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Timestamp: 2017-09-21 23:22:23+00:00

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Convençâo para a Salvaguarda do PCI - Acordo de criação do CRESPIAL (PORTUGUÉS) by CRESPIAL ORG - issuu
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Convençâo para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial CRESPIAL
Acordo entre UNESCO e o Governo da República do Perú
Convençâo para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial Acordo entre UNESCO e o Governo da República do Perú
CRESPIAL Centro Regional para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da América Latina
Direitos reservados © CRESPIAL – Centro Regional para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da América Latina
Calle Maruri s/n. 2do. Piso. Complejo Kusicancha Cusco, Peru Telefax: + 51 84 242011 Correio Eletrônico: crespial@crespial.org Página web: http://www.crespial.org
ISBN: 978-612-45825-1-6 Depósito Legal Biblioteca Nacional do Peru Nº 2010 – 14044 Primeira Edição Cusco 2010 Desenho gráfico: Saúl Ponce V. Impressão: Editorial Imprenta LUCERO S.A.C. Calle Ruinas Nº 435 Cusco - Perú Tiragem: 2000 exemplares
Acordo entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o Governo da República do Peru referente a Criação e ao Funcionamento do Centro Regional para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da América Latina em Cusco - Peru
Acordo entre UNESCO e o Governo da República do Peru
INTRODUÇÃO A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, UNESCO, na sua 32ª reunião, celebrada em Paris, em outubro de 2003, aprovou a CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, cujos objetivos centrais são a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial e o respeito do patrimônio cultural imaterial das comunidades, grupos e indivíduos de todas as culturas do mundo. A devida atenção dispensada a monumentos históricos e ao patrimônio material em geral não permitiu prestar similar atenção, por parte dos organismos internacionais e dos países, ao que se considera patrimônio imaterial: tradições e expressões orais, línguas, artes de espetáculo, usos sociais, rituais, atos festivos, conhecimentos e usos relacionados com a natureza e o universo, técnicas artesanais tradicionais. Esta convenção corrige em grande medida o vazio já existente. O mundo e sua economia globalizada têm em muitos dos casos um correlato que pretende ser culturalmente uniformizador a partir do ponto de vista ocidental, mas ao mesmo tempo constatamos nos últimos anos a afirmação de identidades grupais que procuram encontrar vias mais efetivas para lutar contra a exclusão e a marginalização, especialmente daqueles que não compartilham as culturas oficiais e tem outros referentes de identificação cultural.
A riqueza da diversidade, reforçada com a Convenção da UNESCO sobre o Patrimônio Imaterial, e da qual derivam-se medidas concretas que ajudam à salvaguarda desse patrimônio. Uma decisão regional importante tem sido o Acordo assinado entre a UNESCO e o governo do Peru que permitiu a criação e o funcionamento do Centro Regional para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da América Latina, CRESPIAL, cuja sede se encontra em Cusco, e que tem recebido a adscrição de outros 9 países (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, Paraguai e Uruguai). O objetivo do CRESPIAL, referindo-se ao estabelecido na Convenção, é articular uma rede de países que proponha ações de proteção, registro, investigação, divulgação do Patrimônio Cultural Imaterial da América Latina. A presente publicação quer dar a conhecer a um amplo público, tanto o Convênio aprovado pela UNESCO como o acordo de criação do CRESPIAL, com o objetivo de sensibilizar a população em geral sobre a necessidade de salvaguardar o Patrimônio Cultural Imaterial.
A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, doravante denominada —UNESCO“ em sua 32ª sessão, realizada em Paris do dia 29 de setembro ao dia 17 de outubro de 2003, Referindo-se aos instrumentos internacionais existentes em matéria de direitos humanos, em particular à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos, de 1966, Considerando a importância do patrimônio cultural imaterial como fonte de diversidade cultural e garantia de desenvolvimento sustentável, conforme destacado na Recomendação da UNESCO sobre a salvaguarda da cultura tradicional e popular, de 1989, bem como na Declaração Universal da UNESCO sobre a Diversidade Cultural, de 2001, e na Declaração de Istambul, de 2002, aprovada pela Terceira Mesa Redonda de Ministros da Cultura, Considerando a profunda interdependência que existe entre o patrimônio cultural imaterial e o patrimônio material cultural e natural,
Reconhecendo que os processos de globalização e de transformação social, ao mesmo tempo em que criam condições propícias para um diálogo renovado entre as comunidades, geram também, da mesma forma que o fenômeno da intolerância graves riscos de deterioração, desaparecimento e destruição do patrimônio cultural imaterial, devido em particular à falta de meios para sua salvaguarda, Consciente da vontade universal e da preocupação comum de salvaguardar o patrimônio cultural imaterial da humanidade, Reconhecendo que as comunidades, em especial as indígenas, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos desempenham um importante papel na produção, salvaguarda, manutenção e recriação do patrimônio cultural imaterial, assim contribuindo para enriquecer a diversidade cultural e a criatividade humana, Observando o grande alcance das atividades da UNESCO na elaboração de instrumentos normativos para a proteção do patrimônio cultural, em particular a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural de 1972, Observando também que não existe ainda um instrumento multilateral de caráter vinculante destinado a salvaguardar o patrimônio cultural imaterial, Considerando que os acordos, recomendações e resoluções internacionais existentes em matéria de patrimônio cultural e natural deveriam ser enriquecidos e complementados mediante novas disposições relativas ao patrimônio cultural imaterial,
