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Timestamp: 2020-06-02 00:59:57+00:00

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Análise de 1 (um) ano da Reforma Trabalhista
Marina Sampaio[1]
Paula Freitas de Almeida[2]
A Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista (ou Contrarreforma Trabalhista) foi sancionada em 13 de julho após aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados por 296 votos favoráveis e 177 votos contrários e, no Senado Federal, por 50 votos favoráveis e 26 contrários. Ela reproduziu em grande medida a demanda dos segmentos empresariais apresentada no documento intitulado “101 Propostas para Modernização Trabalhista”, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As principais justificativas eram que a legislação engessaria o mercado de trabalho, pois limitava a livre contratação de trabalhadores. A legislação brasileira se oporia à dinâmica capitalista internacional, que exigiria flexibilidade nos modos de contratação e na exploração do tempo de trabalho, demandando liberdade privada de negociação e reservando ao Estado o papel de garantidor da reprodução da exploração da força de trabalho. Ainda, justificou-se a Reforma com argumentos de elevado custo do trabalho e burocracia trabalhista, que contribuiriam para altas taxas de desemprego.
A medida foi duramente criticada e encontrou resistência por parte do Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, centrais sindicais, estudiosos e pesquisadores sobre o mundo do trabalho e alguns partidos políticos. A despeito da impopularidade do projeto, em 11 de novembro de 2017, passou a viger a maior desconstrução de direitos trabalhistas já vivenciada no país, com a alteração de mais de 100 (cem) itens da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Passado 1 (um) ano de vigência da Reforma Trabalhista, apresentamos um balanço de seus resultados:
Descumprimento das metas de geração de empregos e instabilidade do vínculo
À época da Reforma Trabalhista, o então Ministro do Trabalho prometeu que a medida geraria 2 milhões de novos contratos de trabalho nos dois primeiros anos[3] e o relator declarou que a expectativa era a criação de 10 milhões de empregos nos próximos 14 anos[4].
No entanto, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)[5], no período de janeiro a outubro de 2018, o saldo de empregos foi de 696.876. Ainda, a série histórica do CAGED mostra que o saldo de empregos de outubro representa somente 51,8% e 42,0% do saldo gerado em agosto e setembro/ 2018, respectivamente, em desaceleração. A expectativa é que haja saldo negativo de emprego em dezembro, pois historicamente há retração do mercado de trabalho nesse mês: em dez/ 2017 foram fechados 328.539 postos de empregos formais; em 2016, 462.366; em 2015, 596.208, com a mesma tendência nos anos anteriores. Portanto, a indicação é que no total do ano, não se atinja as metas governamentais.
Os números mostram também a falta de estabilidade característica dos vínculos trabalhistas constituídos sob uma legislação permissiva. Entre janeiro e outubro/ 2018 foram realizadas 12.736.650 admissões, ao passo que houve 12.039.774 desligamentos. Há, portanto, grande taxa de rotatividade no mercado de trabalho brasileiro e o saldo de empregos gerados correspondeu a somente 5,47% do total de admissões realizadas em 2018.
Rebaixamento dos salários
A dinâmica do uso do tempo de vida dos trabalhadores intermitentes ou contratados em jornada parcial ampliada no mercado de trabalho vem acompanhada de rebaixamento salarial, pois o binômio jornada-salário ou prestação-contraprestação, que são os objetos do contrato de trabalho, perdeu sua forma constitucional. O salário mínimo tornou-se “salário-teto”, recebido somente pelos trabalhos com maiores jornadas semanais. Segundo o CAGED, de janeiro a outubro/ 2018, 1.587.366 admissões receberam até 01 salário mínimo; dessas, 11,83% previam pagamento de até 0,5 salário mínimo. Nas contratações a tempo parcial, a remuneração média é inferior a R$ 900,00, enquanto que nos contratos intermitentes a remuneração média das mulheres é de R$ 773,00 e dos homens, R$ 970,00, retratando, ainda, a existência de discriminação de gênero.
