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Timestamp: 2019-05-23 18:32:27+00:00

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OAB 2 FASE DIREITO DO TRABALHO RAFAEL TONASSI, RENATO SARAIVA E ARYANNA
HIPTESES DE CABIMENTO .............................................................................................. 1 ESTRUTURA DO RECURSO ORDINRIO .......................................................................... 4 ANLISE DOS TPICOS DO RECURSO ORDINRIO ....................................................... 7 FOLHA DE ROSTO DO RECURSO ORDINRIO .......................................................................... 7 FOLHA DE RAZES DO RECURSO ORDINRIO ...................................................................... 10
So duas as hipteses de cabimento do recurso ordinrio e encontram-se previstas no artigo 895 da CLT, em seus incisos I e II. Art. 895, CLT. Cabe recurso ordinrio para a instncia superior: I - das decises definitivas ou terminativas das Varas e Juzos, no prazo de 8 (oito) dias; e
O recurso composto por folha de rosto, dirigida ao juiz que proferiu a deciso, e pelas folhas de razes, endereadas ao TRT. RECURSO ORDINRIO
Juiz do Trabalho Folha de Rosto Tribunal Regional do Trabalho da __ Regio Razes do Recurso
a) Segunda hiptese de RO (inciso II)
Art. 895, CLT. Cabe recurso ordinrio para a instncia superior: II - das decises definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competncia originria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissdios individuais, quer nos dissdios coletivos.
Neste caso, a folha de rosto dirigida ao presidente do TRT e a folha de razes para o TST. Veja:
Presidente do TRT Folha de rosto Tribunal Superior do Trabalho Razes do Recurso
So aes de competncia originria do TRT aquelas em que a lei estabelece que: devem ser ajuizadas perante o TRT; o TRT funcionar como rgo de 1 instncia;
Deciso TRT (em ao de sua competncia originria)
RO TST
A ao rescisria e o mandado de segurana so exemplos de aes de competncia originria de Tribunais.
Ao Rescisria A legislao vigente estabelece que se a deciso a ser desconstituda trata-se de uma sentena proferida pelo juiz do trabalho, a ao rescisria dever ser dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho. Caso a deciso a ser rescindida seja proferida pelo TRT, a competncia ser do prprio Tribunal de onde se originou o acrdo. Por fim, se o acrdo a ser desconstitudo foi proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, a competncia para processar e julgar a ao rescisria do prprio Tribunal Superior do Trabalho. A smula 158 do TST estabelece que cabe RO da deciso do TRT em ao rescisria: Smula 158, TST. Da deciso do Tribunal Regional do Trabalho, em ao rescisria, cabvel o recurso ordinrio para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organizao judiciria trabalhista. Em sntese: COMPETNCIA - AO RESCISRIA Deciso a ser desconstituda Juzo competente Sentena TRT
TRT TST Mandado de Segurana Segundo Mauro Schiav1,
TRT TST
em razo do aumento da competncia da Justia do Trabalho, os Mandados de Segurana passaram a ser cabveis contra atos de outras autoridades, alm das judicirias, como nas hipteses dos incisos III e IV do art. 114, da CF, em face dos Auditores Fiscais e Delegados do Trabalho, Oficiais de Cartrio que recusam o registro de entidade sindical, e at mesmo atos dos membros do Ministrio Pblico do Trabalho em Inquritos Civis Pblicos, uma vez que o inciso IV do art. 114 diz ser da competncia da justia trabalhista o mandamus quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio. Observe-se o disposto no art. 114 da Constituio da Repblica:
Art. 114, CF. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: (...) III. as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV. os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio; (...)
A depender de quem seja a autoridade coatora, a lei estabelece o juzo competente para processar e julgar o mandado de segurana, conforme exposto no quadro a seguir: COMPETNCIA - MANDADO DE SEGURANA Autoridade coatora Juzo competente Auditor fiscal do trabalho; JUIZ Superintendente regional do trabalho; Oficial de cartrio (quando recusar-se a registrar a entidade sindical); Membro do Ministrio Pblico do Trabalho (inquritos civis) JUIZ TRT TRT TRT TST TST A smula 201 do TST estabelece que das decises dos TRTs em mandado de segurana cabe RO para o TST. Observe:
SCHIAV, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. So Paulo: LTr, 2010, p.1178.
