Source: http://www.wvadv.com.br/
Timestamp: 2017-07-24 04:40:58+00:00

Document:
Wirthmann Vicente Advogados
Á R E A D E A T U A Ç Ã O
A WV advogados tem auxiliado empresas e escritórios de advocacia, dos mais diversos portes e atividades a compreender os principais desafios jurídicos de uma reestruturação. E S P E C I A L I Z A D A E M R E C U P E R A Ç Ã O J U D I C I A L
Antes mesmo de qualquer medida, submetemos à elaboração de diagnósticos apontando os principais obstáculos da empresa. Flexibilizar as formas de estruturação na grande maioria das vezes, reduz sensivelmente o número de conflitos comuns nesta ocasião.
EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE E-mail: ewvicente@wvadv.com.br
Áreas de atuação: Empresarial, Tributário
Formação acadêmica: Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Especializado em Direito Processual Civil pela PUC/SP
Títulos profissionais: OAB
E-mail: fvilhena@wvadv.com.br
Áreas de atuação: Empresarial, Contencioso
Formação acadêmica: Bacharel em Direito pela Pontifícia
Especializado em Direito Contratual pela PUC/SP
Mestrando em Direito Comercial pela PUC/SP
FERNANDA MORILLA TONIATO E-mail: fmtoniato@wvadv.com.br
Áreas de atuação: Empresarial, Tributário, Contencioso
Formação acadêmica: Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP Pós-graduada (lato sensu) em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP Títulos profissionais: OAB
LEANDRO MUTARELLI ZANQUETTA
E-mail: lmzanquetta@wvadv.com.br
Formação acadêmica: Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP Pós-graduado (lato sensu) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV	Títulos profissionais: OAB
PAULA CYRINO FLORENCE E-mail: pcflorence@wvadv.com.br
Áreas de atuação: Contencioso, Trabalhista
Formação acadêmica: Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP Títulos profissionais: OAB
CLAUDIA TIEMI FERREIRA
E-mail: ctferreira@wvadv.com.br
Formação acadêmica: Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP Títulos profissionais: OAB
A D V O G A D O S Á R E A S D E A T U A Ç Ã O
A n á l i s eP r e v e n t i v a
R e c u p e r a ç ã o J u d i c i a l
R e c u p e r a ç ã o E x t r a J u d i c i a l
A U T O F a l ê n c i a ed e f e s a e m f a l ê n c i a
N e g o c i a ç ã od e d í v i d a s
S u p o r t e L e g a l
G e s t ã od e c r i s e
A WV advogados tem auxiliado empresas e outros escritórios de advocacia, dos mais diversos portes e atividades, a compreender os principais desafios de uma reestruturação.
Antes mesmo de qualquer medida jurídica, a elaboração de um diagnóstico apontando os principais obstáculos da empresa em crise, auxilia o empresário a identificar expectativas reais e desenvolver o melhor cenário possível para o início efetivo de sua reestruturação. A WV advogados tem auxiliado empresas e outros escritórios de advocacia, dos mais diversos portes e atividades, a compreender os principais desafios de uma reestruturação.
Antes mesmo de qualquer medida jurídica, a elaboração de um diagnóstico apontando os principais obstáculos da empresa em crise, auxilia o empresário a identificar expectativas reais e desenvolver o melhor cenário possível para o início efetivo de sua reestruturação. R e c u p e r a ç ã o J u d i c i a l
Vigente desde 2005, a recuperação judicial viabilizou o que na concordata (vigente até 2005) parecia impossível, flexibilizar as formas de como se reestruturar uma empresa.
Através dessa ferramenta, a empresa em dificuldade tem inúmeras formas de superar sua crise financeira. Dação de ativos, incluindo fluxo de recebíveis futuros espelhados em projeção chancelada por credores (contemplando a nova realidade da empresa pós crise) são alternativas bastante consolidadas na jurisprudência e que bem apresentadas podem representar efetiva superação do cenário de crise.
Alternativa à Recuperação Judicial, a recuperação extrajudicial não inclui dívidas trabalhistas, nem tampouco autoriza a suspensão das demandas judiciais em face da empresa. Tal saída encontra lugar em cenários de crise em que já exista certa harmonia entre a maioria dos credores. Diante da excepcionalidade desta característica, acaba sendo menos utilizada. Mesmo assim, diante do caso concreto, pode se apresentar como a melhor alternativa para a empresa em crise.
A U T OF a l ê n c i aed e f e s a e mf a l ê n c i a
Em certos casos em que a reestruturação já não se apresenta viável, surge a opção da auto falência. Ainda que pouco se fale de auto falência no Brasil, é certo que tal mecanismo pode ser identificado como alternativa mais adequada a certo tipo de empresa.
Muitas vezes, para empresas que não possuem mais mecanismos para se reestruturar, o mais importante acaba se tornando o prazo em que o assunto pode ser encerrado com guarida judicial dentro de termos e prazos razoáveis.
Após a dissolução havida por deliberação dos sócios, será procedida à liquidação da empresa através da (i) realização do ativo, (ii) pagamento do passivo e (iii) partilha entre os sócios do saldo remanescente.
Nossa atuação na grande maioria das vezes reduz sensivelmente o número de conflitos – normais – verificados nesta ocasião. O pagamento do passivo com eventual partilha do remanescente é meta desejável com um caminho repleto de desafios.
Nossa experiência pode auxiliar o transpasse seguro dos mesmos.
N e g o c i a ç ã o d e D í v i d a s
A WV advogados oferece suporte a empresas em crise que pretendem reestruturar suas dívidas de forma a viabilizar a continuidade de suas atividades empresarias.
Sem estrangulamento e com clara identificação dos riscos apresentados para cada transação, oportunidades alinhadas ao plano de negócios da companhia não são desconsideradas sem a necessária exposição dos seus prós e contras. S u p o r t e L e g a l
Durante uma reestruturação, a WV Advogados trabalha alinhada com a equipe multidisciplinar que ditará as bases de um plano viável à reestruturação da companhia. Nosso constante alinhamento com as mais recentes decisões judiciais envolvendo recuperação judicial, antecipam entendimentos jurídicos e garantem segurança ao texto que pode representar o soerguimento da empresa.
G e s t ã o d e C r i s e
A gestão das mudanças intrínsecas a um cenário de reestruturação normalmente exige um suporte jurídico experiente que já conheça os principais desafios existentes numa reestruturação. Nossa participação proporciona sólido esteio à companhia, reduzindo sensivelmente reflexos negativos de uma negociação coletiva junto a fornecedores, credores, investidores e funcionários.
Nossa experiência nos autoriza a caminhar na velocidade necessária para viabilizar uma efetiva reestruturação.
Comprometimento social e com o meio ambiente Wirthmann Vicente Advogados considera o compromisso com ações de responsabilidade social uma opção que se alinha completamente com a missão, visão e valores do escritório. Norteado por essa crença, cria e incentiva o compromisso de seus colaboradores com questões sociais, estando atualmente em busca de novos projetos e parceiros no terceiro setor.