Considerando a necessidade de conscientização, especialmente entre as novas gerações, da importância do patrimônio cultural imaterial e de sua salvaguarda, Considerando que a comunidade internacional deveria contribuir, junto com os Estados Partes na presente Convenção, para a salvaguarda desse patrimônio, com um espírito de cooperação e ajuda mútua, Recordando os programas da UNESCO relativos ao patrimônio cultural imaterial, em particular a Proclamação de Obras Primas do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade, Considerando a inestimável função que cumpre o patrimônio cultural imaterial como fator de aproximação, intercâmbio e entendimento entre os seres humanos, Aprova neste dia dezessete de outubro de 2003 a presente Convenção.
I. Disposições gerais Artigo 1: Finalidades da Convenção A presente Convenção tem as seguintes finalidades: a) b) c)
a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial; o respeito ao patrimônio cultural imaterial das comunidades, grupos e indivíduos envolvidos; a conscientização no plano local, nacional e internacional da
importância do patrimônio cultural imaterial e de seu reconhecimento recíproco; d) a cooperação e a assistência internacionais.
Artigo 2: Definições Para os fins da presente Convenção, 1. Entende-se por “patrimônio cultural imaterial“ as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. Para os fins da presente Convenção, será levado em conta apenas o patrimônio cultural imaterial que seja compatível com os instrumentos internacionais de direitos humanos existentes e com os imperativos de respeito mútuo entre comunidades, grupos e indivíduos, e do desenvolvimento sustentável. 2. O “patrimônio cultural imaterial“, conforme definido no parágrafo 1 acima, se manifesta em particular nos seguintes campos: a) tradições e expressões orais, incluindo o idioma como veículo o do patrimônio cultural imaterial;
c) práticas sociais, rituais e atos festivos; d) conhecimentos
e práticas relacionados à natureza e ao
universo; e) técnicas artesanais tradicionais.
3. Entende-se por “salvaguarda“ as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão essencialmente por meio da educação formal e não-formal - e revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos . 4. A expressão “Estados Partes“ designa os Estados vinculados pela presente Convenção e entre os quais a presente Convenção está em vigor. 5. Esta Convenção se aplica mutatis mutandis aos territórios mencionados no Artigo 33 que se tornarem Partes na presente Convenção, conforme as condições especificadas no referido Artigo. A expressão “Estados Partes“ se referirá igualmente a esses territórios.
Artigo 3: Relação com outros instrumentos internacionais Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada de tal maneira que: a)
modifique o estatuto ou reduza o nível de proteção dos bens declarados patrimônio mundial pela Convenção para a
Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural de 1972, ao qual está diretamente associado um elemento do patrimônio cultural imaterial; ou b) afete os direitos e obrigações dos Estados Partes em virtude de outros instrumentos internacionais relativos aos direitos de propriedade intelectual ou à utilização de recursos biológicos e ecológicos dos quais são partes .
II. Órgãos da Convenção Artigo 4: Assembléia Geral dos Estados Partes 1. Fica estabelecida uma Assembléia Geral dos Estados Partes, doravante denominada “Assembléia Geral“, que será o órgão soberano da presente Convenção. 2. A Assembléia Geral realizará uma sessão ordinária a cada dois anos. Poderá reunir-se em caráter extraordinário quando assim o decidir, ou quando receber uma petição em tal sentido do Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial ou de, no mínimo, um terço dos Estados Partes. 3. A Assembléia Geral aprovará seu próprio Regulamento Interno.
Artigo 5: Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial 1. Fica estabelecido junto à UNESCO um Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, doravante denominado “o Comitê”. O Comitê será
integrado por representantes de 18 Estados Partes , a serem eleitos pelos Estados Partes constituídos em Assembléia Geral, tão logo a presente Convenção entrar em vigor, conforme o disposto no Artigo 34. 2. O número de Estados membros do Comitê aumentará para 24, tão logo o número de Estados Partes na Convenção chegar a 50.
Artigo 6: Eleição e mandato dos Estados membros do Comitê 1. A eleição dos Estados membros do Comitê deverá obedecer aos princípios de distribuição geográfica e rotação eqüitativas. 2. Os Estados Partes na Convenção, reunidos em Assembléia Geral, elegerão os Estados membros do Comitê para um mandato de quatro anos. 3. Contudo, o mandato da metade dos Estados membros do Comitê eleitos na primeira eleição será somente de dois anos. Os referidos Estados serão designados por sorteio no curso da primeira eleição. 4. A cada dois anos, a Assembléia Geral renovará a metade dos Estados membros do Comitê. 5. A Assembléia Geral elegerá também quantos Estados membros do Comitê sejam necessários para preencher vagas existentes. 6. Um Estado membro do Comitê não poderá ser eleito por dois mandatos consecutivos.
7. Os Estados membros do Comitê designarão, para seus representantes no Comitê pessoas qualificadas nos diversos campos do patrimônio cultural imaterial.
Artigo 7: Funções do Comitê Sem prejuízo das demais atribuições conferidas pela presente Convenção, as funções do Comitê serão as seguintes: promover os objetivos da Convenção, fomentar e acompanhar sua aplicação; b) oferecer assessoria sobre as melhores práticas e formular recomendações sobre medidas que visem a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial; c) preparar e submeter à aprovação da Assembléia Geral um projeto de utilização dos recursos do Fundo, em conformidade com o Artigo 25; d) buscar meios de incrementar seus recursos e adotar as medidas necessárias para tanto, em conformidade com o Artigo 25; e) preparar e submeter à aprovação da Assembléia Geral diretrizes operacionais para a aplicação da Convenção; f) em conformidade com o Artigo 29, examinar os relatórios dos Estados Partes e elaborar um resumo destes relatórios, destinado à Assembléia Geral; g) examinar as solicitações apresentadas pelos Estados Partes e decidir de acordo com critérios objetivos de seleção estabelecidos pelo próprio Comitê e aprovados pela Assembléia Geral, sobre: a)
