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Timestamp: 2020-07-02 06:01:18+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020317-43.2014.5.04.0373 (RO)
INTERVALO INTRAJORNADA. � inv�lida cl�usula normativa que autoriza a supress�o do intervalo entre os turnos de trabalho previsto no caput do art. 71 da CLT. Somente pode ser reduzido o limite m�nimo de 1 (uma) hora de repouso por ato do Ministro do Trabalho, nos termos do § 3� do art. 71 da CLT, o que n�o � a hip�tese. Ado��o da S�mula n� 38 deste Tribunal. Recurso desprovido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por maioria, vencido em parte o Desembargador George Achutti, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDIN�RIO DAR RECLAMADA, Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, para excluir da condena��o o pagamento do per�odo desrespeitado dos intervalos previsto no art. 67 da CLT. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE, Flademir Antonio Hermes. Valor da condena��o que se reduz em R$ 5.000,00. Custas minoradas em R$ 100,00.
Inconformados com a senten�a do Id. 645d3 b1, as partes recorrem.
Em recurso ordin�rio interposto no Id. 4d39a d0 a reclamada busca a reforma da senten�a quanto aos seguintes itens: horas extras; repouso semanal remunerado; intervalos do art. 71, 67 e 66 da CLT; adicional noturno; reflexos; AJG e honor�rios.
O reclamante recorre adesivamente (Id. 983bb93) buscando a an�lise dos pedidos sucessivos, em caso de provimento do recurso ordin�rio da reclamada.
Contrarraz�es pelo reclamante no Id. 20ca1 c8.
Os autos s�o remetidos a este Tribunal para julgamento.
O Magistrado de primeiro grau condena a reclamada ao pagamento de "horas extras, assim consideradas as excedentes � 6a di�ria e/ou � 36a hora semanal, afer�veis com base nos cart�es-ponto, com adicional de 50% ou outro mais ben�fico previsto nas normas coletivas, e adicional de 100% para as horas trabalhadas nos dias de repouso semanal e feriados n�o compensados, observadas a base de c�lculo prevista na S�mula n� 264 do TST, o divisor 180 e o §1o do artigo 58 da CLT".
A reclamada n�o se conforma. Sustenta que as jornadas de trabalho dos funcion�rios da CORSAN sempre foram regidas especificamente pelas normas coletivas da categoria, estas reconhecidas pelo art. 7�, XXVI da Constitui��o Federal. Ao conferir nulidade ao acordo coletivo, como requereu o reclamante, refere que o Ju�zo violou n�o s� os princ�pios da equival�ncia dos contratantes coletivos, da lealdade e transpar�ncia das negocia��es coletivas, como tamb�m o princ�pio da criatividade jur�dica das normas coletivas, j� que as normas coletivas equivalem �s normas jur�dicas, n�o sendo simplesmente cl�usulas contratuais. Aduz que a norma coletiva da empresa est� em conformidade com o princ�pio da adequa��o setorial negociada, j� que conforme a maioria da doutrina a regula��o do tipo da jornada constitui parcela justrabalhista de natureza relativa. Em caso de manuten��o da senten�a quanto � validade das normas coletivas, aduz que n�o h� diferen�as significativas apontadas pelo reclamante, bem como, a companhia apontou a exist�ncia de compensa��o de jornada de trabalho, prevista nas normas coletivas, sendo que toda a hora trabalhada foi anotada nos cart�es-ponto e devidamente paga ou compensada. Sustenta que os registros de freq�encia n�o demonstram ter havido presta��o habitual de horas extras pass�veis de invalidar o regime de compensa��o adotado - em diversos meses sequer houve labor extraordin�rio, inexistindo, portanto, pr�tica regular de horas extras para que se possa invalidar a compensa��o. Afirma que n�o h� falar em habitualidade da viola��o � jornada limite de 10 horas, imposta pela norma coletiva. Aduz que a presta��o de trabalho al�m do limite de 152 horas n�o torna o regime compensat�rio inv�lido, pois a norma coletiva contempla expressamente essa hip�tese, prevendo o pagamento do adicional de 50% sobre essas horas, considerado o divisor 180. Assim, entende que os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento n�o t�m direito ao pagamento das horas excedentes � 6� di�ria at� o limite de 10 horas di�rias, mas apenas das que excederem a 10� hora. Alega que o reclamante recebia como extras as horas extras laboradas al�m do hor�rio normal de trabalho, a qual � perfeitamente legal, sendo que todo o trabalho realizado est� consignado nos registros de hor�rio ora juntados, pelo que teve remunerado as horas extras laboradas de segunda a s�bado com 50% e em domingos e feriados com 100%, conforme se infere nas inclusas fichas financeiras, o que ocorre at� hoje, as quais dever�o ser compensadas numa eventual condena��o.
