Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2014:109:FULL&from=EN
Timestamp: 2020-01-18 01:23:59+00:00

Document:
Jornal Oficial L 109/2014
Recomendação da Comissão, de 9 de abril de 2014, sobre a qualidade da informação relativa à governação das sociedades (cumprir ou explicar) ( 1 )
respeitante à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
Em 27 de janeiro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativamente a um acordo sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 28 de junho de 2013.
O Acordo deverá ser assinado e deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguardar a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, sob reserva da celebração do referido Acordo.
Enquanto se aguardar a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, o Acordo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 13.o, n.o 3 (2).
(2) A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 371/2014 DO CONSELHO
que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.
À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2015.
Além disso, as entradas relativas a determinadas pessoas incluídas no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverão ser atualizadas em conformidade com a Decisão 2014/205/PESC do Conselho (3).
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade,
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.
(2) Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).
(3) Decisão 2014/205/PESC do Conselho, de 10 de abril de 2014, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (ver página 25 do presente Jornal Oficial).
As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas substituem as que constam do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011:
Chefe da Organização de Mitigação de Catástrofes de Teerão. Ex-Chefe da Polícia de Teerão (até janeiro de 2010).
Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh é o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak.
Lugar de nascimento: Najafabad (Irão) — Data de nascimento: 1945
Membro do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime e representante do Líder Supremo na Província («Central») de Markazi. Ex-Procurador-Geral do Irão, até setembro de 2009 (ex-Ministro da Informação durante o mandato do Presidente Khatami).
Na qualidade de Procurador-Geral do Irão, ordenou e supervisionou os julgamentos de fachada que se seguiram aos primeiros protestos após as eleições e nos quais os réus não tiveram sequer direito a advogado. É também responsável pelos maus tratos em Kahrizak.
Lugar de nascimento: Meybod, Yazd (Irão) — Data de nascimento: 1967
Ex-Chefe da Brigada Anticontrabando iraniana, ex-Procurador-Geral de Teerão até agosto de 2009.
Como Procurador-Geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua na sequência das eleições.
Chefe da «Organização para a Preservação da Moralidade». Ex-Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 36.a Secção.
Confirmou sentenças a longas penas de prisão e penas de morte contra participantes nos protestos.
Governador da Província de Ilam. Ex-Diretor Político do Ministério do Interior.
Enquanto Chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Moussavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
A partir de 2009, tem vindo a recusar sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
Em 2009, recusou também à oposição a autorização para realizar uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas durante os protestos contra os resultados das eleições presidenciais.
Lugar de nascimento: Mashad — Data de nascimento: 3.2.1951
Enquanto Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Conjuntas do Irão, exerce o comando militar mais elevado, sendo responsável pela direção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.
Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança e do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime.
Desde 2011, deputado parlamentar pela Província de Yasd. Ex-Comandante das Forças dos Estudantes Basij.
Na qualidade de Comandante das Forças dos Estudantes Basij, esteve ativamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de ativistas e jornalistas.
Diretor do Clube de Futebol de Teerão «Persepolis»
Chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da Cidade de Teerão. Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.
Na qualidade de Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.
Deputado parlamentar pela Província de Lorestan. Membro da Comissão Parlamentar para a Política Externa e de Segurança. Ex-Chefe da prisão de Evin.
Enquanto diretor da prisão de Evin, foi responsável por graves violações dos direitos humanos nesta prisão durante o período do seu mandato, tais como espancamentos e abusos mentais e sexuais. Segundo informações concordantes e provenientes de variadas fontes, a tortura é prática comum na prisão de Evin. Na Ala 209 estão detidos muitos ativistas em razão das suas atividades pacíficas de oposição ao governo em exercício.
Governador-Geral Adjunto («Farmandar») da Província de Teerão até setembro de 2010, em particular responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações.
Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão pós-eleitoral.
Lugar de nascimento: Shahr Kord-Isfahan — Data de nascimento: 1959
Ex-Governador-Geral da Província de Teerão e Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, membro do IRGC.
Na qualidade de Governador e de Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, tinha uma responsabilidade global por todas as atividades de repressão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009. É conhecido por estar pessoalmente envolvido no assédio aos líderes da oposição Karroubi e Moussavi.
Lugar de nascimento: Mashad (Irão) — Data de nascimento: 1952
Ex-Ministro da Justiça (2009-2013), antigo Governador-Geral de Isfahan e diretor da Organização das Prisões do Estado (até junho de 2004).
Enquanto Ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Graças também aos esforços do Procurador de Teerão, dois ramos dos tribunais de primeira instância e de recurso e vários ramos dos tribunais de magistrados ficarão encarregados de tratar das questões ligadas aos expatriados.
Lugar de nascimento: Rafsanjan, Kerman — Data de nascimento: 1961
Ex-Ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013).
Ex-membro do IRGC, foi cúmplice na repressão de jornalistas.
Lugar de nascimento: Isfahan (Irão) — Data de nascimento: 1956
Ex-Ministro dos Serviços de Informação (2009-2013)
Sob a sua direção, o Ministério dos Serviços de Informação prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes. O Ministério dos Serviços de Informação continua a administrar a Ala 209 da prisão de Evin, em que se encontram detidos numerosos ativistas pelas suas atividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informação submeteram os prisioneiros da Ala 209 a espancamentos e a abusos mentais e sexuais.
Lugar de nascimento: Maragheh (Irão) — Data de nascimento: 1957
Membro do Conselho da Cidade de Teerão. Ex-Ministro da Informação e das Comunicações (2009-2012).
Enquanto Ministro da Informação, foi um dos altos funcionários responsáveis pela censura e o controlo das atividades na internet, assim como de todos os tipos de comunicações (nomeadamente telemóveis). Durante os interrogatórios a prisioneiros políticos os interrogadores utilizam os seus dados, e-mails e comunicações pessoais. Em várias ocasiões desde as últimas eleições presidenciais e durante manifestações de rua, foram cortadas as linhas telefónicas móveis e o serviço de mensagens, os canais de televisão por satélite foram bloqueados, os serviços de internet foram suspensos ou pelo menos reduzidos localmente.
Data de nascimento: aprox. 1973
Local de nascimento: Hamedan
Local de residência: Teerão
Local de trabalho: Press TV HQ, Tehran (Teerão)
Diretor de Redação da Press TV. Ex-Produtor Sénior da Press TV.
Responsável pela produção e transmissão das confissões forçadas de detidos, incluindo jornalistas, ativistas políticos, membros das minorias curda e árabe, em violação dos direitos internacionalmente reconhecidos a um processo equitativo e um julgamento justo. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 GBP por ter transmitido a confissão forçada do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, em 2011, filmada na prisão sob coação. As ONG relatam outros casos de confissões sob coação transmitidas pela Press TV. Emadi colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.
REGULAMENTO (UE) N.o 372/2014 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 no que diz respeito ao cálculo de certos prazos, ao tratamento das denúncias e à identificação e proteção de informações confidenciais
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do tratado sobre o funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 27.o,
No contexto da modernização das regras em matéria de auxílios estatais a fim de contribuir tanto para a implementação da estratégia Europa 2020 para o crescimento como para a consolidação orçamental (2), o Regulamento (CE) n.o 659/1999 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 734/2013 (3) para aumentar a eficácia do controlo dos auxílios estatais. A alteração pretende, nomeadamente, tornar mais eficaz o tratamento das denúncias por parte da Comissão e dar à Comissão poderes para solicitar diretamente informações aos participantes no mercado e efetuar investigações sobre setores económicos e instrumentos de auxílio.
