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DOE Seção I quinta-feira, 19 de março de 2015, páginas 29/30. - PDF
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Rafael de Almeida Vilaverde
1 DOE Seção I quinta-feira, 19 de março de 2015, páginas 29/30. Resolução SS 28, de Dispõe sobre a instrução de processos de afastamento para participar de congressos, cursos e outros eventos culturais, técnicos ou científicos, no país e no exterior. O Secretário da Saúde Considerando as regras relativas a afastamentos, estabelecidas nos Decretos nº , de 18 de novembro de 1.969, nº , de 10 de julho de 1987, nº de, 19 de junho de 1987, nº de 04 de fevereiro de 2015 e nº , de 25 de fevereiro de 2015, Resolve: Artigo 1º - Os afastamentos de servidores para participação em congressos, cursos e outros certames culturais, técnicos e científicos, respeitadas normas legais que regem a matéria, ficam disciplinadas na forma desta resolução. Artigo 2º - O pedido para autorização do afastamento poderá ser formulado pelas autoridades promotoras do evento, pelos dirigentes dos órgãos administrativos ou pelos interessados, quando houver relevante interesse para o serviço público. I - Indicar quem arcará com os valores correspondentes da despesa, ainda que solicitado sem ônus para o Estado, acrescentando-se a justificativa (MODELO II); II Demonstrar a disponibilidade de recursos, quando se tratar de afastamento com ônus para o Estado. Parágrafo Único - A solicitação deverá ser encaminhada devidamente instruída com informações sobre a missão, estudo, congresso, seminário ou evento do qual participará o servidor, período e local de realização, bem como dos ônus decorrentes. Artigo 3º - O afastamento de que trata o artigo 1º desta Resolução deverá ser formalizado através de expediente individualizado, observado as disposições do artigo anterior e ainda: I solicitação formal do interessado (MODELO I), indicando de forma pormenorizada a missão, estudo ou evento determinante da viagem e período incluindo o trânsito, previsto no artigo 7º desde Resolução; II prospecto ou carta convite em impresso oficial da entidade promotora do evento e respectiva tradução que apresente resumidamente as atividades previstas;
2 III condição de participação, se palestrante, expositor ou ouvinte; IV benefícios que trará ao serviço público estadual e ao Sistema Único de Saúde na aquisição de novas competências e intercâmbio de informações. Parágrafo Único - Quando se tratar de viagem ao exterior, os autos deverão ser instruídos com plano de trabalho de forma detalhada, demonstrando as atividades que serão desenvolvidas, os objetivos almejados, indicando ainda os trabalhos a serem apresentados ou estudos a serem desenvolvidos, os locais de apresentação, reuniões programadas, e demais elementos que justifiquem a concessão do afastamento. Artigo 4º - O afastamento de que trata esta resolução, não poderá estender-se por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, e só será autorizado se não resultar em prejuízo ao bom andamento do serviço e, desde que as atribuições do cargo exercido pelo servidor sejam diretamente relacionadas com o objetivo do conclave. Artigo 5º - Poderá ser autorizado o afastamento para servidores em estágio probatório por período nunca superior a 10 (dez) dias, desde que obedecidas às regras previstas nesta resolução, e que o mesmo tenha cumprido pelo menos 90 (noventa) dias de efetivo exercício no serviço público. Artigo 6º - O superior hierárquico deve manifestar-se fundamentada e conclusivamente em relação ao pedido, observadas as seguintes condições: I que os objetivos da missão, do estudo, do congresso ou do certame sejam de relevante interesse institucional; II que a participação seja restrita a um número mínimo de servidores, que serão multiplicadores da experiência junto a sua unidade; III que a ausência do servidor não ocasionará prejuízo da continuidade na prestação dos serviços; IV - que as atribuições do cargo ou função-atividade exercido pelo servidor sejam diretamente relacionadas com o objetivo da viagem; V que a participação no evento ensejará benefícios institucionais e aprimoramento ao profissional; e VI disponibilidade de recursos financeiros para arcar com as despesas, quando se tratar de afastamento com ônus para o Estado. Parágrafo Único Na hipótese do parecer dos superiores hierárquicos ser contrário por incompatibilidade com quaisquer dos incisos deste artigo, o pedido será indeferido de plano, dando-se ciência ao interessado e arquivado na Unidade.