� incontroverso que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Disp�e em sua cl�usula 30� dos acordos coletivos juntados aos autos (por exemplo, acordo coletivo 2009-2010 - Id. 3d70d c1, e cl�usula VI.1 do Acordo 2013-2014 - Id. 91b5454 - P�g. 6):
A Corsan manter� regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do inciso XIV, do artigo 7�, da Constitui��o Federal vigente, assim considerado o trabalho organizado em escala com altern�ncia de turnos de trabalho dos empregados submetidos ao regime.
Par�grafo primeiro. Por for�a do disposto no "caput", a jornada di�ria normal ser� de 6 (seis) horas, e a mensal, incluindo repousos remunerados, de 180 (cento e oitenta) horas.
Par�grafo segundo. Para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, submetem-se os empregados ao regime de compensa��o de hor�rio, de forma que a jornada n�o ultrapasse o limite m�ximo de 10 (dez) horas di�rias, nos termos do par�grafo segundo, do artigo 59, da CLT, dispensando-se, neste caso, o pagamento de adicional de horas extras das horas laboradas para al�m da sexta hora di�ria.
Par�grafo terceiro. Os dias considerados feriados oficiais em cada ano tamb�m estar�o compensados, reduzindo-se, por conseq��ncia, o limite de horas efetivamente laboradas a cada m�s, para 152 (cento e cinquenta e duas) horas. Aos empregados enquadrados no presente regime, que, efetivamente, laborarem em dia de ponto facultativo, ter�o as mesmas vantagens previstas na cl�usula vig�sima oitava.
Par�grafo quarto. A compensa��o de hor�rio, referida no par�grafo segundo, n�o poder� ultrapassar o limite da jornada mensal de trabalho efetivo de 152 (cento e cinquenta e duas) horas. A jornada de trabalho efetivo que ultrapassar 152 (cento e cinquenta e duas) horas mensais, ser� remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado o valor do sal�rio/hora pelo divisor 180 (cento e oitenta).
Par�grafo quinto. O regime de compensa��o de hor�rio ser� v�lido mesmo na hip�tese de trabalho insalubre ou periculoso.(...)
Apesar de haver previs�o de regime de banco de horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, n�o h� como se considerar v�lido tal regime. Segundo o que disp�e o inciso XIV do art. 7� da Constitui��o Federal, a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento � de seis horas, salvo negocia��o coletiva. Ainda que tal dispositivo faculte � negocia��o coletiva o aumento da jornada de trabalho para os casos de turnos ininterruptos de revezamento, a carga hor�ria semanal n�o foi abordada pelo dispositivo constitucional, entendendo-se que o limite semanal � de 36 horas, uma vez que as normas que restrinjam direito ou que facultem a sua restri��o devem ser expressas. Al�m disso, a S�mula n� 423 do TST, cujo entendimento se adota, limita a oito horas o elastecimento da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento pela negocia��o coletiva. Assim, mesmo que se permita o aumento da jornada em tal regime, esta fica limitada a oito horas e a carga hor�ria semanal deve ser mantida (36 horas), sob pena de preju�zos inestim�veis ao trabalhador. Ora, o banco de horas adotado pela reclamada permitia, inclusive, jornada de 10 horas, o que � totalmente incompat�vel com o turno ininterupto de revezamento. O princ�pio da autodetermina��o das vontades coletivas n�o deve extrapolar o permissivo constitucional. Consequentemente, ilegal ado��o do regime de banco de horas quando h� turnos ininterruptos de revezamento.
A an�lise dos registros de hor�rio (Ids. a8a88a3 a fb2916a) demonstra que houve ocasi�es em que o autor trabalhou das 18h30min �s 4h ou das 10h30min �s 20h (Id. fb2916a - P�g. 4), sem usufruir todas as folgas compensat�rias no m�s, como em fevereiro de 2014, extrapolando reiteradamente todos os limites acima elencados.
