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Timestamp: 2019-08-26 04:55:33+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 140820155040006
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 140820155040006 - Inteiro Teor
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GMJRP/mc/pr/li
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nos 266 E 459 DO TST.
Na minuta de agravo de instrumento, a terceira embargante renova a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com amparo em ofensa aos artigos 897-A da CLT e 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015. No entanto, a indicação de afronta a esses dispositivos não tem o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade invocada, nos termos das Súmulas nos 266 e 459 do TST.
FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela caracterização de fraude à execução, com amparo nos artigos 789, inciso V, e 792, inciso IV, do CPC de 2015 (artigos 592, inciso V, e 593, inciso II, do CPC de 1973), mediante o fundamento de que, à época em que fora efetivada a dação em pagamento do imóvel de propriedade do Sr. Horácio D´Abbisogno de Souza, sócio da empresa executada, para a terceira embargante, havia pendência de ação trabalhista apta a acarretar a sua insolvência. Nesse contexto, observa-se que a discussão relativa à configuração de fraude à execução, além de envolver a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, no caso, o artigo 792, inciso IV, do CPC/2015 (593, inciso II, do CPC/73), o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT, passaria pela análise do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula nº 126 do TST.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-14-08.2015.5.04.0006, em que é Agravante CONSTRUTORA BALDASSO LTDA. e são Agravados SANDRO FALEIRO BALTHAZAR, DISTRIBUIDORA DE CD'S PORTOALEGRENSE LTDA. e HORÁCIO DABBISOGNO DE SOUZA.
A terceira embargante interpõe agravo de instrumento, às págs. 503-521, contra o despacho de págs. 497-500, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT.
Contraminuta apresentada pelo reclamante às págs. 535-544.
A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da terceira embargante, com os seguintes fundamentos:
- violação do art. 5º, caput, II e XXII da Constituição Federal.
A Seção Especializada em Execução negou provimento ao agravo de petição da terceira-embargante, ora recorrente, mantendo a decisão de origem que entendeu configurada"fraude à execução"na aquisição de imóvel de propriedade do sócio executado Horário D'Abbisogno de Souza.
Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada pela parte com a reprodução dos seguintes trechos do acórdão (art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14): (...) No mínimo, a recorrente não teve a cautela necessária de verificar a situação pessoal do alienante (sócio que figurava no polo passivo da execução há quase seis anos), mesmo em se tratando de empresa construtora, atuante em negócios imobiliários, e portanto conhecedora dos procedimentos e cautelas inerentes a tais negócios. Circunstância que, a meu ver, já é o bastante para a manutenção da sentença recorrida, observada a regra do artigo 593, II, do CPC. (...) Finalmente, o reconhecimento da fraude à execução prejudica a tese de impenhorabilidade de bem de família. (...)
A parte, ainda, transcreveu nas razões do seu recurso de revista, a seguinte passagem da decisão que rejeitou seus embargos de declaração: (...) Todavia, diferentemente do que diz a embargante, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão. Apesar de sua forma sintética, o excerto questionado deixa claro o posicionamento deste Colegiado no sentido de que a caracterização de fraude à execução é prejudicial à tese de bem de família, o que, em outras palavras, significa dizer que a fraude à execução é prejudicial deve ser analisada antes da tese de bem de família. Exatamente ao contrário do que sustenta a embargante. (...) (Relatora: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, grifei).
A teor do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/2014, não se recebe recurso de revista que (I) deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que (II) deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de (III) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Ainda que se entenda ter tido a parte a preocupação de atender a exigência prevista no inciso I, do artigo 896, § 1º-A, da CLT, com a reprodução de pequenas passagens dos fundamentos da decisão contra a qual recorre (fls. 228 e 230), ainda assim, na análise do recurso evidencia-se que a recorrente não observou o ônus que lhe foi atribuído, na medida em que não estabeleceu a necessária"demonstração analítica"em relação aos dispositivos constitucionais invocados e todos os fundamentos da decisão recorrida. Em que pese a recorrente cite o artigo 5º, caput, II e XXII, da Constituição Federal, deixa de indicar, de forma explícita e fundamentada, mediante demonstração analítica e inequívoca, os fundamentos em que a decisão violou tais dispositivos. Essa exigência formal impõe à parte referir que o acórdão regional afrontou, contrariou e/ou divergiu de x ao adotar a fundamentação y.
Como bem citado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, (...) No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III). Não é suficiente, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados, contrariam cada uma das súmulas apontadas, ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e IIIdo § 1º-A, do art. 896 da CLT. (ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT 22/05/2015).
