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Timestamp: 2019-03-22 19:17:38+00:00

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CAPÍTULO IV - DO PRAZO E DA DISSOLUÇÃO
Art. 10 – É indeterminado o prazo de duração da APCEF/GO.
Art. 11 – A dissolução da entidade bem como a destinação do seu patrimônio somente poderá ser decidida em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, cuja instalação dependerá do quórum mínimo de 2/3 dos associados efetivos presentes à Assembleia Geral.
Art. 12 – No caso de dissolução da APCEF/GO, os bens restantes depois de liquidadas todas as obrigações sociais serão revertidos aos associados patrimoniais em dia com suas contribuições, obedecidas as seguintes condições:
Parágrafo Primeiro: A quota parte de cada associado patrimonial será proporcional ao seu tempo de contribuição para a APCEF/GO.
Parágrafo Segundo: O associado efetivo será também sócio patrimonial.
Parágrafo Terceiro: O associado que deixar de contribuir para a APCEF/GO perde o tempo de contribuição para efeito de apuração de sua quota parte, relativo ao tempo que deixou de contribuir. Caso volte a se associar e contribuir, iniciará novamente a contagem, devendo ser considerado o tempo anterior.
Parágrafo Quarto: A apuração do tempo de contribuição será contado em meses.
Parágrafo Quinto: A Diretoria Executiva apurará o tempo de contribuição dos associados patrimoniais, os valores das contribuições a serem devolvidos a cada associado, devidamente corrigidos, elaborando planilha detalhada, a qual será submetida ao Conselho Deliberativo e Assembleia Geral para homologação.
Parágrafo Sexto: Os direitos patrimoniais dos associados não se transmitem aos herdeiros em caso de morte do associado.
CAPÍTULO I - DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE GOIÁS –
APCEF/GO, que substituiu a denominação de Associação dos Economiários de Goiás – ASEG, fundada em 15.05.1960, é uma associação de classe que congrega indistintamente todos os empregados, ex-empregados da Caixa Econômica Federal, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal, conforme Lei Municipal nº
5.057 de 23.11.1975, devidamente registrada às fls. 163 vº, livro próprio, da Câmara Municipal desta Capital, de natureza representativa, social, cultural, esportiva e beneficente, com sede e foro em Goiânia, Goiás e jurisdição em todo o Estado de Goiás, regida na forma da Constituição, da Lei e pelo presente Estatuto.
Art 2º - A APCEF/GO é filiada a FENAE – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - A APCEF/GO poderá filiar-se a qualquer entidade, tendo em vista os objetivos expressos no presente estatuto e os interesses dos associados.
Parágrafo Primeiro: A proposta de filiação deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva, e homologada pelo Conselho Deliberativo e pela Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo: A homologação da proposta de filiação fica dispensada quando o objetivo da filiação visar intercâmbio para obtenção de benefícios exclusivamente esportivos ou socioculturais devendo ser implementada por ato administrativo da Diretoria Executiva.
CAPÍTULO II - DA FINALIDADE
Art. 4º - A APCEF/GO tem por finalidade:
a. Congregar os empregados em atividade, aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal no âmbito do Estado de Goiás, estimulando a união e a solidariedade entre estes e promovendo esclarecimentos em torno de seus problemas e apoiando suas reivindicações.
b. Prestar, dentro de suas possibilidades, na forma dos regulamentos ou normas vigentes, assistência social, farmacêutica, médica e afim, jurídica, judiciária e técnica.
c. Promover e organizar eventos de natureza sociocultural; podendo receber doações e contribuições de terceiros.
d. Desenvolver a prática desportiva, propiciando a participação de equipes em campeonatos oficiais das modalidades respectivas.
e.Manter intercâmbio com as Associações congêneres dos demais Estados, permutando consultas, experiências e publicações e mantendo acordos ou convênios de interesses recíprocos.
f. Cooperar, no que lhe for de interesse, em benefício da categoria, com os órgãos administrativos da CAIXA, FUNCEF, ou outras entidades ligadas aos associados.
g. Operar em qualquer ramo ou atividade de interesse da APCEF/GO, de modo direto ou através de subsidiária, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo.
h. A APCEF/GO tem legitimidade para representar os associados da categoria efetivo, judicial ou extra judicial; nos termos do inciso XXI do artigo quinto da Constituição da República e para os fins da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em especial para o que se refere o artigo 82, IV, da referida lei; e, também, tendo em vista as finalidades da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Popular), dispensada a autorização da Assembleia Geral.
i. A APCEF/GO poderá filiar-se às federações do pessoal, esportivas amadoras e outras, tendo em vista os interesses dos associados, respeitados a sua própria soberania e autonomia.
j.É vedada a APCEF/GO a outorga de aval, fiança ou a concessão de carta de fiança, a qualquer título ou sob qualquer pretexto. Eventuais cauções fidejussórias prestadas antes da vigência deste Estatuto poderão ser mantidas a critério da Diretoria Executiva, desde que subordinados a imposição legal, contratual ou judicial.
k.Apoiar os movimentos reivindicatórios dos empregados da categoria, bem como os movimentos que tenham por finalidade melhoria das condições de trabalho e salários.
CAPITULO III - DA SEDE E SUBSEDES
Art 5º - A APCEF/GO com sede na Av. T-1 esquina com a T-8, Qd. 53, Setor Bueno, nesta Capital, estende suas atividades a todo o território do Estado de Goiás, podendo criar subsedes.
Art. 6º - O processo de criação e formação da subsede será coordenada pela Diretoria Executiva da APCEF/GO, devendo ser solicitado pela maioria absoluta dos associados efetivos lotados nas unidades que manterão a nova subsede.
Parágrafo Primeiro: A solicitação para criação de subsede deve ser aprovada pela Diretoria Executiva e Homologada pelo Conselho Deliberativo da APCEF/GO.
Parágrafo Segundo: É indispensável para a criação de subsede o estudo da viabilidade econômica para a auto sustentação da mesma.
Art. 7º - As subsedes terão Regulamento de Funcionamento próprio e administração descentralizada.
Art. 8º - A todas as subsedes serão assegurado o repasse de verbas oriundas das mensalidades dos associados de sua localidade ou região, que serão repassadas até o 5° dia útil subseqüente ao recebimento das contribuições.
Parágrafo único: Serão garantidas as subsedes existentes e as que vierem a ser criadas um repasse mínimo de 70% do total das mensalidades dos associados a elas vinculados.
Art. 9º - As subsedes poderão firmar convênios com entidades, empresas e associações reconhecidamente idôneas, para que seus empregados e filiados possam ingressar na Categoria de Associado Usuário, visando o incremento da receita da subsedes. Tais convênios deverão ser autorizados pela Diretoria Executiva.
CAPÍTULO VIII – DA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO
Art. 30 – A admissão se dará por formalização de proposta por parte do interessado ao Presidente da associação o qual deliberará sobre o pleito.
Art. 31 – O desligamento do associado se dará:
a. Por morte;
b. Por requerimento do interessado;
c. Por exclusão conforme item III do artigo 25.
Parágrafo Único – Ocorrendo a morte do Associado Efetivo o cônjuge supérstite, passará à condição de assocaido Efetivo, qualificados como pensionista.
Art.13 – Os associados são classificados nas seguintes categorias:
- EFETIVOS – Os empregados, ex-empregados, aposentados e pensionistas da CAIXA que contribuírem regularmente com a associação.
- PATRIMONIAIS – Os associados pertencentes à categoria de EFETIVOS, exceto os pensionistas.
