Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/840
Timestamp: 2018-08-20 16:32:24+00:00

Document:
A Constituição da República Democrática de Timor-Leste determina que o Parlamento Nacional é o órgão de soberania da República Democrática de Timor-Leste representativo de todos os cidadãos timorenses com poderes legislativos, de fiscalização e de decisão política.
A presente iniciativa dá cumprimento a este desígnio constitu-cional, valorizando as características do sistema constitucional de Timor-Leste, que asseguram particulares direitos e respon-sabilidades aos Deputados e ao Parlamento Nacional em matéria de fiscalização política.
O regime jurídico das comissões de inquérito, ao definir regras para a constituição, o funcionamento e as deliberações das comissões eventuais formadas no Parlamento Nacional para a realização de inquéritos parlamentares, assegura a transparên-cia, o bom funcionamento e a prossecução da função das comis-sões de inquérito.
1 - Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração Pública.
2 - Os inquéritos parlamentares podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições do Parlamento Nacional.
3 - Os inquéritos parlamentares são realizados através de comissões eventuais do Parlamento Nacional especialmen-te constituídas para cada caso, nos termos do seu Regi-mento.
a) Mediante deliberação expressa do Plenário;
b) A requerimento de um terço dos deputados em efec-tividade de funções até ao limite de um por deputado e por sessão legislativa.
a) Às bancadas parlamentares e Deputados de partidos não constituídos em bancada parlamentar;
3 - A iniciativa deve ser aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
1 - Os projectos de resolução tendentes à realização de um inquérito indicam o seu objecto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente do Parlamento Nacional.
2 - Da não admissão de um projecto de resolução apresentado nos termos da presente lei cabe sempre recurso para o Plenário, nos termos do Regimento.
1 - As comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º são obrigatoria-mente constituídas.
2 - O referido requerimento, dirigido ao Presidente do Parlamen-to Nacional, deve indicar o seu objecto e fundamentos.
3 - O Presidente do Parlamento Nacional verifica a existência formal das condições previstas no número anterior e o número e identidade dos deputados subscritores, notifi-cando de imediato o primeiro subscritor para suprir a falta ou faltas correspondentes, caso se verifique alguma omis-são ou erro no cumprimento destas formalidades ou caso a indicação do objecto e fundamentos do requerimento infrinja a Constituição ou os princípios nela consignados.
4 - Recebido o requerimento ou verificado o suprimento refe-rido no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias, nos termos do artigo 6.º, para definir a com-posição da comissão de inquérito até ao oitavo dia posterior ao da recepção do requerimento.
5 - Dentro do prazo referido no número anterior, o Presidente do Parlamento Nacional, ouvida a Conferência dos Repre-sentantes das Bancadas Parlamentares, agenda um debate sobre a matéria do inquérito, desde que solicitado pelos re-querentes da constituição da comissão ou por uma bancada parlamentar.
1 - O Presidente do Parlamento Nacional comunica ao Procu-rador-Geral da República o conteúdo da resolução que determine a realização de um inquérito.
2 - O Procurador-Geral da República informa o Parlamento Nacional se com base nos mesmos factos se encontra em curso algum processo criminal, e em que fase, sobre a ma-téria objecto da iniciativa.
3 - Caso exista processo criminal em curso, o Parlamento Nacional suspende o processo de inquérito parlamentar até ao trânsito em julgado da correspondente decisão judicial.
Composição e funcionamento da comissão
1 - Compete ao Presidente do Parlamento Nacional, ouvida a Conferência dos Representantes das Bancadas Parlamen-tares, fixar o número de membros da comissão, observado o princípio previsto no número seguinte, dar-lhes posse e determinar o prazo da realização do inquérito.
2 - A fixação do número de membros da comissão deve respei-tar o princípio da proporcionalidade dos Deputados que compõem as bancadas parlamentares.
3 - Os membros da comissão são Deputados efectivos ou suplentes da comissão, não havendo lugar à sua substitui-ção fora dos casos previstos na presente lei.
4 - Os membros da comissão tomam posse perante o Presidente do Parlamento Nacional até ao décimo quinto dia posterior ao da deliberação aprovada pelo Plenário.
5 - É condição para a tomada de posse de membro da comissão, incluindo membros suplentes, a declaração formal de inexistência de conflito de interesses em relação ao objecto do inquérito.
