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REDE NACIONAL DE AVALIAO E CAPACITAO PARA IMPLEMENTAO DOS PLANOS DIRETORES PARTICIPATIVOS ESTADO DE SO PAULO
RELATRIO DE AVALIAO PLANO DIRETOR DO MUNICPIO DE ARARAS
Nome do pesquisador: Telefone e e-mail do pesquisador: Nome do Municpio: Nmero da lei do plano diretor: Ano de aprovao da lei do plano diretor:
Licio Gonzaga Lobo Jnior (11) 7249-8590 / 4057.8022 liciolobo@uol.com.br Araras Lei Complementar n 3901/06
(c/alteraes LC 4191/08)
A INFORMAES SOBRE O MUNICPIO
1 Evoluo populacional
1970 Populao total Populao urbana Populao rural Taxa urbanizao de
TGCA 19912000
TGCA 20002007
Fonte: IBGE Censos Demogrficos 1991 e 2000 e Contagem Populacional 2007. NOTA: Dado estimado 2007, arquivo danificado
2 Evoluo da populao economicamente ativa (PEA)
1991 PEA total
Fonte: IBGE Censos Demogrficos 1991 e 2000. Fundao SEADE
TGCA 1991-2000
TGCA 2000-2007
3 Evoluo da populao ocupada segundo setor de atividade econmica
Populao ocupada Agropecuria Comrcio Servios Indstria Construo civil Total
% PEA total 1991
% PEA total 2000
% PEA total 2007
4 Distribuio dos responsveis por domiclios segundo faixas de renda
Faixas de renda dos responsveis por domiclios Sem rendimentos At 3 salrios mnimos De mais 3 a 5 salrios mnimos De mais 5 a 10 salrios mnimos Mais de 10 salrios mnimos Sem declarao de rendimentos Total de responsveis por domiclio
Fontes: Fundao SEADE e IBGE: Total de Domiclios Particulares Permanentes em 1991= 43.762 e em 2000 = 53.597
% de responsveis por domiclios 1991
% de responsveis por domiclios 2000
4A Famlias residentes em domiclios particulares permanentes por tipos de famlia e faixas de renda dos responsveis
Faixa de renda do responsvel por famlia Sem rendimentos At 3 salrios mnimos total famlias % do total de responsveis famlia nica % do total de responsveis famlias conviventes % do total de responsveis
De mais de 3 a 5 s. m. De mais de 5 a 10 s. m. Mais de 10 s.m. Total
Fonte: IBGE - Censo Demogrfico 2000.
4B Domiclios Urbanos segundo faixas de Renda Mensal Familiar (em salrios mnimos)
Renda Familiar em salrios mnimos
Sem rendimentos At 3 De mais de 3 a 5 De mais de 5 a 10 Mais de 10 Total de domiclios urbanos
Fonte:Fundao Joo Pinheiro.
% do total de domiclios
5 Dficit habitacional bsico em 2000
Componentes do Dficit Bsico Mcidades e FJP Domiclios rsticos Domiclios improvisados Famlias secundrias conviventes Cmodos* Total
Fonte: Pesquisa da Fundao Joo Pinheiro - IBGE Censo Demogrfico 2000. NOTA: *No especifica: CEDIDOS ou ALUGADOS
5a - Domiclios Particulares Permanentes e Domiclios Vagos
N Total de Domiclios rea Urbana rea Rural Total
Fonte: Pesquisa da Fundao Joo Pinheiro - IBGE Censo Demogrfico 2000.
N de Domiclios Vagos
% de domiclios na rea
5b Faixas de Renda Mensal Familiar de Domiclios Alugados (em salrios mnimos)
Sem rendimento At 1 De mais de 1 a 2 De mais de 2 a 3 Total at 3
6 Acesso a servios de saneamento ambiental
1991 Domiclios ligados rede de gua Domiclios ligados rede de esgoto Domiclios com fossa sptica Domiclios com coleta de lixo Total de Domiclios % total de dom. 1991 2000 % total de dom. 2000
7 Classificao do municpio segundo tipologias do Plano Nacional de Habitao
Tipologia municipal Assinalar a tipologia do municpio em anlise
Tipo A Regies metropolitana de So Paulo e Rio de Janeiro Tipo B Principais aglomeraes urbanas e capitais ricas Tipo C Aglomerados urbanos e capitais prsperas do N e NE Tipo D Aglomerados urbanos e centros regionais do CO e S Tipo E Aglomerados urbanos e centros regionais do N e NE Tipo F Centros urbanos em espaos rurais prsperos Tipo G Centros urbanos em espaos rurais de mdia renda do CO e S Tipo H Centros urbanos em espaos rurais com elevada desigualdade de renda e pobreza Tipo I Municpios com populao pequena em espaos rurais prsperos Tipo J Municpios com populao pequena em espaos rurais pobres e com baixo dinamismo Tipo K Municpios com populao pequena em espaos rurais pobres e com alto dinamismo
Fonte bsica: Ministrio das Cidades Tipologia das Cidades Brasileiras, 2005 e Plano Nacional de Habitao 2008.
8 Classificao do municpio segundo grau de integrao dinmica metropolitana
Graus de integrao dinmica metropolitana Assinalar em qual grau de integrao dinmica metropolitana, se enquadra o municpio em anlise Municpio plo metropolitano Muito alto grau de integrao metropolitana Alto grau de integrao metropolitana Mdio grau de integrao metropolitana Baixo grau de integrao metropolitana Muito baixo grau de integrao metropolitana
Fonte: Ministrio das Cidades Dimenso Socioespacial da Excluso/Integrao nas Metrpoles, 2008.
9 Quais so outras caractersticas importantes do municpio identificadas em diagnsticos e estudos, caso estes estejam disponveis?