- CONTRIBUINTES:
Os empregados da APCEF/GO e de empresas ligadas à Associação ou a FENAE, enquanto empregados forem.
Estagiários que cumprem estágio na CAIXA, enquanto durar o estágio.
Empregados de órgãos e entidades associativas que firmarem convênios específicos para esse fim, com aprovação prévia do Conselho Deliberativo.
VI - USUÁRIOS – Aqueles que admitidos na APCEF/GO mediante apresentação de um associado efetivo, sob sua inteira responsabilidade. A admissão ficará condicionada à aprovação a Diretoria Executiva.
- BENEMÉRITOS – Os economiários que forem e vierem a ser agraciados com este titulo por relevantes serviços prestados a APCEF/GO, mediante proposta de Diretoria e aprovação da Assembléia Geral por maioria simples.
- HONORÁRIOS – Aqueles que, embora estranhos a CAIXA, forem declarados merecedores desta distinção por contribuição ao processo da APCEF/GO, mediante proposta da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral por maioria simples.
– ASSOCIADO ATLETA – Pessoas que representarão a APCEF/GO nas diversas modalidades esportivas em que a associação mantenha a filiação com entidades desportivas específicas, a critério da Diretoria Executiva e aprovação pelo Conselho Deliberativo.
- DEPENDENTES – São considerados dependentes dos associados para fins das atividades oferecidas pela APCEF/GO:
ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia judicial;
companheiro ou companheira com filhos em comum ou com mais de dois anos de coabitação;
companheira gestante;
filhos e enteado, solteiros menores de 21 (vinte e um) anos de idade, que não exerçam atividade remunerada;
menor de 21 (vinte e um) anos de idade, solteiro, que se ache sob tutela do titular, por determinação judicial.
Parágrafo Primeiro – Os dependentes constantes do item “f” somente poderão ser inscritos como tal se possuírem, cumulativamente, as seguintes condições:
inexistência de qualquer fonte de renda;
dependência econômica do associado;
comprovação de que reside com o associado;
inscrição junto à Receita Federal, como dependente para fim de imposto de renda;
Parágrafo Segundo – Os filhos ou enteados, maiores de 21 (vinte e um) anos e menores de 24 (vinte e quatro) anos de idade, solteiros, estudantes de curso 1º, 2º, ou 3º grau, supletivo, pré- vestibulares ou pós-graduação, que não exerçam atividades remuneradas, poderão continuar como dependentes.
Parágrafo Terceiro – Os dependentes constantes do parágrafo anterior deste artigo terão suas carteiras emitidas com a validade de um ano.
Parágrafo Quarto – Para cada revalidação o associado terá que comprovar as condições previstas no parágrafo primeiro.
Parágrafo Quinto – São isentos das taxas previstas no artigo 15º os demais dependentes portadores de deficiência física, incapazes para o trabalho e cuja condição será atestada por medico especializado.
Parágrafo Sexto – O dependente de associado efetivo que venha a perder a condição de dependência poderá se tornar associado se, mediante proposta, for aceito como associado usuário, dispensada a cobrança de “joia” para o dependente filho e/ou filha.
Parágrafo Sétimo – O número de associados, nas categorias “Usuários” e “Contribuintes” não poderá exceder a 1/2 (metade) dos associados “Efetivos”.
Parágrafo Oitavo – O valor da contribuição do Associado Atleta será definido pela Diretoria Executiva, podendo ser isento.
– Os ex-empregados serão equiparados aos associados usuários para fins de contribuição.
CAPÍTULO II – DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 14 – Os associados “Efetivos”, “Usuários” e “Contribuintes” terão suas contribuições e taxas associativas, inclusive a jóia de admissão, fixadas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – O valor da jóia de admissão será fixado pela Diretoria Executiva, o qual será cobrado do Associado “Usuário” e “Atleta”, sendo isento o associado transferido de outro estado.
Art. 15 – A APCEF/GO terá como fontes de recursos para custeio, manutenção e investimentos, as contribuições dos associados, aluguéis de espaços de suas sedes sociais, taxas cobradas em razão de cursos, atividades esportivas e culturais oferecidas pela Associação, doações, convênios, demais verbas relacionadas à exploração de bar e restaurantes localizados nas sedes da Associação, valores arrecadados em festas beneficentes e demais taxas relacionadas com as atividades da APCEF/GO.
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 16 – São direitos exclusivos dos associados Efetivos/Patrimoniais:
Participar das Assembleias Gerais, votar e ser votado;
Requerer convocação de Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto;
Utilizar plenamente os serviços da APCEF/GO, de acordo com as normas internas;
Representar contra qualquer associado ou órgão social que cause dano moral e/ou patrimonial à Associação;
Frequentar todas as dependências e sedes da Associação, de acordo com as normas baixadas pela Diretoria Executiva, observado o Estatuto;
Requerer plebiscito junto a qualquer dos órgãos de poder social; da APCEF/GO.
Expressar livremente o pensamento, por qualquer dos meios admitidos em direito;
Receber informações, relativos à APCEF/GO, de interesse particular ou coletivo;
Participação em qualquer reunião da diretoria executiva, bem como do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, com direito a voz e não a voto;
Receber exemplar do Estatuto, circulares e outras publicações da APCEF/GO.
Art. 17 – Os associados contribuintes, usuários, honorários e atletas, terão garantidos os direitos expressos nas alíneas, “c”, “d”, “e”, “g”, “h” e “j”, do artigo anterior.
CAPÍTULO IV – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regulamentos, o Regimento Interno, as decisões e normas baixadas pelos Poderes Sociais;
– Satisfazer pontualmente os pagamentos das contribuições, taxas e as demais obrigações associativas;
– Exercer com responsabilidade, sem qualquer remuneração, cargo, função ou atividade para a qual for eleito ou nomeado;
Tratar a todos com respeito e urbanidade, de modo especial aos demais associados e empregados da APCEF/GO;
Comparecer às Assembléias Gerais, no caso dos associados efetivos e patrimoniais; VI – Exibir a carteira social sempre que lhe for solicitada;
CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS
Art. 19 – Os associados não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da APCEF/GO.
Art. 20 – Os associados investidos de mandato eletivo ou designados para o exercício de cargo junto aos poderes sociais serão responsáveis pela prática de atos manifestamente contrários ao presente Estatuto.
Art. 21 – Os associados que, no exercício de função de direção na associação, vierem a praticar atos lesivos ao seu patrimônio, serão obrigados ao ressarcimento na forma da lei civil e sem prejuízo da responsabilidade penal, quando for o caso.
Parágrafo Único – Os prejuízos causados, os pagamentos de multas, juros e etc., por atos tidos como de má gestão também serão objeto de ressarcimento.
Art. 22 – Os associados em geral ressarcirão os prejuízos e danos materiais causados à associação, por dolo ou culpa, praticados por eles próprios, dependentes ou convidados, também serão responsáveis pelo pagamento de dívidas contraídas com a associação e pelas contribuições atrasadas, mesmo em caso de exclusão do quadro social.
CAPÍTULO VI – DA DISCIPLINA
Art. 23 – A transgressão dos dispositivos constantes no presente Estatuto bem como do Regimento Interno, Regulamentos e Normas emanadas pelos Poderes Sociais da APCEF/GO implicarão em penalidades variáveis, de acordo com a gravidade da falta cometida pelo associado, dependentes ou convidado.
CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 24 – Constituem infrações os atos praticados por associados de quaisquer categoria, por seus dependentes ou convidados, atentatórios à moralidade, à disciplina e ao patrimônio da APCEF/GO, bem como a infringência ao Estatuto, ao Regimento Interno e aos demais regulamentos e normas existentes.
Parágrafo Primeiro – As infrações cometidas pelos dependentes ou convidados serão de responsabilidade dos associados responsáveis.
Parágrafo Segundo - Todos os recursos previstos neste Capítulo VII, terão efeito suspensivos.
Art. 25 – Segundo a natureza e gravidade da infração, as penalidades podem ser:
– ADVERTÊNCIA – Que se aplicará aos infratores primários, nas transgressões disciplinares, estatutárias, regimentais ou regulamentares de menor gravidade, assim entendida pela Diretoria Executiva.
– SUSPENSÃO – Que se aplica nos seguintes casos:
Reincidência de infração já punida com advertência antes de transcorridos 12 (doze) meses da data da punição;
Desrespeito aos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e Empregados da Associação, se o fato ocorrer nas suas dependências ou adjacências;
Recusa infundada em acatar determinação regulamentar de qualquer dos poderes sociais da APCEF/GO;
Agressão física ou moral a qualquer freqüentador ou empregado, nas dependências da APCEF/GO ou em outro lugar onde estiver participando de atividades relacionadas com a associação, salvo em caso de legítima defesa;
Prejuízos ou danos materiais causados ao patrimônio social, sem a devida reparação do dano ou indenização no prazo estipulado;
Desídia no desempenho de cargo eletivo ou nomeado
Incitamento de campanha nociva aos interesses sociais e que venha a comprometer a credibilidade da APCEF/GO;
Deixar de participar, sem causa justificada assim julgada pelo Diretor da área, de qualquer atividade esportiva ou evento para o qual tenha se inscrito oficialmente.
– EXCLUSÃO – Além dos casos previstos no Estatuto, os seguintes casos:
Reincidência de infração já punida com suspensão, antes de transcorrido o prazo de 12 (doze) meses;
Prevaricação no desempenho de qualquer cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado;
Falta de probidade;
Falta de pagamento das mensalidades de sócio da APCEF/GO por um período de três meses consecutivos.
– PERDA OU CASSAÇÃO DE MANDATO – O associado em exercício de cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado, que venha a cometer infração punível com suspensão, poderá também ser apenado com a perda ou cassação do mandato, por proposição de qualquer sócio efetivo, ao Conselho Deliberativo, para análise e parecer, o qual deverá submeter, obrigatoriamente à Assembléia Geral, que deverá ser convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos sócios efetivos, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral. O Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar reunião do conselho no prazo máximo de 10 (dez) dias do recebimento da proposição.
Parágrafo Primeiro – Além das faltas relacionadas neste Estatuto, outras por suas circunstâncias poderão ser consideradas a juízo da Diretoria Executiva;
Parágrafo Segundo – As penalidades acarretam – sem constituir dupla punição – as conseqüências abaixo:
– ADVERTÊNCIA – Impedimento de participar de atividades esportivas durante 30 (trinta) dias a contar da data da aplicação da pena;
– SUSPENSÃO – Além da conseqüência estipulada no item I, o associado estará impedido de freqüentar o clube e participar de atividade esportivas e recreativas de sua programação, durante o período de suspensão, a contar da aplicação da pena, bem como de exercer cargos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal e na Diretoria Executiva pelo prazo de dois anos.
Art. 26 – As penas de advertência e suspensão serão aplicadas por decisão da Diretoria Executiva, cujo quorum mínimo será de, no mínimo, 1/3 (um terço), arredondando-se para cima, com recurso para o Conselho Deliberativo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência pelo infrator da penalidade.
Art. 27 – A pena de exclusão do quadro associativo do Associado Efetivo, será proposta pela Diretoria Executiva, obedecido o quorum mínimo estipulado no artigo anterior, para decisão do Conselho Deliberativo, com recurso para a Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência pelo infrator. Havendo recurso, o Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar a Assembléia Geral, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da recepção do recurso. Parágrafo único: A exclusão de associado efetivo, membro da Diretoria Executiva, será precedida da perda ou cassação do mandato, prevista no inciso IV do Art. 25, do presente estatuto.
Art. 28 – A exclusão do quadro associativo dos associados Contribuintes, Temporários e Atletas será aplicada pela Diretoria Executiva, observado o quorum mínimo do art. 26, cabendo recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação da penalidade.
Art. 29 – A perda ou cassação de mandato poderá ser aplicada conjuntamente com outras penas previstas neste Estatuto.
TÍTULO III - DOS PODERES SOCIAIS
CAPÍTULO I – DA SOBERANIA E FORMA DE EXERCÍCIO DO PODER
Ar t. 32 – Todo poder emana dos associados efetivos, que o exercem nos termos deste Estatuto. Art. 33 – O sufrágio universal pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos os associados efetivos, é uma das formas de exercício da soberania. Esta será também exercida mediante:
I - Plebiscito.
III – Iniciativa dos associadosefetivos.
Art. 34 – Quaisquer dos poderes sociais instituídos pelo artigo 36, podem convocar o plebiscito ou o referendo, delimitando o modo, objeto e o tempo da convocação, de forma fundamentada e circunstanciada.
Parágrafo Único – Quando um dos poderes efetuar a convocação, os demais são obrigados a respeitar a decisão e colaborar na execução da medida.
Art. 35 – O associado efetivo, individual ou coletivamente, pode submeter qualquer matéria à apreciação dos órgãos dos poderes instituídos.
CAPÍTULO II – DA DENOMINAÇÃO
Art. 36 – São poderes sociais da APCEF/GO:
III – Diretoria IV – ConselhoFiscal.
Art. 37 – A Assembleia Geral é o poder máximo de deliberação da APCEF/GO, composta pelos associados Efetivos em pleno gozo de seus direitos sociais, devendo reunir-se Ordinariamente a cada ano, para apreciação do balanço e da prestação de contas da Diretoria Executiva, e a cada três anos, na segunda quinzena do mês de outubro, para o fim do disposto no Título V – Do Processo Eleitoral e assumira caráter permanente até anuncio do resultado das eleições e posse dos eleitos, a qual, obrigatoriamente o Presidente deverá convocá-la ou na sua falta ou recusa, a Diretoria Executiva, e Extraordinariamente sempre que necessário.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral Ordinária para apreciação do balanço e prestação de contas da Diretoria deverá ocorrer até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro.
Art. 38 – A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, por qualquer dos 04 (quatro) poderes sociais, ou por requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados efetivos quites com a tesouraria, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação no Estado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do evento e, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Primeiro – O edital deverá conter o dia, hora, local e o motivo da convocação da Assembléia Geral, contendo os termos específicos que serão objeto de deliberação.
Parágrafo Segundo – O edital deverá ser afixado em todas as dependências da associação, inclusive nas empresas coligadas, e divulgado através dos meios disponíveis em todas as unidades da CAIXA, que tenha associados, e nas entidades de aposentados.
Parágrafo Terceiro – O requerimento com as assinaturas dos associados para convocação de Assembléia Geral será encaminhado à Diretoria Executiva que procederá imediatamente a publicação do Edital de Convocação da Assembléia.
Art. 39 – A Assembléia Geral será instalada no dia, hora e local marcados com a presença de, no mínimo, metade dos Associados Efetivos quites com a tesouraria, e meia hora depois, com qualquer número.
