Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/186594/decreto-30053-89
Timestamp: 2020-02-29 00:27:23+00:00

Document:
Decreto 30053/89 | Decreto nº 30.053, de 15 de junho de 1989, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 30053/89 | Decreto nº 30.053, de 15 de junho de 1989
Altera a denominação do Departamento de Assistência ao Escolar para Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar, inclui dispositivos no Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987, Decreta:
Artigo 1 º - O Departamento de Assistência ao Escolar (DAE), da Secretaria da Saúde, passa a denominar-se Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar (DAE). Ver tópico
Artigo 2 º - Ficam incluídos no Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos: Ver tópico (1 documento)
I - a alínea x no inciso I do artigo 10: Ver tópico
"x - Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar (DAE).".
II - o artigo 24-A: Ver tópico
"Artigo 24-A - O Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar (DAE) compreende:
a) Assistência Técnica e Ver tópico
II - Núcleo Técnico de Assistência Médica; Ver tópico
III - Núcleo Técnico de Assistência Odontológica; Ver tópico (1 documento)
IV - Núcleo Técnico de Saúde Mental; Ver tópico
V - Núcleo Técnico de Educação para a Saúde Escolar; Ver tópico
VI - Núcleo de Informações; Ver tópico
VII - Seção de Biblioteca e Documentação; Ver tópico
VIII - Serviço de Administração, compreendendo: Ver tópico
a) Seção de Pessoal; Ver tópico
b) Seção de Material e Patrimônio; Ver tópico
c) Seção de Orçamento e Finanças; Ver tópico
d) Seção de Serviços Gerais, com: Ver tópico
1. Setor de Comunicações Administrativas e 2. Setor de Administração de Subfrota.".
III - inciso XIX do artigo 31: Ver tópico (1 documento)
"XIX - Diretor do Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar (DAE).".
IV - o artigo 68-A: Ver tópico
"Artigo 68-A - O Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar (DAE) tem as seguintes atribuições:
I - formular normas técnicas, padrões e normas operacionais para prestação de assistência dentro do Programa de Saúde Escolar; Ver tópico
II - formular programas de educação para a saúde do escolar; Ver tópico
III - formular programas de formação, reciclagem, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem empregados no Programa de Saúde Escolar; Ver tópico (1 documento)
IV - formular normas técnicas para para supervisão, avaliação e controle dos serviços de assistência dentro do Programa de Saúde Escolar; Ver tópico
V - promover pesquisas destinadas ao aprimoramento técnico do Programa de Saúde Escolar; Ver tópico
VI - prestar orientação técnica nas aquisições de equipamentos e material e na contratação de serviços destinados ao Programa de Saúde Escolar; Ver tópico
VII - integrar-se aos órgãos de planejamento, administração e prestação de serviços da Secretaria na implantação e execução do Programa de Saúde Escolar. Ver tópico
§ 1º - À Assistência Técnica incumbe assistir e auxiliar o Diretor do Centro no desempenho de suas funções. Ver tópico
§ 2º - Aos Núcleos Técnicos de Apoio cabe, nas respectivas áreas de atuação, as incumbências e os encargos correspondentes às atribuições previstas nos incisos I a VII deste artigo. Ver tópico
§ 3º - Aos órgãos da Administração cabe, nas respectivas áreas de atuação, realizar as atividades-meio do Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar. Ver tópico
§ 4º - O Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar é órgão com nível de Departamento Técnico. Ver tópico
§ 5º - Os Núcleos Técnicos de Assistência Médica, de Assistência Odontológica, de Educação para a Saúde Escolar e de Saúde Mental são unidades com nível de Divisão Técnica e o Núcleo de Informações é unidade com nível de Setor Técnico. Ver tópico
§ 6º - O Diretor do Centro de Apoio ao Desenvolvimento de Assistência à Saúde Escolar (DAE), os Diretores dos Núcleos Técnicos, o Diretor do Serviço de Administração e os responsáveis pelas demais unidades têm, em suas respectivas áreas de atuação, as atribuições fixadas, neste decreto, para autoridade de mesmo nível hierárquico.". Ver tópico
Artigo 3 º - Os recursos humanos e materiais, anteriormente vinculados ao Departamento de Assistência ao Escolar, utilizados na execução da assistência ao escolar, passam a integrar os ERSAs onde estão localizados, desvinculando-se, administrativamente, do Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar (DAE). Ver tópico
Artigo 4 º - Os ERSAs terão, dentre suas atividades, as do Programa de Saúde Escolar, utilizando a orientação técnica produzida pelo Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência à Saúde Escolar (DAE), no âmbito do Programa de Saúde Escolar e em conjunto com os demais órgãos da Secretaria envolvidos no referido Programa. Ver tópico
Artigo 5 º - O Secretário da Saúde baixará, por resolução, as diretrizes e providências decorrentes deste decreto. Ver tópico
Artigo 6 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, os artigos 34 a 38 e 114 a 125 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976. Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1989. Ver tópico
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação José Enio Servilha Duarte, Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
Decreto nº 30.053 de 15 de Junho de 1989 de São Paulo
Decreto nº 26.774 de 18 de Fevereiro de 1987 de São Paulo
Artigo 114 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 38 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 34 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/186594/decreto-30053-89

References: artigo 89

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 31
 artigo 68

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 114

Artigo 38

Artigo 34