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Timestamp: 2018-01-17 13:06:23+00:00

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ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Corpos Sociais
Controlo de Validade Registo de Mediação Pedido de Registo Suspensão Alterações Controlo de Validade Branqueamento Capitais Código Civil NRAU e Regulamentos Informação Fiscal Certificação energética Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades Institucional Corpos Sociais Mesa da Assembleia Geral Lic Ami Região Presidente Francisco Borges de Sousa Carcavelos Jopedri Soc Med Imobiliária Lda 605 Centro Vice Presidente José Leite Perry Coruche Imoraia Med Imobiliária Lda 8647 Centro Secretário Juventino Fontes Vila Real Permucasa Soc Med Imobiliária Lda 3989 Norte Suplente José Capuchinho Queluz Capuchinhos Soc Med Imobiliária Lda 1863 Centro Direção Presidente Francisco Pais Lisboa Catriene Soc Med Imobiliária Unip Lda 9177 Centro Vice Presidente financeiro Luis Azevedo Martins Cacém Rede Lammi Soc Med Imobiliária Lda 8824 Centro Vice Presidente Norte Francisco Bacelar Matosinhos Forma Régia Med Imobiliária Unip Lda 7917 Norte Vice Presidente
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ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Estatutos e Regulamentos
sobre os casos omissos previstos nestes Estatutos ou nos Regulamentos no que tange às eleições sobre recomendação da Comissão Eleitoral 6 Todas as demais competências previstas nestes Estatutos ou nos Regulamentos 7 De cada reunião da Mesa da Assembleia geral será lavrada uma ata a qual será disponibilizada na área reservada do Site assim como as comunicações ou esclarecimentos Secção III Direcção Nacional Artigo 20º Composição 1 A Direcção Nacional é composta por um Presidente quatro Vice Presidentes um Financeiro e os restantes um por cada Região e dois suplentes 2 No caso de impedimento permanente de um membro este será substituído O Presidente será substituído por um Vice Presidente designado por ele 3 A falta não justificada por escrito de um membro da Direcção Nacional a três reuniões seguidas ou seis interpoladas no decorrer do ano civil implica a renúncia automática ao mandato sendo substituído conforme se prevê no n º 2 deste artigo Artigo 21º Competência Compete à Direcção Nacional 1 Representar perante quaisquer entidades públicas ou privadas a ASMIP 2 Representar em juízo e fora a ASMIP 3 Gerir administrativamente a ASMIP 4 Criar organizar e dirigir os serviços da ASMIP procedendo à contratação suspensão e despedimento de trabalhadores fixar a respectiva retribuição e demais condições contratuais 5 Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e os Regulamentos da ASMIP 6 Abrir e instruir processos disciplinares a associados incumpridores dos Estatutos e Regulamentos e aplicar suspensões ou sanções pecuniárias ou outras com excepção da expulsão que compete à Assembleia geral após decisão do Conselho Deontológico e Disciplinar 7 Elaborar até 10 de Novembro de cada ano a proposta de orçamento a submeter à Assembleia geral vide artº 11º nº 3 8 Apresentar ao Presidente da Mesa da Assembleia geral até 15 de Fevereiro após pedido de parecer escrito ao Conselho Fiscal o relatório e contas do exercício transacto 9 Disponibilizar aos associados na área reservada do Site as atas e proposta de orçamento para o ano seguinte o relatório e contas o balanço os balancetes trimestrais e os documentos de suporte ao relatório e contas anual no menor espaço de tempo possível 10 Elaborar e submeter à Assembleia geral as alterações aos Estatutos e Regulamentos que repute por adequadas ou necessárias 11 Cumprir e executar as deliberações da Assembleia geral 12 A admissão de associados 13 Propor o valor de Jóia e da Quotização dos associados anualmente 14 Fixar um prazo de pagamento trimestral semestral ou anual das quotizações o qual é na ausência de deliberação trimestral 15 Proceder à cobrança por todos os meios admissíveis incluindo coerciva das Jóias Quotas outras receitas em mora 16 Criar comissões especializadas destinadas a estudar e acompanhar problemas específicos do sector 17 Celebrar convenções colectivas de trabalho com os sindicatos da actividade assinando o que for acordado 18 Celebrar protocolos com outras Associações Uniões Federações ou Confederações do sector