À luz dessas alterações, é necessário identificar os factos que determinam o ponto de partida para o cálculo dos prazos no contexto dos pedidos de informação dirigidos a terceiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
A Comissão pode, por sua própria iniciativa, examinar as informações relativas a auxílios ilegais provenientes de qualquer fonte, a fim de apreciar a conformidade com os artigos 107.o e 108.o do Tratado. Nesse contexto, as denúncias são uma fonte de informação essencial para detetar infrações às regras em matéria de auxílios estatais. É, portanto, importante definir procedimentos claros e eficazes para o tratamento das denúncias apresentadas à Comissão.
De acordo com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, apenas as partes interessadas podem apresentar denúncias para informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal ou qualquer alegada utilização abusiva de um auxílio. Para esse efeito, as pessoas singulares e coletivas que apresentem denúncias devem ter de demonstrar que são partes interessadas, na aceção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
Para simplificar o tratamento das denúncias e, ao mesmo tempo, aumentar a transparência e a segurança jurídica, convém definir as informações que os autores de denúncias devem fornecer à Comissão. A fim de assegurar que a Comissão recebe todas as informações relevantes no que respeita a um alegado auxílio ilegal ou a uma utilização abusiva de um auxílio, o Regulamento (CE) n.o 659/1999 prevê que as partes interessadas devem preencher um formulário e apresentar todas as informações obrigatórias nele solicitadas. Para esse efeito, deve ser estabelecido o formulário a utilizar.
Os requisitos a preencher pelas partes interessadas aquando da apresentação de uma denúncia não devem ser excessivamente pesados, embora devam assegurar que a Comissão recebe todas as informações necessárias para dar início a uma investigação sobre o alegado auxílio ilegal ou a utilização abusiva do auxílio.
Para garantir que os segredos comerciais e outras informações confidenciais fornecidas à Comissão são tratados em conformidade com o artigo 339.o do Tratado, qualquer pessoa que apresente informações deve identificar claramente as informações que considera confidenciais e as razões para tal confidencialidade. A pessoa em causa deve fornecer à Comissão uma versão não confidencial separada das informações que podem ser apresentadas ao Estado-Membro em causa para observações.
O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (4) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
O Regulamento (CE) n.o 794/2004 é alterado do seguinte modo:
«1. Os prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e no presente regulamento ou fixados pela Comissão nos termos do artigo 108.o do Tratado devem ser calculados de acordo com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 e com as regras específicas estatuídas nos n.os 2 a 5-B do presente artigo. Em caso de conflito, prevalece o disposto no presente regulamento.»;
«5-A. No que respeita ao prazo para apresentação das informações solicitadas de terceiros nos termos do artigo 6.o-A, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a receção do pedido de informações deve ser o facto relevante para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.
5-B. No que respeita ao prazo para apresentação das informações solicitadas de terceiros nos termos do artigo 6.o-A, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a notificação do pedido de informações deve ser o facto relevante para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.».
São inseridos os seguintes capítulos V-A e V-B após o artigo 11.o:
1. Qualquer pessoa que apresente uma denúncia nos termos dos artigos 10.o, n.o 1, e do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve demonstrar que é uma parte interessada na aceção do artigo 1.o, alínea h), desse regulamento.
2. As partes interessadas devem preencher devidamente o formulário constante do anexo IV, e fornecer todas as informações obrigatórias nele solicitadas. Mediante pedido fundamentado de uma parte interessada, a Comissão pode prescindir da obrigação de fornecer algumas das informações requeridas pelo formulário.
3. As denúncias devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da União.
IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Proteção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais
Qualquer pessoa que apresente informações em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve indicar claramente as informações que considera confidenciais, apresentando as razões para tal confidencialidade, e fornecer à Comissão uma versão não confidencial separada da informação apresentada. No caso de as informações deverem ser apresentadas num prazo determinado, o mesmo prazo é aplicável à apresentação da versão não confidencial».
O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IV.
Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2014.
(2) Comunicação da Comissão, EUROPA 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; COM(2010) 2020 final.
(3) Regulamento (UE) n.o 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 204 de 31.7.2013, p. 15).
(4) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 373/2014 DA COMISSÃO
Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2014.
DECISÃO 2014/205/PESC DO CONSELHO
que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).
À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2015.
As entradas relativas a determinadas pessoas incluídas no Anexo da Decisão 2011/235/PESC deverão ser atualizadas.
A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade,
No artigo 6.o da Decisão 2011/235/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
O Anexo da Decisão 2011/235/PESC é alterado em conformidade com o Anexo da presente decisão.
(1) Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).
As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas substituem as que constam do Anexo da Decisão 2011/235/PESC:
DORRI– NADJAFABADI Ghorban-Ali
ABBASZADEH– MESHKINI, Mahmoud
Lugar de nascimento: Mashad
Data de nascimento: 3.2.1951
Deputado parlamentar pela Província de Lorestan. Membro da Comissão Parlamentar para a Política Externa e de Segurança. Ex-diretor da prisão de Evin.
Lugar de nascimento: Shahr Kord-Isfahan
Ex-Governador-Geral da Província de Teerão e Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, membro do IRGC
Lugar de nascimento: Mashad (Irão)
Lugar de nascimento: Rafsanjan, Kerman
Lugar de nascimento: Isfahan (Irão)
Ex-Ministro dos Serviços de Informação (2009-2013).
Sob a sua direção, o Ministério dos Serviços de Informação prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes. O Ministério dos Serviços de Informação continua a administrar a Ala 209 da prisão de Evin, em que se encontram detidos numerosos ativistas pelas suas atividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informação submeteram os prisioneiros da Ala 209 a espancamentos e a abusos mentais e sexuais. Enquanto ex-Ministro dos Serviços de Informação, Moslehi é responsável por abusos durante o período do seu mandato.
Lugar de nascimento: Maragheh (Irão)
relativa às medidas adotadas pela Alemanha a favor da HoKaWe Eberswalde GmbH SA.34721 (2012/C) (ex 2012/NN)
[notificada com o número C(2013) 7058]
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2,
Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,
Em 30 de abril de 2012, a Comissão recebeu uma denúncia de uma empresa de transformação de madeira com estabelecimento no Land de Brandeburgo, segundo a qual um acordo-quadro celebrado entre o Land de Brandeburgo e a empresa HoKaWe Eberswalde GmbH (a seguir designada «HoKaWe»), com uma duração de 15 anos, constituiria um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
Em 11 de maio de 2012, a Comissão enviou uma versão não confidencial da denúncia à Alemanha, solicitando mais informações. Por carta de 6 de junho de 2012, a Alemanha apresentou as suas observações relativamente à denúncia e forneceu as informações solicitadas.
Em 27 de agosto de 2012, a Comissão transmitiu uma versão não confidencial desta resposta ao autor da denúncia, solicitando-lhe que comunicasse se desejaria prosseguir o processo. Em 4 de setembro de 2012, o autor da denúncia comunicou que não iria retirar a denúncia.
Por carta de 19 de dezembro de 2013, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
A Alemanha apresentou as suas observações sobre a decisão por carta de 28 de fevereiro de 2013. Além disso, a Comissão recebeu as observações de duas partes interessadas em 30 de abril de 2013 e do autor da denúncia em 3 de maio de 2013.
Em 17 de maio de 2013 foram transmitidas à Alemanha as versões não confidenciais dessas observações. A Alemanha apresentou as suas observações nessa matéria em 11 de junho de 2013, tendo complementado essas observações com carta de 13 de junho de 2013.
Por carta de 2 de agosto de 2013, 17 de setembro de 2013 e 23 de setembro de 2013, a Comissão enviou novos pedidos de informações à Alemanha, a qual respondeu por carta de 15 de agosto de 2013, 20 de setembro de 2013 e 1 de outubro de 2013.
2.1. A empresa beneficiária
A HoKaWe é uma sociedade de responsabilidade limitada (GmbH), que explora em Eberswalde (Brandeburgo) uma central de produção de energia a partir de biomassa, alimentada a lenha. A central foi construída em 2005, tendo começado a funcionar em 2006. Em junho de 2011, o Tribunal da Comarca (Amtsgericht) de Frankfurt (Oder) deu início a um processo de insolvência da HoKaWe. Até ao momento, a empresa não cessou todavia as suas atividades.
