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1318844stj_2013_5_13_152540(i) | Pensão Alimentícia (Cônjuge) | Sentença (Lei)
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Questionário Socioeconômico - PAE - 2012
RECURSO ESPECIAL N 1.318.844 - PR (2011/0179694-9) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO SIDNEI BENETI C T E OUTROS REN TOEDTER E OUTRO(S) IT ROSE MARY BUFFARA DE CAMARGO VIANNA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISRIOS E DEFINITIVOS. EFEITO RETROATIVO DA SENTENA QUE PROMOVE A MAJORAO DO VALOR. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisrios, no geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade prpria da verba alimentar. 2.- Todavia, quando fixados definitivamente em valor superior ao dos provisrios, tero efeito retroativo (Lei 5.478/68, art. 13, 2), facultando-se ao credor pleitear a diferena. 3.- Recurso Especial provido para assegurar a retroatividade do valor maior, fixado pela sentena. ACRDO Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bas Cueva, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bas Cueva e Nancy Andrighi.
Braslia, 07 de maro de 2013(Data do Julgamento)
Documento: 1200228 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 13/03/2013
RECURSO ESPECIAL N 1.318.844 - PR (2011/0179694-9) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO SIDNEI BENETI C T E OUTROS REN TOEDTER E OUTRO(S) IT ROSE MARY BUFFARA DE CAMARGO VIANNA E OUTRO(S) RELATRIO O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 1.- C T E OUTROS interpem Recurso Especial com fundamento nas alneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituio Federal, contra acrdo proferido pelo Tribunal de Justia do Estado do Paran, Relator o Desembargador CLAYTON CAMARGO, cuja ementa ora se transcreve (fls. 1.053): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE ALIMENTOS (ARTIGO 732 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECONHECIMENTO DE OFCIO DA ILEGITIMIDADE DOS PRIMEIROS AGRAVANTES DECISO AGRAVADA QUE AFASTOU A RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACRDO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APLICAO DO RITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENA DIANTE DA REFORMA DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.- Os embargos de declarao foram rejeitados (fls. 1.074/1.079). 3.- A recorrente alega, em sntese, que a verba alimentar fixada definitivamente em montante superior quele arbitrado provisoriamente, retroage data da citao, nos termos dos artigos 13, 2, da Lei 5.478/68 e 512 do Cdigo de Processo Civil. Nesse mesmo sentido aponta dissdio jurisprudencial, colacionando precedentes de outros tribunais. 4.- O Ministrio Pblico Federal opinou pelo desprovimento do
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Recurso (fls. 1.187/1.189). 5.- No admitido na origem, o Recurso Especial teve seguimento por fora de Agravo provido (fls. 1.197). o relatrio.
RECURSO ESPECIAL N 1.318.844 - PR (2011/0179694-9)
VOTO O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 6.- Consta dos autos que a Recorrente ajuizou ao de alimentos contra o Recorrido em sede da qual foram fixados alimentos provisrios no valor de R$ 2.485,00 de maio de 2006 at a data da prolao a sentena, quando eles foram reduzidos para R$ 2.000,00. Consta ainda que, em sede de recurso, o valor da verba alimentar foi fixada definitivamente pelo Tribunal de Justia no montante de R$ 3.000,00. 7.- J em sede de execuo, o Juzo de 1 Grau entendeu que o total da dvida no poderia ser calculado mediante o cmputo retroativo, desde a citao, do valor fixado em carter definitivo pelo Tribunal de Justia, devendo-se, antes, considerar o perodo de cada deciso judicial proferida nos autos (fls. 16/18). 8.- Contra essa deciso interlocutria foi interposto Agravo de Instrumento (fls. 02/13) a que o Tribunal de origem negou provimento, ao argumento de que (fls. 1.056): Se, ao reduzir os alimentos fixados provisoriamente, a jurisprudncia pende para a irretroatividade, no seria correto que essa irretroatividade fosse mitigada quando se tratasse de deciso mais favorvel ao executado. 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da penso alimentcia fixada em carter definitivo pode ser exigido retroativamente ou no. 10.- Lei 5.478/68, que dispe sobre a ao de alimentos, estabelece no seu artigo 13, 2, que: 2. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem data da citao.
