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Timestamp: 2015-11-30 00:48:38+00:00

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::: DL n.� 262/86, de 02 de Setembro
Legisla��o DL n.� 262/86, de 02 de Setembro C�DIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS(vers�o actualizada)
- Lei n.� 148/2015, de 09/09 - DL n.� 98/2015, de 02/06 - DL n.� 26/2015, de 06/02 - Lei n.� 66-B/2012, de 31/12 - DL n.� 53/2011, de 13/04 - DL n.� 33/2011, de 07/03 - DL n.� 49/2010, de 19/05 - DL n.� 185/2009, de 12/08 - Lei n.� 19/2009, de 12/05 - DL n.� 247-B/2008, de 30/12 - Rect. n.� 117-A/2007, de 28/12 - DL n.� 357-A/2007, de 31/10 - DL n.� 8/2007, de 17/01 - Rect. n.� 28-A/2006, de 26/05 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 52/2006, de 15/03 - DL n.� 111/2005, de 08/07 - Rect. n.� 7/2005, de 18/02 - DL n.� 35/2005, de 17/02 - DL n.� 19/2005, de 18/01 - DL n.� 88/2004, de 20/04 - DL n.� 107/2003, de 04/06 - DL n.� 162/2002, de 11/07 - DL n.� 237/2001, de 30/08 - DL n.� 36/2000, de 14/03 - DL n.� 486/99, de 13/11 - Rect. n.� 3-D/99, de 30/01 - DL n.� 343/98, de 06/11 - Rect. n.� 5-A/97, de 28/02 - DL n.� 257/96, de 31/12 - DL n.� 328/95, de 09/12 - DL n.� 261/95, de 03/10 - DL n.� 20/93, de 26/01 - DL n.� 225/92, de 21/10 - Rect. n.� 24/92, de 31/03 - Rect. n.� 236-A/91, de 31/10 - DL n.� 238/91, de 02/07 - DL n.� 142-A/91, de 10/04 - DL n.� 229-B/88, de 04/07 - Declara��o de 31/08 de 1987 - Declara��o de 31/07 de 1987 - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 184/87, de 21/04 - Declara��o de 29/11 de 1986- 45� vers�o - a mais recente (Lei n.� 148/2015, de 09/09) - 44� vers�o (DL n.� 98/2015, de 02/06) - 43� vers�o (DL n.� 26/2015, de 06/02) - 42� vers�o (Lei n.� 66-B/2012, de 31/12) - 41� vers�o (DL n.� 53/2011, de 13/04) - 40� vers�o (DL n.� 33/2011, de 07/03) - 39� vers�o (DL n.� 49/2010, de 19/05) - 38� vers�o (DL n.� 185/2009, de 12/08) - 37� vers�o (Lei n.� 19/2009, de 12/05) - 36� vers�o (DL n.� 247-B/2008, de 30/12) - 35� vers�o (Rect. n.� 117-A/2007, de 28/12) - 34� vers�o (DL n.� 357-A/2007, de 31/10) - 33� vers�o (DL n.� 8/2007, de 17/01) - 32� vers�o (Rect. n.� 28-A/2006, de 26/05) - 31� vers�o (DL n.� 76-A/2006, de 29/03) - 30� vers�o (DL n.� 52/2006, de 15/03) - 29� vers�o (DL n.� 111/2005, de 08/07) - 28� vers�o (Rect. n.� 7/2005, de 18/02) - 27� vers�o (DL n.� 35/2005, de 17/02) - 26� vers�o (DL n.� 19/2005, de 18/01) - 25� vers�o (DL n.� 88/2004, de 20/04) - 24� vers�o (DL n.� 107/2003, de 04/06) - 23� vers�o (DL n.� 162/2002, de 11/07) - 22� vers�o (DL n.� 237/2001, de 30/08) - 21� vers�o (DL n.� 36/2000, de 14/03) - 20� vers�o (DL n.� 486/99, de 13/11) - 19� vers�o (Rect. n.� 3-D/99, de 30/01) - 18� vers�o (DL n.� 343/98, de 06/11) - 17� vers�o (Rect. n.� 5-A/97, de 28/02) - 16� vers�o (DL n.� 257/96, de 31/12) - 15� vers�o (DL n.� 328/95, de 09/12) - 14� vers�o (DL n.� 261/95, de 03/10) - 13� vers�o (DL n.� 20/93, de 26/01) - 12� vers�o (DL n.� 225/92, de 21/10) - 11� vers�o (Rect. n.� 24/92, de 31/03) - 10� vers�o (Rect. n.� 236-A/91, de 31/10) - 9� vers�o (DL n.� 238/91, de 02/07) - 8� vers�o (DL n.� 142-A/91, de 10/04) - 7� vers�o (DL n.� 229-B/88, de 04/07) - 6� vers�o (Declara��o de 31/08 de 1987) - 5� vers�o (Declara��o de 31/07 de 1987) - 4� vers�o (DL n.� 280/87, de 08/07) - 3� vers�o (DL n.� 184/87, de 21/04) - 2� vers�o (Declara��o de 29/11 de 1986) - 1� vers�o (DL n.� 262/86, de 02/09) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� (�mbito geral de aplica��o)Artigo 2.� (Direito subsidi�rio)Artigo 3.� Lei pessoalArtigo 4.� Sociedades com actividade em PortugalArtigo 4.�-A Forma escritaArtigo 5.� (Personalidade)Artigo 6.� (Capacidade)Artigo 7.� Forma e partes do contratoArtigo 8.� (Participa��o dos c�njuges em sociedades)Artigo 9.� (Elementos do contrato)Artigo 10.� (Requisitos da firma)Artigo 11.� (Objecto)Artigo 12.� SedeArtigo 13.� (Formas locais de representa��o)Artigo 14.� (Express�o do capital)Artigo 15.� (Dura��o)Artigo 16.� (Vantagens, indemniza��es e retribui��es)Artigo 17.� (Acordos parassociais)Artigo 18.� Registo do contratoArtigo 19.� Assun��o pela sociedade de neg�cios anteriores ao registoArtigo 20.� (Obriga��es dos s�cios)Artigo 21.� (Direitos dos s�cios)Artigo 22.� Participa��o nos lucros e perdasArtigo 23.� Usufruto e penhor de participa��esArtigo 24.� (Direitos especiais)Artigo 25.� Valor da entrada e valor da participa��oArtigo 26.� Tempo das entradasArtigo 27.� (Cumprimento da obriga��o de entrada)Artigo 28.� Verifica��o das entradas em esp�cieArtigo 29.� Aquisi��o de bens a accionistasArtigo 30.� (Direitos dos credores quanto �s entradas)Artigo 31.� (Delibera��o de distribui��o de bens e seu cumprimento)Artigo 32.� Limite da distribui��o de bens aos s�ciosArtigo 33.� (Lucros e reservas n�o distribu�veis)Artigo 34.� (Restitui��o de bens indevidamente recebidos)Artigo 35.� Perda de metade do capitalArtigo 36.� Rela��es anteriores � celebra��o do contrato de sociedadeArtigo 37.� Rela��es entre os s�cios antes do registoArtigo 38.� Rela��es das sociedades em nome colectivo n�o registadas com terceirosArtigo 39.� Rela��es das sociedades em comandita simples n�o registadas com terceirosArtigo 40.� Rela��es das sociedades por quotas, an�nimas e em comandita por ac��es n�oArtigo 41.� (Invalidade do contrato antes do registo)Artigo 42.� Nulidade do contrato de sociedade por quotas, an�nima ou em comandita por Artigo 43.� (Invalidade do contrato de sociedade em nome colectivo e em comandita simpArtigo 44.� Ac��o de declara��o de nulidade e notifica��o para regulariza��oArtigo 45.� (V�cios da vontade e incapacidade nas sociedades por quotas, an�nimas e emArtigo 46.� (V�cios da vontade e incapacidade nas sociedades em nome colectivo e em coArtigo 47.� (Efeitos da anula��o do contrato)Artigo 48.� (S�cios admitidos na sociedade posteriormente � constitui��o)Artigo 49.� (Notifica��o do s�cio para anular ou confirmar o neg�cio)Artigo 50.� (Satisfa��o por outra via do interesse do demandante)Artigo 51.� (Aquisi��o da quota do autor)Artigo 52.� (Efeitos da invalidade)Artigo 53.� (Formas de delibera��o)Artigo 54.� (Delibera��es un�nimes e assembleias universais)Artigo 55.� (Falta de consentimento dos s�cios)Artigo 56.� (Delibera��es nulas)Artigo 57.� (Iniciativa do �rg�o de fiscaliza��o quanto a delibera��es nulas)Artigo 58.� (Delibera��es anul�veis)Artigo 59.� (Ac��o de anula��o)Artigo 60.� (Disposi��es comuns �s ac��es de nulidade e de anula��o)Artigo 61.� (Efic�cia do caso julgado)Artigo 62.� (Renova��o da delibera��o)Artigo 63.� ActasArtigo 64.� Deveres fundamentaisArtigo 65.� Dever de relatar a gest�o e apresentar contasArtigo 65.�-A Adop��o do per�odo de exerc�cioArtigo 66.� Relat�rio de gest�oArtigo 66.�-A Anexo �s contasArtigo 67.� Falta de apresenta��o das contas e de delibera��o sobre elasArtigo 68.� Recusa de aprova��o das contasArtigo 69.� Regime especial de invalidade das delibera��esArtigo 70.� Presta��o de contasArtigo 70.�-A Dep�sitos para as sociedades em nome colectivo e em comandita simplesArtigo 71.� Responsabilidade quanto � constitui��o da sociedadeArtigo 72.� Responsabilidade de membros da administra��o para com a sociedadeArtigo 73.� Solidariedade na responsabilidadeArtigo 74.� Cl�usulas nulas. Ren�ncia e transac��oArtigo 75.� (Ac��o da sociedade)Artigo 76.� (Representantes especiais)Artigo 77.� Ac��o de responsabilidade proposta por s�ciosArtigo 78.� Responsabilidade para com os credores sociaisArtigo 79.� Responsabilidade para com os s�cios e terceirosArtigo 80.� Responsabilidade de outras pessoas com fun��es de administra��oArtigo 81.� Responsabilidade dos membros de �rg�os de fiscaliza��oArtigo 82.� (Responsabilidade dos revisores oficiais de contas)Artigo 83.� Responsabilidade solid�ria do s�cioArtigo 84.� (Responsabilidade do s�cio �nico)Artigo 85.� Delibera��o de altera��oArtigo 86.� (Protec��o de s�cios)Artigo 87.� (Requisitos da delibera��o)Artigo 88.� Efic�cia interna do aumento de capitalArtigo 89.� Entradas e aquisi��o de bensArtigo 90.� Fiscaliza��oArtigo 91.� (Aumento por incorpora��o de reservas)Artigo 92.� Aumento das participa��es dos s�ciosArtigo 93.� Fiscaliza��oArtigo 94.� (Convocat�ria da assembleia)Artigo 95.� Delibera��o de redu��o do capitalArtigo 96.� Tutela dos credoresArtigo 97.� No��o � ModalidadesArtigo 98.� Projecto de fus�oArtigo 99.� Fiscaliza��o do projectoArtigo 100.� Registo e publica��o do projecto e convoca��o da assembleiaArtigo 101.� Consulta de documentosArtigo 101.�-A Oposi��o dos credoresArtigo 101.�-B Efeitos da oposi��oArtigo 101.�-C Credores obrigacionistasArtigo 101.�-D Portadores de outros t�tulosArtigo 102.� (Reuni�o da assembleia)Artigo 103.� Delibera��oArtigo 104.� (Participa��o de uma sociedade no capital de outra)Artigo 105.� Direito de exonera��o dos s�ciosArtigo 106.� Forma e disposi��es aplic�veisArtigo 107.� Publicidade da fus�o e oposi��o dos credoresArtigo 108.� Efeitos da oposi��oArtigo 109.� Credores obrigacionistasArtigo 110.� Portadores de outros t�tulosArtigo 111.� Registo de fus�oArtigo 112.� (Efeitos do registo)Artigo 113.� (Condi��o ou termo)Artigo 114.� (Responsabilidade emergente da fus�o)Artigo 115.� Efectiva��o de responsabilidade no caso de extin��o da sociedadeArtigo 116.� Incorpora��o de sociedade detida pelo menos a 90 % por outraArtigo 117.� Nulidade da fus�oArtigo 117.�-A No��o e �mbitoArtigo 117.�-B Direito aplic�velArtigo 117.�-C Projectos comuns de fus�es transfronteiri�asArtigo 117.�- D Designa��o de peritosArtigo 117.�-E Forma e publicidadeArtigo 117.�-F Aprova��o do projecto de fus�oArtigo 117.�-G Certificado pr�vio e registo da fus�oArtigo 117.�-H Efeitos do registo da fus�o transfronteiri�aArtigo 117.�-I Incorpora��o de sociedade totalmente pertencente a outraArtigo 117.�-J Fus�o por aquisi��o tendente ao dom�nio totalArtigo 117.�-L Validade da fus�oArtigo 118.� (No��o. Modalidades)Artigo 119.� Projecto de cis�oArtigo 120.� (Disposi��es aplic�veis)Artigo 121.� (Exclus�o de nova��o)Artigo 122.� (Responsabilidade por d�vidas)Artigo 123.� (Requisitos da cis�o simples)Artigo 124.� (Activo e passivo destac�veis)Artigo 125.� (Redu��o do capital da sociedade a cindir)Artigo 126.� (Cis�o-dissolu��o. Extens�o)Artigo 127.� (Participa��o na nova sociedade)Artigo 127.�-A Dispensa de requisitos de informa��oArtigo 128.� (Requisitos especiais da cis�o-fus�o)Artigo 129.� (Constitui��o de novas sociedades)Artigo 130.� (No��o e modalidades)Artigo 131.� (Impedimentos � transforma��o)Artigo 132.� Relat�rio e convoca��oArtigo 133.� (Qu�rum deliberativo)Artigo 134.� (Conte�do das delibera��es)Artigo 135.� Escritura p�blica de transforma��oArtigo 136.� (Participa��es dos s�cios)Artigo 137.� Direito de exonera��o dos s�ciosArtigo 138.� (Credores obrigacionistas)Artigo 139.� (Responsabilidade ilimitada de s�cios)Artigo 140.� Direitos incidentes sobre as participa��esArtigo 140.�-A Registo da transforma��oArtigo 141.� Casos de dissolu��o imediataArtigo 142.� Causas de dissolu��o administrativa ou por delibera��o dos s�ciosArtigo 143.� Causas de dissolu��o oficiosaArtigo 144.� Regime do procedimento administrativo de dissolu��oArtigo 145.� Forma e registo da dissolu��oArtigo 146.� Regras geraisArtigo 147.� (Partilha imediata)Artigo 148.� (Liquida��o por transmiss�o global)Artigo 149.� (Opera��es preliminares da liquida��o)Artigo 150.� Dura��o da liquida��oArtigo 151.� Liquidat�riosArtigo 152.� (Deveres, poderes e responsabilidade dos liquidat�rios)Artigo 153.� (Exigibilidade de d�bitos e cr�ditos da sociedade)Artigo 154.� (Liquida��o do passivo social)Artigo 155.� (Contas anuais dos liquidat�rios)Artigo 156.� (Partilha do activo restante)Artigo 157.� (Relat�rio, contas finais e delibera��o dos s�cios)Artigo 158.� (Responsabilidade dos liquidat�rios para com os credores sociais)Artigo 159.� Entrega dos bens partilhadosArtigo 160.� (Registo comercial)Artigo 161.� (Regresso � actividade)Artigo 162.� (Ac��es pendentes)Artigo 163.� Passivo supervenienteArtigo 164.� (Activo superveniente)Artigo 165.� (Liquida��o no caso de invalidade do contrato)Artigo 166.� (Actos sujeitos a registo)Artigo 167.� Publica��es obrigat�riasArtigo 168.� (Falta de registo ou publica��o)Artigo 169.� Responsabilidade por discord�ncias de publicidadeArtigo 170.� (Efic�cia de actos para com a sociedade)Artigo 171.� Men��es em actos externosArtigo 172.� (Requerimento de liquida��o judicial)Artigo 173.� (Regulariza��o da sociedade)Artigo 174.� Prescri��oArtigo 175.� (Caracter�sticas)Artigo 176.� (Conte�do do contrato)Artigo 177.� (Firma)Artigo 178.� S�cios de ind�striaArtigo 179.� (Responsabilidade pelo valor das entradas)Artigo 180.� (Proibi��o de concorr�ncia e de participa��o noutras sociedades)Artigo 181.� (Direito dos s�cios � informa��o)Artigo 182.� Transmiss�o entre vivos de parte socialArtigo 183.� (Execu��o sobre a parte do s�cio)Artigo 184.� Falecimento de um s�cioArtigo 185.� (Exonera��o do s�cio)Artigo 186.� (Exclus�o do s�cio)Artigo 187.� Destino da parte social extintaArtigo 188.� (Liquida��o da parte)Artigo 188.�-A Registo de partes sociaisArtigo 189.� (Delibera��es dos s�cios)Artigo 190.� (Direito de voto)Artigo 191.� Composi��o da ger�nciaArtigo 192.� Compet�ncia dos gerentesArtigo 193.� Funcionamento da ger�nciaArtigo 194.� (Altera��es do contrato)Artigo 195.� Dissolu��o e liquida��oArtigo 196.� (Regresso � actividade. Oposi��o de credores)Artigo 197.� (Caracter�sticas da sociedade)Artigo 198.� (Responsabilidade directa dos s�cios para com os credores sociais)Artigo 199.� (Conte�do do contrato)Artigo 200.� FirmaArtigo 201.� Capital social livreArtigo 202.� EntradasArtigo 203.� (Tempo das entradas)Artigo 204.� (Aviso ao s�cio remisso e exclus�o deste)Artigo 205.� (Venda da quota do s�cio exclu�do)Artigo 206.� (Responsabilidade do s�cio e dos anteriores titulares da quota)Artigo 207.� (Responsabilidade dos outros s�cios)Artigo 208.� (Aplica��o das quantias obtidas na venda da quota)Artigo 209.� (Obriga��es de presta��es acess�rias)Artigo 210.� (Obriga��es de presta��es suplementares)Artigo 211.� (Exigibilidade da obriga��o)Artigo 212.� (Regime da obriga��o de efectuar presta��es suplementares)Artigo 213.� (Restitui��o das presta��es suplementares)Artigo 214.� (Direito dos s�cios � informa��o)Artigo 215.� (Impedimento ao exerc�cio do direito do s�cio)Artigo 216.� (Inqu�rito judicial)Artigo 217.� (Direito aos lucros do exerc�cio)Artigo 218.� (Reserva legal)Artigo 219.� Unidade e montante da quotaArtigo 220.� (Aquisi��o de quotas pr�prias)Artigo 221.� Divis�o de quotasArtigo 222.� (Direitos e obriga��es inerentes a quota indivisa)Artigo 223.� (Representante comum)Artigo 224.� (Delibera��o dos contitulares)Artigo 225.� Transmiss�o por morteArtigo 226.� Transmiss�o dependente da vontade dos sucessoresArtigo 227.� (Pend�ncia da amortiza��o ou aquisi��o)Artigo 228.� Transmiss�o entre vivos e cess�o de quotasArtigo 229.� (Cl�usulas contratuais)Artigo 230.� Pedido e presta��o do consentimentoArtigo 231.� Recusa do consentimentoArtigo 232.� (Amortiza��o da quota)Artigo 233.� (Pressupostos da amortiza��o)Artigo 234.� (Forma e prazo de amortiza��o)Artigo 235.� (Contrapartida da amortiza��o)Artigo 236.� (Ressalva do capital)Artigo 237.� Efeitos internos e externos quanto ao capitalArtigo 238.� (Contitularidade e amortiza��o)Artigo 239.� (Execu��o da quota)Artigo 240.� Exonera��o de s�cioArtigo 241.� (Exclus�o de s�cio)Artigo 242.� (Exclus�o judicial de s�cio)Artigo 242.�-A Efic�cia dos factos relativos a quotasArtigo 242.�-B Promo��o do registoArtigo 242.�-C Prioridade da promo��o do registoArtigo 242.�-D Sucess�o de registosArtigo 242.�-E Deveres da sociedadeArtigo 242.�-F Responsabilidade civilArtigo 243.� (Contrato de suprimento)Artigo 244.� (Obriga��o e permiss�o de suprimentos)Artigo 245.� (Regime do contrato de suprimento)Artigo 246.� (Compet�ncia dos s�cios)Artigo 247.� (Formas de delibera��o)Artigo 248.� (Assembleias gerais)Artigo 249.� (Representa��o em delibera��o de s�cios)Artigo 250.� (Votos)Artigo 251.� (Impedimento de voto)Artigo 252.� (Composi��o da ger�ncia)Artigo 253.� (Substitui��o de gerentes)Artigo 254.� (Proibi��o de concorr�ncia)Artigo 255.� (Remunera��o)Artigo 256.� (Dura��o da ger�ncia)Artigo 257.� (Destitui��o de gerentes)Artigo 258.� (Ren�ncia de gerentes)Artigo 259.� (Compet�ncia da ger�ncia)Artigo 260.� (Vincula��o da sociedade)Artigo 261.� (Funcionamento da ger�ncia plural)Artigo 262.� (Fiscaliza��o)Artigo 262.�-A Dever de preven��oArtigo 263.� (Relat�rio de gest�o e contas do exerc�cio)Artigo 264.� (Publicidade das contas)Artigo 265.� Maioria necess�riaArtigo 266.� Direito de prefer�nciaArtigo 267.� Aliena��o do direito de participar no aumento de capitalArtigo 268.� Obriga��es e direitos de antigos e novos s�cios em aumento de capitalArtigo 269.� (Aumento de capital e direito de usufruto)Artigo 270.� (Dissolu��o da sociedade)Artigo 270.�-A Constitui��oArtigo 270.�-B FirmaArtigo 270.�-C Efeitos da unipessoalidadeArtigo 270.�-D Pluralidade de s�ciosArtigo 270.�-E Decis�es do s�cioArtigo 270.�-F Contrato do s�cio com a sociedade unipessoalArtigo 270.�-G Disposi��es subsidi�riasArtigo 271.� (Caracter�sticas)Artigo 272.� Conte�do obrigat�rio do contratoArtigo 273.� (N�mero de accionistas)Artigo 274.� Aquisi��o da qualidade de s�cioArtigo 275.� FirmaArtigo 276.� Valor nominal do capital e das ac��esArtigo 277.� EntradasArtigo 278.� Estrutura da administra��o e da fiscaliza��oArtigo 279.� Constitui��o com apelo a subscri��o p�blicaArtigo 280.� (Subscri��o incompleta)Artigo 281.� Assembleia constitutivaArtigo 282.� (Regime especial de invalidade da delibera��o)Artigo 283.� Contrato de sociedadeArtigo 284.� (Sociedades com subscri��o p�blica)Artigo 285.� Realiza��o das entradasArtigo 286.� (Responsabilidade dos antecessores)Artigo 287.� Obriga��o de presta��es acess�riasArtigo 288.� Direito m�nimo � informa��oArtigo 289.� Informa��es preparat�rias da assembleia geralArtigo 290.� (Informa��es em assembleia geral)Artigo 291.� Direito colectivo � informa��oArtigo 292.� Inqu�rito judicialArtigo 293.� (Outros titulares do direito � informa��o)Artigo 294.� Direito aos lucros do exerc�cioArtigo 295.� Reserva legalArtigo 296.� (Utiliza��o da reserva legal)Artigo 297.� Adiantamentos sobre lucros no decurso do exerc�cioArtigo 298.� Valor de emiss�o das ac��esArtigo 299.� (Ac��es nominativas e ao portador)Artigo 300.� (Convers�o)Artigo 301.� (Cup�es)Artigo 302.� (Categorias de ac��es)Artigo 303.� (Contitularidade da ac��o)Artigo 304.� T�tulos provis�rios e emiss�o de t�tulos definitivosArtigo 305.� (Livro de registo de ac��es)Artigo 306.� (Destinat�rios e condicionamentos da oferta)Artigo 307.� (Autoridade fiscalizadora)Artigo 308.� (Lan�amento da oferta p�blica)Artigo 309.� (Conte�do da oferta p�blica)Artigo 310.� (Contrapartida da oferta p�blica)Artigo 311.� (Aquisi��o durante o per�odo da oferta)Artigo 312.� (Dever de confidencialidade)Artigo 313.� (Oferta p�blica como forma obrigat�ria de aquisi��o)Artigo 314.� Ac��es cotadas como de um oferenteArtigo 315.� Ofertas p�blicas de aquisi��o de obriga��es convert�veis ou obriga��es coArtigo 316.� Subscri��o. Interven��o de terceirosArtigo 317.� (Casos de aquisi��o l�cita de ac��es pr�prias)Artigo 318.� (Ac��es pr�prias n�o liberadas)Artigo 319.� Delibera��o de aquisi��oArtigo 320.� Delibera��o de aliena��oArtigo 321.� (Igualdade de tratamento dos accionistas)Artigo 322.� (Empr�stimos e garantias para aquisi��o de ac��es pr�prias)Artigo 323.� Tempo de deten��o das ac��esArtigo 324.� Regime das ac��es pr�priasArtigo 325.� Penhor e cau��o de ac��es pr�priasArtigo 325.�-A Subscri��o, aquisi��o e deten��o de ac��esArtigo 325.�-B Regime da subscri��o, aquisi��o e deten��o de ac��esArtigo 326.� (Transmiss�o de ac��es nominativas)Artigo 327.� (Transmiss�o de ac��es ao portador)Artigo 328.� (Limita��es � transmiss�o de ac��es)Artigo 329.� (Concess�o e recusa do consentimento)Artigo 330.� (Primeiro registo)Artigo 331.� (Regime de registo ou de dep�sito)Artigo 332.� (Passagem do regime de registo ao de dep�sito)Artigo 333.� (Passagem do regime de dep�sito ao de registo)Artigo 334.� (Registo de transmiss�o)Artigo 335.� (Prazos e encargos)Artigo 336.� (Transmiss�o de ac��es nominativas)Artigo 337.� (Declara��o de transmiss�o)Artigo 338.� (Prova da posse e data dos efeitos da transmiss�o)Artigo 339.� (Transmiss�o por morte)Artigo 340.� (Registo de �nus ou encargos)Artigo 341.� Emiss�o e direitos dos accionistasArtigo 342.� Falta de pagamento do dividendo priorit�rioArtigo 343.� (Participa��o na assembleia geral)Artigo 344.� (Convers�o de ac��es)Artigo 344.�-A A��es preferenciais de outros tiposArtigo 345.� Ac��es preferenciais rem�veisArtigo 346.� (Amortiza��o de ac��es sem redu��o de capital)Artigo 347.� Amortiza��o de ac��es com redu��o do capitalArtigo 348.� (Emiss�o de obriga��es)Artigo 349.� Limite de emiss�o de obriga��esArtigo 350.� Delibera��oArtigo 351.� (Registo)Artigo 352.� Denomina��o do valor nominal das obriga��esArtigo 353.� (Subscri��o p�blica incompleta)Artigo 354.� (Obriga��es pr�prias)Artigo 355.� Assembleia de obrigacionistasArtigo 356.� (Invalidade das delibera��es)Artigo 357.� Representante comum dos obrigacionistasArtigo 358.� Designa��o e destitui��o do representante comumArtigo 359.� (Atribui��es e responsabilidade do representante comum)Artigo 360.� (Modalidades de obriga��es)Artigo 361.� (Juro suplementar ou pr�mio de reembolso)Artigo 362.� Lucros a considerarArtigo 363.� (Delibera��o de emiss�o)Artigo 364.� (Pagamento do juro suplementar e do pr�mio de reembolso)Artigo 365.