Source: http://docplayer.com.br/1095420-Recomendacao-do-conselho-directivo-da-entidade-reguladora-da-saude.html
Timestamp: 2017-03-26 09:28:16+00:00

Document:
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - PDF
Download "RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE"
Izabel Brás Azambuja
1 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE Visto o estudo Avaliação do Modelos de Celebração de Convenções pelo SNS da ERS, pelo qual se concluiu que o actual modelo de celebração de convenções enferma de problemas sérios, lesivos dos interesses dos utentes (em termos de acesso, liberdade de escolha e qualidade dos serviços de saúde), do Estado (de forma directa, no que respeita à aplicação de recursos no sector da Saúde e indirectamente, por força da incumbência de protecção do direito à saúde dos cidadãos), e dos prestadores (ao criar uma decisiva barreira à entrada no acesso ao subsector das convenções com o SNS, em prejuízo da promoção e defesa da concorrência); Vistas as recomendações subsequentemente emitidas pelo Conselho Directivo da ERS ao Governo, em 14 de Novembro de 2006, entre as quais sobressai aquela de reformular, de facto e de direito, o modelo de celebração de convenções, garantindo o acesso às convenções de todos os prestadores, desde que preencham os requisitos legalmente estabelecidos, em igualdade de circunstâncias, e através de um processo transparente e objectivo; Visto o estudo As convenções em 2008 da ERS, pelo qual se aferiu que se mantinha substancialmente inalterada a situação identificada pela ERS no seu estudo de 2006, e que quando comparadas as listas de convencionados das ARS no início de 2008 com as listas de 2006, as diferenças constituíam a excepção e se concluía que, salvo casos esporádicos, o universo de convencionados continuava dominado por entidades que já se 12 encontram no mercado há muito tempo, sendo reduzido o número de entidades com convenções recentes; Visto o estudo Estrutura de Mercado e Performance nos Serviços de Hemodiálise em Portugal, de Abril de 2007, elaborado pelo Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada (CEGEA) da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica Portuguesa para a ERS, e no qual se constatou que contrariamente ao panorama geral do contexto Europeu, em que o Estado é responsável por cerca de 70% dos doentes, em Portugal a quase totalidade da oferta é de iniciativa privada (à data do estudo, a rede hospitalar representava cerca de 20% da capacidade total instalada, mas contava apenas com 10% do número total de doentes renais sujeitos a esta terapia), a que acrescia o facto de, em termos estruturais, se verificaram, em 2007, elevados índices de concentração da oferta de serviços de hemodiálise, quer a nível nacional quer a nível regional; Visto o Despacho n.º 4652/2010, de 9 de Março de 2010, do Secretário de Estado da Saúde, que assentando no pressuposto de que [ ] a concentração, que se tem vindo a acentuar nos últimos anos, pode, segundo o referido relatório, capturar o Estado nas negociações, em especial na fixação do preço; provocar perdas de bem estar para os doentes decorrentes das necessidade de ganhos de eficiência no processo produtivo i. e., na prestação do serviço pelas empresas prestadoras, tendo por base um preço fixo; limitar a entrada de novas empresas ou entidades neste sector de actividade; condicionar o comportamento dos utentes configurando práticas indesejadas do ponto de vista social, decorrentes do facto de o custo de transporte, quando o utente se desloca ao serviço de hemodiálise, ser suportado pelo Estado e as escolhas não serem realizadas explicitamente pelos doentes, considera dever-se [ ] diminuir o risco que essa concentração representa para o interesse público, in casu através da introdução no clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise e do dever de submissão do processo de celebração de acordos de convenção a uma prévia avaliação da ERS em matéria de concorrência, valorizando o respeito pelos interesses dos doentes e do Estado; Vistas as análises efectuadas pela ERS já em 2010, quer na sequência da Pergunta n.º 1723/XI/1.ª, de 5 de Março de 2010, da Comissão de Saúde da Assembleia da República, relativamente ao sector da prestação de serviços de Hemodiálise, quer em sede das avaliações em matéria de concorrência, conforme disposto no n.º 6 da Cláusula 5.ª do Despacho n.º 4652/2010, de 16 de Março, já elaboradas em benefício das Administrações 23 Regionais de Saúde, e no âmbito das quais se procedeu à revisão dos resultados do supra citado estudo com base em dados cedidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) em 2 de Julho, provenientes da Plataforma de Gestão Integrada da Doença Módulo Insuficiência Renal; Vistas as conclusões obtidas pela ERS, em tais análises efectuadas em 2010, e que sustentam que de modo semelhante a 2007 continua a verificar-se o domínio da oferta sobretudo por dois grupos privados que exploram em rede várias clínicas de hemodiálise, conjuntamente controlando cerca de 80% do mercado dos serviços de hemodiálise prestados por operadores privados a nível nacional; Vista a conclusão que o Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) para