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Decreto-Lei 214/2015, 2015-09-29 - DRE
Decreto-Lei n.º 214/2015
Publicação: Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29
Número:214/2015
Páginas:8523 - 8531
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/214/2015/09/29/p/dre/pt/html
A Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa foi criada na titularidade do Estado Português, à luz do acordo de cooperação celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, pelo Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, considerando o interesse recíproco no desenvolvimento da cooperação entre os dois Estados nos domínios do ensino, da língua e da cultura, com o reforço do intercâmbio cultural e da valorização da língua portuguesa, como língua oficial daquele Estado, prosseguindo, com as indispensáveis adaptações decorrentes da sua situação própria, as orientações curriculares para a educação pré-escolar e os planos curriculares e programas dos ensinos básico e secundário em vigor no sistema educativo português.
A difusão da língua e da cultura portuguesas pelo mundo e o aprofundamento das relações com os Estados com os quais partilhamos a língua, tem constituído uma forte aposta do XIX Governo Constitucional.
As escolas portuguesas no estrangeiro e, designadamente, a Escola Portuguesa de Díli, constituem espaços privilegiados de formação das crianças e dos jovens que as frequentam e, complementarmente, têm-se afirmado como fortes núcleos de aprofundamento da língua e da cultura portuguesas.
As alterações que o presente decreto-lei introduz no regime jurídico da Escola Portuguesa de Díli pretendem imprimir outras dimensões, projetando-a para uma nova geração de escolas portuguesas no estrangeiro, reforçando a qualidade da sua afirmação nos países de implantação e a melhoria dos resultados dos alunos.
Assim, associada à autonomia administrativa e financeira de que a Escola Portuguesa de Díli já é dotada, o presente decreto-lei consagra a autonomia pedagógica através da possibilidade de celebração de um contrato de autonomia, permitindo que nesta dimensão sejam configurados novos domínios, designadamente a adequação da oferta formativa às exigências do contexto, em especial no que se refere à transferência de competências na organização e gestão do currículo e na organização das turmas.
Em complementaridade, através do presente decreto-lei é atribuída à Escola Portuguesa de Díli a faculdade de celebrar protocolos ou acordos de colaboração com outras entidades públicas e privadas tendentes ao alargamento da sua oferta educativa ou formativa.
Refira-se, também, que, em virtude das alterações introduzidas pelo presente decreto-lei, a representação do Ministério da Educação e Ciência no conselho de patronos passa de dois elementos para um, cedendo aos pais e encarregados de educação o lugar de um representante. Deste modo, os pais e encarregados de educação dos alunos da Escola passam, a partir de agora, a estar representados neste órgão, à semelhança do que sucede nas restantes escolas portuguesas no estrangeiro.
No âmbito das suas atribuições, o conselho de patronos assume um papel importante na celebração do contrato de autonomia, uma vez que lhe cabe aprovar a proposta de contrato a ser assinado entre a Escola e a Direção-Geral de Administração Escolar e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da educação.
Promove-se, ainda, através do presente decreto-lei a adequação da constituição do conselho pedagógico ao modelo configurado no regime geral de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundários, aplicado às escolas públicas implantadas em território nacional.
Toda a trajetória presente nas alterações introduzidas pelo presente decreto-lei pretende projetar a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa para uma nova realidade que passa a inserir as escolas públicas portuguesas sediadas em território estrangeiro, enquadrando-as numa visão de aprofundamento da sua autonomia orientada para a melhoria da qualidade do serviço público de educação e dos resultados dos alunos.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro
Os artigos, 2.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Escola é dotada de autonomia administrativa e financeira devendo, nesta matéria, reger-se pelo regime financeiro previsto nos artigos 43.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.
3 - Sem prejuízo das especificidades previstas no presente diploma, a gestão da Escola é efetuada de acordo com o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho.
a) O embaixador de Portugal em Timor-Leste, que, por inerência, preside;
2 - Podem, ainda, fazer parte do conselho de patronos outras individualidades ou representantes de entidades que se tenham distinguido no apoio ao funcionamento da Escola, na promoção e divulgação da língua e cultura portuguesas em Timor-Leste ou dos laços linguísticos e culturais entre os povos português e timorense, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
4 - A participação nos trabalhos do conselho de patronos não confere aos respetivos titulares o direito a qualquer remuneração ou abono.
h) Aprovar as propostas de contratos de autonomia, nos termos do artigo 21.º-A.
2 - Os membros da direção da Escola são recrutados de entre indivíduos que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, através de procedimento concursal a regulamentar em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação.
3 - Os membros da direção da Escola e da direção dos polos são designados em comissão de serviço pelo período de quatro anos, da seguinte forma:
4 - O diretor e os subdiretores são equiparados, para efeitos remuneratórios, a dirigentes superiores de 1.º e de 2.º grau, respetivamente.
b) [Anterior alínea d) do n.º 1];
c) Designar os coordenadores de departamento e os diretores de turma;
h) [Anterior alínea f) do n.º 1];
c) [Anterior alínea b) do n.º 1];
1 - Aos docentes da Escola é aplicado o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril (ECD).
