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Timestamp: 2019-01-21 04:13:35+00:00

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REGULAMENTO DO PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA Nº 001 DA FUNDAÇAO CEAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA FACEAL - PLANO FACEAL CD - Í N D I C E - PDF
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Manuel Balsemão Graça
1 REFERÊNCIA Í N D I C E PÁG. GLOSSÁRIO 02 CAPÍTULO I Das Finalidades e da Denominação do Plano 04 II Dos membros do PLANO 04 III Da inscrição como participante 06 IV Do cancelamento da inscrição do participante 07 V 08 Seção I Seção II Subseção I Subseção II VI Subseção III Seção III Subseção I Subseção II Seção IV Subseção I Subseção II Seção I Seção II Seção III Dos Benefícios Do elenco, da data de pagamento e das condições gerais Do Benefício de Aposentadoria Normal Dos requisitos para elegibilidade Da base de cálculo, das formas de cálculo, de pagamento e de atualização do benefício Das disposições gerais Do Benefício por Entrada em Invalidez Total e Permanente Dos requisitos para elegibilidade Da base de cálculo, das formas de cálculo, de pagamento e de atualização do benefício Do Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Ativo Dos requisitos para elegibilidade Da base de cálculo, das formas de cálculo, de pagamento e de atualização do benefício Das receitas e do patrimônio Das receitas do PLANO Da data do repasse das contribuições e das penalidades por atraso Das disposições gerais VII Das Provisões Matemáticas e das Contas Básicas de Custeio 20 VIII Das disposições especiais 22 IX Das condições transitórias de transferência de participante do PLANO DE ORIGEM para o PLANO 23 X Da Regulamentação do Autopatrocínio, do Benefício Proporcional Diferido (BPD), do Resgate e da Portabilidade XI Das disposições finais
2 GLOSSÁRIO No Regulamento do Plano de Contribuição Definida Nº 001 da FACEAL, a referência às seguintes siglas, palavras ou expressões, têm os seguintes significados: 1) ASSISTIDO: Participantes ou Beneficiários, que estiverem recebendo benefício de Prestação Continuada do PLANO, nos termos do Artigo 8º deste Regulamento. 2) BENEFICIÁRIO: Pessoas físicas, indicadas nessa condição pelo participante, definidas no Artigo 7º e respectivo Parágrafo deste Regulamento. 3) BENEFÍCIOS DE RISCO: São os concedidos na modalidade de Benefício Definido, conforme descrito no Parágrafo 1º do Artigo 1º deste Regulamento, sendo compostos pelo Benefício por Entrada em Invalidez Total e Permanente e pelo Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Ativo, definidos, respectivamente, nas Seções III e IV do Capítulo V deste Regulamento. 4) BENEFÍCIOS PROGRAMADOS: São os concedidos na modalidade de Contribuição Definida, conforme descrito no Parágrafo 1º do Artigo 1º deste Regulamento, sendo composto por todos os demais benefícios que não sejam os relativos ao Benefício por Entrada em Invalidez Total e Permanente e ao Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Ativo, definidos, respectivamente, nas Seções III e IV do Capítulo V deste Regulamento. 5) CONTRIBUIÇÕES NORMAIS: As realizadas pelo Participante ou pelo Patrocinador na forma das alíneas a, b, c, d e e do inciso I do caput do Artigo 31 deste Regulamento. 6) CONTRIBUIÇÃO REAL MÉDIA MENSAL (CRMM): Média, calculada na forma prevista no Artigo 21 e respectivos Parágrafos deste Regulamento, das contribuições mensais, devidamente atualizadas, que serve de base ao cálculo do Benefício por Entrada em Invalidez Total e Permanente e do Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Ativo, definidos, respectivamente, nas Seções III e IV do Capítulo V deste Regulamento. 7) FACEAL / FUNDAÇÃO: FUNDAÇÃO CEAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA, que, na condição de Entidade Fechada de Previdência Complementar, opera o Plano de Previdência Complementar, estabelecido neste Regulamento. 8) INDEXADOR ATUARIAL DO PLANO IAP: É o indicador utilizado em situações especificadas do PLANO para servir como índice de atualização monetária, conforme definido no Artigo 24 e no Artigo 40 deste Regulamento, correspondendo, em princípio, ao INPC do IBGE. 9) INSTITUTOS A QUE TEM DIREITO OS PARTICIPANTES DO PLANO: São os relativos ao Autopatrocínio, ao Benefício Proporcional Diferido (BPD), à Portabilidade e ao Resgate, referidos no Artigo 14 deste Regulamento, bem como, no que se refere ao Autopatrocínio, o estabelecido nos Parágrafos 6º e 7º do Artigo 23. 2
3 10) MEMBROS DO PLANO: As partes que estão vinculadas ao PLANO, relacionadas no Artigo 2º deste Regulamento. 11) PARTICIPANTE: Pessoas físicas, que aderirem e permanecerem filiadas ao PLANO, podendo estar enquadrado em diversas situações, conforme definido no Artigo 6º e respectivos Parágrafos deste Regulamento. 12) PATROCINADOR / DEMAIS PATROCINADORES: Pessoas Jurídicas vinculadas ao PLANO, definidas nos Artigos 3º e 4º deste Regulamento, sendo Patrocinador Original Principal a Companhia Energética de Alagoas - CEAL e sendo Patrocinador Original Nato a FACEAL. 13) PLANO / PLANO DE ORIGEM: Planos de Previdência Complementar da FACEAL, definidos no Artigo 1º e respectivos Parágrafos deste Regulamento. 14) PROVISÃO MATEMÁTICA ORIUNDA DO PLANO DE ORIGEM: Valor atual do benefício proporcional ao tempo de filiação à FACEAL, atuarialmente avaliado no último dia do mês de aprovação do PLANO pela Autoridade Governamental Competente, estabelecido no Direito Especial nº 2, previsto na alínea b do Artigo 44 deste Regulamento. 15) PROVISÕES MATEMÁTICAS E CONTAS BÁSICAS DE CUSTEIO: Saldos apurados em conformidade com os Artigos 37 e 38 deste Regulamento, destinados a registrar os valores provisionados para dar cobertura às diversas obrigações futuras do PLANO, seja com benefícios propriamente dito ou seja com a administração e a operacionalização do PLANO, com as seguintes denominações básicas: i) Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder Subconta Participante e Subconta Patrocinador; ii) Provisão Matemática Coletiva de Benefícios de Risco a Conceder; iii) Provisão Matemática de Benefícios Concedidos; iv) Conta Coletiva de Contribuição Patronal a Apropriar; v) Fundo Coletivo de Contribuição Patronal Não Comprometida e vi) Fundo Administrativo. 16) RESERVA DE POUPANÇA: Valor, devidamente atualizado, constituído pelo participante no PLANO DE ORIGEM, definido no Parágrafo 1º do Artigo 44 deste Regulamento. 17) RENTABILIDADE LÍQUIDA (DO PLANO): É a obtida a cada mês pelos saldos das Provisões Matemáticas e das Contas Básicas de Custeio, em conformidade com o definido no Artigo 35 e respectivo Parágrafo Único deste Regulamento. 18) SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO: Parcelas da remuneração do participante, sobre as quais incidem contribuições para o PLANO, na forma definida no Artigo 23 e respectivos Parágrafos deste Regulamento. 19) TERMO DE TRANSAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA: Documento Jurídico a ser assinado pelos Participantes do PLANO DE ORIGEM que optarem por migrar para o PLANO no prazo estipulado no Artigo 45 deste Regulamento. 20) UNIDADE DE REFERÊNCIA DA FACEAL U.R.: Unidade Monetária definida no Parágrafo 1º do Artigo 31 deste Regulamento, que serve basicamente para calcular a Contribuição Normal Básica Mensal do Participante, prevista na alínea a do inciso I desse mesmo Artigo 31 e, acessoriamente, serve de base para estabelecer a forma de pagamento dos benefícios de Prestação Continuada do PLANO conforme previsto nos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 26 deste Regulamento. 3
