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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FARROUPILHA - RS - PDF
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Alana Correia Almada
1 FARROUPILHA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FARROUPILHA - RS COMISSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL RESOLUÇÃO nº 03 de 17 de Maio de Orienta a elaboração de Regimentos Escolares para Escolas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Farroupilha/RS. O Conselho Municipal de Educação do Município de Farroupilha, com fundamento no artigo 11, inciso III da LDB 9.394/96, da Lei Federal , de 16 de maio de 2005, que dá nova redação a Lei 9.394/96, em seu artigo 6º, na Resolução do CEED 236 de 21 de janeiro de 1998 e Leis Municipais e 3.223, na Resolução do CME 02/07 e ao que está configurado nos dispositivos da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: Art. 1º - O Regimento Escolar é o documento originado da Proposta Pedagógica que disciplina a vida escolar. Define a organização e o funcionamento do estabelecimento de ensino quanto aos aspectos administrativos e pedagógicos, com base na legislação de ensino em vigor. Art. 2º - A elaboração do Regimento Escolar é de autonomia e atribuição da Escola que oferta a Educação Infantil, com a colaboração da comunidade escolar e, em especial, com a participação de seus profissionais e em consonância com a presente Resolução.
2 Resolução do CME n.º 03/2007 p.2 Parágrafo Primeiro - É facultado à Entidade Mantenedora elaborar Regimento Escolar Padrão para adoção por escolas mantidas. Parágrafo Segundo - O Plano de Atividades constitui documento escolar complementar do Regimento Escolar, sendo que sua organização deve estar em consonância com as Diretrizes e Parâmetros Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Art. 3º - O documento contendo o Regimento Escolar apresentar-se-á, conforme Anexos I e II da presente Resolução. Art. 4º - O encaminhamento do Regimento Escolar para aprovação por este Conselho será feito pela Entidade Mantenedora da Escola de Educação Infantil. Parágrafo Primeiro - O encaminhamento pela Entidade Mantenedora implica no compromisso com seu cumprimento. Parágrafo Segundo - Qualquer alteração no documento somente entrará em vigor no período letivo seguinte ao de sua aprovação neste Conselho, atendidas as normas da presente Resolução. Parágrafo Terceiro - A análise dos textos regimentais por este Conselho poderá ensejar correções que serão relacionadas e encaminhadas à Mantenedora para incorporação ao texto regimental. Parágrafo Quarto - A aprovação do Regimento Escolar por este Conselho é condição para a Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil. Art. 5º - A vigência mínima de um Regimento Escolar fica estabelecida em três (3) anos, ressalvados os casos em que houver mudança na legislação, ou por orientação deste Conselho ou por necessidade justificada da escola. Parágrafo Único - Todas as alterações ou adequações regimentais deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação em novo texto regimental completo. Art. 6º - Após análise do texto do Regimento Escolar por este Conselho, será emitido Parecer de aprovação que poderá ser individualizado, por Estabelecimento de Ensino, ou coletivo para o conjunto de Estabelecimentos de Ensino, cujos Regimentos Escolares tiverem sido analisados em determinado período de tempo. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária ordinária de 17 de maio de Farroupilha, 17 de maio de
3 Resolução do CME n.º 03/2007 p.3 COMISSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Deisi Noro Márcia Bortolozzo Gasparin Silvana Bristot Trost Silvia Bom Agusti Aprovado por unanimidade em sessão plenária ordinária realizada no dia 17 de maio de Márcia Elisa Rombaldi Presidente Homologado Pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto em... Registre-se e publique-se. Geni Maria Tochetto Magero Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desportos 3