Assim, n�o h� como considerar v�lido o regime de banco de horas adotado no presente caso, porquanto deixa de constituir um meio de beneficiar o trabalhador para passar a atentar contra medidas b�sicas de seguran�a e sa�de no trabalho, nos termos do art. 7�, XXII, da CF. Sendo assim, ante a invalidade do regime compensat�rio, evidente a exist�ncia de diferen�as de horas extras em favor do autor, n�o merecendo reforma a senten�a.
Como houve a ado��o do banco de horas, o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras (hora mais adicional), excedentes � 6� di�ria e � 36� semanal, conforme estabelecido na origem, tendo em vista o entendimento esposado no item V da S�mula n� 85 do TST.
De outra parte, o pr�prio sistema de compensa��o adotado pela empresa implica a presta��o de servi�os em dias que seriam destinados ao repouso semanal, o que determina o seu pagamento em dobro, em conformidade com o que disp�e a OJ n� 410 da SDI-1 do TST.
Em rela��o � compensa��o de valores, n�o merece prosperar o recurso, uma vez que o Julgador de origem j� autoriza a dedu��o de valores pagos: "Diante do decidido supra, al�m de eventuais determina��es consignadas nos itens pr�prios, autoriza-se o abatimento, em liquida��o de senten�a, da totalidade das horas extras e do adicional noturno comprovadamente pagos ao longo do contrato de trabalho, nos termos da Orienta��o Jurisprudencial n� 415 da SDI-1 do TST".
A reclamada n�o se conforma com a condena��o ao pagamento de 15 minutos extras por jornada inferior a 6 horas e 1 hora extra por jornada superior a 6 horas. Alega que � incontroverso que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento, raz�o pela qual trabalhava 6 horas ininterruptas, sem intervalo, conforme estabelecido em negocia��o coletiva. Aduz que a decis�o de primeiro grau ofende o princ�pio da autodetermina��o coletiva. Busca ser absolvida da condena��o.
� incontroverso que o autor n�o gozava de intervalos para repouso e alimenta��o qualquer que fosse a sua jornada, o que � confirmado pela an�lise dos registros de hor�rio dos Ids. a8a88a3 a fb2916a. Em reclamat�ria movida contra a mesma r� (Processo n� 0000535-48.2011.5.04.0731), esta Turma considerou inv�lida a cl�usula normativa que prev� a supress�o do intervalo de descanso e alimenta��o, tendo em vista o disposto no art. 71 da CLT. Somente pode ser reduzido o limite m�nimo de 1 (uma) hora de repouso por ato do Ministro do Trabalho, nos termos do § 3� do art. 71 da CLT, o que n�o � a hip�tese. Esse � o entendimento deste Tribunal, ao editar a S�mula n� 38, que disp�e o seguinte:
INTERVALO INTRAJORNADA. REDU��O OU SUPRESS�O POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, sa�de e seguran�a do trabalho, � inv�lida a cl�usula de acordo ou conven��o coletiva que autoriza sua supress�o ou redu��o, neste caso quando n�o observado o disposto no par�grafo 3� do artigo 71 da CLT.
No mesmo sentido, tem-se a Orienta��o Jurisprudencial n� 342 do TST. Aplica-se ao presente caso o disposto no § 4� do art. 71 da CLT, a seguir transcrito:
Quando o intervalo para repouso e alimenta��o, previsto neste artigo, n�o for concedido pelo empregador, este ficar� obrigado a remunerar o per�odo correspondente com um acr�scimo de no m�nimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera��o da hora normal de trabalho.
Assim, e considerando que o autor cumpria hor�rios de trabalho variados, n�o merece reparos a senten�a ao condenar a r� a pagar, como extras, "[...] quantitativo equivalente ao intervalo intrajornada suprimido (quinze minutos para jornadas excedentes de 4 horas e n�o excedentes de 6 horas; uma hora para jornadas excedentes de 6 horas), com acr�scimo do adicional de 50%, e adicional de 100% para as horas intervalares trabalhadas nos dias de repouso semanal e feriados n�o compensados, devidas at� 19/09/2014" (Id. 645d3b1 - P�g. 8).
