Source: https://pt.scribd.com/doc/94814492/Intervencao-Do-Estado-Na-Economia-Em-Angola-Carlostexeira
Timestamp: 2017-02-20 08:32:07+00:00

Document:
BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinUniversidade Agostinho Neto Faculdade de DireitoA Intervenção do Estado na Economia em Angola
Comunicação Proferida por Carlos Teixeira no Seminário Permanente sobre o Estado e o Estudo do Direito (SPEED) na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Maio 2012 Lisboa
1. Introdução e Fundamentos Constitucionais da Intervenção do Estado na Economia a partir da Constituição Económica ................................................... 2 2. Noção de Constituição Económica ................................................................. 4 3. A Evolução da Constituição Económica Angolana ......................................... 4 4. A Lei Constitucional de 1975 .......................................................................... 4 5. Os Efeitos das Revisões da Lei Constitucional na Constituição Económica .. 5 6. A Periodização da Constituição Económica de Angola de 1975 a 1992 ........ 5 7. Constituição Económica Estatutária (1975/1991)........................................... 6 8. Constituição Económica (1975/1991) ............................................................. 6 9. Constituição Económica no Período de 1988-1991 ....................................... 7 10. A Constituição Económica de 1992 .............................................................. 8 11. A Nova Constituição Económica de Angola ................................................. 9 12. Endereço da Constituição Económica na Constituição da República de Angola ................................................................................................................ 9 13. Origem e Formação do Sector Empresarial do Estado .............................. 10 14. Âmbito do Sector Empresarial do Estado ................................................... 12 15. Análise da Empresas Públicas à Luz da Lei 9/95 ....................................... 13 16. Reserva do Estado Angolano ..................................................................... 15 17. Empresas do Sector Empresarial do Estado .............................................. 15 18. Privatizações e Redimensionamento Empresarial ..................................... 19 19. Novos Parâmetros de Intervenção do Estado na Economia Angolana no Exercício do seu Papel de Propulsor do Desenvolvimento Económico e Social ......................................................................................................................... 20 20. Conclusão .................................................................................................. 22 Anexo Bibliografia........................................................................................................ 29
1. Introdução e Fundamentos Constitucionais da Intervenção do Estado na Economia a partir da Constituição Económica
O desenvolvimento económico dos Estados não ocorre de modo espontâneo e no nosso caso concreto de Angola, os seus índices de crescimento devem-se assinalavelmente a actuação do Estado no sentido de promover o bem estar dos angolanos e de todos os que escolham o País como lugar para desenvolver os seus negócios. Embora a Constituição do País consagre a economia de mercado como modelo de desenvolvimento, o fraco desenvolvimento das forças produtivas e do tecido empresarial, por razões de ordem histórica e política, deixa claro que o mercado não está nesta altura em condições de resolver os problemas económicos e sociais com que se debate a sociedade angolana no caminho do desenvolvimento. Pelo que precede, procuraremos demonstrar neste trabalho a bondade da actuação do Estado, através do seu Executivo em determinadas áreas estratégicas da economia cujo alavancar dependem do seu apoio. A Estratégia Nacional de Desenvolvimento decorre directamente da agenda Angola 2025 e do Plano Nacional, que consagra a visão de futuro e os objectivos nacionais de longo prazo. Os sectores e as dimensões do desenvolvimento passam pela acção dos poderes públicos, tendo a sua base a potencialização das localidades e no financiamento do desenvolvimento, com base num plano e um modelo de gestão e de intervenção do Estado na economia bem definido. As principais metas, passam pelo desenvolvimento da política do emprego, do fomento da iniciativa privada nacional, politica orçamental e fiscal, monetária e cambial, enquadramento legal e regulamentar da actividade económica e o planeamento do desenvolvimento nacional com base em fiável informação estatística, balizado por uma moderna administração e gestão do território e a modernização da justiça, para atender em tempo real, a justa composição de litígios decorrentes do desenvolvimento económico e dos negócios. Em torno do grande desafio que é fundamentar a intervenção do Estado na economia em Angola, partirei dos fundamentos constitucionais dela, à partir de um olhar muito particular sobre a Constituição económica, cuja noção não poderá deixar de ser nesta sede tratada. Mas para percebermos a intervenção do Estado na economia, importa estudar a evolução da Constituição económica e o seu endereço na nóvel Constituição da República de Angola. Sendo Angola um País jovem, que ascendeu a independência apenas em 11 de Novembro de 1975, revela-se crucial deter-mo-nos sobre a origem e
mesmo considerando o novo impulso que o processo teve entre os anos de 2001 e 2008. não foram capazes de proporcionar por via da iniciativa privada o desenvolvimento económico e com ele dar resolução a demanda da sociedade em termos de fornecimentos de bens e serviços. Na década de 90 do século passado e após assumpção da economia de mercado como modelo de desenvolvimento. Este é pois o roteiro da nossa apresentação.
. foi elaborado um ambicioso programa de privatizações e redimensionamento empresarial cujos resultados não foram muito animadores. Em face dessa constatação afigura-se-nos então a meu ver a reformatação uma vez mais dos parâmetros da intervenção do Estado na economia angolana. porquanto os novos proprietários.formação do sector empresarial do Estado. por razões a que já nos reportamos. porquanto a história da Constituição da nação angolana demonstrou que ele não se pode demitir ou afastar do seu papel de propulsor do desenvolvimento económico e social. que por razões histórias e de conjuntura económica internacional deve ser suficientemente denso. seu âmbito e o principal instrumento jurídico regulador da actividade das empresas públicas.
pessoas colectivas. Canotilho e V. em que estão contidos os dispositivos essenciais ao ordenamento da actividade económica desenvolvida pelos actores económicos (indivíduos.1993. pelas implicações que dela decorrem para a actividade empresarial do Estado e pela influência. não posso deixar de analisar a nova constituição económica de Angola. p. Coimbra: Coimbra
4. Constituição da República Portuguesa Anotada. A Evolução da Constituição Económica Angolana
A abordagem que farei a evolução da Constituição económica Angolana terá por base não só os textos constitucionais que vigoraram no período anterior à actual Constituição da Republica de Angola de Fevereiro de 2010. ou seja a Ordem Constitucional Económica.2. incluindo o Estado). a Constituição económica é conformadora das restantes normas da ordem jurídica da economia 2. É neste conjunto de dispositivos que se encontram escalpelizados os direitos. que certamente tem.16
. liberdades e responsabilidades destes mesmos actores no exercício da actividade económica. Do ponto de vista formal a Constituição económica é a parte económica da Constituição do Estado. p. Almedina. 1993. Noção de Constituição Económica
Ao abordar o tema a que me propus. teve e terá nos modelos e modos da sua intervenção na economia. Tomarei a constituição económica 1 como o conjunto de normas e princípios relativos à economia. Moreira. Seguindo Sousa Franco e Oliveira Martins. Coimbra.
