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Timestamp: 2018-06-23 03:44:05+00:00

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SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt PROTEÇÃO DA ATIVIDADE - PDF
SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt PROTEÇÃO DA ATIVIDADE
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Afonso Tavares de Almeida
1 PROTEÇÃO DA ATIVIDADE SEGURO DE MERCADORIAS CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa - Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Atendimento Dedicado a Empresas T F E. Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h
2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objeto do Contrato.03 Artigo 3º Âmbito da Garantia.03 Artigo 4º Exclusões das Garantias.04 Artigo 5º Âmbito Territorial.04 Artigo 6º Início e Duração do Contrato.04 Artigo 7º Redução e Resolução do Contrato.04 Artigo 8º Declaração Inicial do Risco.04 Artigo 9º Transmissão de Direitos.05 Artigo 10º Coexistência de Contratos.05 Artigo 11º Pagamento do Prémio.05 Artigo 12º Estorno do Prémio.05 Artigo 13º Agravamento do Risco.05 Artigo 14º Obrigações do Segurador.05 Artigo 15º Obrigações do Tomador do Seguro e do Segurado.06 Artigo 16º Claúsula de Classificação de Navios.06 Artigo 17º Valor Seguro.06 Artigo 18º Insuficiência ou Excesso de Capital.06 Artigo 19º Vistoria.06 Artigo 20º Cálculo e Pagamento das Indemnizações.06 Artigo 21º Forma de Pagamento da Indemnização.07 Artigo 22º Pagamento da Indemnização a Credores.07 Artigo 23º Abandono CONDIÇÕES ESPECIAIS.09 C.E. 01 Seguro de Cargas Cláusula A.10 C.E. 02 Seguro de Cargas - Cláusula B.12 C.E. 03 Seguro de Cargas - Cláusula C.14 C.E. 04 Riscos de Guerra (Carga).16 C.E. 05 Riscos de Greves (Carga).18 C.E. 06 Acidente de Viação.18 C.E. 07 Acidente de Aviação.19 C.E. 08 Institute Cargo Clauses (Air).20 C.E. 09 Postal.21 C.E. 10 Contactos.21 C.E. 11 Furto, Roubo, Extravio e Falta de Entrega de Volume Completo.21 C.E. 12 Quebras, Amolgadelas, Torceduras e Riscos, Incluindo Quebras e/ou Falhas em Esmaltes.21 C.E. 13 Derrame de Líquidos e/ou Dispersão de Sólidos.21 C.E. 14 Derrame e Contaminação de Líquidos a Granel.21 C.E. 15 Combustão Espontânea.21 C.E. 16 Riscos de Frigorífico.21 C.E. 17 Atos de Vandalismo.21 C.E. 18 Operações de Carga e Descarga.21 C.E. 19 Obras de Arte.07 Artigo 24º Sub-Rogação.07 Artigo 25º Inspeção do Risco.07 Artigo 26º Comunicações e Notificações Entre as Partes 02/22.07 Artigo 27º Lei Aplicável.07 Artigo 28º Arbitragem e Foro Competente
3 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por Segurador e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro de Mercadorias Transportadas, que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. ARTIGO 1º DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato, entende-se por: Segurador: A Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de Mercadorias Transportadas e que subscreve o presente contrato. Tomador do Seguro: A pessoa, singular ou coletiva, que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Locais definidos para início e termo do trânsito: Aeroporto a Aeroporto Aeroporto a Armazém Armazém a Aeroporto Armazém a Armazém Armazém a Cais Cais a Armazém Cais a Cais Porta a Porta Prego - a - Prego 03/22 Segurado: A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado, o qual inclui o reclamante da indemnização, quer seja a entidade em nome ou por conta de quem o contrato de seguro é realizado, quer a entidade cessionária dos direitos emergentes do contrato de seguro. Comissário de Avarias ou Perito: Pessoa individual ou coletiva devidamente habilitada e reconhecida para emitir Relatórios ou Certificados de Vistoria, referentes ao estado dos bens seguros, conforme constatado após efetivação da vistoria ou peritagem. Meio de Transporte: Qualquer veículo, enquadrável nas alíneas seguintes, devidamente identificado nas Condições Particulares, utilizável para o transporte dos bens seguros: a) Veículo automóvel rodoviário, para transporte de mercadorias, incluindo o seu reboque ou semirreboque; b) Motociclos; c) Veículo ferroviário; d) Avião; e) Navio ou embarcação marítima, fluvial ou lacustre. Bens Seguros: As mercadorias, objeto de um contrato de transporte por via marítima, fluvial, lacustre, terrestre ou aérea, identificadas nas Condições Particulares. Sinistro: O acontecimento de caráter fortuito, súbito e independente da vontade do Tomador do Seguro e/ou do Segurado suscetível de fazer funcionar as garantias do contrato. Franquia: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador do Seguro ou do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares. Vistoria: Ação desenvolvida por um comissário de avarias ou perito, para apurar o estado dos bens seguros, a dimensão e causa de possíveis perdas ou danos, que eventualmente tenham sido causados aos mesmos durante o transporte garantido por este contrato de seguro. Avaria Grossa ou Comum: Todas as despesas extraordinárias e os sacrifícios feitos voluntariamente com o fim de evitar um perigo pelo capitão ou por sua ordem, para a segurança comum do navio e da carga desde o seu carregamento e partida até ao seu retorno e descarga. Avaria Simples ou Particular: As despesas causadas e as perdas ou danos sofridos pelos bens seguros. Vício Próprio: Alteração da natureza intrínseca do bem seguro. Suor de Porões: Humidade que se condensa nas chapas que formam a estrutura do navio ou embarcação. Trânsito: Trajeto garantido para as coberturas contratadas, iniciando-se com o carregamento dos bens seguros num dos locais abaixo mencionados, identificado nas Condições Particulares e no Certificado de Seguro, na localidade de início da viagem, continuando em vigor durante o percurso normal desta, desde que não ultrapassados os prazos de armazenagem intermédia definidos e terminando com a sua descarga num dos locais abaixo indicados, identificado nas Condições Particulares e no Certificado de Seguro na localidade identificada para termo da viagem. ARTIGO 2º OBJETO DO CONTRATO 1. O presente contrato de seguro garante o ressarcimento das perdas ou danos sofridos pelos bens seguros em consequência de sinistro ocorrido durante o seu transporte, desde que estejam abrangidos pelo âmbito das coberturas contratadas. 2. O presente contrato pode abranger as seguintes coberturas: Seguro de Cargas (Cláusula - A - Cond. Esp. 01); Seguro de Cargas (Cláusula - B - Cond. Esp. 02); Seguro de Cargas (Cláusula - C - Cond. Esp. 03); Riscos de Guerra (Carga - Cond. - Esp. 04); Riscos de Greves (Carga - Cond. - Esp. 05); Acidente de Viação (Cond. Esp. 06); Acidente de Aviação (Cond. Esp. 07); Institute Cargo Clauses (Air) (Cond. Esp. 08); Postal (Cond. Esp. 09); Contactos (Cond. Esp. 10); Furto, Roubo, Extravio e Falta de Entrega de Volume Completo (Cond. Esp. 11); Quebra, Amolgadelas, Torceduras e Riscos, incluindo Quebras e/ou Falhas em Esmaltes (Cond. Esp. 12); Derrame de Líquidos e/ou Dispersão de Sólidos (Cond. Esp. 13); Derrame e Contaminação de Líquidos a Granel (Cond. Esp. 14); Combustão Espontânea (Cond. Esp. 15); Riscos de Frigorífico (Cond. Esp. 16); Atos de Vandalismo (Cond. Esp. 17); Operações de Carga e Descarga (Cond. Esp. 18); Obras de Arte (Cond. Esp. 19); Outras coberturas, que sejam contratadas por Condição Particular ou por Condição Especial. 3. As coberturas efetivamente contratadas pelo Tomador do Seguro constam das Condições Particulares. ARTIGO 3º ÂMBITO DA GARANTIA O presente contrato de seguro abrange, até ao limite do valor seguro constante das Condições Particulares, o ressar cimento do Segurado por despesas, perdas ou danos sofridos pelos bens seguros, em consequência de sinistro ocorrido durante o seu transporte, quer este se faça por via marítima, fluvial, lacustre, terrestre ou aérea ou por mais do que um destes meios, de acordo com o que tiver sido contratado pelo Tomador do Seguro. ARTIGO 4º EXCLUSÕES DAS GARANTIAS 1. O presente contrato nunca garante os danos, perdas ou despesas que derivem direta ou indiretamente de: a) Explosão, libertação de calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioatividade e ainda os decorrentes de radiações
4 CONDIÇÕES GERAIS 04/22 provocadas pela aceleração artificial de partículas, bem como os resultantes de exposição a campos magnéticos ou da utilização de armas químicas, biológicas, bioquímicas ou eletromagnéticas; b) Reclamações que originem pagamentos ou compen sações de qualquer espécie que possam expor o Segurador a qualquer sanção, proibição ou restrição ao abrigo de resoluções das Nações Unidas, ou sanções comerciais ou económicas, leis ou regulamentos da União Europeia; c) Operações, atividades ou manuseamento de amianto, chumbo ou derivados destes produtos; d) Qualquer tipo de poluição; e) Atos ou omissões do Tomador do Seguro, do Segurado, ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis, quando praticados sob a influência de estupefacientes fora de prescrição médica, em estado de embriaguez ou quando for detetado um grau de alcoolémia superior a 0,5 gramas de álcool por litro de sangue; f) Atos ou omissões dolosos do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis; g) Contrabando, comércio proibido ou clandestino; h) Medidas sanitárias ou de desinfeção; i) Míldio, vício próprio, defeito de fabrico ou alteração decorrente da natureza intrínseca dos bens seguros; j) Derrame normal, perda normal de peso ou de volume dos bens seguros; k) Remoção de destroços dos bens seguros; l) Deficiência, insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros para resistir aos incidentes normais no decurso da viagem segura; m) Excesso de carga e/ou inavegabilidade ou inadequação do navio, embarcação ou de outros meios de transporte utilizados, para o transporte em segurança dos bens seguros, ou do contentor no qual estes foram colocados, desde que o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados tenham conhecimento de tal excesso, inavegabilidade ou inadequação no momento em que os bens seguros neles são carregados; n) Transporte efetuado em qualquer meio de transporte que não se encontre devidamente certificado, nomeadamente, no transporte marítimo, quando o navio não tenha a certificação ISM (código internacional de gestão para a segurança) ou cujos proprietários ou operadores não possuam um Documento de Conformidade (DOC) emitido de acordo com o ISM, bem como quando efetuado por transportador que não esteja autorizado e/ou legalmente habilitado a exercer essas funções; o) Atrasos na viagem e sobre estadias, qualquer que seja a causa; p) Diferenças de cotação, perda de mercado ou quaisquer outras causas que obstem, dificultem ou alterem a transação comercial do Tomador do Seguro ou do Segurado; q) Perdas consequenciais de qualquer natureza. 2. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares ou nas Condições Especiais, o presente contrato também não garante os danos, perdas ou despesas causadas ou resultantes de: a) Guerra, declarada ou não, invasão ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante, guerra civil, insurreição, rebelião ou conflitos civis resultantes desses atos, bem como os causados por engenhos explosivos ou incendiários; b) Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção, bem como as consequências desses atos ou de qualquer tentativa para os executar; c) Minas, torpedos, bombas ou quaisquer outras armas de guerra abandonadas ou à deriva; d) Comportamento violento de grevistas, trabalhadores em lock-out ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis; e) Ausência, falta ou impedimento de trabalho de qualquer natureza, em consequência de greves, lock-outs, distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis; f) Pirataria ou qualquer captura ilegal ou exercício ilícito de controle do meio de transporte utilizado, incluindo qualquer tentativa de captura ou controle feitos por qualquer pessoa ou pessoas a bordo do referido transporte; g) Atos de Terrorismo, como tal considerados pela legislação penal portuguesa vigente; h) Ações cometidas por qualquer pessoa agindo por um motivo político, ideológico ou religioso. ARTIGO 5º ÂMBITO TERRITORIAL As garantias do presente contrato são válidas em caso de sinistro ocorrido dentro dos limites geográficos referidos nas Condições Particulares. ARTIGO 6º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio seja pago. 2. O contrato pode ser celebrado por viagem ou por um período certo e determinado. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as garantias do presente contrato iniciam-se no momento do carregamento dos bens seguros, pelo Transportador, na localidade indicada nas Condições Particulares, para início do Trânsito, vigorando durante o percurso normal deste e terminando com a descarga no local previsto para o fim do Trânsito, na localidade de destino indicada nas Condições Particulares ou decorridos 15, 30 ou 60 dias, conforme o transporte seja realizado por via terrestre, aérea ou marítima, após a descarga dos bens seguros em qualquer outro armazém antes do termo do Trânsito. 4. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 5. O contrato poderá manter-se em vigor após o decurso dos prazos previstos no nº 3 ou em caso de desvio de rota ou de transbordos não previstos, desde que tal se deva a motivo de força maior não imputável ao Tomador do Seguro ou ao Segurado e estes informem o Segurador, por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, logo que deles tomem conhecimento, bem como desde que seja pago o correspondente prémio adicional. ARTIGO 7º REDUÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. 3. A resolução por falta de pagamento do prémio fica sujeita ao disposto no Artigo 11º das presentes Condições Gerais. ARTIGO 8º DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no nº 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no nº 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. ARTIGO 9º TRANSMISSÃO DE DIREITOS 1. No caso de venda ou transmissão de propriedade dos bens seguros ou de interesses do Segurado nos mesmos, é indispensável, para que o Segurador fique obrigado para com o novo proprietário ou interessado,
