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Timestamp: 2020-02-28 09:50:40+00:00

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Orçamento Público | Orçamento | Economia
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O Orçamento Público como Instrumento de Justiça Social
Orçamento Público Conceito
AULA 04 - AFO.pdf
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1.1 - FORMAÇÃO DO ESTADO
Objetivo do aprendizado: Identificar os principais estudos sobre a origem do estado e compreender que o estado surge da evolução social.
O estudo da formação do Estado se reporta ao homem individual que não consegue mais se defender sozinho e busca a outros para constituírem uma sociedade na qual conseguirá a defesa de seus bens. Jean- Jacques Rousseau relata que o homem primitivo, para vencer os obstáculos impostos a sua conservação, sentiu a necessidade de mudar para perpetuar-se. “Achar uma forma de sociedade que defenda e proteja com toda a força comum a pessoa e os bens de cada sócio, e pela qual, unindo-se cada um a todos, não obedeça todavia senão a si mesmo e fique tão livre como antes” (ROUSSEAU, 2001, p. 31). A sociedade surge da necessidade do indivíduo depender de outros indivíduos para sua proteção, mesmo que isso signifique privar-se de um pouco da sua liberdade. “O instinto de sobrevivência e de conservação da espécie faz com que o homem aja contra si mesmo, como indivíduo, aceitando ser cerceado de parte de sua liberdade para conviver em sociedade e formar, por agregação, um conjunto de forças capazes de sobrepujar a resistência” (SLOMSKI, 2001, p. 253). O Estado então resultou em um acordo de vontades dessa sociedade para se perpetuar.
Thomas Hobbes via na relação social, uma relação de insegurança, onde o homem se apresentava com instintos ruins para a preservação da sua liberdade. A vida em sociedade representava uma eterna guerra. O Estado surgiria para tornar esta instabilidade da sociedade em uma relação de paz. “Considerava, Hobbes que o
homem era um ser antisocial por natureza, e seu ‘apetite social’ seria o fruto da necessidade da vida comunitária,
”(ACQUAVIVA, 1994, p. 12). O
fiscalizada por um aparato social gigantesco destinado a impor a ordem, o Estado Estado seria um ser soberano capaz de impor paz à sociedade.
“A criação do Estado, é para Hobbes, a única saída racional para evitar que os seres humanos se agridam permanentemente na busca de seus fins individuais. O Estado surge com a tarefa básica de garantir a segurança e a vida dos indivíduos. Na medida em que todos contratualmente abrem mão da liberdade individual e do uso da violência, os indivíduos transferem para uma instância chamada ‘Estado’ ou ‘Soberano’, na terminologia de Hobbes, o ‘poder’ de legislar sobre as regras a serem obedecidas por todos e mais ainda o poder de fazer uso, se necessário, da coerção física para exigir de todos os indivíduos uma observância incondicional das normas por ele instituídas.” (ARRUDA, 2000, p. 01)
Rousseau assim como John Locke via na sociedade um convívio pacífico entre os indivíduos e
para Locke, o Estado surge como um reforço à garantia dos direitos através da lei, do juiz e do poder. O homem
busca “
no estado civil mais força para preservar e consolidar ainda mais os direitos naturais inalienáveis do ser
humano à vida, à liberdade, e aos bens agora sob a proteção e amparo da lei, do árbitro e da força comum de um corpo político unitário.”(BUSSINGER, 1997, p.18).
Através desses pensamentos a pesquisa sobre a origem do Estado demonstra que o seu surgimento ocorre quando a sociedade precisa proteger os interesses dos sócios, seus direitos, mesmo que seja uma proteção contra a própria sociedade. O Estado passa a ser este ente regulador do convívio em sociedade. “O governo surge então como um fato natural da evolução das sociedades humanas, como forma de organizar e disciplinar melhor as relações entre as pessoas” (GIAMBIAGI, 2000, p. 29).
1.2 - O PAPEL DO ESTADO
Objetivo do aprendizado: Discutir sobre a evolução do papel do Estado liberal para o Estado interventor
Apostila de Orçamento Público – Prof. João Carlos da Costa Fraga
Assim o Estado não surgiu do acaso e sim de uma evolução da relação entre os indivíduos. O papel do Estado do mesmo modo que seu surgimento também resulta de uma evolução. Primeiramente seu papel era de garantir as necessidades ditas naturais de segurança, ordem e justiça. Esse papel inicial do Estado funcionou até a época do século XVIII e início do século XIX, onde o contexto histórico nesta data era próspero; havia uma estabilidade econômica e grandes progressos científicos. As teorias econômicas clássicas baseavam-se na ideologia liberal, na não intervenção do Estado. “Desta forma, foi transferida ao sistema de mercados a responsabilidade (sob a fundamentação de que a competição nele existente limitaria o poder individual de obter vantagens dos demais) de produzir o bem-estar da sociedade, por meio dos efeitos positivos decorrentes da competição, de conformidade com as preferências de cada indivíduo. Assim, qualquer intervenção do Estado na economia era indesejável, ou seja, deveria prevalecer o sistema do laissez-faire, laissez-passer, laisser-aller.”(PEREIRA, 1999, p. 84)
Adam Smith em sua obra pioneira traduzida em português como A Riqueza das Nações comenta sobre uma “mão invisível” que leva o produtor a satisfazer os interesses da sociedade. “Na defesa de seus próprios interesses, os homens de negócios, individualmente, produziriam para os consumidores”(SMITH, Adam. in apud WONNACOTT, 1994, p. 7). Porém no final do século XIX e início do século XX ocorreram mudanças no cenário econômico. “As grandes empresas, os monopólios, o protecionismo e os sindicatos iniciaram a destruição inapelável do mercado como mecanismo regulador do sistema econômico”(GIACOMONI, 1996, p. 32). Associados a esses fatores são acrescentados os efeitos da Primeira Guerra Mundial e a grande depressão dos anos trinta. O mercado mostrou-se ineficiente e não serviria mais de órgão regulador da economia. Neste novo cenário John Maynard Keynes se contrapôs à teoria clássica. Keynes visualizou que no sistema laissez-faire o mercado não produziria a demanda necessária para o pleno emprego, isto é, por falta de emprego, o mercado não produziria a procura de bens necessária para nutrir o ciclo econômico da lei de oferta e procura. Para Keynes a superação da recessão ocorreria com a ampliação dos investimentos, onde entra o papel dos gastos públicos como suplemento ao dispêndio do setor privado.
“ a ampliação das funções do governo, que supõe a tarefa de ajustar a propensão a
consumir com o incentivo para investir, poderia parecer a um publicista do Século XIX ou a um financista americano contemporâneo uma terrível transgressão do individualismo, eu a defendo, ao contrário, como o único meio exeqüível de evitar a destruição total das instituições econômicas atuais e como condição de um bem- sucedido exercício da iniciativa individual” (KEYNES, 1982, p. 289).
A intervenção do Estado iria suprir a economia com novos investimentos, porém era necessário
que esses novos investimentos não fossem acompanhados de aumento na carga tributária. A idéia de Keynes decorria do fato que com a ampliação de investimentos e sem a diminuição do poder de gasto, o equilíbrio econômico se faria naturalmente, a demanda gerada por novos investimentos públicos alimentaria o ciclo econômico. “A intervenção do Estado na economia era encarada por Keynes como uma necessidade vital para sustentar o próprio sistema liberal político e econômico”.(Cláudio R. Contador in apud Keynes, 1982, p.14). Essa nova visão do Estado no papel de regulador da economia mudou a concepção até então passiva do Estado. O Estado passou a suprir as necessidades que o mercado não provia, seja por uma demanda vultuosa na quantia, seja por um retorno de longo prazo. “O Estado, assim, de algum modo, é o receptáculo dos anseios e aspirações da sociedade; foi o fio condutor do desenvolvimento – aqui entendido em sentido amplo -, propiciando, ao mesmo tempo, os investimentos que a iniciativa privada não estava disposta ou não tinha condições de bancar, por serem vultuosos, de lenta maturação, de alto risco e de baixa rentabilidade” (PISCITELLI, 2002,
A intervenção do Estado como verificamos é um fato irrefutável porém é acentuado o fato da
intervenção no Brasil não ter sido de maneira planejada mas a princípio como sendo o preenchimento de vácuos deixados pela iniciativa privada. "A atual preponderância do Estado na economia brasileira não é o resultado de um esquema cuidadosamente concebido. Decorre, em grande parte, de numerosas circunstâncias que, em sua maioria,
forçaram o governo a intervir de maneira crescente no sistema econômico do país."(Kerstenetzky, Baer e Villela, in apud Giambiagi, 2000, p. 85).
