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Timestamp: 2016-12-09 01:53:18+00:00

Document:
⭐SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Edite das Neves Lima
1 2 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ministra ELLEN GRACIE Northfleet ( ), Presidente Ministro GILMAR Ferreira MENDES ( ), Vice-Presidente Ministro José Paulo SEPÚLVEDA PERTENCE ( ) Ministro José CELSO DE MELLO Filho ( ) Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello ( ) Ministro Antonio CEZAR PELUSO ( ) Ministro CARLOS Augusto Ayres de Freitas BRITTO ( ) Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes ( ) Ministro EROS Roberto GRAU ( ) Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI ( ) Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha ( )3 Diretoria-Geral Sérgio José Américo Pedreira Secretaria de Documentação Altair Maria Damiani Costa Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Nayse Hillesheim Seção de Preparo de Publicação Neiva Maria Chagas de Moura Seção de Padronização e Revisão Rochelle Quito Seção de Distribuição de Edições Margarida Caetano de Miranda Capa: Jorge Luis Villar Peres Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal - Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. Brasília : Supremo Tribunal Federal, Tribunal Supremo, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). CDD4 O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito SUMÁRIO Precedentes Históricos... 6 Ciência ao Ministério Público CPI Composição CPI Direito das minorias CPI estadual CPI municipal Crime de desobediência Direito ao silêncio Direito de petição Exercício da advocacia Fundamentação da decisão parlamentar Imunidade material Intimação para depor Interceptação telefônica Limitação de número de CPIs Magistrado e atuação jurisdicional Perguntas: limites Poderes de investigação Prazo Princípio da colegialidade Princípio do contraditório e da ampla defesa Prisão preventiva Proteção contra tratamento desumano Publicidade dos atos... 525 Quebra de sigilo Questões processuais: Habeas corpus Mandado de segurança Reclamação Interpelação judicial Quórum Relatório parcial e final Reserva de jurisdição Sigilo das informações Sigilo profissional Termo de compromisso Unilateralidade da investigação parlamentar... 806 Precedentes Históricos Habeas Corpus As imunidades parlamentares estabelecidas no art. 19 da Constituição da República asseguram ao senador da República publicar os seus discursos proferidos no Parlamento, pela imprensa, onde, quando e como lhe convier. Vistos, expostos e discutidos os presentes autos de petição de habeas corpus, em que é impetrante e paciente o cidadão senador Ruy Barbosa; Alega o impetrante: que, fundado no art. 72, 22, da Constituição da República, vem impetrar a garantia do habeas corpus a fim de poder exercer um dos direitos essenciais e desempenhar um dos principais deveres que lhe tocam por força de seu cargo de senador da República; Que tendo pronunciado na sessão de 4 do corrente, no Senado, um discurso de protesto contra o ato do Governo da União, que, infringindo preceitos constitucionais, prorrogou por seis meses o estado de sítio, decretando assim essa medida por toda a sessão anual do Congresso Legislativo, forneceu uma cópia datilográfica da oração que acabava de proferir ao Imparcial, folha que se estampa nesta cidade, para ser dado a público nesse jornal e a outros que dela solicitassem provas impressas; mas o 1º delegado auxiliar da Polícia desta cidade, em nome de seu chefe, Dr. Francisco Valladares, declarou ao Sr. Eduardo Macedo Soares, redator d O Imparcial, que essa autoridade proíbe a publicação dos debates do Congresso Nacional, que condena à clausura ou reduz aos limites mesquinhos da publicidade oficial, inacessível ao povo, atenta contra os direitos não só do Poder Legislativo, mas também de cada um de seus membros, deputados ou senadores. E, considerando que o estado de sítio, nos termos em que está instituído no art. 80 da Constituição da República, com os seus limites traçados no 2º, ns. 1 e 2, do mesmo artigo, ex vi do art. 19 da mesma Constituição, é inviolável por suas opiniões, palavras e voto, no exercício do mandato, sem atentar contra o preceito constitucional do art. 15, que declara harmônicos e independentes entre si, como órgãos da soberania nacional, o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Considerando que o senador, como representante da soberania nacional, está, na sua qualidade, isento da ação do Poder Executivo, embora o estado de sítio, sob pena de admitir-se uma restrição, uma fiscalização, uma ascendência deste poder contra o outro, com manifesto sacrifício do preceito imperativo do citado art.13, que instituiu três poderes políticos, independentes e harmônicos entre si, o que é de 67 alta sabedoria e previdência para o equilíbrio do regímen político da federação brasileira; Considerando que o constrangimento ou a coação de um deputado ou senador no exercício de seu mandato concedido pela soberania nacional, partindo de poder público, incide evidentemente na hipótese do art. 72, 22, da Constituição da República, que manda conceder habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou abuso de poder ; Considerando que o fato de que se queixa o senador impetrante do presente habeas corpus de se achar privado de publicar os seus discursos na imprensa, fora do Diário Oficial, por ato do chefe de Polícia desta cidade, importa em manifesta restrição à sua liberdade de representante da Nação, porque o seu mandato deve ser cumprido em sessões públicas do Parlamento (art. 18 da Constituição), em discursos, pela palavra falada para a Nação que ele representa; Considerando que neste regímen político a publicidade dos debates do Parlamento é da sua essência, porque todos os poderes políticos surgem da Nação no exercício de sua soberania, e ela, como comitente do mandato, precisa saber como agem seus representantes; Considerando finalmente que a publicação dos discursos, restrita à imprensa