Portugal continental, calculado com base no número de utentes dos serviços não públicos, se encontra na faixa de pontuação geralmente considerada como sendo indicativa de uma alta concentração de mercado (faixa de a pontos); Visto a conclusão adicional de, a nível regional, tais dois grupos controlarem 100% da oferta em 13 das 24 NUTS III, possuírem uma quota de mercado conjunta superior a 50% em outras 7 regiões, sendo apenas 4 as regiões em que os dois grandes grupos não somam mais do que 50% de quota de mercado e somente em 6 regiões o mercado não é dominado (i.e., quota igual ou superior a 50%) por qualquer um destes dois grupos. Visto o preocupante panorama de Portugal continental, que apresenta assim um elevado índice de concentração nos mercados da prestação de serviços de hemodiálise (vide Figura, em que se pode ver a cinzento as NUTS III onde não há prestadores não públicos); 34 Figura Representação da concentração nos mercados da hemodiálise Visto o recente pedido de parecer efectuado pela Autoridade da Concorrência à ERS, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e relativo a uma operação de concentração de empresas resultante da projectada aquisição, por um dos dois grupos privados já referidos, de um operador independente de serviços de hemodiálise, e de onde se deve extrair a evidência de uma tendência para a continuação do aumento da já alta concentração de mercado; e Considerando que: (i) compete à ERS [ ] emitir recomendações sobre as relações económicas nos vários segmentos da economia da saúde, incluindo no que respeita ao acesso à actividade e às relações entre o SNS e os operadores privados, tendo em vista o fomento da transparência, da eficiência e da equidade do sector, bem como a defesa do interesse público e dos interesses dos utentes, bem como [ ] sobre os acordos subjacentes ao regime das convenções [ ], tal como lhe 45 compete pronunciar-se sobre o montante das taxas e preços de cuidados de saúde administrativamente fixados, ou estabelecidos por convenção entre o SNS e entidades externas [ ] cfr. al. a), b) e e) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio; (ii) compete ainda à ERS, sem prejuízo das competências da Autoridade da Concorrência, identificar os mercados relevantes que apresentam características específicas sectoriais [ ] em conformidade com os princípios do direito da concorrência, bem como velar pelo respeito da concorrência nas actividades abertas ao mercado sujeitas à sua jurisdição - cfr. artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio; (iii) o princípio da defesa e promoção da concorrência é transversal a toda a actuação pública, constituindo imperativo constitucional assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral (cfr. al. f) do artigo 81.º da Constituição da República Portuguesa), de onde resulta que a actuação requerida nesta matéria é bastante vasta e compreensiva; (iv) defender e promover a concorrência (ou velar pelo respeito da concorrência nas actividades abertas ao mercado sujeitas à sua jurisdição conjuntamente com zelar pelo respeito da liberdade de escolha nos estabelecimentos de saúde privados ) implica privilegiar na actuação regulatória todas aquelas situações que contribuam para o surgimento de estruturas de mercado pouco concentradas, porquanto daí resultará, a priori, um funcionamento mais eficiente do mercado e um maior número de alternativas disponíveis; (v) se a actual situação regra das convenções do SNS é a do seu encerramento e o princípio defendido pela ERS é o de um acesso às convenções de todos os prestadores enquanto defesa e promoção de concorrência, a área da diálise constitui, porém, uma dupla excepção porquanto é, precisamente, uma das áreas em que o encerramento das convenções não se tem verificado e onde, portanto, todos os prestadores com os requisitos legalmente estabelecidos têm podido aceder à celebração de convenção para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS; e é uma das áreas em que se verifica um elevado 56 nível de concentração no mercado e que, consequentemente, apresenta uma reduzida possibilidade de escolha entre prestadores alternativos; (vi) consequentemente, a defesa e promoção de concorrência nesta área da diálise deve assumir características distintas pela constatação do menor grau de concorrência e menor grau de liberdade de escolha existente em tal mercado; (vii) um tal desiderato de defesa e promoção de concorrência nesta área da diálise deve também passar, atenta a concentração existente no mercado, pelas opções, em termos de avaliação em matéria de concorrência por virtude de pedidos de convenção do SNS para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise, que minorem e concorram para futuramente eliminar, os riscos referidos no Despacho do Secretário de Estado da Saúde n.