5 CONDIÇÕES GERAIS 05/22 que essa transferência, acompanhada pelo endosso da apólice ou do Certificado de Seguro, com o qual se transferem todos os direitos e obrigações dele emergentes, lhe seja comunicada anteriormente à liquidação de qualquer sinistro. 2. Se a transmissão da propriedade dos bens se verificar por falecimento do Tomador do Seguro ou do Segurado, a responsabilidade do Segurador subsistirá para com os herdeiros, sem prejuízo da cessação do contrato, até ao termo da viagem, ou na sua data termo. 3. No caso de insolvência do Tomador do Seguro ou do Segurado, a responsabilidade do Segurador subsistirá para com a massa insolvente, nas mesmas condições, até ao termo da viagem, ou na sua data termo. ARTIGO 10º COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 1. O Tomador do Seguro e o Segurado ficam obrigados a comunicar ao Segurador, logo que disso tomem conheci mento, bem como aquando da participação de sinistro, da existência de mais de um seguro relativo ao mesmo risco. 2. Existindo à data do sinistro mais de um contrato de seguro com o mesmo objeto e garantia, o presente contrato funcionará nos termos previstos na lei. ARTIGO 11º PAGAMENTO DO PRÉMIO 1. O prémio é devido adiantadamente em relação ao início da viagem ou período de tempo seguro, devendo ser pago na data da celebração do contrato. 2. O prémio é sempre devido pelo Tomador do Seguro desde que a viagem se tenha realizado. 3. Nas apólices abertas ou flutuantes, o prémio é devido na data da emissão do respetivo recibo. 4. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, pagando o Tomador do Seguro a diferença entre este valor e o prémio provisório. 5. Nos contratos a prémio variável, os prémios são devidos na data da emissão dos respetivo recibos. 6. A falta de pagamento do prémio de acerto determina a resolução automática do contrato na data do vencimento. Porém, a resolução não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de liquidar o prémio em dívida correspondente ao período de tempo que o contrato esteve em vigor. ARTIGO 12º ESTORNO DO PRÉMIO Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado nos seguintes termos: a) Se a modificação se reportar ao início do contrato o reembolso do prémio será calculado proporcionalmente ao valor seguro; b) Se a resolução se reportar ao início do contrato o reembolso do prémio será efetuado pela totalidade. ARTIGO 13º AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado obrigam-se a infor mar, de imediato, o Segurador de todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por este assumida a fim de serem acordadas as taxas e condições a aplicar. 2. A falta de comunicação referida no número anterior tem as consequências previstas na lei. 3. No caso de ocorrer uma perda após o aviso da alteração do risco, mas antes da sua aceitação ou recusa pelo Segurador, a cobertura será aceite se for provado que seria contratável no mercado a uma taxa razoável. ARTIGO 14º OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR O Segurador obriga-se a: a) Efetuar com prontidão e diligência as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, sob pena de responder por perdas e danos; b) Pagar a indemnização devida ao Tomador do Seguro ou ao Segurado logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao estabelecimento do acordo quanto à sua responsabilidade e ao valor a indemnizar. Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 15º OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se a: a) Informar o Segurador, logo que do facto tenham conhecimento, do nome do navio, embarcação ou embarcações transportadoras ou, tratando-se de transporte por via terrestre ou aérea, da matrícula do veículo transportador, de senha de caminho de ferro, número do voo e da carta de porte, sempre que o seguro tenha sido feito sem essa indicação; b) Cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamentos, convenções ou cláusulas deste contrato. 2. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do Seguro e o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos obrigam-se a: a) Participar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar da data do dia da ocorrência ou do dia em que tenham conhecimento da mesma; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Colaborar com o Segurador no apuramento da causa do sinistro; d) Fornecer ao Segurador todas as provas solicitadas, bem como os relatórios e documentos que possua ou venha a obter; e) Não subtrair, sonegar, ocultar ou alienar os salvados, promover a guarda e segurança dos mesmos e não remover ou alterar quaisquer vestígios do sinistro sem o acordo prévio do Segurador, sob pena de isentar o Segurador de qualquer responsabilidade; f) Apresentar dentro do prazo estabelecido no contrato de transporte, nas disposições contratuais, ou na legislação aplicável, uma reclamação, por escrito, ao transportador, seus agentes, depositários ou outros responsáveis pelo sinistro, responsabilizando-os pelas perdas ou danos sofridos pelos bens seguros e solicitando a sua comparência na vistoria. Se as perdas ou danos forem aparentes, devem ser anotados no documento de transporte, ou noutro documento utilizado para a entrega dos bens seguros, no momento da sua receção pelo Segurado. Caso contrário, a reclamação às entidades referidas no parágrafo anterior deve ser apresentada dentro dos prazos previstos no contrato de transporte e na legislação aplicável; g) Não abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita do Segurador, bem como não formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum ato tendente a reconhecer a responsabilidade do Segurador, a fixar a natureza e o valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; h) Não dar ocasião, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro nem, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro coberto pela apólice. 3. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato o Tomador do Seguro, o Segurado obrigam-se ainda, sem prejuízo das disposições legais em vigor e sob pena de responderem por perdas e danos, a enviar ao Segurador, o mais rapidamente possível, mas sempre dentro do prazo de 9 meses após descarga dos bens seguros no local de destino, tratando-se de transporte por via marítima, ou de 5 meses, tratando-se de transporte por via terrestre ou aérea, a seguinte documentação:
6 CONDIÇÕES GERAIS 06/22 a) Original da apólice ou certificado de Seguro; b) Original ou cópia autenticada do conhecimento de embarque, carta de porte, guia de transporte ou documento equivalente; c) Fatura comercial e lista de pesos e embalagem; d) Certificado da vistoria efetuada pela entidade indicada nas Condições Particulares ou no Certificado de Seguro; e) Cópia da carta dirigida, no prazo legal, ao transportador ou a outras entidades eventualmente responsáveis pelos prejuízos ocorridos e a respetiva resposta. ARTIGO 16º CLAÚSULA DE CLASSIFICAÇÃO DE NAVIOS 1. Nos transportes efetuados por via marítima, quando o navio ou embarcação transportador, dos bens seguros, não for identificado na proposta, o seguro é aceite e o prémio calculado no pressuposto de: Tratar-se dum navio ou embarcação classificado por uma sociedade classificadora membro da Associação Internacional das Sociedades Classificadoras (IACS), ou por uma sociedade classificadora portuguesa sendo necessário que, neste caso, tanto esta como o proprietário do navio ou embarcação estejam domiciliados em Portugal e o navio ou embarcação esteja igualmente registado neste país, arvorando a bandeira portuguesa, e apenas efetue viagens entre portos portugueses; O navio ou embarcação ser construído em aço; Ter autopropulsão; Sendo navio de carreira comercial regular, ter menos de 25 anos de idade, tratando-se de um navio de carga geral, ou menos de 30 anos de idade, tratando-se de um navio construído como porta - contentores ou apenas destinado ao transporte de veículos; Não sendo navio de carreira comercial regular, ter menos de 10 anos de idade, tratando-se de um navio de transporte de granéis, ou menos de 15 anos de idade, tratando-se de outro tipo de navio. 2. Cumprida a obrigação do Segurado, prevista na alínea a) do n.º 1 do Artigo 15º, caso se verifique não serem observados os pressupostos referidos nos números anteriores, assiste ao Segurador o direito de resolver o contrato com base no disposto no Artigo 13º, ou proceder à cobrança adicional de prémio com base no agravamento do risco. ARTIGO 17º VALOR SEGURO 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice. 2. A determinação do valor seguro é sempre da responsabilidade do Tomador do Seguro e poderá corresponder: a) À soma do preço de custo dos bens seguros no lugar e data do carregamento, com as despesas de transporte até ao destino, incluindo as despesas de carga, descarga e alfandegárias acrescida ou não de uma percentagem, indicada nas Condições Particulares, até ao limite máximo de 15%, da referida soma a título de lucros esperados, salvo se for acordada outra percentagem superior; ou b) Ao preço corrente dos mesmos bens no lugar de destino, à sua chegada, sem avaria; ou c) A um valor intermédio entre os referidos nas alíneas anteriores. ARTIGO 18º INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO DE CAPITAL 1. Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, se o capital seguro for, na data do sinistro, inferior ao determinado nos termos do artigo anterior, o Segurado responde por uma parte proporcional dos prejuízos como se fosse Segurador do excedente. Sendo, pelo contrário, tal quantia superior, o seguro só é válido até à concorrência dos capitais efetivamente seguros. 2. Segurando-se diversos bens por quantias e verbas designadas separadamente, os preceitos do número anterior são aplicáveis a cada uma delas, como se fossem seguros distintos. ARTIGO 19º VISTORIA Sem prejuízo das disposições legais em vigor, em caso de perdas ou danos sofridos pelos bens seguros ou de suspeita de existência dos mesmos, o Tomador do Seguro, o Segurado ou quem os representar, deve solicitar, de imediato e por escrito, a vistoria ao Comissário de Avarias indicado nas Condições Particulares ou no Certificado do Seguro, devendo a mesma ser feita nos seguintes termos: a) Após a descarga dos bens seguros nos armazéns Alfandegários, na localidade de destino indicada nas Condições Particulares da apólice ou no Certificado de Seguro, antes do desalfandegamento dos bens e dentro do prazo de armazenagem indicado nas Condições Particulares, Especiais e Gerais da apólice, ou noutros armazéns intermediários no decurso normal do trânsito; b) Após a sua descarga no armazém do Segurado ou noutro armazém ou local de armazenagem final, na localidade de destino indicada nas Condições Particulares da apólice e no Certificado de Seguro, se os bens não tiverem sido previamente vistoriados nos armazéns Alfandegários, ou se houver necessidade duma vistoria complementar por possível agravamento das perdas ou danos constatados, sem prejuízo do disposto no Artigo 6º. Único: A abertura dos volumes deve ser efetuada unicamente na presença do Comissário de Avarias. ARTIGO 20º CÁLCULO E PAGAMENTO DAS INDEMNIZAÇÕES 1. Em caso de sinistro, e ainda que o seguro produza efeitos a favor de terceiros, a avaliação dos bens seguros e das respetivas perdas ou danos será efetuada entre o Tomador do Seguro, o Segurado e o Segurador, observando-se os critérios estabelecidos no Artigo 17º para a determinação do valor seguro. 2. Quando na determinação do valor seguro, não tiverem sido observados os requisitos referidos no Artigo 17º, o Segurador poderá, sempre que se justifique e de acordo com os mesmos requisitos, reduzir o valor seguro, sendo o valor da indemnização determinado com base nesse novo valor. 3. O Segurador não indemnizará a diferença para mais, ou o agravamento, que possa advir no custo da reparação ou reconstrução dos bens seguros, em consequência de terem sido introduzidas alterações ou modificações nas características técnicas dos mesmos. 4. Em caso de perdas ou danos em máquinas seguras ao abrigo deste contrato o Segurador indemnizará até ao limite do valor seguro, as despesas de reparação e/ou substituição das peças ou partes danificadas e/ou em falta, acrescidas das despesas de transporte e outras, se abrangidas pelo valor seguro. Quando se verifique impossibilidade de reparação ou substituição das peças danificadas, no local de destino, confirmada e aceite pelo Segurador, esta suportará o envio da máquina, peça ou parte danificada ou em falta, até ao local de fabrico ou até qualquer outro, onde a reparação possa ser efetuada. 5. Ao montante indemnizatório, será deduzido o valor dos salvados que fiquem na posse do Segurado. Tal valor poderá, por exigência do Segurador, ser determinado por venda em hasta pública, com observância, naquilo que se lhe aplicar, dos critérios seguidos na venda judicial. 6. Caso se verifique, à data do sinistro, insuficiência ou excesso de capital seguro, aplicar-se-á o disposto no Artigo 18º. ARTIGO 21º FORMA DE PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO 1. O Segurador reserva-se a faculdade de pagar a indemnização em dinheiro, ou de substituir, repor, reparar ou reconstruir os bens seguros, destruídos ou danificados. 2. Quando o Segurador optar por não indemnizar em dinheiro, o Tomador do Seguro ou o Segurado deverá, sob pena de responder por perdas e danos, prestar-lhe a colaboração que seja razoável e abster-se de quaisquer atos impeditivos ou que dificultem os trabalhos para tais fins.
