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Timestamp: 2020-04-02 10:48:29+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083307223 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083307223 RS - Inteiro Teor
TJ-RS__70083307223_def07.doc
Nº 70083307223
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. RECURSO NÃO ADMITIDO.
RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL E ATO DE GOVERNO LOCAL NÃO INDICADOS. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
(Nº CNJ: 0302631-67.2019.8.21.7000)
HERMES IENERICH
NEI EUCLIDES VIEIRA
ANTÔNIO JUAREZ DE JESUS MELLO
1. HERMES IENERICH interpõe recurso especial contra o acórdão da Vigésima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70081872087, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado (fl. 750/750-verso):
?APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROCURADOR PARA DEFESA DE AÇÃO COM INTERESSE PRIVADO DO GESTOR. HONORÁRIOS PAGOS PELOS COFRES PÚBLICOS NA MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
A legitimidade do Ministério Público consolida-se pela natureza difusa do direito perseguido, adequando-se ao que disposto no art. 129, III, da Constituição Federal.
A Lei nº 8.429/92 robustece a legitimidade ativa do Ministério Público para promover a ação, a fim de buscar a condenação dos agentes públicos responsáveis por atos de improbidade, conforme o disposto nos artigos 16 e 17.
Não acolhimento da preliminar de impossibilidade da propositura de ação de improbidade em face dos agentes políticos, tendo em vista o trâmite da Reclamação nº 2138 perante o STF, pela ausência do efeito vinculante. Precedentes Jurisprudenciais.
Reconhecimento de atos de improbidade diante da desconsideração de princípios que haveriam de ter sido observados, da honestidade, legalidade e lealdade. Formalização de contrato de prestação de serviços advocatícios havida quando já até extintos os processos que pretensamente a justificariam, mediante tardia dispensa de licitação e autorização de pagamento. Objeto dessa dispensa, outrossim, redigido de forma a encobrir a circunstância de que se tratavam de dois processos, e um deles decorrente não da atividade própria do exercício da chefia do Poder Executivo Municipal. Preponderância, na espécie, do aspecto relativo à inobservância dos princípios que hão de reger o exercício da função público, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativo.
Penalidades redimensionadas para fins de melhor adequá-las à gravidade concreta da ação, no que considerado também o valor não expressivo dos honorários advocatícios pagos com desconsideração aos princípios que informam o dever de atuação dos agentes públicos.
PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, COM CONFIRMAÇÃO, NO MAIS, DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 10, caput, 11, caput, e 12, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92, porquanto (I) não há o elemento subjetivo e o prejuízo ao erário necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa e (II) as sanções aplicadas são desproporcionais.
NEI EUCLIDES VIEIRA também interpõe recurso especial, forte no artigo 105, inciso III, a, b e c, da Constituição da República. Alega que (I) ?não agiu com dolo genérico (...) ou seja, os atos praticados não violaram os princípios da administração na sua conduta?, (II) ?o Recorrente, na condição de advogado contratado, não pode ser enquadrado na Lei 7.347/85?, (III) ?a lei de improbidade é imprópria ao caso elencado, portanto há ilegitimidade do Ministério Público?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. RECURSO ESPECIAL DE HERMES IENERICH
Conduta ímproba
Consoante o Superior Tribunal de Justiça, ?a regra, conforme se infere, é que o patrocínio ou a defesa de causas, judiciais ou administrativas, que caracterizam serviço técnico profissional especializado devem ser contratados mediante concurso, com estipulação prévia do prêmio ou remuneração. Em caráter excepcional, verificável quando a atividade for de natureza singular e o profissional ou empresa possuir notória especialização, não será exigida a licitação. Assim, havendo inexigibilidade, é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem procedimento licitatório. Contudo, para tanto deve haver a notória especialização do prestador de serviço e a singularidade deste. Como a inexigibilidade é medida de exceção, deve ser interpretada restritivamente? (AgRg no REsp 1425230/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 30/05/2016).
??ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. \Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\ (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Não há falar em afronta ao art. 557 do CPC/1973, em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator, quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal. Precedentes.
3. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição.
4. Hipótese em que a Corte de origem não vislumbrou tais pressupostos a autorizar a contratação dos serviços sem o respectivo procedimento licitatório, sendo certo que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
5. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado, à vista da aplicação da Súmula 7 desta Corte.