1970 IDH Educao Longevidade Renda
1970 Taxa de mortalidade infantil (por mil nascidos vivos) Taxa de Analfabetismo Percentual de Pobres
Fontes: IBGE - Censos Demogrficos. Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil
10 O municpio j possua plano(s) diretor(es) antes do atual? 4
B COMENTRIO GERAL SOBRE O PLANO DIRETOR 1 O plano diretor analisado apresenta estratgias de desenvolvimento econmico e scio-territorial para o municpio? De conjunto, o Plano Diretor de Araras no expressa uma estratgia clara de desenvolvimento urbano, seja do ponto de vista do desenvolvimento econmico, seja do ponto de vista do ponto de vista do rebatimento das suas diretrizes no desenho do territrio. Parece haver uma tenso mal resolvida entre uma possibilidade, vocao ou promessa de incremento da atividade industrial e a fora da tradio das atividades agrcolas, presente por exemplo no enunciado do inciso XI do artigo 4 do PD, que elenca os objetivos da lei: XI.Estimular o desenvolvimento industrial, sem prejuzo de polticas especficas de incentivo agropecuria tradicional do Municpio; De todo modo, ao fim e ao cabo, o PD de Araras se constitui numa pea de vis bastante funcionalista e tradicional, expressa na seguinte disposio: Art. 7 O Plano Diretor do Municpio de Araras tem como finalidade assegurar a organizao racional das estruturas urbana, de expanso urbana e rural, capacitando-as a atender plenamente as funes de habitar, trabalhar, recrear e circular. Como se v, a meno convivncia das estruturas urbana, de expanso urbana e rural recorrente enquanto preocupao em vrias passagens, porm o Plano no logra tomar partido nesta disputa, no avana nenhuma estratgia, parece limitar-se a colocar um pouco de ordem no status-quo. Isto fica evidente quando trata de forma extremamente vaga os usos permissveis nas reas de expanso urbana Art. 16 A Zona de Expanso Urbana poro territorial do Municpio destinada ao crescimento normal do aglomerado urbano a ser ocupado por edificaes contnuas, nos termos do artigo 14 e Anexo VIII desta lei. Ora, convenhamos que a expresso crescimento normal do aglomerado urbano, no diz muita coisa em termos de diretrizes claras para a ocupao deste espao. 2 Caso a resposta pergunta anterior seja positiva, quais so os elementos centrais dessas estratgias de desenvolvimento? No h estratgia de desenvolvimento explicitada. 3 Caso o plano diretor analisado NO apresente estratgias de desenvolvimento econmico e scio-territorial, quais so seus principais sentidos? 5
O principal sentido oferecer diretrizes para a elaborao para as legislaes de uso e ocupao do solo e de zoneamento. Ao definir um macro-zoneamento que cria compartimentos territoriais de preservao ambiental permanente rea rural, adensamento urbano e preservao do patrimnio histrico rea urbana e expanso urbana, o Plano Diretor lana as bases para um tratamento mais detalhado do uso e ocupao do solo na legislao que lhe conexa. Ressalte-se que as trs leis (Plano Diretor, Zoneamento e Parcelamento do Solo) foram debatidas e votadas no mesmo processo (ainda que tenham se consubstanciado em leis separadas). A par disto, o Plano Diretor aborda de maneira sumria diretrizes para vrias polticas setoriais e dimenses da questo urbana, a saber: sistema virio, meio ambiente, infra-estrutura e saneamento ambiental, mobilidade urbana, habitao, paisagem urbana, desenvolvimento econmico e social, educao, assistncia social, cultura, esportes e lazer, turismo, sade e segurana pblica. H tambm preocupao com a estruturao de um Sistema Municipal de Planejamento e Gesto, incorporando a temtica da participao popular no planejamento e do tratamentos das informaes. E finalmente, h a incorporao, ainda que em termos formais no mais das vezes, dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. 4 O plano diretor possui um glossrio de termos tcnicos ou algum documento explicativo que facilite a compreenso dos seus contedos? Sim, o Anexo X da Lei do PD constitui-se de um glossrio. 5 A linguagem utilizada no plano diretor excessivamente tcnica dificultando a leitura por parte dos cidados? No excessivamente tcnica, mas no houve uma preocupao especial em facilitar o entendimento ao leigo. 6 A linguagem do plano diretor clara e de entendimento fcil? de entendimento fcil para os profissionais ligados rea. 7 O plano diretor define aes e investimentos prioritrios, inclusive em polticas setoriais, que devem ser previstos nos planos plurianuais e oramentos municipais (leis de diretrizes oramentrias e leis de oramentos anuais)? Esta questo abordada de forma genrica no artigo 3, transcrito abaixo, porm no h no PD definio explicita de quais seriam estas aes e investimentos prioritrios: Art. 3 As transformaes urbanas promovidas pelo poder pblico e pela iniciativa privada devero obedecer objetivos, diretrizes, programas e metas estabelecidos pela lei do Plano Diretor e pelas normas da legislao complementar. Pargrafo nico O planejamento e a execuo de obras e servios pblicos municipais sero expressos no Oramento Plurianual de Investimentos, de acordo com as diretrizes, programas e prioridades estabelecidas pela Administrao Municipal. 8 O plano diretor leva em considerao investimentos previstos no municpio (do governo estadual ou federal) como, por exemplo, o PAC e a implantao de infra-estruturas que podem provocar impactos? No h meno especial a este tipo de investimento. 9 Em quais partes do plano diretor se leva em considerao as questes de 6
gnero, raa e etnia? Apenas na parte referente a diretrizes gerais da poltica de sade do municpio, em que h referncia necessidade de programas voltados ateno da sade da mulher. 10 Quais so os principais avanos e inovaes e os problemas mais graves existentes no plano diretor de uma maneira geral e sinttica? Como j foi dito, o Plano Diretor de Araras limitado em seus objetivos, portanto no h grandes avanos e inovaes. Por outro lado, suficiente nos limites a que se prope, de estabelecer diretrizes gerais para polticas setoriais e fundamentos para as leis zoneamento e parcelamento do solo. A rigor, se tivssemos que enunciar o problema mais grave, seria esta falta de definio quanto aos usos propostos para a rea de expanso urbana da cidade, ao lado do formalismo com que foram tratados os instrumentos do Estatuto da Cidade, numa cidade em que j so visveis os problemas habitacionais e o processo de verticalizao do ncleo urbano. C ACESSO TERRA URBANIZADA 1 Quais diretrizes do Estatuto da Cidade so reproduzidas no plano diretor? So tratados os seguintes instrumentos: a) Parcelamento, Edificao ou Utilizao compulsrios; b) IPTU progressivo; c) Desapropriao com pagamento em ttulos da dvida pblica; d) Direito de Superfcie; e) Direito de Preempo; f) Outorga Onerosa do Direito de Construir; g) Operaes Urbanas Consorciadas; h) Transferncia do Direito de Construir; i) Consrcio Imobilirio; j) Relatrio de Impacto de Vizinhana; 2 O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, garantir o acesso terra urbana e moradia? No da forma explicita como enunciada esta pergunta. 3 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a gesto democrtica por meio da participao popular? Sim, consta como inciso XII do artigo 4, o seguinte objetivo: XII. Democratizar a gesto do Municpio, criando instncias para a participao da sociedade civil e dos cidados nas decises sobre as transformaes urbanas; 4 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a ordenao e o controle do uso e ocupao do solo de modo a evitar a reteno especulativa de terrenos? Sim, dentre os princpios fundamentais elencados no pargrafo nico do artigo 7, h o seguinte inciso:
Prevenir abusos no aproveitamento econmico da propriedade urbana e rural, impedindo o uso especulativo da terra, assegurando a funo social da propriedade;
5 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes do processo de urbanizao? Sim, no inciso IV do artigo 4, h enunciado o seguinte objetivo: IV. Promover a distribuio justa e equilibrada da infra-estrutura e dos servios pblicos, repartindo as vantagens e nus decorrentes da urbanizao; 6 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a recuperao da valorizao de imveis urbanos decorrentes de investimentos do poder pblico? No da forma explicita como enunciada a pergunta. 7 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, a regularizao fundiria e a urbanizao de reas ocupadas pela populao de baixa renda? No. 8 - O plano diretor inclui, dentre seus objetivos ou diretrizes, o cumprimento da funo social da cidade e da propriedade? Em termos, porque no h nenhuma formulao explicita quanto funo social da cidade, nem tampouco o estabelecimento de critrios para a aferio de que a propriedade estaria ou no cumprindo uma funo social. No obstante, dentre os princpios fundamentais do Plano Diretor h o seguinte enunciado: Art. 7 - ...... Pargrafo nico - ..... III. Prevenir abusos no aproveitamento econmico da propriedade urbana e rural, impedindo o uso especulativo da terra, assegurando a funo social da propriedade. C.1 FUNO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE 9 Como o plano diretor define o cumprimento da funo social da cidade e da propriedade? Como foi dito acima, no h uma definio explicita a respeito. Dedutivamente poderamos inferir da leitura do inciso III do pargrafo nico do artigo 7, que a propriedade estaria cumprindo a sua funo social desde que no houvesse abuso no aproveitamento econmico da propriedade urbana e rural, o que evidentemente uma formulao bastante imprecisa. E de toda forma, no h no Plano Diretor nenhum parmetro objetivo que possa qualificar ou quantificar os limites deste abuso. C.2 CONTROLE DO USO E OCUPAO DO SOLO 10 O plano diretor define um macrozoneamento ou zoneamento das reas urbanas e rurais do municpio? Segue na questo seguinte. Sim, o Plano Diretor de Araras define um macro-zoneamento. A legislao conexa (Lei de Zoneamento) detalha as zonas de uso e parmetros de uso e ocupao de solo correspondentes. 11 Quais so os tipos e os objetivos das macrozonas ou zonas definidas pelo plano diretor nas reas urbanas e rurais? 8
a) Macrozona de Preservao Ambiental Permanente ZONA RURAL, assim subdividida: a. Zona de Preservao Permanente ZOPP; b. Zona de Uso Sustentvel ZUS; c. Zona de Proteo de Atividades Agrcolas ZOPAG; d. Zona de Proteo de Mananciais - ZPM. b) Macrozona de Adensamento Urbano e Preservao do Patrimnio Histrico ZONA URBANA, assim subdividida: a. Zona Especial de Preservao do Patrimnio Arquitetnico e Cultural ZEPAC (ZEPAC1, ZEPAC2 e ZEPAC3; b. Zona Exclusivamente Residencial ZER (ZER1 e ZER2); c. Zona Predominantemente Residencial ZPR; d. Zona Mista ZM (ZMC - central e ZMG - geral); e. Zona Industrial, Comercial e de Prestao de Servios ZI; f. Zona Urbana de Preservao Permanente ZUPP; g. Zona Especial de Proteo Permanente ZEPP; h. Zona Especial de Interesse Social ZEIS; i. Zona Especial de Transporte ZETR; e j. Zona Institucional ZInst; c) Macrozona de Expanso Urbana, assim subdividida: a. Zona de Expanso Urbana ZEU; b. Zona Especial do Aerdromo ZEA; e c. Zona Especial de Ncleos Rurbanos ZENUR. 12 O plano diretor apresenta mapas anexos com macrozoneamento ou zoneamento das reas urbanas e rurais? Sim. os limites do
13 O plano diretor apresenta descrio dos permetros das macrozonas ou zonas das reas urbanas e rurais? No 14 O plano diretor define parmetros de uso, ocupao e parcelamento do solo para cada macrozona ou zona das reas urbanas e rurais? No diretamente. Com base nas diretrizes do Plano Diretor estes parmetros de uso, ocupao e parcelamento do solo so definidos nas seguintes leis: a) Lei Complementar n 3902/06, dispe sobre parcelamento do solo e urbanizaes especiais; b) Lei Complementar n 3903/06, dispe sobre zoneamento de uso e ocupao do solo. 15 Quais so os parmetros de uso, ocupao e parcelamento do solo definidos pelo plano diretor? Vide resposta questo anterior. 16 Os parmetros de uso, ocupao e parcelamento do solo definidos pelo plano diretor levam em considerao a oferta de infra-estrutura de saneamento ambiental? H enunciados genricos no sentido de que a Lei de Zoneamento leve em conta a oferta destes servios. 9
17 O plano diretor define outras formas de controle do uso, ocupao e parcelamento do solo? Quais? No diretamente, remete Lei de Parcelamento do Solo. 18 O plano diretor prope rever ou elaborar uma lei especfica de uso, ocupao e parcelamento do solo? Sim. 19 O plano diretor prope um prazo para a prefeitura rever ou elaborar uma lei especfica de uso, ocupao e parcelamento do solo? No h prazo, mas a Lei de Parcelamento foi promulgada imediatamente aps a publicao do Plano Diretor. 20 O plano diretor estabelece um novo permetro urbano no municpio? Sim. 21 O plano diretor aumentou ou diminuiu o permetro urbano do municpio? SIm 22 O plano diretor estabelece regras ou condies para alterar o permetro urbano do municpio? Quais? O Plano Diretor trata desta questo nos seguintes termos: Art. 13 A rea urbana aquela compreendida dentro dos limites do permetro urbano e especificada na planta referente diviso territorial em reas integradas, considerando-se as delimitaes expostas nesta lei, em especial o Anexo VII - Planta do Permetro Urbano (escala 1:10.000). Pargrafo nico As alteraes dos limites da rea urbana, quando necessrio, sero efetuadas mediante lei especfica. Do que se depreende de que basta lei especifica expandindo os limites da rea urbana para que o permetro urbano seja alterado. 23 O plano diretor define parmetros e regras especficas para a realizao de empreendimentos habitacionais de interesse social, em especial de parcelamento do solo de interesse social? Sim, ainda que de forma bastante genrica. 24 O plano diretor define rea ou zona de expanso urbana? Sim. 25 O plano diretor inclui a rea ou zona de expanso urbana nos mapas anexos? Sim. 26 O plano diretor apresenta descrio dos limites da rea ou zona de expanso urbana? No, apenas nos mapas. 27 O plano diretor define regras ou condies para a ocupao da rea ou zona de expanso urbana? No, extremamente genrico. 10