oficial sob a fiscalização do Executivo, anula a publicidade; Acordam por estes fundamentos conceder a ordem impetrada, para que seja o impetrante, senador Ruy Barbosa, assegurado no seu direito constitucional de publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier. Supremo Tribunal Federal, 6 de maio de H. do Espírito Santo, Presidente. Oliveira Ribeiro, Relator. M. Murlinho. Canuto Saraiva. Leoni Ramos. Sebastião de Lacerda. Pedro Lessa. Estando os jornalistas que querem publicar os discursos do Congresso ameaçados de coação ilegal à sua liberdade individual, o caso evidentemente é de habeas corpus. G. Natal. André Cavalcanti. J. L. Coelho e Campos, vencido na preliminar. Pedro Mibielli: Preliminarmente não tomei conhecimento do recurso, porque a espécie não comporta o recurso extraordinário do habeas corpus, adstrito a assegurar a liberdade individual, conforme tenho sempre entendido. Vencido na preliminar, concedo a ordem impetrada, mas tão somente para que se declare que, na censura da imprensa que julgo constitucional, na vigência do estado de sítio, não se compreende a dos atos emanados do Congresso Legislativo e dos discursos proferidos pelos senadores e deputados no recinto das respectivas Câmaras. A censura, na espécie, importaria em grave embaraço do livre exercício de um dos órgãos do aparelho governamental e em uma restrição ao exercício do mandato legislativo, repelida, aliás, categoricamente, em termos preciosos e claros pelo art. 19 da Constituição da República. 78 O estado de sítio, a interdição temporária de certas garantias individuais, visa exclusivamente assegurar, com eficácia e com medidas prontas e extraordinárias, o livre funcionamento dos órgãos do aparelho governamental, legitimamente constituídos, ameaçados de eminente perigo em seu exercício por uma comoção interna, como na espécie. Neste ponto de vista constitucional, as medidas tomadas durante o estado de sítio, no intuito de impedir ou reprimir a comoção interna, não podem ser restritivas das prerrogativas dos poderes políticos constitucionais (art. 15 da Constituição da República) e nem atingir o privilégio que, em virtude da função, são conferidos a cada um dos seus órgãos, porque do contrário o estado de sítio não responderia aos seus fins. Seria antes um fator de embaraço do funcionamento dos Poderes Constitucionais do que um meio extraordinário de lhes assegurar a integridade. Godofredo Cunha, vencido. Não tomei conhecimento do presente pedido de habeas corpus por entender que este não é o remédio hábil para corrigir ou reparar o mal de que se queixa o impetrante. O preceito do art. 72, 22, da Constituição deve ser interpretado em termos, e não com a generalidade que a maioria lhe empresta. É essa a opinião de Lúcio de Mendonça, Conselheiro Lafayette, Hwrd, Kent, Rossi, Blackstone e outros, os quais provam que o habeas corpus é destinado tão somente a proteger a liberdade pessoal, isto é, o poder de franca locomoção: personal liberty is the power of unrestrained locomotion. Este artigo, pela expressão indivíduo, circunscreve a disposição à pessoa física. Na hipótese, por exemplo, do art. 80, 2º, da lei fundamental, só as pessoas físicas podem ser presas e desterradas, e não as morais, por não serem suscetíveis de prisão ou desterro. O impetrante e paciente não está coagido em sua liberdade, nem ameaçado de constrangimento ilegal com relação à sua pessoa. Para conseguir a publicação de seus discursos parlamentares em todos os jornais desta cidade, discursos já publicados no órgão oficial do Congresso Nacional, o habeas corpus é, a meu ver, meio inteiramente idôneo. De meritis, neguei o habeas corpus por entender que, na vigência do estado de sítio, o Poder Executivo pode prender e desterrar tanto deputados como senadores, desde que perturbem a ordem pública, pois o art. 80, 2º, da Constituição não excluiu da prisão e detenção as pessoas que têm mandato legislativo. Não criou uma isenção, uma imunidade, um privilégio, que seria odioso, para uma determinada classe, para os membros do Congresso Nacional. O Poder Legislativo já reconheceu que o sítio suspende as imunidades parlamentares. 89 O Supremo Tribunal não tem absolutamente competência para criar uma restrição que não está expressa na Constituição. Nos Estados Unidos da América do Norte, os membros do Poder Legislativo não têm absoluta imunidade, pois podem ser presos por traição, felonia ou perturbação da ordem pública. (Constituição Americana, art. 1º, VI, n. 1). Pela nossa Constituição, os deputados e senadores podem também ser presos nos tempos normais, no caso de flagrância em crime inafiançável (Constituição, art. 20). Se um senador ou deputado abandona a tribuna do Parlamento para pregar a revolta ou a revolução, equipara-se, nivela-se a qualquer cidadão, despe-se voluntariamente de suas imunidades, que são inerentes à função. Não se compreende que os que assim procedem sejam juízes em causa própria, juízes e partes ao mesmo tempo. Salus populi suprema lex esto. O estado de sítio, medida de salvação pública, seria completamente inútil se permitisse aos membros do Legislativo a imunidade de subverter a ordem pública. O Congresso Nacional é o único juiz da declaração ou decretação do sítio pelo Governo Federal. O Poder Judiciário não pode intervir nas funções governamentais ou políticas do Presidente da República. Só ao Legislativo compete aprovar ou suspender o sítio declarado pelo Poder Executivo. A atribuição de aprovar a declaração do estado de sítio, disse João Barbalho, na sessão do Senado de 1º de junho de 1895, independe da aprovação dos atos do governo e tem por escopo verificar se as condições constitucionais para a decretação do estado de sítio se tenham realmente dado, ou, por outra, se houve realmente motivo para ser decretado o sítio pelo Poder Executivo, mas não visa o exame e apreciação dos atos praticados pelas autoridades durante o sítio. Salvas as restrições quanto às pessoas, nada inibe o governo de suspender outras garantias, como