O distrito (Landkreis) de Barnim estaria interessado em adquirir os ativos da HoKaWe de modo a dar continuidade às atividades; em maio de 2012, o contrato de venda dos ativos da HoKaWe foi celebrado na assembleia de credores e sujeito a autenticação notarial. Uma vez que o Land de Brandeburgo não estava de acordo com a transferência do acordo-quadro relativo ao fornecimento de madeira da Floresta Estatal de Brandeburgo (Forst Brandenburg) (o acordo-quadro é objeto da presente decisão) para o novo proprietário, o distrito rescindiu o contrato de compra.
2.2. Descrição da medida
Em junho de 2005 o Land de Brandeburgo e a HoKaWe celebraram um acordo-quadro sobre o fornecimento de madeira da Floresta Estatal de Brandeburgo. Neste acordo foram definidas as quantidades e as condições para o fornecimento de madeira (3) à HoKaWe no período de 15 anos (1 de junho de 2006 a 1 de junho de 2021). Foi acordado o fornecimento de 150 000 metros cúbicos (m3) por ano de madeira proveniente das redondezas (raio de fornecimento máximo de 70 km) da central em Eberswalde.
O acordo previa um preço de referência inicial para o ano de 2004, de 15,50 EUR/m3. Além disso, o texto do acordo previa ajustamentos anuais dos preços, que seriam acordados entre as partes com base na evolução do índice de preços da madeira industrial do Instituto Federal de Estatística (4); as alterações do preço da madeira face ao preço de referência seriam suportadas em 50 % pelo comprador e em 50 % pelo vendedor (a seguir, «cláusula de ajustamento dos preços»).
Para calcular o ajustamento dos preços correspondente, o acordo continha ainda a seguinte fórmula (a seguir, «fórmula de ajustamento dos preços» ou «fórmula»):
Por conseguinte, torna-se necessário distinguir entre a cláusula de ajustamento dos preços que consta do texto do acordo e a fórmula de ajustamento dos preços.
Segundo as autoridades alemãs, a cláusula de ajustamento dos preços reflete as intenções das partes. Esta afirmação é suportada por uma nota interna do Ministério da Agricultura, Ambiente e Planeamento Regional do Land de Brandeburgo de 1 de outubro de 2003 referente a uma reunião entre os representantes do Land de Brandeburgo e da HoKaWe, que demonstra claramente que o ajustamento dos preços pretendido pelas partes corresponde à cláusula de ajustamento dos preços. Este facto é ainda suportado por uma nota do Ministério da Economia e dos Assuntos Europeus do Land de Brandeburgo de 5 de janeiro de 2011, que recomenda ajustar ou interpretar o acordo-quadro de forma a respeitar o texto do acordo e a refletir as verdadeiras intenções das partes.
Por seu lado, a fórmula seria incorreta, tal como confirmado pela Alemanha e em dois pareceres (5) elaborados em 2010 para o Land de Brandeburgo, e não conduziria a um resultado que correspondesse às intenções das partes expressas na cláusula de ajustamento dos preços.
Após a entrada em vigor do acordo, o preço foi ajustado com base na fórmula. Contrariamente às intenções expressas no texto do acordo, os ajustamentos dos preços calculados de acordo com a fórmula não corresponderam à evolução real do índice de preços de madeira industrial, sendo, pelo contrário, inferior ao preço médio de madeira da Floresta Estatal de Brandeburgo. Além disso, a fórmula não correspondeu ao resultado ambicionado de partilha equilibrada do risco de flutuações do preço entre o Land e a HoKaWe.
Como determinado no considerando (16), isto deve-se à incorreção da fórmula, que não refletia correta e matematicamente as intenções das partes dispostas na cláusula de ajustamento dos preços (6).
Adicionalmente, depreende-se da carta da Alemanha de 28 de fevereiro de 2013 que, durante a vigência do acordo, as partes fizeram repetidamente uso do seu poder discricionário relativamente aos parâmetros de cálculo de ajustamento dos preços segundo a fórmula (7). As autoridades alemãs informaram a Comissão de que os motivos para este facto já não poderiam ser depreendidos do processo.
Os dois pareceres elaborados para o Land de Brandeburgo em 2010 (ver considerando 16 apontavam para uma eventual relevância do acordo em termos de auxílios estatais e recomendavam adaptar o acordo mediante alteração da fórmula. No seguimento de negociações entre a HoKaWe e o Land de Brandeburgo, as partes assinaram, por conseguinte, em 26 de agosto de 2011, uma versão alterada do acordo, a qual entrou em vigor em 1 de julho de 2011. A versão alterada remediou os problemas descritos nos considerandos 12 a 19, fixando que, a partir de 1 de julho de 2011, os preços estariam em consonância com a cláusula de ajustamento dos preços devendo, por conseguinte, ser adaptados às intenções iniciais das partes. A partir desta data, a fórmula deixou de fazer parte do acordo, não podendo, assim, continuar a ser utilizada.
Além disso, o Land de Brandeburgo decidiu não continuar o acordo com investidores futuros que assumiriam os ativos da HoKaWe.
2.3. Motivos para dar início ao procedimento formal de investigação
Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (a seguir, «decisão de início do procedimento»).
Nesta decisão, a Comissão considerou preliminarmente que a execução do acordo-quadro celebrado entre o Land de Brandeburgo e a HoKaWe envolvia um auxílio estatal.
A Comissão questionou se, de uma perspetiva ex ante, um vendedor privado no mercado teria aceite uma tal remuneração, conforme resultaria da fórmula de ajustamento dos preços.
Adicionalmente, a Comissão expressou sérias dúvidas, mesmo pressupondo que as partes não tivessem conhecimento da incorreção da fórmula, quanto ao facto de as autoridades alemãs terem atuado em conformidade com o mercado durante a vigência do acordo. O motivo destas dúvidas reside na evolução do preço da madeira vendida ao abrigo do contrato, uma vez que o preço calculado com base na fórmula seria significativamente inferior ao preço médio da madeira no Land de Brandeburgo. Um vendedor privado prudente que se encontrasse numa situação semelhante teria imediatamente utilizado todas as possibilidades para alterar o método de ajustamento dos preços. Em contrapartida, a Alemanha continuou a utilizar a fórmula até 2011.
Com base nestes considerandos, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que durante o período compreendido entre a entrada em vigor do acordo (1 de junho de 2006) até à sua alteração (30 de junho de 2011), não seria de excluir o favorecimento da HoKaWe e, consequentemente, a existência de auxílio estatal. Uma vez que a base jurídica para a compatibilidade do auxílio não foi óbvia nem reclamada pela Alemanha, a Comissão tinha, além disso, dúvidas quanto ao facto de a medida poder ser considerada compatível com o mercado interno.
Durante o procedimento formal de investigação, a Comissão recebeu observações do autor da denúncia, bem como observações de duas outras partes interessadas.
O autor da denúncia submeteu notas internas do Ministério da Agricultura, Ambiente e Planeamento Regional do Land de Brandeburgo de dezembro de 2003 e março de 2004. Segundo o autor da denúncia, estas notas suscitam, mesmo antes da assinatura do acordo, dúvidas relativamente a diversos aspetos do acordo. Assim, na nota de dezembro de 2003 relativa às consequências do acordo constatou-se nessa altura, que já relativamente ao ano de 2004 o acordo conduziria a um preço claramente inferior ao nível do preço da madeira industrial nesse período. De igual modo, a nota interna de março de 2004 alertava que o método de ajustamento dos preços conduziria à concessão de preços inapropriados pelo Land de Brandeburgo; por conseguinte, foi recomendado expressamente rever o acordo ou renegociá-lo em alguns pontos.