(AgInt no REsp 1335762/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 05/02/2018)? (grifou-se)
?DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS/MG PARA AUXÍLIO JURÍDICO EM PERÍODO DE ASSUNÇÃO DE MANDATO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO REFORMADO NESTA CORTE SUPERIOR POR DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA CONDENAR OS DEMANDADOS ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. PRETENSÃO, NESTE AGRAVO INTERNO, SE RESTABELEÇA O ACÓRDÃO DAS ALTEROSAS. DE FATO, O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM ESTEIO NO QUADRO EMPÍRICO REPRESADO NO CADERNO PROCESSUAL, ATESTOU A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E A SINGULARIDADE DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL A CONTRATAÇÃO SE ENCARTA EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONDUTA ÍMPROBA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DAS PARTES DEMANDADAS PROVIDO PARA DESPROVER O APELO RARO DO AUTOR DA AÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade administrativa a contratação, sem prévio procedimento de licitação, para assessoramento jurídico de Prefeito, que estava a assumir mandato.
2. De início, é de se registrar o art. 5o. do Código de Ética da nobre profissão de Advogado (Resolução 2/2015, do Conselho Federal/OAB), segundo o qual o exercício da Advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.
3. Efetivamente, submeter a contratação do serviço advocatício a procedimento licitatório é estabelecer a lógica de preço e de técnica a questões que, enxergadas sob a ótica do mercado, perdem o seu valor. Sobre esse tema, vale conferir a tese do Professor MICHAEL SANDEL na obra O que o dinheiro não compra (Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2012). Certas situações, quando encaradas sob a perspectiva de compra e venda, se subvertem, isto é, no caso do serviço advocatício, o elemento confiança, que integra o conceito de melhor técnica, se perde quando se busca um profissional pelo menor preço a partir da licitação. Consequentemente, não se alcança a chamada proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que nem sempre é a mais em conta.
4. Por consequência, pode-se dizer que todas as vezes em que o Administrador Público convoca diretamente um Advogado para um serviço específico, a singularidade está automaticamente vertida na relação, uma vez que a confiança, por ser elemento integrativo fundamental entre Parte e Advogado, torna, por si só, única a contratação.
5. Mesmo que não se adote essa linha interpretativa, esta Corte Superior tem a diretriz de que a contratação direta de serviços de Advocacia deve estar vinculada à notória especialização do prestador do serviço e à singularidade do objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade (AgRg no AgRg no REsp. 1.288.585/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 09.03.2016).
6. Na presente demanda, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos factuais e probatórios que se represaram no caderno processual, atestou que os profissionais tinham notória especialização (fls. 1.219) e desempenharam serviço singular (transição de governo), razão pela qual a contratação estava dentro das exigências previstas na Lei 8.666/1993.
7. Há, no acórdão das Alterosas, informações suficientes a que esta Corte Superior mantenha o decreto absolutório, pois, constatada a notória especialização do Advogado e a singularidade dos serviços, não se pode concluir que a declaração de inexigibilidade de processo licitatório seja causa material de ato ímprobo. A decisão agravada merece reproche.
8. Agravo Interno das partes implicadas provido para desprover o Apelo Raro do autor da ação.
(AgInt no AgRg no REsp 1330842/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017)? (grifou-se)
Ainda, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, ?a ausência indevida de licitação ocasiona prejuízo in re ipsa, consistente na impossibilidade de o Poder Público contratar a melhor proposta, o que configura o ato de improbidade do art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92, desde que preenchidos os demais requisitos previstos em lei. (AgInt no REsp 1321490/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 15/10/2018).
Igualmente, no AgInt no AREsp 1226266/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 15/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça reiterou que \o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta\ (REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017)?.
O Superior Tribunal de Justiça também já assentou que, ?para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10? (REsp 1770184/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifou-se).
No caso, o Órgão Julgador reconheceu a configuração de ato de improbidade pelos seguintes fundamentos (fls. 754-verso/758):
?A esse propósito, assinalo, de saída, que é incontroversa a contratação do advogado Nei para o patrocínio da causa criminal ajuizada em face de Hermes. Não apenas porque se trata de algo a cujo respeito os apelantes não suscitam dúvida alguma, seja, ainda, porque evidenciado pela farta prova documental constante dos autos, representada por cópias das peças das ações penal e cível em que atuou o advogado Nei, bem como de peças do tardio procedimento de dispensa de licitação providenciado pelo Município para justificar o pagamento dos honorários.
