Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+21%2C+inc.+XI+da+Constitui%C3%A7%C3%A3o+Federal+-+Constitui%C3%A7%C3%A3o+Federal+de+88&amp;c=1
Timestamp: 2019-05-25 11:06:45+00:00

Document:
Art. 21, inc. XI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 30.188 resultados
Ir para Inciso XI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
TJ-MG - 100240777557670031 MG 1.0024.07.775576-7/003(1) (TJ-MG)
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DIRETORES DE CONCESSIONÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS A HOSPITAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - ACOLHIMENTO - PÓLO PASSIVO COMPOSTO POR PARTICULAR INVESTIDO DE DELEGAÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ( CR/88 , ART. 109, VIII) De acordo com o art. 21 , inc. XI , da Constituição da República, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações. A Telemar, que explora a atividade de prestação de serviço de telefonia fixa, é concessionária de serviço público da União, agindo seus representantes por delegação federal e sujeitando-se, por conseqüência, a figurarem no pólo passivo de mandado de segurança, a teor da Súmula nº 510, do excelso Supremo Tribunal Federal. A competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de autoridade federal é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inc. VIII , da Constituição da República.
Encontrado em: ABSOLUTA DO JUÍZO PARA DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18097 DF 2001.34.00.018097-6 (TRF-1)
ARTIGOS 37 , XI , 48 , XV , DA CF/88 . EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. LEI 11.143 /2005 E RESOLUÇÃO 306 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DEFINIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. A fixação de teto remuneratório para os servidores públicos, em todas as esferas de poder, surgiu com a Constituição Federal de 1988, que remeteu a disciplina da matéria à lei ordinária (art. 37, XI). 2. Conquanto não editada a lei ordinária a que se referia o artigo 37 , XI , da Constituição Federal - redação original, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial no sentido de serem excluídas do teto remuneratório as vantagens de caráter individual e incluídas as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo. 3. Com a alteração introduzida no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , pelo artigo 3º da EC 19 /98, as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, passaram a integrar a remuneração do servidor público para fins de fixação do teto constitucional. Essa alteração, entretanto, não teve eficácia plena, em face da inexistência de lei fixando o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 4. A EC 41 /2003 introduziu nova modificação no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , e fixou regra de transição a ser observada até que fosse fixado o subsídio de que trata o artigo 37 , XI , da Carta Magna . 5. Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art. 37 , XI , da Constituição Federal , será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço (EC 41/98, art. 8º). 6. Em sessão administrativa realizada no dia 05.02.2004, o STF fixou o valor do subsídio mensal de Ministro da Suprema Corte, para os fins do artigo 8º da EC 41 /2003. 7....
Encontrado em: 12/2009 e-DJF1 p.12 - 9/12/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 18097 DF 2001.34.00.018097-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL
TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53441 SP 1999.03.99.053441-2 (TRF-3)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TETO CONSTITUCIONAL - ART. 37 , XI , CF/88 - VANTAGENS PESSOAIS E VANTAGENS FUNCIONAIS - INCIDÊNCIA. 1. - Correta a aplicação do teto de vencimentos, com base no art. 37 , inc. XI , da Constituição Federal . Posição assente nos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 2. - As vantagens que correspondem a situações pessoais dos servidores não estão sujeitas a qualquer redução e não compõem o somatório do teto limite da remuneração do funcionalismo. Entende-se por vantagens pessoais aquelas que não são deferidas ao conjunto dos servidores como um todo. 3. - A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF e a Gratificação de Atividade Executiva - GAE constituem vantagens de natureza funcional, incluindo-se no cálculo do teto constitucional. 4. - A parcela relativa à vantagem incorporada à remuneração, denominada "quintos" ou "décimos", assim como a gratificação de representação mensal, estão excluídas do teto remuneratório constitucional, por se tratarem de vantagens de natureza pessoal. 5. - A remuneração paga pelo exercício de função comissionada não se caracteriza como verba de natureza pessoal, devendo ser incluída no cálculo do teto de vencimentos. 6. - A gratificação de produtividade e as vantagens provenientes de sentença judicial são consideradas vantagens de natureza funcional, portanto devem ser incluídas no cálculo do teto constitucional. 7. - Custas reembolsadas pela metade, nos termos do art. 21 do CPC . Sem honorários, nos termos da Súmula 512 do STF. 8. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
Encontrado em: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento...Juiz Federal Convocado Relator, constantes dos autos e na conformidade da ata do julgamento que ficam
Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00070 LET:B INC:00021 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5º , LXX , B. TETO REMUNERATÓRIO. XI , da CF/88 , em sua redação original.
Art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63 , I , da Constituição Federal . 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência.(RE 745811 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013 ) Nesse sentido, diante do trânsito em julgado do Acórdão do STF, não há mais o que se discutir a respeito da inconstitucionalidade dos artigos 132 , inc. XI e 246 do RJU . Contudo, o direito à gratificação se encontra primordialmente previsto no art. 31 , inc. XIX, daa6 Constituição Estadual: Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: XIX - gratificação de cinquenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial. Constata-se, assim, que a Carta Magna Estadual foi clara ao conceder aos servidores públicos, que estejam em atividade na área de educação especial, o direito de receberem a gratificação de educação especial, norma constitucional esta que permanece válida e de eficácia plena, visto que não foi objeto de análise no Acórdão do STF acima transcrito. Vale frisar que o Tribunal Pleno deste Poder Judiciário havia julgado ambas as teses de inconstitucionalidade suscitadas pelo Estado do Pará: tanto aquela dos artigos 132, inc....
Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 21/07/2015 - 21/7/2015 Apelação APL 00330174520008140301 BELÉM (TJ-PA) MARIA
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00297098720148190001 RJ 0029709-87.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37 , XI , da Constituição da República, enseja lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo dos mandados de segurança objeto da presente discussão. Precedentes. 5. A decisão do Plenário no MS 24.875 (rel.Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.06) refere-se apenas à concessão da segurança para que os impetrantes recebam o acréscimo previsto no art. 184 , III , da Lei 1.711 /52, de 20% sobre os proventos da aposentadoria, até sua ulterior absorção pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, determinado em lei. Tal questão não se confunde com a controvérsia versada no caso. 6. Agravos Regimentais conhecidos e improvidos."(SS-AgR 2.522, de minha relatoria, DJe 29.8.2008). Desta forma, não se coaduna com a ordem constitucional o percebimento de adicionais por servidores públicos tendo por base de cálculo proventos excedentes ao teto remuneratório previsto na Constituição de 1988. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21 , § 1º , do RISTF e 544 , § 4º , II , b , do CPC ). Publique-se. (STF. RE 749563 RO. Relator (a):Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 02/09/2013. Publicação: DJe-178 DIVULG 10/09/2013 PUBLIC 11/09/2013). (grifo meu) A expressão"salário normal", contida no art. 7º , inc. XVII da Constituição Federal , não pode ser interpretada em desacordo com a própria Constituição e com seus princípios, não sendo possível dar-lhe o sentido de englobar, na base de cálculo da indenização devida, o valor excedente ao teto remuneratório previsto para o executivo estadual (art. 37, inc. XI da CRF/88).

References: Artigo 21
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 8