� Obriga��es convert�veis em a��es ou noutros valores mobili�riosArtigo 366.� (Delibera��o de emiss�o)Artigo 367.� (Direito de prefer�ncia dos accionistas)Artigo 368.� Proibi��o de altera��es na sociedadeArtigo 369.� (Atribui��o de juros e de dividendos)Artigo 370.� Formaliza��o e registo do aumento do capitalArtigo 371.� Emiss�o de ac��es para convers�o de obriga��esArtigo 372.� Plano de recupera��o ou de insolv�ncia e dissolu��o da sociedadeArtigo 372.�-A Obriga��es com warrantArtigo 372.�-B RegimeArtigo 373.� (Forma e �mbito das delibera��es)Artigo 374.� Mesa da assembleia geralArtigo 374.�-A Independ�ncia dos membros da mesa da assembleia geralArtigo 375.� Assembleias gerais de accionistasArtigo 376.� Assembleia geral anualArtigo 377.� Convoca��o e forma de realiza��o da assembleiaArtigo 378.� (Inclus�o de assuntos na ordem do dia)Artigo 379.� Participa��o na assembleiaArtigo 380.� Representa��o de accionistasArtigo 381.� Pedido de representa��oArtigo 382.� (Lista de presen�as)Artigo 383.� (Qu�rum)Artigo 384.� VotosArtigo 385.� (Unidade de voto)Artigo 386.� (Maioria)Artigo 387.� (Suspens�o da sess�o)Artigo 388.� (Actas)Artigo 389.� (Assembleias especiais de accionistas)Artigo 390.� Composi��oArtigo 391.� (Designa��o)Artigo 392.� Regras especiais de elei��oArtigo 393.� Substitui��o de administradoresArtigo 394.� (Nomea��o judicial)Artigo 395.� Presidente do conselho de administra��oArtigo 396.� Cau��oArtigo 397.� Neg�cios com a sociedadeArtigo 398.� Exerc�cio de outras actividadesArtigo 399.� Remunera��oArtigo 400.� Suspens�o de administradoresArtigo 401.� Incapacidade supervenienteArtigo 402.� (Reforma dos administradores)Artigo 403.� Destitui��oArtigo 404.� Ren�nciaArtigo 405.� Compet�ncia do conselho de administra��oArtigo 406.� (Poderes de gest�o)Artigo 407.� Delega��o de poderes de gest�oArtigo 408.� Representa��oArtigo 409.� Vincula��o da sociedadeArtigo 410.� Reuni�es e delibera��es do conselhoArtigo 411.� (Invalidade de delibera��es)Artigo 412.� Argui��o da invalidade de delibera��esArtigo 413.� Estrutura e composi��o quantitativaArtigo 414.� Composi��o qualitativaArtigo 414.�-A IncompatibilidadesArtigo 414.�-B Presidente do conselho fiscalArtigo 415.� Designa��o e substitui��oArtigo 416.� Nomea��o oficiosa do revisor oficial de contasArtigo 417.� Nomea��o judicial a requerimento da administra��o ou de accionistasArtigo 418.� Nomea��o judicial a requerimento de minoriasArtigo 418.�-A Cau��o ou seguro de responsabilidadeArtigo 419.� Destitui��oArtigo 420.� Compet�ncia do fiscal �nico e do conselho fiscalArtigo 420.�-A Dever de vigil�nciaArtigo 421.� Poderes do fiscal �nico e dos membros do conselho fiscalArtigo 422.� Deveres do fiscal �nico e dos membros do conselho fiscalArtigo 422.�-A Remunera��oArtigo 423.� Reuni�es e delibera��esArtigo 423.�-A Norma de remiss�oArtigo 423.�-B Composi��o da comiss�o de auditoriaArtigo 423.�-C Designa��o da comiss�o de auditoriaArtigo 423.�-D Remunera��o da comiss�o de auditoriaArtigo 423.�-E Destitui��o dos membros da comiss�o de auditoriaArtigo 423.�-F Compet�ncia da comiss�o de auditoriaArtigo 423.�-G Deveres dos membros da comiss�o de auditoriaArtigo 423.�-H Remiss�esArtigo 424.� Composi��o do conselho de administra��o executivoArtigo 425.� Designa��oArtigo 426.� Nomea��o judicialArtigo 427.� PresidenteArtigo 428.� Exerc�cio de outras actividades e neg�cios com a sociedadeArtigo 429.� Remunera��oArtigo 430.� Destitui��o e suspens�oArtigo 431.� Compet�ncia do conselho de administra��o executivoArtigo 432.� Rela��es do conselho de administra��o executivo com o conselho geral e deArtigo 433.� Remiss�esArtigo 434.� Composi��o do conselho geral e de supervis�oArtigo 435.� Designa��oArtigo 436.� Presid�ncia do conselho geral e de supervis�oArtigo 437.� Incompatibilidade entre fun��es de director e de membro do conselho geralArtigo 438.� Substitui��oArtigo 439.� Nomea��o judicialArtigo 440.� Remunera��oArtigo 441.� Compet�ncia do conselho geral e de supervis�oArtigo 441.�-A Dever de segredoArtigo 442.� Poderes de gest�oArtigo 443.� Poderes de representa��oArtigo 444.� Comiss�es do conselho geral e de supervis�oArtigo 445.� Remiss�esArtigo 446.� Designa��oArtigo 446.�-A Designa��oArtigo 446.�-B Compet�nciaArtigo 446.�-C Per�odo de dura��o das fun��esArtigo 446.�-D Regime facultativo de designa��o do secret�rioArtigo 446.�-E Registo do cargoArtigo 446.�-F ResponsabilidadeArtigo 447.� (Publicidade de participa��es dos membros de �rg�os de administra��o e fiArtigo 448.� (Publicidade de participa��es de accionistas)Artigo 449.� (Abuso de informa��o)Artigo 450.� Inqu�rito judicialArtigo 451.� Exame das contas nas sociedades com conselho fiscal e com comiss�o de aArtigo 452.� Aprecia��o pelo conselho fiscal e pela comiss�o de auditoriaArtigo 453.� Exame das contas nas sociedades com conselho geral e de supervis�oArtigo 454.� Delibera��o do conselho geralArtigo 455.� Aprecia��o geral da administra��o e da fiscaliza��oArtigo 456.� Aumento do capital deliberado pelo �rg�o de administra��oArtigo 457.� (Subscri��o incompleta)Artigo 458.� (Direito de prefer�ncia)Artigo 459.� (Aviso e prazo para o exerc�cio da prefer�ncia)Artigo 460.� (Limita��o ou supress�o do direito de prefer�ncia)Artigo 461.� (Subscri��o indirecta)Artigo 462.� (Aumento de capital e direito de usufruto)Artigo 463.� (Redu��o do capital por extin��o de ac��es pr�prias)Artigo 464.� Dissolu��oArtigo 465.� (No��o)Artigo 466.� (Contrato de sociedade)Artigo 467.� (Firma)Artigo 468.� (Entrada de s�cio comandit�rio)Artigo 469.� (Transmiss�o de partes de s�cios comanditados)Artigo 470.� (Ger�ncia)Artigo 471.� (Destitui��o de s�cios gerentes)Artigo 472.� (Delibera��es dos s�cios)Artigo 473.� Dissolu��oArtigo 474.� (Direito subsidi�rio)Artigo 475.� (Transmiss�o de partes de s�cios comandit�rios)Artigo 476.� (Altera��o e outros factos relativos ao contrato)Artigo 477.� (Proibi��o de concorr�ncia)Artigo 478.� (Direito subsidi�rio)Artigo 479.� (N�mero de s�cios)Artigo 480.� (Direito de fiscaliza��o e de informa��o)Artigo 481.� �mbito de aplica��o deste t�tuloArtigo 482.� (Sociedades coligadas)Artigo 483.� (Sociedades em rela��o de simples participa��o)Artigo 484.� (Dever de comunica��o)Artigo 485.� (Sociedades em rela��o de participa��es rec�procas)Artigo 486.� (Sociedades em rela��o de dom�nio)Artigo 487.� (Proibi��o de aquisi��o de participa��es)Artigo 488.� Dom�nio total inicialArtigo 489.� (Dom�nio total superveniente)Artigo 490.� Aquisi��es tendentes ao dom�nio totalArtigo 491.� (Remiss�o)Artigo 492.� Regime do contratoArtigo 493.� (No��o)Artigo 494.� (Obriga��es essenciais da sociedade directora)Artigo 495.� (Projecto de contrato de subordina��o)Artigo 496.� (Remiss�o)Artigo 497.� (Posi��o dos s�cios livres)Artigo 498.� Celebra��o e registo do contratoArtigo 499.� (Direitos dos s�cios livres)Artigo 500.� (Garantia de lucros)Artigo 501.� (Responsabilidade para com os credores da sociedade subordinada)Artigo 502.� (Responsabilidade por perdas da sociedade subordinada)Artigo 503.� (Direito de dar instru��es)Artigo 504.� (Deveres e responsabilidades)Artigo 505.� Modifica��o do contratoArtigo 506.� (Termo do contrato)Artigo 507.� (Aquisi��o do dom�nio total)Artigo 508.� (Conven��o de atribui��o de lucros)Artigo 508.�-A Obriga��o de consolida��o de contasArtigo 508.�-B Princ�pios gerais sobre a elabora��o das contas consolidadasArtigo 508.�-C Relat�rio consolidado de gest�oArtigo 508.�-D Fiscaliza��o das contas consolidadasArtigo 508.�-E Presta��o de contas consolidadasArtigo 508.�-F Anexo �s contas consolidadasArtigo 509.� Falta de cobran�a de entradas de capitalArtigo 510.� Aquisi��o il�cita de quotas ou ac��esArtigo 511.� Amortiza��o de quota n�o liberadaArtigo 512.� Amortiza��o l�cita de quota dada em penhor ou que seja objecto de usufrutArtigo 513.� Outras infrac��es �s regras da amortiza��o de quotas ou ac��esArtigo 514.� Distribui��o il�cita de bens da sociedadeArtigo 515.� Irregularidade na convoca��o de assembleias sociaisArtigo 516.� Perturba��o de assembleia socialArtigo 517.� Participa��o fraudulenta em assembleia socialArtigo 518.� Recusa il�cita de informa��esArtigo 519.� Informa��es falsasArtigo 520.� Convocat�ria enganosaArtigo 521.� Recusa il�cita de lavrar actaArtigo 522.� Impedimento de fiscaliza��oArtigo 523.� Viola��o do dever de propor dissolu��o da sociedade ou redu��o do capitalArtigo 524.� Abuso de informa��esArtigo 525.� Manipula��o fraudulenta de cota��es de t�tulosArtigo 526.� Irregularidades na emiss�o de t�tulosArtigo 527.� Princ�pios comunsArtigo 528.� Il�citos de mera ordena��o socialArtigo 529.� Legisla��o subsidi�riaArtigo 530.� (Cl�usulas contratuais n�o permitidas)Artigo 531.� (Voto plural)Artigo 532.� (Firmas e denomina��es)Artigo 533.� Capital m�nimoArtigo 534.� (Irregularidade por falta de escritura ou de registo)Artigo 535.� (Pessoas colectivas em �rg�os de administra��o ou fiscaliza��o)Artigo 536.� (Sociedades de revisores oficiais de contas exercendo fun��es de conselhoArtigo 537.� (Distribui��o antecipada de lucros)Artigo 538.� (Quotas amortizadas - Ac��es pr�prias)Artigo 539.� (Publicidade de participa��es)Artigo 540.� (Participa��es rec�procas)Artigo 541.� (Aquisi��es tendentes ao dom�nio total)Artigo 542.� (Relat�rios)Artigo 543.� (Dep�sitos de entradas)Artigo 544.� (Perda de metade do capital)Artigo 545.� (Equipara��o ao Estado)	N� de artigos : 613 P�ginas: 1 2 3 4 5 6 7 Seguinte >
SUM�RIOAprova o C�digo das Sociedades Comerciais_____________________
1. O C�digo das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espa�o fundamental, � necessidade premente de reforma da legisla��o comercial portuguesa. Na verdade, mant�m-se em vigor o s�bio mas ultrapassado C�digo Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. A evolu��o sofrida pela economia nacional e internacional em cerca de um s�culo exige manifestamente a sua actualiza��o. 2. No in�cio da elabora��o do C�digo Civil vigente, o Decreto-Lei n.� 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distin��o formal entre os dois ramos do direito privado. Conclu�do o C�digo Civil de 1966, foi nomeada uma comiss�o, presidida por Adriano Vaz Serra, para rever apenas a legisla��o sobre sociedades comerciais. V�rios anteprojectos elaborados por esta comiss�o, que funcionou at� 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser utilizados para diplomas parcelares sobre mat�rias mais carecidas de regulamenta��o legal, como a fiscaliza��o, a fus�o e a cis�o de sociedades, ou institutos vizinhos destas, como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de cons�rcio e a associa��o em participa��o. Depois de Abril de 1974, oscilou-se durante algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das sociedades e uma reforma parcelar e sucessiva, para cujo come�o foi quase sempre apontada a disciplina das sociedades por quotas. Foi decisivo e altamente merit�rio o esfor�o de Raul Ventura para completar e refundir num projecto �nico e sistematizado as v�rias contribui��es anteriores de not�veis comercialistas, entre os quais � justo destacar Ant�nio Ferrer Correia. A necessidade urgente de adaptar a legisla��o portuguesa �s directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadi�vel a publica��o do C�digo, estando adiantada a prepara��o de um novo C�digo de Registo Comercial. 3. Corresponde o C�digo das Sociedades Comerciais ao objectivo fundamental de actualiza��o do regime dos principais agentes econ�micos de direito privado - as sociedades comerciais. O C�digo Comercial de 1888, elaborado em plena revolu��o industrial, assentava numa concep��o individualista e liberal. O C�digo agora aprovado n�o pode deixar de reflectir a rica e variada experi�ncia de quase um s�culo, caracterizada por uma profunda revolu��o tecnol�gica e inform�tica. Reconhecendo-se o contributo insubstitu�vel da iniciativa econ�mica privada para o progresso, num contexto de concorr�ncia no mercado, tem de se atender �s exig�ncias irrecus�veis da justi�a social. Por isso, vem o C�digo regular mais pormenorizadamente situa��es at� agora n�o previstas na lei, pondo termo a in�meras d�vidas e controv�rsias. Define claramente os direitos e deveres dos s�cios, dos administradores e dos membros dos �rg�os de fiscaliza��o e refor�a significativamente a protec��o dos s�cios minorit�rios e dos credores sociais, entre os quais se incluem nomeadamente os trabalhadores. Tal protec��o n�o pode prescindir de certas formalidades, que se tentou, em todo o caso, reduzir ao m�nimo indispens�vel, para n�o embara�ar o necess�rio dinamismo empresarial. A mais frequente utiliza��o de instrumentos inform�ticos facilitar� certamente a sua prossecu��o. Respeitando naturalmente a nossa tradi��o jur�dica, tal como se colhe da doutrina e da jurisprud�ncia p�trias, procurou-se aproveitar os ensinamentos dos direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequ�ncia das rela��es societ�rias entre portugueses e estrangeiros, sobretudo europeus, imp�e, ali�s, uma harmoniza��o progressiva dos regimes jur�dicos. Nesta linha de orienta��o, o C�digo n�o s� executa as directivas comunit�rias em vigor, quando imperativas, e escolhe as solu��es consideradas mais convenientes, quando h� lugar para isso, como alarga algumas regras comunit�rias, estabelecidas para certos tipos de sociedades, a outros tipos ou mesmo a todas as sociedades comerciais, e atende, na medida do poss�vel, aos trabalhos preparat�rios de novas directivas, embora a aprova��o destas possa a final tornar imprescind�veis futuras modifica��es, como nos demais Estados membros. 4. Seguindo a orienta��o tradicional e partindo do esquema do artigo 980.� do C�digo Civil, aplica-se o novo C�digo primeiramente �s sociedades comerciais, ou seja, �s sociedades com objecto e tipo comercial, que o artigo 13.� do C�digo Comercial, que sobrevigora, considera uma esp�cie de comerciantes. Est�-se em crer que uma imediata altera��o deste conceito de sociedade comercial suscitaria implica��es profundas n�o s� em mat�ria tribut�ria como (e sobretudo) na delimita��o do direito comercial frente ao direito civil; uma eventual repondera��o desta perspectiva poder� ser feita aquando da reforma do pr�prio C�digo Comercial, que, em fase preparat�ria, j� teve in�cio. Mant�m-se, de igual modo, o princ�pio da aplica��o do regime das sociedades comerciais �s sociedades civis de tipo comercial. Estas sociedades continuam, pois, a n�o ser consideradas comerciantes para os efeitos do artigo 13.� do C�digo Comercial. Como referiu Jos� Tavares n�o se lhes aplicam as normas da legisla��o mercantil "que regulam as sociedades comerciais na qualidade de comerciantes mas somente aquelas que as regulam como sociedades" (Sociedades e Empresas Comerciais, 2.� ed., p. 247). Na primeira vertente n�o se desconhece a eventual procedibilidade da orienta��o que aponta para o crit�rio da forma para definir o car�cter comercial da sociedade; isto, pelo menos, no que respeita �s sociedades an�nimas e �s sociedades por quotas. Tal crit�rio seria abonado num plano comparat�stico pela lei francesa das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de 1966), bem como pelo sistema alem�o (este no sentido de o fazer valer para as sociedades an�nimas e para as sociedades por quotas). Realmente, com ele se arredariam as dificuldades que frequentemente despontam da qualifica��o do objecto de uma sociedade como civil ou comercial; o que aconteceria � que, pela simples op��o pela forma comercial, a sociedade ficaria automaticamente submetida � disciplina do tipo adoptado. Tem-se, no entanto, como mais prudente, pelo menos desde j�, a solu��o agora perfilhada; atentas as actuais estruturas de resposta normativa evitar-se-�, com ela, o que poderia ser como que um "salto no desconhecido". 5. Acolhe o C�digo um vasto leque de significativas inova��es, quer na parte geral, relativa a todos os tipos de sociedades, quer nos t�tulos consagrados a cada um deles. 6. Na parte geral, inclui-se um preceito sobre o direito subsidi�rio que d� novo relevo aos princ�pios gerais do pr�prio C�digo e aos princ�pios informadores do tipo adoptado (artigo 2.�), bem como uma norma de conflitos que adopta como elemento de conex�o a sede principal e efectiva da administra��o (artigo 3.�), de harmonia com o C�digo Civil (artigo 33.�). 7. Para a aquisi��o da personalidade jur�dica das sociedades passa a ser decisivo o registo comercial (artigo 5.�), n�o bastando a escritura p�blica, como at� agora. Mas admite-se o registo pr�vio e provis�rio do contrato de sociedade (artigo 18.�, n.os 1 a 3), o que facilitar� certamente a constitui��o desta. Mant�m-se a necessidade de publica��o do contrato no Di�rio da Rep�blica, que passar�, todavia, a ser promovida pelo conservador do registo comercial, suprimindo-se a exig�ncia de publica��o em jornal local. Permite-se a participa��o dos c�njuges em sociedades comerciais, desde que s� um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.�), modificando-se assim o regime do artigo 1714.� do C�digo Civil. Impede-se a limita��o da capacidade da sociedade atrav�s de cl�usulas do contrato, seguindo a orienta��o da 1.� Directiva Comunit�ria. Admite-se, ainda que em termos limitados, e regulamenta-se n�o s� a sobreviv�ncia como a constitui��o de sociedades unipessoais (artigos 7.�, n.� 2, 142.�, n.� 1, al�nea a), 143.� e 482.�). Consagra-se o importante princ�pio da inderrogabilidade, por delibera��o ordin�ria dos s�cios, dos preceitos, mesmo s� dispositivos, da lei que n�o admitam expressamente tal derrogabilidade - embora possam ser derrogados pelo contrato ou delibera��o modificativa deste (artigo 9.�, n.� 3).
Regulam-se expressamente os acordos parassociais (artigo 17.�), pondo termo a um aceso debate doutrin�rio sobre os sindicatos de voto. Regulamenta o C�digo pormenorizadamente a obriga��o de entrada dos s�cios e a conserva��o do capital (artigos 25.� a 35.�), de acordo com a 2.� Directiva Comunit�ria, disciplinando rigorosamente a fiscaliza��o da realiza��o das entradas (artigo 28.�), a aquisi��o de bens aos accionistas (artigo 29.�), a distribui��o dos bens aos s�cios (artigos 32.� e 33.�) e a perda de metade do capital (artigo 35.�). O discutido e complexo problema das sociedades irregulares � objecto dos artigos 36.� a 52.�, que, respeitando a 1.� Directiva Comunit�ria, resolvem a generalidade das d�vidas que t�m preocupado a doutrina e a jurisprud�ncia. 8. Generaliza-se a todos os tipos de sociedades a possibilidade de as delibera��es dos s�cios serem tomadas por escrito e n�o apenas em assembleia geral, e incluem-se, na parte geral, diversos preceitos que, em conjunto com os previstos para cada tipo de sociedades, esclarecem numerosas d�vidas suscitadas pela lei vigente. Por exemplo, admite-se a nulidade de delibera��es em certos casos taxativamente enumerados (artigo 56.�), embora mantendo a regra da anulabilidade das delibera��es viciadas (artigo 58.�). 9. Incluem-se diversas disposi��es importantes sobre a aprecia��o anual da situa��o da sociedade (artigos 65.� a 70.�), que t�m de conjugar-se com disposi��es relativas �s sociedades por quotas (artigos 263.� e 264.�) e an�nimas (artigos 445.� a 450.�), relegando, todavia, para diploma especial a regulamenta��o da contabilidade, sem deixar de atender � 4.� Directiva Comunit�ria, na parte aplic�vel. 10. As disposi��es sobre responsabilidade civil (artigos 71.� a 84.�) retomam os artigos 17.� a 35.� do Decreto-Lei n.� 49381, de 15 de Novembro de 1969, alargando-os aos outros tipos de sociedades. Inovador � o preceituado quanto � responsabilidade pela constitui��o da sociedade (artigo 71.�), quanto � responsabilidade solid�ria de s�cios (artigo 83.�) e quanto � responsabilidade do s�cio �nico (artigo 84.�). 11. Os preceitos sobre altera��es do contrato em geral (artigos 85.� e 86.�) e, especialmente, sobre o aumento e redu��o do capital (artigos 87.� a 96.�), visam claramente refor�ar a protec��o dos s�cios e dos credores sociais. � de ressaltar, a este prop�sito, que se transpuseram para o C�digo preceitos da 2.� Directiva Comunit�ria sobre o aumento e redu��o do capital das sociedades an�nimas, estendendo-os em boa parte �s sociedades por quotas e criou-se um direito legal de prefer�ncia na subscri��o de quotas e ac��es (artigos 266.� e 452.� a 454.�).
