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Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional. Com as alterações adoptadas em PDF
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Laura Esteves Festas
1 Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional 1985 Com as alterações adoptadas em 2006
2 A Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) é um órgão subsidiário da Assembleia Geral. Desempenha uma função de relevo no desenvolvimento do enquadramento jurídico do comércio internacional, através da preparação de textos legislativos sobre a modernização do direito comercial internacional, para uso dos Estados e através da elaboração de textos não legislativos sobre transacções comerciais, para uso das partes. Os textos legislativos da UNCITRAL visam a venda internacional de bens, a resolução de disputas comerciais internacionais, incluindo a arbitragem e a conciliação, o comércio electrónico; a insolvência, incluindo a insolvência transfronteiriça, o transporte internacional de bens; os pagamentos internacionais, a aquisição e o desenvolvimento de infraestruturas; e os títulos de crédito. Os textos de carácter não legislativo incluem as regras de conduta nos processos de arbitragem e de conciliação; notas sobre a organização e condução de processos arbitrais; e guias jurídicos sobre contratos de construção industrial e de trocas comerciais. Para mais informações contacte: O Secretariado da UNCITRAL Vienna International Centre P.O. Box 500, 1400 Vienna, Austria Telefone: (+43-1) Telefax: (+43-1) Internet: Endereço electrónico:
3 ÍNDICE 1.ª Parte Resoluções adoptadas pela Assembleia Geral Resolução da Assembleia Geral 40/74 (11 de Dezembro de 1985) Resolução da Assembleia Geral 61/33 (4 de Dezembro de 2006) Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º - Âmbito de aplicação Artigo 2.º - Definições e regras de interpretação Artigo 2.º-A - Origem internacional e princípios gerais Artigo 3.º - Recepção de comunicações escritas Artigo 4.º - Renúncia ao direito de oposição Artigo 5.º - Âmbito de intervenção dos tribunais Artigo 6.º - Auxílio e controlo do tribunal ou de outra autoridade no quadro da arbitragem Capítulo II - Acordo de arbitragem Artigo 7.º 1.ª Opção - Definição e forma do acordo de arbitragem 2.ª Opção - Definição de acordo de arbitragem Artigo 8.º - Acordo de arbitragem e substância do pedido em tribunal Artigo 9.º - Acordo de arbitragem e providências cautelares decididas pelo tribunal Capítulo III - Composição do tribunal arbitral Artigo 10.º - Número de árbitros Artigo 11.º - Nomeação de árbitros Artigo 12.º - Fundamentos de recusa Artigo 13.º - Processo de recusa Artigo 14.º - Inacção ou impossibilidade de agir de um árbitro
4 Artigo 15.º - Nomeação de um árbitro substituto Capítulo IV Competência do Tribunal Arbitral Artigo 16.º - Competência do Tribunal Arbitral para decidir sobre a sua própria competência Capítulo IV A. Medidas provisórias e providências cautelares 1.ª Secção Medidas provisórias Artigo 17.º - Poder do tribunal arbitral de ordenar medidas provisórias Artigo 17.º-A Condições para concessão de medidas provisórias 2.ª Secção Providências cautelares Artigo 17.º-B Pedidos de providências cautelares e requisitos para concessão de providências cautelares Artigo 17.º-C Regime específico das providências cautelares 3.ª Secção Disposições aplicáveis às medidas provisórias e às providências cautelares Artigo 17-D Alteração, suspensão e cessação Artigo 17.º-E Prestação de garantia Artigo 17.º-F Divulgação Artigo 17.º-G Custos e prejuízos 4.ª Secção Reconhecimento e execução de medidas provisórias Artigo 17.º-H Reconhecimento e execução Artigo 17.º-I Fundamentos de recusa do reconhecimento ou da execução 5.ª Secção Medidas provisórias decretadas pelo tribunal Artigo 17.º-J - Medidas provisórias decretadas pelo tribunal Capítulo V Condução do processo arbitral Artigo 18.º - Igualdade de tratamento das partes Artigo 19.º - Determinação das regras de processo
5 Artigo 20.º - Local da arbitragem Artigo 21.º - Início do processo arbitral Artigo 22.º - Língua Artigo 23.º - Alegações do demandante e do demandado Artigo 24.º - Audições e procedimentos escritos Artigo 25.º - Falta de cumprimento de uma das partes Artigo 26.º - Perito nomeado pelo tribunal arbitral Artigo 27.º - Auxílio do tribunal na obtenção de provas Capítulo VI Sentença arbitral e encerramento do processo Artigo 28.º - Regras aplicáveis à substância do pedido Artigo 29.º - Decisão tomada por um painel de árbitros Artigo 30.º - Decisão por acordo das partes Artigo 31.º - Forma e conteúdo da sentença Artigo 32.º - Encerramento do processo Artigo 33.º - Rectificação e interpretação da sentença; sentença adicional Capítulo VII Recurso da sentença Artigo 34.º - Pedido de anulação como recurso exclusivo da sentença arbitral Capítulo VIII Reconhecimento e execução de sentenças Artigo 35.º - Reconhecimento e execução Artigo 36.º - Fundamentos de recusa do reconhecimento ou da execução 2.ª Parte Nota explicativa do Secretariado da UNCITRAL sobre a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional A. Historial da Lei Modelo 1. Inadequação das leis nacionais 2. Disparidade entre as leis nacionais B. Aspectos específicos da Lei Modelo
