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RESUMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE - PDF
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Júlio César Meneses Rodrigues
1 1 RESUMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE Emanueli Berrueta de Vasconcellos, Advogada; Especializanda em Processo latu sensu pela Faculdade de Direito de Santa Maria-RS. O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel de tutor do ambiente ele desenvolve atividades em três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte da administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando como representante da coletividade, quando da instauração do Inquérito Civil e da propositura da Ação Civil Pública; além de atuar repressivamente e punitivamente, por meio da Ação Penal Pública em defesa do meio ambiente. O Ministério Público está apto para exercer a proteção do meio ambiente, porquanto possui estrutura funcional independente e Promotores de Justiça capacitados a exercer o Direito nas questões pertinentes a defesa ambiental. PALAVRAS-CHAVE: Instituição. Proteção. Ambiental. INTRODUÇÃO Através deste estudo, pretendemos ressaltar a importância da proteção do meio ambiente para a sadia qualidade de vida do homem, bem como esclarecer acerca das funções que está investido o órgão do Ministério Público para realizar a proteção ambiental, buscando prestar um maior esclarecimento acerca das condições existentes para efetivação da tutela do meio ambiente. Para tanto, delimitou-se o tema proposto, O Ministério Público na Tutela do Meio Ambiente, em aspectos fundamentais do exercício da função ministerial, fazendo um
2 2 comparativo singelo da teoria doutrinária com o que é praticado dentro das Curadorias Especializadas do Meio Ambiente no Estado do Rio Grande do Sul. Após discorrer resumidamente sobre Meio Ambiente, Ministério Público e Tutela Ambiental, passa-se a estudar individualmente a Tutela Administrativa, a Tutela Civil e a Tutela Penal que são desenvolvidas pelo Ministério Público para a proteção ambiental. Assim, consiste este trabalho num estudo acerca das atividades que são desenvolvidas pelo órgão do Ministério Público na proteção do meio ambiente. Ressalte-se que esta pesquisa não exauriu todas as fontes existentes acerca da matéria, podendo o tema deste trabalho ser objeto de aprofundamento futuro. CAPÍTULO I - NOÇÕES GERAIS ACERCA DE MEIO AMBIENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO E TUTELA AMBIENTAL 1.1 Tutela, Meio Ambiente e Ministério Público: Recorrendo ao significado etimológico dos termos, consoante Dicionário Aurélio, Tutela significa a defesa, o amparo, a proteção ou a tutoria. Assim, se associar o significado de tutela, com o significado de meio ambiente (estudado anteriormente), percebe-se que tutela ambiental significa a proteção empregada no lugar onde se vive, ou, o amparo que é dado a tudo aquilo que cerca o homem. A necessidade proteger o meio ambiente surgiu com o desequilíbrio ecológico gerado pela constante modificação da natureza para que o homem tenha a seu favor um maior conforto tecnológico, porquanto não existe uma estrutura ecológica capaz de acompanhar o desenvolvimento industrial humano, sem que a natureza sofra com a evolução da sociedade. Essas atitudes, ao mesmo tempo, que causam danos terríveis ao meio ambiente, fazem despertar a consciência coletiva, que dá a luz a necessidade de preservação ambiental, porquanto a sociedade passa a identificar que é preciso de manter o meio ambiente para o desenvolvimento das futuras gerações humanas. A própria Constituição Federal de 1988, estabeleceu em seu artigo 225 e parágrafos a necessidade da conservação do meio ambiente ao defini-lo como bem de uso
3 3 comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao poder público e a coletividade a preservação e defesa do meio ambiente. Ainda, os parágrafos 2º e 3º do artigo 225, da Constituição vem determinar a obrigação da reparação do dano ambiental, bem como a aplicação de sanções penais e administrativas àqueles que, de alguma maneira, lesarem ao meio ambiente. O conceito jurídico de meio ambiente é definido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, n 6.938/81 como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas. Nesta concepção, Edis Milaré: No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas principais: uma estrita e outra ampla. Numa visão estrita, o meio ambiente nada mais é do que a expressão do patrimônio natural e suas relações com o ser vivo. Tal noção, é evidente, despreza tudo aquilo que não seja relacionado com os recursos naturais. Numa concepção ampla, que vai além dos limites estreitos fixados pela Ecologia, o meio ambiente abrange toda a natureza original (natural) e artificial, bem como os bens culturais correlatos. Temos aqui, então, um detalhamento do tema, de um lado com o meio ambiente natural, constituído pelo solo, pela água, pelo ar, pela fauna e pela flora, e, do outro, com o meio ambiente artificial (ou humano), formado pelas edificações e equipamentos produzidos pelo homem, enfim, os assentamentos de natureza urbanística. (1995, p. 202). A Constituição Federal de 1988 preocupou-se em referir a importância necessária a ser dada ao meio ambiente, bem como em estabelecer a responsabilidade pela sua proteção, dispondo: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Uma das características desse conceito constitucional é a indeterminação de sujeitos, uma vez que a Carta Magna traz em seu texto a palavra todos ; outra é a indivisibilidade do objeto, pois não podemos delimitar o meio ambiente, nem mesmo dividi-lo igualmente entre determinado número de pessoas; temos ainda, a intensa conflituosidade, porquanto o direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado não consiste numa controvérsia que esteja juridicamente definida; e tem duração efêmera, haja vista que não há como precisar o período de duração deste direito.