i) inscrições nas listas e propostas mencionadas nos Artigos
16, 17 e 18; ii) prestação de assistência internacional, em conformidade
com o Artigo 22.
Artigo 8: Métodos de trabalho do Comitê 1. O Comitê será responsável perante a Assembléia Geral, diante da qual prestará contas de todas as suas atividades e decisões. 2. O Comitê aprovará seu Regulamento Interno por uma maioria de dois terços de seus membros. 3. O Comitê poderá criar, em caráter temporário os órgãos consultivos ad hoc que julgue necessários para o desempenho de suas funções. 4. O Comitê poderá convidar para suas reuniões qualquer organismo público ou privado, ou qualquer pessoa física de comprovada competência nos diversos campos do patrimônio cultural imaterial, para consultá-los sobre questões específicas.
Artigo 9: Certificação das organizações de caráter consultivo 1. O Comitê proporá à Assembléia Geral a certificação de organizações não-governamentais de comprovada competência no campo do patrimônio cultural imaterial. As referidas organizações exercerão funções consultivas perante o Comitê. 2. O Comitê também proporá à Assembléia Geral os critérios e modalidades pelos quais essa certificação será regida.
Artigo 10: Secretariado 1. O Comitê será assessorado pelo Secretariado da UNESCO. 2. O Secretariado preparará a documentação da Assembléia Geral e do Comitê bem como o projeto da ordem do dia de suas respectivas reuniões, e assegurará o cumprimento das decisões de ambos os órgãos.
III. Salvaguarda do patrimônio cultural imaterial no plano nacional Artigo 11: Funções dos Estados Partes Caberá a cada Estado Parte: a) b)
adotar as medidas necessárias para garantir a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial presente em seu território. entre as medidas de salvaguarda mencionadas no parágrafo 3 do Artigo 2, identificar e definir os diversos elementos do patrimônio cultural imaterial presentes em seu território com a participação das comunidades, grupos e organizações não-governamentais pertinentes.
Artigo 12: Inventários 1. Para assegurar a identificação, com fins de salvaguarda, cada Estado Parte estabelecerá um ou mais inventários do patrimônio cultural imaterial presente em seu território em conformidade com seu próprio sistema de salvaguarda do patrimônio. Os referidos inventários serão atualizados regularmente.
2. Ao apresentar seu relatório periódico ao Comitê em conformidade com o Artigo 29, cada Estado Parte prestará informações pertinentes em relação a esses inventários.
Artigo 13: Outras medidas de salvaguarda Para assegurar a salvaguarda, o desenvolvimento e a valorização do patrimônio cultural imaterial presente em seu território cada Estado Parte empreenderá esforços para: a)
adotar uma política geral visando promover a função do patrimônio cultural imaterial na sociedade e integrar sua salvaguarda em programas de planejamento;
designar ou criar um ou vários organismos competentes para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial presente em seu território;
fomentar estudos científicos, técnicos e artísticos, bem como metodologias de pesquisa para a salvaguarda eficaz do patrimônio cultural imaterial, e em particular do patrimônio cultural imaterial que se encontre em perigo;
adotar as medidas de ordem jurídica, técnica, administrativa e financeira adequadas para: i) favorecer a
criação ou o fortalecimento de instituições de formação em gestão do patrimônio cultural imaterial, bem como a transmissão desse patrimônio nos foros e lugares destinados à sua manifestação e expressão;
24 ii) garantir o acesso ao patrimônio cultural imaterial,
respeitando ao mesmo tempo os costumes que regem o acesso a determinados aspectos do referido patrimônio; iii) criar instituições de documentação sobre o patrimônio
cultural imaterial e facilitar o acesso a elas.
Artigo 14: Educação, conscientização e fortalecimento de capacidades Cada Estado Parte se empenhará, por todos os meios oportunos, no sentido de: a) assegurar o reconhecimento, o respeito e a valorização do patrimônio cultural imaterial na sociedade, em particular mediante: i) programas educativos, de conscientização e de
disseminação de informações voltadas para o público, em especial para os jovens; ii) programas educativos e de capacitação específicos no
interior das comunidades e dos grupos envolvidos; iii) atividades de fortalecimento de capacidades em matéria
de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, e especialmente de gestão e de pesquisa científica; e iv) meios não-formais de transmissão de conhecimento;
o público informado das ameaças que pesam sobre esse patrimônio e das atividades realizadas em cumprimento da presente Convenção;
promover a educação para a proteção dos espaços naturais e lugares de memória cuja existência é indispensável para que o patrimônio cultural imaterial possa se expressar.
Artigo 15: Participação das comunidades, grupos e indivíduos No quadro de suas atividades de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, cada Estado Parte deverá assegurar a participação mais ampla possível das comunidades, dos grupos e, quando cabível, dos indivíduos que criam, mantém e transmitem esse patrimônio e associá-los ativamente à gestão do mesmo.
IV. Salvaguarda do patrimônio cultural imaterial no plano internacional Artigo 16: Lista representativa do patrimônio cultural imaterial da humanidade 1. Para assegurar maior visibilidade do patrimônio cultural imaterial, aumentar o grau de conscientização de sua importância e propiciar formas de diálogo que respeitem a diversidade cultural, o Comitê por proposta dos Estados Partes interessados, criará, manterá atualizada e publicará uma Lista representativa do patrimônio cultural imaterial da humanidade.
Artigo 17: Lista do patrimônio cultural imaterial que requer medidas urgentes de salvaguarda 1. Com vistas a adotar as medidas adequadas de salvaguarda, o Comitê criará, manterá atualizada e publicará uma Lista do patrimônio cultural imaterial que necessite medidas urgentes de salvaguarda, e inscreverá esse patrimônio na Lista por solicitação do Estado Parte interessado. 2. O Comitê elaborará e submeterá à aprovação da Assembléia Geral os critérios que regerão o estabelecimento, a atualização e a publicação dessa Lista. 3. Em casos de extrema urgência assim considerados de acordo com critérios objetivos aprovados pela Assembléia Geral, por proposta do Comitê, este último, consulta com o Estado Parte interessado, poderá inscrever um elemento do patrimônio em questão na lista mencionada no parágrafo 1.
