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Timestamp: 2020-02-22 20:39:48+00:00

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TRT-14 17/01/2020 - Pg. 96 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000040-48.2020.5.14.0007 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-14
7ª Vara do Trabalho de Porto Velho
Processo Nº ATSum-0000040-48.2020.5.14.0007
AUTOR WILSON DAMACENO MARTINS
ADVOGADO DEBORA HONORATO DE SOUZA ALVES(OAB: 8062/RO)
RÉU FRANCISCO GILBERTO OLIVEIRA RIOS
RÉU ELIZIANE DAS CHAGAS DOS SANTOS RIOS 97350192215
- WILSON DAMACENO MARTINS
SENTENÇA 1 - RELATÓRIO
Compulsando os autos, verifica-se que o autor cadastrou, no sistema do PJe, para figurarem no polo passivo a reclamada "ELIZIANE DAS CHAGAS DOS SANTOS RIOS 97350192215" e o reclamado "FRANCISCO GILBERTO OLIVEIRA RIOS", contudo tal informação está divergente da especificação constante na peça inicial de ID 87b555c, na qual consta como reclamada tão somente "JCA CLIMATIZAR LTDA".
Ressalte-se quanto ao 2º reclamado cadastrado no PJE, que o autor não o incluiu na petição inicial como parte, apenas mencionando "...tendo como chefe imediato o Sr. Francisco Gilberto Oliveira Rios", não atribuindo, ainda, eventual tipo de responsabilidade (subsidiária ou solidária), nem tampouco a respectiva causa de pedir, em que pese o tenha cadastrado no PJE como parte.
Tal discrepância impede a eficaz triangulação da lide.
Nos termos dos arts. 19 e 24 da Resolução n. 185/2017 do CSJT, combinado com art. 5º da Portaria TRT nº 151/2014, incumbe ao peticionário a estrita observância da forma eletrônica exigida pelo PJe, realizando o regular preenchimento do cadastro da ação que está a ajuizar, inclusive quanto à exata correspondência entre os dados constantes na petição inicial e os informados para envio, o que não foi observado no presente caso, evidenciando, em verdade, o não preenchimento de pressuposto processual objetivo, requisito de existência e validade da própria relação jurídica processual.
Ad argumentandum tantum, vale frisar que o vício ora verificado não possibilita ao julgador utilizar-se da previsão contida no art. 321 do NCPC, a fim de abrir-se prazo para que o autor emende a inicial, mormente porque não se trata de vício na peça de ingresso, mas ao revés, erro na alimentação das informações do sistema Pje.
Dessa forma, qualquer entendimento contrário, tendente a viabilizar a abertura de prazo para emenda à inicial, esvaziaria por completo a força normativa contida nos arts. 19 e 24 da Resolução n. 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema.
Ademais, após distribuída a ação, até que sejam promovidas as devidas adequações no PJe pelo CSJT (art. 64 da Resolução n. 185/2017 do CSJT), não é mais dado à parte modificar as informações cadastradas no sistema PJe, exatamente da mesma forma como também não é possível ao magistrado modificar sua sentença após assinada eletronicamente.
Não bastasse isso, o autor fornece na exordial os seguintes endereços da reclamada JCA CLIMATIZAR LTDA: "Av. Tancredo Neves, nº 3180, Bairro Caladinho (novo endereço JCA) e Rua Madagascar, nº 3340, Bairro Conceição", sem sequer apontar em qual dos dois deveria ser realizada a notificação da reclamada.
Em se tratando de ação tramitando sob o rito sumaríssimo, incumbe ao autor indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado , visando a formação da chamada triangulação da lide, não sendo permitida a citação por edital, conforme inteligência do
art. 852-B, II, da CLT.
Assim, também não cumprida a exigência legal nesse tocante, nenhuma providência resta senão o indeferimento da peça inicial e, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, I do CPC.
Diante de todo o exposto, restando ausente, no caso em exame, o pressuposto processual de validade (respeito às formalidades do processo), extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c arts. 19, 24 e 64 da Resolução n. 185/2017 do CSJT e, ainda, do artigo 485, I, do CPC c/c art. 852-B da CLT.
Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, face a condição de hipossuficiência.
Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 485, IV do CPC, e do artigo 485, I, do CPC c/c art. 852-B da CLT, os pedidos formulados na reclamação trabalhista tombada sob o n. 0000040-48.2020.5.14.0007 em que WILSON DAMACENO MARTINS contende com ELIZIANE DAS CHAGAS DOS SANTOS RIOS 97350192215 e outros.
Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo.
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Custas pelo reclamante, no importe de R$ 237,58 calculadas sobre o valor da causa R$ 11.879,00, cujo recolhimento fica isento. Dispensada a intimação da União (Portarias Ministério da Fazenda 435/2011 e 75/2012; e Ato Conjunto TRT14/PF-RO nº 01/2011). Intime-se o reclamante.
Transitada em julgado, ante a inexistência de documento histórico a ser preservado, arquive-se o feito em definitivo.
Nada mais. (7)
PORTO VELHO, 16 de Janeiro de 2020
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 111A da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 111A da Constituição Federal de 1988
Artigo 111A da Constituição Federal de 1988
Artigo 24 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 19 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
7ª Vara do Trabalho de Porto Velho do TRT-14
Francisco Gilberto Oliveira Rios
Débora Honorato de Souza Alves
Wilson Damaceno Martins
Eliziane das Chagas dos Santos Rios 97350192215
Processo n. 0000040-48.2020.5.14.0007 do TRT-14

References: artigo 485
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 485
 Artigo 111
 Artigo 111

Artigo 111

Artigo 24

Artigo 19