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Timestamp: 2019-07-22 16:34:54+00:00

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE _________________________________________ - MG.
O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, atravs da(s) Promotoria(s) de Justia da Infncia e da Juventude da Comarca de ________________________________MG, com base nos autos do Inqurito Civil n. __/20___ e no(s) art. 129, II e III da Constituio Federal (CF), art. 5 da Lei n. 7.347/85 (LACP), art. 201, V, 210, I e 213 do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), art. 84 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) e arts. 261 e 273 do Cdigo de Processo Civil (CPC), alm dos demais dispositivos pertinentes espcie, na qualidade de legitimado extraordinrio ou
substituto processual, vem, respeitosamente perante Vossa Excelncia, propor a presente
em face do MUNICPIO DE ________________________________, pessoa jurdica de direito pblico interno, representado pelo Prefeito(a) domiciliado(a) ______________________________________________, representado(a) judicialmente atravs da Procuradoria Municipal, pelas razes de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS De maneira contumaz, o Conselho Tutelar do Municipal, Sr(a). no _____________________________________, brasileiro(a), casado(a),
Municpio de ________________________, bem assim o Ministrio Pblico e o Poder Judicirio local, tm se deparado com a intensa e crescente demanda de crianas e adolescentes, principalmente da populao mais carente, usurios prejudiciais e dependentes de lcool e outras drogas, ora vitimizados e vulnerabilizados pela falta de poltica pblica especfica voltada preveno e ao tratamento drogadio.
Tal omisso do Poder Pblico tem submetido crianas e adolescentes a situaes diversas de risco pessoal, familiar e social. No raro encontrarmos crianas e adolescentes inseridos no promscuo mundo das drogas e ao mesmo tempo na prtica de atos infracionais, haja vista a falta de perspectiva e mudana do quadro social, o qual se encontram inseridos. De igual maneira, fcil depararmos com o precoce extermnio de crianas e adolescentes em virtude do pernicioso envolvimento, trfico e consumo desmedido de drogas no referido municpio. Resta evidente o descaso das anteriores
administraes pblicas municipais com a integral sade mental das nossas crianas e dos nossos adolescentes, especificamente, no caso dos autos, envolvidas com drogas lcitas e ilcitas, que, diga-se de passagem, para esse pblico, todas sero sempre ilcitas. Na atual administrao pblica, os fatos se repetem. pblica e notria a dura realidade vivenciada pelas famlias carentes de ________________________ MG, vtimas do descaso em relao sade mental das crianas e dos adolescentes envolvidos com as drogas.
O Municpio se posiciona indiferente a essas inmeras demandas, nada fazendo, sobretudo em linha oramentria, para viabilizar, prioritariamente, a poltica de atendimento a crianas e adolescentes vtimas das drogas e da ausncia de polticas pblicas e sociais bsicas. Em relao aos possveis tratamentos s crianas e aos adolescentes vtimas das drogas lcitas e ilcitas no existe hospital, ambulatrio ou qualquer local prprio para o tratamento internao em comunidade teraputica - das vtimas nos casos recomendados pela medicina. Diante desse quadro, na prtica, o Conselho Tutelar, o Ministrio Pbico e o prprio Poder Judicirio ficam atados em seus poderes/deveres destinados a garantir a concretizao do direito fundamental sade (mental) dessas crianas e desses adolescentes drogadictos, uma vez que no so internadas, quando necessrio, tampouco recebem qualquer tipo de tratamento outro, sob a responsabilidade do requerido, para atender com presteza, rapidez e eficincia a demanda apresentada. A situao gravssima por vrios motivos. Citamos apenas dois: primeiro, porque as requisies do Conselho Tutelar, bem assim do Juzo no so cumpridas, o que leva a
uma falha do sistema de garantia dos direitos da criana e do adolescente; segundo, porque as famlias so abandonadas prpria sorte com suas crianas e seus adolescentes doentes em virtude da dependncia qumica e ou psquica. Assim, as vtimas das drogas no so atendidas, apesar dos constantes apelos das famlias, notadamente aquelas pobres e humildes de _________________________________. No existe plano governamental srio e consistente, bem como proposta oramentria contemplativa dos problemas dos drogadictos no sentido de erradicar ou pelo menos minimizar os efeitos das drogas lcitas e ilcitas - em __________________________ - MG. A ausncia de polticas pblicas de preveno e tratamento a crianas e adolescentes, bem assim de seus familiares, diariamente, tem propiciado uma distoro da ordem pblica e ou social, a comprometer sobremaneira o funcionamento e desenvolvimento regular das famlias e, por conseqncia, da sociedade. Todos com a mesma problemtica: vtimas das drogas e desamparadas pelo Poder Pblico municipal.
requisies realizadas pelo Conselho Tutelar a fim de garantir a poltica de atendimento, a ttulo de medida de proteo, prevista no artigo 101, VI, do ECA, que, em sntese, destacam as pobres e indefesas vtimas das drogas. Alis, essas requisies do Conselho Tutelar foram acintosamente descumpridas pela municipalidade. Urge, portanto, que sejam disponibilizados meios e condies para que as famlias e os adolescentes e as crianas sejam estimuladas constantemente a buscar o socorro do Poder Pblico municipal. Assim, a dramaticidade das situaes fticas
enfocadas exige segura proteo jurisdicional coletiva. 2 SADE PBLICA COMO DEVER DO MUNICPIO As crianas e os adolescentes so titulares de direitos subjetivos frente ao Estado (lato sensu), sempre que restar demonstrada a possvel leso aos direitos individuais indisponveis ou aos interesses transindividuais. Portanto, sempre que o Estado no garantir sade, educao, trabalho, profissionalizao, cultura e demais
polticas pblicas prioritrias, restar violada a Constituio Federal, conforme ser demonstrado. Reconhecido o fato de que toda criana ou
adolescente, encontra-se na relao jurdica, na qualidade de titular do direito material controvertido, surge, agora a necessidade de compreender o objeto da presente relao jurdica submetida apreciao jurisdicional coletiva, ou seja, o significado da proteo sade no plano jurdicoconstitucional e infraconstitucional. Antes, porm, salutar que seja produzido breve retrocesso histrico relativo ao direito sade para melhor situar os direitos transindividuais violados. A sade, antes do sculo XX, era meramente curativa. A idia era apenas tratar o doente com medicamentos. No entanto, a tese preventiva do direito sade comeou a ganhar fora aps a primeira guerra mundial e a instalao no plano constitucional do Welfare State, uma vez que percebeuse claramente a necessidade de garantir o mnimo de sade para todos, inclusive as crianas, embora estas no fossem objeto das polticas pblicas de sade.
Em 1946, com a criao da Organizao Mundial da Sade, no prembulo, foi destacado que a sade o completo bem-estar fsico, mental e social e no apenas a ausncia de doenas. Inverte-se radicalmente as vises anteriores. A viso religiosa perdeu fora. A idia meramente reparatria ou curativa tambm foi reduzida de importncia. Privilegiou-se, assim, a proteo global e preventiva de todos os aspectos inerentes sade. J em 1988, a Constituio Federal tratou o direito sade como fundamental de segunda gerao de responsabilidade do Estado, permitida, obviamente, a atuao da iniciativa privada. No se discute mais na atualidade - que o cidado, principalmente as crianas e os adolescentes, possui o direito pblico e subjetivo de exigir do Estado que lhe oferea e ou disponibilize condies mnimas de sade pblica. , assim, garantia constitucional de qualquer cidado e deve ser prestada e ou disponibilizada, integralmente, pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Trata-se de direito fundamental e com forte contedo de indisponibilidade.
