Source: http://www.bonilhaadvogados.com.br/2017/06/
Timestamp: 2019-09-23 05:49:25+00:00

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junho 2017 – Bonilha Advogados
DA POLÊMICA sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais ao candidato
Da polêmica sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais ao candidato a emprego
Em nossos tribunais, muito se tem questionado se é legal ou não solicitar ao candidato a uma vaga de emprego a certidão de antecedentes criminais para admissão ao emprego.
Há duas vertentes sobre o assunto.
A primeira entende que a exigência do pedido de certidão fere o direito à honra e à intimidade privada previsto na Constituição Federal. A segunda observa que a exigência de referida certidão é pública e pode ser exigida pelo empregador como um dos critérios de contratação.
A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que a exigência de certidão de antecedente criminal mostra-se abusiva, ocasionando dessa maneira lesão moral passível de indenização.
Vale lembrar que o ordenamento jurídico autoriza a exigência da certidão de antecedentes criminais apenas e tão somente em duas situações, quais sejam, admissão de empregado doméstico (Lei nº 5.859/1972, artigo 2º, II) e de vigilante (Lei nº 7.102/82, artigo 16, VI).
Para as demais situações aplicam-se a Lei nº 9.029 de 13/04/1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.
Conforme reza a mencionada lei, a exigência de todo e qualquer atestado que demonstre prática discriminatória constitui crime apenado com detenção de um a dois anos e multa.
Como essa é uma discussão bastante controvertida em nossos Tribunais, no dia 28 de junho passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a abertura de audiência pública para tratar sobre o tema.
Na ocasião, nove expositores debateram se a exigência do atestado de antecedentes criminais gera direito ao pedido de dano moral.
Ainda não houve o julgamento final sobre tal audiência pública, porém, com o resultado o TST formará precedente judicial. Ou seja, criará uma Súmula que deverá ser aplicada em todas as causas sobre o polêmico tema.
Enquanto tal manifestação não acontece, resta recorrer ao artigo 5º da Constituição Federal, que considera a exigência de atestado de antecedentes criminais na entrevista de emprego abusiva e discriminatória. Além disso, viola os direitos à intimidade e à vida privada do concorrente ao cargo.
Alexandre Bonilha e Eduardo Noya / Advogados trabalhistas do Bonilha Advogados
TCU se liga diretamente à pessoa do Estado, sem a mediação de nenhum dos poderes estatais
POR SÉRGIO GUERRA 07/10/2015 0:00
O Tribunal de Contas da União (TCU) está no centro de uma das maiores questões da República brasileira: o controle das contas do governo Dilma Rousseff. A questão, a saber, diante das chamadas ?pedaladas fiscais? e edição de decretos da Presidência da República que ampliaram os gastos públicos supostamente sem suporte legal, é se o TCU é uma entidade independente ou não do Congresso Nacional.
Com base no clássico princípio da separação tripartite de poderes de Montesquieu, há quem afirme que o TCU é, apenas, um braço técnico de apoio ao Legislativo, que, por sua vez, poderá rever a decisão da Corte de Contas.
Numa primeira leitura do artigo 70 e caput do artigo 71 da Constituição, poder-se-ia cogitar que o TCU não é independente. O texto constitucional indica que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida pelo Congresso com o ?auxílio? do TCU. Estaria, portanto, sujeito à revisão de seus atos pelo Legislativo.
Sob uma interpretação sistemática desses dispositivos, com outros da própria Constituição, verificar-se-á que não depende do Congresso. Além dos órgãos que estruturam as três funções clássicas inerentes à legislação, à administração e à jurisdição (por exemplo, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional, a Chefia do Poder Executivo), o TCU, como o Ministério Público, é um órgão independente do Congresso.
As funções do TCU estão definidas na Constituição, de modo que sua competência não está subordinada, hierarquicamente, não só ao Congresso, mas, a qualquer outro órgão estatal. Inclusive, para o exercício de suas funções, seus ministros gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
É fato, quanto ao controle de contas, que o TCU tem função consultiva; contudo, sua decisão é de competência exclusiva, não sendo cabível uma ?revisão? por meio de qualquer recurso, inclusive ?hierárquico impróprio? ao Congresso. O TCU elabora pareceres individualizados referentes às contas anuais do chefe do Executivo, assim como diante de dúvidas sobre a aplicação de dispositivos legais envolvendo matéria de sua competência. No caso de possível rejeição de contas, a decisão final de controle de contas, de forma independente (não revisora), é do Congresso.
No mais, o TCU tem função muito além da simples resposta a consultas, evidenciando a sua independência. Deve, por exemplo, realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Encontrando ilegalidades, deve aplicar sanções, como multas, afastamento do cargo, responsabilização pessoal dos envolvidos, dentre outras identificadas na execução de despesa ou irregularidade na apresentação das contas.
A Constituição também é objetiva ao prever que compete ao TCU, de forma autônoma, sustar a execução dos atos administrativos impugnados, representando ao órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados. No caso de contratos administrativos, a competência do TCU é ampla, até mesmo para decidir caso o Congresso ou o Executivo não efetivem medidas saneadoras no prazo de 90 dias.
Até mesmo o controle interno dos órgãos tem vínculos com o TCU por força constitucional. Os seus responsáveis, diante da constatação de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas contas públicas, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responderem solidariamente com o causador do dano ao Erário.
A independência dos Tribunais de Contas, no exercício de verdadeira função neutral, já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) em alguns casos. Um desses casos foi apreciado pelo STF na ADI 523. O voto do ministro Carlos Ayres de Britto é absolutamente didático sobre a independência do TCU. Deixou patente que ele não faz parte dos Três Poderes clássicos (Legislativo, Executivo ou Judiciário). O TCU se liga diretamente à pessoa do Estado, sem a mediação de nenhum dos poderes estatais.