Deixe aqui sua mensagem, ou pelo e-mail contato@wvadv.com.br que em breve entraremos em contato. Tel.: (11)3032-5820 - Rua Álvaro Anes, 56 - 4º Andar CEP: 05421-010 - São Paulo - SP
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Frigoríficos devem protagonizar pedidos de recuperação judicial A crise tem levado mais empresas brasileiras a bancarrota, como é de se imaginar. Soma-se a isso a Lava-Jato e a recente Carne Fraca, e o cenário deve se estabilizar apenas no meio de 2018. Pelo menos esta é a análise otimista do advogado Edemilson Wirthmann, da Wirthmann Vicente Advogados...	saiba +
Frigoríficos devem protagonizar pedidos de recuperação judicial 31/03/2017
A crise tem levado mais empresas brasileiras a bancarrota, como é de se imaginar. Soma-se a isso a Lava-Jato e a recente Carne Fraca, e o cenário deve se estabilizar apenas no meio de 2018. Pelo menos esta é a análise otimista do advogado Edemilson Wirthmann, da Wirthmann Vicente Advogados.
De acordo com ele, o Brasil vive um cenário de esgarçamento da economia. E, ainda que fosse previsto um cenário ruim, o advogado não imaginava que a decadência seria tão rápida. Normalmente, a banca recebe um caso a cada mês, mas desde janeiro esse valor tem dobrado.
Para ele, após a operação Carne Fraca, os frigoríficos são a “bola da vez” dos pedidos de recuperação e as consequências devem deixar muita gente machucada.
Jornalista: Pedro Carvalho
Aumenta pessimismo em todos os setores da indústria O pessimismo aumentou em todos os segmentos da indústria nos últimos 12 anos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O Índice de Confiança do Empresário Industrial acumula queda de 15 pontos no p... saiba +
Aumenta pessimismo em todos os setores da indústria 18/03/2015
O pessimismo aumentou em todos os segmentos da indústria nos últimos 12 anos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O Índice de Confiança do Empresário Industrial acumula queda de 15 pontos no período. Em março, o índice caiu 2,7 pontos e está em 37,5 pontos, o menor desde janeiro de 1999, quando a pesquisa começou a ser feita.
Parcelamento para empresas em recuperação judicial Mais uma vez o contrabando normativo, leia-se, a inserção de temas sem qualquer conexão com a origem de uma medida provisória, produziu seus nefastos efeitos. A Lei nº. 13.043, de 13 de novembro de 20... saiba +
Parcelamento para empresas em recuperação judicial 17/03/2015
Mais uma vez o contrabando normativo, leia-se, a inserção de temas sem qualquer conexão com a origem de uma medida provisória, produziu seus nefastos efeitos.
A Lei nº. 13.043, de 13 de novembro de 2014, estabeleceu, em seu artigo 43, uma nova modalidade de parcelamento fiscal, dessa vez destinado às empresas em recuperação judicial. A novidade fica a cargo da inserção do artigo 10-A na Lei nº. 10.522, a qual já dispunha sobre o parcelamento ordinário de dívidas fiscais federais.
As condições estabelecidas pela nova lei são de parcelamento do débito em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com percentuais mínimos de 0,666% para as parcelas nºs. 01 a 12; 1% para as parcelas nºs. 13 a 24; 1,333% para as parcelas nºs. 25 a 83 e o saldo remanescente na 84ª parcela.
A conversão da Medida Provisória nº. 651, de 09 de julho de 2014, que, em momento algum, fazia qualquer menção sobre tal parcelamento, foi “recheada” com essa previsão. Fenômeno comum na cultura legislativa brasileira, a inclusão de matéria estranha por emenda parlamentar, em tese, não é vedada pela nossa legislação, embora seja ética e moralmente questionável (se a intenção é fazer aprovar algum texto, deve-se aguardar o trâmite regular previsto constitucionalmente, não se podendo admitir a inserção de matéria completamente alheia a uma lei que já está tramitando com vistas a “cortar caminho”).
Se, por um lado, a possibilidade de quitação do débito em mais parcelas do que no programa comum (60 meses) e a desnecessidade do tpagamento inicial do percentual de 5 a 20% do valor total do débito (como no Refis da Crise) tornam, em tese, mais vantajosa a adesão a tal parcelamento, por outro, a nova fórmula distancia-se de fato da realidade das empresas em recuperação judicial.
Comparados os últimos programas de parcelamento extraordinários, vemos que a nova regra para as empresas em recuperação conseguiu ser mais severa que os mesmos. O Refis da Crise (ou Refis IV), por exemplo, permitia o parcelamento dos débitos federais em até 180 (cento e oitenta) meses; o Paex (Refis III) previa o pagamento em até 130 (cento e trinta) parcelas; já o PEP, do Estado de São Paulo, permitiu o parcelamento dos débitos de ICM e ICMS em até 120 (cento e vinte) meses, sem a exigência de qualquer pagamento inicial.
Cabe ressaltar que houve uma tentativa de “melhoria” do novo parcelamento, com a inserção do artigo 45 no projeto de conversão da Medida Provisória nº. 656/2014, o qual previa o pagamento em 180 (cento e oitenta) parcelas para empresas em recuperação, com o vencimento da primeira parcela somente doze meses após a adesão, existindo também a possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL para quitação dos débitos pendentes. No entanto, tal artigo foi vetado quando da conversão da MP na Lei nº. 13.097, de 19 de janeiro de 2015, por ter sido considerado contrário ao interesse público, o que nos leva novamente à estaca zero.
Empresas em recuperação, por óbvio, encontram-se em situação econômico-financeira delicada, necessitando de uma melhor adequação do parcelamento às suas condições atuais para que superem a crise vivenciada.
Nossa impressão é de que a nova regra tentou cobrir a ausência normativa sem, contudo, ter resolvido o problema; a uma, porque será utilizada apenas para satisfazer a obrigação legal (o art. 57 da Lei nº. 11.101/05, exige apresentação de certidão negativa para concessão da recuperação judicial, até então era desconsiderado por omissão normativa); a outra, porque uma parte relevante do que seria sorvido por credores passa a ter fim certo: o Fisco; sem que este, como os demais credores privados, leve em consideração a realidade da empresa pós recuperação.
Antes que os fiscalistas mais exaltados invoquem a máxima de que o Fisco sempre terá o “dever” de buscar 100% do que for devido pela empresa em recuperação, ressaltamos: num passado não muito distante, parcelamentos extraordinários considerando volume faturado foram aplicados. Esse modelo, mesmo longe da perfeição, importaria em solução “contemplável” em planos de recuperação e, portanto, muito mais efetivo.