Smula 201, TST. Da deciso do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurana cabe recurso ordinrio, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, correspondendo igual dilao para o recorrido e interessados apresentarem razes de contrariedade.
Vale relembrar: H decises interlocutrias que so impugnveis de imediato, mediante recurso ordinrio. Seguem algumas hipteses: Cabe recurso ordinrio da deciso interlocutria do juiz do trabalho que acolhe a exceo de incompetncia territorial e remete os autos para juzo subordinado a outro TRT, por ser terminativa do feito, nos termos do art. 799, 2 da CLT e smula 214, c, TST. Observe: Art. 799, CLT. Nas causas da jurisdio da Justia do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspenso do feito, as excees de suspeio ou incompetncia. 1 - As demais excees sero alegadas como matria de defesa. 2 - Das decises sobre excees de suspeio e incompetncia, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, no caber recurso, podendo, no entanto, as partes aleg-las novamente no recurso que couber da deciso final. Smula 214, TST. DECISO INTERLOCUTRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justia do Trabalho, nos termos do art. 893, 1, da CLT, as decises interlocutrias no ensejam recurso imediato, salvo nas hipteses de deciso: c) que acolhe exceo de incompetncia territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juzo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, 2, da CLT.
ESTRUTURA DO RECURSO ORDINRIO
O Recurso Ordinrio formado pela folha de rosto e pela folha de razes. A folha de rosto dirigida para o juzo a quo, para que seja realizado o primeiro exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade, depsito, custas e regularidade de representao, entre outros). Preenchidos os pressupostos, o juzo a quo recebe o recurso, abre vista outra parte para apresentar contrarrazes no prazo de 8 (oito) dias, conforme estabelece o art. 900 da CLT e, em seguida, remete os autos para o Tribunal ad quem, que analisar o mrito e julgar o recurso.
Como a folha de rosto endereada ao juzo que proferiu a deciso recorrida, que analisar os pressupostos de admissibilidade sugerimos que nessa folha sejam apresentados os pressupostos de admissibilidade do recurso, bem como, o requerimento de intimao da outra parte para que oferea contrarrazes e, por fim, a remessa dos autos ao juzo ad quem. A folha de razes, por sua vez, o recurso propriamente dito. Pode ser composta pelos seguintes tpicos: I. II. III. IV. Preliminares de Mrito; Prejudiciais de Mrito; Mrito; Requerimentos Finais.
Folha de Rosto (Juzo a quo) Pressupostos de Admissibilidade (intrnsecos e extrnsecos)
. Segue o exemplo:
Folha Razes (Juzo ad quem) I. Preliminares de Mrito II. Prejudiciais de Mrito III. Mrito IV. Requerimentos Finais
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ....... .
NOME DO RECORRENTE, j qualificado nos autos em epgrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, tambm qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, I e 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINRIO para o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Regio. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de
representao. Alm destes, ressaltam-se tambm:
Depsito Recursal: recolhido, no valor de R$ ..., no prazo do recurso, por meio da guia GFIP, nos termos da smula 245 e 426 do TST.
Custas Processuais: recolhidas no valor de R$ ..., correspondentes a 2% do valor da condenao, no prazo do recurso, por meio da guia GRU anexa, nos termos do artigo 789, I da CLT. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimao da outra parte para
apresentar contrarrazes ao recurso ordinrio no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 900, CLT e a posterior remessa ao Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da ... Regio. Nestes Termos, Pede deferimento. Local e Data. Advogado OAB n _______________________________________________ EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIO. RAZES DO RECURSO ORDINRIO A respeitvel sentena no merece ser mantida, razo pela qual requer a sua reforma. I PRELIMINAR DE MRITO II PREJUDICIAL DE MRITO II MRITO O juiz julgou procedente (improcedente) o pedido .... (Fatos) A sentena no merece ser mantida, pois ... (Fundamentos) Diante do exposto, requer a reforma da sentena para ... (Pedido) IV - REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer conhecimento do presente recurso, bem como o acolhimento da preliminar de mrito para ...., sucessivamente, o acolhimento da prejudicial de mrito para .... e, sucessivamente, ainda, no mrito, o seu provimento, para fins de reforma da sentena para ...
