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Timestamp: 2017-10-22 13:54:54+00:00

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LEI Nº 8213 /90 | Busca Jusbrasil
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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1086200607202004 SP 01086-2006-072-02-00-4 (TRT-2)
Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8213/90 -REQUISITOS:"Para que seja reconhecido o direito de que trata o artigo 118 da Lei n.º 8213 /91, basta que o empregado tenha sido afastado por período superior a quinze dias e tenha percebido, do Órgão Previdenciário, o auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, que a doença indicada guarda relação de causalidade com o trabalho desenvolvido pelo obreiro no estabelecimento reclamado.Essa a exegese da Súmula n.º 378 do C. Tribunal Superior do Trabalho". Recurso ordinário a que se nega provimento.
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1086200607202004 SP 01086-2006-072-02-00-4 (TRT-2)
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 85200400202000 SP 00085-2004-002-02-00-0 (TRT-2)
Ementa: ARTIGO 118 DA LEI N.º 8213/90. ESTABILIDADE PROVISÓRIA -REQUISITOS. "Para que seja reconhecido o direito de que trata o artigo 118 da Lei n.º 8213 /91, basta que o empregado tenha sido afastado do serviço por período superior a 15 dias e tenha percebido, do Órgão Previdenciário, o auxílio-doença acidentário". Recurso Ordinário a que se nega provimento.
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 85200400202000 SP 00085-2004-002-02-00-0 (TRT-2)
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 2191200646602001 SP 02191-2006-466-02-00-1 (TRT-2)
Ementa: ARTIGO 118 DA LEI N.º 8213/90. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS. "Para que seja reconhecido o direito de que trata o artigo 118 da Lei n.º 8213 /91, basta que o empregado tenha sido afastado por período superior a 15 dias e tenha percebido, do Órgão Previdenciário, o auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, que a doença indicada guarda relação de causalidade com o trabalho desenvolvido pelo obreiro no estabelecimento reclamado.Essa a exegese da Súmula n.º 378 do C. Tribunal Superior do Trabalho." Recurso ordinário a que se nega provimento.
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2191200646602001 SP 02191-2006-466-02-00-1 (TRT-2)
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 190371 SP 1998/0072551-2 (STJ)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO DECORRENTE DO SERVIÇO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. - Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o art. 86 da Lei nº 8213/90, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9032 /95, é expresso ao exigir a demonstração da redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o desempenho de serviço. - Recurso especial não conhecido.
Encontrado em: :FED LEI:008213 ANO:1990 ART :00086 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 RESP 201060 SP 1999/0004140-2 DECISÃO
DJGO 12/11/2013 - Pág. 640 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
11, DA LEI Nº 8213/90: ART 11 SãO SEGURADOS OBRIGATóRIOS DA PREVIDêNCIA SOCIAL AS SEGUINTES PESSOAS... (ART 48, PARáGRAFO 1º DA LEI 8 213/91) NO CASO DOS AUTOS A AUTORA TEM 66 ANOS DE IDADE, UMA VEZ... QUE NASCEU EM 02 02 1947 (FLS ...
TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 15200700624000 MS 00015-2007-006-24-00-0 (RO) (TRT-24)
Ementa: INOVAÇÃO RECURSAL. A invocação do direito à indenização decorrente da garantia de emprego ao amparo do art. 118 da Lei n. 8213/90, por ser inovadora da lide, não merece ser conhecida. Recurso não conhecido no particular e improvido, por unanimidade.
TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇ¦O CIVEL EIAC 171936 98.02.20462-5 (TRF-2)
Ementa: PROCESSO CIVIL  EMBARGOS  REAJUSTE DE BENEFÍCIO  CRITÉRIO DA LEI Nº 8213/90. I - A questão é singela e pauta-se pela adoção do índice inflacionário para o reajuste do benefício previdenciário, tese esposada no voto condutor. II - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 58 do ADCT, determinou a revisão de todos os benefícios previdenciários a partir do sétimo mês a contar da sua promulgação, a fim de estabelecer o poder aquisitivo expresso em número de salários mínimos que tinham na data da sua concessão, determinando, assim, o restabelecimento dos valores originários dos benefícios, a fim de evitar-se o retomo de suas desvalorizações aos patamares anteriores. III - Sendo o índice do IRSM inferior ao INPC, resta caracterizada a infrigência ao mandamento constitucional, devendo, pois, ser observado o disposto no art. 41 da Lei 8.213 /91, que dispõe: na hipótese de se constatar perda de poder aquisitivo com a aplicação do disposto neste artigo, o Conselho Nacional de Seguridade Social - CNSS poderá propor um reajuste extraordinário para recompor esse valor, sendo feita igual recomposição das faixas e limites fixados para os salário-de-contribuição
Encontrado em: -1991 LEG-F DEC- 357 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F DEC- 356 ANO-1991 LEG-F DEC- 357 ANO...-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F DEC- 356 ANO-1991 LEG-F DEC- 357 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991... Heine e Poul Dyrlund, que davam provimento. PRIMEIRA SEÇÃO DJU - Data::20/08/2002 - 20/8/2002 LEG-F LEI...
LEI Nº 8213 /90 Monitorar

References: ARTIGO 118
 artigo 118
 ARTIGO 118
 artigo 118
 ARTIGO 118
 artigo 118