Artigo 18: Programas, projetos e atividades de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial 1. Com base nas propostas apresentadas pelos Estados Partes, e em conformidade com os critérios definidos pelo Comitê e aprovados pela Assembléia Geral, o Comitê selecionará periodicamente e promoverá os programas, projetos e atividades de âmbito nacional, sub - regional ou regional para a salvaguarda do patrimônio que, no seu entender, reflitam de modo mais adequado os princípios e
objetivos da presente Convenção, levando em conta as necessidades especiais dos países em desenvolvimento. 2. Para tanto, o Comitê receberá, examinará e aprovará as solicitações de assistência internacional formuladas pelos Estados Partes para a elaboração das referidas propostas . 3. O Comitê acompanhará a execução dos referidos programas, projetos e atividades por meio da disseminação das melhores práticas, segundo modalidades por ele definidas.
V. Cooperação e assistência internacionais Artigo 19: Cooperação 1. Para os fins da presente Convenção, cooperação internacional compreende em particular o intercâmbio de informações e de experiências,iniciativas comuns, e a criação de um mecanismo para apoiar os Estados Partes em seus esforços para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial. 2. Sem prejuízo para o disposto em sua legislação nacional nem para seus direitos e práticas consuetudinárias, os Estados Partes reconhecem que a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial é uma questão de interesse geral para a humanidade e neste sentido se comprometem a cooperar no plano bilateral, sub-regional, regional e internacional.
Artigo 20: Objetivos da assistência internacional A assistência internacional poderá ser concedida para os seguintes objetivos:
salvaguarda do patrimônio que figure na lista de elementos do patrimônio cultural imaterial que necessite medidas urgentes de salvaguarda;
realização de inventários, em conformidade com os Artigos 11 e 12;
apoio a programas, projetos e atividades de âmbito nacional, sub-regional e regional destinados à salvaguarda do patrimônio cultural imaterial;
Artigo 21: Formas de assistência internacional A assistência concedia pelo Comitê a um Estado Parte será regulamentada pelas diretrizes operacionais previstas no Artigo 7 e pelo acordo mencionado no Artigo 24, e poderá assumir as seguintes formas: a) b) c) d) e) f) g)
estudos relativos aos diferentes aspectos da salvaguarda; serviços de especialistas e outras pessoas com experiência prática em patrimônio cultural imaterial; capacitação de todo o pessoal necessário; elaboração de medidas normativas ou de outra natureza; criação e utilização de infraestruturas; aporte de material e de conhecimentos especializados; outras formas de ajuda financeira e técnica, podendo incluir, quando cabível, a concessão de empréstimos com baixas taxas de juros e doações.
Artigo 22: Requisitos para a prestação de assistência internacional 1. O Comitê definirá o procedimento para examinar as solicitações de assistência internacional e determinará os elementos que deverão constar das solicitações, tais como medidas previstas, intervenções necessárias e avaliação de custos. 2. Em situações de urgência, a solicitação de assistência será examinada em caráter de prioridade pelo Comitê. 3. Para tomar uma decisão, o Comitê realizará os estudos e as consultas que julgar necessários.
Artigo 23: Solicitações de assistência internacional 1. Cada Estado Parte poderá apresentar ao Comitê uma solicitação de assistência internacional para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial presente em seu território. 2. Uma solicitação no mesmo sentido poderá também ser apresentada conjuntamente por dois ou mais Estados Partes. 3. Na solicitação, deverão constar as informações mencionados no parágrafo 1 do Artigo 22, bem como a documentação necessária.
Artigo 24: Papel dos Estados Partes beneficiários 1. Em conformidade com as disposições da presente Convenção, a assistência internacional concedida será regida por um acordo entre o Estado Parte beneficiário e o Comitê.
2. Como regra geral, o Estado Parte beneficiário deverá, na medida de suas possibilidades, compartilhar os custos das medidas de salvaguarda para as quais a assistência internacional foi concedida. 3. O Estado Parte beneficiário apresentará ao Comitê um relatório sobre a utilização da Assistência concedida com a finalidade de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial.
VI. Fundo do patrimônio cultural imaterial Artigo 25: Natureza e recursos do Fundo 1. Fica estabelecido um “Fundo para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial“, doravante denominado “o Fundo“. 2. O Fundo será constituído como fundo fiduciário em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro da UNESCO. 3. Os recursos do Fundo serão constituídos por: a) b) c)
contribuições dos Estados Partes; recursos que a Conferência Geral da UNESCO alocar para esta finalidade; aportes, doações ou legados realizados por: i) outros Estados; ii) organismos e programas do sistema das Nações Unidas,
em especial o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ou outras organizações internacionais; iii) organismos públicos ou privados ou pessoas físicas;
quaisquer juros devidos aos recursos do Fundo; produto de coletas e receitas aferidas em eventos organizados em benefício do Fundo; todos os demais recursos autorizados pelo Regulamento do Fundo, que o Comitê elaborará.
4. A utilização dos recursos por parte do Comitê será decidida com base nas orientações formuladas pela Assembléia Geral. 5. O Comitê poderá aceitar contribuições ou assistência de outra natureza oferecidos com fins gerais ou específicos, vinculados a projetos concretos, desde que os referidos projetos tenham sido por ele aprovados. 6. As contribuições ao Fundo não poderão ser condicionadas a nenhuma exigência política, econômica ou de qualquer outro tipo que seja incompatível com os objetivos da presente Convenção.
