Source: https://pt.scribd.com/document/132022650/Peticao-Inicial-AD-e-AI
Timestamp: 2019-12-07 14:43:36+00:00

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Petição Inicial AD e AI | Prova (Direito) | Justiça
Petição Inicial AD e AI
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DE SO PAULO - SO PAULO
URGENTE ANTECIPAO DE TUTELA
XXXXXXX, brasileira, casada, XXXXX, portadora da cdula de identidade R.G n XXXXX, inscrita no CPF/MF n XXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, So Paulo, por seus advogados que esta subscrevem, conforme instrumento de mandato anexo, com endereo na XXXXX, local onde receber s intimaes, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, propor a presente
AO DE RESTABELECIMENTO DE AUXLIO DOENA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e ANTECIPAO DE TUTELA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S, pessoa jurdica de direito pblico, sob a forma de autarquia federal, com superintendncia neste Estado e sede administrativa na rua Coronel Xavier de Toledo, nmero 280, Centro, So Paulo, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas.
A autora portadora de TRANSTORNO DEPRESSIVO CRNICO (F.33.2), PENSAMENTO SUCIDA FREQUENTE (F. 32.2) TRANSTORNO DE PERSONALIDADE EMOCIONALMENTE INSTVEL (F. 60.3), sem qualquer possibilidade presente de trabalhar e sem previso de alta, conforme relatrios mdicos em anexo. Como nos ltimos anos no possui capacidade para exercer atividade laborativa, a autora desde 2006, vem usufruindo do benefcio de auxlio doena - NB XXXXX, contudo ao solicitar sua prorrogao foi o mesmo indeferido sob a mope alegao de no constatao de incapacidade laborativa, conforme anexo. Porm, o exame pericial realizado na autora foi feito de forma superficial, nem sequer foram solicitado exames mdicos complementares e, em que pesem os conhecimentos dos peritos, no crvel que a mera observao da autora/paciente possa concluir por sua capacidade. No demais que se diga que a autora encontra-se com forte depresso, j tentou suicdio por trs vezes com medicamentos, jogar do oitavo andar do prdio, estando impossibilitada de exercer qualquer atividade, impedindo-a at mesmo de deixar prprio lar sem acompanhante, com o que evidente a falta de possibilidade de recolocar-se no mercado de trabalho o que, por certo, comprova a falta de capacidade laborativa. Referidas doenas consistem em um padro invasivo de emocionalidade excessiva e comportamento de busca de ateno, que comea no incio da idade adulta e est presente em uma variedade de contextos. Assim, no restando outra alternativa, pleiteia a concesso do referido benefcio. 2 - DO DIREITO A CF/88 em seu artigo 201, I, estabelece que a Previdncia Social atender a cobertura de eventos de doena, invalidez, morte e idade avanada. Referido benefcio auxlio doena - benefcio de prestao continuada, no programado e substituidor do salrio, portanto, o risco social em questo a doena, da qual decorre a necessidade social de incapacidade para o trabalho, protegida pelo benefcio em comento. a necessidade social que d ensejo ao benefcio e a incapacidade laboral temporria, decorrente da doena ou do acidente de qualquer natureza ou causa. Estabelece a Lei 8.213/91 em seu artigo 59, transcrito abaixo: O auxlio doena ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o perodo de carncia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu
trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 ( quinze) dias consecutivos. A parte autora preencheu todos os requisitos necessrios para a obteno do auxlio doena, com exceo da percia mdica desfavorvel. Acrescenta-se que, concedido o benefcio, ficando constatada a impossibilidade de recuperao para sua atividade habitual, dever a autora passar por um processo de reabilitao profissional e, se no conseguir xito, ser aposentada por invalidez, conforme determina o artigo 62 em conjunto com o artigo 101 da Lei 8.213/91 e o artigo 77 do Decreto 2.172 de 05 de maro de 1997. Portanto, conforme j informado, a autora no possui capacidade para o trabalho ou para as atividades habituais, em face da evidncia da enfermidade apresentada que impede o desempenho de atividades fsicas, em virtude dos episdios depressivos. Pede-se vnia para transcrever o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIRIO. AUXLIO-DOENA. PRESENA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSO DA TUTELA. I - A agravante pleiteou administrativamente a reconsiderao da deciso que fez cessar o benefcio que percebia, em 23/10/2008, momento em que lhe foi negada tal pretenso, uma vez que a percia mdica realizada concluiu pela inexistncia de incapacidade para o trabalho. No trata-se do procedimento conhecido como alta programada. II - A recorrente, trabalhadora rural, nascida em 30/07/1957, portadora de transtorno psiquitrico, decorrente de doena mental que