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Art. 24 da Lei 8666/93 | Busca Jusbrasil
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I - para obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente;
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 23; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
XXII - na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica ; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
XXVIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).
XXIX - na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).
(Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) (Vide Decreto nº 8.038, de 2013)
XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
AMM-MT 12/03/2012 - Pág. 113 - Associação Mato-Grossense dos Municípios
DE LICITAÇÃO – “Conf. Inc. IV do Art.24 da Lei 8666/93”. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 160/2012 – SEMOSP... de Licitação realizada com fulcro no art. 24, Inc. IV da Lei nº 8.666/93, cuja proposta ...
TCU - 01141520062 (TCU)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, POR DISPENSA INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NO INCISO XX ART. 24 DA LEI 8666 /93. CONVÊNIO FIRMADO COM NATUREZA CONTRATUAL. AJUSTES PARA MANUTENÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS E PARENTES DE ESTATUTÁRIOS E DIRIGENTES DA ENTIDADE. DETERMINAÇÕES. MULTA
TCE-MS 07/12/2012 - Pág. 2 - TCE/MS
LICITATORIO: DISPENSADO (ART. 24, X, LEI 8666/93) RELATOR : CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO..., uma vez que contemplam as exigências legais, em especial às Leis n. 8.666/93 e n. 4320
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 791 BA 0000791-67.2006.4.01.3306 (TRF-1)
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PLEITO DE NULIDADE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LEI N. 8666 /93. PREJUÍZO E LESIVIDADE AO ERÁRIO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já proclamou o interesse da União nas causas em que há desvio ou malversação de verbas do FUNDEF, inclusive com fraude em licitação (RE-464621, Ellen Gracie, 2ª T., 18/10/2008). Também o Superior Tribunal de Justiça já sumulou que "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal" (n. 208). Ocorrendo interesse da União, é competência da Justiça Federal também a competência para as respectivas ações civis relativas ao fato criminoso. 2. Constatada a existência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa, apta a declarar a invalidade dos contratos celebrados entre o município de Ribeira do Pombal e o ITEAI impugnados, por meio de ação popular, afigura-se correta a sentença de procedência do pedido. 3. A ação popular protege interesses não só de ordem patrimonial como, também, de ordem moral e cívica. O móvel, pois, da ação popular não é apenas restabelecer a legalidade, mas também punir ou reprimir a imoralidade administrativa. Nesse duplo fim vemos a virtude desse singular meio jurisdicional, de evidente valor educativo (Rafael Bielsa, "A Ação Popular e o Poder Discricionário da Administração", RDA 38/40). (STJ: REsp 579541/ SP RECURSO ESPECIAL 2003/0129889-6 Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/02/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 19/04/2004 p. 165 4. A dispensa de licitação, in casu, não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do art. 24 da Lei 8666 /93, pois não se trata de contratação de instituição dedicada à pesquisa, ao ensino, ou ao desenvolvimento institucional, devendo, assim, ser mantida a sentença de procedência...
TJ-RO - Apelação APL 00103640420088220021 RO 0010364-04.2008.822.0021 (TJ-RO)
Ementa: Apelações cíveis. Ação civil pública. Declaratória. Compra e venda de bem imóvel. Câmara Municipal. Violação do Regimento Interno. Matéria interna corporis. Nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de bem imóvel. Dispensa de licitação. Possibilidade. Vício de nulidade absoluta. Inexistência. 1. A universalidade da jurisdição impõe ao Poder Judiciário a responsabilidade de decidir da juridicidade da ação dos demais Poderes do Estado, contudo essa atuação encontra limites na própria Constituição Federal que impõe a separação dos poderes ? art. 2º. O argumento de ofensa de norma regimental de natureza política da Câmara Municipal, por se tratar de matéria interna corporis do Poder Legislativo, não está sujeito à apreciação pelo Poder Judiciário. 2. A compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Câmara Municipal, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, não carece de licitação, na forma do inciso X do art. 24 da Lei 8666/93. 3. Constatado nos autos, por meio de avaliação, que o bem imóvel foi adquirido por valor de mercado, resta ausente a alegação de prejuízo ao erário, não devendo ser decretada a nulidade do negócio jurídico quando presentes os elementos constitutivos de validade ? art. 104 do CC ? e ausentes os elementos descritos no art. 166 do CC, tanto mais quando demonstrado que o bem atende às necessidades do ente público que pleiteia a manutenção do negócio.
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 34972015 MS 1.569.058 (TCE-MS)
Ementa: transporte de pacientes em situações peculiares, caracterizando a especificidade contida no artigo 24 , inciso IV da Lei de Licitações :Art. 24 da Lei 8666 /93 É dispensável a licitação:IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;Sendo assim, atendeu não só a essa previsão legal como também, conforme verifico, cumpriu as demais determinações do diploma licitatório. O Contrato de Prestação de Serviços nº 116/14 foi celebrado de acordo com os regramentos legais pertinentes, contendo as cláusulas necessárias e obrigatórias do artigo 55 da Lei 8.666 /93, uma vez que estabelece com clareza os direitos e obrigações das partes, bem como as condições para sua execução.O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial de Rochedo nº 703 de 11/12/14, conforme faz prova o documento de f. 38.Para a contratação foi emitida previamente a Nota de Empenho nº 722/14 no de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em favor da empresa contratada (f. 37).Por fim registro que a documentação foi encaminhada a esta Corte dentro do prazo e conforme as orientações contidas nos itens 1.1.1.A e 1.2.1.A do Anexo I, Capítulo III, Seção I da Instrução Normativa 35/11 do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul.Dessa forma, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, com fundamento no art. 120, incisos I e II, do Regimento Interno (Resolução Normativa nº 76/13), DECIDO pela regularidade na dispensa de licitação, bem como pela regularidade na formalização...