O CAGED também demonstra que há 298.312 novos trabalhadores terceirizados, ao tempo em que pesquisas mostram que nessa forma de contratação os trabalhadores recebem salários 17% mais baixos do que aqueles contratados diretamente[6]. A legalização da terceirização nas atividades-fim deve aprofundar a tendência de redução salarial dos terceirizados. Antes, salvo exceções como a terceirização nas atividades de tecnologia da informação, o uso dessa contratação era mais empregado em profissões de menor salário, o que diminuía a margem para a redução dos rendimentos em comparação com o contratado direto, tendo em vista o piso do salário-mínimo. O alcance de profissões melhor remuneradas poderá aprofundar as diferenças salariais entre terceirizados e trabalhadores diretos, haja vista a maior margem para a redução de custos do tomador do serviço.
Aumento da informalidade e possível incremento das fraudes ao vínculo de emprego
Segundo o IBGE, em novembro de 2017, o número de trabalhadores sem carteira assinada no setor privado era de 10,979 milhões. Já no terceiro trimestre de 2018, esse quantitativo aumentou para 11,511 milhões. No trabalho doméstico, o número passou de 4,344 para 4,448 milhões. Igualmente, o setor público registrou incremento, variando de 2.468 para 2,560. Houve, portanto, aumento da taxa de informalidade tanto no setor privado como no público no lapso que sucedeu a reforma o que, particularmente no trabalho doméstico, resulta no recebimento de salário médio aquém do salário mínimo, conforme se identifica no CAGED.
Entre janeiro e outubro/ 2018 foram realizados 12.039.774 desligamentos. Desses, 6.968.108 ocorreram por despedida sem justa causa, 2.747.294 a pedido e 1.637.204 por resolução de contrato a termo. O desligamento a pedido não autoriza o recebimento de seguro-desemprego ou o saque do FGTS, o que pode indicar a troca de trabalho por iniciativa do trabalhador para outro emprego em condição melhor ou a mudança para a configuração de outro vínculo como autônomo ou pessoa jurídica, muitas vezes prestando serviços para aquele que até então era seu empregador, hipótese em que resta caracterizada a fraude ao vínculo de emprego.
Obstáculos ao exercício do direito de ação e ao acesso à justiça
Segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho, a Reforma Trabalhista foi responsável por reduzir cerca de 40% dos ajuizamentos das reclamações trabalhistas: “entre janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2.013.241 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208”[7]. Esses dados vêm sendo apresentados pelo governo e pela grande mídia como indicativo de melhoria da prestação jurisdicional e da condição geral de sua normativa. Ter-se-ia acabado com o “excesso” de processos.
No entanto, tais estatísticas não refletem o aspecto qualitativo das ações judicias e indicam a obstaculização do exercício do direito de ação e do acesso à justiça na medida em que a queda parece decorrer da previsão do ônus da sucumbência e da redução do alcance da gratuidade judiciária. A capacidade financeira dos trabalhadores não lhes possibilita arcar com riscos de pagamento de sucumbência[8]. Segundo o CAGED, 86,65% trabalhadores foram contratados entre janeiro e outubro/ 2018, recebendo até 2 salários mínimos e 95% da população ganha até R$ 2.862,00 para seu sustento e de sua família. Esse valor está significativamente aquém do previsto para a gratuidade da justiça, o que indica o reconhecimento de que essa parcela populacional não tem condições de arcar com custas processuais ou com ônus da sucumbência, mesmo que parcial.
A previsão de pagamento de honorários periciais à parte sucumbente ainda que essa seja beneficiária da justiça gratuita pode levar à redução dos pedidos relativos a matérias de medicina e segurança do trabalho, significando um impedimento das reparações dos danos à saúde e à integridade física do trabalhador e a impunidade do empregador. A ausência dessa reparação pode contribuir para o incremento dos descumprimentos das normas legais relativas a esses temas e, consequentemente, para o aumento dos adoecimentos e acidentes do trabalho.
Redução do financiamento sindical e das homologações realizadas nos sindicatos
De acordo com o DIEESE, houve uma redução média de 89,36% da arrecadação dos impostos sindicais relacionados às entidades e centrais sindicais consideradas conjuntamente. No que tange à Central Única dos Trabalhadores – CUT, observou-se uma queda de R$ 54 para R$ 2,5 milhões nos repasses de contribuições sindicais quando comparados os primeiros oito meses de 2017 com os desse ano[9].
Em pesquisa de ‘Acompanhamento das Negociações Coletivas pós Reforma Trabalhista’[10], verificou-se que, no período que antecedeu a Reforma, havia relativo equilíbrio entre a mensalidade e o imposto sindical como fontes primárias do financiamento. Após, a mensalidade passou a ter maior protagonismo (aumento de 56% na participação), enquanto a participação do imposto sindical reduziu 78%. A mesma pesquisa identificou diminuição de 77,92% nas homologações realizadas nos sindicatos, demonstrando que a medida está sendo amplamente adotada pelos empregadores.
