Source: https://www.conjur.com.br/2020-jan-17/opiniao-quem-responsabilidade-apropriacao-indebita-fiscal
Timestamp: 2020-07-03 17:48:48+00:00

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ConJur - Opinião: Quem é responsável pela apropriação indébita fiscal?
17 de janeiro de 2020, 6h02 Imprimir Enviar
A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RHC 163.334, nas quais se consolidou a tese de que “[o] contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990”.
Eis o que ocorre, por exemplo, em relação à definição sujeito ativo do crime tipificado no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, ou seja, quem é o agente que pratica o injusto penal e que, portanto, deve se sujeitar à sanção penal?
No Direito Penal, a regra é a responsabilização do indivíduo, restando excepcionais as hipóteses de responsabilidade penal da pessoa jurídica. Contudo, há em nosso direito positivo, no altiplano constitucional, situações em que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente, seja por crimes ambientais (artigo 223, parágrafo 3º[1]) ou por crimes contra ordem econômica e financeira, e contra a economia popular (artigo 173, parágrafo 5º[2]).
Dois são os caminhos possíveis de serem adotados. Sob uma primeira perspectiva, poder-se-ia sustentar que se trataria de ato atípico, pois o sócio minoritário não teria condições de realizar o tipo penal descrito no artigo 2º da Lei 8.137/90, qual seja: “Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. Não possuindo qualquer poder de ingerência na pessoa jurídica, não teria como recolher ou deixar de recolher o tributo devido por aquela. Ou seja, inexistindo autonomia para a prática do tipo penal, não é possível a sua responsabilização criminal.
Outro caminho possível seria sustentar que, ainda que minoritário, a atuação do sócio contribuiu, em alguma medida, com a realização do crime de apropriação indébita tributária. Caso seja demonstrado que a pessoa jurídica era devedora contumaz e que o referido sócio minoritário tinha plena consciência e vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 (i.e., configurado seu dolo genérico), ele deveria ser tão responsabilizado quanto os sócios com poderes de gerência que validaram a prática do ilícito penal.
Seja como for, a possibilidade, no entanto, parece-nos ser meramente teórica, pois não havendo documentação de deliberação quanto ao pagamento do tributo, dificilmente se conseguiria demonstrar o dolo — ainda que genérico — do sócio minoritário de se apropriar do ICMS não pago pela pessoa jurídica.
Em relação ao primeiro cenário, conquanto o sócio possa ter realizado a conduta tipificada textualmente no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, ele não cumpre um dos “requisitos essenciais” do crime de apropriação indébita tributária, tal como sustentado no voto vencedor do HC 399.109: “O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990”, que expressamente faz referência à expressão "deixar de recolher [...] na qualidade de sujeito passivo da obrigação". Exigindo-se, no mínimo a qualidade de sujeito passivo, não há como imputar a responsabilidade penal àquele que, não tendo poderes de gestão à época do ilícito, não pode configurar como sujeito passivo na qualidade de responsável tributário. Isso porque, em qualquer vertente que seja adotada por ocasião da resolução do Tema 981 pelo STJ, contata-se que em ambas se exige a condição de sócio-gerente por ocasião da dissolução irregular (i.e., o ato ilícito praticado que, no entendimento do STJ, dá azo à responsabilização tributária).
Por fim, no que tange ao último cenário, desde que se assumam como verdadeiras as premissas adotadas pelos tribunais superiores por ocasião do julgamento do HC 399.109, pelo STJ, e do RHC 163.334, pelo STF, o sócio com poderes de gerência tanto à época do fato gerador e quanto à época da ocorrência do ilícito pode ser responsabilizado penalmente, pois realiza o tipo penal do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, cumprindo-se, ainda, todos os requisitos listados pelo ministro Rogério Cruz.
[1] Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
[2] Art. 173, § 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
[3] Sobre o modelo sistemático finalista de delito, cf. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. Volume I – Parte geral. 16ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pp. 178-181. Em sentido contrário, sustentando que o delito se compõe da ação típica e da culpabilidade, cf. REALE JR., Miguel. Instituições de direito penal – Parte geral; 3ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, pp. 144-145.
Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2020, 6h02

References: artigo 2
 artigo 2
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