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MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO CATP E INSPETORIAS - PDF
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Malu Peres Gonçalves
1 1 de 129 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO CATP E INSPETORIAS
2 2 de 129 SUMARIO 1. OBJETIVO CAMPO DE APLICAÇÃO DOCUMENTOS REFERENCIADOS RESPONSABILIDADE DEFINIÇÕES DESCRIÇÃO DO PADRÃO Fluxograma do Processo Procedimento Operacional EVENTOS PARA PESSOA FÍSICA REGISTRO DE PROFISSIONAL RP PRORROGAÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO DE PROFISSIONAL DIPLOMADO NO PAIS INTERRUPÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL ANOTAÇÃO DE CURSO RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DEFINITIVA POR PRAZO INDETERMINADO SIC REQUERIMENTO PARA 2ª VIA DE CARTEIRA PROFISSIONAL REATIVAÇÃO DE REGISTRO DE PESSOA FÍSICA COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DO PROFISSIONAL VISTO EM REGISTRO PROFISSIONAL RECADASTRAMENTO DE PROFISSIONAL CERTIDÃO ESPECIAL PESSOA FÍSICA EVENTOS PARA PESSOA JURIDICA REQUERIMENTO PARA REGISTRO INICIAL DE PESSOA JURÍDICA REQUERIMENTO PARA BAIXA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO SOLICITADO PELO PROFISSIONAL REQUERIMENTO PARA BAIXA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EMPRESA REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO PELA PESSOA JURÍDICA REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REQUERIMENTO PARA REABILITAÇÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA 79
3 3 de REQUERIMENTO PARA AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DADOS - PESSOA JURÍDICA REQUERIMENTO PESSOA JURÍDICA VISTO PARA LICITAÇÃO REQUERIMENTO PESSOA JURÍDICA VISTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇO REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - CÂMARA EVENTOS PARA ART REQUERIMENTO PARA CERTIDÃO DE ACERVO TECNICO COM REGISTRO DE ATESTADO REQUERIMENTO PARA CERTIDÃO DE ACERVO TECNICO SEM REGISTRO DE ATESTADO REQUERIMENTO PARA CERTIDÃO DE BAIXA DE ART REQUERIMENTO PARA CERTIDÃO DE REGISTRO DE CONTRATO REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE ART REQUERIMENTO PARA BAIXA DE ART TERMO DE ART MULTIPLA MENSAL REQUERIMENTO PARA RESSARCIMENTO DE TAXAS REQUERIMENTO PARA CÓPIA DE ART PROCEDIMENTO PARA SOLICITAR ISENÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DA ART DE COMPLEMENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCEDIMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUE NÃO TENHAM REGISTRO NO CREA, REGISTRAREM SUAS ARTS ELABORADORES REVISORES APROVADORES RESPONSAVEIS
4 4 de OBJETIVO Estabelecer as diretrizes para a operacionalização da CATP para o atendimento às solicitações do cliente, garantindo assim a eficiência nas ações; Instruir/ Orientar os colaboradores quanto às normas a serem seguidas no desenvolvimento das atividades, visando maior assertividade no processo de recebimento/entrega das documentações do cliente; 2. CAMPO DE APLICAÇÃO Este documento se aplica à Coordenadoria de Atendimento ao Público - CATP Sede e Inspetorias do CREA-MT. 3. DOCUMENTOS REFERENCIADOS LEI RESOLUÇÕES DECISÃO NORMATIVA 5194/66 17/ A/ / / / /09 963/ /80 209/ / /93 336/89 413/97 444/ 504/27 519/ RESPONSABILIDADE Caberá aos atendentes da CATP e das Inspetorias: 1. Atender o cliente com cortesia e eficácia, garantindo a equidade no tratamento e clareza nas informações prestadas, de forma presencial ou por telefone; 2. Sanar dúvidas dos clientes quanto aos assuntos de sua competência, de forma pessoal ou por telefone; 3. Receber as solicitações do cliente, garantindo a conformidade das documentações constantes nos formulários, para posterior encaminhamento aos setores competentes.
5 5 de DEFINIÇÕES PF Pessoa Física. RT RP SIC CAT ART FIRT PJ Responsável Técnico Requerimento Profissional Sistema de Informações Confea/Crea Certidão de Acervo Técnico Anotação de Responsabilidade Técnica Formulário de Inclusão Responsável Técnico Pessoa Jurídica 6. DESCRIÇÃO DO PADRÃO 6.1. Fluxograma do Processo As Macro-atividades do CATP foram descritas em forma de fluxograma onde a equipe poderá ter uma visão geral do início ao fim do processo, portanto torna-se fundamental sua leitura e entendimento. Os Fluxogramas descritos são: F0-01-CATP Recepção e Encaminhamento de Documentos; F0-02-CATP Entrega de Documentos; 6.2. Procedimento Operacional O Processo Inicia com a solicitação do cliente, momento em que o atendente deverá levantar as informações necessárias para análise de sua real necessidade. Posteriormente deverá ser identificado o procedimento a ser seguido, garantindo assim assertividade do serviço oferecido. Cada tipo de evento possui uma aplicabilidade diferente e um formulário específico que deverá ser rigorosamente seguido pelo atendente. As informações estarão disponibilizadas neste manual da seguinte forma: Nome do Requerimento; O que é e Quando usar? Base Legal? Quem pode requerer? Que formulário utilizar? Documentos obrigatórios e o que analisar? Como Protocolar? Para quem e como enviar?
