Source: https://dre.tretas.org/dre/311300/decreto-lei-125-2013-de-30-de-agosto
Timestamp: 2019-05-23 03:43:51+00:00

Document:
Decreto-Lei 125/2013
O presente decreto-lei altera o Código do Registo Predial (CRP), aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto, e legislação conexa.
Assim, de modo a fomentar o conhecimento efetivo da informação transmitida, substitui-se o conceito aberto ou indeterminado de "meio idóneo», pela concretização dos meios de comunicação admitidos e, na linha de preferência pela interação dos organismos públicos com os cidadãos e as empresas através de canais eletrónicos, privilegia-se a utilização do correio eletrónico.
O presente decreto-lei procede à alteração ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, ao Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de julho, e ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto.
Os artigos 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C, 8.º-D, 17.º, 31.º, 41.º-B, 41.º-C, 41.º-D, 42.º, 42.º-A, 44.º, 60.º, 66.º, 69.º, 73.º, 75.º-A, 92.º, 93.º, 101.º, 108.º, 117.º-D, 117.º-L, 123.º, 126.º, 131.º, 132.º, 132.º.-A, 140.º, 141.º, 145.º, 147.º, 147.º-C, 148.º, 149.º e 151.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, passam a ter a seguinte redação:
p) De aquisição efetuada ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março, antes de titulado o contrato.
São aditados ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, os artigos 16.º-B, 43.º-A, 43.º-B, 48.º-B, 131.º-A, 131.º-B, 131.º-C, 154.º, 155.º e 156.º, com a seguinte redação:
"Artigo 16.º-B
O artigo 7.º do Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 122/2009, de 21 de maio, 99/2010, de 2 de setembro e 201/2012, de 19 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 46.º, 70.º e 85.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º-A, os n.os 2, 4, 6 e 7 do artigo 8.º-B, os n.os 5 e 6 do artigo 8.º-C, o n.º 2 do artigo 41.º-C, o artigo 41.º-E, os n.os 5 e 6 do artigo 43.º, o n.º 3 do artigo 60.º, artigo 117.º-P, o artigo 147.º-B e os n.os 6, 7 e 8 do artigo 151.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho.
1 - É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, com a redação atual.
2 - Para efeitos de republicação onde se lê: "Ministro da Justiça», deve ler-se: "membro do Governo responsável pela área da justiça».
2 - A alteração do n.º 2 e a respetiva revogação dos n.os 7 e 8 do artigo 151.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entram em vigor na data da entrada em vigor do diploma que procede à revisão do modelo de contabilidade dos serviços de registo.
(Republicação do Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho)
1 - A comunicação de dados deve obedecer às disposições gerais de proteção de dados pessoais constantes da Lei 67/98, de 26 de outubro, designadamente respeitar as finalidades para as quais foi autorizada a consulta, limitando o acesso ao estritamente necessário e não utilizando a informação para outros fins.
3 - As entidades autorizadas a aceder diretamente aos dados obrigam-se a adotar todas as medidas necessárias à estrita observância das regras de segurança estabelecidas na Lei 67/98, de 26 de outubro.
2 - A atualização e a correção de eventuais inexatidões realiza-se nos termos e pela forma previstos neste Código, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 67/98, de 26 de outubro.
1 - O presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e as entidades referidas no n.º 2 do artigo 109.º-A devem adotar as medidas de segurança referidas no n.º 1 do artigo 15.º da Lei 67/98, de 26 de outubro.
2 - Os funcionários dos registos e do notariado, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados nas bases de dados do registo predial, ficam obrigados a sigilo profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 67/98, de 26 de outubro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311300.dre.pdf .
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References: artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 43
 artigo 60
 artigo 117
 artigo 147
 artigo 151
 artigo 151
 artigo 11
 artigo 109
 artigo 15
 artigo 17