6 1. Regime especial processual sobre a arbitragem comercial internacional 2. Acordo de arbitragem 3. Composição do tribunal arbitral 4. Competência do tribunal arbitral 5. Condução do processo arbitral 6. Sentença arbitral e encerramento do processo 7. Recurso da sentença 8. Reconhecimento e execução de sentenças 3.ª Parte Recomendação sobre a interpretação do artigo II, parágrafo 2.º e artigo VII, parágrafo 1.º, da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque, a 10 de Junho de 1958, adoptada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, a 7 de Julho de 2006, na sua 39.ª sessão.
7 Resoluções adoptadas pela Assembleia Geral 40/72. Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional A Assembleia Geral, Reconhecendo o valor da arbitragem como método de resolução de litígios emergentes de relações comerciais internacionais, Convencida de que a implementação de uma lei modelo sobre arbitragem aceite por Estados com sistemas jurídicos, sociais e económicos diferentes contribui para um desenvolvimento harmonioso das relações económicas internacionais, Notando que a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional 1 foi adoptada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, na sua 18.ª sessão, depois de devida deliberação e de extensa consulta aos centros de arbitragem e a peritos individuais sobre a arbitragem comercial internacional, Convencida de que a Lei Modelo, juntamente com a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras 2 e as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional 3 recomendada pela Assembleia Geral, na sua resolução 31/98, de 15 de Dezembro de 1976, contribui significativamente para a implementação de um enquadramento jurídico uniforme com vista a uma resolução justa e eficiente de litígios emergentes de relações comerciais internacionais, 1. Pede ao Secretário-Geral que transmita, aos Estados e aos centros de arbitragem e a outros órgãos interessados, tal como as câmaras de comércio, o texto da Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial 1 Registos oficiais da Assembleia Geral, 40.ª sessão, suplemento n.º 17 (A/40/17), anexo I. 2 Nações Unidas, Conjunto de Tratados, vol. 330, n.º 4739, p Publicação das Nações Unidas, n.º E.77.V.6.
8 Internacional, juntamente com os trabalhos preparatórios da 18.ª sessão desta Comissão; 2. Recomenda que os Estados tenham em consideração a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional, tendo em vista a uniformização da lei sobre processos arbitrais e as necessidades específicas da prática da arbitragem comercial internacional. 112.ª Reunião plenária 11 de Dezembro de 1985
9 [sobre o relatório do 6.º Comité (A/61/453)] 61/33. Artigos revistos da Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, e a recomendação sobre a interpretação do artigo II, parágrafo 2.º e artigo VII, parágrafo 1.º, da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque, a 10 de Junho de 1958 A Assembleia Geral, Reconhecendo o valor da arbitragem como método de resolução de litígios emergentes de relações comerciais internacionais, Relembrando a sua resolução 40/72, de 11 de Dezembro de 1985, sobre a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional 4, Reconhecendo que a Lei Modelo necessita de disposições conformes às práticas correntes no comércio internacional e aos modernos meios de contratação no que concerne à forma do acordo de arbitragem e à concessão de medidas provisórias, Acreditando que os artigos revistos da Lei Modelo sobre a forma do acordo de arbitragem e sobre as medidas provisórias que reflectem as práticas correntes irão melhorar significativamente o funcionamento da Lei Modelo, Notando que a preparação dos artigos revistos da Lei Modelo sobre a forma do acordo de arbitragem e sobre as medidas provisórias foi submetida à devida deliberação e a extensas consultas com os Estados e círculos interessados e que poderá contribuir significativamente para a implementação de um enquadramento jurídico uniforme com vista a uma resolução justa e eficiente de litígios comerciais internacionais, Acreditando que, juntamente com a modernização dos artigos da Lei Modelo, a promoção da interpretação uniforme e a aplicação da Convenção sobre o 4 Registos oficiais da Assembleia Geral, 40.ª sessão, suplemento n.º 17 (A/40/17), anexo I.