6 - A comissão inicia os seus trabalhos imediatamente após a posse conferida pelo Presidente do Parlamento Nacional, logo que preenchida uma das seguintes condições:
a) Estar indicada mais de metade dos membros da comis-são, representando no mínimo duas bancadas parlamen-tares, uma dos quais deve ser obrigatoriamente de partido sem representação no Governo;
b) Não estar indicada a maioria do número de Deputados da comissão, desde que apenas falte a indicação dos Deputados pertencentes a uma bancada parlamentar.
7 - Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, o presidente da comissão é obrigatoriamente designado de entre os repre-sentantes na comissão das bancadas parlamentares a que pertençam os requerentes do inquérito.
A resolução e a parte dispositiva do requerimento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º que determinarem a realização de um inquérito são publicadas no Jornal da República.
Objecto das comissões de inquérito
1 - Os inquéritos parlamentares apenas podem ter por objecto actos do Governo ou da Administração ocorridos em legis-laturas anteriores à que estiver em curso quando se reporta-rem a matérias ainda em apreciação, factos novos ou factos de conhecimento superveniente.
2 - Durante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas comissões de inquérito que tenham o mesmo objecto que dera lugar à constituição de outra comissão que esteja em exercício de funções ou que as tenha terminado no período referido, salvo se surgirem factos novos.
2 - O presidente da comissão dá conhecimento prévio ao Pre-sidente do Parlamento, com sete dias de antecedência, para que tome as providências necessárias à realização das reuniões previstas no número anterior.
Designação de relatores e constituição de grupo de trabalho
1 - As comissões de inquérito devem designar relator numa das duas primeiras reuniões e podem deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todas as bancadas parlamentares, com vista à eficiência da comissão e eficácia do inquérito.
1 - O prazo máximo para a realização de um inquérito é de sessenta dias, findos os quais a comissão se extingue, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - A requerimento fundamentado da comissão, o Plenário pode conceder ainda um prazo adicional de trinta dias.
3 - Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, o prazo adicional referido no número anterior é de concessão obrigatória, desde que requerido pelos Deputados das bancadas parla-mentares a que pertençam os requerentes da constituição da comissão.
4 - Quando a comissão não tiver aprovado um relatório conclusivo das investigações efectuadas, o presidente da comissão envia ao Presidente do Parlamento Nacional uma informação relatando as diligências realizadas e as razões da inconclusividade dos trabalhos.
Deputados membros da comissão de inquérito
2 - As faltas dos membros da comissão às reuniões são obrigatoriamente comunicadas pelo presidente da comissão de inquérito ao Presidente do Parlamento Nacional, com a informação de terem sido ou não justificadas.
3 - O Presidente do Parlamento Nacional anuncia no Plenário seguinte as faltas injustificadas.
4 - O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da comissão de inquérito ou faltar sem justificação a mais de cinco reuniões perde a qualidade de membro da comissão.
5 - No caso de perda da qualidade de membro da comissão nos termos previstos no número anterior, a respectiva bancada parlamentar comunica o membro substituto ao Presidente do Parlamento Nacional, que, após ouvida a Conferência dos Representantes das Bancadas Parlamentares, lhe dá posse no prazo de quarenta e oito horas.
6 - No caso de haver violação de sigilo, a comissão de inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor.
7 - O Presidente do Parlamento Nacional deve ser informado do conteúdo da deliberação prevista no número anterior, quando dela resulte o reconhecimento da existência da respectiva violação e a identidade do seu autor, para declarar a perda, por parte deste, da qualidade de membro da respec-tiva comissão e dar conta desta sua decisão ao Plenário.
Poderes das comissões de inquérito
3 - As comissões podem, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autori-dades judiciárias, aos órgãos da Administração Pública ou a entidades privadas as informações e documentos que julguem úteis à realização do inquérito.
4 - Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, as diligências instrutórias referidas no número anterior que sejam consi-deradas indispensáveis à boa realização do inquérito pelos Deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efectivação sujeita a deliberação da comissão.
5 - A prestação das informações e dos documentos referidos no n.º 3 tem prioridade sobre quaisquer outros serviços e deve ser satisfeita no prazo de dez dias, sob pena de o seu autor incorrer na prática do crime referido no artigo 19.º, salvo justificação ponderosa dos requeridos que aconselhe a comissão a prorrogar aquele prazo ou a cancelar a diligência.
6 - O pedido referido no n.º 3 deve indicar a presente lei e transcrever o n.º 5 deste artigo e o n.º 1 do artigo 19.º.
7 - No decorrer do inquérito, a recusa de apresentação de documentos ou de prestação de depoimento só se terá por justificada nos termos da lei processual penal.
1 - As comissões parlamentares de inquérito funcionam na sede do Parlamento Nacional, podendo, contudo, funcionar ou efectuar diligências, sempre que necessário, em qualquer ponto do território nacional.