A nova legislação trabalhista é alvo de 25 ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)[11], as quais versam sobre contribuição sindical, trabalho insalubre de gestantes e lactantes, limites a indenizações, custas processuais e trabalho intermitente.
A geração de empregos não se concretizou da forma esperada pelos defensores da Reforma nesse primeiro ano; ao contrário, os dados demonstram que os empregos criados estão aquém daquilo que foi prometido. Isso indica que a desregulação do trabalho praticada no Brasil não gera empregos, eis que dependem do desenvolvimento econômico. Verifica-se que, em relação aos empregos criados, houve um rebaixamento dos salários e dos níveis de direitos assegurados aos trabalhadores, além de grande instabilidade, o que demonstra um aumento da precarização do trabalho e da desproteção do trabalhador.
Observa-se, ainda, um aumento do índice de informalidade tanto no setor privado como no público no período pós Reforma Trabalhista e um incremento na contratação de autônomos, MEIs e empregados sem registro, o que indica que o rebaixamento das exigências formais para a contratação não contribuiu efetivamente para a formalização dos vínculos de emprego.
No que tange a ações trabalhistas, a queda do número de reclamações sem o correspondente indicativo de efetividade dos direitos do trabalho demonstra a implementação de uma política de obstaculização do acesso à Justiça e, consequentemente, da legitimação da espoliação do trabalhador. Essa política pressupõe e ao mesmo tempo implica em fragilização das instituições públicas voltadas à atuação no conflito entre capital e trabalho.
A queda do financiamento sindical significa um enfraquecimento do poder dos sindicatos e consequente desequilíbrio nas negociações, em prejuízo da representação dos interesses dos trabalhadores. Ainda, a significativa redução das homologações das rescisões dos contratos de trabalho nos sindicatos, combinada com o fato de 69% das rescisões por mútuo acordo estarem sendo chanceladas pela Justiça do Trabalho em primeiro grau mesmo quando constem renúncia a direitos[12], demonstra o desamparo do trabalhador face ao poder potestativo do empregador.
Por fim, é importante apontar um efeito reflexo da desregulação do trabalho sobre a o sistema de previdência nacional. Com o aumento da informalidade dos vínculos e da não efetividade da lei sobre os vínculos formais (marcada pela redução de processos), o sistema previdenciário perde parte dos recursos destinados ao seu financiamento, convertidos em apropriação daquele que contrata a força de trabalho em vínculos informais ou que deixa de observar os recolhimentos nos vínculos formais.
Conclusivamente, a Reforma Trabalhista significou uma transformação no sistema de proteção do trabalho: aquele que antes era centrado na hipossuficiência estrutural do trabalhador frente ao capital foi substituído pela criação de um desequilíbrio jurídico de promoção da exploração da condição humana da força de trabalho em favor dele. Essas transformações ocorrem no cenário de expansão do projeto neoliberal, caracterizado pela desregulação dos direitos sociais. Fala-se em redução da interferência do Estado nas relações privadas, mas o que se tem é a ação do Estado garantindo as condições necessárias à reprodução do capital de modo concentrado e centralizado.
Ressalta-se que os dados obtidos até o momento são preliminares e indicam tendências que poderão ser alteradas, confirmadas e aprofundadas a depender de fatores como aquecimento da economia e implementação de pontos da Reforma até então evitados em razão da insegurança jurídica gerada pelas ações de inconstitucionalidade que tramitam no STF.
[1] Auditora-Fiscal do Trabalho. Diretora de Educação do Instituto Trabalho Digno. Integrante do GT da Reforma Trabalhista do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/IE/Unicamp).
[2] Advogada e professora na área de relações do trabalho. Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico do Instituto de Economia da Unicamp, vinculada a área de Economia do Trabalho com pesquisa acerca dos impactos da Quarta Revolução Industrial sobre as relações de trabalho no Brasil. Integra o GT da Reforma Trabalhista do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/IE/Unicamp), associada à Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (REMIR-Trabalho) e da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET).
[3] Obtido em: https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2017/11/20/ministro-diz-esperar-2-milhoes-de-empregos-com-novas-regras-trabalhistas.htm. Acesso em 14/11/2018.
