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Timestamp: 2019-06-25 06:56:33+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 029, p. 340 (1850-03-23)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Pares do Reino Número 029 1850-03-23 Página 340
ÁMANHÃ (Sabbado 23 do corrente) haverá Sessão, progredindo por Ordem do dia a discussão da Proposição de Lei organica do Banco de Portugal, e havendo tempo, os Pareceres n.° 193 e 194 sobre as Proposições de Lei n.ºs 193 e 194, a primeira regulando e fixando no Arcebispado de Gôa os direitos parochiaes, e varios outros elementos; e a segunda lendo por objecto regular e fixar os direitos e emolumentos parochiaes e das Fabricas das Igrejas da Diocese de Macáo.
EXTRACTO DA SESSÃO DE 23 DE MARÇO.
Presidiu — O Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.
Secretarios — Os Sr.s Margiochi.
(SUMMARIO — A Commissão de Legislação apresenta o Parecer (n.° 195) sobre a Proposição de Lei n.° 157 prorogando o praso da moratoria concedida ás Camaras Municipaes — Ordem do dia, Proposição de Lei n.º 153 organica do Banco de Portugal.)
Aberta a Sessão pelas duas horas da tarde, estando presentes 33 D Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação. — Concorreram os Srs. Ministros dos Negocios Estrangeiros, dos de Fazenda, dos de Marinha e Ultramar, e dos Ecclesiasticos e de Justiça.
Não houve Correspondencia.
O Sr. V. de Algés que como Relator que tinha a honra de ser do Parecer (n.° 195) da Commissão de Legislação sobre a Proposição de Lei n.º 157 que proroga a moratoria ás Camaras Municipaes, enviava para a Mesa o referido Parecer.
Mandou-se imprimir. (1)
Proposição de lei n.º 153 organica do Banco de Portugal, cuja discussão começada a pag. 354, col. 3.º, progrediu a pag. 366, col. 1.º Art. 10.º As concessões feitas pela Lei de 12 de Março de 1845 ás Caixas Economicas, que fundasse a Companhia Confiança Nacional, subsistirão para as que foram estabelecidas pelo Banco de Portugal no praso concedido pelo artigo 13 do Decreto de 19 de Novembro de 1846.
§. 1.º Provando-se por Sentença do Poder Judicial, que se entregou em uma Caixa Economica dinheiro proveniente de acto illicito, ou com intuito fraudulento, os gerentes da dita Caixa avisarão o depositante para lhe ser feita a restituição, marcando-lhe dia e hora, e darão conta á Authoridade respectiva para os effeitos convenientes. Se o depositante não comparecer, a quantia depositada será considerada fóra da Caixa para todos os termos legaes.
§. 2.º As disposições deste artigo não prejudicam nem a Caixa Economica do Monte-Pio Geral com todas as condições com que foi organisada, nem quaesquer outras que existissem ao tempo da publicação do Decreto de 19 de Novembro de 1846, e que ainda funccionem na data da publicação desta Lei.
Art. 11.º O Banco de Portugal, ou qualquer outro Banco, ou Estabelecimento já existente, ou que venha a estabelecer-se nos termos do artigo 5.° desta Lei, com a faculdade de emittir Notas, ou Ordens pagaveis ao portador, remetterá mensalmente ao Governo o resumo do seu activo e passivo, com designação das especies existentes no mesmo Banco, ou Estabelecimento, e da emissão das suas Notas ou Obrigações pagaveis ao portador; e no principio década anno remetterá igualmente ao Governo uma conta resumida das operações feitas no anno antecedente, e do seu resultado.
Todos os mencionados documentos serão immediatamente publicados pelo Governo.
Approvados tem discussão.
Art. 12.° A Assembléa Geral do Banco de Portugal será composta dos cento e vinte maiores Accionistas, cujas Acções tiverem pelo menos seis mezes de averbamento.
§. unico. A mesma Assembléa Geral será composta dos cem maiores Accionistas, quando se verifique a reducção do capital permittida no §. unico do 2.° desta Lei.
O Sr. C. de Lavradio propoz que a Assembléa Geral do Banco, em vez de ser composta de 120 maiores Accionistas, como aqui se diz, seja de 160 maiores Accionistas, numero este que está mais em relação com o capital do Banco, calculando 20 Membros para cada mil contos: e mandou a competente emenda nestes termos: Emenda ao artigo 12.
Proponho que o numero dos Accionistas que devem compor a Assembléa Geral seja de 160.
Admittida.
O Sr. Silva Carvalho — A Commissão intendeu que tambem deviam ser admittidos no numero dos Accionistas que podem compor a Assembléa Geral do Banco, esses que estiverem comprehendidos na Emenda apresentada, por julgar que elles teem direito a isso. (Apoiados.)
Agora observarei ao D. Par o Sr. C. de Lavradio, que a Commissão não augmentou o numero de Accionistas que hão-de compor a Assembléa Geral, porque como a cifra do Banco tem que vir a ser reduzida a 5:000 contos, parece em presença disto, que não ha razão para ser augmentado o numero que se propõe no artigo em discussão.
Entretanto, como o Sr. Ministro da Fazenda está presente, S. Ex.ª dirá o que a este respeito lhe parecer conveniente.
O Sr. V. de Algés tanto a Camara electiva, como a Commissão de Fazenda desta Camara julgaram, que era sufficiente o numero de 120 maiores Accionistas para comporem a Assembléa Geral do Banco, porque as Assembléas muito numerosas produzem quasi sempre confusão; e tambem porque com esse augmento que se propõe, poderá acontecer que se averbem Acções em nomes suppostos para se estabelecer um despotismo intoleravel a favor dos que tiverem interesse nessa fraude.
O calculo em que o Sr. C. de Lavradio se fundou, observa o Orador, não é exacto, porque neste Projecto faculta-se a reducção do capital do Banco, e d'ahi seguia-se que logo que esse capital fosse reduzido a 5:000 contos desapparecia com a reducção o referido calculo. A Camara, porém, resolverá o que tiver por melhor.
A Camara ouviu as explicações dadas pelo Sr. Relator a respeito dos possuidores das Acções ao portador, que estivessem depositadas no Banco, os quaes a Commissão intende, que devem poder fazer parte dos 120 maiores Accionistas de que deve constar a sua Assembléa Geral, quando elles tenham direito a isso pelo numero de suas Acções, porque não acha motivo nenhum razoavel pelo qual se negue a estes o que aos outros se concede. (Apoiados.)
Additamento ao artigo 12.
Ao artigo 12 depois das palavras = seis mezes de averbamento = ou deposito no Banco sendo as Acções ao portador. = F. de Algés.