Verifica-se, ainda, a indicação de violação a diversos dispositivos legais que, da mesma forma acima descrita, são dispostos sem a imprescindível" demonstração analítica "e que também, não se enquadram nas determinações do artigo 896, § 2º da CLT e Súmula nº 266 do TST - Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Ademais, e em qualquer hipótese, o Colegiado, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, mediante análise das peças processuais, constatou que "a recorrente não teve a cautela necessária de verificar a situação pessoal do alienante (sócio que figurava no polo passivo da execução há quase seis anos), mesmo em se tratando de empresa construtora, atuante em negócios imobiliários, e portanto conhecedora dos procedimentos e cautelas inerentes a tais negócios. Circunstância que, a meu ver, já é o bastante para a manutenção da sentença recorrida, observada a regra do artigo 593, II, do CPC", o que afasta de plano as alegações de violação ao artigo 5º, caput, II e XXII, da Constituição Federal.
Nestes termos, nego seguimento ao recurso.
Nego seguimento" (págs. 497-500).
Na minuta de agravo de instrumento, a terceira embargante refuta o despacho denegatório do seguimento do seu recurso de revista e renova a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com amparo em ofensa aos artigos 897-A da CLT e 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015, mediante o argumento de que o Regional não teria se pronunciado acerca da penhora efetivada sobre bem de família.
No entanto, a indicação de afronta aos artigos 897-A da CLT e 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015 não tem o condão de impulsionar o processamento do recurso quanto à preliminar de nulidade invocada, nos termos das Súmulas nos 266 e 459 do TST.
A terceira embargante sustenta que de que deve ser afastada a penhora efetivada sobre o imóvel de sua propriedade, em face de não ter sido caracterizada a fraude à execução, sob pena de vulneração do artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.
Afirma que "o Tribunal Regional exigiu - sem amparo legal - que tivesse ela tirado certidão negativa trabalhista antes da aquisição do bem de família do devedor" (pág. 517), mas "a lei não exige CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) para a aquisição de bem de família de pessoa física, mas apenas verificação da existência de averbação de averbação de eventual penhora (CPC, art. 792, II e art. art. 828)" (pág. 517), motivo pelo qual "não poderia, portanto, exigir da agravante, pelo simples fato de se tratar de construtora, o que a lei não exige para ninguém mais, violando diretamente o artigo 5º,"caput"e seu inciso II da Constituição Federal" (pág. 517).
Ressalta, ainda, que "o imóvel alienado (pelo sócio) à agravante era o bem de família do alienante/devedor, e que, portanto, a conclusão do v. Acórdão é deturpada, na medida em que é indiferente, para a alienação de bem de família, se 'ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;' (CPC, art. 792, IV)" (pág. 519) e indica, nestes aspecto, afronta aos artigos 1º da Lei nº 8.0009/90 e 789 e 832 do CPC/2015 e colaciona divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao agravo de petição da terceira embargante, de acordo com a seguinte justificativa:
"II. NO MÉRITO
A terceira embargante (CONSTRUTORA BALDASSO LTDA.) não se conforma com o reconhecimento de fraude à execução. Sustenta que, não obstante exercer atividade no mercado imobiliário, não há lei que exija certidão negativa como requisito do negócio. Diz que nem mesmo as maiores instituições financeiras do país exigem certidão negativa trabalhista para conceder financiamento imobiliário, não sendo praxe exigir tal certidão de pessoa física. Assevera que o art. 792, IV, do NCPC (art. 593, II, do CPC/73) deve ser lido em conjunto com o art. 838 do CPC, de forma que somente se presume fraude à execução após averbação de certidão emanada do Juízo da Execução. Diz que ao tempo do negócio a matrícula do imóvel não possuía qualquer restrição ou ônus, como estampado nos autos, e inclusive reconhecido pelo Juízo em relação a Ricardo Mallet, que adquiriu o imóvel da agravante. Aduz que a situação demanda análise da boa-fé subjetiva (e não da boa-fé objetiva), restando esta incólume no caso, pois não há evidência que a agravante tivesse conhecimento de que Horácio D'Abissogno de Souza fosse empresário, de que sua empresa tivesse dívidas, e de que ele fosse pessoalmente responsável por tais dívidas. Refere que o imóvel envolvido no negócio detinha característica de bem de família, protegido de penhora pela Lei n. 8.009/90, e como tal não se sujeita à fraude à execução, pois somente bens penhoráveis podem ser alvo de fraude à execução (arts. 832 e 833 do NCPC). Acrescenta que o novo bem ou o produto transitório de sua venda, possuindo a mesma destinação (no caso, o imóvel adquirido pela entrega do bem constrito nos autos), é sub-rogado com a impenhorabilidade. Aduz que a simples movimentação de transferência da residência familiar não afasta a proteção da Lei n. 8.009/90. Cita mais julgados em prol da sua tese. Reitera que não houve fraude à execução. Pede reforma.
"2. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução do processo 00814.006/01-9. Nada obstante os termos da Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" cabe, no exame do caso concreto, perquirir acerca de eventual pretensão dolosa em lograr os credores da referida empresa executada no processo principal. Isso porque a alienação de bem sem registro de penhora ou qualquer outra restrição no curso da execução, conforme dispõe o art. 792, IV, do CPC, implica presunção relativa de fraude.
No caso dos autos, ...
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References: artigo 792
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 593
 artigo 896
 artigo 5
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