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Timestamp: 2020-02-29 00:04:44+00:00

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A importância da Polícia Civil Brasileira na garantia dos direitos fundamentais | ADPEGO
1 – Introdução…5
2 – Polícia Comunitária e Cidadã…9
3 – Polícia Civil e os Direitos Humanos…16
4 – O controle da atividade policial…20
5 – O inquérito policial…24
6 – A missão da Polícia Civil na atual segurança pública e os direitos fundamentais…31
7 – Conclusão…40
8 – Referência Bibliográfica…41
Com o surgimento do Estado de Di¬reito, com princípios do libera¬lismo, surgia uma nova fase de organi¬zação social, tendo como princípio basilar a legalidade, em que o próprio Estado se submete às leis por ele mesmas feitas.
A ideia de polícia teve sur¬gimento ainda no período colonial com a figura dos alcaides que exerciam as atividades de polícia ad¬ministrativa e judiciária. Tais funções só foram tomar contornos distintos a partir do século XIX, tendo como marco histórico a criação da polícia judiciária e a lei 261, que instituiu o cargo de delegado de polícia, seguida pelo regulamento 120 de 1942, onde se dividiu a polícia em administrativa e judiciária.
2 – Polícia Comunitária e Cidadã
No seu dia adia a polícia trabalha mantendo a ordem pública, protegendo a sociedade, dirimindo conflitos, prevenindo o crime, investigando, mantendo a paz ou regulando as relações sociais, e ainda é tida, por alguns como ineficiente. Apesar de no seu dia adia a polícia trabalhar combatendo a violência, o abuso e a corrupção, é tida ainda, como violenta e arbitrária. A sociedade tem uma imagem da polícia como sendo ineficiente, violenta, arbitrária, corrupta e praticante de todo tipo de delitos, equiparando-a, por vezes, ao próprio criminoso a quem se combate.
Os problemas do passado como as ações desastradas e violentas com crimes ou transgressões diversas, mesmo ainda praticados por alguns componentes dos órgãos policiais, trazem conseqüências negativas e depreciativas para todos. Tais ações fizeram com que a polícia ganhasse a fama de arbitrária, pois esses falsos policiais se desvincularam dos seus objetivos precípuos praticando ilícitos e desvios de conduta conseguindo, com isso, outros adjetivos pejorativos que estigmatizam e acompanham as classes por anos. A questão da violência policial que no passado ultrapassou os limites do direito do cidadão, como por exemplo na época da Ditadura Militar, trouxe conseqüências marcantes para a polícia atual. Os órgãos policiais, naquele período, ao contrário de ser a instituição de conservação e garantidora da paz pública, na verdade era o braço armado utilizado em muitas práticas covardes. Passada essa fase e instalado o Estado Democrático de Direito, resta ainda este triste estigma embutido na sociedade.
Podemos citar ainda a cultura do abuso existente em nossa sociedade e citada pela doutrina. O poder de polícia se traduz no poder do Estado de invadir e limitar certas garantias individuais quando o interesse público prevalecer sobre o interesse particular. Com isso, percebemos que vivemos a cultura do abuso, ou seja, sempre que um cidadão discorda de uma atuação policial, apesar de estritamente legal, afirma inconsequentemente para quem quiser escutar que sofreu abuso de autoridade e infelizmente esta afirmação desta pessoa encontra, por vezes, espaço na mídia e atenção dos sensacionalistas de plantão. O que provoca que, em alguns casos, a polícia fique receosa em atuar. Por outro lado, algumas Organizações não Governamentais que atuam na defesa dos direitos humanos de vez em quando confundem seus objetivos tratando desiguais como iguais, isto é, tratando um marginal perigoso, criminoso contumaz, como se ele fosse igual às suas vítimas, qual seja, do mesmo modo que o cidadão de que trabalha honestamente e que necessita da verdadeira segurança pública, esquecendo, por vezes que o criminoso é quem traduz a insegurança e o crescente índice de criminalidade, não percebendo que entre esses dois está a polícia para fazer cumprir a lei e a justiça.