O Sr. C. de Lavradio a Assembléa Geral do antigo Banco de Lisboa era de 100 Accionistas, numero que se augmentou quando se lhe reuniu a Companhia Confiança Nacional para ambas formarem o actual Banco de Portugal: a razão que houve para esse augmento é a mesma que elle, Digno Par, invoca para que se ponha em proporção com o maior capital, que constitue o fundo do Banco depois da juncção daquelles dois Estabelecimentos.
Nem obsta a isso dizer-se que esse capital póde vir a reduzir-se a 5:000 contos de 8:000 a que está elevado, porque não tem duvida nenhuma em annuir a que, quando essa reducção se realisar, se reduza tambem o numero dos Membros de que se deve compor a Assembléa Geral, com tanto que nunca seja menor de 120.
Não ha duvida que as Assembléas muito numerosas tem grandes inconvenientes, mas tambem é verdade que essas Assembléas assim apresentam a vantagem de uma maior publicidade ás suas deliberações: além disso, pelo augmento do numero de Accionistas será necessario chamar alguns que tenham poucas Acções, e nisso não vã o Orador inconveniente, porque tão interessado é o pequeno capitalista em vigiar qual é o emprego que se dá ao seu capital, como o grande capitalista; e ás vezes succede que aquelle o é muito mais porque, possuindo só duas ou tres Acções póde ficar arruinado por effeito de uma má direcção, o que não acontece ao grande capitalista, que possue ordinariamente outros valores. Insiste por tanto na sua emenda, de cuja utilidade e justiça a Camara será juiz.
O Sr. Ministro da Fazenda - Tanto a Commissão de Fazenda da Camara electiva, como a mesma Camara, approvando o numero de 120 Accionistas proposto no Projecto em discussão, para comporem a Assembléa geral do Banco, foi porque entenderam que este numero dava sufficientes garantias; e intendeu tambem, que quanto maior fosse o numero mais facilmente se podia levar á execução o dólo de que fallou o D. Par o Sr. V. de Algés (Apoiados).
Supponhamos, por exemplo, que para levar o numero a 160, era necessario chamar Accionistas que tivessem oito ou menor numero de Acções, podia dar-se o facto então de irem alli individuos votar que realmente não fossem os verdadeiros possuidores, e o resultado seria muito máo. Se S. Ex.ª me podesse provar, que realmente todos esses Membros que iam compor a Assembléa, eram os proprios representantes dos seus interesses, então muito bem; mas isso é que se não póde provar, antes se prova o contrario, porque podem ser portadores dessas Acções individuos que não sejam os verdadeiros possuidores dellas, e d'ahi resultarem as consequencias que ha exemplo terem-se dado, não alli, mas n'outra parte, como indicou
(1) Quando se discutir consignar-se-ha integralmente.
um D. Par (Apoiados). Entendo portanto que deve approvar-se o numero proposto no art.
Approvado o art. 12 com o Additamento do Sr. V. de Algés, sendo regeitada a Emenda do Sr. C. de Lavradio.
Art. 13.º A Carta Orgânica do Banco de Portugal será modificada em conformidade desta Lei, ouvindo o mesmo Banco.
O Sr. C. de Lavradio deseja que este art. seja mais claro; que se declare por quem ha-de ser modificada a Carta organica do Banco, se pelo Governo, se pelo Poder Legislativo (Uma vos — É o Governo); se o Governo é quem ha-de modifica-la, importa que assim se declare.
O nobre Par quer igualmente saber se o Governo ha-de poder faze-lo a seu arbitrio, porque se assim se entender, como isso importa um verdadeiro voto de confiança, votará contra (Vozes — Não, não): se não é a arbitrio delle, como ouve dizer, convem que se torne isso bem claro.
O Sr. V. de Algés não vê a necessidade de que se declare que a Carta organica do Banco será modificada pelo Governo, por isso que é a este que isso compete; com tudo tambem se não opporá a que se faça pelo pedir o Sr. C. de Lavradio, e ainda que alguem considere essa declaração um pleonasmo, elle Orador entende que os pleonasmos nas Leis não são grande defeito.
Tambem lhe não parece que possa proceder o receio que de um arbitrio do Governo expôz o mesmo Sr. Conde, porque no art. em questão se acham as palavras em conformidade desta Lei, que lhe traçam o campo dentro do qual tem de encerrar-se, e que ao mesmo tempo lhe indica quaes são as suas attribuições neste caso; assim como est'outras ouvido o mesmo Banco, indicam ao Governo o modo como ha-de proceder, pois que se tracta de um verdadeiro contracto.
O nobre Par chamou á lembrança da Camara que a actual Carta organica do Banco feita pelo Governo o fôra em virtude do Decr. de 19 de Novembro de 1846, que agora tracta de se alterar por esta Lei, e que em consequencia disso é necessario harmonisar a Carta organica com as disposições que esta Lei estabelecer: que isto pertence inquestionavelmente ao Governo, assim como é tambem incontestavel, que o Banco ha-de intervir nessas modificações, para que se conserve o caracter primitivo de um contracto entre duas partes; e que sómente póde ser necessaria a intervenção do Poder Legislativo Se o Governo a reclamar, por se não ter entendido com o Banco em algum ponto controverso — especie esta de que comtudo ainda a Camara não tinha de occupar-se.
O nobre, Par, concluindo, propoz verbalmente, que depois das palavras = será modificada = se accrescente = pelo Governo = (Muitos apoiados).
Approvado aquelle Additamento, foi com elle approvado o, art. 13.º
Art. 14.° O Fundo especial, de amortisação, creado pelo artigo 26 do Decreto de 19 de Novembro de 1846, é composto de:
1.° Foros Nacionaes, comprehendendo-se nesta expressão lodosos fóros, censos, pensões, e quaesquer, direitos dominicaes, que pertençam ou venham a pertencer á Fazenda publica,
2.º Quaesquer outros Bens Nacionaes, que igualmente pertençam ou venham a pertencer á mesma Fazenda.
3.° Quantias em dinheiro, que entrarem no pagamento das dividas activas dos extinctos Conventos e Corporações Religiosas, e todas as outras dividas que podem ser pagas por um modo especial, segundo as Leis de 23 de Maio (sobre venda dos bens da Universidade de Coimbra), 28 de Junho, 13 de Julho, e 25 de Agosto de 1848,
4.º Finalmente, quaesquer Bonds, Apolices, e inscripções da divida fundada, que de qualquer modo sê resgatarem, salvas as amortisações da divida publica, que se acham determinadas por Lei.
O Sr. B. da Vargem da Ordem — Sr. Presidente, eu approvo o art. 14.°, o §. 1.º, 2.°, e 3.º, e até o 4.º, mas com um additamento.