6 6 de 129 Prazo de Entrega? Como Entregar? 6.3. EVENTOS PARA PESSOA FÍSICA REGISTRO DE PROFISSIONAL RP O QUE É e QUANDO USAR? Requerimento necessário para obtenção do primeiro registro do Profissional de nível superior ou técnico no CREA-MT e confecção da Carteira Profissional. Que poderá ser utilizado nas seguintes situações: - Diplomado no País (Provisório ou Definitivo) - Diplomado no Exterior com visto permanente (Definitivo) - Diplomado no Exterior com visto temporário (Provisório) Nota 1- Este requerimento deverá ser utilizado para os seguintes casos: - Registro Definitivo Diplomado no País ( Apresentação de Diploma) *Caso o curso não tenha cadastro no CREA, apresentar a Ementa Curricular. - Registro Definitivo Diplomado Exterior com visto permanente - Registro Definitivo Diplomado Exterior com visto temporário - Registro Provisório (Caso o curso não tenha cadastro no CREA, apresentar a Ementa Curricular) - Visto pelo SIC ( Declarar o endereço em Mato Grosso no campo 21) - Prorrogação de Registro Provisório - Anotação de Curso realizado no País com expedição de carteira - Anotação de Curso realizado no País sem expedição de carteira - Anotação de curso realizado no exterior - Recadastramento - 2 ª Via de Carteira de Identidade Profissional por extravio - 2ª Via de carteira de Identidade Profissional por Inutilização - 2ª Via de Carteira de Identidade Profissional por Alteração de dados Cadastrais - 2ª Via de Carteira de Identidade Profissional por roubo - Comunicação de Falecimento - Renovação de Carteira Definitiva por vencimento da anterior - Outros (Ex: Solicitação de desconto sobre anuidade; acréscimo ou revisão de atribuições, etc.) Deverão ser observadas as seguintes situações: a) Caso o Profissional já tenha registro no CREA de outra modalidade profissional ou curso, deverá ser utilizado o requerimento de profissional RP para anotação de curso e Título. Obs: Isto somente é possível acontecer, no caso de cursos que gera título profissional.
7 7 de 129 b) Caso o Profissional já tenha registro no CREA de outro estado e este estiver cancelado, deverá apresentar um documento do CREA de origem que comprove que o registro encontra-se cancelado. c) Caso o Profissional já tenha registro nacional no CREA de outro Estado e este estiver ativo, deverá ser utilizado Requerimento de Profissional, opção visto. NOTA IMPORTANTE: Conforme orientação do SIC-Sistema de Informação CONFEA/CREAS, o profissional que tiver registro nacional provisório-rnp em outro CREA, deverá EFETIVAR o registro definitivo no CREA onde foi expedido o provisório. BASE LEGAL? O Artigo 55 da Lei Federal n.5.194/66 e Artigo 4º da Resolução nº 17, de 05 de dezembro de 23 e Decisão Normativa Nº. 12/1983 do CONFEA. QUEM PODE REQUERER? Profissional de nível superior ou médio, diplomado no País ou no Exterior, brasileiro e profissional estrangeiro portador de visto permanente ou temporário, graduado nas profissões reguladas pelo Sistema CONFEA/CREA, portador de Diploma ou Certificado devidamente emitido por instituição de ensino registrada em órgão competente. Pessoa Física com Procuração de profissional com perfil acima, onde conste autorização para representá-lo perante órgãos públicos. QUE FORMULÁRIO UTILIZAR? Requerimento de Profissional - RP DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E O QUE ANALISAR? Profissional Diplomado no País Registro Definitivo e Provisório IMPORTANTE: Ao iniciar o atendimento verificar no primeiro contato com o cliente e no sistema a SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL nos seguintes casos. a) Se o profissional possui registro no SIC;
8 8 de 129 b) Se já possui registro no CREA-MT c) Se há débitos referentes a anuidades ou infrações. 1. Requerimento de Profissional RP -> garantir que todos os campos estejam preenchidos de forma correta, sem rasuras e assinado pelo requerente ou procurador (neste caso anexar à cópia da procuração com carimbo apresentou procuração ) 2. Carteira de identidade, quando brasileiro ou Carteira de identidade com visto permanente quando estrangeiro ->. a Carteira de Identidade do profissional brasileiro pode ser substituída por outro documento de identidade regulamentado por lei federal que possua validade em todo território nacional, com exceção da carteira de profissional do CREA. Ressalta-se que o número e órgão emissor que ficará registrado na carteira do CREA será deste documento apresentado como identidade. 3. Histórico Escolar com a indicação de carga horária -> conferir se consta a carga horária, caso negativo informar a necessidade e solicitar providências. 4. Original do Diploma ou do Certificado para caso de registro definitivo e no caso de registro provisório, deverá ser apresentado: Certificado ou Atestado de Conclusão de Curso e Declaração com data recente (até no máximo 6 meses) constando que, o Diploma está em processamento no órgão competente de ensino. Estes documentos devem ser subscritos por pessoa responsável pelo setor. IMPORTANTE: Quando constar no diploma que o reconhecimento do curso se deu através da Portaria Normativa nº 040/27 do MEC, quer dizer que, o processo de reconhecimento do curso ainda não está concluído e nesse caso, o CREA expedirá registro provisório ao requerente. Observação quanto ao diploma: conferir se está assinado por funcionário competente da instituição de ensino. Se estiver assinado por procuração, exigir a portaria que confere o direito da pessoa assinar pelo funcionário competente. Observação quanto ao Certificado ou Atestado de Conclusão de Curso e quanto a Declaração de que o diploma encontra-se em processamento: conferir se possui data de colação de grau e a informação de que o diploma encontra-se em processamento no órgão competente, além da necessidade da declaração estar com a data de expedição até no máximo de 6 meses. 5. Cadastro de Pessoa Física - CPF ou CNH -> caso conste o número do CPF no RG ou CNH não será necessária a apresentação deste documento separado. 6. Título de Eleitor quando brasileiro -> conferir o documento. 7. Prova quitação Justiça Eleitoral - brasileiro -> os comprovantes devem ser de todos os turnos ocorridos na última eleição ou a Certidão de Quitação Eleitoral. Em caso de o profissional não ter votado, apresentar justificativa eleitoral. 8. Prova quitação serviço militar - brasileiro -> deve ser apresentado a cópia da frente e
9 9 de 129 verso do certificado de quitação com o serviço militar. Se a pessoa não serviu o exército, deverá apresentar o Certificado de Dispensa. 9. Duas fotografias, de frente, 3x4 em cores, recente, de frente e com fundo branco -> conferir se esta no padrão descrito. 10. Exame laboratorial do tipo sanguíneo e fator RH -> Este documento é opcional 11. Pagamento da taxa respectiva -> no ato de recebimento da documentação o protocolo para pagamento será emitido e entregue ao requisitante, que será informado que o processo SOMENTE será encaminhado ao setor competente após a comprovação de quitação da taxa. 12. Comprovante de residência -> O comprovante deve constar em nome do profissional ou dos pais. Caso não esteja, solicitar ao profissional que preencha o Formulário de Declaração de endereço, conforme amparado pela lei n 7.115/83(disponível no site do CREA. *O comprovante de residência não será aceito, se o preenchimento for feito por procurador. ATENÇÃO: Todos os documentos devem ser apresentados em fotocópia autenticada ou fotocópia simples e original, onde a atendente após conferência dos dados deverá carimbar confere com original. O documento que não estiver autenticado, será devolvido à inspetoria ou à CATP com o código de falha. Caso o curso, que foi ministrado por instituição de ensino estabelecida no Estado de Mato Grosso ainda não esteja cadastrado no CREA-MT, é necessário que o interessado cumpra o estabelecido na Decisão abaixo. DECISÃO PL 644/2012 DO PLENÁRIO DO CREA-MT Autoriza o registro de pessoa física graduada ou pós-graduada em instituições de ensino cujo CURSO não tenha cadastro no CREA-MT, desde que o interessado apresente a EMENTA CURRICULAR DO CURSO. Caso o processo de cadastramento do curso já esteja em andamento no
10 10 de 129 CREA-MT, não há necessidade da apresentação da EMENTA CURRICU- LAR. Este documento tem por finalidade, propiciar que a Câmara Especializada defina as atribuições do profissional.