28 O plano diretor estabelece que os novos loteamentos devem prever reas para habitao de interesse social? No. 29 Caso o plano diretor NO estabelea que os novos loteamentos devem prever reas para habitao de interesse social, a lei de parcelamento do solo em vigor possui alguma regra similar? No 30 Como o plano diretor define o imvel EDIFICADO no utilizado e subutilizado? a) Poder ser promovida a utilizao compulsria dos imveis desocupado h mais de 2 (dois) anos ou que tenham rea edificada menor que 10% (dez por cento) nos terrenos com rea maior ou igual a 1.000,00 (um mil) m, desde que no seja o nico bem imvel do proprietrio; b) considerado no utilizado todo tipo de construo no permetro urbano que tenha, no mnimo, 80% (oitenta por cento) de sua rea construda desocupada h mais de cinco anos, ressalvados os casos em que a desocupao decorra de pendncias judiciais incidentes sobre o imvel. 31 Como o plano diretor define o imvel NO EDIFICADO no utilizado e subutilizado? Poder haver edificao compulsria nos lotes vagos com rea igual ou superior a 400,00 (quatrocentos) m, incluindo reas contguas pertencentes ao mesmo titular do imvel, ainda que tenham inscries municipais distintas, desde que no seja o nico bem imvel do proprietrio e o coeficiente de aproveitamento no atingir o mnimo de 25% da sua rea, excetuando: a. imveis utilizados como instalaes de atividades econmicas e que no necessitam de edificaes para exercerem suas finalidades; b. imveis utilizados como postos de abastecimento de veculos; c. imveis utilizados como estacionamento de veculos. 32 O plano diretor define as macrozonas ou zonas onde os imveis no utilizados e subutilizados devem ser identificados? Sim, so passveis de parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, os imveis no edificados, subutilizados ou no utilizados localizados na Macrozona de Adensamento Urbano e Preservao do Patrimnio Histrico ZONA URBANA, distribudos na Zona Mista ZM (ZMC Central e ZMG Geral), na Zona Predominantemente Residencial ZPR e na Zona Especial de Interesse Social ZEIS. C.3 ZONEAMENTO ESPECIAL 33 O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial nas reas centrais urbanas do municpio? Sim 34 Quais so as definies, objetivos e propostas que o plano diretor prope para a zona especial das reas centrais urbanas? Na rea central da cidade h uma disposio concntrica do zoneamento, com 11
um traado retangular central grafado como ZEPAC 1, sucessivamente circundado por reas grafadas como ZEPAC 2, ZEPAC 3 e ZMC. Nas ZEPACs (Zona Especial de Preservao do Patrimnio Arquitetnico e Cultural) a diretriz de preservao do ncleo histrico da cidade e na ZMC (Zona Mista Central) observa-se convivncia de usos habitacionais, comerciais e de servios. 35 O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial em stios histricos do municpio? Estabelece os ZEPACc citados na resposta pergunta anterior. 36 - Quais so as definies, objetivos e propostas que o plano diretor prope para a zona especial dos stios histricos? Consideram-se ZEPAC reas delimitadas no entorno de cada um dos edifcios de valor histrico e cultural, que se concentram na sua maioria na poro do municpio compreendida entre os Ribeires das Furnas e das Araras. Esta poro do municpio contm o maior nmero de edifcios de valor arquitetnico e cultural e concentra o maior nmero de estabelecimentos comerciais localizados, sobretudo, no entorno das principais praas da cidade, alm de residncias trreas ou assobradadas com bom padro de conservao. O limite de gabarito de altura em funo da altura do bem histrico que se pretende preservar, definir e personalizar a cidade de Araras ser definido pelo COMPHAC ou CONDEPHAAT. So permitidos nas ZEPAC usos residenciais, comerciais, de prestao de servios, institucionais, religiosos e culturais em terrenos com rea mnima de 250,00 m e de frente mnima de 10,00 m. Em um mesmo terreno poder ser aceito o comrcio de edificaes com 1 (um) ou 2 (dois) pavimentos, inclusive o trreo (ZEPAC1), de edificaes com 1 (um) a 4 (quatro) pavimentos, inclusive o trreo (ZEPAC2), e de edificaes com 1 (um) a 10 (dez) pavimentos, inclusive o trreo (ZEPAC3), desde que no interfira no bem tombado, com entrada separada para unidades habitacionais ou de prestao de servios localizados no(s) pavimento(s) superior(es), cuja altura no ultrapasse do bem tombado. Na ZEPAC3 ser permissvel o uso industrial I-1, mediante o Estudo de Impacto de Vizinhana EIV, nos termos de legislao especfica. 37 O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial em reas de interesse ambiental considerando, por exemplo, a restrio ambiental; utilizao e conservao de recursos naturais; preservao permanente de situaes crticas existentes; necessidades de proteo e recuperao da fauna, flora e recursos hdricos; unidades de conservao institudas; transio entre reas a serem preservadas, conservadas e ocupadas; riscos de inundao e geolgicos; geomorfologia do solo e aptides; declividades e restrio de impermeabilizao do solo; ecossistemas locais; atividades agrcolas? Sim, o Plano Diretor estabelece os seguintes zoneamentos especiais que consideram preponderantemente um enfoque ambiental: I Na Macrozona de Adensamento Urbano e Preservao do Patrimnio Histrico Zona Urbana: a) Zonas Urbanas de Preservao Permanente - ZUPP b) Zonas Especiais de Proteo Permanente ZEPP II Na Macrozona de Preservao Ambiental Permanente Zona Rural: a) Zonas de Preservao Permanente - ZOPP b) Zonas de Proteo de Atividades Agrcolas ZOPAG c) Zonas de Proteo dos Mananciais - ZPM 12
38 - Quais so as definies, objetivos e propostas que o plano diretor prope para a zona especial de interesse ambiental?
I Na zona rural: As Zonas de Preservao Permanente ZOPP, devero garantir a proteo total e integral dos mananciais do municpio de Araras. Esto inseridas na Zona de Preservao Permanente e consideradas como non aedificandi as reas rurais situadas: I. Em um raio de 50 (cinqenta) m em torno das nascentes; II. Em faixa de 100 (cem) m no entorno dos lagos artificiais, medida a partir de seu nvel mximo de acumulao, excetuando-se os espelhos dgua com at 20 (vinte) ha de superfcie, cuja faixa marginal ser de 50 (cinqenta) m; e III. Em faixa de 30 (trinta) m de largura, em ambas as margens de todos os cursos de gua do municpio, medida a partir de seu nvel mais alto, com exceo do Rio Mogi-Guau, onde esta faixa ser de 100 (cem) m. As Zonas de Proteo de Atividades Agrcolas - ZOPAG abrangem as reas que se destinam produo agropecuria no municpio de Araras. Nas ZOPAG no sero permitidos os desmembramentos das fazendas em chcaras ou stios de recreio ou loteamentos. A modificao das atividades nestas Zonas dever ser acompanhada de Licenciamento Ambiental especfico, de acordo com as leis ambientais municipais, estaduais ou federais vigentes. Nas ZOPAG sero permitidas edificaes habitacionais para proprietrios ou de seus empregados, de 1 (um) ou 2 (dois) pavimentos, inclusive o trreo, desde que a taxa de ocupao no ultrapasse 1% (um por cento) do terreno ou gleba. Quando a gleba for menor ou igual a 12,1 (doze vrgula um) ha, as habitaes devero ter lote mnimo de 250,00 (duzentos e cinqenta) m, com frente mnima de 10,00 (dez) metros e taxa de ocupao at 60% (sessenta por cento) do lote, permitidos somente para propriedades que comprovem a necessidade de moradia para seus empregados. Quando a gleba for maior que 12,1 (doze vrgula um) ha, as habitaes devero ter lote mnimo de 360,00 (trezentos e sessenta) m, com frente mnima de 12,00 (doze) metros e taxa de ocupao at 50% (cinqenta por cento) do lote, permitidos somente para propriedades que comprovem a necessidade de moradia para seus empregados. A Zona de Proteo dos Mananciais - ZPM poro territorial do Municpio destinada preservao dos crregos que abastecem as represas a oeste do Municpio, de acordo com o Anexo VIII do Plano Diretor. II Na zona urbana: So consideradas Zonas Urbanas de Preservao Permanente - ZUPP faixas de no mnimo 30,00 (trinta) m, em ambas as margens dos Ribeires das Araras e das Furnas, excludas as faixas desses ribeires j consolidadas na zona urbana, bem como de outros crregos no permetro urbano, nos trechos no consolidados, conforme reas identificadas no Anexo III - Planta de Zoneamento de Uso, com a finalidade de preservao permanente. So consideradas Zonas Especiais de Proteo Permanente ZEPP, aquelas reas destinadas a garantir a proteo ambiental de reas utilizadas para lazer, com atividades comerciais e de prestao de servios permissveis, como o Parque Municipal Fbio da Silva Prado, o Parque Ecolgico e Cultural Dr. Gilberto Ruegger Ometto e outros identificados no Anexo III - Planta de Zoneamento de Uso.