10 Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque, a 10 de Junho de , são particularmente oportunas, 1. Manifesta o seu apreço à Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional pela formulação e pela adopção dos artigos revistos da sua Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional sobre a forma dos acordos de arbitragem e das medidas provisórias, cujo texto se inclui no anexo I do relatório dos trabalhos da 39.ª sessão 6 da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional e recomenda que todos os Estados dêem parecer favorável à promulgação dos artigos revistos da Lei Modelo ou à revisão da Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, sempre que estes promulguem ou revejam as suas leis, tendo em vista a uniformização da lei sobre processos arbitrais e as necessidades específicas da prática da arbitragem comercial internacional; 2. Manifesta também o seu apreço à Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional pela formulação e adopção da recomendação sobre a interpretação do artigo II, parágrafo 2.º e artigo VII, parágrafo 1.º, da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque, a 10 de Junho de 1958, cujo texto se inclui no anexo II do relatório dos trabalhos da 39.ª sessão da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional; 3. Pede ao Secretário-Geral para envidar todos os esforços de forma a garantir que os artigos revistos da Lei Modelo e a recomendação sejam do conhecimento geral e fiquem acessíveis a todos. 64.ª Reunião plenária 4 de Dezembro de Nações Unidas, Conjunto de Tratados, vol. 330, n.º Registos oficiais da Assembleia Geral, 61.ª sessão, suplemento n.º 17 (A/61/17)
11 I Parte Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional (Documentos das Nações Unidas nos. A/40/17, anexo I e A/61/17, anexo I) (Adoptada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional a 21 de Junho de 1985, alterada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional a 7 de Julho de 2006) Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de Aplicação 7 1 A presente Lei aplica-se à arbitragem comercial 8 internacional sujeita a qualquer acordo que se encontre em vigor entre este Estado e qualquer outro Estado ou Estados. 2 As disposições da presente Lei, à excepção dos artigos 8.º, 9.º, 17.º H, 17.º I, 17.º J, 35.º e 36.º, aplicam-se apenas se o local da arbitragem for em território do presente Estado. (O artigo 1.º, parágrafo 2.º, foi alterado pela Comissão na sua 39.ª sessão, em 2006) 3 Uma arbitragem é internacional se: a) As partes num acordo de arbitragem tiverem, no momento da sua conclusão, as suas sedes comerciais em diferentes Estados; ou b) Um dos locais a seguir referidos estiver situado fora do Estado no qual as partes têm a sua sede; (i) O local da arbitragem, se estiver fixado no acordo ou for determinável de acordo com este; 7 Os títulos dos artigos só servem como referência e não devem ser utilizados para fins de interpretação. 8 O termo comercial deve ser entendido no seu sentido lato, de forma a abranger as questões decorrentes de qualquer relação de natureza comercial, contratual ou não contratual. As relações comerciais incluem, mas não se encontram restritas, as seguintes transacções: qualquer fornecimento de bens ou serviços; acordos de distribuição; representação ou agência comercial; facturação; leasing; construção civil; consultadoria; engenharia; licenças; investimento; financiamento; operações financeiras; seguros; acordo de exploração ou de concessão; coempreendimento e outras formas de cooperação industrial ou comercial; transporte de bens ou de passageiros por ar, mar, caminhos-de-ferro ou por estrada.
