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Timestamp: 2018-07-20 18:15:22+00:00

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Art. 46, § 1 da Lei 13105/15
Andamento do Processo n. 0156576-07.2012.8.26.0000 - 20/07/2018 do TJSP
iniciais, na forma do art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois na espécie está envolvido o acesso à Justiça, acesso.... Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº... processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/200...
Andamento do Processo n. 2072728-49.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP
iniciais, na forma do art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois na espécie está envolvido o acesso à Justiça... desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo, de forma... os indicados nos incisos do art. 82, da Lei nº 8.078/90, claramente, não ag...
Andamento do Processo n. 2072909-50.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP
defesa. Não preenchimento dos requisitos do art. 46 , parágrafo único , do CPC . Recurso provido. (A.I. nº 2125070... de se conceder o diferimento do recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003... de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, qu...
Andamento do Processo n. 0156576-07.2012.8.26.0000 - Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos - 20/07/2018 do TJSP
, que não terá qualquer dificuldade à defesa. Não preenchimento dos requisitos do art. 46 , parágrafo único , do CPC . Recurso... provido. (A.I. nº 2125070-71.2015.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ramon Mateo Junior, j. 15/12/2015... do inc. I, do art. 46, do Código de Processo Civil/1973, permitem a...
Andamento do Processo n. 2074569-79.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 2077788-03.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP
de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol..., que não terá qualquer dificuldade à defesa. Não preenchimento dos requisitos do art. 46 , parágrafo único , do CPC... este Relator decidido, é caso de se conceder o diferimento do recolhimento d...
Andamento do Processo n. 2078835-12.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP
qualquer dificuldade à defesa. Não preenchimento dos requisitos do art. 46 , parágrafo único , do CPC . Recurso provido. (A.I. nº... de se conceder o diferimento do recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608.... Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Es...
Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018
, conforme vaticina o artigo 46, parágrafo 1ª do CPC/2015.Mediante decisão (ID 570771) foi indeferido o pedido de efeito... que em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, e em cumprimento ao mandado, documento nº 2017.02747737-54... hospitalares, onde consta como seu endereço Rua Teixeira da Sila nº 363,...
Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018
realizado em qualquer um destes, conforme vaticina o artigo 46, parágrafo 1ª do CPC/2015.Mediante decisão (ID 570771) foi...Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018 ALIMENTANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO II DO CPC.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Compulsando os autos, constato que a...
Pg. 1590. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018
a se constituir litisconsórcio ativo, uma vez que os legitimados para tanto, aqui os indicados nos incisos do art. 82, da Lei nº... qualquer dificuldade à defesa. Não preenchimento dos requisitos do art. 46, parágrafo único, do CPC. Recurso provido. (A....I. nº 2125070-71.2015.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado,...
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 46, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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References: artigo 5
 artigo 5
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 artigo 46
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 ARTIGO 53
 Artigo 46