No mesmo sentido, na ADI 4.190, o decano do STF, ministro Celso de Mello, já teve oportunidade de sustentar que a competência institucional do TCU, como órgão de Estado, também não deriva de ?delegação? do Poder Legislativo. Traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição.
Diante do exposto, pode-se inferir que, no âmbito das competências institucionais do TCU, há, portanto, clara distinção entre competências. A competência técnica é exclusiva para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, e a competência política, do Congresso, destina-se ao julgamento das contas com base nos estudos e informações apurados pelo TCU.
Dando-se adeus à clássica teoria da separação dos Três Poderes, com amparo na doutrina do jurista americano Bruce Ackerman (?Good-bye Montesquieu?, 2010), está nas mãos dos ministros do TCU a oportunidade de evidenciar a importância da sua independência frente aos demais Poderes, inclusive já garantida por importantes manifestações de ministros do STF.
Como verdadeiro órgão de Estado, deve o TCU exercer, autonomamente, a sua nobre missão, contribuindo para o ajuste do curso da governança executiva sob bases mais republicanas e democráticas.
Sérgio Guerra é professor titular de Direito Administrativo da FGV Direito Rio
Fonte: http://oglobo.globo.com/opiniao/a-independencia-do-tcu-17706250
A ONDA de demissões que assolam a RÁDIO E TV CULTURA
Vínculo empregatício/período anterior ao registro
Insurge-se a reclamada contra o reconhecimento do vínculo de emprego e seus acessórios legais, pois de acordo com o artigo 37 da CF/88, da Súmula n. 363 do C. TST e da regulamentação que determinou a exigência de processo seletivo, o vínculo de emprego e verbas decorrente não podem subsistir (anotação em CTPS, férias e 13ºs salários, FGTS + 40%, horas extras e reflexos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT). Aduz que nos anos anteriores ao contrato de trabalho, a autora não foi sua empregada, prestando serviços por intermédio da empresa FERNANDA REIS NOCETTI PRODUÇÕES ME, conforme docs. 3 a 6 e suas alterações (doc 7 a 9), anexos, tratando-se de contratos de natureza civil. Requer seu enquadramento no Decreto 779/69 (o prazo em dobro para recurso, dispensa de depósito para interposição de recurso, o recurso ordinário das decisões ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias, o pagamento de custas a final, salvo quanto à União Federal que não os pagará), requerendo ainda que, em caso de eventual execução, seja esta processada nos termos do art. 730 do CPC.
Restou demonstrado nos autos que a reclamante foi admitida como jornalista na reclamada em 01/07/2008, tendo seu registro em CTPS ocorrido em 01/07/2011 e demissão em 09/08/2012. De 01/07/2008 a 30/06/2011 prestou serviços na condição de pessoa jurídica (empresa), conforme contrato de prestação de serviços profissionais especializados (docs 3 a 5) e alterações sucessivas e posteriores que apenas tratam da prorrogação do prazo de vigência do referido contrato (docs 7, 8 e 9, volume apartado). No dia imediatamente posterior ao vencimento da última prorrogação (30/06/2011), a reclamante foi admitida como empregada da ré (01/07/2011), conforme docs 14/15, entre outros, do volume de documentos apartado, de tal forma que não houve sequer um dia de interstício entre o início do contrato de “prestação de serviços” em 01/07/2008, as prorrogações e o efetivo contrato de trabalho.
Restou demonstrado nos autos pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, fls. 279, que a reclamante no exercício de suas funções era subordinada da ré, cumpria carga horária de oito horas por dia, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e eventualmente nos finais de semana conforme escalas, verificando-se a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação).
A par disso, o preposto declarou que “…no período em que a reclamante prestou serviço para a reclamada por intermédio de sua empresa, suas funções e condições de trabalho continuaram as mesmas.”, evidenciando que, mesmo no período em que laborou sem registro, a reclamante realizava função de empregada, com a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT.
Restando demonstrado que no período anterior ao contrato de trabalho da autora o que houve foi verdadeiro contrato de trabalho, as normas e princípios aplicáveis são as que regem o Direito do Trabalho, ou seja, o regime celetista.
Cumpre notar que, ao contrário do que alega a ré, a reclamante alegou no item IV da inicial (fls. 06 e 07), a fraude na legislação trabalhista no que tange ao labor no período anterior ao registro, pugnando pela nulidade da contratação e reconhecimento do vínculo empregatício deste lapso temporal (fls. 07/08) e aplicação dos preceitos contidos na CLT, com retificação em sua CTPS para fazer constar como data de admissão 01/07/2008 e data de dispensa 09/08/2012, sob pena de multa diária. Houve, portanto, pedido de unicidade contratual, não havendo que se falar em decisão “citra petita”.
Correta, assim, a r. decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício da reclamada com a reclamante durante todo o período em que trabalhou para a demandada, assim como a unicidade contratual, deferindo os 13º salários proporcional/2008, integral dos anos de 2009 e 2010 e proporcional/2011; férias vencidas em dobro + 1/3 2008/2009, 2009/2010, férias proporcionais (10/12) + 1/3, FGTS + 40% relativo a todo o período reconhecido na r. sentença recorrida.
Nada a modificar, no pertinente.
Do exposto, acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação os reflexos do somatório das horas extras acrescidas dos dsr’s, sobre as demais verbas e determinar a sujeição do processo à regra do art. 730 do CPC e 790-A, da CLT; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação supra, mantendo, no mais a r. sentença de origem.

References: artigo 2
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 70
 artigo 71
 artigo 37
 artigo 3