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Timestamp: 2020-07-13 01:24:22+00:00

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Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 19ª Edição
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O CONAMAT
Mensagem das Presidentes
Inscrições e Teses
19ª Edição – Aprovada Assembleia Geral
18ª Edição – Aprovada Assembleia Geral
03.02	a 06.02.2021
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CONAMAT /
COMISSÃO 11. Perspectivas para a Justiça do Trabalho: autonomia, efetividade, justiça social
As teses abaixo estão em ordem de apreciação na plenária final. Baixe as ementas por comissão: COMISSÃO 1, COMISSÃO 2, COMISSÃO 3, COMISSÃO 4-A, COMISSÃO 4-B.
INDEPENDÊNCIA JUDICIAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO SÃO BASES DA DEMOCRACIA
Ementa MAGISTRADAS E MAGISTRADOS DO TRABALHO REAFIRMAM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO HÁ AFRONTA À LOMAN nA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO SÃO BASES DA DEMOCRACIA.
Autor(a) PATRICIA MAEDA
Situação da tese Aprovada Conamat
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Ementa CUMPRE à ANAMATRA TRABALHAR PARA AMPLIAçãO DE ATRIBUIçõES DA JUSTIçA DO TRABALHO, DE MODO A INTEGRAR COMPETêNCIA CRIMINAL QUE AFETE RELAçõES DE TRABALHO E PROCESSOS JUDICIAIS TRABALHISTAS.
Autor(a) AMATRA IV - 4ª REGIÃO
Defensor(a) RODRIGO TRINDADE DE SOUZA
CEJUSC. LIMITES DE APROVAÇÃO
Ementa CEJUSCS. AVOCAÇÃO DE PROCESSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SãO INVáLIDAS NORMAS REGULAMENTARES QUE TRAZEM A POSSIBILIDADE DE DETERMINAçãO DE REMESSA DE PROCESSOS AOS CEJUSCS, SEM ANUêNCIA DO MAGISTRADO RESPONSáVEL PELA CONDUçãO DOS PROCESSOS NAS UNIDADES JUDICIáRIAS, POR OFENSA AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL. CEJUSCS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AS AUDIêNCIAS INICIAIS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS DEVEM SER REALIZADAS NAS UNIDADES JUDICIáRIAS àS QUAIS DISTRIBUíDOS OS FEITOS, NãO PODENDO SER REALIZADAS PELOS CENTROS JUDICIáRIOS DE MéTODOS CONSENSUAIS DE SOLUçãO DE DISPUTAS – CEJUSCS.
Autor(es) INACIO ANDRE DE OLIVEIRA
Tipo Aglutinada
Resolução 219 do CNJ – aplicabilidade plena na Justiça do Trabalho – prevalência sobre a Resolução 63 do CSJT
Ementa A RESOLUçãO 219 DO CNJ é PLENAMENTE APLICáVEL À JUSTIçA DO TRABALHO E SE SOBREPõE à RESOLUçãO 63 DO CSJT, NAQUILO EM QUE FOREM CONFLITANTES
Autor(a) ANDRE MACHADO CAVALCANTI
Defensor(a) MARCELO RODRIGO CARNIATO
Cumprimento da Resolução 219 do CNJ, critério preferencial em favor das unidades judiciárias de primeiro grau.
Ementa NO CUMPRIMENTO DA RESOLUçãO 219 do cnj, NA REDISTRIBUIçãO DE SERVIDORES, DE CARGOS EM COMISSãO E DE FUNçõES DE CONFIANçA, OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DEVERãO ATENTAR PARA A PREFERêNCIA DAS UNIDADES JUDICIáRIAS DE PRIMEIRO GRAU SOBRE UNIDADES DE APOIO AO PRIMEIRO GRAU, COMO CEJUSC E NUPEMEC, SOB PENA DE FRUSTRAçãO à POLITICA NACIONAL DE ATENçãO PRIORITáRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIçãO, INSTITUíDA PELA RESOLUçãO 214 do CNJ, DE 26 DE MAIO DE 2014.
Autor(a) ADIB PEREIRA NETTO SALIM
DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS DOS TRIBUNAIS DE FORMA CLARA, TRANSPARENTE, OBJETIVA E EM FERRAMENTA DE FÁCIL UTILIZAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA O EFETIVO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE PRIORIZAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa TRANSPARêNCIA E EFICIêNCIA. VETORES CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DE DADOS PARA FORMULAçãO DE PROPOSTAS E COLABORAçãO PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA RESOLUçãO Nº. 219 DO CNJ. DIVULGAçãO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSãO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO 1º E 2º GRAU DE JURISDIçãO E RESPECTIVOS VALORES EM FERRAMENTA DE FáCIL UTILIZAçãO, SOB PENA DE FICAR PREJUDICADA A ATUAçãO DO COMITê DE PRIORIZAçãO DO 1º GRAU E A COLABORAçãO DE ASSOCIAçõES E DOS PRóPRIOS INTEGRANTES DO JUDICIáRIO. APLICAçãO DOS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIêNCIA, TRANSPARêNCIA E MORALIDADE. NECESSIDADE DE ACESSO à INFORMAçãO PARA APURAçãO DA CONFORMIDADE COM O ART. 11, 12, §1º, ART. 14 E ART. 15 DA RES. 219 DO CNJ. IMPLEMENTAçãO E DIVULGAçãO POR TODOS OS TRIBUNAIS DA TABELA DE LOTAçãO DE PESSOAL, COM INFORMAçãO DAS DESPESAS TOTAIS.
Autor(a) AMATRA VIII - 8ª REGIÃO
Defensor(a) OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA
Governança Participativa: Necessidade de discussão prévia, igualitária e democrática para estabelecimento de Metas.
Ementa GOVERNANÇA PARTICIPATIVA. DISCUSSÃO PRÉVIA E DEMOCRÁTICA DAS METAS PELO CORPO ORGANIZACIONAL DE MAGISTRADOS E SERVIDORES. PARA IMPRIMIR CARáTER MAIS DEMOCRáTICO à FIXAçãO DAS METAS DE PRODUTIVIDADE DEVE SER OBSERVADO: 1) ADOçãO DA GOVERNANçA PARTICIPATIVA PELO CNJ E CSJT, QUE DEVEM OUVIR PREVIAMENTE, DE FORMA DEMOCRáTICA, OS TRT´S E TODO SEU CORPO ORGANIZACIONAL (MAGISTRADOS DO TRABALHO E SERVIDORES); 2) CADA TRT DEVERá CRIAR COMISSõES PERMANENTES, COM REPRESENTAçãO DEMOCRáTICA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO E SERVIDORES, PARA APRESENTAçãO DE PROPOSTAS PRéVIAS PARA AS METAS DE PRODUTIVIDADE, MEDIANTE FóRUNS OU OUTRAS FORMAS QUE GARANTAM A AMPLA PARTICIPAçãO DE SEU CORPO ORGANIZACIONAL; 3) OS ENCONTROS ANUAIS DO PODER JUDICIáRIO DEVERãO PERMITIR A PARTICIPAçãO MAIS DEMOCRáTICA DE MAGISTRADOS.
Defensor(a) ELINAY ALMEIDA FERREIRA DE MELO
Defensor(a) PEDRO TOURINHO TUPINAMBA
A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR NAS AÇÕES VINCULADAS A TRABALHO RURAL SAZONAL: POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA COMPETENCIAL DO INCISO I DO ART. 101 DO CDC.
Ementa EM CASO DE TRABALHO RURAL DE CUNHO SAZONAL E PRESTADO POR TRABALHADOR QUE SE DESLOCA, POR SUA PRÓPRIA CONTA E SEM INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, PARA LOCAIS ABRANGIDOS POR JURISDIÇÃO DE MAIS DE UM TRIBUNAL REGIONAL, É COMPETENTE O JUÍZO LABORAL ONDE O CONTRATO FOI REALIZADO OU, POR FACULDADE DO TRABALHADOR E EM RAZÃO DA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA E SOCIAL, O DO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO, À LUZ DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 101 DO CDC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. AFASTA-SE, ASSIM, A APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 651 DA CLT POR ESTAR, NA PRESENTE HIPÓTESE, EM COLISÃO COM PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 1º, III E IV; 3º, I E III; 5º, XXXV, LV E LXXIV).
Autor(a) JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
COMISSÃO 22. Magistratura, previdência e prerrogativas
Plano para enfrentamento, redução e erradicação do adoecimento do Magistrado Trabalhista: Necessidade de estudos para melhoria das condições de organização e trabalho dos Magistrados voltados para garantia de sua saúde e dignidade.
Ementa MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO JUIZ DO TRABALHO. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MECANISMOS DE ADEQUAÇÃO. SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO. DIANTE DA INCIDêNCIA CADA VEZ MAIOR DE ADOECIMENTO FíSICO E PSíQUICO DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS, RELACIONADO àS SUAS ATIVIDADES JUDICANTES E DECORRENTE DA FORMA DE ORGANIZAçãO DO TRABALHO, A ANAMATRA, EM CONJUNTO COM AS ASSOCIAçõES REGIONAIS, ELABORará ESTUDO E APRESENTará PLANO OU AçãO VISANDO A SENSIBILIZAçãO do CNJ, CSJT, TST E TRT´S, PARA QUE IMPLEMENTEm MEDIDAS DE CURTO, MéDIO E LONGO PRAZO PARA ENFRENTAMENTO, REDUçãO E ERRADICAçãO DO ADOECIMENTO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO.
IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA RESOLUÇÃO 240/2016 DO CNJ
Ementa A RES. 240/2016/CNJ, QUE NORMATIZA A POLíTICA DE GESTãO DE PESSOAS DO JUDICIáRIO, INTRODUZIU UM NOVO MARCO CONCEITUAL E NORMATIVO DE PRINCíPIOS, DIRETRIZES E PRáTICAS DE GESTãO E ORGANIZAçãO DO TRABALHO DE JUíZES E SERVIDORES, BASEADA NA COOPERAçãO, PARTICIPAçãO E VALORIZAçãO DO TRABALHO REAL E DO AMBIENTE laboral, O QUE AFETARá PROFUNDAMENTE A CULTURA ORGANIZACIONAL E OS PROCESSOS Do TRABALHO JUDICIáRIO. ESSA MUDANçA PARADIGMáTICA IMPõE A REQUALIFICAçãO DE GESTORES E O REALINHAMENTO DAS NORMATIVAS EXISTENTES AO NOVO MARCO regulatório. ANTE A INéRCIA DO CNJ EM IMPLEMENTá-LA, A ANAMATRA E as AMATRAS DESIGNARãO GRUPOS DE TRABALHO PARA PROMOVER A PLENA IMPLEMENTAçãO DA NORMA PELOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE dos COMITêS DE GESTãO DE PESSOAS, REQUALIFICAçãO DOS GESTORES E REALINHAMENTO DAS POLíTICAS E PRáTICAS DE GESTãO.
Autor(a) LEONARDO VIEIRA WANDELLI
Representatividade das associações de juízes: conflito de interesses.
Ementa ementa: LEGITIMIDADE E REPRESENTATIVIDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE MAGISTRADOS PARA SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUDICIAL E ADMINISTRATIVA E PARA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO. CONFLITO DE INTERESSES. É LIVRE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ASSOCIAçãO, NãO CABENDO QUALQUER RESTRIçãO, DE ORDEM ALGUMA, PARA A LIVRE CRIAçãO, O LIVRE INGRESSO E A LIVRE FILIAçãO E DESFILIAçãO A ENTIDADES QUE NãO PERTENçAM AO SISTEMA FEDERATIVO. PARA A REPRESENTAçãO GERAL E ABSTRATA DOS INTERESSES DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO, PORéM, JUNTO AOS PODERES CONSTITUíDOS E NAS ESFERAS POLíTICA E JUDICIAL, A PRIMAZIA DA LEGITIMIDADE E DA PARTICIPAçãO DEVE SER RESERVADA à ENTIDADE MAIS REPRESENTATIVA, à MANEIRA DO QUE SE Dá, “MUTATIS MUTANDIS”, NOS PAíSES COM PLENA LIBERDADE SINDICAL.
Defensor(a) e Autor(a) SAULO TARCISIO DE CARVALHO FONTES
INSERÇÃO DOS PENSIONISTAS NO QUADRO ASSOCIATIVO DA ANAMATRA
Ementa ementa: A VIABILIZAçãO DA FILIAçãO DE PENSIONISTAS à ANAMATRA PRESTIGIA O OBJETIVO ESTATUTáRIO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ASSOCIADOS, ENSEJANDO A/o peRMANêNCIA/RESTABELECIMENTO DA INTEGRAçãO DOS DEPENDENTES à VIDA ASSOCIATIVA E, ESPECIALMENTE, A DEFESA DA REPERCUSSãO DE DIREITOS ASSEGURADOS AOS FALECIDOS. as OBRIGAçõES E os DIREITOS DOS PENSIONISTAS serão fixados MEDIANTE ALTERAçõES ESTATUTáRIAS A SEREM SUBMETIDaS à AGE CONVOCADA PARA ESSE FIM.
Autor(a) RODNEI DORETO RODRIGUES
RESTRIÇAO AO DIREITO À GECJ EM RAZÃO DE ATRASO NO PRAZO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇAS
Ementa GECJ – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULAtivo DA JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO N. 155, ARTIGO 7, VI, DO CSJT, que prevê VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO JUIZ COM SENTENÇA EM ATRASO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE do dispositivo. incidência do princípio da reserva legal.
Autor(es) AUDREY CHOUCAIR VAZ, SANDRO NAHMIAS MELO
Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - Critérios para definição do Acervo Processual na Resolução 155 do CSJT
Ementa ALTERAçãO DA RES. CSJT N. 155. NECESSIDADE DE QUE SEJAM COMPUTADOS OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUçãO E AS CARTAS PRECATóRIAS PARA A ADEQUADA QUANTIFICAçãO DO ACERVO PROCESSUAL QUE REFLETE NO FATO GERADOR DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE, AINDA, DE FIXAçãO DO NúMERO PARA CARACTERIZAçãO DO ACERVO EM 1000 (um mil) processos, TENDO EM VISTA A NATUREZA DAS CAUSAS SOB ANáLISE NA JUSTIçA DO TRABALHO, NAS QUAIS PREPONDERAM AS CUMULAçõES OBJETIVAS E SUBJETIVAS.
Autor(a) FLAVIA MOREIRA GUIMARAES PESSOA
Defensor(a) NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO
REPRESENTATIVIDADE DOS APOSENTADOS NAS ENTIDADES DE CLASSE DA MAGISTRATURA DO TRABALHO.
Ementa REPRESENTATIVIDADE DOS APOSENTADOS NAS ENTIDADES DE CLASSE DA MAGISTRATURA. COMO INSTRUMENTO PARA AUMENTAR A PARTICIPAçãO DOS APOSENTADOS NA VIDA ASSOCIATIVA, AS ENTIDADES DE CLASSE DA MAGISTRATURA DO TRABALHO DEVEM VIABILIZAR A MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS APOSENTADOS NOS CARGOS DIRETIVOS.
Autor(a) JOSE CARLOS KULZER
LIMITES DE ATUAÇÃO CORREICIONAL NA ATIVIDADE JURISDICIONAL
Ementa A PREVISÃO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, OU QUALQUER OUTRO NORMATIVO SIMILAR, AO POSSIBILITAR A INVASÃO, PARA FINS DE REVISÃO, DE DECISÃO JUDICIAL, VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL, DA INDEPENDÊNCIA JUDICIAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALÉM DA RESERVA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TAL POSSIBILIDADE NÃO ENCONTRA GUARIDA, AINDA, EM NENHUM DISPOSITIVO DE LEI. A FUNÇÃO CORREICIONAL NÃO POSSUI PODER JURISDICIONAL, MAS SIM EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVo. A IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO, A PREVISÃO “NUMERUS CLAUSUS” DOS RECURSOS CABÍVEIS E A SISTEMÁTICA DO CPC IMPOSSIBILITAM REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL PELA VIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.
Autor(es) EMILIA SIMEAO ALBINO SAKO, NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO
EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS APOSENTADOS EM CURSOS OFERECIDOS PELAS ESCOLAS JUDICIAIS
Ementa EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS APOSENTADOS EM CURSOS OFERECIDOS PELAS ESCOLAS JUDICIAIS. VALORIZAÇÃO DESSE SEGMENTO DA MAGISTRATURA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A INCLUSÃO nos cursos, SALVO quando NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DESTINAÇÃO DE COTA ESPECÍFICA DE VAGAS, para ALÉM DE OUTRAS NÃO OCUPADAS POR MAGISTRADOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PRIORIDADE PARA OS QUE ATUAM NA DOCÊNCIA DA PRÓPRIA ESCOLA, BEM COMO NO TRABALHO VOLUNTÁRIO, DESENVOLVIDO EM ATIVIDADES JURISDICIONAIS E NA PROMOÇÃO DO JUDICIÁRIO, APROXIMANDO-O DA SOCIEDADE.
Autor(a) AMATRA I - 1ª REGIÃO
Defensor(a) BENIMAR RAMOS DE MEDEIROS MARINS
Aposentadoria dos magistrados
Ementa O DIREITO à APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS é INERENTE à MAGISTRATURA E àS SUAS GARANTIAS. OS MAGISTRADOS TêM A SUA VITALICIEDADE E a sua IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA COMO GARANTIAs DE CADA INDIVíDUO E DE TODA A SOCIEDADE A UM JULGAMENTO JUSTO POR UM JUIZ IMPARCIAL E SEM RECEIO QUANTO AO SEU FUTURO. POR ESsE MOTIVO é INCONSTITUCIONAL E NULA DE PLENO DIREITO A PREVISãO DE TRANSFERêNCIA DOS MAGISTRADOS A QUALQUER REGIME PREVIDENCIáRIO QUE ESTABELEçA PAGAMENTO DIFERENCIADO ENTRE JUíZES DA ATIVA E APOSENTADOS. É ôNUS CONSTITUCIONAL DO ESTADO O PAGAMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS DE APOSENTADORIA DOS JUíZES.
Defensor(a) JORGE ALBERTO ARAUJO
INAMOVIBILIDADE DO JUIZ SUBSTITUTO FIXO
Ementa I - A GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE PREVISTA NO ART. 95, II DA CF/88 É PRERROGATIVA QUE SE ESTENDE AO JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, DESIGNADO PARA ATUAR COMO JUIZ AUXILIAR EM VARA DO TRABALHO. A REMOÇÃO DO JUIZ AUXILIAR DE VARA DO TRABALHO, POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE PARA ATUAR COMO JUIZ AUXILIAR COMPARTILHADO, SOMENTE PODE OCORRER: A) COM O CONSENTIMENTO DO MAGISTRADO; OU B) POR EXIGÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. II - INAMOVIBILIDADE DO JUIZ SUBSTITUTo NÃO se SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ TITULAR. DESSA FORMA, NÃO É POSSÍVEL A REMOÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO A PEDIDO DO JUIZ TITULAR. A EXISTÊNCIA DE FORÇA DE TRABALHO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COM PREOCUPAÇÃO AO ATENDIMENTO DO JURISDICIONADO.
Autor(es) AMATRA VIII - 8ª REGIÃO, AMATRA V - 5ª REGIÃO
CONDIÇÕES DE TRABALHO EQUITATIVAS DE JUÍZES SUBSTITUTOS E TITULARES
Ementa A ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DEVE PROPORCIONAR AOS JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS, COM LOTAÇÃO FIXA EM VARA DO TRABALHO, CONDIÇÕES DE TRABALHO IDÊNTICAS AOS JUÍZES TITULARES, INCLUINDO ESPAÇO FÍSICO DOS GABINETES E SALAS DE AUDIÊNCIAS, A INDICAÇÃO e vinculação DE SEUS PRÓPRIOS ASSISTENTES DIRETOS, DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DOS SEUS TRABALHOS E O QUANTITATIVO DE TRABALHO REALIZADO, DE FORMA QUE O TRABALHO SEJA DIVIDIDO DE MANEIRA OBJETIVA E EQUITATIVA ENTRE OS JUÍZES LOTADOS NA RESPECTIVA UNIDADE JURISDICIONAL.