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11.- A jurisprudncia majoritria desta Corte tem mitigado a interpretao mais literal dessa da regra contida nesse dispositivo legal. 12.- De um lado se tem afirmado que os alimentos provisrios so devidos desde o momento em que fixados, e no somente a partir da citao, quando esta ocorrer posteriormente. 13.- De outro lado se tem considerado que a deciso que fixa alimentos em carter definitivo no tem, necessariamente, efeitos retroativos. Para justificar esse posicionamento argumenta-se, por vezes, com o princpio da irrepetibilidade dos alimentos j pagos e, por vezes, com estratgias de poltica judiciria. Diz-se que o valor fixado definitivamente no poderia ser exigido retroativamente em prejuzo das quantias que j foram pagas e, bem assim, que a retroatividade em questo geraria no devedor uma expectativa de diminuio do quantum devido capaz de desestimular o cumprimento imediato da deciso que fixou os alimentos provisrios. Nesse sentido confiram-se, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMLIA. FIXAO DE ALIMENTOS PROVISRIOS. SUPERVENINCIA DOS DEFINITIVOS. DIMINUIO DE VALOR. ART. 13, 2, DA LEI 5.478/68. RETROAO DATA DA CITAO. INADMISSIBILIDADE. INCORPORAO AO PATRIMNIO DO ALIMENTANDO. EFEITOS EX NUNC DA SENTENA. DESESTMULO AO ALIMENTANTE INADIMPLENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudncia deste Tribunal Superior na vertente de possuir efeitos imediatos a deciso que arbitra os alimentos provisrios, integrando tal direito temporrio o patrimnio do alimentando, de sorte que a sentena a qual altera, posteriormente, esse provimento precrio, fixando alimentos definitivos em valores inferiores, no tem o condo de retroagir em prejuzo daquele que recebe a aludida prestao. Assim, a sentena que arbitra alimentos definitivos opera ex nunc, no podendo ser usada para beneficiar o alimentante inadimplente.
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Destarte, o valor dos alimentos provisrios devido desde a data em que foram fixados at a data em que proferida a sentena que os reduziu. (AgRg no REsp 1042059/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 11/05/2011); CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUO. INCLUSO DOS AVS. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA (SMULAS 282 E 356 DO STF). AUSNCIA DE IMPUGNAO A FUNDAMENTO DO ACRDO RECORRIDO (SMULA 283 DO STF). ALIMENTOS DEFINITIVOS. RETROAO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO PLEITO REFORMATRIO. (...) III. Ofende o princpio da irrepetibilidade, a retroao, data da citao, dos efeitos da sentena que fixou os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisrios, anteriormente estabelecidos. Precedentes. (REsp 905.986/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 06/12/2010); HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS ARBITRADOS PROVISORIAMENTE - PRISO DO ALIMENTANTE LIMITAO DO DBITO CONSIDERADOS OS ALIMENTOS DEFINITIVOS - PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DIFERENA - COBRANA PELO ARTIGO 732 DO CPC - DEPSITO DE QUANTIA SUPERIOR A 3 (TRS) MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AO - SMULA 309/STJ - APLICAO - POSSIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA. 1. Em ateno aos princpios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hiptese de supervenincia de sentena que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisrios, a priso civil do alimentante s poder ser decretada at a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. 2. A diferena entre os alimentos definitivos e os provisrios deve ser buscada nos moldes do artigo 732 do Cdigo de Processo Civil.
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(HC 146.402/SP, Rel. Ministro MASSAMI TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2010); UYEDA,
Ao de separao judicial. Alimentos provisrios. Reduo operada pela sentena. Clculo do valor do dbito. Precedentes da Corte. 1. Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisrios devido desde a data em que foram fixados at a data em que proferida a sentena que os reduziu. (REsp 662.754/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 18/06/2007); PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AO DOS PROVISRIOS RETROAO - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA INDEFERIMENTO INSUFICINCIA DA DECLARAO DE POBREZA VIOLAO AO ARTIGO 4 DA LEI 1.060/50 - OCORRNCIA. 1 - Consoante entendimento desta Turma, a deciso que fixa o valor a ser pago a ttulo de alimentos definitivos no retroage para atingir os valores fixados provisoriamente. (REsp 742.419/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 03/10/2005); 14.- preciso atentar, porm, ao fato de que a preocupao com o princpio da irrepetibilidade e com o incentivo ao cumprimento imediato das decises judiciais apenas justifica a apregoada irretroatividade nos casos em que o valor dos alimentos fixados em carter definitivo se revele inferior quele fixado provisoriamente. Em todos os julgados destacados acima, a impossibilidade de retroao foi afirmada em situaes nas quais verificada a reduo da verba alimentar. 15.- Quando ocorre o inverso, isto , quando os alimentos so majorados, nada impede a aplicao da interpretao direta do comando legal, autorizando-se a cobrana retroativa da diferena verificada. No caso dos autos, portanto, onde o valor dos alimentos definitivos foi fixado em montante superior ao dos provisrios de se reconhecer o efeito ex tunc da deciso judicial.
