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Regulamento do Sistema de Apoio a Acções Colectivas (SIAC) - PDF
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Elias Marroquim Machado
1 Regulamento do Sistema de Apoio a Acções Colectivas (SIAC) Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento cria o Sistema de Apoio a Acções Colectivas, adiante designado por SIAC, definindo o enquadramento e as regras gerais de atribuição de financiamento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) aos projectos de Acções Colectivas, previstos nos Programas Operacionais Regionais do Continente e no Programa Operacional Factores de Competitividade. Artigo 2.º Âmbito 1. São abrangidos pelo SIAC os projectos e outras iniciativas de resposta a riscos e oportunidades comuns, cujos resultados se traduzam na provisão de bens públicos e na geração de externalidades positivas e cujos resultados sejam insusceptíveis de apropriação privada ou de conferir vantagem a uma empresa individualmente considerada ou a um grupo restrito de empresas. uma região, de um sector ou grupos de sectores organizados em clusters, pólos de competitividade e tecnologia ou outras redes associadas a estratégias de eficiência colectiva. 3. Para assegurarem a natureza de bens públicos, as Acções Colectivas devem observar cumulativamente as seguintes condições: a) Prosseguir um objectivo de interesse comum; b) Visar suprir falhas de mercado ou insuficiências sistémicas que afectem um conjunto alargado de empresas; c) Assegurar que o acesso aos produtos e serviços disponibilizados com a sua realização é amplamente publicitado e complementado por acções de demonstração e disseminação; d) Ser promovidas por entidades privadas sem finalidade lucrativa ou por entidades públicas com competências nas políticas visadas. 2. Os projectos devem visar a melhoria global da competitividade do país, de
2 Artigo 3.º Objectivos No âmbito da Agenda da Competitividade do QREN, o SIAC é complementar dos sistemas de incentivos directamente orientados para as empresas e visa potenciar os seus resultados com a criação ou melhoria das condições envolventes, com particular relevo para as associadas aos factores imateriais da competitividade de natureza colectiva, que se materializem na disponibilização de bens públicos, visando a obtenção de ganhos sociais e na geração de externalidades indutoras de efeitos de arrastamento na economia. d) Sensibilização para os factores críticos da competitividade e para o espírito empresarial; e) Estudos de novos mercados, tecnologias e oportunidades de inovação; f) Actividades de animação, coordenação e gestão da parceria, no âmbito de Estratégias de Eficiência Colectiva. 2. No âmbito das tipologia de projectos referidas no n.º 1, são susceptíveis de financiamento as seguintes áreas de intervenção: Artigo 4.º Tipologias de Projecto 1. São susceptíveis de financiamento os seguintes tipos de projecto: a) Actividades de promoção, divulgação e imagem internacionais dos sectores, regiões e actividades com relevância para a economia nacional; b) Informação, observação e vigilância prospectiva e estratégica, incluindo ferramentas de diagnóstico e de avaliação de empresas; c) Criação e dinamização de redes de suporte às empresas e empreendedores; a) Empreendedorismo e espírito empresarial, designadamente, o empreendedorismo jovem e feminino; b) Inovação tecnológica, organizacional e de marketing; c) Propriedade Industrial; d) Eficiência e diversificação energéticas; e) Cooperação inter-empresarial; f) Ambiente e desenvolvimento sustentável; g) Informação de gestão orientada para PME; h) Observação e vigilância para evolução de actividades
3 económicas organizadas numa base regional ou sectorial, designadamente, programas de benchmarking ; i) Moda e design; j) Promoção, divulgação e imagem de regiões, sectores, clusters, pólos de competitividade e tecnologia ou outras redes associadas a estratégias de eficiência colectiva.; l) Representação dos interesses empresariais em organizações comunitárias e internacionais de natureza empresarial ou económica; m) Internacionalização e acesso a mercados externos; n) Promoção da responsabilidade social das empresas; o) Valorização de recursos endógenos das regiões; p) Promoção de actividades económicas em zonas urbanas; q) Mecanismos inovadores de financiamento de PME, em particular de projectos inovadores. 3. Para além das áreas de intervenção referidas no número anterior, podem ainda ser apoiadas no SIAC outros domínios considerados prioritários, devidamente identificados nos Avisos Públicos, nomeadamente decorrentes de Estratégias de Eficiência Colectiva. Artigo 5.º Modalidades de Projecto 1. Os projectos de Acções Colectivas podem assumir as seguintes modalidades: a) Projectos públicos promovidos exclusivamente por entidades públicas com competências próprias na área de intervenção; b) Projectos privados promovidos exclusivamente por entidades privadas sem finalidade lucrativa que deverão merecer parecer positivo das entidades públicas com competências próprias na área de intervenção; c) Projectos público-privados promovidos em parceria, integrando entidades privadas e públicas com competências próprias na área de intervenção. 2. Em qualquer das modalidades, os projectos podem ser apresentados por uma entidade ou várias organizadas em co-promoção, devendo-se assegurar em qualquer dos casos a representatividade do conjunto das empresas do sector ou da região a que a iniciativa se destina.
