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Timestamp: 2020-04-08 00:32:52+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 016, p. 28 (2012-10-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 016 2012-10-15 Página 28
Diário 016
Suplemento 016S1 (2012-10-15)
Suplemento 016S2 (2012-10-15)
Orçamento da Segurança Social - 2012 -Retificativo
Mapa XIV
Despesas do Sistema Previdencial - Capitalização€uro
Despesas Correntes 7.365.918,00
01 Despesas com o Pessoal 1.545.813,0002 Aquisição de Bens e Serviços 1.984.868,0003 Juros e outros encargos 3.818.115,00
06 Outras Despesas Correntes 17.122,0002 Diversas 17.122,00
Despesas Capital 13.365.203.930,29
07 Aquisição de bens de capital 326.000,0001 Investimentos 326.000,00
09 Activos financeiros 13.364.877.930,2902 Titulos a curto prazo 3.396.656.068,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 199.417.926,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0005 Administração pública central - Estado 2.883.663.268,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 61.510.220,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 4.669.225,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 246.885.949,00
03 Titulos a médio e longo prazo 4.893.312.137,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 509.480,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0005 Administração Pública Central - Estado 2.035.341.834,0008 Administração Pública Local - Continente 509.480,0009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 19.888.174,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 2.007.000.714,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 829.043.495,00
04 Derivados financeiros 358.224.072,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 52.056.018,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 52.056.018,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 102.056.018,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 152.056.018,00
07 Acções e outras participações 1.255.140.047,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 509.480,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0004 Sociedades financeiras - Companhias de seguros fundos de pensões 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 264.911.346,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 988.700.261,00
08 Unidades de participação 3.015.420.137,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1.979.584.775,0016 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.035.325.882,00
09 Outros activos financeiros 446.125.469,2901 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 87.352.006,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 87.352.006,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 127.352.006,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 144.069.451,29
TOTAL 13.372.569.848,29
OSS 2012 Retificativo
Subagrupamento Rubrica
II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________
PROPOSTA DE LEI N.º 103/XII (2.ª) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 Nos termos
2,5 % do total das verbas dos orçamentos dos serviços e organismos da administração centra
9 - A descativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Assembleia
parcialmente, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, p
a) O disposto no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; b) A aplicaç
Artigo 9.º Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública
Artigo 11.º Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas rec
4 - Todas as transferências para fundações por parte de entidades a que se refere o artigo
Artigo 15.º Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar Durante o ano
repartição de competências prevista no número anterior, considera-se competente o d
Artigo 24.º Fusão dos orçamentos 1 - Fica o Governo autorizado a operacionalizar a
a) Consideram-se remunerações totais ilíquidas mensais as que resultam do valor agregado d
regional e local do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções equiparadas para ef
regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou m
desenvolvimento de atividades de docência ou de investigação e que sejam financiados por entidade
Artigo 33.º Proibição de valorizações remuneratórias 1 - É vedada a prática
5 - As alterações do posicionamento remuneratório, progressões e promoções que venham a ocorrer a
Armadas, pelo pessoal da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado, para efeitos de mu
a) As empresas do setor empresarial do Estado, as empresas públicas, as empresas participa
2 - Os valores percebidos a 31 de dezembro de 2012 a título de subsídio de refeição, que n
«Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - Os valores das aj
Artigo 42.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro O artigo
3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, d
anterior, quando aquele, na falta de lei especial em contrário, tenha acumulado 12 pontos
a) […]; b) […]; c) […]; d) «Dirigentes intermédios» os titulares de cargos d
Artigo 30.º […] 1 - A avaliação do desempenho dos dirigentes superior
Artigo 35.º […] A avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios efetua-
Artigo 41.º […] 1 - A avaliação do desempenho dos trabalhadores é de
Artigo 52.º […] 1 - […]. 2 - O reconhecimento de Desempenho ex
3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […].
Artigo 63.º […] 1 - […]. 2 - A autoavaliação é facultativa e c
a) […]; b) A identificação das competências a demonstrar no desempenho de ca
4 - As alterações introduzidas pelo presente artigo aplicam-se aos desempenhos e ao ciclo
de determinado estatuto jurídico; c) Candidatos aprovados com relação jurídi