O autor da denúncia argumentou que, numa tal situação, nenhum vendedor privado teria celebrado um tal acordo e que um vendedor privado teria tomado imediatamente medidas assim que se apercebesse que os preços estariam abaixo dos preços de mercado, sendo certo que não aguardaria 5 anos. Relativamente ao ajustamento dos preços, o autor da denúncia alegou ainda que os preços acordados não refletiriam a evolução real do mercado de madeira, concedendo pelo contrário uma vantagem indevida à HoKaWe. O autor da denúncia estima que o valor do auxílio concedido de 2006 a 2011 corresponda a 7,3 milhões de EUR (esta estimativa tem por base o preço médio da madeira acordado entre o autor da denúncia e outros fornecedores).
Além disso, a Comissão recebeu observações de duas empresas de transformação de madeira do Land de Brandeburgo. Estas empresas alegaram que uma parte significativa da madeira da Floresta Estatal de Brandeburgo nem sequer chegara a entrar no mercado regional de madeira devido ao acordo de longo prazo, o que teria criado distorções indevidas na concorrência e ameaçado pequenos negócios de transformação de madeira no Land de Brandeburgo.
A Alemanha reafirmou a sua posição de que o acordo-quadro estaria em conformidade com o mercado, pelo que não envolveria um auxílio estatal.
De acordo com informações transmitidas pelas autoridades alemãs, no momento da assinatura do contrato não existia um mercado de madeira para a produção de energia e, por conseguinte, as partes decidiram basear o preço a pagar pela HoKaWe no preço da madeira industrial e os ajustamentos dos preços na evolução do índice de preços da madeira industrial. As autoridades alemãs alegaram ainda que o texto do acordo refletia o modo de ajustamento dos preços pretendido, admitindo, todavia, que os resultados obtidos através da aplicação da fórmula não corresponderiam à intenção das partes de partilhar o risco de flutuações do preço.
Como tal, as autoridades alemãs argumentaram que o preço de referência inicial e a cláusula de ajustamento dos preços, dispostos no texto do acordo, i.e. ajustamentos dos preços baseados no índice de madeira industrial na Alemanha e uma partilha equilibrada do risco de flutuações do preço entre as partes, deveriam ser considerados conformes ao mercado no momento da assinatura do contrato.
Segundo a Alemanha, a Administração de Florestas de Brandeburgo apenas notara em janeiro de 2009, durante o decurso da respetiva reorganização, que a aplicação da fórmula resultara no pagamento de preços inferiores por parte da HoKaWe face aos preços pagos por outras empresas. Por conseguinte, em 2010, as autoridades competentes do Land de Brandeburgo solicitaram à RAUE LLP a elaboração de um parecer relativamente ao acordo, tendo ainda realizado uma avaliação jurídica interna do acordo. Ambos os pareceres apontaram para uma eventual relevância do acordo em termos de auxílios estatais. Além disso, o Ministério da Economia e Negócios Europeus teria concluído numa nota de 5 de janeiro de 2011, que a cláusula de ajustamento dos preços estaria em conformidade com o mercado, mas que o ajustamento dos preços com base na fórmula constituiria um auxílio estatal; por conseguinte, o acordo deveria ser alterado de modo que a alteração da fórmula espelhasse a verdadeira vontade das partes. O Land de Brandeburgo seguiu esta recomendação em agosto de 2011.
A Alemanha argumentou que o Land de Brandeburgo agiu em conformidade com o mercado ajustando o acordo em 2011 e que não poderia ter reagido mais rapidamente face à obrigatoriedade de observar os contratos e uma vez que o acordo apenas poderia ser alterado por acordo entre as partes.
Além disso, a Alemanha alegou que o acordo não representaria um auxílio estatal, nem distorceria a concorrência ou afetaria o comércio entre os Estados-Membros.
De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
Para verificar se uma transação comercial entre um organismo estatal e uma unidade económica representa um auxílio, deverá ter-se em consideração o princípio do investidor numa economia de mercado, conforme é prática da Comissão e foi confirmado pelo Tribunal de Justiça. Deduz-se deste princípio que o Estado, quando atua no mercado como operador comercial, terá de agir como um participante privado no mercado. Caso contrário, poderá existir um auxílio estatal. Por conseguinte, é decisivo para a existência de um auxílio estatal determinar se um participante económico privado teria agido do mesmo modo numa situação idêntica, ou seja se teria vendido os ativos, as mercadorias ou os serviços ao mesmo preço (princípio do investidor privado que opera numa economia de mercado). Segundo este princípio, as considerações de natureza não económica não são permitidas para a concessão de um preço inferior. Este princípio tem sido repetidamente aplicado pela Comissão e consistentemente confirmado pelo Tribunal de Justiça (8).
Assim, cabe à Comissão avaliar no presente caso se um vendedor privado teria celebrado um acordo com uma duração comparável, um preço de referência inicial comparável e um mecanismo de ajustamento dos preços comparável.
Tal como disposto nos considerandos 11 e 12, o acordo-quadro com uma duração de 15 anos previa que os preços seriam ajustados anualmente em consonância com a evolução do índice de preços de madeira industrial e que as correspondentes alterações ao preço de referência inicial fixado, no valor de 15,50 EUR/metro cúbico, seriam suportadas em partes iguais pelo Estado e pela HoKaWe. Além disso, o acordo previa uma fórmula para o cálculo deste ajustamento dos preços.
A longa vigência do acordo
O autor da denúncia alega que a duração de 15 anos do acordo não seria habitual no mercado.
Todavia, a Comissão não tem quaisquer indícios que justificassem a conclusão de que a duração não seria conforme ao mercado. Apesar de a duração de 15 anos parecer relativamente longa, é razoável que um vendedor se comprometa perante um comprador — tal como é o caso no acordo em causa — se deste modo puder garantir a venda de quantidades constantes de madeira, a qual, além disso, não preencha, pelo menos em parte, os requisitos de qualidade aplicáveis a madeira industrial.
Por este motivo e face à partilha prevista do risco de flutuações do preço, não se pode excluir que um vendedor privado teria celebrado um acordo com uma duração comparável.
Preço de referência inicial acordado
De igual modo, a Comissão não tem indicações de que, relativamente ao preço de referência inicial de 15,50 EUR/metro cúbico, o mesmo não estivesse em conformidade com o mercado.
Tal como alegado pela Alemanha, no momento de assinatura do acordo não existia um preço de mercado estabelecido para a madeira destinada à produção de energia. Por conseguinte, as partes contratantes basearam o acordo-quadro no preço da madeira industrial. De acordo com uma tabela dos preços de mercado para a madeira industrial apresentada pelo autor da denúncia, poderão ser considerados conformes ao mercado preços entre 15,50 EUR/m3 e 17,50 EUR/m3 relativamente ao ano de 2004 e entre 15,00 EUR/m3 e 17,00 EUR/m3 relativamente ao ano de 2005. Tendo também em consideração o facto de que se tratava de um acordo de longo prazo, o preço de referência inicial acordado de 15,50 EUR/m3 estaria compreendido no intervalo de preços da madeira industrial conformes ao mercado.
Além disso, uma nota do Ministério da Agricultura, Ambiente e Planeamento Regional de 1 de outubro de 2003 demonstra que durante as negociações os representantes do Land de Brandeburgo propuseram um preço inicial de 15,50 EUR/m3, enquanto a HoKaWe contrapropôs um preço de 15,00 EUR/m3.As partes acordaram finalmente o preço mais elevado, i.e. 15,50 EUR/m3.