11 11 de 129 Profissional Diplomado no Exterior com visto Permanente IMPORTANTE: Ao iniciar o atendimento verificar no primeiro contato com o cliente e no sistema, a SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL, se há débitos referentes a anuidades ou infrações. Contudo, a existência de multas de infração não impede a protocolização do Requerimento, devendo o funcionário orientá-lo a resolver o problema junto ao setor competente. 1. Requerimento de Profissional RP -> garantir que todos os campos estejam preenchidos de forma correta, sem rasuras e assinado pelo requerente ou procurador (neste caso anexar à cópia da procuração com carimbo apresentou procuração ) 2. Original do Diploma ou do Certificado ->, registrado no órgão competente do Sistema de Ensino ou revalidado por Instituição brasileira de ensino, conforme o caso. (Além do documento em língua estrangeira, legalizados por Autoridade Consular brasileira, deverá acompanhar sua tradução, em brasileiro, elaborada por tradutor juramentado, conforme item 13 do RP). 3. Histórico Escolar com indicação das cargas horárias das disciplinas cursadas -> conferir se consta a carga horária, caso negativo informar a necessidade de solicitar providencias. (Além do documento em língua estrangeira, legalizados por Autoridade Consular brasileira, deverá acompanhar sua tradução, em brasileiro, elaborada por tradutor juramentado, conforme item 10 do RP). 4. Documento indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino, quando diplomado no exterior; (Além do documento em língua estrangeira, legalizados pela Autoridade Consular brasileira, deverá acompanhar sua tradução, em brasileiro, elaborada por tradutor juramentado, conforme item 14 do PRP). 5. Conteúdo programático das disciplinas cursadas, quando diplomado no exterior (Além do documento conteúdo programático em língua estrangeira, legalizado por autoridade Consular brasileira, deverá acompanhar sua tradução, em brasileiro, elaborada por tradutor juramentado, conforme item 15 do PRP.).ObS: Na JUCEMAT é possível localizar um tradutor público juramentado. 6. Carteira de identidade ou cédula de identidade de estrangeiro com indicação de permanência no País, expedida na forma da lei. 7. Cadastro de Pessoa Física CPF ou CNH -> caso conste o número do CPF no RG ou CNH não será necessária à apresentação deste documento separado. 8. Título de eleitor-> Conferir documentação. 9. Prova de quitação com serviço eleitoral -> os comprovantes devem ser de todos os turnos ocorridos na última eleição ou a Certidão de Quitação Eleitoral, em caso de perda dos
12 12 de 129 comprovantes ou caso justificativa. 10. Prova de quitação com serviço militar -> garantir que tenha a cópia da digital junto com a prova de quitação. 11. Comprovante de residência -> O comprovante deve constar em nome profissional ou dos pais. Caso não esteja, solicitar ao profissional que preencha o Formulário de Declaração de endereço.. Neste caso não será aceito o preenchimento pelo procurador. 12. Duas fotos 3 x 4, recente, de frente e em cores com fundo branco; 13. Exame laboratorial de tipo sanguíneo e fator RH (opcional); 14. Pagamento da taxa respectiva -> no ato de recebimento da documentação, o protocolo para pagamento será emitido e entregue ao requerente, que deverá ser informado que o processo somente será encaminhado após a comprovação de quitação da taxa. ATENÇÃO: Todos os documentos devem ser apresentados em fotocópia autenticada ou fotocópia simples e original, onde a atendente após conferência dos dados deverá carimbar confere com original. O documento que não estiver autenticado, devolvido à inspetoria ou à CATP com o código de falha. será
13 13 de 129 Profissional Diplomado no Exterior com visto Temporário IMPORTANTE: Ao iniciar o atendimento verificar no primeiro contato com o cliente e no sistema, a SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL, se há débitos referentes a anuidades ou infrações. Débitos referentes infrações não impossibilitam o andamento do processo, no entanto, deve-se informar ao requerente da sua existência. 4. Requerimento de Profissional RP -> garantir que todos os campos estejam preenchidos de forma correta, sem rasuras e assinado pelo requerente ou procurador (neste caso anexar a cópia da procuração com carimbo apresentou procuração ) 5. Original do Diploma ou do Certificado ->, registrado no órgão competente do Sistema de Ensino ou revalidado por Instituição brasileira de ensino, conforme o caso. (Além do documento em língua estrangeira, legalizados por Autoridade Consular brasileira, deverá acompanhar sua tradução, em brasileiro, elaborada por tradutor juramentado). 6. Histórico Escolar com indicação das cargas horárias das disciplinas cursadas -> conferir se consta a carga horária, caso negativo informar a necessidade de solicitar providencias. (Além do documento em língua estrangeira, legalizados por Autoridade Consular brasileira, deverá acompanhar sua tradução, em brasileiro, elaborada por tradutor juramentado). 7. Documento indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino, quando diplomado no exterior; (Além do documento em língua estrangeira, legalizados pela Autoridade Consular brasileira, deverá acompanhar sua tradução, em brasileiro, elaborada por tradutor juramentado). 8. Conteúdo programático das disciplinas cursadas, quando diplomado no exterior (Além do documento conteúdo programático em língua estrangeira, legalizado por autoridade Consular brasileira, deverá acompanhar sua tradução, em brasileiro, elaborada por tradutor juramentado). 9. Cópia do despacho do Ministério do Trabalho e Emprego publicado no Diário Oficial da União, autorizando seu trabalho no País, quando profissional estrangeiro; 10. Documento que comprove a relação de trabalho entre a entidade contratante e o profissional, de acordo com o caso: a. Contrato de trabalho com entidade de direito público ou privado; b. Contrato de prestação de serviço, sem vínculo empregatício, averbado ou registrado no órgão competente; c. Comprovação de vínculo temporário com o Governo brasileiro para prestação de serviços; 11. Declaração da entidade contratante, especificando as atividades que o profissional irá desenvolver no País; 12. Declaração da entidade contratante, indicando um profissional brasileiro a ser mantido como assistente junto ao profissional estrangeiro; 13. Prova de relação contratual entre a entidade contratante e o assistente brasileiro. 14. Carteira de identidade ou cédula de identidade de estrangeiro, com indicação de permanência no País, expedida na forma de lei; 15. Cadastro de Pessoa Física CPF ou CNH -> caso conste o número do CPF no RG ou CNH não será necessária à apresentação deste documento separado.
