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Timestamp: 2020-08-08 20:56:59+00:00

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ESTATUTO DA ANPTECRE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM TEOLOGIA E CIÊNCIAS DA RELIGIÃO CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO - PDF Download grátis
ESTATUTO DA ANPTECRE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM TEOLOGIA E CIÊNCIAS DA RELIGIÃO CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO
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Edite Arruda
1 ESTATUTO DA ANPTECRE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM TEOLOGIA E CIÊNCIAS DA RELIGIÃO CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO Art. 1º A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Teologia e Ciências da Religião, que adota a sigla ANPTECRE, é uma associação civil sem fins lucrativos, fundamentalmente voltada para apoiar a pesquisa e os estudos no âmbito da pós-graduação em Teologia e Ciências da Religião, conforme rege o Estatuto e as demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. 1º Podem filiar-se à ANPTECRE quaisquer Programas de Pós-graduação em Teologia ou Ciências da Religião reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC). 2º Qualquer nova filiação a que se refere o parágrafo anterior deve ser encaminhada através de proposta ao Conselho Diretor e apreciada pela Assembleia Geral. 3º A ANPTECRE não tem caráter político partidário, nem confessional. Art. 2º A ANPTECRE tem sua sede e foro no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ministro Godoy, 969/4º. andar / CEP 05015/São Paulo SP. Parágrafo único: A ANPTECRE poderá manter dependências em qualquer localidade do território nacional. Art. 3º A ANPTECRE tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II DA FINALIDADE Art. 4 o São finalidades da ANPTECRE atuar na área da educação, congregando e representando os Programas de Pós-graduação em Teologia e Ciências da Religião Parágrafo único: Para o cumprimento de seus objetivos a ANPTECRE poderá realizar quaisquer atividades que com eles sejam compatíveis ou necessárias, dentre as quais: I Incentivar o ensino, a pesquisa e a extensão no âmbito da pós-graduação em Teologia e das Ciências da Religião;
2 II Promover reuniões científicas para o intercâmbio e a colaboração entre seus associados e os de associações similares brasileiras e internacionais; III Divulgar estudos, informações, dados, trabalhos, documentos e pesquisas em Teologia e Ciências da Religião, podendo, inclusive, publicar livros, revistas e outros; IV Promover intercâmbio científico e a cooperação entre as instituições associadas; V Agir no interesse dos Programas Associados e representá-los junto a órgãos públicos e instituições privadas; VI Realizar pesquisas e prestar serviços relacionados à sua área de competência, especialmente no que concerne à organização e à implementação de Programas e Cursos de Pós-graduação em Teologia e Ciências da Religião, podendo contratar a prestação de serviços técnicos de terceiros, bem como firmar, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, contratos, convênios, acordos ou recorrer a outras formas de colaboração ou cooperação que visem ao cumprimento de seus objetivos. VII Promover e realizar cursos, treinamentos, congressos, seminários, simpósios, conferências, palestras, reuniões técnicas ou quaisquer outros eventos e ações educacionais visando ao aprimoramento e à difusão dos conhecimentos relacionados aos objetivos da ANPTECRE; VIII Oferecer bolsas, criar prêmios, concursos e outras ações de estímulo relacionadas aos objetivos da ANPTECRE; IX Defender os interesses de seus associados em juízo ou extrajudicialmente; X Realizar outras atividades ou praticar outros atos necessários ou relacionados ao cumprimento de seus objetivos institucionais. Capítulo III DOS ASSOCIADOS Art. 5º São associados da ANPTECRE, os membros: I Fundadores; II Efetivos. 1º São associados fundadores os Programas de Pós-graduação em Teologia e em Ciências da Religião que, pelos seus respectivos coordenadores e representantes adjuntos ou pelos seus legítimos representantes, subscrevem a ata de fundação, tendo participado da Assembleia Geral de Constituição da ANPTECRE.
