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CADERNO DE ENCARGOS (Para despesas superiores a 5000,00 ) - PDF
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Stella Nunes Monteiro
1 CADERNO DE ENCARGOS (Para despesas superiores a 5000,00 ) PARTE I Cláusulas jurídicas Artigo 1º Objecto e entidade adjudicante 1. O objecto do contrato consiste, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na parte II deste caderno de encargos, na renovação anual de contrato de continuidade de aplicações informáticas pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril. 2. A entidade adjudicante é o Estado Português Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, sediada na Avenida Condes de Barcelona, Estoril. A entidade adjudicante é representada pela Dra. Eunice Gonçalves, Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril. Artigo 2º Local e condições Os serviços/aquisição de bens objecto do contrato serão prestados/entregues na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, sediada na Avenida Condes de Barcelona, Estoril, no prazo estabelecido pela entidade Artigo 3º Preço base O preço base é o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objecto, fixandose em (valor sem IVA). Artigo 4º Condições de pagamento 1. Os pagamentos devidos pelo contraente público são efectuados no prazo de 30 dias, após entrega das respectivas facturas, as quais só podem ser emitidas depois de concretizada a prestação do serviço. 2. Para efeitos de pagamento, as facturas devem ser apresentadas até ao dia 10 do mês seguinte a que corresponde a prestação do serviço e deve ser confirmada a sua boa execução. 3. Não sendo observado o prazo ou a comprovação prevista no número anterior, considera-se que a respectiva prestação só se vence nos 60 (sessenta) dias subsequentes à apresentação da correspondente factura ou regularização contratual.
2 Artigo 5º Patentes, licenças e marcas registadas 1. São da responsabilidade da entidade prestadora quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes registadas ou licenças. 2. Caso a entidade adjudicante venha a ser demandada por ter infringido, na execução do contrato, qualquer dos direitos mencionados no número anterior, o adjudicatário indemniza-o de todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de pagar seja a que título for. Artigo 6º Sigilo O adjudicatário garantirá o sigilo quanto a informações que os seus técnicos venham a ter conhecimento relacionadas com a actividade da entidade Artigo 7º Cessão da posição contratual 1. O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato sem autorização da entidade 2. Para efeitos de autorização prevista no número anterior, deve: a) Ser apresentada pelo cessionário toda a documentação exigida ao adjudicatário no presente procedimento; b) A entidade adjudicante apreciar, designadamente, se o cessionário não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55º do Código dos Contratos Públicos, e se tem capacidade técnica e financeira para assegurar o exacto e pontual cumprimento do contrato. Artigo 8º Penalidades Concretizada a adjudicação, nos casos em que injustificadamente o adjudicatário se recuse a efectuar a prestação de serviços e/ou se atrase, ou ainda, não o efectue no tempo necessário à boa execução do contrato, a entidade adjudicante pode aplicar o regime contra-ordenacional previsto na Parte IV, artigos 455º a 464º, do Código de Contratos Públicos (CCP), caso o comportamento do adjudicatário seja considerado demasiado lesivo ou prejudique o regular funcionamento da instituição.
3 Artigo 9º Casos fortuitos ou de força maior 1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se por caso fortuito ou de força maior, designadamente greves ou nos conflitos colectivos de trabalho, for impedido de cumprir as obrigações assumidas no contrato. 2. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação. Artigo 10º Garantia 1. O adjudicatário garantirá, sem qualquer encargo para a entidade adjudicante, os serviços prestados, pelo prazo indicado na proposta. 2. O prazo de garantia referido no número anterior conta-se a partir da data da aceitação da prestação de serviços. 3. São excluídos da garantia todos os defeitos que notoriamente resultem de negligência da entidade adjudicante, bem como todos os defeitos resultantes de fraude, acção de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. Artigo 11º Vigência do Contrato O contrato a celebrar vigora pelo período de 1 ano, com efeitos a 1 de Janeiro de Artigo 12º Rescisão do contrato 1 O incumprimento, por uma das partes, dos deveres resultantes do contrato, confere à outra parte o direito de rescindir o contrato, nos termos do regime substantivo dos contratos administrativos, artigos 330º a 335º do CCP, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais. 2 No âmbito das mesmas disposições, pode ainda ocorrer a rescisão do contrato por mútuo acordo. Artigo 13º Legislação aplicável e foro competente 1 Em tudo o que o presente Caderno de Encargos for omisso observar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável. 2 - Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal da Administrativo e Fiscal de Sintra.
4 Artigo 14º Conteúdo do contrato 1 Fazem sempre parte integrante do contrato, independentemente da sua redução a escrito: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de encargos; c) O caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 2. O clausulado do contrato pode também incluir uma reprodução do caderno de encargos completada por todos os elementos resultantes dos documentos referidos nas alíneas a), b), d) e e) do número anterior. Artigo 15º Modo de apresentação das propostas Conforme previsto no nº 1 do art. 9º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, os documentos que constituem a proposta podem ser apresentados em suporte papel.
5 PARTE II Clausulas técnicas Artigo 16º Especificação e organização dos trabalhos 1 Pretendem-se renovar os contratos de continuidade para as seguintes aplicações informáticas: Aplicação Quant. CSE Controlo Sistema de Ensino 7 CXA Controlo Propinas e Emolumentos 7 CME Controlo Módulo Estat. 7 SIAnet Sistema de Inscrições Autom. 6 LNDnet Lançamento de Notas 6 Posto de Atendimento 5 CSD Controlo Sistema de Docentes 6 CSH Gestão de Horários 4 SMDnet Sumários de Docentes 3 DIF + SDK 3 2 A renovação dos contratos de continuidade das aplicações acima referidas deverá incluir todas as actualizações necessárias ao normal funcionamento das mesmas, bem como os serviços de manutenção imputáveis à entidade adjudicatária.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 55
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16