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Timestamp: 2019-03-19 08:46:20+00:00

Document:
Cíntia Prada Zagalo
1 BRASILAGRO COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ/MF n.º / NIRE ATA DA 43ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2008 Data, hora e local: A reunião foi realizada em 29 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.309, 5º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Convocação e Presença: Tendo sido todos os membros do Conselho de Administração regularmente convocados nos termos do artigo 19, parágrafo primeiro, do Estatuto Social, instalou-se a reunião com a presença dos Conselheiros que esta ata subscrevem. Fica consignada a participação de Conselheiros via conferência telefônica e vídeo conferência, respectivamente, conforme facultado no artigo 19, caput, do Estatuto Social. Mesa: Presidente: Alejandro G. Elsztain; e Secretário: Julio Cesar de Toledo Piza Neto. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em ; (ii) proposta de Orçamento de Capital para o exercício fiscal de 2008/2009; (iii) proposta de destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; (iv) a reeleição dos membros da Diretoria; (v) proposta para a criação de plano de opção de compra de ações da Companhia; (vi) proposta de alteração da Cláusula 2.2 do Contrato de Consultoria celebrado entre a Companhia e a Paraná Consultora de Investimentos S.A. em ; (vii) proposta de destinação do saldo remanescente dos recursos líquidos provenientes da oferta pública inicial de ações (IPO) da Companhia; e (viii) a ratificação de convocação dos acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nesta data. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os membros do Conselho de Administração examinaram os itens constantes da ordem do dia e tomaram as seguintes deliberações: 1. Após exame e discussão, aprovar, por maioria dos presentes e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos relativos ao exercício social findo em , os quais deverão ser submetidos à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nesta data. Fica consignada a ausência do parecer constante dos incisos II, III e VII do artigo 163 da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada, em razão da não instalação do Conselho Fiscal.
2 2. Após exame e discussão, aprovar, por maioria dos presentes e sem quaisquer ressalvas ou restrições, proposta de Orçamento de Capital Consolidado (Companhia e subsidiárias) para o exercício de 2008/2009, na forma do Anexo I à presente ata, incluindo as fontes de recursos e as aplicações do capital pela Companhia, proposta esta a ser submetida à apreciação dos acionistas em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nesta data, contemplando orçamento, adotado como mínimo e referencial, o qual poderá, portanto, ser revisto oportunamente no decorrer do exercício, em conformidade com as necessidades da Companhia; 3. Após exame e discussão, aprovar, por maioria dos presentes e sem quaisquer ressalvas ou restrições, proposta de destinação do resultado do exercício social findo em e distribuição de dividendos, na forma do Anexo II à presente ata, proposta esta a ser submetida à apreciação dos acionistas em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nesta data; 4. Reeleger os atuais membros da Diretoria da Companhia, todos com mandato de 1(um) ano até primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar após a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em , na forma do artigo 24, do Estatuto Social, ou até que sejam destituídos ou substituídos pelo Conselho de Administração, a saber: (i) Diretor Presidente o Sr. Julio Cesar de Toledo Piza Neto, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de Identidade RG n.º SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º ; (ii) Diretor Administrativo - Gustavo Javier Lopez, argentino, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RNE n. V e inscrito no CPF/MF sob o n.º ; (iii) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores Carlos Aguiar Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n ; (iv) Diretor de Operações - Andre Guillaumon, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de Identidade R.G. n. M SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n ; e (v) Diretor Técnico Agrícola o Sr. Mario Enrique Aguirre, argentino, casado, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE n. V526207N e inscrito no CPF/MF sob o n , os quais permanecem na posse de seus respectivos cargos; havendo, ainda, um cargo da Diretoria vago para ser oportunamente preenchido Fica consignado que os Diretores ora reeleitos já firmaram o Termo de Anuência dos Administradores às regras contidas no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA, e já assinaram os respectivos termos de posse no livro próprio Os Diretores ora reeleitos declaram, para os fins do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 147 da Lei nº /76, conforme alterada, que não estão incursos em qualquer dos impedimentos previstos em lei para o exercício da atividade mercantil e que não foram condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo elegíveis para os cargos de administração de companhia aberta.
