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Timestamp: 2020-07-11 08:35:38+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 009, p. 595 (2002-11-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-GOPOE IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 009 2002-11-12 Página 595
propostas apresentadas pelo PCP merecem o nosso acordo. No entanto, julgamos que algumas delas, pelo facto de não serem devidamente quantificadas e de apontarem para crescimentos que, sendo justos do ponto de vista individual, são dificilmente comportáveis pelo nosso sistema de pensões, não podem merecer o nosso acordo.
Todavia, algo que me parece absolutamente indiscutível é que a maioria poderia juntar-se a nós na fixação deste complemento.
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Como não há mais Srs. Deputados inscritos, passamos à votação do artigo 19.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Vamos agora votar a proposta 622-C, do PS, de aditamento de um novo artigo 19.º-A à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
Complemento familiar para idosos
1 - É criado um complemento familiar a acrescer às pensões de velhice e invalidez de idosos casados ou em situação legalmente equiparada, cujos rendimentos mensais globais sejam inferiores à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, destinada a garantir que aufiram um rendimento mensal nunca inferior àquela remuneração.
2 - O complemento familiar previsto no número anterior consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade.
3 - O valor da prestação do complemento familiar é igual à diferença entre o valor do rendimento mensal global do casal de idosos e o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Vamos agora votar o artigo 20.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
Vamos votar o artigo 21.º da proposta de lei.
Vamos votar o artigo 22.º da proposta de lei.
Vamos votar o artigo 23.º da proposta de lei.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O artigo 23.º é para ser votado em Plenário.
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 45-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 24.º-A à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
Pensões mínimas de invalidez e velhice
Para o ano de 2003 é fixado o seguinte quadro de escalões e respectiva percentagem para a pensão mínima de invalidez e velhice, em relação ao salário mínimo nacional líquido mais elevado, tendo em conta a carreira contributiva:
Escalões por anos de carreira contributiva Valor da pensão em percentagem do valor líquido do salário mínimo nacional
Menos de 15 65%
15 e 16 70%
17 e 18 72%
19 e 20 74%
21 e 22 76%
23 e 24 78%
25 e 26 80%
27 e 28 82%
29 e 30 84%
31 e 32 86%
33 88%
35 92%
36 94%
37 96%
38 98%
39 99%
40 e mais 100%
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Vamos agora votar a proposta 46-C, do PCP, de aditamento de um novo número 24.º-B à proposta de lei.
Artigo 24.º-B
O Governo aumentará progressivamente as comparticipações previstas no Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das comparticipações previstas no âmbito da ADSE.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, era só para anunciarmos - e fá-lo-emos em relação a outras propostas
uma proposta sobre o sistema fiscal, deve ser votada em Plenário. Devo dizer que esta
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Antóni

References: artigo 19
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 24

Artigo 24