Source: http://docplayer.com.br/597944-Regras-de-registo-de-nomes-de-dominio-de-pt-2014-regras-de-registo-de-nomes-de-dominio-de-pt-deposito-legal-n-o-376640-14.html
Timestamp: 2018-02-22 21:34:05+00:00

Document:
Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt. Depósito Legal n.º /14 - PDF
Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt. Depósito Legal n.º /14
Download "Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt 2014. Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt. Depósito Legal n.º 376640/14"
Felipe Madeira di Castro
1 Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt Depósito Legal n.º /14 1
2 Índice PREÂMBULO... 3 CAPÍTULO I... 5 CONDIÇÕES PARA O REGISTO DE DOMÍNIOS DE.PT... 5 SECÇÃO I... 5 CONDIÇÕES GERAIS... 5 SECÇÃO II... 9 REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.PT... 9 SECÇÃO III REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.GOV.PT SECÇÃO IV REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.ORG.PT SECÇÃO V REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.EDU.PT SECÇÃO VI REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.COM.PT SECÇÃO VII OUTROS REGISTOS SECÇÃO VIII MONITORIZAÇÃO E APRECIAÇÃO CAPÍTULO II MANUTENÇÃO CAPÍTULO III ALTERAÇÕES CAPÍTULO IV REMOÇÕES CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE CAPÍTULO VI ARBITRAGEM CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ANEXO POLÍTICA WHOIS DO DOMÍNIO DE TOPO. PT
3 PREÂMBULO A Associação DNS.PT é a entidade responsável pela gestão, registo e manutenção do cctld.pt. O cctld.pt foi delegado, técnica e administrativamente, à Fundação para a Computação Científica Nacional, FCCN, no final dos anos 80. No âmbito desta delegação, foi esta entidade que geriu o cctld.pt nos passados 25 anos. A Associação DNS.PT sucedeu, desde 9 de maio de 2013, à FCCN nos direitos e obrigações até então por esta prosseguidos no âmbito da delegação efetuada pela IANA Internet Assigned Numbers Authority a 30 de Junho de 1988, (RFC 1032, 1033, 1034 e 1591) e, em particular, na responsabilidade pela gestão, registo e manutenção de domínios sob o cctld (country code Top Level Domain).pt, domínio de topo correspondente a Portugal, conforme resultou de decisão legislativa inserta no Decreto-Lei 55/2013, de 17 de abril. A Associação DNS.PT é uma associação privada sem fins lucrativos e tem como fundadores a FCT, IP - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT), Associação do Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa (ACEPI), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e o representante designado pela IANA Internet Assigned Numbers Authority como responsável pela delegação do cctld.pt. A Associação tem como escopo a gestão, operação e manutenção do registo do domínio de topo correspondente a Portugal,.pt, cumprindo para o efeito a lei, os princípios da transparência e publicidade, os respetivos Estatutos e as melhores recomendações nacionais e internacionais a nível técnico, administrativo e estratégico que lhe sejam aplicáveis. Para além desta missão abrangente, à Associação estão cometidas outras competências de cariz mais operacional onde se destacam: a gestão técnica e administrativa do espaço de endereços Internet sob.pt com elevados padrões de eficácia, transparência e publicidade; a manutenção da aplicação de uma política de resolução extrajudicial de conflitos com recurso ao ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio e Firmas e Denominações, como Centro especializado com competência para a resolução de conflitos em matéria de nomes de domínio, (www.arbitrare.pt); a atuação de acordo com as boas práticas internacionais ao nível da estabilidade, segurança e resiliência do serviço DNS; e a manutenção da certificação pela norma ISO
4 Só são considerados domínios oficiais de.pt os domínios registados diretamente sob.pt ou sob os domínios classificadores.org.pt,.edu.pt,.com.pt e.gov.pt. Desde 1 de janeiro de 2005 que é permitido o registo de nomes de domínio com caracteres especiais do alfabeto português, conforme as recomendações internacionais que apontam para a utilização multilíngue da Internet. A nível internacional o DNS.PT continua a participar ativamente, na qualidade de membro e de interveniente, em reuniões e grupos de trabalho de organizações credenciadas no âmbito da Internet como o ICANN Internet Corporation for Assigned Names and Numbers e o CENTR Council of European National Top Level Domain Registries. Para além do previsto nos seus Estatutos e no âmbito