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COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL | Direito Para Todos
COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL
Número 14 – junho/agosto de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil
APLICÁVEL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA1
Profª. Regina Quaresma
Mestre e Professora de Direto Constitucional na Universidade Candido Mendes e na PUC-Rio.
SUMÁRIO: Introdução; I – A Igualdade como Princípio Fundamental; II – A Igualdade na Constituição de 1988; III – Aspectos Constitucionais Específicos; III.1 – Competência; III.2 - Educação; III.3 – Acesso; III.4 - Assistência Social; III.5 - Trabalho e Integração; IV – Considerações sobre o Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999; V – Conclusão; VI – Anexos.
“Um mapa do mundo que não inclua a Utopia, disse Oscar Wilde, não é digno de receber uma olhada, porque omite justamente o país em que a humanidade está sempre desembarcando. E quando a humanidade nele desembarca, vê mais longe um país melhor, para o qual se dirige. O progresso é a realização das Utopias.”
Ao iniciarmos estes breves comentários sobre a legislação constitucional aplicável às pessoas portadoras de deficiência, devemos destacar a relevância de temas extraídos da Constituição, uma vez que estamos interpretando o texto que fundamenta a vida jurídica, em razão da supremacia hierárquica das normas ali estabelecidas.
1 *Texto originariamente publicado na obra coletiva “Comentários à Legislação Federal Aplicável às Pessoas Portadoras de Deficiência”, Rio de Janeiro, Ed.Forense, 2001.
A Constituição está no vértice do sistema jurídico do País, sendo a Lei Suprema do Estado, pois é nela que se encontram insculpidas sua estrutura e organização; é nela que encontramos as normas e princípios fundamentais do Estado.
Tomando como base a superioridade do elenco normativo constitucional estabelecido em 1988, optamos por desenvolver o trabalho desbastando os aspectos constitucionais específicos atinentes ao tema in examine. Para tanto,
o estudo, mesmo que superficial, do princípio da igualdade foi necessário, na medida em que o tema tratado se baseia fundamentalmente na noção de igualdade e de dignidade da pessoa.
Serão analisadas normas constitucionais federais e estaduais a respeito do tema que tratam da matéria objeto de nossa temática, com a finalidade de buscar entender melhor quais os mecanismos jurídicos existentes para a efetivação da integração das pessoas portadoras de deficiência na sociedade brasileira.
I – A IGUALDADE COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL
A idéia de igualdade se vincula intimamente com a de democracia. Não é possível falar de democracia sem que se aborde a complexa questão da igualdade. Trata-se de princípio que norteia a discussão de como se compreender o Estado Democrático de Direito.
Antes de adentrar com maior profundidade na temática, é necessário frisar a importância de se debater e de se defender a igualdade atualmente. A doutrina neoliberal conquistou sua hegemonia ao longo das décadas de oitenta e noventa. Apesar de não ser mais enxergada como a única solução, continua obtendo conquistas notáveis nas áreas econômica e política. Tal doutrina prega abertamente a desigualdade como um valor em si mesmo; algo que era impensável no início do século, hoje é dito por Nozic, Hayek e Fukuyama com a maior tranqüilidade. Por esta razão devemos ressaltar qualquer iniciativa de defesa da igualdade como princípio indispensável para a estruturação da democracia.
O debate acerca da igualdade não é novidade; há alguns séculos já faz parte da agenda política. A título de exemplo, foi inspirado neste intrigante tema que Rousseau redigiu seu “Discurso sobre a origem da desigualdade entre oshomens”, publicado pela primeira vez em 1755. É um assunto que também inquietava a filosofia grega, além de estar presente nos fundamentos do cristianismo. Assim, percebe-se o quão relevante e complexa é a questão da igualdade.
Circunscrevendo-se esta noção no pensamento jurídico-político da modernidade européia, nota-se que foi a Revolução Francesa o grande fato político que primeiramente se orientou segundo o postulado da igualdade entre os homens. A liberdade, a igualdade e a fraternidade compunham o tripé sob o qual se fundou a ação revolucionária.
Naquele momento, a intenção principal era a derrubada do Antigo Regime (Feudalismo) e de sua forma de enxergar o mundo. Os privilégios que a nobreza e o clero detinham eram o principal alvo daqueles que compunham o chamado Terceiro Estado. A igualdade perante a lei era de fundamental importância para a burguesia emergente, que visava a trazer para suas mãos o poder político, gerando o Novo Regime (Capitalismo).