Autor(a) SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO
MAGISTRADOS ITINERANTES OU DA RESERVA TÉCNICA. ISONOMIA.
Ementa TODOS OS MAGISTRADOS POSSUEM OS MESMOS DIREITOS E PRERROGATIVAS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AOS JUÍZES ITINERANTES OU DA RESERVA TÉCNICA ASSISTENTES A ELES DIRETAMENTE VINCULADOS; DESIGNAÇÃO PARA IDÊNTICA MÉDIA DE PAUTAS dOS COLEGAS FIXOS das respectivas varas de atuação; BEM COMO INDICAÇÃO DAS UNIDADES DE ATUAÇÃO com antecedência mínima de 72 horas, salvo motivo de força maior, PRINCIPALMENTE QUANDO ENVOLVER VIAGENS, A FIM DE POSSIBILITAR MANUTENÇÃO DE ROTINA, CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE.
Autor(a) KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. VIOLAÇÃO. FIXAÇÃO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE PAUTAS DE AUDIÊNCIAS
Ementa A FIXAçãO, PELA ADMINISTRAçãO, DE INTERSTíCIO MíNIMO PARA A REALIZAçãO DE PAUTAS DE AUDIêNCIAS CRIA PARA O MAGISTRADO OBRIGAçãO NãO AMPARADA NA LOMAN E VIOLA A INDEPENDêNCIA FUNCIONAL DO JUIZ.
Defensor(a) CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES
Defensor(a) GUILHERME GUIMARAES LUDWIG
Autor(a) CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES
Co-autor(es) GUILHERME GUIMARAES LUDWIG
AJUDA DE CUSTO PARA REMOÇÃO DE MAGISTRADOS. SIMETRIA COM MP.
Ementa AJUDA DE CUSTO PARA REMOÇÃO DE MAGISTRADOS. SIMETRIA COM o MP. VALOR EQUIVALENTE A ATÉ TRÊS REMUNERAÇÕES, CONFORME NÚMERO DE DEPENDENTES. A AJUDA DE CUSTO PARA REMOçãO DE MAGISTRADOS DEVE SER PAGA EM ATé TRêS COTAS EQUIVALENTES à REMUNERAçãO DO(A) MAGISTRADO(A), CONFORME NúMERO DE DEPENDENTES QUE POSSUI. APLICAçãO DA ORIENTAçãO DE SIMETRIA ENTRE AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTéRIO PúBLICO, NOS TERMOS DA LC N. 75/1993 E DA LEI N. 8.625/1993. QUALQUER ALTERAçãO NA LEI N. 8.112/1990 NãO PREJUDICA A MAGISTRATURA.
Prevenção e emergência contra incêncio , guarda segura e gerenciamento de riscos de sinistros no Judiciário Trabalhista
Ementa NECESSIDADE DE INSTITUIR UM PROGRAMA NACIONAL DE PREVENçãO E EMERGêNCIA CONTRA INCêNDIOS, GUARDA SEGURA E GERENCIAMENTO DE RISCOS DE SINISTROS NO JUDICIáRIO TRABALHISTA. UNIFICAçãO DE BASES DE PREVENçãO EM TODAS AS UNIDADES DO PODER JUDICIáRIO TRABALHISTA.
Autor(a) RICARDO JAHN
REDUÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS PREVISTO NO ART. 66 DA LC 35/79
Ementa aS FéRIAS CONSTITUem DIREITO FUNDAMENTAL E UNIVERSAL, DEVENDO ser OBSERVAda A FINALIDADE SOCIAL DO INSTITUTO EM RELAçãO AOS SEUS DESTINATáRIOS. PARTINDO DE TAIS PREMISSAS E DO PREVISTO NOS INCISOS XII E XIII DO ART. 93 DA CRFB/88, TEM-SE QUE SUA APLICAçãO AOS MAGISTRADOS DEVE considerar AS PECULIARIDADES DA FUNçãO, DE NATUREZA ININTERRUPTA, E o ALTO GRAU DE RESPONSABILIDADE.
Defensor(a) ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
Criação de comissão da Anamatra para acompanhamento e estudo sobre a mulher magistrada e sua inserção no sistema de justiça.
Ementa A ANAMATRA DEVE CRIAR COMISSÃO DE IGUALDADE DE GÊNERO NO SISTEMA DE JUSTIÇA, EM SINTONIA COM AS DEMAIS ASSOCIAÇÕES NACIONAIS DE MAGISTRADOS E COM A AMBIÊNCIA SOCIAL PROPÍCIA AO TEMA.
Autor(a) ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS
ANAMATRA REFILIAÇÃO
Ementa ANAMATRA. REFILIAÇÃO. NA HIPóTESE DE DESLIGAMENTO ESPONTâNEO DO ASSOCIADO DOS QUADROS DA ANAMATRA, A REFILIAçãO à ASSOCIAçãO SOMENTE SERá DEFERIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PERíODO DO SEU AFASTAMENTO ATé O LIMITE DE 12 (DOZE) CONTRIBUIçõES MENSAIS ASSOCIATIVAS. TAMBéM PODERá VOTAR E SER VOTADO, E RECEBER ASSISTêNCIA JURíDICA, APóS TRANSCORRER O PRAZO DE 180 DIAS DA DATA DA FORMALIZAçãO DO PEDIDO DE REFILIAçãO. A PRESENTE PROPOSTA DEVERá SER ENCAMINHADA PELA ANAMATRA PARA APROVAçãO EM ASSEMBLEIA PARA ALTERAçãO DO ESTATUTO, A SER CONVOCADA UNICAMENTE PARA ESsE FIM E ASSUNTO.
Autor(a) PATRICIA PEREIRA SANT'ANNA
COMISSÃO 33. Reforma trabalhista: Constituição, tratados internacionais e Direito do Trabalho
REFORMA TRABALHISTA. HERMENÊUTICA. SUBSISTÊNCIA DO CARÁTER TUITIVO DO DIREITO DO TRABALHO
Ementa HERMENÊUTICA TRABALHISTA. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEVE SER COMPREENDIDO COMO FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DE UMA REGRA JURÍDICA, SOB PENA DE NÃO SER RECONHECIDA COMO NORMA JURÍDICA TRABALHISTA. SUBSISTÊNCIA DO CARÁTER TUITIVO DO DIREITO DO TRABALHO
Autor(es) JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, VALDETE SOUTO SEVERO
HERMENÊUTICA APLICÁVEL À LEI 13.467/17
Ementa A HERMENÊUTICA da LEI 13.467/17 DEVE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO.TRATA-SE DE DEVER DO JUIZ, COM RESPALDO NO ARTIGO 2º DO CóDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA/CNJ, BEM COMO NOS ARTIGOS 1º, 8º E 139 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALéM DO ARTIGO 5º DA LEI DE INTRODUçãO àS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO E ARTIGOS 8º, CAPUT E 769 DA CLT.
Reforma Trabalhista: controle de convencionalidade e inobservância de normas internacionais.
Ementa REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM AS CONVENÇÕES DA OIT. AUSÊNCIA DE CONSULTA TRIPARTITE. OFENSA ÀS CONVENÇÕES 122, 144 e 154 DA OIT, BEM COMO AOS VERBETES 1075, 1081 E 1082 DO COMITÊ DE LIBERDADE SINDICAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA OIT. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA ÀS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA REFORMA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO. SUPRALEGALIDADE. AINDA QUE NÃO SE RECONHEÇA A INCONVENCIONALIDADE DE TODA A REFORMA TRABALHISTA, HÁ DE SE FAZER PONTUALMENTE O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS POR ELA ALTERADOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU O CARÁTER SUPRALEGAL DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, DEVENDO AS LEIS ORDINÁRIAS ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A NORMATIVIDADE INTERNACIONAL, MORMENTE NO QUE SE REFERE AOS DIREITOS HUMANOS.
Autor(es) ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Co-autor(es) PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO, LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
Reforma Trabalhista e Independência Judicial.
Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O QUE INCLUI NECESSARIAMENTE O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO O USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DISPONÍVEIS. NESSA MEDIDA: (A) SERÁ INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA QUE COLIME AFASTAR O CONTEÚDO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE, CONVENCIONALIDADE, LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A ORDEM PÚBLICA SOCIAL; (B) SERÁ AUTORITÁRIA E ANTIRREPUBLICANA TODA AÇÃO POLÍTICA, MIDIÁTICA, ADMINISTRATIVA OU CORREICIONAL QUE PRETENDER IMPUTAR AO JUIZ DO TRABALHO O “DEVER” DE INTERPRETAR A LEI N. 13.467/2017 DE MODO EXCLUSIVAMENTE LITERAL/GRAMATICAL.
Defensor(a) e Autor(a) GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
Parâmetros para a solução de antinomias.
Ementa OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PATAMAR MÍNIMO ENTRE O NEGOCIADO E O LEGISLADO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO NEGOCIADO (INDIVIDUAL OU COLETIVO) AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
Defensor(a) e Autor(a) JORGE LUIZ SOUTO MAIOR
Os juízes devem ter independência para interpretar e aplicar o Direito.
Ementa A LEI Nº 13.467/17 NãO é UMA LEI SUPERIOR àS DEMAIS. NãO FAZ LETRA MORTA DA CONSTITUIçãO FEDERAL E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS HUMANOS E AOS DIREITOS SOCIAIS, NEM SE SOBREPõE AOS PRINCíPIOS, CONCEITOS E INSTITUTOS JURíDICOS DO DIREITO DO TRABALHO. NãO TEM O PODER DE ANIQUILAR A INDEPENDêNCIA DOS JUíZES, DE MODO A IMPEDIR QUE CUMPRAM O SEU DEVER DE APLICAR O DIREITO, INTERPRETANDO AS LEIS, EM SUA TOTALIDADE, SEGUNDO AS REGRAS DA HERMENêUTICA, OS PRINCíPIOS, CONCEITOS E INSTITUTOS JURíDICOS, E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS, CUMPRINDO-LHES, SE FOR O CASO, DECLARAR AS INCONSTITUCIONALIDADES OU INCONVENCIONALIDADES DA LEI. A INDEPENDêNCIA DOS JUíZES é UMA GARANTIA DA CIDADANIA CONTRA O AUTORITARISMO E O ABUSO DOS PODERES POLíTICOs.
