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Timestamp: 2019-06-16 20:35:25+00:00

Document:
OE201810/0459
Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo, Moita (Escola Básica de Fragata do Tejo, Moita - Sede)
Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo, Moita (Escola Básica de Fragata do Tejo, Moita - Sede) 6 Urbanização do Estuário - Avenida Luís de Camões 2860381 MOITA Setúbal Moita
212897662/3
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, para o preenchimento de seis postos de trabalho no Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo de 10/10/2018, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8771/2018 da Diretora-Geral da Administração Escolar em regime de suplência, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 setembro de 2018 no Diário da República, 2.º série, n.º 178, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de seis postos de trabalho do Agrupamento de Escolas
Fragata do Tejo na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
3.	Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo sita na avenida Luis de Camões, 2860 - 381 - Moita.
4.	O procedimento concursal destina-se à ocupação de seis postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
h)	Prestar apoio e assistência em si tuações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente operacional, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. 9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a)	Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos;
c)	Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelasque se propõe a desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso. 9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. REPÚBLICA PORTUGUESA EDUCAÇÃO
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE > Situação Profissional > PND - Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email agrupamentofragatatejocgmail.com, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b)	Fotocópia dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura; c) Curriculum Vitae;
11.	Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de
12.	Métodos de Seleção: Os métodos de seleção a utilizar serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção.
12.1. A avaliação curricular (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadas do posto de trabalho a preencher. Será expressa numa escala de O a 20 valores, com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
12.5. A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de O a 20 valores, com valoração às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será efetuada através da seguinte fórmula: CF = 70% (AC) + 30% (EPS) 12.6. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a)	O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuizo dos demais legal ou regularmente previstos; b) Obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular; c) | Anão comparência à entrevista profissional de seleção;
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83.º-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. * 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no
endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www. dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo.
13.	A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de O a 20 valores, com valoração às centésimas em resultado da classificação quantitativa obtida nos métodos de seleção.
Presidente: Maria Manuela Subtil Pedro - Subdiretora Vogais efectivos: Pedro Miguel Miranda Correia - Adjunto da Direção
Vogais suplentes: Maria Manuela Mestre - Adjunta da Direção
16.	A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.º Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17.	Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página electrónica do Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo.
2018/10/10 O Diretor Manuel João Belém Veva
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References: artigo 40
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10