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Timestamp: 2020-01-26 15:07:35+00:00

Document:
Aviso 8552/2003 (2.ª série) - AP, 2003-11-12 - DRE
Aviso n.º 8552/2003 (2.ª série) - AP
Publicação: Diário da República n.º 262/2003, Apêndice 168/2003, Série II de 2003-11-12
Emissor:Câmara Municipal de Évora
Número:8552/2003 (2.ª série) - AP
Páginas:45 - 73
Aviso n.º 8552/2003 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Actualização de Taxas, Tarifas e Preços. - José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Évora:
Faz saber que a Assembleia Municipal de Évora aprovou, em reunião ordinária efectuada em 27 de Setembro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento de Actualização de Taxas, Tarifas e Preços, que agora se publica para os devidos efeitos.
Mais se faz saber que o presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 29.º, n.º 4, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na sua redacção actual.
13 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira.
Actualização do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Preços
Nos termos da Lei das Finanças Locais e de acordo com o princípio da autonomia financeira e patrimonial dos municípios, podem estes cobrar taxas, tarifas e preços pela prestação e fornecimento dos seus serviços e pela concessão de alvarás e licenças efectuados ao abrigo das respectivas competências deste órgão.
Cumpre, portanto, fixar em regulamento municipal as taxas, tarifas e preços a cobrar no âmbito do desenvolvimento das competências do município de Évora, alterar, rectificar e actualizar as normas e os valores constantes no Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Preços actualmente em vigor (aprovado em reunião de Câmara em 22 de Maio de 2002 e em Assembleia Municipal em 15 de Junho de 2002) neste município, considerando a manifesta necessidade de actualizar as disposições regulamentares aplicáveis.
Nos termos do artigo 112.º, n.º 8, e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, alterada pela Lei n.º 87-B/1998, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto, e pela Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e ainda a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pela Declaração de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro, e pela Declaração de Rectificação n.º 9/2002, de 5 de Março.
O presente Regulamento aprova as taxas, tarifas e preços cobrados pela prestação e fornecimento de serviços municipais, que constituem receita do município.
Na ausência de impressos próprios para o efeito, todos os pedidos de renovação de licenças ou outros de carácter temporário serão feitos em folhas normalizadas brancas ou de cores pálidas de formato A4 ou papel contínuo.
O período de pagamento de taxas anuais decorrerá entre Janeiro e Março de cada ano.
Todas as licenças que estejam referidas a prazos de validade deverão mencioná-los no título a emitir e só terão eficácia pelo período nelas constante.
O valor total das taxas a liquidar, incluindo os casos de aplicação de agravamentos ou acréscimos, será expresso em euros pela aplicação de arredondamentos por excesso.
A emissão de documentos de interesse particular poderá ser requerida com urgência, mediante o pagamento do dobro das taxas fixadas no presente Regulamento.
A renovação de licenças, registos e outros actos previstos neste diploma, feita fora de prazo para o efeito estabelecido ou fora do período de validade previsto no documento que lhe é imediatamente anterior, implica agravamento da taxa em 20%, salvo se outro se encontrar já estabelecido em outro regulamento municipal.
As taxas, tarifas, licenças e compensações previstas na tabela anexa, são devidas por toda e qualquer entidade desde que exerça acções a elas sujeitas.
A CME pode, por deliberação fundamentada, conceder isenções parciais ou totais, com objectivo de coesão económica e social e de desenvolvimento, nomeadamente a:
Instituições de beneficência, associações culturais e desportivas e comissões de moradores;
Instituições de educação e ensino;
Pessoas colectivas de direito privado não lucrativas e ou de interesse público;
Por razões de ajuda humanitária, a CME, por deliberação fundamentada, concede as isenções e descontos previsto no Regulamento Municipal de Atribuição do Cartão Social do Munícipe às pessoas titulares desse cartão.
As taxas constantes dos anexos ao presente Regulamento são actualizadas semestralmente por deliberação da Câmara Municipal e publicadas em edital nos lugares de estilo.
Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia posterior à data da sua publicação em Diário da República, e revoga o Regulamento Municipal da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenciamentos actualmente em vigor, publicado por Edital n.º 45/2001, no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Fevereiro.
Pedido de informação - 6,50 euros.
Reapreciação de licenciamento caducado - 6,50 euros.
Revalidação de alvará - 6,50 euros.
Averbamento em nome de novo proprietário - 6,50 euros.
Autorização de destaque - 17,10 euros.
1 - A licença ou autorização de demolição será de m * - 6,50 euros, acrescida de:
Por metro quadrado ou fracção de pavimento - 0,20 euros;
Por metro linear ou fracção, medida em planta, de paredes interiores - 0,35 euros.
2 - Esta taxa não é devida em demolições integradas em licenças de construção, ampliação ou alteração.
Construção de estaleiros - por metro quadrado ocupado de espaço público e período de 30 dias - 0,80 euros.
Tapume ou outros resguardos - por metro quadrado ocupado de espaço público e período de 30 dias - 0,40 euros.
Andaimes, na parte não definida por resguardo - por metro linear e período de 30 dias - 0,40 euros.
Ocupação fora dos tapumes:
Tubos de descarga, a descarregar fora dos tapumes - por unidade e período de 30 dias - 6,50 euros;
Outras fora dos tapumes ou resguardo - por metro quadrado e período de 30 dias - 1,55 euros.
Taxas pela emissão de novas licenças ou autorizações de utilização por caducidade das anteriores, incluindo vistorias:
Para habitação, por fogo - 38,15 euros;
Outras utilizações, por unidade - 57,25 euros.
Estabelecimentos de venda ao público:
Taxa fixa - 38,85 euros;
Para armazéns, por metro quadrado ou fracção - 0,15 euros;
Para outras utilizações, por metro quadrado ou fracção - 0,50 euros.
Averbamento em alvarás de licença - 25,20 euros.
Inscrições de técnicos - 96,60 euros.
Informação prévia - 11,40 euros.
Reapreciação do projecto, revalidação ou revisão de despacho - 6,50 euros.