Artigo 26: Contribuições dos Estados Partes ao Fundo 1. Sem prejuízo de outra contribuição complementar de caráter voluntário, os Estados Partes na presente Convenção se obrigam a depositar no Fundo, no mínimo a cada dois anos, uma contribuição cuja quantia calculada a partir de uma porcentagem uniforme aplicável a todos os Estados, será determinada pela Assembléia Geral. Esta decisão da Assembléia Geral será tomada por maioria dos Estados Partes presentes e votantes, que não tenham feito a declaração mencionada no parágrafo 2 do presente Artigo. A contribuição de um Estado Parte não poderá,em nenhum caso, exceder 1% da contribuição desse Estado ao Orçamento Ordinário da UNESCO.
2. Contudo, qualquer dos Estados a que se referem o Artigo 32 ou o Artigo 33 da presente Convenção poderá declarar, no momento em que depositar seu instrumento de ratificação,aceitação, aprovação ou adesão, que não se considera obrigado pelas disposições do parágrafo 1 do presente Artigo. 3. Qualquer Estado Parte na presente Convenção que tenha formulado a declaração mencionada no parágrafo 2 do presente Artigo se esforçará para retirar tal declaração mediante uma notificação ao Diretor Geral da UNESCO. Contudo, a retirada da declaração só terá efeito sobre a contribuição devida pelo Estado a partir da data da abertura da sessão subseqüente da Assembléia Geral. 4. Para que o Comitê possa planejar com eficiência suas atividades, as contribuições dos Estados Partes nesta Convenção que tenham feito a declaração mencionada no parágrafo 2 do presente Artigo deverão ser efetuadas regularmente, no mínimo a cada dois anos, e deverão ser de um valor o mais próximo possível do valor das contribuições que esses Estados deveriam se estivessem obrigados pelas disposições do parágrafo 1 do presente Artigo. 5. Nenhum Estado Parte na presente Convenção, que esteja com pagamento de sua contribuição obrigatória ou voluntária para o ano em curso e o ano civil imediatamente anterior em atraso, poderá ser eleito membro do Comitê. Essa disposição não se aplica à primeira eleição do Comitê. O mandato de um Estado Parte que se encontre em tal situação e que já seja membro do Comitê será encerrado quando forem realizadas quaisquer das eleições previstas no Artigo 6 da presente Convenção.
Artigo 27: Contribuições voluntárias suplementares ao Fundo Os Estados Partes que desejarem efetuar contribuições voluntárias, além das contribuições previstas no Artigo 26, deverão informar o Comitê tão logo seja possível, para que este possa planejar suas atividades de acordo.
Artigo 28: Campanhas internacionais para arrecadação de recursos Na medida do possível, os Estados Partes apoiarão as campanhas internacionais para arrecadação de recursos organizadas em benefício do Fundo sob os auspícios da UNESCO.
VII. Relatório Artigo 29: Relatórios dos Estados Partes Os Estados Partes apresentarão ao Comitê na forma e com periodicidade a serem definidas pelo Comitê, relatórios sobre as disposições legislativas, regulamentares ou de outra natureza que tenham adotado para implementar a presente Convenção.
Artigo 30: Relatórios do Comitê 1. Com base em suas atividades e nos relatórios dos Estados Partes mencionados no Artigo 29, o Comitê apresentará um relatório em cada sessão da Assembléia Geral. 2. O referido relatório será levado ao conhecimento da Conferência Geral da UNESCO.
VIII. Cláusula transitória Artigo 31: Relação com a Proclamação das Obras Primas do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade 1. O Comitê incorporará à Lista representativa do patrimônio cultural imaterial da humanidade os elementos que, anteriormente à entrada em vigor desta Convenção, tenham sido proclamados “Obras Primas do Patrimônio Oral e Imaterial da Humanidade“. 2. A inclusão dos referidos elementos na Lista representativa do patrimônio cultural imaterial da humanidade será efetuada sem prejuízo dos critérios estabelecidos para as inscrições subseqüentes, segundo o disposto no parágrafo 2 do Artigo 16. 3. Após a entrada em vigor da presente Convenção, não será feita mais nenhuma outra Proclamação.
IX. Disposições finais Artigo 32: Ratificação, aceitação ou aprovação 1. A presente Convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados membros da UNESCO, em conformidade com seus respectivos dispositivos constitucionais. 2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto ao Diretor Geral da UNESCO.
Artigo 33: Adesão 1. A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados que não sejam membros da UNESCO e que tenham sido convidados a aderi pela Conferência Geral da Organização. 2. A presente Convenção também está aberta à adesão dos territórios que gozem de plena autonomia interna, reconhecida como tal pelas Nações Unidas, mas que não tenham alcançado a plena independência em conformidade com a Resolução 1514 (XV) da Assembléia Geral, e que tenham competência sobre as matérias regidas por esta Convenção, inclusive a competência reconhecida para subscrever tratados relacionados a essas matérias. 3. O instrumento de adesão será depositado junto ao Diretor Geral da UNESCO.
Artigo 34: Entrada em vigor A presente Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mas unicamente para os Estados que tenham depositado seus respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão naquela data ou anteriormente. Para os demais Estados Pares, entrará em vigor três meses depois de efetuado o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
Artigo 35: Regimes constitucionais federais ou não-unitários Aos Estados Partes que tenham um regime constitucional federal ou não-unitários aplicar-se-ão as seguintes disposições:
36 a) com
relação às disposições desta Convenção cuja aplicação esteja sob a competência do poder legislativo federal ou central, as obrigações do governo federal ou central serão idênticas às dos Estados Partes que não constituem Estados federais; b) com relação às disposições da presente Convenção cuja aplicação esteja sob a competência de cada um dos Estados, país , províncias ou cantões constituintes, que em virtude do regime constitucional da federação não estejam obrigados a tomar medidas legislativas, o governo federal as comunicará, com parecer favorável, autoridades competentes dos Estados, país, províncias ou cantões, com sua recomendação para que estes as aprovem.
