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Timestamp: 2016-05-27 04:24:54+00:00

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TJRS – Decisão de ação coletiva contra o Santander | Carimbos & Bolachas
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TJRS – Decisão de ação coletiva contra o Santander	Comarca de Porto Alegre
_____________________________________Processo nº: 001/1.07.0102637-9
Natureza:Ação Coletiva
Autor:Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Réu:Banco Santander Meridional S.A
Juiz Prolator:Juiz de Direito – Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva
Data:02/10/2007
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO RELATIVAMENTE ÀS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA NOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.448/2007 QUE CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE CONTRATADA A APLICAÇÃO FINANCEIRA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NÃO IMPLEMENTADO DESDE A ALEGADA LESÃO AOS POUPADORES ATÉ O INGRESSO DA DEMANDA COLETIVA. CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS NOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, NELES INCLUÍDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ABRANGÊNCIA ESTADUAL DA DECISÃO. PROVIMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou ação de Coletiva de Consumo contra o BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A, e BANCO SANTANDER BRASIL S/A, na condição de sucessores do Banco Meridional S/A. Iniciou dizendo que a prescrição aplicável aos casos de cobrança de diferenças da poupança é vintenária. Sustentou a legitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado para figurar no pólo ativo da presente ação, bem como a legitimidade passiva do Banco Santander Meridional S/A. Quanto ao mérito, alegou que os consumidores, ora substituídos, possuíam saldo em caderneta de poupança junto ao Banco Meridional S/A, sucedido pelo Banco Santander Meridional S/A e pelo Banco Santander Brasil S/A, cuja remuneração ocorria entre 1º e 15 de junho de 1987. Em razão do denominado “Plano Bresser”, em 12 de junho de 1987 houve alteração na remuneração das cadernetas de poupança, que até aquele momento eram corrigidas pela OTN – Obrigação do Tesouro Nacional, a qual era atualizada mensalmente com base na variação do IPC – Índice de Preços ao Consumidor. Tal variação atingiu o patamar de 26,09%, que, acrescidos de 0,5%, correspondentes aos juros contratuais, somam o percentual de 26,69%. Relatou que conforme disciplinou no Decreto Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, regulamentado pelas Resoluções do BACEN nºs 1.336/87 e 1.338/87), que instituiu as regras do “Plano Bresser”, as instituições financeiras passaram a utilizar para a correção das cadernetas de poupança a LBC – Letra do Tesouro Nacional, como o índice de atualização monetária que, em junho de 1987, foi apurado em 18,02%, além dos juros contratuais de 0,5 ao mês, somando o percentual de 18,61%. Contudo, tal correção monetária foi implementada pelas instituições financeiras independentemente da data de aniversário da caderneta de poupança, em prejuízo aos poupadores com saldo na data de aniversário anterior a 15 de junho de 1987, data em que o “Plano Bresser” entrou em vigor.
Referiu que as instituições financeiras ora requeridas deixaram de remunerar corretamente os saldos das cadernetas de poupança, aplicando a Resolução do BACEN nº 1.338/87 de 15/06/87, que entrou em vigor em 17/06/87, quando deveria ter sido aplicada a Resolução nº 1.336/87, que previa índice mais benéfico ao consumidor. Asseverou que a medida tomada viola norma constitucional, uma vez que os poupadores tinham direito adquirido à remuneração pela violação da OTN. Com isso, os saldos existentes na caderneta de poupança com aniversário de 1º a 15 de junho de 1987 sofreram correção de 18,61%, quando o correto seria a aplicação do índice de 26,69%. Colacionou decisões favoráveis ao entendimento acerca do índice a ser aplicado nas cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987. Alegou que os poupadores têm direito à reparação do prejuízo sofrido. Requereu a condenação das instituições financeiras requeridas ao pagamento da importância referente aos percentuais que deixaram de ser aplicados aos saldos das cadernetas de poupança que aniversariavam entre os dias 1º e 15 de junho de 1987, creditando as diferenças aos poupadores individualmente considerados, corrigidos os valores remanescentes pelo índice de variação das cadernetas de poupança, mais juros de mora. Requereu, também, a condenação à obrigação de publicação da parte dispositiva, em caso de procedência, em três jornais de grande circulação no Estado, por cinco dias, sem exclusão do domingo, com dimensões de 20 cm x 20 cm. Também postulou a condenação dos demandados a fornecerem aos consumidores extratos das contas objeto da presente demanda no prazo máximo de 30 dias, em caso de procedência. Juntou documentos.
Houve aditamento da petição inicial (fls. 86/108) aduzindo que os consumidores ora substituídos possuíam, em janeiro de 1989, saldo em caderneta de poupança junto ao banco requerido, cuja remuneração (aniversário) ocorria entre 1º e 15 de janeiro. Em razão do “Plano Verão”, instituído pela Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, após convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, houve alteração na remuneração das cadernetas de poupança. Até aquele momento, por força do decreto nº 2.2284/86, os saldos eram corrigidos pelo IPC – Índice de Preços ao Consumidor, que em janeiro 1989, atingiu o percentual de 42,72%. Entretanto, com o referido plano, de acordo com o artigo 17, inciso I, da Medida Provisória nº 32/89 (Lei 7.730/89), no mês de fevereiro de 1989 os saldos das cadernetas de poupança passaram a ser corrigidos com base no rendimento acumulado da LFT – Letra Financeira do Tesouro Nacional, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5%, o que gerou uma correção de apenas 22,35%. Referiu que tal correção monetária foi implementada pela instituição financeira independentemente da data de aniversário das cadernetas de poupança, em prejuízo aos poupadores com saldos em datas de aniversário anteriores a 15 de janeiro de 1989, data em que o “Plano Verão” entrou em vigor. Disse que o artigo 17, inciso I, da Lei nº 7.730/90, não deveria ter sido aplicado às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989, as quais, portanto, sofreram prejuízos no percentual de 20,37%. Dessa forma, aos saldos existentes nas cadernetas de poupança com aniversário de 1º a 15 de janeiro de 1989 foi aplicado, no mês seguinte o índice de correção de 22,35% (LTF), ao invés de 42,72% (IPC), gerando prejuízo no valor de 20,37% aos poupadores. Referiu decisões judiciais no sentido de que os correntistas teriam direito de exigir da instituição financeira os expurgos resultantes da implementação do “Plano Verão”. A par disso, afirmou que também foram causados prejuízos aos consumidores, ora substituídos, em decorrência do advento do “Plano Collor I” e “Plano Collor II”. Em decorrência do denominado “Plano Collor I” ou “Plano Brasil Novo”, instituído pela Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, após convertida na Lei nº 8.024 de 12 de abril de 1990, foram bloqueados todos os ativos financeiros correntistas que ultrapassassem a quantia de NCZ$ 50.000,00, os quais foram transferidos para a administração do Banco Central na data de aniversário seguinte. Ocorre que a correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança até a data de 15 de março de 1990 era regida pela Lei nº 7.730/89, incidindo, na forma do artigo 17, inciso III, o IPC, que naquele mês atingiu o patamar de 84,32% . Depois do dia 15 de março, a Lei nº 8.024/90 passou a prever o BTNF como índice de correção das cadernetas de poupança. Contudo, o banco não remunerou corretamente as contas poupança, deixando de aplicar o IPC aos poupadores com saldo de aniversário na primeira quinzena e aplicando índice bem abaixo do apurado para o BTN Fiscal, que no mês de março teve variação de 41,28%. Sustentou ser devida a correção monetária pela aplicação do IPC (84,32%) aos poupadores com contas com aniversário de 1º a 15 de março e a todos os poupadores até a data da efetiva transferência dos ativos à administração do BACEN após 15 de março. Disse também devida a correção monetária pelo BTNF calculado pela variação mensal (41,28%) aos poupadores com contas com aniversário de 15 a 31 de março, com exceção daqueles cujas contas permaneceram com bancos privados após essa data, bem como àqueles que abriram contas poupança após 31 de março de 1990 (novos poupadores), até o advento do Plano Collor II. Em relação ao “Plano Collor II”, referiu que os poupadores ora substituídos possuíam em fevereiro de 1991 saldo em caderneta de poupança junto ao banco requerido. Em decorrência do “Plano Collor II”, instituído pela Medida Provisória nº 294 de 31 de janeiro de 1991, após convertida na Lei nº 8.177, de 1º março de 19991, houve alteração na remuneração das cadernetas de poupança, passando a se utilizar a TRD – Taxa Referencial Diária como indexador. Contudo, antes dessa modificação, as cadernetas de poupança eram reajustadas mensalmente pela variação do BTNF – Bônus do Tesouro Nacional Fiscal, conforme legislação à época, Lei nº 8.088, de 31 de outubro de 1990. Assim, a correção monetária das contas poupança deveria observar a variação do BTNF do mês (janeiro e fevereiro de 1991), e não da TRD como feito pelos bancos, o que gerou uma diferença no percentual de 20,21%. Discorreu acerca do direto violado. Ao final, requereu, em relação ao “Plano Verão”, a condenação do banco réu ao pagamento aos substitutos do percentual de 20,37 % sobre o saldo existente em suas cadernetas de poupança com aniversário no período entre 1º a 15 de janeiro de 1989. Com relação ao “Plano Collor I”, pediu a condenação ao banco réu ao pagamento da correção monetária pela aplicação do IPC (84,32%) aos poupadores com contas com aniversário de 1º a 15 de março e a todos os poupadores até a data da efetiva transferência dos ativos à administração do BACEN, mesmo após o dia 15 de março, bem como a condenação do banco réu ao pagamento da correção monetária pela aplicação do BTNF calculado pela variação mensal (41,28%) aos poupadores com contas co aniversário de 15 a 31 de março (com exceção àqueles cujas contas permaneceram com os bancos privados após essa data), assim como àqueles que abriram contas poupança após 31 de março de 1990, até a advento do “Plano Collor II” (segunda quinzena de março de 1990 a janeiro de 1991). Em relação ao “Plano Collor II”, postulou a condenação do banco réu ao pagamento aos substituídos da correção monetária pelo índice apurado referente ao BTNF no percentual de 20,21% sobre o saldo existente em suas cadernetas de poupança no período de 1º a 31 de janeiro de 1991. Juntou documentos.
Foi exarada a decisão de fls. 110/121, a qual acolheu o aditamento; estabeleceu abrangência estadual da decisão a ser proferida; determinou que o demandado trouxesse, em trinta dias, a relação dos correntistas que possuíam relação de consumo na época dos fatos; e determinou, ainda, a suspensão das demandas individuais que tramitam neste juízo.
Contra essa decisão a parte demandada interpôs agravo de instrumento (fls. 158/205) ao qual a Superior Instância deu provimento em parte (fl. 283).
Citado, o demandado apresentou contestação (fls. 206/265). Argüiu, em preliminar, inépcia da inicial relativamente ao “Plano Bresser”, ilegitimidade passiva e ativa, falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Quanto ao mérito, argüiu a ocorrência da prescrição qüinqüenal. Foi contra a aplicação do CDC. Relatou que o contrato de poupança não garante ao seu titular o direito adquirido de ver seus depósitos remunerados pelos critérios vigentes à data em que foi celebrado, afirmando que agiu em estrito cumprimento da legislação aplicável à época. Disse da impossibilidade de acolhimento dos percentuais pleiteados na peça inaugural e no aditamento. Sustentou a improcedência do pedido de fornecimento de extratos bancários e do pedido à condenação do demandado à publicação da sentença em jornais de grande circulação. Em caso de procedência da demanda, postulou que aproveitasse apenas os poupadores do Banco Meridional S/A da Comarca de Porto Alegre. Pugnou pela reconsideração da decisão liminar. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares, da prescrição ou a improcedência da ação. Juntou documentos.
Houve pedido de litisconsorte ativo (fls. 285), que restou indeferido (fl. 282).
A Defensória Pública apresentou réplica (fls. 311/350), oportunidade em que rebateu todas as preliminares invocadas pelo demandado, bem como alegações referentes ao mérito. Reiterou pedido de procedência dos pedidos contidos na inicial e no aditamento.
Dada vista ao Ministério Público, opinou pela extinção da ação, sem resolução do mérito, face à ilegitimidade ativa (fls. 352/362).
Vieram os autos conclusos para sentença em 13/09/2007.
A matéria debatida no presente feito é unicamente de direito, com o que impositivo o pronto julgamento da demanda.
A peça inaugural preenche todos os requisitos legais, descrevendo os fatos, causas de pedir e pedidos de forma bastante clara, tanto que propiciou ao demandado oferecer extensa contestação atacando todas as postulações.
Outrossim, não se verifica qualquer incompatibilidade entre os pedidos formulados. Conquanto a condenação seja genérica nas ações coletivas, por óbvio deve haver encaminhamentos para a satisfação individual dos direitos supostamente violados, tais como, por exemplo, a exibição de extratos, não havendo qualquer vedação – muito antes pelo contrário -, já que admitida a liquidação e execução do julgado de forma individual.
