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CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: CIDE DOS COMBUSTÍVEIS
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Ana Sofia Fagundes Beltrão
1 FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: CIDE DOS COMBUSTÍVEIS MARCUS FRAGA RODRIGUES CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 2005
2 MARCUS FRAGA RODRIGUES CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: CIDE DOS COMBUSTÍVEIS Dissertação apresentada no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito de Campos, como requisito parcial para obtenção do Grau de Mestre em Direito, sob a orientação do Prof.º Dr. Aurélio Pitanga Seixas Filho. CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 2005
3 Rodrigues, Marcus Fraga. Contribuição de intervenção no domínio econômico: CIDE dos combustíveis./ Marcus Fraga Rodrigues f. Orientador: Aurélio Pitanga Seixas Filho. Dissertação (mestrado) Faculdade de Direito de Campos. 1. Contribuição de intervenção no domínio econômico. I. Título.
4 9 MARCUS FRAGA RODRIGUES CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: CIDE DOS COMBUSTÍVEIS Dissertação apresentada ao programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Faculdade de Direito de Campos, como requisito parcial para a obtenção do Grau de Mestre em Direito na área de concentração em Relações Privadas e Constituição. Campos dos Goytacazes - RJ, em 15 de fevereiro de COMISSÃO EXAMINADORA Prof.º Dr.º Aurélio Pitanga Seixas Filho Faculdade de Direito de Campos Orientador. (Presidente) Prof.º Dr.º Auner Pereira Carneiro Faculdade de Direito de Campos Prof.º Dr.º Adilson Rodrigues Pires
5 10 Dedico este trabalho ao meu grande mentor Dr. Aurélio Pitanga Seixas Filho, que com seu profundo conhecimento jurídico, me orientou nos momentos difíceis de dúvidas e angústias, e contribuiu fundamentalmente para o resultado alcançado.
6 11 Agradeço ao pai celeste pela vida e saúde concedida e à minha família, pela compreensão e apoio nos momentos de ausência. Agradeço especialmente, a todos os Professores do curso de Mestrado que com paciência nos conduziram ao aprimoramento intelectual jurídico.
7 12 RESUMO O tema Contribuições sempre foi assunto por demasiado controverso na doutrina e jurisprudência. Com a promulgação da Constituição de 1988, algumas cobranças feitas pelo Poder Público foram incorporadas ao ordenamento jurídico pelo princípio da recepção, e outras, criadas já sob o manto da outrora nova Carta Magna. O foco deste estudo está nas contribuições interventivas, que se busca analisar sucintamente em seu conjunto, dando relevo à Contribuição Interventiva sobre os Combustíveis. Assim, atenção especial está sendo devida à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre os Combustíveis e sua evolução normativa, inovações legislativas, intervenção específica, etc. Será abordada sua previsão constitucional e o advento posterior das Emendas Constitucionais n.s 33, 42 e 44, bem como, a Lei n /01 que criou o referido tributo, e as leis e medida provisória que lhe alteraram a redação. Em seguida, será examinado o tributo como ele se apresenta e interage dentro do sistema tributário constitucional, mormente com o texto do artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os princípios constitucionais tributários. Será estabelecida sua natureza jurídica, bem como, os critérios da regra-matriz de incidência instituídos pela Lei n , de Ao final, tecer-se-á uma análise conclusiva dos elementos aqui tratados, de forma a firmar a inconstitucionalidade do tributo em questão. Palavras-chave: Contribuições contribuição interventiva intervenção emenda constitucional inconstitucionalidade.