O princípio da igualdade era visto sob uma perspectiva meramente formal à época da Revolução Francesa. Apenas se intentava alcançar igualdade perante a lei, isto é, que o ordenamento jurídico tratasse todos os cidadãos isonomicamente, sem quaisquer distinções, eliminando-se os privilégios da nobreza e do clero. Formalmente, portanto, a ordem jurídica terminou por reconhecer a igualdade de todos os cidadãos.
Esta concepção de igualdade não tardou para apresentar suas fissuras. O simples reconhecimento legal de que todos eram iguais não foi suficiente para eliminar as desigualdades fáticas. A concretude dos fatos expunha a ilusão da formalidade do direito. De que adiantava serem todos iguais perante a lei se, na realidade, esta igualdade inexistia? O surgimento de uma classe operária e o conseqüente inchaço dos grandes centros urbanos durante o século XIX expôs uma contradição social violentíssima: a riqueza convivendo lado a lado com a pobreza; os operários livres e iguais juridicamente tendo de se submeter aos mandos e desmandos dos industriais; qualquer condição de trabalho por estes imposta era aceita de pronto pelos operários que “viviam da mão à boca”2.
Os movimentos operários vão se estruturando, o pensamento comunista ganhando notoriedade, o que leva à burguesia ter de ceder às reivindicações do operariado, sob pena de ver ruir aquilo que havia construído. As conquistas do operariado visavam à estruturação de um Estado mais sensível às causas sociais, à desigualdade econômica. Era necessária uma nova concepção de igualdade.
2 Ver John Locke. Segundo Tratado de Governo Civil, Ed. Martins Fontes, São Paulo, 1998. É interessante notar a sensibilidade de Locke na análise da sociedade em que vivia. Apesar de seu Tratado ter sido escrito no século XVII, o autor já percebia que havia pessoas que vendiam sua força de trabalho para garantir a sobrevivência, vivendo da mão à boca. Esta coerente e bastante antecipada noção do que estava por vir no resto da Europa se deve ao fato de que, na Inglaterra, o processo de industrialização ocorreu anteriormente ao do continente, razão pela qual os efeitos do mesmo foram sentidos antes pelos ingleses.
Surge para o mundo do Direito o que se conhece por isonomia material. Não é mais suficiente considerar todos iguais perante a lei; agora é preciso tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na exata medida de sua desigualdade. Além disto, exige-se que o Estado institua políticas públicas orientadas à redução da desigualdade econômica. Surgem os direitos sociais, que passam a impor ao Estado uma diferente forma de agir. Não mais se admite a simples passividade do Estado frente às questões sociais. A educação, a saúde, o trabalho digno são assuntos da maior relevância, pelos quais deve o Estado zelar, permitindo o acesso por parte de todos a estes bens. O Estado não é mais gestor de interesses; é um dos atores na promoção do bem comum, na constituição de uma sociedade igualitária.
Em que se constitui a igualdade, portanto? De onde provém esta noção? Se considerarmos que as sociedades do ocidente desenvolveram ao longo de sua história uma concepção de justiça, podemos notar que esta contém dentro de si a idéia de igualdade, de que os homens são iguais uns perante os outros. O sentimento de igualdade está além da concepção hobbesiana de igualdade, segundo a qual os homens são iguais porque podem matar uns aos outros (isto é, até o mais fraco dos homens pode aniquilar com a vida do mais forte), que se baseia na observação pura e simples.
A igualdade não pode ser reduzida a um fato físico, por assim dizer, como o fez Hobbes. Trata-se de uma compreensão cultural do ocidente que se baseia na intuição de que todos os seres humanos têm uma condição em comum: todos são humanos, detêm certas potencialidades e devem ser tratados com dignidade e de maneira a estimular a expressão destas potencialidades.
A igualdade está fundada no altruísmo, e não no egoísmo. Neste sentido, a intuição de Rousseau é bem mais palatável. O autor ao identificar o sentimento da piedade no interior de cada ser humano, verifica haver uma característica altruista em cada um; mesmo percebendo que o egoísmo termina por dominar este traço de altruísmo na maioria dos casos, há altruísmo. Isto é, existe solidariedade, os seres humanos são capazes de enxergar o outro, a diferença.
O reconhecimento da necessidade da igualdade, portanto, passa pela solidariedade, pelo altruísmo. A igualdade, diferentemente da liberdade, é conceito eminentemente relativo. Uma pessoa só é igual (ou desigual) se houver outra a ser comparada com ela. Ninguém é absolutamente igual ou desigual, apenas relativamente. A igualdade pressupõe a existência do outro, o seu reconhecimento enquanto pessoa, enquanto ser humano. Podemos afirmar, portanto, que o princípio da igualdade está intimamente vinculado à idéia de solidariedade; exatamente neste sentido dispôs a Constituição Federal de 1988. Ao dizer, em seu art. 3°, I que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, entende-se que na justiça e solidariedade se encontram os pressupostos para
