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Timestamp: 2019-05-24 05:21:28+00:00

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Decreto-Lei Nº 9295 DE 27/05/1946 - Federal - LegisWeb
Decreto-Lei Nº 9295 DE 27/05/1946
Publicado no DOU em 27 mai 1946
Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)
"Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão de contabilista, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e guarda-livros, de acordo com as disposições constantes do Decreto nº 20.158, de 30 de junho de 1931, Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, Decreto-lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943 e Decreto-lei nº 7.938, de 22 de setembro de 1945, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o artigo anterior."
Art. 4º O Conselho Federal de Contabilidade será constituído de nove membros brasileiros, com habilitação profissional legalmente adquirida, e obedecerá à seguinte composição:
b) os demais, serão escolhidos em Assembléia que se realizará no Distrito Federal, na qual tomará parte uma representação de cada associação profissional ou sindicato de classe composta de três membros, sendo dois contadores e um guarda-livros.
Parágrafo único. A Constituição do Conselho Federal de Contabilidade obedecerá, em relação aos membros enumerados na alínea b deste artigo à seguinte proporção: dois terços de contadores e um terço de guarda-livros. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 570 de 22.12.1948, DOU 22.12.1948)
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Federal de Contabilidade durará três anos, salvo o do representante do Governo Federal.
Parágrafo único. Um terço dos membros do Conselho Federal será renovado para o seguinte triênio. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 9.710, de 03.09.1946, DOU 05.09.1946)
f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. (NR) (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)
Parágrafo único. O ato da suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o Presidente convocará segunda reunião no prazo de quinze dias, a contar de seu ato, e se no segundo julgamento, o Conselho mantiver, por dois terços de seus membros a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.
Art. 9º Os Conselhos Regionais de Contabilidade serão organizados nos moldes do Conselho Federal, cabendo a este fixar-lhes o número de componentes, determinando a forma da eleição local para sua composição inclusive do respectivo Presidente.
a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no artigo 17. (Redação dada à alínea pelo Decreto-Lei nº 9.710 de 03.09.1946, DOU 05.09.1946)
a) 4/5 da taxa de expedição das carteiras profissionais estabelecidas no artigo 17 e seu parágrafo único;
c) 4/5 da arrecadação da anuidade prevista no artigo 21 e seus parágrafos;
§ 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)
"Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-lei, somente poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Saúde e no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
Art. 13. Os profissionais punidos por inobservância do artigo anterior, seu parágrafo único, não poderão obter o registro sem provar o pagamento das multas em que houverem incorrido.
Art. 14. Se o profissional, registrado em qualquer dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mudar de domicílio, fará visar, no Conselho Regional a que o novo local dos seus trabalhos estiver sujeito, a carteira profissional de que trata o artigo 17. Considera-se que há mudança, desde que o profissional exerça qualquer das profissões, no novo domicílio, por prazo maior de noventa dias.
Art. 15. Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma secção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços, depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei.
Art. 17. A todo profissional registrado de acordo com este Decreto-lei, será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.710 de 03.09.1946, DOU 05.09.1946)
Art. 19. As autoridades federais, estaduais e municipais, só receberão impostos relativos ao exercício da profissão de contabilista, mediante exibição da carteira a que se refere o artigo 18.
Art. 20. Todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.
Art. 21. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)
"Art. 21. Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acordo com o que preceitua o presente Decreto-lei ficam obrigados ao pagamento de uma anuidade de vinte cruzeiros ao Conselho Regional de sua jurisdição."
§ 2º As anuidades pagas após 31 de março serão acrescidas de multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)
"§ 2º O pagamento da anuidade fora do prazo estabelecido pelo parágrafo primeiro far-se-á no dobro da importância estabelecida neste artigo."
II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)
§ 4º Os valores fixados no § 3º deste artigo poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)
Art. 22. Às empresas ou a quaisquer organizações que explorem ramo dos serviços contábeis é obrigatório o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)
"Art. 22. As firmas, sociedades, empresas, companhias, ou quaisquer organizações que explorem qualquer ramo dos serviços contábeis ficam obrigadas a pagar uma anuidade de cem cruzeiros (Cr$ 100,00) ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem."
§ 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, aplicando-se, após essa data, a regra do § 2º do art. 21. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)
"§ 1º O pagamento desta anuidade deverá ser feito dentro do prazo estabelecido no parágrafo 1º do artigo 21, observando, para os casos de pagamento fora do prazo, o que estabelece o parágrafo 2º do mesmo artigo."
Art. 23. O profissional ou a organização contábil que executarem serviços contábeis em mais de um Estado são obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados o local onde serão executados os serviços. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)
"Art. 23. Quando um profissional ou uma organização que explore qualquer dos ramos dos serviços contábeis tiver exercício em mais de uma região, deverá pagar a anuidade ao Conselho Regional, em cuja jurisdição tiver sede, devendo, porém, registrar-se em todos os demais Conselhos interessados e comunicar por escrito a esses Conselhos, até 31 de março de cada ano, a continuação de sua atividade, ficando o profissional, além disso, obrigado, quando requerer o registro em determinado Conselho, a submeter sua carteira profissional ao visto do respectivo Presidente."
Art. 24. Somente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos de contabilidade, inclusive à organização dos mesmos, por contrato particular, sob qualquer modalidade, o profissional ou pessoas jurídicas que provem quitação de suas anuidades e de outras contribuições a que estejam sujeitos.
c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferida por lei aos profissionais de contabilidade.
Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no artigo 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.
g) advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, conforme previsão do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969 . (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)
"Art. 27. As penalidades aplicáveis por infração do exercício legal da profissão serão as seguintes:
b) multas de Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 aos profissionais e de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 5.000,00 às firmas, sociedades, associações, companhias e empresas, quando se tratar de infração dos artigos 15 e 20 e seus respectivos parágrafos;
d) suspensão do exercício da profissão aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas (Decreto-lei nº 5.844, de 23.09.1943, artigo 39, parágrafo primeiro);
e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de seis meses a um ano, ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa por si ou pelo Sindicato a que pertencer."
Art. 30. A falta de pagamento de multa devidamente confirmada, importará, decorridos trinta (30) dias da notificação, em suspensão, por noventa dias, do profissional ou da organização que nela tiver incorrido.
Art. 35. No caso de reincidência da mesma infração praticada dentro do prazo de dois anos, a penalidade será elevada ao dobro da anterior.
Art. 36-A. Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade apresentarão anualmente a prestação de suas contas aos seus registrados. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.249, de 11.06.2010, DOU 14.06.2010 , com efeitos a partir de 16.12.2009)
Art. 38. Enquanto não houver associações profissionais ou sindicatos em algumas das regiões econômicas a que se refere a letra b, do artigo 4, a designação dos respectivos representantes caberá ao Delegado Regional do Trabalho, ou ao Diretor do Departamento Nacional do Trabalho, conforme a jurisdição onde ocorrer a falta.
Art. 39. A renovação de um terço dos membros do Conselho Federal a que alude o parágrafo único do artigo 5º, far-se-á no primeiro Conselho mediante sorteio para os dois triênios subseqüentes. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 9.710 de 03.09.1946, DOU 05.09.1946)

References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 39
 artigo 4
 artigo 5