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Timestamp: 2019-10-15 02:08:04+00:00

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DJSC 18/09/2019 - Pg. 246 - Caderno jurisdicional do tribunal de justiça | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 4015956-86.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJSC
2.Agravo de Instrumento - 4015956-86.2016.8.24.0000 - Gaspar
Advogada : Mara Denise Poffo Wilhelm (12790/SC)
Advogado : Alcides Wilhelm (30234/SC)
Advogado : Diego Guilherme Niels (24519/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Salim Schead dos Santos
O presente recurso é tempestivo, porquanto a intimação foi efetuada em 22-11-2016, dando início ao prazo recursal em 23-11-2016, findo em
o relatório. 1 - Decido com base no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil c/c 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2 - Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, o processamento do presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão recorrida foi publicada na sua vigência. 3 - O recurso está prejudicado. Isso porque, em 19-8-2019, foi prolatada a seguinte decisão nos autos da ação de recuperação judicial n. 0303740-13.2016.8.24.0025, que deu origem a este recurso: Nobre Indústria Têxtil EIRELI ajuizou a presente ação de recuperação judicial, sustentando, para tanto, que passa por graves problemas financeiros decorrentes da crise econômica que assola a economia nacional. Pois bem, às fls. 361-373 foi deferido o processamento da recuperação judicial, decisório proferido em 18/11/2016. No entanto, até o presente momento, passados quase 3 anos, não houve o recebimento ou homologação do plano de recuperação judicial e, por consequência, a assembleia geral de credores não foi designada. Enquanto isso, a empresa recuperanda Nobre Indústria Têxtil Ltda., conforme noticiado nos autos, encontra-se sem atividade comercial/financeira há algum tempo, de modo que, a essa altura, dar prosseguimento à recuperação judicial não causaria o efeito pretendido, qual seja, o de dar sobrevida à empresa recuperanda, pois é evidente que não tem como cumprir com qualquer que fosse o plano de recuperação judicial aprovado. A propósito, “Duas são as fases da recuperação. A primeira é a do processamento, ou seja, da admissibilidade, que gera a suspensão das ações e execuções, mas não atinge outros atos que podem ser praticados pelos credores. A segunda fase se inicia com a aprovação do plano, quando, então, se aplicam os demais efeitos, pois só aí é que realmente a empresa entra em recuperação.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026366-38.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2019). No caso dos autos, é fácil perceber que o deferimento da segunda fase da recuperação será ineficaz, pois, como dito, nenhum resultado útil trará aos credores e até mesmo para a própria empresa recuperanda, que não conseguirá cumprir regularmente eventual plano de recuperação judicial, tendo em vista que atualmente encontra-se na inatividade, indicando sua inviabilidade econômico-financeira. A par disso, sem delongas, entendo que é o caso de convolação da recuperação judicial da empresa Nobre Indústria Têxtil Ltda em falência, com fundamento no artigo 73, IV, da Lei n. 11.101/05, porque é evidente, in casu, que a requerente não possui condição de cumprir qualquer obrigação que lhe seja imposta em eventual plano de recuperação. Com efeito, conforme se observa da documentação anexada aos autos, a recuperanda abandonou o seu estabelecimento comercial, pois se encontra inativa/sem exercício há bastante tempo, encerrando suas atividades irregularmente e além disso há diversas manifestações de credores no feito que não tiveram seus créditos satisfeitos. Nota-se, assim, sem dificuldade, que a empresa requerente abandonou/deixou de seguir os rigores que deveriam ser observados no processamento do seu pedido de recuperação judicial. Ademais, “deve-se destacar que o Estado não deve agir para tentar recuperar empresas que não têm condições de seguir seu propósito e que, dessa forma, não geram benefício social relevante.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2188530-27.2018.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Nesse quadrante, o presente pedido de recuperação judicial não merece prosseguir, pois, infelizmente, a empresa requerente, atualmente inoperante, já está condenada à falência. Logo, porque não possui condição de cumprir com exatidão os rigores do pedido de recuperação judicial que formulou, porquanto manifesto que não obedecerá eventual plano de recuperação imposto, está presente a hipótese que justifica a convolação da recuperação judicial em falência (Lei n. 11.101/05, artigo 73, inciso IV). Desse modo, não resta outra alternativa que não a convolação da recuperação judicial em falência. [...] Ante todo o exposto, DECRETO, no dia de hoje, 19/08/2019, a CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa Nobre Indústria Têxtil EIRELI (CNPJ 05.429.459/0001-29 - representada por Rogério Rodrigues de Lima, inscrito no CPF n. 099.375.284-53 e tendo como último endereço a Rua Antônio Walfredo do Nascimento, n. 80, galpão 01, bairro Bela Vista, Gaspar/SC) EM FALÊNCIA, o que faço com fundamento nos artigos 61, § 1º e 73, inciso IV, ambos da Lei n. 11.101/05. Em consequência, determino a adoção das seguintes medidas: 1) nomeio como administradora judicial Simone de Cássia Machado Muller, observado o disposto no artigo 21 da LRF, que deverá ser intimada pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar na sede deste juízo o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes, cumprindo todas as determinações legais estampadas no art. 22 do referido Diploma Legal. 2) determino à administradora judicial a arrecadação de todos os bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens separadamente ou em bloco, no local em que se encontrarem (artigos 108 e seguintes da LRF), para a realização do ativo (artigos 139 e seguintes da Lei n. 11.101/05). 2.a) deverá a administradora judicial diligenciar a localização do maquinário da falida, providenciando a arrecadação e avaliação para posterior venda, evitando, assim, a dissipação do patrimônio. 2.b) deverá também a administradora judicial providenciar a entrega em cartório de eventuais livros arrecadados para encerramento e posterior guarda em local que indicar. 3) fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou da data do ajuizamento da recuperação judicial, prevalecendo a mais antiga (artigo 99, inciso II, da Lei Falimentar). 4) o representante da empresa falida (Rogério Rodrigues de Lima) deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação nominal atualizada de credores, observando os pedidos de habilitação ocorridos durante o processamento deste feito, indicando e promovendo o devido desconto do que eventualmente já foi pago ao tempo da recuperação judicial, bem como incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação, nos termos do que estabelece o inciso II do art. 99 da LRF. 5) deve, ainda, o representante da Nobre Indústria Têxtil EIRELI (Rogério Rodrigues de Lima) cumprir o disposto no artigo 104 da Lei n. 11.101/05, devendo comparecer no Cartório Judicial desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, para assinar o termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. 6) fica Rogério Rodrigues de Lima advertido de que, para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, caso este juízo verifique a ocorrência de algum crime falimentar, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 99, inciso VII, da Lei n. 11.101/05). 7) ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida Nobre Indústria Têxtil EIRELI, nos termos do artigo 99, V, da LRF, exceto: (a) as ações que demandarem quantia ilíquida; e (b) as ações de natureza trabalhista. 8) fica a empresa falida advertida, ainda, de que não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo (LRF, art. 99, VI). 9) intime-se o Ministério Público e comunique-se, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. 10) determino a expedição de alvará judicial para que a administradora judicial diligencie junto aos órgãos e repartições públicas e outras entidades sobre a existência de bens e direitos no nome da empresa falida Nobre Indústria Têxtil EIRELI (CNPJ 05.429.459/0001-29). 11) determino ao Registro Público de Empresas a anotação da falência no registro correspondente (JUCESC), devendo constar a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação que trata o artigo 102 da LRF. Oficie-se, igualmente, ao SINTEGRA, para anotação da presente ação. 12) com a apresentação da relação nominal atualizada de credores pelo representante da falida (item 4), expeça-se edital, nos termos do artigo 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05. No referido edital deverá constar: (a) o resumo da presente decisão; (b) a relação nominal atualizada dos credores, em que se discrimine o valor e a classificação de cada crédito; e (c) a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do artigo 7º, § 1º, da
Lei, para que os credores apresentem suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, tudo diretamente à administradora. 13) decorrido o prazo do edital referido no item 12, deverá a administradora judicial apresentar nova relação de credores, tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência e as habilitações eventualmente deferidas no curso da recuperação, cumprindo o contido no § 2º do artigo 7 da Lei Falimentar. 14) considerando que a empresa requerente encontra-se inativa há certo tempo, determino a lacração do estabelecimento. Intimem-se, a empresa requerente e a administradora judicial. No mais, como já exposto, registro que, caso a empresa Dicotone Têxtil EIRELI entenda ser de sua propriedade eventuais bens depositados junto à Nobre Indústria Têxtil, deve buscar a proteção de seu direito através do meio processual pertinente ou atentar-se de forma adequada ao já determinado nas fls. 3688-3689 destes autos. (fls. 4.885 a 4.888 da ação principal). Acolho os presentes embargos de declaração para, em consequência, determinar que se inclua no dispositivo da sentença de fls. 4885-4888 a seguinte redação: “Em relação ao contido no petitório de fls. 4837-4839 é de conhecimento deste magistrado que foi feito pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas Bela Vista Investimentos e Participações Ltda, Dicotone Têxtil Ltda e Nobre Indústria Têxtil entre outras no bojo da Medida Cautelar Fiscal n. 5013748-61.2012.404.7205, que tramita na 5 VF de Blumenau/ SC. Assim, oficie-se ao referido juízo solicitando informações sobre o deslinde dos autos mencionados, com o envio de cópias das decisões de mérito proferidas. Com a resposta, à Administradora Judicial para proferir manifestação sobre a situação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ao MP.” (fl. 4.935 da ação principal). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: [...] diante da prolação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada pelos ora agravantes, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso (Agravo de Instrumento n. 4002571-37.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 22-6-2018). [...] com a sobrevinda da decisão extintiva, afigura-se prejudicado o objeto do agravo, já que perdem a eficácia as decisões antecipatórias dadas em sede de cognição sumária, substituídas, agora, pelo juízo exauriente da sentença. Com efeito, não faz sentido que se leve a julgamento o presente recurso em razão da manifesta inexistência de interesse, caracterizada pela ausência de necessidade e de utilidade do recurso (Agravo de Instrumento n. 4008746-47.2017.8.24.0000, rel. Desembargador Luiz Zanelato, j. em 12-4-2018). 4 - Ante o exposto, com base no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil c/c 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgo prejudicado o recurso pela perda do objeto. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.
Artigo 139 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 102 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Inciso VII do Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Inciso VI do Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Inciso V do Artigo 99 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 3 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994
Primeira Câmara de Direito Comercial do TJSC

References: artigo 932
 artigo 73
in casu
 artigo 73
 artigo 21
 artigo 104
 artigo 99
 artigo 102
 artigo 99
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 932

Artigo 139

Artigo 102
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 3

Artigo 3