4 4 Piva (2000, p ) afirma que, uma vez que o legislador definiu o meio ambiente como bem de uso comum do povo, e conferiu a todos o direito de um ambiente ecologicamente equilibrado, automaticamente inseriu-o no ramo dos direitos transindividuais. Vai além, e classifica o direito ao meio ambiente como um interesse difuso, tendo em vista que não é possível qualificar o número de pessoas que o possuem, nem mesmo a relação existente entre elas. Convém esclarecer o que é interesse difuso e, para tanto, Mancuso (1991, p. 63) o classifica como aquele tipo de interesse que consegue ser mais abrangente, que excede ao interesse geral ou público. Desta maneira exemplifica que, enquanto o interesse público dirige-se ao cidadão, o interesse difuso faz referência ao homem. Mazzilli (1991, p. 17) esclarece que, interesse difuso é aquele que provém de grupos que se formam, mas que são menos possíveis de ser determinados e dificilmente existirá algum vínculo entre seus membros. Tendo por base o que foi estudado até agora, é possível perceber que a Constituição Federal acertou ao definir um meio ambiente sadio e equilibrado como sendo um interesse difuso. Além disso, deu liberdade para que os Estados e Municípios legislem concorrentemente acerca da matéria ambiental (artigo 24, inciso VI, da CF/88), traduzindo uma visão abrangente do nosso país, pois, sendo o Brasil cheio de diversidades, mistura de culturas e climas, não seria possível que todos os estados fossem regidos unicamente por uma legislação federal específica. Dessa maneira, tornou-se necessário encontrar um tutor ideal para o meio ambiente. Buscava-se alguém com representatividade junto à sociedade, que apresentasse estímulo e motivação para perseguir a defesa de um interesse que não tem qualquer repercussão na sua esfera patrimonial pessoal e gozasse de disposição para enfrentar a demora e os riscos de um processo judicial, em ações complexas e em disputas difíceis. A solução foi encontrada junto ao Ministério Público. Instituição do Estado dotada de independência funcional, que já possuía um longo caminho desenvolvido na representatividade penal da sociedade e de fiscal da lei nas questões civis. As Constituições mais recentes passaram a atribuir ao órgão o papel de protetor da coletividade, de advogado do povo, aquele que tem por objeto assegurar a execução das leis e das
5 5 decisões judiciais; de reprimir as infrações às leis coercitivas, e, finamente, de salvaguardar as pessoas incapazes de defender e de proteger a si próprias (MILARÉ, 1995, p. 136). A Constituição de 1988 descreveu o Ministério Público como uma instituição permanente de funções essenciais ao bom desenvolvimento da justiça, o qual deverá defender os interesses sociais indisponíveis, bem como manter a ordem jurídica e zelar pela ordem do regime democrático. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, nº de 12 de fevereiro de 1993, também definiu o Ministério Público como instituição permanente essencial a atividade jurisdicional, discorrendo acerca da sua organização interna, sua autonomia e seus princípios institucionais. Os Princípios que regem o Ministério Público também estão dispostos no artigo 127 da Carta Magna, sendo eles a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência Funcional. Além disso, a Constituição Brasileira assegurou-lhe autonomia funcional e administrativa, delimitando o ingresso na carreira através de concurso público e dando aos Promotores de Justiça garantias equiparadas à Magistratura, quais sejam, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos. As funções cometidas ao Ministério Público através da Constituição, seus princípios, suas garantias, seus direitos e deveres, acabam projetando a Instituição, no cenário nacional, como verdadeiro poder autônomo, fazendo com que as funções realizadas pela instituição que eram chamadas atípicas desapareçam por completo, dando lugar àquelas decorrentes de sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CARNEIRO, 1989, p. 59). Consoante esclarece Pinzetta (2003, p. 06), se a Constituição atribui ao poder público e a cada membro da coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, mais ainda requer o compromisso do Promotor de Justiça, já que a mesma Constituição estabelece ser função institucional do Ministério Público a proteção promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ambiental. Percebe-se que a Constituição de 1988 veio trazer a liberdade e independência necessária para que os promotores de justiça possam desenvolver seu papel de representantes do povo. Após ter recebido essa atribuição, o Ministério Público, de norte a
6 6 sul do País, especializou-se, com a criação de curadorias de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico, sendo que hoje já temos promotores e curadorias especializadas na defesa do meio ambiente (MAZZILLI, 1991, p. 114). As formas de tutela ambiental que são desenvolvidas pelo Ministério Público serão fruto de estudo deste trabalho, merecendo destaque especial e compondo os capítulos que seguem, quais sejam, o Ministério Público da tutela administrativa, civil e penal do meio ambiente. CAPÍTULO II - DA TUTELA ADMINISTRATIVA A tutela administrativa exercida pelo Ministério Público na defesa do meio ambiente ocupa papel importante na defesa dos interesses difusos e coletivos. Por certo que essa proteção administrativa do meio ambiente não é desenvolvida exclusivamente pelo órgão ministerial, mas, sim, é realizada por ele e os órgãos do poder público. As funções pertinentes ao Estado são desenvolvidas por entidades transformadas em instrumentos de execução da atividade Estatal de proteção do meio ambiente. Dessa forma, os órgãos públicos ambientais, funcionam como centros de competência para o desempenho das funções estatais e coletivas (CARNEIRO, 1989, p. 04). Neste estudo, optou-se por trabalhar com aqueles órgãos ambientais que já possuem papel de destaque junto à sociedade, facilitando, dessa forma, a compreensão do tema proposto. Por esta razão, estudar-se-á, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM), bem como a Polícia Militar Ambiental. 2.1 Do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): Segundo a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do meio Ambiente e o artigo 3º, inciso II do Decreto n /90, o CONAMA Conselho