se efetivar a igualdade, que será mencionada no caput do art. 5°. Sem compreensão de justiça que carregue em si a necessidade da igualdade e sem solidariedade, não se estrutura uma sociedade igualitária.
A igualdade, na medida em que se funda na solidariedade, pressupõe a adoção de políticas inclusivas. Sem inclusão é impossível haver igualdade. Uma sociedade igualitária é aquela onde os seres humanos têm amplas possibilidades de desenvolver as suas potencialidades; não apenas todos os seres humanos individualmente, mas também os segmentos étnicos, sociais, culturais e de gênero que são excluídos de certos âmbitos de uma determinada sociedade (minorias) devem ser reconhecidos, incluídos, de modo a se preservarem estes grupos e sua originalidade, preservar a diversidade e as potencialidades de cada um destes segmentos, permitindo sua expressão.
Talvez por envolver tantas questões de difícil solução (exclusão social e econômica, discriminação etc.) seja de enorme complexidade e de difícil efetivação o princípio da igualdade. Uma sociedade igualitária é aquela onde não há qualquer tipo de dominação, sendo, por isto, seus cidadãos livres. Aqui está a questão fundamental: a igualdade real, concreta, é pressuposto para que exista liberdade. Não há como se considerar o pleno exercício das liberdades por todos os seres humanos se todos não se encontram incluídos socialmente, culturalmente, economicamente e politicamente.
O princípio da igualdade se choca frontalmente com a concepção de mundo individualista. De acordo com esta, os seres humanos agem e devem agir de acordo com seu interesse, pura e simplesmente. Não há espaço para o reconhecimento do outro. A perspectiva da condição humana é extremamente egoísta; não existe qualquer possibilidade de diálogo, na medida em que aquele que de fato dialoga parte do pressuposto do reconhecimento do interlocutor enquanto pessoa, enquanto ser humano, sendo necessário o respeito à sua dignidade para se estabelecer um vínculo comunicativo qualquer.
Sob esta ótica, portanto, é extremamente importante o estudo das situações de desigualdade existentes na sociedade brasileira atualmente e também dos mecanismos jurídicos a serem utilizados para se alcançar uma concreta e efetiva inclusão de todos. Neste sentido se orienta o presente trabalho, visando a verificar quais as posições tomadas pelo constituinte de 1988 na busca de possibilitar o máximo desenvolvimento das potencialidades das pessoas portadoras de deficiência, concretizando-se o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da solidariedade e da justiça social.
II – A IGUALDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
A Constituição Federal de 1988, fiel à sua missão de reencontro com as águas da democracia e pagando alto preço pelo longo atraso imposto à sociedade brasileira pelos intermináveis anos de chumbo, tão caros à sociedade, abarcou em seu texto importantes avanços no caminho pela concretização do postulado da igualdade, tão reclamado pelas democracias de massa contemporâneas, neste século findante.
Superando a declaração do princípio da igualdade meramente formal, conquista patrocinada pelo liberalismo clássico, que prega o tratamento igualitário a todos perante a lei, como já demonstrado no item anterior, o legislador constituinte brasileiro de 1987-88 foi mais adiante e consagrou no Texto Maior também a igualdade material.
Esta cláusula supralegal, robustecida pela fusão dos seus aspectos formal e material, não apenas impede que seja conferido tratamento desigual aos iguais ou àqueles que se encontram em uma mesma circunstância fática, como também impõe sejam tomadas medidas reparadoras, a partir de um horizonte de isonomia real ou material, visando à redução das desigualdades de fato, através do tratamento diferenciado àqueles que se encontram em circunstâncias de desigualdade, tal como ordena a mais basilar das idéias de justiça.
Foi neste contexto que o legislador constituinte, impregnado pelo espírito de inegável inspiração isonômica e impulsionado pelos movimentos sociais, naquele momento razoavelmente bem articulados, reservou a devida atenção à questão relacionada aos direitos pertinentes às pessoas portadoras de deficiência, às quais dispensou um tratamento visivelmente protetivo ao estabelecer normas que não apenas previnem eventuais discriminações, como também determinam prestações de caráter positivo a serem realizadas pelo Poder Público, sempre visando à integração deste contingente de seres humanos à vida social. Por esta razão, houve por bem o legislador constituinte se desviar da declaração meramente formal do princípio da igualdade jurídica – com efeito, de pouca valia à resolução do problema em comento – e, atingindo
o âmago da questão, determinar a obrigação do Poder Público em conferir tratamento diferenciado às pessoas portadoras de deficiência, a partir de ações, direitos e deveres, bem como princípios e diretrizes, positivados em diversos dispositivos constitucionais.