A Constituio Federal de 1988, primeiro, tratou a sade como direito fundamental de qualquer cidado, independentemente de sua idade, sexo, credo ou condio social; segundo, delegou ao Municpio o poder-dever de oferecer a sade pblica, bem como adotar as medidas administrativas necessrias para a proteo de todos; terceiro, outorgou ao Ministrio Pblico o dever de exigir do Poder Pblico Municipal que disponibilize integral atendimento e tratamento a todos e, principalmente, com a mais absoluta prioridade, s crianas e aos adolescentes, ora vtimas, ora autora de atos infracionais; finalmente, cunhou o direito sade como servio de relevncia pblica. Nessa linha, a deciso do egrgio Supremo Tribunal Federal, cujo teor bastante elucidativo a respeito da responsabilidade do Municpio, da atuao do Ministrio Pblico, da natureza da relao jurdica e da qualidade do servio que deveria ser prestado populao. Vejamos:
CONSTITUCIONAL. SADE. MINISTRIO PBLICO: LEGITIMIDADE. TRATAMENTO MDICO. I. - O direito sade, conseqncia do direito vida, constitui direito fundamental, direito individual
indisponvel (C.F., art. 196). Legitimidade do Ministrio Pblico para a propositura de ao em defesa desse direito (C.F., art. 127). II. - RE conhecido e provido. DECISO: Vistos. A Segunda Cmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justia do Estado de So Paulo (fls. 178-182), em agravo de instrumento, decidiu pela ilegitimidade ativa do Ministrio Pblico para propositura de ao cautelar (fls. 34-41), ao entendimento de tratar-se de direito individual disponvel sade em e no sua homogneo residncia, a pretendida sistema remoo de menor da UTI para o tratamento de pelo denominado "HOME CARE", em decorrncia de contrato de prestao de servio de sade privado. Da o RE interposto pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO, s fls. 190198, fundado no art. 102, III, a, da Constituio Federal, com alegao de ofensa aos arts. 6, 127, 129 e 196 da mesma Carta, sustentando, em sntese, do tratar-se motivo Ministrio de direito que sua individual tutela o indisponvel, atribuio por
Pblico. Admitido
recurso (fls. 215-216), subiram os autos. A Procuradoria Geral da Repblica, em parecer
Repblica, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, opinou pelo provimento do recurso (fls. 222-225). Autos conclusos em 08.3.2005. Decido. Assim equacionou a controvrsia o ilustre Subprocurador-Geral da Repblica, Dr. Wagner de Castro Mathias Netto: "(...) Prima facie, cabe asseverar enquanto homem, que os servios sociais, prestaes de sade, direitos exigindo constituem positivas
dimenso das garantias fundamentais do proporcionadas, direta ou indiretamente, pelo Estado, que, vinculado aos princpios da universalidade e igualdade de acesso s aes que objetivam promover, proteger ou recuperar a sade, deve intervir em favor dos seus destinatrios, que no podem, por razes bvias, ficar relegados das aos interesses econmicos empresas
seguradoras. Em tal contexto, no h falar em direito disponvel, carter que, estabelecido como premissa pelo acrdo recorrido, representa um desfoque de compreenso e torna insubsistentes seus fundamentos. Com efeito, o Ministrio Pblico teve suas atribuies ampliadas
pela Constituio Federal de 1988, alandose categoria de instituio permanente e essencial funo jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, o que, a partir de interpretao sistemtica do ordenamento, outorga-lhe a legitimidade na defesa do direito fundamental sade, cuja inobservncia, na espcie, reveste-se de maior graves gravidade, de um estando menor, em causa a de que proteo acometido fsicos,
imprescindem da tutela requerida - ou seja, do tratamento domiciliar, cujo custeio, de forma ilegal, foi negado pela empresa seguradora. Assim, desafia inserida a no prprio do conceito Parquet, de que dignidade da pessoa humana, a situao interveno detm legitimidade ativa para pugnar a reparao da leso constitucional, levada a termo estas relao pela sim recorrida, e conduzida, diminutas na em
espcie, por suas pretenses econmicas disponveis ao interesse pblico,
estatal das aes e servios de sade. Entendendo de modo diverso, o acrdo negou fora normativa aos arts. 127 e 129, do Texto Constitucional, devendo ser reformado nesta sede. Do exposto, opina o MINISTRIO PBLICO FEDERAL pelo provimento do recurso. (...)." (Fls. 222-225) Est correto o parecer. No julgamento do RE 271.286-AgR/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, decidiu o Supremo Tribunal Federal que "o direito sade representa indissocivel conseqncia do direito constitucional sade pessoas
vida" e que "o direito pblico subjetivo representa pela prerrogativa jurdica da cuja quem indisponvel assegurada generalidade das prpria Constituio por a Repblica (art. 196). Traduz bem jurdico constitucionalmente integridade responsvel, deve o tutelado, velar, de Pblico, maneira
incumbe formular e implementar polticas sociais e econmicas idneas que visem a garantir aos cidados, inclusive queles portadores do vrus HIV, o acesso universal
e igualitrio assistncia farmacutica e mdico-hospitalar." Mais decidiu o Supremo Tribunal, no citado RE 271.286-AgR/RS, que "o direito sade alm de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqncia constitucional exemplar Federal o indissocivel do da do direito vida." ("DJ" de 24.11.2000) Diante dessa deciso acrdo Supremo lavra do Tribunal eminente individual
Ministro Celso de Mello lcito concluir que direito sade de art. direito indisponvel. No caso, o acrdo recorrido, tendo decidido ao C.F., forma 127. contrria, Do ofensivo invocado, dispositivo constitucional exposto,
conheo do recurso e dou-lhe provimento. (STF, RE n 394820, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 16/05/2005, DJ 27/05/2005).
A Constituio Federal art. 129, II e art. 197 - tratou o direito sade como servio de relevncia pblica e, ao mesmo, tempo disponibilizou ao Ministrio Pblico o poderdever de fiscalizar o cumprimento da norma constitucional.
Ora, se em relao ao direito sade de crianas e adolescentes ao no existem s maiores discusses, preveno em e relao combate drogas
atendimento - a situao jurdica mais clara ainda, uma vez que o art. 227, 3, VII, da CF1 enftico e claro no sentido da obrigao do Estado. O dispositivo trata o direito sade como de proteo especial e garante os servios pblicos a todas as crianas e adolescentes. O art. 30, VII da CF determina que os servios pblicos de sade sejam prestados e ou disponibilizados pelo Municpio, com a cooperao tcnica da Unio e dos Estados. No resta dvida de que o Municpio tem o dever de organizar os servios pblicos de proteo e defesa das crianas e adolescentes vtimas, com aes
Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. (...) 3 - O direito a proteo especial abranger os seguintes aspectos: VII - programas de preveno e atendimento especializado criana e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.
desencadeadas tanto no plano preventivo e quanto no plano de atendimento. Vale dizer, o Municpio deve oferecer gratuitamente todos os servios e meios e, caso as despesas ultrapassem o oramento, dever acionar, atravs do exerccio do direito de regresso, o Estado de Minas Gerais e a Unio nas despesas que no lhe so afetas. O que no pode fazer, porm faz acintosamente, negar o atendimento e o tratamento das crianas e dos adolescentes, vtimas das drogas. Assim, na esfera constitucional, os arts. 129, II, 197, 227, 3, VII e art. 30, VII so claros e objetivos em determinar a responsabilidade civil e administrativa do Municpio. Da mesma forma, a legislao infraconstitucional, particularmente Ministrio o Estatuto em da Criana ao e do de Adolescente ampara e sustenta a pretenso coletiva do Pblico relao Municpio _________________________________-MG. De incio, o art. 4, pargrafo nico, destaca as formas prioritrias de atendimento em relao aos servios pblicos voltados comunidade infanto16
juvenil. Fica bvia a prioridade prpria sade pblica.
tratamento das questes relacionadas s drogas e
Os princpios so objetivos. As polticas pblicas municipais prioridade devem garantir, com a mais absoluta constitucional e infraconstitucional (art.
227, caput, CF e art. 4, pargrafo nico, alneas c e d, do ECA), a proteo dos direitos das crianas e dos adolescentes. Descumprido o paradigma estatutrio, o art. 208, VII do ECA, aponta a violao do direito coletivo como uma das formas de acesso coletivo Justia. Portanto, a falta e ou o servio pblico deficitrio projetam no Ministrio Pblico e na sociedade, atravs dos meios jurdicos disponveis, no caso a ao civil pblica, o poder-dever de exigir do Municpio que oferea servios completos e integrais relativos sade para todos. Assim, a sade um direito fundamental das crianas e dos adolescentes, passvel de proteo na esfera jurisdicional coletiva.
