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Timestamp: 2017-01-19 15:26:00+00:00

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Artigo25 by Escola Superior do MPGO - issuu
Alexandre Vinícius R. Moura Neri*
Henryque Resende Luna**
POLÍTICA DE COTAS E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE:
REFLEXOS DA LEI 12.711/2012
POLICY AND PRINCIPLE OF EQUAL SHARES:
REFLECTIONS OF LAW 12.711/2012
POLÍTICA Y PRINCIPIO DE IGUALDAD DE ACCIONES:
REFLEXIONES DE LEY 12.711/2012
Este estudo analisa a constitucionalidade e a compreensão das
Ações Afirmativas, o princípio da igualdade e as políticas de cotas
para ingresso no ensino superior público. A partir de pesquisa bibliográfica, apresentam-se origem e conceito das ações afirmativas
e seus fundamentos constitucionais, bem como a teoria da justiça
em Aristóteles e em John Rawls e a isonomia com os reflexos da
Lei 12.711/2012. Consequentemente, reafirma-se a legitimidade
das políticas de cotas, constatada a desigualdade de condições
que afeta certa parcela da população em condição de hipossuficiência. O investimento maciço na educação pública básica é o caminho para promover igualdade no acesso ao ensino superior
público. Porém, enquanto esse investimento não ocorre, os que vivenciam a desigualdade não podem ficar prejudicados.
This study examines the constitutionality and understanding of
Affirmative Action, the principle of equality and quota policies
for entry into higher education. From literature, we present origin and concept of affirmative action and its constitutional foundations and the theory of justice in Aristotle and John Rawls
and equality with the reflexes of Law 12.711/2012. Consequently reaffirms the legitimacy of quota policies, found the inequality of conditions affecting certain portion of the population
Graduando em Direito pela PUC-GO.
condition. The massive investment in public education is the
basic way to promote equal access to public higher education.
However, while this investment does not occur, those who experience inequality can not be harmed.
Este estudio examina la constitucionalidad y la comprensión de
la acción afirmativa, el principio de las políticas de igualdad y de
las cuotas para el ingreso a la educación superior. De la literatura, presentamos origen y concepto de acción afirmativa y de
sus fundamentos constitucionales y la teoría de la justicia en
Aristóteles y John Rawls y la igualdad con los reflejos de la Ley
12.711/2012. Reafirma tanto la legitimidad de las políticas de
cuotas, en la que se encuentra la desigualdad de condiciones
que afectan a cierta parte de la población. La inversión masiva
en la educación pública es la forma básica de promover la igualdad de acceso a la educación superior pública. Sin embargo,
mientras esta inversión no se produce, los que sufren la desigualdad no pueden ser perjudicados.
Ensino superior, justiça, isonomia, políticas públicas.
Higher education, justice, equality, public policy.
Educación superior, la justicia, la igualdad, la política pública.
Aristóteles, em sua obra Ética a Nicômaco, defende que a
verdadeira definição de Justiça reside em “tratar igualmente os iguais
e desigualmente os desiguais conforme sua desigualdade”. Desigualdade é uma palavra que causa muitas controvérsias no âmbito jurídico. Preceitua o caput do artigo 5° da Constituição Federal que “todos
são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza[...]”.
Entretanto, recentemente, muito se discute acerca das
ações afirmativas, mais especificadamente sobre cotas raciais e sociais para ingresso em universidades brasileiras. Há inúmeros posicionamentos, prós e contras, surgindo assim debates calorosos e
que, a nosso ver, nunca se esgotam. Há críticas à denominada
“mania histórica” de copiar medidas e legislação de outros países,
de tentar solucionar problemas sociais do Brasil baseando-se na realidade social de outro lugar.
Após a recente manifestação do Judiciário ao avaliar como
constitucionais as ações afirmativas, os ânimos não se acalmaram,
e continuam as discussões e as críticas. Este trabalho pretende reunir e analisar alguns aspectos primordiais para um melhor entendimento do assunto. Pretende-se a busca pela compreensão: dos fatos
que levaram à implementação dessas ações afirmativas; dos atos
das universidades; dos atos do Judiciário; da reação da sociedade
frente a discussão; do posicionamento da comunidade científica; dos
AÇõES AFIRmATIvAS – ORIGEm E CONCEITO
O princípio da igualdade perpetrado no caput do art. 5° da
Constituição Federal de 1988 traz consigo um grande rol de preceitos
que a República Federativa do Brasil visa concretizar em sua nação.
Dentre esses objetivos, destacam-se o art. 3°, I e IV, da Constituição
Federal, os quais determinam uma sociedade brasileira livre, justa e
solidária que promova o bem de todos sem preconceitos de origem,
raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Nesse contexto surgem as Ações Afirmativas na consagração de
ideais de isonomia perante a sociedade.
Assim, podemos defini-las como:
Ações afirmativas: políticas públicas (e também privadas) voltadas
à concretização do princípio constitucional da igualdade material
e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero,
de idade, de origem nacional e de compleição física [...] visam a
combater não somente as manifestações flagrantes de discriminação, mas também a discriminação de fundo cultural, estrutural,
enraizada na sociedade [...]. Em síntese, trata-se de políticas e de
mecanismos de inclusão concebidas por entidades públicas privadas e por órgãos dotados de competência jurisdicionais, com
vistas à concretização de um objetivo constitucional universalmente reconhecido – o da efetiva igualdade de oportunidades a
que todos os seres humanos têm direito. (GOMES, 2001, p. 6)
Há diversas modalidades de instauração dessas ações
como medidas especiais e temporárias, dentre elas se destacam politica de cotas, políticas de preferência e políticas de permanência.
