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Timestamp: 2020-06-02 07:43:50+00:00

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JUÍZA DE DIREITO: DRª. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
1 - 0009419-31.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA RODRIGUES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA RODRIGUES
Executado: MARIA DE LOURDS P. VIANA
Requerido: MARIA DE LOURDS P. VIANA
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta dos autos que ocorreu a quitação do objeto da presente demanda, conforme petição de fls. 147, restando assim, satisfeita a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I. Após o trânsito em julgado, defiro desde já o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Arquivem-se, com as providências de estilo.
2 - 0005974-68.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JORGE LUIZ DE SOUZA
Requerente: JORGE LUIZ DE SOUZA
Executado: ANA PAULA MOREIRA MATOS
Requerido: ANA PAULA MOREIRA MATOS
1. Da análise detida do petitório de fls. 222/233, tem-se que o exequente pleiteou: a) remessa dos autos à contadoria deste Juízo para atualização do débito; b)realização de penhora do valor aqui executado no rosto dos autos do processo que tramita na Justiça do Trabalho, autuado sob o nº 0000344-92.2015.5.17.0151, cuja frase processual que se encontra destaca a existência de crédito em favor da Sra. Ana Paula Moreira Matos, capaz de garantir a presente execução; e que eventual acordo entabulado pelos litigantes perante a Justiça Laboral, não seja homologado sem a oitiva prévia da exequente; c) consulta ao Sistema INFOJUD no intuito de verificar as 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda e a existência de bens de sua propriedade. No tocante ao pedido “a”, tal pleito fora indeferido nos termos do despacho de fl. 235 mas, ato contínuo, o exequente apresentou o cálculo do débito atualizado, conforme planilha encartada à fl. 239. Extrai-se que o cálculo de fl. 239 está em consonância com o valor do crédito primitivo, com os marcos constantes nos autos para a respectiva atualização, e destaca inclusive a dedução do valor de R$ 2.232,46 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), levantada em razão da penhora no rosto dos autos em apenso. 2. Quanto ao pedido “b”, defiro a indisponibilidade do crédito em favor da Sra. Ana Paula Moreira Matos, no processo em que figura como reclamante, autuado sob o nº 0000344-92.2015.5.17.0151, para que, assim que realizado o adimplemento da obrigação naqueles autos, recaia a penhora sobre seu crédito efetivo, respeitado o limite do valor aqui executado. (PLANILHA FL. 239). Oficie-se a serventia, URGÊNCIA, ao H. Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Guarapari, para que torne indisponível o crédito da reclamante naqueles autos e, após o efetivo pagamento, seja procedida a penhora até o limite da presente execução. Não há que se falar em impedimento de homologação de acordo naqueles autos sem a oitiva prévia do exequente destes autos, uma vez que este não integra aquela lide que está sob o crivo da Justiça Laboral, cujas partes têm autonomia para tanto. 3. No que se refere ao pedido “c -pesquisa ao sistema INFOJUD”, não houve sucesso na tentativa de localização de bens, sendo de ressaltar ainda que a executada não declara sua renda desde o ano-calendário de 2014, conforme se verifica dos espelhos que seguem anexos. 4. No petitório de fl. 238, além de apresentar o cálculo atualizado do débito, o exequente requereu penhora do valor depositado à fl. 18 do processo em apenso (0001106-76.2016.8.08.0021). Inferido tal requerimento, uma vez que referido valor não é crédito da executada nestes autos, mas sim da empresa/requerida naquele processo (Telefônica Brasil S.a). 5. Proceda-se o desapensamento dos presentes aos autos de nº 0001106-76.2016.8.08.0021, uma vez que sua finalidade inicial fora alcançada. 6. Após realização das diligências necessárias à efetivação da penhora no rosto dos autos que tramita na Vara do Trabalho, ou seja, com a resposta positiva ao respectivo ofício, suspendo o presente feito por 30 (trinta) dias. 7. Decorrido o prazo acima destacado, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, no intuito de informar a fase em que se encontra o processo em que a executada detém crédito em seu favor e requerer o que entender de direito. 8. Em sequência, certifique-se a quanto a manifestação da parte. 9. Após, voltem-me os autos conclusos. 10. Intime-se o exequente. Diligencie-se.