Quanto à alegação de pedido incerto pela referência “ao “pagamento, da maneira mais ampla possível” contida no item b.1, fl. 22, não se mostra apta a inviabilizar a defesa da parte ora requerida na medida em que a seqüência do mesmo pedido bem delimita a pretensão da parte requerente quanto ao período das diferenças vindicadas, referindo inclusive a forma pretendida de correção dos valores alegadamente devidos.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA:
Forçoso reconhecer que a legitimidade da Defensoria Pública para figurar no pólo ativo da presente demanda não é matéria pacífica. Há quem, como o representante do Ministério Público que lançou parecer no presente feito, entenda ser inconstitucional a Lei nº 11.448 de 15.01.2007 que previu a possibilidade da Defensoria Pública propor ação civil pública. Em igual sentido é o entendimento do eminente Des. Voltaire de Lima Moraes, in Ação Civil Pública, alcance e limites da atividade jurisdicional, Livraria do Advogado Editora, pág. 31, que sustenta a apontada inconstitucionalidade da Lei nº 11.448/2007 sob a alegação de que enseja a defesa de consumidores não necessitados com o ajuizamento de ações coletivas, ao menos quando buscam tutelar direitos individuais homogêneos.
Não vislumbro, contudo, a apontada inconstitucionalidade por uma plêiade de razões que, a meu sentir, superam em muito o entendimento em sentido contrário.
É verdade que a função institucional da Defensoria Pública é a orientação jurídica e a defesa dos necessitados (art. 134, caput, da CF). Todavia, quando há demandas que envolvem o interesse de milhares ou milhões de pessoas – dentre eles evidentemente incontáveis necessitados – não se pode suprimir tão importante instrumento como a ação coletiva que permite, num único feito, discutir-se todos os direitos individuais homogêneos – também chamados de direitos acidentalmente coletivos – supostamente lesados, conferindo importante eficácia horizontal ao resultado da contenda, caso julgada procedente.
A regra do art. 134, caput, da CF deve ser interpretada não de forma estanque, mas sim dentro e conforme aos princípios constitucionais contidos na Carta Maior, dentre eles o do acesso universal à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF), que se apresenta como direito fundamental e, como tal, deve servir como orientador do processo hermenêutico das próprias regras constitucionais e de todas as normas infraconstitucionais. Logo, a regra constitucional de que a função institucional da Defensoria Pública é a orientação e a defesa dos necessitados (art. 134, caput, da CF) não pode ser interpretada de forma a restringir o acesso à Justiça, isso porque contrária ao princípio constitucional do acesso universal ao Judiciário que necessariamente deve servir como norte ao processo interpretativo de todo o ordenamento jurídico, inclusive das regras constitucionais.
Afirma-se que a vedação da utilização da via coletiva pela Defensoria Pública em prol dos consumidores necessitados implicaria restrição ao acesso à Justiça porquanto importaria o ônus a Defensoria Pública em ajuizar milhares ou milhões de ações em prol de cada um dos necessitados – alguns quiçá por valores tão insignificantes que sequer justificariam o ajuizamento -, providência que seria inviável pelas conhecidas limitações orçamentárias e estruturais daquela nobre instituição, a par de abarrotar ainda mais o Judiciário com ações individuais de cunho absolutamente repetitivo, o que somente vem em desprestígio da atividade judicante na medida em que a transforma em atividade burocrática e autômata.
Não se olvide que também o orçamento do Poder Judiciário, tal qual o da Defensoria Pública, é diminuto e que o custo médio de um processo, conforme recentemente divulgado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, alcança R$ 399,39 para processos findos. Multiplicado dito valor pelas milhares de ações individuais que potencialmente teriam de ser ajuizadas pela Defensoria Pública, conclusão óbvia é que não haveria recursos financeiros suficientes para atendê-las, isso sem falar na reconhecida insuficiência de recursos humanos do Poder Judiciário para atender tamanha demanda.
Não há como se negar, ademais, que o ajuizamento de milhares de ações individuais em litígio de massa inevitavelmente implicaria morosidade na tramitação e decisão, além de possibilitar decisões desarmônicas – o que gera sentimento de injustiça -, prejudicando justamente os necessitados, ou seja, aqueles mais prejudicados com a suposta violação de direitos na medida em que carentes de recursos para a própria subsistência. Por tudo isso, não se pode negar a via coletiva para a Defensoria Pública sob o singelo argumento de que beneficiaria também não necessitados, não se olvidando que o processo é tão-apenas meio para obtenção do bem da vida, não sendo concebível que aquele acabe por tolher este.
Aliás, pela legitimidade da Defensoria Pública em propor ações coletivas, já decidiu o Egrégio TJRS, ao tempo em que sequer havia a Lei 11.448/2007, a qual expressamente veio recentemente a admitir a legitimidade ativa da nominada instituição para valer-se da via coletiva na defesa dos direitos dos consumidores. Veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A Defensoria Pública tem legitimidade, a teor do art. 82, III, da Lei 8.078/90 (Cód. de Defesa do Consumidor), para propor ação coletiva visando à defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores necessitados. A disposição legal não exige que o órgão da Administração Pública tenha atribuição exclusiva para promover a defesa do consumidor, mas específica, e o art. 4.°, XI, da LC 80/94, bem como o art. 3.°, parágrafo único, da LC 11.795/02-RS, estabelecem como dever institucional da Defensoria Pública a defesa dos consumidores. 2. APELAÇÃO PROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70014404784, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 12/04/2006).
Com muito mais razão, então, está agora a Defensoria Pública legitimada para propor ações coletivas de consumo, notadamente porque em vigor texto legal que assim expressamente prevê.
Acrescento que a defesa dos necessitados é atribuição mínima compulsória da Defensoria Pública, no dizer do hoje jubilado Min. Sepúlveda Pertence quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 558-8/RJ junto ao STF. Importa, pois, para legitimar concorrentemente a atuação da Defensoria Pública, que dentre os substituídos também haja pessoas necessitadas (não só necessitadas), o que evidentemente se dá na hipótese ora em apreço.
A respeito, vale lembrar que mesmo que a presente demanda tivesse sido proposta pelo Ministério Público, por certo estaria agindo o Parquet inclusive em prol de pessoas que não têm interesse na procedência dos pedidos, tais como acionistas do banco demandado que tinham cadernetas de poupança à época. Nem por isso, todavia, se poderia cogitar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda coletiva em nome de todos os poupadores, mesmo que contra os interesses de alguns deles. Ademais, se as associações de defesa de consumidores podem propor ações coletivas, não soa razoável que a Defensoria Pública, instituição do Estado responsável pelo atendimento aos necessitados e que atua também na defesa de consumidores, não possa igualmente fazê-lo, mormente quando, como dito alhures, existem inequivocamente necessitados dentre os ora substituídos. O máximo que se pode admitir é que, proferida condenação genérica na demanda coletiva, a Defensoria Pública se limite a buscar a efetivação da reparação individual apenas em relação aos efetivamente necessitados, o que, por óbvio, não se confunde com ilegitimidade ativa. Aliás, somente na fase da liquidação individual e se procedente a pretensão é que se poderá aferir quem efetivamente se caracteriza ou não como necessitado.
