Source: https://consultortrabalhista.com/modelos-de-peticoes-trabalhistas/contestacao-defesa-tomador-de-servicos-responsabilidade-preparador-de-calcados-equiparacao-salarial-horas-extras-anotacao-incorret/
Timestamp: 2019-09-18 14:28:32+00:00

Document:
Atualizado em: 23/01/2019 18:03
Xxxxxxx S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à XXXXXXXX, XXX – na cidade de XXXXXXXX–XX, local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX, mediante as razões que passa a expor:
1. Da extinção do pedido sem resolução do mérito – Ausência de indicação do seu valor
Verifica-se que a presente ação foi proposta em XX.XX.2018, quando em vigor a Lei nº 13.467/2017 que alterou alguns dispositivos da CLT.
Com a chamada Reforma Trabalhista, toda e qualquer ação proposta deve conter, além do pedido certo e determinado o valor do referido pedido.
Nesta senda, a exordial que deixar de apresentar pedidos com seus cálculos deve ser considerada inepta pela inobservância dos termos dispostos do artigo 840, § 1º da CLT com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que assim determina:
840, § 3º da CLT.
2. Da inépcia da inicial por ausência de pedido – Intervalo intrajornada
A reclamada argui a inépcia da petição inicial pela ausência de pedido relativo ao intervalo intrajornada.
Na exposição de motivos da petição inicial, no item “XX”, a autora faz referência que não usufruía o intervalo intrajornada de 15 minutos nas sextas-
parágrafo único, inciso I do mesmo diploma legal, no que tange à pretensão supra.
1. Da inexistente responsabilidade subsidiária e solidária
Pretende a reclamante a condenação solidária ou subsidiária da ora contestante, o que deve ser indeferido. Ao contrário do que sustenta a autora, não há fundamento legal que autorize qualquer responsabilidade da Xxxxx S.A..
A empregadora da reclamante, Xxxxxxxxxx – ME, primeira reclamada, jamais prestou serviços ou manteve qualquer relação com a ora contestante.
Por todo o exposto, merece ser afastada a pretensão da reclamante direcionada à segunda reclamada, devendo ser indeferidos os pedidos formulados na letra “X” do rol de pedidos da petição inicial em razão da ora contestante.
1.1 – Da aplicação dos artigos 117 e 345 do CPC e artigos 907 a 912 do CC
Na eventualidade de ser decretada a revelia e confissão das demais
Isso porque, não se justifica que a contestante se responsabilize por eventuais créditos devidos a empregados da primeira reclamada quando estes se originaram enquanto o trabalho foi dirigido a terceiros.
2 – Da imediata aplicação da reforma trabalhista
Inicialmente, insta consignar que a autora foi admitida em XX.03.2018, quando em vigor a Lei nº 13.467/2017.
De todo modo, por máxima cautela, a contestante refere que a Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes, conforme clara redação da MP nº 808/2017, em seu art. 2º: Art. 2º O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.
Requer, desse modo, a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.
3 – Das alegações lançadas na exordial
A reclamada impugna as datas, os períodos, os fatos, as funções, a jornada de
Ainda, requer-se para fins de eventual condenação, sejam observados os dias efetivamente laborados.
4 – Da inexistência de vínculo empregatício – Da retificação da CTPS
Pelo teor das alegações lançadas na petição inicial, considerando que a ora
os pedidos dos itens “X” e “X” devem ser julgados improcedentes.
4.1 – Da expedição de ofício ao MTE
Quanto ao pedido de expedição de ofício, entende a reclamada que esta DD.
Diante do exposto, descabem as pretensões formuladas no pedido de letra “d” da petição inicial.
5 – Da equiparação salarial
Novamente esta reclamada reforça que, pela ausência de vínculo de emprego entre as partes, desconhece a realidade fática de trabalho da reclamante.
A reclamante alega que desempenhava as mesmas funções que [NOME DO COLEGA PARADIGMA], porém sua remuneração era R$ 0,25 inferior a do paradigma.
Assim, o pedido em questão é improcedente, uma vez que não está presente o mais importante dos requisitos do deferimento do mesmo que é o da identidade de função e/ou atividade.
6 – Do FGTS acrescido da multa de 40%
Não procede o pedido de pagamento do FGTS acrescido da multa de 40%, pois acredita a contestante que certamente o FGTS foi pago corretamente, bem como a multa fundiária, caso tenha de fato havido vínculo de emprego
Por todo o exposto, improcedentes os pedidos constantes nos itens “X” e “X” da petição inicial.
7 – Do adicional de insalubridade
A reclamada acredita que a reclamante não trabalhou em condições insalubres, sendo impugnadas as alegações lançadas na exposição de motivos da petição inicial.
De qualquer maneira, se existisse insalubridade na atividade e/ou ambiente de trabalho da reclamante, esta teria sido totalmente elidida, já que ele deve
Improcede, desse modo, o pedido exposto no item “X” no que tange ao adicional de insalubridade pleiteado.
7.1 – Das integrações do adicional de insalubridade
Não é cabível a pretensão da parte autora de que o adicional de insalubridade integre o pagamento das horas extras, por tratar-se a insalubridade de parcela
As demais integrações são reflexos que devem ser indeferidos como consequência da inexistência de condenação do principal.