3 - 0007474-38.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Requerente: MARIO DA COSTA ORGINO PECAS-ME (RAS AR CONDICIONADO AUTOMOTI
Executado: FERNANDO HENRIQUE SILVA
Requerido: FERNANDO HENRIQUE SILVA
1. Reitere-se o ofício de fls. 82. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 2. Não obstante o comando anterior, intime-se a parte exequente para obter a informação (crédito do executado) junto a financeira sobre o bem gravado, sob pena de levantamento da penhora. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Intime-se. Diligencie-se.
4 - 0007564-46.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: GUARASOLDA TINTAS LTDA EPP
Requerente: GUARASOLDA TINTAS LTDA EPP
Executado: ANTONIO INACIO NETO DA CRUZ
Requerido: ANTONIO INACIO NETO DA CRUZ
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de fls. 57 dos autos, da lavra do sr. Oficial de Justiça, cujo teor segue transcrito na íntegra: "Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar o requerido Antonio Inacio Neto Da Cruz, sendo que se trata de pessoa desconhecida conforme informação de vizinhos que residem no numero 102 da nesna avenida."
5 - 0008729-31.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGGIO DI ROMA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGGIO DI ROMA
Executado: EMILCE DE FATIMA DA SILVA e outros
Requerido: EMILCE DE FATIMA DA SILVA e outros
Para comparecer no Cartório do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari, no prazo de 10 (dez) dias, munido de documentos para fins de retirada de Alvará Judicial.
6 - 0009381-48.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CLARO S.A
Requerente: GOTARDO FITNESS LTDA ME
Executado: GOTARDO FITNESS LTDA ME
1. Dê-se vista à parte contrária (Claro S.A), para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de pagamento do débito nos termos do parcelamento previsto no Art. 916, do CPC, conforme pugnado no petitório de fl. 282, inclusive acompanhado do pagamento de 30 % (trinta por cento) do débito (fl. 283). 2. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Na hipótese de anuência do adimplemento nos moldes estabelecidos pelo artigo em epígrafe, em vista do depósito de 30% do débito (fl. 283) realizado pela parte autora/executada, DEFIRO o pagamento do débito na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, devendo a autora/executada realizar o depósito das parcelas remanescentes mês a mês até a quitação integral do débito. 4. Oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira o montante depositado à fl. 283, em conta judicial vinculada a este Juízo. 5. Após, respondido o ofício com a respectiva transferência, oficie-se ao Banco BANESTES para que transfira o montante para a conta correte da Claro S.A, cujos dados constam no petitório de fl. 270. 5. Aguardem os autos, em cartório, para o pagamento das parcelas remanescentes. 6. Tão logo efetivado o depósito das parcelas, diligencie-se de acordo com os comandos contidos nos itens 4 e 5 do presente despacho. 7. Cumprida integralmente a obrigação ou em caso de requerimento das partes, voltem-me os autos conclusos. 8. No tocante a expedição de alvará para levantamento do montante depositado à fl. 138, em favor da parte autora/executada, conforme pugnado na parte final do petitório de fl. 282, não merece acolhida, tendo em vista que aludida importância depositada pela parte autora diz respeito à fatura vencida em março de 2015, e cujos pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, de ressarcimento e repetição indébito dos valores cobrados pela ré, foram julgados improcedentes, e que transitou em julgado no dia 04 de abril de 2017. (segunda certidão de fl. 256). Portanto, aludida importância é crédito da Claro S.A. Desse modo, cumpra-se os comandos contidos no item 5 do despacho de fl. 279, para que referida quantia seja transferida para a conta corrente da exequente Claro S.A indicada à fl. 270. 8. Intimem-se. Diligencie-se.
7 - 0009381-48.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca do teor do R. Despacho de fls. 293 dos autos, cujo teor segue transcrito: "1. Publique-se o despacho de fl. 286. 2. A requerente, ora executada, reitera no § 2º de fl. 289, o teor da petição de fl. 282. Todavia, a questão já foi decidida, como se observa do item 08 do despacho de fl. 286. Ademais, a requerente de fato recorreu e foi vencida, sendo condenada nas custas e em honorários advocatícios. Assim, remeto ao despacho de fI. 286, item 8. 3. Cumpra-se o despacho de fi. 286. 4, Diligencie-se, com urgência."
