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Timestamp: 2019-04-19 10:48:50+00:00

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TRF-3 30/10/2017 - Pg. 369 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ.2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a citação do devedor não decorreu mais de cinco anos. Prescrição não caracterizada.3. Não cabe ao STJ, emrecurso especial, análise de suposta violação do art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1315199/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em22/05/2012, DJe 29/05/2012) Após a vigência da LC n. 118/2005 (em09.06.2005), forçosa sua aplicação literal - a interrupção da prescrição se dará como simples despacho citatório (na linha do precedente estabelecido pela E. 1ª. Seção do STJ, ao apreciar o REsp 999.901/RS - Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009). No regime anterior à vigência da LC n. 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito. Coma alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC n. 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos emque esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada emvigor da referida lei complementar, isto é, a 09.06.2005. Enfim: Para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada emvigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, emsua antiga redação. Emtais casos, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional (RESP n. 999.901/RS, 1ª. Seção, representativo de controvérsia). O despacho que ordenar a citação terá o efeito interruptivo da prescrição e aplicação imediata nos processos emcurso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a entrada emvigor da LC n. 118, evitando-se retroatividade.Alémdisso, no Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção do STJ que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo coma sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC nº 118/2005, devemretroagir à data da propositura da demanda, de acordo como disposto no art. 219, 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, comcorrespondente no artigo 240, 1º, do NCPC: 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.Feitas essas considerações de ordemgeral, passo a análise do caso concreto.Consta da Certidão de Dívida Ativa que o lançamento do crédito deuse por DCGB-DCG BATCH em28/02/2010. Entretanto, de acordo coma Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o Débito Confessado em GFIP (DCG) é o documento que registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos emdocumento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP (art. 460, V), mas o crédito tributário é constituído coma entrega da GFIP (art. 461, 4º).As informações contidas nas Certidões de Dívida Ativa que instruema petição inicial e na manifestação e documentos carreados aos autos pela exequente (fls. 124/128), demonstramque os créditos em cobro na presente execução têmfato gerador no período de 07/2005 a 11/2005 e foramconstituídos pela entrega de GFIP em: 26/09/2006, 06/09/2005, 07/10/2005, 26/09/2006 e 07/12/2005 (fls. 128).A execução foi ajuizada em11/06/2012, comdespacho citatório proferido em12/12/2012, sendo esta data o marco interruptivo da contagemdo prazo prescricional (art. 174, I, do CTN), que deverá retroagir ao ajuizamento da ação, conforme orientação exarada pelo C. STJ no RESP 1.120.295/SP.A Receita Federal do Brasil (fls. 125) informou não existir causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Dessa forma, fica demonstrado que a execução fiscal foi ajuizada emprazo superior ao lustro prescricional.CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 da LEI N. 10.522/02. EVOLUÇÃO DO DISPOSITIVO. REDAÇÃO PRESENTE, IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AOS FEITOS EM CURSO.Como visto, após ser intimada para manifestação acerca da exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional rechaçou as alegações de ilegitimidade passiva e requereu prazo para análise de ocorrência de prescrição pela Receita Federal. A Receita Federal do Brasil reconheceu a ocorrência de prescrição e a Fazenda Nacional requereu prazo para providências administrativas. Dessa forma, fica demonstrada a ausência de resistência por parte da exequente emface da alegação de prescrição do crédito.O parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 10.522/02, originalmente, tinha a seguinte redação: 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá manifestar expressamente o seu desinteresse emrecorrer.Coma Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004, passou dispor da seguinte forma: 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese emque não haverá condenação emhonorários, ou manifestar o seu desinteresse emrecorrer, quando intimado da decisão judicial.Por fim, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, alterou o dispositivo, que passou a ter a seguinte redação: 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive emembargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses emque não haverá condenação emhonorários; ou ; II - manifestar o seu desinteresse emrecorrer, quando intimado da decisão judicial. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade do art. 19, 1o. da Lei 10.522/02 nas Ações Executivas Fiscais, visto que o referido artigo de lei constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários emprocessos submetidos ao rito previsto no CPC, não podendo ser estendido aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80 que, por sua vez, dispõe de comando normativo próprio para a dispensa de honorários à Fazenda Pública (art. 26 da Lei 6.830/80), constituindo exemplos o AGRESP 201001539789, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2012 e o AGRESP 201202622418, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/06/2013. Todavia, por razões que passo a tratar neste momento, essa douta corrente jurisprudencial não pode orientar o julgamento da questão no presente feito.O respeitável entendimento firmado pelo E. STJ, pela não aplicabilidade do art. 19, par.1º da Lei 10.522/02 nas Ações Executivas Fiscais, ficou