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Timestamp: 2019-12-14 10:04:54+00:00

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Aula 01 - legislação social | Salário | Sociologia
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Aspectos introdutrios de Legislao Social
Demonstrar a relao direta entre as necessidades sociais e o conjunto de leis de um pas.
Ao final desta aula, voc dever ser capaz de: identificar a relao direta entre um fato social e a sua adequao lei; relacionar os incisos do art. 7 da CF demanda social que os motivou.
Legislao Social | Aspectos introdutrios de Legislao Social
O homem inventou a cidade na Mesopotmia h 7 mil anos. De l para c, serviu-se das cidades para se proteger dos inimigos, facilitar a comunicao entre os habitantes, produzir e comercializar mercadorias, aproximar o local de trabalho da moradia, tratar-se de doenas e para se divertir. Em questo de dois sculos, a cidade se converteu em local de produo industrial e se expandiu. Tornou-se metrpole. "A grande cidade", escreveu o arquiteto e urbanista francs Le Corbusier, " um fenmeno recente. De 1780 a 1910, em um sculo apenas, Paris passou de 600 mil para 3 milhes de habitantes. Londres, de 800 mil para 7 milhes. Berlim, de 180 mil para 3,5 milhes. E N/ova York, de 60 mil para 5,5 milhes." Entusiasmado com esse crescimento, Le Corbusier chegou a dizer: " das grandes cidades, clulas e focos do mundo, que vm a paz e a guerra, a riqueza e a misria, a glria, o triunfo do esprito e da beleza. A grande cidade reflete o poder do homem" (cf. DE MASI, Domenico. O fascnio da cidade pequena. O novssimo manual de etiqueta os bons e os maus-modos da moderna vida urbana. Revista poca, nr.427, p. 67 julho de 2006).
De acordo com a tese sobre o crescimento das cidades apresentada por De Masi, a cidade passou a ser reflexo de tudo que qualifica o comportamento humano em sociedade. Entretanto, no cabe cidade a constituio da sociedade e sim ao prprio homem, afinal de contas, o homem um ser social por essncia, devido a prpria perpetuao da espcie que assim o exigia. Da reproduo criao da prole, a famlia constituiu-se base da sociedade. A partir desse primeiro momento, no qual a famlia era o maior ambiente social, houve o surgimento de pequenos grupos motivados por uma srie de necessidades (segurana, caa em grupo etc.). Nesses grupos, o homem exercitava sua sociabilidade atravs do contato com seu semelhante. De l para c, a vida
Figura 1.1: A passagem de uma gerao para outra aumenta a ligao social com a famlia.
em grupo evoluiu muito...
Com a formao das sociedades, as diversas dimenses da interao social (famlia, bairro, escola, cidade etc.) demandaram a criao de regras para o bom convvio. Portanto, ao ingressar na sociedade, todo indivduo deve adaptar-se s regras que a prpria sociedade lhe impe, de modo a garantir um ambiente harmonioso para todos. Tais regras estabelecem um comportamento adequado, e o desvio de conduta (a no-obedincia) acarretar sanes. Justamente neste ponto queremos chamar sua ateno: a partir do conhecimento social e da prescrio de normas de conduta em sociedade que encontramos a unio entre Sociologia e Direito (veja o boxe a seguir).
Sociologia a cincia que estuda a formao e a transformao das sociedades humanas, estabelecendo sua necessidades, seus fatores econmicos e culturais, alm de artsticos e religiosos. Direito a cincia que estabelece um conjunto de regras definidas e necessrias para o equilbrio da funo social. O Direito busca pacificar os conflitos existentes numa sociedade atravs de regras e, no caso de seu no-cumprimento, sanes especficas. Assim nos ensina Aurlio Wander Bastos:
(...) O fato social antes de tudo um conjunto de aes morais e econmicas, e a norma jurdica, um mero instrumento para evitar que se fira o sentimento de justia e solidariedade. (...) Todavia, se as inclinaes e os padres morais da sociedade mudam ou se alteram as regras de convivncia econmica, a norma jurdica deve procurar transcrever as novas inclinaes aos fatos sociais (2000, p. 36).