7 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO 22º PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO A CREDORES 1. Quando a indemnização for paga a credores hipotecários, pignoratícios ou outros em favor dos quais o seguro tenha sido celebrado, o Segurador poderá exigir-lhes, se assim o entender, ainda que o contrato tenha sido por eles efetuado e em seu próprio benefício, que o pagamento se faça em termos que validamente permitam o distrate ou a exoneração da dívida na parte relativa ao valor indemnizado. 2. A faculdade referida no número anterior não constitui uma obrigação para o Segurador, nem implica para ele qualquer responsabilidade. ARTIGO 28º ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações. ARTIGO 23º ABANDONO Não é lícito ao Tomador do Seguro ou ao Segurado em caso de sinistro, abandonar os bens seguros ou o que deles restar ao Segurador, exceto quando este em tal convir e/ou nos casos previstos na lei portuguesa. ARTIGO 24º SUB-ROGAÇÃO 1. O Segurador, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogado, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Tomador do Seguro ou do Segurado, contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Tomador do Seguro ou o Segurado a praticar o que necessário for para efetivar esses direitos. 2. O Tomador do Seguro ou o Segurado responderão por perdas e danos por qualquer ato ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. ARTIGO 25º INSPEÇÃO DO RISCO 1. O Segurador pode, a todo o tempo, mandar inspecionar os bens seguros por representante credenciado e mandatado, bem como verificar se são cumpridas as condições contratuais, obrigando-se o Tomador do Seguro ou o Segurado a fornecer as informações que lhe forem solicitadas. 2. A recusa injustificada do Tomador do Seguro, do Segurado ou de quem os represente, em permitir o uso da faculdade mencionada, confere ao Segurador o direito de proceder, por escrito, à resolução do contrato, com efeitos imediatos. ARTIGO 26º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro ou do Segurado deve ser comunicada ao Segurador, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena das comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada se terem por válidas e eficazes. 07/22 3. As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro, ou do Segurado constante do contrato, ou, entretanto, comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 27º LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa.
8 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ao presente contrato de seguro apenas são aplicáveis as Condições Especiais que, de entre as seguintes, estejam expressamente identificadas nas Condições Particulares da apólice através do número que antecede as respetivas designações. 08/22 CONDIÇÃO ESPECIAL SEGURO DE CARGAS CLÁUSULA A DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS RISCOS COBERTOS 1. Riscos Esta Condição Especial garante todos os riscos de perdas ou danos sofridos pelos bens seguros, com exceção do disposto nas exclusões contidas nos números 4, 5, 6 e Avaria Grossa Esta Condição Especial garante a avaria grossa e as despesas de salvamento, reguladas ou apuradas de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na lei e prática aplicáveis, incorridas com o objetivo de evitar uma perda em consequência de qualquer causa, com exceção das que estão excluídas nos números 4, 5, 6 e Responsabilidade Mútua em caso de Colisão O Segurado será indemnizado, relativamente a um risco seguro, pela responsabilidade em que incorrer nos termos de qualquer cláusula de Responsabilidade Mútua em Caso de Colisão inserida no contrato de transporte. No caso de lhe ser apresentada uma reclamação pelos transportadores ao abrigo da referida cláusula, o Segurado obriga-se a informar o Segurador desse facto ao qual assiste o direito de, com custas e despesas a seu cargo, defender o Segurado contra essa reclamação. EXCLUSÕES 4. Para além das exclusões previstas no Artigo 4º das Condições Gerais, esta Condição Especial não garante em caso algum: 4.1 Perdas, danos ou despesas atribuíveis a ação dolosa do Tomador do Seguro ou do Segurado. 4.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume, ou desgaste normal devido a uso dos bens seguros. 4.3 Perdas, danos ou despesas causadas por insufici ência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros para resistir aos incidentes normais no decurso da viagem segura, quando essa embalagem ou preparação tiver sido efetuada pelo Tomador do Seguro, Segurado ou por empregados seus, ou antes do início das garantias desta Condição Especial. Para efeitos desta Condição Especial embalagem inclui a estiva num contentor, e empregados os trabalhadores sobre os quais o Tomador do Seguro ou o Segurado detém o controlo ou o direito de controlar não só o trabalho executado como o modo e os meios utilizados na sua execução. 4.4 Perdas, danos ou despesas causadas por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca dos bens seguros. 4.5 Perdas, danos ou despesas causadas por demora, ainda que essa demora seja resultante de um risco seguro (exceto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do número 2). 4.6 Perdas, danos ou despesas causadas por insolvên cia ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do navio quando, no momento do carregamento dos bens seguros a bordo do navio, o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento, ou no decurso normal do negócio deva ter conhecimento, de que essa insolvência ou dificuldade financeira pode obstar ao prosseguimento normal da viagem. Esta exclusão não se aplica quando os direitos emergentes do contrato de seguro tiverem sido transferidos para a entidade reclamante, que de boa fé comprou ou acordou comprar os bens seguros nos termos de um contrato. 4.7 Perdas, danos ou despesas direta ou indiretamente causadas ou resultantes do uso de qualquer arma ou dispositivo que empregue fusão atómica ou nuclear e/ou fusão ou outra reação idêntica, ou força ou substância radioativa. 5. Exclusão por inavegabilidade ou inadequação 5.1 Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas resultantes de: Inavegabilidade ou inadequação do navio ou embarcação para efetuar o transporte em segurança dos bens seguros, quando o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento dessa inavegabilidade ou inadequação, no momento em que os bens seguros nele são carregados; Inadequação do contentor ou outro meio de transporte para efetuar o transporte em segurança dos bens seguros, quando o carregamento no contentor ou no meio de transporte tenha sido realizado antes do início das garantias desta Condição Especial, ou pelo Tomador do Seguro, Segurado ou seus empregados e estes tenham conhecimento dessa inadequação, no momento do carregamento Inavegabilidade ou inadequação do navio para transportar os bens seguros para o destino, excetuando-se os casos em que o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados desconheçam essa inavegabilidade ou inadequação, assumindo o Segurador neste caso, quaisquer perdas, danos ou despesa causados pelo Segurado a terceiros reclamantes com quem o Segurado contratou o transporte dos bens seguros. 6. Exclusão dos Riscos de Guerra Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas causados por: 6.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses atos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante. 6.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), bem como as consequências desses atos ou qualquer tentativa para os executar. 6.3 Minas, torpedos, bombas ou outras armas de guerra abandonadas ou à deriva. 7. Exclusão dos Riscos de Greves Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas: 7.1 Causadas pelo comportamento violento de grevistas, trabalhadores em lock-out ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 7.2 Resultantes de ausência, falta ou impedimento de trabalho de qualquer natureza, em consequência de greves, lock-outs, distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 7.3 Causadas por qualquer ato de terrorismo sendo este um ato praticado por qualquer pessoa agindo por conta de, ou com ligação a qualquer organização que leva a cabo atividades com o fim de derrubar ou influenciar, através da força ou violência, qualquer governo, quer tenha sido ou não legalmente constituído. 7.4 Causadas por qualquer pessoa agindo por um motivo político, ideológico ou religioso. DURAÇÃO 8. Trânsito 8.1 Sujeito ao disposto no número 11, as garantias desta Condição Especial iniciam-se no momento em que os bens seguros são movimentados pela primeira vez no armazém ou local de armazenagem (na localidade indicada nas Condições Particulares) com o objetivo de serem, de imediato, carregados no veículo transportador ou noutro meio de transporte para o começo da viagem, continua em vigor durante o percurso normal desta, e termina, quer Com a conclusão da descarga do veículo transportador ou de outro meio de transporte no armazém ou local de armazenagem final, situado na localidade de destino indicada nas Condições Particulares, Com a conclusão da descarga do veículo transportador ou
9 09/22 de outro meio de transporte em qualquer outro armazém ou local de armazenagem, situado na ou antes da localidade de destino indicada nas Condições Particulares, que o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados decidirem utilizar, quer para armazenagem fora do curso normal de trânsito, quer para repartição ou distribuição, ou Quando o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados decidirem utilizar qualquer veículo transportador, ou outro meio de transporte, ou qualquer contentor para armazenagem fora do curso normal do trânsito ou Decorridos 60 dias após a conclusão da descarga dos bens seguros do navio oceânico no porto final de descarga, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. 8.2 Se, após a descarga do navio oceânico no porto final de descarga, mas antes das garantias desta Condição Especial terem terminado, os bens seguros forem expedidos para um destino diferente daquele para o qual estão seguros, as garantias desta Condição Especial, sujeitas às disposições contidas nos números a 8.1.4, terminam quando os bens seguros forem movimentados pela primeira vez para se iniciar o transporte para esse outro destino. 8.3 As garantias desta Condição Especial continuarão em vigor (sujeitas às disposições contidas nos números a e 9) durante demora fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo, assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido aos transportadores ao abrigo do contrato de transporte. 9. Termo do Contrato de Transporte Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou a viagem terminar antes da descarga dos bens seguros de acordo com o disposto no número 8, as garantias desta Condição Especial terminarão também, a não ser que o Segurador seja de imediato avisado de qualquer desses factos, seja solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido pelo Segurador, caso em que o contrato de seguro se manterá em vigor: 9.1 Até que os bens seguros sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de 60 dias após a chegada dos bens seguros a esse porto ou local, conforme o que primeiro ocorrer, ou 9.2 Se os bens seguros forem expedidos dentro do referido período de 60 dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado nas Condições Particulares ou para qualquer outro destino, até que termine de acordo com as disposições contidas no número Alteração de Viagem 10.1 Quando, após o início das garantias desta Condição Especial, o destino for alterado pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, o Segurador deve ser de imediato avisado dessa situação a fim de serem acordadas as taxas e condições a aplicar. No caso de ocorrer uma perda, após o aviso, mas antes da aceitação ou recusa da proposta de alteração do destino, a cobertura poderá ser aceite, apenas quando a mesma for contratável no mercado a uma taxa e condições razoáveis Quando os bens seguros iniciam a viagem garantida por esta Condição Especial (de acordo com o número 8.1), mas, sem o conhecimento do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados, o navio seguir para outro destino, as garantias desta Condição Especial mantêm-se inalteradas desde o começo dessa viagem. RECLAMAÇÕES 11. Interesse Segurável 11.1 Para que o Segurado possa ser indemnizado ao abrigo desta Condição Especial, deve ter um interesse segurável nos bens seguros quando ocorrerem as perdas ou danos Sujeito ao disposto no número 11.1, o Segurado tem direito a ser indemnizado por perdas ou danos seguros que ocorram durante o período abrangido pelas garantias desta Condição Especial, ainda que essas perdas ou danos tenham ocorrido antes do contrato de seguro estar concluído, a não ser que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento dessas perdas ou danos e o Segurador não. 12. Despesas de Reexpedição Quando, em resultado da ocorrência de um risco coberto por esta Condição Especial, a viagem segura terminar num porto ou local diferente daquele para o qual os bens seguros estão cobertos por esta Condição Especial, o Segurador reembolsará o Segurado por quaisquer despesas extraordinárias, justificada e razoavelmente incorridas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos bens seguros para o destino para o qual foram seguros. As disposições contidas neste número 12, que não se aplicam à avaria grossa ou às despesas de salvamento, ficam sujeitas ao disposto nas exclusões contidas nos números 4, 5, 6 e 7, e não incluem as despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades financeiras do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados. 13. Perda Total Construtiva Não será indemnizável ao abrigo das garantias desta Condição Especial qualquer reclamação por Perda Total Construtiva, salvo no caso dos bens seguros serem razoavelmente abandonados, quer em virtude da sua efetiva perda total parecer inevitável, quer porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local de destino para o qual estão seguros excederia o seu valor à chegada a esse local. 14. Seguros de Valor Aumentado 14.1 Se o Tomador do Seguro ou o Segurado efetuarem qualquer seguro por aumentos de valor sobre os bens seguros por esta Condição Especial, o valor acordado dos bens é considerado corresponder à soma do valor seguro por este contrato de seguro com os capitais garantidos por todos os seguros de aumento de valor que cubram as perdas ou danos. A responsabilidade do Segurador, ao abrigo do contrato de seguro, corresponderá à proporção do valor seguro por este em 14.2 Quando esta Condição Especial se referir a um Seguro de Valor Aumentado será aplicável a seguinte disposição: O valor acordado dos bens seguros é considerado igual ao valor garantido pelo seguro principal adicionado do capital de todos os seguros de valor aumentado que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha efetuado, cobrindo as perdas ou danos. A responsabilidade do Segurador ao abrigo deste contrato de seguro corresponderá à proporção do valor seguro por este em BENEFICIO DO SEGURO 15. Esta Condição Especial: 15.1 Garante o pagamento da indemnização ao Segurado, o qual inclui o reclamante da indemnização, quer seja a entidade em nome ou por conta de quem o contrato de seguro foi realizado, quer a entidade cessionária dos direitos emergentes do contrato de seguro; 15.2 Não pode beneficiar, seja de que modo for, o transportador ou depositário. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado 16. Em caso de perdas ou danos indemnizáveis por esta Condição Especial, o Tomador do Seguro, o Segurado e os seus empregados e agentes estão obrigados a: 16.1 Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar essas perdas ou danos, e 16.2 Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos.