12. A disciplina da fus�o e da cis�o de sociedades retoma o disposto no Decreto-Lei n.� 598/73, de 8 de Novembro, com algumas adapta��es exigidas pelas 3.� e 8.� Directivas da CEE. 13. A transforma��o de sociedades, cuja ess�ncia e contornos foram penosamente determinados pela doutrina e jurisprud�ncia portuguesas, recebe pela primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.� a 140.�), orientado para a defesa dos s�cios minorit�rios e dos credores sociais. 14. Regula-se a dissolu��o segundo as linhas tradicionais, acolhendo-se quanto a sociedades unipessoais a posi��o de Ferrer Correia e tendo presente o disposto na 2.� Directiva da CEE. 15. A liquida��o continua a ser regulada nos moldes tradicionais, estabelecendo-se, todavia, um prazo m�ximo de cinco anos para a liquida��o extrajudicial (artigo 150.�) e regras relativas ao passivo e activo supervenientes (artigos 163.� e 164.�). 16. Em mat�ria de publicidade, incluem-se no C�digo alguns princ�pios. A mat�ria ser� naturalmente objecto de regulamenta��o desenvolvida no C�digo do Registo Comercial, que dever� acolher os princ�pios da 1.� Directiva da CEE. 17. Prev�-se ainda na parte geral a interven��o fiscalizadora do Minist�rio P�blico (artigos 172.� e 173.�) e a prescri��o, em regra de cinco anos, de direitos relativos � sociedade, fundadores, s�cios, membros da administra��o e do �rg�o de fiscaliza��o e liquidat�rios (artigo 174.�). 18. O regime adoptado no t�tulo II, quanto �s sociedades em nome colectivo, n�o se afasta grandemente do consagrado no C�digo Comercial, tendo em conta as altera��es nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 363/77, de 2 de Setembro. Houve, no entanto, que o integrar harmoniosamente no conjunto do C�digo. Como altera��o digna de registo � de apontar que, ocorrendo o falecimento de um s�cio e sendo incapaz o sucessor, deve ser deliberada a transforma��o da sociedade, de modo que o incapaz se torne s�cio de responsabilidade limitada. N�o sendo tomada esta delibera��o, devem os restantes s�cios optar entre a dissolu��o da sociedade e a liquida��o da quota do s�cio falecido. Se nenhuma das referidas delibera��es for tomada no prazo previsto na lei, deve o representante do incapaz requerer judicialmente a exonera��o do seu representado ou, se esta n�o for legalmente poss�vel, a dissolu��o da sociedade (artigo 184.�, n.os 4 a 6). 19. No t�tulo III, respeitante �s sociedades por quotas, aproveitam-se, tanto quanto poss�vel, os ensinamentos da jurisprud�ncia e doutrina nacionais, elaborados e afei�oados na vig�ncia da Lei de 11 de Abril de 1901, mas sem esquecer o contributo valioso da recente reforma da lei alem� das sociedades de responsabilidade limitada, tipo social que na Alemanha nasceu e mais se desenvolveu. A par da necess�ria e justificada protec��o dos credores e dos s�cios minorit�rios, imprime-se � disciplina legal das sociedades por quotas uma grande maleabilidade, caracter�stica essa que � certamente o mais importante factor de difus�o deste tipo de sociedades. 20. O capital social m�nimo � fixado em 400000$00 (artigo 201.�), quantia essa que, sendo embora igual a oito vezes o m�nimo actual, est� longe de corresponder, em termos reais, aos 5000$00 exigidos na vers�o original da Lei de 11 de Abril de 1901. Prev�-se um prazo de tr�s anos para que as sociedades constitu�das antes da entrada em vigor deste diploma elevem o seu capital at� �quele montante e permite-se que, para esse fim, procedam � reavalia��o de bens do activo (artigo 512.�). Correlativamente, o montante nominal m�nimo da quota passou para 20000$00 (artigo 219.�). 21. Regula-se com bastante pormenor o direito dos s�cios � informa��o, procurando garantir-lhes a possibilidade de um efectivo conhecimento sobre o modo como s�o conduzidos os neg�cios sociais e sobre o estado da sociedade (artigos 214.� a 216.�). Reserva-se para distribui��o aos s�cios metade do lucro anual, sem preju�zo de estipula��o contratual diversa (artigo 217.�). Est�o previstas e regulamentadas a exonera��o e a exclus�o de s�cios (artigos 240.� a 242.�). 22. � regulamentado o contrato de suprimento, em termos de conceder maiores garantias aos credores n�o s�cios e de, por conseguinte, incentivar os s�cios a proverem a sociedade com os capitais pr�prios exigidos pelos s�os princ�pios econ�mico-financeiros de gest�o (artigos 243.� a 245.�). 23. Quanto � vincula��o da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma altera��o importante ao regime vigente, que decorre da 1.� Directiva da CEE. Os actos praticados pelos gerentes em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere vinculam-na para com terceiros, n�o obstante as limita��es constantes do contrato social ou resultantes de delibera��es dos s�cios. A sociedade pode opor a terceiros limita��es de poderes resultantes do objecto social se provar que o terceiro tinha conhecimento de que o acto praticado n�o respeitava essa cl�usula e se, entretanto, ela n�o tiver assumido o acto, por delibera��o expressa ou t�cita dos s�cios, mas tal conhecimento n�o pode ser provado apenas pela publicidade dada ao contrato de sociedade (artigo 260.�). Obviamente, o gerente que desrespeitar limita��es resultantes do contrato ou de delibera��es dos s�cios � respons�vel para com a sociedade pelos danos causados (artigo 72.�). 24. De acordo com o preceituado na 4.� Directiva da CEE, prev�-se a revis�o de contas por um revisor oficial de contas nos casos em que a dimens�o da empresa, verificada por certos �ndices, o justifica (artigo 262.�). 25. O regime das sociedades an�nimas consta do t�tulo IV, que �, naturalmente, o mais longo, pois a este tipo se acolhem preferencialmente as grandes empresas, nelas confluindo os mais variados interesses: dos accionistas, dos aforradores, dos credores e do pr�prio Estado. Era decerto este o cap�tulo do anterior direito das sociedades mais envelhecido, mais carecido de reforma, apesar dos v�rios diplomas avulsos que foram sendo publicados e em parte o remodelaram. Basta dizer que at� � data n�o estava legalmente fixado o capital m�nimo para a constitui��o de uma sociedade an�nima. Por outro lado, eram muitas e importantes as mat�rias que, neste dom�nio, n�o tinham sido objecto de estudos preliminares nem de tratamento te�rico ou pr�tico. Houve, por isso, que recorrer aqui ao exemplo das legisla��es europeias, as mais importantes das quais s�o recentes ou est�o em fase avan�ada de revis�o, todas se pautando por princ�pios no essencial coincidentes, em grande parte devido ao esfor�o de harmoniza��o legislativa que est� a ser levado a cabo no espa�o comunit�rio. N�o �, por isso, de admirar que, para al�m de se resolverem dificuldades e colmatarem lacunas do direito vigente, surjam aqui bastantes novidades de regulamenta��o. 26. Assim, o n�mero m�nimo de accionistas baixa de dez para cinco (artigo 273.�). A firma das sociedades an�nimas passa a ter apenas o aditamento "S. A.", em vez de "S. A. R. L.", (artigo 275.�), independentemente de altera��o estatut�ria (artigo 511.�). Fixa-se em 5000000$00 o capital m�nimo da sociedade an�nima (artigo 276.�), em conson�ncia com o preceituado na 2.� Directiva comunit�ria. 27. Aos accionistas fica assegurado um mais amplo direito � informa��o, tanto nas assembleias gerais como fora destas, facultando-lhes, deste modo, meios eficazes para se interessarem pela vida da sociedade (artigos 288.� a 293.�). 28. Regulamenta-se a oferta p�blica de aquisi��o de ac��es, que passa a ser procedimento obrigat�rio, verificadas certas circunst�ncias, assim como se pro�bem as opera��es de iniciados no mesmo contexto, visando defender os pequenos accionistas contra a explora��o de informa��es privilegiadas (artigos 306.� a 315.�). Tamb�m em conson�ncia com a 2.� Directiva da CEE � limitada a possibilidade de a sociedade adquirir ac��es pr�prias, de modo a melhor garantir os direitos dos credores (artigos 316.� a 325.�). Prev�-se a hip�tese de serem estipuladas no contrato de sociedade restri��es � transmiss�o de ac��es, ficando a sociedade, em tal caso, obrigada a faz�-las adquirir por outra pessoa, se negar o consentimento contratualmente exigido (artigos 328.� e 329.�). Quanto ao regime de registo e de dep�sito das ac��es (artigos 330.� a 340.�), encara-se a possibilidade de tal regime resultar de diploma legal especial ou da vontade dos titulares e enumeram-se as regras fundamentais para ambos os casos, mantendo-se, entretanto, em vigor o Decreto-Lei n.� 408/82, de 29 de Setembro. Regulam-se as ac��es preferenciais sem voto (artigos 341.� a 344.�), as ac��es preferenciais rem�veis (artigo 345.�) e a amortiza��o de ac��es (artigos 346.� e 347.�). 29. Para melhor defesa dos direitos dos obrigacionistas, prev�-se a cria��o de assembleias de obrigacionistas (artigo 355.�) e a figura do representante comum (artigos 357.� e 358.�). 30. No tocante � administra��o e fiscaliza��o, podem os accionistas escolher entre duas estruturas diversas (artigo 278.�). A primeira comp�e-se de conselho de administra��o e conselho fiscal, � maneira tradicional (artigos 390.� a 423.�). A segunda, inspirada no modelo alem�o, j� adoptado na lei francesa das sociedades comerciais de 1966, assenta na reparti��o daquelas fun��es entre tr�s �rg�os, direc��o, conselho geral e revisor oficial de contas, sendo da compet�ncia do conselho geral, entre outros actos, a nomea��o e destitui��o dos directores e a aprova��o das contas, depois de examinadas pelo revisor oficial de contas (artigos 424.� a 446.�). Seja qual for a estrutura adoptada, a lei prev� a possibilidade de elei��o de representantes das minorias para o conselho de administra��o ou o conselho geral, consoante os casos, sendo o regime obrigat�rio nas sociedades com subscri��o p�blica e facultativo nas restantes (artigos 392.� e 435.�, n.� 3). Al�m disso, estabelece-se um regime de vincula��o da sociedade an�nima pelos actos do seu �rg�o de administra��o semelhante ao acima referido quanto � sociedade por quotas (artigos 409.� e 431.�, n.� 3). Com vista � preven��o de opera��es especulativas sobre ac��es da sociedade, obrigam-se os membros dos respectivos �rg�os de administra��o e fiscaliza��o, bem como certas outras pessoas, a comunicar � sociedade todos os actos de aquisi��o, aliena��o ou onera��o de ac��es, devendo essas opera��es ser publicadas em anexo ao relat�rio anual (artigos 447.� e 448.�). Por outro lado, pro�be-se que essas pessoas efectuem opera��es sobre ac��es, tirando partido das informa��es obtidas no exerc�cio das suas fun��es a que n�o tenha sido dada publicidade (artigo 449.�). 31. Consagra-se o direito de prefer�ncia dos accionistas nos aumentos de capital (artigos 458.� a 460.�), em conformidade com a orienta��o preconizada na j� referida 2.� Directiva. 32. No t�tulo V, respeitante �s sociedades em comandita, mant�m-se a distin��o tradicional entre comanditas simples e comanditas por ac��es, introduzindo-se algumas novidades em ordem a tornar mais aliciante este tipo de sociedade, instrumento singularmente adequado � associa��o do capital com o trabalho. 33. Dada a import�ncia de que revestem as associa��es entre empresas em forma de sociedade, regulam-se no t�tulo VI as sociedades coligadas, as quais s�o divididas em sociedades de simples participa��o, sociedades em rela��o de participa��es rec�procas, sociedades em rela��o de dom�nio e sociedades em rela��o de grupo. Trata-se de realidades que o direito n�o pode ignorar, como, de resto, o mostram as legisla��es e projectos estrangeiros mais recentes, com particular relevo a lei alem� das sociedades por ac��es. � a primeira vez que esta mat�ria � regulamentada em Portugal. Salienta-se, neste cap�tulo, a possibilidade oferecida a uma sociedade com sede em Portugal de constituir uma sociedade an�nima de cujas ac��es seja ela desde o in�cio a �nica titular (artigo 488.�). 34. O t�tulo VIII cont�m diversas disposi��es finais e transit�rias com algum relevo. 35. Relegam-se para diploma especial as disposi��es penais e contra-ordenacionais. Assim:
O Governo decreta nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o seguinte: Artigo 1.�
(Aprova��o do C�digo das Sociedades Comerciais)
� aprovado o C�digo das Sociedades Comerciais, que faz parte do presente decreto-lei. Artigo 2.�
1 - O C�digo das Sociedades Comerciais entra em vigor em 1 de Novembro de 1986, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 2 - A data da entrada em vigor do artigo 35.� ser� fixada em diploma legal.
1 - � revogada toda a legisla��o relativa �s mat�rais reguladas no C�digo das Sociedades Comerciais, designadamente: a) Os artigos 21.� a 23.� e 104.� a 206.� do C�digo Comercial;
c) O Decreto n.� 1645, de 15 de Junho de 1915;
d) O Decreto-Lei n.� 49381, de 15 de Novembro de 1969;
e) O Decreto-Lei n.� 1/71, de 6 de Janeiro;
f) O Decreto-Lei n.� 397/71, de 22 de Setembro;
g) O Decreto-Lei n.� 154/72, de 10 de Maio;
h) O Decreto-Lei n.� 598/73, de 8 de Novembro;
i) O Decreto-Lei n.� 389/77, de 15 de Setembro.
2 - As disposi��es do C�digo das Sociedades Comerciais n�o revogam os preceitos de lei que consagram regimes especiais para certas sociedades. Artigo 4.�
(Remiss�es para disposi��es revogadas)
Quando disposi��es legais ou contratuais remeterem para preceitos legais revogados por esta lei, entende-se que a remiss�o valer� para as correspondentes disposi��es do C�digo das Sociedades Comerciais, salvo se a interpreta��o daquelas impuser solu��o diferente. Artigo 5.�
(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 486/99, de 13 de Novembro)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1986. - An�bal Ant�nio Cavaco Silva - Miguel Jos� Ribeiro Cadilhe - M�rio Ferreira Bastos Raposo - Fernando Augusto dos Santos Martins. Promulgado em 24 de Julho de 1986.
T�TULO IParte geralCAP�TULO I�mbito de aplica��o Artigo 1.� (�mbito geral de aplica��o)	1 - A presente lei aplica-se �s sociedades comerciais.
2 - S�o sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a pr�tica de actos de com�rcio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade an�nima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por ac��es. 3 - As sociedades que tenham por objecto a pr�tica de actos de com�rcio devem adoptar um dos tipos referidos no n�mero anterior. 4 - As sociedades que tenham exclusivamente por objecto a pr�tica de actos n�o comerciais podem adoptar um dos tipos referidos no n.� 2, sendo-lhes, nesse caso, aplic�vel a presente lei.	Artigo 2.� (Direito subsidi�rio)	Os casos que a presente lei n�o preveja s�o regulados segundo a norma desta lei aplic�vel aos casos an�logos e, na sua falta, segundo as normas do C�digo Civil sobre o contrato de sociedade no que n�o seja contr�rio nem aos princ�pios gerais da presente lei nem aos princ�pios informadores do tipo adoptado.	Artigo 3.� Lei pessoal	1 - As sociedades comerciais t�m como lei pessoal a lei do Estado onde se encontre situada a sede principal e efectiva da sua administra��o. A sociedade que tenha em Portugal a sede estatut�ria n�o pode, contudo, opor a terceiros a sua sujei��o a lei diferente da lei portuguesa. 2 - A sociedade que transfira a sua sede efectiva para Portugal mant�m a personalidade jur�dica, se a lei pela qual se regia nisso convier, mas deve conformar com a lei portuguesa o respectivo contrato social. 3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, deve um representante da sociedade promover o registo do contrato pelo qual a sociedade passa a reger-se. 4 - A sociedade que tenha sede efectiva em Portugal pode transferi-la para outro pa�s, mantendo a sua personalidade jur�dica, se a lei desse pa�s nisso convier. 5 - A delibera��o de transfer�ncia da sede prevista no n�mero anterior deve obedecer aos requisitos para as altera��es do contrato de sociedade, n�o podendo em caso algum ser tomada por menos de 75% dos votos correspondentes ao capital social. Os s�cios que n�o tenham votado a favor da delibera��o podem exonerar-se da sociedade, devendo notific�-la da sua decis�o no prazo de 60 dias ap�s a publica��o da referida delibera��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09
Artigo 4.� Sociedades com actividade em Portugal	1 - A sociedade que n�o tenha a sede efectiva em Portugal, mas deseje exercer aqui a sua actividade por mais de um ano, deve instituir uma representa��o permanente e cumprir o disposto na lei portuguesa sobre registo comercial. 2 - A sociedade que n�o cumpra o disposto no n�mero anterior fica, apesar disso, obrigada pelos actos praticados em seu nome em Portugal e com ela respondem solidariamente as pessoas que os tenham praticado, bem como os gerentes ou administradores da sociedade. 3 - N�o obstante o disposto no n�mero anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Minist�rio P�blico, ordenar que a sociedade que n�o d� cumprimento ao disposto no n.� 1 cesse a sua actividade no Pa�s e decretar a liquida��o do patrim�nio situado em Portugal. 4 - O disposto nos n�meros anteriores n�o se aplica �s sociedades que exer�am actividade em Portugal ao abrigo da liberdade de presta��o de servi�os conforme previsto na Directiva n.� 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 257/96, de 31/12 - DL n.� 49/2010, de 19/05
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Artigo 4.�-A Forma escrita	A exig�ncia ou a previs�o de forma escrita, de documento escrito ou de documento assinado, feita no presente C�digo em rela��o a qualquer acto jur�dico, considera-se cumprida ou verificada ainda que o suporte em papel ou a assinatura sejam substitu�dos por outro suporte ou por outro meio de identifica��o que assegurem n�veis pelo menos equivalentes de inteligibilidade, de durabilidade e de autenticidade. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 76-A/2006, de 29 de Mar�o	CAP�TULO II
Personalidade e capacidade Artigo 5.� (Personalidade)	As sociedades gozam de personalidade jur�dica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, sem preju�zo do disposto quanto � constitui��o de sociedades por fus�o, cis�o ou transforma��o de outras.	Artigo 6.� (Capacidade)	1 - A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obriga��es necess�rios ou convenientes � prossecu��o do seu fim, exceptuados aqueles que lhe sejam vedados por lei ou sejam insepar�veis da personalidade singular. 2 - As liberalidades que possam ser consideradas usuais, segundo as circunst�ncias da �poca e as condi��es da pr�pria sociedade, n�o s�o havidas como contr�rias ao fim desta. 3 - Considera-se contr�ria ao fim da sociedade a presta��o de garantias reais ou pessoais a d�vidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse pr�prio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em rela��o de dom�nio ou de grupo. 4 - As cl�usulas contratuais e as delibera��es sociais que fixem � sociedade determinado objecto ou pro�bam a pr�tica de certos actos n�o limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os �rg�os da sociedade no dever de n�o excederem esse objecto ou de n�o praticarem esses actos. 5 - A sociedade responde civilmente pelos actos ou omiss�es de quem legalmente a represente, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omiss�es dos comiss�rios.	CAP�TULO III
Celebra��o e registo Artigo 7.� Forma e partes do contrato	1 - O contrato de sociedade deve ser reduzido a escrito e as assinaturas dos seus subscritores devem ser reconhecidas presencialmente, salvo se forma mais solene for exigida para a transmiss�o dos bens com que os s�cios entram para a sociedade, devendo, neste caso, o contrato revestir essa forma, sem preju�zo do disposto em lei especial.
2 - O n�mero m�nimo de partes de um contrato de sociedade � de dois, excepto quando a lei exija n�mero superior ou permita que a sociedade seja constitu�da por uma s� pessoa. 3 - Para os efeitos do n�mero anterior, contam como uma s� parte as pessoas cuja participa��o social for adquirida em regime de contitularidade. 4 - A constitui��o de sociedade por fus�o, cis�o ou transforma��o de outras sociedades rege-se pelas respectivas disposi��es desta lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 247-B/2008, de 30/12
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Artigo 8.� (Participa��o dos c�njuges em sociedades)	1 - � permitida a constitui��o de sociedades entre c�njuges, bem como a participa��o destes em sociedades, desde que s� um deles assuma responsabilidade ilimitada. 2 - Quando uma participa��o social for, por for�a do regime matrimonial de bens, comum aos dois c�njuges, ser� considerado como s�cio, nas rela��es com a sociedade, aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisi��o posterior ao contrato, aquele por quem a participa��o tenha vindo ao casal. 3 - O disposto no n�mero anterior n�o impede o exerc�cio dos poderes de administra��o atribu�dos pela lei civil ao c�njuge do s�cio que se encontrar impossibilitado, por qualquer causa, de a exercer nem prejudica os direitos que, no caso de morte daquele que figurar como s�cio, o c�njuge tenha � participa��o.	Artigo 9.� (Elementos do contrato)	1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar:
a) Os nomes ou firmas de todos os s�cios fundadores e os outros dados de identifica��o destes; b) O tipo de sociedade;
j) O capital social, salvo nas sociedades em nome colectivo em que todos os s�cios contribuam apenas com a sua ind�stria; g) A quota de capital e a natureza da entrada de cada s�cio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; h) Consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descri��o destes e a especifica��o dos respectivos valores. i) Quando o exerc�cio anual for diferente do ano civil, a data do respectivo encerramento, a qual deve coincidir com o �ltimo dia de um m�s de calend�rio, sem preju�zo do previsto no artigo 7.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. 2 - S�o ineficazes as estipula��es do contrato de sociedade relativas a entradas em esp�cie que n�o satisfa�am os requisitos exigidos nas al�neas g) e h) do n.� 1. 3 - Os preceitos dispositivos desta lei s� podem ser derrogados pelo contrato de sociedade, a n�o ser que este expressamente admita a derroga��o por delibera��o dos s�cios.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 328/95, de 09/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: DL n.� 280/87, de 08/07
Artigo 10.� (Requisitos da firma)	1 - Os elementos caracter�sticos das firmas das sociedades n�o podem sugerir actividade diferente da que constitui o objecto social. 2 - Quando a firma da sociedade for constitu�da exclusivamente por nomes ou firmas de todos, algum ou alguns s�cios deve ser completamente distinta das que j� se acharem registadas. 3 - A firma da sociedade constitu�da por denomina��o particular ou por denomina��o e nome ou firma de s�cio n�o pode ser id�ntica � firma registada de outra sociedade, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro. 4 - N�o s�o admitidas denomina��es constitu�das exclusivamente por voc�bulos de uso corrente, que permitam identificar ou se relacionem com actividade, t�cnica ou produto, bem como top�nimos e qualquer indica��o de proveni�ncia geogr�fica. 5 - Da denomina��o das sociedades n�o podem fazer parte:
a) Express�es que possam induzir em erro quanto � caracteriza��o jur�dica da sociedade, designadamente express�es correntemente usadas na designa��o de organismos p�blicos ou de pessoas colectivas sem finalidade lucrativa; b) Express�es proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Declara��o de 29/11 de 1986 - DL n.� 20/93, de 26/01 - DL n.� 257/96, de 31/12 - DL n.� 111/2005, de 08/07
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: Declara��o de 29/11 de 1986 -3� vers�o: DL n.� 20/93, de 26/01 -4� vers�o: DL n.� 257/96, de 31/12
Artigo 11.� (Objecto)	1 - A indica��o do objecto da sociedade deve ser correctamente redigida em l�ngua portuguesa. 2 - Como objecto da sociedade devem ser indicadas no contrato as actividades que os s�cios prop�em que a sociedade venha a exercer. 3 - Compete aos s�cios deliberar sobre as actividades compreendidas no objecto contratual que a sociedade efectivamente exercer�, bem como sobre a suspens�o ou cessa��o de uma actividade que venha sendo exercida. 4 - A aquisi��o pela sociedade de participa��es em sociedades de responsabilidade limitada abrangidas por esta lei cujo objecto seja igual �quele que a sociedade est� exercendo, nos termos do n�mero anterior, n�o depende de autoriza��o no contrato de sociedade nem de delibera��o dos s�cios, salvo disposi��o diversa do contrato. 5 - O contrato pode ainda autorizar, livre ou condicionalmente, a aquisi��o pela sociedade de participa��es como s�cio de responsabilidade ilimitada ou de participa��es em sociedades com objecto diferente do acima referido, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas. 6 - A gest�o de carteira de t�tulos pertencentes � sociedade pode constituir objecto desta.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 257/96, de 31/12
Artigo 12.� Sede	1 - A sede da sociedade deve ser estabelecida em local concretamente definido.
2 - Salvo disposi��o em contr�rio no contrato da sociedade, a administra��o pode deslocar a sede da sociedade dentro do territ�rio nacional. 3 - A sede da sociedade constitui o seu domic�lio, sem preju�zo de no contrato se estipular domic�lio particular para determinados neg�cios.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 13.� (Formas locais de representa��o)	1 - Sem depend�ncia de autoriza��o contratual, mas tamb�m sem preju�zo de diferentes disposi��es do contrato, a sociedade pode criar sucursais, ag�ncias, delega��es ou outras formas locais de representa��o, no territ�rio nacional ou no estrangeiro. 2 - A cria��o de sucursais, ag�ncias, delega��es ou outras formas locais de representa��o depende de delibera��o dos s�cios, quando o contrato a n�o dispense.	Artigo 14.� (Express�o do capital)	O montante do capital social deve ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal em Portugal.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 343/98, de 06/11
Artigo 15.� (Dura��o)	1 - A sociedade dura por tempo indeterminado se a sua dura��o n�o for estabelecida no contrato. 2 - A dura��o da sociedade fixada no contrato s� pode ser aumentada por delibera��o tomada antes de esse prazo ter terminado; depois deste facto, a prorroga��o da sociedade dissolvida s� pode ser deliberada nos termos do artigo 161.�	Artigo 16.� (Vantagens, indemniza��es e retribui��es)	1 - Devem exarar-se no contrato de sociedade, com indica��o dos respectivos benefici�rios, as vantagens concedidas a s�cios em conex�o com a constitui��o da sociedade, bem como o montante global por esta devido a s�cios ou terceiros, a t�tulo de indemniza��o ou de retribui��o de servi�os prestados durante essa fase, exceptuados os emolumentos e as taxas de servi�os oficiais e os honor�rios de profissionais em regime de actividade liberal. 2 - A falta de cumprimento do disposto no n�mero anterior torna esses direitos e acordos ineficazes para com a sociedade, sem preju�zo de eventuais direitos contra os fundadores.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07
Artigo 17.� (Acordos parassociais)	1 - Os acordos parassociais celebrados entre todos ou entre alguns s�cios pelos quais estes, nessa qualidade, se obriguem a uma conduta n�o proibida por lei t�m efeitos entre os intervenientes, mas com base neles n�o podem ser impugnados actos da sociedade ou dos s�cios para com a sociedade. 2 - Os acordos referidos no n�mero anterior podem respeitar ao exerc�cio do direito de voto, mas n�o � conduta de intervenientes ou de outras pessoas no exerc�cio de fun��es de administra��o ou de fiscaliza��o. 3 - S�o nulos os acordos pelos quais um s�cio se obriga a votar:
a) Seguindo sempre as instru��es da sociedade ou de um dos seus �rg�os;
c) Exercendo o direito de voto ou abstendo-se de o exercer em contrapartida de vantagens especiais.	Artigo 18.� Registo do contrato	1 - Quando n�o tenham convencionado entradas em esp�cie ou aquisi��es de bens pela sociedade, os interessados na constitui��o da sociedade podem apresentar na competente conservat�ria do registo comercial requerimento para registo pr�vio do contrato juntamente com um projecto completo do contrato de sociedade. 2 - O contrato de sociedade deve ser redigido nos precisos termos do projecto previamente registado. 3 - No prazo de 15 dias ap�s a celebra��o do contrato, deve ser apresentada ao conservador, por um dos s�cios subscritores ou, no caso de o contrato ter sido celebrado por escritura p�blica, pelo not�rio, c�pia certificada do contrato para convers�o do registo em definitivo. 4 - O disposto nos n�meros anteriores n�o � aplic�vel � constitui��o das sociedades an�nimas, quando efectuada com apelo a subscri��o p�blica. 5 - No caso de os interessados n�o terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da sociedade, depois de celebrado na forma legal, deve ser inscrito no registo comercial, nos termos da lei respectiva.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 19.� Assun��o pela sociedade de neg�cios anteriores ao registo	1 - Com o registo definitivo do contrato, a sociedade assume de pleno direito:
a) Os direitos e obriga��es decorrentes dos neg�cios jur�dicos referidos no artigo 16.�, n.� 1; b) Os direitos e obriga��es resultantes da explora��o normal de um estabelecimento que constitua objecto de uma entrada em esp�cie ou que tenha sido adquirido por conta da sociedade, no cumprimento de estipula��o do contrato social; c) Os direitos e obriga��es emergentes de neg�cios jur�dicos conclu�dos antes do acto de constitui��o e que neste sejam especificados e expressamente ratificados; d) Os direitos e obriga��es decorrentes de neg�cios jur�dicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autoriza��o dada por todos os s�cios no acto de constitui��o. 2 - Os direitos e obriga��es decorrentes de outros neg�cios jur�dicos realizados em nome da sociedade, antes de registado o contrato, podem ser por ela assumidos mediante decis�o da administra��o, que deve ser comunicada � contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assun��o pela sociedade dos neg�cios indicados nos n.os 1 e 2 retrotrai os seus efeitos � data da respectiva celebra��o e libera as pessoas indicadas no artigo 40.� da responsabilidade a� prevista, a n�o ser que por lei estas continuem respons�veis. 4 - A sociedade n�o pode assumir obriga��es derivadas de neg�cios jur�dicos n�o mencionados no contrato social que versem sobre vantagens especiais, despesas de constitui��o, entradas em esp�cie ou aquisi��es de bens.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Obriga��es e direitos dos s�cios
Obriga��es e direitos dos s�cios em geral Artigo 20.� (Obriga��es dos s�cios)	Todo o s�cio � obrigado:
a) A entrar para a sociedade com bens suscept�veis de penhora ou, nos tipos de sociedade em que tal seja permitido, com ind�stria; b) A quinhoar nas perdas, salvo o disposto quanto a s�cios de ind�stria.	Artigo 21.� (Direitos dos s�cios)	1 - Todo o s�cio tem direito:
b) A participar nas delibera��es de s�cios, sem preju�zo das restri��es previstas na lei; c) A obter informa��es sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato; d) A ser designado para os �rg�os de administra��o e de fiscaliza��o da sociedade, nos termos da lei e do contrato. 2 - � proibida toda a estipula��o pela qual deva algum s�cio receber juros ou outra import�ncia certa em retribui��o do seu capital ou ind�stria.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07
Artigo 22.� Participa��o nos lucros e perdas	1 - Na falta de preceito especial ou conven��o em contr�rio, os s�cios participam nos lucros e nas perdas da sociedade segundo a propor��o dos valores das respectivas participa��es no capital. 2 - Se o contrato determinar somente a parte de cada s�cio nos lucros, presumir-se-� ser a mesma a sua parte nas perdas. 3 - � nula a cl�usula que exclui um s�cio da comunh�o nos lucros ou que o isente de participar nas perdas da sociedade, salvo o disposto quanto a s�cios de ind�stria. 4 - � nula a cl�usula pela qual a divis�o de lucros ou perdas seja deixada ao crit�rio de terceiro.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 49/2010, de 19/05
Artigo 23.� Usufruto e penhor de participa��es	1 - A constitui��o de usufruto sobre participa��es sociais, ap�s o contrato de sociedade, est� sujeita � forma exigida e �s limita��es estabelecidos para a transmiss�o destas. 2 - Os direitos do usufrutu�rio s�o os indicados nos artigos 1466.� e 1467.� do C�digo Civil, com as modifica��es previstas na presente lei, e os mais direitos que nesta lhe s�o atribu�dos. 3 - O penhor de participa��es sociais s� pode ser constitu�do na forma exigida e dentro das limita��es estabelecidas para a transmiss�o entre vivos de tais participa��es. 4 - Os direitos inerentes � participa��o, em especial o direito aos lucros, s� podem ser exercidos pelo credor pignorat�cio quando assim for convencionado pelas partes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Declara��o de 29/11 de 1986 - DL n.� 237/2001, de 30/08 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: Declara��o de 29/11 de 1986 -3� vers�o: DL n.� 237/2001, de 30/08
Artigo 24.� (Direitos especiais)	1 - S� por estipula��o no contrato de sociedade podem ser criados direitos especiais de algum s�cio. 2 - Nas sociedades em nome colectivo, os direitos especiais atribu�dos a s�cios s�o intransmiss�veis, salvo estipula��o em contr�rio. 3 - Nas sociedades por quotas, e salvo estipula��o em contr�rio, os direitos especiais de natureza patrimonial s�o transmiss�veis com a quota respectiva, sendo intransmiss�veis os restantes direitos. 4 - Nas sociedades an�nimas, os direitos especiais s� podem ser atribu�dos a categorias de ac��es e transmitem-se com estas. 5 - Os direitos especiais n�o podem ser suprimidos ou coarctados sem o consentimento do respectivo titular, salvo regra legal ou estipula��o contratual expressa em contr�rio. 6 - Nas sociedades an�nimas, o consentimento referido no n�mero anterior � dado por delibera��o tomada em assembleia especial dos accionistas titulares de ac��es da respectiva categoria.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 257/96, de 31/12
Obriga��o de entrada Artigo 25.� Valor da entrada e valor da participa��o	1 - O valor nominal da parte, da quota ou das ac��es atribu�das a um s�cio no contrato de sociedade n�o pode exceder o valor da sua entrada, como tal se considerando ou a respectiva import�ncia em dinheiro ou o valor atribu�do aos bens no relat�rio do revisor oficial de contas, exigido pelo artigo 28.� 2 - No caso de ac��es sem valor nominal, o valor da entrada do s�cio deve ser pelo menos igual ao montante do capital social correspondentemente emitido. 3 - Verificada a exist�ncia de erro na avalia��o feita pelo revisor, o s�cio � respons�vel pela diferen�a que porventura exista, at� ao valor nominal da sua participa��o ou, no caso de ac��es sem valor nominal, at� ao valor de emiss�o destas. 4 - Se a sociedade for privada, por acto leg�timo de terceiro, do bem prestado pelo s�cio ou se tornar imposs�vel a presta��o, bem como se for ineficaz a estipula��o relativa a uma entrada em esp�cie, nos termos previstos no artigo 9.�, n.� 2, deve o s�cio realizar em dinheiro a sua participa��o, sem preju�zo da eventual dissolu��o da sociedade, por delibera��o dos s�cios ou por se verificar a hip�tese prevista no artigo 142.�, n.� 1, al�nea b).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 49/2010, de 19/05
Artigo 26.� Tempo das entradas	1 - As entradas dos s�cios devem ser realizadas at� ao momento da celebra��o do contrato, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes. 2 - Sempre que a lei o permita, as entradas podem ser realizadas at� ao termo do primeiro exerc�cio econ�mico, a contar da data do registo definitivo do contrato de sociedade. 3 - Nos casos e nos termos em que a lei o permita, os s�cios podem estipular contratualmente o diferimento das entradas em dinheiro.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 33/2011, de 07/03
Artigo 27.� (Cumprimento da obriga��o de entrada)	1 - S�o nulos os actos da administra��o e as delibera��es dos s�cios que liberem total ou parcialmente os s�cios da obriga��o de efectuar entradas estipuladas, salvo no caso de redu��o do capital. 2 - A da��o em cumprimento da obriga��o de liberar a entrada em dinheiro pode ser deliberada como altera��o do contrato de sociedade, com observ�ncia do preceituado relativamente a entradas em esp�cie. 3 - O contrato de sociedade pode estabelecer penalidades para a falta de cumprimento da obriga��o de entrada. 4 - Os lucros correspondentes a partes, quotas ou ac��es n�o liberadas n�o podem ser pagos aos s�cios que se encontrem em mora, mas devem ser-lhes creditados para compensa��o da d�vida de entrada, sem preju�zo da execu��o, nos termos gerais ou especiais, do cr�dito da sociedade. 5 - Fora do caso previsto no n�mero anterior, a obriga��o de entrada n�o pode extinguir-se por compensa��o. 6 - A falta de realiza��o pontual de uma presta��o relativa a uma entrada importa o vencimento de todas as demais presta��es em d�vida pelo mesmo s�cio, ainda que respeitem a outras partes, quotas ou ac��es.	Artigo 28.� Verifica��o das entradas em esp�cie	1 - As entradas em bens diferentes de dinheiro devem ser objecto de um relat�rio elaborado por um revisor oficial de contas sem interesses na sociedade, designado por delibera��o dos s�cios na qual est�o impedidos de votar os s�cios que efectuam as entradas. 2 - O revisor que tenha elaborado o relat�rio exigido pelo n�mero anterior n�o pode, durante dois anos contados da data do registo do contrato de sociedade, exercer quaisquer cargos ou fun��es profissionais nessa sociedade ou em sociedades que com ela se encontrem em rela��o de dom�nio ou de grupo. 3 - O relat�rio do revisor deve, pelo menos: a) Descrever os bens;
c) Avaliar os bens, indicando os crit�rios utilizados para a avalia��o;
d) Declarar se os valores encontrados atingem ou n�o o valor nominal da parte, quota ou ac��es atribu�das aos s�cios que efectuaram tais entradas, acrescido dos pr�mios de emiss�o, se for caso disso, ou a contrapartida a pagar pela sociedade. e) No caso de ac��es sem valor nominal, declarar se os valores encontrados atingem ou n�o o montante do capital social correspondentemente emitido. 4 - O relat�rio deve reportar-se a uma data n�o anterior em 90 dias � do contrato de sociedade, mas o seu autor deve informar os fundadores da sociedade de altera��es relevantes de valores, ocorridas durante aquele per�odo, de que tenha conhecimento. 5 - O relat�rio do revisor deve ser posto � disposi��o dos fundadores da sociedade pelo menos 15 dias antes da celebra��o do contrato; o mesmo se far� quanto � informa��o referida no n.� 4 at� essa celebra��o. 6 - O relat�rio do revisor, incluindo a informa��o referida no n.� 4, faz parte integrante da documenta��o sujeita �s formalidades de publicidade prescritas nesta lei, podendo publicar-se apenas men��o do dep�sito do relat�rio no registo comercial.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 257/96, de 31/12 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 49/2010, de 19/05
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: DL n.� 280/87, de 08/07 -3� vers�o: DL n.� 257/96, de 31/12 -4� vers�o: DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 29.� Aquisi��o de bens a accionistas	1 - A aquisi��o de bens por uma sociedade an�nima ou em comandita por ac��es deve ser previamente aprovada por delibera��o da assembleia geral, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Seja efectuada, directamente ou por interposta pessoa, a um fundador da sociedade ou a pessoa que desta se torne s�cio no per�odo referido na al�nea c); b) O contravalor dos bens adquiridos � mesma pessoa durante o per�odo referido na al�nea c) exceda 2% ou 10% do capital social, consoante este for igual ou superior a (euro) 50000, ou inferior a esta import�ncia, no momento do contrato donde a aquisi��o resulte; c) O contrato de que prov�m a aquisi��o seja conclu�do antes da celebra��o do contrato de sociedade, simultaneamente com este ou nos dois anos seguintes ao registo do contrato de sociedade ou do aumento do capital. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica a aquisi��es feitas em bolsa ou em processo judicial executivo ou compreendidas no objecto da sociedade. 3 - A delibera��o da assembleia geral referida no n.� 1 deve ser precedida de verifica��o do valor dos bens, nos termos do artigo 28.�, e ser� registada e publicada; nela n�o votar� o fundador a quem os bens sejam adquiridos. 4 - Os contratos donde procedam as aquisi��es previstas no n.� 1 devem ser reduzidos a escrito, sob pena de nulidade. 5 - S�o ineficazes as aquisi��es de bens previstas no n.� 1 quando os respectivos contratos n�o forem aprovados pela assembleia geral.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 343/98, de 06/11 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: DL n.� 343/98, de 06/11
Artigo 30.� (Direitos dos credores quanto �s entradas)	1 - Os credores de qualquer sociedade podem:
a) Exercer os direitos da sociedade relativos as entradas n�o realizadas, a partir do momento em que elas se tornem exig�veis; b) Promover judicialmente as entradas antes de estas se terem tornado exig�veis, nos termos do contrato, desde que isso seja necess�rio para a conserva��o ou satisfa��o dos seus direitos. 2 - A sociedade pode ilidir o pedido desses credores, satisfazendo-lhes os seus cr�ditos com juros de mora, quando vencidos, ou mediante o desconto correspondente � antecipa��o, quando por vencer, e com as despesas acrescidas.	SUBSEC��O III
Conserva��o do capital Artigo 31.� (Delibera��o de distribui��o de bens e seu cumprimento)	1 - Salvo os casos de distribui��o antecipada de lucros e outros expressamente previstos na lei, nenhuma distribui��o de bens sociais, ainda que a t�tulo de distribui��o de lucros de exerc�cio ou de reservas, pode ser feita aos s�cios sem ter sido objecto de delibera��o destes. 2 - As delibera��es dos s�cios referidas no n�mero anterior n�o devem ser cumpridas pelos membros da administra��o se estes tiverem fundadas raz�es para crer que: a) Altera��es entretanto ocorridas no patrim�nio social tornariam a delibera��o il�cita, nos termos do artigo 32.�; b) A delibera��o nos s�cios viola o preceituado nos artigos 32.� e 33.�;
c) A delibera��o de distribui��o de lucros de exerc�cio ou de reservas se baseou em contas da sociedade aprovadas pelos s�cios, mas enfermando de v�cios cuja correc��o implicaria a altera��o das contas de modo que n�o seria licito deliberar a distribui��o, nos termos dos artigos 32.� e 33.� 3 - Os membros da administra��o que, por for�a do disposto no n�mero anterior, tenham deliberado n�o efectuar distribui��es deliberadas pela assembleia geral devem, nos oito dias seguintes � delibera��o tomada, requerer, em nome da sociedade, inqu�rito judicial para verifica��o dos factos previstos nalguma das al�neas do n�mero anterior, salvo se entretanto a sociedade tiver sido citada para a ac��o de invalidade de delibera��o por motivos coincidentes com os da dita resolu��o. 4 - Sem preju�zo do disposto no C�digo de Processo Civil sobre o procedimento cautelar de suspens�o de delibera��es sociais, a partir da cita��o da sociedade para a ac��o de invalidade de delibera��o de aprova��o do balan�o ou de distribui��o de reservas ou lucros de exerc�cio n�o podem os membros da administra��o efectuar aquela distribui��o com fundamento nessa delibera��o. 5 - Os autores da ac��o prevista no n�mero anterior, em caso de improced�ncia desta e provando-se que litigaram temerariamente ou de m� f�, ser�o solidariamente respons�veis pelos preju�zos que a demora daquela distribui��o tenha causado aos outros s�cios.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 257/96, de 31/12