Aliás, esse procedimento de dispensa, autuado sob o nº 025/2006, deixa às claras de que visava a favorecer o gestor da municipalidade, Hermes, em duas causas.
Da descrição absolutamente nebulosa do seu objeto, misturando, como se fosse uma mesma coisa, a ação civil, na qual se questionava duas contratações tidas como ilegais ? o que seria ato típico de gestão, legal ou ilegal ? com a ação penal deflagrada por ato próprio da pessoa de Hermes, e que não tinha a ver com as atividades inerentes ao exercício de Chefe do Executivo Municipal, emerge o sentido de encobrimento do desvio na contratação de advogado para resolver situação pessoal.
A corroborar esse comportamento doloso, voltado a mascarar, pela redação confusa do objeto, sua real finalidade, tem-se o depoimento de Laudir Schittller, contador e auditor, que confirmou que Hermes o procurou para saber em quais casos o erário público poderia efetuar pagamento de despesa de advogado, momento em que esclareceu que somente em caso de defesa do Prefeito por problemas ocorridos diante da sua função (CD-Rom de fl. 612).
E nesse sentido, de preparação de uma situação que pudesse dar a aparência de correção à despesa pública visada, de pagamento de honorários advocatícios por serviços prestados em caráter pessoal ao Prefeito, vem à tona o aspecto de que o procedimento de dispensa de licitação e autorização de pagamento se viu deflagrar quando já extintos os processos crime (processo nº 70003029956 em 14/01/2004) e cível (processo nº 70006020085 foi arquivado em 12/03/2004), misturados, reitero, como se fossem uma coisa apenas, no enunciado objeto desse procedimento administrativo (Dispensa da Licitação foi realizada em 03 de fevereiro de 2006 - fl. 314 ? 2º vol.).
Nem calha, outrossim, a escusa de Hermes - em si mesmo inconsistente, ainda que confirmada pelo Procurador do Município (fl. 620, CD ROOM), mas aqui admitida apenas para argumentar - fundada em que a contratação de Nei se deveu à circunstância de que o assessor jurídico do Município não tinha expertise na esfera penal, assim não tendo condições de lhe representar na ação penal. E isso pela simples razão de que também a defesa que o então servidor público lhe (a Hermes) fizesse em caráter particular implicaria improbidade, pelo desvio de atenção e tempo de servidor, remunerado pelos cofres públicos, para atendimento privado.
Nessa toada, em que pesem os argumentos dos demandados, Hermes e Nei, de que agiram, no máximo, com culpa, evidentemente está demonstrada a presença do dolo, que foi específico, mas que, se não fosse, ainda estaria presente, na medida em que, como argumentou a r. sentença, o ?STJ consolidou que o dolo exigido para a condenação por improbidade administrativa não é específico, mas genérico, o qual consiste na ?simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica ? ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito? (REsp 1.544.128/RS)?.
O contexto geral dos autos bem sintetizado na sentença apelada, de fato, não enseja dúvidas quanto à prática ímproba, tendo em vista a desconsideração dos princípios que haveriam de nortear a prática do administrador público, como tais se tendo, a honestidade, legalidade e lealdade. E desconsideração desses princípios que sobreleva, na espécie, ao aspecto do benefício, que não foi de grande monta (R$ 7.000,00), revertido ao agente público e ao prestador do serviço de fato, que não seria admitido a realizá-lo para interesse particular do Gestor.
Daí, assim, limitar a improbidade, e as sanções respectivas, à figura prevista no artigo 11 da Lei 8492/92.
Observo, ainda, que não é lícito, por tudo quanto ponderado, e, também, pela condição do apelante Nei, advogado, lidar com a ideia de que pudessem desconhecer o caráter ilícito das condutas adotadas. Sequer se prestaria para isentá-los a invocação de que se estaria diante de hipótese de dispensa de licitação, e isso porquanto essa escusa não responderia ao aspecto do desvio de verba pública para pagamento de serviços prestados à pessoa de Hermes na ação penal, visados encobrir com aquela obscura descrição do objeto da dispensa de licitação.