Nestes Termos, Pede Deferimento, Local e Data Advogado OAB n
ANLISE DOS TPICOS DO RECURSO ORDINRIO
FOLHA DE ROSTO DO RECURSO ORDINRIO
A folha de rosto deve ser endereada para o Juzo que proferiu a deciso. Portanto, se a proposta apresentar um caso em que tenha sido proferida uma sentena (art. 895, I, CLT) a folha de rosto deve ser dirigida ao juiz do trabalho. Exemplos:
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ______________.
Caso o RO seja de uma deciso do TRT em uma ao de sua competncia originria, o recurso deve ser dirigido ao presidente do TRT.
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIO.
A qualificao do Recurso Ordinrio simples, uma vez que, em regra, tanto o recorrente, quanto o recorrido, j se manifestaram nos autos, de modo que se dispensa a qualificao completa das partes, a qual ser substituda pela expresso "j qualificado nos autos em epgrafe" para o recorrente e tambm qualificado para o recorrido. Exemplo:
NOME DO RECORRENTE, j qualificado nos autos em epgrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, tambm qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, II e 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINRIO para o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Regio
Sugerimos que os seguintes pressupostos de admissibilidade sejam mencionados na folha de rosto do recurso ordinrio: legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade, regularidade de representao, depsito recursal e custas processuais. Quanto legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representao basta afirmar que esto presentes. J em relao ao depsito recursal e custas processuais, quando necessrio para a interposio do recurso, sugerimos que sejam detalhados da seguinte maneira: em relao ao depsito recursal trs informaes so necessrias: valor do depsito, prazo do recolhimento do depsito e guia de recolhimento.
No valor de R$ ______; No prazo de ________; Por meio da guia GFIP, nos termos das smulas 245 e 426 do TST. DEPSITO RECURSAL Sum. 245, TST. O depsito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposio antecipada deste no prejudica a dilao legal. Sum. 426, TST. DEPSITO RECURSAL. UTILIZAO DA GUIA GFIP. OBRIGA-TORIEDADE (editada em decorrncia do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 9170009.2006.5.18.0006) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Nos dissdios individuais o depsito recursal ser efetivado mediante a utilizao da Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social GFIP, nos termos dos 4 e 5 do art. 899 da CLT, admitido o depsito judicial, realizado na sede do juzo e disposio deste, na hiptese de relao de trabalho no submetida ao regime do FGTS.
Vale relembrar as hipteses em que no ser realizado o depsito. Nestas, o reclamado deixar de mencionar o depsito recursal na prova. Observe:
Parte Recorrente Reclamante Reclamado Reclamado Reclamado Massa falida Reclamado Empresa liquidao extrajudicial Fazenda
Condenao pecnia No Sim Sim Sim em
em Depsito No No Sim No Sim
Fundamento Art. 899, 4, CLT Smula 161, TST Art. 899, CLT Smula 86, TST Smula 86, TST
Art. 1, IV, DL 779/69
Por fim, as CUSTAS PROCESSUAIS, assim como o depsito recursal, podem variar em razo da parte recorrente e da fase processual.
As custas processuais SEMPRE sero pagas pela parte vencida na fase de conhecimento. O recolhimento efetuado por meio de GUIA GRU dentro do prazo de interposio de recurso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenao ou do acordo, e se no houver, sobre o valor da causa. Observe os exemplos a seguir: Exemplo 1: sentena de total improcedncia recurso do reclamante (vencido);
As custas processuais: recolhidas no valor de R$ _____, correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa, no prazo do recurso, por meio de guia GRU, nos termos do artigo 789, 1 da CLT. Exemplo 2: sentena parcialmente procedente sucumbncia recproca, reclamado a parte vencida RO interposto pelo Reclamado (empregador); As custas processuais: foram recolhidas no valor de R$ _____, correspondente a 2% do valor da condenao, no prazo do recurso, por meio da guia GRU anexa, nos termos do artigo 789, 1 da CLT. Exemplo 3: sentena parcialmente procedente Reclamado a parte vencida RO interposto pelo Reclamante (empregado): como o reclamado o vencido o recorrente (reclamante) no precisa recolher custas, no precisando tratar das mesmas na folha de rosto do RO. Exemplo 4: Recorrente, vencido, beneficirio da justia gratuita: neste caso o recorrente no precisa recolher custas, porm convm justificar o no recolhimento na folha de rosto do RO, uma vez que a ele cabia o recolhimento.