A atuação policial deve se inspirar nos princípios constitucionais e defender sempre os Direitos Humanos, os quais constam expressamente ou tacitamente no nosso ordenamento, isto é, os Direitos Humanos refletindo na conduta policial. Entretanto é comum verificarmos no dia adia os policiais sendo vítimas de ações criminosas sem que haja interferência de tais organismos defensores dos Direitos Humanos em seu favor, diferentemente do que acontece quando é o contrário, onde o policial é mistificado e massacrado.
Com absoluta certeza as ações abusivas e ilegais dos policiais devem ser combatidas, entretanto, verifica-se que o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa e os atos da perseguição a criminosos, são confundidos e criticados por muitas pessoas como se os policiais tivessem praticados crimes ou transgressões administrativas. É extremamente importante que não se confundam os atos legais praticados pela polícia com os seus excessos, que devem ser punidos, para o próprio bem dos órgãos policiais e da sociedade.
4 – O controle da atividade policial
Vale ressaltar que a atividade fim da Polícia Civil está prevista no artigo 144 daConstituição da República que lhe atribui as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais exceto as militares. Conclui-se daí que, controle externo da atividade-fim da Polícia Civil é verificar e controlar a legalidade dos atos por ela praticados com o objetivo de apurar delitos.
Tal controle consiste unicamente nos aspectos de legalidade relacionados com a pratica dos atos da atividade-fim de polícia judiciária. O controle externo alcança somente a fiscalização, que significa a verificação dos aspectos extrínsecos de legalidade dos atos praticados pela polícia judiciária. Conforme previsto naConstituição, a atividade da Polícia Civil, em resumo, alberga diligências investigatórias com o objetivo de apurar uma infração penal e sua autoria. Em todo e qualquer ato policial desta natureza deverá o Ministério Público verificar a legalidade do ato praticado.
5 – O inquérito policial
Uma vez ocorrido um crime, de ação penal pública incondicionada, ou condicionada à representação, e havendo manifestação da vítima, incumbe à polícia judiciária a obrigação de investigá-lo, devendo o Delegado de Polícia realizar todas as medidas previstas no artigo 6º do Código de Processo Penal, sendo proibido a esta autoridade promover o arquivamento das investigações.
Com relação ao princípio da publicidade e suas implicações no inquérito policial podemos dizer que tal princípio está descrito no artigo 5º, LX, da Constituição da República, e no âmbito infraconstitucional temos o artigo 792 do Código de Processo Penal que estabelece que a publicidade se restringirá quando ofensiva a intimidade da partes. Desse modo, o princípio da publicidade dos atos pode incidir sobre o inquérito policial, apesar da sua natureza inquisitiva, mas é lógico que quando os fatos a serem investigados guardarem um caráter sigiloso, não deverá haver a divulgação antecipada das diligências frustraria alguns atos de investigação.
Ponto controvertido é o que se dá na interpretação da amplitude do princípio do contraditório que está previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Cidadã e no Pacto de São José da Costa Rica nos artigos 8º, 1 e 2. Este princípio representa a garantia ao direito à informação de qualquer ato contrário ao interesse do indiciado/réu e a consequente oportunidade de resposta feita em igual intensidade e extensão. Quando desrespeitado enseja até mesmo nulidade absoluta do processo, devido ao fato de consistir em garantia para a proteção do cidadão perante o aparato persecutório penal do Estado e encontra-se legitimado no interesse público da realização de um processo justo e equitativo. O contraditório decorre do direito a ampla defesa que se traduz por meio da defesa técnica e da autodefesa, cabendo ao acusado o juízo de oportunidade e conveniência no momento do exercício desta garantia. Tal princípio consiste ainda no direito ao aproveitamento, pelo acusado, até mesmo das provas possivelmente obtidas por meios ilícitos.
A doutrina majoritariamente entende no sentido da impossibilidade do contraditório no referido procedimento. Contudo há quem sustente de outra forma, sustentando que este princípio deve ser assegurado pela autoridade policial sempre que não atrapalhar o sucesso das investigações policiais. Defendem que o artigo 5º, LV, da ConstituiçãoCidadã assegura o contraditório aos acusados em geral, o que significa entender sua incidência também na fase do inquérito policial, pois, no que se refere aos direitos fundamentais da pessoa, a interpretação da norma constitucional é sempre ampliativa, evidenciando, portanto, sua aplicação no inquérito, a não ser que isso frustre as investigações. Quando essa parte dos autores se referem ao contraditório no inquérito policial, estão querendo dizer que deve ser oportunizado ao investigado o direito a informação, haja vista que não se sustentaria a plenitude do contraditório num momento pré-processual.