Parágrafo Primeiro – As Assembléias Gerais serão abertas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou, na sua falta pelo Vice-Presidente ou, na falta de ambos por qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo Segundo – A presença dos associados registrados com sua assinatura em livro próprio, não sendo admitida a representação.
Art. 40 – Compete à Assembléia Geral:
Eleger o Presidente e Secretário da Assembléia Geral e os escrutinadores, quando houver necessidade;
Apreciar anualmente o Balanço e a Prestação de Contas da Diretoria Executiva;
Deliberar sobre a dissolução, bem como, sobre a partilha do patrimônio da APCEF/GO, nos termos do Capítulo IV, Título I, deste Estatuto e observadas as disposições do Art. 61 do Código Civil;
Reformar o Estatuto mediante proposta de qualquer dos Poderes Sociais ou de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos Associados Efetivos, quites com a tesouraria, desde que, convocada exclusivamente para esse fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e divulgação, pela Diretoria Executiva, das propostas de modificações aos associados até 15 (quinze) dias antes da Assembléia. Para alteração do Estatuto será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral convocada para esse fim;
Autorizar a alienação ou doação de imóveis de propriedade da APCEF/GO, mediante proposta da Diretoria Executiva previamente aprovada pelo Conselho Deliberativo;
Analisar e decidir, de foram definitiva, sobre a exclusão de associados da APCEF/GO.
Art. 41 – As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos.
Parágrafo Único – Será considerada para todos os efeitos, nas deliberações das Assembléias Gerais, a quantidade de associados que assinarem o livro de presença e que estejam no local e momento da votação.
Art. 42 - Compete ao Presidente da Assembléia: I – Dirigir e manter a ordem dos trabalhos;
II – Proclamar as resoluções do plenário, vetando as decisões infringentes ao presente Estatuto.
Art. 43 – Compete ao Secretário da Assembléia Geral, redigir e lavrar a ata, a qual deverá ser assinada pelos membros da mesa e, facultativamente, pelos associados presentes.
Art. 44 - O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da APCEF/GO e será composto de 11 (onze) membros permanentes, com mandato de 3 (três) anos, eleitos de acordo com este Estatuto.
Parágrafo Único – Serão considerados suplentes todos os candidatos que não obtiverem classificação entre os 11 (onze) membros permanentes.
Art. 45 – Compete ao Conselho Deliberativo:
– Eleger, dentre os próprios membros, o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário na primeira reunião ordinária;
– Aprovar a venda, alienação ou doação de imóveis ou valores mobiliários, de propriedade da APCEF/GO.
– Analisar e deliberar sobre os recursos quando da aplicação de penalidades pela Diretoria Executiva, bem como, decidir sobre a exclusão do associado do quadro associativo, conforme dispositivos contidos nos Artigos 26, 27 e 28 do presente Estatuto;
– Deliberar sobre a cassação ou perda de mandato de membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Fiscal, de acordo com o contido no Artigo 25, inciso IV, Capítulo VII, Título II, deste Estatuto;
- Assumir os trabalhos da Diretoria Executiva na hipótese de destituição ou renúncia coletiva dos diretores, marcando novas eleições no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
– Convocar Assembleia Geral Extraordinária quando julgar necessário;
– Examinar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e quaisquer documentos da APCEF/GO, bem como de suas subsedes e subsidiárias;
– Examinar e, se for o caso, aprovar, o projeto orçamentário para o exercício seguinte, até o final do mês de dezembro do ano anterior a que se referir o dito projeto, e, se não o aprovar total ou parcialmente, devolve-lo à Diretoria Executiva para as alterações consideradas necessárias;
– Examinar, fiscalizar e, se for o caso, aprovar os documentos da tesouraria, a escrituração, os balancetes e os balanços ou quaisquer outros documentos das áreas de atividades da APCEF/GO ou suas subsedes e subsidiárias;
– Convocar plebiscito e referendo (arts. 33, I e II, 34 e parágrafo único); e, quando convocados por outro órgão de poder, respeitar a decisão e colaborar na execução da medida;
– Livremente examinar a iniciativa do associado efetivo que lhe submeter alguma matéria a apreciação (art. 35);
– Interpretar o presente Estatuto e resolver os casos omissos;
– Criar, extinguir ou alterar, total ou parcialmente, o seu próprio Regimento Interno;
no início de cada mandato, quando instalar-se, o Conselho Deliberativo poderá manter, alterar ou criar novo Regimento Interno, sendo o prazo para sua consecução de 90 (noventa) dias após o início do mandato;
aprovado o Regimento, o Conselho deve promover a sua imediata divulgação.
– Apreciar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pela Diretoria Executiva;
– Homologar proposta de criação de Subsedes, após aprovação da Diretoria Executiva; XVI – Apreciar a proposta orçamentária enviada pela Diretoria Executiva;
Art. 46 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á mediante a prévia convocação do seu próprio Presidente, ou da Diretoria Executiva, ou de no mínimo 3 (três) conselheiros, instalando-se com a presença mínima de 5 (cinco) membros permanentes, reunindo-se ordinariamente pelo menos uma vez a cada trimestre e extraordinariamente sempre que for necessário.
Art. 47 – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo convocar as reuniões, dirigir os trabalhos, articular-se com os demais Poderes Sociais e convocar, em caso de vacância, os membros suplentes.
Parágrafo Único – Os pedidos de licença ou renuncia do cargo serão decididos pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente.
Art. 48 – Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo substituir o Presidente, nos casos de impedimento deste e, assumir definitivamente o cargo no caso de vacância do mesmo.
Art. 49 – Compete ao Secretário do Conselho Deliberativo redigir, lavrar e assinar as atas das sessões e supervisionar os trabalhos de secretaria do Conselho.
Art. 50 - O Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva poderão reunir-se conjuntamente, respeitando-se a autonomia própria de cada órgão. (art. 36);
Parágrafo único – Qualquer associado poderá participar da reunião do Conselho Deliberativo com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 51 – O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas sem apresentar justificativa, será automaticamente desligado do conselho.
Art. 52 – A Diretoria Executiva será composta de 12 (dez) membros com pasta designada e 7 (sete) membros denominados simplesmente diretores executivos (suplentes), eleitos com mandatos de 3(três) anos.
Parágrafo Primeiro – a Diretora Executiva será composta dos seguintes cargos:
IV – Diretor Executivo/
V - Diretorde Imprensae Divulgação;
VI -DiretorSocial;
VIII - Diretor de Assuntos dos Aposentados;
IX - Diretor de Relações trabalhistas;
X – Diretor do Interior;
XI – Diretor Jurídico;
XII – Diretor de Esporte.
Parágrafo Segundo – Excepcionalmente, no caso de vacância na Diretoria Executiva, por qualquer motivo (desconstituição, renúncia, ou outro), esta escolherá um nome dentre os que compõem o rol dos diretores denominados simplesmente de executivos (suplentes) para completar o quadro dos diretores; podendo inclusive promover remanejamento dos titulares entre as diversas pastas.
Art. 53 – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença mínima de 05 (cinco) Diretores, mediante convocação regular por qualquer membro da Diretoria Executiva, exceto nos casos de quorum excepcional previsto neste Estatuto;
Parágrafo Único – As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes na reunião e inseridas em ata.