7 7 Nacional do Meio Ambiente foi instituído para ser o principal órgão consultivo e deliberativo que constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Conforme dispõe a Portaria n 499/2002, o Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo do Ministério do Meio Ambiente MMA possuindo três finalidades, quais sejam: assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais; deliberar sobre as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente; bem como praticar atos e realizar atividades que estejam de acordo com o fim a que se destina. Ao mesmo tempo, a Lei nº 8.028/90, que deu nova redação ao artigo 6º da Lei nº 6.938/81, definiu o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar, e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente. Assim, o Conselho Nacional do Meio Ambiente consiste num órgão de função essencial ao bom funcionamento da Política Nacional do Meio Ambiente, auxiliando na função jurisdicional através das atividades que exerce. Ressalte-se que, a competência atribuída ao CONAMA não possui caráter privativo, podendo, sempre que possível, ser suplementada pelos órgãos de competência estadual e municipal (MACHADO, 2002, p.137). 2.2 Do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA): A Lei nº 7.735/89, criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com a finalidade de assessorar a secretaria do meio Ambiente (SEMA), executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e de preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais (FREITAS, 2001, p. 59). A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, em seu artigo 6, os órgão e entidades que constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente, sendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Ambientais Renováveis (IBAMA), o principal órgão executor. A sua estrutura organizacional foi fixada
8 8 pelo Decreto nº 3.059/99, bem como estão nele determinadas as finalidades da autarquia, suas atribuições, atividades que por ela devem ser desenvolvidas e sua estrutura organizacional. Para Freitas (2001, p. 59) o IBAMA é órgão de apoio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), devendo a este propor normas e critérios de licenciamento de atividades efetiva e potencialmente poluidoras e representar para perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, bem como representar para a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Portanto, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente exerce função essencial para o bom desenvolvimento da proteção ambiental, cabendo-lhe a defesa do ambiente em nível federal, através de um trabalho a ser exercido em conjunto com o CONAMA 2.2 Da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM): Descreve Freitas (2001, p. 76) que, bem como se criam os órgãos federais, nada impede que os Estados ou Municípios estabeleçam órgãos de controle ambiental em seu âmbito, podendo com eles firmar convênios e estabelecer determinações e, como exemplo, cita-se a FEPAM, no estado do Rio Grande do Sul. A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM) foi instituída pela Lei nº 9.077/90 e, conforme dispõe o artigo 1, deverá atuar como órgão técnico do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, fiscalizando, licenciando, desenvolvendo estudos e pesquisas, bem como executando programas e projetos, com vista a assegurar a proteção e a preservação do meio ambiente no Estado do Rio Grande do Sul. Dispõe a Lei nº 9.077/90 que a FEPAM tem como atribuição atender as emergências ambientais em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, bem como licenciar, fiscalizar e realizar a manutenção do cadastro de transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de produtos perigosos e do comércio varejista de combustíveis. Verifica-se que, tal como o IBAMA é o órgão executor em nível federal, a FEPAM é responsável pelo desenvolvimento das atividades de proteção ambiental no
9 9 Estado do Rio Grande do Sul, desempenhando papel de suma importância para a preservação do meio ambiente. 2.4 Da Polícia Militar Ambiental: Criadas em 1994, as Patrulhas Ambientais (PATRAM), são batalhões especializados da Polícia Militar, destinados a realização da polícia ostensiva de proteção ambiental. Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 144, 5, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. O Projeto de Lei nº 4.363/2001, incluiu, de modo explícito, o policiamento ostensivo ambiental nas atribuições das Polícias Militares, referindo em seu artigo 3 O exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública pelas polícias militares compreende, dentre outras atribuições: [...] VII executar o policiamento ostensivo ambiental [...]. Em vários estados da Federação, a Polícia Militar exerce atividade de polícia administrativa na proteção ambiental, podendo, inclusive, impor multa aos degradadores (FREITAS, 2001, p. 61). No Rio Grande do Sul, o Decreto Estadual n /98 diz que compete a Brigada Militar exercer a guarda nas áreas de preservação permanente e unidades de conservação, bem como dar apoio àqueles órgãos que estejam envolvidos na defesa do meio ambiente e lavrar os autos de constatação de dano ambiental. Determina que, as ações desenvolvidas pela Polícia Ambiental deverão atender ao princípio da prevenção, buscando sempre impedir novas infrações ambientais. O trabalho desenvolvido pela Polícia Militar Ambiental tornou-se indispensável para o bom funcionamento da política protetiva do meio ambiente. A PATRAM realiza trabalho de campo, lavrando autos de constatações e fiscalizando a execução dos compromissos de ajustamento, isto é, trabalha diretamente no dano ambiental e possibilita o trabalho em conjunto com o órgão do Ministério Público (Pinzetta, 2003, p. 12) Após realizar-se uma rápida descrição das atividades desenvolvidas pelos órgãos de proteção ambiental, abordar-se-á, nos estudos que seguem, as funções administrativas desenvolvidas pelo Ministério Público na defesa do ambiente.