º 4652/2010, de 9 de Março, a saber, o de se poder verificar: - uma captura do Estado nas negociações, em especial na fixação do preço, decorrente de um posição forte dos operadores que dominam o sector a nível nacional, traduzida num elevado grau de concentração; - perdas de bem estar para os doentes decorrentes das necessidade de ganhos de eficiência no processo produtivo i. e., na prestação do serviço pelas empresas prestadoras, tendo por base um preço fixo; - limitações à entrada de novas empresas ou entidades neste sector de actividade, o que pode ser conseguido com o recurso, por parte dos operadores dominantes, de determinados comportamentos estratégicos; - condicionamentos no comportamento dos utentes configurando práticas indesejadas do ponto de vista social, decorrentes do facto de o custo de transporte, quando o utente se desloca ao serviço de diálise, ser suportado pelo Estado e as escolhas não serem realizadas explicitamente pelos doentes; (viii) às Administrações Regionais de Saúde (ARS) cumpre [ ] afectar recursos financeiros a entidades privadas com ou sem fins lucrativos para prestação de cuidados de saúde através da celebração, acompanhamento e revisão de acordos, protocolos e convenções cfr. o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica das ARS; (ix) o clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da 67 diálise, tal como republicado em anexo ao Despacho n.º 4325/2008, de 19 de Fevereiro 1, concretamente no seu artigo 17.º, determina que - cada uma das convenções celebrada é válida por um período inicial de cinco anos, findo o qual considera-se automaticamente renovada por igual período ou por diferentes períodos, mediante acordo das partes contratantes, salvo se, com a antecedência mínima de seis meses em relação ao termo de cada período de vigência, qualquer das partes a denunciar ; e que - [ ] em caso de denúncia ou rescisão, nenhuma das partes terá o direito de exigir indemnização por encargos assumidos e despesas realizadas no âmbito da convenção ; (x) uma das formas de incrementar a concorrência assenta na defesa da contestabilidade dos mercados, o que passa pela eliminação ou redução de barreiras à entrada, incluindo o aumento de transparência no funcionamento dos mercados; (xi) é possível ainda, dentro do actual modelo de convenções sem prejuízo de a ERS continuar a pugnar pela sua alteração, nos termos das recomendações já por si anteriormente emitidas fomentar a transparência, a eficiência e a equidade do sector, em prol da defesa do interesse público, aqui incluído o bem público concorrência, e dos interesses dos utentes; (xii) (xiii) tanto poderá assentar num procedimento que garanta que as ARS não abdicam, em caso algum, da prorrogativa que lhes é concedida pela cláusula 17.ª do clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise, procedendo sempre à reavaliação das condições de concorrência potencial do mercado no momento em que termina a vigência da convenção, como forma de aferir da existência e das eventuais vantagens de uma solução alternativa à manutenção da convenção com o operador; tal procedimento conjugado com um dever de garantir que seja do conhecimento público e portanto acessível a todos os agentes económicos e potenciais entrantes - dos prazos de renovação/término da vigência de todas 1 Alterado nas suas cláusulas 5.ª e 14.ª pelo Despacho n.º 4652/2010, de 16 de Março, do Secretário de Estado da Saúde. 78 as convenções do SNS para a prestação de cuidados na área da diálise, expectavelmente favorecerá a transparência no mercado e a contestabilidade das posições de mercado de cada operador convencionado; (xiv) (xv) a concentração, nesses momentos de renovação/término da vigência de cada convenção do SNS para a prestação de cuidados na área da diálise, de dinâmicas de concorrência pelo mercado, poderá ser aproveitado por cada uma das ARS, enquanto contraparte da convenção para promover ganhos de eficiência no sector, numa lógica oposta à conduta de gestão passiva das convenções; tais ganhos de eficiência serão melhor captados se o preço a pagar pela prestação dos serviços, e em concreto se o preço compreensivo actualmente aplicável no âmbito das convenções de diálise, perder a característica de preço administrativo fixo para assumir uma característica de preço máximo; O Conselho Directivo da ERS delibera, sob a égide dos artigos 33.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio: 1 Recomendar ao Ministério da Saúde que pondere, relativamente ao preço compreensivo para tratamentos de hemodiálise realizados a doentes crónicos em ambulatório, aplicável no âmbito das convenções do SNS, a transformação do mesmo enquanto preço administrativo fixo para preço máximo, permitindo aos prestadores que pretendam aderir ou renovar convenções com o SNS a apresentação de preços inferiores a tal preço máximo. 2 Recomendar à Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., à Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., à Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P., e à Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. que, de forma imediata, (i) (ii) publicitem e mantenham de forma permanentemente actualizada, a listagem de todas as convenções para a prestação de cuidados na área da diálise em vigor, com indicação expressa das correspondentes datas de celebração, de duração e de (possível) renovação; publicitem de forma expressa, com uma antecedência mínima de 12 meses da data de (possível) renovação de cada convenção, a possibilidade de prestadores alternativos poderem propor a adesão ao clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise 89 relativamente à mesma área geográfica da convenção em causa, de forma a que a ARS possa, caso aplicável, ponderar e decidir, atenta a variedade dos factores envolvidos, e designada mas não limitadamente quanto à qualidade, dimensão, disponibilidade, impacto na estrutura concorrencial do mercado e, eventualmente, preço, sobre se permite a renovação da convenção existente ou, alternativamente, procede à denúncia da mesma e concomitante aceitação da adesão à convenção por um novo prestador. O Presidente do Conselho Directivo (Prof. Doutor Jorge Simões) Os Vogais, (Dr. Eurico Castro Alves) (Dr. Joaquim Brandão) 9 Documentos relacionados
Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro) O sistema de avaliação e autorização de introdução no mercado de medicamentos, que tem vindo Leia mais RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE Visto terem sido trazidas ao conhecimento da ERS diversas situações relativas à elaboração de orçamentos para a prestação de cuidados Leia mais GUIA DO CONSUMIDOR DE ELECTRICIDADE NO MERCADO LIBERALIZADO
GUIA DO CONSUMIDOR DE ELECTRICIDADE NO MERCADO LIBERALIZADO RESPOSTA ÀS QUESTÕES MAIS FREQUENTES Agosto 2006 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Rua Dom Cristóvão da Gama n.º 1-3.º 1400-113 Lisboa Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (doravante ERS) conferidas pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (doravante ERS) conferidas pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de Leia mais COLÓQUIO MOBILIDADE DE DOENTES ALTERNATIVA OU INEVITÁVEL? Acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços na perspetiva do setor público
COLÓQUIO MOBILIDADE DE DOENTES ALTERNATIVA OU INEVITÁVEL? Acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços na perspetiva do setor público Cláudio Correia Divisão da Mobilidade de Doentes MOBILIDADE DE DOENTES: Leia mais Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE
Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE Aprovado em 18 de Junho de 2015 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE ÍNDICE Artigo 1.º Instituição Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
oki DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (doravante ERS) conferidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, Leia mais Ccent.44/2005 MDS/UNIBROKER/BECIM. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent.44/2005 MDS/UNIBROKER/BECIM Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 12/09/2005 1 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO PROCESSO Leia mais PARECER DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE RELATIVO À PORTARIA N
PARECER DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE RELATIVO À PORTARIA N.º 347/2013, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS UNIDADES PRIVADAS DE DIÁLISE Leia mais Acordo entre os Ministérios das Finanças e da Saúde e a Indústria Farmacêutica
Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI Nº./ X CARTA DOS DIREITOS DE ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE PELOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos A espera por cuidados de saúde é um fenómeno Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 212/VIII PREÇOS CONVENCIONADOS PARA OS SEGUROS AUTOMÓVEIS OBRIGATÓRIOS. Exposição de motivos
PROJECTO DE LEI N.º 212/VIII PREÇOS CONVENCIONADOS PARA OS SEGUROS AUTOMÓVEIS OBRIGATÓRIOS Exposição de motivos A liberalização do sector dos seguros, operada desde o início da década de 90, ao possibilitar Leia mais Definição da informação a constar no material promocional no sentido de assegurar a sua exatidão, transparência e fácil compreensão; Simplificação e
Resposta à solicitação da Comissão de Economia e Obras Públicas de informações sobre o objeto da petição n.º 338/XII/3 1. No dia 28 de fevereiro de 2014, foi solicitada pela Comissão de Economia e Obras Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (doravante ERS) conferidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de Leia mais Insuficiência Renal Crónica. Sistema de Informação de gestão dos fluxos de doentes com Insuficiência Renal Crónica
Ministério da Saúde Direcção-Geral da Saúde Circular Normativa Assunto: Insuficiência Renal Crónica. Sistema de Informação de gestão dos fluxos de doentes com Insuficiência Renal Crónica Nº: 4/DSPCS DATA: Leia mais Acordo entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica
Acordo entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica Os Ministérios das Finanças, representado pela Ministra de Estado e das Finanças, da Saúde, representado pelo Ministro Leia mais Restituição de cauções aos consumidores de electricidade e de gás natural Outubro de 2007
Restituição de cauções aos consumidores de electricidade e de gás natural Outubro de 2007 Ponto de situação em 31 de Outubro de 2007 As listas de consumidores com direito à restituição de caução foram Leia mais COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO
Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DO ACES ALENTEJO CENTRAL 2
REGULAMENTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DO ACES ALENTEJO CENTRAL 2 O Decreto-Lei n.º 28/2008 publicado em Diário da República, 1ª série, Nº 38, de 22 de Fevereiro de 2008, que criou os agrupamentos de Centros Leia mais PROGRAMA NACIONAL DE ACREDITAÇÃO EM SAÚDE
PROGRAMA NACIONAL DE ACREDITAÇÃO EM SAÚDE 2009 3 ÍNDICE I INTRODUÇÃO 4 II MODELO NACIONAL DE ACREDITAÇÃO EM SAÚDE 5 III ÂMBITO DE APLICAÇÃO 8 IV OBJECTIVO GERAL 8 V OBJECTIVOS ESPECÍFICOS 8 VI ESTRATÉGIAS Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
5910 Diário da República, 1.ª série N.º 201 17 de outubro de 2012 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 225/2012 de 17 de outubro O Decreto -Lei n.º 27 -C/2000, de 10 de março, que cria o Leia mais União Europeia Acesso a cuidados de saúde Prestação de serviços de saúde
União Europeia Acesso a cuidados de saúde Prestação de serviços de saúde Legislação da União Europeia Legislação nacional Jurisprudência TJUE Diretiva 2011/24 Proposta de Lei 206/XII Direitos e deveres Leia mais B) Projecto de Proposta de Lei Regime fiscal das sociedades desportivas. Projecto de Proposta de Lei
Sociedades Desportivas Análise do regime jurídico e fiscal B) Projecto de Proposta de Lei Regime fiscal das sociedades desportivas Projecto de Proposta de Lei Regime fiscal específico das sociedades desportivas Leia mais DIREITOS DOS UTENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Ficha Informativa 2 Fevereiro 2015 Ordem dos Advogados Largo São Domingos 14-1º, 1169-060 Lisboa Tel.: 218823550 Fax: 218862403 odc@cg.oa.pt www.oa.pt/odc DIREITOS DOS UTENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE Direito Leia mais ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI RELATIVO AOS SEGUROS DE GRUPO
ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI RELATIVO AOS SEGUROS DE GRUPO CONTRIBUTIVOS Nos contratos de seguro de grupo em que os segurados contribuem para o pagamento, total ou parcial, do prémio, a posição do segurado Leia mais CÓDIGO DE CONDUTA Julho de 2013
CÓDIGO DE CONDUTA Julho de 2013 1 ÍNDICE INTRODUÇÃO...3 I. Âmbito de Aplicação e Princípios Gerais...4 Artigo 1.º Âmbito Pessoal...4 Artigo 2.º Âmbito Territorial...4 Artigo 3.º Princípios Gerais...4 Artigo Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL)
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde conferidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, Leia mais Decreto-Lei n.º 165/93 de 7 de Maio
Decreto-Lei n.º 165/93 de 7 de Maio O Decreto-Lei n.º 39/89, de 2 de Fevereiro, constituiu uma das várias medidas implementadas tendo em vista a criação das condições institucionais e técnico-financeiras Leia mais Título IV Ofertas públicas de transacção. CAPÍTULO I D isposições Gerais. Artigo 98 (Autoridade fiscalizadora)
(Código do Mercado de Valores Mobiliários) Título IV Ofertas públicas de transacção CAPÍTULO I D isposições Gerais Artigo 98 (Autoridade fiscalizadora) Compete ao Banco de Cabo Verde, através da Auditoria Leia mais FAQ Perguntas Frequentes. Novo Quadro Legal da Carreira Médica e Organização do Tempo de Trabalho Médico
Versão Data 1.0 2013-04-19 FAQ Perguntas Frequentes Novo Quadro Legal da Carreira Médica e Organização do Tempo de Trabalho Médico Apoiadas nos seguintes instrumentos jurídicos, administrativos e convencionais: Leia mais ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS. Directiva n.º 5/2011. Termos e Condições de realização de Leilões de Colocação de PRE
Diário da República, 2.ª série N.º 226 24 de Novembro de 2011 46437 PARTE E ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Directiva n.º 5/2011 Termos e Condições de realização de Leilões de Colocação de Leia mais Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal
Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal Preâmbulo Para cumprimento do disposto na alínea c) do nº1 e nas alíneas f), h) e i) do nº 2, todos do artigo 68º da Lei nº 169/99 de 18 de Leia mais Para que a justificação seja admissível do ponto de vista legal, terá que se enquadrar nas seguintes disposições legais:
ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA CHECK LIST SOBRE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (POR REFERÊNCIA AOS PONTOS CONTROVERTIDOS DAS TABELAS DESSAS LISTAS) 3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1. Integram-se nos sectores especiais Leia mais Decreto-Lei n.º 213/92 de 12 de Outubro Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional).
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 213/92 de 12 de Outubro Leia mais CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE APOIO AO VOLUNTARIADO
CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE APOIO AO VOLUNTARIADO Considerando que: O voluntariado está a crescer no nosso país, ganhando cada vez mais expressão e importância, tanto para quem o pratica Leia mais MINISTÉRIO DA SAÚDE. 2792 Diário da República, 1.ª série N.º 96 18 de Maio de 2011
2792 Diário da República, 1.ª série N.º 96 18 de Maio de 2011 MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria n.º 198/2011 de 18 de Maio O objectivo essencial definido no programa do XVIII Governo Constitucional em matéria Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU NOS DOMÍNIOS DO EQUIPAMENTO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES.
