Source: https://pt.scribd.com/document/160530878/Prova2
Timestamp: 2019-04-23 18:15:10+00:00

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1. Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. N. de Inscrição:
O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.
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4. 5. DURAÇÃO DA PROVA: 4 horas, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. Na prova há 70 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e.
6. No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográﬁca (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas. 7. 8. 9. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, conﬁra este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).
10. Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 8.34, do edital regulador do concurso.
11. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início da prova. A nãoobservância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso público. 12. Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala.
GESTÃO GOVERNAMENTAL 1 - A utilização do Processo Administrativo Digital (PAD) vem ao encontro do cumprimento de todos os seguintes objetivos, exceto: a) reduzir altos custos ﬁnanceiros, operacionais e ambientais associados à impressão (impressoras, toner, papel), transporte, armazenamento (espaço físico) e recuperação de processos em papel. b) acabar com a morosidade na localização, manipulação, instrução e tramitação dos processos e documentos. c) possibilitar o acesso de documentos e processos por servidor individualmente, para garantir a segurança individual, de modo que, quando um servidor acessar o sistema, os demais serão automaticamente impedidos. d) acabar com as perdas, extrativos, furtos e destruições indevidas de processos e documentos. e) criar um mecanismo que auxilie os servidores em seu trabalho do dia-a-dia, fornecendo um sistema de fácil utilização e interface amigável. 2 - Assinale a opção correta acerca das Compras Públicas Sustentáveis. a) São uma solução para integrar considerações ambientais e sociais em todos os estágios do processo da compra e contratação dos agentes públicos (de governo) com o objetivo de reduzir impactos à saúde humana, ao meio ambiente e aos direitos humanos. b) Permitem o atendimento das necessidades especíﬁcas dos consumidores ﬁnais por meio da compra do produto que oferece o maior número de benefícios do ponto de vista do consumidor. c) São voltadas para o indivíduo em contraposição à sociedade. d) São equivalentes a “compras públicas ou privadas sustentáveis”, equivalentes a uma “ecoaquisição” (“compras verdes”). Diz-se ainda que Compras Públicas Sustentáveis são “compras ambientalmente amigáveis” ou “licitação negativa”, isto é exclusão de produtos considerados indesejados pelos gestor. e) São aquelas realizadas por um longo período de tempo por um Gestor para garantir a sobrevivência ou sustentabilidade de um Estado ou município ameaçado por questões ambientais.
3 - Foi estruturado um modelo gerencial, denominado Registro de Preços Nacional (RPN), que se baseia na hipótese de que o governo federal, valendo-se do conhecimento dos seus diversos órgãos e técnicos, é capaz de realizar apenas um único processo de compra para todo o país sem, todavia, precisar efetivar qualquer contrato, disponibilizando apenas o registro de preços, obtido por meio de pregão eletrônico. Assim, o processo de aquisição se torna menos burocrático e oneroso, e prima pelos princípios da legalidade, eﬁciência e economicidade. As aﬁrmativas abaixo relacionadas se referem a vantagens do Registro de Preços Nacional (RPN), exceto: a) padronização e adequação dos materiais: garantia de compra de bens com especiﬁcações adequadas. b) assistência técnica aos estados e municípios: desoneração da necessidade de realização de processos licitatórios e oferta de produtos adequados e de qualidade. c) racionalidade processual: atendimento a todo o território nacional com um único procedimento licitatório. d) uniformidade na forma de aquisição dos bens. e) transparência e publicidade: uma grande compra gera o acompanhamento dos órgãos de controle e das empresas participantes. 4 - Criado em 12 de abril de 2007, o portal do Software Público Brasileiro (SPB) já conta com mais de 60 soluções voltadas para diversos setores. Os serviços disponíveis são acessados até por outros países, como Uruguai, Argentina, Portugal, Venezuela, Chile e Paraguai. Para a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), o portal já se consolidou como um ambiente de compartilhamento de softwares. As aﬁrmativas abaixo são vantagens geradas pelo portal do Software Público Brasileiro (SPB), exceto: a) b) c) d) e) Economia dos Recursos. Compartilhamento do Conhecimento. Contato direto com o autor do software. Independência de Fornecedores. Segurança.
que podem ser vistas por órgão. com pena de prisão e multa (art. Contudo. b) O Portal da Transparência é uma iniciativa da CGU que apresenta os dados que estão sob a sua competência.610. Acerca das informações e dados disponíveis no Portal. pois no Brasil existe legislação que regula o sigilo sobre determinados dados. conhecer a fase em que a despesa se encontra: empenho. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública. serviços e compras governamentais. e) A Controladoria-Geral da União faz – a pedido do órgão de origem – uma classiﬁcação em relação ao sigilo de informações publicadas no Portal da Transparência. ou diretamente a pessoas físicas. A violação de direitos autorais é punível como crime. quanto receberam e em que meses (recursos federais transferidos diretamente ao cidadão). quanto foi repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Proﬁssionais da Educação (Fundeb) do Ministério da Educação para qualquer município do País ou mesmo quem são os beneﬁciários do Bolsa Família. liquidação e pagamento. d) Há informações sobre recursos públicos gerenciados pelo Governo Federal que o Portal da Transparência não pode divulgar. municípios.EPPGG/2013 3 Prova 2 . Assinale a opção correta. não detalha as diárias pagas e os gastos feitos em cartões de pagamento do Governo Federal por questão de sigilo e por serem consideradas de segurança nacional.O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU). permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a ﬁscalizar. e) informações sobre Convênios registrados no SIAFI e no Sistema de Convênios (SICONV) ﬁrmados nos últimos anos.No Portal da Transparência. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . e atualizadas diariamente. exceto: a) informações sobre Transferências de Recursos. lançada em novembro de 2004. a) Todas as informações do Portal da Transparência são obtidas dos sistemas estruturadores e informatizados da Administração Pública Federal. Poder Legislativo Federal e Poder Judiciário Federal). e feitas ao exterior. O cidadão poderá saber quanto e com o que está sendo comprometido o recurso do orçamento. c) informações diárias sobre a execução orçamentária e ﬁnanceira com dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados pelas unidades gestoras do Poder Executivo Federal no decorrer da execução das suas despesas. Essa informação – se um dado é sigiloso ou não – cabe ao próprio órgão gestor dos recursos. lançadas e realizadas pelo Governo Federal. organizadas por Órgão e por categoria das Receitas. Os dados relativos a receitas e despesas próprias de Estados e Municípios também estão contemplados no site. informações e séries históricas. para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. No entanto. 6 . a CGU faz a classiﬁcação do grau de sigilo da informação. Estão disponíveis dados de todos os recursos federais transferidos da União para estados. pode-se encontrar um volume considerável de dados. responsável pelo controle sobre todo o governo federal (Poder Executivo. mesmo órgãos e entidades que não utilizam o SIAFI também têm seus dados publicados no Portal. assim como os dos convênios. pessoas jurídicas. por ação governamental ou por favorecidos (empresas privadas ou pessoas físicas). datas e valores envolvidos.5 . as ações classiﬁcadas como sigilosas são todas passíveis de ﬁscalização pelos órgãos de controle. com descrição sucinta do objeto. como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). inclusive pela própria CGU para averiguar se há razoabilidade no pedido e na classiﬁcação feita pela CGU. apesar de não serem detalhadas no Portal. Feita a identiﬁcação. 101 a 110 da Lei nº 9. c) Estão disponíveis no Portal os valores das transferências feitas pela União aos Estados e Municípios. de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). De qualquer forma. Pode-se consultar. 184 e parágrafos do Código Penal). TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É possível. d) informações sobre Receitas previstas. inclusive. por exemplo. desde 1o de janeiro de 1996. municípios e Distrito Federal. b) informações sobre Gastos Diretos do Governo Federal: contratação de obras. as aﬁrmações são corretas. do qual provêm as informações que alimentam o Portal. destacar quais as informações que gostaria de considerar como sigilosas. por qualquer meio ou processo. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova. conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. para estados.
