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Timestamp: 2019-04-19 11:22:12+00:00

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Enviado por Alexandre Pires
Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo
Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de
Controle Externo. Teoria e exercícios.
Prof. Daniel Mesquita Aula 21
AULA 21: Servidores Públicos – Parte III
1. INTRODUÇÃO À AULA 21
2. ASPECTOS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
2.1 REGIME DISCIPLINAR
2.2.2 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
2.2.4 PRINCÍPIO DO (IN)FORMALISMO MODERADO
2.2.5 PRINCÍPIO DA VERDADE REAL
2.2.6 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE
3. LEI N. 94/1979
3.1 DOS DEVERES
B. DA ACUMULAÇÃO
C. DAS PENALIDADES
3.2 DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
3.3 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
4.2.1 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Bem vindos à nossa aula 21 de Direito Administrativo, do curso
preparatório para Técnico de Controle Externo do TCM
RJ Tribunal de
Nesta aula, abordaremos a matéria “Estatuto dos Funcionários
Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações PARTE III”.
Antes de adentrarmos nos procedimentos do processo disciplinar
previsto na lei, de suma relevância você ter contato com os princípios e
os entendimentos jurisprudenciais mais recentes acerca do regime
Se você já teve contato com o direito administrativo, você sabe
que a Administração goza do poder disciplinar.
O poder disciplinar é um poderdever que cabe à Admini stração de
examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais
o poder público está exercendo poder punitivo do Estado e não o poder disciplinar. Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.br Facebook: Daniel Mesquita 3 de 76 .666/93 não há hierarquia.2. exerce o poder disciplinar em uma relação decorrente do poder hierárquico. o poder disciplinar fundamenta as sanções aplicadas nos contratos administrativos.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Por isso. CUIDADO: Quando o assunto é a aplicação de pena para crimes e contravenções próprias do Código Penal pelo Poder Judiciário. fique atento: para concurso. Nesse caso. Esses princípios são extraídos a partir da interpretação da Constituição Federal. Podendo ainda aplicar penalidades se necessário após a devida averiguação dos fatos. Contudo. Muito importante observar que o regime disciplinar se rege por princípios específicos. não há manifestação do poder disciplinar. Vamos a eles: 2. as bancas vêm adotando cegamente o posicionamento doutrinário de Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino de que as sanções administrativas a que se sujeitam os contratados decorrem do poder disciplinar. uma vez que este seria ―um vínculo jurídico específico‖.2 Princípios específicos 2. Teoria e exercícios. Daniel Mesquita Aula 21 administrativa.com.estrategiaconcursos. Prof.1 Devido Processo Legal Ele decorre do due processo of law da Magna Carta inglesa de 1215. que protegia a liberdade e a propriedade do indivíduo fazendo Prof. Esse poder disciplinar está intimamente ligado ao poder hierárquico. a Administração e o particular contratado não se situam em uma relação de subordinação. Daniel Mesquita www. No momento em que à administração exerce o controle interno das pessoas a ela vinculadas. Apesar das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
inciso LIV. os seguintes passos: Prof. pois ele é a base sobre a qual os demais se sustentam.br Facebook: Daniel Mesquita 4 de 76 . Daniel Mesquita www. o formal e o material/substancial. Teoria e exercícios.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. nenhuma decisão gravosa a um determinado sujeito poderá ser imposta sem que. ou seja. Prof. a garantia inerente ao Estado Democrático de Direito de que ninguém será condenado sem que lhe seja assegurado o direito de defesa. Nem mesmo um falta considerada leve pode ter sua penalidade aplicada sem obediência aos ritos processuais estabelecidos na lei e sem a observância do direito de defesa do acusado. Nos Estados Unidos. as leis que prevêem os ritos não podem ser arbitrárias. O devido processo legal representa.estrategiaconcursos. O devido processo legal formal impõe que todas as atividades do poder público que possam acabar por restringir ou interferir na liberdade ou nos bens de um indivíduo devem ser adotadas após um trâmite processual previamente previsto em lei. por esse princípio. em regra. da Constituição Federal (―LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. tenha sido submetido a um processo cujo procedimento esteja previamente previsto em lei.‖). antes. Esse trâmite deve observar. ou seja. bem como o de contraditar os fatos em relação aos quais está sendo investigado. e é considerado o princípio fundamental do processo administrativo disciplinar. Daniel Mesquita Aula 21 com que as demandas que afetassem esses direitos observassem a lei do lugar e fossem concluídas com uma sentença legítima. Assim. impõe o cumprimento dos ritos legalmente previstos para a aplicação da penalidade.com. o devido processo legal promove a garantia formal de adoção de um procedimento legal e a garantia material de que esse procedimento seja razoável. Há dois sentidos para o devido processo legal. O princípio do devido processo legal está previsto no art. ainda. 5º.
estrategiaconcursos. em última análise. de um lado.br Facebook: Daniel Mesquita 5 de 76 . limitar as autoridades que julgam. em resumo.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. De outro lado. podendo requerer provas. Para que você nunca esqueça do que trata o devido processo legal. Além disso.com. imparcial e que leve em consideração os argumentos da defesa (mesmo que a decisão seja de condenação. Teoria e exercícios. os argumentos da defesa devem ser apreciados e afastados motivadamente na decisão) Perceba que o devido processo legal formal engloba o direito ao contraditório e à ampla defesa. Prof. deve primar pelo princípio da igualdade e de proteção a interesses individuais legítimos. informando a elas que devem observar os direitos do acusado e devem se guiar. pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Daniel Mesquita Aula 21  Notificação ou citação do imputado (para ele tomar ciência da acusação que está sendo feita contra ele)  Garantia dos direitos de defesa (com a oportunidade do acusado se manifestar por escrito ou oralmente sobre a acusação. caso queira)  Decisão da demanda de forma motivada por uma autoridade legalmente competente. informandoo que ele Prof. O devido processo legal substancial. constituir advogado. Outra dimensão do devido processo legal é o devido processo legal material ou substancial. basta você se lembrar de uma palavra: JUSTIÇA! Essa vertente do devido processo legal traz a ideia de que qualquer decisão tomada em um processo deve ser justa. Daniel Mesquita www. também reconhecidos na Constituição. esse princípio acende um alerta ao Legislador. busca. limita também o próprio Legislador ao elaborar os procedimentos disciplinares.
Daniel Mesquita Aula 21 não pode prever procedimentos ou sanções absurdas. ADMINISTRATIVA MANDADO DO DE MINISTÉRIO SEGURANÇA. sem jamais ter sofrido qualquer registro desabonador de sua conduta. PENA DE DEMISSÃO. especialmente porque (i) contava com trinta e um anos de serviço público. ainda que no curso do processo administrativo disciplinar. Tratase de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão da impetrante do cargo de Agente Administrativa do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda. pleitear no Judiciário a anulação de uma decisão que entendeu pela sua demissão em razão da prática de fato que não representa uma lesão grave à Administração Público. as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais"). leia a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu anular a pena de demissão imposta a uma servidora por entender que essa pena seria desproporcional: ADMINISTRATIVO. Teoria e exercícios. Para você visualizar como isso ocorre na prática. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE PARTE DOS VALORES.estrategiaconcursos. Daniel Mesquita www.112/90 ("Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida. 2. Sustenta a impetrante que a pena de demissão é desproporcional. eis que não atende ao disposto no art. que prejudiquem os acusados nos processos e acabem por inviabilizar o direito de defesa. em razão do recebimento indevido de diárias de viagem.com. A partir do princípio do devido processo legal substancial uma parte pode. AGENTE PERCEPÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Prof. Prof. DA FAZENDA. 128 da Lei 8. VALORES NÃO VULTOSOS.br Facebook: Daniel Mesquita 6 de 76 . SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. e (iii) houve devolução de modo espontâneo de parte dos valores. por exemplo. os danos que dela provierem para o serviço público. (ii) é muito baixo o prejuízo suportado pelo Erário. 1.
como exemplo. as decisões dos tribunais acabam por manter a pena de demissão imposta pela Administração quando o fato praticado pelo servidor se enquadra em uma conduta prevista na lei como passível de demissão. julgado em 09/04/2014. PROCESSO ADMINISTRATIVO.. Prof. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Daniel Mesquita Aula 21 3. PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL. Daniel Mesquita www. 128 da Lei 8.estrategiaconcursos. 4. o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. em que a situação seja flagrantemente injusta. Segurança concedida. não houve observância do art. diante das circunstâncias do caso concreto.991/DF.). DJe 23/04/2014) Mas muito cuidado! Essa possibilidade de anulação de uma sanção disciplinar com fundamento no princípio da proporcionalidade ocorre excepcionalmente. prejuízo de valor não vultoso (. Veja. pois. Conforme o parecer do Ministério Público Federal.. Teoria e exercícios.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Prof. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.. com mais de trinta anos de serviço e sem antecedentes disciplinares". que exercia o cargo de Agente Administrativa do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda. uma vez que o ato imputado à impetrante e que teria causado dano ao erário público. SERVIDOR PÚBLICO.. "(.br Facebook: Daniel Mesquita 7 de 76 . a sanção aplicada à demandante no processo administrativo não foi adequada à situação.) embora diante dos fatos apurados no procedimento administrativo disciplinar pudesse haver ensejo à aplicação de uma punição (necessidade).112/90. Hipótese em que se mostra desproporcional a aplicação da pena de demissão a ora impetrante. (MS 19.com. Normalmente. Rel.
por exemplo. um sujeito furta um pão na padaria ou mesmo um tênis. 7/STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. mínimas a bens jurídicos tutelados pela norma não podem ser sancionadas. PRECEDENTES. Prof. RECURSO IMPROVIDO. Ministro JORGE MUSSI. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a Administração Pública. O princípio da insignificância está diretamente relacionado ao devido processo legal material/substancial. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAÇÃO DE PENA MENOS GRAVOSA. TERMO INICIAL.. DISCIPLINAR. Agravo regimental a que se nega provimento. CONDUTA QUE SE ENQUADRA À HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. Isso ocorre muito no âmbito do direito penal quando. 6. INOBSERVÂNCIA. deparandose com situações nas qua is a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria. (. as lesões ínfimas.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo.br Facebook: Daniel Mesquita 8 de 76 .estrategiaconcursos. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DJe 16/06/2014) Outro aspecto que você deve compreender neste tópico é o princípio da insignificância. não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa. SÚMULA N.com.) 5. Daniel Mesquita www.. (AgRg no REsp 1160218/SC. Daniel Mesquita Aula 21 TESES DEVIDAMENTE INSTAURAÇÃO DE ANALISADAS PROCESSO PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A QUO. pequenas. julgado em 05/06/2014. Rel. QUINTA TURMA. por tratarse de ato vincul ado. APLICAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Segundo esse princípio. Teoria e exercícios. Prof.
independentemente do valor auferido. Leia com atenção o seguinte julgado: Informativo nº 0523 Período: 14 de agosto de 2013. Daniel Mesquita www. Teoria e exercícios. Mas muita calma nessa hora! Há muita resistência em se aplicar o princípio da insignificância no direito administrativo.estrategiaconcursos. Daniel Mesquita Aula 21 No direito penal o princípio da insignificância afasta a tipicidade material do delito (consubstanciada na teoria constitucionalista). gerando prejuízo de apenas R$ 100. (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Primeira Seção DIREITO ADMINISTRATIVO.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. o entendimento predominante. Isso porque não Prof. Prof. é o de que o princípio da insignificância não pode ser aplicado no direito disciplinar. IRRELEVÂNCIA DO VALOR AUFERIDO PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DECORRENTE DA OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INDEVIDO. Se um gestor direciona uma licitação para uma empresa de um amigo.br Facebook: Daniel Mesquita 9 de 76 . especialmente no direito disciplinar e nas ações de improbidade. desde que verificados os seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente. Deve ser aplicada a penalidade de demissão ao servidor público federal que obtiver proveito econômico indevido em razão do cargo. os princípios da moralidade e da impessoalidade. (b) nenhuma ação.00 para a Administração. mas. consagrado no Superior Tribunal de Justiça. Isso porque. o bem jurídico tutelado no direito administrativo não é só o patrimônio da Administração. principalmente. esse ato não pode deixar de ser apenado. Assim. (c) reduzido grau de periculosidade reprovabilidade do social da comportamento. pois ele violou brutalmente os princípio da moralidade e da impessoalidade.com.
Prof. em processo judicial ou administrativo. julgado em 8/5/2013. com os meios e recursos a ela inerentes.estrategiaconcursos. em falta de razoabilidade ou proporcionalidade da pena. a partir do devido processo legal surgem vários outros princípios. Concluise. 2. então. da Constituição Federal (“LV aos litigantes.”). são elas:  O direito de manifestação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes). que o ato de demissão é vinculado. nessa hipótese. na esfera administrativa — ao contrário do que se tem na esfera penal —. Teoria e exercícios. Humberto Martins. Prof.br Facebook: Daniel Mesquita 10 de 76 . 132 da Lei 8. Dessa forma. O Supremo Tribunal Federal. ao esmiuçar o direito ao contraditório e a ampla defesa. Rel.090 DF. Min. sem dúvida.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. é o princípio da ampla defesa e do contraditório. Daniel Mesquita Aula 21 incide. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa. O principal deles. cabendo unicamente ao administrador aplicar a penalidade prevista.112/1990. 5º. MS 18.2. inciso LV. observou que esse direito tem três vertentes.  O direito de informação sobre o objeto do processo (que assegura ao defendente a possibilidade de se manifestar oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos contidos no processo). razão pela qual é despiciendo falar. no MS 22693. Daniel Mesquita www. o princípio da insignificância quando constatada falta disciplinar prevista no art. o proveito econômico recebido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade administrativa de demissão.com.2 Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório Conforme mencionado acima. que tem previsão expressa no art.
tenha em mente que o princípio da ampla defesa não significa somente permitir que o acusado tenha o direito de se manifestar. Daniel Mesquita Aula 21  O direito de ver os seus argumentos contemplados ou considerados pelo órgão incumbido de julgar (que exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo para contemplar as razões apresentadas). Além disso. Prof. Y e Z pelas razões A. O princípio do contraditório no âmbito do processo disciplinar. ele deve mencionar que afasta os argumentos X. Tamanha a importância do direito ao contraditório e a ampla defesa que três súmulas vinculantes foram editadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo.com. Isso significa que ele tem o direito de obter cópia integral do processo e acompanhar todas as suas fases. ou seja. Daniel Mesquita www. Desse modo. ele deve rebater os fundamentos apresentados pela defesa.estrategiaconcursos. No curso da apuração dos fatos e após a notificação prévia. deve haver notificação de todos atos processuais sujeitos ao seu acompanhamento. Se o julgador não concordar com os argumentos da defesa. possibilitando ao acusado contradizer a prova produzida. expondo sua versão.br Facebook: Daniel Mesquita 11 de 76 . de modo a fazer com que a comissão tenha outra conclusão jurídica sobre os fatos. Ele também tem o direito de ter informação sobre o objeto do processo. B e C. o julgador de seu processo não pode simplesmente ignorar sua defesa. A primeira delas: Prof. dispõe que a todo ato produzido pela comissão terá o acusado acesso a ele para oporse ao ato ou questionálo. que comunica o servidor da decisão da comissão sobre a sua condição de acusado. desse modo. O princípio do contraditório e da ampla defesa determina que os argumentos da defesa devem ser levados em consideração na decisão. Teoria e exercícios.
