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Timestamp: 2019-10-24 02:43:30+00:00

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 266749 DF 2013/0077625-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 266749 DF 2013/0077625-1 - Inteiro Teor
HABEAS CORPUS Nº 266.749 - DF (2013⁄0077625-1)
IMPETRANTE : ANDREW FERNANDES FARIAS
IMPETRANTE : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO
PACIENTE : IVALDO BATISTA DE CARVALHO (PRESO)
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E FURTO. DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR POLICIAIS CIVIS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA DE MORTE. OBSTRUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 588 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VIÉS ACAUTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 282, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO EXTENSIVA. URGÊNCIA E PREMENTE INEFICÁCIA DA MEDIDA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PRISÃO ESPECIAL. CELAS DISTINTAS DA DOS PRESOS COMUNS.
1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente a eventuais imputações penais que lhe recaiam.
2. Todavia, não se pode perder de vista que nesse contexto de garantias há exceções (que, por isso mesmo confirmam a regra da liberdade) em que a constrição é necessária, possibilitando-se, outrossim, que se preserve, em casos específicos, o necessário desenvolvimento sem máculas do processo ou, ainda, sirva como instrumento de proteção às vidas que dele venham a fazer parte.
3. É nesse sentido que a jurisprudência desta Corte tem-se alinhado de forma uníssona para proclamar que a decisão que decreta a prisão cautelar, em todos os casos, tem de vir lastreada em elementos concretos que a justifiquem, sendo insuficiente para esse mister, a mera alusão à gravidade genérica do crime praticado ou mesmo infundadas suspeitas, baseadas em simples dedução hipotética.
4. Com base nessas diretrizes, tem-se como satisfatoriamente fundamentada a prisão quando resta demonstrada a ameaça concreta de morte feita pelos acusados, bem como a possibilidade real de obstrução da instrução criminal.
5. Em regra, faz-se necessária a intimação da defesa para que ela possa contrarrazoar eventual recurso em sentido estrito, em observância ao art. 588 do Código de Processo Penal, objetivando-se, com isso, dar efetividade ao contraditório, sob pena de nulidade por violação desse princípio de matiz constitucional.
6. É viável postergar o contraditório, na esteira da exceção contida no § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.403⁄11, mesmo que se trate de recurso em sentido estrito, desde que este veicule pedido de imposição de medida acautelatória comprovadamente necessária.
7. Inexiste ilegalidade na constrição de policiais feita em estabelecimento com celas especiais, distintas daquelas reservadas aos presos comuns. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura concedendo a ordem de habeas corpus, o voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a retificação de voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior no mesmo sentido, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que a concedia. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE).
Brasília (DF), 06 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de Ivaldo Batista de Carvalho, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outros integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, por suposta prática de extorsão (três vezes) e furto qualificado (duas vezes), havendo a Corte de origem, em sede de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, decretada a prisão preventiva de todos eles, nestes termos (e-fls. 232⁄233):
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 583, V, DO CPP - REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 282, § 3º, DO DIPLOMA DE RITOS. NÚMERO ELEVADO DE POLICIAIS CIVIS ENVOLVIDO EM CRIMES DIVERSOS. NOTÍCIA DE DESVIO DO APARATO POLICIAL PARA A PRÁTICA DE DELITOS. AMEAÇA A PESSOAS - INDÍCIOS DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS E⁄OU INIBIÇÃO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. RECURSO PROVIDO - PRISÕES PREVENTIVAS DECRETADAS EM SEGUNDO GRAU, INAUDITA ALTERA PARTE.
Se os autos revelam que elevado número de policiais civis está envolvido no submundo do crime, utilizando, inclusive, o aparato policial para prática de condutas delituosas, presente farta prova de que pessoas estão sendo ameaçadas, inclusive de morte, cumpre ao Estado-Juiz, inaudita altera parte, fomentar medida cautelar eficiente, objetivando a escorreita colheita da prova, salvaguardar a integridade física e mental das pessoas - vítimas e testemunhas - ainda que seja o decreto de prisão preventiva, como autoriza o § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal. O juiz há de considerar que a ameaça de morte pode concretizar-se em espaço mínimo de tempo, portanto a medida acautelatória há de ser adotada sem o elastério dos prazos destinados ao contraditório, que se mostra incompatível com o caso específico, onde a garantia da ordem pública é também o afastamento de perigo desencadeado em prejuízo da integridade de seres humanos.
A inteligência policial deve ser usada para o bem, aplicando o respectivo aparato para evitar a prática de delitos, combater malfeitores e angariar a prova necessária. Poderá, todavia, ser desviada para o mal, inclusive, para triturar provas e intimidar testemunhas, sobretudo quando manejada por elevado número de agentes policiais que ao longo de mais de uma lustro encontra-se envolvido com a criminalidade, furto e extorsão, entre outros delitos, com denúncia oferecida, depois de ingente luta travada pela autoridade policial que, no cumprimento de seu dever, não retrocedeu, embora tenha conhecimento de plano macabro engendrado "pelos fora da lei". Em quadro desse jaez, há risco iminente de a prova não vir a ser judicializada.
No presente writ, sustentam os impetrantes constrangimento ilegal, pois "o paciente - que é policial civil - foi recolhido não à sala especial da repartição em que serve (como determina a Lei), mas sim no Complexo Penitenciário da Papuda (como quis a autoridade coatora)" (e-fl. 3), circunstância esta que violaria o disposto no art. 40, § 1º, da Lei n. 4.878⁄65.
Aduzem, ainda, a nulidade do acórdão por ausência de intimação da defesa para o oferecimento das contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo parquet.
Requerem, diante disso, a concessão do direito de o paciente responder ao processo em liberdade. Outrossim, alternativamente, pugna "pela transferência do paciente para uma das unidades policiais disponíveis".
Indeferida a liminar e prestadas as informações, foram os autos ao Ministério Público Federal que se manifestou pelo não conhecimento da impetração.
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O caso é o mesmo que foi examinado no HC 267.351⁄DF, diferenciando-se, apenas, com relação ao paciente. Reproduzo, por oportuno, o que disse na ocasião para denegar a ordem:
Cinge-se o presente writ, fundamentalmente, em duas alegações centrais: 1ª) suposta nulidade no julgamento do recurso em sentido estrito, tendo em vista que a defesa não teria sido intimada para apresentar contrarrazões; e 2ª) ausência de motivação idônea que justificasse a constrição cautelar do paciente.
Apenas para esclarecer o raciocínio que será desenvolvido neste caso, deixo para analisar a primeira alegação (nulidade por ausência de intimação) ao final, embora tal questão, de natureza preliminar, se reconhecida, incorreria na anulação do julgamento do recurso em sentido estrito e, por conseguinte, do acórdão que determinou a constrição do paciente, redundando, por óbvio, na desnecessidade de análise dos fundamentos externados na origem para a decretação da custódia.
Isso tem um motivo. Entendo que as considerações a serem expendidas acerca da necessidade de custódia, no caso, implicam consequências diretas no reconhecimento ou não dessa suposta nulidade e, por essa razão, impõe-se a inversão na apreciação dos temas, deixando para adiante a análise da primeira alegação, com a certeza que assim o fazendo, manterei coerência na argumentação que será expendida.