10 10/22 O Segurador reembolsará o Segurado, em aditamento a qualquer prejuízo indemnizável por esta Condição Especial, por quaisquer despesas justificada e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações. Renúncia 17. As medidas tomadas pelo Tomador do Seguro, Segurado ou pelo Segurador com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar os bens seguros não serão consideradas como uma renúncia ou aceitação de abandono, nem prejudicarão os direitos de qualquer uma das partes. EVITAR DEMORA 18. É condição deste contrato de seguro que o Tomador do Seguro e o Segurado atuem com razoável prontidão em todas as circunstâncias dentro do seu controlo. NOTA: O Tomador do Seguro ou o Segurado é obrigado a informar de imediato o Segurador quando, nos termos do disposto no número 9, solicitar a continuação da cobertura ou, nos termos do número 10, der conhecimento da alteração do destino. CONDIÇÃO ESPECIAL 02 SEGURO DE CARGAS - CLÁUSULA B DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS RISCOS COBERTOS 1. Riscos Esta Condição Especial garante, com exceção do disposto nas exclusões contidas nos números 4, 5, 6 e Perdas ou danos sofridos pelos bens seguros razoavelmente atribuíveis a: Incêndio ou explosão; Encalhe, afundamento ou emborcamento (viragem devido a falta de estabilidade transversal) do navio ou embarcação; Capotamento ou descarrilamento do meio de transporte terrestre; Colisão ou contacto do navio, embarcação ou meio de transporte com qualquer objeto externo que não seja água; Descarga da mercadoria num porto de arribada; Terramoto, erupção vulcânica ou raio Perdas ou danos sofridos pelos bens seguros causados por: Sacrifício de avaria grossa; Alijamento ou arrebatamento pelas ondas; Entrada de água do mar, de lago ou de rio dentro do porão do navio ou embarcação, meio de transporte, contentor ou local de armazenagem Perda total de qualquer volume por cima da borda ou caído nas operações de carga e descarga do navio ou embarcação. 2. Avaria Grossa Esta Condição Especial garante a avaria grossa e as despesas de salvamento, reguladas ou apuradas de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou a lei e prática aplicáveis, incorridas com o objetivo de evitar uma perda em consequência de qualquer causa, com exceção das que estão excluídas nos números 4, 5, 6 e Responsabilidade Mútua em caso de Colisão O Segurado será indemnizado, relativamente a um risco seguro, pela responsabilidade em que incorrer nos termos de qualquer cláusula de Responsabilidade Mútua em Caso de Colisão inserida no contrato de transporte. No caso de lhe ser apresentada uma reclamação pelos transportadores ao abrigo da referida cláusula, o Segurado obriga-se a informar o Segurador desse facto ao qual assiste o direito de, com custas e despesas a seu cargo, defender o Segurado contra essa reclamação. EXCLUSÕES 4. Para além das exclusões previstas no Artigo 4º das Condições Gerais, esta Condição Especial não garante em caso algum: 4.1 Perdas, danos ou despesas atribuíveis a ação dolosa do Tomador do Seguro ou do Segurado. 4.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume, ou desgaste normal devido a uso dos bens seguros. 4.3 Perdas, danos ou despesas causadas por insufici ência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros para resistir aos incidentes normais no decurso da viagem segura, quando essa embalagem ou preparação tiver sido efetuada pelo Tomador do Seguro, Segurado ou por empregados seus, ou antes do início das garantias desta Condição Especial. Para efeitos desta Condição Especial embalagem inclui a estiva num contentor, e empregados os trabalhadores sobre os quais o Tomador do Seguro ou o Segurado detém o controlo ou o direito de controlar não só o trabalho executado como o modo e os meios utilizados na sua execução. 4.4 Perdas, danos ou despesas causadas por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca dos bens seguros. 4.5 Perdas, danos ou despesas causadas por demora, ainda que essa demora seja resultante de um risco seguro (exceto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do número 2). 4.6 Perdas, danos ou despesas causadas por insolvência ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do navio quando, no momento do carregamento dos bens seguros a bordo do navio, o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento, ou no decurso normal do negócio deva ter conhecimento, de que essa insolvência ou dificuldade financeira pode obstar ao prosseguimento normal da viagem. Esta exclusão não se aplica quando os direitos emergentes do contrato de seguro tiverem sido transferidos para a entidade reclamante, que de boa fé comprou ou acordou comprar os bens seguros nos termos de um contrato. 4.7 Dano ou destruição deliberada dos bens seguros ou de qualquer parte deles, resultante de um ato ilegal de qualquer pessoa ou pessoas. 4.8 Perdas, danos ou despesas direta ou indiretamente causadas ou resultantes do uso de qualquer arma ou dispositivo que empregue fusão atómica ou nuclear e/ou fusão ou outra reação idêntica, ou força ou substância radioativa. 5. Exclusão por inavegabilidade ou inadequação 5.1 Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas resultantes de: Inavegabilidade ou inadequação do navio ou embarcação para efetuar o transporte em segurança dos bens seguros, quando o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento dessa inavegabilidade ou inadequação, no momento em que os bens seguros nele são carregados; Inadequação do contentor ou outro meio de transporte para efetuar o transporte em segurança dos bens seguros, quando o carregamento no contentor ou no meio de transporte tenha sido realizado antes do início das garantias desta Condição Especial, ou pelo Tomador do Seguro, Segurado ou seus empregados e estes tenham conhecimento dessa inadequação, no momento do carregamento. 5.2 A exclusão referida no número não se aplica quando os direitos emergentes do contrato de seguro tiverem sido transferidos para a entidade reclamante, que de boa fé comprou ou acordou comprar os bens seguros nos termos de um contrato. 5.3 O Segurador renuncia invocar qualquer quebra das garantias implícitas de navegabilidade e adequação do navio para transportar os bens seguros para o destino. 6. Exclusão dos Riscos de Guerra Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas causados por: 6.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses atos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante. 6.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção, bem como as consequências desses atos ou qualquer tentativa para os executar.
11 11/ Minas, torpedos, bombas ou outras armas de guerra abandonadas ou à deriva. 7. Exclusão dos Riscos de Greves Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas: 7.1 Causadas pelo comportamento violento de grevistas, trabalhadores em lock-out ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 7.2 Resultantes de ausência, falta ou impedimento de trabalho de qualquer natureza, em consequên cia de greves, lock-outs, distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 7.3 Causadas por qualquer ato de terrorismo sendo este um ato praticado por qualquer pessoa agindo por conta de, ou com ligação a qualquer organização que leva a cabo atividades com o fim de derrubar ou influenciar, através da força ou violência, qualquer governo, quer tenha sido ou não legalmente constituído. 7.4 Causadas por qualquer pessoa agindo por um motivo político, ideológico ou religioso. DURAÇÃO 8. Trânsito 8.1 Sujeito ao disposto no número 11, as garantias desta Condição Especial iniciam-se no momento em que os bens seguros são movimentados pela primeira vez no armazém ou local de armazenagem (na localidade indicada nas Condições Particulares) com o objetivo de serem, de imediato, carregados no veículo transportador ou noutro meio de transporte para o começo da viagem, continua em vigor durante o percurso normal desta, e termina, quer Com a conclusão da descarga do veículo transportador ou de outro meio de transporte no armazém ou local de armazenagem final, situado na localidade de destino indicada nas Condições Particulares, Com a conclusão da descarga do veículo transportador ou de outro meio de transporte em qualquer outro armazém ou local de armazenagem, situado na ou antes da localidade de destino indicada nas Condições Particulares, que o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados decidirem utilizar, quer para armazenagem fora do curso normal de trânsito, quer para repartição ou distribuição, ou Quando o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados decidirem utilizar qualquer veículo transportador, ou outro meio de transporte, ou qualquer contentor para armazenagem fora do curso normal do trânsito ou Decorridos 60 dias após a conclusão da descarga dos bens seguros do navio oceânico no porto final de descarga, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. 8.2 Se, após a descarga do navio oceânico no porto final de descarga, mas antes das garantias desta Condição Especial terem terminado, os bens seguros forem expedidos para um destino diferente daquele para o qual estão seguros, as garantias desta Condição Especial, sujeitas às disposições contidas nos números a 8.1.4, terminam quando os bens seguros forem movimentados pela primeira vez para se iniciar o transporte para esse outro destino. 8.3 As garantias desta Condição Especial continuarão em vigor (sujeitas às disposições contidas nos números a e 9) durante demora fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo, assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido aos transportadores ao abrigo do contrato de transporte. 9. Termo do Contrato de Transporte Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou a viagem terminar antes da descarga dos bens seguros de acordo com o disposto no número 8, as garantias desta Condição Especial, terminarão também, a não ser que o Segurador seja prontamente avisado de qualquer desses factos, seja solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido pelo Segurador, caso em que o contrato de seguro se manterá em vigor: 9.1 Até que os bens seguros sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de 60 dias após a chegada dos bens seguros a esse porto ou local, conforme o que primeiro ocorrer, ou 9.2 Se os bens seguros forem expedidos dentro do referido período de 60 dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado nas Condições Particulares ou para qualquer outro destino, até que termine de acordo com as disposições contidas no número Alteração de Viagem 10.1 Quando, após o início das garantias desta Condição Especial, o destino for alterado pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, o Segurador deve ser de imediato avisado dessa situação a fim de serem acordadas as taxas e condições a aplicar. No caso de ocorrer uma perda, após aviso, mas antes da aceitação ou recusa da proposta de alteração do destino, a cobertura poderá ser aceite, apenas quando a mesma for contratável no mercado a uma taxa e condições razoáveis Quando os bens seguros iniciam a viagem garantida por esta Condição Especial (de acordo com o número 8.1), mas, sem o conhecimento do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados, o navio segue para outro destino, as garantias desta Condição Especial mantêm-se inalteradas desde o começo dessa viagem. RECLAMAÇÕES 11. Interesse Segurável 11.1 Para que o Segurado possa ser indemnizado ao abrigo desta Condição Especial, deve ter um interesse segurável nos bens seguros quando ocorrerem as perdas ou danos Sujeito ao disposto no número 11.1, o Segurado tem direito a ser indemnizado por perdas ou danos seguros que ocorram durante o período abrangido pelas garantias desta Condição Especial, ainda que essas perdas ou danos tenham ocorrido antes do contrato de seguro estar concluído, a não ser que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento dessas perdas ou danos e o Segurador não. 12. Despesas de Reexpedição Quando, em resultado da ocorrência de um risco coberto por esta Condição Especial, a viagem segura terminar num porto ou local diferente daquele para o qual os bens seguros estão cobertos por esta Condição Especial, o Segurador reembolsará o Segurado por quaisquer despesas extraordinárias, justificada e razoavelmente incorridas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos bens seguros para o destino para o qual foram seguros. As disposições contidas neste número 12, que não se aplicam à avaria grossa ou às despesas de salvamento, ficam sujeitas ao disposto nas exclusões contidas nos números 4, 5, 6 e 7, e não incluem as despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades financeiras do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados. 13. Perda Total Construtiva Não será indemnizável ao abrigo das garantias desta Condição Especial qualquer reclamação por Perda Total Construtiva, salvo no caso dos bens seguros serem razoa velmente abandonados, quer em virtude da sua efetiva perda total parecer inevitável, quer porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local de destino para o qual estão seguros excederia o seu valor à chegada a esse local. 14. Seguros de Valor Aumentado 14.1 Se o Tomador do Seguro ou o Segurado efetuarem qualquer seguro por aumentos de valor sobre os bens seguros por esta Condição Especial, o valor acordado dos bens é considerado corresponder à soma do valor seguro por este contrato de seguro com os capitais garantidos por todos os seguros de aumento de valor que cubram as perdas ou danos. A responsabilidade do Segurador, ao abrigo do contrato de seguro, corresponderá à proporção do valor seguro por este em
12 12/ Quando esta Condição Especial se referir a um Seguro de Valor Aumentado será aplicável a seguinte disposição: O valor acordado dos bens seguros é considerado igual ao valor garantido pelo seguro principal adicionado do capital de todos os seguros de valor aumentado que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha efetuado, cobrindo as perdas ou danos. A responsabilidade do Segurador ao abrigo deste contrato de seguro corresponderá à proporção do valor seguro por este em BENEFICIO DO SEGURO 15. Esta Condição Especial: 15.1 Garante o pagamento da indemnização ao Segurado, o qual inclui o reclamante da indemnização, quer seja a entidade em nome ou por conta de quem o contrato de seguro foi realizado, quer a entidade cessionária dos direitos emergentes deste contrato de seguro; 15.2 Não pode beneficiar, seja de que modo for, o transportador ou depositário. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado 16. Em caso de perdas ou danos indemnizáveis por esta Condição Especial, o Tomador do Seguro, o Segurado e os seus empregados e agentes estão obrigados a: 16.1 Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar essas perdas ou danos, e 16.2 Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos. O Segurador reembolsará o Segurado, em aditamento a qualquer prejuízo indemnizável por esta Condição Especial, por quaisquer despesas justificada e razoa velmente incorridas na execução destas obrigações. Renúncia 17. As medidas tomadas pelo Tomador do Seguro, Segurado ou pelo Segurador com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar os bens seguros, não serão consideradas como uma renúncia ou aceitação de abandono, nem prejudicarão os direitos de qualquer uma das partes. EVITAR DEMORA 18. É condição deste contrato de seguro que o Tomador do Seguro e o Segurado atuem com razoável prontidão em todas as circunstâncias dentro do seu controlo. NOTA: O Tomador do Seguro ou o Segurado é obrigado a informar de imediato o Segurador quando, nos termos do disposto no número 9, solicitar a continuação da cobertura ou, nos termos do número 10, der conhecimento da alteração do destino. CONDIÇÃO ESPECIAL 03 SEGURO DE CARGAS - CLÁUSULA C DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS RISCOS COBERTOS 1. Riscos Esta Condição Especial garante, com exceção do disposto nas exclusões contidas nos números 4, 5, 6 e Perdas ou danos sofridos pelos bens seguros razoavelmente atribuíveis a: Incêndio ou explosão; Encalhe, afundamento ou emborcamento (viragem devido a falta de estabilidade transversal) do navio ou embarcação; Capotamento ou descarrilamento do meio de transporte terrestre; Colisão ou contacto do navio, embarcação ou meio de transporte com qualquer objeto externo que não seja água; Descarga da mercadoria num porto de arribada. 1.2 Perdas ou danos sofridos pelos bens seguros causados por Sacrifício de avaria grossa; Alijamento. 