Fornecimento de nova folha de fiscalização - 3,95 euros.
Substituição de técnico - 3,95 euros.
Vistoria - 20 euros;
Autorização por parcela - 12,65 euros.
Averbamento em nome de novo proprietário - 4 euros.
Autorização, precedida de vistoria de novo arrendamento - 25,20 euros.
Obras de conservação e ou beneficiação:
Vistoria - 6,50 euros;
Fornecimento de orçamento - 10 euros.
Outras vistorias - 6,50 euros.
1 - Inspecções periódicas ou extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro), quando realizada a pedido dos interessados - 110 euros.
2 - Reinspecções de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro), quando realizada a pedido dos interessados - 100 euros.
Taxas a cobrar no âmbito do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro (licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento combustíveis:
Outras taxas de áreas de administração urbanística
Cópias não autenticadas:
Em ozalide:
A4 - 1,25 euros;
A3 - 1,30 euros;
De dimensão superior a A3 - por metro quadrado de papel inutilizado - 9,75 euros.
Em reprolar:
A4 - 1,55 euros;
A3 - 2,36 euros;
De dimensão superior a A3 - por metro quadrado de papel inutilizado - 3,65 euros.
Fotocópias não autenticadas:
Formato A4 - 0,40 euros;
Formato A3 - 0,60 euros.
Cópias e ou fotocópias autenticadas - as determinadas nos artigos anteriores acrescidas por cada página ou folha autenticada:
Primeira - 1,55 euros;
Restantes - 0,40 euros.
Certidões comprovativas de:
O alvará de loteamento se encontrar em vigor - 6,50 euros;
O alvará de loteamento se encontrar em vigor e nele estarem incluídos determinados lotes - 6,50 euros;
Encargos de urbanização pagos ou a pagar para determinados lotes - 6,50 euros.
Isenção de alvará de loteamento de:
Lote de terreno - 6,50 euros;
Prédio rústico - 9,75 euros;
Isenção de licença de habitação ou de ocupação - 9,75 euros;
Toponímia e números de polícia - 6,50 euros.
Outras (por cada lauda de 25 linhas):
Primeira - 6,45 euros;
Seguintes - 3,15 euros;
Pedidos de autorização para venda de lotes adquiridos ao município e benfeitorias - 26 euros;
Pedidos de não exercício do direito de preferência em transacções sobre ex-lotes municipais - 26 euros;
Pedidos de não exercício do direito de reversão sobre ex-lotes municipais - 26 euros.
2 - Sempre que ocorram alterações de toponímia por motivos não imputáveis aos proprietários e ou moradores, a emissão de certidões de toponímia para os locais alterados será efectuada gratuitamente, durante os dois anos a seguir à decisão municipal.
3 - De cópias e fotocópias, quando constituindo processos a remeter a concorrentes de concursos públicos para empreitadas de obras ou fornecimentos, em função do preço de base do concurso:
De 124 701 até 249 400 euros - 0.42 por mil;
De 249 401 até 498 800 euros - 0.37 por mil;
De 498 801 até 997 600 euros - 0.31 por mil;
De 997 601 até 995 200 euros - 0.26 por mil;
Acima de 1 995 200 euros - 0.21 por mil.
4 - De cópias e fotocópias, quando constituindo processos de concursos de recrutamento de pessoal - 0.5 por mil.
Destruição do revestimento vegetal para fins agrícolas (parecer) - 100 euros.
Aterros ou escavações que conduzam a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável (parecer) - 100 euros.
Extracção de areias (parecer) - 100 euros.
Registo de minas e nascentes - 100 euros.
Repetição de marcação de lotes de iniciativa municipal - 30 euros.
Comercialização de fogos de renda limitada - 1% do valor da renda.
1 - Classificação dos estabelecimentos de restauração e bebidas:
Estabelecimentos de restauração (ER):
ER de luxo com sala de dança - 390 euros;
ER de luxo - 225 euros;
ER típicos - 225 euros;
ER com sala de dança - 206 euros;
ER - 122 euros.
Estabelecimentos de bebidas (EB):
EB de luxo com sala de dança - 335 euros;
EB de luxo - 167 euros;
EB típicos - 167 euros;
EB com sala de dança - 167 euros;
EB - 85 euros.
TV por cabo no Centro Histórico de Évora:
a) Taxa de ligação - 217 euros;
b) Taxa de conservação - por mês - 1,10 euros.
Equipamento urbano e ambiente e estacionamento
Taxas por serviços prestados
1) Em sepultura temporária - 36,25 euros;
2) Em sepultura perpétua, em caixão - 58 euros;
3) Em sepultura perpétua (ossada) - 39 euros;
4) Em sepultura perpétua (criança) - 30 euros;
5) Em sepultura perpétua (cinzas) - 39 euros;
6) Em sepultura temporária (criança) - 18 euros;
7) Em ossário - 36 euros;
8) Em células de decomposição - 37 euros;
9) Idem (criança) - 18 euros;
10) Em jazigo (caixão) - 58 euros;
11) Em jazigo (caixão de criança) - 30 euros;
12) Em jazigo (ossada e cinzas) - 39 euros.
Exumações:
1) Exumação de ossada - 70 euros;
2) Exumação e limpeza de ossada - 80 euros;
3) Exumação de caixões de chumbo ou zinco a partir de sepulturas - 70 euros.
Depósito transitório de caixões - por dia ou fracção - 2,50 euros.
Assistência à soldagem de caixão:
1) Fora do cemitério:
a) Dentro de horas de expediente - 24,45;
b) Fora de horas de expediente - 44 euros.
2) Dentro do cemitério - 12 euros.
Carreta suplementar - 7,50 euros.
Taxas por venda ou aluguer de terrenos ou infra-estruturas
1) Para sepultura temporária - 29 euros;
2) Para sepultura perpétua - 690 euros;
3) Para sepultura temporária (criança) - 14,25;
4) Para sepultura perpétua (criança) - 291 euros;
5) Para jazigo:
a) Cemitério dos Remédios:
a.1) Os primeiros 5 m2 - 1450,70 euros;
a.2) A mais por metro quadrado - 580 euros.
b) Cemitério do Espinheiro:
b.1) Por metro quadrado - 278 euros.
