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DECRETO Nº /11 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
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Leonor Dias Corte-Real
1 DECRETO Nº /11 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de São José dos Campos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, Considerando a previsão do 2º, do artigo 57, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, prevendo que ato infralegal estabelecerá os modelos de notas fiscais, inclusive por meios magnéticos ou eletrônicos, Considerando a necessidade de ampliar os critérios e a funcionalidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pelo Decreto nº , de 15 de julho de 2010, com suas alterações, e /11, Considerando o que consta do processo administrativo nº D E C R E T A: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de São José dos Campos, que constitui obrigação acessória tributária de registro das operações relativas à prestação de serviços, previstos na lista constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de Parágrafo único. A NFS-e é um documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente no Sistema NFS-e da Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Art. 2º. Aplicam-se à NFS-e as disposições normativas constantes da legislação tributária municipal, no que couber. Capítulo II Informações na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Art. 3º. A NFS-e conterá as informações constantes do modelo disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São José dos Campos: D /11 PI /11 1
2 1º. A informação de identificação do tomador de serviços é opcional para as pessoas físicas, quando estas não informarem o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no momento do preenchimento dos dados necessários à emissão da NFS-e. 2º. A informação quanto ao endereço eletrônico - - do tomador de serviços, pessoa física ou jurídica, é facultativa na NFS-e. Art. 4º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, a partir do número 001, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. Capítulo III Obrigatoriedade da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Art. 5º. A NFS-e será emitida obrigatoriamente pelos prestadores de serviços, inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliário, que auferirem, no exercício anterior, receita bruta anual, com a prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, igual ou superior a R$ ,00 (Duzentos e quarenta mil reais). 1º. Para efeito de apuração da receita bruta anual de que trata o caput deste artigo, considerar-se-ão os valores de serviços prestados auferidos pelos estabelecimentos localizados no Município de São José dos Campos. 2º. O prestador que iniciar as atividades de prestação de serviços durante o exercício deverá considerar a receita bruta de serviços, prevista no caput deste artigo, proporcional ao número de meses decorridos entre o mês de início da atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício. 3º. A obrigatoriedade da emissão da NFS-e não cessa caso o prestador de serviços venha a auferir receita inferior à prevista no caput deste artigo. 4º. Se o prestador de serviço exercer mais de uma atividade da Lista do Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, a obrigação da emissão da NFS-e se dará para todas as atividades, individualizadamente, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal anteriormente emitido. Art. 6º. Fica vedada a emissão da NFS-e: I - às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN; II - às empresas de transporte coletivo de pessoas, permissionárias do transporte público municipal; D /11 PI /11 2
3 III - às pessoas jurídicas que prestem serviços referentes à loteria legalmente autorizada a funcionar, mediante a venda e sorteio de bilhete; IV - aos profissionais autônomos; V - aos cartórios; VI - às pessoas jurídicas que prestem o serviço de exploração de rodovia, previsto no subitem 22.01, da Lista do Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003; VII - aos contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional, qualificados como Microempreendedor Individual - MEI; VIII - aos contribuintes imunes do ISSQN, nos termos da Constituição Federal. Parágrafo único. Se o prestador de serviço se enquadrar em qualquer dos incisos previstos neste artigo, a vedação prevista no caput abrange os demais serviços por ele prestados. Capítulo IV Cronograma de Implantação Art. 7º. Nos termos do artigo 5º deste decreto, para o ano de apuração da receita bruta de serviços, referente ao exercício de 2010, fica estipulado o prazo de 1º a 30 de outubro de 2011 para início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e aos prestadores de serviços, definidos em ato infralegal. 1º. Aos demais contribuintes a obrigatoriedade da emissão da NFS-e iniciar-se-á em 1º de fevereiro de 2012, independente da atividade de prestação de serviços, desde que atendam ao disposto no artigo 5º deste decreto, sendo a apuração da receita bruta anual de serviços referente ao ano de º. Fica facultado aos demais contribuintes, independentemente do disposto no artigo 5º deste decreto, optar pela emissão da NFS-e a partir de outubro de 2011, na forma estabelecida em ato infralegal. 3º. A opção de que trata o 2º deste artigo, uma vez realizada e deferida, é irretratável. Capítulo V A Autorização e a Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Art. 8º. A emissão e a utilização da NFS-e se dará através do Sistema NFS-e, que será acessado mediante autorização do Fisco Municipal, solicitada pelo prestador de serviços, por meio eletrônico, no Sistema ISSQN Eletrônico, disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Art. 9º O Sistema NFS-e tem as seguintes funcionalidades: D /11 PI /11 3