emprega sua capacidade técnica e imenso poder de compra para adquirir o melhor produto.Por que a iniciativa do Registro de Preços Nacional (RPN) pode ser considerada uma inovação em gestão? Assinale a opção correta. entraves ao gerenciamento dos programas. ﬁnanceiros. 4 Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . c) A implementação do controle de qualidade focada apenas na fase de produção garante a oferta de produtos com mais durabilidade e que atendem de maneira mais completa às demandas dos alunos e escolas. também. exceto: a) fraca articulação entre os gerentes e a estrutura formal. ao longo desse período. etc. a despeito da estrutura hierárquica organizacional. transpassando a fronteira da organização à qual pertencia funcionalmente. o exercício da matricialidade do plano. o governo usa seu poder de compra para apoiar objetivos sociais. d) O Registro de Preços Nacional (RPN) foi o primeiro sistema de compras nacionais utilizado pelo governo federal. e) aumento dos custos versus redução de externalidades positivas. As opções abaixo estão corretas como opções estruturadoras. c) a instituição de Comitês e Comissões para gerenciamento de cada programa e ação tomada. d) princípio de gerenciamento dos programas. ou seja. custos versus velocidade.Avanços conceituais e instrumentais do modelo de planejamento advindo do PPA 2000-2003 tornaramno importante peça para a implementação da gestão por resultados na Administração Pública Federal. 10. política de ritmo de produção. 11. de maneira a oferecer benefícios reais de longo prazo. d) acesso restrito dos gerentes aos canais de decisão e negociação. c) escassez de meios (recursos humanos. e) O modelo traduz os conceitos de compras sustentáveis. velocidade versus qualidade.As decisões logísticas em políticas públicas normalmente envolvem a escolha entre alternativas combinando distintas possibilidades de custo. econômicos e ambientais mais amplos. exceto: a) b) c) d) e) coordenação de ﬂuxo de produtos. entre os quais se destacam os fatores abaixo.EPPGG/2013 Prova 2 . b) O governo federal centraliza a compra. A indicação de um agente responsável permitiria. b) a retomada do planejamento governamental no Brasil e a possibilidade de cada ministério aderir ao planejamento de programas ou não.7 . política de transporte. pelos seguintes motivos. a) A execução do modelo gerencial abordado se dá mediante a congregação exclusiva de instituições públicas. pois materializam as opções básicas para a estruturação da produção e distribuição de um bem ou serviço ofertado no âmbito da política pública.O modelo de gerenciamento do Plano Plurianual 2000-2003 já pressupunha a responsabilização para alcance dos resultados. política de alocação de estoques de mercadorias. logísticos. Algumas opções básicas estruturadoras demandam respostas em termos das principais funções logísticas. o gerente poderia atuar no sentido de articular os meios para o enfrentamento dos problemas dos quais derivavam os programas.) diante das responsabilidades dos gerentes. Não é uma opção aceitável para o decisor: a) b) c) d) custo versus qualidade. 8 . política de alocação de estoques de serviços. informações. a aquisição e a entrega do material. as decisões de posicionamento logístico e desenho de rede são decisões centrais no desenho de uma política pública. pois. ou seja. exceto: a) a instituição do programa como unidade de gestão. e) pouca cooperação institucional para a superação de restrições. nível de serviços versus externalidades negativas. 9 . b) elaboração do PPA integrado ao orçamento e se utiliza de indicadores de resultados. As avaliações anuais do Plano Plurianual 2000-2003 apontaram. e) a orientação estratégica do plano.Na Gestão de Suprimentos e Logística na Administração Pública.
593. b) a ampliação da participação social. que trata das diretrizes e orientações gerais do Plano. d) A LOA é a lei orçamentária da União que estima receitas e ﬁxa as despesas para um exercício ﬁnanceiro. permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e. de 18/01/2012. b) Cabe à LDO estabelecer as diretrizes. mas o tipo de atenção e foco. estabelece que o PPA 2012. fosse elaborada proposta de novo modelo de gestão do plano. 13. assinale a opção correta. a) O PPA. O art.Falhas na Coordenação Governamental podem explicar parcela considerável da fragmentação das Políticas Públicas. II . torna-se o elo entre o PPA. ainda que haja perda de atualização de informações.o plano plurianual. ao identiﬁcar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte.EPPGG/2013 . associado à experiência das equipes técnicas do Ministério do Planejamento e dos órgãos setoriais. 165. regionais. e) o aumento dos gastos públicos. Prova 2 Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . c) propiciar mecanismos para a tomada de decisões estratégicas e operacionais. que funciona como um plano de médio prazo do governo. O objetivo do modelo de gestão do PPA 2004-2007 era a) reaﬁrmar os princípios da gestão pública orientada para o controle burocrático. entre outras. a) Impossibilidade de liderança executiva presidencial. étnicoraciais e de gênero. O conjunto de recomendações expresso nas avaliações. impedindo a entrada de informações externas de outros bancos de dados. Assinale. c) A LOA.A Lei n. 5 e) permitir que a gestão dos programas seja destacada dos processos formais de cada organização. d) manter o banco de dados público estabilizado para que seja melhor utilizado com as informações existentes. quem são os beneﬁciários desses recursos. b) permitir a centralização dos programas públicos na União. 15. sem controle de qualidade e gerando uma falta de conﬁabilidade das informações geradas. visão conservadora ou visão microorganizacional. as aﬁrmativas abaixo. permitiu que. d) a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional. com vigência de quatro anos. tão logo entregue ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Plano Plurianual. Acerca do Planejamento no Brasil após a Constituição de 1988. Compõese de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA. III . d) Falhas das instâncias colegiadas de coordenação em buscar a convergência. 14. exceto: a) a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais. instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.2015 terá como princípios e diretrizes.O modelo de gestão do PPA 2004-2007 levou em conta a análise das avaliações do PPA 20002003. 165: Art. e) Falhas na coordenação intraministerial em função dos perﬁs do Ministro que deﬁnem o padrão de liderança e coordenação entre as diversas secretarias.O modelo orçamentário brasileiro é deﬁnido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. por intermédio do governo Federal. de outro. e) A LDO tem como principais objetivos estimar a receita e ﬁxar a programação das despesas para o exercício ﬁnanceiro. c) Abundância de informação gerando uma paralisia do processo decisório. entre as opções abaixo. objetivos e metas de médio prazo da administração pública. 12. dirigente máximo da Presidência da República e ‘gerente geral’) e ter de delegar a coordenação a um superministro que não consegue coordenar adequadamente todos os programas. 12.as diretrizes orçamentárias. abarcar todas as funções do cargo de presidente (líder político.12. a que não pode ser considerada falha de Coordenação. em 31 de agosto de 2003. conforme informa o art.593. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I . b) A coordenação delegada pode colocar ‘vieses’ no momento da coordenação de acordo com visão pragmática. 4o da Lei n.os orçamentos anuais. a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. c) a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade. tanto dos resultados da avaliação do plano quanto das avaliações anuais. De um lado. tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. de 18/01/2012.
165.O Plano Plurianual (PPA) é peça de mais alta hierarquia entre a tríade orçamentária. as sociedades de economia mista. que determina em seu art. 6 Prova 2 . b) por uma questão de racionalidade.A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. há uma unidade administrativa cujo titular é o responsável pelos resultados de cada programa ou pela obtenção do produto expresso em cada ação. Ou seja. a ﬁm de estabelecer os processos de trabalho que possam contribuir para a consecução dos resultados. instituídas pelo Estado mediante autorização legislativa especíﬁca. ou com "lucros e excedentes" de aplicações de recursos públicos. Quanto às Empresas Estatais. Esse é o modelo disposto na Constituição. detenha ações. de forma que. segundo a Constituição Federal. para que não haja confusão entre eles. ou seja. não se incluem neste orçamento as programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos ﬁscal e da seguridade social. transparência e evitar a dupla contagem. 17. embora esta seja somente constituída de leis ordinárias. 173. em vez de um agente. as empresas governamentais são pessoas jurídicas de direito privado. em ato próprio. e) os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA. as aﬁrmativas abaixo estão corretas. § 7o. exceto: a) a inclusão de seus investimentos é justiﬁcada na medida em que tais aplicações contam com o apoio do orçamento ﬁscal e até mesmo da seguridade que fornecem os recursos ou com o apoio do Tesouro que concede aval para as operações de ﬁnanciamento. além do gerente de programa. 165. art. b) Separação formal entre os objetivos setoriais e objetivos dos programas. a estrutura de programação e a instituição de um coordenador para cada ação do PPA acarretam fatores positivos. c) as despesas de custeio das empresas estatais vinculadas ao Executivo terão seus orçamentos organizados e acompanhados com a participação do MPO. Dessa forma. são requeridos ajustes na gestão das organizações. promoção da gestão dos programas multissetoriais. excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. uma vez que a identiﬁcação é feita com base na correspondência entre a competência institucional da unidade e o objetivo do programa ou a ﬁnalidade da ação. não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados. Assinale a opção que contém apenas aﬁrmativas com exemplos de fatores positivos do PPA . independente de possuir maioria do capital social com direito a voto. A ﬁm de fortalecer o PPA ainda mais. as subsidiárias e suas controladas. para. é possível a associação entre as atribuições funcionais e gerenciais dos programas. em nome do Estado. a opção correta. c) o orçamento de investimento das empresas em que a União. internalização dos conceitos de eﬁciência. Estipula o § 5o do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá: a) o orçamento ﬁscal referente aos Poderes da União.16. associada aos resultados dos programas e produtos das ações. que os orçamentos devem ser compatibilizados com o Plano Plurianual. e) as empresas estatais compreendem as empresas públicas. d) os orçamentos das Empresas Estatais são apreciados pelo Legislativo junto com a LOA. fornecimento aos gestores de uma visão estratégica.EPPGG/2013 18. da administração direta ou indireta. explorar diretamente uma atividade econômica relacionada com a execução de políticas públicas e integram a administração indireta. direta ou indiretamente. inciso XIX. órgãos e entidades da administração direta e indireta.No Brasil. identiﬁcam na estrutura regimental a unidade administrativa cujo titular deverá ser o gerente ou o coordenador de ação. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . Para tanto. Assim. b) os fundos. tanto para o gerente como para o coordenador de ação. a) A associação das unidades administrativas com os objetivos dos programas e as ﬁnalidades das ações do plano. os ministros. é possível promover a convergência da arquitetura governamental (organizações e recursos alocados) para os resultados previstos pelos programas. d) o orçamento da seguridade social. vinculando-se ao órgão da administração direta responsável pela sua área de atividade e sujeitas à supervisão da administração direta. A associação entre a estrutura funcional. na agenda de prioridades da organização esteja presente sua contribuição para a geração desses resultados. Com esse mecanismo de responsabilização funcional. foi criada a ﬁgura do coordenador de ação do Plano Plurianual. conferindo maior capacidade de ação aos responsáveis por programas do plano.
