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Timestamp: 2019-10-23 07:48:12+00:00

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TRF-3 11/09/2019 - Pg. 12 - Administrativo | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
DESPACHO Nº 5091412/2019 - DFORSP/G ADI/SUTJ
Processo SEI nº 0022232-73.2019.4.03.8001
Documento nº 5091412
Acolho os termos da Informação SUTM 4985709.
Autorizo a averbação das funções comissionadas e cargo emcomissão exercidos pela servidora RENATA CRISTINAADAME ZAGO – RF 6525 junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da fração de quinto (FC4) por ela incorporada e transformada em VPNI, nos termos do artigo 100 da Lei nº 8.112/1990, comefeito financeiro a partir de 20/01/2010, data da redistribuição do seucargo para esta Seção Judiciária.
o NUAF, NUPAe NUCP para providências.
Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em09/09/2019, às 16:49, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 14/2019 - DFORSP/SADM-SP/NUID
Dispõe sobre os procedimentos para publicação de avisos de licitação nas modalidades pregão,pregão eletrônico,concorrência e tomada de preços e extratos de contrato, termo aditivo, ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo.
A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DRA. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21, 26 e 61 da Lein.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, no artigo 4.º da Lein.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no artigo 17 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005; CONSIDERANDO a necessidade de padronização do fluxo de trabalho dos setores responsáveis pela publicidade das licitações e contratações, a fimde assegurar o atendimento das exigências legais e determinações contidas no Acórdão - TCU n.º 2236/2014 – Plenário; CONSIDERANDO a Ordemde Serviço n.º 20, de 06 de fevereiro de 2015, do Diretor-Geraldo TribunalRegionalFederalda 3.ª Região; CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0023201-88.2019.4.03.8001; R E S O LV E: Art. 1.º As publicações de avisos de licitação, ata de registro de preços, extratos de contrato, termo aditivo, dispensa e inexigibilidade de licitação deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: I - aviso de licitação:número do processo; descrição do objeto e localde disponibilização do edital, de acordo coma LeiComplementar n.º 101/2000, artigo 48-A, inciso I, e Lein.º 8.666/1993, do artigo 21, § 1.º, acrescentando-se: a) no caso de licitação na modalidade pregão: a indicação do dia e horário em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, de acordo a Lei n.º 10.520/2002, artigo 4.º, inciso II; b) em se tratando de pregão na forma eletrônica: a indicação de que o pregão será realizado pela internet, o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização, conforme disposto no Decreto nº 5.450/2005, art. 17, § 2.º; II- extrato de contrato, ata de registro de preços e termo aditivo:número do processo; descrição do objeto; identificação do contratado/fornecedor (nome e CNPJ/CPF); valor e identificação do procedimento licitatório que deuorigemà contratação, de acordo coma Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 48, parágrafo único, c/c artigo 48-A, inciso I; III- extrato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação: número do processo; descrição do objeto; identificação do contratado (nome e CNPJ/CPF); valor; fundamento legal e autoridade ratificadora, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 48, parágrafo único, c/c artigo 48-A, inciso I, e Lei 8.666/1993, artigo 26.
Art. 2.º Ficamestabelecidos os modelos de publicação constantes do Anexo I desta Ordemde Serviço.
Art. 3.º Os setores responsáveis pela publicidade das licitações e das contratações deverão instituir controle interno administrativo no processo de trabalho que assegure o cumprimento do disposto nesta Ordemde Serviço.
Parágrafo único. O controle a que se refere este artigo deverá ser formalizado no respectivo processo de contratação, mediante registro e assinatura dos servidores responsáveis pela elaboração e conferência da lauda de publicação.
Art. 4.º Esta Ordemde Serviço entra emvigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em09/09/2019, às 18:34, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006.
Modelos de Avisos de Licitação
PREGÃO Nº____/____
Processo nº__________________________

References: artigo 100
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 48
 artigo 21
 artigo 4
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 26