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Timestamp: 2016-12-08 20:28:16+00:00

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⭐ACORDO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO CHILE, POR OUTRO
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Nathalie Aveiro da Costa
1 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 1 von 209 ACORDO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO CHILE, POR OUTRO CE/CL/pt 12 2 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, CE/CL/pt 23 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 3 von 209 Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", e A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade", por um lado, e A REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada "Chile", por outro, CONSIDERANDO os laços tradicionais existentes entre as Partes e nomeadamente: o seu património cultural comum e os estreitos vínculos históricos, políticos e económicos que as unem; a sua plena adesão ao respeito dos princípios da democracia e dos direitos fundamentais do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas; o seu empenho no respeito dos princípios do Estado de direito e da boa governação; CE/CL/pt 34 4 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) a necessidade de promover o progresso económico e social das suas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável e as exigências da protecção do ambiente; a oportunidade de se alargar o âmbito das relações entre a União Europeia e o processo de integração da América Latina, a fim de contribuir para o estabelecimento de uma associação estratégica entre as duas regiões, tal como previsto na declaração adoptada pela Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da América Latina, das Caraíbas e da União Europeia, realizada no Rio de Janeiro, em 28 de Junho de 1999; a importância de se aprofundar o diálogo político permanente sobre questões de natureza bilateral e internacional de interesse comum, tal como previsto da declaração comum que integra o Acordo-Quadro de Cooperação assinado pelas Partes em 21 de Junho de 1996, a seguir designado por "Acordo-Quadro de Cooperação"; a importância que as Partes atribuem: = à concertação das suas posições e à realização de iniciativas comuns no âmbito das instâncias internacionais adequadas; = aos princípios e valores enunciados da declaração final da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em Março de 1995; CE/CL/pt 45 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 5 von 209 = aos princípios e normas que regem o comércio internacional, nomeadamente os enunciados no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a necessidade da aplicação desse Acordo de um modo transparente e não-discriminatório; = à luta contra todas as formas de terrorismo e o seu empenho em criarem instrumentos internacionais eficazes para assegurar a erradicação do terrorismo; a oportunidade de se estabelecer um diálogo cultural que permita desenvolver uma maior compreensão recíproca entre as Partes e reforçar os vínculos tradicionais, culturais e naturais existentes entre os cidadãos de ambas as Partes; a importância do Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade Europeia e o Chile em 20 de Dezembro de 1990, bem como do Acordo-Quadro de Cooperação de 1996, para apoiar e promover a aplicação dos referidos processos e princípios; AS PARTES DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: CE/CL/pt 56 6 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) PARTE I DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E GERAIS TÍTULO I NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO ARTIGO 1.º Princípios 1. O respeito dos princípios da democracia e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, assim como do princípio do Estado de direito, presidirá às políticas internas e externas das Partes e constituirá um elemento essencial do presente Acordo. 2. A promoção do desenvolvimento económico e social sustentável, bem como da repartição equitativa dos benefícios da associação, deverão presidir à aplicação do presente Acordo. 3. As Partes reiteram o seu compromisso em respeitarem o princípio da boa governação. CE/CL/pt 67 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 7 von 209 ARTIGO 2.º Objectivos e âmbito de aplicação 1. O presente Acordo institui uma associação política e económica entre as Partes, assente na reciprocidade, na comunhão de interesses e no aprofundamento das suas relações em todos os domínios por ele abrangidos. 2. O processo de associação deverá conduzir a um aprofundamento das relações e da cooperação entre as Partes, assente nas instâncias criadas pelo presente Acordo. 