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EMPREGADO DOMÉSTICO (Aspectos Legais) - PDF
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Ayrton Casqueira Alvarenga
1 Le f is c L e g i s l a c a o F i s c a l CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL MINÁRIO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO ASSUNTOS CONTÁBEIS DE PORTO ALEGRE SEMINÁRIO DE ASSUNTOÁBEIS DE PORTO ALEGRESEMINÁRIO PALESTRA EMPREGADO DOMÉSTICO (Aspectos Legais) PALESTRANTE: ALEXANDRE JAENISCH ATUALIZAÇÃO CORREA, Consultor da LEFISC nas áreas Trabalhista e Previdenciária, Redator de Matérias do Portal LEFISC, Instrutor de Cursos e Palestras da LEFISC. DE ANO 2013 APOIO: PARA OBTER UMA SENHA CORTESIA DO PORTAL LEFISC ENVIE UM PARA (51) ou consulte os números locais em nosso Portal Fone:(51)
2 EMPREGADO DOMÉSTICO Considerações Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITOS 3. ADMISSÃO 3.1 Anotações na CTPS 4. CONTRATO DE TRABALHO 5. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INAPLICABILIDADE 6. DIREITOS TRABALHISTAS 7. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS 8. DIREITOS A QUE NÃO FAZ JUS 9. JORNADA DE TRABALHO 10. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 10.1 Empregado Doméstico 10.2 Empregador Doméstico 11. Repouso Semanal Remunerado 11.1 Feriados Civis e Religiosos 12. FGTS 12.1 Códigos de GFIP 13. FÉRIAS ANUAIS 14. SALÁRIO-MATERNIDADE - PROCEDIMENTO 14.1 Documentos Necessários Valor Obrigações do Empregador 15. AUXÍLIO-DOENÇA º SALÁRIO 17. AVISO PRÉVIO 18. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA 19. SEGURO-DESEMPREGO 20. RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITOS 21. HOMOLOGAÇÃO 22. RECIBOS DE PAGAMENTO 2
3 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº /1973, tornou reconhecida a atividade do Trabalhador Doméstico, tendo também vários direitos assegurados pela Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º, bem como a Lei nº /01 e /2006. Os direitos previdenciários estão previstos na Lei nº 8.213/91, Plano de Benefícios da Previdência Social, Decreto 3.048/99 e IN 45/ CONCEITOS Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Características do Trabalho Doméstico: a) prestação de serviço de natureza não lucrativa; b) à pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; c) continuidade na prestação dos serviços. Podem ser domésticos: motoristas, cozinheiros, caseiros, jardineiros, babás, mordomos, governantas, amas de companhia, faxineiros, caseiros, lavadeiras, arrumadeiras, cuidador de idosos, etc. 3. ADMISSÃO O empregado doméstico, no momento da sua admissão, deverá apresentar a seguinte documentação: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial, ou por pessoa idônea, a juízo do empregador; c) apresentar o número da inscrição junto ao INSS, caso houver, para os devidos recolhimentos previdenciários na GPS; d) comprovante de residência, para fins de concessão do vale - transporte. Nota: Caso o trabalhador doméstico não possua inscrição junto ao INSS, o empregador deverá inscrevê-lo Anotações na CTPS Na CTPS do empregado deverão ser anotados: a) nome do empregador; b) CPF do empregador; c) endereço completo; d) espécie de estabelecimento: residencial; e) cargo: empregada doméstica, babá, etc.; f) C B O : empregado doméstico: ; babá: ; cozinheiro: ; mordomo: ; motorista de carro de passeio: Poderá ser consultada a Tabela do CBO via sitio do Ministério do Trabalho, ( 3
4 g) data de admissão; h) remuneração; e i) assinatura do empregador. 4. CONTRATO DE TRABALHO Além do contrato da CTPS, o empregador poderá adotar paralelamente um contrato de trabalho por escrito, com a finalidade de ajustar outras situações que se julgue necessário. 5. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA INEXISTÊNCIA Para o Empregado Doméstico não existe a prerrogativa do Contrato de Experiência, pois a ele não se aplicam as disposições contidas na CLT, exceto o capítulo referente a Férias, conforme determina o Decreto nº /1973 em seu artigo 2º e na CLT, artigo 7º, alínea "a". 