Quanto ao mais, em relação ao exame da prova, permito-me destacar e reproduzir também o que corretamente pontificado na r. sentença apelada, da lavra da ilustre Juíza de Direito ANDRÉA CASELGRANDI SILLA:
?(...) É fato incontroverso nos autos que o advogado, ora demandado, Nei Euclides Vieira, foi contratado atuar nos processos indicados na exordial. Incontroverso também que o pagamento dos honorários foi realizado com valores oriundos dos cofres públicos, conforme confessou o demandado Hermes em sua contestação.
Ausência de processo licitatório para a contratação dos serviços advocatícios. O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, prescreve que, no âmbito da Administração Pública, as contratações devem ser necessariamente precedidas de licitação. Entretanto, nos casos expressamente previstos na legislação, existe ressalva ao procedimento licitatório, conforme consignado no próprio texto constitucional.
A Lei nº 8.666/93, ao instituir normas gerais para as licitações e para os contratos administrativos previu, em seu art. 25, casos em que a licitação é inexigível por inviabilidade de competição. Uma dessas hipóteses, especificamente a do inciso II, refere-se a serviços de natureza singular, desempenhados por empresas ou por profissionais de notória especialização:
Neste aspecto, os serviços de advocacia, de forma geral, incluir-se-iam no conceito de ?serviços de natureza singular?. Cumpre referir que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de serviços ?corriqueiros, genéricos, habituais de advogado? (Recurso Especial n. º 1.571.078/PB), não há falar em singularidade da atividade e, consequentemente, em inexigibilidade de licitação. A singularidade se aplicaria aos ?casos incomuns e anômalos que demandam mais do que a especialização, pois apresentam complexidades que impedem sua resolução por qualquer profissional, ainda que especializado? (REsp 1.444.874/MG).
Na hipótese dos autos, Hermes Ienerich justificou a contratação do profissional na fl. 305, afirmando ser o único na região com experiência de atuação junto a Quarta Câmara Criminal do TJRS. Aduziu que a contratação se deu também por ser o profissional especialista na área criminal. Nada que viesse efetivamente a ser comprovado nos autos, tampouco a experiência quanto a própria especialização.
Afirmou ainda que a conduta que deu causa ao processo criminal foi decorrente de sua atuação como prefeito. Todavia, tal tese não merece prosperar. As declarações prestadas pelo prefeito Hermes na rádio, cuja transcrição encontra-se na fl. 56, e que levaram a propositura da ação criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado, não possuem relação com a atividade de prefeito na condição de administrador público. Ao contrário, tratou-se de uma crítica a oposição de cunho extremamente pessoal e desprovida de qualquer ligação com seus encargos e atribuições. Como o próprio demandado afirmou em suas manifestações, foram declarações prestadas no calor da emoção. Logo, deve arcar com as consequências de sua conduta de forma pessoal, arcando com o ônus decorrente, ou seja, com pagamento dos honorários cobrados pelo advogado que atuou em sua defesa. De forma alguma tal ônus poderia ter sido imposto ao Município, uma vez que os contribuintes que não podem ser prejudicados por declarações levianas de seu gestor. A condição de prefeito não pode servir para que o Município tenha que arcar com ônus de condutas pessoais de seu administrador.
Outrossim, posterior procedimento administrativo de dispensa de licitação (fls. 307/321) não tem o condão de conferir legalidade ao ato maculado em sua própria finalidade pois desvinculado do interesse público, mormente quando efetuado somente após o trânsito em julgado da referida ação.
Portanto, concluo que a ilegalidade da conduta do demandado Hermes restou evidenciada nos autos pela farta prova documental, não havendo justificativa capaz de conferir legalidade ao ato praticado quando sua própria essência não encontra amparo na busca pelo melhor interesse público. Inexiste interesse municipal na defesa do demandado Hermes por declarações prestadas em programa de rádio cujo conteúdo não foi pertinente a sua atuação como prefeito.
Consequentemente, o advogado ora demandado Nei Euclides Vieira, que se beneficiou pela contratação irregular de seus serviços, sendo remunerado com dinheiro oriundo dos cofres públicos, também infringiu em ato de improbidade administrativa.