8 13 ABSTRACT The subject Contributions always was too much controversial subject for amongst the doctrine and jurisprudence. With the promulgation of the Constitution of 1988, some collections made for the Public Power had been incorporated the legal system for the princípio da recepção, and others, created already under the mantle of long ago the new Carta Magna. The focus of this study is in the interventivas contributions, which if search it in its set analyzes, giving relief to the Contribuição Interventiva on Fuels. Thus, special attention is being had to the CIDE of Fuels and its normative evolution, legislative innovations, specific intervention, etc. Its constitutional forecast will be boarded and the posterior advent of the Emendations Constitutional n.s 33, 42 and 44, as well as, Law n. 10,336/01 that it created cited the tribute, and the laws and provisional remedy that had modified it the writing. After that, it will be examined this tribute as it inside presents and interacts of the system constitutional tributary, mainly with the text of the article 149 of the CF88 and principles constitutional tributaries. Its legal nature will be established, as well as, the criteria of the incidence regramatriz instituted by Law n. 10,336, of To the end, a conclusive analysis of the elements treated here will be established of form to firm the unconstitutionality of the tribute in question. Keywords: Contributions contribuição interventiva - intervention - constitutional emendation - unconstitutionality.
9 14 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 1ª PARTE - Evolução normativa 1 Considerações gerais 16 2 Contribuições de intervenção no domínio econômico 23 3 Contribuição de intervenção no domínio econômico: CIDE dos combustíveis 32 2ª PARTE - Constituição e delineamento da CIDE dos Combustíveis 4 Classificação tributária 50 5 Natureza jurídica 64 6 Princípios constitucionais tributários Regra-matriz de incidência 76 3ª PARTE - Análise crítica da exação 8. Inovação impositiva no sistema tributário e competência residual Criação da CIDE dos combustíveis por lei ordinária Aplicação da receita da CIDE por ente político diverso Intervenção específica Repertório jurisprudencial 105 CONCLUSÃO 113 REFERÊNCIAS 117 ÍNDICE 123
10 15 INTRODUÇÃO O Governo tem majorado os tributos de forma a que cada vez mais a carga tributária se torne demasiadamente excessiva ao contribuinte. Historicamente, pela crescente necessidade financeira, não se pode identificar uma real diminuição da carga tributária, de forma que o Poder Público se compromete em suas políticas com os recursos disponíveis, sem que haja um planejamento de quais fontes deverão ser limitadas, temporárias, como é o caso das contribuições interventivas. As contribuições estão previstas em sua quase totalidade, no artigo 149 da CF88. Este artigo, como será observado, sofreu grandes alterações com as emendas constitucionais que trataram da matéria, criando, v.g. a contribuição de custeio da iluminação pública. Tais alterações serão brevemente analisadas, assim como, as leis que tratam da CIDE dos Combustíveis. Em voga nas discussões em todas esferas, no âmbito tributário, este tributo ganha especial destaque, fato este, aliado ao surgimento recente desta imposição tributária e, ainda sendo tratada de modo esparso nas obras existentes, tornou-se relevante e, particularmente interessante a abordagem do tema. Deste modo, sobre este novo tributo que recai sobre o setor de combustíveis, propriamente a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é que se esteia este trabalho.
11 16 1ª PARTE EVOLUÇÃO NORMATIVA 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Desde antes do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, muito já se discutia acerca da criação, existência e autonomia da figura jurídica das Contribuições. Muitas destas discussões têm se mantido até os dias de hoje, época em que este instituto adquire notoriedade com o surgimento de novas cobranças por parte do Estado, sob o enquadramento do regime jurídico tributário, e que, a estrutura de criação destes novos tributos, entenda-se análise formal e material, na maioria das vezes não guarda harmonia com o sistema tributário vigente. Iremos observar que o Estado dentro de sua voraz diretriz arrecadadora, tendo identificado a dificuldade de criação de novos impostos e taxas, parte por instituir cobrança de valores do contribuinte sob as mais variadas formas, procurando disfarçar sua exigência, sob a nomenclatura de Contribuição, fato que se mostra desprovido de direito quando analisados seus aspectos e confrontados com a exação imposta, como v.g. contribuição de iluminação pública e a própria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) dos Combustíveis. Fernando Maida 1 em interessante artigo sobre contribuição interventiva, argumenta que há uma crescente majoração tributária, acompanhada pela criação de novos tributos, em virtude do Estado estar em constante busca para ao menos amenizar o desequilíbrio em suas contas. Fato este, que se acentuou pelo interesse na construção e reforma das estradas, aliado ao fato do infeliz e crescente rombo nas contas da previdência. 1 MAIDA, Fernando. O caráter Fiscal e extrafiscal da CIDE sobre as atividades na indústria de petróleo. Teresina, Jus Navigandi, 2003, p. 2.