3 4.3. Ratificar a nomeação do Sr. Gustavo Javier Lopez, acima qualificado, como Pessoa Física Responsável pela Companhia junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, o qual exercerá tal função cumulativamente com as demais atribuições de Diretor Administrativo. 5. Após exame e discussão, aprovar, por maioria dos presentes e sem quaisquer restrições, proposta de Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia ( Plano ), na forma do Anexo III à presente ata e conforme previsto no artigo 20, inciso X, do Estatuto Social da Companhia e no parágrafo 3º do artigo 168 da Lei 6.404/76, conforme alterada, Plano este a ser submetido à apreciação dos acionistas em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nesta data. 6. Aprovar, por maioria dos presentes e sem quaisquer restrições, proposta, a ser submetida à apreciação dos acionistas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nesta data, de realização de aditamento ao Contrato de Consultoria celebrado entre a Companhia e a Paraná Consultora de Investimentos S.A. em ( Contrato de Consultoria ), a fim de ajustar a Cláusula do referido Contrato de Consultoria, de modo que a "Data Base" ali definida corresponda, em qualquer data de cálculo da remuneração ali devida, ao dia 30 de junho de 2006, para permitir que a correção monetária do valor da remuneração devida anualmente seja realizada a partir desta data. 7. Após exame e discussão, aprovar, por maioria dos presentes, e sem quaisquer ressalvas ou restrições, proposta de destinação do saldo remanescente dos recursos líquidos provenientes da oferta pública inicial de ações da Companhia, alternativamente, a um ou a todos os seguintes fins: aquisições e/ou investimentos em empresas públicas e privadas, investimentos e/ou contribuições de capital em subsidiárias, capital de giro e/ou na consecução de outros objetivos sociais consistentes com o plano de negócios da Companhia. Propõem, ainda, que a decisão da Administração da Companhia no emprego dos referidos recursos deverá ser influenciada pelas condições prevalecentes de mercado, ficando, dessa forma, a Administração autorizada a alterar, a qualquer momento, parte ou a totalidade das destinações propostas, para outras que considerar consistentes e adequadas ao plano de negócios e às necessidades da Companhia. A proposta ora aprovada deverá ser submetida à apreciação dos acionistas em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nesta data. 8. Ratificar a convocação dos acionistas da Companhia, por meio de publicação do Edital de Convocação realizada, nas edições de 14, 15 e 16 de outubro de 2008, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, páginas 18, 10 e 18, respectivamente, e no Valor Econômico, páginas A8, C5 e C7, respectivamente, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nesta data, para deliberação das matérias constantes do artigo 132, da Lei 6.404/76, conforme alterada, e demais matérias constantes da ordem do dia do edital de convocação.
4 Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, aprovada e assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião e pelo Presidente e Secretário da Mesa. Assinaturas: Presidente da Mesa: Alejandro G. Elsztain. Secretário: Julio Cesar de Toledo Piza Neto. Conselheiros: Alejandro G. Elsztain; Pedro de Andrade Faria, José Carlos Reis de Magalhães, Saul Zang e Robert Charles Gibbens. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 29 de outubro de 2008 Julio Cesar de Toledo Piza Neto Secretário
5 ANEXO I À ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2008 PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PARA ORÇAMENTO DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO SOCIAL DE 2008/2009 Senhores Acionistas, Nos termos do parágrafo 1º do Artigo 196 da Lei 6.404/76, conforme alterada, vimos submeter à apreciação de V.Sas. proposta para o Orçamento de Capital Consolidado da Brasilagro - Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas para o exercício social de 2008/2009, no valor de R$ ,00 (duzentos e cinqüenta e três milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais), a ser financiado pelas as fontes especificadas abaixo. Os investimentos serão realizados para aquisição de novas propriedades visando à expansão das atividades da Companhia, investimento em infra-estrutura visando à ampliação da sua capacidade produtiva, bem como para garantir flexibilidade estratégica e financeira da Companhia no âmbito da atividade imobiliária rural e de agropecuária no Brasil. À vista do lucro líquido ajustado apurado no exercício social encerrado em 30 de junho de 2008, no valor de R$ ,29, a presente proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2008/2009 implica a retenção de parcela do referido lucro líquido ajustado (após distribuição dos dividendos obrigatórios) no valor de R$ ,97 para realização dos investimentos e aplicações acima mencionados. Orçamento de Capital Consolidado (ativo imobilizado e capital de giro): R$ ,00 Fontes de Financiamento: Reserva para Investimento e Expansão (saldo remanescente do lucro líquido ajustado) R$ ,00 Outros Recursos Próprios R$ ,00 Recursos terceiros R$ ,00 Total R$ ,00 Desta forma, observadas a legislação societária vigente e as disposições constantes do Estatuto Social da Companhia, submetemos à apreciação dos Senhores Acionistas, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nesta data, a proposta de Orçamento de Capital Consolidado acima.