12 (ii) Qualquer local onde deva ser executada uma parte substancial das obrigações resultantes da relação comercial ou o local com o qual o objecto do litígio tenha maior ligação; ou c) As partes tiverem convencionado expressamente que o objecto do acordo de arbitragem envolve mais do que um país. 4 Para os fins do parágrafo 3.º. do presente artigo: (a) Se uma das partes tiver mais do que uma sede, deve ser considerada a que tiver uma relação mais próxima com o acordo de arbitragem; (b) Se uma das partes não tiver sede, releva para este efeito a sua residência habitual. 5 A presente Lei não afectará qualquer outra Lei do presente Estado, em virtude da qual certos litígios não possam ser submetidos à arbitragem ou apenas o possam ser por aplicação de disposições diferentes das da presente Lei. Artigo 2.º Definições e regras de interpretação Para os fins da presente Lei: (a) arbitragem significa toda e qualquer arbitragem, quer a sua organização seja ou não confiada a uma instituição permanente de arbitragem; (b) tribunal arbitral significa um árbitro único ou um painel de árbitros; (c) tribunal significa uma entidade ou órgão do sistema judiciário de um Estado; (d) Quando uma disposição da presente Lei, com excepção do artigo 28.º, deixa às partes a liberdade de decidir uma determinada questão, esta liberdade compreende o direito de as partes autorizarem um terceiro, inclusive uma instituição, a decidir essa questão; (e) Quando uma disposição da presente Lei se refere ao facto de as partes terem acordado ou poderem vir a chegar a acordo sobre determinada questão, ou de qualquer outra forma se refere a um acordo das partes, tal acordo engloba quaisquer regras de arbitragem aí referidas;
13 (f) Quando uma disposição da presente Lei, com excepção do artigo 25.º, alínea a) e do artigo 32.º, parágrafo 2.º, alínea a), se refere a um pedido, esta disposição aplica-se igualmente a um pedido reconvencional, e quando ela se refere a alegações de defesa, aplica-se igualmente às alegações de defesa relativas a um pedido reconvencional. Artigo 2.º-A Origem internacional e princípios gerais (Como adoptado pela Comissão na sua 39.ª sessão, em 2006) 1 De acordo com a interpretação da presente Lei, deve ser tida em consideração a sua origem internacional e a necessidade de promover a uniformidade da sua aplicação e a observância da boa-fé. 2 Questões relativas a matérias reguladas por esta Lei, que não estejam expressamente nela referidas, devem ser resolvidas em conformidade com os princípios gerais em que esta Lei se baseia. Artigo 3.º Recepção de comunicações escritas 1 Salvo acordo das partes em contrário: a) Considera-se recebida qualquer comunicação escrita se ela tiver sido entregue quer à pessoa do destinatário, quer na sua sede, na sua residência habitual ou no seu endereço postal; se nenhum destes locais tiver sido encontrado após uma indagação razoável, a comunicação escrita considera-se recebida se tiver sido enviada, por carta registada ou por qualquer outro meio que prove a tentativa de fazer a entrega, para a última sede, residência habitual ou endereço postal conhecidos do destinatário; b) A comunicação considera-se recebida no dia em for entregue por uma dessas formas. 2 As disposições do presente artigo não se aplicam às comunicações feitas no âmbito de processos judiciais.