Outra questão que se discute durante a apuração de um crime é o direito dos investigados de permanecer em silêncio durante toda a investigação, mormente na hora da prisão em flagrante, pois neste momento é que se deve assegurar ao indiciado todos os meios pertinentes ao pleno exercício das garantias individuais, como o direito ao silêncio, não o compelindo a produzir prova contrária ao seu interesse. O direito a não contribuir para formação da sua culpa está no art. 5º, LXIII, da Constituição da República, e fez com que alguns artigos do Código de Processo Penal não fossem recepcionados pela nova ordem constitucional. Alterações legislativas vieram confirmar o que já sustentava a doutrina como, por exemplo, garantir ao acusado o direito a entrevistar-se com seu defensor antes do interrogatório, o direito a permanecer calado sem que isso possa ser considerado em prejuízo da defesa, e ainda, no que se refere à condução coercitiva do investigado é imperioso salientar que foi, no entendimento de alguns doutrinadores, revogada por manifesta incompatibilidade com a garantia constitucional do silêncio.
O princípio da presunção de não culpabilidade está inscrito no artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna, e exige que toda condenação seja precedida de uma atividade probatória produzida pela acusação e proíbe que uma pessoa seja condenada sem as necessárias provas. Decorre deste princípio outras exigências, tais como: o ônus da prova pertence unicamente à acusação, não se obrigando a produção de provas negativas do fato por parte da defesa e a necessidade da produção das provas ou da repetição delas em juízo competente. O mais importante deste valioso princípio constitucional é a proibição da antecipação dos resultados finais do processo, não sendo permitida qualquer privação da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, exceto a de natureza cautelar devidamente motivada.
O inquérito policial está passando por uma crise, mas é preciso ver que este instrumento deve ser compreendido e analisado segundo os preceitos elencados naConstituição da República. A autotutela foi abolida do nosso ordenamento jurídico, incumbindo ao Estado fazer valer o seu direito de punir através do processo penal para a regular aplicação da pena.
O que não notam é houve um enfraquecimento da polícia desde a promulgação daConstituição Cidadã, e isso ocorreu não somente por causa exclusiva das novas normas constitucionais, e sim por interpretações equivocadas que tem sido sustentada por setores da doutrina, além do grande número de atribuições de caráter não-policiais, que nada tem haver com a atividade investigativa, como o transporte de presos para o fórum e o acautelamento de presos em carceragens nas Delegacias, realizadas hodiernamente pela polícia, bem como pela falta de políticas públicas sociais, estas as verdadeiras responsáveis pela atual situação. Em tempos de poucos recursos e crescimento da criminalidade é imprescindível retirar da polícia as tarefas não-policiais e focá-la em suas atividades típicas.
Exerce a Polícia Civil importante função na manutenção do Estado Democrático de Direito, uma vez titular do inquérito preliminar assegura uma investigação imparcial, que visa a verdade e não essa ou aquela parte processual, legitimando a viabilidade da própria existência ou não do posterior processo penal, pois não seria justo sujeitar o cidadão ao processo penal sem um mínimo de lastro probatório que autorize o ajuizamento da ação penal. Em última análise, o inquérito policial funciona como um instrumento de investigação criminal da Polícia Civil, que assegura a preservação dos direitos fundamentais do indivíduo, na medida em que não é submetido ao processo penal sem que haja uma fundada razão.
O inquérito policial foi criado para ser uma ferramenta de garantia para a justa aplicação da lei penal, pois é instruído por um órgão imparcial e distante da possível relação processual penal que venha surgir a partir do fato investigado, servindo para verificar a viabilidade da formação dessa própria relação.
O Inquérito Policial, como investigação policial preliminar, sob a presidência de um Delegado de Polícia, deve permanecer sendo desenvolvido pelos órgãos policiais,imparcialmente, na proteção da sociedade e de acordo com a legislação em vigor.
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Graduado em Direito pela UCAM-Ipanema e Pós-Graduado na UNESA, Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, lotado atualmente na CORE.
Tags direitos fundamentais, importância, polícia civil

References: artigo 144
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 792
 artigo 5
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