Source: https://www.conjur.com.br/2010-mar-29/senador-marconi-perillo-faz-consulta-tse-regras-eleitorais
Timestamp: 2018-07-21 08:08:38+00:00

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ConJur - Senador Marconi Perillo questiona TSE sobre limite de doações
Senador consulta TSE sobre limite de doações
29 de março de 2010, 17h43
O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre limites de doações nas eleições de 2010. Ao todo, são oito questões formuladas sobre as regras para partidos, comitês financeiros, candidatos e doadores envolvidos no processo de arrecadação de recursos para a campanha eleitoral.
O ministro do TSE Arnaldo Versiani é o relator da Consulta.
1 — Os comitês financeiros registrados para as eleições 2010 estarão sujeitos aos limites estabelecidos no artigo 23, parágrafo 1º, inciso I e artigo 81, parágrafo 1º, ambos da Lei 9.504/97, quando da arrecadação de recursos para as campanhas eleitorais?
2 — Os partidos políticos participantes do pleito de 2010 estarão sujeitos ao limite estabelecido no artigo 23, parágrafo 1º, inciso I e artigo 81, parágrafo 1º, ambos da Lei 9.504/97, quando da arrecadação de recursos no ano da eleição?
3 — Pessoas físicas e jurídicas que tenham efetuado doações a candidatos no valor máximo estabelecido, respectivamente, no artigo 23, parágrafo 1º, inciso I e artigo 81, parágrafo 1º, ambos da Lei 9.504/97, poderão, além destes limites, realizar doações para partidos políticos?
4 — As doações de partidos políticos a candidatos e a comitês financeiros possuem limites? Em caso afirmativo, quais são estes limites e critérios?
5 — As doações de candidatos a candidatos ou a comitês financeiros possuem limites? Em caso afirmativo, quais são estes limites e critérios, tendo em vista que não possuem faturamento, nem rendimento?
6 — Considerando que a Lei 9.504/97 faz distinção entre a pessoa física dos candidatos e a figura dos candidatos, uma vez que este possui CNPJ e conta bancária específicos, e considerando que a figura do candidato não existia até o ano anterior a eleição, as doações realizadas de candidato para candidato possuem algum limite? Em caso afirmativo, quais os limites e os critérios a serem utilizados?
7 — A pessoa física que efetua doação estimável em dinheiro relativa à utilização de bens móveis ou imóveis no limite máximo de R$ 50.000,00 (art. 23 da Lei 9.504/97), pode ainda doar em dinheiro os 10% previstos no artigo 23, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 9.504/97?
8 — A doação prevista no artigo 23, parágrafo 7º da Lei 9.504/97 aplica-se também às pessoas jurídicas?
Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.
Cta 64.485
Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2010, 17h43
Presidência da República consulta TSE sobre material de publicidade

References: artigo 23
 artigo 81
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