Importante dizer, ainda, que em um país onde os direitos dos consumidores são historicamente solapados – daí a necessidade de um código específico de proteção e defesa -, quanto mais legitimados houver para atuar em favor deles, mesmo na via coletiva (legitimação concorrente), maiores serão as possibilidades de reparação às lesões de forma horizontal, com efeito profilático em relação a práticas futuras. Com isso, as relações de consumo tendem a se qualificar, em detrimento dos prestadores de serviços que violam direitos dos consumidores, o virá em beneficio daqueles que agem de boa-fé.
Por derradeiro, não há que se dizer da irretroatividade da Lei nº 11.448/2007 porque, em se tratando de norma de cunho processual, é aplicável desde logo, importando não quando se deram as alegadas lesões, mas sim o momento do ajuizamento da ação.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA:
O banco ora demandado, ao contrário do que sustenta, se mostra parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, consoante jurisprudência já consolidada, isso porque com ele firmados os contratos de cadernetas de poupança objeto da presente ação e a ele alcançados, pelos poupadores, os recursos dos depósitos que, por óbvio, foram geridos de forma a propiciar lucros. A respeito, transcrevo:
“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. O Banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos Planos Bresser e Verão. Incabível a denunciação da lide à União, pois que não há direito de regresso da instituição demandada contra aquela. PLANO VERÃO. As cadernetas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro de 1989 devem ser corrigidas monetariamente pelo IPC no percentual de 42,72%. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO”. (Apelação Cível Nº 70020463683, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 11/09/2007)
Com relação aos ativos financeiros transferidos ao Banco Central por ocasião da edição do chamado Plano Collor I, forçoso observar que o pedido de fl. 107, item b. 2.1, se limitou a pedir as diferenças da correção monetária até a data da efetiva transferência dos ativos à administração do BACEN, com o que não se verifica a apontada ilegitimidade passiva.
DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO:
Os direitos individuais tutelados na presente demanda, ao contrário do afirmado pelo ora requerido, se caracterizam como individuais homogêneos e não como individuais heterogêneos. Assim se afirma porque decorrem de uma origem comum (art. 81, inc. III, do CDC), qual seja, correção monetária devida nos contratos de cadernetas de poupança existentes dos períodos dos chamados Planos Verão, Bresser, Collor I e Collor II. Assim, a decisão a ser proferida é uniforme a todos os substituídos processuais porque discutida a mesma relação com o demandado, o que evidencia a homogeneidade dos direitos acidentalmente coletivos.
Quanto à alegação de impossibilidade jurídica do pedido, igualmente não se sustenta porque as pretensões da parte autora não encontram vedação no ordenamento jurídico vigente. Se procedem ou não é matéria a ser dirimida na análise do mérito.
DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC:
As normas contidas no Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis à matéria objeto da presente ação, ainda que editado após os planos Bresser e Verão, em especial porque não dizem respeito ao direito material, mas sim a regras de direito adjetivo que, como sabido, têm aplicação imediata. Veja-se:
“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. Recurso do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, pois que restou evidente que o autor era titular de caderneta de poupança mantida junto à instituição demandada. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes. Súmula n. 297-STJ. O fato de o Código de Defesa do Consumidor ter sido editado após a edição do Plano Bresser não impede a sua aplicação no caso, pois que não se trata de reconhecer direito material nele inserido, mas apenas de aplicação das normas processuais nele contidas, as quais têm vigência imediata (grifei). O Banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos Planos Bresser e Verão. Incabível a denunciação da lide à União, pois que não há direito de regresso da instituição demandada contra aquela. Prescrição. Nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios e a correção monetária integram o principal, deixando de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional do artigo 178, § 10º, III, do CC/1916. Os poupadores têm direito adquirido à incidência do regramento vigente na data do depósito (art. 5°, inc. XXXVI da CF). Eventuais alterações dos critérios de correção não poderão ser aplicadas retroativamente. PLANO BRESSER. As cadernetas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de junho de 1987 devem ser corrigidas monetariamente pelo IPC no percentual de 26,06%. PLANO VERÃO. As cadernetas de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro de 1989 devem ser corrigidas monetariamente pelo IPC no percentual de 42,72%. Recurso do autor. Reconhecimento de inovação recursal quanto à incidência dos expurgos inflacionários dos períodos março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Os juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, compõem a remuneração das cadernetas de poupança e incidem sobre o capital previamente corrigido mensalmente. Honorários advocatícios redefinidos de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70020367835, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 11/09/2007)
Reiterados julgados das instâncias superiores vêm afirmando que o prazo prescricional aplicável às ações em que pretendidas diferenças da correção das cadernetas de poupança, de cunho notadamente pessoal, é vintenário, com base no art. 177 do Código Civil de 1916, isso porque, como previsto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, quando da entrada em vigor do vigente Código Civil, já havia transcorrido bem mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, considerada a data em que os direitos dos poupadores teriam sido violados.
Não é caso de incidência da regra do art. 178, parágrafo 10, inc.III, do Código Civil de 1.916 porque os juros remuneratórios e correção monetária se agregam ao principal, deixando de ser acessórios.
Vale dizer, ainda, inaplicável a prescrição qüinqüenal com base no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35 de 2001, porque a hipótese vertente não diz respeito à indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviços públicos, mas sim de cobrança de valores que deveriam ter sido creditados aos poupadores pelos bancos e alegadamente não foram.
Igualmente não se cogita da aplicação da prescrição qüinqüenal prevista no art. 27 do CDC. Prevê a aludida regra:
À toda evidência a mencionada regra de prescrição para pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço em nada se ajusta ao caso ora em apreço, daí porque inaplicável.
Logo, prescrição não houve porque não implementado o lapso temporal de vinte anos desde que devidas as diferenças da poupança até o ajuizamento desta demanda coletiva.
CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES:
Consagrado o entendimento de que, iniciado o período aquisitivo, não pode ser modificado o critério para cálculo dos rendimentos, pena ofensa a direito adquirido com modificação unilateral do contratado. A própria Corte Constitucional assim já se manifestou:
“CADERNETA DE POUPANÇA. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). – O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido”. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 231.267 / RS – Ministro MOREIRA ALVES)
DO PLANO BRESSER:
No mês de junho de 1987 foi aplicada a correção monetária pelas instituições financeiras pela variação da LBC, com base na Resolução nº 1338/1987 do BACEN, que entrou em vigor em 15.06.1987, afastando a correção monetária pelo IPC. Entretanto, tal índice foi inferior àquele previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 2284/1986, com redação dada pelo Decreto-Lei 2290/1986, que dispunha que os saldos das cadernetas de poupança seriam reajustados a partir de 01-02-1986 pelo IPC.
