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Timestamp: 2019-10-22 19:02:15+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional 9/93/M
Decreto Regulamentar Regional 9/93/M, de 14 de Abril
Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças
Fonte: Diário da República n.º 87/1993, Série I-B de 1993-04-14.
Data: 1993-04-14
Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração
Pública e Local
O Decreto Legislativo Regional 26/92/M, publicado no Diário da República, n.º 261 (suplemento), de 11 de Novembro de 1992, que aprovou as bases da orgânica do Governo Regional, determinou no seu artigo 13.º, n.º 2, que no prazo de 120 dias a contar daquela data fossem submetidas ao Conselho do Governo as competentes propostas de decreto regulamentar que consagrassem para cada organismo regional as alterações consideradas necessárias e decorrentes daquele diploma regional.
Considerando a necessidade de proceder a alterações na orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local, que, por força da alínea a) do artigo 7.º do referido decreto legislativo regional, passou para a dependência do Secretário Regional das Finanças;
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 3/93/M, de 21 de Janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças:
O Governo Regional da Madeira, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do artigo 49.º da Lei 13/91, de 5 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 26/92/M, de 11 de Novembro, decreta o seguinte:
Artigo 1.º É aprovada a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Art. 2.º São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/89/M, de 20 de Setembro, e 7/90/M, de 21 de Abril.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 19 de Fevereiro de 1993.
Assinado em 12 de Março de 1993.
A Direcção Regional da Administração Pública e Local, designada no presente diploma, abreviadamente, por DRAPL, é o departamento a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 3/93/M, de 21 de Janeiro, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, cujas atribuições, estrutura interna, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.
h) Emitir parecer sobre projectos de diplomas que versem matérias das suas atribuições;
j) Emitir passaportes especiais, comuns e certificados colectivos de identidade e viagem, nos termos da lei;
n) Organizar os processos relativos ao exercício do direito de reunião quando o local das aglomerações se situe na capital da Região Autónoma, nos termos do Decreto-Lei 406/74, de 29 de Agosto;
o) Organizar os processos de autorização, pelo Secretário Regional, de peditórios públicos a realizar no âmbito da Região Autónoma.
2 - Para o exercício das suas atribuições a DRAPL compreende os seguintes órgãos e serviços:
b) Direcção de Serviços da Função Pública;
c) Direcção de Serviços da Administração Local;
d) Direcção de Serviços da Modernização Administrativa;
e) Inspecção Regional Administrativa;
f) Repartição de Passaportes e Licenças;
g) Repartição de Expediente Geral e Arquivo.
c) Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do Secretário Regional;
i) Autorizar corridas de velocidade ou outras provas desportivas de veículos animais ou peões na via pública;
j) Visar, nos termos da lei em vigor, os cartões de identificação do pessoal das empresas de segurança que exerçam a sua actividade na Região;
l) Executar o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
a) Propor ao Secretário Regional a realização de processos de inquérito e de sindicância aos órgãos e serviços das autarquias locais e das associações de municípios;
c) Dar conhecimento ao Secretário Regional das deficiências encontradas nos serviços e dos incidentes ocorridos na actividade da Inspecção, propondo o que entender conveniente ao bom funcionamento dos mesmos serviços;
d) Propor à aprovação do Secretário Regional o modelo de questionário a preencher pelos funcionários incumbidos das visitas de inspecção e estabelecer as normas que devam ser adoptadas na organização dos processos;
3 - O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo dirigente para o efeito designado.
c) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;
d) Núcleo de Informação e Documentação.
O secretariado é o órgão de apoio administrativo do director regional, competindo-lhe designadamente a organização e conservação do arquivo do seu gabinete, bem como o registo e expediente da correspondência e documentação que lhe estão afectos.
O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos (GEPJ) é um órgão de apoio técnico-científico ao director regional, com funções exclusivas de mera consultadoria jurídica, competindo-lhe:
1 - O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) é o órgão de apoio técnico com atribuições em matérias de estudo, planeamento e estatística nos vários domínios de intervenção da DRAPL.
c) Coordenar a elaboração dos planos de actividades, programas de acção e orçamento anual da DRAPL;
d) Coordenar a elaboração dos relatórios de actividades da DRAPL;
e) Elaborar os estudos que lhe forem determinados pelo diretor regional.
O Núcleo de Informação e Documentação (NID) é o órgão de apoio informativo e documental da DRAPL e tem as seguintes atribuições:
A Direcção de Serviços da Função Pública (DSFP) é um órgão de estudo, coordenação e promoção de medidas respeitantes à gestão dos recursos humanos e à organização da administração pública regional, tendo por objectivo o seu constante aperfeiçoamento.
2 - À Divisão de Recursos Humanos competem as actividades a que se referem as alíneas b), e), f), g), no que respeita a pessoal, h) e i) do artigo anterior.
3 - À Divisão de Organização e Gestão competem as actividades a que se referem as alíneas a), c), d), g), no que respeita a organização, e j) do artigo anterior.