Artigo 36: Denúncia 1. Todos os Estados Partes poderão denunciar a presente Convenção. 2. A denúncia será notificada por meio de um instrumento escrito, que será depositado junto ao Diretor Geral da UNESCO. 3. A denúncia surtirá efeito doze meses após a recepção do instrumento de denuncia. A denúncia não modificará em nada as obrigações financeiras assumidas pelo Estado denunciante até a data em que a retirada se efetive.
Artigo 37: Funções do depositário O Diretor Geral da UNESCO, como depositário da presente Convenção, informará aos Estados membros da Organização e aos Estados não-membros aos quais e refere o Artigo 33, bem como às
Nações Unidas, acerca do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aceitação,aprovação ou adesão mencionados nos Artigos 32 e 33 e das denúncias previstas no Artigo 36.
Artigo 38: Emendas 1. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas a esta Convenção, mediante comunicação dirigida por escrito ao Diretor Geral. Este transmitirá a comunicação a todos os Estados Partes. Se, nos seis meses subseqüentes à data de envio da comunicação, pelo menos a metade dos Estados Partes responder favoravelmente a essa petição, o Diretor Geral submeterá a referida proposta ao exame e eventual aprovação da sessão subseqüente da Assembléia Geral. 2. As emendas serão aprovadas por uma maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes. 3. Uma vez aprovadas, as emendas a esta Convenção deverão ser objeto de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados Partes. 4. As emendas à presente Convenção, para os Estados Partes que as tenham ratificado, aceito, aprovado ou aderido a elas, entrarão em vigor três meses depois que dois terços dos Estados Partes tenham depositado os instrumentos mencionados no parágrafo 3 do presente Artigo. A partir desse momento a emenda correspondente entrará em vigor para cada Estado Parte ou território que a ratifique, aceite,aprove ou adira a ela três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão do Estado Parte.
5. O procedimento previsto nos parágrafos 3 e 4 não se aplicará às emendas que modifiquem o Artigo 5, relativo ao número de Estados membros do Comitê. As referidas emendas entrarão em vigor no momento de sua aprovação. 6. Um Estado que passe a ser Parte nesta Convenção após a entrada em vigor de emendas conforme o parágrafo 4 do presente Artigo e que não manifeste uma intenção em sentido contrario será considerado: a)
parte na presente Convenção assim emendada; e na presente Convenção não emendada com relação a todo Estado Parte que não esteja obrigado pelas emendas em questão.
Artigo 39: Textos autênticos A presente Convenção está redigida em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo, sendo os seis textos igualmente autênticos.
Artigo 40: Registro Em conformidade com o disposto no Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, a presente Convenção será registrada na Secretaria das Nações Unidas por solicitação do Diretor Geral da UNESCO.
Acordo entre a UNESCO e o Governo da República do Peru
O Governo da República do Peru por uma parte, e o Diretor Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, por outra parte, Considerando a Declaração final da 13ª Reunião de Cúpula IberoAmericana de Chefes de Estado e de Governo, celebrada em Santa Cruz de la Sierra (Bolívia) em novembro de 2003, Tendo presente a Resolução 33 C/40 da Conferência Geral da UNESCO que tem como objeto propiciar a cooperação internacional em matéria de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, Levando em conta que a Conferência Geral autorizou o Diretor Geral (Resolução 33 C/46) a assinar com o Governo do Peru um acordo conforme o projeto submetido à Conferência Geral, Empenhados em definir no presente Acordo as modalidades da contribuição que se outorgará ao Centro Regional para a
Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da América Latina em Cusco, Acordam o seguinte:
Artigo 1 – Interpretação 1. No presente Acordo, se entende por “a UNESCO”, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. 2. Entende-se por “o Centro”, o Centro Regional para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da América Latina (CRESPIAL) em Cusco (Peru). 3. Entende-se por “o Governo”, o Governo da República do Peru. 4. Entende-se por “a Convenção”, a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em outubro de 2003. 5. Se entende por “o Comitê Intergovernamental” o organismo mencionado no Artigo 5 da Convenção. 6. Entende-se por “os Estados participantes”, os Estados que tenham feito chegar ao Diretor Geral da UNESCO uma notificação, de conformidade com o disposto no parágrafo 2 do Artigo 3 do presente Acordo.
Artigo 2 – Criação O Governo convém em adotar quantas medidas sejam necessárias para o estabelecimento e o funcionamento, no Peru, em
conformidade com o disposto no presente Acordo, do Centro Regional para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da América Latina, com sede na cidade de Cusco (Peru).
Artigo 3 – Participação 1. O Centro será uma instituição autônoma de caráter internacional a serviço dos Estados membros da UNESCO encarregada de apoiar as atividades de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial dos países da América Latina que desejem cooperar com ele. 2. Os Estados membros da região da América Latina que desejem participar nas atividades do Centro, segundo o disposto no presente Acordo, deverão enviar ao Diretor Geral da UNESCO uma notificação neste sentido e designar o organismo nacional encarregado da salvaguarda do patrimônio cultural imaterial. O Diretor Geral acusará recebimento dessa notificação ao Centro, assim como aos Estados membros mencionados acima.
Artigo 4 – Objetivos do Acordo O presente Acordo tem como objetivo definir as modalidades de colaboração entre a UNESCO e o Governo, assim como os direitos e as obrigações correspondentes às partes.
Artículo 5 – Personalidad jurídica O Centro terá, no território da República do Peru, personalidade e capacidade jurídica necessárias para desempenhar suas funções, em particular a capacidade de:
-contratar, -atuar em justiça, -adquirir bens móveis e imóveis e aliená-los.
Artículo 6 – Objetivos y funciones 1. Os objetivos do Centro consistirão em: a) b)
