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Timestamp: 2014-07-24 19:19:16+00:00

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: ÍNDICE : A presun��o de Inoc�ncia e a Constitui��o de 1988	GUSTAVO SET�BAL SOUSA - estudante
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A presun��o de Inoc�ncia e a Constitui��o de 1988
O princ�pio da presun��o de inoc�ncia nasce no Iluminismo, como rea��o ao sistema processual penal inquisit�rio, de base romano-can�nica, que vigia desde o s�culo XII. Neste per�odo, o cidad�o era presumidamente culpado e desprovido de qualquer garantia, sofrendo os efeitos das chamadas provas legais, torturas etc. Com os ideais da Revolu��o Francesa, nasce em 1789 a Declara��o dos Direitos do Homem e do Cidad�o, que consagra no seu artigo 9�, in verbis:
Art. 9�. Todo homem � considerado inocente at� o momento em que, reconhecido como culpado, se julgar indispens�vel a sua pris�o; todo o rigor desnecess�rio, empregado para a efetuar, deve ser severamente reprimido pela lei.
Posteriormente, v�rias codifica��es passaram a prever expressamente o princ�pio da presun��o de inoc�ncia como o artigo 26 da Declara��o Americana de Direitos e Deveres, de 02 de maio de 1948, e o artigo 11 da Declara��o Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, in verbis:
Art. 11. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente at� que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento p�blico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necess�rias � sua defesa.
Importante destacar ainda, o Pacto de San Jos� da Costa Rica (Conven��o Americana Sobre Direitos Humanos), do qual o Brasil � signat�rio, tendo a sua ades�o ratificada pelo Decreto n� 678, de 06 de novembro de 1992, cujo artigo 8�, inciso 2 disp�e:
Art. 8�. [...]
2 � Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc�ncia enquanto n�o se comprove legalmente sua culpa.
2 � EFEITOS DA PRESUN��O DE INOC�NCIA
N�o obstante a ades�o do Brasil ao Pacto de San Jos� da Costa Rica, o princ�pio da presun��o de inoc�ncia foi proclamado pela Constitui��o Federal de 1988, que no seu artigo 5�, inciso LVII, in verbis, reconheceu a situa��o jur�dica de inocente, invertendo a m�xima da presun��o de culpabilidade que vigorava no nosso ordenamento jur�dico at� 1988:[1]
LVII � Ningu�m ser� considerado culpado at� o tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria.
O referido princ�pio � verdadeiro corol�rio do princ�pio do devido processo legal e se apresenta como verdadeiro alicerce de um Estado Democr�tico de Direito, sendo uma garantia processual penal para tutelar a liberdade pessoal.
Com a consagra��o pela nossa Carta Magna, de que o acusado � presumidamente inocente decorrem in�meras conseq��ncias. A saber: a) a institui��o da situa��o de inoc�ncia de todo aquele que estiver submetido � persecu��o penal; b) a garantia de que toda pris�o seja efetivamente fundamentada e por ordem escrita de autoridade judici�ria competente; c) a restri��o � liberdade do acusado antes da senten�a definitiva s� deve ser admitida a t�tulo de medida cautelar; d) todo o �nus da prova recai sobre a acusa��o, ou seja, o r�u n�o tem o dever de provar a sua inoc�ncia; e) a condena��o do acusado deve pautar-se em provas cabais, de forma que, qualquer d�vida a respeito da sua culpa deve resultar em absolvi��o (in d�bio pro reo). 3 � A PRESUN��O DE INOC�NCIA E A ORDEM CONSTITUCIONAL
No que tange � institui��o da situa��o de inoc�ncia de todo aquele que estiver submetido � persecu��o penal, entende parte da doutrina que a CF/88 n�o presume a inoc�ncia, apenas desconsidera previamente a culpabilidade denominando a presun��o de inoc�ncia como princ�pio da n�o culpabilidade. [2] Ocorre que em face do artigo 5�, � 2� da nossa Constitui��o Federal, tal discuss�o perde o seu enfoque uma vez que o artigo supracitado proclama que �os direitos e garantias expressos nesta Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a rep�blica Federativa do Brasil seja parte�. (grifos nossos)
Tendo o governo Brasileiro ratificado o Pacto de San Jos� da Costa Rica, que consagra expressamente o princ�pio da presun��o de inoc�ncia, e em face do artigo 5�, � 2� que n�o exclui direitos e garantias individuais decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil foi parte, a presun��o de inoc�ncia entra no nosso ordenamento jur�dico como dogma constitucional, garantindo a todo acusado submetido � persecu��o penal que seja presumidamente inocente.