39 O plano diretor define algum tipo de zoneamento especial de interesse social? Sim 40 Quais so os tipos, definies e objetivos das zonas especiais de interesse social definidos pelo plano diretor? As Zonas Especiais de Interesse Social so pores do territrio destinadas, prioritariamente, a edificaes de Habitaes de Interesse Social (HIS) ou do Mercado Popular (HMP), recuperao de imveis degradados, proviso de equipamentos sociais e culturais, espaos pblicos, servio e comrcio de carter local. So reas no edificadas, subutilizadas ou no utilizadas que no cumprem a funo social da propriedade e apresentam potencial de urbanizao ou de uso, em relao s quais o Poder Executivo determinar o parcelamento da edificao ou utilizao compulsria de solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, ou exercer o direito de preferncia para aquisio de imvel destinado a implantao de conjuntos habitacionais de interesse social ou de equipamentos sociais. 41 O plano diretor delimita as zonas especiais de interesse social em mapas anexos? SIm 42 Caso o plano diretor delimite as zonas especiais de interesse social em mapas anexos, qual o percentual da rea urbana abrangida por essas zonas? Trata-se de um percentual bastante exguo, no mais que 2 ou 3% do territrio da zona urbana do municpio, em duas reas grafadas. 43 O plano diretor descreve os permetros das zonas especiais de interesse social? No. 44 Como o plano diretor define a populao de baixa renda que deve ser atendida pelos empreendimentos habitacionais de interesse social a serem implantados nas zonas especiais de interesse social? Dentre as aes previstas pela poltica habitacional do municpio consta priorizar habitaes destinadas s famlias com menor rendimento, em especial aquelas com rendimento inferior a 3 (trs) salrios mnimos mensais. 45 O plano diretor define os tipos de empreendimentos habitacionais de interesse social que devem ser implantados nas zonas especiais de interesse social? Sim. 46 O plano diretor prev regulamentao das zonas especiais de interesse social por legislao especfica? SIm 47 O plano diretor prev a implantao de equipamentos comunitrios nas zonas especiais de interesse social (educao, sade, cultura etc.)? SIm
C.4 AVALIAO GERAL DO ZONEAMENTO EM RELAO AO ACESSO A TERRA URBANIZADA 48 Em que tipos de reas urbanas e em que partes da cidade o plano diretor favorece o acesso terra urbana para as classes populares? Apenas nas ZEIS, Zonas Especiais de Interesse Social, grafadas em pequeno nmero (apenas duas). 49 Somando as zonas especiais de interesse social e as partes da cidade onde se favorece o acesso terra urbana para as classes populares, qual o percentual da rea urbana destinada para essas classes? Muito pequeno, estimado em 3% do total do territrio da zona urbana do municpio. 50 Em que tipos de reas urbanas e em que partes da cidade o plano diretor favorece o acesso terra urbana para as classes mdias e altas? Nas Zonas Estritamente Residenciais. C.5 INSTRUMENTOS DE POLTICA FUNDIRIA
51 - O plano diretor define regras para a aplicao do instrumento? 52 - O instrumento aplicvel a partir do plano diretor? 53 - preciso aprovar legislao especfica para aplicar o instrumento? SIm
Utilizao, Edificao e Parcelamento Compulsrio IPTU Progressivo no Tempo Outorga Onerosa do Direto de Construir Outorga Onerosa de Alterao de Uso Operao Interligada Operao Urbana Consorciada Transferncia do Direito de Construir Estudo de Impacto de Vizinhana Concesso de Uso Especial para Moradia Direito de Superfcie Direito de Preempo
Sim Sim SIm No Sim SIm Sim SIm
No No No No No No Sim, mas em termos,pois precisa de decreto No
Sim SIm Sim No SIm SIm No Sim
54 - O plano diretor define um prazo para aprovao de legislao especfica que regulamenta a aplicao do instrumento?
55 - Qual o prazo para a prefeitura elaborar legislao especfica que regulamenta a aplicao do instrumento?
56-Caso o instrumento seja aplicvel a partir do plano diretor, est previsto um prazo de transio para iniciar sua aplicao?
Utilizao, Edificao e Parcelamento Compulsrio IPTU Progressivo no Tempo Outorga Onerosa do Direto de Construir Outorga Onerosa de Alterao de Uso Operao Interligada Operao Urbana Consorciada
No, o pargrafo 1 do Art. 210 torna o prazo indeterminado.
No, o pargrafo 1 do Art. 210 torna o prazo indeterminado. No, o pargrafo 1 do Art. 210 torna o prazo indeterminado. No, o pargrafo 1 do Art. 210 torna o prazo indeterminado. No aplicvel No, o pargrafo 1 do Art. 210 torna o prazo indeterminado. No aplicvel No aplicvel
Transferncia do No, o pargrafo 1 do Art. 210 torna o Direito de Construir prazo indeterminado. Estudo de Impacto SIm de Vizinhana 1 ano, renovvel por mais 1 ano, para elaborar decreto
Concesso de Uso No, o pargrafo 1 do Art. 210 torna o Especial para prazo indeterminado. Moradia Direito de Superfcie Direito de Preempo autoaplicvel No, o pargrafo 1 do Art. 210 torna o prazo indeterminado. No
57 - A aplicao do instrumento est explicitamente vinculada a um objetivo/estratgia do plano diretor? Utilizao, Edificao e Parcelamento Compulsrio IPTU Progressivo no Tempo Outorga Onerosa do Direto de Construir No
58 - A qual objetivo/ estratgia do plano diretor se vincula a aplicao do instrumento?
59 - O plano diretor define a aplicao do instrumento em macrozonas ou zonas demarcadas nos mapas anexos? Quais? Sim, em ZMC, ZMG, ZPR e ZEIS
Sim, em ZMC, ZMG, ZPR e ZEIS Sim, em ZEPAC1, ZEPAC2, ZEPAC3, ZPR, ZMC e ZMG
Outorga Onerosa de Alterao de Uso Operao Interligada Operao Urbana Consorciada Transferncia do Direito de Construir Estudo de Impacto de Vizinhana
Sim, em ZEPAC1, ZEPAC2, ZEPAC3, ZPR, ZMC e ZMG No consta no PD No consta no PD No No Sim, em ZEPAC1, ZEPAC2, ZEPAC3, ZMC, ZMG, ZPR, ZEIS e outros no demarcados No
No consta no PD
Concesso de Uso Especial para Moradia Direito de Preempo
60 - O plano diretor define prazos para monitorar a aplicao do instrumento? Quais? Utilizao, Edificao e Parcelamento Compulsrio IPTU Progressivo no Tempo Outorga Onerosa do Direto de Construir Outorga Onerosa de Alterao de Uso Operao Interligada Operao Urbana Consorciada Transferncia do Direito de Construir Estudo de Impacto de Vizinhana Concesso de Uso Especial para Moradia Direito de Superfcie Direito de Preempo No No No No No consta do PD No No No No No No
61 - O plano diretor define prazos para rever a aplicao do instrumento? Quais? No No No No No consta do PD No No No No No No
62 - O plano diretor define quem aprova a aplicao do instrumento?
