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Timestamp: 2020-05-29 17:50:58+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1027683820165010471
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1027683820165010471 - Inteiro Teor
RR 102768-38.2016.5.01.0471
DEJT 18/09/2019
Inteiro TeorTST_RR_1027683820165010471_a543b.rtf
Recorrente :MUNICÍPIO DE MIRACEMA
Procuradora:Dra. Nathalia Victorino de Mattos
Recorrido :ARNALDO GOMES DA SILVA
Advogada :Dra. Michele Caires Oliveira
Recorrido :CONSTRUTORA LANÇA E LANÇA LTDA.
EMP/nsl
Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão mediante o qual o Regional concluiu pela existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços terceirizados.
Nas razões de revista, o recorrente pugna pela reforma do acórdão do Regional.
Despacho de admissibilidade foi proferido.
Parecer da Procuradoria Geral do Trabalho, às fls. 191/193.
O recurso de revista atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi interposto sob a égide das normas do Novo CPC e da CLT em sua redação posterior à Lei nº 13.015/2014 e anterior à Lei nº 13.467/2017.
Feita essa observação, passo ao exame detido do recurso.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO CONFIGURADA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:
-DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Trata-se de processo no qual é postulada a responsabilidade subsidiária do 2º Réu - Município de Miracema - em virtude da contratação da 1ª Ré, para prestar serviços de forma terceirizada.
A defesa do ente público, representada pelo ID. 06f176d, confirma a pactuação com a empresa terceirizada anexando, ressaltando, no entanto, tratar-se de contrato de empreitada pelo que não cabe falar em responsabilidade subsidiária, por aplicação da OJ nº 191 da SBDI-1 do C. TST.
A ausência de cópia do contrato pactuado entre os Réus, impossibilita a verificação quanto à natureza jurídica do contrato, se de empreitada ou de prestação de serviços, prevalecendo, no caso, a conclusão de que ocorreu mesmo a prestação de serviços de forma terceirizada, por meio da qual o Autor despendeu força de trabalho em benefício do Município-Réu, restando afastada a hipótese da OJ nº 191, da SBDI-1, do C. TST.
A força de trabalho despendida pelo Autor, em benefício do 2º Demandado, é configurada a partir da confirmação, pelo 2º Réu, da pactuação com a 1ª Ré para a prestação de serviços terceirizados, descabendo, ainda, qualquer alegação de não ter sido beneficiário direto da mão de obra do Demandante, pois, ao admitir a contratação da empresa terceirizada, é ônus do tomador de serviços apresentar, além da cópia do contrato, a relação dos empregados ativados na execução do trabalho contratado, a fim de possibilitar a verificação se, dentre os trabalhadores listados, encontra-se o Autor, sendo esta a única forma de comprovar não ter sido beneficiada com a força de trabalho da Demandante.
O que não é de se admitir é que o tomador dos serviços, reconhecendo a prestação de serviços da empresa contratada, deixe de apresentar a relação dos terceirizados que empreenderam a força de trabalho em seu favor, tal como contratado, negando ter sido beneficiário direto da força de trabalho colocada à disposição em razão do pactuado.
Inexiste, no caso, qualquer afronta ao artigo 141 do Novo Código de Processo Civil, por suposta ausência de alegação de culpa, in eligendo e/ou in vigilando, na petição inicial, haja vista a condenação do 2º Réu decorrer, necessariamente, da configuração da culpa in vigilando que independe de ser, ou não, alegada pela Demandante que, não obstante, postula a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
É ônus do tomador de serviços, no caso, o Município de Miracema, ao admitir a contratação da empresa terceirizada, comprovar a eficiente, suficiente e eficaz fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, fundiárias, fiscais e rescisórias, pela empresa contratada, em relação aos referidos empregados, como única forma de afastar a culpa in vigilando e de se livrar da responsabilidade que nega e, deste ônus, examinado todo o conjunto fático probatório produzido, o ente público - Município de Miracema - não se desincumbe, sujeitando-se à responsabilidade prevista nos artigos 58, II, III e IV; 67 e 78, I e II, da Lei de Licitações Públicas - Lei nº 8.666/93, e a responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas, de qualquer natureza, do trabalhador, consoante a Súmula nº 331, V e VI do C. TST e as Súmulas 13, 41 e 43 deste Eg. TRT, em estrita consonância com o entendimento jurisprudencial dominante da Corte Superior do Trabalho, ressalvando-se, apenas, as obrigações de fazer.