Sr. Presidente, pela Carta organica de 19 de Novembro de 1846, que formou o Banco de Portugal; não era possivel entender que toda e qualquer divida em Apolices, inscripções, ou bonds que se resgatassem, fossem para o Fundo de amortisação; porque não era possivel que ninguem se lembrasse naquella época, de que em 13 de Junho de 1848 se havia de fazer uma Lei estabelecendo um imposto de 6 e 10 por cento para resgatar as Apolices e Acções, que estavam em caução no Banco pelos emprestimos de 1835, que nós pagamos, e já deu o resultado de entrar na Junta do Credito Publico a quantia de 1.300:000$ réis em inscripções: declaro que se essa fosse a idéa eu votava contra. Já estão na Junta do Credito Publico 1.300:000$000 réis que tem sido resgatados em consequencia do imposto addicional dos 10 e 6 por cento pela Lei de 13 de Junho de 1848, e continua todos os mezes, e ha-de continuar até á extincção das Notas, e vindo a receber a Junta do Credito Publico 3:500 contos de réis em inscripções que se acham no Banco como penhor.
Sr. Presidente, eu sinto infinitamente, que não seja esta agora a opinião do Sr. Ministro da Fazenda actual, em quem conheci sempre os melhores desejos; mas parece-me que haverá tres ou quatro mezes, que S. Ex.ª estava tambem nessa opinião, então veiu a Lei, e hoje está concorde com o Parecer que está em discussão.
Sr. Presidente, eu não faço opposição, e intendo no fundo da minha consciencia, que nós devemos tractar de fazer um fundo de amortisação para a divida interna como se fez a respeito da externa. Eu vou mostrar o resultado que tem havido em quatro annos da applicação de 25:000 libras annuaes para pagamento da divida externa, e V. Em.ª e a Camara verá se é exacto.
Em quatro annos desde Julho de 1845 até 16 de Outubro de 1849, o resultado de 25:000 libras annuaes que se applicaram em Inglaterra para resgatar estes fundos, tem dado a quantia de 257:000 libras, que correspondem no nosso dinheiro a 1.235:260$000 réis; esta quantia parece-me que se acha depositada no Banco de Inglaterra, tem juro, e accumulam-se 25:000 libras, e por consequencia temos uma amortisação que vai augmentando todos os annos. A divida interna não tem, já a teve; mas algumas Administrações lançaram mão desta amortisação, e creou-se um fundo para novas inscripções que se emittiram, e todos os dias se vai augmentando.
Ainda ha pouco sé leu nesta Camara um Projecto de Lei vindo da outra prorogando o prazo para a inversão dos Padrões das Camaras Municipaes em inscripções com juro, e todas as Legislaturas V. Em.ª verá que se augmentam novas inscripções. Sr. Presidente, a minha idéa, franca e sem fazer a mais pequena opposição, é a que tenho ouvido a muitos e muitos Capitalistas, a Membros da Junta, e a muitas pessoas que agora votam, e agora dão um parecer em contrario.
Eu assentava que estas Apolices, que se teem retirado, porque se lhe tem pago com o imposto de 6 e 10 por cento, que todos nós pagamos, deviam servir para formar o nucleo de um Fundo de amortisação para pagamento da dividi interna; porque, Sr. Presidente, se não tractarmos de amortisar a nossa divida vamos do mal a cahir no abysmo. Eu não sou Orador publico, nem gosto dos discursos muito longos; e portanto, vou mandar para a Mesa o seguinte Additamento ao artigo 14.º Exceptua-se da regra geral estabelecida no §. 4.° do artigo 14 °, as Apolices, ou inscripções, que teem servido de penhor aos emprestimos contrahidos pelo Governo em 1835, e que se tiverem resgatado, ou forem resgatando pelo producto do imposto especial de 10 e 4 por cento para a amortisação das Notas do Banco de Lisboa; as quaes serão entregues á Junta do Credito Publico, para os seus juros formarem o nucleo de um Fundo de amortisação, para a divida interna consolidada. Admittido.
O Sr. C. de Porto Côvo pediu a palavra.
O Sr. Ministro da Fazenda — Sr. Presidente, como o D. Par pediu, a palavra, se V. Em.ª me permittisse que eu fallasse depois de S. Ex.ª talvez evitasse que eu fallasse outra vez; porque talvez S. Ex.ª apresente algumas considerações a que eu deva responder.
O Sr. Presidente — Então tem a palavra o Sr. C. de Porto Côvo.
O Sr. C. de Porto Côvo disse que pedíra a palavra quando viu apresentar aquelle Additamento por estar persuadido, que elle não podia ainda ter logar alli, mas sim no artigo seguinte, no qual se tracta especialmente da applicação que se ha de dar aos juros que vencerem as inscripções, ou Bonds que se resgatarem; mas que aproveitava a occasião para dizer, que a providencia que se achava estabelecida naquelle n.º 4 era a demonstração de quaes eram os meios, que formavam a dotação da Caixa de amortisação, e que o Legislador não cogitou de saber, se as inscripções ou Apolices haviam de ser resgatadas por meio de tributo ou por outro qualquer meio: que o seu pensamento foi, que todas as que se resgatassem fossem applicadas ao Fundo de amortisação. O Orador louva muito os desejos do D. Par que o precedera, propondo que se formasse tambem um fundo para amortisar a divida interna fundada, o que certamente seria de grande conveniencia, principalmente para os que possuem inscripções della; mas como elle não attendia senão ao interesse geral, não podia concordar com o Additamento do D. Par.
Observou que, em 1845 foram convidados os possuidores de Bonds da divida externa, que tinham direito a receber juros em uma escala ascendente até seis por cento, a converterem esses fundos para um juro permanente de quatro por cento; porém a essa conversão não vieram todos os possuidores, ficando por isso mais de tres milhões de Libras esterlinas, que continuarão a vencer juros, na escala ascendente até á sua total amortisação. Que por taes motivos a amortisação daquella divida devia preferir a todas, e principalmente porque ella está sempre sujeita, na remessa dos, fundos, á alternativa dos cambios, despezas de commissões etc. Que apesar da preferencia, que elle desejava tivesse, na amortisação, a divida externa, comtudo, neste cazo devia applicar-se ao Fundo de amortisação todo o rendimento das inscripções ou Apolices que se resgatassem.
O Sr. Ministro da Fazenda — Sr. Presidente, eu quero dar algumas explicações ao D. Par que provocou este debate, e dizer a S. Ex.ª que eu não mudei de opinião sobre este ponto; não é pelo desejo de ser coherente, porque em outra occasião hei-de mostrar que mudei de opinião sobre varios pontos, e não tenho difficuldade de o confessar, o contrario seria mentir á minha consciencia.
Em materias desta natureza é necessario attender ás circumstancias, porque uma medida podia ser conveniente hontem não hoje, e por consequencia se eu viesse sustentar que uma medida era boa tendo mudado de opinião a respeito della pelos novos esclarecimentos que tivesse recebido, só por ter uma vez sustentado essa opinião, em logar de fazer um serviço ao Paiz far-lhe-ia um desserviço. (Apoiados).
