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Timestamp: 2014-04-21 02:14:53+00:00

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O DESVIO DE FUNÇÃO, A SÚMULA 378 DO STJ E JUDICIÁRIO FEDERAL | SMS-Segurança Meio Ambiente e Saúde
O DESVIO DE FUNÇÃO, A SÚMULA 378 DO STJ E JUDICIÁRIO FEDERAL
No início de maio de 2009 foi publicada a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Seu verbete é de uma objetividade ímpar, de modo que a partir de sua publicidade, muitos servidores iniciaram uma procura até então nunca vista (relativa ao tema) às assessorias jurídicas das Entidades Sindicais.
Eis a curta e emblemática transcrição da Súmula: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. O fato é que o desvio de função e o direito às diferenças salariais não é novidade. Ao contrário, a jurisprudência vem dando positivas contribuições ao longo das últimas décadas. No entanto, é inegável que no âmbito da categoria dos servidores do Poder Judiciário Federal o assunto sempre foi de certa forma “escanteado”.
Felizmente a ampla divulgação nos veículos de comunicação, entre eles sites especializados, jornais, informativos e, principalmente, o contato com os Sindicatos despertou nos servidores do Judiciário um sentimento de investigação sobre suas próprias situações.
Afinal de contas, existe desvio de função no Judiciário Federal. E os exemplos são muitos – desde o clássico desvio de função do técnico judiciário exercendo atribuições de analistas, até outros mais específicos como as nomeações de oficiais de justiça “ad hoc”.
Em vista dessa situação e da busca por informações relativas ao desvio de função e eventuais ações decorrentes dessa ilícita postura da Administração (ao determinar a um servidor o exercício de tarefas não condizentes ao cargo que ocupa), foi produzido esse texto, que tem como objetivo trazer as diretrizes e orientações básicas ao servidor que tem interesse em buscar uma justa reparação pela má postura dos Tribunais.
Longe de esgotar o tema, até porque são inúmeras as situações e as ramificações desse contexto, o intento é que a leitura do texto contribua na pauta do assunto para futuras atuações e reivindicações, com dados relacionados ao conceito, provas necessárias, valores cobrados etc.
1. Conceito de Desvio de Função
O desvio de função no direito administrativo foi “importado” do Direito do Trabalho. É verdade que para este último, sempre prevaleceu a idéia do desvio de função qualitativamente superior ao cargo primitivo e que são consideradas algumas características que não se aplicam ao funcionalismo. Mas é inegável que a construção jurisprudencial trabalhista deu relevante suporte à configuração do desvio de função que agora iremos tratar.
Um dos mais antigos conceitos, mas que sobrevive aos dias atuais foi extraído das obras do jurista Anacleto de Oliveira Farias. Sua precisão faz com que seja necessária a integral transcrição da definição: “Dá-se, em direito administrativo, o nome de ‘desvio de função’ a circunstância de o funcionário público desempenhar serviços não inerentes ao cargo que detém.”
Disso decorre, logicamente, que toda vez que um servidor público estiver desempenhando tarefas que não são próprias do cargo que ocupa, estará em desvio de função. E isso independe do fato de exercer atribuições de cargo de nível salarial superior, no mesmo padrão ou inferior àquele que prestou concurso.
Na realidade, vivenciamos diversas situações que esses quadros são, de certa forma, corriqueiros na Administração Pública. Vejamos, por exemplo, no Poder Judiciário: será que só existe desvio de função em linha “ascendente”, ou seja, aquele em que o servidor está exercendo funções superiores ao seu cargo?
Certamente não. Há aquilo que chamamos de desvio de função de mesmo nível vencimental, ou ainda de nível inferior, o que geralmente ocorre por má gestão administrativa, ou ainda, casos de perseguição e assédio moral.
Vamos aos exemplos: caso de Oficial de Justiça Avaliador Federal que é lotado para prestação de serviços internos; como sabemos, a Lei 11.416/06 caracterizou as atribuições desse servidor como eminentemente externas, de sorte que o exercício de funções de Analista Judiciário, ainda que sejam os mesmos salários, é claro exemplo de desvio de função.
Outra situação que muitos leitores podem se enquadrar: uma chefia, por perseguição e assédio moral atribui a um servidor funções de nível inferior àquelas próprias do seu cargo, como meio de desmotivar, humilhar e desordenar a vida desse trabalhador.
