração ou a minoração forem condicionadas a determinadas situações específicas, como por exemplo, o cargo de confiança.
Deixando de exercer o cargo de confiança, a gratificação de função será subtraída da remuneração do empregado, voltando a receber o valor salarial originário ou anterior à confiança empregada (artigo 468, § 1°, da CLT).
Ainda, contanto que vise atingir a finalidade de cumprimento de obrigação legal do empregado, necessidade ou interesse do empregado, e interesse do empregador, permite-se a redução salarial do empregado, mediante alteração contratual, devido a descontos previstos na legislação ou em acordo ou convenção coletiva.
Por fim, a Constituição Federal, no artigo 7°, VI, permite a redução salarial, como exceção ao princípio da irredutibilidade de remuneração, mediante determinação em Acordo ou Convenção Coletiva.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO EM XXXX DE 20XX.
Entre si celebraram, de um lado XXXXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na rua, n°, bairro, cidade de XXXXXXXXX, estado de XXXXXXXXX, neste ato denominado EMPREGADOR, e de outro, XXXXXXX, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, neste ato denominado EMPREGADO, mediante as seguintes condições:
Fica alterada a Cláusula Primeira (Do Cargo) passando, a partir desta data, a vigorar da seguinte forma: O empregado exercerá a função de XXXXXXXX.
Fica alterada a Cláusula Segunda (Do Horário de Trabalho) passando, a partir desta data, a vigorar da seguinte forma:
O horário a ser obedecido correspondente a jornada semanal no regime (informar), será das 08:00 às 18:00, com intervalo entre 12:00 e 13:12.
Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato em questão, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.
E, por estar justo e acordado, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam seus efeitos jurídicos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.
(Local e Data) ________________, ___ de ____________ de 20XX
Testemunha: ___________________________
SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA.
Preconizam o artigo 10 e 448, ambos da CLT, respectivamente que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados” e “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”. Logo, constatando-se alteração lesiva no contrato de trabalho do autor, nega-se provimento ao recurso da reclamada, no aspecto. (Processo: RO – 0001054-61.2016.5.06.0191, Redator: Martha Cristina do Nascimento Cantalice, Data de julgamento: 11/07/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/07/2018). (TRT-6 – RO: 00010546120165060191, Data de Julgamento: 11/07/2018, Segunda Turma).
ECT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51 DO C. TST.
Consoante prevê o disposto no artigo 468 da CLT, somente é lícita, nos contratos individuais de trabalho, a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. No caso dos autos, nítida é a lesão, em face da modificação prejudicial à autora, introduzida através do Manual, provocando a alteração nas regras das incorporações de gratificação de função previstas no Regulamento anterior e vigente desde maio de 2008 e que já incorporadas ao contrato de trabalho, sendo irrelevante a sua posterior alteração, que não atinge as situações anteriores. Recurso autoral provido no aspecto. (Processo: RO – 0000288-14.2017.5.06.0016, Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo, Data de julgamento: 19/01/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 23/01/2018). (TRT-6 – RO: 00002881420175060016, Data de Julgamento: 19/01/2018, Terceira Turma).
VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA EMPRESARIAL. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NO ART. 468 DA CLT C/C SÚMULA 51, I, TST.
A modificação imposta pelo reclamado atenta contra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador, estabelecido no artigo 468 da CLT, segundo o qual qualquer modificação no contrato individual de trabalho somente será lícita quando se operar por mútuo consentimento e desde que não gere prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. A matéria é também objeto de pacificação pelo TST, mediante a Súmula 51, cujo item I prevê que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Assim sendo, há que se manter a sentença que manteve o direito da empregada às parcelas previstas no plano de cargos e salários vigentes à época de sua contratação. Recurso do reclamado parcialmente provido apenas para excluir o incentivo instrucional, eis que não consta do pedido. (TRT-13 – RO: 00001722420185130001 0000172-24.2018.5.13.0001, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2018).
TRIÊNIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
A parcela denominada triênio, paga mensalmente ao empregado, aderiu ao seu contrato de trabalho. Logo, a supressão unilateral pelo empregador de tal verba constituiu alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468 da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Seguindo as orientações constantes da Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, inaplicáveis, ao caso, as alterações estabelecidas pela Lei n° 13.467/2017, em face do ajuizamento da ação sob o prisma da lei anterior, devendo, assim, ser preservadas as situações jurídicas consolidadas, com o fito de se prestigiar a segurança jurídica e de se evitar decisão surpresa. Nessa perspectiva, imprópria a condenação do obreiro em honorários advocatícios, com esteio no art. 791-A da CLT. (TRT-10 00011422120175100008 DF, Data de Julgamento: 03/10/2018, Data de Publicação: 05/10/2018).
2.1. Empresas em Geral
2.1.1. Instituições Financeiras (Adicional)
2.2. Equiparadas (Empregadores Pessoa Física – Inscritos no CAEPF/CNO)
2.2.1. MEI
2.3. Fato Gerador da CPP
2.3.1. Ocorrência do Fato Gerado
2.4. Base de Cálculo da CPP
2.4.1. Verbas Não Integrantes da Base de Cálculo
2.4.2. Freteiro autônomo
ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕE
3.1. Data de Vencimento
3.2. Valor Mínimo para Recolhimento
3.3. Código de Recolhimento
3.3.1. Pagamento Exclusivo de Outras Entidades ou Fundos (Terceiros)
3.4. Recolhimento em Atraso
SUBSTITUIÇÃO DA CPP
4.1. Desoneração (CPRB)
4.2. Comercialização da Produção Rural
4.4. Associação Desportiva
O artigo 195 da Constituição Federal determina que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados, sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) é um recolhimento devido pelas empresas e equiparadas, de um modo geral, sobre sua folha de pagamento (salários e remuneração de contribuintes individuais que prestam serviço).
A obrigatoriedade do pagamento está prevista no artigo 195, inciso I da Constituição Federal, artigo 22 da Lei n° 8.212/91, artigo 201 do Decreto n° 3.048/99 e artigo 72 da IN RFB n° 971/2009, o que faz com que a CPP também faça parte do custeio da Seguridade Social, que é um sistema contributivo, ou seja, fomentado, em grande parte, com as contribuições recolhidas por empresas, equiparadas e contribuintes pessoas físicas.
A Contribuição Previdenciária Patronal é devida pelos empregadores, pessoas físicas e jurídicas.
O artigo 22 da Lei n° 8.212/91 prevê o recolhimento da contribuição, que é composta de: 20% patronal (CPP), RAT (1%, 2% ou 3%, conforme o CNAE da empresa/equiparada) e outras entidades ou fundos (terceiros).
As empresas, de um modo geral, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre sua folha de pagamento (salário, pro labore e remuneração de contribuintes individuais prestadores de serviço), como determina o artigo 22, incisos I e III da Lei n° 8.212/91.
Ainda, ficam obrigadas ao recolhimento do RAT (Risco de Acidente de Trabalho), que pode ser de 1%, 2% ou 3%, conforme o CNAE da atividade da empresa, conforme prevê o inciso II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91. O RAT, por sua vez, incide tão somente sobre a remuneração paga a empregados, ou seja, não é calculada sobre a remuneração dos prestadores de serviços ou sócios da empresa.
O artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91 determina que os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas ficam obrigados a uma contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento na CPP.
Assim, essas instituições financeiras recolhem 22,5% sobre sua folha de pagamento e não 20%, como os demais empregadores.
Os empregadores pessoa física (equiparados à empresa), contribuintes individuais inscritos no CAEPF/CNO, também são obrigados ao recolhimento da CPP de 20% sobre a sua folha de pagamento, inclusive, quando tomam serviço de outros contribuintes individuais, nos termos do artigo 57, incisos I e III, da IN RFB n° 971/2009.
Assim, devem recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga aos seus empregados e prestadores de serviço.
Da mesma forma, ficam obrigados a recolher o RAT e outras entidades sobre a remuneração paga aos seus empregados.
O MEI, ao contratar empregado, fica obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 3% sobre a remuneração do trabalhador, como determina o artigo 18-C, § 1°, inciso III da Lei Complementar n° 123/2006.