O preço de referência inicial de 15,50 EUR/m3 pode assim ser considerado em conformidade com o mercado. Dada a inexistência de um preço de mercado para efeitos comparativos, e o facto de os requisitos de qualidade da madeira para a produção de energia não serem, pelo menos, superiores aos aplicáveis à madeira industrial, o Land de Brandeburgo considerou razoável celebrar um acordo segundo o qual o preço seria baseado no preço da madeira industrial (preço de referência). O preço acordado resultou de negociações entre as partes e estava compreendido no intervalo de preços de mercado aplicáveis à madeira industrial no Land de Brandeburgo. O preço foi acordado com base no conhecimento da qualidade da madeira da Floresta Estatal de Brandeburgo (9), correspondendo assim ao preço considerado aceitável por um vendedor privado para a qualidade da madeira a fornecer.
Relativamente ao ajustamento dos preços, tal como mencionado no considerando 14, é necessário distinguir entre a cláusula de ajustamento dos preços e os ajustamentos dos preços efetivamente efetuados com base na fórmula.
A Comissão não dispõe de qualquer indicação segundo a qual a cláusula de ajustamento dos preços não estaria em conformidade com o mercado. Tal como disposto no considerando 45 relativo ao preço de referência inicial, não existia um índice para a evolução dos preços da madeira destinada à produção de energia. Por conseguinte, era razoável não só basear o preço de referência inicial no preço da madeira industrial, mas também acordar ajustamentos dos preços paralelamente ao índice da madeira industrial.
Adicionalmente, o texto do acordo previa a partilha equilibrada entre as partes do risco de flutuação dos preços. Uma vez que a evolução do preço no momento da assinatura do contrato não era totalmente previsível, este mecanismo resultaria na partilha do risco e de (eventuais) benefícios por ambas as partes, o que se poderia ter igualmente traduzido numa vantagem para o Land de Brandeburgo. Face a esta incerteza, um vendedor privado também poderia ter concordado com uma cláusula desta natureza. Esta cláusula deve, por conseguinte, ser considerada como estando em conformidade com o mercado.
Daqui se conclui que a cláusula de ajustamento dos preços, que previa uma evolução do preço paralelamente ao índice da madeira industrial e uma partilha equilibrada do risco de flutuações do preço entre as partes, estava em conformidade com o mercado, e que um vendedor privado prudente teria celebrado um acordo equiparável.
Como foi já explicado, os ajustamentos reais dos preços foram efetuados com base na fórmula. Tal como pode ser constatado pela análise da tabela seguinte, os preços derivados da aplicação desta fórmula eram significativamente inferiores aos preços que teriam resultado da aplicação da cláusula de ajustamento dos preços.
(em EUR/m3)
Preço efetivamente pago (com base na aplicação da fórmula)
Preço que resulta da cláusula de ajustamento dos preços (10)
Preço médio para todo o tipo de madeira do Land de Brandeburgo
A tabela demonstra ainda que os preços calculados com base na fórmula não só eram significativamente inferiores aos preços que resultariam da cláusula de ajustamento dos preços, como eram também significativamente inferiores aos preços médios no Land de Brandeburgo.
Além disso, estes efeitos da fórmula já seriam previsíveis antes da assinatura do acordo. Este facto assume particular importância, uma vez que para avaliar se um vendedor privado do mercado também teria agido de igual modo ou de modo comparável ao modo de atuação do Land de Brandeburgo, é necessário realizar uma avaliação ex ante do acordo (11).
Tal como disposto nos considerandos 16 e 18, a fórmula era incorreta e não refletia as intenções das partes expostas na cláusula de ajustamento dos preços. Tal como confirmado também pelo parecer da RAUE LLP, estas intenções poderiam ser representadas matematicamente através da seguinte fórmula:
Todavia, em vez do índicen as partes deduziram um valor fixo. Apesar de ser justificável, consoante as circunstâncias, utilizar uma dedução fixa, essa dedução deveria contudo, no mínimo, resultar no preço de referência inicial acordado para o ano de celebração do acordo. Não obstante, no presente caso, as partes optaram por uma dedução que, logo no ano de celebração do acordo, resultou num preço significativamente inferior ao preço inicial acordado e em conformidade com o mercado de 15,50 EUR/m3.
Por conseguinte, no momento da assinatura do acordo era objetivamente previsível que a fórmula estaria incorreta e que não iria resultar nos preços acordados na cláusula de ajustamento dos preços.
Nesta situação, um vendedor privado teria utilizado outra fórmula ou, pelo menos, solicitado uma alteração da fórmula, desde logo pelo facto de as partes terem acordado no texto do acordo que o ajustamento dos preços seria realizado em conformidade com o índice de madeira industrial e que o risco de flutuações do preço seria suportado em partes iguais pelo Estado e pela HoKaWe (tal como disposto na cláusula de ajustamento dos preços).
É importante sublinhar que a evolução do preço no âmbito do acordo não era simplesmente o resultado de um cálculo matemático predefinido através da fórmula. Tal como disposto no considerando 19, deduz-se das informações prestadas pela Alemanha no procedimento formal de investigação que a fórmula foi adaptada várias vezes durante a vigência do acordo (12).
Conforme se pode constatar claramente a partir da tabela do considerando 52, estes efeitos negativos previsíveis resultantes da fórmula também se materializaram na realidade, uma vez que o preço pago pela HoKaWe era significativamente inferior ao preço que resultaria da cláusula de adaptação do preço. Além disso, o preço era significativamente inferior ao preço médio da madeira da Floresta Estatal de Brandeburgo, i.e. ao preço a que o Land de Brandeburgo vendia madeira a outras empresas (13).
Daí resulta que o Estado tinha conhecimento e aceitou o facto de que a utilização da fórmula não resultaria na evolução do preço pretendida pelas partes com base no índice da madeira industrial e a respetiva partilha do risco de flutuações do preço entre as partes.
Assim, é possível concluir que mesmo que a cláusula de ajustamento dos preços tivesse resultado em preços inferiores ao preço médio para o Land de Brandeburgo, estes preços não obstante estariam em conformidade com o mercado. Estes preços tinham por base considerações e negociações razoáveis entre as partes interessadas, pelo que não se pode excluir que um participante privado no mercado tivesse celebrado um acordo com condições semelhantes ou comparáveis.
Pelo contrário, os ajustamentos dos preços efetivamente realizados pelas partes com base na fórmula não refletiam tais condições conformes ao mercado, resultando em preços significativamente inferiores aos preços que teriam resultado da aplicação da cláusula de ajustamento dos preços (e, mais ainda, significativamente inferiores ao preço médio da madeira no Land de Brandeburgo).
Enquanto a evolução dos preços com base na cláusula de ajustamento dos preços corresponde a uma decisão empresarial razoável e reflete uma partilha equilibrada do risco de flutuações do preço entre as partes contratuais, os preços resultantes da aplicação da fórmula eram claramente inferiores e, além disso, não refletiam uma tal partilha do risco. Contrariamente ao processo SA.19045 [Alegado auxílio da Baviera (Administração de Florestas Estatais da Baviera) sob a forma de contratos de fornecimento de longo prazo de madeira com a empresa Klausner] (14), em que a Comissão considerou preços inferiores à média do mercado como não envolvendo auxílios, uma vez que no mercado existiam excedentes e o Estado Livre da Baviera estava a tentar atrair um comprador de longo prazo que assegurasse a compra regular de grandes quantidades, não são justificáveis, no presente processo, preços inferiores aos preços que teriam resultado da cláusula de ajustamento dos preços. A cláusula de ajustamento dos preços acordada entre as partes considerava a natureza de longo prazo do acordo e a qualidade da madeira a vender e teria, desde logo, resultado em preços inferiores ao preço médio no Land de Brandeburgo. Nada indica que um participante privado no mercado teria concordado com preços ainda mais baixos.