[4] MARINHO, Rogerio. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 6.787, de 2016, p. 49-50.
[5] As informações referenciadas ao CAGED foram trabalhadas conforme dados encontrados no Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET), disponibilizados em: http://pdet.mte.gov.br/acesso-online-as-bases-de-dado
[6] “Os resultados indicam que, numa comparação não condicional, os trabalhadores terceirizados recebem em média um salário 17% menor do que no caso em que a contratação é direta” (STEIN, G. ZYLBERSTAJN, E. ZYLBERSTAJN, H. Diferencial de salários da mão de obra terceirizada no Brasil. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/ee/article/view/102004/133174. Acesso em 26/11/2018.
[7] TST (2018). Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos. Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24724445. Acesso em 26/11/2018.
[8] A questão dos riscos transcende a discussão do ter ou não ter direito e se seu pedido foi ou não com respeito à boa-fé processual. São riscos que estão relacionados à apresentação de provas, muitas vezes periciais ou materiais que estão em posse do empregador, cabendo ao livre convencimento do juiz decidir se o direito reclamado existe e o quanto deve ser pago para sua reparação. Essa problemática se torna ainda maior quando frente a direitos relativos a bens imateriais ou como a dignidade ou como integridade física e psíquica violada por assédio moral, assédio sexual, sujeição ao acidente de trabalho, etc.
[9] Obtido em: https://epoca.globo.com/cut-demite-pode-mudar-de-predio-afunda-na-maior-crise-sindical-ja-vivida-23245311. Acesso em 23/11/2018.
[10] Pesquisa elaborada no âmbito da Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista (REMIR).
[11] Obtido em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/06/primeiro-ano-da-reforma-trabalhista-nao-trouxe-ganho-a-trabalhador-indica-debate. Acesso em 11/11/2018.
[12] CNJ. Justiça em números 2018. Obtido em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf. Acesso em 27/11/2018.
I Concurso Cultural Fotográfico do Instituto Trabalho Digno
A Inspeção do Trabalho no Brasil: Em Luta pelo Trabalho Digno
Abate partindo vidas
(Luiz Scienza)
Fotografia coletada em ação fiscal em empresa situada nas proximidades do município de Cruz Alta/ RS, em frigorífico de suínos em 2016. Trabalhadores em esteira de beneficiamento. Ação culminou com interdição de atividades por inadequações ergonômicas e máquinas sem sistema de proteção efetiva. Operação de abertura de carcaças.
Fotografia coletada em ação fiscal em empresa situada no município Vale dos Sinos/ RS em 2011. Operador de caldeira a lenha avalia o resultado do seu trabalho.
Fotografia coletada em ação fiscal em canteiro de obra situado na Grande Porto Alegre em 2013. Trabalhador executando reboco externo, atividade alvo de interdição administrativa cautelar de sua integridade.
Fotografia coletada em ação fiscal em empresa situada nas proximidades do município de Cruz Alta/ RS, em frigorífico de suínos em 2016. Trabalhadores em esteira de beneficiamento. Ação culminou com interdição de atividades por inadequações ergonômicas e máquinas sem sistema de proteção efetiva.
Mulher em fundição
Fotografia coletada em ação fiscal em fundição de aço situada na Grande Porto Alegre, em 2014. Trabalhadora em operação de máquinas, avo de interdição administrativa cautelar da sua integridade.
Fiscalização de trabalho análogo ao de escravos no Brasil
(Mauricio Krepsky)
Auditor examina frente de trabalho de índio yanomami resgatado de condições análogas às de escravo. Local: Iracema/RR
Ação fiscal de combate ao trabalho análogo ao de escravos – 2
Índio yanomami resgatado de condições análogas às de escravo. Local: Iracema/RR
Ação fiscal de combate ao trabalho análogo ao de escravos
Auditora examina mão de criança yanomami que havia se queimado na cozinha preparando comida para os trabalhadores da fazenda.
Local: Iracema/ RR
Catadores no lixão de Boa Vista/ RR
Catadora no lixão de Boa Vista/ RR
Nossa Carteira de Trabalho é Azul!
(Marina Sampaio)
Ação fiscal de combate ao trabalho análogo ao de escravos e ao tráfico de pessoas em SP.