A procedência parcial do pedido formulado pelo Autor importa no reconhecimento judicial do descumprimento, pela 1ª Ré, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, em relação aos trabalhadores, prestadores de serviços, dentre os quais está o Autor.
O inadimplemento da 1ª Ré, no tocante às obrigações trabalhistas devidas aos prestadores de serviços, exige que o tomador de tais serviços comprove a fiscalização do contrato, de modo a preservar o direito dos trabalhadores ativados na execução do contrato, sob pena de, como no caso, responder de forma subsidiária, em decorrência da culpa in vigilando que, configurada, justifica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, em perfeita consonância com a jurisprudência do STF, consubstanciada no julgamento da ADC nº 16, que declara a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93.
O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, reconhece que a omissão da Administração Pública na fiscalização das obrigações do contratado, possibilita a responsabilização subsidiária da Administração Pública, fundamento da atual redação do inciso V da Súmula nº 331 do C. TST, a evidenciar que da conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, decorre a responsabilidade subsidiária, fundamentada na inequívoca culpa in vigilando que, uma vez configurada, com escopo no conjunto fático-probatório produzido, como é o caso, em nada ofende o princípio da reserva legal, consagrado pelo STF por meio da Súmula Vinculante nº 10.
É nesse sentido a jurisprudência do C. TST, consubstanciada nos seguintes precedentes: TST-AIRR-1356-65.2015.5.10.0013 - 1ª Turma - Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann - DEJT 24/03/2017; TST-AIRR-10724-57.2013.5.11.0008 - 4ª Turma - Relator Ministro João Oreste Dalazen - DEJT 24/03/2017; TST-AIRR-628-98.2013.5.10.0011 - 7ª Turma - Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 03/02/2017; TST-AIRR-290-04.2014.5.04.0611 - 8ª Turma - Relatora Ministra Dora Maria da Costa - DEJT 24/03/2017; TST-AIRR-393-90.2015.5.20.0009 - 2ª Turma - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta - DEJT 24/03/2017; TST-AIRR-986-86.2015.5.10.0013 - 2ª Turma - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta - DEJT 24/03/2017; TST-AIRR-599-68.2015.5.10.0014 - 4ª Turma - Relator Ministro João Oreste Dalazen - DEJT 19/12/2016.
Não é discutida, no caso, a licitude ou não, da contratação da empresa terceirizada pela Administração Pública, independentemente de tratar-se de contrato de gestão, de convênio ou simplesmente de prestação de serviços cabendo, apenas e tão somente, apurar se o contrato é fiscalizado de forma plena, eficiente e suficiente, em consonância com osartigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG nº 3/2009quanto ao cumprimento, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, em relação aos empregados ativados na execução do serviço e se está configurada, ou não, a culpa in vigilando do tomador de serviços, cujo o ônus da prova é da Administração Pública, que contrata com terceiros a prestação de serviços nas mais diversas áreas.
A propósito, a decisão do STF no julgamento da Rcl 12758 AgR/DF:
`1. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.
As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Precedente: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14- 03-2013 PUBLIC 15-03-2013.
A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Correicional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória. Precedentes: Rcl 3.342/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Rcl 4.272/RS, Rcl. Min. Celso de Mello; Rcl 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl. 3.375-AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes. Agravo regimental a que se nega provimento.- (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.758 DISTRITO FEDERAL - Plenário - Relator Ministro Luiz Fux - 24/04/2013).