POLTICAS E A DE
PBLICAS CRIANAS
ATENDIMENTO URGENTES E ADOLESCENTES
PREVENTIVO NECESSRIAS
VULNERABILIADAS PELAS DROGAS De maneira sensvel, por se tratar de fato pblico e notrio, observa-se a absoluta precarizao de polticas pblicas no municpio de _____________________-MG para se construir uma rede de ateno sade mental de crianas e adolescentes, potencial e efetivamente, vtimas das drogas. Observa-se que inexiste no Municpio um conjunto integrado de aes interdisciplinares para abranger todas as crianas, adolescentes e respectivos familiares, isto , h falta global de polticas pblicas de educao, de assistncia social, de sade, de esporte, de cultura, de lazer, de moradia, etc., dirigidas a integralizar o direito fundamental sade (mental) do pblico infanto-juvenil, presa fcil do promscuo mundo das drogas. Dessa maneira, impera a lgica do no comigo! Nenhuma poltica pblica municipal quer assumir, dentro da sua especificidade, a co-responsabilidade nas aes de preveno e atendimento s drogas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente CMDCA, rgo incumbido pela Constituio Federal (art. 227, 7 c/c art. 204, II) e pelo Estatuto da Criana e do Adolescente (art. 88, II) de deliberar, ditar, decidir a poltica municipal de atendimento s crianas e aos adolescentes, tem se mostrado flagrantemente omisso e complacente com essa constante situao. Nada fez, nada faz e, se deixar solto, nada far para cumprir a sua misso constitucional e legal, a saber, gerir a poltica municipal e controlar as aes governamentais com a finalidade de concretizar todos os direitos fundamentais da criana e do adolescente. Faz-se urgente e necessrio, sem prejuzo de outras polticas pblicas a serem ditadas pelo omisso Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, diante do grave quadro social e epidemiolgico vivenciado em _______________________________ MG, a criao e implantao de um Centro de Ateno Psicossocial para a Infncia e Adolescncia (CAPSi) e uma Comunidade Teraputica para crianas e adolescentes do sexo masculino, com a finalidade de concretizar, de maneira eficiente, o disposto no art. 227, caput, e 3, V, da Constituio Federal; nos arts. 3, 4, pargrafo nico,
alneas c e d, 7, 11, 19, 70, 101, V e VI, do ECA; nos arts. 20 a 23, da Lei Antidrogas; arts. 1, 2 e 3, da Lei Federal n. 10.216/2002. O CAPSi um servio de ateno diria
destinado ao atendimento de crianas e adolescentes gravemente comprometidos psiquicamente, incluindo aqui no s os autistas, psicticos, neurticos graves e aqueles que se mostrarem impossibilitados, por sua condio psquica, de manter ou estabelecer laos sociais, mas tambm toda criana ou adolescente que tiver a sua sade mental afetada pelo consumo de drogas, haja vista que o uso de lcool e outras substncias entorpecentes provocam transtornos mentais severos e persistentes. Em conformidade com a Portaria n. 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002, do Ministrio da Sade, o CAPSi, para existir e funcionar adequadamente, deve: a - constituir-se em servio ambulatorial de ateno diria destinado a crianas e adolescentes com transtornos mentais; b possuir capacidade tcnica para
desempenhar o papel de regulador da porta de
entrada da rede assistencial no mbito do seu territrio e ou do mdulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistncia Sade (NOAS), de acordo com a determinao do gestor local; c - responsabilizar-se, sob coordenao do gestor local, pela organizao da demanda e da rede de cuidados em sade mental de crianas e adolescentes no mbito do seu territrio; d - coordenar, por delegao do gestor local, as atividades de superviso psiquitrico e capacitar de a as unidades crianas equipes de e de atendimento supervisionar
adolescentes no mbito do seu territrio e ateno bsica, servios e programas de sade mental no mbito do seu territrio e/ou do mdulo assistencial, na ateno infncia e adolescncia; f - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes para que a utilizam rea de medicamentos sade mental
regulamentados pela Portaria/GM/MS n 1077
de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/SAS/MS n 341 de 22 de agosto de 2001, dentro de sua rea assistencial; g - funcionar de 8:00 s 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias teis da semana, podendo comportar um terceiro turno que funcione at s 21:00 horas. A assistncia prestada ao paciente no CAPSi deve incluir as seguintes atividades: a atendimento individual (medicamentoso,
psicoterpico, de orientao, entre outros); a - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outros); b atendimento em oficinas teraputicas
executadas por profissional de nvel superior ou nvel mdio; c - visitas e atendimentos domiciliares;
d - atendimento famlia; e - atividades comunitrias enfocando a integrao da criana e do adolescente na famlia, na escola, na comunidade ou quaisquer outras formas de insero social; f - desenvolvimento de aes intersetoriais, principalmente com as reas de assistncia social, educao e justia; g - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) recebero uma refeio diria, os assistidos em dois turnos (08 horas) recebero duas refeies dirias; A equipe tcnica mnima para atuao no CAPSi, conforme a citada portaria do Ministrio da Sade, para o atendimento de 15 (quinze) crianas e ou adolescentes por turno, tendo como limite mximo 25 (vinte e cinco) pacientes/dia, deve ser preenchida por: a - 1 (um) mdico psiquiatra, ou neurologista ou pediatra com formao em sade mental;
b - 1 (um) enfermeiro. c - 4 (quatro) profissionais de nvel superior entre as seguintes categorias pedagogo profissionais: ou outro psiclogo, profissional assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudilogo, necessrio ao projeto teraputico; d - 5 (cinco) profissionais de nvel mdio: tcnico e/ou auxiliar de enfermagem, tcnico administrativo, tcnico educacional e arteso. Paralelamente, Comunidade a implantao pelo de uma de
__________________ - MG medida de proteo que se impe por meio de poltica pblica de atendimento, a fim de oportunizar criana e ao adolescente alcolatra e ou toxicmano, em ntida situao de risco, o tratamento especializado em programa oficial, quando se mostrar infrutfero ou ineficiente o tratamento desenvolvido pelo CAPSi. A Comunidade Teraputica, em conformidade com a conceituao dada pela Resoluo n. 101/2001, da ANVISA, um servio de ateno a pessoas com
substncias psicoativas (SPA), em regime de residncia ou outros vnculos de um ou dois turnos. Segundo modelo psicossocial, unidade que tm por funo a oferta de um ambiente protegido, tcnica e eticamente orientados, que fornea suporte e tratamento aos usurios abusivos e ou dependentes de substncias psicoativas, durante perodo estabelecido de acordo com programa teraputico adaptado s necessidades de cada caso. Em resumo, um lugar, urbano ou rural, cujo principal instrumento teraputico a convivncia entre os pares, oferecendo uma rede de ajuda no processo de recuperao das pessoas, resgatando a cidadania, buscando encontrar novas possibilidades de reabilitao fsica e psicolgica, e de reinsero social. Importa dizer que todas as balisas normativas e de funcionamento mencionadas ANVISA, na da Comunidade Resoluo apontando Teraputica n. esto da a citada 101/2001,
estrutura fsica e humana para atendimento mximo de 30 (trinta) residentes.
As crianas, os adolescentes, as famlias e a sociedade omissos de ______________________________ a implementao pblicas de MG no duas e podem mais esperar ao sabor da vontade dos nossos gestores dessas essenciais polticas atendimento
proteo especial contra a drogadio. So inmeras crianas e adolescentes necessitando de um tratamento especializado de proteo sua sade mental, reforando aqui que so eles, todos, de serem direitos humanos em desenvolvimento, sujeitos fundamentais
orquestrados em linha de prioridade absoluta constitucional. 4 DA PROTEO NO DO e E INTEGRAL E DA PRIORIDADE DIREITOS permitem DA ao
ABSOLUTA CRIANA
ATENDIMENTO ADOLESCENTE oportunidade que se afaste -
(Discricionariedade, dos se parmetros tratando do e
convenincia administrador de todo o a
principiolgicos e normativos da Constituio Federal e sistema deciso regra legal Em da atendimento criana e ao adolescente, submeteu o legislador acerca da convivncia oportunidade PRIORIDADE ABSOLUTA
insculpida no artigo 4, do ECA e no artigo 227 da Constituio Federal")
O direito que se busca garantir na presente ao pode ser interpretado com maior relevo a partir do ponto de vista dos efeitos prticos que resultaro de seu adimplemento, ou seja, no se trata de exigir o cumprimento da lei por mero capricho ou formalismo gratuito. Efetivamente, com uma atuao adequada, eficiente e contnua do Municpio de _______________________ - MG, ser possvel:
Minimizar ou reduzir os danos provocados sade
(mental) de inmeras crianas e adolescentes, ora usurios prejudiciais e ou dependentes do lcool e de outras drogas;
Propiciar a recuperao humana de crianas e
adolescentes, devolvendo-os integrados s suas famlias e sua comunidade;
Reduzir o ndice de envolvimento de crianas e
adolescentes na prtica de atos infracionais graves e muitas vezes violentos;
Reduzir a carga de atendimento no Sistema da
Justia Infanto-Juvenil;
Estabelecer uma ponte de fortalecimento com as
demais polticas pblicas bsicas existentes no municpio, principalmente com a Educao e a Assistncia Social. V-se, pois, que a implantao e o bom funcionamento desses servios pblicos especializados beneficia de forma significativa, direta e ou indiretamente, toda a populao do municpio, inclusive as geraes futuras e, principalmente, as pessoas de camadas sociais de menor poder aquisitivo. Estamos tratando de um INTERESSE DIFUSO por excelncia, atendimento devem ser pois aos diz respeito a nada da menos criana que e a do implementao dos pilares bsicos da poltica municipal de direitos humanos com adolescente, principalmente aos direitos fundamentais, que assegurados ABSOLUTA PRIORIDADE (artigo 227, "caput", CF/88), sendo valioso lembrar aos senhores gestores municipais que, nos expressos termos das alneas b, c e d do pargrafo nico do artigo 4 do ECA, a garantia de prioridade compreende: precedncia de atendimento nos
servios pblicos ou de relevncia pblica;
execuo das polticas sociais pblicas; destinao privilegiada de recursos
pblicos nas reas relacionadas com proteo infncia e juventude . O dispositivo fala por si s. de clareza meridiana, principalmente para quem est imbudo do esprito da lei e dos critrios que devem nortear sua interpretao. O artigo 6 do ECA ainda traa os rumos da hermenutica destacando: os fins sociais a que se dirige; as exigncias do bem comum; os direitos e deveres individuais e coletivos; e a condio peculiar da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento; a ser empregada por seu aplicador,
Ainda que no o fizesse, impe-se ao intrprete abrir mo da chamada "hermenutica tradicional", que nunca valorou corretamente a fora normativa dos princpios, e realizar um trabalho exegtico multifacetado, que leve em conta no s a valorao poltica, mas tambm a social e at a econmica. PRIORIDADE, FERREIRA, : "1. Qualidade do que est em primeiro lugar, ou do que aparece primeiro; primazia. 2. Preferncia dada a algum relativamente ao tempo de realizao de seu direito, com preterio do de outros; primazia. 3. Qualidade duma coisa que posta em primeiro lugar, numa srie ou ordem" (Novo Dicionrio Aurlio da Lngua Portuguesa", p. 1393, Ed. Nova Fronteira). ABSOLUTA, segundo o mesmo "Aurlio", significa ilimitada, irrestrita, plena, incondicional. A soma dos vocbulos basta para indicar o sentido do princpio: qualificao dada aos direitos assegurados
dicionaristas brasileiros, AURLIO BUARQUE DE HOLANDA
populao infanto-juvenil, a fim de que sejam reconhecidos com primazia sobre quaisquer outros. Ademais, partindo-se da premissa de que toda e qualquer leso ou ameaa de leso a direito (individual, coletivo, difuso, pblico ou privado) passvel de apreciao pelo Poder Judicirio, resta concluir que tambm a discricionariedade administrativa est sujeita ao controle jurisdicional. Nessa linha de raciocnio, digno de transcrio parte do aresto da lavra do Des. Nery da Silva, do Tribunal de Justia de Gois, onde, aps trazer lume lies exemplares da magistrada Federal Lcia Valle Figueiredo, infere: "No h imunidade legal para quem infringe o direito. O poder discricionrio no est situado alm e das fronteiras dos princpios apreciao legais pela norteadores de toda iniciativa da administrao sujeita-se regular autoridade judicante ( RT 721/212). Extrai-se das colocaes acima a exata dimenso que o Relator daquela apelao interposta nos autos de uma ao civil pblica tem de sua funo de fazer uma lei para o caso
concreto, do carter indeclinvel da Jurisdio e da legalidade que deve inspirar todos os atos administrativos. Na mesma direo rumou o aresto da Stima Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul (Relator o Des. Srgio Gischow Pereira), de no qual o colegiado Poder entendeu Estadual, com isso ser por passvel ser apreciao em pelo
Judicirio obrigao de fazer demandada do Executivo respaldada havendo na princpio tipo de do constitucional e em lei infraconstitucional, sem que estivesse do qualquer intromisso Judicirio discricionariedade
Administrador Pblico. Na ementa do acrdo, afirma o insigne Relator: "Valores hierarquizados em nvel elevadssimo, aqueles atinentes vida e vida digna dos menores. Discricionariedade, convenincia e oportunidade no permitem ao administrador que se afaste dos parmetros principiolgicos e normativos da Constituio Federal e de todo o sistema legal"( Apel. Cvel n 596017897, 12.03.97). Temos, ainda, como oportuno, trazer colao o seguinte julgado do 4 Grupo de Cmaras Cveis do
vanguardista E. TJRS, a respeito do controle judicial dos atos do Executivo, no que tange ao respeito regra da PRIORIDADE ABSOLUTA: AO CIVIL PBLICA ECA DETERMINAO AO PODER EXECUTIVO DE DESTINAR VERBA ORAMENTRIA SERVIO PARA TRATAMENTO DE ADOLESCENTES INFRATORES ADMISSIBILIDADE Cabe ao poder judicirio o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, no se admitindo que possa invadir o espao reservado a discricionariedade da administrao, decidindo acerca da convenincia e oportunidade da destinao de verbas, ressalvados os casos em que o legislador, atravs de disposio legal, j exerceu o poder discricionrio, se tratando e tomando do a deciso poltica ao a de estabelecer prioridades na destinao de verbas. Em atendimento menor, da submeteu o legislador a deciso acerca da convivncia oportunidade regra prioridade absoluta insculpida no artigo 4, do ECA e no artigo 227 da Constituio Federal. Embargos infringentes no acolhidos. (TJRS EI 598164929 RS 4 G.C.Cv. Rel. Des. Alzir Felipe Schmitz J. 11.12.1998).