No No No No No consta do PD No No No No No No
63 - Caso a aplicao do instrumento envolva o pagamento de contrapartidas, o plano diretor define critrios de iseno? Quais? Utilizao, Edificao e Parcelamento Compulsrio IPTU Progressivo no Tempo Outorga Onerosa do Direto de Construir Outorga Onerosa de Alterao de Uso Operao Interligada Operao Urbana Consorciada Transferncia do Direito de Construir Estudo de Impacto de Vizinhana Concesso de Uso Especial para Moradia Direito de Superfcie No
64- O plano diretor define a frmula de clculo das contrapartidas na aplicao do instrumento?
65 - O plano diretor define os destinos dos recursos obtidos com as contrapartidas arrecadadas na aplicao do instrumento? Quais?
No Poder ser em obras de infraestrutura em ZEIS, a depender de legislao especfica Poder ser em obras de infraestrutura em ZEIS, a depender de legislao especfica. No consta do PD No No No No No
No consta do PD No No No No No
66 - O plano diretor define quem responsvel pela gesto dos recursos obtidos com as contrapartidas arrecadadas com a aplicao do instrumento? Utilizao, Edificao e Parcelamento Compulsrio IPTU Progressivo no Tempo Outorga Onerosa do Direto de Construir Outorga Onerosa de Alterao de Uso Operao Interligada Operao Urbana Consorciada Transferncia do Direito de Construir Estudo de Impacto de Vizinhana Concesso de Uso Especial para Moradia Direito de Superfcie No No No No No consta do PD No No No No No
67 O plano diretor define os tipos de empreendimentos cujo licenciamento inclui a elaborao e discusso de estudos de impacto de vizinhana? Sim. D ACESSO AOS SERVIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS COM NFASE NO ACESSO HABITAO, SANEAMENTO AMBIENTAL, TRANSPORTE E MOBILIDADE D.1 INTEGRAO DAS POLTICAS URBANAS 1 O plano diretor prev diretriz de integrao entre diferentes polticas setoriais? Apenas de forma bastante genrica. 2 O plano diretor prope programas e instrumentos que integram diferentes polticas setoriais? No 3 H contradies entre as diferentes polticas setoriais tratadas no plano diretor? Quais? No D.2 POLTICA DE HABITAO 4 O diagnstico da situao habitacional do municpio enfatiza as desigualdades sociais nas condies de moradia dos diferentes grupos sociais? No h nfase neste aspecto. De resto, a questo habitacional tratada de forma tmida e genrica. 5 O diagnstico da situao habitacional do municpio caracteriza os vrios aspectos das necessidades habitacionais? Apenas superficialmente 6 O plano diretor prev a elaborao de cadastros das moradias precrias existentes no municpio? No 7 Quais so as diretrizes para a poltica habitacional estabelecidas pelo plano diretor?
Assegurar o direito moradia digna como direito social: Articular a integrao da poltica municipal de habitao com as demais polticas pblicas, em especial as de desenvolvimento urbano, de mobilidade, de gerao de emprego e renda, de promoo social e proteo ao patrimnio natural e cultural; III. Diversificar as modalidades de acesso moradia, tanto nos produtos quanto nas formas de comercializao, adequando o atendimento s caractersticas socioeconmicas das famlias beneficiadas; IV. Promover o uso habitacional nas reas consolidadas e dotadas de infraestrutura, com a utilizao, quando necessrio, dos instrumentos jurdicourbansticos; V. Incentivar a participao da iniciativa privada na produo de habitao para as famlias de baixa renda; VI. Promover melhores condies de habitabilidade s submoradias existentes, tais como salubridade, segurana da habitao, infra-estrutura e acesso aos servios e equipamentos urbanos; VII. Promover a relocao de moradores residentes em locais imprprios ao uso habitacional e em situao de risco, recuperando o meio ambiente degradado; VIII. Coibir ocupaes por assentamentos habitacionais inadequados em reas de preservao ambiental e de mananciais, oferecendo alternativas de moradia em locais apropriados. 8 Quais so os objetivos e eventuais metas para a poltica habitacional estabelecidas pelo plano diretor? Os objetivos so formulados de forma genrica: O Poder Pblico Municipal promover aes que contemplem medidas visando diminuir o dficit de habitaes populares, atravs de moradias ou lotes urbanizados, executando assim a poltica habitacional do municpio 9 Quais so as estratgias e instrumentos regulatrios, fiscais, urbansticos e de uso e ocupao do solo, adotados no plano diretor, para aumentar a oferta de moradias, inclusive populares, no municpio?
Elaborar e implantar um Plano Municipal de Habitao, assegurando s pessoas com deficincia o direito moradia; Priorizar habitaes destinadas s famlias com menor rendimento, em especial aquelas com rendimento inferior a 3 (trs) salrios mnimos mensais; Estimular alternativas de associao ou cooperao entre moradores para a efetivao de programas habitacionais; Implantar isoladamente ou em conjunto com a iniciativa privada o Programa de Lotes Urbanizados, para construo de casas populares pelo sistema de mutiro ou autogesto; Viabilizar a implantao das Zonas Especiais de Ncleos Rurbanos ZENUR, para fixar o homem ao campo com qualidade de vida. Criao do Fundo Municipal de Habitao de Interesse Social (FMHIS) e a integrao do Municpio no Sistema Nacional de Habitao de Interesse Social (SNHIS). Instituio de Zona Especial de Interesse Social; Concesso do direito real de uso, de acordo com o Decreto-lei n 271, de 20 de fevereiro de 1967; Concesso de uso especial para fins de moradia, prevista na Medida Provisria n 2.220/2001 e no Estatuto da Cidade; Usucapio especial de imvel urbano; Direito de preempo; Viabilizao de assistncia tcnica urbanstica, jurdica e social gratuita.
10 O plano diretor prope a criao de programas habitacionais especficos como, por exemplo, de urbanizao de favelas, regularizao fundiria etc.? Sim, com destaque para a produo de lotes urbanizados e regularizao fundiria. 11 O plano diretor possui propostas especficas para cooperativas habitacionais populares? No h propostas especficas, apenas meno necessidade de estmulo criao de associaes ou cooperativas habitacionais. 12 O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a elaborao de plano municipal de habitao? No define prazos e metas, apenas se refere necessidade de elaborao de um Plano Municipal de Habitao. 14 O plano diretor prope alguma articulao com o governo estadual e federal no setor habitacional? Menciona a importncia de integrao ao Sistema Nacional de Habitao de Interesse Social (SNHIS). 15 O plano diretor institui algum fundo especfico de habitao de interesse social ou de desenvolvimento urbano (tambm destinado habitao) com previso de fontes de recursos, destinao dos recursos, formas de gesto dos recursos, prazo para regulamentao especfica? Prev a criao do Fundo Municipal de Habitao de Interesse Social (FMHIS).