Consta, ainda, do corpo do voto do Ministro Relator:
`Com efeito, incumbe às instâncias ordinárias examinar, diante do contexto fático-probatório carreado aos autos, se houve o comportamento culposo (i.e., culpa in eligendo ou in vigilando) por parte da entidade da Administração para, em caso afirmativo, proceder à sua responsabilização subsidiária em razão do inadimplemento ou insolvência do prestador de serviços. Não bastasse, o Plenário da Corte, em sessão realizada no dia 21.02.2013, negando seguimento ao Agravo Regimental na Reclamação nº 11.985, assentou que é dever legal das entidades públicas contratantes fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado-.
Daí decorre ser da Administração Pública o ônus da prova da efetiva fiscalização.
Na mesma direção, a jurisprudência deste Eg. TRT/RJ, consubstanciada na Súmula nº 41, in verbis:
`Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.-
O 2º Réu, em nenhum momento declara ter promovido a legal e necessária fiscalização do contrato pactuado com a 1ª Ré, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, ou, se promoveu, não indica os meios utilizados nem os efeitos alcançados, a evidenciar, após exame de todo o conjunto fático probatório, a inequívoca culpa in vigilando do tomador de serviços.
A propósito, consta da sentença:
"O ônus de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da primeira ré pertence à segunda, pois somente ela detém meios de comprovar que agiu de forma diligente, cumprindo suas obrigações legais acima apontadas - art. 818 da CLT e 373, II do CPC.
Pelo exposto, com fulcro na Súmula nº 331, V do C. TST, e considerando que não comprovada a fiscalização contratual, o que configura a culpa in vigilando da 2ª ré, por omissão - art. 186 e 927 do CC - reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação à integralidade dos créditos trabalhistas referentes ao contrato de trabalho da reclamante ajustado com a primeira reclamada.- (pág. 68 - Id 48b22b4 - Pág. 6).
O Autor, ao formular pedidos relativos a verbas salariais e rescisórias inadimplidas pela 1ª Ré, deferidas, total ou parcialmente, na sentença, evidencia a falha do 2º Réu no dever de fiscalizar o contrato, no tocante ao correto e tempestivo adimplemento dos direitos trabalhistas, contratuais e rescisórios, pela empresa contratada, em relação aos prestadores de serviços, configurando de forma inequívoca a culpa in vigilando do ente público e possibilitando a responsabilidade subsidiária, em consonância com a jurisprudência do STF, consubstanciada na declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei de Licitações, no julgamento da ADC nº 16 e na Súmula nº 331, V do C. TST.
A condenação do ente público, no caso, não impõe qualquer afronta ao artigo 141 do Código de Processo Civil, por suposta ausência de alegação, na petição inicial, de culpa, in eligendo e/ou in vigilando, haja vista a condenação do 2º Réu decorrer, necessariamente, da configuração da culpa in vigilando que independe de ser, ou não, alegada pelo Demandante que, não obstante, postula a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
O 2º Réu, nas razões recursais apresentadas por meio do Id cbcd0ff, recorre, também, do FGTS + a multa de 40% e da multa do artigo 467 da CLT.
Porém, o principal fundamento da sentença, no tocante à responsabilidade subsidiária, não é enfrentado pelo Recorrente, haja vista não indicar se, onde, quando e de que forma promoveu a fiscalização do contrato, no tocante às obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, descumpridas pela 1ª Ré em relação aos prestadores de serviços, donde a procedência parcial do pedido e da condenação dos Réus.
O 2º Réu não apresenta qualquer prova no tocante à fiscalização quanto ao cumprimento, pela 1ª Ré, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, em relação aos prestadores de serviços dentre os quais, o Autor.
O prejuízo causado ao Autor é evidente, na medida em que é compelido pela necessidade a ajuizar a presente Ação, para assegurar direitos trabalhistas inadimplidos pela empregadora, enquanto prestadora de serviços para o 2º Réu - Município de Miracema - que, sequer, comprova ter promovido retenções de créditos da 1ª Ré, ou mesmo aplicado multas, com reversão em benefício dos trabalhadores, especialmente, do Autor, para o adimplemento de direitos trabalhistas, contratuais e/ou rescisórios, vilipendiados pela empresa terceirizada, como empregadora, haja vista os pedidos formulados na petição inicial e deferidos na sentença, a evidenciar que a fiscalização, caso tenha ocorrido, foi de modo ineficiente e insuficiente, configurando de forma inequívoca a culpa in vigilando a justificar, no caso, a responsabilidade subsidiária imposta ao 2º Demandado.