2. Avaria Grossa Esta Condição Especial garante a avaria grossa e as despesas de salvamento, reguladas ou apuradas de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou a lei e prática aplicáveis, incorridas com o objetivo de evitar uma perda em consequência de qualquer causa, com exceção das que estão excluídas nos números 4, 5, 6 e Responsabilidade Mútua em caso de Colisão O Segurado será indemnizado, relativamente a um risco seguro, pela responsabilidade em que incorrer nos termos de qualquer cláusula de Responsabilidade Mútua em Caso de Colisão inserida no contrato de transporte. No caso de lhe ser apresentada uma reclamação pelos transportadores ao abrigo da referida cláusula, o Segurado obriga-se a informar o Segurador desse facto ao qual assiste o direito de, com custas e despesas a seu cargo, defender o Segurado contra essa reclamação. EXCLUSÕES 4. Para além das exclusões previstas no Artigo 4º das Condições Gerais, esta Condição Especial não garante em caso algum: 4.1 Perdas, danos ou despesas atribuíveis a ação dolosa do Tomador do Seguro ou do Segurado. 4.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume, ou desgaste normal devido a uso dos bens seguros. 4.3 Perdas, danos ou despesas causadas por insufici ência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros para resistir aos incidentes normais no decurso da viagem segura, quando essa embalagem ou preparação tiver sido efetuada pelo Tomador do Seguro, Segurado ou por empregados seus, ou antes do início das garantias desta Condição Especial. Para efeitos desta Condição Especial embalagem inclui a estiva num contentor, e empregados os trabalhadores sobre os quais o Tomador do Seguro ou o Segurado detém o controlo ou o direito de controlar não só o trabalho executado como o modo e os meios utilizados na sua execução. 4.4 Perdas, danos ou despesas causadas por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca dos bens seguros. 4.5 Perdas, danos ou despesas causadas por demora, ainda que essa demora seja resultante de um risco seguro (exceto as despesas que forem inde mnizáveis ao abrigo do número 2). 4.6 Perdas, danos ou despesas causadas por insolvên cia ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do navio quando, no momento do carregamento dos bens seguros a bordo do navio, o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento, ou no decurso da atividade normal do negócio deva ter conhecimento, de que essa insol vência ou dificuldade financeira pode obstar ao prosseguimento normal da viagem. Esta exclusão não se aplica quando os direitos emergentes do contrato de seguro tiverem sido transferidos para a entidade reclamante, que de boa fé comprou ou acordou comprar os bens seguros nos termos de um contrato. 4.7 Dano ou destruição deliberada dos bens seguros ou de qualquer parte deles, resultante de um ato ilegal de qualquer pessoa ou pessoas. 4.8 Perdas, danos ou despesas direta ou indiretamente causadas ou resultantes do uso de qualquer arma ou dispositivo que empregue fusão atómica ou nuclear e/ou fusão ou outra reação idêntica, ou força ou substância radioativa. 5. Exclusão por inavegabilidade ou inadequação 5.1 Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas resultantes de: Inavegabilidade ou inadequação do navio ou embarcação para efetuar o transporte em segurança dos bens seguros,
13 13/22 quando o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento dessa inavegabilidade ou inadequação, no momento em que os bens seguros nele são carregados; Inadequação do contentor ou outro meio de transporte para efetuar o transporte em segurança dos bens seguros, quando o carregamento no contentor ou no meio de transporte tenha sido realizado antes do início das garantias desta Condição Especial, ou pelo Tomador do Seguro, Segurado ou seus empregados e estes tenham conhecimento dessa inadequação, no momento do carregamento. 5.2 A exclusão referida no número não se aplica quando os direitos emergentes do contrato de seguro tiverem sido transferidos para a entidade reclamante, que de boa fé comprou ou acordou comprar os bens seguros nos termos de um contrato. 5.3 O Segurador renuncia invocar qualquer quebra das garantias implícitas de navegabilidade e adequação do navio para transportar os bens seguros para o destino. 6. Exclusão dos Riscos de Guerra Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas causados por: 6.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses atos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante. 6.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção, bem como as consequências desses atos ou qualquer tentativa para os executar. 6.3 Minas, torpedos, bombas ou outras armas de guerra abandonadas ou à deriva. 7. Exclusão dos Riscos de Greves Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas: 7.1 Causadas pelo comportamento violento de grevistas, trabalhadores em lock-out ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 7.2 Resultantes de ausência, falta ou impedimento de trabalho de qualquer natureza, em consequência de greves, lock-outs, distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 7.3 Causadas por qualquer ato de terrorismo sendo este um ato praticado por qualquer pessoa agindo por conta de, ou com ligação a qualquer organização que leva a cabo atividades com o fim de derrubar ou influenciar, através da força ou violência, qualquer governo, quer tenha sido ou não legalmente constituído. 7.4 Causadas por qualquer pessoa agindo por um motivo político, ideológico ou religioso. DURAÇÃO 8. Trânsito 8.1 Sujeito ao disposto no número 11, as garantias desta Condição Especial iniciam-se no momento em que os bens seguros são movimentados pela primeira vez no armazém ou local de armazenagem (na localidade indicada nas Condições Particulares) com o objetivo de serem, de imediato, carregados no veículo transportador ou noutro meio de transporte para o começo da viagem, continua em vigor durante o percurso normal desta, e termina, quer Com a conclusão da descarga do veículo transportador ou de outro meio de transporte no armazém ou local de armazenagem final, situado na localidade de destino indicada nas Condições Particulares, Com a conclusão da descarga do veículo transportador ou de outro meio de transporte em qualquer outro armazém ou local de armazenagem, situado na ou antes da localidade de destino indicada nas Condições Particulares, que o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados decidirem utilizar, quer para armazenagem fora do curso normal de trânsito, quer para repartição ou distribuição, ou Quando o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados decidirem utilizar qualquer veículo transportador, ou outro meio de transporte, ou qualquer contentor para armazenagem fora do curso normal do trânsito ou Decorridos 60 dias após a conclusão da descarga dos bens seguros do navio oceânico no porto final de descarga, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. 8.2 Se, após a descarga do navio oceânico no porto final de descarga, mas antes das garantias desta Condição Especial terem terminado, os bens seguros forem expedidos para um destino diferente daquele para o qual estão seguros, as garantias desta Condição Especial, sujeitas às disposições contidas nos números a 8.1.4, terminam quando os bens seguros forem movimentados pela primeira vez para se iniciar o transporte para esse outro destino. 8.3 As garantias desta Condição Especial continuarão em vigor (sujeitas às disposições contidas nos números a e 9) durante demora fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo, assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido aos transportadores ao abrigo do contrato de transporte. Termo do Contrato de Transporte 9. Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou a viagem terminar antes da descarga dos bens seguros de acordo com o disposto no número 8, as garantias desta Condição Especial, terminarão também, a não ser que o Segurador seja prontamente avisado de qualquer desses factos, seja solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido pelo Segurador, caso em que o contrato de seguro se manterá em vigor: 9.1 Até que os bens seguros sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de 60 dias após a chegada dos bens seguros a esse porto ou local, conforme o que primeiro ocorrer, ou 9.2 Se os bens seguros forem expedidos dentro do referido período de 60 dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado nas Condições Particulares ou para qualquer outro destino, até que termine de acordo com as disposições contidas no número Alteração de Viagem 10.1 Quando, após o início das garantias desta Condição Especial, o destino for alterado pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, o Segurador deve ser de imediato avisado dessa situação a fim de serem acordadas as taxas e condições a aplicar. No caso de ocorrer uma perda, após o aviso, mas antes da aceitação ou recusa da proposta de alteração do destino, a cobertura poderá ser aceite, apenas quando a mesma for contratável no mercado a uma taxa e condições razoáveis Quando os bens seguros iniciam a viagem garantida por esta Condição Especial (de acordo com o número 8.1), mas, sem o conhecimento do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados, o navio segue para outro destino, as garantias desta Condição Especial mantêm-se inalteradas desde o começo dessa viagem. RECLAMAÇÕES 11. Interesse Segurável 11.1 Para que o Segurado possa ser indemnizado ao abrigo desta Condição Especial, deve ter um interesse segurável nos bens seguros quando ocorrerem as perdas ou danos Sujeito ao disposto no número 11.1, o Segurado tem direito a ser indemnizado por perdas ou danos seguros que ocorram durante o período abrangido pelas garantias desta Condição Especial, ainda que essas perdas ou danos tenham ocorrido antes do contrato de seguro estar concluído, a não ser que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento dessas perdas ou danos e o Segurador não. 12. Despesas de Reexpedição Quando, em resultado da ocorrência de um risco coberto por esta Condição Especial, a viagem segura terminar num porto ou local diferente daquele para o qual os bens seguros estão cobertos por esta Condição Especial, o Segurador reembolsará o Segurado por quaisquer
14 14/22 despesas extraordinárias, justificada e razoavelmente incorridas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos bens seguros para o destino para o qual foram seguros. As disposições contidas neste número 12, que não se apliquem à avaria grossa ou às despesas de salvamento, ficam sujeitas ao disposto nas exclusões contidas nos números 4, 5, 6 e 7, e não incluem as despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades financeiras do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados. 13. Perda Total Construtiva Não será indemnizável ao abrigo das garantias desta Condição Especial qualquer reclamação por Perda Total Construtiva, salvo no caso dos bens seguros serem razoavelmente abandonados, quer em virtude da sua efetiva perda total parecer inevitável, quer porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local de destino para o qual estão seguros excederia o seu valor à chegada a esse local. 14. Seguros de Valor Aumentado 14.1 Se o Tomador do Seguro ou o Segurado efetuarem qualquer seguro por aumentos de valor sobre os bens seguros por esta Condição Especial, o valor acordado dos bens é considerado corresponder à soma do valor seguro por este contrato de seguro com os capitais garantidos por todos os seguros de aumento de valor que cubram as perdas ou danos. A responsabilidade do Segurador, ao abrigo do contrato de seguro, corresponderá à proporção do valor seguro por este em 14.2 Quando esta Condição Especial se referir a um Seguro de Valor Aumentado será aplicável a seguinte disposição: O valor acordado dos bens seguros é considerado igual ao valor garantido pelo seguro principal adicionado do capital de todos os seguros de valor aumentado que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha efetuado, cobrindo as perdas ou danos. A responsabilidade do Segurador ao abrigo deste contrato de seguro corresponderá à proporção do valor seguro por este em BENEFICIO DO SEGURO 15. Esta Condição Especial: 15.1 Garante o pagamento da indemnização ao Segurado, o qual inclui o reclamante da indemnização, quer seja a entidade em nome ou por conta de quem o contrato de seguro foi realizado, quer a entidade cessionária dos direitos emergentes deste contrato de seguro; 15.2 Não pode beneficiar, seja de que modo for, o transportador ou depositário. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado 16. Em caso de perdas ou danos indemnizáveis por esta Condição Especial, o Tomador do Seguro, o Segurado e os seus empregados e agentes estão obrigados a: 16.1 Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar essas perdas ou danos, e 16.2 Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos. O Segurador reembolsará o Segurado, em aditamento a qualquer prejuízo indemnizável por esta Condição Especial, por quaisquer despesas justificada e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações. Renúncia 17. As medidas tomadas pelo Tomador do Seguro, Segurado ou pelo Segurador com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar os bens seguros não serão consideradas como uma renúncia ou aceitação de abandono, nem prejudicarão os direitos de qualquer uma das partes. EVITAR DEMORA 18. É condição deste contrato de seguro que o Tomador do Seguro e o Segurado atuem com razoável prontidão em todas as circunstâncias dentro do seu controlo. NOTA: O Tomador do Seguro ou o Segurado é obrigado a informar de imediato o Segurador quando, nos termos do disposto no número 9, solicitar a continuação da cobertura ou, nos termos do número 10, der conhecimento da alteração do destino. CONDIÇÃO ESPECIAL 04 RISCOS DE GUERRA (CARGA) DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS RISCOS COBERTOS 1. Riscos Esta Condição Especial garante, com exceção do disposto nas exclusões contidas nos números 3 e 4, as perdas ou danos sofridos pelos bens seguros causados por: 1.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses atos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante. 1.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção, resultante dos riscos cobertos sob o número 1.1, bem como as consequências desses atos ou qualquer tentativa para os executar. 1.3 Minas, torpedos, bombas ou outras armas de guerra abandonadas ou à deriva. 2. Avaria Grossa Esta Condição Especial garante a avaria grossa e as despesas de salvamento, reguladas ou apuradas de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na lei e prática aplicáveis, incorridas com o objetivo de evitar uma perda em consequência de um risco coberto por esta Condição Especial. EXCLUSÕES 3. Para além das exclusões previstas no Artigo 4º das Condições Gerais, esta Condição Especial não garante em caso algum: 3.1 Perdas, danos ou despesas atribuíveis a ação dolosa do Tomador do Seguro ou do Segurado. 3.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume, ou desgaste normal devido a uso dos bens seguros. 3.3 Perdas, danos ou despesas causadas por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros para resistir aos incidentes normais no decurso da viagem segura, quando essa embalagem ou preparação tiver sido efetuada pelo Tomador do Seguro, Segurado ou por empregados seus, ou antes do início das garantias desta Condição Especial. Para efeitos desta Condição Especial embalagem inclui a estiva num contentor, e empregados os trabalhadores sobre os quais o Tomador do Seguro ou o Segurado detém o controlo ou o direito de controlar não só o trabalho executado como o modo e os meios utilizados na sua execução. 3.4 Perdas, danos ou despesas causadas por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca dos bens seguros. 3.5 Perdas, danos ou despesas causadas por demora, ainda que essa demora seja resultante de um risco seguro (exceto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do número 2). 3.6 Perdas, danos ou despesas causadas por insolvên cia ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do navio quando, no momento do carregamento dos bens seguros a bordo do navio, o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento, ou no decurso normal do negócio deva ter conhecimento, de que essa insolvência ou dificuldade financeira pode obstar ao prosseguimento normal da viagem. Esta exclusão não se aplica quando os direitos emergentes do contrato de seguro tiverem sido transferidos para a entidade reclamante, que de boa fé comprou ou acordou comprar os bens seguros nos termos de um contrato.