2 - O recrutamento para o exercício de funções docentes na Escola é efetuado localmente, com recurso ao procedimento de contratação de escola, nos termos dos artigos 38.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.
7 - À contratação do pessoal docente recrutado nos termos do n.º 2 aplica-se o regime jurídico de trabalho local, não conferindo a mesma qualquer vínculo à Administração Pública Portuguesa, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.
8 - A remuneração do pessoal docente referido no número anterior é fixada nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.
1 - O recrutamento do pessoal para o exercício de funções não docentes na Escola é feito através de contratação local de trabalhadores, nos termos de legislação própria.
2 - A concessão de licença que tenha como fundamento a celebração de contrato para desempenho de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro, considera-se fundamentada em circunstâncias de interesse público.
1 - Ao pessoal contratado localmente para o exercício de funções docentes na Escola aplica-se a legislação da segurança social de Timor-Leste, sem prejuízo do disposto em instrumento bilateral de segurança social celebrado entre Portugal e Timor-Leste.
3 - Complementarmente, em condições a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação e sob proposta da direção, pode ser celebrado contrato de seguro para cobertura das eventualidades não abrangidas pelo regime de proteção social de Timor-Leste, sendo esses encargos suportados, nas percentagens de 35 % e 65 %, pelo docente e pela Escola, não podendo a comparticipação do trabalhador, para a formação do prémio de seguro, exceder o montante que o mesmo teria de suportar com a inscrição no regime geral de segurança social português para proteção nas mesmas eventualidades.
1 - É aplicável à Escola o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior constante da Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
2 - É aplicável ao pessoal docente em exercício de funções na Escola o regime de avaliação de desempenho constante do Estatuto da Carreira Docente, do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e da Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro, com as necessárias adaptações.
O valor das propinas é fixado pela direção e aprovado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.»
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 4/2009, de 23 de fevereiro, o artigo 21.º-A, com a seguinte redação:
1 - Ao contrato de autonomia é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e na Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, alterada pela Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro.
3 - A comissão de acompanhamento do contrato de autonomia da Escola, prevista no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 265/2012 de 30 de agosto, alterada pela Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro, não integra o elemento indicado pelo conselho municipal de educação.»
1 - A forma de designação do diretor e dos subdiretores prevista no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo presente decreto-lei, só se aplica aos novos titulares da direção, terminando os atuais o seu mandato integralmente até ao fim.
2 - As regras relativas à mobilidade e de contratação do pessoal docente e não docente introduzidas pelo decreto-lei ao Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, não prejudicam as mobilidades autorizadas para o ano escolar 2015/2016 e os contratos celebrados ao abrigo da lei anterior.
3 - Até à entrada em vigor da legislação referida no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo presente decreto-lei, a Escola pode proceder à contratação de pessoal não docente localmente na modalidade de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo dos artigos 56.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicando-se a estes contratos as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º da mesma lei.
São revogados o n.º 5 do artigo 9.º, a alínea c) do n.º 2 e os n.os 4, 5 e 6 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 17.º, os n.os 4 a 13 do artigo 18.º, o n.º 4 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 21.º e os artigos 22.º, 23.º, 24.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro
É criada, ao abrigo do acordo da cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, de 4 de dezembro de 2002, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, adiante abreviadamente designada por Escola, da titularidade do Estado Português, com sede em Díli.
1 - A Escola é um estabelecimento público de educação e ensino com natureza idêntica à dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino do sistema educativo português e ministra a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.
1 - Além dos previstos na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo, constituem objetivos da Escola:
a) A promoção e difusão da língua e da cultura portuguesas;
b) A promoção dos laços linguísticos e culturais entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste;
c) A cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste nas áreas da educação e da cultura;
d) A aplicação das orientações curriculares para a educação pré-escolar e dos planos curriculares e programas dos ensinos básico e secundário em vigor no sistema educativo português;
e) A contribuição para a qualificação da população de Timor-Leste, em particular das suas crianças e jovens, e para a promoção da educação e da formação ao longo da vida;
f) A promoção de uma formação de base cultural portuguesa;
g) A promoção da escolarização de portugueses e de filhos de portugueses;
h) A constituição como centro de formação contínua de professores e centro de recursos.
2 - Pode, ainda, a Escola, com vista ao desenvolvimento de ações de valorização sociocultural, cooperar com as entidades locais e com entidades e organismos internacionais.