A Julgadora de origem entende que "relativamente aos intervalos interjornadas previstos nos artigos 66 e 67 da CLT, verifica-se, pelos cart�es-ponto, que o autor n�o fruiu regularmente o per�odo m�nimo de 35 (trinta e cinco) horas de descanso em determinados per�odos da contratualidade. A inobserv�ncia ao per�odo m�nimo entre as jornadas gera repercuss�o de natureza salarial ao trabalhador, na forma do entendimento firmado na Orienta��o Jurisprudencial n� 355 da SDI-1 do TST". Condena a r� ao pagamento "da remunera��o equivalente aos per�odos de intervalos interjornadas e intersemanais suprimidos (diferen�a entre o m�nimo legal e o per�odo de descanso fru�do), com acr�scimo de 50%".
A reclamada n�o se conforma com a decis�o. Sustenta que o tempo suprimido do intervalo do art. 66 da CLT j� foi pago na forma de sobrejornada, de forma que n�o resta qualquer diferen�a a esse t�tulo a ser paga ao reclamante. Alega que, uma vez que o reclamante j� est� sendo indenizado pela perda do repouso e do intervalo interjornada, isso significa que deferir-lhe aqui horas extras pelo desrespeito de um intervalo de trinta e cinco horas significaria bis in idem. Sustenta que, ainda que eventual descumprimento tenha ocorrido, houve o correspondente pagamento, sendo incab�veis os reflexos decorrentes do aumento da m�dia remunerat�ria dos repousos remunerados. Requer a reforma da senten�a.
Com parcial raz�o.
O art. 66 da CLT preceitua: "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haver� um per�odo m�nimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Tal norma tem car�ter cogente, tendo em vista o seu objetivo de resguardar a sa�de e o bem-estar do trabalhador, raz�o pela qual deve ocorrer o pagamento como extras, acrescidas do adicional, das horas trabalhadas em preju�zo do intervalo m�nimo de 11 horas consecutivas, por interpreta��o extensiva do disposto na S�mula n� 110 do TST, que estabelece:
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com preju�zo do intervalo m�nimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordin�rias, inclusive com o respectivo adicional.
Quando n�o respeitado o limite m�nimo de 11 horas de intervalo entre jornadas tamb�m cabe, independentemente do pagamento de horas extras pelo extrapolamento da jornada normal, a aplica��o anal�gica do art. 71, § 4�, da CLT, que disp�e:
Quando o intervalo para repouso e alimenta��o, previsto neste artigo, n�o for concedido pelo empregador, este ficar� obrigado a remunerar o per�odo correspondente com um acr�scimo de no m�nimo 50% (cinq�enta por cento) sobre o valor da remunera��o da hora normal de trabalho.
Tal aplica��o est� em conson�ncia com a Orienta��o Jurisprudencial n� 355 da SDI-1 do TST, que estabelece:
No caso, os registros de hor�rio acostados pela reclamada demonstram o desrespeito ao intervalo m�nimo de 11 horas, como por exemplo nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2014, quando o reclamante terminou a jornada do dia 18 �s 20:01 e retornou para a jornada do dia 19 �s 04:01 (Id. fb2916a - P�g. 4). Assim, n�o merece reparos a senten�a, no ponto.
De outra parte, disp�e o art. 67 da CLT, in litteris:
"Ser� assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveni�ncia p�blica ou necessidade imperiosa do servi�o, dever� coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Par�grafo �nico - Nos servi�os que exijam trabalho aos domingos, com exce��o quanto aos elencos teatrais, ser� estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito � fiscaliza��o".
Conforme entendimento consubstanciado na S�mula n� 110 do TST, o trabalhador tem direito �s horas trabalhadas em preju�zo do intervalo m�nimo de 11 horas consecutivas para descanso entre as jornadas, e n�o �s horas trabalhadas em preju�zo das 24 horas do repouso semanal. O desrespeito ao repouso semanal enseja apenas o pagamento das horas trabalhadas nesse dia em dobro, independentemente do pagamento mensal. No presente caso, a reclamada � condenada ao pagamento "da remunera��o equivalente aos per�odos de intervalos interjornadas e intersemanais suprimidos (diferen�a entre o m�nimo legal e o per�odo de descanso fru�do), com acr�scimo de 50%".