3. mas também as leis ordinárias reguladoras da economia em alguns casos. não poderei deixar de buscar e aqui relevar a noção de Constituição económica com que irei operar. 383
Ver a Constituição Económica Português. A Lei Constitucional de 1975
A Lei Constitucional de 1975 consagrava postulados constitucionais de âmbito económico assente no projecto constitucional do MPLA dos quais destaco as seguintes linhas de “indirizzo” jurídico-económicas:
J. deveres.
1976 (Lei nº. Assim de 1975 a 1991 não houve alterações essenciais à Constituição Económica.1978 (Lei Constitucional revista de 7 de Fevereiro de 1978) . . A Periodização da Constituição Económica de Angola de 1975 a 1992
As várias revisões à Lei Constitucional de 11 de Novembro de 1978. p.1991 (Lei nº12/91 de 6 de Maio) ..1979 (Lei nº 1/79 de Janeiro) . A Lei Constitucional e agora a Constituição foram e são as leis supremas que densificam o princípio da ordem jurídica da economia. seguindo de perto Ovídio Pahula3.1987 (Lei nº2/87 de 31 de Janeiro) . Casa das
Ideias. porquanto também o legislador ordinário (parlamento e governo) dispõe de plena liberdade para dentro dos trâmites previstos na carta magana. embora a revisão de 7 de Fevereiro de 1978 sobre ela tenha também incidido em termos de reforço dos comandos jurídico-económicos da planificação da economia e do reforço da intervenção do Estado na economia. fazer evoluir a Constituição económica.1977 (Lei 13/77 de 7 de Agosto) .
.Livre iniciativa da actividade privada dentro dos trâmites da lei. com excepção das que tiveram lugar em 6 de Maio de 1991 e 16 de Setembro de 1992 visaram essencialmente a organização politica do Estado. Importa agora no âmbito da periodização da Constituição Económica de Angola no período em referência densificar os principais fundamentos da ordem jurídica da economia.1992 (Lei nº23/92 de 16 de Setembro)
6. porém tal não resulta de uma análise só nesta sede.1980 (Lei Constitucional revista de 23 de Setembro de 1980) .
5. 71/76 de 11 de Novembro) . Os Efeitos das Revisões da Lei Constitucional na Constituição Económica
Ao longo dos seus mais de 35 anos de existência.98 e seguintes. a carta magna de Angola conheceu 186 revisões pontuais com efeitos na Constituição económica nos termos que a seguir irei catalogar: .Intervenção directa e indirecta do Estado.
Ver outros desenvolvimentos in A Evolução da Constituição Económica Angolana.1986 (Lei nº 1/86 de 1 de Fevereiro) .
É ainda neste período que se verificam as nacionalizações. abertura ao investimento estrangeiro e ou privado e ao comercio externo. Acentuado dirigismo do Estado b. extinção de empresas estatais. a Lei nº. bastante administrativa. a lei nº. Reconhecimento e protecção dos diversos sectores da economia (pública.
8. temos consagrados princípios de base económica socializante assentes no desiderato da construção do socialismo. a presença quase que incontornável do Estado na Economia. cooperativa e privada). Independência Económica virada para o bem-estar social das camadas populares mais exploradas pelo colonialismo. 10/88 de 2 de Julho.7. do sistema financeiro e bancário. com barreiras burocráticas e planos rígidos. Com a revisão da Lei Constitucional de 7 de Fevereiro de 1978 (ver artigos 2º e 9º) abre-se um pequeno foco à iniciativa e propriedade privada. Constituição Económica Estatutária (1975/1991)
A constituição económica estatutária neste período consagrava dentre outros os seguintes principais fundamentos: a. confiscos. participações públicas. 43/76 de 19 de Junho. São prova disso a aprovação de inúmera legislação económica de que podemos salientar a Lei nº. c. Constituição Económica (1975/1991)
A constituição económica directiva assentava nos seguintes princípios fundamentais: a. a Lei nº. (re)privatizações. reforma do mercado. da igualdade e justiça social. Tributação progressiva dos impostos directos. de forte matriz ideológica. o 6
. cooperativas. b. a Lei nº. criação e fomento de empresas privadas. (Des) intervenção directa e ou indirecta do Estado na economia Estes princípios comportam a planificação directa e ou indirecta da economia muito típico do socialismo e do centralismo que marcavam os ideias daquela época. 13/88. 12/88 de 9 de Julho. 3/76 de 3 de Março. sociedades de economia mista. Como se pode ver através dos princípios enunciados.
C. saneamento básico.F. províncias. reforma do sistema monetário. 3/89 – Títulos de Poupança Particular. a reforma económica do mercado. As zonas económicas de reserva pública absoluta contribuíram sendo o banco central e emissor. cambial e fiscal. comarcas e povoações e grandes movimentos populacionais para as localidades do litoral como resultado da guerra que se estendeu um pouco por todo o País.M – UEE. Como reserva pública relativa estavam reservadas áreas económicas como a distribuição de água e electricidade para o consumo público. mistas e familiares. A degradação do poder de compra dos salários da função pública e da população angolana. telecomunicações públicas e correios.
. designadamente a transformação dos Estados “protectores” de bem estar.E.º 2/89 – Títulos de Reajustamento. prevalecendo o princípio das zonas económicas de reserva pública (absoluta e relativa). 36/89 – Gabinete de Redimensionamento Empresarial. passos tendentes a abertura ao comércio externo e ao investimento privado estrangeiro5. o Decreto n. Eram objectivos deste programa a reestruturação do sector empresarial público. ferroviários e marítimos de longo curso. reavaliação do processo de reprivatizações. Decreto nº. 18/99 – E. Constituição Económica no Período de 1988-1991
A Constituição económica de Angola no período em referência advém de profunda viragem da política económica em Angola resultante de factores de natureza exógenos e endógenos. transportes rodoviários
Programa de Saneamento Económico e Financeiro. Este quadro Económico . bancário.E. a indústria bélica. actividades considerados com serviços públicos e reservados. assim como uma profunda crise económica e política monetária. bem como profundas assimetrias económico-sociais entre a Capital. Data de 1988 o primeiro programa tentativo de recuperação económica e financeira conhecido em Angola como SEF4. cambial e fiscal ineficaz.Decreto -Executivo nº. providência em Estados sociais democráticos e de direito. a Lei nº.
9. transportes aéreos. o Decreto nº. proporcionou a abertura para a criação de empresas privadas. Este conjunto de legislação integra para muitos autores a Constituição Económica Material. 5/91 de 20 de Abril – Lei das Instituições Financeiras. à administração pública. municípios. Este período foi ainda caracterizado por elevados índices de inflação e de um débil crescimento do produto interno bruto (PIB). por lei. comunicação social.Constitucional.
A Constituição Económica de 1992
A Constituição Económica de 1992. ou seja considerando apenas o texto resultante da revisão global de 1992.º2 da Lei Constitucional.públicos.º 23/92 deu a Lei Constitucional sobre esta matéria uma nova redacção expressa no seu artigo 10º ao consagrar que “o sistema económico assenta na coexistência de diversos tipos de prioridade pública. A eficiência6 e a intervenção do mercado e do plano.
. da Lei Constitucional). não pode ser lida de modo estanque. porquanto é em sede do mesmo que se afirma que o Estado estimula a participação no processo económico de todos os agentes. dando nota ao período de transição da economia com base no princípio plano-mercado. O artigo 10º da Lei Constitucional fundamenta ainda o princípio da democracia económica. O livre acesso e a reserva pública bem como a liberdade económica (livre iniciativa) foram outros princípios plasmados na Constituição Económica de 1992. colectivos e urbanos (pesados e ligeiros). O artigo 11º da Lei Constitucional corporizou estes princípios com remissão para Legislação ordinária dos aspectos da sua regulação. A Lei de Revisão n. administração de portos e aeroportos. Esta fase da periodização da constituição económica revela já um volte face no socialismo enquanto modelo económico de desenvolvimento. privada. cooperativa e familiar. incumbindo ao Estado a criação de condições para o funcionamento eficaz do processo económico. Nesta perspectiva encontrámos nela consagrado o princípio da coexistência de sectores de titularidade de direitos económicos fundamentais. mista. por outras palavras. a abertura material aos conteúdos dos nossos dias. quando estabelece como critério a utilização racional de todas as capacidades produtivas e recursos naturais (artigo 9º. são outros princípios que podemos surpreender na Constituição Económica de 1992. Uma boa leitura da Constituição económica de 1992 deve ter em conta a evolução histórica da Constituição cuja periodização vem de uma matriz socialista. gozando todos de igual protecção. 2ª parte da Lei Constitucional).