a da liberdade de imprensa. Tanto o Legislativo como o Executivo podem suspendê-la. O poder excepcional do governo, em matéria de intervenção, como em matéria de estado de sítio, exercido sob o exame imediato do Poder Legislativo, escapa à intromissão judicial. O governo nestes casos representa o Parlamento. A substituição condicional do segundo pelo primeiro resulta da necessidade de assegurar prontamente a defesa interior ou a ordem material da Nação. Tratando-se, por conseguinte, de ato político ou governamental do Executivo, do qual é único juiz o Legislativo, não tomei conhecimento 910 do pedido, mas, obrigado a pronunciar-me de meritis, pelo voto da maioria, neguei o habeas corpus. Recurso em Habeas Corpus Comissões Parlamentares de Inquérito. Comissões Parlamentares. Poderes. Soberania. Atribuição da Comissão e alçada do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer do pedido de ordem de Habeas corpus em que a Comissão e a apontada como autoridade coatora. Liberdade de inquirição das testemunhas. Sanção contra os que recusam dizer a verdade. Compete ao Supremo Tribunal Federal, e não a juízes singulares, conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus em que se aponte como autoridade coatora qualquer das câmaras legislativas ou suas Comissões Parlamentares. São tais comissões o próprio Poder Legislativo e, por motivos de economia e eficiência de trabalho, funcionam com reduzido número de membros. No encargo que lhe está afeto, a comissão de inquérito é tão prestigiosa como o Congresso. Tão soberana como este, dentro dos preceitos constitucionais. Extremadas ficaram, pela Lei n , de 18 de março de 1952, atribuições da comissão e competência dos juízes. Determinar diligências, requerer convocação de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, tudo isso, pelo art. 2º da Lei n , é cometido à comissão. Obrigar as testemunhas faltosas a comparecer, cominar-lhes a pena devida, processá-las e puni-las, se houverem omitido a verdade, é da alçada do Judiciário. Limitações à liberdade de inquirição das testemunhas. Perguntas impertinentes. Sanção contra os que recusam dizer a verdade. Indeferimento do pedido de habeas corpus. (RHC , rel. min. Mário Guimarães, julgamento em ) Mandado de Segurança Mandado de segurança requerido pelo Sindicato dos Bancos do Rio de Janeiro. Desde que se recorre ao Judiciário alegando que um direito individual foi lesado por ato de outro Poder, cabe-lhe examinar se esse direito existe e foi lesado. Eximir-se com a excusa de tratar-se de ato político seria fugir ao dever que a Constituição lhe impõe, máxime após ter ela inscrito entre as garantias fundamentais, como nenhuma outra antes fizera, o princípio de que nem a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual (art. 141, 4º). Se compete ao Supremo Tribunal conhecer do mandado de segurança contra ato da Mesa de uma Câmara Legislativa, competente também há de ser, por mais forte razão, já que outro tribunal superior a ele não existe, para conhecer do pedido quando o ato impugnado é da própria Câmara. O pretendido direito a um segredo já quebrado não pode ser contraposto ao direito que tem a Câmara de publicar no seu órgão oficial um inquérito realizado no Banco do Brasil, cuja divulgação a maioria dos representantes do povo deliberou como conveniente aos 1011 interesses da Nação. Indeferimento da segurança. (MS 1.959, rel. min. Luiz Gallotti, julgamento em ) Ciência ao Ministério Público "Em que pesem as razões delineadas no presente habeas corpus, o deferimento de medida liminar para o trancamento de eventuais inquérito e ação penal não se justifica, ainda mais quando simplesmente noticiados em reportagens jornalísticas. O trancamento liminar de inquéritos e ações penais em curso o que não se vislumbra na hipótese dos autos só é admissível quando verificadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade (Nesse sentido: HC /RS, rel. min. Eros Grau, DJ de ; HC , rel. min. Sydney Sanches, DJ de ; HC , rel. min. Maurício Corrêa, DJ de ; HC , rel. min. Celso de Mello, DJ de ). O exame da alegada inocência do Paciente frente a hipótese de suposto constrangimento ilegal não se coaduna com a via eleita, sendo tal cotejo reservado para processos de conhecimento, aos quais a dilação probatória é reservada. Ademais, o Ministério Público é o órgão competente constitucionalmente para o desempenho da persecução penal e não há nenhum constrangimento ilegal na eventual apreciação de documentos fornecidos ao Procurador-Geral da República pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Prevalece, no caso, o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente, para a inauguração do inquérito e promoção da denúncia, a probabilidade de procedência dos fatos em alegada apuração." (HC , rel. min. Cármem Lúcia, decisão monocrática, julgamento em , DJ de ) É preciso esclarecer, porém, que apenas o relatório conclusivo dos trabalhos da CPMI é enviado ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas (art. 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados)." (MS , rel. min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 1º , DJ de ) "A Constituição Federal, no 3º do seu artigo 58, dispõe que as conclusões da CPI, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores. Ora, somente a comissão poderá decidir se se verifica, ou não, a hipótese do referido encaminhamento das conclusões, o que não implica, necessariamente, que sejam elas acompanhadas dos documentos sigilosos." (MS MC, rel. min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, julgamento em , DJ de ) A comissão parlamentar de inquérito se destina a apurar fatos relacionados com a administração (...). Não se destina a apurar crimes nem a puni-los, da competência dos Poderes Executivo e Judiciário; entretanto, se, no curso de uma investigação, vem a deparar fato criminoso, dele dará ciência ao Ministério Público, para os fins de direito, como qualquer autoridade, e mesmo como qualquer do povo. (...) Em caso de