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MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. Conselho Superior do Ministério Público DELIBERAÇÃO - PDF
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Ana Laura Cruz Amarante
1 MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Conselho Superior do Ministério Público DELIBERAÇÃO Considerando a necessidade de adequar as regras e lugares de concurso para movimento de magistrados à nova organização judiciária, implementada pela Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, Considerando que o incremento da especialização, que constitui um dos pilares da reforma da organização judiciária, deverá passar a ser a um dos objetivos a alcançar no âmbito dos movimentos dos magistrados do Ministério Público, passando a formação especializada, para tal efeito, com exceção das instâncias locais que integram secções de competência genérica, a ser ponderada com primazia relativamente aos demais critérios, tal como permite o artigo 136.º do Estatuto do Ministério Público, Ao abrigo do disposto no artigo 27.º, alínea b), e no artigo 134.º, n.º 4 do Estatuto do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público delibera revogar o atual Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Deliberação n.º 730/2009, publicada no Diário da República, 2ª séria, n.º 51, de , e aprovar o seguinte Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público, o qual produzirá efeitos imediatos.
2 REGULAMENTO DE MOVIMENTOS DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O movimento dos magistrados do Ministério Público obedecerá ao disposto no Estatuto do Ministério Público e no presente Regulamento. Artigo 2.º Sequência das operações A sequência das operações a realizar no movimento de magistrados é a seguinte: a) Transferências de procurador-geral-adjunto; b) Promoções a procurador-geral-adjunto e colocação nos lugares disponíveis; c) Transferências de procurador da República; d) Promoções a procurador da República e colocação nos lugares disponíveis; e) Transferências de procurador-adjunto; f) Nomeação e colocação de procurador-adjunto. CAPITULO II Transferência de magistrados Artigo 3.º Transferência de magistrados 1 No provimento por transferência dos lugares nos departamentos de investigação e ação penal, nas secções das instâncias centrais, nos tribunais de competência territorial alargada, nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários constituem critérios de colocação, por ordem decrescente: a) Formação especializada; b) Classificação; c) Antiguidade.
3 2 Considera-se que o magistrado possui formação especializada quando: a) Tenha classificação de mérito, e b) Nos últimos cinco anos, com referência à data de produção de efeitos do respetivo movimento, tiver exercido, em exclusividade, funções na correspondente área de jurisdição durante, pelo menos, dois anos consecutivos. 3 Para efeito de exercício da preferência em função da formação especializada, considera-se existirem as seguintes áreas de jurisdição, que integram os departamentos, secções e tribunais indicados: a) Cível (Secções Cíveis, de Execução e de Comércio das Instâncias Centrais, e Tribunais Marítimo e da Propriedade Intelectual); b) Criminal (D.I.A.P., Secções Criminais e de Instrução Criminal das Instâncias Centrais, e Tribunais de Execução das Penas); c) Família e Menores (Secções de Família e Menores das Instâncias Centrais); d) Trabalho (Secções de Trabalho das Instâncias Centrais); e) Administrativa e Fiscal (tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários); f) Concorrência (Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão). 4 Quando mais que um magistrado tiver preferência para um determinado lugar em consequência da sua formação especializada, aplicam-se entre eles os restantes critérios atendíveis nas colocações. 5 Apenas será tida em consideração a formação especializada relativamente aos candidatos que expressamente assinalarem essa condição, no local próprio para o efeito previsto no requerimento de movimento. Previamente à realização de cada movimento, a formação especializada deve ser confirmada pelo C.S.M.P. a requerimento dos interessados, para que estes dela se possam prevalecer. 6 Cada magistrado apenas pode assinalar a existência de formação especializada numa área de jurisdição. 7 No provimento por transferência dos lugares nas secções de competência genérica das instâncias locais, desdobradas ou não em secções cíveis, em secções
4 criminais e em secções de pequena criminalidade, constituem critérios de colocação, por ordem decrescente: a) Classificação; b) Antiguidade. 8 Não havendo classificação de serviço atualizada atende-se, nos pedidos de transferência, à classificação anterior, ainda que em categoria hierárquica inferior, presumindo-se a de Bom nos casos de inexistência de classificação. 9 Quando a precedente colocação tenha sido realizada a pedido, os magistrados do Ministério Público colocados como efetivos apenas podem ser novamente transferidos a seu pedido quando decorridos dois anos após a data da publicação da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior. 10 Nos demais casos, os magistrados do Ministério Público não podem ser transferidos antes de decorrido um ano sobre a data de início de tais funções, salvo: a) Por motivo disciplinar; b) Por razões de serviço determinadas pelo Conselho Superior do Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 138.º do EMP; 11 O disposto no número anterior não é aplicável aos magistrados colocados como auxiliares relativamente à sua colocação como efetivos nos lugares que então ocupem. 12 O disposto nos números 9 e 10 do presente artigo não é aplicável aos pedidos de transferência para lugares novos, considerando-se como tal os que resultem da instalação de novas comarcas, tribunais, departamentos ou secções, bem como os decorrentes do facto de a representação do Ministério Público nesses lugares ser atribuída a magistrados de categoria funcional distinta daquela que detinham os anteriores titulares. Artigo 4.º Primeira nomeação 1 As secções que poderão ser providas em primeira nomeação são as constantes do mapa anexo I. 2 Os magistrados providos em tais secções serão colocados como auxiliares.