As Constituições, ao longo do século XX abrigaram em seus textos novos direitos, de inspiração socialista, tais como o direito ao trabalho, à saúde e à educação. Entretanto, a mera declaração, ou até mesmo a efetivação destes direitos, ignorava os interesses das pessoas portadoras de deficiência.
Embora assegurasse o direito à educação, dando maior ênfase ao aspecto da gratuidade do ensino, esqueceu-se, ao não abordar de forma específica, como seria efetivado este direito às pessoas portadoras de deficiência.
Desse modo, uma parcela da população praticamente não acompanhou a transição do Estado liberal ao Estado social, permanecendo excluída do gozo dos predicados da cidadania, eis que a extensão do direito à educação e ao trabalho para as pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência exige do Poder Público uma prestação mais específica, escapando à sua mera declaração de indiscutível caráter genérico.
Por estas razões, é de grande importância não só a dilatação que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao princípio da isonomia, como também a proteção, de clareza solar, que conferiu às pessoas portadoras de deficiência.
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS
Neste item iremos efetuar uma abordagem, ainda que tênue, da legislação constitucional aplicável às pessoas portadoras de deficiência. Serão transcritas e brevemente comentadas as normas da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que asseguram educação, acesso, assistência social, trabalho e integração às pessoas portadoras de deficiência3.
Para o bom desenvolvimento deste trabalho, é necessário alertar à divisão de competências que o Estado Federal Brasileiro adota.
O pacto federativo brasileiro estabelece que as receitas arrecadadas pela União Federal serão devidamente distribuídas conforme as despesas necessárias nas demais entidades federadas. Isto aduz ao que denominamosdivisão de competências – É este o sistema que divide entre os estados e municípios a renda que a União arrecada.
No que se refere ao tema aqui abordado, cabe asseverar que a Constituição Federal de 1988, ao determinar a competência comum entre a
3 Ver enumeração em anexo.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conferiu merecido destaque à matéria referente à saúde e assistência pública, bem como à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme dispõe seu artigo 23, inciso II, in verbis:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)”
Nesse mesmo sentido, estabeleceu a competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, como resta claro na leitura do artigo 24, inciso XIV:
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;(...)”
Este dispositivo põe termo a qualquer dúvida quanto ao caráter integralizador das medidas adotadas pelo Poder Público em favor das pessoas portadoras de deficiência, afastando a equívoca interpretação de que o Estado, ao adotar prestações integradoras, estaria paternalizando ou privilegiando o cidadão portador de deficiência em detrimento dos demais, eis que esta interpretação enxerga o cidadão portador de deficiência tal como um objeto e não como um sujeito de direitos4.
O caráter integralizador a que nos referimos é carecedor de um tempero fundamental em qualquer democracia. A ciência da cidadania é uma visão esclarecida da vida de direitos e deveres e depende, precipuamente de educação. Este é o pressuposto básico para qualquer mudança.
4 Em verdade, a própria palavra “privilégio” deveria ser expurgada quando o assunto for proteger direitos de qualquer espécie, uma vez que não existem (ou não deveriam existir) categorias de pessoas.
O Texto Constitucional de 1988, sintonizado com esta necessidade, estabelece em seu artigo 208, inciso III, como uma garantia à efetivação do dever do Estado de prestar educação:
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...)”
Esclarece, ainda que:
“Art. 227. (...)
§ 1.º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos:
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência 5, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
§ 2.º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.”
Atento a este dispositivo e, portanto, em consonância com a vocação que o constituinte imprimiu em 1988, o Ministério da Educação, houve por bem determinar, pela Portaria nº 1.679, de 2 de dezembro de 1999, que sejam incluídos nos instrumentos destinados a avaliar as condições de oferta de cursos superiores, para fins de sua autorização e reconhecimento e para fins de credenciamento de instituições de ensino superior, bem como para sua
5 Este assunto será analisado adiante, no momento em que tecermos os comentários acerca do acesso do portador de deficiência ao mercado de trabalho.
renovação, requisitos que garantam às pessoas portadoras de deficiência o essencial acesso à educação.