2 - As reuniões, diligências e inquirições realizadas são sempre gravadas, salvo se, por motivo fundado, a comissão delibe-rar noutro sentido.
3 - Quando não se verifique a gravação prevista no número anterior, as diligências realizadas e os depoimentos ou decla-rações obtidos constam de acta especialmente elaborada para traduzir, pormenorizadamente, aquelas diligências e ser-lhe-ão anexos os depoimentos e declarações referidos, depois de assinados pelos seus autores.
1 - As reuniões e diligências efectuadas pelas comissões parlamentares de inquérito em regra não são públicas, salvo se a comissão, em deliberação devidamente fundamentada, assim o não entender.
2  As reuniões das comissões parlamentares de inquérito nunca são públicas quando:
b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamen-tais;
c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segre-do das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.
3 - As actas das comissões de inquérito, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, desde que autorizado pela Mesa do Parlamento Nacional.
4 - A transcrição dos depoimentos prestados perante as comissões de inquérito em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.
1 - As comissões parlamentares de inquérito podem convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao in-quérito.
2 - Gozam da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem, o Presidente da República, os ex-Presidentes da República, o Presidente do Parlamento Nacional, os ex-Presidentes do Parlamento Nacional, o Primeiro-Ministro e os ex-Primeiros-Ministros, que remetem à comissão, no prazo de dez dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados.
3 - Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, as diligências ins-trutórias referidas nos números anteriores que sejam consi-deradas indispensáveis ao inquérito pelos deputados que as proponham são de realização obrigatória até ao limite máximo de quinze depoimentos requeridos pelos deputa-dos das bancadas parlamentares minoritárias no seu con-junto, em função da sua representatividade ou por acordo entre eles, e até ao limite máximo de oito depoimentos reque-ridos pelos deputados da bancada parlamentar maioritária no seu conjunto, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da comissão.
4 - As convocações são assinadas pelo presidente da comissão ou, a solicitação deste, pelo Presidente do Parlamento Na-cional e devem conter as indicações seguintes, sem prejuízo do disposto no n.º 2:
6 - As diligências previstas no n.º 1 podem ser requeridas até sete dias antes do termo do prazo fixado para a apresentação do relatório.
7 - As comissões podem requisitar e contratar especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos mediante autorização prévia do Presidente da Parlamento Nacional.
1 - A falta de comparência ou a recusa de depoimento perante a comissão parlamentar de inquérito só se tem por justifi-cada nos termos gerais da lei processual penal.
1 - Ninguém pode ser prejudicado no seu trabalho ou emprego por virtude da obrigação de depor perante comissão parla-mentar de inquérito, considerando-se justificadas todas as faltas de comparência resultantes do respectivo cumpri-mento.
2 - As despesas de deslocação, bem como a eventual indemni-zação que, a pedido do convocado, for fixada pelo presiden-te da comissão, são pagas por conta do orçamento do Parla-mento Nacional.
1 - Fora dos casos previstos no artigo 17.º, a falta de com-parência, a recusa de depoimento e o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência qualificada, nos termos da lei penal.
2 - Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão, ouvida esta, comunicá-lo-á ao Presidente do Parlamento Nacional, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República.
c) As conclusões do inquérito e os respectivos funda-mentos;
2 - A comissão pode propor ao Plenário ou à Comissão Per-manente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objecto do inquérito é susceptível de investigação parcelar, devendo os respectivos relatórios ser tidos em consideração no relatório final.
1 - Até trinta dias após a apresentação do relatório e das declarações de voto, o Presidente do Parlamento Nacional inclui a sua apreciação na ordem do dia.
2 - Juntamente com o relatório, a comissão parlamentar de in-quérito pode apresentar um projecto de resolução.
4 - O debate é introduzido por uma breve exposição do pre-sidente da comissão e do relator designado e obedece a uma grelha de tempos de uso da palavra própria fixada pelo Presidente do Parlamento Nacional, ouvida a Conferência dos Representantes das Bancadas Parlamentares.
5 - Sem prejuízo dos tempos globais de discussão, cada ban-cada parlamentar dispõe de três minutos para a apresen-tação das suas declarações de voto.
6 - O Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão, observado o disposto no artigo 15.º
7 - Juntamente com o relatório, o Plenário aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.
São expressamente revogados os artigos 148º, 149º e 150º do Regimento do Parlamento Nacional, publicado no Jornal da República, Série I, n.o 2, 1º Suplemento, de 11 de Junho de 2003.
Aprovada em 12 de Maio de 2009.

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 15