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REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR - PDF
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Ivan Silveira Carneiro
1 REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR 1/6
2 Artigo 1.º Condições para inscrição Podem candidatar-se ao acesso ao ensino superior nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março, os candidatos com idade superior a 23 anos ou que os completem até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas. Artigo 2.º Prazos Haverá 2 fases para a inscrição e a realização das provas: a) Prazos da 1ª fase: - Inscrição até 30 de Abril; - Realização das provas até 31 de Maio; - Publicação dos Resultados Finais até 15 de Junho. b) Prazos da 2ª Fase: - Inscrição até 30 de Junho; - Realização das provas até 20 de Julho; - Publicação dos Resultados Finais até 31 de Julho. Artigo 3.º Documentos 1 A inscrição dos candidatos é apresentada nas Secretarias das Universidades Lusíada durante o horário normal do seu funcionamento. 2 O processo é instruído com os seguintes documentos: a) Boletim de inscrição (fornecido pelas Universidades Lusíada) devidamente preenchido; b) Curriculum escolar e profissional pormenorizado; c) Fotocópia simples do bilhete de identidade; d) 1 Fotografia. 2/6
3 Artigo 4.º Objecto da inscrição A inscrição destina-se ao ingresso no curso escolhido, sem prejuízo do disposto no artigo 11º. Artigo 5.º Componentes da Avaliação do Candidato 1 - A avaliação da capacidade do candidato para frequentar um curso de Licenciatura, terá em conta o seu currículo escolar e profissional, a entrevista e a prova escrita de conhecimentos e competências relativas ao curso pretendido. 2 - A apreciação resultante de cada uma das componentes da avaliação previstas no número anterior, será reduzida a escrito e integrada no processo individual do candidato. 3 - Nenhuma das componentes da avaliação de conhecimentos é eliminatória. Artigo 6.º Entrevista 1 A entrevista destina-se a apreciar e discutir as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso. 2 - A duração da entrevista não deve ser superior a 30 minutos. 3 - A realização da entrevista é obrigatória. Artigo 7.º Prova escrita de conhecimentos e competências 1 A prova escrita destina-se à avaliação de conhecimentos tidos como indispensáveis para o ingresso e progressão no curso escolhido. 3/6
4 2 O candidato assistirá a uma palestra sobre um tema relacionado com a área científica do curso a que se candidata e procederá, em seguida, à respectiva apreciação. 3 - Como preparação para essa prova, serão ministradas palestras temáticas para cada área de conhecimento, de frequência facultativa. 4 - A duração da prova não poderá exceder 2 horas. 5 - A realização da prova é obrigatória. DO JÚRI Artigo 8.º Composição e Nomeação do Júri de Avaliação 1 O júri é composto pelo Reitor, que presidirá, pelo Director da Faculdade a que pertencer o curso para que o candidato se inscrever e por um docente, a indicar pelo Director da Faculdade, da respectiva área científica. 2 - O júri é nomeado, anualmente, pelo Conselho Científico. 1 - Compete ao júri: Artigo 9.º Competência do Júri a) Apreciar o curriculum escolar e profissional do candidato; b) Realizar as entrevistas; c) Elaborar e supervisionar as provas de avaliação de conhecimentos e competências; d) Classificar as várias componentes da avaliação; e) Atribuir classificação final a cada candidato. 2 - A organização interna e funcionamento do júri é da sua competência. 4/6
5 Artigo 10.º Critérios de classificação e de atribuição de Classificação Final 1 - O júri atribuirá a cada uma das componentes de avaliação, uma classificação expressa na escala de 0 a 20, correspondente ao respectivo mérito. 2 - O peso de cada uma das componentes na classificação final é o seguinte: - 40% para a apreciação curricular - 30% para a entrevista - 30% para a prova de avaliação de conhecimentos e competências. 3 -Quando o resultado da soma das componentes de avaliação não for um número inteiro, será arredondado por excesso se a parte decimal for igual ou superior a 0,5 e por defeito se inferior a 0,5. 4 Consideram-se aprovados os candidatos a que tenha sido atribuída a classificação mínima de 10 valores. 5 - Da decisão final do júri não cabe recurso. Artigo 11.º Efeitos das Provas 1 - A aprovação assegura o ingresso no curso para que tenham sido realizadas as respectivas provas. 2 - Não obstante o estabelecido no número anterior, a aprovação pode ser utilizada para o ingresso noutros cursos desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Que a prova de avaliação de conhecimentos e competências realizada seja idêntica em todos os cursos em que o candidato pretenda inscrever-se; b) Seja dado parecer favorável, pelo júri, ao pedido do candidato. 3 - Quando o interessado quiser candidatar-se a curso cuja prova de avaliação de conhecimentos e competências seja diferente da realizada, a inscrição 5/6
6 nesse curso dependerá do parecer favorável do Júri e da aprovação do Conselho Científico. Artigo 12.º Validade das Provas 1 - Poderá ser admitida a inscrição num dos cursos da Universidade Lusíada, ao candidato que tenha obtido aprovação em provas de ingresso em cursos de outro estabelecimento de ensino superior. 2 - A admissão prevista no número anterior dependerá de decisão favorável do Conselho Científico. Artigo 13.º Anulação Constituem circunstâncias susceptíveis de anular as provas de avaliação do candidato; a) Não reunir as condições previstas no artigo 1º do presente regulamento; b) Prestar falsas declarações; c) Actuar de forma fraudulenta no decurso das provas. Artigo 14.º Dúvidas e Casos Omissos As dúvidas e os casos omissos suscitados na aplicação deste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Científico. 6/6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 11
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 1
 Artigo 14