imobiliário ou conexos com a actividade 19 A celebração de contractos acordos ou parcerias deverá ter por limite o período de cada mandato 20 Decidir sobre a utilização da designação e marca ASMIP 21 Todas as demais competências previstas nestes Estatutos e nos Regulamentos aprovados 22 Praticar todos os actos necessários para a prossecução do objecto e atribuições da ASMIP 23 Cada membro da Direcção Nacional pode enviar por e mail com a antecedência de cindo dias úteis aos restantes membros os assuntos pertinentes que queiram discutir nas reuniões Artigo 22º Competência do Presidente da Direcção Nacional Compete ao Presidente da Direcção Nacional com possibilidade de delegação num dos Vice Presidentes 1 Convocar as reuniões da direcção por e mail com os pontos a discussão estabelecer a ordem do dia e dirigir os trabalhos 2 Velar pela execução das deliberações da direcção 3 Rubricar e assinar todos os documentos oficiais e os termos de abertura e de encerramento dos livros de atas das reuniões da direcção 4 Assinar cheques e ordens de pagamento visando todos os documentos de receita e despesa conjuntamente com o Vice Presidente Financeiro 5 Despachar o expediente de urgência e providenciar em todos os casos que não possam esperar por reuniões de Direcção Nacional dando deles conhecimento de imediato aos membros da direcção por e mail e na reunião seguinte 6 Assinar a correspondência oficial 7 O Presidente da Direcção Nacional fará imperativamente parte da administração das sociedades onde a ASMIP venha a deter participações sociais podendo delegar num Vice Presidente Artigo 23º Funcionamento Periodicidade e Quórum 1 A Direcção Nacional reunirá em sessão ordinária com uma periodicidade mensal podendo as reuniões sobre assuntos de mero expediente serem efectuadas por videoconferência mas pelo menos têm de reunir presencialmente uma vez por cada trimestre 2 A pedido de qualquer dos seus membros a Direcção Nacional reunirá extraordinariamente 3 A Direcção Nacional reunirá validamente desde que se encontrem presentes pelo menos três dos seus membros 4 As deliberações são tomadas por maioria dos votos sem prejuízo do voto de qualidade do Presidente em caso de empate 5 De cada reunião da Direcção Nacional será obrigatoriamente lavrada uma ata que terá de ser disponibilizada na área reservada do Site 6 O Presidente da Assembleia geral ou do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da Direcção Nacional ou se solicitada a sua presença mas não têm direito a voto 7 A Direção Nacional pode convidar outros associados para as reuniões sempre que tal se afigure necessário ou conveniente Artigo 24 º Forma de Obrigar 1 A ASMIP vincula se perante terceiros pela assinatura de dois membros da Direcção Nacional devendo pelo menos uma das assinaturas ser a do Presidente ou a do Vice Presidente Financeiro 2 Em actos de mero expediente é bastante a intervenção do Director Financeiro ou de outro membro da Direcção nomeado pelo Presidente 3 Os membros da Direcção Nacional respondem solidariamente pelas decisões tomadas em contravenção das disposições legais estatutárias ou regulamentares salvo se não tiverem tomado parte nas reuniões em que as decisões foram proferidas ou se nelas presentes tenham votado expressamente em sentido contrário Artigo 25º Entrada em Gestão 1 Nos últimos três meses do termo do mandato da Direcção Nacional a mesma apenas assegura a gestão corrente da ASMIP 2 Só pode fazer a aquisição de bens ou serviços correntes até ao valor de 2 500 nem admitir ou contratar trabalhadores prestadores de serviços e comissionistas ou a celebração de qualquer tipo de contractos apenas poderá exceder o previsto se for impreterivelmente necessário e após parecer positivo do Conselho Fiscal devendo estes justificarem por escrito a decisão Secção IV Conselho Fiscal Artigo 26º Composição O Conselho Fiscal é composto por um Presidente um Vice Presidente um Secretário Artigo 27º Competência Compete ao Conselho Fiscal 1 Examinar sempre que o entenda conveniente o balanço os balancetes e demais documentação contabilística da ASMIP e dele emitir parecer escrito à Direcção Nacional e Presidente da Assembleia Geral 2 Emitir parecer escrito sobre o relatório e contas e a pedido da Direcção Nacional ou sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos 3 Emitir parecer sobre a