É possível notar que se torna inconcebível a ausência do Estado na economia, quer com maior
poder de elaborar políticas econômicas quer com menor intervenção.
“ torna-se perceptível que o mercado não é um ente que possui uma autonomia
ilimitada e que se apresenta acima das normas e regras que viabilizam o funcionamento
da sociedade. Na verdade, o papel de reconduzir a economia mundial para a trilha do crescimento sustentado é uma responsabilidade conjunta do Estado e do mercado, considerando que será de interação de ambos que isso irá concretizar-se, visto que integram uma mesma dinâmica sociopolítica” (PEREIRA, 1999, p. 20)
A evolução da sociedade nos levou ao Estado e o desenvolvimento crescente desta sociedade
necessitou de uma maior atuação do Estado na economia.
“Normalmente, ação ora direta, ora indutora do Estado está associada aos diferentes níveis de desenvolvimento do país e aos respectivos momentos históricos. Tudo indica que, quanto maiores as carências, as desigualdades, o atraso relativo e as imperfeições do mercado, maior deveria ser o grau de intervenção das instituições públicas na economia e na vida nacional”. (PISCITELLI, 2002, p.19).
É importante notar que "Todos os países do mundo atual têm economias ‘mistas’, quer dizer,
utilizam uma combinação dos dois mecanismos. Apenas as proporções da combinação variam entre países. O Brasil tem dado muita importância ao mercado. Em Cuba e em outros países, o governo toma as decisões na maioria dos setores" (WONNACOTT, 1994, p. 85). A dificuldade não está em saber se o Estado deve ou não intervir na economia, e sim como deve ser planejada a sua intervenção e em que proporção.
1.3 FUNÇÕES ECONÔMICAS
Objetivo de aprendizado: Definir as funções econômicas do Estado e discutir seus métodos de intervenção na economia por meio dessas funções também consideradas funções orçamentárias.
Richard Musgrave reconhece a intervenção do Estado na economia. Classifica em três as funções econômicas estatais, e as observa como “funções do orçamento”, instrumento principal da ação do estado sobre a economia. As funções são: “a) promover ajustamentos na alocação de recursos (função alocativa); b) promover ajustamentos na distribuição de renda (função distributiva); e c) manter a estabilidade econômica (função estabilizadora)” (Musgrave, Richard A in apud Giacomoni, 1996, p. 33)
A função de alocação de recursos do Estado pode ser resumida no Estado produzir os bens que o
mercado não produz ou sua produção não atinge a todos igualitariamente.
O mercado funciona ao nível do preço. Existe uma troca entre vendedor e comprador. O
comprador deixando de efetuar o pagamento não receberá o produto e a operação não será efetivada. O Estado exerce sua função alocativa quando produz bens que não são produzidos pelo mercado (por este não poder individualizar sua cobrança ou não se interessar devido ao alto custo ou período longo de maturação do investimento). Os bens produzidos pelo Estado oferece a todos a possibilidade de receber os benefícios do bem mesmo no caso do seu não pagamento, podemos exemplificar com a justiça, a segurança e construção de estradas.
O Estado também exerce sua função alocativa no caso do mercado excluir uma parcela da
população que não possui recursos para o pagamento dos bens produzidos pelo próprio mercado, um exemplo são as
escolas públicas e hospitais públicos.
A função distributiva é exercida quando o Estado “tem por base tirar de uns para melhorar a
situação de outros” (Giacomoni, 1996, p. 35). Uma forma de intervir na economia exercendo a função distributiva ocorre quando o Estado promove a redistribuição de renda através de tributos mais elevados para os níveis de renda
alto, com o intuito de financiar programas para a população de baixa renda, ou mesmo também de efetuar transferências para esta mesma população. Outra forma seria de tarifar com alíquotas maiores os produtos considerados supérfluos e subsidiar os produtos de primeira necessidade.
A função estabilizadora relaciona-se com o sistema econômico. O Estado tenta equilibrar as
flutuações econômicas que decorram do excesso da demanda agregada (aumento da procura, da disposição de gasto da população) ou de sua insuficiência. Esta função defendida por Keynes, como solução para a saída da recessão nos Estados Unidos no final do século XIX, demonstra que o Estado ao ocorrer em aumento dos gastos públicos, e dos investimentos, e na redução de impostos eleva o nível de recursos disponíveis da população, aumentando assim sua disposição de gastar, aumenta a demanda. Ao contrário se houvesse uma necessidade de retração na economia o Estado interviria com a redução dos gastos públicos, a diminuição dos investimentos ou aumento dos impostos, subtraindo assim a renda da população e reduzindo os gastos (a demanda).
“Se a demanda for superior à capacidade nominal (potencial) da produção, os preços tenderão a subir; se for inferior, haverá desemprego. O mecanismo básico da política de estabilização é, portanto, ação estatal sobre a demanda agregada, aumentando-a e reduzindo-a conforme as necessidades” (Giacomoni, 1996, p. 36)
1.4 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Objetivo do aprendizado: Definir a atividade financeira do Estado e seu objetivo de satisfazer as necessidades da sociedade.
A atividade de obter recursos para dispêndio com a aquisição de novos investimentos e
manutenção de vários serviços prestados pelo Estado para satisfazer as necessidades da sociedade dá-se o nome de
atividade financeira. Campos define três tipos de necessidades, a individual a coletiva e a necessidade pública, essa última que é o enfoque do Estado. “Necessidades, por sua vez, são o conjunto de bens e serviços para a satisfação do homem. Elas podem ser classificadas em: individuais, coletivas e públicas. Necessidades Individuais – aquelas satisfeitas pelo esforço do indivíduo. São elas: as necessidades de alimentação, vestuário, habitação etc. Necessidades Coletivas – aquelas satisfeitas pelo esforço coordenado da sociedade. São elas: as necessidades de escolas particulares, de oficinas mecânicas, de transportes coletivos etc. Necessidades Públicas – aquelas que são tuteladas pelo Estado, que toma para si a responsabilidade pela satisfação. São elas: a manutenção de ordem pública, a defesa nacional, a proteção da ordem interna, a proteção da saúde pública, a previdência social, a proteção trabalhista etc.”(CAMPOS, 1995, p.21)
“A atividade financeira consiste, portanto, em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àquelas outras pessoas de direito público” (BALEEIRO, 1990, p. 2).
compreende o estudo da receita, da despesa, do orçamento
e do crédito público bem como de todos os demais reflexos decorrentes da ação dos administradores que tenham um
impacto sobre o patrimônio” (SILVA, 2002, p. 24).
A atividade financeira resume-se em quatro etapas: na obtenção de recursos; na criação de
recursos; na gestão desses recursos; e na aplicação dos mesmos recursos para satisfação das necessidades públicas.
Os recursos são obtidos através da receita, e criados através de empréstimos. A gestão desses
recursos refere-se ao sistema orçamentário através do orçamento e a aplicação dos recursos são exercidas através das despesas.
“ a atividade financeira do Estado (
Objetivo do aprendizado: Discutir o que é planejamento e identificar as três principais estruturas de planejamento na área pública –PPA, LDO e LOA.
Devido às mudanças ocorridas no cenário econômico, o orçamento tradicional não atendia a
demanda de informações para a continuidade das operações das empresas, sendo necessário um orçamento moderno onde o principal foco fosse a utilização do planejamento para a consecução dos objetivos pretendidos.
O planejamento orçamentário e consequentemente o acompanhamento dos resultados obtidos
através de sua execução consolidaram o sistema orçamentário como um poderoso instrumento de gestão
“Planejar é estabelecer com antecedência as ações a serem executadas, estimar os recursos a serem empregados e definir as correspondentes atribuições de responsabilidades em relação a um período futuro determinado, para que sejam alcançados satisfatoriamente os objetivos porventura fixados para uma empresa e suas diversas unidades.” (Sanvicente, 1983, p. 16).
Um programa amplo de planejamento e controle de resultados deve proporcionar relatórios que permitam a comparação entre o real e o projetado, chamados relatórios de desempenhos. Esses relatórios de desempenho envolvem “relatório de resultados reais, resultados orçados ou planejados, e as diferenças (variações) entre os dois primeiros” (Welch, 1983, p. 43). “Controlar é, essencialmente, acompanhar a execução de atividades da maneira mais rápida possível, e comparar o desempenho efetivo como o planejado, isto é, o que tenha sido originalmente considerado desejável, satisfatório ou viável para a empresa e suas subunidades” (Sanvicente, 1983, p. 22). Através do controle da execução orçamentária verifica-se o atendimento dos objetivos previamente
definidos. As alterações significativas nos resultados anteriormente traçados são demonstradas através dos relatórios de desempenho e devem ser objeto de análise para uma futura correção de suas causas ou até mesmo a revisão dos métodos aplicados no próprio planejamento. Tal procedimento é convencionado de princípio de administração por exceção. “o princípio afirma que o administrador deve concentrar a sua atenção especialmente nos itens
excepcionais ou incomuns
” (Welch, 1983, p. 43).