A minha opinião está de accôrdo com S. Ex.ª, as explicações que apresentou demonstrara que se obtiveram já grandes resultados, como S. Ex.ª apontou, com um pequeno fundo para a amortisação da divida externa; nós precisâmos estabelecer tambem um fundo de amortisação para a nossa divida interna, porque nós precisâmos todos os dias fazer subir o valor dos fundos desta divida, e precisâmos fazer subir o preço destes fundos para fazer diminuir o preço do dinheiro; o que não poderá ser em quanto a divida consolidada offerecer um interesse de 12 por cento, porque nesse caso os capitães irão todos procurar alli emprego, não nas empresas de melhoramentos materiaes, que só poderão dar 4 ou 5 porcento.
Sr. Presidente, eu fazia tenção de pedir, antes de ouvir o D. Par, que acaba de fallar, que o resto deste artigo fosse tractado simultaneamente, com o artigo seguinte; porém agora em vista das ponderações feitas por S. Ex.ª mudei de opinião.
Aqui tracta-se de dotar o Fundo de amortisação com este rendimento: no artigo seguinte se lhe marca a applicação. Eu intendo que o Fundo de amortisação deve ser dotado com este rendimento. A divida que pésa sobre e Fundo de amortisação é muito consideravel, e se nós não empregarmos todos os meios para a solver o mais depressa possivel, póde acontecer que um dia fiquemos com essa divida augmentada ainda um pouco com os seus juros, e o Fundo será consumido; tanto mais que o Fundo é superior aos encargos desse mesmo Fundo, e o interesse do Governo é faze-la desapparecer, porque o resto do Fundo póde ser applicado para a amortisação que o D. Par deseja, e essa mesma idéa passou já na Camara electiva.
Por ora, Sr. Presidente, julgo que não posso dar outras explicações, e intendo que é conveniente que esta disposição vá neste logar. Póde suscitar-se uma grande questão, quando se tractar do artigo 15.°, e aqui tracta-se só de dotar o Fundo de amortisação.
O. D. Par disse — que quando se publicou o Decreto de 19 de Novembro de 1846, não se podia esperar que se adoptassem as disposições da Lei da Lei de 13 de Julho de 1848: isso é assim; mas a disposição do Decreto de 19 de Novembro comprehende todas as inscripções, ou Apolices que por qualquer motivo se resgatassem; porque nessa occasião entendeu-se que era do interesse do Governo acabar o mais depressa possivel com aquella divida.
Algumas outras observações tinha a fazer, mas reservo-as para o artigo 15.º
O Sr. B. da Vargem da Ordem — Sr. Presidente, pedi novamente a palavra para responder ao D. Par o Sr. C. de Porto Côvo, que disse apoiava ou approvava a minha lembrança, mas que intendia não se poder adoptar o meu Additamento pelos motivos que S. Ex.ª deu: direi pois ao D. Par que todas as minhas inscripções são vinculadas, e por isso que são vinculadas não as posso vender, ficando como todos os outros, que se acham nesse caso, sujeito a soffrer os effeitos de quaesquer transtornos que por ventura podem ou possam vir a acontecer; porque, se ellas augmentam de valor o seu possuidor nada póde lucrar com a sua venda, porque isto lhes é vedado em consequencia de serem vinculadas, em quanto que carregam com o prejuiso da diminuição do juro.
O Sr. Ministro da Fazenda respondendo ás minhas reflexões disse, que esta provisão já lá se achava no Decreto de 19 de Novembro de 1846: assim será; mas perguntarei eu — o que vem então aqui fazer este Projecto?... Eu entendo que elle não veio a esta Camara, senão para se ver se se devem seguir á risca todas essas provisões do Decreto de 19 de Novembro, ou se se lhes devem fazer algumas alterações.
Disse tambem o Sr. Ministro da Fazenda, que o Fundo especial de amortisação era composto de todos os fóros, censos, pensões e quaesquer direitos dominicaes, cujo rendimento deitava a 10.000:000$000 réis: sabe porém a Camara, que esse Fundo especial de amortisação está obrigado a um capital de 5.300:000$000 réis com o juro de 270:000$000 réis além de mil 6 tantos contos que não tem juro; e por conseguinte ainda que com a venda da remissão desses fóros, censos, etc... o que eu duvido, chegue para se pagar o juro daquelle capital que é, como disse, de 270:000$000, réis, estas propriedades com o correr do tempo deixam de dar essa quantia, por que em fim vão-se vendendo, e posto que o capital tenha tambem sido amortisado com as sommas com que S. Ex.ª conta, o juro no fim de cada anno é sempre contado por 270:000$000 réis, de modo que um dia, era virtude da falta de satisfação dos pagamentos do Governo, o Sr. Ministro ha-de ver apparecer uma divida a que será impossivel occorrer, porque o juro de réis 270:000$000 vae-se sempre accumulando.
Eis-aqui as reflexões que eu tinha a fazer; emitto com franqueza a minha opinião; no entanto a Camara julgará como intender.
O Sr. C. de Porto Côvo explicou as suas palavras, mostrando que com ellas não tivera intenção de fazer allusão alguma a ninguem, e muito menos ao D. Par que acabava de fallar.
O Sr. Ministro da Fazenda: — Primeiramente tenho que dar uma explicação de facto.
Disse o D. Par, que tendo-se estabelecido uma Caixa de amortisação em grande escala para as Notas do Banco de Lisboa, e que posto se tivesse desempenhado uma grande porção de inscripções, isto não havia sido feito em proveito do Estado. É impossivel que o D. Par intendesse, que o desempenho do Thesouro de uma grande porção de divida, que pezava sobre elle, não tivesse em resultado um proveito para o Estado (O Sr. B. da Vargem — Apoiados.) Bem: estou convencido, de que estavamos de accôrdo.
-Disse o D. Par, que estando o funda da amortisação obrigado ao capital de 5:300:000$000 réis com um juro de 270:000$000 réis, e sendo este juro em cada um anno sempre o mesmo, embora o capital tenha diminuido por falta de rendimentos com que se lhe podesse fazer face, n'algum dia appareceria ainda muito mais augmentada a somma dos 5:300:000$000 réis; e a dotação do Fundo estaria consumida. Este receio porém desapparecerá na presença dos esforços, que o Governo emprega para ir acabando progressivamente a divida, que peza sobre o Fundo de amortisação, e espera conseguir o seu fim pelo meio das medidas que adopta, e que eu terei occasião de fazer vêr a esta Camara.