No entanto, o MEI está dispensado de recolher RAT e Outras Entidades sobre o salário de seu empregado.
O fato gerador da contribuição previdenciária patronal da empresa ou equiparada, nos termos do artigo 51, inciso III, alínea ‘a’, da IN RFB n° 971/2009, é a prestação de serviços remunerados por segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual.
2.3.1. Ocorrência do Fato Gerador
Conforme artigo 52, inciso III, da IN RFB n° 971/2009, para a empresa e equiparadas, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária em relação aos trabalhadores:
c) no mês do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário;
d) no mês a que se referirem as férias, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.
Desta forma, deve se observar a competência em que ocorreram os fatos geradores, para se proceder ao recolhimento da contribuição devida.
Nos termos do artigo 57 da IN RFB n° 971/2009, a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal da empresa e equiparadas corresponde ao total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa e ao total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços.
Assim, deverá haver recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os salários dos empregados e trabalhadores avulsos, bem como sobre o pro labore dos sócios e sobre a remuneração paga aos prestadores de serviço autônomos.
De acordo com o artigo 58 da IN RFB n° 971/2009, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias:
II – as ajudas de custo e o adicional mensal percebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei n° 5.929/73;
III – o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, observado o disposto no § 2° do artigo 58 da IN RFB n° 971/2009;
IV – as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o artigo 137 da CLT;
a) indenização compensatória de 40% do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do artigo 10 do ADCT;
b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5.10.1988, do empregado não-optante pelo FGTS;
c) indenização por dispensa sem justa causa de empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no artigo 479 da CLT;
d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no artigo 14 da Lei n° 5.889/73;
f) indenização por dispensa sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à correção salarial a que se refere o artigo 9° da Lei n° 7.238/84;
g) indenizações previstas nos artigos 496 e 497 da CLT;
h) abono de férias na forma dos artigos 143 e 144 da CLT;
l) os prêmios, conforme definidos pelo § 3° do artigo 58 da IN RFB n° 971/2009;
VII – a ajuda de custo, observado o disposto no § 2° do artigo 58 da IN RFB n° 971/2009;
VIII – as diárias para viagens, observado o disposto no § 2° do artigo 58 da IN RFB n° 971/2009;
IX – a importância recebida pelo estagiário a título de bolsa ou outra forma de contraprestação, quando paga nos termos da Lei n° 11.788/2008, e a bolsa de aprendizagem paga ao atleta não profissional em formação, nos termos da Lei n° 9.615/98, com a redação dada pela Lei n° 10.672/2003;
XIV – as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira de que trata o artigo 36 da Lei n° 4.870/65;
XV – o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica, relativo ao programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, o disposto nos artigos 9° e 468 da CLT;
XVI – o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico da empresa ou por prestador conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, ainda que concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, observado o disposto no § 2° do artigo 58 da IN RFB n° 971/2009;
XIX – o valor relativo ao plano educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21 da Lei n° 9.394/96, e a cursos de capacitação e de qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e desde que todos empregados e dirigentes tenham acesso a esse valor;
XXI – o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme disposto no § 8° do artigo 477 da CLT;
XXII – o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas (Lei n° 8.212/91, artigo 28, § 9°, alínea “s” e Decreto n° 3.048/99, artigo 214, § 9°, inciso XXIII);
XXIII – o reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal conforme Tabela Social publicada periodicamente pelo MPS e condicionado à comprovação do registro na CTPS da empregada do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição social previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 anos da criança;
XXIV – o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo ao prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, o disposto nos artigos 9° e 468 da CLT;
XXVI – as importâncias referentes a bolsa de ensino, pesquisa, extensão e de incentivo à inovação, concedidas nos termos do artigo 9° da Lei n° 10.973/2004, pagas pelas instituições federais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica e pelas fundações de apoio, desde que as concessões não sejam feitas em contraprestação de serviços;
XXVII – a importância paga pela empresa a título de auxílio funeral ou assistência à família em razão do óbito do segurado;
XXVIII – as diárias para viagens, independentemente do valor, pagas aos servidores públicos federais ocupantes exclusivamente de cargo em comissão;
XXIX – o ressarcimento de valores pagos a título de auxílio moradia aos servidores públicos federais ocupantes exclusivamente de cargo em comissão; e
No caso de contratação de condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo, do operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício, do motorista que atua no transporte de passageiros por meio de aplicativo de transporte, e do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, a base de cálculo para fins de recolhimento da CPP corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, conforme estabelece o § 4° do artigo 201 do Decreto n° 3.048/99, limitado ao teto previdenciário, vedada a dedução de valores gastos com combustível ou manutenção do veículo, ainda que discriminados no documento correspondente, como prevê o artigo 55, § 2° da IN RFB n° 971/2009.
