Source: http://www.socorro.sp.gov.br/leis/lei-no-33612010-define-os-creditos-de-pequeno-valor
Timestamp: 2017-11-18 10:28:51+00:00

Document:
LEI Nº 3361/2010 (Define os créditos de pequeno valor ) – Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
LEI Nº 3361/2010 (Define os créditos de pequeno valor )
“Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no Artigo 100 § 3º e 4º da Constituição Federal e artigo 78 do ato das disposições constitucionais transitórias, e dá outras providências”.
Art.1º – Para os fins previstos no § 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de pequeno valor, no âmbito do Município de Socorro, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a R$7.200,00(sete mil e duzentos reais), ao tempo em que for requisitado judicialmente.
Parágrafo Único- O limite previsto no “caput” deste artigo será reajustado no mês de janeiro de cada ano, segundo a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º – Será igualmente considerado de pequeno valor o crédito oriundo de precatório já expedido que, estando pendente de pagamento, tenha o seu valor corrigido até a data da entrada em vigor desta lei enquadrado no limite fixado no “caput” do artigo 1º.
Art. 3º – O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 90(noventa) dias, contados da data em que for protocolada a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação no Departamento dos Negócios Jurídicos do Município.
Parágrafo Único – No prazo de 90(noventa) dias contados da publicação desta lei, deverão ser pagos preferencialmente todos os créditos de pequeno valor apurados nos precatórios de que trata o artigo 2º.
Art. 4º – O Departamento de Finanças deverá prever, anualmente, reservas orçamentárias de contingência para que o Município possa honrar os pagamentos dos créditos de pequeno valor, devidamente atualizados.

References: Artigo 100
 artigo 78
 artigo 100
 artigo 78
 artigo 1
 artigo 2