Sr. Presidente, eu intendi, que como Ministro da Fazenda, devia habilitar o Corpo Legislativo a conhecer a verdadeira situação financeira do Paiz, fazendo-lhe vêr o estado em que se acham as cobranças das contribuições e rendimentos do Estado, a applicação que se lhes dá, e felizmente tive já a fortuna de concluir um mappa no qual fiz descrever todas as cobranças do anno de 1848 a 1849 classificadas por Districtos e rendimentos, do qual mappa resulta, que da dotação do Fundo de amortisação, se cobraram nesse anno 600 contos; o que mostra, que a cobrança foi muito mais consideravel do que suppunha o D. Par.
Tenho dado as ordens mais terminantes para activar a venda dos Bens nacionaes, e a remissão dos Foros, que dotam o Fundo de amortisação; tenho recebido a maior cooperação dos Empregados encarregados desse trabalho, e com especialidade de um benemerito funccionario, aquém já aqui o D. Par o Sr. V. de Algés teceu os devidos elogios: fallo do Sr. Lara Junior. (O Sr. V. de Algés — Apoiado).
A situação do Paiz não é como nós todos desejavamos que fosse: no entanto ella está hoje muito melhorada, e basta olhar-se para o agio que tem as Notas do Banco de Lisboa; basta considerar-se a sua mesma amortisação para se conhecer, que todos os outros valores lerão necessariamente subido. Devemos por conseguinte ter as mais bem fundadas esperanças, de que uma vez mantida a Ordem publica, como todos certamente desejâmos, o Fundo especial de amortisação ha-de apresentar-nos os mais felizes resultados, assim como todo o systema de arrecadação dos rendimentos do Estado como mesmo se poderá conhecer pela leitura destes documentos que tenho na mão (Leu-os). Se os pagamentos não teem por ora sido feitos com aquella ordem que seria para desejar, é porque em fim a despeza ainda é superior á receita, mas já não é tão consideravel como era.
O D. Par intende, que seria muito conveniente que com o juro das Apolices e inscripções, de que faz menção no seu Additamento, se fosse amortisando a divida interna consolidada; mas outros ha que intendem ser melhor ir-se amortisando a dívida externa, e eu em thése vou para esta opinião. Este ponto ha-de ser tractado em outra occasião, no entanto intendi dever dar estas explicações sobre as duvidas que S. Ex.ª apresentou, duvidas que de certo cahirão na presença de documentos officiaes como aquelles que tive a honra de ler a esta Camara.
O Sr. V. da Vargem da Ordem — Disse o Sr. Ministro da Fazenda, que para o Fundo especial de amortisação estavam applicados todos os rendimentos dos fóros, censos, e pensões, etc. É verdade; mas em cada anno esse Fundo especial de amortisação tem que pagar de juro 270:000$ réis; e posto que S. Ex.ª nos diga que o rendimentos desses fóros, censos e pensões rendessem; por exemplo, no anno passado 660:000$000 réis, não se segue que o rendimento seja o mesmo nos mais annos, porque é mesmo mui natural, que se obtivesse esse grande rendimento por se terem vendido as melhores propriedades, e remido os melhores fóros. Ora no anno que vem póde ser que renda 300:000$000 réis, o que eu duvido; mas S. Ex.ª hade convir, em que depois o rendimento hade ir sempre diminuindo, e diminuindo consideravelmente: por conseguinte, ainda que o capital da divida diminua o juro, hade ir augmentando a ponto que a final será ainda superior ao de 5.300:000$000 réis que é actualmente.
O Sr. Ministro da Fazenda — Tenho a observar ao D. Par, que tambem deve ser mettido era linha de conta a prestação mensal de 10:000$000 réis, sahida dos rendimentos das Alfandegas para ser applicada ao Fundo especial de amortisação, e que nunca se pagou: os juros das Acções ou inscripções que tem sido resgatadas, e se resgatarem, podem pois servir de compensação aquella prestação. Tambem é preciso ajuntar, que as Acções com juros estão sujeitas á deducção de 25 por cento, o que faz esperar que não se realisarão os receios do D. Par.
Approvou-se o artigo 14.º, sendo rejeitado o Additamento do Sr. da Vargem.
Art. 15.° Os Juros das Apolices, inscripções, ou Bonds de que tracta o n.º 4.º do artigo antecedente, são exclusivamente applicados á amortisação de Acções com juro do Fundo especial de amortisação.
§. unico. Quando esteja completa a amortisação determinada neste artigo, as referidas Apolices, inscripções, ou Bonds serão entregues á Junta, do Credito Publico, e os seus juros applicados á amortisação da divida consolidada interna e externa.
Proposta aquelle artigo no Parecer da Commissão.
Que não encontrando a Commissão razões sufficientes para a disposição que existe no artigo 15.º do Projecto, elle deve ser alterado no sentido de comprehender todas as Acções sobre o Fundo de amortisação de juro e sem juro.
Approvado o artigo no sentido daquella Proposta.
Art. 16.° As quantias recebidas, e que de futuro se receberem, era resultado de qualquer das especies de bens de que tractam os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 14 desta Lei, serão exclusivamente applicadas a pagar:
1.° Os supprimentos feitos ao Thesouro Publico pelo Banco de Lisboa, pela Companhia Confiança Nacional, ou por outras Corporações e pessoas, desde o principio de 1845 até 26 de Maio de 1846;
2.° O supprimento de 640:000$000 de réis feito pelo Banco de Lisboa, desde 25 de Maio até 29 de Agosto de 1846;
3.° O supprimento de 300:000$000 de réis feito pelo Banco de Lisboa, conforme o Decreto de 22 de Outubro de 1846;
4.º O supprimento de 300:000$000 de réis feito pelo Banco de Portugal, conforme o artigo 24 do Decreto de 19 de Novembro de 1846;
5. º As sommas que legalmente forem devidas á Companhia das Obras Publicas de Portugal;
6.° A divida proveniente de vencimento dos Servidores e Pensionistas do Estado, relativa ao
tempo decorrido desde a penultima interrupção de pagamento, até 30 de Junho de 1846.
§. unico. Esta época principia para as Classes activas, em Dezembro de 1841; para as inactivas de não consideração, em Agosto de 1842; e para as inactivas de consideração, em Julho de 1845.
Alteração a este artigo proposta no Parecer da Commissão.
Pela mesma razão intende a Commissão, que se deve restabelecer o disposto no §. unico do artigo 27.º do Decreto de 19 de Novembro, substituindo as palavras que se acham no artigo 16.º do Projecto «para as não activas de não consideração em Agosto de 1842» pelas palavras «para as não activas, que não eram de consideração, em Agosto de 1843.»
