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Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012 - Meu Wiki
Lei nº 14.690, de 04 de janeiro de 2012
Cria no Quadro da Secretaria da Educação os cargos que especifica, e dá providências correlatas.
I - na Tabela I (SQC-I), enquadrados na Escala de Vencimentos–Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 :
f) 29 (vinte e nove) de Assistente Técnico de Gabinete
III, Referência 11;
II - na Tabela III (SQC-III), enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Universitário, Estrutura de Vencimentos I, a que se refere o inciso III do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 :
III - enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Universitário, Estrutura de Vencimentos II, a que se refere o inciso III do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 :
100 (cem) de Executivo Público, padrão 1-A;
IV - enquadrados na Escala de Vencimentos – Nível Universitário, Estrutura de Vencimentos II, a que se refere a alínea “b” do inciso III do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011 : 35 (trinta e cinco) de Agente Técnico de Assistência a Saúde, padrão 1-A.
Artigo 2º - Para provimento dos cargos em comissão, a que se refere o artigo 1º, inciso I, desta lei, exigir-se-ão os requisitos e experiência estabelecidos no Anexo IV, a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 .
Artigo único - Os ocupantes de cargos do Quadro do Magistério atualmente afastados com fundamento nos incisos II e IX do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 , poderão permanecer em exercício nos órgãos ou unidades da Secretaria da Educação e do Conselho Estadual de Educação aos quais estejam vinculados na data da publicação desta lei.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 04 de janeiro de 2012
Publicado no DOE de 05.01.2012, pág.03. Consultar DOE
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References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 15

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 64