Source: https://dera-atribuicao.webnode.com/products/decreto-n%C2%BA-55-078-2009/
Timestamp: 2018-04-22 15:51:34+00:00

Document:
Decreto Nº 55.078/2009 (Jornada Docente) :: ATRIBUIÇÃO DE AULAS 2018
Página inicial>Decreto Nº 55.078/2009 (Jornada Docente)
Decreto Nº 55.078/2009 (Jornada Docente)
Parágrafo único - O Professor Educação Básica I poderá, desde que habilitado, ministrar aulas no Ciclo II do Ensino Fundamental, observado o disposto no artigo 37 da Lei Complementar Nº 836/1997.
Artigo 2º - De acordo com o disposto no artigo 10 da Lei Complementar Nº 836/1997 e no artigo 1º da Lei Complementar Nº 1.094/2009, as jornadas semanais de trabalho do docente titular de cargo são:
Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 42.965/1998.
a que se refere o artigo 4º do Decreto Nº 55.078/2009
HORAS EM ATIV COM ALUN OS HTPC HTPL
28 a 32 3 3
23 a 27 2 3
18 a 22 2 2
13 a 17 2 1
11 a 12 2 0

References: artigo 37

Artigo 2
 artigo 10
 artigo 1

Artigo 14
 artigo 4