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Para YUSSEF SAID CAHALI, a sentena que fixa alimentos definitivos deve retroagir sempre, ressalvados, apenas, os valores j pagos, tendo em vista a regra geral da irrepetibilidade. Por isso, a majorao da penso, incide, para ele retroativamente. Confira-se: Em qualquer caso, ocorrendo a majorao da penso pela sentena definitiva, exatamente em funo de sua retroao data da citao, e substitudos os alimentos provisoriamente concedidos pelos alimentos definitivamente fixados, coma retroao dos efeitos da sentena data da citao, o alimentante dever responder pelas diferenas entre os alimentos pagos a menor e aqueles ao final fixados em quantia maior, quando melhor dimensionados os pressupostos do binmio possibilidade-necessidade. (...). (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 5 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 639/640). No mesmo sentido o posicionamento de ARNALDO RIZZARDO: (...) o valor cobrvel, fixado na sentena definitiva, em relao s eventuais diferenas, comea a partir da citao. Essa a inteligncia que se deve dar ao art. 13, 2, da Lei n 5.478 (...). Todavia, uma vez arbitrada liminarmente a penso, decorre a imediata exigibilidade, uma vez que diz com a subsistncia, a sobrevivncia, impondo-se o imediato adimplemento. O mesmo acontece na majorao, valendo lembrar o que j expunha Edgard de Moura Bittencourt: 'A Lei n 5.478, de 1968, ps fim divergncia reinante na jurisprudncia, onde diversas correntes se manifestavam ...', o que tambm incide na majorao, mas no da diminuio, 'pois no havendo possibilidade de restituio de alimentos, natural que a nova parcela (menor) seja prestada a partir da sentena, mesmo sujeita a recurso'. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Famlia. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 664). A Terceira Turma desta Corte tambm j teve a oportunidade de se manifestar, adotando igual orientao: ALIMENTOS. AO REVISIONAL. PROCEDNCIA DO
PEDIDO. ALTERAO DO VALOR DA PENSO E INCLUSO DOS ALIMENTANDOS EM PLANO DE SADE. EFEITOS. TERMO INICIAL. I - Em caso de majorao do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage data da citao, em consonncia com o que dispe o artigo 13, 2, da Lei n 5.474/68, o qual no faz qualquer distino a esse respeito, dispondo, ao contrrio, que, "Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem data da citao." II - A despeito de a obrigao de incluso dos alimentandos em plano de sade possuir carter alimentar, sua implementao no dever retroagir data da citao, mormente porque, no caso, a responsabilidade do genitor com os gastos de sade dos filhos j vinha sendo cumprida, de forma genrica, como conseqncia do acordo de separao, tendo havido apenas uma mudana na forma de seu cumprimento. (EDcl no REsp 504.630/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 11/09/2006). 16.- Ante o exposto, d-se provimento ao Recurso Especial, para reconhecer que o valor devido a ttulo de alimentos, fixado em definitivo pelo Tribunal de Justia em sede do recurso de apelao havida na ao de alimentos deve ser considerado retroativamente, at a citao, para efeito de clculo na execuo.
Nmero Registro: 2011/0179694-9
PROCESSO ELETRNICO REsp 1.318.844 / PR
Nmeros Origem: 06749059 21272006 6749059 674905901 674905902 PAUTA: 04/12/2012 JULGADO: 04/12/2012 SEGREDO DE JUSTIA
Relator Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. JOS BONIFCIO BORGES DE ANDRADA Secretria Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAO
RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : C T E OUTROS REN TOEDTER E OUTRO(S) IT ROSE MARY BUFFARA DE CAMARGO VIANNA E OUTRO(S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Famlia - Alimentos
CERTIDO Certifico que a egrgia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: Aps o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi.
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Nmeros Origem: 06749059 21272006 6749059 674905901 674905902 PAUTA: 07/03/2013 JULGADO: 07/03/2013 SEGREDO DE JUSTIA
Relator Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. MAURCIO VIEIRA BRACKS Secretria Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAO
CERTIDO Certifico que a egrgia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: Prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bas Cueva, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bas Cueva e Nancy Andrighi.