Este facto é ainda confirmado pelos argumentos da Alemanha, que revelam que a cláusula de ajustamento dos preços refletia as intenções reais das partes. Após os dois pareceres de 2010 indicados no considerando 16 terem indicado uma relevância do acordo em termos de auxílios estatais devido à utilização da fórmula, o Land de Brandeburgo negociou em 2011 uma alteração do acordo, através da qual a fórmula incorreta foi eliminada. Assim, o Land de Brandeburgo negociou uma alteração ao acordo sem a fórmula, a fim de implementar as verdadeiras intenções das partes e pôr um fim às preocupações em termos de auxílios estatais.
Daí resulta que a execução do acordo, especialmente os ajustamentos dos preços com base na fórmula, não teriam sido aceites por um vendedor privado nem estariam em conformidade com o mercado.
A Alemanha alegou que o Governo regional do Land de Brandeburgo apenas teve conhecimento de que os preços efetivamente pagos pela HoKaWe não acompanhavam a evolução dos preços prevista na cláusula de adaptação dos preços, sendo na realidade bastante inferiores aos preços que outras empresas pagavam por madeira fornecida, aquando da reorganização da Administração Florestal em 2009; o Land de Brandeburgo teria consequentemente agido em conformidade com o mercado, encomendando os dois pareceres mencionados no considerando 16 e renegociando o acordo, o que conduziu a uma alteração do mesmo em 2011.
Estes argumentos não resistem à sua análise. Em primeiro lugar, tal como exposto nos considerandos 54 a 57, os efeitos da fórmula já eram previsíveis no momento da assinatura do contrato. Em segundo lugar, um investidor privado no mercado que procurasse garantir a implementação da solução acordada sob a forma da cláusula de ajustamento dos preços e, por conseguinte, monitorizasse rigorosamente os ajustamentos dos preços teria exigido imediatamente uma renegociação do preço. Tal como disposto no considerando 65, a renegociação bem-sucedida do acordo pelo Land de Brandeburgo confirma, pelo contrário, que a fórmula não refletia as reais intenções das partes (conforme consignado na cláusula de ajustamento dos preços). Além disso, demonstra que a HoKaWe não poderia recusar eliminar a fórmula.
Daí decorre que a HoKaWe beneficiou de uma vantagem económica desde a entrada em vigor do acordo (1de junho de 2006) até à sua alteração (30 de junho de 2011).
Todos os outros critérios para a existência de um auxílio estatal em conformidade com artigo 107.o, n.o 1 do TFUE estão preenchidos. A vantagem foi seletiva, uma vez que o acordo beneficiou especificamente uma determinada empresa. A vantagem foi concedida pelas autoridades de um Estado-Membro, nomeadamente o Land de Brandeburgo. O volume médio de madeira vendido à HoKaWe nos termos do acordo era significativo; o fornecimento de madeira a condições favoráveis beneficiou a posição de mercado da entidade fornecida relativamente aos seus concorrentes e, por conseguinte, falseou a concorrência. No mercado da madeira as empresas estão em concorrência com empresas de outros Estados-Membros. Apesar de o acordo de fornecimento apenas dizer respeito a madeira de florestas num raio de 70 km de Eberswalde, este local fica muito próximo da fronteira polaca (30 km). Por conseguinte, o auxílio também tem impacto nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. Com base no exposto, pode concluir-se que a execução do acordo que conduziu a que os preços pagos tivessem por base a fórmula, constituiu um auxílio estatal.
A alteração mencionada ao acordo, que entrou em vigor em 1 de julho de 2011, deverá ser considerada como o fim da medida de auxílio. Devido a esta alteração, a partir de 1 de julho de 2011, os ajustamentos dos preços tiverem de ser realizados de acordo com a cláusula de ajustamento dos preços, pelo que as intenções originais das partes foram reforçadas e implementadas corretamente. A versão alterada do acordo está em conformidade com o mercado, pelo que a Comissão considera que a partir de 30 de junho de 2011, a HoKaWe deixou de auferir qualquer vantagem económica derivada de pagamentos realizados ao abrigo do contrato.
5.2. Compatibilidade com o mercado interno
Não é evidente nem foi reclamada pela Alemanha uma base jurídica para a compatibilidade do auxílio. A vantagem que adveio para a HoKaWe, da execução do contrato no período de junho de 2006 a junho de 2011, representa assim um auxílio estatal não compatível com o mercado interno.
5.3. Cálculo do elemento de auxílio
Tal como exposto nos considerandos 49 a 51, a cláusula de ajustamento dos preços pode ser considerada conforme ao mercado. Por conseguinte, a Comissão considera que o elemento de auxílio consiste na diferença entre o preço que deveria ser pago de acordo com a cláusula de ajustamento dos preços e o preço efetivamente pago com base na fórmula (15).
Preço efetivamente pago
(em EUR/m3) (16)
Preço segundo a cláusula de ajustamento dos preços
Diferença entre a) e b) (16)
Quantidade de madeira efetivamente fornecida
Elemento de auxílio: c) × d)
(em EUR) (16)
O valor do auxílio concedido pela HoKaWe ascende, por conseguinte, a 2 406 415 EUR.
De acordo com o TFUE e a jurisprudência constante do Tribunal, ao verificar a incompatibilidade de um auxílio estatal com o mercado interno, a Comissão é competente para decidir se o Estado-Membro interessado deve suprimi-lo ou modificá-lo (17). O Tribunal tem considerado reiteradamente que a obrigação de um Estado suprimir os auxílios considerados incompatíveis com o mercado interno pela Comissão tem como objetivo restabelecer a situação anterior. (18) Neste contexto, o Tribunal estabeleceu que o objetivo foi atingido depois de o beneficiário ter reembolsado os montantes concedidos a título de auxílio ilegal, renunciando assim à vantagem de que tinha gozado relativamente aos seus concorrentes, restabelecendo-se a situação prévia ao pagamento do auxílio (19).
Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 14.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (20) afirma o seguinte: «Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário […]».
Uma vez que a medida em causa não foi notificada à Comissão em violação do artigo 108.o do TFUE, e por conseguinte constitui um auxílio ilegal incompatível com o mercado interno, a situação de mercado tem de ser reposta para o estado anterior à concessão do auxílio. Como tal, a recuperação deverá cobrir o período em que o beneficiário obteve uma vantagem, i.e. o intervalo de tempo compreendido entre o momento em que a vantagem foi concedida ao beneficiário e a sua recuperação efetiva; os valores a recuperar compreendem os juros vencidos até ao momento de recuperação efetiva.
A execução do acordo-quadro entre o Land de Brandeburgo e a HoKaWe desde a respetiva assinatura (1 de junho de 2006) até à sua alteração (30 de junho de 2011), envolveu um auxílio estatal incompatível com o mercado interno. Por conseguinte, o auxílio deverá ser recuperado junto da HoKaWe, acrescido dos juros vencidos sobre esse montante,
O auxílio estatal, no valor de 2 406 415 EUR, que a Alemanha concedeu ilegalmente à HoKaWe Eberswalde GmbH, em violação do artigo 108.o, n.o 3 do TFUE, não é compatível com o mercado interno.
1. A Alemanha deve proceder à recuperação, junto do beneficiário, do auxílio referido no artigo 1.o.
2. Os montantes a recuperar vencerão juros a partir da data em que foram concedidos ao beneficiário até à data da sua recuperação efetiva.
3. Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (21) e no Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão (22) que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004.
1. A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efetiva.
2. A Alemanha deve garantir a execução da presente decisão no prazo de quatro meses a partir da data de notificação da mesma.
1. Dois meses após a notificação da presente decisão, a Alemanha deve apresentar à Comissão as seguintes informações:
montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;
uma descrição circunstanciada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;
provas documentais de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.
2. A Alemanha deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas por si adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio mencionado no artigo 1.o. A simples pedido da Comissão, a Alemanha deve facultar de imediato informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve ainda transmitir informações detalhadas sobre o montante dos auxílios e dos juros que o beneficiário já reembolsou.