6 ANEXO II À ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2008 PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESTINAÇÃO DE RESULTADOS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO SOCIAL FINDO EM Senhores Acionistas, Nos termos do Artigo 36 do Estatuto Social da Companhia e do Artigo 192 da Lei 6.404/76, conforme alterada, vimos submeter à apreciação de V.Sas. proposta para a destinação dos resultados e distribuição de dividendos da Brasilagro - Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas, relativos ao exercício social findo em , proposta esta aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada nesta data, a saber: Resultado do Exercício (após deduções de IR e CSLL) Prejuízos Acumulados R$ ,10 R$ ,64 Lucro Líquido do Exercício R$ ,46 Reserva Legal R$ ,17 Lucro Líquido Ajustado R$ ,29 Dividendos R$ ,32 Reserva para Investimento e Expansão R$ ,97 1. PREJUÍZOS ACUMULADOS: Nos termos do artigo 189 da Lei 6.404/76, conforme alterada, serão destinados R$ ,64 (nove milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) do Resultado do Exercício, para absorção dos prejuízos acumulados relativos ao exercício social findo em RESERVA LEGAL: Nos termos do artigo 193 da Lei 6.404/76, conforme alterada, será destinado 5% (cinco por cento) do Lucro Líquido, no valor de R$ ,17 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos) à constituição da Reserva Legal. 3. DIVIDENDOS: Nos termos do Artigo 36 do Estatuto Social da Companhia e do Artigo 202 da Lei 6.404/76, conforme alterada, serão pagos aos acionistas detentores de ações ordinárias de emissão da Companhia, dividendos no valor total de R$ ,32 (um milhão, cento e trinta mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), correspondendo R$ 0,02 (dois centavos) por ação. O pagamento dos dividendos deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias contados da data de sua declaração. Os dividendos serão pagos àqueles que detiverem posição acionária da Companhia ao final do dia 29 de outubro de 2008, sendo que, a partir de 30 de outubro de 2008, as ações da Companhia serão negociadas ex dividendos.
7 4. RESERVA PARA INVESTIMENTO E EXPANSÃO: O saldo remanescente do Lucro Líquido Ajustado, nos termos do artigo 196 da Lei 6.404/76, conforme alterada, e do artigo 36, alínea (c), do Estatuto Social, no montante de R$ ,97 (três milhões, trezentos e noventa e um mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), será destinado à Reserva de Investimento e Expansão, conforme proposta de Orçamento de Capital aprovada pelo Conselho de Administração nesta data, para a aquisição de novas propriedades visando à expansão das atividades da Companhia, investimento em infraestrutura visando à ampliação da sua capacidade produtiva, bem como para garantir flexibilidade estratégica e financeira da Companhia no âmbito da atividade imobiliária rural e de agropecuária no Brasil. Informamos, ainda, que as destinações ora propostas estão perfeitamente refletidas nas Demonstrações Financeiras elaboradas pela administração da Companhia, as quais já foram amplamente divulgadas nos termos da legislação vigente. Desta forma, submetemos à apreciação dos Senhores Acionistas, em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada nesta data, a proposta de destinação dos resultados e distribuição de dividendos acima.