5 Artigo 5.º Extinção de lugares de auxiliar Nos casos de extinção de lugares de auxiliar, será obrigatoriamente transferido o magistrado colocado no respetivo departamento, secção ou tribunal, como auxiliar, com menor classificação e antiguidade, o qual deverá concorrer para os lugares onde pretenda ser nomeado. CAPITULO III Promoção de magistrados Artigo 6.º Promoção a procurador-geral adjunto 1 A promoção a procurador-geral-adjunto faz-se por mérito, por via de concurso, ordenando-se os candidatos nos lugares a prover, segundo a proporção de três classificados de Muito Bom (MB) e de um classificado de Bom com Distinção (BD), de acordo com a sequência seguinte: MB; MB; MB; BD, não podendo este, em caso algum, ser promovido antes de qualquer dos primeiros, se mais antigos. 2 Em caso de igualdade prefere o mais antigo. 3 A formação especializada não constitui critério a ponderar para efeitos de acesso à categoria de procurador-geral-adjunto. Artigo 7.º Promoção a procurador da República 1 O acesso à categoria de procurador da República decorre de promoção e faz-se por via de concurso ou segundo a ordem da lista de antiguidade. 2 As vagas são preenchidas, por ordem de vacatura, sucessivamente na proporção de três por via de concurso e de duas segundo a ordem da lista de antiguidade. 3 A determinação da ordem de vacatura será efetuada nos seguintes termos: a) Em primeiro lugar, as vagas constantes do aviso que não tenham sido preenchidas por transferência e seguindo-se a ordem anunciada nesse aviso;
6 b) Em segundo lugar, as vagas resultantes das promoções a procurador-geraladjunto não ocupadas por transferência e de acordo com a ordem dessas promoções; c) Em terceiro lugar, as vagas resultantes das transferências de magistrados, em razão da sua maior antiguidade e por ordem decrescente dessa mesma antiguidade. 4 Na promoção a procurador da República por via do concurso é exigido que o candidato tenha pelo menos 10 anos de serviço, sendo provido o magistrado com melhor classificação e, em caso de igualdade, o mais antigo. 5 Na promoção segundo a ordem da lista de antiguidade a ordenação dos candidatos aos lugares a prover faz-se no respeito pela proporção de três classificados de mérito e de um a prover por antiguidade, de acordo com a sequência seguinte: MB; MB; MB; A; BD; MB; MB; A; MB; BD; MB; A; MB; MB; BD; A. 6 Quando, na referida sequência, a posição de antiguidade (A) estiver ocupada por magistrado classificado de mérito, a promoção imputa-se a este último título. 7 Não havendo concorrentes, por via de concurso, a promoção efetua-se apenas segundo a ordem da lista de antiguidade e de acordo com o ciclo sequencial indicado no número 5 do presente artigo. 8 A formação especializada não constitui critério a ponderar para efeitos de acesso à categoria de procurador da República. Artigo 8.º Preenchimento dos lugares 1 Havendo vários promovidos, o preenchimento dos lugares faz-se segundo o critério da melhor classificação e, em caso de igualdade, do mais antigo. 2 A formação especializada não constitui critério a ponderar para efeitos de preenchimento dos lugares pelos magistrados que acedam a categoria superior no respetivo movimento.
7 Artigo 9.º Declarações de renúncia 1 As declarações de renúncia à promoção são apresentadas no requerimento eletrónico para movimento. 2 Não são válidas as declarações de renúncia sob cláusula de reserva ou condição. 3 O prazo de inabilidade para a promoção a Procurador da República conta-se a partir da data em que se realizou o movimento em que o magistrado renunciante seria promovido, nos seguintes termos: a) O magistrado renunciante não pode ser promovido no movimento a que se reporta a declaração de renúncia e não pode ser promovido por antiguidade nos dois anos seguintes a esse movimento; b) Caso o magistrado renunciante não esteja em condições de ser promovido e, como tal, a renúncia apresentada não opere, a mesma não produz quaisquer efeitos, nomeadamente no que respeita ao prazo referido na alínea anterior. 4 A inabilidade para promoção não se aplica nas promoções a PGA. CAPITULO IV Procedimento do movimento Artigo 10.º Requerimento de movimento 1 O requerimento a que alude o n.º 2 do artigo 134.º do EMP será apresentado, exclusivamente, em formato eletrónico, segundo modelo aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público. 2 Os magistrados concorrentes devem indicar nos requerimentos, por ordem decrescente de preferência, os lugares onde pretendem ser colocados, por promoção ou por transferência. 3 Os magistrados poderão concorrer, separadamente, a vagas de efetivo ou de auxiliar, ou conjuntamente a ambos os títulos e, neste último caso, entende-se que a primeira preferência é pela vaga de efetivo.
8 4 O registo dos requerimentos será efetuado pelos serviços informáticos da Procuradoria-Geral da República, sem prejuízo dos registos a efetuar pela secção de apoio ao C.S.M.P.. 5 Os magistrados que não pretendam concorrer mas apenas renunciar à promoção a procurador da República, deverão apresentar requerimento eletrónico com essa única finalidade. Artigo 11.º Aviso de movimento O aviso de movimento, de onde constarão as vagas a preencher, bem como os prazos para a apresentação e desistência de requerimentos, será divulgado através do site da PGR e no S.I.M.P. e publicado, nos termos legais, em Diário da República. Artigo 12.º Magistrados em comissão de serviço ou em licença especial Não serão considerados os requerimentos para transferência ou promoção, tanto por concurso como por antiguidade, para vagas de auxiliar, relativamente a magistrados em comissão de serviço que exerçam funções não previstas no n.º3, do artigo 81.º do E.M.P. e a magistrados que se encontrem na situação de licença especial prevista na Lei n.º 51/99, de 24 de junho. Artigo 13.º Impedimentos e fatores de ordem pessoal e familiar 1 Os impedimentos previstos no artigo 83.º, e os fatores de ordem pessoal e familiar previstos, nomeadamente, no artigo 136.º, n.º 1, ambos do E.M.P., deverão ser assinalados, de forma sucinta, nos quadros próprios do requerimento eletrónico. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, os magistrados que estejam nalguma das situações de impedimento previstas no artigo 83.º do E.M.P. não podem concorrer para os respetivos departamentos, secções, comarcas ou tribunais, consoante os casos.
