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Timestamp: 2019-07-20 01:58:04+00:00

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Sassmine | cinco dias | Página 2
29 de Fevereiro de 2012 por Sassmine
Artigo 119.º (Publicidade dos actos) 1. São publicados no jornal oficial, Diário da República: a) As leis constitucionais; b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes; c) As leis, os … Continuar a ler →
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Artigo 118.º (Princípio da renovação) 1. ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local. 2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos. Constituição da … Continuar a ler →
26 de Fevereiro de 2012 por Sassmine
Artigo 116.º (Órgãos colegiais) 1. As reuniões das assembleias que funcionem como órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local são públicas, excepto nos casos previstos na lei. 2. As deliberações do órgãos colegiais são tomadas com a … Continuar a ler →
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24 de Fevereiro de 2012 por Sassmine
Artigo 114.º (Partidos políticos e direito de oposição) 1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral. 2. É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos … Continuar a ler →
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Artigo 113.º (Princípios gerais de direito eleitoral) 1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local. 2. O recenseamento eleitoral é oficioso, … Continuar a ler →
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22 de Fevereiro de 2012 por Sassmine
Artigo 112.º (Actos normativos) 1. São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais. 2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização … Continuar a ler →
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21 de Fevereiro de 2012 por Sassmine
Artigo 111.º (Separação e interdependência) 1. Os órgãos de soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição. 2. Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a … Continuar a ler →
20 de Fevereiro de 2012 por Sassmine
Artigo 110.º (Órgãos de soberania) 1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. 2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos … Continuar a ler →
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Artigo 109.º (Participação política dos cidadãos) A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e … Continuar a ler →
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18 de Fevereiro de 2012 por Sassmine
Parte III Organização do poder político Título I Princípios gerais Artigo 108.º (Titularidade e exercício do poder) O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. Constituição da República Portuguesa, Parte III Organização do poder político, … Continuar a ler →
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You know what? We know. We know you’re lying. We know money doesn’t simply vanish, we know politics isn’t legalized theft —and murder, by the way. We know there’s enough knowledge, intelligence and technology for us to live life better, … Continuar a ler →
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References: Artigo 119

Artigo 118

Artigo 116

Artigo 114

Artigo 113

Artigo 112

Artigo 111

Artigo 110

Artigo 109
 Artigo 108