Nesse sentido, j� decidiu este Tribunal:
"N�o h� falar-se em intervalo entre as jornadas de 35h por combina��o dos artigos 66 e 67 da CLT. O intervalo de 11h previsto no art. 66 da CLT trata-se de direito distinto do repouso semanal remunerado, ainda que na pr�tica esses per�odos devam ser somados". (TRT da 4� Regi�o, 1a. Turma, 0000250-61.2010.5.04.0029 RO, em 30/11/2011, Desembargador Jos� Felipe Ledur - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Juiz Convocado Andr� Reverbel Fernandes)
Por fim, a Magistrada de origem j� aplica o entendimento esposado na OJ 394 do TST, n�o merecendo conhecimento o fundamento da reclamada, no ponto.
Recurso provido para excluir da condena��o o pagamento do per�odo desrespeitado dos intervalos previsto no art. 67 da CLT.
4. APLICA��O DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS.
A recorrente sustenta que a express�o "prorroga��o" no art. 73, § 5�, � relativa ao trabalho al�m do hor�rio normal do empregado, ou seja, terminada a jornada normal e tendo sido esta integralmente cumprida no hor�rio noturno, continua o empregado trabalhando (prorrogando a jornada) al�m do normal. Refere que afirmar que a todo o trabalho realizado ap�s as 05hs � sempre aplic�vel a norma do art. 73, § 5�, da CLT, importaria em flagrante desrespeito ao previsto no pr�prio § 4� do mesmo artigo, al�m de conduzir a situa��es sem qualquer sentido.
O art. 73 da CLT, em seu caput e § 5�, estabelece, in verbis:
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter� remunera��o superior � do diurno e, para esse efeito, sua remunera��o ter� um acr�scimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (omissis)
§ 5�. �s prorroga��es do trabalho noturno aplica-se o disposto neste cap�tulo.
Adota-se o entendimento contido na S�mula 60 do TST, que estabelece:
ADICIONAL NOTURNO. INTEGRA��O NO SAL�RIO E PRORROGA��O EM HOR�RIO DIURNO. (incorporada a Orienta��o Jurisprudencial n� 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o sal�rio do empregado para todos os efeitos. (ex-S�mula n� 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974)
II - Cumprida integralmente a jornada no per�odo noturno e prorrogada esta, devido � tamb�m o adicional quanto �s horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5�, da CLT. (ex-OJ n� 6 - Inserida em 25.11.1996).
A dila��o da jornada por todo o per�odo noturno evidentemente � penosa, exacerbando-se gradativamente, inclusive no hor�rio posterior ao considerado noturno. Desta forma, trabalhando o empregado das 22 horas de um dia �s 5 horas do dia seguinte, hor�rio convencionado como noturno, como � a hip�tese dos autos, devido � tamb�m o adicional quanto �s horas prorrogadas, por for�a do par�grafo 5� acima citado. Este dispositivo ao referir "neste cap�tulo" est� abrangendo tamb�m as disposi��es espec�ficas das se��es do cap�tulo II e n�o apenas as gen�ricas, motivo pelo qual correta a decis�o de 1� grau quando determina seja observada a hora reduzida noturna.
Nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a senten�a de primeiro grau quanto ao t�pico.
Busca a reclamada a reforma da senten�a quanto aos reflexos. Sustenta que, indevido o principal, tamb�m s�o indevidos os reflexos. Sucessivamente alega que s�o indevidos os reflexos em FGTS e repousos semanais por configurar bis in idem. Requer a reforma da senten�a.
Primeiramente, mantidas as parcelas principais, s�o devidos os respectivos reflexos.
Ainda, n�o procede a alega��o de reflexos em duplicidade do FGTS, pois n�o h� condena��o neste sentido. A condena��o em reflexos sobre o FGTS � devida em raz�o do disposto no art. 15 da Lei 8.036/90, n�o merecendo reparos a senten�a.
S�o devidos tamb�m reflexos em repousos semanais remunerados, visto que, embora a remunera��o seja alcan�ada mensalmente ao empregado, o c�lculo das horas extras � feito a partir do sal�rio-hora, motivo pelo qual devem refletir nos repousos remunerados. Tal entendimento est� de acordo com a S�mula 172 do TST.
