Source: http://docplayer.com.br/15657113-Termo-de-compromisso-de-ajuste-de-conduta-no-017-2009.html
Timestamp: 2018-07-20 20:53:25+00:00

Document:
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 017/ PDF
Download "TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 017/2009"
Alfredo da Silva Álvaro
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 017/2009 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor de Fiscalização, Dr. Eduardo Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Sul América Companhia de Seguro Saúde, inscrita no CNPJ sob o número / , e registrada na ANS sob o n.º , com sede na Rua da Quitanda, nº 86 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, neste ato representada pelo seu Diretor de Operações e de Relações Institucionais, Sr. Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador empresas, portador da carteira de identidade n.º , expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n º , com poderes para firmar compromissos em nome da operadora, nos termos dos seus atos constitutivos, documentos estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência do Processo Administrativo de caráter sancionador, instaurado sob o n o / , com o objetivo de apurar condutas infrativas imputadas à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação das condutas em apuração no referido processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada destas condutas por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude das condutas em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 207º Reunião, realizada em 10 de fevereiro de 2009, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem. 1
2 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento de condutas em apuração no Processo Administrativo n º / , instaurado em decorrência de fiscalização do Programa Olho Vivo, pela então Gerência-Geral de Fiscalização Planejada/DIFIS, resultando na lavratura do Auto de Infração de n.º 8357 em razão da constatação de cláusulas contratuais em desconformidade com a legislação, verificadas na comercialização dos produtos provisoriamente registrados na ANS sob os números /99-7, /99-5, /99-3 e /99-7 comercializados por meio do contrato designado 342D Individual/Familiar - Global, correspondente aos seguintes dispositivos: a) Cláusula 1.1, c, do Manual de Utilização anexo ao contrato Utilizar mecanismo de regulação que impeça ou dificulte o atendimento em situações caracterizadas como de urgência e emergência, ao exigir do consumidor comprovação do pagamento, em desacordo com a Lei 9.656/98, artigo 1º, 1º, alínea d c/c CONSU 8, artigo 2º, V; b) Cláusula impor ao consumidor outra hipótese de rescisão contratual, onde o contrato pode ser cancelado independentemente de notificação e/ou interpelação judicial, se houver tentativa de impedir ou dificultar qualquer tipo de exame ou diligência necessários a resguardar os direitos da seguradora, em desacordo com a Lei 9.656/98, artigo 13, parágrafo único, II, III; c) Deixar de garantir no contrato a cobertura integral, ambulatorial e hospitalar para urgência e emergência, após vinte e quatro horas da vigência do contrato, nos casos que não forem considerados doença ou lesão preexistente DLP, em desconformidade com a Lei 9.656/98, artigos 10, 2º; 16, III, VI e 35-C, e a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 13, artigo 5º; d) Deixar de garantir no contrato que, nos casos de carência, o ônus e a remoção do paciente para uma unidade do SUS é de responsabilidade da Operadora, que só cessará com o registro do paciente no SUS, em desacordo com o disposto na Lei 9.656/98, artigos 12, I e 35-C, I, II c/c CONSU 13, artigo 7º, 2º e 3º; e) Item 5 da proposta de adesão - deixa de garantiras coberturas previstas no art. 12 da Lei nº 9.656/98 e sua regulamentação ao estabelecer início da vigência contratual em desacordo com a legislação ao determinar que /.../ esta proposta só terá validade após o pagamento do primeiro prêmio /.../ e sua entrega na Sul América Aetna, até 72 horas da data da assinatura da mesma. ; f) Na planilha anexada à Circular n.º 008/2000 de 16 de fevereiro de 2000, encaminhada à Rede Referenciada Hospitalar, a Sul América esclarece ao prestador de serviço que o marca-passo está sem cobertura nos contratos com tipo transplantes, implantes, próteses e órteses (identificados na planilha por meio de seus respectivos códigos), estando nela incluído o produto regulamentado analisado. O marca passo é uma prótese ligada ao ato cirúrgico, sem finalidade estética, e portanto, deverá ter sua cobertura garantida em todos os contratos regulamentados. A cláusula de exclusão contratual deve estar limitada ao explicitado no artigo 10 da Lei 9.656/98. Assim, a conduta da Operadora está em desconformidade com a Lei 9.656/98, artigo 10, incisos I a X; 2