10. do mercado (artigo 10º.
Ver artigo 11º n.
na valorização do trabalho. sociais e culturais. tais sendo dentre outros: .Livre iniciativa e económica e empresarial. a exercer nos termos da lei . a propriedade intelectual prevista no artigo 42º do CRA. como o que resulta do artigo
. financeira e fiscal.Função social da propriedade . Para alcançar tal desiderato. previstos e assegurados por lei. da defesa do consumidor e do ambiente.Respeito e protecção à propriedade e iniciativas privadas .Concentração social
12.11. Dela fazem parte o direito à livre iniciativa económica previsto no artigo 38º da CRA inscrito no Capítulo II sobre direitos. financeira e fiscal. da moralidade e da ética. A Nova Constituição Económica de Angola
A Nova Constituição Económica de Angola.Redução das assimetrias regionais e desigualdades sociais . seja ele público ou privado. A organização e a regulação das actividades económicas assentam na garantia dos direitos. também inscrito no Capítulo II. liberdades e garantias fundamentais. constituindo limites ao poder económico. A Nova Constituição Económica de Angola enumera outros princípios fundamentais sob os quais se alicerça a organização económica. Também é de considerar nesta sede o título IV da organização do poder do Estado. os dispositivos constitucionais sobre competências para a definição da política económica pelos órgãos de soberania. dedica 16 artigos com disposições referentes a organização económica (do artigo 89º ao artigo 104º). cabe ao Estado o papel regulador do desenvolvimento económico nacional. o direito do trabalho e os direitos do consumidor previstos respectivamente nos artigos 76º e 78º da CRA e ambos inscritos no Capítulo III sobre direitos e deveres económicos. O título III relativo a organização económica. da liberdade económica em geral. resultante da aprovação da Constituição da República de 5 de Fevereiro de 2010. reafirmou a consagração de uma economia de mercado na base dos princípios e valores da sã concorrência. Endereço da Constituição Económica na Constituição da República de Angola
Na actual Constituição da República de Angola a Constituição Económica tem endereço certo.
da indústria transformadora e bancária. A Lei 3/76 estabelecia que os meios de produção nacionalizados poderiam ser entregues quer as unidades económicas estatais UEE.das intervenções na gestão e no capital das empresas 2ª Fase das nacionalizações e confiscos 3ª Fase da consolidação e gestão do sector empresarial do Estado 4ª Fase do redimensionamento Na 1ª fase e publicada a Lei 3/76 diploma em que assentou a formação não só do vastíssimo sector público ou sector empresarial do Estado angolano. em especial no que diz respeito as alíneas b).120º referente as competências do titular do Poder Executivo7. na gestão e constituição de novas empresas públicas com os objectivos de levar a vante o programa da transição e colmatar os desequilíbrios causados pelo referido êxodo. gestão. sobre instrumentos de planeamento nacional de medidas gerais de execução do programa de governação do Presidente da República. Origem e Formação do Sector Empresarial do Estado
Podemos distinguir neste processo 4 fases: 1ª Fase de transição . Assim após a independência é publicada a lei 3/76 de 3 de Março e outras leis de intervenção. predial urbana e habitacional.
O Conselho de Ministros enquanto órgão auxiliar do Presidente da República. o Estado angolano viu-se obrigado a crescentes intervenções directas na economia. como também foi a base em que assentou a transformação do modelo misto da constituição económica na sua versão original da constituição da 1975. Com efeito já na fase de transição.
pronunciar-se nos termos do n.º4 do artigo 134º do CRA. bem como cooperativização da agricultura e da pequena indústria. no modelo socialista ou de transição para o socialismo da constituição económica pós revisão de 1978. aliado ao êxodo de empresários e proprietários portugueses de empreses sediadas em Angola. minério. confiscos e nacionalizações de patrimónios pertencentes à empresas de diferentes sectores económicos como: agrário.
13. d) referentes as competências de controlo e fiscalização da Assembleia Nacional no exercício do Poder Legislativo. artigo 162º alíneas b). com o Decreto-lei n.° 128/75 as empresas participadas pelo Estado ou outras pessoas colectivas públicas. c) e d). as cooperativas de produção agrícola ou industrial para o desenvolvimento da industrialização auto-centrada.
― empresas cuja permanência no sector privado fosse considerado contrário ao interesse nacional. A economia centralizada exige o alargamento da cooperação e o desenvolvimento de um sector estadual que efective o controlo das grandes e médias empresas estratégicas bem como a maximização dos recursos existentes. Ministro das Finanças.EMPA que teve vida efémera. As empresas estavam sujeitas a um triplo controlo:
.que eram criadas por despacho conjunto do. Após a nacionalização era nomeada uma comissão de emergência com a missão de fazer o inventário do activo e do passivo. quer as que viessem a ser criadas pelo Estado.garantir o necessário e correcto enquadramento das UEE na política sectorial e regional e por outro lado o princípio fundamental de que a sua gestão deve estar assente no controle do Estado.. bem como aquelas cujos administradores: e/ou directores tenham praticado actos de desvio de fundos ou colaborado com órgãos fascistas. quer as já existentes.»..que eram criadas pelo Conselho de Ministros sob proposta do Ministro de tutela. as cooperativas e também empresas privadas que segundo a lei deveriam actuar de forma a contribuírem para reorganização e o aumento da produção de bens essenciais a melhoria das condições de vida da população. 2.. empresa estatal de âmbito nacional ------.Primeiro Ministro para o plano. Estabelecia no preâmbulo que a política económica caracterizava-se pela existência de 3 sectores: as UEE.Este diploma define as bases gerais para gestão das UEE. O objectivo deste diploma era «. pelo Ministro de tutela e pelo titular do já extinto cargo de Vice .. É exemplo de criação de empresas: a Empresa Pública de Abastecimento . ― empresas com débitos para com o Estado. e estabelece as qual o grau de dependência das UEE face o Estado. As nacionalizações foram feitas por determinação do Conselho da Revolução sob proposta do Conselho de Ministros. empresa estatal âmbito regional ------. As empresas gozavam segundo a lei de autonomia administrativa e financeira e classificavam-se em: 1. e podia incidir sobre uma parte ou mesmo a totalidade dos bens pertencentes a: ― empresas nacionais e estrangeiras consideradas importantes para a economia de resistência. conforme o estabelecido nos artigos 5 e 6 da Lei 7/77. e de no prazo de 65 dias elaborar o novo estatuto orgânico da empresa que era depois submetido a aprovação do conselho de ministros.
os chefes dos departamentos centrais. As empresas são no entender do autor acima referido. está subordinada às directrizes do plano nacional e as orientações dos órgãos superiores. Por empresas mistas entendem-se todas aquelas que além do capital estatal (que era majoritário) comportem capitais privados nacionais ou estrangeiros. Este conceito não difere muito do da lei 17/77 apresentando algumas alterações: por um lado a consagração do termo propriedade pública anteriormente atribuída ao povo é agora atribuída ao Estado.