9 Artigo 14.º Divulgação da lista de magistrados especializados e das classificações de serviço Para efeitos de concurso, a lista dos magistrados que beneficiem de formação especializada e das classificações de serviço estarão acessíveis aos magistrados, em área reservada da página do C.S.M.P. na Internet, no SIMP ou no próprio requerimento eletrónico. CAPITULO V Lugares de concurso Artigo 15.º Lugares de concurso 1 Para as novas comarcas previstas na Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, concorre-se para cada departamento de investigação e ação penal, secção ou tribunal de competência territorial alargada, nos termos constantes do mapa anexo II. 2 Quando os departamentos de investigação e ação penal ou as instâncias centrais tenham secções em diferentes municípios, concorre-se separadamente para cada uma delas. 3 Sempre que haja mais do que um lugar em cada departamento de investigação e ação penal, secção ou tribunal de competência territorial alargada constantes do mapa anexo II, a afetação do magistrado a cada um deles faz-se por despacho do magistrado do Ministério Público Coordenador da comarca. 4 O C.S.M.P. poderá não preencher todas as vagas anunciadas no aviso, poderá abrir novas vagas no decurso do movimento ainda que não resultem de transferências e poderá não preencher vagas abertas no decurso do movimento. Lisboa, 6 de maio de 2014 O SECRETÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (Carlos Adérito Teixeira)
10 MAPA ANEXO I AO REGULAMENTO DE MOVIMENTOS DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO LISTA DE SECÇÕES DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DAS INSTÂNCIAS LOCAIS QUE PODERÃO SER PROVIDAS EM PRIMEIRA NOMEAÇÃO COMARCA DOS AÇORES: Horta; Santa Cruz das Flores; Santa Cruz da Graciosa; São Roque do Pico; Velas; Vila do Porto; COMARCA DE AVEIRO: Arouca; Castelo de Paiva; Vale de Cambra; COMARCA DE BEJA: Almodôvar; Cuba; Ferreira do Alentejo; Moura; Ourique; Serpa; COMARCA DE BRAGA: Cabeceiras de Basto; Celorico de Basto; COMARCA DE BRAGANÇA: Macedo de Cavaleiros; Mogadouro; Vila Flor; COMARCA DE CASTELO BRANCO: Idanha-a-Nova; Oleiros; COMARCA DE COIMBRA: Arganil; Oliveira do Hospital; Penacova; Tábua; COMARCA DE ÉVORA: Estremoz;
11 Redondo; Reguengos de Monsaraz; Vila Viçosa; COMARCA DA GUARDA: Almeida; Celorico da Beira; Figueira de Castelo Rodrigo; Gouveia; Pinhel; Trancoso; Vila Nova de Foz Coa; COMARCA DE LEIRIA: Nazaré; Figueiró dos Vinhos; COMARCA DA MADEIRA: Porto Santo; COMARCA DE PORTALEGRE: Fronteira; Ponte de Sor; COMARCA DE PORTO ESTE: Baião; COMARCA DE VIANA DO CASTELO: Melgaço; Ponte da Barca; Vila Nova de Cerveira; COMARCA DE VILA REAL: Montalegre; COMARCA DE VISEU: Cinfães; Nelas; São Pedro do Sul; Sátão.
12 MAPA ANEXO II AO REGULAMENTO DE MOVIMENTOS DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO LISTA DE LUGARES PARA CONCURSO COMARCA DOS AÇORES Procurador da República Angra do Heroísmo Secções Cível e Criminal (IC) e DIAP Angra do Heroísmo Procurador da República Ponta Delgada Secções Cível, Criminal e Instrução Ponta Delgada Criminal (IC) e DIAP Procurador da República Ponta Delgada Secção Trabalho Ponta Delgada - trabalho Procurador da República Ponta Delgada Secção Família e Menores Ponta Delgada - família e menores Procurador Adjunto Angra do Heroísmo Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Angra do Heroísmo Procurador Adjunto Horta Competência Genérica Horta Procurador Adjunto Ponta Delgada Secção Cível (IL) Ponta Delgada cível Procurador Adjunto Ponta Delgada Secção Criminal (IL) Ponta Delgada criminal Procurador Adjunto Ponta Delgada DIAP Ponta Delgada - DIAP Procurador Adjunto Ribeira Grande Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Ribeira Grande Procurador Adjunto Santa Cruz da Graciosa Competência Genérica Santa Cruz da Graciosa Procurador Adjunto Santa Cruz das Flores Competência Genérica Santa Cruz das Flores Procurador Adjunto São Roque do Pico Competência Genérica São Roque do Pico Procurador Adjunto Velas Competência Genérica Velas Procurador Adjunto Vila Praia da Vitória Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Vila Praia da Vitória Procurador Adjunto Vila do Porto Competência Genérica Vila do Porto Procurador Adjunto Vila Franca do Campo Competência Genérica Vila Franca do Campo
13 COMARCA DE AVEIRO Procurador da República Águeda Secções Execução (IC) e Cível (IL) Águeda cível Procurador da República Águeda Secção Trabalho Águeda trabalho Procurador da República Águeda Secção Instrução Criminal e DIAP Águeda DIAP Procurador da República Aveiro Secções Cível e Comércio (IC) Aveiro cível Procurador da República Aveiro Secção Criminal (IC) Aveiro criminal Procurador da República Aveiro Secção Trabalho Aveiro trabalho Procurador da República Aveiro Secção Família e Menores Aveiro família e menores Procurador da República Aveiro Secção Instrução Criminal e DIAP Aveiro DIAP Procurador da República Estarreja Secção Família e Menores Estarreja família e menores Procurador da República Oliveira de Azeméis Secções Execução e Comércio (IC) Oliveira de Azeméis cível Procurador da República Oliveira de Azeméis Secção Trabalho Oliveira de Azeméis trabalho Procurador da República Oliveira do Bairro Secção Família e Menores Oliveira do Bairro família e menores Procurador da República Ovar Secções Execução (IC) e Cível (IL) e Ovar DIAP Procurador da República Santa Maria da Feira Secções Cível e Criminal (IC) Santa Maria da Feira Procurador da República Santa Maria da Feira Secção Trabalho Santa Maria da Feira trabalho Procurador da República Santa Maria da Feira Secção Família e Menores Santa Maria da Feira família e menores Procurador da República Santa Maria da Feira Secção Instrução Criminal e DIAP Santa Maria da Feira DIAP Procurador da República