Source: https://pt.scribd.com/document/186379470/IIEB-Trilhas-da-Regularizacao-Fundiaria
Timestamp: 2020-03-29 12:46:11+00:00

Document:
IIEB - Trilhas da Regularização Fundiária | Floresta Amazônica | Sustentabilidade
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DO15_RN_0730
REGULARIZAO FUNDIRIA PARA COMUNIDADES NAS FLORESTAS AMAZNICAS
Como decidir qual a melhor soluo para regularizar sua terra?
Katia O. Carvalheiro Girolamo D. Treccani Christiane Ehringhaus Pedro Alves Vieira Tesslia Ins Oliveira Solange Meire Garantizado
BRASIL e AMAZONAS
Como decidir qual a melhor soluo para regularizar sua terra? BRASIL e AMAZONAS
1 edio: maio de 2013	Tiragem: 2.000
TRILHAS DA REGULARIZAO FUNDIRIA PARA COMUNIDADES NAS FLOREStAS AMAZNIcAS
Projeto Comunidades e Florestas
Consrcio IMAZON - Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amaznia CIFOR - Centro de Pesquisa Florestal Internacional FASE - Federao de rgos para Assistncia Social e Educacional IEB - Instituto Internacional de Educao do Brasil Colaboradores CDS - Comit de Desenvolvimento Sustentvel de Porto de Moz FAE Frum de Articulao do Manejo Florestal Comunitrio do Esturio Amaznico LASAT - Laboratrio Scio-Agronmico do Tocantins
CIM - Centro para Migrao e Desenvolvimento Internacionais CIFOR - Centro de Pesquisa Florestal Internacional FASE - Federao de rgos para Assistncia Social e Educacional CDS - Comit de Desenvolvimento Sustentvel de Porto de Moz
Unio Europia GIZ Deutsche Gesellschaft fr Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH Agncia da GIZ no Brasil IEB Instituto Internacional de Educao do Brasil Fundo Vale
Concepo de Projeto: Christiane Ehringhaus, Westphalen Nunes e Katia Carvalheiro Autores: Katia O. Carvalheiro, Girolamo D. Treccani, Christiane Ehringhaus, Pedro Alves Vieira, Tesslia Ins Oliveira e Solange Meire Garantizado. Reviso Tcnica: Agernor Francisco Noronha, Ronaldo Santos, Nete Moura, Wilde Itaborahy, Carla Dias, Camila Barra, Yara Camargo, Carlos Durigan, Heliandro Maia e Patrcia de Menezes Cardoso Edio e Reviso Final: Katia Carvalheiro Desenhos: Joo Henrique Lopes de Souza e Christiane Ehringhaus Design Editorial e Diagramao: RL|2 Propaganda e Publicidade (www.rl2design.com.br)
A regularizao fundiria um direito do caboclo amazonense da vrzea e do beirado, do agricultor, do extrativista e do pescador. um direito de quem mora e trabalha nas terras, guas e florestas da Amaznia, promovendo o uso sustentvel dos recursos naturais e perpetuando os saberes transmitidos por seus parentes. Quem d funo socioambiental propriedade, seja ela pblica ou privada, tem direito regularizao fundiria. Isto significa que a posse para fins de moradia e trabalho, quando no houver oposio e atendidos os requisitos legais de tempo e finalidade da posse, gera direitos aos ocupantes. Pensar a regularizao fundiria no Amazonas tomar conscincia dos grandes desafios para a incluso socioterritorial na Amaznia. O Estado tem aproximadamente 98% de sua cobertura florestal preservada e um dos maiores mananciais de gua doce do Planeta a Bacia Amaznica, com quase 4 milhes de quilmetros quadrados de extenso. a Amaznia das guas, onde mais de 15% do territrio ocupado pelos rios ou inundado em carter permanente ou sazonal. E onde os povos das guas, os ribeirinhos, so maioria. A riqueza tnica do Estado tambm chama ateno. Os ndios, distribudos entre 65 etnias, ocupam 25% do territrio do Estado, e a maior populao indgena do Pas. Os extrativistas de Unidades de Conservao da Natureza ocupam outros 25% do territrio, a segunda maior rea por Estado do pas. H tambm uma significativa populao de beneficirios de assentamentos Agroextrativistas da Reforma Agrria e a maior populao de caboclos ribeirinhos do Brasil, que vivem dentro e fora dessas reas, ao longo das vrzeas dos rios, igaraps, parans e furos do Amazonas. Essas comunidades lutam para sair da invisibilidade, apesar de serem sujeitos ativos da produo e reproduo do meio ambiente e identidade amaznica. O reconhecimento dos seus direitos territoriais como cidados e como promotores desta significativa parcela da bio e sociodiversidade do Planeta est ameaado. neste contexto que deve ser compreendida a regularizao fundiria dos povos e comunidades tradicionais, enquanto garantia segurana da posse, componente fundamental do direito humano moradia adequada (art. 6, CF/88), do acesso a terra e aos recursos naturais da regio. Ao mesmo tempo, a regularizao fundiria uma das principais estratgias do combate ao desmatamento. Obter a titulao da rea onde se vive a porta de entrada para as polticas pblicas. Receber o ttulo um reconhecimento de cidadania, um passo importante para romper a histrica excluso socioterritorial dos povos da Amaznia. Mas como todo direito, depende de muita luta para ser conquistado.
A publicao Trilhas da Regularizao Fundiria para Comunidades nas Florestas Amaznicas democratiza informao sobre o passo a passo da regularizao fundiria para que as comunidades do Amazonas superem as barreiras burocrticas e fortaleam a organizao comunitria e o movimento social de luta pelo direito regularizao fundiria. De forma bastante didtica e em linguagem acessvel temos um guia com as cinco principais questes a serem respondidas para avanar na regularizao: 1. Essa Terra de Quem?; 2. Que rgo do Governo Pode Documentar a Terra?; 3. Individual ou Coletivo: Que Histria Essa?; 4. Ttulo de Domnio ou Concesso: Que Histria Essa? e 5. Quais as Modalidades de Regularizao? No primeiro e segundo passos o leitor aprender caminhos para saber a quem pertence a rea ocupada e quais documentos valem ou no como ttulo da terra. Aqui importante considerar que a maioria das terras, guas e florestas na Amaznia pblica, federal ou estadual, e que nem sempre aquele ttulo privado que est registrado no cartrio vlido. So listados os rgos pblicos que podem entregar ttulos de terra e que no podem, bem como o papel de cada um. No terceiro passo explicado quando o ttulo pode beneficiar a famlia individualmente ou toda a comunidade coletivamente. Vemos que, alm de mais rpida, a titulao coletiva assegura o uso comum ou coletivo dos recursos naturais pelas comunidades, podendo ser uma estratgia de fortalecimento da organizao social e produtiva. No quarto e quinto passos apresentada a diferena entre os ttulos de domnio e de concesso: um transfere a propriedade e o outro, o direito de uso. Certo que a regularizao fundiria busca garantir a segurana da posse e o direito humano moradia, este independe do direito de propriedade. Assim, ao mesmo tempo em que os ttulos de transferncia de uso garantem a segurana da posse das famlias e suas geraes futuras, podem importar em maior proteo s comunidades da Amaznia frente lgica predatria e excludente do mercado de terras privado, pelo fato de as reas se manterem no domnio pblico. Parabenizo as muitas mos que construram este manual! A regularizao fundiria dos povos e comunidades tradicionais da Amaznia componente indispensvel da incluso cidad e do fortalecimento da economia local como alternativa ao desmatamento que avana sobre o corao da floresta. Semeia-se aqui a defesa do modo de viver dos povos das guas e florestas, empoderando-os enquanto sujeitos ativos da produo da Amaznia que queremos, mais justa e sustentvel. Patrcia de Menezes Cardoso Coordenadora-Geral da Amaznia Legal da Secretaria do Patrimnio da Unio do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto
SIGLAS RELACIONADAS REGULARIZAO FUNDIRIA
ADCT:	Ato das Disposies Constitucionais Transitrias APA:	rea de Proteo Ambiental (Uso Sustentvel) APP:	rea de Preservao Permanente ARL:	rea de Reserva Legal CCU:	Contrato de Concesso de Uso CDRU:	Concesso de Direito Real de Uso CDS:	Comit de Desenvolvimento Sustentvel de Porto de Moz CEUC:	Centro Estadual de Unidades de Conservao CIFOR:	Centro Internacional de Pesquisa Florestal CIM:	Centro de Migrao e Desenvolvimento Internacionais CNPT:	Centro Nacional das Populaes Tradicionais (IBAMA/ICMBio) CNIR:	Cadastro Nacional de Imveis Rurais ESEC:	Estao Ecolgica (Proteo Integral) FASE:	Federao de rgos para Assistncia Social e Educacional FCP:	Fundao Cultural Palmares FEPI:	Fundao Estadual dos Povos Indgenas (atual SEIND) FLONA:	Floresta Nacional (Uso Sustentvel) FLORESTA:	Floresta Estadual (Uso Sustentvel) FUNAI:	Fundao Nacional do ndio GIZ:	Cooperao Tcnica Alem GRPU:	Gerncia Regional do Patrimnio da Unio IBAMA:	Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis ICMBio:	Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade IDAM:	Instituto de Desenvolvimento Agropecurio e Florestal Sustentvel do Estado do Amazonas IEB:	Instituto Internacional de Educao do Brasil
IMAZON:	Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amaznia INCRA:	Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria IPAAM:	Instituto de Proteo Ambiental do Amazonas ITEAM:	Instituto de Terras do Amazonas ITERAM:	Instituto de Terras do Amazonas (atual ITEAM) ITR:	Imposto Territorial Rural LAR:	Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na Amaznia LIO:	Licena de Instalao/Operao LLTM:	Linha Limite dos Terrenos Marginais (SPU) LMEO:	Linha Mdia das Enchentes Ordinrias (SPU) LO:	Licena de Ocupao (INCRA) LP:	Licena Prvia MDA:	Ministrio do Desenvolvimento Agrrio MJ:	Ministrio da Justia MMA:	Ministrio do Meio Ambiente MPE:	Ministrio Pblico Estadual MPF:	Ministrio Pblico Federal MPU:	Ministrio Pblico da Unio PA:	Projeto de Assentamento PAOF:	Plano Anual de Outorga Florestal PBF:	Programa Bolsa Floresta PDA:	Plano de Desenvolvimento do Assentamento (INCRA) PDS:	Projeto de Desenvolvimento Sustentvel (INCRA) PEA:	Projeto de Explorao Anual (INCRA) PGE:	Procuradoria Geral do Estado PNGATI:	Plano Nacional de Gesto Ambiental de Terras Indgenas PNRA:	Programa Nacional de Reforma Agrria PRA:	Plano de Recuperao do Assentamento (INCRA) PRONAF:	Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
RDS:	Reserva de Desenvolvimento Sustentvel (Uso Sustentvel) REBIO:	Reserva Biolgica (Proteo Integral) RESEX:	Reserva Extrativista (Uso Sustentvel) RPDS:	Reserva Particular de Desenvolvimento Sustentvel (Uso Sustentvel) RPPN:	Reserva Particular de Proteo Natural (Proteo Integral) RTID:	Relatrio Tcnico de Identificao e Delimitao SDS:	Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel SEAFE:	Secretaria Executiva Adjunta de Floresta e Extrativismo SEIND:	Secretaria de Estado para os Povos Indgenas (antiga FEPI) SEPROR:	Secretaria de Produo SEUC:	Sistema Estadual de Unidades de Conservao SIAPA:	Sistema Integrado de Administrao Patrimonial (SPU) SFB:	Servio Florestal Brasileiro SNUC:	Sistema Nacional de Unidades de Conservao SPF:	Secretaria do Estado de Poltica Fundiria SPU:	Secretaria do Patrimnio da Unio TAUS:	Termo de Autorizao de Uso Sustentvel (SPU) TD:	Ttulo de Domnio TI:	Terra Indgena TP:	Ttulo Provisrio TRARL:	Termo de Averbao da Reserva Legal UCE:	Unidade de Conservao Estadual VEMAQA:	Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questes Ambientais
Anotaes ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________ ______________________________________________
EDIO AMAZONENSE DO MANUAL
com grande felicidade que apresentamos a mais nova personagem da famlia amaznida de manuais de Regularizao Fundiria, a filhote amazonense! O filhote mais velho paraense, nascido em 2008, reeditado em 2010; o filhote Acreano est caminho. Toda essa prole de manuais nasce da necessidade de informao para moradores das reas rurais sobre como decidir qual a melhor soluo para regularizar a terra em que vivem e de onde tiram o sustento. Grande parte das terras da Amaznia no possui o documento definitivo ou existem conflitos pela sua posse. E ficam as dvidas: De quem essa terra? Aonde se deve ir para regularizar os direitos? Qual a forma de regularizar que melhor para o modo de viver da pessoa interessada? Estes manuais tm sido muito bem aceitos por famlias moradoras das florestas, lideranas, tcnicos do governo e de instituies de ensino, extenso e pesquisa. Juntamente com o pster da rvore-guia, enriquecem as reunies atravs de explicaes dos passos e opes, facilitando comparaes entre as formas de regularizar, suas vantagens e desvantagens. No Amazonas, contamos com o apoio de vrias pessoas, tcnicos e lideranas, que contriburam com informaes, sugestes e revises. Tudo isso para que os amazonenses se sintam bem conduzidos pelas trilhas deste Manual. Este Manual vem adequado realidade das modalidades que j existem. Apresenta tambm algumas modalidades que o Amazonas no aplica, mas que a lei permite ter, se for do interesse da sociedade. Esperamos que este Manual percorra muitas trilhas no Amazonas e na Amaznia, como um animal que sabe da oresta!
Desabafo de um nativo ................................................................. 12 1. Pra que este Manual? ................................................................ 13 2. Porque to Importante Regularizar a Terra?................................... 18 3. Caminhos para Regularizar sua Terra ............................................. 20 PASSO 1: Essa Terra de Quem? .................................................. 21 Fatos, Boatos e Mentiras: Qual Documento Vale? .................. 25 A Terra Ser de Quem: Homem, Mulher ou da Famlia? ........................................................... 34 PASSO 2: Que rgo do Governo Pode Documentar a Terra? ................. 36 PASSO 3: Individual ou Coletivo: Que Histria Essa? ......................... 44 PASSO 4: Ttulo ou Concesso: Que Histria Essa? ........................... 50 Quem Pode ser Cliente da Reforma Agrria? ....................... 54 PASSO 5: Quais as Modalidades de Regularizao? ............................. 56 Compra ................................................................... 60 Doao .................................................................... 65 Usucapio ................................................................ 67 Terrenos Marginais e Vrzea .......................................... 70 RESEX Reserva Extrativista .......................................... 74 RDS Reserva de Desenvolvimento Sustentvel .................... 78 FLONA Floresta Nacional ............................................. 81 PAE Projeto de Assentamento Agro-Extrativista .................. 84 PDS Projeto de Assentamento Sustentvel ......................... 87 PAF Projeto de Assentamento Florestal............................ 90 PA Projeto de Assentamento ......................................... 93 Terras de Quilombos .................................................... 96 Terra Indgena ........................................................... 99 FLORESTA................................................................. 105 4. E a Caminhada Continua ............................................................ 108 5. Contatos Importantes ............................................................... 123 6. As Leis Mais Importantes............................................................ 124 7. Pequeno Dicionrio da Regularizao Fundiria ................................ 127 8. Agradecimentos ...................................................................... 138
Trilhas da Regularizao Fundiria para Populaes nas Florestas Amaznicas
Desabafo de um nativo
Autor: Cosme Capistano Da Silva (CPT Boca do Acre, AM)
Eu sou ndio, sou seringueiro, sou posseiro, sou acampado, Sou ribeirinho pescador, sou campons do cerrado, Sou nativo da regio, sou trabalhador cansado, Que enfrenta chuva, sol, rios, lagos e represas, Vivo da natividade, preservando a natureza, Pra que nunca falte a meus filhos o alimento saudvel na mesa. Vendo a nossa me Terra, linda, rica e bela, mas que hoje chora de tristeza, Pois enfrenta uma nova era, vendo o sangue de seus filhos se derramando sobre ela, O clima descontrolado, o grande desmatamento, os pobres perdendo a terra, aumentando o sofrimento. Com o avano do capital e seus projetos recentes, esto levando nossas riquezas para outros continentes. E quanto mais o tempo passa, pior a situao, e os agressores da natureza so os nossos prprios irmos, que no preservam nem respeitam essas maravilhas feitas pelo pai da criao. E assim a nossa histria na luta do dia-a-dia, se eu errei, algum me ajude, na letra e na melodia, d um abrao e todos vocs o autor da poesia.
PARA QUE ESTE MANUAL?
Mesmo com as vitrias das comunidades que vivem nas florestas e vrzeas da Amaznia pelos direitos sobre a terra, o caminho para a REGULARIZAO FUNDIRIA CONTINUA SENDO DIFCIL de compreender e cheio de obstculos. So tantas leis, tantos rgos do governo, tantos documentos e coisas a se fazer que at quem est acostumado a lidar com leis, tem dificuldade de entender os chamados processos fundirios. O processo fundirio nada mais do que a trilha que se precisa seguir at conseguir o documento definitivo da terra. No Amazonas, o desafio muito grande. Trata-se de um Estado enorme, com vrios ambientes naturais, em associao com comunidades e povos de culturas ricas e variadas. Essa realidade gera modos diferentes de organizao social e cultural, com ocupao, produo e extrativismo diversificados, o que leva necessidade de diferentes alternativas para a regularizao de suas posses e de polticas pblicas de proteo e incentivo produo sustentvel. Solues que passam pela inibio da ocupao ilegal das terras pblicas, apoio s ocupaes tradicionais, resoluo de conflitos, aes de controle de desmatamentos e exploraes predatrias, ordenamento de novas ocupaes de terra, para falar dos mais imediatos. So problemas de difcil soluo, tanto para os moradores como para o governo e tcnicos. Para melhorar esta situao, o processo de regularizao fundiria deve reconhecer os direitos terra e aos usos da floresta e dos rios pelos povos e comunidades tradicionais, bem como de outros produtores rurais que fazem o uso sustentvel dos recursos da natureza.