No setor público não foi diferente do setor privado, também sentiu a necessidade de alterar seu orçamento tradicional em decorrência da mudança no cenário econômico, onde passou a ter uma maior atuação intervencionista.
“ as atividades não-empresariais possuem objetivos relativamente precisos, tais como o
cumprimento de determinada missão ou a obtenção de certo resultado, geralmente dentro de limites específicos de custo" (Welsch, 1983, p. 19). Tornou-se necessário um efetivo planejamento para obter e aplicar os recursos públicos da forma mais racional possível, porém tendo nesta tarefa a preocupação com as externalidades ocasionadas de cada ação implementada. A Constituição de 88 reconhece no Estado um agente interventor econômico e consagra o planejamento como um recurso empregado para alcançar um desenvolvimento equilibrado. “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e o indicativo para o setor privado.
§ 1° A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento
nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.”
Definindo o planejamento para o orçamento público incrementa-se a preocupação não só em planejar como também em alcançar os objetivos traçados por vários controles inclusive o da sociedade para com os governantes.
“O planejamento é uma forma de a sociedade, por meio de seus representantes e instituições, aferir suas potencialidades e limitações, coordenando seus recursos e esforços para realizar, por intermédio das estruturas do Estado – diretamente – e por indução à iniciativa privada, as ações necessárias ao atingimento dos objetivos nacionais e das metas governamentais.”(Piscitelli, 2002, p. 19)
Para um planejamento integrado reforçando o processo contínuo de planejar, a Constituição de 88 nos impõe três instrumentos de planejamento no capítulo das finanças públicas no seu art. 165:
III - os orçamentos anuais.”
aprendizado: Identificar o objetivo
compreender sua importância na estrutura de planejamento.
O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, e deve fazer parte de um plano de
longo prazo onde temos como exemplo o plano diretor para o país com um prazo de dez anos. Atualmente o PPA tem um prazo de quatro anos a começar do segundo ano de mandato legislativo do chefe do executivo. O primeiro
ano de mandato do presidente corresponde ao último ano do PPA anterior, o executivo elaborará a lei no primeiro ano de mandato, tendo assim um ano para planejar o Plano Plurianual.
O PPA estabelecerá os objetivos, metas e diretrizes de forma regionalizada para as despesas, tanto
as despesas de capital quanto as despesas correntes (programas de duração continuada) originadas ou não das
despesas de capital. É um balizador do planejamento, reúne um planejamento global econômico tentando dirimir as desigualdades regionais.
A Constituição reforça a necessidade da interação e seriedade do planejamento no seu artigo 167,
§ 1° “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”. Neste parágrafo indica a necessidade de se planejar a priori. Rezende demonstra a preocupação em se planejar interativamente e amplamente tentando prever
os resultados causados e vislumbrando as externalidades das ações que se procura efetivar. "Definidos os objetivos e as metas do planejamento econômico nacional, bem como o grau esperado de participação do setor público nos diferentes setores de atividade face às metas estabelecidas, os problemas de programação envolvem naturalmente a análise de alternativas e a escolha da forma mais eficiente; tanto no que se refere à arrecadação dos recursos necessários quanto à política de despesas.” (1983, p. 101).
Deve-se planejar as ações a serem implantadas, como conseguir os recursos para implementar as ações, planejar a forma mais racional para aplicar os recursos e também levar em consideração os fatores externos decorrentes das ações planejadas. “A decisão de investir recursos e esforços em determinada iniciativa está sempre implícita em determinadas hipóteses sobre o desenvolvimento econômico da área, região ou país correspondente. Assim, o projeto individual não se realiza no vazio, mas dentro de certo meio do qual se beneficia e para o qual tende a contribuir beneficamente” (Pereira, 1999, p. 113).
Objetivo do aprendizado: Identificar o objetivo constitucional da LDO, compreender sua importância na estrutura de planejamento e identificar o aumento de sua abrangência após a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é elaborada para o prazo de um ano, e deve ser compatível com o plano plurianual. Seu objetivo principal é orientar com metas e prioridades a elaboração do orçamento, porém define também as alterações tributárias que irão vigorar no próximo orçamento bem como a política das agências financeiras oficiais de fomento.(um exemplo temos o BNDES, um agente oficial de financiamento). Conforme a Constituição a LDO compreenderá:
“As meta e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento”. (CF, art. 165, § 2°).
A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) enfoca
o planejamento ampliando a abrangência da LDO. Segundo a LRF, a LDO além de atender o disposto na Constituição, disporá ainda sobre:
b) Critérios e forma de limitação de empenhos;
c) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados como recursos
d) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O reforço no planejamento é demonstrado na preocupação de um acompanhamento das ações e de
auto-correção no decorrer da execução orçamentária. Um item importante é a necessidade de um estudo minucioso
das escolhas para minimizar os custos dos programas pretendidos. Além dos novos itens a LDO passa a conter os Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais:
- O Anexo de Metas Fiscais compreende as metas anuais traçadas para as receitas e despesas, as
metas anuais traçadas para os resultados nominal e primário e também as metas proposta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- O Anexo de Riscos Fiscais onde “serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem” (LRF, Art.
4, § 3°).
2.3. LEI DE ORÇAMENTO ANUAL
A lei de orçamento anual viabilizará a concretização das situações planejadas no plano plurianual,
são as ações a serem executadas, tendo por obediência a lei de diretrizes orçamentárias, visando alcançar os objetivos determinados. Segundo a Constituição compreenderá todos os orçamentos da estrutura da administração pública.
“I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público”. (CF, Art. 165, § 5°).
A lei de orçamento anual deve estar em consonância com o PPA e com a LDO, é o próprio
orçamento. A LOA é um planejamento feito pela administração pública que traduz em termos financeiros (para o
prazo de um exercício financeiro), os planos e programas de trabalho desenvolvidos através da planificação das receitas a serem obtidas e pelos dispêndios a serem efetuados para satisfação das necessidades da sociedade.
A Constituição, preocupada com o planejamento e as conseqüentes externalidades geradas pelas
ações propostas de renúncias de receitas, impõe que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de “demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia” (CF, Art. 165, § 6°).
A LRF, em seu art. 5°, reforçou esta preocupação com o planejamento exigindo ainda que a LOA
a) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
b) Complementando o Art. 165, § 6° da Constituição, demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
c) Reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida para o pagamento de passivos contingentes.
Devido a ser resultado de um planejamento integrado, a Constituição é rígida no tratamento estendido a lei de orçamento anual ao estabelecer no seu art.165, § 8° que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
2.4. ORÇAMENTO
Objetivo do aprendizado: Discutir a origem do Orçamento e compreender a necessidade de sua evolução.
Inicialmente as empresas por serem pequenas não tinham uma necessidade de planejar suas operações. Com o crescimento dessas empresas e o momento de adversidades econômicas no final do século XIX, essas empresas precisaram reformular a estrutura para melhor gerenciar o seu futuro. O orçamento foi assim aprimorado para um sistema integrado de informações e planejamento. “É muito importante encarar o orçamento como um sistema, pois isto implica num processo contínuo no decorrer do ano – o que, em qualquer operação empresarial é a chave do orçamento eficaz” (JONES, 1978, p. 2) Modernamente o orçamento é uma das ferramentas mais utilizadas pelas empresas no planejamento e controle. Os sistemas de orçamentos fazem com que os administradores olhem para frente, o que os coloca numa melhor posição para aproveitar oportunidades, mas como toda a história que evolui com o tempo, o orçamento é um aprimoramento de uma estrutura. “Um orçamento é a expressão quantititativa de um plano de ação futuro da administração para um determinado período. Ele pode abranger aspectos financeiros e não –financeiros desses planos e funciona como um projeto para a companhia seguir no período vindouro” (HORNGREN, 2000, p. 125).
2.4.1.ORÇAMENTO TRADICIONAL
Objetivo do aprendizado: Identificar o Orçamento Tradicional como o início da estrutura orçamentária e discutir seu papel inicial de controlador dos gastos do rei.
