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Timestamp: 2016-10-25 17:29:58+00:00

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⭐CONSELHO. Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) ACERVO DE SCHENGEN
CONSELHO. Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) ACERVO DE SCHENGEN
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Maria de Fátima Antunes Antas
1 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO ACERVO DE SCHENGEN tal como referido no n. o 2 do artigo 1. o da Decisão 1999/435/CE do Conselho de 20 de Maio de 1999 (*) (*) JO L 176 de , p. 1.2 ÍNDICE Página Abreviaturas utilizadas Introdução ACORDO CONVENÇÃO ADESÕES Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns Acordo de Adesão da República Italiana à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, à qual aderiu a República Italiana pelo acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiu a República Italiana pelo acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns assinada, em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, pelo acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos acordos assinados em Bona a 25 de Junho de Acordo de Adesão da República da Áustria à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino de Espanha, e a República Helénica pelos acordos assinados respectivamente a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de3 Página Acordo de Adesão da República da Finlândia à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de Acordo de Adesão do Reino da Suécia à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de DECISÕES DO COMITÉ EXECUTIVO E DO GRUPO CENTRAL DECLARAÇÕES DO COMITÉ EXECUTIVO 2.1. HORIZONTAL Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa às declarações dos ministros e secretários de Estado [SCH/Com-ex (93) 10] Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa ao carácter confidencial de documentos [SCH/Com-ex (93) 22 rev.] Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho de 1990 [SCH/Com-ex (94) 29, 2. a rev.] Decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995, relativa ao procedimento de aplicação do n. o 2 do artigo 2. o da convenção [SCH/Com-ex (95) 20, 2. a rev.] Decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997, relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia [SCH/Com-ex (97) 29, 2. a rev.] Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa ao carácter confidencial de documentos [SCH/ /Com-ex (98) 17] Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (98) 26 def.] Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa a uma cláusula «vassoura» de cobertura da totalidade do acervo técnico de Schengen [SCH/Com-ex (98) 29 rev.] Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998, relativa à criação duma comissão ad hoc «Grécia» [SCH/Com-ex (98) 43 rev.] Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen na Grécia [SCH/Com-ex (98) 49, 3. a rev.]4 Página 2.2. TÍTULO II CAAS: SUPRESSÃO DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS INTERNAS E CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa à prorrogação do visto uniforme [SCH/ /Com-ex (93) 21] Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa aos princípios comuns de anulação, ab- -rogação e redução do período de validade do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 24] Decisão do Comité Executivo de 26 de Abril de 1994, relativa às medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteiras internas [SCH/ /Com-ex (94) 1, 2. a rev.] Decisão do Comité Executivo de 26 de Abril de 1994, relativa à emissão do visto uniforme na fronteira [SCH/ /Com-ex (94) 2] Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994, relativa ao processo de consulta automatizada das autoridades centrais previsto no n. o 2 do artigo 17. o da convenção [SCH/Com-ex (94) 15 rev.] Decisão do Comité Executivo de 21 de Novembro de 1994, relativa à aquisição de carimbos comuns de entrada e saída [SCH/Com-ex (94) 16 rev.] Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos [SCH/Com-ex (94) 17, 4. a rev.] Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes [SCH/Com-ex (94) 25] Decisão do Comité Executivo de 5 de Maio de 1995, relativa à política comum de vistos. Decisão constante da acta da reunião do Comité Executivo realizada em Bruxelas em 28 de Abril de 1995 [SCH/Com-ex (95) PV 1 rev., ponto 8] Decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995, relativa à troca de estatísticas e de dados concretos que possam relevar disfunções nas fronteiras externas [SCH/Com-ex (95) 21] Decisão do Comité Executivo de 27 de Junho de 1996, relativa aos princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n. o 1 do artigo 30. o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen [SCH/Com-ex (96) 13 rev.] Decisão do Comité Executivo de 19 de Dezembro de 1996, relativa à concessão de vistos na fronteira a marítimos em trânsito [SCH/Com-ex (96) 27] Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à harmonização da política de vistos [SCH/ /Com-ex (97) 32]5 Página Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à aplicação da acção comum relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência [SCH/Com-ex (97) 34 rev.] Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen [SCH/Com-ex (97) 39 rev.] Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa ao relatório de actividades da Task Force [SCH/ /Com-ex (98) 1, 2. a rev.) Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa à cooperação entre as partes contratantes em matéria de afastamento de cidadãos estrangeiros por via aérea [SCH/Com-ex (98) 10] Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa ao intercâmbio de estatísticas sobre os vistos concedidos [SCH/Com-ex (98) 12] Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen [SCH/Com-ex (98) 18 rev.] Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa aos títulos de residência monegascos [SCH/ /Com-ex (98) 19] Decisão do Comité Executivo de 23 de Junho de 1998, relativa à aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto [SCH/Com-ex (98) 21] Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998, relativa à transmissão do manual comum aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão à União Europeia [SCH/Com-ex (98) 35, 2. a rev.] 202 Decisão do Comité Executivo de 27 de Outubro de 1998, relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal [SCH/Com-ex (98) 37 def. 2] Decisão do grupo central de 27 de Outubro de 1998, relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal [SCH/C (98) 117] Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à supressão da lista cinzenta dos Estados a cujos nacionais apenas um ou vários dos Estados Schengen exige(m) visto [SCH/Com-ex (98) 53, 2. a rev.] Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos [SCH/Com-ex (98) 56] Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos [SCH/Com-ex (99) 14] Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento [SCH/ /Com-ex (98) 57]6 Página Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação [SCH/Com-ex (98) 59 rev.] Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa às versões definitivas da instrução consular comum e do manual comum [SCH/Com-ex (99) 13] COOPERAÇÃO POLICIAL Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis [SCH/Com-ex (98) 51, 3. a rev.] Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, relativa ao vade-mécum da cooperação policial transfronteiriça [SCH/Com-ex (98) 52] Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao acervo Telecom [SCH/Com-ex (99) 6] Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa aos oficiais de ligação [SCH/Com-ex (99) 7, 2. a rev.] Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa aos princípios gerais de remuneração dos informadores [SCH/Com-ex (99) 8, 2. a rev.] Decisão do grupo central de 22 de Março de 1999 Princípios gerais da remuneração de informadores [SCH/C (99) 25] Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e investigação de factos puníveis [SCH/Com-ex (99) 18] COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes [SCH/Com-ex (93) 14] Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao Acordo de cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infracções rodoviárias [SCH/Com-ex (99) 11, 2. a rev.] Declaração do Comité Executivo de 26 de Junho de 1996, relativa à extradição [SCH/Com-ex (96) decl. 6, 2. a rev.] Declaração do Comité Executivo de 9 de Fevereiro de 1998, relativa ao rapto de menores [SCH/Com-ex (97) decl. 13, 2. a rev.]7 Página 2.5. SIS Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa ao Regulamento Financeiro referente às despesas relativas à instalação e à função de apoio técnico do C.SIS [SCH/Com-ex (93) 16] Decisão do Comité Executivo de 25 de Abril de 1997, relativa à adjudicação do estudo preliminar do SIS II [SCH/Com-ex (97) 2, 2. a rev.] Decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997, relativa às participações da Islândia e da Noruega nas despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS [SCH/Com-ex (97) 18] Decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997, relativa ao desenvolvimento do C.SIS [SCH/Com-ex (97) 24] Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS [SCH/Com-ex (97) 35] Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa ao C.SIS com 15/18 conexões [SCH/Com-ex (98) 11] Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao orçamento 1999 para o «helpdesk» [SCH/ /Com-ex (99) 3] Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa a despesas de instalação do C.SIS [SCH/Com-ex (99) 4] Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa à actualização do manual Sirene [SCH/Com-ex (99) 5] Declaração do Comité Executivo de 18 de Abril de 1996, relativa à definição do conceito de estrangeiro [SCH/ /Com-ex (96) decl. 5] Declaração do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa à estrutura do SIS [SCH/Com-ex (99) decl. 2, 2. a rev.] DIVERSOS Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas [SCH/Com-ex (94) 28 rev.] Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativo ao tráfico ilícito de armas [SCH/Com-ex (99) 10] 4698 ABREVIATURAS UTILIZADAS CAAS OJ PV REV CORR MC ICC SCH Convenção de aplicação do Acordo de Schengen Ordem do dia Acta Revisão Correcção Manual comum Instrução consular comum Schengen SCH/M Ministros e secretários de Estado (até Outubro de 1993) SCH/COM-EX SCH/C SCH/I SCH/I-AR SCH/I-FRONT SCH/I-TELECOM SCH/GEM-HANDB Comité Executivo Grupo Central Grupo de trabalho I «Polícia e Segurança» Grupo de trabalho I «Polícia e Segurança» subgrupo «Armas» Grupo de trabalho I «Polícia e Segurança» subgrupo «Fronteiras» Grupo de trabalho I «Polícia e Segurança» subgrupo «Telecomunicações» Grupo de trabalho I «Polícia e Segurança» subgrupo «Manual Comum» SCH/STUP Grupo de trabalho «Estupefacientes» (artigo 70. o ) SCH/II SCH/II-READ SCH/II-VISA SCH/II-VISION SCH/III SCH/OR.SIS SCH/OR.SIS/SIS SCH/OR.SIS/SIRENE SCH/SG SIS C.SIS N.SIS Grupo de trabalho II «Circulação de Pessoas» Grupo de trabalho II «Circulação de Pessoas» subgrupo «Readmissão» Grupo de trabalho II «Circulação de Pessoas» subgrupo «Vistos» Grupo de trabalho II «Circulação de Pessoas» subgrupo «VISION» (Visa Inquiry Open- -border Network) Grupo de trabalho III «Cooperação Judiciária» Grupo de trabalho «Comité de Orientação SIS» Grupo de trabalho «Comité de Orientação SIS» subgrupo «Sistema de Informação Schengen» Grupo de trabalho «Comité de Orientação SIS» subgrupo «SIRENE» Nota do Secretariado-Geral de Schengen Sistema de Informação Schengen Sistema de Informação Schengen «Parte Central» Sistema de Informação Schengen «Parte Nacional»9 NOTA INTRODUTÓRIA 1. O n. o 2 do artigo 1. o da Decisão 1999/435/CE do Conselho de 20 de Maio de 1999 ( 1 ) estipula que o acervo de Schengen, na definição dada no n. o 1, será publicado no, com excepção das disposições referidas no artigo 2. o, assim como das disposições que, à data da adopção da presente decisão, estejam classificadas como «confidenciais» pelo Comité Executivo de Schengen. O artigo 2. o da mesma decisão do Conselho esclarece que o Conselho não terá de determinar, nos termos das disposições pertinentes dos tratados, fundamento jurídico para as disposições e decisões compreendidas no acervo de Schengen que vão enumeradas no anexo B da decisão. A presente compilação retoma, por conseguinte, os textos das disposições e decisões compreendidas no acervo para as quais o Conselho determinou, na Decisão 1999/436/CE de 20 de Maio de 1999 ( 2 ), a base jurídica, nos termos das disposições pertinentes dos tratados. 2. Esta compilação inclui ainda as disposições e decisões compreendidas no acervo de Schengen que dizem respeito ao Sistema de Informação de Schengen (SIS) e que, na decisão do Conselho que determina a base jurídica nos termos das disposições pertinentes dos tratados, vão assinaladas com a menção «PM». 3. A presente publicação representa o acervo de Schengen no estado em que se achava aquando da sua integração no âmbito da União Europeia à data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1 de Maio de 1999). Na medida em que o acervo de Schengen inclui informações fornecidas pelos Estados- -Membros designadamente a respeito da sua política em matéria de vistos em relação aos nacionais dos países terceiros que não constam da lista comum de países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas será conveniente informar-se junto dos serviços competentes da Comissão ou do Secretariado-Geral do Conselho sobre as eventuais alterações registadas depois de 1 de Maio de Quanto ao texto da convenção, de 19 de Junho de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a presente publicação reproduz, por razões sinópticas, a totalidade das suas disposições. No entanto, para as disposições indicadas a itálico, o Conselho decidiu que não é necessário determinar uma base jurídica nos termos das disposições pertinentes dos tratados. 