Ocupação de ossário municipal:
1) Cada ano ou fracção - 9,75;
2) Com carácter perpétuo - 97 euros.
1) Cada ano ou fracção - 25 euros;
2) Com carácter perpétuo - 250 euros.
1 - Ocupação perpétua de jazigo municipal (gavetão cemitério do Espinheiro) - 957 euros.
2 - Ocupação temporária do jazigo municipal - dia - 0,75 euros.
As taxas de ocupação de ossário podem ser pagas relativamente a períodos superiores a um ano; o pagamento das taxas de ocupação com carácter perpétuo podem efectuar-se em quatro prestações trimestrais, iguais e seguidas, sem qualquer aumento. A falta de pagamento de qualquer prestação implica conversão do depósito em temporário pelo período correspondente à importância já paga.
Em todas as transacções inter vivos de sepulturas perpétuas, jazigos e ossários, a Câmara reserva-se o direito de preferência.
Taxas por licenças
Transladação:
1) De caixão - 24 euros;
2) De ossada - 12,25 euros;
3) De cinzas - 12,25 euros.
Averbamento em alvará de concessão de terreno em nome de novo proprietário:
1) Classes sucessórias nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133.º do Código Civil - 29 euros.
2) Pessoas diferentes:
a) Para jazigo - 345 euros;
b) Para sepultura perpétua - 172 euros.
Colocação de grade, cruz, coroa, tampa com dobradiça, pedra ou lápide com epitáfio - 12,25 euros.
Obras em jazigo:
1) Por período de 45 dias e por metro quadrado - 24 euros;
2) Por cada período de 15 dias a mais (metro quadrado) - 10,75 euros.
Obras em sepulturas:
1) Por um período de 30 dias (metro quadrado) - 13 euros;
2) Por cada período de 15 dias a mais (metro quadrado) - 9,75.
Taxas por serviços prestados e alugueres (ocupação e utilização)
Mercado 1.º de Maio:
1) Lojas (talhos, cafés, padaria, congelados, mercearia, tabacaria, farturas) - por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 6,04 euros;
2) Bancas fixas, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção:
a) De peixe - 6,98 euros;
b) De frutas, hortícolas, flores, queijos, bolos e outras - 4,09 euros.
3) Terrados (louças e outros) - por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção - 4,09 euros;
4) Câmara de frio para peixe - 13,22 euros:
a) Utilização, por cada caixa até 20 kg - 0,40 euros;
b) Utilização por cada caixa + 20 kg - 0,42 euros.
5) Utilização da câmara de frio para frutas e hortaliças - lugares fixos (60 cm * 45 cm), por mês - 10,28 euros.
6) Venda de gelo - por balde de 5,2 kg, para utentes do mercado - 0,75 euros.
Nota. - Às taxas indicadas acresce o pagamento de uma taxa de serviços, variável por operador.
Horta das Laranjeiras:
7) Bancas, por licença mensal:
a) Frutas, hortícolas, flores, bolos, queijos e outras - 14,22 euros;
b) Produtores - 2,09 euros.
8) Terrados:
a) Cassetes, quinquilharias, artesanato, cal e torrão, por metro quadrado e por dia - 0,39 euros;
b) Carros (hortícolas, pão e pintos) - 69,05 euros.
9) Vendedores retalhistas, por mês:
a) Veículos até 1500 kg - 14,22 euros;
b) Veículos de 1500 kg a 3500 kg - 19,89 euros;
c) Veículos com mais de 3500 kg - 28,43 euros.
Mercados temporários:
a) Lugares de terrado até 3 m de fundo, por metro linear de frente e por dia - 1,65 euros;
b) Outros lugares, por metro quadrado e por dia - 0,45 euros;
c) Lugares provisórios (por metro quadrado e por mês) - 3,20 euros.
a) Ocupação temporária da via pública, por metro quadrado e por dia - 0,30 euros;
b) Ocupação permanente da via pública, por roulote e por mês - 58 euros;
c) Vistorias realizadas pelo veterinário municipal - cada - 14,50 euros.
As taxas a cobrar e bases de licitação para cada actividade a exercer no recinto da Feira de São João serão fixadas anualmente, por deliberação da Câmara Municipal.
Pelo exercício da actividade:
1) Mandatário, comércio, comissário ou agente de vendas no Mercado 1.º de Maio:
a) Inscrição e renovação anual - 10,55 euros;
b) Por mês - 10,10 euros.
2) De empregado, pela inscrição - 3,30 euros;
3) De produtor, de vendedor ambulante, emissão e renovação - 6,20 euros;
4) De vendedor do mercado temporário, emissão e renovação - 6,20 euros;
5) A taxa de qualquer cartão requerido fora do prazo estipulado para o efeito é agravada em 50%.
Parque de Nossa Senhora da Natividade (Parque Chalrito) (incluído na zona VII) e Parque Colégio Luís António Verney (incluído na zona V):
a) Tarifa horária:
1.ª hora - 0,55 euros;
2.ª hora e seguintes - 0,60 euros.
b) Tarifa diária nocturna (das 24 às 7 horas) - 3 euros;
c) Tarifa nocturna mensal (das 24 às 7 horas de segunda a sexta-feira e das 14 horas de sábado às 7 horas de segunda-feira) - 35 euros;
d) Tarifa mensal (uso ilimitado) para residentes - 75 euros;
e) Tarifa mensal (uso ilimitado) para não residentes - 90 euros.
Lugares e parques de estacionamento:
1) No estacionamento controlado por parquímetros no centro histórico:
Na zona I:
1.ª hora - 0,60 euros;
2.ª hora - 0,80 euros;
3.ª e 4.ª horas - 1 euro;
Tarifa máxima diária - 9,35 euros.