TJ-RO - Apelação APL 00045180620088220021 RO 0004518-06.2008.822.0021 (TJ-RO)
Ementa: Apelações cíveis. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei n. 8.429/92. Improbidade culposa. Inconstitucionalidade afastada. Câmara Municipal. Violação do regimento interno. Matéria interna corporis. Compra e venda de bem imóvel. Dispensa de licitação. Possibilidade. Prejuízo ao erário. Inocorrência. Violação de princípios que regem a administração pública. Ausência de comprovação de má-fé. 1. As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei n. 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Precedente do STF. A tese recursal acerca da irrazoabilidade da imputação de improbidade por culpa - elemento subjetivo - não encontra guarida na jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que o art. 10 da Lei 8.429/1992 admite a modalidade culposa quando decorre prejuízo ao erário. 2. A universalidade da jurisdição impõe ao Poder Judiciário a responsabilidade de decidir da juridicidade da ação dos demais Poderes do Estado, contudo essa atuação encontra limites na própria Constituição Federal que impõe a separação dos poderes ? art. 2º. O argumento de ofensa de norma regimental da Câmara Municipal, por se tratar de matéria interna corporis do Poder Legislativo, não está sujeito à apreciação pelo Poder Judiciário. 3. A compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Câmara Municipal, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, não carece de licitação, na forma do inciso X do art. 24 da Lei 8666/93. 4. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, importem em enriquecimento ilícito (art. 9º) e causem prejuízo ao erário (art. 10) ou violem os princípios que regem a administração (art. 11). A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que merece consideração da própria...
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 50482013 MS 1409668 (TCE-MS)
Ementa: Trata-se de contratação pública levada a termo em razão do procedimento administrativo nº 27/0004473/12 instaurado pela Secretaria Estadual de Saúde, resultando na dispensa de licitação para a aquisição de medicamentos por determinação judicial. Em substituição à celebração de contrato, foi emitida a Nota de Empenho nº 53/13 em favor de BSB Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., no valor de R$ 62.092,80 (sessenta e dois mil noventa e dois reais e oitenta centavos), conforme faz prova o documento de f. 59. Submetido o feito à equipe técnica da 5ª ICE (ANP - nº 6554/2013 – f. 61) apreciou os documentos e concluiu pelo atendimento à legislação que regra os procedimentos licitatórios, em especial o artigo 24 da Lei nº 8.666 /93, concluindo pela regularidade na dispensa bem como na formalização da Nota de Empenho nº 53/13, além da regularidade de sua execução financeira, conforme as regras contidas na lei nº 4.320 /64. Em manifestação, o Ministério Público de Contas entendeu pelo julgamento favorável do procedimento, desde a dispensa da licitação, até a execução da Nota de Empenho nº 53/13, nos termos do parecer nº 11976/13 (f. 65). É o relatório. Conforme a documentação apresentada, o procedimento administrativo nº 27/0004473/12 tinha como objetivo a aquisição de medicamentos por determinação judicial, sendo que nos termos do parecer jurídico de f. 09, verifico que a justificativa para adoção da dispensa de licitação se deu em razão do que dispõe o inciso IV do artigo 24 da Lei de Licitações , notadamente pela urgência na aquisição do medicamento por determinação judicial. Cumpre salientar que a dispensa de licitação no caso em tela também obedeceu às regras legislativas aplicáveis, a saber: “Art. 24 da Lei 8666 /93 – É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens...
TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 142152013 MS 1435222 (TCE-MS)
Ementa: quanto da formalização do contrato. Registro que através do Ofício 23/2014 a ordenadora da despesa enviou ao TCE/MS documentos relativos à realização do 1º Termo Aditivo, cujo teor foi a inserção de cláusula alusiva ao pagamento do IPTU pelo locador. É o relatório. Conforme a documentação apresentada, o procedimento administrativo nº 11.371/2013 tinha como objetivo a locação de um imóvel na Rua Cáceres, nº 2104, no Bairro Cristo Redentor – Conjunto Vitória Régia – para atender a Escola Municipal Fernando de Barros, no Município de Corumbá/MS, sendo que em razão da especificidade, da justificativa apresentada (f. 21) e do cumprimento das previsões insertas na Lei 8666 /93, resultou na dispensa de licitação com aviso devidamente publicado no Diário de Corumbá nº 197 (f. 52). O Contrato Administrativo nº 01/2013, por sua vez, foi devidamente celebrado com a proprietária do imóvel, Sra. Maryane Kelen de Vasconcelos Pereira, contendo as cláusulas necessárias e obrigatórias por lei, previstas no art. 55 da Lei nº 866 /93, visto que estabelece com clareza os direitos e obrigações das partes, bem como as condições para sua execução. Cumpre salientar que a dispensa de licitação no caso em tela também obedeceu às regras legislativas aplicáveis, a saber: “Art. 24 da Lei 8666 /93 – É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883 , de 1994); (...)” A única irregularidade apontada inicialmente pela competente equipe técnica desta Corte de Contas – ausência de pesquisa de mercado - foi sanada tempestivamente pela ordenadora e, portanto, trouxe sintonia do caso concreto à lege ferenda. Dessa forma, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, com fundamento no art. 59, I, da Lei Complementar 160/2012 e no art...
Art. 24 da Lei 8666/93 Monitorar

References: in casu
 artigo 24
 artigo 55
 artigo 12
 artigo 24
 artigo 24