Ainda, de acordo com o § 3° do referido artigo 55 da IN RFB n° 971/2009, não integra o valor do frete a parcela correspondente ao Vale-Pedágio, desde que seu valor seja destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte (artigo 2° da Lei n° 10.209/2001).
A empresa ou equiparada está obrigada a recolher suas contribuições previdenciárias, bem como a de seus empregados ou trabalhadores que lhes prestem serviço, como previsto no artigo 30, inciso I, alíneas ‘a’ e ’b’, da Lei n° 8.212/91 e artigo 216, incisos I, alíneas ‘a’ e ‘b’ do Decreto n° 3.048/99.
O prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ocorrer até o dia 20 do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, emissão da nota fiscal ou fatura, conforme artigo 30, inciso I, alínea ‘b’ da Lei n° 8.212/91.
No caso de não haver expediente bancário no dia 20, o pagamento deve ocorrer até o dia útil anterior (artigo 30, § 2°, inciso II, da Lei n° 8.212/91).
De acordo com o artigo 398 da IN RFB n° 971/2009, o valor mínimo para recolhimento em documento de arrecadação é de R$ 10,00.
Atualmente, as empresas e equiparadas fazem seus recolhimentos através de GPS (Guia da Previdência Social) – para informação através da GFIP ou de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) – para informação através da DCTF Web.
A partir do momento em que todas as empresas estejam obrigadas a prestar suas informações pela DCTF Web, os recolhimentos serão feitos apenas através de DARF.
O código de recolhimento da GPS das contribuições sociais da empresa (CNPJ) e as descontadas dos empregados é o 2100 e dos empregadores pessoa física é o 2208, conforme Ato Declaratório Executivo CODAC n° 046/2013.
Com relação ao DARF, porém, até o momento não foi publicado código específico para recolhimento.
No caso de pagamento exclusivo de outras entidades ou fundos (SESC, SESI, SENAI, etc.), o código de GPS específico para as empresas (CNPJ) é 2119 e para os empregadores pessoa física é 2216.
Quanto ao DARF, por enquanto, não há previsão de código diferenciado.
Ocorrendo atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, haverá incidência de juros e multa de mora, sobre o valor atualizado, se for o caso, nos termos do artigo 399 da IN RFB n° 971/2009.
Para recolhimento de GPS e DARF em atraso, os acréscimos (multa e juros de mora) devem ser calculados da seguinte forma:
a) acréscimo de multa de mora de 0,33% por dia de atraso limitado a 20%, conforme artigo 994 do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda);
b) acréscimo de juros de mora (SELIC acumulada), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, conforme artigo 997 do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda).
A legislação traz algumas possibilidades de substituição do recolhimento da CPP por outras formas de recolhimento, através de adesões ou inclusões obrigatórias a programas específicos, como por exemplo, a CPRB (desoneração da folha de pagamento) e o recolhimento sobre a comercialização da produção rural, dentre outros.
A CPRB substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por um percentual incidente sobre a receita bruta da empresa, por meio da chamada desoneração da folha de pagamento, prevista nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011.
Na desoneração da folha de pagamento, a empresa deixa de recolher a CPP (20%) e passa a recolher um percentual sobre a receita bruta, de acordo com sua atividade.
O enquadramento, por sua vez, pode se dar por atividade, NCM dos produtos industrializados ou CNAE da atividade, conforme os artigos citados.