14 Artigo 4.º Renúncia ao direito de oposição Considera-se que uma parte renunciou ao seu direito de oposição se, sabendo que a presente Lei contém disposições que permitem às partes derrogar e tendo conhecimento que uma das condições do acordo de arbitragem não foi cumprida, ainda assim prosseguir com a arbitragem sem deduzir oposição de imediato ou, caso haja um prazo estabelecido para esse efeito, o faça dentro desse prazo. Artigo 5.º Âmbito de intervenção dos tribunais Em todas as questões regulamentadas pela presente Lei, os tribunais só podem intervir nos casos que esta prevê. Artigo 6.º Auxílio e controlo do tribunal ou de outra autoridade no quadro da arbitragem As funções mencionadas nos artigos 11.º, parágrafos 3.º e 4.º, 13.º, parágrafo 3.º, 14.º, 16.º, parágrafo 3.º e 34.º, parágrafo 2.º, serão desempenhadas por [cada Estado ao adoptar a Lei modelo indica o tribunal, os tribunais ou, nos casos em que esta Lei o admitir, uma outra autoridade competente para desempenhar essas funções.] Capítulo II Acordo de arbitragem 1.ª Opção Artigo 7.º Definição e forma do acordo de arbitragem (como adoptado pela Comissão na sua 39.ª sessão, em 2006)
15 (1) Acordo de arbitragem é o acordo pelo qual as partes decidem submeter à arbitragem todos ou alguns dos litígios surgidos entre elas com respeito a uma determinada relação jurídica, contratual ou extracontratual. Um acordo de arbitragem pode revestir a forma de uma cláusula compromissória num contrato ou a de um acordo autónomo. (2) O acordo de arbitragem deve ser feito por escrito. (3) O acordo de arbitragem tem forma escrita quando o seu conteúdo estiver registado sob qualquer forma, independentemente de o acordo ou contrato de arbitragem ter sido concluído oralmente, por conduta ou por qualquer outro meio. (4) O facto do acordo de arbitragem ter de ser por escrito tem a ver com a comunicação electrónica e com o facto de a informação nele contida poder ser utilizada para referência futura; comunicação electrónica é toda e qualquer comunicação utilizada pelas partes através da mensagem de dados; mensagem de dados é a informação gerada, enviada, recebida ou armazenada por meios electrónicos, magnéticos, ópticos ou similares, incluindo também, mas não apenas, o intercâmbio electrónico de dados (EDI), o correio electrónico, o telegrama, o telex ou a telecópia. (5) O acordo de arbitragem tem ainda de ser escrito se incluir o intercâmbio dos articulados do demandante e do demandado, em que uma das partes alega a existência do acordo e a outra não o nega. (6) Num contrato, a referência a qualquer documento que contenha uma cláusula compromissória constitui um acordo de arbitragem escrito, desde que a referência seja feita de modo a tornar a cláusula parte integrante do contrato. 2.ª Opção Artigo 7.º Definição de acordo de arbitragem (como adoptado pela Comissão na sua 39.ª sessão, em 2006)
16 Acordo de arbitragem é o acordo pelo qual as partes decidem submeter à arbitragem todos ou alguns dos litígios surgidos entre elas com respeito a uma determinada relação jurídica, contratual ou extra-contratual. Artigo 8.º Acordo de arbitragem e substância do pedido em tribunal 1 O tribunal no qual foi proposta uma acção relativa a uma questão abrangida por um acordo de arbitragem remeterá as partes para arbitragem se uma das partes o solicitar até ao momento de apresentar as suas primeiras alegações relativas à substância do litígio, a menos que constate que o referido acordo caducou ou se tornou insusceptível de ser executado. 2 Quando tiver sido proposta, num tribunal, uma acção referida no 1.º parágrafo do presente artigo, o processo arbitral pode, apesar disso, ter início ou prosseguir, e pode ser proferida uma sentença enquanto a questão estiver pendente no tribunal. Artigo 9.º Acordo de arbitragem e medidas provisórias decretadas pelo tribunal O pedido de uma medida provisória feito por uma das partes ao tribunal, antes ou durante o processo arbitral, bem como a concessão de tais medidas pelo tribunal, não é incompatível com o acordo de arbitragem. Capítulo III Composição do tribunal arbitral Artigo 10.º Número de árbitros 1 As partes podem determinar livremente o número de árbitros. 2 Na falta de tal determinação, os árbitros serão em número de três. Artigo 11.º