O Direito, na qualidade de fenmeno social, pode ser entendido como poder, ordem ou proibio, dependendo de quem o interpreta. Se o percebermos como poder, devemos estar cientes de que ele emana do Estado, e a sua concretizao ocorre por meio de leis. Tais leis, por sua vez, visam a reger as aes dos homens em sociedade, determinando, portanto, regras de conduta. O Direito regulamenta a conduta humana mesmo antes de o homem nascer, quando confere ao nascituro o direito vida. E vai continuar a determinar regras durante toda a vivncia humana, como considerar uma pessoa habilitada ou no a praticar determinados atos da
O DIREITO E A SOCIOLOGIA COMO FENMENOS SOCIAIS
vida civil, dentre outras regras. At mesmo quando algum deixa de viver, o Direito continua regulando as manifestaes da vontade do homem aps a sua morte (como ocorre nos testamentos, inventrios etc.) Como voc j deve imaginar (ou j aprendeu), cada sociedade possui uma noo de Direito e Justia. Voc sabe, muitas vezes, o que considerado crime no Brasil pode no ser em outro pas e vice-versa. Aqui no Brasil, por exemplo, pune-se a bigamia, ou seja, s se pode contrair npcias uma vez. Para contrair novo casamento, obrigatrio desfazer, atravs de regras especficas, o casamento anterior. J nos pases mulumanos, quanto maior o nmero de casamentos contrados pelo homem, mais respeitados sero ele e sua riqueza.
Figura 1.2: A ligao entre pais e filhos.
Alguns acontecimentos sociais influenciaram a criao do Direito, tais como as relaes trabalhistas que acompanham a dinmica da evoluo socioeconmica e o aumento da pena em crimes de violncia domstica,mostrando a evoluo da igualdade de gneros, por exemplo, entre outros. Em outros casos, a reivindicao popular direta tambm exerce presso na criao e modificao de leis e no entendimento jurdico. Na Argentina, por exemplo, (antes e durante o perodo da ditadura militar) e durante esta, muitos cidados desapareceram. Em virtude disso, as mes desses inimigos polticos reuniram-se para compartilhar a dor da perda: fundaram, assim, uma associao. De forma organizada, comearam a pedir explicaes ao Departamento de Polcia argentino e ao Ministrio do Interior; outras batiam de casa em casa, solicitando apoio causa. A presso da sociedade, por fora desse movimento denominado Madres, fez com que diversos militares fossem condenados por crimes praticados durante a ditadura (saiba mais sobre a Asociacin Madres de Plaza de Mayo, visitando o site: www.madres.org).
Foto: Lisa Fanuchhi
fundamentais do ser humano: a vida, a integridade fsica, a liberdade; enfim, seus direitos sociais. Assim, a demanda por tal legislao passa a existir em funo das necessidades sociais, a partir de uma realidade social concreta, e no apenas normas impostas por alguns, muitas vezes desvinculadas dos anseios e necessidades da sociedade. Por essa especial razo, a legislao social busca abranger as exigncias e adequaes de toda sociedade, independente das classes sociais (leia mais no boxe citando o autor).
Citando o autor Assim nos elucida Rizzatto Nunes:
preciso, pois, estudar a lei como instrumento de ao do Estado; analisar sua adequao ao plano social; chegar o comportamento social na contrapartida da imputao legal; entender at que ponto o meio social age sobre a legislao; e desvendar se existem mesmo intenes no declaradas e camufladas mediante um sistema de leis formalmente estabelecidas. (...) A lei, assim, instrumento importante de desenvolvimento e controle social, ou seja, a lei o meio utilizado para esse controle e por meio dela se podem designar quais caminhos devero ser seguidos pelo corpo social ou parte dele. por ela que o Estado opera transformaes econmicas, distribui (ou no) melhor a renda, gera novos direitos e obrigaes, modifica hbitos e atitudes, aumenta o grau de liberdade e reprime. Enfim, a lei tem capital importncia no controle da sociedade (2004, p.147-9).
ABRINDO A CONSTITUIO
Podemos observar que a Constituio da Repblica Federativa do Brasil traz, em seu bojo, muitas normas de carter social, como disposto no artigo 1, que garante o direito democrtico cidadania, dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e livre iniciativa.
sociais bsicos da nao, tendo como diretrizes a proteo dos direitos
A legislao, nesse contexto, busca trazer a lume os aspectos
Figura 1.3: Constituio Federal.