15 15/ Qualquer reclamação baseada na perda ou malogro da viagem. 3.8 Perdas, danos ou despesas direta ou indiretamente causadas ou resultantes do uso de qualquer arma ou dispositivo que empregue fusão atómica ou nuclear e/ou fusão ou outra reação idêntica, ou força ou substância radioativa. 4. Exclusão por inavegabilidade ou inadequação 4.1 Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas resultantes de: Inavegabilidade ou inadequação do navio ou embarcação para efetuar o transporte em segurança dos bens seguros, quando o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento dessa inavegabilidade ou inadequação, no momento em que os bens seguros nele são carregados; Inadequação do contentor ou outro meio de transporte para efetuar o transporte em segurança dos bens seguros, quando o carregamento no contentor ou no meio de transporte tenha sido realizado antes do início das garantias desta Condição Especial, ou pelo Tomador do Seguro, Segurado ou seus empregados e estes tenham conhecimento dessa inadequação, no momento do carregamento. 4.2 A exclusão referida no número não se aplica quando os direitos emergentes do contrato de seguro tiverem sido transferidos para a entidade reclamante, que de boa fé comprou ou acordou comprar os bens seguros nos termos de um contrato. 4.3 O Segurador renuncia invocar qualquer quebra das garantias implícitas de navegabilidade e adequação do navio para transportar os bens seguros para o destino. DURAÇÃO 5. Trânsito 5.1 As garantias desta Condição Especial: Iniciam-se apenas para os bens seguros, que estiverem carregados num navio oceânico, e Terminam, sujeitas às disposições contidas nos números 5.2 e 5.3, apenas para os bens seguros que tiverem sido descarregados do navio oceânico no porto ou local final de descarga, ou decorridos 15 dias contados desde as 24 horas do dia da chegada do navio oceânico ao porto ou local final de descarga, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer; Não obstante, Desde que o Segurador seja de imediato avisado e pago o prémio adicional que for requerido, as garantias desta Condição Especial: Retomam os seus efeitos quando o navio oceânico sair do porto ou local final de descarga sem ter descarregado os bens seguros, e Terminam, sujeitas às disposições contidas nos números 5.2 e 5.3, apenas para os bens seguros que tiverem sido descarregados do navio oceânico no porto ou local final (ou substituto) de descarga, ou decorridos 15 dias contados desde as 24 horas do dia da nova chegada do navio oceânico ao porto ou local final de descarga, ou chegada do navio oceânico, ao porto ou local de descarga substituto, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. 5.2 Se, durante a viagem segura, o navio oceânico chegar a um porto ou local intermédio para descarregar os bens seguros a fim destes serem posteriormente transportados por outro navio oceânico ou avião, ou os bens seguros forem descarregados do navio num porto ou local de refúgio, as garantias desta Condição Especial mantêm-se em vigor, sujeitas às disposições do número 5.3 e desde que seja pago o prémio adicional que o Segurador requerer, até ao termo do prazo de 15 dias contados desde as 24 horas do dia da chegada do navio a esse porto ou local. Após o termo desse prazo, as garantias desta Condição Especial retomam os seus efeitos apenas para os bens seguros que tiverem sido de novo carregados num navio oceânico ou avião. No caso dos bens seguros descarregados, as garantias desta Condição Especial só se mantêm em vigor, durante o prazo de 15 dias, apenas para os bens seguros que permanecerem nesse porto ou local. Se os bens seguros forem transportados dentro do referido prazo de 15 dias, ou se as garantias desta Condição Especial retomarem os seus efeitos de acordo com o disposto neste n.º 5.2, Aplicam-se as garantias desta Condição Especial, no caso do transporte ser efetuado num navio oceânico, ou Aplicam-se as Cláusulas de Guerra (Carga Aérea) (exceto remessas por correio) no caso do transporte ser efetuado por avião. 5.3 Se a viagem terminar num porto ou local que não seja o de destino acordado no contrato de transporte, esse porto ou local será considerado como porto final de descarga e as garantias desta Condição Especial terminam de acordo com as disposições do número Se os bens seguros forem subsequentemente reembarcados para o destino original ou qualquer outro destino, desde que seja dado conhecimento desse facto ao Segurador antes do início desta nova viagem e pago o respetivo prémio que o Segurador requerer, as garantias desta Condição Especial retomam os seus efeitos, No caso dos bens seguros terem sido descarregados, apenas para os bens seguros que forem de novo carregados no navio transportador para efetuar a viagem, ou No caso dos bens seguros não terem sido descarregados, quando o navio original sair do porto final de descarga, terminando as garantias desta Condição Especial de acordo com as disposições contidas no número Os riscos de minas e torpedos abandonados, flutuantes ou submersos, abrangem os bens seguros, ou qualquer parte deles, enquanto em trânsito em embarcações de ou para o navio oceânico, mas em caso algum para além do prazo de 60 dias após a descarga do navio oceânico, salvo acordo em contrário pelo Segurador. 5.5 Desde que o Segurador seja prontamente avisado e pago o prémio adicional que for requerido, as garantias desta Condição Especial continuarão em vigor, sujeitas às disposições nela previstas, durante o desvio de rota ou qualquer alteração da viagem resultante do exercício dum direito concedido aos transportadores ao abrigo do contrato de transporte. Para efeitos deste número 5 chegada é considerado o momento em que o navio ancorou, amarrou ou ficou de outra forma seguro num ancoradouro ou local dentro da área da Autoridade Portuária. Se esse ancoradouro ou local não estiver disponível, chegada é considerado o momento em que o navio ancorou, amarrou ou ficou de outra forma seguro pela primeira vez, dentro ou fora do porto ou local de descarga planeado. Navio oceânico é considerado um navio que transporta os bens seguros de um porto ou local para outro envolvendo essa viagem a realização dum trajeto marítimo. 6. Alteração de Viagem 6.1 Quando, após o início das garantias desta Condição Especial, o destino for alterado pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, o Segurador deve ser de imediato avisado dessa situação a fim de serem acordadas as taxas e condições a aplicar. No caso de ocorrer uma perda, após o aviso, mas antes da aceitação ou recusa da proposta de alteração do destino, a cobertura poderá ser aceite, apenas quando a mesma for contratável no mercado a uma taxa e condições razoáveis. 6.2 Quando os bens seguros iniciam a viagem garantida por esta Condição Especial (de acordo com o número 5.1), mas, sem o conhecimento do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados, o navio segue para outro destino, as garantias desta Condição Especial mantêm-se inalteradas desde o começo dessa viagem. 7. Qualquer disposição contida neste contrato que seja incompatível com os preceitos contidos nos números 3.7, 3.8 ou 5 será, na medida dessa incompatibilidade, nula e de nenhum efeito.
16 16/22 RECLAMAÇÕES 8. Interesse Segurável 8.1. Para que o Segurado possa ser indemnizado ao abrigo desta Condição Especial, deve ter um interesse segurável nos bens seguros quando ocorrerem as perdas ou danos. 8.2 Sujeito ao disposto no número 8.1, o Segurado tem direito a ser indemnizado por perdas ou danos seguros que ocorram durante o período abrangido pelas garantias desta Condição Especial, ainda que essas perdas ou danos tenham ocorrido antes do contrato de seguro estar concluído, a não ser que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenham conhecimento dessas perdas ou danos e o Segurador não. 9. Seguros de Valor Aumentado 9.1 Se o Tomador do Seguro ou o Segurado efetuarem qualquer seguro por aumentos de valor sobre os bens seguros por esta Condição Especial, o valor acordado dos bens é considerado corresponder à soma do valor seguro por este contrato de seguro com os capitais garantidos por todos os seguros de aumento de valor que cubram as perdas ou danos. A responsabilidade do Segurador, ao abrigo do contrato de seguro, corresponderá à proporção do valor seguro por este em 9.2 Quando esta Condição Especial se referir a um Seguro de Valor Aumentado será aplicável a seguinte disposição: O valor acordado dos bens seguros é considerado igual ao valor garantido pelo seguro principal adicionado do capital de todos os seguros de valor aumentado que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha efetuado, cobrindo as perdas ou danos. A responsabilidade do Segurador ao abrigo deste contrato de seguro corresponderá à proporção do valor seguro por este em BENEFICIO DO SEGURO 10. Esta Condição Especial: 10.1 Garante o pagamento da indemnização ao Segurado, que inclui o reclamante da indemnização, quer como sendo a pessoa em nome ou por conta de quem o contrato de seguro foi realizado, quer na qualidade de cessionário dos direitos emergentes deste seguro, 10.2 Não pode beneficiar seja de que modo for o transportador ou depositário. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado 11. Em caso de perdas ou danos indemnizáveis por esta Condição Especial, o Tomador do Seguro, o Segurado e os seus empregados e agentes estão obrigados a: 11.1 Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar essas perdas ou danos, e 11.2 Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos. O Segurador reembolsará o Segurado, em aditamento a qualquer prejuízo indemnizável por esta Condição Especial, por quaisquer despesas justificada e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações. Renúncia 12. As medidas tomadas pelo Tomador do Seguro, Segurado ou pelo Segurador com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar os bens seguros não serão consideradas como uma renúncia ou aceitação de abandono, nem prejudicarão os direitos de qualquer uma das partes. EVITAR DEMORA 13. É condição deste contrato de seguro que o Tomador do Seguro e o Segurado atuem com razoável prontidão em todas as circunstâncias dentro do seu controlo. NOTA: O Tomador do Seguro ou o Segurado é obrigado a informar de imediato o Segurador quando, nos termos do disposto no número 5, solicitar a continuação da cobertura ou, nos termos do número 6, der conhecimento da alteração do destino. CONDIÇÃO ESPECIAL - 05 RISCOS DE GREVES (CARGA) DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS RISCOS COBERTOS 1. Riscos Esta Condição Especial garante, com exceção do disposto nas exclusões contidas nos números 3 e 4, as perdas ou danos sofridos pelos bens seguros causados por: 1.1 Comportamento violento de grevistas, trabalhadores em lockout ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 1.2 Qualquer ato de terrorismo sendo este um ato praticado por qualquer pessoa agindo por conta de, ou com ligação a qualquer organização que leva a cabo atividades com o fim de derrubar ou influenciar, através da força ou violência, qualquer governo, quer tenha sido ou não legalmente constituído. 1.3 Qualquer pessoa agindo por um motivo político, ideológico ou religioso. 2. Avaria Grossa Esta Condição Especial garante a avaria grossa e as despesas de salvamento, reguladas ou apuradas de acordo com o estabelecido no contrato de transporte e/ou na lei e prática aplicáveis, incorridas com o objetivo de evitar uma perda em consequência de um risco coberto por esta Condição Especial. EXCLUSÕES 3. Para além das exclusões previstas no Artigo 4º das Condições Gerais, esta Condição Especial não garante em caso algum: 3.1 Perdas, danos ou despesas atribuíveis a ação dolosa do Tomador do Seguro ou do Segurado. 3.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume, ou desgaste normal devido a uso dos bens seguros. 3.3 Perdas, danos ou despesas causadas por insufici ência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros para resistir aos incidentes normais no decurso da viagem segura, quando essa embalagem ou preparação tiver sido efetuada pelo Tomador do Seguro, Segurado ou por empregados seus, ou antes do início das garantias desta Condição Especial. Para efeitos desta Condição Especial embalagem inclui a estiva num contentor, e empregados os trabalhadores sobre os quais o Tomador do Seguro ou o Segurado detém o controlo ou o direito de controlar não só o trabalho executado como o modo e os meios utilizados na sua execução. 3.4 Perdas, danos ou despesas causadas por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca dos bens seguros. 3.5 Perdas, danos ou despesas causadas por demora, ainda que essa demora seja resultante de um risco seguro (exceto as despesas que forem indemnizáveis ao abrigo do número 2). 3.6 Perdas, danos ou despesas causadas por insolvên cia ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do navio quando, no momento do carregamento dos bens seguros a bordo do navio, o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento, ou no decurso normal do negócio deva ter conhecimento, de que essa insolvência ou dificuldade financeira pode obstar ao prosseguimento normal da viagem. Esta exclusão não se aplica quando os direitos emergentes do contrato de seguro tiverem sido transferidos para a entidade reclamante, que de boa fé comprou ou acordou comprar os bens seguros nos termos de um contrato. 3.7 Perdas, danos ou despesas resultantes de ausên cia, falta ou impedimento de trabalho de qualquer natureza, em consequência de greve, lock-out, distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis.