(1) JO C 99 de 5 de abril de 2013, p. 79.
(3) O acordo diz respeito a madeira de folhosas e de coníferas com um comprimento de 3 m e um diâmetro de 3 a 70 cm, entregue na estrada florestal. A madeira putrefacta e curvada seria igualmente aceite.
(4) Ver Instituto Federal de Estatística (Statistisches Bundesamt): https://www.destatis.de/DE/ZahlenFakten/GesamtwirtschaftUmwelt/Preise/PreisindizesLandForstwirtschaft/Tabellen/ErzeugerpreiseForstwirtschaft.html
(5) A sociedade de advogados RAUE LLP, no âmbito das suas funções de consultor jurídico externo do Land de Brandeburgo, apresentou um parecer externo; o Ministério do Land de Brandeburgo elaborou internamente um parecer adicional.
(6) Segundo o parecer da RAUE LLP, as intenções das partes dispostas na cláusula de ajustamento dos preços poderiam ser representadas pela seguinte fórmula:
(7) A título de exemplo, refere-se que para o cálculo do preço que deveria ser aplicável a partir de 1 de julho de 2006 foi utilizado o valor do índice de julho de 2006 e não o valor do índice de janeiro de 2005, conforme originalmente estabelecido no acordo.
(8) Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de março de 1991, República Italiana/Comissão, processo C-305/89 («Alfa Romeo»), Col. 1991, I-1603, n.os 18 e 19; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de abril de 1998, Cityflyer Express Ltd/Comissão, processo T-16/96, Col. 1998, II-757, n.o 51; 51. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de janeiro de 1999, Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH/Comissão, processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Col. 1999, II-17, n.o 104; 104. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de fevereiro de 2012, Land Burgenland e República da Áustria/Comissão, processos apensos T-268/08 e T-281/08, Col. 2012, II-0000, n.o 48. 48.
(9) Durante o procedimento formal de investigação, algumas partes terceiras reclamaram que o acordo com a HoKaWe retirou grandes quantidades de madeira industrial do mercado, o que sugere que a madeira para a produção de energia fornecida à HoKaWe continha quantidades substanciais de madeira industrial.
(10) valores apresentados pela Alemanha
(11) Ver o acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2002, República Francesa/Comissão, C-482/99, Col. 2002, I-4397, n.os 70-72; ver o acórdão do Tribunal de Justiça, de 5 de junho de 2012, Comissão/EDF, processo C-124/10 P, Col. 2012, I-0000, n.os 83-85 e 105.
(12) Estas adaptações foram complementares à adaptação da fórmula para considerar o novo cálculo do índice de madeira industrial realizado pelo Instituto Federal de Estatística com base num novo ano-base.
(13) Tal como se pode constatar na tabela do considerando 52, a aplicação da cláusula de ajustamento dos preços, excetuando no ano de 2009, também teria resultado em preços inferiores ao preço médio praticado no Land de Brandeburgo, mesmo que numa medida mais reduzida. Tal como já foi exposto relativamente à conformidade com o mercado da cláusula de adaptação do preço, uma transação realizada de acordo com o princípio de plena concorrência com um comprador de longo prazo que assegurava a compra regular de grandes quantidades, poderia conduzir a preços inferiores à média do mercado. Ver também a decisão da Comissão C(2012) 834 final no processo SA.19045 [Alegado auxílio da Baviera (Administração de Florestas Estatais da Baviera) sob a forma de contratos de longo prazo para fornecimento de madeira, celebrados com a empresa Klausner], considerandos 47 e seguintes.
(14) Loco citato.
(15) Preço efetivamente pago de acordo com as informações transmitidas pelas autoridades alemãs na carta de 1 de outubro de 2013.
(16) Os valores nas colunas a) e c) foram arredondados; a coluna e) foi calculada com base em valores precisos, apenas o resultado final foi arredondado para a unidade de EUR mais próxima.
(17) Ver o acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de julho de 1973, Comissão/República Federal da Alemanha, C-70/72, Col. 1973, 813, n.o 13.
(18) Ver o acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de setembro de 1994, Reino de Espanha/Comissão, processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Col. 1994, I-4103, n.o. 75.
(19) Ver o acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de junho de 1999, Reino da Bélgica/Comissão, C-482/97, Col. 1999, I-3671, n.os. 64-65
(20) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).
(22) JO L 82 de 25 de março de 2008, p. 1.
sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, alínea b),
A Comissão deve designar o Registo ao qual confiará a organização, administração e gestão do domínio de topo.eu (TLD.eu) após a publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial da União Europeia.
Em 2003, a Comissão, pela sua Decisão 2003/375/CE (2), designou o European Registry for Internet Domains (EURID), como Registo do domínio de topo.eu. A Comissão celebrou um contrato com o EURID, especificando as condições em que a Comissão supervisiona a organização, administração e gestão do domínio de topo.eu pelo Registo. Esse contrato foi assinado em 12 de outubro de 2004, por um período de cinco anos, e depois renovado em 2009, por um período adicional de cinco anos. Chegará ao seu termo em 12 de outubro de 2014.
A Comissão publicou um convite a manifestações de interesse (2013/C 134/06) no Jornal Oficial da União Europeia, em 14 de maio de 2013, juntamente com uma declaração sobre o seu papel como supervisora da organização, administração e gestão do domínio de topo.eu pelo Registo (2013/C 134/05), pedindo a candidatura de organizações que desejassem ser selecionadas para assumirem a função de Registo, com a incumbência de organizar, gerir e administrar o domínio de topo.eu.
O convite a manifestações de interesse encerrou em 20 de junho de 2013, tendo sido apresentada apenas uma candidatura, a do European Registry for Internet Domains (EURID).
Em 25 de julho de 2013, foi realizada uma avaliação com base nos critérios de elegibilidade e nos critérios de seleção definidos no convite a manifestações de interesse.
Os avaliadores examinaram a candidatura e estabeleceram um sistema de pontuação que incluía diferentes pontuações (individuais e coletivas) para a candidatura, em conformidade com o sistema de classificação previsto na secção 4 do convite a manifestações de interesse, e tendo em conta a sua qualidade geral à luz dos critérios de seleção. Os avaliadores concluíram que a candidatura do European Registry for Internet Domains (EURID) cumpria os requisitos mínimos em relação a cada um dos critérios de seleção. A Comissão examinou os resultados a que chegaram os avaliadores e, com base nesse exame, aprova a decisão.
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Comunicações instituído pelo artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
O European Registry for Internet Domains (EURID) deve ser o Registo do domínio de topo.eu e a sua função consistirá em organizar, gerir e administrar o domínio de topo.eu.
A Comissão celebrará um contrato com o European Registry for Internet Domains (EURID), especificando as condições em que supervisionará a organização, a administração e a gestão do TLD.eu pelo Registo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 733/2002.
Este contrato é celebrado por um período inicial de cinco anos, que pode ser prorrogado duas vezes, cada uma delas por um período adicional de cinco anos no máximo.
A Decisão 2003/375/CE é revogada.
(2) Decisão 2003/375/CE da Comissão, de 21 de maio de 2003, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (JO L 128 de 24.5.2003, p. 29).
(3) Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).
sobre a qualidade da informação relativa à governação das sociedades («cumprir ou explicar»)
Um quadro eficaz de governação das empresas assume uma importância capital para a sociedade, uma vez que as empresas bem geridas serão normalmente mais competitivas e mais viáveis a longo prazo. A boa governação das empresas é, acima de tudo, responsabilidade da empresa em causa, estando em vigor regras europeias e nacionais que garantem o respeito de certas normas. Essas regras incluem legislação e instrumentos jurídicos não vinculativos, nomeadamente códigos nacionais de governo das sociedades.