4 3. Quando exista mais do que um promotor por projecto, deverá ser designado um coordenador do projecto que assegura a interlocução com a Autoridade de Gestão e a coordenação global do projecto, zelando pelo cumprimento dos objectivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento. 4. Pode ser admitida a participação de empresas em projectos de acções colectivas considerados estratégicos e críticos para o desenvolvimento de políticas públicas, desde que não sejam beneficiárias directas do financiamento. 5 As empresas participantes nas acções colectivas previstas no número anterior deverão observar as condições de elegibilidade para os projectos conjuntos no âmbito do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, criado pela Portaria nº 1463/2007, de 15 de Novembro, Artigo 6.º Beneficiários Os beneficiários dos financiamentos previstos no SIAC são as entidades públicas com competências específicas em políticas públicas no domínio empresarial, as associações que com aquelas entidades tenham estabelecido parcerias para a prossecução de políticas públicas, as associações empresariais e os centros tecnológicos e outras entidades do Sistema Científico e Tecnológico (SCT). Artigo 7.º Âmbito Territorial O SIAC tem aplicação em todo o território do Continente, definindo os Avisos de Abertura dos concursos para a apresentação de candidaturas as regiões abrangidas em cada caso. Artigo 8.º Condições Gerais de Admissibilidade e de Aceitabilidade dos Beneficiários Além das condições gerais definidas no artigo 10.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, os beneficiários do projecto devem ainda cumprir os seguintes requisitos: a) Ter como objecto a actuação em áreas directamente relacionadas com as linhas de actuação em que se inserem os projectos a realizar; b) Demonstrar, designadamente através da experiência anterior, adequadas vocação e experiência para a prossecução dos objectivos, actividades e metas do projecto, num quadro de eficácia e eficiência;
5 c) Cumprir, quando existam investimentos em formação profissional, todas as regras definidas no Regulamento Específico. Artigo 9.º Condições Gerais de Admissibilidade, Aceitabilidade e Elegibilidade dos Projectos 1. Além das condições gerais definidas no artigo 11.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, o projecto deve ainda cumprir os seguintes requisitos: a) Enquadrar-se nas Áreas de Intervenção previstas no artigo 5.º do presente Regulamento; b) Evidenciar uma natureza colectiva e ter uma abordagem inovadora por forma a assegurar impactes estruturantes nos respectivos domínios; c) Prever e garantir uma divulgação alargada das conclusões e efeitos mais relevantes do projecto com vista a estimular a procura e suscitar, por efeito-imitação, o desenvolvimento de acções de natureza semelhante; d) Envolver recursos humanos qualificados, cujo currículo evidencie e garanta a adequada execução do projecto; e) Ser suportado por uma estrutura organizacional adequada às exigências do projecto, incluindo os mecanismos de articulação, acompanhamento e avaliação do mesmo; f) Ser distinto de qualquer candidatura financiada ou apresentada para financiamento a outro Programa Operacional do QREN; g) Ser apresentado nos termos, condições e prazos fixados pela Autoridade de Gestão; h) Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, à excepção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projecto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição, e das despesas relativas aos estudos prévios, desde que realizados há menos de um ano; i) Ter uma duração máxima de execução de dois anos, excepto em casos devidamente justificados; j) Demonstrar, quando integrar acções de formação profissional, que o projecto formativo se revela coerente e consonante com os
6 objectivos do projecto e cumpre todas as regras definidas no Regulamento Específico. 2. O prazo de execução do projecto poderá ser prorrogado, por um período máximo de 1 ano, em casos devidamente justificados e quando solicitado pelo promotor antes do termo da duração inicial autorizada, desde que não prejudique a eficácia geral do projecto e o nível de mérito que conduziu à aprovação da candidatura. 3. Os projectos em co-promoção devem, além dos requisitos estabelecidos no n.º 1, verificar as seguintes condições: a) Identificar o coordenador do projecto; b) Apresentar um protocolo que explicite o âmbito da cooperação, identifique os diversos parceiros, os papéis e actividades de cada um, a orçamentação associada a cada intervenção, bem como os mecanismos de articulação, acompanhamento e avaliação previstos. 