17 17/ Qualquer reclamação baseada na perda ou malogro da viagem. 3.9 Perdas, danos ou despesas direta ou indiretamente causadas ou resultantes do uso de qualquer arma ou dispositivo que empregue fusão atómica ou nuclear e/ou fusão ou outra reação idêntica, ou força ou substância radioativa Perdas, danos ou despesas causadas por guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses atos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante. 4. Exclusão por inavegabilidade ou inadequação 4.1 Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas resultantes de: Inavegabilidade ou inadequação do navio ou embarcação para efetuar o transporte em segurança dos bens seguros, quando o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento dessa inavegabilidade ou inadequação, no momento em que os bens seguros nele são carregados; Inadequação do contentor ou outro meio de transporte para efetuar o transporte em segurança dos bens seguros, quando o carregamento no contentor ou no meio de transporte tenha sido realizado antes do início das garantias desta Condição Especial, ou pelo Tomador do Seguro, Segurado ou seus empregados e estes tenham conhecimento dessa inadequação, no momento do carregamento. 4.2 A exclusão referida no número não se aplica quando os direitos emergentes do contrato de seguro tiverem sido transferidos para a entidade reclamante, que de boa fé comprou ou acordou comprar os bens seguros nos termos de um contrato. 4.3 O Segurador renuncia invocar qualquer quebra das garantias implícitas de navegabilidade e adequação do navio para transportar os bens seguros para o destino. DURAÇÃO 5. Trânsito 5.1 Sujeito ao disposto no número 8 as garantias desta Condição Especial, iniciam-se no momento em que os bens seguros são movimentados pela primeira vez no armazém ou local de armazenagem (na localidade indicada nas Condições Particulares) com o objetivo de serem, de imediato, carregados no veículo transportador ou noutro meio de transporte para o começo da viagem, continua em vigor durante o percurso normal desta, e termina, quer: Com a conclusão da descarga do veículo transportador ou de outro meio de transporte no armazém ou local de armazenagem final, situado na localidade de destino indicada nas Condições Particulares, Com a conclusão da descarga do veículo transportador ou de outro meio de transporte em qualquer outro armazém ou local de armazenagem, situado na ou antes da localidade de destino indicada nas Condições Particulares, que o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados decidirem utilizar, quer para armazenagem fora do curso normal de trânsito, quer para repartição ou distribuição, ou Quando o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados decidirem utilizar qualquer veículo transportador, ou outro meio de transporte, ou qualquer contentor para armazenagem fora do curso normal do trânsito ou Decorridos 60 dias após a conclusão da descarga dos bens seguros do navio oceânico no porto final de descarga, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. 5.2 Se, após a descarga do navio oceânico no porto final de descarga, mas antes das garantias desta Condição Especial terem terminado, os bens seguros forem expedidos para um destino diferente daquele para o qual estão seguros, as garantias desta Condição Especial, sujeitas às disposições contidas nos números a 5.1.4, terminam quando os bens seguros forem movimentados pela primeira vez para se iniciar o transporte para esse outro destino. 5.3 As garantias desta Condição Especial continuarão em vigor (sujeitas às disposições contidas nos números a e 6) durante demora fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo, assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido aos transportadores ao abrigo do contrato de transporte. Termo do Contrato de Transporte 6. Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, o contrato de transporte terminar num porto ou local diferente do de destino nele indicado, ou a viagem terminar antes da descarga dos bens seguros de acordo com o disposto no número 5, as garantias desta Condição Especial terminarão também, a não ser que o Segurador seja prontamente avisado de qualquer desses factos, seja solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido pelo Segurador, caso em que o contrato de seguro se manterá em vigor: 6.1 Até que os bens seguros sejam vendidos e entregues nesse porto ou local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de 60 dias após a chegada dos bens seguros a esse porto ou local, conforme o que primeiro ocorrer, ou 6.2 Se os bens seguros forem expedidos dentro do referido período de 60 dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado nas Condições Particulares ou para qualquer outro destino, até que termine de acordo com as disposições contidas no número Alteração de Viagem 7.1 Quando, após o início das garantias desta Condição Especial, o destino for alterado pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, o Segurador deve ser de imediato avisado dessa situação a fim de serem acordadas as taxas e condições a aplicar. No caso de ocorrer uma perda, após aviso, mas antes da aceitação ou recusa da proposta de alteração do destino, a cobertura poderá ser aceite, apenas quando a mesma for contratável no mercado a uma taxa e condições razoáveis. 7.2 Quando os bens seguros iniciam a viagem garantida por esta Condição Especial (de acordo com o número 5.1), mas, sem o conhecimento do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados, o navio segue para outro destino, as garantias desta Condição Especial mantêm-se inalteradas desde o começo dessa viagem. RECLAMAÇÕES 8. Interesse Segurável 8.1 Para que o Segurado possa ser indemnizado ao abrigo desta Condição Especial, deve ter um interesse segurável nos bens seguros quando ocorrerem as perdas ou danos. 8.2 Sujeito ao disposto no número 8.1, o Segurado tem direito a ser indemnizado por perdas ou danos seguros que ocorram durante o período abrangido pelas garantias desta Condição Especial, ainda que essas perdas ou danos tenham ocorrido antes do contrato de seguro estar concluído, a não ser que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento dessas perdas ou danos e o Segurador não. 9. Seguros de Valor Aumentado 9.1 Se o Tomador do Seguro ou o Segurado efetuarem qualquer seguro por aumentos de valor sobre os bens seguros por esta Condição Especial, o valor acordado dos bens é considerado corresponder à soma do valor seguro por este contrato de seguro com os capitais garantidos por todos os seguros de aumento de valor que cubram as perdas ou danos. A responsabilidade do Segurador, ao abrigo do contrato de seguro, corresponderá à proporção do valor seguro por este em 9.2 Quando esta Condição Especial se referir a um Seguro de Valor Aumentado será aplicável a seguinte disposição: O valor acordado dos bens seguros é considerado igual ao valor garantido pelo seguro principal adicionado do capital de todos os seguros de valor aumentado que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha efetuado cobrindo as perdas ou danos.
18 18/22 A responsabilidade do Segurador ao abrigo deste contrato de seguro corresponderá à proporção do valor seguro por este em BENEFICIO DO SEGURO 10. Esta Condição Especial: 10.1 Garante o pagamento da indemnização ao Segurado, o qual inclui o reclamante da indemnização, quer seja a entidade em nome ou por conta de quem o contrato de seguro foi realizado, quer a entidade cessionária dos direitos emergentes deste contrato de seguro; 10.2 Não pode beneficiar, seja de que modo for, o transportador ou depositário. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado 11. Em caso de perdas ou danos indemnizáveis por esta Condição Especial, o Tomador do Seguro, o Segurado e os seus empregados e agentes estão obrigados a: 11.1 Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar essas perdas ou danos, e 11.2 Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos. O Segurador reembolsará o Segurado, em aditamento a qualquer prejuízo indemnizável por esta Condição Especial, por quaisquer despesas justificada e razoavelmente incorridas na execução destas obrigações. Renúncia 12. As medidas tomadas pelo Tomador do Seguro, Segurado ou pelo Segurador com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar os bens seguros não serão consideradas como uma renúncia ou aceitação de abandono, nem prejudicarão os direitos de qualquer uma das partes. EVITAR DEMORA 13. É condição deste contrato de seguro que o Tomador do Seguro e o Segurado atuem com razoável prontidão em todas as circunstâncias dentro do seu controlo. NOTA: O Tomador do Seguro ou o Segurado é obrigado a informar de imediato o Segurador quando, nos termos do disposto no número 6, solicitar a continuação da cobertura ou, nos termos do número 7, der conhecimento da alteração do destino. CONDIÇÃO ESPECIAL ACIDENTE DE VIAÇÃO DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Mercadorias Transportadas. 1. Cobertura 1.1 A presente garantia abrange o pagamento das indemnizações devidas ao Segurado, pelas perdas ou danos sofridos pelos bens seguros, resultantes diretamente de: a) Capotamento do veículo transportador, entendendo-se como tal o acidente em que o veículo perca, em definitivo, a sua posição normal; b) Choque ou colisão entre o veículo transportador e outro veículo ou obstáculo, do qual resultem também danos para o veículo transportador; c) Descarrilamento; d) Incêndio e/ou dos meios empregues para o combater, calor, fumo ou vapor resultantes imediatamente de incêndio; e) Ação mecânica de queda de raio e explosão (com exclusão absoluta de bombas ou outros engenhos explosivos); f) Abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia; g) Aluimento de terras. 1.2 Ficam também abrangidas por esta garantia as despesas de salvamento, bem como as despesas extraordinárias de descarga, armazenagem, carga e reexpedição, desde que necessárias para evitar, ou minimizar um prejuízo, resultante de acidente coberto por esta apólice e desde que, legalmente, tais despesas não constituam encargo da entidade transportadora. 2. Início e Duração da Cobertura 2.1 Esta garantia inicia-se no momento do carregamento dos bens seguros pela entidade com quem foi contratado o seu transporte, na localidade indicada nas Condições Particulares, para começo da viagem, vigorando durante o percurso normal desta e terminando com a descarga dos mesmos no armazém do Segurado, ou noutro armazém ou local de armazenagem final situado na localidade de destino, indicada nas Condições Particulares; 2.2 As estadias intermédias no decurso da viagem, necessárias para o cumprimento de formalidades oficiais (alfandegárias ou outras) ficam cobertas desde que os bens seguros se mantenham sob a vigilância da entidade transportadora e não excedam o período de quinze (15) dias; 2.3 Ficam igualmente abrangidas as permanências nos armazéns dos transitários, transportadores, entrepostos, terminais e estações de partida ou de destino, durante o período máximo de quinze (15) dias; 2.4 Ultrapassado o prazo referido nos números 2.2) e 2.3), o seguro termina, salvo se o Tomador do Seguro solicitar previamente ao Segurador a sua prorrogação e esta for aceite e pago o prémio adicional a que houver lugar. CONDIÇÃO ESPECIAL - 07 ACIDENTE DE AVIAÇÃO Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Mercadorias Transportadas. 1. Cobertura 1.1 A presente cobertura abrange o pagamento das indemnizações devidas ao Segurado, pelas perdas ou danos sofridos pelos bens seguros, resultantes de: a) Acidente ocorrido com o avião transportador, durante o voo ou nas operações de descolagem, rolagem, aterragem ou amaragem, forçada ou não; b) Incêndio e/ou dos meios empregues para o combater, calor, fumo ou vapor resultantes imediatamente de incêndio; c) Ação mecânica de queda de raio e explosão (com exclusão absoluta de bombas ou outros engenhos explosivos). 1.2 Ficam também abrangidas por esta Condição Especial as despesas de salvamento bem como as despesas extraordinárias de descarga, armaze na gem, carga e reexpedição, desde que necessárias para evitar, ou atenuar um prejuízo, resultante de acidente coberto por esta apólice e desde que, legalmente, tais despesas não constituam encargo da entidade transportadora. 1.3 Sujeito ao que for contratado para o Trânsito, cabem ainda no âmbito desta cobertura as garantias previstas na Condição Especial 06 Acidente de Viação durante o percurso dos bens seguros, entre o aeroporto e o armazém do Segurado. 2. Início e Duração da Cobertura 2.1 Esta garantia inicia-se no momento do carregamento dos bens seguros pela entidade com quem foi contratado o seu transporte, na localidade indicada nas Condições Particulares, para começo da viagem, vigorando durante o percurso normal desta e terminando com a entrega dos mesmos no local previsto para fim do trânsito na localidade de destino indicada nas Condições Particulares; 2.2 As estadias intermédias no decurso da viagem, necessárias para o cumprimento de formalidades oficiais (alfandegárias ou outras) ficam cobertas desde que os bens seguros se mantenham sob a vigilância da entidade transportadora e não excedam o período de 15 dias; 2.3 Ficam igualmente abrangidas as permanências nos armazéns dos transitários, transportadores, entrepostos, terminais e estações de partida ou de destino, durante o período máximo de quinze (15) dias;