Por fim. Inicialmente. Teoria e exercícios. Daniel Mesquita www. o Superior Tribunal de Justiça havia reconhecido a nulidade de PADs em que não havia um advogado constituído para o servidor. Prof. Ocorre que o STF decidiu que a defesa técnica (feita por um advogado) em processo disciplinar não era imprescindível. reforma e pensão. acabou por contrariar alegações de servidores que procuravam anular os seus processos disciplinares porque não contaram com a presença de um advogado. excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.estrategiaconcursos.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Depois da edição da SV nº 5. uma última súmula vinculante relativa ao contraditório e a ampla defesa decorre do direito que o acusado tem de obter informações sobre o processo. Daniel Mesquita Aula 21 STF Súmula Vinculante nº 3: Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguramse o contraditório e a ampla d efesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. editando a Súmula Vinculante n. chegando a editar a Súmula 343: ―É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar‖. mais especificamente de obter cópias do processo.com. MUITA ATENÇÃO.br Facebook: Daniel Mesquita 12 de 76 . 5: STF Súmula Vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Leia com atenção a posição do STF que deve ser seguida pelos demais órgãos do Poder Judiciário e por toda a Administração Pública: Prof. A segunda está diretamente ligada ao processo disciplinar e. o STJ cancelou a Súmula 343.
a norma evita que se cometam abusos contra os administrados e servidores. digam respeito ao exercício do direito de defesa. Prof. em todos os procedimentos que possam ensejar aplicação de qualquer tipo de penalidade ao investigado. Assim. lembrese que a legalidade estrita determina que o agente público somente pode agir conforme determinado pela norma.3 Princípio da legalidade O Estado de direito tem como principal característica a submissão das autoridades públicas à lei. Assim. seja esse procedimento uma sindicância (de natureza punitiva) ou um processo administrativo disciplinar. 2. essa autoridade está obrigada a instaurar os procedimentos previstos na lei quando tiver Prof. No direito administrativo. Daniel Mesquita www. ou seja. no interesse do representado. não perca de vista que o princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser adotado em todos os procedimentos que possam gerar qualquer tipo de prejuízo ao acusado. Daniel Mesquita Aula 21 STF Súmula Vinculante nº 14: É direito do defensor.br Facebook: Daniel Mesquita 13 de 76 .estrategiaconcursos. nenhuma medida pode se sustentar se contraria uma norma legal.2.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. ter acesso amplo aos elementos de prova que. já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.com. a autoridade competente para exercer o poder disciplinar está vinculada aos procedimentos estabelecidos na legislação de regência. No âmbito do direito disciplinar. não há liberdade nem vontade pessoal do gestor. Teoria e exercícios. Enquanto no âmbito privado é lícito fazer tudo que não está proibido em lei. ou seja. Além disso.
Outras vezes os tipos disciplinares trazem previsões excessivamente vagas (norma em branco). abordamos o tema nos tópicos anteriores. mas a tipicidade aberta não pode ensejar o arbítrio. com relação à tipicidade. Teoria e exercícios.estrategiaconcursos. Todos esses aspectos são contornados e definidos pela lei. ex. se ficar caracterizada a ocorrência do fato. Com relação aos procedimentos. contudo. a discricionariedade do julgador vai aumentar.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. quando falamos do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.br Facebook: Daniel Mesquita 14 de 76 . a autoridade competente deve aplicar a pena disciplinar prevista na lei.) que serão preenchidos pelo aplicador da norma no processo. mais abertos. o princípio da legalidade se impõe no âmbito do direito disciplinar por meio da tipicidade e dos procedimentos legalmente estabelecidos.com. Aqui no direito disciplinar. Os tipos disciplinares são mais abstratos. Prof. Prof. Além disso. Daniel Mesquita Aula 21 notícia de fatos que possam ser caracterizados como infração disciplinar. Todo o rito de um processo disciplinar e as garantias da defesa devem estar estabelecidas na lei de regência do servidor público. não há uma tipicidade rígida e bem definida como ocorre no direito penal. Muitas vezes esses tipos trazem conceitos jurídicos indeterminados (termo que exige uma definição doutrinária) ou cláusulas gerais (princípio da moralidade. devese ter em mente que não pode haver infração nem sanção administrativa disciplinar sem que uma lei preveja tanto a conduta que será caracterizada como infração como a punição que será aplicada em caso da prática dessa conduta. Daniel Mesquita www. Por outro lado. Diante da necessidade de se conferir segurança jurídica à Administração e aos servidores. p. Nesses casos.
3.com. Teoria e exercícios. o que ocorreu in casu. as legislações não prevêem um rito pormenorizado para o processo disciplinar. em primeiro lugar.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. ser notificado. Pelo contrário. 15 de 76 o . o processo disciplinar não é uma forma engessada. respeito aos direitos dos www. O procedimento transcorreu em estrita obediência à ampla defesa e ao contraditório. com a comissão processante franqueando ao impetrante todos os meios e recursos inerentes à sua defesa. Prof.2. ter acesso aos autos. Prof. 2. na previsão de ritos e formas simples. no processo administrativo disciplinar. Muitas vezes o administrador deve se socorrer da aplicação subsidiária do código de processo penal para resolver questões procedimentais num PAD. É de rigor assentar. a dispensa de formas rígidas. Como se vê. ter possibilidade de apresentar razões e testemunhas. solicitar provas etc. já teve a oportunidade de se manifestar sobre esse princípio. suficientes para propiciar um grau de certeza.. afastando a nulidade requerida pelo servidor acusado: 1. a produção de provas pode ser recusada.4 Princípio do (In)formalismo Moderado O princípio do (in)formalismo moderado significa. Normalmente. O Superior Tribunal de Justiça. É cediço que o acusado deve saber quais fatos lhe estão sendo imputados. salvo as expressas em lei e relativas aos direitos dos acusados. se protelatórias. inúteis ou desnecessárias. Daniel Mesquita Aula 21 2. Daniel Mesquita segurança.br Facebook: Daniel Mesquita sujeitos.estrategiaconcursos. mantendo apenas as compatíveis com a certeza e a segurança dos atos praticados. isso não significa que todas as providências requeridas pelo acusado devem ser atendidas. ao revés. "O princípio do formalismo moderado consiste. todavia.
br Facebook: Daniel Mesquita 16 de 76 . DJe 18/04/2012. como no caso dos autos.com. São Paulo: Revista dos Tribunais.815/DF. julgado em 11/04/2012. 203). p. Nelson Jobim. Precedentes: (STF) MS 22888. Rel.. Rel. Quinta Turma.estrategiaconcursos. Rel. ed. por si só.) 4. DJ 26/10/2004. TERCEIRA SEÇÃO. especialmente quando o interessado. (MS 9.. Relator: Min.810/DF. é de SUMA IMPORTÂNCIA ter em mente que a jurisprudência consolidada dos tribunais é a de que as irregularidades formais nos processos disciplinares só ensejarão a nulidade dos procedimentos se comprovado o prejuízo para a defesa.. julgado em 18/02/2010. DJ 20 022004. Odete. RMS 29. Primeira Seção.) 5. Daniel Mesquita www. para evitar que estas sejam vistas como um fim em si mesmas.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. não acarreta em sua nulidade. 8. MS 15. desligadas das verdadeiras finalidades do processo" (MEDAUAR. não demonstra de que forma tal fato causou prejuízos à sua defesa. 2004..290/MG. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. Rel. Tribunal Pleno. (. julgado em 29/02/2012. p. julgado em 13/10/2004. DJe 30/03/2012.076/DF. Ministro Cesar Asfor Rocha. 77) Nesse ponto. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Daniel Mesquita Aula 21 contraditório e a ampla defesa. julgado em 18/02/1998. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar. Teoria e exercícios.) Prof. Prof. Primeira Seção. Ministro Humberto Martins. Em segundo lugar. DJe 15/03/2010. se traduz na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas. Veja: (. (STJ) MS 16.. Direito administrativo moderno. (.. Mandado de segurança denegado.
Segurança denegada.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Rel.br Facebook: Daniel Mesquita Administração. Prof. a qualquer tempo. temos que se o servidor acusado não apresenta defesa no prazo especificado pela legislação. Daniel Mesquita segundo o qual incumbe à www.5 Princípio da Verdade Real Esse princípio determina que a comissão processante busque provas que demonstrem o que realmente ocorreu. (MS 16. se final confira pela ao comissão acusado a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos antes do julgamento do processo disciplinar.com.2.192/DF. de modo que se chegue o mais próximo possível da realidade. esse princípio também veda a adoção da ―verdade sabida‖.estrategiaconcursos. sem um processo e sem a produção da prova da irregularidade. Por outro lado. PRIMEIRA SEÇÃO. Por fim. a apresentação desde que. o único efeito que advirá (efeito da revelia) no processo administrativo disciplinar é o da nomeação de defensor dativo. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Daniel Mesquita Aula 21 8. atuando de ofício ou por provocação. do relatório obviamente. A doutrina majoritária reputa ser possível a produção de prova até mesmo após processante. que era adotada antes da Constituição de 1988 e permitia que o superior hierárquico tomasse conhecimento de um fato por presenciar uma irregularidade e já aplicasse a penalidade ao seu subordinado. decorre do princípio da verdade real o princípio da oficialidade. julgado em 10/04/2013. É conhecido também por princípio da verdade material. não se reputando como verdadeiro os fatos imputados ao acusado. Ele orienta a Administração a sempre perseguir a verdade. Neste mesmo diapasão. Teoria e exercícios. 17 de 76 . Prof. DJe 18/04/2013) 2.
esperando as provas chegarem até ela. tem autonomia para requerer prova pericial. de modo a se ver afastado de suas funções enquanto a Administração promove a investigação dos seus atos. Por esse princípio. estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. pode verificar que o processo está mal instruído e determinar a realização de diligências pela comissão. A autoridade julgadora. Prof. Daniel Mesquita Aula 21 independentemente de iniciativa do acusado. ela deve ir em busca das provas! A comissão processante. MUITA ATENÇÃO!!! Isso não quer dizer que o servidor não possa sofrer uma media acautelatória. Teoria e exercícios. Esse é o dever da Administração de agir de ofício ao impulsionar o processo disciplinar. Prof. O ônus de provar a responsabilidade é da Administração.estrategiaconcursos.com. independentemente de pedido ou de iniciativa do acusado ou de qualquer servidor. Daniel Mesquita www. por exemplo. por exemplo. impondo restrições descabidas. ou sem previsão legal.2.6 Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade O princípio da presunção de inocência. 2. Em razão deste princípio não se pode tratar o acusado como condenado. inciso LVII. o acusado/indiciado durante o processo disciplinar e enquanto não houver decisão final condenatória deve ser considerado inocente. testemunhal e juntar documentos. da Constituição Federal.br Facebook: Daniel Mesquita 18 de 76 . carrear aos autos do processo administrativo disciplinar os fatos e provas necessários à elucidação do caso. A Administração não pode ficar inerte. consagrado no artigo 5°.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo.
VI Da prisão administrativa e da suspensão preventiva. Os capítulos que tratam do regime disciplinar estão divididos em: Capítulo I Da acumulação. mas sim uma medida cautelar. VIII levar ao conhecimento de autoridade superior irr egularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função.1 Dos Deveres Com relação aos deveres.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. como deve ser exercido esse poder disciplinar com relação ao servidor público. 94/1979 A Lei 94/1979 dispõe. V Das Penalidades. Veremos a seguir cada um desses capítulos: 3. VI observância das normas legais e regulamentares. Prof. II Dos deveres. podese impor o afastamento preventivo ao servidor. Daniel Mesquita Aula 21 Se a Administração observar que o ato infracional ainda está sendo praticado ou que é necessário o afastamento do servidor de suas funções para se investigar a fundo os atos infracionais. III Das proibições. III urbanidade.com. em linhas gerais. Lei n. IV Da Responsabilidade. 3. II pontualidade. VII obediência às ordens superiores. Daniel Mesquita www. IV discrição. exceto quando manif estadamente ilegais.estrategiaconcursos. V lealdade e respeito às instituições constitucionais e admini strativas a que servir. 167 São deveres do funcionário: I assiduidade. 167 da Lei 94/1979: Art. Teoria e exercícios. Vale destacar que esse afastamento não é uma punição prévia. vale a transcrição do art. X providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento Prof.br Facebook: Daniel Mesquita 19 de 76 . IX zelar pela economia e conservação do material que l he for confiado.