a LDO e a LOA. c) O PPA atua por intermédio do Programa de Gestão. inclusive por antecipação de receita. Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio. condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.O art. c) programas prioritários que não foram executados. com pena de prisão e multa (art. 20. operando nas condições e segundo as exigências do mercado. O PPA 2012-2015 reﬂete as políticas públicas e organiza a atuação governamental. a) O PPA atua por meio de Programas Temáticos e de Gestão.610. De que forma o PPA 2012. pelo fato de se passar a trabalhar com macroobjetivos e objetivos setoriais e não mais com objetivos especíﬁcos. d) cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. 101 a 110 da Lei nº 9. b) prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. da necessidade de se constituir centros de custo nas organizações. de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). e) a obrigariedade das Estatais. compatibilidade e integração entre o PPA. 12. 101. pode-se mencionar as abaixo.A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Apesar da intenção da Constituição de harmonizar os diversos instrumentos de planejamento. parte integrante do PPA. à gestão e à manutenção da atuação governamental. dívidas consolidada e mobiliária. e) Os programas destinados exclusivamente a operações especiais integram o PPA. a ﬁm de assegurar os resultados pretendidos. A responsabilidade na gestão ﬁscal pressupõe os limites abaixo determinados. estabelece a estrutura e organização do PPA. na política brasileira. d) Maior capacidade dos objetivos do PPA de serem realizados por meio da proteção da identiﬁcação do coordenador de ação de modo a impedir que esse coordenador ou o gerente de programa sejam pressionados por grupos de interesse e/ ou lobby. prescindindo. de ter suas despesas e receitas operacionais integrando o orçamento público.c) A quantiﬁcação dos insumos necessários à geração de cada produto expresso no plano torna-se desnecessária. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova. c) despesas basedas em expectativas de receitas futuras anunciadas pelo governo federal. conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. b) O PPA atua por meio do Programa Temático que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços ao Estado. e) obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita. geração de despesas com pessoal. 21. LDO e PPA). oﬁcialmente Lei Complementar n. por qualquer meio ou processo. de gestores promoverem obras de grande porte no ﬁnal de seus mandatos. de 18/01/2012. A LRF também promove a transparência dos gastos públicos. da seguridade social e outras.EPPGG/2013 7 Prova 2 .593. portanto. Manutenção e Serviços à Sociedade. operações de crédito. Entre as principais inconsistências. A violação de direitos autorais é punível como crime. Aﬁrma-se haver falta de consonância. d) divergências entre as metas prioritárias estipuladas pelo Governo na LDO e as efetivamente registradas na LOA. b) execução orçamentária de programas do orçamento de investimento das estatais acima da dotação autorizada na LOA. Valor Global e Valor de Referência. deixando a conta para seus sucessores. ainda que com redundância de ações. exceto: a) ação planejada e transparente. Indicadores. de 4/5/2000. 19. exceto: a) falta de coerência entre o que foi planejado no PPA e as metas físicas estabelecidas nas LDOs. é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios. alguns autores citam algumas inconsistências entre eles (LOAS. concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. 5o da Lei n. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. é composto por Objetivos. d) O Programa de Gestão. 184 e parágrafos do Código Penal). as quais poderão ser feitas com base no conhecimento dos processos de trabalho associados a cada ciclo produtivo da ação. Tal medida foi justiﬁcada pelo costume. e) Aprofundamento da comunicação entre os gestores e coordenadores para a adoção de algumas sobreposições e paralelismos nos processos de trabalho de uma mesma organização ou de organizações diferentes.2015 realiza essas tarefas? Assinale a opção correta.
23. suas metas e indicadores. 24.A Lei Federal n. Nesse sentido. permitindo um diálogo entre as leis. quando ocorre a aplicação de uma delas. o Poder Executivo deve.EPPGG/2013 8 Prova 2 . b) instrumentos de acompanhamento e resultados dos programas e projetos ﬁnalizados. d) pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. e) pode-se aﬁrmar que o orçamento público correlaciona-se com a LRF. b) os indicadores das metas devem estar previstos na forma monetária para a realização de um exercício ﬁnanceiro. A violação de direitos autorais é punível como crime. é direito de todos os brasileiros obter de forma clara. estão corretas as aﬁrmativas abaixo. a LDO e a LOA.Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei n. LDO etc). 23 da mesma Lei prevê algumas exceções da Lei de Acesso às Informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos. 12. 23. Segundo o texto. exceto: a) as pertinentes à administração do patrimônio público. passíveis de classiﬁcação. relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. por qualquer meio ou processo. d) edital de licitação. Entre as informações que deverão ser divulgadas. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . É vedada a reprodução total ou parcial desta prova. observar se possui previsão no PPA e LDO. 12. e) contratos administrativos.610. de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). e) comprometer atividades de inteligência. portanto. a gestão dos recursos públicos certamente se torna mais independente. dados de interesse particular. obrigatoriamente. c) a programação das dotações orçamentárias permite que se tenha um maior detalhamento das despesas previstas no processo de planejamento. 101 a 110 da Lei nº 9. coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas. de 18 de novembro de 2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. nos termos do artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). que guarda estreita relação com o planejamento. ainda que sem nenhum vínculo entre elas. 184 e parágrafos do Código Penal). pode-se fazer as aﬁrmativas abaixo.22. as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam atingir as seguintes situações. exceto: a) para a elaboração da LOA. devem ser adotados por órgãos municipais.527. a segurança e a saúde da população nas fronteiras nacionais e países com os quais tenhamos celebrados acordos ou tratados de segurança. No entanto. trata dos procedimentos que. c) prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas. de modo que. independente de requerimento de algum cidadão. de 18 de novembro de 2011. conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts.527. e por meio de linguagem clara. mantendo a compatibilidade entre as peças do planejamento. obrigatoriamente. no art. bem como de investigação ou ﬁscalização em andamento. com pena de prisão e multa (art. exceto: a) pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional. o art. mas não projetos em andamento. b) pôr em risco a vida. mas deixando cada uma delas independentes. d) a LRF exige um paralelismo entre o PPA. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. c) a utilização de recursos públicos.Acerca da interrelação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as demais leis orçamentárias (LOA. a Lei prevê. conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
destacando especial atenção ao grau de aderência ao interesse público. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . amparados por suas competências constitucionais. à ﬁscalização contábil.320/64 inovou ao consagrar os princípios de planejamento. b) O Artigo 71 da Constituição Federal aﬁrma que o controle externo. orçamentária. emitindo parecer prévio recomendando a aprovação ou rejeição de suas contas. princípios esses traçados no Artigo 37 da mesma Constituição Federal. desempenham. Executivo e Judiciário manterão. entre as opções abaixo. conclui-se que o exercício das atribuições e competências do Controle Externo Técnico visa garantir o estrito respeito aos princípios fundamentais da administração pública. b) Julgam. operacional e patrimonial dos poderes das respectivas esferas de governo e das demais entidades. no que couber aos Tribunais de Contas dos Estados. aplicação de subvenções e renúncia de receitas. ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. moralidade. c) Procedem. assinale a opção correta. as contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros. bens e valores públicos da administração direta e indireta. responsabilidade pública. a cargo do Congresso Nacional. economicidade. incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios expostos pela Constituição da República Federativa do Brasil. impessoalidade. operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta. c) O Artigo 74 da Constituição Federal aﬁrma que os Poderes Legislativo.É por meio da Administração Pública que o Estado dispõe dos elementos necessários para implementar as prioridades do Governo. as contas prestadas ou tomadas de tais responsáveis. e as contas daqueles que derem causa à perda. Assim. a execução das atividades planejadas e a avaliação periódica da atuação. Da análise dos referidos artigos. 26. O controle é instrumento eﬁcaz de gestão e não é novidade do ordenamento jurídico brasileiro. o controle interno opera na organização compreendendo o planejamento e a orçamentação dos meios. de forma integrada. e pelo sistema de controle interno de cada poder. e) A Lei n. Assim o fazem emitindo decisão reprovando ou aprovando.320/64 estabelece que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária: 1) legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa. orçamentária. 3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. por intermédio de analistas de orçamento e ﬁnanças do Poder Executivo. instrumento do Poder Legislativo. 4. em termos realistas. publicidade e eﬁciência. as seguintes atividades principais. será exercida pelo Poder Judiciário. a legalidade dos atos de admissão de pessoal.As competências e as atribuições dos Tribunais de Contas foram ampliadas consideravelmente no que tange à abrangência e ao alcance dos poderes até então conferidos a tais instituições e estão deﬁnidas. quais sejam: legalidade. d) Apreciam. sistema de controle interno. mediante controle externo. nos Artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988. mediante a emissão de acórdão. com ou sem ressalvas.25. também. O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas. o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. legitimidade. do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios. ﬁnanceira. bem como a das concessões de aposentadorias. em linhas gerais. cujas disposições se aplicam. estabelecendo novas técnicas orçamentárias para a eﬁcácia dos gastos públicos. 2) a ﬁdelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos. extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. 4. será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. para ﬁns de registro. por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Judiciário. Neste contexto. é de extrema relevância o estudo acerca das ações empreendidas pelo gestor da coisa pública. Os Tribunais de Contas. jurídica e mesmo política. reformas e pensões. Sem controle não há nem poderia haver. na administração direta e indireta. entre outras. a) Auxiliam o Poder Judiciário em suas atribuições de efetuar o julgamento do agente titular de cada poder. ﬁnanceira. O controle interno se funda em razões de ordem administrativa. A responsabilidade pública depende de uma ﬁscalização eﬁcaz dos atos do Estado. d) O Artigo 76 da Lei n. do orçamento e do controle. quanto à legalidade.EPPGG/2013 9 Prova 2 . Assinale. a opção incorreta acerca do controle público. no caso do Tribunal de Contas da União. indireta. a) O Artigo 70 da Constituição Federal aﬁrma que a ﬁscalização contábil.