Todas atuam com o objetivo de eliminar desigualdades históricas
acumuladas e compensar pelas perdas provocadas pela descriminalização e marginalização para garantir a efetiva igualdade de oportunidade e tratamento entre todos os cidadãos de forma justa.
A política de cotas estipula um percentual de vagas que deverá
ser preenchido por membros de grupos marginalizados, para reverter desvantagens históricas resultantes de processos discriminatórios. As atuais propostas de ação afirmativa para as
universidades brasileiras têm optado por esta forma. A política de
preferência, como o nome diz, procura dar preferência a candidatos oriundos de grupos socialmente marginalizados. Enquanto as
cotas estipulam um percentual a ser preenchido, as políticas de
preferência legislam que no caso de candidatos com competência
semelhante - verificada por inúmeros meios - será dada prioridade
para a contratação daquele oriundo de um grupo socialmente marginalizado. As políticas de permanência provêem a manutenção
de pessoas oriundas de grupos marginalizados em espaços a que
historicamente elas não têm tido acesso. (BERNARDINO, 2004, p. 84)
A necessidade de implementação de uma política de ‘ações
afirmativas’ surge nos Estados Unidos por volta da década de 1960,
no contexto histórico de segregação racial pelo qual esse país passava, assumindo de forma explícita a hostilidade entre dois combatentes nítidos, o branco e o negro:
As políticas de ação afirmativa surgiram a partir da década de 60,
no auge da luta dos negros norte-americanos pelo fim da segregação racial legal até então em vigor em várias esferas da vida
social nos Estados Unidos. A expressão affirmative action é atribuída a John F. Kennedy, que, em decreto presidencial de 1961,
determinava que os contratantes do governo estadunidense deveriam adotar medidas afirmativas no sentido de assegurar o
acesso e a permanência no corpo de empregados de indivíduos
das diversas raças, credos e nacionalidades. Depois disso, a expressão ganhou conteúdo mais preciso e passou a definir as medidas que visam a possibilitar o acesso de grupos historicamente
desfavorecidos aos bens escassos e posições de prestígio na
sociedade. (ALENCAR, 2007, p. 4)
No Brasil esse debate surge por volta de meados da década
de 1990, quando representantes do movimento negro brasileiro entregaram ao então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, um documento reivindicando ações concretas contra o racismo
no país. Naquela época, o chefe de governo reconheceu a existência
do racismo e da discriminação racial no Brasil (BERNARDINO, 2007).
Todavia, é necessário salientar que a desigualdade social
no Brasil sempre foi díspar, uma vez que remonta a vínculos históricos do período de colonização das Américas pelos povos europeus
nos séculos XV e XVI, com a escravização de negros trazidos da
África para trabalharem forçadamente nas terras recém-descobertass
(BERNARDINO, 2007).
Devido a esses fatores, durante mais de trezentos anos a
população negra foi a base para o desenvolvimento econômico das
terras da colônia de Portugal, trabalhando diariamente sem os seus
‘senhores’ oferecerem o mínimo de condição de trabalho e expectativas para a sobrevivência, e a situação piorava com a chegada de
navios negreiros cada vez mais abarrotados de novos escravos,
fazendo da vida humana um mercado altamente lucrativo.
Durante esse período, muitos negros resistiram a esse
modo explorador e abusivo a que eram submetidos. Muitos morreram, outros conseguiram escapar, formando comunidades de refugiados no meio das florestas denominadas de Quilombos.
Até que, em 1888, influenciado por ideais da Primeira Revolução Industrial, ocorrida durante o século XVIII, e da Revolução
Francesa, de 1789, foi abolida a escravidão no Brasil (VICENTINO
e DORIGO, 2007).
A Primeira Revolução Industrial serviu ao setor manufatureiro para acelerar o desenvolvimento do sistema capitalista e para
que isso acontecesse, foi necessário buscar consumidores, que
eram compostos basicamente de trabalhadores assalariados. Os escravos eram um grupo social formado por um grande número de pessoas, eram potenciais consumidores, mas como eles não recebiam
um salário por seu trabalho, logo, não poderiam comprar nada.
Dessa forma o fim da escravidão se faz economicamente necessário.
(VICENTINO e DORIGO, 2007)
A Revolução Francesa trouxe consigo os direitos fundamentais de primeira geração, que englobam o direito à vida, à propriedade, à igualdade formal e, sobretudo, à liberdade. Fomentada pelo
movimento Iluminista, a humanidade passa a ter o pensamento de
que em uma sociedade livre não há espaço para a escravidão, porque somos todos iguais e livres (VICENTINO e DORIGO, 2007).
Entretanto, se faz de grande importância salientar que esta
liberdade concedida aos escravos pelo Império Brasileiro foi apenas
para garantir o fim da escravidão, mas não houve incentivo de políticas públicas para inserir essa classe, tão prejudicada e explorada
ao longo dos anos, na sociedade da época. Não foram oferecidos
meios para garantir a sua sobrevivência, deram a liberdade ao escravo e o largaram à própria sorte. Ele não sabia nenhum ofício, a
não ser o que realizava em época de escravidão, não possuía moradia e nenhum outro meio de sobreviver. Dessa forma, tiveram de
começar toda a vida do princípio, enquanto os brancos, descendentes dos europeus, lucravam uma vida repleta de vantagens conseguidas durante anos advinda da exploração de negros.
Os mesmos graus de prejuízos sociais e econômicos que
aconteceram com os negros, podemos dizer também dos índios, que
não conseguiram incorporar o desenvolvimento econômico mundial
capitalista à sua cultura, pois esta se faz incompatível com esse modelo de exploração desenfreado. Os europeus que chegaram ao Brasil aqui se estabeleceram, extraíram suas riquezas, destruíram suas
florestas e dominaram grande parte de sua terra.