10 Da atuação conjunta e da fiscalização: Para que exista um bom funcionamento de controle ambiental é necessário que o Ministério Público trabalhe conjuntamente com os órgãos públicos destinados a proteção ambiental, tais como CONAMA, o IBAMA, a FEPAM e a PATRAM, estudados anteriormente. Consoante esclarece Pinzetta (2003, p. 12), o Promotor de Justiça deverá manter contato com as entidades de proteção da Comarca, de nível estadual ou, até mesmo, federal, visando a realização de ações conjuntas. Essas entidades, podem ser consideradas como órgãos de apoio do Ministério Público porque, além de levar a conhecimento do órgão ministerial a maioria dos casos que envolvem a tutela ambiental, dão a assistência qualificada nas investigações e nas ações civis quando solicitados. É certo que os órgãos públicos que exercem a função administrativa de evitar a degradação ambiental são de fundamental importância para o bom funcionamento do trabalho do Ministério Público na tutela ambiental, mesmo assim, não podemos esquecer que eles são representantes do poder público e, por sua vez, poderão acarretar problemas decorrentes de sua má administração ou da sua atuação defeituosa (FREITAS, 2001, p. 60). Em decorrência disto, surge a necessidade da fiscalização, passando o Ministério Público a tutelar os interesses sociais através de outro campo de atuação, qual seja, a verificação da eficácia das atividades desenvolvidas pelos órgãos supramencionados. Por esta razão, a Constituição de 1988 deu ao Ministério Público novo perfil, dotando o órgão de independência funcional, capaz de identificar quando os órgãos públicos descumprirem seus deveres e os direitos que estão assegurados no ordenamento jurídico (MARTINS JUNIOR, 2002, p. 11). Assim, o Ministério Público deverá impedir o supercrescimento do Estado sobre a sociedade, zelando pelos interesses coletivos e buscando o bom funcionamento dos órgãos públicos criados para este fim.as atividades desenvolvidas pelos órgãos de defesa ambiental (IBAMA, FEPAM, CONAMA, PATRAM, etc.) deverão observar limites de atuação, visando o bom funcionamento no aspecto da administração, vigilância, autocontrole, probidade, para assegurar a proteção dos direitos regulados na Constituição, estando sempre sujeitos aos olhos fiscalizadores do Ministério Público, uma vez que este
11 11 órgão é dotado de credibilidade e autonomia funcional, atuando como parceiro da população na defesa do meio ambiente. Juntamente com a Tutela Administrativa que é desenvolvida pelo Ministério Público na proteção ambiental, merecem destaque a Tutela Civil e a Tutela Penal. Por esta razão, estudaremos mais detalhadamente estas formas de atuação do órgão ministerial nos capítulos que seguem. CAPÍTULO III - DA TUTELA CIVIL 3.1 Do Inquérito Civil Trata-se o Inquérito Civil de um instrumento de investigação, concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público, destinado à colheita de elementos de convicção que auxiliem o Promotor a perceber acerca da existência, ou não, de dano ambiental que justifique a propositura da ação civil pública. Está previsto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, regulado pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, n 8.625/93, bem como pela Lei que disciplina a Ação Civil Pública, Lei n 7.347/85. Da mesma forma, está discriminado na Lei n de 12 de fevereiro 1993, mais precisamente no inciso IV do artigo 25, bem como no Provimento n 06/96, que regulamenta o Inquérito Civil no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Dá-se início ao Inquérito Civil a partir do momento em que o Promotor de Justiça toma conhecimento da ocorrência de dano ambiental, a qual pode se dar através de uma representação (verbal ou escrita) feita por qualquer pessoa do povo cabendo, até mesmo, a manifestação anônima, consoante art. 2º do Provimento nº 06/96, bem como por fato noticiado pela imprensa, por comunicação de funcionário público ou, ainda, por fato que o Promotor de Justiça tome conhecimento pessoalmente. Tomando conhecimento da possível degradação ambiental, poderá o Ministério Público, de imediato, ingressar em juízo com a Ação Civil Pública ou instaurar o inquérito civil para a melhor elucidação dos fatos.