integrando novos nós desde que consigam comunicar-se dentro da rede. Neste processo. reunida em torno de uma carta de intenções contendo os objetivos declarados que levaram as partes a ﬁrmar um compromisso geral. pois os contratos de gestão. estabeleceu que a autonomia gerencial orçamentária e ﬁnanceira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante o estabelecimento de contrato de gestão. novas formas de atuação que propiciem efetividade na atuação podem ser buscadas também pelas instituições responsáveis pelo Controle Público. a contratualização visa ampliar a capacidade interna do governo de implantar políticas públicas setoriais. 28. Um arranjo interorganizacional que se adequa ao tipo de ambiente acima referido é a organização em redes. nacionais. como as iniciativas de criação dos modelos de Organizações Sociais (Lei n. sem ameaças para seu equilíbrio. como OSCIPS e ONGs. contratualização é o procedimento de ajuste de condições especíﬁcas no relacionamento entre o Poder Público e seus órgãos e entidades de direito público e privado ou entre o Poder Público e entidades da sociedade civil. As aﬁrmativas abaixo acerca de redes estão corretas. a eﬁciência e a efetividade da ação. termos de parceira e outros instrumentos do gênero são similares quanto às suas ﬁnalidades. c) Quando ﬁrmada dentro do próprio Poder Público (entre órgãos públicos ou entidades estatais). a competência sancionadora de imputar débito ou multa a cuja decisão a Constituição Federal em seu art. Orçamento e Gestão. locais e centrais envolvidos no planejamento e execução de políticas públicas. ou seja. resulta. 37 por ela inserido. especial destaque deve ser dado à Emenda Constitucional n. 19/1998. 71. termos de parceria e outros instrumentos do gênero é o pacto que se estabelece entre o Poder Público e a entidade signatária da pactuação de resultados. locais e globais. instrumento que deverá deﬁnir metas de desempenho para o órgão ou entidade. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental .e) Da atribuição de julgador conferido aos Tribunais de Contas pelas atribuições do Poder Judiciário previstas no texto constitucional. b) no contexto de descentralização e de nova forma de organização das políticas públicas.O ambiente da administração pública se caracteriza por recursos escassos e problemas complexos. o movimento recente de adoção de instrumentos de contratualização de resultados ganhou corpo em grande parte a partir do debate estabelecido pelo Plano Diretor da Reforma do Estado (1995) e pelo conjunto de legislações que se seguiram. e) O processo de contratualização de desempenho é um importante mecanismo de apoio à centralização administrativa – o processo de negociação e estabelecimento de metas favorece o alinhamento da atividade centralizada com os objetivos prioritários de governo e o monitoramento e avaliação sistemáticos contribuem para o aperfeiçoamento da gestão e das relações entre as instâncias de formulação e implementação das políticas públicas de forma unitária por um órgão decisor. por sua essencialidade ou relevância para a coletividade.No Brasil. para a execução de atividades que.EPPGG/2013 d) Quando ocorre entre o Poder Público e terceiros (entes privados).649/1998) e das Agências Regulatórias. de forma a ﬁrmar contratos coordenados e sinérgicos com outras áreas fora de sua atuação original no setor público. que. possam ser assumidas de forma compartilhada. em que há a negociação e as expectativas de desempenho de cada parte. múltiplos atores públicos e privados. 27. de Agências Executivas (Lei n. de modo que as políticas públicas sejam comandadas pela sociedade e dispensem a presença do Estado. b) A característica central dos contratos de gestão. no qual a sociedade é a articuladora e comanda um conjunto híbrido de ﬂuxos. As instituições que exercem o controle dos gastos públicos necessitam encontrar novas formas de atuação para este ambiente complexo no qual se materializam as políticas e programas públicos. 9. a) Segundo a deﬁnição da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento. § 3o. e crescente demanda por participação cidadã. desde que compartilhem os mesmos códigos de comunicação. 9. que é aquele que goza de liquidez e certeza da decisão judicial. Uma estrutura social com base em redes é um sistema aberto altamente dinâmico. exceto: a) redes são estruturas abertas capazes de expandir de forma ilimitada. Assinale a aﬁrmação correta acerca da contratualização. 10 Prova 2 . conferiu a eﬁcácia de título executivo. suscetível de inovação. a contratualização visa estabelecer uma relação de fomento e parceria entre Estado e sociedade civil.637/1998). mais amplas. redes e organizações em que se combinam e interpenetram elementos estatais e não estatais. em consequência. valores e objetivos. no parágrafo 8o do art. observadas a eﬁcácia.
c) as redes podem ser entendidas. assinale aquela que não apresenta princípios do Mapa Estratégico. exceto: a) estrutura de remuneração pelos serviços a serem terceirizados. como uma organização social estruturada em relações horizontalizadas e com ambiente animado por trocas internas e externas. com pena de prisão e multa (art.. por qualquer meio ou processo. 184 e parágrafos do Código Penal). e) o planejamento estratégico pode ser entendido como uma condução disciplinada de esforços para produzir decisões e ações fundamentais para conduzir a organização aonde ela deseja chegar.610. e) redes de políticas públicas são novas formas de governança política que reﬂetem uma relação modiﬁcada entre Estado e sociedade [. suas implicações com os procedimentos operacionais. As decisões sobre o nível de delegação da produção por parte do Estado podem ser tomadas em função das seguintes características da política de delegação. permeado por iniciativas. pode-se fazer as aﬁrmações abaixo. também. sua sobrevivência. 11 Prova 2 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. d) características dos recursos humanos. 31. c) o planejamento estratégico pode ser entendido como uma metodologia gerencial que objetiva proporcionar aos tomadores de decisão uma estrutura que permita o exame do ambiente em que atua a organização. colaboração e cooperação. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . d) as formas de organização em redes são caracterizadas por padrões recíprocos de comunicação e trocas. pois o setor público e entidades sem ﬁns lucrativos não trabalham com o conceito de lucro. d) A estratégia compõe-se de temas complementares e simultâneos e o alinhamento estratégico determina o valor dos ativos intangíveis. destacando as conquistas passadas.O Mapa Estratégico é considerado uma ferramenta que tem o intuito de fornecer um modelo para uma representação simples da organização das relações de causa e efeito entre os objetivos tanto das dimensões aprendizado/crescimento quanto de processos internos. dessa forma. proporcionando.. de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). b) decisão de manutenção da propriedade dos ativos. 29.Existe uma ampla literatura sobre os princípios e processos da abordagem e do planejamento estratégico. da produção e dos serviços diretos e indiretos relacionado ao bem (ou serviços) por parte do Estado. 30. criatividade. b) estratégia pode ser deﬁnida como sendo o caminho que a organização irá perseguir para efetivar a sua participação no ambiente e planejamento estratégico como sendo preliminarmente interessado nas relações entre a organização e o meio ambiente. concessionários e organizações do terceiro setor em diferentes graus. garantindo. d) o planejamento é fundamentalmente compreendido como um exercício intelectual em que os processos estão concentrados na disponibilidade dos recursos como forma de antecipar o futuro. exceto: a) as organizações utilizam o Planejamento Estratégico para realizar seu próprio diagnóstico baseado na sua atuação histórica. c) Cria-se valor por meio dos processos internos. experimentações. a) A estratégia equilibra forças contraditórias. assim. conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. e) O mapa estratégico é viável e deve ser aplicado apenas no setor privado. A violação de direitos autorais é punível como crime. devendo atender a todos igualmente. Entre as aﬁrmativas abaixo. c) determinações legais quanto à titularidade dos serviços. 101 a 110 da Lei nº 9.EPPGG/2013 . ganhos ou valor diferenciado. de formulação e implementação de programas é amplamente distribuída ou dispersa entre atores públicos e privados. e) possibilidades e necessidades de controle e regulação pelo poder público dos serviços terceirizados.] Redes de políticas públicas são mecanismos de mobilização de recursos políticos em situações em que a capacidade de tomada de decisão. Acerca do Planejamento Estratégico. b) A estratégia baseia-se em proposição de valor diferenciada para os clientes. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova.A produção de bens e serviços para a implementação e operação de políticas públicas faz com que o Estado recorra a fornecedores. uma maior segurança do que ﬁzeram de modo que possam repetir essas experiências no futuro.