desacato, à entidade ofendida cabe tomar as providências devidas ato contínuo, sem prejuízo do oportuno envio das peças respectivas ou do auto correspondente ao Ministério Público para a instauração do processo criminal. (HC , rel. min. Paulo Brossard, julgamento em , Plenário, DJ de ) CPI Composição (...) destaco da inicial do mandado de segurança (fl. 10, Apenso 1): 2.2. Não se discute no presente mandamus a viabilidade ou não da instauração de uma CPI pelos 1112 membros do Poder Legislativo, e nem tem ele o objetivo de intervenção de um poder no outro, mas sim a declaração da inconstitucionalidade formal de sua instalação, bem assim a ilegalidade de sua constituição, tendo em vista que a própria Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul já havia arquivado a CPI com o mesmo objetivo em outubro de 2004, considerando-a ilegal por perseguir um objetivo que pelas normas constitucionais de divisão dos Poderes é atribuído ao Judiciário, o que a torna irremediavelmente viciada, bem como são afetados por vício de origem todos os atos decorrentemente praticados. Além disso, assevero a decisão proferida pelo Ministro Nelson Jobim, ao apreciar a SS 2.785/MS, que indeferiu pedido de suspensão da execução da mesma liminar aqui impugnada. Transcrevo, da referida decisão, o seguinte trecho: A liminar foi deferida em razão da forte plausibilidade jurídica dos fundamentos da impetração (vício formal na instalação da CPI). Além do vício formal, foi fundamento da liminar a suspeição do Presidente da CPI que é réu na ação cível proposta pela Brasil Telecom. A manutenção da liminar garante o resultado útil ao mandado de segurança que argúi vícios na instalação da CPI, e não impede a Assembléia de cumprir com suas obrigações constitucionais. A medida liminar apenas suspende, temporariamente, o andamento da CPI para evitar a ocorrência de lesões de difícil reparação à impetrante (dano à imagem da impetrante). Não se trata de prestigiar o interesse privado em detrimento do público, mas de homenagear o poder geral de cautela inerente à função de julgar. A medida liminar evita a grave lesão à ordem pública, nessa compreendida a lesão à ordem jurídico-processual. O perigo de grave lesão, no caso, é inverso. Assim, o caso não é de indevida interferência do Judiciário no Poder Legislativo, pois não se trata de interpretação de regimento interno da Assembléia Legislativa, questão interna corporis, mas da não observência da própria regra regimental (art. 62). (fls ) Depreende-se, portanto, não ser fundamento único da impetração o alegado vício formal de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito porque presidida por deputado autor ou relator da matéria em exame. Permanecem válidos, assim, os fundamentos jurídicos contidos na decisão proferida na citada SS 2.785/MS, o que também elide a alegada ocorrência dos pressupostos contidos no art. 4º da Lei 4.348/64. (SS 3.031, rel. min. Ellen Gracie, decisão monocrática, julgamento em , DJ de ) O terceiro (e último) fundamento em que se apoiou a impugnação ao Ato de criação da CPI do tráfego aéreo consiste na afirmação de que o Requerimento subscrito pela minoria parlamentar não indicou a composição numérica desse órgão de investigação legislativa. Embora não se trate de exigência constitucional (MS /DF, rel. min. Celso de Mello, v.g.), cumpre assinalar que o Ato da Presidência da Câmara dos Deputados expressamente indicou que a CPI em causa será composta de 23 membros titulares e de igual número de suplentes (fls. 26), o que significa, portanto, que foi atendida, no caso, até mesmo essa simples prescrição regimental." (MS MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em , DJ de ) CPI Direito das minorias Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a quem incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a ser dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares. A norma inscrita no art. 58, 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, 1213 sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa prerrogativa constitucional inconseqüente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional. A maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional, do direito público subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58, 3º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar, por período certo, sobre fato determinado. Precedentes: MS /DF, rel. min. Celso de Mello. A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional. (...) O requisito constitucional concernente à observância de 1/3 (um terço), no mínimo, para criação de determinada CPI (CF, art. 58, 3º), refere-se à subscrição do requerimento de instauração da investigação parlamentar, que traduz exigência a ser aferida no momento em que protocolado o pedido junto à Mesa da Casa legislativa, tanto que, depois de sua apresentação à Mesa, consoante prescreve o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 102, 4º), não mais se revelará possível a retirada de qualquer assinatura. Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências (CF, art. 58, 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer comissão parlamentar de inquérito. A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de poder para deslocar, para o Plenário das Casas legislativas, a decisão final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. A rejeição de ato de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressiva votação majoritária, proferida em sede de recurso interposto por Líder de partido político que compõe a maioria congressual, não tem o condão de justificar a frustração do direito de investigar que a própria Constituição da República outorga às minorias que atuam nas Casas do Congresso Nacional. (MS , rel. min. Celso de Mello, julgamento em , Plenário, DJE de ) Nem se diga, consideradas as razões que venho de expor, que a rejeição do ato de criação da CPI, em sede recursal, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por expressiva maioria, teria