Irrepreens�vel a op��o do legislador constituinte, j� que em mat�ria de garantias e liberdades individuais deve sempre prevalecer aquela mais ben�fica para o indiv�duo, independente de ser proveniente de tratados internacionais ou do nosso ordenamento interno. Na li��o de Fl�via Piovesan:
[...] �Desvencilhamo-nos das amarras da velha e ociosa pol�mica entre monistas e dualistas; neste campo de prote��o, n�o se trata de primazia do direito internacional ou do direito interno, aqui em constante intera��o: a primazia �, no presente dom�nio, da norma que melhor proteja, em cada caso, os direitos consagrados da pessoa humana, seja ela uma norma de direito internacional ou de direito interno�. [...] [3] Quanto � necessidade de fundamentar qualquer pris�o com ordem escrita da autoridade judici�ria competente, � importante ressaltar a posi��o de festejado doutrinador p�trio que nos brinda com a seguinte li��o: [...] �a mudan�a � muito mais radical do que pode parecer a um primeiro e superficial exame, j� que o reconhecimento da situa��o jur�dica de inocente imp�e a necessidade de fundamenta��o judicial para toda e qualquer priva��o de liberdade, tendo e vista que s� o judici�rio poder� determinar a pris�o de um inocente. E mais, que essa fundamenta��o seja constru�da em bases cautelares, isto �, que a pris�o seja decretada como acautelamento dos interesses da jurisdi��o penal, com a marca da indispensabilidade e da necessidade da medida� [...] [4]
No mesmo sentido Tourinho Filho proclama que �enquanto n�o definitivamente condenado, presume-se o r�u inocente. Sendo este presumidamente inocente, sua pris�o, antes do tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria, somente poder� ser admitida a t�tulo de cautela�. [5] Ap�s a consagra��o, pelo legislador constituinte brasileiro, do princ�pio da presun��o de inoc�ncia, qualquer medida de coer��o � liberdade do indiv�duo somente dever� ser adotada se revestida de car�ter cautelar e, portanto, se extremamente necess�ria e proporcional ao delito �supostamente� praticado.
Sabemos que � atrav�s das medidas cautelares que se obt�m a antecipa��o dos efeitos ou a salvaguarda de uma decis�o definitiva, ou seja, procura fazer com que os efeitos da decis�o definitiva n�o se tornem ilus�rios. A pris�o antes do tr�nsito em julgado � uma medida cautelar, e como tal, s� ser� justificada quando tiver fun��o instrumental, ou seja, tiver como finalidade a tutela do processo.
Em face disto, correta nos afigura a posi��o de diversos processualistas penais brasileiros que consideram os artigos 594, 393, I e II do CPP, o artigo 35 da Lei 6.368/76 e o �2 da Lei 8.072/90, plenamente revogados pela nossa Carta Magna. Dos artigos supracitados, somente o 393, inciso II c/c o art. 408, � 1�, que manda lan�ar o nome do r�u no rol dos culpados ap�s a senten�a penal recorr�vel, possui unanimidade na doutrina quanto � sua revoga��o. Quanto aos demais, o entendimento majorit�rio � o de que continuam em plena vig�ncia, tendo inclusive, o STJ sumulado acerca da necessidade da pris�o provis�ria para apelar [6], e o Plen�rio do STF entendido que o a regra do artigo 594 do CPP n�o foi revogada pelo princ�pio da presun��o de inoc�ncia.[7] Com a devida v�nia aos ilustres Ministros, ficamos mais uma vez com o papa do direito processual penal brasileiro, Tourinho Filho, que acredita n�o ter raz�o em prender o r�u antes de a senten�a condenat�ria transitar em julgado, uma vez que a Constitui��o Federal proclama a presun��o de inoc�ncia, vindo a afirmar que �infere-se do texto constitucional, com uma clareza de doer nos olhos, que o r�u tem o direito p�blico subjetivo de natureza constitucional de apelar em liberdade�. [9] Destacamos tamb�m como conseq��ncia da presun��o de inoc�ncia que, todo o �nus da prova recai sobre a acusa��o, n�o tendo o r�u o dever de provar a sua inoc�ncia. A Constitui��o Federal de1988 pro�be que o legislador ordin�rio inverta o �nus da prova, devendo o Minist�rio P�blico provar cabalmente a autoria e materialidade do delito, de forma que, qualquer d�vida a respeito da culpa do acusado deve resultar em absolvi��o (in d�bio pro reo). Na li��o de Silva Jardim:
