Source: https://www.conjur.com.br/2008-dez-02/agu_lei_responsabilidade_constitucional
Timestamp: 2018-01-17 03:46:00+00:00

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ConJur - Para AGU, Lei de Responsabilidade é constitucional
Para AGU, Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada totalmente de acordo com a Constituição Federal pela Advocacia-Geral da União. No parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.238, a AGU rebate os pontos da Lei Complementar 101/00 contestados pelos autores da ação.
A ADI movida em 2000 pelo PT, PC do B e PSB questionou pelo menos 30 pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de pedir a inconstitucionalidade formal da norma. Segundo os partidos, o texto final foi alterado pelo Senado e não foi submetido novamente à Câmara dos Deputados para a chancela das mudanças.
Para a AGU, porém, embora tenham ocorrido sem a aprovação da Câmara, as alterações foram “de caráter estritamente redacional”, com o propósito de dar “melhor técnica legislativa” ao texto. O órgão também refuta a afirmação de que a lei deveria regulamentar todo o artigo 163 da Constituição, que disciplina as finanças públicas, e não deveria ter suprimido a fiscalização das instituições financeiras da redação final.
No ano passado, ao julgar o pedido de liminar na ação, o Supremo também rejeitou essa obrigatoriedade. No entanto, os ministros concederam medida cautelar para suspender os artigos 56 e 57 da norma.
O artigo 56 prevê a prestação de contas tanto dos chefes do Poder Executivo quanto dos presidentes do Judiciário e do Legislativo, além do chefe do Ministério Público, que teriam de ser aprovadas pelo Tribunal de Contas. O artigo 57 impõe o prazo de 60 dias para a aprovação pelo Tribunal de Contas, caso leis estaduais ou municipais não estipulem outro período. Também já foram suspensos o artigo 9º, parágrafo 3º, o artigo 12, parágrafo 2º, a expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, do parágrafo 1º do artigo 23 e o artigo 23, parágrafo 2º.
O parecer da AGU, no entanto, será usado no julgamento do mérito da ADI. O texto citou nota da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, que citou ser a lei o “principal instrumento regulador das contas públicas do país, trazendo verdadeira mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público”, e que ela “introduziu a restrição orçamentária na legislação brasileira”.
Esta questão precisa urgentemente ser definida ...
joão gualberto (Advogado Autárquico) 2 de dezembro de 2008, 9h46
Esta questão precisa urgentemente ser definida para acabar de vez por todas com a tergiversação no cumprimento da lei de responsabilidade fiscal. E que se aplique a lei, ora pois, sem perdão, item por item, artigo por artigo, e, principalmente as responsabilizações pelo descumprimento.
LRF em discussão
Pedido de vista de Pertence adia julgamento no STF
Lei atenuada
Responsabilidade Fiscal: STF suspende três dispositivos

References: artigo 163
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 23
 artigo 23