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Timestamp: 2019-10-20 12:14:34+00:00

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DJSP 19/09/2019 - Pg. 960 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
Decisão - Aposentadoria por Invalidez - Joao Ribeiro da Costa - Expeça-se alvará para levantamento, após, diga a exequente em 05 (cinco) dias, em termos de extinção. Decorrido prazo, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP)
Processo 0000910-51.2019.8.26.0296 (processo principal 1003673-76.2017.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Irany Lucio de Barros - Vistos. Ante a concordância da parte autora, homologo os cálculos apresentados pela autarquia ré. Expeça-se RPV e com a notícia do pagamento, expeça-se alvará para levantamento de valores. Após, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)
Processo 0001709-94.2019.8.26.0296 (processo principal 1002820-33.2018.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - João Bernardes - Vistos. 1. Ante a concordância das partes, homologo os cálculos apresentados pelo INSS na pag. 21 (R$ 9.288,70) crédito principal e cálculo apresentado pelo autor quanto aos honorários advocatícios na pag.52 (R$ 1.591,79). 2. Expeçam-se os respectivos RPVs, com a notícia do pagamento, expeça-se alvará para levantamento de valores. 3. Após o levantamento, diga a exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de extinção. 4. Decorrido prazo do item 3.,tornem os autos conclusos para extinção. 5. Intime-se a autarquia via Portal Eletrônico. Int. - ADV: JULIA VICENTIN (OAB 346520/SP)
Processo 0002037-58.2018.8.26.0296 (processo principal 1001743-23.2017.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Lourdes Ramalho Paes - Ante a notícia de cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC. Ciência ao INSS através do portal em conformidade com o Comunicado Conj CG 1383/2018. Regularizados os autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: JULIA VICENTIN (OAB 346520/SP)
Processo 1000054-07.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Rosa Pedro Custódio - Vistos. ROSA PEDRO CUSTODIO ajuizou a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Alegando, em síntese, que a parte autora possui 59 anos de idade e durante toda sua vida funcional, exerceu apenas atividade rural, inclusive em regime de economia familiar. Aduziu que ingressou com requerimento administrativo para concessão de sua aposentadoria, qual fora indeferido pela a autarquia ré. Ocorre que, a parte autora sustenta preencher todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Diante do exposto, pugnou pela condenação da autarquia-ré à concessão da aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento (fls.01/07). Juntou documentos. Citada, a autarquia-ré apresentou contestação (fls. 78/97), sustentando, em linhas gerais, que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, haja vista não preencher os requisitos legais necessários para concessão da aposentadoria por idade rural. Ressaltou ainda, acerca da ausência de comprovação da efetiva e contínua atividade rural alegada. Pugnou pela improcedência. Instadas as partes a especificarem provas que pretendem produzir, somente a autora se manifestou, postulando pela produção de prova testemunhal. (fls. 106). Designada audiência, pela defesa foi dito que requeria a desistência da ação, sendo que houve oposição por parte da requerida (fls. 114). As partes não apresentaram alegações finais (fls. 51). Eis o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Trata-se de ação previdenciária na qual se pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. Consoante disposto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a idade mínima para o trabalhador rural pleitear a aposentadoria por idade é 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. Outrossim, a teor do disposto no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural é necessário, apenas, que ele comprove o exercício de atividade rural pelo período de carência exigida (artigo 142 da Lei de Benefícios), sendo dispensável a prova do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período, já que, conforme prescreve o artigo 96, V da Lei 8.213/91, o qual não foi revogado pela Lei nº 9.528/97, compete ao empregador providenciar o devido recolhimento. Demais disso, o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário é contado no ano em que o trabalhador rural implementou as condições exigidas, ou seja, em que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE TRABALHADORES DIARISTAS (...) Segundo o artigo 48 da Lei de Benefícios, uma vez presente a qualidade de bóia-fria, dois são os pressupostos da aposentadoria rurícola por velhice: idade (ter 55 anos a mulher ou 60 anos o homem) e carência (labor campesino antes de 1991 art. 55, § 2º da LBPS desnecessidade do recolhimento de contribuições), que no caso do trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural deve observar a escala móvel contida na regra de transição prevista no artigo 142 da LB, conforme a data em que o requisito etário tiver sido alcançado, salvo se anterior à Lei nº 9.063/95, hipótese em que a teor do art. 11, I, a; IV e VII da mesma Lei, aplica-se o lapso carencial transitório contemplado originalmente no art. 143, II, da Lei nº 8.213/91. (...) Mesmo que não comprovado o exercício da atividade nos últimos anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo deve ser entendido que a Lei procurou facilitar a prova do segurado, nada impedindo que o trabalho rural seja contado retroativamente a partir da data em que cessado o trabalho e desde que haja continuidade da atividade rural posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. Precedente desta Corte. (...) (TRF 4ª R. AC 2001.70.01.006351-7 PR 6ª T. Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus DJU 14.01.2004 p. 400)” No caso em questão, a parte autora demonstrou que nasceu em 07/10/1958, preenchendo o requisito etário (fls. 10). Também demonstrou que preenche os 180 meses de carência. Nesse sentido, há início de prova laborativa de trabalho rural com os registros em sua Carteira de Trabalho (fls. 11/16), na qual constam registros de trabalhado rural. Corroborando tal início de prova material, temos a prova testemunhal, que demonstra que a parte autora sempre trabalhou na roça. Nesse sentido, a testemunha Cleide Ramos que afirmou conhecer a autora há 14 anos, pois juntas exerciam atividade rural. Disse que trabalharam na safra de café, no município de Santo Antonio de Posse. Afirmou que, atualmente, a autora não trabalha. Afirmou ter conhecimento de que a autora sempre exerceu atividade rural, dependendo da safra, colhendo café, alface, milho, etc. Disse que a autora é viúva e que seu falecido marido também trabalhava na roça. Negou ter conhecimento sobre a autora já ter trabalhado na cidade. José Teodoro Gomes, por sua vez, afirmou conhecer a parte autora há 14 anos, pois juntos exerciam atividade rural e residiam em locais próximos. Disse que a autora trabalhou na fazenda “Escomar” e fazenda “Cintra”. Disse que faziam qualquer trabalho de roça, colhendo laranja, etc. Afirmou que o falecido marido da autora também exercia atividade rural. Disse ter conhecimento de que a autora também trabalhou na cidade como doméstica. As testemunhas, portanto, confirmaram as alegações da parte autora. A prova oral, que vai ao encontro da prova material, é suficiente para a demonstração do direito ao benefício. Nesse sentido, a Súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. E mais, a jurisprudência vem admitindo o reconhecimento de tempo rural anterior ao início de prova material mais remoto desde que complementado por testemunhas. Por fim, como é cediço, prevalece a responsabilidade da Previdência em reconhecer o tempo de serviço rural necessário para a aposentadoria, mesmo sem registro expresso na Carteira Profissional. Além disso, é evidente que a falta de registro de carteira não impede o reconhecimento da aposentadoria rural. Assim, todo o apurado mostra os requisitos de certeza e convicção próprios para a idoneidade dessa conclusão. Assim, preenchido o requisito etário e o tempo de carência (prova documental reforçada pela oral) é caso de procedência do pedido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para conceder à parte autora aposentadoria por
Andamento do Processo n. 0000910-51.2019.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001709-94.2019.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002037-58.2018.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000054-07.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

References: artigo 924
 artigo 201
 artigo 143
 artigo 96
 artigo 48
 artigo 142