Todavia, os critérios de remuneração estabelecidos pela Resolução nº 1.338/87 não devem atingir as contas de poupança já existentes à época da sua edição, em observância ao direito do aplicador em ver sua caderneta de poupança atualizada com base nos índices que foram pactuados quando da abertura ou renovação da conta-poupança.
Desta forma, no que diz com a atualização referente ao mês de junho de 1987, deve ser aplicado às cadernetas de poupança contratadas o índice previsto no Decreto-Lei nº 2.284/86, que em seu artigo 12 previa a correção dos rendimentos segundo as LBC’s, com posterior alteração através do Decreto-Lei nº 2.290/86, que acrescentou o § 2º ao artigo 12, determinando a aplicação do índice que obtivesse melhor resultado entre a LBC e o IPC.
Assim, com relação a junho de 1987, o índice a ser observado para as cadernetas de poupança que aniversariaram de 1º a 15 de junho de 1987 é o IPC, cuja variação foi de 26,06%, e não o índice de 18,02% concedido com base na variação da LBC, mais, evidentemente, juros remuneratórios de 0,5% ao mês.
DO PLANO VERÃO:
No que diz respeito à atualização do mês de janeiro de 1989, igual raciocínio deve ser feito. O índice aplicável é de 42,72% decorrente da variação do IPC, não podendo fazer incidir o disposto no art. 17, I, da Medida provisória nº 32, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, pois aquela legislação somente foi editada no dia 16 de janeiro de 1989, prevendo a correção com base na LFT – Letra Financeira do Tesouro Nacional, não podendo alcançar contas cujos aniversários se deram entre 1º e 15 de janeiro de 1989, ao tempo em que prevista a incidência do IPC.
Por oportuno, transcrevo:
“CADERNETA DE POUPANÇA. (…) CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) (…). O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de caderneta de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (…)” (STJ, REsp. nº 194490/SP).
“DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JANEIRO/89. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. I- Iniciada ou renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altera o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta situações jurídicas já constituídas. II- O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido ao poupador” (STJ, REsp. nº 22.331-7-RS
Assim, devida a diferença de 20,37% pretendida em prol dos substituídos, obtida entre o percentual que deveria ter sido creditado e o que efetivamente foi, isso para as cadernetas de poupança com aniversário de 1º a 15 de janeiro de 1989.
DO PLANO COLLOR I:
A correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança, até 15 de março de 1990, era regida pela Lei nº 7.730/89, incidindo, na forma do art. 17, III, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), naquele período aquisitivo mensal e até o crédito subseqüente, o qual atingiu 84,32%, índice bem superior ao aplicado, qual seja, o BTN Fiscal, que no mês de março de 1990 teve variação de 41,28%. Destarte, deve ser observado o percentual de 84,32% (variação do IPC) aos poupadores cujas contas aniversariaram de 1º a 15 de março de 1990, bem como a todos poupadores até a data da efetiva transferência dos ativos à administração do BACEN, ainda que posteriores a 15 de março do referido ano.
Já em relação às contas com aniversário na segunda quinzena de março de 1990 (exceção feita àqueles cujas contas permaneceram com o ora demandado após esta data), assim como em relação às contas abertas após 31 de março de 1990 (novos poupadores), a correção monetária a ser aplicada é a variação mensal do BTNF (41,28%), tal como previsto no art. 6º, parágrafo 2º da Lei nº 8.024/90, até o advento do Plano Collor II.
A respeito, dentre outros inúmeros julgados, transcrevo:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 168/90. LEI N. 8.024/90. IPC. MARÇO DE 1990. BTNF.
1. É firme o entendimento do STJ de que, para a correção monetária das contas de caderneta de poupança cujo primeiro aniversário, após o advento da Medida Provisória n. 168/90, é na primeira quinzena do mês de abril/90 (até 15/4/91), aplica-se o IPC de 84,32%. Já para as cadernetas de poupança que aniversariam na segunda quinzena do mês de abril/90, aplica-se o BTNF.
2. Recurso especial não-provido”. (RECURSO ESPECIAL 391.466/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.02.2006, DJ 21.03.2006 p. 110)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO BTNF.
1. A Corte Especial, no julgamento do ERESP 167.544/PE, firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal.
2. Às contas com aniversário na primeira quinzena, incide a correção integral do mês de abril de 1990, calculada pelo IPC de março, no percentual de 84,32% (Lei nº 7.730/89, art. 17, III). Em relação às contas com aniversário na segunda quinzena, assim como nos meses posteriores à transferência do numerário (abril de 1990 a fevereiro de 1991), aplica-se o BTNF como índice de correção monetária dos saldos de cruzados novos bloqueados, a teor do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90 (ERESP 169.940/SC, Corte Especial).
3. Recurso do Banco Real parcialmente provido e recurso do Banco Central do Brasil provido”. (RECURSO ESPECIAL 496.738/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.11.2003, DJ 24.11.2003 p. 221)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BTNF. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que estes foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos.
2. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN. Após esta data, e, no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90.
3. Precedentes da Corte: (RESP 496738/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24.11.2003); (RESP 519920/RJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 28.10.2003).
4. Decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que afastou a inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, da lei supracitada, que institui o Plano Collor.
5. Agravo Regimental desprovido”. (AGRAVO REGIMENTAL no AGRAVO 665.795/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 199)
DO PLANO COLLOR II:
Razão assiste à parte autora quando sustenta que as cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 1º de fevereiro de 1991 deveriam ter sido remuneradas com base na variação do BTNF do mês, e não da TRD como feito pelos bancos.
Assim se afirma com base na legislação então vigente, mais especificamente os arts. 1º e 2º, caput da Lei nº 8.088, de 31/10/90, que expressamente previam a remuneração pelo BNTF:
Art. 1º O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 e do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. O valor do BTN Fiscal do primeiro dia útil de cada mês corresponderá ao valor do BTN fixado para o mesmo mês.
Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.
Não é caso de incidência da Medida Provisória nº 294 de 31/01/91, convertida para a Lei nº 8.177/91 e que alterou a remuneração das cadernetas de poupança para a TRD – Taxa Referencial Diária, relativamente às contas abertas antes de 1º de fevereiro de 1991, porquanto implica inegável ofensa ao direito adquirido dos poupadores que, como dito alhures, foram contemplados com remuneração aquém daquela prevista ao tempo da abertura ou renovação das contas.