Pois bem. Revela-se dos autos que após investigações levadas a efeito pela Corregedoria-Geral de Polícia do DF, pugnou a autoridade policial pela prisão preventiva de diversos policiais pertencentes ao quadro da polícia civil e de um ex-agente penitenciário de Goiás, supostamente envolvidos na prática de diversos crimes, dentre eles o de extorsão e de furto qualificado.
Na oportunidade, os representantes do Ministério Público do DF, que atuam no Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, igualmente oficiaram pela decretação das prisões de todos eles, ratificando, por conseguinte, o pedido da autoridade policial e, ato contínuo, ofereceu denúncia.
Relativamente ao pedido de contrição cautelar, decidiu o magistrado de piso pelo seu indeferimento, nestes termos (e-fls. 89⁄91):
No caso em análise verifico, diversamente do explanado pela Autoridade Policial representante e pelo parquet, que a prisão dos representados não se justifica no momento, quer para garantia da ordem pública, quer com o fim de assegurar a instrução criminal ou da aplicação da lei penal.
Com efeito, conquanto não desconsidere a existência de veementes indícios de envolvimento dos representados com a prática dos delitos que estes a são imputados e a gravidade dos fatos narrados na representação, pois à exceção de Reinaldo os demais representados são agentes de polícia e, nessa condição, estão incumbidos de preservar a segurança pública, além de constituir conduta extremamente reprovável a utilização do aparato estatal para o cometimento de delitos, verifico que a gravidade do delito abstratamente considerada não é suficiente para justificar a segregação cautelar, consoante reiterado entendimento a respeito, notadamente em face do princípio da presunção de inocência que lhes assiste:
Ademais, os delitos narrados ocorreram há quase 8 (oito) anos e, ao que consta, à exceção de Reinaldo que não integra o quadro da Polícia Civil do Distrito Federal, os representados continuaram desempenhando suas atividades regularmente, cabendo ressaltar que na fase que o processo se encontra é prematuro afirmar se condutas dos agentes de polícia consistentes em detenções de pessoas e apreensão de objetos encontrados na posse destas não estavam relacionadas ao desempenho de suas atividades, em especial ante os indicativos de que as supostas vítimas estariam envolvidas com a prática de delitos.
De outro lado, não há nos autos elementos concretos que autorizem concluir que os representados, caso permaneçam em liberdade, pretendem prejudicar a adequada apuração das condutas criminosas, uma vez que apesar de longo período desde a data dos fatos não há notícia de que algum deles tentou de alguma forma intimidar ou coagir as testemunhas ou vítimas, cabendo ressaltar que para a preservação da prova testemunhal podem ser adotadas as outras medidas diversas da prisão preventiva como aquelas sugeridas pelo parquet.
Ademais, a prisão dos representados Adamastor e Reinaldo ainda se mostra desnecessária ante a notícia de que a medida extrema foi decretada em outros autos e, além disso, os representados são pessoas que residem no distrito da culpa, possuem vínculo empregatício com o Estado, não havendo indicativos de que tenham a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, caso algum deles venha a ser condenado.
Diante de tais considerações indefiro o pedido de prisão preventiva sem prejuízo de nova análise caso evidenciado de que algum dos representados está coagindo ou intimidando alguma testemunha (...)
Em sede de recurso em sentido estrito, determinou o Tribunal de origem a constrição do paciente e demais acusados, sob os seguintes fundamentos:
Com efeito, os autos revelam que há uma organização criminosa entranhada na Polícia Civil do Distrito Federal, inclusive com a participação de Delegado de Polícia, como veio noticiado no último parágrafo da fl. 22, expressis verbis:
Não há dúvida, pois, que do caderno processual ressaem fatos incompatíveis com a tramitação da ação penal, com a garantia mínima que a prova será colhida, estando os acusados em liberdade. Há, igualmente, o risco de vida correndo em desfavor da Delegada de Polícia Renata Malafaia Vianna que, no cumprimento do seu dever, teve de "cutucar vespeiro com vara curta". Confira-se, a propósito, trecho de diálogo entre Adamastor e outro, ainda não identificado, colhido nos autos do IP nº 01⁄2013 - Santa Maria-DF:
Nem se diga, como fez o Doutor Juiz que os fatos ocorreram há muito tempo. Frise: a prisão preventiva, nestes autos deve ser decretada porque a produção da prova está sendo dificultada, quer porque o grupo criminoso está entranhado no seio da Polícia Civil do Distrito Federal, utilizando-se do aparato da própria polícia, inclusive informações privilegiadas, quer porque se tem notícia de que testemunha está sendo ameaçada.
Não se pode olvidar de que, em passado recente, o colendo Superior Tribunal de Justiça decretou a prisão preventiva de certa autoridade do Poder Executivo local, exatamente por haver detectado que a produção da prova estava sendo desviada.
Nestes autos tudo é mais grave. Corre risco a correta colheita da prova e a integridade física de pessoa. E, como se não bastasse, parte do aparato policial está a serviço do crime.
Se os autos revelam que elevado número de policiais civis está envolvido no submundo do crime, utilizando, inclusive, o aparato policial para a prática de condutas delituosas, presente farta prova de que pessoas estão sendo ameaçadas, inclusive de morte, cumpre ao Estado-Juiz, inaudita altera parte, fomentar medida cautelar eficiente, objetivando a escorreita colheita da prova, salvaguardar a integridade física e mental de pessoas - vítimas e testemunhas - ainda que seja o decreto de prisão preventiva, como autoriza o § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal. O juiz há de considerar que a ameaça de morte pode concretizar-se em espaço mínimo de tempo, portanto a medida acautelatória há de ser adotada sem o elastério dos prazos destinados ao contraditório, que se mostra incompatível com o caso específico, onde a garantia da ordem pública é também o afastamento de perigo desencadeado em prejuízo da integridade de seres humanos.
A inteligência policial deve ser usada para o bem, aplicando o respectivo aparato para evitar a prática de delitos, combater malfeitores e angariar a prova necessária. Poderá, todavia, ser desviada para o mal, inclusive, para triturar provas e intimidar testemunhas, sobretudo quando manejada por elevado número de agentes policiais que ao longo de mais de um lustro encontra-se envolvido com a criminalidade, furto e extorsão, entre outros delitos, com denúncia oferecida, depois de ingente luta travada pela autoridade policial que, no cumprimento de seu dever, não retrocedeu, embora tenha conhecimento de plano macabro engendrado pelos "fora da lei". Em quadro desse jaez, há risco iminente de a prova não vir a ser judicializada.
Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não-culpabilidade, tem se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livre eventuais imputações penais que lhe recaiam.
Todavia, não se pode perder de vista que nesse contexto de garantias há exceções (que, por isso mesmo confirmam a regra da liberdade) em que a constrição é necessária, possibilitando-se, outrossim, que se preserve, em casos específicos, o necessário desenvolvimento sem máculas do processo ou, ainda, sirva como instrumento de proteção às vidas que dele venham a fazer parte (seja como vítima, seja como testemunha).