8 - 0011887-94.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AFONSO DE LIGORIO DO NASCIMENTO
Requerido: GIL MARCO GUEDES e outros
Requerido: OSMAR CARDOSO DOS SANTOS FILHO
Requerido: GIL MARCO GUEDES
1. Diante do teor do petitório de fls. 82/83, intimem-se os requeridos para entrarem em contato com o advogado dativo por intermédio dos telefones descritos no item “a” de fl. 83, no prazo de 48 (quarenta e oito horas). Intime-se, inclusive, o advogado, para conhecimento. 2. Decorrido o prazo anteriormente mencionado, e não havendo os requeridos estabelecido qualquer contato com o patrono, deve este comunicar tal fato nos presentes autos para que este Juízo analise o pleito contido no item “b” de fl. 83. 3. Havendo ou não manifestação, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência.
9 - 0011887-94.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de fls. 92 dos autos, da lavra do sr. Oficial de Justiça, cujo teor segue transcrito na íntegra: "Certifico e dou fé que deixei de dar cumprimento ao refido mandado pois no endereço fui informado pela Sra. Rozália Matias de Assumpção, mãe do Requerente, que seu filho viajou a trabalho e mãe não soube informar o seu retorno. Razão que devolvo opresente mandado ao Cartório de origem para os devidos fins legais.", bem como acerca da certidão de fls. 99 dos autos, da lavra do sr. Oficial de Justiça, cujo teor segue transcrito na íntegra: "Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar o requerido Gil Marco Guedes, sendo que se mudou para lugar incerto e não sabido há aproximadamente 01 ano conforme informação do Sr. Geraldo, atual morador e dono de oficina de lanternagem LOBOS."
10 - 0012855-27.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE DE MAGALHÃES HERINGER
Executado: NELSON ARMANDO LUZ FARIA
Advogado(a): 22961/ES - RANIEL FERNANDES DE AVILA
"Ao exequente para manifestar-se, o prazo de 10 (dez) dias."
11 - 0001108-46.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIDNEIA FERREIRA DOS SANTOS
Testemunha Autor: NOELMA FRANCISCO SANTOS e outros
Requerido: ADELAIDE CRISTINA DA PENHA SCHETTINO PERIM
1. Não obstante os proventos mensais da autora (fl. 203), mas analisando a declaração de IR da parte, vê-se que possui reserva mais que suficiente (R$ 33.819,04 -fl. 217) para quitar as módicas custas do preparo (R$ 409,93) e eventual condenação em verba honorária. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Desse modo, intime-se a parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder ao pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção e, consequentemente, da ocorrência do trânsito em julgado da sentença de fls. 184/188. 3. Cumprido tempestivamente o comando supra, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Apresentada ou não as contrarrazões, remetam-se os presentes ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. 5. Intimem-se. Diligencie-se.
12 - 0008278-69.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERLI GEGENHEIMER DA SILVA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes realizaram acordo extrajudicial, conforme petição de fls. 88/90 pugnando pela homologação do mesmo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo de fls. 88/90 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com suporte no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providências de estilo. P.R.I.
13 - 0008819-05.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ( FIAT RELVA)
Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/05. A patrona da parte autora informa a prisão do autor GILMAR PEREIRA DOS SANTOS, à fls. 195. A prisão do autor é fato incompatível com os prlncípios de celeridade, informalidade e simplicidade que regem os juizados especiais cíveis, face à dificuldade do seu comparecimento, considerando a necessidade de escolta policial, bem como a necessidade de nomeação de curador especial, na forma do artigo 9° do CPC. Além do que, o caput art. 8° da Lei 9,0099/95, dispõe: Art.8° Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. ( grifei). Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO no artigo 8° da Lei 9.099/95. Devolva-se ao autor, mediante translado, os documentos que instruem a inicial. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios.
14 - 0009551-83.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL MONAZITA
Executado: PATRICIA MARIA BENTO DO NASCIMENTO
1. Considerando a parte final da sentença de fls. 53, arquivem-se os presentes com as cautelas de estilo. 2. Diligencie-se.
15 - 0011792-30.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL FAE SALVADOR
Requerido: S & S ENTRETENIMENTO LTDA - ME
Testemunha: PEDRO AUGUSTO ROCHA NAVARRO
Advogado(a): 17431/ES - FLÁVIA LEAL REBELLO
"[...]Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de restituição do valor pago pelos ingressos. Julgo improcedente os demais pedidos contidos na inicial. Em consequência, declara extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.[...]".