Diante da importância desta decisão ministerial, transcrevemos alguns de seus trechos:6
“Diário Oficial da União, 03 de dezembro de 1999:
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
6 Ver, para maiores detalhes o inteiro teor da Portaria nº 1679 de 02/12/99
Consoante à dicção constitucional federal, o constituinte fluminense de 1989 declinou todo um capítulo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro à pessoa portadora de deficiência.
Nesse sentido, ordena a CERJ/89 sobre a educação:
“Art.. 338 - É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, obedecendo os seguintes princípios:
I - assegurar às pessoas portadoras de deficiência o direito à assistência desde o nascimento, incluindo a estimulação precoce, a educação de primeiro e segundo graus e profissionalizante, obrigatórias e gratuitas, sem limite de idade;
II - assegurar a formação de recursos humanos, em todos os níveis, especializados no tratamento, na assistência e na educação dos portadores de deficiência;
Art. 340 – O Estado implantará sistemas de aprendizagem e comunicação para o deficiente visual e auditivo, de forma a atender às suas necessidades educacionais e sociais.”
O acesso adequado, leia-se adaptado, às pessoas portadoras de deficiência é básico. Cioso disso, o constituinte de 1988 determinou:
“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme disposto no art. 227, § 2.º.”
Assegurar a eliminação de obstáculos arquitetônicos e a obrigação da regulamentação acerca da construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, bem como da fabricação de veículos de transporte coletivo, é matéria de fundamental importância para as pessoas portadoras de deficiência, eis que o acesso adequado é, após a preliminar conscientização, literalmente, o próximo passo para alcançar os demais direitos.
Como nos esclarece CRETELA JR.:
“Como toda pessoa, o portador de deficiência (a) transita por logradouros, ruas, jardins, parques e praças, (b) penetra em edifícios, bens públicos de uso especial, como escolas e hospitais públicos e, por fim, (c) utiliza veículos de transporte coletivo como ônibus e metrô. A fim de facilitar o acesso aos mencionados logradouros, edifícios e meios de transportes, serão editadas normas a respeito, sobre construção dos dois primeiros – logradouros e edifícios – e de fabricação dos segundos – veículos de transporte, ou então, determinarão as normas editadas sobre a adaptação do que já existe para o acesso dos deficientes (art. 244).”7
A jurisprudência tem se manifestado de forma progressista com relação ao tema, entendendo, em muitos casos, que se deve prover acesso não apenas a logradouros públicos, mas também a condomínios privados, fundamentando-se na base principiológica da Constituição Federal de 1988: igualdade, livre locomoção, função social da propriedade, razoabilidade etc. Como exemplo, citamos o lúcido voto do Juiz Renato Lima Charnaux Sertã, relator do recurso de apelação n.º 993518-4 da 1.ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de onde se exara a seguinte ementa:
“VOTO DO RELATOR: CONDOMÍNIO – DIREITO DE IR E VIR – OBRAS PARA PROVER O ACESSO À PESSOA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO – OBRIGATORIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3.º E 10, INCISO IV DA LEI 4.591/64 – INTERPRETAÇÃO CONSETÂNEA COM O ESPÍRITODA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 5.º, incisos I, XV E XXIII, 227, parágrafo 2.º, E 244, “caput” – CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – RESGATE DA CIDADANIA – SENTENÇAQUE SE REFORMA – HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE VENCIDO.”
A Constituição Estadual do Rio de Janeiro estabelece com clareza solar a normas regionais pertinentes à acessibilidade. Neste sentido, podemos constatar:
“Art. .338 – (...)
7 CRETELA JR., José, “Comentários à Constituição 1988”, 2.ª ed., Volume VIII, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1993, p. 4546.
III - garantir às pessoas portadoras de deficiências o
direito à habilitação e reabilitação com todos os equipamentos
V - elaborar lei que disponha sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência;
VI - garantir às pessoas portadoras de deficiência física, pela forma que a lei estabelecer, a adoção de mecanismos capazes de assegurar o livre acesso aos veículos de transporte coletivo, bem assim, aos cinemas, teatros e demais casas de espetáculos públicos;
IX - garantir o direito à informação e à comunicação,
considerando-se as adaptações necessárias às pessoas
X - conceder gratuidade nos transportes coletivos de empresas públicas estaduais para as pessoas portadoras de deficiência, com reconhecida dificuldade de locomoção, e seu acompanhante;
Art. 342 – Cabe ao Poder Público celebrar os convênios necessários a garantir aos deficientes físicos as condições ideais para o convívio social, o estudo, o trabalho e a locomoção, inclusive mediante reserva de vagas nos estacionamentos públicos.