12 12 Durante o período de andamento do Inquérito Civil, o Ministério Público poderá utilizar-se de todos os meios lícitos de prova para elucidação do fato noticiado, bem como poderá colher depoimentos, realizar diligências e audiências, fazer requisições, notificações, recomendações, entre outros meios de investigação que lhe são conferidos por lei. Para tanto, a Constituição Federal de 1988 definiu no inciso VI do artigo 129, entre as atribuições do Ministério Público, a capacidade para expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva, e no inciso VIII, requisitar diligências investigatórias[...]. Para tanto, a Lei Orgânica do Ministério Público, Lei n 8.625/93, art. 26, 2º, confere à Instituição a possibilidade de ter acesso a quaisquer tipo de informações, mesmo àquelas revestidas por sigilo; neste caso, tendo o Ministério Público o conhecimento de uma informação sigilosa, poderá utilizá-la como elemento de convicção, mas será responsável por resguardá-la. As provas que foram colhidas durante o andamento do Inquérito Civil tem validade e eficácia em juízo. Conforme entende Pinzetta (2003, p. 22), por tratar-se de investigação pública e de caráter oficial, goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando, por conseqüência, a inversão do ônus da prova, incumbindo ao investigado que tais atos não cumprem aqueles atributos. O Princípio da Publicidade está presente no Inquérito Civil. Considerando o inquérito como procedimento administrativo a ser realizado por órgão público, também deve ser abarcado pela mesma publicidade conferida a todos os atos administrativos. Doutra monta, discorre Mazzilli, (1991, p. 178), que em regra não se aplicará o sigilo sobre o Inquérito Civil, já que qualquer interessado poderá requerer e deverá obter certidão, a ser expedida pelo órgão ministerial, em prazo razoável, às expensas do próprio interessado (despesas com a extração de cópias). Por outro lado, por se tratar de procedimento, e não de processo, não serão aplicados no Inquérito Civil os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa elencados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, diz Mazzilli (1991, p. 177) que deve ser ressaltada a informalidade do Inquérito Civil, pois ele se destina tão-somente
13 13 a carrear elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se ocorre circunstância que enseje a propositura de medida judicial de sua iniciativa. Portanto, o Inquérito Civil consiste num processo investigatório prévio, incumbido ao órgão do Ministério Público e destinado a colher elementos de convicção que demonstrem a ocorrência de dano ambiental, que justificará a propositura da Ação Civil Pública, a realização da recomendação ou do compromisso de ajustamento de conduta e, ainda, em não havendo elementos suficientes, o arquivamento das informações. Ao final, importante mencionar Mirra (2002, p. 325), pois sustenta que o Inquérito Civil é hoje um instrumento do Ministério Público na defesa do meio ambiente que tem atingido as suas finalidades, porquanto constitui um dos maiores avanços legislativos da nossa história recente na eterna busca da defesa da sociedade e dos direitos difusos e coletivos. Também, Milaré (1995, p. 220) qualifica o Inquérito Civil como um procedimento investigatório que resgata a melhor imagem do Ministério Público, oferecendo-lhe maior possibilidade de ação Das Recomendações: A Lei nº 8.625/98 estabeleceu em seu texto, artigo 27, inciso IV, que cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal e, para tanto, poderá emitir recomendações. Da mesma forma, a Lei Complementar n 75/93, refere, em seu artigo 6º, inciso XX, que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando o respeito aos interesses e direitos públicos, fixando prazo razoável para a adoção das medidas. Na recomendação o Ministério Público delimitará os aspectos relevantes a serem seguidos pelo investigado para que seja sanado o dano ambiental ou, ao menos, cesse a atividade poluidora. Se o infrator acatar a Recomendação e observado que não existe mais perigo de dano ambiental, será promovido o arquivamento do Inquérito Civil ou das Peças de Informação. Em ignorando-a, será o investigado cientificado das penalidades legais a que estará sujeito, e o Ministério Público instaurará a Ação Civil Publica, bem como buscará solucionar a matéria dentro do aspecto criminal. Esclarece Martins Junior (2002, p ) que, sem qualquer prejuízo da Ação Civil Pública poderá o órgão do Ministério Público expedir recomendações aos órgãos e