16 - 0012799-57.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WALACE LIVRAMENTO DA SILVA
Executado: EDSON CARLOS NICOLI
1. Considerando que apesar de o requerente informar que o executado é frequentador habitual do local indicado, o endereço apontado é de terceiro. Ademais, as diligências constritivas somente podem ocorrer na residência do executado.Desse modo, indefiro o requerimento de fl. 25. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção (art. 53, § 4º da LJE), fornecer o endereço atual do executado. 3. Fornecido o novo endereço, dê continuidade ao cumprimento do despacho de fl. 16. 4. Diligencie-se.
17 - 0001000-80.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO NASCIMENTO DE ANDRADE
Requerido: VIAÇÃO CAIÇARA LTDA
1. Considerando a parte final da certidão de fl. 103, oficie-se à Direção do Fórum da Comarca deprecada para adotar as diligências necessárias ao cumprimento da Carta Precatória, em atenção ao princípio processual de cooperação. 2. Não obstante o item supra e concomitantemente, intime-se o requerido para efetivar e acompanhar e efetivar esforços junto ao Juízo Deprecado para o cumprimento da diligência. Fica a parte advertida que não havendo qualquer comunicado quanto ao cumprimento ou designação de audiência, no prazo de 30 (trinta) dias, será indeferida a prova pretendida. 3. Intime-se. Diligencie-se.
18 - 0002196-85.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIANO
Requerido: ILSON GONÇALVES DE ALMEIDA
Advogado(a): 48750/MG - HERMES MUZZI
1. Intime-se, conforme postulado pelo autor no item “a” de fl. 53, devendo a parte requerida se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intime-se a parte requerida. Diligencie-se.
19 - 0002539-81.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REINALDO RIBEIRO DE SOUZA
Requerido: WERTES PEÇANHA IGREJA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da devolução da correspondência encartada às fls. 52 constando a anotação dos Correios como "requerido mudou-se".
20 - 0003932-41.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: FERNANDO PEREIRA NASCIMENTO e outros
1. Considerando que não foram localizados bens dos executados, o que via de regra, impõe no presente rito a extinção do feito, indefiro, por ora, o requerimento de designação de defensor dativo. Intimem-se os executados. 2. Intime-se o exequente para indicar bens dos executados passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9099.95). 3. Diligencie-se.
21 - 0004897-19.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO SQUASSANTE
Requerido: SUELI DA SILVA FREITAS LEMOS e outros
1. Consta dos autos que a parte exequente se manifestou à fl. 39 requerendo a emenda da inicial para modificar o procedimento de “Execução Extrajudicial” para “Ação de Cobrança”, assim, considerando que a parte requerida ainda não foi citada, defiro o requerimento formulado. Dessa forma, dou prosseguimento ao feito. 2. Proceda-se a alteração da Classe Processual. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 28/09/17 às 15:00 horas. 4. Cite-se. Intimem-se. Instrua-se a citação com cópia da petição de fls. 33/39. 5. Diligencie-se.
22 - 0005152-74.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: MARIA LEDA ALEIXO CRUZ
1. Considerando o teor da petição de fl. 34 onde a patrona subscritora da petição de fl. 28 esclarece que a Srª. Maria Leda Aleixo Cruz é a requerida na presente ação, já que “Leidy” é seu apelido, defiro o requerimento de fl. 28, diante do documento de fl. 29. Assim, redesigno a audiência de conciliação para o dia 14/11/17 às 13:00 horas. 2. Intimem-se. Diligencie-se.
