Source: http://www.ccbj.jp/sobre?link=sobre_estatuto_parte2
Timestamp: 2019-06-19 01:27:02+00:00

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ARTIGO 18o - As Assembléias Gerais desta pessoa jurídica serão dois: as Assembléias Gerais Ordinárias e Assembléias Gerais Extraordinárias.
ARTIGO 19o - Na Assembléia Geral serão resolvidas as seguintes pautas:
II - Expulsão de associado.
III - Eleição e destituição de Diretor e Auditor contábil.
IV - Valor da remuneração de Diretor e sua regra.
V - Apresentação do relatório financeiro de cada ano fiscal.
VI - Modificação do estatuto.
VII - Eliminação e aquisição de empréstimo a longo prazo e bens valiosos.
VIII - Dissolução.
IX - Fusão e transferência de todo ou parte importante do negócio.
X - Pauta agendada para assembléia geral pela Diretoria.
XI - Eleição e destituição dos membros do Conselho de Diretores.
XII - Demais pautas estabelecidas em incisos anteriores, pautas estabelecidas neste estatuto e pautas reguladas nas leis.
ARTIGO 20o - A Assembléia Geral Ordinária será realizada uma vez por ano, no prazo de três meses após o término de cada ano fiscal, e a Assembléia Geral Extraordinária será realizada quando houver necessidade.
ARTIGO 21o - A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente baseado na resolução da Diretoria, salvo em casos específicos previstos na lei. Porém, com a aprovação de todos os associados, este procedimento de convocação pode ser omitido, com a exceção do caso do exercício do direito de voto por escrito ou de forma eletrônica.
I - este não for capaz de cumprir com suas obrigações perante a esta pessoa jurídica;
II - deixar de pagar a contribuição exigida, por 90 dias consecutivos depois do recebimento da notificação para pagamento;
III - praticar atos ou emitir declarações contrárias aos interesses desta pessoa jurídica;
IV - enquadrar-se em quaisquer das condições para expulsão de associado.
ARTIGO 25o - Serão registradas as atas das Assembléias Gerais conforme estebalecido na lei.
ARTIGO 27o - Serão estabelecidos os seguintes Diretores nesta pessoa jurídica:
ARTIGO 28o - Os Diretores e Auditores serão elegidos mediante resolução na Assembléia Geral.
ARTIGO 29o - O Diretor Presidente, representando esta pessoa jurídica, possui as seguintes responsabilidades e funções:
I - representar, interna e externamente, social e administrativamente, esta pessoa jurídica;
II - administrar esta pessoa jurídica;
III - sugerir a indicação, suspensão, ou expulsão dos associados, ainda que sejam Diretores;
IV - assinar os documentos desta pessoa jurídica;
V - assinar cheques e quaisquer outros documentos que sejam financeiramente necessários a esta pessoa jurídica, sempre em conjunto com outro Diretor.
VI - nomear procurador, que deve ser necessariamente um dos Diretores, para representar externamente a esta pessoa jurídica;
VII - manter a guarda dos documentos constitutivos desta pessoa jurídica (Estatuto, Regulamento Interno, Relatórios Internos e Livros Contábeis);
VIII - apresentar o relatório anual, o balanço anual, o orçamento, a lista de bens da sociedade, o relatório para a Auditoria para os associados que se interessarem em lê-los, pelo menos uma semana antes de cada Assembléia Geral Ordinária;
IX - apresentar os documentos referidos no item anterior, junto com o parecer da Auditoria, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária;
X - convocar, em até trinta dias da data da solicitação, Assembléia Geral Extraordinária, por proposta de associados com mais de um quinto de direito de voto de total de associados, submetidas ao Presidente de forma escrita com as matérias a serem discutidas e objetivos da reunião.
I - O Vice-Presidente Financeiro possui as seguintes responsabilidades e funções :
II - Demais Vice-Presidentes possuem as seguintes responsabilidades e funções:
ARTIGO 30o - O Auditor tem como função supervisionar e inspecionar as atividades dos Diretores e elaborar o relatório da auditoria estabelecida pela lei.
ARTIGO 31o - O período de mandato do Diretor e Auditor será até o término da Assambléia Geral do último ano fiscal que termina dentro de dois anos após ser eleito.
ARTIGO 32o - A Diretoria poderá ser destituída mediante resolução da assembléia geral. Sendo que para a destituição do auditor será necessário a presença de mais da metade de membros, incluindo procuração, e mais de dois terços na votação.
I - inabilidade para exercer o cargo;
II - não cumprimento de suas obrigações como associado;
III - exercer atividades que contrariarem os objetivos, as atividades ou a imagem pública desta pessoa jurídica;
IV - falecer, se for pessoa física, ou, sendo pessoa jurídica, falência ou inatividade
ARTIGO 33o - Os Diretores e Auditores não serão remunerados. Porém, para Diretores e Auditores que exerçam a função em tempo integral, é permitido o pagamento de remuneração em forma de benefícios, salários ou compensação sobre prestação de derviços (doravante Benefícios), calculados derviços (doravante Benefícios), calculados conforme critérios estabelecidos á parte em assambléia geral.
ARTIGO 34o - Quando os Diretores pretenderem realizar as seguintes transações, devem expôr as informações relevantes e obter a aprovação da Diretoria.
ARTIGO 35o - Esta pessoa jurídica, em caso de corresponder com as exigências estabelecidas na lei, relacionada com o artigo 111 parágrafo 1 da lei Ippan Houjin Hou de Diretores, poderá isentar o valor da diferença obtida subtraindo o valor limite mínimo de responsabilidade estabelecida na lei do valor de responsabilidade de indenização, mediante resolução da Diretoria. Sendo que, o limite de valor da responsabilidade de indenização será de Y100.000 (Cem mil ienes).

References: ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 25

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35
 artigo 111