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Timestamp: 2018-09-26 04:00:07+00:00

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REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO - PDF
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Sarah Bicalho Costa
1 MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO
2 REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO Preâmbulo O Decreto Lei n.º251/98, de 11 de Agosto, transferiu para os municípios competências em matéria de acesso e organização do mercado da actividade de transportes em táxi. O exercício daquelas competências implicava que as Câmaras Municipais publicassem, até 31 de Março de 2002, os regulamentos necessários à execução daquele diploma e emitissem, até 31 de Dezembro de 2002, novas licenças de táxi em substituição das antigas. Dando cumprimento ao determinado, foi publicado em 7 de Junho de 2001 o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Vila Velha de Ródão. Com a publicação do Decreto-Lei nº. 106/2001, de 31 de Agosto, Decreto-Lei nº. 41/2003 de 11 de Março e Decreto-Lei nº.4/04, de 06 de Janeiro, torna-se necessário proceder a algumas alterações e rectificações na redacção de alguns artigos de modo a adequá-los com a Legislação em vigor e a clarificar a sua interpretação. O presente Regulamento foi sujeito a apreciação pública, nos termos do disposto nos artigos 117º. e 118º. do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de Aplicação O presente regulamento aplica-se a toda a área do Município de Vila Velha de Ródão. Artigo 2.º Objecto O presente regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos nº.s 106/01 de 31 e Agosto e 41/03, de 11 de Março, e legislação complementar e adiante designados por transportes em táxi.
3 Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento considera-se: a)- Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal; b)- Transporte em táxi: o transporte efectuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição; c)- Transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II Acesso à actividade Artigo 4.º Licenciamento da actividade A actividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF), por estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença. CAPÍTULO III ACESSO E ORGANIZAÇÃO DO MERCADO Secção I Licenciamento de veículos Artigo 5.º Veículos 1 No transporte em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de aptidão profissional. 2 As normas de identificação, o tipo de veículo e outras características a que devem obedecer os táxis, são as estabelecidas na Portaria n.º 277 A/99, de 15 de Abril. Artigo 6.º Licenciamento dos veículos 1 Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do Capítulo IV do presente regulamento.
4 2 A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado, à Direcção Geral de Transportes Terrestres e Fluviais, (DGTTF) para efeitos de averbamento no alvará. 3 A licença de táxi e o alvará ou a sua cópia certificada pela DGTTF devem estar a bordo do veículo. Secção II Tipos de serviço e locais de estacionamento Artigo 7.º Tipos de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a)- À hora, em função da duração do serviço; b)-a percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários; c)- A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a trinta dias, onde constam obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado; d)- A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. Artigo 8.º Locais de estacionamento 1 - Na área do Município de Vila Velha de Ródão é permitido o regime de estacionamento fixo para as freguesias de Fratel, Sarnadas de Ródão e Perais nos locais indicados no Anexo I, de acordo com os alvarás de licença. 2 Na freguesia de Vila Velha de Ródão é permitido o estacionamento condicionado, nos locais indicados no Anexo I. 3 - Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do transito, alterar, dentro da área para que os contigentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar quer no regime de estacionamento condicionado quer no regime de estacionamento fixo. 4 Independentemente do que ficou dito nos números anteriores, podem os táxis dirigir-se a qualquer ponto do município, para recolher passageiros, desde que por eles tenham sido previamente chamados. 5 - Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical. Artigo 9.º Fixação de contigentes 1 O contingente de táxis fixado para o Município de Vila Velha de Ródão é o seguinte: Freguesia de Fratel... 2 Táxis Freguesia de Sarnadas de Ródão...1 Táxis Freguesia de Perais...4 Táxis Freguesia de Vila Velha de Ródão:...5 Táxis