Parágrafo único. A gratuidade nos gastos inerentes dar
se-á à vista de passes especiais expedidos por autoridade
O artigo 203 da Constituição Federal de 1988 trata da assistência social
direito do cidadão e dever do Estado – assegurando que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e assinala como seus objetivos, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, bem como a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, como se comprova, in verbis:
Nesse sentido e no intuito de melhor atingir os objetivos supramencionados, a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) previu a adoção de ações descentralizadas, contando, destarte com a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo cada ente federativo instituir os respectivos conselhos de Assistência Social, com composição paritária entre governo e sociedade civil, cujo funcionamento é imprescindível para o repasse dos recursos previstos.
TRABALHO E INTEGRAÇÃO
Este inventário de dispositivos constitucionais, bem demonstra a preocupação do legislador constituinte com este número significante de brasileiros desprovidos dos predicados da cidadania. Todavia, cabe ainda destacar os avanços consagrados pelo Texto Constitucional no que tange ao acesso das pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho, tormentosa questão, sobretudo em tempos em que o desemprego ocupa a ordem do dia nos Estados tomados pela onda do neoliberalismo.
Com efeito, a Constituição Federal dispensou proteção especial ao acesso das pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho, tanto em âmbito público como em nível de iniciativa privada. Conforme reza o artigo 7.º, XXXI, in verbis:
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; (...)”
Importante salientar que a pessoa portadora de deficiência deve estar plenamente habilitada para o emprego ou função que pretenda exercer, pois, de outro modo, estará abandonando a esfera de proteção conferida pela norma constitucional. Nesse sentido, uma pessoa portadora de deficiência visual não pode se candidatar a um cargo de motorista, onde a habilidade visual é fundamental.
O dispositivo supra mencionado, ao proibir expressamente a discriminação no tocante a critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, impede que seja dado tratamento diferenciado em função de deficiência, quando esta não impedir o pleno exercício da função. Por exemplo, uma pessoa portadora de paraplegia não pode ser impedida de concorrer a um cargo de digitador, para o qual esteja habilitada.
Ainda na seara do acesso ao mercado de trabalho, a Constituição Federal de 1988 abarcou em seu texto a chamada “reserva de mercado de trabalho” às pessoas portadoras de deficiência no âmbito da administração pública, ao elencar no art. 37, que trata dos princípios regentes da administração pública, o inciso VIII, que assim dispõe:
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (...)”
Seguindo esta orientação, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União passou a prever percentual de vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência, quando da realização de concurso público. Da mesma forma, legislações estaduais e municipais têm tratado da matéria em seu âmbito de atribuição legislativa. A Lei Estadual n.º 7.875 fixou o percentual de 5% (cinco por cento) do quadro da administração pública no Estado do Paraná, para pessoas portadoras de deficiência. Também a Lei Municipal n.º 7.600/91 reservou 5% (cinco por cento) dos cargos da administração municipal de Curitiba, às pessoas portadoras de deficiência.
Ainda, a Lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, obriga a empresa com até 200 empregados a empregar 2% (dois por cento) de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários da previdência reabilitados; as empresas com mais de 200 até 500 empregados, 3% (três por cento); mais de 500 até 1.000, 4% (quatro por cento); acima de 1.000, 5% (cinco por cento).
Vale destacar que a previsão normativa da chamada reserva de mercado de trabalho apenas há de causar espécie aos espíritos que se encontram desconectados dos movimentos em favor das minorias que têm tomado o mundo há algumas décadas, rompendo preconceitos e obrigando os Estados mais avançados a reverem seus ordenamentos jurídicos, dando, inclusive, o caminho a ser seguido na construção e solidificação institucional dos Blocos Econômicos Regionais.
Ressalte-se que esta idéia de reserva de mercado de trabalho encontrase em consonância com uma nova concepção de igualdade, como bem asseveramos no início destas breves considerações. Esta nova vertente igualitária ganha impulso na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana, que ofereceu, pela via pretoriana, um novo paradigma de Estado, ao atribuir nova interpretação ao princípio da igualdade, conferindo ênfase à idéia das ações afirmativas e acelerando o processo de transição da igualdade formal à igualdade material, a partir de uma atuação positiva do Poder Público.