o condão de justificar a frustração do direito de investigar que a própria Constituição da República reconhece às minorias parlamentares. É que, como se sabe, deliberações parlamentares majoritárias (ou, até mesmo, unânimes) não se qualificam como fatores de legitimação de atos eventualmente inconstitucionais que delas resultem, eis que nada pode justificar, considerado o próprio significado do regime democrático, a perversão das Instituições, notadamente quando os atos do Parlamento transgridem direitos, prerrogativas e garantias assegurados pela Constituição da República. Em uma palavra: deliberações parlamentares, ainda que resultantes de votações unânimes ou majoritárias, não se revestem de autoridade 1314 suficiente para convalidar os vícios gravíssimos da inconstitucionalidade, pois, se tal fosse possível, a vontade de um dos Poderes constituído culminaria por subverter a supremacia da Constituição, vulnerando, de modo inaceitável, o próprio significado do regime democrático. Cumpre registrar, finalmente, em face das gravíssimas conseqüências que vêm afetando a regularidade do sistema de tráfego aéreo neste País, com especial atenção para o trágico acidente ocorrido em , que o inquérito parlamentar pretendido pelas minorias legislativas que atuam na Câmara dos Deputados, mais do que representar prerrogativa desses grupos minoritários, constitui direito insuprimível dos cidadãos da República, de quem não pode ser subtraído o conhecimento da verdade e o pleno esclarecimento dos fatos que tanto prejudicam os superiores interesses da coletividade. É importante reconhecer, por isso mesmo, que, no regime democrático, o cidadão tem direito à informação, pois, consoante adverte Norberto Bobbio, em lição magistral (O Futuro da Democracia, 1986, Paz e Terra), não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério. Todas as considerações que venho de fazer, necessárias à análise do pedido de medida cautelar, levam-me a reconhecer configurado o requisito da plausibilidade jurídica da pretensão exposta pelos ora impetrantes. Tenho para mim, por outro lado, que o requisito pertinente ao periculum in mora mostra-se evidenciado na espécie, em face, notadamente, da superveniência do acolhimento, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Recurso n. 14/2007, do Senhor Líder do Partidos dos Trabalhadores, de que resultou o arquivamento do pedido de criação e instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito em causa. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, para determinar, cautelarmente, até o julgamento final do presente mandado de segurança, o imediato desarquivamento do Requerimento n. 01/2007, que objetiva instituir Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing , da Gol (vôo 1907,) e um jato Legacy, da América Excel Aire, com mais de uma centena de vítimas (...) (fls. 17v. - grifei). A presente decisão, portanto, limita-se a paralisar os efeitos da deliberação plenária da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Extraordinária de , impedindo, desse modo, até final decisão do Supremo Tribunal Federal, que se tornem irreversíveis as conseqüências resultantes da desconstituição do Ato da Presidência dessa Casa do Congresso Nacional que havia reconhecido a criação de mencionada CPI. Mantém-se, portanto, subsistente o Ato da Presidência em questão (que entendera válida a criação da CPI em causa), cuja publicação referida no art. 35, 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados deverá aguardar o julgamento final desta ação de mandado de segurança. Assinalo, por necessário, em ordem a definir a extensão da presente medida cautelar, não se revelar constitucionalmente viável, a esta Suprema Corte, mediante simples provimento de caráter liminar, deferir a instalação e o funcionamento provisórios da CPI (...) (fls. 11). É que não existem, em nosso sistema político-jurídico, nem a instituição provisória, nem o funcionamento precário de Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja instalação, por isso mesmo, dependerá da eventual concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, deste mandado de segurança. Na realidade, esta medida liminar, além de realçar a densidade jurídica do pedido formulado pelos impetrantes, obsta, até final julgamento do Supremo Tribunal Federal, que se tornem definitivos e irreversíveis os efeitos (juridicamente negativos) decorrentes da deliberação plenária da Câmara dos Deputados." (MS MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em , DJ de ) "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 34, 1º, e 170, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Criação. Deliberação do Plenário da assembléia legislativa. Requisito que não encontra respaldo no texto da Constituição do Brasil. Simetria. Observância 1415 compulsória pelos estados-membros. Violação do artigo 58, 3º, da Constituição do Brasil. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando, porém ao próprio parlamento o seu destino. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e, constante do 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo." (ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, julgamento em 1º , Plenário, DJ de ) "Comissão Parlamentar de Inquérito direito de oposição prerrogativa das minorias parlamentares expressão do postulado democrático direito impregnado de estatura constitucional instauração de inquérito parlamentar e composição da respectiva CPI tema que extravasa os limites interna corporis das casas legislativas viabilidade do controle jurisdicional impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (CF, art. 58, 3º) mandado de segurança concedido. Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito: requisitos constitucionais. O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. O direito de investigar - que a Constituição da República atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o compõem (art. 58, 3º) tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, que traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar. A instauração do inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (...). Atendidas tais exigências (CF, art. 58, 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, que se revela possível, dado o seu caráter autônomo (RTJ 177/229 RTJ 180/ ), ainda que já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no Congresso Nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de fiscalizar o exercício do poder. A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional e que, por efeito de sua intencional recusa em indicar membros para determinada comissão de inquérito parlamentar (ainda que fundada em razões de estrita conveniência político-partidária), culmine por frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. (...) Legitimidade passiva ad causam do Presidente do 1516 Senado Federal autoridade dotada de poderes para viabilizar a composição das comissões parlamentares de inquérito. (MS , rel. min. Celso de Mello, julgamento em , Plenário, DJ ). No mesmo sentido: SS 3.405, rel. min. Ellen Gracie, decisão monocrática, julgamento em , DJ de ; MS , MS , MS e MS , rel. min. Celso de Mello, julgamento em , Plenário, DJ ; MS , rel. min. Celso de Mello, julgamento em , Plenário, DJ CPI estadual Sobre a matéria discutida na origem, esta Corte entende que autoridade federal pode apenas ser convidada para prestar esclarecimentos em CPI estadual, não estando obrigada a comparecer. Daí não ser aplicável a regra prevista no art. 58, 3º, da CF. É o que se observa no julgamento do RE , Min. Oscar Corrêa. (SS 4.147, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em , DJE de ) "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 34, 1º, e 170, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Criação. Deliberação do Plenário da assembléia legislativa. Requisito que não encontra respaldo no texto da Constituição do Brasil. Simetria. Observância compulsória pelos estados-membros. Violação do artigo 58, 3º, da Constituição do Brasil. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e, constante do 1º do artigo 34, e o inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo." (ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, julgamento em 1º , Plenário, DJ de ) "A Câmara do Distrito Federal ombreia, sob o ângulo da atuação, com as Assembléias Legislativas, tendo-se, em linhas gerais, simples distinção de nomenclaturas." (ACO 796-MC, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em , DJ de ) "Observância obrigatória, pelos Estados-Membros, de aspectos fundamentais decorrentes do princípio da separação de poderes previsto na Constituição Federal de Função fiscalizadora exercida pelo Poder Legislativo. Mecanismo essencial do sistema de checks-and-counterchecks adotado pela Constituição Federal de Vedação da utilização desse mecanismo de controle pelos órgãos legislativos dos Estados-Membros. Impossibilidade. Violação do equilíbrio federativo e da separação de Poderes. Poderes de CPI estadual: ainda que seja omissa a Lei Complementar 105/2001, podem essas comissões estaduais requerer quebra de sigilo de dados bancários, com base no art. 58, 3º, da Constituição." (ACO 730, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em , Plenário, DJ de ). No mesmo 1617 sentido: RE , rel. min. Carmen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em , DJE de ; ACO MC, rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em , DJ de ; ACO MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, julgamento em , DJ de "Ação cível originária. Competência do Supremo Tribunal Federal. Conflito federativo. Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra a recusa, pelo Banco Central do Brasil, em atender pedido de dados protegidos por sigilo bancário. Impetração dirigida ao Supremo Tribunal Federal e autuada como ação cível originária, com fundamento no art. 102, f, da Constituição Federal. Questão de ordem resolvida para declarar competente o STF para julgar a impetração." (ACO 730-QO, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em , Plenário, DJ de 1º ) A possibilidade de criação de CPI se não duvida, nem discute; é tranqüila; sobre todo e qualquer assunto? Evidentemente, não; mas sobre todos os assuntos de competência da Assembléia; assim, Câmara e Senado podem investigar questões relacionadas com a esfera federal de governo; tudo quanto o Congresso pode regular, cabe-lhe investigar; segundo Bernard Schwartz, o poder investigatório do Congresso se estende a toda a gama dos interesses nacionais a respeito dos quais ele pode legislar, it may be employed over the Whole range of the national interests concerning which the Congress may legislate or decide, A Commentary on the Constitution of the United Station, 1963, I, n. 42, p O mesmo vale dizer em relação às CPI s estaduais; seu raio de ação é circunscrito aos interesses do estado; da mesma forma quanto às comissões municipais, que hão de limitar-se às questões de competência do município. (HC , voto do rel. min. Paulo Brossard, julgamento em , Plenário, DJ ) CPI municipal "Constitucionalidade do art. 12 da Constituição gaúcha, que assegura às câmaras municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município." (ADI 1.001, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em , Plenário, DJ de ) "Comissão parlamentar de inquérito instaurada pela Câmara Municipal. Não se lhe aplica o disposto no artigo 3º da Lei n /52 e artigo 218 do Código de Processo Penal, para compelir estranhos a sua órbita de indagação." (RE , rel. min. Oscar Corrêa, julgamento em , Primeira Turma, DJ de ) Crime de desobediência "Têm-se que o tipo do crime de desobediência é formado pelo núcleo desobedecer" e pelos elementos "ordem legal" e "funcionário público". Desobedecer significa não acatar, desatender, não cumprir ordem legal de funcionário público, situação ausente na hipótese ora examinada. A segunda decisão prolatada monocraticamente pelo Relator afirmou a legalidade da convocação, nos