4. Os projectos devem ter natureza colectiva, abrangente e não discriminatória e da sua execução devem resultar benefícios potenciais para todas as empresas alvo ao desenvolverem-se como medidas de carácter geral destinadas a reforçar a competitividade de um sector, região ou da globalidade da economia nacional. 5. Não são elegíveis projectos que configurem situações passíveis de enquadramento nas regras de auxílios estatais na acepção dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE, com excepção das situações identificadas no n.º 5 do Artigo 5.º. Artigo 10.º Despesas Elegíveis 1. Para todas as tipologias de projecto, com excepção da referida na alínea f) do nº 1 do artigo 4º, consideram-se elegíveis as seguintes despesas: a) Estudos, pesquisas e diagnósticos directamente relacionados com a concepção, implementação e avaliação do projecto; b) Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica, científica e consultoria, quando essencial para o projecto e em áreas do conhecimento que ultrapassem a competência dos beneficiários;
7 c) Aquisição de equipamento informático expressamente necessário para o projecto; d) Aquisição de software expressamente necessário para o projecto; e) Despesas com a promoção e divulgação do projecto e das actividades nele incluídas; f) Deslocações e estadas demonstradas como essenciais para o desenvolvimento do projecto; g) Despesas com a implementação de acções de sensibilização, informação e demonstração, incluindo concursos e respectivos prémios; h) Despesas com a participação em organizações internacionais quando relevantes para o projecto; i) Investimentos em formação de recursos humanos no âmbito do projecto, a definir em diploma específico; j) Despesas com a aquisição de conteúdos e informação especializada; l) Despesas com a intervenção dos Técnicos Oficiais de Contas ou dos Revisores Oficiais de Contas previstas no artigo 21.º; m) Despesas com pessoal técnico do(s) promotor(es) directamente afecto(s) ao projecto, incluindo os salários e encargos sociais; n) Imputação de custos indirectos a comprovar numa base real. 2. Os custos referenciados nas alíneas m) e n) do n.º 1 anterior serão fundamentados em função do grau de intervenção da equipa do promotor na realização do projecto e da complexidade da sua realização e a sua soma não poderá exceder 20% do total dos custos elegíveis de cada projecto. 3. São ainda consideradas elegíveis, quando estiverem em causa projectos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º: a) Custos com campanhas de imagem, promoção, informação e divulgação, incluindo custos com o desenvolvimento criativo, com a produção ou aquisição de media, materiais gráficos de promoção e informação e materiais audiovisuais e de multimédia; b) Aluguer de espaços e equipamentos demonstrados como indispensáveis para a prossecução do projecto; c) Montagem/ desmontagem, construção e decoração de espaços promocionais;
8 d) Transporte de mostruários e material informativo e promocional; e) Criação, registo e lançamento internacional de marcas próprias de natureza colectiva. 4. Para a tipologia de projecto referida na alínea f) do nº 1 do artigo 4º, são consideradas elegíveis as seguintes despesas: a) Despesas com a constituição da entidade gestora; b) Aquisição de equipamento administrativo e informático expressamente necessário para o projecto; c) Custos com a contratação de um máximo de 3 quadros técnicos, com nível de qualificação igual ou superior a IV, por um período até 36 meses; d) Estudos e aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica, científica e consultoria, quando essencial para o projecto e em áreas do conhecimento que ultrapassem a competência dos beneficiários; e) Actividades de animação e coordenação da rede. 5. No âmbito do número anterior, as despesas previstas não podem ultrapassar o limite de 2,5% do investimento total proposto no respectivo Programa de Acção até ao limite de euros por ano, para o caso de Pólos de Competitividade e Tecnologia e de euros para as restantes tipologias de Estratégias de Eficiência Colectiva. 6. As Autoridades de Gestão podem definir limites à elegibilidade de despesas e condições específicas de aplicação, bem como a metodologia de apuramento das despesas com o pessoal técnico do promotor e dos custos indirectos. 7. Para efeito do disposto nos números anteriores, apenas são considerados elegíveis os valores declarados pelo promotor até ao limite dos custos médios de mercado. 8. Para determinação do valor das despesas elegíveis comparticipáveis, é deduzido o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sempre que o promotor seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à respectiva dedução. Artigo 11.º Despesas Não Elegíveis