8 ANEXO III À ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2008 PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PARA PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES A SER APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA BRASILAGRO COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS, REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO DE Objetivos do Plano O Plano de Opção de Compra de Ações ( Plano ) tem por objetivo permitir que Administradores e Executivos (conforme definidos no item 3 deste Plano) da BrasilAgro Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas ( Companhia ) e de suas controladas diretas e indiretas ( Controladas ) adquiram ações da Companhia, com vistas a estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos da Companhia, alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos de seus Administradores e Executivos, e a incentivar os Administradores e Executivos a contribuir substancialmente para o sucesso da Companhia. O presente Plano estabelece as condições gerais de outorga de opções de compra de ações de emissão da Companhia, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 168 da Lei 6.404/79, conforme alterada. 2. Administração do Plano Administração do Plano. O presente Plano será administrado pelo Conselho de Administração, podendo este, a qualquer tempo, constituir um Comitê de Remuneração ( Comitê ), com funções consultivas e/ou opinativas, a ser criado em conformidade com o Estatuto Social da Companhia e composto por membros do Conselho de Administração da Companhia, para auxiliar o Conselho de Administração na administração do Plano, bem como contratar consultorias especializadas. As deliberações do Conselho de Administração têm força vinculante para a Companhia relativamente a todas as matérias relacionadas com o Plano. Poderes. No exercício de sua competência, o Conselho de Administração e o Comitê estarão sujeitos aos limites estabelecidos na lei, no Estatuto Social da Companhia, na regulamentação aplicável, no Plano e nas diretrizes fixadas pelos acionistas da Companhia reunidos em Assembléia Geral. O Conselho de Administração terá amplos poderes para implementar o Plano e para tomar todas as medidas necessárias e adequadas para a sua administração. Os casos omissos serão regulados pelo Conselho de Administração, devendo ser consultada a Assembléia Geral, se exigido por lei ou pelo Estatuto Social da
9 Companhia, ou sempre que o Conselho de Administração julgar necessário, a seu exclusivo critério. Dentre os poderes atribuídos ao Conselho de Administração, encontram-se os seguintes: (i) (ii) (iii) (iv) (v) criar e a aplicar normas gerais relativas à outorga de opções nos termos deste Plano e solucionar dúvidas de interpretação do Plano; estabelecer as metas relacionadas ao desempenho dos Administradores e Executivos da Companhia e de suas Controladas, de forma a estabelecer critérios objetivos para a eleição dos Participantes; eleger os Participantes do Plano e autorizar a outorga de opções de compra de ações em seu favor, estabelecendo todas as condições das opções a serem outorgadas, bem como modificar tais condições quando necessário para adequar as opções aos termos da lei ou regulamentação aplicável; emitir novas ações da Companhia dentro do limite do capital autorizado em decorrência do exercício de opções de compra de ações pelos Participantes; e estabelecer as regras complementares a este Plano e rever suas condições, de acordo com o que prevê o item 11 deste Plano. 3. Participantes Participantes. Participarão do Plano os profissionais selecionados a exclusivo critério do Conselho de Administração dentre os Administradores e Executivos da Companhia e de suas Controladas. Para os fins deste Plano: (a) Administradores significa os membros do Conselho de Administração e os diretores da Companhia e de suas Controladas; e (b) Executivos significa os empregados que exerçam função de gerência e executivos que sejam empregados da Companhia e de suas Controladas, bem como pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços para a Companhia ou suas Controladas. Permanência no Emprego ou Cargo. Nenhuma disposição do Plano conferirá direitos aos Participantes relativos à garantia de permanência como empregado ou prestador de serviços da Companhia ou de suas Controladas ou interferirá de qualquer modo no direito da Companhia e de suas Controladas, sujeito às condições legais e àquelas do contrato de trabalho ou do contrato de prestação de serviços, conforme o caso, de rescindir a qualquer tempo o relacionamento com o Participante. Adicionalmente, nenhuma disposição do Plano conferirá a qualquer titular de uma opção direitos concernentes à sua permanência até o término do seu mandato como diretor ou membro do Conselho de Administração, ou interferirá de qualquer modo com o direito da