Dos ensinamentos acima transcritos, resulta evidente a possibilidade e at a necessidade de controle judicial dos atos administrativos, mesmo aqueles praticados dentro da chamada esfera de atuao discricionria, porque somente esse controle, a par de outros previstos na Lei Magna, capaz de garantir que a Administrao atue sempre pautada pelo princpio da legalidade estrita, jamais desbordando eventuais opes que o vazio da norma lhe deixe (j que o legislador no tem como prever todas as situaes concretas da vida) para uso arbitrrio do Poder. Em arremate final, vale citar, em parte, recente deciso do Supremo Tribunal Federal, da lavra do eminente Ministro Gilmar Ferreira Mendes, cujo teor enfrentou e derrubou as retricas clssicas alegadas costumeiramente pelos Poderes Executivos desse pas para justificar as graves omisses e violaes aos comandos legais e constitucionais, notadamente para no implantarem e implementarem as medidas scioeducativa, tambm consideradas polticas de proteo especial pelo art. 227, 3, V, da Constituio Federal: SUSPENSO DE LIMINAR 235-0 TOCANTINS REQUERENTE(S) : ESTADO DO TOCANTINS
ADVOGADO(A/S) : PGE-TO - LUIS GONZAGA ASSUNO REQUERIDO(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSO DE LIMINAR N 1848/07 NA AO CIVIL PBLICA N 72658-0/06) INTERESSADO(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (...) Decido. A ao civil pblica pleiteia condenao do Estado de Tocantins em obrigao de fazer, para implantao de programa de internao e semiliberdade de adolescentes infratores, em unidade especializada, na Comarca de Araguana/TO, no prazo de 12 meses. Nesse sentido, aponta-se: violao aos direitos dos adolescentes e poltica bsica de atendimento a adolescentes, previstos no art. 227, caput e 3 da Constituio e concretizados nas determinaes do ECA (art. 94, art. 120, 2, e art. 124). Por outro lado, a suspenso de liminar aponta: violao ausncia ao de art. 2, CF/88, consistente (art. 163, em I; interferncia direta nas atividades do Poder Executivo; previso oramentria art.165; art. 166, 3 e 4; art. 167, III, todos da CF/88); violao ao princpio da reserva do possvel,
exigidade
multiplicador do presente caso. No h dvida, portanto, de que a matria discutida na origem reveste-se de ndole constitucional. Feitas essas consideraes preliminares, passo anlise do pedido, o que fao apenas e to-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, no obstante, que, na anlise do pedido de suspenso de deciso judicial, no vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juzo mnimo de delibao a respeito das questes jurdicas presentes na ao principal, conforme tem entendido a jurisprudncia desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Seplveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, J 18.5.2001. No presente caso, discute-se possvel coliso entre (1) o princpio da separao dos Poderes, concretizado pelo direito do Estado do Tocantins definir discricionariamente a formulao de polticas pblicas voltadas a adolescentes infratores e (2) a proteo constitucional dos direitos dos adolescentes infratores e de uma poltica bsica de seu atendimento. Eis o que dispe o artigo 227 da Constituio:
Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. 1 - O Estado promover programas de assistncia integral sade da criana e do adolescente, admitida a participao de entidades no governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: [...] V - obedincia aos princpios de brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicao de qualquer medida privativa da liberdade; [...] certo que o tema da proteo da criana e do adolescente e, especificamente, dos adolescentes infratores tratado pela Constituio com especial ateno. Como se pode perceber, tanto o caput do art. 227, como seu pargrafo primeiro e incisos possuem comandos normativos voltados para o Estado,
conforme destacado acima. Nesse sentido, destaca-se a determinao na constitucional concretizao de absoluta comandos prioridade desses
normativos, em razo da alta significao de proteo aos direitos da criana e do adolescente. Tem relevncia, na espcie, a dimenso objetiva do direito fundamental proteo da criana e do adolescente. Segundo esse aspecto objetivo, o Estado est obrigado a criar os pressupostos fticos necessrios ao exerccio efetivo deste direito. Como tenho analisado em estudos doutrinrios, os direitos proibio fundamentais de no contm apenas uma interveno (Eingriffsverbote),
expressando tambm um postulado de proteo (Schutzgebote). Haveria, assim, para utilizar uma expresso de Canaris, no apenas uma proibio de excesso (bermassverbot), mas tambm uma proibio de proteo insuficiente (Untermassverbot) (Claus-Wilhelm Canaris, Grundrechtswirkungen um Verhltnismssigkeitsprinzip 1989, p. 161). Nessa dimenso objetiva, tambm assume relevo a perspectiva dos direitos auf organizao e ao auf
Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts, JuS,
Verfahren), que so aqueles direitos fundamentais que dependem, na sua realizao, de providncias estatais com vistas criao e conformao de rgos e procedimentos indispensveis sua efetivao. Parece lgico, portanto, que a efetividade desse direito fundamental proteo da criana e do adolescente no prescinde da ao estatal positiva no sentido da criao de certas condies fticas, sempre dependentes dos recursos financeiros de que dispe o Estado, e de sistemas de rgos e procedimentos voltados a essa finalidade. De outro modo, estar-se-ia a blindar, por meio de um espao amplo de discricionariedade tpica estatal, pela de situao ftica indiscutivelmente repugnada hiptese
proteo insuficiente por parte do Estado, num plano mais geral, e do Judicirio, num plano mais especfico. Por outro lado, alega-se, nesta suspenso de segurana, pblicas, possvel diante de leso ordem e economia para ser determinao judicial (a
implantao de programa de internao e regime de semiliberdade, em unidade especializada construda), com prazo determinado de 12 meses. Nesse sentido, o argumento central apontado pelo Estado do Tocantins reside na violao ao princpio da
separao de poderes (art. 2, CF/88), formulado em sentido forte, que veda intromisso do Poder Judicirio no mbito de discricionariedade do Poder Executivo estadual. Contudo, nos dias atuais, tal princpio, para ser compreendido de modo constitucionalmente adequado, exige temperamentos e ajustes luz da realidade constitucional brasileira, num crculo em que a teoria da constituio e a experincia constitucional mutuamente se completam. Nesse sentido, entendo inexistente a ocorrncia de grave leso ordem pblica, por violao ao art. 2 da Constituio. A alegao de violao separao dos Poderes no justifica a inrcia do Poder Executivo estadual do Tocantins, em cumprir seu dever constitucional de garantia dos direitos da criana e do adolescente, com a absoluta prioridade reclamada no texto constitucional (art. 227). Da mesma forma, no vislumbro a ocorrncia de grave leso economia pblica. Cumpre ressaltar que o Estatuto da Criana e do Adolescente, em razo da absoluta prioridade determinada na Constituio, deixa expresso o dever do Poder Executivo dar primazia na consecuo daquelas polticas pblicas, como se apreende do seu art. 4:
Art. 4. dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria. Pargrafo nico. A garantia de primazia compreende: a) primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias; b) precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica; c) preferncia na formulao e na execuo de polticas sociais pblicas; d) destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude. No se pode conceber grave leso economia do Estado do Tocantins, expressa de diante de de determinao clara na constitucional na alta primazia
formulao de polticas sociais nesta rea, bem como prioridade destinao oramentria respectiva, concretamente delineada pelo ECA.