12 17 O desequilíbrio nas contas previdenciárias tem sido o principal fator de agravamento dos resultados fiscais do setor público. Vale a pena ressaltar que o desequilíbrio do sistema público de previdência é cerca de cinco vezes maior que o do INSS, que congrega os trabalhadores da iniciativa privada. O sistema público gasta cerca de R$40 bilhões por ano para pagar benefícios a cerca de 3 milhões de servidores inativos, enquanto o INSS despende cerca de R$50 bilhões no pagamento de benefícios a aproximadamente 18 milhões de trabalhadores. Mantidas as atuais tendências, os gastos com aposentadorias e pensões acabarão por inviabilizar as administrações públicas, pela compressão dos salários dos servidores da ativa e esgotamento da disponibilidade de recursos para execução das demais políticas públicas. [...] Como já observado, num contexto legal que impõe restrições a corte ainda mais acentuado de despesas, a magnitude do superávit primário necessário para desencadear movimento sustentado de estabilização da relação dívida/pib, com redução das taxas de juros e aceleração do crescimento, torna necessária a elevação tópica de receitas. E como pode ser materializada tal operação? Como seria feita esta elevação de receita? Ah, qualquer um saberia a resposta. É notório que seria por aumento de alíquotas dos tributos existentes ou então pela gênese de novos tributos. 2 O problema aqui citado não é novo, muito ao contrário, remonta à época do Império. Aurélio Pitanga Seixas Filho 3 em estudo sobre as Contribuições, traz a lume que: A ausência de recursos financeiros ordinários suficientes para cobrir as despesas necessárias para a implantação e manutenção de uma nação independente, 2 MAIDA, 2003, p SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Contribuições e vinculação de sua receita. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário. v. 8. São Paulo: Dialética, 2004.
13 18 levaram a administração imperial a funcionar em permanente déficit orçamentário [...]. Desde então, o sistema tributário vem sofrendo distorções com a criação de cobranças pecuniárias sob variadas nomenclaturas, ora impostos, taxas ou contribuições e, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e posteriormente suas Emendas, muitas destas exações foram extintas pela sua não recepção, outras, até hoje, são alvo de críticas e debates jurídicos judiciais e extrajudiciais. Visto que esta análise mantém corte temporal na Constituição Federal de 1988, passaremos sinteticamente a relacionar as contribuições recepcionadas pela Carta Magna e as criadas a partir de sua promulgação. 1.1 ESPÉCIES DE CONSTRIBUIÇÕES GENÉRICAS Durante a vigência das Constituições anteriores à de 1988, foram criados tributos, cujo nomem iuris alguns doutrinadores divergem a seu respeito, entretanto, continuam presentes em nosso sistema tributário. Passemos deste modo a brevemente citá-las: I Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais: destinam-se a manutenção de atividades de interesse do Estado, mas não são cobradas por este, mas sim por pessoas jurídicas de direito privado, v.g. órgãos de encaminhamento ao emprego SENAI, SESC e SESI, dos Conselhos das Classes profissionais OAB, CREA, CRC, CRM, etc.