São João da Madeira Secção Família e Menores São João da Madeira família e menores Procurador Adjunto Águeda Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Águeda Procurador Adjunto Albergaria-a-Velha Competência Genérica Albergaria-a-Velha Procurador Adjunto Anadia Competência Genérica Anadia Procurador Adjunto Arouca Competência Genérica Arouca Procurador Adjunto Aveiro Secções Cível e Criminal (IL) Aveiro - cível e criminal Procurador Adjunto Aveiro DIAP Aveiro DIAP Procurador Adjunto Castelo de Paiva Competência Genérica Castelo de Paiva Procurador Adjunto Espinho Competência Genérica Espinho Procurador Adjunto Estarreja Competência Genérica Estarreja Procurador Adjunto Ílhavo Competência Genérica Ílhavo Procurador Adjunto Mealhada Competência Genérica Mealhada Procurador Adjunto Oliveira de Azeméis Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Oliveira de Azeméis Procurador Adjunto Oliveira do Bairro Competência Genérica Oliveira do Bairro Procurador Adjunto Ovar Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Ovar Procurador Adjunto Santa Maria da Feira Secções Cível e Criminal (IL) Santa Maria da Feira cível e criminal
14 Procurador Adjunto Santa Maria da Feira DIAP Santa Maria da Feira DIAP Procurador Adjunto São João da Madeira Competência Genérica São João da Madeira Procurador Adjunto Vagos Competência Genérica Vagos Procurador Adjunto Vale de Cambra Competência Genérica Vale de Cambra COMARCA DE BEJA Procurador da República Beja Secções Cível e Criminal (IC) e DIAP Beja Procurador da República Beja Secção Trabalho Beja trabalho Procurador da República Beja Secção Família e Menores Beja família e menores Procurador Adjunto Almodôvar Competência Genérica Almodôvar Procurador Adjunto Beja Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Beja Procurador Adjunto Cuba Competência Genérica Cuba Procurador Adjunto Ferreira do Alentejo Competência Genérica Ferreira do Alentejo Procurador Adjunto Moura Competência Genérica Moura Procurador Adjunto Odemira Competência Genérica Odemira Procurador Adjunto Ourique Competência Genérica Ourique Procurador Adjunto Serpa Competência Genérica Serpa
15 COMARCA DE BRAGA Procurador da República Barcelos Secção Trabalho Barcelos trabalho Procurador da República Barcelos Secção Família e Menores Barcelos família e menores Procurador da República Barcelos DIAP Barcelos DIAP Procurador da República Braga Secções Cível (IC) Braga cível Procurador da República Braga Secção Criminal (IC) Braga criminal Procurador da República Braga Secção Trabalho Braga trabalho Procurador da República Braga Secção Família e Menores Braga família e menores Procurador da República Braga Secção Instrução Criminal e DIAP Braga DIAP Procurador da República Guimarães Secções Cível, Execução e Comércio Guimarães cível (IC) Procurador da República Guimarães Secção Criminal (IC) Guimarães criminal Procurador da República Guimarães Secção Trabalho Guimarães trabalho Procurador da República Guimarães Secção Família e Menores Guimarães família e menores Procurador da República Guimarães Secção Instrução Criminal e DIAP Guimarães DIAP Procurador da República Vila Nova Famalicão Secções Execução e Comércio (IC) Vila Nova Famalicão cível Procurador da República Vila Nova Famalicão Secção Trabalho Vila Nova Famalicão trabalho Procurador da República Vila Nova Famalicão Secção Família e Menores Vila Nova Famalicão família e menores Procurador da República Vila Nova Famalicão DIAP Vila Nova Famalicão DIAP Procurador Adjunto Amares Competência Genérica Amares
16 Procurador Adjunto Barcelos Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Barcelos Procurador Adjunto Braga Secção Cível (IL) Braga cível Procurador Adjunto Braga Secção Criminal (IL) Braga criminal Procurador Adjunto Braga DIAP Braga DIAP Procurador Adjunto Cabeceiras de Basto Competência Genérica Cabeceiras de Basto Procurador Adjunto Celorico de Basto Competência Genérica Celorico de Basto Procurador Adjunto Esposende Competência Genérica Esposende Procurador Adjunto Fafe Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Fafe Procurador Adjunto Guimarães Secção Cível (IL) Guimarães cível Procurador Adjunto Guimarães Secção Criminal (IL) Guimarães criminal Procurador Adjunto Guimarães DIAP Guimarães DIAP Procurador Adjunto Póvoa do Lanhoso Competência Genérica Póvoa do Lanhoso Procurador Adjunto Vieira do Minho Competência Genérica Vieira do Minho Procurador Adjunto Vila Nova Famalicão Secção Cível (IL) Vila Nova Famalicão cível Procurador Adjunto Vila Nova Famalicão Secção Criminal (IL) Vila Nova Famalicão criminal Procurador Adjunto Vila Nova Famalicão DIAP Vila Nova Famalicão DIAP Procurador Adjunto Vila Verde Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Vila Verde
17 COMARCA DE BRAGANÇA Procurador da República Bragança Secções Cível e Criminal (IC) e DIAP Bragança Procurador da República Bragança Secção Trabalho Bragança trabalho Procurador Adjunto Bragança Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Bragança Procurador Adjunto Macedo de Cavaleiros Competência Genérica Macedo de Cavaleiros Procurador Adjunto Mirandela Competência Genérica Mirandela Procurador Adjunto Mogadouro Competência Genérica Mogadouro Procurador Adjunto Torre de Moncorvo Competência Genérica Torre de Moncorvo Procurador Adjunto Vila Flor Competência Genérica Vila Flor COMARCA DE CASTELO BRANCO Procurador da República Castelo Branco Secções Cível e Criminal (IC) e DIAP Castelo Branco Procurador da República Castelo Branco Secção Trabalho Castelo Branco - trabalho Procurador da República Castelo Branco Secção Família e Menores Castelo Branco - família e menores Procurador da República Covilhã Secção Trabalho Covilhã - trabalho Procurador da República Covilhã Secção Família e Menores Covilhã - família e menores Procurador da República Fundão Secções Comércio (IC) e Cível (IL) Fundão Procurador Adjunto Castelo Branco Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Castelo Branco Procurador Adjunto Covilhã Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Covilhã Procurador Adjunto Fundão Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Fundão Procurador Adjunto Idanha-a-Nova Competência Genérica Idanha-a-Nova Procurador Adjunto Oleiros Competência Genérica Oleiros Procurador Adjunto Sertã Competência Genérica Sertã