A Direcção de Serviços da Administração Local (DSAL) é um órgão de estudo, coordenação e apoio à administração local, bem como de execução das funções relacionadas com o recenseamento eleitoral e eleições autárquicas.
b) Prestar apoio técnico às autarquias e seus serviços quanto a problemas de carácter jurídico-administrativo;
d) Apoiar e superintender, de acordo com instruções superiores, na coordenação da administração local com a administração pública regional;
2 - O pessoal dirigente afecto à DSAL cuja categoria de origem se ache inserida no grupo de pessoal técnico superior de inspecção administrativa poderá desempenhar quaisquer funções que lhe sejam determinadas superiormente, no âmbito da Inspecção Regional Administrativa, sempre que para o efeito não exista disponibilidade de pessoal dos serviços de inspecção.
Direcção de Serviços da Modernização Administrativa
A Direcção de Serviços da Modernização Administrativa (DSMA) é um órgão de estudo, coordenação e promoção de medidas tendentes a contribuir para a modernização administrativa dos organismos e serviços da administração pública regional e da administração local.
São atribuições da DSMA, designadamente:
a) Estudar e propor a implementação de sistemas e métodos de desburocratização dos serviços da administração pública regional e da administração local;
b) Elaborar e propor a aplicação de métodos de racionalização e de simplificação dos procedimentos administrativos;
c) Estudar e promover a melhoria dos sistemas de relações da administração com o público;
d) Efectuar o diagnóstico das carências, em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional, nas áreas comuns a todos os serviços regionais;
e) Promover, organizar, programar e realizar actividades e acções de formação profissional para os serviços e organismos da administração pública regional e da administração local;
f) Propor critérios orientadores da estruturação e modernização administrativa da administração pública regional e colaborar em processos de modernização administrativa dos serviços da administração local, a pedido desta;
g) Elaborar propostas de diplomas que se enquadrem na sua esfera de intervenção.
No desempenho das suas funções incumbe à Inspecção contribuir para o prestígio, dignidade, autonomia e aperfeiçoamento dos serviços da administração local, designadamente:
d) Proceder junto das autarquias locais e dos respectivos funcionários a outras acções de averiguação ou esclarecimento que lhe sejam cometidas pelo Secretário Regional e que se mostrem necessárias à eficiência da intervenção tutelar;
e) Proceder a inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais, suas associações e federações, por determinação do Secretário Regional;
e) Obter, para auxílio nas acções em curso nos mesmos serviços, a cedência de material e equipamento próprios, bem como a colaboração de funcionários ou agentes do respectivo quadro de pessoal que se mostrem indispensáveis, designadamente para o efeito de se executarem ou complementarem serviços em atraso de execução cuja falta impossibilite ou dificulte aquelas acções;
h) Proceder à selagem de quaisquer instalações e à selagem ou arrombamento de dependências, cofres ou móveis, bem como à apreensão, requisição ou reprodução de documentos em poder dos serviços das autarquias inspeccionadas, de autarcas, de funcionários ou agentes da Região ou das autarquias locais, quando isso se mostre indispensável ao êxito da acção, para o que será levantado o competente auto, dispensável no caso de simples reprodução de documentos.
3 - Quem, por qualquer forma, dificultar ou se opuser ao desempenho das funções dos inspectores incorre na prática do crime previsto no artigo 388.º do Código Penal, além da responsabilidade civil e disciplinar a que haja lugar.
2 - Nos casos em que não consiga obter alojamento condigno na localidade onde deva prestar serviço, poderá o pessoal da inspecção escolhê-lo em localidade vizinha, dando do facto conhecimento e justificação ao director regional.
3 - É proibido ao pessoal de inspecção aceitar hospedagem de titulares dos órgãos, funcionários e agentes das autarquias locais, quando estes forem objecto de inspecção, inquérito, sindicância ou simples averiguação.
1 - Os planos anuais a que se refere a alínea b) do artigo 19.º devem ser elaborados de forma que cada município seja, em princípio, objecto de uma visita de inspecção pelo menos uma vez durante o período normal do mandato dos seus órgãos.
2 - As visitas de inspecção deverão guiar-se por um questionário sistemático que abranja os aspectos essenciais à averiguação da actuação dos órgãos e serviços autárquicos.
4 - A comparência para prestação de declarações ou depoimentos em processos de inquérito ou de sindicância de funcionários ou agentes da administração pública regional e da administração local, bem como de trabalhadores do sector público ou nacionalizado, deverá ser requisitada à entidade em cujo serviço se encontrem, a qual poderá recusar a respectiva satisfação uma só vez, por motivo de serviço inadiável.
5 - A notificação para comparência de quaisquer outras pessoas para os efeitos referidos no número anterior, e observadas as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal, poderá ser requisitada às autoridades policiais.
7 - Todas as pessoas notificadas ou avisadas que não compareçam no dia, hora e local designados nem justifiquem as faltas serão punidas nos termos e pelas entidades referidas no Código de Processo Penal, sendo remetida ao magistrado do Ministério Público da comarca competente certidão para esse efeito, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.