articular, intercambiar e difundir as atividades de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial dos Estados participantes; promover a aplicação e o seguimento da Convenção da UNESCO para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial e de outros instrumentos jurídicos internacionais vigorantes nesse âmbito; promover e reforçar a cooperação entre os países da região e respaldar às capacidades nacionais nesse âmbito; sensibilizar os Estados participantes para que as comunidades estejam associadas às atividades de salvaguarda de seu patrimônio cultural imaterial.
2. As funções do Centro consistirão em: a) b) c) d) e) f)
criar espaços de debate e intercâmbio; fornecer, organizar e difundir informação referente ao patrimônio cultural imaterial; estabelecer redes de intercâmbio de informação, de peritos e de agentes culturais; favorecer a cooperação entre instituições; manter a ligação com o Comitê Intergovernamental; promover atividades regionais de formação e fortalecimento das capacidades a pedido dos Estados participantes;
promover atividades regionais de sensibilização relativas à valorização do patrimônio cultural imaterial através dos meios de comunicação.
Artigo 7 – Conselho de Administração 1. Um Conselho de Administração se encarregará da orientação das atividades do Centro, este será renovado a cada dois anos e estará integrado por: a)
um representante do Governo interessado; um representante da sociedade civil do país interessado; c) um representante do Governo e da sociedade civil de cada um dos restantes Estados participantes; d) um representante do Diretor Geral da UNESCO. (cada Estado participante determinará o mecanismo de seleção do representante da sociedade civil)
2. O Conselho de Administração: a) b) c) d)
aprovará os programas a médio e longo prazo do Centro; aprovará o plano de trabalho e o orçamento anual do Centro, compreende também a dotação do pessoal; examinará os informes anuais apresentados pelo Diretor do Centro; estabelecerá as normas e regulamentos pertinentes e determinará os procedimentos aos quais terá que se ajustar a gestão financeira, administrativa e do pessoal do Centro; decidirá sobre a participação de organizações intergovernamentais regionais e organismos internacionais no labor do Centro;
48 f)
aprovará os relatórios financeiros apresentados pelo Diretor.
3. O Conselho de Administração efetuará periodicamente reuniões ordinárias, pelo menos uma vez por ano. Poderá efetuar reuniões extraordinárias convocadas pelo seu Presidente, por iniciativa deste ou do Diretor Geral da UNESCO, ou a pedido de dois terços dos seus membros. 4. O Conselho de Administração aprovará seu próprio Regulamento. Na sua primeira reunião se continuará com o procedimento que estabeleçam o Governo e a UNESCO.
Artigo 8 – Comitê Executivo 1. Para zelar por um funcionamento eficiente do Centro, se criará um Comitê Executivo composto por cinco membros eleitos pelo Conselho de Administração. O Comitê deverá se reunir pelo menos duas vezes por ano e se encarregará de: a)
supervisar os programas do Centro; zelar pelo acompanhamento das atividades do Centro aprovadas pelo Conselho de Administração; c) examinar o programa e orçamento e submeter suas recomendações ao Conselho de Administração; d) propor ao Conselho de Administração candidaturas para a vaga do Diretor do Centro.
2. O Comitê Executivo aprovará seu próprio Regulamento.
Artigo 9 – Secretaria 1. A Secretaria do Centro estará composta por um Diretor e o pessoal que seja necessário para o bom funcionamento do Centro. 2. O Diretor do Centro será nomeado por um período de quatro anos pelo Conselho de Administração, prévia consulta com o Diretor Geral da UNESCO, e deverá contar com uma formação universitária e uma experiência profissional reconhecida em um dos âmbitos do patrimônio cultural imaterial. 3.Os outros membros da Secretaria poderão ser: a)
toda pessoa nomeada pelo Diretor, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho de Administração funcionários adscritos ao Centro pelo Governo, em conformidade com a regulamentação nacional
Artigo 10 – Funções do Diretor O Diretor desempenhará as seguintes funções: a)
dirigir o labor do Centro em conformidade com os programas e as diretrizes que determinem o Conselho de Administração e o Comitê Executivo; propor os projetos de programa e orçamento que devem ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração; preparar a ordem provisória do dia, sobre as reuniões do Conselho de Administração e do Comitê Executivo e apresentar toda proposta que estime conveniente para a administração do Centro;
50 d) e) f)
preparar e apresentar ao Conselho de Administração relatórios sobre as atividades do Centro; exercer a representação do Centro perante os tribunais e em toda ação civil; nomear os membros do pessoal em conformidade com o estatuto e regulamento do pessoal aprovados pelo Conselho de Administração.
Artigo 11 – Contribuição da UNESCO 1. A UNESCO poderá aportar uma ajuda em forma de assistência técnica e administrativa para a criação e o funcionamento do Centro. A Conferência Geral da UNESCO poderá decidir financiar determinadas atividades do Centro que sejam consideradas consoantes com os fins e objetivos estratégicos da UNESCO. 2. A UNESCO associará ao Centro à execução de atividades relativas à salvaguarda do patrimônio cultural imaterial da região e ao aumento das capacidades nacionais e locais em matéria de salvaguarda desse patrimônio. 3. A UNESCO se compromete a: - aportar com a colaboração de seus peritos nos âmbitos da salvaguarda do patrimônio cultural imaterial; associar ao Centro às distintas atividades que efetua a UNESCO e nas quais se estime necessária a participação do Centro. 4. A UNESCO impelirá aos organismos financeiros internacionais, governamentais e não governamentais, assim como a seus Estados
membros, a prestar assistência financeira e técnica e propor projetos adequados ao Centro, e facilitará os contatos com outras organizações internacionais que se interessem pela salvaguarda do patrimônio cultural imaterial. 5. Em todos os casos enumerados anteriormente, a contribuição se consignará no programa e orçamento da UNESCO.
