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Timestamp: 2014-09-22 20:15:54+00:00

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LEGISLAÇÃO GERAL - LEI N.º 62/98 DE 1 DE SETEMBRO
Lei n.� 62/98 de 1 de Setembro
(Republicada pelo art.º 10.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) Regula o disposto no artigo 82.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.�, da al�nea d) do n.� 1 do artigo 165.� e do n.� 3 do artigo 166.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.� Objecto
1 - A presente lei regula o disposto no artigo 82.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 63/85, de 14 de Mar�o, na redac��o dada pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8)
2 - O disposto na presente lei n�o se aplica aos programas de computador nem �s bases de dados constitu�das por meios inform�ticos, bem como aos equipamentos de fixa��o e reprodu��o digitais e correspondentes suportes.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) Artigo 2.� Compensa��o devida pela reprodu��o ou grava��o de obras
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) No pre�o de venda ao p�blico de todos e quaisquer aparelhos mec�nicos, qu�micos, electr�nicos ou outros que permitam a fixa��o e reprodu��o de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens anal�gicos das fixa��es e reprodu��es que por qualquer desses meios possam obter-se incluir-se-� uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas int�rpretes ou executantes, os editores, os produtores fonogr�ficos e os videogr�ficos. Artigo 3.�
Fixa��o do montante da remunera��o
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) 1 - O montante da remunera��o referida no artigo anterior � anualmente fixado, em fun��o do tipo de suporte e da dura��o do registo que o permite, por despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da Cultura, ouvidas as entidades referidas nos artigos 6.� e 8.� 2 - Sempre que a utiliza��o seja habitual e para servir o p�blico, o pre�o de venda ao p�blico das fotoc�pias, electroc�pias e demais suportes inclui uma remunera��o cujo montante � fixado por acordo entre a pessoa colectiva prevista no artigo 6.� e as entidades p�blicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que utilizem aparelhos que permitam a fixa��o e a reprodu��o de obras e presta��es.
3 - A remunera��o a incluir no pre�o de venda ao p�blico dos aparelhos de fixa��o e reprodu��o de obras e presta��es � igual a 3% do pre�o de venda estabelecido pelos respectivos fabricantes e importadores.
4 - A dura��o de grava��o de um suporte �udio ou v�deo presume-se ser a nele indicada pelo fabricante. Artigo 4.�
1 - N�o s�o devidas as remunera��es referidas nos artigos anteriores quando os equipamentos ou os suportes sejam adquiridos por organismos de comunica��o audiovisual ou produtores de fonogramas e de videogramas exclusivamente para as suas pr�prias produ��es ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos de aux�lio a pessoas portadoras de diminui��o f�sica visual ou auditiva, bem como, nos termos de despacho conjunto dos Ministros das Finan�as e da Cultura, por entidades de car�cter cultural sem fins lucrativos para uso em projectos de relevante interesse p�blico.
2 - Para os efeitos da aplica��o das isen��es previstas no n�mero anterior, os organismos por este abrangidos devem apresentar, no acto da compra dos aparelhos e suportes, uma declara��o emitida pela pessoa colectiva respons�vel pela cobran�a e gest�o das quantias previstas na presente lei, de onde conste que a utiliza��o dos mesmos se integra numa das situa��es de isen��o consagradas.
(Aditado pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8)
1 - As entidades legalmente existentes que representam os autores, os artistas int�rpretes ou executantes, os editores, os produtores fonogr�ficos e os videogr�ficos criar�o uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, de natureza associativa ou cooperativa, que tem por objecto a cobran�a e gest�o das quantias previstas na presente lei. 2 - Os estatutos da pessoa colectiva dever�o regular, entre outras, as seguintes mat�rias:
a) Objecto e dura��o;
b) Denomina��o e sede; c) �rg�os sociais; d) Modos de cobran�a das remunera��es fixadas pela presente lei; e) Crit�rios de reparti��o das remunera��es entre os membros dos associados, incluindo os modos de distribui��o e pagamento aos benefici�rios que n�o estejam inscritos nos respectivos organismos, mas que se presume serem por estes representados;