5. Para facilitar o acesso à parte do Acervo de Schengen que é constituída pelas decisões e declarações do Comité Executivo de Schengen, a presente publicação agrupou-as por assuntos. Para esse efeito, estabeleceu-se uma distinção entre as decisões e declarações relativas a: questões «horizontais», supressão dos controlos nas fronteiras internas e circulação de pessoas, cooperação policial, cooperação judiciária em matéria penal, e SIS. ( 1 ) Decisão do Conselho relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem (JO L 176 de , p. 1). ( 2 ) Decisão do Conselho que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen (JO L 176 de , p. 17).10 Dentro de cada rubrica, as decisões figuram por ordem cronológica; o mesmo acontece com as decisões do Comité Executivo. 6. No articulado de determinadas decisões do Comité Executivo faz-se referência a documentos elaborados no âmbito da cooperação Schengen que, nos termos da decisão do Conselho relativa à definição do Acervo de Schengen, fazem parte integrante desse acervo, mas para os quais o Conselho decidiu não ser necessário determinar uma base jurídica nos termos das disposições pertinentes dos Tratados. Esses documentos não são, por conseguinte, reproduzidos na presente compilação. 7. O mesmo acontece com os documentos mencionados no preâmbulo de determinadas decisões do Comité Executivo, sem todavia serem referidos no articulado das mesmas. 8. Por último, há a assinalar o caso de algumas decisões do Comité Executivo mediante as quais esse comité aprovou os documentos reproduzidos nos respectivos anexos, tendo o Secretário-Geral decidido, no exercício das responsabilidades que lhe assistem por força do n. o 2 do artigo 20. o do regulamento interno do Conselho, classificá-los, enquanto documentos do Conselho, como «confidenciais» ou «reservados». Por conseguinte, optou-se também por não publicar esses anexos.11 ACORDO CONVENÇÃO ADESÕES12 13 ACORDO entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns Os Governos do REINO DA BÉLGICA, da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, da REPÚBLICA FRANCESA, do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO e do REINO DOS PAÍSES BAIXOS, a seguir denominados «partes», CONSCIENTES de que a união cada vez mais estreita entre os povos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias deve encontrar a sua expressão na livre passagem das fronteiras internas por todos os nacionais dos Estados-Membros e na livre circulação das mercadorias e dos serviços, PREOCUPADOS em consolidar a solidariedade entre os seus povos eliminando os obstáculos à livre circulação nas fronteiras comuns entre os Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa, CONSIDERANDO os progressos já realizados no seio das Comunidades Europeias com o objectivo de assegurar a livre circulação das pessoas, das mercadorias e dos serviços, ANIMADOS da vontade de obter a supressão dos controlos nas fronteiras comuns no que diz respeito à circulação das mercadorias e dos serviços, CONSIDERANDO que a aplicação do presente acordo pode exigir medidas legislativas que deverão ser submetidas aos respectivos parlamentos nacionais de acordo com as constituições dos Estados signatários, TENDO EM CONTA a declaração do Conselho Europeu de Fontainebleau de 25 e 26 de Junho de 1984 relativa à supressão nas fronteiras internas das formalidades de polícia e de alfândega para a circulação das pessoas e mercadorias, TENDO EM CONTA o acordo celebrado em Sarrebruck em 13 de Junho de 1984 entre a República Federal da Alemanha e a República Francesa, TENDO EM CONTA as conclusões adoptadas em 31 de Maio de 1984 no termo da reunião em Neustadt/Aisch dos Ministros dos Transportes dos Estados do Benelux e da República Federal da Alemanha, TENDO EM CONTA o memorando dos Governos da União Económica Benelux de 12 de Dezembro de 1984 entregue aos Governos da República Federal da Alemanha e da República Francesa, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I Artigo 2. o MEDIDAS APLICÁVEIS A CURTO PRAZO Artigo 1. o Logos após a entrada em vigor do presente acordo e até à supressão total de todos os controlos, as formalidades nas fronteiras comuns entre os Estados da União Económica Benelux, a República Federal da Alemanha e a República Francesa efectuar-se-ão, relativamente aos nacionais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, de acordo com as condições a seguir fixadas. A partir de 15 de Junho 1985, as autoridades de polícia e aduaneiras exercerão, em geral, no que diz respeito à circulação das pessoas, uma simples fiscalização visual dos veículos de passageiros que passem a velocidade reduzida a fronteira comum, sem provocar a paragem desses veículos. Todavia, as referidas autoridades podem efectuar por sondagem controlos mais pormenorizados que deverão ser realizados, se possível, em locais destinados a