14 19 Kiyoshi Harada sustenta a natureza tributária desta contribuição, fundamentando que, por não se tratar de contribuições voltadas à seguridade social, não se lhe aplica o disposto no artigo 195, 4º da Constituição Federal de Na verdade, não se trata de contribuições para a expansão da seguridade social a reclamar edição de lei complementar [...]. Também não é de se aplicar retroativamente o disposto no art. 146, III, a, da CF para definir previamente, em nível de lei complementar, a espécie tributária, o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte. Se elas foram criadas na vigência da Constituição de 1946 (as do SENAI e as do SESI foram criadas pelo Decreto-lei n.º 4.012/42) e na conformidade das normas constitucionais então vigentes, esse a atual Carta Política fez expressa referência a elas em seu art. 240 ressalvando-as do disposto no art. 195, parece claro que houve recepção da legislação anterior ao advento da nova ordem constitucional. Afinal, o Excelso Pretório Nacional de há muito assentou a tese de que as normas da legislação ordinária anterior só perdem eficácia se conflitantes com as normas da nova Constituição. 4 Compactuam com este posicionamento José Eduardo Soares de Melo 5 e Ricardo Lobo Torres, de modo que este último afirma que: As contribuições profissionais eram cobradas como ingressos parafiscais até a CF Com a Emenda Constitucional n. 1, de 1969, que as incluiu no art. 21, 2º, item I, ganharam estatura tributária, situação que permaneceu no texto atual. 6 E este último doutrinador complementa: Destinando-se à defesa dos direitos fundamentais, entre os quais se encontra o do livre exercício da profissão, e 4 HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas, 2003, p MELO, José Eduardo. Contribuições Sociais Lineamentos Jurídicos. In: SCHOUERI, Luiz Eduardo (coord.). Direito Tributário, vol. II. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 412.
15 20 revertendo para os cofres das autarquias federais, a contribuição profissional, ao contrário da social e da econômica, tem natureza tipicamente tributária. 7 II Contribuição Sindical: São aqueles valores devidos pelos trabalhadores sindicalizados aos respectivos sindicatos. Hugo de Brito Machado sustenta a natureza não tributária desta cobrança, pelo fato de que a Constituição Federal (CF88) no art. 8º, IV, estabelece que sua cobrança seja determinada em Assembléia Geral, opinião que compactuamos. Há quem sustente que a contribuição referida no art. 8º, inciso IV, da CF é uma espécie de tributo, em relação à qual não se aplica o princípio da legalidade. Não nos parece que seja assim. Preferimos entender que se trata de contribuição de natureza não tributária, em tudo idêntica à contribuição cobrada por qualquer associação civil. 8 III Contribuições da Seguridade Social: São aquelas previstas no artigo 195 da CF88 que representam aquelas devidas pelos empregadores, empresa ou entidade equiparada (inciso I); COFINS (inciso I, alínea b); lucro (inciso I, alínea c); do trabalhador e demais segurados da previdência (inciso II); sobre o concurso de prognóstico (inciso III); e sobre atividades rurais e pesca artesanal (parágrafo 8º). Nestas ainda se inclui o PASEP, que criado pela LC n.º 8 de , com a CF88 adquiriu natureza jurídica tributária. Com o advento da CF/88 a contribuição passou a ter natureza jurídica tributária, tornando-se obrigatória (STF, ADIn 1.417, Pertence, j. em ), tendo sua destinação por objeto o 7 TORRES, 2004, p MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 402.
16 21 financiamento do seguro-desemprego e o abono devido aos empregados menos favorecidos (CF, art. 239, 3). 9 IV Contribuição Social: possuem maior abrangência que as contribuições destinadas à seguridade social, que não deixam de ser contribuições sociais. José Eduardo Soares de Melo as classifica como Contribuições Sociais Genéricas nas quais se incluem o PIS, o FGTS, o Salário-Educação. Incluímos, ainda, o seguro de acidentes de trabalho, a contribuição dos clubes de futebol profissional (Lei n.º 8212/91, art. 22, 6º a 11º, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97, art. 1º), as contribuições ao SESI, SESC, SENAI, SENAC, entre outros. Contudo, tal fato não é bastante para que tais contribuições se misturem, como adverte Kiyoshi Harada: Cumpre assinalar preliminarmente que existem as contribuições sociais gerais que não se confundem com as contribuições para a seguridade social. São exemplos delas, a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, 5º da CF e a contribuição ao FGTS a que se refere o art. 7º, III da CF. 10 Cabe ressaltar que alguns doutrinadores, como José Eduardo Soares de Melo 11, incluem a CPMF nesta categoria posto que se destina a investir no setor de saúde, nítido, pois, o caráter social. V Contribuição de Custeio da Iluminação Pública: Criada pela Emenda Constitucional (EC) n. 39/2002, que alterou o artigo 149 da CF88, tal cobrança objetiva que os consumidores de energia elétrica contribuam com certo valor para custear o serviço de iluminação em ruas e logradouros públicos. 9 SCHOUERI, vol. II, pág HARADA, 2003, p. 327.