das recomendações emanadas por estas entidades a gestão técnica e administrativa do espaço de endereços Internet sob.pt deve incluir: A correta configuração e operação do servidor primário da zona DNS pt, assim como dos restantes servidores autoritários; A manutenção de uma base de dados dos domínios registados, acessível via Internet; A disponibilização de dados estatísticos sobre o registo de domínios de.pt; O funcionamento de um órgão autónomo com funções de consulta, apoio e participação na definição da estratégia de desenvolvimento do objeto do DNS.PT, e cuja composição e competências estão descritas no artigo 9º dos Estatutos da Associação DNS.PT. O DNS.PT assume ainda o compromisso de promoção contínua das parcerias com entidades no sentido de otimizar a gestão do registo de domínios, através da figura de agente de registo (registrar), com direitos e deveres próprios e regras de acesso facilitadas. Por fim, uma das missões do DNS.PT, claramente identificada nos seus Estatutos, é a de desenvolver um trabalho dirigido à comunidade Internet nacional, conforme a letra da al. m) do n.º 2 do artigo 2º com leitura combinada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 7º. Nesse sentido o RFC 1591: ( ) These designated authorities are trustees for the delegated domain, and have a duty to serve the community. O DNS.PT incentiva também os utilizadores da Internet a enviarem todas as sugestões relacionadas com este documento. Este documento está disponível em formato eletrónico em 4
5 CAPÍTULO I CONDIÇÕES PARA O REGISTO DE DOMÍNIOS DE.PT SECÇÃO I CONDIÇÕES GERAIS Artigo 1º Condições Técnicas 1. Para que um domínio seja delegado na zona.pt tem de estar tecnicamente associado a um servidor primário de nomes corretamente instalado e configurado, por forma a garantir a resposta de forma autoritativa para o domínio que se pretende registar. 2. Deve ser ainda garantida a redundância do serviço DNS através da configuração simultânea de um ou mais servidores secundários, os quais deverão estar preferencialmente localizados em espaços diferentes não partilhando a mesma rede local. 3. Os servidores devem estar configurados segundo as regras de parametrização e utilização estabelecidas pelos RFC 819, 920, 874, 1032 a 1035 e 1101, bem como quaisquer outros documentos atuais ou futuros aplicáveis neste contexto. 4. O registo de domínios apenas para efeitos de reserva do nome associado não carece da indicação de quaisquer dados técnicos. Artigo 2º Forma de Registo Para registar um nome de domínio de.pt o interessado pode: a) Escolher um dos Agentes de Registo (Registrars) acreditados pela Associação DNS.PT, doravante designada de DNS.PT, os quais constam de lista disponível em b) Registar diretamente em devendo obedecer às condições próprias de cada hierarquia, conforme as secções constantes deste capítulo. Artigo 3º Condições Administrativas O DNS.PT reserva-se o direito de efetuar um controlo a posteriori nos termos do previsto na secção VIII do capítulo I relativamente aos domínios registados garantindo a observância do estabelecido nas presentes Regras. 5
6 Artigo 4º Ativação e Validade 1. O domínio ficará ativo após verificação cumulativa das seguintes condições: a) Registo conforme as condições técnicas e administrativas constantes nas presentes Regras; b) Pagamento do preço de manutenção nos termos do artigo 25º. 2. Caso não seja indicada a correta informação técnica ou esta não corresponda a servidores autoritativos, o domínio ficará em estado reserved não aparecendo delegado na zona.pt. 3. O registo do domínio é válido pelo prazo correspondente ao seu pagamento, expirando, caso não seja renovado, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 32º e 33º das presentes Regras. 4. O registo deixa ainda de ser válido nos casos em que o domínio seja removido por motivos decorrentes da aplicação das presentes Regras, da lei ou de decisão judicial ou arbitral. Artigo 5º Responsáveis pelo Domínio Ao registo de um domínio estão associados os seguintes contactos: a) Titular - Pessoa singular ou coletiva que assume a titularidade do domínio. Competelhe a escolha do nome do domínio assumindo integralmente a responsabilidade pela mesma. O titular pode indicar uma entidade para gerir o processo de registo/manutenção, ou optar por assumir, ele próprio, essas tarefas, efetuando o registo de utilizador online. No caso de se tratar de pessoa coletiva, deve ainda indicar o nome completo de uma pessoa singular a contactar em caso de necessidade. b) Entidade