Em todos esses casos a conduta da Administração é ilícita, conforme restará demonstrado adiante. Mas, antes de tratar desse tema, basta ratificar o conceito trazido de que toda atribuição exercida pelo servidor, que é estranha ao seu cargo, configura o chamado desvio de função.
2. Do Fundamento do Desvio de Função como Ilícito praticado pela Administração
Defendemos que o desvio de função é ato ilícito praticado pela Administração. Isso decorre da atenta leitura de dispositivos legais, em especial, o artigo 117, inciso XVII da Lei 8.112/90 – estatuto dos servidores públicos federais. Esse dispositivo proíbe o acometimento ao servidor de funções estranhas ao cargo que ocupa.
Mas, não é só. O artigo 13º. do RJU (Lei 8.112/90) não permite que sejam alteradas as atribuições do servidor (que deveriam constar no seu termo de posse) e o artigo 4º. do mesmo diploma legal proíbe o trabalho gratuito.
Ademais, existem as disposições do artigo 884 do Código Civil, relacionado ao enriquecimento sem causa, isto é, aquele que se locupletar indevidamente à custa de outrem, deverá ressarcir o indevidamente auferido.
Ora, se a Administração remunera um servidor com padrão de vencimento de nível médio, mas esse trabalhador exerce função de nível superior, o órgão está se locupletando na justa medida dessa diferença de salários.
Por fim, a Administração está vinculada às disposições do Edital de Concurso Público. Isso, na prática, significa que aquelas atribuições que constam no rol dos cargos concorridos ficam atreladas e a Administração não pode alterá-las posteriormente, eis que as regras do edital fazem lei entre as partes.
3. Configuração do Desvio de Função
Até agora as ilações contidas nesse texto visavam apenas contextualizar aquilo que já foi definido pela jurisprudência dominante dos Tribunais que, inclusive, se tornou entendimento sumulado (378-STJ).
Mas, paira uma real necessidade de nortear a configuração do desvio de função. Isso é de extrema relevância numa eventual ação judicial, até porque o processo que pedirá as diferenças salariais irá se resumir à comprovação do exercício de tarefas de cargo diverso.
A preocupação é, portanto, trazer os elementos próprios da categoria dos servidores do Judiciário Federal, para que o exame de eventual situação ilícita se torne o mais claro possível, com possibilidade de intervenção judicial.
O ponto chave da configuração do desvio de função é a análise das atribuições dos cargos, ou seja, há que efetuar um juízo comparativo entre as atribuições do cargo ocupado e as que, de fato, são exercidas pelo servidor. Noutras palavras: se no confronto entre as tarefas realizadas e as que estão previstas legalmente houver divergência, estaremos, inequivocamente, frente ao desvio de função.
Contudo, sempre surge a seguinte dúvida: onde encontrar as atribuições dos cargos do Judiciário Federal? A resposta não é simples e devemos alertar que muitas vezes poderão surgir grandes dúvidas e dissensões. Mas, como o objetivo do presente trabalho é aclarar, vamos pautar essa indagação da seguinte maneira: em regra, existem três fontes para consulta a respeito das atribuições dos cargos da carreira do Judiciário Federal: a Lei 11.416/06; os regulamentos expedidos pelos Tribunais; o edital de concurso público.
A Lei, fonte superior dessa consulta, nos traz poucos elementos e conceitos jurídicos indeterminados. Em resumo, as atribuições básicas dos cargos estão previstas no artigo 4º. da Lei 11.416/2006, o chamado “PCS III”. Segue:
Como dito, os conceitos são, de certa forma, vagos e permitem ao intérprete uma série de ilações, que podem não condizer com a realidade. Para se ter uma idéia, a legislação conceitua como atribuição do técnico judiciário apenas uma única orientação – atividade de suporte técnico e administrativo, o que abre uma gama de questionamentos a respeito das reais tarefas desse servidor e se, num caso concreto, estará ele em desvio de função.
Porém, não há como negar que em alguns casos, a lei traz uma orientação à interpretação, principalmente quando trata do auxiliar judiciário (atividade de apoio operacional), bem como dos agentes de segurança e oficiais de justiça (atividades, obviamente, ligadas à segurança e ao cumprimento de mandados).
Diante desse quadro não resta alternativa senão consultar os regulamentos expedidos pelos Tribunais. E para isso existem três atos administrativos expedidos pelos Órgãos Superiores que descrevem minuciosamente todas as atribuições dos cargos. São eles: Res. 212 CJF (válida para Justiça Federal), Res. 20.761 TSE (válida para Justiça Eleitoral) e Ato 193/2008 CSJT (válida para Justiça do Trabalho).