Nosso objetivo com este manual apoiar com um passo importante: INFORMAES para que as famlias rurais trilhem o caminho da regularizao de suas terras, de acordo com sua realidade e no rumo certo. Para isso, apresentamos aqui informaes bsicas sobre diferentes solues para se regularizar a terra. Tentamos responder algumas DVIDAS COMUNS, como: Ser que vou atrs dos documentos sozinho, ou vou junto com os moradores da minha comunidade e de comunidades vizinhas? Qual a diferena entre um ttulo de domnio e uma concesso de uso? Qual a diferena entre uma Reserva e um Projeto de Assentamento? Se precisar, vou poder vender minha terra depois? Ao responder algumas dessas perguntas, fornecemos INFORMAES BSICAS e SUGESTES para orientao neste mundo confuso de instituies, documentos, leis, boatos, mentiras e algumas verdades. Tambm sugerimos PASSOS GERAIS na escolha dos caminhos para a regularizao da terra. Apresentamos, assim, a maioria das opes de regularizao existentes para comunidades no Amazonas, a fim de facilitar o entendimento, as reunies, o aconselhamento e as decises. importante entender que essas diferentes opes de regularizao foram sendo construdas pela sociedade ao longo do tempo, conforme as necessidades. Porm, pode acontecer que ainda no exista um tipo de documentar a terra que se encaixe realmente com o modo de viver dos moradores tradicionais e ento ainda precisa ser criado ou adaptado. Trabalhar por um NOVO TIPO DE REGULARIZAO pode demorar mais que escolher uma trilha que j existe. Mas tem que pensar: ser que compensa ir por um caminho mais curto que pode levar a um lugar errado?
Outro ponto importante que precisamos ser sinceros: ter o documento da terra muito importante, pois o p dentro do sistema de direitos pela terra. Mas, apesar de ser um grande passo, muitos OUTROS PASSOS IMPORTANTES AINDA SO NECESSRIOS. Por exemplo, ter o documento da terra no significa que a pessoa vai logo aumentar sua renda e ser atendida pelo governo com todos os servios pblicos necessrios. Se for um beneficiado como cliente da reforma agrria, poder acessar os crditos e financiamentos do Governo Federal. Em algumas situaes, num primeiro momento a documentao da terra pode significar aumento dos conflitos ou at diminuir a possibilidade de uso da floresta, lagos e rios. De toda forma, a segurana na terra passa pela documentao, que um passo essencial. S que, para viver bem em suas terras, as famlias tambm precisam de moradia boa, sade, educao, luz, transporte, incentivos produo e venda de seus produtos, apoio ao uso tradicional de suas florestas, rios e lagos, proteo s famlias e natureza atravs da segurana e fiscalizao. Por tudo isso, vamos vendo que a luta por uma vida de qualidade no interior da Amaznia grande. E como toda LONGA CAMINHADA comea com o primeiro passo, com um p aps o outro, e depois o outro e mais um e mais outro, sempre. Este Manual foi pensado especialmente para a realidade do Estado do Amazonas, mas esperamos que as pessoas de outros Estados tambm possam utilizar estas informaes nas lutas pela segurana em suas terras.
Boa caminhada nas trilhas da regularizao fundiria!
Sem a regularizao da terra, as famlias moradoras e a natureza correm muitos perigos...
2. POR QUE TO IMPORTANTE REGULARIZAR A TERRA?
Sem o documento da terra, o risco que sua posse fique que nem banana madura na beira da estrada; quem passa quer levar porque acha que no tem dono. Isso pode acontecer com suas caas, suas rvores, seus frutos, seus peixes, a gua e mesmo com a terra onde voc vive com sua famlia. Sem o documento, fica DIFCIL PROVAR quem tem o direito de usar esses bens, o que acaba resultando em conflitos. Nas comunidades rurais da Amaznia AS FAMLIAS CORREM VRIOS RISCOS, que ficam mais difceis de serem evitados quando elas no possuem um documento seguro da terra. Pode ocorrer das famlias: Terem suas terras invadidas por madeireiros, fazendeiros e outros, querendo tirar o que no lhes de direito; Terem sua mata quebrada pela entrada de madeireiros com muitas motosserras e tratores; Terem sua mata engolida pelos pastos muito grandes; Terem menos caa porque a mata foi derrubada ou a caa se espantou com a zoada dos madeireiros na floresta; Serem expulsas da terra por algum espertinho que quer tom-la de vocs, correndo, s vezes, at perigo de morte; Serem proibidas de usar a floresta por um fazendeiro e seus pees, ficando sem poder caar, quebrar castanha, cortar seringa, andar pelo interior da mata e at perder seu direito de ir e vir; Terem que usar produtos da floresta com medo das autoridades, no sabendo se sero multados ou mesmo presos; Brigarem com os vizinhos por causa dos limites da terra;
No terem direito de fazer financiamentos nos bancos oficiais; No terem Planos de Manejo aprovados nem conseguirem os licenciamentos para fazer o roado, junto ao IPAAM; Terem grande dificuldade de planejar o uso da floresta e dos rios para seus filhos e netos. COM A REGULARIZAO DA TERRA MAIS FCIL combater e at evitar esses riscos, pois as famlias: Tm mais apoio para impedir a invaso de madeireiros, fazendeiros e outros; Tm mais oportunidades para conseguir o licenciamento ambiental das atividades, autorizao do manejo da floresta e conseguir a certificao desse manejo; Tm mais facilidade para receber benefcios sociais como crditos, aposentadoria, bolsa-famlia, seguro defeso, auxlio-maternidade, auxlio-doena e outros benefcios da previdncia social; Tm direito a fazer emprstimos no banco, para desenvolver suas atividades produtivas; Podem ser beneficiadas pelos Programas Bolsa Floresta, do governo do Estado e Bolsa Verde, do governo Federal; Vivem mais sossegadas, sabendo que tero um lugar para elas, seus filhos e netos trabalharem por seu sustento e viverem suas vidas.
Existem vrias possibilidades para se obter a documentao da terra, cada uma com suas diferenas, vantagens e limites. importante conhecer essas diferenas para poder decidir qual a melhor forma de regularizao para a sua situao ou de sua comunidade. Aqui vamos descrever 16 principais formas de regularizao, que vo desde uma situao individual (uma pessoa ou famlia) ao coletivo (grupo de famlias), da propriedade particular concesso de uso, do estadual ao federal, da terra firme vrzea, do indgena ao colono. A esses diferentes tipos de regularizao chamaremos de MODALIDADES DE REGULARIZAO. Cada uma ser apresentada para que voc identifique qual a melhor MODALIDADE para a sua famlia ou sua comunidade. Para voc conseguir identificar qual a melhor forma para regularizar sua terra, organizamos CINCO PASSOS: PASSO 1: ESSA TERRA DE QUEM? PASSO 2: QUE RGO DO GOVERNO PODE DOCUMENTAR A TERRA? PASSO 3: INDIVIDUAL OU COLETIVO: QUE HISTRIA ESSA? PASSO 4: TTULO OU CONCESSO: QUE HISTRIA ESSA? PASSO 5: QUAIS AS MODALIDADES DE REGULARIZAO?
PASSO 1 ESSA TERRA DE QUEM ?
A PRIMEIRA COISA saber se a terra que vocs ocupam PBLICA ou PARTICULAR. Saber a ORIGEM DA TERRA que vocs ocupam necessrio para indicar em que portas vocs tero que bater e as modalidades de regularizao que vo poder escolher. Por exemplo, se for terra pblica da Unio (federal), vocs tero que ir atrs do INCRA, ICMBio, FUNAI ou SPU; mas se for terra pblica do Estado do Amazonas, deve-se ir ao ITEAM. PARA SABER se a terra que vocs ocupam da UNIO ou do ESTADO, preciso perguntar em um escritrio dos institutos de terra (ITEAM ou INCRA) ou da SPU (para terras de vrzeas e prximo de rios). TERRA PBLICA aquela que PERTENCE a toda a SOCIEDADE, mas que ADMINISTRADA pelo GOVERNO. Existem trs tipos de TERRA PBLICA: TERRA PBLICA da UNIO, que administrada pelo Governo Federal; e TERRA PBLICA do ESTADO, que administrada pelo Governo Estadual; e TERRA PBLICA do MUNICPIO, que administrada pelo Governo municipal (prefeitura). Mas neste Manual no vamos falar muito sobre estas.
TERRAS PBLICAS MUNICIPAIS No Amazonas, muitas das TERRAS PBLICAS QUE PARECEM SER DO MUNICPIO, tm PROBLEMAS DE DOMNIO. Quer dizer, a prefeitura NO administradora da terra por direito. Para realmente PERTENCER AO MUNICPIO, a terra PRECISA ter sido DOADA PELO ESTADO OU PELA UNIO para o municpio. QUANDO NO EXISTE ESSA DOAO, os TTULOS OU DOCUMENTOS de terra dados pela prefeitura para as famlias PODEM SER ANULADOS. Para saber mais, procure um rgo fundirio (ITEAM, INCRA, SPU).
ATENO: Toda TERRA PBLICA PODE SER DEVOLUTA, ARRECADADA ou MATRICULADA. TERRA PBLICA DEVOLUTA a terra que ainda no foi devidamente identificada, demarcada e registrada no cartrio pelo rgo do governo; TERRA PBLICA ARRECADADA a terra que j foi identificada pelo rgo do governo como de sua jurisdio, e est em processo de conseguir a sua matrcula no cartrio; e TERRA PBLICA MATRICULADA a terra j foi registrada no cartrio pelo rgo de terras do governo.
Esta diferena importante, pois O GOVERNO S VAI ENTREGAR DOCUMENTO DEFINITIVO DA TERRA QUE J FOI MATRICULADA. Se voc ocupa uma terra pblica e quer saber se ela devoluta ou matriculada, voc deve procurar o cartrio de registro de imveis da comarca, ou os escritrios do ITEAM, do INCRA ou da SPU. TERRA PARTICULAR, que aquela que pertence a um fazendeiro, a uma empresa ou a outra pessoa, que chamamos de particular. Para fazer a Reforma Agrria, o governo pode tornar uma terra particular em terra pblica de duas maneiras: pela desapropriao por interesse social ou pela compra. Outra maneira o posseiro regularizar o seu direito pela terra atravs do usucapio. Vamor falar sobre as modalidades usando uma figura para nos guiar: a RVORE-GUIA. Conforme a gente vai andando pelas pginas, esta rvore vai se completando. A primeira rvore-guia mostra a distribuio nos galhos das terras particulares e terras pblicas federal e estadual.
RVORE-GUIA: GALHOS DAS TERRAS PARTICULARES E PBLICAS
UNIO (FEDERAL)
TER PART RAS ICULA R
FATOS, BOATOS E MENTIRAS: QUAL DOCUMENTO VALE? Durante toda a histria do Brasil, houve diferentes tipos de documentos e papis ligados com a posse da terra. So tantos, que muitas pessoas ficam sem saber a verdadeira validade que um documento tem. E complica mais quando entendemos que nem todos os documentos garantem o direito da terra. Os principais documentos sero apresentados nas pginas seguintes. Para ajudar, vamos resumir os TIPOS DE DOCUMENTOS da terra em 3 GRANDES CASOS:
importante examinar cada caso e cada documento para entender qual situao tem que ver com seu caso.
No CASO 1, a pessoa ou associao tem um papel que VERDADEIRO e VALE como documento de direitos de uso e/ou domnio sobre a terra. Neste caso, a questo da DOCUMENTAO DA TERRA EST RESOLVIDA. No Amazonas, os documentos que VALEM como documento da terra so os seguintes: a) Ttulo de Domnio (TD) Documento que tem validade definitiva e d pessoa que proprietria o direito de uso e venda da propriedade, emitido pelo INCRA e pelo ITEAM. Nas TERRAS FEDERAIS regularizadas pelo Programa Nacional de Reforma Agrria na modalidade P .A. (Projeto de Assentamento), primeiro o INCRA emite para a pessoa BENEFICIRIA* (assentada) o CONTRATO DE CONCESSO DE USO* (CCU). DEPOIS DE 10 ANOS, o INCRA poder dar o Ttulo de Domnio se a terra tiver cumprido a sua FUNO SOCIAL*. No caso das TERRAS ESTADUAIS, o ITEAM emitir o ttulo aps o cumprimento das etapas de regularizao, que so: requerimento; aplicao dos laudos tcnicos scio-econmicos, de vistoria e cadastro; caracterizao e plotagem da rea; pareceres tcnicos e jurdicos; demarcao topogrfica; edital; homologao do diretor presidente do instituto, e negociao e expedio do documento. Depois de recebido o Ttulo de Domnio, a pessoa proprietria DEVER REGISTRAR A ESCRITURA PBLICA NO CARTRIO da comarca onde a terra se localiza.
* Veja dicionrio na pgina 127
b) Ttulo de Concesso de Direito Real de Uso (CDRU) Documento com regras definidas em Contrato, emitido para terras FEDERAIS (projetos de assentamento, unidades de conservao e terrenos marginais e vrzea) e ESTADUAIS (unidades de conservao). direito REAL e RESOLVEL de uso, quer dizer, possui o DOMNIO TIL da terra, onde assegura a posse, e qualquer outra pessoa que quiser violar esse direito estar sujeita a aes da justia. A CDRU tem plena fora e validade de um TTULO e por isso dever ser registrada em cartrio de registro de imveis. O Contrato de CDRU assinado entre o governo e a famlia ou pessoa, ou entre o governo e a Associao que representa as famlias. A validade ser definida neste Contrato, e pode ser de alguns anos ou pode ter validade indeterminada, quer dizer, para sempre. Depende do contrato. O Contrato sempre explica as condies para sua renovao ou cancelamento. c) Contrato de Concesso de Uso (CCU) Documento provisrio utilizado pelo Governo Federal para PERMITIR a uma famlia beneficiria de terras pela reforma agrria os DIREITOS DE USO DE UMA TERRA E SEUS RECURSOS NATURAIS. As condies da concesso e o tempo de validade dependem do contrato. Nos projetos de assentamento (P.A.s), o INCRA entrega primeiro o CCU. Quando as exigncias do CCU so cumpridas, aps 10 anos, as famlias recebem o Ttulo de Domnio. d) Ttulo Provisrio: Documento emitido pelo ITEAM para os ocupantes de terras pblicas do Estado. Esse documento d direito de posse, com base nos documentos que a famlia apresenta e os estudos realizados pelos tcnicos do ITEAM, at que as etapas de regularizao da terra sejam concludas e o direito da famlia reconhecido ou rejeitado. e) Autorizao de Uso Documento que autoriza o uso da terra e/ ou seus recursos, que podem ser de dois tipos:
e.1)	Termo de Autorizao de Uso feita pelo Governo Permite a POSSE PROVISRIA e o USO AGROEXTRATIVISTA em uma terra por COMUNIDADES TRADICIONAIS* at que se assine o contrato de CDRU (concesso). No agroextrativismo, pode-se fazer a ROA, CRIAO de animais e praticar o EXTRATIVISMO de frutos, pesca, caa, madeira e outros. Em alguns casos, pode-se conseguir manejar a madeira para venda. A Autorizao de Uso pode ser COLETIVA, para um grupo de famlias, atravs do ICMBio e SPU. A Autorizao de Uso tambm pode ser INDIVIDUAL, para cada famlia separadamente, atravs do ITEAM e SPU. So feitas para situaes de transio, quer dizer, enquanto no se resolve de vez o documento da terra, e desde que no exista prejuzo para a sociedade e para o destino da terra e da natureza. Com essa autorizao, se podem LEGALIZAR AS ATIVIDADES das famlias, como roados e manejo florestal, nos rgos ambientais. No Amazonas, a SPU tem emitido vrios Termos de Autorizao de Uso Sustentvel (TAUS) para comunidades tradicionais, nas reas de VRZEA e terrenos marginais e seus acrescidos. e.2)	Autorizao de Uso feita pela Associao o documento que a Associao faz para cada famlia, num sistema de CONCESSO COLETIVA de terras. AAssociao que d essa Autorizao a mesma que representa as famlias e assinou com o governo o Contrato de CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO* (CDRU). A Associao tem a responsabilidade de cuidar para que as regras previstas no Contrato sejam seguidas por todas as famlias. Por isso, antes de assinar o Contrato, a Associao tem que garantir que suas regras estejam de acordo com os interesses das famlias que fazem parte da Associao. E isso tem que ser feito com muita conversa e reunio, para que todos estejam bem esclarecidos e que cada pessoa tenha compromisso pelo que foi acordado, para no prejudicar a todos os moradores. Nas terras estaduais do Amazonas, esse tipo de Autorizao de Uso ainda no feita, por que est se discutindo a criao da CRDU coletiva e seu funcionamento.
No CASO 2, a pessoa ou associao tem um documento que VERDADEIRO, mas que NO VALE como documento definitivo da terra. Muitas famlias ficam decepcionadas por saber que os documentos que tem no o final, o definitivo. Por isso importante saber QUAIS DOCUMENTOS NO SO DEFINITIVOS.
Os DOCUMENTOS que no valem como documento definitivo da terra PODEM VALER COMO PROVA DE POSSE DE BOA-F* e de TEMPO DE POSSE. Toda famlia que tem POSSE DE BOA F e POSSE VELHA* no pode ser retirada da terra que ocupa, atravs de LIMINAR*. Os posseiros podem ter apoio de advogados sem custos, atravs da DEFENSORIA PBLICA para provarem na justia seus direitos sobre a terra. Os documentos que NO VALEM como documento definitivo da terra so: a. Certificado de Cadastro de Imvel Rural CCIR: cadastro obrigatrio que toda pessoa que ocupa uma terra deve fazer. NO DOCUMENTO DEFINITIVO DA TERRA, mas pode ajudar para mostrar quanto tempo a famlia ocupa uma terra.
b. Cadastro Nacional de Imveis Rurais CNIR: sistema de organizao de informaes de propriedades em terra federal ou estadual, que usa informaes georeferenciadas (mapa detalhado com localizaes exatas); gerenciado pelo INCRA e pela Secretaria de Receita Federal. NO DOCUMENTO DEFINITIVO DA TERRA. Pode ajudar para indicar quanto tempo a famlia ocupa uma terra. c. Protocolo num Escritrio do Governo: um comprovante de entrega de documentos num escritrio do governo, pedindo que a terra seja regularizada em nome do ocupante ou em nome de uma empresa ou associao. O governo d um comprovante de recebimento, o chamado protocolo, que somente significa que o documento foi entregue. NO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DA TERRA. d. Comprovante de Pagamento de Imposto Territorial Rural ITR: um documento feito pela Receita Federal que comprova que o imposto da terra foi pago. Mas o ITR NO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO DEFINITIVO DA TERRA. Pode ajudar na comprovao do tempo de posse de uma terra. e. Escritura Pblica no Cartrio: a autenticao de um documento que foi apresentado ao cartrio; uma atividade necessria para validar transferncia ou qualquer modificao sobre a situao de uma terra. Ter uma escritura pblica PODE OU NO SIGNIFICAR DIREITO SOBRE A TERRA, vai depender se o documento verdadeiro, se vale como documento da terra e se cumpre as leis em geral. Se houver contestao na justia, a Escritura Pblica pode ser cancelada.
f. Recibo de Compra e Venda: o documento que um posseiro entrega a outro quando vende sua terra. NO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO DEFINITIVO DA TERRA, mas pode ajudar na comprovao do tempo de posse de uma terra. g. Declarao de Posse Assinada pela Associao ou Sindicato: o documento feito pela instituio que representa as famlias junto ao rgo fundirio, reconhecendo que so trabalhadores rurais, suas atividades e o tempo que moram na comunidade. NO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO DEFINITIVO DA TERRA, mas pode ajudar na comprovao do tempo de posse e das atividades que a famlia realiza para seu sustento e de sua cultura. h. Contrato de Concesso Florestal: um documento assinado pelo governo que permite a uma empresa ou associao manejar a floresta de uma terra pblica, seguindo as regras de uso que esto no contrato, vlido pelo tempo que diz nele. NO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO DA TERRA para o manejador do recurso, pois a terra do governo. IMPORTANTE: A Concesso Florestal NO PODER SER FEITA em reas de floresta onde as COMUNIDADES RURAIS VIVEM ou RETIRAM PRODUTOS PARA SEU SUSTENTO. i. Contrato de Promessa de Compra e Venda: Este documento era emitido no passado pelo ITERAM (atual ITEAM), mas no se emite mais. Quando eram realizadas as licitaes de terras do estado, se entregava este documento, como primeira fase da regularizao, e era vlido at que se emitisse o Ttulo de Domnio. NO VALE COMO DOCUMENTO FINAL DA TERRA, precisa continuar o processo no ITEAM.
j. Licena de Ocupao (LO) Este documento era emitido pelo INCRA e pelo ITERAM (atual ITEAM) quando fazia a identificao das terras devolutas, para poder arrecad-las e matricul-las em nome da Unio ou do Estado. Quando identificava moradores nestas reas, o INCRA concedia a estas famlias a LO, que tinha data de validade de at 4 anos. Com esse documento, a famlia poderia comprar essa terra do governo, com tamanho mximo de 100 hectares. A maioria das famlias no regularizou a terra, e este documento PERDEU A VALIDADE. Serve como comprovao de que a famlia era posseira na terra quando os tcnicos fizeram a identificao, NO VALE COMO DOCUMENTO DEFINITIVO. No CASO 3, a pessoa tem um papel que FALSO. Mesmo que parea valer alguma coisa, este documento NO VALE PARA NADA, a no ser servir como prova de CRIME. Mas como d para saber quando um ttulo falso?
