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Timestamp: 2019-09-19 10:43:23+00:00

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Art. 130, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
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Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019
128, 129, última parte, e 130, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo..., podendo a referida penalidade ser convertida em multa, na forma do art.…
Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019
, por ter infringido o art. 116, inciso III, todos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Com base no art. 130, § 2... na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 9.665, de 2 de …
Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 9 de Setembro de 2019
, da Lei nº 8.112 /90, e nos termos decididos pelo Exmo. Corregedor Regional Eleitoral no Processo Administrativo... , da Lei nº 8.112 /1990, convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por …
Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019
, conforme estabelece o art. 46 da Lei nº 8.112/90, de 11/12/1990, bem como a Orientação Normativa MPOG nº 05, de 21/02..., conforme disposições dos art. 117, XIX, IV; 129 e 130 , § 2º da Lei nº 8.11……
observado ainda a previsão do art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, o qual dispõe que se houver conveniência para... de 1999, com fundamento no artigo 132, inciso III, combinado com o art. 139, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00232849520174039999 SP
de remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 8.112/90..., ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". II - A Lei nº 8.112/90…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0023284-95.2017.4.03.9999 SP
em serviço, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 8.112/90. X. No âmbito criminal, a ré Elaine foi absolvida do crime... do artigo 116, incisos I e III e artigos 127, inciso II, 128, e 129, …
de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990... e III, combinado com os artigos 128, 129, última parte, e 130, todos …
do art. 130, § 2º, do da Lei nº 8.112, de 1990, o qual dispõe que se houver conveniência para o serviço, a penalidade... art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo …
) por dia de remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990. PAULO GUEDES... de retorno ao serviço público federal, …
Art. 130, § 2 da Lei 8112/90
Art. 130, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União

References: artigo 132
 artigo 130
 artigo 130
 artigo 116
 artigo 130
 artigo 130