Source: https://impostosobreveiculos.info/importacao/isencao-por-mudanca-de-residencia-condicoes-e-procedimentos/
Timestamp: 2020-01-22 16:58:05+00:00

Document:
Isenção por mudança de residência - condições e procedimentos 
Nesta página: explico as condições e os procedimentos para beneficiar da isenção de ISV, IVA e direitos aduaneiros na importação e legalização de um veículo quando transfere a sua residência para Portugal.
Quando transfere a sua residência para Portugal pode ficar isento de pagar ISV, IVA e direitos aduaneiros na importação e legalização de um veículo, seja ele de que tipo for - pode ser um automóvel, uma moto, uma carrinha, uma autocaravana, etc.
Esta isenção é especialmente indicada para emigrantes de regresso (ex-emigrantes) e para expatriados (cidadãos de outro país, que se mudem para Portugal e que queiram trazer os seus carros) mas, pode ser usufruída por qualquer pessoa que cumpra os critérios.
Leia também a seguinte página, contém informações práticas que não estão aqui explicadas: testemunho - trazer consigo um carro para Portugal sem pagar ISV.
Se procura informação oficial, sugiro que leia também: Isenção do ISV por ocasião da transferência de residência de um Estado-Membro ou de um país terceiro para Portugal.
As principais condições para que possa ficar completamente isento são:
tem que ser maior de idade (mínimo 18 anos)
tem que ter morado no país de proveniência durante pelo menos 6 meses
tem que ser o proprietário do veículo durante pelo menos 6 meses, antes da data da mudança para Portugal
Se não cumprir todas as condições terá que pagar os impostos como se fosse um caso normal.
Faça a simulação dos impostos a pagar aqui: simulador ISV (calcula ISV, IVA e taxas aduaneiras).
não se considera mudança de residência quando a permanência no país de origem tenha sido por um período determinado de estadia, por exemplo, porque foi para esse país por estudos, estágios, por missões de trabalho ou outra situação parecida.
comprovativo de residência - pode ser obtido na autoridade civil do local de residência (um equivalente à "junta de freguesia" portuguesa) ou no consulado português
provas de vida quotidiana - recibos de renda, água, luz ou recibos de vencimento, reforma, etc.
documentação do veículo - título de registo de propriedade, livrete, certificado de matrícula ou documento equivalente que identifique o veículo e o proprietário
Como pedir a isenção? Siga as instruções para a legalização de veículos importados, os passos são quase os mesmos.
De forma simples, o processo de legalização é o seguinte:
Até 6 meses antes da mudança para Portugal
compra o carro/moto/etc.
começa a juntar a documentação para fazer prova de vida quotidiana (recibos)
Perto da data de mudança para Portugal
pede comprovativo de residência no país de origem
traz o carro até 12 meses depois da mudança de residência
entrega a DAV até 20 dias úteis após entrada do carro em Portugal, se for fora da UE (Suíça por exemplo) terá que, antes da DAV, preencher a declaração aduaneira de importação usando a aplicação STADA Importação do Portal Aduaneiro
segue os procedimentos habituais para legalização do veículo ou carro importado
há um ónus de intransmissibilidade, se, durante os primeiros 12 meses após a matrícula portuguesa vender o veículo, tem que pagar todos os impostos de que ficou isento inicialmente e poderá incorrer numa contraordenação (multa/coima)
não pode usufruir da mesma isenção até 10 anos depois
cada pessoa só pode usufruir da isenção num único veículo, se tiver mais do que um veículo em seu nome para trazer, tem que pagar os respectivos impostos
não importe automóveis anteriores a 2007, vai ficar a pagar um IUC muito elevado
esta isenção é válida para qualquer país de proveniência, UE ou não (Suíça, EUA, Canadá, Brasil, etc.)
irá pagar IUC de forma normal, saiba quanto usando o simulador de IUC - não esquecer que a data da matrícula é a da matrícula portuguesa se a primeira matrícula do carro tiver sido num país fora da UE/EEE, nunca a de origem
apesar de poder trazer um veículo sem pagar impostos, o processo de legalização pode não ser tão simples no caso de veículos que não estejam homologados em Portugal
em relação ao automóvel importado, depois da matrícula portuguesa ter 12 meses, não existem quaisquer restrições sobre quem o pode conduzir
não há qualquer requisito de ter trabalhado ou não no país de origem
alguns prazos mudaram em 2018 (de 12 meses para 6 meses), alguns sítios da internet poderão ainda não ter sido actualizados e permanecem com os prazos antigos
A legislação que institui e regula esta isenção é o Código do Imposto Sobre Veículos (Lei n.º 22-A/2007).
Transcrevo a seguir as partes do Código do ISV mais importantes para esta isenção.
1 – Estão isentos de imposto os veículos da propriedade de pessoas, maiores de 18 anos, que transfiram a sua residência de um Estado-Membro da União Europeia ou de país terceiro para território nacional, desde que estejam reunidas as condições estabelecidas nos artigos 59.º e 60.º. (Redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)
2 – Estão ainda isentos de imposto os veículos das pessoas de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado membro da União Europeia que tenham exercido a sua atividade noutro país, durante 24 meses e cujos rendimentos estejam sujeitos a tributação efetiva em Portugal, tendo sido:
b) professores que tenham exercido funções docentes no estrangeiro em cursos ministrados em língua ou sobre cultura portuguesa, em conformidade com listas publicadas pelo respetivo departamento;
1 – O reconhecimento da isenção prevista no artigo anterior depende de pedido dirigido à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, acompanhado de:
a) Comprovativo da residência noutro Estado-Membro da União Europeia ou em país terceiro por período de seis meses, seguidos ou interpolados se nesse país vigorarem restrições de estada, e a respetiva transferência para Portugal, na situação prevista no n.º 1 do artigo anterior; (Redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)
b) comprovativo da nacionalidade, da natureza da atividade desenvolvida noutro país e do respetivo vínculo contratual e duração, nas situações previstas no n.º 2 do artigo anterior.
2 – Para efeitos do disposto da alínea a) do número anterior e no caso de a legislação do país de proveniência estabelecer restrições de estada, tendo a residência sido fixa por períodos não consecutivos, conta-se o tempo total de permanência no país com base em certificado emitido pela entidade consular competente, não podendo cada período ser inferior a 183 dias por ano civil.