O princípio do orçamento público foi apenas de controle dos gastos pessoais do rei. O monarca
detinha o poder de instituir tributos a revelia para satisfazer desejos pessoais. Não havia o cuidado antecipado da medida de quanto iria ser o gasto, muito menos o preparo de um gasto ordenado nas estruturas necessárias. O monarca a medida que queria efetivar um gasto, como por exemplo uma viagem que iria fazer, simplesmente ordenava o aumento dos impostos. O orçamento público surge como um instrumento para conter a instituição de tributos injustificáveis por parte do monarca, onerando a população sem o devido consentimento. “o orçamento público representa, historicamente, uma tentativa de restringir, de disciplinar o grau de arbítrio do soberano, de estabelecer algum tipo de controle legislativo sobre ação dos governantes, em face de suas prerrogativas de cobrarem tributos da população.” (PISCITELLI, 2002, p. 41). O marco deste acontecimento ocorre com o Artigo 12 da Magna Carta, outorgada pelo Rei João Sem Terra em 1217, na Inglaterra, ao qual estabelecia que:
“Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo seu conselho comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito cavaleiro, casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim serão razoáveis em seu montante”.(GIACOMONI, 1996, p. 41).
Nesta fase primária do orçamento público não havia uma preocupação com o aspecto econômico, existia um estado liberal e neutro, havia um equilíbrio natural entre a arrecadação e o gasto público, prevalecia a ideologia do laissez-faire. Era o chamado Orçamento Tradicional onde não havia planejamento das receitas e nem das despesas públicas. As despesas eram efetuadas conforme a efetiva arrecadação. As previsões de receitas e fixação das despesas eram efetuadas baseadas em orçamentos anteriores. Apenas uma mera relação entre receitas e despesas. Não havia planejamento. “No orçamento tradicional, o aspeto econômico tinha posição secundária. As finanças públicas caracterizavam-se por sua ‘neutralidade’: o equilíbrio financeiro impunha-se naturalmente e o volume do gasto público não chegava a pesar significativamente em termos econômicos. Os tratadistas clássicos preferiam analisar questões ligadas à tributação e seus efeitos, considerando a despesa pública como um mal necessário”. (GIACOMONI, 1996, p. 60).
2.4.2 ORÇAMENTO MODERNO
Objetivo do aprendizado: Identificar o Orçamento Moderno como uma evolução do planejamento orçamentário e discutir o início do Estado gestor dos recursos públicos.
Com a intervenção do Estado devido às mudanças ideológicas ocorridas após as duas grandes guerras e a depressão de trinta, torna-se necessário um planejamento maior na área pública. O orçamento passa a ser o instrumento gerencial de planejamento, execução, avaliação e controle. O Estado necessitando gerenciar sua atividade financeira imprimiu uma ênfase maior para o planejamento orçamentário. “A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período de tempo, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados” (PISCITELLI, 2002, p. 40).
O Orçamento público se consolida em um relatório, uma proposta, deve apresentar os propósitos e
objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir aqueles objetivos, e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa. Evolui-se assim o Orçamento Tradicional para o Orçamento Moderno, também denominado Orçamento Programa ou Orçamento de Desempenho.
2.4.3 ORÇAMENTO PROGRAMA
instrumento para gestão governamental.
O orçamento programa, também chamado de orçamento por desempenho, surge da necessidade de
planejar a intervenção do Estado na economia, o instrumento por ele usado é o orçamento, e por meios de objetivos, programas de ação previamente planejados, o Estado aprimora-se para tal intento.
“Programar é selecionar objetivos que se procuram alcançar, assim como determinar as ações que permitam atingir tais fins e calcular e consignar os recursos humanos, materiais e financeiros, para a efetivação dessas ações”. (Kohama, 1993, p. 59).
um instrumento destinado a cumprir as funções do Estado, através do
qual são estabelecidos os objetivos e metas, quantificáveis ou não (em termos de um resultado final), que serão cumpridos através da integração de um conjunto de esforços como recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados, com um custo global determinado e cuja execução está, em princípio, a cargo de uma unidade administrativa de alto nível dentro do governo.” (Gonzalo Martner in apud Giacomoni, 1996, p. 155).
Programa é “
Sintetizando as duas definições, programar o orçamento significa planejar racionalmente os recursos humanos e materiais para cumprir objetivos previamente propostos. O orçamento programa passa a ser um instrumento mais refinado. A sua interação com o planejamento proporciona um gerenciamento da sua execução. Através da análise desse orçamento pode-se avaliar se os objetivos foram alcançados, e quais os custos incorridos.
Importante não esquecer que o Estado procura atingir efeitos externos positivos que decorrerão de suas ações, o que faz do planejamento a primeira variável para a confecção do orçamento programa.
“Um orçamento de desempenho é aquele que apresenta os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir àqueles objetivos e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa.(Jesse Burkhead in apud Giacomoni, 1996, p. 145)
O orçamento programa deve ser visto como um instrumento de gerenciamento do Estado, assim
como o orçamento empresarial o é da administração privada. Os custos incorridos devem ser estudados e reduzidos ao estritamente necessário para o cumprimento das ações da forma menos dispendiosa para a obtenção dos objetivos. As variações entre a previsão e a realização do orçamento devem ser detectadas, e devem ser pesquisadas as possíveis causas dessas variações para que as próximas previsões orçamentarias aproximem-se o mais perto possível do orçamento realizado.
“O Orçamento-Programa deve, pois, ser entendido como uma etapa do planejamento e compreende os seguintes aspectos:
- instrumento de ação administrativa para execução dos planos de longo, médio e curto prazos;.
- Previsão das receitas e fixação das despesas com o objetivo de atender às
necessidades coletivas definidas no Programa de Ação do Governo;
- Instrumento de aferição e controle da autoridade e da responsabilidade dos
órgãos e agentes da administração orçamentária e financeira, permitindo, outrossim, avaliar a execução dos programas de trabalho do Governo.”(SILVA, 2002, p.43)
A LRF vem reforçar o orçamento–programa quando verifica a importância do planejamento em
seu art. 1° § 1º onde relata que: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em ”
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
(Art. 1°, § 1°)
Kohama resume em sete as etapas para o planejamento do orçamento programa: primeiramente a determinação da situação; em seguida ocorre a apuração do diagnóstico da situação; passando para a terceira etapa onde são apresentadas soluções alternativas para a situação diagnosticada; na quarta etapa estabelece-se prioridades para as soluções da situação; na quinta etapa, após estruturadas as prioridades, define-se os objetivos a serem
concretizados; na sexta etapa ocorre a verificação dos meios necessários para a concretização dos objetivos, isto é, as ações necessárias para atingir os objetivos definidos; e na última etapa chega-se a quantificação dos recursos humanos, materiais e financeiros que serão precisos para por em práticas essas ações. (1993, p. 67)
2.5 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO
Objetivo do aprendizado: Identificar o Processo Orçamentário Brasileiro como um processo de elaboração, discussão, votação, aprovação, execução da Lei Orçamentária Anual e o controle e avaliação de sua execução.
O planejamento é entendido como um processo racional para definir objetivos e determinar os
meios para alcançá-los. O planejamento deve ser anterior à realização do empreendimento e obedecer às seguintes
características: diagnóstico da situação existente, identificação das necessidades de bens e serviços, definição clara dos objetivos para a ação, discriminação e quantificação de metas e seus custos, avaliação dos resultados obtidos, trabalho integrado.
O processo de planejamento deve reduzir o número de alternativas apresentadas com vistas a obter
compatibilidade com os recursos disponíveis. Deve estabelecer a necessidade de antever as ações num certo lapso de
tempo em função dos objetivos almejados, dos recursos disponíveis e da possibilidade de controle.
O Processo de Planejamento-Orçamento no Brasil consubstancia-se nos seguintes instrumentos,
aliás, atendendo a mandamento constitucional:
No Diagrama abaixo está representado o processo orçamentário, o qual também é denominado ciclo orçamentário, com suas quatro etapas.
CONTROLE E AVALIAÇÃO DA
DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E
ELABORAÇÃO E REVISÃO DOS PLANOS
O processo orçamentário não pode ser visto como auto-suficiente, já que a primeira etapa do ciclo se renova anualmente — Elaboração da proposta orçamentária — é, em grande parte, resultado de definições constantes de uma programação de médio prazo que, por sua vez, detalha planos de longo prazo. Por isso, como acontece com o sistema, o processo orçamentário tem maior substância quando integrado ao processo de planejamento. O Diagrama abaixo procura representar, de forma estática, as etapas do que se poderia denominar processo integrado de planejamento e orçamento.
Processo integrado de planejamento e orçamento
DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
2.5.1 ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
A principal matéria-prima utilizada para a elaboração da proposta do orçamento é buscada em
elementos integrantes do sistema de planejamento. Logo, a primeira etapa é o planejamento.