4 I - configuração do perfil do contribuinte; II - emissão, impressão, reimpressão e cancelamento da NFS-e; III - envio de NFS-e por ; IV - exportação de NFS-e emitida e recebida; V - aplicativo para emitir e enviar arquivos de Recibos Provisórios de Serviços - RPS s; VI - substituição de RPS s por NFS-e; VII - verificação de autenticidade da NFS-e. Art. 10. A falta da solicitação de acesso para emissão da NFS-e, pelos prestadores obrigados à sua emissão, nos termos do artigo 5º deste decreto, o sujeita às penalidades previstas na legislação. Art. 11. A NFS-e emitida poderá ser entregue ao tomador de serviços, em documento impresso, em via única, ou lhe ser enviada por . Art. 12. O prestador que desenvolver atividade de prestação de serviços com fornecimento de mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverá emitir em separado as respectivas notas fiscais. Art. 13. A NFS-e deverá documentar as operações de forma individual por código de serviço e ou atividade, quando for o caso. Art. 14. Ficam cassados todos os regimes especiais anteriormente concedidos às empresas que emitirem NFS-e. Art. 15. As NFS-e poderão ser consultadas pelos prestadores e tomadores de serviços, no Sistema NFS-e, enquanto não transcorrer o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Parágrafo único. Após o prazo citado no caput deste artigo, a consulta será realizada após solicitação, ao Fisco Municipal, de arquivo magnético respectivo. Seção I Recibo Provisório de Serviços - RPS Art. 16. No caso de eventual impedimento da emissão online da NFS-e, o prestador de serviços poderá emitir RPS, na modalidade offline, que deverá ser transmitido ao Sistema NFS-e, individualmente ou em lote, para conversão em NFS-e, nos termos estabelecidos por este decreto. D /11 PI /11 4
5 Parágrafo único. A emissão de NFS-e poderá ser efetuada por lote através de remessa de RPS, em arquivo tipo xml com layout específico: I - com acesso por login e senha, disponível no sistema; II - mediante Certificado Digital dentro da cadeia hierárquica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil. Art. 17. O RPS poderá ser confeccionado e impresso em sistema próprio do contribuinte ou no Sistema NFS-e, devendo conter todos os dados que permitam a sua conversão em NFS-e. 1º. Cada RPS corresponderá a uma NFS-e, e o Sistema NFS-e impedirá a duplicidade dos números de RPS s. 2º. O RPS terá formato livre, todavia, no caso de ser feito em sistema próprio do contribuinte, o mesmo deverá conter obrigatoriamente: I - cabeçalho com a expressão Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Secretaria da Fazenda - Recibo Provisório de Serviços - RPS ; II - numeração em ordem crescente sequencial, nos termos do artigo 18 deste decreto; III - identificação do prestador, do tomador e dos serviços prestados, conforme modelo previsto no artigo 3º deste decreto; IV - as seguintes mensagens: a) obrigatória a conversão deste RPS em NFS-e em até 05 dias - consulte a conversão em ; b) não tem valor como documento fiscal. Fisco Municipal. 3º. O RPS será confeccionado sem autorização prévia do 4º. O RPS deve ser emitido em 02 vias, de igual teor, sendo a 1ª entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª em poder do emitente. Art. 18. O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial, a partir do número 001, para cada prestador de serviço. Parágrafo único. Se nos termos do caput do artigo 17 deste decreto, o contribuinte usar sistema próprio, a emissão do RPS poderá ser utilizada com numeração a partir da sequência das notas fiscais anteriormente confeccionadas. Art. 19. Todos os RPS s emitidos deverão ser convertidos em NFS-e em até 05 dias corridos da sua emissão. cancelada. 1º. Todo RPS cancelado será convertido em uma NFS-e D /11 PI /11 5
6 emissão de notas fiscais. serviços que: caput deste artigo; caput deste artigo. 2º. A não conversão do RPS em NFS-e equipara-se a não 3º. Fica sujeito às penalidades da lei o prestador de I - não efetuar a conversão do RPS até a data prevista no II - efetuar a conversão do RPS após a data prevista no 4º. O RPS emitido perderá sua validade para todos os fins de direito, após transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo. 5º. O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, e se o prazo recair em sábado, domingo ou feriado, o vencimento será prorrogado para o 1º dia útil. Art. 20. As inconsistências apuradas pelo Sistema NFS-e nos RPS s transmitidos e não convertidos em NFS-e, poderão ser corrigidas pelo prestador de serviços até o dia 10 do mês subsequente ao da sua emissão. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica aos RPS s que retornarem do sistema sem erro. Art. 21. A Nota Fiscal Eletrônica Estadual, desde que contenha as informações constantes do modelo previsto no artigo 3º deste decreto, poderá ser utilizada como RPS quando contiver serviços tributáveis pelo ISSQN, e, obrigatoriamente, deverá ser convertida em NFS-e. 1º. Na hipótese prevista no caput deverão ser colocadas as mensagens previstas no inciso IV, do 2º, do artigo 17, deste decreto. artigo 18, deste decreto. 2º. Não se aplica ao caput deste artigo o disposto no Seção II Cancelamento e Substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Art. 22. A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída por meio do Sistema NFS-e, antes do pagamento do ISSQN. Parágrafo único. Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada ou substituída por meio de processo administrativo, devendo o prestador solicitar a restituição do indébito, quando for o caso, nos termos da legislação municipal. D /11 PI /11 6
7 Art. 23. A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra até o dia 10 do mês subsequente ao da emissão, quando houver erro no preenchimento. Art. 24. O tomador de serviços deverá ser cientificado, eletronicamente, sempre que ocorrer o cancelamento ou a substituição da NFS-e, desde que tenha informado seu endereço eletrônico - - ao prestador emitente. Seção III Efeitos da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Art. 25. O valor do ISSQN declarado ao Fisco Municipal, por meio da emissão da NFS-e, não pago ou pago a menor, constitui confissão de dívida e equivale à constituição de crédito tributário, dispensando, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco para a sua cobrança. Parágrafo único. O Imposto objeto da confissão, na forma do caput deste artigo, será inscrito em dívida ativa, independentemente da realização de procedimento fiscal. Capítulo VI As guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Art. 26. O prestador de serviços deverá emitir as guias de recolhimento do ISSQN referentes às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, através do Sistema ISSQN Eletrônico, exceto: fixo anual. I - para o prestador optante pelo Simples Nacional; II - para o prestador com regime de pagamento com valor Art. 27. O tomador de serviços responsável pelo recolhimento do ISSQN retido referente às NFS-e recebidas, deverá emitir a guia no Sistema ISSQN Eletrônico - Módulo Tomador. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração Pública Direta da União, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indireta pela União, quando integrantes da quota única do Tesouro Nacional e do arquivo digital do relatório de repasse gerado pelo Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo Federal - SIAF, nos termos da Instrução Normativa nº 4, de 30 de agosto de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional ou legislação que venha a substituí-la, em decorrência do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco do Brasil. D /11 PI /11 7
8 Capítulo VII Documentos Fiscais Art. 28. A partir da data de obrigatoriedade da emissão da NFS-e, conforme cronograma previsto no artigo 7º deste decreto, será vedada a emissão de documentos fiscais em modelos anteriormente admitidos, sendo estes considerados inválidos. Parágrafo único. As notas fiscais já confeccionadas devem ser canceladas e inutilizadas pelo contribuinte e apresentadas ao Fisco Municipal pelo prestador, nos termos a serem estabelecidos em ato infralegal. Art. 29. O documento fiscal de serviço emitido sem a observância ao disposto neste decreto, por contribuinte obrigado a utilizar a NFS-e, será considerado inidôneo e sujeitará o responsável às multas previstas na legislação tributária do Município, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço. Capítulo VIII Disposições Finais Art. 30. Os prestadores emitentes da NFS-e ficam dispensados de escriturar e declarar, mensalmente, os serviços prestados no Sistema ISSQN Eletrônico, uma vez que a referida escrituração dar-se-á automaticamente. 1º. A dispensa da escrituração, prevista no caput deste artigo, não se estende ao tomador de serviços. 2º. As NFS-e s somente integrarão as declarações de serviços tomados após aceite ou recusa, que deverão ser feitos total ou individualmente, dentro de cada competência. Art. 31. O Fisco Municipal disponibilizará no endereço eletrônico: I - a) as informações técnicas necessárias para o correto acesso e preenchimento dos documentos instituídos; b) os Manuais: Operacional, Conceitual e de Integração dos Sistemas; c) um dispositivo para a comunicação pelo tomador de: recusa por parte do prestador do fornecimento da NFS-e; não conversão de RPS em NFS-e; conversão fora do prazo; e conversão em desacordo com o RPS emitido; II - a) a consulta à autenticidade da NFS-e emitida. D /11 PI /11 8
9 publicação. setembro de Art. 32. Este decreto entra em vigor na data de sua Art. 33. Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 16 de Eduardo Cury Prefeito Municipal William de Souza Freitas Consultor Legislativo José Liberato Júnior Secretario da Fazenda Aldo Zonzini Filho Secretario de Assuntos Jurídicos Registrado na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze. Roberta Marcondes Fourniol Rebello Chefe da Divisão de Formalização e Atos D /11 PI /11 9

References: artigo 93
 artigo 57
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 7