Esses atos estão disponibilizados nos sites dos órgãos e sua consulta é obrigatória nas discussões relacionadas ao desvio de função.
Por derradeiro, é bom repisar que o edital de concurso público é importante fonte de consulta, haja vista que constam as atribuições do cargo concorrido.
Feito este juízo de ponderações/confrontações e verificada a ocorrência de desvios de funções, o próximo passo é o ajuizamento de ação judicial, que será destacada no tópico seguinte, com suas peculiaridades, provas possíveis e necessárias precauções.
A ação judicial no caso de desvio de função qualitativamente superior ao cargo primitivo tem como principal pedido a condenação da parte contrária (no nosso caso a União Federal) no pagamento das diferenças salariais devidas.
Não devemos olvidar que nos casos de desvio de função onde não há diferença salarial (aquelas citadas acima – quando ocorre desvio de função no mesmo nível salarial, ou ainda de nível inferior), a ação busca a obrigação da Administração em atribuir ao servidor funções compatíveis com o cargo que detém. É certo que, eventualmente e dependendo da situação, o servidor poderá requerer indenização por danos morais, se configurado o assédio e perseguição.
Mas, nos concentraremos na primeira possibilidade, que é inclusive aquela tratada na Súmula 378 do STJ. Os valores que serão pleiteados nessa demanda são todas as diferenças salariais, que correspondem, nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei 8.112/90, ao vencimento básico e todas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Então, supondo que um técnico judiciário foi nomeado Oficial de Justiça “ad hoc”, este, em tese, poderá requerer além da diferença do vencimento básico (correspondente ao valor do vencimento do Técnico para Analista Judiciário), todas as gratificações que decorrem da lei, como a GAJ, a GAE, indenização de transporte etc.
Dito isto, há dois aspectos relevantes que devem ser tratados: (i) as decisões judiciais não admitem pedido de enquadramento no cargo que o servidor foi desviado, por considerar tal pleito burla ao artigo 37, inciso II da Constituição da República, que exige concurso público para provimento de cargo efetivo. Assim, só são devidas as diferenças salariais; (ii) existem decisões que não conferem o direito à diferença salarial quando o servidor de nível intermediário foi nomeado para função comissionada atrelada a cargo superior. Nesses casos, é necessária ampla análise da situação funcional do trabalhador.
Por fim, como afirmamos que a ação judicial é eminentemente probatória, o servidor deverá produzir provas para comprovação do desvio de função. Nesse intento, seguem alguns exemplos (meramente exemplificativos) de provas da configuração do desvio de função, independente de outras que podem ser consideradas caso a caso: 1) Prova Testemunhal – trabalhadores que presenciaram o exercício de outras atribuições; 2) Prova documental – atos de nomeação (casos oficias ad hoc), e-mails com solicitação de tarefas emitidas pela chefia, cópias de documentos produzidos pelo servidor, entre outros; 3) Fichas de Avaliações de progressão funcional onde constam tarefas desenvolvidas; 4) Termo de Posse; 5) Edital de Concurso realizado.
De São Paulo, SP, em 9 de novembro de 2009.
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Last reply was 8 months ago	marlinda dutra	View
excelente o artigo. quanto ao assunto desvio de funçao é muito comum na administraçao a aplicaçao da regra “quem pode o mais pode o menos”, para tentar justificar o fato de quem é mais graduado exercer tarefas típicas dos menos graduados, como se isso nao configurasse o desvio de funçao.
Faça login para responder	Alcides P. de Barros	View
A esse respeito, eis o meu artigo:
DESVIO DE FUNÇÃO NO JUDICIÁRIO TAMBÉM CAUSA MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Dizer que o “desvio de função” no serviço público, principalmente
no judiciário, não causa morosidade da prestação jurisdicional, é menosprezar os princípios éticos de gerenciamento da “coisa pública”. Pelo menos é o que entende a excelentíssima ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, que já solicitou informações detalhadas em face desses fatos a todos os tribunais deste país.
Os “desvios de funções” vêm ocorrendo na administração pública (nos demais poderes) e na maioria dos tribunais, em todas as instâncias, inclusive nos juizados especiais. Mas é na primeira instância que causa maiores prejuízos à prestação jurisdicional, já que é a “porta de entrada” da maioria dos processos. E foi o que constatou a ministra Eliana Calmon, nas inspeções em pelo menos 19 tribunais estaduais.