Se formos olhar mais adiante, veremos, no artigo 3, a norma que estabelece a erradicao da pobreza e a reduo da desigualdade social, bem como a garantia do bem comum e a proibio da discriminao. Se continuarmos, no artigo 5, esto as garantias individuais e fundamentais; nos artigos 6 e 7, a regulao da proteo sade e ao trabalhador, assim como nos artigos 231 e 232, que tratam sobre a organizao social indgena.
Que tal agora definirmos melhor o conceito de Legislao Social? Pois bem, trata-se do conjunto de princpios e regras jurdicas que objetivam o estudo dos Direitos Sociais. Estes constituem uma das vertentes dos Direitos Fundamentais.
Os Direitos Fundamentais, na qualidade de direitos essenciais aos cidados, so assim elencados na vigente Carta da Repblica (a Constituio Federal): a. Direitos Civis (os mais antigos) constantes dos incisos do artigo 5, so aqueles que se referem liberdade do indivduo. Entre outros, podemos citar o direito liberdade de conscincia e crena, no inciso VI, e o direito locomoo (ir-vir-ficar), no inciso XV.
eleitor no exerccio do poder poltico. c. Direitos Sociais apresentados nos artigos 6 ao 11, referem-se igualdade entre as pessoas e so instrumentos atravs dos quais a Lei Maior objetiva a eliminao das diferenas sociais e das situaes impeditivas do alcance da verdadeira cidadania (males sociais como fome, pobreza extrema, doenas, ignorncia).
Cesarino Jnior nos ensina que:
Direito Social a cincia dos princpios e leis geralmente imperativas, cujo objetivo imediato , tendo em vista o bem comum, auxiliar as pessoas fsicas, dependentes do produto de seu trabalho para a subsistncia prpria e de suas famlias, a satisfazerem convenientemente suas necessidades vitais e a ter o acesso propriedade privada (1980, p. 48).
Analisando uma situao
populao economicamente ativa (PEA) do Brasil est envelhecendo e,
at 2030, a gerao de novos postos de trabalho incluir brasileiros maiores de 45 anos. Isso se deve, entre outros fatores, queda da taxa da mortalidade e do nmero de nascimentos no pas, segundo revela o estudo Brasil: o estado de uma nao, do IPEA. Este Brasil do futuro em que os empregos sero majoritariamente urbanos e as mulheres dividiro com os homens as vagas disponveis traz desafios para o Estado e as empresas (OLIVEIRA, Eliane, ALMEIDA, Cssia. Jornal O Globo, caderno Economia, 10/8/2006).
Ipea diz, em sua mais nova publicao, que a realizao da Reforma Trabalhista
inadivel e calcula que apenas a retirada dos entraves demisso e da multa quando no h justa causa poderia gerar trs milhes de empregos no pas. O objetivo do aperfeioamento institucional a flexibilizao dos artigos da legislao que hoje elevam os custos das firmas e no lhes do margem de manobra para adequar o quadro de pessoal a sua realidade econmica e tecnolgica (BARBOSA, Flvia, OLIVEIRA, Elaine. Jornal O Globo, caderno Economia, 10/8/2006).
respeito participao do indivduo como eleito ou
b. Direitos Polticos referidos nos artigos 12 a 17, dizem
Ao analisarmos estes artigos, verificamos a influncia social na mudana das leis (ou na proposta de mudana). Mas ser que voc realmente percebeu? Pois bem, esta ser sua atividade. Voc dever apontar, com base nos dois artigos: a. Um fato social concreto que pode motivar uma possvel mudana na legislao: ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ b. Uma proposta de mudana na legislao: _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________
Provavelmente, voc respondeu, na letra a, que o fato social concreto refere-se queda da taxa de mortalidade e do nmero de nascimentos, e que tal motivo levaria incluso de brasileiros maiores de 45 anos nas vagas que surgiriam nos novos postos de trabalho. Na letra b, voc deve ter respondido que a legislao trabalhista, atravs de uma reforma, dever adaptar-se realidade (fato social), diminuindo os entraves em relao demisso e multa sem justa causa para aumentar a oferta de emprego.