4 CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DA DENOMINAÇÃO DO PLANO Art. 1º: O presente Regulamento tem por finalidade instituir o Plano de Contribuição Definida Nº 001, doravante designado também por PLANO, da FUNDAÇAO CEAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA - FACEAL, doravante denominada também de FUNDAÇÃO ou de FACEAL, estabelecendo normas, pressupostos, condições e requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários nele previstos. Parágrafo 1º: O Plano de Contribuição Definida Nº 001 da FACEAL é um Plano de Previdência Complementar em que os Benefícios Programados são concedidos na modalidade de Contribuição Definida e os Benefícios de Risco são concedidos na modalidade de Benefício Definido. Parágrafo 2º: A referência neste Regulamento a PLANO DE ORIGEM será entendida como sendo ao Plano de Benefícios Previdenciários vigente na FACEAL na data da homologação do PLANO pela Autoridade Governamental Competente. Art. 2º: São membros do PLANO: CAPÍTULO II DOS MEMBROS DO PLANO I - A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL e a própria FUNDAÇÃO CEAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA - FACEAL; II - Os Demais Patrocinadores; III - Os Participantes; IV - Os Beneficiários. Art. 3º: A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS CEAL terá, juntamente com a própria FUNDAÇÃO CEAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA FACEAL, a condição de Patrocinadores do PLANO, sendo a CEAL o Patrocinador Original Principal e a FACEAL o Patrocinador Original Nato. Art. 4º: Poderão enquadrar-se na condição de Demais Patrocinadores do PLANO, outras pessoas jurídicas, desde que subscrevam o Convênio de Adesão previsto na legislação vigente, e desde que tenham essa condição aprovada pelo Conselho Deliberativo da FACEAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL na condição de Patrocinador Original Principal do PLANO e responsável pela criação da FACEAL, bem como pela Autoridade Governamental Competente. Art. 5º: Perderão a condição de Patrocinador do PLANO as pessoas jurídicas que, tendo essa condição, vierem a requerer a retirada do seu patrocínio. 4
5 Parágrafo Único: Ocorrendo, em qualquer situação, a perda da condição de Patrocinador do PLANO, o Patrocinador, que se retirar, assegurará aos participantes os direitos estabelecidos na legislação vigente, para os casos de retirada de Patrocinador de Entidade Fechada de Previdência Complementar. Art. 6º: Entende-se como Participante toda pessoa física que aderir e permanecer filiada ao PLANO, sendo observada a seguinte classificação: a) Participante ativo: aquele que não estiver em gozo de benefício de prestação continuada pelo PLANO; b) Participante assistido: aquele que estiver em gozo de benefício de prestação continuada pelo PLANO. Parágrafo 1º: Todo aquele que se inscrever como participante do PLANO no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência, bem como todo aquele que, em conformidade com o Artigo 44, seja considerado Participante Original Plus, terão a condição de Participante Original do PLANO. Parágrafo 2º: O participante ativo poderá ter uma das seguintes condições: I - Participante Ativo Normal: a) os que tiverem a condição de Participante Original do PLANO e os que se inscreverem como participante no prazo de 90 (noventa) dias do estabelecimento do vínculo de trabalho com o Patrocinador, bem como, no caso de demais Patrocinadores, os que se inscreverem como participante no prazo de 90 (noventa) dias da vigência do Convênio de Adesão; b) os que, não estando amparados pelo disposto na alínea a deste inciso I, ao se inscreverem como participante do PLANO, sejam aprovados em exame médico indicado pela FACEAL; c) os que, ao se inscreverem como participante do PLANO, não estejam com contrato de trabalho suspenso ou em licença sem remuneração do Patrocinador ou em gozo de auxílio-doença pela Previdência Social; d) os que não requererem o instituto do Benefício Proporcional Diferido (BPD) previsto no inciso II do Artigo 14; e) os que optarem pelo instituto do autopatrocínio, previsto no inciso I do caput do Artigo 14. II - Participante Ativo Especial: a) os que não tiverem a condição de Participante Original do PLANO e não estiverem nas condições previstas nas alíneas b, c, d e e do inciso I deste Parágrafo; b) os que não tiverem a condição de Participante Original do PLANO e não sejam aprovados no exame médico previsto na alínea b do inciso I deste Parágrafo e os que também não estiverem nas condições previstas nas alíneas c, d e e do inciso I deste Parágrafo; 5
6 c) os que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou em licença sem remuneração do Patrocinador ou em gozo de auxílio-doença pela Previdência Social e não estiverem nas condições previstas nas alíneas a, b, d e e do inciso I deste Parágrafo; d) os que optarem pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido e não estiverem nas condições previstas nas alíneas a, b, c e e do inciso I deste Parágrafo. Art. 7º: São beneficiários do participante as pessoas livremente designadas pelo participante junto ao PLANO para esse fim, e, na inexistência dessa designação, as pessoas que constarem da carta de concessão da pensão por morte da Previdência Social, bem como, na inexistência destas últimas, os herdeiros legais, na forma do Parágrafo Único deste Artigo. Parágrafo Único: O pagamento de benefícios a beneficiários, que não constem do rol das pessoas designadas livremente pelo participante, nem na carta de concessão da pensão por morte da Previdência Social, exigirá a apresentação de alvará judicial determinando a quem será realizado o pagamento. Art. 8º: Os beneficiários que