A Constituição Federal de 1988 consagrou esse modelo, estabelecendo a obrigatoriedade da
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada” (art. 165, I e § 1. o ). Lei complementar — a mesma que tratará dos orçamentos — deverá
dispor sobre a organização e duração dos planos plurianuais (art. 165, § 9. o , I ), que substituirão os antigos Planos
Nacionais de Desenvolvimento e os Orçamentos Plurianuais de Investimento. O Ato das Disposições Transitórias da mesma Constituição estabelece que até a entrada em vigor da lei complementar citada, o projeto do plano plurianual deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro presidencial e cobrirá o período que vai até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente (art. 35, § 2. o , I ).
elaboração de planos plurianuais que fixarão, “
2.5.2 A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
“Combinando os artigos 2. o e 22 da Lei n. o 4.320/64, a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo ao Legislativo deve estar assim organizada:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II - Projeto de lei do orçamento:
a) texto do projeto de lei;
b)sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo;
c) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
d) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
e) quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração;
f) quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
g) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos n. o s 6 a 9;
h) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e
V - Descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa com a respectiva legislação.”(Kohama, 1993, p.63).
O Poder Executivo é o responsável pela elaboração da proposta orçamentária. As grandes
organizações públicas (União, Estados e Municípios maiores) em que a função orçamentária é complexa têm seus órgãos de orçamento que, em nome do chefe do Executivo, coordenam as medidas visando à elaboração da proposta orçamentária e cuidam também de algumas particularidades de outras etapas do processo.
Tabelas explicativas com o comportamento da receita e despesa de diversos exercícios.
2.5.3 DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A segunda etapa do processo orçamentário trata da tramitação do projeto de lei do orçamento no
âmbito do Poder Legislativo e da sua aprovação. O Diagrama abaixo tem por objetivo facilitar a visualização dos
eventos principais da etapa em questão.
O projeto da lei orçamentária anual deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso
Nacional até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte. Como esse, no Brasil, coincide com o
ano civil, o projeto deve ser encaminhado até 31 de agosto de cada ano.
Ressalte-se que o presidente da República poderá encaminhar mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei. Isso, entretanto, só será possível enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Marcha e calendário da discussão, votação e aprovação da lei do orçamento
Encaminha o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional até o dia 31/08.
Recebe o projeto de lei e as emendas dos congressistas. Analisa, emite parecer, discute e vota o projeto de lei e as emendas.
Discute e vota o projeto e as emendas pendentes de decisão do plenário. Aprova (decreta) a lei orçamentária. Devolve-a ao Presidente da República até o dia 15/12.
Sanciona ou promulga a lei orçamentária. Determina a publicação da lei até o dia 31/12.
A discussão e votação da proposta oriunda do Executivo, assim como das emendas aprovadas no
âmbito da Comissão mista, deve dar-se em sessão conjunta das duas casas do Congresso Nacional. Até o encerramento da sessão legislativa, o projeto devidamente aprovado deve ser encaminhado ao Presidente da República para sanção.
Já que as demais normas relativas à elaboração das leis são aplicáveis ao orçamento, poderão ocorrer as seguintes situações principais:
a) O chefe do Executivo recebe o projeto aprovado (decretado) pelo Legislativo e, concordando com seus termos, sanciona-o.
b) O chefe do Executivo recebe o projeto aprovado pelo Legislativo e, julgando-o, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente. Para isso o Executivo terá o prazo de 15 dias úteis a contar da data do recebimento do projeto, além de 48 horas para comunicar ao presidente do Senado as razões do veto.
c) O veto parcial ou total deverá ser apreciado em sessão do Congresso Nacional e votado num prazo não superior a 30 dias. Com o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto, o veto será rejeitado, e o projeto aprovado anteriormente pelo Legislativo retornará ao Executivo para promulgação.
d) No caso de manutenção de veto parcial, o projeto será promulgado pelo Executivo sem a parte vetada.
A Constituição Federal de 1988 não determina, aos Estados e Municípios, a obrigatoriedade da
observância das normas sobre orçamento. Entretanto, tal pode ser inferido junto ao dispositivo que estabelece, nesse campo, a competência concorrente entre União e Estados, competindo à primeira fixar apenas as normas gerais.
2.5.4 APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO
Normalmente, a aprovação da lei orçamentária dá-se de forma natural: é decretada pelo Legislativo, sancionada pelo chefe do Executivo e daí encaminhada para publicação. Pode ocorrer, entretanto, que o Legislativo não devolva o projeto aprovado até o encerramento da sessão legislativa; nesse caso, o chefe do Executivo, não tendo o que sancionar, promulga como lei o projeto inicialmente encaminhado. A aprovação acaba acontecendo apenas através da promulgação. Pode ocorrer também que o Executivo não cumpra os prazos para a sanção; assim, a promulgação será procedida por autoridade do Legislativo.
2.5.5 EMENDAS, VETOS E REJEIÇÃO DO ORÇAMENTO
A iniciativa da lei orçamentária é privativa da chefia do Executivo. Isso a torna, na expressão dos
juristas, uma “lei de iniciativa reservada”.
Muitas discussões aconteceram até que a Lei n. o 4320/64 disciplinou a questão em seu artigo 33:
b) conceder dotação para início de obra cujo projeto não seja aprovado pelos órgãos competentes
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não seja anteriormente criado;
A Constituição Federal de 1988 restabeleceu, em parte, a capacidade legislativa de emendar o projeto
orçamentário, particularmente com relação à criação ou aumento de despesas. Dispõe o § 3. o do artigo 166:
“As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
III - transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
O detalhamento que caracteriza esse longo parágrafo evidencia que o próprio constituinte tratou o assunto com muitos cuidados. A questão mais sensível é, efetivamente, a possibilidade de o parlamentar propor emendas de despesa, e foi resolvida segundo uma fórmula rígida: modificações do projeto orçamentário é possível quando não houver gastos com pessoal, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais, e apenas através da anulação parcial ou total de créditos orçamentários.
- Vetos
Com as novas disposições constitucionais que autorizam alterações no projeto orçamentário, o Executivo
poderá utilizar, efetivamente, a prerrogativa do veto àquelas emendas que julgar inconstitucionais ou contrárias ao
A Constituição em seu artigo 35, do Ato das Disposições Transitórias, ao determinar que o projeto deve
ser devolvido para sanção, dá a entender que o mesmo não pode ser rejeitado, pois, nesse caso, não haveria o que
instrumentos normatizadores da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A contabilidade surgiu em um cenário onde, prevalecia a imagem do proprietário, eram incipientes
as entidades comerciais e industriais, e a economia era relativamente estável. Neste contexto as informações eram prestadas basicamente para o administrador e para seus credores.
A partir da Revolução Industrial as empresas tornaram-se entidades distintas dos seus proprietários
e as informações passaram a ser prestadas para investidores e acionistas. “O crescimento rápido das aplicações em ações de empresas, particularmente durante os primeiros anos seguintes à Primeira Guerra Mundial, gerou novas necessidades de informação contábil” (Hendriksen, 1999, p. 76). Neste ambiente as informações precisavam ser mais abrangentes, e uniformes para permitir a comparabilidade. Surge a necessidade de adoção de princípios contábeis. “Os princípios constituem, de fato, o núcleo central da estrutura contábil. Delimitam como a profissão irá, em largos traços, posicionar-se diante da
realidade social, econômica e institucional
2000, p. 47). Os princípios em uma melhor definição são
“Uma lei ou regra geral adotada ou considerada como diretriz de ação; uma base aceita de conduta ou prática”
(Byrne, Gilbert in apud Hendriksen, 1999, p. 73).
”(FIPECAFI,
Assim como os princípios contábeis geralmente aceitos servem para direcionar as práticas e uniformizar as informações prestadas para os usuários, os princípios orçamentários direcionam e uniformizam as informações na lei orçamentária. Porém, inicialmente o orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do Governo. “Através da autorização prévia, pode o órgão de representação popular exercer sua ação fiscalizadora sobre a arrecadação e aplicação realizadas pelo Poder Executivo” (Angélico, 1994, p.39). Com a finalidade de aumentar a consistência do orçamento ao auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos, foram criadas regras, linhas de ações, para nortear a confecção do orçamento chamadas de princípios orçamentários. “Na elaboração orçamentária, a maioria dos autores dá ênfase ao que se convencionou chamar de princípios orçamentários, que são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta” (Piscitelli, 2002, p. 41) Em síntese o que pode ser a melhor definição dos princípios orçamentários reporta que:
“os princípios orçamentários foram elaborados pelas finanças clássicas, destinados, de um lado e principalmente, a reforçar a utilização do orçamento como controle parlamentar e democrático sobre a atividade financeira do Executivo e, do outro lado, a orientar a elaboração, aprovação e execução do orçamento.” (José Afonso da Silva, in apud Slomski, 2001, p. 217)
Princípio no qual todos os orçamentos devem ser consolidados em apenas um orçamento, para
conhecimento do desempenho global das finanças públicas. A Constituição de 1988, no seu art. 165 § 5°, trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passa a ser integrado pelos orçamentos de todas as entidades da administração pública, sendo dividido nas seguintes partes:
O orçamento fiscal, compreendendo as receitas e despesas de todas as unidades e entidades da administração direta e indireta;
O orçamento de investimento das empresas estatais; e
O orçamento das entidades de seguridade social.
princípio da unidade está estabelecido claramente da Lei 4320/64 no seu art. 2° “ obedecidos
os princípios da unidade, universalidade e anualidade.”