Defensor(a) e Autor(a) LAURA RODRIGUES BENDA
Inaplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos em curso
Ementa INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. 13.467/2017. NORMA LEGAL QUE REDUZA OU SUPRIMA DIREITOS ASSEGURADOS NO SISTEMA LEGAL DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, COMO REGRA GERAL, SER EXAMINADA DE FORMA RESTRITIVA QUANDO NA HIPÓTESE DE SUA APLICAÇÃO A UM CASO CONCRETO. O ART. 2º DA MP 808/2017, AO PRESCREVER QUE “APLICAM-SE AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES, NA INTEGRALIDADE, OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017”, violou O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI (CF, ART. 5º, XXXVI), COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA, POIS HÁ RETROATIVIDADE (MÍNIMA) QUANDO A LEI NOVA ATINGE EFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS QUE LHE SEJAM ANTERIORES, MAS PRODUZIDOS APÓS A DATA EM QUE ELA ENTRA EM VIGOR, AFETANDO, NA ESSÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, A PRÓPRIA CAUSA GERADORA.
Autor(es) AMATRA I - 1ª REGIÃO, AMATRA V - 5ª REGIÃO
Impossibilidade de restrição ao exercício da função jurisdicional
Ementa O § 2º DO ART. 8º DA CLT É INCONSTITUCIONAL POR FERIR DE FORMA DIRETA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, NA MEDIDA EM QUE OBJETIVA RESTRINGIR FUNÇÃO TÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO.
Defensor(a) e Autor(a) ROSELENE APARECIDA TAVEIRA
INTERVENÇAO MÍNIMA
Ementa o princípio da intervenção mínima não impede que a questão de ordem pública prevaleça sobre o negociado.
Autor(a) AMATRA VII - 7ª REGIÃO
PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO.
Ementa DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS POR NORMAS DE ORDEM PúBLICA, RELATIVOS A MEDIDAS DE HIGIENE, SAúDE E SEGURANçA DO TRABALHO, SãO INFENSOS à REDUçãO OU SUPRESSãO MEDIANTE NEGOCIAçãO COLETIVA, CONSOANTE A INTERPRETAçãO CONJUNTA DOS INCISOS XXII E XXVI DO ART. 7º DA CONSTITUIçãO. É, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A PREVISãO DO ART. 611-A, III E XII, DA CLT (COM A REDAçãO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017). O EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA, MESMO COM A EXPANSÃO PREVISTA NO ART. 611-A/CLT, ESTÁ LIMITADO ÀS QUESTÕES CONCERNENTES AOS INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DAS CATEGORIAS REPRESENTADAS, NÃO SENDO VÁLIDA CLÁUSULA QUE PRECARIZE DIREITOS SOCIAIS DECORRENTES DE MATÉRIAS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDAS COMO DE POLÍTICA DE ESTADO, POR SEREM DE ORDEM PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL.
Autor(es) RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO, JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 611-B, DA CLT.
Ementa CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 611-B, DA CLT. BUSCA DA PROTEÇÃO DO TRABALHO COMO ELEMENTO DE EMANCIPAÇÃO SOCIAL E FONTE DE DIGNIDADE. DEFESA DA PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. REGRAS SOBRE DURAÇÃO DO TRABALHO E INTERVALOS SÃO CONSIDERADAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º, III E IV, 3º, IV, 7º, CAPUT, XIII, XIV E XXII, 170, 196, 200, VIII E 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 3º, “E”, 4º E 5º, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT.
Autor(a) FABIANE FERREIRA
Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 611-B da CLT
Ementa SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO: INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 611-B DA CLT. REVELA-SE INCONSTITUCIONAL ESSE DISPOSITIVO DA LEI DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO INTERVALO INTRAJORNADA, POR OFENSA EXPRESSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA A TODOS OS TRABALHADORES UM AMBIENTE LABORAL SADIO, COM JORNADA MÁXIMA E INTERVALOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS, QUE PERMITA O DESCANSO E SUA RECUPERAÇÃO FÍSICA, COM A OBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 7º, INCISO XXII, VISANDO CONCRETIZAR A CONSTITUIÇÃO, QUE TEM COMO FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO, COMO ESTABELECIDO NO ART. 1º, INCISOS III E IV, DA CARTA MAGNA.
Autor(a) LUIZ ANTONIO COLUSSI
Insalubridade norma coletiva.
Ementa O GRAU DE INSALUBRIDADE FIXADO EM NORMA COLETIVA (ART. 611-A DA CLT) NÃO PODERÁ SER INFERIOR AOS PATAMARES LEGAIS (ART. 611-B, XVIII DA CLT), NEM OBSTAR A AFERIÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE EM PERÍCIA DETERMINADA PELO JUIZ, DE ACORDO COM A NR 15 (ART. 611-B, XVII DA CLT).
Defensor(a) GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA
NORMAS COLETIVAS. VEDAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa A REGRA DO § 3º DO ART. 614 DA CLT, COM A REDAçãO DA LEI Nº 13.467/2017, NA PARTE EM QUE PRETENDE VEDAR A ULTRATIVIDADE POR REVOGAçãO DAS NORMAS COLETIVAS, é INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAR O § 2º DO ART. 114 DA CF, QUE GARANTE O RESPEITO àS DISPOSIçõES MíNIMAS CONVENCIONADAS ANTERIORMENTE DE PROTEçãO AO TRABALHO, E O CAPUT DO ART. 7º DA CF, QUE CONSAGRA NO âMBITO TRABALHISTA O PRINCíPIO DA VEDAçãO DO RETROCESSO SOCIAL.
Autor(a) ARNALDO BOSON PAES
Aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos individuais de trabalho celebrados antes de 11/11/2017. Caducidade da MP 808.
Ementa COM A CADUCIDADE DA MEDIDA PROVISóRIA N. 808/2017, DIANTE DA PERDA DE EFICáCIA DO ART. 2º DA MP, OS PRECEITOS JURíDICO-MATERIAIS DA REFORMA TRABALHISTA APLICAM-SE APENAS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO CELEBRADOS A PARTIR DE 11/11/2017. NESSES CONTRATOS, AUSENTE DECRETO LEGISLATIVO A RESPEITO, SOMENTE OS ATOS JURíDICOS E MATERIAIS PRATICADOS DURANTE A VIGêNCIA DA MP N. 808/2017, REGIDOS QUE SãO POR ELA (CF, ART. 62, PAR. 11), PERMANECEM REGULADOS PELAS REGRAS DA LEI N. 13.467/2017.
Reconhecimento do ilícito trabalhista e intolerância com a prática ilícita.
Ementa O DESRESPEITO AOS DIREITOS TRABALHISTAS CONSTITUI UM ATO ILíCITO, QUE DEVE SER PUNIDO PARA A DEVIDA PRESERVAçãO DA AUTORIDADE DA ORDEM JURíDICA, NãO SE PODENDO COMPREENDER COMO VáLIDOS NEGóCIOS JURíDICOS QUE SIMPLESMENTE PELA FORMA TENTAM ANIQUILAR DIREITOS.
Autor(a) ROSELENE APARECIDA TAVEIRA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA PARAFISCAL.
Ementa É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS, AGENTES OU TRABALHADORES AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS, INSERIDA NOS ARTIGOS 545, 578, 579, 582, 583, 587 E 602 DA CLT PELA LEI ORDINÁRIA 13.467/2017, PORQUE ALTERA O CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EM FLAGRANTE OFENSA AOS ART. 8º, IV, 146, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE SE EQUIPARA A LEI COMPLEMENTAR.
Autor(es) PATRICIA PEREIRA SANT'ANNA, AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
CUSTEIO SINDICAL E AUTONOMIA COLETIVA.
Ementa A FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME TOMADA DE DECISÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DOS MEMBROS DA CATEGORIA, NÃO SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Autor(es) CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS, Emerson Ferreira Domingues
Comissões de empresas. Faculdade de criação.
Ementa É FACULTATIVA A CRIAçãO DE COMISSõES DE EMPRESAS – ART. 510-A DA CLT - e se destinará à defesa efetiva dos interesses dos trabalhadores.
O artigo 457 da CLT e as gorjetas. Redação atual
Ementa O ARTIGO 457 DA CLT E AS GORJETAS. INSEGURANçA JURíDICA DECORRENTE DA PLêIADE DE ALTERAçõES PROMOVIDAS PELAS LEIS 13.419/17, 13.467/17 E MP 808/17. REDAçãO ATUAL VIGENTE COM APENAS QUATRO PARáGRAFOS. REVOGAçãO TáCITA E INTEGRAL Dos §§ 5º ao 11º do art. 457 da CLT PELA NOVEL REDAçãO DO § 4º DO ART. 457 DA CLT, QUE INCLUIU O ACRôNIMO “NR” AO SEU FINAL E PELA PERDA DA EFICáCIA DA MP 808/17.
Autor(a) LAMARTINO FRANCA DE OLIVEIRA
TELETRABALHO. CONTROLE DE JORNADA
Ementa REFORMA TRABALHISTA – ART. 62, INCISO III/CLT – CONTROLE EFETIVO DA JORNADA. NOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL o ACOMPANHAMENTO OU CONTROLE indireto DA JORNADA DE TRABALHO PELO EMPREGADOR, AINDA QUE POR MEIOS INFORMATIZADOS OU TELEMáTICOS, O PRINCíPIO DO CONTRATO REALIDADE IMPõE A INTERPRETAçãO DO DISPOSITIVO EM EPíGRAFE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 7°, INCISO XIII DA CF/88, art. 7°, "D" do PIDESC E do art. 7º "G" PROTOCOLO DE SAN SALVADOR, GARANTINDO AO TRABALHADOR O DIREITO àS HORAS EXTRAS TRABALHADAS.