A Constituio indica de forma clara os valores a serem priorizados, corroborada pelo disposto no ECA. As determinaes acima devem ser seriamente consideradas quando da formulao oramentria estadual, pois se tratam de comandos vinculativos. Ressalte-se que no prximo dia 13 de julho se comemoraro os 18 (dezoito) anos de promulgao do Estatuto da Criana e do Adolescente, que tem se cristalizado como um importante avano na delimitao das polticas pblicas voltadas criana e ao adolescente. Ademais, a deciso impugnada est em consonncia com a jurisprudncia dessa Corte, a qual firmou entendimento, em casos como o presente, de que se impe ao Estado a obrigao constitucional de criar condies objetivas que possibilitem, de maneira concreta, a efetiva proteo de direitos constitucionalmente assegurados, com alta prioridade, tais como: o direito educao infantil e os direitos da criana e do adolescente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: RE-AgR 410.715/SP, 2 T. Rel. Celso de Mello, DJ 03.02.2006; RE 431.773/SP, rel. Marco Aurlio, DJ 22.10.2004.
Do julgamento do RE-AgR 410.715/SP, 2 T. Rel. Celso de Mello, DJ 03.02.2006, destaca-se o seguinte trecho: [...] A educao infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criana, no se expe, em seu processo de concretizao, a avaliaes meramente discricionrias da Administrao Pblica, nem se subordina a razes de puro pragmatismo governamental. Os Municpios - que atuaro, prioritariamente, no ensino fundamental e na educao infantil (CF, art. 211, 2) - no podero demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da Repblica, e que representa fator de limitao da discricionariedade polticoadministrativa dos entes municipais, cujas opes, tratando-se do atendimento das crianas em creche (CF, art. 208, IV), no podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juzo de simples convenincia ou de mera oportunidade, a eficcia desse direito bsico de ndole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e
executar polticas pblicas, revela-se possvel, no entanto, ao Poder Judicirio, determinar, ainda que em nas bases hipteses excepcionais, de pelos omisso dos polticas rgos por encargos apta a de especialmente sejam estatais importar carter direitos estas em
pblicas definidas pela prpria Constituio, implementadas cuja descumprimento inadimplentes,
poltico-jurdicos que sobre eles incidem em mandatrio sociais e mostra-se comprometer a eficcia e a integridade de culturais impregnados estatura constitucional. [...] No h dvida quanto possibilidade jurdica de determinao concretizar judicial para pblicas o Poder Executivo polticas constitucionalmente
definidas, como no presente caso, em que o comando constitucional exige, com absoluta prioridade, a proteo dos direitos das crianas e dos adolescentes, claramente definida no Estatuto da Criana e do Adolescente. Assim tambm j decidiu o Superior Tribunal de Justia (STJ-Resp 630.765/SP, 1 Turma, relator Luiz Fux, DJ 12.09.2005). No presente caso, vislumbra-se possvel proteo insuficiente dos direitos da criana e do adolescente
pelo Estado, que deve ser coibida, conforme j destacado. O Poder Judicirio no est a criar polticas pblicas, nem usurpa a iniciativa do Poder Executivo. A deciso impugnada apenas determina o cumprimento de poltica pblica constitucionalmente definida (art. 227, caput, e 3) e especificada de maneira clara e concreta no ECA, inclusive quanto forma de execut-la. Nesse sentido a lio de Christian Courtis e Victor Abramovich(ABRAMOVICH, Victor; COURTS, Christian, Los derechos sociales como derechos exigibles, Trotta, 2004, p. 251): Por ello, el Poder Judicial no tiene la tarea de disear polticas pblicas, sino la de confrontar el diseo de polticas asumidas con los estndares jurdicos aplicables y en caso de hallar divergencias reeviar la cuestin a los poderes pertinentes para que ellos reaccionen ajustando su consecuencia. diseo de Cuando polticas pblicas las y los actividad en normas poderes
constitucionales o legales fijen pautas para el respectivos no hayan adoptado ninguna medida, corresponder al Poder Judicial reprochar esa omisin y reenviarles la cuestin para que elaboren alguna medida. Esta dimensin de la actuacin judicial puede ser conceptualizada como la
participacin en um <<dilogo>> entre los distintos poderes del Estado para la concrecin del programa jurdico-poltico establecido por la constitucin o por los pactos de derechos humanos. (sem grifo no original) Contudo, conforme informao contida nas razes do Estado do Tocantins, este foi intimado da deciso de primeiro grau em 19 de outubro de 2007 (fl. 115). Assim, o prazo de 12 meses se extinguir em 19 de outubro de 2008. A partir desta data, conforme a deciso impugnada, caso o Estado de Tocantins no tenha construdo unidade especializada, ou venha a abrigar adolescentes infratores em outra localidade, que no uma unidade especializada, arcar com multa diria de R$ 3.000,00 (trs mil reais), por prazo indeterminado. Entendo que to somente neste ponto a deciso impugnada gera grave leso economia pblica, ou seja, apenas quanto fixao de multa por no construo, especializada em para 12 meses, dos de unidade na abrigo menores
comarca de Araguana. Para se chegar a essa constatao, basta observar que a fixao de multa em valor elevado e sem limitao mxima constitui
nus excessivo ao Poder Pblico e coletividade, pois impe remanejamento financeiro das contas estaduais, em detrimento de outras polticas pblicas estaduais de alta prioridade. Dessa forma, remanesce ntegra a deciso, quanto possibilidade de multa por abrigar adolescentes infratores em cadeias comuns, em detrimento de abrig-los em outras unidades especializadas existentes no Estado. Destaco, contudo, que no se impede a fixao de multa por descumprimento de deciso judicial. O que no se pode perder de vista a possibilidade de vultoso prejuzo coletividade, por multa fixada em deciso liminar baseada em juzo cognitivo sumrio. Portanto, a determinao constitucional de absoluta prioridade na proteo dos direitos da criana e do adolescente (art. 227, CF/88) evidencia tanto a dimenso insuficiente impossibilitar implantao objetiva pelo de de proteo de e de destes direitos por de e fundamentais, quanto a proibio de sua proteo Estado programa Tocantins, concretas internao condies fticas
semiliberdade na Comarca de Araguana/TO. No h violao ao princpio da separao dos Poderes quando o Poder Judicirio determina ao Poder Executivo estadual o cumprimento do dever
constitucional especfico de proteo adequada dos adolescentes infratores, em unidade especializada, pois a determinao da prpria Constituio, em razo da condio peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 227, 1, V, CF/88). A proibio da proteo insuficiente exige do Estado a proibio de inrcia e omisso na proteo aos adolescentes infratores, e com primazia, de com preferencial formulao execuo polticas
pblicas de valores que a prpria Constituio define como de absoluta prioridade. Essa poltica prioritria e constitucionalmente definida deve ser levada em conta pelas previses oramentrias, como forma de aproximar a atuao administrativa e legislativa (Annherungstheorie) s determinaes adolescente. Assim, no vislumbro grave leso ordem e economia pblicas, com exceo da fixao de multa por no construo, em doze meses, de unidade especializada para abrigar adolescentes infratores na Comarca de Araguana/TO. Diante o exposto, defiro parcialmente o pedido de suspenso, to-somente quanto fixao de
direito fundamental de proteo da criana e do
multa diria por descumprimento da ordem judicial de construo de unidade especializada, em doze meses, na comarca de Araguana/TO. Dessa Constituio Adolescente, forma, e do diante os da determinao da Criana da e da do Estatuto
impugnada quanto (1) implantao, em doze meses, de programa de internao e semiliberdade de adolescentes infratores, na comarca de Araguana/TO e (2) de proibio, sob pena de multa diria, de abrigar adolescentes infratores em outra unidade que no seja uma unidade especializada (nos termos do ECA). Publique-se. Comunique-se com urgncia. Braslia, 8 de julho de 2008. Ministro GILMAR MENDES Presidente Por todas essas, o Municpio de
_________________________________ - MG deve ser compelido a cumprir sua obrigao legal de criar e implantar, de maneira eficiente, as polticas pblicas de proteo especial a crianas e adolescentes usurios prejudiciais de lcool e outras drogas, acima especificadas, como forma de dar concretude aos preceitos contidos no art. 227, caput, e 3, V, da Constituio Federal; nos arts. 3, 4,
pargrafo nico, alneas c e d, 7, 11, 19, 70, 101, V e VI, do ECA; nos arts. 20 a 23, da Lei Antidrogas; arts. 1, 2 e 3, da Lei Federal n. 10.216/2002. 5 A TUTELA JURISDICIONAL DIFERENCIADA PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DAS CRIANAS E DOS ADOLESCENTES Em preliminar resta claro que a legitimidade ativa do Ministrio Pblico assegurada, no plano constitucional, atravs do art. 129, II e III e, da mesma forma, no plano infraconstitucional, pelo art. 208, VII e 210, I do ECA, alm do art. 5 da Lei n. 7.347/85 e dos demais dispositivos destacados no intrito da petio inicial. De outro lado, a LACP (Lei n. 7.347/85), o ECA (Lei n. 8.069/90) e o CDC (Lei n. 8.078/90) explicitam o procedimento da ao civil pblica comum ordinrio -, e, inclusive, reforam a legitimidade ativa do Ministrio Pblico para a defesa dos direitos e interesses transindividuais indisponveis das crianas e dos adolescentes em relao s substncias entorpecentes. A competncia para julgamento da causa do Juzo da Infncia e da Juventude da comarca de ____________________