No regime capitalista, a sociedade que não se adequa ao seu
modo de produção encontra-se em uma posição bastante difícil para
garantir seu desenvolvimento. Nessa situação é que fica a posição
dos índios no cenário atual. Eles se encontram com suas tradições
comprometidas, com suas terras e alimentação reduzidas e com uma
grande estagnação social. Dessa forma, o índio sente necessidade de
procurar um maior conhecimento técnico e científico para poder tentar
resolver os problemas a que sua tribo está sendo submetida.
Assim, podemos concluir que “a igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico a ser respeitado por todos, e passa
a ser um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado e pela
sociedade” (GOMES, 2005, p. 3).
A política de ações afirmativas no contexto atual da sociedade brasileira torna-se necessária uma vez que ela busca repartir a
igualdade de oportunidades também entre os menos favorecidos para
propiciar um futuro melhor que abranja todos os cidadãos brasileiros.
As normas jurídicas regem-se de imperatividade para organizar o desempenho das funções estatais, bem como a conduta de
seus cidadãos. Nesse sentido, trata-se de uma conduta imposta aos
homens por um poder soberano e cuja observância é por este
garantida e tutelada (BARROSO, 2006).
O princípio fundamental da igualdade estabelecido no art.
5° da Constituição Federal, conforme anteriormente assinalado, é
uma norma voltada tanto para o aplicador da lei como para seu legislador, que devem levar o alcance desse preceito a todos, não para
nivelar os cidadãos, mas para evitar que a norma legal não seja editada em desconformidade com a isonomia.
De acordo com Campos (1956 apud BARROSO, 2006, p.
10), a igualdade de todos perante a lei se enquadra da seguinte forma:
Assim, não poderá subsistir qualquer dúvida quanto ao destinatário da cláusula constitucional da igualdade perante a lei. O seu
destinatário é, precisamente, o legislador e, em contra sequência,
a legislação; por mais discricionários que possam ser os critérios
da política legislativa, encontra no princípio da igualdade a primeira
e mais fundamental de todas as suas limitações.
Ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela receberão
um tratamento isonômico. Os órgãos de aplicação do direito não tem
autonomia para tomar nenhuma outra decisão senão àquelas distinções feitas na própria lei a aplicar, pois o ditame legal não deve ser
fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da
vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos.
Todavia, devemos sempre ter um questionamento que urge
ser resolvido: ‘Quem são os iguais e quem são os desiguais?’.
Nesse contexto, é necessário discernimos o que permite
classificar algumas pessoas como desiguais e outras como iguais,
estabelecendo um critério que permita distinguir pessoas e situações
em grupos distintos para tratamentos jurídicos diversos sem quebra
e agressão aos objetivos difundidos pelo princípio constitucional da
isonomia (MELLO, 2006).
As ações afirmativas surgem especificamente para discriminar, de modo compensatório, alguns indivíduos em detrimento dos
demais. Assim, ao elegermos o critério de ‘raça’ para favorecer etnias
específicas de uma sociedade, buscamos reparar as injustiças de
um contexto histórico e, dessa forma, definimos os iguais e desiguais
– na medida de suas desigualdades.
O ingresso ao ensino superior está regulamentado na Constituição Federal no artigo 206, inciso I, e artigo 208, inciso V. O inciso
I do art. 206 estabelece a isonomia consubstanciada no caput do art.
5°: “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. Já o inciso V do art. 208 preleciona a meritocracia: “o acesso
aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” (BULOS, 2009).
Esse aspecto constituinte, segundo o mencionado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186
do Supremo Tribunal Federal, estaria em uma lógica linear. Ao interpretar a lei somente dando enfoque nessa igualdade formal,
alguns concorrentes ao ensino superior estariam em condições de
desvantagem em relação a outros devido a alguns aspectos e condições sociais.
As normas constitucionais, assim como qualquer outra
norma jurídica, possuem o atributo da imperatividade como força jurídica contendo um mandamento, uma ordem com força jurídica, e
não apenas moral, podendo ser perfeita (com a presença de todos
os seus elementos constitutivos), válida e eficaz quando encontrase plenamente ajustada às regras legais superiores e disponível para
a deflagração dos efeitos que lhe são típicos. Nesse sentido, a eficácia diz respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executividade da
norma (BARROSO, 2006).
PANORAmA hISTóRICO-TEóRICO DA jUSTIFICAÇÃO DAS
Segundo Feres Júnior e Zoninsein (2006), qualquer ação
afirmativa implantada em qualquer sociedade contemporânea precisa ser justificada. Essa justificativa possui três pilares: reparação,
justiça distributiva e diversidade. A necessidade ou não da implantação da ação afirmativa dependerá das discussões no campo acadêmico, político e jurídico, lembrando sempre o caráter público. A Índia
é o país com a maior experiência acerca das ações afirmativas,
sendo essas medidas aplicadas desde a época da colonização pelos
Identificam-se quatro princípios que regem as justificativas
no contexto das ações afirmativas indianas: reparação, proteção dos
segmentos mais fracos, igualdade proporcional e justiça social.
Porém, apesar de rica a análise das ações afirmativas na Índia, no
Brasil a justificação das ações afirmativas acontece com algumas
semelhanças, mas com outros argumentos, sendo mais semelhante
com a justificação que acontece nos Estados Unidos da América.
Dessas discussões, Brasil e EUA possuem similaridades
históricas. Ambos os países, sendo duas grandes colônias europeias,
utilizaram, em seu motor de crescimento, a mão de obra escrava,
maiormente de negros africanos. Também, não se pode esquecer
que a cultura norte-americana influencia desde muito tempo todo o
continente americano. A luta contra a discriminação racial nos EUA
serviu de referência para movimentos em diversos outros países, inclusive no Brasil.