Ação fiscal de combate ao trabalho escravo em cadeias produtivas do setor têxtil.
Moradia, infância e trabalho
Ação fiscal de combate ao trabalho escravo cadeias produtivas do setor têxtil.
Ação Fiscal em Quixeré/ CE
(Ana Paula Salvador)
Ação fiscal realizada no ano de 2014 em Quixeré/CE, na atividade de corte de madeira.
Falta de refeitório e de condições de preparo de alimentos
Falta de refeitório e de condições de preparo de alimentos 2
Fiscalização em Usina
(Otávio Kolowski)
Terceirização é trabalho semi-escravo
Diana Assunção (1)
Comecei a trabalhar na Universidade de São Paulo, a conhecida universidade dos rankings internacionais, em 2008 e rapidamente me deparei com uma realidade: a existência de trabalho semiescravo nessa prestigiada instituição. Os trabalhadores terceirizados da USP, em sua grande maioria mulheres negras, ainda hoje, recebem salários que não chegam a 1/3 daqueles percebidos pelos contratados diretamente; não recebem direitos como vale-alimentação ou vale-refeição; não têm direito às creches disponíveis nos campi para servidores do quadro e não podem utilizar o circular da USP. São segregados abertamente dentro da universidade, com uniformes diferentes e em muitas faculdades não podem nem fazer suas refeições na mesma cozinha que os efetivos. É um cenário aterrorizante.
Essa foi uma experiência com que pude conviver e que me gerou enorme revolta. Como aceitar uma situação assim? E pensar que este cenário é apenas um pequeno retrato do Brasil “profundo”, do trabalho precário em cada canto do país, que aumenta e se legaliza cada vez mais com a lei da terceirização aprovada este ano pelo governo golpista. Mas se a precarização do trabalho tem rosto de mulher, podemos dizer que a revolta também. Minha experiência não se resumiu em constatar esta dura realidade, mas em buscar lutar contra ela. Na USP, onde existe um sindicato combativo e classista, os terceirizados, apesar de legalmente terem outro sindicato, puderam se apoiar nessa ferramenta de luta para organizar a sua própria revolta. Fizeram greves, não por melhores condições de trabalho, mas para que as empresas terceirizadas pagassem o salário do mês anterior.
Dessas lutas, pude participar e ver com meus próprios olhos o levante de mulheres negras que, dentro da USP, jamais haviam erguido a cabeça. Elas puderam contar com o apoio de estudantes os quais, sentados em suas carteiras e estudando a escravidão no país, resolveram deixar de lado o estreito horizonte da lousa e tomar partido na defesa dos direitos trabalhistas. Com criatividade e paixão, aquela paixão dos que mais sofrem com o velho mundo, as terceirizadas organizaram greves, manifestações, piquetes, ocupações da Reitoria e uma ampla rede de solidariedade, que contou com o apoio de centenas de juristas, jornalistas, artistas e intelectuais. Até mesmo “devolver” o trabalho, no caso o lixo recolhido, foi método de luta para chocar a comunidade uspiana e escancarar a luta de classes que pulsava nos livros e corredores.
Essa foi uma vivência com que tive a oportunidade de comungar como trabalhadora efetiva da Universidade de São Paulo e, na época, diretora do Sindicato dos Trabalhadores da USP. Eu lutava e continuo lutando pela bandeira da efetivação de todos os terceirizados, com os mesmos direitos e salários, sem necessidade de concurso público, uma vez que já exercem o trabalho cotidianamente. Em um país atravessado pelo chicote do golpe institucional, que atingirá de forma mais virulenta mulheres e negros da classe operária, onde as direções oficiais do movimento sindical seguem atreladas aos partidos da ordem, é preciso acreditar e confiar na força de nossa classe, na auto-organização dos trabalhadores e na possibilidade de que a derrota de todas as reformas e ataques seja obra dos próprios trabalhadores. Neste processo, não tenho dúvidas, pois vi com meus próprios olhos: as mulheres serão linha de frente.
(1) Diana Assunção é diretora de base do Sindicato dos Trabalhadores da USP e fundadora do grupo de mulheres Pão e Rosas
Publicado em 18/10/2017 07/12/2017
Portaria nº 1129/2017 do Ministério do Trabalho: uma Lei Áurea às Avessas
Otávio Kolowski Rodrigues (1)
O dia 16 de outubro de 2017 foi um dia histórico para o Brasil. O trabalho escravo foi virtualmente erradicado através da Portaria nº 1129/2017 do Ministro do Trabalho, que estabeleceu novos critérios e definições sobre o que é o trabalho escravo e sobre as respectivas regras de enfrentamento.