As custas processuais no foram recolhidas, tendo em vista que o Recorrente beneficirio da justia gratuita, nos termos do artigo 790, 3 da CLT e, portanto, isento do referido recolhimento.
Exemplo: Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente recurso, a intimao da outra parte para apresentar contrarrazes ao recurso ordinrio, no prazo de 8 dias, conforme estabelece artigo 900 da CLT e, a posteriormente, a remessa para o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da _____ Regio. FOLHA DE RAZES DO RECURSO ORDINRIO
A folha de razes do Recurso Ordinrio deve ser endereada ao TRT, na circunstncia do artigo 895, I, CLT (deciso proferida por um juiz do trabalho sentena) ou para o TST, na hiptese do artigo 895, II, CLT (deciso proferida pelo TRT em aes de sua competncia originria), nos moldes dos exemplos abaixo. Exemplo Artigo 895, I, CLT: EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIO.
Exemplo Artigo 895, II, CLT: COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Aps o endereamento, faz-se um elogio sentena ou ao acrdo e em seguida um pedido de reforma para, ato contnuo, expor as razes propriamente ditas. Exemplo: EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIO RAZES DO RECURSO ORDINRIO A respeitvel sentena no merece ser mantida, razo pela qual requer a sua reforma.
PRELIMINARES DE MRITO
Carlos Henrique Bezerra Leite2 entende que O recurso ordinrio pode ser manejado tanto para a correo dos errores in judicando, quanto dos errores in procedendo, logo, sua finalidade pode ser a de reformar (funo rescisria do recurso), corrigindo as injustias ou reexaminando as provas, ou a de anular (funo rescindente) a sentena, respectivamente.
ERROR IN PROCEDENDO SENTENA ERROR IN JUDICANDO
PRELIMINAR DE MRITO MRITO DO RO
As preliminares de mrito do recurso ordinrio esto relacionadas com as nulidades processuais, em outras palavras, com vcios do processo, que ensejam a nulidade da deciso proferida (error in procedendo). Logo, as alegaes do recorrente em preliminar de mrito versam sobre matria processual, nesse momento no se discute o mrito. No tpico da preliminar de mrito requer-se: nulidade da sentena, E; retorno dos autos ao Juzo a quo; Os exemplos mais comuns no exame de ordem so: Nulidade de citao; Cerceamento de defesa (exemplos: smula 357, TST; ausncia de prova pericial quando h pedido de adicional de periculosidade ou insalubridade);
Exemplo: I Preliminar 01 Cerceamento de Defesa O reclamante postulou adicional de horas extras e para comprov-las levou duas testemunhas em audincia. O juiz indeferiu a sua oitiva por estarem litigando contra o reclamado, sob protestos daquele. (Fatos) Segundo a smula 357 do TST, no torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Tal indeferimento da prova implica cerceamento de defesa e, portanto, violao ao art. 5, LV da CF. (Fundamento) Diante do exposto, requer a nulidade da sentena e o retorno dos autos para o Juzo a quo, a fim de que seja reaberta a instruo processual e ouvida a testemunha. Sucessivamente, caso no seja acolhida a Preliminar, requer a anlise dos demais itens a seguir expostos. (Pedido)
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7.ed. So Paulo: Ltr, 2009. p. 671.
Tambm devem se tratadas em preliminar de recurso ordinrio as matrias de ordem pblica arguidas pela primeira vez no processo, como o caso, por exemplo, da incompetncia absoluta, da litispendncia e da coisa julgada. Nesses casos, o pedido de extino da ao. Ressalte-se, entretanto, que se a matria de ordem pblica j tiver sido abordada na sentena, o pedido de reforma de sua deciso deve ser feito no mrito do recurso ordinrio, e no em preliminar. Quando o magistrado julga mal determinada matria, ainda que ela se relacione com questes processuais, incorre em error in judicando, devendo ser tratada no mrito do recurso. EM SNTESE: a) Matrias de ordem pblica arguidas pela primeira vez no processo em sede de RO, sobre as quais o juiz no se pronunciou em sentena, devem ser alegadas em preliminar de recurso. O pedido ser de extino do processo ou, de determinado pedido, ou ainda, em relao a alguma(s) parte(s). b) Matrias de ordem pblica decididas em sentena: com o objetivo de pedir a reforma da deciso quanto a elas, devemos abord-las no mrito do RO, ainda que a reforma implique a extino do processo.