A conduta praticada por Nei Euclides Vieira e Hermes Ienerich configurou violação de princípios da Administração Pública, especificamente o da legalidade e moralidade. A jurisprudência do STJ consolidou que o dolo exigido para a condenação por improbidade administrativa não é específico, mas genérico, o qual consiste na ?simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica ? ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito? (REsp 1.544.128/RS).
Nesse viés, os atos de improbidade praticados pelos demandados Hermes e Nei Euclides causaram prejuízo ao erário e violaram os princípios da administração pública, nos termos do art. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, na medida em que ensejaram perda patrimonial ao município, liberando verba pública para pagamento de serviços não relacionados com a atividade municipal de forma ilegal.? (grifou-se)
Assim, o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte precedente:
?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA FINS PARTICULARES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DA CAPITAL. LOCAL DO DANO E DO VÍNCULO FUNCIONAL DOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, não havendo, na Lei n. 8.429/92, regramento específico quanto às regras de competência territorial, por força da aplicação das normas do microssistema processual coletivo, a ação de improbidade administrativa deve ser ajuizada no foro do local onde ocorrer o dano, conforme o art. 2º da Lei n. 7.347/85.
III - No caso, o tribunal de origem utilizou critério adequado para aferição da competência territorial, fixando-a na Comarca de Curitiba/PR, por ser esse o local de vínculo funcional dos agentes públicos supostamente deslocados a outro Município, para a prestação de serviços de natureza particular.
IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
(AgInt nos EDcl no REsp 1339863/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017) (grifou-se).
Ademais, rever as conclusões do acórdão exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.
A esse propósito os seguintes precedentes:
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MUNICIPALIDADE. REVISÃO DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal na sua função de custos legis nesta Corte Superior, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido concluiu pela regularidade da contratação da sociedade advocatícia sem licitação. A revisão de tais fundamentos não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.
2. A análise das alegações da parte ora Agravante (no sentido de que os fundamentos do acórdão recorrido não demonstram a singularidade do serviço prestado pela banca de advocacia) é matéria que demanda a análise de todas as evidências probatórias juntadas aos autos.
Reforça-se, assim, a incidência da Súmula 7/STJ.
(AgInt no REsp 1677109/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018)? (grifou-se)
?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇO SINGULAR E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME DO ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. \Nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, ambos da Lei nº 8.666/1993, é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem procedimento licitatório. Contudo, para tanto, deve haver a notória especialização do prestador de serviço e a singularidade deste\ (REsp 1.444.874/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe 31/03/2015).
3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas contidos nos autos, atestou a notória especialização do escritórios de advocacia e a singularidade do serviço a ser prestado, de modo que a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ.
(AgInt no REsp 1459772/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)? (grifou-se)
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REEXAME DE PROVAS.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, nas ações de improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC.
2. Não merece prosperar a tese de violação do art. 165 e 458 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido e o magistrado de piso fundamentaram, claramente, o posicionamento por eles assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
3. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão.
4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade do agravante e à comprovação dos danos, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\ 5. A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa implica o revolvimento fático-probatório, hipótese também inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
(AgInt no AREsp 1047271/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 05/10/2018)? (grifou-se)
?ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1.206.741/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp 21.662/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2012.
2. Além do mais, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da lei 8.429/92, diante da inexistência de dano ao erário público. Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.386.249/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2012; AgRg no REsp 1433585 / SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015.
(AgRg no REsp 1406949/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 09/02/2017)?
?ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIO EM PROCESSO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL.PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.83 DA SÚMULA DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATO DE IMPROBIDADE INDEPENDENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - No tocante à violação ao artigo 535, I e II, do CPC/1973, não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. II - A alegação atinente à inépcia da inicial, no sentido de que a ação não teria sido instruída com documentos ou justificação aptos a demonstrar indícios suficientes da existência de ato de improbidade retrata, trata-se de questão que, para a reversão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Por consequência, o conhecimento da referida temática resta obstaculizada diante do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça III - Está consolidado o entendimento quanto à legitimidade do Parquet para a propositura de ação civil pública, objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade administrativa (AgInt no AREsp 804.074/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; AgRg no AREsp 147.182/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016).
