Source: https://penalemresumo.blogspot.com.br/2010/06/art-165-dano-em-coisa-de-valor.html
Timestamp: 2018-02-24 04:02:32+00:00

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Direito Penal: Art. 165 - Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico
Antes de tudo, convém considerar a revogação tácita do artigo 165 do Código Penal, a partir da Lei nº 9.605/98. Esta, mesmo que indiretamente, reafirma como criminosas as condutas descritas no caput daquele, além de ampliar a abrangência da norma, tal como se vê no artigo 62 da legislação especial.
Veja-se, enquanto originalmente apenas bens tombados por seu valor artístico, arqueológico ou histórico foram objeto da tutela penal, na Lei dos Crimes Ambientais a destruição, a inutilização ou a deterioração de bens protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, também passaram a ser tratados penalmente. Cuida-se, portanto, de um espectro muito maior de itens a serem alcançados pela legislação, tudo a dispensar a exclusividade do processo de tombamento.
Oportuno também o destaque às sanções, um pouco mais severas que as originalmente destinadas quando da antiga redação do tipo no Código Penal.
A oportunidade recomenda, aliás, a apreciação da legislação ambiental, neste ponto substitutiva das vetustas disposições do Código Penal a respeito da matéria.
1. Objeto Jurídico: Aqui o legislador reafirma das condutas do artigo 163 do Código Penal (é pertinente a leitura das anotações anteriores a respeito do crime de dano). A destruição, a inutilização ou a deterioração prosseguem como verbos nucleares do tipo e, como acima referido, os incisos do artigo 62 da Lei nº 9.605/98 trataram de ampliar o repertório de bens jurídicos a tutelar.
Assim a norma quer resguardar o patrimônio artístico, arqueológico e histórico, além de outros especialmente protegidos, sejam os assim reconhecidos por lei, por ato administrativo (como é o tombamento) e por decisão judicial (a exemplo de medidas liminares, sentenças ou acórdãos).
2. Sujeito ativo/Passivo: Qualquer pessoa pode ser considerada sujeito ativo do crime, pois a norma não atribui alguma condição especial a ele. A União, o Estado, o Município ou a coletividade enquanto titulares de um ativo especialmente protegido a ser tutelado, podem ser considerados sujeitos passivos.
3. Elemento Subjetivo: O artigo 163 do Código Penal previa apenas o dolo na prática do crime. A partir da Lei nº 9.605/98, contudo, o parágrafo único de seu artigo 62 estabeleceu como típica a conduta culposa, o dano por imprudência, negligência ou imperícia.
4. Consumação e tentativa: Trata-se de crime que se consuma com a efetiva destruição, inutilização ou deterioração da coisa protegida, também sendo possível a tentativa. Entretanto, a tentativa culposa não se mostra possível.
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial:
Postado por Lenoar B. Medeiros às 16:19

References: artigo 165
 artigo 62
 artigo 163
 artigo 62
 artigo 163
 artigo 62