3 – Não se consideram residentes noutro Estado membro ou em país terceiro, as pessoas que se encontrem no estrangeiro para efeitos de estudos, estágios ou execução de funções de duração determinada até dois anos.
4 – Consideram-se estudos os que estejam subordinados ao programa de uma universidade ou outra instituição educacional, bem como a formação prática relacionada com esses estudos, exceto se a atividade desenvolvida for considerada como trabalho de pesquisa independente.
5 – Considera-se que a pessoa desempenhou funções de duração determinada noutro Estado membro ou em país terceiro, sempre que tenha estado subordinada a vínculo contratual de trabalho com pessoa residente em território nacional, tendo, em consequência, auferido remuneração e declarado rendimentos em Portugal.
6 – A transferência de residência do sujeito passivo a que alude o n.º 1 do artigo 58.º implica a fixação da residência normal em território nacional de acordo com as regras estabelecidas nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 30.º (Aditado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)
c) ter sido propriedade do interessado no país de proveniência, durante pelo menos seis meses antes da transferência de residência, contados desde a data da emissão do documento que titula a propriedade ou da data em que celebrou o contrato de locação financeira, se for o caso. (Redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)
2 – Aos membros de organizações internacionais reconhecidas por Portugal, nas condições convencionalmente fixadas, aos membros das Forças Armadas dos Estados partes contratantes do Tratado do Atlântico Norte ou dos seus funcionários civis e aos funcionários abrangidos pela alínea c) do n.º 2 do artigo 58.º não é aplicável o disposto na alínea b) n.º 1 desde que tenham cessado o exercício de funções no âmbito da organização internacional ou do Tratado do Atlântico Norte ou no posto diplomático ou consular.
1 – Para efeitos do reconhecimento da isenção por transferência de residência, o requerente deve apresentar, juntamente com o pedido, os seguintes documentos:
c) (Revogado) (Revogado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)
e) documento da vida quotidiana que ateste a residência no país de proveniência, designadamente, recibos de renda de casa, consumo de água, eletricidade, recibos de vencimento ou provas de desconto para efeitos de saúde e reforma.
2 – A Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo pode exigir a tradução oficial de documentos estrangeiros.
3 – Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 58.º, o pedido de isenção é acompanhado de documento emitido pela entidade competente que ateste o estatuto do requerente, bem como as datas de início e de cessação de funções.
1 – Os funcionários diplomáticos e consulares portugueses e os funcionários cujas funções no quadro externo sejam equiparadas ao serviço diplomático, que regressem a Portugal após cessação das mesmas, beneficiam da isenção de imposto na introdução no consumo de um veículo, desde que sejam proprietários do veículo há pelo menos 12 meses antes da respetiva cessação, ou de dois veículos, no caso de serem casados e o cônjuge ou unido de facto ter acompanhado o titular do cargo no país de exercício, não podendo, neste último caso, a cilindrada acumulada ser superior a 3500 cm3, devendo um dos veículos ficar registado em nome do cônjuge ou do unido de facto.
2 – O pedido de isenção é acompanhado da DAV e de certificado do Ministério dos Negócios Estrangeiros que ateste o estatuto e a categoria profissional do requerente, o tipo de missão desempenhada e a data de início e da cessação de funções no quadro externo.
3 – Em caso de transferência imprevisível e independente da vontade do requerente, que torne impossível o cumprimento do prazo previsto no n.º 1, é concedida a isenção desde que o requisito relativo à propriedade do automóvel se tenha verificado por período igual ou superior a seis meses.
1 – Os funcionários e agentes das Comunidades Europeias que, tendo permanecido, pelo menos, 12 meses no exercício efetivo de funções, venham estabelecer ou restabelecer a sua residência em território nacional, após a cessação definitiva das mesmas, beneficiam de isenção do imposto sobre veículos na introdução no consumo de um veículo, desde que esse veículo: (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
2 – O pedido de isenção é acompanhado da DAV e de documento emitido pela entidade comunitária competente, que ateste a qualidade e o estatuto do requerente, bem como o período de exercício efetivo de funções.
FD em 18.01.2020. 20:14
@RicardoC em 17.01.2020. 22:12
A lei é clara: uma pessoa = um veículo. O carro não pode estar em nome de uma só pessoa do casal.
Quanto à matrícula, não sei com absoluta certeza, mas penso que não terá problemas - é possível importar um carro sem matrículas definitivas.
RicardoC em 17.01.2020. 22:12
Olá, antes de mais obrigado pela clareza com que este assunto é exposto neste site.
Tenho um caso um pouco particular para esclarecer. Pensamos regressar a Portugal em breve (estamos na Suíça) e temos dois carros.
A minha esposa detém a titularidade dos dois veículos que partilham uma mesma matrícula.
A) teremos nós de transferir um dos veículos para o meu nome para que possamos trazer um cada um através deste regime de isenção? Ou o facto de sermos casados permite na mesma que os dois veículos fiquem sujeitos a esta isenção?
B) haverá algum problema pelo facto de os veículos partilharem uma mesma matrícula? (muito habitual na Suíça, em que os veículos não podem circular em simultâneo, mas que permite uma poupança no seguro).
FD em 17.01.2020. 09:53
@Fabiane em 16.01.2020. 23:13
Fabiane em 16.01.2020. 23:13
Esse valor que irei pagar da IUC depois e reembolsado ou nao?
FD em 16.01.2020. 14:47
@Fabiane em 16.01.2020. 14:38
Terá que pagar o IUC até liquidar o empréstimo (pagar toda a dívida).
Quando liquidar o empréstimo receberá uma documento da financeira a indicar que o empréstimo está liquidado.
Com esse documento vai a uma conservatória e pede para retirar a reserva de propriedade.
Paga uma taxa (acho que são 45€) e a reserva é retirada.
Nesse momento pode então cancelar a matrícula e com isso deixar de pagar o IUC.
Fabiane em 16.01.2020. 14:38
Entao terei que pagar a IUC e ISV ate pagar o financiamento? esse pagamento e online?
FD em 16.01.2020. 11:30
@Fabiane em 16.01.2020. 10:33
Tem que tirar a reserva de propriedade para poder cancelar a matrícula, para deixar de pagar o IUC.
Não é suposto estar a pagar o carro e leva-lo para o estrangeiro... deveria ter liquidado o crédito em Portugal e depois podia sair do país.