No fcil saber se um ttulo falso ou no. S pessoas com conhecimento na rea agrria e de cartografia podem ter clareza se o documento no foi assinado por um falsrio, ou perceber se o registro foi realizado legalmente. Outra forma de tentar saber verificando no documento se o local em que se diz onde a terra fica est correto. Quando estes erros no documento so feitos com inteno de enganar, chamamos isso de GRILAGEM* de terra. Mas nem sempre m-f, porque tambm podem acontecer erros por falta de informao, ou
por acreditar s no papel, sem ir conhecer a realidade. Como a lei hoje obriga que o proprietrio faa o GEOREFERENCIAMENTO* para poder cadastrar sua terra, os casos de grilagem devem diminuir. Outra forma de saber a validade do documento consultar a instituio do governo responsvel por sua emisso. Esse processo se chama RECONHECIMENTO DE DOMNIO, e a lei garante ao proprietrio esse direito de ter seu documento reconhecido, caso seja necessrio. Quer dizer que qualquer interessado pode pedir esse reconhecimento. Pode procurar os escritrios do ITEAM, INCRA ou da SPU. Os ERROS mais comuns que podem ocorrer num TTULO FALSO so: a) A localizao da terra confusa ou pode dar bem em cima de outra terra que j estava documentada; b) O documento no diz onde a terra fica; c) O rgo do governo no o correto: por exemplo, a terra se localiza numa regio do Estado do Amazonas, mas no documento o responsvel, que deveria ser o ITEAM, aparece o nome do INCRA. Neste exemplo, o documento s vale se o ITEAM reconhecer formalmente o ttulo; mas sem este reconhecimento, o documento no vale como definitivo.
A TERRA SER DE QUEM: HOMEM, MULHER OU DA FAMLIA? Ainda existe muita dvida quanto aos direitos que se tem sobre uma terra quando no documento s aparece o nome da companheira ou do companheiro, principalmente quando os dois no so casados no cartrio. Na maior parte das vezes, quando os documentos esto no nome do homem, ele acha que a terra e os bens so s dele, e que se a mulher sair, no leva nada. Mas isso um grande engano: na maioria das vezes, TANTO O HOMEM QUANTO A MULHER E SEUS DESCENDENTES, TM DIREITOS SOBRE OS BENS.
claro que os casos no so todos iguais. Por exemplo: se marido e mulher no so casados no papel, e no documento da terra s aparece o nome do homem, ser que a mulher tem direito sobre a terra e suas BENFEITORIAS*? A resposta : depende. Se a terra foi adquirida quando o casal j vivia junto, os dois tm o mesmo direito, mesmo que a terra esteja s no nome de um. Se a terra foi adquirida por somente um, homem ou mulher, antes de comearem a viver juntos, ento esta pessoa tem mais direitos sobre a terra que a outra. Mas se este mesmo casal, depois de estarem juntos, construiu casa ou qualquer outra BENFEITORIA*, os dois tm direito sobre essas as benfeitorias. TODOS OS FILHOS TM DIREITOS DE HERANA sobre terra e benfeitorias. Fica esperta Mulher!!! Infelizmente ainda muito comum acontecer de o homem expulsar a companheira de anos de trabalho na terra, sem que ela receba os seus direitos, que METADE DE TUDO O QUE ACUMULARAM ENQUANTO VIVERAM JUNTOS. AGORA LEI! Quando o governo federal e estadual regulariza uma posse, o direito de uso ou domnio sobre a terra ser do casal, HOMEM E MULHER. Quando as pessoas no so casadas no papel, para reconhecer esse direito, o governo pede que o casal v at um Cartrio e faa uma DECLARAO DE CONVIVNCIA, que tem o mesmo valor que a Certido de Casamento. No Amazonas, nos ltimos anos, quando o ITEAM emite um ttulo, esse documento da terra sai no nome do casal ou preferencialmente no nome da mulher.
PASSO 2 QUE RGO DO GOVERNO PODE DOCUMENTAR A TERRA?
H diferentes rgos que cuidam da documentao e administrao das terras. Buscar o rgo errado pode resultar em meses ou at anos de espera em filas compridas, sem conseguir nada. Mas COMO SABER QUAL O RGO CERTO? Tudo depende de saber ONDE A TERRA SE LOCALIZA: se for terra do Estado, o responsvel o Governo do Estado (ITEAM); se a terra da Unio, ento o responsvel a Unio (INCRA, ICMBio, SPU e FUNAI). Veja como fica isso nos galhos de nossa rvore-guia (pgina 38). A seguir, apresentamos os RGOS FEDERAIS e ESTADUAIS que podem e os que no podem documentar terras. Cada rgo tem suas regras e suas responsabilidades. Vamos conhec-las um pouco:
RGO INCRA SPU ICMBio GOVERNO FEDERAL FUNAI FCPalmares SFB MPF ITEAM SPF SDS GOVERNO ESTADUAL IPAAM SEAFE SEIND IDAM MPE
PODE DOCUMENTAR? SIM SIM SIM SIM NO NO NO SIM SIM NO NO NO NO NO NO
TIPO DE DOCUMENTO TD, CCU, CDRU TAUS, CDRU CDRU Portaria/Decreto TP, TD, CDRU TD -
TP = Ttulo Provisrio TD = Ttulo de Domnio CCU = Contrato de Concesso de Uso CDRU = Concesso de Direito Real de Uso
RGOS RESPONSVEIS PELA REGULARIZAO E/OU ADMINISTRAO DAS TERRAS
INC RA/
RGOS FEDERAIS QUE PODEM DOCUMENTAR 1. INCRA Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria: um rgo ligado diretamente ao Ministrio do Desenvolvimento Agrrio (MDA). O INCRA tem a responsabilidade de ADMINISTRAR E DESTINAR AS TERRAS que foram desapropriadas para o Programa Nacional de Reforma Agrria e as que passaram a fazer parte do patrimnio pblico federal por meio de arrecadao, como aquelas que esto nas margens de algumas rodovias federais (as BRs), contando 100 quilmetros para cada lado da estrada, que ainda no foram transferidas a particulares, e tambm as terras que se localizam na faixa de fronteira. O INCRA tem tambm outra funo, que a de ORGANIZAR O CADASTRO* de todas as terras, sejam elas tituladas ou no, sejam terras federais ou estaduais (ver tambm Terra Legal na pg. 62). 2. SPU Secretaria de Patrimnio da Unio: ligada ao Ministrio de Oramento, Planejamento e Gesto e REGULARIZA e ADMINISTRA as ILHAS e VRZEAS federais, as terras que esto nas margens dos RIOS que esto sob a influncia das mars e os terrenos nas margens dos rios navegveis. A SPU possue Termos de Cooperao com o INCRA, ICMBio, ITEAM e com o CEUC/SDS, e a ao de regularizao dessas reas feita em conjunto, conforme a normalidade. O escritrio da SPU em cada estado se chama Superintendncia Estadual do Patrimnio da Unio (antigo GRPU). 3. ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade: foi criado em 2007, quando houve a diviso do IBAMA. responsvel pelas chamadas UNIDADES DE CONSERVAO, como as RESEX, FLONA e RDS. O trabalho do ICMBio RECEBER OS DOCUMENTOS para a solicitao da criao da Unidade de Conservao, REALIZAR OS ESTUDOS necessrios na rea e encaminhar todos os documentos para a Casa Civil, para que o Presidente do Brasil assine o Decreto de Criao. Depois que a Unidade de Conservao decretada,
o ICMBio passa a ter responsabilidade de APOIAR A ASSOCIAO na administrao e promoo do desenvolvimento sustentvel da Unidade de Conservao. O ICMBio tambm responsvel pelas atividades de comando, controle e monitoramento das Unidades de Conservao. O Contrato de Concesso de Direito Real de Uso (CDRU) assinado entre o ICMBio e a Associao que representa todos os moradores. 4. FUNAI Fundao Nacional do ndio: este um rgo ligado ao Ministrio da Justia (MJ), responsvel por fazer ESTUDOS de IDENTIFICAO e DEMARCAO das terras reivindicadas pelos POVOS INDGENAS. A Funai tambm responsvel pela proteo das Terras Indgenas, podendo ter o apoio de vrios outros rgos. RGOS FEDERAIS QUE NO PODEM DOCUMENTAR 1. IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis: um rgo ligado ao Ministrio do Meio Ambiente. Ao contrrio do que muitos pensam o IBAMA NO TEM NENHUMA responsabilidade sobre a REGULARIZAO FUNDIRIA. Uma das responsabilidades do IBAMA de cuidar para que as leis ambientais sejam cumpridas, monitorando e fiscalizando o uso do meio ambiente. 2. FCP Fundao Cultural Palmares: um rgo ligado ao Ministrio da Cultura, que responsvel por acompanhar os processos de RECONHECIMENTO DE DOMNIO das terras ocupadas pelos Remanescentes das Comunidades de Quilombos e apoiar as aes de valorizao da cultura afro-brasileira.
3. SFB Servio Florestal Brasileiro: o rgo do governo federal que atua na gesto das florestas pblicas, apoiando programas de treinamento, pesquisa e assistncia tcnica para o manejo da floresta. tambm o rgo responsvel pelas CONCESSES FLORESTAIS. 4. MPF Ministrio Pblico Federal: faz parte do Ministrio Pblico da Unio (MPU) e age como GUARDIO DA DEMOCRACIA, assegurando os princpios e normas que garantem a participao popular. Trabalha defendendo os direitos sociais, individuais indisponveis (vida, sade, dignidade, liberdade) e os direitos difusos (meio ambiente, patrimnio histrico) e coletivos das pessoas, defendendo o interesse pblico relacionado Constituio, s leis federais e tratados internacionais assinados pelo Brasil. O MPF responsvel por defender judicialmente os direitos e interesses dos POVOS INDGENAS e comunidades TRADICIONAIS. RGOS ESTADUAIS QUE PODEM DOCUMENTAR 1. ITEAM Instituto de Terras do Amazonas: cada Estado do Brasil tem suas leis que dizem como ser feita a titulao ou concesso das suas terras e os institutos responsveis por essas atividades. No Estado do Amazonas, o ITEAM o RESPONSVEL PELA DOCUMENTAO DE TODAS AS TERRAS ESTADUAIS, inclusive as Unidades de Conservao. A lei permite doao por regularizao fundiria, venda e concesso das terras pblicas estaduais. 2. SPF - Secretaria do Estado de Poltica Fundiria: criada em 2003, essa secretaria tem as funes de formular e executar as polticas fundirias e gerenciar, arrecadar e desapropriar terras urbanas na regio de MANAUS.
RGOS ESTADUAIS QUE NO PODEM DOCUMENTAR 1. SDS Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel do Amazonas: cada Estado tem uma secretaria ambiental e no Amazonas a SDS, que responsvel pela elaborao e promoo da poltica de meio ambiente do Estado. Dentro da SDS, existe o CEUC, que o CENTRO ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAO, com funes de gesto e administrao das UNIDADES DE CONSERVAO*. Atravs de parceria com o ITEAM, o CEUC tem apoiado atividades de regularizao fundiria, como mobilizao, sensibilizao, vistorias tcnicas, estudos scio-econmicos, produo de mapas, formalizao de processos e o monitoramento das CDRUs, e oficinas de trabalho com as famlias moradoras nas UNIDADES DE CONSERVAO*. 2. IPAAM Instituto de Proteo Ambiental do Amazonas: trata das atividades de licenciamento ambiental, emitindo as licenas para a terra e para as atividades de manejo; faz a vigilncia ambiental das UNIDADES DE CONSERVAO*. 3. SEAFE Secretaria Executiva Adjunta de Floresta e Extrativismo: planejar e elaborar as polticas para o uso sustentvel dos recursos florestais do Estado.
4. SEIND Secretaria de Estado para os Povos Indgenas: (antiga FEPI- Fundao Estadual dos Povos Indgenas) tem a finalidade de formular, executar e implementar a poltica de etnodesenvolvimento do Estado, aprovada no Conselho Estadual dos Povos Indgenas. 5. IDAM Instituto de Desenvolvimento Agropecurio e Florestal Sustentvel do Estado do Amazonas: trabalha pelo fortalecimento das atividades agropecurias, florestais, pesqueiras e agroindustriais, atravs de assistncia tcnica e extenso rural. 6. MPE Ministrio Pblico Estadual: semelhante ao MPF, faz parte do Ministrio Pblico da Unio (MPU) e age como GUARDIO DA DEMOCRACIA, assegurando os princpios e normas que garantem a participao popular e seus direitos, defendendo o interesse pblico relacionado Constituio Estadual e leis estaduais. Defensoria Pblica: uma instituio do governo federal e estadual que oferece servios de advocacia a TODO CIDADO QUE NO PODE PAGAR POR UM ADVOGADO. um direito, para garantir que todas as pessoas tenham acesso justia. Um bom exemplo da atuao do Defensor Pblico em situaes de conflito pela terra.
PASSO 3 INDIVIDUAL E COLETIVO: QUE HISTRIA ESSA?
Depois de saber de quem a terra e qual rgo do governo procurar para document-la, hora de dar o TERCEIRO GRANDE PASSO: decidir se quer a regularizao da terra do tipo individual ou coletiva. Mas qual a diferena? Quais as vantagens de cada uma? A principal diferena entre a regularizao individual e coletiva que, quando individual, o governo d um documento para cada famlia. Quando a regularizao coletiva, o governo d um s documento para a associao que representa todas as famlias cadastradas pelo governo, e a associao d outro documento para cada famlia, o que acaba sendo mais rpido e com menos custos para o governo.
Nas TERRAS ESTADUAIS DO AMAZONAS, a Lei Estadual de Terras est sendo revisada, e quando estiver concluda vai definir como poder ser organizada a regularizao individual e coletiva. Vamos ter que AGUARDAR A REFORMULAO DESTA LEI. TERRA FEDERAL COM REGULARIZAO INDIVIDUAL Nas TERRAS FEDERAIS (da Unio), o tipo individual pode ser de duas maneiras: (a) feito para uma s pessoa ou (b) para COMUNIDADES de uma mesma regio: (a) No tipo individual feito por UMA S PESSOA ou FAMLIA. At 4 MDULOS FISCAIS*, a terra pode ser regularizada pelo programa Terra Legal, e sai de graa para quem cliente da reforma agrria. Quando a terra mede mais de 4 MDULOS FISCAIS, a pessoa ter que pagar todos os estudos de mapeamento e taxas.