[...] �N�o pode ter mais guarida o entendimento jurisprudencial e doutrin�rio de que basta � acusa��o provar a tipicidade da conduta praticada pelo r�u para que o mesmo seja condenado, nada obstante a d�vida razo�vel sobre uma excludente de ilicitude ou culpabilidade, pois tal dirimente decorreria de fato alegado pela defesa. A d�vida sobre esta mat�ria defensiva n�o laboraria em favor do acusado, pois a tipicidade seria um ind�cio da antijuridicidade, que seria presumida em face da aus�ncia de prova em contr�rio. Agora, a expressa presun��o de inoc�ncia faz com que o �nus probat�rio seja todo da acusa��o�. [...] [9] 4 � CONCLUS�O
A inser��o na Constitui��o de 1988 e a previs�o do princ�pio da presun��o de inoc�ncia em v�rios diplomas internacionais ratificados pelo Brasil consubstanciam a vontade do legislador p�trio em inverter a m�xima da presun��o de culpabilidade que vigorava no nosso ordenamento jur�dico at� 1988. Destarte, conclu�mos que o princ�pio da presun��o de inoc�ncia � garantia constitucional de tutela das liberdades individuais e como tal, dever� prevalecer sobre a legisla��o infraconstitucional. Precisamos dar uma efetividade pr�tica a tal garantia, impedindo uma interpreta��o ao contr�rio do nosso ordenamento jur�dico, uma vez que a CF/88 est� no topo da pir�mide do ordenamento jur�dico e dever� prevalecer sobre CPP. REFER�NCIAS:
[1] Adverte Tourinho Filho que apesar do Brasil ter ratificado a Declara��o Universal dos Direitos Humanos �o princ�pio da presun��o da inoc�ncia, em toda a sua grandeza, nunca foi respeitado entre n�s. Observe-se que a Declara��o Universal data de 1948... Pois bem: a nossa pris�o preventiva compuls�ria � verdadeira aberra��o jur�dica - vigorou at� 1967. Assim a alega��o de que o princ�pio da inoc�ncia data de 1948 � at� desairosa e ofensiva, posto que jamais foi obedecido�. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal, vol. 1, 2004, pp. 66-67).
[2] Mirabete leciona que �o que se entende hoje, como diz Florian, � que existe uma tend�ncia � presun��o de inoc�ncia, ou, mais precisamente, um estado de inoc�ncia, um estado jur�dico no qual o acusado � inocente at� que seja declarado culpado por uma senten�a transitada em julgado�. (MIRABETE, Julio Fabbrini, Processo Penal, 2004, p. 45). No mesmo sentido Rangel: �A Constitui��o n�o presume a inoc�ncia, mas declara que ningu�m ser� considerado culpado at� o tr�nsito em julgado da senten�a penal condenat�ria. Desta forma, o r�u tanto pode ser presumido culpado como presumido inocente e isto em nada fere a Constitui��o Federal�. (RANGEL, Paulo, Direito Processual Penal, 2001, pp. 22-23).
[3] PIOVESAN, Fl�via, Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 1998, p. 122, nota de rodap� n� 126.
[4] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de, Curso de Processo Penal, 2005, p. 388.
[5] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal, vol. 1, 2004, p. 63.
[6] S�mula n� 9: �A exig�ncia da pris�o provis�ria, para apelar, n�o ofende a garantia constitucional da presun��o de inoc�ncia�. [7] Habeas Corpus n� 72.366 � SP � STF � Relator Ministro N�ri da Silveira � sess�o de 13.09.1995 � Vencidos os Ministros Maur�cio Corr�a, Francisco Rezek, Marco Aur�lio, Ilmar Galv�o e Sep�lveda Pertence.
[8] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal, vol. 1, 2004, p. 64.
[9] SILVA JARDIM, Afr�nio, Direito Processual Penal, 2003, p. 281. Curr�culo do articulista:Formando em direito pela Faculdade Jorge Amado:: Retornar a Listagem de Artigos ::

References: artigo 9
 artigo 26
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 594