Art. 54 – Compete à Diretoria Executiva: I – Dirigir e administrar a Associação;
– Executar as disposições e normas deste Estatuto, regulamentos e regras administrativas, as decisões da Assembleia Geral, bem como as deliberações aprovadas pelo Conselho Deliberativo, fiscalizando a sua observância;
– Tomar conhecimento e apreciar os atos do Presidente e demais Diretores, praticados isoladamente no desempenho de suas funções;
– Zelar pelo conceito e prestígio da Associação;
– Propor exclusão de associado ao Conselho Deliberativo;
– Designar, entre os associados, colaboradores para as diversas áreas da Associação; VII – Aceitar subvenções, doações, donativos e legados;
– Propiciar ao Conselho Deliberativo, bem como ao associado efetivo, o exame de livros, contas, documentos contábeis de todo e qualquer papel, nos termos deste Estatuto;
– Elaborar o projeto orçamentário anual, remetendo-o para o Conselho Deliberativo, até 30 de Novembro, para os devidos fins;
– Contratar e dispensar empregados ou prestador de serviços em geral, com vínculo trabalhista ou não, para a APCEF/GO, suas subsedes e subsidiárias e, quando for o caso, apurar as responsabilidades dos mesmos, pelos mecanismos dispostos na lei;
– Elaborar e reformar, total ou parcialmente, o seu Regimento Interno, assim como as normas de funcionamento de cada um dos órgãos administrativos da APCEF/GO;
– Organizar e fiscalizar as atividades da APCEF/GO, de suas subsedes e de suas subsidiárias, dispondo a respeito da programação dos eventos e recursos humanos e materiais necessários;
– Elaborar norma que confira poderes para que os diretores, conjuntamente, assinem documentos e outros papéis, especialmente cheques, em nome da Associação; inserindo-a em ata e a registrando no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas em que o presente Estatuto for depositado;
– Designar diretor para, eventualmente, participar como representante da Associação no Conselho Deliberativo da Federação Nacional das Associações do Pessoal da CAIXA (FENAE), como substituto do Presidente da Diretoria Executiva. (art. 55, XV);
– Convocar plebiscitos e referendo, respeitando a decisão e colaborando na execução da medida quando convocados por outro órgão de poder (artigos 33, I, II e 34);
– Livremente examina a iniciativa do associado efetivo que lhe submeter alguma matéria à apreciação (artigo 35);
– Convocar Assembleia Geral, inclusive para instalação do processo eleitoral, em caso de recusa pelo Presidente. (Art. 55, VI);
– Publicar anualmente o Balanço Geral da APCEF/GO, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, submetendo, à Assembleia Geral relatório circunstanciado das atividades da Associação e o balanço geral;
– Apreciar proposta de realização de empréstimos para a APCEF/GO.
– Apreciar a proposta de criação ou extinção de subsedes ou empresas subsidiárias, submetendo a decisão à homologação do Conselho Deliberativo.
– Fixar o valor das contribuições a serem pagas pelo Associado Usuário e Atleta, bem como, o valor da jóia de admissão;
– Referendar as punições aplicadas liminarmente pelo Presidente.(Art. 55, XVII);
Parágrafo Primeiro – Todos os Diretores, sem exclusão de nenhum, têm os seus atos subordinados à Diretoria Executiva, e esta, por sua vez, possui competência para decidir sobre as atividades, atos e funções de cada Diretor;
Parágrafo Segundo – A Diretoria Executiva poderá instituir, criar ou extinguir setores organizativos com funções específicas, a ela diretamente vinculados, regulamentando as suas atividades, mediante aprovação em reunião ordinária da maioria presente dos diretores.
Art. 55 – Compete ao Diretor Presidente:
I – Representar a APCEF/GO, em Juízo ou fora dele; II – Representar a Diretoria Executiva;
– Defender os interesses da Associação perante as autoridades constituídas e a sociedade em geral;
– Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
– Comparecer às sessões da Assembleia Geral, com direito a voto;
– Convocar Assembleias Gerais, inclusive para instalação do processo eleitoral, bem como, convocar reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, quando necessário;
– Designar comissões, representações e assinar Portarias e Ordens de Serviços;
– Autorizar o pagamento de empréstimos, adiantamentos, benefícios, bem como toda e qualquer despesa devidamente comprovada, sendo que as despesas autorizadas pelos demais Diretores deverão ser visadas pelo Presidente;
– Assinar com o Diretor Executivo/Financeiro os títulos beneméritos, atestados e certidões;
– Assinar em conjunto com o Diretor Financeiro toda movimentação financeira da APCEF/GO, cheques, o livro-caixa, balancete, balanços e demais documentos contábeis, assim como escrituras públicas de compra e venda, contratos, hipotecas, penhores, cauções e anticrese, observados os demais dispositivos estatutários;
– Nomear os dirigentes das empresas coligadas e estipular os seus vencimentos, dentro dos parâmetros fixados pela Diretoria Executiva;
– Propiciar ao Conselho Deliberativo o exame de livros, contas e demais documentos, nos termos deste Estatuto;
XIII – Conceder audiência aos associados;
– Apresentar anualmente ao Conselho Deliberativo e à Assembleia Geral a relatório da atividades da Associação e o Balanço Geral;
– Participar como membro nato do Conselho da Federação Nacional das Associações de Pessoal da CAIXA - (FENAE), comparecendo às reuniões quando convocado, sem prejuízo da Associação ser representada por substituto seu, nos moldes do inciso XIV, do art. 53;
- Decidir a respeito do ingresso de novos associados, de qualquer categoria.
– Aplicar penalidade de advertência e suspensão em caráter liminar, a qual obrigatoriamente, a Diretoria Executiva deverá referenda, no prazo máximo de 05(cinco) dias, devendo sempre, considerando a gravidade e a circunstância da infração, bem como, da repercussão negativa quanto a credibilidade o imagem da associação perante o associado e a população em geral, e da necessidade urgente de punição;
– Instalar as Assembleias Gerais;
Art. 56 – Compete ao Diretor Vice-Presidente:
– Substituir o Presidente em seus impedimentos ou faltas e nas hipóteses de destituição, renúncia ou outro motivo de vacância do cargo;
– Receber delegações específicas da Presidência, ou da Diretoria Executiva; III - Instalar as Assembleias Gerais na ausência do Presidente;.
Art. 57 – Compete ao Diretor Administrativo:
– Substituir o Vice-Presidente em casos de destituição, de renúncia e nas hipóteses de impedimentos ou faltas;
– Organizar e dirigir os trabalhos da área administrativa da Associação; III – Assinar diplomas com o Presidente;
IV – Assinar Carteiras Sociais, atestados e Certidões; V – Secretariar as reuniões da Diretoria;
– Acompanhar, disciplinando as atividades trabalhistas, previdenciárias e fiscais, ligadas à área de recursos humanos;
– Instalar as Assembleias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
Art. 58 – As hipótese dos artigos 56, I e 57, I, relacionadas à vacância definitiva do cargo, a substituição deverá ser homologada pela Diretoria Executiva, observado o quórum previsto no parágrafo único do art. 53.
Art. 59 – Compete ao Diretor Executivo/ Financeiro: I – Dirigir a Tesouraria;
– Organizar os valores e fundos pertencentes à Associação, bem como o movimento financeiro desta;
– Coordenar a execução da norma do inciso XIII, do artigo 54;
– Elaborar o projeto orçamentário anual, nos termos deste Estatuto; V – Fixar normas de escrituração e contabilidade;
– Assinar cheques, o livro-caixa, balancetes, balanços e demais documentos contábeis, em conjunto com o Presidente;
– Apresentar o Balanço Geral, nos termos deste Estatuto;
– Autorizar pagamentos de empréstimos, adiantamentos, benefícios, bem como despesas devidamente comprovadas, nos termos deste Estatuto;
– Em conjunto com o Presidente acompanhar, fiscalizar, observar funcionamento de todas as empresas em que a APCEF/GO seja associada ou com quem mantenha convênio, inclusive as subsedes;
– Efetuar pagamentos autorizados;
XI – Assinar com o Presidente, escrituras de operações imobiliárias e outros instrumentos dessa natureza.