de 30 de dezembro, e pela presente lei, carece igualmente de parecer prévio favorável para
«Artigo 2.º […] A presente lei aplica-se a todos os serviços i
Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública podem autorizar u
Artigo 58.º Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superio
4 - O regime estabelecido nos números anteriores, aplica-se aos contratos celebrados nos termos d
efetivo existente a 1 de janeiro de 2011, sujeita à disponibilidade financeira das entidad
2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei,
2 - O disposto no número anterior aplica-se, como medida de estabilidade, nos termos e par
2 - Os governos regionais zelam pela aplicação dos princípios e procedimentos mencionados nos núm
d) As decisões relativas à admissão de militares da Guarda Nacional Republicana e do pesso
anteriores determina a não tramitação de quaisquer processos relativos a pessoal militar que depe
5 - O regime previsto nos números anteriores tem natureza imperativa, prevalecendo sobre q
Secção V Aquisição de serviços Artigo 73.º Contratos de aquisição de serviço
de junho, 6/2011, de 10 de março, e 44/2011, de 22 de junho, ou de outros contratos mistos
Secção VI Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 74.º Alteração ao
considerados no seu cálculo, é reduzido na percentagem que resultar da aplicação dos númer
profissionais e por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo, designadamente companhia
Artigo 43.º […] 1 - O regime da aposentação voluntária que não depend
de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula: R x T1 / 40
2 - O disposto no número anterior aplica-se apenas aos pedidos de aposentação entra
5 - […]. 6 - […]. 7 - […].» Artigo 81.º Exercício de funções p
CAPÍTULO IV Finanças locais Artigo 83.º Montantes da participa
Lei n.º 120/2012, de 19 de junho, é aplicado a todas as dívidas vencidas, independentement
disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 são atualizadas nos termos equivalentes à inf
em 2012 cujo pagamento seja devido nos termos do artigo 28.º. 3 - Sem prejuízo do disposto
financeira do País, designadamente no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e da aquisi
Artigo 8.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - Em 2013,
dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos d
5 - A competência atribuída nos termos do n.º 3 é suscetível de delegação. Artigo 1
Decreto-Lei n.º 171/81, de 24 de junho, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/88, de 1 de m
em data anterior a 1 de janeiro de 2013. 2 - O disposto no número anterior não é ap
equiparada, bem como os respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade p
2006, independentemente da modalidade de vinculação; b) Os demais trabalhadores, titulares
Artigo 114.º Majoração do montante do subsídio de desemprego 1 - O montante
Artigo 116.º Mobilização de ativos e recuperação de créditos 1 - Fica o Governo au
Artigo 117.º Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades
exceder a cada momento, considerando as antecipações efetuadas desde 2007, o montante de € 100 00
Artigo 122.º Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras p
Artigo 126.º Mecanismo Europeu de Estabilidade Fica o Governo autorizado a proceder
como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos da alínea b
fica ainda o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças,
a) € 282 976 832 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 191 698 726 para a Região
a) O mecanismo de garantia deve apenas incidir sobre as receitas municipais provenientes da prest
participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivas
comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, fixa os encargos com esta <
Artigo 149.º Encargos dos sistemas de assistência na doença 1 - A compartic
5 - [Anterior n.º 4]. 6 - [Anterior n.º 5]. 7 - [Anterior n.º 6]. 8 - [Anter
Artigo 157.º Depósitos obrigatórios 1 - Os depósitos obrigatórios existente
Artigo 163.º Transferência de IVA para a Segurança Social Para efeitos de cumprimen
b) […]; c) […]; d) Ao pagamento de contrapartidas, resultantes da implement
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos imóveis dos ins
e) […].» Artigo 168.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de ju
Artigo 171.º Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto O ar
Artigo 8.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […
c) […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […].» <
e) O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao comércio europeu de licenças
2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8
3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […].
b) […]; c) […]; d) […]. 2 - Estão sujeitos a retenção na fonte a títu
Artigo 78.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - [
entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativam
Artigo 101.º […] 1 - […]: a) 16,5 %, tratando-se
11 - […]. 12 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as entidades devedoras ou as entidades q
Artigo 178.º Disposições transitórias no âmbito do IRS 1 - As entidades que
«Artigo 14.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - Estão isentos os lucros
território português, de uma entidade residente noutro Estado membro da União Europeia ou

References: artigo 109

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 15

Artigo 24

Artigo 33

Artigo 42
 artigo
3

Artigo 30

Artigo 35

Artigo 41

Artigo 52

Artigo 63

Artigo 58
 Artigo 73
 Artigo 74

Artigo 43
 Artigo 81
 Artigo 83
 artigo 28

Artigo 8
 Artigo 1
 artigo 3

Artigo 114

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 122

Artigo 126

Artigo 149

Artigo 157

Artigo 163
 Artigo 168

Artigo 171

Artigo 8

Artigo 78

Artigo 101

Artigo 178