Nas zonas II a VII:
2.ª hora e seguintes - 0,60 euros;
Tarifa máxima diária - 6,55 euros.
2) Lugares reservados - por mês - T = 0.5* (preço 2.ª hora da zona respectiva * 11 horas * 24 dias * número de lugares);
3) Horta São Domingos - zona VIII:
1.ª hora - 0,30 euros;
2.ª hora e seguintes - 0,35 euros;
Tarifa máxima diária - 3,80 euros.
4) Selo de pessoa residente - por ano:
Selo branco - 13,05 euros;
Selo azul - 30 euros.
5) Selo de estabelecimento residente - por ano:
Selo rosa - 100 euros;
Selo vermelho - 150 euros.
6) Selo de instituição residente - por ano:
Selo laranja - 25 euros;
Selo amarelo - 100 euros.
7) Selo verde (de circulação - anual) - 5 euros;
8) Substituição de selo - 3 euros;
9) Isenção de taxa para deficientes profundos ou responsáveis pelo seu acompanhamento;
10) Parque de estacionamento subterrâneo - Praça de Joaquim António de Aguiar (funcionamento das 7 às 24 horas):
d) Tarifa mensal (uso ilimitado) para residentes - 80 euros;
e) Tarifa mensal (uso ilimitado) para não residentes - 100 euros.
Outros parques de estacionamento com guarda:
Por dia - 1 euro *;
Por mês - 15 euros *.
(* = válido para a carreira linha azul).
Outros parques de estacionamento sem guarda - isentos.
Ocupação duradoura do domínio público
Ocupação do espaço aéreo com:
Toldo e similares (por metro linear ou fracção e por ano):
Sem publicidade - 10 euros;
Com publicidade - 16 euros.
Fios telegráficos, telefónicos, eléctricos e similares, por metro linear ou fracção e por ano - 2,60 euros;
Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público, incluindo galerias técnicas, por metro linear ou fracção e por mês - 10,50 euros.
I) Por metro quadrado ou fracção por mês:
Pavilhões, quiosques, depósitos e outras construções - 5 euros;
Esplanadas - 2,30 euros;
Outras ocupações sem construção - 1,30 euros;
Outras ocupações com construção - 2,60 euros;
Ocupação do espaço público destinado a lugares de estacionamento - cada lugar ocupado - 95 euros.
II) Por metro linear ou fracção por ano:
Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - 2,60 euros;
Infra-estruturas de água, telecomunicações, electricidade e similares - 2,60 euros.
Ocupação subterrânea - depósitos, galerias, infra-estruturas de água, telecomunicações, electricidade e similares, e outras ocupações (por metro cúbico ou fracção e por ano) - 1,05 euros.
Publicidade comercial colocada ou visível da via pública (por metro quadrado ou fracção):
1) Permanente:
a) Anúncios luminosos ou iluminados/ano - 15 euros;
b) Anúncios, tabuletas, vitrines, painéis e molduras - 7 euros.
2) Temporária - taxa fixa (independentemente da área e do período de ocupação) de 15 euros, acrescida de:
a) Ocupando a via pública, por mês - 9,17 euros;
b) Não ocupando a via pública, por mês - 4,64 euros.
3) Remoção e armazenamento de publicidade temporária:
a) Remoção - 345 euros;
b) Armazenamento (por dia, até ao máximo de 30 dias) - 5,75 euros.
Publicidade móvel na via pública (por metro quadrado ou fracção e por mês):
1) Em transportes públicos, colocada no exterior:
a) Colectivos - 2,90 euros;
b) Táxis - 5 euros.
2) Em transportes privados e alusivos à própria firma - 4 euros.
3) Outros meios, por dia - 5 euros.
Publicidade sonora na ou para a via pública (por dia) - 54 euros.
Publicidade em blimpes, globos cativos ou faixas transportadas por avião, por dia - 79 euros.
Venda de plantas e animais
Venda de herbáceas, arbustos e árvores - conforme tabela anexa, e:
I) Herbáceas vivazes com vaso - 0,75 euros;
II) Terra vegetal - balde de 15 l - 1 euro;
III) Terra vegetal - cada metro cúbico - 3,25 metro cúbico;
IV) Estrume - balde de 15 l - 1 euro.
Estrume - cada metro cúbico - 2,50 euros.
Venda de pavões - cada - 89 euros.
Aluguer de quiosques e bares
Aluguer de bares, por temporada (piscinas):
a) Bar da Mata - 1720 euros;
b) Bar da Varanda - 2330 euros;
c) Bar da Esplanada - 2300 euros.
Aluguer de bares permanentes em edifícios municipais:
a) Bar dos Paços do Concelho/mês - 96 euros;
b) Bar do PIC/mês - 96 euros;
c) Bar do TMGR/mês - 96 euros.
SUBSECÇÃO 6
Licenciamento de ruído
(Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro)
Para realização de espectáculos e divertimentos públicos:
Por dia - 2,60 euros;
Por mês ou fracção - 13 euros;
Por ano - 105 euros.
Para realização de obras:
Por dia - 5,20 euros;
Por mês - 52 euros.
Tarifa pela ligação e taxas pela conservação e tratamento de esgotos
Ligação: TLE = C * STP * T * P:
C - custo da construção por metro quadrado em vigor na CME;
T - taxa de 0,5%;
P - ponderador:
P = 1 habitação e Estado;
P = 1,5 comércio, indústria, serviços e habitações referidas na alínea c);
P = 0,5 associações culturais, desportivas, religiosas e instituições de interesse público, nomeadamente de educação e ensino:
a) Tarifa a pagar pelo requerente da licença de habitação/utilização (paga de uma só vez, no momento da emissão da licença);
b) Para os prédios com licença de utilização emitida até à data da entrada em vigor do presente Regulamento e que ainda não tenham pago a tarifa de ligação, mantém-se a fórmula de cálculo de 10% do rendimento colectável;
c) Habitações nas localizações constantes em plantas anexas à presente tabela.
