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Timestamp: 2020-02-28 05:15:55+00:00

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Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
Artigo 227º Condições de prestação de trabalho suplementar 1. - O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador. 2. - O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a
...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... (revogando -se, deste modo, os artigos 178. a 189. do Código do Procedimento ... prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ...
...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... residências atuais e locais de trabalho;. d) Tudo o mais necessário ao desenvolvimento ...
... O mesmo se faz à matéria que consta dos artigos 35., 36., 56., 57., 66. 96., 97. e 109. do ... especial e em apoios educativos (actuais códigos de recrutamento 50, 52, 94, 95, 96 e 97) integram ... com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os instrumentos ...
...ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º .../89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
... da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ...Apesar da importância dos trabalhos entretanto concluídos, falta ainda concretizar ... nos artigos 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ano de ...
...çóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo regulamento, ...1 do artigo 227. da Constituiçáo da República e do n. 1 do ... de obtençáo prévia do correspondente código de acesso, a atribuir pelo departamento do ...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... situações previstas no artº 227º do Código do Trabalho; - que a duração média do trabalho ... menos tal como o legislador o concebe no artigo 217.º, n.º 4 do CT, devidamente interpretado e ...
... veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), ..., vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à situação ...
... veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 1, alínea. a), e n.º 2, alínea ... Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977,. previa-se ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação ...
...O n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma estabelece que a abertura e ... diploma de acordo com as regras, os códigos científicos e técnicos internacionalmente ... lava-olhos, em local próximo da zona de trabalho. 9 - Os equipamentos de suporte vital e de ...
... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... valor, mas de complexidade e carga de trabalho totalmente diferentes, são, em regra, tributados ... das peças processuais, previsto no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cujo ...
... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... à construção do conceito de crime (artigos 1.° a 39.°), devidamente consolidada na ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ...
... atribuídos ao sistema financeiro pelo artigo 101° da Constituição da República Portuguesa ... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...
...Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... à falência, mande prosseguir a acção (artigo" 25.°), desde que não haja oposição à declara\xC3"... competente em matéria de inspecção de trabalho. Artigo 39.° Substituição do gestor ou ...
...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ...
Portaria n.º 227-B/2019
... de julho, subsequentemente alterado pelo artigo 3.º da Portaria n.º 112/2013 , de 21 de ..., manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... jogo e, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo. 5 - O disposto no ...
...b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um ... quer quando permanecia no seu local de trabalho. 25. O demandante sentiu medo, angústia, terror ...
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...áveis pelas áreas das finanças e do trabalho" e da solidariedade social. Artigo 32.º Transfer\xC3"...
Acórdão nº 004386 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1996
I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de...
...trabalho contra o Estado Português, representado pelo ..., nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 227 do Código Civil, ser condenado no pagamento ...
...artigo 72° do CPC, e porque s-: encontram também em ... civil contratual consagrada no Código Civil Português, sem a combinação da LDC e ... como emergente de contratos de trabalho" – art. 1152.º do CC, anteriores às interrupç\xC3"...
Extrato de Despacho n.º 227/2019 de 12 de junho de 2019
... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... indicados, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... do 1.º Ciclo do Ensino Básico - código 110, do quadro do Agrupamento de Escolas de ...
Portaria n.º 227-A/2019
...: Ao abrigo da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa da ..., manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... número do bilhete e da fração; f) Os códigos e os elementos de identificação, de controlo e ...
... Dispõe o art. 227, nº 1 do Código Civil (CC) que: “Quem negoceia com outrem para ... da sentença, nos termos do preceituado no artigo 615, nº 1, d), do Código de Processo Civil, o ... razoáveis do mercado e tem métodos de trabalho que põe à disposição do franquiado. E assim, ...

References: artigo 227

Artigo 227
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 227
 artigo 217
 artigo 281
 artigo 1985
 artigo 281
 artigo 1985
 artigo 2
 artigo 150
 artigo 101
 Artigo 39
 artigo 3
 artigo 204
 artigo 161
 Artigo 32
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 4
 artigo 27
 artigo 615