Source: https://www.fazenda.sp.gov.br/eCT/Consulta_Entrada/AcessoOrientacoes.aspx
Timestamp: 2020-08-07 17:37:59+00:00

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Consulta Tributária Eletrônica | SEFAZNET | Governo do Estado de São Paulo
Consulta Tributária Eletrônica
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1. O que é a consulta
A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária.
Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, bem como a descrição minuciosa e precisa dos fatos.
Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
A consulta deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas.
2. Quem pode formular?
- órgão da administração pública; e
Obs.: empresas prestadoras de serviços de contabilidade e assessoria não poderão formular consulta em seu próprio nome no interesse de terceiros.
Não existe taxa para a formulação de Consulta.
3. A solução da Consulta.
A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia será efetuada em instância única pela Consultoria Tributária. Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da Resposta a Consulta.
Só produzirá efeito a consulta em que a dúvida nela suscitada tenha sido exposta em termos precisos, de modo a se poder situar com exatidão o seu objeto, que há de ser, tanto quanto possível, restrito.
Assim, não basta indicar um fato ocorrido e perguntar simplesmente qual a repercussão que o mesmo poderá ocasionar em confronto com toda a legislação tributária ou mesmo a de determinado tributo. É necessário expor com detalhes a circunstância, examinando a questão face ao preceito legal que lhe é pertinente.
4. Efeitos da Consulta.
Conforme artigo 516 do Regulamento do ICMS.
Artigo 516 - A apresentação de consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto (Lei 6.374/89, art. 104, §§ 1º e 2º):
Não produz efeitos, conforme artigo 517 do Regulamento do ICMS:
§ 1º - O termo a que se refere a alínea "c" do inciso I deixará de ser impediente de consulta depois de decorridos 90 (noventa) dias, contados da data da sua lavratura ou de sua prorrogação determinada pela autoridade competente nos termos do § 2º do artigo 533.
§ 2º - O disposto neste artigo e no anterior não se aplica à consulta de que trata o "caput" do artigo 511, que só produzirá efeitos após a aprovação prévia a que se refere o § 1º do mesmo artigo.
A Consulta será respondida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu protocolo.
6. Como proceder?
A consulta será protocolada por meio de sistema eletrônico próprio (link abaixo).
O acesso para Pessoas Jurídicas se dá com o uso do Certificado Digital (e-CNPJ) ou mesmo e-CPF das pessoas habilitadas a representar a empresa junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP.
O acesso para Pessoas físicas também utiliza Certificado Digital (e-CPF), havendo possiblidade de se utilizar “login” e senha do sistema Nota Fiscal Paulista (NFP).
Concluída a resposta à consulta, esta ficará à disposição no próprio sistema. Um aviso (e-mail) será enviado ao endereço eletrônico informado pelo interessado em seu cadastro.
7. Base legal (com links)
Artigos 104 a 107 da Lei 6.374/89. ICMS
Artigos 510 a 526 do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000).
Artigo 31-A da Lei 10.705/2000. ITCMD
Artigo 49 da Lei 13.296/2008. IPVA
Acessar Sistema de Consulta Tributária
Para Formular, Outorgar Procuração e Acompanhar Processamento.
Passo a passo para utilização do sistema.
Versão: 1.46.0.0
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP - CEP.01017-911 - PABX (11) 3243-3400

References: artigo 516

Artigo 516
 artigo 517
 artigo 533
 artigo 511

Artigo 31

Artigo 49