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Timestamp: 2019-04-24 14:35:33+00:00

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Art. 12, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 12, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - ...
DE CONSUMO. APLICAÇAO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação de consumo no... de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código... do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor 2 . Tal responsabilidad...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080829849 RS
DE ÁGUA. RELAÇAO DE CONSUMO. APLICAÇAO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação...º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo... , quanto pela incidência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080909468 RS
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇAO DE CONSUMO. APLICAÇAO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art... Federal 1 , quanto pela incidência do artigo 14, do Código de Def...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080916729 RS
do Código de Defesa do Consumidor , conforme estabelecido no artigo 3º , § 2º : Serviço é qualquer atividade fornecida... de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro.... Aplicação do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080801665 RS
DE ÁGUA. RELAÇAO DE CONSUMO. APLICAÇAO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação..., do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único... , quanto pela incidência do artigo 14, do Código de Defesa do Consum...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080946494 RS
. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Há relação de consumo no... utiliza o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º , do Código de Defesa... do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor 2 . Tal responsabilidade decor...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080721038 RS
, estando sujeitas, por isso, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º... como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas... cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, pa...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080639370 RS
do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no... de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro.... Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5....
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080725203 RS
do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no... assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação... do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso pr...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080750417 RS
do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: Serviço é qualquer atividade fornecida no... de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação... do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5....
Art. 12, § 2 da Lei 8078/90
Art. 12, § 2 do Código de Defesa do Consumidor
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References: artigo 14
 artigo 14
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 artigo 3
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 artigo 3
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