5 2 Dos lugares estabelecidos para a freguesia de Vila velha de Ródão um é destinado a veículo isento de distintivo. 3 A fixação do contigente será feita com uma periodicidade não inferior a dois anos, e será sempre precedida da audição prévia das entidades representativas do sector, nos termos do nº.1 do artigo 13º. do Decreto-Lei nº.251/98 de 11 de Agosto. 4 Na fixação do contigente, serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal. Artigo 10.º Táxis para pessoas com mobilidade reduzida 1 A Câmara Municipal atribuirá licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas por despacho do Director Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais. 2 As licenças a que se refere o número anterior são atribuídas pela Câmara Municipal fora do contigente e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no município. 3 A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contigente será feita por concurso, nos termos estabelecidos neste Regulamento. CAPÍTULO IV Atribuição de licenças Artigo 11.º Atribuição de licenças 1 A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por concurso público aberto a sociedades comerciais ou cooperativas titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF). 2 - Podem ainda concorrer a estas licenças os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção Geral de Transportes Terrestres e Fluviais e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos do Decreto-Lei nº.251/98, de 11 de Agosto, com a redacção do Decreto-Lei nº.41/2003 de 11 de Março e ainda os empresários em nome individual nos termos do artigo 4º. deste Regulamento. 3 - No caso da licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas referidas no número anterior, esta dispõe de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença. 4 - O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do programa do concurso. Artigo 12.º Abertura de concursos
6 1 Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas. 2 Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença poderá ser aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes. Artigo 13.º Publicitação do concurso 1 O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio na II Série do Diário da República. 2 O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional ou num de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo e obrigatoriamente na sede ou sedes de Junta de Freguesia para cuja área é aberto o concurso. 3 O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias contados da publicação no Diário da República. 4 No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto para consulta do público nas instalações da Câmara Municipal. Artigo 14.º Programa de concurso O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte: a) Identificação do concurso; b) Identificação da entidade que preside ao concurso; c) O endereço do Município, com menção do horário de funcionamento; d) A data limite para a apresentação das candidaturas; e) - Os requisitos mínimos de admissão ao concurso; f) - A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações; g) - Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas; h) - Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças. Artigo 15.º Requisitos de admissão a concurso 1 Todos os concorrentes deverão fazer prova de que se encontram em situação regularizada em relação a dívidas de impostos ao Estado e contribuições para a Segurança Social. 2 Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos: a)- Não sejam devedores perante a fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros; b)- Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados; c)- Tenham reclamado, recorrido, ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos
7 termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução. 3 No caso dos trabalhadores por conta de outrem e dos concorrentes em nome individual, deverão, também, apresentar os seguintes documentos: - Certificado de Registo Criminal; - Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi; 4 Sem prejuízo no disposto no número 1 do presente artigo, o programa de concurso poderá fixar outros requisitos mínimos de admissão ao concurso. Artigo 16.º Apresentação da candidatura 1 - As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corra o processo. 2 - Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues. 3 - As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas. 4 - A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil. 5 - No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo aqueles ser apresentados nos dois dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será aquela excluída. Artigo 17.º Da candidatura 1 A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a)- Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção Geral de Transportes Terrestres e Fluviais; b)- Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social; c)- Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado; 2 No caso dos trabalhadores por conta de outrem, exigem-se os documentos referidos no nº. 3 do artigo 15º. deste Regulamento, além do documento a que se reporta a alínea c) do número anterior.