A LRF reforça este princípio quando propõe em seu artigo 51 a consolidação nacional e por esfera
de governo das contas dos entes federativos.
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do governo.
A universalidade está intimamente ligada com a programação e que, se algo deve fazer parte do
orçamento e nele não figura, os objetivos e os efeitos sócio-econômicos que se procuram alcançar poderão ser
afetados negativamente pela parte não incluída no orçamento, ou seja, não programada.
O princípio da universalidade está claramente incorporado na legislação orçamentária brasileira.
Na lei nº 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes dispositivo:
“Art. 3º A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Art. 4º A Lei do Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.”
3.3 PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
O orçamento é estruturado de tal forma que com o seu acompanhamento se possa exercer um
controle prévio, concomitante e subseqüente por parte do Legislativo, esse controle deve ser realizado o mais freqüente possível, sendo um ano o estabelecido para que a administração pública execute o orçamento. Silva relata duas razões para o princípio da anualidade:
“A regra da anualidade do orçamento tem fundamentos econômicos e institucionais. No primeiro fundamento existem motivos práticos, pois seria difícil formular previsões de gastos para períodos superiores a um ano, principalmente quando se trata de despesas de custeio, devidas à ação de fatores econômicos, tais como a variação do valor da moeda ou o aparecimento de novas necessidades coletivas.
A razão institucional que fundamenta a regra da anualidade consiste em que a prerrogativa de controle prévio e subseqüente por parte do Poder Legislativo deve ser realizada do modo mais freqüente possível; não fosse o princípio da anualidade, o Congresso ficaria impedido de exercer um controle mais eficaz.” (2002, p. 45)
3.4 PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO
Determina que “as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação”. (Giacomoni, 1996, p.
Com uma maior amplitude de planejamento e discriminação dos recursos oriundos e aplicados, todas as receitas e despesas estarão contempladas no orçamento e poderão ser vislumbradas detalhadamente, um controle mais minucioso poderá ser exercido antes, durante e depois da execução orçamentária . “A discriminação orçamentária deve ser entendida no contexto dos múltiplos
Assim, a especialização das contas de receita
e despesa precisa considerar as exigências do controle externo e também do próprio controle interno, do planejamento administrativo, da avaliação econômica do impacto do gasto público sobre a economia, dos registros contábeis, etc.” (Giacomoni, 1996, p.
aspectos apresentados pelo orçamento
3.5 PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Esse princípio surgiu com o objetivo de impedir que a Lei de Orçamento, em função da natural rapidez de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias outras que nada tinham que ver com questões financeiras. Na Constituição Federal, o princípio aparece no § 8º, do artigo 165:
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.(CF, Art. 165, § 8°)
O princípio da publicidade é uma das “regras de observância permanente e obrigatória para o bom
administrador”(Meirelles, 1996, p. 82) Esta regra é a fundamentação da ação administrativa, está imposta na Constituição: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e ”
“Publicidade é a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e início de seus efeitos externos” (Meirelles, 1996, p. 86), e por sua importância e significação e pelo interesse que desperta, o orçamento público deve merecer ampla publicidade. Formalmente, o princípio é cumprido, pois, como as demais leis, é publicado nos diários oficiais.
(CF, Art. 37)
3.7 PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO
“As receitas e despesas devem configurar no orçamento por seus valores brutos, sem nenhum tipo de dedução.” (Giacomini, 1996, p. 72)
A Lei nº 4320/64 consagra o princípio em seu artigo 6º: “Todas as receitas e despesas constarão da
Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” “A contabilidade é, objetivamente, um sistema de informação e avaliação destinado a prover seus usuários com demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade, com relação à
entidade objeto de contabilização”. (Fipecafi, 2000, p. 42). A contabilidade, por ser um sistema de informação, deve ser confiável e abrangente. “As empresas precisam dar ênfase à evidenciação de todas as informações que permitem
a avaliação da sua situação patrimonial e das mutações desse seu patrimônio e, além disso, que possibilitem a realização de inferências perante o futuro”.(Fipecafi, 2000, p. 43)
O princípio do orçamento bruto reforça o sentido de evidenciação da contabilidade. Evidenciando
o que realmente está consignado no orçamento pelo valor bruto é a informação correta do patrimônio da entidade, e caso futuramente a entidade deve deduzir deste valor alguma transferência, esta operação ficará demonstrada na informação contábil.
3.8 PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO DAS RECEITAS
A receita não deve estar vinculada a nenhuma despesa em especial. "Nenhuma parcela da receita
geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos" (SILVA, S. Sant’Anna e.
in apud Giacomoni, 1996, p.75). Recursos excessivamente vinculados são sinônimos de dificuldades, pois podem significar sobra em programas de menor importância e falta em outros de maior prioridade.
A Constituição Federal de 1988 veda claramente a vinculação das receitas, porém abre algumas
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo;”(CF, art. 167)
“O orçamento público, ao cumprir múltiplas funções deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas aquelas que, por força de ofício ou por interesse, precisam manipulá-lo. É uma regra de difícil observação, pois, devido exatamente aos seus variados papéis, o orçamento reveste-se de uma linguagem complexa, acessível apenas aos especialistas.” (Giacomoni, 1996, p. 80)
O orçamento público possui um linguagem contábil para fornecimento de maiores informações.
Suas diversas classificações são demonstradas por números. Para um conhecedor dessas classificações o orçamento
é simples, o maior problema está em preparar os cidadãos para esta linguagem. A partir do momento que se conhece
esta linguagem os cidadãos poderão exercer um maior controle orçamentário em prol de um planejamento mais responsável e com a própria participação dos cidadãos.
3.10- PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
Inicialmente foi criado este princípio para que o orçamento mantivesse o equilíbrio, do ponto de
apresenta-se esse princípio ao determinar que o
montante das despesas não deve ultrapassar a receita prevista para o período, como um meio de limitar o crescimento dos gastos governamentais.” (Pereira, 1999, p. 142)
A evolução do conceito de princípio do equilíbrio está intimamente ligada a evolução do Estado.
Concedido primeiramente como inibidor dos gastos públicos na concepção clássica onde não havia intervenção estatal este princípio referia-se à restrita atuação do Estado e moderação dos seus gastos. O Estado evoluiu em sua prestação de serviços para a sociedade querendo suprir um vácuo que não foi preenchido pela empresa privada. A necessidade de regularizar a economia aprimorou o princípio do equilíbrio demonstrando uma abrangência maior no planejamento da obtenção de receitas e na efetivação dos gastos, dado a dificuldade cada vez maior da obtenção de recursos e o crescimento da necessidade dos dispêndios que só o Estado poderia fazer para melhorar a economia. Acompanhando as mudanças, o princípio do equilíbrio sofreu uma conotação econômica onde a busca do equilíbrio faz-se no nível das necessidades da população. “É com a escola keynesiana que acontece a reação mais organizada ao princípio do equilíbrio orçamentário. Havendo desestabilização no sistema econômico (estagnação e desemprego), compete ao governo criar condições para a retomada do crescimento. Isso pode significar o endividamento público pela captação de recursos privados ociosos cuja aplicação visaria ao pleno emprego e à dinamização da economia.” (Giacomoni, 1996, p. 79)
vista financeiro, entre os valores de receita e da despesa. “
A visão econômica do princípio do equilíbrio propaga que é favorável uma política de déficit
planejado no orçamento público em prol dos bons resultados que se possa atingir na economia como um todo.
“o fato de que alguns exercícios apresentam déficit e outros superávit não é censurável, mormente quando tais resultados objetivam o atingimento de reações salutares na economia, por meio de uma política fiscal de fomento; uma política de grandes gastos públicos não é criticável quando realizada em épocas de depressão com vista em conduzir a economia a uma posição que possibilite a plena utilização dos recursos disponíveis, ainda que isso leve ao registro de déficits em alguns exercícios;”(Silva, 2002, p. 48).