23 - 0005278-27.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
1. Considerando a citação do requerido Francisco Carlos de Freitas em cartório, designo nova audiência de conciliação para o dia 28/09/17 às 14:30 horas. Intimem-se todos. 2. Intime-se ainda, a autora para se manifestar sobre a legitimidade passiva da empresa New Future Cursos Ltda Me, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o teor da certidão de fl. 39. 3. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. 5. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
24 - 0005369-20.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WILSON DA COSTA SILVA
Executado: PAULO ROGERIO MENDONÇA POLYCARPO
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
1. Cumpre ressaltar, inicialmente, que embora a parte exequente tenha pugnado pelo acréscimo de 10% sobre o débito a título de honorários advocatícios, tal pedido não prospera no estreito rito dos Juizados Especiais, bem com que os títulos extrajudiciais executados não dão guarida a tal pleito. Não obstante, verifico que não fora considerado nenhum montante a título de honorários advocatícios nas planilhas de atualização do débito. 2. Desse modo, expeça-se mandado de execução, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, respeitado o montante executado indicado na exordial. 3. Efetuada a penhora, venham os autos conclusos para designação de audiência, quando deverão ser apresentados os embargos, nos termos do art. 53 e seus parágrafos, da Lei 9.099/95. 4. Não sendo localizado o executado ou inexistindo bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da LJE). 5. Intime-se. Diligencie-se.
25 - 0005369-20.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de fls. 27 dos autos, da lavra da sra. Oficiala de Justiça, cujo teor segue transcrito na íntegra: "Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi me ao endereço indicado, e aí sendo DEIXEI DE CITAR, PENHORAR E AVALIAR bens de propriedade do executado PAULO ROGÉRIO MENDONÇA POLYCARPO em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s):Diligências: 21/08/2017 - 05 - PESSOA NÃO ENCONTRADA; 24/08/2017 - 11 - IMÓVEL COM INDÍCIOS DE DESOCUPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE MORADORES. Certifico ainda que o Sr. Sérgio , porteiro do edifício em questão , me informou que o procurado é proprietário do apartamento em questão , mas não reside no local e só comparece ao mesmo muito esporadicamente. O apartamento se encontra vazio e fechado."
26 - 0005370-05.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO ATLANTIS
Requerido: JULIANA SQUASSANTE PASSOS
1. Considerando sentença que segue em razão do teor da petição de fl. 28, cancelo a audiência designada nos autos. 2 Intime-se. Diligencie-se.
27 - 0005370-05.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
1. Cuida-se de ação, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. fl. 28, a parte autora pugnou pela desistência da ação. de se ressaltar que mesmo na hipótese de citação, conforme ocorrido o no caso em tela (fl.26, verso), a oitiva prévia do requerido se mostra desnecessária, consoante se extrai do enunciado 90 do FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Desse modo, e diante dos princípios norteadores do Juizado Especial, bem como que não restou demonstrado nos autos qualquer atitude da parte autora capaz de caracterizar litigância de má-fé ou de consistir em lide temerária, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. nte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas de estilo. 4. Intime-se. Diligencie-se. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
28 - 0005621-23.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO SERGIO REIS LADEIRA
Requerido: JOVACY DOS SANTOS
Advogado(a): 004321/ES - ANTONIO AMARAL FILHO
1. Acautele-se em Secretaria, os originais dos títulos executivos, certificando, em seguida, nos autos. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 28/09/2017 às 16:00 horas. 3. Cite-se e intimem-se. Tendo em vista o narrado na petição, expeça-se mandado de citação e intimação para cumprimento, com urgência. 4. Diligencie-se.
29 - 0006633-72.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELO E VIEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Requerido: SUELI DA SILVA FREITAS LEMOS
1. Considerando que a pesquisa de endereço junto ao Sistema Infojud restou frutífera, conforme se afere em anexo, designo audiência de conciliação para o dia 28/09/17 às 15:30 horas. 2. Observe-se o endereço constante do documento que segue para realização da diligência citatória. 3. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.
30 - 0006973-16.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA THEREZA
Requerido: JOSE CARLOS MARIANO
1. Diversamente do sustentado, embora salutar para ser oponível a terceiro, o comando judicial não estipulou a comprovação do registro, mas a simples apresentação da convenção do condomínio (art. 1333 do CC), documento essencial a propositura da presente ação. Ademais, consta da ata de fl. 07, que a convenção seria objeto de apresentação em assembleia subsequente. Assim, intime-se o requerente para apresentar a convenção condominial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Intime-se o requerente. Diligencie-se.
31 - 0006977-53.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: CONSTREN CONSTRUC ES E ENGENHARIA
1. Diversamente do sustentado, embora salutar para ser oponível a terceiro, o comando judicial não estipulou a comprovação do registro, mas a simples apresentação da convenção do condomínio (art. 1333 do CC), documento essencial a propositura da presente ação. Ademais, consta da ata de fl. 07, que a convenção seria objeto de apresentação em assembleia subsequente. Assim, intime-se o requerente para apresentar a convenção condominial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Intime-se o requerente. Diligencie-se. Assim, intime-se o requerente para apresentar a convenção condominial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 3. Intime-se o requerente. Diligencie-se.