8 Artigo 18.º Análise das candidaturas Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º, o serviço por onde corre o processo de concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado. Artigo 19º Critérios de atribuição de licenças 1 Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a)- Localização da sede social na freguesia para que é aberto o concurso; b)- Localização da sede social em freguesia da área do município; c) Quando os critérios anteriores se revelarem insuficientes, a classificação dos candidatos será feita segundo o critério do tempo de exercício efectivo da profissão ou actividade, conforme se trate de motoristas profissionais ou pessoas colectivas. 2 A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem. Artigo 20º Atribuição de licença 1 A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento ao artigo 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o mesmo. 2 Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, e que apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licença. 3 Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente: a)- Identificação do titular da licença; b)- A freguesia, ou área do Município, em cujo contigente se inclui a licença atribuída; c)- O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso; d)- O número dentro do contigente; e)- O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo (licenciamento feito nos termos dos artigos 6.º e 21.º deste regulamento). Artigo 21.º Emissão da licença
9 1 Dentro do prazo estabelecido na alínea e) do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 277 A/99, de 15 de Abril. 2 Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência: a)- Alvará de acesso à actividade emitido pela Direcção Geral de Transportes Terrestres e Fluviais; b)- Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares; c)- Livrete do veículo e título de registo de propriedade; 3 Pela emissão da licença é devida uma taxa no montante estabelecido no Regulamento de Taxas e Licenças. 4 Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município, é devida a taxa prevista no Regulamento de Taxas e Licenças. 5 - A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de trinta dias. 6- A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto no Despacho n.º 8894/99 (2.ª Série) da Direcção Geral de Transportes terrestres. (D.R. n.º 104, de 5/5/99) Artigo 22.º Caducidade da licença 1 A licença do táxi caduca nos seguintes casos: a)- Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b)- Quando o alvará emitido pela Direcção Geral de Transportes Terrestres não for renovado. Artigo 23.º Publicidade e divulgação da concessão de licença 1 A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de: a)- Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidas; b)- Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do município. 2 A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades: a) Presidente da Junta de Freguesia respectiva;
10 b) Comandante da força policial existente no concelho; c) - Direcção Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais; d) Direcção Geral de Viação; e) Organizações sócio profissionais do sector. Artigo 24.º Dever de informação 1- Deve ser comunicado à Câmara Municipal qualquer alteração, designadamente modificações na administração, direcção ou gerência, bem como mudanças de sede, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos empresários em nome individual. Artigo 25.º Obrigações Fiscais No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à Direcção de Finanças respectiva a emissão de licença para exploração da actividade de transporte em táxi. CAPÍTULO V CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO Artigo 26.º Prestação obrigatória de serviços 1 Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente regulamento, salvo o disposto no número seguinte. 2 Podem ser recusados os seguintes serviços: a)- Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista; b)- Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade. Artigo 27.º Abandono do exercício da actividade 1 - Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano. 2 - Sempre que haja abandono de exercício da actividade caduca o direito à licença do táxi. Artigo 28.º Transporte de bagagens e de animais 1 O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo.
11 2 É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças. 3 Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene. Artigo 29.º Regime de preços Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial. Artigo 30.º Taxímetros 1 Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância. 2 Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição. Artigo 31.º Motoristas de táxi 1 No exercício da sua actividade os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional. 2 O certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros. Artigo 32.º Deveres do motorista de táxi 1 Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 5.º do Decreto Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. 2 A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contra ordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos de estabelecido nos artigos 11.º e 12.º do Decreto Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO Artigo 33.º Entidades fiscalizadoras São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente regulamento, a Direcção Geral de Transportes Terrestres e Fluviais a Câmara Municipal, a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
12 Artigo 34.º Contra Ordenações 1 O processo de contra ordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular. 2 A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 35.º Competência para a aplicação das coimas 1 Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27.º, 28.º, 29.º no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º, do Decreto Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, constitui contra ordenação a violação das seguintes normas do presente regulamento, puníveis com coima de 150 a 449 : a)- O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 8.º; b)- A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º; c)- A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º; d)- O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 27.º; e)- O incumprimento do disposto no artigo 7.º. f)- O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no nº.1 do artigo 17º. do D.L. nº.251/98, de 11 de Agosto. 2 O processamento das contra ordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal. 3 A Câmara Municipal comunica à Direcção Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções. Artigo 36.º Falta da apresentação de documentos A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra ordenação e é punível com a coima prevista para alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50 a 250. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 37.º Regime supletivo Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços.
13 Artigo 38.º. Norma revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento. Artigo 39.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
14 ANEXO I LOCAIS DE ESTACIONAMENTO FIXO Freguesia de Fratel Rua do Pombal, Fratel 2 lugares Freguesia de Perais Perais, Rua da Estrada 1 lugar Monte Fidalgo, Rua da Fonte 1 lugar Alfrívida, Rua de Santo António 1 lugar Vale de Pousadas, Rua do Barreiro 1 lugar Freguesia de Sarnadas de Ródão Estação de Caminhos-de-ferro 1 lugar LOCAIS DE ESTACIONAMENTO CONDICIONADO Freguesia de Vila Velha de Ródão Rua de Santana (em frente ao edifício dos Paços do Concelho) 1 lugar Rua de Santana (junto do Centro de Saúde ) 2 lugares Estação do Caminho de Ferro 3 lugares

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 13
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 15
 Artigo 18
 artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 100
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 5
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 17
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39