3 2º São associados efetivos os Programas de Pós-graduação em Teologia e em Ciências da Religião de Instituições de Ensino Superior Públicas, Privadas ou Comunitárias existentes no país cuja admissão é aprovada pela Assembleia Geral. 3º Cada Programa de Pós-Graduação em Teologia e Ciências da Religião associado será representado nas Assembleias Gerais da ANPTECRE pelo seu coordenador e representante adjunto. 4º Tem direito a voto nas Assembleias o coordenador ou o seu representante formal. 5º O representante adjunto tem direito a voz nas Assembleias. Art. 6º São direitos dos associados: I Participar das atividades da ANPTECRE; II Receber os boletins e publicações da ANPTECRE; III Ter voz e voto nas assembleias gerais, nos termos deste artigo; IV Receber a assistência da ANPTECRE no âmbito das finalidades definidas neste estatuto; V Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, na forma deste Estatuto; VI Apresentar e oferecer sugestões ao Conselho Diretor sobre assuntos de interesse da ANPTECRE, bem como solicitar esclarecimentos relativos à administração da ANPTECRE; VII Solicitar sua exclusão do quadro de associados da ANPTECRE. 1º O direito de voz e voto, nas assembleias, é exercido pelo associado, que estiver em dia com suas obrigações, inclusive o pagamento das anuidades. 2º O associado pode se desligar por vontade própria mediante manifestação escrita dirigida ao Conselho Diretor, sempre conservando o direito de se associar novamente conforme os termos deste estatuto. 3º Não há responsabilidade individual ou subsidiária dos associados pelas obrigações contraídas pela ANPTECRE. Art. 7º São deveres dos associados: I Respeitar e observar o presente Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Diretor e toda a legislação que for aplicável à ANPTECRE; II Cumprir as decisões dos órgãos da estrutura da ANPTECRE; III Respeitar os padrões éticos das atividades de pesquisa e ensino;
4 V Informar corretamente todos os dados cadastrais solicitados pela ANPTECRE; IV Pagar as contribuições que forem fixadas, do modo que vier a ser estabelecido; Parágrafo único: O Conselho Diretor propõe, anualmente, à Assembleia Geral, o valor das anuidades dos Programas Associados. Art. 8º O associado que deixar de cumprir este Estatuto, as disposições legais pertinentes às atividades da ANPTECRE, de pagar as contribuições ou de participar, sem justificativa, da vida associativa da ANPTECRE, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, poderá incorrer nas seguintes penas, observada a gravidade da infração: a) Advertência; b) Suspensão; e c) Exclusão dos quadros da ANPTECRE. 1º Caberá ao Conselho Diretor decidir sobre a aplicação das penalidades previstas neste artigo. 2º Nos casos previstos nas alíneas b e c deste artigo, caberá recurso à Assembleia Geral, o qual deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva notificação. 3º Quando o associado quiser se desligar da ANPTECRE, deverá apresentar requerimento ao Conselho Diretor, a quem caberá homologar o desligamento e apurar eventuais pendências do associado requerente junto à ANPTECRE. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 9 o A ANPTECRE é composta dos seguintes órgãos: I Assembleia Geral II Conselho Diretor III Conselho Científico IV Conselho Fiscal 1 São elegíveis e poderão exercer o cargo pessoas vinculadas como docentes dos Programas Associados. 2 É vedado, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, o exercício simultâneo por uma mesma pessoa, de cargos em mais de um dos órgãos acima especificados.
5 Art. 10º Os membros dos órgãos especificados no artigo anterior não receberão remuneração por suas funções, nem receberão qualquer valor a título de dividendos, bonificações, participações, excedentes operacionais ou parcelas do patrimônio da ANPTECRE. Art. 11 Os Diretores, membros do Conselho Diretor e Conselheiros não serão responsáveis, individual ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da ANPTECRE em virtude dos atos regulares de gestão, respondendo, porém, civil e criminalmente, pela violação da Lei e deste Estatuto. SEÇÃO I DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 12 A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da ANPTECRE. Art. 13 A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para tratar, dentre quaisquer outros assuntos de interesse da ANPTECRE, sobre aqueles previstos nas alíneas g e h do artigo 19. 1º A convocação para a reunião da Assembleia Geral será feita mediante edital afixado na sede da ANPTECRE e por meio de carta ou ou fax enviados com antecedência de, pelo menos, 10 (dez) dias corridos relativamente à data da realização do evento. 