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Timestamp: 2018-09-22 07:19:03+00:00

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Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009
Cria e organiza, na Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica criado, na Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, como órgão de execução, o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC.
Artigo 2º - O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC tem por finalidade o exercício das atividades de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada relativamente às infrações especificadas no artigo 7º deste decreto.
Da Estrutura e do Níveis Hierárquicos
Artigo 3º - O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC tem a seguinte estrutura:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 (art 7º-nova redação para inciso) :
"I - Assistência Policial, com:
b) Grupo de Operações Especiais - GOE;"; (NR)
II - Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor, com:
III - Divisão de Investigações sobre Infrações contra a Saúde Pública, com:
b) 1ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública;
c) 2ª Delegacia de Polícia de Saúde Pública e Investigações de Crimes que envolvem Medicamentos;
IV - Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, o Meio Ambiente do Trabalho e as Relações do Trabalho, com:
d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra as Relações de Trabalho, contra a Organização Sindical e Acidentes de Trabalho;
"IV - Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, com:
c) 2ª Delegacia de Polícia;"; (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.374, de 22 de julho de 2013 (art.2º-nova redação para inciso IV) :
"IV - Divisão de Investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, com:
c) 2ª Delegacia de Polícia;". (NR)
V - Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, com:
d) 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes Falimentares;
e) 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens e Valores;
VI - Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração, com:
VII - Divisão de Administração, com:
d) Núcleo de Apoio Administrativo.
§ 1º - O exercício das funções diretivas das unidades policiais a seguir relacionadas é privativo de ocupante de cargo de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:
a) Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC;
b) Assistência Policial do DPPC;
c) Divisões de Investigações de que tratam os incisos II a VI;
2. de 1ª Classe, Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II a VI;
3. de 1ª ou de 2ª Classe, Divisão de Administração.
§ 2º - Os Núcleos da Divisão de Administração têm o nível hierárquico de Serviço.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 (art 8º-acrescenta §) :
"§ 3º - O Grupo de Operações Especiais - GOE terá como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia.".
Artigo 4º - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 5º - O Núcleo de Finanças é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 6º - O Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor.
Artigo 7º - O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC tem por atribuições o registro e a apuração das infrações penais, bem como daquelas conexas, contra:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.179, de 8 de setembro de 2016 (art.1º) :
“Artigo 7º - O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC tem por atribuição exclusiva a apuração das infrações penais, bem como daquelas conexas, contra:”; (NR)
I - o consumidor;
II - a saúde pública;
III - o meio ambiente, o meio ambiente do trabalho e as relações do trabalho;
"III - o meio ambiente;". (NR)
IV - a Fazenda Pública Estadual e Municipais;
V - a Administração em geral, praticados por servidores públicos, ressalvada a atribuição da Corregedoria Geral da Polícia Civil e observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 1º - O registro e a apuração das infrações penais a que se refere este artigo serão exercidos, com exclusividade, no município da Capital, pelo Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC.
“§ 1º - O registro das infrações penais a que se refere este artigo poderá ser realizado, no Município da Capital, por qualquer unidade de polícia territorial, o qual deverá ser encaminhado ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC, no primeiro dia útil subsequente.”. (NR)
§ 2º - Nos demais municípios do Estado, as apurações e diligências só poderão ser realizadas pelo Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC quando houver:
1. determinação do Delegado Geral de Polícia ou do Delegado Geral de Polícia Adjunto; ou
2. solicitação da autoridade policial respectiva, devidamente autorizada.
§ 3º - O trabalho desenvolvido pelo Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC não prejudica o controle interno realizado de modo difuso por toda a Administração Pública e sua atuação não exclui os serviços de correição ou correlatos já existentes, de forma permanente ou eventual, nos diversos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, incluindo o trabalho das comissões de sindicância e dos responsáveis por apurações preliminares, inspeções e investigações.
Artigo 8º - À Unidade de Inteligência Policial de que trata o inciso I do artigo 3º deste decreto cabe coletar, processar, analisar e difundir dados de inteligência policial específicos do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, observadas as orientações técnicas emanadas do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL.
Artigo 9º - A atividades a seguir relacionadas, a que se refere o artigo 2º deste decreto, compreendem:
I - as de polícia judiciária:
a) as diligências policiais e os atos de investigação de infrações penais (crimes, contravenções e infrações de menor potencial ofensivo) e de identificação de seus autores e co-autores;
b) a instauração e a realização de inquéritos policiais e termos circunstanciados de sua competência;
c) a lavratura de auto de prisão em flagrante delito e de boletins de ocorrência;
d) o cumprimento de mandados judiciais de prisão, de busca, de apreensão e demais ordens das autoridades competentes;
II - as de polícia administrativa:
a) as ações decorrentes do exercício do poder de polícia e relativas a fatos que não caracterizem infração penal;
b) as referentes a providências relativas a infração penal e que tenham por objetivo a apuração administrativa e a imposição de sanção da mesma;
III - as de polícia preventiva especializada, aquelas que, com base em estudos e levantamentos realizados, visem evitar a prática de ilícitos específicos.