4 Resolução do CME n.º 03/2007 p.4 ANEXO I ORIENTAÇÕES GERAIS PARA O REGIMENTO ESCOLAR 1) Apresentar o Regimento Escolar com uma capa contendo: nome da Escola; título: Regimento Escolar para a Educação Infantil, até cinco (5) anos de idade ; município e data. 2) Folha de Identificação, conforme Anexo I da Resolução do CEED 236/98. 3) Paginar todo o documento, apondo em todas as folhas o nº da página, com exceção da capa, folha de identificação e índice, embora as mesmas sejam contadas. 4) Usar os verbos no tempo presente do indicativo em todo o texto do Regimento. 5) Formatar de modo a não deixar grandes espaços em branco (meia página, 1/3 de página) como também, o título numa página e o texto com o conteúdo referente ao mesmo na página seguinte. 6) Seguir princípios de ordenação e agrupamento dos assuntos do regimento: o roteiro está organizado em itens numéricos, conforme roteiro Anexo II. 7) Transcrever as citações das Leis e Pareceres nos textos do Regimento Escolar no final do mesmo e entre parênteses. Exemplo: Na Educação Infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. (LDB 9.394/96 artigo 22). 8) Usar, como sugestão, as questões ou citações apresentadas em cada item do roteiro, Anexo II, de forma a serem adequadas ao texto do Regimento de cada instituição e de acordo com sua Proposta Pedagógica. 9) Observar a coerência em todo o texto regimental, tanto nos aspectos administrativos quanto nos pedagógicos 4
5 Resolução do CME n.º 03/2007 p.5 ANEXO II ROTEIRO: REGIMENTO ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL Obs: As questões relacionadas em cada item devem servir como problematização para a construção do texto. 1- DA ESCOLA: 1.1- Filosofia do Estabelecimento 1.2- Fins da Educação Infantil Transcrever, adequando a idade, o artigo 29 da LDB 9.394/ Objetivo do Estabelecimento Objetivos da escola em consonância com os artigos 29 e 30 da LDB 9.394/ Objetivos da Educação Infantil Elaborado de acordo com o Parecer do CEED 752/ ORGANIZAÇÃO CURRICULAR 2.1- Plano de Atividades da Educação Infantil É elaborado pelos professores e orientado pelo Supervisor Escolar Plano de Trabalho do Professor É elaborado pelo professor em consonância com a Proposta Pedagógica e o Plano de Atividades. 3- METODOLOGIA DE ENSINO Princípios metodológicos a serem considerados na prática pedagógica que contribuem para a dinamização do currículo. 4- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA: 4.1- Regime Escolar A Escola adota regime anual para a Educação Infantil Calendário O calendário contempla os dias de trabalho com as crianças, reuniões pedagógicas, reuniões de pais, formação, recesso e feriados. É definido e aprovado pela Mantenedora, escola e pais Matrícula O que compreende a matrícula, ingresso das crianças durante o ano, documentação exigida e critérios de acesso à matrícula (no caso de exceder o número de crianças em relação ao número de vagas oferecidas). 5
6 Resolução do CME n.º 03/2007 p Agrupamento das crianças Turmas, número de crianças por educador e turnos de atendimento, conforme Resolução do CME 02/ Avaliação Concepção de avaliação para crianças da Educação Infantil, considerando o artigo 31 da LDB e a Resolução do CME 02/ Da escola e segmentos Como se dará a avaliação da escola e como é feito o registro, considerando o Parecer do CNE 022/98 e a Resolução do CEED 281/ Da criança Modalidade, instrumentos, forma de registro do processo de avaliação, periodicidade do registro e da divulgação dos resultados e Conselho de Classe Freqüência da Criança Monitoramento da freqüência das crianças como forma de acompanhamento do desenvolvimento da aprendizagem Adaptação Forma de adaptação das crianças ingressantes, registro do acompanhamento e período utilizado Transferência Época para a realização da transferência, quem pode requerer, a documentação que a Escola expede e prazo de entrega. 5- GESTÃO DA ESCOLA 5.1- Equipe Diretiva ou Direção da Escola e/ou Coordenação 5.2- Corpo Docente 5.3- Funcionários 5.4- Equipe Multiprofissional Profissionais que prestam serviços à Escola (informática, dança, natação, acompanhamento médico, odontológico, psicológico, outros...). Atribuições e formas de atendimento Corpo Discente 5.6- Pais e ou Responsáveis Atribuições (considerando artigo 29 inciso V do ECA). 6
7 Resolução do CME n.º 03/2007 p.7 6- PRINCÍPIOS DE CONVIVÊNCIA As normas de convivência são estabelecidas pela comunidade escolar. 7- DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos omissos neste Regimento são analisados pela Escola com participação da comunidade Escolar, respeitada a legislação vigente. O presente Regimento pode ser alterado, respeitados os prazos na legislação vigente, devendo as alterações propostas ser submetidas à aprovação do Órgão Competente. Qualquer proposta de alteração será feita mediante a apresentação de texto com inteiro teor do Regimento Escolar e entrará em vigor no ano letivo seguinte ao de sua aprovação no Conselho Municipal de Educação. 7
RESOLUÇÃO CME nº 029, de 22 de setembro de 2015. Homologada e publicada no Jornal do Município nº 338 de 30/09/2015, pág 23 e 24.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAXIAS DO SUL RS RESOLUÇÃO CME nº 029, de 22 de setembro de 2015. Homologada e publicada no Jornal do Município

References: artigo 11
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 29
 artigo 31
 artigo 29