Parcelar sem atentar para tais particularidades, em especial, a possível queda do faturamento das empresas em recuperação é riscar num mapa o caminho desejável e noutro o caminho possível, sabendo de antemão que os mesmos nunca se encontrarão. Num turn around legítimo, a empresa depara-se muitas vezes diante um intrigante enigma: as dívidas fiscais, muitas vezes contraídas com uma realidade de faturamento muito maior, precisam agora se adequar ao resultado da nova empresa recuperada, sem que, contudo, se faça qualquer diferença entre a empresa pré e pós-recuperação.
Uma saída que não atente para a mudança de cenário de uma empresa em crise que entra em recuperação judicial para uma empresa saneada que sai de recuperação judicial simplesmente “difere” o problema para um segundo momento.
Sem intenção de encerrar o assunto, parece-nos que o melhor caminho seria o de um parcelamento que levasse em consideração a receita da empresa pós-recuperação, fixando, por exemplo, um percentual sobre esse novo faturamento. Dar às costas à realidade das empresas em recuperação, não elimina o problema e tampouco faz com as mesmas deixem de existir. Fonte: Edemilson Wirthmann Vicente e Fernanda Morilla Toniato sócios da Wirthmann Vicente Advogados
Responsabilidade solidária de administradores saiba +
Responsabilidade solidária de administradores 12/03/2015
A responsabilidade civil de diretores e conselheiros tem recebido destaque na mídia no âmbito das
sucessivas denúncias envolvendo grandes empresas. Não raramente, a estratégia de defesa nestes casos
clama pela isenção de responsabilidade, embasada, quase que exclusivamente, na alegação de desconhecimento dos ilícitos denunciados.
Ocorre que a abrangência dos deveres previstos na Lei nº 6.404/7 6 (Lei das S.A.) pode expor os
administradores, cotidianamente, à responsabilidade civil pela simples negligência do acompanhamento das
atividades de seus pares. Basta lembrar, por exemplo, que uma das competências legais do conselho de
administração é fiscalizar a gestão dos diretores, cabendo-lhe, nos termos do artigo artigo 142, III,
"examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia", como também "solicitar informações sobre
contratos celebrados ou em vias de celebração".
Se o administrador afirma desconhecer fatos graves, praticados de forma corriqueira e contínua, por
relevantes departamentos da companhia, isso pode ser sinônimo de uma administração falha e embasar a
responsabilidade civil dos diretores e conselheiros negligentes ou coniventes. Isso porque o §1º do artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros
administradores, salvo se for conivente, negligenciar em descobrir a prática ilícita ou deixar de agir para impedi-la quando dela tiver conhecimento.
O adm inistrador deve consignar em ata suas divergências ou levá-las aos dem ais órgãos, a
fim de evitar sua responsabilização Por outro lado, esse mesmo dispositivo estabelece que o administrador exime-se de responsabilidade ao manifestar discordância. Para tanto, deve consignar sua dissidência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, cientificar imediatamente, por escrito, o órgão de administração, o conselho fiscal ou a assembleia-geral.
Caso os prejuízos suportados pela companhia decorram do descumprimento de deveres legais ou
estatutários, pode até mesmo ser estabelecida a responsabilidade solidária dos administradores. Ou seja, a possibilidade de um, alguns ou todos os diretores ou conselheiros negligentes ou coniventes serem condenados a arcar com a totalidade da indenização.
Para as companhias fechadas, essa previsão de responsabilidade solidária é aplicável às hipóteses de não cumprimento dos deveres legais para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que pelo
estatuto tais deveres não caibam a todos os administradores (artigo 158, §2º). No âmbito das companhias abertas, a responsabilidade solidária somente é aplicável aos administradores que tenham atribuição estatutária específica (artigo 158, §3º).
Adicionalmente, tanto para as companhias abertas como para as fechadas, a responsabilidade solidária é prevista para o administrador que deixar de comunicar à assembleia-geral o ilícito cometido pelo seu antecessor ou pelo administrador competente nos termos do estatuto (artigo 158, §4º).
Cabe notar que a responsabilidade civil em casos como esses é subjetiva, de forma que o administrador só pode ser condenado a reparar o dano caso fique demonstrada a prática ou omissão a ele imputada, em violação à lei ou ao estatuto social, bem como a relação entre a sua conduta e o prejuízo alegado.
A responsabilidade solidária de administradores ainda não foi amplamente debatida em nossos tribunais, sobretudo quanto às hipóteses de conivência ou negligência. Ainda que não haja jurisprudência sedimentada a respeito dos preceitos legais aqui apontados, é indiscutível que seria impróprio exigir-se do administrador a total salvaguarda do complexo e dinâmico expediente de uma grande empresa. Por essa razão, conselheiros não devem ser responsabilizados por ilícitos praticados por diretores se a constatação requerer investigação demasiada, análise de dados não disponíveis, e assim por diante. Por outro lado, é absolutamente viável demandar do administrador o monitoramento das principais atividades da companhia e dos contratos correlatos, seja em razão de conteúdo estratégico ou alto valor envolvido.
Da mesma forma que não se deve ignorar a responsabilidade civil a despeito de inexistir jurisprudência consolidada em casos de "insider trading" ou de manipulação do mercado acionário, entre outros ilícitos desta seara, o administrador deve ter claro que é seu dever legal acompanhar detidamente as atividades de seus pares, cabendo-lhe consignar em ata suas divergências ou leva-las ao conhecimento dos demais órgãos, a fim de evitar sua responsabilização por atos irregulares dos demais membros da administração ou até mesmo de seu antecessor
TST anula pontos de acordos fechados entre empresas e Ministérios Público saiba +
TST anula pontos de acordos fechados entre empresas e Ministérios Público 10/03/2015
Algumas empresas estão sendo surpreendidas pela Justiça do Trabalho com decisões que anulam cláusulas
dos chamados Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) fechados com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo dos acordos é corrigir irregularidades cometidas pelos empregadores. A Seara Alimentos é um desses exemplos. Ela foi condenada em pelo menos quatro processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) pelos quais os ministros invalidaram cláusula de um TAC firmado em 2013, que trata dos intervalos de descanso para funcionários que atuam em câmaras frias.
A rede Cencosud Brasil Comercial, que abrange os supermercados Prezunic, no Rio de Janeiro, e GBarbosa, em Estados do Nordeste e em Minas Gerais, também foi condenada por ter firmado um TAC, em 2009, que prorroga o repouso semanal para até o 12º dia de trabalho e não o 7 º dia, como prevê uma orientação do TST.
Recentemente, a 7 ª Turma do tribunal superior condenou a Ceconsud a pagar para uma ex-orientadora de caixa de Juiz de Fora (MG) o descanso semanal remunerado, usufruído após sete dias seguidos de trabalho, em dobro. Os ministros foram unânimes a favor da trabalhadora.
Segundo o relator, desembargador convocado André Genn de Assunção Barros, "o MPT não pode dispor dos direitos conferidos pela lei aos trabalhadores, cabendo-lhe tão somente ajustar a conduta do infrator às exigências do direito do trabalho".
