Source: https://diariooficialdalapa.wordpress.com/2019/02/
Timestamp: 2019-06-16 11:44:59+00:00

Document:
fevereiro | 2019 | Diário Oficial da Lapa (por CARLOS MINNITI)
TALUDE DA ALTINO – NOVOS GASTOS – 2019
PROPOSTA TERMO COOPERAÇÃO Praça Prof. Mário Olavo Guzzo
LAPA GABINETE DO SUBPREFEITO PROCESSO SEI Nº 6044.2019/0000609-6 TERMO DE COOPERAÇÃO COMUNICADO A SUBPREFEITURA LAPA torna público que foi apresentada pelo MAGAZINE LUIZA S/A , sito à Rua Nossa Senhora da Lapa, 120 e 128 – Lapa – CEP 05072-000 – SÃO PAULO – SP – CNPJ/ MF: 47.960.950/0577-43, Carta de intenção objetivando a celebração de Termo de Cooperação com a SUBPREFEITURA – LAPA, visando a execução e manutenção de melhorias paisagísticas, ambientais e a conservação de Áreas públicas de uso comum: LOCAL DE INTERESSE: Praça Prof. Mário Olavo Guzzo – CEP 05050-070 – Lapa Fica aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste diário Oficial da cidade de São Paulo, para que outros interessados possam manifestar seu interesse em relação ao mesmo objeto, apresentando sua carta de intenção, que deverá indicar, com precisão, o bem público objeto da cooperação, e ser instruída com cópias autenticadas dos seguintes documentos: Documentos pessoais do interessado (RG e CPF no Caso de pessoa física e/ou documentos de constituição, CNPJ no caso de pessoa jurídica acompanhado dos documentos representantes legais da mesma). A Proposta de Termo de cooperação deverá observar os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 57.583, 23/01/2017, demais textos legais aplicáveis,e a mesma deverá ser entregue à Rua Guaicurus, 1.000 – SUBPREFEITURA – LAPA
MANTIDOS DATAS E HORARIOS – ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL– CADES LAPA, GESTÃO 2019/2021
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA DE PAZ DA SUBPREFEITURA LAPA – CADES LAPA, GESTÃO 2019/2021 Presentes: Sociedade Civil – Edson Sales, Jupira Cauhy; SVMA – Gisele Araújo Rosa, Rute Cremonini; Subprefeitura da Lapa – Cyra Malta. Ausências justificadas: SVMA – Giovana Martins , Subprefeitura da Lapa – Thito Cassimiro, Vitor Adami. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, na sede da Subprefeitura da Lapa, sito à Rua Guaicurus, N° 1000, foi realizada a reunião da Comissão Eleitoral tendo a seguinte pauta: 1) Avaliação da atividade de apresentação das candidaturas realizada no dia 18/02; 2) Informação de desistência de candidatura; 3) Apreciação de carta do Candidato Umberto de Campos com pedido de alteração de edital, recebida do Srº Subprefeito; 4) Preparação da logística do dia da votação. 1) Avaliação da atividade de apresentação das candidaturas, realizada no dia 18/02, no auditório do Tendal da Lapa: A atividade contou com a participação de 24 (vinte e quatro) candidatas e candidatos e apresentadas a gravação de duas candidatas que não puderam comparecer. A Comissão Eleitoral considerou que o cuidado com que, voluntariamente, atuais conselheiras e candidatas(os) cuidaram para preparar e ambientar o auditório do Tendal da Lapa, com as cadeiras organizadas num grande círculo, cartazes sobre o CADES e ODS, distribuição de composto orgânico e mesa colaborativa, com sucos, comidas e canecas, contribuiu de maneira muito positiva para o sucesso da atividade, e acolheu de maneira agradável às(aos) participantes. Também foi bem avaliada a condução da Srª Rute Cremonini, presidenta da Comissão Eleitoral, que fez uma apresentação da estrutura do CADES, orientações sobre o processo eleitoral e respondeu às questões formuladas após a apresentação das(os) candidatas(os). 