Se não tinha forma de pagar o crédito, devia ter vendido o carro em Portugal e depois comprava um em Inglaterra.
A reserva de propriedade existe mesmo para evitar que isto aconteça.
Fabiane em 16.01.2020. 10:33
olha acho que e isso:
ÓNUS E ENCARGOS EM VIGOR:
Menção - RESERVA DE PROPRIEDADE Data - 12/03/2019 SUJEITO ACTIVO BANCO CREDIBOM S.A. SUJEITO PASSIVO FABIANE
Dai nesse caso eles nao cancelam devido a isso, mas dai como ja pago imposto em Inglaterra, se eu nao cancelar em Portugal terei que pagar o imposto em Portugal? Nao faz sentido isso.
FD em 15.01.2020. 16:20
@Fabiane em 15.01.2020. 16:05
Tem reserva de propriedade, é isso?
Fabiane em 15.01.2020. 16:05
Transferi meu carro portugues para a Inglaterra, fui cancelar o documento no IMT e falaram que como ainda estou pagando nao tenho como. Nesse caso como faco para nao pagar os impostos? Pois o mesmo ja nao se encontra mais em Portugal.
FD em 09.01.2020. 14:37
@Jorge Silva em 09.01.2020. 14:05
Sim, em princípio, terá que pagar o proporcional em falta para os 5 anos.
Pode consultar o DUA do carro, deve lá estar inscrito o prazo ou data para "cumprir" os 5 anos, no campo "C.4.6 Ónus fiscais".
A lei mudou em 2017, antes era 5 anos, agora não existe qualquer limitação a não ser a da intransmissibilidade durante o primeiro ano (não pode vender).
Em relação a isto, sugiro que também leia a minha resposta a 17.12.2019. 15:11 nesta página.
Jorge Silva em 09.01.2020. 14:05
Importei uma viatura para território nacional em janeiro 2016 com isenção por alteração de residência (artigo 58º) e pretendo aliena-la nos próximos dias, ou seja, após 4 anos de presença em território nacional.
Após leitura dos testemunhos e dos seus artigos (bastante úteis, obrigado!) nesta página não consegui ficar esclarecido se terei que pagar o valor remanescente de ISV que devia ter sido liquidado em 2016. Por outras palavras, terei que liquidar o valor correspondente a 1/5 do ISV relativo à importação da viatura em 2016? Se não tenho que pagar, em que artigo se baseia para tal afirmação?
Recordo-me que em 2016 assinei um documento em que teria que pagar o valor remanescente de ISV com base no artigo 50º.
FD em 08.01.2020. 21:03
@Paulo em 08.01.2020. 19:31
Em princípio, se só vai ficar um mês e vai levar o carro de volta não terá qualquer problema.
Se vai deixar ficar o carro em Portugal é diferente.
Não se esqueça do seguro, que deverá ser válido em Portugal.
Paulo em 08.01.2020. 19:31
Moro no Kuwait e vou passar um Mes a Portugal.
Gostava de saber se posso levar a minha viatura e ficar um Mes em Portugal e conduzir a minha viatura ,sem pagar custos de alfandega visto que o carro vai de barco, e a minha morada e do Kuwait.
FD em 06.01.2020. 15:55
@Diogo em 06.01.2020. 14:52
Se não tem provas de residência além dessas é difícil...
Já simulou quanto paga de ISV pela legalização?
Diogo em 06.01.2020. 14:52
Estive a viver em Inglaterra durante 4 anos, onde comprei uma autocaravana. Neste momento encontro-me em Portugal com o veiculo e estou a pensar ficar de vez uma vez que a situacao politica esta muito ma na Inglaterra. Agora tenho 2 situacoes, o unico comprovativo de morada que tenho e o livrete em si e/ou uma impressao de movimentos no banco ingles (Loyds). A outra situacao e que a minha autocaravana e de 1996, com cilindrada de 4.2L...
FD em 12.12.2019. 14:41
@Fernando em 12.12.2019. 14:21
Só terá que apresentar os documentos pessoalmente se assim for solicitado pela alfândega (porque a digitalização não está legível ou por outras razões pouco frequentes).
Ou seja, normalmente, não é preciso ir à alfândega mas, tem que guardar os documentos originais durante 4 anos.
Fernando em 12.12.2019. 14:21
Alguém pode me informar se eu fizer o upload de todos os documentos online juntamente com a Dav se depois tenho que me deslocar pessoalmente ao local e entregar os documentos?
FD em 09.12.2019. 15:37
@Joawuim em 09.12.2019. 13:22
Em princípio pode fazê-lo online.
Joawuim em 09.12.2019. 13:22
Se eu quiser cancelar o pedido para legalizar o carro antes da AT tomar uma decisão poderei fazê-lo online ou terei que me deslo ar as finanças?
FD em 06.12.2019. 18:50
@Jj em 06.12.2019. 17:50
Se a actual inspecção só é válida até Janeiro de 2020, terá que fazer uma nova inspecção, receba ou não a DAV, com matrícula portuguesa ou sem matrícula portuguesa, é igual.
Jj em 06.12.2019. 17:50
E o facto da inspeção ter sido feita em Agosto mas só tem validade até Janeiro se eu não receber a dav até lá irei ter que fazer uma nova inspeção?
FD em 06.12.2019. 17:12
@Joaquim em 06.12.2019. 16:50
Poderá ter que pagar uma coima, apenas isso.
Se lha cobrarem, eu sugeria apresentar reclamação graciosa, documentando o porquê do atraso - anexe o pedido do certificado (com a data do pedido visível) e a data em que o recebeu.
Se o pedido for rejeitado (indeferido) pode "cancelar" a legalização (anula a DAV - declaração aduaneira de veículo).
Terá que anular a DAV e informar a alfândega do destino que vai dar ao carro.
Joaquim em 06.12.2019. 16:50
Boa tarde. Estou em processo de legalizar o meu automóvel que trouxe comigo do estrangeiro mas tenho algumas dúvidas que gostaria que me explicassem se possível.
Regressei a Portugal com o carro em Agosto de 2019 e comecei logo a tratar da legalização do carro para português. Fiz a inspeção e fui ao imt obter o número da homologação o que obtive sem problema. O próximo passo seria preencher a DAV para obter a isenção de ISV até que me deparei que me faltava um documento importantíssimo que sem ele não conseguia legalizar o carro (certificado do consulado a atestar que fui residente no país). Depois de muita espera finalmente o consulado enviou me o certificado hoje.
