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DEFESA E CONSERVAÇÃO DAS ESPÉCIES VEGETAIS E DOS ESPAÇOS VERDES. Índice - PDF
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Igor Esteves Palmeira
1 Índice Capítulo I - Disposições Gerais... Capítulo II - Bens Sob Jurisdição do Município... Capítulo III - Bens Protegidos de Particulares... Capítulo IV - Sanções... Capítulo V - Disposições Finais... Anexo I - Avaliação de Danos em Bens sob Jurisdição do Município Câmara Municipal da Moita 1
2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito A presente Postura, aplica-se a toda a área do Município da Moita e abrange, para além dos bens sob jurisdição do Município, os terrenos, maciços de arborização, as árvores, logradouros protegidos e unidades agrícolas. Para efeitos desta Postura, considera-se: Artigo 2º Definições 1 - Unidades de Paisagem São áreas sujeitas à protecção especial com vista à conservação da actual estrutura de propriedade, do tipo de povoamento e das potencialidades agrícolas, as quais são consideradas de relevante interesse, em termos de enquadramento paisagístico. Estão definidas no Plano Director Municipal como Unidades de Paisagem dos Brejos da Moita e Unidades de Paisagem das Quintas ao Norte da Moita, respectivamente. 2 - Áreas e Faixas de Protecção e Conservação da Natureza São áreas que se destinam à protecção das linhas de água e valas de drenagem natural ou que se encontram em zonas baixas muito valiosas para a exploração agrícola e não adequadas à edificação urbana. Incluem os solos da Reserva Ecológica Nacional, com excepção da Faixa Ribeirinha. 3 - Faixa Ribeirinha É a área de contacto com o Rio Tejo caracterizada por uma grande riqueza em termos paisagísticos e actividade biológica, na qual só são permitidas intervenções com vista à sua conservação. 4 Matas São as áreas florestais consistentes que deverão conservar essa função, em que será apenas permitida a exploração vegetal, a qual se deverá efectuar de acordo com as regras normais que regulam esta actividade. 5 - Maciços Arbóreos São os maciços de pequena dimensão que constituem os pastos das antigas matas e montados e cuja preservação é importante em termos culturais de caracterização da paisagem do Município. 6 - Árvores Protegidas São aquelas que, embora situadas em logradouros de edificações ou outros terrenos particulares, constituam pelo seu porte, espécie vegetal, beleza e condições de exposição, elementos de manifesto interesse público e como tais oficialmente classificadas, não podendo ser suprimidas salvo em caso de perigo iminente ou precedendo de Licença Municipal, em casos de reconhecido prejuízo para a salubridade ou segurança de edifícios vizinhos. 7 - Logradouros Protegidos São os logradouros ajardinados que sejam confinantes com a via pública. 8 - Espaços Verdes Públicos Espaços integrados no tecido urbano ou em zona rural e que são constituídos por matéria vegetal (árvores, arbustos e herbáceas) e material inerte, que constituem áreas de equipamento colectivo de recreio e lazer e afectas ao domínio público municipal. 9 - Espaços Verdes Privados Espaços integrados no tecido urbano ou em zona rural, constituídos por material vegetal e inerte, afectos ao domínio privado. 2 Câmara Municipal da Moita