10 Companhia ou de suas Controladas em destituí-lo(a), nem assegurará o direito à sua reeleição para o cargo. Remuneração. A outorga de opções, bem como o seu exercício pelos Participantes, não tem qualquer relação nem estão vinculadas à remuneração fixa e variável devida ao mesmo. Adesão. Cada Participante do Plano deverá a ele aderir expressamente, mediante assinatura de termo de adesão, sem qualquer ressalva, obrigando-se ao cumprimento de todos os dispositivos aqui estabelecidos. 4. Programas de Outorga Programas de Outorga. A outorga de opções de subscrição ou aquisição de ações aos Participantes selecionados pelo Conselho de Administração será feita por meio de Programas de Outorgas de Opção de Compra de Ações ( Programas de Outorgas ). O Conselho de Administração estabelecerá Programas de Outorgas específicos para as categorias de Administradores e Executivos. Programas de Outorgas. Observado o disposto neste Plano, o Conselho de Administração deverá estabelecer para cada um dos Programas de Outorgas, observados os critérios gerais fixados neste Plano, (i) o número total de ações da Companhia objeto de cada outorga a serem emitidas no contexto do Plano; (ii) os prazos e/ou eventos para que a opção de subscrição ou aquisição das ações se torne exercível; (iii) o preço de exercício da opção e o índice de correção do preço até a data do exercício da opção (automaticamente aplicável na menor periodicidade prevista em lei). O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, alterar o índice de correção; (iv) as condições de pagamento do preço de exercício; (v) o prazo máximo para o exercício da opção ou os critérios para a determinação do mesmo; (vi) quaisquer restrições à negociação das ações subscritas ou adquiridas em razão do exercício da opção; e (vii) eventuais penalidades. Contratos de Outorga. A outorga das opções nos termos do Plano será realizada individualmente a cada Participante, mediante a assinatura de contratos de outorga de opção de compra de ações ( Contratos de Outorga ) entre a Companhia e o Participante, os quais deverão especificar, sem prejuízo de outras condições determinadas pelo Conselho de Administração, a quantidade de ações objeto da outorga, as condições para aquisição do direito ao exercício da opção, o prazo final para exercício da opção de compra das ações, o preço de exercício da opção e as condições de pagamento. O Conselho de Administração poderá impor termos e/ou condições precedentes para o exercício da opção, e impor restrições à transferência das ações adquiridas com o exercício das opções, podendo também reservar para a Companhia opções de recompra ou direitos de preferência em caso de alienação pelo Participante dessas mesmas ações, até o término do prazo e/ou cumprimento das condições fixadas.
11 Tratamento Diferenciado. O Conselho de Administração poderá estabelecer termos e condições diferenciados para cada Contrato de Outorga, sem necessidade de aplicação de qualquer regra de isonomia ou analogia entre os Participantes, mesmo que se encontrem em situações similares ou idênticas. Interpretação do Programa de Outorga e Contratos de Outorga. As opções concedidas de acordo com qualquer Programa de Outorga e Contrato de Outorga ficam sujeitas a todos os termos e condições estabelecidos neste Plano. A concessão de opções sob um Programa de Outorga e Contrato de Outorga a qualquer Participante não enseja a obrigação por parte da Companhia de conceder opções adicionais ao mesmo Participante, em exercícios futuros. No caso de conflito entre o Plano e as disposições dos Programas de Outorgas ou do Contrato de Outorga ou de qualquer instrumento ou contrato firmado em decorrência do Plano, prevalecerão disposições contidas no Plano. 5. Ações incluídas no Plano Quantidade de Ações Incluídas no Plano. As opções de ações outorgadas segundo o Plano poderão conferir direitos sobre um número de ações que não exceda, a qualquer tempo, o montante máximo e cumulativo de 2% (dois por cento) das ações de emissão da Companhia em qualquer tempo, computando-se nesse cálculo todas as opções já outorgadas nos termos do Plano, exercidas ou não, exceto aquelas que tenham sido extintas e não exercidas, contanto que o número total de ações emitidas ou passíveis de serem emitidas nos termos do Plano esteja sempre dentro do limite do capital autorizado da Companhia. Com o propósito de satisfazer o exercício das opções outorgadas nos termos do Plano, a Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, (i) emitir novas ações dentro do limite do capital autorizado da Companhia, ou (ii) vender ações mantidas em tesouraria. Espécie de Ações Incluídas no Plano. As opções de ações outorgadas segundo o Plano conferirão aos seus titulares os direitos previstos na legislação aplicável e no Estatuto Social da Companhia, ressalvado o disposto no item 8 abaixo, bem como eventual disposição em contrário estabelecida pelo Conselho de Administração. Ajustes. Se a quantidade de ações da Companhia for aumentada, diminuída, houver desdobramento ou grupamento ou dividendo de ações, o Conselho de Administração deverá efetuar os ajustes apropriados no número das ações que tenham sido emitidas de acordo com as opções que foram exercidas e com as que foram concedidas, mas não exercidas. Os ajustes não poderão modificar o preço total de subscrição ou aquisição das opções concedidas, mas não exercidas. Nenhuma fração de ação será emitida segundo o Plano ou qualquer desses ajustes. 6. Preço de Exercício da Opção