Questões concurso 1. c) chamar a atenção de tudo e de todos para o dia a dia da Administração.estrategiaconcursos. Prof. bem como sua declaração de família. Prof.br Facebook: Daniel Mesquita 20 de 76 . d) inobservância das normas legais e regulamentares e) zelar somente pela conservação do material que lhe for confiado. E se o servidor receber uma ordem ilegal o que ele deve fazer? O servidor não deverá cumprila e. além disso. EXCETO QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAIS. XI atender prontamente às requisições para defesa da f azenda pública.com. neste mom ento também aparece o dever do servidor de representar contra o superior que lhe deu a ordem. Cada um dos deveres violados terá uma sanção. XII submeterse à inspeção médica determinada por autori dade competente. PRESTE BEM ATENÇAO PARA O DEVER INSERTO NO INCISO VII: CUMPRIR AS ORDENS SUPERIORES. Daniel Mesquita Aula 21 individual. podendo utilizálo em abundância.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Daniel Mesquita www. Teoria e exercícios. (FCC de 2012 TRF 2ª REGIÃO Analista Judiciário) Pode ser considerado dever do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro: (adaptada) a) atender com assiduidade. b) pontualidade e urbanidade. quando possível.
pois é dever do funcionário agir com discrição. com o fim de criar direito ou obrigação.com. bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade. Prof. parece r ou despacho. podendo. 167. Logo está errada. Letra (D) – A alternativa D está errada. III retirar. 168 Ao funcionário é proibido: I exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções p úblicas. Estas são específicas e a lei comina a sanção que deverá ser aplicada caso o agente incorra em cada uma delas. modificar ou substituir livro ou documento de ó rgão municipal. ou de alterar a verdade dos fatos. Teoria e exercícios. Das Proibições Além dos deveres. a. estes estão elencados no art. Letra (B) – A alternativa B traz exatamente os incisos II e III do art. Letra (C) – A alternativa C está errada.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo.estrategiaconcursos. logo está correta. 167 da lei 94/1979. Daniel Mesquita www.br Facebook: Daniel Mesquita 21 de 76 . salvo as exceções previstas em lei. pois o funcionário não deve somente zelar pela conservação. criticálo do ponto de vista doutrinário ou de organização de serviço. 94/1979 arrola várias proibições. em trabalho assinado. Prof. Para responder uma questão como essa é necessário que você saiba todos os dispositivos da lei. Daniel Mesquita Aula 21 Com relação aos deveres. a alternativa E também está errada. e não inobservar. a Lei n. porém. II referirse de modo depreciativo em informação. trazido no decorrer da aula. às autoridades e a atos da Administração Pública. Vejamos o rol de proibições: Art. Letra (E) – Por fim. Letra (A) – Não é faculdade e sim um dever do funcionário atender com assiduidade. mas também pela economia dos materiais que lhe forem confiados. uma vez que o funcionário deve observar as normas legais e regulamentares. Por isso leia e releia a norma! Gabarito – Letra B.
estrategiaconcursos. solicitar ou receber propinas. modificar. no âmbito do serviço público. VI participar. b)fornecedora de equipamento ou material de qualquer órgão do Município.  Praticar a usura (= agiotagem). XII dedicarse nos locais e horas de trabalho a atividade s estranhas ao serviço.  Retirar. de diretoria . XVI retirar objetos de órgãos municipais. XV empregar material ou qualquer bem do Município em se rviço particular. administração. VIII exigir. XI censurar pela imprensa ou por qualquer outro órgã o de divulgação pública. com ânimo construtivo. salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial. fazêlo em trabalhos assinados. Teoria e exercícios. as autoridades constituídas. de empresa ou sociedade: a)contratante. XIII deixar de comparecer ao trabalho sem causas justifica das.com. conselho técnico ou administrativo. solicitar ou receber propinas). gerência. c)de consultoriatécnica que execute projetos e estudos. apreciando atos dessas autoridades. podendo. V coagir subordinados com o objetivo de natureza político partidária. X cometer a pessoa estranha ao serviço do Município. inclusive de viabilidade para órgãos públicos. sem a devida autorização. XIV deixar de prestar declaração em processo administrativ o disciplinar.  Ser corrompido (exigir. comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função. substituir ou alterar a verdade dos fatos. salvo nos casos previstos em lei. sob o ponto de vista doutrinário. Prof. quando regulamentado. Daniel Mesquita Aula 21 IV valerse do cargo ou função. salvo quando a utorizado por superior hierárquico e desde que para utilização em serviço da repartição.  Coagir. IX revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão de cargo ou função. Prof.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. policial ou administrativo disciplinar.br Facebook: Daniel Mesquita 22 de 76 . porém.  Aproveitar do cargo para se beneficiar. o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados. VII praticar a usura em qualquer de suas formas. ou aceitar promessa de tais vantagens. Atenção para os verbos que são proibidos:  Acumular (salvo exceções). para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. permissionária ou concessionária de serviço público.  Depreciar (salvo críticas doutrinárias ou organizacionais). Daniel Mesquita www.
Prof.  Dar trabalho para quem não é servidor. Atenção para a proibição que busca evitar conflito de interesses entre a função pública e o servidor que atua em outra atividade profissional:  participar. de diretoria. de (FCC 2013 TRT 9ª REGIÃO (PR) Analista Judiciário Medicina) Representam condutas do servidor que correspondem. Prof.  Censurar publicamente.  Retirar.com.  Dedicarse a outras coisas no horário do trabalho.estrategiaconcursos.br Facebook: Daniel Mesquita 23 de 76 .  Gastar (material público em serviço particular).  Faltar. Daniel Mesquita www. gerência. administração. sem a devida autorização. Daniel Mesquita Aula 21  Revelar segredo. permissionária ou concessionária de serviço público. c)de consultoriatécnica que execute projetos e estudos. Questões concurso 2. conselho técnico ou administrativo. Teoria e exercícios.  Deixar de depor. de empresa ou sociedade: a)contratante.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. b)fornecedora de equipamento ou material de qualquer órgão do Município. inclusive de viabilidade para órgãos públicos.
da Constituição informa em quais situações é possível se acumular cargo público: XVI é vedada a acumulação remunerada de cargos público s. Teoria e exercícios. e sociedades controladas. A proibição de acumular estendese a empregos e funções e abrange autarquias. mesmo assim.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. suas subsidiárias. sociedades de economia mista. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. Da acumulação A regra geral é a vedação à acumulação. empresas públicas. 37. direta ou indiretamente. quando houver compatibilidade de horários. A vedação só existe quando ambos os cargos. inexistindo qualquer hipótese de tríplice acumulação. Assim. com profissões regulamentadas.br Facebook: Daniel Mesquita 25 de 76 . XVI.estrategiaconcursos. Prof. direta ou indiretamente. de 2001) XVII a proibição de acumular estendese a empregos e funções e abrange autarquias. de 1998) a) a de dois cargos de professor. sociedades de economia mista. observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. empregos ou funções. suas subsidiárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34. somente nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional será ela lícita. As exceções somente admitem dois cargos. a partir da interpretação desse dispositivo constitucional temos que é possível acumular. Daniel Mesquita Aula 21 b. empresas públicas. fundações. e sociedades controladas. Daniel Mesquita www. de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. fundações. nos seguinte casos: 1. Prof. de 1998) Assim. de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. pelo poder público. empregos ou funções forem remunerados. exceto. pelo poder público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. quando houver compatibilidade de horários. a não ser que uma das funções não seja remunerada. Dois cargos de PROFESSOR. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19. quando houver compatibilidade de horários. O disposto no art.com.
2. Um cargo de PROFESSOR com outro, TÉCNICO OU
compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles,
Importante notar a existência, no texto constitucional, de outras
hipóteses em que é lícita a acumulação remunerada, a saber:
1. Permissão de acumulação para os VEREADORES;
2. Permissão para os JUÍZES exercerem o MAGISTÉRIO;
3. Permissão para os MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
exercerem o MAGISTÉRIO.
A proibição de acumular é a mais ampla possível, abrangendo,
salvo as exceções constitucionalmente previstas, qualquer agente
público remunerado em qualquer poder ou esfera da Federação.
remuneração e de proventos de aposentadoria, o art. 37, §10, da
Constituição Federal, prevê que é vedada a percepção simultânea
de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos
arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, RESSALVADOS (ou seja, nas hipótese a seguir será possível
a acumulação de aposentadorias):
1. os cargos acumuláveis na forma desta Constituição;
2. os cargos eletivos; e
3. os cargos em comissão declarados em lei de livre
Como se vê, um juiz pode ter a aposentadoria de seu cargo de
juiz e uma de magistério, pois são cargos acumuláveis na atividade.
Além disso, entendese que a soma dessas aposentadorias não pode ser
superior ao TETO.
No âmbito da Lei n. 94/79, temos os seguintes dispositivos que
tratam da acumulação:
Art. 162. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas,
I a de juiz com um cargo de professor;
II a de dois cargos de professar;
IV a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando
§ 2º A proibição de acumulação estendese a cargos, funções
ou empregos
em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados,
quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão
ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
§ 4º Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de
horários, o funcionário perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade será afastado de seu cargo, emprego ou função.
Art. 163. O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada
nem participar remuneradamente de mais de um órgão de deliberação
Art. 164. Não se compreende na proibição de acumular nem está sujeita a
quaisquer limites a percepção:
I conjunta, de pensões civis ou militares;
II de pensões com vencimento ou salário;
III de pensões com proventos de disponibilidade, aposentado ria ou reforma;
IV de proventos resultantes de cargos acumulados;
V de proventos com vencimentos nos casos de acumulação legal.
Art. 165. Considerada ilegítima a acumulação, o funcionário será obrigado a
optar por um dos cargos.
Parágrafo único. Quando apurada a má fé, em processo administrativo
disciplinar, perderá os cargos envolvidos na situação cumulativa considerada
ilegítima e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Art. 166. As acumulações serão objeto de estudo e parecer por parte do
órgão para esse fim criado.
Se a questão de seu concurso falar que é possível cumular um
cargo de juiz com um de professor, você vai falar que sim, pois o art.
95, parágrafo único, I, da Constituição Federal dispõe que é vedado aos
juízes ―exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função,
salvo uma de magistério;‖.
Se a questão de seu concurso falar que é possível cumular dois
profissões regulamentadas, sejam esses cargos dois de médico ou dois
de enfermeiro, você vai falar que sim, pois a Constituição, que é
posterior e a norma superior e fundamental à Lei n. 94, permite essa
cumulação de ―dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas‖ e não só a de 2 médicos, como
diz a lei do Rio de Janeiro.
Atenção para o dispositivo da Lei n. 94 que autoriza o servidor
cumular o cargo com mandato de vereador, se houver compatibilidade
de horários (§ 4º transcrito acima).
Esse dispositivo é compatível com o art. 38 da Constituição. Aqui,
vale a transcrição desse dispositivo constitucional, para você ter uma
noção de como a Constituição trata a cumulação de cargos de servidor
com o mandato eletivo:
tratandose de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fi cará
II investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração;
III investido no mandato de Vereador, havendo compatibili dade de horários,
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada
IV em qualquer caso que exija o afastamento para o ex ercício de mandato
V para efeito de benefício previdenciário, no caso de a fastamento, os
b) dois cargos de provimento em comissão. dentre outras hipóteses. independente do limite remuneratório e da compatibilidade de horários estabelecidos na Constituição Federal.br Facebook: Daniel Mesquita 29 de 76 . e) cargos de natureza técnica ou científica originários de transformação. ssim. Teoria e exercícios. mas desde que observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal. Daniel Mesquita Aula 21 Questões concurso 3.com. exceção essa não aplicável às autarquias e fundações públicas. nunca três ou mais. Prof. d) dois cargos providos em decorrência de reversão. A somente nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional será ela lícita. Quando houver compatibilidade de horários. mesmo assim. observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição Federal. Daniel Mesquita www. Dois cargos de PROFESSOR. é possível acumular: 1. a de a) dois cargos de profissionais de saúde com empregos privados no setor de saúde.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo.estrategiaconcursos. Lembrese que a regra geral é a vedação à acumulação. Prof. de (FCC 2012 TRF 2ª REGIÃO Analista Judiciário) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada. independentemente da compatibilidade de horários. EXCETO quando se tratar. c) dois cargos de professor e houver compatibilidade de horários. quando houver compatibilidade de horários e de só dois cargos. não sendo extensível aos empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
3. ainda que os cargos não fossem cumuláveis na ativa. tendo em vista que a acumulação de cargos. para ser lícita. Teoria e exercícios. prevê que é vedada a percepção simultânea Prof. pressupõe atividade em ambos os casos. situação que perdura na de hipótese de inatividade de um dos cargos. da Constituição Federal. Quanto ao tratamento dado à percepção simultânea de remuneração e de proventos de aposentadoria. 37. Daniel Mesquita www. tendo em vista que só poderiam ser cumuláveis vencimentos de cargos em comissão.com.estrategiaconcursos. tendo em vista que deixa de haver incompatibilidade de horários e das atividades exercidas. nos termos da Constituição. 4. Daniel Mesquita Aula 21 2. Dois cargos ou empregos PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. é a) vedada.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Dessa forma podemos concluir que o gabarito é a letra ―c‖. c) permitida. o art. Um cargo de PROFESSOR com outro. d) vedada. com profissões regulamentadas. §10. b) permitida somente se o cargo do qual se aposentou o servidor e fundamenta a inatividade não tivesse a mesma natureza do cargo efetivo ainda ocupado pelo servidor. tornandose inadmissível por ocasião da aposentadoria do servidor. desde que se esteja diante remunerações que também fossem cumuláveis durante o período de atividade. TÉCNICO OU CIENTÍFICO. (FCC 2013 TRT 18ª Região (GO) Analista Judiciário Área Administrativa) A acumulação da percepção de vencimentos de cargo público efetivo com proventos de inatividade. Prof. e) permitida.br Facebook: Daniel Mesquita 30 de 76 .
