Source: http://docplayer.com.br/17742944-As-restricoes-judiciais-face-as-transmissoes-da-propriedade-imobiliaria-telma-lucia-sarsur-outubro-de-2011.html
Timestamp: 2018-06-25 14:30:40+00:00

Document:
AS RESTRIÇÕES JUDICIAIS FACE ÀS TRANSMISSÕES DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. Telma Lúcia Sarsur Outubro de PDF
Download "AS RESTRIÇÕES JUDICIAIS FACE ÀS TRANSMISSÕES DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. Telma Lúcia Sarsur Outubro de 2011"
Herman Moreira Castro
1 AS RESTRIÇÕES JUDICIAIS FACE ÀS TRANSMISSÕES DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA Telma Lúcia Sarsur Outubro de 2011
2 Para conceituarmos restrição judicial, há de se definir restrição, que é limitação imposta ao exercício de determinados direitos. Ressalva. Condição restritiva. Ato ou efeito de restringir. Segundo os dizeres de Maria Helena Diniz. Já a restrição judicial no Registro Imobiliário, poderá advir de ações de naturezas diversas, como ato acautelatório, ou seja, o mesmo está inserido como medida cautelar, vinculada à decisão exarada pelo magistrado, inclusive o seu cancelamento a ser levado ao Registro de Imóveis competente.
3 As restrições judiciais poderão ser: genéricas, amplas, abrangentes ou específicas para determinado bem ou direito. Assim, no momento da prática da ordem judicial, o registrador deverá se ater ao tipo de restrição, vez que seus efeitos serão diferenciados, levando-se em conta a especificidade da ordem mandamental. Em outros dizeres, o ideal é estar expresso na determinação judicial sobre qual bem ou direto recairá a limitação para alienação e/ou oneração.
4 Do rol de medidas cautelares 1. Arresto É processo de inibição (constrição) de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa (Pontes de Miranda). É medida cautelar prevista nos artigos 813 e seguintes do CPC. A sua finalidade é a apreensão de bens do devedor, para garantir futura execução por quantia certa, sempre que houver perigo de dilapidação do seu patrimônio. Medida cautelar aplicada quando o devedor intenta ausentar-se, alienar ou onerar os bens de raiz que possui, sem deixar algum livre para cobrir sua dívida.
5 1.1. Conversão do arresto em penhora Julgada procedente a ação, o arresto resolve-se em penhora, tal como estabelece o art. 818 do CPC, o que significa dizer que, comprovada documentalmente e não paga a dívida, ela entra em fase de execução, podendo a conversão ser levada a efeito por meio de termo próprio, lavrado nos autos, ou de decisão do magistrado. Ingressando no Registro de Imóveis, o mandado ou certidão correspondente será averbado na matrícula do imóvel, se, evidentemente, estiver registrado o arresto.
6 2. Sequestro pela Lei Civil No Processo Civil, sequestro é medida cautelar nominada, que tem por finalidade a apreensão judicial de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente de modo a evitar riscos de dano ou rixa. Assim, cabe o sequestro quando o requerente, na ação principal, pretende que seja reconhecido um direito sobre os bens constritos ou quando haja uma extrapolação na litigiosidade da demanda, que seja necessário preservar o direito da parte por meio da apreensão do bem. As hipóteses para decretação do sequestro estão elencadas no artigo 822, do Código de Processo Civil.
7 3. Seqüestro pela Lei Penal No Processo Penal, por seu turno, o sequestro é medida assecuratória que recai sobre os imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração (art. 121 CPP), ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, tal como prescreve o art. 125 do CPP.
8 4. Indisponibilidade de bens Pedro Câmara Raposo Lopes sustenta que: [...] a indisponibilidade retira o bem do comércio jurídico, subtraindo da propriedade um dos poderes a ela inerentes, qual seja, o ius abutendi. Corolário, qualquer negócio jurídico que venha a versar sobre os bens tornados indisponíveis será dotado de irremissível nulidade, por cuidar de objeto juridicamente impossível. A conseqüência jurídica não é, pois, a ineficácia em relação ao credor, como acontece com as demais formas de alienação fraudulenta de bens.