gestora do domínio - responsável pela gestão do processo de registo/manutenção do domínio. Nesta medida, deverá fornecer e manter atualizados os dados fornecidos aquando do registo, quer para questões administrativas/financeiras quer para as questões técnicas, não tendo o DNS.PT qualquer tipo de responsabilidade por dificuldades de contacto resultantes da não atualização ou incorreção destes dados. A entidade gestora poderá ser uma entidade com estatuto de agente de registo (registrar) junto do DNS.PT, conforme lista disponível em c) Responsável técnico Cabe-lhe a administração técnica da zona DNS sob o domínio, responsabilizando-se pela configuração dos hosts nesse mesmo espaço de endereçamento. Deverá ter conhecimentos técnicos, disponibilidade para receber e avaliar relatórios sobre problemas e, se for o caso, tomar as ações necessárias para os resolver. O responsável técnico 6
7 será devidamente notificado dos problemas de natureza técnica que decorram do processo de registo/manutenção do domínio. Para além das informações indicadas no registo, deverá ser possível contactar o responsável técnico através da mailbox especificada no SOA resource record que, por isso, deverá estar ativa. Artigo 6º Contactos e Informações 1. Qualquer questão relativa ao processo de atribuição ou gestão de nomes de domínio deve ser dirigida pelas vias e para os contactos indicados no número seguinte. 2. O serviço de registo de domínios de.pt deverá ser contactado preferencialmente para o ou, em alternativa, para o fax n.º , telefone (linha azul) n.º (horário de atendimento dias úteis, das 08:00 às 20:00 horas), ou por correio postal (DNS.PT, Apartado 12050, Lisboa). Artigo 7º Notificações 1. As questões de natureza administrativa e/ou financeira serão tratadas diretamente e em exclusivo com a entidade gestora do domínio e as de natureza técnica com o respetivo responsável técnico. 2. O DNS.PT utilizará o correio eletrónico e o serviço de mensagens (SMS) como meio de contacto preferencial com os diversos responsáveis do domínio, apenas recorrendo a outros meios quando estes não estiverem disponíveis. 3. Reputar-se-ão sempre como válidas e entregues as notificações enviadas para os endereços e números de contacto indicados pela entidade gestora do domínio. 4. Para o envio de documentação ao DNS.PT, nomeadamente da referida no n.º 4 do artigo 22º, deverão ser utilizados os meios por este indicados ou, na falta desta referência, aqueles que são indicados no n.º 2 do artigo 6º. Artigo 8º Condições Gerais para a Composição de Nomes 1. Salvo disposição em contrário, o nome do domínio a registar deve ter entre 2 e 63 caracteres pertencentes ao seguinte conjunto: abcdefghijklmnopqrstuvwxyz 7
8 2. O nome de domínio pode ainda conter caracteres especiais do alfabeto português, devido à utilização de acentos e sinais gráficos, conforme tabela seguinte: á à â ã ç é ê í ó ô õ ú 3. Como separador entre palavras apenas se aceita o caracter «-» (hífen), não podendo este ser utilizado no início ou no fim do nome de domínio. Exemplos possíveis: cm-lisboa.pt, guarda-redes.com.pt. Artigo 9º Nomes de Domínio Proibidos 1. Para além das proibições previstas para cada hierarquia de.pt, o nome de domínio não pode: a) Corresponder a palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes; b) Corresponder a qualquer domínio de topo da Internet; Entende-se por domínio de topo qualquer domínio de primeiro nível TLD (Top Level Domain) que tenha sido objeto de delegação pelo ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers e que, por isso, passe a fazer parte da DNS Root Zone gerida pela IANA Internet Assigned Numbers Authority. Esta informação está acessível em: c) Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrem; d) Corresponder a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet, sendo estes entendidos como os que são definidos pelo IETF The Internet Engineer Task Force; e) Conter dois hífens «--» seguidos nas terceira e quarta posições; f) Corresponder a um nome de âmbito geográfico, salvo para os registos na hierarquia.com.pt, na qual não se aplica esta proibição, e diretamente sob.pt nos termos da alínea b) do artigo 11º; 8