8 – Das horas extras
A reclamada, mesmo não sendo empregadora da reclamante, impugna as alegações contidas no item “x” da fundamentação da inicial, pois certamente não são verdadeiras.
Portanto, improcede o pedido do item “x” do petitório.
8.1 – Da validade do regime compensatório
Acredita-se que a autora laborava sujeita a regime compensatório semanal para supressão do trabalho aos sábados.
Ante o exposto, deve ser julgado improcedente o pedido do item “x” da petição inicial.
8.2 – Da contagem minuto a minuto
A reclamada salienta que a contagem das horas extras minuto a minuto é critério injustificável ao empregador, pois é sabido que o empregado não inicia a trabalhar, nem está à disposição, no mesmo instante em que registra a
tolerância previsto nas normas coletivas se houver, ou, de forma sucessiva, o critério preconizado no artigo 58, § 1º da CLT.
8.3 – Do intervalo intrajornada
Caso superada a preliminar de inépcia, a contestante argumenta que a reclamante sempre usufruiu os intervalos legais para repouso e alimentação,
Por todo o exposto, há de ser julgada improcedente a pretensão, assim como os reflexos e integrações pretendidos.
8.4 – Do Intervalo de 15 minutos – Artigo 384 da CLT
Requer a reclamante o pagamento de horas extras em decorrência da alegada
pedido do item “x” do petitório, assim como seus reflexos, posto que acessórios do principal indevido.
8.5 – Dos reflexos das horas extras
A reclamada acredita que todas as horas extras foram adimplidas pela primeira reclamada e foram corretamente integradas nos repousos semanais
Diante de todas as razões expostas, devem ser indeferidas as pretensões formuladas nas letras “x”, “x” e “x” do petitório inicial.
9 – Das férias proporcionais
Acredita a reclamada que a autora usufruiu corretamente dos períodos de
Portanto, improcede o pedido do item “x” da inicial.
10 – Dos dias de dispensa
Reitera a reclamada a ausência de relação empregatícia com a autora, razão pela qual se reporta integralmente a defesa da primeira reclamada, real empregadora.
Assim sendo, não há falar em devolução de descontos. Refute-se a pretensão.
11 – Do vale transporte
Reforça-se aqui, novamente, que pela ausência de vínculo de emprego entre as
Contudo, caso assim não entenda este juízo, deverá ser observado os dias efetivamente trabalhados.
12 – Do salário família
Carece a pretensão de base fática e legal.
Novamente destaca a contestante que não tem qualquer conhecimento da realidade contratual da autora, motivo pela qual acredita que a primeira
373 do CPC e artigo 818 da CLT.
13 – Das verbas rescisórias
Reitera aqui, novamente, que, pela ausência de vínculo de emprego e prestação de serviço entre as partes, esta reclamada desconhece a realidade
Improcede, assim, os pedidos em tela.
14 – Da aplicação dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT
A reclamante postula o pagamento da multa do artigo 477, §8º, e artigo 467, da CLT, o que não merece prosperar, tendo em vista que o contrato
condenação com base em tais dispositivos só poderia ser imputada ao real empregador da reclamante, forte no artigo 279 do Código Civil.
15 – Do fornecimento do PPP
Ao contrário do alegado pela autora, não tendo ocorrido o exercício de
de fazer que, igualmente, jamais pode vir a alcançar a ora reclamada, por não ser descumprimento de obrigação a que esta reclamada deu causa.
16 – Da assistência judiciária gratuita – Dos honorários advocatícios
Descabe a pretensão ao benefício da gratuidade de justiça, ou assistência judiciária gratuita, eis que no caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70 e nos artigos 98 e ss. do CPC.
da SDI-1 do TST.
17 – Dos valores atribuídos aos pedidos
A reclamada, desde já e por cautela, impugna os valores atribuídos aos
Na hipótese de eventual e inesperada condenação, requer a ré seja esta limitada aos valores apostos na inicial, sob pena de violação ao disposto no art.141 e 492 do NCPC.
18 – Dos juros e da correção monetária
Nada é devido em relação a juros e correção monetária, porque todos os pedidos formulados na presente reclamatória são improcedentes.
Havendo procedência dos requerimentos feitos na ação ora contestada, o que se admite apenas para argumentar, defende a reclamada que devem ser
Quanto aos juros, as normas contidas nos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91 determinam a aplicação dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação.
Aplicável, ainda, as Súmulas 50 do E. TRT da 4ª. Região e 439 do C. TST.
19 – Da desoneração da folha
Em caso de eventual condenação, o que resta admitido apenas por cautela, a reclamada requer a possibilidade de efetuar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Inteligência da Súmula 368 do C. TST.
Não há base legal ou normativa para que a ré suporte a totalidade das despesas.
20 – Da compensação e/ou dedução
21 – Dos descontos previdenciários e fiscais
22 – Dos documentos juntados à exordial
A reclamada impugna os documentos carreados à inicial porque não se prestam à comprovação das alegações da peça vestibular, renovando a manifestação apresentada quando da análise dos pedidos.
Assunto: Anotação incorreta da CTPS, contestação, décimo terceiro, defesa, equiparação salarial, férias, horas extras, Multas do art. 467 da CLT, Multas do art. 477 da CLT, Preparador de calçados, responsabilidade, salário família, TOMADOR DE SERVIÇOS, vale transporte

References: artigo 840
 artigo 58
 Artigo 384
 artigo 818
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 279