Taxa de conservação e tratamento de esgotos = TCE + TTL:
I) TCE:
a) Para consumidores domésticos até ao 2.º escalão de fornecimento de água (vide artigo 85.º) - 0,16 euros por metro cúbico;
b) Para consumidores domésticos do 3.º e 4.º escalão de fornecimento de água (vide artigo 85.º) - 0,21 euros por metro cúbico;
c) Para os restantes consumidores domésticos - 0,26 euros por metro cúbico;
d) Estabelecimentos comerciais e industriais - 0,31 euros por metro cúbico;
e) Outros - 0,31 euros por metro cúbico.
II) TTL = T * N * P:
T - 0,09;
N - metros cúbicos de água consumidos por mês;
P - ponderador, em função do tipo de consumidor:
P = 1 consumidores domésticos;
P = 2 Estado, comércio, serviços e indústria;
P = 0,5 juntas de freguesia, associações culturais, desportivas, religiosas e instituições de interesse público, nomeadamente de educação e ensino.
Tarifas pelo fornecimento de água
As tarifas para consumidores domésticos relativas a consumos mensais, constam da seguinte tabela:
0 m3 a 5 m3 - 1.º escalão - 0,32 euros;
6 m3 a 8 m3 - 2.º escalão - 0,39 euros;
9 m3 a 11 m3 - 3.º escalão - 0,59 euros;
12 m3 a 14 m3 - 4.º escalão - 0,75 euros;
15 m3 a 17 m3 - 5.º escalão - 1,03 euros;
18 m3 a 20 m3 - 6.º escalão - 1,14 euros;
21 m3 a 23 m3 - 7.º escalão - 1,19 euros;
Mais de 23 m3 - 8.º escalão - 1,25 euros.
a) Todo o preço é calculado pelo preço único do escalão em que o consumo mensal se situar.
b) Aos consumidores domésticos nas localizações constantes em plantas anexas ao presente Regulamento, aplica-se o artigo seguinte.
A tarifa para os restantes consumidores é a seguinte:
0 a 100 m3 - 1.º escalão - 0,81 euros;
+ de 100 m3 - 2.º escalão - 0,85 euros.
Consumidores domésticos em localizações constantes em plantas anexas ao presente Regulamento:
0 a 23 m3 - 1,19 euros;
+ de 23 m3 - 1,24 euros.
Instituições de beneficência, instituições de educação e ensino, agremiações culturais e desportivas e colectividades de interesse público:
Todo o consumo - 0,53 euros;
Estado e outras pessoas colectivas de direito público - todo o consumo - 0,87 euros;
Juntas de freguesia - todo o consumo - 0,53 euros.
As taxas de caudal são as seguintes:
Até 15 mm - 1,24 euros;
De 20 mm - 2,22 euros;
De 25 mm - 3,23 euros;
De 30 mm - 5,01 euros;
De 40 mm - 7,01 euros;
De 50 mm - 13,59 euros;
De 80 mm - 16,40 euros;
De 100 mm - 19,22 euros;
De 150 mm - 33,47 euros;
De 200 mm - 39,27 euros;
De 300 mm - 80,92 euros.
As tarifas por serviços prestados são as seguintes:
Tarifa de ligação - 3,55 euros;
Tarifa de restabelecimento:
1) A pedido do interessado - 3,55 euros;
2) Por motivo de corte de fornecimento - 5,94 euros:
Tarifa de vistoria - 3,55 euros;
Tarifa de aferição - 4,69 euros;
Tarifa de reparação - 4,69 euros.
Tarifas por remoção de resíduos sólidos urbanos
Remoção de resíduos sólidos (escalões)/por mês:
Escalão 1 - remoção de resíduos sólidos urbanos provenientes de habitações (lixos domésticos):
Consumidores no 1.º escalão de consumo de água constante do artigo 85.º - isentos;
Consumidores no 2.º escalão de consumo de água constante do artigo 85.º - 1,24 euros;
Restantes consumidores - 2,38 euros.
Escalão 2 - remoção de resíduos provenientes da actividade comercial, industrial e serviços - 4,14 euros;
Escalão 3 - remoção de resíduos sólidos através de contentores próprios (no interior das instalações)/duas vezes por semana - por mês:
a) Até três contentores - 36,26 euros;
b) Mais de três contentores - 72,52 euros;
Ficam isentos as juntas de freguesia, agremiações culturais e desportivas e as instituições de beneficência, de educação e de ensino e as colectividades de interesse público.
Recolha de lixos esporádicos - resíduos equiparados a urbanos, incluindo aparas de jardim, móveis velhos, electrodomésticos e similares (excluem-se os resíduos de construção e demolição e RIBs):
Até 1 m3 - gratuito;
Mais de 1 m3 - 5,18 euros, por cada metro cúbico.
Taxas por registos e licenciamentos de canídeos
Licenciamento de detenção de animais potencialmente perigosos - 10,36 euros.
Estadia de animal no canil municipal - por dia - 2,10 euros;
Despesa de captura de animal vadio ou errante - 10,40 euros.
Taxas pela utilização de equipamentos municipais
Taxas pela utilização do Monte Alentejano
Pela utilização do Monte Alentejano, quer por pessoas singulares quer por pessoas colectivas, sem fins comerciais:
Por cada período de doze horas ou fracção - 64,25 euros;
Por cada período suplementar de seis horas ou fracção - 29 euros.
Pela utilização de louças, toalhas e talheres - 15,55 euros.
Pela limpeza das instalações - 15,55 euros.
A título de caução, será cobrado o valor de 60 euros por cada utilização de louças, toalhas e talheres, a devolver ao utilizador após conferência do material cedido e desde que devidamente pagos os eventuais estragos causados.
Ficam isentas das taxas previstas nesta secção, excepto do pagamento da caução, os agentes sociais, culturais e desportivos do concelho, instituições públicas, órgãos autárquicos, sindicatos, instituições religiosas, de educação e de ensino e os funcionários da autarquia.
1 - Entradas nas piscinas municipais:
a) Piscina de verão:
1.1 - Até aos 11 anos - isentos.