Proposta de Orçamento para o próximo exercício 4 Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias sobre a Tesouraria 5 Propor as iniciativas que entenda de interesse para a Associação submetendo as à Direcção Nacional e ou à Assembleia Geral 6 Fiscalizar e emitir parecer à participação da ASMIP no capital de outras sociedades com o mesmo fim 7 Fazer parte imperativamente dos Conselhos Fiscais das sociedades onde a ASMIP detenha participações societárias Artigo 28º Funcionamento Periodicidade e Quórum 1 O Conselho Fiscal reunirá em sessão ordinária com uma periodicidade trimestral 2 A pedido de qualquer dos seus membros o Conselho Fiscal reunirá extraordinariamente 3 O Conselho Fiscal reunirá validamente desde que se encontrem presentes dois dos seus membros para além do Presidente 4 As deliberações são tomadas por maioria dos votos sem prejuízo do voto de qualidade do Presidente 5 De cada reunião do Conselho Fiscal será lavrada uma ata a qual será disponibilizada na área reservada do Site assim como os respectivos pareceres SECÇÃO V Conselho Deontológico e Disciplinar ARTIGO 29º COMPOSIÇÃO 1 O Conselho Deontológico e Disciplinar é nomeado nos 90 dias subsequentes às eleições pela Direção Nacional entre os seus associados de reconhecida experiência e mérito na Mediação Imobiliária e um com formação jurídica 2 Compete ao Conselho Deontológico e Disciplinar exercer o poder disciplinar nos termos dos presentes estatutos 3 O Conselho Deontológico e Disciplinar é composto por três elementos dois associados e um Jurista ou Advogado da ASMIP 4 Os membros do Conselho Deontológico e Disciplinar não podem fazer parte de corpos sociais nem fazerem parte das listas de candidatos a corpos sociais da ASMIP 5 Os acórdãos do Conselho Deontológico e Disciplinar são tomados por maioria simples ARTIGO 30º COMPETÊNCIA Compete ao Conselho Deontológico e Disciplinar proferir Acórdãos fundamentados 1 Sobre a apresentação de Recurso de associado a Protesto indeferido sobre a aplicação de sanções disciplinares ou expulsão por violação dos Estatutos ou Regulamentos 2 Os Acórdãos do Conselho Deontológico e Disciplinar vinculam os Órgãos Sociais da ASMIP sem prejuízo do recurso a Tribunal 3 Compete ao Conselho Deontológico e Disciplinar exercer o poder disciplinar nos termos dos presentes estatutos SECÇÃO VI Comissão Eleitoral ARTIGO 31º COMPOSIÇÃO A Comissão Eleitoral é constituída pelo Presidente da Mesa de Assembleia geral e pelo número de representantes a nomear da seguinte forma 1 Os Fundadores da ASMIP indicam um representante legal de associado por cada lista de candidatos às eleições 2 Cada lista de candidatos às eleições indicará também um representante legal de associado 3 Os membros da Comissão Eleitoral não podem fazer parte dos corpos sociais nem fazerem parte das listas de candidatos a corpos sociais da ASMIP ARTIGO 32º COMPETÊNCIA Compete à Comissão Eleitoral 1 Supervisionar a campanha e o ato eleitoral 2 Decidir no prazo de tês dias úteis e em conformidade com o disposto nos presentes Estatutos e de acordo com os princípios que neles se contêm sobre pedidos de Pareceres Protestos indeferidos ou Recursos apresentados à Mesa de Assembleia geral no decurso da campanha eleitoral no ato eleitoral e decorrente das eleições 3 Dar parecer escrito e fundamentado sobre as Irregularidades detectadas pela Mesa de Assembleia Eleitoral ou sobre Nulidades encontradas nas candidaturas 4 Proferir Acórdãos aos Recursos interpostos pelos associados das eleições 5 As decisões da Comissão Eleitoral vinculam os Órgãos Sociais da ASMIP sem prejuízo do recurso a Tribunal 6 O Recurso do Ato Eleitoral terá de ser apresentado por escrito no prazo de três dias úteis do conhecimento dirigido ao Presidente da Mesa de Assembleia geral do qual deverão constar as provas necessárias que o entregam de imediato para a Comissão Eleitoral decidir 7 O Recurso é rejeitado se não fizer prova dos factos ou se a prova for manifestamente insuficiente não cabendo Recurso da decisão da Comissão Eleitoral 7 Se a Comissão Eleitoral julgar procedente o Recurso convoca se de imediato uma Assembleia geral Extraordinária e repete se o ato eleitoral no prazo máximo de 30 dias a contar da decisão concorrendo as mesmas listas com as alterações que tiverem de ser introduzidas pela decisão 8 O recurso tem efeito suspensivo