f) Publicidade das delibera��es sociais; g) Direitos e deveres dos associados; h) Estrutura e organiza��o interna, designadamente a previs�o de exist�ncia de dois departamentos aut�nomos na cobran�a e gest�o das remunera��es percebidas, correspondentes, por um lado, a c�pia de obras reproduzidas em fonogramas e videogramas e, por outro lado, a c�pia de obras editadas em suporte papel e electr�nico;
i) Dissolu��o e destino do patrim�nio. 3 - A pessoa colectiva dever� organizar-se e agir de modo a integrar como membros os organismos que se venham a constituir e que requeiram a sua integra��o, sempre que se mostre que estes s�o representativos dos interesses e direitos que se visa proteger, em ordem a garantir os princ�pios da igualdade, representatividade, liberdade, pluralismo e participa��o. 4 - Os lit�gios emergentes da aplica��o do disposto no n�mero anterior ser�o resolvidos por arbitragem obrigat�ria, nos termos da legisla��o geral aplic�vel, sendo o �rbitro presidente designado por despacho do Ministro da Cultura.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) 5 - A pessoa colectiva poder� celebrar acordos com entidades p�blicas e privadas que utilizem equipamentos para fixa��o e reprodu��o de obras e presta��es, com ou sem fins lucrativos, em ordem a garantir os leg�timos direitos de autor e conexos consignados no respectivo C�digo. 6 - O conselho fiscal da pessoa colectiva ser� assegurado por um revisor oficial de contas (ROC).
7 - A pessoa colectiva publicar� anualmente o relat�rio e contas do exerc�cio num jornal de �mbito nacional. 8 - A entidade que vier a constituir-se para proceder � gest�o das remunera��es obtidas dever� adaptar-se oportunamente �s disposi��es legais que enquadrem as sociedades de gest�o colectiva.
Artigo 6.� Comiss�o de acompanhamento
1 - � constitu�da uma comiss�o presidida por um representante do Estado designado por despacho do Primeiro-Ministro e composta por uma metade de pessoas designadas pelos organismos representativos dos titulares de direito, por um quarto de pessoas designadas pelos organismos representativos dos fabricantes ou importadores de suportes e aparelhos mencionados no artigo 3.� e por um quarto de pessoas designadas pelos organismos representativos dos consumidores.
2 - Os organismos convidados a designar os membros da comiss�o, bem como o n�mero de pessoas a designar por cada um, ser�o determinados por despacho do Ministro da Cultura.
3 - A comiss�o re�ne pelo menos uma vez por ano, sob convoca��o do seu presidente ou a requerimento escrito da maioria dos seus membros, para avaliar as condi��es de implementa��o da presente lei. 4 - As delibera��es da comiss�o s�o aprovadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 7.� Contra-ordena��es
1 - Constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de 100000$00 a 1000000$00 a venda de equipamentos ou suportes em viola��o do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.�
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) 2 - Constitui contra-ordena��o pun�vel com coima de 25000$00 a 300000$00 o n�o envio da comunica��o prevista no n.� 5 do artigo 5.�
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) 3 - A fiscaliza��o do cumprimento das disposi��es constantes na presente lei compete � Inspec��o-Geral das Actividades Culturais e a todas as autoridades policiais e administrativas.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) 4 - O processamento das contra-ordena��es e a aplica��o das coimas s�o da compet�ncia da Inspec��o-Geral das Actividades Culturais.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) 5 - O produto da aplica��o das coimas previstas no presente artigo constitui receita do Fundo de Fomento Cultural e destina-se a contribuir para financiar programas de incentivo � promo��o de actividades culturais.
(Eliminado pelo art.º 6.º da Lei n.º 50/2004, de 24/8) Artigo 8.� Regulamenta��o As mat�rias constantes da presente lei, para as quais se torne necess�ria defini��o processual ou procedimental n�o qualificada, ser�o objecto de aprova��o por decreto regulamentar. Artigo 9.� Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o. Aprovada em 29 de Junho de 1998. O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos. Promulgada em 5 de Agosto de 1998. Publique-se. O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 20 de Agosto de 1998. Pelo Primeiro-Ministro, Jaime Jos� Matos da Gama, Ministro dos Neg�cios Estrangeiros.

References: artigo 82
 artigo 161
 artigo 165
 artigo 166
 Artigo 1
 artigo 82
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 6
 Artigo 4

Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9