14. A empresa estatal goza de personalidade e capacidade jurídica. e segundo esta uma empresa estatal é uma unidade económica. destinadas a produção e distribuição e bens. e a prestação de serviços com vista a construção das bases materiais e éticas do socialismo.P. um representante da UNTA. Durante mais de 10 anos.A) do Ministro de tutela B) da Comissão Nacional do Plano e da assembleia de trabalhadores C) do Ministro das Finanças. A Lei 17/77.P. criadas através de mecanismos previstos na lei. Esta lei foi posteriormente revogada pela Lei 9/95 de 15 de Setembro. e a prestação de serviços. Também estas empresas integram o sector empresarial do Estado na sua mais lata dimensão. conforme José A. Estamos perante a consagração de uma nova dimensão de pessoa jurídica distinta das sociedades comerciais as quais a lei não equipara. e as empresas exclusivamente participadas por empresas estatais nos termos da lei comercial. independência económica e autonomia administrativa e financeira. o regime angolano das UEE. Âmbito do Sector Empresarial do Estado
As empresas do Estado e as empresas mistas. Empresas de capitais estatais e empresas participadas por empresas estatais. as empresas de capitais estatais. sociedades comerciais de capitais inteiramente subscritos pelo Estado
. Podemos entender como empresas do Estado. um conselho de direcção integrado pelo director. Esta lei define as empresas estatais como sendo comunidades económicas propriedade do Estado. propriedade do povo angolano gerida pelo Estado destinada a produção e distribuição de bens. A Lei 17/77 foi revogada pela lei 11/88 de 9 de Julho que constituiu durante alguns anos a lei de bases das E. e um trabalhador. foi o estabelecido na Lei 17/77 de 15 de Setembro. as empresas estatais ou UEE.Morais Guerra. prevê também como órgão das E.
relatórios de contas que deverá ser elaborado até 31 de Março e com referência a 31 de Dezembro do ano anterior segundo o art. A luz da legislação actualmente em vigor. 21 do referido diploma constituem receitas das E. devendo no exercício das suas funções obedecer aos princípios da eficiência. heranças ou legados As E. da racionalização dos recursos. O lucro restante deverá ser entregue ao Estado como proprietário da empresa e também servir para atribuição de estímulo aos trabalhadores. nomeadamente no que respeita a estrutura orgânica. 33°.
. A avaliação do desempenho das actividades das empresas públicas é da responsabilidade do Ministério da Economia e Finanças em colaboração com os ministérios que superintendem os respectivos ramos da actividade.exclusivamente ou com pessoas colectivas públicas como as autarquias locais e os institutos públicos.P. da maximização dos lucros.P regem-se pelos referidos estatutos e nos casos omissos pelo direito privado. Além do presente diploma as E.
15. e os estatutos das mesmas abordam apenas especificidade. Segundo o art. A actividade das empresas públicas é orientada pelo Estado através de instrumentos de regulação económica. fundo de investimento e fundo social.P: a) as receitas resultantes da sua actividade b) o rendimento de bens próprios c) as dotações e subsídios do Estado d) doações. A gestão económica e financeira das empresas públicas é garantida através de planos e orçamentos plurianuais. e os seus lucros devem servir para constituição de: reserva legal.P são entidades com fins lucrativos. bem como da protecção dos trabalhadores. A actividade da empresa pública está sujeita ao controlo do órgão de tutela da actividade e do Ministério da Economia e Finanças. como manifestação da sua maior autonomia patrimonial. planos e orçamentais anuais. Já as empresas participadas por empresas estatais são sociedades comerciais constituídas por iniciativa própria das empresas estatais. os direitos do Estado enquanto proprietário são exercidos pelo Ministro das Finanças. Análise da Empresas Públicas à Luz da Lei 9/95
A lei 9/95 traça o regime geral das E.
Após a sua criação as empresas públicas estão sujeitas à registo. Sob regulamentação do Conselho de Ministros podem as empresas públicas já existentes ou novas.Os órgãos obrigatórios das empresas públicas são: a) Conselho de Administração b) Conselho Fiscal As empresas públicas são criadas por iniciativa: a) Decreto do Conselho de Ministros sob tutela do Ministro que tutela o ramo de actividade da empresa quando se trate de empresa quando se trate de empresa de grande dimensão. agrupar-se como resultado de uma integração vertical ou horizontal de produção. sob proposta conjunta dos Ministros Tutela e das Finanças.° de membros fixados nos estatutos. A mesma lei remete para os estatutos das empresas públicas o tratamento sobre as formas adequadas de intervenção dos trabalhadores no desenvolvimento e controlo da actividade da empresa. e o conselho fiscal será constituído por 3 membros designados pelos Ministros das Finanças e Ministro da Tutela por um período de 3 anos. 36° da Lei 9/95. nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos dos comissários . O Conselho de Administração como órgão mútuo terá o n. Nas empresas de pequena dimensão as funções do conselho fiscal podem ser desempenhadas por único fiscal.art. volume de investimentos. O art. ao estabelecer que "nas empresas de grande dimensão os membros do Conselho de Administração são nomeados exonerados pelo Conselho de Ministros. etc. implicitamente faz referência ao facto do Governo exercer maior controlo sobre as empresas de grande dimensão. no caso de empresa de média e pequena dimensão podem ser constituídas por iniciativa do Ministro que tutela o ramo ou o Governo Provincial. As pessoas acima indicadas nos termos da mesma lei elaboram uma proposta de criação de empresa que deve integrar um estudo de viabilidade técnica. economia e financeira do qual conste a caracterização completa do projecto. As empresas públicas respondem civilmente perante terceiros por actos praticados pelos seus administradores.
. A proposta deve também ser acompanhada de um projecto de estudos nos termos do art. 49°. 45° da lei em análise. b) Decreto Executivo conjunto.
actividades exercidas por contratos de concessão temporário: . 17° . . . disposto a continuar com a privatização total ou parcial das mesmas estruturas económicas. .reserva absoluta: . Empresas do Sector Empresarial do Estado
Sector das pescas é constituído por 8 empresas das quais 2 de média dimensão.transportes ferroviários. comunicação por via postal.
17. aeroportos.serviços de portos. distribuição e comercialização de material de guerra.energia eléctrica para consumo público . Sector do comércio é constituído por 6 empresas das quais 3 de grande dimensão. 1° No sector público . Em Angola há 3 tipos de reservas nos diversos tipos de actividades. e nomeadamente o disposto no art.actividade bancária no respeitante ao Banco Central e Emissor.
. Sector das obras públicas e urbanismo constituído por 26 empresas das quais 3 grandes. 2° Reserva relativa . Reserva do Estado Angolano
Quando começaram as privatizações de empresas por parte do Estado.daqui se presume que os terminais dos portos por exemplo podem ser alvo de privatização.administração de portos. postais e telecomunicações 3º Reserva de controlo: .saneamento básico . uma das questões preliminares e predominantes era a de saber até que ponto e em que domínios estava o Estado. já que seria uma condição para se admitir alterações à alguns princípios expressos na Lei 10/88 de 2 de Julho “Lei das Actividades Económicas”.para actividades a exercer com participação de entidades do sector público em posição majoritária que abarca o transporte aéreo regular de passageiros domésticos.Reserva do Estado. 2 médias e uma pequena. 11 médias e 11 pequenas. .16. detentor exclusivo de todas estruturas económicas. 5 de pequena dimensão e uma grande. Sector de hotelaria e turismo constituído por 3 empresas das quais 1 grande e 2 médias.produção.
