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Timestamp: 2020-07-14 09:40:24+00:00

Document:
Decreto-Lei 109/91
Decreto-lei 109/91, de 15 de Março
Fonte: Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15.
O licenciamento da actividade industrial tem sido regido pelo Decreto-Lei 46923 e pelo Decreto 46924, de 28 de Março de 1966, aos quais se vieram juntar variados diplomas, daí resultando um quadro legal manifestamente desactualizado e disperso.
O desenvolvimento tecnológico acelerado que nas décadas recentes se vem verificando, a par de processos de expansão industrial e urbanística, provocou alterações profundas nas condições de vida e de ambiente, que levaram à tomada de consciência generalizada de que é necessário garantir a toda a população as condições indispensáveis à melhoria de qualidade de vida, consagrada como princípio constitucional.
No âmbito da actividade industrial impõe-se, assim, e sem prejuízo do direito do seu livre exercício, que seja assegurada a sua protecção, a par dos demais direitos susceptíveis de serem postos em causa pela instalação e laboração dos estabelecimentos industriais.
O presente diploma pretende, assim, ser um instrumento de protecção do interesse colectivo, traduzido tanto na segurança de processos tecnológicos como na procura das melhores condições de localização e laboração da indústria, que garantam, quer para o industrial, quer para a comunidade, o efeito multiplicador do empreendimento criado.
a) Actividade industrial - quaisquer actividades que constem da tabela anexa ao Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março;
d) Estudo de impacte ambiental - estudo sob responsabilidade do proponente, contendo informações sobre o projecto, zona afectada e conjunto de alterações significativas, provocadas por esse projecto a curto ou a longo prazo, sobre o ambiente, nas suas componentes biofísicas, económicas, sócio-culturais e humanas e suas inter-relações;
e) Técnico responsável - técnico devidamente qualificado e inscrito na organização profissional respectiva que, perante a Administração Pública e o industrial, se responsabiliza pela elaboração e execução do projecto e pela laboração do estabelecimento industrial;
f) Autoridade técnica de riscos industriais graves (ATRIG) - a entidade criada no âmbito do Decreto-Lei 224/87, de 3 de Junho;
g) Entidade coordenadora - a entidade do Ministério da Indústria e Energia ou do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a quem compete a coordenação do processo de licenciamento da instalação, alteração e laboração de um estabelecimento industrial e, bem assim, a emissão de licença;
h) Entidades fiscalizadoras - entidades a quem compete a fiscalização do cumprimento das regras disciplinadoras do exercício da actividade industrial, em especial as entidades intervenientes no processo de licenciamento da instalação e alteração de um estabelecimento industrial.
As normas técnicas necessárias à regulamentação do presente diploma serão aprovadas por decreto regulamentar, do qual constarão, nomeadamente:
a) A classificação das actividades industriais, tendo em conta o grau e a natureza do risco e os inconvenientes para o homem e o ambiente inerentes ao seu exercício;
b) A classificação dos estabelecimentos industriais, de acordo com as actividades neles exercidas;
c) Os elementos constituintes do processo de licenciamento, seus trâmites processuais e respectivos prazos, consoante a classificação do estabelecimento industrial.
1 - O industrial deve exercer a sua actividade de acordo com a regulamentação aplicável e adoptar medidas de prevenção no sentido de eliminar ou reduzir os riscos susceptíveis de afectarem as pessoas e bens, as condições de trabalho e o ambiente.
Aqueles que exerçam actividades industriais que envolvam alto grau de risco, como tal classificadas nos termos do Decreto-Lei 224/87, de 3 de Junho, são obrigados a segurar a sua responsabilidade civil nos termos gerais aplicáveis.
1 - O pedido de licenciamento a apresentar pelo industrial à entidade coordenadora terá de ser acompanhado da autorização relativa à localização e do estudo de impacte ambiental, se exigível, nos termos da respectiva lei.
2 - O industrial deverá indicar os técnicos responsáveis quer pela elaboração e execução do projecto industrial, quer pela instalação do estabelecimento industrial.
3 - A entidade coordenadora ouvirá as entidades com atribuições no âmbito industrial, respectivamente nas áreas do ambiente, da saúde e da higiene e segurança no trabalho.
4 - As entidades consultadas ao abrigo do número anterior, ao emitirem o seu parecer, terão de o fundamentar nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis.
5 - A não recepção do parecer das entidades consultadas dentro dos prazos fixados no Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março, será considerada como parecer favorável.
6 - As condições e exigências colocadas pelas entidades a que se refere o n.º 3 serão obrigatoriamente integradas na licença a conceder.
7 - Sempre que se verifiquem pareceres contraditórios por parte das várias entidades intervenientes na apreciação do projecto, a entidade coordenadora promoverá as acções necessárias com vista à concertação das posições assumidas, salvaguardando os valores da saúde, da higiene e segurança e do ambiente, e fundamentará a sua decisão em razões de facto e de direito, no caso da não adopção dos pareceres não coincidentes com a mesma.
A licença de obras para instalar ou alterar um estabelecimento industrial só poderá ser concedida pela câmara municipal respectiva após o industrial fazer prova da autorização emitida para o efeito pela entidade coordenadora do respectivo processo de licenciamento industrial.