esse fim de maneira a não interromper a circulação dos outros veículos na passagem da fronteira.14 Artigo 3. o A fim de facilitar a fiscalização visual, os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias que se apresentem numa fronteira comum a bordo de um veículo automóvel podem apor no pára-brisas desse veículo um disco verde de pelo menos oito centímetros de diâmetro. Este disco indica que estão em conformidade com as prescrições da polícia das fronteiras, só transportam mercadorias admitidas de acordo com os limites das isenções e respeitam a regulamentação dos câmbios. Artigo 4. o As partes esforçar-se-ão por reduzir ao mínimo, nas fronteiras comuns, o tempo de paragem devido ao controlo dos transportes públicos rodoviários de passageiros. As partes procurarão soluções que permitam renunciar, antes de 1 de Janeiro de 1986, ao controlo sistemático, nas fronteiras comuns, da folha itinerária e das autorizações de transporte para os transportes públicos rodoviários de passageiros. Artigo 5. o Antes de 1 de Janeiro de 1986, os controlos agrupados serão efectuados nos postos de controlos nacionais justapostos, desde que tal já não aconteça na prática e na medida em que as instalações o permitam. Posteriormente, será analisada a possibilidade de introduzir pontos de controlo agrupados noutros postos fronteiriços, tendo em conta as condições locais. Artigo 6. o Sem prejuízo da aplicação de convénios mais favoráveis entre as partes, estas adoptarão as medidas necessárias para facilitar a circulação dos nacionais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias residentes em municípios situados junto às fronteiras comuns, tendo em vista permitir-lhes atravessar essas fronteiras fora dos pontos de passagem autorizados e das horas de abertura dos postos de controlo. Os interessados só podem beneficiar dessas vantagens se apenas transportarem mercadorias admitidas nos limites das isenções autorizadas e respeitarem a regulamentação dos câmbios. Artigo 7. o As partes esforçar-se-ão por aproximar, nos melhores prazos, as respectivas políticas em matéria de vistos, a fim de evitar as consequências negativas em termos de imigração e segurança eventualmente decorrentes da simplificação dos controlos nas fronteiras comuns. Adoptarão, se possível antes de 1 de Janeiro de 1986, as disposições necessárias tendentes à aplicação de procedimentos relativos à emissão de vistos e à admissão no seu território, tendo em conta a necessidade de assegurar a protecção do conjunto dos territórios dos cinco Estados contra a imigração ilegal e as actividades susceptíveis de prejudicar a segurança. Artigo 8. o Tendo em vista a simplificação dos controlos nas fronteiras comuns e tendo em conta as importantes diferenças existentes entre as legislações dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, as partes comprometem-se a lutar energicamente no seu território contra o tráfico ilícito de estupefacientes e a coordenar eficazmente as suas acções neste domínio. Artigo 9. o As partes reforçarão a cooperação entre as respectivas autoridades aduaneiras e de polícia, nomeadamente na luta contra a criminalidade, em especial no que diz respeito ao tráfico ilícito de estupefacientes e de armas, contra a entrada e a estada irregulares de pessoas, contra a fraude fiscal e aduaneira e contra o contrabando. Para o efeito, e nos termos das respectivas legislações internas, as partes esforçar-se-ão por melhorar a troca de informações, reforçando-a no que diz respeito às informações susceptíveis de apresentar para as outras partes um interesse na luta contra a criminalidade. As partes reforçarão, nos termos das respectivas legislações nacionais, a assistência mútua contra os movimentos irregulares de capitais. Artigo 10. o Tendo em vista assegurar a cooperação prevista nos artigos 6. o, 7. o, 8. o e 9. o, efectuar-se-ão regularmente reuniões entre as autoridades competentes das partes. Artigo 11. o No domínio do transporte transfronteiriço de mercadorias por estrada, as partes renunciarão, a partir de 1 de Julho de 1985, a proceder nas fronteiras comuns, de forma sistemática, aos seguintes controlos: controlo dos tempos de condução e de repouso [Regulamento (CEE) n. o 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e o AETR], controlo dos pesos e dimensões dos veículos pesados de mercadorias; esta disposição não prejudica a introdução de sistemas automáticos de pesagem, tendo em vista um controlo de pesos por sondagem, controlo relativo ao estado técnico dos veículos. Serão adoptadas disposições a fim de evitar a duplicação de controlos no interior do território das partes. Exibir mais
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