Artigo 32.� Limite da distribui��o de bens aos s�cios	1 - Sem preju�zo do preceituado quanto � redu��o do capital social, n�o podem ser distribu�dos aos s�cios bens da sociedade quando o capital pr�prio desta, incluindo o resultado l�quido do exerc�cio, tal como resulta das contas elaboradas e aprovadas nos termos legais, seja inferior � soma do capital social e das reservas que a lei ou o contrato n�o permitem distribuir aos s�cios ou se tornasse inferior a esta soma em consequ�ncia da distribui��o. 2 - Os incrementos decorrentes da aplica��o do justo valor atrav�s de componentes do capital pr�prio, incluindo os da sua aplica��o atrav�s do resultado l�quido do exerc�cio, apenas relevam para poderem ser distribu�dos aos s�cios bens da sociedade, a que se refere o n�mero anterior, quando os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos, liquidados ou, tamb�m quando se verifique o seu uso, no caso de activos fixos tang�veis e intang�veis.
3 - Os rendimentos e outras varia��es patrimoniais positivas reconhecidos em consequ�ncia da utiliza��o do m�todo da equival�ncia patrimonial, nos termos das normas contabil�sticas e de relato financeiro, apenas relevam para poderem ser distribu�dos aos s�cios, nos termos a que se refere o n.� 1, quando sejam realizados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 185/2009, de 12/08 - DL n.� 98/2015, de 02/06
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: DL n.� 185/2009, de 12/08
Artigo 33.� (Lucros e reservas n�o distribu�veis)	1 - N�o podem ser distribu�dos aos s�cios os lucros do exerc�cio que sejam necess�rios para cobrir preju�zos transitados ou para formar ou reconstituir reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade. 2 - N�o podem ser distribu�dos aos s�cios lucros do exerc�cio enquanto as despesas de constitui��o, de investiga��o e de desenvolvimento n�o estiverem completamente amortizadas, excepto se o montante das reservas livres e dos resultados transitados for, pelo menos, igual ao dessas despesas n�o amortizadas. 3 - As reservas cuja exist�ncia e cujo montante n�o figuram expressamente no balan�o n�o podem ser utilizadas para distribui��o aos s�cios. 4 - Devem ser expressamente mencionadas na delibera��o quais as reservas distribu�das, no todo ou em parte, quer isoladamente quer juntamente com lucros de exerc�cio.	Artigo 34.� (Restitui��o de bens indevidamente recebidos)	1 - Os s�cios devem restituir � sociedade os bens que dela tenham recebido com viola��o do disposto na lei, mas aqueles que tenham recebido a t�tulo de lucros ou reservas import�ncias cuja distribui��o n�o era permitida pela lei, designadamente pelos artigos 32.� e 33.�, s� s�o obrigados � restitui��o se conheciam a irregularidade da distribui��o ou, tendo em conta as circunst�ncias, deviam n�o a ignorar. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel ao transmiss�rio do direito do s�cio, quando for ele a receber as referidas import�ncias. 3 - Os credores sociais podem propor ac��o para restitui��o � sociedade das import�ncias referidas nos n�meros anteriores nos mesmos termos em que lhes � conferida ac��o contra membros da administra��o. 4 - Cabe � sociedade ou aos credores sociais o �nus de provar o conhecimento ou o dever de n�o ignorar a irregularidade. 5 - Ao recebimento previsto nos n�meros anteriores � equiparado qualquer facto que fa�a beneficiar o patrim�nio das referidas pessoas dos valores indevidamente e atribu�dos.	Artigo 35.� Perda de metade do capital	1 - Resultando das contas de exerc�cio ou de contas intercalares, tal como elaboradas pelo �rg�o de administra��o, que metade do capital social se encontra perdido, ou havendo em qualquer momento fundadas raz�es para admitir que essa perda se verifica, devem os gerentes convocar de imediato a assembleia geral ou os administradores requerer prontamente a convoca��o da mesma, a fim de nela se informar os s�cios da situa��o e de estes tomarem as medidas julgadas convenientes. 2 - Considera-se estar perdida metade do capital social quando o capital pr�prio da sociedade for igual ou inferior a metade do capital social. 3 - Do aviso convocat�rio da assembleia geral constar�o, pelo menos, os seguintes assuntos para delibera��o pelos s�cios: a) A dissolu��o da sociedade;
b) A redu��o do capital social para montante n�o inferior ao capital pr�prio da sociedade, com respeito, se for o caso, do disposto no n.� 1 do artigo 96.�; c) A realiza��o pelos s�cios de entradas para refor�o da cobertura do capital.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 162/2002, de 11/07 - DL n.� 19/2005, de 18/01 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: DL n.� 162/2002, de 11/07 -3� vers�o: DL n.� 19/2005, de 18/01
Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do contrato Artigo 36.� Rela��es anteriores � celebra��o do contrato de sociedade	1 - Se dois ou mais indiv�duos, quer pelo uso de uma firma comum quer por qualquer outro meio, criarem a falsa apar�ncia de que existe entre eles um contrato de sociedade responder�o solid�ria e ilimitadamente pelas obriga��es contra�das nesses termos por qualquer deles. 2 - Se for acordada a constitui��o de uma sociedade comercial, mas, antes da celebra��o do contrato de sociedade, os s�cios iniciarem a sua actividade, s�o aplic�veis �s rela��es estabelecidas entre eles e com terceiros as disposi��es sobre sociedades civis.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 37.� Rela��es entre os s�cios antes do registo	1 - No per�odo compreendido entre a celebra��o do contrato de sociedade e o seu registo definitivo s�o aplic�veis �s rela��es entre os s�cios, com as necess�rias adapta��es, as regras estabelecidas no contrato e na presente lei, salvo aquelas que pressuponham o contrato definitivamente registado. 2 - Seja qual for o tipo de sociedade visado pelos contraentes, a transmiss�o por acto entre vivos das participa��es sociais e as modifica��es do contrato social requerem sempre o consentimento un�nime dos s�cios.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 38.� Rela��es das sociedades em nome colectivo n�o registadas com terceiros	1 - Pelos neg�cios realizados em nome de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo, expresso ou t�cito, de todos os s�cios, no per�odo compreendido entre a celebra��o do contrato de sociedade e o seu registo definitivo, respondem solid�ria e ilimitadamente todos os s�cios, presumindo-se o consentimento. 2 - Se os neg�cios realizados n�o tiverem sido autorizados por todos os s�cios, nos termos do n.� 1, respondem pessoal e solidariamente pelas obriga��es resultantes dessas opera��es aqueles que as realizarem ou autorizarem. 3 - As cl�usulas do contrato que atribuam a representa��o apenas a alguns dos s�cios ou que limitem os respectivos poderes de representa��o n�o s�o opon�veis a terceiros, salvo provando-se que estes as conheciam ao tempo da celebra��o dos seus contratos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 39.� Rela��es das sociedades em comandita simples n�o registadas com terceiros	1 - Pelos neg�cios realizados em nome de uma sociedade em comandita simples, com o acordo, expresso ou t�cito, de todos os s�cios comanditados, no per�odo compreendido entre a celebra��o do contrato de sociedade e o seu registo definitivo, respondem todos eles, pessoal e solidariamente, presumindo-se o consentimento dos s�cios comanditados. 2 - � mesma responsabilidade fica sujeito o s�cio comandit�rio que consentir no come�o das actividades sociais, salvo provando ele que o credor conhecia a sua qualidade. 3 - Se os neg�cios realizados n�o tiverem sido autorizados pelos s�cios comanditados, nos termos do n.� 1, respondem pessoal e solidariamente pelas obriga��es resultantes dessas opera��es aqueles que as realizarem ou autorizarem. 4 - As cl�usulas do contrato que atribuam a representa��o apenas a alguns dos s�cios comanditados ou que limitem os respectivos poderes de representa��o n�o s�o opon�veis a terceiros, salvo provando-se que estes as conheciam ao tempo da celebra��o dos seus contratos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 40.� Rela��es das sociedades por quotas, an�nimas e em comandita por ac��es n�o registadas com terceiros	1 - Pelos neg�cios realizados em nome de uma sociedade por quotas, an�nima ou em comandita por ac��es, no per�odo compreendido entre a celebra��o do contrato de sociedade e o seu registo definitivo, respondem ilimitada e solidariamente todos os que no neg�cio agirem em representa��o dela, bem como os s�cios que tais neg�cios autorizarem, sendo que os restantes s�cios respondem at� �s import�ncias das entradas a que se obrigaram, acrescidas das import�ncias que tenham recebido a t�tulo de lucros ou de distribui��o de reservas. 2 - Cessa o disposto no n�mero precedente se os neg�cios forem expressamente condicionados ao registo da sociedade e � assun��o por esta dos respectivos efeitos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 41.� (Invalidade do contrato antes do registo)	1 - Enquanto o contrato de sociedade n�o estiver definitivamente registado, a invalidade do contrato ou de uma das declara��es negociais rege-se pelas disposi��es aplic�veis aos neg�cios jur�dicos nulos ou anul�veis, sem preju�zo do disposto no artigo 52.� 2 - A invalidade decorrente de capacidade opon�vel pelo contraente incapaz ou pelo seu representante legal, tanto aos outros contraentes como a terceiros; a invalidade resultante de v�cio da vontade ou de usura s� � opon�vel aos demais s�cios.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07
Artigo 42.� Nulidade do contrato de sociedade por quotas, an�nima ou em comandita por ac��es registado	1 - Depois de efectuado o registo definitivo do contrato de sociedade por quotas, an�nima ou em comandita por ac��es, o contrato s� pode ser declarado nulo por algum dos seguintes v�cios: a) Falta do m�nimo de dois s�cios fundadores, salvo quando a lei permita a constitui��o da sociedade por uma s� pessoa; b) Falta de men��o da firma, da sede, do objecto ou do capital da sociedade, bem como do valor da entrada de algum s�cio ou de presta��es realizadas por conta desta; c) Men��o de um objecto il�cito ou contr�rio � ordem p�blica;
d) Falta de cumprimento dos preceitos legais que exigem a libera��o m�nima do capital social; e) N�o ter sido observada a forma legalmente exigida para o contrato de sociedade. 2 - S�o san�veis por delibera��o dos s�cios, tomada nos termos estabelecidos para as delibera��es sobre altera��o do contrato, os v�cios decorrentes de falta ou nulidade da firma e da sede da sociedade, bem como do valor da entrada de algum s�cio e das presta��es realizadas por conta desta.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 43.� (Invalidade do contrato de sociedade em nome colectivo e em comandita simples)	1 - Nas sociedades em nome colectivo e em comandita simples s�o fundamentos de invalidade do contrato, al�m dos v�cios do t�tulo constitutivo, as causas gerais de invalidade dos neg�cios jur�dicos segundo a lei civil. 2 - Para os efeitos do n�mero anterior, s�o v�cios do t�tulo constitutivo os mencionados no n.� 1 do artigo anterior e ainda a falta de men��o do nome ou firma de algum dos s�cios de responsabilidade ilimitada. 3 - S�o san�veis por delibera��o dos s�cios, tomada nos termos estabelecidos para as delibera��es sobre altera��o do contrato, os v�cios resultantes de falta ou nulidade da indica��o da firma, da sede, do objecto e do capital da sociedade, bem como do valor da entrada de algum s�cio e das presta��es realizadas por conta desta.	Artigo 44.� Ac��o de declara��o de nulidade e notifica��o para regulariza��o	1 - A ac��o de declara��o de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo de tr�s anos a contar do registo, por qualquer membro da administra��o, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervis�o da sociedade ou por s�cio, bem como por qualquer terceiro que tenha um interesse relevante e s�rio na proced�ncia da ac��o, sendo que, no caso de v�cio san�vel, a ac��o n�o pode ser proposta antes de decorridos 90 dias sobre a interpela��o � sociedade para sanar o v�cio. 2 - A mesma ac��o pode ser intentada a todo o tempo pelo Minist�rio P�blico.
3 - Os membros da administra��o devem comunicar, no mais breve prazo, aos s�cios de responsabilidade ilimitada, bem como aos s�cios das sociedades por quotas, a propositura da ac��o de declara��o de nulidade, devendo, nas sociedades an�nimas, essa comunica��o ser dirigida ao conselho fiscal ou ao conselho geral e de supervis�o, conforme os casos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - Rect. n.� 28-A/2006, de 26/05
Artigo 45.� (V�cios da vontade e incapacidade nas sociedades por quotas, an�nimas e em comandita por ac��es)	1 - Nas sociedades por quotas, an�nimas e em comandita por ac��es o erro, o dolo, a coac��o e a usura podem ser invocados como justa causa de exonera��o pelo s�cio atingido ou prejudicado, desde que se verifiquem as circunst�ncias, incluindo o tempo, de que, segundo a lei civil, resultaria a sua relev�ncia para efeitos de anula��o do neg�cio jur�dico. 2 - Nas mesmas sociedades, a incapacidade de um dos contraentes torna o neg�cio jur�dico anul�vel relativamente ao incapaz.	Artigo 46.� (V�cios da vontade e incapacidade nas sociedades em nome colectivo e em comandita simples)	Nas sociedades em nome colectivo e em comandita simples o erro, o dolo, a coac��o, a usura e a incapacidade determinam a anulabilidade do contrato em rela��o ao contraente incapaz ou ao que sofreu o v�cio da vontade ou a usura; no entanto, o neg�cio poder� ser anulado quanto a todos os s�cios, se, tendo em conta o crit�rio formulado no artigo 292.� do C�digo Civil, n�o for poss�vel a sua redu��o �s participa��es dos outros.	Artigo 47.� (Efeitos da anula��o do contrato)	O s�cio que obtiver a anula��o do contrato, nos casos do n.� 2 do artigo 45.� e do artigo 46.�, tem o direito de reaver o que prestou e n�o pode ser obrigado a completar a sua entrada, mas, se a anula��o se fundar em v�cio da vontade ou usura, n�o ficar� liberto, em face de terceiros, da responsabilidade que por lei lhe competir quanto �s obriga��es da sociedade anteriores ao registo da ac��o ou da senten�a.	Artigo 48.� (S�cios admitidos na sociedade posteriormente � constitui��o)	O disposto nos artigos 45.� a 47.� vale tamb�m, na parte aplic�vel e com as necess�rias adapta��es, se o s�cio incapaz ou aquele cujo consentimento foi viciado ingressou na sociedade atrav�s de um neg�cio jur�dico celebrado com esta em momento posterior ao da constitui��o.	Artigo 49.� (Notifica��o do s�cio para anular ou confirmar o neg�cio)	1 - Se a um dos s�cios assistir o direito de anula��o ou exonera��o previsto nos artigos 45.�, 46.� e 48.�, qualquer interessado poder� notific�-lo para que exer�a o seu direito, sob pena de o v�cio ficar sanado. Esta notifica��o ser� levada ao conhecimento da sociedade. 2 - O v�cio considera-se sanado se o notificado n�o intentar a ac��o no prazo de 180 dias a contar do dia em que tenha recebido a notifica��o.	Artigo 50.� (Satisfa��o por outra via do interesse do demandante)	1 - Proposta ac��o para fazer valer o direito conferido pelos artigos 45.�, 46.� e 48.�, pode a sociedade ou um dos s�cios requerer ao tribunal a homologa��o de medidas que se mostrem adequadas para satisfazer o interesse do autor, em ordem a evitar a consequ�ncia jur�dica a que a ac��o se dirige. 2 - Sem preju�zo do disposto no artigo seguinte, as medidas propostas devem ser previamente aprovadas pelos s�cios; a respectiva delibera��o, na qual n�o intervir� o autor, deve obedecer aos requisitos exigidos, na sociedade em causa, pela natureza das medidas propostas. 3 - O tribunal homologa a solu��o que se oferecer em alternativa, se se convencer de que ela constitui, dadas as circunst�ncias, uma justa composi��o dos interesses em conflito.	Artigo 51.� (Aquisi��o da quota do autor)	1 - Se a medida proposta consistir na aquisi��o da participa��o social do autor por um dos s�cios ou por terceiro indicado por algum dos s�cios, este deve justificar unicamente que a sociedade n�o pretende apresentar ela pr�pria outras solu��es e que, al�m disso, est�o satisfeitos os requisitos de que a lei ou o contrato de sociedade fazem depender as transmiss�es de participa��es sociais entre associados ou para terceiros, respectivamente. 2 - N�o havendo em tal caso acordo das partes quanto ao pre�o da aquisi��o, proceder-se-� � avalia��o da participa��o nos termos previstos no artigo 1021.� do C�digo Civil. 3 - Nos casos previstos nos artigos 45.�, n.� 2, e 46.�, o pre�o indicado pelos peritos n�o ser� homologado se for inferior ao valor nominal da quota do autor. 4 - Determinado pelo tribunal o pre�o a pagar, a aquisi��o da quota deve ser homologada logo que o pagamento seja efectuado ou a respectiva quantia depositada � ordem do tribunal ou t�o depressa o adquirente preste garantias bastantes de que efectuar� o dito pagamento no prazo que, em seu prudente arb�trio, o juiz lhe assinar; a senten�a homologat�ria vale como t�tulo de aquisi��o da participa��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Declara��o de 29/11 de 1986
Artigo 52.� (Efeitos da invalidade)	1 - A declara��o de nulidade e a anula��o do contrato de sociedade determinam a entrada da sociedade em liquida��o, nos termos do artigo 165.�, devendo este efeito ser mencionado na senten�a. 2 - A efic�cia dos neg�cios jur�dicos conclu�dos anteriormente em nome da sociedade n�o � afectada pela declara��o de nulidade ou anula��o do contrato social. 3 - No entanto, se a nulidade proceder de simula��o, de ilicitude do objecto ou de viola��o da ordem p�blica ou ofensa dos bons costumes, o disposto no n�mero anterior s� aproveita a terceiros de boa f�. 4 - A invalidade do contrato n�o exime os s�cios do dever de realizar ou completar as suas entradas nem t�o-pouco os exonera da responsabilidade pessoal e solid�ria perante terceiros que, segundo a lei, eventualmente lhes incumba. 5 - O disposto no n�mero antecedente n�o � aplic�vel ao s�cio cuja incapacidade foi a causa da anula��o do contrato ou que a venha opor por via de excep��o � sociedade, aos outros s�cios ou a terceiros.	CAP�TULO IV
Delibera��es dos s�cios Artigo 53.� (Formas de delibera��o)	1 - As delibera��es dos s�cios s� podem ser tomadas por alguma das formas admitidas por lei para cada tipo de sociedade. 2 - As disposi��es da lei ou do contrato de sociedade relativas a delibera��es tomadas em assembleia geral compreendem qualquer forma de delibera��o dos s�cios prevista na lei para esse tipo de sociedade, salvo quando a sua interpreta��o impuser solu��o diversa.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07
Artigo 54.� (Delibera��es un�nimes e assembleias universais)	1 - Podem os s�cios, em qualquer tipo de sociedade, tomar delibera��es un�nimes por escrito, e bem assim reunir-se em assembleia geral, sem observ�ncia de formalidades pr�vias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto. 2 - Na hip�tese prevista na parte final do n�mero anterior, uma vez manifestada por todos os s�cios a vontade de deliberar, aplicam-se todos os preceitos legais e contratuais relativos ao funcionamento da assembleia, a qual, por�m, s� pode deliberar sobre os assuntos consentidos por todos os s�cios. 3 - O representante de um s�cio s� pode votar em delibera��es tomadas nos termos do n.� 1 se para o efeito estiver expressamente autorizado.	Artigo 55.� (Falta de consentimento dos s�cios)	Salvo disposi��o legal em contr�rio, as delibera��es tomadas sobre assunto para o qual a lei exija o consentimento de determinado s�cio s�o ineficazes para todos enquanto o interessado n�o der o seu acordo, expressa ou tacitamente.	Artigo 56.� (Delibera��es nulas)	1 - S�o nulas as delibera��es dos s�cios:
a) Tomadas em assembleia geral n�o convocada, salvo se todos os s�cios tiverem estado presentes ou representados; b) Tomadas mediante voto escrito sem que todos os s�cios com direito de voto tenham sido convidados a exercer esse direito, a n�o ser que todos eles tenham dado por escrito o seu voto; c) Cujo conte�do n�o esteja, por natureza, sujeito a delibera��o dos s�cios;
d) Cujo conte�do, directamente ou por actos de outros �rg�os que determine ou permita, seja ofensivo dos bons costumes ou de preceitos legais que n�o possam ser derrogados, nem sequer por vontade un�nime dos s�cios. 2 - N�o se consideram convocadas as assembleias cujo aviso convocat�rio seja assinado por quem n�o tenha essa compet�ncia, aquelas de cujo aviso convocat�rio n�o constem o dia, hora e local da reuni�o e as que re�nam em dia, hora ou local diversos dos constantes do aviso. 3 - A nulidade de uma delibera��o nos casos previstos nas al�neas a) e b) do n.� 1 n�o pode ser invocada quando os s�cios ausentes e n�o representados ou n�o participantes na delibera��o por escrito tiverem posteriormente dado por escrito o seu assentimento � delibera��o.	Artigo 57.� (Iniciativa do �rg�o de fiscaliza��o quanto a delibera��es nulas)	1 - O �rg�o de fiscaliza��o da sociedade deve dar a conhecer aos s�cios, em assembleia geral, a nulidade de qualquer delibera��o anterior, a fim de eles a renovarem, sendo poss�vel, ou de promoverem, querendo, a respectiva declara��o judicial. 2 - Se os s�cios n�o renovarem a delibera��o ou a sociedade n�o for citada para a referida ac��o dentro do prazo de dois meses, deve o �rg�o de fiscaliza��o promover sem demora a declara��o judicial de nulidade da mesma delibera��o. 3 - O �rg�o de fiscaliza��o que instaurar a referida ac��o judicial deve propor logo ao tribunal a nomea��o de um s�cio para representar a sociedade. 4 - Nas sociedades que n�o tenham �rg�o de fiscaliza��o o disposto nos n�meros anteriores aplica-se a qualquer gerente.	Artigo 58.� (Delibera��es anul�veis)	1 - S�o anul�veis as delibera��es que:
a) Violem disposi��es quer da lei, quando ao caso n�o caiba a nulidade, nos termos do artigo 56.�, quer do contrato de sociedade; b) Sejam apropriadas para satisfazer o prop�sito de um dos s�cios de conseguir, atrav�s do exerc�cio do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em preju�zo da sociedade ou de outros s�cios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as delibera��es teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos; c) N�o tenham sido precedidas do fornecimento ao s�cio de elementos m�nimos de informa��o. 2 - Quando as estipula��es contratuais se limitarem a reproduzir preceitos legais, s�o estes considerados directamente violados, para os efeitos deste artigo e do artigo 56.� 3 - Os s�cios que tenham formado maioria em delibera��o abrangida pela al�nea b) do n.� 1 respondem solidariamente para com a sociedade ou para com os outros s�cios pelos preju�zos causados. 4 - Consideram-se, para efeitos deste artigo, elementos m�nimos de informa��o:
a) As men��es exigidas pelo artigo 377.�, n.� 8;
b) A coloca��o de documentos para exame dos s�cios no local e durante o tempo prescritos pela lei ou pelo contrato.	Artigo 59.� (Ac��o de anula��o)	1 - A anulabilidade pode ser arguida pelo �rg�o de fiscaliza��o ou por qualquer s�cio que n�o tenha votado no sentido que fez vencimento nem posteriormente tenha aprovado a delibera��o, expressa ou tacitamente. 2 - O prazo para a proposi��o da ac��o de anula��o � de 30 dias contados a partir: a) Da data em que foi encerrada a assembleia geral;
b) Do 3.� dia subsequente � data do envio da acta da delibera��o por voto escrito; c) Da data em que o s�cio teve conhecimento da delibera��o, se esta incidir sobre assunto que n�o constava da convocat�ria. 3 - Sendo uma assembleia geral interrompida por mais de quinze dias, a ac��o de anula��o de delibera��o anterior � interrup��o pode ser proposta nos 30 dias seguintes �quele em que a delibera��o foi tomada. 4 - A proposi��o da ac��o de anula��o n�o depende de apresenta��o da respectiva acta, mas se o s�cio invocar impossibilidade de a obter, o juiz mandar� notificar as pessoas que, nos termos desta lei, devem assinar a acta, para a apresentarem no tribunal, no prazo que fixar, at� 60 dias, suspendendo a inst�ncia at� essa apresenta��o. 5 - Embora a lei exija a assinatura da acta por todos os s�cios, bastar�, para o efeito do n�mero anterior, que ela seja assinada por todos os s�cios votantes no sentido que fez vencimento. 6 - Tendo o voto sido secreto, considera-se que n�o votaram no sentido que fez vencimento apenas aqueles s�cios que, na pr�pria assembleia ou perante not�rio, nos cinco dias seguintes � assembleia tenham feito consignar que votaram contra a delibera��o tomada.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07
Artigo 60.� (Disposi��es comuns �s ac��es de nulidade e de anula��o)	1 - Tanto a ac��o de declara��o de nulidade como a de anula��o s�o propostas contra a sociedade. 2 - Havendo v�rias ac��es de invalidade da mesma delibera��o, devem elas ser apensadas, observando-se a regra do n.� 2 do artigo 275.� do C�digo de Processo Civil. 3 - A sociedade suportar� todos os encargos das ac��es propostas pelo �rg�o de fiscaliza��o ou, na sua falta, por qualquer gerente, ainda que sejam julgadas improcedentes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Declara��o de 29/11 de 1986 - DL n.� 280/87, de 08/07
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Artigo 61.� (Efic�cia do caso julgado)	1 - A senten�a que declarar nula ou anular uma delibera��o � eficaz contra e a favor de todos os s�cios e �rg�os da sociedade, mesmo que n�o tenham sido parte ou n�o tenham intervindo na ac��o. 2 - A declara��o de nulidade ou a anula��o n�o prejudica os direitos adquiridos de boa-f� por terceiros, com fundamento em actos praticados em execu��o da delibera��o; o conhecimento da nulidade ou da anulabilidade exclui a boa-f�.	Artigo 62.� (Renova��o da delibera��o)	1 - Uma delibera��o nula por for�a das al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 56.� pode ser renovada por outra delibera��o e a esta pode ser atribu�da efic�cia retroactiva, ressalvados os direitos de terceiros. 2 - A anulabilidade cessa quando os s�cios renovem a delibera��o anul�vel mediante outra delibera��o, desde que esta n�o enferme do v�cio da precedente. O s�cio, por�m, que nisso tiver um interesse atend�vel pode obter anula��o da primeira delibera��o, relativamente ao per�odo anterior � delibera��o renovat�ria. 3 - O tribunal em que tenha sido impugnada uma delibera��o pode conceder prazo � sociedade, a requerimento desta, para renovar a delibera��o.	Artigo 63.� Actas	1 - As delibera��es dos s�cios s� podem ser provadas pelas actas das assembleias ou, quando sejam admitidas delibera��es por escrito, pelos documentos donde elas constem. 2 - A acta deve conter, pelo menos:
a) A identifica��o da sociedade, o lugar, o dia e a hora da reuni�o;
b) O nome do presidente e, se os houver, dos secret�rios;
c) Os nomes dos s�cios presentes ou representados e o valor nominal das partes sociais, quotas ou ac��es de cada um, salvo nos casos em que a lei mande organizar lista de presen�as, que deve ser anexada � acta; d) A ordem do dia constante da convocat�ria, salvo quando esta seja anexada � acta; e) Refer�ncia aos documentos e relat�rios submetidos � assembleia;
f) O teor das delibera��es tomadas;
g) Os resultados das vota��es;
h) O sentido das declara��es dos s�cios, se estes o requererem.
3 - Quando a acta deva ser assinada por todos os s�cios que tomaram parte na assembleia e algum deles n�o o fa�a, podendo faz�-lo, deve a sociedade notific�-lo judicialmente para que, em prazo n�o inferior a oito dias, a assine; decorrido esse prazo, a acta tem a for�a probat�ria referida no n.� 1, desde que esteja assinada pela maioria dos s�cios que tomaram parte na assembleia, sem preju�zo do direito dos que a n�o assinaram de invocarem em ju�zo a falsidade da acta. 4 - Quando as delibera��es dos s�cios constem de escritura p�blica, de instrumento fora das notas ou de documento particular avulso, deve a ger�ncia, o conselho de administra��o ou o conselho de administra��o executivo inscrever no respectivo livro a men��o da sua exist�ncia. 5 - Sempre que as actas sejam registadas em folhas soltas, deve a ger�ncia ou a administra��o, o presidente da mesa da assembleia geral e o secret�rio, quando os houver, tomar as precau��es e as medidas necess�rias para impedir a sua falsifica��o. 6 - As actas s�o lavradas por not�rio, em instrumento avulso, quando, no in�cio da reuni�o, a assembleia assim o delibere ou ainda quando algum s�cio o requeira em escrito dirigido � ger�ncia, ao conselho de administra��o ou ao conselho de administra��o executivo da sociedade e entregue na sede social com cinco dias �teis de anteced�ncia em rela��o � data da assembleia geral, suportando o s�cio requerente as despesas notariais. 7 - As actas apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princ�pio de prova embora estejam assinadas por todos os s�cios que participaram na assembleia. 8 - Nenhum s�cio tem o dever de assinar as actas que n�o estejam consignadas no respectivo livro ou nas folhas soltas, devidamente numeradas e rubricadas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 257/96, de 31/12 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: DL n.� 280/87, de 08/07 -3� vers�o: DL n.� 257/96, de 31/12
Administra��o e fiscaliza��o Artigo 64.� Deveres fundamentais	1 - Os gerentes ou administradores da sociedade devem observar:
a) Deveres de cuidado, revelando a disponibilidade, a compet�ncia t�cnica e o conhecimento da actividade da sociedade adequados �s suas fun��es e empregando nesse �mbito a dilig�ncia de um gestor criterioso e ordenado; e b) Deveres de lealdade, no interesse da sociedade, atendendo aos interesses de longo prazo dos s�cios e ponderando os interesses dos outros sujeitos relevantes para a sustentabilidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os titulares de �rg�os sociais com fun��es de fiscaliza��o devem observar deveres de cuidado, empregando para o efeito elevados padr�es de dilig�ncia profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Aprecia��o anual da situa��o da sociedade Artigo 65.� Dever de relatar a gest�o e apresentar contas	1 - Os membros da administra��o devem elaborar e submeter aos �rg�os competentes da sociedade o relat�rio de gest�o, as contas do exerc�cio e demais documentos de presta��o de contas previstos na lei, relativos a cada exerc�cio anual. 2 - A elabora��o do relat�rio de gest�o, das contas do exerc�cio e dos demais documentos de presta��o de contas deve obedecer ao disposto na lei; o contrato de sociedade pode complementar, mas n�o derrogar, essas disposi��es legais. 3 - O relat�rio de gest�o e as contas do exerc�cio devem ser assinados por todos os membros da administra��o; a recusa de assinatura por qualquer deles deve ser justificada no documento a que respeita e explicada pelo pr�prio perante o �rg�o competente para a aprova��o, ainda que j� tenha cessado as suas fun��es. 4 - O relat�rio de gest�o e as contas do exerc�cio s�o elaborados e assinados pelos gerentes ou administradores que estiverem em fun��es ao tempo da apresenta��o, mas os antigos membros da administra��o devem prestar todas as informa��es que para esse efeito lhes forem solicitadas, relativamente ao per�odo em que exerceram aquelas fun��es. 5 - O relat�rio de gest�o, as contas do exerc�cio e demais documentos de presta��o de contas devem ser apresentados ao �rg�o competente e por este apreciados, salvo casos particulares previstos na lei, no prazo de tr�s meses a contar da data do encerramento de cada exerc�cio anual, ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se trate de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou que apliquem o m�todo da equival�ncia patrimonial.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 328/95, de 09/12 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: DL n.� 280/87, de 08/07 -3� vers�o: DL n.� 328/95, de 09/12
Artigo 65.�-A Adop��o do per�odo de exerc�cio	O primeiro exerc�cio econ�mico das sociedades que adoptem um exerc�cio anual diferente do correspondente ao ano civil n�o poder� ter uma dura��o inferior a 6 meses, nem superior a 18, sem preju�zo do previsto no artigo 7.� do C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 328/95, de 09 de Dezembro	Artigo 66.� Relat�rio de gest�o	1 - O relat�rio da gest�o deve conter, pelo menos, uma exposi��o fiel e clara da evolu��o dos neg�cios, do desempenho e da posi��o da sociedade, bem como uma descri��o dos principais riscos e incertezas com que a mesma se defronta. 2 - A exposi��o prevista no n�mero anterior deve consistir numa an�lise equilibrada e global da evolu��o dos neg�cios, dos resultados e da posi��o da sociedade, em conformidade com a dimens�o e complexidade da sua actividade. 3 - Na medida do necess�rio � compreens�o da evolu��o dos neg�cios, do desempenho ou da posi��o da sociedade, a an�lise prevista no n�mero anterior deve abranger tanto os aspectos financeiros como, quando adequado, refer�ncias de desempenho n�o financeiras relevantes para as actividades espec�ficas da sociedade, incluindo informa��es sobre quest�es ambientais e quest�es relativas aos trabalhadores. 4 - Na apresenta��o da an�lise prevista no n.� 2 o relat�rio da gest�o deve, quando adequado, incluir uma refer�ncia aos montantes inscritos nas contas do exerc�cio e explica��es adicionais relativas a esses montantes. 5 - O relat�rio deve indicar, em especial:
a) A evolu��o da gest�o nos diferentes sectores em que a sociedade exerceu actividade, designadamente no que respeita a condi��es do mercado, investimentos, custos, proveitos e actividades de investiga��o e desenvolvimento; b) Os factos relevantes ocorridos ap�s o termo do exerc�cio;
c) A evolu��o previs�vel da sociedade;
d) O n�mero e o valor nominal ou, na falta de valor nominal, o valor contabil�stico das quotas ou a��es pr�prias adquiridas ou alienadas durante o per�odo, a fra��o do capital subscrito que representam, os motivos desses atos e o respetivo pre�o, bem como o n�mero e valor nominal ou contabil�stico de todas as quotas e a��es pr�prias detidas no fim do per�odo;
e) As autoriza��es concedidas a neg�cios entre a sociedade e os seus administradores, nos termos do artigo 397.�; f) Uma proposta de aplica��o de resultados devidamente fundamentada.
g) A exist�ncia de sucursais da sociedade.
h) Os objectivos e as pol�ticas da sociedade em mat�ria de gest�o dos riscos financeiros, incluindo as pol�ticas de cobertura de cada uma das principais categorias de transac��es previstas para as quais seja utilizada a contabiliza��o de cobertura, e a exposi��o por parte da sociedade aos riscos de pre�o, de cr�dito, de liquidez e de fluxos de caixa, quando materialmente relevantes para a avalia��o dos elementos do activo e do passivo, da posi��o financeira e dos resultados, em rela��o com a utiliza��o dos instrumentos financeiros.
6 - Ficam dispensadas da obriga��o de elaborar o relat�rio de gest�o as microentidades, tal como definidas no n.� 1 do artigo 9.� do Decreto-Lei n.� 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei n.� 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei n.� 36-A/2011, de 9 de mar�o, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, desde que procedam � divulga��o, quando aplic�vel, no final do balan�o, das informa��es mencionadas na al�nea d) do n.� 5 do presente artigo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 225/92, de 21/10 - DL n.� 88/2004, de 20/04 - DL n.� 35/2005, de 17/02 - DL n.� 98/2015, de 02/06
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: DL n.� 280/87, de 08/07 -3� vers�o: DL n.� 225/92, de 21/10 -4� vers�o: DL n.� 88/2004, de 20/04 -5� vers�o: DL n.� 35/2005, de 17/02
Artigo 66.�-A Anexo �s contas	1 - As sociedades devem prestar informa��o, no anexo �s contas: a) Sobre a natureza e o objectivo comercial das opera��es n�o inclu�das no balan�o e o respectivo impacte financeiro, quando os riscos ou os benef�cios resultantes de tais opera��es sejam relevantes e na medida em que a divulga��o de tais riscos ou benef�cios seja necess�ria para efeitos de avalia��o da situa��o financeira da sociedade; b) Separadamente, sobre os honor�rios totais facturados durante o exerc�cio financeiro pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas relativamente � revis�o legal das contas anuais, e os honor�rios totais facturados relativamente a outros servi�os de garantia de fiabilidade, os honor�rios totais facturados a t�tulo de consultoria fiscal e os honor�rios totais facturados a t�tulo de outros servi�os que n�o sejam de revis�o ou auditoria. 2 - As sociedades que n�o elaboram as suas contas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos de regulamento comunit�rio devem ainda proceder � divulga��o, no anexo �s contas, de informa��es sobre as opera��es realizadas com partes relacionadas, incluindo, nomeadamente, os montantes dessas opera��es, a natureza da rela��o com a parte relacionada e outras informa��es necess�rias � avalia��o da situa��o financeira da sociedade, se tais opera��es forem relevantes e n�o tiverem sido realizadas em condi��es normais de mercado. 3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior: a) A express�o 'partes relacionadas' tem o significado definido nas normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos de regulamento comunit�rio; b) As informa��es sobre as diferentes opera��es podem ser agregadas em fun��o da sua natureza, excepto quando sejam necess�rias informa��es separadas para compreender os efeitos das opera��es com partes relacionadas sobre a situa��o financeira da sociedade. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.� 185/2009, de 12 de Agosto	Artigo 67.� Falta de apresenta��o das contas e de delibera��o sobre elas	1 - Se o relat�rio de gest�o, as contas do exerc�cio e os demais documentos de presta��o de contas n�o forem apresentados nos dois meses seguintes ao termo do prazo fixado no artigo 65.�, n.� 5, pode qualquer s�cio requerer ao tribunal que se proceda a inqu�rito. 2 - O juiz, ouvidos os gerentes ou administradores e considerando procedentes as raz�es invocadas por estes para a falta de apresenta��o das contas, fixa um prazo adequado, segundo as circunst�ncias, para que eles as apresentem, nomeando, no caso contr�rio, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, no prazo que lhe for fixado, elaborar o relat�rio de gest�o, as contas do exerc�cio e os demais documentos de presta��o de contas previstos na lei e de os submeter ao �rg�o competente da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia geral, se este for o �rg�o em causa. 3 - Se as contas do exerc�cio e os demais documentos elaborados pelo gerente ou administrador nomeado pelo tribunal n�o forem aprovados pelo �rg�o competente da sociedade, pode aquele, ainda nos autos de inqu�rito, submeter a diverg�ncia ao juiz, para decis�o final. 4 - Quando, sem culpa dos gerentes ou administradores, nada tenha sido deliberado, no prazo referido no n.� 1, sobre as contas e os demais documentos por eles apresentados, pode um deles ou qualquer s�cio requerer ao tribunal a convoca��o da assembleia geral para aquele efeito. 5 - Se na assembleia convocada judicialmente as contas n�o forem aprovadas ou rejeitadas pelos s�cios, pode qualquer interessado requerer que sejam examinadas por um revisor oficial de contas independente; o juiz, n�o havendo motivos para indeferir o requerimento, nomear� esse revisor e, em face do relat�rio deste, do mais que dos autos constar e das dilig�ncias que ordenar, aprovar� as contas ou recusar� a sua aprova��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 68.� Recusa de aprova��o das contas	1 - N�o sendo aprovada a proposta dos membros da administra��o relativa � aprova��o das contas, deve a assembleia geral deliberar motivadamente que se proceda � elabora��o total de novas contas ou � reforma, em pontos concretos, das apresentadas. 2 - Os membros da administra��o, nos oito dias seguintes � delibera��o que mande elaborar novas contas ou reformar as apresentadas, podem requerer inqu�rito judicial, em que se decida sobre a reforma das contas apresentadas, a n�o ser que a reforma deliberada incida sobre ju�zos para os quais a lei n�o imponha crit�rios.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 69.� Regime especial de invalidade das delibera��es	1 - A viola��o dos preceitos legais relativos � elabora��o do relat�rio de gest�o, das contas do exerc�cio e de demais documentos de presta��o de contas torna anul�veis as delibera��es tomadas pelos s�cios. 2 - � igualmente anul�vel a delibera��o que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ou f�cil correc��o, s� decretar� a anula��o se as contas n�o forem reformadas no prazo que fixar. 3 - Produz, contudo, nulidade a viola��o dos preceitos legais relativos � constitui��o, refor�o ou utiliza��o da reserva legal, bem como de preceitos cuja finalidade, exclusiva ou principal, seja a protec��o dos credores ou do interesse p�blico.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07
Artigo 70.� Presta��o de contas	1 - A informa��o respeitante �s contas do exerc�cio e aos demais documentos de presta��o de contas, devidamente aprovados, est� sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva. 2 - A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo s�tio da Internet, quando exista, e na sua sede c�pia integral dos seguintes documentos: a) Relat�rio de gest�o;
b) Relat�rio sobre a estrutura e as pr�ticas de governo societ�rio, quando n�o fa�a parte integrante do documento referido na al�nea anterior; c) Certifica��o legal das contas;
d) Parecer do �rg�o de fiscaliza��o, quando exista.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 328/95, de 09/12 - DL n.� 8/2007, de 17/01 - DL n.� 185/2009, de 12/08
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: DL n.� 328/95, de 09/12 -3� vers�o: DL n.� 8/2007, de 17/01
Artigo 70.�-A Dep�sitos para as sociedades em nome colectivo e em comandita simples	1 - As sociedades em nome colectivo e as sociedades em comandita simples s� est�o sujeitas � obriga��o prevista no artigo anterior quando: a) Todos os s�cios de responsabilidade ilimitada sejam sociedades de responsabilidade limitada ou sociedades n�o sujeitas � legisla��o de um Estado membro da Uni�o Europeia, mas cuja forma jur�dica seja igual ou equipar�vel � das sociedades de responsabilidade limitada; b) Todos os s�cios de responsabilidade ilimitada se encontrem eles pr�prios organizados sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada ou segundo uma das formas previstas na al�nea anterior. 2 - A obriga��o referida no n�mero anterior � dispensada quando as sociedades nela mencionadas n�o ultrapassem dois dos limites fixados pelo n.� 2 do artigo 262.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 257/96, de 31/12 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
