Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2018/11/
Timestamp: 2019-09-22 10:16:18+00:00

Document:
VEXATA QUAESTIO: Novembro 2018
Despacho n.º 11471/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179555
Designação, como Encarregado da Proteção de Dados do Tribunal Constitucional, do licenciado David Paulo Lira Caldeira
Despacho n.º 11472/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179556
Delegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 11473/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179557
Equiparação a bolseira de juíza desembargadora
Despacho (extrato) n.º 11474/2018 - Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30 117179558
Manutenção da comissão de serviço do Juiz Desembargador Presidente dos tribunais administrativos e fiscais da Zona Sul, Tribunal Tributário de Lisboa e Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 30.11.18 Sem comentários:
Portaria n.º 307/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29117160876
Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.
Deliberação (extrato) n.º 1336/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série II de 2018-11-29 117159347
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 29.11.18 Sem comentários:
Despacho (extrato) n.º 11098/2018 - Diário da República n.º 228/2018, Série II de 2018-11-27 117129500
Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de agosto de 2019
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 27.11.18 Sem comentários:
Acórdão (extrato) n.º 486/2018 - Diário da República n.º 225/2018, Série II de 2018-11-22 117047018
Julga inconstitucional a norma do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da igualdade e do processo equitativo, conjugado com o princípio da proporcionalidade
Acórdão (extrato) n.º 487/2018 - Diário da República n.º 225/2018, Série II de 2018-11-22 117047019
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 39.º, n.º 1, 42.º, n.º 3, e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, e do artigo 66.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão depositada na secretaria não se interrompe nem se suspende no caso de, no decurso do mesmo, o arguido apresentar junto da Ordem dos Advogados pedido de substituição do defensor que lhe fora nomeado no processo
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 22.11.18 Sem comentários:
Deliberação n.º 1271/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034480
Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente
Deliberação n.º 1272/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034481
Delegação de poderes do Plenário do CSM no Presidente com faculdade de subdelegar no Vice Presidente ou nos Presidentes dos Tribunais da Relação
Deliberação n.º 1273/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034482
Deliberação n.º 1274/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034483
Deliberação n.º 1275/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série II de 2018-11-21 117034484
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 21.11.18 Sem comentários:
Despacho n.º 10757/2018 - Diário da República n.º 223/2018, Série II de 2018-11-20 117022863
Designação dos membros da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 20.11.18 Sem comentários:
Aviso n.º 16753/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008890
Mapa de Turno do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, destinado a assegurar durante o ano de 2019 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional
Despacho n.º 10690/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008891
Designação do Procurador da República, Lic. Sérgio Manuel Valadas Silva Pena, como Chefe do Gabinete da Procuradora-Geral da República
Despacho n.º 10691/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008892
Designação do Procurador da República, Lic. Miguel Ângelo Gomes Eugénio Carmo, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República
Despacho n.º 10692/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008893
Designação da Procuradora da República, Lic. Rosa Maria Alves Martinho Rocha, como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República
Despacho n.º 10693/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008894
Designação da Procuradora da República, Lic. Maria de Lurdes Parada Gonçalves Lopes, como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República
Despacho (extrato) n.º 10694/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008895
Designação do Procurador-Adjunto, Lic. Hélio Tiago Rigor Rodrigues, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República
Despacho n.º 10695/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008896
Designação do Procurador da República, Lic. Jorge Manuel Alves de Oliveira, como assessor do Gabinete da Procuradora-Geral da República
Despacho n.º 10696/2018 - Diário da República n.º 222/2018, Série II de 2018-11-19 117008897
Designação da Procuradora-Adjunta, Licenciada Inês Maria Pinheiro Robalo, como assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 19.11.18 Sem comentários:
Aviso (extrato) n.º 16706/2018 - Diário da República n.º 221/2018, Série II de 2018-11-16 116997382
Abertura de movimento judicial extraordinário
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 16.11.18 Sem comentários:
Acórdão (extrato) n.º 446/2018 - Diário da República n.º 220/2018, Série II de 2018-11-15 116982232