2º Da convocação deverá constar o dia, a hora, o local e a ordem do dia. Art. 14 A Assembleia Geral realizar-se-á em caráter extraordinário para deliberar sobre quaisquer matérias de sua competência, bem como sobre quaisquer assuntos de interesse da ANPTECRE. 1º A convocação para a reunião da Assembleia Geral que venha a se realizar em caráter extraordinário deverá ser feita mediante edital afixado na sede da ANPTECRE e por meio de carta ou ou fax enviados com antecedência de, pelo menos, 10 (dez) dias corridos relativamente à data da realização do evento. 2º Das convocações deverão constar o dia, a hora, o local e a ordem do dia. Art. 15 A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente do Conselho Diretor e a Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada: a) Pelo Presidente do Conselho Diretor; b) Pelo Conselho Fiscal; c) Por decisão de 2/3 dos associados. Art. 16 A Assembleia Geral instalar-se-á: a) Em primeira convocação, com metade dos associados; e
6 b) Em segunda convocação, 30 minutos após o horário previsto, com 1/3 dos associados. Parágrafo único: A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Diretor da ANPTECRE ou, na sua ausência, por outro membro do Conselho Diretor, conforme decidido pelos associados presentes antes do início dos trabalhos e secretariada por outra pessoa indicada por aquele que estiver presidindo a Assembleia. Art. 17 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos colhidos entre os associados, salvo as exceções previstas neste Estatuto. Parágrafo único: A cada associado representado em Assembleia caberá um voto. Art. 18 As deliberações da Assembleia Geral serão objeto de ata específica, a qual deverá ser assinada por aquele que a presidir e por aquele que a secretariar, sendo a ela anexada a lista de presença, devidamente assinada pelos associados presentes. Art. 19 Compete à Assembleia Geral: a) Aprovar a reforma do presente Estatuto; b) Decidir pela extinção ou dissolução da ANPTECRE; c) Eleger os membros do Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Conselho Científico; d) Destituir os membros do Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Conselho Científico; e) Decidir sobre a alienação, doação ou oneração de bens imóveis; f) Emitir Ordens Normativas para o funcionamento interno da ANPTECRE; g) Aprovar o relatório anual do Conselho Diretor; h) Discutir e homologar as demonstrações contábeis aprovadas pelo Conselho Fiscal; i) Definir o valor das contribuições dos associados; j) Aprovar a admissão de associados; k) Decidir sobre os casos omissos no Presente Estatuto. Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem as alíneas a, b e d deste artigo, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com, pelo menos metade (1/2) nas convocações seguintes.
7 Art. 20 A Assembleia Geral poderá avocar para si a deliberação sobre qualquer matéria de competência do Conselho Diretor. SEÇÃO II DO CONSELHO DIRETOR Art. 21 O Conselho Diretor é o órgão de administração e gestão da ANPTECRE e será composta pelo Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral eleitos pela Assembleia Geral. 1º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de dois (2) anos, admitindo-se uma recondução. 2º O Conselho Diretor reúne-se, ordinariamente, duas vezes por ano e extraordinariamente quando for necessário, por convocação do Presidente. 3º O Conselho Diretor deliberará com a presença da maioria dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. 4º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples. Art. 22 Compete ao Conselho Diretor: a) Adotar todas e quaisquer medidas necessárias à administração da ANPTECRE, observados os termos do presente Estatuto e do que for decidido pela Assembleia Geral; b) Elaborar a proposta do programa de trabalho da ANPTECRE e seu respectivo orçamento; c) Supervisionar a execução dos programas e orçamentos; d) Elaborar os relatórios anuais de atividades da ANPTECRE; e) Nomear representantes e coordenadores, criar comissões extraordinárias ou permanentes e grupos de trabalho para auxiliar na execução de projetos e atividades ou na defesa de interesses específicos da ANPTECRE; f) Alienar e onerar bens imóveis da ANPTECRE, mediante autorização da Assembleia Geral; g) Convocar a Assembleia Geral, conforme previsto neste Estatuto; h) Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral, quando necessário, e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da ANPTECRE; i) Exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto. Parágrafo único: Os grupos de trabalho referidos na letra e deste artigo têm ampla autonomia para a realização dos seus trabalhos, resguardadas as competências dos demais órgãos da ANPTECRE.