As fontes da Legislao Social so os meios (normas) pelos quais se manifestam os Direitos Sociais. Alm da Constituio Federal, podemos apontar: a. as vrias espcies de Leis mencionadas no artigo 59 da CRFB/88, especialmente as Leis Complementares, JURISPRUDNCIA
Ordinrias, Delegadas e as Medidas Provisrias; b. os Atos Administrativos, como Decretos, Portarias e outros; c. as Smulas do TST (recomendaes do Tribunal Superior do Trabalho, que refletem JURISPRUDNCIA UNIFORME).
o conjunto de decises reiteradas sobre determinado assunto.
e. as Convenes Coletivas, que so acordos celebrados entre sindicatos (dos patres e dos empregados), com vistas a disciplinar contratos de trabalho pactuados entre seus associados; f. os Acordos Coletivos celebrados entre um ou mais empregadores e os empregados de uma ou mais empresas ambas as partes representadas por seus respectivos
Os Direitos Sociais podem ser classificados em: a. Direitos Sociais relativos aos trabalhadores (direitos individuais e coletivos); b. Direitos Sociais relativos aos seres humanos, referentes seguridade, educao e cultura, ao meio ambiente, s crianas e aos idosos, aos ndios.
DIREITOS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES (ARTIGO 7 DA CRFB/88)
At este momento, voc conheceu diversos aspectos da Legislao Social, tais como pressupostos tericos, fontes em que se encontram os Direitos Sociais e sua classificao. Agora, iremos nos aprofundar nos direitos dos trabalhadores. Quais trabalhadores so amparados pela lei? correto apontar como destinatrios desses direitos, consoante o pargrafo nico do artigo mencionado no ttulo desta parte da aula, os seguintes trabalhadores: a. Urbanos aqueles que desenvolvem atividades industriais, comerciais ou de prestao de servios no relacionados explorao agropastoril. b. Rurais aqueles que desempenham atividades de explorao agropastoril, atravs da prestao de servios no eventuais a empregador rural.
manifestados pelo TST em dissdios coletivos);
d. as Sentenas Coletivas (resultantes de entendimentos
c. Domsticos aqueles que prestam servios de natureza no lucrativa em mbito residencial; d. Servidores Pblicos Civis aqueles mencionados no 2 do artigo 39 da CF; e. Militares aqueles contemplados no 11 do artigo 42 da CF.
16 Tom Denham
Nem tudo so flores Leia atentamente o trecho "As cooperativas e o cumprimento dos encargos trabalhistas" de um artigo escrito por Paul Singer, veiculado no site do Ministrio do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br):
Para fugir das obrigaes legais, parte crescente das empresas mergulhou na informalidade, multiplicando o nmero de assalariados no registrados. Outra parte encontrou brechas na legislao para se eximir do cumprimento dos encargos trabalhistas. Assim, as leis em geral garantem os direitos sociais apenas a empregados permanentes, ou seja, com contratos de trabalho de durao indefinida. No foi difcil achar formas de transformar empregados permanentes em temporrios. No Brasil, uma destas formas atpicas que mais se desenvolveram nos ltimos anos a cooperativa do trabalho. Particularmente, desde que uma emenda Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) explicitou que inexiste vnculo empregatcio entre a cooperativa e seu associado assim como entre o contratante da cooperativa e o associado da mesma, que lhe presta servios. A emenda tornou fcil e aparentemente seguro substituir os empregados duma empresa por scios duma cooperativa contratada para executar os servios antes prestados pelos primeiros. Ela tornou possvel empresa no prescindir dos servios dos ex-empregados. Estes so devidamente demitidos e indenizados, sendo ao mesmo tempo encorajados a se inscrever numa cooperativa adrede formada e j contratada Figura 1.4: Muitas empresas para executar os mesmos trabalhos at o terceirizam o servio de momento realizados pelos ex-empregados. faxina, por exemplo, usando Estes podem reassumir seus postos, sem cooperativas para ter a soluo de continuidade, sendo pagos prestao de servio sem pelo valor lquido de seus antigos encargos sociais. salrios. O nico prejuzo que sofrem a perda do salrio indireto, que constitui a soma de todos seus direitos sociais.
referncia: a. a garantia de emprego: so os que constam dos incisos I, II e XXI; b. a proteo do trabalhador: incisos III, XX, XXII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXII, XXXIII e XXXIV; c. o salrio: incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XVI, XXIII, XXX e XXXI; d. as condies que se apresentam para o trabalho: incisos XIII, XIV, XVIII e XIX; e. o repouso e a inatividade: incisos XV, XVII e XXIV;
f. os dependentes: incisos XII e XXV.
preciso considerar, fundamentalmente, que os direitos sociais so direitos humanos, no sentido de que constituem fundamentos da civilizao democrtica que a humanidade vem construindo nos ltimos sculos. As pessoas no proprietrias de capital e que, portanto, dependem de seu trabalho para viver e sustentar dependentes so amparadas pelo Direito para que no tenham de trabalhar at a exausto, para que no sejam obrigadas a trabalhar sob risco, em condies perigosas para sua sade, ou por remunerao inferior ao mnimo necessrio para a satisfao de suas necessidades vitais bsicas.