Ainda quanto a obrigação de fiscalizar, é útil recorrer ao artigo 34, inciso V, parágrafos 4º e 5º e alíneas c, d, e, f e g da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG nº 2/2008, com a redação dada pelas Instruções Normativas nºs 03/2009 e 06/2013, que confere aos entes da Administração Pública a obrigação de fiscalizar, inclusive, o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais"nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada", inclusive, no tocante aos exames admissionais e demissionais (art. 34, § 5º, g, da IN-MPOG-2/2008).
A responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, no caso, não importa em qualquer colisão entre a Súmula nº 331 do C. TST e a Constituição da República, haja vista a nova redação da referida Súmula que, em decorrência da constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71 da Lei de Licitações declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, acrescenta os itens V e VI, que assim dispõem:
`CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.-
Inexiste, também, qualquer incompatibilidade entre a sentença e a Súmula nº 363 do C. TST, haja vista que o vínculo de emprego é reconhecido com a 1ª Ré, prestadora de serviços, e não, com o ente público.
Não se está diante de qualquer ofensa ao artigo 37, II e § 2º da CRFB, porque, sequer existe pedido de vínculo de emprego com a Administração Pública sendo, pelo (a) Demandante reconhecido, desde a petição inicial, que o contrato de trabalho é com a 1ª Ré.
Do mesmo modo, descabe qualquer alegação de que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público afronta o artigo 37, § 6º, da CRFB, porquanto a referida responsabilidade, no caso, é fundamentada na culpa do tomador de serviços e está em perfeita consonância com a Súmula nº 331, V e VI do C. TST.
Inexiste, também, qualquer afronta ao artigo 5º, inciso II da CRFB, porque a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorre da conduta culposa, ao não comprovar a efetiva fiscalização do contrato, no tocante ao cumprimento, pela empresa terceirizada contratada, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, conforme previsto nos artigos 58, III e IV e 67, caput, da Lei nº 8.666/93.
Por todo o exposto, evidenciada a falha do 2º Réu - Município de Miracema - no dever de fiscalizar de modo suficiente, eficiente e eficaz, o cumprimento, pela 1ª Ré, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG nº 3/2009, está configurada, com fundamento no exame de todo o conjunto fático probatório, a inequívoca culpa in vigilando, do tomador de serviços, no caso Município de Miracema, que é responsável subsidiário (a) pelo pagamento de tudo o que é devido pela devedora principal caso esta venha a se tornar inadimplente na satisfação do crédito trabalhista, independentemente da natureza das verbas da condenação, conforme entendimento consubstanciado nos incisos V e VI, da Súmula nº 331, do C. TST.
Conforme a sentença, o Município de Miracema é condenado na responsabilidade subsidiária, de forma que somente será executado caso a devedora principal não satisfaça o crédito trabalhista, restando impossibilitado ou frustrado, em qualquer de suas formas, o pagamento do quamtum devido, o que está em perfeita consonância com a Súmula nº 12 deste Eg. TRT/RJ, que dispõe:
`IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.-
Releva destacar a inexistência de qualquer respaldo legal ou jurisprudencial para que a execução direcionada ao responsável subsidiário, seja precedida do esgotamento das possibilidades de execução dos sócios do devedor principal. Bastando apenas, e tão somente, que tais possibilidades se revelem frustradas em relação à empresa prestadora de serviços.
No mesmo sentido, a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, consolidada por meio dos seguintes precedentes: TST-AIRR-288-36.2012.5.15.0146 - 8ª Turma - Relatora Ministra Dora Maria da Costa - DEJT 02/12/2016; TST-RR-2067-98.2011.5.03.0112 - 7ª Turma - Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 25/11/2016.
Portanto, as condenações dos Réus são absolutamente distintas, uma vez que a 1ª Ré, como devedora principal, é condenada nas parcelas do pedido como postulado na inicial.