Este período, marcado pela superação da simples proibição de discriminação às minorias, a partir de uma visão mais dinâmica acerca do princípio da igualdade, impondo ao Estado exigências de ações positivas, tanto pelos particulares, quanto pelo próprio Poder Público, em favor destas mesmas minorias discriminadas, retrata o momento de transição do Estado Liberal para
Por oportuno, devemos salientar que o impacto desta nova corrente igualitária possui caráter indubitavelmente integrador, conferindo, no plano pragmático, a uma massa carente de meios dignos de vida, a possibilidade de exercer a cidadania plena, da qual já é titular no plano normativo.
Assim, podemos concluir este item do trabalho observando que a legislação pertinente às pessoas portadoras de deficiência, editada a partir da promulgação da Constituição de 1988, tem sido enfática a respeito do seu objetivo de integração social, não restando margem a interpretações que atribuam às medidas adotadas a partir de suas determinações qualquer caráter de cunho paternalista.
Em relação a normas referentes a trabalho e integração, cabe mencionar que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece:
I - proibir a adoção de critérios diferentes para a admissão, a promoção, a remuneração e a dispensa no serviço público estadual garantindo-se a adaptação de provas, na forma de lei;
IV - com a participação estimulada de entidades nãogovernamentais, prover a criação de programas de prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência, e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental; e de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência;
XI - regulamentar e organizar o trabalho das oficinas abrigadas para pessoas portadoras de deficiência, enquanto estas não possam integrar-se no mercado de trabalho competitivo; (...)”
IV – CONSIDERAÇÕES SOBRE O DECRETO N.º 3.298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Merece destaque a festejada edição do decreto presidencial n.º 3.298, de 20.12.1999, que em boa hora adentrou no ordenamento jurídico pátrio, não apenas regulamentando a Lei n.º 7.853, de 24.10.1989, como também instituindo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e, sobretudo, consolidando as normas para sua proteção. Com efeito, este Decreto compreende um verdadeiro compêndio sistematizado da legislação até então em vigor sobre o tema não se restringindo, todavia, à simples repetição dos diplomas legais vigentes, mas, antes, aperfeiçoando e adequando-os à realidade atual, abrigando, ainda, em seu texto, dispositivos oriundos de projetos de lei8. Entretanto, ainda devemos perguntar: será isso suficiente para garantir efetividade aos direitos legalmente reconhecidos?
O Decreto n.º 3.298 consagrou como princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, in verbis:
“Art. 5º. A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:
I – desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da
8 Ver os Decretos n.º 914, de 6 de setembro de 1993 e 3.076, de 1.º de junho de 1999, e o Projeto de Lei n.º 4767/98, oriundo do Poder Executivo.
pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;
II – estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;
III – respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.”(grifo nosso!)
Assegurou, ainda, como suas diretrizes:
“Art. 6º. São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
VI -garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.”
Impende assinalar que o inciso I do artigo acima transcrito alterou de forma sutil o que dispunha o Decreto n.º 914, de 6.09.1993, até então em vigor, que assim previa em seu art. 5.º, I, in verbis:
I - Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência;” (grifo nosso!)
Esta alteração, embora tênue, representa bem a orientação adotada pelo Decreto n.º 3.298, que externou de forma expressa seu manifesto objetivo de integração social das pessoas portadoras de deficiência9.
Ao concluirmos estes breves comentários sobre a legislação constitucional aplicável às pessoas portadoras de deficiência, devemos sintetizar o que aqui desbastamos. Na intenção fundamental de oferecer aos operadores do direito material para transmudar vigência em efetividade, traçamos a linha diferencial de temas relacionados à Constituição e sua supremacia diante dos demais. Em seguida demos ênfase ao princípio basilar que norteia o tema – a Igualdade – verificando em que medida tal princípio se relaciona com a questão da integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Com base na superioridade das normas constitucionais, optamos por sistematizar o trabalho enumerando e comentando, quando necessário, os aspectos constitucionais específicos, estampados na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 1989, observando quais os avanços obtidos pelos respectivos documentos. Foi também objeto de análise o decreto presidencial nº. 3298 que visou a especificar como se realizará a integração das pessoas portadoras de deficiência à sociedade brasileira.