O problema é este : inspeção e homologação nacional feita em Agosto e agora a Dav será submetida em Dezembro por isso já passou os 20 dias úteis para poder submeter a DAV.
Irei ter algum problema pelo facto da DAV ser submetida só agora mas o carro já está em Portugal desde Agosto a circular com matricula e seguro estrangeiro?
Visto que venho de país da uniao europeia e não há controle nas fronteiras portuguesas, se eu puser na DAV que o carro entrou em Portugal em Dezembro eles vão implicar pelo facto da inspeção ter sido feita em Agosto?
Outra questão, depois de submeter a DAV se o pedido de isenção de imposto for rejeitado pela ATT irei obrigatoriamente ter que pagar o imposto do veículo ou posso anular o pedido e cancelar a legalização do automóvel.
FD em 30.11.2019. 16:13
@Bodoque em 30.11.2019. 12:06
Até pode trazer uma "pickup" acima de 3.500kg - em Portugal diz-se "pickup" ou "carrinha de caixa aberta" e não "pickup truck".
Tenha no entanto em atenção o seguinte: importação de automóveis - homologação.
Bodoque em 30.11.2019. 12:06
Desde que o truck seja abaixo de 3500 kgs pode levar consigo na mudanca para Portugal,qualquer truck?, e e claro desde que se enquadra nos requisitos necessarios para a inzecao de impostos em Portugal.Obrigado
FD em 29.11.2019. 12:43
@David em 28.11.2019. 19:42
Vá preenchendo e depois carregue em "Validar", os erros vão aparecendo, corrija-os.
Quando tiver tudo preenchido e não conseguir corrigir mais nenhum erro, ligue para a sua alfândega (a da sua zona) e esclareça as dúvidas por telefone - costumam ser prestáveis pelos testemunhos que recebo.
Os prazos que indica são de coisas diferentes:
- 20 dias úteis para entregar a DAV após entrada do carro em Portugal
- 12 meses após a mudança de residência para fazer o pedido de isenção - o carro pode ainda não estar em Portugal durante esses 12 meses
Imagine, por exemplo, que se muda para Portugal em Novembro de 2019 mas por qualquer razão só traz o carro em Março de 2020, nesse caso ainda é possível pedir a isenção.
Se não se sente à vontade para tratar do processo pode entregar a tarefa a um especialista - procure no Google por "agência de documentação automóvel". Já sabe é que terá custos associados, dependendo do caso, deve custar entre 150€ a 300€.
David em 28.11.2019. 19:42
Estou a tentar preencher a DAV mas isto é mais difícil do que parece. nem com as instruções do portal das finanças consigo saber ao certo o que colocar nos campos. Também ja li que tenho de preencher um documento mod1406_1 para pedir isenção de ISV.
Também li que tenho 20 dias para entregar a DAV, mas noutro site li que tenho 12 meses para pedir isenção.
Será melhor dar o preenchimento da DAV a alguém que esteja mais dentro do assunto? tipo um solicitador ou advogado....não sei se é possível. Alguma ideia?
FD em 28.11.2019. 19:17
@David em 28.11.2019. 18:55
Só recebe a matrícula portuguesa quando o pedido for deferido (autorizado/concedido), por isso perguntei se já tinha a matrícula.
Até lá terá que circular com a matrícula alemã - mantenha o seguro alemão activo.
O portal aduaneiro tem uma funcionalidade de mensagens, não sei ao certo se reencaminha para o email.
Não vale a pena verificar todos os dias, até porque como disse antes é capaz de demorar, basta no mesmo dia da semana, todas as semanas (4.ª feira por exemplo).
David em 28.11.2019. 18:55
Não, fui hoje fazer a inspeção, vou agora submeter a DAV.
A resposta da DAV recebo por email ou tenho que verificar o portal todos os dias?
A isenção é dada quando sai o resultado da DAV certo?
FD em 28.11.2019. 10:22
@David em 27.11.2019. 20:41
Mas já tem matrículas portuguesas?
David em 27.11.2019. 20:41
Muito obrigado por esclarecer as minhas duvidas.
So mais uma questão, enquanto espero pela DAV, mantenho a matricula alemã, ou mesmo sem a DAV posso usar as matriculas portuguesas?
FD em 27.11.2019. 12:00
@David em 27.11.2019. 09:19
Então não deverá ter qualquer problema.
Não, a decisão sobre a isenção (deferimento) demora sempre algum tempo - recebo por vezes testemunhos de que demora meses, tudo depende do volume de trabalho da alfândega e do trabalho acumulado que está em espera.
Mas, pode circular com o carro desde que o faça dentro das regras acima indicadas (não pode emprestar, etc.) e com a DAV sempre no carro.
David em 27.11.2019. 09:19
Sim, essa papelada tenho toda, inclusive uma confirmação da junta de freguesia de la com a data de entrada e saída da Alemanha. Recibos de vencimento também tenho tudo.
A única coisa que me faltou foi mesmo a alteração da minha morada fiscal no cartão de cidadão, quando emigrei. Fiquei sempre com a morada de Portugal.
Ao submeter o DAV no portal, a resposta é imediata ou tenho que esperar alguns dias pela decisão?
FD em 26.11.2019. 22:03
@David em 26.11.2019. 11:54
Se pode provar (contrato de trabalho, contas de serviços fixos - electricidade, água, etc.), em princípio não terá problemas.
Contudo, seria melhor que tivesse uma declaração de uma entidade oficial alemã.
FD em 26.11.2019. 22:01
@Scila em 26.11.2019. 11:42
Já tem morada fiscal em Portugal desde Fevereiro de 2019?
David em 26.11.2019. 11:54
eu morei na Alemanha durante 4 anos, comprei um carro á dois anos, agora que vou regressar penso que cumpro todos os requisitos para obter a isenção. O único problema que encontro, é que eu quando fui para Alemanha me esqueci de alterar a morada de Portugal para Alemanha nos serviços portugueses. Mas contudo tenho todos os comprovativos conforme estive la a morar e a trabalhar etc.
Será que vou ter complicações com a isenção?