14 14 de Comprovante de residência -> O comprovante deve constar em nome profissional ou dos pais. Caso não esteja, solicitar ao profissional que preencha o Formulário de Declaração de endereço. Neste caso não será aceito o preenchimento pelo procurador. 17. Duas fotos 3 x 4, em cores, recentes, de frente e com fundo branco; ATENÇÃO: Todos os documentos devem ser apresentados em fotocópia autenticada ou fotocópia simples e original, onde a atendente após conferência dos dados deverá carimbar confere com original. O documento que não estiver autenticado, devolvido à inspetoria ou à CATP com o código de falha. será IMPORTANTE: 1) O registro do diplomado no exterior com contrato de trabalho temporário no País será concedido por prazo equivalente ao previsto no seu contrato de trabalho ou de prestação de serviços. 2) O prazo de validade do registro poderá ser prorrogado, mediante requerimento instruído com prova de prorrogação de permanência no País, quando estrangeiro, e com instrumento de prorrogação do contrato inicial ou novo contrato, desde que este apresente atividades técnicas idênticas ao do contrato que originou o registro do profissional. COMO PROTOCOLAR? No Sistema Apolo, através do módulo selecionar identificador, cadastrar/localizar o nome do requerente e incluir protocolo conforme os seguintes eventos: a) Para registro provisório/apresentação de Certificado: Emitir protocolo com expediente 378 Registro provisório. b) Para registro definitivo/apresentação de Diploma: o funcionário deverá confirmar, se a taxa referente ao registro provisório foi paga. Se positivo, deverá ser expedido o protocolo com expediente 369 APRESENTAÇÃO DIPLOMA CARTEIRA DEFINITIVA AIN- DA NÃO PAGA. PARA QUEM E COMO ENVIAR? Em caso de protocolo com taxa, o atendente deverá aguardar a quitação da taxa para encaminhamento do processo, via sistema, ao setor CRAN. Em caso de protocolo sem taxa, enviar o processo, via sistema, a CRAN.
15 15 de 129 Nota 1: Para as documentações recebidas na Sede do CREA-MT: todos os processos regulares, deverão ser encaminhados à CRAN, somente uma vez ao dia, no período da tarde a partir das 17h:30 h. Caso o interessado tenha ingressado com pedido de urgência, o seu requerimento deverá ser encaminhado antes das 17:30 h. Para as documentações recebidas via Inspetorias: Os processos que estiverem de acordo com as especificações acima deverão ser encaminhados, no primeiro malote à CRAN. PRAZO DE ENTREGA? Para registro com apresentação de Certificado: 06 (seis) úteis Para registro com apresentação de Diploma: a) 60 (sessenta) dias para profissionais diplomados em Mato Grosso; b) 90 (noventa) dias para profissionais diplomados em outros Estados. Obs.: Os prazos serão contados a partir do recebimento da documentação na CRAN. COMO ENTREGAR? Após a efetivação do registro, tanto provisório quanto definitivo, lançado pela CRAN, o sistema informará automaticamente o interessado sobre a disponibilização da documentação, sendo a carteira enviada posteriormente ao atendimento do CREA. Diante do recebimento da carteira na CATP/Inspetoria, o atendente responsável pela entrega do documento, deverá enviar ligar e enviar ao profissional, informando-o da necessidade de sua retirada, bem como, deverá encaminhar boleto de anuidade, em caso de débito. Mas, antes de enviar ao profissional, o atendente deve receber a carteira no sistema APOLO, inserindo a etapa 1054 (ENTREGA DE CARTEIRA) que informa automaticamente ao SIC que a carteira foi entregue ao profissional.
16 16 de PRORROGAÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO DE PROFISSIONAL DIPLOMADO NO PAÍS O QUE É e QUANDO USAR? É facultado ao profissional que quiser prorrogar seu registro provisório por motivo de o diploma ainda estar em fase de tramitação na Instituição de Ensino. Art. 25. No caso do diplomado no País, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, a validade do Cartão de Registro Provisório poderá ser prorrogada por igual período, mediante documento oficial expedido pela instituição de ensino, certificando que o diploma continua em processamento. INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Conforme Ofício nº 3324 de 13/10/2011 do CONFEA, há possibilidade do profissional prorrogar o prazo de vigência do registro provisório por mais de um período desde que seja apresentado o documento oficial expedido pela instituição de ensino, certificando que o diploma continua em processamento. Este entendimento é da Comissão de Organização, Normas e Procedimentos CONP do CONFEA, que por sua vez fundamentou-se no art. 57 da lei 5194/66, que determina que: Os diplomados por escolas ou faculdades de Engenharia, Agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional. Por outro lado, não é possível prorrogar o registro provisório INTERROMPIDO por vencimento da validade quando o profissional já tiver o diploma. Nesse caso, o interessado terá que ingressar com requerimento de registro definitivo. BASE LEGAL? Artigos 25 da Resolução do CONFEA nº. 17, de 05 de dezembro de 23; QUEM PODE REQUERER? Profissionais técnicos e de nível superior que estiverem com o registro provisório a vencer. QUE FORMULÁRIO UTILIZAR? Requerimento de Profissional RP DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E O QUE ANALISAR?