8 Art. 23 Compete ao Presidente do Conselho Diretor: a) Diligenciar pelo cumprimento dos objetivos sociais da ANPTECRE; b) Representar a ANPTECRE ativa e passivamente, em juízo e fora dele; c) Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Diretor; d) Gerenciar as atividades da ANPTECRE, coordenando o trabalho dos demais membros do Conselho Diretor; e) Elaborar, junto ao Conselho Diretor, a proposta do programa de trabalho da ANPTECRE; f) Comparecer ou fazer-se representar nas solenidades, atos oficiais e sociais de interesse da ANPTECRE; g) Criar, através de atos formais, coordenadorias que atendam a objetivos da ANPTECRE; h) Adotar providências para que os associados possam exercer seus direitos e cumprir seus deveres; i) Constituir procuradores, mandatários e advogados, conferindo-lhes poderes, atinentes à sua função, que julgar necessários; e j) Exercer quaisquer outras atribuições que decorram da natureza do cargo, visando à consecução dos fins colimados pela ANPTECRE. Art. 24 Em caso de falta ou impedimento do Presidente do Conselho Diretor, compete ao Vice-Presidente substituí-lo. Parágrafo único: Em caso de necessidade de substituição do Presidente e não podendo assumir o Vice-Presidente, compete ao Secretário Geral substituí-lo. Art. 25 Compete ao Secretário Geral: a) Os encargos peculiares à secretaria, especialmente os relativos à correspondência, arquivo e lavratura das atas de Assembleia Geral e Conselho Diretor; b) A coordenação de todos os serviços técnicos e administrativos da ANPTECRE; c) Celebrar convênios, contratos e acordos de interesse da ANPTECRE; d) Aprovar contratações e despedidas de empregados; e) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinar cheques, ordens de pagamento e outros documentos que impliquem obrigações de pagamento pela ANPTECRE;
9 f) Assinar todos os documentos relativos às atividades da ANPTECRE; Parágrafo único: Em caso de necessidade, podem ser constituídos procuradores, mandatários e advogados, conferindo-lhes poderes atinentes à sua função. Art. 26 No caso de vacância de um dos membros do Conselho Diretor, o substituto será escolhido pela Assembleia Geral, devendo exercer as funções até o término do mandato, observadas as seguintes regras: a) Se a vacância ocorrer no cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá a presidência até que a Assembleia Geral se reúna para escolher o seu novo Presidente; b) Se a vacância ocorrer no cargo de Vice-Presidente, o Secretário Geral acumulará suas atribuições até que a Assembleia Geral se reúna para escolher um novo membro para preencher o cargo vago; c) Se a vacância ocorrer no cargo de Secretário Geral, o Vice-Presidente acumulará suas atribuições até que a Assembleia Geral se reúna para escolher um novo membro para preencher o cargo vago. SEÇÃO III DO CONSELHO CIENTÍFICO Art. 27 O Conselho Científico é composto de cinco membros, eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com o Conselho Diretor, com mandato de dois anos, permitida uma recondução. Parágrafo único: Os membros do Conselho Científico, na primeira reunião, elegerão, entre seus membros efetivos, o seu Presidente. Art. 28 Compete ao Conselho Científico: a) Diligenciar pelo cumprimento dos objetivos científicos da ANPTECRE; b) Supervisionar o funcionamento dos grupos de trabalho, bem como dos encontros acadêmicos; c) Zelar pela qualidade das reuniões científicas, pela produção científica e publicações promovidas pela ANPTECRE; d) Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho Diretor. Art. 29 O mandato dos membros do Conselho Científico será de dois (02) anos e coincidirá com o mandato do Conselho Diretor, admitindo-se uma recondução. Art. 30 Em caso de vacância de cargo efetivo do Conselho Científico, assumirá este cargo um novo membro eleito pela Assembléia para completar o mandato. Art. 31 O Conselho Científico reúne-se ordinariamente a cada ano, presencialmente ou por meio de recursos de conferência, ou sempre que necessário.