mas não podem ser produzidos externamente. c) desempenho (ou resultados em um sentido estrito.A principal matéria-prima de um sistema de monitoramento de programas sociais são os dados operacionais dos programas. segundo as percepções. outcomes): que se refere aos “produtos” do programa. sociais ou institucionais. São características dos indicadores as aﬁrmativas abaixo.O objetivo da Avaliação é melhorar as atividades dos programas em andamento e dar subsídios para o planejamento. esperados ou não. impactos ou a sustentabilidade de programas e políticas. d) os indicadores de monitoramento podem ser agrupados nas seguintes classes: “estrutura” – valores relativos à execução físico-ﬁnanceira. pois estas (instituições privadas) poderiam distorcer os resultados. a programação e a tomada de decisões futuras. c) sensibilidade: refere-se à capacidade do indicador de reﬂetir as mudanças da dimensão social de interesse. se puderem ser interpretados à luz de algum objetivo que se queira alcançar. Contudo. em seus vários departamentos e secretarias. “resultados” – valores relativos ao alcance de metas do programa. decorrentes da exposição e da não-exposição a um programa. Os estudos de avaliação podem ter como objeto as seguintes dimensões. c) o aumento ou diminuição dos valores encontrados nos indicadores permite veriﬁcar as mudanças ocorridas nos programas sociais.32. Indicadores de avaliação também expressam certas condições relativas a “estrutura”. que acabam se produzindo em decorrência do programa. esta última categoria englobando os indicadores de “impactos” e “efeitos”. d) especiﬁcidade: refere-se à sua capacidade de reﬂetir alterações estritamente decorrentes das políticas públicas empreendidas.Uma discussão importante do modelo de gestão por resultados refere-se aos indicadores utilizados para operacionalizar o modelo ou para permitir a sua avaliação. ou ainda. exceto: a) efeitos: outros resultados do programa. que vão permitir o estabelecimento de indicadores. por meio de desenhos quase-experimentais. As avaliações de impacto procuram. aí incluídos seus desenhos. isso só tem um sentido efetivo se a pesquisa for repetida. se tiverem comparabilidade com outros indicadores. 12 Prova 2 Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . d) impacto: mudanças na situação dos beneﬁciários. efetividade. visão de mundo e valores dos criadores do programa. por entidades privadas ou associações da sociedade civil. provocadas diretamente pelo programa. 33. medindo as diferenças observadas entre os dois grupos. b) estudos sobre os pontos que favorecem ou diﬁcultam os processos de implementação da política ou programa. e) periodicidade e tempestividade: referindo-se à regularidade e à tempestividade com que os dados componentes podem ser obtidos para o cálculo do indicador. eﬁciência. b) relevância social: refere-se à pertinência de sua produção para “indicar” uma questão social de relevância contemporânea. As aﬁrmativas abaixo acerca de indicadores estão corretas. resultados.EPPGG/2013 . etc. tais como deﬁnidos em suas metas. produzidos a partir de outras bases de dados. são de suma importância para viabilizar eventuais correções de rotas nas políticas públicas na periodicidade desejada e em tempo hábil. “processos” – valores relativos às etapas/relações que fazem parte da implementação do programa. b) os dados precisam ser produzidos no próprio órgão público que gerencia o programa (internamente). para comparar os indicadores no tempo. a “processos” e a “resultados”. 34. exceto: a) factibilidade da obtenção: é imperativo que o indicador seja produzido não importa o custo de sua obtenção. à infraestrutura. e) indicadores podem ser produzidos com base em resultados de pesquisas de avaliação. e) A avaliação costuma ser realizada por meio de estudos especíﬁcos que procuram analisar aspectos como relevância.. exceto: a) um indicador consiste em um valor usado para medir e acompanhar a evolução de algum fenômeno ou os resultados de processos sociais. dimensões organizacionais e institucionais. de acordo com as dimensões do estudo a partir do qual são produzidos. comparar dois grupos similares da população.
ii. em que o decisor busca informações sobre os produtos das políticas públicas passadas para que ele possa fundamentar suas decisões de manter ou alterar essas políticas baseando-se em sua intuição e seus valores. iii. iii. instâncias colegiadas de coordenação nos estados e nos municípios. e) i. e e) padronização das habilidades dos envolvidos na consecução das tarefas. e) a avaliação pode ser vista como parte do processo de tomada de decisão. instâncias colegiadas de coordenação. coordenação delegada. de início. 2002. d) o propósito da avaliação é determinar a pertinência e alcance dos objetivos. autocoordenação Municipal. coordenação delegada para Prefeitos. coordenação delegada para os Estados. iii. b) avaliação é uma operação na qual é julgado o valor de uma iniciativa organizacional. iv. No entanto. liderança executiva presidencial x liderança executiva dos secretários estaduais. d) i. efetividade e impacto. iv. 36. coordenação intraministerial e v. instâncias colegiadas de coordenação nos Municípios (os conselhos). incluindo o espanhol e o inglês. atribuir um valor (Ferreira. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova. Garcia. A violação de direitos autorais é punível como crime.610. 1999) e outras línguas. c) i. Coordenação privada e v. coordenação delegada nos Conselhos Municipais. ii. c) a avaliação pode ser considerada como a operação de constatar a presença ou a quantidade de um valor desejado nos resultados de uma ação empreendida para obtê-lo. a partir de um quadro referencial ou padrão comparativo previamente deﬁnido. coordenação secretarias estaduais e v. ii. liderança executiva presidencial. coordenação delegada municipal. iii. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. coordenação intra-secretarias estaduais e v. iv. instâncias colegiadas de coordenação. Assinale a opção correta.35. 184 e parágrafos do Código Penal). coincidem na associação de avaliação como atribuição de valor (Mokate. de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). por qualquer meio ou processo. instâncias colegiadas de coordenação. que não existe consenso quanto ao que seja avaliação de políticas públicas. autocoordenação municipal. algumas delas contraditórias. liderança executiva presidencial x liderança executiva municipal. pois o conceito admite múltiplas deﬁnições. As aﬁrmativas abaixo acerca de avaliação estão corretas. a literatura de Políticas Públicas tem apontado cinco fatores como fundamentais para explicar a fragmentação das Políticas Públicas e a falta de Coordenação nos Programas e Políticas Públicas adotados pela União. iv.EPPGG/2013 13 Prova 2 . ii. liderança executiva presidencial x liderança executiva dos Governadores. 2001). b) i. coordenação intra-secretarias estaduais e v. a) i. exceto: a) pode-se deﬁnir avaliação em termos simples. d) padronização dos resultados. a eﬁciência. No Brasil. b) supervisão direta. c) padronização dos processos. autocoordenação estadual. 101 a 110 da Lei nº 9. Ala-Harja e Helgason (2000) advertem. autocoordenação. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . iii. iv. tendo como base um quadro referencial ou critérios de aceitabilidade pretendidos. conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts.Avaliar signiﬁca determinar a valia de algo. aﬁrmando que o termo compreende a avaliação dos resultados de um programa em relação aos objetivos propostos. autocoordenação.Mintzberg (1995) propõe uma classiﬁcação dos Mecanismos de Coordenação de Políticas Públicas segundo a qual ela ocorreria por: a) ajustamento mútuo. liderança executiva presidencial (ou estadual). ii. com pena de prisão e multa (art.
não-superpostos e não-contraditórios. dos interesses que estão sendo articulados e dos benefícios e dos objetivos inicialmente traçados em termos de produtos imaginados.Nas atribuições das políticas públicas de gestão encontram-se atividades que envolvem diversas unidades e funções. uma Visão e Valores a serem alcançados e trabalha com três variáveis. intercomplementares e consistentes. c) A Gestão por Resultados está focada nos produtos (policy outputs) do que os governos estão fazendo. como a atividade responsável por deﬁnir o sucesso ou insucesso de iniciativas de gestão de maior amplitude. Isso decorre do argumento de ser este modelo apropriado a. As aﬁrmativas abaixo apresentam várias concepções de Coordenação de Políticas Públicas(Coordenação intragovernamental). como um dos desaﬁos permanentes das políticas públicas de gestão e. e de eﬁciência. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . b) a coordenação é tanto um processo que requer instrumentos técnicos para assegurar a eﬁciência e a eﬁcácia através de alienações indispensáveis para o alcance dos objetivos particulares de cada caso. que expressem e façam sentido em um projeto de longo prazo. em grande medida. deve promover a combinação adequada entre os requisitos democráticos. e) A Gestão por Resultados se assemelha ao Planejamento Estratégico no sentido que estabelece uma Missão. Entre as opções abaixo. simultaneamente. de uma espécie de engenharia institucional que. A mistura de ambos os aspectos.EPPGG/2013 14 Prova 2 . b) A Gestão por Resultados se caracteriza pela ênfase na coordenação por supervisão direta e pela padronização de procedimentos. como um processo inevitavelmente tenso e conﬂituoso. o processo de coordenação governamental. técnico e político. tecnologia. e assim os mantém ao longo do tempo. a coordenação visa também a que os ocupantes dos diversos cargos do governo. como o planejamento. ou seja: não-erráticos. Caracteriza-se. d) Uma Gestão por Resultados trabalha voltada para o impacto das Políticas Públicas baseada nas perspectivas deﬁnidas originalmente pelos gestores. focar na efetividade ou no que de fato interessa ao cidadão e à sociedade. pela predominância da orientação por resultados em substituição aos outros mecanismos de coordenação. e) entende-se por Coordenação Intragovernamental um processo formal de gestão da formulação e da implementação de políticas públicas. que promove o alinhamento de objetivos entre os atores políticos e a consecução técnicoadministrativa dos objetivos acordados. d) o processo formal conduzido dentro do aparelho do Estado mas que engloba ainda os componentes da consistência e da coerência.37. e das demandas. na etapa de formulação da política pública. comandada pelo mercado. portanto. por sua vez. c) a coordenação intragovernamental decorre. compartilhem os objetivos do governo. independentemente de sua origem e de sua diversidade técnica ou política. que requer mecanismos políticos para manejar razoavelmente bem esses conﬂitos. na etapa de implementação das ações para atingi-los. exceto: a) entende-se por coordenação técnico-política um conjunto de mecanismos e procedimentos destinados a compor ou articular as decisões e ações do conjunto de entes governamentais – políticos e burocratas – de maneira a obter resultados concertados. expectativas e participação da sociedade civil. assinale a aﬁrmativa correta acerca de Gestão por Resultados. o orçamento. de responsabilidade dos administradores públicos e privados. de suas prioridades. entre outras. pela tradução dos objetivos em resultados e. 38. a) A Gestão por Resultados se caracteriza.O modelo de Gestão por Resultados é uma das principais recomendações do receituário da Nova Gestão Pública. recursos humanos. executado por meio de mecanismos especíﬁcos. é que permite obter congruência cognitiva e congruência operacional ao redor das políticas públicas. ou seja.