É nesse sentido que a jurisprudência desta Corte tem se alinhado de forma uníssona para proclamar que a decisão que decreta a prisão cautelar, em todos os casos, tem que vir lastreada em elementos concretos que a justifiquem, sendo insuficiente para esse mister, a mera alusão à gravidade genérica do crime praticado ou mesmo infundadas suspeitas, baseadas em simples dedução hipotética.
Por isso se exige do magistrado um cuidado redobrado; uma atenção especial e uma vigilância constante na proteção dos direitos e garantias fundamentais, sem perder de vista a necessidade de se preservar o processo penal, em todas as suas nuances.
Com base nessas diretrizes, verifico que a hipótese vertente revela caso grave de suposta prática criminosa por policiais civis e um ex-agente penitenciário, cujos fatos remontam o ano de 2005, tendo a exordial dado destaque, essencialmente, ao modo pelo qual agia a tida organização, localizando terceiros envolvidos em fatos criminosos para, posteriormente, extorqui-los com a promessa de não os investigar (até mesmo com a promessa de não instauração de inquérito policial).
Os fatos, repita-se, remontam o ano de 2005 e as investigações que lhe eram relativas, iniciadas em 2007 com diligências até o ano de 2008 (depoimento de e-fl. 83), permaneceram paralisadas interna corporis até o ano de 2012, quando, por iniciativa da nova chefia da Corregedoria de Polícia do Distrito Federal, decidiu-se dar continuidade ao caso, vindo, por conseguinte, ao conhecimento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Se fixarmos o olhar isoladamente para o lapso temporal ocorrido entre a data dos fatos (2005), das investigações (2007⁄2008) e da instauração da ação penal (janeiro de 2013), poderíamos incorrer no equívoco de que a constrição não seria necessária, como destacam os impetrantes, principalmente sob a ótica trazida por eles no sentido de que o paciente estaria em liberdade, e que o procedimento interno instaurado na Corregedoria da Polícia Civil teria sido arquivado há anos, somente sendo reaberto por motivações pessoais (e-fl. 4).
Dos autos, todavia, extrai-se que essa reabertura se deu em razão da modificação ocorrida no Órgão de Corregedoria, com a nomeação de novo chefe, que priorizou investigações relativas aos fatos e crimes mais graves envolvendo policiais do DF, conforme se extrai do depoimento prestado ao Ministério Público pela Delegada de Polícia Renata Malafaia Vianna, verbis (e-fls. 83⁄84):
Que deseja destacar que o PAP 67⁄07 (que originou os IP"S 63 e 71⁄2012 - Taguatinga) foi instaurado em maio de 2007 e que teve diligências realizadas até maio de 2008, ficando paralisado até o mês de agosto de 2012, quando a depoente o encontrou em um dos armários de arquivo da Corregedoria e deu andamento ao feito, culminando, ainda em 2012, na instauração dos IP"S 63 e 71⁄2012, distribuídos às Varas Criminais de Taguatinga (...)
O fato é que com a continuidade das investigações que haviam sido paralisadas em 2008, somou-se ao contexto fático de outrora, fatos novos que, a meu sentir, justificam a constrição cautelar.
Com efeito, após o oferecimento da denúncia, pleiteou o Ministério Público do DF, em 09 de janeiro de 2013, a prisão de todos os acusados, com base nas declarações prestadas pela Delegada responsável pela reabertura do caso, destacando o seguinte (e-fl. 81):
O teor de tais declarações reforça sobremaneira a imperiosa necessidade de decretação da prisão preventiva de todos os representados e de Reinaldo Santos Lima, conforme manifestação ministerial lançada nos autos, uma vez que a vida da declarante está correndo risco concreto e iminente, tendo ela, inclusive, precisado mudar de endereço e encaminhar seu filho menor aos cuidados de parentes fora do Distrito Federal.
Das referidas declarações destacam-se os seguintes trechos (e-fl. 85):
Que quando os policiais civis investigados nos inquéritos policiais acima mencionados descobriram que eles tinham sido indiciados e também que suas prisões foram pedidas pela depoente, começaram a mandar "recados" à depoente que chegaram através de diversos policiais preocupados com a segurança da depoente; Que esses recados que chegavam a depoente era de que se "a denúncia saísse", a depoente deveria "dar um jeito" de reverter a situação, ainda que fosse na audiência, caso fosse arrolada como testemunha de quaisquer dos inquéritos; Que se isso não fosse feito, a depoente correria risco de morrer, bem como sua família (...)
Some-se a essa circunstância concreta e gravíssima de ameaça de morte (que por si só já ampara o decreto constritivo), as considerações bem lançadas pelo Relator na origem, que destacou a ingerência real do paciente e demais acusados na produção da prova "porque o grupo criminoso está entranhado no seio da Polícia Civil do Distrito Federal, utilizando-se do aparato da própria polícia, inclusive informações privilegiadas".
Merecem destaque, nesse particular, as palavras do parecerista (Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães), nestes termos:
Em relação à prisão preventiva, os fatos mencionados pela corte de origem são aptos a ensejar a sua decretação, seja para garantia da ordem, seja por conveniência da instrução criminal. Segundo o TJDFT, os autos revelam que elevado número de policiais civis está envolvido no submundo do crime, utilizando, inclusive, o aparato policial para a prática de condutas delituosas, presente farta prova de que pessoas estão sendo ameaçadas, inclusive de morte. (fl. 232).
Assim, embora os fatos delituosos praticados pelos policiais tenha ocorrido a alguns anos, a prisão preventiva dos envolvidos mostra-se necessária principalmente para possibilitar a regular instrução da ação penal que ainda tramita, seja porque a produção de provas estaria sendo dificultada pelo grupo criminoso, seja porque uma testemunha estaria sendo ameaçada.
O decreto constritivo, portanto, encontra-se amparado em circunstâncias (ameaça à vida e probabilidade concreta de obstrução da escorreita instrução criminal) que são suficientes para justificar a necessidade da medida excepcional.
Tal situação assim caracterizada faz retomar a primeira alegação dos impetrantes quanto à nulidade no julgamento do recurso em sentido estrito por ausência de intimação da defesa para apresentar contrarrazões, porquanto esta discussão se imbrica inexoravelmente na natureza do pedido formulado pelo parquet no recurso.
Como cediço, em regra, faz-se necessária a intimação da defesa para que ela possa contrarrazoar eventual recurso em sentido estrito, em observância ao art. 588 do Código de Processo Penal, objetivando-se, com isso, dar efetividade ao contraditório, sob pena de nulidade por violação a esse princípio de matiz constitucional.
Nesse sentido, v.g., destaco o seguinte aresto:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE.
I - A falta de intimação do defensor para apresentar as contrarrazões recursais enseja nulidade absoluta (Precedentes).
II - In casu, não houve intimação para que a defesa apresentasse as contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo parquet, o qual, a despeito disso, foi provido pela Corte a quo com a consequente pronúncia do paciente. Assim, resta evidenciado o prejuízo e configurada a nulidade do julgamento.
Writ concedido. (HC 141.545⁄MT, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 01.02.10.)