– Instalar as Assembléias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
Art. 60 – Compete ao Diretor de Imprensa e Divulgação:
– Coordenar a publicação periódica do “Jornal da APCEF/GO” e boletim informativo a respeito das atividades da APCEF/GO e outras informações aos associados sobre assuntos de interesse deles. As publicações deverão ser autorizadas pela Diretoria Executiva;
– Divulgar as atividades da APCEF/GO, independentemente dos periódicos oficiais da entidade; II - Instalar as Assembleias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
Art. 61 – Compete ao Diretor Social:
I – Promover e organizar eventos em caráter social, dentre outros; II – Representar a Associação em eventos de caráter social;
III - Instalar as Assembleias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
Art. 62 – Compete ao Diretor Cultural:
I – Promover e organizar eventos em caráter cultural, dentre outros; II – Representar a Associação em eventos de caráter cultural;
Art. 63 – Compete ao Diretor de Esportes:
– Elaborar projetos de regulamentos esportivos;
– Planejar e executar eventos recreativos e esportivos junto aos associados em geral; III – Promover e desenvolver as diversas modalidades esportivas na APCEF/GO;
– Administrar e orientar as atividades desportivas da APCEF/GO e o relacionamento com os órgãos ligados ao esporte;
– Participar de reuniões assembleias e outros eventos promovidos pelas Federações, no que tange ao esporte, e, quando impossibilitado, indicar representante;
– Zelar pela manutenção do material esportivo.
V - Instalar as assembleias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
Art. 64 – Compete ao Diretor de Relações Trabalhistas:
– Acompanhar as reivindicações trabalhistas dos empregados da CAIXA;
– Observar a atuação sindical, face as reivindicações da Classe Economiária, atuando no âmbito de competência da APCEF/GO;
– Manter o intercâmbio com o Sindicato dos Bancários;
- Buscar o apoio do movimento sindical e popular e demais entidades civis e da população em geral às lutas dos empregados da CAIXA, em especial a defesa da empresa e de seu papel social.
- Instalar as assembleias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
Art. 65 – Compete ao Diretor do Interior:
– Coordenar as atividades das subsedes interioranas, centralizando o fluxo das atividades junto a Diretoria Executiva;
– Elaborar, nos limites deste Estatuto, forma de repasse de valores às referidas subsedes. III - Instalar as Assembleias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
Art. 66 - Compete ao Diretor Jurídico:
– assessorar o presidente e os demais diretores, dando-lhes suporte jurídico necessário ao desenvolvimento de suas atividades, quando a situação assim exigir;
– atender aos associados, prestando-lhes informações e/ou orientações jurídicas, quando for necessário;
– defender os interesses da APCEF/GO perante a justiça quando a situação assim exigir;
– sugerir normas jurídicas a serem seguidas, bem como orientar as áreas da APCEF/GO quanto às aplicações das leis, estatuto, regimento, regulamentos, etc;
V – zelar para que a APCEF/GO mantenha, de forma adequada, a documentação exigida pela lei, conservando-a sempre em ordem;
– assinar com o presidente, quando for o caso, a correspondência de sua área; VII – conciliar seus cronogramas de atividades com as demais diretorias;
VIII - Instalar as Assembleias Gerais, na ausência do Presidente e Vice-Presidente;
Art. 67 – Compete ao Diretor de Assuntos dos Aposentados:
- Manter cadastro atualizado dos associados que participam de demandas judiciais patrocinadas pela APCEF/GO, as quais devem estar com andamento sempre atualizado e acessível aos interessados, sem prejuízo da constante atualização de tais informações aos Associados Demandantes.
– Promover a integração dos aposentados sãos eventos sociais, culturais e esportivos realizados pela APCEF/GO;
– Atuar em conjunto com o Diretor de Relações Trabalhistas acompanhando e colaborando na conquista de suas reivindicações;
– Atuar em conjunto com o Presidente na promoção de intercâmbio com as associações de aposentados.
Art. 68 - A APCEF/GO poderá contar com o assessoramento de um advogado, que prestará consultoria jurídica e serviços atinentes à área.
Art. 69 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com mandato de 3 (três) anos. Ocorrendo vaga, licença ou impedimento de algum conselheiro será convocado como suplente o candidato mais votado, obedecida à ordem decrescente de votação. Havendo empate, será escolhido aquele que tiver mais tempo na APCEF/GO, depois o que tiver ocupado cargo eletivo ou designado, e, por ultimo, caberá ao Presidente da Assembleia Geral decidir com o voto de minerva.
Art. 70 – Compete ao Conselho Fiscal: I – Eleger seu presidente e secretário;
– Solicitar informações, requisitar livros e demais documentos;
– Fiscalizar os atos financeiros da Diretoria e dos diversos departamentos da APCEF/GO; IV – Examinar os documentos da Tesouraria, Secretaria e Contabilidade;
V – Convocar, quando necessário qualquer membro da Diretoria para prestar esclarecimentos; VI – Ouvir, sempre que julgar necessário, qualquer associado ou empregado da APCEF/GO; VII – Convocar e denunciar à Assembleia Geral as irregularidades porventura ocorridas;
– Fiscalizar se os recolhimentos previdenciários, tributários e fiscais estão sendo realizados na forma da lei;
– Dar parecer ao projeto de orçamento anual;
– Solicitar, quando julgar necessário pronunciamento do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único – As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal se realizarão mensalmente e as extraordinárias, sempre que necessárias.
Art. 71 – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
– Convocar as reuniões do Conselho Fiscal e dirigir os trabalhos;
– Articular-se com os demais poderes sociais visando aos interesses da APCEF/GO e dos associados:
– Convocar, em caso de impedimento ou vaga, o membro suplente, observando o disposto do artigo 69;
Art. 72 – Compete ao Secretario do Conselho Fiscal: I – Redigir, lavrar e ler as atas e pareceres;
II – Manter sob sua guarda todo o expediente da secretaria do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO VII – DA COORDENAÇÃO DAS SUB-SEDES
Art. 73 – As subsedes da APCEF/GO terão diretorias próprias eleitas pelo voto direto e secreto que atuarão no âmbito local, reguladas por Regimento próprio, respeitando o presente Estatuto, ao qual serão subordinadas.
Parágrafo Único – As Subsedes terão Regimento Interno próprio que deverá ser observado/implementado quando da Diretoria local.
Art. 74 – As eleições das Diretorias das Subsedes serão realizadas simultaneamente em todo o Estado de Goiás, terão mandatos idênticos ao da Diretoria Executiva e serão conduzidas por Comissão Eleitoral eleita na própria Subsede.
Art. 75 – A composição, atribuições e responsabilidades das Diretorias das Subsedes serão decididas pelos associados efetivos existentes no âmbito de atuação das Subsedes, observadas as disposições do presente Estatuto.