Ao ente público compete, apenas, recorrer da responsabilidade subsidiária, haja vista a eventualidade da execução, que só ocorrerá no caso específico de impossibilidade de execução da devedora principal, ou da frustração dos atos constritivos.
Não obstante, e de acordo com o inciso VI, da Súmula nº 331, do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas, contratuais e/ou rescisórias, deferidas, total ou parcialmente pelo Juízo a quo, referentes ao período da prestação laboral, aí incluídas, como no caso, o FGTS acrescido com a multa de 40%, a multa do artigo 467 da CLT e todas as demais verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª Ré, nos termos da sentença.
A propósito, a jurisprudência atual e iterativa com C. TST consagrada nos seguintes precedentes: TST-RR-1291-63.2012.5.01.0001 - 7ª Turma - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 03/02/2017; TST-AIRR-164-61.2015.5.12.0007 - 5ª Turma - Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen - DEJT 19/12/2016.
Inexiste, no caso, qualquer condenação do tomador de serviços - Município de Miracema - em obrigações de fazer, de natureza personalíssima, de modo a estar a sentença perfeitamente adequada ao item VI, da Súmula nº 331 do C. TST, no tocante à responsabilidade subsidiária por eventual quitação das verbas salariais e rescisórias deferidas ao Demandante, nos termos da sentença.
Em sede de embargos de declaração ainda foram consignados os seguintes fundamentos:
-No Processo Judiciário do Trabalho os Embargos de Declaração são cabíveis em face da sentença ou acórdão, nos casos de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme previsto no artigo 897-A, da CLT e em consonância com o artigo 1022 do CPC.
A juntada de documentos objetivando a produção da prova documental é regulada pelo artigo 434 do CPC, in verbis:
`Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.-
Relativamente à juntada de documentos novos ou acessíveis a posteriori à petição inicial ou à contestação, o artigo 435, caput, e o parágrafo único, do CPC estabelece que:
`Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.-
O Embargante, no caso, não comprova as razões que o impediram de juntar o contrato pactuado com a 1ª Ré quando da apresentação da defesa, não sendo minimamente razoável admitir-se que o contratante não guarde em seu poder cópias dos contratos pactuados com terceiros, razão pela qual, e em decorrência da não comprovação exigida pelo parágrafo único do artigo 435 do CPC, o documento juntado com os presentes Embargos de Declaração desservem ao fim colimado.
Aplicação da Súmula nº 8, do C. TST.
Relativamente à responsabilidade subsidiária propriamente dita, o Acórdão Embargado é expresso ao firmar o entendimento, com fundamento tanto na jurisprudência atual e iterativa do C. TST, quanto na deste Eg. TRT-RJ, de ser da Administração o ônus de provar a fiscalização do contrato, consoante decido às págs. 109/110 - Id 03bd6e7 - Pág. 5-6.
Relativamente à fiscalização do contrato pactuado entre os Réus, consta do Acórdão Embargado:
`O 2º Réu, em nenhum momento declara ter promovido a legal e necessária fiscalização do contrato pactuado com a 1ª Ré, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, ou, se promoveu, não indica os meios utilizados nem os efeitos alcançados, a evidenciar, após exame de todo o conjunto fático probatório, a inequívoca culpa in vigilando do tomador de serviços.
A responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, no caso, não importa em qualquer colisão entre a Súmula nº 331 do C. TST e a Constituição da República, haja vista a nova redação da referida Súmula que, em decorrência da constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71 da Lei de Licitações declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, acrescenta os itens V e VI.
Por todo o exposto, evidenciada a falha do 2º Réu - Município de - no dever de fiscalizar de modo , e , o cumprimento, Miracema suficiente eficiente eficaz pela 1ª Ré, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG nº 3/2009, está configurada, com fundamento no exame de todo o conjunto fático probatório, a inequívoca culpa in vigilando, do tomador de serviços, no caso Município de Miracema, que é responsável subsidiário (a) pelo pagamento de tudo o que é devido pela devedora principal caso esta venha a se tornar inadimplente na satisfação do crédito trabalhista, independentemente da natureza das verbas da condenação, conforme entendimento consubstanciado nos incisos V e VI, da Súmula nº 331, do C. TST.-
Descabe, portanto, falar em omissão, ou mesmo em presunção de culpa e desconsideração da ADC nº 16, por meio da qual o STF declara a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, quando o Acórdão Embargado enfrenta e decide todas estas questões, com fundamento na vasta jurisprudência do C. TST, do STF e deste Eg. TRT-RJ.