Autor(es) CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO, AMATRA III - 3ª REGIÃO
O TELETRABALHO E O ART. 62 DA CLT. DIREITO COMPARADO E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
Ementa ART. 62 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE POR MUTAÇÃO DO ART. 7º, XIII. TELETRABALHO. DETURPAÇÃO DA FONTE DE DIREITO COMPARADO. I- O ART. 62 DA CLT é DEFINITIVAMENTE INCONSTITUCIONAL, FACE à MUTAçãO CAUSADA PELAS TERCEIRA E QUARTA FASES DA REVOLUçãO TECNOLóGICA, QUE, ARRASTANDO OS INCISOS I E II, UNIVERSALIZARAM O TRABALHO “NORMAL” E AMPLIARAM O ALCANCE DO ART. 7º, XIII, DA CARTA REPUBLICANA, CARACTERIZANDO TODAS AS ATIVIDADES LABORAIS, SEM EXCEçãO, COMO SUSCETíVEIS A CONTROLE DE JORNADA. II – O INCISO III DO ART. 62 DA CLT DESVIRTUA O ESCOPO DO CóDIGO DE TRABALHO PORTUGUêS, FONTE DE DIREITO COMPARADO DA QUAL SE ORIGINA A DISCIPLINA BRASILEIRA DO TELETRABALHO, GERANDO CONFLITO COM O CAPUT E O PARáGRAFO úNICO DO ART. 6º DA CLT, A SER DIRIMIDO à LUZ DO PRINCíPIO DA NORMA MAIS FAVORáVEL AO TRABALHADOR.
Autor(a) LUIS EDUARDO SOARES FONTENELLE
TELETRABALHO. FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE LABORAL. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. LIMITES.
Ementa SEMPRE QUE O TELETRABALHO SEJA REALIZADO NO DOMICíLIO DO TRABALHADOR, A VISITA AO LOCAL DE TRABALHO PARA FINS DE FISCALIZAçãO DO MEIO AMBIENTE LABORAL, DEVERá SE DAR: (I) COM A ANUêNCIA E PRESENçA DO EMPREGADO OU DE ALGUéM POR ELE INDICADO; (II) A VISITA AO LOCAL DE TRABALHO Só DEVE TER POR OBJETO O CONTROLE DA ATIVIDADE LABORAL, BEM COMO DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO; (III) EM HORáRIO COMERCIAL SEGUNDO OS USOS E COSTUMES DO LOCAL; (IV) COM RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – INTIMIDADE E VIDA PRIVADA – DO EMPREGADO.
Autor(es) OAB PIAUÍ
Defensor(a) e Autor(a) RAPHAEL MIZIARA
TELETRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA NO LOCAL ONDE O TRABALHO É EXERCIDO.
Ementa O ACIDENTE OCORRIDO NO LOCAL ONDE O TELETRABALHO é EXERCIDO DURANTE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO TELETRABALHADOR é PRESUMIDO COMO ACIDENTE DE TRABALHO (ART. 8º DA CLT C/C ARTIGO L1222-9 DO CóDIGO DO TRABALHO FRANCêS).
Ementa A INTERPRETAçãO DO ARTIGO 75-D DA CLT DEVE SER FEITA DE FORMA SISTêMICA, SENDO QUE O CONTRATO ESCRITO PODE DISPOR SOBRE A FORMA DE CUSTEIO DOS EQUIPAMENTOS E DA INFRAESTRUTURA NECESSáRIOS AO LABOR PELO EMPREGADOR, BEM COMO SOBRE A FORMA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EVENTUALMENTE FEITAS PELO EMPREGADO, NãO SENDO POSSíVEL TRANSFERIR AO EMPREGADO OS CUSTOS DO LABOR REALIZADO EM REGIME DE TELETRABALHO, EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA CLT.
Defensor(a) e Autor(a) SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES
TRABALHO INTERMITENTE. VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO 95 DA OIT SOBRE A PROTEÇÃO AO SALÁRIO. NULIDADE.
Ementa VIOLA O ART. 4º, “B” DA CONVENÇÃO 95 DA OIT SOBRE A PROTEÇÃO DO SALÁRIO (JUSTO E RAZOÁVEL), A CONTRATAÇÃO POR TRABALHO INTERMITENTE, QUANDO NÃO RESPEITADO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL OU PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA, SEMPRE CONSIDERADO O VALOR MENSAL, COM O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS DE FORMA PROPORCIONAL. A ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR HORA, COM VIOLAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO E AO PISO PROFISSIONAL OU SALARIAL DA CATEGORIA DEVE SER CONSIDERADA NULA, PARA QUE SEJA OBSERVADO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, JUSTO E RAZOÁVEL, COMO PREVÊ A CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 7º, IV, V E VII) E A CONVENÇÃO 95 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Autor(a) LUCIANA PAULA CONFORTI
O TRABALHO INTERMITENTE E A VIOLAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE EMPREGO
Ementa O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE, PREVISTO PELA LEI Nº 13.467/2017, É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR O REGIME DE EMPREGO, A DIGNIDADE HUMANA, O COMPROMISSO COM A PROFISSIONALIZAÇÃO E O PATAMAR MÍNIMO DE PROTEÇÃO DEVIDO ÀS PESSOAS QUE NECESSITAM VIVER DO SEU TRABALHO, FERINDO, AINDA, O DIREITO DE INTEGRAÇÃO NA EMPRESA (ART. 7º, I DA CONSTITUIÇÃO). A CIDADANIA PARA O TRABALHO SE EXPRESSA NO DIREITO À OCUPAÇÃO DIGNA, QUE CONTEMPLE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE PROTEÇÃO JURÍDICA, SEGURANÇA E IGUALDADE, ALÉM DE PREVISIBILIDADE E PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO MERCADO. O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE, PELAS MESMAS RAZÕES, VIOLA O “Protocolo de SAN SALVADOR”, QUE POSSUI STATUS DE SUPRALEGALIDADE E É REPRESENTATIVO DO COMPROMISSO INTERNACIONAL COM UMA POLÍTICA INTERNA CONSISTENTE COM O REGIME DE EMPREGO E COM AS CONDIÇÕES CONCRETAS QUE POSSIBILITAM O INCREMENTO DA CONDIÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES.
Defensor(a) e Autor(a) NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO
O TRABALHO INTERMITENTE E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Ementa OBSERVADO O SEU CARÁTER EXCEPCIONAL, É ESSENCIAL A FORMALIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE, CONTEMPLANDO-SE, INCLUSIVE, OS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A QUANTIDADE MÍNIMA DE HORAS OU A ESTIMATIVA DE SERVIÇOS A EXECUTAR, SENDO INVIÁVEL A COBRANÇA DE MULTAS DO TRABALHADOR. O TRABALHO INTERMITENTE É INCOMPATÍVEL COM O ATENDIMENTO DE DEMANDA PERMANENTE, CONTÍNUA OU REGULAR OU PARA SUBSTITUIR POSTO DE TRABALHO EFETIVO E NÃO SERVE PARA SE ADOTAR A ESCALA MÓVEL E VARIÁVEL DE JORNADA.
Horas de percurso. Subsistência
Ementa HORAS DE PERCURSO. SUBSISTêNCIA. A MUDANçA NA REDAçãO DO § 2º, DO ARTIGO 58 DA CLT NãO ELIMINOU O DIREITO à remuneração dAS HORAS DE PERCURSO. PERMANêNCIA DA INTERPRETAçãO DA SúMULA 90 DO TST, CASO O TRANSPORTE SEJA FORNECIDO PELO EMPREGADOR E ESTANDO O LOCAL DE TRABALHO SITUADO EM LOCAL de DIFíCIL ACESSO OU se NãO HOUVER TRANSPORTE PúBLICO REGULAR.
Autor(a) CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Co-autor(es) ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
Banco de Horas individual. Inconstitucionalidade.
Ementa É INCONSTITUCIONAL O DISPOSTO NO ARTIGO 59, § 5º E § 6º DA CLT (NOVA REDAçãO), HAJA VISTA QUE A CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988, NO ART. 7º, XIII, EXIGE QUE A COMPENSAçãO DE JORNADA SEJA POR ACORDO COLETIVO OU CONVENçãO COLETIVA DE TRABALHO.
Autor(a) ANGELA MARIA ALMEIDA RIBEIRO
Defensor(a) ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS BUNN
TRABALHADOR TERCEIRIZADO - ISONOMIA SALARIAL
Ementa TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E DIRETAMENTE CONTRATADOS. ISONOMIA SALARIAL (art. 7º, XXXIV da constituição). interpretação conforme A constituição DO ART.2º DA LEI N.13.467/2017, QUE ALTERA O ART.4º-C DA LEI 6.019/1974, FACULTANDO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS E TOMADORAS DECIDIREM SOBRE ESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, NO CONTEXTO DA IMPOSIÇÃO DE NIVELAMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA LEI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELOS JUÍZES.
Autor(a) GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA
Terceirização na Reforma Trabalhista: Inconstitucionalidade e interpretação conforme.