Assim, se considerarmos isoladamente a inexistência de intimação da defesa nos moldes do preconizado pelo art. 588 do Código de Processo Penal, como parece ter efetivamente ocorrido no caso, poder-se-ia chegar à conclusão equivocada de que se incorreu, na origem, em nulidade absoluta nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte que indica esse caminho.
Entretanto, a hipótese vertente nos revela especificidade que o distingue dos diversos casos já examinados neste Tribunal Superior e que, a meu sentir, justifica, como de fato justificou, a inobservância da intimação e consequente abertura de contraditório pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Apenas para que melhor se compreenda o rumo processual que se deu no caso, destaca-se dos autos que o Juiz que indeferiu o pedido de prisão preventiva, havia determinado a intimação da defesa para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito nestes termos:
Intimem-se os recorridos para, querendo, se pronunciarem acerca do recurso interposto em conformidade com a regra disposta no artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal, vez que promovida a análise inicial do pedido às fls. 63⁄65 e deflagrada a ação penal, conforme cópia de fls. 99⁄112, não se fazem presentes a urgência da medida ou o perigo de sua ineficácia.
Entretanto, essa determinação foi impugnada pelo Ministério Público, que peticionou ao Tribunal de origem, requerendo fosse imprimida ao trâmite do recurso em sentido estrito a regra excepcional prevista no art. 282, § 3º, do CPP, deste teor:
Ou seja, requereu o órgão ministerial que o recurso em sentido estrito fosse processado sem a intimação da defesa e com a maior celeridade possível, argumentando, essencialmente, a existência de perigo real e iminente que recaía sobre a Delegada chefe das investigações que culminaram na reabertura do caso que, segundo se apurou, fora ameaçada (juntamente com seus familiares) de morte.
Levado o caso a julgamento, determinou-se a observância do rito previsto no art. 589 do Código de Processo Penal, no que tange a possibilidade de reconsideração da referida decisão tomada pelo magistrado e, caso mantida, fossem os autos remetidos ao Relator no Tribunal para que se verificasse a urgência do pedido, com aplicação do art. 282, § 3º do Código de Processo Penal. O acórdão restou assim sumariado (e-fl. 199):
PENAL E PROCESSUAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECLAMAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 282, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA.
Se os autos revelam fatos graves e o iminente perito de ineficácia, julga-se procedente a reclamação para que o Doutor Juiz exercite a faculdade prevista no art. 589 do CPP, independentemente de resposta dos acusados e, se for o caso, faça a remessa dos autos do RSE ao TJDFT, com urgência.
A quaestio iuris, portanto, reside em saber se esse procedimento de contraditório diferido, que encontrou sua justificação na necessidade premente de constrição do paciente e demais acusados para que se evitasse a perpertuação de um risco real de morte, ensejou a propalada nulidade suscitada na impetração.
Daí a importância de se analisar, primeiramente, a própria legalidade da determinação de prisão, porquanto foi a necessidade dela que legitimou todo o procedimento adotado pelo Tribunal de origem.
O tema é instigante porque envolve a necessidade de uma interpretação ampliativa ou extensiva da hipótese contida no § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403⁄11 (que permite ao Juiz a não abertura de contraditório antes da imposição de qualquer medida cautelar nos casos de comprovada urgência), ao procedimento do recurso em sentido estrito.
Esse tipo de interpretação, conforme os escólios de Nucci, "é efetivada pelo aplicador do direito, quando a norma disse menos do que deveria. Tem por fim dar-lhe sentido razoável, conforme os motivos para os quais foi criada (...). Amplia-se o conteúdo do termo para alcançar o autêntico sentido da norma" (c.f. in "Código de Processo Penal Comentado". 11ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 74).
Segundo Nestor Távora, a interpretação extensiva é quando "o texto de lei ficou aquém do que desejava. Necessita-se ampliar o seu alcance, para que assim possamos atingir o seu significado" (c.f. in "Curso de Direito Processual Penal". 3ª ed. Salvador: Editora Podivm, 2009, p. 39).
Ou seja, a extensão do âmbito de aplicação da norma relativa às medidas cautelares deverá atingir, por ampliação, caso não contemplado de modo expresso, como na hipótese vertente, tendo em vista que a natureza do recurso em sentido estrito, como se viu, era de verdadeiro pedido de medida acautelatória com o objetivo de preservar a integridade física de uma testemunha fundamental para o deslinde do caso.
Como precisamente delineado por Frederico Marques:
Deve o intérprete trabalhar com a norma a ser aplicada, atendendo ao logos del razonable, como ensina Recasens Siches. Não há sistemas rígidos de interpretação. O entendimento da lei deve subordinar-se a método dúctil e flexível que permita ao Juiz, sem afastar-se da regra jus scriptum, adotar, entre as várias interpretações possíveis, aquela que lhe pareça mais razoável"(c.f. in"Elementos de Direito Processual Penal". 2ª ed. Campinas: Millennium, 2000, p. 42)
Aliás, é bom que se diga que a regra é a de se deferir abertura de prazo para contraditório, antes de se decidir sobre um pedido de imposição de medida cautelar, disponibilizando-se ao acusado, dessa maneira, a possibilidade de contra-argumentar, o que não ocorre com a exceção, que se refere aos casos de perigo de ineficácia da medida.
Nesse sentido, válidas as considerações feitas por Aury Lopes Jr., relativamente à justificação nos casos de possibilidade concreta de fuga, apesar de não ser esse o elemento central do pedido de prisão do paciente, mas que só vem a reforçar a legalidade do procedimento se comparada a fuga com o bem jurídico posto em risco no caso vertente (vida):
Evidente que isso não se aplica em caso de prisão preventiva fundada em risco de fuga, sob pena de ineficácia da medida. Nesse caso, ainda que a nova sistemática legal nada mencione, o ideal seria o juiz decretar a prisão e marcar, imediatamente, a realização de uma audiência, em que o imputado (já submetido à medida cautelar) poderia demonstrar a desnecessidade da medida. Não vemos qualquer óbice a que isso ocorra no novel sistema vigente (C.f. in" Direito Processual Penal ", 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 785)
Parece-me razoável, nesse diapasão, sobrelevar, como se fez na origem, a natureza de anteparo acautelatório existente no pedido formulado pelo Ministério Público, cujo viés era direcionado para a proteção da vida.
Havia, como se viu, fundadas e concretas razões que ansiavam por uma resposta preventiva imediata do Estado e que não foi devidamente valorada pelo magistrado de primeiro grau, cuja decisão discordou da apontada periculosidade que poderia representar o paciente e os demais acusados, se permanecessem em liberdade, principalmente se levado em consideração a condição de policiais civis já bastante experientes.
Nesse aparente confronto entre a intimação da defesa como sendo ato necessário ao contraditório e o risco existente e que se perpertuava com a decisão primeva, correta a solução de mitigar-se o contraditório imediato e diferi-lo na possibilidade de impugnação posterior, como aqui se faz por meio de habeas corpus.
Há certos riscos que a sociedade compreende como toleráveis e estão associados, geralmente, a baixa possibilidade de lesão a um determinado bem jurídico, da mesma maneira que existem outros riscos considerados inaceitáveis pela sociedade em razão da possibilidade de vulneração a bens jurídicos essenciais (primordiais), como nos os autos.