IV - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal. Incide ao caso o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
V - A análise da suposta violação aos preceitos normativos artigos 24, 38 e 59 da Lei n. 8.666/93; artigos 1º, 2º, 9º, 10, 11 e 17 da Lei n. 8.429/92; artigos 1º e 12 da Lei n. 9.637/98; artigo 1º do Decreto n. 39.186/2006 somente seria logicamente plausível via incursão probatória, situação essa expressamente vedada em sede de recurso excepcional, conforme teor da Súmula n. 7 desta Corte.
VI - A reanálise da dosimetria de sanções impostas em ações de improbidade administrativa implica, igualmente, em revolvimento fático-probatório, hipótese também vedada pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, e que, consequentemente, impede o conhecimento do recurso.
VII - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que a parte inobservou obrigação formal. A recorrente deixou de realizar, adequadamente, o cotejo analítico, sem o qual não restou demonstrada, de forma objetiva e clara, exegese legal distinta levada a efeito em caso semelhante ao ora apreciado. Além disso, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no enunciado n.
7 da Súmula do STJ, impede a análise da divergência jurisprudencial.
VIII - Agravo interno improvido.?
(AgInt no REsp 1607976/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) (grifou-se)
?PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o recorrido objetivando a condenação por ato ímprobo, consistente em irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos anos de 2003 e 2004. 2. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do ora recorrido para julgar improcedente o pedido e assim consignou na decisão: \No entanto, analisando, detidamente, os autos, tenho que a sentença merece reforma, eis que, na espécie, apesar de todas as irregularidades descritas na auditoria, não houve conduta improba por parte do apelado, na medida em que os atos não estão eivados de desonestidade ou má-fé, inexistindo obtenção de proveito patrimonial, nem foram praticados por negligência, imprudência ou imperícia dos mesmos.\ (fl. 558, grifo acrescentado).
3. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
4. Quanto à existência do elemento subjetivo, o acórdão recorrido foi categórico ao reconhecer a ausência da culpa ou dolo. 5. Falta, portanto, o elemento subjetivo, seja a culpa, seja o dolo genérico, seja o dolo específico. Ausente hipótese de evidente afastamento descuidado do elemento subjetivo pelo Tribunal a quo, modificar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Claro, não basta ao Tribunal a quo simplesmente afirmar a inexistência de dolo ou culpa, pois se impõe sempre que haja cabal e adequada fundamentação, com base nos elementos probatórios coligidos e no bom senso jurídico e ordinário. Inaceitável, assim, que, ao fazê-lo, viole-se a compreensão de verdades indiscutíveis, a ordem natural das coisas, ou despreze-se a razoabilidade que orienta e limita a compreensão de fatos e provas.
Nenhum desses vícios, contudo, acha-se presente no acórdão recorrido. 7. No mais, do repertório jurisprudencial do STJ se recolhe precedente que em bastante se assemelha à hipótese dos autos. Outra não foi a solução dada, senão a de afastar a aplicação da Lei 8.429/1992, de modo que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 329.609/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.10.2013; AgRg no REsp 1.368.125/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.5.2013; AgRg no AREsp 383.775/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.11.2014; AgRg no AREsp 206.256/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.3.2014; AgRg no AREsp 403.537/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.5.2014; REsp 1.298.417/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.11.2013, e REsp 1.383.649/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013.
8. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.
9. Agravo Interno não provido.?
(AgInt no AREsp 635.864/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) (grifou-se)
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 136902/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/3/2017; AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016? (AgInt no REsp 1606097/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 23/04/2018).
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça somente admite ?a revisão da dosimetria das penas aplicadas apenas em casos excepcionais, quando constatada a manifesta desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem, situação que não se configura no presente caso, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ? (REsp 1048564/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 09/05/2018)
No caso, a Câmara Julgadora fixou as sanções pelos seguintes fundamentos (fls. 759/759-verso):
?Quanto às sanções aplicadas, tenho que admitem redimensionamento, inclusive para adequação à circunstância de que se entendeu prevalente o aspecto da quebra dos princípios da administração em detrimento dos danos resultantes das práticas imputadas, que se teve como sem maior significado, daí a confirmação do juízo de procedência da demanda com limitação ao que previsto no artigo 11 da Lei 8492/92.