17 Nomeação de árbitros 1 Ninguém poderá, em razão da sua nacionalidade, ser impedido de exercer as funções de árbitro, salvo acordo das partes em contrário. 2 As partes podem, por acordo, escolher livremente o processo de nomeação do árbitro ou dos árbitros, sem prejuízo das disposições dos parágrafos 4.º e 5.º do presente artigo. 3 Na falta de tal acordo, (a) No caso de uma arbitragem com três árbitros, cada uma das partes nomeia um árbitro e os dois árbitros assim nomeados escolhem o terceiro árbitro; se uma das partes não nomear no prazo de 30 dias a contar da recepção de um pedido feito nesse sentido pela outra parte, ou se os dois árbitros não chegarem a acordo quanto à escolha do terceiro árbitro dentro de 30 dias a contar da respectiva designação, a nomeação é feita a pedido de uma das partes, pelo tribunal ou por outra autoridade referida no artigo 6.º; (b) No caso de uma arbitragem com um único árbitro, se as partes não chegarem a acordo sobre a escolha do árbitro, este será nomeado, a pedido de uma das partes, pelo tribunal ou por outra autoridade referida no artigo 6.º. 4 Quando, durante um processo de nomeação acordado pelas partes, (a) Uma das partes não agir em conformidade com o referido processo, ou (b) As partes, ou dois árbitros, não chegarem a acordo nos termos do referido processo, ou (c) Um terceiro, incluindo uma instituição, não cumprir uma função que lhe foi confiada, qualquer uma das partes pode pedir ao tribunal ou a outra autoridade referida no artigo 6.º que tome as medidas necessárias, a menos que o acordo relativo ao processo de nomeação estipule outros meios de assegurar esta nomeação. 5 A decisão de uma questão confiada ao tribunal ou a outra autoridade referida no artigo 6.º, nos termos dos parágrafos 3.º e 4.º do presente artigo, é insusceptível de recurso. Quando nomear um árbitro o tribunal ou a outra autoridade, terá em conta as qualificações exigidas a um árbitro pelo acordo das partes e tudo o que for relevante para garantir a nomeação de um árbitro
18 independente e imparcial e, quando nomear um árbitro único ou um terceiro árbitro, o tribunal terá igualmente em consideração o facto de que poderá ser desejável a nomeação de um árbitro de nacionalidade diferente da das partes. Artigo 12.º Fundamentos de recusa 1 Quando uma pessoa for auscultada com vista à sua eventual nomeação como árbitro, fará notar todas as circunstâncias que possam suscitar dúvidas fundamentadas sobre a sua imparcialidade ou independência. A partir da data da sua nomeação e durante todo o processo arbitral, o árbitro fará notar sem demora às partes as referidas circunstâncias, a menos que já o tenha feito. 2 Um árbitro só pode ser recusado se existirem circunstâncias que possam suscitar dúvidas fundamentadas sobre a sua imparcialidade ou independência ou se não possuir as qualificações que as partes acordaram. Uma parte só pode recusar um árbitro nomeado por si, ou em cuja nomeação tiver participado, por um motivo de que apenas tenha tido conhecimento após essa nomeação. Artigo 13.º Processo de recusa 1 Sem prejuízo das disposições do parágrafo 3.º do presente artigo, as partes podem, por acordo, escolher livremente o processo de recusa do árbitro. 2 Na falta de tal acordo, a parte que tiver intenção de recusar um árbitro, deverá expor por escrito os motivos da recusa ao tribunal arbitral, no prazo de 15 dias a contar da data em que teve conhecimento da constituição do tribunal arbitral ou da data em que teve conhecimento das circunstâncias referidas no artigo 12.º, parágrafo 2.º. Se o árbitro recusado não se demitir das suas funções ou se a outra parte não aceitar a recusa, será o tribunal arbitral a decidir sobre a recusa. 3 Se a recusa não puder ser obtida segundo o processo acordado pelas partes ou nos termos do parágrafo 2.º do presente artigo, a parte que recusa o árbitro pode, no prazo de 30 dias após lhe ter sido comunicada a decisão que
19 rejeita a recusa, pedir ao tribunal ou a outra autoridade referida no artigo 6.º que tome uma decisão sobre a recusa, decisão essa que será insusceptível de recurso; na pendência deste artigo, o tribunal arbitral, incluindo o árbitro recusado, pode prosseguir o processo arbitral e proferir uma sentença. Artigo 14.º Inacção ou impossibilidade de agir de um árbitro 1 Quando um árbitro se encontrar impossibilitado, de direito ou de facto, de cumprir a sua missão, ou por outras razões não a cumprir dentro de um prazo razoável, o seu mandato termina se ele se demitir das suas funções ou se as partes acordarem em lhes pôr fim. No caso de subsistir desacordo quanto a algum destes motivos, qualquer uma das partes pode pedir ao tribunal ou a qualquer outra autoridade referida no artigo 6.º que decida sobre a cessação do mandato, decisão essa que será insusceptível de recurso. 2 Se, nos termos deste artigo ou do artigo 13.º, parágrafo 2.º, um árbitro se demitir das suas funções ou se uma das partes aceitar a cessação do mandato de um árbitro, isso não implica o reconhecimento dos motivos mencionados no artigo 12.º, parágrafo 2.º, ou no presente artigo. Artigo 15.º Nomeação de um árbitro substituto Quando o mandato de um árbitro terminar, nos termos dos artigos 13.º e 14.º, ou quando este se demitir das suas funções por qualquer outra razão, ou quando o seu mandato for revogado por acordo das partes, ou em qualquer outro caso em que seja posto fim ao seu mandato, será nomeado um árbitro substituto, de acordo com as regras aplicadas à nomeação do árbitro substituto. Capítulo IV Competência do Tribunal Arbitral Artigo 16.º