II repreensão. os cargos eletivos. 40 ou dos arts. O direito ao contraditório e ampla defesa deverá sempre ser observado. IV multa. tal dispositivo é numerus clausus. E ainda. Prof. os cargos acumuláveis na forma desta Constituição. Das Penalidades O servidor estará sujeito às penalidades sempre que descumprir suas obrigações e faltar com seus deveres. nas hipótese a seguir será possível a acumulação de aposentadorias): 1. c. RESSALVADOS (ou seja. 174 São penas disciplinares: I advertência. o administrador não poderá inovar em sanções a serem aplicadas no servidor. III suspensão. emprego ou função pública. O artigo 174 prevê as penalidades disciplinares: Art. Você deve ter observado que há uma discricionariedade no grau de aplicação da pena.com. Teoria e exercícios. desde que se esteja diante de hipótese de remunerações que também fossem cumuláveis durante o período de atividade.br Facebook: Daniel Mesquita 31 de 76 . e 3. é permitida. Gabarito: Letra ―e‖. Devendo ser observado o processo disciplinar cabível. Portanto.estrategiaconcursos. V demissão. os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Daniel Mesquita Aula 21 de proventos de aposentadoria decorrentes do art. Daniel Mesquita www. por isso sempre será analisado a natureza e a Prof. 2.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. VI cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 42 e 142 com a remuneração de cargo.
em situações Destacamos ainda que são que a advertência será verbal. serão consideradas a natureza. Daniel Mesquita www. a ser aplica caso de negligência. em REPREENSÃO: será cabível nos casos de reincidência de transgressão punível com a pena de advertência. os motivos e as circunstâncias da infração. quando aplicada em razão de negligência. Confira o art. é fundamental.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. os motivos e as circunstâncias que levaram o servidor a praticar o ato infracional. a gravidade. Prof. 176 Caberá a pena de advertência.br Facebook: Daniel Mesquita 32 de 76 . o art. Nesse particular. Prof. 94/79 informa: Art. em cada caso. na aplicação de uma sanção. Assim. a natureza e a gravidade da infração. 175. Vamos a cada uma das penalidades? a) incabíveis ADVERTÊNCIA: penalidades será mais aplicada graves. bem como o princípio da proporcionalidade. os seus antecedentes funcionais e as consequências desse ato para o serviço público.estrategiaconcursos. 175 da Lei n. ou danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais e a personalidade do funcionário. para avaliar.com. 176 da Lei 94/1979: Art. Teoria e exercícios. que a Administração observe o princípio da individualização da pena. ele não pode ―fugir‖ desses caminhos e tomar um outro que ele mesmo crie. Destacamos ainda que a repreensão será por escrito. Na aplicação das penas disciplinares. Daniel Mesquita Aula 21 gravidade da infração cometida. É claro que a discricionariedade não atenua a obrigação da Administração de punir o servidor ou aquele que tem vinculo jurídico específico com a Administração quando esta tomar conhecimento do fato. b) da verbalmente. a personalidade desse servidor. Lembrese que a discricionariedade autoriza o ag ente a escolher os caminhos possíveis dentro das hipóteses previstas em lei.
pela sua natureza. Daniel Mesquita www. se a proibição violada pelo servidor não culminar em demissão. Perceba que a suspensão tem aplicação ―residual‖. Teoria e exercícios. será ele suspenso. § 2º O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. II desrespeito a proibição que. na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração. Quando for conveniente ao serviço público. Prof. bem como de reincidência de transgressão punível com pena de advertência. ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço (art. poderá ser convertida em multa. 177 Caberá a pena de repreensão. na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento. não ensejar a pena de demissão. § 3º Quando houver conveniência para o serviço.br Facebook: Daniel Mesquita 33 de 76 . a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa. 178. Essa hipótese é menos prejudicial ao servidor. obrigando. a ser aplicada por escrito em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres. nesse caso. 177 da Lei 94/1979: Art. a pena de suspensão. III reincidência em falta já punida com repreensão. § 1º A pena de suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. ou seja. o servidor perde o seu vinculo com a Administração e deixa de prestar o serviço público. c) SUSPENSÃO: será cabível nos casos de reincidência nos casos em que a repreensão foi aplicada. O servidor poderá ser suspenso por no máximo 90 dias. em caso de falta grave. Caberá a pena de suspensão.com.estrategiaconcursos. Veja como a Lei n. o funcionário a permanecer em serviço. não ense jar a pena de demissão. pela sua natureza. por iniciativa do chefe imediato do funcionário. d) DEMISSÃO: Neste caso. §3º). uma vez que no período da suspensão ele fica sem receber os seus vencimentos. além de desrespeito a proibição que. 94/79 disciplina a suspensão: Art. a ser aplicada em casos de: I falta grave. 178. Daniel Mesquita Aula 21 Confira o art. Prof.
salvo em legítima defesa. IV ofensa física grave em serviço contra funcionário ou particular. VI abandono de cargo.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Prof. considerase abandono de cargo ausência ao serviço a sem justa causa. eu tenho um colega que não falta 30 dias seguidos. Confira: Art. 94/79. po is é de suma importância você saber quais fatos farão com que você possa ser demitido do serviço público do município do Rio de Janeiro! Professor. mas falta pra caraca o ano todo. por 30 (trinta) dias consecutivos. ou seja. Mas. Leia com atenção esse rol! Volte e leiao novamente. no recinto do serviço. durante o período de 12 (doze) meses faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente sem justa causa. e o que é ―abandono de cargo‖? Se eu tirar férias e não voltar em 5 dias em razão de uma dengue. Configura abandono de cargo o funcionário que. professor. Veja: Segundo a Lei n. III insubordinação grave em serviço. Teoria e exercícios. a ser aplicada nos caso s de: I falta relacionada ao artigo 168 (=proibições). meu amigo. quand o de natureza grave e comprovada má fé. patrocínio de jogos p roibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias de que resulte dependência física ou psíquica. já será caracterizado abandono de cargo? Não.br Facebook: Daniel Mesquita 34 de 76 . V não atendimento dos requisitos do estágio probatório. 179 da Lei 94/1979. você não foi trabalhar porque estava de férias e porque estava doente. Prof. Daniel Mesquita www. Daniel Mesquita Aula 21 Você deve estar atento ao art. você precisa ser bem mais relapso que isso.com. que prevê diversas outras situações em que será aplicada a pena de demissão.estrategiaconcursos. você não ficou fora do trabalho por 30 dias e sem justa causa. Ele pode ser punido? Nesse caso ele corre risco sim. No meu exemplo. 179 Caberá pena de demissão. para configurar o abandono. II incontinência pública e escandalosa.
Nesse caso as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares. aposentado por invalidez. desde que devidamente comprovada. ele deve ter a autorização do Prefeito. Se o servidor caiu de moto. exerceu atividade remunerada sem autorização do Prefeito. falta punível com a demissão. no mês seguinte se tornar um empregado da iniciativa privada. Prof. quando for muito grave a falta.  pode ser aplicada a demissão a bem do serviço público (essa expressão representa algo do tipo ―uma demissão exemplar‖). ele não pode. não poderia se aposentar. Assim. Teoria e exercícios.com. ATENÇÃO para os dois últimos detalhes da demissão:  o ato de demissão deve ser motivado. Daniel Mesquita www. ele não será demitido. ou  perda da nacionalidade brasileira. Se ele tinha condições laborais.estrategiaconcursos. Veja que a Administração não admite ser enganada. Essa sanção será aplicada no caso do inativo ou o disponível que:  houver cometido.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Daniel Mesquita Aula 21 Interessante notar que ―justa causa‖ não é só atestado médico. para que um aposentado por invalidez trabalhe. mencionando sempre a causa da aplicação da penalidade.br Facebook: Daniel Mesquita 35 de 76 . ou seja.  quando. e) CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU INDISPONIBILIDADE: se a sanção tem esse nome é óbvio que ela vai ser aplicada ao aposentado ou ao disponível. A autoridade competente poderá aceitar como justificável da ausência causa não especificamente prevista na legislação em vigor. machucou a mão e foi aposentado por invalidez. mas os dias em que ele não foi trabalhar serão cortados de seu ponto. Prof. na atividade.
um cargo privativo de brasileiro nato.estrategiaconcursos. Questões concurso 5. III perdeu a nacionalidade brasileira. no prazo legal. não há razão para cassar a aposentadoria de um servidor que perdeu a nacionalidade brasileira. quanto à última hipótese (perda da nacionalidade brasileira). § 2º Será cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir. Por fim. 182. § 3º A cassação da aposentadoria será processada na forma do disposto no Capítulo I do Título X. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado. II quando. Assim. Nesse caso. exerceu atividade remunerada sem autorização do Prefeito. 37. Isso porque. Teoria e exercícios.br Facebook: Daniel Mesquita 36 de 76 – . que o aposentado ou disponível: I praticou. quando ainda em exercício do cargo. em seu art.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. aposentado por invalidez. na atividade. § 1º Será considerado autorizado a exercer atividade remunerada o funcionário aposentado por invalidez que tiver indeferido seu pedido de reversão. Daniel Mesquita Aula 21 Há um outro caso em que a sanção não vai ser aplicada ao aposentado por invalidez que exerce outra atividade remunerada: se ele pediu a reversão (reingresso ao serviço público após a sua aposentadoria) e essa reversão foi indeferida pela Administração. resta demonstrada a sua boafé. falta g rave suscetível de demissão. Veja como a Lei n.com. pois ele tentou o vltar para o serviço público e não deixaram. em processo administrativo disciplinar. mas que não ocupava. Prof. esta deve ser interpretada sob o enfoque da Constituição de 88. I. 94/79 trata do tema: Art. de (FCC – 2015 TRT Tecnologia da Informação Prof. admite que um estrangeiro ocupe cargo público (salvo os cargos que são reservados a brasileiros natos). a CF. Daniel Mesquita 15ª Região Analista Judiciário adaptada) www. o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
pela sua natureza. 183. Gabarito: E Agora vamos falar um pouco de alguns aspectos gerais das penalidades. II os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete do efeito Pr e demais dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito em todos os casos. (redação dada pela Lei n. no caso da s penas de advertência. pela sua natureza. III os chefes de unidades administrativas em geral. 1. Art. sempre que a imposição de pena decorrer de processo administrativodisciplinar a competência para dec idir é do Secretário Municipal de Administração. II desrespeito a proibição que. Caberá a pena de suspensão. 178 estabelece que: ―Art. mas quem é competente para aplicálas? É o que vamos ver agora no art.com. aplicadas nos casos de falta leve. O art. falamos de várias penas disciplinares. Parágrafo único . em qualquer caso e. Daniel Mesquita www. não ensejar a pena de demissão. Assim. suspensão até 30 (trinta) dias e multa correspondente. São competentes para aplicação das penas disciplinares: I o Prefeito. 183.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. será competente para decidir o Chefe de Gabinete do Prefeito. privativamente.658/91) Parágrafo único. não ensejar a pena de demissão e reincidência em falta já punida com repreensão. repreensão. o titular da Secretaria ou o Procurador Geral do Município que haja determinado a instauração do processo". As penas impostas ao funcionário serão registradas em seus assentamentos. nos ca sos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. o item está errado. Nos casos dos incisos II e III. Daniel Mesquita Aula 21 Caberá a pena de suspensão. Teoria e exercícios.estrategiaconcursos. Prof.br Facebook: Daniel Mesquita 37 de 76 . III reincidência em falta já punida com repreensão. Professor. Prof.Nos casos dos incisos II e III. desrespeito a proibição que. salvo nos de competência privativa do Prefeito. sempre que a imposição de pena decorrer de processo administrativo disciplinar. a ser aplicada em casos de: I falta grave. 178.
com. Prescreverá: I em 2 (dois) anos. Daniel Mesquita Aula 21 Finalizando este assunto. multa ou suspensão.br Facebook: Daniel Mesquita 38 de 76 . serão consideradas a natureza. Prof. a gravidade. a falta sujeita: a) à pena de demissão. os motivos e as circunstâncias da infração. a falta sujeita às penas de advertênci a. repreensão. 184 que dispõe: Art. ATENÇÃO! Os prazos prescricionais são: 2 anos (advertência. III em 5 (cinco) anos.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. 94/79. Há caso de interrupção da prescrição: quando o processo disciplinar é aberto. b) à cassação da aposentadoria ou disponibilidade. Questões concurso 6. ou danos que Prof. repreensão.estrategiaconcursos. Daniel Mesquita www. multa ou suspensão) e 5 anos (demissão e cassação da aposentadoria ou disponibilidade). 184. § 1º A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este. de Sobre a Lei n. Teoria e exercícios. § 2º O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente e se interrompe pela abertura de processo administrativo disciplinar. E se o fato infracional também for crime? Ai a prescrição da sanção disciplinar vai seguir o prazo da prescrição criminal. assinale a alternativa incorreta (criada): a) Na aplicação das penas disciplinares. Todos eles são contados a partir da data do evento punível (CUIDADO: não é da data em que o fato tornouse conhecido pela Administração). Logo é indispensável a leitura do art. não poderia deixar de mencionar sobre a prescrição das penas disciplinares. o prazo prescricional volta a contar do 0 (zero).
em caso de negligência.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. serão consideradas a natureza. Prof. Alternativa B: Art. II incontinência pública eescandalosa. Alternativa A: ―Art.com. b) Caberá a pena de advertência. que o servidor ativo e em exercício praticou falta grave suscetível de demissão.br Facebook: Daniel Mesquita 39 de 76 . Daniel Mesquita www. Correta. no recinto do serviço. Caberá pena de demissão. Alternativa D: Art. III reincid ência em falta já punida com repreensão. Prof. II desrespeito a proibi ção que. ou danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais e a personalidade do funcionário‖. 178. pela sua natureza. patrocínio de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias de que resulte dependência física ou psíquica. a ser aplicada verbalmente. e) Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado. não ensejar a pena de demissão. não ensejar a pena de demissão. a ser aplicada verbalmente. Daniel Mesquita Aula 21 dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais e a personalidade do funcionário. 176. a ser aplicada em casos de falta grave. d) Caberá pena de demissão no caso de incontinência pública e escandalosa. quandode natureza grave e comprovada má fé. Teoria e exercícios. 168. Na aplicação das penas disciplinares. Correta. Caberá a pena de advertência. c) Caberá a pena de suspensão. pela sua natureza. no recinto do serviço. a gravidade. Correta. os motivos e as circunstâncias da infração. reincidência em falta já punida com repreensão. 175. a ser aplicada em casos de: I falta grave. patrocínio de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias de que resulte dependência física ou psíquica. desrespeito a proibição que.estrategiaconcursos. Alternativa C: Art. a ser aplicada nos casos de: I falta relacionada no art. em caso de negligência. 179. em processo administrativo disciplinar. Correta. Caberá a pena de suspensão.
basta a leitura do art. na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento. na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento. Errada.estrategiaconcursos. quando ainda em exercício do cargo. II desrespeito a proibição que. (FCC – 2015 TRT 15ª Região Técnico Judiciário – Enfermagem) De acordo com a Lei nº 94/1979. que determina: Art. o funcionário a permanecer em serviço. c) poderá ser aplicada em caso de reincidência em falta nunca punida com multa. § 1º A pena de suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias. § 2º O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. 178. Daniel Mesquita www. Gabarito – Letra E. d) A pena de suspensão não poderá exceder 80 (oitenta) dias. Para respondermos essa questão. pela sua natureza. Prof. pela sua natureza. Caberá a pena de suspensão. que o aposentado ou disponível: I praticou. não ense jar a pena de demissão. a penalidade de suspensão (adaptada): a) deverá ser aplicada em casos de falta leve. nesse caso. 7. poderá ser convertida em multa. 182. Teoria e exercícios.br Facebook: Daniel Mesquita 40 de 76 . Gabarito – Letra B.com. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado. falta grave suscetível de demissão. o funcionário a permanecer em serviço. em processo administrativo disciplinar. 178. Prof. § 3º Quando houver conveniência para o serviço. obrigando.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. não ensejar a pena de demissão. a pena de suspensão. Daniel Mesquita Aula 21 Alternativa E: Art. a ser aplicada em casos de: I falta grave. III reincidência em falta já punida com repreensão. b) deverá ser aplicada nos casos de desrespeito a proibição que. nesse caso. por iniciativa do chefe imediato do funcionário. obrigando. e) poderá ser convertida em multa.