5. HONOR�RIOS ASSISTENCIAIS.
A reclamada sustenta ser indevida a condena��o ao pagamento de honor�rios assistenciais e a concess�o do benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita ao autor, por n�o estarem preenchidos os requisitos legais. Invoca viola��o � Lei n� 5.584/70 e �s S�mulas 219 e 329 do TST.
Correta a condena��o ao pagamento dos honor�rios da Assist�ncia Judici�ria Gratuita, no percentual de 15% sobre o valor da condena��o, considerando-se a declara��o de pobreza do Id. 5a1aa2e juntada pelo autor e a aplica��o da Lei n� 1.060/50, regulamento geral da assist�ncia judici�ria gratuita.
Nos termos do entendimento da Orienta��o Jurisprudencial n� 304 da SDI-1 do TST, que se adota, "basta a simples afirma��o do declarante ou de seu advogado, na peti��o inicial, para se considerar configurada a sua situa��o econ�mica". Ressalta-se que a presun��o � relativa, podendo ser infirmada por prova em sentido contr�rio, a qual, todavia, n�o � produzida, �nus que incumbia � reclamada.
Ademais, quanto � representa��o pelo sindicato, a pr�pria Constitui��o Federal de 1988 prev� como direito fundamental a presta��o de assist�ncia judici�ria aos necessitados, ficando o Estado respons�vel por sua realiza��o (art. 5�, LXXIV). A Defensoria P�blica n�o atua na seara trabalhista, motivo pelo qual s�o devidos os honor�rios da assist�ncia judici�ria gratuita nas reclamat�rias ajuizadas por trabalhadores cuja situa��o econ�mica n�o lhes permita pagar as custas do processo e os honor�rios de advogado, sem preju�zo do sustento pr�prio ou da fam�lia, independentemente da apresenta��o de credencial sindical. O sindicato n�o pode deter o privil�gio exclusivo na presta��o de assist�ncia judici�ria.
Recorre adesivamente o reclamante, sustentando que, na eventualidade de prover-se o recurso ordin�rio da reclamada, sejam analisados os pleitos sucessivos "a.1" e "a.2" da inicial, especialmente a ado��o de outros crit�rios postulados para condena��o em horas extras e reflexos.
Tendo em vista que s�o mantidas as condena��es da origem, nega-se provimento ao recurso.
As normas coletivas assim disp�em (p.e., cl�usula 30�, Id 3d70dc1 - P�gs. 10 e 11):
A CORSAN manter� regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do inciso XIV, do artigo 7�, da Constitui��o Federal vigente, assim considerado o trabalho organizado em escala com altern�ncia dos turnos de trabalho dos empregados submetidos ao regime.
Par�grafo segundo - Para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, submetem-se os empregados ao regime de compensa��o de hor�rio, de forma que a jornada n�o ultrapasse o limite m�ximo de 10 (dez) horas di�rias, nos termos do par�grafo segundo do artigo 59 da CLT, dispensando-se, neste caso, o pagamento de adicional de horas extras das horas laboradas para al�m da sexta hora di�ria.
Par�grafo quarto - A compensa��o de hor�rio, referida no par�grafo segundo, n�o poder� ultrapassar o limite da jornada mensal de trabalho efetivo de 152 (cento e cinquenta e duas) horas. A jornada de trabalho efetivo que ultrapassar 152 (cento e cinquenta e duas) horas mensais, ser� remunerada com o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), calculado o valor do sal�rio/hora pelo divisor de 180 (cento e oitenta)".
Tanto estabelecido, observo que o disposto nas normas coletivas n�o configura viola��o a preceitos constitucionais ou mesmo preju�zo aos empregados, na medida em que preserva carga mensal de 180h, n�mero adotado como divisor para o c�lculo do sal�rio-hora, e prev� que as horas trabalhadas ap�s as 152h s�o devidas como extras, com a chancela do Sindicato da categoria profissional.
Ademais, a cl�usula normativa prev�, ainda, como indeniza��o ao trabalhador, o pagamento de um adicional de 10% sobre o sal�rio b�sico, a t�tulo de op��o de ingresso ao regime (p.e., § 8�, cl�usula 30�, Id 3d70dc1 - P�g. 11), como forma de contrapartida ao trabalhador que optar para laborar em tal regime de compensa��o hor�ria.