9 Constituem despesas não elegíveis, para além das consideradas no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, as seguintes: a) Despesas de funcionamento do beneficiário relacionadas com actividades de tipo periódico ou contínuo; b) Transacções entre entidades participantes no projecto. Artigo 12.º Natureza do Financiamento O financiamento a conceder assumirá a forma de financiamento não reembolsável. Artigo 13.º Taxas Máximas de Financiamento 1. A taxa máxima de financiamento será definida pela Autoridade de Gestão nos Avisos de Abertura de concursos e nos termos do Convite, tendo em conta a prioridade das intervenções sujeitas a selecção e das disponibilidades orçamentais, variando a taxa de financiamento entre os 40% e os 75%. 2. Em casos excepcionais e devidamente justificados, a taxa de financiamento poderá ser de 85%. 3. Os projectos que integram empresas nos termos previstos no n.º 5 do artigo 5.º beneficiam das taxas de financiamento previstas no SI Qualificação e Internacionalização de PME, criado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro e ao abrigo do regime de minimis. Artigo 14.º Apresentação de Candidaturas 1. A apresentação de candidaturas ao SIAC processa-se através de concursos, cujos Avisos de Abertura serão fixados e divulgados pelas Autoridades de Gestão. 2. Para além da modalidade prevista no n.º anterior, a Autoridade de Gestão pode optar por um procedimento de convite, o qual será obrigatoriamente publicitado, podendo ser objecto de processo negocial com a respectiva Autoridade de Gestão. 3. As candidaturas são submetidas através de formulário electrónico, sem prejuízo de poderem ser apresentados elementos adicionais considerados relevantes para a avaliação da candidatura. 4. Os elementos necessários à instrução da candidatura constam de listas anexas ao formulário de candidatura. Artigo 15.º Estruturas de Gestão 1. As Autoridades de Gestão do Programa Operacional Factores de
10 Competitividade e dos Programas Operacionais Regionais do Continente asseguram a gestão do SIAC de acordo com os seguintes princípios: a) As acções colectivas orientadas para o conjunto da economia nacional ou para um agregado económico de base multi-regional nas regiões convergência, serão da responsabilidade do Programa Operacional Factores de Competitividade; b) As acções colectivas orientadas para agregados económicos concentrados em apenas uma região NUTS II, serão da responsabilidade do correspondente PO Regional. 2. Os avisos de abertura dos concursos identificarão em cada tipologia de projectos as correspondentes Autoridades de Gestão, com base na interpretação dos princípios definidos no n.º 1 anterior. Artigo 16.º Avisos de Abertura de Concursos para Apresentação de Candidaturas 1. Os Avisos de abertura de concursos devem estabelecer obrigatoriamente: a) Os objectivos e as prioridades visadas; b) Os tipos de projecto e as áreas de intervenção a apoiar; c) O âmbito territorial; d) Os prazos e modalidades para apresentação de candidaturas; e) Metodologia de apuramento do mérito do projecto (MP); f) Data limite para a comunicação da decisão aos beneficiários; g) O orçamento do financiamento a conceder; h) As Autoridades de Gestão responsáveis por cada tipologia de projectos; i) Os sítios na Internet onde estão disponíveis todas as informações relativas ao Aviso. 2. Os Avisos de abertura de concursos são definidos pelas Autoridades de Gestão competentes, sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através dos respectivos sítios na Internet. Artigo 17.º Selecção e Hierarquização dos Projectos 1. Os projectos são avaliados através do indicador de Mérito do Projecto (MP), em função de um conjunto de critérios de selecção, e com base em metodologia de cálculo definida no Anexo I e detalhada nos Avisos de
11 Abertura de Concursos ou no convite, para a apresentação da candidatura. 2. Os projectos são hierarquizadas em função da aplicação dos critérios de selecção e seleccionadas até ao limite orçamental definido para cada concurso. Artigo 18.º Processo de Decisão 1. As candidaturas dão entrada no Sistema de Informação da respectiva Autoridade de Gestão, a quem compete a decisão sobre a concessão de financiamento. 2. A avaliação das condições de admissão e de aceitação das candidaturas é efectuada pela Autoridade de Gestão do respectivo Programa Operacional, considerando o exposto nos artigos 9.º e 10.º deste Regulamento. 3. A decisão da Autoridade de Gestão poderá ser ainda suportada em pareceres técnicos especializados. 4. No decorrer da verificação, análise e selecção das candidaturas podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura. 5. Durante o processo de análise, os projectos podem ser alvo de uma fase de negociação com a Autoridade de Gestão competente. 