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Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 - Meu Wiki
Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964
(Redirecionado de Decreto Nº. 42.956, de 14 de janeiro de 1964)
Dispõe sobre a delegação de atribuições, na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, nos casos que especifica
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e com fundamento no art. 9º. Da Lei nº. 8.038, de 13 de dezembro de 1963.
Artigo 1º. - Fica atribuída ao Secretário da Justiça e Negócios do Interior, competência para:
I - Expedir atos de remoção, por permuta, de Juizes de direito e Promotores de Justiça;
II - Conceder licenças aos membros do Conselho Penitenciário, bem como nomear os respectivos substitutos;
III - designar advogado do Estado para substituir Procurador da Fazenda junto ao Tribunal de Contas (art. 19, da Lei nº. 6.864/62);
IV - Autorizar o afastamento de servidores nos termos do art. 218, da C.L.F., nas seguintes hipóteses:
a)	de uma para outra depend6encia da própria Secretaria;
b)	para prestar serviços à Justiça federal sempre que se trate de requisição do Tribunal Regional Eleitoral
V - Autorizar a admissão de extranumerário-mensalista, quando seja o caso de simples preenchimento de "claro" decorrente de aposentadoria, dispensa ou falecimento de servidor; e
VI - Autorizar o afastamento de servidor da secretaria ou a ela subordinado, quando se trate de:
a)	participação em competições desportivas de amadores, mediante requisição do Departamento de Educação Física e Esportes; e
b)	freqüência em cursos de Faculdade de filosofia, ciências e Letras, da Universidade de São Paulo, mediante indicação do seu Conselho Técnico Administrativo.
Artigo 2º. - Fica atribuída ao diretor geral da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, competência para:
I - Expedir, em decorrência de decretos baixados pelo Governador, títulos de provimento de cargos públicos, de exoneração, de demissão ou de afastamento de funcionários ou extranumerários;
II - Apostilar títulos de provimento de cargo público, nos casos de retificação ou mudança de nome;
III - Autorizar o afastamento de servidores públicos, nos termos do art. 94, da Constituição Estadual;
IV - Conceder licenças de que trata os arts. 482, 483, 486, 487, 488, 494 e 501, da C.L.F.;
V - Expedir atos de convocação para serviços extraordinários remunerado;
VI - Expedir atos concessórios de sexta parte, de gratificação de "risco de vida e saúde" e de guarnição especial;
VII - Admitir, mediante prévia autorização do Secretário de Estado, extranumerários-mensalistas, quando seja o caso de simples preenchimento de "claro", decorrente de aposentadoria, dispensa ou falecimento de servidor;
VIII - Expedir apostilas de efetivação, decorrentes de conclusão do período de estágio probatório;
IX - Conceder, nos termos da legislação em vigor, prorrogação de prazo para a apresentação de prestação de contas;
X - Encaminhar ao Tribunal de Contas as relações de nota de empenho da Secretaria; e XI - Visar notas de empenho de despesas, para os fins do art. 87, da Lei nº. 6.864, de 13 de agosto de 1962.
Artigo 3º. - Fica atribuída ao Diretor da Diretoria de Justiça, da Secretaria de justiça e Negócios do Interior, competência para:
I - Conceder licenças-prêmio, licenças para tratamento de saúde e as de que tratam os arts. 484 e 485, da C.L.F.; e
II - Conceder, nos termos da legislação em vigor; prorrogação de prazo para a posse e exercício de servidores.
Artigo 4º. - Fica atribuída aos Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Diretor geral do Departamento dos Institutos Penais do Estado, secretário Geral do Instituto Latino-Americano de Criminologia, diretor do Serviço social dos Menores, Diretor da Imprensa Oficial do Estado e Presidente da Junta comercial do Estado, compet6encia para conceder ou suprimir salário-família e salário-esposa, aos servidores lotados nas repartições que lhe são subordinadas.
Artigo 5º.- Ao Juiz de Direito da Vara de Menores da comarca de São Paulo, fica atribuída competência para conceder férias, licenças, afastamentos, adicionais por tempo de serviço, salário-família e salário-esposa, aos extranumerários daquela Vara admitidos com fundamento no art. 3º., da Lei nº. 2.705, de 23 de julho de 1954.
Artigo 6º. - este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 1964.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de janeiro de 1964 Executivo - parte 1&NumeroPagina=2, consultar DOE
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 15 de janeiro de 1964
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7