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Timestamp: 2020-06-01 08:55:29+00:00

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A (In)Constitucionalidade da Delação Premiada no Direito Processual Penal Brasileiro - Âmbito Jurídico
A (In)Constitucionalidade da Delação Premiada no Direito Processual Penal Brasileiro
Introdução. 2. O Conceito de Delação Premiada. 3. O Instituto da Delação Premiada no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 4. A Constitucionalidade e a InconstituciOnalidade da Delação Premiada. 4.1. A Constitucionalidade. 4.2. A Inconstitucionalidade e o Desrespeito às Garantias Constitucionais no Processo Penal. 5. Considerações Finais.
[…] incriminação de terceiro, realizada por um suspeito, investigado, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório, ou outro ato processual. Configura aquela incentivada pelo legislador, que premia o delator, concedendo lhe benefícios como redução de pena, perdão judicial, aplicação de regime penitenciário brando, etc.
Não há uma única lei regulando as hipóteses de delação premiada, e não há padronização no tratamento do instituto, do que decorrem inúmeros questionamentos, os quais obviamente não podem ser enfrentados neste trabalho de contornos reduzidos, daí limitarmos as rápidas reflexões a apenas alguns pontos escolhidos, inclusive em razão do conhecimento geral que se presume quanto ao cerne da questão […].
Artigo 159, § 4º: Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços (BRASIL, 1940).
Artigo 25, § 2º: Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços (BRASIL, 1995).
Artigo 8º, parágrafo único: O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços (BRASIL, 1990).
Artigo 1º, § 5º: A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime (BRASIL, 1998).
Artigo 13: Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: […] (BRASIL, 1999).
Artigo 41: O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços (BRASIL, 2006).
Artigo 4º: O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: […] (BRASIL, 2013).
Em geral, para que seja beneficiado o delator deverá contribuir de forma a identificar outros envolvidos no delito, obter documentos e informações que comprovem a infração, contribuir para a localização de vítimas com vida, bens e valores, recuperação de produtos ligados ao crime praticado, bem como revelar a estrutura da organização criminosa.
No tocante aos benefícios, a legislação brasileira prevê diversas formas de beneficiar o réu delator, a depender de prévia análise da legislação aplicada ao caso que está sendo investigado, podendo resultar na diminuição da pena, aplicação de regime de cumprimento da pena mais brando e, até mesmo, no perdão judicial (SANTOS, DAHER JUNIOR, BOECHAT, PARÓDIA; PEREIRA, 2016, p. 6).
A CONSTITUCIONALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA
a) a colaboração demonstra o arrependimento e a recuperação de caros valores comunitários; b) a finalidade preventiva e positiva da pena, já que o delator absorve valores de piso do ordenamento; c) o instituto não é incompatível com o contraditório e a ampla defesa, seja na fase pré-judicial, seja judicial (art. 188, CPP); d) é preciso buscar a credibilidade da prova colhida com a imputação aos corréus e partícipes, assegurando-se, desta feita, o contraditório; e e) a colaboração, fundada no princípio do consenso, salvaguardará bens jurídicos dignos de tutela penal, logo se deve olhar para os benefícios e não apenas para o alcaguete, como se fosse um fim em si mesmo (FALCÃO JÚNIOR, 2011, p. 4).
Esse autor, baseando-se na perspectiva filosófica de Agamben, defende a constitucionalidade da delação premiada, pois que, em sua visão, “a delação premiada seria mais um instrumento posto para servir á construção cênica do processo, empenhando-se o legislador em criar novo mecanismo para resguardar os bens jurídicos penais” (FALCÃO JÚNIOR, 2011, p. 19).
a) o princípio da publicidade, por ser acordo secreto; b) a ética do processo, uma vez que a colaboração se dá por interesses egoísticos e por tornar o delator objeto de medida processual, corrompendo-lhe o espírito; c) o dever de ofício, pois há apatia da autoridade pública em razão da facilidade de obter provas; d) o princípio da proporcionalidade, pois réus com a mesma culpa estarão sujeitos a penas diversas; e e) quebra, por fim, o princípio acusatório, visto ser ônus da acusação a busca de prova condenatória (FALCÃO JÚNIOR, 2011, p. 3).
Disposto como benefício oferecido pelo Estado, que garante ao indiciado ou réu que contribuem com a Justiça, prestando-lhe informação para a resolução de crime, a redução da pena e até mesmo o perdão judicial, percebe-se claramente que o instituto ora em foco, incita o homem à prática de uma conduta repelida pela humanidade, qual seja, a traição, a perfídia, a deslealdade (SÂO PEDRO, 2012).
Dessa maneira, pois, salientando que o Direito reflete os anseios sociais e que o ordenamento jurídico consagra-se em meios aos valores morais da sociedade, vislumbra-se que a delação premiada, assim como é constituída, pautada na traição e em valores egocêntricos, é inconciliável com espírito da Constituição, que trazida como resposta a ditadura militar, consagrou valores outrora mitigados, como a humanização, a solidariedade e a compaixão.
Ao viajarmos sobre princípios constitucionais, sejam eles explícitos ou implícitos, transitamos sobre trilhos construídos e embasados sobre valores que registram a ética e moral de um povo. Os princípios como elemento diretivo do sistema jurídico, como integradores dos preceitos que conduzem a nossas ações, estão, portanto, enraizados numa dimensão refletora da vontade do povo, dos valores morais e éticos que norteiam a sociedade (SÃO PEDRO, 2012).
[…] é o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes dos componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa a insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumelia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra (BANDEIRA DE MELLO, 1995, p 538).
Dessa feita, o recurso à delação premiada ofenderia aos princípios (i) do devido processo legal, (ii) da inderrogabilidade da jurisdição; (iii) da ampla defesa e do contraditório; bem como aos da publicidade, da ética do processo, da moralidade pública, do dever de ofício, da proporcionalidade, do acusatório e da proibição das provas ilícitas. Ora, é justamente a transgressão aos princípios – e ao lastro que lhes dá corpo – que a delação premiada se refere: ela vai na direção oposta ao que preconizam, tanto no que diz respeito à publicidade da administração pública e à seus poderes, bem como aos princípios estruturantes do processo, ainda que em nome da segurança e da ordem públicas. Nesse sentido, tem importância a afirmação de São Pedro: “ao albergar em nosso sistema a delação premiada, estamos, pois, protegendo um instituto que afronta os princípios constitucionais, que vai de encontro ao espírito da Carta Política, restando-o como tal, inconstitucional” (SÂO PEDRO, 2012).
JESUS, Damásio E. de. Estágio atual da “delação premiada” no Direito Penal brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 854, 4 nov. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7551>. Acesso em: 22 jun. 2017.
FALCÃO JÚNIOR, A. C. G. . Delação premiada: constitucionalidade e valor probatório. Revista Custos Legis – PRRJ/MPF, v. 03, p. 01-22, n. 2011.
[1] Professor da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal Catarinense – IFC, Campus Videira, Doutor em Educação pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Graduado em Filosofia (UFSC), e Graduando em Direito (UNOESC). Seus principais interesses são postos na confluência de três áreas: Filosofia, Direito e Educação. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1426156565430729. E-mail: [email protected].
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References: Artigo 159

Artigo 25

Artigo 8

Artigo 1

Artigo 13

Artigo 41

Artigo 4