Em resumo: o acórdão embargado, após o reexame de todo o conjunto fático probatório produzido no processo, confirma a responsabilidade subsidiária do 2º Réu, com fundamento na culpa in vigilando do tomador de serviços, aplicando o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST, cuja atual redação está em perfeita harmonia com a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior do Trabalho.
Esta Eg. Turma, no exercício revisional da sentença recorrida, e reexaminando todo o conjunto fático-probatório produzido no processo, confirma e aponta a falha do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços no tocante ao cumprimento, pela 1ª Ré, das obrigações trabalhistas, especificamente as rescisórias, o que afasta qualquer possibilidade de decisão fundamentada em `mera presunção de culpa-, como quer fazer crer o Embargante.
É patente o inconformismo do Embargante com o não provimento do Recurso Ordinário e com a consequente manutenção da sentença, no tocante à responsabilidade subsidiária imposta ao ente público que, ao contratar com terceiros a prestação de serviços, deixa de comprovar a legal e jurisprudencial fiscalização do pactuado, no tocante ao cumprimento, pela empresa terceirizada contratada, das obrigações trabalhistas, contratuais e rescisórias, para com os trabalhadores ativados na execução do contrato, configurando a culpa in vigilando que, repita-se, nos termos da ADC nº 16, por meio da qual o STF declara a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, autoriza a responsabilização subsidiária da Administração Pública.
O acórdão é claro e bem fundamentado e basta para a completa prestação jurisdicional, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), sendo desnecessário, portanto, que seja examinada cada uma das questões trazidas pelo Embargante, por não estar o Juiz obrigado a refutar todos os elementos de prova e a totalidade dos argumentos expendidos pela parte, se o fundamento da decisão torná-las irrelevantes, seja porque estão implicitamente afastadas, seja por serem contraditórias com a fundamentação da decisão, pretendendo, na verdade, o reexame do julgado, o que não é admitido em Embargos de Declaração, que são manifestamente protelatórios, a justificar a condenação na multa de 2% sobre o valor da causa a favor da Autora, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1026, do CPC.
No recurso de revista, a parte insiste que a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público encontra óbice no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 16, razão pela qual entende ser inaplicável o disposto no item V da Súmula nº 331 desta Corte. Aponta contrariedade ao referido verbete sumular, bem como ofensa ao citado art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados no arrazoado recursal, suscitando, ainda, divergência jurisprudencial.
A questão em exame diz respeito à -responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço-, matéria cuja repercussão geral foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, com a afirmação da seguinte tese de mérito vinculante:
Com essa definição, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, não representa o afastamento da responsabilidade civil do Estado em toda e qualquer hipótese, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de prova da culpa do ente público, tal e qual já havia sido decidido pela mesma Corte por ocasião do julgamento da ADC nº 16, e reafirmado por meio das diversas manifestações de voto que construíram as razões de decidir do precedente de repercussão geral em comento.
Nesse ponto, é de inegável clareza o voto da Ministra Cármen Lúcia, que acabou por conduzir os argumentos que levaram ao texto final da tese aprovada, em reprodução literal à manifestação externada pela Ministra, fls. 284-286 do acordão correspondente, in verbis:
7. Em 24.11.2010, quando este Supremo Tribunal decidiu pela procedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 (Dje 9.9.2011), declarando constitucional o art. 71, § 1º, da Lei Federal n. 8.666/1993, asseverou a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes de contrato de terceirização, à Administração Pública tomadora dos serviços:
-RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995- (ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, Pleno, Dje 9.9.2011).