Scila em 26.11.2019. 11:42
Eu fui morar em Portugal em 5 de fevereiro de 2019. Comprei um motorhome na Itália que me matricularia na Itália em janeiro de 2020. Opção 1: Posso imaturá-lo em Portugal em 1 ano se eu o deixar na Itália nesse meio tempo? O que você sugere para não pagar o imposto duplo em IVA se eu o levar imediatamente a Portugal? Ou que caminho você recomenda para ficar quieto?
FD em 25.11.2019. 11:40
@Sergio Manuel Bento em 25.11.2019. 11:16
Na lei não encontro nada que limite ou penalize o emigrante que volta a emigrar, desde que o carro fique em Portugal e continue em seu nome, ou seja, desde que se cumpra o prazo de não transmitir a propriedade do mesmo (12 meses).
Sergio Manuel Bento em 25.11.2019. 11:16
Assunto: Beneficio da Isencao de impostos e taxas, em Importacao de Veiculos
Apos ler atentamente aos comentarios no Forum ,
nao consegui encontrar resposta a uma questao;
- No proximo mes de Maio 2020, regressarei a Portugal, vindo da Arabia Saudita ,
irei trazer o meu veiculo
Vi e reeli todos os procedimentos, adicionados neste forum
( Importacao de veiculos / legalizacao / procedimentos..etc..)
- Quando opter legalizacao final da viatura, de modo a poder circular, coloca-se uma questao?
Para Emigrante se novamente haver condicoes para emigrar (Deixando o veiculo em Portugal)
Podera faze-lo?
Existe penalizacao?
Existe Prazos para sair de Portugal?
FD em 12.11.2019. 13:50
@Jose em 12.11.2019. 12:57
Qualquer coisa serve desde que consiga provar a continuidade, ou seja, que cumpriu as condições exigidas, mesmo que tenha mudado de residência nos últimos tempos.
Leia em especial o artigo 59.º da lei que transcrevo no texto.
Relembro também que a informação que aqui dou é apenas uma informação, sem conhecer o caso na sua totalidade - a AT é que é a entidade que atribui a isenção, nestes casos aconselho sempre a que procure obter junto da alfândega uma informação mais sólida.
Jose em 12.11.2019. 12:57
Recibo do airbnb funcionaria também? Estou só a ver as opções de alojamento...
Jose em 12.11.2019. 12:22
Sim, isso conseguirei providenciar sem problema.
FD em 12.11.2019. 11:49
@Jose em 11.11.2019. 15:58
Tem que provar que esteve no país de forma permanente até à data em que declara que se mudou para Portugal.
Pode conseguir isso mesmo através, por exemplo, de recibos de arrendamento de curto prazo ou de estadias em hotéis, etc., desde que ao mesmo tempo apresente o contrato de arrendamento anterior.
Qualquer prova é válida desde que seja credível.
Jose em 11.11.2019. 16:28
E terão estas provas que ser quão recentes?
Tenho 6 anos de documentos que provam que vivi fora.
Jose em 11.11.2019. 16:02
Neste caso pergunto: que provas de vida quotidiana exigem/podem exigir?
Jose em 11.11.2019. 15:58
É exatamente esse o caso. Eu continuarei a trabalhar no país em questão durante uns meses só queria acabar o contrato de arrendamento da minha casa em Dezembro. Em Janeiro e durante uns meses iria trabalhar 15 dias no pais em questão e voltar a Portugal os outros 15 dias.
Sem um contrato de arrendamento é possível manter a morada no país em questão e apresentar provas? É essa a questão.
Senão terei que aguentar o arrendamento até ao fim de Março que é quando posso registar o carro.
FD em 11.11.2019. 10:39
@Jose em 11.11.2019. 00:28
Se em Janeiro cumprir todas as condições, sim, pode - tem até 1 ano depois da mudança para pedir a isenção.
No entanto, se, por exemplo, em Janeiro só tiver o carro em seu nome há 4 meses, já não pode.
Jose em 11.11.2019. 00:28
Se eu mudar a residencia em Janeiro para Portugal posso registar apenas o carro em Abril?
FD em 08.11.2019. 10:57
@Josue em 08.11.2019. 10:36
Pode sempre renovar o seguro espanhol ou optar por um dos seguros temporários espanhóis disponíveis na internet (pesquise por "seguro por días").
Quanto ao pagar IUC por 2 meses, não é assim que funciona.
Apesar de, por exemplo, pagar em Dezembro, só tem que pagar novamente em Dezembro do ano seguinte - o IUC é sempre anual.
Se pagasse em Dezembro e tivesse que pagar novamente em Janeiro, sim, aí seria como diz, mas não é. :)
Josue em 08.11.2019. 10:36
Como sempre, um muito obrigado @FD
O meu problema é o que seguro espanhol neste caso terminou, e nao posso fazer aqui ate ter uma matricula portuguesa...
E, claro, vou ter que pagar IUC total para menos de 2 meses...900 eurelios!!
Uma vez mais obrigado por toda a ajuda!
FD em 08.11.2019. 09:57
@Josue em 08.11.2019. 09:32
Há alfândegas com mais "trabalho" que outras e é natural que às vezes as coisas demorem algum tempo, especialmente no caso das isenções em que é preciso verificar todos os processos manualmente.
Não se preocupe, desde que ande no carro com a impressão da DAV que submeteu no portal, não deverá ter qualquer problema.
Josue em 08.11.2019. 09:32
Com a ajuda desta pagina consegui fazer o meu pedido de isencao do ISV e da DAV. Problema é que ja passaram mais de 2 meses e ainda nao me deram a DAV. É normal demorarem tanto tempo?
Ja me desloquei a Alfandega de Freixieiro 2 vezes, e dizem sempre que este é um processo que demora mais tempo por causa do pedido de isencao. Tambem tenho medo de ser ¨chato¨e que depois nao sejam muito correctos comigo.
FD em 06.11.2019. 18:25
@André em 05.11.2019. 17:25
A questão coloca-se ao contrário: onde é que está na lei que poderá ser penalizado por levar o carro para o estrangeiro?
Veja o Artigo 47.º - o ênfase é dado à alienação do carro.
Vai aliená-lo, dentro do que é especificado no artigo, ou vai ficar com ele?
Se não quiser uma "surpresa", deve fazer um pedido de informação vinculativa, aqui: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/external/sigiv/pedidoInformacaoVinculativaForm.action
Mais fácil e prático será simplesmente esperar por Fevereiro de 2020 para matricular o carro noutro país.