Em 1960, o então presidente dos EUA Lyndon Johnson insere em seus discursos argumentos justificativos como o da reparação e da justiça social. Ao comentar a abolição da escravidão em um
discurso de formatura, o presidente pronuncia a seguinte metáfora:
Não se pode pegar um homem que ficou acorrentado por anos,
libertá-lo das cadeias, conduzi-lo, logo em seguida, à linha de largada de uma corrida, dizer 'você é livre para competir com os outros' e assim pensar que se age com justiça. (FERES JÚNIOR e
ZONINSEIN, 2006)
Surge o uso das expressões ‘ação afirmativa’ e ‘igualdade
substantiva’, significando a primeira expressão um ato dos poderes
públicos, e a segunda um direito de fato, um resultado, e não a suposição de uma teoria. Contrapõem-se o Estado e o Mercado. O Estado, tido na concepção liberal, é o lugar onde o valor da igualdade
é garantido a todos como uma formalidade por meio de direitos e deveres. O Mercado é onde impera o mérito, os indivíduos são premiados de acordo com a valoração que a sociedade rotula. É nítida a
desigualdade, e, na concepção liberal, o Estado não intervém nesses
aspectos, que surgem naturalmente das necessidades e dos gostos
coletivos já implantados na sociedade.
Entra em cena a figura do Estado de Bem-Estar Social e,
com ele ,o valor da igualdade se sobrepõe ao valor do mérito. O Estado passa a arrecadar recursos por meio de taxas e impostos e a
redistribuir esses recursos a fim de promover realmente o conceito
de igualdade substantiva. Porém, percebeu-se que as medidas de
caráter universal implantadas pelo Estado de Bem-Estar Social, apesar dos grandes investimentos para atender os setores hipossuficientes da sociedade, não tinham efeito sobre a desigualdade
provocada pelo racismo e pela discriminação.
Os democratas percebem isso em 1960 e começam as mudanças. Alguns textos legislativos (Executive Order, 10.925 de 1961,
e Civil Rights Act de 1964) passam a determinar a existência de
ações positivas que combatem a discriminação por raça, credo, cor
ou origem. Essas ações tinham como principal objetivo, ainda que
implícito, neutralizar a discriminação histórica contra os negros nos
Estados Unidos (FERES JÚNIOR e ZONINSEIN, 2006).
Dessa forma, observa-se que o mercado e os segmentos
que mantinham ligação com o governo veem seus critérios de meritocracia sendo abolidos no recrutamento de seus empregados, e
agora deveriam obedecer critérios de igualdade, havendo equilíbrio
de oportunidades (FERES JÚNIOR e ZONINSEIN, 2006).
O argumento da reparação permaneceu por muito tempo
sendo a principal justificativa das ações afirmativas nos EUA, mas
não era o suficiente para a legislação, por ser maiormente de cunho
moral. Ainda, o argumento da justiça social, onde não mais se focava
em injustiças passadas, mas no presente, em que basta ser constatada a existência de desigualdade para comprovar a necessidade
de uma ação afirmativa, também não foi o suficiente para sustentar
a justificativa (FERES JÚNIOR e ZONINSEIN, 2006).
Surge então o terceiro argumento, o da diversidade, que
passa a ser o principal argumento para essa justificação, é tido como
um interesse do Estado, pois contribui para a qualidade da experiência no ensino das Universidades. Valorizam-se as aptidões individuais de cada um e observa-se que isso é benéfico à educação, visto
aumentar a interação inter-racial e destruir estereótipos racistas.
O argumento da diversidade engloba o da reparação, pois
perde-se esse lapso temporal “incerto” da história, e volta-se ao futuro, onde se enxerga a possibilidade de uma inteira manifestação
das diferenças em todos os patamares da sociedade, reforça a ideia
do multiculturalismo, pregando a equivalência entre as culturas e a
proeminência dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, ainda como
observam Feres Júnior e Zoninsein (2006) o argumento da diversidade retira totalmente a relevância dos fatos históricos e do passado,
indo contra a ideia de identidade nacional.
No Brasil, as justificativas se apresentaram ao mesmo
tempo, ao contrário dos EUA, em que houve uma evolução gradativa. Porém, destacam-se o argumento da reparação e da diversidade, ficando o fundamento da justiça social sem consideração. O
argumento da reparação se perde no contexto brasileiro devido à
questão do passado ser muito difícil de adequar à contemporaneidade.
A jurisdição no Brasil é muito ligada ao direito do indivíduo e, quando
se remete ao passado, esses direitos seguem certo critério de transmissão - o que supõe que os portadores desses direitos estejam
vivos ou que haja transmissibilidade desses direitos aos descendentes. No Brasil, em 500 anos de história, isso é algo muito complexo
Outro problema é o da autoclassificação da identidade racial
dos brasileiros. Segundo Pena e Bortolini (2004, p. 3):
Conforme dados obtidos do Censo 2000 (IBGE) 48% dos afrodescendentes brasileiros se auto classificam como brancos. Ao
passo que, se se considerar afrodescendente todo indivíduo que
possui mais de 10% de ancestralidade africana: no Brasil têm-se
cerca de146 milhões de pessoas afrodescendentes.
Isso logicamente possui uma explicação: desde essa época
é evidente a discriminação racial, e, por essa ideologia, as pessoas,
por fatores óbvios como o de não quererem sofrer discriminação, optarão pela categoria que não sofre o preconceito. Atribui-se à ideologia
do branqueamento essa “negação” da afrodescendência. No Brasil,
pós-Constituição de 1988, ignorar essa escolha seria atentar contra
as matrizes político-democráticas estampadas no texto constitucional,
negando os direitos à livre convicção e à liberdade de consciência.