3 10 - Zonas Verdes Públicas Parques: Espaço verde, normalmente integrando equipamento desportivo, cultural ou outro. Jardins: Espaços que reúnem condição quer para plantio de espécies vegetais e ornamentais, quer para a permanência e convivência de pessoas, podendo ser servidos de algum equipamento colectivo. Floreiras: Espaço definido por material inerte (muros em alvenaria, betão, blocos, etc.), cuja superfície plantada se encontra sobrelevada. Podem ser também sob a forma de recipientes de dimensões variáveis, amovíveis ou não. Canteiros: Espaço definido por material inerte (lancis, madeira, etc.) ou material vegetal (sebe), cuja superfície plantada se encontra junto ao solo. Artigo 3º Deveres Gerais É dever de todos os cidadãos concorrer para a defesa e conservação das árvores e outras espécies vegetais e dos espaços verdes públicos. Artigo 4º Deveres Especiais Os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e os titulares de outros direitos que confiram poderes de gestão sobre unidades agrícolas, maciços de arborização, árvores e logradouros protegidos, de acordo com a definição constante do Artigo 2º, têm o especial dever de os preservar, tratar e gerir com diligência, por forma a evitar a sua degradação e destruição. Capítulo II Dos Bens sob Jurisdição do Município Artigo 5º Proibições Gerais 1 - São proibidos todos os actos ou omissões que sejam susceptíveis de prejudicar a conservação e o crescimento das árvores, arbustos ou plantas sob jurisdição do Município, designadamente: a) - Salvo o disposto no n 2 deste artigo, atar, afixar, pregar ou prender quaisquer objectos ou encostarlhes objectos pesados; b) - Varejar, atirar-lhes pedras, paus ou objectos semelhantes; c) - Sacudi-los, feri-los, extrair-lhes a seiva, puxar pelos ramos, quebrar hastes ou arrancar-lhes ramos, folhas ou frutos; d) - Fazer fogo na sua proximidade; e) - Destruir ou danificar, por qualquer forma, os seus resguardos, suportes ou apoios; f) - Com excepção do disposto no n.º 2, subir às árvores; g) - Utilizá-los para fins diversos, alheios à sua função natural. 2 - Exceptua-se do disposto nas alíneas a) e f) do número anterior, a fixação de cordas em árvores de porte suficiente e a subida a estas, nos locais das largadas de toiros e por ocasião destas. Artigo 6 Disposições Especiais quanto a Zonas Verdes 1 - É dever de todos os cidadãos adoptar uma conduta que evite a degradação das zonas verdes contínuas, como matas, parques e jardins, ou isoladas como tabuleiros de relva, canteiros, floreiras ou alegretes. 2 - São proibidos os actos e as omissões que prejudiquem a boa conservação das zonas verdes e dos equipamentos, ou do mobiliário urbano nelas existentes, tais como: a) - Atravessar, ou simplesmente pisar, floreiras, canteiros ou espaços cultivados; b) - Jogos com bola, salvo nos recintos ou nos espaços destinados ou autorizados para esse efeito; Câmara Municipal da Moita 3
4 c) - Pescar peixes, molestar ou matar quaisquer animais existentes nos lagos, passarinheiros e demais instalações, bem como arremessar para dentro destes pedras, ou quaisquer outros objectos; d) - Praticar sulcos, riscos, pinturas e desenhos, afixar cartazes ou prender quaisquer objectos em bancos, vedações, coretos, estátuas, monumentos e, em geral, em qualquer ornato ou construção que nelas exista. Artigo 7º Disposições Especiais Nos parques e jardins é interdito o trânsito de veículos e velocípedes de qualquer tipo ou natureza, ressalvados os casos previstos nos parágrafos seguintes: 1º - Ficam exceptuados os veículos não automóveis para deficientes e os veículos camarários em serviço. 2º - A Câmara Municipal poderá, em função das dimensões dos parques e das características das vias internas, abrir excepções, mediante a colocação de dísticos que precisem os locais de trânsito, os velocípedes autorizados e a idade máxima dos utilizadores. Capítulo III Bens Protegidos de Particulares Artigo 8º Unidades de Paisagem, Áreas e Faixas de Protecção e Conservação da Natureza Nas unidades em título são proibidas, sem prévia autorização da Câmara Municipal ou outras entidades com competência na matéria, todas as práticas de destruição do revestimento vegetal, do relevo natural e das camadas de solo arável que não tenham fim agrícola. Artigo 9º Maciços Arbóreos É proibida a supressão dos maciços arbóreos, bem assim, sem prévia autorização da Câmara Municipal, o corte ou arranque de árvores neles existentes, salvos os casos em que tal decorra de uma exploração normal e adequada, devendo-se atender igualmente a todos os condicionamentos existentes no Artº 32º do PDM. Artigo 10º Árvores Protegidas 1 - São proibidos o corte, arranque ou a mutilação das árvores protegidas. 