12 Preço de Exercício da Opção. Caberá ao Conselho de Administração fixar o preço de exercício das opções, caso a caso, respeitado o preço mínimo da média da cotação das ações da Companhia nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), ponderada pelo volume de negociação durante os 30 (trinta) últimos pregões anteriores ao da outorga da opção. Forma e Prazo de Pagamento. O preço de exercício da opção deverá ser pago nas formas e prazos estabelecidos pelo Conselho de Administração. Enquanto o preço de exercício não for pago integralmente, as ações adquiridas com o exercício da opção nos termos do Plano não poderão ser alienadas a terceiros, salvo mediante prévia autorização do Conselho de Administração, hipótese em que o produto da venda será destinado prioritariamente para a quitação do débito do Participante junto à Companhia. Dividendos. Salvo se deliberado diversamente pelo Conselho de Administração, as ações adquiridas em razão do exercício da opção farão jus a dividendos em dinheiro, incluindo juros sobre capital próprio e sobre os lucros declarados no exercício social em que ocorreu a subscrição ou aquisição das ações objeto da opção, conforme o caso. 7. Exercício das Opções Exercício da Opção. As opções outorgadas nos termos do Plano poderão ser exercidas, total ou parcialmente, observados os prazos e condições estipulados pelo Conselho de Administração e os termos e condições previstos nos respectivos Contratos de Outorga. Forma de Exercício. O Participante que desejar exercer a sua opção de compra de ações deverá comunicar à Companhia, por escrito, a sua intenção de fazê-lo e indicar a quantidade das ações que deseja adquirir, nos termos do modelo de comunicação a ser divulgado pelo Conselho de Administração. A Companhia informará ao Participante o preço de exercício a ser pago, com base na quantidade de ações informada pelo Participante, cabendo à administração da Companhia tomar todas as providências necessárias para formalizar a aquisição das ações objeto do exercício. Validade das Opções. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário prevista no Plano ou no Contrato de Outorga, as opções outorgadas nos termos do Plano extinguir-se-ão automaticamente, cessando todos os seus efeitos de pleno direito, nos seguintes casos: (i) (ii) (iii) (iv) mediante o seu exercício integral; após o decurso do prazo de vigência da opção; se a Companhia for dissolvida, liquidada ou tiver sua falência decretada; ou nas hipóteses previstas nos itens 8 e 9 abaixo. Extinção. A parcela da opção não exercida nos prazos e condições estipulados será considerada automaticamente extinta, sem direito a indenização.
13 Suspensão. O Conselho de Administração poderá determinar a suspensão do direito ao exercício das opções sempre que verificadas situações que, nos termos da lei ou regulamentação em vigor, restrinjam ou impeçam a negociação de ações por parte dos Participantes. Direito de Preferência. Os acionistas, nos termos do que dispõe o artigo 171, parágrafo terceiro da Lei 6.404/76, conforme alterada, não terão direito de preferência na aquisição ou exercício de direito de opção segundo o Plano. Direitos de Acionista. Nenhum Participante terá quaisquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia até que a sua opção seja devidamente exercida, nos termos do Plano e respectivo Contrato de Outorga. Nenhuma ação será entregue ao titular em decorrência do exercício da opção a não ser que todas as exigências legais e regulamentares tenham sido integralmente cumpridas. 8. Desligamento Desligamento. Para fins deste Plano, Desligamento significa qualquer ato ou fato que, justificado ou não, ponha fim à relação jurídica do Participante com a Companhia ou com a controlada que o qualificou para a outorga da opção. Desligamento não abrange as hipóteses de: (i) alteração da relação jurídica do Participante com a Companhia, contanto que, após referida alteração, o Participante ainda seja considerado Administrador ou Executivo, conforme definidos no item 3 deste Plano, (ii) morte ou invalidez permanente, e (iii) aposentadoria. Desligamento abrange as hipóteses de destituição, substituição ou não reeleição como administrador e rescisão de contrato de trabalho ou de prestação de serviços. Desligamento por Iniciativa do Participante ou por iniciativa da Companhia. Em caso de Desligamento do Participante por iniciativa deste ou por iniciativa da Companhia ou de sua Controlada, por qualquer razão, exceto por justa causa, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, todas as opções que lhe tenham sido concedidas e que ainda não sejam exercíveis. Não obstante, caberá ao Participante o direito de exercer as opções já exercíveis na data do Desligamento no prazo determinado pelo Conselho de Administração, mediante entrega da comunicação por escrito. Desligamento por Justa Causa. No caso de o Desligamento do Participante ocorrer em decorrência de justa causa, restarão automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, todas as opções concedidas ao Participante, sejam elas exercíveis ou não exercíveis na data do Desligamento.