6. DIREITOS TRABALHISTAS O Empregado Doméstico faz jus: a) ao salário-mínimo, fixado em lei; Obs: - Ressalva-se que nos estados onde foi instituído o Piso Estadual para doméstico, o mesmo deverá ser observado. - No salário do empregado doméstico é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. Estas despesas não possuem natureza salarial e nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. b) irredutibilidade do salário; c) 13º salário; d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; e) férias anuais de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; f) férias em dobro, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, quando for o caso; g) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; (Súmulas nºs 171 e 261 do TST). h) vale-transporte, nos termos da lei; i) FGTS, se o empregador fizer a opção; j) seguro-desemprego, se o empregador fizer opção pelo FGTS; k) aviso prévio; l) licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. m) licença-paternidade; n) estabilidade provisória à gestante, contada da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. o) repouso semanal remunerado nos feriados civis e religiosos. 7. DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS O Empregado Doméstico faz jus: a) ao salário-maternidade, pago diretamente pela Previdência Social; b) à aposentadoria, por idade, tempo de contribuição e invalidez. c) ao auxílio-doença. 4
5 Seus dependentes fazem jus: a) à pensão por morte; b) ao auxílio-reclusão. 8. DIREITOS A QUE NÃO FAZ JUS O Empregado Doméstico não faz jus: a) ao Abono do PIS; b) ao FGTS, se o empregador não fizer a opção; c) ao seguro-desemprego, se o empregador não fizer opção pelos depósitos do FGTS (vide item 19); c) ao adicional de hora extra; e) ao adicional noturno; f) ao adicional de insalubridade; g) ao adicional de periculosidade; h) ao salário-família; i) aos benefícios referentes a acidente do trabalho; j) contrato a tempo parcial. 9. JORNADA DE TRABALHO Por inexistência de disposição legal sobre o assunto, analogicamente, aplíca-se a jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas na Constituição Federal/ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Empregado Doméstico A contribuição previdenciária, parte do empregado doméstico, obedecerá a tabela de contribuição previdenciária do segurado empregado, aplicando-se as alíquotas de 8% ; 9%; ou 11% sobre o salário de contribuição, conforme o caso Empregador Doméstico A contribuição previdenciária do empregador doméstico corresponde a 12% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico Prazo O prazo para recolhimento da contribuição previdenciária (GPS código 1600) do empregado doméstico é até o dia 15 do mês seguinte à competência. Se no dia 15 não houver expediente bancário, prorroga-se para o primeiro dia útil posterior. 11. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A Constituição Federal/1988 assegurou aos empregados domésticos o direito ao repouso semanal remunerado, que preferencialmente deverá ser concedido aos domingos. 5
6 Feriados Civis e Religiosos Com o advento da Lei nº , de 19 de julho de 2006 que revogou a alínea a do artigo 5º da Lei nº 605/49, os empregados domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos. 12. FGTS O direito do Empregado Doméstico ao FGTS foi regulamentado pelo Decreto nº 3.361/2000, porém é de forma opcional pelo empregador, podendo ser retroativo a partir da competência março/2000. O primeiro depósito na conta vinculada tornará o empregado doméstico automaticamente incluído no FGTS. Para que se possa realizar os recolhimentos ao FGTS, o empregador doméstico deverá estar inscrito no CEI ( Cadastro Específico do INSS) e o empregado possuir o NIT (Número de Identificação do Trabalhador) na Previdência Social ou o PIS, caso já tenha trabalhado como empregado celetista. Feita a opção pelo empregador ao FGTS, a mesma torna-se irretratável em relação ao respectivo vínculo contratual, ou seja, uma vez que o empregador tenha optado em realizar o referido recolhimento ao empregado, não poderá deixar de efetuá-los durante todo o período do vínculo Códigos da GFIP: - Cód. GFIP: FPAS: Código de Terceiros: Simples: 1 - RAT: 0,0 - CNAE: FÉRIAS Com o advento da Lei nº de 19 de julho de 2006, o empregado doméstico passou a ter direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos 1/3(um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12(doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. O direito a férias de 30 (trinta) dias aplica-se aos períodos aquisitivos iniciados após o dia Os períodos aquisitivos que já estavam em andamento, continuam com o direito a férias de 20 (vinte) dias úteis, somente após o término deste período e o início de novo período é que as férias do empregado doméstico será de 30 (trinta) dias. 14. SALÁRIO-MATERNIDADE PROCEDIMENTO O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido enquanto existir a relação de emprego, e após, durante o período que mantiver a qualidade de segurada. 6