O argumento da diversidade fica restrito porque não se adéqua à realidade. Pregando a valorização das diferenças e a multiculturalização se perde o valor histórico e se procede como se o passado
não existisse. Essa valorização é essencial, porém, ao dar cabo da
reparação, no contexto brasileiro, isso não seria cabível. A “racialização” do país é um argumento vazio e não merece crédito. De fato,
existem raças e existe identidade racial e a forma como cada indivíduo
se classifica deve ser levada em consideração nesse contexto.
A justiça social é o argumento mais adequado, sendo citado
na própria Constituição repetidas vezes, traz o escopo de dar um
basta nas desigualdades socioeconômicas e promover o bem-estar
dos desfavorecidos. Quando os órgãos oficiais evidenciam estatísticas que comprovam a existência da desigualdade racial, a justiça
social é o argumento que melhor se insere nesse contexto de prevenção à desigualdade. Já prevendo que outros grupos possam
sofrer ou sofrerão discriminação, o argumento do direito à reparação
possibilita que esse princípio se estenda a qualquer outro grupo
A jUSTIÇA DE ARISTóTELES E jOhN RALwS
Aristóteles compreende a Justiça em duas concepções: a
universal e a particular. Ambas são relacionadas à virtude do caráter.
O motivo dessa divisão baseia-se no significado de injustiça, que
para Aristóteles pode ser desobediência à lei e avidez demasiada.
Porém, o filósofo considera a possibilidade de leis mal elaboradas, o que relativiza então o seu conceito, mas não abordando
isso, prefere resolver a questão, no sentido de obediência as leis,
que ela só será justa se promover a felicidade dos cidadãos, da comunidade, e não a de quem as elabora. Aborda também a relação
com a virtude, afirmando que a lei deve ser uma atividade virtuosa
que objetiva promover a felicidade dos cidadãos, pois todo agir
virtuoso promove a felicidade (YOUNG, 2009).
O filósofo John Ralws também teorizou sobre o assunto e
de sua obra podemos deduzir que as ações afirmativas são mecanismos válidos e necessários para amenizar os problemas sociais.
O autor defende a justiça como Equidade partindo da teoria do Contrato Social, todavia, esse contrato é estabelecido na forma de princípios morais, que devem ser formulados pelas pessoas que
compõem a sociedade e definindo neles aquilo que é aceitável a
todos, dentro de uma perspectiva racional.
Entretanto, só se pode observar a verdadeira justiça de uma
sociedade a partir do momento em que se revelar a manifestação
dos direitos e deveres fundamentais e das oportunidades, assim
como preceitua Ralws:
A justiça de uma estrutura social dependerá essencialmente da
forma pela qual os direitos e deveres fundamentais, assim como
da forma pela qual as oportunidades econômicas e as condições
sociais forem atribuídas através dos vários setores da sociedade.
(RALWS, 1981)
Segundo o autor anteriormente citado, na estrutura básica
da sociedade se encontram a maioria dos problemas que originam
A estrutura básica é o tema principal da justiça, pois seus efeitos
são profundos e estão presentes desde o início. A noção intuitiva
aqui é que esta estrutura contém várias posições sociais e que
homens nascidos em posições diferentes terão diferentes expectativas de vida, considerando-se tanto o sistema político, como as
circunstâncias econômicas e sociais. De certa forma, as instituições da sociedade favorecem certos pontos de partida mais do
que outros. Estas desigualdades são marcadas de forma especialmente profunda. Estas últimas são não somente difundidas,
mas também afetam as oportunidades iniciais de cada homem
em sua vida; ainda que não seja possível justificá-las, através de
um apelo às noções de mérito ou merecimento. (RALWS, 1981)
É de plena veracidade o que o autor supracitado teoriza: observa-se nitidamente a realidade vivida no Brasil ao analisar o ingresso nas universidades públicas. Há uma elitização do ensino
superior público, onde não constam os “menos favorecidos”, mais
especificamente os estudantes oriundos da rede pública de ensino,
e se encaixa perfeitamente no que o autor denomina de oportunidades iniciais.
Na Justiça Particular, Aristóteles restringe o tratamento da
justiça e da injustiça à honra, à riqueza e à segurança, diferenciando
o praticar a injustiça contra o indivíduo e contra a sociedade. Doutrina
também a mediania das virtudes, em que cada virtude estaria, intermediariamente, entre dois vícios opostos, um relacionado ao excesso
e outro à deficiência. Embora não consiga encontrar dois vícios para
relacionar à justiça – o único vício é a injustiça – preceitua que a justiça, ainda assim, é uma mediania, embora não da mesma forma
que as outras virtudes (YOUNG, 2009)
Tal conceito explica-se quando o filósofo aborda a justiça
distributiva e a corretiva. A primeira relaciona-se à divisão de qualquer
item, abstrato ou concreto. Essa divisão só será justa se as pessoas
iguais receberem parcelas iguais. Essa igualdade remete a um equilibro, o que faz retomar o sentido da mediania. A igualdade das divisões é de fácil medição, chega-se sempre a um acordo. Porém, a
igualdade das pessoas é extremamente complexa. Em uma distribuição, seja ela qual for e do que for, qual seria o item utilizado para
a medida da igualdade das pessoas? Nas palavras do autor: “A parcela justa é um intermediário entre uma parcela que é demasiadamente grande e outra que é demasiadamente pequena em relação
a uma mesma quantidade” (YOUNG, 2009).
Isso remete ao pensamento de que, em cada divisão,
aquele que divide deverá tratar – aqueles que receberão a parcela
da divisão – igualmente os iguais e automaticamente desigualmente
os desiguais, estes conforme sua igualdade e esses conforme sua
desigualdade, o que acentua o fator intermediário da justiça.