1 - Constituem princípios de atuação da Escola:
a) A integração de alunos portugueses e a frequência de crianças e jovens timorenses e de outras nacionalidades;
b) O funcionamento de todos os níveis de educação e ensino, desde a educação pré-escolar até ao final do ensino secundário;
d) A possibilidade de adaptações curriculares, designadamente nas áreas disciplinares da História e Geografia, de forma a contemplar a realidade local e promover o conhecimento sobre Timor;
f) O funcionamento como centro de apoio à cooperação portuguesa na área da educação e formação;
g) A articulação de funcionamento com o Centro Cultural Português em Díli;
h) A racionalização de custos visando assegurar a continuidade da atividade, conjugada com uma gestão que assegure o progressivo autofinanciamento da Escola.
2 - No seu funcionamento, a Escola segue o calendário escolar português quanto ao início e fim das atividades bem como no que respeita às interrupções letivas.
3 - Em matéria dos feriados, a Escola adota os definidos localmente, acrescendo o dia 10 de junho.
1 - A gestão da Escola e a prestação do serviço público de educação podem ser efetuadas diretamente pelo Estado ou em regime de gestão e financiamento privados, a celebrar mediante contrato de gestão entre o Estado e entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.
2 - À gestão e ao financiamento privados aplicam-se as disposições sobre o contrato de gestão previstas no Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, com as adaptações que se mostrem necessárias, com exclusão de quaisquer outras disposições legais sobre a matéria.
1 - No caso de a gestão da Escola ser efetuada diretamente pelo Estado, aquela dispõe dos seguintes órgãos:
2 - O conselho de patronos tem a composição e as competências definidas no presente decreto-lei, ainda que a gestão da Escola e a prestação do serviço público de educação sejam efetuadas em regime de contrato de gestão.
a) O embaixador de Portugal em Timor-Leste, que por inerência, preside;
2 - Podem, ainda, fazer parte do conselho de patronos outras individualidades ou representantes de entidades que se tenham distinguido no apoio ao funcionamento da Escola, na promoção e divulgação da língua e da cultura portuguesas em Timor-Leste ou dos laços linguísticos e culturais entre os povos português e timorense, a designar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
3 - Os membros do conselho elegem, de entre si, trienalmente, um vice-presidente.
O conselho de patronos é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da Escola, em obediência aos objetivos e princípios de atuação definidos no presente diploma, competindo-lhe, em especial:
a) Aprovar, sob proposta do diretor, ouvido o conselho pedagógico:
i) O projeto educativo da Escola;
ii) O regulamento interno da Escola;
iii) O plano anual de atividades;
b) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
c) Aprovar o orçamento;
e) Estabelecer, sob proposta do diretor, as quantias a cobrar pelos serviços prestados, nomeadamente o valor das matrículas e inscrições;
f) Aprovar o regulamento das bolsas de estudo e das bolsas de mérito;
g) Acompanhar, em geral, as atividades e o funcionamento da Escola;
1 - O conselho de patronos reúne:
b) Extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
2 - Sempre que o presidente considere que as deliberações do conselho de patronos podem pôr em causa o interesse público e a prossecução dos objetivos da Escola, deve submetê-las a homologação do membro do Governo responsável pelas escolas portuguesas no estrangeiro, suspendendo-se a sua execução.
3 - A duração do mandato dos membros do conselho de patronos é de três anos, renovável.
4 - O exercício do mandato dos membros do conselho de patronos não é remunerado.
f) Intervir nos termos da lei, no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente;
1 - O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do diretor ou do presidente do conselho de patronos o justifique.
1 - O recrutamento do pessoal para o exercício de funções não docentes na Escola é feito através de contratação local de trabalhadores nos termos de legislação própria.
3 - A comissão de acompanhamento do contrato de autonomia da Escola, prevista no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 265/2012 de 30 de agosto, alterada pela Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro, não integra o elemento indicado pelo conselho municipal de educação.
Regime transitório para o pessoal docente
Reconhecimento das atividades
1 - A Escola sucede nas suas atividades à escola de ensino português em Díli.
2 - É reconhecido o funcionamento e o ensino ministrado na escola de ensino português em Díli a partir do ano letivo de 2002-2003, ao abrigo do despacho conjunto n.º 633/2002, de 25 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 17 de agosto de 2002.
Por despacho do membro do Governo responsável pelas escolas portuguesas no estrangeiro pode ser conferida à Escola uma denominação que constitua o nome de uma personalidade que se tenha distinguido no âmbito da cultura, ciência ou educação.
Apoio ao funcionamento da Escola
O Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da representação diplomática em Timor-Leste, presta o apoio logístico que se mostre necessário ao exercício de funções por parte do conselho de patronos e da direção da Escola.
A Escola disponibiliza uma página eletrónica, sediada na página eletrónica do Ministério da Educação de Portugal, com todos os dados relevantes, nomeadamente:
a) Os diplomas legislativos que a regulam, os estatutos e regulamentos internos;
b) A composição dos órgãos, incluindo os elementos biográficos e contactos dos respetivos membros;
c) Os planos e relatórios de atividades;
d) Os orçamentos e contas, incluindo os respetivos balanços;

References: artigo 21
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 21
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 9