17 17 de 129 1) Requerimento de Profissional - RP -> garantir que todos os campos estejam preenchidos de forma correta, sem rasuras e assinado pelo requerente. 2) Declaração expedida pela Instituição de Ensino -> Expedida com data recente, informando que o diploma continua em processamento. 3) 01 (uma) foto 3 x 4 -> Recente, de frente e em cores com fundo branco. 4) Comprovante de pagamento de taxa referente: Garantir que a documentação dê sequência após a confirmação do pagamento. COMO PROTOCOLAR? No Sistema Apolo, através do módulo selecionar identificador, localizar o nome do requerente pelo CPF e incluir protocolo com expediente 364 Prorrogação de Registro Provisório. PARA QUEM E COMO ENVIAR? Após a quitação da taxa, protocolar a documentação à CRAN Nota1: Para as documentações recebidas na Sede do CREA-MT: todos os processos regulares, deverão ser encaminhados à CRAN, somente uma vez ao dia, no período da tarde, a partir das 17h:30min. Caso o interessado tenha ingressado com pedido de urgência, o seu requerimento deverá ser encaminhado antes das 17:30 h. Para as documentações recebidas via Inspetorias: Os processos que estiverem de acordo com as especificações acima, deverão ser encaminhados, via malote. PRAZO DE ENTREGA? 06 (seis) dias úteis, a partir do recebimento da documentação na CRAN. COMO ENTREGAR? Após a emissão do novo cartão provisório, a CRAN protocolizará à CATP/Inspetorias para entrega ao profissional. Em caso de alteração de dados requeridos pelo profissional, será necessária nova coleta de digital, assinatura e 02 (duas) fotos. Diante do recebimento da carteira na CRAN, o atendente responsável pela entrega do documento, deverá ligar e enviar ao profissional, informando-o da retirada, bem como, deverá encaminhar boleto de anuidade em caso de débito. Mas, antes de enviar ao profissional, o atendente deve receber a carteira no sistema APOLO inserindo a etapa 1054(ENTREGA DE CARTEIRA).
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19 19 de INTERRUPÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL IMPORTANTE: Ao iniciar o atendimento, verificar SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL quanto se as anuidades estão pagas, inclusive a do exercício em que está sendo requerida a interrupção e outros débitos decorrentes de infrações, e se há ARTs em aberto, necessitando de baixa. Conforme Resolução do CONFEA, nº 528/2011, a anuidade do exercício em que a interrupção do registro for requerida corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculada de 1º de janeiro até o mês do requerimento. (Resolução atualizada anualmente). *Não é permitido o parcelamento das anuidades no caso de interrupção de registro, pois a falta do pagamento total impede a CRAN de interromper o registro do profissional. NOTAS IMPORTANTES: 1 - A ANUIDADE PROPORCIONAL DO EXERCÍCIO DEVE SER INCLUÍDA PELO DEPARTAMENTO FINANCEIRO. ASSIM, O FUNCIONÁRIO TERÁ QUE EN- TRAR EM CONTATO COM A ÁREA PARA PEDIR A INSERÇÃO DA ANUIDADE NO SISTEMA APOLO. SEM O PAGAMENTO DA ANUIDADE DO EXERCÍCIO, A CRAN NÃO SUBMETERÁ A SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO Á ANÁLISE DA CÂMARA ESPECIALIZADA. 2 - A INTERRUPÇÃO DO REGISTRO SOMENTE PODERÁ SER SOLICITADA AO CREA DE ORIGEM DO REGISTRO DO PROFISSIONAL. O QUE É e QUANDO USAR? A interrupção de registro é facultado ao profissional registrado no CREA-MT que não pretende exercer sua profissão. BASE LEGAL? Artigos 30 a 37 da Resolução do CONFEA nº. 17, de 05 de dezembro de 23; QUEM PODE REQUERER? Os profissionais registrados, que estiverem nessas condições: 1. Estar em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea, inclusive àquela referente ao ano do requerimento (anuidade);
20 20 de Não ocupar cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea; 3. Não constar como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional ou das Leis nº 5.194, de 1966, e 6.496, de 7 de dezembro de 1977, em tramitação no Sistema Confea/CREA. 4. Não constar Anotação de Responsabilidade Técnica ART, sem a devida baixa. 5. Não constar com Responsabilidade Técnica por empresa. QUE FORMULÁRIO UTILIZAR? Requerimento para Interrupção de Registro. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E O QUE ANALISAR? 1. Requerimento para Interrupção de Registro -> garantir que todos os campos estejam preenchidos de forma correta, sem rasuras e assinado pelo requerente. 2. No próprio requerimento de interrupção de registro o profissional deve declarar: Que não exercerá atividades na área de sua formação profissional no período compreendido entre a data do requerimento de interrupção e a da reativação do registro. Que não possui obras/serviços em andamento que necessitem de baixas da ART, bem como pendências e débitos relativos ao exercício profissional. Que não ocupa cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema CONFEA/CREA. Que retomará as atividades profissionais somente quando tiver o meu registro reativado e, que em agindo ao arrepio da Lei estarei sujeito ao que dispõe o Artigo 37 da Resolução 17/03 do CONFEA que assim estabelece: Constatado, durante o período de interrupção do registro, o registro de atividades pelo profissional, este ficará sujeito à autuação por exercício ilegal da Profissão e demais cominações legais aplicáveis, cabendo ao CREA suspender a interrupção do Registro de imediato, por perda de direito.
21 21 de 129 IMPORTANTE: 1. A interrupção do registro é concedida por prazo indeterminado, sendo facultado ao profissional requerer a reativação de seu registro a qualquer tempo; 2. O período de interrupção deve ter como data inicial a data da decisão que deferiu o requerimento. 3. O profissional ficará isento do pagamento da anuidade durante o período de interrupção do registro. COMO PROTOCOLAR? No Sistema Apolo, através do módulo selecionar identificador, localizar o nome do requerente e incluir protocolo com evento 228 Interrupção ou Cancelamento de Registro Obs.: Para esse evento não há taxa, contudo o profissional deve estar quite com anuidades, inclusive a do exercício em que estiver requerendo a interrupção. PARA QUEM E COMO ENVIAR? A documentação deverá ser enviada à coordenadoria de registros - CRAN, devidamente conferida, com a etiqueta do protocolo fixada no requerimento, carimbo e assinatura do atendente. Nota 1- Para as documentações recebidas na Sede do CREA-MT: todos os processos regulares, deverão ser encaminhados à CRAN, somente uma vez ao dia, no período da tarde a partir das 17:30 h. *Caso o interessado, tenha ingressado com pedido de urgência, o documento deverá ser encaminhado antes das 17: 30 h. Para as documentações recebidas via Inspetorias: Os processos que estivem de acordo com as especificações acima deverão ser encaminhados, via malote. PRAZO DE ENTREGA? 60 (sessenta) dias contados a partir do recebimento da documentação no setor de Registros e Anotações. COMO ENTREGAR? Após a análise da Câmara, o profissional será comunicado pela CRAN, acerca do desfecho do processo de interrupção.
