Source: http://ccpj.pt/legisdata/lglei1de99de13dejaneiro_b.htm
Timestamp: 2018-02-25 08:03:18+00:00

Document:
:: Artigo 5.º
:: Acesso à profissão
:: Direitos e deveres
:: Artigo 6.º
:: Artigo 7.º
:: Liberdade de expressão e criação
:: Artigo 7.º-A
:: Liberdade de criação e direito de autor
:: Artigo 7.º-B
:: Direito de autor dos jornalistas assalariados
:: Artigo 7.º-C
:: Comissão de arbitragem
:: Artigo 8.º
:: Direito de acesso a fontes oficiais de informação
:: Artigo 9.º
:: Direito de acesso a locais públicos
:: Artigo 11.º
:: Artigo 12.º
:: Independência dos jornalistas e cláusula de consciência
:: Artigo 13.º
:: Direito de participação
:: Artigo 14.º
:: Dos directores de informação, correspondentes e colaboradores
:: Artigo 15.º
:: Directores de informação
:: Artigo 16.º
:: Correspondentes locais e colaboradores
:: Artigo 17.º
:: Correspondentes estrangeiros
:: Artigo 18.º;
:: Colaboradores nas comunidades portuguesas
:: CAPÍTULO III-A
:: Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
:: Artigo 18.º-A;
:: Natureza e composição
:: Artigo 18.º-B;
:: Legitimidade processual
:: Formas de responsabilidade
:: Artigo 19.º
:: Artigo 20.º
:: Artigo 21.º
:: Sanções disciplinares profissionais
6 - O procedimento assegurará o direito de defesa dos acusados, nos termos do regulamento disciplinar aprovado, após consulta pública aos jornalistas, pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, e publicado na 2.ª série do Diário da República.
:: Artigo 22.º
:: Sanção pecuniária
Versão oficial publicada no Diário da República , I Série-A, n.º 10, págs.198-201 (pdf) alterada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, publicada no Diário da República, I Série, n.º213 , págs. 8052-8063 (pdf), e Declaração de Rectificação n.º 114/2007 de 20 de Dezembro , publicada no Diário da República , I Série, n.º 245, pág. 8972 (pdf).

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22