32 - 0006975-83.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: JOAO CARLETE
33 - 0006979-23.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: HELY WALTER COUTO
2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES
EXPEDIENTE DO DIA 11/09/2017
JUIZ DE DIREITO: DR. EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALOYR DIAS LACERDA
ADVOGADO(A)S INTIMADO(A)S:
01 – ADVOGADO: Dr(a). MÔNICA SILVA FERREIRA GOULART OAB ES 13.660
EXECUÇÃO PENAL N°: 222.2012.13106
REEDUCANDO: THIAGO VICTOR MUCHILIN.
Para que informe nos autos se foi cumprido o que restou determinado em audiência á fl. 38, apresentando os documentos comprobatórios.
1 - 0011064-91.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JUSSARA BORGES DE OLIVEIRA
Réu: CINTIA SILVA SANTOS
Para apresentação de alegações finais dentro do prazo legal.
2 - 0000378-98.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JORDÂNIA SOARES MAGALHÃES
Testemunha Autor: DULCEMAR LAPA MAGALHÃES
Réu: LEONARDO ALVES HENRIQUE
Para a apresentação de alegações finais dentro do prazo legal.
3 - 0001687-67.2011.8.08.0021 (021.11.001687-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: M.F.V. e outros
Testemunha: A.V.D.S. e outros
Réu: M.F.V.
4 - 0001159-67.2010.8.08.0021 (021.10.001159-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FARMACIA DROGAGIL
Réu: ALEXANDRE GUIMARAES PEREIRA
Testemunha: BENITO SÁVIO DA CONCEIÇÃO e outros
Para a apresentação das razões recursais.
5 - 0001022-41.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: CB/PMES JOHNATAN PAULO DE ALMEIDA e outros
Réu: JORGE LUIZ SANTOS DE JESUS
Para apresentação de resposta à acusação.
1 - 0008399-63.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerido: OSNI FOGAÇA GALVÃO
Testemunha: LUIZ FELIPE PESSOA LAZARO
Advogado(a): 127784/SP - ARIADNE TREVIZAN LEOPOLDINO
Advogado(a): 134853/SP - MILTOM CESAR DESSOTTE
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2017 às 14:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
2 - 0008391-86.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerido: JOSE LOURENCO SEVERNINI
Testemunha: FABRICIO FERREIRA SEVERNINI
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 13/11/2017 às 15:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
3 - 0008921-90.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerido: R.D.L. e outros
Requerido: R.D.L.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 15/09/2017 às 16:50, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
4 - 0008502-70.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerido: ADEVALDO DA CONCEICAO COSTA e outros
Testemunha: RENATO GARCIA BONOR
Requerido: ADEVALDO DA CONCEICAO COSTA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 16/11/2017 às 14:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
5 - 0008960-87.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerido: EVANDO MEDINA GOMES e outros
Requerido: LUCAS MACIEL VAZ
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 20/09/2017 às 16:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
6 - 0008956-50.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Testemunha Autor: RICARDO GOMES
Requerido: CARLOS CESAR GOMES
Advogado(a): 79747/PR - RICIERI ANDRE SALVADOR
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 27/09/2017 às 16:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
7 - 0008729-60.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerido: GRACIELLY VALERIANO CARDOSO
Testemunha: SD/PMES ADEMILSON FRIAS DORNELA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 28/09/2017 às 16:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
8 - 0008733-97.2017.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerido: WISTENCLAY GARCIA GUASTI
Testemunha: ANA CLAUDIA BARBOSA DE PAULO e outros
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 04/10/2017 às 16:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
1 - 0013155-82.1998.8.08.0021 (021.98.013155-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Advogado(a): 004943/ES - ANAILDO FRANCISCO FERREIRA
Advogado(a): 5593/ES - LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
É possível extrair dos autos que já houve a expedição de requisição para pagamento do valor principal.
Com relação aos honorários sucumbenciais, registra a cota de fls. 607 a atuação de diversos advogados na fase de conhecimento.