TÍTULO IV - DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
CAPÍTULO I – DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art. 76– O patrimônio da APCEF/GO será assim constituído:
– Dos bens Imóveis, Móveis e Utensílios, Máquinas e Equipamentos, Veículos, Obras de Arte, Valores Mobiliários e direitos pertencentes à APCEF/GO, além de outros bens e valores que possuir ou que venha a possuir;
– Dos direitos de que é titular, nos termos da legislação;
Parágrafo Único – Constituem direitos da APCEF/GO as doações, joias, mensalidades, contribuições, créditos em geral, depósitos, contratos e demais haveres.
CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO
Art. 77 – o Diretor Financeiro deverá elaborar Proposta Orçamentária da APCEF/GO para o exercício financeiro, submetendo à apreciação da Diretoria Executiva, a qual após aprovação será apreciada pelo Conselho Deliberativo;
Art. 78 – A proposta deverá discriminar as aplicações dos recursos da APCEF/GO em todas as áreas de atuação, baseada em planejamento de atividades a serem desenvolvidas pelas diretorias para o exercício.
Art. 79– A proposta Orçamentária deverá ser apresentada ao Conselho Deliberativo em sua primeira reunião do ano, onde deverá ser apreciada e votada.
Art. 80 – Atendendo exigências legais ou motivo de relevância poderá a Proposta Orçamentária sofrer reformulação durante a sua vigência.
Art. 81 – As despesas mensais de pessoal da APCEF/GO não poderão ultrapassar a 60% (sessenta por cento) da sua receita total. Na necessidade de desembolso superior caberá autorização previa do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO III – DA CONTABILIDADE
Art. 82 – A contabilidade da Associação deverá obedecer aos preceitos legais e terá plano de contas próprio. Compreende os princípios de ordem técnica legal a que se subordinam o registro e controle sistemático dos atos e fatos da gestão de quaisquer serviços, operações ou negócios, sob o aspecto orçamentário, financeiro, econômico, patrimonial e tributário.
Parágrafo Primeiro – A contabilidade das Subsedes será centralizada na administração, junto à Diretoria Executiva, para efeito de elaboração de balancetes e balanço, sendo que as orientações dos procedimentos a serem observados pelas Subsedes serão o repassados pela Diretoria Executiva, dentro dos parâmetros legais vigentes.
Parágrafo Segundo – O exercício financeiro da APCEF/GO coincidirá com o ano civil.
TÍTULO V - DO PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO VI – DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Art. 109 – São condições de elegibilidade:
ser associado efetivo da APCEF/GO, excluindo-se os ex-empregados e pensionistas;
ser candidato regulamente registrado;
contar com, no mínimo, 12 (doze) meses consecutivos no quadro social, incluindo o prazo de filiação em outra associação de pessoal da CAIXA, em caso de transferência para a base territorial do Estado de Goiás;
não ter lesado o patrimônio de qualquer entidade associativa;
não haver sofrido penalidade prevista neste Estatuto ou através de órgão da CAIXA, cujo objeto da apuração seja furto, roubo, enriquecimento ilícito ou apropriação indébita de valores ou bens de terceiros. No segundo caso, a penalidade aplicada pela CAIXA deverá estar extinta no máximo há 6 (seis) meses da data de registro da chapa ou do candidato.
Não estar incurso em inquérito (judicial ou administrativo), sindicância ou apuração de qualquer natureza, ou quaisquer outros impedimentos intentados pela APCEF/GO ou não estar respondendo a processo de sindicância ou apuração sumaria, cujo objeto da apuração seja furto, roubo, enriquecimento ilícito ou apropriação indébita de valores ou bens de terceiros, bem como, que não estar sob efeitos restritivos de penalidade aplicada, pela CAIXA, referente aos mesmos motivos acima descritos, também ressalvada a possibilidade de liberação do impedimento;
Estar em pleno gozo de seus direitos civis, sociais e estatutários.
Parágrafo Único – Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, anteriores á data de realização das eleições, para desincompatibilização de qualquer candidato ocupante de cargo eletivo ou designado.
CAPÍTULO I – DA CONVOCAÇÃO
Art. 83 – A convocação das eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal será efetuada pela Comissão Eleitoral e se dará até 30 (trinta) dias antes das eleições.
Parágrafo Único: Compete a Comissão Eleitoral publicar o Edital de Convocação das Eleições, no órgão oficial de informação da APCEF/GO, o qual deverá conter data, horário e locais de votação, bem como dar ampla divulgação do mesmo aos associados.
Art. 84 – A Comissão Eleitoral será eleita pela Assembleia Geral Ordinária e terá 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos Associados Efetivos da APCEF/GO, no pleno gozo de seus direitos, os quais não poderão participar como candidatos às eleições.
Art. 85 – Compete à Comissão Eleitoral:
– Receber as inscrições das chapas e impugnar candidaturas, na forma dos preceitos normativos eleitorais e estatutários da APCEF/GO;
– Proceder ao registro das chapas, recebendo a documentação apresentada pelas mesmas, numerando por ordem de inscrição;
– Garantir o acompanhamento de seus trabalhos por um representante de cada chapa inscrita, com direito a voz;
– Apurar os votos e proclamar os vencedores para referendo da Assembleia Geral Permanente; V - Responsabilizar-se pela guarda e inviolabilidade das urnas;
VI – Dirimir dúvidas e resolver os casos omissos relativos às eleições;
Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral poderá se utilizar de novas tecnologias para a realização e apuração do pleito eleitoral.
Art. 86 – A Diretoria Executiva envidará todos os esforços para subsidiar a Comissão Eleitoral para a agilização dos trabalhos eleitorais, fornecendo material, mão-de-obra e outras providências julgadas necessárias.
Art. 87 – A Diretoria Executiva, por seu presidente, fornecerá à presidência da Comissão Eleitoral uma relação nominal dos associados efetivos em condições de votar e serem votados, bem como dos impedidos, além de fornecer todo o material necessário às eleições.
Art. 88 – A Comissão Eleitoral expedirá, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes das eleições, instruções relativas aos pleitos. A Diretoria Executiva promoverá a divulgação imediata das instruções.
Art. 89 – Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão eleitos e proclamados, trienalmente, pela Assembleia Geral composta exclusivamente de associados efetivos, por escrutínio secreto e direto.
Parágrafo Único – Para a Diretoria Executiva as eleições serão precedidas de chapas devidamente registrada junto a Comissão Eleitoral e realizar-se-ão na 2ª (segunda) quinzena do mês de novembro.
Art. 90 – As eleições serão realizadas simultaneamente em todo o Estado de Goiás.
Art. 91 – As eleições deverão obedecer às normas insculpidas neste Estatuto, bem como as instruções complementares que porventura forem baixadas pela Assembleia Geral.
Art. 92 – O mandato trienal é contado a partir da data da posse.
Art. 93 – A Diretoria Executiva, cuja chapa for eleita, tomará posse no dia 1º de janeiro.
Art. 94 – O Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal também tomarão posse no máximo 10 (dez) dias após a proclamação dos eleitos.
Parágrafo Único – A posse da nova Diretoria Executiva e Conselheiros se efetivará pelos respectivos Presidentes das gestões anteriores.
CAPÍTULO IV – DO REGISTRO DAS CHAPAS E DOS CANDIDATOS
Art. 95 – O pedido de registro devera ser subscrito por todos os candidatos integrantes da chapa, contendo:
os nomes dos candidatos;
o cargo a que concorre;
declaração de cada candidato manifestando sua expressa concordância em participar da chapa;
declaração recente (30 dias ) da CAIXA de que o candidato não esta respondendo a processo de sindicância ou apuração sumaria, cujo objeto da apuração seja furto, roubo, enriquecimento ilícito ou apropriação indébita de valores ou bens de terceiros, bem como, que não está sob efeitos restritivos de penalidade aplicada referente aos mesmos motivos acima descritos.