(b) O tipo individual pode tambm ser feito para um grupo de vrias famlias de uma ou mais COMUNIDADES da mesma regio, atravs de uma ASSOCIAO. Neste caso, pedido ao governo federal que a documentao seja individual, como o caso dos Projetos de Assentamento (P .A.). Na REGULARIZAO DE COMUNIDADES, um grupo de famlias que vive numa mesma regio pode escolher fazer a regularizao do tipo individual ou coletiva. PODERO ESTAR ORGANIZADAS EM ASSOCIAO OU EM UM CONJUNTO DE FAMLIAS. Essas famlias ento fazem o CADASTRO com o governo federal, e s as famlias que tiverem o cadastro aprovado tero direito terra, crditos e fomentos (veja pgina 54 para saber as condies para ser cliente da reforma agrria). Na regularizao de comunidades do tipo INDIVIDUAL, a terra dividida em lotes, sendo um lote para cada famlia, que deve conter as suas reas de moradia, de plantio, de pasto e de florestas. O governo sempre precisa saber quanto tem de floresta, pasto, roa, como so as condies dos rios e nascentes, para controlar o uso do ambiente, e isso feito atravs de estudos. Na regularizao individual,
os tcnicos do governo precisam fazer todos os estudos e processos para cada lote e, por isso, mais DEMORADO e CUSTA MAIS do que no coletivo. Outra questo que o TAMANHO DA TERRA ser de no mximo 100 HECTARES* para cada famlia, o que desconsidera o uso coletivo das reas de floresta, nascente ou rios, que so muito importantes para as comunidades tradicionais. Quando se trata de rea de assentamento federal individual, a regularizao feita pelo INCRA. No incio, sempre assinado um CONTRATO DE CONCESSO DE USO* (CCU) e depois de 10 anos e se foram cumpridas as obrigaes escritas no Contrato, poder ser emitido o Ttulo de Domnio. TERRA FEDERAL COM REGULARIZAO COLETIVA Na regularizao COLETIVA, a associao que representa as famlias pede ao governo federal (INCRA ou ICMBio) o direito terra de todos os seus associados. Neste pedido, a associao explica onde fica a
divisa deles com os vizinhos de fora, SEM PRECISAR MOSTRAR OS LIMITES DA TERRA ENTRE CADA FAMLIA. Os tcnicos do governo vo medir s as extremas das terras com os vizinhos de fora do Projeto de Assentamento ou da Reserva que vai ser criada. Os limites entre as terras de cada famlia e entre as florestas de uso coletivo so acordados entre as prprias famlias, conforme as regras locais de respeito. Estes LIMITES DE RESPEITO* so discutidos e aprovados entre as famlias e a associao, e depois informados e discutidos com o governo, nos Planos de Gesto. Como os tcnicos do governo fazem o mapeamento do limite total das terras (polgono), e que inclui todas as famlias cadastradas, esse estudo sai MAIS RPIDO e MAIS BARATO. Isso acontece para Projetos de Assentamento coletivo (PAE, PDS, PAF) e Unidades de Conservao (RESEX, RDS, FLONA) e reas de vrzea e terrenos marginais. Na regularizao COLETIVA, cada famlia representada pela Associao, mas continua a ter RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL por suas aes, como acontece no caso da regularizao individual. Por exemplo, se um comunitrio cometer um desmatamento criminoso, ele vai pagar pelo crime sozinho e no todos os scios da Associao. Mas para no prejudicar a Associao, DEVE ESTAR ESCRITO NO ESTATUTO DA ASSOCIAO que CADA ASSOCIADO RESPONSVEL POR SUAS AES INDIVIDUAIS. A principal vantagem do sistema coletivo que PRESERVA O TERRITRIO das comunidades tradicionais, como ribeirinhos, seringueiros, extrativistas, quilombolas. Isso por que TODAS AS REAS utilizadas pelas famlias nas atividades de produo, criao e de extrativismo, e que tenham importncia cultural FAZEM PARTE DOS SEUS DIREITOS na regularizao. Devem considerar as florestas onde caam,
retiram frutos, cips, madeira e qualquer produto da floresta. Podem incluir tambm as nascentes de rios, lagos que sejam importantes para a sobrevivncia das famlias. Por essa importncia do territrio como um todo, NO TEM A REGRA DE TAMANHO MXIMO DA TERRA. Para se saber bem como esse territrio se organiza, as famlias precisam fazer o MAPEAMENTO PARTICIPATIVO (pgina 110), podendo ter o apoio dos tcnicos do governo ou outros que as famlias confiem. LIMITE DE RESPEITO Na regularizao COLETIVA NO QUER DIZER QUE TODO O USO DA TERRA SEJA COLETIVO. As famlias vo continuar com suas reas de moradia, de roa, de plantios, de pasto e de floresta, como tinham antes da regularizao. Esses limites sero respeitados, conforme o respeito que j havia entre as famlias. O USO COLETIVO poder ser as terras que as famlias j usavam coletivamente, como as florestas para caar e fazer o extrativismo. claro que as famlias podem querer fazer reas coletivas para plantios, pastagem, mas isso tem que ser conversado e estar acordado pela maioria das famlias e pela associao.
INDGENAS: Toda regularizao indgena COLETIVA e NO EXISTE UM DOCUMENTO para cada famlia. A Portaria de Demarcao e o Decreto de Homologao apresentam o nome dos grupos indgenas que detm direitos sobre a Terra Indgena.
Passo 4 TTULO OU CONCESSO: QUE HISTRIA ESSA?
Os dois TIPOS MAIS COMUNS DE DOCUMENTOS DEFINITIVOS DA TERRA so: TTULO DE DOMNIO (TD) TTULO DE CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU) O DIREITO REAL um PODER DIRETO e IMEDIATO que o beneficiado tem sobre a terra. Pode ser o DIREITO REAL DE PROPRIEDADE ou o DIREITO REAL DE USO. A diferena principal entre eles que no DIREITO REAL DE USO (CDRU), assegurada a ocupao e o uso dos recursos da natureza. Para vender as benfeitorias e repassar o direito de uso para outra pessoa necessria a autorizao do governo. J no DIREITO REAL DE PROPRIEDADE (TD), a terra poder ser vendida, depois de cumprida as etapas da lei. Na MODALIDADE TERRA INDGENA, NO EXISTE UM DOCUMENTO para cada famlia. Assim que os indgenas tm seu direito reconhecido, o governo assina o Decreto e a terra demarcada, sendo que o governo deve retirar os ocupantes no-indgenas e proteger a terra contra a entrada de invasores.
TTULO DE DOMNIO (TD) Chamado tambm de TITULO DEFINITIVO. Uma famlia ou pessoa sozinha pode receber um TTULO INDIVIDUAL DE DOMNIO, atravs das modalidades INDIVIDUAIS. Com esse Ttulo, depois de cumprir o tempo necessrio por lei (em geral 10 anos), a FUNO SOCIAL* da propriedade, e ter registrado a terra no Cartrio de Registro de Imveis, a pessoa tem PLENO DOMNIO sobre a terra, inclusive o de venda. MAS PRESTE BEM ATENO: A PESSOA OU CASAL QUE VENDER A TERRA RECEBIDA DO GOVERNO NUNCA MAIS PODER RECEBER TERRAS DO GOVERNO DE NOVO, seja pela reforma agrria ou pela regularizao fundiria.O governo d uma vez; depois, s comprando. O Territrio QUILOMBOLA a nica modalidade em que o TTULO DE DOMNIO COLETIVO. TTULO DE CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU) CONCESSO vem da palavra CONCEDER. E como estamos falando de terra, concesso de uso significa CONCEDER OS DIREITOS DE USAR A TERRA E SEUS RECURSOS NATURAIS. O governo concede a terra emitindo um TTULO DE CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO*, ou simplesmente CDRU.
um ttulo de DIREITO REAL e RESOLVEL de USO, quer dizer, possui o DOMNIO TIL da terra, onde assegura a posse. Qualquer outra pessoa que quiser violar os direitos dos beneficirios poder sofrer aes da justia. Como a CDRU tem plena fora e validade de um TTULO, o Contrato de CDRU precisa ser REGISTRADO EM CARTRIO de registro de imveis. A Concesso, em especial a concesso coletiva, nasceu da luta das comunidades tradicionais, para que o governo reconhecesse e respeitasse seu modo de vida, com os usos de seus territrios, tanto os usos individuais (como o roado) quanto os usos coletivos (floresta, rios e lagos). Assim, importantes lideranas do movimento social enxergam na concesso uma maneira de garantir com que as terras conquistadas para as famlias rurais continuem nas mos dessas famlias, por que no podem estar nas mos de quem quer degradar a natureza, ou trabalhar contra os interesses das comunidades. O governo (Estado ou Unio) permanece com o DOMNIO da propriedade da terra, mas concede o DIREITO REAL de USO da terra e seus recursos atravs de um CONTRATO que regula a concesso. O TEMPO DE VALIDADE varivel, e estar especificado no CONTRATO. Enquanto as famlias seguirem as regras do Contrato, seus direitos reais sobre a terra e seus recursos permanecero. Atualmente, o Estado do Amazonas tem assinado a CONCESSO INDIVIDUAL. A regulamentao da CONCESSO COLETIVA estadual dever ser regulamenta na lei de terras, que est em reviso. O Contrato de CDRU assinado entre o governo e a famlia (individual) ou entre governo e Associao que representa os moradores (coletiva).
A CDRU poder ser passada para outra pessoa ou ficar de herana, desde que tenha a autorizao do rgo do governo responsvel. O governo vai analisar se a pessoa que quer assumir a concesso cliente da reforma agrria e se ela concorda com as regras de convivncia do Projeto de Assentamento ou Reserva. Por vezes a famlia reclama que na concesso no pode vender a terra. Mas essa restrio da venda representa uma GARANTIA para as famlias, por que serve para se EVITAR O COMRCIO DAS TERRAS da regularizao fundiria. Nem fazendeiros nem madeireiros vo ficar pressionando para comprar a terra, muitas vezes por um preo bem abaixo do que vale. Se esse forasteiro comprar a terra, no poder pass-la para o seu nome, por que esta terra est registrada no nome do governo. Qualquer TRANSFERNCIA DE DIREITO DE POSSE s pode ser feita entre produtores familiares e com AUTORIZAO DO GOVERNO. Com o Contrato de CDRU, a famlia ter direitos de: Aprovar Planos de Manejo dos recursos naturais; Conseguir financiamentos do governo e de outras instituies; Ter acesso a benefcios, como aposentadoria, seguro e bolsas. Tanto o chamado Ttulo de Domnio como a CDRU so TTULOS da terra. O que a gente conhece como Ttulo Definitivo, se chama Ttulo de Domnio (TD), e o que a gente chama de Concesso se chama Ttulo de Concesso de Direito Real de Uso (CDRU).
QUEM PODE SER CLIENTE DA REFORMA AGRRIA? A famlia s poder ser ATENDIDA PELOS PROGRAMAS de reforma agrria e de regularizao fundiria do governo, incluindo todos os Projetos de Assentamento e as Unidades de Conservao de Uso Sustentvel, se puder ser classificada como CLIENTE DA REFORMA AGRRIA. Historicamente, as populaes indgenas no so consideradas clientes da reforma agrria. Isso por que seus direitos sobre as terras so anteriores a qualquer ttulo, pois moravam nelas antes da chegada de qualquer outro povo ou governo. Por isso, seus direitos so garantidos por origem e no por programas de distribuio de terras.
Em geral, para ser CLIENTE DE REFORMA AGRRIA, os chefes da famlia (mulher e homem) precisam: Ser de baixa renda; No ter outra propriedade rural; Estar morando na terra; Praticar o cultivo de lavoura e extrativismo; No ter sido beneficiados antes pela reforma agrria; No serem funcionrios pblicos. LEMBRANDO: quando uma FAMLIA BENEFICIADA pela reforma agrria ou regularizao fundiria VENDE ESSA TERRA, no pode mais participar do Programa Nacional de Reforma Agrria, pois o governo doa terra para a famlia UMA S VEZ. Depois disso, s comprando. benefcios DO INCRA POVOS e COMUNIDADES TRADICIONAIS* habitantes das Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentvel e Florestas Nacionais e Estaduais, AGRICULTORES FAMILIARES que foram beneficiados pela REGULARIZAO FUNDIRIA DE TERRAS ESTADUAIS, tambm podem ser reconhecidos pelo INCRA como BENEFICIRIOS* do Plano Nacional de Reforma Agrria, o PNRA. Isto significa ACESSAR CRDITOS do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o PRONAF, e receber apoio de ASSISTNCIA TCNICA e INFRAESTRUTURA.
PASSO 5: QUAIS AS MODALIDADES DE REGULARIZAO?
Agora vamos falar sobre as MODALIDADES DE REGULARIZAO FUNDIRIA. Modalidade quer dizer TIPO ou MANEIRA DE DOCUMENTAR A TERRA. E so vrias modalidades!! IMPORTANTE!!! Algumas modalidades NO PERMITEM MORADORES nem o USO DA FLORESTA, RIOS E LAGOS: so as modalidades de UNIDADES DE CONSERVAO DE PROTEO INTEGRAL*: Estao Ecolgica (ESEC) Reserva Biolgica (REBIO) Parque Nacional (PARNA) Parque Estadual (PAREST) Nas terras onde so criadas estas modalidades (ESEC, REBIO, PARNA e PAREST), NO SE PERMITEM A MORADIA, nem se pode fazer USOS DIRETOS* dos recursos naturais, sejam para roa, pasto ou extrativismo de qualquer forma. Permitem apenas os USOS INDIRETOS*. Essas modalidades NO SERVEM PARA QUEM MORA E VIVE da terra, floresta, seus lagos e rios.
Os moradores que vivem ou dependem dos produtos da terra onde criada uma modalidade de PROTEO INTEGRAL tem duas sadas: (a)	Sarem da terra, ou (b)	Cobrarem do governo a RECATEGORIZAO da Unidade de Conservao. As famlias tradicionais que moravam na terra antes da criao destas Unidades de Conservao e que o governo obriga que saiam, devem ser INDENIZADAS e COMPENSADAS por suas BENFEITORIAS* e devero ser REASSENTADAS pelo governo. At que no ocorra a indenizao, compensao e reassentamentos as famlias e o governo devero assinar um TERMO DE COMPROMISSO. Este Termo de Compromisso deve MOSTRAR AS REAS OCUPADAS pelas famlias, as REGRAS ACORDADAS ENTRE GOVERNO E FAMLIAS sobre o uso da terra para produo, extrativismo da floresta, rios e lagos, e os PLANOS DO GOVERNO sobre as indenizaes, com os prazos e condies do REASSENTAMENTO. O Termo de Compromisso SER ASSINADO NO MXIMO 1 ANO aps a criao da modalidade. Para as MODALIDADES DE PROTEO INTEGRAL que foram CRIADAS ANTES DESTA LEI que fala sobre o reassentamento, o Termo de Compromisso deveria ter sido assinado at agosto de 2004. Enquanto no ocorrer o reassentamento, as famlias devero ter GARANTIA DOS ACESSOS S SUAS FONTES DE SUBSISTNCIA, SEUS DIREITOS BSICOS E A CONSERVAO DOS SEUS MODOS DE VIDA.
A RECATEGORIZAO pode ocorrer nos casos em que as famlias, a sociedade e o governo concordem que a UNIDADE DE CONSERVAO DE PROTEO INTEGRAL* foi criada numa terra que prejudica muitas comunidades tradicionais, comprometendo sua SOBREVIVNCIA DIGNA E REPRODUO SOCIAL. Neste caso, se torna necessrio que o governo crie outra Unidade de Conservao de Proteo Integral, ou aumente a rea de uma que j existe. Na terra que ficou para as comunidades, se criar outra UNIDADE DE CONSERVAO DE USO SUSTENTVEL* ou outra modalidade que permita a moradia, o trabalho na terra e uso dos produtos da natureza pelas famlias. Um apoio para as famlias moradoras em UNIDADES DE CONSERVAO DE USO SUSTENTVEL* o PROGRAMA BOLSA FLORESTA, do governo do Estado, que incentiva a produo sustentvel e a organizao social. Continuando com a nossa RVORE-GUIA, que agora est completa, temos as 16 modalidades mais importantes para o Estado do Amazonas. Vamos apresentar as modalidades, acompanhando a rvore-guia do mesmo jeito que a gente faz quando sobe numa rvore: se agarrando no galho mais baixo. Comearemos esquerda, por onde est escrito TERRAS PARTICULARES, seguindo at chegar ao topo, para depois descer pelo outro lado.
PDS FLONA
PA RDS PAE
TERRENOS MARGINAIS E VRZEA
ITEA M
TERRAS PBLICAS USUCAPIO
TER PART RAS ICULA R ES
A COMPRA uma forma individual de se conseguir uma terra. Podem ser de dois tipos: a compra de TERRAS PARTICULARES ou a compra de TERRAS PBLICAS ESTADUAIS ou FEDERAIS.
Quem possui um TTULO DE DOMNIO, que esteja registrado no cartrio de imveis, pode vender sua terra outra pessoa. Tem que prestar ateno, pois as terras com preo maior do que 30 vezes o salrio mnimo s podem ser passadas para outro dono atravs de escritura pblica. Outro cuidado: se a pessoa recebeu o documento de propriedade da terra atravs de um projeto de REFORMA AGRRIA, de DOAO ou REGULARIZAO FUNDIRIA no-onerosa (de graa), ela s poder VENDER essa terra depois do prazo determinado pela lei, e se a terra tiver cumprido sua FUNO SOCIAL*. Esta venda dever ser realizada no Cartrio de Registros de Imveis, aps o pagamento dos impostos de transmisso. importante saber que nesta modalidade, o dono tem que PAGAR todos os custos do LICENCIAMENTO AMBIENTAL e de DEMARCAO* da terra, com GEOREFERENCIAMENTO*, e pagar pelo registro da RESERVA LEGAL* e por todos os impostos necessrios. E isso pode ser BEM CARO.
COMPRA DE TERRAS PBLICAS
H dois tipos de TERRAS PBLICAS que podem ser compradas: Terras Pblicas ESTADUAIS e Terras Pblicas FEDERAIS (Unio). Essas terras s podem ser compradas por aqueles que tenham como principal atividade a agricultura, a agroindstria, o extrativismo, o manejo florestal ou a pesca. A lei determina que NO PODEM ser legitimadas, regularizadas ou licitadas as posses que se localizem em: 1.	reas protegidas por lei; 2.	reas ocupadas ou requisitadas por povos e comunidades quilombolas; e 3.	reas ocupadas ou requisitadas por COMUNIDADES TRADICIONAIS*.
COMPRA DE TERRAS PBLICAS ESTADUAIS
A LEI DE TERRAS do Estado do Amazonas est sendo revisada. Assim, em breve, o que apresentamos aqui poder SER MUDADO. Por isso, acompanhe no ITEAM as novas mudanas que viro. Atualmente, a compra de Terras Pblicas do Estado pode ser feita por PESSOAS FSICAS (famlias ou indivduos) ou pessoas JURDICAS (empresas, cooperativas). Nos PROJETOS DE REGULARIZAO FUNDIRIA a compra s poder ser feito por PESSOAS FSICAS. A pessoa interessada dever: -	-	-	-	Possuir moradia na terra; No possuir outras terras; Ter seu principal rendimento do trabalho na terra; No ter sido beneficiada em outro programa de regularizao fundiria;
-	Explorar mais de 60% da terra, por mais de 5 anos; -	Se o posseiro ou famlia explorar pelo menos 40% da terra, por mais de 2 anos, o governo poder dar a CONCESSO. A venda de terra pblica com rea maior de 1.000 ha s poder ocorrer aps a aprovao da Assemblia Legislativa; quando superior a 1.500 ha, somente com a aprovao do Congresso Nacional.
COMPRA DE TERRAS PBLICAS FEDERAIS
Em junho de 2009 foi criado o PROGRAMA TERRA LEGAL AMAZNIA, com novas regras que facilitam a regularizao das terras da Unio com tamanho mximo de 15 MDULOS FISCAIS*. Nesta terra que se quer regularizar, NO PODE HAVER CONFLITOS pela sua posse. O Programa inclui somente as terras INDIVIDUAIS; por no considerar a posse coletiva, no se aplica a comunidades tradicionais. O documento poder ser o Ttulo de DOMNIO ou Ttulo de CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO* (CDRU).