requer tratamento contnuo, apresenta quadro de depresso, com idias de suicdio, no dorme, no se alimenta, j tendo sofrido internao hospitalar no perodo de 12/04/2008 a 26/05/2008, sendo que necessita da presena efetiva de pessoas ao seu lado, encontrando-se, ao menos temporariamente, impossibilitada de trabalhar. III - A recorrente esteve em gozo de auxlio-doena no perodo de 27/11/2006 a 31/10/2008, todavia, os atestados mdicos datados de 03/11/2008 e 23/11/2008, indicam que sua incapacidade laboral continuou a existir, demonstrando, assim, que, apesar de cessada a concesso do benefcio, a situao anterior permaneceu inalterada. IV - A plausibilidade do direito invocado pela parte autora merece ter seu exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados. V - Havendo indcios de irreversibilidade para ambos os plos do processo o juiz, premido pelas circunstncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possvel ao INSS proporcionalmente inferior ao severamente imposto quele que carece do benefcio. VI - Dever ser providenciado novo exame na esfera administrativa, sem prejuzo da percia judicial a que ser submetida a agravante. V - Recurso provido.(AI 200803000496506, JUIZA MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, 26/05/2009)
Portanto, diante do que foi exposto, verifica-se que no deve prevalecer a concluso da percia mdica realizada pelo ru e, estando os demais requisitos preenchidos para a concesso do benefcio pleiteado, a autora faz jus ao recebimento do benefcio de auxlio doena e /ou constatada sua incapacidade total e permanente, seja concedida aposentadoria por invalidez.
3 - DO PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA Da leitura do artigo 273 do CPC conclui-se que a antecipao dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, total ou parcialmente, somente poder se conferida pelo juiz a requerimento da parte, quando existindo prova inequvoca aquele se convena da verossimilhana da alegao. Tambm necessrio que haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru. Oportunas e cabveis as palavras de Rui Barbosa no discurso denominado Orao aos Moos, registre-se: ...justia atrasada no justia, seno injustia qualificada e manifesta. Porque a dilao ilegal nas mos do julgador contraria o direito escrito das partes e, assim, as lesa no patrimnio, honra e liberdade. Os juzes tardinheiros so culpados, que a lassido comum vai tolerando. Mas sua culpa tresdobra com a terrvel agravante de que o lesado no tem meio de reagir contra o delinqente poderoso em cujas mos jaz a sorte do litgio pendente. ( in Obras Completas de Rui Barbosa, v.48., T.2, 1921). Onde aflora a urgncia legitimamente est o receio de dano irreparvel ou de difcil reparao. No se diga da inexistncia da verossimilhana da alegao da autora. Verossmil , por definio, o que se assemelha verdade. E, no caso em tela, nada mais verdadeiro do que a possibilidade da autora, aguardar por longos anos a concesso do restabelecimento do seu benefcio auxlio doena, sem receb-lo at deciso final da presente ao. A concesso da tutela justifica-se apenas quando se torna imprescindvel para evitar a ocorrncia de dano irreparvel ou de difcil reparao. Assim, o propsito de tal inciso a necessidade. Nada mais necessrio tambm do que sua concesso por se tratar de verba alimentar. Os dois critrios gerais eleitos pelo legislador para a antecipao de tutela so, portanto, como dispe a lei processual: prova inequvoca (ausncia de renda para a subsistncia) e verossimilhana do alegado (comprovao da doena), preenchendo a autora, portanto os requisitos para sua concesso.
Comentando esses requisitos, o Ministro Teori Albino Zavascki pondera que: "atento, certamente, gravidade do ato que opera restrio a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genricos, indispensveis a qualquer das espcies de antecipao da tutela, que haja (a) prova inequvoca e (b) verossimilhana da alegao. O fumus boni iuris dever estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova j carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde h juzo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipao da tutela de mrito supe verossimilhana quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto verdade dos fatos. Sob esse aspecto, no h como deixar de identificar os pressupostos da antecipao da tutela de mrito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurana: nos dois casos, alm da relevncia dos fundamentos (de direito), supe-se provada nos autos a matria ftica. (...) Assim, o que a lei exige no , certamente, prova de verdade absoluta, que sempre ser relativa, mesmo quando concluda a instruo, mas uma prova robusta, que, embora no mbito de cognio sumria, aproxime, em segura medida, o juzo de probabilidade do juzo de verdade" (Antecipao da Tutela, editora Saraiva, So Paulo, 1997, fls. 75-76, g.n).
