Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591548/artigo-281-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2018-08-18 12:10:35+00:00

Document:
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - 8 h
Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei ...
Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/08/2018
Gerais - DEEr/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282 , do Código de Trânsito... ao contido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e artigo 31 da resolução SES nº 2 .906 de 24 de agosto..., com fundamento no artigo 79 , II , da Lei nº 8.666 /93, dando por satisfeit...
Andamento do Processo n. 9043942-37.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS
OU 165-A E O 3º DO 277 (RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503 /97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS... SEQUER UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO....MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUAR O PROPRIETÁRIO PO...
Andamento do Processo n. 9012455-49.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS
O PRAZO DE DEFESA DO 3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 404/12, C/C O 4.º DO ARTIGO 282.E MAIS, SE A CIENTIFICAÇÃO EMFLAGRANTE... AO PROPRIETÁRIO, APÓS O JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA, PREVISTO NO INC. II DO ART. 281 DO CTB.A FLAGRÂNCIA JÁ FIXARIA UMTERMO... DE ANDRADE TORELLY (CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO 58656/RS) XDETRAN/...
Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018
e 829/97 deixaram de vigorar em 22 de janeiro de 1998, por conflitarem com o Código de Trânsito Brasileiro CTB... que tange à notificação, importa consignar que a Resolução CONTRAN nº 829/97 foi revogada pela de nº 148/03, a qual, no... - Hilton da Costa Viana - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -...
Pg. 170. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2018
, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO Nº 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO... SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 051/2018.... Publicado por: Wilton Teixeira Código Identificador:9C835295 ESTADO...
Pg. 171. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2018
DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO Nº 66/04... Código Identificador:3948D96F SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO... DE TRÂNSITO N.º 052/2018 O SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO ...
Pg. 180. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2018
, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO Nº 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN-MG, E RESOLUÇÃO Nº 619/16..., TRÂNSITO E TRANSPORTES DE RIBEIRÃO DAS NEVES, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 281 E 282... Autoridade Municipal de Trânsito Publicado por: Ricardo de Almeid...
Pg. 189. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2018
NOS ARTIGOS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA DELIBERAÇÃO Nº 66/04, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO... - CETRAN-MG, E RESOLUÇÃO Nº 619/16, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA BRASILEIRA... SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE EDITAL DE NOTIFICACÃO DA PENALIDA...
Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/08/2018
, cabe recurso ao CETrAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins...: Das decisões da JArI, cabe recurso ao CETrAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/97... artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santo...
Pg. 142. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/08/2018
- O DETRAN/AL, com base nas competências elencadas no art. 22 e fulcro nos arts. 281 e 282 da lei 9.503/97 - CTB... de Alagoas DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NIP) Nº 2 / 2018... estabelecida pelo art. 284 do CTB e/ou, caso queiram, apresentarem recurso n...
Art. 281 da Lei 9503/97
Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro
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References: artigo 31
 artigo 79
 ARTIGO 282
 artigo 288
 artigo 288
 artigo 288