Ementa EM INTERPRETAÇÃO CONFORME à constituição, É ILÍCITA A TERCEIRIZAçãO DA ATIVIDADE PERMANENTE DA EMPRESA, EXCETUADA A HIPóTESE DO TRABALHO TEMPORáRIO. A TEOR DO ART.5º-A DA LEI N. 6.019/1974, A TERCEIRIZAçãO DE ATIVIDADE-MEIO TORNA-SE IGUALMENTE ILíCITA QUANDO: (A) A PRESTADORA DE SERVIçOS NãO EXERCE ATIVIDADE EMPRESáRIA TíPICA (P. EX., “LARANJAS”); (B) A PRESTADORA DE SERVIçOS NãO é SOCIEDADE EMPRESáRIA OU NãO PODE EXERCER ATIVIDADE EMPRESáRIA TíPICA (P. EX., ASSOCIAçõES CIVIS E COOPERATIVAS EM GERAL); E (C) A PRESTADORA DE SERVIçOS NãO DETéM IDONEIDADE ECONôMICA PARA SUPORTAR OS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIáRIOS ORDINáRIOS DECORRENTES DA ATIVIDADE CONTRATADA. EM TODOS ESSES CASOS, TOMADORA E PRESTADORA RESPONDERãO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAçãO DE OFENSA OU VIOLAçãO A DIREITOS LABORAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º-A DA LEI 6.019/74 NA DISCIPLINA DA TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA
Ementa REFORMA TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA. INCONSTITUCIONALIDADE. É INCONSTITUCIONAL O ART. 4º-A DA LEI 6.019/74, NA DISCIPLINA DA TERCEIRIZAçãO IRRESTRITA, POR VIOLAR: O PRINCíPIO DA VEDAçãO AO RETROCESSO SOCIAL, POIS SE TRADUZ EM MERA INTERMEDIAçãO DE MãO-DE-OBRA PARA REDUçãO DE ENCARGOS E DIREITOS TRABALHISTAS; O PRINCíPIO DA ISONOMIA, POR PERMITIR A DESIGUALDADE SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DIRETOS NO EXERCíCIO DA MESMA FUNçãO; O PRINCíPIO GERAL DE LIVRE ACESSO DEMOCRáTICO AOS QUADROS DA ADMINISTRAçãO PúBLICA, AO POSSIBILITAR QUE TERCEIRIZADOS POSSAM PASSAR A EXERCER A FUNçãO DE SERVIDORES ESTATUTáRIOS OU EMPREGADOS PúBLICOS, ALéM DE ESTIMULAR A ROTATIVIDADE DA MãO-DE-OBRA, EM CONTRADIçãO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REGRAS DE PROTEçãO AO EMPREGO.
Defensor(a) e Autor(a) GUILHERME GUIMARAES LUDWIG
Ementa TERCERIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICAB ILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. A LEI N. 6.019/74, ALTERADA PELA LEI N. 13.467/2017, NO QUE TANGE à PRESTAçãO DE SERVIçOS A TERCEIROS, NAO SE APLICA à ADMINISTRAçãO PúBLICA DIRETA OU INDIRETA, EM RAZãO DO DISPOSTO NO ART. 37, CAPUT E INCISOS I E II DA CONSTITUIçãO FEDERAL.
Defensor(a) Zilmara David de Alencar
Terceirização: responsabilidade solidária após a Reforma Trabalhista.
Ementa ISONOMIA. TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. PROTEÇÃO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE TOMADORA. GARANTIA QUE INDEPENDE DE LOCALIDADE SOB PENA DE TORNAR INEFICAZ O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 225, PARÁGRAFO 3º DA CF C/C ART. 14, PARÁGRAFO 1º DA LEI 6.938/81 NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 4º-C DA LEI 6.019/74, REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI 13.467/17.
Autor(es) Núcleo de estudos o trabalho além do direito do trabalho da Faculdade de Direito - USP
Defensor(a) OLGA REGIANE PILEGIS
A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO DONO-DE-OBRA, À LUZ DA LEI 8.666/93.
Ementa POR REGULAR A LEI 8.666/93 A CONTRATAÇÃO TAMBÉM DE OBRAS, ALÉM DE SERVIÇOS, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, CONFORME O SEU ARTIGO 1º, E CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO NO STF E TST QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À LUZ DA ALUDIDA LEGISLAÇÃO, CONCLUI-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE AO ENTE PÚBLICO, COMO DONO DE OBRA, PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS EMPREITEIRAS E SUBEMPREITEIRAS CONTRATADAS.
Ementa ASSISTÊNCIA À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTêNCIA SINDICAL NA RESCISãO DO CONTRATO DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE SERVIçO, E O SEU CONSEQUENTE PROCEDIMENTO DEVEM SER RESPEITADOS QUANDO PREVISTOS EM CONVENçãO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EM RAZãO DA PREVALêNCIA SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.467/2017, SOB PENA DE HAVER RETIRADAS DE DIREITOS TRABALHISTAS E ENFRAQUECIMENTO DA ORGANIZAçãO SINDICAL LABORAL. ALéM DISSO, A ASSISTêNCIA SINDICAL NA RESCISãO DO CONTRATO DE TRABALHO DEVE OBSERVAR O CUMPRIMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS NA LEGISLAçãO VIGENTE, BEM COMO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICáVEIS à RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL.
Autor(es) Federação dos Professores do estado de São Paulo
Defensor(a) Bruno Bombarda Machado
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART_ 477-A
Ementa O NOVO ARTIGO 477-A DA CLT é MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL, POIS ESVAZIA O CONTEúDO PROTETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIçãO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE PERMITE A EQUIVALêNCIA ENTRE AS DESPEDIDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, ESTATUINDO EM AMBAS A PERMISSãO DA DENúNCIA CONTRATUAL VAZIA. VIOLA AINDA O PRINCíPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE VINCULA ENTIDADES ESTATAIS E PARTICULARES E, COMO DIREITO LABORAL INESPECíFICO, PENETRA NA RELAçãO DE EMPREGO, IMPEDINDO A CESSAçãO CONTRATUAL SEM MOTIVOS SOCIALMENTE JUSTOS.
Defensor(a) e Autor(a) SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE
Abrangência da quitação decorrente de ajuste endoprocessual
Ementa REFORMA TRABALHISTA. ARTIGO 855-B DA CLT. ABRANGêNCIA DA QUITAçãO DECORRENTE DE AJUSTE ENDOPROCESSUAL. EFEITOS RESTRITOS. A OUTORGA DA QUITAÇÃO IRRESTRITA PELO EXTINTO CONTRATO DE EMPREGO NÃO SE APLICA AOS CASOS CONTIDOS NO ART. 855-B DA CLT, DEVENDO SER FIXADA QUITAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM CONFORMIDADE COM AS PARCELAS DESCRITAS NO TERMO DE AJUSTE.
CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS DA QUITAÇÃO.
Ementa OS DIREITOS TRABALHISTAS SÃO IRRENUNCIÁVEIS E A QUITAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, DEVE INDICAR O VALOR E A ESPÉCIE DA DÍVIDA QUITADA. QUITAM-SE VALORES, NÃO RELAÇÕES JURÍDICAS. A CLÁUSULA DE “QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO” NA CONCILIAÇÃO TRABALHISTA OU NO ÂMBITO DE PDV É INVÁLIDA. A QUITAÇÃO NÃO É UM INSTITUTO PARA VEDAÇÃO DA EFICÁCIA DO DIREITO. TRATA-SE DE EFEITO JURÍDICO DO EFETIVO PAGAMENTO, TAL COMO A PRÓPRIA DEFINIÇÃO DO ART. 477 DA CLT. DEVE ABRANGER, UNICAMENTE, AS VERBAS PAGAS E DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS NO AJUSTE, MESMO QUANDO SE TRATE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.
Autor(es) AMATRA VII - 7ª REGIÃO, DERLIANE REGO TAPAJOS
Co-autor(es) VALDETE SOUTO SEVERO
AUTÔNOMO EXCLUSIVO. DESPROFISSIONALIZAÇÃO. IMPEDIMENTO À SINDICALIZAÇÃO E À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO 98 DA OIT.
Ementa A REDAçãO DADA PELA REFORMA TRABALHISTA AO ART. 442-B DA CLT, COM A CRIAçãO DO AUTôNOMO EXCLUSIVO, DE FORMA CONTíNUA OU NãO, PRIORIZA A PEJOTIZAçãO E GERA A DESPROFISSIONALIZAçãO DAS CATEGORIAS, O QUE VIOLA INDIRETAMENTE A CONVENçãO 98 DA OIT, ART. 1º, ii, “A”, PORQUE SUBORDINA O TRABALHADOR à CONDIçãO DE NãO SE FILIAR A UM SINDICATO OU DE DEIXAR DE FAZER PARTE DE UM SINDICATO. NESSE CONTEXTO, O ART. 442-B DA CLT DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DA EXISTêNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO, QUANDO HOUVER PRESTAçãO DE SERVIçOS DE MODO EXCLUSIVO OU NãO, COM A AUSêNCIA DE AUTONOMIA E PRESENçA DOS REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 9º, 2º E 3º DA CLT), AFASTANDO-SE A PEJOTIZAçãO PARA POSSIBILITAR QUE O EMPREGADO FAçA JUS AOS BENEFíCIOS PREVISTOS PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL À QUAL PERTENCE, VALORIZANDO A SUA SINDICALIZAçãO.
COMISSÃO 4-A4-A. Reforma Trabalhista: acesso, garantias processuais e efetividade
INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA
Ementa SãO INAPLICáVEIS AS ALTERAçõES DA REFORMA TRABALHISTA AOS PROCESSOS EM CURSO ANTES DA SUA VIGêNCIA, FACE AO PRINCíPIO TEMPUS REGIT ACTUM E TENDO EM VISTA A IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL NOVA PARA ALCANçAR ATOS PRATICADOS NA VIGêNCIA DA LEI ANTERIOR, ADOTANDO-SE, PARA TANTO, AS REGRAS EXISTENTES NO MOMENTO DA DISTRIBUIçãO DA AçãO, SOBRETUDO QUANTO AOS INSTITUTOS QUE EXERCEM INFLUêNCIAS DIRETAS SOBRE O DIREITO MATERIAL, COMO A GRATUIDADE DA JUSTIçA, OS REQUISITOS DA PEçA DE INGRESSO E A SUCUMBêNCIA.
Direito intertemporal. Regras de sucumbência
Ementa DIREITO INTERTEMPORAL. REGRAS DE SUCUMBêNCIA. SãO INAPLICáVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO POR OCASIãO DO INíCIO DE VIGêNCIA DA LEI DA “REFORMA TRABALHISTA", OS NOVOS DISPOSITIVOS QUE PREVEEM SUCUMBêNCIA QUANTO AOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS E, MESMO AO BENEFICIáRIO DA JUSTIçA GRATUITA, DE EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORáRIOS PERICIAIS NA HIPóTESE DE SUCUMBêNCIA NA PRETENSãO QUE DEMANDOU A PERíCIA.
Autor(es) Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região
Autor(a) Leonardo Aliaga Betti
Inaplicabilidade dos honorários de sucumbência aos processos em curso
Ementa HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO (lei 13467/17). PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. NãO SE PODE APLICAR A TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUANTO à CONDENAçãO EM HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO.