9 Entende-se por nome geográfico qualquer nome, independentemente da língua em que está escrito, que seja coincidente, nomeadamente, com: a) Um qualquer código alpha-3 listado no ISO standart ; b) Um nome de país ou território listado no ISO standart ; c) Um nome de país ou território reconhecido pela UNESCO 3 ; d) Um nome de cidade, freguesia, município, região administrativa ou zona demarcada portuguesas 4 ; e) Um nome de capital, cidade ou de zona demarcada estrangeiras que, pela sua notoriedade e relevância, seja do conhecimento comum f) Outros topónimos, como rios, serras, bairros, zonas históricas, nacionais ou estrangeiras que, pela sua notoriedade e relevância, sejam do conhecimento comum. 2. O mesmo nome não pode ser registado mais do que uma vez em cada hierarquia. 3. O titular de um nome de domínio de.pt garante que o nome registado e a sua titularidade não colidem com direitos constituídos de terceiros. SECÇÃO II REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.PT Artigo 10º Legitimidade Podem registar nomes de domínio sob.pt todas as pessoas singulares ou coletivas. Artigo 11º Composição do Nome de Domínio Salvo disposição em contrário, o nome de domínio registado diretamente sob.pt deve obedecer às seguintes regras: a) Ter os respetivos caracteres conforme o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8º; b) No caso dos nomes geográficos, estes só podem ser legitimamente registados pela autoridade administrativa competente. Entende-se por autoridade administrativa competente, a que exerça atividade administrativa sobre uma circunscrição geográfica restrita, nomeadamente, o Estado relativamente ao seu 1 Lista acessível em: 2 Lista acessível em: 3 Lista acessível em: 4 Conforme lista acessível em: 9
10 território, os Governos Regionais relativamente ao território das Regiões Autónomas, as autarquias locais em relação às respetivas circunscrições administrativas, as Juntas de Freguesia relativamente às localidades que integram a freguesia da respetiva jurisdição nos termos do previsto no Anexo à Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro que procede à reorganização administrativa do território das freguesias e os órgãos locais do estado relativamente à circunscrição administrativa em que exercem competências SECÇÃO III REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.GOV.PT Artigo 12º Legitimidade Podem registar nomes de domínio sob.gov.pt as entidades que integram a estrutura do Governo da República Portuguesa. Artigo 13º Composição do Nome do Domínio O nome de domínio registado sob.gov.pt deverá coincidir com a denominação do seu titular, abreviatura ou acrónimo deste, ou com o nome de projetos ou ações por ele desenvolvidos ou a desenvolver. Artigo 14º Entidade de Registo O processo de registo de um domínio sob.gov.pt é efetuado junto do CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, conforme regulamento disponível em aplicando-se, supletivamente, o disposto nas presentes Regras. 10
11 SECÇÃO IV REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.ORG.PT Artigo 15º Legitimidade Podem registar nomes de domínio sob.org.pt as organizações sem fins lucrativos e as pessoas singulares. Artigo 16º Composição do Nome do Domínio O nome de domínio sob.org.pt deverá coincidir com a denominação do seu titular, abreviatura ou acrónimo deste, ou com o nome de projetos ou ações por ele desenvolvidos ou a desenvolver. SECÇÃO V REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.EDU.PT Artigo 17º Legitimidade Podem registar nomes de domínio sob.edu.pt os estabelecimentos de ensino público e os titulares de estabelecimentos de ensino privado ou cooperativo. Artigo 18º Composição do Nome de domínio O nome de domínio sob.edu.pt deverá coincidir com a designação atribuída no documento que identifique/reconheça a natureza do estabelecimento de ensino, ou com abreviatura ou acrónimo dessa designação, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo. 11
12 SECÇÃO VI REGISTO DE DOMÍNIOS SOB.COM.PT Artigo 19º Legitimidade Podem registar nomes de domínio sob.com.pt todas as pessoas singulares e coletivas. Artigo 20º Composição do Nome de Domínio O nome de domínio sob.com.pt apenas tem de observar as regras relativas às condições gerais de composição de nomes previstas nos artigos 8º e 9º. SECÇÃO VII OUTROS REGISTOS Artigo 21º Registos baseados em critérios estabelecidos na Lei Para além das possibilidades de registo de nomes de domínio referidas nos artigos anteriores, admitem-se, ainda, registos que obedeçam a condições que estejam expressamente tipificadas na lei. SECÇÃO VIII MONITORIZAÇÃO E APRECIAÇÃO Artigo 22º Monitorização e Remoção Imediata Compete ao DNS.PT apreciar e decidir sobre a conformidade dos registos efetuados com as normas constantes das presentes Regras. 12