17 22 Extremamente contestada e, de constitucionalidade muito duvidosa, esta nova cobrança tributária com fins meramente arrecadatórios (fiscais), encontra duras críticas na doutrina pátria. Em singular estudo sobre o assunto, o professor Aurélio Pitanga comenta: A iluminação pública não constitui uma prestação de serviço com caráter de especificidade, porque não pode ser ou estar conectada a um imóvel em particular, não sendo possível, assim, medir a quantidade de luz distribuída nos logradouros públicos que lhe pode ser diretamente afetada, nem sua utilidade pública pode ser destacada em uma unidade autônoma. A iluminação pública tem a função de clarear as ruas, avenidas, estradas e demais logradouros públicos, sendo, então, os beneficiários desse serviço publico aqueles que transitam livremente por essas vias abertas a toda e qualquer pessoa. Consequentemente, são as pessoas que passam por esses logradouros que poderiam custear essa despesa do município através de um sistema do tipo do pedágio. [...] Como visto, foge a qualquer lógica querer remunerar um serviço público genérico ou universal através de tributos, como a taxa e a contribuição, ou preço público ou tarifa, que somente se prestam a custear serviços públicos específicos ou singulares. 12 Inobstante, em que pesem os sólidos argumentos doutrinários neste sentido, sua existência e exigibilidade amparam-se no princípio da presunção de legalidade, 11 MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições Sociais no Sistema Tributário. São Paulo: Malheiros, p SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Contribuição para Iluminação Pública EC Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, São Paulo: Dialética, v. 7, 2003, pp
18 23 ficando sua inconstitucionalidade ao aguardo de propositura e julgamento de ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade). VI Contribuição de Melhoria: Prevista no art. 145, inciso III, da Constituição Federal, este tributo é vinculado a uma obra pública que acarrete benefício econômico. O valor cobrado, por sua vez, não deve ultrapassar o custo total da obra, nem o acréscimo financeiro gerado ao imóvel particular. VII Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico: Objeto deste trabalho, as contribuições de intervenção no domínio econômico serão abordadas em separado, a seguir. 2 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Ao contrário do que muitos podem pensar, as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) não se restringem à CIDE dos Combustíveis, regulada pela Lei n.º /01. Da mesma forma, as contribuições interventivas também não são inovações da Carta Constitucional de Iremos mencionar, com a brevidade que nos for possível, as contribuições interventivas recepcionadas na CF88 e as criadas após sua promulgação. Muitos doutrinadores inserem as contribuições de intervenção no domínio econômico dentro da classificação das contribuições sociais, entre eles Hugo de Brito Machado 13, Kiyoshi Harada 14 e José Eduardo Soares de Melo MACHADO, 2004, p HARADA, 2003, p MELO. In: SCHOUERI, vol. II, 2003, p. 727; e Contribuições Sociais no Sistema Tributário, 2003, p. 7.