14 14 entidades responsáveis, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, visando a reparação do dano ambiental, e pondo fim a atividade lesiva, requisitando do destinatário sua divulgação adequada e imediata, bem como resposta por escrito Do Compromisso de Ajustamento de Conduta Outro instrumento a ser utilizado pelo Ministério Público na tutela civil ambiental é o Compromisso de Ajustamento de Conduta. Ele surgiu por força de uma modificação ao 6º do artigo 5º, da Lei n 7.347/85, trazida pela Lei n 8.078/90, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 113. Refere o dispositivo mencionado: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Consiste em ato pelo qual o ofensor do bem jurídico tutelado entende, subjetivamente, a irregularidade de sua conduta, e compromete-se, junto ao órgão legitimado, a ajustar seu comportamento na forma da lei, em prazo previamente fixado, estando sujeito a cominações previstas em caso de descumprimento. Para Milaré (1995, p. 256), o compromisso de ajustamento deverá observar todos os requisitos de validade exigidos de um ajuste extrajudicial, obrigatoriamente contendo a determinação de reparação do dano, em razão da indisponibilidade do direito violado; o esclarecimento dos fatos investigados, para que se possa identificar as obrigações que serão estipuladas; a determinação das cominações para a hipótese de inadimplemento; e, ainda, a anuência do Ministério Público, nas ocasiões em que não for o órgão autor do ajustamento. A formalização do compromisso de ajustamento pelo Ministério Público faz com que o inquérito fique suspenso até a comprovação do efetivo cumprimento. Assim, a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento, a fim de evitar que sua atuação caia em descrédito (PINZETTA, 2003, p. 34). Caso não se realize o Compromisso de Ajustamento e o Ministério Público entenda que não há elementos para propor a Ação Civil Pública, deverá promover o arquivamento do Inquérito Civil, conforme o próximo estudo Do Arquivamento
15 15 O arquivamento do Inquérito Civil ou está regulamentado pela Lei n 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) em seu artigo 9 e parágrafos, a qual refere que, após esgotadas todas as diligências investigatórias e o Ministério Público se convencer que inexistem fundamentos para a propositura da Ação Civil Pública, poderá promover o arquivamento do Inquérito Civil, de maneira fundamentada, o qual estará sujeito a homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público. O Inquérito Civil poderá ser arquivado quando, ao final das investigações, não for possível identificar a autoria do dano ambiental ou inexistir prova de que este efetivamente ocorreu. Assim, cada caso deverá ser estudado individualmente, pois, em caso de dúvida, deverá o órgão promover a ação cabível, porquanto tutela direitos que não lhe pertencem (OLIVEIRA, 2000, p. 46). Promovido o arquivamento pelo Promotor de 1ª instância, deverão ser remetidos os autos do Inquérito Civil ao Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispõe o artigo 30, da Lei nº 8.625/93. Ao receber a promoção de arquivamento, deverá o Conselho analisar se o órgão do Ministério Público esgotou todas as possibilidades de investigação, estudando o mérito e a conveniência do arquivamento. Nas ocasiões em que entender necessárias novas diligências, antes do julgamento do arquivamento, remeterá os autos ao Promotor de origem, especificando as diligências que necessitam ser realizadas, consoante artigo 11, 3º do Provimento nº 06/96. Por outro lado, poderá o Conselho rejeitar a promoção de arquivamento e, nessa hipótese, deverá comunicar imediatamente o Procurador-Geral de Justiça, para a designação de outro agente apto para propor a Ação Civil Pública (artigo 11, 3º, do Provimento 06/96 e artigo 9º, 4º da Lei n 7.347/85). Por fim, estando de acordo com a promoção de arquivamento, deverá homologá-la, baixando os autos ao órgão originário, para que lá fiquem arquivados. Com o arquivamento do Inquérito Civil, a questão pertinente ao dano ambiental estará encerrada no âmbito do Ministério Público. Porém, esclarece Mazzilli (1991, p. 186) que, em razão da titularidade concorrente, a ação civil pública poderá ser proposta pelos colegitimados, sem qualquer prejuízo. Nesse sentido, determina o Provimento n 06/96, artigo 14: À confirmação do arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público não
16 16 impede, com surgimento de novos fatos, posterior prosseguimento das investigações ou a propositura da ação civil. Assim, o arquivamento do Inquérito Civil é função exclusiva do Ministério Público, o qual deverá ser submetido à apreciação do Conselho Superior da Instituição, para garantir o bom funcionamento das funções ministeriais bem como a autonomia institucional. Uma vez homologado o arquivamento, este não torna precluso o fato discutido, não impede o desarquivamento em caso de novas provas, bem como não intervém no direito de ação dos outros legitimados para a propositura da ação civil pública. 3.2 Da Ação Civil Pública O instituto da Ação Civil Pública surgiu após o advento da Lei Complementar nº 40 de 1981 Lei Orgânica do Ministério Público que elencou, no seu artigo 3º, inciso III, a promoção da Ação Civil Pública, dentre as funções da Instituição. Posteriormente, surgiu a Lei Federal n de 1985, com objetivo exclusivo de regulamentar a Ação Civil Pública, bem como a Constituição Federal de 1988 que definiu, taxativamente, este tipo de ação como atributo essencial à defesa dos interesses difusos e individuais indisponíveis. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 7.347/85, a Ação Civil Pública tem como objeto o cumprimento de uma obrigação de fazer, de uma obrigação de não fazer ou, ainda, a condenação em dinheiro, podendo o juiz, determinar o cumprimento da obrigação, mediante a realização de uma atividade devida, bem como a cessação da atividade danosa e, se estas foram insuficientes, a cominação de multa diária (artigo 11, da Lei n 7.347/85). Daí o caráter protetivo, preventivo e reparatório. A Ação Civil Pública é o meio processual mais adequado na defesa dos interesses ambientais, dando legitimidade ao Ministério Público, que é o curador do meio ambiente e a outros órgãos legitimados pela Lei nº 7.347/85, quais sejam União, Estados e Municípios, bem como as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que tenham por finalidade a proteção ambiental. Assim, não há na Ação Civil Pública monopólio, prioridade ou exclusividade no exercício da ação. Qualquer dos legitimados poderá intenta-la sem prejuízo do direito de ação dos outros. Existe aqui, a legitimação autônoma, ativa e concorrente, podendo os
