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Timestamp: 2018-05-28 07:54:32+00:00

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Informativo Pro Firma – Semana XXII – Novembro/2017 - Pro Firma Contabilidade
Informativo Pro Firma – Semana XXII – Novembro/2017
CPF – Dependentes na DIRPF – Idade Mínima para Obrigatoriedade de Inscrição
Município de São Paulo: Alíquota Mínima, Lista de Serviços e Local De Cobrança do ISS
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS: Receita cria declaração de informação de operações liquidadas em espécie
Município de São Paulo – alteradas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico
Município de São Paulo – Legislação Tributária – Alteração
Governo sanciona ajustes na Reforma Trabalhista – MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017
– serviços prestados e tomados mediante cessão de mão de obra com retenção do INSS;
-recursos pagos e recebidos de associações desportivas;
– comercialização de produtores rurais-
– informações da CPRB (desoneração da folha) e
– as retenções fiscais (IR e Contribuições Sociais).
Fonte: http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2017/10/31/vem-ai-a-efd-reinf-voce-ja-sabe-como-enviar.html (adaptado).
A Instrução Normativa RFB n° 1.760/2017 altera a Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, em relação à obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Em relação ao exercício de 2018 (ano calendário de 2017), estarão obrigados à inscrição no CPF os dependentes com idade igual ou superior a 8 anos. A partir do exercício de 2019, ano calendário de 2018, independentemente da idade, ficam obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constarem como dependentes na DIRPF.
Anteriormente, a obrigatoriedade de inscrição aplicava-se somente a dependentes com idade igual ou superior a 12 anos, completados até 31.12.2016.
Fonte: Jusbrasil, Blog Mariana Gonçalves (adaptado).
LC n° 157/2016. Regulamentação
O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Lei n° 16.757/2017, dentre outras disposições, altera a Lei n° 13.701/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Merece destaque a alteração da alíquota de ISS para os seguintes serviços, previstos no artigo 1°:
Item Serviço Alíquota Atual Nova Alíquota
1.01** Análise e desenvolvimento de sistemas 5% 2,90%
1.02** Programação 5%
1.03** Processamento, armazenamento ou hospedagem 5%
1.04** Elaboração de programas de computadores 2%
1.05** Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 2%
1.06** Assessoria e consultoria em informática 5%
1.07** Suporte técnico em informática 3%
1.08** Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 5%
9.02* Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres 5% 2% para os serviços relacionados à organização, promoção e execução; 5% para os demais serviços
16.01* Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros 2% para os serviços de transporte público de passageiros realizado pela METRÔ, transporte de escolares e transporte por táxi (inclusive frota); 5% para os demais 2%
16.02* Outros serviços de transporte de natureza municipal 2% para o transporte de escolares e transporte por táxi (inclusive frota); 5% para os demais serviços
17.11** Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, no que se refere à administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde 5% 2%
* vigência a partir de 15.11.2017;
** vigência a partir de 13.02.2018.
As demais alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes na Lei Complementar n° 157/2016, que modificou a LC n° 116/2003, que dispõe sobre o ISS.
Destacam-se a fixação em 2% da alíquota mínima do ISS, a ampliação da lista de serviços alcançados pelo imposto e a alteração do local de cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido).
Frisa-se que, com a derrubada do veto parcial constante no texto original da LC n° 157/2016, foi modificado o Município competente para cobrança do ISS para os serviços que especifica.
Além disso, foram instituídos Programas de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais instalados ou que vierem a se instalar no denominado Polo de Ecoturismo ou nos perímetros dos Eixos de Desenvolvimento denominados Noroeste e Fernão Dias. Os incentivos fiscais poderão recair sobre o IPTU, ITBI ou ISS e ainda serão objeto de regulamentação, caso sejam autorizados pelo Poder Executivo. Para mais detalhes, vide artigos 1° a 3° e 20 a 24 da Lei n° 16.757/2017.
Conforme Instrução Normativa 1.761 RFB/2017, a partir de 1º de janeiro de 2018, as pessoas físicas e jurídicas ficam obrigadas a prestar informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.