19 24 De outro lado, também renomados tributaristas as classificam de forma independente das Contribuições Sociais, entre eles Zelmo Denari 16, Marcelo Guerra Martins 17 e Ricardo Lobo Torres 18. Sem adentrarmos nesta discussão a qual se afasta do objeto deste exame, aderimos a esta segunda corrente doutrinária que, neste estudo, serão tratadas as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico em capítulo próprio. Como o próprio texto constitucional traz no artigo 149, as CIDE`s deverão incidir somente sobre atividades as quais impera o domínio econômico, guardada estreita relação com os princípios que norteiam a atividade econômica, elencados no artigo 170 da CF88. O citado dispositivo explicita ainda que a atividade interventiva, deverá ser direcionada ao setor sobre o qual recaiu a tributação e, assim, o produto de sua arrecadação deverá ter destinação específica, qual seja, o mesmo setor. Dispõe o caput do art. 149 da CF88 que: Compete exclusivamente à União instituir contribuições [...] de intervenção no domínio econômico [...], como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas [...]. Verifica-se que a CIDE deverá realmente servir como um instrumento interventor, de modo a efetivamente ser aplicada e ter sua receita voltada à intervenção no determinado setor da economia. De plano observa-se que o objetivo precípuo da CIDE é a própria intervenção direta: função extrafiscal; ou indireta: função parafiscal e não o mero interesse arrecadador função fiscal o qual vem se utilizando o Estado. As CIDE`s estão intimamente ligadas à própria concepção de intervenção, de forma que esta, como bem ensina Ricardo Lobo, pode ser verificada sob um aspecto histórico, em que a própria figura do Estado no contexto econômico 16 DENARI, Zelmo. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Atlas, 2002, p MARTINS, Marcelo Guerra. Impostos e Contribuições Federais. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p TORRES, 2004, pp. 410; 450.
20 25 mudou de papel, partindo do Welfare State ou simplesmente Estado do Bem-estar Social, para um Estado Democrático de Direito. O primeiro, fortemente interventor, buscava gerir e suprir todas as áreas: econômica, industrial, científica, etc., e o segundo, com característica descentralizadora cada vez mais acentuada. Na primeira fase, do intervencionismo paternalista, inúmeras foram as contribuições econômicas instituídas e que já começaram a desaparecer [...]. Na outra fase, do período da privatização e da desregulamentação, iniciado no Governo Collor e fortalecido no Governo Fernando Henrique, revogam-se diversas contribuições e criam-se outras, agora destinadas a controlar o abuso do poder econômico, zelar pela concorrência, estabilizar preços, transformar em consumidores as populações marginalizadas, promover o avanço tecnológico da economia [...]. 19 As contribuições interventivas, possuem natureza temporária, e com fundamento no artigo 149 da CF88, devem servir de instrumento à intervenção da União Federal nas áreas sobre as quais recaiu o encargo financeiro. Para que não nos afastemos de nosso objeto, que visa analisar a evolução das contribuições interventivas, especialmente, a CIDE dos Combustíveis, não será aqui examinada a intervenção em essência, nem a conceituação de ordem e domínio econômico do Estado por meio destas imposições tributárias, que por serem demasiadas amplas, merecem abordagem extensa, a qual aqui remetemos às obras de Ricardo Lobo 20 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta TORRES. 2004, p passim. 20 Idem. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. Item PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. São Paulo: Dialética, 2002, p. 32, et. seq.
21 ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES INTERVENTIVAS Como já dito, as contribuições interventivas não se limitam àquela criada pela Lei n.º /01. Algumas contribuições desta natureza foram recepcionadas pela Carta Magna de 1988, e outras surgiram após sua promulgação. Quanto às primeiras, temos: I Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool: Criada pelos Decretos-lei n.ºs 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, visava intervir no setor da economia canavieira, onde se produz o açúcar e o álcool. Pairando divergência jurisprudencial entre o TRF da 3ª Região 22 e o da 5ª Região 23 acerca de sua inconstitucionalidade, prevaleceu o entendimento deste último em que o STJ 24 reconheceu a constitucionalidade do tributo, por guardar sintonia com o sistema jurídico tributário vigente após II Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM): Instituído pelo Decreto-lei n.º de 7 de março de e alterado pelo Decreto-lei n.º de , e posteriormente pelas Leis n.º 7.742/89 e 8.032/90 e MP n.º 1.109, de , tem como função financiar a intervenção da União nas atividades de desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de reparação e construção naval. 22 TRF 5ª Região, Ap. Cível SP, n.º , Rel. juíza Lúcia Figueiredo, DJU, , p TRF 5ª Região, Ap. Cível PE, n.º 8.078, Rel. juiz José Maria Lucena, JSTF e TRF-53/ STJ, RESP AL, n.º , Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU, , p SEIXAS FILHO, 2004, p. 47.