17 17 legitimados atuar em conjunto ou separadamente, bem como intervir na ação pelo outro ajuizada, (MIRRA, 2002, p. 185). É certo que o Ministério Público não poderá dispor do direito tutelado pois não é o titular do direito defendido, agindo apenas como substituto processual da coletividade. O Ministério Público deverá verificar, sempre que possível, se o ajuizamento da ação é oportuno e conveniente ao interesse social. Para Milaré (1995, p. 238), o preceito vigorante em nosso sistema jurídico é o da obrigatoriedade temperada, isto é, tem o dever de agir quando identifica a hipótese de atuação (justa causa) e, de outra parte, tem liberdade para apreciar se ocorre hipótese em que sua ação se torna obrigatória. No entanto, caso o Ministério Público resolva não propor a Ação Civil Pública, poderão os outros co-legitimados fazê-lo, sem qualquer prejuízo. Além disso, nada impede que, mesmo antes do Ministério Público ter a oportunidade da propositura da ação, esta já tenha sido ajuizada por outro legitimado, exigindo a intervenção ministerial como custos legis (fiscal da lei) do processo. Em caso de abandono ou desistência infundada da ação por parte dos demais legitimados, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa da ação (artigo 5º, 3º, Lei n 7.347/85). Embora esteja presente o Princípio da Obrigatoriedade, nem sempre terá o Ministério Público o dever de assumir a ação fruto da desistência ou abandono dos demais legitimados. O órgão terá liberdade de analisar se a ação possui fundamento legítimo e que nela se busca, efetivamente, o respeito pelos direitos coletivos. Nesse sentido, entende Mazzilli que, admitir o caráter compulsório para que o Ministério Público assuma a ação, sempre e sempre, seria, na verdade, desvirtuar a autonomia e a liberdade que caracterizam o oficio de Ministério Público (1991, p. 145). Outro ponto importante é o fato de poder ou não o Ministério Público desistir da Ação Civil Pública por ele intentada.para Mirra (2002, p. 228), tudo parte da conveniência ao interesse público tutelado, pois, se no decorrer da ação surgirem fatos que a tornem prejudicada ou comprometam seu êxito, poderá o Ministério Público desistir de prosseguir como autor da ação, sem prejuízo do dever-agir conferido à Instituição. Ainda, aceita a possibilidade de desistência da Ação Civil Pública pelo Ministério Público na medida em que, tal providência, convenha ao interesse público e que o órgão ministerial se
18 18 convença, sob forma fundamentada, de que não há, ou nunca houve, a lesão apontada ou, de que houve mas cessou a lesão ou risco de lesão. Mirra (2002, p. 186) conclui que dentre os legitimados para a Ação Civil Pública, o Ministério Público é o órgão que tem posição mais destacada. Isso se dá em razão de sua tradicional atuação no processo civil em defesa do interesse público ou interesses indisponíveis, bem como em função das atribuições específicas que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.347/85. Ao final, cabe-nos dizer que a Ação Civil Pública trata-se de instrumento inovador de acesso à justiça, compatível com a necessidade dos titulares do direito tutelado, a qual, com suas peculiaridades, trouxe à Instituição do Ministério Público uma posição de destaque na defesa dos interesses da coletividade. CAPÍTULO IV - DA TUTELA PENAL Em razão da relevância do bem jurídico protegido, está pacificado na doutrina brasileira e internacional, que a tutela penal é fundamental para a proteção do meio ambiente, embora esta não seja a forma ideal de proteção (SOUSA, 2003, p. 115). Outra razão para justificar a intervenção penal é o fato de que, a tutela civil e administrativa (estudadas anteriormente) não estão se mostrando suficientes para coibir a ação degradatória do meio ambiente e o poder da norma penal é utilizado como mecanismo forte de persuasão: intimida o infrator e, no caso de pessoas jurídicas, suscita o receio da publicidade negativa (FREITAS, 2001, p. 53). O surgimento da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, veio suprir a falta de legislação específica quanto a tutela penal do meio ambiente pois, conforme esclarece Sirvinskas, (1998, p. 14), a sistemática criminal estava limitada ao Código Penal, a Lei de Contravenções Penais e legislações esparsas, fazendo com que, na maioria das vezes, somente a jurisprudência sanasse ou minimizasse as dúvidas decorrentes de atos lesivos ao meio ambiente que necessitavam de proteção do Direito Penal. A Lei nº 9.605/98 trata especialmente dos crimes contra o meio ambiente e das infrações administrativas ambientais, bem como dispõe acerca do processo penal e da