13 1. O DNS.PT assegura um mecanismo de monitorização expedita dos nomes de domínio registados nas hierarquias.pt,.org.pt e.com.pt, na qual se efetua uma apreciação sobre o cumprimento das disposições de registo de nomes de domínio constantes nestas Regras, designadamente, a sua não correspondência com palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública, bons costumes ou com nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, ou, no caso de.pt, a legitimidade para o registo de nomes de âmbito geográfico. 2. Nas hierarquias não referidas no número anterior o DNS.PT poderá efetuar um controlo a posteriori, relativo à legitimidade, base de registo e, em geral, condições sobre admissibilidade de nomes dos domínios registados, por forma a aferir do cumprimento das presentes Regras. 3. Nos casos previstos no número anterior e sempre que o DNS.PT entenda, poderá ser solicitado à entidade gestora do domínio em causa que, no prazo de 2 dias úteis, apresente cópia do(s) documento(s) de suporte ao registo. 4. O registo de um domínio será removido de imediato se, na sequência da apreciação efetuada, se confirmar que não foi cumprida alguma das condições previstas nas presentes Regras. 5. Após remoção o domínio ficará disponível para registo pelos eventuais interessados. 13
14 CAPÍTULO II MANUTENÇÃO Artigo 23º Condições Técnicas 1. No caso de registos de nomes de domínio apenas para efeitos de reserva desse nome, a manutenção do processo não implica qualquer cumprimento de condições técnicas; 2. Para que a delegação de um domínio seja mantida na zona.pt, deve ser garantido um acesso permanente da Internet aos servidores de nomes indicados no processo, de forma a estes poderem ser consultados em qualquer momento, e a resposta destes servidores relativamente ao domínio em questão deve ser autoritativa. Artigo 24º Disponibilização e Atualização de Dados Política WHOIS 1. O titular e a entidade gestora do domínio autorizam que os dados relativos ao domínio, bem como os respetivos contactos, sejam colocados em suporte informático e divulgados na Internet pelo DNS.PT, para consulta pelo público em geral, possibilitando a associação de um nome de domínio ao seu titular e aos responsáveis pela gestão do mesmo. 2. A politica WHOIS e processamento de dados pessoais do Domínio de Topo de.pt obedece ao disposto na legislação aplicável, nomeadamente a legislação relativa à proteção de dados pessoais designadamente da Lei n.º 67/ 98, de 26 de outubro Lei da Proteção de Dados Pessoais e consta de Anexo a estas Regras e que delas faz parte integrante. 3. Os titulares dos dados disponibilizados na Internet, pelo DNS.PT, têm direito de acesso aos mesmos devendo atualizá-los sempre que ocorra um facto que importe essa atualização. 4. Os titulares dos dados disponibilizados na Internet podem opor-se à sua divulgação devendo para o efeito informar, por escrito, o DNS.PT dessa intenção ou operá-la diretamente online em campo próprio. 5. Aquando do registo do nome de domínio é possível optar pela sua não divulgação no sítio web DNS.PT, devendo para o efeito informar, por escrito, o DNS.PT dessa intenção. 14
15 Artigo 25º Pagamentos 1. O registo de um nome de domínio importa o pagamento de um preço de manutenção, conforme tabela publicada no sítio 2. Para efeitos de aplicação do preço de manutenção a pagar será considerada a data de submissão ou renovação do domínio na base de dados do DNS.PT. 3. O preço de manutenção cobre os custos de registo, gestão e manutenção do domínio. 4. No caso em que a entidade gestora do domínio seja um agente de registo (registrar) os pagamentos devidos ao DNS.PT serão efetuados por esta. Artigo 26º Faturação 1. O DNS.PT disponibiliza as referências necessárias para o pagamento do domínio, conforme o meio escolhido para o efeito. 2. O DNS.PT emite a primeira fatura/recibo respeitante ao pagamento referido no número anterior e disponibiliza-a à entidade gestora. 3. O DNS.PT informa a entidade gestora, com a devida antecedência, da data de expiração do nome de domínio, alertando para a necessidade de renovação através do mecanismo disponibilizado online em 4. O acionamento do mecanismo de renovação importa o pagamento e emissão de fatura/recibo para o período escolhido aquando da renovação. 5. O não acionamento do mecanismo de renovação implica a passagem para o estado Pending Deleted, pelo prazo máximo de 30 dias durante o qual apenas pode ser reativado em nome do seu titular. 6. Caso não se efetue a reativação no prazo referido no número anterior, o nome de domínio ficará livre para registo. 7. A forma de faturação aos agentes de registo (registrars) é efetuada conforme regras próprias, acordadas por protocolo com estas entidades, não se aplicando as regras gerais. 8. Salvo declaração em contrário aquando do registo, entende-se que o responsável pelo pagamento do nome de domínio adere ao sistema de faturação eletrónica nos termos da legislação em vigor. 15