Decreto n.º 28/98 de 12 de Agosto Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau nos Domínios do Equipamento, Transportes e Comunicações, assinado em Bissau em 11 de Leia mais REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO I INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO. Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva podem ser:
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO O QUE DIZ A LEI OBSERVAÇÕES Tipos de IRCT I INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva podem ser: Art.º 2.º do Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL)
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (doravante ERS) conferidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) I INTRODUÇÃO
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) I INTRODUÇÃO Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (doravante ERS) conferidas pelo artigo Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE NÃO-OPOSIÇÃO Processo Ccent. Nº 48/ 2005 AXA/SEGURO DIRECTO GERE 1 I. INTRODUÇÃO
Decreto-Lei nº 220/94, de 23 de Agosto Enquanto o mercado dos produtos e serviços financeiros foi regulado de forma administrativa, a procura que lhes era dirigida defrontava condições do lado da oferta Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação do regulamento O presente regulamento estabelece as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de co-financiamento comunitário do Fundo Leia mais SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL
1 SM/2012/20.DIR.0302 (CJ) INFORMAÇÃO N.º 13/2012 5 DE MARÇO Trabalho Extraordinário Médico. Redução de Custos. Despacho do Secretário de Estado da Saúde SUMÁRIO 1. Em ordem à prossecução, no corrente Leia mais INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO, I.P. CÓDIGO DE CONDUTA 1/9
INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO, I.P. CÓDIGO DE CONDUTA 1/9 TÍTULO I PARTE GERAL Capítulo I (Disposições Gerais) Artigo 1º (Âmbito) 1. O presente Código de Conduta, a seguir designado Leia mais DECRETO N.º 418/XII. Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde
DECRETO N.º 418/XII Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A Leia mais A. Questões de âmbito geral sobre Requisição Electrónica de MCDT
A. Questões de âmbito geral sobre Requisição Electrónica de MCDT 1. O que é a requisição electrónica de MCDT e em que diploma está regulamentada? É o procedimento de emissão de requisições de meios auxiliares Leia mais CAPÍTULO I Definições Gerais
ESTATUTOS DA ADDICT CAPÍTULO I Definições Gerais Artigo 1º Denominação, Natureza e Duração A Associação, que adopta a denominação ADDICT Agência para o Desenvolvimento das Indústrias Criativas, doravante Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMISSÃO PARA A CIDADANIA E IGUALDADE DE GÉNERO (CIG) E A COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL
Homologo. Homologo. Secretária de Estado da Igualdade /alter Lemos Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMISSÃO PARA A CIDADANIA E IGUALDADE DE GÉNERO Leia mais ANÁLISES CLÍNICAS, DIÁLISE, MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO E RADIOLOGIA MAIO DE 2013
ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE ACESSO, CONCORRÊNCIA E QUALIDADE NO SETOR CONVENCIONADO COM O SNS ANÁLISES CLÍNICAS, DIÁLISE, MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO E RADIOLOGIA MAIO DE 2013 R u a S. J o ã o d Leia mais MINUTA. Contrato de Mandato de Alienação
MINUTA Entre: Contrato de Mandato de Alienação 1. [Firma da empresa notificante da Operação de Concentração], (doravante denominação abreviada da empresa ou Mandante ), com sede em [morada], com o n.º Leia mais (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO
L 52/32 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros Leia mais Princípios orientadores para a política do medicamento
Princípios orientadores para a política do medicamento Aprovado pela Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica Objectivos: Neste documento da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT) discutem-se Leia mais Código de Ética e de Conduta do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. Código de Ética e de Conduta do Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
Código de Ética e de Conduta do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. Empresa e Serviço Público Empresa Missão Visão Função Social e Responsabilidades Sociais 2. Princípios e Valores Estruturantes Leia mais CIRCULAR INFORMATIVA. ARS, Unidades Locais de Saúde e Entidades Convencionadas com o SNS
CIRCULAR INFORMATIVA Nº 25/2015/DPS/ACSS DATA: 07-10-2015 PARA: ARS, Unidades Locais de Saúde e Entidades Convencionadas com o SNS ASSUNTO: Celebração de novas convenções na área da Endoscopia Gastroenterológica Leia mais PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 28/IX SOBRE A REVISÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 28/IX SOBRE A REVISÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS A Assembleia da República, reunida em Plenário para um debate de urgência sobre as propostas da Comissão Europeia de reforma Leia mais PROTOCOLO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE
PROTOCOLO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE A promoção da educação para a saúde em meio escolar é um processo em permanente desenvolvimento para o qual concorrem os sectores da Educação Leia mais PACTO SOCIAL DO MONTE DESENVOLVIMENTO ALENTEJO CENTRAL, A.C.E. CAPTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO PRIMEIRO. (Denominação)
PACTO SOCIAL DO MONTE DESENVOLVIMENTO ALENTEJO CENTRAL, A.C.E. CAPTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO PRIMEIRO (Denominação) O Agrupamento adopta a denominação de Monte - Desenvolvimento Alentejo Central, Leia mais (em vigor desde Julho de 2003)
CÓDIGO DE CONDUTA DO ANALISTA FINANCEIRO (em vigor desde Julho de 2003) Considerações Iniciais Considerando: 1. O papel determinante do Analista Financeiro no respeito e incremento de um princípio basilar Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL)
