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Portal JOTA - 23/09/2016 - Matéria - Competência legislativa prevista na Constituição Federal e o PL Estadual Paulista 569/2016
Por Rachel Letícia Curcio Ximenes
Mestre em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) é, atualmente, a Lei Maior do ordenamento jurídico positivado.
Mas o que significa dizer que determinada norma se encontra na base da legislação pátria, que é efetivamente sua Lei Maior? De forma a responder tal pergunta, nos socorremos da sempre precisa lição do grande doutrinador José Afonso da Silva, que assim se manifesta:
“A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seguintes elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado”. [SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. – 19ª edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 31, de 14.12.2000) – São Paulo: Malheiros, 2001. Fls. 37/38] Grifamos
Então, dentre os elementos essenciais de constituição e organização do Estado, verifica-se a necessidade de estabelecer a competência para legislar de cada um de seus entes, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que nossa atual Constituição é taxativa quanto à competência de cada um deles, seja ela privativa, comum ou concorrente.
Vejamos o teor do artigo 22 da Constituição Federal, bem como seus incisos que tratam de matérias relacionadas ao transporte e, por fim, seu parágrafo único:
Num primeiro momento, então, constata-se que a competência para legislar a respeito tanto de “diretrizes da política nacional de transportes” quanto de “trânsito e transporte” em geral, é privativa da União, sendo que, nos termos do parágrafo único transcrito, somente no caso de autorização expressa, concedida através de Lei Complementar, é que os Estados poderão legislar a respeito de qualquer das questões previstas no artigo 22 da CF, o que, por óbvio, inclui qualquer temática voltada ao transporte.
Este entendimento, inclusive, é reiterado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), Órgão Maior do Judiciário Nacional e Defensor da Constituição que, através de julgados como os que seguem abaixo, tem consolidado o posicionamento de que a competência para legislar sobre transporte é privativa da União:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (“MOTOTÁXI”). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. I – Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). II – Exercício de atribuição pelo Estado que demanda autorização em lei complementar. III – Inexistência de autorização expressa quanto ao transporte remunerado de passageiros por motocicletas. IV – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei mineira 12.618/97”. (STF, ADI 3136 / MG – MINAS GERAIS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 01/08/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Grifamos
“Ação direta de inconstitucionalidade. L. Distrital 3.787, de 02 de fevereiro de 2006, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o sistema de MOTO-SERVICE – transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas: inconstitucionalidade declarada por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Precedentes: ADIn 2606, Pl., Maurício Corrêa, DJ 7.2.03; ADIn 3.136, 1.08.06, Lewandowski; ADIn 3.135, 0.08.06, Gilmar”. (STF, ADI 3679 / DF – DISTRITO FEDERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 18/06/2007, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Grifamos
Apesar da distribuição de competência legislativa acima tratada ser bastante clara e sedimentada, o Ilustre Deputado Estadual Paulista Dr. Campos Machado do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) é autor do Projeto de Lei número 569/2016 (PL), apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), ocasião em que procura promover as seguintes alterações no âmbito do transporte público do Estado de São Paulo, conforme inteiro teor dos artigos que compõem o mencionado PL:
“Artigo 1º – Fica proibida em todo o Estado a prestação de serviço de entrega rápida de encomenda realizada por veículos sobre duas rodas (motofrete), quaisquer que sejam elas, quando cadastradas e executadas por intermédio de aplicativos de plataformas virtuais, na Internet, para o oferecimento desse serviço.
Artigo 2º – Para os fins do disposto nesta lei, fica também estabelecida a proibição da associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para a finalidade do serviço a que alude o artigo 1º.
Artigo 3º – A infração aos dispositivos desta lei acarretará ao condutor do veículo sobre duas rodas (motocicleta), bem como aos estabelecimentos contratantes do serviço de entrega, e às empresas que administram as plataformas virtuais (aplicativos), pela Internet, da referida atividade comercial, multa no valor de 80 (oitenta) UFESP´s, apreensão do veículo e demais sanções estabelecidas pela legislação municipal.
Artigo 4º – As despesas com a execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
A intenção do legislador paulista é:
a) Proibir a realização de transporte por veículos de duas rodas que seja intermediada por meio de aplicativos eletrônicos, inclusive no caso de associação entre as administradoras dos aplicativos e estabelecimentos comerciais;
b) Para tanto, além de eventuais sanções previstas na legislação municipal, também prevê aplicação de multa no valor de 80 (oitenta) UFESP’s e apreensão do veículo que realizar tal tipo de transporte.
Ora, através da simples leitura do texto em comento, é possível perceber que, através de Projeto de Lei apresentado no âmbito legislativo estadual paulista, pretende-se legislar a respeito de transporte público, matéria esta que, de forma consolidada na Constituição Federal de 1988, é de cunho privativo da União Federal.
Estamos diante, portanto, de uma patente violação ao quanto expressamente disposto na Lei Basilar de nosso ordenamento jurídico no que se refere à competência legislativa!
Felizmente, o absurdo de tal situação não passou despercebido no próprio trâmite deste Projeto de Lei, pois, na data de 11 de agosto de 2016, o PL foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALESP, sendo que é inerente a este órgão fornecer o primeiro parecer sobre a eventual constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei.
Distribuído ao Relator, Deputado Afonso Lobato, fato é que, na data de 24 de agosto de 2016, foi proferido voto contrário à aprovação do PL número 569/2016, sendo que, dentre os argumentos apresentados, ressalta-se o seguinte trecho do voto:
“Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do disposto no artigo 22, IX, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes. Ainda, o artigo 30, I, também da Carta Magna, dispõe que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Diante desses dispositivos constitucionais, chega-se à conclusão de que a presente proposta extrapola o âmbito da competência estadual, que é residual. Isso porque o projeto procura disciplinar a prestação de serviços de entrega rápida de encomendas realizada por motocicletas, é dizer, por meio do motofrete. Seja entendendo ser o assunto de interesse local ou ser a matéria referente ao transporte de encomendas, é certo que a competência para dispor sobre o assunto não pertence ao Estado”.
Logo, de forma totalmente acertada, em nossa opinião, o Ilustre Relator também entendeu que o Projeto proposto suplanta a competência legislativa estadual pelos seguintes motivos:
a) Conforme acima já exposto, caso se analise o PL no viés do transporte de mercadorias, tal competência é privativa da União, não se vislumbrando possibilidade do Estado, neste caso, de São Paulo, proibir ou não atividade relativa a este tema;
b) Em complemento, ainda que se entenda que o intuito deste PL é tratar de matéria de interesse local, deixou evidente o Relator que tal competência é dos Municípios e não do Estado, conforme previsto no artigo 30, I, da CF, abaixo transcrito para melhor elucidar o apontamento feito:
I – legislar sobre assuntos de interesse local”;
Concluindo, o que se quer demonstrar por meio da presente análise é que o Projeto de Lei número 569/2016, atualmente em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e já com voto contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pois o legislador paulista não possui competência legislativa para legislar sobre o tema nele tratado, qual seja, proibição de realização de transporte por veículos de duas rodas por intermédio de aplicativos eletrônicos.
Competência legislativa prevista na Constituição Federal e o PL Estadual Paulista 569/2016

References: artigo 22
 artigo 22

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 30