Assim é que a hipótese prevista no retromencionado artigo é perfeitamente compreensível, porque há circunstâncias fáticas que exigem atenção redobrada e que não admitem a aplicação do contraditório prévio, o que, obviamente, não impede a realização de um contraditório postergado.
A intimação, com abertura de prazo para defesa, portanto, poderia representar (como efetivamente representou, como visto alhures), risco não tolerado em razão do bem jurídico (a vida) exposto à perigo concreto.
Sob outro prisma, revelou-se o recurso em sentido estrito, a bem da verdade, um instrumento de feição cautelar que continha um novo pedido de custódia preventiva, só que, desta feita, dirigido ao Tribunal.
O raciocínio, portanto, parece-me o mesmo que se faz quando há um pedido de prisão formulado ao Juiz. Neste caso, a própria essência do que se pede justifica a análise inaudita altera pars, o que não significa, por si só, violação ao contraditório ou ampla defesa, na medida em que a decisão do magistrado de piso é sujeita a controle diferido via impugnação defensiva.
Aliás, já no âmbito inquisitorial é possível que se formule outros pedidos também de natureza invasiva em que não há abertura de contraditório prévio, sem que isso signifique vulneração a qualquer princípio (constitucional ou infraconstitucional), como, v.g., nas medidas de interceptação telefônica, busca e apreensão, entre outros.
Nesse contexto, considero regular e adequada a solução de se aplicar extensivamente o comando previsto no § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal, mormente porque não se pode descurar que a prisão preventiva é medida acautelatória (a mais grave delas, obviamente) e que as cautelares podem ter o contraditório postergado.
Sobreleva-se, ainda, o fato de que o Código de Processo Penal "admite, expressamente, que haja interpretação extensiva, pouco importando se para beneficiar ou prejudicar o réu"(c.f. in"Código de Processo Penal Comentado". 11ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 74).
Assim, sob pena de se tornar ineficaz o pedido formulado no recurso ante o risco decorrente do conhecimento daquilo que foi pleiteado pelo Ministério Público, entendo necessária a celeridade que lhe foi imprimida.
Válidas, por oportuno, as considerações do Ministério Público Federal assim reproduzidas:
Por outro lado, a falta de intimação da defesa do paciente para apresentar resposta ao recurso em sentido estrito não enseja a anulação do respectivo acórdão que o julgou, uma vez que o recurso foi interposto objetivando a decretação da prisão preventiva dos denunciados e a própria legislação processual penal prevê a possibilidade de decretação da custódia cautelar sem a oitiva da parte contrária, conforme se infere da redação do art. 282, § 3º, do CPP: Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
No caso, indeferida a decretação da prisão preventiva do paciente e demais acusados em primeira instância, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e o juiz determinou a intimação dos recorridos para apresentarem resposta, por não vislumbrar urgência e perigo de ineficácia da medida. Contudo, o Ministério Público ajuizou reclamação no TJDFT alegando que havia, sim, perigo de ineficácia das prisões preventivas, ante o risco iminente que algumas pessoas estariam correndo diante das ameaças sofridas, no que foi atendido pelo Tribunal, com a determinação de que o juiz, so mantivesse a decisão recorrida, encaminhasse os autos com o RSE independentemente da oitiva dos recorridos (art. 589 do CPP).
13. Portanto, se o tribunal de origem reputou presente a situação que ensejava a subida do recurso em sentido estrito sem possibilitar aos recorridos a apresentação de contrarrazões, e se tal procedimento é previsto na lei processual penal, não se vislumbra a nulidade apontada pelos impetrantes.
Por tais fundamentos, denego a ordem
Por esses mesmos fundamentos, não vejo ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, tampouco no processamento efetivado pelo Tribunal para análise do recurso em sentido estrito.
Por fim, no que tange ao pedido para que o paciente seja transferido para local adequado à sua condição de policial civil, destaca-se, da decisão proferida na origem para um dos corréus na mesma situação, os seguintes trechos (e-fl. 38):
A luz da Nova Lei, a prisão especial é simplesmente o recolhimento do preso em cela distinta da prisão comum. É evidente que distinto não significa necessariamente - local físico guarnecido com ar condicionado, televisão em cores, telefone celular, frigobar, horário especial para visitas e outras regalias. A prisão especial pode se dar ainda no mesmo conjunto arquitetônico onde se acham outros presos, desde que haja um espaço reservado para tal. O ideário da nova Lei é não deixar no mesmo espaço físico, os presos comuns e os presos especiais, ou seja, aquelas categorias elencadas no art. 295 CPP, não podem ficar presas na mesma cela com presos comuns.
Ademais a cela especial pode ser coletiva desde que todos os ocupantes sejam presos especiais. A especialidade da cela consiste em"salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, isolação e condicionamento térmico adequados á existência humana".
Em razão da nova filosofia implementada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a decidir:
Por outro lado, a existência de ala própria destinada a prisões especiais é reconhecida nacionalmente (...).
Isto posto, indefiro , o pedido de fls. 241⁄244, todavia, recomenda-se ao Senhor Corregedor-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal que, dando cumprimento aos mandados de prisão mencionados, em relação às pessoas que guardem a qualidade de policiais civis, observe rigorosamente o comando hospedado nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º do art. 295 do Código de Processo Penal.
De ressaltar, nesse diapasão, que essa matéria não demanda maior discussão após o advento da Lei n. 10.258⁄2001, que deu nova redação ao artigo 295 do Código de Processo Penal, em face dos esclarecimento contidos nos §§ 1º e 2º, verbis:
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:XI- os delegados de polícia.
Esse é a hipótese dos autos, como destacou corretamente o parecerista quando afirmou que"considerando que o ora paciente, bem como os demais policiais denunciados se encontram no CIR em cela especialmente destinada para o recolhimento de policiais, em observância ao art. 295, do CPP, que derrogou parcialmente a invocada Lei 4.878⁄65, não se verifica constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da presente ordem"(e-fl. 388).
A propósito, extraio os seguintes precedentes:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAL" CIVIL. PRISÃO ESPECIAL. ALOJAMENTO DIGNO E INDIVIDUAL. LEI N.º 10.258⁄2001. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.
1. O advento da Lei n.º 10.258⁄2001, que deu nova redação ao artigo 295, do Código de Processo Penal, passou a regular, sem exceção, todas as espécies de prisão especial. Assim, encontrando-se o paciente em cela individual e dotada de condições dignas de estadia, inexiste, in casu, o alegado constrangimento ilegal. Precedentes.
2. Recurso desprovido."(RHC nº 14.717⁄RJ, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJU 29⁄11⁄20040
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO. PRISÃO EM ESTABELECIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE.
1. Inexistindo estabelecimento específico para o preso especial, garante-lhe a lei a prerrogativa de ser recolhido em cela distinta de estabelecimento de prisão comum, atendidos, por certo, os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência de fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana (artigo 295, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal).
2. Ordem denegada." (HC nº 34.108⁄ SP, Relator o Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 07⁄11⁄2005).
Por tais fundamentos, denego a ordem.