2) Informação de desistência de candidatura A Srª Presidenta da Comissão Eleitoral informa que as candidatas Srª Brazília Botelho e Srª Stella Domingos enviaram e-mail informando que desistiram da candidatura, por motivos particulares. A Comissão Eleitoral encaminha que seja informado na página da Subprefeitura da Lapa a desistência e a retirada dos nomes nas próximas informações sobre o processo eleitoral. 3) Apreciação de carta recebida pelo Srº Subprefeito do Candidato Srº Umberto de Campos com pedido de alteração de edital A Srª Presidente da Comissão Eleitoral informa que o candidato Srº Umberto de Campos protocolou na Subprefeitura da Lapa duas cartas solicitando a mudança de data e de local da votação, dirigidas ao Srº Leonardo Santos, Subprefeito da Lapa e a Srª Cyra Malta, secretária do CADES Lapa e citada erroneamente na carta como Coordenadora do CADES Lapa, e que ambos remeteram as cartas para a Comissão Eleitoral, conforme registro no SEI 6044.2018/0002284-7. Feita a leitura da carta, os argumentos apresentados sobre a mudança de local com urnas em distritos e data da votação para um domingo foram apreciados e ponderados, com a manifestação de cada representante membro da Comissão Eleitoral, com a análise já feita na reunião de 11/2/2019, conforme ata, dos vários e-mails recebidos das(os) candidatas(os) com manifestações a favor ou contrárias a mudança da data e local previstos no edital, e onde se constata que nenhuma manifestação é majoritária; que cada candidata(o) declarou ao se inscrever estar ciente do edital elaborado pela Comissão Eleitoral e publicado no Diário Oficial da Cidade em 19/12/2018; que a manifestação atual extrapola os prazos de recursos; que todas as informações sobre o processo eleitoral estão públicas no SEI 6044.2018/0002284-7 possível ser acessada pela Internet. O Srº Edson Sales, um dos representantes da Sociedade Civil, citou que no manual com orientações para a eleição do CADES, elaborado pela SVMA, há uma referência de que a votação seja feita num domingo e a Srª Rute Cremonini, representante da SVMA, informa que foi uma das autoras do referido manual e que a realização de uma votação no domingo está como sugestão para determinadas realidades e não como regra obrigatória, e relembra que a SVMA, pelo seu histórico na condução do processo de renovação do CADES, compreende que as regiões têm características diversas e que o histórico da votação do CADES Lapa indica que não houve mudanças na média de comparecimento quando a votação se deu num domingo ou num dia de semana. A Srª Presidenta, após o término das análises, solicita que as(os) representantes membros da Comissão Eleitoral se posicionem sobre os pedidos contidos na carta do candidato Sr Umberto de Campos. O Srº Edson Sales, um dos representantes da Sociedade Civil, se posicionou favorável a mudança de local, data e hora da votação, conforme solicitado na carta lida, e a Srª Jupira Cauhy, também representante da Sociedade Civil, manifesta-se favorável a inalteração da data, local e hora contidas no edital. A manifestação da SVMA, representadas pelas Srªs Rute Cremonini e Gisele Araújo Rosa, foi pela inalteração da data, local e hora previstos no edital; a manifestação da Subprefeitura da Lapa, representada nesta reunião pela Srª Cyra Malta foi pela inalteração da data, hora e local previstos no edital. A Srª Presidente da Comissão Eleitoral ficou designada para apresentar ao Srº Subprefeito da Lapa o posicionamento da Comissão Eleitoral, registrado nesta ata. 4) Preparação da logística do dia da votação. Devido ao adiantado da hora, e consultado todos os membros, a Presidenta da Comissão Eleitoral transfere para a próxima reunião o assunto preparação da logística do dia da votação e dá por encerrada a reunião. A presente ata, elaborada por Jupira Cauhy, secretária da comissão nesta reunião, foi lida e aprovada pelos demais membros da comissão eleitoral.
CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ – Declaração de Utilidade Pública Municipal INDEFERIDA
Req. datado de 18/09/2017 – CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ – CEI VILA NOVA JAGUARÉ – Declaração de Utilidade Pública Municipal – À vista da manifestação da Assessoria Técnica da Casa Civil, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO, por abandono, o pedido de declaração de utilidade pública formulado pela CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ – CEI VILA NOVA JAGUARÉ, tendo em vista o não atendimento à convocação para complementação dos documentos necessários para análise do requerimento
Aquisição de 773.040 (setecentos e setenta e três mil e quarenta) quilogramas de COMPOSTO LÁCTEO CHOCOLATE
DESPACHO DO COORDENADOR COAD-G 6016.2018/0081017-6 – Interessado: SME-CODAE – Ata de RP nº 03/SME/CODAE/2019 –
Aquisição de 773.040 (setecentos e setenta e três mil e quarenta) quilogramas de COMPOSTO LÁCTEO CHOCOLATE – Lote 4 (75%). I – À vista das informações que instruem o presente, notadamente a requisição de compra em documento SEI 013651514, a justificativa de quantitativos em documento SEI 013652189, a pesquisa de mercado em documento SEI 014296454, a reserva de recursos em documento SEI 014267561 e a manifestação da Assessoria Jurídica em documento SEI 014919968, AUTORIZO, pela competência delegada pela Portaria SME Nº 2.324/2017, mediante apresentação de documentação de regularidade fiscal e CADIN da empresa detentora da Ata, a utilização da Ata de Registro de Preços nº 03/SME/CODAE/2019, cuja detentora é TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, CNPJ 39.787.056/0001- 73, para aquisição de 773.040 (setecentos e setenta e três mil e quarenta) quilogramas de COMPOSTO LÁCTEO CHOCOLATE, valor do quilo a R$ 13,17 (treze reais e dezessete centavos), perfazendo um total estimado de R$ 10.180.936,80 (dez milhões, cento e oitenta mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos); II- AUTORIZO, ainda, a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 10.180.936,80 (dez milhões, cento e oitenta mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos); III- As despesas decorrentes da contratação ora autorizadas onerarão a dotação orçamentária nº 16.24.12.306.3025.2.80 1.3.3.90.30.00.02; IV – Ante a instrução, designo como fiscais do contrato, com fundamento no art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/14, os servidores indicados pela chefia da respectiva unidade, de acordo com a informação em documento SEI 014258710.
Show da Banda Caixa de Música “Canções para toda Gente” no TENDAL
COORDENADORIA DE CENTROS CULTURAIS E TEATROS CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA Publicado por Omissão Processo nº 6025.2019/0001878-3 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Parecer da Comissão de Atividades Artísticas e Culturais 014497355, na competência a mim delegada pela Portaria nº 17/2018 SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, a contratação dos serviços de natureza artística nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais: CONTRATADO: Yuri Candido da Silva de Franco (CPF 371.548.618-00), nome artístico ´´Yuri de Francco´´ e demais integrantes relacionados na declaração de exclusividade , por intermédio de D & E PRODUÇÕES LIMITADA (CNPJ 17.310.190/0001-46). OBJETO: Apresentação de Espetáculo Musical – Show da Banda Caixa de Música “Canções para toda Gente”. DATA: 26/02/2019, totalizando 1 apresentação, conforme proposta/cronograma LOCAL: Centro Cultural Municipal Tendal da Lapa – Rua Principal VALOR GLOBAL: R$ 5.850,00 ( cinco mil e oitocentos e cinquenta reais ), a serem pagos após a confirmação da execução dos serviços pela unidade requisitante. O pagamento se dará no 20º (vigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.35 4.3.3.90.39.00.00, conforme nota de reserva de recursos nº 15.109/2019 ( 014777482 ). II – Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, designo Maria Isabel F. Assumpção, RF 843.499.9, como fiscal do contrato e Wilson Antunes, RF 844.238, como suplente.
Comissão Eleitoral e REGULAMENTO (PIU) Leopoldina – Eleição dos representantes da sociedade civil
PORTARIA N.º 014/SEHAB/19
ALOÍSIO BARBOSA PINHEIRO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico –
que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada,
para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas na área da ZEIS I e III; CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, DE 31 DE MARÇO DE 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º, que estabelece a possibilidade de constituição de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Gestor de ZEIS I e III.
: Art. 1º. Tornar público a Comissão Eleitoral e o Regulamento do Processo de Eleição dos representantes da sociedade civil que integram o conselho gestor previsto no artigo 48 da Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014, para a área demarcada como ZEIS I – C 003, correspondente Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Leopoldina, compostos pelos assentamentos precários “Da Linha”, “Do Nove” e ocupação irregular do Empreendimento Maderite, território pertencente ao perímetro da Subpreitura da Lapa.