estiverem recebendo benefício de prestação continuada do PLANO, constituirão o grupo de Assistidos juntamente com os Participantes Assistidos, assim definidos na alínea b do caput do Artigo 6º. CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO COMO PARTICIPANTE Art. 9º: Estar inscrito como participante do PLANO é requisito indispensável para o direito à percepção de qualquer benefício. Art. 10: A inscrição como participante do PLANO está aberta a todos aqueles que mantenham com os Patrocinadores vínculo de trabalho, observada a situação correspondente à condição de Participante Ativo Especial estabelecida no inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 6º deste Regulamento e observado o disposto no Parágrafo Único e na legislação aplicável. Parágrafo Único: A aceitação de participantes do PLANO DE ORIGEM no PLANO se realizará tão-somente mediante assinatura do respectivo Termo de Transação de Transferência. Art. 11: O requerimento de inscrição como participante far-se-á através de formulário próprio a ser fornecido pela FACEAL, devidamente instruído com os documentos por ela exigidos. Art. 12: O pedido de inscrição como participante, inclusive na condição de Participante Ativo Especial, prevista no inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 6º, será processado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da entrega do respectivo requerimento, devidamente instruído. 6
7 CAPÍTULO IV DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO PARTICIPANTE Art. 13: Dar-se-á o cancelamento da inscrição do participante, daquele que: I - Vier a falecer; II - O requerer; III - Deixar de manter, em vida, vínculo de trabalho com qualquer um dos Patrocinadores, ressalvadas as seguintes hipóteses: (a) de que já tenha implementado todos os requisitos para requerer o Benefício de Aposentadoria Normal; ou (b) de que esteja em gozo de benefício de prestação continuada pelo PLANO; ou (c) de que tenha optado pelo estabelecido nos incisos I ou II do caput do Artigo 14; IV - Estando enquadrado no disposto no inciso I do "caput" do Artigo 14, deixar de recolher 3 (três) contribuições mensais consecutivas, ou alternadas num intervalo de tempo de 12 (doze) meses; V - Se enquadrar na situação prevista no Parágrafo 5º do Artigo 26. Parágrafo 1º: Na situação prevista no inciso III do caput deste Artigo, será fornecido ao participante que deixar de manter, em vida, vínculo de trabalho com qualquer um dos Patrocinadores, no prazo máximo permitido pela legislação aplicável, contados da data da cessação do vínculo de trabalho, da data da cessação das contribuições ao PLANO ou da data do requerimento protocolado pelo Participante, um extrato financeiro que lhe possibilite realizar as opções estabelecidas no Artigo 14, contendo, pelo menos, as informações e dados exigidos pela legislação aplicável. Parágrafo 2º: O cancelamento da inscrição do Participante na hipótese prevista no inciso IV do caput deste Artigo, será precedido de notificação que estabelecerá o prazo, máximo, de 30 (trinta) dias para liquidação do débito. Art. 14: O Participante que terminar o seu vínculo de trabalho com o Patrocinador e que não entrar em gozo de benefício pelo PLANO, deverá formalizar sua opção por uma das alternativas a seguir descritas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do extrato previsto no Parágrafo 1º do Artigo 13, sempre que ele atenda aos requisitos inerentes a cada opção, sendo que a falta de manifestação dentro do referido prazo significará ter optado pelo Benefício Proporcional Diferido (BPD) referido no inciso II, sendo garantido o direito ao Resgate a qualquer tempo: I - Autopatrocínio; II - Benefício Proporcional Diferido (BPD); III - Portabilidade; IV - Resgate. Art. 15: Os institutos do Autopatrocínio, do Benefício Proporcional Diferido (BPD), da Portabilidade e do Resgate encontram-se disciplinados no CAPÍTULO X. 7
8 Art. 16: O cancelamento da inscrição do participante importará, automaticamente, na caducidade dos direitos inerentes à essa qualidade, ressalvado o exercício dos direitos previstos nos incisos III e IV do Artigo 14. Parágrafo Único: Tal cancelamento também acarretará, imediata e automaticamente, independente de qualquer notificação, a caducidade dos direitos relativos aos respectivos beneficiários, exceto no que se refere aos benefícios por morte que façam jus a receber nos termos deste Regulamento, no caso do cancelamento de inscrição ser decorrente da morte do participante. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO I DO ELENCO, DA DATA DE PAGAMENTO E DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 17: Os Benefícios Previdenciários deste PLANO, são: I - Quanto aos participantes: a) Benefício de Aposentadoria Normal; b) Beneficio por Entrada em Invalidez Total e Permanente. II - Quanto aos beneficiários: a) Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Ativo; b) Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Assistido. Parágrafo 1º: O Benefício por Entrada em Invalidez Total e Permanente e o Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Ativo constituem-se em Benefícios de Risco e os demais Benefícios constituem-se em Benefícios Programados. Parágrafo 2º: Além dos Benefícios Previdenciários elencados no "caput" deste Artigo, o PLANO assegura o acesso aos seguintes institutos: a) Autopatrocínio; b) Benefício Proporcional Diferido (BPD); c) Portabilidade; d) Resgate. Parágrafo 3º: O Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Assistido é o estabelecido no Parágrafo 4º do Artigo 26. Parágrafo 4º: É facultado à FACEAL contratar seguro específico junto a sociedade seguradora autorizada a funcionar no País para cobertura de riscos atuariais decorrentes da concessão dos Benefícios de Risco, na forma da legislação aplicável. 8
