Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0335_PT.html
Timestamp: 2019-12-16 02:00:07+00:00

Document:
Textos aprovados - Pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos - Quinta-feira, 4 de Abril de 2019
Processo : 2018/2270(IMM)
Ciclo relativo ao documento : A8-0184/2019
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Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 - Bruxelas Edição provisória
Pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos
Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos (2018/2270(IMM))
– Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Eleftherios Synadinos, transmitido em 12 de outubro de 2018 pelo Procurador Público-Adjunto do Supremo Tribunal grego no âmbito do processo ABM N.º 2017/10839, o qual foi comunicado na sessão plenária de 13 de novembro de 2018,
– Tendo ouvido Eleftherios Synadinos, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,
– Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da Grécia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0184/2019),
A. Considerando que o Gabinete do Procurador Público-Adjunto do Supremo Tribunal grego solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Eleftherios Synadinos, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma possível ação judicial relativa a um alegado delito;
B. Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;
C. Considerando que o artigo 62.º da Constituição da Grécia prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;
D. Considerando que o pedido do Procurador Público-Adjunto do Supremo Tribunal da Grécia se refere a processos relativos a uma alegada violação do artigo 45.º e do artigo 232.º-A do Código Penal grego, que dizem respeito a uma violação comum de uma decisão judicial;
E. Considerando que Eleftherios Synadinos é acusados de não ter respeitado a decisão provisória n.º 3603/2015 do Tribunal Singular de Primeira Instância de Atenas, que ordenava a retirada de todas as câmaras de vídeo do rés do chão e da entrada do edifício sito no n.º 73 da rua Grammou, em Marousi (Ática), e o pagamento de uma multa de 600 EUR (seiscentos euros) por cada incumprimento futuro da decisão de 25 de maio de 2015;
F. Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não poderá, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;
G. Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado ou se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal nem sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;
H. Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus membros;
I. Considerando que a imunidade parlamentar tem por objetivo proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e que são indissociáveis destas funções;
J. Considerando que a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
K. Considerando que, com base nas informações e explicações fornecidas no caso em apreço, não existem motivos para suspeitar de que a intenção subjacente à ação penal consiste em prejudicar a atividade política ou a reputação de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);
1. Decide levantar a imunidade de Eleftherios Synadinos;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades gregas e a Eleftherios Synadinos.
(1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C‑149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

References: artigo 9
 artigo 62
 artigo 9
 artigo 62
 artigo 45
 artigo 232
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 8