6. A Autoridade de Gestão notifica o beneficiário da decisão no prazo máximo definido no Aviso de Abertura de Concursos e nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 7. Os promotores de projectos não apoiados podem apresentar alegações contrárias no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da notificação estabelecida no número anterior. 8. Os projectos não elegíveis ou elegíveis não seleccionadas em resultado da reapreciação da candidatura ao abrigo do número anterior, que, na sequência da aplicação de Procedimento Administrativo, venham a obter uma pontuação que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projectos seleccionados, serão considerados seleccionados e apoiados no âmbito do concurso a que se candidataram. 9. Quando estiverem reunidas condições técnicas para tal, são utilizados meios de comunicação electrónicos nas diferentes fases do processo de decisão, bem como nas fases de contratualização dos financiamentos e de acompanhamento, avaliação e controlo.
12 Artigo 19.º Formalização da Concessão do Financiamento 1. A concessão do financiamento é formalizada através de contrato a celebrar entre o promotor ou promotores e a Autoridade de Gestão, mediante uma minuta tipo homologada pelas Comissões Ministeriais de Coordenação dos Programas Operacionais do QREN financiadores, sob proposta da Autoridade de Gestão competente, após prévia notificação ao Instituto Financiamento do Desenvolvimento Regional (IFDR). 2. Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor tem um prazo de 20 dias úteis para celebração do contrato de concessão do financiamento, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente justificação fundamentada à respectiva Autoridade de Gestão. 3. A não celebração do contrato por razões imputáveis aos promotores, no prazo referido no número anterior, determina a caducidade da decisão de concessão de financiamento. Artigo 20.º Obrigações dos Beneficiários Além das obrigações previstas no artigo 19.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, os beneficiários ficam ainda sujeitos às seguintes obrigações: a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato; b) Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pela Autoridade de Gestão para o acompanhamento, controlo e auditoria; c) Comunicar à Autoridade de Gestão as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto; d) Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade; e) Manter a situação regularizada perante a entidade pagadora do financiamento; f) Manter no beneficiário, devidamente organizado em dossier, todos os documentos susceptíveis de comprovar as informações, declarações prestadas no âmbito do projecto e de fundamentar as opções de investimentos apresentadas, bem como todos os documentos
13 comprovativos da realização das despesas de investimento, o qual poderá ser consultado a qualquer momento pela Autoridade de Gestão ou outra entidade interveniente no processo de análise, acompanhamento e auditoria dos projectos, sendo que este dossier tem de ser mantido até cinco anos após a data de encerramento do respectivo Programa financiador; g) Apresentar declaração de despesa do investimento, certificada por um Revisor Oficial de Contas (ROC), sendo que, no caso de candidaturas com despesa elegível aprovada inferior a , por opção do promotor, esta certificação pode ser efectuada por um Técnico Oficial de Contas (TOC), através da qual confirma a realização de despesas de investimento que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lançados na contabilidade e que o financiamento foi contabilizado nos termos legais aplicáveis; h) Assegurar na execução dos projectos, práticas de transparência e não discriminação no âmbito dos processos de contratação de empreitadas de obras e de serviços e, quando aplicável, cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública; i) Publicitar os financiamentos recebidos nos termos da regulamentação aplicável. Artigo 21.º Acompanhamento e Controlo 1. Sem prejuízo do cumprimento do capítulo V do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão e de outros mecanismos de acompanhamento, controlo e auditoria que venham a ser adoptados em cumprimento do estabelecido em sede de regulamentação nacional e comunitária aplicável, as Autoridades de Gestão assegurarão o acompanhamento da execução física, financeira e contabilística das operações apoiadas, nomeadamente: a) A realização do projecto e o cumprimento dos respectivos objectivos, de acordo com os termos do contrato de atribuição de financiamento; b) O cumprimento da programação física, financeira e temporal; c) A divulgação e publicitação dos financiamentos e resultados alcançados.