EXCETO: (adaptada) a) incontinência pública e escandalosa. (FCC – 2012 TRF 2ª REGIÃO Técnico Judiciário – Contabilidade) A pena de demissão será aplicada. Daniel Mesquita Aula 21 8. VI abandono de cargo. a ser aplicada nos casos de: I falta relacionada no art. V não atendimento dos requisitos do estágio probatório. Prof.. no recinto do serviço. IV ofensa física greve em serviço contra funcionário ou p articular. 179 da lei 94/1979 dispõe que: Art.br Facebook: Daniel Mesquita 41 de 76 . 5º. e) não atendimento dos requisitos do estágio probatório. d) abandono de cargo. vale destacar que. 3. Teoria e exercícios. após a Constituição de 1988. dentre outras hipóteses. c) insubordinação grave em serviço.2 DA PRISÃO ADMINISTRATIVA PREVENTIVA E DA SUSPENSÃO Em primeiro lugar. Prof. O art. 179.estrategiaconcursos. patrocínio de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias de que resulte dependência física ou psíquica. da CF: LXI ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. (. Caberá pena de demissão. 168.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. III insubordinação grave em serviço. não é mais admitida a prisão do servidor público civil em razão de infração administrativa. quando de natureza gr ave e comprovada má fé. Leia com atenção o art. no recinto do serviço. salvo em legítima defesa.) Gabarito – B. patrocínio de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias de que resulte dependência física ou psíquica. II incontinência pública e escandalosa. b) ofensa verbal em serviço contra funcionário ou particular.. LXI. definidos em lei.com. Daniel Mesquita www.
186 A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pelas autoridades mencionadas no art. desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta. e estendida até noventa dias. sem comentálo: Art. § 2º O funcionário suspenso preventivamente pode ser administrativamente preso. Daniel Mesquita www.br Facebook: Daniel Mesquita 42 de 76 . § 3º A prisão administrativa será relaxada. a suspensão preventiva pode sim ser adotada.com. Teoria e exercícios. 185. vou apenas transcrever o dispositivo que trata dessa prisão. § 1º A autoridade que ordenar a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente. ainda que a processo administrativo disciplinar não esteja concluído. e estendida até 90 (noventa) dias.658/91) § 1º A suspensão de que trata este artigo poderá ainda ser determinada pelo Secretário Municipal de Administração no ato de instauração de inquérito ou em qualquer fase de sua tramitação. desvio ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos. de dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Municipal e que se acharem sob a guarda desta. para evitar que ele continue praticando o suposto ato infrator e para que a Administração possa colher as provas sem que ele atrapalhe a apuração disciplinar. Por outro lado. § 2º A prisão administrativa não excederá 90 (noventa) dias e será cumprida em estabelecimento especial. § 1° A suspenção de que trata este artigo poderá ainda ser determinada pelo Chefe de Gabinete do Prefeito. pois tratase de uma medida cautelar.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. tão logo seja efetuada a reposição do valor do alcance ou desfalque verificado. (redação dada pela Lei n. 1. Cabe ao Secretário e demais dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito ordenar fundamentadamente e por escrito a prisão administrativa do funcionário ou responsável pelo alcance. 185.estrategiaconcursos. Prof. pelo Secretário Municipal ou pelo Procurador Geral do Município. no ato de instauração de inquérito ou em qualquer fase de sua tramitação. os dispositivos que tratam da prisão administrativa da Lei n. Prof. Daniel Mesquita Aula 21 Assim. findos os quais cessarão automaticamente os seus efeitos. Por isso. ainda que o processo administrativo disciplinar "não esteja concluído". findos os quais cessarão automaticamente os seus efeitos. que busca afastar o servidor público dos quadros da Administração. A Lei 94/79 assim regulamenta a suspensão preventiva: Art. 94/1979 devem ser considerados não recepcionados pela Constituição de 1988.
é medida cautelar. 188: Art. ela poderá ser estendida até 90 dias. Daniel Mesquita Aula 21 Art. Parágrafo único. mas desde que reconhecida a sua inocência ou desde que ele seja condenado apenas a advertência ou repreensão! Veja o art. ou se do processo resultar pena disciplinar de advertência ou repreensão.br Facebook: Daniel Mesquita 43 de 76 .3 Do Processo Administrativo Disciplinar O processo disciplinar se destina "a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.  Se ela for aplicada pelo Chefe de Gabinete do Prefeito. Daniel Mesquita www. ela pode ser de até 30 dias. pelo Secretário Municipal ou pelo Procurador Geral do Município. 188. 3.estrategiaconcursos. O funcionário afastado em decorrência das medidas acautelatórias referidas neste Capítulo terá direito à contagem do tempo de serviço o ao pagamento de vencimento e vantagens relativos ao período do afastamento. será contado o tempo que exceder.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. o funcionário vai receber nesses dias em que ele está afastado por suspensão preventiva? Vai sim. 187. você deve tirar as seguintes conclusões:  A suspensão preventiva não é sanção ou pena. ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido”. Teoria e exercícios.  Se ela for aplicada pelo Secretário e demais dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito. A partir da leitura desse dispositivo.com. No caso de resultar do processo pena de suspensão inferior à preventiva. Professor. desde que reconhecida a sua inocência. Prof. A prisão administrativa e a suspensão preventiva são medidas acautelatórias e não constituem penas. Prof.
190. em tese. dos Secretários Municipais ou do Procurador Geral do Município. Teoria e exercícios. Professor e quem vai promover esse processo? Conforme o art.estrategiaconcursos. Daniel Mesquita www. de cada Secretaria Municipal Prof.com. para atuar em qualquer unidade da administração municipal. designará a comissão especial de inquérito.br Facebook: Daniel Mesquita 44 de 76 . Se a infração for mais leve. tanto para a administração direta como para as autarquias e fundações.658/91) § 3° O Prefeito. Prof. (redação dada pela Lei n. ao tomar ciência de irregularidade. o processo será promovido pelo órgão próprio da Chefia de Gabinete do Prefeito. tanto para a administração direta como para as Autarquias. se a Administração tiver em mente aplicar uma pena ao servidor. a autoridade tem duas alternativas: 1) Abrir um meio de apuração sumária 2) Abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Para saber se vai abrir um ou outro. § 2° A determinação de abertura de processo é de competência do Prefeito. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigado a promoverlhe a apuração imediata. 189 da lei 94/1979 que trata o assunto: Art. em qualquer caso. Contudo. § 1º O processo precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias. do Chefe de Gabinete do Prefeito. ele deve abrir um PAD. a demissão ou a cessação de aposentadoria e de disponibilidade. § 2º A determinação de abertura de processo é da competência do Secretário Municipal de Administração. a autoridade deve se fazer a seguinte pergunta: a infração supostamente cometida pelo servidor vai lhe gerar. deve ser conferido a ele o contraditório e a ampla defesa. MUITA ATENÇÃO: em quaisquer dos tipos de processo. qual pena? Se a infração for sujeita a pena de suspensão por mais de 30 dias. 1.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo.658/91) Perceba que. por meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar. Daniel Mesquita Aula 21 Sendo assim. demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade. assegurandose defesa ao acusado. 189. vale a leitura do art. ele abre um meio de apuração sumária (também chamado de sindicância). 1. (inserido pela Lei n.
Professor.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. quando não se tratar de sobrestamento. Essa comissão promoverá todas as diligências de prova necessárias para apurar o fato. 1. O primeiro ato que vai promover a abertura do processo é a publicação de uma portaria de instauração no órgão oficial. de acordo com a redação dada pela Lei n. o Prefeito pode designar uma comissão especial de inquérito. a juízo do Chefe de Gabinete do Prefeito. Prof.658/91). prorrogável sucessivamente. 1. esses processos disciplinares têm prazo para acabar? Sim! O processo deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias. Prof. no órgão oficial. Daniel Mesquita Aula 21 ou da Procuradoria Geral do Município.658/91. em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão. solicitar pareceres de técnicos e peritos. Teoria e exercícios. a autoridade instauradora a informará ao Prefeito. conforme o caso. inclusive. ATENÇÃO!!! A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo. para comunicação ao Ministério Público. devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento. Sendo assim. importando. em caso de força maior.estrategiaconcursos. caso verificado de imediato ou no curso do processo que a irregularidade administrativa possa ser caracterizada também como um crime. para atuar em processos disciplinares em qualquer unidade da administração municipal. Ela pode. atenderão com a máxima presteza às solicitações da Comissão. No Rio de Janeiro. a contar do dia imediato ao da publicação.br Facebook: Daniel Mesquita 45 de 76 . Daniel Mesquita www. por períodos de 30 (trinta) dias. os órgãos municipais. no caso de força maior. porém. Importante destacar que.com. sob pena de responsabilidade direta de seus titulares. Essa portaria indicará o nome dos servidores que comporão a comissão que investigará o fato. do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador Geral do Município (redação dada pela Lei n. do ato de designação da Comissão. até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
14. Ele será citado para apresentar defesa no prazo de 10 dias.com. na absoluta impossibilidade de seu prosseguimento (redação dada pela Lei n. 94/79 fala que o servidor vai ser chamado para participar do processo com a sua indiciação. Prof. em casos que impliquem. Prof.658/91). Quando é que entra o servidor investigado no procedimento? Em tese. do Secretário Municipal ou do Procurador Geral do Município. 1. 196. É no termo de indiciação que a comissão apresenta a sua convicção de que. a Lei n. ―é direito do defensor. No termo de indicação a comissão vai descrever o fato lesivo praticado pelo servidor.br Facebook: Daniel Mesquita 46 de 76 . Daniel Mesquita Aula 21 Professor. o ato praticado pelo servidor pode ser considerado uma infração disciplinar. realmente. até porque.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. 94/79: Art. nomeada a comissão e investigado o fato. ter acesso amplo aos elementos de prova que. Teoria e exercícios. diante da Súmula Vinculante n. este somente poderá ocorrer a juízo do Chefe de Gabinete do Prefeito. as provas que permitiram ela chegar a essa conclusão. Professor. indicará os nomes do iniciado ou dos indicados e as disposições legais que entender transgredidas. digam respeito ao exercício do direito de defesa‖. no interesse do representado. No ponto. Daniel Mesquita www. ele pode acompanhar todo o procedimento. leia com ATENÇÃO o seguinte dispositivo da Lei n.estrategiaconcursos. Após lavrar o termo de indiciação. e o processo disciplinar pode ficar parado? Em relação ao sobrestamento do processo. Ao lavrar o termo de ultimação da instrução. caso reconheça a existência de ilícito administrativo. até agora eu sei que foi publicada a portaria de instauração. Mas. já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. vai informar qual seria o dever violado ou a proibição incorrida e a possível pena para tal fato. a Comissão. necessariamente. a comissão promoverá a citação do servidor investigado.
será feita. mesmo citado. não comparecer para se defender (=revelia). § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado por igual período para diligências julgadas imprescindíveis. no prazo de 10 (dez) dias. Após a citação. a Comissão fará constar toda a matéria de fato. 197. de modo que o acusado possa também formular perguntas a testemunha. o único depoimento que pode ser considerado para a decisão da autoridade é aquele submetido ao crivo do contraditório. desse modo. Nele. requerer nova inquirição das cujas testemunhas depoimentos a comprometam. Se o servidor não for encontrado. a citação do indiciado ou iniciados. com MUITA ATENÇÃO. facultada vista do processo ao indicado durante todo esse prazo. ele será citado por edital. Outro ponto importante é que o funcionário que for indiciado poderá. vem a defesa do acusado (em 10 dias.estrategiaconcursos. será citado po r edital. ainda. publicado 3 (três) vezes no órgão oficial. Teoria e exercícios. Nesse caso.br Facebook: Daniel Mesquita 47 de 76 . § 1º Havendo 2 (dois) ou mais indicados. § 2º Achandose o indicado em lugar incerto. na dependência onde funcione a respectiva Comissão. todas as provas (inclusive as testemunhais) podem e devem ser repetidas na presença do acusado ou de seu defensor. Isso porque. para apresentação de defesa. a Comissão elaborará o relatório. nesta última hipótese. Daniel Mesquita www.com. lembre se).Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. no prazo máximo de 15 dias. Ultimada a defesa. o seguinte dispositivo: Art. Nesse caso. nos 5 (cinco) dias posteriores à sua indicação. Interessante notar que haverá prazo em dobro para a defesa se houver 2 ou mais indicados pela comissão. apontando. no prazo de 3 (três) dias. as Prof. e concluirá pela inocência ou responsabilidade do indiciado. Prof. Há. Após a lavratura do termo de ultimação da instrução. deve ser assegurado o princípio do contraditório e. Daniel Mesquita Aula 21 Leia. o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. será designado um funcionário para defender o acusado. a possibilidade de o servidor.
Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. o seu Prof. Quem vai efetivamente julgar e aplicar a penalidade é a autoridade competente (Prefeito. ATENÇÃO: a Comissão não julga! Ela apenas faz um ―relatório‖ no qual ela conclui se o servidor é culpado ou não. chefes das unidades. 202 traz as seguintes peculiaridades: Art. Com o relatório. não ficando. a juízo do Secretário Municipal de Administração. Teoria e exercícios. ao Chefe de Gabinete do Prefeito. Funciona como um parecer. Assim que o processo for recebido. A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela Comissão. Se essa intervenção for requerida após o relatório. Quando verificado que a imposição da pena incumbe ao Prefeito. que a encaminhará. a Comissão remeterá a processo ao órgão competente. 183). com o parecer. Daniel Mesquita Aula 21 disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível. para que o julgue nos 20 (vinte) dias seguintes ao seu recebimento. o seu deferimento se fará. Parágrafo único. o respectivo Secretário Municipal ou o Procurador Geral do Município proferirá sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias. o art. no prazo de 8 (oito) dias. quando foram apresentados elementos ou provas capazes de alterar o pronunciamento da Comissão. Daniel Mesquita www.br Facebook: Daniel Mesquita 48 de 76 . o Chefe de Gabinete do Prefeito. conforme o caso – art. Se essa intervenção for requerida após o relatório. Parágrafo único. quando foram apresentados elementos ou provas capazes de alterar o pronunciamento da Comissão. Se essa intervenção for requerida após o relatório. conforme o caso. Dando sequencia no processo.com. o seu deferimento se fará. Prof. ao respectivo Secretário Municipal ou ao Procurador Geral do Município.estrategiaconcursos. desde que a pena aplicável se enquadre entre aquelas de sua competência. o processo. vinculada às conclusões do relatório e quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram apurados devidamente. Paragrafo único. todavia. Chefe de Gabinete do Prefeito. serlheá submetido. determinará reexame do processo. ao respectivo Secretário Municipal ou ao Procurador Geral do Município. a juízo do Secretário Municipal de Administração. 202 Durante o curso do processo será permitida a n i tervenção do indiciado ou de seu defensor.
Como quase tudo em direito há exceção. quando forem apresentados elementos ou provas capazes de alterar o pronunciamento da Comissão.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Prof. a juízo do Chefe de Gabinete do Prefeito. sempre. Veja como a Lei n. Daniel Mesquita Aula 21 deferimento se fará a juízo do Chefe de Gabinete. 94/79 regulamenta o tema: Art. 1. que não poderá ser renovado. ATENÇÃO!!! O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo a que responder. 153 e seguintes da Lei n. 94/79. Da decisão que for prolatada caberá. pedido de reconsideração. do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador Geral do Município. A lei afirma que sempre será cabível pedido de reconsideração (art. 154. 155). 153. a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes no órgão oficial. salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial. A autoridade que receber o pedido de reconsideração poderá Prof. É assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude. Art. do qual não resultar pena de demissão.658/91) Outra peculiaridade no processo ocorrerá se o objeto do PAD for o abandono de cargo ou função. aplicada a penalidade ao servidor pela autoridade competente. Parágrafo único. caso o funcionário não haja reassumido o exercício. edital de chamada do funcionário no prazo máximo de 10 (dez) dias.com. Teoria e exercícios. Art.estrategiaconcursos. (inserido pela Lei n. poderá sim haver exoneração a pedido. assim como o de representar. essa regra é afastada quando o processo em curso tiver por objeto apurar abandono de cargo. do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador Geral do Município. ou 60 (sessenta) faltas interpoladas durante o período de 12 (doze) meses. Daniel Mesquita www. Se indeferido o pedido de reconsideração. caberá recurso. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidilo e terá solução dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Finalmente. o mesmo poderá se valer do direito de petição previsto nos arts. Nesse caso. Nesse caso.br Facebook: Daniel Mesquita 49 de 76 . 155. Essa regra existe para evitar com que o funcionário investigado peça para sair do órgão para não sofrer a punição.
em escala ascendente. Art. quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a conduta do funcionário punido ou atenuar sua gravidade. é medida excepcional e só poderá ser requerida se: (a) no processo administrativo disciplinar haja resultado pena.com. Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo disciplinar de que haja resultado pena. A última tábua de salvação é o pedido de revisão (arts. ele pode requerer a revisão da decisão no PAD. A revisão. se o servidor não conseguir êxito em seu recurso. pela demais autoridades. 156. Se o servidor morreu. O recurso será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido a ato ou proferido a decisão. contudo. a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa.br Facebook: Daniel Mesquita 50 de 76 . Prof.estrategiaconcursos. Questão concurso Prof. 157. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo. Art. 206. encaminhandoo à autoridade supe rior. Teoria e exercícios. e. A revisão processar seá em apenso ao processo originário. sucessivamente. Daniel Mesquita de www. Parágrafo único. II das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Art. Caberá recurso: I do indeferimento do pedido de reconsideração. A revisão processar seá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Daniel Mesquita Aula 21 processálo como recurso. ainda assim o servidor pode ter esperanças de reverter a decisão. Vale a pena ler os dispositivos: Art. desapareceu ou ficou incapaz. 205. e (b) quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a conduta do funcionário punido ou atenuar sua gravidade. Por fim. se houve condenação e o servidor encontrou uma prova ou circunstância que possa atenuar a sua situação. Tratandose de funcionário falecido. 205 e 206).Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Ou seja. qualquer pessoa pode solicitar a revisão. d esaparecido ou incapacitado de requerer.
e) A Comissão procederá a todas as diligências necessárias. Prof. 189). c) O processo será promovido por qualquer órgão. dos Secretários Municipais ou do Procurador Geral do Município. recorrendo.br Facebook: Daniel Mesquita 51 de 76 . d) O processo deverá estar concluído no prazo de noventa dias. quanto para as indiretas. uma vez que. por período de trinta dias no caso de forma maior. para recorrer a peritos. no órgão oficial.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Daniel Mesquita Aula 21 9. demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade. uma vez que o Prefeito. (§ 1º do art. uma vez que o prazo é de 30 dias e não de 90. inclusive. Letra (B) Alternativa errada. nos termos do que dispõe a Lei nº 94/1979: (adaptada). (§ 2º do art. desde que esteja ligado a Secretaria Municipal. é necessário autorização expressa do Prefeito. dos Secretários Municipais ou do Procurador Geral do Município. tanto para a administração direta como para as autarquias e fundações tem competência tanto para administração direta. 189). Letra (A) A alternativa está errada. do ato de designação da Comissão. do Chefe de Gabinete do Prefeito. a contar do dia imediato ao da publicação. a juizo do Chefe de Gabinete do Prefeito. somente para a administração direta. prorrogável sucessivamente. (FCC – 2015 – MANAUSPREV Técnico Previdenciário – Administrativa) A instauração de processo administrativo. a técnicos. Prof.com. até no máximo cento e oitenta dias. do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador Geral do Município. a) O processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 90 (noventa) dias. Teoria e exercícios. b) A determinação de abertura de processo é da competência do Prefeito. do Chefe de Gabinete do Prefeito.estrategiaconcursos. Daniel Mesquita www.
no órgão oficial. prorrogável sucessivamente. Prof. para as condutas de abandono de cargo ou função a Comissão deverá: (adaptada) a) a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 5 (cinco) vezes no órgão oficial. até no máximo cento e oitenta dias". Daniel Mesquita www. Daniel Mesquita Aula 21 Letra (C) Alternativa errada: Art. Letra (E) Alternativa errada. 190. a juizo do Chefe de Gabinete do Prefeito.com.br Facebook: Daniel Mesquita 52 de 76 . Teoria e exercícios. por período de trinta dias no caso de forma maior. 192. 10. Nova redação. do ato de designação da Comissão. (FCC – 2011 TREAP Técnico Judiciário Área Administrativa) De acordo com a Lei nº 94/1979. "Art. (nova redação). conforme o caso. (Letra (D) Alternativa correta. a contar do dia imediato ao da publicação. caso o funcionário não haja reassumido o exercício Prof.estrategiaconcursos. uma vez que a Comissão pode recorrer tanto aos técnicos quanto aos peritos. edital de chamada do funcionário no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Gabarito – Letra D.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. O processo será promovido pelo órgão próprio da Chefia de Gabinete do Prefeito. O processo deverá estar concluído no prazo de noventa dias. caso o funcionário não haja reassumido o exercício b) a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 3 (três) vezes no órgão oficial. edital de chamada do funcionário no prazo máximo de 10 (dez) dias. de cada Secretaria Municipal ou da Procuradoria Geral do Município. do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador Geral do Município.
penal e também administrativamente. poderá haver exoneração a pedido. Prof. Prof. edital de chamada do funcionário no prazo máximo de 10 (dez) dias. ou 90 (noventa) faltas interpoladas durante o período de 10 (dez) meses. porém vai depender do resultado do processo. independente do resultado. Da Responsabilidade O servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições na esfera civil. e) Quando o processo em curso tiver por objeto apurar abandono de cargo. Letra C – Alternativa correta. do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador Geral do Município. a juízo do Chefe de Gabinete do Prefeito.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. 4. Letra (E) – A alternativa esta errada. Daniel Mesquita Aula 21 c) a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes no órgão oficial. Letra A e B – a publicação é de duas vezes e o prazo máximo de 10 dias. Teoria e exercícios. pois a publicação é de duas vezes e o prazo máximo e 10 dias conforme o art. Letra (D) – A alternativa começou certa. uma vez que o abandono é de 60 faltas interpoladas e não 90 e o prazo é de 12 meses e não 10. Daniel Mesquita www.br Facebook: Daniel Mesquita 53 de 76 .estrategiaconcursos. Gabarito – C. 203. 204). caso o funcionário não haja reassumido o exercício d) O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo a que responder. (art. do qual não resultar pena de demissão.com.
Já o agente público só responderá se comprovado que houve culpa ou dolo. em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento e vantagens. Teoria e exercícios.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Tendo em vista o princípio da independência as sanções penais.com. A própria Lei n. 170 A responsabilidade civil decorre de procedime nto doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal. penais e disciplinares Prof. As cominações civis.1 Responsabilidade Civil Observe o que diz Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a responsabilidade civil: ―A responsabilidade civil dos agentes públicos é do tipo subjetiva. podem ser acumuladas. por culpa comum.2 Responsabilidade Penal Ao praticar crime ou contravenção o servidor responderá na esfera penal. 171 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade. por isso responsabilidade objetiva. na forma da lei. Prof. Daniel Mesquita Aula 21 4. Daniel Mesquita www. civis e administrativas. 94/79 assim prevê: Art. 4.‖ Art.br Facebook: Daniel Mesquita 54 de 76 . 173.estrategiaconcursos. O Estado irá responder pelos danos causados pelos seus agentes independente de dolo ou culpa. O servidor poderá ainda ter o desconto efetuado diretamente em seu vencimento. Este por sua vez será indenizado pelo servidor que causou o dano. isto é. Art. A ação do Estado contra o agente público é denominada ação regressiva. De forma bem simples podemos definir a ação regressiva citada pelos autores da seguinte forma: Quem irá ressarcir o dano causado pelo servidor ao terceiro será o Estado. eles só respondem pelos danos que causarem se o Estado provar que houve culpa e dolo (intenção) do servidor.
Daniel Mesquita www. conforme ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Isso ocorre quando a sentença penal reconhece a autoria e a materialidade do fato irregular. 4. A administração que irá apurar as irregularidades cometidas pelo servidor público. sendo umas e outras independentes ent re si.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo.com.2. Prof. essa decisão judicial não vinculará a decisão da esfera administrativa. ou seja. Da mesma forma se ocorrer o contrário. Daniel Mesquita Aula 21 poderão cumularse. Teoria e exercícios.estrategiaconcursos.br Facebook: Daniel Mesquita 55 de 76 .1 Responsabilidade Administrativa ―O servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária e que apresentam os mesmos elementos básicos do ilícito civil: Ação ou omissão contrária à lei. a possibilidade de julgálo culpado na s demais esferas será afastada. penal e administrativa. Se houver decisão judicial nesse sentido. MUITA ATENÇÃO! Se o servidor. a Administração estará vinculada às conclusões sobre a autoria e a materialidade definidas na Justiça. uma decisão pode ―acarretar o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nas demais esferas‖. for absolvido por falta de provas. 172 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função. Porém a esfera penal tem um ―peso‖ maior sobre as demais. Vejamos a lei: Art. em processo judicial. culpa ou dolo e dano‖(Di Pietro). se a justiça criminal reconhecer a inocência (quanto à falta de autoria e a falta de materialidade). Questão concurso s praticados ou de Prof. bem assim as instâncias civil.
O principal deles. tenha sido submetido a um processo cujo procedimento esteja previamente previsto em lei. 5º. é o princípio da ampla defesa e do contraditório. em processo judicial ou administrativo.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. por esse princípio. Outro aspecto que você deve compreender neste tópico é o princípio da insignificância. que tem previsão expressa no art.‖). Prof. com os meios e recursos a ela inerentes. antes. impõe o cumprimento dos ritos legalmente previstos para a aplicação da penalidade.estrategiaconcursos. ainda.com. da Constituição Federal (―LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. a partir do devido processo legal surgem vários outros princípios. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa. inciso LIV. a norma evita que se cometam abusos contra os administrados e servidores. bem como o de contraditar os fatos em relação aos quais está sendo investigado. e é considerado o princípio fundamental do processo administrativo disciplinar. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório Conforme mencionado acima. da Constituição Federal (“LV aos litigantes. a garantia inerente ao Estado Democrático de Direito de que ninguém será condenado sem que lhe seja assegurado o direito de defesa. nenhuma decisão gravosa a um determinado sujeito poderá ser imposta sem que. 5º. O devido processo legal representa.”). sem dúvida. Daniel Mesquita www. Princípio da legalidade O Estado de direito tem como principal característica a submissão das autoridades públicas à lei. Teoria e exercícios. pois ele é a base sobre a qual os demais se sustentam. Daniel Mesquita Aula 21 Devido Processo Legal O princípio do devido processo legal está previsto no art.br Facebook: Daniel Mesquita 57 de 76 . inciso LV. Assim. ou seja. ou seja. Prof.