Art. 2º. O conselho gestor foi composto por 5 (cinco ) membros titulares representantes da sociedade civil e respectivos suplentes e igual número de representantes do Poder Público, sendo no âmbito da socicedade civil: I – 4 (quatro ) integrantes titulares e seus respectivos suplentes, moradores e trabalhadores da área da intervenção prevista; II – 1 (um ) integrante titular e seu respectivo suplente representantes de Organização da Sociedade Civil (OSC’s), em consonância com o artigo 2º, inciso I, alíneas “a” a “c” da Lei nº 13.019 de 2014, observada as alterações da Lei nº 13.204 de 2015 Parágrafo único: As vagas destinadas aos representantes do poder público foram preenchidas mediante indicação da(o) titular de cada pasta, ficando isentas do processo eleitoral em questão. TÍTULO I – DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 3º. Compuseram a Comissão Eleitoral: I – Os seguintes representantes do Poder Público: a) Maria José do Prado Silva RF 818.895.5 b) Maria Cristina Basilio de Souza Rodrigues RF 547.233.4 c) Tatiane Reis Ferreira RF 822.834.5 II – Os seguintes representantes da sociedade civil da ZEIS I C 003, correspondente Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Leopoldina a) Bruna dos Santos Cortês RG 47.486.781-X b) Daniel Santana dos Santos RG 36.275.360- X § 1º Os membros da Comissão Eleitoral representantes da sociedade civil não foram candidatos ao conselho gestor. § 2º Os documentos produzidos durante o processo eleitoral foram encartados em processo administrativo autuado para este fim pela Secretaria Municipal de Habitação. TÍTULO II – DO REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Capítulo I – Das Candidaturas Art. 4º. Para a inscrição na qualidade de morador e trabalhador do perímetro da ZEIS I- C 003, correspondente ao Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Leopoldina o candidato preencheu os seguintes requisitos: I – Moradora(or) ou trabalhadora(or) na ZEIS ( ZEIS 1 – C 003 ) – PIU Leopoldina; II – Maior de 18 anos de idade; III- Não pertencente a comissão eleitoral; IV- Não inocorrente as vedações constantes do artigo 1º do Decreto nº 53.177, de 04 de junho de 2012, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão; V- Apresentou os seguintes documentos: Xérox da carteira de identidade – RG e de comprovante de endereço em seu nome, ou constar em Cadastro da Secretaria de Habitação. Foram aceitos como comprovantes de residência: contas de água, luz ou telefone; notas fiscais formais; comprovantes escolares; correspondências de banco; cartão da família do posto de saúde (UBS); Art. 5º. A inscrição na qualidade de representantes das Organização da Sociedade Civil (OSC’s), conforme descrito no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” a “c” da Lei nº 13.019 de 2014, observada as alterações da Lei nº 13.204 de 2015, do perímetro da ZEIS I C 003, correspondente Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Leopoldina o candidato preencheu os seguintes requisitos: I- Atuação da OSC na ZEIS ( ZEIS 1 – C 003 ) – PIU Leopoldina; II- Maior de 18 anos de idade; III- Não pertencente a comissão eleitoral; IV- Não inocorrente as vedações constantes do artigo 1º do Decreto nº 53.177, de 04 de junho de 2012, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão V- Não ocupante de cargo efetivo ou em comissão no Poder Público ou detentor de mandato eletivo; VI- Estatuto Social, devidamente registrado, comprovando ao menos 02 (dois) anos de existência; Ata da última eleição dos representantes legais com mandato em vigor, devidamente registrada; Certidão de regularidade do CNPJ, comprovando sede no Município de São Paulo; Cópias simples de documento de identificação pessoal e de comprovante de inscrição no CPF de cada candidata(o); Declaração de cada candidata(o) de que não incorre nas vedações constantes do artigo 1º do Decreto nº 53.177/2012, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão. Capítulo II – Do Cronograma das Inscrições e eleições art. 6º. A candidata(o) que não preencheu os requisitos dos artigos 4º e 5º foi considerada(o) inabilitada(o). O prazo para apresentação de recurso foi de dois (02) dias corridos, a partir da data da publicação da lista das(os) candidatas(os) habilitadas(os) no Diário Oficial; art. 7º. As inscrições foram realizadas por meio de atendimento presencial, ocasião em que o(a) candidato(a) compareceram munido da documentação solicitada I- Não foram aceitas inscrições após o dia e horário estabelecidos; II- A candidata(o) teve ciência das atribuições do cargo de conselheira(o) e certificou-se dos