Dos fatos, resultou o entendimento de que o “desvio de função”, aliado a outras ocorrências, como a cessão de servidores à órgãos estranhos a prestação jurisdicional, é a grande causa da demora no andamento processual.
Entenda o “desvio de função” no judiciário, que é o tema deste artigo: é como se o Presidente do Tribunal de Justiça designasse o Desembargador para exercer as atribuições de Diretor de Secretaria, o Juiz para exercer as funções de Escrivão, hoje Gestor Judiciário; o Gestor Judiciário ou Analista Judiciário para as funções de Técnico Judiciário (antigo cargo de Escrevente), ou mesmo qualquer um deles para “serviços de limpeza” ou “serviços de copa”. No mesmo sentido, nessas funções, inversamente.
Evidentemente que haverão transtornos e “mal-estar” pessoal a cada um deles, inclusive desencadeando doenças do corpo e da alma, principalmente naqueles em situação desprivilegiada em relação a nova função, que ver-se-á fora das atribuições para o qual prestou concurso de provas e títulos, aprovado, foi nomeado, tomou posse e entrou em exercício em determinado cargo público. Daí por certo, num efeito cascata, advirão outros transtornos, fulminando, de vez, a prestação jurisdicional célere e de qualidade que deve ter. Ademais, tais fatos ainda causam prejuízos ao erário público, já que tem e terá de pagar, em duplicidade, os direitos de remunerações para os desviados de função, já que a Súmula 378 do STJ reza que, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”
A justiça começa na própria casa, e, daí, o fortalecimento do Estado, como um todo, pela valorização e prática dos princípios éticos, no seio familiar, ou onde quer que devam ser aplicados.
Como praticar justiça, se esses valores não são considerados na própria casa? Ora, se a justiça não é praticada pelos juízes e desembargadores na sede do seu foro, como praticá-la aos jurisdicionados? E à sociedade como um todo anda sedenta de justiça, na sua verdadeira justiça.
A situação na Comarca de Cáceres, MT, não é para menos. Ora, existem em torno de 06 (seis) profissionais, antigos Escrivães, que prestaram posse, aprovados, foram nomeados e entraram em exercício naquele cargo, hoje denominado “Gestor Judiciário”. São bacharéis em direito, e muitos deles exerceram a advocacia por longos anos e resolveram por algum motivo, ingressar no serviço público remunerado, não obstante não se possa dizer que o exercício da advocacia também é um “munus publicum”. Acrescente-se a isso, outros concursados que não foram chamados porque a vaga estava e/ou está sendo ocupada por servidores estranhos ao cargo, ilegitimamente, cujo prazo de nomeação e posse já decorreu. Felizmente, não existe caso de “desvio de função” no meio da magistratura, porque, evidentemente, nenhum magistrado aceitaria tal situação, mas deveriam sentir na pele esse infortúnio por eles causado na má administração da justiça, cuja boa judicatura deveria e deve começar na própria casa.
O Ministério Público que deveria fiscalizar essas situações, com o devido respeito, por seus doutos promotores e procuradores de justiça, nessa questão, ainda dorme o seu sono profundo. Mas espera aí, o Ministério Público não é o Fiscal da Lei?
Enquanto isso, servidores do judiciário, assim como noutros poderes, ainda estão desviados de funções, prejudicando a prestação jurisdicional e o serviço público de qualidade. É que os seus cargos foram e vêm sendo ocupados por servidores não legitimados para o exercício do cargo (sempre lá colocado por ou a pedido de um ou outro magistrado ou político a ele afeto, isso no caso dos demais poderes). Ora, não prestaram concurso de provas e títulos; não foram aprovados, nomeados, tomaram posse e não entraram em exercício, inicialmente nesse cargo. Daí a ilegitimidade.
Este signatário também vítima desse mal, levou os fatos a conhecimento da Corregedoria Geral de Justiça e até mesmo ao Tribunal de Justiça Pleno deste estado, e somente e, finalmente, encontrou eco no Conselho Nacional de Justiça, cujo grito se somou ao de outros servidores na mesma situação; e mesmo de sindicatos da categoria. Lá, finalmente, encontrou guarida.Afinal, o CNJ Conselho Nacional de Justiça, que muitos magistrados queriam fazer calar, É O ÚLTIMO REFÚGIO DOS INJUSTIÇADOS.
