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Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2016 Processo Administrativo n.° 23104.003411/2016-60
Data da sessão: 06 de setembro de 2016. Horário: 09:30 horas. (Horário oficial de Brasília-DF). Local: COMPRASNET – www.comprasgovernamentais.gov.br
4.5 Não poderão participar nesta licitação
(Art. 7º - Decreto 7203/2010)
COORDENADORIA DE GESTÃO DE MATERIAIS Av. Sen. Filinto Muller, 1555 – Portão 4 Vila Ipiranga – Campo Grande (MS) CEP: 79074-610
Menor preço global por lote. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
Coordenadoria de Gestão de Materiais – UFMS
(níveis I a III e VI do cadastro).
SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam ;
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 9.6.1
PREGÃO_ELETRÔNICO_Nº_40/2016__Processo_Administrativo_n.°_23104.003411/2016-60'> Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Processo Administrativo n.° 23104.003411/2016-60
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, por meio da Coordenadoria de Gestão de Materiais da Pró-reitoria de Administração da UFMS, realizará licitação, na modalidade PREGÃO do tipo menor preço global, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as exigências estabelecidas neste Edital e demais normas pertinentes ao objeto.
Data da sessão: 06 de setembro de 2016.
Horário: 09:30 horas. (Horário oficial de Brasília-DF).
Local: COMPRASNET – www.comprasgovernamentais.gov.br
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial armada e desarmada e monitoramento de CTFV nas dependências da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, nas cidades de Campo Grande e Terenos / MS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos for de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem. (VER O.N. 47/AGU).
As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2016, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 15269/154054
Fonte: 112 / 250
Programa de Trabalho: 108611
Elemento de Despesa: 3390.37
PI: Administrativo
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.11 Os interessados deverão atender a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, observada a necessária qualificação.
4.2 O cadastramento no SICAF será providenciado pela empresa, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
4.3 As empresas interessadas ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site: www.comprasnet.gov.br
4.4 A licitante arcará com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta.
4.5 Não poderão participar nesta licitação:
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição.
Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 7º - Decreto 7203/2010)
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação em regime de concordata ou pedido de falência ou decretada esta.
Empresa estrangeira que não funcione no País.
Empresa suspensa de contratar com a UFMS;
Empresa que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
Empresa proibida de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.6 As declarações supracitadas serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelas licitantes, por solicitação do pregoeiro, caso houver necessidade.
4.7.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.7.2 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.7.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.7.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.8.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail pregao.prad@ufms.br ou por petição dirigida ou protocolada no endereço abaixo, devidamente identificado o pregão, respeitando o mesmo prazo:
Av. Sen. Filinto Muller, 1555 – Portão 4
Vila Ipiranga – Campo Grande (MS)
CEP: 79074-610
Descrição detalhada do objeto, contendo, entre outras, as seguintes informações:
Produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, a respectiva comprovação de exequibilidade;
A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
6.10 As propostas deverão ser incluídas pelo menor preço da prestação do serviço de Agenciamento de Viagens e pelo percentual de desconto para os demais itens.
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 3 (três) segundos.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
Concluído o julgamento das propostas, bem como aceitas as possíveis contrapropostas de preços, o Pregoeiro adjudicará as propostas classificadas, por meio do sistema eletrônico, desde que a licitante esteja devidamente habilitada, e possível recurso administrativo solucionado.
No caso da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subsequentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
Caso for solicitado pelo pregoeiro, a empresa deverá apresentar, por ocasião da aquisição, catálogo ou informativo técnico do material, para realização de análise do cumprimento de especificação.
Critério de Julgamento: Menor preço global por lote.
8.2 Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
Será desclassificada a proposta que não apresentar descrição do objeto ofertado, situação que será verificada pelo Pregoeiro antes da fase de lances (não será aceito o termo “conforme edital” ou qualquer outro que não a descrição do objeto).
Somente a licitante vencedora do menor lance, deverá encaminhar a proposta de preço devidamente assinada, como anexo do Comprasnet, ou na impossibilidade deste, via correio eletrônico pregao.prad@ufms.br, no prazo máximo de uma (02) horas após o encerramento da fase de lances, atualizada com o último lance ofertado, devendo o original ser encaminhado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em envelope fechado, constando a identificação do Pregão, juntamente com a documentação de habilitação, para o seguinte endereço:
Avenida Senador Filinto Muller, 1555 Fundos.
Vila Ipiranga – CEP 79074-460 – Campo Grande / MS.
Fones do pregoeiro: 0XX 67 3345-3661 / 3345-3585 / 3345-3513
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
9.1 A habilitação da licitante com proposta classificada será efetuada mediante consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, em relação ao Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, e Qualificação Econômico-financeira. (níveis I a III e VI do cadastro).
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CEIS), disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT)1 que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
9.3. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
Para comprovar a identificação do representante legal que firma toda a documentação da empresa, a licitante deverá enviar cópia autenticada ou original, do Ato Constitutivo, instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Órgão competente. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, deverá estar acompanhada da respectiva ata de eleição de seus administradores.
9.6.1 Atestado de capacidade técnica, compatível com a quantidade e natureza dos serviços objeto da contratação;
9.6.1.1 Para efeito desta condição, o quantitativo total do atestado deverá comprovar a execução de no mínimo 37,5% (Trinta e Sete vírgula Cinco por cento) do total de 30 postos;
9.6.2 Comprovação de capital social integralizado até a data da publicação desse edital, de no mínimo 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, sob pena de inabilitação.
Autorização para funcionamento concedida pelo Departamento da Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102/1983, Decreto nº 89.056/1983 e Portaria DG/DPF nº 3.233/2012 de 10 de dezembro de 2012;
Certificado de Segurança expedido pela Delegacia de Segurança Privada ou Comissão de Vistoria da Superintendência da Polícia Federal, conforme Portaria DG/DPF nº 3.233/2012;
Comprovar a formação técnica específica da mão de obra oferecida, através de Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, expedidos por Instituições devidamente habilitadas e reco-nhecidas, bem como todas as habilitações exigidas pela Lei nº 7.102/1983, respectivas alterações, bem como pelos Decretos nº 89.056/1983 e nº 1.592/1995 e ainda pela Portaria DG/DPF nº 3.233/2012;
Alvará de funcionamento da Empresa, expedido pelo Órgão Público competente, onde conste autorização para funcionamento de atividades de Vigilância Armada e Desarmada;
Apresentar anualmente a renovação de autorização para funcionamento, em nome da Em-presa emitida pelo Ministério da Justiça; bem como todos os atestados; certidões e declarações de renovação de funcionamento e exercício da atividade.
Atestado ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Administração do domicilio da Licitante.
Comprovação do Registro de Armas conforme quantidade de postos objeto do Pregão.O licitante apresentará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail pregao.prad@ufms.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
As empresas cadastradas ou não, deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO XII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 9.14, observados os seguintes requisitos:
9.15.1 a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
9.15.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
9.14 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente
Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

References: artigo 8
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 29
 artigo 34