André em 05.11.2019. 17:25
Poderia esclarecer quando diz que em princípio não haverá problema de levar novamente o carro para o estrangeiro sem deixar passar os 12 meses em que se baseia? Existe algum artigo que eu possa consultar? Não quero correr o risco de legalizar novamente no estrangeiro e depois ter uma surpresa das finanças... Muito obrigado pela ajuda mais uma vez
FD em 03.11.2019. 12:13
@Andre em 03.11.2019. 10:26
Quanto a levar o carro, em princípio, não terá problemas.
A questão será se o quiser trazer de volta. Como pode ver no texto, só pode usufruir da isenção uma vez a cada 10 anos.
Não sei até que ponto, numa posterior legalização novamente em Portugal não terá que pagar impostos.
Andre em 03.11.2019. 10:26
Bom dia e parabéns pela página.
Gostaria de colocar uma questão. Em Fevereiro de 2019 mudei me para Portugal depois de 5 anos no estrangeiro, trouxe o meu carro e legalizei-o sem qualquer custo. Se quiser voltar a emigrar e levar novamente o carro carro posso fazê-lo sem problema ou terei de esperar até Fevereiro de 2020?
FD em 21.10.2019. 11:05
@Luis em 20.10.2019. 12:34
Se está a falar do IUC, sim, também se aplica ao seu caso, ou seja, se o seu carro é anterior a 2007, o IUC vai baixar bastante.
Apenas não se aplicam é os prazos para poder vender sem ter que pagar nada.
Aliás, são leis diferentes, a do IUC e a da isenção do ISV.
Luis em 20.10.2019. 12:34
Viva FD,
pois, como calculei...tal como o IUC, vai mudar, mas de certeza nao para todos, de certeza que vou continuar a pagar como se fosse carro novo, embora o primeiro registo na Europa tenha sido anterior a 2007, curioso que tenho um vizinho na rua com um carro igual em tudo, ele paga 60 e pouco de IUC, eu pago 270, assim anda este pais...os cidadãos pagam preços diferentes pelo mesmo produto.
FD em 20.10.2019. 12:13
@Luis em 20.10.2019. 11:17
É o Luís Pires, certo? :)
Infelizmente, de modo geral, as condições mantém-se as que estavam em vigor na altura da legalização.
Contudo, sugiro que contacte a alfândega para saber se fazem outro entendimento nesta questão - é que a mudança aconteceu por causa da UE e não por uma mudança de política.
Luis em 20.10.2019. 11:17
Ola FD,
Em Novembro 2017 legalizei o meu carro aquando transferi a minha residência da Holanda para Portugal e usufrui da isenção de ISV, ( deixei aqui um comentário com os passos a dar )
Vejo que a lei mudou entretanto, na altura tive de assinar um documento na Alfandega em que compreendia e aceitava os termos da isenção de ISV, nao podia emprestar o carro durante 12 meses, nao podia vender durante 5, senao pagava o restante ISV, nao podia mudar a residência para outro pais durante 12 meses, ora, vendo que a lei mudou entretanto....pergunto-me, a nova lei aplica-se também no meu caso? ou so a quem usufruiu depois do novo decreto lei?
@Bruno em 14.10.2019. 21:59
Depois diga se correu tudo bem.
Bruno em 14.10.2019. 21:59
Pelo o que entendo do excerto, e vendo o meu caso, a viatura foi comprada cá, tenho as condições de tributação regularizadas até à data de dezembro, a partir daí já não tem matriculas, pois o excerto fala prejumindo-se que o veiculo tem matrícula (série normal) logo se já não tem ja não se aplica...
FD em 14.10.2019. 15:57
@Bruno em 14.10.2019. 15:31
Por exemplo, a lei estipula várias condições em relação ao veículo, entre as quais esta:
Se cancelar a matrícula, deixará de ter matrícula de série normal, certo?
Tudo o que saia do "procedimento normal" pode dar chatices, não é certo que dê mas, evita problemas futuros se seguir à risca o que é pedido - se sair do padrão habitual e se a alfândega não fizer um entendimento alargado da lei, é muito difícil voltar atrás e pode perder a isenção sem ter oportunidade de a voltar a ter noutro veículo qualquer.
Bruno em 14.10.2019. 15:31
Porque motivo FV?
FD em 14.10.2019. 12:46
@Bruno em 13.10.2019. 22:13
Eu não aconselho cancelar as matrículas e o seguro sem chegar a Portugal.
Bruno em 13.10.2019. 22:13
Estou residente na Suíça, e partirei para Portugal em definitivo em maio de 2020.
Tenho um veículo para levar comigo, há a possibilidade de proceder ao cancelamento do seguro e matriculas ainda este ano na Suíça, e então em maio legalizar o veiculo e usufruindo da isenção? Tendo assim de arranjar um reboque para transportar o veiculo em maio até Portugal e respectivo comprovativo.
FD em 02.10.2019. 10:01
@Flaviense em 01.10.2019. 19:54
Explique melhor o que é que quer dizer com "tem que estar em circulação na suíça os últimos 6 meses".
Flaviense em 01.10.2019. 19:54
Alguém me pode informar se para legalizar um veiculo da suíça para Portugal e ficar isente de impostos o veiculo tem que estar em circulação na suíça os últimos 6 meses
FD em 01.10.2019. 11:50
@José em 01.10.2019. 10:35
Já lhe tinha respondido.
No seu caso já não pode fazer nada, deixou passar o prazo.
Pode tentar explicar a situação numa alfândega mas duvido muito que lhe permitam essa possibilidade.
José em 01.10.2019. 10:35
Bom dia já escrevi para este fórum a procura de uma ajuda para a minha situação,gostaria de saber como fazer tive um acidente de trabalho na suissa como tinha mais anos de descontos em Portugal recebi uma carta na suissa que tinha de me apresentar em Portugal para uma inspeção médica tive fazer então outro processo médica em Portugal aonde andei em médicos e hospitais para dizer isto foi em 2017 recentemente como não vou mais para a suissa dei o conge da suissa a saída e puseram a saída de 2017 eu gostaria saber como posso agora legalizar o carro que trouxe porque nunca vi ninguém doente e tratar primeiro de documentos de carros em primeiro lugar como é normal tratei da minha situação saúde alguém me pode informar uma vez que tenho toda a documentação tanto do carro como do processo saúde e neste momento gostaria legalizar o carro e também ficar com essa isenção.