3. O presente Acordo abrange, nomeadamente, os domínios político, comercial, económico e financeiro, científico, tecnológico, social, cultural e da cooperação. Mediante acordo entre as Partes, o seu âmbito poderá ser alargado a outros domínios. 4. Em conformidade com os objectivos supramencionados, o presente Acordo prevê: a) O aprofundamento do diálogo político sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, o qual deverá ser levado a cabo através de reuniões realizadas a diferentes níveis; b) O reforço da cooperação nos domínios político, comercial, económico e financeiro, científico, tecnológico, social, cultural e da cooperação, bem como noutros domínios de interesse comum; CE/CL/pt 78 8 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) c) O aprofundamento da participação de cada uma das Partes nos programas-quadro, programas específicos e iniciativas da outra Parte, na medida em que tal seja autorizado pelos procedimentos internos de cada Parte que regulamentam o acesso aos programas e actividades em causa e em conformidade com o disposto na Parte III; e d) A expansão e a diversificação das relações comerciais entre as Partes, em conformidade com as disposições da OMC e com as disposições e os objectivos específicos enunciados na Parte IV. TÍTULO II ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL ARTIGO 3.º Conselho de Associação 1. É criado um Conselho de Associação, que acompanhará a aplicação do presente Acordo. O Conselho de Associação reunir-se-á periodicamente a nível ministerial, pelo menos de dois em dois anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem. 2. O Conselho de Associação analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum. CE/CL/pt 89 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 9 von O Conselho de Associação analisará igualmente as propostas e recomendações formuladas pelas Partes tendo em vista a melhoria do presente Acordo. ARTIGO 4.º Composição e regulamento interno do Conselho de Associação 1. O Conselho de Associação será composto, por um lado, pelo Presidente do Conselho da União Europeia assistido pelo Secretário-Geral/Alto Representante, pela Presidência seguinte, pelos outros membros do Conselho da União Europeia ou os seus representantes e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro lado, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile. 2. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno. 3. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, de acordo com o seu regulamento interno. 4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile, de acordo com o disposto no seu regulamento interno. CE/CL/pt 910 10 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) ARTIGO 5.º Poder de decisão 1. Para a realização dos objectivos previstos no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. 2. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes, as quais deverão adoptar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as respectivas normas internas. 3. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas. 4. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e recomendações de comum acordo. ARTIGO 6.º Comité de Associação 1. O Conselho de Associação será assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Associação, constituído por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes do Governo do Chile, por outro, normalmente a nível de altos funcionários. CE/CL/pt 1011 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 11 von O Comité de Associação será responsável pela aplicação global do presente Acordo. 3. O Conselho de Associação adoptará o regulamento interno do Comité de Associação. 4. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no presente Acordo ou sempre que esse poder nele seja delegado pelo Conselho de Associação. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo O Comité de Associação reunir-se-á, em princípio uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e no Chile, a fim de efectuar uma apreciação global da aplicação do presente Acordo, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. A pedido de qualquer das Partes e de comum acordo entre estas, poderão ser convocadas reuniões especiais. A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante de uma das Partes. ARTIGO 7.º Comités especiais 1. O Conselho de Associação será assistido no desempenho das suas atribuições pelos comités especiais criados no âmbito do presente Acordo. 2. O Conselho de Associação pode decidir criar comités especiais. CE/CL/pt 1112 12 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 3. O Conselho de Associação adoptará regulamentos internos que estipularão a composição e as atribuições desses comités, assim como o seu modo de funcionamento, na medida em que tal não esteja previsto no presente Acordo. ARTIGO 8.