o que favoreceria a racionalidade do sistema e da organização. As aﬁrmativas listadas a seguir são características integrantes do modelo de gestão por resultados. ECONOMIA 41. externos e internos. então A é preferida à C.As aﬁrmativas abaixo relacionadas à Gestão por Resultados estão corretas. e) fortalecimento de uma modalidade de relação principal – agente cujos principais são tanto os cidadãos em relação aos políticos. sobre a gestão dos recursos. quanto estes em relação à burocracia – baseada no desempenho mensurado a partir de indicadores de resultados. c) contratualização ou Pactuação de resultados. variando de acordo com cada gestor. c) no modelo de Gestão por Resultados. propiciando ações corretivas decorrentes dessa avaliação. 40. exceto: a) a Gestão por Resultados prescreve o monitoramento e a avaliação do desempenho da organização ou da política pública a partir do alcance dos resultados buscados inicialmente expressos em termos objetivos. e) se uma cesta de bens A é preferida à cesta de bens B e se a cesta de bens B é preferida à cesta de bens C. exceto: a) alinhamento de expectativas de forma clara e transparente. constituindo assim uma ferramenta gerencial.Conforme os princípios básicos da microeconomia. o que inclui a deﬁnição de indicadores para sua apuração. e conceder-lhes algum grau de autonomia. pretende aumentar as possibilidades de adequação eﬁciente entre recursos. Podemos aﬁrmar que a transitividade signiﬁca que: a) as preferências dos consumidores são independentes das comparações entre diferentes cestas de bens. d) avaliação dos resultados e retro-alimentação do sistema de gestão para eventuais correções de rota. e) modelo de Gestão por Resultados ao liberar os gerentes do excessivo controle burocrático. autonomias e sanções. ainda que limitado pelas normas e atribuição que o cargo estabelece. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . sobre quais são as diretrizes e os objetivos da organização. b) a comparação entre três cestas de bens não pode ser realizada se elas não tiverem a mesma quantidade de bens. metas. b) concessão de plena autonomia aos executores e implementadores das políticas públicas na busca do maior impacto possível de suas ações e políticas.EPPGG/2013 15 Prova 2 . b) a contribuição esperada do modelo de Gestão por Resultados para o aumento da eﬁciência da administração pública é bastante clara. resultados e metas da organização diminuiria os problemas relacionados aos déﬁcits de informação quanto aos ﬁns e permitiria o compartilhamento e o engajamento coletivo em torno dos mesmos objetivos. expresso em rotinas. d) o consumidor somente poderá comparar três cestas de mercadorias se em seu conjunto de preferências houver quatro ou mais cestas de bens. deﬁnida eﬁciência como a relação entre resultados e recursos utilizados. então A somente será preferida à C se as curvas de indiferenças forem convexas em relação à origem.39.Por Gestão por Resultados pode-se entender o ciclo que começa com o estabelecimento dos resultados desejados e retro-alimenta o sistema de gestão. d) o modelo de Gestão por Resultados não permite um controle mais efetivo sobre o desempenho dos governos e sobre o desempenho dos burocratas. existem alguns pressupostos relacionados com as preferências do consumidor. entre todos os agentes políticos. por meio da tradução destes em resultados e metas a serem atingidas. Um desses pressupostos é que as preferências são transitivas. pelo cidadão e pelos demais stakeholders porque os objetivos muitas vezes não são quantiﬁcáveis e as metas serem subjetivas. processos e metas. c) se uma cesta de bens A é preferida à cesta de bens B e se a cesta de bens B é preferida à cesta de bens C. a transparência dos objetivos.
com pena de prisão e multa (art. b) a produção ocorre acima do preço de equilíbrio. Com base nessas informações. Considere BA o segmento de reta entre os pontos B e A. c) existe a impossibilidade. mesmo que o contrato ofereça todas as informações necessárias às decisões dos agentes. e) não existem custos de monitoração em uma relação contratual. d) a produção está acima do seu nível ótimo. c) se a distância entre B e A e B e C forem iguais. 101 a 110 da Lei nº 9. e) aqueles cujo consumo é. é correto aﬁrmar que: a) a elasticidade preço da demanda no ponto B é igual a – (BC/CA)/BA. y1). apesar de se manifestarem no sistema de preços. então a cesta (x1. existência de um ponto máximo na função utilidade. reﬂexibilidade das preferências. b) a elasticidade preço da demanda é igual nos pontos A e C. 43.610. Considere uma função de demanda linear deﬁnida apenas no quadrante positivo (em que os preços e quantidades são positivos). então. d) por ser uma curva de demanda linear. Considere.Um dos princípios básicos da microeconomia são as relações dadas pelas elasticidades. y1) é estritamente preferida à cesta (x0.estar.Considerando os princípios básicos da microeconomia. a elasticidade preço da demanda é igual a – (BC/BA)/2. c) o bem-estar de um produtor é afetado pelas decisões dos consumidores. y0).” Esse pressuposto refere-se à: a) b) c) d) monotonicidade forte. e) o bem-estar de um produtor é afetado por mudanças nos custos de produção que. em um determinado período de tempo. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova. que os preços estejam no eixo vertical e as quantidades no eixo horizontal.O problema do risco moral surge quando: a) o sistema de preços não consegue alocar os recursos de acordo com as preferências dos produtores. e) existência de saciedade por parte do consumidor. no ponto B. ainda. c) aqueles que são ofertados apenas em mercados em concorrência perfeita. de uma das partes não poder monitorar todas as ações tomadas pela outra parte. rival e excludente e são providos de forma eﬁciente em mercados competitivos.EPPGG/2013 Prova 2 .Uma externalidade ocorre quando: a) o bem-estar de um consumidor é afetado pelas decisões de consumo de outro consumidor e que não se manifesta no sistema de preços. A violação de direitos autorais é punível como crime. 44. conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. transitividade das preferências. 16 Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . ao mesmo tempo. B e C. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. e que exista um ponto intermediário entre esses dois pontos que denominaremos de B. e) no ponto B. de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). d) aqueles cujo consumo por parte de um indivíduo não exclui o consumo por parte de outros indivíduos. y0) e (x1. 45. 184 e parágrafos do Código Penal). 46. o valor absoluto da elasticidade será igual a 1.42. b) o problema de seleção adversa se manifesta em uma relação contratual. Suponha que a reta que representa a função demanda intercepta o eixo dos preços no ponto A e o eixo das quantidades no ponto C. d) existe o problema de seleção adversa antes do estabelecimento de uma relação contratual. temos como um dos pressupostos relacionados com as preferências do consumidor a seguinte deﬁnição: "Dadas as cestas de bens (x0. em uma relação contratual entre duas partes. reduz o seu lucro e bem. BC o segmento de reta entre os pontos B e C e CA o segmento de reta entre os pontos C e A. sendo que x0 ≤ x1 e y0 < y1. b) são todos os bens e serviços ofertados em uma economia.Os bens privados são: a) aqueles cujo consumo depende da oferta. por qualquer meio ou processo. a elasticidade preço da demanda é igual nos pontos A.
recebidas do exterior.955 d) 1. A violação de direitos autorais é punível como crime. as compras de títulos pelo Banco Central elevam os Meios de Pagamentos. em um determinado período de tempo. mais as contribuições e benefícios sociais e outras transferências correntes líquidas. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts.956 e) 2. em unidades monetárias: Remuneração dos empregados: 861 Rendimento misto bruto: 201 Excedente operacional bruto: 755 Imposto sobre a produção e importação: 335 Subsídios à produção e importação: 4 Com base nesses dados e considerando as identidades macroeconômicas básicas.610. a Base Monetária pode ser alterada a partir das denominadas “operações ativas” do Banco Central.EPPGG/2013 17 Prova 2 . é correto aﬁrmar que: a) a curva de demanda agregada é equivalente à curva de demanda deﬁnida pela análise microeconômica.160 48.Considerando o sistema de contas nacionais. quanto maior for o coeﬁciente “(encaixes totais dos bancos comerciais)/ (depósitos à vista realizados nos bancos comerciais)”. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . d) o Banco Central possui total controle sobre o multiplicador monetário por poder exercer inﬂuência plena sobre os denominados “coeﬁcientes de comportamento monetário”.Considere os seguintes dados para uma economia hipotética. de curto e de longo prazo. 49. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova. c) é possível derivar a curva de demanda agregada a partir do modelo IS/LM. d) se os preços da economia são rígidos. com pena de prisão e multa (art. b) a curva de oferta agregada de curto prazo é equivalente à curva de oferta deﬁnida pela análise microeconômica. trata-se da curva de custo marginal acima da curva de custo médio mínimo.148 b) 1.821 c) 1. 50. pode-se aﬁrmar que o PIB desta economia foi de: a) 2. então o agregado monetário M1 será necessariamente maior do que a Base Monetária. menor serão os Meios de Pagamentos. 184 e parágrafos do Código Penal).Em relação ao modelo de oferta e demanda agregada. ou seja. é correto aﬁrmar que: a) a Renda Nacional Líquida é igual ao Excedente Operacional Bruto mais os impostos diretos e indiretos sobre os produtos e rendas nacionais e externas menos a depreciação. d) o Produto Interno Bruto é igual ao valor da produção mais o consumo intermediário menos os impostos não incluídos no valor da produção. c) o Produto Interno Bruto é igual à despesa de consumo ﬁnal mais a formação bruta de capital ﬁxo mais a variação de estoques mais o saldo da balança comercial. ou seja. é incorreto aﬁrmar que: a) tudo mais constante e considerando que o multiplicador monetário é maior do que um. e) se o multiplicador monetário é maior do que um. por qualquer meio ou processo. possuirão a mesma inclinação. b) a Despesa Nacional Bruta é igual à formação bruta de capital menos o consumo ﬁnal. c) tudo mais constante. as curvas de oferta e demanda agregadas. 101 a 110 da Lei nº 9.47.Em relação à política monetária. e) a Renda Nacional Disponível Bruta é igual à Renda Nacional Bruta mais os impostos correntes sobre a renda e o patrimônio líquidos. e) um aumento dos gastos do governo desloca a curva de oferta agregada de longo prazo no sentido de elevar a renda da economia. recebidos do exterior. ela pode ser determinada a partir do processo de maximização da função utilidade sujeita a uma restrição orçamentária. b) considerando o balancete do Banco Central. de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).