Segue exemplo: I Preliminar 01 Coisa Julgada O reclamante props esta mesma reclamao trabalhista em maio de 2008, a qual foi julgada totalmente improcedente, tendo a deciso transitado em julgado em outubro de 2010, conforme se observa pela certido em anexo. Nesta ao, entretanto, a sentena deferiu parcialmente os pedidos do autor. (Fato) A propositura da presente reclamao viola a coisa julgada (art. 5, XXXVI, CF), que segundo estabelece o art. 301, 3, do CPC, verifica-se quando se repete ao que j foi decidida por sentena, de que no caiba recurso. (Fundamento) Diante do exposto, requer a extino do processo sem resoluo do mrito, nos termos do art.267, V, CPC. Sucessivamente, caso no seja acolhida a Preliminar, requer a anlise dos demais itens a seguir expostos. (Pedido)
Na finalizao do tpico das preliminares de mrito, bem como, das prejudiciais de mrito, deve-se requerer, sucessivamente, que em no sendo acolhidas, o juzo passe anlise dos demais itens a seguir expostos. Exemplo: Sucessivamente, caso no seja acolhida a preliminar, que se passe anlise dos demais itens a seguir expostos.
PRELIMINAR DE MRITO RECURSO ORDINRIO Requer a NULIDADE DA SENTENA Em regra, E Requer a EXTINO DO PROCESSO RETORNO DOS AUTOS CONTESTAO
PREJUDICIAIS DE MRITO
As prejudiciais de mrito englobam os assuntos relacionados prescrio e decadncia, matria que, se acolhida, obsta a anlise do direito material, pois enseja a extino do processo COM resoluo do mrito. Tanto o Reclamado quanto o Reclamante podero tratar da prescrio na prejudicial de mrito. Certamente, o reclamante no arguir pela primeira vez a prescrio em sede de recurso ordinrio, mas poder postular a reforma da sentena que acolher mal a prescrio. Como exemplo, podemos citar a sentena em que o juiz acolhe a prescrio bienal, extinguindo o processo com resoluo do mrito. Em prejudicial de mrito, no RO, o Reclamante poder arguir que no decorreu mais de 2 anos entre a extino do contrato de trabalho e o ajuizamento da ao, com o objetivo de afastar o acolhimento da prescrio e a consequente extino do processo. Por outro lado, da sentena que no acolhe a prescrio bienal, poder ser interposto RO pelo Reclamado, requerendo o seu acolhimento. O reclamado poder, ainda, arguir a prescrio pela primeira vez em sede de RO, conforme autoriza a smula 153 do TST, que dispe:
Smula 153, TST. No se conhece de prescrio no arguida na instncia ordinria.
Na Justia do Trabalho, a instncia ordinria compreende o Juzo de 1 grau, bem como os Tribunais Regionais do Trabalho. Em sntese: Podero recorrer PRESCRIO SE O JUIZ Tratou da prescrio na sentena reclamante e reclamado: se o juiz julgou mal e PEDIR: reforma da sentena;.
No tratou da prescrio
reclamado - dever lembrar a smula 153, TST, ou seja, que o reclamado poder arguir a prescrio pela primeira vez em sede de RO; - Buscar: prescrio bienal, quinquenal e total. - PEDIR: extino do processo com resoluo do mrito (art. 269, IV).