9 Medida que visa afetar o direito de livre disposição da propriedade, a indisponibilidade, inalienabilidade ou bloqueio de bens, querem dizer a mesma coisa, ou seja, impossível de se transmitir ou onerar a coisa, deixando-a como bem fora do comércio, portanto, independentemente da nomenclatura, os efeitos que elas representam são os mesmos.
10 5. Arrolamento Fiscal de Bens É medida tomada pelo fisco, em processo interno, para acautelar seus interesses, com o intuito de listar e identificar os bens do sujeito passivo. Está regulado pela Lei n /97 e, de acordo com o seu art. 64, será elaborado pela autoridade competente sempre que o valor dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido, entendendo-se como tal o valor constante da última declaração de rendimentos, na falta de outros elementos ( 2º). Esclarece o 1º o seguinte: se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados inclusive os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.
11 6. Arrolamento Civil de Bens Está previsto na Seção VIII do CPC, como procedimento cautelar específico, e é disciplinado pelos arts. 855 a 860. Poderá ser adotado sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação de bens e será requerido por quem tiver interesse na conservação deles. O seu ingresso no RI não consta do art. 167 da Lei 6.015/73, mas é útil a sua averbação na matrícula do imóvel arrolado, para efeito de publicidade. Não impede eventual alienação ou oneração. É, todavia, recomendável que, ocorrendo o ingresso de qualquer ato ou negócio jurídico dessa espécie, o Oficial a comunique ao juiz do feito.
12 7. Caução Caução é um ato ou negócio jurídico que pode ser formalizado no curso de uma ação judicial ou em contrato bilateral, com o escopo de garantir o cumprimento de obrigações. Quando determinada pelo juiz é, por excelência, medida cautelar estando prevista nos artigos 826 e seguintes do CPC. Pode ser real ou fidejussória, esclarecendo o art. 827 que, se a lei não indicar a espécie de caução, ela poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança, pelo próprio interessado ou por terceiros, como acrescenta o art. 828.
13 8. Arrecadação de Bens A arrecadação de bens, quando determinada em ação de falência, é medida destinada a preservar a massa do falido, evitando a transmissão ou a constituição de quaisquer outros direitos sobre eles. Será levada a efeito pelo administrador judicial, antes chamado de síndico, sob fiscalização do juiz e do Comitê de Credores, nos termos do art. 22, item f, do inciso III, c/c os arts. 108 e 110, todos da Lei n /05. Esclarece o 4º do referido art. 108 que não serão arrecadados bens absolutamente impenhoráveis, acrescentando o art. 110 que, efetuada a arrecadação, será lavrado o respectivo auto, composto pelo inventário dos bens do falido e laudo de avaliação, o qual será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que tenham auxiliado ou presenciado o ato.
14 9. Protesto Contra Alienação de Bens Não deixa de ser, também, medida cautelar. Está prevista no art. 867 do CPC e é utilizada por aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover conservação e ressalva de seus direitos. Não impede a alienação ou oneração dos bens do requerido.
15 SÍNTESE DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS FACE ÀS TRANSMISSÕES DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA Do conceito de restrição judicial Vinculada a ações de naturezas diversas; Cunho acautelatório; Das modalidades Ligada a decisão exarada pelo magistrado; Genéricas; Amplas; Abrangentes; Do rol de medidas cautelares Específicas e para determinado bem ou direito. Arresto: artigos 813 e seguintes do Código de Processo Civil. Conversão do arresto em penhora: artigo 818 do Código de Processo Civil. Sequestro pela Lei Civil: artigo 822 do Código de Processo Civil. Sequestro pela Lei Penal: artigo 121 do Código de Processo Penal. Indisponibilidade de bens: artigo 53, 1º da Lei n /91; artigo 4º da Lei n /92; o artigo 185-A no CTN (Lei 5.172/66). Arrolamento Fiscal de Bens: artigo n. 64 da Lei n /97. Arrolamento Civil de Bens: artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. Caução: artigos 826 e seguintes do Código de Processo Civil. Arrecadação de Bens: artigo 22, item f, do inciso II, c/c os artigos 108 e 110 todos da Lei n /05; artigo e do CCB. Do cancelamento Protesto Contra Alienação de Bens: no art. 867 do Código de Processo Penal. Mandado judicial assinado pelo juiz do feito ou certidão.

References: artigo 822
 artigo 818
 artigo 822
 artigo 121
 artigo 53
 artigo 4
 artigo 185
 artigo 22