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Timestamp: 2019-09-19 10:38:45+00:00

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InstruçÃo n.º 44/2012 (Bo n.º 12, 17. 12. 2012)
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INSTRUÇÃO N.º 44/2012 - (BO N.º 12, 17.12.2012)
ASSUNTO: Comunicação de informação relativa a contratos de crédito abrangidos pelos procedimentos previstos no PERSI e no Regime Extraordinário
O Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, estabelece os princípios e as regras para a negociação, entre a instituição de crédito e o cliente bancário, de soluções para a regularização extrajudicial de situações de incumprimento.
Adicionalmente, a Lei nº 58/2012, de 9 de novembro, prevê um Regime Extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
De acordo com o artigo nº 35 do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, o Banco de Portugal é a entidade responsável pela avaliação periódica da implementação dos princípios e regras previstos neste diploma. De igual modo, o artigo nº 39 da Lei nº 58/2012, de 9 de novembro, atribui a responsabilidade pela avaliação do impacto do respetivo regime a uma comissão de avaliação secretariada pelo Banco de Portugal.
A avaliação dos princípios e regras previstos nos diplomas legais acima mencionados, bem como dos procedimentos adotados pelas instituições de crédito no âmbito da gestão do incumprimento de contratos de crédito, requer a recolha periódica de informação, atualizada e rigorosa, sobre os contratos abrangidos.
Assim, o Banco de Portugal, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 35.º do Decreto-Lei
nº 227/2012, pelo artigo 39.º da Lei nº 58/2012 e pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica determina o seguinte:
As instituições de crédito são obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal, nos termos previstos na presente Instrução, informação relativa aos seguintes contratos de crédito:
Contratos de crédito integrados no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro;
Contratos de crédito abrangidos pelo Regime Extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, em conformidade com o disposto na Lei nº 58/2012,
Sem prejuízo das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, e do artigo 3.º da Lei nº 58/2012, de 9 de novembro, para efeitos da presente Instrução entende-se por:
«Categoria de crédito» a classificação do contrato de crédito, a realizar de acordo com o disposto no número 3 da presente Instrução;
«Contrato em vigor» o contrato de crédito cujas obrigações se mantêm exigíveis, não incluindo os contratos que tenham sido resolvidos ou revogados;
«Contrato de crédito em PERSI» o contrato de crédito em avaliação ou negociação no âmbito do PERSI;
«Contrato de crédito com requerimento de acesso ao Regime Extraordinário» o contrato de crédito em relação ao qual o mutuário tenha apresentado um requerimento de acesso ao Regime Extraordinário, de acordo com o previsto no nº 1 do artigo 8.º da Lei nº 58/2012, independentemente de o contrato estar ou não abrangido pelo âmbito de aplicação deste regime;
«Contrato de crédito em Regime Extraordinário» o contrato de crédito com deferimento do requerimento de acesso ao Regime Extraordinário, incluindo designadamente os que se encontram em fase de avaliação ou negociação, os renegociados e os contratos de consolidação de créditos celebrados no âmbito deste regime;
«Contrato renegociado» o contrato de crédito cujos termos e condições foram objeto de alterações, não se considerando como renegociação as alterações que resultem da aplicação das condições contratuais inicialmente previstas;
«Contrato de consolidação de créditos» o contrato de crédito celebrado com vista ao reembolso integral do capital e ao pagamento dos juros, comissões e outros encargos devidos no âmbito de vários contratos de crédito de que o cliente bancário seja mutuário, independentemente das instituições de crédito que neles intervenham como mutuantes;
«Contrato de refinanciamento» o contrato de crédito celebrado com vista ao reembolso integral do capital e ao pagamento dos juros, comissões e outros encargos devidos no âmbito de um contrato de crédito de que o cliente bancário seja mutuário;
«Empréstimo adicional» o contrato de crédito destinado a suportar o pagamento das prestações ou de outros encargos de outro(s) contrato(s) de crédito;
«Obrigações decorrentes do contrato de crédito» as obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios assumidas pelo cliente bancário no âmbito de um contrato de crédito;
«Período de referência» o período a que respeita o dever de comunicação e que corresponde ao mês de calendário.