dos resultados do ato eleitoral CAPÍTULO III Associados Artigo 33º Categoria de Associados 1 Categoria de Associados a São considerados associados Fundadores os que se inscreveram até à aprovação dos presentes Estatutos b São associados Efectivos os que habilitados para exercer legalmente a actividade de Mediação Imobiliária se inscreverem a partir da constituição da ASMIP e ser lhes á atribuída uma numeração crescente precedida de E por ordem de admissão c Serão nomeados associados de Mérito aqueles que contribuírem desinteressadamente com o seu esforço para o engrandecimento da Associação d Serão nomeados associados Honorários quer os associados como entidades externas que contribuíram desinteressadamente com o seu esforço para a dignificação e prestígio da Associação da classe ou da actividade do sector e São Associados Subscritores as pessoas singulares ou colectivas que colaborem de forma inequívoca e efetiva na prática de atos profissionais que complementem a actividade dos Mediadores Imobiliários da ASMIP não têm direito a voto e tem numeração distinta 2 Parágrafo único A categoria de associado de Mérito ou Honorário é atribuído pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção Nacional podendo ser indicados pelo Conselho Fiscal ou ainda por um conjunto de 51 dos associados no pleno gozo dos seus direitos Artigo 34º Inscrição 1 Podem ser inscritos como Associados todos os empregadores ou profissionais pessoas singulares ou colectivas que exerçam uma actividade económica de Mediação Imobiliária sob proposta de um associado efectiva outras actividades ou profissões que prestem directamente serviços aos mediadores imobiliários associados da ASMIP nomeadamente consultores correctores vendedores angariadores avaliadores peritos ou com actividade conexa à de Mediação Imobiliária 2 A proposta de admissão será preenchida em modelo adoptado pela Direcção Nacional e terá de ser assinado pelo candidato a associado com a junção da cópia dos documentos indicados sendo admitido se não for notificado da recusa nos trinta dias subsequentes à entrega da proposta 3 A inscrição definitiva de Associado Subscritor fica dependente da análise demonstração e comprovação de experiência e profissionalismo apresentada e à Direcção Nacional 4 Na proposta de admissão o candidato declara conhecer e aceitar os Estatutos e Regulamentos Internos comprometendo se a acatar e cumprir todas as suas disposições 5 No acto de entrega da proposta de admissão o candidato depositará na ASMIP a importância correspondente à Jóia estabelecida sendo esta devolvida se o candidato não for admitido 6 A admissão de novos associados é da competência da Direcção Nacional ou sob proposta de um membro da Direcção Nacional sendo que é recorrível para o Conselho Deontológico e Disciplinar a recusa 7 Para o efeito o candidato deve remeter nos cinco dias subsequentes à notificação da decisão recorrida a sua pretensão acompanhada da decisão de indeferimento da Direcção Nacional ao Presidente da Mesa da Assembleia geral sendo a pretensão apreciada pelo Conselho Deontológico e Disciplinar 8 Se a recusa de admissão for confirmada pelo Conselho Deontológico e Disciplinar o candidato deverá aguardar um período mínimo de seis meses antes de formalizar um novo pedido de admissão à Direcção Nacional para ser apreciada na Próxima Assembleia geral Artigo 35º Direitos dos Associados 1 Os associados Fundadores e Efectivos gozam dos seguintes direitos a Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da ASMIP nos termos dos presentes Estatutos e Regulamentos b Participar nas Assembleias gerais c Requerer a convocação de Assembleias gerais cumpridas as formalidades previstas nos Estatutos d Beneficiar do apoio e assistência da ASMIP e das iniciativas tomadas no seu âmbito e Apresentar as sugestões e propostas que julguem convenientes para a realização dos fins estatutários f Solicitar à Direcção Nacional ou ao Conselho Fiscal informações respeitantes ao funcionamento da ASMIP nomeadamente a consulta de documentos g Utilizar todos os serviços e meios da Associação e usufruir de todos os usuais benefícios e regalias decorrentes da sua existência h Apresentar as sugestões e reclamações que julguem mais convenientes à realização dos fins estatutários da ASMIP i Fazer se representar pela ASMIP perante entidades públicas