O Sr. Fonseca Magalhães não tem motivo para se oppôr ao que se acha consignado neste artigo, nem é para isso que se levanta, mas a Camara hade lembrar-se de que elle teve ha dous dias a honra de apresentar aqui uma Representação dos possuidores de recibos das Classes inactivas de consideração desde Novembro de 1813 a Junho de 1845, cujo direito a serem pagos não lhe parece inferior a nenhum dos outros de que neste artigo se tracta, e não sabe mesmo se deveriam ser preferidos a alguns. Reconhece que não são estas as unicas dividas a cujo pagamento se tem feito grandes promessas, que não tem sido cumpridas, mas tractando agora só destas acha que até o titulo é um epigramma, porque se chamam de consideração, e não se tem por ellas consideração nenhuma.
Prevenindo a objecção que se lhe póde fazer das datas, que foram fataes, observa que essa fatalidade procede da vontade dos homens, que poderiam muito bem não a pronunciar, muito mais quando se tracta de excepções, como acontece a todo este artigo, e por isso se julga auctorisado a dizer, que não vê razão nenhuma para que os possuidores destes titulos deixem de ser contemplados. Talvez que se opponha a isso a somma desta divida que lhe parece que não é pequena, mas se tal causal houver não póde deixar de considerar isso uma calamidade; e de observar que se a divida fosse pequena se pagaria, se cansasse detrimento a poucas pessoas havia defender-se, como porém a divida é grande, como e detrimento abrange um grande numero de pessoas não se paga, não se toma em consideração.
Não quiz fazer-se cargo de um argumento banal, que consiste em que estes titulos já não estão na mão dos originarios credores; e não se fez cargo delle porque ainda que á primeira vista imponha silencio, meditando-se um pouco se conhece que é uma verdadeira immoralidade; e por isso, e porque está convencido de que se tracta de uma divida sagrada para com os primeiros defensores da independencia e da liberdade da Patria, de Uma divida ás viuvas e filhos desses, aos herdeiros de sua gloria.... de sua gloria, não que os desgraçados não são gloriosos, mas de sua miseria, pediu que os Srs. Ministros, e os Srs. Membros da Commissão da Fazenda, tivessem em consideração aquella justissima supplica; e propoz que se accrescentasse a este artigo mais um §. comprehendendo estes credores.
O Sr. Ministro da Fazenda — Esta questão foi largamente discutida na Camara electiva, porque lá se apresentou tambem esta pretenção, a qual eu acho ser justissima.
Sr. Presidente, havia duas épocas regulares, que se podiam tomar como ponto de partida: estas duas épocas eram com relação ás Classes inactivas; a operação de 31 de Dezembro de 1841, feita pela Administração de que S. Ex.ª fazia pai te e eu tambem; e a outra era para as Classes inactivas a de 31 de Outubro de 1841. Quando porém se apresentou esta questão na Camara electiva, eu não podia deixar de olhar para a situação em que então estavamos, e não com relação á época a que isso se referia; e por isso pedi que não alterassem estas datas, sem que primeiro eu soubesse qual era a importancia desse novo encargo que ia pesar sobre a Caixa de amortisação. Mandei então proceder a esse exame; e os trabalhos que eu não tinha quando fiz este pedido na outra Camara, tenho os hoje, e na presença delles tenho o sentimento de dizer ao D. Par, que não estou habilitado para adoptar a proposta de S. Ex.ª; por quanto, Sr. Presidente, essa divida excede a 520:000$000 de réis, o que é muito facil de verificar vendo o que della se amortisou, e o que della se pagou directamente.
Eu sou o primeiro a reconhecer, que é absolutamente indispensavel adoptar uma medida para esta divida, e o Governo ocupa-se muito seriamente de descobrir qual será a melhor medida que a tal respeito deve propôr ao Corpo Legislativo; mas, Sr. Presidente, comprehender agora nesta Lei esse novo encargo, e ir pesar aquella Caixa com mais 520:000$000 de réis, sem augmentar ao mesmo tempo o rendimento do Fundo de amortisação, isso é que não póde ser. É exacto o que disse o D. Par, repito, que esta divida tem direito a ser paga; e concordo tambem com S. Ex.ª na observação, que fez, de que seria uma immoralidade não a attender, só porque os titulos della não estão já nas mãos dos originarios possuidores. Não Admitto, Sr. Presidente, este argumento, porque elle importa grande descredito para o Governo, e mesmo estou convencido de que grande parte desses titulos estão na mão dos originarios possuidores, e sei isso por que muitos delles se teem dirigido a mim com os seus titulos na mão.
Concluo dizendo, que estou perfeitamente de accordo com o D. Par em quanto a ser esta divida uma divida do Estado, e que este tem obrigação de satisfazer; e porque a Administração actual assim o reconhece, tracta de descobrir o meio de pagar á estes credores; mas não posso approvar a proposta do D. Par, porque não é possivel ir lançar sobre a Caixa do fundo de amortisação a somma de 520:000$000 de réis, sem ao mesmo tempo auxiliar aquella Caixa com meios para a satisfazer (Apoiados):
O Sr. V. de Algés louva muito as intenções do D. Par que começou esta discussão, e une os seus votos aos de S. Ex.ª e aos do Sr. Ministro da Fazenda para se reconhecer o direito dos possuidores desta divida, que não quer saber se são ou não os originarios credores, posto que esteja convencido de que o não são, ao vêr que esses não podem ter abundancia de meios, a qual só póde provir da regularidade dos pagamentos, e tambem porque sabe que dividas mais proximas dessas datas, a que se referiu o mesmo D. Par, estão já na mão de cessionarios, pois ha pessoas, que, apesar de não precisarem; não querem conservar em seu poder as cedulas dos mezes que se vão vencendo, porque julgam inevitavel um ponto, receio este que predomina em muita gente, e que se não é hoje tamanho é por causa da presença no Ministerio do actual Sr. Ministro da Fazenda, que todos sabem que tem motivos especiaes para repugnar aos pontos, e que ha-de ser provavelmente o ultimo homem que proponha essa medida.
O nobre Par fez estas e outras considerações de passagem, porque o fim principal para que pediu a palavra foi para motivar o arbitrio que adoptou no Decr. de 19 de Novembro de 1846, na fixação das datas, que representam outras tantas lacunas. Aquelle Decreto não creou o facto, achou-o feito.
O Sr. Ministro da Fazenda actual tinha feito a capitalisação de 31 de Dezembro de 1841 nos vencimentos das Classes activas do Estado, o Decreto de 19 de Novembro foi buscar essa data. Outra data é a do Decreto de 22 de Agosto de 1843 do Sr. Conde de Tojal, quando estava com a pasta da Fazenda no Ministerio de que tambem elle orador fazia parte; era esta outra lacuna estabelecida a respeito das Classes inactivas de não consideração, e o Decreto de 19 de Novembro não podia deixar de recorrer a ella; o mesmo dizia a respeito de outra lacuna referida pelo Decreto de 19 de Novembro ao mez de Julho de 1845, respectiva ás Classes inactivas de consideração, por que a Lei de 18 de Abril, e Decreto de 15 de Maio de 1845 lhe fez um ponto por um modo indirecto, é verdade, mas tão real como os outros, o que explicou extensamente, e demonstrou com os respectivos documentos. A Administração de 1846 não creou esta situação; lastimando o facto, sentindo profundamente não poder melhora-lo, e recua-lo, porque lhe faltavam os meios para isso, fez aquillo que humanamente lhe era possivel fazer; elle D. Par une os seus votos aos do Sr. Ministro da Fazenda para acabar de uma vez este descredito; e conte S. Ex.ª que para isso ha-de achar sempre o seu apoio.