Com o advento da Lei 12.711/2012, surgiram diferentes formas de equidade de oportunidades. Segundo Ralws (1981):
Assim, o princípio afirma que, visando tratar igualmente todas as
pessoas e de proporcionar uma autêntica igualdade de oportunidades, a sociedade terá de conceder maior atenção aos que tiverem menos dons naturais e aos que nascerem em posições
sociais menos favorecidas. A ideia é compensar as desvantagens
contingentes rumo à igualdade.
Concordamos com o autor exceto no que tange aos “dons
naturais”, porque cremos que qualquer habilidade humana, em toda
a sua diversidade e complexidade, pode ser trabalhada, desenvolvida, aperfeiçoada, desde que o homem ou a mulher que se habilite
para tal não tenha restrições biológicas - estas referem-se a patologias, insuficiências ou qualquer outra limitação.
Conforme citado anteriormente, a desigualdade remete imediatamente ao conceito da justiça corretiva, que se trata da reparação
da igualdade entre pessoas quando uma lesa a outra. Nessa situação,
a lei se atém apenas à característica distributiva do dano. Foi feita a
lesão, nasce a desigualdade, a justiça corretiva restaura a igualdade
retirando o “excesso” – aquilo que é mais do que o devido – que está
na posse de quem causou a lesão, e devolvendo esse “excesso” à
vítima, que sofreu a diminuição. Define isso como a igualdade restituída. Novamente remete ao quesito intermediário da justiça, ao enlaçar a vantagem daquele que agride e a desvantagem da vítima, o
objetivo na restauração é alcançar um equilíbrio entre as partes.
ImPACTOS DA POLÍTICA DE COTAS Em UNIvERSIDADES
Jocélio Teles dos Santos, em seu livro O impacto das cotas
nas universidades brasileiras (2004 a 2012), consegue reunir resultados e pareceres relevantes da comunidade científica acerca das
políticas de cotas no ensino superior. O autor reúne pesquisas realizadas em oito universidades federais que adotaram a política de
cotas, apresentando vários dados estatísticos que comprovam a relevância social e o impacto positivo da medida e desmistificando,
assim, as críticas e opiniões veiculadas na mídia e nos trabalhos de
vários pensadores do assunto.
Como se trata de trabalho deveras extenso para ser detalhado aqui, tratamos de reproduzir somente alguns pareceres que
os pesquisadores emitiram conforme o resultado das pesquisas.
Dessa forma, conclui Paulo Neves (2013) ao realizar pesquisa no âmbito da Universidade Federal de Sergipe:
Como vemos, as cotas estão longe de ser a solução para todos
os problemas da sociedade ou da universidade brasileira. Contudo, a implantação delas abre diversas perspectivas que precisam ser mais bem conhecidas para que se possa no futuro avaliar
o seu real impacto no processo de democratização do ensino superior no país.
Antonio Beraldo e Eduardo Magrone (2013), pesquisadores
na Universidade Federal de Juiz de Fora, enxergam o poder transformador da medida, ressaltando pontos a serem observados para
Após a Lei 12.711 (Lei de Cotas, de 29/8/2012), que modifica os
percentuais adotados até agora na instituição, há que se implementar um projeto pedagógico específico para cotistas, que contemple suas carências e promova o nivelamento dos ingressantes.
Talvez desta forma a instituição possa atender, realmente, ao que
norteou a política de cotas e amparar os cotistas em sua permanência, exercendo seu poder transformador da sociedade.
Maria Silva e Jairo Pacheco (2013), pesquisadores da Universidade Estadual de Londrina, também reconhecem a importância
das cotas como forma de combate à desigualdade.
A inclusão dos negros nas universidades é um passo importante
na luta por uma sociedade menos desigual. Mas, além disso, uma
universidade menos elitizada, com uma composição de seu corpo
docente, técnico administrativo e de estudantes semelhante à
composição da nação, resulta também em uma universidade de
maior qualidade. Isto porque a quase ausência de segmentos sociais da academia pode resultar na sua ausência também como
objeto da produção do conhecimento. Portanto, o desafio da construção de uma sociedade e de uma universidade menos desiguais
se soma, como tarefa não apenas dos que precisam ser incluídos,
mas de todos que almejam uma universidade de qualidade e uma
Enfim, Delcele Queiroz, em parceria com Jocélio Teles
(2013), emitem um parecer positivo em pesquisa realizada na Universidade Federal da Bahia:
Contrariando as expectativas pessimistas sobre as políticas de reserva de vagas para estudantes negros, indígenas e oriundos do
sistema público de ensino, assim como argumentos veiculados
em diversos espaços midiatizados, os dados aqui analisados dão
conta de uma realidade bastante animadora, confirmando outros
estudos que encontraram resultados similares em outros contextos, [...] Esses resultados demonstram o caráter tendencioso, não
analítico e meramente opinativo do que se veiculou na mídia e em
artigos de vários intelectuais.
Evidencia-se desse modo que, independentemente das críticas recebidas, as políticas de ação afirmativa se revelam instrumentos eficazes na diminuição do racismo, das desigualdades, dos
paradoxos perpetrados na história social. A igualdade é um valor que
possui várias facetas e, dessa forma, colocar em condição de igualdade aqueles que são histórica e socialmente prejudicados é um ato
legítimo e honorífico, é tornar prática a teoria da justiça social.
DA LEI 12.711 DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Já em vigor em nosso ordenamento jurídico, temos a Lei
12.711/2012, que dispõe sobre cotas para o ingresso de estudantes
de escolas públicas em universidades federais e instituições federais
de ensino técnico e médio.