7 14.1 Documentos Necessários A empregada doméstica no momento em que for requerer o saláriomaternidade deverá apresentar: a) Atestado médico de afastamento ou certidão de nascimento; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada, RG e CPF; c) GPS recolhidas; d) Comprovante de inscrição no NIT ou PIS; e e) Preenchimento do requerimento (formulário próprio do INSS). Obs: O formulário padrão encontra-se disponível no sitio da Previdência Social, Valor O salário-maternidade para a empregada doméstica, corresponderá a uma renda mensal igual ao seu último salário de contribuição Obrigação do Empregador O empregador doméstico durante o período da licença-maternidade da sua empregada, deverá recolher apenas a contribuição a seu cargo, ou seja, 12% (doze por cento) sobre o salário de contribuição (GPS código 1619). 15. AUXÍLIO-DOENÇA O empregado doméstico faz jus ao auxílio-doença a partir da data do início da incapacidade, comprovada à Previdência Social através de atestado médico. Nota: o empregador doméstico não terá que pagar os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. Durante o afastamento o empregador doméstico fica desobrigado do recolhimento da contribuição previdenciária, parte do empregado e do empregador (Decreto nº 3.048/1999, art. 214, 1º) º SALÁRIO O 13º Salário (Gratificação de Natal) é devido ao trabalhador doméstico, com o advento da Constituição Federal/88. O 13 o salário ao empregado doméstico será pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral, nos mesmos prazos dos demais trabalhadores. 17. AVISO PRÉVIO A Constituição Federal estendeu este direito ao empregado doméstico, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias. Além do direito ao aviso prévio, há a obrigação de concedê-lo ao empregador no caso de um pedido de demissão. 7
8 18. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA A partir da inclusão do artigo 6º A na Lei nº 5.859/1972 pela Lei /01, pode-se aplicar Rescisão por Justa Causa ao empregado doméstico, com base no artigo 482 da CLT, com exceção das alíneas "c" e "g" do referido artigo. 19. SEGURO-DESEMPREGO O empregado doméstico com depósitos do FGTS tem direito ao segurodesemprego em caso de dispensa sem justa causa, para tanto é imprescindível que ele: a) seja dispensado sem justa causa; b) tenha vínculo empregatício por um período de pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Para efeito da contagem do tempo de serviço, serão considerados os meses em que foram efetuados depósitos no FGTS, em nome do trabalhador como empregado doméstico, por 1 (um) ou mais empregadores. O encaminhamento do Seguro Desemprego deverá ser feito junto ao Órgão local do Ministério do Trabalho (SINE). O valor do benefício do seguro-desemprego do empregado doméstico corresponderá a um salário mínimo e será concedido por um período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses. 20. RESCISÃO CONTRATUAL DIREITOS Por ocasião da rescisão contratual o empregado doméstico fará jus: Dispensa sem justa causa: a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) 13º salário proporcional; d) férias vencidas ( quando houver) acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; f) FGTS - depósito do mês da rescisão e anterior se for o caso (quando o empregador tiver optado em depositar o FGTS); g) multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS; h) Seguro-desemprego, quando o empregador tiver optado em depositar o FGTS. Pedido de demissão: a) saldo de salário; b) 13º salário proporcional; c) férias vencidas (quando houver) acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; e) concede aviso prévio ao empregador; f) depósito do FGTS, se o empregador tiver optado. Nota: Nesta hipótese o empregado não saca o FGTS. 8
9 Dispensa com justa causa: a) saldo de salário; b) férias vencidas (quando houver) acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional; d) depósito do FGTS, se o empregador tiver optado. Nota: Nesta hipótese o empregado não saca o FGTS. 21. HOMOLOGAÇÃO Não há previsão legal que obrigue a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT do empregado doméstico. 22. RECIBOS DE PAGAMENTO O empregador doméstico deverá pagar as parcelas trabalhistas sempre através de recibo de pagamento devidamente assinado pelo trabalhador, discriminando as parcelas bem como o desconto de previdência social. As verbas rescisórias deverão ser pagas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. (Base Legal: Lei nº 5.859/1972, Decreto nº /1973, Constituição Federal/1988, Lei nº 8.213/91, Decreto 3.048/99 e IN 45/2010 Lei nº /91 e Lei nº /2006). 9

References: artigo 7
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 482