18 COMARCA DE COIMBRA Procurador da República Coimbra Secções Cível, Comércio e Execução Coimbra cível (IC) Procurador da República Coimbra Secção Criminal (IC) Coimbra criminal Procurador da República Coimbra Secção Trabalho Coimbra trabalho Procurador da República Coimbra Secção Família e Menores Coimbra família e menores Procurador da República Coimbra Secção Instrução Criminal e DIAP Coimbra DIAP Procurador da República Coimbra TEP Coimbra TEP Procurador da República Figueira da Foz Secção Trabalho Figueira da Foz trabalho Procurador da República Figueira da Foz Secção Família e Menores Figueira da Foz família e menores Procurador Adjunto Arganil Competência Genérica Arganil Procurador Adjunto Cantanhede Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Cantanhede Procurador Adjunto Coimbra Secção Cível e Criminal (IL) Coimbra Procurador Adjunto Coimbra DIAP Coimbra DIAP Procurador Adjunto Condeixa-a-Nova Competência Genérica Condeixa-a-Nova Procurador Adjunto Figueira da Foz Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Figueira da Foz Procurador Adjunto Lousã Competência Genérica Lousã Procurador Adjunto Montemor-o-Velho Competência Genérica Montemor-o-Velho Procurador Adjunto Oliveira do Hospital Competência Genérica Oliveira do Hospital Procurador Adjunto Penacova Competência Genérica Penacova Procurador Adjunto Tábua Competência Genérica Tábua
19 COMARCA DE ÉVORA Procurador da República Évora Secções Cível e Criminal (IC) Évora Procurador da República Évora Secção Trabalho Évora trabalho Procurador da República Évora Secção Família e Menores Évora família e menores Procurador da República Évora Secção Instrução Criminal e DIAP Évora DIAP Procurador da República Évora TEP Évora TEP Procurador da República Montemor-o-Novo Secção Execução (IC) e Montemor-o-Novo Competência Genérica (IL) Procurador Adjunto Estremoz Competência Genérica Estremoz Procurador Adjunto Évora Secção Cível e Criminal (IL) Évora Procurador Adjunto Évora DIAP Évora DIAP Procurador Adjunto Montemor-o-Novo Competência Genérica Montemor-o-Novo Procurador Adjunto Redondo Competência Genérica Redondo Procurador Adjunto Reguengos de Competência Genérica Reguengos de Monsaraz Monsaraz Procurador Adjunto Vila Viçosa Competência Genérica Vila Viçosa
20 COMARCA DE FARO Procurador da República Faro Secções Cível (IC) Faro cível Procurador da República Faro Secção Criminal (IC) Faro criminal Procurador da República Faro Secção Trabalho Faro trabalho Procurador da República Faro Secção Família e Menores Faro família e menores Procurador da República Faro Secção Instrução Criminal e DIAP Faro DIAP Procurador da República Loulé Secções Execução (IC) e Cível (IL) Loulé Procurador da República Olhão Secção Comércio (IC) Olhão Procurador da República Portimão Secções Cível e Criminal (IC) Portimão Procurador da República Portimão Secção Trabalho Portimão trabalho Procurador da República Portimão Secção Família e Menores Portimão família e menores Procurador da República Portimão Secção Instrução Criminal e DIAP Portimão DIAP Procurador da República Silves Secção Execução (IC) e Silves Competência Genérica (IL) Procurador Adjunto Albufeira Secção Cível e Criminal (IL) Albufeira Procurador Adjunto Albufeira DIAP Albufeira DIAP Procurador Adjunto Faro Secção Cível e Criminal (IL) Faro Procurador Adjunto Faro DIAP Faro DIAP Procurador Adjunto Lagos Competência Genérica Lagos Procurador Adjunto Loulé Secção Cível e Criminal (IL) Loulé Procurador Adjunto Loulé DIAP Loulé DIAP Procurador Adjunto Olhão Competência Genérica Olhão Procurador Adjunto Portimão Secção Cível e Criminal (IL) Portimão Procurador Adjunto Portimão DIAP Portimão DIAP Procurador Adjunto Silves Competência Genérica Silves Procurador Adjunto Tavira Competência Genérica Tavira Procurador Adjunto Vila Real Santo António Competência Genérica Vila Real Santo António
21 COMARCA DA GUARDA Procurador da República Guarda Secções Cível e Criminal (IC) e DIAP Guarda Procurador da República Guarda Secção Trabalho Guarda trabalho Procurador Adjunto Almeida Competência Genérica Almeida Procurador Adjunto Celorico da Beira Competência Genérica Celorico da Beira Procurador Adjunto Figueira de Castelo Competência Genérica Figueira de Castelo Rodrigo Rodrigo Procurador Adjunto Gouveia Competência Genérica Gouveia Procurador Adjunto Guarda Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Guarda Procurador Adjunto Pinhel Competência Genérica Pinhel Procurador Adjunto Seia Competência Genérica Seia Procurador Adjunto Trancoso Competência Genérica Trancoso Procurador Adjunto Vila Nova Foz Coa Competência Genérica Vila Nova Foz Coa