O desembargador ainda ressaltou que a Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST determina que o repouso semanal deve ser concedido dentro da mesma semana, respeitando-se o período de, no máximo, seis dias consecutivos de trabalho. Da decisão, não cabe mais recurso.
O advogado que defendeu a ex-trabalhadora, Felipe Rocha Lourenço, do João Fernando Lourenço Advogados Associados, que também atua para o Sindicato dos Empregados do Comércio de Juiz de Fora, afirma que entrou com mais de cem ações contra a companhia e que ganhou em 80% delas. "Nem o sindicato nem os trabalhadores foram procurados para discutir os termos desse acordo e os trabalhadores foram prejudicados", diz.
Apesar das condenações, o advogado da Ceconsud no processo, Artur Soares Machado Neto, do Moreira Braga & Neto Advogados Associados, afirma que há diversas normas que flexibilizam essa obrigação de descanso aos domingos e após seis dias de trabalho. Entre elas, o precedente Administrativo nº 46 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estava em vigor na época do TAC, e que estabelecia que inexistia obrigação legal do descanso após o sexto dia de trabalho.
"A empresa foi pega de surpresa com essas ações, já que houve um acordo com o Ministério Público do Trabalho. Essas decisões trazem insegurança jurídica", diz Machado Neto. Após as primeiras condenações, a companhia deixou de aplicar essa cláusula, que foi posteriormente cancelada pelo MPT.
No caso da Seara, já existem condenações na 6ª, 7 ª e 8ª turmas do TST. Em todos processos, os extrabalhadores entraram com ações individuais contra a empresa, questionando o teor do TAC. A cláusula estabelece cinco pausas de dez minutos na jornada de 7 h 20 e seis pausas de dez minutos para a jornada de 8h48 para os trabalhadores que atuam em câmaras frias.
Os ministros têm entendido que esse intervalo não é suficiente para assegurar a saúde do trabalhador e que esse tempo viola o que está estabelecido em lei. Isso porque o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho contínuo para o funcionário que trabalha nas câmaras frias.
Segundo recente decisão da relatora no TST, desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva, "a finalidade dos intervalos previstos no artigo 253 da CLT é promover a recuperação da temperatura corporal, minimizar o contato com o frio, o que acarreta reações químicas e biológicas prejudiciais ao ser humano". Os ministros ainda ressaltam que como o tema afeta a medicina e segurança do trabalho, não poderia ser flexibilizado.
Para a relatora, o MPT "não tem legitimidade para renunciar ou transacionar o próprio direito material dos trabalhadores, cabendo-lhe somente ajustar a conduta do infrator às exigências do ordenamento jurídico positivado". As decisões condenam a companhia a pagar horas extras sobre a diferença do intervalo concedido e do previsto em lei.
O coordenador nacional dos projetos de adequação das condições de trabalho em frigoríficos, procurador do trabalho Sandro Eduardo Sardá, afirma que as pausas firmadas no TAC com a Seara, equivaleriam matematicamente às pausas previstas na CLT. "Adotamos isso porque há estudos dizendo que do ponto de vista biomecânico essa pausa de dez minutos a cada 50 minutos traria uma maior recuperação nas atividades repetitivas", diz. Contudo, Sardá afirma que, com as decisões do TST, o acordo será reconsiderado. Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Seara não retornou até o fechamento da edição.
As decisões que limitam os TACs são, na prática, parecidas com os casos em que há anulação de cláusulas em convenções coletivas, firmadas entre sindicatos e empresas, segundo o advogado trabalhista e atuante na área sindical Ericson Crivelli, do Crivelli Advogados Associados. "O juiz, em alguns casos, fica restrito à aplicação da lei e se distância da realidade da empresa," diz.
Grupo Ruette deve retirar pedido de recuperação judicial saiba +
Grupo Ruette deve retirar pedido de recuperação judicial 10/03/2015
O grupo sucroalcooleiro Ruette, que entrou com um pedido de recuperação judicial na última semana de
fevereiro, está negociando um acordo com credores para suspender o pedido de proteção judicial que fez à Vara de Monte Azul Paulista (SP). Conforme o advogado contratado pela empresa, Joel Thomaz Bastos, do escritório Dias Carneiro Advogados, esse acordo, que deve ser assinado ainda hoje pela manhã, inclui a suspensão por 90 dias de qualquer contestação de dívida por parte dos credores. Dentro desse prazo (que deverá ser prorrogável por mais 90 dias), as duas usinas de cana da companhia, localizadas em São Paulo, serão colocadas à venda para pagamento dos credores. Conforme Thomaz Bastos, as terras do grupo não serão incluídas no acordo.
No mercado, estima-se que as duas usinas da empresa, que somam capacidade de moagem de 3,6 milhões de
toneladas por safra, possam ser vendidas por cerca de R$ 600 milhões - o valor da dívida bancária. As terras (mais 2 mil hectares cultivados com cana-de-açúcar) são avaliadas em cerca de R$ 120 milhões.
A principal usina do grupo, situada no município de Paraíso, processa 2,3 milhões toneladas de cana por safra, produz açúcar e etanol e cogera energia a partir do bagaço. Está localizada na mesma região de unidades de outras empresas do segmento, como a asiática Noble e a Guarani (Tereos Internacional).
Conforme especialistas, a melhor solução é, de fato, a venda dos ativos. Acredita-se que o pedido de recuperação judicial do grupo Ruette, que pegou os credores de surpresa, tenha fechado todas as portas dos bancos para a companhia mesmo que não siga adiante.
Controlada pelo octagenário Antonio Ruette de Oliveira, o grupo pediu recuperação judicial menos de 20 dias após receber recursos de credores que haviam analisado o balanço auditado da empresa sem perceber sinais de falta de liquidez. Por isso, os mais de 25 bancos e fundos que integram a carteira de credores resolveram acionar a Justiça para impedir que o pedido fosse aceito. Também pesou negativamente sobre a imagem do grupo o cancelamento de contratos de exportação de açúcar que haviam sido dados como garantia de empréstimos.
Diante de contestações dos credores, o juiz da Vara de Monte Azul determinou perícia nos dados
apresentados pela Ruette. O perito concluiu que a recuperação era cabível. Foi quando o acordo começou a ser costurado. Conforme Domício dos Santos Neto, do Santos Neto Advogados, a Justiça já foi informada do andamento do acordo.