3 g) Na planilha anexada a Circular n.º 008/2000 de 16 de fevereiro de 2000 (fls. 52/53), encaminhada à Rede Referenciada Hospitalar, a Sul América esclarece ao prestador de serviço que as despesas do doador de órgão estão sem cobertura nos contratos com tipo transplantes, implantes, próteses e órteses (identificados na planilha por meio de seus respectivos códigos), estando nela incluído o produto regulamentado analisado. Os planos de saúde devem cobrir, obrigatoriamente, os transplantes de rim e córnea, bem como as despesas com seus procedimentos vinculados. Assim, a conduta da Operadora está em desconformidade com a Lei 9.656/98, artigos 10, 4º, 12, II e 16, VI c/c CONSU 12, artigo 2º, 1º; h) Cláusula 10.6 deixar de garantir no contrato as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei nº 9.656/98 ao estabelecer que a inscrição de filho adotivo, como dependente, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo titular, só será permitida desde que seja inscrito no prazo de trinta dias após a adoção. Assim, a conduta da Operadora infringe a Lei 9.656/98, artigo 12, VII, pois o filho adotivo, menor de doze anos de idade, poderá aproveitar os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante, independente da data de adoção; i) Deixar de garantir no contrato as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei nº 9.656/98 ao não prever atendimento de emergência para os transtornos psiquiátricos, uma vez que as emergências psiquiátricas são situações que implicam em risco de vida ou de danos físicos para o próprio ou para terceiros (incluídas as ameaças e tentativas de suicídio e auto-agressão) e/ou em risco de danos morais e patrimoniais importantes. Assim, a conduta da Operadora está em desacordo com o previsto na Lei 9.656/98, artigos 12, I; 16, VI e 35-C, I, II, parágrafo único c/c CONSU 11, artigo 2º, I, alínea a. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98 e sua regulamentação, a COMPROMISSÁRIA obriga-se a praticar todos os atos a seguir indicados, sujeitando-se às respectivas multas pecuniárias em caso de descumprimento: CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98 e sua regulamentação, a COMPROMISSÁRIA obriga-se a praticar todos os atos a seguir indicados, sujeitando-se às respectivas multas pecuniárias em caso de descumprimento: 2.1 Obrigação assumida pela COMPROMISSÁRIA referente à futura comercialização dos produtos registrados provisoriamente sob os número /99-7, /99-5, /99-3 e /99-7, com vistas à completa regularização das condutas infrativas detectadas nas cláusulas contratuais do Contrato 342D Individual/Familiar Global. 3
4 2.1.1 Cessar, a partir da data de assinatura do presente Termo até a obtenção do registro definitivo, a utilização de qualquer instrumento contratual que confronte com as obrigações assumidas neste Termo, incluindo a utilização do Contrato 342D Individual/Familiar - Global, para comercialização dos produtos registrados provisoriamente sob os números /99-7, /99-5, /99-3 e /99-7, caso esse instrumento contratual ainda contenha algum dispositivo em desconformidade com a legislação, como os enumerados na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente Termo. 2.2 Obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA referente ao aditamento do Contrato 342D Individual/Familiar - Global, por ela comercializado até a data de assinatura do presente Termo: Encaminhar, mediante correspondência endereçada à Gerência Geral de Fiscalização Regulatória - GGFIR, na Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP , no prazo de 30 (trinta) dias após a obtenção do registro definitivo dos produtos indicados no item anterior, uma via do aditamento dos contratos firmados em data anterior a assinatura do presente Termo em decorrência da comercialização dos produtos registrados provisoriamente sob os números /99-7, /99-5, /99-3 e /99-7, contemplando todas as alterações promovidas nas disposições contratuais aprovadas no processo de concessão do registro definitivo desses produtos pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO Comunicar aos titulares dos contratos em vigor nesta data, no prazo de 30 (trinta) dias após o encaminhamento de que trata o item anterior, as alterações promovidas em seu contrato, convocando-os para retirar os respectivos aditamentos em qualquer das regionais da Operadora A obrigação assumida neste item deverá ser comprovada mediante apresentação de AR endereçado ao titular do contrato, ou qualquer outra forma que comprove a ciência inequívoca do beneficiário titular, deixando tais comprovantes disponíveis à fiscalização da ANS a ser realizada após o encerramento do prazo de vigência deste TCAC. 2.3 Pelo descumprimento das obrigações assumidas no caput desta cláusula, a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita, enquanto perdurar o eventual descumprimento, às seguintes multas diárias: Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.1.1, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.2.1, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4
5 2.3.3 Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.2.2, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos DIPRO, em razão de suas competências regimentais. 3.1 Encerrados os prazos concedidos para ajustamento pleno das condutas e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O Processo Administrativo de nº / ficará suspenso a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tal(is) obrigação(ões). 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, das obrigações não cumpridas, bem como do valor correspondente à incidência das multas diárias previstas na Cláusula Segunda, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador. 5
6 CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, encerrando sua vigência 60 (sessenta) dias após a obtenção do registro definitivo dos produtos indicados no caput da Cláusula Primeira supra, exceto o produto nº /99-7. CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem. CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. Rio de Janeiro, de de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE MARCO ANTONIO ANTUNES DE SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES 6

References: artigo 4
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 2