Autor(a) JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Indicação de valor do pedido na inicial não é liquidação e não limita o valor da condenação
Ementa INDICAçãO DE VALOR DO PEDIDO NA INICIAL NãO é LIQUIDAçãO E NãO LIMITA O VALOR DA CONDENAçãO.
Ementa ART. 611-A, §5º DA CLT. LITISCONSóRCIO NECESSáRIO. INAPLICABILIDADE NAS AÇÕES INDIVIDUAIS, AINDA QUE PLÚRIMAS. PRINCíPIO DA RAZOáVEL DURAçãO DO PROCESSO.
DIREITO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL
Ementa SENTENÇA SEM EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. A EXORDIAL QUE NãO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS ENSEJA OPORTUNIDADE PARA EMENDA E NãO IMEDIATA SENTENçA SEM EXAME DO MéRITO, SOB PENA DE DESRESPEITO AO DIREITO AUTORAL à INTEGRAL ANáLISE DA CAUSA. Há OMISSãO NA CLT, NO PARTICULAR, E NãO SILêNCIO ELOQUENTE, PELO QUE APLICáVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO AS DISPOSIçõES REGENTES DO ASSUNTO DA LEGISLAçãO PROCESSUAL COMUM (INTERPRETAçãO DO CPC, ARTS. 4º, 6º, 317, 319 E 321).
Autor(a) REINALDO BRANCO DE MORAES
A CITAÇÃO POR EDITAL NO RITO SUMARÍSSIMO: UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL
Ementa O REGRAMENTO CONSUBSTANCIADO NO INCISO II, DO ART. 852-B C/C O § 1º, DO ART. 840 DA clt, REVELA-SE INCOMPATíVEL COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PáTRIO, NA MEDIDA EM QUE CERCEIA O DIREITO DE O TRABALHADOR ACESSAR A JUSTIçA DO TRABALHO. DE MODO QUE, EM CONFORMIDADE COM O PRINCíPIO DA ACESSIBILIDADE AMPLA AO PODER JUDICIáRIO, REPUTA-SE JURIDICAMENTE POSSíVEL E VáLIDA A CITAçãO EDITALíCIA NO PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO. INTELIGêNCIA DO INCISO XXXV, DO ART. 5º, DA CONSTITUIçãO FEDERAL.
Autor(a) AMATRA V - 5ª REGIÃO
Defensor(a) GEOVANE DE ASSIS BATISTA
A necessidade de aplicação da tutela antecipada no processo do trabalho
Ementa intensificação DA TUTELA ANTECIPADA COMO INSTRUMENTO DO PROCESSO TRABALHISTA. OBSERVÂNCIA DA DIGNIDADE HUMANA E DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DISPOSITIVOS DO CPC COMBINADOS COM ART. 765, CLT.
Ementa O §5º DO ART. 844 DA CLT NÃO IMPEDE OS EFEITOS DA REVELIA.
Autor(es) GUILHERME GUIMARAES LUDWIG
Ementa ART. 841, § 3º, da clt. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. LIMITE TEMPORAL. A CLT ESTABELECE QUE O MOMENTO PROCESSUAL PRóPRIO PARA O DEMANDADO “OFERECER A CONTESTAçãO” é NA AUDIêNCIA, APóS REJEITADA A CONCILIAçãO E EFETUADA A LEITURA DA PETIçãO INICIAL. AINDA QUE A PARTE DEMANDADA REMETA A CONTESTAçãO ANTES DA FASE PROCESSUAL PREVISTA EM LEI, NãO Há RAZãO PARA A ANUêNCIA ENQUANTO NãO ATINGIDO TAL MOMENTO PROCESSUAL. A DEFESA Só é VALIDAMENTE “OFERECIDA” QUANDO ALCANçADO O MOMENTO PREVISTO EM LEI à PRáTICA DO ATO PROCESSUAL. ASSIM NãO FOSSE, NãO CABERIA ADITAMENTO ORAL à PEçA ESCRITA ENVIADA ATé A AUDIêNCIA EM FACE DA PRECLUSãO CONSUMATIVA.
GRUPO ECONÔMICO E ÔNUS DA PROVA.
Ementa A IDENTIDADE DE SóCIOS, TOTAL OU PARCIAL, AS SOCIEDADES FAMILIARES OU, AINDA, A IDENTIDADE DE ENDEREçO DE EMPRESAS DIVERSAS ACARRETAM INDíCIO DE EXISTêNCIA DE GRUPO ECONôMICO. NESTES CASOS, APLICA-SE O §1° DO ARTIGO 818 DA CLT POIS, PELO PRINCíPIO DA APTIDãO DA PROVA, CABE AO reclamado O ôNUS DE PROVAR A INEXISTêNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2°, §§2° E 3° DA CLT (INTERESSE INTEGRADO, EFETIVA COMUNHãO DE INTERESSES E ATUAçãO CONJUNTA DAS EMPRESAS).
Reforma trabalhista: acesso, garantias processuais e efetividade 4.5 – Outras novidades: avanços e retrocessos
Ementa ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSãO “SERá FEITA PELA TAXA REFERENCIAL (TR)” DO ART. 879, §7º DA CLT (INCLUíDO PELA LEI 13.467/2017), DEVENDO SER UTILIZADO O IPCA-E PARA ATUALIZAçãO DOS CRéDITOS DECORRENTES DA CONDENAçãO JUDICIAL.
Autor(a) AMATRA III - 3ª REGIÃO
Defensor(a) JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS
CORREÇÃO MONETÁRIA.IPCA-E.
Ementa O §7º DO ART. 879, ACRESCENTADO PELA LEI 13.467/2017 NãO VEDA A APLICAçãO DE OUTROS íNDICES DE CORREçãO MONETáRIA QUANDO DETERMINADOS EM SENTENçA. A UTILIZAçãO DA TR PARA FINS DE CORREçãO MONETáRIA é INADEQUADA à RECOMPOSIçãO DA INFLAçãO. OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO DA REPARAçãO INTEGRAL E DO NãO ENRIQUECIMENTO ILíCITO NA CORREçãO DOS DéBITOS TRABALHISTAS.
Autor(a) ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
Utilização de seguro-garantia como depósito recursal. Inviabilidade.
Ementa UTILIZAçãO DE SEGURO-GARANTIA COMO DEPóSITO RECURSAL. INVIABILIDADE. A SUBSTITUIçãO DE DEPóSITO RECURSAL EM DINHEIRO POR FIANçA BANCáRIA OU SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, TAL COMO PREVISTA NO §11 DO ARTIGO 899 DA CLT, COM REDAçãO da lei 13.467/2017, é INVáLIDA, EM RAZãO DA SISTEMáTICA APLICáVEL A ESSE TIPO DE INSTRUMENTO, LIMITADA A DETERMINADO TEMPO DE VIGêNCIA E, PORTANTO, INCOMPATíVEL COM O SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO, BASEADO NA INDETERMINAçãO DO TEMPO.
Liquidação. Procedimento.
Ementa A REGRA do art. 879, §2º, da Clt NãO IMPEDE QUE HAJA PROLAçãO DE SENTENçA LíQUIDA.
Ementa NãO Há COMO IMPEDIR A EXECUçãO DE OFíCIO. A EXECUçãO é FASE ESSENCIAL DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E, PORTANTO, CUMPRE AO JUIZ PROMOVER TODOS OS ATOS NECESSáRIOS PARA ENTREGAR A QUEM o TEM, o DIREITO JUDICIALMENTE DECLARADO.
Autor(a) DERLIANE REGO TAPAJOS
INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE À EXECUÇÃO DE OFÍCIO NA REFORMA TRABALHISTA
Ementa AO LIMITAR A EXECUçãO DE OFíCIO APENAS à HIPóTESE RESIDUAL DO iUS POSTULANDI, A LEI 13.467/2017 VIOLOU OS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO à JUSTIçA, DA EFICIêNCIA E DA DURAçãO RAZOáVEL DO PROCESSO, ALéM DE SE MOSTRAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE COM O ART. 114, VIII DA CONSTITUIçãO FEDERAL, RAZãO pela QUAL SE EXTRAI SUFICIENTEMENTE SUA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO PELA EXECUTADA(O) NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, IMPORTA CONFISSÃO DE DÍVIDA E IMPÕE IMEDIATO BLOQUEIO DO VALOR RECONHECIDO, SEM GARANTIA.
Ementa reconhecimento de valor incontroverso pelo executado na fase de liquidação, em sede de impugnação aos cálculos, importa confissão de dívida e impõe imediato pagamento do valor reconhecido, sob pena de bloqueio.
Autor(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA
RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO PELA(O) EXECUTADA(O) EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CLASSIFICADA COMO ENTIDADE BENEFICENTE, IMPORTA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA E IMPÕE IMEDIATO BLOQUEIO DO VALOR RECONHECIDO.
Ementa reconhecimento de valor incontroverso pelo executado CLASSIFICADO COMO ENTIDADE BENEFICENTE, em sede de embargos à execução, importa em confissão de dívida e impõe imediato pagamento, sob pena de bloqueio. NECESSáRIA A PRESERVAçãO DO IMPULSO OFICIAL NA CONDUçãO DA FASE DE EXECUçãO, NA BUSCA DA EFETIVIDADE DE SUAS DECISõES, EM FACE DA NOVA REGRA DE NãO EXIGêNCIA DA GARANTIA DA EXECUçãO OU PENHORA DE BENS DAS ENTIDADES FILANTRóPICAS E BENEFICENTES PARA APRESENTAçãO DE EMBARGOS à EXECUçãO, EM OBSERVâNCIA àS DISPOSIçõES DO §6º DO ARTIGO 884 DA CLT.
Liberação de dinheiro - possibilidade
Ementa LIBERAçãO DE DINHEIRO EM EXECUçãO PROVISóRIA. OS ARTIGOS 520 E 521 DO CPC SãO APLICáVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO.
Autor(a) VALDETE SOUTO SEVERO
Liberação imediata do depósito recursal no inadimplemento de rescisórias
Ementa nos casos EM QUE Há INADIMPLEMENTO DE VERBAS REScisórias, CUJO CARáTER DE SUBSISTêNCIA IMEDIATA é INEGáVEL, LEGITIMANDO A URGêNCIA DO PROVIMENTO, é POSSíVEL A APLICAçãO DOS ARTIGOS 520 E 521 DO CPC PARA LIBERAR IMEDIATAMENTE O DEPóSITO RECURSAL AO RECLAMANTE.