Fonte: Valor Econômico	Penhora em conta saiba +
Penhora em conta 09/03/2015
Um advogado não conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverter penhora em sua conta
bancária para pagamento de dívida trabalhista. Ele terá de pagar quase meio milhão de reais porque foi considerado representante da empresa estrangeira que era a principal sócia da devedora. O processo foi movido em 2005 por um ex-empregado da Total Trading na 35ª Vara do Trabalho de São Paulo para reconhecimento de vínculo de emprego. Sem bens a serem penhorados para pagar a dívida, o juiz
determinou que os sócios da sócia majoritária, a Casten Eurotrade LLP, com sede em Londres, arcassem com os valores. A execução contra a empresa estrangeira também foi infrutífera. Como na Junta Comercial de São Paulo o advogado consta como seu único representante e procurador, a execução foi então dirigida a ele. Após ter R$ 468 mil bloqueados em sua conta bancária, o advogado recorreu alegando que, além de não fazer parte da demanda, jamais havia atuado como sócio, apenas como procurador da Casten. Sem êxito na primeira instância, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. No entanto, o TRT também entendeu que a decisão estava correta e manteve a penhora. Por meio de agravo de instrumento, o advogado tentou reverter a penhora no TST. Porém, não obteve sucesso.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional a pena para venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada - artigo 27 3, parágrafo 1º-B, inciso V, do Código Penal (CP). A decisão vale para o caso analisado, mas deverá ser aplicada pelo tribunal no julgamento de outros processos que tratem do mesmo dispositivo legal. A questão foi levada ao órgão máximo do STJ pelo ministro Sebastião Reis Júnior. Na 6ª Turma, ele é o relator de um habeas corpus que contestava a constitucionalidade da norma. No caso, um homem foi condenado a 11 anos de reclusão por ter em depósito para venda pequena quantidade de substâncias anabolizantes - nove frascos e 25 comprimidos.
A pena prevista para o crime é de dez a 15 anos de reclusão. Seguindo o voto do relator, a Corte Especial considerou que a sanção fere os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Trata-se de um crime de perigo abstrato, disse o ministro, sendo evidente a falta de harmonia entre o delito e a pena. "Se comparado com o crime de tráfico de drogas - notoriamente mais grave e cujo bem jurídico também é a saúde pública -, percebe-se total falta de razoabilidade", avaliou o ministro.
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou lícita a atividade de sites de reclamação. Para os desembargadores, são canais de interesse da coletividade, que têm a possibilidade de questionar empresas a respeito de produtos e serviços com defeito e, ao mesmo tempo, permite direito de resposta aos prestadores. A decisão foi dada em processo de uma empresa de medicina homeopática contra um site que não teria retirado do ar postagens supostamente injuriosas, mesmo após ter sido notificada extrajudicialmente. Segundo o relator João Francisco Moreira Viegas, a disponibilização de dados dessa natureza não se traduz em nenhum abuso de direito. "A divulgação de rol de empresas que não cumprem suas obrigações constitui, na verdade, um serviço de utilidade pública, de modo a evitar situações que envolvam consumidores desprevenidos e comerciantes que não cumprem suas obrigações, além de propaganda enganosa e abusiva", afirmou em seu voto.
Fonte: Valor Econômico	Precatório como meio de pagamento de tributos Por trás da vergonhosa fila de espera que assola os credores do poder público foi criado um mercado vantajoso para muitos devedores fiscais e, porque não, uma alternativa para os titulares de precatór... saiba +
Precatório como meio de pagamento de tributos 06/04/2010
Por trás da vergonhosa fila de espera que assola os credores do poder público foi criado um mercado vantajoso para muitos devedores fiscais e, porque não, uma alternativa para os titulares de precatórios que talvez nunca tenham seus créditos honrados pelos entes públicos. Independentemente desse mercado já ter se tornado uma realidade, ainda passa despercebida para muitos contribuintes a utilização dos precatórios na quitação de dívidas fiscais. Importante ser observado que o contribuinte poderá utilizar este título de duas formas diferente para fins tributários, a primeira seria para os casos de débitos já vencidos e devidamente inscritos em dívida ativa e exigidos através da ação de execução fiscal, e a segunda maneira seria através da compensação na via administrativa dos débitos tributários ainda não consolidados em dívida.
Diante da primeira opção temos o entendimento dos tribunais confirmando a possibilidade de utilização desses títulos para garantia em execuções fiscais, permitindo assim a quitação dos valores exigidos com o próprio precatório adquirido.
Esta tem sido a forma mais utilizada pelos contribuintes, pois muitos entendem ser o meio mais seguro, uma vez que os Tribunais já se manifestaram no sentido destes títulos terem natureza de dinheiro em espécie para fins de apresentação como garantia nos processos de execução.
As referidas decisões permitem que os precatórios sejam vistos dentro do rol que deve ser observado no momento do oferecimento do bem para penhora como primeira opção, assim como o dinheiro em espécie. Embora os Fiscos contrariem esse posicionamento a cada dia mais pode ser observado que essa prática tem sido perfeitamente aceita no Judiciário.
A segunda possibilidade de utilização é através da compensação desses valores com os débitos tributários vincendos, ou seja, aqueles que ainda pendem de vencimento não se encontrando inscritos na dívida ativa e por conseqüência não exigidos na via judicial.
De acordo com as normas tributárias a compensação na via administrativa de créditos do contribuinte com seus débitos perante os Fiscos depende de lei autorizando este procedimento, como a maioria dos entes públicos não editou Leis nesse sentido a tentativa de utilização dessa via de forma imediata resta muitas vezes prejudicada pela negativa pública.
Ressalta-se que essa resistência dos Fiscos Federal, Estaduais e Municipais, não editando Leis autorizando formalmente a compensação não prejudica o êxito de vários contribuintes que já recorreram ao Judiciário e obtiveram a autorização para compensação administrativa através da via judicial.
Vale ser mencionado que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favorável a compensação de precatórios com débitos tributários, demonstrando uma tendência nas decisões judiciárias no sentido de permitir esse tipo de utilização afastando assim a pretensão negativa das Autoridades Públicas.
Apesar de boa parte dos Fiscos se posicionarem contrários muitos Estados já editaram leis que autorizam a compensação de tributos devidos com precatórios, não sendo necessário assim o contribuinte aguardar a cobrança do poder público via execução fiscal para quitação dos tributos.
Chancelada a validade do precatório após uma necessária diligência jurídica, o devedor fiscal depara-se diante de uma excepcional forma de planejamento tributário, que muitas vezes acaba sendo descartada por uma insegurança injustificada.
Isto porque muitos contribuintes por uma posição conservadora se recusam a adquirir esses títulos mesmo com o deságio oferecido diante do risco existente, pois a maioria dos entes públicos se posicionam contrariamente a tentativa de sua utilização para esse fim.
Isso faz com que esse mercado apesar de vantajoso tanto para o lado do adquirente quanto para o lado do titular original do precatório seja pouco divulgado e utilizado na prática.
Ainda em tempo cumpre ser mencionado que com as últimas alterações realizadas na Constituição Federal a cessão destes títulos passou a ser permitida constitucionalmente, o que tornou os procedimentos acima descritos mais seguros, já que não há mais fundamentos para que os entes públicos se posicionem contrários a cessão deste tipo de crédito a um terceiro.