22 22 de ANOTAÇÃO DE CURSO IMPORTANTE: Ao iniciar o atendimento, verificar SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL. Se a anuidade está paga; outros débitos. Caso haja débitos referentes à infrações, informar ao requerente, no entanto, esses débitos não impossibilitam o trâmite do processo. O QUE É e QUANDO USAR? O processo de Anotação de Curso é concedido ao profissional já registrado no Sistema Confea/CREA e que tiver realizado os seguintes cursos: a) De nível superior ou médio, graduação ou educação profissional em seus níveis técnico ou tecnológico, realizados no País ou no exterior; b) Pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, e de cursos de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento, nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, realizados no País ou no exterior, ministrados de acordo com a legislação educacional em vigor ATENÇÃO: No momento da protocolização do requerimento da anotação do curso, o funcionário deverá informar o interessado que, a carteira profissional também deverá ser requerida nas seguintes situações: a) Anotação de cursos de nível técnico ou superior; b) Anotação do Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. Nesse caso, deve-se adotar os seguintes procedimentos: 1) Requerimento de profissional - RP; 2) Histórico Escolar com a indicação de carga horária -> conferir se consta a carga horária, caso negativo informar a necessidade e solicitar providências. 3) Original do Diploma ou do Certificado, registrado no órgão competente -> conferir se possui data de colação de grau e a informação de que o diploma se encontra em processamento no órgão competente. 4) Comprovante de tipo sanguíneo e do fator Rh(OPCIONAL): Se o interessado quiser anotar o tipo sanguíneo, deverá apresentar o exame laboratorial original ou autenticado pelo CREA ou Cartório; 5) Comprovante do pagamento da anuidade e da taxa
23 23 de 129 6) COMO PROTOCOLAR? No sistema Apolo, através do módulo selecionar identificador, localizar pelo CPF o profissional e incluir protocolo conforme abaixo: A) PARA ANOTAÇÃO DE CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO OU SUPERIOR EMI- TIR O PROTOCOLO: ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ANOTAÇÃO DE CUR- SO OU ESPECIALIZAÇÃO. B) PARA ANOTAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO EMITIR PROTOCOLO: ANOTAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM EX- PEDIÇÃO DE CARTEIRA. NOTAS IMPORTANTES: I. O CURSO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO: será anotado após a análise e deferimento da Câmara Especializada da modalidade de graduação do profissional e deve atender ao Parecer nº 19/87 do Ministério de Educação; II. Com base na PL nº 1642/2010 do CONFEA, é facultado ao profissional que possua VISTO em registro, requerer anotação do Curso de Segurança do Trabalho no CREA-MT. III. IV. Os cursos regulares (superior ou técnico), pós-graduação (lato sensu, mestrado, doutorado) pós-graduação (stricto sensu), especialização ou aperfeiçoamento devem estar previamente cadastrados no CREA-MT ou com processo de cadastro em andamento para poderem ser anotados, caso não estejam, o interessado deverá apresentar a Ementa Curricular. Quando a anotação do Curso gerar título ao profissional, será necessário a devolução da carteira anterior, que deverá ser entregue ao CREA-MT no ato do recebimento da nova carteira definitiva.. V. NOVO: O profissional que possui REGISTRO ou VISTO no CREA-MT poderá solicitar a Anotação de outros Cursos de Especialização, que não seja de Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado dentro ou fora do Estado de Mato Grosso, desde que, o referido curso tenha autorização do órgão competente do sistema de ensino para ser ministrado e, dependendo da Câmara Especializada, poderá ser exigido o cadastramento prévio do curso perante o CREA-MT. BASE LEGAL? Resolução 17, de 5 de dezembro de 23, em seu artigo 45, inciso II, a anotação de cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, e de cursos de pós-
24 24 de 129 graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento, nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, realizados no País ou no exterior, ministrados de acordo com a legislação educacional em vigor. Verificar também a Deliberação 052/78 da Comissão de Atribuições Profissionais do CONFEA. QUEM PODE REQUERER? Profissionais registrados no CREA-MT de níveis superior, técnico ou tecnólogos e no caso de profissional com visto, poderá ser anotado o curso de pós-graduação em Segurança do Trabalho, desde que esteja previamente cadastrado no CREA competente. Se não estiver, deverá ser apresentado a ementa curricular. QUE FORMULÁRIO UTILIZAR? Formulário de Requerimento de Profissional -RP. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E O QUE ANALISAR? ANOTAÇÃO DE CURSO REALIZADO NO PAÍS SEM EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA a) Requerimento de Profissional RP > garantir que todos os campos estejam preenchidos de forma correta, sem rasuras e assinado pelo requerente ou procurador (neste caso anexar a cópia da procuração com carimbo apresentou procuração ). b) Original do Diploma ou do Certificado com data da colação de grau, registrado no órgão competente -> Diploma: conferir se está assinado pelo profissional e pelo órgão competente. Conferir se possui a data de colação de grau; Certificado de Conclusão do Curso: conferir se possui data de colação de grau e a informação de que o diploma se encontra em processamento no órgão competente. c) Histórico Escolar com a indicação de carga horária -> conferir se consta a carga horária registrada no verso do Diploma ou Certificado, caso negativo informar a necessidade e solicitar providencias. d) Comprovante do pagamento da anuidade e taxa de anotação do curso. Caso a anotação seja do curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, haverá necessidade de emissão de nova carteira de identidade profissional. NOTA 1 - DURAÇÃO MÍNIMA PARA CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU: os cursos de pós-graduação Lato Sensu devem ter duração mínima de 360(trezentos e sessenta) horas para serem anotados no CREA (Art. 10º da Resolução nº 1, de 03/04/21).