Como cediço, todos os advogados que atuaram com procuração no processo têm direito aos honorários de sucumbência, já que a verba constitui remuneração pelo serviço técnico e especializado prestado.
Nessa esteira, suspendo, por ora, a determinação constante na segunda parte do despacho de fls. 603, e determino sejam intimados os advogados que atuaram no feito, assim como a advogada que ingressou com o cumprimento de sentença, para que se manifestem sobre interesse e consensual repartição da verba atinente aos honorários sucumbenciais.
Fica desde já consignado que eventual litígio acerca da divisão da reportada verba entre os advogados que atuaram no processo deverá ser resolvido nas vias ordinárias.
2 - 0004006-66.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE MACEDO DE ANDRADE
Executado: RODOSOL-CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A
Comparece a executada, às fls. 320/327, para salientar sua condição de concessionária de serviço público, e as dificuldades que a implementação de eventual bloqueio pelo sistema Bacenjud acarretará na prestação do serviço.
Com base neste contexto, sugere que o pagamento objeto da presente execução ocorra por meio de depósitos mensais equivalentes a 5% (cinco por cento) de sua receita bruta, observado o princípio da execução menos gravosa.
De início, cumpre pontuar que a única medida executória até o presente momento adotada nos autos consistiu no envio de ofício (fls. 319) à seguradora responsável pela apólice "seguro garantia judicial" (fls. 34/47) para que proceda ao depósito do valor objeto da execução, conforme cálculo elaborado pela contadoria em conformidade com a decisão proferida no bojo do AI nº 0003504-59.2017.8.08.0021, em conta vinculada a este juízo, até o limite máximo da garantia indicado na apólice. Não houve assim, até o estágio atual do feito, determinação para constrição de valores pelo sistema Bacenjud.
Vale observar que a garantia em questão ("seguro garantia judicial") foi oferecida pela própria executada, e em nenhum momento é mencionada em sua manifestação de fls. 320/327.
Em assim sendo, determino ao cartório que se aguarde a resposta e atendimento pela seguradora da ordem contida no ofício de fls. 319, certificando-se nos autos.
Quanto à manifestação de fls. 320/327 da executada, dê-se ciência ao exequente que poderá se manifestar, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias.
Dê-se, ainda, ciência à executada do presente despacho.
Tudo cumprido, retornem conclusos.
3 - 0012772-74.2016.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARLON DE ANDRADE PASSOS
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE GUARAPARI ES
Para ciência do encaminhamento dos autos ao arquivo face o trânsito em julgado da sentença
4 - 0003731-93.2010.8.08.0021 (021.10.003731-2) - Procedimento Comum
Requerente: THATIANA GAIGHER DA SILVA
Para ciência da promoção da senhora contadora
5 - 0006583-17.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TELMA GONCALVES DO AMARAL
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Réu a pagar à Autora os valores relativos aos meses de fevereiro e maio de 1996, 13º e férias proporcionais, ante a não incidência da prescrição, tudo corrigido monetariamente, desde a data do respectivo vencimento, pela TR, e acrescido de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da citação.
CONDENO o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado (NCPC, inc. II do § 4º do art. 85).
Sentença sujeita ao reexame necessário (Súmula nº 490, STJ).
6 - 0001256-57.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GENILTO NASCIMENTO ANASTACIO
INTIME-SE o requerente para que atenda ou se manifeste, especificamente, quanto à segunda parte do despacho de fls. 268, no prazo ali estipulado, onde se dá conta de que o laudo do DML de fls. 72/74 não se refere ao requerente, mas a terceira pessoa.
Encartado o documento correto no prazo estipulado no despacho de fls. 296, dê-se vista ao requerido pelo prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos para sentença, considerando o desinteresse de ambas as partes na produção de outras provas.
1 - 0001991-95.2013.8.08.0021 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: ESPOLIO DE VILMA NOBRE DA SILVA
Defiro o pedido de fls. 147 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias.
Antes do retorno dos autos certifique o cartório acerca do estado do feito quanto à citação de todos os confrontantes.
2 - 0000195-98.2015.8.08.0021 - Dúvida
Interessado: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA e outros
Interessado: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Para pagamento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa.
3 - 0008889-66.2009.8.08.0021 (021.09.008889-5) - Procedimento Comum
Requerente: GELMO BRAZ STELZER
Para ciência da petição de fls. 224/229.