Para poder fazer parte do Programa Terra Legal, a famlia precisa: Ser brasileira; Ter vivido na terra antes do dia 1 de dezembro de 2004; No ser proprietria de outra terra; No ter recebido no passado outra terra do governo atravs do Programa Nacional de Reforma Agrria; No ser funcionrio pblico contratado pelo INCRA, MDA, SPU ou ITEAM. As regras variam conforme o tamanho dessas terras: 1. At 1 MDULO FISCAL*: Ver modalidade DOAO; 2. Acima de 1 MDULO FISCAL e at o mximo de 4 MDULOS FISCAIS: COMPRA com preo abaixo do mercado e com o governo assumindo os custos pelo GEOREFERENCIAMENTO*; no tem a necessidade do governo fazer a vistoria, bastando uma declarao da famlia; s poder vender a terra aps o prazo de 10 anos e se a FUNO SOCIAL DA TERRA* tiver sido cumprida; 3. Acima de 4 MDULOS FISCAIS e at o mximo de 15 MDULOS FISCAIS: COMPRA com preo de mercado e com o comprador assumindo os custos pelo estudo de GEOREFERENCIAMENTO*; s poder vender a terra aps o prazo de 3 anos, se a FUNO SOCIAL DA TERRA* tiver sido cumprida e com autorizao do governo; 4. Acima de 15 Mdulos Fiscais: s ser permitida a compra por meio de LICITAO (para quem paga o maior preo); 5. Acima de 2.500 HECTARES*: necessria uma autorizao prvia do Congresso Nacional.
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DOAO PELA REGULARIZAO FUNDIRIA
Todos ns conhecemos a palavra DOAO, que vem da palavra DAR. No caso de terras, significa conquistar o direito de REGULARIZAO da terra sem ter que pagar por isso. Para uma doao de TERRA PBLICA FEDERAL, pelo Programa Terra Legal, a terra ser de, no mximo, 1 MDULO FISCAL* (at 25 hectares), seu ocupante dever ser brasileiro, no existirem conflitos sobre a posse, no possuir outra terra, tirar seu sustento da terra, estar vivendo nesta terra at 1 de dezembro de 2004, no ser funcionrio do governo que trabalhe com a regularizao fundiria ou reforma agrria. No h necessidade de o governo fazer a vistoria, bastando uma declarao da famlia. S poder VENDER a terra aps o prazo de 10 anos e se a FUNO SOCIAL DA TERRA* estiver sendo cumprida; ser emitido um Contrato de Concesso Real de Direito de Uso (CDRU). Em TERRA PBLICA ESTADUAL, segundo a atual Lei de Terras do Estado, que est sendo revisada, a doao de terras pode ocorrer quando for comprovado que a doao ser de grande interesse para a sociedade. A regularizao fundiria em terras do Estado ser feita preferencialmente pela forma INDIVIDUAL e a terra titulada s poder ser DIVIDIDA ou VENDIDA aps 10 ANOS da expedio do Ttulo de Domnio. O governo faz o trabalho de DEMARCAO* da terra, que precisa ser mapeado com GEOREFERENCIAMENTO*. Por causa dos custos altos, o governo d preferncia de fazer esse trabalho nas reas de comunidades, atendendo vrias famlias da mesma regio.
USUCAPIO tem que ver com o tempo que uma famlia ou comunidade ocupa uma rea de TERRA PARTICULAR, e como essas pessoas trabalharam essa terra ao longo do tempo. Usucapio s pode acontecer EM TERRA PARTICULAR. No existe Usucapio em terras pblicas (Artigo 191, pargrafo nico, da CONSTITUIO FEDERAL*). Galho errado! No Usucapio, uma pessoa tem que PROVAR NA JUSTIA que: 1. Mora na terra h pelo menos 5 anos; 2. No tem outra terra e que sempre usou aquela terra para garantir o sustento da famlia; 3. Durante todo esse tempo que diz que a terra sua, a pessoa ficou ocupando como se fosse mesmo a dona dela, sem ficar fora por muito tempo; e 4. O proprietrio particular dessa terra no discordou da posse, isto , no procurou defender sua propriedade por meio dos vrios instrumentos legais previstos em lei. Nossa legislao apresenta VRIAS MODALIDADES de USUCAPIO. Pode inclusive ter USUCAPIO COLETIVO, dependendo do tempo de posse. Para quem tiver interesse em saber mais, procure a Lei do Cdigo Civil que apresenta trs modalidades diferentes: USUCAPIO EXTRAORDINRIO (Artigo 1.238), USUCAPIO ORDINRIO (Artigo 1.242)
USUC APIO
e USUCAPIO ESPECIAL (Artigo 1.239). No Usucapio Extraordinrio e no Ordinrio, a rea a ser usucapida a rea ocupada de fato, ou seja, que se produz e maneja. J no Usucapio Especial, a rea mxima a ser usucapida at 50 HECTARES*. Este instrumento de acesso propriedade pode ser usado tambm em caso de terras urbanas que tenham rea de at 250 metros quadrados, desde que essa terra seja utilizada pelo posseiro para sua moradia. importante considerar que, pelo fato de ter que apresentar todas aquelas provas na justia, o usucapio pode ficar DIFCIL de conseguir, e ser CARO e DEMORADO para produtores rurais e COMUNIDADES TRADICIONAIS*, mesmo tendo o direito ao seu lado. IMPORTANTE: Qualquer cidado que tenha pouca renda pode procurar apoio de ADVOGADO GRATUITO na DEFENSORIA PBLICA.
T ERRE NOS M A R G I N AI S E V R Z E A
Vrzea, rios, igaraps e lagos so considerados BENS PBLICOS*, que podem ser da Unio ou do Estado. Pertencem UNIO (governo federal) todos os RIOS, LAGOS e CORRENTES DE GUA que (1) se localizem em terras da Unio, (2) que cruzem mais de um Estado, (3) que se localizem em regio de fronteira com outros pases e (4) que venham ou caminhem para outro pas. Pertencero ao ESTADO quando o rio ou lago COMEAR E ACABAR dentro do mesmo Estado e se localizar em terras do Estado. O rgo do governo responsvel nos Estados por essas terras a Superintendncia Estadual do Patrimnio da Unio (antiga GRPU).
T E R R E NOS M AR G I N A I S E VR Z E A
VRZEAS so as reas localizadas ao longo dos rios, que so influenciadas por pocas de cheia e vazante. A vrzea segue a ordem do rio: se o rio for da Unio, a vrzea tambm ser da Unio; se o rio for do Estado, a vrzea tambm ser do Estado. As terras nas reas de vrzea e beira de rios, ilhas e lagos da UNIO sero regularizadas pela Secretaria do Patrimnio da Unio (SPU). As vrzeas, ilhas e beira de rios estaduais sero regularizadas pelo governo do Estado. No caso do Amazonas, os principais rios so federais e, portanto, administrados pela Unio. Os TERRENOS MARGINAIS so as terras que contornam os rios, ilhas e lagos, marcados pela Linha Limite dos Terrenos Marginais (LLTM). Esses terrenos medem 15 metros a partir da Linha Mdia das Enchentes Ordinrias (LMEO). A medio destas linhas feita pelos tcnicos da SPU. Tanto a VRZEA quanto os TERRENOS MARGINAIS so SEMPRE considerados TERRAS PBLICAS, e NUNCA podero ser vendidos ou doados, nem regularizados atravs de Usucapio. Para as COMUNIDADES TRADICIONAIS regularizarem essas reas, devero buscar a CONCESSO DE DIREITO REAL USO (CDRU). O pedido de concesso das terras pode ser para uso COLETIVO, atravs de uma ASSOCIAO, ou para uso INDIVIDUAL por uma pessoa ou famlia. A SPU assina um TERMO DE AUTORIZAO DE USO SUSTENTVEL TAUS, para as COMUNIDADES TRADICIONAIS*. Essa Autorizao de Uso poder depois ser transformada em CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO* (CDRU) que pode ser INDIVIDUAL ou COLETIVA. No TAUS INDIVIDUAL, a terra poder ter suas extremas medidas ou ento ser somente uma medida na casa de moradia, e baseando71
se um comprimento de 500 metros em volta dela, respeitando-se os LIMITES DE RESPEITO* com os vizinhos. No TAUS COLETIVA, o tamanho da terra varia, pois a rea vai depender do tamanho da terra que as famlias utilizam, sempre considerando os LIMITES DE RESPEITO. Toda rea utilizada pelas famlias pode ser incluida no mesmo TAUS. Essa Autorizao de Uso pode tambm ser feita para TERRAS NOCONTNUAS, ou seja, localizadas em dois lugares diferentes. Isso pode acontecer quando uma das terras destinada moradia e a outra ao trabalho; ou ento quando uma das terras usada na poca da cheia e a outra usada na poca da vazante. Outro exemplo de concesso nestas terras tem sido a criao de projetos especiais de assentamento (PAE e PDS), por meio de parceria entre a SPU e o INCRA. Pode tambm ser criada uma UNIDADE DE CONSERVAO, como RESEX, atravs da parceria entre SPU e ICMBio.
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RESEX quer dizer RESERVA EXTRATIVISTA e nasceu da luta das famlias seringueiras e extrativistas para defenderem as suas florestas em conflitos com fazendeiros e madeireiros, para que o uso da floresta fosse feito por seus moradores e sem destruio. Chico Mendes, junto com vrias companheiras e companheiros, no Acre, foi o grande criador da idia das RESEX. Essa modalidade uma UNIDADE DE CONSERVAO DE USO SUSTENTVEL, como a RDS e a FLONA, que pode ser criada pelo governo federal ou pelo governo estadual. Nas TERRAS FEDERAIS, sua criao responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade, o ICMBio. Nas TERRAS ESTADUAIS do Amazonas, a responsabilidade de regularizao do ITEAM, em parceria com o Centro Estadual de Unidades de Conservao (CEUC), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel (SDS). Os CEUC/SDS realizam os estudos necessrios, sejam para criao como para a gesto da RESEX. As RESEX so criadas para as COMUNIDADES TRADICIONAIS* que j moram na rea h muito tempo e tiram da floresta e dos rios e lagos o seu sustento principal. Os PROPRIETRIOS PARTICULARES que estiverem dentro da rea DEVERO SAIR, podendo receber indenizao do governo.
Nas RESEX, apenas o mximo de 10% (dez por cento) de toda a terra poder ser totalmente desmatada, sempre acompanhando o que diz o Plano de Manejo da RESEX. Nas outras modalidades de regularizao, o desmatamento mximo de toda a terra permitido em at 20% (vinte por cento) da rea total. RESEX uma modalidade COLETIVA, sendo que as famlias devem estar organizadas em uma ASSOCIAO. O Governo faz um Contrato de CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO* (CDRU) com a Associao,
e a Associao d uma Autorizao de Uso para cada famlia. Como COLETIVA, os tcnicos do governo no fazem a DEMARCAO* dos limites da rea DE CADA FAMLIA dentro da RESEX. Os tcnicos vo demarcar SOMENTE OS LIMITES DA RESERVA com os vizinhos de fora. Por isso, a demarcao mais RPIDA do que nas modalidades individuais. Dentro da RESEX, a diviso de terras deve ser feita de acordo com a posse tradicional das terras. Quem diz onde ficam os LIMITES DE RESPEITO* e reas de uso coletivo so os moradores, junto com a Associao. TODA A REA UTILIZADA pelas comunidades pode ser requerida para formar a RESEX. No tem o limite de 100 HECTARES* por famlia. Aps a criao da Reserva, formado o CONSELHO DELIBERATIVO, que presidido pelo ICMBio (RESEX Federal) ou pelo CEUC (RESEX Estadual), composto pelos moradores e instituies convidadas. Este Conselho responsvel pelas decises dos rumos da RESEX. Os custos so mais baixos para se conseguir uma terra, pois o governo faz o GEOREFERENCIAMENTO*, o DIAGNSTICO* e apoia a formulao do PLANO DE MANEJO ou PLANO DE GESTO. Este Plano inclui um PLANO DE UTILIZAO, onde so definidas as regras de convivncia e de uso de recursos na RESEX. Numa RESEX, proibida a explorao de minrios e a caa para venda, como em todo o Brasil. O uso da madeira para venda permitido somente com a aprovao de um Plano de Manejo Florestal. Mas veja bem: a renda com a venda da madeira no pode ser a principal renda das famlias. NO se pode VENDER A TERRA, mas possvel vender as BENFEITORIAS* para outra famlia extrativista ou ribeirinha, conforme o Contrato. ATENO: a famlia que receber a terra uma vez e sair, NUNCA MAIS vai poder receber gratuitamente outra terra do governo.
RDS quer dizer RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL, e uma maneira de regularizao da terra muito parecida com a RESEX e a FLONA. uma UNIDADE DE CONSERVAO DE USO SUSTENTVEL onde se reconhece o direito das COMUNIDADES TRADICIONAIS* que residem nesta terra atravs de um ttulo de CONCESSO. A RDS pode ser criada tanto pelo Governo Federal quanto pelos governos estaduais. Nas TERRAS FEDERAIS, sua criao responsabilidade do ICMBio. Nas TERRAS ESTADUAIS do Amazonas, esta uma modalidade muito comum. A DIFERENA principal entre RESEX e RDS que quando existir alguma TERRA PARTICULAR LEGALIZADA dentro da rea onde vai ser criada a RDS, esse proprietrio NO PRECISA SAIR. A RDS pode ser criada com proprietrios particulares dentro somente se ele se comprometer a respeitar o Plano de Manejo ou Plano de Gesto da RDS e tambm garantir que a terra e as atividades dele no vo prejudicar nem os moradores da RDS nem seus bens e recursos. Se for o caso do proprietrio sair, poder receber indenizao do governo.
A RDS uma modalidade que pode ser COLETIVA (federal estadual) ou INDIVIDUAL (estadual), e as famlias devem estar organizadas em uma ASSOCIAO. Na RDS coletiva, o ICMBio (federal) ou o ITEAM (estadual) fazem um Contrato de CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO* (CDRU) com a Associao, e a Associao entregar outro documento para cada famlia, a Autorizao de Uso. Na RDS individual, o ITEAM assina a CDRU com cada famlia. Quando a organizao COLETIVA, os tcnicos do governo federal no fazem a DEMARCAO* dos limites de cada famlia dentro da RDS, mas somente a demarcao dos limites da reserva com os vizinhos de fora. Dentro do Projeto, quem diz onde so os LIMITES DE RESPEITO* e reas de uso coletivo a Associao junto com as famlias. TODA A REA UTILIZADA PELAS COMUNIDADES pode ser requerida para formar a RDS, no tendo um limite mximo por famlia. Quando a RDS individual (estadual), demora mais, pois os tcnicos tm que fazer cada medio e estudo da rea, entregando uma CDRU para cada famlia. Aps a criao da Reserva, ser formado um CONSELHO DELIBERATIVO, que ser responsvel pela aprovao do Plano de Manejo ou de Gesto e pelas decises dos rumos da RDS, entre outras funes. Os custos so mais baixos para se conseguir uma terra, pois o governo faz o GEOREFERENCIAMENTO*, o DIAGNSTICO* e apia a formulao do PLANO DE MANEJO ou PLANO DE GESTO. As famlias s podero vender as BENFEITORIAS* para outra famlia extrativista ou ribeirinha, com autorizao do governo, mas no podem vender as terras. ATENO: a famlia que receber a terra uma vez, NUNCA MAIS vai poder receber terra de graa do governo.
FLONA quer dizer FLORESTA NACIONAL. Ela parecida com a Floresta Estadual, a FLORESTA. A FLONA criada em terras da Unio, administrada pelo ICMBio, e a FLORESTA criada em terras do Estado, pelo ITEAM e administrada pelo CEUC/SDS. A FLONA muito parecida com a RESEX e a RDS, pois so UNIDADES DE CONSERVAO DE USO SUSTENTVEL. criada em terras que possuam muita floresta e com COMUNIDADES TRADICIONAIS* vivendo nelas. No passado, as FLONAs foram criadas para dar concesses florestais para grandes madeireiros, com casos at de expulses de moradores. Mas isso mudou!! Hoje em dia, as FLONAs e FLORESTAs so modalidades onde os moradores tradicionais tm seus direitos garantidos. Os PROPRIETRIOS PARTICULARES de terra que se localizarem nestas reas DEVEM SAIR, podendo ser indenizados pelo governo. A FLONA uma modalidade COLETIVA que deve incluir toda a rea que as famlias moram, cultivam e fazem extrativismo, sem precisar ter o limite de tamanho por famlia. As famlias devem estar organizadas em uma ASSOCIAO. O governo federal faz um Contrato de CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO* (CDRU) com a Associao, e a Associao entregar uma Autorizao de Uso para cada famlia. O governo tambm separa uma outra rea de floresta, onde ele vai administrar a concesso florestal. Aps a criao da FLONA, ser formado um CONSELHO CONSULTIVO, presidido pelo ICMBio, que ser composto pelos moradores e instituies convidadas. Este Conselho responsvel pela aprovao do Plano de Manejo e por vrias atividades importantes para a FLONA. As sugestes do Conselho Consultivo podem ou no ser aceitas pelo rgo que administra a FLONA. Os custos nesta modalidade so mais baixos para se conseguir regularizar uma terra, pois o governo faz o GEOREFERENCIAMENTO*, o DIAGNSTICO* e apoia a formulao de um PLANO DE MANEJO, atravs do ICMBio.
As madeiras existentes na FLONA podem ser comercializadas atravs da aprovao de Plano de Manejo Florestal e da CONCESSO FLORESTAL*, desde que seja aprovado no Plano de Manejo da Unidade. Empresas madeireiras ou comunidades organizadas podem receber permisso do governo para usar a madeira atravs da Concesso Florestal, na rea onde as famlias no moram e no usam os recursos naturais. IMPORTANTE: somente as FLORESTAS QUE NO SO UTILIZADAS PELOS COMUNITRIOS da regio que podem ser utilizadas na CONCESSO FLORESTAL. Nas FLONAS, o Servio Florestal Brasileiro (SFB) que organiza essas Concesses, aps ter escutado terem escutado o Conselho Consultivo. As concesses devem estar previstas no Plano Anual de Outorga Florestal, o PAOF, elaborado pelo SFB, depois de uma ampla consulta s comunidades locais.
PAE um PROJETO DE ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA que regulariza as terras para COMUNIDADES TRADICIONAIS*, extrativistas e ribeirinhas que j moram em uma rea e que usam a floresta para sua sobrevivncia. O PAE pode ser criado nas terras sob responsabilidade do INCRA e nos terrenos de vrzea e em ilhas, em parceria com a SPU. No Estado do Amazonas no existe projetos de assentamento estaduais, somente ocorrendo em terras do GOVERNO FEDERAL (Unio), administrado pelo INCRA e SPU. Nesta modalidade, a principal atividade o extrativismo de PRODUTOS DA FLORESTA, como seringueira, castanha e outros frutos, sementes, resinas, leos e essncias, plantas medicinais. Tambm permitido que as famlias usem a MADEIRA, desde que seguindo um PLANO DE MANEJO FLORESTAL. As famlias tambm podem fazer suas roas, com a maior parte da produo para consumo prprio. Historicamente, o PAE uma modalidade COLETIVA. As famlias devem estar organizadas em uma ASSOCIAO.