25 25 de 129 NOTA 2 DURAÇÃO MÍNIMA PARA CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU E RE- CONHECIMENTO: O curso de pós-graduação Stricto Sensu necessita do reconhecimento, autorização e renovação do Conselho Nacional de Educação-CNE. (Resolução nº 1 de 03/04/21 da Câmara de Educação Superior do CNE). NOTA 3 DURAÇÃO MÍNIMA PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO: 180(cento e oitenta) horas( Resolução nº 280/03-CEE/MT). NOTA 4 OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU A DISTÂNCIA poderão ser anotados no CREA-MT, mas somente se tiverem sido oferecidos por instituições credenciadas pela União, conforme o disposto no parágrafo 1º do Artigo 80 da lei 9394/96. ANOTAÇÃO DE CURSO REALIZADO NO EXTERIOR 1. Requerimento de Profissional - RP-> garantir que todos os campos estejam preenchidos de forma correta, sem rasuras e assinado pelo requerente ou procurador (neste caso anexar a cópia da procuração com carimbo confere com original ). 2. Original do Diploma ou do Certificado->, registrado no órgão competente do Sistema de Ensino ou revalidado por Instituição brasileira de ensino, conforme o caso. (Além do documento em língua estrangeira, legalizados por Autoridade Consular brasileira, deverá acompanhar sua tradução, em brasileiro, elaborada por tradutor juramentado). 3. Histórico Escolar com indicação das cargas horárias das disciplinas cursadas - > conferir se consta a carga horária, caso negativo informar a necessidade de solicitar providencias. (Além do documento em língua estrangeira, legalizados por Autoridade Consular brasileira, deverá acompanhar sua tradução, em brasileiro, elaborada por tradutor juramentado). 4. Documento indicando a duração do período letivo ministrado pela instituição de ensino (Além do documento em língua estrangeira, legalizados pela Autoridade Consular brasileira, deverá acompanhar sua tradução, em brasileiro, elaborada por tradutor juramentado). 5. Conteúdo programático das disciplinas cursadas (Além do documento conteúdo programático em língua estrangeira, legalizado por autoridade Consular brasileira, deverá acompanhar sua tradução, em brasileiro, elaborada por tradutor juramentado.). 6. Comprovante do pagamento da anuidade e taxa. ATENÇÃO: Todos os documentos devem ser apresentados em fotocópia autenticada ou fotocópia simples e original, onde a atendente após conferência dos dados deverá c confere com original. O documento que não estiver autenticado, será devolvido à inspetoria ou à CATP com o código de falha.
26 26 de 129 COMO PROTOCOLAR? No Sistema Apolo, através do módulo selecionar identificador, localizar o nome do requerente e incluir protocolo conforme nos seguintes casos: 1) Para anotação de curso que não haja necessidade de emissão de nova carteira: Utilizar evento 352 Atualização Cadastral Anotação de curso ou especialização sem emissão de nova carteira. 2) Para anotação de cursos de graduação, médio ou superior, e/ou pós-graduação de Engenharia de Segurança do Trabalho, utilizar evento Atualização Cadastral Anotação de curso ou especialização com emissão de nova carteira Obs: O processo só terá andamento, após a quitação da taxa respectiva. PARA QUEM E COMO ENVIAR? A documentação deverá ser enviada à Coordenadoria de Registros - CRAN, devidamente conferida, com a etiqueta do protocolo fixada no requerimento, carimbo e assinatura do atendente. Nota 1: Para as documentações recebidas na Sede do CREA-MT: todos os processos regulares, deverão ser encaminhados à CRAN, somente uma vez ao dia, no período da tarde a partir das 17h:30min. Para as documentações recebidas via Inspetorias: Os processos que estiverem de acordo com as especificações acima, deverão ser encaminhados, via malote. PRAZO DE ENTREGA? 60 Dias, a partir do recebimento na Coordenadoria de Registros CRAN. COMO ENTREGAR? Em Caso de anotação de curso que gerou NOVO título e NOVA carteira: Cabe à CRAN a emissão da carteira provisória a ser protocolada ao CATP/Inspetorias para entrega ao profissional. Posteriormente, o protocolo do registro será enviado ao CONFEA para expedição da carteira definitiva. Em caso de anotação de curso SEM acréscimo de título: O setor de registro informará ao profissional do resultado de seu requerimento.
27 27 de RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DEFINITIVA POR PRAZO INDETERMINADO SIC IMPORTANTE: Ao iniciar o atendimento, verificar SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL. Se a anuidade está paga; se há outros débitos. Caso haja débitos referentes à infrações, informar ao requerente, no entanto, não impossibilitam o trâmite do processo. O QUE É e QUANDO USAR? A renovação de Carteira é destinada ao profissional que esteja com sua carteira definitiva vencida ou prestes a vencer. BASE LEGAL? Resolução 519/2010 QUEM PODE REQUERER? Profissional de nível superior ou técnico que estiver com a carteira definitiva vencida ou prestes a vencer. QUE FORMULÁRIO UTILIZAR? Requerimento de Registro Profissional RP DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E O QUE ANALISAR? 1) Requerimento para Renovação da carteira com prazo indeterminado-> garantir que todos os campos estejam preenchidos de forma correta, sem rasuras e assinado pelo requerente; 2) Comprovante de residência ou declaração de endereço; 3) 01 foto, 3 x 4, recente, em cores e com fundo branco, que deve ser exigido apenas quando o profissional quiser mudar a foto constante na carteira anterior; ATENÇÃO: NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXA PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DEFI- NITIVA VENCIDA. NOTA: No caso em que a atualização cadastral alterar os dados constantes da carteira de identidade profissional, esta será retida pelo CREA. (tais como: alteração de nome). A retenção será feita no ato do recebimento da nova carteira definitiva.
28 28 de 129 COMO PROTOCOLAR? No sistema Apolo, através do módulo selecionar identificador, localizar pelo CPF o profissional e incluir protocolo com expediente 829 Renovação de Carteira Profissional Sem taxa. PARA QUEM E COMO ENVIAR? A documentação deverá ser enviada à Coordenadoria de Registros - CRAN, devidamente conferida, com a etiqueta do protocolo fixada no requerimento, carimbo e assinatura do atendente. -> Para as documentações recebidas na Sede do CREA-MT: todos os processos regulares, deverão ser encaminhados à CRAN, somente uma vez ao dia, no período da tarde a partir das 17:30 h. -> Para as documentações recebidas via Inspetorias: Os processos que estiverem de acordo com as especificações acima, deverão ser encaminhados, via malote. PRAZO DE ENTREGA? A nova Carteira Nacional será expedida pelo CONFEA no prazo máximo de 90 (noventa) dias. COMO ENTREGAR? Após o recebimento da carteira profissional expedida pelo CONFEA, a CRAN protocolizará à CATP/Inspetoria. Após a confecção da carteira, esta será encaminhada ao CATP/Inspetoria entrega ao profissional. Diante do recebimento da carteira na CATP/Inspetoria, o atendente responsável pela entrega do documento, deverá ligar e enviar ao profissional, informando-o da providencia. Mas, antes de enviar ao profissional, o atendente deve receber a carteira no sistema APOLO inserindo a etapa 1054(ENTREGA DE CARTEIRA).
