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Timestamp: 2017-06-26 08:48:51+00:00

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LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAISAltera, Atualiza e Consolida a Legislação Sobre Direitos Autorais e Dá Outras ProvidênciasAlteração: LEI 12.853 de 14-08-2013Ministério do Desenvolvimento; Indústria e Comércio - Mdic.D.O. DE 20/02/1998, P. 3	Índice
Título I. Disposições PreliminaresTítulo II. Das Obras IntelectuaisCapítulo I. Das Obras ProtegidasCapítulo II. Da Autoria das Obras IntelectuaisCapítulo III. Do Registro das Obras IntelectuaisTítulo III. Dos Direitos do AutorCapítulo I. Disposições PreliminaresCapítulo II. Dos Direitos Morais do AutorCapítulo III. Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de Sua DuraçãoCapítulo IV. Das Limitações Aos Direitos AutoraisCapítulo V. Da Transferência dos Direitos de AutorTítulo IV. Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo I. Da EdiçãoCapítulo II. Da Comunicação Ao PúblicoCapítulo III. Da Utilização da Obra de Arte PlásticaCapítulo IV. Da Utilização da Obra FotográficaCapítulo V. Da Utilização de FonogramaCapítulo VI. Da Utilização da Obra AudiovisualCapítulo VII. Da Utilização de Bases de DadosCapítulo VIII. Da Utilização da Obra ColetivaTítulo V. Dos Direitos ConexosCapítulo I. Disposições PreliminaresCapítulo II. Dos Direitos dos Artistas Intérpretes Ou ExecutantesCapítulo III. Dos Direitos dos Produtores FonográficosCapítulo IV. Dos Direitos das Empresas de RadiodifusãoCapítulo V. Da Duração dos Direitos ConexosTítulo VI. Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que Lhes São ConexosTítulo VII. Das Sanções Às Violações dos Direitos AutoraisCapítulo I. Disposição PreliminarCapítulo II. Das Sanções CivisCapítulo III. Da Prescrição da AçãoTítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias	Alteração 14-08-2013
Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.	Artigo 2
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.	Artigo 3
Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.	Artigo 4
Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.	Artigo 5
XIV - (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)	Artigo 6
Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.	Título IIDas Obras Intelectuais	Capítulo IDas Obras Protegidas	Artigo 7
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.	Artigo 8
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.	Artigo 9
À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.	Artigo 10
Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.	Capítulo IIDa Autoria das Obras Intelectuais	Artigo 11
Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.	Ver el contenido completo de este documento

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11