22 COMARCA DE LEIRIA Procurador da República Alcobaça Secções Comércio e Execução (IC) Alcobaça Procurador da República Caldas da Rainha Secção Trabalho Caldas da Rainha trabalho Procurador da República Caldas da Rainha Secção Família e Menores Caldas da Rainha família e menores Procurador da República Leiria Secções Cível e Comércio (IC) Leiria cível Procurador da República Leiria Secção Criminal (IC) Leiria criminal Procurador da República Leiria Secção Trabalho Leiria trabalho Procurador da República Leiria Secção Instrução Criminal e DIAP Leiria DIAP Procurador da República Pombal Secção Execução (IC) e Cível (IL) Pombal cível Procurador da República Pombal Secção Família e Menores Pombal família e menores Procurador Adjunto Alcobaça Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Alcobaça Procurador Adjunto Caldas da Rainha Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Caldas da Rainha Procurador Adjunto Figueiró dos Vinhos Competência Genérica Figueiró dos Vinhos Procurador Adjunto Leiria Secção Cível (IL) Leiria - cível Procurador Adjunto Leiria Secção Criminal (IL) Leiria - criminal Procurador Adjunto Leiria DIAP Leiria DIAP Procurador Adjunto Marinha Grande Competência Genérica Marinha Grande Procurador Adjunto Nazaré Competência Genérica Nazaré Procurador Adjunto Peniche Competência Genérica Peniche Procurador Adjunto Pombal Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Pombal Procurador Adjunto Porto de Mós Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Porto de Mós
23 COMARCA DE LISBOA Procurador da República Lisboa Secções Cível, Execução e Comércio Lisboa cível (IC) e Tribunais Marítimo e Propriedade Intelectual Procurador da República Lisboa Secção Criminal (IC) Lisboa criminal Procurador da República Lisboa Secção Trabalho Lisboa trabalho Procurador da República Lisboa Secção Família e Menores Lisboa família e menores Procurador da República Lisboa Secção Instrução Criminal e DIAP Lisboa DIAP Procurador da República Lisboa TEP Lisboa TEP Procurador da República Almada Secções Cível e Execução (IC) Almada cível Procurador da República Almada Secção Criminal (IC) Almada criminal Procurador da República Almada Secção Família e Menores Almada família e menores Procurador da República Almada Secção Instrução Criminal e DIAP Almada DIAP Procurador da República Barreiro Secção Comércio (IC) Barreiro cível Procurador da República Barreiro Secção Trabalho Barreiro trabalho Procurador da República Barreiro Secção Família e Menores Barreiro família e menores Procurador da República Barreiro Secção Instrução Criminal e DIAP Barreiro DIAP Procurador da República Seixal Secção Família e Menores Seixal família e menores Procurador da República Seixal DIAP Seixal - DIAP Procurador Adjunto Lisboa Secção Cível (IL) Lisboa cível Procurador Adjunto Lisboa Secção Criminal e PIC (IL) Lisboa criminal Procurador Adjunto Lisboa DIAP Lisboa DIAP Procurador Adjunto Almada Secção Cível e Criminal (IL) Almada Procurador Adjunto Almada DIAP Almada DIAP Procurador Adjunto Barreiro Secção Criminal (IL) e DIAP Barreiro Procurador Adjunto Moita Secção Cível (IL) e DIAP Moita Procurador Adjunto Seixal Secção Cível e Criminal (IL) Seixal Procurador Adjunto Seixal DIAP Seixal DIAP Procurador Adjunto Montijo Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Montijo
24 COMARCA DE LISBOA NORTE Procurador da República Loures Secções Cível e Execução (IC) Loures cível Procurador da República Loures Secção Criminal (IC) Loures criminal Procurador da República Loures Secção Trabalho Loures trabalho Procurador da República Loures Secção Família e Menores Loures família e menores Procurador da República Loures Secção Instrução Criminal e DIAP Loures DIAP Procurador da República Torres Vedras Secção Família e Menores Torres Vedras família e menores Procurador da República Torres Vedras Secção Trabalho Torres Vedras trabalho Procurador da República Vila Franca de Xira Secção Família e Menores Vila Franca de Xira família e menores Procurador da República Vila Franca de Xira Secção Trabalho Vila Franca de Xira trabalho Procurador da República Vila Franca de Xira Secção Instrução Criminal e DIAP Vila Franca de Xira DIAP Procurador Adjunto Alenquer Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Alenquer Procurador Adjunto Loures Secção Cível (IL) Loures cível Procurador Adjunto Loures Secção Criminal e PIC (IL) Loures criminal Procurador Adjunto Loures DIAP Loures DIAP Procurador Adjunto Lourinhã Competência Genérica Lourinhã Procurador Adjunto Torres Vedras Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Torres Vedras Procurador Adjunto Vila Franca de Xira Secção Cível e Criminal (IL) Vila Franca de Xira Procurador Adjunto Vila Franca de Xira DIAP Vila Franca de Xira DIAP
25 COMARCA DE LISBOA OESTE Procurador da República Amadora Secção Família e Menores Amadora família e menores Procurador da República Amadora DIAP Amadora - DIAP Procurador da República Cascais Secção Cível (IC) Cascais cível Procurador da República Cascais Secção Criminal (IC) Cascais criminal Procurador da República Cascais Secção Trabalho Cascais trabalho Procurador da República Cascais Secção Família e Menores Cascais família e menores Procurador da República Cascais Secção Instrução Criminal e DIAP Cascais DIAP Procurador da República Oeiras Secção Execução (IC) e Cível (IL) Oeiras cível Procurador da República Oeiras DIAP Oeiras - DIAP Procurador da República Sintra Secções Cível, Execução e Comércio Sintra cível (IC) Procurador da República Sintra Secção Criminal (IC) Sintra criminal Procurador da República Sintra Secção Trabalho Sintra trabalho Procurador da República Sintra Secção Família e Menores Sintra família e menores Procurador da República Sintra Secção Instrução Criminal e DIAP Sintra DIAP Procurador Adjunto Amadora Secção Cível e Criminal (IL) Amadora Procurador Adjunto Amadora DIAP Amadora DIAP Procurador Adjunto Cascais Secção Cível (IL) Cascais cível Procurador Adjunto Cascais Secção Criminal (IL) Cascais criminal Procurador Adjunto Cascais DIAP Cascais DIAP Procurador Adjunto Mafra Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Mafra Procurador Adjunto Oeiras Secção Cível (IL) Oeiras cível Procurador Adjunto Oeiras Secção Criminal (IL) Oeiras criminal Procurador Adjunto Oeiras DIAP Oeiras DIAP Procurador Adjunto Sintra Secção Cível (IL) Sintra cível Procurador Adjunto Sintra Secção Criminal e PIC (IL) Sintra criminal Procurador Adjunto Sintra DIAP Sintra DIAP