- MG. O art. 2o da LACP e o art. 209 do ECA so objetivos em determinar o local dos fatos - ao ou omisso - como competente para o julgamento da presente ao civil pblica. Em relao tutela jurisdicional especfica, cabvel na hiptese submetida apreciao jurisdicional, nos termos do art. 84 do CDC, art. 261 do CPC e no art. 213 do ECA, torna-se necessrio retroceder no tempo para que seja compreendida em seus devidos termos a extenso da causa coletiva e os efeitos objetivos e subjetivos do julgamento final. No plano doutrinrio, em meados dos anos 70, na Itlia e no Brasil, com base nos trabalhos doutrinrios desenvolvidos, respectivamente, por Mauro Cappelletti e Jos Carlos sistema 23. Constatada a necessidade da tutela dos direitos massificados, metaindividuais denominados ou simplesmente de transindividuais o sistema coletivos, Barbosa Moreira, iniciou-se o movimento de class pela implantao da tutela coletiva, nos moldes j adotados no norte-americano, denominado actions, tambm conhecido como aes de classe, previstas na Rule
processual brasileiro criou a Lei n. 7.347/85 denominada Lei da Ao Civil Pblica - que passou a tratar, especificamente,
pioneiramente utilizadas na defesa do meio ambiente. A idia central e motivadora do uso das aes coletivas centra-se na necessidade da defesa de direitos que individualmente no teriam fora na sua efetivao. Para a doutrina brasileira mais abalizada, a ao civil pblica criada em 1985 - constitui-se na base pioneira e/ou inicial de proteo jurisdicional dos interesses ou direitos transindividuais. A legislao brasileira na poca, porm, no trazia as bases procedimentais das aes coletivas, sendo os operadores do Direito obrigados a discutir a tutela jurisdicional coletiva com bases nas regras do processo civil de cunho tradicional - individual. Em 1988, atravs do art. 129, III, dada a importncia do instrumento processual como um dos elementos garantidores da proteo dos novos direitos coletivos, a ao civil pblica e o inqurito civil ganharam fora constitucional. So, portanto, institutos de proteo de quaisquer direitos difusos e coletivos, inclusive em relao sade pblica da populao infanto-juvenil. Faltava, ainda, a legislao processual coletiva que regulamentasse a tramitao das
aes coletivas para a defesa de todos os direitos e interesses transindividuais. Em virtude de omisso legislativa e da falta de adequao dos procedimentos processuais do CPC, em 1990, o CDC, a partir do art. 81, regulamentou de modo mais claro, especfico e objetivo as bases e os procedimentos das aes civis coletivas, inclusive definiu os interesses transindividuais, subdivididos em difusos, coletivos e individuais homogneos. preciso recordar que, at a entrada em vigor do CDC, ainda no existia, no Brasil, as regras processuais coletivas prprias para a tramitao das aes e a definio legal de cada um dos direitos ou interesses coletivos. Alis, antes de 1990, somente se falava com mais intensidade, em direitos difusos especficos do meio ambiente, fato que mudou com a entrada em vigor do CDC. Foi, portanto, a partir da entrada em vigor do art. 81 do CDC que o sistema jurdico-processual coletivo brasileiro recebeu a definio tcnica-legislativa dos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogneos. interessante notar que, como o ECA no traz a definio dos interesses ou direitos transindividuais, os
integralmente, pela doutrina e pela jurisprudncia ptria na conceituao dos direitos difusos e coletivos das crianas e dos adolescentes e, naturalmente, utilizados nos termos que sero apresentados. Trs observaes preliminares so importantes para o adequado enquadramento do interesse transindividual protegido nas categorias fixadas no art. 81 do CDC. A primeira centra-se no fato de que, como recente a definio legal dos interesses ou direitos coletivos latu sensu, ou seja, possui pouco mais de 18 anos, ainda no foi totalmente discutida pelos tribunais superiores, principalmente no Supremo Tribunal Federal. Alis, a maior parte das discusses travadas nos tribunais em relao s aes civis pblicas fixa-se na legitimidade do Ministrio Pblico. A segunda que o ECA, no art. 208, limitou-se a oferecer rol exemplificativo de situaes fticas que podero ser objeto da tutela processual coletiva. Traz diversas hipteses de defesa dos interesses e direitos transindividuais, sem o esgotamento do rol exemplificativo.
A terceira que cada uma das categorias possui caractersticas especficas: titularidade do direito ou interesse, qualidade da relao jurdica estabelecida e origem ftica ou jurdica das hipteses submetidas apreciao jurisdicional. No captulo da tutela processual individual ou coletiva - o art. 81, Pargrafo nico, I, do CDC, como dito, integralmente aplicvel proteo coletiva dos direitos e interesses das crianas e dos adolescentes, define os interesses ou direitos difusos como transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato. A titularidade dos interesses difusos , a princpio, indeterminvel e difusa e pertence, indistintamente, coletividade. A relao jurdica de natureza indivisvel e de difcil fracionamento. Os fatos ocorrem sem a existncia de liame jurdico prvio entre as vtimas. Por exemplo, todas as crianas e adolescentes residentes em qualquer cidade ou Estado-membro tm direito sade, tais como vacinao, campanhas de erradicao de doenas transmissveis, etc. Restar a violado, portanto, o interesse de difuso
indisponvel e constitucional - sade (mental), caso no haja implementao dessas polticas atendimento
especificadas. Os pais, assim, tm o direito difuso sade integral e de qualidade para seus filhos e com absoluta prioridade. A defesa jurisdicional dos direitos transindividuais, na presente categoria, portanto, interessa mais de perto toda a sociedade infanto-juvenil. Da mesma forma, a ausncia das polticas pblicas voltadas para a erradicao das drogas prejudica a todos, em maior ou menor dimenso. Outro exemplo clarifica melhor a hiptese. Milhares de crianas, vtimas de maus-tratos e abandono no recebem a integral proteo social e jurdica do Poder Pblico municipal. No se consegue precisar quem foi, est sendo, ou ser vtima de maus-tratos que o no plano ou abandono. pblico ou No de entanto, proteo e imprescindvel tratamento, servio
disponibilizado para todas as vtimas. Enfim, constata-se que no existe ligao jurdica preexistente entre os lesados e indeterminvel a titularidade dos interesses ou direitos coletivos em conflito. No caso dos autos, a falta de disponibilizao dos servios pblicos de sade em relao s drogas fato pblico e notrio e atinge, de maneira indeterminada, inmeras crianas e adolescente.
J o inciso II define os interesses coletivos como sendo os transindividuais de natureza indivisvel de que seja titular, grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por uma relao jurdica base. Aqui existe uma reduo no alcance do grupo, classe ou categoria de pessoas lesadas, uma vez que possvel a delimitao legal das vtimas. Os exemplos so vrios: condminos de um edifcio, titulares de um contrato etc. Finalmente, o inciso III, do mesmo dispositivo legal, define os interesses individuais homogneos como aqueles decorrentes de origem comum. Possuem titulares definidos e individualizados dos respectivos direitos ou interesses. As relaes jurdicas so especficas e individuais. Apenas decorrem de origem comum. So, na verdade, direitos ou interesses individuais, tratados coletivamente por opo do legislador infraconstitucional. Na presente demanda, no h como deixar de postularmos, cumulativamente pretenso difusa de crianas e adolescentes, a obrigao de fazer do Municpio de _______________________ MG a fim de garantir e viabilizar, imediatamente, com recursos pblicos municipais, os servios de tratamento sade mental dos sujeitos dos direitos individuais
homogneos (indisponveis), especificados no prximo tpico, em entidade particular, ainda que noutro municpio devidamente aparelhado para acolh-los
provisoriamente, at que crie e implante os seus prprios servios pblicos de proteo especial para tratamento de suas crianas e seus adolescentes. Na linha conclusiva, a ao civil pblica exige, portanto, na atualidade, a conjugao harmnica dos dispositivos da tutela coletiva, previstos na CF, na LACP, no CDC e no ECA, alm do CPC, em caso de omisso legislativa. Assim, DIFUSO e HOMOGNEO jurisdicional caracterizado o interesse o ou de interesse direito violados, natureza ou a direito tutela -
INDIVIDUAL positiva
INDISPONVEL especfica
obrigao de fazer surge a obrigao legal do Municpio de estruturar e disponibilizar, para todos, crianas e adolescentes, os servios pblicos de sade relativos s drogas, conforme ser requerido na concluso. 6 DOS DIREITOS E O INDIVIDUAIS DEVER DO HOMOGNEOS MUNICPIO EM
GARANTIR O ATENDIMENTO NA REDE PARTICULAR
Sem prejuzo da pretenso para atender os direitos e interesses difusos, urge especificar os diversos casos individualizados, atendidos pelo Conselho Tutelar, pelo Ministrio Pblico e pelo prprio Poder Judicirio, que foram negligenciados ao longo do tempo pelo Municpio de ________________________ - MG, justamente por no dispor, em sua estrutura pblica de atendimento, das polticas de proteo especial a crianas e adolescentes usurios prejudicais do lcool e outras drogas. Em primeiro lugar, convm citar a situao crtica vivenciada pelo adolescente XXXX, filho de XXXX e de XXXXX, residente na rua XXXXXXX... citar todos os casos individualizadamente... Observa-se que o atendimento a essas crianas e ou adolescentes medida de proteo que se impe, com a mais ABSOLUTA PRIORIDADE, visando assegurar o seu direito fundamental proteo integral, notadamente sade e vida. Resta bvio que o fato de o Municpio no dispor, omitir, na sua estrutura de poltica de atendimento, os servios pblicos da especializados, obrigao de modo algum, e
exonerar-se-
infraconstitucional de fazer. Nessa situao, dever ele ser condenado e compelido a custear, integralmente, todas as despesas de relativas aos tratamentos e e atendimentos crianas, adolescentes suas
respectivas famlias, fora do domiclio, inclusive com o devido acompanhamento contnuo e ininterrupto pelas secretarias municipais competentes. Nesse brasileira: AGRAVO CRIANA PBLICA. INTERNAO ENTES DE E INSTRUMENTO. DO INTERNAO EM ENTIDADE DIREITO DE ESTATUTO AO DA CIVIL sentido, tem caminhado a jurisprudncia
COMPULSRIA. PBLICA OU
TRATAMENTO PARA DROGADIO. CUSTEIO DA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DOS PBLICOS. SADE PREVISO ASSEGURADO DESNECESSIDADE CONSTITUCIONALMENTE.