14 9. Falecimento; Invalidez Permanente ou Aposentadoria do Participante Falecimento ou Invalidez Permanente. No caso de falecimento ou invalidez permanente do Participante, o Conselho de Administração decidirá se o prazo de carência das opções ainda não exercíveis tornar-se-ão imediatamente exercíveis. As opções que já sejam exercíveis na data do falecimento ou invalidez permanente do Participante poderão ser exercidas pelos herdeiros ou sucessores do Participante, por sucessão legal ou por disposição testamentária, ou pelo inventariante do espólio do Participante, no caso de morte do Participante, ou pelo próprio Participante, no caso de invalidez permanente, no prazo determinado pelo Conselho de Administração, mediante entrega de comunicação por escrito. Aposentadoria. No caso de aposentadoria do Participante, o Conselho de Administração decidirá se o prazo de carência das opções ainda não exercíveis tornar-se-ão imediatamente exercíveis. As opções que já sejam exercíveis na data da aposentadoria do Participante poderão ser exercidas no prazo determinado pelo Conselho de Administração, mediante entrega de comunicação por escrito. 10. Data de Vigência e Término do Plano Vigência. O Plano entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral da Companhia e expirará, a qualquer tempo, (a) por decisão da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração da Companhia; (b) pelo cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia; (c) pela cessação de negociação das ações da Companhia em mercado de balcão, mercado organizado ou bolsa de valores; (d) em virtude de reorganização societária da Companhia; ou (e) pela dissolução ou liquidação da Companhia, o que ocorrer primeiro. Extinção por Deliberação. A extinção do Plano por deliberação dos Acionistas da Companhia ou pelos membros do Conselho de Administração não afetará a eficácia das opções ainda em vigor, anteriormente outorgadas, nem a prevalência das restrições à negociabilidade das ações e/ou ao direito de preferência aqui instituído. Extinção por Cancelamento de Registro, Cessação de Negociação, Dissolução ou Liquidação. Nas hipóteses de cancelamento de registro de companhia aberta, cessação de negociação das ações de emissão da Companhia no mercado de balcão, mercado organizado ou bolsa de valores, dissolução ou liquidação da Companhia, o Plano e as opções com base nele concedidas serão automaticamente extintas. 11. Disposições Gerais Regulamentação Aplicável. Este Plano, cada Programa de Outorga, as opções outorgadas com base nos mesmos e a subscrição de novas ações derivada das opções ou aquisição de ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, conforme o caso, deverão
15 observar a Lei 6.404/76, conforme alterada, e a regulamentação aplicável. Cada Participante se comprometerá, por meio da assinatura do Contrato de Outorga, a observar a regulamentação da CVM, particularmente a Instrução CVM n.º 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, e a Política de Negociação das Ações de Emissão da Companhia, se houver. Revisão do Plano. O Conselho de Administração, no interesse da Companhia e de seus acionistas, poderá rever e alterar as condições do Plano, com exceção daquelas incluídas nos itens 1, 2, 5 e 6 deste Plano. Qualquer alteração legal significativa no tocante à regulamentação das sociedades por ações, às companhias abertas e/ou aos efeitos fiscais de um plano de opções de compra, poderá levar à revisão integral ou ao encerramento do Plano.

References: artigo 19
 artigo 19
 artigo 163
 artigo 24
 artigo 147
 artigo 20
 artigo 168
 artigo 132
 Artigo 196
 Artigo 36
 Artigo 192
 artigo 189
 artigo 193
 Artigo 36
 Artigo 202
 artigo 196
 artigo 36
 artigo 168
 artigo 171