Tem mais de 30 agências espalhadas pelo país e o principal intermediário nas operações cambiais. opera também com o Banco de Comércio e Indústria (BCI). Actualmente o BNA dedica-se a actividades de emissão e controle de sistema monetário. Sector das finanças constituído por 4 empresas de grande dimensão das quais 3 bancos e 1 caixa de crédito. Telecomunicações . Sector da energia e águas constituído por 4 empresas das quais 3 grandes e 1 pequena.até 1991 desempenhou as funções de banco central e comercial pois em Abril do mesmo ano a lei 4/91 de 20 de Abril transfere as funções comerciais para outros bancos que foram criados mais tarde. 4 de média e 3 de pequena.este ramo é gerido pela Angola Telecom sendo constituída pela Empresa Nacional de Telecomunicações -ENATEL e pela Empresa Pública de Telecomunicações. Tem apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco de Portugal.Sector dos transportes constituído por 16 empresas das quais 9 são da grande dimensão. Actividade bancária Banco Nacional de Angola (BNA) . que trabalham ambas no mercado nacional. Actividades desenvolvidas por algumas empresas do sector empresarial do Estado. 37 médias e 34 pequenas. distinguindo-se entre um serviço fundamental que se manterá como reserva do Estado e a prestação de alguns serviços como telefonia celular. 3 médias e 1 pequena. Sector da agricultura constituído por 7 empresas das quais 3 grandes. Sector da geologia e minas é constituído por 3 empresas entre as quais a Endiama que comporta no seu seio inúmeras empresas de pequena dimensão. Banco Popular de Angola (BPA) surge como resultado do confisco do Banco Comercial de Angola SARL. Sector da Indústria é o sector com mais empresas constituído por 86 empresas das quais 15 grandes. que tem a sua sede em Luanda e cujo objectivo principal é assegurar a preservação da moeda nacional. e existiu como um instrumento centralizado de
.EPTEL. A lei orgânica do BNA é a lei 6/97 de 11 de Julho que defíniu como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira com natureza de empresa pública. com Banco de Poupança e Crédito (BPC) e com a Caixa de Crédito Agro-Pecuária e Pescas (CAP). Segundo livro monografia de Angola o governo prometeu privatizar a Angola Telecom como parte de plano para atingir a economia de mercado. vindo a deixar definitivamente esta função a 1 de Setembro de 1996.
A partir da lei 5/91 das instituições financeiras houve significativas modificações no sistema financeiro angolano.
. Banco de Comércio e Indústria (BCI) foi criado em 1991 pelo Decreto 8 A/91 de 16 de Março e iniciou as suas funções no mesmo ano. 20% empresas de aviação e 12% outros ramos. Neste quadro a actividade bancária deixou de ser reserva exclusiva do Estado permitindo surgimento de empresas privadas neste sector. criada pelo Decreto 17/78 de 1 de Fevereiro que institui o monopólio estadual da actividade seguradora. sob a forma de sociedade anónima. Empresas de Seguros e Resseguros de Angola (ENSA) as regras da actividade da empresa de seguros em Angola ainda é regulada pelo Código Comercial. Esta actividade verificou um rápido crescimento até 1961 e era regulada pelo Instituto de Crédito e Seguros de Angola. Foi criado com 91% do capital do Governo através do Ministério das Finanças. A TAAG é uma empresas pública que rege-se pelos princípios de autonomia administrativa e financeira. Em 1991 por determinação do Decreto 47/91 de 16 de Agosto este banco foi transformado em sociedade anónima passando a designar-se Banco de Poupança e Crédito SARL. 1º do Decreto 31/97 e tendo em conta a sua vocação internacional a empresa poderá ser designada por Angola Airlines e está sob a tutela do Ministério dos Transportes. Actualmente 67% dos compradores são indústrias petrolíferas. Caixa de Crédito Agro-Pecuária e Pescas (CAP) foi criada com fundos dos lucros do BNA e recursos da privatização. e os restantes 9% foram fornecidos por empresas públicas correspondendo 1% a cada uma delas. pelo Decreto 19/98 de 17 de Julho. TAAG – Linhas Aéreas de Angola esta empresa do Estado foi criada por força do Decreto 15/80 e existiu como UEE até 1997 altura em que é elaborado o Decreto 31/97 de 2 de Maio. Da nacionalização de 26 seguradoras nasce a ENSA. Em 1995 a Lei 9/95 vem estabelecer um novo regime jurídico para as empresas do Estado que deixaram de se chamar unidades económicas estatais e passaram para empresas públicas. patrimonial e de gestão. Como aconteceu em quase todos ramos. que segundo ao art. Nasce como pessoa colectiva de direito público e funciona junto do banco central. um exemplo disto é a CAP que foi inicialmente criada pelo Decreto 8 B/91 de 16 de Março e foi transformada em sociedade anónima de responsabilidade limitada designada CAP SARL. O seguro surge em Angola no princípio do século e em 1945 já havia regulamentação para o assunto. com a proclamação da independência verificou-se de um grande declínio provocada pela fuga de especialistas e o abandono de agências.fluxos de poupança interna orientando-os para os investimentos com vista ao relançamento da produção.
pode também construir novas empresas ou associações para prossecução do seu objecto social. pesquisa. comercialização. transporte.. Esta comissão apurou o montante da dívida da empresa e esta foi assumida pelo Estado angolano. Foi nacionalizada passando a ser uma empresa mista e existiu como tal até 1986 altura em que se constatou que se encontrava no Estado de falência técnica pois tinha deixado de poder honrar os seus compromissos. pela Lei de Actividade Geológica e Mineira. líquidos e gasosos e seus derivados. A ENDIAMA rege-se ainda pela lei dos diamantes Lei 16/94 de 7 de Outubro. a ENDIAMA passou a ser a concessionária nacional detendo o monopólio da actividade..em Outubro de 1919 foi criada a empresa Diamang na altura em que haviam sido descobertas as primeiras pedras a margem de um rio. 13 anos mais tarde por ter se “. Para solução do caso foi nomeada uma comissão liquidatária que incluía um representante de ENDIAMA.” a empresa teve necessidade de aperfeiçoar a sua organização.
. 37 da Lei 9/95. ENDIAMA . 4º n. Quando em 1986 desaparece a Diamang. bem como a prestação de serviços e a realização das operações comerciais industriais e financeiras relacionadas directa ou indirectamente com a referida actividade. e exercia a sua actividade nas Lundas. enquanto que a ENDIAMA exercia a sua actividade nas restantes regiões do país.. refinação e transformação de hidrocarbonetos. SONANGOL . Para o efeito foi elaborado um novo estatuto mais adequado a realidade da empresa que foi aprovado pelo Decreto 8/91 de 16 de Março. produção. carga e correio. 6º do estatuto os órgãos sociais da empresa são: a) o Conselho de Administração que é constituído por 5 administradores nomeados pelo Conselho de Ministros sob a proposta conjunta dos Ministros das Finanças e dos Transportes. A Diamang era uma empresa mista na qual o Estado angolano tinha uma participação de 77%.De acordo com o art. através do Decreto 30 A/97 de 25 de Abril.a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola foi criada pelo Decreto 52/76 de 9 de Junho com um estatuto provisório que foi posteriormente revogado pelo estatuto aprovado pelo Decreto 97/80 de 2 de Setembro.. para aumentar a sua eficiência.Lei 22 B/92. Esta empresa tem por objecto social a prospecção. O estatuto da ENDIAMA foi aprovado pelo Conselho de Ministros em conformidade com o art.° l.tornado um poderoso instrumento de desenvolvimento sócio económico e impulsionador da indústria petrolífera em Angola. b) Conselho Fiscal A TAAG tem por objecto principal o transporte aéreo de passageiros. um do BNA e outro de Ministério das Finanças. Podem ainda dedicar-se directo ou indirectamente a outras actividades complementares ou acessórias. incluindo a actividade petroquímica conforme o art.
na Lei Constitucional através da lei da revisão Lei 12/91 que consagra o multipartidarismo e os princípios basilares da economia de mercado. e para as empresas de média e pequena dimensão a privatização é efectuada por Decreto-Executivo conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério de Tutela. Para as empresas da grande dimensão a privatização é efectuada por decretolei. afecta apenas parte do património da empresa.° l)
. acções ou coutas 2º privatização parcial que como o nome indica.° l do seu estatuto. O respaldo legal desta actividade foi estatuído primeiro nos decretos 32/89 de 15 de Junho e 8 H/91 de 16 de Março. Um exemplo disso são as empresas SAL e Air Charter que resultam de parceria em que a ENDIAMA detém 49% e a TAAG tem 51%. O Estado efectua as privatizações visando atingir os seguintes objectivos: aumentou da eficiência.A SONANGOL cresceu muito e agrupa várias empresas nos ramos descritos no artigo 4º n.