ORAMENTRIA. AUSNCIA DE VIOLAO DO PRINCPIO DA INDEPENDNCIA DOS PODERES. 1) O custeio de tratamento em entidade privada para menor dependente qumico constitui-se em dever e, por tanto, responsabilidade do Estado in abstrato (CF,
interesses protegidos, quais sejam, a vida e a sade (art. 196, CF). Desta forma, tem-se a competncia comum dos entes federativos, seja o Estado ou o Municpio, para assegurar tal direito. 2) Comprovada, de de cabalmente, assistncia a necessidade e que de a seus recebimento portador mdico-hospitalar
responsveis no apresentam condies financeiras de custeio, devido o fornecimento pelo Municpio de Campo Bom, visto que a assistncia sade responsabilidade decorrente do art. 196 da Constituio Federal. 3) No h falar em violao ao princpio da separao dos poderes, porquanto ao Judicirio compete fazer cumprir as leis. 4) Tratando-se, a sade, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituio Federal, impende cumpri-la independentemente especfica. (TJRS. 8 C. Cv. A.I. n 70022523328. Rel. Des. Jos S. Trindade. J em 30/01/2008). de previso oramentria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO CIVIL PBLICA. INTERNAO DROGADIO. COMPULSRIA. CUSTEIO DA TRATAMENTO INTERNAO PARA EM
ENTIDADE PBLICA OU PRIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DOS ENTES PBLICOS. DIREITO SADE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. O custeio de tratamento para dependente qumico constitui-se em dever e, portanto, responsabilidade do Estado in abstrato (CF, art. 23, II), considerando-se a importncia dos interesses protegidos, quais sejam, a vida e a sade (art. 196, CF). Desta forma, tem-se a competncia comum dos entes federativos, seja o Estado ou o Municpio, para assegurar tal direito. Recurso desprovido. (Apelao Cvel N 70026031781, Oitava Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Jos Atades Siqueira Trindade, Julgado em 17/09/2008)
ANTECIPADA As crianas e os adolescentes de
______________________________________-MG,
extraordinariamente pelo Ministrio Pblico, na presente ao
civil pblica, merecem o imediato deferimento da antecipao da tutela jurisdicional, uma vez que, a cada dia, a falta de ao do Municpio somente tende a contribuir, inclusive para a prtica de atos infracionais graves, tais como roubos, homicdios etc., sem prejuzo de submet-los ao risco pessoal, inclusive morte. So efetivamente, centenas e centenas de atos infracionais que so praticados contra a indefesa populao de __________________________, motivados e ou tendo as drogas lcitas e ilcitas como causa e conseqncia. Esperar o resultado final da demanda permitir que mais e mais crianas e adolescentes penetrem no submundo das drogas e do crime. Ora, a falta e a insuficincia dos adequados servios pblicos de proteo e tratamento da populao infantojuvenil tem concorrido para que milhares e milhares de crianas e adolescentes continuem sem o direito fundamental sade. No d para esperar mais. Ou a sade das crianas e dos adolescentes merece proteo imediata e absolutamente prioritria ou os resultados sero imprevisveis e de difcil e ou impossvel quantificao financeira.
O art. 273 do CPC, aplicvel s aes civis pblicas e demais aes coletivas, claro em permitir o deferimento da tutela jurisdicional antecipada, total ou parcial, na forma requerida pelo autor coletivo e segundo o prudente arbtrio judicial. Estabelece o art. 273 do CPC. Art. 273. O juiz poder, a
parte, antecipar,
total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: Ihaja fundado receio de dano
irreparvel ou de difcil reparao; ou II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru. A atenta leitura do dispositivo legal permite afirmar sopesando-se os fatos pblicos e notrios, bem assim a
prova preambular produzida nos autos que a tutela jurisdicional antecipada de indeclinvel e fundamental importncia para as aspiraes do autor coletivo e das crianas e adolescentes, vtimas da omisso grave do Poder Pblico municipal, contumaz causador da situao de risco social (art. 98, I, ECA), que ora combatemos. completa municipal imperiosa criao da rede e e urgente de a necessidade de
estruturao tratamento
administrativa teraputico,
ambulatorial e ou de internao, na rea da sade mental de crianas e adolescentes, vtimas das drogas, bem assim a garantia de custeio dos tratamentos individualizados, acima identificados, ainda que na rede particular e em outro municpio, at a efetiva recuperao da sade mental, sem prejuzo da incluso de novos casos individualizados no curso da presente demanda. possvel afirmar que os danos causados s crianas e aos adolescentes j so irreparveis e merecem ser, imediatamente, coletiva.
Obviamente que, caso seja necessrio o desfecho da ao coletiva, milhares e milhares de famlias continuaro sem a integral e indisponvel proteo administrativa municipal. Cazuza j destacava numa de suas melodias: o tempo no pra! Urge que as medidas sejam implantadas, com urgncia. Ora, crianas em tenra idade, vtimas de maus-tratos, violncia, abandono e das drogas, no podem esperar a boa vontade da Administrao Pblica Municipal. Apenas para se aquilatar a gravidade e a necessidade das medidas, por hiptese, se a tramitao dos autos, entre o ingresso em Juzo e o Supremo Tribunal Federal demorasse mais de 6 anos, adolescentes com 12 anos de idade, na poca da propositura da ao, atingiro a maioridade penal no transcurso da ao. Os integral da tribunais sade brasileiros de nossas tm sido e eficientes dos na
assimilao dos comandos constitucionais para a proteo crianas nossos adolescentes. Vejamos:
"PROCESSUAL ATRIBUIR ESPECIAL.
CAUTELAR A CRIANA E
ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAO DE MENOR PARA TRATAMENTO CONTRA DROGAS. PRIORIDADE. ATRIBUIO DO MUNICPIO. INEXISTNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Medida cautelar com o fito de obter efeito suspensivo a recurso especial em face de acrdo que deferiu a aplicao de medida protetiva a adolescente, obrigando o Municpio a custear tratamento contra drogadio. 2. O efeito suspensivo do recurso especial medida excepcional. S se justifica quando, desde logo, fica evidente dano irreversvel ou de difcil reparao, caso no seja concedida a suspenso dos seus efeitos. 3. Para o acesso proteo jurisdicional, no impositivo o exaurimento da instncia administrativa ou outra, eis que o direito sade e vida so fundamentais e prioritrios compete para ao a tutela pblica. Assim, ente municipal assegurar
tratamento a adolescente usurio de drogas, que procura voluntariamente servio para a instrumental, a Fazenda Pblica dispe de prazo
qudruplo para responder o pedido. 4. O Estatuto da Criana e do Adolescente ECA claro quanto municipalizao do atendimento, cumprindo Comuna, em primeira mo, dar cumprimento a medidas de proteo aplicadas a crianas e adolescentes. 5. O art. 7, c/c os arts. 98, 1, e 101, IV, do ECA, do plena eficcia ao direito consagrado na Constituio Federal (arts. 196 e 227), inibir a omisso do ente pblico (Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios) em garantir o efetivo tratamento mdico a menor necessitado, inclusive com o fornecimento, se necessrio, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida verificada no caso dos autos se impe de maneira imediata, em vista da urgncia e conseqncias que possam acarretar sua do da no a no caso e realizao. em face da Pela sua peculiaridade efetivao pleiteada, ilegalidade
urgncia, h que se afastar delimitaes na medida padecendo deciso de que Pblica tratamento scio-protetiva de qualquer ordena a do
Administrao realizao/continuidade
menor. 6. Se acaso a medida for outorgada somente ao final do julgamento dos autos, poder no mais ter sentido a sua outorga, haja vista a e possibilidade irreversveis de ao danos menor irreparveis
amparado pelo provimento. 7. O conflito d-se entre a onerao financeira do Municpio e o pronto atendimento do adolescente, em que h de resolver-se, evidentemente, em favor do menor, at mesmo pela forma prioritria como a Carta Magna caracteriza as prestaes em favor da infncia e da juventude (art. 227, caput). Cautelar 8. Inexistncia dos Agravo DJ pressupostos regimental autorizadores da medida excepcional. 9. Medida improcedente. Fonte prejudicado. MC 6515 / RS ; MEDIDA CAUTELAR 2003/0091138-3 DATA:20/10/2003 PG:00174 Relator Min. JOS DELGADO. (NLPM)
ADMINISTRATIVO. APLICAO DE MEDIDA SCIOPROTETIVA. MANUTENO DE TRATAMENTO MDICO E PSIQUITRICO OU PSICOLGICO A MENOR PELO ESTADO (MUNICPIO). OBRIGATORIEDADE.