1.2 - Com 12 e mais anos:
1.2.1 - Dos 12 aos 17 anos:
Bilhetes simples - 1,55 euros;
Passe mensal - 24 euros;
Passe quinzenal - 15 euros.
1.2.2 - Com 18 e mais anos:
Bilhete simples - 2,30 euros;
Passe mensal - 36,50 euros;
Passe quinzenal - 24 euros.
1.3 - Ficam isentos os deficientes em tratamento curativo que para o efeito deverão obter o cartão de isenção a emitir pela CME.
1.4 - Os reformados e os pensionistas têm direito a uma redução de 50%;
b) Piscina de inverno:
1.1 - Até aos 11 anos - isentos;
Uma hora - 1,25 euros;
Uma hora e trinta minutos - 1,55 euros;
Duas horas - 1,90 euros;
Mais de duas horas - por cada período de 30 minutos - 0,65 euros.
Uma hora - 1,55 euros;
Uma hora e trinta minutos - 1,90 euros;
Duas horas - 2,10 euros;
Mais de duas horas - por cada período de 30 minutos - 0,80 euros.
1.3 - Grupos e associações legalmente constituídos que utilizam o equipamento na íntegra deverão pagar uma taxa de 11,50 euros/hora (este pagamento poderá ser mensal).
1.4 - Ficam isentos do pagamento de taxa os estabelecimentos de ensino especial e o Aminata - Évora Clube de Natação, nas horas destinadas a treinos de competição desportiva.
1.5 - Os organismos oficiais, tais como estabelecimentos de ensino, poderão compensar os pagamentos destas taxas através da celebração de protocolos específicos.
2 - Bilhete de visita - só durante o período de funcionamento da piscina de verão - 0,80 euros.
a) Parque de estacionamento:
Automóveis - 4 euros;
Motorizadas - 1,05 euros;
Ficam isentos os deficientes com mais de 60% de deficiência motora devendo para o efeito fazer-se acompanhar de cartão de isenção a emitir pela CME.
b) Alugueres:
Toldos - 1,80 euros;
Cadeiras - 1,05 euros;
Bancos - 1,05 euros;
Toucas - 1,05 euros.
Taxa pela utilização do Palácio D. Manuel
Pela utilização do Palácio D. Manuel, quer por entidades singulares quer colectivas:
Cedência de uma sala:
Por hora, até cinco horas - 19,70 euros;
Por cada período de seis horas - 85 euros;
Limpeza de instalações - 15,60 euros.
Cedência de duas ou três salas:
Por hora, até cinco horas - 35,25 euros;
Por cada período de seis horas - 155 euros;
Pela limpeza das instalações - 46,65 euros.
Cedência de aparelhagem sonora - por hora - 22,80 euros;
Ficam isentas as taxas previstas nesta secção as pessoas colectivas que prossigam fins não lucrativos.
Não se inclui nas taxas indicadas, o trabalho extraordinário do funcionário de apoio ao palácio.
Taxas pela utilização do Teatro Municipal Garcia de Resende
Pela utilização do TGR, quer por pessoas singulares, quer colectivas:
Cedência da sala principal:
Por um dia - 2590 euros;
Por dois dias - 3890 euros.
Cedência do Salão Nobre:
Por um dia - 1300 euros;
Por dois dias - 2075 euros.
O preço da cedência contempla, além da disposição do local propriamente dito, o pagamento de todas as despesas com luz, água, porteiro, bilheteira, utilização de material técnico, apoio das equipas do TGR e limpeza das salas.
Ficam isentas das taxas indicadas, mas não das despesas de funcionamento, as pessoas colectivas que prossigam objectivos culturais, sociais, educacionais e cívicos sem fins lucrativos.
Taxas pelos apoios materiais a iniciativas sócio-culturais
Pela cedência de materiais a organismos sociais e culturais para actividades de índole cultural ou para festas:
Pela utilização de materiais, incluindo palco e ou gambiarra, por dia - 19,70 euros;
A título de caução será cobrado o valor de 55 euros por cada utilização dos materiais para iniciativas sócio-culturais a devolver ao utilizador, após devolução daqueles e desde que pagos os eventuais estragos causados.
Taxa pela cedência de imagens fotográficas
Pelo serviço de digitalização e gravação de negativos, slides ou provas fotográficas, sendo o CD ou disquette fornecida pelo utente - por cada um - 0,25 euros.
Pelo fornecimento de amplicópias ou cópias de slides - pagamento na totalidade do serviço de laboratório (casa comercial).
Pelo serviço de impressão de imagem já digitalizada:
I) Impressão efectuada em papel fotográfico fornecido pelo utente - 0,50 euros;
II) Impressão efectuada em papel normal - 0,30 euros.
Por cada imagem destinada a publicação:
I) Imagem destinada a publicações comerciais - por cada uma - 5 euros;
II) Imagem destinada a publicação académica - por cada uma - 2 euros.
Os estudantes e investigadores beneficiam de um desconto de 10% em todos os serviços previstos nesta secção.
Taxas por registos, concessão e afixação de documentos
Taxas por registos em documentos - por cada averbamento - 2,11 euros.
Taxas por concessão de documentos:
a) Fotocópias não autenticadas:
Formato A4 - 0,45 euros;
Formato A3 - 0,62 euros.
b) Buscas - de acordo com indicações do requerente - por cada ano - 2,46 euros;
c) Cópias e ou fotocópias autenticadas. As determinadas nas alíneas anteriores, acrescidas, por cada página ou folha autenticada:
Primeira - 1,56 euros;
Restantes - 0,44 euros.
d) Certidões:
Por cada lauda de 25 linhas:
Seguintes - 3,20 euros.
e) Certidão comprovativa da concessão de isenção de pagamento do imposto municipal de sisa:
I) Para aquisição de habitação própria duradoura - 5 euros;
II) Para aquisição de imóvel para actividade produtiva - 10 euros;
f) Alvarás não especialmente contemplados no presente diploma, excepto os da nomeação ou exoneração - cada - 9,75 euros.