16 Artigo 27º Meios de Pagamento O DNS.PT aceita, nos termos da lei, todos os meios legais de pagamento aconselhando, no entanto, com vista à celeridade do serviço prestado, a utilização de meios de pagamento eletrónicos. Artigo 28º Revisão de Preços 1. O DNS.PT poderá rever, a todo o tempo, e sem necessidade de pré-aviso os preços de manutenção dos domínios. 2. O valor a pagar é aquele que vigorar à data da fatura, não implicando a eventual atualização de preços na pendência do período coberto pelo pagamento efetuado, qualquer encargo adicional ou reembolso para o titular do domínio. Artigo 29º Devolução de Valores Pagos Sempre que haja lugar à remoção imediata de um registo de nome de domínio, ao abrigo do artigo 22º, o DNS.PT efetua a devolução do montante pago à data do registo, devendo a entidade gestora fornecer os respetivos dados bancários que permitam a transferência da devolução do pagamento. 16
17 CAPÍTULO III ALTERAÇÕES Artigo 30º Procedimento 1. Para efetuar alterações aos dados constantes no processo de registo deverá o contacto competente, utilizando as credenciais de acesso atribuídas aquando do registo, efetuar as alterações pretendidas on-line, as quais serão devidamente processadas, salvo casos de anomalia. 2. Caso as alterações impliquem mudanças de servidor primário e/ou secundários, o anterior responsável técnico deverá proceder à remoção das configurações respetivas nos antigos servidores de forma a garantir a correta utilização do domínio. 3. A alteração da titularidade de um domínio depende de solicitação expressa do novo titular ao DNS.PT, acompanhada dos documentos de suporte que legitimem essa transmissão, quando aplicável. 4. Quando autorizada, a alteração será efetuada pelo DNS.PT que dará conhecimento ao anterior titular, devendo o nome de domínio continuar a obedecer às regras de composição do nome previstas para a hierarquia respetiva. 5. Não é permitida a alteração da titularidade de um nome de domínio que seja objeto de processo arbitral pendente. 6. O DNS.PT procederá oficiosamente à alteração da titularidade de um domínio, sempre que exista uma decisão arbitral ou judicial nesse sentido. 7. Com a alteração da titularidade de um domínio todos os termos e condições aplicáveis aquando do respetivo registo, nomeadamente a adesão à convenção de arbitragem, consideram-se para todos os efeitos como inalteradas e, como tal, automaticamente aplicáveis ao novo titular do domínio. Artigo 31º Alteração do Nome de Domínio O nome de um domínio, depois de registado, não pode ser alterado. 17
18 CAPÍTULO IV REMOÇÕES Artigo 32º Remoção por Vontade do Titular 1. Para proceder à remoção de um domínio o seu titular ou a entidade gestora deverá, utilizando as suas credenciais de acesso, solicitá-lo on-line ou, em alternativa, enviar, por escrito, um pedido nesse sentido, para os contactos indicados no artigo 6º. 2. Sempre que a remoção seja solicitada pela entidade gestora, o DNS.PT dará conhecimento por ou SMS ao titular, que se poderá opor à mesma no prazo de 8 dias a contar da referida notificação. 3. A remoção do domínio não confere o direito a qualquer reembolso. 4. Não é permitida a remoção de um nome de domínio, por vontade do seu titular, que seja objeto de ação arbitral pendente. Artigo 33º Remoção pelo DNS.PT Um domínio é removido pelo DNS.PT quando chegar ao seu conhecimento uma das seguintes situações: a) Perda do direito ao uso do domínio, designadamente por força de decisão arbitral ou judicial; b) Cessação da atividade do titular que seja pressuposto da atribuição do domínio, nas hierarquias em que tal seja aplicável; c) Verificação do previsto no n.º 4 do artigo 22º; d) Houver insuficiência e/ou incorreção dos dados fornecidos, impedindo o DNS.PT de estabelecer contacto com os responsáveis do domínio; e) Se detetar a falsidade dos dados de identificação dos contactos do domínio, nomeadamente a respetiva identificação fiscal; f) Não for acionado o mecanismo de renovação do domínio; g) Não houver oposição por parte do titular à intenção de remoção da entidade gestora conforme o n.º 2 do artigo 32º. 18