No entanto, conforme artigo 1° da Lei n° 13.670/2018, não havendo novas alterações na legislação, a desoneração será extinta em 31.12.2020.
Com a publicação da Lei n° 13.606 no ano de 2018, os produtores rurais, pessoa física ou jurídica, podem optar pelo recolhimento sobre a comercialização da produção rural ou pelo recolhimento sobre a folha de pagamento.
Para aqueles que optarem pelo recolhimento sobre a comercialização da produção rural, por sua vez, não será devido o pagamento de CPP (20%) e RAT, ficando obrigados a recolher somente o percentual de 2,7% de Outras Entidades e o INSS descontado dos empregados, conforme artigo 175 da IN RFB n° 971/2009.
Neste caso, é devido o recolhimento do INSS sobre a comercialização da produção rural.
Já os produtores rurais pessoas físicas que optarem pelo recolhimento sobre a folha de pagamento, ficam obrigados ao recolhimento da CPP (20%), RAT (1%, 2% ou 3%) e Outras Entidades (2,7%), além do SENAR (0,2%) sobre o valor da comercialização da produção rural, recolhido em GPS avulsa.
Os produtores rurais pessoas jurídicas que optarem pelo recolhimento sobre a folha de pagamento, ficam obrigados ao recolhimento da CPP (20%), RAT (1%, 2% ou 3%) e Outras Entidades (5,2% – nos quais está incluído o SENAR).
As empresas do Simples Nacional, com exceção das enquadradas no anexo IV, estão desobrigadas do recolhimento da CPP (20%), RAT e Outras Entidades, conforme artigo 13, inciso VI e § 3° da Lei Complementar n° 123/2006.
Apenas as empresas do anexo IV do Simples Nacional são obrigadas a recolher CPP (20%) e RAT (conforme a atividade), ficando dispensadas, porém, do recolhimento de Outras Entidades.
Outra possibilidade de substituição do recolhimento da CPP (20%) é da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
Neste caso, a associação tem sua CPP substituída por 5% da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, como determina o artigo 22, § 6° da Lei n° 8.212/91.
OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO OU SENTENÇA
DOS VALORES DETERMINADOS PARA DESCONTOS
IMPOSSIBILIDADE DO REPASSE DO VALOR PELO EMPREGADO
BASE PARA DESCONTOS
A pensão alimentícia é o valor pago com a finalidade de auxiliar o sustento e suprimento das necessidades básicas de sobrevivência, paga em favor de filho ou ex-companheiro.
Ressalta-se, que o termo “alimentos” não deve ser interpretado de maneira restritiva, ou seja, não está limitado ao dever de custear a alimentação propriamente dita da prole ou ex-companheiro, mas sim auxiliar no custeio de vestuário, habitação, lazer, assistência médica e odontológica, bem como educação e instrução, em se tratando de filho nesse caso.
Assim, a pensão alimentícia abrange todas as necessidades para a preservação e manutenção da vida do filho e/ou ex-cônjuge.
O valor da pensão alimentícia, a ser descontada em folha de pagamento, pode variar entre um valor fixo ou um percentual, que é arbitrado pelo Juiz competente por instruir e julgar a ação interposta perante a Vara da Família, que expede o ofício que autoriza o desconto diretamente da remuneração do trabalhador.
Assim, por se tratar de uma decisão judicial, o desconto na remuneração do trabalhador não é previsto pela legislação trabalhista, inexistindo previsão legal, tampouco regulamentação para o empregador proceder com o referido desconto.
Muito embora o tema não esteja relacionado ao Direito do Trabalho (por se tratar de uma obrigação cível), tendo em vista a determinação judicial do desconto do valor de pensão alimentícia na própria folha de pagamento do empregado, a matéria acaba repercutindo na área trabalhista, motivo pelo qual o empregador deve se atentar às regras a seguir expostas.
Inicialmente, faz-se necessário exemplificar em quais situações haverá o dever de pagamento da pensão alimentícia.
A primeira hipótese é no caso de um casal que termina o relacionamento do qual tiveram filhos. A guarda do filho menor é atribuída, por meio de decisão judicial, a um dos genitores, via da regra, pois existe, também, a modalidade de guarda compartilhada (artigos 1.583 e 1.584, ambos da Lei n° 10.406/2002 – Código Civil), na qual há uma convivência alternada, fato que a distingue das demais modalidades de guarda.