Seguem exemplos: Exemplo 1: RO interposto pelo Reclamante em face de sentena que acolheu a prescrio bienal. O juiz acolheu a prescrio bienal muito embora a reclamatria trabalhista tenha sido ajuizada antes de decorridos dois anos do trmino do contrato de trabalho. (Fatos) A sentena no merece ser mantida, pois o artigo 7, XXIX da CF, artigo 11, I, da CLT e smula 308, I, TST, a ao, quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho, prescreve dois anos aps a extino do contrato de trabalho. Ocorre que de apenas 1 ano o lapso temporal entre a extino do contrato de trabalho e a propositura da reclamatria trabalhista. (Fundamento) Diante do exposto, requer a reforma da sentena, a fim de que seja afastada a prescrio bienal. Sucessivamente, requer a anlise do mrito. (Pedido)
Exemplo 2: RO interposto pelo Reclamado arguindo, pela primeira vez, a prescrio bienal. O Juzo a quo condenou o reclamado ao pagamento das verbas rescisrias oriundas do contrato de trabalho extinto no dia 10 de fevereiro de 2007, inobstante o ajuizamento da ao tenha ocorrido apenas em maio de 2011. (Fatos) Segundo o artigo 7, XXIX da CF, 11, I, da CLT e smula 308, I, TST, opera-se a prescrio bienal quando o ajuizamento de reclamatria trabalhista ocorrer aps o prazo de dois anos contados do trmino do contrato de trabalho. A ao in casu j ultrapassou o limite legal, tendo em vista que a reclamatria foi proposta em abril de 2011. Ademais, cumpre ressaltar que a smula 153 do TST, admite o conhecimento da prejudicial ora arguida por se tratar de instncia ordinria. (Fundamento) Diante do exposto, requer a extino do processo, com resoluo do mrito, nos termos do artigo 269, IV do Cdigo de Processo Civil e, sucessivamente, caso no seja acolhida a prejudicial de mrito, requer a anlise dos demais itens a seguir expostos. (Pedido)
As alegaes do recurso ordinrio devem atacar a sentena, tendo em vista que o recurso interposto em face dessa deciso e visa a sua reforma. Portanto, o mrito do RO deve demonstrar os fatos e fundamentos que do ensejo reforma da deciso recorrida. aconselhvel que cada argumento seja desenvolvido em um tpico especfico, cujo ttulo evidencie a matria alegada, pois isso garantir clareza e objetividade prova prtico-profissional. Na finalizao de cada tpico do mrito deve-se requerer a reforma da sentena. Exemplo: RO do Reclamante III Mrito 01. Horas Extras O Juzo a quo julgou improcedente o pedido de condenao do Reclamado ao pagamento de horas extras, bem como, os seus reflexos em descanso semanal remunerado e com este em aviso prvio, 13 salrio, frias acrescidas do tero constitucional, FGTS (depsitos e multa de 40%). (Fatos) A sentena no merece ser mantida, pois restou comprovada a jornada extraordinria, por meio da confisso do preposto do Recorrido, o qual afirmou que a jornada de trabalho do Recorrente somava 50 horas semanais. Claramente houve violao do art. 7, XIII da CF e do artigo 58, CLT, os quais determinam que um direito do trabalhador a durao mxima do trabalho de oito horas dirias e 44 horas semanais. (Fundamento) Diante do exposto, requer a reforma da sentena para incluir na condenao o pagamento das horas extraordinrias, assim consideradas todas as horas excedentes da 8 diria e 44 semanal, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 7, XVI da Constituio Federal, bem como, dos reflexos. (Pedido)
Nos requerimentos finais do Recurso Ordinrio deve-se protestar pelo: conhecimento do recurso, e o acolhimento das preliminares para ... (se houver) sucessivamente, o acolhimento das prejudiciais para ... (se houver) e sucessivamente, no mrito, provimento do recurso para fins de reforma da sentena para ... Diante do exposto, requer conhecimento do recurso, bem como o acolhimento da preliminar de mrito para ..., sucessivamente, o acolhimento da prejudicial de mrito para .... Sucessivamente, no mrito, requer o seu provimento, para fins de reforma da sentena para
FINALIZE A SUA PEA! Aps a concluso de todos os tpicos preciso finalizar a pea da seguinte maneira:
Nestes termos, Pede deferimento. Local, data Advogado OAB n Neste captulo h os exerccios de recurso ordinrio que foram objeto de provas de Exame de Ordem e outros, elaborados nos ns, e na sequncia apresentamos a resoluo de cada um deles, detalhando cada um de seus tpicos, com a respectiva legislao pertinente. O objetivo prepar-lo para resolver um recurso ordinrio no Exame de Ordem. Os exerccios o ajudaro a praticar a elaborao desta pea processual para a prova. Vamos l!
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References: artigo 895
 artigo 893
 artigo 789
 artigo 900
 artigo 893
 artigo 789
 artigo 789
 artigo 790
 artigo 900
 artigo 895
 artigo 895
 Artigo 895
 Artigo 895
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 7
in casu
 artigo 269
 artigo 58