Número Registro: 2013⁄0077625-1
PROCESSO ELETRÔNICO HC 266749 ⁄ DF
Números Origem: 20120310346880 732012
EM MESA JULGADO: 20⁄06⁄2013
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Extorsão
Após o voto do Sr. Ministro Relator denegando a ordem de habeas corpus, pediu vista o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Aguardam as Sras. Ministras Assusete Magalhães e Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE).
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Três são as questões postas a debate no caso presente, sendo que duas delas – fundamentos da prisão e nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, que deu causa ao acórdão impugnado – foram por mim examinadas quando do julgamento do HC n. 267.351⁄DF. A última refere-se à transferência do paciente para uma das unidades policiais disponíveis.
Quanto às duas primeiras, limito-me, aqui, a reiterar os termos do voto-vista por mim proferido nos autos do HC n. 267.351⁄DF:
Duas são as questões em debate no caso concreto.
A primeira refere-se aos fundamentos da prisão decretada; e a segunda – que, como o próprio Ministro Og Fernandes colocou em seu voto, é prejudicial à primeira – refere-se à possibilidade de se processar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou o pedido de prisão preventiva sem a oitiva em contrarrazões do réu, sendo que este foi provido, de modo a decretar a prisão do ora paciente.
Em um primeiro momento, o pedido de prisão preventiva foi indeferido. Entendeu o Dr. Marcelo Tocci, Juiz da 1ª Vara Criminal de Ceilândia, que, não obstante a existência de indícios veementes de envolvimento dos representados com a prática dos delitos que a estes são imputados, a gravidade abstrata do delito, por si só, é insuficiente para justificar a segregação cautelar. Considerou também que os delitos narrados aconteceram há quase oito anos e que, neste período, os representados continuaram a exercer normalmente suas funções, sendo prematuro afirmar que as condutas dos agentes de polícia, consistentes em detenções de pessoas e apreensão de objetos encontrados na posse destas, não estavam relacionadas ao desempenho de suas atividades, em especial, ante os indicativos de que as supostas vítimas estariam envolvidas com a prática dos delitos. Por fim, salientou que não há elementos concretos de que os representados, caso permanecessem em liberdade, pretendessem prejudicar a apuração das condutas criminosas, uma vez que, apesar do decurso de longo período desde a data dos fatos, não há notícia de que algum deles tentou de alguma forma intimidar ou coagir as testemunhas ou vítimas.
Tal decisão veio a ser reformada pelo Tribunal de Justiça, que, julgando recurso em sentido estrito, conclui pela presença de fundamentos para que fosse decretada a prisão preventiva do paciente. A ementa do acórdão aqui impugnado possui a seguinte redação:
A INTELIGÊNCIA POLICIAL DEVE SER USADA PARA O BEM, APLICANDO O RESPECTIVO APARATO PARA EVITAR A PRÁTICA DE DELITOS, COMBATER MALFEITORES E ANGARIAR A PROVA NECESSÁRIA. PODERÁ, TODAVIA, SER DESVIADA PARA O MAL, INCLUSIVE, PARA TRITURAR PROVAS E INTIMIDAR TESTEMUNHAS, SOBRETUDO QUANDO MANEJADA POR ELEVADO NÚMERO DE AGENTES POLICIAIS QUE AO LONGO DE MAIS DE UM LUSTRO ENCONTRA-SE ENVOLVIDO COM A CRIMINALIDADE, FURTO E EXTORSÃO, ENTRE OUTROS DELITOS, COM DENÚNCIA OFERECIDA, DEPOIS DE INGENTE LUTA TRAVADA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER, NÃO RETROCEDEU, EMBORA TENHA CONHECIMENTO DE PLANO MACABRO ENGENDRADO "PELOS FORA DA LEI". EM QUADRO DESSE JAEZ, HÁ RISCO IMINENTE DE A PROVA NÃO VIR A SER JUDICIALIZADA.
O eminente Relator entendeu presentes as razões para a prisão preventiva, tendo concluído, neste particular, nos seguintes termos:
Com base nessas diretrizes, verifico que a hipótese vertente revela caso grave de suposta prática criminosa por policiais civis e um ex-agente penitenciário, cujos fatos remontam o ano de 2005, tendo a exordial dado destaque, essencialmente, ao modo pelo qual agia a tida organização, localizando terceiros envolvidos em fatos criminosos para, posteriormente, estorqui-los com a promessa de não os investigar (até mesmo com a promessa de não instauração de inquérito policial).
Os fato, repita-se, remontam o ano de 2005 e as investigações que lhe eram relativas, iniciadas em 2007 com diligências até o não de 2008 (depoimento de e-fl. 83), permaneceram paralisadas interna corporis até o ano de 2012, quando por iniciativa da nova chefia da Corregedoria de Polícia do Distrito Federal Federal, decidiu-se dar continuidade ao caso, vindo, por conseguinte, ao conhecimento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Se fixarmos o olhar isoladamente para o lapso temporal ocorrido entre a data dos fatos (2005), das investigações (2007⁄2008), e da instauração da ação penal (janeiro de 2013), poderíamos incorrer no entendimento apressado de que a constrição não seria necessária, como destacam os impetrantes, principalmente sob a ótica trazida por eles no sentido de que o paciente estaria em liberdade, e que o procedimento interno instaurado na Corregedoria da Polícia Civil teria sido arquivado há anos, somente sendo reaberto por motivações pessoais (e-fl.4).
Dos autos, todavia, extrai-se que essa reabertura se deu em razão da modificação ocorrida no Órgão de Corregedoria, com a nomeação de novo chefe, que priorizou investigações relativas aos fatos e crimes mais graves envolvendo policiais do DF, conforme se extrai do depoimento prestado ao Ministério Público pela Delegada de Polícia Renata Malafaia Vianna (...).
A continuidade das investigações que haviam sido paralisadas em 2008 acresceu ao contexto de outrora, fatos novos que, a meu sentir, justificam a constrição cautelar.
Que quando os policiais civis investigados nos inquéritos policiais acima mencionados descobriram que eles tinham sido indiciados e também que suas prisões foram pedidas pela depoente, começaram a mandar "recados" à depoente que chegaram através de diversos policiais preocupados com a segurança da depoente; Que esses recados que chegavam a depoente era de que se a denúncia saísse, a depoente deveria dar um jeito de reverter a situação, ainda que fosse na audiência, caso fosse arrolada como testemunha de quaisquer dos inquéritos; Que se isso não fosse feito, a depoente correria risco de morrer, bem como sua família (...)
Some-se a essa circunstância concreta e gravíssima de ameaça de morte (que por si só já ampara o decreto constritivo), as considerações bem lançadas pelo Relator na origem, que destacou a ingerência real do paciente e demais acusados na produção da prova porque o grupo criminoso está entranhado no seio da Polícia Civil do Distrito Federal, utilizando-se do aparato da própria polícia, inclusive informações privilegiadas.
Quanto à segunda questão posta em discussão – vício do julgamento do recurso em sentido estrito, já que não foi dado o direito ao paciente para se manifestar em contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que negou o pedido de prisão preventiva –, o Ministro Og Fernandes concluiu pela não ocorrência da nulidade apontada, por entender aplicável à hipótese o previsto no§ 3ºº do art.2822 doCódigo de Processo Penall, com a redação dada pela Lei n.12.4033⁄11, dispositivo este que permite ao juiz a não abertura de contraditório antes da imposição de qualquer medida cautelar nos casos de comprovada urgência.