termos em que esta se deu, por ter justificativa diversa da primeira, e assim, firmou-se no sentido de que o paciente deveria comparecer a esta segunda convocação. Isto posto, não havia nada que desobrigasse o paciente a comparecer ao depoimento marcado, tampouco a 1718 convocação descumpriu ordem do Supremo Tribunal Federal. Assim, não vislumbrando a prática de ilícito penal pelos parlamentares Representados, manifestome pelo arquivamento dos autos. A manifestação do titular da ação penal é irrecusável." (Pet 3.550, rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento , DJ ) Direito ao silêncio CPI da Pedofilia - depoimento. (...) O pedido de concessão de liminar visa: a) desobrigar o paciente de subscrever o compromisso de dizer a verdade; b) assegurarlhe o direito ao silêncio, afastado o risco de, assim procedendo, vir a ser preso. Cumpre aos cidadãos colaborar na busca do esclarecimento da verdade. A única peça juntada à inicial não contém a explicitação da qualidade em que convocado o paciente para comparecer perante a Comissão Parlamentar de Inquérito CPI da Pedofilia e depor. Acresce a impossibilidade de partir-se do excepcional, de assentar-se que, uma vez envolvido o paciente como investigado, viesse ele a ser compelido a enveredar a trilha da auto-acusação sob pena de ser preso. Presume-se o que normalmente ocorre, no caso, a observância, pela CPI, da ordem jurídico-constitucional e não o contrário. Indefiro a Liminar. (HC , rel. min. Marco Aurélio, decisão monocrática, julgamento em , DJE de ) O entendimento pacificado nesta Corte está alinhado no sentido de que as Comissões Parlamentares de Inquérito detêm poder instrutório das autoridades judiciais e não mais que o destas. Logo, às Comissões Parlamentares de Inquérito poder-se-ão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, entre os quais os derivados da garantia constitucional da não-auto-incriminação, que tem sua manifestação eloqüente no direito ao silencio dos acusados. O privilégio constitucional da não auto-incriminação alcança tanto o investigado quanto a testemunha (HC , Celso de Melo). A pretensão do impetrante/paciente, de não comparecer à CPI para prestar informações, não pode vingar. Isso porque a circunstância de tratar-se de ocupante de cargo da ABIN não o exime de ser investigado e, portanto, de comparecer a órgão ou autoridade incumbida da investigação. Não visualizo situação que justifique exceção à regra da publicidade. Assiste-lhe razão, no entanto, quanto ao privilégio da não auto-incriminação, aí incluída a conveniência, ou não, de revelar fatos relacionados ao exercício do cargo. (HC MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau, julgamento em , DJE de 1º ). No mesmo sentido: HC MC, rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em , DJE de ; HC MC, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em , DJE de O ora impetrante busca, ainda, a concessão de medida liminar que o dispense da obrigação de comparecer perante a CPI em questão. Não vejo como atender esse pedido, eis que, como se sabe, a pessoa convocada por uma CPI para depor tem um tríplice dever: (a) o de comparecer, (b) o de responder às indagações e (c) o de dizer a verdade (RTJ 163/626, 635, Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 169/ , Rel. Min. Paulo Brossard, v.g.). Defiro, no entanto, a postulação cautelar, no ponto em que objetiva garantir, ao ora paciente, o direito de não firmar termo de compromisso e o de não prestar informações sobre assuntos de inteligência, excluídos, no entanto, aqueles que se referirem, unicamente, a ações ou diligências eventualmente executadas no curso de operações meramente policiais, salvo se puder resultar, das respostas, autoincriminação do ora impetrante. (...) e com apoio na jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte, que assiste, a qualquer pessoa, regularmente convocada para 1819 depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, o direito de se manter em silêncio, sem se expor - em virtude do exercício legítimo dessa faculdade - a qualquer restrição em sua esfera jurídica, desde que as suas respostas, às indagações que lhe venham a ser feitas, possam acarretar-lhe grave dano (Nemo tenetur se detegere). Embora não expressamente postulado, asseguro, ao ora paciente, o direito de se ver assistido, tecnicamente, por Advogado. Ao assim decidir, faço aplicável, ao caso, orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no tema das relações entre indiciados/testemunhas, Advogados por estes constituídos e Comissões Parlamentares de Inquérito em geral. (HC MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em , DJE de 1º ). No mesmo sentido: HC MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em , DJE de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado (...) em favor do servidor público (...), qualificado como ex-agente da Agência Brasileira de Informações ABIN (...). Os Impetrantes apontam como autoridade coatora o eminente Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga escutas telefônicas clandestinas/ilegais, (...) Afirmam que a razão da intimação seria veiculação em matéria jornalística recentemente publicada, contendo menção expressa no sentido de que o Paciente seria o responsável pela gravação ilegal de conversas telefônicas de autoridades da República (...) Para corroborar suas argumentações, os Impetrantes invocam doutrina autorizada e diversos precedentes deste Supremo Tribunal (...).Os Impetrantes apresentaram, de outro lado, cópia do resultado da reunião ordinária na qual foi autorizada a convocação do Paciente (...). Entretanto, não juntaram cópia de notificação - se é que esta já existe - para o comparecimento do Paciente, nem outro documento que demonstre a data em que ele seria inquirido. Entretanto, há de se concluir, neste exame preambular, pela obtenção de salvo conduto para que o Paciente possa comparecer como lhe é devido perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, se for o caso e quando