Segundas vias - 50%.
Taxa por afixação de documentos - pela afixação de editais relativos a pretensões que não sejam do interesse público - cada edital - 3,45 euros.
Taxas por licenças de condução e por registos relativos à identificação e circulação de ciclomotores e veículos de tracção animal.
Licença de condução de ciclomotores - 13,90 euros.
Segunda via de licença de condução de ciclomotores - 5,35 euros.
Passagem da matrícula, incluindo o custo do livrete, de ciclomotores - 15,25 euros.
Passagem da matrícula, incluindo o custo do livrete, de veículos de tracção animal - 4,20 euros.
Segundas vias de livrete:
1) De ciclomotores - 5,35 euros;
2) De veículos de tracção animal - 4,20 euros.
Venda de chapas de identificação - 4,20 euros.
Substituição de cada chapa, a pedido dos interessados - 4,20 euros.
O cancelamento de registo de ciclomotores, por motivo de inutilização é isento.
Taxas por licenciamento de espectáculos
Recintos itinerantes ou improvisados/licença acidental de recinto:
1) Vistoria - 6,15 euros;
2) Alvará de licença - por dia - 12,25 euros.
Venda de regulamentos municipais - 2,25 euros.
Cedência de fotocópias de documentos do arquivo municipal para fins de investigação por prévia autorização da Câmara (valor unitário) - 0,05 euros.
Taxas pela matrícula e frequência do jardim-de-infância
Matrícula - 27 euros.
Nota. - Desconto de 20% para irmãos que frequentem o jardim-de-infância.
Pela frequência do jardim-de-infância, em função dos rendimentos per capita dos agregados familiares (por mês):
Até 300,66 - 79 euros;
De 300,67 euros a 418,56 - 95 euros;
De 418,57 euros a 536,47 - 111 euros;
De 536,48 euros a 683,85 - 133 euros;
De 683,86 euros a 890,18 - 157 euros;
Mais de 890,19 euros - 185 euros.
As famílias que aufiram mensalmente um valor inferior a 250,40 euros per capita, e nos casos de comprovada pobreza, poderão ficar isentos deste pagamento ou pagar um valor inferior aos mencionados, mediante requerimento por escrito apresentado no acto da matrícula, apresentando para o efeito os documentos solicitados pelos serviços municipais, bem como visita e processo de apreciação pelo serviço municipal competente, que dará o seu parecer, a ser submetido a deliberação da Câmara Municipal.
Nota. - Estes valores entram em vigor em 1 de Setembro de 2003.
Taxa pela utilização do refeitório municipal
Pela utilização do refeitório municipal do parque industrial da Câmara (PIC), quer por pessoas singulares quer colectivas, sem fins comerciais:
Por cada período de doze horas ou fracção - 57,25 euros;
Por cada período suplementar de seis horas ou fracção - 28,61 euros.
Pela utilização de louças, toalhas, e talheres - 15,24 euros.
Pela limpeza das instalações - 15,90 euros.
A título de caução, será cobrado o valor de 55 euros por cada utilização de louças, toalhas e talheres, a devolver ao utilizador após conferência do material cedido e desde que devidamente pagos os eventuais estragos causados.
Ficam isentas das taxas previstas nesta secção, as pessoas colectivas que prossigam fins não lucrativos.
Taxas pela utilização de máquinas, veículos e equipamentos de propriedade municipal
A Câmara Municipal porá à disposição de outros municípios, das juntas de freguesia, comissões de moradores e entidades não lucrativas com fins sociais, culturais, educacionais ou desportivos, desde que isso não implique atrasos nas execuções de obras por administração directa do município, o conjunto de máquinas, equipamentos e veículos a seguir discriminados.
As taxas a liquidar pela utilização de máquinas, veículos e equipamentos da CME, nas condições previstas no artigo anterior, são as seguintes:
1 - Máquinas:
1.1 - Retroescavadora, por hora - 33,82 euros;
1.2 - Pá-carregadora de rastos, por hora - 48,28 euros;
1.3 - Moto-niveladora, por hora - 39,33 euros;
1.4 - Dumpers, por hora - 9,50 euros;
1.6 - Máquina de pintura de sinalização horizontal, por hora - 9,17 euros.
2 - Veículos:
2.1 - Tipo I, por hora - 35,86 euros;
(Por quilómetro, com operador) - 1,78 euros;
2.2 - Tipo 2, por hora - 26,06 euros;
(Por quilómetro, com operador) - 1,59 euros;
2.3 - Tipo 3, por hora - 15,24 euros;
(Por quilómetro, com operador) - 0,73 euros.
3 - Equipamento:
3.1 - Cilindro, por hora - 19,88 euros;
3.2 - Compressor Atlas Copco, por hora - 15,24 euros;
3.3 - Betoneiras, por hora - 1,59 euros.
1.ª Aos preços indicados acresce o salário/hora do operador.
2.ª Ficam isentas de pagamento as juntas de freguesia e comissões de moradores.
3.ª Actualmente incluem-se:
No tipo 1:
Autocarros Iveco e Mercedes-Benz.
No tipo 2:
Camião Daf XN-07-00;
Camião Daf AQ-62-37.
No tipo 3:
Camiões Mitsubishi-Canter;
Carrinhas;
Autocarro Toyota;
Tractor Iveco com porta-máquinas;
Tractor Iveco com semi-reboque basculante de 18 m3;
Camião Iveco 51-45-IZ.
Tarifas por execução de calçadas
Reposição de calçadas (metro quadrado) - 22,79 euros.
Execução de calçadas (metro quadrado) - 22,79 euros.
Reposição de pavimentos asfaltados (metro quadrado) - 24,86 euros.
Assentamento de lancil (metro linear):
Em betão - 13,47 euros;
Em granito - 38,33 euros.
Venda de lotes destinados a armazéns, oficinas e serviços
Valor de referência para os lotes destinados à indústria (metro quadrado) - 27,62 euros.
1 - Indústria, beneficiada em 40% (metro quadrado) - 16,59 euros.