§ 1º - Com vista ao desempenho de suas atribuições, os Delegados de Polícia e seus auxiliares far-se-ão presentes nos recintos ou locais de possíveis ocorrências policiais objetivando seu pronto atendimento, comparecerão ao local de crime e praticarão as diligências necessárias à apuração das infrações penais e à identificação de seus autores, realizando os procedimentos das respectivas competências e requisitando, para esse fim, os serviços técnico-científicos e as perícias médico-legais.
§ 2º - Aos Delegados de Polícia responsáveis pela direção e regular funcionamento das Delegacias de Polícia, das Divisões de Investigações previstas nos incisos II a VI do artigo 3º deste decreto, incumbe:
1. o atendimento das partes, o recebimento e a solução das ocorrências de sua alçada;
2. a administração da Delegacia.
Artigo 10 - A Divisão de Administração tem por atribuição a execução das atividades inerentes aos Sistemas de Administração Geral do Estado, no âmbito do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, assim especificadas:
I - por meio do Núcleo de Pessoal, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
II - por meio do Núcleo de Finanças, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
III - por meio do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota:
a) em relação a compras:
1. desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;
2. preparar os expedientes, analisar as propostas e elaborar os contratos referentes às aquisições de materiais ou à prestação de serviços;
1. analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas, fixando seus níveis;
2. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;
3. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando à unidade requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas;
4. receber, conferir, guardar, patrimoniar, quando for o caso, e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos, permanentes ou de consumo;
7. elaborar estatísticas de consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento-programa;
8. preparar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;
9. registrar a movimentação dos bens móveis, providenciando a baixa patrimonial e o seguro;
10. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
11. promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
c) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
IV - por meio do Núcleo de Apoio Administrativo:
1. receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e procedimentos;
2. preparar o expediente do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania -DPPC, o de sua Assistência Policial e o da Divisão de Administração;
3. informar sobre a localização de papéis e procedimentos administrativos, manter arquivo e preparar certidões pertinentes;
b) fiscalizar a execução dos serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;
c) verificar, periodicamente, o estado das dependências e respectivas instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências para sua manutenção ou substituição;
d) executar os serviços de copa, zelando pela correta utilização dos mantimentos, bem como pela limpeza dos aparelhos, utensílios e dos locais de trabalho.
Do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC
Artigo 11 - Ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, em sua área de atuação, compete:
II - proceder pessoalmente à correição nos órgãos que lhe são imediatamente subordinados;
III - cumprir e fazer cumprir as normas, ordens e instruções emanadas de autoridade superior;
IV - baixar portarias e instruções para a regularidade do serviço;
V - corresponder-se diretamente com autoridades judiciárias e administrativas até o mesmo nível hierárquico;
VI - manter correspondência com os congêneres nacionais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento das atividades do Departamento;
VII - dirimir dúvidas e divergências que, em matéria de serviço, surgirem no âmbito do Departamento, bem como dar solução às consultas feitas em assunto de sua competência;
VIII - determinar a instauração de inquérito policial, podendo atribuí-lo a qualquer autoridade do Departamento, bem como distribuir procedimentos e serviços em casos de competência duvidosa ou não prevista;
IX - avocar inquéritos policiais instaurados por autoridades subordinadas;
X - propor a fixação de metas e diretrizes para os programas de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada;
XI - proceder à designação e ao remanejamento dos policiais civis e dos ocupantes de funções ou cargos administrativos, classificados no Departamento;
XII - autorizar, por solicitação da autoridade policial respectiva, que as unidades do Departamento exerçam suas atribuições fora da área do município da Capital;
XIII - estabelecer, em portaria, as atribuições de sua Assistência Policial;
XIV - apresentar ao Delegado Geral de Polícia, até o dia 10 de janeiro de cada ano, o relatório anual sobre os trabalhos realizados;
a) exercer o previsto nos artigos 31, 33 e 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;
a) exercer o previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;
c) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado.
Do Delegado de Polícia Titular da Assistência Policial do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC
Artigo 12 - Ao Delegado de Polícia Titular da Assistência Policial do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, em sua área de atuação, compete:
I - exercer as atividades que lhe forem atribuídas pelo Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC;
II - distribuir os serviços da Assistência Policial aos demais Delegados de Polícia que a integrarem;
III - substituir o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, em suas ausências ou impedimentos legais.
Das Autoridades Policiais responsáveis por unidades, assistências policiais ou equipes
Artigo 13 - As Autoridades Policiais responsáveis por unidades, assistências policiais ou equipes, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições regulamentares, as seguintes competências:
I - dirigir e executar as atividades das unidades subordinadas;
IV - dar ciência urgente ao superior imediato das ocorrências policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
V - manifestar-se, conclusivamente, quando à forma e ao mérito e propor solução no encaminhamento de casos à alçada superior.
Parágrafo único - Nas unidades onde mais de um Delegado de Polícia tiver exercício cabe à Autoridade Titular distribuir os serviços mediante portaria.
Artigo 14 - Aos Titulares de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 34 e 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 15 - Aos integrantes das Assistências Policiais cabem, ainda, as atividades que lhes forem cometidas pelo respectivo Delegado de Polícia a que estiverem subordinados.