4 RETIFICAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL
Objetivo do aprendizado: Compreender as necessidades de alterações da Lei Orçamentária Anual e identificar os recursos utilizados para tal procedimento.
Créditos Orçamentários são os recursos para a execução dos programas de trabalho do governo, são as autorizações constantes da Lei Orçamentária para a realização das despesas fixadas.
O orçamento por ser uma previsão, uma estrutura previamente concebida pode sofrer necessidades
de reestruturação. O que foi planejado pode mostrar-se insuficiente para atender a determinados programas. Devido ao surgimento dessas necessidades de alterações no orçamento, surgiram mecanismos utilizados para tais retificações orçamentárias, sendo denominados de créditos adicionais. Os créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas à cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou ainda, para atender despesas imprevisíveis e urgentes. São autorizações para duas situações de despesas, sendo a primeira para dotações que embora conste do orçamento, seus recursos foram insuficientemente fixados na lei orçamentária. A segunda situação decorre para as dotações que não constam do orçamento, as despesas que não foram fixadas.
“Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”. (Lei 4.320/64, art. 41).
4.1 CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Destinam-se “a reforçar a dotação orçamentária que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento e objetivam a correção de erros de orçamentação” (Silva, 2002, p. 78). Exemplos típicos são os acréscimos de despesas de pessoal, ou por subestimativa da previsão, ou por aumento dos vencimentos etc. A caraterística do crédito suplementar se verifica na complementação de uma dotação orçamentária existente, cujos recursos não foram suficientes para sua execução. Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por decreto, dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, requerendo-se uma exposição justificativa.
4.2 CRÉDITOS ESPECIAIS
“Destinam-se a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, sua ocorrência indica a existência de erros de planejamento” (Silva, 2002, 78). O que geralmente ocorre, por exemplo, em relação às despesas decorrentes da criação de órgãos, ou o que se torna, enfim, necessário sempre que não tenha havido previsão para determinada categoria ou grupo de despesa, de qualquer atividade ou projeto de uma unidade.
Os créditos especiais, assim como os créditos suplementares, são autorizados por lei e abertos por decreto, dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, requerendo-se uma exposição justificativa.
4.3 CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
Destinam-se “ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra,
comoção interna ou calamidade pública” (Silva, 2002, p. 78). Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Executivo, que dará conhecimento ao Legislativo, sua abertura deve ser precedida do reconhecimento expresso de uma das situações que o justificam (exemplo: decretação do estado de calamidade pública).
A Constituição Federal de 1988 veda a abertura de crédito suplementar ou especial não só sem
prévia autorização legislativa como também sem indicação dos recursos correspondentes (inciso V do artigo 167).
A vigência dos créditos adicionais não pode ultrapassar o exercício financeiro, exceto os especiais
e extraordinários, quando houver expressa disposição legal. Consoante o § 2º do artigo 167 da CF,
“os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente”.
Constituem recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais (Lei nº 4.320/64, artigo
43, § 1º):
- “O excesso de arrecadação (saldo positivo das diferenças, acumulada mês a
mês, entre a receita realizada e a prevista, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício - § 3º - menos os créditos extraordinários abertos no exercício - § 4º );
- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
(diferença positiva entre o ativo e passivo financeiros, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos/reabertos e as operações de crédito a eles vinculadas);
- O produto de operações de créditos autorizadas; e
- A anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.”
PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999
(Publicada no D.O.U. de 15.04.99)
Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1o do art. 2o e § 2o do art. 8o, ambos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, observado o art. 113 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 14, inciso XV, alínea "a", da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória no 1.799-3, de 18 de março de 1999, resolve:
Art. 1o As funções a que se refere o art. 2o, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, discriminadas no Anexo 5 da mesma Lei, e alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo que acompanha esta Portaria.
§ 1o Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
§ 2o A função "Encargos Especiais" engloba as despesas em relação às quais não se
possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto,
§ 3o A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
§ 4o As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2o Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:
b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 3o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações desta Portaria.
Art. 4o Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
Art. 5o A dotação global denominada "Reserva de Contingência", permitida para a União no art.91 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada por código definido pelos diversos níveis de governo.
Art. 6o O disposto nesta Portaria se aplica aos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2000 e seguintes, e aos Municípios a partir do exercício financeiro de 2002, revogando-se a Portaria no 117, de 12 de novembro de 1998, do ex-Ministro do Planejamento e Orçamento, e demais disposições em contrário.
- Ação Legislativa
- Ação Judiciária
- Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
- Defesa da Ordem Jurídica
- Representação Judicial e Extrajudicial
- Normatização e Fiscalização
- Administração de Receitas
- Administração de Concessões
- Defesa Área
- Defesa Naval
- Defesa Terrestre
- Informação e Inteligência
07 - Relações Exteriores
- Assistência ao Portador de Deficiência
- Previdência Básica
- Previdência do Regime Estatutário
- Previdência Especial
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Suporte Profilático e Terapêutico
- Proteção e Benefícios ao Trabalhador
- Fomento ao Trabalho
- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
- Custódia e Reintegração Social
- Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
- Assistência aos Povos Indígenas
- Transportes Coletivos Urbanos
- Habitação Rural
- Habitação Urbana
- Saneamento Básico Rural
- Saneamento Básico Urbano
- Preservação e Conservação Ambiental
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163/2001
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2 o , da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando que, para que sejam consolidadas as Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no art. 51
da Lei Complementar n o 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
procedimentos de execução orçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
há a necessidade da uniformização dos
Considerando, por outro lado, que, de acordo com o art. 52, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”, da Lei Complementar n o 101, de 2000, a demonstração da despesa constante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária far-se-á por grupo de natureza;
Considerando que, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de contabilidade da União a edição das normas gerais para a consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da referida Lei Complementar;
Considerando, ainda, que, de acordo com o art. 4 o do Decreto n o 3.589, de 6 de setembro de 2000, o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal é a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
Considerando, finalmente, que, nos termos do art. 13 do Decreto n o 3.750, de 14 de fevereiro de 2001, compete à Secretaria de Orçamento Federal - SOF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP dispor sobre as classificações orçamentárias, resolvem:
Art. 1 o Para as consolidações mencionadas no art. 51 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no § 1 o do referido art. 51.
Art. 2 o A classificação da receita, a ser utilizada por todos os entes da Federação, consta do Anexo I desta Portaria, ficando facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.
Os entes da Federação encaminharão, mensalmente, à STN/MF, para fins de consolidação, os
desdobramentos criados na forma do caput deste artigo.
referidos no § 1 o , que deverão ser utilizados por todos os entes da Federação no exercício subseqüente,
2 o A STN/MF publicará, anualmente, até o dia trinta de abril, a consolidação dos desdobramentos
com o objetivo de estabelecer uma padronização dessa classificação no âmbito das três esferas de Governo.
3 o A STN/MF publicará, bem como divulgará na Internet, até quinze dias após a publicação desta Portaria, o detalhamento inicial das naturezas de receita, para fins de orientação na criação dos desdobramentos previstos no caput e padronização a que se refere o § 2 o deste artigo.
Art. 3 o A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de:
I - categoria econômica; II - grupo de natureza da despesa; III - elemento de despesa;
1 o A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
2 o Entende-se por grupos de natureza de despesa a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
3 o O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e
vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.
aplicação e por elemento de despesa, e respectivos conceitos e/ou especificações, constam do Anexo II
4 o As classificações da despesa por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de
5 o É facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.
STN/MF, que, em conjunto com a SOF/MP, terá o prazo máximo de trinta dias para deliberar sobre o assunto. Art. 5 o Em decorrência do disposto no art. 3 o a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”, onde:
As solicitações de alterações dos Anexos I e II desta Portaria deverão ser encaminhadas à
a) “c” representa a categoria econômica;
b) “g” o grupo de natureza da despesa;
c) “mm” a modalidade de aplicação;
d) “ee” o elemento de despesa; e
e) “dd” o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.
Parágrafo único. A discriminação das naturezas de despesa, de que trata o Anexo III desta Portaria, é apenas exemplificativa, podendo ser ampliada para atender às necessidades de execução, observados a estrutura e os conceitos constantes do Anexo II desta Portaria. Art. 6 o Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 7 o A alocação dos créditos orçamentários na lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 8 o A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei n o 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5 o , inciso III, da Lei Complementar n o 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo código “99.999.9999.xxxx.xxxx”, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificação da ação e o respectivo detalhamento. Parágrafo único. A classificação da Reserva referida no caput, quanto à natureza da despesa, será identificada com o código “9.9.99.99.99”. Art. 9 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2002, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária. Art. 10. Revogam-se, a partir de 1 o de janeiro de 2002, as disposições em contrário e, em especial, os itens 5 a 10 e os Adendos I, IV, IX, X e XI da Portaria SOF n o 8, de 4 de fevereiro de 1985, a Portaria n o 35, de 1 o de agosto de 1989, do Secretário de Orçamento e Finanças, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, a Portaria n o 576, de 10 de outubro de 1990, da Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, e respectivas alterações posteriores." (NR).