18. Privatizações e Redimensionamento Empresarial
Em Março de 1991 verificaram-se alterações profundas. Mais tarde foi publicada a lei das privatizações. Nos anos 1990-1991 começa o processo de privatizações e redimensionamento no âmbito da implementação da economia de mercado em Angola. As privatizações podem revestir as seguintes modalidades: 1º privatização total ou privatização da titularidade que implica a alienação dos activos. As perspectivas de privatização e redimensionamento do Estado angolano para o biénio 1998-2000 (Anexo n. De acordo com o mesmo artigo estas empresas regem-se pela lei comercial. Lei 10/94 de 31 de Agosto. No quadro do redimensionamento as empresas públicas podem criar e associar capitais públicos com capitais privados nacionais ou estrangeiros criando sociedades comerciais ou empresas mistas de acordo com art. a empresa SODAP em que a ENDIAMA tem 45 % do capital tal como na empresa TRANSDIAMA. por isso o seu próximo estatuto já em estudo será constituída em Holding. produtividade e competitividade da economia das empresas redução do peso do Estado na economia e desenvolvimento do sector privado promoção de concorrência entre agente económicos possibilitar uma ampla participação dos cidadãos angolanos na titularidade do capital das empresas. 68° da lei 9/95.
os últimos acontecimentos da economia mundial e da própria economia angolana.3 % 1. Desta operação resultou um encaixe para os cofres públicos no valor de KZ2..2 % 3.526.2 % 1.888.. Esta análise coloca-nos perante as seguintes questões a que é necessário dar respostas: Quais as áreas económicas em que o Estado deve estar presente? De que forma deve ocorrer a intervenção caso ela se revele necessária? Qual a densidade dessa intervenção? O que fazer para reformatar essa intervenção? Em resposta ao primeiro desses quesitos existem orientações segundo as quais o Estado deve ter a sua acção tão só circunscrita a esfera de soberania..95).2 % 20. podendo partilhar o serviço público com entidades privadas.2 % 4. depois da adopção económica de mercado e da edificação de um sistema político multipartidário.580. Comércio ……………………………….. Transportes ……………………………… Petróleos ………………………………… 61.No período de 2001-2008.3 % 8.. Agricultura ………………………………. com a conclusão de 86 operações de alienação de activos de empresas e participações sociais na capital de sociedades comerciais.646. Novos Parâmetros de Intervenção do Estado na Economia Angolana no Exercício do seu Papel de Propulsor do Desenvolvimento Económico e Social
Os novos parâmetros da intervenção do Estado na economia angolana.45 (equivalente a USD 40.. considerando o seu papel de propulsor do desenvolvimento económico e social. Hotelaria e Turismo ……………………. Entretanto. reconduz-nos para o repensar ou a reformatação das funções do Estado. Obras Públicas ……………………….6 %
19. ficando o sector empresarial e numa outra extensão.. toda a actividade económica circunscrita aos privados. Em termos percentuais as empresas por sectores representaram: Indústria …………………………………. revelaram que as coisas não podem decorrer de todo em todo assim..
.508. o processo de privatizações em 2ª fase conheceu o seu maior impulso..
p) e q).773. permitindo-lhes o acesso a bens e serviços fundamentais que as constituições políticas dos países consagram. O que fazer então para atingir tais propósitos no quadro da reformatação dessa intervenção? Deverá desencadear todas acções de natureza legal. defendo que deve ser necessário assegurar tanto quanto possível a livre iniciativa económica e um mercado capaz de atender os propósitos constitucionais de justiça social.856. estão projectados investimentos públicos num valor total de AKZ. o Estado deve criar o quadro legal para o efeito. g). protegendo os cidadãos com parcos recursos. como a EDEL e ENE (sector energético) e a EPAL (sector das águas). Quanto a densidade dessa intervenção. com especial ênfase para as alíneas b). No âmbito do seu papel regulador da economia. telecomunicações (Angola Telecom). Em busca da competitividade e eficiência. c). Para o efeito deve ser confiada ao Estado no quadro da intervenção económica um forte investimento na preparação do capital humano para as necessidades do mercado. o). 91º e 92º da Constituição da República referente a organização económica e princípios sobre os quais repousa a sua acção. Neste quadro e no âmbito da política económica.350.º
. o Estado angolano teve a atenção devida na reestruturação do sector empresarial público com realce para empresas públicas no sector dos transportes (TAAG). Neste quadro. o Estado angolano aprovou em Janeiro de 2011.877. nas infra-estruturas potenciadoras da actividade económica e com elas o desenvolvimento. f). Ainda na perspectiva do seu papel propulsor do desenvolvimento económico e social aprovou um programa de fomento empresarial e foi promulgada a Lei n. o quadro normativo das parcerias público-privado (Lei 2/11 das Parcerias Público-Privadas). No cumprimento do artigo 91º da Constituição da República. O papel propulsor do Estado na economia angolana. d). organizacional ou empresarial para atender o postulado no artigo 21º da Constituição da República de Angola. h).O Estado deve sim a meu ver intervir na economia de modo a assegurar a justiça e a coesão social. da comunicação social (TPA e RNA) projectando igual intervenção a empresas prestadora de utilities. preservando a equidade intergeracional. encontra ainda conforto nos artigos 89º.00 (USD 8.681. 90º.685. desenvolveu acções tendo em vista a preparação do plano nacional e o programa de investimentos públicos para o corrente ano de 2012. e).50). m).813. i).
Posteriormente forma publicados outros diplomas como a Lei 17/77. com a recuperação das infra-estruturas ferroviárias e reactivação dos Caminhos de Ferro de Luanda.
20. Segundo o Resumo do Memorando sobre a Actividade do Executivo Angolano. no âmbito da qual entraram em funcionamento 8 das 70 unidades fabris dedicadas a produção de materiais de construção de capital importância no actual contexto de reconstrução e desenvolvimento de Angola. Para fazer face a esta situação o Estado Angolano criou um instrumento jurídico. e ainda mais tarde aLei 9/95 que é a actual lei das empresas públicas. ele será aberto ao investimento privado.
. nomeadamente a Lei 3/76 . tal desidrato não foi alcançado. um grande investimento vem sendo feito pelo Estado angolano.30/11 das Micro.das nacionalizações e confiscos. e com a fuga de grande parte dos proprietários e especialistas de empresas bem como de investidores.
