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Timestamp: 2015-03-01 23:21:02+00:00

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RESOLU��O N� 1.655
DE 26 DE OUTUBRO DE 1989.
Aprova o regulamento que disciplina a constitui��o, a organiza��o e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobili�rios.
O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9� da Lei n� 4.595, de 31.12.64, torna p�blico que o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL, em sess�o realizada em 25.10.89, tendo em vista o disposto nos artigos 2�, inciso VI, 8� e 9� da Lei n� 4.728, de 14.07.65, e no artigo 18, inciso I, da Lei n� 6.385, de 07.12.76,
I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constitui��o, a organiza��o e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobili�rios.
II - O Banco Central e a Comiss�o de Valores Mobili�rios, cada qual dentro da sua esfera de compet�ncia, poder�o baixar as normas e adotar as medidas julgadas necess�rias � execu��o do disposto nesta Resolu��o.
III - Esta Resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o, ficando revogados a Resolu��o n� 922, de 15.05.84, o item XX da Resolu��o n� 1.339, de 15.06.87, e os itens III, V a IX da Circular n� 76, de 22.02.67.
WALDICO WALDIR BUCCHI
REGULAMENTO ANEXO
DAS CARACTER�STICAS, DA CONSTITUI��O E DO FUNCIONAMENTO
Art. 1� - A sociedade corretora de t�tulos e valores mobili�rios � institui��o habilitada � pr�tica das atividades que lhe s�o atribu�das pelas Leis n�s 4.728, de 14.07.65, 6.385, de 07.12.76, e regulamenta��o aplic�vel.
Art. 2� - A sociedade corretora tem por objeto social:
II - subscrever, isoladamente ou em cons�rcio com outras sociedades autorizadas, emiss�es de t�tulos e valores mobili�rios para revenda;
III - intermediar oferta p�blica e distribui��o de t�tulos e valores mobili�rios no mercado;
IV - comprar e vender t�tulos e valores mobili�rios por contra pr�pria e de terceiros, observada regulamenta��o baixada pela Comiss�o de Valores Mobili�rios e Banco Central do Brasil nas suas respectivas �reas de compet�ncia;
V - incumbir-se da subscri��o de carteiras e da cust�dia de t�tulos e valores mobili�rios;
VI - incumbir-se da administra��o, da transfer�ncia e da autentica��o de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de t�tulos e valores mobili�rios;
VII - exercer fun��es de agente fiduci�rio;
IX - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de t�tulos e valores mobili�rios;
X - exercer as fun��es de agente emissora de certificados e manter servi�os de a��es escriturais;
XI - emitir certificados de dep�sito de a��es e c�dulas pignorat�cias de deb�ntures;
XII - intermediar opera��es de c�mbio;
XIII - praticar opera��es no mercado de c�mbio de taxas flutuantes;
XIV - praticar opera��es de conta margem, conforme regulamenta��o da Comiss�o de Valores Mobili�rios;
XV - realizar opera��es compromissadas;
XVI - praticar opera��es de compra e venda de metais preciosos, no mercado f�sico, por conta pr�pria e de terceiros, nos termos da regulamenta��o baixada pelo Banco Central do Brasil;
XVII - operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta pr�pria e de terceiros, observada regulamenta��o baixada pela Comiss�o de Valores Mobili�rios e Banco Central do Brasil nas suas respectivas compet�ncias;
XVIII - prestar servi�os de intermedia��o e de assessoria ou assist�ncia t�cnica, em opera��es e atividades nos mercados financeiros e de capitais;
XIX - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.
Art. 3. A constituição e o funcionamento de sociedade corretora dependem de autorização do Banco Central.
Parágrafo 1. A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
Parágrafo 2. São condições indispensáveis para a concessão da autorização prevista neste artigo, dentre outras, a admissão como membro de bolsa de valores, em razão da aquisição de título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão de Valores Mobiliários para o exercício de atividades no mercado de valores mobiliários.
Parágrafo 3. Caso a autorização para funcionamento não seja pleiteada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da aquisição do título patrimonial, a bolsa de valores procederá à sua venda em leilão.
Art. 4. A instalação de dependência de sociedade corretora em praça onde funcione bolsa de valores depende de aquisição do título patrimonial respectivo, podendo essa exigência ser dispensada:
I - para a prática de todas as atividades constantes de seu objeto social, desde que admitida a operar em razão de convênio entre a bolsa de valores de que seja membro e a da localidade pretendida;
II - para a prática de todas as atividades constantes de seu objeto social, com exceção da referida no inciso I do artigo 2
Parágrafo único. A sociedade corretora deve registrar suas dependências na bolsa de valores da praça ou região em que se localizarem, obedecidas as exigências em cada caso estatuídas, exceto na hipótese do inciso II deste artigo. Revogado pela Resolução nº 3485 de 02 de agosto de 2007.