Artigo 16 - Aos Delegados de Polícia de equipe de plantão compete, ainda, representar ao Delegado Titular sobre as necessidades da equipe de plantão, indicando a solução a curto, médio e longo prazo.
Artigo 17 - Aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 18 - Ao Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
Artigo 19 - Ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis e procedimentos administrativos arquivados.
Artigo 20 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observadas as disposições do Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 .
Artigo 21 - As autoridades a seguir identificadas têm, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as seguintes competências previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970:
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14;
II - o Titular da Divisão de Administração, as do artigo 15;
§ 1º - O Titular da Divisão de Administração exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa.
§ 2º - O Diretor do Núcleo de Finanças exercerá as competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor Titular da Divisão de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa.
Artigo 22 - As autoridades a seguir identificadas têm, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as seguintes competências previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:
I - o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC, na qualidade de dirigente de subfrota, as do artigo 18;
Artigo 23 - As atribuições das unidades e as competências das Autoridades Policiais de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 24 - A Assistência Policial do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC e as Divisões previstas nos incisos II a VII do artigo 3º deste decreto possuem nível de Divisão Policial.
Artigo 25 - Ficam transferidas para o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC:
I - do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD, a Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda, com a nova estrutura prevista no inciso V do artigo 3º deste decreto;
II - do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, a apuração dos crimes de roubo e demais delitos sobre medicamentos, atribuída à 2ª Delegacia de Polícia - Fé Pública e Falsificação, Roubo e demais Delitos sobre Medicamentos, da Divisão de Investigações Gerais.
Artigo 26 - A 2ª Delegacia de Polícia a que se refere o inciso II do artigo 25 deste decreto passa a denominar-se 2ª Delegacia de Polícia - Fé Pública.
Artigo 27 - Ficam extintas:
I - a 1ª Delegacia de Polícia de Investigação sobre Infrações contra a Organização Sindical e Acidentes de Trabalho, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, transferindo-se seu acervo para a 3a Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações contra as Relações de Trabalho, contra a Organização Sindical e Acidentes de Trabalho, prevista na alínea "d" do inciso IV do artigo 3º deste decreto;
II - previstas no Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999:
a) a Delegacia de Polícia de Capturas, Pessoas Desaparecidas, Arquivos e Registros Criminais, de Campinas, a que se refere o item 2 da alínea "a" do inciso I do artigo 10;
b) a Delegacia de Arquivos e Registros Criminais, de Santos, a que se refere o item 2 da alínea "a" do inciso I do artigo 14;
III - as Divisões Carcerárias dos seguintes Departamentos:
a) a do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP;
b) a do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO.
Parágrafo único - Os acervos das Delegacias e Divisões extintas pelos incisos II e III deste artigo serão transferidos, pelos Delegados de Polícia Diretores dos Departamentos pertinentes, para outras unidades de seus respectivos âmbitos de atuação.
Artigo 28 - Fica acrescentada ao inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , a alínea "p", com a seguinte redação: (*)
"p) Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC;".
Artigo 29 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 46.149, de 2 de outubro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 30 - O artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 39 - O Centro de Inteligência Policial da Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD, a Unidade de Inteligência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, as Unidades e os Centros de Inteligência Policial dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Macro São Paulo - DEMACRO e do Interior - DEINTERs 1 a 9, a Unidade e os Serviços de Inteligência Policial do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, as Unidades de Inteligência Policial do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC e a Divisão de Inteligência e Apoio Policial do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC, observarão as orientações técnicas emanadas do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL.". (NR)
Artigo 31 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 8 (oito) cargos vagos de Encarregado I.
Parágrafo único - O órgão setorial de recursos humanos providenciará a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo o nome do último ocupante e o motivo da vacância.
I - o inciso II do artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, com nova redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ;
II - os artigos 3º, 5º e 6º do Decreto nº 41.793, de 19 de maio de 1997;
III - a alínea "b" do inciso I do artigo 36 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999;
IV - o Decreto nº 51.487, de 17 de janeiro de 2007 ;
V - o artigo 8º do Decreto nº 53.073, de 9 de junho de 2008 .
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2009
(*) Ver nova redação no Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 (art.27)
Atualizado em: 09/09/2016 10:13
54.359.doc

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 7

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 3

Artigo 9
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 10
 artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 38

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 37

Artigo 21
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 17

Artigo 22
 artigo 18

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 3

Artigo 25
 artigo 3

Artigo 26
 artigo 25

Artigo 27
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 14

Artigo 28
 artigo 2
 artigo 31

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 39

Artigo 31
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 8