claramente superado pela mais recente redação atribuída ao dispositivo. Agora, o art. 19, par.1º., emdiscussão menciona expressamente os embargos à execução fiscal e a assimdita exceção de pré-executividade, evidentemente nos executivos fiscais. O argumento de especialidade da LEF, comrespeito à dispensa de honorários prevista emnorma de cunho geral, foi afastado por decisão explícita do legislador. Tratando-se de norma de natureza processual, a regra reescrita pela Lei n. 12.844, de 19 de julho de 2013 temaplicação imediata aos feitos emcurso. A esse propósito, ensina Sidnei Amendoeira que há três possíveis soluções emmatéria de eficácia da norma processual no tempo:Três possíveis soluções: (i) a lei processual é sempre a mesma emtodo o processo, de modo que os processos emcurso não são por ela afetados; (ii) a lei nova afeta os processos emcurso, mas a partir de cada uma de suas fases, ou seja, a lei nova só passa a incidir assimque uma nova fase for atingida; e (iii) separa-se o processos ematos, ou seja, cada ato respeitará a lei emvigor - a lei nova passa a incidir imediatamente para a prática do próximo ato processual. Esta última é a solução adotada por nosso ordenamento: assim, nos termos do art. 1.211 do CPC[73], a lei nova terá aplicação imediata aos processos pendentes -mesma regra prevista na lei processual penal (art. 2º do CPP). (Amendoeira, Sidnei. Manual de direito processual civil, vol.1 , 2ª. ed, item2.5.1. A referência é feita ao CPC de 1973, mas o CPC de 2015 possui dispositivo análogo: art. 1.046) O ato emquestão é a sentença, emque se cogita do arbitramento de honorários. Como não houve resistência da exequente, não são, portanto, arbitráveis os honorários de advogado, diante da redação nova do dispositivo aplicável e sua imediata aplicabilidade aos feitos emandamento e considerando-se ultrapassada a posição anteriormente fixada pelo E. STJ emsentido contrário.DISPOSITIVOPelo exposto, acolho as exceções de pré-executividade opostas (fls. 43/61 e 80/99) e, comfulcro no artigo 174 do CTN, declaro que o crédito emcobro na certidão de dívida ativa n. 36.747.470-0, que instrui a petição inicial do presente feito, foi atingido pela prescrição; julgando extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil/2015.Honorários inaplicáveis na forma da fundamentação.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, par.3º, I, do CPC/2015).Decorrido o prazo recursal, dê-se vista à exequente para as devidas anotações no Livro de Inscrição de Dívida Ativa, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
0051188-03.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X TELLUS BRASIL PARTICIPACOES S.A.(SP153967 - ROGERIO MOLLICA E SP180623 - PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO)
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa.No curso da execução fiscal, a exequente requereu a extinção do feito emvirtude do cancelamento da inscrição do débito.É o breve relatório. Decido.Tendo emvista a petição da exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80.Após o trânsito emjulgado, proceda-se à liberação da garantia. Expeça-se o necessário.Honorários arbitrados nos embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 3º, 5º, 6º e 10º, do CPC/2015.Sem custas, de acordo coma Lei nº 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos.Registre-se. Publique-se, se necessário. Intime-se.
0062799-50.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X JULIANA RADUAN DIAS ANBAR
Vistos etc.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa.No curso da execução fiscal, a Exequente requereu a extinção do feito emvirtude da satisfação da obrigação pelo Executado.É o breve relatório. DECIDO.Tendo emvista a petição da Exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil/2015. Custas não recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente comresultado negativo para a própria União.Não há constrições a resolver.Após o trânsito emjulgado, ao arquivo, combaixa na distribuição, observando-se as cautelas de praxe.Registre-se. Publique-se, se necessário. Intime-se.
0019050-12.2016.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X PIXEL LABS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO (SP100930 - ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO)
Suspendo a execução comfundamento no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de Abril de 2016 que dipõe : Serão suspensas, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a ummilhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. Parágrafo 1º : Entende-se por garantia inútil aquela de difícil alienação, semvalor comercial ou irrisória. .Ao arquivo sobrestado, nos termos do pedido da Exequente.Publique-se, se houver advogado constituído.
0008777-37.2017.403.6182 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA) X LUCIO SILVESTRE
Vistos etc.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa.No curso da execução fiscal, o Exequente requereu a extinção do feito emvirtude da satisfação da obrigação pela Executada.É o breve relatório. DECIDO.Tendo emvista a petição do Exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do novo Código de Processo Civil.Custas recolhidas a fls.10. Não há constrições a seremresolvidas.Transcorrido o prazo recursal para a executada, certifique-se o trânsito emjulgado ante a renúncia contida ao final da petição de fls. 16/17. Após, arquivem-se os autos.Registre-se. Publique-se, se necessário. Intime-se.
8ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
DR. MASSIMO PALAZZOLO Juiz Federal Bel. LUIZSEBASTIÃO MICALI Diretor de Secretaria
Expediente Nº 2134
Andamento do Processo n. 0051188-03.2014.403.6182 - 30/10/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0062799-50.2014.403.6182 - 30/10/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0019050-12.2016.403.6182 - 30/10/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0008777-37.2017.403.6182 - 30/10/2017 do TRF-3

References: artigo 240
 artigo 19
 artigo 174
 artigo 487
 artigo 33
 artigo 26
 artigo 85
 artigo 924
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 40
 artigo 924