Art. 5� - A sociedade corretora dever� observar os limites m�nimos de capital realizado e patrim�nio l�quido fixados na regulamenta��o em vigor.
Art. 6� - O Banco Central cancelar� a autoriza��o para funcionamento de sociedade corretora ou de depend�ncia que, no prazo de 6 (seis) meses contados da data da concess�o, n�o iniciar atividades.& Revogado pela Resolu��o n� 2.099/94 Par�grafo �nico - Em casos plenamente justific�veis, o Banco Central poder�, ouvida previamente a Comiss�o de Valores Mobili�rios, prorrogar o prazo a que se refere este artigo.
DO T�TULO PATRIMONIAL
Art. 7� - O t�tulo patrimonial garante, privilegiadamente, mediante cau��o real, opon�vel a terceiros, nos termos dos artigos 790 a 795 do C�digo Civil, os d�bitos da sociedade corretora para com a bolsa de valores e a boa liquida��o das opera��es nela realizadas, devendo ser caucionado em favor da bolsa antes de a sociedade iniciar suas opera��es.
Par�grafo �nico - Incorrer� em mora a sociedade corretora que n�o pagar seus d�bitos na �poca devida ou n�o liquidar qualquer opera��o no prazo regulamentar, caso em que o t�tulo patrimonial respectivo dever� ser leiloado pela bolsa de valores.
Art. 8� - A sociedade corretora que alienar t�tulo patrimonial, por qualquer forma, deve comunicar imediatamente o fato � bolsa de valores respectiva.
� 1� - J� estando caucionado o t�tulo, a aliena��o somente poder� ocorrer mediante anu�ncia expressa da bolsa de valores e depois de liquidadas e solvidas todas as obriga��es garantidas pela cau��o, n�o presumindo ren�ncia do credor, nos termos do artigo 803 do C�digo Civil.
� 2� - A aliena��o acarretar� a perda da qualidade de membro da bolsa e a cessa��o da atividade da sociedade corretora, sem preju�zo da exigibilidade de todas as obriga��es contra�das pelo alienante e do cumprimento das penalidades que lhe foram impostas na forma regulamentar.
Art. 9� - Somente podem ser administradores de sociedade corretora pessoas naturais, residentes no Brasil, que atendam �s condi��es previstas na legisla��o e regulamenta��o vigentes.
Art. 10 - A sociedade corretora dever� manter, para cada �rea de atividade que desenvolver, administrador tecnicamente qualificado respons�vel pelas opera��es, admitida a acumula��o de �reas, salvo nos casos defesos em normas legais e regulamentares.
Art. 11 - A sociedade corretora � respons�vel, nas opera��es realizadas em bolsas de valores, para com seus comitentes e para com outras sociedades corretoras com as quais tenha operado ou esteja operando:
I - por sua liquida��o;
II - pela legitimidade dos t�tulos ou valores mobili�rios entregues;
III - pela autenticidade dos endossos em valores mobili�rios e legitimidade de procura��o ou documentos necess�rios para a transfer�ncia de valores mobili�rios.
Art. 12 - � vedado � sociedade corretora:
I - realizar opera��es que caraterizem, sob qualquer forma, a concess�o de financiamentos, empr�stimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive atrav�s da cess�o de direitos, ressalvadas as hip�teses de opera��o de conta margem e as demais previstas na regulamenta��o em vigor;
II - cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comiss�o referente a negocia��es com determinado valor mobili�rio durante seu per�odo de distribui��o prim�ria;
III - adquirir bens n�o destinados ao uso pr�prio, salvo os recebidos em liquida��o de d�vidas de dif�cil ou duvidosa solu��o, caso em que dever� vend�-los dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar do recebimento, prorrog�vel at� 2 (duas) vezes, a crit�rio do Banco Central;
IV - obter empr�stimos ou financiamentos junto a institui��es financeiras, exceto aqueles vinculados a:
a) aquisi��es de bens para uso pr�prio;
b) opera��es e compromissos envolvendo t�tulos de renda fixa, conforme regulamenta��o em vigor;
c) opera��es de conta margem de seus clientes, conforme regulamenta��o em vigor;
d) garantias na subscri��o ou aquisi��o de valores mobili�rios objeto de distribui��o p�blica;
V - realizar opera��es envolvendo comitente final que n�o tenha identifica��o cadastral na Bolsa de Valores.