Por esta occasião fez muitas considerações para mostrar quanto era prejudicial ao Estado e ao serviço estes pontos repetidos; e pediu que se adoptasse alguma providencia pela qual se os, rebates teem ainda, como lhe p Tece, de continuar por muito tempo, que pelo menos não sejam tão lesivos para os empregados, o que se consegue fazendo desapparecer o risco que hoje corre o dinheiro empregado nestas operações pelos repetidos pontos que se teem feito, (Apoiados) que causam apprehensões mui serias, e que em verdade a medida de um ponto ou é óptima ou pessima, o que não é agora opportuno desenvolver.
O Sr. Fonseca Magalhães prestou a maior attenção ás explicações dadas pelo Sr. V. de Algés, e pelo Sr. Ministro da Fazenda sobre a questão que havia proposto, e de cuja justiça não duvidou nunca, nem a viu impugnada; comtudo é tamanha a confiança que lhe inspira a intelligencia e zêlo do Sr. Ministro, que não lhe fará uma pergunta, que se poderia considerar propria de opposição, e é se ainda nesta Sessão apresentaria a medida a que se referiu S. Ex.ª; mas se lh'a não fazia porque o não permittiam as suas relações de amisade com S. Ex.ª, pedia instantemente ao mesmo Sr. Ministro que propozesse quanto antes essa medida, porque a simples apresentação della faria subir de valor estes titulos por assim se mostrar inquestionavelmente que o Governo attende a este objecto.
O Sr. Ministro da Fazenda — Serei mui breve porque tenho de ir á outra Casa do Parlamento onde a minha presença se torna necessaria.
Respondendo ao D. Par dir-lhe-hei, que o Governo occupa-se muito seriamente não só desta divida como da chamada das quinzenas, e com quanto me não comprometia a apresentar hoje ou ámanhã uma medida a este respeito, posso affiançar ao D. Par que será apresentada o mais breve possivel.
(O Sr. Ministro retirou-se).
O Sr. C. de Lavradio como não está presente o Sr. Ministro da Fazenda, espera que o Sr. Ministro da Justiça o informe da quantia em que importa a verba de que tracta o n.º 6 deste artigo.
Ainda que a materia sobre que vai fazer uma breve observação tenha de ser tractada com bastante extensão na interpellação que annunciou, não quer deixar passar esta occasião sem dizer, em relação ao n.º 5, que votando-se este numero não se deve entender que fica auctorisada a verba que, por Decreto de 10 de Novembro de 1849, ilegalmente se arbitrou para a Companhia Lombré, porque o Governo não estava para isso auctorisado, nem as Camaras se ocuparam ainda dessa questão: quer portanto que se fique entendendo que esta votação não prejudica essa questão, que fica intacta.
O Sr. Ministro da Justiça — Em quanto á reserva que o D. Par quer fazer do seu voto sobre este n.º 5, o D. Par está no seu direito para adoptar todas quantas reservas quizer sobre os votos que houver de dar.
Relativamente á divida de que se tracta em o n.º 6, só direi que quando se confeccionou o Decreto de 19 de Novembro, foi ella calculada em 1:200:000$000 réis, pouco mais ou menos, e os factos teem mostrado, que por essa somma andam as acções que se teem passado, e estão passando pela Commissão especial do Fundo de amortisação.
O Sr. C. de Lavradio o que disse em relação ao n.º 5 deste artigo não póde considerar-se como uma simples reserva sua, mas sim como uma declaração solemne de toda a Camara de que votando este numero sómente é com relação ás quantias que legalmente se deverem ás obras publicas, e por nenhuma fórma a quaesquer outras.
O Sr. V. de Algés observou que o que se apresentava como Emenda da Commissão, realmente o não era; que não passava de ser uma rectificação a um erro de cópia no Projecto, que veiu para esta Camara, escrevendo-se Agosto de 1842 em logar de 43.
Approvado o artigo no sentido da alteração proposta no Parecer da Commissão. Vozes — Deu a hora.
O Sr. V. de Algés requereu que se prorogasse a Sessão até Analisar a discussão deste Projecto. (Apoiados geraes).
Art. 17.° A fórma por que deve ser feita a alienação de fóros e mais bens pertencentes á Fazenda publica; e bem assim a especie de moeda em que o seu preço deve ser satisfeito; continuará a regular-se pela Legislação em vigor.
O Sr. C. de Lavradio desejava que se declarasse qual era a Legislação que ficava em vigor, isto em quanto não era possivel codificar as Leis que vigoram sobre este objecto.
O Sr. V. de Algés o que por este artigo se intende é que continuam em vigor as disposições relativas ao Banco, que não são por esta Lei revogadas: quem quizer saber quaes são, vai vê-las á collecção das nossas Leis, onde as achará.
O Sr. C. de Lavradio realmente desejava que se codificassem todas as disposições que regem o Banco, porém por agora contentava-se com que se mencionasse que continuavam em vigor taes e taes disposições, que se não se engana, até se acham mencionadas na proposta da Commissão da Camara dos Sr.s Deputados (artigo 16.°), para que não aconteça a alguem não saber que disposições são essas, e não poder por isso consulta-las.
Approvado o artigo 17.º não se considerando a proposta verbal, que o Sr. C. de Lavradio acima fizera.
Art. 18.° A Direcção do Fundo especial de amortisação será composta de seis Vogaes effectivos, e de quatro Vogaes supplentes. O Governo nomeará tres Vogaes effectivos e dois supplentes; e a Direcção do Banco de Portugal designará outros tres effectivos, e dois supplentes d'entre os seus Membros.
Additamento a este artigo, proposto no Parecer da Commissão.
Accrescentar ao artigo 18.° as palavras «servindo de Presidente a pessoa, que o Governo designar.»
O Sr. C. de Lavradio apoia a proposta da Commissão, porem quer fizer tambem uma para que a nomeação, dos Vogaes e supplentes, que pertence ao Governo, não possa recahir em Membros da Assembléa geral do Banco. Neste sentido mandou para a Mesa o seguinte
Additamento ao artigo 18.°
Que a nomeação dos Vogaes e supplentes, que pertence ao Governo, não possa recahir em Membros da Assembléa geral do Banco.
