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Timestamp: 2020-08-11 10:20:11+00:00

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Lei 5589/70 | Lei no 5.589, de 3 de julho de 1970, Presidência da Republica
Lei 5589/70 | Lei no 5.589, de 3 de julho de 1970
Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras Providências. Ver tópico (1322 documentos)
Art. 1º - Os títulos ou certificados de ações, debêntures ou obrigações, bem como suas respectivas cautelas, de emissão das sociedades anônimas de capital aberto, poderão ser autenticados mediante utilização de chancela mecânica, obedecidas as normas a serem baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, dentro de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente Lei.
Art. 1º Os títulos ou certificados de ações, debêntures ou obrigações, bem como suas cautelas representativas, de emissão das sociedades anônimas de capital aberto, e as duplicatas emitidas ou endossadas pelo emitente, podem ser autenticadas mediante chancela mecânica, obedecidas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.304, de 1975)
Art. 1º os títulos ou certificados de ações, debêntures ou obrigações, suas cautelas representativas, de emissão das sociedades anônimas de capital aberto, as duplicatas emitidas ou endossadas pelo emitente, bem como os contratos de compra e venda de moeda estrangeira e quaisquer outros documentos firmados pelas instituições financeiras, podem ser autenticados mediante chancela mecânica, obedecidas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. (Redação dada pela Lei nº 7.464, de 1986) Ver tópico (32 documentos)
Parágrafo único. Aquele que utilizar chancela mecânica, obriga-se e responde integralmente pela legitimidade e valor dos títulos e endossos assim autenticados, inclusive nos casos de uso indevido ou irregular de tal processo, por quem quer que seja. (Incluído pela Lei nº 6.304, de 1975) Ver tópico
Art. 2º - O § 10 do art. 34 e o artigo 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965, que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
"Art. 34............................................................................................
§ 10. As sociedades cujas ações seja admitidas à cotação das Bolsas de Valores deverão colocar à disposição dos acionistas, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da publicação da Ata da Assembléia-Geral, os dividendos e as bonificações em dinheiro distribuídos, assim como as ações correspondentes ao aumento de capital mediante incorporação de reservas e correção monetária." "Art. 74. Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ou cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá por delito de ação pública, e será punido com pena de (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.
Parágrafo Único. Incorrerá nas penas previstas neste artigo quem falsificar ou concorrer para a falsificação ou uso indevido de assinatura autenticada mediante chancela mecânica."
Art. 3º - O § 2º do art. 13 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, que altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda, alterado pelo Decreto-lei nº 484, de 3 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 13.........................................................................................
§ 2º Será depositado no Banco do Brasil S.A., em conta vinculada o saldo dos dividendos e bonificações em dinheiro não reclamados pelos acionistas dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação da Ata da Assembléia-Geral que autorizou a distribuição, respeitado o disposto do art. 103 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940".
Art. 4º - Ao artigo 13 do Decreto-lei nº 401, a que se refere o artigo anterior, é acrescido o seguinte parágrafo: Ver tópico (3 documentos)
"Art. 13.................................................................................................
§ 5º No caso de a Assembléia-Geral de acionistas fixar parcelamento para o pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro, o prazo a que se refere o § 2º deste artigo será contado a partir da data estabelecida para o início de cada pagamento parcial, considerando-se o dividendo ou bonificação não reclamados, também proporcionalmente".
Art. 5º - O inciso II do § 3º do artigo 52 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
"II - sobre a alienação fiduciária em garantia, bem como na operação posterior ao vencimento do contrato de financiamento respectivo, efetuado pelo credor em razão do inadimplemento do devedor".
Art. 6º - As sociedades, cujas ações sejam admitidas à cotação, enviarão à Bolsa de Valores sob cuja zona de ação encontrar-se sua sede, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização de suas assembléias gerais, cópias autênticas das respectivas atas. Ver tópico
Art. 7º - Os artigos 88 e 129 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, que dispõe sobre as sociedades por ações, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos, passando o parágrafo único do artigo a § 1º.: Ver tópico (3 documentos)
I - "Art. 88......................................................................................
§ 3º Tratando-se de aumento de capital, o anúncio ou edital de convocação deverá indicar o montante e sumárias características do aumento proposto.
§ 4º As sociedades registradas em Bolsas de Valores deverão, com a antecedência prevista para a convocação da Assembléia, remeter às entidades junto às quais se encontrem registradas, cópia do edital e da proposta da Diretoria a ser apresentada à Assembéia-Geral".
II - "Art. 129.................................................................................
§ 2º As sociedades registradas em Bolsas de Valores ficam obradas a remeter às entidades junto às quais mantenham registro, até 30 (trinta) dias após o enceramento do primeiro e segundo semestres do seu exercício anual, um balanço econômico-financeiro provisório, demonstrativo dos resultados, com esclarecimentos necessários, que serão afixados pelas Bolsas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o § 2º do art. 39 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e as demais disposições, em contrário. Ver tópico
Brasília, 3 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27 de outubro de 1966
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940
Artigo 103 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940
Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940
Artigo 74 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Artigo 39 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Parágrafo 10 Artigo 34 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Artigo 34 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965
Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto Lei nº 401 de 30 de Dezembro de 1968
Artigo 13 do Decreto Lei nº 401 de 30 de Dezembro de 1968
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111006/lei-5589-70

References: artigo 74
 artigo 13
 artigo 52
 Artigo 52
 Artigo 52

Artigo 129

Artigo 103

Artigo 88

Artigo 74
 Artigo 39

Artigo 39
 Artigo 34

Artigo 34
 Artigo 13

Artigo 13