4 - 0011859-05.2010.8.08.0021 (021.10.011859-1) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: RIMMA TURISMO CAMBIO E VIAGENS LIMITADA
Para retirar o alvará judicial expedido.
5 - 0005083-91.2007.8.08.0021 (021.07.005083-2) - Procedimento Comum
Requerente: FERRROVIA CENTRO ATLANTICA SA
DECISÃO INTEGRATIVA
O exequente, MUNICÍPIO DE GUARAPARI, opôs embargos de declaração (fls. 1.138/1.139) imputando omissão na decisão de fls. 1.133/1.134 que acolheu parcialmente a impugnação incidental de fls. 1.114/1.127 apresentada pela executada FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A.
Aduz o embargante que o decisum não apreciou a incidência, na espécie, dos honorários da fase de cumprimento.
Impugnação da executada às fls. 1.143/1.148 onde alega que não havia questão controvertida a ser analisda na decisão acerca dos honorários da fase de cumprimento, pelo fato de o próprio exequente ter apresentado nova planilha do débito reconhecimento que a rubrica em questão não constava do título judicial.
É o breve relatório, em síntese. Decido.
Os embargos são tempestivos e devem ser acolhidos.
Isto porque, a incidência dos honorários na fase de cumprimento é uma consequência legal do não pagamento do débito no prazo inicial de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 523, § 1º, do NCPC. Vale observar que esse já era o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na vigência do CPC/73, e que acabou consolidado na Súmula nº 517: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada".
Não cabe aqui cogitar-se de aquiescência da parte exequente pela não inclusão de referida rubrica em razão da juntada aos autos de demonstrativo não contemplando sua incidência, haja vista que, na espécie, cuida-se de incidência legal que independe de pedido expresso, e cujo cômputo deve ser efetivado somente após a deflagração da situação objetiva descrita na norma, qual seja, o escoamento do prazo para pagamento voluntário.
Ante o exposto, ACOLHO os embargos para, sanando a omissão, estabelecer, em complemento à decisão de fls. 1.133/1.134, que a contadoria deverá acrescer em seu demonstrativo o valor atinente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do débito em execução.
Guarapari/ES, 06 de junho de 2017.
6 - 0002132-85.2011.8.08.0021 (021.11.002132-2) - Procedimento Comum
Requerente: ALINE RAMOS SILVA e outros
Requerente: ALINE RAMOS SILVA
Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença. Acórdão do Eg. TJES 358/369 dando provimento ao recurso das autoras, declarando nulos contratos celebrados com a municipalidade, condenando-a ao pagamento as verbas de FGTS e saldo salarial, se já não houver sido pago, pelo período laborado. Além disso ocorreu a inversão dos ônus sucumbencial, aplicando o art. 85, §4º, II do NCPC. O despacho às fls. 377 determinou a remessa dos autos à Contadoria, por se tratar de partes agraciadas com a AJG, deixando para fixar honorários, em atendimento à determinação do Acórdão, após a elaboração dos cálculos. Foram realizados os cálculos pela Contadoria às fls. 380/382, totalizando o valor de R$ 3.979,28 (três mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).
Nessa esteira, levando em consideração os parâmetros descritos nos incisos do §2º do art. 84 do NCPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Intimem-se as partes, iniciando pelas autoras, para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do presente despacho, bem como dos cálculos da Contadoria do Juízo. Após, na hipótese de ausência de impugnação, nova conclusão para possível homologação de valores e cálculos dos honorários advocatícios. DILIGENCIE-SE.
1 - 0002330-83.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS EDUARDO GOMES LEAL
Advogado(a): 17526/ES - SILVANA COSTA LIRA
Daí porque é no contexto do princípio da causalidade que deve ser interpretado o enunciado normativo do art. 90 do NCPC, que atribui ao desistente a responsabilidade pelas despesas processuais, verbis:
"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."
Nessa esteira, fixo os honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do NCPC, e CONDENO o Autor, cuja cobrança deve permanecer suspensa em razão da AJG que em tempo defiro.
Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.
2 - 0009174-78.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO MOACIR CORTES
Para comprovar o pagamento das custas prévias.

References: artigo 916
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 829
 artigo 485
 artigo 485