E finalizou a excelentíssima ministra, em despacho, no respectivo procedimento de controle administrativo, pela adoção de providências pelos tribunais, visando a regularização desse vício. É COMO PEDIU INFORMAÇÕES A TODOS OS PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, PARA QUE INFORMEM TODOS OS CASOS DE DESVIOS FUNCIONAIS DE ESCREVENTES, ESCRIVÃES E OFICIAIS DE JUSTIÇA, NÃO SE ESQUECENDO DOS TÉCNICOS E ANALISTAS JUDICIÁRIOS. E o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já acena para a revogação de uma norma do Conselho de Magistratura deste estado, que supostamente dava legitimidade às movimentações de servidores ao arrepio da lei, fazendo voltar ao mesmo que antes, cada um na sua comarca de origem, cargos e funções. Parabéns a excelentíssima ministra Eliana Calmon, pelas inspeções realizadas e pelo entendimento, que não pode ser diferenciado por nenhum membro da justiça, no dizer que O “DESVIO DE FUNÇÃO” TAMBÉM É CAUSA DA MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidentemente a esse fato se somam outros fatores, como a falta de estrutura, material, e mesmo de servidores, sem se esquecer servidores, muitos deles à disposição das instâncias superiores, ou mesmo de outros órgãos da justiça, seja comum estadual ou federal, nas mais diversas instâncias. E não devemos nos esquecer, também, dos servidores cedidos, numa recíproca verdadeira, aos demais poderes da administração pública federal, estadual, municipal, suas fundações e autarquias, cujas situações, lá também, por certo, trarão transtornos e mal estar.
A prevalecer a determinação da excelentíssima ministra Eliane Calmon do Conselho Nacional de Justiça (o que por certo prevalecerá, já que ficou certo, pelo STF, o entendimento de que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a apuração de ilícitos administrativos praticados por juízes, desembargadores ou qualquer membro da justiça), MELHORARÁ EM MUITO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRINCIPALMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS JUSTIÇAS COMUM FEDERAL, ESTADUAL, NOS JUIZADOS E NAS JUSTIÇAS ESPECIAIS, QUE SÃO A “PORTA DE ENTRADA” DA MAIORIA DOS PROCESSOS, QUE SE EMPILHAM MAIS E MAIS NAS ESCRIVANIAS.
Esperemos para ver. E quem viver verá. No entanto, os rios também morrem, lentamente, em seu caudal, esperando a chuva e o orvalho que não vêm; e o brilho das estrelas que você vê, é o ghosto da vida e da morte, que de tal sorte ainda palpita e sempre palpitará lá.
Alcides P. de Barros é poeta e escritor e foi advogado em Cáceres. Ainda é candidato a magistrado, encontrando-se “sub judice”, em face da FUNDAÇÃO VUNESP, desde 2006. Atualmente tem direito ao cargo de Gestor Judiciário, encontrando-se em “desvio de função”, juntamente com seus pares. Também está indignado, assim como todos os advogados desta comarca (o que não deve menosprezar qualquer juiz esse entendimento). Presta a eles (aos advogados), com este artigo, SOLIDARIDADE, em face da morosidade da prestação jurisdicional, por conseqüência dos processos que se empilham nas escrivanias, que tem como uma das suas razões o “desvio de função”.
“As pessoas fazem os fatos, e os fatos são a própria história do mundo”; no entanto cabe a cada um de nós, mudá-lo para melhor. E o melhor é protestar contra todas as formas de injustiça. Só assim teremos um mundo melhor.APB
Faça login para responder	gilberto faustino vasconcelos filho	View
olá,boa noite. . .
tenho duvidas de muitas coisas. . .
fui contratado em maio de 2009 por uma empresa q presta serviço para Copasa (compania de abastecimento de agua),fui contratado para fazer serviço de limpeza,fazer café e outras coisas de limpeza.
Mas desde o primeiro dia estou desviado dessa função,me colocarão para fazer serviços com o pessoal da copasa,quem são concursados,
até para fazer serviços na operação de estação de tratamento já fui colocado,(carregar produtos quimicos,limpar tanque de soluçao de sulfato de aluminio,dosagem de cloro gás(umas vez já fui parar no hospital por acidente com esse cloro gás,pois não me derão ipis).
e agora a firma que fui contratado não está me pagando em dia e a copasa não me dá nenhuma solução,as duas firmas não me dão resposta de nada. . .
quero saber o que tenho direito e o que eu devo fazer e a quem procurar?
grato a sua atenção boa noite
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