Art. 13 - A sociedade corretora est� obrigada a manter sigilo em suas opera��es e servi�os prestados, devendo guardar segredo sobre os nomes e opera��es de seus comitentes, s� os revelando mediante autoriza��o desses, dada por escrito.
� 1� - O nome e as opera��es do comitente devem ser informados, sempre que solicitado, � Comiss�o de Valores Mobili�rios, �s Bolsas de Valores e ao Banco Central do Brasil, observadas as respectivas esferas de compet�ncia, bem como nos demais casos previstos na legisla��o em vigor.
� 2� - � facultado � sociedade corretora, no caso de inadimpl�ncia ou infring�ncia �s normas legais ou regulamentares praticadas por seu comitente e independentemente de medidas judiciais ou extrajudiciais, revelar o seu nome ao Conselho de Administra��o da Bolsa de Valores respectiva, solicitando que, no interesse geral, seja ele anotado e afixado, no m�nimo por uma semana, no quadro de avisos da bolsa e comunicado a todas as demais sociedades corretoras e bolsa de valores.
Art. 14 - A sociedade corretora dever� manter sistema de conta corrente, n�o moviment�vel por cheque, para efeito de registro das opera��es por conta de seus clientes.
DAS DEMONSTRA��ES FINANCEIRAS
Art. 15 - A sociedade corretora deve elaborar balancetes e, no �ltimo dia dos meses de junho e dezembro de cada ano, demonstra��es financeiras que devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comiss�o de Valores Mobili�rios.
Art. 16 - A sociedade corretora est� sujeita �s normas de escritura��o expedidas pelo CONSELHO MONET�RIO NACIONAL e pelo Banco Central do Brasil.& Alterado pela Resolu��o n� 1724/90 � 1� - Cabe ao Banco Central e � Comiss�o de Valores Mobili�rios a expedi��o de normas de avalia��o dos valores mobili�rios registrados nos ativos das sociedades corretoras.
� 2� - Sem preju�zo do atendimento das exig�ncias constantes no Plano de Contas editado pelo Banco Central, dever�o ser encaminhados � Comiss�o de Valores Mobili�rios os seguintes documentos relativos � sociedade corretora:
a) balancetes, no prazo de 15 (quinze) dias ap�s o encerramento de cada m�s;
b) demonstra��es financeiras, bem como pareceres e relat�rios dos auditores independentes a que se refere o artigo 15, no prazo de 90 (noventa) dias do encerramento de cada per�odo.
Art. 17 - Subordinar-se-�o � pr�via aprova��o do Banco Central, al�m da autoriza��o de que trata o " caput" do artigo 3�, os seguintes atos relativos � sociedade corretora:
I - transfer�ncia da sede;
II - instala��o, transfer�ncia ou encerramento de atividades de depend�ncia;
III - altera��o do valor do capital social;
IV - transforma��o do tipo jur�dico, fus�o, incorpora��o e cis�o;
V - investidura de administradores, respons�veis e prepostos;
VI - investidura de conselheiros fiscais e membros de outros �rg�os estatut�rios;
VII - aliena��o do controle societ�rio;
VIII - participa��o estrangeira no capital social;
IX - qualquer outra altera��o do estatuto ou contrato social;
X - liquida��o.
Par�grafo �nico - � condi��o indispens�vel, nos casos dos incisos IV, V, VI, VII e X, a manifesta��o favor�vel da Comiss�o de Valores Mobili�rios, ouvida previamente a bolsa de valores respectiva.
Art. 18 - A sociedade corretora est� sujeita � permanente fiscaliza��o da Bolsa de Valores e, no �mbito das respectivas compet�ncias, �s do Banco Central e da Comiss�o de Valores Mobili�rios.
Art. 19 - O descumprimento das normas legais e regulamentares disciplinadoras das atividades da sociedade corretora sujeitar� a infratora e seus administradores �s san��es previstas no artigo 44 da Lei n� 4.595, de 31.12.64, e no artigo 11 da Lei n� 6.385, de 07.12.76.
Art. 20 - A sociedade corretora que, nesta data, possuir bens n�o destinados ao uso pr�prio dever� adaptar-se, no prazo previsto no inciso III do artigo 12, contado da data da entrada em vigor deste Regulamento.
Art. 21 - A sociedade corretora ter� o prazo de 90 (noventa) dias para adaptar-se ao disposto no inciso V do artigo 12, contado da data da entrada em vigor deste Regulamento.

References: artigo 9
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 803
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 44
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12