Parágrafo Único - Os candidatos que se encontrarem em quaisquer das situações alinhadas no item “d” poderão submeter á apreciação do Conselho Deliberativo o fato gerador do impedimento, visando a sua liberação;
Art. 96 – Para eleição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não haverá registro de chapas e, sim, registros individuais dos candidatos. O pedido de registro obedecerá aos mesmos requisitos indicados no artigo anterior, com exceção do constante da letra “c” do artigo anterior.
Parágrafo Único – O prazo para registro de candidatos inicia-se após 30 (trinta) dias da data de posse da Diretoria Executiva, encerrando-se no 15º dia depois de iniciado.
Art. 97 – Recebido o pedido de registro, seja de candidato ou de chapa, a Comissão Eleitoral solicitará à Secretaria da APCEF/GO, e a cargo do departamento de administração, informações, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável por outro tanto, acerca da regularidade ou não dos candidatos. Estando regular o pedido, o candidato ou chapa será comunicado da regularidade.
Parágrafo Único – As irregularidades porventura verificadas deverão ser sanadas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contando a partir da data da comunicação a que se refere o capítulo deste artigo, sob pena de impugnação da chapa que pertencer o candidato ou dele próprio, se tratar de registro individual.
Art. 98 – É vedada a inscrição de um mesmo candidato para mais de um cargo ou mais de uma chapa.
Parágrafo Único – Considerando que as eleições para a Diretoria Executiva serão realizadas em primeiro lugar, fica facultado ao candidato não eleito se candidatar individualmente ao Conselho Deliberativo ou ao Conselho Fiscal.
Art. 99 – É vedada a reeleição, para o mesmo cargo da Diretoria Executiva, por mais de 2 (duas) gestões consecutivas, a partir da implementação do presente estatuto.
Art. 100 – Os Diretores designados para os diversos departamentos deverão ser associados efetivos.
Art. 101 – Os candidatos não poderão participar dos trabalhos de efeito eleitoral, podendo, no entanto, essa chapa designar um fiscal (associado efetivo) para acompanhar a apuração. A indicação do fiscal devera ser feita no próprio pedido de inscrição da chapa, o qual deverá ser também subscrito pelo mesmo. Cabe ao candidato individual a sua própria fiscalização.
Art. 102 – Qualquer associado efetivo poderá requerer a impugnação de qualquer candidatura individual ou de chapa, baseando seu pedido em fatos incontestes e devidamente comprovados, dirigindo-se ao Presidente da Comissão Eleitoral até o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o encerramento das inscrições.
Parágrafo Primeiro – A decisão caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral, que devera manifestar-se conclusivamente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por outro tanto, após concretizado o pedido de impugnação.
Parágrafo Segundo – Da decisão caberá recurso ao Conselho Deliberativo, que deverá decidir a questão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que tudo se normalize antes da realização das eleições.
CAPÍTULO V – DA APURAÇÃO
Art. 103 – A apuração dos votos só será iniciada após o termino da votação, através de cédula única elaborada e vistada/assinada pela Comissão Eleitoral, (2 membros ) bem como após a chegada ao local da apuração de todas as urnas, inclusive das Agências do interior do Estado.
Parágrafo Primeiro – Os votos dos associados efetivos lotados no interior deverão ser enviados o mais breve possível, a fim de que se comece a apuração geral, devendo estes, depois de conferidas as folhas de votação de cada Agência/Unidade com o número de associados efetivos ali lotados, ser misturados aos votos por Agência/Unidade.
Parágrafo Segundo – Caso a Comissão Eleitoral se utilize de novas tecnologias para eleição a apuração dos votos se dará de forma compatível com o processo aplicado.
Art. 104 – A Mesa Apuradora será instalada e presidida pela Comissão Eleitoral, que poderá requisitar, dentre os associados efetivos, auxiliares para o desenvolvimento dos trabalhos; Parágrafo Primeiro – Contadas as cédulas das urnas, o Presidente da mesa de apuração verificará se o número coincide com a lista de votantes, e passará à apuração dos votos;
Parágrafo Segundo – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente á apuração;
Art. 105 – A impugnação de voto não implicará na impugnação de urna em que a ocorrência se verificar, nem a impugnação da urna importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos impugnados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas;
Art. 106 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.
Art. 107 – Serão considerados eleitos:
Parágrafo Primeiro – Para a diretoria Executiva – a chapa que obtiver o maior número de votos. Parágrafo Segundo – Para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal – os candidatos que obtiverem o maior número de votos em ordem decrescente de votação.
Parágrafo Terceiro – Havendo empate será considerado eleito o candidato que tiver mais tempo de APCEF/GO; depois, o que tiver ocupado cargo eletivo ou designado; e, por último, caberá ao Presidente da Assembléia Geral decidir com o voto Minerva, no caso da Diretoria Executiva, o candidato a Presidente com maior tempo de APCEF/GO e maiores números de votos.
Art. 108 – Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará os resultados, sendo considerados eleitos:
a Diretoria Executiva da chapa que obtiver o maior número de votos válidos;
o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão compostos proporcionalmente aos votos recebidos individualmente por cada candidato, considerando-se a ordem de inscrição dos candidatos.
Aplicada à proporção, a fração será arredondada para mais 1 (um) eleito, priorizando-se as maiores frações observando o limite máximo de 11 (onze) membros do Conselho Deliberativo; sendo que a suplência será composta pelo mesmo critério;
Art. 110 – Os cargos exercidos pelos associados, tanto no Conselho Deliberativo como na Diretoria Executiva, ou em um outro órgão, não serão remunerados, com exceção do Presidente da Diretoria Executiva, que não seja liberado pela CAIXA, que poderá sê-lo;
Parágrafo Primeiro – O Presidente que exerça suas atividades normais na CAIXA ECONOMICA FEDERAL e, cumulativamente, exerça o cargo na APCEF/GO, poderá ser remunerado com 3 (três) salários mínimos, pagos a título de ajuda de custo.
Art. 111 – A Associação não admitirá em suas dependências discriminação de cor, de caráter ideológico, credo religioso, identidade sexual, ou de qualquer outra natureza.
Art. 112 – O filiado de Associação congênere de outro Estado do país, em trânsito pelo Estado de Goiás, poderá usufruir benefícios prestados pela APCEF/GO; mas, por isto, não irá adquirir qualquer outro direito.
Art. 113 – A APCEF/GO poderá efetivar convênios com outras entidades recreativas, de modo a atender os interesses de seus associados efetivos, mediante decisão da Diretoria Executiva.
Art. 114 – O presente Estatuto entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2003, excetuando-se o TÍTULO V – DO PROCESSO ELEITORAL, que entrará em vigor a partir desta data, ficando revogado, nos termos da lei, o Estatuto datado de 27 de abril de 1994, registrado no 1º Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica – Registro de Títulos de Documentos sob nº 0734.
Art. 115– O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, cuja sessão se realizou em 25 de setembro de 2002.
Art. 116 – A Diretoria Executiva promoverá imediatamente o registro em Cartório, a publicação, impressão e distribuição deste Estatuto.
Goiânia, 25 de setembro de 2002.
Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, em sessão presidida por Willian Roberto Louzada e secretariada por Euripedes Cipriano Mota.

References: artigo 82
 artigo 25
 artigo 15
 artigo 36
 Artigo 25
 artigo 54
 artigo 69