8 - Nas visitas de inspecção não devem, em regra, ser ouvidas testemunhas ou tomadas declarações.
9 - Os funcionários de inspecção, quando assim o exigirem as necessidades dos trabalhos que estejam a executar, podem determinar a interrupção, pelo menor período de tempo possível, do gozo de férias de qualquer funcionário dos serviços visitados cuja imediata presença se torne imprescindível, com conhecimento ao respectivo superior hierárquico.
10 - Os serviços externos deverão ser iniciados e concluídos dentro do prazo que para cada caso for superiormente fixado e só com autorização do Secretário Regional pode a duração de qualquer serviço exceder o prazo de 90 dias.
11 - No final de cada serviço será elaborado relatório dos trabalhos realizados e, quando se trate de visita de inspecção, deverá nele chamar-se a atenção para os aspectos que especialmente o justifiquem e, bem assim, sugerir-se as providências que se entendam dever ser adoptadas.
12 - O relatório, com o respectivo processo, será entregue até 20 dias depois de terminado o serviço a que respeita, salvo se prazo diferente for fixado pelo director regional.
a) Executar inspecções, efectuar inquéritos ou sindicâncias em serviços onde prestem actividades parentes seus ou afins, em qualquer grau da linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral;
b) Executar inspecções e efectuar inquéritos e sindicâncias a serviços onde tenham exercido funções nos cinco anos seguintes à cessação das mesmas.
Repartição de Passaportes e Licenças
1 - A Repartição de Passaportes e Licenças (RPL) é um órgão administrativo responsável pelo expediente respeitante a passaportes e licenças policiais e funciona na directa dependência do director regional.
2 - A RPL compreende:
a) A Secção de Passaportes;
b) A Secção de Licenças.
São atribuições da RPL:
a) Assegurar todo o expediente respeitante a passaportes;
b) Assegurar o expediente relativo às licenças a que se refere o Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira;
c) Proceder à arrecadação de taxas e outras receitas no âmbito das respectivas atribuições.
Repartição de Expediente Geral e Arquivo
1 - A Repartição de Expediente Geral e Arquivo (REGA) é o órgão de apoio administrativo e logístico da DRAPL com atribuições em matéria de expediente, registo, arquivo, pessoal, contabilidade, património e assuntos de natureza genérica.
2 - A REGA compreende duas secções:
a) A Secção de Expediente e Assuntos Gerais;
b) A Secção de Pessoal, Contabilidade e Arquivo.
A REGA funciona na directa dependência do director regional e tem como atribuições:
b) Promover as actividades necessárias à gestão de recursos humanos afectos à DRAPL;
d) Gerir o orçamento e executar as operações de contabilidade referentes à DRAPL;
e) Assegurar o serviço do economato;
f) Organizar os processos a que se referem as alíneas m), n) e o) do artigo 2.º do presente diploma;
g) Organizar os processos a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma;
h) Manter em ordem o inventário do mobiliário e outros bens afectos à DRAPL, velando pela sua boa conservação e aproveitamento;
i) Dirigir o pessoal auxiliar e o serviço de reprografia;
j) Prestar aos serviços da DRAPL o apoio administrativo que for determinado pelo director regional.
Carreira técnica superior de inspecção administrativa
2 - Os lugares de inspector administrativo assessor principal são providos de entre inspectores administrativos assessores com, pelo menos, três anos na respectiva categoria, classificados de Muito bom, ou cinco anos, classificados, no mínimo, de Bom.
3 - Os lugares de inspector administrativo assessor são providos de entre inspectores administrativos principais com, pelo menos, três anos na respectiva categoria, classificados de Muito bom, ou cinco anos, classificados, no mínimo, de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato.
4 - Os lugares de inspector administrativo principal são providos de entre inspectores administrativos de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria, classificados de Bom.
5 - Os lugares de inspector administrativo de 1.ª classe são providos de entre inspectores administrativos de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria, classificados de Bom;
6 - Os lugares de inspector administrativo de 2.ª classe são providos de entre licenciados em Direito, Economia, Finanças, Engenharia Civil, Arquitectura ou Gestão de Empresas, aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores).
8 - Os candidatos a inspector administrativo assessor podem apresentar um trabalho que verse tema actual e concreto de interesse para a DRAPL, directamente relacionado com o conteúdo funcional dos respectivos cargos, cabendo ao júri, com base nesse trabalho, avaliar a capacidade de análise e concepção do candidato.
O pessoal técnico superior de inspecção administrativa tem direito a uma gratificação mensal, que será de importância equivalente a 20% da respectiva remuneração base.
2 - Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos, se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto de concurso e constantes do mapa anexo ao presente diploma.
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º do presente diploma
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49933.dre.pdf .
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References: artigo 13
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 229
 artigo 49
 artigo 13

Artigo 1
 artigo 4
 artigo 388
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 29