(*) Redação dada pela Portaria Interministerial n.º 325/2001.
Receitas Correntes Receita Tributária Impostos Impostos sobre o Comércio Exterior Imposto sobre a Importação Imposto sobre a Exportação Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Pessoas Físicas Pessoas Jurídicas Retido nas Fontes Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobr Imóveis Impostos sobre a Produção e a Circulação Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações d Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valore Mobiliários Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Impostos Extraordinários
1112.04.20
1112.04.30
1112.05.00
1112.07.00
1113.01.00
1113.02.00
1113.03.00
1115.00.00
Taxas Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Taxas pela Prestação de Serviços Contribuição de Melhoria Receita de Contribuições Contribuições Sociais Contribuições Econômicas Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Receita de Concessões e Permissões Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária Receita da Produção Vegetal Receita da Produção Animal e Derivados
1490.00.00
Outras Receitas Agropecuárias Receita Industrial Receita da Indústria Extrativa Mineral Receita da Indústria de Transformação Receita da Indústria de Construção Receita de Serviços Transferências Correntes Transferências Intergovernamentais Transferências da União Participação na Receita da União Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
1530.00.00
1721.01.01
Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes (art.157, I e 158, I, d Constituição) Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores d Produtos Industrializados Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e d Valorização do Magistério – FUNDEF Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação Cota-Parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro Outras Transferências da União Transferência Financeira - L.C. n o 87/96 Complementação da União ao Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e d Valorização do Magistério – FUNDEF Demais Transferências da União Transferências dos Estados Participação na Receita dos Estados
1721.01.12
1721.01.20
1721.01.30
1721.09.99
1722.01.20
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e d Valorização do Magistério – FUNDEF
1723.00.00
1724.00.00
Transferências Multigovernamentais (*)
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF (*)
Transferências de Recursos da Complementação ao Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF (*)
1730.00.00
1740.00.00
1750.00.00
Transferências de Convênios Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora Indenizações e Restituições Indenizações Outras Indenizações Restituições Receita da Dívida Ativa Receita da Dívida Ativa Tributária Receita da Dívida Ativa Não-Tributária
1921.00.00
1921.09.00
Receitas Diversas Receitas de Capital Operações de Crédito Operações de Crédito Internas Operações de Crédito Externas Alienação de Bens Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Amortização de Empréstimos Outras Amortizações de Empréstimos Amortização de Financiamentos Transferências de Capital Transferências Intergovernamentais Transferências da União Participação na Receita da União Outras Transferências da União
2300.70.00
2300.80.00
2421.01.00
2421.09.01
2421.09.99
Transferência Financeira - L.C. no 87/96 Demais Transferências da União Transferências dos Estados Participação na Receita dos Estados Outras Transferências dos Estados Transferências dos Municípios Transferências de Instituições Privadas Transferências do Exterior Transferências de Pessoas Transferências de Convênios Outras Receitas de Capital Integralização do Capital Social Outras Receitas
2422.01.00
2423.00.00
2430.00.00
2440.00.00
2450.00.00
- CATEGORIAS ECONÔMICAS
- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
- MODALIDADES DE APLICAÇÃO
- Transferências à União
- Transferências a Estados e ao Distrito Federal
- Transferências a Municípios
- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
- Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
- Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais
- Transferências ao Exterior
- Aposentadorias e Reformas
- Contratação por Tempo Determinado
- Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
- Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
- Outros Benefícios Assistenciais
- Outros Benefícios de Natureza Social
- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
- Diárias - Civil
- Diárias - Militar
- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
- Auxílio Financeiro a Estudantes
- Auxílio-Fardamento
- Auxílio Financeiro a Pesquisadores
- Juros sobre a Dívida por Contrato
- Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
- Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
- Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
- Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita
- Obrigações decorrentes de Política Monetária
- Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
- Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
– Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (*)
- Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
- Subvenções Sociais
- Equalização de Preços e Taxas
- Obrigações Tributárias e Contributivas
- Aquisição de Produtos para Revenda
- Aquisição de Títulos de Crédito
- Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
- Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
- Concessão de Empréstimos e Financiamentos
- Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
- Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada
- Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada
- Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita
- Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
- Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
- Distribuição de Receitas
- Sentenças Judiciais
- Indenizações e Restituições
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
- Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
- Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
- A Classificar
Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição
de um bem de capital.
Despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações
trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais classificáveis neste grupo de despesa, bem como soldo, gratificações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de despesa, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, quando se referir à substituição
de servidores, e despesas com a substituição de mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização quando se
tratar de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, exceto nos casos de
cargo ou categoria em extinção, em atendimento ao disposto no art. 18, § 1 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000; (*) Redação dada pela Portaria Interministerial n.º 325/2001.
Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio- alimentação, auxílio-transporte, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos
representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a
operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.
Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.
Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil. (*) Redação dada pela Portaria Interministerial n.º 325/2001.
ANEXO III (Tabela exemplificativa, de acordo com o parágrafo único do artigo 5º)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Transferências a Estados e ao Distrito Federal Contribuições Transferências ao Exterior
3.1.30.00.00
3.1.30.41.00
3.1.80.00.00
3.1.80.04.00
3.1.80.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Terceirização Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (*) Aplicações Diretas Aposentadorias e Reformas Pensões Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.00.00
3.1.90.07.00
3.1.90.17.00
s de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
3.1.90.67.00
3.1.99.00.00
3.1.99.99.00
3.2.00.00.00
3.2.90.00.00
3.2.90.21.00
3.2.90.22.00
3.2.90.23.00
3.2.90.24.00
3.2.90.25.00
Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita
3.2.90.91.00
3.2.90.92.00
3.2.90.93.00
3.2.99.00.00
3.2.99.99.00
3.3.20.00.00
3.3.20.14.00
3.3.20.30.00
3.3.20.35.00
3.3.20.36.00
3.3.20.39.00
3.3.20.41.00
3.3.30.00.00
3.3.30.14.00
3.3.30.30.00
3.3.30.35.00
3.3.30.36.00
3.3.30.39.00
3.3.30.41.00
3.3.30.81.00
3.3.30.92.00
3.3.30.93.00
3.3.40.00.00
3.3.40.30.00
3.3.40.35.00
3.3.40.36.00
3.3.40.39.00
3.3.40.92.00
3.3.40.93.00
3.3.50.00.00
3.3.50.92.00
3.3.60.00.00
3.3.60.41.00
3.3.70.00.00
Transferências a Instituições Multigovernamentais Nacionais
3.3.80.00.00
3.3.80.04.00
3.3.80.14.00
80.33.00
80.36.00
80.39.00
80.92.00
3.3.90.00.00
3.3.90.01.00
3.3.90.03.00
3.3.90.05.00
3.3.90.06.00
Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
3.3.90.09.00
3.3.90.10.00
3.3.90.15.00
Diárias - Militar
3.3.90.19.00
3.3.90.20.00
3.3.90.26.00
3.3.90.27.00
Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
3.3.90.28.00
Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
3.3.90.45.00
Equalização de Preços e Taxas
3.3.90.67.00
3.3.90.91.00
3.3.99.00.00
3.3.99.99.00
4.4.20.00.00
4.4.20.41.00
4.4.20.42.00
4.4.20.51.00
4.4.20.52.00
4.4.20.92.00
4.4.20.93.00
4.4.30.00.00
4.4.30.41.00
4.4.30.42.00
4.4.30.51.00
4.4.30.52.00
4.4.30.92.00
4.4.30.93.00
4.4.40.00.00
4.4.40.52.00
4.4.40.92.00
4.4.50.00.00
4.4.50.39.00
4.4.50.41.00
4.4.50.51.00
4.4.50.52.00
4.4.60.00.00
4.4.60.41.00
4.4.70.00.00
4.4.70.41.00
4.4.70.42.00
4.4.80.00.00
4.4.80.41.00
4.4.80.42.00
80.52.00
4.4.90.00.00
4.4.90.04.00
4.4.90.14.00
4.4.90.17.00
4.4.90.20.00
4.4.90.30.00
4.4.90.33.00
4.4.90.35.00
4.4.90.36.00
4.4.90.37.00
4.4.90.91.00

References: artigo 167
 Artigo 12
 artigo 33
 artigo 166
 artigo 35
 artigo 51
 artigo 2
 artigo 165
 artigo 6
 artigo 167
 artigo 167
 artigo
43
 artigo 5