c) buscava a neutralidade distributiva. do Governo Sarney. b) com disponibilidade de crédito externo para ﬁnanciar suas exportações. na fase inicial do Plano Real: a) representou a plena desindexação dos preços na economia brasileira. b) estatização do conjunto da economia de modo a torná-la mais eﬁciente. c) a baixa pressão dos preços agrícolas. principalmente os bens de capital. d) boas entidades geram incentivos corretos e impulsionam o crescimento de uma nação. entre os quais podemos destacar: a) o reduzido grau de monopólio e oligopólios da estrutura econômica brasileira. podemos aﬁrmar que: a) não há qualquer relação entre a qualidade das instituições e a riqueza de um país. entendida como liberdade comercial. c) numa posição privilegiada em relação ao resto do mundo por ser um país primário exportador. 52. b) a liberdade econômica. Contudo. e) redução do salário médio da economia como forma de controlar o gasto excessivo das famílias.Segundo o ganhador do Prêmio Nobel de Economia Douglass North. 55.A implantação da URV (Unidade Real de Valor). e) o reduzido grau de indexação dos preços da economia brasileira. 56. d) uniﬁcação das taxas de juros internas. c) o nível de educação da população de um país é condição suﬁciente para promover o seu desenvolvimento. tinha como princípio original a reforma e o crescimento econômicos e o combate à pobreza. apresentava-se a) com uma conjuntura favorável a novos investimentos em virtude das políticas do Governo Federal de sustentação do preço do café. d) com uma economia já estagnada em virtude do estancamento das exportações de café.O Brasil.51.EPPGG/2013 . Em relação a essa condição do Banco do Brasil. 18 Prova 2 Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . efetuando gastos tipicamente ﬁscais a partir da determinação do Ministério da Fazenda. entre outras coisas. outros modelos tentaram explicar o comportamento dos preços no País. e) signiﬁcou a criação de uma moeda física com a capacidade de não ter seu valor de face deteriorado pela inﬂação. c) a participação do Banco do Brasil como Autoridade Monetária harmonizava as competências entre as autoridades ﬁscal e monetária. o Banco do Brasil funcionava como agente do Tesouro Nacional. deve ser tratada dentro dos modelos econômicos e não pode ser confundida com o termo “Instituição”.O I Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República – I PND/NR. b) a redução da periodicidade dos reajustes salariais. pode-se aﬁrmar que: a) os gastos ﬁscais do Banco do Brasil eram aprovados pelo Congresso Nacional. e) a liberdade civil exclui os direitos políticos. Assim. pois se trata da relação entre indivíduos. 54. instituições são restrições que estruturam a interação entre pessoas. naquele momento. Mas a conjuntura do momento exigia algumas ações paralelas. b) os gastos ﬁscais do Banco do Brasil eram ﬁnanciados com emissão de moeda sem a prévia autorização do Banco Central. b) representou uma medida de desequilíbrio dos preços relativos. 53.Até meados dos anos 1980. d) o Banco do Brasil era de fato o órgão que representava todos os interesses e obrigações do Tesouro Nacional. que o controle da inﬂação brasileira nos anos 1980 se daria por meio da redução da demanda. d) a valorização cambial. e) os ativos do Tesouro Nacional eram administrados pelo Banco do Brasil enquanto os passivos eram administrados pelo Banco Central.Os economistas neoclássicos argumentavam. c) ampliação do mercado para a indústria doméstica por meio da imposição de barreiras à entrada de bens importados. e) numa situação confortável devido ao seu alto nível de reservas internacionais. tais como: a) redução da taxa de juros interna e enfrentamento da dívida externa. como forma de conter a inﬂação de custos. liberdade para se abrir novos negócios e do cumprimento de contratos. d) buscou converter os salários pelo “piso”. no momento em a que crise mundial de 1929 foi deﬂagrada.
como sustentaram. em que uma das características foi: a) b) c) d) ausência de desconto do montante da dívida. b) o País encontrava-se com elevada taxa de juros e alta carga tributária. d) a ampliação dos recursos para inovação. A proposta do Plano está organizada na forma de ações voltadas para o aumento da eﬁciência produtiva da economia como um todo. reescalonamento da dívida por 14 anos. em relação à média dos países capitalistas. 60.57. c) pelos déﬁcits acumulados na conta Transações Correntes do Balanço de Pagamentos. Japão e Estados Unidos. o Governo Federal desenvolveu um conjunto de ações que foram além da criação da nova moeda denotada por “Real”. e) pelos superávits da Balança Comercial brasileira e os investimentos diretos externos. afastase. e) o não compromisso de pagar imediatamente os juros.Nos três primeiros anos do governo Lula. é incorreto aﬁrmar que: a) os impactos sobre a produção doméstica foram ampliados devido ao pessimismo do mercado ﬁnanceiro internacional em relação à economia brasileira. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . em parte: a) pela redução da taxa de juros interna. manutenção das dívidas antigas e não emissão de dívidas novas. a) A adoção de sistemas de representação permite que os representados participem diretamente dos processos decisórios. e) a crise teve pouco efeito sobre a economia doméstica quando comparada aos países mais desenvolvidos como. b) pelo recrudescimento da inﬂação devido ao aumento de preços de bens importados. b) a ampliação e simpliﬁcação do ﬁnanciamento para investimento e exportações. d) os setores mais atingidos foram aqueles voltados para o mercado externo. como entendido no mundo ocidental contemporâneo e pelas principais correntes teóricas da Ciência Política.Após a implementação do Plano Real. c) já no início do ano de 2009.Em relação à chamada crise do subprime de 2008. no século passado.EPPGG/2013 CIÊNCIA POLÍTICA 61. e) o incentivo à criação de valor e de novas tecnologias nas cadeias produtivas. d) A construção da democracia só é possível mediante um processo de educação política conduzida pela elite política.O Plano Brasil Maior expressa a política industrial do governo Dilma Rousseff. c) O regime democrático. d) pela redução drástica da dívida mobiliária federal observada no mesmo período. 19 Prova 2 . destacamos a renegociação da dívida externa e suspensão da moratória. c) o aumento da carga tributária para produtos voltados para o mercado externo como forma de ﬁnanciar os investimentos internos. b) A democracia contemporânea herdou da democracia grega a mediação política. Estes seriam pagos somente com a parcela do principal após a vigência do período de carência. os processos eleitorais e as instituições parlamentares como representantes dos eleitores. conjugadas com ações setoriais. do sentido em que o termo era originalmente empregado na Grécia antiga.O conceito de Democracia é central na teoria e na prática política. 58. no que diz respeito à economia brasileira. enquanto o sufrágio pela escolha é da natureza da aristocracia. o sufrágio pelo sorteio é da natureza da democracia. Assinale a opção correta. os governos militares latinoamericanos. Os seguintes enunciados referemse a essa noção. e) Para os gregos. por exemplo. ausência de carência. Esse comportamento da moeda Real pode ser explicado. Não faz parte das medidas propostas: a) a desoneração dos investimentos e das importações. e isso amorteceu o impacto da crise na economia nacional. pôdese observar uma sobrevalorização da moeda doméstica frente ao Dólar. Entre essas ações. o País teve aumento no saldo líquido da conta “Movimento de Capitais” do Balanço de Pagamentos. 59. sob muitos aspectos de forma irreconciliável.