Admittido.
O Sr. Tavares de Almeida desejava saber a razão em que o D. Par se fundava para lançar este anáthema sobre os Membros, da Assembléa geral do Banco, quando não póde haver contra elles suspeitas de haverem gerido mal.
Passando depois ao objecto da Proposta, observou que não era possivel saber-se quem pertence, ou quem ha-de vir a pertencer á Assembléa geral, porque isso depende do numero de Acções que cada individuo possuir; de sorte que tal, que hoje é Membro da Assembléa geral não póde sê-lo daqui a oito dias por ter passado todas ou parte de suas Acções; e vice versa, tal que hoje não póde lá entrar, e que nem possue uma Acção sequer, póde no mesmo espaço de tempo ser Membro dessa Assembléa geral.
O Sr. C. de Lavradio não ha cousa mais facil do que saber-se quem são os Membros da Assembléa geral do Banco, basta pedir uma relação das pessoas que estão no caso de compor essa Assembléa, e não as nomear; se depois de estarem nomeadas, forem possuidores de Acções, que lhe dêem direito a entrar na Assembléa, não ha mais que emitti-los, e nomear outros.
Não foi sua intenção offender as pessoas que formam a Assembléa geral, porque até não sabe quem ellas sejam; a razão da sua Proposta está em que a Lei reconhece que ha aqui interesses diversos a considerar, e tanto que dispõe que 3 Vogaes e 2 supplentes sejam escolhidos pela Direcção do Banco de Portugal e os outros pelo Governo: como ha esses interesses quer o D. Par que os que o Governo houver de nomear não tenham interesses identicos aquelles dos Membros nomeados pela Direcção do Banco.
O Sr. Ministro da Justiça — Eu intendo que é muito indifferente admittir-se ou não admittir-se o Additamento do D. Par, porque tanto importa que sejam excluidos da nomeação do Governo os Membros da Assembléa geral como o não sejam Para o que eu pedi a palavra foi, para dizer, que o Governo não poderá ter facilmente a tal lista dos Membros da Assembléa geral. A lista dos Accionistas para a Assembléa geral forma-se no momento em que tem de reunir-se a Assembléa geral, e aquelles individuos que hoje fazem parte della, podem amanhã já não pertencer-lhe, de maneira que faz-se uma lista ad hoc para cada Assembléa geral. O que ha-de fazer então o Governo?... Estar a mudar de Vogaes a todos os momentos?
Sr. Presidente, esta Commissão de que se tracta agora não tem gerencia nenhuma na Caixa do fundo especial de amortisação. As funcções desta Commissão limitam-se a passar as Acções, e a receber da Caixa os fundos necessarios para pagar os dividendos das Acções que não teem juro. Resgatadas estas acabou a Commissão.
O Sr. C. de Lavradio apesar do que em contrario disse o Sr. Ministro das Justiças está convencido de que é facil obter essa lista no momento em que se vai reunir a Assembléa geral.
Tambem não convem com S. Ex.ª em que seja indifferente o seu Additamento porque por haverem, interesses diversos é que se exige que dos seis Vogaes e quatro Supplentes sejam metade nomeados pela Direcção do Banco, e a outra metade pelo Governo.
O Sr. C. de Porto Côvo a lista dos Accionistas da Assembléa geral só póde ser feita quasi no momento em que ella se deve reunir. Os Accionistas são talvez mais de dois mil, de sorte que, apurar e escolher deste numero os que devem compor a Assembléa geral leva muito tempo: além disso as Acções do Banco passára de umas para outras pessoas por simples endosse como qualquer letra, e esta circumstancia ainda torna mais difficultosa a factura da lista, a qual por estes motivos o Governo tinha a todos os momentos de ver alterada, e a todos os momentos seria obrigado tambem a nomear e admittir os Vogaes, para haver de cumprir a disposição que o Sr. C. de Lavradio quer inserir neste artigo, disposição que não póde por, isso ter outro prestimo senão tornar mais difficil a nomeação da Direcção do fundo de amortisação.
Approvado o artigo 18.° com o additamento da Commissão, e rejeitado o do Sr. C. de Lavradio.
Art. 19.° São confirmadas, e continuam em pleno vigor todas as disposições do Decreto de 19 de Novembro de 1846, por esta Lei não alteradas; e fica revogada toda a Legislação era contrario.
Palacio das Côrtes, em 27 de Fevereiro de 1850. — (Com a assignatura da Presidencia da Camara dos Srs. Deputados.)
O Sr. V. de Algés de accordo com alguns Membros da Commissão de Fazenda apresentou um additamento, que a mesma redigiria convenientemente se a Camara o approvasse, e assim ficariam satisfeitos os desejos manifestados pelo Sr. C. de Lavradio.
Additamento ao artigo 19.° por parte da Commissão.
O Governo fará os regulamentos que forem necessarios, incluindo n'um só texto a Legislação que fica em vigor com applicação ao Banco de Portugal, e bem assim a sua Carta organica.
Approvado o artigo 19.º (ultimo da Proposição) com aquelle Additamento.
O Sr. Presidente — Está concluido o Projecto o qual irá á respectiva Commissão para o redigir na fórma do que se venceu.
A proxima Sessão será Terça feira (26 do corrente), e a Ordem do dia será os Pareceres n.º 193 e 194 sobre os Projectos de Lei n.ºs 154 e 155, regulando no Arcebispado de Gôa e Diocese de Macáo varios direitos e emolumentos; e (distribuindo-se em tempo para discutir-se) o Projecto sobre a prorogação da moratoria concedida ás Camaras Municipaes.
Está fechada a Sessão. — Eram quatro horas e meia.
Relação dos D. Pares, que naquella Sessão estiveram presentes ao principio da discussão.
Os Srs. Cardeal Patriarcha, M. de Castello Melhor, M de Fronteira, M. de Loulé, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. da Cunha, C. de Lavradio, C de Paraty, C. da Ponte de Santa Maria, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. da Ribeira Grande, C. de Rio Maior, C. de Terena, C. do Tojal, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, V. de Algés, V. de Benagazil, V. de Castellões, V. de Ferreira, V. de Fonte Nova, V. de Laborim, V. de Ovar, B. de Ancede, B. de Arruda, B. de Chancelleiros, B. de Monte Pedral, B. da Vargem da Ordem, Ozorio Cabral, D. Carlos Mascarenhas, Pereira de Magalhães, Margiochi, Tavares de Almeida, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Portugal e Castro, Arrochella, Fonseca Magalhães.
RECTIFICAÇÃO.
No discurso do Sr. B. da Vargem, pag. 372, col. 3.ª, linh. 31, foi lapso de penna — 10.000:000$, pois deve ser — 1.000:000$000.

References: artigo 13
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 14
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 artigo 24
 artigo 27
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
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 artigo 19
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