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Timestamp: 2020-05-26 21:51:30+00:00

Document:
Processo nº 11893.100286/2018-79 — Ambiente em Migração
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publicado 18/03/2020 14h13, última modificação 18/03/2020 14h13
Interessados: Dirija Niterói - Distribuidora de Veículos em Recuperação Judicial, CNPJ 03.850.067/0001-03; Jaime Luiz Martins, CPF878.541.477-87; João do Carmo Monteiro Martins, CPF 098.795.107-63; Rodrigo Depes Tedesco, CPF 009.643.407-47; e Luiz Eduardo Gurgel Nassar, CPF 895.420.537-20.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) – Não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).
1 - rejeição da preliminar que pleiteava a exclusão dos ex-sócios Rodrigo Depes Tedesco e Eduardo Gurgel Nassar deste feito, em razão de que os fatos pelos quais são acusados ocorreram ao tempo em que eram sócios; e
2 - responsabilidade administrativa de Dirija Niterói - Distribuidora de Veículos em Recuperação Judicial, Jaime Luiz Martins, João do Carmo Monteiro Martins, Rodrigo Depes Tedesco e Luiz Eduardo Gurgel Nassar, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Dirija Niterói - Distribuidora de Veículos em Recuperação Judicial:
advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por irregularidades no cumprimento do disposto no artigo 10, inciso I, da mesma Lei, combinado com os artigos 2º e 3º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013; e
multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea "a", e §2°, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 85.102,20 (oitenta e cinco mil, cento e dois reais e vinte centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do montante em espécie de R$ 851.022,00 das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 4º da Resolução COAF nº 25, de 2013.
b) para Jaime Luiz Martins:
multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea "a", e §2°, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 42.551,10 (quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do montante em espécie de R$ 851.022,00 das operações não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, combinado com o artigo 4º da Resolução COAF nº 25, de 2013.
c) para João do Carmo Monteiro Martins:
advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por irregularidades no cumprimento do disposto no artigo 10, inciso I, da mesma Lei, combinado com os artigos 2º e 3º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013; e
d) para Rodrigo Depes Tedesco:
advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por irregularidades no cumprimento do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os artigos 2º e 3º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.
e) para Luiz Eduardo Gurgel Nassar:
Para a decisão, foi ponderada a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.
Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Erika Mialik Marena, Marcelo Antônio Thomaz de Aragão, Cezar Ermílio Garcia de Vasconcellos e Vanir Fridriczewski.

References: artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 4
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 artigo 4
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