2 - Salvo nos casos em que a lei confira tal competência a outras entidades, a Câmara Municipal poderá conceder licença para supressão de árvores protegidas, quando as mesmas constituam casos de perigo eminente, ou prejudiquem a salubridade e/ou segurança de edifícios vizinhos. 3 - Sempre que se verifique as condições expostas no n 2 deste artigo, poderá a Câmara Municipal ordenar aos particulares a substituição destas árvores, pelo plantio de outras de espécie igual ou semelhante. Artigo 11º Logradouros Protegidos 1 - Os logradouros protegidos e espaços a eles equiparados devem ser convenientemente cultivados e tratados, designadamente pelo plantio de espécies adequadas e de acordo com as características que levam à sua protecção, pela rega, remoção de ervas, poda das árvores e arbustos e substituição de espécies que pereçam, por forma a preservar a vida vegetal e a valorizar estética e paisagisticamente as zonas em que se insiram. 4 Câmara Municipal da Moita
5 2 - A Câmara Municipal pode determinar o ajardinamento dos logradouros confinantes com a via ou outro espaço público, concedendo um prazo para o efeito. Único - Expirado o prazo concedido, os logradouros em causa ficam submetidos, para todos os efeitos ao regime previsto para os logradouros ajardinados, podendo a Câmara nos termos legais, substituirse ao proprietário nesse ajardinamento a expensas deste. Capítulo IV Das Sanções Artigo 12º Natureza A acção ou omissão de que resulte violação do disposto na presente Postura constitui contra-ordenação punível com coima prevista neste capítulo. Artigo 13º Bens sob Jurisdição do Município Caso a contra-ordenação respeite a bens sob jurisdição do Município ou que estejam submetidos a esse regime, na graduação da sanção a aplicar ter-se-á em conta o valor que lhes é atribuído de acordo com a "Tabela Anexa", sem embargo do disposto na lei quanto aos limites das coimas e aos pressupostos da punição e da indemnização devida, nos termos da legislação específica aplicável ou da responsabilidade civil. Artigo 14º Infracção ao Disposto no Artigo 5º 1 - A violação das proibições prescritas nas alíneas a), b) e f) do n.º 1 do artigo 5º é punível com coima de 9.98 a As infracções ao disposto nas alíneas c), d) e e) do n. 1 do artigo 5, são puníveis com uma coima de a Artigo 15º Infracção ao Disposto no Artigo 6º 1 - A violação das proibições consagradas nas alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 6 é punível com uma coima de 9.98 a A violação das proibições consagradas na alíneas c) e d) é punível com a coima de a Artigo 16º Infracção ao Disposto no Artigo 7º A violação das proibições consagradas no Artigo 7 é punível com a coima de 9.98 a Câmara Municipal da Moita 5
6 Artigo 17º Infracções ao Disposto no Artigo 9º 1 - A violação da proibição consagrada no Artigo 9, que se traduza na supressão de um maciço de arborização, é cominada com uma coima de a A violação da proibição consagrada no Artigo 9, que se traduza no corte ou supressão não autorizada de árvore isolada, é cominada com uma coima de a Artigo 18º Infracções ao Disposto no Artigo 10 o 1 - A violação ao disposto no Artigo 10º, que se traduza no corte ou arranque não autorizado ou na mutilação que provoque o perecimento da árvore protegida, é punível com uma coima de a A mutilação que não provoque perecimento da árvore, é punível com uma coima de a Artigo 19º Infracção ao Disposto no Artigo 11º A violação dos deveres