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Timestamp: 2020-05-29 20:49:00+00:00

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Enunciado 127 do Fonaje: prazo de suspensão condicional do processo nas contravenções penais - Jus.com.br | Jus Navigandi
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A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, representou uma das grandes inovações no nosso universo jurídico por essa norma federal, que, a um só tempo, conferiu concretude aos juizados especiais, criados pela ordem constitucional, tal qual disposto no artigo 98, I, da Constituição Federal[1], e rompeu com paradigmas cristalizados, anacrônicos e contraproducentes do Sistema da Justiça Criminal brasileira, simplificando-a, modernizando-a e agilizando-a.
Ocorre que, a despeito de aquele instituto jurídico, também conhecido como sursis processual, ter sido disciplinado no diploma legal que delimitou as chamadas “infrações de menor potencial ofensivo”, expressão utilizada pelo constituinte no referido artigo 98, I, da Constituição Federal, acabou ele não contemplando, lamentavelmente, de forma expressa, boa parte dessas mesmas “infrações de menor potencial ofensivo”.
Bem por isso renomado jurista, há mais de vinte anos, já alertava para a deficiência da norma contida no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995:
Com efeito, uma dessas questões jurídicas repousa sobre o fato de o artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/1995[3], reportar-se exclusivamente a “crimes”, os quais, como nos aponta o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914/1941)[4], não se confundem com as contravenções penais. E estas, independentemente da pena cominada, foram abrangidas pelo conceito legal de “infrações de menor potencial ofensivo”, conforme disciplina contida no artigo 61 da mesma Lei nº 9.099/1995[5].
Para contornar essa incoerência, a doutrina brasileira, apartando-se da exegese literal, há muito estendeu o alcance do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 às contravenções penais, ao fundamento de que, se é possível a suspensão condicional de processos relativos a crimes, que são ilícitos mais graves, deve, de igual modo, ser aplicável tal benefício aos processos criminais referentes às contravenções, que constituem infrações de menor gravidade.
Assim, tem prevalecido a máxima jurídica a maiori, ad minus. Ou seja, o que é válido para o mais, também é aproveitável para o mínimo.
Vários autores adotam sistematicamente essa orientação, tais como Luiz Flávio Gomes[7]; Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes[8]; Antônio César Leite de Carvalho[9]; Roberto Delmanto[10]; Damásio Evangelista de Jesus[11]; Gustavo Henrique Badaró[12]; Joel Dias Figueira Júnior[13]; e José Eduardo de Souza Netto[14].
Porém, nessa tranquila ampliação de alcance do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 às contravenções penais mostra-se apropriado que se proceda a uma modulação na aplicação da suspensão condicional do processo, cujo período de prova, pela literalidade do dispositivo, vai de dois a quatro anos, intervalo superior àquele inicialmente concebido para o instituto, como se verá a seguir.
Paralelamente, no campo das contravenções penais, o artigo 11 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)[15] é específico quanto à possibilidade de suspensão da execução de pena de prisão simples, por período de um a três anos.
Curioso mencionar que antes mesmo da sanção da Lei nº 9.099/1995, a Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, instituída pelo Ministério da Justiça, presidida pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e integrada por outros juristas de escol (Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho, Sidney Agostinho Beneti, Rogério Lauria Tucci e Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, dentre outros), propunha que a suspensão condicional do processo tivesse período de prova justamente de um a três anos[16].
Dessa maneira, mostra-se de todo conveniente que se ajuste tal período probatório de sursis processual, nas hipóteses de contravenção penal, àquele lapso de um a três anos contemplado pelo artigo 11 da Lei das Contravenções Penais.
Apenas assim se dispensa tratamento equânime, impedindo-se o desproporcional prazo mínimo de dois anos de período de prova para as contravenções penais.
“Mas, na contravenção, parece-nos que o tempo de prova deva ser de um a três anos, em analogia ao art. 11 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (LCP), que trata do sursis”.
Bem por isso, a partir de excelente estudo elaborado pela Dra. Suzane Maria Carvalho do Prado, Digna Promotora de Justiça do Paraná, o FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, em sua 42ª edição, realizada em Curitiba-PR, entre os dias 8 e 10 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado criminal, de nº 127:
“Em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941, será de 1 a 3 anos.”.
Em meio aos saudáveis debates travados nesse auspicioso evento, que congregou mais de 500 participantes de quase todas as unidades da Federação, além do Distrito Federal, argumentou-se que inexistia jurisprudência expressiva acerca do tema, razão por que não se justificava a edição de enunciado com tal redação.
Lado outro, uma das finalidades dos enunciados é justamente a propagação de boas práticas forenses, dotando, no caso do Sistema dos Juizados Especiais, as unidades judiciárias de instrumental jurídico para, ao teor do disposto nos artigos 2º[21] e 62[22] da Lei nº 9.099/1995:
Como o tema proposto assume todas essas conotações e vem ao encontro de cada um desses objetivos, que são as principais finalidades almejadas pela Lei nº 9.099/1995, reafirmando e consolidando as particularidades e especificidades norteadoras do Sistema dos Juizados Especiais, mostrou-se relevante a aprovação do citado enunciado, cuja aplicação representará inegável avanço na efetividade da prestação jurisdicional afeta aos Juizados Especiais Criminais.
[15] Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.
Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal;Comarca de Campinas – SP.
GOMES, Sergio Araújo. O mais recente enunciado criminal do Fonaje. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6053, 27 jan. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/63273. Acesso em: 29 maio 2020.

References: artigo 89
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 1
 artigo 61
 artigo 89
 artigo 89
 artigo 11
 artigo 11