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Timestamp: 2019-10-19 08:00:59+00:00

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DJSP 31/10/2017 - Pg. 2343 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
tutela provisória, diante do risco de irreversibilidade da medida, em especial por se tratar de redução de alimentos devidos a menores. Nesse sentido:”não pode o juiz, na ação de redução de alimentos, por modificação dos ganhos do devedor, no início da causa, por simples despacho, reduzir aqueles que foram fixados em processo regular; só na sentença, diante das provas e debates, tal fato pode ocorrer” (in RT 424/205).Isto posto, deixo de conceder a tutela provisória.3) Cite-se e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação, devidamente acompanhadas de seus advogados, nos termos do § 4º do artigo 695 do Código de Processo Civil, a qual designo para o dia 14/06/2017 às 15:30h, a realizar-se no endereço constante no cabeçalho desta decisão (fórum local).Deverá a parte ré contestar no prazo de quinze dias contados da audiência, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil.A contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. A cópia da presente decisão servirá como mandado.Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso.Nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)
Processo 1028126-05.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.A. e outros - 1) Defiro a gratuidade aos réus. Anote-se.2) O processo encontra-se em ordem, não há alegação de nulidade, incompetência e impugnação a justiça gratuita ou ao valor da causa, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado.3) Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento.4) Não há pontos incontroversos.Consiste o ponto controvertido na modificação do binômio vigente, ou seja, na alteração das possibilidades financeiras do autor e nas necessidades dos réus. Outrossim, quanto ao ônus da prova, incidirão as regras previstas no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ou seja, incumbirá ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, aos réus, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5) Defiro a produção de prova documental e a produção de prova oral, consistente esta última nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, com a observância de que a necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. Observar-se-á o disposto nos §§ 4º e 6º do artigos 357 e 450, ambos do Código de Processo Civil. Para apresentação do rol de testemunhas fixo o prazo comum de 15 dias, contado da intimação da presente decisão.Intimem-se. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)
Processo 1028275-98.2016.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Leonilda Santos Dias - Concedo os benefícios da gratuidade quanto às custas processuais à inventariante, anotando-se.Para apreciação do pedido de fls. 18, comprove se requereu administrativamente a manifestação da Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) a respeito da incidência e eventual isenção do ITCMD, nos termos da Lei 10.705/00 e da Portaria CAT 15/03.Sem prejuízo, apresente a certidão negativa emitida pela SRF, da falecida (fls. 12, item V).Int. - ADV: DALCI RIBEIRO MENDONÇA (OAB 193339/SP)
Processo 1028403-55.2015.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.W.F. - Certidão de honorários disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada no site: http://www.tjsp.jus.com.br. - ADV: MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP)
Processo 1028463-91.2016.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.L. - J.B.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por R.L. e, por via de consequência, declaro J.B.F. incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. À míngua de notícias sobre a data de início da incapacidade, fica estabelecido que os efeitos da presente sentença retroagem à data da concessão da tutela provisória, ou seja, a 21/02/2017 (fls. 50/51). Ficam, no entanto, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé.À curadora caberá a representação da curatelada e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ela pertencentes.Torno definitiva a nomeação da curadora provisória e dispenso-a da prestação de contas, bem como da indicação de bem para a especialização de hipoteca legal ou prestação de caução, medidas que seriam excessivamente onerosas se consideradas as inúmeras demandas pertinentes à curatela. Em obediência ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa e os limites da curatela.Após o trânsito em julgado, expeça-se e encaminhe-se mandado de registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando ao mesmo as devidas anotações recíprocas e comunicações quanto ao registro do nascimento e, se for o caso, do casamento da curatelada.Comunique-se esta sentença ao SCPC ([email protected]), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012.Arbitro os honorários do curador especial no patamar máximo previsto na tabela do convênio DPE/ OAB. Expeça-se a respectiva certidão.Não há condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade processual.Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: MARCUS ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 261716/SP), SILVANA BENEDETTI ALVES (OAB 187432/SP)
Processo 1028693-02.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.M.C.S. - - M.E.M.C.S. - Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora, C.E.M.C.S. e M.E.M.C.S., providencie sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.Int. - ADV: CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP)
Processo 1028804-54.2015.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.J.S. -R.J.S. - 1) Fl. 112: Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada à 67 em favor do exequente, com urgência.2) Fls. 113/114: Nos termos da cota ministerial, manifeste-se a procuradora do executado quanto ao acordo apresentado.Int. - ADV: DIEGO SÉRGIO RAIMUNDO (OAB 347999/SP), ANA CLAUDIA GADIOLI (OAB 193314/SP)
Processo 1028921-79.2014.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.S.O. e outro - 1) Fl. 177/178: Considerando o autor já ter sido exonerado da obrigação, pois ultrapassada a data de 1º de outubro de 2017, conforme sentenciado nos autos, e considerando terem sido realizados depósitos judiciais nos autos referentes à obrigação, oficie-se em resposta ao questionamento realizado pelo INSS esclarecendo que não deverá ser implantada a pensão.2) Quanto à eventual cobrança da diferença existente no pagamento da obrigação estabelecida, esta deverá ser discutida na fase adequada de cumprimento de sentença, se o caso, motivo pelo qual desconsidero a intimação de fl. 185, item 2.3) Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.Int. - ADV: ROSANE MAIA OLIVEIRA (OAB 157417/SP), MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO (OAB 322509/SP), SEBASTIÃO DO CARMO ROSSI (OAB 253472/SP)
Processo 1029281-43.2016.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.I.S. - F.F.S. - Fls. 58: ofício disponível no “site”: http://www.tjsp.jus.br, para impressão e encaminhamento. Instruir o mandado de averbação antes expedido e encaminhar ao
Andamento do Processo n. 1028126-05.2016.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1028275-98.2016.8.26.0577 - Inventário - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1028403-55.2015.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1028463-91.2016.8.26.0577 - Tutela e Curatela - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1028693-02.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1028804-54.2015.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1028921-79.2014.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 31/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1029281-43.2016.8.26.0577 - Divórcio Consensual - 31/10/2017 do TJSP

References: artigo 695
 artigo 212
 artigo 334
 artigo 373
 artigo 4
 artigo 755