Teoria e exercícios. de modo que se chegue o mais próximo possível da realidade. Daniel Mesquita Aula 21 No direito administrativo. Prof. a dispensa de formas rígidas. Como se vê. Princípio da Verdade Real Esse princípio determina que a comissão processante busque provas que demonstrem o que realmente ocorreu.br Facebook: Daniel Mesquita 58 de 76 . não há liberdade nem vontade pessoal do gestor. Daniel Mesquita www. Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade O princípio da presunção de inocência. Normalmente. mantendo apenas as compatíveis com a certeza e a segurança dos atos praticados.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. nenhuma medida pode se sustentar se contraria uma norma legal. a qualquer tempo. no processo administrativo disciplinar. da Constituição Federal. consagrado no artigo 5°. Enquanto no âmbito privado é lícito fazer tudo que não está proibido em lei. Muitas vezes o administrador deve se socorrer da aplicação subsidiária do código de processo penal para resolver questões procedimentais num PAD. Princípio do (In)formalismo Moderado O princípio do (in)formalismo moderado significa. lembrese que a legalidade estrita determina que o agente público somente pode agir conforme determinado pela norma. na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.com. Além disso. salvo as expressas em lei e relativas aos direitos dos acusados. É conhecido também por princípio da verdade material. atuando de ofício ou por provocação. as legislações não prevêem um rito pormenorizado para o processo disciplinar. Ele orienta a Administração a sempre perseguir a verdade. Pelo contrário. o processo disciplinar não é uma forma engessada. estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal Prof.estrategiaconcursos. inciso LVII.
Daniel Mesquita Aula 21 condenatória”. III urbanidade. 167 da Lei 94/1979: Art. XI atender prontamente às requisições para defesa da f azenda pública. Vale destacar que esse afastamento não é uma punição prévia. V lealdade e respeito às instituições constitucionais e admini strativas a que servir. o acusado/indiciado durante o processo disciplinar e enquanto não houver decisão final condenatória deve ser considerado inocente. VIII levar ao conhecimento de autoridade superior irr egularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função. XII submeterse à inspeção médica determinada por autori dade competente. Se a Administração observar que o ato infracional ainda está sendo praticado ou que é necessário o afastamento do servidor de suas funções para se investigar a fundo os atos infracionais.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. exceto quando manif estadamente ilegais. de modo a se ver afastado de suas funções enquanto a Administração promove a investigação dos seus atos. O ônus de provar a responsabilidade é da Administração. é possível acumular: Prof. Prof.estrategiaconcursos. IX zelar pela economia e conservação do material que l he for confiado. Teoria e exercícios. VII obediência às ordens superiores. II pontualidade. podese impor o afastamento preventivo ao servidor. VI observância das normas legais e regulamentares. MUITA ATENÇÃO!!! Isso não quer dizer que o servidor não possa sofrer uma media acautelatória. vale a transcrição do art. 167 São deveres do funcionário: I assiduidad e. Com relação aos deveres. Por esse princípio. Daniel Mesquita www. Quando houver compatibilidade de horários. mas sim uma medida cautelar.com. bem como sua declaração de família. X providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual. IV discrição.br Facebook: Daniel Mesquita 59 de 76 .
Permissão para os MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO exercerem o MAGISTÉRIO. Prof. de outras hipóteses em que é lícita a acumulação remunerada. declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. no texto constitucional. DE profissões regulamentadas.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Importante notar a existência. TÉCNICO OU CIENTÍFICO. 176 Caberá a pena de advertência. em situações Destacamos ainda que são que a advertência será verbal. Prof. Daniel Mesquita Aula 21 1) Dois cargos de PROFESSOR. Permissão de acumulação para os VEREADORES. 176 da Lei 94/1979: Art.br Facebook: Daniel Mesquita 60 de 76 . em www. 3) Dois cargos ou PROFISSIONAIS empregos DE PRIVATIVOS com SAÚDE. 2) Um cargo de PROFESSOR com outro. 3. quando aplicada em razão de negligência. Teoria e exercícios. a ser aplica caso de negligência. Permissão para os JUÍZES exercerem o MAGISTÉRIO. salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles. quando investido em cargo de provimento em comissão. a saber: 1. Quanto as penalidades: Vamos a cada uma das penalidades? a) incabíveis ADVERTÊNCIA: penalidades será mais aplicada graves. ficará afastado de ambos os cargos efetivos. Confira o art.com. 2. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos.estrategiaconcursos. Daniel Mesquita da verbalmente.
Daniel Mesquita www. além de desrespeito a proibição que. não ensejar a pena de demissão. Daniel Mesquita Aula 21 b) REPREENSÃO: será cabível nos casos de reincidência de transgressão punível com a pena de advertência. o funcionário a permanecer em serviço. 177 da Lei 94/1979: Art. 94/79 disciplina a suspensão: Art.br Facebook: Daniel Mesquita 61 de 76 . em caso de falta grave. nesse caso. pela sua natureza. § 3º Quando houver conveniência para o serviço. Destacamos ainda que a repreensão será por escrito. será ele suspenso.com. Quando for conveniente ao serviço público. obrigando. Prof. Essa hipótese é menos prejudicial ao servidor. Teoria e exercícios. a pena de suspensão.estrategiaconcursos. a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa. Perceba que a suspensão tem aplicação ―residual‖. ou seja. c) SUSPENSÃO: será cabível nos casos de reincidência nos casos em que a repreensão foi aplicada. §3º). Caberá a pena de suspensão. II desrespeito a proibição que. se a proibição violada pelo servidor não culminar em demissão. § 1º A pena de suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias. Prof. 177 Caberá a pena de repreensão.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. não ense jar a pena de demissão. poderá ser convertida em multa. bem como de reincidência de transgressão punível com pena de advertência. na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento. Veja como a Lei n. na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração. a ser aplicada por escrito em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres. pela sua natureza. 178. ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço (art. uma vez que no período da suspensão ele fica sem receber os seus vencimentos. § 2º O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. por iniciativa do chefe imediato do funcionário. a ser aplicada em casos de: I falta grave. 178. O servidor poderá ser suspenso por no máximo 90 dias. III reincidência em falta já punida com repreensão. Confira o art.
Daniel Mesquita Aula 21 d) DEMISSÃO: Neste caso. Confira: Art. VI abandono de cargo. Veja como a Lei n.  pode ser aplicada a demissão a bem do serviço público (essa expressão representa algo do tipo ―uma demissão exemplar‖). III insubordinação grave em serviço. exerceu atividade remunerada sem autorização do Prefeito. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado.com. Prof.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. mencionando sempre a causa da aplicação da penalidade. quando ainda em exercício do cargo. 179 da Lei 94/1979.br Facebook: Daniel Mesquita 62 de 76 . o servidor perde o seu vinculo com a Administração e deixa de prestar o serviço público. patrocínio de jogos p roibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias de que resulte dependência física ou psíquica. que o aposentado ou disponível: I praticou. Você deve estar atento ao art. II quando. a ser aplicada nos caso s de: I falta relacionada ao artigo 168 (=proibições). Daniel Mesquita www. no recinto do serviço. V não atendimento dos requisitos do estágio probatório. quando for muito grave a falta. aposentado por invalidez. IV ofensa física grave em serviço contra funcionário ou particular. 179 Caberá pena de demissão. que prevê diversas outras situações em que será aplicada a pena de demissão. salvo em legítima defesa. Prof. 94/79 trata do tema: Art. Teoria e exercícios.estrategiaconcursos. quand o de natureza grave e comprovada má fé. em processo administrativo disciplinar. falta g rave suscetível de demissão. ATENÇÃO para os dois últimos detalhes da demissão:  o ato de demissão deve ser motivado. 182. II incontinência pública e escandalosa. e) CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU INDISPONIBILIDADE: se a sanção tem esse nome é óbvio que ela vai ser aplicada ao aposentado ou ao disponível.
183.br Facebook: Daniel Mesquita 63 de 76 . Prof. salvo nos de competência privativa do Prefeito.658/91) Parágrafo único. sempre que a imposição de pena decorrer de processo administrativo disciplinar. sempre que a imposição de pena decorrer de processo administrativodisciplinar a comp etência para decidir é do Secretário Municipal de Administração. § 2º O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente e se interrompe pela abertura de processo administrativo disciplinar. Teoria e exercícios. a falta sujeita às penas de advertênci a. repreensão. no prazo legal. Finalizando este assunto. São competentes para aplicação das penas disciplinares: I o Prefeito. Nos casos dos incisos II e III. § 1º Será considerado autorizado a exercer atividade remunerada o funcionário aposentado por invalidez que tiver indeferido seu pedido de reversão. b) à cassação da aposentadoria ou disponibilidade. Prof. 184 que dispõe: Art. não poderia deixar de mencionar sobre a prescrição das penas disciplinares. o titular da Secretaria ou o Procurador Geral do Município que haja determinado a instauração do processo". Parágrafo único . Logo é indispensável a leitura do art.com. Daniel Mesquita Aula 21 III perdeu a nacionalidade brasileira. III em 5 (cinco) anos. 1. multa ou suspensão. nos ca sos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.estrategiaconcursos. será competente para decidir o Chefe de Gabinete do Prefeito. § 1º A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este. no caso da s penas de advertência. 184. a falta sujeita: a) à pena de demissão. privativamente. (redação dada pela Lei n.Nos casos dos incisos II e III. suspensão até 30 (trinta) dias e multa correspondente. o exercício do cargo ou função em que for aproveitado. em qualquer caso e. II os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete do efeito Pr e demais dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito em todos os casos.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Daniel Mesquita www. III os chefes de unidades administrativas em geral. § 3º A cassação da aposentadoria será processada na forma do disposto no Capítulo I do Título X. Agora vamos lembrar quem é competente para aplicar as sanções: Art. § 2º Será cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir. repreensão. Prescreverá: I em 2 (dois) anos.
A Lei 94/79 assim regulamenta a suspensão preventiva: Art. e estendida até 90 (noventa) dias. 188. no ato de instauração de inquérito ou em qualquer fase de sua tramitação. Prof.br Facebook: Daniel Mesquita 64 de 76 . § 2º O funcionário suspenso preventivamente pode ser administrativamente preso. pelo Secretário Municipal ou pelo Procurador Geral do Município. após a Constituição de 1988. O funcionário afastado em decorrência das medidas acautelatórias referidas neste Capítulo terá direito à contagem do tempo de serviço o ao pagamento de vencimento e vantagens relativos ao período do afastamento. e estendida até noventa dias. Por outro lado. vale lembrar que. findos os quais cessarão automaticamente os seus efeitos.estrategiaconcursos. não é mais admitida a prisão do servidor público civil em razão de infração administrativa.com. No caso de resultar do processo pena de suspensão inferior à preventiva. que busca afastar o servidor público dos quadros da Administração. Daniel Mesquita Aula 21 Quanto à prisão administrativa. veja o art. será contado o tempo que exceder. 185. 187. Prof. § 1° A suspenção de que trata este artigo poderá ainda ser determinada pelo Chefe de Gabinete do Prefeito. ainda que o processo administrativo disciplinar "não esteja concluído". findos os quais cessarão automaticamente os seus efeitos. 188: Art. Parágrafo único. (redação dada pela Lei n. em primeiro lugar. desde que reconhecida a sua inocência. 186 A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pelas autoridades mencionadas no art. A prisão administrativa e a suspensão preventiva são medidas acautelatórias e não constituem penas.658/91) § 1º A suspensão de que trata este artigo poderá ainda ser determinada pelo Secretário Municipal de Administração no ato de instauração de inquérito ou em qualquer fase de sua tramitação. 1. a suspensão preventiva pode sim ser adotada. ou se do processo resultar pena disciplinar de advertência ou repreensão.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. ainda que a processo administrativo disciplinar não esteja concluído. pois trata se de uma medida cautelar. Daniel Mesquita www. para evitar que ele continue praticando o suposto ato infrator e para que a Administração possa colher as provas sem que ele atrapalhe a apuração disciplinar. Teoria e exercícios. desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta. Com relação aos dias parados em virtude da suspensão preventiva. Art.
tanto para a administração direta como para as autarquias e fundações. Essa comissão promoverá todas as diligências de prova necessárias para apurar o fato. § 2º A determinação de abertura de processo é da competência do Secretário Municipal de Administração.658/91). 189. Daniel Mesquita www. tanto para a administração direta como para as Autarquias. até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. inclusive. por meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar. prorrogável sucessivamente. 1. por períodos de 30 (trinta) dias.br Facebook: Daniel Mesquita 65 de 76 . no caso de força maior. Daniel Mesquita Aula 21 Quanto ao processo disciplinar. a juízo do Chefe de Gabinete do Prefeito. (inserido pela Lei n. Ela pode.658/91) O primeiro ato que vai promover a abertura do processo é a publicação de uma portaria de instauração no órgão oficial. Essa portaria indicará o nome dos servidores que comporão a comissão que investigará o fato. do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador Geral do Município (redação dada pela Lei n. ATENÇÃO!!! A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo. Quanto ao prazo para o processo disciplinar acabar. em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão. em qualquer caso. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigado a promoverlhe a apuração imediata.658/91) § 3° O Prefeito. (redação dada pela Lei n. § 1º O processo precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias. Teoria e exercícios. do Chefe de Gabinete do Prefeito.estrategiaconcursos.com. 1. 1. assegurandose defesa ao acusado. quando não se tratar de sobrestamento. O servidor vai ser chamado para participar do processo com a sua indiciação. para atuar em qualquer unidade da administração municipal. vale a leitura do art. designará a comissão especial de inquérito. demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade. solicitar pareceres de técnicos e peritos. Prof. 189 da lei 94/1979 que trata o assunto: Art. porém.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Prof. importando. lembrese que ele é de 90 (noventa) dias. § 2° A determinação de abertura de processo é de competência do Prefeito. dos Secretários Municipais ou do Procurador Geral do Município.