9 Art. 18: Os benefícios, previstos neste Regulamento, serão devidos mediante requerimento dos participantes ou beneficiários, que atendam aos requisitos estabelecidos neste Regulamento e na legislação pertinente. Art. 19: Todo e qualquer benefício será devido e pago após o deferimento de sua concessão, a partir do primeiro útil dia do mês subsequente ao do requerimento, sendo aplicado sobre os valores pagos de forma retroativa a rentabilidade líquida prevista no Artigo 35. Parágrafo Único: O cálculo do benefício será baseado, no mínimo, nas provisões matemáticas constituídas com todas as contribuições vertidas pelo participante devidamente rentabilizadas em conformidade com o Artigo 35, descontadas as parcelas destinadas à cobertura das despesas administrativas e dos Benefícios de Risco. Art. 20: O direito aos benefícios do PLANO prescreverá nos termos da legislação aplicável. Parágrafo Único: Não haverá prescrições contra menores, incapazes e ausentes na forma da lei. Art. 21: O Benefício por Entrada em Invalidez Total e Permanente previsto na alínea b do inciso I do Artigo 17 e o Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Ativo previsto na alínea a do inciso II desse mesmo Artigo, tomarão por base de cálculo a Contribuição Real Média Mensal (CRMM) definida nos parágrafos deste Artigo. Parágrafo 1º: Entende-se como Contribuição Real Média Mensal (CRMM) um valor igual à média das contribuições mensais, referentes aos últimos 12 (doze) meses, exclusive as relativas ao 13º Salário, realizadas pelo Participante ao PLANO, sob a forma de Contribuição Normal Básica Mensal, nos termos previstos na alínea a do inciso I do Artigo 31, devidamente atualizadas essas contribuições pelo Indexador Atuarial do Plano - IAP definido no Artigo 24, observado o disposto no Parágrafo 2º a seguir. Parágrafo 2º: No caso do participante não ter ainda 12 (doze) meses de filiação ao PLANO na ocasião em que o Benefício se tornar devido, as contribuições, referidas no Parágrafo 1º deste Artigo, de competência do primeiro mês de filiação ao Plano, terão um peso adicional no cálculo da Contribuição Real Média Mensal (CRMM) igual ao número de meses faltantes para completar o número de 12 (doze) contribuições mensais. Art. 22: Nos casos em que ocorra a entrada em invalidez total e permanente ou o falecimento do Participante Ativo Normal ou Especial, será realizado o pagamento dos seguintes Benefícios Adicionais, na forma prevista, respectivamente, no parágrafo 1º do Artigo 28 e no parágrafo 2º do Artigo 30: a) Benefício Adicional por Entrada em Invalidez Total e Permanente: Consistindo no pagamento do saldo registrado na Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder, constituído pelas contribuições realizadas pelo participante e pelo Patrocinador, ao participante que atender aos requisitos previstos no inciso II do Artigo 27 e no respectivo Parágrafo 2º, observando-se o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 28, devendo esse saldo, no processo de 9
10 realização do seu pagamento, transitar pela Provisão Matemática de Benefícios Concedidos do Participante, na forma estabelecida no inciso III do Artigo 37. b) Benefício Adicional de Pecúlio por Morte como Participante Ativo: Consistindo no pagamento do saldo registrado na Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder constituído pelas contribuições realizadas pelo participante e pelo Patrocinador, aos enquadrados nos requisitos previstos no inciso II do Artigo 29, observando-se os mesmos critérios estabelecidos nos Parágrafos 1º e 3º do Artigo 30, devendo esse saldo, no processo de realização do seu pagamento transitar pela Provisão Matemática de Benefício Concedido do Participante, na forma estabelecida no inciso III do Artigo 37. Art. 23: A base de cálculo da Contribuição Normal Básica Mensal do Participante Ativo e da Contribuição Normal Básica Mensal do respectivo Patrocinador, previstas nas alíneas a e c do Inciso I do Artigo 31, é o Salário Real de Contribuição (SRC) definido nos parágrafos deste Artigo. Parágrafo 1º: Entende-se, como Salário Real de Contribuição (SRC), a soma de todas as parcelas de remuneração sobre as quais incidiriam contribuições para a Previdência Social se não houvesse teto máximo mensal do Salário de Contribuição no Regime Geral da Previdência Social, excetuando-se a parcela relativa ao Abono Pecuniário, quando houver. Parágrafo 2º: O 13º Salário integrará o Salário Real de Contribuição (SRC), sendo, no entanto, considerado em separado do Salário Real de Contribuição (SRC) do mês, sendo sua competência o mês em que for paga a parcela final do 13º Salário pelo respectivo Patrocinador. Parágrafo 3º: O Salário Real de Contribuição (SRC) do participante enquadrado na situação prevista no inciso I do caput do Artigo 14 será igual a P% (P por cento) da média aritmética dos últimos 12 (doze) Salários Reais de Contribuição (SRCs) anteriores ao mês do seu desligamento do quadro de pessoal do respectivo Patrocinador, exclusive o 13º Salário, devidamente atualizados pelo Indexador Atuarial do Plano-IAP definido no Artigo 24, sendo P% fixado livremente pelo participante no ato de sua opção pelo autopatrocínio ou no mês de maio de cada ano, num percentual variável entre o mínimo de 50% (cinquenta por cento) e o máximo de 100% (cem por cento). Parágrafo 4º: A cada mês de maio, o participante referido no parágrafo 3º deste Artigo, poderá requerer que seu Salário Real de Contribuição seja atualizado por um índice não superior ao Indexador Atuarial do Plano - IAP definido no Artigo 24, sendo, em caso da não apresentação desse requerimento, aplicado automaticamente o referido Indexador Atuarial do PLANO. Parágrafo 5º: No mês de dezembro de cada ano, o participante referido no parágrafo 3º deste Artigo, contribuirá sobre 2 (dois) Salários Reais de Contribuições (SRCs) distintos, de igual valor, por conta da parcela contributiva equivalente ao 13º Salário. Parágrafo 6º: Em caso de perda parcial ou total de remuneração mensal integrante do conceito de Salário Real de Contribuição, inclusive no caso de contrato de trabalho suspenso ou de licença sem remuneração ou de entrada em gozo de auxílio-doença/auxílio-acidente pela 10
11 Previdência Social, o participante, enquanto perdurar tal perda, poderá requerer a manutenção do nível do Salário Real de Contribuição vigente anteriormente a ocorrência da referida perda, sendo aplicadas, por analogia, as mesmas obrigações contributivas estabelecidas neste Regulamento para o caso dos participantes que optaram pelo instituto do autopatrocínio exclusivamente sobre a perda parcial ou total de remuneração mensal integrante do conceito de Salário Real de Contribuição, devendo esse requerimento ser apresentado à FACEAL no prazo máximo de 30 (trinta) dias do término do mês em que tiver ocorrido a correspondente perda da remuneração. Parágrafo 7º: Em caso de perda total de remuneração, se o participante não realizar a manutenção do seu Salário Real de Contribuição, na forma permitida pelo Parágrafo 6º, o valor do seu Salário Real de Contribuição será igual a Zero enquanto perdurar essa perda total, sendo ao longo desse mesmo período deduzida periodicamente, por opção do participante, do saldo da respectiva Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder, a ele correspondente, a contribuição destinada ao Fundo Administrativo, caso ele não realize seu recolhimento através de contribuição mensal ao PLANO. Art. 24: O Indexador Atuarial do Plano - IAP, observado