Observo, ainda, que o labor al�m de 152h mensais n�o acarreta a irregularidade do regime, pois a pr�pria norma coletiva prev� que estas horas ser�o contraprestadas como extras.
Via de consequ�ncia, acolho o recurso ordin�rio da reclamada para reconhecer a validade do regime compensat�rio ajustado mediante negocia��o coletiva.
Nesse sentido, h� precedente no �mbito desta Turma julgadora, conforme julgamento procedido no proc. n� 0000189-84.2013.5.04.0551, julgado em 18.12.2014, em ac�rd�o de minha relatoria.
Portanto, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condena��o ao pagamento de horas extras contida na al�nea a do dispositivo da senten�a.
Acompanho o voto do Exmo. Relator no que diz respeito � condena��o da reclamada ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta di�ria e trig�sima sexta semanal.
Revendo posicionamento adotado como Relator no processo n� 0001093-88.2014.5.04.0351, julgado em 15/06/2016, em que limitei a condena��o ao pagamento do adicional de horas extras de 50%, ou o adicional normativo se mais ben�fico ao trabalhador, sobre a 7� e 8� horas e hora mais adicional para aquelas laboradas ap�s a 8� di�ria e a 36� hora semanal, em face da mesma reclamada CORSAN, entendo que a situa��o do presente feito implica a condena��o da reclamada ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta di�ria e 36� semanal.
Nota-se que nos acordos coletivos a reclamada CORSAN negocia limite di�rio que ultrapassa o m�ximo di�rio de oito horas ao estabelecer regime de compensa��o com limite de 10 horas di�rias.
As normas que estipulam limites � dura��o do trabalho s�o, antes de tudo, reflexo da necessidade reconhecida pelo constituinte origin�rio de se conferir prote��o ao n�cleo essencial da dignidade da pessoa humana, eis que traduzem a preocupa��o em evitar a superexplora��o do trabalho humano mediante a ado��o de jornadas de trabalho excessivas. Com efeito, a limita��o do per�odo m�ximo em que o trabalhador pode permanecer � disposi��o do empregador aguardando ou executando ordens de servi�o obedece � l�gica da prote��o, tanto de sua higidez f�sica e mental, quanto da promo��o de sua integra��o familiar, comunit�ria, cultural, pol�tica e religiosa durante o per�odo de repouso.
Dessa feita, apesar de se reconhecer a possibilidade de que norma coletiva venha a flexibilizar o direito � jornada reduzida quando o labor � prestado em turnos ininterruptos de revezamento, tudo na forma do inciso XIV do art. 7� da Constitui��o Federal de 1988, h� que se entender que a autonomia privada coletiva encontra limites impostos por outros direitos fundamentais, igualmente reconhecidos pela Constitui��o, tais como o direito � sa�de e o lazer (art. 6�), por exemplo, eis que ambos podem restar severamente comprometidos caso sejam cometidos excessos nas negocia��es entre representantes de empregados e empregadores.
E se tal limite deve ser respeitado quando o trabalho � desenvolvido em jornada dita padr�o, pelas raz�es de ordem p�blica j� explicitadas, com mais raz�o ainda n�o pode ser ultrapassado quando � adotado o regime de turnos ininterruptos de revezamento, reconhecidamente mais nocivo � sa�de humana em virtude das altera��es que acarreta no ciclo biol�gico.
A cl�usula das normas coletivas que elastece a dura��o do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 10 horas di�rias �, portanto, inv�lida, porquanto sequer observa a intelig�ncia do entendimento consubstanciado na S�mula n� 426, do TST acerca do limite di�rio m�ximo de oito horas pass�vel de compensa��o.
Nesse contexto, diante do banco de horas estabelecido em turnos ininterruptos de revezamento, n�o � devido apenas o adicional sobre as horas irregularmente compensadas, mas a hora acrescida de adicional sobre todas as excedentes da sexta di�ria e trig�sima sexta semanal.
DESEMBARGADOR ANDR� REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

References: artigo 58
 artigo 7
 artigo 59
 artigo 71
 artigo 7
 artigo 59