Após longas e calorosas discussões acerca da constitucionalidade das cotas para ingresso no ensino superior no Supremo Tribunal Federal, nas ruas, nas mídias e em todo o Brasil, temos como
resultado a promulgação desta lei que atendeu satisfatoriamente as
nossas perspectivas, embora tenhamos algumas ponderações a
fazer. Não demos realce aos argumentos contrários porque é um assunto demasiadamente extenso e seria tema para outro trabalho. O
nosso enfoque neste texto é ressaltar a importância e a aplicação
das Ações Afirmativas.
No artigo primeiro o legislador vincula obrigatoriamente
todas as universidades federais a reservarem 50% das vagas para
alunos que cursaram integralmente (três anos ininterruptos) o ensino
médio em escolas públicas. O parágrafo único do referido artigo estabelece que dessas vagas, a metade (50%) serão destinadas àqueles oriundos de famílias com renda per capita de até R$ 1017,00 (mil
e dezessete reais) um salário mínimo e meio por família, segundo
os valores atuais.
Ao nosso ver, o critério da renda per capita deveria ser estendido a todos os candidatos às vagas, pois não faz sentido que
aqueles que ultrapassem tal faixa de renda venham a ser inclusos.
Isso descaracterizaria a hipossuficiência, retiraria em partes o caráter
social da ação afirmativa. Também daria margem para que não hipossuficientes se utilizassem do viés da cota como vantagem, e não
como uma condição de igualdade, de inclusão.
O artigo terceiro institui que as vagas citadas no artigo primeiro (50% de alunos oriundos de escola pública + 50% dos referidos alunos de escola pública que não ultrapassem a renda per capita
permitida) serão preenchidas por autodeclarados negros, pardos e
indígenas na proporção mínima igual à população registrada dessas
etnias pelo último senso do IBGE na unidade da Federação onde
estiver a instituição. Essas estatísticas aplicam-se em cada curso e
turno. O parágrafo único do artigo terceiro excetua que, na falta de
completar-se o quórum de negros, pardos e indígenas para tais
vagas, o remanescente destas deverá ser completado por alunos
Já os institutos federais de educação técnica de nível médio
regulados pelos artigos quarto e quinto e respectivos parágrafos únicos da referida lei obedecem ao mesmo definido anteriormente para
as universidades federais, a única diferença é que se exige dos candidatos que tenham cursado integralmente todo o ensino fundamental, que com o advento da Lei 11.274/1996 passou a ter nove anos
de duração, em escola pública.
Exemplificando, suponha-se que a Universidade Federal de
Goiás disponibilize cinquenta vagas para o curso de Medicina, realizado em período integral. Destas, 25 estariam a cargo do disposto
na lei 12.711/2012 e metade delas serão destinadas a alunos do ensino público com renda per capita inferior a um salário mínimo e meio.
A outra metade destina-se aos demais cotistas, considerando-se que
o número de vagas, quando resulta fracionado, deve ser arredondado privilegiando candidatos negros, pardos e indígenas e hipossuficientes. Serão treze vagas para cotistas com o quesito de renda
e doze vagas para os demais cotistas.
Das treze vagas para os alunos oriundos de escola pública
com renda per capita de até R$ 1017,00, sete delas serão destinadas
aos negros, pardos e indígenas que se enquadram nessas condições. A porcentagem de autodeclarados negros, pardos e indígenas
na população de Goiás é de 48,14%, segundo o censo de 2010 do
IBGE. 48,14% de treze vagas resulta em 6,25 das vagas, observando que um dos critérios da Ação Afirmativa é promover as minorias e os hipossuficientes, arredonda-se assim para sete vagas. As
outras seis vagas serão preenchidas pelos demais candidatos vindos
de escola pública com renda per capita inferior a um salário mínimo
e meio, mas que não se autodeclaram pertencentes às etnias citadas
As outras doze vagas, nas quais se enquadram os cotistas
formados em escola pública, mas que possuem renda per capita superior a R$ 1017,00, serão divididas, nesse caso, na metade, tendose observado os critérios citados anteriormente. Seis vagas para os
autodeclarados negros, pardos e indígenas e as outras seis vagas
para os estudantes oriundos de escola pública, entretanto, classificados em outras etnias.
O artigo sexto determina os órgãos responsáveis pelo
acompanhamento e avaliação do programa, sendo eles o Ministério
da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, ouvida sempre a Fundação Nacional do Índio. A
revisão do programa está prevista no artigo sétimo no prazo de dez
anos (em 2022), atendendo também nesse termo o pressuposto da
temporariedade das Ações Afirmativas, verificando ou não a sua adequação social, seus efeitos, as transformações causadas.
O prazo e a reserva mínima de vagas a serem obedecidos
pelas instituições está estampado no artigo oitavo da lei, que institui
quatro anos para adequação total ao programa e 25% de reserva de
vagas imediatas respectivamente.
Há critérios objetivos de seleção de candidatos ao ensino
superior no vestibular. Tal medida de avaliação é empregada em todo
o território nacional. Consiste em provas de conhecimentos, que cobram do vestibulando saberes adquiridos durante a vida estudantil.
Esse talvez seja o problema em questão, o momento da meritocracia
A princípio, as universidades públicas foram criadas para
satisfazer a promessa constitucional do artigo 205, caput, que estabelece: “A educação é direito de todos e dever do Estado e da Família, [...] visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. No
mesmo sentido, no artigo 206, inciso IV: “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”, e inciso VII: “garantia de padrão
de qualidade”, estes dois últimos incisos princípios da educação.
Observa-se nitidamente que as universidades públicas atendem a um interesse da Justiça Social, que compreende a sociedade
como um todo. A garantia de um ensino de qualidade a “todos”,
sendo o que mais evidencia isso a característica da gratuidade. Ou
seja, retira-se o valor econômico, entendendo isso como uma forma
de igualar as camadas sociais no ambiente da universidade pública.