Nesta organizao COLETIVA, os tcnicos do governo no fazem a DEMARCAO* dos limites de cada famlia dentro do Projeto, mas somente a demarcao dos limites do Projeto com os vizinhos de fora. Dentro do Projeto, quem diz onde so os LIMITES DE RESPEITO* e reas de uso coletivo so os moradores, junto com a Associao. O tamanho da terra varia. NO TEM O LIMITE de 100 HECTARES* por famlia. A rea vai depender do tamanho das terras que as famlias utilizam. Toda a rea utilizada pelas comunidades pode ser requerida para o PAE. O Governo federal faz um Contrato de CONCESSO (CDRU) que tem VALIDADE INDETERMINADA, quer dizer, para sempre, desde que as condies do Contrato sejam seguidas, a famlias e seus herdeiros SEMPRE podero viver nas terras do PAE. Na regularizao COLETIVA, o governo assina a CDRU com a Associao, e a Associao entrega uma Autorizao de Uso para cada famlia. As famlias s podero vender as BENFEITORIAS* se for para outra famlia extrativista ou ribeirinha, com autorizao do INCRA, mas NO PODEM VENDER AS TERRAS. ATENO: a famlia que receber a terra uma vez, NUNCA MAIS vai poder receber terra gratuita do governo. No COLETIVO, como o governo no precisa demarcar cada lote separadamente, o processo sai mais RPIDO do que numa regularizao individual. Os CUSTOS SO MAIS BAIXOS para se conseguir uma terra, pois o governo faz o GEOREFERENCIAMENTO*, o DIAGNSTICO* e apoia a formulao de um PLANO DE UTILIZAO, onde a regras de convivncia e de uso de recursos so escritas.
PDS quer dizer PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL. Esta modalidade muito parecida com o PAE, mas com a diferena de que os moradores podem estar nas terras h poucas geraes e NO PRECISAM SER EXTRATIVISTAS. Pode ser criado em terras pblicas do governo FEDERAL (Unio) e administrado pelo INCRA. No PDS, alm de praticarem agricultura, os moradores tambm usam a floresta para sua sobrevivncia. O trabalho dos moradores deve ser apoiado pelo governo com polticas para que eles usem os recursos da natureza de forma sustentvel, com acesso a melhores mercados, compradores de confiana e valorizao dos seus produtos. As famlias precisam estar organizadas em ASSOCIAO, sendo que a regularizao ser COLETIVA. Nesta regularizao COLETIVA, a Associao vai assinar com o governo um CONTRATO de CONCESSO de DIREITO REAL DE USO (CDRU). Com isso, a Associao entregar uma Autorizao de Uso para cada famlia.
Na organizao COLETIVA, os tcnicos do governo no fazem a DEMARCAO* dos limites de cada famlia dentro do Projeto, mas somente a demarcao dos limites do Projeto com os vizinhos de fora. Dentro, quem diz onde so os LIMITES DE RESPEITO* e reas de uso coletivo a Associao junto com as famlias. No COLETIVO, o tamanho da terra para cada famlia varia, NO TEM UM TAMANHO FIXO. Vai depender da rea que as famlias utilizam para viverem, que deve incluir as reas utilizadas para agricultura, criao de animais, extrativismo dos rios, lagos e da floresta. TODA A REA UTILIZADA PELAS COMUNIDADES pode ser requerida para o PDS. O Governo federal faz um Contrato de CONCESSO (CDRU) que tem VALIDADE de 10 ANOS, podendo ser renovado. O governo assina a CDRU com a Associao, e a Associao entrega uma Autorizao de Uso para cada famlia. As famlias s podero vender as BENFEITORIAS* se for para outra famlia que pratique a agricultura familiar, com autorizao do INCRA, mas NO PODEM VENDER AS TERRAS. ATENO: a famlia que receber a terra uma vez, NUNCA MAIS vai poder receber terra gratuita do governo. Nesta modalidade, o governo no precisa demarcar cada lote separadamente e por isso o processo sai mais RPIDO que na regularizao individual. No PDS, os CUSTOS SO BAIXOS para se conseguir uma terra, pois o governo faz o GEOREFERENCIAMENTO*, o DIAGNSTICO* e apoia a formulao de um PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ASSENTAMENTO, o PDA.
PAF significa PROJETO DE ASSENTAMENTO FLORESTAL. Ele bem parecido com o PAE. A diferena maior est no uso da MADEIRA. Enquanto no PAE o extrativismo de produtos no-madeireiros est em primeiro lugar, no Projeto de Assentamento Florestal a ATIVIDADE MADEIREIRA a PRINCIPAL atividade. Alm da madeira, utilizam-se tambm OUTROS PRODUTOS DA FLORESTA, como seringueira, castanha, frutos, essncias medicinais, plantas ornamentais, leos, resinas, sementes e material para artesanato. As famlias podem fazer suas roas para o consumo familiar. Por esses motivos, essa modalidade deve ser criada em REAS QUE AINDA TM BASTANTE FLORESTA. O PAF criado em TERRAS PBLICAS FEDERAIS pelo INCRA. feito para comunidades extrativistas ou agricultores familiares, mas sempre com o compromisso do uso sustentvel dos recursos florestais. Toda a retirada de madeira dever ser feita SOMENTE APS APROVAO DO PLANO DE MANEJO. As famlias que escolherem fazer um PAF em suas terras tm que apresentar algum tipo de organizao comunitria, que pode ser uma ASSOCIAO ou COOPERATIVA. O Governo federal faz um Contrato de CONCESSO (CDRU) que tem VALIDADE de 30 ANOS, que poder ser renovado, desde que as condies do Contrato sejam seguidas. Nesta regularizao COLETIVA, o governo assina a CDRU com a Associao ou Cooperativa, e essa instituio entrega uma Autorizao de Uso para cada famlia.
Nesta organizao COLETIVA, os tcnicos do governo no fazem a DEMARCAO* dos limites de cada famlia dentro do Projeto, mas somente a demarcao dos limites do Projeto com os vizinhos de fora. Dentro, quem diz onde so os LIMITES DE RESPEITO* e reas de uso coletivo a Associao junto com as famlias. O tamanho da terra varia. Vai depender do que as famlias utilizam. TODA A REA UTILIZADA PELAS COMUNIDADES pode ser requerida para o PAF. As famlias s podero vender as BENFEITORIAS* se for para outra famlia extrativista ou ribeirinha, com autorizao do INCRA, mas NO PODEM VENDER AS TERRAS. A famlia que receber a terra uma vez, nunca mais vai poder receber terra gratuita do governo. A regularizao COLETIVA sai mais RPIDA, pois o governo no precisa demarcar cada lote separadamente. No PAF, os CUSTOS SO MAIS BAIXOS para se conseguir uma terra, pois o governo faz o GEOREFERENCIAMENTO*, o DIAGNSTICO* e subsidia a formulao de um PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ASSENTAMENTO, o PDA.
PA quer dizer PROJETO DE ASSENTAMENTO. uma REGULARIZAO INDIVIDUAL que muita gente se acostumou a chamar de P.A., muito usado na poca da colonizao pelas estradas na Amaznia. Atualmente, so criados dentro do Plano Nacional de Reforma Agrria. Eles devem ser criados em terras federais previamente arrecadadas, desapropriadas ou compradas pelo governo federal e que NO TENHAM MUITA FLORESTA. A regularizao feita em terra FEDERAL, pelo INCRA, de forma INDIVIDUAL, com tamanho de at 100 HECTARES* para cada famlia. Para receber um desses lotes, a famlia tem que ser Cliente da Reforma Agrria. Mesmo que os lotes sejam individuais, as famlias vo precisar se organizar em uma ASSOCIAO. O INCRA apoiar a elaborao um Plano de Desenvolvimento do Assentamento, o PDA, junto com os moradores, onde estaro determinadas as regras de uso das terras e de seus recursos naturais. Cada famlia assinar com o governo um Contrato de Concesso de Uso (CCU), e depois de 10 anos, se as condies do Contrato tiverem sido cumpridas, receber um TTULO DE DOMNIO INDIVIDUAL. Dessa forma, se a famlia
quiser VENDER a terra, s quando receber o Ttulo, isto , DEPOIS DE 10 ANOS e se a terra tiver cumprindo sua FUNO SOCIAL*. ATENO: a famlia que NUNCA MAIS vai poder receber terra gratuita do governo. Muitos produtores acham vantagem o PA porque recebero o ttulo individual e por isso se sentem mais donos da terra do que no caso da Concesso (CDRU). Acontece que este tipo de regularizao pode trazer alguns problemas: Muitos acham que os lotes so pequenos para a Amaznia. Tm no mximo 100 HECTARES* e muitas vezes at menos que isso. O desmatamento tende a ser maior do que nas outras modalidades, at por que j criado em terras com pouca floresta; Como os lotes so individuais, muitas pessoas acabam cuidando s do que lhes pertence, dificultando a organizao da comunidade. Trabalhar sozinho pode ter um resultado pior, pois fica sem acordar sobre os usos da floresta, do fogo, dos rios, da criao de animais; dificulta tambm a organizao para melhorar as condies de escola, sade, estrada, energia, financiamentos; Tem o risco de ocorrer muita venda de lotes, ao longo do tempo, e a comunidade se transformar numa grande fazenda, com a terra na mo de fazendeiros. Isso por que o documento da terra assinado diretamente entre o governo e cada famlia e o controle feito pelo governo mais difcil, porque so muitas famlias. Para diminuir esses problemas, vo ter que precisar de muita organizao e fora de vontade.
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Os QUILOMBOS nasceram ainda no tempo da escravido, quando muitos negros conseguiam fugir do trabalho escravo e se embrenhavam pela floresta at encontrarem um lugar seguro onde suas famlias pudessem viver com liberdade. Nesses lugares formavam comunidades, conhecidas como QUILOMBOS, cujos descendentes ainda existem at hoje, em vrios lugares do Brasil, com costumes e tradies prprias. O reconhecimento dos direitos dos quilombolas terra pela legislao brasileira relativamente novo. Comeou com a Constituio Federal de 1988. Esse reconhecimento est previsto no artigo 68 do Ato das Disposies Transitrias (ADCT) da Constituio Federal, e a Unio, os Estados e os municpios tm competncia para reconhecer este direito. O processo de regularizao dessas terras inicia-se com as famlias se AUTO-RECONHECENDO como quilombolas. Isso quer dizer que so as prprias famlias que vo pedir o direito s terras dizendo que so quilombolas. Devem estar organizados em ASSOCIAO, que representante as famlias para buscar a FUNDAO PALMARES e conseguir uma Certido de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos. Se as terras forem de responsabilidade do governo federal, o INCRA far os estudos e mapeamentos, com os resultados organizados num Relatrio Tcnico de identificao e Delimitao, o RTID. Depois de aprovada a criao da Terra de Quilombos, o RTID poder servir como Plano de Uso, apoiando discusses e decises sobre o uso da terra, floresta, rios e lagos, com o apoio da Fundao da Palmares. Nesta modalidade, a organizao da terra COLETIVA. TODA A REA UTILIZADA PELAS FAMLIAS PODER FAZER PARTE DA TERRA DE QUILOMBO. No h limite fixo de terra. A terra no dividida em lotes pelo governo. Quer dizer, os tcnicos no fazem a demarcao dos limites da terra de cada famlia dentro da rea do quilombo, mas
somente a demarcao dos limites com os vizinhos de fora. Dentro da Terra, as famlias continuam seguindo os LIMITES DE RESPEITO para as terras de cada famlia e as reas de USO COLETIVO. No processo de regularizao, o INCRA entrega um TTULO COLETIVO DE DOMNIO em nome da Associao. Mesmo com o ttulo, as famlias s podero vender as benfeitorias para outro quilombola, mas NO PODERO VENDER A TERRA. As famlias tero acesso aos crditos oferecidos pelo Programa Nacional de reforma Agrria, atravs do INCRA. Esse tipo de regularizao da terra CUSTA POUCO e deve sair mais rpido, pois tem o apoio do governo na demarcao das terras e nos estudos necessrios para a regularizao. No estado do Amazonas, a nova Lei de Terras do Estado dever contemplar as terras quilombolas sob responsabilidade do Estado.
TI quer dizer Terra Indgena. Os ndios so os primeiros moradores das terras que originaram o Brasil, seus HABITANTES ORIGINRIOS, estavam aqui antes mesmo fundao do pas. Essa realidade resultou que, nas leis brasileiras, os indgenas tm um tratamento diferente das outras comunidades no-indgenas, atravs do instituto do INDIGENATO*. Esse instituto reconhece os indgenas como aqueles que possuem DIREITOS ORIGINAIS sobre os territrios que ocupam, anterior a qualquer outro ocupante da terra. Por isso, para os indgenas, no existe posse a legitimar, mas os limites de suas terras precisam ser reconhecidos por todos. funo da Unio demarcar e proteger essas terras e fazer seus direitos serem respeitados.
As Terras Indgenas so as terras necessrias para a reproduo das famlias e da cultura dos Povos que nela vivem, conforme seus usos, costumes e tradies. Assim, deve incluir TODAS AS REAS necessrias para moradia, pesca, caa, coleta, agricultura, festas, cultos e outras atividades tradicionalmente realizadas pelos povos. Inclui tambm toda a terra necessria para a preservao dos seus recursos naturais. Aos indgenas reconhecida a POSSE PERMANENTE, quer dizer, para sempre. garantido aos indgenas o USO EXCLUSIVO dos recursos naturais da terra, rios e lagos para as comunidades indgenas; nenhum outro grupo poder usar para si os recursos das terras indgenas. Os ocupantes no-ndios so obrigados a sair, podendo ser indenizados. Pessoas NO INDGENAS S PODEM PERMANECER dentro de uma TI nos casos que a POPULAO INDGENA LOCAL DETERMINAR. A regularizao das terras indgenas iniciada pela FUNAI, atravs da identificao. Veja a seguir os passos: a.	Identificao e Delimitao: Nesta fase criado um Grupo de Trabalho (GT) de Identificao, coordenado pela FUNAI e acompanhado pelas associaes e lideranas indgenas. So realizados vrios ESTUDOS (antropolgicos, histricos, ambientais, cartogrficos e fundirios), com elaborao de MAPAS e MEMORIAL DESCRITIVO*. Os estudos mostraro as ocupaes tradicionais das famlias e as terras necessrias para possibilitar suas atividades produtivas, sociais e culturais, nos dias atuais e no futuro. Aps anlise e aprovao pelo Presidente da FUNAI, um resumo dos estudos divulgado no Dirio Oficial da Unio e dos Estados e nas prefeituras dos municpios onde a terra se localiza. Comea ento o prazo de manifestao
de pessoas interessadas para questionar a demarcao ou solicitar indenizao de benfeitorias (90 dias) e da resposta da FUNAI a essas manifestaes (60 dias); a FUNAI analisa estas manifestaes e encaminha ao Ministrio da Justia a proposta de demarcao; b.	Declarao: O MINISTRIO DA JUSTIA poder pedir mais estudos, aprovar ou rejeitar a proposta da FUNAI. Caso seja aprovado, o Ministrio da Justia edita uma PORTARIA que declara a TI de POSSE PERMANENTE indgena. Com base nesta Portaria, a FUNAI realiza a DEMARCAO* fsica e inicia a retirada dos ocupantes no-ndios;
c.	Demarcao: Muita gente confunde toda a regularizao fundiria das terras indgenas com a fase de demarcao fsica. Mas esta j a terceira fase, quando os tcnicos da FUNAI vo marcar as extremas da Terra Indgena, realizando trabalhos de topografia, implantando os MARCOS GEODSICOS*, abrindo trilhas e colocando placas informativas. Esse trabalho vai resultar em mapas e MEMORIAL DESCRITIVO* definitivo, que so encaminhados Presidncia da Republica; d.	Homologao: Ocorre quando o Presidente da Repblica edita o DECRETO DE HOMOLOGAO da demarcao feita;
e.	Registro: Trata-se do registro nos cartrios das comarcas onde a terra se localiza e na secretaria de Patrimnio da Unio (SPU), com a PROPRIEDADE EM NOME DA UNIO. Esse registro PERMANENTE. DIREITO DOS NO-INDIOS QUE OCUPAM TERRAS INDGENAS Desde a primeira fase de regularizao das terras indgenas, o governo federal inicia o processo de identificar os DIREITOS INDENIZAO DOS OCUPANTES NO-NDIOS. Essas pessoas sero removidas a partir da edio da Portaria Declaratria da Terra Indgena e pagamento das indenizaes. Primeiro o governo faz o levantamento de cadastros nos rgos fundirios e de registros de terra em cartrios e avalia as BENFEITORIAS* dos ocupantes. Somente os POSSEIROS DE BOA-F* tero direito INDENIZAO. Mas quem ocupante de boa-f ou de m-f? POSSE DE BOA-F quando a posse : (1) ANTIGA (anterior declarao da portaria ou divulgao dos estudos da FUNAI), (2) PACFICA e (3) adquirida de forma LEGAL (no atravs de GRILAGEM*, corrupo). As indenizaes so sempre sobre as benfeitorias, nunca sobre o valor da terra, mesmo que a pessoa tenha documento da terra. Aps o pagamento das indenizaes, o ocupante tem de 60 a 120 dias para desocupar a terra indgena. Aqueles que forem considerados CLIENTES DA REFORMA AGRRIA tm DIREITO GARANTIDO POR LEI de ser REASSENTADO em outra terra, atravs do INCRA.
FLORESTA quer dizer FLORESTA ESTADUAL. criada nas terras pblicas do Estado, em reas com muita floresta e que podem ter COMUNIDADES TRADICIONAIS* morando nelas. muito parecida com a FLONA; a diferena que a FLONA criada em terras da Unio. Os PROPRIETRIOS PARTICULARES que estiverem dentro de uma rea de floresta DEVEM SAIR, podendo ser indenizados pelo governo. A FLORESTA uma modalidade que pode ser COLETIVA ou INDIVIDUAL, atravs da CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO* (CDRU). Na regularizao da FLORESTA, quem assina a CDRU o ITEAM, e quem administra o CEUC/SDS, junto com um Conselho Consultivo. Atualmente, s tem se emitido CDRU individual, mas est se revendo a lei, que poder incluir a emisso de CDRU coletiva.
As famlias so representadas por associao, e tm o apoio do governo para participarem da elaborao de um PLANO DE GESTO, que apresentar diagnsticos, regras de uso do territrio e seus recursos naturais, normas de produo, zoneamento, aes de melhoria, entre outras informaes. Na FLORESTA, as CDRU emitidas pelo ITEAM so INDIVIDUAIS, mas o governo estadual tambm est trabalhando para que exista a CDRU coletiva.