RECURSO ESPECIAL N 1.318.844 - PR (2011/0179694-9) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO SIDNEI BENETI C T E OUTROS REN TOEDTER E OUTRO(S) IT ROSE MARY BUFFARA DE CAMARGO VIANNA E OUTRO(S) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BAS CUEVA: Pedi vista dos autos para refletir melhor sobre a matria em debate. Trata-se de recurso especial interposto por C T E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alneas "a" e "c", da Constituio Federal, contra acrdo proferido pelo Tribunal de Justia do Estado do Paran. Noticiam os autos que os ora recorrentes, em julho de 2006, propuseram ao de execuo de penso alimentcia contra I T, objetivando a condenao do ru ao pagamento de parcelas de alimentos provisrios relativas aos meses de abril, maio e junho de 2006, cada uma no valor de R$ 2.485,00 (dois mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais) (e-STJ fls. 41-44). No curso da execuo, o juzo de primeiro grau indeferiu pedido de retroao data da citao do valor da penso alimentcia fixada em carter definitivo pelo Tribunal de origem no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais). Irresignados, os autores interpuseram agravo de instrumento que foi desprovido em acrdo assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE ALIMENTOS (ARTIGO 732 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECONHECIMENTO DE OFCIO DA ILEGITIMIDADE DOS PRIMEIROS AGRAVANTES - DECISO AGRAVADA 'QUE AFASTOU A RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACRDO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APLICAO DO RITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENA DIANTE DA REFORMA DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO " (e-STJ fl. 1.053). Os embargos de declarao opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 1.075). Nas razes recursais (e-STJ fls. 1.083-1.111), os recorrentes apontam, alm de dissdio jurisprudencial, violao dos artigos 13, 2, da Lei n 5.478/68 e 512 do Cdigo de Processo Civil. Sustentam, em sntese, que os alimentos definitivos devem retroagir data da citao do executado. Com as contrarrazes (e-STJ fls. 1.133-1.137) e no admitido o recurso na origem
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(e-STJ fls. 1.141-1.143), foi provido o recurso de agravo para melhor exame do recurso especial (e-STJ fl. 1.197). O Ministrio Pblico Federal opinou pelo no provimento do recurso (e-STJ fls. 1.187-1.189). Levado o feito a julgamento pela egrgia Terceira Turma, em 4/12/2012, aps a prolao do voto do ilustre relator, Ministro Sidnei Beneti, conferindo provimento ao recurso especial, pedi vista antecipada dos autos e ora apresento meu voto. o relatrio. Pedi vista dos autos para examinar o presente caso em confronto com o EREsp n 1.181.119/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomo, com julgamento suspenso na Segunda Seo, considerando o pedido de vista da Ministra Maria Isabel Gallotti. Em anlise detida dos dois casos, verifico que os processos tratam de temas distintos. No caso que se encontra em julgamento na Segunda Seo, est em debate o alcance dos efeitos da deciso que exonera ou reduz a penso alimentcia tendo em vista, mormente, o princpio da irrepetibilidade da verba alimentar. Compulsando os presentes autos, observa-se que, aqui, a controvrsia cinge-se a examinar se o valor da penso alimentcia fixado em carter definitivo em montante superior quele fixado a ttulo de alimentos provisrios deve retroagir data da citao. Com relao ao tema do presente especial, no h divergncia jurisprudencial nesta Corte, sendo unssono o entendimento de que os alimentos definitivos devem retroagir data da citao do executado, sendo assegurado ao alimentado o direito de cobrar a diferena. Trata-se de aplicao direta do comando legal de regncia (artigo 13, 2, da Lei n 5.478/1968), como se colhe:
"Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, s aes ordinrias de desquite, nulidade e anulao de casamento, reviso de sentenas proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execues. 1. Os alimentos provisrios fixados na inicial podero ser revistos a qualquer tempo, se houver modificao na situao financeira das partes, mas o pedido ser sempre processado em apartado. 2. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem data da citao. 3. Os alimentos provisrios sero devidos at a deciso final, inclusive o julgamento do recurso extraordinrio ". No que respeita s hipteses de reduo ou exonerao, persiste o debate, tendo a jurisprudncia majoritria desta Corte mitigado a interpretao mais literal da regra a fim de prestigiar princpios no menos relevantes, tais como o da irrepetibilidade da verba alimentar, da
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proporcionalidade e da razoabilidade. Esse debate, contudo, consoante j referido, escapa ao mbito de discusso do presente recurso especial. Acompanho, assim o voto do eminente relator para dar provimento ao recurso especial. o voto.
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Mais de Mario Alves Jr.
TJSP - Acórdão - Art. 111 - Código Civil
Termo Do Piedro

References: artigo 105
 artigo 13
 ARTIGO 732
 artigo 732
 ARTIGO 4
 artigo 13