Examinarei, primeiro, a questão prejudicial.
E concluo no mesmo sentido que o eminente Relator.
Estamos diante de hipótese de uma tutela cautelar – a prisão – que tem a finalidade de prevenir a ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal, Campus Jurídico, 2012, pág. 703). A regra é o contraditório prévio. Porém, o mesmo art. 282, que impõe a regra do contraditório prévio, também a excepciona nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.
Badaró, quanto à questão do contraditório prévio, diz que:
Destaque-se que a exigência de contraditório prévio é aplicável, em tese, tanto à prisão preventiva quanto às medidas alternativas à prisão. Afirma-se em tese porque, segundo o que normalmente acontece, haverá perigo de ineficácia da decretação de prisão preventiva se a decisão judicial for precedida pelo contraditório das partes. De qualquer forma, mesmo em relação à prisão, não se pode, porém, exagerar-se o perigo, nem presupô-lo. Por seu turno, no caso de medidas alternativas à prisão, muitas vezes o contraditório prévio em nada comprometerá a sua eficácia.
(op. cit., pág. 720)
A mim me parece que estamos diante de dois princípios conflitantes: aquele que garante a ampla defesa e que exigiria no caso, como alega a impetração, o contraditório prévio, assegurando-se ao representado o direito de impugnar o recurso interposto contra a decisão que negou o pedido de prisão preventiva; e aquele que garante a possibilidade de se tomar medidas cautelares, sem a oitiva prévia do interessado, de modo a se assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, procurando minorar os males do tempo sobre o processo.
Após exame cuidadoso dos autos e compreendendo, inclusive, o porquê da inversão feita pelo Relator quando do exame das questões postas na impetração, entendo que a hipótese concreta, diante da gravidade dos fatos imputados ao paciente, autoriza, sim, que se dê preferência ao disposto no art. 282, § 3º, até porque o artigo fala de modo genérico, sem se referir a que momento do processo pode o juiz, ou o relator, determinar medidas cautelares sem a oitiva prévia da parte interessada. Como a decretação de medidas cautelares pode ocorrer a qualquer momento ao longo do processo, também a ressalva do § 3º poderá ocorrer em qualquer momento processual.
Como disse o Ministro Og Fernandes, há circunstâncias fáticas que exigem atenção redobrada e que não admitem a aplicação do contraditório prévio, o que, obviamente, não impede a realização de um contraditório postergado.
Não vejo como discordar da conclusão de Sua Excelência de que revelou-se o recurso em sentido estrito, a bem da verdade, um instrumento para garantir providência cautelar que continha um novo pedido de custódia preventiva, desta feita, dirigido ao juiz ou – mantida a decisão combatida – ao Tribunal. O raciocínio, portanto, parece-me o mesmo que se faz quando há um pedido de prisão formulado ao Juiz. Neste caso, a própria essência do que se pede justifica a análise inaudita altera pars, o que não significa, por si só, violação ao contraditório ou ampla defesa, na medida em que a decisão do magistrado de piso é sujeita a controle diferido via impugnação defensiva.
E, superada a questão prejudicial, não vejo como discordar do eminente Relator quanto à questão dos fundamentos da prisão preventiva, que, a meu ver, estão presentes. No ponto, apenas ratifico os termos do voto do Ministro Og Fernandes.
Ante o exposto, não conheço, também, do presente writ.
Quanto à última questão, também acompanho o Relator, que, adotando manifestação do Ministério Público, assim concluiu: considerando que o ora paciente, bem como os demais policiais denunciados se encontram no CIR em cela especialmente destinada para o recolhimento de policiais, em observância ao art. 295, do CPP, que derrogou parcialmente a invocada Lei 4.878⁄65, não se verifica constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da presente ordem.
Assim, não conheço do pedido de habeas corpus.
HC 266.749 ⁄ DF
Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior não conhecendo do habeas corpus, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Aguarda a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE).
O ilustre Relator, Ministro Og Fernandes, assim sumariou a controvérsia:
Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de Ivaldo Batista de Carvalho, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outros integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, por suposta prática de extorsão (três vezes) e furto qualificado (duas vezes), havendo a Corte de origem, em sede de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, decretada a prisão preventiva de todos eles, nesses termos (e-fls. 232⁄233):
No presente writ, sustentam os impetrantes constrangimento ilegal, pois "o paciente - que é policial civil - foi recolhido não à sala especial da repartição em que serve (como determina a Lei), mas sim no Complexo Penitenciário da Papuda (como quis a autoridade coatora)" (e-fl. 3), circunstância esta que violaria o; disposto no art. 40, § 1º, da Lei nº 4.878⁄65.
Requerem, diante disso, a concessão do direito do paciente responder ao processo em liberdade. Outrossim, alternativamente, pugna "pela transferência do paciente para uma das unidades policiais disponíveis".
Sem embargo do fato de ter o Relator atrelado o mérito da prisão à questão da nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, em face da ausência de contrarrazões da defesa, pedi vista dos autos para melhor analisar o pretenso cerceamento de defesa e, depois de detida análise, chego à conclusão diversa daquela encontrada pelo Relator.
Sua Excelência, mercê de interpretação extensiva, entendeu por bem aplicar ao recurso em sentido estrito o art. 282, § 3º do Código de Processo Penal (Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo) e, em consequência, concluiu pela ausência de violação ao contraditório, porque, em realidade, a urgência que o caso requeria (haveria ameaça de morte à delegada que reabriu as investigações na Corregedoria de Polícia), legitimou o atropelo do procedimento, levando o Tribunal de origem, acertadamente, a julgar o recurso do Ministério Público sem ouvir os réus, cuja prisão preventiva tivera sido negada no primeiro grau de jurisdição.
No mesmo sentido, proferiu o Ministro Sebastião Reis Júnior voto-vista, acompanhando o voto do Relator.
Contudo, assim não penso.
Com efeito, a origem do imbróglio remonta, a meu ver, ao próprio juízo de primeiro grau (fl. 161) que, ao invés de seguir o trâmite procedimental dos arts. 588 (Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo) e5899 (Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários), proferiu despacho determinando a intimação dos réus para a apresentação de contrarrazões, invocando o art.2822,§ 3ºº doCódigo de Processo Penall, mas com fundamento diametralmente oposto ao defendido pelos votos já proferidos, ou seja, de que não havia, in casu, urgência em ordem a deixar de ouvir os réus acerca do recurso em sentido estrito.
Esse despacho motivou o Ministério Público a protocolar reclamação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, julgada procedente em acórdão que guarda a seguinte ementa (fl. 229):
PENAL E PROCESSUAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECLAMAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 282, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA. Se os autos revelam fatos graves e o iminente perigo de ineficácia, julga-se procedente a reclamação para que o Doutor Juiz exercite a faculdade prevista no art. 589 do CPP, independentemente de resposta dos acusados e, se for o caso, faça a remessa dos autos do RSE ao TJDFT, com urgência.