4. E a Caminhada Continua...
Demos vrios passos at. Vimos sobre a origem das terras, as instituies e suas responsabilidades, discutimos sobre regularizar individual ou coletivo e sobre as diferentes modalidades de regularizao. Mas esses passos, importantes, ainda so O INCIO DA CAMINHADA. que cada uma dessas maneiras tem suas regras prprias de como prosseguir para regularizar. Para saber os detalhes em cada modalidade, preciso ir atrs de MAIS INFORMAES, perguntando aos tcnicos, buscando os rgos do governo, pesquisando na internet. Mesmo com as diferenas entre as modalidades, existem algumas PASSOS GERAIS QUE SO COMUNS para a maioria delas. Pode mudar a forma de fazer, quem faz, mas sua utilidade comum. So eles: 4.1 ORGANIZAO da comunidade 4.2 MAPEAMENTO das terras 4.3 DIAGNSTICO 4.4 PLANOS 4.5 GESTO
4.1 O primeiro passo MUITO IMPORTANTE: a ORGANIZAO DA COMUNIDADE. Mesmo que a regularizao seja individual, estarem organizados em grupo trar melhores chances e condies de sucesso. A UNIO FAZ A FORA. A comunidade se reunir para discutir o que as famlias querem e qual a melhor maneira para enfrentar este caminho difcil e cheio de batalhas. Mesmo que tcnicos do governo ou de organizaes de assessoria apiem o processo de regularizao, as famlias precisam estar organizadas para saberem o que querem e participarem ativamente de cada passo. Para o processo andar, as lideranas das famlias vo precisar ir aos rgos do governo para saber o porqu da demora, se falta algum documento, levar ofcios com informaes, abaixo-assinados e mesmo acompanhar o processo. Para essa organizao, passa-se por vrias etapas: a) Conseguir apoio em suas organizaes, como sindicatos, associaes, conselhos e federaes, que podero ajudar nas reunies, na hora de fazer o pedido de regularizao ao governo e no acompanhamento do processo;
b) Reunir as famlias para se informarem e decidirem: a melhor soluo para regularizar suas terras (coletivo ou individual, ttulo ou concesso, qual modalidade), qual ser o tamanho da rea a ser requisitada ao governo, quem dever fazer parte ou ficar de fora; c) Buscar apoio com outros parceiros que podero auxiliar nos estudos de mapeamento, DIAGNSTICOS* e planos, como pesquisadores de universidades, institutos de pesquisa e extenso, secretarias do municpio e do Estado, pastorais e outros; d) Protocolar (quer dizer: entregar oficialmente) o pedido e os documentos no rgo responsvel (INCRA, ITEAM, SPU, ICMBio, FUNAI); e) Discutir entre as famlias o que permitido e o que proibido fazer na comunidade na hora de usarem a floresta, rios e lagos, criarem animais, usarem o fogo. Essa discusso deve ser passada para o papel, para ficarem documentados as regras e acordos, antigos ou novos, que se fizerem necessrios. Esse documento todo vai compor o PLANO; f) Acompanhar de perto o processo da regularizao nos rgos do governo, seja telefonando, na internet ou indo pessoalmente. 4.2 O segundo passo geral o MAPEAMENTO das terras, que pode ser bem SIMPLES ou mais ELABORADO. Para fazer o MAPA SIMPLES necessrio passar para o papel o desenho da terra como ela est no seu pensamento. Fica ainda melhor se puder usar uma IMAGEM DE SATLITE da regio, cobrindo com papel ou plstico transparente e desenhando com canetas permanentes:
a localizao das casas, roados, pastos, rios e estradas, florestas e seus usos, plantios permanentes, lotes de vizinhos, e tudo o que importante para as famlias. O resultado mostrar vrios desenhos representando os mapas, onde se v tudo o que importante para o grupo que vive nestas terras: as extremas das terras com os vizinhos de fora (POLGONO*), a localizao da vila, dos roados, dos plantios permanentes, das estradas, das florestas, rios e lagos, realando reas que as comunidades utilizam para caa, pesca, coleta de frutos, cips, madeira, plantas medicinais e outros produtos. Esse mapa ser til para todas as etapas de regularizao, desde o pedido de terra no rgo do governo at a elaborao do Plano. Com os mapas entregues ao governo, os tcnicos visitaro as terras para checarem esses mapas simples, produzirem mais informaes e colocar tudo num mapa mais elaborado, acompanhado de relatrio.
O MAPA ELABORADO aquele que comea com o mapa simples. Depois, as pessoas vo andar nas terras com um aparelho chamado GPS (Sistema de Posicionamento Global). Esse aparelho se liga aos satlites que esto rondando o planeta e diz qual o ENDEREO GEOGRFICO das suas terras; a isso chamamos de GEOREFERENCIAMENTO*. Assim, se pode fazer o mapa da terra e encaixar no mapa do Amazonas, com esse endereo. Com essas informaes, se produzem os mapas que indicam direitinho onde a terra se localiza.
4.3 O DIAGNSTICO como uma fotografia de uma comunidade ou da regio. um estudo que deve mostrar quem so as pessoas que vivem l, quantos homens, mulheres e crianas, suas idades, a educao e habilidades, a sade, a infraestrutura, o que os moradores produzem na roa, quando as atividades so feitas, os animais que so criados, os usos da floresta, rios e lagos, a histria das comunidades, os costumes das famlias, sua cultura. Este trabalho feito atravs de entrevistas e reunies com os posseiros. Com o resultado dessas informaes, produz-se um relatrio chamado Diagnstico. O DIAGNSTICO* no necessrio para todas as modalidades de regularizao das terras, mas sempre muito til para as famlias, na busca de melhorias para a comunidade. Por exemplo, com as informaes sobre o nmero de crianas, jovens e adultos precisando de estudo, pode-se ir secretaria de educao do municpio e provar a necessidade de mais professores, ou mais escolas, ou mais merenda, ou ainda de novas classes para os alunos mais avanados que esto sem estudar. E assim tambm com as informaes para sade, produo agrcola, extrativismo... O governo utiliza as informaes para planejamento de suas aes.
Para fazer o cadastramento, os tcnicos do governo tiram cpias de documentos pessoais do titular e do cnjuge (marido ou esposa). Aqueles que no tiverem documentos, devero ir atrs. Como sero muitas pessoas juntas precisando de documentos, bom se organizarem com o Cartrio, para fazerem juntos, quem sabe at conseguindo um desconto. No Amazonas, o Tribunal da Justia realiza um mutiro nas comunidades isoladas, chamado PROJETO CIDADO, possibilitando a emisso dos documentos pessoais. O momento do diagnstico tambm pode ser aproveitado para coletar as informaes necessrias para futuros FINANCIAMENTOS e CRDITOS (crdito instalao e fomento, PRONAF, FNO etc.) que agricultores familiares tm direito, na maioria das modalidades que descrevemos. Como vocs viram, o Diagnstico significa a realidade de vocs num relatrio e uma ferramenta para vocs buscarem melhorias. 4.4 PLANO PRA C, PLANO PRA L TANTOS PLANOS!! Quase todas as modalidades e rgos do governo exigem algum tipo de plano para a gesto e o licenciamento das reas regularizadas. A MODALIDADE QUE NO NECESSITA DE PLANO A TERRA INDGENA. Em algumas Terras Indgenas demarcadas, povos indgenas esto interessados em elaborar Planos de Manejo para valorizar seus conhecimentos tradicionais juntamente com tcnicas desenvolvidas por profissionais (eclogos, agrnomos, bilogos). Neste sentido, est em processo a construo de uma Poltica Nacional de Gesto Ambiental de Terras Indgenas (PNGATI), envolvendo o MMA e a FUNAI, num processo de consultas aos povos indgenas nas diferentes regies do Brasil.
Quando a TERRA INDGENA tem reas que tambm so terras de UNIDADES DE CONSERVAO, necessrio ter um PLANO DE GESTO, que ser feito pelo governo (FUNAI e MMA) junto com a comunidade indgena envolvida. So vrios planos, alguns bem parecidos, mas com nomes diferentes e isto causa bastante confuso. O que comum a TODOS OS PLANOS que devem apresentar as REGRAS DE CONVIVNCIA E DE USO DOS RECURSOS PELAS FAMLIAS que vivem naquelas terras. Essas regras sempre existem, mas nem sempre todas as pessoas concordam com tudo, e geralmente ningum escreve estas regras num papel. Est na cabea de cada morador. Um Plano pode ajudar as pessoas a discutirem sua situao, seus problemas, levando a decidirem em conjunto o que melhor para todos, para hoje e para o futuro, e colocar isso no papel. O resultado um documento que tem utilidade para quem mora na terra; para quem vem de fora e precisa saber como se comportar no manejo dos recursos naturais; e tambm para apresentar ao governo como ferramenta de busca de melhorias. Para fazer o Plano, so aproveitadas as informaes do DIAGNSTICO* como o tamanho das terras, nmero de famlias, formas de organizao da terra (individual ou coletiva), informaes sobre como a
comunidade se organiza hoje e como esperam viver no futuro, onde se localizam: a vila, a floresta, as pastagens, os plantios, os rios e lagos, e o que mais for importante. O Plano vai conter tambm informaes sobre a produo das famlias, na agricultura e na criao, explicando aonde andam para tirar os produtos da floresta, que produtos so esses (leos, cips, caa, peixes, madeira para vrios usos, frutos, folhas e outros), para que so importantes (usos da famlia e venda). Com a organizao e discusso de toda essa informao, vm a discusso sobre as REGRAS. As regras so as LEIS LOCAIS, que dizem o que permitido para cada famlia fazer no uso dos recursos naturais como, por exemplo, quanto tirar de caa, de pesca, de extrativismo,
As REGRAS LOCAIS devem estar de acordo com as LEIS OFICIAIS. E isso no fcil de fazer, pois so muitas leis, que freqentemente mudam. Alm disso, existem algumas leis que no se aplicam realidade dos produtores na Amaznia. Por isso, preciso ter APOIO DE TCNICOS para informarem sobre as leis que esto valendo, e apoiarem as famlias para se adequarem a essas leis. Podem tambm ter apoio do MINISTRIO PBLICO, quando as leis prejudicarem os produtores em seus direitos bsicos e direitos adquiridos tradicionalmente.
qual o tamanho mximo da roa, qual o tamanho mximo do pasto, como pode se usar o fogo, quantos animais grandes cada famlia pode ter, e tudo o que as famlias acharem importante. O Plano tambm vai mostrar um PLANEJAMENTO geral, falando dos problemas e suas possveis solues, o que os comunitrios consideram importante conservar, o futuro que esperam alcanar e o que precisam fazer pra chegar l. Para facilitar o bom funcionamento do Plano, pode-se ORGANIZAR AS NECESSIDADES que existem na comunidade em dois tipos: (1) os que podem resolver pelas famlias e suas organizaes locais, e (2) os problemas que realmente precisam de apoio de fora. Isso porque no adianta muito ter uma lista enorme de sonhos que s o governo pode realizar, sabendo que por essa grande Amaznia afora, nos rios e trilhas, muito difcil o governo chegar a todos os cantos e atender a todos da forma que seria preciso. Assim, pode dar mais resultado organizar primeiro o que pode ser feito pelos grupos de pessoas das prprias comunidades. Enquanto as solues locais so atingidas, esses grupos locais vo se fortalecendo para buscarem as parcerias de fora das comunidades, seja do governo ou outros que puderem apoiar.
Outra dica sobre a REVISO DO PLANO. Como as coisas mudam com o tempo, necessrio revisar o Plano para melhorar as regras aprovadas, incluir novas e tirar as que no servem mais. Para isso, no Plano deve estar escrito de quanto em quanto tempo ser feita essa reviso. Pode revisar, por exemplo, a cada ano ou a cada trs anos ou mesmo mais tempo. Vocs decidem. Bom pensar no que funciona para a realidade de vocs, com o objetivo de fazer o plano funcionar.
Todo Plano DEVE SER PENSADO E CONCORDADO PELAS FAMLIAS, no s pela Associao. So as famlias que assumem o compromisso de fazer o que est escrito l, junto com a Associao. Se o governo entender que as regras do Plano no esto sendo cumpridas, as famlias correm o risco de serem multadas, criminalizadas, ou at mesmo perderem o direito pelas terras!
Quais os principais tipos de Planos para a regularizao fundiria?
Tipo de Plano Plano de Manejo com Plano de Utilizao PU Plano de Utilizao Modalidades RESEX, RDS, FLONA, FE PAE, PDS e PAF Parte do Plano de Manejo de RESEX/RDS PA, PDS, PAF rgo do governo ICMBio, IPAAM INCRA ICMBio Para qu? Diagnstico, regras de convivncia e de uso e planejamento. Diagnstico, regras de convivncia e de uso e planejamento. Diagnstico, regras de convivncia e de uso e planejamento. Diagnstico, regras de convivncia e de uso e planejamento. Recuperao de reas desmatadas e conservao de reas de Preservao Permanente (APP) Manejo da extrao de produtos da floresta
PDA Plano de Desenvolvimento do Assentamento PU Plano de Uso
Terrenos de Marinha e Vrzea PA, PDS
PRA Plano de Recuperao Ambiental
IBAMA, SEMA
Poltica Nacional de Terras Indgenas MMA, MJ/ Gesto Ambiental Gesto Ambiental de FUNAI Terras Indgenas (em construo)
Uma confuso que muita gente faz que o Plano de Manejo da RESEX, da RDS e da FLONA ou FE no o mesmo que o Plano de Manejo Florestal. SO DOIS PLANOS DIFERENTES. O Plano de Manejo Florestal necessrio a todos que querem vender os produtos da oresta, independente de qual o tipo de modalidade fundiria. 4.5 GESTO GESTO uma palavra usada de muitas formas, e significa cuidar, tomar conta ao longo do tempo, seja de um lugar, por exemplo uma casa, uma venda, ou de uma terra. GESTO DO PROJETO ou GESTO DA RESERVA tem que ver com isso, cuidar ao longo do tempo. Nas modalidades COLETIVAS e algumas INDIVIDUAIS, a ASSOCIAO funciona como um GERENTE, por que a principal responsvel pela GESTO das terras para as famlias. Mas a terra no para a Associao e sim para TODAS AS FAMLIAS que moram l. Mas sejam nas modalidades coletivas ou individuais, cada famlia deve ter sua responsabilidade em participar das discusses e decises dos ACORDOS LOCAIS (os Planos) e ser responsvel para que os acordos sejam cumpridos. Se a terra um direito, cuidar dela um dever. No tem receita nica para esta gesto. Existem muitas experincias em todo tipo de modalidade, com as famlias criando seus caminhos. CADA LOCAL DEVE ENCONTRAR A SUA SOLUO!
A grande maioria dos rgos do governo se localiza na capital do Estado. Alguns, como o IBAMA, o Instituto Chico Mendes e o INCRA, tm escritrios regionais que, pelo tamanho da Amaznia, tambm pode ser bem difcil e custoso para se chegar at eles. Para ajudar nas informaes de nmeros de telefones, endereos e horrios de funcionamento, a INTERNET uma boa aliada. Nos endereos de cada rgo, encontramse informaes bem teis. Com pacincia e insistncia, vamos colocar essa turma jovem que gosta de lidar com computadores para descobrir boas informaes. Veja os endereos na tabela abaixo:
INSTITUIES DO GOVERNO ENDEREO NA INTERNET Fundao Cultural Palmares http://www.palmares.gov.br Fundao Nacional dos ndios http://www.funai.gov.br IBAMA http://www.ibama.gov.br ICMBio http://www.icmbio.gov.br INCRA http://www.incra.gov.br ITEAM http://www.iteam.am.gov.br MMA http://www.mma.gov.br SDS http://www.sds.am.gov.br SFB http://www.florestal.gov.br SPU http://www.spu.planejamento.gov.br INSTITUTOS DE TERRAS DE OUTROS ESTADOS DA AMAZNIA Acre ITERACRE http://www.ac.gov.br Amap TERRAP http://www.terrap.ap.gov.br Mato Grosso INTERMAT http://www.intermat.mt.gov.br Par ITERPA http://www.iterpa.pa.gov.br Rondnia ITERON http://www.rondonia.ro.gov.br Roraima ITERAIMA http://www.iteraima.rr.gov.br Tocantins ITERTINS http://to.gov.br
Tm muitas, muitas, muitas leis. Claro que tambm tm muitas leis que lidam com a regularizao fundiria. Para facilitar um pouco, aqui tem uma lista s das mais importantes:
ASSUNTO Critrios para Seleo de Candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrria Povos e comunidades tradicionais LEIS mais importantes Norma de Execuo INCRA n. 45, de 2005
Art. 68 da ADCT, Constituio Federal de 1988 Conveno n169 da OIT, de 1989 Decreto n 4.887, de 2003 Decreto n6.040, de 2007 Portaria Interministerial n 3, de 2008 Constituio Federal, artigo n231 Lei n6.001, de 1973 (Estatuto do ndio) Decreto n 1.775, de 1996 Portaria n14 do MJ, de 1996 Lei n. 11.952, de 2009
Legitimao de posse de terras federais (at 100 hectares)
Lei n. 11.952, de 2009 Regularizao fundiria de terras federais (acima de 100 hectares at 15 mdulos fiscais) Regulamentao do Artigo Lei Estadual n. 2.754, de 2002 n. 134 da Constituio Estadual (compra e doao)
ASSUNTO Legitimao de posse de terras estaduais (at 100 hectares)
LEIS mais importantes Lei Estadual n. 1.957, de 2007; alterada pela Lei n. 2.007, de 2008
Lei Estadual n. 1.382, de 2001 Legitimao de posse de terras estaduais (acima de Lei Estadual n. 1.957, de 2007 100 hectares at 2.000 ha) Regulamentao da venda Artigo 189 da Constituio Federal de terras de projeto de reforma agrria ou doao (venda somente aps 10 anos) Compra de terras federais Artigo 17 da Lei n. 8.666, de 1993 Compra de terra particular Usucapio (individual e coletivo) Vrzea, Ilhas e Terrenos Marginais RESEX Reserva Extrativista RDS Reserva de Desenvolvimento Sustentvel PA Projeto de Assentamento Artigos 108 e 1.245 do Cdigo Civil Artigos 1.238, 1.239, 1.240 e 1.242 do Cdigo Civil. Portaria SPU n. 100, de 2009 Portaria SPU n.89, de 2010 Artigo 18 - Lei n. 9.985, de 2000 (Federal) Artigo 19 - Lei Complementar Estadual n. 53, de 2007 (SEUC) Artigo 20 - Lei n. 9.985, de 2000 (Federal) Artigo 21 - Lei Complementar Estadual n. 53, de 2007 (SEUC) Norma de Execuo INCRA n.15, de 2004 Instruo Normativa INCRA n.30, de 2006 Norma de Execuo INCRA n.69, de 2008
FLONA Floresta Nacional Artigo 17 da Lei n 9.985, de 2000
ASSUNTO PAE Projeto de Assentamento Agroextrativista PDS Projeto de Desenvolvimento Sustentvel PAF Projeto de Assentamento Florestal FLORESTA Florestas Estaduais Lei Estadual de Terras Programa Bolsa Floresta
LEIS mais importantes Portarias INCRA n. 268 e 269, de 1996 Norma de Execuo INCRA n.93, de 2010 Portaria INCRA n. 477, de 1999 Norma de Execuo INCRA n.93, de 2010 Portaria INCRA n. 1.141, de 2003 Portaria INCRA n. 215, de 2006 Norma de Execuo INCRA n.93, de 2010 Artigo 18 da Lei Complementar Estadual n. 53, de 2007 (SEUC) Lei n. 2.754, de 2002 Lei Estadual n.3.135, de 2007 Lei Complementar Estadual n. 53, de 2007 (SEUC)
Lei Florestal do Amazonas Terra particular em rea federal Matricula e registro de terra particular no cartrio reas Quilombolas LEI N 9.636, DE 1998. Lei n. 11.952, de 2009, Norma de Execuo INCRA n. 92/2010 LEI N 6.015, DE 1973. LEI No 6.739, DE 5 1979. Instruo Normativa INCRA n.16, de 2004 Instruo Normativa INCRA n.20, de 2005
7. PEQUENO DICIONRIO DA REGULARIZAO FUNDIRIA
AFORAMENTO: Direito que uma pessoa adquire de usar uma terra alheia para moradia, produo, atravs de um pagamento anual, chamado de FORO. REA DE PRESERVAO PERMANENTE (APP): a rea de floresta e a vegetao natural que se encontra nas beiras dos rios, igaraps, lagos e nascentes, no topo dos morros e nas encostas bem inclinadas, nas restingas dos manguezais e na beira das chapadas. Por lei, esta mata no pode ser derrubada, pois ela est protegendo as guas e a terra. ALIENAO DE UM BEM: Significa transferncia de domnio de um bem. Essa transferncia, quer dizer, alienao pode ser feita atravs da VENDA (= alienao onerosa) ou atravs da DOAO (= alienao no onerosa). ATIVO AMBIENTAL DE UMA TERRA: a rea com floresta. BENEFICIRIO: A pessoa que recebe benefcios, como terra e crditos do governo. BENFEITORIA: toda obra realizada por uma pessoa em uma terra. Pode ser benfeitoria para CONSERVAR (por exemplo, proteo contra eroso), MELHORAR (por exemplo, casa, cercas, curral, ponte, roado, plantios) ou EMBELEZAR. Assim, no existe benfeitoria natural, mas sempre feita pela pessoa que possui o bem. O POSSEIRO DE BOA-F tem direito indenizao de todos esses tipos de benfeitorias.