As informações serão prestadas através da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), que deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na internet, no endereço http://rfb.gov.br. A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.
Sem prejuízo da aplicação das multas de 3% e 1,5% do valor da operação, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, também poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei 9.613/98.
Clientes Pro Firma: Informamos que caso ocorra o recebimento de valores acima de R$ 30.000,00 em espécie, que seja informado juntamente com o envio do movimento para que o prazo dessa obrigação seja cumprido. Pedimos a gentileza de entrar em contato com o Sr. Carlos Eduardo (administracao@profirma.com.br) para consultar o valor de honorários para execução desse serviço. Att., Pro Firma.
O trabalhador brasileiro poderá ter as informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho em um aplicativo móbile, desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev.
O endereço é o https://precadastroctps.trabalho.gov.br.
Fonte: https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ ‎
As vagas de emprego são relacionadas automaticamente pelo programa:.
Fonte: https://empregabrasil.mte.gov.br/545/ministerio-do-trabalho-lanca-o-seguro-desemprego-pela-internet/
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 29 COSIT/2017
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º; Lei nº 6.019, de 1974, arts. 2º e 4º.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SF/SUREM/2017
Alteradas normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico
Esta alteração da Instrução Normativa 14 SF/SUREM, de 11-11-2015, estabelece novas hipóteses para as quais está dispensado o envio de mensagens eletrônicas por meio do DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo art. 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011,
Art. 1º O artigo 6º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º …………………………………….
Parágrafo único. ……………………………..
II – o sujeito passivo ou o seu representante estiverem presentes na repartição fiscal, hipótese em que o Auditor-Fiscal Tributário Municipal poderá intimá-lo ou notificá-lo de forma presencial;
III – não for possível cadastrar o contribuinte no DEC em razão de falha ou deficiência estrutural no sistema, devidamente comprovada pelo Auditor-Fiscal Tributário Municipal e ratificada pelo Diretor de Departamento;
IV – houver risco de extinção do crédito tributário pela decadência ou possibilidade de perecimento de direito, hipótese na qual o Auditor-Fiscal Tributário Municipal observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, exceto o inciso III;
V – o contribuinte pessoa jurídica tenha incorrido em uma das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 2º desta instrução normativa, sem o respectivo descredenciamento;
VI – houver indisponibilidade de sistema, de natureza geral, que impossibilite a emissão de notificações e intimações por meio do DEC por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, mediante reconhecimento expresso da indisponibilidade pelo Subsecretário da Receita Municipal, no qual deverá ser indicado o prazo de vigência da autorização, podendo o ato ser encaminhado às unidades competentes pelo correio eletrônico institucional.” (NR)
LEI 16.757/2017
O Ato em referência altera, acrescenta e revoga dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, que tratam da jornada de trabalho 12×36, do dano extrapatrimonial, do exercício de atividades e operações insalubres por empregada gestante e lactante, da contratação do autônomo, do contrato de trabalho intermitente, da remuneração, principalmente no que se refere ao pagamento de gorjeta, de ajuda de custo e de prêmios, da prevalência das normas coletivas sobre a lei com relação à prorrogação da jornada em locais insalubres, dentre outros.
A Medida Provisória 808/2017 salienta que as alterações promovidas pela Lei 13.467, de 13-7-2017, conhecida como Reforma Trabalhista, vigentes desde 11-11-2017, se aplicam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Ficam alterados os artigos 59-A, 223-C, 223-G, 394-A, 442-B, 452-A, 457, 611-A, acrescidos os artigos 452-B, 452C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H, 510-E e 911-A e revogados os incisos I, II e III do caput do artigo 394-A, os § 4º, § 5º e § 8º do artigo 452-A e o inciso XIII do caput do artigo 611-A, todos da CLT.
“Art. 223-G. ………………….
“Art. 457. …………………….
§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinqüenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

References: artigo 1
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 394
 artigo 452
 artigo 611