9 Recomendamos a leitura do inteiro teor do Decreto n.º 3.298/99 que afasta qualquer dúvida sobre os objetivos de sistematização para a efetividade das normas referentes às pessoas portadoras.
O festejado decreto presidencial objetiva sistematizar as normas atinentes às pessoas portadoras de deficiência, para inclusive facilitar a operacionalidade e a efetivação de seus dispositivos. É instrumento importante aos operadores do direito. É inequívoco seu sentido de efetividade, mas é também transparente a existência, nos níveis da federação e em suas funções de estado (legislar, executar e julgar) a abundância de leis do Estado, legalizando o direito conquistado pelas pessoas portadoras de deficiência; entretanto, são leis que não se incorporaram à vida do Estado, em outras palavras não “colaram”. Têm vigência, mas longo é o caminho à sua efetividade. Dizer o direito, para acalentar movimentos sociais de parcelas hipossuficientes e inconformadas com o status quo e fazer leis retóricas para acalmar e até desarticular os detentores do direito é prática corriqueira na história legislada do homem.
Feitas as considerações que acima ficam, nos permitimos afirmar que não cansaremos de repetir, e neste trabalho, de maneira enfática e pertinente, que não bastam leis espetaculares, decretos esmiuçantes e encantadores, se forem apenas retóricas fabuladoras. Normas meramente formais e não materiais, como uma espécie de conquista “cala a boca”, uma lei queamordace e desestimule a organização para a concretização dos direitos. É necessário dar um passo adiante.
Toda pessoa necessita de espaço, estímulo, saúde, trabalho, lazer. Ser cidadão é poder escolher a escola, o hospital, o médico, o espaço público ou privado que se deseja e prescisa ocupar. É poder ir vir e permanecer, com integração, sem protecionismo, mas com Respeito e Dignidade.
Para atender a objetivos práticos e didáticos, enumeramos as Normas Constitucionais Federais e Estaduais supra mencionadas:
Artigo 7º, XXXI - Igualdade de direitos no trabalho;
Artigo 23, II - Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne aos cuidados com a pessoa portadora de deficiência;
Artigo 24, XIV - Proteção e integração social: competência concorrente para legislar da União, Estados e Distrito Federal;
Artigo 37, VII - Admissão em cargo/emprego público;
Artigo 203, IV - Assistência Social: habilitação e reabilitação;
Artigo 203,V - Benefício mensal: garantia de um salário mínimo;
Artigo 208 - Ensino especializado;
Artigo 227, Inciso II - Criação de programa especializado e eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;
Artigo 227, parágrafo 2º - Locomoção e acesso;
Artigo 244 - Adaptação de logradouro, edifícios e veículos para transporte coletivo.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 1989
Artigo 338, caput - Estabelece princípios para inserção na vida econômica e social;
Artigo 338, I - Isonomia para admissão no trabalho;
Artigo 338, II - Ampla educação;
Artigo 338, III - Habilitação e reabilitação, com equipamentos necessários;
Artigo 338, IV - Integração pelo treinamento para o trabalho e a convivência;
Artigo 338, V - Elaborar lei sobre acessibilidade coletiva;
Artigo 338, VI - Livre acesso ao transporte coletivo e locais de lazer;
Artigo 338, VIII - Formação de recursos humanos para tratamento, assistência e educação;
Artigo 338, IX - Direito à informação e comunicação adaptadas;
Artigo 338, X - Acesso gratuito a transportes coletivos;
Artigo 338, XI - Regulamenta e organiza o trabalho nas oficinas abrigadas;
Artigo 340 - Implementação de sistemas de aprendizagem e comunicação para o deficiente visual e auditivo;
Artigo 342, caput - Obriga o Poder Público a celebrar convênios para garantir a isonomia aos deficientes físicos;
Artigo 342, parágrafo único - Gratuidade de passes especiais.
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Diário Oficial da União, 20 de dezembro de 2000
Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que
sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000):
QUARESMA, Regina. Comentários à Legislação Constitucional Aplicável às Pessoas Portadoras de Deficiência. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, nº. 14, junho/agosto, 2002. Disponível na Internet: . Acesso em: xx de xxxxxxxx de xxxx
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References: artigo 23
 artigo 24
 artigo 208
 artigo 203
 artigo 7

Artigo 7

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 37

Artigo 203

Artigo 203

Artigo 208

Artigo 227

Artigo 227

Artigo 244

Artigo 338

Artigo 338

Artigo 338

Artigo 338

Artigo 338

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Artigo 338

Artigo 338

Artigo 338

Artigo 340

Artigo 342

Artigo 342