10 SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL Art. 32 O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração da ANPTECRE e será composto por três (03) membros efetivos e dois (02) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo único: Os membros do Conselho Fiscal, na primeira reunião, elegerão, entre seus membros efetivos, o seu Presidente. Art. 33 O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois (02) anos e coincidirá com o mandato do Conselho Diretor, admitindo-se uma recondução. Art. 34 Em caso de vacância de cargo efetivo do Conselho Fiscal, assumirá este cargo um membro suplente, devendo a Assembleia Geral eleger um novo suplente para completar o mandato. Art. 35 Compete ao Conselho Fiscal: a) Examinar os registros contábeis e demais documentos relativos à escrituração da ANPTECRE; b) Opinar sobre as demonstrações contábeis e sobre as operações financeiras e patrimoniais realizadas, emitindo parecer para o Conselho Diretor e para a Assembleia Geral; c) Requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações financeiras e patrimoniais realizadas pela ANPTECRE; e d) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, conforme previsto neste Estatuto. Art. 36 O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente a cada ano presencialmente ou por meio de recursos de conferência, ou sempre que necessário. CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS Art. 37 Os recursos financeiros necessários à manutenção da ANPTECRE poderão ser provenientes de: a) Convênios, contratos, parcerias e acordos com entes públicos ou privados para financiamento de projetos na sua área de atuação; b) Convênios, contratos, parcerias e acordos firmados com pessoas físicas, entidades privadas, agências ou organismos nacionais e internacionais; c) Contribuições que lhe forem feitas por pessoas jurídicas ou físicas, inclusive pelos associados;
11 d) Prestação de serviços afetos à sua área de atuação; e) Doações, legados, heranças e subvenções; f) Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros; g) Receitas decorrentes de auxílios para pesquisas e estudos realizados pela ANPTECRE ou sob sua supervisão; h) Receitas de eventos promovidos pela ANPTECRE; i) Distribuição ou venda de publicações e produtos da própria ANPTECRE ou de terceiros; j) Recebimento de direitos autorais e royalties decorrentes da exploração de direitos intelectuais que possua ou tenha o direito de explorar; e k) Outras formas que sejam consonantes ao objetivo da ANPTECRE e que estejam de acordo com seus preceitos éticos. 1º A ANPTECRE aplicará suas disponibilidades financeiras integralmente no País, na manutenção e no desenvolvimento de suas finalidades institucionais. 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a ANPTECRE de realizar despesas no exterior, sempre que estas implicarem benefícios às atividades que desenvolve no País. Art. 38 O patrimônio da ANPTECRE será constituído por direitos e por bens móveis, imóveis, veículos, ações, títulos, valores, entre outros, que vier a adquirir. Parágrafo único: O patrimônio da ANPTECRE é administrado em consonância com as finalidades da Associação e com a legislação vigente. Art. 39 Em caso de dissolução da ANPTECRE, o patrimônio será revertido a uma instituição congênere, a critério da Assembleia Geral. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 40 O presente Estatuto pode ser modificado somente pela Assembleia Geral, pelo voto mínimo de dois terços (2/3) dos membros associados presentes. Art. 41 O exercício social da ANPTECRE encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as respectivas demonstrações contábeis. Art. 42 Os casos omissos neste Estatuto são decididos pelo Conselho Diretor, submetendo-se tais decisões a posterior deliberação da Assembleia Geral.
12 Art. 43 A dissolução da ANPTECRE pode ser decidida somente por dois terços (2/3) dos seus membros associados, presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim. Parágrafo único: Em caso de dissolução, o patrimônio líquido da ANPTECRE tem o destino que lhe for dado pela Assembleia Geral, nos termos do artigo 39. Art. 44 Quando da constituição da ANPTECRE, são reconhecidos de pleno direito como membros fundadores: o Programa de Pós-Graduação em Ciência da Religião da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF); o Programa de Pós- Graduação em Ciências da Religião da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); o Programa de Pós-Graduação em Ciências da Religião da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP); o Programa de Pós-Graduação em Ciências da Religião da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM); o Programa de Pós- Graduação em Ciências da Religião da Universidade Metodista de São Paulo (UMESP); o Programa de Pós-Graduação em Ciências da Religião Universidade Católica de Goiás (UCG); o Programa de Pós-Graduação em Ciências das Religiões da Universidade Federal da Paraíba (UFPB); o Programa de Pós-Graduação em Teologia da Escola Superior de Teologia (EST); o Programa de Pós-Graduação em Teologia da Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (FAJE); o Programa de Pós-Graduação em Teologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); o Programa de Pós- Graduação em Teologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS); o Programa de Pós-Graduação em Teologia do Centro Universitário Assunção (UNIFAI-SP); o Programa de Pós-Graduação em Teologia da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e o Programa de Pós-Graduação em Ciências da Religião da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Art. 45 O presente Estatuto foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária hoje realizada, entrando em vigor nesta data. São Paulo, 2 de maio de Flávio Augusto Senra Ribeiro Presidente do Conselho Diretor Gilbraz de Souza Aragão Vice-Presidente do Conselho Diretor Wilhelm Wachholz Secretário Geral do Conselho Diretor
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 artigo 39
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 Artigo 1
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 Artigo 2
 Artigo 3
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