Source: http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/sitecamara/proposituras/verpropositura?numero_propositura=4159&tipo_propositura=1
Timestamp: 2019-07-24 04:38:12+00:00

Document:
Lei Ordinária nº : 4159 Data : 17/02/1993
Ementa : Altera dispositivos das Leis nº 3.800 de 2 de dezembro de 1 991, e 4.066, de 5 de novembro de 1992 e dá outras providências.
LEI Nº 4.159, de 17 de fevereiro de 1993.
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I e II do artigo 206 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991:
I - 30 (trinta) horas-aula e 5 (cinco) horas atividade correspondentes, para os professores de creche;
II - 25 (vinte e cinco) horas-aula e 10 (dez) horas atividade correspondentes, para os professores de pré escola."
Artigo 2º - Fica assegurada a jornada semanal de trabalho correspondente a 30 (trinta) horas-aula e 7 (sete) horas-atividade, aos professares de creche efetivos, nomeados por concurso anteriormente à vigência desta Lei.
Artigo 3º - Fica instituída a Gratificação de Função aos professores de creche, na seguinte forma:
I - 7 (sete) horas-atividade semanais, aos professores abrangidos pela inciso I, do artigo 206 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991;
II – 5 (cinco) horas-atividade semanais, aos professores abrangidos pelo artigo anterior.
Artigo 4º - Os professores de creche e de Pré-Escola, devidamente habilitados, a critério dos interessados ou da Administração, poderão atuar nos dois campos, indistintamente, a saber: o da Pré-Escola e o da creche.
Artigo 5º - As alterações referentes a jornada semanal de trabalho do pessoal docente, decorrentes da Lei nº 4.066, de 5 de novembro de 1992 e da presente lei, terão efeito a partir de 1 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único - A Gratificação de Função instituída pelo artigo 3º da presente lei, passa a vigorar a partir de 1 de fevereiro de 1993.
Artigo 6º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Palácio dos Tropeiros, em 17 de fevereiro de 1993, 339º da fundação de Sorocaba.

References: Artigo 1
 artigo 206

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 206

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 3

Artigo 6