impostos no Artigo 11 é punível com uma coima de a Capítulo V Disposições Finais Artigo 20º Tabela Anexa A Câmara Municipal afixará anualmente os valores constantes da Tabela Anexa, em função da evolução dos custos das espécies, que vale como regulamento do Artigo 99 da Lei n 2 110, de 19 de Agosto de 1961, Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (ver Anexo I). Artigo 21º Norma Revogatória Com a entrada em vigor da presente Postura, fica revogada a Postura Sobre a Defesa e Conservação das Arvores e outras Espécies Vegetais e dos Espaços Verdes, aprovada pela Assembleia Municipal em 27 de Junho de Artigo 22º Entrada em Vigor A presente Postura entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Aprovado pela Câmara Municipal em Aprovado pela Assembleia Municipal em Câmara Municipal da Moita
7 Tabela Anexa ANEXO I Avaliação de Danos em Bens sob Jurisdição do Município Árvores De Alinhamento Perda Total (por cada árvore, segundo a idade) a) Até 5 anos... 74,82 b) De 5 a 10 anos ,64 c) Superior a 10 anos (conforme a natureza, espécie e estado de vegetação) ,64 a 748,20 Ferimentos (por cada árvore) a) Que não atinjam a parte lenhosa e não prejudiquem o bom desenvolvimento do tronco... 14,96 b) Que atinjam a parte lenhosa e prejudiquem o bom desenvolvimento do tronco... 99,76 Ramos Partidos (por cada árvore) a) Que não prejudiquem essencialmente o aspecto da copa... 17,46 b) Que alterem a estrutura natural da árvore... 74,82 Árvores De Forma Livre Perda Total (por árvore, segundo a idade) a) Até 5 anos... 49,88 b) De 5 a 10 anos ,70 c) Superior a 10 anos (conforme a natureza, espécie e estado de vegetação) ,70 a 374,10 Ferimentos E Outros Danos (por planta) a) Que não prejudiquem o bom desenvolvimento da planta nem afectem a sua estrutura natural ,99 a 19,95 b) Que prejudiquem o bom desenvolvimento da planta ou afectem a sua estrutura natural (conforme natureza, espécie e estado de vegetação)... 9,98 a 39,90 Ramos Partidos (por cada árvore) a) Que não prejudiquem essencialmente o aspecto da copa... 14,96 b) Que alterem a estrutura natural da árvore... 49,88 Arbustos De Forma Livre Perda Total (por planta, segundo a idade) a) Até 2 anos... 9,98 b) De 2 até 10 anos ( por cada ano de idade, para além do segundo)... 3,74 c) Superior a 10 anos (conforme a natureza, espécie e estado de vegetação)... 29,93 a 99,76 Ferimentos E Outros Danos (por planta) a) Que não prejudiquem o bom desenvolvimento da planta nem afectem a sua estrutura natural... 7,48 b) Que prejudiquem o bom desenvolvimento da planta ou afectem a sua estrutura natural (conforme natureza, espécie e estado de vegetação)... 14,96 Relvados e Plantas Herbáceas Anuais ou Vivazes a) Relvados: Conforme necessidade de substituição de terra compactada e dos danos causados no sistema de rega (por cada m² ou fracção)... 7,48 a 24,94 b) Plantas Herbáceas Anuais: Conforme o valor das espécies e necessidades de distribuição de terra e sua fertilização e os danos causados no sistema de rega (por cada m² ou fracção)... 4,99 a 24,94 c) Plantas Bolbosas e Herbáceas Vivazes: Conforme o valor das espécies e necessidades de distribuição de terra e sua fertilização e os danos causados no sistema de rega (por cada m2 ou fracção) ,98 a 39,90 Danos em Bens não Especificados Destruição Preço do bem destruído + encargos de reposição (mão-de-obra e custo dos materiais a aplicar + 20% de encargos administrativos) Danificação Encargos de tratamento, recuperação ou reparação (mão-de-obra e custo dos materiais a aplicar + 20% de encargos administrativos) OBS: O preço dos bens da mão-de-obra e dos materiais a aplicar será determinado à data do evento danoso. Câmara Municipal da Moita 7
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 Artigo 8
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