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Timestamp: 2019-01-19 17:44:03+00:00

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REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL JOVEM. Introdução - PDF
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Eric Gentil da Rocha
1 REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL JOVEM Introdução Considerando a importância crescente das autarquias locais, no âmbito do apoio social às populações; Considerando que as câmaras municipais podem apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio às actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outras e prestar apoio a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, de acordo com o disposto no artigo 64º, n.º4, alíneas b) e c), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. A Câmara Municipal de Mora decidiu instituir o cartão municipal jovem, que se rege pelo presente Regulamento. Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao cartão municipal jovem e o âmbito da sua aplicação. Artigo 2º Objectivo O cartão municipal jovem visa genericamente contribuir para a fixação e atracção dos jovens ao nosso concelho, proporcionando-lhes, através de benefícios concretos, as condições necessárias à sua realização pessoal e a uma activa participação cívica. Artigo 3º Beneficiários 1- Podem beneficiar do Cartão Municipal Jovem os cidadãos residentes na área do município de Mora há mais de um ano, com idades compreendidas entre os dez e os trinta anos. 2- Os benefícios previstos no artigo 7º, ponto 1, alíneas a), b), c), d) e e) e no ponto 2, só são aplicados desde que a soma da idade do casal não exceda os sessenta anos. 3- No que concerne a atribuição de Subsídios por Nascimento não se estabelece limite de idades dos requerentes. a) No início de qualquer processo de candidatura, caso existam filhos de relações anteriores e estes façam parte do agregado familiar, serão considerados para efeitos de atribuição do Subsídio de Nascimento, desde que sejam anexados ao processo os seus Boletins de Nascimento. Página 1 de 5
2 Artigo 4º Emissão 1- O cartão municipal jovem é emitido em nome do titular, sendo pessoal e intransmissível. 2- A sua utilização por terceiros implica a sua anulação. Artigo 5º Adesão O pedido de emissão do cartão é feito na Câmara Municipal de Mora ou nas Juntas de Freguesia do concelho mediante o preenchimento de um impresso para o efeito. Artigo 6º Requisitos Para a emissão do cartão municipal jovem são necessários os seguintes documentos: 1) Bilhete de Identidade; 2) Cartão de eleitor (maiores de 18 anos); 3) Atestado de residência emitido pela respectiva Junta de Freguesia; 4) Uma fotografia actual. Artigo 7º Formas de apoio da Câmara Municipal 1- Os titulares do cartão municipal jovem beneficiam dos seguintes descontos concedidos pela Câmara Municipal de Mora: a) Ramais de ligação de água e esgoto 50%; b) Taxas e licenças para obras 50%; c) Aquisição de lote nos loteamentos municipais 25%; d) Aquisição de lote na Zona Industrial 98%; e) Custas do processo de licenciamento industrial 50%; f) Iniciativas culturais e recreativas promovidas pela Câmara Municipal de Mora 50%; g) Entrada nas piscinas municipais 25%; h) Entrada no cinema 25%. 2- No âmbito da recuperação de casas degradadas destinadas à habitação própria, a Câmara Municipal de Mora concede os seguintes apoios aos beneficiários do Cartão Municipal Jovem: a) Projectos de arquitectura e especialidade; b) Areias; c) Cal; d) Demolições; Página 2 de 5
3 e) Remoção de entulho; f) Telhas para cobertura da casa (plafond de 750 euros); g) 44 sacas de cimento. 3- Com o objectivo de inverter a tendência demográfica negativa registada nas últimas décadas, a Câmara Municipal de Mora atribui, pelo nascimento de cada filho, aos titulares do cartão municipal jovem, os seguintes apoios financeiros: a) Nascimento do primeiro filho 500 euros; b) Nascimento do segundo filho 1000 euros; c) Nascimento do terceiro filho e seguintes 1500 euros. Artigo 8º Parcerias com entidades do concelho 1. As empresas, firmas e casas comerciais aderentes, como parceiros, ao Cartão Municipal Jovem, concederão os descontos previstos nos respectivos protocolos celebrados com a Câmara Municipal. 2. Para dar cumprimento ao estabelecido na alínea b) do artigo 3º, estabelecerse-ão Acordos de Colaboração específicos com as Farmácias e Supermercados do Concelho que se disponibilizem para o efeito. Artigo 9º Parcerias com outras entidades Podem ainda aderir, como parceiros, ao Cartão Municipal Jovem todas as entidades exteriores ao concelho que, através de protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Mora, se disponibilizem a conceder descontos sobre os seus bens ou serviços não comercializados na área do concelho de Mora. Artigo 10º Validação 1- Os beneficiários do Cartão Municipal Jovem devem obrigatoriamente renoválo, todos os anos, através da aquisição de uma vinheta, no valor de 0,50 euros. 2- A validação processa-se mediante a apresentação do atestado de residência passado pela junta de freguesia, bilhete de identidade e cartão de eleitor (maiores de 18 anos). Página 3 de 5
4 Artigo 11º Guia explicativo No acto de emissão do cartão municipal jovem é fornecido um guia explicativo, onde constam as entidades aderentes e o presente Regulamento. Artigo 12º Utilização do cartão 1- O Cartão Municipal Jovem é válido junto de todas as entidades que constem do guia referido no artigo 11º, ou constem na sua montra o dístico de referido cartão. 2- Na utilização do Cartão Municipal Jovem, os utentes devem, quando solicitado, apresentar o bilhete de identidade. Artigo 13º Fraude 1- A fraude ou o incumprimento do presente Regulamento por parte dos beneficiários confere confere às empresas e entidades aderentes o direito de reter o cartão e o dever de comunicar o facto à Câmara Municipal de Mora. 2- A utilização fraudulenta do cartão municipal jovem é passível da sua anulação. 3- A anulação motivada por utilização fraudulenta implica a não revalidação do cartão municipal jovem. Artigo 14º Incumprimento das entidades aderentes Os beneficiários do cartão municipal jovem que constatem o incumprimento dos compromissos assumidos pelas aderentes, devem comunicar o facto à Câmara Municipal de Mora. Artigo 15º Perda, roubo ou extravio 1- A perda, roubo ou extravio do cartão municipal jovem deve ser imediatamente comunicado por escrito, à Câmara Municipal de Mora ou à junta de freguesia da área de residência. 2- A responsabilidade do titular só cessa após a comunicação da ocorrência. 3- O titular do Cartão Municipal Jovem extraviado tem direito a uma segunda via. Artigo 16º Revisão do Regulamento O presente Regulamento poderá ser revisto por deliberação da Câmara Municipal de Mora. Página 4 de 5
5 Artigo 17º Omissões do Regulamento Todos os aspectos e situações não previstos no presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora. Artigo 18º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Aprovado em reunião Ordinária da Câmara Municipal em 04 de Março de 2008 Aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal em 27 de Junho de 2008 Publicado em Diário da Republica em 14 de Julho de 2008 Página 5 de 5

References: artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18