Já disse o Col. STJ:
“Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão, Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.
3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança
e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.
7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº 8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência (grifei).
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido”. (REsp 254891/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.03.2001, DJ 11.06.2001 p. 204)
Destarte, o percentual a ser observado pelo ora demandado relativamente às cadernetas de poupança existentes no período de 1º a 31 de janeiro de 1991 é de 20,21%, decorrente da variação do BNTF.
DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DOS JUROS MORATÓRIOS:
Quanto à atualização dos valores devidos, o mais razoável é que observem os índices oficiais de correção monetária das cadernetas de poupança sobre as diferenças creditadas a menor, inclusive com incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês que integram a remuneração das poupanças, como se os valores estivessem até hoje depositados.
Vale dizer que a incidência dos juros remuneratórios está subsumida no pedido contido na peça inaugural de que o pagamento se dê da forma mais ampla possível, com a correção dos valores pelo índice de variação das cadernetas de poupança, o qual sabidamente é também composto por juros remuneratórios de 0,5% ao mês.
Não se mostra adequada, por outro lado, a incidência de outros índices de correção, como o IGP-M, porque desgarraria daquilo que foi contratado, caracterizando inovação indevida, aliado ao fato de que o IGP-M, adotado em alguns julgados, sequer existia em 1987.
Outrossim, devida a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação no presente feito, ressalvada a hipótese dos poupadores que ingressaram com ações individuais e cuja citação se deu antes daquela realizada neste feito, quando então os juros moratórios serão devidos a partir da citação realizada na ação individual de molde a que não sejam prejudicados.
DA ABRANGÊNCIA DA PRESENTE SENTENÇA:
Como já adiantado às fls. 110/121, a presente decisão beneficia a todos os poupadores do banco ora demandado que mantinham cadernetas de poupança no Estado do Rio Grande do Sul.
Reitero os argumentos já lançados:
“No que diz à abrangência territorial da presente demanda, a questão que deve ser definida é no que diz aos beneficiários da presente decisão judicial, em face da aparente limitação imposta pelo art. 16, da Lei 7347/85, a ser redigido:
Art. 16: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”
O dispositivo foi introduzido por Medida Provisória que se transformou na Lei 9494/97 e, em que pese ser norma posterior ao CDC, deverá sofrer interpretação atendendo os princípios que norteiam o processo civil, designadamente na lógica das ações coletivas no que diz ao alcance que se pretende dar a elas e a sua viabilidade no Brasil.
O CDC, em seu art. 103, confere às demandas coletivas efeitos erga omnes e ultra partes, especificando tais efeitos nos incisos I, II e III do citado artigo. Notadamente, o dispositivo referendou a teoria da coisa julgada secundum eventum litis. O sistema adotado estabelece uma relação entre os limites subjetivos da coisa julgada e as eficácias ultra partes e erga omnes. É uma decorrência óbvia do fato de que os interesses pautados pelas demandas coletivas são geralmente indivisíveis quer pela perspectiva dos direitos, quer pela extensão dos danos a serem evitados ou reparados.
Por serem direitos indivisíveis com abrangência geral, o efetivo acesso à justiça, na sua equivalência substancial, ocorre com a universalização dos efeitos da sentença, aqui traduzida com a extensão de seus efeitos à integralidade das pessoas que tiveram seus interesses atingidos, isso porque, o caráter homogêneo do direito deve ser o critério determinante da amplitude da jurisdição e não a competência territorial do órgão julgador. Conclusão imperiosa em face da indivisibilidade dos interesses postos sub judice.
A aplicação do art. 16 da Lei 7347/85, limitando a competência territorial, deve ser interpretada como uma regulação de competência funcional ligada à organização judiciária do Estado servindo apenas para definir a competência para processar e julgar o feito, não podendo a regra, que é de cunho meramente organizacional, acarretar severo prejuízo aos fins maiores da demanda coletiva, que é evitar a explosão de ações individuais e repetição de ações coletivas. Neste sentido, utilizo o magistério de Nelson Nery Jr. ao analisar os limites subjetivos da coisa julgada em demandas coletivas: Trata-se de instituto criado para que a solução de pretensões difusas, coletivas e individuais homogêneas sejam tomadas em ação única. Do contrário, o instituto não teria serventia prática. (…) Não é relevante indagar-se qual a justiça que proferiu a sentença, se federal ou estadual, para que dê o efeito extensivo da coisa julgada. A questão não é nem de jurisdição nem de competência, mas de limites subjetivos da coisa julgada, dentro da especificidade do resultado de ação coletiva, que não pode ter a mesma solução dada pelo processo civil ortodoxo às lides intersubjetivas. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 2004, pg. 1455)
O próprio articulista sustenta também a inconstitucionalidade da nova versão do art. 16 da Lei 7347/85, por ferir o princípio do direito de ação, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ter sido introduzido no sistema legal brasileiro pela via da medida provisória sem atender os requisitos de urgência e relevância. Refere que não há limitação territorial para a eficácia erga omnes da decisão proferida em ação coletiva, denunciando a lamentável confusão entre limites subjetivos da coisa julgada com jurisdição e competência. Diz mais: até uma sentença de divórcio tem efeito em todo território nacional (citações na obra referida, pg. 1456).
É importante termos presente que o efeito erga omnes da coisa julgada é vital para a plena introdução, no nosso País, da via coletiva de enfrentamento dos conflitos sociais de massa. Essa constatação é relevante para entendermos que não se pode restringir os efeitos de uma decisão judicial que venha a garantir direitos indivisíveis sem ferir o pacto constitucional.
Tenho, desta forma, que deverá ser a indivisibilidade do dano o critério determinante para se definir o alcance da decisão, critério este que dará também a amplitude territorial da futura sentença, como dito, não pela regra da competência motivada pela divisão do trabalho do Poder Judiciário no território nacional.
A matéria já vem sendo decidida neste sentido pelo Tribunal de Justiça, como podemos observar do trecho do acordo proferido no processo n: 70009917980.
“II.c. Da limitação territorial da eficácia erga omnes da sentença de procedência da ação coletiva:
Impõe-se a rejeição da tese suscitada pelas concessionárias, no sentido de limitar a eficácia
erga omnes da sentença de procedência da ação coletiva ao âmbito de competência territorial do juízo prolator.
A questão foi bem apanhada pelo Sr. Procurador de Justiça, cujos termos reproduzo, para evitar tautologia:
‘No que diz com os limites territoriais da coisa julgada, sem razão as apelantes, não havendo de se falar na limitação pretendida, relativa à competência territorial da Comarca de Porto Alegre.