19 19 cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, entre outros pontos fundamentais. Algumas inovações trazidas pela Lei, são destacadas por Machado (2002, p. 647) como a não utilização do encarceramento como norma geral para as pessoas físicas criminosas, a responsabilização penal das pessoas jurídicas e a valorização da intervenção da Administração Pública, através de autorizações, licenças e permissões. 4.1 Da Ação Penal e do Rito Processual: Segundo dispõe o artigo 26 da Lei n 9.605/98, a ação penal nos crimes de natureza ambiental é pública incondicionada. Significando que, a ação é privativa do Ministério Público e que se inicia através de denúncia bastando a ocorrência do delito para instauração do inquérito policial ou da ação penal (FREITAS, 2001, p. 260). A titularidade concedida ao Ministério Público para a propositura da Ação Penal, está prevista no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como no artigo 100, 1º do Código Penal e no artigo 24 do Código de Processo Penal, além de constar como função institucional no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.625/93. Sendo a ação privativa do Ministério Público, um esclarecimento se impõe quanto a ação penal subsidiária da pública. Embora na maioria dos casos de lesões ambientais o ofendido seja a coletividade como um todo, existem situações onde é possível identificar o prejudicado, ou seja, uma vítima da lesão ambiental e, neste caso, em ocorrendo inércia do Ministério Público, poderá ele ingressar com a ação penal subsidiária da pública (COSTA NETO, 2001, p. 127). Este fato consiste em obediência a um dos pilares básicos do Direito Ambiental, qual seja, o Princípio da Participação (SÉGUIM, 1999, p. 120). No entanto, não será admitida ação penal subsidiária em caso de arquivamento do inquérito policial ou peças de informação, bem como na requisição de diligências investigatórias, porque, nesses casos, não terá havido inércia do Ministério Público, mas sim do exercício de parcela de suas atribuições funcionais relacionadas com a titularidade da ação penal (COSTA NETO, 2001, p. 128). Com o advento da Constituição Federal de 1988, principalmente do que dispõe o artigo 98, inciso I, os crimes e contravenções ambientais passaram a ser regidos pelos Juizados Especiais Criminais, ao quais são providos por juizes leigos e/ou togados, com
20 20 competência para ministrar a conciliação, o julgamento e a execução nas infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo. O conceito de crime de menor potencial ofensivo era dado pelo artigo 61 da Lei n de Porém, em 2001 sobreveio a Lei nº , que regulamentou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e definiu como crimes de menor potencial ofensivo aqueles que são punidos com pena de prisão até dois anos. Em razão disso, a doutrina optou por utilizar a interpretação ampliativa trazida pela Lei mais recente pois, segundo Aras (2001, p. 03), estamos diante de um conceito benéfico para todos os sujeitos envolvidos no processo e não há qualquer óbice à extensão pretendida, tendo como certo que o conceito estabelecido em uma lei pode servir ao sistema inteiro, máxima quando favoreça quem esteja ameaçado em seu jus libertatis.portanto, de agora em diante as infrações penais de menor potencial ofensivo são aquelas cuja pena máxima não seja superior a dois anos de detenção ou de reclusão. Entende-se também que, o rito processual a ser seguido, nas ações de menor potencial ofensivo, é aquele disposto na Lei n 9.099/95 para crimes de competência da Justiça Estadual e o rito da Lei nº /2001 para aqueles de competência da Justiça Federal. Como o nosso trabalho se restringe ao estudo do Ministério Público no âmbito estadual, seguiremos o rito disposto na Lei n 9.099/95. Dispõe a mencionada Lei que, a partir do momento em que a autoridade policial tomar ciência do dano ambiental, deverá lavrar termo circunstanciado e enviá-lo imediatamente ao Juizado, acompanhado do autor do fato e a vítima (se for possível identificá-la), bem como solicitando as perícias e diligências necessárias apara a elucidação dos fatos (artigo 69, caput, da Lei n 9.099/95). Em audiência preliminar, a qual deverá comparecer o Ministério Público, bem como o autor e seu defensor, o juiz esclarecerá acerca da possibilidade de composição dos danos, consoante disposto no artigo 72, da Lei n 9.099/95. Em não sendo aceita a composição, o representante do Ministério Público, com base no termo circunstanciado, peças de informação ou no inquérito policial, apresentará denúncia oral, que será reduzida a termo, ofertando, ou não, a Suspensão Condicional do Processo (artigo 89, da Lei n 9.099/95).
7 O Ministério Público na tutela do meio ambiente EMANUELI BERRUETA DE VASCONCELLOS Advogada; Especializanda em Processo latu sensu pela Faculdade de Direito de Santa Maria-RS. RESUMO: O Ministério Público

References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 127
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 144
 artigo 3
 artigo 129
 artigo 25
 artigo 129
 artigo 5
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 113
 artigo 9
 artigo 30
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 129
 artigo 100
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 98
 artigo 61
 artigo 72