º Diálogo político O diálogo político entre as Partes será levado a efeito no âmbito do enquadramento definido na Parte II. ARTIGO 9.º Comité Parlamentar de Associação 1. É criado um Comité Parlamentar de Associação. O Comité Parlamentar constituirá uma instância de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento Europeu e os membros do Congresso Nacional do Chile (Congreso Nacional de Chile). A periodicidade das suas reuniões será determinada pelo próprio Comité Parlamentar. 2. O Comité Parlamentar de Associação será constituído por membros do Parlamento Europeu e por membros do Congresso Nacional do Chile. 3. O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno. CE/CL/pt 1213 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 13 von A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida alternadamente por um representante do Parlamento Europeu e por um representante do Congresso Nacional do Chile, de acordo com condições a definir no seu regulamento interno. 5. O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar ao Conselho de Associação todas as informações pertinentes relativamente à aplicação do presente Acordo, devendo o Conselho de Associação fornecer ao Comité Parlamentar de Associação as informações solicitadas. 6. O Comité Parlamentar de Associação será informado das decisões e recomendações adoptadas pelo Conselho de Associação. 7. O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação. ARTIGO 10.º Comité Misto Consultivo 1. É criado um Comité Misto Consultivo, que assistirá o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as diversas entidades sociais e económicas da sociedade civil da União Europeia e do Chile. O diálogo e a cooperação deverão abranger todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a Comunidade e o Chile que possam vir a ser suscitados no âmbito da aplicação do presente Acordo. O Comité poderá manifestar as suas opiniões sobre todas as questões suscitadas nestes domínios. CE/CL/pt 1314 14 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 2. O Comité Misto Consultivo será constituído por membros do Comité Económico e Social da União Europeia, por um lado, e por igual número de membros da instituição homóloga chilena responsável pelos assuntos económicos e sociais, por outro. 3. O Comité Misto Consultivo desempenhará as suas atribuições com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre os vários representantes económicos e sociais, por sua própria iniciativa. 4. O Comité Misto Consultivo adoptará o seu regulamento interno. ARTIGO 11.º Sociedade civil As Partes promoverão igualmente a realização de reuniões periódicas entre representantes da sociedade civil da União Europeia e do Chile, incluindo a comunidade académica, os parceiros económicos e sociais e as organizações não governamentais, a fim de os manter informados sobre a aplicação do presente Acordo e de escutar as suas sugestões tendo em vista a melhoria da sua aplicação. CE/CL/pt 1415 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 15 von 209 PARTE II DIÁLOGO POLÍTICO ARTIGO 12.º Objectivos 1. As Partes acordam em aprofundar o seu diálogo político permanente sobre as questões de natureza bilateral e internacional de interesse comum. As Partes procurarão reforçar e aprofundar o diálogo político, a fim de assegurarem a consolidação da associação criada pelo presente Acordo. 2. O principal objectivo do diálogo político entre as Partes consiste na promoção, na divulgação, no desenvolvimento e na defesa comum dos valores da democracia, nomeadamente o respeito dos direitos humanos, das liberdades individuais e dos princípios do Estado de direito, que constituem o fundamento das sociedades democráticas. 3. Para o efeito, as Partes debaterão e procederão a um intercâmbio de informações sobre as iniciativas conjuntas relativas a qualquer questão de interesse comum e a quaisquer outras questões internacionais, de modo a prosseguirem os seus objectivos comuns, nomeadamente, a segurança, a estabilidade, a democracia e o desenvolvimento regional. CE/CL/pt 1516 16 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) ARTIGO 13.º Mecanismos 1. As Partes acordam em que o diálogo político assuma a forma de: a) Reuniões periódicas entre Chefes de Estado e de Governo; b) Reuniões periódicas entre Ministros dos Negócios Estrangeiros; c) Reuniões entre outros ministros consagradas à discussão de assuntos de interesse comum, quando as Partes considerem que essas reuniões podem conduzir a um aprofundamento das suas relações; d) Reuniões anuais entre altos funcionários de ambas as Partes. 2. As Partes definirão os procedimentos a utilizar nas referidas reuniões. 