3 Artigo 7º Os dias de trânsito integrarão o período de afastamento na seguinte conformidade: I Fora do Estado de São Paulo, Países da América do Sul e Central, será de dois (02) dias, sendo: 01 (um) dia para ida e 01 (um) dia para a volta; II Países da América do Norte e Europa será de quatro (04) dias, sendo: 02 (dois) dias para ida e 02 (dois) dias para a volta; III Países da África, Ásia e Oceania será de seis (06) dias, sendo: 03 (três) dias para ida e 03 (três) dias para a volta. Artigo 8º - A tramitação dos processos relativos à matéria de que trata esta resolução, sujeitar-se-á, aos seguintes prazos: I até 30 (trinta) dias antes do embarque, quando se tratar de afastamento para o exterior; e II até 20 (vinte) dias antes do embarque, quando se tratar de evento no próprio país, dentro ou fora do Estado. Parágrafo Único Não serão apreciados os expedientes que não forem submetidos à análise da Coordenadoria de Recursos Humanos com a antecedência mínima estabelecida nos incisos I e II deste artigo. Artigo 9º - A competência para análise e deliberação dos pedidos de afastamento de que trata esta resolução, como estabelece a legislação que rege a matéria, estão dispostas na seguinte conformidade: I ao respectivo Coordenador, Chefe de Gabinete ou Superintendente, quando se tratar de evento dentro do País e sem ônus para o Estado, não superior a 30 (trinta) dias; II ao Secretário de Estado, quando se tratar de evento dentro do País, sem ônus para o Estado cujo período seja superior a 30 (trinta) dias, ou com ônus para o Estado, independentemente do período; III ao Secretário de Governo, com prévia manifestação do Secretário desta Pasta, quando se tratar de evento fora do País, independentemente do período e do ônus referente à despesa. Artigo 10 - Cabe ainda: I - à Coordenadoria de Recursos Humanos a análise e encaminhamento dos pedidos cuja competência para autorização seja do Chefe de Gabinete ou instância superior; e
4 II as Unidades e respectivas Coordenadorias, a análise minuciosa dos pedidos de afastamento, observado o quantitativo mínimo de servidores a serem autorizados. Artigo 11 - Nenhum servidor poderá se afastar ou empreender viagem para os fins de que trata a presente resolução antes da publicação do ato de autorização em Diário Oficial do Estado, caracterizado tal procedimento com falta injustificada sujeita as penalidades previstas na lei. Artigo 12 - O servidor autorizado a afastar-se nos termos desta resolução deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do final do evento, apresentar comprovante da participação, mediante atestado ou certificado de frequência, fornecido pela entidade promotora e relatório circunstanciado dos trabalhos ou atividades desenvolvidas, conforme dispõe o artigo 5º do Decreto nº , de 18 de novembro de 1969 e 4º do Decreto nº , de 04 de fevereiro de Parágrafo 1º Quando o afastamento tiver duração superior a 90 (noventa) dias deverá o servidor firmar termo onde, ressalvadas as disposições constitucionais que regem a espécie, se compromete a permanecer em seu cargo por no mínimo 2 (dois) anos após o término, conforme estabelece o inciso III e parágrafo 6º do artigo 255 do Decreto nº , de 30 de dezembro de 1963 Regulamento Geral dos Servidores Públicos RGS. (MODELO III). Parágrafo 2º - A análise e aprovação do relatório de que trata o caput deste artigo é de competência e responsabilidade da autoridade que viabilizou a participação do servidor no evento. Artigo 13 Só serão objeto de apreciação, os expedientes que atendam integralmente as regras estabelecidas nesta resolução. Artigo 14 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SS nº 424 de 04 de novembro de 1991.
5 MODELO I SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE FORMULÁRIO A SER PREENCHIDO POR FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES QUE PRETENDAM AFASTAR- SE PARA PARTICIPAR DE CONGRESSOS E OUTROS CERTAMES TÉCNICOS E CIENTÍFICOS (Decretos nº /1969 e /2015) Dados Funcionais do Servidor (nome, RG, regime jurídico e cargo/função): Unidade: Natureza do Congresso/Curso/Certame Técnico ou Científico: Temário (Especificar a matéria a ser debatida): Local e período do Congresso ou Curso: Períodos de trânsito: (Fora de São Paulo, América do Sul e Central 02 dias: 01 ida / 01 volta) (América do Norte e Europa 04 dias: 02 ida / 02 volta) (África, Ásia e Oceania 06 dias: 03 ida / 03 volta) Declarar se o caso reclamará ou não substituto, em caso positivo indicá-lo: (Servidor em cargo em Comissão deverá indicar o substituto para as funções enquanto perdurar o afastamento) O afastamento implicará em ônus para o Estado? ( ) sim ( ) não Informo estar ciente de que, no prazo máximo de 30 dias, após o evento, devo entregar Relatório Circunstanciado e Comprovante de Participação, sob pena de os dias em que permaneci afastado(a) serem considerados como faltas injustificadas, nos termos da legislação vigente., de de Chefia Imediata Servidor Diretor da Unidade
6 MODELO II SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DECLARAÇÃO DE DESPESAS Eu,, RG.,, Cargo/função, declaro que durante o Evento no Exterior/no País, no (a), (citar o nome do evento e local de realização) no período de / / à / / (incluindo o período de trânsito), para o qual estou solicitando afastamento, minhas despesas como inscrição, passagem, estadia e outras, correrão por: ( ) Conta Própria ( ) Entidade Pública ( ) Entidade Privada (citar o nome da entidade) São Paulo, de de (Assinatura do(a) Requerente)
7 MODELO III SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI FAZEM (unidade de origem), DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, REPRESENTADA PELO (dirigente da unidade) E (interessado, R.G., cargo). Através deste, (unidade de origem), sediada (endereço), que de acordo com o Decreto n.º /63 (R.G.S.), Artigo 255, Item III, 6º, faz saber ao funcionário/servidor acima mencionado, compromete-se, ressalvadas as disposições constitucionais que regem a espécie, a permanecer em seu cargo por 2 (dois) anos no mínimo após o término de seu afastamento, em virtude do mesmo ultrapassar o prazo de 3 (três) meses. São Paulo, em de de 20. Interessado Dirigente da Unidade
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia Reitoria Fone: (77) 3424-8647 - Fax: (77) 3423-7038 - gabreitoriauesb@gmail.com
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia Reitoria Fone: (77) 3424-8647 - Fax: (77) 3423-7038 - gabreitoriauesb@gmail.com Circular GAB nº 001/2010. Vitória da Conquista, 22 de setembro de 2010. À Direção
1.1.1 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO GA PUBLICADA NO DOE DE 12-1-213 SEÇÃO I PÁG 46-5 RESOLUÇÃO SMA Nº 97, DE 1 DE OUTUBRO DE 213 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 5
 artigo 255
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 255