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Timestamp: 2020-04-01 17:22:54+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2373 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2373
2373 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
a) Em 50%, com o limite de €13 909,90, as categorias A e B;
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 74-C, do PCP, na parte em que altera a alínea b) do artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
1) De €7 855,01 para os deficientes em geral;
2) De €10 441,67 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea b) do artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação da proposta 75-C, do PCP, de alteração do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
1 - Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 25% das entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação, com o limite de €581,21, desde que o saldo seja mobilizado para os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, e se mostrem decorridos os prazos ali estabelecidos.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
Vamos passar à votação do corpo do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 76-C, do PCP, de alteração do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse €10 267,46.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
Vamos passar à votação da proposta 77-C, do PCP, de alteração do n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.º 1 do artigo 37.º da proposta de lei.
2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite

References: artigo 16
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 artigo 17
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 artigo 78
 artigo 5
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 artigo 19
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 artigo 21
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 artigo 78