o Chefe de Gabinete do Prefeito. Art. será citado po r edital. desde que a pena aplicável se enquadre entre aquelas de sua competência. na dependência onde funcione a respectiva Comissão. no prazo de 10 (dez) dias. Prof.estrategiaconcursos. a Comissão fará constar toda a matéria de fato. para apresentação de defesa. leia com ATENÇÃO o seguinte dispositivo da Lei n. 202 Durante o curso do processo será permitida a n i tervenção do indiciado ou de seu defensor. será feita. 202 traz as seguintes peculiaridades: Art. facultada vista do processo ao indicado durante todo esse prazo. as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível. Após a citação. Parágrafo único. lembre se). Ao lavrar o termo de ultimação da instrução. apontando. nesta última hipótese. 197. Daniel Mesquita Aula 21 No ponto. a Comissão. Teoria e exercícios.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Ultimada a defesa. § 1º Havendo 2 (dois) ou mais indicados. Após a lavratura do termo de ultimação da instrução. vem a defesa do acusado (em 10 dias. Após lavrar o termo de indiciação. Ele será citado para apresentar defesa no prazo de 10 dias. 196. a citação do indiciado ou iniciados. o respectivo Secretário Municipal ou o Procurador Geral do Município proferirá sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias. no prazo de 3 (três) dias. Nele. Dando sequencia no processo. o art. caso reconheça a existência de ilícito administrativo. Se essa intervenção for Prof. o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 94/79: Art. Daniel Mesquita www.br Facebook: Daniel Mesquita 66 de 76 . § 2º Achandose o indicado em lugar incerto. Assim que o processo for recebido. § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado por igual período para diligências julgadas imprescindíveis. e concluirá pela inocência ou responsabilidade do indiciado. publicado 3 (três) vezes no órgão oficial. indicará os nomes do iniciado ou dos indicados e as disposições legais que entender transgredidas. a Comissão elaborará o relatório. a comissão promoverá a citação do servidor investigado. no prazo máximo de 15 dias.com.
essa regra é afastada quando o processo em curso tiver por objeto apurar abandono de cargo. (inserido pela Lei n.658/91) Outra peculiaridade no processo ocorrerá se o objeto do PAD for o abandono de cargo ou função. ainda assim o servidor pode ter esperanças de reverter a decisão. 205 e 206). do qual não resultar pena de demissão. A última tábua de salvação é o pedido de revisão (arts. quando foram apresentados elementos ou provas capazes de alterar o pronunciamento da Comissão. edital de chamada do funcionário no prazo máximo de 10 (dez) dias. Se essa intervenção for requerida após o relatório. 1. Daniel Mesquita www. Nesse caso. o seu deferimento se fará. contudo. Paragrafo único. a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes no órgão oficial.com. a juízo do Secretário Municipal de Administração. ou 60 (sessenta) faltas interpoladas durante o período de 12 (doze) meses. ATENÇÃO!!! O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo a que responder. caso o funcionário não haja reassumido o exercício. Teoria e exercícios. o seu deferimento se fará. do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador Geral do Município. poderá sim haver exoneração a pedido. Daniel Mesquita Aula 21 requerida após o relatório. é medida excepcional e só poderá ser requerida se: (a) no processo administrativo disciplinar haja resultado Prof. Se essa intervenção for requerida após o relatório. a juízo do Chefe de Gabinete do Prefeito. Essa regra existe para evitar com que o funcionário investigado peça para sair do órgão para não sofrer a punição.br Facebook: Daniel Mesquita 67 de 76 .Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. se o servidor não conseguir êxito em seu recurso. quando foram apresentados elementos ou provas capazes de alterar o pronunciamento da Comissão. o seu deferimento se fará a juízo do Chefe de Gabinete. Nesse caso. do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador Geral do Município. Por fim. Parágrafo único. a juízo do Secretário Municipal de Administração. A revisão. quando forem apresentados elementos ou provas capazes de alterar o pronunciamento da Comissão. Prof.estrategiaconcursos. Como quase tudo em direito há exceção.
Teoria e exercícios. 94/79 assim prevê: Art. A própria Lei n. 170 A responsabilidade civil decorre de procedime nto doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal. s praticados ou 8. O servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições na esfera civil. Daniel Mesquita Aula 21 pena. penal e administrativa. podem ser acumuladas. As cominações civis. Tendo em vista o princípio da independência as sanções penais. Prof. em processo judicial. penais e disciplinares poderão cumularse. for absolvido por falta de provas. Art. MUITA ATENÇÃO! Se o servidor. Daniel Mesquita www. e (b) quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a conduta do funcionário punido ou atenuar sua gravidade.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Quanto à responsabilidade administrativa. bem assim as instâncias civil. Ao praticar crime ou contravenção o servidor responderá na esfera penal. Art. vejamos a lei: Art. civis e administrativas.com. sendo umas e outras independentes ent re si.br Facebook: Daniel Mesquita 68 de 76 . essa decisão judicial não vinculará a decisão da esfera administrativa. Questões Prof. penal e também administrativamente.estrategiaconcursos. 173. 172 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função. 171 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.
Daniel Mesquita www. podendo. Teoria e exercícios. às autoridades e a atos da Administração Pública. quando possível. a um DEVER e a uma PROIBIÇÃO expressamente previstos na Lei nº 94/1979: (adaptada) a) levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função e referirse d e modo depreciativo em informação. b) pontualidade e urbanidade. c) chamar a atenção de tudo e de todos para o dia a dia da Administração. porém.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo.estrategiaconcursos. Prof. Daniel Mesquita Aula 21 1. Prof. 2. respectivamente. b) trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e exercer mandato junto a repartições públicas. d) inobservância das normas legais e regulamentares e) zelar somente pela conservação do material que lhe for confiado. em trabalho assinado. d) atender com presteza e prestar informações ao público em geral e manifestar opinião sobre questão política e administrativa. criticálo do ponto de vista doutrinário ou de organiz ação de serviço. (FCC 2013 TRT 9ª REGIÃO (PR) Analista Judiciário Medicina) Representam condutas do servidor que correspondem. c) trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e manter seu cônjuge sob sua chefia imediata.com. parecer ou despacho.br Facebook: Daniel Mesquita 69 de 76 . (FCC 2012 TRF 2ª REGIÃO Analista Judiciário) Pode ser considerado dever do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro: (adaptada) a) atender com assiduidade. podendo utilizálo em abundância.
aplicadas nos casos de falta leve. tendo em vista que só poderiam ser cumuláveis vencimentos de cargos em comissão. b) permitida somente se o cargo do qual se aposentou o servidor e fundamenta a inatividade não tivesse a mesma natureza do cargo efetivo ainda ocupado pelo servidor.br Facebook: Daniel Mesquita 71 de 76 .com. pela sua natureza. 5. ainda que os cargos não fossem cumuláveis na ativa. Prof. e) permitida. tendo em vista que a acumulação de cargos. a gravidade. tendo em vista que deixa de haver incompatibilidade de horários e das atividades exercidas. Prof. para ser lícita. 94/79.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. Daniel Mesquita Aula 21 a) vedada. situação que perdura na de hipótese de inatividade de um dos cargos. desrespeito a proibição que. d) vedada. desde que se esteja diante remunerações que também fossem cumuláveis durante o período de atividade. tornandose inadmissível por ocasião da aposentadoria do servidor. os motivos e as circunstâncias da infração. c) permitida. não ensejar a pena de demissão e reincidência em falta já punida com repreensão. Sobre a Lei n.estrategiaconcursos. ou danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais e a personalidade do funcionário. Teoria e exercícios. assinale a alternativa incorreta (criada): a) Na aplicação das penas disciplinares. (FCC – 2015 TRT Tecnologia da Informação 15ª Região Analista Judiciário – adaptada) Caberá a pena de suspensão. serão consideradas a natureza. pressupõe atividade em ambos os casos. 6. Daniel Mesquita www.
a penalidade de suspensão (adaptada): a) deverá ser aplicada em casos de falta leve.br Facebook: Daniel Mesquita 72 de 76 .com. 8. (FCC – 2012 TRF 2ª REGIÃO Técnico Judiciário – Contabilidade) A pena de demissão será aplicada. nesse caso. b) deverá ser aplicada nos casos de desrespeito a proibição que. pela sua natureza. dentre outras hipóteses. (FCC – 2015 TRT 15ª Região Técnico Judiciário – Enfermagem) De acordo com a Lei nº 94/1979. a ser aplicada em casos de falta grave. patrocínio de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias de que resulte dependência física ou psíquica. não ensejar a pena de demissão. desrespeito a proibição que. reincidência em falta já punida com repreensão.estrategiaconcursos. pela sua natureza.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. d) Caberá pena de demissão no caso de incontinência pública e escandalosa. c) Caberá a pena de suspensão. em processo administrativo disciplinar. o funcionário a permanecer em serviço. 7. c) poderá ser aplicada em caso de reincidência em falta nunca punida com multa. Teoria e exercícios. não ensejar a pena de demissão. EXCETO: (adaptada) Prof. Daniel Mesquita Aula 21 b) Caberá a pena de advertência. Daniel Mesquita www. e) Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado. e) poderá ser convertida em multa. no recinto do serviço. d) A pena de suspensão não poderá exceder 80 (oitenta) dias. na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento. a ser aplicada verbalmente. em caso de negligência. que o servidor ativo e em exercício praticou falta grave suscetível de demissão. Prof. obrigando.
estrategiaconcursos. (FCC – 2015 – MANAUSPREV Técnico Previdenciário – Administrativa) A instauração de processo administrativo. 9. no recinto do serviço. b) A determinação de abertura de processo é da competência do Prefeito. no órgão oficial. do Chefe de Gabinete do Prefeito. b) ofensa verbal em serviço contra funcionário ou particular. desde que esteja ligado a Secretaria Municipal. prorrogável sucessivamente. do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador Geral do Município. Daniel Mesquita Aula 21 a) incontinência pública e escandalosa. patrocínio de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias de que resulte dependência física ou psíquica. dos Secretários Municipais ou do Procurador Geral do Município. Daniel Mesquita www. a) O processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 90 (noventa) dias. a contar do dia imediato ao da publicação. por período de trinta dias no caso de forma maior.com. nos termos do que dispõe a Lei nº 94/1979: (adaptada). d) O processo deverá estar concluído no prazo de noventa dias. somente para a administração direta.br Facebook: Daniel Mesquita 73 de 76 . e) não atendimento dos requisitos do estágio probatório. Prof. até no máximo cento e oitenta dias. do ato de designação da Comissão. a juizo do Chefe de Gabinete do Prefeito. d) abandono de cargo. c) insubordinação grave em serviço.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. c) O processo será promovido por qualquer órgão. demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade. Teoria e exercícios. Prof.
uma vez que. edital de chamada do funcionário no prazo máximo de 15 (quinze) dias.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. é necessário autorização expressa do Prefeito. do respectivo Secretário Municipal ou do Procurador Geral do Município. inclusive. 10. Daniel Mesquita www. ou 90 (noventa) faltas interpoladas durante o período de 10 (dez) meses. caso o funcionário não haja reassumido o exercício b) a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 3 (três) vezes no órgão oficial. poderá haver exoneração a pedido. o servidor público responde Prof. a técnicos. Prof. e) Quando o processo em curso tiver por objeto apurar abandono de cargo. Teoria e exercícios.com.br Facebook: Daniel Mesquita 74 de 76 . caso o funcionário não haja reassumido o exercício d) O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo a que responder. recorrendo.estrategiaconcursos. edital de chamada do funcionário no prazo máximo de 10 (dez) dias. (FCC – 2011 TREAP Técnico Judiciário Área Administrativa) De acordo com a Lei nº 94/1979. independente do resultado. para as condutas de abandono de cargo ou função a Comissão deverá: (adaptada) a) a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 5 (cinco) vezes no órgão oficial. a juízo do Chefe de Gabinete do Prefeito. 11. para recorrer a peritos. Daniel Mesquita Aula 21 e) A Comissão procederá a todas as diligências necessárias. caso o funcionário não haja reassumido o exercício c) a Comissão iniciará os seus trabalhos fazendo publicar 2 (duas) vezes no órgão oficial. (FCC 2012 TRF 5ª REGIÃO Analista Judiciário Questão adaptada) De acordo com a Lei no 94/1979. edital de chamada do funcionário no prazo máximo de 10 (dez) dias.
rj. MESQUITA. Direito Administrativo tomo I . 22ª ed.rio. São Paulo: Saraiva. Rio de Janeiro: Lumen Juris.br/legis consulta/16488Lei 94 79. Hely Lopes. 2010. São Paulo. 2011. Direito Administrativo brasileiro. 2005. Salvador: Jus Podivm. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas. 18ª ed. GASPARINI. Diogenes.br. Ed. 2007.com. Fernanda. Marcelo e PAULO. 2008. Vol. 2003. Teoria e exercícios. Daniel Mesquita Aula 21 9.stf.stj. Prof. Rio de Janeiro. MEIRELLES. José dos Santos. Direito Administrativo – Série Advocacia Pública. Forense. BANDEIRA DE MELLO. http://smaonline. São Paulo: Malheiros. São Paulo: Revista dos Tribunais.gov.estrategiaconcursos. Direito Administrativo descomplicado. MARINELA. 1999.jus. 4ª ed. Maria Sylvia Zanella. 27ª ed. Rui. Referências ALEXANDRINO. Daniel. Manual de Direito Administrativo.br Facebook: Daniel Mesquita 76 de 76 . STOCO. CARVALHO FILHO. 13ª ed. Curso de Direito Administrativo. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência.jus.Direito Administrativo p/ TCMRJ Técnico de Controle Externo. São Paulo: Método. 3. Celso Antônio.br. Informativos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3ª ed. DI PIETRO. São Paulo: Malheiros. em www. 2009. Vicente. e do Superior Tribunal de Justiça. em www. Ed. Método. Direito Administrativo. 2010. Daniel Mesquita www. 13ª ed.pdf Prof.
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References: in casu
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 artigo 174
 artigo 168
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