Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653568/paragrafo-2-artigo-198-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-02-24 06:53:09+00:00

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Art. 198, § 2 da Constituição Federal de 88
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08005922520198120005 MS 0800592-25.2019.8.12.0005
o seu fornecimento pelo Ente Público, em respeito à norma insculpida no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Além disso... de saúde. O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 932417920075170003
do artigo 71 da Lei 8.666 /93 e à violação ao artigo 5º , II da Constituição Federal de 1988. Não lhe assiste razão... , 7º , IX , e 198 , § 2º , da CF , 279 do CC e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 …
Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020
e transferências tributárias, em obediência ao limite mínimo de 12% estabelecido no artigo 198, § 2º, da Constituição Federal... um Sistema de Análise das Políticas Públicas. É um artigo que altera …
Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
extraordinário RE 566.471 em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal... estampado textualmente como dever do Estado e direito de todos no artigo…
por cento) - art. 198, § 2 º, inciso I, da CF. O Sistema Único de Saúde - SUS, tal como delineado na Constituição, é... ao remédio jurídico. Além disso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do …
exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) - art. 198, § 2 º, inciso I, da CF. O Sistema Único... corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser …
Página 272 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Fevereiro de 2020
. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A norma prevista no artigo 196 da CF... provável alegação de ausência de recursos financeiros, vejo que o artigo …
Página 163 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Fevereiro de 2020
e 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Portanto, a parte pode demandar..., vejo que o artigo 195 da Constituição Federal afirma que a Seguridade Social será financiada por toda a …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0015289-71.2016.8.17.1130 PE
da medicação, o artigo 195 da Constituição Federal afirma que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade..., do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais …
Andamento do Processo n. 5.640 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/02/2020 do STF
judicial de acordo extrajudicial que materialize o passivo a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Lei, a fim..., o que iria de encontro ao interesse público. Segundo, alega afronta ao ar……
Art. 198, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

References: artigo 196
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 198
 artigo 196
 artigo 195
 artigo 195