Porém, constata-se por fatores históricos que há uma elitização do ensino público. Grupos marginalizados estariam sem
acesso ao ensino superior por apresentarem condições desiguais de
competição por uma vaga na universidade. Que condições desiguais
seriam essas? Quais são esses grupos marginalizados? Pode-se
entender que os incluídos nesses grupos são pessoas de baixa
renda, negros, pardos e indígenas. Ou inclui-se todas essas características em uma generalização estatística, onde se deduz que a
grande maioria da população negra, parda e indígena se insere no
grupo de pessoas de baixa renda – grupos não inclusos nas universidades (ADPF – 186).
Logicamente, priva-se pela garantia do padrão de qualidade
das universidades públicas. Os vestibulares cada vez mais rigorosos
em critérios de seleção são uma consequência dessa preocupação
e exigem que a educação basilar dos candidatos esteja também
cada vez mais aprimorada. Contrapostas essas condições da meritocracia, é preciso identificar até que ponto se estabelece a igualdade
entre aqueles que prestam os exames.
Guimarães (2003), em um de seus artigos nos exemplifica
essa situação:
A rede pública e gratuita de ensino médio e elementar, expandiuse com baixa ‘qualidade’, ou mesmo, no mais das vezes, com
certa precariedade. Ora, o motivo para a melhoria do ensino fundamental e médio oferecido pela rede privada foi justamente a estagnação do ensino superior, na rede pública. Isso porque
motivados pela oferta de ensino superior de ‘qualidade’, assegurado pelo mecanismo do vestibular, as famílias de classe média e
alta demandaram em números crescentes a rede privada de ensino elementar e médio, permitindo não apenas a sua expansão
física, mas a melhoria da oferta dos seus serviços, reforçada ainda
mais pela concorrência entre as escolas particulares. Quanto mais
se acentuava a concorrência, entretanto, mais difícil ficava para
os filhos das classes médias, situados na sua franja mais pobre,
cursarem os melhores colégios e alcançarem a universidade pública. (GUIMARÃES, 2003)
Conforme o autor, diversos fatores, incluindo o sistema de
oferta e procura, fez com que a disputa por uma vaga em uma universidade federal alcançasse níveis estratosféricos, uma vez que o
candidato precisa batalhar com diversos concorrentes para conquistar seu lugar, é um verdadeiro concurso público.
A péssima gerência da educação básica pública no decorrer
dos anos fez com que as chances do cidadão, desprovido economicamente, de cursar o ensino superior em uma universidade pública,
fossem reduzidas, criando um obstáculo e impedindo-o de cursar um
ensino de qualidade. A pessoa que possuía condições financeiras
favoráveis leva vantagem por bancar a rede privada de educação,
que oferece um acompanhamento ao aluno em prol de desenvolver
todo seu potencial de aprendizado.
A conquista de uma vaga em um curso de uma universidade
federal em nossa sociedade representa certo tipo de status, importância esta que seria de grande ascensão, e por que não dizer merecimento, para a pessoa que cursou toda sua educação básica em
uma escola pública e que não possui condições para investir no ensino oferecido pela rede privada.
Após todas as discussões referentes ao tema transcrito
neste artigo podemos concluir que nosso país está em um longo processo de um caminho a ser percorrido em prol da construção de uma
sociedade cada vez mais justa, solidária e igualitária. As ações afirmativas representam um marco no desenvolvimento social quando
oportunizam ao cidadão vitimado por um determinado processo histórico a esperança de um futuro melhor. Nesse sentido, o sistema de
cotas surge para devolver ao público o que é público e deixar o ensino privado a quem possui condições de custeá-lo, buscando promover assim uma igualdade substancial a todos, atingindo nosso
objetivo constitucional.
Embora a política de cotas tenha recebido violentas críticas
em âmbito nacional, pode-se afirmar que os argumentos destrutivos
não tiveram o efeito esperado. As discussões de que a política de
cotas “divide o país em guetos”, que “faz o aluno entrar pela porta
dos fundos da universidade”, “que legaliza a discriminação e o racismo”, são discursos que não passam de sofismas. A visão apaixonada e bitolada do conceito de igualdade e isonomia perpetua na
consciência das pessoas, e estas se deixam levar pelos argumentos
elitistas e aristocracistas.
pode parecer uma ideia absurda e inescrupulosa para muita gente.
O desalento é que poucos procuram analisar todas as facetas do
problema, partem da premissa do “tudo ou nada”, evidenciando o
extremismo. Manter o equilíbrio é uma atitude virtuosa e é interessante que fique claro que as ideias podem ser mediadas. A política
de cotas não é um plano perfeito, muito menos veio para “solucionar”
o problema. Tal medida é temporária e assecuratória, para que todos
possam ter uma educação gratuita e de qualidade.
É de plena razão o argumento de que a educação pública
no Brasil deve ser repensada desde os níveis basilares, porém, investimentos e melhorias na educação básica da atualidade só irão
refletir benefícios em um futuro relativamente distante. E os que vivenciam a desigualdade e a péssima qualidade da educação hoje?
Estes não possuem o direito a ingressar no ensino superior, por não
terem investido na educação em razão de uma fatalidade do destino?
A Lei 12711/2012 implanta nacionalmente uma política de
cotas para negros, pardos, indígenas e alunos de escolas públicas.
Certamente há falhas no corpo da Lei, mas a comunidade científica
e o poder legislativo, juntamente com as Instituições de Ensino Superior, podem trabalhar conjuntamente para analisar, refletir e aperfeiçoar para que ela possa realmente atingir a finalidade à que se
destina, efetivando a justiça social.
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