o disposto no Artigo 40, é o INPC do IBGE aplicado com 1 (mês) de defasagem. SEÇÃO II DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NORMAL SUBSEÇÃO I DOS REQUISITOS PARA ELEGIBILIDADE Art. 25: O Benefício de Aposentadoria Normal poderá ser requerido pelo participante ativo, que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I (cento e oitenta) meses de vínculo de trabalho com o Patrocinador, cuja contagem será reiniciada sempre que, após a vigência deste Regulamento, venha a ocorrer a quebra no referido vínculo, observado o disposto no Parágrafo 1º deste Artigo, e no Artigo 39; II - Carência de 60 (sessenta) contribuições mensais como participante ativo do PLANO; III - Ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, observado o disposto no Parágrafo 2º deste Artigo; IV - Não manter vínculo de trabalho com o respectivo Patrocinador. Parágrafo 1º: Para efeitos de contagem de tempo, o período que permanecer como optante do instituto do autopatrocínio, previsto no inciso I do caput do Artigo 14 e o período decorrido desde a opção de permanecer como participante enquadrado no Benefício Proporcional Diferido (BPD) previsto no inciso II do caput do Artigo 14, serão computados como tempo de exercício de vínculo de trabalho nos Patrocinadores. 11
12 Parágrafo 2º: A idade de 60 (sessenta) anos poderá ser reduzida para 55 (cinqüenta e cinco) anos, considerando que o valor do Benefício de Aposentadoria Normal é calculado tão somente em função do Saldo existente na Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder. SUBSEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO, DAS FORMAS DE CÁLCULO, DE PAGAMENTO E DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 26: O Benefício de Aposentadoria Normal consistirá na concessão das seguintes opções de benefícios, formuladas no requerimento de concessão desse Benefício: a) Renda Mensal por Prazo Certo a ser paga pelo prazo certo de n meses, consistindo na transformação do saldo existente na Provisão Matemática de Benefício Concedido do Participante numa série de pagamentos, expressos em quantidades decrescentes de cotas, a uma razão geométrica fixa em relação ao valor pago no mês anterior, cujas fórmulas de cálculo do valor inicial e do fator para estabelecimento do valor das prestações subsequentes são as constantes da Nota Técnica Atuarial do PLANO, onde n será estabelecido pelo participante entre um mínimo de 120 (cento e vinte) meses e um máximo de 600 (seiscentos) meses; ou b) Renda Mensal por Prazo Indeterminado, a ser paga por tempo incerto, enquanto houver saldo registrado na Provisão Matemática de Benefício Concedido do Participante, atuarialmente calculada na data da concessão, a partir do saldo então existente na referida Provisão Matemática e em função da idade e de expectativa de vida do assistido, com base em procedimentos estabelecidos na Nota Técnica Atuarial do PLANO, inclusive no que se refere à Tábua de Mortalidade e à taxa de juro real, e recalculada atuarialmente no mês de maio de cada ano. Parágrafo 1º: As fórmulas e informações referentes à Tábua de Mortalidade e à Taxa de juro Real serão as constantes da Nota Técnica Atuarial do PLANO, a qual estará disponível, a qualquer momento, aos participantes. Parágrafo 2º: Caso, ao ser requerida, o valor calculado da renda prevista na alínea a do caput deste Artigo seja inferior ao valor da Unidade de Referência da FACEAL U.R. vigente, o prazo de pagamento a ser estabelecido, pelo participante, será reduzido de forma a que o seu valor não fique inferior ao referido valor mínimo. Parágrafo 3º: No caso da opção pela modalidade de renda prevista na alínea b do caput deste Artigo, se, no calculo inicial ou nos recálculos subseqüentes do seu valor, este for inferior ao valor da Unidade de Referência da FACEAL U.R. vigente, o saldo remanescente, de comum acordo entre as partes, poderá ser pago de uma única vez. 12
13 SUBSEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Parágrafo 4º: Ocorrendo o falecimento do participante em gozo de uma das modalidades de renda previstas nas alíneas a e b do caput deste Artigo, o saldo remanescente da Provisão Matemática de Benefício Concedido do Participante será pago aos beneficiários aplicando-se o mesmo critério de rateio previsto no Parágrafo 1º do Artigo 30, a título de Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Assistido, podendo o pagamento desse Pecúlio ser feito na forma de renda, aplicando-se os mesmos critérios estabelecidos no Parágrafo 3º do Artigo 30. Parágrafo 5º: O recebimento pelo participante ou pelos seus beneficiários da totalidade do Saldo registrado na correspondente Provisão Matemática Programada de Benefício Concedido do Participante dará quitação às obrigações da FACEAL estipuladas no PLANO. SEÇÃO III DO BENEFÍCIO POR ENTRADA EM INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE SUBSEÇÃO I DOS REQUISITOS PARA ELEGIBILIDADE Art. 27: Será pago ao participante ativo, que, na ocasião da ocorrência de sua invalidez, não se encontrava na condição de Participante Ativo Especial, um Benefício por Entrada em Invalidez Total e Permanente, desde que sejam atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter se mantido na condição de Participante Ativo Normal do PLANO, prevista no inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 6º, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à entrada em invalidez total e permanente, observado o disposto no Parágrafo 1º deste Artigo; II - Ter entrado em gozo de aposentadoria por Invalidez pela Previdência Social, observado o disposto no Parágrafo 2º deste Artigo; III - Ter cessado o vínculo trabalhista com o respectivo Patrocinador. Parágrafo 1º: Não serão exigidos os 12 (doze) meses referidos no inciso I do caput deste Artigo, nos casos em que a entrada em invalidez total e permanente venha a ser decorrente de casos excepcionais previstos na legislação da Previdência Social, cujo fato gerador seja posterior à inscrição como Participante Ativo não enquadrado na condição de Participante Ativo Especial prevista no inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 6º. Parágrafo 2º: Fica facultado aos Patrocinadores e à FACEAL exigir que a invalidez total e permanente seja atestada por peritos médicos por eles indicados. 13