ou privadas 2 Os associados Subscritores gozam dos seguintes direitos a Beneficiam de apoio e assistência da ASMIP e das iniciativas tomadas no seu âmbito b Podem apresentar sugestões propostas e reclamações que julguem convenientes para a realização dos fins estatutários c Podem solicitar à Direção Nacional ou ao Conselho Fiscal informações respeitantes ao funcionamento da ASMIP d Podem utilizar todos os serviços da Associação e usufruir de todos os usuais benefícios e regalias decorrentes da sua existência e têm acesso à área reservada e Fazer se representar pela ASMIP perante entidades públicas ou privadas Artigo 36º Deveres Qualquer tipo de associado encontra se obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres a Cumprir as disposições estatutárias regulamentares e as deliberações dos órgãos sociais b Pagar a jóia e as quotizações aprovadas em Assembleia geral independentemente do tipo de associado c Exercer de forma diligente e assídua os cargos associativos para que for eleito d Votar obrigatoriamente nas Eleições para os órgãos sociais e Colaborar na prossecução dos fins da ASMIP f Contribuir para o bom funcionamento da ASMIP g Proceder com lealdade e ética em relação aos outros associados h Defender o bom nome e o prestígio da ASMIP i Respeitar publicamente os órgãos sociais e quem os ocupar Artigo 37º Suspensão de associado 1 A inscrição e os direitos de Associado que tenha em dívida mais de três meses de quotas suspende automaticamente 2 Ao Associado que lhe seja movida sanção disciplinar grave fica suspenso até à Decisão final Artigo 38º Perda da qualidade de associado 1 Perde a qualidade de sócio a O que tenha cessado a actividade ou faleceu b O que tenha praticado actos contrários aos objectivos e fins da Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio e o seu desenvolvimento c O que tendo em débito mais de seis meses de quotas não liquidar a dívida após a comunicação da suspensão d O que requeira o cancelamento da inscrição mediante o envio de carta registada com aviso de recepção ao Presidente da Direcção Nacional com a antecedência mínima de trinta dias em relação à data em que pretende cessar a sua inscrição devendo respeitar os pagamentos em dívida e O associado que for declarado insolvente ou cessar actividade na Autoridade Tributária 2 No caso da alínea b do número anterior a exclusão só se efectiva depois de proposta da Direcção Nacional fundamentada e manutenção de Decisão favorável do Conselho Deontológico e Disciplinar 3 No caso da alínea c do número 1 a Direcção Nacional poderá decidir a readmissão após liquidação dos valores em falta 4 Todo aquele que por qualquer razão deixar de ser associado perde direito ao património social ou à reposição de quaisquer quantias com que tenha contribuído para a ASMIP 5 São por conta do associado faltoso todos os custos processuais e procuradoria ao abrigo do Regulamento das Custas Processuais em que a ASMIP seja lesada para a recuperação das quotizações em mora Artigo 39º Disciplina 1
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ASMIP - Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal - Código Deontológico
L Glossário M Z M N O P Q R S T U V X Z Legislação Actividade InCI Licença de Mediação Licenciamento Suspensão Cancelamento Alterações Controlo de Validade Registo de Mediação Pedido de Registo Suspensão Alterações Controlo de Validade Branqueamento Capitais Código Civil NRAU e Regulamentos Informação Fiscal Certificação energética Notícias NOTÍCIAS ASMIP Notícias Imprensa Contactos Calendário Janeiro 2016 D 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª S 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 1 2 3 4 5 6 Newsletter Subscreva à nossa newsletter periódica e seja o primeiro a saber das nossas novidades Fiscalização Código Deontológico Apesar da sua juventude a ASMIP preocupa se com a ética e a deontologia no seio da atividade de mediação em Portugal e com a inação que a esse nível se assiste quase desde sempre Como tal preparou já um projeto de Código de Ética e Deontologia ASMIP a ser aprovado em assembleia geral cujo conteúdo base se encontra disponível abaixo para download sujeito à apreciação dos associados até à sua aprovação com
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 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39