A Legislao Social existe em funo das necessidades sociais e tem como diretriz a proteo dos direitos fundamentais do ser humano: a vida, a integridade fsica e a liberdade. O respeito a esses direitos permite que as diferenas sociais sejam eliminadas e as pessoas alcancem a sua verdadeira cidadania.
da Constituio Federal podem ser classificados tomando-se como
Didaticamente, os direitos consubstanciados no artigo 7
Consultando a Carta
Com base nos estudos at agora, voc j est apto para consultar trechos da Constituio e fazer esta atividade que segue. Nela, voc dever associar o fato social legislao. Em outras palavras, sua tarefa a de analisar a realidade em comparao com os termos da lei, fazendo a correspondncia necessria. Para tal, ser necessrio que voc consulte o artigo 7 da CF (em anexo):
Coluna 1 ( 1 ) Leso corporal ou perturbao funcional que cause morte, perda ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o trabalho, em forma de seguro. (2) Concesso de 120 dias, sem prejuzo do emprego e do salrio, empregada gestante. (3 ) Formao de um peclio relativo ao tempo de servio, cujo instrumento econmico o fundo, para assegurar uma reserva/compensao financeira.
Coluna 2 ( ) Inciso III do art. 7 ( ) Inciso XXVIII do art. 7 ( ) Inciso XVIII do art. 7
Com a formao das sociedades, surgiu a necessidade de serem criadas regras para o bom convvio. Ao ingressar na sociedade, o indivduo deve adaptar-se s regras que a sociedade lhe impe, e o comportamento considerado como desvio de conduta sofrer sanes. A partir da, surge a ligao entre Sociologia e Direito. O Direito, como fenmeno social, destaca-se como fruto de poder emanado do Estado, uma ordem ou uma proibio. A concretizao desse poder ocorre por meio de leis. Tais leis visam reger as aes dos homens em sociedade, ou seja, a lei determina uma regra de conduta. J a Sociologia a cincia que estuda a formao e a transformao das sociedades humanas, estabelecendo sua necessidades, seus fatores econmicos e culturais, alm de artsticos e religiosos. A legislao social busca trazer a lume os aspectos sociais bsicos da nao, tendo como diretriz a proteo dos direitos fundamentais do ser humano, como a vida, a integridade fsica, a liberdade, enfim, seus direitos sociais. Os direitos sociais podem ser classificados em individuais ou coletivos, e referem-se a aspectos como: seguridade, educao, cultura e meio ambiente. Para o Estado, a lei representa um importante instrumento de desenvolvimento e controle social.
Principais artigos da Constituio Federal de 1988 citados nesta aula
Legislao Social | Principais artigos da Constituio Federal de 1988 citados nesta aula
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, (...). Art. 6 So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social:
I relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever indenizao compensatria, dentre outros direitos; II seguro-desemprego, em casos de desemprego involuntrio; III fundo de garantia do tempo de servio; IV salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculao para qualquer fim; V piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho; VI irredutibilidade de salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo; VII garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel; VIII dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria; IX remunerao do trabalho noturno superior do diurno; X proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa; XI participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei;
XII salrio-famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho; XIV jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva; XV repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento da normal; XVII gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal; XVIII licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias; XIX licena-paternidade, nos termos fixados em lei; XX proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei; XXI aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo de no mnimo trinta dias, nos termos da lei; XXII reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana; XXIII adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV aposentadoria; XXV assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at seis anos de idade em creches e pr-escolas; XXVI reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho; XXVII proteo em face da automao, na forma da lei; XXVIII seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho; XXX proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI proibio de qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador portador de deficincia; XXXII proibio entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXXIII proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos; XXXIV igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso.
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