A Portaria é bastante atípica. Primeiro, altera e revoga a Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11/05/2016, de autoria do Ministério do Trabalho e do antigo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, hoje rebatizado como Ministério dos Direitos Humanos. Tratando-se de ato normativo conjunto, natural seria que fosse revogado por ambos os cossignatários. O ato revocatório apresenta, portanto, vício de competência, eis que não foi feito pelas mesmas autoridades responsáveis pelo ato revogado.
Outra grande anomalia jurídica da Portaria nº 1129/2017 é o fato de que o parágrafo único do seu artigo 5º dispõe que todas as decisões de inclusão de nomes de escravagistas na lista suja do trabalho escravo somente continuarão em vigor caso estejam adequadas à nova Portaria. Salvo casos em que o auditor fiscal do trabalho responsável pela fiscalização fosse dotado de poderes de clarividência, é impossível esperar que qualquer decisão pretérita à nova Portaria pudesse ser compatível com norma que ainda não existia. Trata-se de reinterpretação da regra constitucional de que a lei não prejudicará ato jurídico perfeito, consistindo na leitura de que a regra prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal se trata apenas de lei em sentido estrito, não abrangendo Portarias Ministeriais. É uma novidade hermenêutica de manifesta inconstitucionalidade.
Ainda, a Portaria nº 1129/2017 modifica o conceito legal de trabalho escravo previsto no Código Penal, extrapolando poder regulamentar e invadindo seara destinada ao trabalho do Congresso Nacional. De acordo com artigo 149, caput, do CP, é trabalho análogo ao de escravos: submeter trabalhador a trabalho forçado, ou a jornada exaustiva, ou a condições degradantes de trabalho, ou a servidão por dívida. Quatro hipóteses alternativas. A retenção do trabalhador no local de trabalho por cerceamento de meio de transporte, uso de vigilância ostensiva ou apropriação de bens ou objetos, na forma do parágrafo 1º do art. 149, são também considerados trabalho análogo ao de escravo, aumentando para sete o total de possibilidades de enquadramento.
A nova Portaria Ministerial, em seu artigo 1º, IV, reduz as hipóteses para quatro:
d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho
A hipótese da alínea “a” é inédita. Além de carecer de embasamento legal, faz a proeza de tipificar o serviço militar obrigatório como trabalho análogo ao de escravos. O serviço militar obrigatório é involuntário e é feito sob meio de coação e ameaça de punição, ainda que estas sejam estritamente legais. Ao não diferenciar serviço involuntário lícito de ilícito e ameaça e coação legais e ilegais, incorreu a Portaria em equívoco grosseiro. Desconsiderou a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece exceção a serviço forçado e involuntário de natureza militar ou cívica.
Para a circunstância prevista na alínea “b”, criou-se exigência adicional de isolamento geográfico. Dessa forma, restam descaracterizados como trabalho análogo ao de escravos casos de tráfico interestadual ou internacional de trabalhadores onde a retenção forçada do trabalhador escravizado se dá por meio de recusa no fornecimento de passagem de retorno ao seu local de origem em razão de contração de dívida decorrente da prestação dos serviços. Em tais casos, a coação não se dá por impedir um trabalhador de sair de um local isolado, mas sim por inviabilizar o retorno ao local distante de onde foi trazido, especialmente em caso de trabalhadores migrantes que não dominam o idioma local e que não dispõem de recursos financeiros próprios para o retorno à sua origem.
Já o uso de vigilância armada para fins de retenção do trabalhador no local de emprego, previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 149 do Código Penal, passou a ser condicionado na alínea “c”, ao propósito especifico de reter o trabalhador em razão de dívidas contraídas junto ao empregador. Isto é, se o empregador se utiliza de capangas armados para reter o trabalhador no local de emprego por qualquer outro motivo diverso de dívida, como por mera antipatia com a vítima ou intuito de fazer esta trabalhar de forma vitalícia, não haverá mais punição administrativa. A Portaria exige, ainda, prova de que a segurança armada não sirva para “proteção do imóvel” (art. 3º, IV, a). Isso significa que a vigilância armada deve ser específica e exclusiva para manter trabalhadores trancafiados. A vigilância armada destinada a garantir a integridade de trancas, portas, grades, cercas e qualquer outro obstáculo existente no imóvel que sirva para reter trabalhadores em seu interior não é passível de punição, segundo a literalidade do normativo.