Assim, sendo a regra a guarda unilateral, ao genitor que não ficar com a guarda, permanece o dever de contribuir com o sustento da prole, de onde nasce a obrigação do pagamento da pensão alimentícia.
Outro caso, é no divórcio de companheiros que, mesmo sem ter filhos no relacionamento, havendo a caracterização de dependência financeira de uma das partes, também poderá ser fixado o dever de contribuir com o sustento do ex-companheiro, sendo instituída por meio de acordo ou por decisão judicial.
O pedido de pensão alimentícia encontra amparo no artigo 1.694 e seguintes da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), que prevê que os parentes, cônjuges ou companheiros, que necessitarem de alimentos para manter a condição de vida compatível com sua condição social, podem requerê-los uns aos outros, sendo que o valor deverá ser compatível com a condição do pagante.
No que se refere à prestação de alimentos entre pais e filhos, o artigo 1.696 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil) dispõe que a obrigação nesse caso é recíproca, podendo, inclusive, ser estendida a obrigação a todos os ascendentes, preferencialmente, aos de grau mais próximo e assim sucessivamente.
Além disso, o dever de prestar os alimentos é recíproco entre pais e filhos, como também pode ser estendido a todos os ascendentes, como, por exemplo, avós, bisavós e assim por diante, sendo determinada a obrigação de prestar alimentos ao mais próximo na linha sucessória, como dispõe o artigo 1.696 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).
Outrossim, na hipótese de não haver ascendentes e descendentes, caberá aos irmãos o pagamento de pensão alimentícia, nos termos do artigo 1.697 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).
No caso de falecimento do pagador da pensão, o artigo 1.700 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil) prevê que o dever é transmitido aos herdeiros.
Ressalta-se, ainda, que no caso de alteração da condição financeira da pessoa obrigada ao pagamento da pensão alimentícia, bem como do beneficiado da pensão, a pessoa interessada poderá requerer ao Juiz, que determinou a obrigação, que seja exonerada desta, reduzindo ou, sendo o caso, majorando o valor fixado ou percentual, nos termos do artigo 1.699 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil).
Como exposto acima, não há na legislação trabalhista previsão acerca do desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do empregado, tampouco regulamentação (fixação de valor/percentual, procedimentos para sua implantação, alteração ou cancelamento), pois o Juiz deverá analisar cada caso a fim de adequar a obrigação à realidade fática dos envolvidos.
Uma vez determinado por decisão judicial, o seu descumprimento caracteriza crime, com pena de detenção de 1 ano a 4 anos e multa (de um a dez salários-mínimos), conforme artigo 244 do Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal).
Destaca-se, que o abandono de emprego com o intuito deliberado de frustrar o cumprimento da obrigação, também é abrangido pelo tipo penal previsto no artigo 244 do Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal).
Da mesma forma, o empregador ou funcionário público que não prestar ao Juízo as informações por ele requerida, necessárias à instrução do processo de pensão alimentícia, incorre no crime contra a administração da Justiça, conforme artigo 22 da Lei n° 5.478/68, punido com pena de detenção de 6 meses a 1 ano, além de ser punido de forma acessória com a suspensão ao emprego de 30 dias até 90 dias.
Por fim, a pessoa que, de qualquer forma comprovada, auxiliar o pagador da pensão a se eximir de seu dever, incidirá, também, na pena de detenção de 6 meses a 1 ano.
Tratando-se de uma decisão judicial, a determinação do desconto de pensão alimentícia na folha de pagamento do devedor, no intuito de evitar que o dependente fique sem receber o auxílio necessário, o empregador fica sub-rogado na obrigação de descontar e repassar os valores devidos, seguindo todas as determinações previstas no ofício que deverá ser encaminhado pela Vara da Família, na qual o processo tramitou.
