Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2015-1424_PT.html
Timestamp: 2019-11-15 15:34:51+00:00

Document:
PROPOSTA DE DECISÃO sobre a constituição de uma Comissão de Inquérito sobre a medição das emissões no sector automóvel, as suas competências, a sua composição numérica e a duração do seu mandato
Processo : 2015/3037(RSO)
Ciclo relativo ao documento : B8-1424/2015
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apresentada nos termos do artigo 198.º do Regimento
sobre a constituição de uma Comissão de Inquérito sobre a medição das emissões no sector automóvel, as suas competências, a sua composição numérica e a duração do seu mandato (2015/3037(RSO))
Decisão do Parlamento Europeu sobre a constituição de uma Comissão de Inquérito sobre a medição das emissões no sector automóvel, as suas competências, a sua composição numérica e a duração do seu mandato (2015/3037(RSO))
B8‑1424/2015
– Tendo em conta o pedido apresentado por 283 deputados para que seja constituída uma comissão de inquérito destinada a analisar alegações de infração do Direito da União e de má administração na respetiva aplicação no que se refere à medição das emissões no sector automóvel,
– Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,
– Tendo em conta o artigo 226.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu(1),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos,
– Tendo em conta a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos,
– Tendo em conta a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, bem como os processos por infração em curso,
– Tendo em conta a sua Resolução de 27 de outubro de 2015 sobre a medição das emissões no sector automóvel(2), na qual se solicita uma investigação exaustiva do papel e da responsabilidade da Comissão e das autoridades dos Estados-Membros, e tendo presente, entre outros aspetos, os problemas identificados no relatório de 2011 do Centro Comum de Investigação da Comissão;
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros,
– Tendo em conta o projeto de Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (D 042120),
– Tendo em conta o parecer emitido em 28 de outubro de 2015 pelo Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM), criado pelo artigo 40.º, n.º 1, da Diretiva 2007/46/CE,
– Tendo em conta o artigo 198.º do seu Regimento,
1. Decide constituir uma comissão de inquérito para analisar alegações de infração ou de má administração na aplicação do Direito da União no que se refere à medição das emissões no sector automóvel, sem prejuízo das competências cometidas aos órgãos jurisdicionais nacionais ou da União;
2. Decide que cabe à comissão de inquérito:
– investigar o alegado incumprimento, por parte da Comissão, do respeito da obrigação, imposta pelo artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 715/2007, de rever os ciclos de ensaio utilizados para medir emissões e de os adaptar se deixarem de ser adequados ou deixarem de refletir as emissões em condições de utilização reais, de forma a que traduzam adequadamente as emissões geradas pelas condições reais de condução em estrada, apesar de existirem informações sobre a superação grave e persistente dos valores-limite de emissão para os veículos em condições de utilização normal, em violação das obrigações previstas no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 715/2007, designadamente nos relatórios de 2011 e 2013 do Centro Comum de Investigação da Comissão e no estudo do Conselho Internacional para os Transportes Limpos (ICCT) disponibilizado em maio de 2014;
– investigar a alegada omissão, quer da Comissão, quer das autoridades dos Estados‑Membros, de prever medidas adequadas e eficazes para controlar a execução e para aplicar a proibição expressa de dispositivos manipuladores, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 715/2007;
– investigar a alegada omissão da Comissão de introduzir testes que reflitam as condições de condução reais em tempo útil e de medidas relativas à utilização de mecanismos manipuladores, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 715/2007;
– investigar a alegada omissão, por parte dos Estados-Membros, de estabelecer disposições relativas às sanções aplicáveis em caso de infração pelos fabricantes ao disposto no Regulamento (CE) n.º 715/2007, inclusive a utilização de dispositivos manipuladores, a recusa em facultar o acesso à informação e a falsificação de resultados de ensaios para homologação ou verificação da conformidade em circulação, tal como exigido no artigo 13.º, n.º 1, e 13.º, n.º 2, do referido regulamento;
– investigar a alegada omissão, por parte dos Estados-Membros, de tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a disposição relativa às sanções aplicáveis em caso de violação do Regulamento (CE) n.º 715/2007 seja executada conforme exigido pelo artigo 13.º, n.º 1, do presente regulamento;
– recolher e analisar informações para determinar se a Comissão e os Estados‑Membros dispunham de provas da utilização de mecanismos manipuladores antes do aviso de violação emitido pela Agência de Proteção do Ambiente dos EUA, em 18 de setembro de 2015;
– recolher e analisar as informações sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, das disposições da Diretiva 2007/46/CE, em especial no que diz respeito aos artigos 12.º, n.º 1, e 30.º, n.ºs 1, 3, 4;
– recolher e analisar informações para verificar se a Comissão e os Estados‑Membros dispunham de provas relativas à utilização de dispositivos manipuladores em ensaios de emissões de CO2 ;
– fazer as recomendações que entender necessárias sobre esta matéria;
3. Decide que a comissão de inquérito apresentará um relatório intercalar no prazo de 6 meses após o início dos seus trabalhos e o relatório final no prazo de 12 meses após o início dos seus trabalhos;
4. Decide que comissão de inquérito será composta por 45 membros;
5. Encarrega o seu Presidente de prover à publicação dessa decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

References: artigo 198
 artigo 226
 artigo 40
 artigo 198
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 13