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Timestamp: 2020-03-31 00:11:30+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 120, p. 28 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 28
28 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
Artigo 51.º Pensão provisória
2 — A pensão provisória destina-se a garantir uma protecção atempada e adequada nos casos de incapacidade permanente, sempre que haja razões determinantes do retardamento da atribuição das prestações.
3 — A pensão provisória, por incapacidade permanente inferior a 30%, é atribuída pela entidade responsável e calculada nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 47.º, com base na desvalorização definida pelo médico assistente e na retribuição garantida.
4 — A pensão provisória por incapacidade permanente igual ou superior a 30%, é atribuída pela entidade responsável, sendo de montante igual ao valor mensal da indemnização prevista na alínea e) do n.º 3 do artigo 47.º, tendo por base a desvalorização definida pelo médico assistente e a retribuição garantida.
Artigo 52.º Prestação suplementar para assistência a terceira pessoa
1 — A prestação suplementar da pensão destina-se a compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente.
5 — Para efeitos do n.º 2 são considerados, nomeadamente, os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, alimentação e locomoção.
Artigo 53.º Montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa
2 — Quando o médico assistente entender que o sinistrado não pode dispensar a assistência de uma terceira pessoa, deve ser-lhe atribuída, a partir do dia seguinte ao da alta e até ao momento da fixação da pensão definitiva, uma prestação suplementar provisória equivalente ao montante previsto no número anterior.
Artigo 54.º Suspensão da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa

References: Artigo 51
 artigo 47
 artigo 47

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54