requisitos estabelecidos; III- A inscrição foi efetuada por preenchimento do formulário de Inscrição assinado pela(o) candidata(o), o qual foi protocolado no momento da inscrição, realizado no plantão social, situado na rua Manuel Bandeira,211 nos dias 07 e 10 de dezembro de 2018, das 14:00 às 18:00 na sede associação comunitária Leopoldina IV- No dia 06 de dezembro de 2018, às 18h30, na quadra localizada no empreendimento Maderite , situado na rua Manuel Bandeira, 211, foi realizada reunião com os moradores e trabalhadores da ZEIS I para apresentação do regulamento e do calendário do processo eleitoral; V- No dia 12 de dezembro de 2018 foi iniciada a divulgação das(os) candidatas(os) por meio de cartazes afixados no perímetro da ZEIS; VI- A eleição ocorreu no dia 16 de dezembro de 2018, das 10:00 às 15:00 nas dependências da sede associação comunitária Leopoldina Capítulo III – Dos Eleitores Art.8 º. Admissão como eleitor, prosseguiu com os seguintes critérios: I- A eleitora(or) apresentou a Carteira de Identidade – RG, comprovante de endereço em seu nome, ou constatação em Cadastro da Secretaria de Habitação. Foram aceitos como comprovantes de residência: contas de água, luz ou telefone; notas fiscais formais; comprovantes escolares; correspondências de banco; cartão da família do posto de saúde (UBS); Foi permitido somente o voto das(os) moradores e trabalhadoras(es) da ZEIS 1 –PIU Leopoldina Capítulo IV – Da Contagem dos Votos Art. 9º. A contagem de votos foi realizada pela Comissão Eleitoral devidamente acompanhada pelos fiscais, imediatamente após o encerramento da votação, no mesmo local. I Cada eleitora(or) teve direito de até 03 (Três) votos para representantes de moradoras(res) no perímetro. II As cédulas que possuíram mais de 3 (Três) votos assinalados foram anuladas; III Cada eleitora(or) teve direito a 01 (um) voto para representante trabalhadora(re) no perímetro. IV As cédulas que possuíram mais de 1 (um) voto assinalado foram anuladas; V Cada eleitora(or) teve o direito a 01 (um) voto para representante de OSCs com atuação no perímetro. VI As cédulas que possuíram mais de 1 (uma) voto assinalado foram anuladas; Art. 10º. Será considerado Voto Válido aquele em que o eleitor morador da área, assinalar na cédula apenas 01 candidato. Art. 11º. Será considerado Voto Branco aquele em que o eleitor não tiver manifestado ou preenchido um dos campos da cédula de votação. Art. 12º. Será considerado Voto Nulo quando houver rasura na cédula, ou ainda qualquer alusão (nomes, marcas, mensagens ou assinatura), que não corresponda à formalidade requerida. Art. 13º. Serão considerados eleitos os candidatos por segmento que tiverem o maior número de votos, e assim sucessivamente, até completar o número de vagas por segmento, observando o Decreto 56.021/2015; § 1º – Em caso de empate, será considerado eleito o candidato mais antigo na área de intervenção, mediante a comprovação; § 2º – Não será permitida a suspensão dos trabalhos de apuração durante a contagem de votos constantes nas urnas, sendo contatos os votos até o fim. Art. 14º. Nos termos do disposto no Decreto n° 56.021/2015, o resultado será publicado em 02 (duas) listas, contendo: I – Na primeira, a classificação dos candidatos por ordem de número de votos obtidos; II – Na segunda, a classificação final, aplicando-se a exigência do mínimo de 50% de vagas preenchidas por mulheres, ainda que haja homens que tenham obtido maior votação do que as mulheres classificadas. Art. 15º. Terminada a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral contabilizou os votos apurados e proclamou os candidatos eleitos que somaram o maior número de votos, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 56.021/2015, mediante a lavratura da ata do processo eleitoral e seus resultados. Art. 16º. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Habitação. TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17º. Publicado o resultado da eleição, o Conselho Gestor foi instalado por portaria da Secretaria Municipal de Habitação. Paragrafo único: É de inteira responsabilidade dos/as candidatos/as acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados referentes a este Regulamento, afixados em SEHAB/DTS – Centro e no Plantão de Atendimento Social. Art. 18º. Os membros do conselho Gestor não receberão remuneração de qualquer espécie e natureza pelas atividades exercidas. Art. 19º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

References: artigo 25
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 48
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1