Vide Decreto Presidencial n. Existem fortes indicações de que após a revitalização do sector dos transportes ferroviários. Apesar de se ter incorporado na Constituição económica de Angola várias disposições com vista a dar um outro fôlego a actividade empresarial e consequentemente impulsionar a produção de bens e serviços com vista a atender a demanda dos cidadãos. referente ao último trimestre de 2011. tornou a actividade empresarial ineficiente e longe da competitividade. através da qual o Estado ganhou o direito de propriedade sobre as empresas que tinham sido abandonadas. a criação da zona económica especial de Luanda e Bengo 8 . ainda durante o ano de 2012 entrarão em funcionamento 16 novas fábricas.º 49/11 de 19 de Março. Enquadra-se ainda nas acções de intervenção do Estado na economia angolana. tendo encomendado um estudo sobre a “Caracterização do Sector Empresarial Privado Angolano”. Após a proclamação da independência do Estado Angolano em 1975. Conclusão
Pelo disposto constatámos que no período colonial quase não existia actividade empresarial desenvolvida pelo Estado. como produzir e para quem produzir. Entretanto a filosofia da economia planificada e excessivamente controlada pelo Estado em termos de ter sido apenas ele a determinar o que produzir. Caminhos de Ferro de Benguela e os Caminhos de Ferro do Namibe. Pequenas e Médias Empresas. o sector empresarial conheceu um declínio. No domínio dos transportes.
em especial aqueles que abriram caminho para o multipartidarismo e os princípios basilares para a economia de mercado. continuarão a ter entre as suas linhas de estudo e investigação.
. por via de um processo de privatizações e redimensionamento empresarial. visualizando os objectivos de longo prazo impulsionado pela acção dos poderes públicos que passa pela potencialização das localidades e o financiamento do desenvolvimento com base num modelo de gestão e de intervenção do Estado na Economia qualitativamente superior e cujas principais linhas de força foram expendidas nesta apresentação. O bem fundado desta intervenção económica do Estado na economia angolana pode então ser definida através do estudo do seu impacto no desenvolvimento do País e do bem-estar dos angolanos. carência de capitais e instabilidade político-militar que então se vivia frustrou uma vez mais os objectivos de edificação de uma economia com uma menor e em alguns casos até mesmo inexistente intervenção do Estado como agente económico. Perante mais esse fracasso e agora melhor compreendido pelas autoridades políticas de Angola de que o desenvolvimento económico não é espontâneo. os seus académicos e todos os que se interessam pelo País e pelo Continente Africano. foi gizada uma estratégia de desenvolvimento assente no plano nacional.As alterações constitucionais de 1991. que por razões decorrentes da insipiência do empresariado nacional privado. levaram a uma nova formatação da actividade empresarial do Estado em Angola. tarefa que julgo que as instituições universitárias do País.
CAVAN – Pequena dimensão) MANUTÉCNICA TECNOGIRON ICER CONSTROI + (Carpintaria – Pequena dimensão) UNICERÂMICA NOVOBRA RUC ENEP ECOSENG ENCOI INSTAL CERÂMICA CATETE CERÂMICA KIBALA JOSÉ RODRIGUÊS
Média Pequena Pequena Média Grande Pequena Pequena Pequena
Reestruturação/Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização
Grande Média Média Pequena Grande Grande Grande Média Média
Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização
Média Média Grande Média Grande Média Média Pequena Média Média Pequena Pequena Média Pequena Pequena Pequena Pequena Pequena Pequena
Privatização em curso Privatização em curso Privatização em curso Privatização em curso Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização em curso Privatização parcial Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização
.ANEXO – PROGRAMA DE REDIMENSIONAMENTO E PRIVATIZAÇÕES INDICATIVO PARA 1998-2000
SECTORES / EMPRESAS SECTOR DAS PESCAS Província de Luanda ENATIP ERMANAL SOCONAL EDIPESCA Província do Kwanza-Sul Província de Cabinda COMPLEXO DE FRIO Província de Benguela ERMANAL (Estaleiro Caota) Província do Namibe COMPLEXO SOMAR (Edipesca Namibe) SECTOR DO COMÉRCIO Província de Luanda ANGODESPACHOS – LUANDA EXPORTANG MAQUIMPORT CASA DAS CORREIAS MECANANG ENSUL SECTOR DA HOTELARIA E TURISMO ANGHOTEL (Luanda.P. Cabinda) EMPROTEL ANGOTUR SECTOR DAS OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO Província de Luanda TECNOTÚNEL CCA – Companhia de Cerâmica de Angola EMPROE+(Fábrica Mármore e CantariasPeq. Huíla.dimensão) ENDIMAC GEOTÉCNICA + (U. Benguela.
soc. II.soc.148 ha Privatização parcial Privatização parcial Privatização parcial Transf.F.soc./Privatização parcial Privatização parcial Privatização parcial Reest.comercial Transf.F.comercial Extinção Concessão Concessão Concessão Transf. Keve.soc.comercial Transf.P./Privatização parcial Privatização parcial Privatização em curso Extinção/Liquidação Privatização parcial Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização em curso Privatização em curso Privatização Privatização Privatização Privatização Extinção/Reconversão Privatização em curso
. de 21. Kunene. Villares I e Villares II) METANGOL – LUANDA TRANSAPRO LIMOCA (Liangol.comercial Transf. Satec) COMETA (I. Fiangol.soc. Sede) MAMOPOL EPAN / LUANDA VIDRUL MOAGEM DO KIKOLO HERÓIS DE KANGAMBA PROMIL/MOAGENS DE CAHAMA MOAGEX AÇUNOR DIOGO D’AVILA
Privatização em curso Privatização
Pequena Pequena Grande Média Média Grande Grande Média Grande Grande Grande Grande Grande Grande Grande Pequena Pequena Média Média Pequena Média
Privatização Privat.soc.comercial Reestruturação/Privatização Privatização Privatização Transf. AMBOIM PORTO DE LUANDA – Terminais PORTO DO LOBITO – Terminais PORTO DO NAMIBE – Terminais ABAMAT MANAUTOS ETP’S ETIM’S TRANSNORTE CONDAUTOS AGENANG SECTOR DA INDÚSTRIA Província de Luanda REFRINOR PANGA-PANGA ENTEX (Textang I. Somil) ETM GADIL (Perlim.comercial Transf. Cafés Palanca. LUANDA C.ANEXO – PROGRAMA DE REDIMENSIONAMENTO E PRIVATIZAÇÕES INDICATIVO PARA 1998-2000 Província de Benguela ENCIME Província do Kwanza-Norte CERÂMICA LUCALA Província do Nanibe EMPREDI SECTOR DO CAFÉ EMPRESAS TERRITORIAIS CAFANGOL PROCAFÉ UIGIMEX SECTOR DOS TRANSPORTES SÉCIL MARÍTIMA ANGONAVE CABOTANG C. Facobang. III) ENACMA (U.comercial Privatização Privatização
Média Grande Grande Grande Grande Média Média Grande Média Média Pequena Média Pequena Grande Média Média Média Média Média Grande Pequena
Reest.F. MOÇAMEDES C. Kuito. Decorsin./Privatização parcial Reest.soc. Afrimax) BOLAMA (Combal. Smyrna) DECORANG (Decorser.