FD em 25.09.2019. 09:52
@Tiago em 25.09.2019. 07:30
Tem 90 dias após a data da matrícula para pagar o "primeiro" IUC.
Se a matrícula portuguesa for de Novembro de 2019, o "primeiro" IUC ainda é abrangido pelas "regras antigas".
Tiago em 25.09.2019. 07:30
Vou mudar de residencia para Portugal e levar o meu discovery 2 de 2003. Vou pedir isencao de ISV. Entretanto a lei do IUC vai mudar so 1 de Jan de 2020 para melhor.
Posso levar o carro em Novembro e pagar o IUC em Janeiro de forma de estar abrangido pela nova lei de IUC ?
FD em 16.09.2019. 21:12
@Joelle em 16.09.2019. 16:16
Leu as instruções de preenchimento da DAV?
Não tem que fazer nenhum pedido especial, só tem que no preenchimento da DAV, no separador/quadro "Geral", escolher o "02 Regime Especial" no campo 05 e depois, no separador/quadro "Regime", escolher a opção 172 no campo 20.
Terá depois, como é lógico, preencher os restantes campos necessários e anexar os documentos comprovativos.
FD em 16.09.2019. 20:36
@Joao Machado em 16.09.2019. 04:55
Procure na internet por "empresas de documentação automóvel", encontrará algumas que o podem ajudar.
Quanto à legalização propriamente dita por causa das características técnicas, parece-me que já está mais ou menos bem informado.
O que vai pedir ao IMT é uma homologação individual, porque esse carro, em princípio, não terá homologação europeia. Essa homologação tem um custo de 160€.
Na prática irá fazer um pedido anexando informação técnica do fabricante e o técnico do IMT irá comparar as características técnicas do carro com os regulamentos europeus. Se não encontrar disparidades relevantes, atribuirá uma homologação que é apenas válida para esse carro, tornando possível a sua legalização.
Que eu saiba, além desses pormenores, não existe nada por aí além com que se deva preocupar - seria mais aborrecido se importasse de um país com o volante à direita.
Joelle em 16.09.2019. 16:16
Boa tarde quero obter isencao da ISV por mudenca de residencia (meu carro de Franca para Portugal). Estou a preencher a DAV. qual sera o formulario do pedido de isencao e quando o pedir(antes de pagar acho)?
Vossa guia ė muito pratico e encontrei tudo o util ecepto esse informacao ..
Joao Machado em 16.09.2019. 04:55
Ola. Parabens pela pagina, tem muito informacao relevante!
Eu vivo nos EUA ha mais de 5 anos e estou a iniciar o processo de transferência de residência e espero poder ter a isencao do ISV.
Necessitava de uma empresa que me apoiasse com o processo de importacao e legalizacao em Portugal, seria possivel que partilhassem algumas que conhecam ou que tenham usado simplesmente como referencia?
Entendo que a importacao de carros dos EUA sera menos comum que a do espaco europeu e para alem do processo normal ha questoes de homolgacao do carro, como a marcacao da velocidade e distancias em milhas assim como os piscas traseiros (que sao vermelhos e nao cor de laranja). O carro e' de 2015.
Alguma experiencia que tenham que possam partilhar para estes casos?
FD em 09.09.2019. 09:14
@Tropfox em 08.09.2019. 14:14
Depende da altura em que o fez.
Deve verificar qual a data exacta no DUA no campo ónus fiscais.
Tropfox em 08.09.2019. 14:14
Bom dia , tendo eu exercido o meu direito a isenção sobre o artigo 58(mudança de residência) poderei vender ao fim dos 12 meses após da matrícula nacional? Isto sem qualquer encargo(€€)?
FD em 03.09.2019. 22:03
@Jorge em 03.09.2019. 20:29
Jorge em 03.09.2019. 20:29
Boa tarde, a minha morada actual e' no Canada', onde sou emigrante ha' 16 anos. Gostava de levar o meu carro para Portugal, visto que regresso todos os anos por um mes. Nao tendo eu (para ja') intencoes de mudra a minha residencia para Portugal, estarei isento de impostos/taxas?
FD em 04.08.2019. 11:59
@Maria em 02.08.2019. 16:11
O carro deverá ter sido adquirido no país de proveniência ou num país onde tenha residido anteriormente.
Veja a alínea b) do artigo 60.º , transcrito no texto.
Maria em 02.08.2019. 16:11
Há alguma exigência relativamente ao país onde o carro é comprado? Isto é, o registo do carro pode ser de um país diferente do de residência? Obrigada
FD em 01.08.2019. 10:25
@Hugo Fernandes em 31.07.2019. 14:40
A lei nada diz sobre a obrigatoriedade de mudar o domicílio fiscal ou a morada do cartão do cidadão.
Apenas precisa das provas em como viveu noutro país.
No entanto, não perdia nada em se registar no consulado português na República Checa, seria uma prova adicional bastante útil.
Hugo Fernandes em 31.07.2019. 14:40
Umas duvidas, que acho que não consegui esclarecer. Eu mudei-me há mais de 5 anos para a Republica Checa, por questões de emprego e tenho carro há quase dois anos. E para tal, eu estou registado como morador ou cidadão com residência temporária. Ou seja, tenho praticamente toda a documentação que seria necessário para a isenção. Porem, a minha duvida é se eu, antes de isto tudo, necessitava de dar saída fiscal perante as finanças.
De notar que não tenho qualquer propriedade em Portugal que envolva cargos fiscais anuais (casa, carro, empresas, etc), e o meu IRS é simplesmente zero todos os anos. Terei que dar saída fiscal, e atualizar a minha morada principal para o local onde vivo agora? Ou dado que tenho todas as provas que sou residente no pais, são suficientes para quando volte, não seja prejudicado?
FD em 18.07.2019. 12:39
@emmanuel lesueur em 18.07.2019. 12:25
Boa questão. :)
Não sei qual a interpretação que a Autoridade Tributária e Aduaneira faz...
A interpretação que faço é de que esse prazo se aplica aos três casos.