29 29 de REQUERIMENTO PARA 2ª VIA DE CARTEIRA PROFISSIONAL IMPORTANTE: Ao iniciar o atendimento, verificar SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL. Se a anuidade está paga; se há outros débitos. Caso haja débitos referentes infrações, informar ao requerente, no entanto, não impossibilitam o trâmite do processo. O QUE É e QUANDO USAR? O requerimento para solicitação de 2ª via de Carteira Nacional definitiva é facultado ao profissional que: alterar dados cadastrais (alteração de nome em decorrência de casamento ou divórcio), inutilização da anterior, extravio, roubo. BASE LEGAL? Resolução 17/07 QUEM PODE REQUERER? Profissional de nível superior ou técnico regular com o sistema. QUE FORMULÁRIO UTILIZAR? Requerimento de Profissional RP DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E O QUE ANALISAR? 1) Requerimento de Profissional - RP -> garantir que todos os campos estejam preenchidos de forma correta, sem rasuras e assinado pelo requerente. 2) Comprovante de endereço -> Cópia autenticada ou cópia simples apresentada juntamente com o original) 3) 01 foto 3 x4 recente, de frente, em cores e com fundo branco 4) Carteira anterior, no caso de inutilização ou alteração de dados; 5) No caso de retificação de nome -> deve ser apresentada a cópia autenticada da carteira de identidade(rg) com a alteração do nome já efetuada, certidão de casamento ou averbação do divórcio, nova certidão de nascimento ou certificado de naturalização. 6) No caso de 2ª via por extravio/roubo da 1ª via da carteira -> Apresentar boletim de ocorrência. (cópia autenticada ou cópia simples apresentada juntamente com o original para apor carimbo de confere com original ). 7) Comprovante do pagamento da anuidade e taxa da carteira.
30 30 de 129 COMO PROTOCOLAR? No sistema Apolo, através do módulo selecionar identificador, localizar pelo profissional pelo CPF, incluir protocolo com expediente 380 Emissão de carteira (2ª via). PARA QUEM E COMO ENVIAR? A documentação deverá ser enviada a Coordenadoria de Registros - CRAN, devidamente conferida, com a etiqueta do protocolo fixada no requerimento, carimbo e assinatura do atendente. -> Para as documentações recebidas na Sede do CREA-MT: todos os processos regulares, deverão ser encaminhados à CRAN, somente uma vez ao dia, no período da tarde a partir das 17h:30min. -> Para as documentações recebidas via Inspetorias: Os processos que estiverem de acordo com as especificações acima, deverão ser encaminhados, via malote. PRAZO DE ENTREGA? 06 (seis) dias para emissão da carteira profissional provisória, contados a partir do recebimento do pedido na CRAN. 30 (noventa) dias para entrega da Carteira Definitiva expedida pelo CONFEA. COMO ENTREGAR? Após a emissão da Carteira profissional provisória expedida pela CRAN, esta protocolizará à CATP/Inspetorias para coleta de digital e nova assinatura a ser enviada ao CON- FEA. Após a confecção da carteira definitiva, expedida pelo CONFEA, esta será encaminhada ao CATP/Inspetoria entrega ao profissional. Diante do recebimento da carteira na CATP/Inspetoria, o atendente responsável pela entrega do documento, deverá ligar e enviar ao profissional, informando-o da providencia. Mas, antes de enviar ao profissional, o atendente deve receber a carteira no sistema APOLO inserindo a etapa 1054(ENTREGA DE CARTEIRA).
31 31 de REATIVAÇÃO DE REGISTRO DE PESSOA FÍSICA IMPORTANTE: Ao iniciar o atendimento, verificar SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL. Verificar se a anuidade está paga; se há outros débitos. Caso haja débito referente a multa de processo de infração, informar ao requerente, porque sua existência impossibilita a reativação do registro. Se o interessado preferir, poderá apresentar defesa ao processo de infração e em sendo assim, o requerimento de reativação seguirá normalmente. Conforme Resolução do CONFEA, nº 528/2011, a anuidade do exercício em que a reativação do registro for requerida, corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculada a partir do mês em que for requerida até o final do exercício,. (Resolução atualizada anualmente) OBS: Para o trâmite do processo de reativação, o requerente deverá quitar as anuidades pendentes + taxa de reativação + anuidade proporcional do exercício + multa, se houver. No caso de reativação, as anuidades poderão ser parceladas, diferentemente do que ocorre com a interrupção do registro, onde não existe esta possibilidade. O QUE É e QUANDO USAR? A reativação de registro de Pessoa Física é facultado ao profissional que se encontra com o registro definitivo cancelado ou interrompido no CREA-MT e quiser reativá-lo. A reativação é vedada para VISTOS. ATENÇÃO: O diplomado no País, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, que não entregar o diploma ou que não solicitar a prorrogação da validade do Cartão de Registro Provisório no prazo de um ano terá seu registro interrompido pelo CREA por período indeterminado. BASE LEGAL? Para a reativação do registro definitivo a base legal é o Artigo 34 da Resolução 17/23 do Confea, tendo sido o seu registro cancelado por falta de pagamento de anuidade (art. 64 da Lei 5194/66) e no caso de registro provisório vencido, a base legal para reativação é o Artigo 26 da mesma Resolução. OBS: Quando o registro provisório do profissional estiver prestes a vencer, o CREA dispara um automático informando-o sobre o fato. QUEM PODE REQUERER? Profissional de nível superior ou técnico que estiver com o registro definitivo cancelado ou registro provisório interrompido no CREA-MT.

References: Artigo 55
 Artigo 4
 Artigo 37
 artigo 45
 Artigo 80
 Artigo 34
 Artigo 26