16 Qual o grau de auto-aplicabilidade das definies estabelecidas na poltica habitacional? Baixo, pois depende da criao de mecanismos, programas e estruturas administrativas que no esto dadas. 17 O plano diretor prev mecanismos de controle social da poltica habitacional? No diretamente. D.3 POLTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL 18 O diagnstico da situao do saneamento ambiental no municpio enfatiza as desigualdades sociais no acesso ao abastecimento de gua, coleta de esgoto, coleta de resduos slidos e drenagem? No enfatiza, mas considera este aspecto na definio de algumas diretrizes. 19 O diagnstico da situao do saneamento ambiental no municpio aborda a situao social na gesto dos recursos hdricos? Sim 20 O plano diretor apresenta uma viso integrada do saneamento ambiental considerando abastecimento de gua, coleta e tratamento de esgoto, gesto dos resduos slidos e controle dos fatores que prejudicam a sade coletiva? Sim 21 O plano diretor define diretrizes, objetivos e eventuais metas concretas para a poltica de saneamento ambiental? Sim, define as seguintes diretrizes:
Adotar uma poltica permanente de conservao da gua de abastecimento; Adequar a expanso das redes s diretrizes do zoneamento; Considerar a abrangncia municipal e regional na questo do abastecimento de gua e do esgotamento sanitrio; Buscar alternativas tecnolgicas de saneamento para reas distantes da malha urbana e para reas onde haja interesse em conter a ocupao; Formar parcerias com agentes privados para construo e manuteno de redes e equipamentos pblicos; Adotar poltica tarifria, de forma que as despesas pela prestao dos servios de esgotamento sanitrio e distribuio de gua potvel fluorada sejam cobradas mediante a imposio de tarifas e taxas justas, observados os aspectos tcnicos, os custos, a destinao social dos servios e o poder aquisitivo da populao beneficiada; Priorizar as obras de saneamento em reas com maior concentrao de populao, notadamente nos bairros de baixa renda; Proibir a execuo de saneamento nas reas ocupadas consideradas de risco ou imprprias ocupao urbana, salvo aquelas consideradas emergenciais e indispensveis segurana da populao, at sua remoo do local; Evitar a invaso ou ocupao de reas pblicas por particulares, por meio de medidas que garantam a implantao de equipamentos ou a sua utilizao para lazer ou outras atividades de interesse coletivo, incluindo a produo alimentar e a preservao ambiental; Definir procedimentos administrativos e de treinamento de pessoal para a preveno de enchentes, inundaes urbanas, eroses do solo, deposio de entulhos de construo civil e lixo domiciliar em reas no licenciadas, queimadas e desmatamentos urbanos; Promover a participao social na gesto e proteo dos equipamentos e servios.
22 O plano diretor possui alguma definio sobre a titularidade ou papel do municpio na gesto dos servios de saneamento ambiental? Sim, define o municpio como titular dos servios e estabelece que os servios de gua, esgoto e drenagem de guas pluviais so organizados, administrados e executados pelo SAEMA, nos termos do artigo 178 da Lei Orgnica do Municpio de Araras e do artigo 52 da Lei Municipal n. 3.775, de 26 de julho de 2005. 23 O plano diretor apresenta alguma indicao de privatizao dos servios de saneamento ambiental? No. 24 O plano diretor traz alguma informao ou proposta referente ao contrato com companhias prestadoras de servios de saneamento ambiental? Sim, uma das diretrizes formar parcerias com agentes privados para construo e manuteno de redes e equipamentos pblicos. 25 - Quais so as estratgias e instrumentos regulatrios, fiscais, urbansticos e de uso e ocupao do solo, adotados no plano diretor, para a universalizao do acesso aos servios de saneamento ambiental?
Adequar a expanso das redes s diretrizes do zoneamento e priorizar as obras de saneamento em reas com maior concentrao de populao notadamente nos bairros de baixa renda 26 O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a elaborao de plano municipal de saneamento ambiental? Sim. 27 O plano diretor prope alguma articulao com o governo estadual e federal no setor de saneamento ambiental? No 28 O plano diretor institui algum fundo especfico de saneamento ambiental ou de desenvolvimento urbano (tambm destinado ao saneamento ambiental) com previso de fontes de recursos, destinao dos recursos, formas de gesto dos recursos e prazo para regulamentao especfica? No 29 Qual o grau de auto-aplicabilidade das definies estabelecidas na poltica de saneamento ambiental? Alto 30 O plano diretor prev mecanismos de controle social? No diretamente, apena como diretriz genrica. 31 O plano diretor prev a extenso da rede de servios de saneamento ambiental para as reas ou zonas de expanso urbana? No explicitamente D.4 POLTICA DE MOBILIDADE E TRANSPORTE 32 O diagnstico das condies de mobilidade e do transporte enfatiza as desigualdades sociais no acesso s centrais, em especial de trabalho, estudos e lazer? No diretamente 33 O plano diretor prope diretrizes, objetivos e eventuais metas concretas, com nfase na incluso social, para a poltica de mobilidade e transporte? Sim, prope os seguintes objetivos gerais: a. Priorizar a acessibilidade cidad - pedestres, ciclistas, pessoas com deficincia e mobilidade reduzida - sobre o transporte motorizado; b. Priorizar o transporte coletivo sobre o individual; c.. Reduzir a necessidade de deslocamento; d. Garantir a fluidez do trnsito, mantendo-se os nveis de segurana definidos pela comunidade tcnica; e. Considerar as questes de logstica empresarial no sistema de mobilidade urbana, garantindo a fluidez no transporte de cargas e mercadorias, visando o desenvolvimento econmico. f. Viabilizar a utilizao das bicicletas como modo de transporte urbano, turstico, esportivo e de lazer, com a implantao de um sistema ciclovirio
34 O plano diretor prope diretrizes, objetivos e eventuais metas relativa s tarifas de transporte pblico coletivo? Sim. 35 As diretrizes e objetivos da poltica de mobilidade e transporte estabelecidas pelo plano diretor priorizam o transporte pblico? SIm 36 - As diretrizes e objetivos da poltica de mobilidade e transporte estabelecidas pelo plano diretor conformam um sistema de transportes que integra diferentes modalidades de deslocamento? SIm 37 - As diretrizes e objetivos da poltica de mobilidade e transporte estabelecidas pelo plano diretor definem uma hierarquizao do sistema virio? Sim 38 - As diretrizes e objetivos da poltica de mobilidade e transporte estabelecidas pelo plano diretor baseiam-se em princpios regulatrios? No diretamente 39 - Quais so as estratgias e instrumentos regulatrios, fiscais, urbansticos e de uso e ocupao do solo, adotados no plano diretor, para a ampliao da mobilidade da populao e promoo de servios de transporte pblico de qualidade (identificando a promoo de ciclovias e transportes no-poluentes e/ou no motorizados)? So as seguintes estratgias e instrumentos: a. Modernizar a frota de nibus, possibilitando acesso s pessoas com deficincia em conformidade com a legislao federal pertinente; b. Construir e transferir a estrutura das oficinas para outro local; c. Obter uma tarifa socialmente justa, que garanta a mobilidade e acessibilidade principalmente dos setores mais carentes da populao; d. Priorizar a ampliao e a reformulao dos corredores de nibus, com diretrizes que visem a ampliao fsica do sistema virio e a insero das faixas destinadas circulao de pedestres e ciclistas; e. Preservar o espao urbano para futura implantao de tecnologias de transporte de mdia e alta capacidade; f. Conciliar os traados das linhas de transporte coletivo s vias com melhores condies de fluidez e segurana, menor intensidade de uso residencial e maior acessibilidade a comrcio e servios. g. Projeto para agilizar o transporte coletivo atravs da implantao de via expressa para nibus, dotada de ciclovias, integrando as regies: nortesul, leste-oeste. 40 O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a elaborao de plano municipal de mobilidade e/ou de plano virio? SIm 41 O plano diretor prope alguma articulao com o governo estadual e federal no setor de mobilidade e transporte? No 25