19 Artigo 34º Notificação 1. O DNS.PT notifica o titular e a entidade gestora indicando os motivos atinentes à remoção do domínio, a qual se efetivará 8 dias úteis após o envio do referido , salvo nos casos onde se prevê a remoção imediata. 2. Nos casos de expiração não existirá a notificação prevista no número anterior, verificando-se aquela automaticamente. 3. Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 22º a remoção opera de imediato, não correndo o prazo previsto no n.º 1. Artigo 35º Suspensão pelo DNS.PT Prática Reiterada de Registos Especulativos e Abusivos 1. Sempre que o DNS.PT detete a existência de uma prática reiterada de registos especulativos e abusivos de nomes de domínio, pode, colocar os nomes de domínio em causa no estado Pending Delete, ficando os mesmos suspensos até decisão de reativação ou remoção definitiva por parte do DNS.PT, 2. Considerar-se-á que existe uma prática reiterada de registos especulativos e abusivos de nomes de domínio por parte de um titular quando se verificar açambarcamento de nomes de domínio ou estes tiverem sido registados com o fim de perturbar a atividade de terceiros ou de forma a atrair os utilizadores da Internet gerando neles erro ou confusão sobre a sua titularidade. 3. O DNS.PT notifica a entidade gestora indicando os motivos atinentes à suspensão dos domínios. 4. Os domínios ficam suspensos pelo prazo máximo de 30 dias, nos quais os titulares de direitos anteriores poderão solicitar o seu registo, publicando o DNS.PT no seu sítio na Internet a lista dos domínios suspensos neste âmbito. 5. Findo o prazo referido no número anterior e no caso dos nomes de domínio não reclamados legitimamente, o DNS.PT reativará os mesmos em nome do titular inicial. 19
20 CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE Artigo 36º Responsabilidade do Titular do Domínio 1. O titular de um domínio assume total responsabilidade pela escolha do nome solicitado, devendo assegurar que o mesmo não contende, designadamente, com direitos de propriedade intelectual de outrem ou com quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros. 2. O titular obriga-se com o registo do domínio à integral observância das disposições previstas nas presentes Regras e na legislação em vigor. Artigo 37º Responsabilidade do DNS.PT 1. O DNS.PT, enquanto entidade competente pelo registo e gestão de domínios sob.pt, promove a correta manutenção do espaço de nomes de domínio na sua vertente administrativa, jurídica e técnica. 2. A responsabilidade contratual do DNS.PT, designadamente a resultante de processos de alteração, expiração e remoção de domínios é limitada aos casos em que se verifique dolo ou culpa grave. 20
21 CAPÍTULO VI ARBITRAGEM Artigo 38º Arbitragem Voluntária Institucionalizada 1. Em caso de conflito sobre nomes de domínios, os titulares dos mesmos, podem comprometer-se a recorrer à arbitragem voluntária institucionalizada nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária. 2. Aquando de um registo de um nome de domínio, o titular pode subscrever a convenção de arbitragem relativa à resolução de conflitos sobre nomes de domínio, designando para o efeito o ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações. 3. Ao processo arbitral aplicam-se as regras constantes dos Regulamentos de Arbitragem e de Encargos Processuais do ARBITRARE e a legislação em vigor sobre a matéria. 4. A arbitragem referida nos números anteriores aplica-se a situações de não conformidade relativamente a um nome de domínio e pode ser requerida por qualquer interessado: a) Contra o titular do nome de domínio objeto da arbitragem; ou b) Contra o Registo (Associação DNS.PT), pela remoção ou aceitação de registo de um nome de domínio; 5. O DNS.PT, pelas presentes Regras, fica vinculado à jurisdição do ARBITRARE Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, para a composição de todo e qualquer litígio que tenha por objeto matérias relativas a nomes de domínio. Artigo 39º Procedimento Cautelar 1. Sempre que o requerente no processo arbitral mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a suspensão temporária do nome de domínio em conflito, de forma a assegurar a efetividade do direito ameaçado. 21

References: artigo 9
 artigo 2
 artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 25
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 22
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 22
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 6
 Artigo 33
 artigo 22
 artigo 32
 Artigo 34
 artigo 22
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39