3. As reuniões periódicas dos Ministros dos Negócios Estrangeiros referidas na alínea b) do n.º 1 terão lugar, quer no âmbito do Conselho de Associação criado pelo artigo 3.º, quer noutras instâncias de nível equivalente a acordar entre as Partes. 4. As Partes procurarão igualmente tirar o maior partido possível das vias diplomáticas. CE/CL/pt 1617 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 17 von 209 ARTIGO 14.º Cooperação no domínio da política externa e de segurança As Partes procurarão, tanto quanto possível, concertar as suas posições e adoptar iniciativas comuns no âmbito das instâncias internacionais competentes, bem como cooperar na aplicação da política externa e de segurança. ARTIGO 15.º Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo As Partes acordam em cooperar no domínio da luta contra o terrorismo, em conformidade com as convenções internacionais e as respectivas legislações e regulamentações. As Partes deverão assegurar essa cooperação, nomeadamente: a) No contexto da aplicação integral da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções, convenções internacionais e instrumentos pertinentes das Nações Unidas; b) Através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e com o direito internacional; c) Mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos a utilizar para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, bem como através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo. CE/CL/pt 1718 18 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) PARTE III COOPERAÇÃO ARTIGO 16.º Objectivos gerais 1. As Partes estabelecerão uma estreita cooperação, tendo em vista, nomeadamente: a) O reforço das capacidades institucionais necessárias para assegurar o respeito da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; b) A promoção do desenvolvimento social, que deve ser sempre acompanhado do desenvolvimento económico e da protecção do ambiente; as Partes atribuirão especial importância ao respeito dos direitos sociais fundamentais; c) O incentivo ao estabelecimento de sinergias produtivas, à criação de novas oportunidades comerciais e de investimento e à promoção da competitividade e da inovação; d) O desenvolvimento e o aprofundamento das iniciativas de cooperação, tendo em consideração as relações de associação existentes entre as Partes. 2. As Partes reafirmam a importância da cooperação económica, financeira e técnica, como forma de contribuir para a concretização dos objectivos e a aplicação dos princípios enunciados no presente Acordo. CE/CL/pt 1819 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 19 von 209 TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA ARTIGO 17.º Cooperação industrial 1. A cooperação industrial apoiará e promoverá a adopção de medidas de política industrial conducentes ao desenvolvimento e à consolidação pelas Partes de uma abordagem dinâmica, integrada e descentralizada da gestão da cooperação industrial, tendo em vista a criação de um enquadramento favorável aos seus interesses comuns. 2. Os principais objectivos da cooperação industrial serão os seguintes: a) Promover o estabelecimento de contactos entre os diversos agentes económicos das Partes, com o objectivo de identificar sectores de interesse comum, nomeadamente nos domínios da cooperação industrial, da transferência de tecnologias, das trocas comerciais e dos investimentos; b) Promover e aprofundar o diálogo e o intercâmbio de experiências entre as redes europeias de agentes económicos e as redes chilenas; c) Promover a execução de projectos de cooperação industrial, incluindo os decorrentes do processo de privatização e/ou da abertura da economia chilena; esses projectos poderão abranger a criação de infra-estruturas financiadas pelos investimentos europeus, através da cooperação industrial entre as empresas; e CE/CL/pt 1920 20 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) d) Reforçar a inovação, a diversificação, a modernização e o desenvolvimento, bem como melhorar a qualidade dos produtos das empresas. ARTIGO 18.º Cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade 1. A cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade constitui um aspecto fundamental para se evitar ou reduzir os obstáculos técnicos às trocas comerciais e assegurar o funcionamento satisfatório da liberalização das trocas comerciais prevista no Título II da Parte IV. 2. A cooperação entre as Partes promoverá a adopção de iniciativas em matéria de: a) Cooperação em matéria de regulamentação; b) Compatibilidade dos requisitos técnicos, com base nas normas europeias e internacionais; e c) Prestação de assistência técnica tendo em vista a criação de uma rede de organismos de avaliação da conformidade que funcione numa base não-discriminatória. CE/CL/pt 2021 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 21 von Na prática, essa cooperação deverá: a) Incentivar a adopção de medidas tendo em vista atenuar as diferenças existentes entre as Partes em matéria de avaliação da qualidade e de normalização; b) Prestar apoio organizacional entre as Partes, a fim de incentivar a criação de redes e organismos regionais e aumentar a coordenação das políticas destinadas a promover uma abordagem comum na utilização das normas internacionais e regionais, bem como regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade semelhantes; e c) Incentivar a adopção de quaisquer outras medidas que se destinem a aumentar a convergência e a compatibilidade entre os sistemas respectivos das Partes nos domínios supramencionados, incluindo a transparência, as boas práticas de regulamentação e a promoção de normas de qualidade para os produtos e as práticas empresariais. ARTIGO 19.º Cooperação em matéria de pequenas e médias empresas 1. As Partes procurarão criar condições favoráveis ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME). 2. Essa cooperação consistirá, nomeadamente, em: a) Prestação de assistência técnica; CE/CL/pt 2122 22 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) b) Organização de conferências e seminários, identificação de oportunidades técnicas e industriais, participação em mesas-redondas e realização de feiras gerais e sectoriais; c) Estabelecimento de contactos entre os agentes económicos, a fim de incentivar a realização de investimentos comuns e a criação de empresas mistas e redes de informação, através dos programas horizontais existentes; d) Facilitação do acesso ao financiamento, divulgação de informações e promoção da inovação. ARTIGO 20.º Cooperação em matéria de serviços Em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC e dentro dos limites das respectivas competências, as Partes desenvolverão e aprofundarão a sua cooperação, de modo a reflectir a crescente importância dos serviços para o desenvolvimento e o crescimento das suas economias. Será aprofundada a cooperação tendo em vista o desenvolvimento e a diversificação da produtividade e da competitividade do sector dos serviços do Chile. As Partes definirão os sectores de concentração das acções de cooperação, procurando mobilizar todos os recursos disponíveis para esse efeito. As acções de cooperação serão especialmente direccionadas para as PME, procurando facilitar o acesso destas às fontes de capital e às tecnologias de mercado. Para o efeito, será prestada especial atenção à promoção das trocas comerciais entre as Partes e países terceiros. CE/CL/pt 2223 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 23 von 209 ARTIGO 21.º Promoção dos investimentos 1. A cooperação neste domínio terá por objectivo apoiar os esforços das Partes a fim de promoverem, no âmbito das respectivas competências, a criação de condições atractivas e estáveis para os investimentos recíprocos. 2. Esta cooperação poderá incluir as seguintes acções: a) Criação de mecanismos que permitam disponibilizar informações, identificar oportunidades e divulgar as normas aplicáveis aos investimentos; b) Definição de um enquadramento jurídico que favoreça os investimentos, mediante a celebração entre os Estados-Membros e o Chile, sempre que adequado, de acordos bilaterais destinados a promover e a assegurar a protecção dos investimentos e a prevenir a dupla tributação; c) Incorporação das acções de assistência técnica nas iniciativas de formação realizadas entre os organismos governamentais competentes das Partes; e d) Desenvolvimento de procedimentos administrativos uniformes e simplificados. CE/CL/pt 2324 24 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) ARTIGO 22.º Cooperação no sector da energia 1. O objectivo da cooperação neste domínio consiste na consolidação das relações económicas entre as Partes nos principais sectores, nomeadamente a energia hidroeléctrica, os combustíveis, as energias renováveis, as tecnologias economizadoras de energia e a electrificação rural. 2. Os objectivos dessa cooperação serão os seguintes: a) O intercâmbio de informações sob todas as formas adequadas, incluindo a criação de bases de dados partilhadas pelas instituições de ambas as Partes, bem como a formação profissional e a organização de conferências; b) A transferência de tecnologias; c) A realização de estudos de diagnóstico e análises comparativas, bem como a execução de programas pelas instituições de ambas as Partes; d) A participação dos agentes públicos e privados de ambas as regiões em projectos comuns de desenvolvimento tecnológico ou de construção de infra-estruturas, incluindo a criação de redes com outros países da região; e) A celebração, sempre que adequado, de acordos específicos em sectores-chave de interesse comum; e f) O apoio às instituições chilenas responsáveis pelas questões relativas à energia e pela definição da política para o sector. CE/CL/pt 2425 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 25 von 209 ARTIGO 23.