O Juízo de primeiro grau, cumprindo o julgado, manteve a decisão de indeferimento da prisão preventiva, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, sem colher as contrarrazões dos réus (fl. 238), encaminhando os autos à superior instância para julgamento do recurso em sentido estrito, onde foi reformada a decisão de indeferimento da preventiva (fls. 253⁄274).
O dispositivo invocado pelos votos que me antecederam encontra-se inserido no Título IX do Código de Processo Penal (DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA), regramento, pois, específico e dirigido, como regra e vocação natural, ao juiz de primeiro grau.
Na espécie, como se vê, estamos a tratar de recurso em sentido estrito que tem regramento próprio e procedimento devidamente delimitado e explicitado no mesmo Código, onde prevista a oitiva da parte contrária, em ordem a dar efetividade ao princípio do contraditório.
Não vejo, data venia, como falar em interpretação extensiva na espécie (seja para deixar de ouvir os réus ou não), porque, a meu sentir, disso não se trata, mas, diferentemente, a aplicação do citado art. 282, § 3º do Código de Processo Penal resultou, não do elastério do seu comando, mas da transposição do seu eixo natural e, portanto, da sua incongruente aplicação a fato processual que a ele não condiz.
Se havia urgência na prisão, nada impedia que o recorrente, o Parquet, provocasse a jurisdição cautelar da instância recursal, de maneira incidental, não se revelando razoável, no afã de ver julgado o seu recurso, promover um atropelamento do iter do recurso.
Por mais que sejam graves os fatos, praticados, ao que parece, por policiais, havendo, inclusive, notícia de ameaça a testemunha, o que, em tese, até justificaria a prisão cautelar, conforme é o entendimento desta Corte, penso que há de ser respeitada a lei processual que prevê a apresentação de contrarrazões pelos réus, sob pena de infringência ao contraditório e à ampla defesa que a todos devem ser assegurados.
Confiram-se, a propósito, os precedentes desta Corte:
CRIMINAL. HC. ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SEM CONCESSÃO DE SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.I. Hipótese em que os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 183 da lei nº 9.472⁄97 e art. 336 do Código Penal, tendo o Magistrado singular rejeitado a exordial acusatória, em face da ausência de justa causa, pela atipicidade das condutas imputadas aos indiciados.II. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, sem, contudo, ter aberto prazo para apresentação das contra-razões pela Defesa.III. A ausência de intimação dos pacientes para oferecimento das contra-razões ao recurso em sentido estrito caracteriza cerceamento de defesa, em clara ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, acarretando nulidade absoluta do acórdão.
IV. Deve ser anulado o acórdão hostilizado, a fim de que se proceda a devida intimação dos pacientes para o oferecimento das contra-razões ao recurso em sentido estrito.
(HC 46.963⁄MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2006, DJ 01⁄08⁄2006, p. 468)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DEFENSOR INTIMADO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. FALTA DE DEFESA DO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. PRONÚNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA. PREJUÍZO EVIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que "não havendo a defesa do paciente apresentado contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público, deve o réu ser intimado para constituir novo patrono, ou, no silêncio, nomear-se defensor para apresentar resposta ao apelo, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório" (HC nº 29.169⁄AC, rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, j. em 23-3-2004).
2. No caso dos autos, constata-se que o recurso ministerial não foi contra-arrazoado pelo defensor constituído pelo paciente, sendo, então, a decisão de impronúncia reformada pelo Tribunal de Origem sem que se procedesse a sua intimação para indicar novo profissional para defendê-lo ou, caso constatada a sua inércia, sem a nomeação de defensor dativo, violando, assim, as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, circunstância que dá ensejo ao reconhecimento da nulidade do acórdão objurgado.
3. Ordem concedida para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 2005.015374-6, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, somente em relação ao paciente André Maciel, determinando-se que outro seja realizado, restituindo-se-lhe o prazo para o oferecimento de contrarrazões, devendo a Corte de origem providenciar a intimação do acusado para que constitua novo advogado, sob pena de, não o fazendo, lhe ser nomeado defensor dativo para a prática do ato, nos termos do artigo 263 do Código de Processo Penal; prejudicados os demais pleitos.
(HC 108.652⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄02⁄2010, DJe 10⁄05⁄2010)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O OFERECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 588 DO CPP. NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. VIABILIDADE. QUEIXA-CRIME ALTERNATIVA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO.
A ausência de intimação da Defesa para ofertar contra-razões ao recurso em sentido estrito (art. 588 do CPP) implica gravame aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Hipótese de nulidade insanável, que trouxe evidente prejuízo para os sentenciados. Precedentes.
Não há como apreciar o desacerto da queixa-crime alternativa formulada por Manoel Dorval da Costa sem que se proceda a exame aprofundado de provas, o que é inviável na via do writ.
(HC 38.320⁄SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2004, DJ 06⁄12⁄2004, p. 351)
Ante o exposto, concedo a ordem para anular o acórdão do recurso em sentido estrito, devendo outro ser proferido, após as contrarrazões do paciente, com a ressalva de que poderá o juízo de primeiro grau reapreciar a questão, mantendo seu entendimento ou decretando a prisão, se assim entender conveniente.
A necessidade ou não do encarceramento e a questão da prisão especial ficam, por consequência, prejudicados.
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Sr. Presidente, pelas minhas anotações, os fatos são estes: o Juiz indeferiu a preventiva, no 1º Grau; o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entendeu que havia um grupo criminoso entranhado no seio da Polícia; há um fato novo, no caso, uma testemunha que está sendo ameaçada, uma Delegada de Polícia; os fatos remontam a 2005.
O impetrante insurge-se contra a não abertura de vista, no recurso em sentido estrito, que foi provido, para decretar a preventiva.
Embora os fatos sejam de 2005, há um fato novo e relevante, pois há uma testemunha, uma Delegada de Polícia, que está sendo ameaçada.
Efetivamente, não se abriu vista, para resposta ao recurso em sentido estrito, à parte contrária. Mas entendo que isso estaria justificado pelo art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, e haveria ineficácia da medida de prisão cautelar, se os pacientes fossem previamente ouvidos.
O parecer ministerial é nesse sentido, especialmente a fl. 424e.
O art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal diz que deve ser ouvida a parte contrária, salvo caso de urgência ou perigo de ineficácia da medida.
Penso que essa seria realmente a hipótese, ainda mais em se levando em conta que se trata de um grupo criminoso que está ameaçando, inclusive, uma Delegada de Polícia.
Assim, peço vênia à divergência, para acompanhar o voto do eminente Ministro Relator.
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Sr. Presidente, retifico o meu voto proferido na assentada do dia 25⁄6⁄2013, que não conhecia do pedido de habeas corpus, para denegar a ordem de habeas corpus.
PROCESSO ELETRÔNICO HC 266.749 ⁄ DF
EM MESA JULGADO: 06⁄08⁄2013
Prosseguindo no julgamente após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura concedendo a ordem de habeas corpus, o voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a retificação de voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior no mesmo sentido, a Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que a concedia.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1245841 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/05/2014
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References: In casu
 artigo 282
 artigo 295
 artigo 295
in casu
in casu
 artigo 263