BENS AMBIENTAIS: So bens da sociedade, para que sirvam a todos, garantido uma vida saudvel para hoje e para o futuro. Compem-se de ar, guas, mar, subsolo (solo abaixo da terra), animais e plantas silvestres. BENS IMVEIS: So a terra e tudo que se junta ela, seja natural ou feito pelas pessoas (BENFEITORIAS). Assim, sua terra com seus recursos naturais e as benfeitorias compem seu IMVEL. BENS PBLICOS: So os bens de domnio do governo, federal, estadual ou municipal. Incluem os BENS DE USO COMUM, que so os bens de uso coletivo, como os rios, o mar, os lagos, as estradas. Tm tambm os BENS DE USO ESPECIAL, como os prdios do governo. E os BENS DOMINIAIS, que incluem as terras pblicas, que devem ser utilizados para o bem da sociedade. BENS IMVEIS PBLICOS: So as terras do governo (federal, estadual ou municipal), os lagos, os rios, as ilhas, o mar dentro dos limites do territrio do Brasil, os terrenos de marinha e os recursos minerais. CADASTRO DA TERRA: Todos os moradores de reas rurais devem ir aos rgos de regularizao fundiria para apresentar os documentos da terra, provando assim seus direitos. Esse trabalho feito em conjunto com o INCRA e os Institutos de Terras de cada Estado. No caso do Amazonas, ser feito o Cadastro Tcnico Rural, no ITEAM.
CADASTRO AMBIENTAL RURAL: um importante passo para se obter a regularizao ambiental e fundiria da terra. Necessita-se do GEOREFERENCIAMENTO* da terra. COMUNIDADE TRADICIONAL: comunidade formada por grupos que possuem cultura com caractersticas especficas e que se autodenominam assim. Possuem formas prprias de organizao social, que ocupam e usam territrios e recursos naturais como condio para sua reproduo cultural, social, religiosa, ancestral e econmica. Utilizando saberes, inovaes e prticas geradas e transmitidas pela tradio. CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU): CONCESSO vem da palavra CONCEDER. Como estamos falando de terra, concesso de uso significa CONCEDER OS DIREITOS DE USO DA TERRA e seus recursos naturais. Assim, o Estado ou a Unio no vende nem d a terra, mas deixa usar por um tempo que depende de um Contrato que vai ser feito entre o governo e a Associao dos moradores (Coletivo) ou entre o governo e o posseiro (Individual). Este Contrato descreve as regras de uso da terra, e escrito na parte de trs do CDRU. um TTULO de posse, que pode ser transferido ou deixado de herana, desde que o rgo do governo responsvel pela assinatura do Contrato aceite essa transferncia. CONTRATO DE CONCESSO DE USO (CCU): Documento obrigatrio para um assentado ou beneficirio pela reforma agrria, que concede os direitos de uso da terra, crditos e financiamentos; provisrio, e vale at que o Ttulo seja emitido.
CONCESSO FLORESTAL: Ocorre quando o Estado ou a Unio permitem que empresas ou associao manejem a floresta de terras pblicas, conforme as regras estabelecidas em Contrato. NO PODE ser feito em florestas onde as COMUNIDADES RURAIS VIVEM ou RETIRAM SEUS PRODUTOS. CONSTITUIO FEDERAL: a lei mais importante que deve guiar a vida em nosso pas. Ela superior a todas as outras leis. DEMARCAO: o processo de marcar os limites de uma rea de terra. Para isso, identificam-se as COORDENADAS desses limites, quer dizer, a localizao exata ou endereo, colocam-se MARCOS FSICOS (moures de cimento, por exemplo) para indicar essas extremas, produzindo um mapa com essas informaes. DIAGNSTICO: como uma fotografia de uma comunidade ou regio. Atravs de entrevistas e reunies, produz-se um documento que mostra quem so as pessoas que vivem l, quantos homens e mulheres, suas idades, a educao, sade, infraestrutura, o que produzem na roa, animais que criam, os usos da floresta, rios e lagos, sua histria, seus costumes, sua cultura. DIREITO CONSUETUDINRIO: o chamado direito adquirido. So os usos e costumes tradicionais de um povo, que acabam se transformando em regras, que as pessoas seguem sem que estejam escritas como lei oficial. DIREITOS PREVIDENCIRIOS: So todos os direitos dos trabalhadores, como aposentadoria, penso por morte, salrio maternidade e outros. A Lei tambm criou o tipo do segurado especial, que so os trabalhadores rurais, os pescadores artesanais, os garimpeiros.
FUNO SOCIAL DA TERRA: Para que uma terra tenha sua funo social, necessrio que nessa terra se cumpram 4 situaes: (1) aproveitamento racional e adequado; (2) uso adequado dos produtos naturais e preservao do meio ambiente; (3) respeito s leis trabalhistas; e (4) uso que seja favorvel ao dono da terra e aos seus trabalhadores. GEOREFERENCIAMENTO: o processo de coletar informaes sobre os pontos-chave do mapa da sua terra (COORDENADAS) e obter o endereo para todos estes pontos atravs do aparelho de GPS (Sistema de Posicionamento Global). GLEBA: uma certa rea de terra, geralmente muito grande. So as reas arrecadadas e matriculadas em nome governo (municpio, estado ou unio). Cada gleba leva o nome do principal rio da rea. GRILAGEM: Grilar produzir um documento falso da terra. Por isso, uma terra grilada uma terra roubada, sem documento verdadeiro. A palavra surgiu de pessoas que falsificavam os documentos de terra com datas antigas e guardavam o papel numa caixa com uma poro de grilos; em poucos dias, os grilos faziam o papel ter uma cor amarelada, parecendo ser um documento muito velho.
HECTARES: uma unidade de rea que usado por muitas organizaes. Cada hectare mede 10.000 metros quadrados, que pode ser 100 metros de frente por 100 metros de fundo, ou outra medida que tenha essa mesma rea. A abreviao para hectare ha. INDIGENATO: Teoria adotada pelas leis brasileiras no caso dos povos indgenas. Segundo essa teoria, aplicada regularizao fundiria, no existe posse a legitimar, mas o domnio a ser reconhecido, pois os indgenas so os habitantes originrios desta terra, antes mesmo da fundao do pas. Isso quer dizer que possuem direitos congnitos (nascem com eles), pois so habitantes primrios e naturais senhores e senhoras da terra que tradicionalmente ocupam. INTER-VIVOS: quando a terra passada de uma pessoa para outra, por vontade das duas em vida. diferente da CAUSA MORTIS, que existe quando essa mudana de dono da terra feita porque a pessoa que era a dona da terra morreu. JURISDIO: a rea onde um rgo pblico tem responsabilidade. Por exemplo, se voc mora numa terra que pertence ao Estado do Amazonas, a JURISDIO do ITEAM; se a terra se localiza numa rea da Unio, a JURISDIO do INCRA. LGUA: Uma lgua mede 6.600 metros ou 6 quilmetros e 600 metros. Por exemplo, se uma terra tem uma lgua de frente, quer dizer que ele tem 6 quilmetros e meio de frente. Uma LGUA QUADRADA mede 4.356 HECTARES*, ou 6 quilmetros e 600 metros de frente por 6 quilmetros e 600 metros de fundo. LIMINAR: uma ordem judicial em sistema de urgncia, que determina uma ao sem que tenha ainda sido julgada; aplicado para evitar perdas ou danos irreparveis devido ao atraso da deciso. No caso de desocupao de terras, s pode ser aplicado para POSSES VELHAS*.
LIMITES DE RESPEITO: So as extremas de uma terra utilizada por uma famlia, onde os vizinhos reconhecem e respeitam aquele limite como sendo de direito daquela famlia. MARCO GEODSICO: uma marcao no terreno, com sua localizao definida e documentada em mapas. MEMORIAL DESCRITIVO: um documento explicando resumidamente um projeto, seus conceitos e as normas utilizadas. No caso de memorial descritivo de uma terra, a descrio de onde comea seu limite, a partir de um determinado marco, o caminho percorrido em toda a linha do limite da rea, at chegar novamente ao ponto de partida. Mostra exatamente onde comea e onde termina a terra medida, quantos metros so percorridos at um igarap, cerca do vizinho, estrada e outros pontos de referncia. MDULO FISCAL: O tamanho de um mdulo fiscal uma MEDIDA DE REA EM HECTARES*, e diferente para cada municpio. O INCRA utiliza essa medida para classificar as propriedades em pequena, mdia e grande: Pequena Propriedade mede de 1 at 4 Mdulos Fiscais; Mdia Propriedade medindo entre 4 e 15 Mdulos Fiscais; e Grande Propriedade medindo acima de 15 Mdulos Fiscais. No Amazonas, o Mdulo Fiscal da grande maioria dos municpios mede 100 hectares. Para ter certeza, consulte o INCRA na Internet. MORADIA HABITUAL: o lugar onde uma famlia vive.
PASSIVO AMBIENTAL DE UMA TERRA: rea de uma terra com desmatamento maior do que a lei permite (pode desmatar at 10% em RESEX, at 20% nas outras modalidades e nunca desmatar APP). PATRIMONIAL: qualquer coisa material relativo a um bem, que o patrimnio. Por exemplo, SEGURANA PATRIMONIAL trata ento da segurana do bem material. POSSE DE BOA-F: caracterizado quando a posse ANTIGA (no caso de Terras Indgenas, anterior declarao da Portaria ou divulgao dos estudos da FUNAI), PACFICA e tenha sido adquirida de forma LEGAL (no atravs de GRILAGEM*, corrupo). Se no cumprir TODOS os 3 critrios, ser considerada POSSE DE M-F. POSSE EFETIVA (ITEAM): considerada posse efetiva sobre uma terra quando a pessoa ou famlia mora nessa terra, cultivando e utilizando pelo menos 5% do total da rea. POSSE NOVA: A posse ocupada por tempo MENOR que 1 ano e 1 dia. POSSE VELHA: A posse ocupada por 1 ano e 1 dia ou mais. PROTAGONISTA: a pessoa que se preocupa com a realidade em que vive, busca discutir essa realidade (problemas, desafios, solues) com vizinhos, representantes, organiza reunies, busca informaes, solues, parcerias e quer participar das decises que afetam suas vidas.
POLGONO DA TERRA: o desenho que representa as extremas da terra a ser regularizada de forma coletiva. Desta forma, mostra num mapa toda a terra que ser dos comunitrios, e as extremas com os vizinhos que no faro parte do assentamento, unidade de conservao ou terra indgena. PROTOCOLAR: Entregar documentos na secretaria dos rgos do governo. Esta entrega feita em duas cpias, que so carimbadas pelo rgo, com a data do recebimento. Esta cpia carimbada recebe um NMERO DE PROCESSO, que oficial, e significa que aquela famlia ou Associao est requerendo aquela terra. Se outra pessoa ou Associao protocolar outros documentos pedindo a mesma terra, o governo pra o processo, at decidir-se qual dos dois tem mais direito de receber a terra. REGULARIZAO FUNDIRIA: Reconhecer nas formas da Lei que as pessoas que ocupam uma terra tm direitos sobre ela. Esse reconhecimento se d quando o governo emite um documento que tem valor como documentao da terra. RESERVA LEGAL: a rea de uma propriedade ou posse que no pode ser totalmente desmatada. Na Amaznia, sem considerar as REAS DE PRESERVAO PERMANENTE* (APP), a Reserva Legal deve medir 80% das terras. Uma vez que se define onde se localiza a Reserva Legal de uma terra, essa localizao deve ser aprovada pelo rgo ambiental estadual (SEMA) e averbada junto da matrcula do imvel no Cartrio. Este registro se chama AVERBAO DA RESERVA LEGAL e DE GRAA PARA OS PEQUENOS PRODUTORES. Importante saber que uma vez que se definiu a rea da Reserva Legal, ela no poder virar pasto ou roa, pois deve sempre continuar como vegetao florestal. Isso no quer dizer que essa floresta no pode
ser utilizada; pode ter manejado seus frutos, cips, leos, madeira e outros recursos, desde que tenha um Plano de Manejo aprovado pela SEMA. SISTEMAS AGROFLORESTAIS - SAFs: a produo de produtos agrcolas e florestais, de forma associada e utilizando-se prticas sustentveis. TERMO DE IMISSO DE POSSE: um ato judicial que d ao interessado a posse de uma terra ou bem a que tem direito, mas que no podia ocupar, por que outra pessoa afirmava ter direito sobre a terra; esse termo pode ser feito extra-judicialmente se houver acordo entre os interessados. TTULO de DOMNIO (TD): Chamado tambm de TITULO DEFINITIVO. o documento de titulao da terra que d direitos ao seu possuidor sobre essa terra. Se o ttulo for individual, poder deixar de herana, e at vender a terra, desde que cumprido o prazo determinado por lei e cumprido a FUNO SOCIAL DA TERRA* (INCRA). No Amazonas, os beneficiados com TD atravs de doao no podero vender a terra sem a autorizao do governo. TRANSFERNCIA DO BEM PBLICO: quando o governo vende ou faz doao de uma coisa que pblica para um PARTICULAR, que pode ser uma pessoa, Associao ou empresa. UNIDADE DE CONSERVAO DE PROTEO INTEGRAL: So reas com limites definidos, destinadas PRESERVAO da natureza. Permite-se somente o USO INDIRETO de seus recursos. Por isso, NO devem existir MORADORES dentro destas terras. So exemplos: Estao Ecolgica (ESEC), Reserva Biolgica (REBIO), Parque Nacional (PARNA), Monumento Natural e Refgio da Vida Silvestre.
UNIDADE DE CONSERVAO DE USO SUSTENTVEL: So reas com limites definidos, destinadas CONSERVAO da natureza e USO SUSTENTVEL dos recursos naturais. Permitem-se moradores dentro destas reas. So exemplos: RESEX, FLONA, RDS, rea de Proteo Ambiental (APA), rea de Relevante Interesse Ecolgico (ARIE), Reserva de Fauna e Reserva Particular do Patrimnio Natural (RPPN). USO DIRETO: Para UNIDADES DE CONSERVAO, uso direto significa o TRABALHAR A TERRA para plantios e o manejo, EXTRATIVISMO dos produtos da floresta, rios e lagos. Esse uso pode ser s para o CONSUMO ou pode tambm ser para a VENDA. USO INDIRETO: So as atividades onde NO se trabalha a terra para roados ou pastagem e NO existe manejo ou extrativismo dos produtos da floresta, rios e lagos. SO PERMITIDAS atividades de educao ambiental, ecoturismo e pesquisa cientfica. ZONA DE AMORTECIMENTO: a rea em volta de uma UNIDADE DE CONSERVAO, com seus limites definidos na criao da Unidade de Conservao ou no seu Plano. Nesta rea, as atividades humanas devem seguir regras especficas, dependendo da Unidade.
Este Manual percorreu uma longa trilha para chegar at aqui, sempre com a contribuio de vrias pessoas, moradoras das florestas, lideranas, tcnicos e educadores. Primeiramente, ele foi idealizado nos muitos anos de experincia com regulamentao fundiria da FASE em Gurup, estado do Par, junto com o Sindicato de Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais de Gurup, os ribeirinhos e quilombolas da regio, organizados em suas associaes. Em 2005, a FASE juntou-se ao CIFOR, IMAZON e IEB, em colaborao com o CDS, executando as atividades que geraram a primeira verso paraense do Manual. Em 2007, a experincia de definio de diferentes propostas de regularizao fundiria por famlias de mais de 20 comunidades em Porto de Moz, Par, com o apoio do CDS, STTR, FVPP, CIFOR e ITERPA, permitiu esclarecer o tipo de informaes necessrias para dar andamento a este processo difcil que a regularizao fundiria. No Amazonas, recebemos preciosas contribuies de diferentes pessoas e instituies, o que gerou uma identidade Amazonense ao texto. Agradecemos a todas e a todos pelo interesse, dedicao e carinho!! Agradecemos delegao da Comisso Europia no Brasil, Cooperao Alem no Brasil GIZ, ao Centro Estadual de Unidades de Conservao da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel (CEUC/SDS) e Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questes Ambientais VEMAQA) pelo apoio para a realizao deste trabalho.
Agradecemos pela pacincia de terem nos acompanhado at aqui. Gostaramos muito de receber seus comentrios e informaes sobre sua experincia com o Manual. Grande abrao! Katia Carvalheiro, no endereo eletrnico: k.carvalheiro@yahoo.com.br Christiane Ehringhaus, no endereo eletrnico: cehringhaus@gmail.com
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