Apesar dos obstáculos que os contribuintes que visam à utilização desses títulos para a quitação de seus débitos tributários vêm enfrentando, já se pode observar uma tendência dos entes públicos no sentido de aproveitar esse mercado como forma de resolver seus problemas de déficit perante os seus credores.
Ótimo exemplo dessa prática é a Lei 5.647/2010 editada pelo Rio de Janeiro denominada de “REFIS Fluminense”, autorizando a utilização de precatórios para pagamento de dívida fiscal. Esta atitude não apenas soluciona o problema de pagamento dos precatórios vencidos para os quais não existe previsão de pagamento do poder público, como também ótima alternativa para aquele contribuinte em débito perante este Fisco.
Assim, apresenta-se como uma solução viável tanto para o interesse público como para o particular seja ele um credor do ente público ou devedor deste.
Por este motivo os posicionamentos que os Tribunais estão apresentando, bem como a posição de alguns Fiscos com relação ao planejamento tributário apresentado como alternativa para a morosidade do poder público é vantajoso também para o lado dos credores originários de precatório, já que a comercialização destes títulos dentro de um ambiente mais seguro e regulamentado agrega valor a esses títulos e afasta uma espera infinita deste credor, ou pior, o calote institucional que vez ou outra volta à cena no formato “Dê ouro para o bem do Brasil”, engodo aplicado nos idos de 1964 e 66.
Co-autora Dra. Fatima Rega Cassaro Fonte: www.financialweb.com.br	Veja o que muda com a nova Lei do Inquilinato Mudança nas regras para quem aluga o imóvel, é a nova lei do inquilinato. Para quem ela é boa? saiba +
Veja o que muda com a nova Lei do Inquilinato 16/02/2010
Quanto custa a burocracia na compra de um imóvel? A burocracia em torno da compra de um imóvel custa caro.
Quanto custa a burocracia na compra de um imóvel? 12/02/2010
Fonte: TV UOL Economia
Os créditos esquecidos Em nosso último artigo no Financial Web passamos uma visão da forma como os credores se portavam ao longo da recuperação e reflexa opção emocional (perder tudo) ou racional (retomar uma parceria caso ... saiba +
Os créditos esquecidos 10/02/2010
Em nosso último artigo no Financial Web passamos uma visão da forma como os credores se portavam ao longo da recuperação e reflexa opção emocional (perder tudo) ou racional (retomar uma parceria caso viável). De fato, o tratamento dado aos créditos tidos como de difícil recuperação por tempo, matéria ou cenário jurídico (ex. maior seria a recuperação onde o credor não impõe a sua vontade individualmente) merece uma nova interpretação.
Celeumas jurídicas de qualquer complexidade, alta ou baixa, analisadas simplesmente sob a ótica processual, não financeira, a grande maioria das vezes transformam-se em duelos intermináveis com explicações técnicas de grande profundidade que nada resolvem eventual aperto de caixa. Grandes credores de serviços essenciais como energia, água, luz, telefonia, por exemplo, travam brigas épicas com seus outrora parceiros / consumidores sem se dar conta de como acabará ou pelo menos “quase acabará” o processo. O exemplo das concessionárias é fecundo. Boa parte das agências regulatórias estabelece como vedadas aquisições de ativos que não tenham relação com a atividade da concessionária. Resumindo em poucas palavras, essas concessionárias poderiam levar a cabo a penhora de equipamentos utilizados na consecução de suas atividades, mas não, exemplificativamente, a sede de uma sociedade que tenha outro objeto social. Aqui nos deparamos diante de uma “primeira verdade incoveniente”, empresas em dificuldade, que deixam de pagar, in casu, serviços essenciais como água, telefone, luz e energia, normalmente não dispõe de caixa para um milagroso “bloqueio on line”. A grande maioria das vezes o que existe são alguns ativos (ou um único ativo), severamente gravados por outros credores ou ainda restritos para venda por falta de certidões fiscais do devedor. É nesta esteira que surge a “segunda verdade incoveniente”, ainda que exista algum ativo (não líquido), o credor tem dificuldades de liquidar sua dívida por meio de leilões que; ora são suspensos por decisão judicial, ora são ineficazes por falta de interessados (afinal o mercado de “Itapopoca” pode não estar suficientemente aquecido para aquisição de equipamentos usados ou imóveis). Lembramos que os leilões acontecem na sede do devedor. Este acaba sendo o “purgatório” dos credores que mesmo sabendo da localização de ativos do devedor – acreditam - nada podem fazer além de lançar tais créditos para provisão. O mercado de “distressed assets” continua engatinhando no Brasil. Ativos com baixa liquidez (imóveis, equipamentos etc.) continuam sendo vistos com excessivas reservas, ainda que juridicamente tal receio – em muitas oportunidades – não se justifique. Adquirir ativos em processos independentemente de leilões judiciais (costumeiramente adiados ou improdutivos) continua sendo um tabu para boa parte das empresas (por absoluto desconhecimento ou descaso), seja como forma de aproveitar uma oportunidade, seja como forma de liquidar um ativo falsamente taxado por irrecuperável.
Como proposta dessa semana sugiro uma análise sobre os créditos já lançados para provisão de devedores duvidosos que se encontram de alguma forma garantidos por imóveis ou equipamentos que continuam sendo tratados sem pragmatismo. Sua empresa (ou você) sabe de quanto estamos falando? Fonte: www.financialweb.com.br	Fazendo do limão uma limonada Em nosso primeiro artigo no Financial Web passamos uma visão de como os credores vinham se apresentando para a recuperação judicial de seus devedores. De fato, para a grande maioria dos fornecedores ... saiba +
Fazendo do limão uma limonada 19/11/2009
Em nosso primeiro artigo no Financial Web passamos uma visão de como os credores vinham se apresentando para a recuperação judicial de seus devedores. De fato, para a grande maioria dos fornecedores financeiros e de produtos, recuperação judicial é tema mais do que proibido enquanto “o pulso da empresa ainda pulsa”. Nada mais equivocado!
Diferentemente do que havia no passado com a concordata, participar ativamente da recuperação de um cliente estratégico pode trazer uma série de vantagens para ambos. A idéia de que só se conhece um parceiro verdadeiro na hora da dificuldade é premissa óbvia, mas muito esquecida nestes dias para construção de um relacionamento próspero e duradouro.
Vamos esclarecer. Não pregamos a “filantropia comercial” como saída, pelo contrário, sugerimos pragmatismo no “writ-off”*. Pragmatismo que deve estar presente na hora da concessão do crédito e da negociação com o cliente pré-recuperação.