Assim, requer seja deferida a antecipao da tutela, para o imediato restabelecimento do auxlio doena n 539.69.713-6, pois em se tratando de benefcio de carter alimentar, se defere, excepcionalmente, a antecipao dos efeitos da tutela para determinar sua implantao uma vez que princpios de direito como o estado de necessidade, como tambm o artigo 5 da LICC, art. 1, inc. III, da CF, bem como os dois objetivos fundamentais da mesma Repblica, que so o de construir uma sociedade livre, justa e solidria, erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3, inc. I e III, da CF).
4 - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) a concesso da antecipao da tutela requerida, para o imediato restabelecimento do auxlio doena n XXXXX; b) a citao do ru, para que no prazo legal, apresente o que entender cabvel, sob pena de revelia e confisso, nos termos da lei; c) a designao de percia mdica para que responda aos quesitos abaixos, bem como conclua se a autora possui ou no capacidade laborativa;
d) ao final, seja julgada procedente a presente ao, para o fim de confirmar a antecipao de tutela requerida, concedendo-lhe o benefcio de auxlio doena restabelecimento n XXXXXX, desde sua suspenso XXXXX, e na hiptese de que ser constatada sua incapacidade total e permanente, seja concedida aposentadoria por invalidez, devendo ser expedido ofcio ao ru a fim de que o mesmo pague o correspondente ao benefcio at nova ordem, sob pena de no o fazendo, incidir-lhe multa diria por descumprimento, acrescidas de juros moratrios (art. 406 do CC e 161, pargrafo 1 do CTN) e correo monetria (Resoluo 561 do CJF), at a data do efetivo pagamento, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios que devero ser fixados em 20% do valor da causa na forma da lei; e) protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente por novos documentos e que o ru seja obrigado a apresentar a documentao necessria e suficiente para a consecuo da mesma, por se tratar de documento comum as partes (358 do CPC). f) sejam concedidos a autora os benefcios da assistncia judiciria gratuita, pois no momento no possui condies de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuzo seu e de seus familiares, pois encontra-se desempregada e no recebe qualquer benefcio, conforme declarao anexa, nos termos da Lei n. 1.060/50, com as alteraes introduzidas pela Lei 7.871/89. g) sejam anotados os nomes dos advogados signatrios, XXXXX, para o fim de receber futuras intimaes / notificaes, sob pena de nulidade, nos exatos termos dos artigos 236 e ss. do CPC.
Dar-se- causa o valor de R$ XXXXXX Termos em que, pede deferimento. So Paulo, XX de XXXXX de XXXXX.
Jlio Csar de Oliveira OAB/SP: 232.348
QUESITOS: 1- A autora possui alguma leso fsica/mental ou doena? Se afirmativa a resposta, qual? 2- No caso de a resposta acima ser afirmativa, possvel a cura desta doena? Ela
gradativa ? 3- Essa leso provoca dores, sejam fsica e/ou psicolgicas? 4- Se positivo o quesito n 1, h impedimento para a realizao de atividades habituais e contidianas ? 5- Qual a data do incio da doena? 6 - Qual o tempo da existncia da doena? 7 - Qual a sua etiologia? 8 - Qual seu diagnstico base e tratamento proposto? 9 Se positivo o quesito n 1, qual a expectativa de cura da doena/leso? 9- De acordo com o quesito n 4, qual atividade poderia ser desenvolvida pela autora levando em conta suas caractersticas pessoais, idade e cor? 10- Havendo possibilidade de a autora desenvolver suas atividades habituais e laborativas, quais seriam elas e qual o prejuzo no tocante readaptao ? 11- Havendo reduo da capacidade laborativa, qual seria o seu grau ? 12- O ru submeteu a autora a algum tipo de reabilitao ? Em que consistiu tal reabilitao ? 13 Esclarea o que lhe convier, protestando pela apresentao de quesitos suplementares.
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References: artigo 201
 artigo 59
 artigo 62
 artigo 101
 artigo 77
In casu
 artigo 273
 artigo 5