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Responsabilidade civil pela constitui��o, administra��o e fiscaliza��o da sociedade Artigo 71.� Responsabilidade quanto � constitui��o da sociedade	1 - Os fundadores, gerentes ou administradores respondem solidariamente para com a sociedade pela inexactid�o e defici�ncia das indica��es e declara��es prestadas com vista � constitui��o daquela, designadamente pelo que respeita � realiza��o das entradas, aquisi��o de bens pela sociedade, vantagens especiais e indemniza��es ou retribui��es devidas pela constitui��o da sociedade. 2 - Ficam exonerados da responsabilidade prevista no n�mero anterior os fundadores, gerentes ou administradores que ignorem, sem culpa, os factos que lhe deram origem. 3 - Os fundadores respondem tamb�m solidariamente por todos os danos causados � sociedade com a realiza��o das entradas, as aquisi��es de bens efectuadas antes do registo do contrato de sociedade ou nos termos do artigo 29.� e as despesas de constitui��o, contanto que tenham procedido com dolo ou culpa grave.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 72.� Responsabilidade de membros da administra��o para com a sociedade	1 - Os gerentes ou administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por actos ou omiss�es praticados com preteri��o dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa. 2 - A responsabilidade � exclu�da se alguma das pessoas referidas no n�mero anterior provar que actuou em termos informados, livre de qualquer interesse pessoal e segundo crit�rios de racionalidade empresarial. 3 - N�o s�o igualmente respons�veis pelos danos resultantes de uma delibera��o colegial os gerentes ou administradores que nela n�o tenham participado ou hajam votado vencidos, podendo neste caso fazer lavrar no prazo de cinco dias a sua declara��o de voto, quer no respectivo livro de actas, quer em escrito dirigido ao �rg�o de fiscaliza��o, se o houver, quer perante not�rio ou conservador. 4 - O gerente ou administrador que n�o tenha exercido o direito de oposi��o conferido por lei, quando estava em condi��es de o exercer, responde solidariamente pelos actos a que poderia ter-se oposto. 5 - A responsabilidade dos gerentes ou administradores para com a sociedade n�o tem lugar quando o acto ou omiss�o assente em delibera��o dos s�cios, ainda que anul�vel. 6 - Nas sociedades que tenham �rg�o de fiscaliza��o, o parecer favor�vel ou o consentimento deste n�o exoneram de responsabilidade os membros da administra��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 73.� Solidariedade na responsabilidade	1 - A responsabilidade dos fundadores, gerentes ou administradores � solid�ria. 2 - O direito de regresso existe na medida das respectivas culpas e das consequ�ncias que delas advierem, presumindo-se iguais as culpas das pessoas respons�veis.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 74.� Cl�usulas nulas. Ren�ncia e transac��o	1 - � nula a cl�usula, inserta ou n�o em contrato de sociedade, que exclua ou limite a responsabilidade dos fundadores, gerentes ou administradores, ou que subordine o exerc�cio da ac��o social de responsabilidade, quando intentada nos termos do artigo 77.�, a pr�vio parecer ou delibera��o dos s�cios, ou que torne o exerc�cio da ac��o social dependente de pr�via decis�o judicial sobre a exist�ncia de causa da responsabilidade ou de destitui��o do respons�vel. 2 - A sociedade s� pode renunciar ao seu direito de indemniza��o ou transigir sobre ele mediante delibera��o expressa dos s�cios, sem voto contr�rio de uma minoria que represente pelo menos 10% do capital social; os poss�veis respons�veis n�o podem votar nessa delibera��o. 3 - A delibera��o pela qual a assembleia geral aprove as contas ou a gest�o dos gerentes ou administradores n�o implica ren�ncia aos direitos de indemniza��o da sociedade contra estes, salvo se os factos constitutivos de responsabilidade houverem sido expressamente levados ao conhecimento dos s�cios antes da aprova��o e esta tiver obedecido aos requisitos de voto exigidos pelo n�mero anterior.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Declara��o de 29/11 de 1986 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 75.� (Ac��o da sociedade)	1 - A ac��o de responsabilidade proposta pela sociedade depende de delibera��o dos s�cios, tomada por simples maioria, e deve ser proposta no prazo de seis meses a contar da referida delibera��o; para o exerc�cio do direito de indemniza��o podem os s�cios designar representantes especiais. 2 - Na assembleia que aprecie as contas de exerc�cio e embora tais assuntos n�o constem da convocat�ria, podem ser tomadas delibera��es sobre a ac��o de responsabilidade e sobre a destitui��o dos gerentes ou administradores que a assembleia considere respons�veis, os quais n�o podem voltar a ser designados durante a pend�ncia daquela ac��o. 3 - Aqueles cuja responsabilidade estiver em causa n�o podem votar nas delibera��es previstas nos n�meros anteriores.	Artigo 76.� (Representantes especiais)	1 - Se a sociedade deliberar o exerc�cio do direito de indemniza��o, o tribunal, a requerimento de um ou mais s�cios que possuam, pelo menos, 5% do capital social, nomear�, no respectivo processo, como representante da sociedade pessoa ou pessoas diferentes daquelas a quem cabe normalmente a sua representa��o, quando os s�cios n�o tenham procedido a tal nomea��o ou se justifique a substitui��o do representante nomeado pelos s�cios. 2 - Os representantes judiciais nomeados nos termos do n�mero anterior podem exigir da sociedade no mesmo processo, se necess�rio, o reembolso das despesas que hajam feito e uma remunera��o, fixada pelo tribunal. 3 - Tendo a sociedade deca�do totalmente na ac��o, a minoria que requerer a nomea��o de representantes judiciais � obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela referida nomea��o.	Artigo 77.� Ac��o de responsabilidade proposta por s�cios	1 - Independentemente do pedido de indemniza��o dos danos individuais que lhes tenham causado, podem um ou v�rios s�cios que possuam, pelo menos, 5% do capital social, ou 2% no caso de sociedade emitente de ac��es admitidas � negocia��o em mercado regulamentado, propor ac��o social de responsabilidade contra gerentes ou administradores, com vista � repara��o, a favor da sociedade, do preju�zo que esta tenha sofrido, quando a mesma a n�o haja solicitado. 2 - Os s�cios podem, no interesse comum, encarregar, � sua custa, um ou alguns deles de os representar para o efeito do exerc�cio do direito social previsto no n�mero anterior. 3 - O facto de um ou v�rios s�cios referidos nos n�meros anteriores perderem tal qualidade ou desistirem, no decurso da inst�ncia, n�o obsta ao prosseguimento desta. 4 - Quando a ac��o social de responsabilidade for proposta por um ou v�rios s�cios nos termos dos n�meros anteriores, deve a sociedade ser chamada � causa por interm�dio dos seus representantes. 5 - Se o r�u alegar que o autor prop�s a ac��o prevista neste artigo para prosseguir fundamentalmente interesses diversos dos protegidos por lei, pode requerer que sobre a quest�o assim suscitada recaia decis�o pr�via ou que o autor preste cau��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 78.� Responsabilidade para com os credores sociais	1 - Os gerentes ou administradores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobserv�ncia culposa das disposi��es legais ou contratuais destinadas � protec��o destes, o patrim�nio social se torne insuficiente para a satisfa��o dos respectivos cr�ditos. 2 - Sempre que a sociedade ou os s�cios o n�o fa�am, os credores sociais podem exercer, nos termos dos artigos 606.� a 609.� do C�digo Civil, o direito de indemniza��o de que a sociedade seja titular. 3 - A obriga��o de indemniza��o referida no n.� 1 n�o �, relativamente aos credores, exclu�da pela ren�ncia ou pela transac��o da sociedade nem pelo facto de o acto ou omiss�o assentar em delibera��o da assembleia geral. 4 - No caso de fal�ncia da sociedade, os direitos dos credores podem ser exercidos, durante o processo de fal�ncia, pela administra��o da massa falida. 5 - Ao direito de indemniza��o previsto neste artigo � aplic�vel o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 72.�, no artigo 73.� e no n.� 1 do artigo 74.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - Rect. n.� 28-A/2006, de 26/05
Artigo 79.� Responsabilidade para com os s�cios e terceiros	1 - Os gerentes ou administradores respondem tamb�m, nos termos gerais, para com os s�cios e terceiros pelos danos que directamente lhes causarem no exerc�cio das suas fun��es. 2 - Aos direitos de indemniza��o previstos neste artigo � aplic�vel o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 72.�, no artigo 73.� e no n.� 1 do artigo 74.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - Rect. n.� 28-A/2006, de 26/05
Artigo 80.� Responsabilidade de outras pessoas com fun��es de administra��o	As disposi��es respeitantes � responsabilidade dos gerentes ou administradores aplicam-se a outras pessoas a quem sejam confiadas fun��es de administra��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 81.� Responsabilidade dos membros de �rg�os de fiscaliza��o	1 - Os membros de �rg�os de fiscaliza��o respondem nos termos aplic�veis das disposi��es anteriores. 2 - Os membros de �rg�os de fiscaliza��o respondem solidariamente com os gerentes ou administradores da sociedade por actos ou omiss�es destes no desempenho dos respectivos cargos quando o dano se n�o teria produzido se houvessem cumprido as suas obriga��es de fiscaliza��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 82.� (Responsabilidade dos revisores oficiais de contas)	1 - Os revisores oficiais de contas respondem para com a sociedade e os s�cios pelos danos que lhes causarem com a sua conduta culposa, sendo-lhes aplic�vel o artigo 73.� 2 - Os revisores oficiais de contas respondem para com os credores da sociedade nos termos previstos no artigo 78.�	Artigo 83.� Responsabilidade solid�ria do s�cio	1 - O s�cio que, s� por si ou juntamente com outros a quem esteja ligado por acordos parassociais, tenha, por for�a de disposi��es do contrato de sociedade, o direito de designar gerente sem que todos os s�cios deliberem sobre essa designa��o responde solidariamente com a pessoa por ele designada, sempre que esta for respons�vel, nos termos desta lei, para com a sociedade ou os s�cios e se verifique culpa na escolha da pessoa designada. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel tamb�m �s pessoas colectivas eleitas para cargos sociais, relativamente �s pessoas por elas designadas ou que as representem. 3 - O s�cio que, pelo n�mero de votos de que disp�e, s� por si ou por outros a quem esteja ligado por acordos parassociais, tenha a possibilidade de fazer eleger gerente, administrador ou membro do �rg�o de fiscaliza��o responde solidariamente com a pessoa eleita, havendo culpa na escolha desta, sempre que ela for respons�vel, nos termos desta lei, para com a sociedade ou os s�cios, contanto que a delibera��o tenha sido tomada pelos votos desse s�cio e dos acima referidos e de menos de metade dos votos dos outros s�cios presentes ou representados na assembleia. 4 - O s�cio que tenha possibilidade, ou por for�a de disposi��es contratuais ou pelo n�mero de votos de que disp�e, s� por si ou juntamente com pessoas a quem esteja ligado por acordos parassociais de destituir ou fazer destituir gerente, administrador ou membro do �rg�o de fiscaliza��o e pelo uso da sua influ�ncia determine essa pessoa a praticar ou omitir um acto responde solidariamente com ela, caso esta, por tal acto ou omiss�o, incorra em responsabilidade para com a sociedade ou s�cios, nos termos desta lei.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 84.� (Responsabilidade do s�cio �nico)	1 - Sem preju�zo da aplica��o do disposto no artigo anterior e tamb�m do disposto quanto a sociedades coligadas, se for declarada falida uma sociedade reduzida a um �nico s�cio, este responde ilimitadamente pelas obriga��es sociais contra�das no per�odo posterior � concentra��o das quotas ou das ac��es, contanto que se prove que nesse per�odo n�o foram observados os preceitos da lei que estabelecem a afecta��o do patrim�nio da sociedade ao cumprimento das respectivas obriga��es. 2 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel ao per�odo de dura��o da referida concentra��o, caso a fal�ncia ocorra depois de ter sido reconstitu�da a pluralidade de s�cios.	CAP�TULO VIII
Altera��es do contrato
Altera��es em geral Artigo 85.� Delibera��o de altera��o	1 - A altera��o do contrato de sociedade, quer por modifica��o ou supress�o de alguma das suas cl�usulas quer por introdu��o de nova cl�usula, s� pode ser deliberada pelos s�cios, salvo quando a lei permita atribuir cumulativamente essa compet�ncia a algum outro �rg�o. 2 - A delibera��o de altera��o do contrato de sociedade ser� tomada em conformidade com o disposto para cada tipo de sociedade. 3 - A altera��o do contrato de sociedade deve ser reduzida a escrito.
4 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, � suficiente a acta da respectiva delibera��o, salvo se esta, a lei ou o contrato de sociedade exigirem outro documento. 5 - No caso previsto na parte final do n�mero anterior, qualquer membro da administra��o tem o dever de, com a maior brevidade e sem depend�ncia de especial designa��o pelos s�cios, praticar os actos necess�rios � altera��o do contrato.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 36/2000, de 14/03 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: DL n.� 36/2000, de 14/03
Artigo 86.� (Protec��o de s�cios)	1 - S� por unanimidade pode ser atribu�do efeito retroactivo � altera��o do contrato de sociedade e apenas nas rela��es entre s�cios. 2 - Se a altera��o envolver o aumento das presta��es impostas pelo contrato aos s�cios, esse aumento � ineficaz para os s�cios que nele n�o tenham consentido.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07
Aumento do capital Artigo 87.� (Requisitos da delibera��o)	1 - A delibera��o de aumento do capital deve mencionar expressamente:
c) O montante nominal das novas participa��es;
e) O �gio, se o houver;
f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser efectuadas, sem preju�zo do disposto no artigo 89.�; g) As pessoas que participar�o nesse aumento.
2 - Para cumprimento do disposto na al�nea g) do n�mero anterior, bastar�, conforme os casos, mencionar que participar�o os s�cios que exer�am o seu direito de prefer�ncia, ou que participar�o s� os s�cios, embora sem aquele direito, ou que ser� efectuada subscri��o p�blica. 3 - N�o pode ser deliberado aumento de capital na modalidade de novas entradas enquanto n�o estiver definitivamente registado um aumento anterior nem estiverem vencidas todas as presta��es de capital, inicial ou proveniente de anterior aumento.	Artigo 88.� Efic�cia interna do aumento de capital	1 - Para todos os efeitos internos, o capital considera-se aumentado e as participa��es consideram-se constitu�das na data da delibera��o, se da respectiva acta constar quais as entradas j� realizadas e que n�o � exigida por aquela, pela lei ou pelo contrato a realiza��o de outras entradas. 2 - Caso a delibera��o n�o fa�a refer�ncia aos factos mencionados na parte final do n�mero anterior, o capital considera-se aumentado e as participa��es consideram-se constitu�das na data em que qualquer membro da administra��o declarar, por escrito e sob sua responsabilidade, quais as entradas j� realizadas e que n�o � exigida pela lei, pelo contrato ou pela delibera��o a realiza��o de outras entradas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - Rect. n.� 28-A/2006, de 26/05
Artigo 89.� Entradas e aquisi��o de bens	1 - Aplica-se �s entradas nos aumentos de capital o preceituado quanto a entradas da mesma natureza na constitui��o da sociedade, salvo o disposto nos n�meros seguintes. 2 - Se a delibera��o for omissa quanto � exigibilidade das entradas em dinheiro que a lei permite diferir, s�o elas exig�veis a partir do registo definitivo do aumento de capital. 3 - A delibera��o de aumento de capital caduca no prazo de um ano, caso a declara��o referida no n.� 2 do artigo 88.� n�o possa ser emitida nesse prazo por falta de realiza��o das entradas, sem preju�zo da indemniza��o que for devida pelos subscritores faltosos.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 90.� Fiscaliza��o	(Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 91.� (Aumento por incorpora��o de reservas)	1 - A sociedade pode aumentar o seu capital por incorpora��o de reservas dispon�veis para o efeito. 2 - Este aumento de capital s� pode ser realizado depois de aprovadas as contas do exerc�cio anterior � delibera��o, mas, se j� tiverem decorrido mais de seis meses sobre essa aprova��o, a exist�ncia de reservas a incorporar s� pode ser aprovada por um balan�o especial, organizado e aprovado nos termos prescritos para o balan�o anual. 3 - O capital da sociedade n�o pode ser aumentado por incorpora��o de reservas enquanto n�o estiverem vencidas todas as presta��es do capital, inicial ou aumentado. 4 - A delibera��o deve mencionar expressamente:
c) As reservas que ser�o incorporadas no capital.	Artigo 92.� Aumento das participa��es dos s�cios	1 - Ao aumento do capital social por incorpora��o de reservas corresponde o aumento da participa��o de cada s�cio, proporcionalmente ao seu valor nominal ou ao respectivo valor contabil�stico, salvo se, estando convencionado um crit�rio diverso de atribui��o de lucros, o contrato o mandar aplicar � incorpora��o de reservas ou para esta estipular algum crit�rio especial. 2 - Se estiverem em causa ac��es sem valor nominal, o aumento de capital pode realizar-se sem altera��o do n�mero de ac��es. 3 - As quotas ou ac��es pr�prias da sociedade participam nesta modalidade de aumento de capital, salvo delibera��o dos s�cios em contr�rio. 4 - A delibera��o de aumento de capital deve indicar se s�o criadas novas quotas ou ac��es ou se � aumentado o valor nominal das existentes, caso exista, sendo que na falta de indica��o, se mant�m inalterado o n�mero de ac��es. 5 - Havendo participa��es sociais sujeitas a usufruto, este deve incidir nos mesmos termos sobre as novas participa��es ou sobre as existentes.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 49/2010, de 19/05
Artigo 93.� Fiscaliza��o	1 - O pedido de registo de aumento do capital por incorpora��o de reservas deve ser acompanhado do balan�o que serviu de base � delibera��o, caso este n�o se encontre j� depositado na conservat�ria. 2 - O �rg�o de administra��o e, quando deva existir, o �rg�o de fiscaliza��o devem declarar por escrito n�o ter conhecimento de que, no per�odo compreendido entre o dia a que se reporta o balan�o que serviu de base � delibera��o e a data em que esta foi tomada, haja ocorrido diminui��o patrimonial que obste ao aumento de capital.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Redu��o do capital Artigo 94.� (Convocat�ria da assembleia)	1 - A convocat�ria da assembleia geral para redu��o do capital deve mencionar:
a) A finalidade da redu��o, indicando, pelo menos, se esta se destina � cobertura de preju�zos, a liberta��o de excesso de capital ou a finalidade especial; b) A forma da redu��o, mencionando se ser� reduzido o valor nominal das participa��es ou se haver� reagrupamento ou extin��o de participa��es. 2 - Devem tamb�m ser especificadas as participa��es sobre as quais a opera��o incidir�, no caso de ela n�o incidir igualmente sobre todas.	Artigo 95.� Delibera��o de redu��o do capital	1 - A redu��o do capital n�o pode ser deliberada se a situa��o l�quida da sociedade n�o ficar a exceder o novo capital em, pelo menos, 20%. 2 - � permitido deliberar a redu��o do capital a um montante inferior ao m�nimo estabelecido nesta lei para o respectivo tipo de sociedade se tal redu��o ficar expressamente condicionada � efectiva��o de aumento do capital para montante igual ou superior �quele m�nimo, a realizar nos 60 dias seguintes �quela delibera��o. 3 - O disposto nesta lei sobre capital m�nimo n�o obsta a que a delibera��o de redu��o seja v�lida se, simultaneamente, for deliberada a transforma��o da sociedade para um tipo que possa legalmente ter um capital do montante reduzido. 4 - A redu��o do capital n�o exonera os s�cios das suas obriga��es de libera��o do capital.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 280/87, de 08/07 - DL n.� 76-A/2006, de 29/03 - DL n.� 8/2007, de 17/01
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 262/86, de 02/09 -2� vers�o: DL n.� 280/87, de 08/07 -3� vers�o: DL n.� 76-A/2006, de 29/03
Artigo 96.� Tutela dos credores	1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, qualquer credor social pode, no prazo de um m�s ap�s a publica��o do registo da redu��o do capital, requerer ao tribunal que a distribui��o de reservas dispon�veis ou dos lucros de exerc�cio seja proibida ou limitada, durante um per�odo a fixar, a n�o ser que o cr�dito do requerente seja satisfeito, se j� for exig�vel, ou adequadamente garantido, nos restantes casos. 2 - A faculdade conferida aos credores no n�mero anterior apenas pode ser exercida se estes tiverem solicitado � sociedade a satisfa��o do seu cr�dito ou a presta��o de garantia adequada, h� pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido. 3 - Antes de decorrido o prazo concedido aos credores sociais nos n�meros anteriores, n�o pode a sociedade efectuar as distribui��es nele mencionadas, valendo a mesma proibi��o a partir do conhecimento pela sociedade do requerimento de algum credor.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 8/2007, de 17/01
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References: Artigo 1
 Artigo 43
 artigo 980
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 1714
 artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 35
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3