2 - Indústria, beneficiada em 30% (metro quadrado) - 19,35 euros.
3 - Freguesias rurais:
a) Indústrias transformadoras e oficinas, beneficiadas em 75% (metro quadrado) - 6,90 euros;
b) Armazéns, beneficiados em 75% (metro quadrado) - de acordo com o enquadramento no RMALI - 6,90 euros.
1 - Preço de base de hasta pública para os lotes destinados a armazéns, oficinas e serviços (metro quadrado) - 41,45 euros.
2 - Freguesias rurais:
a) Armazéns beneficiados em 75% (metro quadrado) - de acordo com o enquadramento no RMALI - 10,37 euros.
Cedência de terrenos em direito de superfície no aeródromo municipal:
1) Para actividade industrial e de manutenção (metro quadrado) - 16,59 euros;
2) Para actividades desportivas aeronáuticas associadas a clubes (metro quadrado) - 8,28 euros.
Taxa de utilização do aeródromo - em horário de funcionamento do SLICV, são devidas as seguintes taxas aeronáuticas de aterragem e descolagem - por cada uma:
1) Por cada tonelada ou fracção, de peso máximo à descolagem/aterragem NTOW:
0,60 euros para operadores residentes e residentes desportivos;
2 euros para os restantes operadores.
2) A Academia Aeronáutica de Évora, enquanto entidade gestora do SLICV, fica isenta de taxas aeroportuárias.
I) Veículos ligeiros:
Dentro do perímetro urbano - 52 euros;
Fora do perímetro urbano, até ao máximo de 10 km - 62,20 euros;
Na hipótese anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 - 1,05 euros.
II) Veículos pesados:
Dentro do perímetro urbano - 105 euros;
Fora do perímetro urbano, até ao máximo de 10 Km - 125 euros;
Na hipótese anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 - 2,10 euros.
Depósito dos veículos removidos - por dia:
I) Veículos ligeiros - 10,50 euros;
II) Veículos pesados - 20,80 euros.
Nota. - O pagamento destas taxas é obrigatoriamente feito no momento da entrega do veículo.
Venda de materiais de sinalização, mediante autorização dos serviços municipais competentes:
Material ... Preço (acresce o IVA)
Sinais redondos (diâmetro) 520 mm ... 19,24
Sinais quadrados (diâmetro) 520 mm ... 19,24
Sinais triangulares (diâmetro) 520 mm ... 18,20
Sinal STOP (diâmetro) 520 mm ... 19,24
Sinais redondos (diâmetro) 620 mm ... 20,28
Sinais quadrados (diâmetro) 620 mm ... 20,28
Sinais triangulares (diâmetro) 620 mm ... 18,70
Sinal STOP (diâmetro) 620 mm ... 20,28
Sinais redondos (diâmetro) 720 mm ... 35,36
Sinais quadrados (diâmetro) 720 mm ... 35,36
Sinais triangulares (diâmetro) 720 mm ... 33,80
Sinal STOP (diâmetro) 720 mm ... 35,36
Sinal de zona tamanho reduzido ... 44,72
Adicional chapa zona tamanho reduzido ... 17,16
Adicional 37 x 25 cm ... 10,40
Esfera (kg) ... 0,94
Tinta de marcação de estradas (litro) ... 1,87
Diluente para tinta de marcação de estradas ... 1,04
Espelhos (diâmetro) 800 mm ... 67,60
Espelhos (diâmetro) 600 mm ... 42,64
Baia direccional (O6b) 1250 mm x 600 mm ... 52,00
Baliza de protecção (O7) 1200 mm x 300 mm ... 32,28
Baia direccional (O6a) (diâmetro) 600 mm ... 41,60
80 x 40 x 2 mm c/ 2,40 m ... 10,40
80 x 40 x 2 mm c/3,20 m ... 12,48
80 x 40 x 2 mm c/4,10 m ... 16,12
Poste 2" c/3,20 m ... 12,48
Poste 2'' c/4,40 m ... 16,12
Material de fixação cada poste ... 3,12
Redutores de velocidade 3 cm de altura ... 31,20
Redutores de velocidade 5 cm de altura ... 48,80
Tripé de sinalização temporária ... 37,96
Baliza de alinhamento (ET4) ... 6,24
Cone plástico (ET6) ... 36,92
Licenciamento de actividades de transporte em táxis
Emissão de licença de táxi - cada - 250 euros.
Segundas vias - cada - 125 euros.
Averbamento ou alteração à licença de táxi - cada - 125 euros.
Renovação da licença - cada - 125 euros.
Renovação em casos de licenças já existentes emitidas pela DGTT para o ano em curso - isentos.
Substituição da licença - cada - 125 euros.
Taxas pelo licenciamento do exercício de actividades diversas (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro)
Guarda-nocturno - licença anual - 15,90 euros.
Venda ambulante de lotarias - licença anual - 2,50 euros.
Arrumador de automóveis - licença anual - 2,50 euros.
Realização de acampamentos ocasionais - por dia - 1,50 euros.
I) Licença de exploração anual - por cada máquina - 85,50 euros;
II) Licença de exploração semestral - por cada máquina - 50 euros;
III) Registo - por cada máquina - 85,50 euros;
IV) Averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina - 43,16 euros;
V) Segunda via do título de registo - por cada máquina - 29,05 euros.
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
I) Provas desportivas - cada licença - 15,33 euros;
II) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - cada licença - 11,60 euros.
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - licença anual - 2,50 euros.
Realização de fogueiras tradicionais e queimadas - cada licença - 3,77 euros.
1 - Realização de leilões em lugares públicos:
I) Sem fins lucrativos - cada licença - 3,33 euros;
II) Com fins lucrativos - cada licença - 26,39 euros.
2 - Estão isentos desta licença os leilões realizados pelos serviços dos tribunais e da administração pública.
Preços a vigorar durante o ano de 2003 para obras de urbanização no concelho de Évora
Herbáceas, arbustos e árvores
I - Árvores
II - Arbustos

References: artigo 29
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 2133
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85