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Timestamp: 2020-05-26 20:55:28+00:00

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CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES POR AÇÕES - https://www.cosif.com.br
LEI 6.404/1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (Revisada em 10-02-2020)
Sociedades Anônimas ou Companhias - artigos 1088 a 1089 do Código Civil de 2002
A Importância da Lei das S/A para a Contabilidade no Brasil
Empresa Pública (Estatal) - sociedade de economia mista
artigo 60 da Lei 4.728/1965 - alienação de ações
Artigos 235 a 242 da Lei 6.404/1976
Necessita de Autorização da CVM
Empresa Privada - Necessita de Autorização da CVM
Subsidiária Integral - artigo 251 a 253 da Lei 6.404/1976
Empresa Pública - constituída pelo Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal)
Empresa Privada - constituída por Iniciativa Privada
Lei 6.404/1976 - § 1º do artigo 274 do RIR/1999
Artigo 14 da Lei 9.718/1998 alterada pela Lei 10.637/2002 (artigo 246 do RIR/1999)
Artigo 3º da Lei 11.638/2007
Grupos de Sociedades (Empresas) - artigo 265 a 277 da Lei 6.404/1976
Conglomerado Empresarial, Financeiro ou Industrial
Consórcios Empresariais - Associação de Empresas em Consórcio - artigos 278 e 279 da Lei 6.404/1976
Sociedade em Conta de Participação, SPE - Sociedade com Propósito Específico
Sociedade em Comandita por Ações - Comandita, Comanditar, Comanditado e Comanditário - Dicionário Aurélio
artigos 281 a 284 da Lei 6.404/1976
artigos 1090 a 1092 do Código Civil de 2002
1.1. SOCIEDADE ANÔNIMA
SOCIEDADES ANÔNIMAS são aquelas em que o acionista não é identificado. Ou seja, sociedade anônima é a empresa de capital fechado ou capital aberto (companhia aberta) que emite Ações ao Portador.
Mas, a partir de março de 1990, no Brasil não é permitida a emissão de Títulos sem a identificação do Investidor (artigo 19 da Lei 8.088/1990), assim como também é obrigatória a identificação das partes em todas as transações financeiras (Lei 8.021/1990). Por esse motivo torna-se impróprio denominar as Sociedades por Ações como Sociedades Anônimas.
Porém, a quase totalidade dos paraísos fiscais aceita registrar empresas que emitem Quotas de Capital e Ações ao Portador. Assim sendo, uma empresa de paraíso fiscal, que seja acionista de empresa no Brasil, pode emitir ações ao portador, assim escondendo quais são os verdadeiros acionistas da empresa brasileira.
De outro lado, também existe a possibilidade das ações nominativas emitidas por empresa brasileira serem adquiridas por Fundo de Investimento no Exterior que emita cotas ao portador. Sobre esse fato, veja o texto intitulado Aquisição de Controle Acionário por Fundo de Investimentos, o que pode até possibilitar a estatização de empresas sem que apareça o governo brasileiro como acionistas controlador.
Veja explicações sobre os tipos de ações no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários.
Erroneamente os artigos 1088 a 1089 do Código Civil de 2002, embora instituído depois de 1990, continuam mencionando a denominação "sociedades anônimas" em vez de sociedade por ações.
Ainda sobre o tema "Sociedades Anônimas", veja:
Características, Objetivo Social, Denominação, Companhia Aberta e Fechada - Lei 6.404/1976
Títulos de Crédito ao Portador - Artigos 904 a 909 do Código Civil de 2002
Nulidade do Título ao Portador - Artigo 907 do Código Civil de 2002
Títulos, Valores Mobiliários e Cambiais
Identificação das partes na Liquidação Financeira - Lei 8.021/1990
Obrigatoriedade de emissão na forma Nominativa - artigo 19 da Lei 8.088/1990
Títulos Escriturais para Negociação no SFN - Sistema Financeiro Brasileiro
Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro
Registro, Liquidação e Custódia - MNI 2-12-5
1.2. HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO SOBRE CONTABILIDADE
Bem mais que a Lei 6.404/1976 e antes dela, diversas outras leis e normativos contribuíram mais diretamente para o aperfeiçoamento da contabilidade no Brasil. Como foi comentado no texto A História da Legislação sobre Contabilidade no Brasil, a Lei das S/A teve significativas alterações para adaptá-la ao momento presente. Entre essas alterações, as duas últimas foram efetuadas justamente para adaptá-la aos avanços da contabilidade, ao contrário do que muitos imaginam.
Veja o caso da Arthur Andersen em inglês traduzido pelo Google.
Compliance (Gerenciamento de Controles Internos e de Riscos de Liquidez)
É indiscutível que esse avanço na contabilidade também se deve à necessidade de fiscalização das autoridades governamentais incumbidas de combater a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro, o que também incentivou à pesquisa e o conseqüente desenvolvimento da informática.
Veja os textos sobre o Crédito Fiscal do ICMS ao Consumidor e sobre Os Bancos, os Prestadores de Serviços e o ISS

References: artigo 60
 artigo 251
 artigo 274

Artigo 14

Artigo 3
 artigo 265
 Artigo 907
 artigo 19