A discussão espargida no feito trata da categoria de interesses ou direitos individuais homogêneos, cuja defesa pode ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo, conforme preceitua o artigo 81, caput, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor.
Como é cediço, em ações de tal natureza, a coisa julgada, em caso de procedência do pedido – na hipótese, houve parcial procedência –, se opera erga omnes, em benefício de todas as vítimas ou seus sucessores, de conformidade com o inciso III do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, ainda que indistintamente, pois, mesmo sendo a ação proposta por associação, a decisão não fica limitadas aos associados.
Limitar a coisa julgada tão somente aos consumidores filiados à associação ou à competência
territorial da Comarca de Porto Alegre, onde proferida a decisão hostilizada, importaria em restringir a abrangência pretendida pelo Legislador quanto à proteção dos interesses e direitos individuais homogêneos, violando, assim, o disposto no inciso III do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor.
Tal entendimento, no sentido da limitação da abrangência pretendida, vai de encontro a eficácia erga omnes da coisa julgada, contrariando toda a sistemática estabelecida na lei relativamente às ações coletivas. Se a sentença beneficia todas as vítimas e seus sucessores, no caso do inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, não como impor limitações não pretendidas e não previstas pelo Legislador’ (fl. 904).
A questão já foi assim decidida por esta Corte:
‘ACAO COLETIVA.
1. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS: A causa de pedir contempla pedidos individuais em sua essência, veiculados por associação legalmente instituída nos termos do disposto no art. 82, IV, do CDC. Inteligência do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).
2. LEGITIMIDADE: Tratando-se da categoria de interesses ou direitos individuais homogêneos, cuja decisão beneficia, com forca de coisa julgada erga omnes, todas as vítimas e seus sucessores (art. 103, III, do CDC), não se cogita de limitar a abrangência do decisum apenas aos substituídos, associados com interesse direto na causa, a par do contido no art. 2º da Medida Provisória n. 1.984-17, que acresceu dispositivos a Lei n. 9.494/97, alterando as disposições da Lei n. 7.347/85.
3. ADEQUACAO SISTEMICA E APARENTE CONFLITO DE LEIS: As alterações inseridas pela Medida Provisória n. 1.984-17 são ineficazes frente ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor em face dos efeitos erga omnes da coisa julgada no âmbito da ação coletiva (art. 90 do CDC).
APELACAO PROVIDA. SENTENCA DESCONSTITUÍDA” (Apelação Cível n. 70002749562, 11ª Câmara Cível, Rel. Desa. Naele Ochoa Piazzeta, j. 15.08.2002)’ “
Outra conclusão seria de difícil praticidade. Caso considerássemos como destinatários da presente decisão as pessoas domiciliadas em Porto Alegre na data do ajuizamento da ação, o alcance da sentença seria: limitado no seu aspecto de abrangência dos interessados; ineficaz no âmbito da administração da justiça (por que não evitaria novas demandas em outros territórios) e inconstitucional sob a ótica da isonomia ao acesso ao Judiciário.
O acesso à justiça e o princípio da universalidade da jurisdição, têm como pilar de sustentação a teoria da coisa julgada, compondo o sistema de tutela coletiva brasileiro, juntamente com a adoção do modelo de substituição processual que viabiliza o atendimento de interesses de espectro transindividual.
No caso, o autor, por força do art. 82 do CDC, atua como substituto processual de todos os
interessados na relação jurídica atacada. A supressão de qualquer dos substituídos, através da limitação dos efeitos da decisão com critérios de quadrantes regionais, firmados no restrito âmbito da competência territorial do Juiz, fere o sistema legal adotado para solucionar os conflitos coletivos no Brasil. Pior, o torna impraticável. É inarredável a incidência dos princípios constitucionais elencados e imperiosa sua referência jurisdicional. Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição constitucional, no dizer de Jürgen Habermas1, o papel de guardiã da democracia deliberativa.
Por estes fundamentos, o presente processo deverá atingir todas as pessoas que, no Estado do Rio Grande do Sul, mantiveram com a parte requerida a relação de consumo litigada, atendendo a restrição imposta pela independência judicial no que diz às partes que ajuizaram ações individuais em outras unidades judiciais, seara em que a suspensão dependerá, obviamente, de manifestação dos titulares da jurisdição.
Os limites fixados atendem a condição da parte autora como substituta processual e sua competência delineada pelo pacto federativo”.
PROVIMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DO JULGADO:
Se outrora o juiz esgotava a jurisdição ao proferir a sentença, muitas vezes não atentando se a solução dada ao caso concreto teria condições ou não de ser levada a efeito, mais modernamente a doutrina e a jurisprudência se aperceberam que só dizer o direito não necessariamente e na maioria das vezes não satisfaz o jurisdicionado. A este importa receber o bem da vida que pretendia ao acionar o Judiciário, sendo por vezes muito mais frustrante “ganhar e não levar” até do que perder a ação, dada a expectativa que foi criada. O certo é que a não-efetivação do julgado vem em desprestígio e descrédito do Poder Judiciário e, em última análise, do próprio Estado Democrático de Direito, levando as pessoas a pensarem na busca de seus interesses de forma privada, o que sempre é temerário.
Por tais razões, porque insuficiente apenas dizer o direito, reformas processuais vêm sendo concretizadas de molde a propiciar ao julgador, quando da prolação da sentença, já encaminhar a sua efetiva satisfação, tais como, por exemplo, as regras do art. 461 e art. 461-A do CPC e art. 84 do CDC.
No caso em apreço, cuidando-se de ação coletiva que ter por desiderato a tutela de direitos individuais homogêneos, com muita mais razão se justificam provimentos na sentença que permitam que os substituídos, individualmente, sejam ressarcidos dos valores de que foram lesados. A condenação genérica, se não puder ser convertida em satisfação dos interesses dos poupadores, não se justificará.
Nesta perspectiva é que, lançada a condenação genérica, impõe-se uma série de provimentos que encaminhem o efetivo recebimento das diferenças de remuneração das cadernetas de poupança suso referidas, tais como divulgação do resultado em jornais de circulação estadual para ampla ciência, determinação ao demandado de apresentação de documentos e de envio de correspondência aos poupadores, bem como nomeação de pessoa da confiança do juízo, na qualidade de perito, para acompanhar e fiscalizar o efetivo cumprimento do decisum, quer em relação aos poupadores que já ingressaram com ações individuais, quer àqueles que não o fizeram.