Não julga inconstitucional a norma que determina que o pagamento das prestações, por conta do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, se inicia no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal e é devido a partir do 1.º dia do mês seguinte ao dessa decisão, não sendo exigível o pagamento de prestações vencidas, resultante da interpretação dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
Aviso (extrato) n.º 16626/2018 - Diário da República n.º 220/2018, Série II de 2018-11-15 116982234
Abertura do 8.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação~
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 15.11.18 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 14.11.18 Sem comentários:
Acórdão (extrato) n.º 328/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954290
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão
Acórdão (extrato) n.º 444/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954291
Julga inconstitucional a norma que determina que, no cálculo dos emolumentos devidos em processos de fiscalização prévia no Tribunal de Contas, referentes a certos atos e contratos previstos nesse preceito, não existe a fixação de qualquer limite máximo, interpretativamente extraída do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas
Acórdão (extrato) n.º 448/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954292
Retifica o Acórdão n.º 333/2018
Declaração n.º 48/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954294
Eleição da Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza como Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Despacho n.º 10501/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954295
Aviso (extrato) n.º 16407/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954296
Despacho (extrato) n.º 10502/2018 - Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 116954297
Turnos de sábados e feriados de fevereiro a agosto de 2019
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 13.11.18 Sem comentários:
Deliberação (extrato) n.º 1238/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série II de 2018-11-12 116936598
Comissão de Serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura - Dr. Luís Filipe Brites Lameiras
Deliberação (extrato) n.º 1239/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série II de 2018-11-12 116936599
Nomeação, em comissão de serviço, para o Conselho Consultivo da PGR
Deliberação (extrato) n.º 1240/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série II de 2018-11-12 116936600
Nomeação, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal Administrativo
Deliberação (extrato) n.º 1241/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série II de 2018-11-12 116936601
Nomeação, em comissão de serviço, para o Tribunal Constitucional
Deliberação (extrato) n.º 1242/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série II de 2018-11-12 116936602
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 12.11.18 Sem comentários:
Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09116923610
Acórdão (extrato) n.º 428/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série II de 2018-11-09 116930007
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 7 e 8 - e, consequentemente, dos n.os 9 e 10 - do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 9.11.18 Sem comentários:
Despacho (extrato) n.º 10316/2018 - Diário da República n.º 214/2018, Série II de 2018-11-07 116905827
Delegação de competências da Juiz Presidente, na Juiz Coordenadora
Aviso n.º 16032/2018 - Diário da República n.º 214/2018, Série II de 2018-11-07 116905828
Movimento de magistrados do Ministério Público de 2018
Deliberação (extrato) n.º 1215/2018 - Diário da República n.º 214/2018, Série II de 2018-11-07 116905829
Nomeação, em comissão de serviço, para a Procuradoria-Geral da República da procuradora-geral-adjunta, Lic. Manuela Galego
Deliberação (extrato) n.º 1216/2018 - Diário da República n.º 214/2018, Série II de 2018-11-07 116905830
Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções na Procuradoria-Geral da República da Procuradora da República, Lic. Helena Gonçalves
Deliberação (extrato) n.º 1217/2018 - Diário da República n.º 214/2018, Série II de 2018-11-07 116905831
Nomeação, em comissão de serviço, para a Procuradoria-Geral da República do Procurador da República, Lic. Rui Batista
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 7.11.18 Sem comentários:
Deliberação (extrato) n.º 1208/2018 - Diário da República n.º 213/2018, Série II de 2018-11-06 116894723
Nomeação de magistrados judiciais para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste
Despacho (extrato) n.º 10250/2018 - Diário da República n.º 213/2018, Série II de 2018-11-06 116894725
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 6.11.18 Sem comentários:
Despacho n.º 10203/2018 - Diário da República n.º 212/2018, Série II de 2018-11-05 116876826
Recondução do Juiz Desembargador Luís Filipe Brites Lameiras no cargo de chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça até ao início de funções do novo titular do cargo
Deliberação (extrato) n.º 1205/2018 - Diário da República n.º 212/2018, Série II de 2018-11-05 116876827
Alteração de artigo do Regulamento do Quadro Complementar
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 5.11.18 Sem comentários:
Aviso (extrato) n.º 15753/2018 - Diário da República n.º 211/2018, Série II de 2018-11-02 116852818
Comarca da Guarda - Despacho - Turnos (feriados e fins de semana) - janeiro a agosto de 2019
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 2.11.18 Sem comentários:

References: artigo 45
 artigo 131
 artigo 66
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 9