22 27 Quanto ao questionamento sobre sua inconstitucionalidade, José Eduardo Soares de Melo comenta a decisão do STF no RESP n.º RS, cujo Relator foi o Min. Carlos Velloso: O STF dirimiu a controvérsia na forma seguinte: Constitucional. Tributário. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante AFRMM: Contribuição Parafiscal ou Especial de Intervenção no Domínio Econômico, CF, art. 149, art. 155, 2º, IX.ADCT, art. 36. I O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante AFRMM é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa (CF, art. 149). II O AFRMM não é incompatível com a norma do art. 155, 2º, IX da Constituição. Irrelevância, sob o aspecto tributário da alegação no sentido de que o Findo da Marinha Mercante teria sido extinto, na forma do disposto no art. 36, da ADCT. III RE não conhecido. 26 Quanto ao segundo caso, quais sejam, as contribuições interventivas criadas sob a égide da Constituição de 1988, temos: I Adicional de Tarifa Portuária (ATP): Tributo que se assemelha ao Adicional de Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), foi instituído pela Lei n.º 7.700, de SCHOUERI, vol. II, 2003, p. 724.
23 28 Destina-se à formação de recursos da Empresa de Portos do Brasil S.A. Portobras. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal considerou-o constitucional classificando-o como contribuição de intervenção no domínio econômico (RE n.º /SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de , p. 873). 27 II Contribuição de financiamento do Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa (CIDE-royalties): Esta contribuição interventiva recai sobre aquelas pessoas jurídicas detentoras de licença de uso ou que adquirem conhecimentos tecnológicos, por meio de contratos entre pessoas residentes ou domiciliadas fora do território nacional. Foi instituída pela Lei n.º /00 e alterada pela Lei n.º /01, e Decretos n.º 3.949/01 e 4.195/02. Seu fundamento constitucional está inserido no art. 218 da CF88, em que prevê como função do Estado o desenvolvimento tecnológico. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, ao abordar a referida contribuição, sustenta a inconstitucionalidade desta CIDE: Ora, na hipótese sob exame os benefícios da contribuição serão auferidos por toda a sociedade, e não apenas pelos sujeitos passivos. O art. 1º da Lei /00 dispões expressamente que o Programa em pauta tem por objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro. As finalidades do Fundo as quais se destina o tributo, previstas no Decreto nº 4.195, que regulamenta a Lei /00, atingem vários grupos e setores econômicos. [...] Destarte, embora a intervenção em pauta encontre fundamentos constitucional no art. 218 da Carta Magna, sendo válida a norma interventiva, e inexista vício de inconstitucionalidade formal na Lei nº /2000, parece-nos que esse documento normativo é 27 HARADA, 2003, p. 323.
24 29 inconstitucional, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da finalidade. 28 III Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST): Criada pela Lei n.º 9.998/00 e Decreto n.º 3.624/00, tem a finalidade garantir recursos para a universalização dos serviços de telecomunicações. Sobre a constitucionalidade deste tributo, José Eduardo Soares de Melo comenta que: considerando que à União compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os referidos serviços (art. 21, XI e XII, a, CF), não caberia a intervenção nesta atividade econômica. 29 Em sentido diverso, Paulo Roberto Lyrio Pimenta fundamenta seu entendimento pela constitucionalidade desta CIDE: Indubitavelmente, essa exação tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico. De fato, a hipótese é de existência de intervenção indireta, realizada por meio de uma agência reguladora (Anatel), utilizando a técnica do incentivo para implementar finalidades constitucionais, mormente o princípio prescrito pelo art. 170, VII, da Constituição. A CIDE criada destinase a um Fundo Público, cujos recursos se dirigem a obtenção de objetivos relacionados ao setor atingido com a intervenção. A exação servirá, portanto, como fonte de custeio das atividades a serem desenvolvidas para implementar as finalidades relacionadas à universalização. [...] Do exposto conclui-se pela constitucionalidade da CIDE prevista pela Lei n.º 9.998/ PIMENTA, 2002, pp SCHOUERI, vol. II, 2003, p. 726.

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