Nestas situações deve submeter um pedido de informação vinculativa - pode fazê-lo no Portal das Finanças: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/external/sigiv/pedidoInformacaoVinculativaapplet.action
Tenha em especial atenção o que diz nessa página: "O instituto da informação vinculativa não pode ser utilizado para a obtenção de meros esclarecimentos sobre a interpretação de normativos legais em abstrato".
Ou seja, faça a pergunta devidamente relacionada com o seu caso específico e não como a colocou aqui.
emmanuel lesueur em 18.07.2019. 12:25
No 59, 3 – Não se consideram residentes noutro Estado membro ou em país terceiro, as pessoas que se encontrem no estrangeiro para efeitos de estudos, estágios ou execução de funções de duração determinada até dois anos.
O período de 2 anos é aplicável às 3 situações (estudos, estágios ou execução de funções) ou apenas à ultima (execução de funções)?
FD em 03.07.2019. 11:10
@José Freitas em 03.07.2019. 09:07
Pode, desde que o faça com os 6 meses de antecedência.
Convém que o título de registo de propriedade esteja em nome de pessoas diferentes, a declaração não basta.
José Freitas em 03.07.2019. 09:07
se dois veiculos estiverem no mesmo nome, basta um fazer uma declaração a dizer que o dá ao outro, isto no caso de serem casados, para assim poderem legalizar dois veiculos.
e no caso de união de facto, será que podem fazer a mesma declaração de cedencia.
FD em 17.06.2019. 12:04
@Joana em 16.06.2019. 17:54
Joana em 16.06.2019. 17:54
Boa tarde, eu só queria apenas confirmar uma coisa... estou a viver na suíça e comprei um carro á 9 meses e disseram me que tinha de esperar 1 ano para o poder levar comigo para portugal,porque vou regressar de vez mas agora leio que basta 6 meses é mesmo a lei mudou ?
FD em 21.05.2019. 18:40
@Alfredo em 21.05.2019. 16:39
Um veículo por pessoa, conforme está escrito no texto.
Se está no nome de duas pessoas, seria preferível que estivesse no nome de uma só pessoa antes de se mudarem, para evitar quaisquer problemas.
Alfredo em 21.05.2019. 16:39
Moro nos EUA por muitos anos e vamos nos mudar a Portugal em breve. Tanto minha esposa como eu temos um Volvo cada um e gostaríamos de levar os dois automóveis junto com nossa mudança. Entendo que existe uma limitação do número de veículos que se pode importar com isenção de impostos. Seria esta limitação de um veículo por pessoa ou um veículo por família? Cada automóvel está registado primariamente em nome de um de nós tendo o outro como proprietário secundário. Será que isso atrapalha o processo de isenção?
FD em 13.05.2019. 15:12
@Pedro M em 13.05.2019. 14:39
Conforme pode ler da lei, esta não estipula como condição a posse de carta de condução pelo que, do entendimento que faço, a sua mãe pode importar um carro com isenção.
São 10 anos, ou seja, o seu pai só teria direito à isenção novamente em 2021.
Pedro M em 13.05.2019. 14:39
Tenho 2 questões que gostaria que respondessem,
Os meus pais (casados) vivem em França há muitos anos e agora depois da reforma vão regressar a Portugal.
A minha mãe sendo proprietária de um veículo, mas sem carta de condução uma vez que é o meu pai o condutor, pode ficar isenta do ISV ao legalizar o veículo?
O meu pai, depois de alguns anos em França regressou a Portugal em 2011 e legalizou o seu veiculo, ficando isento do ISV.
Mas entretanto em 2012 como não se adaptou uma vez que não conseguiu emprego, voltou a França para reiniciar a sua actividade, agora se regressar novamente a Portugal pode trazer o seu novo veiculo e ficar isento novamento do ISV?
Qual destas opções pode ser aplicada ao meu pai?
"As isenções previstas no presente código ou em legislação avulsa, só podem ser reconhecidas ao mesmo beneficiário uma vez em cada cinco anos, ou uma vez em cada 10 anos "
FD em 23.04.2019. 12:29
@Natalia Rosa em 22.04.2019. 19:50
Lendo a sua observação, vejo que a formulação da frase não é a melhor. Está escrito assim porque em alguns casos de isenção só o beneficiário da isenção é que pode conduzir o carro, independentemente dos prazos.
Vou alterar para ficar mais claro.
Dito isto, na minha opinião, o espírito da lei vai no sentido de limitar a condução por pessoas que não vivam em economia comum com o beneficiário.
Penso que, dentro dos 12 meses, se conduzir o carro com o seu pai ou mãe (dependendo em nome de quem esteja o carro), ou se viver em economia comum com eles, não deverá ter problemas.
Depois dos 12 meses não há qualquer restrição.
Natalia Rosa em 22.04.2019. 19:50
eu sou residente em Portugal há mais de 15 anos. Os meus pais vieram viver para Portugal também e importamos uma viatura com o benifício de iscenção de ISV por transferência de residência. A matricula portuguesa foi atribuida em Julho 2018. Eu gostava de saber se também posso conduzir a viatura?
Na sua publicação lê-se que, " em relação ao automóvel importado, depois de ter matrícula portuguesa, não existem quaisquer restrições sobre quem o pode conduzir. "
No entanto não é isso que entendo quando leio a lei Artigo 47.º
1 – Os beneficiários das isenções de imposto não podem alienar, a título oneroso ou gratuito, alugar ou emprestar o automóvel objeto de isenção antes de decorrido o prazo de 12 meses, contado a partir da data da atribuição da matrícula nacional, havendo de outro modo lugar à liquidação integral do imposto e a responsabilidade penal ou contraordenacional..
Entendo que durante os primeiro 12 meses não devo conduzir a viatura. E depois? Já se pode emprestar ?
FD em 25.01.2019. 11:26
@Pedro em 24.01.2019. 20:05
Tem que ser proprietário há 6 meses.
Só pode usufruir da isenção num único veículo.
Pedro em 24.01.2019. 20:05
Podem informar-me se para beneficiar da isenção do ISV dum veículo importado novo devo ser proprietário do mesmo há 6 meses ou um ano?
Mudando de residência para Portugal posso levar um veículo automóvel e uma scooter e beneficiar da isenção do ISV para ambos?

References: artigo 58
 artigo 30
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 50
 artigo 59
 Artigo 47
 artigo 58
 artigo 60
 Artigo 47