No Brasil. toda dominação tradicional tende ao patrimonialismo. ao centralizar o planejamento econômico e estatizar a produção econômica. Os enunciados a seguir referem-se a isso. esse tipo de dominação foi gradualmente substituído pelo modelo burocrático. assinale a opção correta. 20 63. isso ocorreu mais claramente a partir da década de 1930. embora algumas formulações teóricas a respeito sejam encontradas antes disso.O economista John Maynard Keynes defendia a superioridade dos sistemas políticos democráticoliberais sobre o liberalismo econômico clássico. c) A adoção de políticas que caracterizam um Estado de Bem-Estar Social foi tardia em relação a países como Estados Unidos e Alemanha porque a natureza agroexportadora da economia brasileira foi empregada como justiﬁcativa ideológica para a suposta impossibilidade de implantação de um Estado de Bem-Estar Social no País. além de suprimirem as liberdades individuais. d) A seguridade social pública. apenas III está correto. c) O comunismo. I. Assinale a opção correta. mas sucumbiu devido à sua incapacidade de conviver com as liberdades individuais.Até o início do século XX. caracterizado. conforme Weber. a) O aumento da expectativa de vida da população gerou um desequilíbrio estrutural nos sistemas de seguridade social – processo denominado de crise ﬁscal – que levou ao colapso dos Estados de Bem-Estar Social. os Estados que atualmente contam com administração gerencial de um modo geral seguiam um modelo patrimonial de administração. objetivavam proporcionar aos cidadãos padrões de vida mínimos. a) O liberalismo político clássico prega a ação do Estado na promoção da justiça social sempre que esta for previamente submetida à expressa e prévia aprovação da sociedade por defender a primazia das liberdades individuais sobre as políticas sociais. De um modo geral.62. tornando-se legítima a partir dela. foram incapazes de eliminar o desemprego e de promover políticas sociais redistributivas. Os seguintes enunciados foram elaborados tendo por referência o quadro teórico weberiano e a realidade brasileira. entretanto. a) b) c) d) e) todos estão corretos. 64. uma das características essenciais dos Estados de Bem-Estar Social. e) A adoção de políticas características dos Estados de Bem-Estar Social historicamente ocorreu em períodos de expansão da produção industrial e da ampliação das receitas tributárias dos governos centrais. pela inexistência de separação nítida entre patrimônio público e patrimônio privado. por meio de políticas ﬁscais. Políticas dessa natureza também têm sido implementadas no Brasil. não podem ser classiﬁcadas como componentes de um Estado de Bem-Estar Social porque não beneﬁciavam a população rural. sob o modelo burocrático. revelou-se mais eﬁciente economicamente e mais capaz de promover a justiça social que o capitalismo. baseada nas tradições. Considerando os enunciados acima.EPPGG/2013 Prova 2 . apenas II está correto. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . foi ampliada gradualmente no Brasil ao longo do século XX. o governo federal tomou uma série de medidas de caráter social. b) Após a Revolução de 1930. principalmente. Estas. no Brasil inclusive. b) Tanto o nazismo quanto o fascismo não podem ser comparados aos sistemas políticos democráticos-liberais porque. III. O conceito de “patrimonialismo” foi elaborado por Weber e se refere à forma de dominação tradicional. apenas I está correto. Nesse contexto. Historicamente. Assinale a opção correta. o socialismo e o fascismo aﬁrmando que apenas nos primeiros era possível combinar o máximo de eﬁciência econômica com a promoção de justiça social e a vigência das liberdades individuais.A noção de Welfare State (Estado de Bem-Estar Social) é geralmente identiﬁcada com as políticas econômicas implementadas por governos socialdemocratas europeus ocidentais e democratas (nos EUA a partir do New Deal). Os enunciados a seguir referem-se às características dessas correntes ideológicas. II. Para Weber. a administração pública assume uma forma racional-legal de dominação. todos estão incorretos. sociais e de redução das desigualdades econômicas. a dominação se legitima por meio da crença em regras e normas. No que se refere ao exercício do poder e sua legitimidade.
Os concursos públicos ﬁzeram com que o número de servidores civis ativos federais superasse o patamar dos 700 mil.A questão do tamanho da Administração Pública Federal é um tema recorrente no debate político e econômico brasileiro. houve um aumento das demandas por parte de entes federados e de segmentos sociais que colocam em questão a distribuição das atribuições entre a União e esses entes federados. 65. e) O fato de que funções de estado devem ser exercidas por servidores públicos faz com que o número de servidores federais corresponda a cerca de 6% do total de vínculos trabalhistas existentes no país e exista uma relação de 1 (um) servidor público federal para cada 5 (cinco) empregados na iniciativa privada. arrecadação e ﬁnanças. não houve uma recomposição das carreiras de estado em áreas como advocacia pública. c) Durante a primeira década do século XXI. tal como indicado no enunciado desta questão. e) A adoção de sistemas federativos é decorrência da incapacidade de estabelecer um pacto nacional que resulte num estado unitário. Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . um arranjo resultante de um pacto entre os diversos segmentos que constituem uma nação. como o Brasil. durante a primeira década deste século XXI. b) A ampliação das políticas sociais executadas desde a redemocratização ocorreu sem conﬂitos distributivos ou de coordenação porque a Constituição de 1988 deﬁne claramente as atribuições da União e dos entes federativos. decorrentes dos concursos realizados durante a primeira década do século XXI.d) A situação que mais se aproxima dos sistemas políticos democrático-liberais.EPPGG/2013 21 Prova 2 . impedem o livre funcionamento dos mercados e tolhem as liberdades individuais. a) A contratação de pessoal no setor público brasileiro. Apesar disso. representaram um aumento de cerca de 10 pontos percentuais no percentual das despesas com pessoal em relação à arrecadação do governo federal. a Federação permaneceu imutável. o número de servidores ativos civis em 2010 ainda era menor que no início da década de 1990. foi explosiva e superou o estoque e percentual de servidores ativos existentes em meados da década de 1990. Os enunciados abaixo referemse a essa questão e foram elaborados a partir dos resultados de pesquisa de 2008. Já os sistemas unitários são. Assinale a opção correta em relação à realidade brasileira. planejamento e regulação. e) Os programas de governo propostos por partidos socialistas são incompatíveis com os sistemas democrático-liberais porque. pelo fato de que houve três momentos de aposentadoria em grandes contingentes. em parceria entre o Ipea e a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. é a que correspondeu à existente nos países ocidentais na segunda metade do século XX. Assinale a opção correta. Uma avaliação adequada da questão supõe a existência de dados que deem suporte à análise. entre outros fatores. ao promoverem estatizações e intervenções nas relações econômicas privadas. o número dos que se aposentaram anualmente desde então. d) Os gastos com pessoal na esfera federal. b) Cerca de 155 mil novos servidores foram admitidos entre 2003 e 2010. também. envolve uma série de questões relativas à coordenação das ações estatais. a) Desde a redemocratização. controle administrativo.A adoção de um sistema federativo por um país. por deﬁnição. Orçamento e Gestão. c) Desde a entrada em vigor da Constituição de 1988. na primeira metade dos anos 1990. d) A experiência internacional – e a história recente do Brasil – indicam que os sistemas federativos são menos capazes que os sistemas unitários de conter as tendências à fragmentação dos estados nacionais quando surgem pressões distributivas. superando. 66. Os seguintes enunciados referem-se a esse fato.
EPPGG/2013 Prova 2 . b) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e ﬁnanceira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. A ele compete. os Tribunais e Juízes Militares. d) Alteração da Constituição com o objetivo de permitir a reeleição para cargos executivos. e) O controle é feito por meio de audiências públicas programadas para tal ﬁm. entre outras atribuições. I-A. decisão válida para aqueles que já se encontravam no cargo. e) As decisões dos Tribunais Superiores Militar. No Brasil. a) Suspensão das atividades parlamentares por decisão do Poder Executivo. não cabendo recurso em hipótese alguma para o STF. 68. c) Afastamento pelo Congresso Nacional de um presidente eleito em eleições diretas. a) O controle é exercido pelos cidadãos por meio do processo eleitoral. suas autarquias. Assinale a opção incorreta. d) O controle é feito por instituições públicas criadas para cumprir essa função. a) O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. desde 1985. assinale a opção correta. IV. V. o Conselho Nacional de Justiça. entre outras atribuições. b) O gerencialismo focaliza as ações do Estado no nível Central e a gestão social focaliza as ações do Estado no nível local. os Tribunais e Juízes Eleitorais. Eleitoral e do Trabalho são ﬁnais. os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. b) O controle é exercido pelos cidadãos por meio do voto e do controle social e pela ﬁscalização mútua entre poderes. 69. o Supremo Tribunal Federal. 22 Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental . De quem é a responsabilidade por exercer esse controle? Assinale a opção correta. III. enquanto na gestão social há uma focalização na organização local de experiências alternativas de gestão. Os enunciados a seguir referem-se às atribuições desses órgãos. não relacionadas diretamente à Constituição. d) No gerencialismo a participação é exercida em conselhos estruturados para esse ﬁm e na gestão social a participação é exercida pelos cidadãos de forma livre e espontânea. VII. são órgãos do Poder Judiciário: I. d) A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal. a) A origem do gerencialismo data de 1980 e a gestão social originou-se no início do século XXI. Assinale a opção incorreta. precipuamente. a guarda da Constituição. e) Realização de plebiscito sobre forma e sistema de governo. o Superior Tribunal de Justiça. II. VI. sem que o candidato eleito presidente tivesse tomado posse. b) Posse de um vice-presidente. conforme deﬁnido na Constituição Federal. concentrando a formulação e avaliação das políticas públicas no núcleo estratégico do Estado. que responda ao interesse público e seja eﬁciente na coordenação da economia e dos serviços públicos. não foi isento de percalços.De acordo com a Constituição Federal de 1988. fundações e empresas públicas federais ﬁgurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas na Constituição Federal. c) O controle é exercido pelos cidadãos por meio do processo eleitoral e do controle social. 70. o gerencialismo e a gestão social são duas vertentes que se têm desenvolvido de forma paralela e em disputa visando alcançar esses objetivos. As opções a seguir referemse a esse processo.O processo democrático brasileiro.A administração pública deve construir um modelo de gestão capaz de tornar o Estado mais aberto às necessidades dos cidadãos.O controle dos governantes é uma das exigências normativas para o funcionamento da democracia representativa e de sua burocracia pública. É a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais. e) O gerencialismo tem objetivos claros. c) O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. os Tribunais e Juízes do Trabalho. os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.67. c) O gerencialismo foca-se exclusivamente na dimensão administrativa e a gestão social na dimensão política. Em relação aos principais aspectos que diferenciam essas vertentes.
EPPGG/2013 23 Prova 2 .Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental .
A violação de direitos autorais é punível como crime.gov. 184 e parágrafos do Código Penal).fazenda. por qualquer meio ou processo.610. conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. com pena de prisão e multa (art. Escola de Administração Fazendária www.esaf. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova. de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.br . 101 a 110 da Lei nº 9.
Cinthia Ferreira Lua
Ac Rd o Relat Rio e Voto
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AUDITOR TÉCNICO FEDERAL - EXERCÍCIOS.pdf

References: artigo 165
 artigo 5
 Artigo 71
 Artigo 37
 Artigo 74
 Artigo 76
 Artigo 70