26 COMARCA DA MADEIRA Procurador da República Funchal Secções Cível, Execução e Comércio Funchal cível (IC) Procurador da República Funchal Secção Criminal (IC) Funchal criminal Procurador da República Funchal Secção Trabalho Funchal trabalho Procurador da República Funchal Secção Família e Menores Funchal família e menores Procurador da República Funchal Secção Instrução Criminal e DIAP Funchal DIAP Procurador Adjunto Funchal Secção Cível (IL) Funchal cível Procurador Adjunto Funchal Secção Criminal (IL) Funchal criminal Procurador Adjunto Funchal DIAP Funchal DIAP Procurador Adjunto Ponta do Sol Competência Genérica Ponta do Sol Procurador Adjunto Porto Santo Competência Genérica Porto Santo Procurador Adjunto Santa Cruz Competência Genérica Santa Cruz
27 COMARCA DE PORTALEGRE Procurador da República Portalegre Secções Cível e Criminal (IC) e DIAP Portalegre Procurador da República Portalegre Secção Trabalho Portalegre trabalho Procurador Adjunto Elvas Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Elvas Procurador Adjunto Fronteira Competência Genérica Fronteira Procurador Adjunto Ponte de Sor Competência Genérica Ponte de Sor Procurador Adjunto Portalegre Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Portalegre COMARCA DO PORTO Procurador da República Gondomar Secção Família e Menores Gondomar família e menores Procurador da República Gondomar DIAP Gondomar - DIAP Procurador da República Maia Secção Execução (IC) e Cível (IL) Maia cível Procurador da República Maia Secção Trabalho Maia trabalho Procurador da República Matosinhos Secção Trabalho Matosinhos trabalho Procurador da República Matosinhos Secção Família e Menores Matosinhos família e menores Procurador da República Matosinhos Secção Instrução Criminal e DIAP Matosinhos DIAP Procurador da República Porto Secções Cível e Execução (IC) Porto cível Procurador da República Porto Secção Criminal (IC) Porto criminal Procurador da República Porto Secção Trabalho Porto trabalho Procurador da República Porto Secção Família e Menores Porto família e menores Procurador da República Porto Secção Instrução Criminal e DIAP Porto DIAP Procurador da República Porto TEP Porto TEP Procurador da República Póvoa de Varzim Secção Cível (IC) Póvoa de Varzim cível
28 Procurador da República Vila do Conde Secção Criminal (IC) Vila do Conde criminal Procurador da República Vila do Conde DIAP Vila do Conde - DIAP Procurador da República Santo Tirso Secção Comércio Santo Tirso - cível Procurador da República Santo Tirso Secção Família e Menores Santo Tirso família e menores Procurador da República Valongo Secção Trabalho Valongo trabalho Procurador da República Vila Nova de Gaia Secções Cível e Comércio (IC) Vila Nova de Gaia cível Procurador da República Vila Nova de Gaia Secção Criminal (IC) Vila Nova de Gaia criminal Procurador da República Vila Nova de Gaia Secção Trabalho Vila Nova de Gaia trabalho Procurador da República Vila Nova de Gaia Secção Família e Menores Vila Nova de Gaia família e menores Procurador da República Vila Nova de Gaia DIAP Vila Nova de Gaia DIAP Procurador Adjunto Gondomar Secção Cível e Criminal (IL) Gondomar Procurador Adjunto Gondomar DIAP Gondomar DIAP Procurador Adjunto Maia Secção Cível (IL) Maia cível Procurador Adjunto Maia Secção Criminal (IL) Maia criminal Procurador Adjunto Maia DIAP Maia DIAP Procurador Adjunto Matosinhos Secção Cível (IL) Matosinhos cível Procurador Adjunto Matosinhos Secção Criminal (IL) Matosinhos criminal Procurador Adjunto Matosinhos DIAP Matosinhos DIAP Procurador Adjunto Porto Secção Cível (IL) Porto cível Procurador Adjunto Porto Secção Criminal e PIC (IL) Porto criminal Procurador Adjunto Porto DIAP Porto DIAP Procurador Adjunto Póvoa de Varzim Secção Cível (IL) e DIAP Póvoa de Varzim cível Procurador Adjunto Vila do Conde Secção Criminal (IL) e DIAP Vila do Conde criminal Procurador Adjunto Santo Tirso Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Santo Tirso Procurador Adjunto Valongo Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Valongo Procurador Adjunto Vila Nova de Gaia Secção Cível (IL) Vila Nova de Gaia cível Procurador Adjunto Vila Nova de Gaia Secção Criminal (IL) Vila Nova de Gaia criminal Procurador Adjunto Vila Nova de Gaia DIAP Vila Nova de Gaia DIAP
29 COMARCA DE PORTO ESTE Procurador da República Amarante Secção Comércio Amarante - cível Procurador da República Lousada Secção Execução (IC) e Cível (IL) Lousada cível Procurador da República Marco de Canaveses Secção Instrução Criminal e DIAP Marco de Canaveses DIAP Procurador da República Paredes Secção Família e Menores Paredes família e menores Procurador da República Paredes DIAP Paredes DIAP Procurador da República Penafiel Secções Cível e Criminal (IC) Penafiel Procurador da República Penafiel Secção Trabalho Penafiel trabalho Procurador da República Penafiel DIAP Penafiel DIAP Procurador Adjunto Amarante Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Amarante Procurador Adjunto Baião Competência Genérica Baião Procurador Adjunto Felgueiras Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Felgueiras Procurador Adjunto Lousada Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Lousada Procurador Adjunto Marco de Canaveses Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Marco de Canaveses Procurador Adjunto Paços de Ferreira Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Paços de Ferreira Procurador Adjunto Paredes Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Paredes Procurador Adjunto Penafiel Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Penafiel