14 2. A verificação dos projectos por parte da Autoridade de Gestão poderá ser efectuada em qualquer fase de execução do projecto e após a respectiva conclusão. Artigo 22º Resolução do Contrato de Financiamento 1. O contrato de concessão de financiamento pode ser resolvido unilateralmente nos termos previstos no artigo 18.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. A resolução do contrato implica a devolução do financiamento já recebido, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da recepção da notificação de rescisão, acrescido de juros calculados à taxa legal em vigor. 3. Quando a resolução se verificar pelo motivo associado a prestação de informações falsas ou por viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação ou acompanhamento do investimento, o beneficiário não poderá beneficiar de quaisquer financiamentos pelo período de cinco anos. em pedidos de pagamento emitidos pelas Autoridades de Gestão, e de acordo com o definido no artigo 23.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. Artigo 24º Disposições Transitórias No caso dos projectos iniciados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, poderão ser consideradas elegíveis as despesas realizadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, desde que a respectiva candidatura seja apresentada até 31 de Dezembro de Artigo 25º Aprovação e Entrada em Vigor 1. O presente Regulamento foi aprovado por decisão da Comissão Ministerial do Programa Operacional Factores de Competitividade em 8 de Maio de 2008 e pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais em 4 de Abril de O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação. Artigo 23º Pagamentos Os pagamentos aos beneficiários são efectuados pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP com base
15 ANEXO CRITÉRIOS DE SELECÇÃO 1. Os projectos são seleccionados com base no Mérito do Projecto (MP), cuja metodologia de cálculo é definida nos Avisos de Abertura de Concursos, em função dos seguintes critérios: A. Relevância e qualidade do projecto (objectivos, que resposta a riscos/ oportunidades, metodologia associada à concepção e montagem do projecto, meios físicos e humanos envolvidos, etc.); B. Grau de inovação da abordagem (risco, ambição, grau de inovação da abordagem metodológica, de implementação, dos recursos utilizados e mobilizados, do acompanhamento e avaliação, etc.); C. Abordagem e potencial de demonstração e disseminação (efeito de alavancagem e intensidade das externalidades positivas, métodos e instrumentos de demonstração e disseminação); D. Grau de relevância dos resultados e efeitos comuns ou públicos (intensidade dos efeitos previstos em matéria de competitividade nacional, regional, sectorial/ clusters/ pólos ou outras redes competitivas; sustentabilidade futura). 2. No caso de convite, os critérios de selecção são fixados respeitando os critérios definidos no n.º 1, podendo o procedimento de selecção incluir uma fase de negociação. 3. O Mérito dos Projectos (MP) é determinado pela soma ponderada das pontuações parcelares, atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, obtidas em cada um dos critérios. 4. Os projectos que obtenham uma pontuação superior a 1 em cada critério e uma pontuação global superior a 3 serão submetidos à hierarquização no respectivo concurso.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA. N. o de Maio de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 3273
N. o 123 28 de Maio de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 3273 h) Um representante do Secretário de Estado das Obras Públicas; i) Um representante do Secretário de Estado do Ordenamento do Território;
Diário da República, 1.ª série N.º 66 3 de Abril de (31)
Diário da República, 1.ª série N.º 66 3 de Abril de 2009 2128-(31) 5 As empresas com início de actividade nos seis meses anteriores à da data da candidatura, ou cujo início de actividade seja coincidente

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 10
 Artigo 9
 artigo 11
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 10
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 11
 artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 5
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 19
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 18
 artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 23