20 Competência do tribunal arbitral para decidir sobre a sua própria competência 1 O tribunal arbitral pode decidir sobre a sua própria competência, incluindo qualquer objecção relativa à existência ou validade do acordo de arbitragem. Para este efeito, uma cláusula compromissória que faça parte de um contrato é considerada como um acordo distinto das outras cláusulas do contrato. A decisão do tribunal arbitral que considere nulo o contrato não implica ipso jure a nulidade da cláusula compromissória. 2 A alegação da falta de competência do tribunal arbitral pode ser arguida o mais tardar até à apresentação das alegações de defesa. O facto de uma das partes ter designado um árbitro ou ter participado na sua designação não a priva do direito de arguir esta alegação. A alegação baseada no excesso de poderes do tribunal será arguida logo que surja a questão que se considera exceder esses poderes, no decurso do processo arbitral. O tribunal arbitral pode, em ambos os casos, admitir uma alegação arguida após o prazo previsto, se considerar justificada a demora. 3 O tribunal arbitral pode decidir sobre a alegação referida no 2.º parágrafo do presente artigo, quer enquanto questão prévia, quer na sentença sobre a substância do pedido. Se o tribunal arbitral decidir, a título de questão prévia, que é competente, qualquer uma das partes pode, no prazo de 30 dias após ter sido notificada desta decisão, pedir ao tribunal referido no artigo 6.º que decida esta questão, decisão essa que será insusceptível de recurso; na pendência deste pedido, o tribunal arbitral pode prosseguir o processo arbitral e proferir a sentença. Capítulo IV-A Medidas provisórias e providências cautelares (como adoptado pela Comissão na sua 39.ª sessão, em 2006) 1.ª Secção Medidas provisórias Artigo 17.º Poder do tribunal arbitral de ordenar medidas provisórias
21 1 Salvo acordo das partes em contrário, o tribunal arbitral pode ordenar medidas provisórias, a pedido de uma das partes. 2 Uma medida provisória é uma medida temporária, quer sob a forma de sentença ou sob qualquer outra forma, pela qual, em qualquer momento anterior à sentença que decide o litígio, o tribunal arbitral ordena a uma das partes que: (a) Mantenha ou reponha o status quo enquanto decorrer a resolução do litígio; (b) Tome medidas para prevenir, ou que se abstenha de tomar medidas que possam causar dano ou prejuízo iminente ao próprio processo arbitral; (c) Faculte os meios para salvaguardar os bens que possam ser objecto de uma sentença subsequente; ou (d) Preserve as provas que possam ser relevantes e materiais na resolução do litígio. Artigo 17.º-A Requisitos para a concessão de medidas provisórias 1 A parte que solicita uma medida provisória ao abrigo do artigo 17.º, parágrafo 2.º, alíneas a), b) e c), deverá demonstrar ao tribunal arbitral que: (a) É provável que resulte um dano não adequadamente reparável por uma indemnização, caso a medida provisória não seja ordenada e que esse dano ultrapasse substancialmente aquele que a parte contra a qual a medida foi interposta, sofreria se a medida fosse ordenada; e (b) Existe uma possibilidade razoável de que a parte que solicita a medida provisória tenha sucesso quanto à substância do seu pedido. A determinação desta possibilidade não afectará a decisão do tribunal arbitral em posteriores decisões. 2 No que diz respeito a um pedido de medida provisória, ao abrigo do artigo 17.º, parágrafo 2.º, alínea d), os requisitos do parágrafo 1.º, alíneas a) e b) do presente artigo, só se aplicarão se o tribunal arbitral o considerar apropriado. 2.ª Secção Providências cautelares

References: Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
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 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
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 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
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 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
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 artigo 25
 artigo 32
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 6
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 artigo 6
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 12
 artigo 6
 Artigo 14
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 6
 Artigo 17
 Artigo 17
 artigo 17
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