30 COMARCA DE SANTARÉM Procurador da República Entroncamento Secção Execução (IC) e Entroncamento Competência Genérica (IL) Procurador da República Santarém Secções Cível e Comércio (IC) Santarém - cível Procurador da República Santarém Secção Criminal (IC) Santarém - criminal Procurador da República Santarém Secção Trabalho Santarém trabalho Procurador da República Santarém Secção Família e Menores Santarém família e menores Procurador da República Santarém Secção Instrução Criminal e DIAP Santarém DIAP Procurador da República Santarém Concorrência Santarém Concorrência Procurador da República Tomar Secção Trabalho Tomar trabalho Procurador da República Tomar Secção Família e Menores Tomar família e menores Procurador da República Tomar DIAP Tomar DIAP Procurador Adjunto Abrantes Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Abrantes Procurador Adjunto Almeirim Competência Genérica Almeirim Procurador Adjunto Benavente Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Benavente Procurador Adjunto Cartaxo Competência Genérica Cartaxo Procurador Adjunto Coruche Competência Genérica Coruche Procurador Adjunto Entroncamento Competência Genérica Entroncamento Procurador Adjunto Ourém Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Ourém Procurador Adjunto Rio Maior Competência Genérica Rio Maior Procurador Adjunto Santarém Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Santarém Procurador Adjunto Tomar Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Tomar Procurador Adjunto Torres Novas Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Torres Novas
31 COMARCA DE SETÚBAL Procurador da República Santiago do Cacém Secção Trabalho Santiago do Cacém trabalho Procurador da República Santiago do Cacém Secção Família e Menores Santiago do Cacém família e menores Procurador da República Setúbal Secções Cível e Execução (IC) Setúbal - cível Procurador da República Setúbal Secção Criminal (IC) Setúbal - criminal Procurador da República Setúbal Secção Trabalho Setúbal trabalho Procurador da República Setúbal Secção Família e Menores Setúbal família e menores Procurador da República Setúbal Secção Instrução Criminal e DIAP Setúbal DIAP Procurador Adjunto Grândola Competência Genérica Grândola Procurador Adjunto Santiago do Cacém Competência Genérica Santiago do Cacém Procurador Adjunto Sesimbra Competência Genérica Sesimbra Procurador Adjunto Setúbal Secção Cível (IL) Setúbal cível Procurador Adjunto Setúbal Secção Criminal (IL) Setúbal criminal Procurador Adjunto Setúbal DIAP Setúbal DIAP
32 COMARCA DE VIANA DO CASTELO Procurador da República Viana do Castelo Secções Cível e Criminal (IC) Viana do Castelo Procurador da República Viana do Castelo Secção Trabalho Viana do Castelo trabalho Procurador da República Viana do Castelo Secção Família e Menores Viana do Castelo família e menores Procurador da República Viana do Castelo Secção Instrução Criminal e DIAP Viana do Castelo DIAP Procurador Adjunto Arcos de Valdevez Secção Cível (IL) e DIAP Arcos de Valdevez Procurador Adjunto Ponte da Barca Secção Criminal (IL) e DIAP Ponte da Barca Procurador Adjunto Caminha Competência Genérica Caminha Procurador Adjunto Melgaço Competência Genérica Melgaço Procurador Adjunto Monção Competência Genérica Monção Procurador Adjunto Ponte de Lima Competência Genérica Ponte de Lima Procurador Adjunto Valença Competência Genérica Valença Procurador Adjunto Viana do Castelo Secção Cível e Criminal (IL) e DIAP Viana do Castelo Procurador Adjunto Vila Nova de Cerveira Competência Genérica Vila Nova de Cerveira
33 COMARCA DE VILA REAL Procurador da República Chaves Secções Execução (IC), Cível (IL) e Chaves DIAP Procurador da República Vila Real Secções Cível e Criminal (IC) e DIAP Vila Real Procurador da República Vila Real Secção Trabalho Vila Real trabalho Procurador da República Vila Real Secção Família e Menores Vila Real família e menores Procurador Adjunto Alijó Competência Genérica Alijó Procurador Adjunto Chaves Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Chaves Procurador Adjunto Montalegre Competência Genérica Montalegre Procurador Adjunto Peso da Régua Competência Genérica Peso da Régua Procurador Adjunto Valpaços Competência Genérica Valpaços Procurador Adjunto Vila Pouca de Aguiar Competência Genérica Vila Pouca de Aguiar Procurador Adjunto Vila Real Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Vila Real
34 COMARCA DE VISEU Procurador da República Lamego Secção Trabalho Lamego trabalho Procurador da República Lamego Secção Família e Menores Lamego família e menores Procurador da República Viseu Secções Cível, Execução e Comércio Viseu - cível (IC) Procurador da República Viseu Secção Criminal (IC) Viseu - criminal Procurador da República Viseu Secção Trabalho Viseu trabalho Procurador da República Viseu Secção Família e Menores Viseu família e menores Procurador da República Viseu Secção Instrução Criminal e DIAP Viseu DIAP Procurador Adjunto Cinfães Competência Genérica Cinfães Procurador Adjunto Lamego Secções Cível e Criminal (IL) e DIAP Lamego Procurador Adjunto Mangualde Competência Genérica Mangualde Procurador Adjunto Moimenta da Beira Competência Genérica Moimenta da Beira Procurador Adjunto Nelas Competência Genérica Nelas Procurador Adjunto Santa Comba Dão Competência Genérica Santa Comba Dão Procurador Adjunto São Pedro do Sul Competência Genérica São Pedro do Sul Procurador Adjunto Sátão Competência Genérica Sátão Procurador Adjunto Tondela Competência Genérica Tondela Procurador Adjunto Viseu Secção Cível (IL) Viseu cível Procurador Adjunto Viseu Secção Criminal (IL) Viseu criminal Procurador Adjunto Viseu DIAP Viseu DIAP

References: artigo 136
 artigo 27
 artigo 134
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 138
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 134
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 81
 Artigo 13
 artigo 83
 artigo 136
 artigo 83
 Artigo 14
 Artigo 15