notificado, com o resguardo das garantias constitucionais que lhe são inerentes. A jurisprudência deste Supremo Tribunal sedimentou-se no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a auto-incriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio com relações a perguntas cuja resposta possa resultar prova contra o depoente. O eminente Ministro Celso de Mello, ao apreciar a liminar requerida nos autos do Habeas Corpus n (DJE ), expôs com precisão o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a questão, verbis: (...) Na mesma decisão, o eminente Ministro Celso de Mello, dentre inúmeras contribuições sobre a matéria, também demonstrou ser a jurisprudência deste Supremo Tribunal absolutamente favorável a que se assegure o direito à assistência do advogado (...). De se acentuar que o direito ao silêncio mencionado na vasta e sedimentada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e de que aqui se cuida refere-se ao direito de se calar para não se autoincriminar. Significa dizer que o convocado decide sobre o que há de responder ou não, para tanto podendo inclusive contar com o apoio e assessoria de seus advogados, sempre considerando apenas o que pode servir à sua autoincriminação, e apenas isso. Finalmente, cumpre fazer uma advertência. Se for certo que as Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, devem assegurar que a pessoa inquirida seja tratada sem agressividade, truculência ou deboche conforme lição de Odacir Klein (Comissões Parlamentares de Inquérito - A Sociedade e o Cidadão, p. 48/49, item n. 4, 1999, Sergio Antonio Fabris Editor), o que significa o dever que qualquer pessoa tem, máxime o Estado por qualquer de seus Poderes e respectivos órgãos, de respeitar a dignidade da pessoa humana (lição, aliás, recordada pelo eminente Ministro Celso de Mello ao apreciar a liminar requerida nos autos do HC , de que Sua Excelência foi Relator) -, o mesmo tratamento e respeito há que ser dispensado aos membros da Comissão Parlamentar por quem a 1920 ela compareça. Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, membros do poder público, nela desempenham funções inerentes ao Estado, não podendo receber qualquer tratamento que importe em seu desrespeito ou em afronta a suas funções ou ao deboche, na expressão de Odacir Klein no estudo acima mencionado. Pelo exposto, na esteira da jurisprudência pacificada neste Supremo Tribunal Federal, defiro em parte a liminar requerida, para assegurar ao Paciente, ao ser inquirido perante a Comissão Parlamentar de Inquérito que Investiga Escutas Telefônicas Clandestinas/Ilegais: a) o direito de ser assistido e comunicar-se com os seus Advogados; b) de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade a ele eventualmente apresentado; e c) de não ser preso ou ameaçado de prisão ao invocar o direito constitucional ao silêncio com relação a respostas que, a seu critério ou a critério de seus advogados, possam incriminá-lo. (HC MC, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em , DJE de ) Tenho enfatizado, em decisões proferidas no Supremo Tribunal Federal, a propósito da prerrogativa constitucional contra a autoincriminação (RTJ 176/ , Rel. Min. Celso de Mello), e com apoio na jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte, que assiste, a qualquer pessoa, regularmente convocada para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, o direito de se manter em silêncio, sem se expor - em virtude do exercício legítimo dessa faculdade - a qualquer restrição em sua esfera jurídica, desde que as suas respostas, às indagações que lhe venham a ser feitas, possam acarretar-lhe grave dano (Nemo tenetur se detegere). (...) Com o explícito reconhecimento dessa prerrogativa, constitucionalizou-se, em nosso sistema jurídico, uma das mais expressivas conseqüências derivadas da cláusula do due process of law. (...) Em suma: o direito ao silêncio - e de não produzir provas contra si próprio - constitui prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República. (HC MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em , DJE de ). No mesmo sentido: HC , rel. min. Rosa Weber, decisão monocrática, julgamento em , DJE de ; HC MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em , DJE de ; HC MC-AgR-MC, rel. min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em , DJE de (...) Impende ressaltar, por necessário, que a pertinência da invocação do direito ao silêncio constitui providência sujeita à avaliação daquele que sofre a inquirição e não da autoridade perante quem o depoimento é prestado, sob pena de burla e de frontal desrespeito à medida cautelar ora deferida, que há de ser integralmente cumprida pelo Presidente e pelos membros de referida CPI. Assinalo, ainda, considerado anterior comportamento da Presidência da referida CPI, que não compete a nenhuma autoridade judiciária, senão ao próprio Supremo Tribunal Federal, definir a extensão do direito ao silêncio que esta Suprema Corte assegura a quem postule, como no caso, o seu amparo jurisdicional. (HC MC-5ª extensão, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em , DJE de ) "Não obstante a possível dúvida a respeito do teor da convocação do paciente, se lhe formaliza ou não a condição de investigado, pode-se inferir que é esta a condição que lhe advém das notícias veiculadas pela imprensa (...). Nesse sentido, HC n MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de Além disso, não menos aturada e firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a garantia constitucional contra autoincriminação se estende a todas as pessoas sujeitas aos poderes instrutórios das Comissões Parlamentares de Inquérito, assim aos indiciados mesmos, ou, recte, envolvidos, investigados, ou suspeitos, como às que ostentem a só qualidade de testemunhas, ex vi do art. 406, I, do Código de Processo Civil, cc. art. 3º do Código de Processo Penal e art. 6º da Lei n , de 18 de março de 1952." (HC MC, 20 Exibir mais
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