º Transportes 1. A cooperação neste domínio centrar-se-á na reestruturação e na modernização dos sistemas de transporte do Chile, na melhoria do transporte de passageiros e de mercadorias e na facilitação do acesso aos mercados dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, ferroviários e rodoviários, através da melhoria dos seus métodos de gestão do ponto de vista operacional e administrativo e da definição de normas de funcionamento. 2. A cooperação neste domínio abrangerá, nomeadamente: a) O intercâmbio de informações sobre as políticas das Partes em matéria de transportes urbanos e a interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como outras questões de interesse comum; b) A realização de acções de formação económica, jurídica e técnica, destinadas aos agentes económicos e aos quadros superiores das administrações públicas de ambas as Partes; e c) A execução de projectos de cooperação tendo em vista a transferência das tecnologias europeias relativas ao Sistema Global de Navegação por Satélite e aos centros de transportes públicos urbanos. CE/CL/pt 2526 26 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) ARTIGO 24.º Cooperação em matéria de agricultura, sectores rurais e medidas sanitárias e fitossanitárias 1. A cooperação neste domínio terá por objectivo apoiar e incentivar a adopção de medidas de política agrícola destinadas a promover e a consolidar os esforços envidados pelas Partes a fim de assegurarem uma agricultura sustentável e o desenvolvimento agrícola e rural. 2. A cooperação centrar-se-á no reforço das capacidades e das infra-estruturas, assim como na transferência de tecnologias, e abrangerá aspectos como: a) A execução de projectos específicos destinados a apoiar as medidas sanitárias, fitossanitárias, ambientais e de qualidade alimentar, tendo em conta as legislações em vigor em ambas as Partes e as normas da OMC e das outras organizações internacionais competentes; b) A diversificação e a reestruturação dos sectores agrícolas; c) O intercâmbio recíproco de informações, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento das políticas agrícolas das Partes; d) A prestação de assistência técnica tendo em vista o aumento da produtividade e o intercâmbio de tecnologias relativas a culturas alternativas; CE/CL/pt 2627 549 der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) 27 von 209 e) A experimentação científica e tecnológica; f) A adopção de medidas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas e a apoiar as iniciativas de promoção das trocas comerciais; g) A prestação de assistência técnica tendo em vista o reforço dos sistemas de controlo sanitário e fitossanitário, de modo a promover, quando possível, a conclusão de acordos de equivalência e de reconhecimento mútuo. ARTIGO 25.º Pesca 1. Tendo em conta a importância da política da pesca nas suas relações, as Partes comprometem-se a aprofundar a sua cooperação económica e técnica, eventualmente através da celebração de acordos bilaterais e/ou multilaterais no domínio da pesca de alto mar. 2. As Partes reiteram, além disso, a importância que atribuem ao cumprimento dos compromissos recíprocos especificados no Acordo por elas assinado em 25 de Janeiro de CE/CL/pt 2728 28 von der Beilagen XXII. GP - Beschluss NR - Portugiesischer Vertragstext (Normativer Teil) ARTIGO 26.º Cooperação aduaneira 1. As Partes promoverão e facilitarão a cooperação entre as respectivas administrações aduaneiras, a fim de assegurarem a consecução dos objectivos enunciados no artigo 79.º, nomeadamente a simplificação dos procedimentos aduaneiros, de forma a promover o comércio legítimo, sem prejuízo das suas capacidades de controlo. 2. Sem prejuízo da cooperação prevista no presente Acordo, a assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo de 13 de Junho de 2001, relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, do Acordo- -Quadro de Cooperação. 3. Essa cooperação deverá contemplar, nomeadamente: a) A prestação de assistência técnica, incluindo, sempre que adequado, a organização de seminários e o recrutamento de estagiários; b) O desenvolvimento e a partilha das melhores práticas; e c) A melhoria e a simplificação dos aspectos aduaneiros relacionados com o acesso ao mercado e com as regras de origem, bem como com os correspondentes procedimentos aduaneiros. CE/CL/pt 28 Exibir mais
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