AFASTAMENTO 101, V, DO
DELIMITAES. DA CRIANA SUPERIOR
DEVER E E DO DO
CONSTITUCIONAL. ART. 7, C/C OS ARTS. 98, I, E ESTATUTO DESTA ADOLESCENTE. ARTS. 196 E 227, DA CF/1988. PRECEDENTES CORTE COLENDO STF. 1. Recurso Especial contra Acrdo que negou liminar nos autos de ao de aplicao de medida scio-protetiva ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul em favor de menor, de 09 anos de idade, poca, com o objetivo de que fosse garantido tratamento mdico e psiquitrico ou psicolgico do menor, a cargo do Municpio recorrido. 2. O art. 7, c/c os arts. 98, I, e 101, IV, do Estatuto da Criana e do Adolescente, do plena eficcia ao direito consagrado na Constituio Federal (arts. 196 e 227), inibir a omisso do ente pblico (Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios) em garantir o efetivo tratamento mdico a menor necessitado, inclusive com o fornecimento, se necessrio, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida verificada no caso dos autos se impe de maneira imediata, em vista da urgncia e conseqncias que possam acarretar sua no
realizao. 3. Pela peculiaridade do caso e em face
da sua urgncia, h que se afastar delimitaes na efetivao da medida scio-protetiva pleiteada, no padecendo de qualquer ilegalidade a deciso que ordena Administrao Pblica a continuidade de tratamento mdico e psiquitrico ou psicolgico de menor. 4. O poder geral de cautela h que ser entendido com uma amplitude compatvel com a sua finalidade primeira, que a de assegurar a perfeita eficcia da funo jurisdicional. Insere-se, a, sem dvida, a garantia da efetividade da deciso a ser proferida. A adoo de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) crucial para o prprio jurdico. exerccio 5. O da funo jurisdicional, cautelar no tem devendo encontrar bices, salvo no ordenamento provimento pressupostos especficos para sua concesso. So eles: o risco de ineficcia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concesso, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produo de efeitos concretos do provimento
jurisdicional principal. 6. A verossimilhana
preconizadas no Estatuto da Criana e do Adolescente Lei n 8.069/90, em seus arts. 7, 98, I, e 101, V, em combinao do atestado mdico indicando a necessidade do tratamento postergado). do decisum Constatao, a quo, tambm, da a presena do periculum in mora (a manuteno determinando-se suspenso do tratamento j realizado desde agosto de 1999, com risco de dano irreparvel sade do menor). Se acaso a medida for outorgada somente ao final do julgamento dos autos, poder no mais ter sentido a sua outorga, haja vista a possibilidade de danos irreparveis e irreversveis ao menor amparado pelo provimento. 7. Prejuzos ir ter o menor beneficirio se no lhe for concedida a liminar, haja vista que estar sendo usurpado no direito constitucional sade, com a cumplicidade do Poder Judicirio. A busca pela entrega da prestao jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidado tenha, cada vez mais facilitada, com a contribuio do Poder Judicirio, a sua atuao em sociedade, quer nas relaes
jurdicas de direito privado, quer nas de direito pblico. 8. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF. 9. Recurso provido. (STJ, RESP 442693, 1 T., Rel. Min. Jos Delgado, j. 17/09/2002)
jurisdicional proteo
antecipada sob
refora pena
inutilidade dos efeitos da deciso final, se favorvel ao autor coletivo. Na obra Tutela Antecipada, de Cludio Antnio da Costa Machado, ed. Juarez de Oliveira, 3. ed. 1999, p. 19 destaca o autor sobre a importncia da tutela antecipada para o prprio Poder Judicirio. Vejamos: Dentre todos os avanos na legislao do processo civil pela Reforma de 1994, o instituto da antecipao da tutela , indubitavelmente, o que mais tem a capacidade de modificar a viso negativa que as pessoas, em geral, tm da atividade jurisdicional e, de fato, ele cumprir esse mister de fazer o Judicirio ser enxergado como instrumento de justia, e no de sua
negao, se houver coragem e responsabilidade por parte dos juzes que a aplicaro daqui para a frente. Assim, registre-se, quando se completa atualmente mais de 18 anos de existncia do ECA, urgente e necessrio garantir s crianas e aos adolescentes a urgente proteo jurisdicional coletiva. 11 CONCLUSO Ex positis, o Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, atravs da Promotoria de Justia da Infncia e da Juventude, requer a Vossa Excelncia, sem a prvia oitiva do requerido, uma vez que se encontra ciente de suas omisses, notadamente por meios dos diversos descumprimentos das requisies do Conselho Tutelar: 1 Como TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA
COLETIVA, na forma do art. 273 do CPC e demais dispositivos pertinentes espcie: 1.1 Seja, a ttulo de medida de proteo coletiva dos interesses e direitos individuais o homogneos de
__________________________-MG, improrrogvel de 48
atravs s
Secretaria e aos
Municipal de Sade, a custear e a fornecer, no prazo horas, crianas adolescentes (declinar o nome de cada um deles), o devido e o integral tratamento especializado de desintoxicao e recuperao, ambulatorial e ou teraputico, em clnica ou comunidade teraputica particular, devidamente legalizada para assim funcionar, ainda que noutro municpio, at a criao e implantao efetiva da sua prpria poltica de atendimento de proteo especial a crianas e adolescentes drogadictos, com a segurana e garantia de incluso nesta demanda, durante o seu curso regular, de novos e eventuais casos envolvendo outras crianas e outros adolescentes vulnerabilizados e precarizados em sua sade mental, devido ao consumo prejudicial ou dependncia qumica e psquica das drogas; 1.2 Seja determinado ao requerido dotar no Plano Plurianual de Ao (PPA), na Lei de Diretrizes Oramentrias de 2009 (LDO) e na Lei Oramentria Anual de 2009 (LOA), rubrica e recurso financeiro especfico e suficiente na Secretaria Municipal de Sade, para a criao e implantao, at o final do primeiro semestre de 2010, de um Centro de Ateno Psicossocial para a Infncia e Adolescncia (CAPSi),
nos moldes da Portaria n. 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002, e uma Comunidade Teraputica, esta ltima, para atendimento do de 30 (trinta) nos crianas moldes e da adolescentes sexo masculino,
Resoluo n. 101/2001, da ANVISA. 1.3 Seja fixada multa diria - individualizada - no valor de 200 (duzentos salrios mnimos) como forma de obrigar o requerido a cumprir as obrigaes jurisdicionais fixadas e se necessrio, as demais medidas de coero, estampadas no art. 213 do ECA, art. 84 do CDC e art. 261 do CPC com o objetivo de obrigar o requerido a cumprir, integral e imediatamente, a deciso jurisdicional na forma de tutela antecipada; 2. No MRITO seja condenado o Municpio de _________________________________-MG a cumprir todos os pedidos formulados na tutela antecipada (item 1), com sua regular manuteno e, ainda, a incluir, doravante, no oramento pblico municipal de 2009 e seguintes quantias e valores capazes de garantir o integral atendimento e tratamento de todas as crianas e adolescentes, domiciliados e ou residentes em ________________________- MG, vtimas das drogas;
2.1. Seja fixada multa diria - individualizada - no valor de 200 (duzentos salrios mnimos) como forma de obrigar o requerido a cumprir as obrigaes jurisdicionais fixadas; 3. Como forma de efetivar o cumprimento da deciso jurisdicional, seja a ttulo provisrio, seja a ttulo definitivo, sejam utilizadas, se necessrio, as medidas previstas no art. 84 do CDC, art. 213 do ECA e art. 461 do CPC. 4. Seja(m) citado(a)(s) por si e, atravs de seus representantes legais, para oferecerem, querendo, resposta escrita no prazo legal, sob pena de REVELIA. 5. Seja(m) condenado(a)(s) o(a)(s) requerido(a)(s) nas custas, emolumentos e honorrios periciais, com iseno do autor de quaisquer emolumentos e despesas judiciais. 6. Sejam produzidas as provas em direito permitidas, notadamente a testemunhal, depoimento pessoal de todos os conselheiros tutelares, juntada de novos documentos e elementos tcnicos, alm de outras provas produzidas ao douto arbtrio de Vossa Excelncia.
7. Seja intimado o(a) presidente do CMDCA para, querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo do Ministrio Pblico. D-se causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 300,00 (cem mil reais). Nestes termos Pede deferimento. ______________________________-MG, dia, ms e ano.
Anexo(s): 1. Cpia da Portaria n. 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002 Ministrio da Sade. 2. Cpia da Resoluo n. 101, de 30 de maio de 2001 ANVISA. 3. Cpia da Lei Federal n. 10.216, de 06 de abril de 2001.
4. Requisies do Conselho Tutelar descumpridas pelo Municpio de ___________________________ - MG. 5. Certides de Nascimento e ou Carteiras de Identidade das crianas e adolescentes identificados em seus direitos individuais homogneos indisponveis (quando for possvel). 6. Etc...
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References: artigo 101
 artigo 4
 artigo 227
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 227
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