Quanto à alínea “d”, o cercamento da liberdade por meio de retenção de documento ou objeto previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 149 do Código Penal, foi reduzido na Portaria nº 1129/2017 apenas à hipótese de retenção de documento. Assim, o ministro do trabalho tornou impune administrativamente a conduta do empregador de forçar trabalhadores a se manterem trabalhando mediante retenção de seus bens pessoais diversos de documentos como, por exemplo, dinheiro, cartões bancários, veículo, objetos pessoais, roupas, eletrodomésticos e qualquer outro bem que não consista em documento. A retenção de bens é comum nos casos onde o trabalhador escravizado reside no local de trabalho e, não raras vezes, consiste em conduta mais eficaz do que a retenção de documentos, que podem ser reemitidos com maior facilidade junto a órgãos públicos.
Em relação às hipóteses remanescentes de trabalho análogo ao de escravos previstos no caput do art. 149 do Código Penal, isto é, trabalho forçado, jornada exaustiva e trabalho degradante, estas foram classificadas como categorias apartadas de trabalho análogo à escravo nos incisos I a III do artigo 1º da nova regulamentação. É uma confusão causada pela Portaria, que também inovou em sua conceituação.
Em relação à caracterização do trabalho forçado, passa a ser necessária a falta de consentimento do trabalhador, cumulada com a remoção da vítima da capacidade de exprimir sua vontade. Ao que tudo indica, se uma vítima de trabalho escravo for levada a força para trabalhar, desde que consiga “exprimir sua vontade” de não querer trabalhar de força forçada (gritando por socorro, talvez), mesmo sendo desconsiderada, não haverá mais trabalho forçado.
Para trabalhos sob jornada exaustiva, além da necessidade de haver a própria jornada exaustiva, o ministro do trabalho acrescentou os seguintes requisitos: o trabalho deve ser “contra sua vontade”, “com privação do direito de ir e vir” e “fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria”. Todos os quesitos devem ser cumulativos, ou seja, não havendo qualquer um deles, a conduta resta impune. Por exemplo, caso um sindicato autorize jornadas exaustivas por acordo coletivo, por mais atrozes que possam ser – como jornada de 18hs diárias – não haverá mais trabalho escravo mesmo que feito contra a vontade e com cerceamento de liberdade. Igualmente, o uso de métodos de coação por meio diverso do cerceamento do direito de ir e vir, como, por exemplo, o empregador determinar que quem trabalhar menos de 18hs por dia não receberá nenhuma hora trabalhada, também eximirá o empregador de penalidade, ainda que ocorra jornada exaustiva e contrariedade aos ditames legais. Da mesma forma, desde que previstos contratualmente (normalmente em letras miúdas em contratos firmados com trabalhadores semianalfabetos), a combinação de jornada exaustiva e cerceamento de liberdade será também impune caso haja “concordância” do trabalhador para com essas condições de trabalho.
No caso do trabalho degradante, foram também acrescentadas exigências para a caracterização das infrações. Os atos privativos de dignidade devem agora ser comissivos e combinados com o cerceamento da liberdade de ir e vir. Isto é, casos em que haja o cerceamento da liberdade e condições degradantes por omissão, e não ação, não são puníveis. Por exemplo, se um empregador recrutar e transportar trabalhadores para uma frente de trabalho rural em local isolado e os deixar trabalhando lá de forma isolada por meses sem abrigo, sem suprimento de água potável, sem comida e sem possibilidade de deixar o local por conta própria – condições degradantes típicas -, a conduta será impune, pois o que levou à condição degradante foram atos omissivos. Da mesma forma, se o empregador obrigar o trabalhador a se vestir como um escravo típico do século XIX, com uso farrapos e grilhões e sujeitá-lo a tratamento humilhante como, por exemplo, chamá-lo de escravo e obrigá-lo a dormir em uma senzala, isso não será mais punível; apenas poderá sofrer sanção o trabalhador que tenha sido impossibilitado de fugir. A situação é historicamente encontrada em escravos domésticos dotados de melhor status junto ao seu senhorio e de liberdade de circulação destinada a possibilitar exercício de suas tarefas de gerenciamento doméstico, como obtenção de suprimentos. Ou seja, a Portaria falha em enquadrar como trabalho análogo ao de escravos até mesmo situação típica de escravidão das épocas colonial e imperial do país.
