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Timestamp: 2018-12-10 20:44:53+00:00

Document:
Art. 312, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 312, § 3 do Código Penal - Decreto Lei ...
Pg. 533. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018
pela prática do delito tipificado no artigo 312 do Código Penal Brasileiro e art. 1º, inciso V, da Lei 9.613/98. Afere... do mesmo, e, subsidiariamente, a desclassificação para o peculato culposo, conforme o art. 312, § 3º do Código Penal e a consequente extinção..., a desclassificação para o peculato culposo, conform...
Andamento do Processo n. 0003610-81.2013.403.6181 - 30/11/2018 do TRF-3
punitiva do Estado brasileiro); artigo 312, 3º, 1ª parte, do Código Penal (a reparação do dano no peculato culposo... a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268... o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o rol previsto no artigo 1...
Pg. 392. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2018
emrelação à pretensão punitiva do Estado brasileiro); artigo 312, 3º, 1ª parte, do Código Penal (a reparação do dano no... do delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71, do Código Penal, emação penal que tramitou... Federal, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que ...
Pg. 21. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2018
com fulcro no art. 312, §3º, do Código Penal; (b) MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia quanto aos demais réus; (...) (d... no celular do acusado GLAUBE LEITE DE SOUZA e DETERMINO o desentranhamento dos laudos periciais nº 610/2017 e nº 003/2018... de instrução (...) Numeração única: 4130-10.2016.4.01.4300 4130-10...
Pg. 23. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2018
com fulcro no art. 312, § 3º, do Código Penal, absolvendo os sumariamente, desta forma, nos termos do art. 397, IV..., com o objetivo de inquirir as testemunhas de defesa ARGEMIRO DA SILVA FILHO e LEONEL DA SILVA CAMPOS; g.3) à Comarca...
Pg. 2014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2018
do Código Penal, bem como do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995." (GRECO, Rogerio. Código Penal Comentado. 11ª ed..., em relação aos fatos noticiados nestes Autos, face ao seu óbito, com base no artigo 107, I, do Código Penal. Após o trânsito... Greco que, "Embora o art. 107 do Código Penal faça o elenco das causas ...
Vitor Augusto - 3 semanas
, em 30 de dezembro de 1991, foi criada a Lei n.º 8.383, que em seu art. 98 revogou o benefício concedido ao autor..., espontaneamente, ou antes, da decisão administrativa de primeira instância. Posteriormente, o art. 5º do Decreto-lei n.º... transcrito foi revogado pelo art. 98 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1...
Andamento do Processo n. 1005344-48.2017.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO
entre a vítima e a acusada, julgo extinta a punibilidade de CLAUDINEIA DA SILVA , nos termos do artigo 312, § 3º... do Código Penal. Procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.P.R.I.Ji-Paraná-RO, terça-feira, 13 de novembro...Andamento do Processo n. 1005344-48.2017.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento ...
Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018
a punibilidade de CLAUDINEIA DA SILVA, nos termos do artigo 312, §3º do Código Penal. Procedam-se às baixas necessárias e arquivem..., bem como têm residência fixa. Assim nos termos do artigo 318, IV e V, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva decretada... Processo nº: 7006080-27.2018.8.22.0005 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTUL...
Inteiro Teor. Apelação: APL 7578220168260341 SP 0000757-82.2016.8.26.0341
(art. 312, § 3º, do Código Penal).” (HC 10165/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, j. em 02/03/2000). No... de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal) o pagamento antes do recebimento da denúncia..., quando efetuada de forma integral, consoante disciplina o art. 16 do Cód. Pen...
Parágrafo 3 Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 312, § 3 do Decreto Lei 2848/40
Art. 312, § 3 do Código Penal
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References: artigo 312
 artigo 312
 artigo 1
 artigo 312
 artigo 1
 artigo 71
 artigo 107
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 318
 Artigo 312