Artigo 4

Artigo 4
 Artigo 5
	Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8
	Artigo 9
 artigo 7

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
	Artigo 14

Artigo 15
 artigo 161
	Artigo 16

Artigo 17
	Artigo 18

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	Artigo 21

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Artigo 23

Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 28
 artigo 9
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Artigo 26

Artigo 27
	Artigo 28

Artigo 29
 artigo 28

Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 32

Artigo 32

Artigo 33
	Artigo 34
	Artigo 35
 artigo 96
 Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 52

Artigo 42

Artigo 43
	Artigo 44

Artigo 45
	Artigo 46
 artigo 292
	Artigo 47
 artigo 45
 artigo 46
	Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
 artigo 1021

Artigo 52
 artigo 165
 Artigo 53

Artigo 54
	Artigo 55
	Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 377
	Artigo 59

Artigo 60
 artigo 275

Artigo 61
	Artigo 62
 artigo 56
	Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65

Artigo 65
 artigo 7
	Artigo 66
 artigo 397
 artigo 9

Artigo 66
	Artigo 67
 artigo 65

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 70
 artigo 262
 Artigo 71
 artigo 29

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74
 artigo 77

Artigo 75
	Artigo 76
	Artigo 77

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 artigo 72
 artigo 73
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Artigo 79
 artigo 72
 artigo 73
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 artigo 73
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	Artigo 83

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 Artigo 85

Artigo 86
 Artigo 87
 artigo 89
	Artigo 88

Artigo 89
 artigo 88

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	Artigo 95

Artigo 96