14 SUBSEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO, DAS FORMAS DE CÁLCULO, DE PAGAMENTO E DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 28: O Benefício por Entrada em Invalidez Total e Permanente, que será concedido ao participante que fizer jus a recebê-lo, corresponderá a uma renda mensal calculada a partir de uma parcela existente na Provisão Matemática Coletiva de Benefícios de Risco a Conceder transferida para a Provisão Matemática de Benefício Concedido do Participante, de valor igual a 13/12 (treze, doze avos) do dobro da Contribuição Real Média Mensal (CRMM), prevista no Artigo 21 e definida em seus respectivos parágrafos, multiplicada pelo número de meses calendários que, por ocasião da entrada em invalidez total e permanente, faltavam para o participante completar os exatos 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade. Parágrafo 1º: O participante ativo, mesmo que na ocorrência da sua invalidez não tenha direito ao Benefício por Entrada em Invalidez Total e Permanente previsto nesta Seção III, fará jus a receber o Benefício Adicional por Entrada em Invalidez Total e Permanente previsto na alínea a do Artigo 22, desde que tenha cessado o vínculo trabalhista com o respectivo Patrocinador. Parágrafo 2º: O Benefício por Entrada em Invalidez Total e Permanente, bem como o Benefício Adicional por Entrada em Invalidez Total e Permanente previsto na alínea a do Artigo 22, serão pagos, se devidos os dois ou somente este último, na forma de renda escolhida pelo favorecido, obtida de maneira análoga às estabelecidas nas alíneas a e b do Artigo 26, a partir da totalidade do saldo existente na Provisão Matemática de Benefício Concedido do Participante, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mencionado Artigo 26. SEÇÃO IV DO BENEFÍCIO DE PECÚLIO POR MORTE COMO PARTICIPANTE ATIVO SUBSEÇÃO I DOS REQUISITOS PARA ELEGIBILIDADE Art. 29: Será pago aos beneficiários do Participante Ativo que, na ocasião de ocorrência do seu falecimento, não se encontrava na condição de Participante Ativo Especial, um Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Ativo, desde que sejam atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 14
15 I - Ter se mantido na condição de Participante Ativo Normal do PLANO, prevista no inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 6º, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao falecimento, observado o disposto no Parágrafo Único deste Artigo e no Parágrafo 4º do Artigo 17; II - Estarem, os que irão receber o Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Ativo, enquadrados como beneficiários nos termos do Artigo 7º. Parágrafo Único: Não serão exigidos os 12 (doze) meses referidos no inciso I do caput deste Artigo, nos casos em que o falecimento venha a ser decorrente de acidente, cujo fato gerador seja posterior à inscrição como Participante Ativo não enquadrado na condição de Participante Ativo Especial prevista no Parágrafo 2º do Artigo 6º. SUBSEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO, DAS FORMAS DE CÁLCULO, DE PAGAMENTO E DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 30: O Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Ativo, que será rateado entre os beneficiários na forma prevista no Parágrafo 1º deste Artigo, corresponderá a um pagamento único de valor igual a 13/12 (treze, doze avos) do dobro da Contribuição Real Média Mensal (CRMM), prevista no Artigo 21 e definida em seus respectivos parágrafos, multiplicada pelo número de meses calendários que, por ocasião do falecimento do participante ativo faltava para ele completar os exatos 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade. Parágrafo 1º: Exceto nos casos em que o participante falecido deixe estipulado formalmente de forma diversa, o Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Ativo será rateado em partes iguais entre os beneficiários. Parágrafo 2º: O Participante Ativo, mesmo que na ocorrência do seu falecimento não tenha direito a legar Benefício de Pecúlio por Morte como Participante Ativo previsto no caput deste Artigo, fará jus a legar o Benefício Adicional de Pecúlio por Morte como Participante Ativo previsto na alínea b do Artigo 22. Parágrafo 3º: O pagamento único previsto no caput deste Artigo, bem como o valor do Benefício Adicional de Pecúlio por Morte como Participante Ativo, definido na alínea b do Artigo 22, exclusivamente para o caso dos beneficiários serem os constantes do rol de pessoas designadas livremente pelo participante ou os constantes da carta de concessão da pensão por morte da Previdência Social, poderá, mediante manifestação formal feita em vida pelo participante ou, na falta desta, mediante requerimento conjunto dos beneficiários, ser transformado em renda nos termos estabelecidos nas alíneas a e b do caput do Artigo 26, observado o disposto nos Parágrafos 2º e 3º desse mesmo Artigo. 15
16 CAPÍTULO VI DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO SEÇÃO I DAS RECEITAS DO PLANO Art. 31: O Custeio dos Benefícios Previdenciários previstos neste Regulamento será realizado pelas seguintes fontes de receitas: I - Contribuições Previdenciárias: a) Contribuição Normal Básica Mensal, de caráter obrigatório, de cada Participante Ativo, a ser destinada, em conformidade com o Plano de Custeio Atuarial, para custeio dos Benefícios de Risco, das Despesas Administrativas do PLANO e dos Benefícios Programados, no valor de: R% (R por cento) de 3% (três por cento) da parcela do Salário Real de Contribuição não excedente ao valor correspondente a 10 (dez) Unidades de Referência da FACEAL U.R., definida no Parágrafo 1º deste Artigo; e R% (R por cento) de 15% (quinze por cento) da parcela do Salário Real de Contribuição excedente ao valor correspondente a 10 (dez) Unidades de Referência da FACEAL U.R., definido no parágrafo 1º deste Artigo; - com as seguintes aberturas: i) Parcela do Benefício de Risco: Percentual igual a A% (A por cento) dessa Contribuição Normal Básica Mensal, a ser destinado para constituir a Provisão Matemática Coletiva de Benefícios de Risco a Conceder, sendo que A% (A por cento) será igual a 0% (Zero por cento) no caso do Participante Ativo Especial; ii) Parcela do Custeio Administrativo: Percentual de B% (B por cento) dessa Contribuição Normal Básica Mensal, a ser destinada para constituir o Fundo Administrativo; e iii) Parcela do Benefício Programado: Percentual de C% (C por cento) dessa Contribuição Normal Básica Mensal, onde C% = [100% - A% - B%], a ser destinado para constituir a Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder Subconta Participante. 16