O referido ofício deverá ser destinado diretamente à empresa/empregador com a descrição pormenorizada do procedimento, tais como: dados do beneficiário, datas de depósitos, período de manutenção dos descontos e valores ou alíquotas devidas, sendo que, nesta última hipótese, deverá também indicar a base de cálculo que incidirá o desconto, conforme artigo 529 da Lei n° 13.105/2015 do Código de Processo Civil.
Assim, todas as regras a serem seguidas, no que se refere ao desconto da pensão alimentícia, deveram constar na determinação judicial, sendo que, no seu descumprimento, a empresa/empregador poderá responder por crime de desobediência.
Nesse sentido, qualquer dúvida acerca do desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento do empregado, o empregador deverá entrar em contato diretamente com a Vara da Família que expediu o ofício, tendo em vista que não há previsão na legislação, sendo aplicadas regras distintas para cada caso.
Por fim, para evitar eventual problema, orienta-se que o documento recebido da Justiça seja arquivado pela empresa/empregado, bem como demais alterações porventura realizadas na obrigação, junto aos demais documentos do empregado.
Na elaboração mensal da folha de pagamento do empregado, com fulcro no artigo 52 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, o empregador só poderá proceder com descontos em folha de pagamento do empregado, com exceção se esse resultar de adiantamentos (mediante autorização expressa), de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, conforme artigo 462 da CLT.
Dessa forma, o desconto da pensão alimentícia, resultante de decisão judicial, enquadra-se em uma das hipóteses previstas pela CLT, para que o empregador faça o desconto na remuneração do empregado.
Nesse sentido, na elaboração do holerite do empregado, cabe ao empregador distinguir as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração, identificando-as em rubricas distintas, conforme artigo 225, § 9°, inciso IV, do Decreto n° 3.048/99. Dessa forma, cabe identificar o desconto da pensão alimentícia por rubrica específica.
De igual forma, é o entendimento sedimentado pela Súmula n° 91 do TST, que veda de forma expressa o pagamento de salário complessivo, ou seja, aquele que não discrimina as diferentes parcelas, nomeadamente a quantia líquida paga, os descontos, os dias trabalhados ou as horas extras, etc.
Tendo em vista a ausência de previsão na legislação trabalhista acerca do desconto da pensão alimentícia, do procedimento, bem como do valor a ser fixado ou percentual, pois tal determinação cabe ao Juiz da causa, a qual compete analisar as condições financeiras de ambas as partes, não há uma regra geral a ser aplicada.
Por esse motivo, a conduta a ser adotada pelo empregador que receber o documento oficial da Justiça estará descrita nesse documento que, como exposto acima, deverá discriminar todos os parâmetros da medida.
Importante mencionar que, por vedação expressa do artigo 462 da CLT, mesmo que o empregado autorize o empregador a efetuar o desconto em sua remuneração de valor suficiente para suprir as necessidades alimentares do beneficiado, com o consequente depósito em conta de sua titularidade, não poderá fazê-lo, haja vista que apenas por determinação judicial é possível realizar o desconto.
Ademais, para evitar qualquer autuação por autoridade competente, cabe ao empregador arquivar a cópia da decisão judicial que determina o desconto, a fim de evitar qualquer problema futuro.
Não é devida a anotação na CTPS do empregado que sofrerá o desconto da pensão alimentícia.
Isso porque o artigo 8° da Portaria MTE n° 041/2007 dispõe que não é permitida a anotação de qualquer informação desabonadora do empregado, por causar dano à imagem do mesmo, o que caracteriza danos morais, passível de indenização em ação trabalhista.
Assim, por ser a obrigação de pagar pensão alimentícia uma informação íntima e desconectada da relação laboral, esta não deve ser anotada em CTPS.
O ponto de maior questionamento é com relação à base de cálculo do desconto da pensão alimentícia.
No entanto, da mesma maneira que os tópicos anteriores, por não haver regulamentação na legislação trabalhista, esse ponto também deverá constar na decisão judicial, que deverá deixar claro quais verbas serão base de cálculo do devido desconto, bem como, quando do encerramento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas pertinentes, sendo que, na ausência de estipulação, caba ao empregador questionar a Vara da Família que expediu o documento.
O desconto da pensão alimentícia nas verbas rescisórias, como acima exposto, também deverá se atentar às regras estipuladas pelo Juízo que analisou o caso concreto.