Naquela assentada, proferi voto-vista asseverando que -a responsabilidade do ente do Poder Público prevista na Constituição da República exige, como requisito necessário a sua configuração, que o dano tenha origem em ato comissivo ou omisso de agente público que aja nessa qualidade.-
No ponto, realcei ainda que -o dever de fiscalização cuidado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal diz respeito, prioritariamente, ao objeto do contrato administrativo celebrado. Todavia, é inegável que, em atenção ao princípio da legalidade, a Administração Pública não pode anuir com o não cumprimento de deveres por entes por ela contratados, do que dá notícia legal a norma agora posta em questão.-
8. Não desconheço, portanto, os precedentes deste Supremo Tribunal quando demonstrada a possibilidade de responsabilização subjetiva e subsidiária da Administração Pública nesses casos. (grifei)
Na sessão do dia 26/04/17 (fls. 336-345 do acordão referente ao RE 760.931), o Supremo Tribunal Federal, ao aprovar a tese do Tema 246, entendeu por não definir no dispositivo expresso do precedente quais hipóteses de culpa comprovada ensejariam a responsabilização da Administração Pública, convergindo no entendimento, contudo, de que a regra geral leva à ausência de responsabilidade decorrente do inadimplemento de encargos trabalhistas dos empregados do contratado, salvo demonstração (não presumida) de inobservância do dever legal da Administração pública em relação a tais contratos.
Tal premissa, assim, pode ser considerada como motivo determinante da decisão e, da mesma forma, como aspecto vinculante e integrante da tese jurídica aprovada, na esteira do que sinaliza a própria Corte Suprema nos julgados posteriores ao advento da Lei 13.105/15, tendo em vista a nova sistemática de precedentes prevista em lei, e em revisão aos posicionamentos anteriores do STF que oscilavam quanto à adoção da denominada teoria da transcendência dos motivos determinantes (e.g.,ADI 4.697/ DF, Rel. Min Edson Fachin, data de julgamento: DJE 06/10/2016, data de publicação: DJE 30/03/2017 e 4.762/DF, Rel. Min. Edson Fachin, data de julgamento: DJE 06/10/2016, data de publicação: DJE 30/03/2017).
Tecidas tais considerações sobre o precedente, conclui-se que a tese jurídica fixada é no sentido de que, apesar de não haver espaço para a responsabilização objetiva (-automática-) do Estado em matéria de inadimplemento contratual de terceiros que prestam serviços terceirizados à Administração Pública, esta se mostra possível nos casos concretos em que a culpa do ente da Administração Pública tenha restado devidamente configurada, como inobservância do dever legal de vigilância em relação aos contratos firmados com terceiros.
Com isso, o que se tem de preciso e vinculante no precedente em questão, como parte integrante de sua ratio decidendi, é a definição de que a culpa do ente público deve ser objeto de exame circunstanciado da instância julgadora e estar devidamente consignado em suas razões de decidir, evitando assim a dita transferência automática da responsabilidade ao ente público.
Daí porque chego à conclusão, à luz do referido precedente, que, por ser a ausência de fiscalização uma omissão culposa constitutiva do direito do reclamante, não cabe aqui presumir a culpa, seja pela simples ausência de provas da fiscalização por parte da entidade pública, seja pela inversão do ônus probatório, ou, ainda, pela atribuição da teoria da aptidão para a produção da prova.
Isso porque, é necessário que o reclamante traga aos autos, no mínimo, elementos indiciários da verossimilhança da alegação de omissão culposa, tais como atrasos e/ou descumprimento de obrigações gerais atinentes a verbas elementares de um contrato de trabalho ordinário, o que, em concreto, daria ensejo à constatação da culpa in vigilando por elementos de prova contidos nos autos, e não pela simples transferência do ônus probatório àquele cujo encargo processual é tão somente de defesa, sob a perspectiva dos fatos desconstitutivos da pretensão inicial.
Aliás, em algumas passagens das discussões dos Ministros do STF sobre aspectos processuais atinentes ao ônus da prova, ficou clara a inclinação daquela Corte no sentido de atribuir ordinariamente esse ônus ao empregado, o que se sustenta na própria natureza constitutiva da alegação de omissão culposa do ente público como substrato fático indissociável da figura jurídica da culpa in vigilando.