Outras inovações estranhas do ato normativo são as normas procedimentais previstas em seu artigo 3º. O inciso II do § 3º estabelece a obrigatoriedade de “Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou da fiscalização”. Trata-se de exigência atípica e de cumprimento impossível em múltiplos casos. Não necessariamente haverá autoridade policial junto com a fiscalização, especialmente quando a constatação de trabalho análogo ao de escravos for realizada de forma fortuita e inesperada em fiscalizações de rotina. A exigência é ainda redundante com a exigência contida no inciso IV, de “Envio de ofício à Delegacia de Polícia Federal competente comunicando o fato para fins de instauração”, já que não raras vezes é a Polícia Federal a autoridade policial que participou da fiscalização. Isso evidencia, mais uma vez, no mínimo, má técnica jurídica. A obrigatoriedade da presença de polícia consiste ainda em negação de fé pública do relatório e fotografias feitos pelo auditor fiscal do trabalho na atividade de fiscalização, criando inexplicável exceção à regra de presunção de veracidade dos atos da administração pública em geral.
Já o inciso III do mesmo parágrafo estabelece exigência teratológica de “Comprovação de recebimento do Relatório de Fiscalização pelo empregador autuado”. Para haver o recebimento do relatório, é necessário que o empregador esteja efetivamente presente no local de fiscalização e que aceite recebê-lo. Nos casos de flagrante de trabalho análogo ao de escravos não é incomum que o empregador esteja ausente, que se coloque em fuga ou que resista à fiscalização. É impossível entregar relatórios a empregador foragido ou ausente. Igualmente, é impossível entregar relatórios a empregador que se recusa a recebê-los. Dessa forma, na prática, somente integrará a lista suja do trabalho escravo o empregador que se dispuser a voluntariamente receber tal relatório. Ninguém, portanto, integrará a lista suja do trabalho escravo, salvo se assim o desejar. Causa espécie que a Portaria Ministerial, ao passo que expressamente menciona a Lei nº 9784/99, venha a desconsiderar a disciplina desta em relação a intimações de administrados, em que expressamente admite intimações por via diversa do recebimento pessoal, especialmente publicação por edital em imprensa oficial em caso de evasão do intimado ou de recusa no recebimento.
Uma das explicações para os problemas técnicos crassos da Portaria diz respeito à sua origem também anômala. O memorando circular nº 61 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, publicado em resposta à Portaria nº 1129/2017, informou que a Portaria foi feita à revelia da Secretaria e dos respectivos órgãos de fiscalização do trabalho escravo. Conforme o memorando, ela seria originária do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que não possui competência legal ou técnica para se imiscuir em matéria trabalhista. Não é, sequer, seu signatário oficial.
Face ao exposto, conclui-se que a Portaria nº 1129/2017 é de manifesta ilegalidade, por motivos de vício de competência, de extrapolação de poder regulamentar e de manifesta desconformidade com a Constituição Federal, o Código Penal, a Lei do Processo Administrativo Federal e com múltiplos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a erradicação do trabalho escravo e do tráfico internacional de pessoas. Na prática, ela fulmina qualquer possibilidade de responsabilização administrativa por submissão de trabalhadores a trabalho análogo à escravo em face de imposição de condicionantes extralegais e cuja configuração prática se mostra irreal em face de somatório de exigências sem paralelo com a prática da escravidão moderna.
Se a Princesa Isabel concedeu alforria aos escravos e aboliu a escravidão, o atual ministro do trabalho, em sentido inverso, concedeu perdão e imunidade aos atuais escravagistas modernos. Trata-se de uma lamentável e escabrosa Lei Áurea às avessas que merece imediata revogação e ação enérgica por parte dos órgãos públicos responsáveis pela manutenção e garantia do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, hoje vítimas de mais um golpe fulminante. Ao final da “Ponte Para o Futuro” do atual governo federal, há um enorme poço para o passado. Sem fundo, aparentemente.
(1) Otávio Kolowski Rodrigues é Auditor-Fiscal do Trabalho e Conselheiro do Instituto Trabalho Digno

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 artigo 3