Entretanto, cabe ressaltar que, em qualquer das modalidades de rescisão de contrato de trabalho (pedido de demissão, rescisão sem ou com justa causa, rescisão indireta, rescisão por acordo ou término de contrato determinado), o empregador deverá informar à Vara da Família que o vínculo foi encerrado e, por consequência, não haverá mais desconto da pensão em folha de pagamento.
Tal obrigação resulta do fato de que, por desconhecimento do rompimento do vínculo, o Juízo poderá entender que o devedor não está cumprindo com suas obrigações mensais e, em decorrência disso, determinar o recolhimento dele à prisão, como prevê o artigo 244 do Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal).
Na hipótese da decisão judicial determinar o desconto da pensão alimentícia sobre as parcelas de FGTS, o empregador deverá informar o campo relativo na GRRF, sob o título de “Pensão Alimentícia”, disponível no site da Caixa (www.caixa.gov.br), um dos seguintes códigos:
N – Não existe Pensão Alimentícia;
P – Percentual da Pensão Alimentícia;
V – Valor da Pensão Alimentícia.
Na ocorrência de suspensão do contrato de trabalho por afastamento pela Previdência Social (artigos 475 e 476 da CLT), a autarquia deverá ser comunicada da obrigatoriedade do desconto da pensão alimentícia, como determina o artigo 154, inciso IV, do Decreto n° 3.048/99.
Após informada, cabe à Previdência Social realizar os descontos devidos a título de pensão alimentícia no momento do pagamento do benefício. O desconto, nesse caso, deverá seguir as regras previstas pelos artigos 524 ao 526, da Instrução Normativa INSS/PRES n° 077/2015.
Sobre o tema, sugere-se a leitura de boletim específico da matéria: “PENSÃO ALIMENTÍCIA – PAGAMENTO PELO INSS”.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira Fica acrescido o § 6° à cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, com a seguinte redação:
“§ 6° Ficam os Estados de Minas Gerais e São Paulo autorizados a não exigir o estorno do crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações com tomates com a isenção prevista no inciso I desta cláusula.”.
Revoga o PROTOCOLO ICMS N° 117/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
Cláusula primeira: Fica revogado o PROTOCOLO ICMS N° 117/12, de 03 de setembro de 2012.
Cláusula segunda: Este PROTOCOLO entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2019.
Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles
Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga incentivos do Minha Casa
A matéria será votada ainda pelo Senado
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 888/19, do deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que prorroga regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria será votada ainda pelo Senado.
Para obras novas desde janeiro de 2019, o texto prevê a alíquota de 4% (máxima) para construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, de valor até R$ 124 mil. A alíquota incidirá sobre a receita mensal auferida pelo contrato de construção, definida como a receita obtida pela venda das unidades imobiliárias e as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessa operação.
Segundo o autor, a aprovação do projeto garante empregos formais e um ambiente jurídico favorável para as empresas que fizeram seu planejamento tributário. O relator do projeto, deputado João H. Campos (PSB-PE), apresentou parecer favorável ao texto.

References: artigo 212
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 115
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 468
 artigo 468
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 7
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 71
 artigo 59
 artigo 7
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 7
 artigo 444
 artigo 468
 artigo 9
 artigo 468
 artigo 442
 artigo 469
 artigo 468
 artigo 7
 artigo 468
 artigo 450
 artigo 461
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 7
 artigo 469
 artigo 469
 artigo 469
 artigo 7
 artigo 468
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 468
 artigo 468
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 22
 artigo 201
 artigo 72
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 57
 artigo 18
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 137
 artigo 10
 artigo 479
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 36
 artigo 58
 artigo 21
 artigo 477
 artigo 28
 artigo 214
 artigo 9
 artigo 201
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 30
 artigo 216
 artigo 30
 artigo 398
 artigo 399
 artigo 994
 artigo 997
 artigo 1
 artigo 175
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 244
 artigo 244
 artigo 22
 artigo 529
 artigo 52
 artigo 462
 artigo 225
 artigo 462
 artigo 8
 artigo 244
 artigo 154