17 b) Contribuição Normal Facultativa Programada, mensal ou esporádica, de cada Participante Ativo, destinada a constituir a Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder, Subconta Participante; c) Contribuição Normal Básica Mensal do respectivo Patrocinador, de valor igual ao da Contribuição Normal Básica Mensal, do Participante Ativo, a ser destinada, em conformidade com o Plano de Custeio Atuarial, para custeio dos Benefícios Programados, dos Benefícios de Risco e das Despesas Administrativas do PLANO, com as seguintes aberturas: i) Parcela do Benefício Programado: igual à Parcela do Benefício Programado da Contribuição Normal Básica Mensal do Participante Ativo, relativamente aos participantes que mantenham vínculo de trabalho com o respectivo Patrocinador, destinada a constituir a Conta Coletiva de Contribuição Patronal a Apropriar e a Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder Subconta Patrocinador; ii) Parcela do Benefício de Risco: igual à Parcela do Benefício de Risco da Contribuição Normal Básica Mensal do Participante Ativo, relativamente aos participantes que mantenham vínculo de trabalho com o respectivo Patrocinador, destinada a constituir a Provisão Matemática Coletiva de Benefício de Risco a Conceder; e iii) Parcela do Custeio Administrativo: igual à Parcela do Custeio Administrativo da Contribuição Normal Básica Mensal do Participante Ativo, relativamente aos participantes que mantenham vínculo de trabalho com o respectivo Patrocinador, destinada a constituir o Fundo Administrativo. d) Contribuição Normal dos participantes em Benefício Proporcional Diferido, destinada a dar cobertura às despesas administrativas, na forma definida no Parágrafo 1º do Artigo 48; e) Contribuição Normal dos assistidos destinada a dar cobertura às despesas administrativas, observado o disposto no Parágrafo 4º deste Artigo. II - Resultados dos Investimentos dos bens e dos valores patrimoniais. III - Transferências recebidas do PLANO DE ORIGEM em decorrência dos Direitos Especiais previstos no CAPÍTULO IX deste Regulamento. IV - Recursos recebidos de outras entidades de previdência, fechadas ou abertas, decorrentes de Portabilidade. V - Doações, legados e rendas extraordinárias, não previstos nos incisos I, II, III e IV anteriores e permitidos pela legislação aplicável. 17
18 Parágrafo 1º: Fica definido, como Unidade de Referência da FACEAL U.R., um valor igual a R$ 213,79 (duzentos e treze reais e setenta e nove centavos), a preços de maio de 2007 ficando estabelecido que esse valor, suportado por Parecer Atuarial, será reajustado no mês de maio pelo Indexador Atuarial do Plano - IAP previsto no Artigo 24 deste Regulamento. Parágrafo 2º: Decorrido o prazo de 3 (três) meses do instante em que o Participante preencher todas as condições para requerer o Benefício de Aposentadoria Normal e atingir os 60 (sessenta) anos de idade, o Patrocinador deixará de recolher a contribuição de sua responsabilidade para a respectiva Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder. Parágrafo 3º: O percentual de R% (R por cento), previsto na alínea a do inciso I do caput deste Artigo, será igual a 70% (setenta por cento) ou a 80% (oitenta por cento) ou a 90% (noventa por cento) no caso de Participante Original do PLANO e será igual a 70% (setenta por cento) ou a 80% (oitenta por cento) no caso de Participante não enquadrado como Participante Original do PLANO, observado em relação ao Participante Original Plus o estabelecido no Direito Especial Nº 8, previsto no Artigo 44. Parágrafo 4º: A contribuição dos assistidos destinada à cobertura das despesas de natureza administrativa, prevista na alínea d do inciso I do caput deste Artigo, não será superior a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor da renda de pagamento continuado recebida do PLANO. Parágrafo 5º: A Contribuição Normal Básica Mensal, que for feita pelo participante que optou pelo instituto do autopatrocínio em substituição a do Patrocinador, referida na alínea c do inciso I do caput deste Artigo, será alocada diretamente na Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder Subconta Participante. SEÇÃO II DA DATA DO REPASSE E DAS PENALIDADES POR ATRASO Art. 32: As contribuições mensais do Patrocinador, bem como as contribuições dos participantes descontadas em folha pelos Patrocinadores, deverão ser pagas à FACEAL até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de competência. Parágrafo 1º: As contribuições devidas pelos participantes, não descontadas em folha e que não sejam de natureza voluntária, deverão ser pagas à FACEAL até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de competência. Parágrafo 2º: O atraso no pagamento das contribuições referidas no caput e no Parágrafo 1º deste Artigo, acarretará encargos "pro-rata-dia", a serem fixados pelo Conselho Deliberativo da FACEAL, em valor igual ao correspondente ao índice mensal relativo ao Indexador Atuarial do Plano - IAP, definido no Artigo 24, acrescido de juros reais de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e de uma multa de 2% (dois por cento). 18
19 SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33: A Contribuição Normal Básica Mensal, Parcela do Benefício Programado e a Contribuição Normal Facultativa Programada, mensal e esporádica, realizada pelo Participante Ativo, nos termos do item iii da alínea "a" e alínea b do inciso I do Artigo 31, é a base mínima para constituição da Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder. Art. 34: As contribuições dos Patrocinadores, realizadas nos termos do item i da alínea "c" do inciso I do Artigo 31, se destinam a reforçar o Saldo registrado na Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder no correspondente percentual de D% (D por cento) definido no item 1 da alínea b do inciso I do Artigo 37. Art. 35: O Saldo da Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder, composta pelas contribuições mencionadas nos Artigos 33 e 34, será atualizado, a cada mês, por uma rentabilidade líquida igual à obtida no mesmo mês a partir da sistemática de cálculo de Cotas aprovada pelo Conselho Deliberativo da FACEAL quando do estabelecimento do Plano de Custeio Anual do PLANO. Parágrafo Único: A variação da Cota mencionada no caput deste artigo, que na data de início de sua adoção corresponderá a R$ 1,00 (um real), expressa o resultado financeiro líquido obtido pelo PLANO entre 2 (duas) datas consecutivas de apuração, não podendo o intervalo entre essas 2 (duas) datas ser superior ao mensal, de acordo com critério de cálculo financeiro aprovado pelo Conselho Deliberativo da FACEAL quando do estabelecimento do Plano de Custeio Anual do PLANO. Art. 36: Pelo menos, com periodicidade trimestral, a FACEAL tornará disponível, para o conhecimento dos seus participantes, as seguintes informações: I - valor das contribuições feitas pelo participante, em cada mês do período, a título de Contribuição Normal Básica Mensal, Parcela do Benefício Programado e a título de Contribuição Normal Facultativa Programada mensal ou esporádica; II - valor da Parcela Programada da Contribuição Normal Básica Mensal feita pelo Patrocinador; III - saldo detalhado da Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder Subconta Participante e Subconta Patrocinador registrado no último dia do período; IV - valorização média, no período, dos investimentos realizados pelo PLANO. Parágrafo Único: A todos os participantes, também ao final de cada período, a FACEAL tornará disponível, para conhecimento, a posição da carteira de ações e de outros títulos ou valores mobiliários e imobiliários, que integram o Patrimônio do PLANO. 19