T. Planaslto. HUAMBO / BAYONA SODETE ENEPA (Peclene. Moderna) ULISSES INDUMIL / OSEMA Média Pequena Grande Pequena Média Média Grande Pequena Pequena Grande Média Média Grande Média Média Pequena Grande Pequena Pequena Grande Média Pequena Pequena Pequena Grande Média Média Média Pequena Pequena Pequena Média Média Pequena Pequena Média Pequena Pequena Pequena Pequena Média Média Média Média Média Média Média Privatização Privatizada Privatização parcial Privatização em curso Desintervenção/privatiz. Reest. AÇUCAREIRA DO DOMBE GRANDE (OSUKA) ELAGE ERBEF METANGOL-2 CORDANGO COFIANG HOLDAINS EMP. CONSERVAS (Agrícola Portelas./Contrato de gestão Privatização parcial Privatização Privatização Reestrutur.ANEXO – PROGRAMA DE REDIMENSIONAMENTO E PRIVATIZAÇÕES INDICATIVO PARA 1998-2000 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 IMAL SOPÃO TEXTANG II IFA FABIMOR SUCANOR SIDERURGIA FIDRO CEVIAN ENEPA FATA METANG CUCA/Luanda (CERVAL) EKA NOCAL SOMETAL INDUSTRIAL VININORTE (Covip) COFRIANG ICOMEL Província de Benguela ÁFRICA TEXTIL REFRICENTRO MASSAS CENTRO E SUL EMPAL A.A. Sede) MOAGEM 10 DE DEZEMBRO (MOIREN) Província Do Huambo MOAGEM KANINE MOAGEM BANGA EVESTANG (Mindang. Prazeres. João. Parcial Privatização parcial Privatização Privatização parcial Privatização parcial Privatização parcial Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização parcial Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização parcial Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização em curso
. Candol) STEREO COALFA MASSAS DUQUEZA BUÇACO C.A. S. Novaplás) CODUME HUAMBOMÓVEIS (Moval. REG./Privatiz. Couambo. Hermitex. Faz.
Lda. Lda. Lda. Média Média Média Pequena Pequena Pequena Pequena Pequena Pequena Pequena Grande Pequena Pequena Pequena Média Média Pequena Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Contrato de gestão Privatização Privatização Privatização Contrato de gestão Privatização Privatizada
Grande Grande Grande Média Média Média Pequena Média Média Pequena Pequena Pequena Pequena Pequena Pequena Pequena Pequena Pequena Pequena
Transf.S – Empresa de Saneamento Básico do Dundo.ANEXO – PROGRAMA DE REDIMENSIONAMENTO E PRIVATIZAÇÕES INDICATIVO PARA 1998-2000 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 OSEMA (Sofar Kanine e Moagens Kanganji) METALBO EX-VENÁNCIO GUIMARÃES SOBRINHO CONSTRUÇÕES DE MÁQUINAS. . Lda. Lda.SODAP – Sociedade Desenvolvimento AgroPecuário. FERRAMENTAS EMBEL (ERBEBIDAS) SIPAL ÁGUAS DO ALTO HAMA COOPER LINHAS COROA LICORES TINA (ERBEBIDAS) GRÁFICA KILAMBA Província da Huíla N’GOLA DA HUÍLA SAIDY MINGAS CIMOR ALIANÇA EMABOL HUÍLAPÃO Província do Uíge BANGOLA DO NORTE SECTOR DA AGRICULTURA Província de Luanda FRESCANGOL ENAMA DINAMA FÁBRICA DE RAÇÕES DE LUANDA (ERAL) EMPROF ANGOSEMENTES Província do Bengo EMABE SECTOR DOS PETRÓLEOS EMBAL SECTOR DE GEOLOGIA E MINAS ROREMINA EMPRESAS DA ENDIAMA . .ENDITRADE – Comércio Geral.A.parcial Extinção/Trans. Lda.FOTIPO – Empresa de Fotografia e Tipografia do Dundo.soc. Importação e Exportação.comerc.TRANSNORDESTE – Empresa de Transportes do Nordeste. .MABAIA – Empresa de Madeira do Dundo.ELECTROCLIMA – Empresa de Electrónica e Climatização do Dundo. .E. .EDNA – Empresa de Electricidade do Nordeste./privat.Máquinas Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização parcial Contrato de gestão Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização Privatização
.ECIVIL – Empresa de Construção Civil do Dundo. Lda. .Instit. . . Lda.TRANSDIAMA – Empresa de Transportes Rodoviários. Lda. .
soc.soc.soc.ANEXO – PROGRAMA DE REDIMENSIONAMENTO E PRIVATIZAÇÕES INDICATIVO PARA 1998-2000 Lda. HIDROMINA SECTOR DA ENERGIA E ÁGUAS EPAL ENE EDEL ENCEL SECTOR DAS FINANÇAS BPC BCI
Média Grande Grande Grande Média Grande Grande
Extinção Transf.comercial Transf.comercial Transf.comercial Privatização Privatização parcial Privatização parcial
Stober. Universidade Lusíada Editoras. Marcos Jumena Villela. Colecção Manuais. Repensar e Redefinir as Funções do Estado. Direito Administrativo Económico Geral – Fundamentos e Princípios / Direito Constitucional Económico. Rio de Janeiro. Mário Gomes. Bem / Toporowski. Direito Administrativo da Economia Lúmen Júris Editora. Financeirização da Economia a Última Fase do Neoliberalismo. 1994. 2003. António / Pacheco. Guerra. Carlos. Direito da Economia Angolana. Nogueira Leite.Bibliografia
Amaral. 2008. de Angola e as
. 2010. A Nova Constituição Económica Oportunidades de Negócios e Investimentos. Souto. Colecção Questões de Economia. 2011. José Armando Morais. Rolf. 2008. Escher. Teixeira. Schapiro. João Ferreira / Epstain. Fernando. Lisboa. Novos Parâmetros para a Intervenção do Estado na Economia. Gerald / Fine. Jan.
More From This UserSkip carousel1º DIA - Gestão Pedagógica- Planificação e execução atualDtº. Procesual C.22DtºTOP_01
Sign up to vote on this titleUsefulNot usefulIntervencao Do Estado Na Economia Em Angola Carlostexeira by Kamone Nino0.0 (0)EmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
RelatedLei das privatizaçõesby Nareth Andreza de Cristino01 - Regulação - O Papel Regulador Do Estadoby EVERTONUFPAA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIAby BolinhasrsfCONTRASTES DE DESENVOLVIMENTOby fatuxaResolução do Conflito Interno Angolanoby PatricioVianaFolha de 25 Linhas a Pedido de Registo Comercialby Yuri Fernandes PereiraApostila de Linguagem Juridicaby Ricardo RibeiroOs Fins e os Meios e Ética para a Vida Humana.docxby Jinie-Joice RapperTabela anexa ao Novo Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalhoby Amazone AmaGlobalização na AFRICAby raahrafsImposto Sobre Rendimento de Trabalhoby Walter FrancesIntervenção do estado na economiaby Melzac AmaroEstudo Da Banca Angolana-AO Em -2010 - KPMGby Rui MonteiroHistoria do Pensamento Economicoby andrec02Papel Do Estadoby esusiniFunções do Estado na Economia - financas publicasby Juvencio Guilherme ChigonaSimilar to Intervencao Do Estado Na Economia Em Angola CarlostexeiraSkip carouselLei das privatizações01 - Regulação - O Papel Regulador Do EstadoA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIACONTRASTES DE DESENVOLVIMENTOResolução do Conflito Interno AngolanoFolha de 25 Linhas a Pedido de Registo ComercialApostila de Linguagem JuridicaOs Fins e os Meios e Ética para a Vida Humana.docxTabela anexa ao Novo Código do Imposto sobre os Rendimentos do TrabalhoGlobalização na AFRICAImposto Sobre Rendimento de TrabalhoIntervenção do estado na economiaEstudo Da Banca Angolana-AO Em -2010 - KPMGHistoria do Pensamento EconomicoPapel Do EstadoFunções do Estado na Economia - financas publicasEconomiaIntervencao Do Estado Na Economia Em Angola Carlostexeira

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 42
 artigo 38
 artigo 89
 artigo 104
 artigo 134
 artigo 162
 artigo 4
 artigo 91
 artigo 21