O industrial só poderá iniciar a laboração após a apresentação do pedido de vistoria à entidade coordenadora do respectivo processo de licenciamento industrial e a indicação do técnico responsável pela laboração nos casos em que esteja previsto.
4 - Quando, no decurso de uma acção de fiscalização, qualquer das demais entidades fiscalizadoras detectar incumprimento às medidas por ela prescritas, deve levantar um auto da ocorrência, dele dando conhecimento à entidade coordenadora, organizando e instruindo o respectivo processo contra-ordenacional.
A entidade coordenadora pode, por sua iniciativa ou a pedido de quaisquer entidades fiscalizadoras, solicitar à Direcção-Geral de Energia a notificação das entidades distribuidoras de energia eléctrica para interromperem o fornecimento desta a qualquer estabelecimento industrial, sempre que se verifique:
c) Reiterado incumprimento das medidas, condições ou orientações impostas para a laboração.
1 - A cessação das medidas cautelares previstas no artigo 13.º será determinada, a requerimento do interessado, após vistoria ao estabelecimento, no decorrer da qual se demonstre terem cessado as circunstâncias que lhes deram causa, sem prejuízo, em caso de contra-ordenação, do prosseguimento do respectivo processo.
2 - No caso de interrupção de fornecimento de energia eléctrica, o mesmo deverá ser restabelecido mediante pedido da entidade coordenadora à Direcção-Geral de Energia.
3 - Sempre que o proprietário ou detentor legítimo do equipamento apreendido requeira a sua desselagem, demonstrando fundamentadamente o propósito de proceder à sua alienação em condições que garantam que o destino que lhe vai ser dado não é susceptível de originar novas infracções ao presente diploma, a entidade coordenadora deve autorizar essa desselagem, independentemente de vistoria.
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 50000$00 a 500000$00 no caso de pessoas singulares e de 50000$00 a 6000000$00 no caso de pessoas colectivas:
a) A instalação, alteração ou laboração de um estabelecimento industrial sem a prévia autorização a que se reporta o n.º 1 do artigo 8.º e o artigo 11.º;
b) A inobservância das prescrições estabelecidas na regulamentação técnica aplicável e das medidas impostas ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º 2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 50000$00 a 500000$00 a inobservância das obrigações previstas no âmbito do licenciamento, as relativas à obrigatoriedade de apresentação de técnicos responsáveis, ao averbamento da transmissão do estabelecimento e à comunicação da suspensão da laboração e da cessação do exercício da actividade industrial.
Quando tal se justifique, simultaneamente com a coima poderão ser ainda determinadas, como sanções acessórias, a privação do direito a quaisquer subsídios outorgados por entidades públicas por um prazo que não poderá exceder dois anos e a apreensão do equipamento utilizado na prática da infracção.
1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias competem às entidades fiscalizadoras, consoante a natureza da infracção em causa.
e) Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento.
4 - Não podem ser efectuados os actos pelos quais seja devido o pagamento de taxas, enquanto estas não forem pagas, com excepção das vistorias, as quais poderão ser efectuadas após a emissão das guias respectivas.
1 - As taxas e os quantitativos correspondentes a despesas feitas pelos serviços, que constituam encargo do industrial, serão pagos no prazo de 30 dias, na Caixa Geral de Depósitos, contra recibo, cujo duplicado é entregue à entidade que pratica o acto.
3 - O serviço processador das receitas deve transferir para as demais entidades, por transferência bancária ou cheque, as respectivas participações na receita, com uma relação discriminada dos processos a que se referem, até dia 10 de cada mês.
Regulamentação técnica de actividades industrias
Por portaria dos ministros da tutela será estabelecido o estatuto dos técnicos responsáveis, no âmbito deste diploma.
Nos processos de licenciamento em curso aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o estabelecido no presente diploma e respectiva regulamentação.
a) A Portaria 6065, de 30 de Março de 1929, no que se refere a estabelecimentos constantes da tabela anexa ao Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março;
b) O Decreto-Lei 46923 e o Decreto 46924, ambos de 28 de Março de 1966, e a Portaria 22106, de 7 de Julho de 1966;
c) A Portaria 24223, de 4 de Agosto de 1969;
d) O Decreto Regulamentar 55/79, de 22 de Setembro;
e) O Decreto-Lei 351/80, de 3 de Setembro;
f) O Decreto-Lei 364/88, de 14 de Outubro;
g) A base XII da Lei 1947, de 12 de Fevereiro de 1937;
h) O artigo 69.º do Decreto-Lei 29034, de 1 de Outubro de 1938.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Outubro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda - Fernando Nunes Ferreira Real.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/03/15/plain-25222.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/25222.dre.pdf .
1979-09-22 - Decreto Regulamentar 55/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia
Regulamenta a repartição de tutelas administrativas das indústrias alimentares, referida no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 221/77, de 28 de Maio.
1988-10-14 - Decreto-Lei 364/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Transfere para as comissões de coordenação regionais a competência para a concessão de certidões de aprovação da localização de estabelecimentos industriais.
1991-03-30 - Declaração de Rectificação 31/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
DECLARAÇÃO DE TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI NUMERO 109/91, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 62, DE 15 DE MARÇO DE 1991.
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References: artigo 13
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 69
 artigo 32