20 CAPÍTULO VII DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS E DAS CONTAS BÁSICAS DE CUSTEIO Art. 37: As Provisões Matemáticas deste PLANO são as seguintes: I - Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder, constituída da Subconta Participante e da Subconta Patrocinador, cujo valor corresponde a: a) Subconta Participante: 1) Saldo, devidamente atualizado, das contribuições realizadas pelo participante para o financiamento dos benefícios programados, inclusive as realizadas enquanto optante pelo instituto do autopatrocínio em substituição ao Patrocinador para o custeio desses benefícios; 2) Saldo, devidamente atualizado, do valor correspondente a devoluções de contribuições vertidas pelo participante relativas ao PLANO DE ORIGEM, que o mesmo requeira transferir para o PLANO relativamente a inscrições que ele tenha cancelado no PLANO DE ORIGEM e que ainda, por qualquer motivo, não foram resgatadas; 3) Saldo, devidamente atualizado, dos Direitos Especiais nº 1 e nº 3 previstos no Artigo 44, transferido do PLANO DE ORIGEM; 4) Saldo, devidamente atualizado, de recursos portados para o PLANO oriundos de outro plano de previdência complementar, que deverá ser controlado em separado no âmbito desta Subconta Participante, na forma e condições definidas pelo órgão fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar; 5) Outros saldos, devidamente atualizados, não discriminados anteriormente, originários de recursos previstos no Plano de Custeio, definido em conformidade com o Artigo 31, alocados no PLANO pelo Participante, compatíveis com a natureza dessa Provisão Matemática e estabelecidos em nota técnica atuarial. b) Subconta Patrocinador: 1) Saldo, devidamente atualizado, composto pela parcela correspondente a D% (D por cento) da totalidade das contribuições realizadas pelo Patrocinador para financiamento dos benefícios programados, observando-se que, ao preencher as condições estabelecidas neste Regulamento para a concessão dos benefícios do PLANO e no caso do Participante Ativo, ao perder o vínculo de trabalho com o respectivo Patrocinador, optar pelo instituto da Portabilidade, o saldo relativo a cada participante ainda não apropriado será integralmente apropriado no saldo desta Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder, sendo: 20
21 D% (D por cento) igual a 0,30% (zero vírgula trinta por cento) por mês de vínculo de trabalho com o Patrocinador, até o máximo de 90% (noventa por cento), observando em relação ao Participante Original Plus, o estabelecido no Direito Especial nº 4 previsto no Artigo 44. 2) Saldo, devidamente atualizado, da parcela do Direito Especial nº 2, previsto no Artigo 44, transferido do PLANO DE ORIGEM, integralmente apropriado no saldo desta Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder; 3) Outros saldos, devidamente atualizados, não discriminados anteriormente, originários de recursos previstos no Plano de Custeio, definido em conformidade com o Artigo 31, alocados ao Plano pelo Patrocinador, compatíveis com a natureza dessa Provisão Matemática e estabelecidos em nota técnica atuarial. II - Provisão Matemática Coletiva de Benefícios de Risco a Conceder, cujo valor corresponde a: a) Saldo, devidamente atualizado, das contribuições realizadas pelo Participante Ativo e pelo Patrocinador para financiamento dos Benefícios de Risco, incluindo as realizadas pelo participante enquanto optante pelo instituto do autopatrocínio para o custeio desses benefícios; b) Outros saldos, devidamente atualizados, existentes e não discriminados anteriormente, previstos no Plano de Custeio, definido em conformidade com o Artigo 31, compatíveis com a natureza dessa Provisão Matemática e estabelecidos em nota técnica atuarial. III - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, cujo valor corresponde a: a) Saldo, devidamente atualizado, constituído em relação a cada participante que entrar em gozo de benefício pelo PLANO, pela transferência da totalidade do saldo existente na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - Subconta Participante e Subconta Patrocinador, no momento da concessão do Benefício; b) Saldo, devidamente atualizado, constituído em relação a cada participante que fizer jus a receber ou a legar Benefício de Risco pelo PLANO, pela transferência de uma parcela do saldo, existente na Provisão Matemática Coletiva de Benefícios de Risco a Conceder, de valor igual ao referido Benefício, no momento da concessão do Benefício. Art. 38: A Conta Coletiva de Contribuição Patronal a Apropriar, o Fundo Coletivo de Contribuição Patronal Não Comprometida e o Fundo Administrativo têm as seguintes definições: I - Conta Coletiva de Contribuição Patronal a Apropriar, a ser registrada no âmbito do Exigível Atuarial, cujo valor corresponde a Saldo, devidamente atualizado, composto pela parcela ainda não passível de ser apropriada à Provisão Matemática Programada de Benefícios a Conceder-Subconta Patrocinador, na forma estabelecida no item 1, 21

References: Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 31
 Artigo 21
 Artigo 24
 Artigo 40
 Artigo 14
 Artigo 23
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 44
 Artigo 44
 Artigo 35
 Artigo 23
 Artigo 45
 Artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 26
 Artigo 44
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 26
 Artigo 14
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 26
 Artigo 35
 Artigo 35
 Artigo 17
 Artigo 31
 Artigo 24
 Artigo 28
 Artigo 30
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 37
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 37
 Artigo 31
 Artigo 14
 Artigo 24
 Artigo 24
 Artigo 40
 Artigo 39
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 30
 Artigo 30
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 26
 Artigo 26
 Artigo 6
 Artigo 17
 Artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 22
 Artigo 26
 Artigo 48
 Artigo 24
 Artigo 44
 Artigo 24
 Artigo 31
 Artigo 31
 Artigo 37
 Artigo 44
 Artigo 31
 Artigo 44
 Artigo 44
 Artigo 31
 Artigo 31