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DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET / / LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (CASO PORTUGUÊS) - PDF
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Luzia Freire Aldeia
1 DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET / / LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (CASO PORTUGUÊS) Cartagena das Índias, 15 de Outubro de 2013 Carlos Campos Lobo
2 Índice Enquadramento Direito ao esquecimento Quadro normativo português Regulamento Europeu
3 Enquadramento A tecnologia evolui em taxas exponenciais proporcionando à sociedade Vantagens: Difusão de informação Fácil acesso à informação actual e à mais remota Democratização da informação Desvantagens: Exposição do indivíduo à informação negativa / vexatória relativamente a situações já esquecidas Permanência eterna da informação
4 Enquadramento (cont.) Estes aspectos colocam questões pertinentes Quanto tempo uma informação pode ou deve ficar disponível Qual a informação que deve ou não ser facultada Quanto tempo se deve noticiar algo relativo a uma pessoa Como proteger alguém que teve a sua intimidade divulgada nos meios virtuais Como possibilitar a reintegração social de um condenado que cumpriu a sua pena e viu cancelada a respectiva informação no seu registo criminal Como fazer esquecer a uma vítima de abusos sexuais o seu sofrimento...
5 Enquadramento (cont.) Vive-se num mundo a que alguns chamam de super informacionismo Uma massa de informação sobre tudo e todos onde não só constam dados que se colhem com facilidade mas também tantos outros de cariz mais sensível e que nos expõem / nos desnudam
6 Direito ao Esquecimento Direito que garante que os dados sobre uma pessoa somente serão conservados de forma a permitir a identificação do sujeito a eles ligado e apenas durante o tempo necessário às finalidades da recolha Parece ser uma visão que reduz tal direito ao de eliminação / apagamento artigos 5º, nº 1, d) e 11º, d) da Lei 67/98 de 26 de Outubro Direito a não ser encontrado, direito a não ser seguido Direito numa perspectiva mais ampla acompanhado do direito de ser insensato em determinado momento da vida
7 Direito ao Esquecimento (cont) Trata-se de um direito intrínseco ao ser humano, pois se ninguém consegue lembrar-se de tudo o que aconteceu na sua própria vida, não pode permitirse que a tecnologia, ainda que vantajosa, o faça sem mais, atentando contra princípios e valores fundamentais
8 Quadro Normativo Português Direito à igualdade Art. 13º da CRP 1 Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei 2 Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ( ) em razão de ascendência, sexo, raça, língua, religião, convicções políticas, condição social, orientação sexual Artigos 1º, 2º e 9º da DUDH Artigo 2º do PIDCP
9 Quadro Normativo Português (cont) Direito à integridade pessoal Artigo 25º, nº 1 da CRP a integridade moral e física das pessoas é inviolável Artigo 5º da DUDH Artigo 7º da PIDCP
10 Quadro Normativo Português (cont) Direito ao bom nome Artigo 26º, nº 1 a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal ( ), ao bom nome e reputação, à imagem ( ), à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção contra quaisquer formas de discriminação Artigos 6º, 12º e 15º da DUDH Artigos 16º e 17º da PIDCP
11 Quadro Normativo Português (cont) Direito à rectificação e actualização dos dados informatizados Artigo 35º, nº 1 da CRP Todos estes direitos necessariamente constituem limites aos direitos igualmente consagrados na CRP Direito à liberdade de expressão e informação Artigo 37º 1 Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de serem informados, sem impedimentos nem discriminações 2 O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura Artigo 19º da DUDH Artigo 19º da PIDCP
12 Quadro Normativo Português (cont) Direito à liberdade de imprensa Artigo 38º 1 É garantida a liberdade de imprensa 2 A liberdade de imprensa implica: a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas ( ) Artigo 19º da DUDH Artigo 19º da PIDCP
13 Regulamento Europeu Direito a ser esquecido e ao apagamento Considerando 53 e artigo 17º direito a ser esquecido quando a conservação dos dados não cumprir o regulamento. direito de supressão quando: os dados deixaram de ser necessários; há revogação do consentimento; há oposição ao tratamento o tratamento não respeita o disposto no regulamento. revogação do consentimento dado em criança assume particular destaque, em especial na net; Mas, permitido para fins históricos, estatísticos ou científicos ou interesse público na saúde ou liberdade de expressão se exigida por lei ou motivo para limitar o tratamento em vez de o apagar.