Maiores credores (normalmente financeiros) e principais fornecedores da empresa endividada, à grande maioria das vezes, têm – ainda que contra-gosto –absoluta ciência de quando seus devedores não suportarão o aperto. Pior (ou melhor), muitas vezes, tem boa idéia dos principais pontos que fragilizam a estrutura de seus clientes, ex. sócios-herdeiros que insistem em “dividendos sem lucros”, “írrita opção por novos negócios deixando de lado o “core” da empresa que paga as contas” e etc. É nesta esteira que uma conversa franca entre credor e devedor pode fazer toda a diferença. Antecipando um possível equivoco de entendimento, não se trata de dar solução para todos os males. A idéia de credor que incorpora o “messias salvador” não é ou deve ser a tônica dessa investida.
Como dissemos em nosso artigo anterior, o plano de recuperação se bem construído e arquitetado é ferramenta do devedor, mas pode contar com o credor. Ser pró-ativo numa conversa sobre o ingresso em recuperação ou construção do plano de recuperação pode garantir maior ou menor conforto para o fornecimento do dia seguinte.
Grandes fornecedores de serviços básicos como crédito, água, energia, telefonia e etc. tem normalmente em suas carteiras de cobrança inúmeros casos que seguem sem qualquer racionalidade. Resumindo, uma bestial disputa de filigranas jurídicas cega credor e devedor que agora tomam essa questão como moral. Tal “moral”, no entanto, normalmente não é encarada com a mesma paixão por investidores, acionistas ou diretor financeiro responsável pelo fluxo de caixa do credor.
Encerrando o desafio proposto em nosso artigo, temos como certo que jurídico e financeiro precisam rever o timing de suas reuniões. Para o credor cabe decidir se a estratégia junto ao seu devedor será performada sobre dados postos (pós recuperação e oferta do plano) ou sobre uma oportunidade (pré-recuperação) de reaver o credito, estreitando parceira e fornecendo com maior segurança. Em nosso próximo artigo, vamos trocar idéias sobre a vantajosa “exumação dos créditos tidos por perdidos (por tempo ou mérito) em grandes companhias”. Como transformar alguns desses esqueletos em bons ativos.
* Write-off: termo relativo às operações de crédito baixadas do ativo da empresa, em função da inadimplência do cliente.
Fonte: www.financialweb.com.br	Recuperação Judicial – E os credores? Passados mais de 4 anos da vigência da Lei 11.101/2005, fica claro que o novo mecanismo foi provado e aprovado. Aqueles que maldiziam o novo remédio das empresas endividadas tiveram que rever suas pos... saiba +
Recuperação Judicial – E os credores? 27/10/2009
Passados mais de 4 anos da vigência da Lei 11.101/2005, fica claro que o novo mecanismo foi provado e aprovado. Aqueles que maldiziam o novo remédio das empresas endividadas tiveram que rever suas posições especialmente após a crise que eclodiu em setembro do ano passado. Em sua esmagadora maioria, os devedores já se sentem suficientemente seguros para buscar essa ferramenta como efetiva forma de recuperação do negócio. Do lado dos credores, de grandes financeiros a pequenos fornecedores, a situação mostra-se diametralmente diferente. A grande maioria continua a se debater sem uma idéia clara de como agir ou participar do processo. Pecando pela síntese excessiva, vale a assertiva: “ser credor numa recuperação judicial exige uma revisão de dogmas ultrapassados”. A oposição ostensiva ao pedido de recuperação, envidando enormes esforços jurídicos para pressionar a recuperanda a oferecer alguma saída mágica, diferentemente do que se pode imaginar, pode ser o caminho mais curto para nada receber ou perder espaço no futuro da empresa já recuperada. Falta a grande maioria dos credores a percepção de que participar ativamente na recuperação de seu cliente, não deve significar pleitear a quebra do mesmo. Em outras palavras, deflagrar o conflito contra o credor sem atentar para um possível diálogo, define, ao menos para o devedor, se aquele credor fala com o advogado ou contribui, exemplificativamente, com sugestões para o plano de recuperação. Em linha com a idéia acima, a Lei 11.101 em seu artigo 67, § único já determina que aqueles credores que continuarem a fornecer bens e serviços serão privilegiados no recebimento dos créditos novos e dos relacionados na recuperação. Muitos devedores já apartam no próprio plano de recuperação os credores conflituosos dos credores parceiros, dando para este último (na continuidade de fornecimento) melhores condições para recuperação de seus créditos. Neste primeiro artigo, manteremos a reflexão circunscrita aos casos em que o devedor busca isoladamente a recuperação judicial. Em nosso próximo artigo, contudo, sugiro a expansão dessa idéia: vale a pena para o credor sugerir a recuperação a clientes estratégicos?
Fonte: www.financialweb.com.br	Número de pedidos judiciais aumenta consideravelmente Com o agravamento da crise financeira, muitas empresas entraram com pedidos de recuperação judicial... saiba +
Número de pedidos judiciais aumenta consideravelmente 22/04/2009
Crise leva à moratória branca e renegociação de planos A crise financeira mundial pegou todas as empresas de surpresa e levou muitas a recorrem à recuperação judicial para manter suas atividades. O resultado disso é um aumento de 393% nos pedidos em janei... saiba +
Crise leva à moratória branca e renegociação de planos 26/03/2009
A crise financeira mundial pegou todas as empresas de surpresa e levou muitas a recorrem à recuperação judicial para manter suas atividades. O resultado disso é um aumento de 393% nos pedidos em janeiro deste ano se comparado ao mesmo período do ano passado. Para essas empresas, a situação, apesar de complicada, está melhor do que para as que recorreram a este instituto jurídico antes da crise financeira despontar em outubro do ano passado e que deviam estar pagando seus parcelamentos. "As empresas em recuperação judicial estão chamando seus credores para renegociar seus planos", diz o advogado Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes, do escritório Mundie e Advogados, ao afirmar que os credores estão mais condescendentes nas negociações. "O cumprimento dos planos de recuperação vai ser quase impossível", diz o advogado. "As propostas que foram fechadas antes da crise financeira estão muito dolorosas para as empresas", concorda o advogado Anderson Albuquerque, do escritório Albuquerque e Alvarenga Advogados. "A realidade era outra quando os projetos foram aprovados, agora as empresas têm que se ajustar", afirma o sócio da área de corporate finance da Deloitte Touche Tohmatsu, Luís Vasco Elias. Segundo especialistas, dois fatores estão sendo verificados. O primeiro é que alguns credores estão concedendo uma espécie de moratória branca aos seus devedores. Ou seja, estão esperando alguns meses de inadimplência, em média seis meses, para executar o plano de recuperação. De acordo com a Lei de Recuperação e Falência de Empresas (a chamada nova Lei de Falências), o descumprimento da recuperação judicial pode levar diretamente à quebra da empresa. "Há casos em que as empresas que estão em dificuldades para honrar seu plano e procuram os credores mais expressivos para tentar negociar. Mas são conversas pontuais", revela o advogado Edemilson Wirthmann Vicente, do escritório Limonge e Wirthmann Vicente Advogados.Outro fator é que as empresas estão pedindo a revisão dos planos de recuperação com a convocação de uma nova assembléia de credores. "O aditamento é possível, desde que os credores concordem com isso", diz Forbes. Fonte: Gazeta Mercantil	Recuperação judicial instrumento evita falência O número de casos explodiu em Janeiro/2009. Segundo a Serasa os pedidos passaram de 15 para 74... saiba +
Recuperação judicial instrumento evita falência 05/02/2009
Recuperação judicial saída para empresas com dificuldades financeiras Menos crédito na praça mais inadimplentes. Efeitos da crise financeira mundial que acabaram no caixa das empresas... saiba +
Recuperação judicial saída para empresas com dificuldades financeiras 05/02/2009
Crise econômica aumenta número de pedidos de recuperação judicial Ainda que o número de recuperações judiciais requeridas pelas empresas tenha aumentado apenas 15,9% na comparação entre 2007 e 2008, os meses de novembro e dezembro do ano passado já refletem os efeit... saiba +
Crise econômica aumenta número de pedidos de recuperação judicial 09/01/2009
Ainda que o número de recuperações judiciais requeridas pelas empresas tenha aumentado apenas 15,9% na comparação entre 2007 e 2008, os meses de novembro e dezembro do ano passado já refletem os efeitos da crise econômica sobre as empresas. Nele, o crescimento dos pedidos de recuperação, conforme dados da Serasa, foi de 143,7% e 130%, respectivamente. E, ao que tudo indica, o cenário não deve mudar, ao mesmo a curto prazo. Grandes escritórios de advocacia do país e bancas especializadas em recuperações e falências consultadas pelo Valor registram desde outubro um crescimento intenso nas consultas de empresas interessadas em utilizar a recuperação judicial como saída para seus problemas financeiros. O número de empresas com recuperações a serem propostas no Poder Judiciário também já é grande neste mês de janeiro.