Nesse sentido, aliás, já se pronunciou inúmeras vezes esta 5ª Turma, como se pode depreender dos seguintes precedentes:
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Mais recentemente, ao julgar o RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão desta Corte, inscrita no item V da Súmula 331, o qual dispõe que"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". Cumpre ressaltar, todavia, que, na sessão do dia 26/4/2017, após o julgamento do referido RE 760931, ressaltou a Excelentíssima Ministra Carmem Lúcia, no debate travado com os demais Ministros, que"Ante a ausência de prova taxativa de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo; e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros", concluindo, ao final, que"Salvo comprovação cabal da culpa da Administração Pública contratante, exime-se a Entidade Pública de responsabilidade por obrigações trabalhistas dos empregados das entidades contratadas". Ainda no curso do debate, ponderou a Excelentíssima Ministra Rosa Weber que"o ônus da prova é sempre do reclamante", exigindo-se prova robusta nessa linha. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é possível concluir ser permitida a responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Ademais, tem-se que compete ao Autor da ação o ônus probatório quanto à conduta culposa do tomador de serviços. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional destacou que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, concluindo, diante do contexto de ausência de provas, configurada a culpa in vigilando da tomadora. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada contrariedade à Súmula 331, V, do TST, bem como a violação do artigo 818 da CLT, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 834-89.2016.5.11.0008 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018);
1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O e. TRT concluiu, com base no exame da prova documental, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária, por força da Súmula nº 126 desta Corte, estar evidenciada a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela segunda reclamada, Universidade de São Paulo, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Nesse contexto, ao afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, decidiu em perfeita harmonia com a Súmula nº 331, V, desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Os arestos transcritos no apelo não merecem exame, porquanto não constam no agravo de instrumento, tampouco no recurso de revista, configurando inovação recursal a sua invocação somente na minuta de agravo. Por fim, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973. Agravo regimental não provido. 2. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. Em razão de provável caracterização de violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas deixou de fixar tese acerca do ônus da prova do dever de fiscalização. Para sua definição, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015. Isso não só em razão da ausência de maiores dificuldades para obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), mas, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade das informações oficiais de agentes públicos. Impor ao Poder Público o ônus da prova significa, ao revés, presumir sua culpa in vigilando, presunção cuja resultante natural é a" transferência automática "da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, na contramão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. Dessa forma, o e. TRT, ao imputar ao tomador de serviços o encargo processual de comprovar a ausência de conduta culposa, acabou por transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, mediante decisão proferida à míngua de prova robusta de sua culpa in vigilando. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1170-25.2014.5.02.0005 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)
Na hipótese, o acórdão recorrido transferiu o encargo processual de comprovar a ausência de omissão na fiscalização dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada ao ente público, em completa inversão da lógica ordinária de distribuição do ônus probatório, contida nos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC (correspondente ao art. 333, I e II, do CPC/1973), o que não se sustenta em face da ratio decidendi do precedente vinculante acima citado, o qual prevê a atribuição do ônus original ao reclamante.
Assim, a decisão em exame encontra-se em dissonância com o entendimento que se extrai do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, à luz do que contido no precedente vinculante do Tema 246 da Repercussão Geral do STF, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista.
Conheço do recurso de revista, por ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Conhecido o recurso de revista por ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão recorrido, excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente.
Assim, amparado no que autoriza o artigo 932 do CPC, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema -responsabilidade subsidiária - ente público-, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, bem como determinar a sua exclusão do polo passivo da demanda. Excluída a parte recorrente do polo passivo da demanda, restam prejudicados os demais temas e desdobramentos recursais. Custas inalteradas.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759046032/recurso-de-revista-rr-1027683820165010471/inteiro-teor-759046062

References: ARTIGO 71
 artigo 141
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 artigo 467
 artigo 34
 artigo 71
 artigo 37
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 artigo 5
 artigo 467
 artigo 897
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 artigo 71
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 artigo 1026
 ARTIGO 896
 artigo 896
 ARTIGO 896
 artigo 896
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 artigo 818
 artigo 71
 artigo 373
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 artigo 71
 artigo 932
 artigo 71