Importante referir, ainda, que a satisfação dos poupadores que já ingressaram com ações individuais se dará nestas próprias demandadas porque já judicializadas as pretensões, ao passo que a satisfação dos poupadores que não ingressaram com ações individuais se dará extrajudicialmente, medida que se faz imperiosa para não abarrotar o Judiciário com milhares de pedidos de habilitação, o que por certo acabaria por retardar, se não inviabilizar, o recebimento dos créditos, escopo principal da presente demanda coletiva.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na pela inicial e no aditamento de fls. 86/108 para, rejeitadas as preliminares e a alegação de prescrição invocadas na contestação, condenar o banco ora o requerido: a) ao pagamento das diferenças relativas à correção monetária pelo IPC nos períodos de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%) para as cadernetas de poupança que aniversariaram de 1º a 15 de junho de 1987 e de 1º a 15 de janeiro de 1989, respectivamente; b) ao pagamento das diferenças relativas à correção monetária pela variação do IPC (84,32%) aos poupadores com contas com aniversário de 1º a 15 de março de 1990 e a todos os poupadores até a data da efetiva transferência dos ativos à administração do BACEN, ainda que após 15 de março do referido ano; c) ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do BTNF calculado pela variação mensal (41,28%) aos poupadores cujas contas aniversariaram de 15 a 31 de março de 1990 (exceção àqueles cujas contas permaneceram com o banco demandado após essa data), bem como àqueles que abriram cadernetas de poupança após 31 de março de 1990 (novos poupadores) até o advento do Plano Collor II; d) ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do percentual de 20,21% decorrente da variação do BTNF às cadernetas de poupança existentes de 1º a 31 de janeiro de 1991. As diferenças entre o que foi creditado e o que deveria ter sido, conforme acima descrito, serão atualizadas pelos índices oficiais de correção das cadernetas de poupança, com juros remuneratórios de 0,5% ao mês, como contratado, os quais compõem a remuneração da referida aplicação financeira. Haverá, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação no presente feito, ressalvada a hipótese dos poupadores que ingressaram com ações individuais e cuja citação se deu antes daquela realizada neste feito, quando então os juros moratórios serão devidos a partir da citação realizada na ação individual. A presente decisão abrange todos poupadores que mantinham cadernetas de poupança junto ao ora demandado no Estado do Rio Grande do Sul.
Para efetivação do julgado, consoante retro fundamentado, determino:
a) que o banco demandado junte aos autos relação de todos os titulares de cadernetas de poupança (nome, CPF e número da conta) nas suas agências no Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de 60 dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O prazo dilatado considera eventuais dificuldades da instituição requerida para efetuar o levantamento dos dados, que poderão ser comparados com as informações armazenadas no Banco Central;
b) oficie-se ao BACEN para que informe a este juízo se dispõe de tais dados no prazo de cinco dias, visando eventual requisição na fase executiva.
c) quanto aos poupadores que já propuseram ações individuais contra o banco ora demandado, a satisfação dos créditos se dará naquelas demandas, não se aplicando, nesta hipótese, os prazos estabelecidos nos itens “d” e “e” que seguem;
d) em relação aos poupadores que não ingressaram com ações individuais em juízo, deverá o banco réu disponibilizar, nas suas respectivas agências, em contas ou depósitos individuais, aos correntistas ou seus sucessores, os valores relativos às diferenças ora reconhecidas, no prazo de 90 dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, com comprovação nos autos até o quinto dia útil após o referido prazo, sob pena de multa de 20% sobre o montante do valor que deveria ser depositado. A disponibilização dos valores deverá ser comunicada por escrito aos poupadores, por correio, com base nos endereços de que o requerido disponha;
e) na hipótese de interposição de recurso, o prazo acima referido será reduzido para 30 dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, mantida a multa, justificando-se a redução do prazo porquanto o julgamento do recurso demandará maior decurso de tempo;
f) os depósitos efetuados pelo demandado em favor dos poupadores que não ingressaram com ações individuais só serão por estes levantados após o trânsito em julgado da presente demanda, o que será feito diretamente nas agências bancárias;
g) caso os titulares de cadernetas de poupança que não tenham ingressado em juízo com ações individuais não formulem requerimento administrativo no prazo de um ano a contar da data do depósito, os valores disponibilizados pelo banco demandado decorrentes da presente decisão e não solicitados serão destinados ao Fundo de que trata a Lei nº 7.347/85;
h) para ciência da presente decisão aos interessados e considerada a probabilidade de mudança de endereço ou mesmo de falecimento, deverá requerido publicar as suas expensas, no prazo de trinta dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, o inteiro teor da parte dispositiva da presente decisão em três jornais de circulação estadual, na dimensão mínima de 20cm x 20cm e em cinco dias intercalados, sem exclusão da edição de domingo, pena de multa diária de R$ 100.000,00;
i) para fins de fiscalização e execução da presente decisão, forte no § 4º do art. 84 do CODECON, nomeio perito o Sr. José Albino Giardino Filomena (fone 3223-1467), auditor, o qual, em nome deste juízo, terá acesso a todos os dados e informações necessárias para o cumprimento e efetividade do aqui decidido, seja para os poupadores que já ingressaram com ações individuais, seja para os que não o fizeram, podendo requisitar documentos e acessar banco de dados mantidos pelo banco demandado ou pelo BACEN, devendo ser intimado para apresentar sua proposta de honorários, os quais serão suportados pelo requerido;
j) a Sra. Escrivã, decorrido o prazo recursal contra esta sentença, deverá disponibilizar, através do sistema de informática a todos os cartórios cíveis e judiciais do Estado do Rio Grande do Sul, cópia da ementa da presente decisão, com certidão de interposição de recurso e dos efeitos em que recebido, ou do trânsito em julgado, se for o caso, para, se assim entender o titular da jurisdição, iniciar-se a liquidação provisória do julgado, nos termos dos arts. 97 do CDC, c/c art. 475-A do CPC.
l) para as ações individuais que tramitam nesta jurisdição e que se encontram suspensas, determino a Sra. Escrivã que junte em cada uma a certidão referida no item j.
m) o cumprimento espontâneo da presente decisão ensejará liberação do demandado das custas processuais e das multas fixadas, desde que atendidos os prazos estabelecidos.
n) os provimentos desta decisão poderão ser modificados, na forma do art. 461, parágrafo 6º do CPC, visando à efetividade da decisão.
Condeno o banco requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 50.000,00, considerado o conteúdo econômico da demanda, o trabalho apresentado, bem como a matéria debatida, valor a ser depositado junto ao FADEP, Cód. 712, Banrisul. Em caso de interposição de recurso, o que demandará maior trabalho aos Drs. Defensores Públicos, a verba honorária será majorada para R$ 100.000,00.
Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,
1 Direito e Democracia – Entre Facticidade e Validade, Ed. Tempo Brasileiro, Vol. I 1997, pg. 341.
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References: artigo 17
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 artigo 178
 artigo 12
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 artigo 81
 artigo 103
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