Autor(a) GABRIELA LENZ DE LACERDA
Defensor(a) VALDETE SOUTO SEVERO
Nao repetição de valores liberados
Ementa O VALOR LIBERADO AO EXEQUENTE, POR OCASIãO DA EXECUçãO PROVISóRIA, MEDIANTE DECISãO FUNDAMENTADA, TAL COMO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O ORDENAMENTO JURíDICO (ARTIGOS 520 E 521 DO CPC) NãO PODE SER REPETIDO, CONFORME ART. 1.707 DO CóDIGO CIVIL.
RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APENAS NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
Ementa A RESPONSABILIDADE CONSTITUI MATéRIA DE EXECUçãO, COMPREENSãO QUE é REFORçADA PELA LEI 13.429/2017, PORTANTO, NãO Há MAIS COMO EXIGIR A PRESENçA Do TOMADOR de serviços NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA FASE DE CONHECIMENTO.
Autor(es) VALDETE SOUTO SEVERO
Co-autor(es) GABRIELA LENZ DE LACERDA
Inconstitucionalidade do art. 702 da CLT
Ementa JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. NORMAS PARA APROVAÇÃO DE SÚMULAS E ENUNCIADOS. ART. 702, I, “F”, E §§3º E 4º DA CLT. REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. É INCONSTITUCIONAL O ART. 702, I, "F", E SEUS §§ 3º E 4º DA CLT, POIS ESTá EM CONFRONTO DIRETO COM OS ARTIGOS 2º; 5º, II; 92; 96, I, "A'; E 99 DA CONSTITUIçãO FEDERAL, GARANTIDORES DA AUTONOMIA E DA INDEPENDêNCIA DO PODER JUDICIáRIO.
Autor(a) JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
COMISSÃO 4-B4-B. Reforma Trabalhista: acesso, garantias processuais e efetividade
ARQUIVAMENTO. FIXAÇÃO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS COMO PRESSUPOSTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE
Ementa SÃO INCONSTITUCIONAIS OS §§2º E 3º DO ART. 844 DA CLT, ACRESCIDOS PELA LEI N. 13.467/2017. AS REGRAS QUE DETERMINAM O PAGAMENTO DE CUSTAS EM PROCESSO ARQUIVADO AO TRABALHADOR E QUE IMPEDEM AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM A PRÉVIA QUITAÇÃO DE CUSTAS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ENCERRAM TEXTO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, COLIDINDO COM OS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SOLUÇÃO INTERPRETATIVA: DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Autor(es) JONATAS DOS SANTOS ANDRADE, AMATRA I - 1ª REGIÃO, AMATRA V - 5ª REGIÃO
REFORMA TRABALHISTA. CUSTAS DE ARQUIVAMENTO. ALCANCE DA REGRA
Ementa REFORMA TRABALHISTA. CUSTAS DE ARQUIVAMENTO. ALCANCE DA REGRA. Independentemente da discussão acerca de sua inconstitucionalidade, o novo § 2º do art. 844 da CLT passou a condicionar a condenação em custas, antes universal nos casos de arquivamento, à inexistência de motivo legalmente justificável. Assim, só haverá condenação em custas de arquivamento se o reclamante não convencer o juiz da existência de razão para o seu não comparecimento. Porém, mesmo rechaçada a justificativa da ausência à audiência, o reclamante considerado pobre, por força da garantia constitucional da gratuidade judiciária integral (CF, art. 5º, LXXIV), continuará dispensado de recolhê-las.
Autor(a) AMATRA X - 10ª REGIÃO
Defensor(a) ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Gratuidade de justiça - critérios para comprovação
Ementa A PESSOA NATURAL QUE RECEBA SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AUTOMATICAMENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE QUALQUER OUTRA PROVA.
Autor(a) FELIPE BERNARDES RODRIGUES
REQUISITOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Ementa NA HIPÓTESE DE A PARTE RECEBER SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA SE, JUNTADA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ASSINADA PELA PARTE OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO, NÃO EXISTIREM, NOS AUTOS, NEM FOREM PRODUZIDAS PELA PARTE CONTRÁRIA, PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REFERIDA DECLARAÇÃO (ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT; ARTS. 99, §3º E 374, IV, DO CPC; ART. 1º DA LEI N. 7.115/83).
Defensor(a) e Autor(a) DANILO GONCALVES GASPAR
Ementa JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR DESEMPREGADO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ESTANDO DESEMPREGADO O AUTOR DA DEMANDA TRABALHISTA, PRESUME-SE A INSUFICIêNCIA ECONôMICA, INDEPENDENTEmente DO úLTIMO SALáRIO PERCEBIDO OU DE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL, BASTANDO A MERA DECLARAçãO DO INTERESSADO PARA A CONCESSãO DA BENESSE (ART. 99, §3º, CPC/15). DIREITO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER ASSEGURADO A TODOS QUE SE ENCONTREM EM SITUAçãO DE DESEMPREGO.
Autor(a) PATRICIA BRAGA MEDEIROS
A assistência judiciária gratuita deve ser integral, visando conferir efetividade à garantia constitucional do acesso à justiça.
Ementa A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA no processo do trabalho DEVE SER INTEGRAL, VISANDO A CONFERIR EFETIVIDADE à GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO à JUSTIçA.
Ementa HONORÁRIOS PERICIAIS. ONUS PROBANDI E MONETÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS. ALEGANDO O TRABALHADOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU NÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA OCUPACIONAL OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA OU INSALUBRE, COMO TAIS ENQUADRADAS NA LEI E NAS NRS DA PORTARIA N. 3.214/1978, DO MTE, SITUAÇÃO DE FATO PROVADA PELOS MEIOS CONVENCIONAIS, QUE ESTABELECE A PRESUNÇÃO LEGAL JURIS TANTUM, CABE AO RECLAMADO PROVAR O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, Conforme ART. 818 DA CLT, INCUMBINDO-LHE PROMOVER A PROVA PERICIAL, ANTECIPANDO PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS INICIAIS.
Autor(a) FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
O § 3º do art. 790-B não impede a fixação de honorários periciais prévios,
Ementa O FATO DE O PERITO JUDICIAL EXIGIR A ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO OFENDE O § 3º DO ART. 790-B DA CLT, DEVENDO, NA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO VALOR FIXADO PELO JUIZ, O PROCESSO SER JULGADO EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARTINDO DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE. ISSO PORQUE PERTENCE AO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS CRIADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO, SENDO DIREITO DOS TRABALHADORES A “REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, POR MEIO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA” (INCISO XXII, DO ART. 7º DA CF)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REGULAMENTAÇÃO CONCORRENCIAL NO PROCESSO COMUM E NO PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS APTA À TUTELA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
Ementa I - A EXISTêNCIA DE REGULAMENTAçãO CONCORRENte NO PROCESSO COMUM E NO PROCESSO DO TRABALHO, ASSOCIADA à IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS (CPC, ART. 833, IV) E à INVIABILIDADE DE COMPENSAçãO EM RELAçãO A CRéDITO NãO PENHORáVEL (CC, ART. 373, III), IMPORTA A APLICAçãO DA NORMA MAIS APTA PARA A TUTELA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. II - AFASTA-SE A INCIDêNCIA DO § 3º DO ART. 791-A DA CLT EM FAVOR DA APLICAçãO DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM DECORRêNCIA DA APLICAçãO SUBSIDIáRIA, JUSTIFICADA PELA CONFIGURAçãO DE LACUNA AXIOLóGICA (CLT, ART. 769), O QUE OBSTA A COMPENSAçãO, DESCONTO OU DEDUçãO DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS SUCUMBENCIAIS DOS CRéDITOS OBTIDOS PELO TRABALHADOR EM JUíZO.
Honorários advocatícios. Honorários periciais. Créditos trabalhistas.
Ementa É INCONSTITUCIONAL A PREVISãO DE UTILIZAçãO DOS CRéDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUíZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIáRIO DA JUSTIçA GRATUITA COM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAçãO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS à ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E à PROTEçãO DO SALáRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIçãO FEDERAL).
Autor(a) RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO
HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTS. 790-B, § 4º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA
Ementa O FATO DE O TRABALHADOR TER PERCEBIDO CRéDITO TRABALHISTA EM AçãO JUDICIAL NãO ELIDE, POR SI Só, A SITUAçãO DE MISERABILIDADE JURíDICA DE BENEFICIáRIO DA JUSTIçA GRATUITA, SENDO INCONSTITUCIONAL A PREVISãO DO ART. 790-B, § 4º, DA CLT DE COMPENSAçãO DE CRéDITO TRABALHISTA PARA PAGAMENTO DOS HONORáRIOS PERICIAIS. OS CRéDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUíZO SãO DE NATUREZA ALIMENTAR SUPERPRIVILEGIADA E MARCADOS PELA INTANGIBILIDADE (ARTS 100, PAR. 1º, E 7º, X, DA CF; 83, I, DA LEI 11.101/2005; 186 DO CTN E 833, IV, DO CPC). A REGRA VIOLA O PRINCíPIO DA ISONOMIA, O DIREITO FUNDAMENTAL DE AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO E à GARANTIA FUNDAMENTAL DE GRATUIDADE JUDICIáRIA (ARTS. 5º, CAPUT, XXXV, LXXIV, CF E ART. 8º, 1, DO PACTO DE SãO JOSé DA COSTA RICA), IMPONDO à PARTE JURIDICAMENTE POBRE CONDIçãO FINANCEIRA PARA LITIGAR.
Autor(a) MARIA JOSE RIGOTTI BORGES
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References: ARTIGO 7
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 ARTIGO 2
 ARTIGO 5
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 ARTIGO 75
 ARTIGO 2
 ARTIGO 58
 ARTIGO 59
 ARTIGO 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 477
 ARTIGO 7
 ARTIGO 855
 ARTIGO 818
 ARTIGO 2
 ARTIGO 899
 ARTIGO 884