Artigo 12 – Contribuição do Governo O Governo se compromete a fornecer todos os meios financeiros ou em espécie necessários para a administração e o bom funcionamento do Centro, e em particular: - porá a disposição do Centro, locais para a sede do Centro em Cusco; será de sua responsabilidade, durante o período 2006-2011, todos os gastos de funcionamento e manutenção do Centro e examinará anualmente a utilização destes recursos; atribuirá ao Centro um orçamento anual de 500.000 dólares americanos por meio do Instituto Nacional de Cultura de Cusco (INC-Cusco). Esta quantia financiará a um tempo o custo administrativo do funcionamento do Centro, as despesas com a organização das reuniões do Conselho de Administração e do Comitê Executivo e as despesas com a realização de algumas atividades; porá a disposição do Centro o pessoal administrativo necessário para o desempenho das suas funções e financiará os gastos correspondentes.
Artigo 13 – Privilégios e imunidades 1. O Governo aplicará à UNESCO, assim como a seus funcionários e peritos, e aos representantes dos Estados membros e Membros Associados que participam das reuniões dos órgãos reitores, as disposições da Convenção sobre os Privilégios e imunidades dos Organismos Especializados. 2. O Governo autorizará a entrada livre de gastos de visto, assim como a permanência em seu território e a saída do mesmo, de toda pessoa que tenha sido convidada a participar nas reuniões do Conselho de Administração e do Comitê Executivo ou tenha comparecido ao Centro em missão oficial. 3. Os bens, remunerações e ingressos do Centro estarão isentos de todo imposto direto. Além do mais, o Centro estará isento do pagamento de todo direito ou imposto aplicável a materiais, fornecimentos e documentos importados exportados para uso oficial. 4. O Centro poderá abrir contas em qualquer moeda, dispor de fundos e divisas de qualquer tipo e os transferir livremente. 5. O Governo se ocupará de resolver todas as reclamações feitas por terceiros contra a UNESCO, contra os membros de seu pessoal ou contra outras pessoas empregadas pelo Centro e resguardará a UNESCO e as pessoas que se acabam de mencionar de toda reclamação ou obrigação resultante das tarefas do Centro em virtude deste Acordo, exceto nos casos em que a UNESCO e o Governo estiverem de acordo para avaliar que essas reclamações ou obrigações sejam conseqüência de uma negligência grave ou de uma falta deliberada dessas pessoas.
Artígo 14 – Responsabilidade Sendo conhecido de que o Centro tem personalidade jurídica própria, a UNESCO não tem para com ele responsabilidade jurídica nem obrigação alguma, seja financeira ou de outra índole, salvo as expressamente previstas no presente Acordo.
Artígo 15 – Avaliação 1. A UNESCO poderá efetuar em todo momento uma avaliação das atividades do Centro para comprovar: - se o Centro contribui de maneira adequada para alcançar os objetivos estratégicos da UNESCO; se as atividades efetivamente realizadas pelo Centro são conformes às enunciadas no presente Acordo. 2. A UNESCO se compromete a apresentar ao Governo, em quanto seja possível um relatório sobre toda avaliação efetuada. 3. A UNESCO se reserva a faculdade de denunciar o presente Acordo ou modificar seu conteúdo levando em conta os resultados de uma avaliação.
Artigo 16 – Utilização do nome e o logotipo da UNESCO 1. O Centro poderá mencionar sua relação com a UNESCO. Conseqüentemente, poderá consignar embaixo de seu nome à menção “sob o patrocínio da UNESCO”. 2. O Centro estará autorizado a utilizar o logotipo da UNESCO, ou uma versão do mesmo, no timbre da sua correspondência e documentos.
Artigo 17 – Duração da assistência da UNESCO A assistência prestada pela UNESCO na aplicação do presente Acordo terá uma duração de seis anos a partir de entrar em vigência e poderá ser prorrogada por mútuo acordo.
Artigo 18 – Entrada em vigência O presente Acordo entrará em vigência uma vez que se cumpram todas as formalidades requeridas pela legislação da República do Peru e os regulamentos da UNESCO.
Artigo 19 – Denúncia 1. O não cumprimento de uma ou várias das obrigações contidas no presente Acordo por uma das partes autorizará a outra parte a denunciá-lo unilateralmente. 2. A denúncia será efetiva seis meses depois de que uma das partes contratantes receba a notificação remetida pela outra parte.
Artigo 20 – Revisão O presente Acordo poderá ser revisado se o Governo e a UNESCO concordarem com isto.
Artigo 21 – Solução de controvérsias 1. Toda controvérsia entre a UNESCO e o Governo a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo, que não se resolva mediante negociação ou qualquer outra forma de acordo conveniente paras ambas as partes, será submetida para sua solução definitiva a um tribunal composto por três árbitros, um dos
quais será designado pelo Governo do Peru, outro pelo Diretor Geral da UNESCO e o terceiro, que presidirá o tribunal, será eleito de comum acordo entre eles ou, em falta de acordo sobre essa eleição, pelo Presidente da Corte internacional de Justiça. 2. A decisão do Tribunal será definitiva.
Feito em dois exemplares, cada um deles em espanhol e em francês, em 22 de fevereiro de 2006. DANDO FÉ, subscrevem o presente Acordo os infra-assinados.
Pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura Koïchiro Matsuura Diretor Geral
Pelo Governo do Peru Oscar Maúrtua de Romaña Ministério de Relações Exteriores
Publicación que incluye los textos, completos y en portugués, de: 1.- Convençâo para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. 2.- Aco...

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 33

Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 34

Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 25
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 Artigo 29
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Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 2

Artigo 12
 Artigo 29

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Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
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Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 7
 Artigo 24

Artigo 22

Artigo 23
 Artigo 22

Artigo 24
 Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 6

Artigo 27
 Artigo 26

Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 29
 Artigo 31
 Artigo 16
 Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 33
 Artigo 36

Artigo 38
 Artigo 5

Artigo 39

Artigo 40
 Artigo 102

Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 3

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21