42 O plano diretor prev integrao intermunicipal entre sistemas de transporte e de tarifas, em especial nas regies metropolitanas? No 43 O plano diretor institui algum fundo especfico de mobilidade e transporte ou de desenvolvimento urbano (tambm destinado mobilidade e transporte) com previso de fontes de recursos, distino dos recursos, formas de gesto dos recursos e prazo para regulamentao especfica? No 44 Qual o grau de auto-aplicabilidade das definies estabelecidas na poltica de mobilidade e transporte? Em tese alto, mas depende de elaborao de planos, projetos e conseqentes investimentos. 45 O plano diretor prev mecanismos de controle social da poltica de mobilidade e transporte? SIm 46 O plano diretor prev a extenso da rede viria e de transporte pblico coletivo para as reas ou zonas de expanso urbana? Sim 47 O plano diretor apresenta propostas para melhorar as condies de mobilidade das pessoas com necessidades especiais (por exemplo, deficientes fsicos e idosos)? SIm D.5 POLTICA DE MEIO AMBIENTE 48 O diagnstico da situao ambiental do municpio enfatiza as desigualdades sociais relacionadas com os impactos da degradao do meio ambiental sobre as diferentes reas da cidade na perspectiva da justia scio-ambiental (por exemplo, localizao de depsitos de lixo ou de resduos txicos, disponibilidade de reas verdes)? No enfatiza este aspecto. 49 O plano diretor define diretrizes, objetivos e eventuais metas concretas para a poltica de meio ambiente? SIm 50 O plano diretor prope dispositivos restritivos moradia de interesse ambiental a partir de fatores ambientais como, por exemplo, remoo de moradias das reas de interesse ambientais? SIm 51 O plano diretor define diretrizes, objetivos e prazos para a elaborao de plano municipal de meio ambiente? SIm 26
52 O plano diretor prope alguma articulao com o governo estadual e federal no setor de meio ambiente? No diretamente 53 O plano diretor institui algum fundo especfico de meio ambiente ou de desenvolvimento urbano (tambm destinado ao meio ambiente) com previso de fontes de recursos, destinao dos recursos, formas de gesto dos recursos e prazo para regulamentao especfica? No 54 Qual o grau de auto-aplicabilidade das definies estabelecidas na poltica de meio ambiente? Alto 55 O plano diretor prev mecanismos de controle social da poltica de meio ambiente? SIm E SISTEMA DE GESTO DEMOCRTICA 1 Quais so as definies do plano diretor relativas estrutura institucional da prefeitura responsvel pelo planejamento e gesto territorial? O Sistema Municipal de Planejamento e Gesto atua nos seguintes nveis: I. Nvel de formulao de estratgias, das polticas e de atualizao do Plano Diretor; II. Nvel de gerenciamento do Plano Diretor, de formulao e aprovao dos programas e projetos para sua implementao; III. Nvel de monitoramento e controle dos instrumentos urbansticos e dos programas e projetos aprovados. O Sistema Municipal de Planejamento e Gesto composto por: I. Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras; e II. Sistema de Informaes Municipais. 2 Segundo o plano diretor, quais so os rgos pblicos, e suas respectivas atribuies, responsveis pelo planejamento e gesto territorial no municpio? O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Araras, rgo colegiado que rene representantes do Poder Pblico e da Sociedade Civil responsvel pelo planejamento e gesto territorial, ficando vinculado Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente. 3 - O plano diretor prev algum mecanismo de articulao entre as aes dos diferentes rgos municipais responsveis pelo planejamento e gesto territorial? 4 O plano diretor institui audincias pblicas obrigatrias? Em quais situaes? 5 O plano diretor institui consultas pblicas como, por exemplo, plebiscito e referendo popular? 27
6 O plano diretor institui a realizao de conferncias? Quais? 7 Qual a periodicidade de realizao das conferncias institudas pelo plano diretor? 8 O plano diretor institui o conselho das cidades e outros conselhos ligados poltica urbana como, por exemplo, a conselho gestor do fundo de habitao de interesse social, de transporte, de saneamento ambiental? 9 O plano diretor prev algum mecanismo de articulao entre os diferentes conselhos gestores? 10 Cada conselho ligado poltica urbana possui quantos membros?
11 Quais so os segmentos sociais representados de cada conselho ligado poltica urbana (poder pblico federal, poder pblico estadual, poder pblico municipal, empresrios, trabalhadores, entidades profissionais e entidades de ensino e pesquisa, movimento popular, ONGs, outros)? Cada segmento social possui quantos representantes em cada um desses conselhos? 12 Qual o percentual de representantes do poder pblico e da sociedade em cada conselho ligado poltica urbana? 13 Qual o percentual de representantes do movimento popular em cada conselho ligado poltica urbana? 14 O plano diretor define como devem ser eleitos os membros de cada conselho ligado poltica urbana? 15 Os conselhos ligados poltica urbana so de carter consultivo, deliberativo ou ambos? 16 O plano diretor define como dever ser feita a sua reviso? Quais so as definies? 17 O plano diretor define como deve ser a participao da populao e de entidades representativas dos vrios segmentos da sociedade na formulao, execuo e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano? 18 O plano diretor define critrios e condies para a criao de fruns entre governo e sociedade para debater as polticas urbanas do municpio? 19 O plano diretor institui instncias de participao social nos ciclos do oramento pblico municipal? Quais? 20 Segundo o plano diretor, a efetivao das instncias de participao social condio obrigatria para o encaminhamento das propostas de planos 28
plurianuais, lei de diretrizes oramentrias e do oramento anual para a Cmara Municipal? 21 O plano diretor estabelece critrios para a definio de obras a partir da capacidade financeira do municpio? Quais? 22 - O plano diretor institui alguma forma regionalizada e descentralizada de planejamento e gesto do territrio municipal? Qual? 23 O plano diretor institui algum canal de participao social articulado com a forma regionalizada e descentralizada de planejamento e gesto do territrio municipal? Qual? 24 O plano diretor prev alguma forma de monitoramento das aes e dos processos de planejamento e gesto territorial, em especial da implementao das suas propostas? 25 O monitoramento das aes dos processos de planejamento e gesto territorial inclui a participao da sociedade? Como? 26 O plano diretor prev a organizao e atualizao permanente da planta de valores genricos e de cadastros imobilirios, multifinalitrios e de informaes geogrficas? 27 O plano diretor apresenta medidas para a implementao de impostos territoriais como o IPTU, ITR e ITBI? 28 O plano diretor prev a elaborao ou reviso do cdigo tributrio municipal?
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References: artigo 4
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 178
 artigo 52