3. Categorias de crédito
Para efeitos da presente Instrução devem ser tidas em consideração as seguintes categorias de crédito:
Crédito pessoal – crédito com plano temporal de reembolso e duração do empréstimo definidos no início do contrato, à exceção do crédito automóvel. Este tipo de crédito inclui as seguintes subcategorias:
Sem finalidade específica – crédito concedido sem que esteja definido o fim a que se destina a quantia mutuada;
Finalidade lar – crédito destinado à aquisição de mobiliário e de equipamentos para o lar;
Finalidade educação – crédito destinado ao financiamento de despesas de educação;
Finalidade saúde – crédito destinado ao financiamento de despesas de saúde;
Finalidade energias renováveis – crédito destinado ao financiamento de equipamentos de energias renováveis;
Crédito consolidado sem hipoteca – crédito não garantido por hipoteca sobre coisa imóvel ou sobre outro direito sobre coisa imóvel, cuja finalidade é a concentração num único empréstimo, numa única instituição de crédito, de dois ou mais créditos anteriormente detidos pelo mutuário, em mais do que uma instituição de crédito;
Outras finalidades – crédito destinado ao financiamento de determinado bem ou serviço e que não esteja incluído nas subalíneas anteriores, nem seja contrato de locação financeira.
Crédito automóvel – crédito destinado à aquisição de automóvel ou de outros veículos, com plano temporal de reembolso e duração do empréstimo definidos no início do contrato. Este tipo de crédito inclui as seguintes subcategorias:
Crédito com reserva de propriedade: novos – crédito para aquisição de veículos novos e em que exista reserva de propriedade do veículo;
Crédito com reserva de propriedade: usados – crédito para aquisição de veículos usados e em que exista reserva de propriedade do veículo;
Outros: novos – crédito para aquisição de veículos novos que não se enquadre na subalínea i), nem seja contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
Outros: usados – crédito para aquisição de veículos usados que não se enquadre na subalínea ii), nem seja contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração.
Cartão de crédito – contrato de duração indeterminada ou de renovação automática, sem plano temporal de reembolso fixado, em que é estabelecido um limite máximo de crédito e cuja utilização do crédito é realizada através de cartão. Este tipo de crédito inclui as seguintes subcategorias:
Com período de free-float – cartão de crédito que permite a utilização do crédito sem que haja lugar à cobrança de juros num período mínimo de 30 dias corridos, independentemente da modalidade de reembolso acordada com o consumidor;
Sem período de free-float – cartão de crédito que, pelo menos numa das modalidades de reembolso possíveis de serem acordadas com o consumidor, não permite a utilização do crédito num período mínimo de 30 dias corridos sem que haja lugar à cobrança de juros;
Cartão de débito diferido – cartão de crédito em que o saldo em dívida é sempre integralmente pago pelo consumidor numa data acordada com a instituição de crédito, não havendo lugar à cobrança de juros.
Linha de crédito – contrato de duração indeterminada ou de renovação automática, com plano temporal de reembolso fixado, em que é estabelecido um limite máximo de crédito.
Conta corrente bancária – contrato de duração determinada, sem plano temporal de reembolso fixado, em que é estabelecido um limite máximo de crédito.
Facilidade de descoberto – facilidade de utilização de crédito, associada a uma conta de depósito à ordem, em que, para além do saldo dessa conta, se permite a sua movimentação até um limite máximo de crédito previamente estabelecido. Nas facilidades de descoberto distinguem-se as seguintes subcategorias:
Com domiciliação de ordenado e prazo de reembolso superior a um mês – descoberto bancário concedido com base na domiciliação de ordenado, cujo contrato não preveja a obrigatoriedade de reembolso no prazo de um mês;
Sem domiciliação de ordenado e prazo de reembolso superior a um mês – descoberto bancário concedido sem base na domiciliação de ordenado, cujo contrato não preveja a obrigatoriedade de reembolso no prazo de um mês;
Com domiciliação de ordenado e prazo de reembolso igual ou inferior a um mês – descoberto bancário concedido com base na domiciliação de ordenado, cujo contrato preveja a obrigatoriedade de reembolso num prazo igual ou inferior a um mês;
Sem domiciliação de ordenado e prazo de reembolso igual ou inferior a um mês – descoberto bancário concedido sem base na domiciliação de ordenado, cujo contrato preveja a obrigatoriedade de reembolso num prazo igual ou inferior a um mês.
Crédito à habitação – contrato de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, nos termos definidos no nº 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei nº 51/2007, de 7 de março.
Crédito conexo – contrato de crédito garantido por hipoteca que incide, total ou parcialmente, sobre um imóvel que simultaneamente garante um contrato de crédito à habitação celebrado com a mesma instituição de crédito, nos termos definidos no nº 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei nº 51/2007, de 7 de março.
Outros créditos garantidos por hipoteca – contrato de crédito garantido por hipoteca sobre coisa imóvel ou por outro direito sobre coisa imóvel, nos termos definidos no nº 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei nº 51/2007, de 7 de março.