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde conferidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, Leia mais O Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República democrática de Timor - Leste:
Protocolo de Cooperação Relativo ao Desenvolvimento do Centro de Formação do Ministério da Justiça de Timor-Leste entre os Ministérios da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e da República Leia mais COMISSÃO MINISTERIAL DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO
Despacho Considerando que os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) são aprovados pela respectiva Comissão Ministerial de Coordenação, nos termos do n.º 5 do artigo 30º Leia mais ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE PLANO DE ACTIVIDADES PARA 2013
ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE PLANO DE ACTIVIDADES PARA 2013 AGOSTO DE 2012 R u a S. J o ã o d e B r i t o, 6 2 1, L 3 2, 4 1 0 0-4 5 5 P O R T O e-mail: g e r a l @ e r s. p t telef.: 222 092 350 fax: Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) I Introdução
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL) I Introdução Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (doravante ERS) conferidas pelo artigo Leia mais Assim, ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968:
PROPOSTA DE LEI N.º 101/IX CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos Tendo em consideração que a Administração Pública tem como objectivo fundamental Leia mais A Comissão de Auditoria e Controlo tem entre outras as seguintes competências:
RELATÓRIO DAS ACTIVIDADES DA COMISSÃO DE AUDITORIA E CONTROLO DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO DE 2011 I Introdução O âmbito de actuação da Comissão de Auditoria e Controlo da EDP Renováveis, SA, como Comissão Leia mais Perguntas Frequentes sobre Voluntariado
Perguntas Frequentes sobre Voluntariado Juntos podemos fazer da solidariedade um compromisso Índice 1. O que é o Voluntariado? 3 2. Que organizações podem ser promotoras do Voluntariado? 3 3. O que é ser Leia mais Regras gerais. Entidades Utilizadoras de produto de software de prescrição electrónica de medicamentos no Sistema de Saúde
Entidades Utilizadoras de produto de software de prescrição electrónica de medicamentos no Sistema de Saúde Unidade Operacional de Normalização e Certificação de Sistemas e Tecnologias da Informação Os Leia mais Proposta de alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho Posição da CAP
Proposta de alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho Posição da CAP Em Geral Na sequência da publicação do novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde conferidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio; Considerando Leia mais Contributo da APRITEL. 16 de Outubro de 2007. APRITEL BoasPraticasAP 20071022b.doc 1/9
Aquisição de serviços na área das comunicações pela Administração Pública Ofertas de Referência Boas Práticas para a melhoria do processo e para a promoção da concorrência Contributo da APRITEL 16 de Outubro Leia mais 7º CONGRESSO NACIONAL DOS CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS. Feira Internacional de Lisboa Parque das Nações. 15 de Outubro de 2010
7º CONGRESSO NACIONAL DOS CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS Feira Internacional de Lisboa Parque das Nações 15 de Outubro de 2010 Sessão Solene de Abertura Gostaria de começar por felicitar a APROSE pela Leia mais Avisos do Banco de Portugal. Aviso do Banco de Portugal nº 10/2008. Preâmbulo
Avisos do Banco de Portugal Aviso do Banco de Portugal nº 10/2008 Preâmbulo A divulgação pelas instituições de crédito e sociedades financeiras de informação sobre produtos e serviços financeiros, no âmbito Leia mais Consulta Pública. Oferta Grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (Naked DSL)
Consulta Pública Oferta Grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (Naked DSL) Resposta da CATVP TV Cabo Portugal, S.A. à Consulta Pública promovida pelo ICP-ANACOM sobre oferta grossista Leia mais CÓDIGO DE CONDUTA DOS COLABORADORES DA FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA
CÓDIGO DE CONDUTA DOS COLABORADORES DA FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA Na defesa dos valores de integridade, da transparência, da auto-regulação e da prestação de contas, entre outros, a Fundação Casa da Música, Leia mais PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR
PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR OBTENÇÃO E ELABORAÇÃO DOS DADOS ACTUARIAIS E ESTATÍSTICOS DE BASE NO CASO DE EVENTUAIS DIFERENCIAÇÕES EM RAZÃO DO SEXO NOS PRÉMIOS E PRESTAÇÕES INDIVIDUAIS DE SEGUROS E DE Leia mais Regulamento das Consultas Externas. Índice
Índice CAPÍTULO I...4 DISPOSIÇÕES GERAIS...4 ARTIGO 1º...4 (Noção de Consulta Externa)...4 ARTIGO 2º...4 (Tipos de Consultas Externas)...4 ARTIGO 3º...4 (Objectivos do Serviço de Consulta Externa)...4 Leia mais REGULAMENTO PARA REQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE ETIQUETAS MÉDICAS, RECEITUÁRIO E IMPRESSOS
REGULAMENTO PARA REQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE ETIQUETAS MÉDICAS, RECEITUÁRIO E IMPRESSOS MAIO DE 2011 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE APROVISIONAMENTO E TRANSPORTES Regulamento para Requisição, Controlo e Fornecimento Leia mais BOLETIM ESCLARECIMENTOS II A partir de 01 Agosto 2010
BOLETIM ESCLARECIMENTOS II A partir de 01 Agosto 2010 Plano Base oferecido pelo OTOC O que é este seguro? Este seguro de saúde foi negociado em 2007 pela OTOC com o Grupo Espírito Santo (Banco Espírito Leia mais PROTOCOLO SIMPLEX AUTÁRQUICO
CONSIDERANDO QUE: PROTOCOLO SIMPLEX AUTÁRQUICO A simplificação administrativa e a administração electrónica são hoje reconhecidas como instrumentos fundamentais para a melhoria da competitividade e da Leia mais Estatutos - Hospitais E.P.E.
Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto * Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, que aprovou o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, foi delineado Leia mais Secretaria de Estado para o Ensino Superior
Secretaria de Estado para o Ensino Superior Decreto n.º 21/08 de 28 de Fevereiro Com a aprovação da Lei de Bases do Sistema de Educação, torna se necessário regulamentar a política de Acção Social no Ensino Leia mais Legislação MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Diploma Decreto-Lei n.º 34/2005 17/02 Estado: Vigente Legislação Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum Leia mais Decreto-Lei nº 25/91, de 11 de Janeiro
Decreto-Lei nº 25/91, de 11 de Janeiro O quadro legal das sociedades de desenvolvimento regional foi estabelecido pelo Decreto-Lei nºs 499/80, de 20 de Outubro. Desde a data da sua publicação, o sistema Leia mais Junta de Freguesia de Ançã
REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS ACTIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, RECREATIVAS E CULTURAIS DA FREGUESIA DE ANÇÃ A importância do associativismo para o desenvolvimento harmonioso da freguesia Leia mais Despacho conjunto n.º 413/99, de 15 de Maio
Despacho conjunto n.º 413/99, de 15 de Maio MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE Aprova o Regulamento do Fundo de Compensação Sócio-Económica no âmbito do Programa de Expansão Leia mais Tribunal de Contas. Mantido pelo acórdão nº 24/06, de 04/04/06, proferido no recurso nº 18/06. Acórdão nº 35 /06 7.Fev 1ªS/SS. Proc.
Mantido pelo acórdão nº 24/06, de 04/04/06, proferido no recurso nº 18/06 Acórdão nº 35 /06 7.Fev 1ªS/SS Proc. nº 2 970/05 1. A Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros Leia mais REGULAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Regulamentos REGULAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO A prestação de serviços ao exterior por docentes com contrato em funções públicas, em regime de dedicação exclusiva, Leia mais Partido Popular. CDS-PP Grupo Parlamentar. Projecto de Lei nº 195/X. Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde
Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Projecto de Lei nº 195/X Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde A situação da saúde oral em Portugal é preocupante, encontrando-se Leia mais uma vez que o posto de trabalho que vem ocupando, será extinto por motivos de mercado e estruturais.
PARECER N.º 52/CITE/2011 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida por extinção do posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, Leia mais Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010 A Instrução n.º 27/2003 consagrou no ordenamento jurídico nacional os procedimentos mais relevantes da Recomendação da Comissão n.º 2001/193/CE, de 1 de Março de 2001, Leia mais Lei de Bases da Economia Social
Projecto de Lei nº 68/XII Lei de Bases da Economia Social A Economia Social tem raízes profundas e seculares na sociedade portuguesa. Entidades como as misericórdias, as cooperativas, as associações mutualistas, Leia mais Ministério d. da Presidência do Conselho, em 19 de Março de 2008. Registado com o n.º DL 128/2008 no livro de registo de diplomas
Registado com o DL 128/2008 no livro de registo de diplomas da Presidência do Conselho, em 19 de Março de 2008 O Regulamento (CEE) 95/93, do Conselho, aprovado em 18 de Janeiro de 1993, estabeleceu as Leia mais Projecto de Lei n.º 408/ X
Grupo Parlamentar Projecto de Lei n.º 408/ X Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e enfermeiro-director dos Hospitais do Sector Público Administrativo e dos Hospitais, Leia mais DECLARAÇÃO CONJUNTA. Feito em São Tomé, em 30 de Maio de 1992. Pelo Governo da República Portuguesa:
Decreto n.º 2/93 Protocolo de Cooperação no Âmbito da Administração Local entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º Leia mais DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRECTIVO DA ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE Considerando as atribuições da Entidade Reguladora da Saúde (doravante ERS) conferidas pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: in casu
 artigo 39
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 81
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 6
 Artigo 1
 artigo 3
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 30
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 98
 Artigo 98
 artigo 68
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 3
 artigo 30
 artigo 50
 artigo 3
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 artigo 63
 artigo 200
 artigo 6