O advogado Júlio Mandel, do escritório Mandel Advocacia, especializado em falências e recuperações, afirma que quatro de seus clientes aguardam o resultado das negociações para a liberação de crédito com instituições financeiras para decidirem se entram ou não com pedidos de recuperação judicial na Justiça. "Essas empresas estão com dificuldade de liquidez. Se conseguirem os empréstimos não precisarão entrar com os pedidos", afirma o advogado, que relata um aumento de 50%, desde outubro, no número de consultas preventivas por empresas em dificuldades - dezenas vindas de companhias de menor porte. Mandel também lembra do problema das empresas já em recuperação em darem continuidade a seus planos, também em razão da falta de crédito. O advogado especialista em falências Nelson Marcondes Machado, do escritório Marcondes Machado Advogados, afirma ter seis casos já engatilhados de empresas que devem entrar com recuperações. A banca tem recebido, em média, duas ligações de representantes de grandes empresas por semana. "O número de consultas triplicou e deve continuar assim em 2009", afirma.
Em função do aumento da demanda na área de falências e recuperações judiciais, o escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados contratou dois advogados especializados. Na banca Bumachar Advogados Associados, o aumento de consultas correspondeu a 30% nos últimos três meses e quase a metade desses clientes já pediram recuperações judiciais. O TozziniFreire , com cerca de cinco vezes mais consultas desde outubro, está à frente de cinco negociações diferentes, nas quais representa credores, com usinas, concessionárias e um frigorífico.
Dentre os motivos que têm levado as empresas a estudarem a recuperação judicial e a entrarem com pedidos na Justiça, segundo os advogados, estão a falta de capital de giro. "Boa parte dessas empresas são sólidas e sofrem pelo momento e pela escassez de crédito", afirma Edemilson Wirthmann Vicente, sócio do escritório Limongi Wirthmann Vicente Advogados. De acordo com ele, ao longo de 2008 o escritório acompanhou cinco recuperações de clientes. Neste ano, já são oito que analisam a possibilidade de recorrer ao instrumento. Além do crédito escasso, mais caro e dos prazos menores, o assessor econômico da Serasa, Carlos Henrique de Almeida, afirma que a inadimplência dos consumidores aumentou em 2008 na comparação com o ano anterior. O percentual correspondeu a 7,6% entre janeiro e dezembro do ano passado, o que colabora para a dificuldade das empresas. Outra mudança sentida pelos advogados é no tipo de empresa que busca a recuperação. Em outubro e novembro do ano passado, por exemplo, a maior parte delas era do setor agroindustrial - mas agora os setores agora são os mais diversos, segundo eles, incluindo empresas de varejo, do setor têxtil e de autopeças, por exemplo.
As empresas em recuperação, no entanto, estão tendo mais investimentos de fundos interessados em participar com ativos para tentar reerguê-las, segundo a advogada Laura Mendes Bumachar, do Barbosa, Müssnich. Ela assessora quatro fundos que já possuem participação nessas empresas, mas temem por uma falência. O interesse em investir nesses empreendimentos se explica pelo artigo 67 da nova Lei de Falências, que prevê que se o capital foi investido após o pedido de recuperação, esses créditos são preferenciais dentro de uma falência. "Para fundos que já estão nas empresas, é melhor investir um dinheiro a mais e ter a possibilidade de ver a empresa se reerguer para reaver esse capital do que perder de vista o que já foi investido antes da recuperação", diz Laura. O advogado Luiz Fernando Valente de Paiva, do escritório Pinheiro Neto Advogados, também afirma que há um crescimento, ainda que pontual, no número de empresas ou fundos interessados em investir nas empresas em recuperação. A banca assessorou, em novembro, o Sindicato dos Bancos, que optou por conceder US$ 30 milhões para a recuperação judicial da Sementes Selecta, do mercado de soja. O banco é detentor da alienação fiduciária da fábrica de beneficiamento de soja da empresa, com sede em Araguari, em Minas Gerais. Outra movimentação observada é a de empresas interessadas em adquirir ativos de empresas em recuperação, segundo os advogados Marcelo Rodrigues e Fábio Rosas, do escritório TozziniFreire Advogados. Atualmente, eles assessoram um potencial comprador da Agrenco, em recuperação judicial desde o fim de agosto.
Além dos pedidos de recuperação judicial, os extrajudiciais também tendem a aumentar com a crise. Em 2008, foram 14 pedidos de recuperação extrajudicial, acima dos 9 requerimentos verificados em 2007 - uma elevação de 55,6%. Neste ano, só o Barbosa, Müssnich coordena dois novos casos: da ITSA TV por assinatura, já homologado na Justiça de Brasília e ontem submetido aos credores americanos, e de uma indústria têxtil que está para ser homologado pelo Poder Judiciário.
Fonte: Valor Econômico	ENDEREÇORUA ÁLVARO ANES, 56 4º ANDAR – PINHEIROS CEP - 05421-010 SÃO PAULO – SP MAPA

References: artigo 43
 artigo 10
 artigo 45
 artigo 142
 artigo 158
 artigo 253
 artigo 253
 artigo 27
in casu
 artigo 67
 artigo 67