A esses fins, exclui a condenação à reparação do dano e, quanto ao agente público, HERMES, mantém-se a multa civil aplicada na sentença, com alteração, todavia, da sua base de cálculo, que será não mais o valor do dano, senão que o da remuneração percebida pelo agente público, corrigida monetariamente, desde que o valor assim apurado não venha a exceder o que resultaria da aplicação do que disposto na sentença (valor da dano), restrição que se põe para evitar ?reformatio in pejus?, ainda que pontual.
Então, em vez de duas vezes o valor do dano, a multa fica disposta em duas vezes o valor da remuneração do Prefeito, mas tendo como teto o que resultaria da aplicação da multa como deliberado na sentença.
No que pertine à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios e incentivos fiscais, reduz-se o prazo de sua duração para 3 anos.
Relativamente a Nei, mostra-se suficiente a imposição apenas da multa civil, no valor correspondente ao subsídio do agente público, corrigido monetariamente, mas tendo como teto o que resultaria da aplicação da multa como deliberado pela sentença.
No que tange à remessa necessária, alusiva à absolvição do demandado Antônio Juarez de Jesus Mello, merece confirmação a sentença. E isso porque o processo administrativo de licitação, autuado sob o nº 025/2006, na modalidade Dispensa (fl. 307 e seguintes), apenas referia a atuação do citado advogado para defesa do Prefeito Municipal, Hermes Ienerich. Aliás, o único que respondeu à ação penal, inserida no objeto da dispensa de licitação como se fosse a mesma coisa que a ação cível, e objeto que referia a defesa de Hermes. Antônio, ademais, não era mais o Prefeito Municipal, não tendo ingerência alguma ? e nem se disse ou demonstrou que tenha atuado nesse sentido ? na dispensa da licitação e liberação da verba (R$ 7.000,00) ao advogado Nei.?
Assim, a apreciação da alegada inadequação das sanções impostas por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PAGA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO ÍMPROBA. REVISÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO IMPRÓPRIA. ART. 19 DO CPC/73. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Afasta-se a violação ao artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os aspectos necessários ao deslinde da questão.
2. O entendimento atual de ambas as Turmas da Primeira Seção sedimentou-se no sentido de que a conduta analisada nos autos - recebimento de vantagem indevida por oficiais de justiça para o cumprimento de diligências - constitui improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.411.864/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no REsp 1.286.783/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 8/3/2018; AgRg no REsp 1.192.522/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 21/11/2017; AgRg no REsp 1.286.636/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 23/11/2016; AgInt no REsp 1.544.128/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgRg no AREsp 31.033/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 15/04/2014.
3. Com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, o Tribunal de origem atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos.
5. Conforme decidido no AgInt no REsp 1.386.936/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, \É firme o entendimento do STJ no sentido de que não configura excludente de ilicitude a previsão do pagamento de custas constante no art. 19 do CPC/73, verificando-se, inclusive, a má-fé, decorrente tanto do recebimento como do pagamento de valores sem previsão legal.\ (AgInt no REsp 1.386.936/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Segunda Turma, DJe 28/02/2019) 6. Agravo interno provido.
(AgInt no REsp 1407522/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 23/04/2019)?
?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PAGA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO ÍMPROBA. REVISÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a violação ao artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os aspectos necessários ao deslinde da questão. 2. O entendimento atual de ambas as Turmas da Primeira Seção sedimentou-se no sentido de que a conduta analisada nos autos - recebimento de vantagem indevida por oficiais de justiça para o cumprimento de diligências - constitui improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.411.864/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no REsp 1.286.783/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 8/3/2018; AgRg no REsp 1.192.522/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 21/11/2017; AgRg no REsp 1.286.636/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 23/11/2016; AgInt no REsp 1.544.128/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgRg no AREsp 31.033/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 15/04/2014.
3. Com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, o Tribunal de origem atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º da Lei 8.429/1992, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
(AgInt no REsp 1309203/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 18/12/2018)?
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA POR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO EXAMINADA DIRETAMENTE APENAS NO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO DEDICADO AO RECURSO DA OUTRA PARTE. SUPRESSÃO DA OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. O acórdão embargado examinou as alegações de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade apenas no capítulo dedicado ao recurso de Edinardo Rodrigues Lopes, pois o Recurso Especial do ora embargante adentrou o tema apenas lateralmente, com breve referência à razoabilidade na parte em que alegou violação aos arts. 11 e 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Todavia, o que foi afirmado ao outro recorrente se aplica a também a esse. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial.
2. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem alteração do resultado do julgamento.
(EDcl no REsp 1643498/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017).? (grifou-se)
12. Esclareça-se que o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 435.657/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.5.2014; REsp 1.252.917/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp 403.839/MG, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma DJe 7.2.2014; e REsp 1.326.762/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.9.2013.
14. A análise da pretensão recursal no sentido de que as sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
15. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional.
16. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 889.019/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017).? (grifou-se)
Finalmente, não se está diante ?de manifesta desproporcionalidade da sanção? que autorizaria o reexame da dosimetria da pena? (AgInt no REsp 1652655/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).
3. RECURSO ESPECIAL DE NEI EUCLIDES VIEIRA
Dispositivo legal não indicado
O Recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incide, assim, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição da República, a cujo teor ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR.?
(REsp 1555203/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 26/06/2019) (grifou-se).
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. VALOR DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A parte, nas razões do recurso, limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.
2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em Recurso Especial.
3. Recurso Especial não conhecido.?
(REsp 1788336/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) (grifou-se).
?AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A revisão da conclusão estadual - de ser devida a indenização securitária pleiteada pelos segurados - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.?
(AgInt no REsp 1702278/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) (grifou-se).
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea \c\ do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.?
(AgInt no AREsp 1437376/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) (grifou-se).
O Recorrente não indicou qual o ato de governo local julgado válido que violou lei federal, o que também atrai a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao recurso especial interposto com base na alínea b do art. 105, inciso III, da Constituição da República.
Nesse sentido, ainda, citam-se os seguintes acórdãos:
?DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Apelo Nobre, interposto com fundamento na alínea b, encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o ora Recorrente não indicou expressamente qual ato de governo local teria sido julgado válido em face de lei federal, limitando-se a contestar a interpretação dada, pelo Tribunal a quo, ao edital do certame.
Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.
2. Ressalte-se que o exame de suposto confronto entre lei local e lei federal é reservado ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d da Constituição Federal.
3. Em sede de Recurso Especial, é vedada a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal.
4. Não indicados os dispositivos federais tidos por violados, inviável o exame do recurso especial pela alínea a, a teor do disposto no enunciado 284 da Súmula do STF.
5. Ainda que fosse possível superar os óbices aqui apresentados, o acervo probatório dos autos, pontuado pela Corte de origem, demonstra a robustez das provas da prática de transgressão disciplinar relacionada ao disparo de arma de fogo fora do serviço, em disputa esportiva, seguindo-se de desobediência às providências determinadas pela autoridade superior acerca da contenção do ocorrido. Assim, o substrato probatório mostrou-se apto às conclusões obtidas no processo disciplinar que culminou na aplicação de penalidade de demissão, afastando a ocorrência da ilegalidade aduzida pelo Recorrente.
(AgRg no REsp 1312516/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)? (grifou-se)
?AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO IRREGULARES DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL.
1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte e armazenamento irregulares de carvão vegetal de espécies nativas. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça.
3. \Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente\ (art. 70 da Lei 9.605/1998).
4. Nos termos do art. 47, § 1º, do Decreto Federal 6.514/08, editado, neste ponto, na esteira do art. 46 da Lei 9.605/98, constitui infração administrativa \quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida \(grifo acrescentado).
6. A instância ordinária não julgou válido nenhum ato de governo local contestado em face de lei federal, sendo infundada, portanto, a interposição do apelo com base na alínea \b\ do inciso III do art. 105 da CF.
7. A recorrente não demonstrou a suposta divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever a ementa de outro julgado, sem realizar o indispensável cotejo analítico. Ademais, a insurgência recursal, nesse ponto, diz respeito à competência legislativa tratada no art. 24, VI, da Constituição da República, não envolvendo divergência quanto a interpretação de lei federal.
(REsp 1245094/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 13/04/2012)? (grifou-se)
Ante o exposto, NÃO ADMITO os recursos especiais.
APH/VRM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807880762/recurso-especial-70083307223-rs/inteiro-teor-807880862

References: artigo 105
 artigo 11
 artigo 105
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 105
 artigo 535
 artigo 1
 artigo 10
in casu
 artigo 11
 artigo 535
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