4. Caracterização da informação a comunicar
A informação a comunicar mensalmente ao Banco de Portugal respeita ao número e montante de contratos de crédito em vigor, aos contratos de crédito em PERSI e em Regime Extraordinário e aos procedimentos de negociação neles previstos.
Na comunicação das informações referidas na alínea anterior, as instituições de crédito devem observar o formato dos Quadros 1 a 15 constantes do Anexo I à presente Instrução, de que faz parte integrante, em que:
O Quadro 1 deve ser preenchido com informação agregada sobre a totalidade dos contratos de crédito em vigor, no final do período de referência;
O Quadro 2 deve ser preenchido com informação agregada sobre os contratos de crédito em PERSI e em Regime Extraordinário, no final do período de referência;
No Quadro 3, a cada linha deve corresponder informação sobre cada contrato de crédito integrado em PERSI, no período de referência;
No Quadro 4, a cada linha deve corresponder informação sobre cada contrato de crédito renegociado na sequência de processo de PERSI, no período de referência;
No Quadro 5.A, a cada linha deve corresponder informação sobre cada contrato de consolidação de créditos celebrado na sequência de processo de PERSI, no período de referência;
No Quadro 5.B, a cada linha deve corresponder informação sobre cada contrato incluído no contrato de consolidação de créditos identificado no quadro anterior, no período de referência;
No Quadro 6, a cada linha deve corresponder informação sobre cada contrato de refinanciamento celebrado na sequência de processo de PERSI, no período de referência;
No Quadro 7, a cada linha deve corresponder informação sobre cada empréstimo adicional concedido na sequência de processo de PERSI, no período de referência;
No Quadro 8, a cada linha deve corresponder informação sobre cada contrato de crédito relativamente ao qual o PERSI se extinguiu, no período de referência;
No Quadro 9, a cada linha deve corresponder informação sobre cada contrato de crédito com requerimento de acesso ao Regime Extraordinário, no período de referência;
No Quadro 10, a cada linha deve corresponder informação sobre cada contrato de crédito com requerimento de acesso ao Regime Extraordinário indeferido, no período de referência;
No Quadro 11, a cada linha deve corresponder informação sobre cada contrato de crédito à habitação com requerimento de acesso ao Regime Extraordinário deferido, no período de referência;
No Quadro 12, a cada linha deve corresponder informação sobre cada contrato de crédito à habitação renegociado na sequência de processo de Regime Extraordinário, no período de referência;
No Quadro 13.A, a cada linha deve corresponder informação sobre cada contrato de consolidação de créditos celebrado na sequência de processo de Regime Extraordinário, no período de referência;
No Quadro 13.B, a cada linha deve corresponder informação sobre cada contrato incluído no contrato de consolidação de créditos identificado no quadro anterior, no período de referência;
No Quadro 14, a cada linha deve corresponder informação sobre cada empréstimo adicional, concedido na sequência de processo de Regime Extraordinário, no período de referência;
No Quadro 15, a cada linha deve corresponder informação sobre cada processo extinto no Regime Extraordinário, no período de referência.
A caracterização dos elementos constantes dos quadros referidos na alínea anterior deve ser realizada tendo em conta os seguintes conceitos:
Código da IC – código de registo da instituição de crédito junto do Banco de Portugal, composto por quatro dígitos;
Identificação do contrato – código de referência interno atribuído pela instituição de crédito ao contrato de crédito, que deve constar do próprio contrato e que inequivocamente o identifica;
NIF do 1.º/2.º mutuário – número de identificação fiscal do 1.º e do 2.º mutuário do contrato de crédito;
Categoria de crédito – código da categoria do crédito, de acordo com a Tabela A do Anexo II e com as definições constantes do número 3 da presente Instrução;
Regime do crédito à habitação – código da Tabela B do Anexo II à presente Instrução, que corresponde ao regime em que se enquadram os contratos de crédito à habitação;
Data de celebração do contrato – data em que o contrato foi assinado pelas partes, instituição de crédito e cliente bancário;
Montante inicial do crédito – montante de crédito contratado. No caso de crédito concedido por tranches apenas devem ser indicados os montantes disponibilizados;
Montante em dívida – capital em dívida em situação regular. Não deve incluir as prestações vencidas e não pagas, nem os encargos decorrentes do incumprimento, nomeadamente juros moratórios e comissões;
Tipo de taxa de juro – código da Tabela C do Anexo II à presente Instrução, correspondente ao tipo de taxa de juro previsto no contrato, que pode ser:
Taxa de juro fixa: taxa de juro que se mantém constante durante a vigência do contrato;
Taxa de juro variável: taxa de juro que varia ao longo da vigência do contrato, de acordo com as alterações verificadas no valor do respetivo indexante;
Taxa de juro mista: taxa de juro associada a um contrato de crédito que combina período(s) de taxa de juro fixa e período(s) de taxa de juro variável;
Indexante da taxa variável – código da Tabela D do Anexo II à presente Instrução, correspondente à taxa de referência utilizada para determinação da TAN nos contratos com taxa de juro variável;
Spread – valor em pontos percentuais que acresce ao valor do indexante para apuramento da TAN nos contratos com taxa de juro variável;
Período de carência / diferimento de capital – código da Tabela E do Anexo II à presente Instrução, que corresponde à existência de situações de carência ou diferimento de capital previstas no contrato;
Data de início do incumprimento – data em que o cliente faltou pela primeira vez ao pagamento de uma obrigação decorrente do contrato (e.g. não pagamento de uma prestação, na totalidade ou em parte);
Montante em incumprimento – montante das prestações vencidas e não pagas, bem como dos encargos decorrentes do incumprimento, designadamente juros moratórios e comissões;
Data de início do PERSI – data em que é iniciado o PERSI para cada contrato de crédito, de acordo com o estabelecido nos nºs 1 a 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro;
Motivo de início do PERSI – código da Tabela F do Anexo II à presente Instrução, correspondente à razão pela qual foi iniciado o PERSI relativamente a cada contrato de crédito;
Motivo de extinção do PERSI – código da Tabela G do Anexo II à presente Instrução, correspondente à razão pela qual cada contrato de crédito deixou de estar integrado em PERSI;
Montante renegociado – montante relativamente ao qual são aplicáveis as alterações das condições contratuais no âmbito de uma renegociação;
Data de receção do requerimento de acesso ao Regime Extraordinário – data de receção pela instituição de crédito do requerimento através do qual o cliente bancário solicita o acesso ao Regime Extraordinário, nos termos previstos no nº 1 do artigo 8.º da Lei nº 58/2012, de 9 de novembro;
Tipo de renegociação / consolidação do Regime Extraordinário – código da Tabela H do Anexo II à presente Instrução, correspondente ao tipo de reestruturação na sequência de processo de Regime Extraordinário;
Motivo de extinção do processo de Regime Extraordinário – código da Tabela I do Anexo II à presente Instrução, correspondente à razão de extinção do processo de Regime Extraordinário.
No caso de contratos celebrados em moeda estrangeira, os montantes previstos nos vários quadros devem ser convertidos em euros, com referência à data explicitada em cada campo.
5. Prazos aplicáveis à comunicação de informação
A informação prevista no número anterior deve ser enviada mensalmente ao Banco de Portugal no prazo
de 10 dias úteis a contar do final de cada mês de calendário a que diz respeito.
6. Forma de comunicação
A informação deve ser remetida ao Banco de Portugal, em ficheiro Excel, via Portal BPnet (www.bportugal.net), através do serviço de “Reporte de Incumprimento” disponível na área “Supervisão”.
Cada quadro constante do Anexo I à presente Instrução deverá ser reportado numa folha distinta do mesmo ficheiro Excel.
O ficheiro acima referido deve ser enviado por file transfer com a nomenclatura “Incump_XXXX_MMAAAA.xlsx”, correspondendo XXXX ao código da instituição de crédito, MM ao mês e AAAA ao ano a que se refere a informação, por exemplo “Incump_0000_012013.xlsx”.
O template do ficheiro Excel constante do Anexo I à presente Instrução encontra-se disponível na área do Portal BPnet acima referida.
7. Norma transitória
Sem prejuízo do disposto no número 5, as instituições de crédito apenas estão obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal:
Até ao dia 15 de janeiro de 2013, a informação prevista:
No Quadro 1, com referência a 31 de dezembro de 2012;
Nos Quadros 9 a 15, com referência ao período compreendido entre 10 de novembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012.
Até ao dia 14 de fevereiro de 2013, a informação prevista:
No Quadro 1, com referência a 31 de janeiro de 2013;
Nos Quadros 9 a 15, com referência ao mês de janeiro de 2013.
Na comunicação de informação que deverá ocorrer até 14 de março de 2013, além do disposto no número 5, as instituições de crédito devem remeter também a informação prevista:
No Quadro 2, com referência a 31 de janeiro de 2013;
Nos Quadros 3 a 8, com referência ao mês de janeiro de 2013.
A presente Instrução entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.

References: artigo 35
 artigo 39
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 8