14 Regulamento Europeu (cont) Em que se traduz Direito a ser esquecido apenas na epígrafe Considerando 53 não desenvolve conceito nem faz enquadramento da novidade Tudo se resume no direito ao apagamento especialmente quando os dados foram disponibilizados pelo titular quando criança (por não estar totalmente ciente dos riscos inerentes ao tratamento, em particular na Internet): deixaram de ser necessários à finalidade da recolha; revogação do consentimento; fim do período de conservação dos dados e não existir outro fundamento de legitimidade para o tratamento; oposição do titular dos dados (alteração positiva); o tratamento não respeita o regulamento (intervenção APD)
15 Regulamento Europeu (cont) Derrogações ao apagamento O responsável deve apagar os dados sem demora, excepto se a sua conservação for necessária para: exercício do direito da liberdade de expressão artigo 80.º não resolve / demasiado abstracto / questões da Internet em aberto interesse público no domínio da saúde pública investigação histórica, estatística ou científica disponibilização pública dos dados pelo titular (recolha indirecta) Cumprimento de obrigação legal Restringir o tratamento de dados Exactidão contestada (não é o exercício do dto. de apagamento) Efeitos de prova / portabilidade Se o tratamento for ilícito e titular se opuser ao apagamento dos dados
16 Regulamento Europeu (cont) Apagamento no destinatário Obrigação do responsável comunicar a terceiros a quem tenha transmitido os dados qualquer apagamento efectuado, salvo se for impossível ou implicar um esforço desproporcionado (artigo 13.º): Idêntico à proposta de Directiva, mas sem o comprovadamente impossível Não está expressa a obrigação do destinatário apagar os dados
17 Regulamento Europeu (cont) Apagamento na Net Obrigação do responsável que tornou dados públicos de adoptar as medidas razoáveis, incluindo técnicas, tendo em vista informar os terceiros que tratam esses dados que um titular lhes solicita o apagamento de quaisquer ligações para esses dados pessoais, cópias ou reproduções desses dados. este pedido/exercício do direito, com esta especificidade, não está expressamente previsto. informar os terceiros não garante o apagamento dos dados não há sanção para o não apagamento. Estamos a falar de motores de busca? Que medidas técnicas? Como saber que terceiros?
18 Regulamento Europeu (cont) Direito a ser esquecido e ao apagamento Considerando 54 e Artigo 17º Reforço do direito a ser esquecido no ambiente em linha: Quando um responsável torna públicos os dados deve ser obrigado a informar os terceiros que tratem esses dados que o titular solicitou a supressão de «quaisquer ligações para esses dados pessoais, cópias ou reprodução dos mesmos». Para assegurar esta informação, o responsável deve adoptar todas as medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, relativamente aos dados cuja publicação é da sua responsabilidade.
19 Regulamento Europeu (cont) Se o responsável tiver autorizado um terceiro a publicar dados pessoais, o primeiro é considerado responsável por essa publicação: a indexação a um motor de busca é considerado uma autorização? decorre de um contrato? há uma comunicação de dados nos termos gerais? qual o envolvimento do titular? se publicado na Internet, como controlar os tratamentos subsequentes? Não há mais responsáveis? se não deu autorização?
20 Regulamento Europeu (cont) Quanto à publicação de dados por terceiros, o responsável pelo tratamento é considerado responsável por essa publicação sempre que tiver autorizado a publicação por esse terceiro.
21 Questões Obrigado
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QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DA FEIRA E ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA FEIRA REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DA FEIRA E ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA FEIRA REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO PARTIDO ECOLOGISTA OS VERDES, pessoa colectiva com o NIPC

References: Artigo 2
 Artigo 25
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 26
 Artigo 35
 Artigo 37
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 38
 Artigo 19
 Artigo 19
 artigo 17
 artigo 80
 Artigo 17