19 19/ Ultrapassado o prazo referido nos números 2.2) e 2.3), o seguro termina, salvo se o Tomador do Seguro solicitar previamente ao Segurador a sua prorrogação e esta for aceite e pago o prémio adicional a que houver lugar. CONDIÇÃO ESPECIAL - 08 INSTITUTE CARGO CLAUSES (AIR) RISCOS COBERTOS 1. Riscos Esta Condição Especial garante todos os riscos de perdas ou danos sofridos pelos bens seguros, com exceção do disposto nas exclusões contidas nos números 3, 4 e Despesas de Salvamento Esta Condição Especial garante as despesas de salvamento incorridas com o objetivo de evitar uma perda em consequência de qualquer causa, com exceção das excluídas nos números 3, 4 e 5. EXCLUSÕES 3. Para além das exclusões previstas no Artigo 4º das Condições Gerais, esta Condição Especial não garante em caso algum: 3.1 Perdas, danos ou despesas atribuíveis a ação dolosa do Tomador do Seguro ou do Segurado. 3.2 Derrame normal, perda normal de peso ou volume, ou desgaste normal devido a uso dos bens seguros. 3.3 Perdas, danos ou despesas causadas por insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação dos bens seguros para resistir aos incidentes normais no decurso da viagem segura, quando essa embalagem ou preparação tiver sido efetuada pelo Tomador do Seguro, Segurado ou por empregados seus, ou antes do início das garantias desta Condição Especial. Para efeitos desta Condição Especial embalagem inclui a estiva num contentor, e empregados os trabalhadores sobre os quais o Tomador do Seguro ou o Segurado detém o controlo ou o direito de controlar não só o trabalho executado como o modo e os meios utilizados na sua execução. 3.4 Perdas, danos ou despesas causadas por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca dos bens seguros. 3.5 Perdas, danos ou despesas resultante de inadequação do avião, outro meio de transporte ou contentor para efetuar o transporte em segurança dos bens seguros, quando o carregamento tenha sido realizado antes do início das garantias desta Condição Especial, ou pelo Tomador do Seguro, Segurado ou seus empregados e estes tenham conhecimento dessa inadequação no momento do carregamento. Esta exclusão não se aplica quando os direitos emergentes do contrato de seguro tiverem sido transferidos para a entidade reclamante, que de boa fé comprou ou acordou comprar os bens seguros nos termos de um contrato. 3.6 Perdas, danos ou despesas causadas por demora, ainda que essa demora seja resultante de um risco seguro. 3.7 Perdas, danos ou despesas causadas por insolvên cia ou dificuldades financeiras dos proprietários, fretadores, operadores ou de quem tenha a administração do avião quando, no momento do carregamento dos bens seguros a bordo do avião, o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha conhecimento, ou no decurso normal do negócio deva ter conhecimento, de que essa insolvência ou dificuldade financeira pode obstar ao prosseguimento normal da viagem. Esta exclusão não se aplica quando os direitos emergentes do contrato de seguro tiverem sido transferidos para a entidade reclamante, que de boa fé comprou ou acordou comprar os bens seguros nos termos de um contrato. 3.8 Perdas, danos ou despesas direta ou indiretamente causadas ou resultantes do uso de qualquer arma ou dispositivo que empregue fusão atómica ou nuclear e/ou fusão ou outra reação idêntica, ou força ou substância radioativa. 4. Exclusão dos Riscos de Guerra Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas causados por: 4.1 Guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou conflitos civis resultantes desses atos, ou qualquer ato hostil cometido por ou contra um poder beligerante. 4.2 Captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), bem como as consequências desses atos ou qualquer tentativa para os executar. 4.3 Minas, torpedos, bombas ou outras armas de guerra abandonadas ou à deriva. 5. Exclusão dos Riscos de Greves Em caso algum esta Condição Especial garante as perdas, danos ou despesas: 5.1 Causadas pelo comportamento violento de grevistas, trabalhadores em lock-out ou pessoas tomando parte em distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 5.2 Resultantes de ausência, falta ou impedimento de trabalho de qualquer natureza, em consequência de greves, lock-outs, distúrbios de trabalho, tumultos ou comoções civis. 5.3 Causadas por qualquer ato de terrorismo sendo este um ato praticado por qualquer pessoa agindo por conta de, ou com ligação a qualquer organização que leva a cabo atividades com o fim de derrubar ou influenciar, através da força ou violência, qualquer governo, quer tenha sido ou não legalmente constituído. 5.4 Causadas por qualquer pessoa agindo por um motivo político, ideológico ou religioso. DURAÇÃO 6. Trânsito 6.1 Sujeito ao disposto no número 9, as garantias desta Condição Especial iniciam-se no momento em que os bens seguros são movimentados pela primeira vez no armazém, instalação, ou local de armazenagem (na localidade indicada nas Condições Particulares) com o objetivo de serem, de imediato, carregados no veículo transportador ou noutro meio de transporte para o começo da viagem, continua em vigor durante o percurso normal desta, e termina, quer: Com a conclusão da descarga do veículo transportador ou de outro meio de transporte no armazém, instalação ou local de armazenagem final, situado na localidade de destino indicada nas Condições Particulares, Com a conclusão da descarga do veículo transportador ou de outro meio de transporte em qualquer outro armazém, instalação ou local de armazenagem, situado na ou antes da localidade de destino indicada nas Condições Particulares, que o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados decidirem utilizar, quer para armazenagem fora do curso normal de trânsito, quer para repartição ou distribuição, ou Quando o Tomador do Seguro, o Segurado ou os seus empregados decidirem utilizar qualquer veículo transportador, ou outro meio de transporte, ou qualquer contentor para armazenagem fora do curso normal do trânsito ou Decorridos 30 dias após a conclusão da descarga dos bens seguros do avião na localidade final de descarga, considerando-se destes casos aquele que primeiro ocorrer. 6.2 Se, após a descarga do avião na localidade final de descarga, mas antes das garantias desta Condição Especial terem terminado, os bens seguros forem expedidos para um destino diferente daquele para o qual estão seguros, as garantias desta Condição Especial, sujeitas às disposições contidas nos números a 6.1.4, terminam quando os bens seguros forem movimentados pela primeira vez para se iniciar o transporte para esse outro destino. 6.3 As garantias desta Condição Especial continuarão em vigor (sujeitas às disposições contidas nos números a e 7) durante a demora fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, desvio de rota, descarga forçada, reembarque ou transbordo, assim como durante qualquer alteração da viagem resultante do exercício de um direito concedido aos transportadores aéreos ao abrigo do contrato de transporte.
20 20/22 7. Termo do Contrato de Transporte Se, devido a circunstâncias fora do controlo do Tomador do Seguro ou do Segurado, o contrato de transporte terminar num local diferente do de destino nele indicado, ou a viagem terminar antes da descarga dos bens seguros de acordo com o disposto no número 6, as garantias desta Condição Especial terminarão também, a não ser que o Segurador seja de imediato avisado de qualquer desses factos, seja solicitada a continuação da cobertura e pago o prémio adicional que for requerido pelo Segurador, caso em que o contrato de seguro se manterá em vigor: 7.1 Até que os bens seguros sejam vendidos e entregues nesse local ou, se não tiver sido acordado nada em contrário, até à expiração do prazo de 30 dias após a chegada dos bens seguros a esse local, conforme o que primeiro ocorrer, ou 7.2 Se os bens seguros forem expedidos dentro do referido período de 30 dias (ou de qualquer extensão desse prazo que tiver sido acordada) para o destino indicado nas Condições Particulares ou para qualquer outro destino, até que termine de acordo com as disposições contidas no número Alteração de Viagem 8.1 Quando, após o início das garantias desta Condição Especial, o destino for alterado pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado, o Segurador deve ser de imediato avisado dessa situação a fim de serem acordadas as taxas e condições a aplicar. No caso de ocorrer uma perda, após o aviso, mas antes da aceitação ou recusa da proposta de alteração do destino, a cobertura poderá ser aceite, apenas quando a mesma for contratável no mercado a uma taxa e condições razoáveis. 8.2 Quando os bens seguros iniciam a viagem garantida por esta Condição Especial (de acordo com o número 6.1), mas, sem o conhecimento do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados, o avião seguir para outro destino, as garantias desta Condição Especial mantêm-se inalteradas desde o começo dessa viagem. RECLAMAÇÕES 9. Interesse Segurável 9.1 Para que o Segurado possa ser indemnizado ao abrigo desta Condição Especial, deve ter um interesse segurável nos bens seguros quando ocorrerem as perdas ou danos. 9.2 Sujeito ao disposto no número 9.1, o Segurado tem direito a ser indemnizado por perdas ou danos seguros que ocorram durante o período abrangido pelas garantias desta Condição Especial, ainda que essas perdas ou danos tenham ocorrido antes do contrato de seguro estar concluído, a não ser que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenham conhecimento dessas perdas ou danos e o Segurador não. 10. Despesas de Reexpedição Quando, em resultado da ocorrência de um risco coberto por esta Condição Especial, a viagem segura terminar num local diferente daquele para o qual os bens seguros estão cobertos por esta Condição Especial, o Segurador reembolsará o Segurado por quaisquer despesas extra ordinárias, justificada e razoavelmente incorridas com a descarga, armazenagem e reexpedição dos bens seguros para o destino para o qual foram seguros. As disposições contidas neste número 10, que não se aplicam às despesas de salvamento, ficam sujeitas às exclusões contidas nos números 3, 4 e 5, e não incluem as despesas resultantes de falta, negligência, insolvência ou dificuldades financeiras do Tomador do Seguro, do Segurado ou dos seus empregados. 11. Perda Total Construtiva Não será indemnizável ao abrigo das garantias desta Condição Especial qualquer reclamação por Perda Total Construtiva, salvo no caso dos bens seguros serem razoa velmente abandonados, quer em virtude da sua efetiva perda total parecer inevitável, quer porque o custo da sua recuperação, reacondicionamento e reexpedição para o local de destino para o qual estão seguros excederia o seu valor à chegada a esse local. 12. Seguros de Valor Aumentado 12.1 Se o Tomador do Seguro ou o Segurado efetuarem qualquer seguro por aumentos de valor sobre os bens seguros por esta Condição Especial, o valor acordado dos bens é considerado corresponder à soma do valor seguro por este contrato de seguro com os capitais garantidos por todos os seguros de aumento de valor que cubram as perdas ou danos. A responsabilidade do Segurador, ao abrigo do contrato de seguro, corresponderá à proporção do valor seguro por este em 12.2 Quando esta Condição Especial se referir a um Seguro de Valor Aumentado será aplicável a seguinte disposição: O valor acordado dos bens seguros é considerado igual ao valor garantido pelo seguro principal adicionado do capital de todos os seguros de valor aumentado que o Tomador do Seguro ou o Segurado tenha efetuado, cobrindo as perdas ou danos. A responsabilidade do Segurador ao abrigo deste contrato de seguro corresponderá à proporção do valor seguro por este em BENEFICIO DO SEGURO 13. Esta Condição Especial: 13.1 Garante o pagamento da indemnização ao Segurado, o qual inclui o reclamante da indemnização, quer seja a entidade em nome ou por conta de quem o contrato de seguro foi realizado, quer a entidade cessionária dos direitos emergentes deste contrato de seguro; 13.2 Não pode beneficiar, seja de que modo for, o transportador ou depositário. MINIMIZAÇÃO DE PREJUÍZOS Obrigações do Tomador do Seguro ou do Segurado 14. Em caso de perdas ou danos indemnizáveis por esta Condição Especial, o Tomador do Seguro, o Segurado e os seus empregados e agentes estão obrigados a: 14.1 Tomar as medidas que sejam razoáveis com o fim de evitar ou minimizar essas perdas ou danos, e 14.2 Assegurar que sejam devidamente preservados e exercidos todos os direitos contra os transportadores, depositários ou outros terceiros envolvidos. O Segurador reembolsará o Segurado, em aditamento a qualquer prejuízo indemnizável por esta Condição Especial, por quaisquer despesas justificada e razoa velmente incorridas na execução destas obrigações. Renúncia 15. As medidas tomadas pelo Tomador do Seguro, Segurado ou pelo Segurador com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar os bens seguros não serão consideradas como uma renúncia ou aceitação de abandono, nem prejudicarão os direitos de qualquer uma das partes. EVITAR DEMORA 16. É condição deste contrato de seguro que o Tomador do Seguro e o Segurado atuem com razoável prontidão em todas as circunstâncias dentro do seu controlo. NOTA: O Tomador do Seguro ou o Segurado é obrigado a informar de imediato o Segurador quando, nos termos do disposto no número 7, solicitar a continuação da cobertura ou, nos termos do número 8, der conhecimento da alteração do destino. CONDIÇÃO ESPECIAL - 09 POSTAL A presente garantia abrange o pagamento das indemnizações devidas ao Segurado pelas perdas ou danos sofridos pelos bens seguros, desde a sua entrega na estação dos correios, indicada nas Condições Particulares, para início de risco até à receção dos mesmos pelo Segurado na estação dos correios do local de destino, também indicada nas Condições Particulares.

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