Os códigos de governo das sociedades visam estabelecer princípios para uma boa governação das empresas cotadas na Europa, com base na transparência, na responsabilização e numa perspetiva a longo prazo. Preveem normas e boas práticas para as empresas, que lhes permitirão alcançar um melhor desempenho e, por conseguinte, contribuir para fomentar o crescimento, a estabilidade e o investimento a longo prazo.
A Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas (1), exige que as empresas incluam uma declaração sobre a governação da sociedade nos seus relatórios de gestão se os seus valores mobiliários estiverem admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (2).
A declaração sobre a governação da sociedade deve prestar a informação essencial sobre os mecanismos de governação da empresa, nomeadamente informação relativa ao(s) código(s) de governo das sociedades aplicado(s) pela mesma, aos sistemas internos de controlo e gestão dos riscos, à assembleia de acionistas e aos respetivos poderes, aos direitos dos acionistas, aos órgãos de administração, direção e fiscalização e aos respetivos comités.
Uma divulgação de alta qualidade sobre os mecanismos de governação das sociedades oferece informação útil aos investidores e facilita as suas decisões de investimento. Aumenta também a confiança desses mesmos investidores nas empresas em que investem. O aumento da transparência dos mercados permitirá ainda obter, em termos gerais, benefícios reputacionais para as empresas e uma maior legitimidade aos olhos dos acionistas e da sociedade no seu todo.
O princípio «cumprir ou explicar» estabelecido no artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE representa uma característica essencial da governação das sociedades a nível europeu. De acordo com este princípio, as empresas que divirjam do código de governação das sociedades são obrigadas a explicar na sua declaração sobre a governação da sociedade quais as partes do código de que divergem e as razões de tal divergência.
Embora a plena conformidade com um código possa enviar uma mensagem positiva ao mercado, poderá nem sempre ser a melhor abordagem para uma empresa numa perspetiva de governação da sociedade. A divergência em relação a uma disposição no código pode, em certos casos, permitir que uma empresa seja gerida de forma mais eficaz. A abordagem designada por «cumprir ou explicar» proporciona às empresas alguma flexibilidade, permitindo-lhes adaptar a sua governação em função da sua dimensão, estrutura acionista ou especificidade setorial. Ao mesmo tempo, promove uma cultura de responsabilização, incitando as empresas a refletir melhor sobre os mecanismos de governação das sociedades.
O princípio «cumprir ou explicar» é amplamente apoiado pelas empresas, investidores e entidades reguladoras, enquanto instrumento adequado de governação das sociedades. No entanto, tal como referido no Livro Verde de 2011 sobre o quadro da UE do governo das sociedades (3), verifica-se a existência de algumas lacunas na forma como o princípio é aplicado na prática, em especial no que respeita à qualidade das explicações fornecidas pelas empresas que divergem dos códigos de governação das sociedades. Neste contexto, uma grande maioria das entidades que se pronunciaram em relação ao Livro Verde mostraram-se favoráveis a exigir que as empresas forneçam uma explicação mais completa em caso de divergência.
De acordo com os dados mais recentes recolhidos pela Comissão, a situação neste domínio tem vindo a evoluir favoravelmente. Diversos Estados-Membros lançaram, por exemplo, debates ou emitiram orientações sobre a qualidade das explicações. Ainda assim, há margem para melhorias.
Na sua Resolução de 29 de março de 2012 (4), o Parlamento Europeu considerou a chamada abordagem «cumprir ou explicar» um instrumento útil para a governação das sociedades. Em especial, manifestou a sua concordância em relação à obrigatoriedade de adesão a um código relevante por parte das empresas e à exigência de explicações pertinentes em caso de divergência em relação a esse mesmo código, que deverão incluir uma descrição das medidas alternativas aplicadas.
O Plano de Ação de 2012 sobre o direito das sociedades europeu e o governo das sociedades (5) sublinhou a importância de explicações de elevada qualidade, em especial para os investidores, e anunciou uma iniciativa da Comissão para melhorar a qualidade dos relatórios de governação das sociedades e, em particular, das explicações apresentadas.
O objetivo da presente recomendação é fornecer orientações para as empresas e ajudá-las a melhorar a qualidade da informação prestada sobre a respetiva governação. Dada a diversidade das tradições e abordagens jurídicas, estas recomendações propõem um quadro geral, que poderá ser desenvolvido em maior profundidade e adaptado ao contexto nacional específico.
A presente recomendação aplica-se às empresas que são obrigadas a apresentar uma declaração sobre a governação da sociedade em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE e que têm de fornecer explicações em caso de divergência relativamente às recomendações do(s) código(s) de governo das sociedades.
Embora a presente recomendação se destine predominantemente às empresas cotadas, nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE, poderia ser benéfico para outras entidades que estejam a elaborar uma declaração sobre a governação da sociedade melhorar a qualidade da informação que pretendem divulgar.
Para além das informações que devem fornecer na sua declaração sobre a governação da sociedade, as empresas devem também, em alguns Estados-Membros, apresentar um relatório sobre a forma como estão a aplicar os grandes princípios ou recomendações do código. A fim de melhorar a transparência, todas as empresas cotadas europeias são incentivadas a prestar informações sobre o modo como aderiram aos códigos relevantes no que respeita aos aspetos que possam ser mais importantes para os acionistas. Além disso, e a fim de facilitar o acesso, as empresas devem considerar a possibilidade de disponibilizar essas informações também em linha.
Não há um formato normalizado em toda a União para a apresentação da informação respeitante ao governo das sociedades. A apresentação dessa informação numa declaração geral ou para cada disposição em concreto será aceitável desde que seja informativa e útil para os acionistas, investidores e outras partes interessadas. As sociedades devem evitar declarações de caráter demasiado geral, suscetíveis de não abranger aspetos importantes para os acionistas, mas também declarações meramente formais, com pouco valor informativo. Do mesmo modo, devem também evitar prestar informação demasiado extensa que poderá não ter grande valor informativo.
A divulgação adequada das divergências em relação aos códigos relevantes e da explicação para esses desvios é muito importante para garantir que os interessados possam tomar decisões informadas sobre as empresas. Essa divulgação permite reduzir a assimetria entre a informação de que a direção da empresa dispõe e aquela que está acessível aos seus acionistas, diminuindo assim os custos para estes últimos quando pretendem inteirar-se da situação da empresa. As empresas deverão indicar claramente que recomendações do código não aplicaram e, para cada caso, apresentar uma explicação: da forma que assumiu essa divergência, da sua explicação, do modo como foi tomada a decisão de não aplicar a recomendação em causa, do calendário atinente e das medidas tomadas para assegurar que a atuação da empresa continua a ser coerente com os objetivos da recomendação e do próprio código.
Na prestação dessa informação, as empresas devem evitar utilizar linguagem normalizada e concentrar-se no contexto específico que explica em cada caso a divergência em relação ao recomendado. As explicações devem ser estruturadas e apresentadas de uma forma que permita a sua fácil compreensão e utilização. Assim, será mais fácil para os acionistas encetar um diálogo construtivo com a empresa.
A eficácia da abordagem designada por «cumprir ou explicar» requer um acompanhamento eficaz para motivar as empresas a respeitarem um código de governo das sociedades ou a explicarem as razões pelas quais se afastaram do mesmo. O Livro Verde de 2011 indicava que as declarações de governação das sociedades que as empresas publicam não pareciam estar a ser objeto de um controlo adequado e que poucos Estados-Membros dispunham de entidades públicas ou especializadas que pudessem verificar a exaustividade das informações prestadas, nomeadamente no que respeita às explicações apresentadas.
São vários os intervenientes, tais como os conselhos de administração, os auditores e os acionistas, envolvidos no seguimento da informação comunicada pelas empresas. Os conselhos de administração e os acionistas têm também um papel importante a desempenhar para assegurar a qualidade das explicações. Um acompanhamento mais ativo pelos acionistas na sua qualidade de proprietários da empresa poderá, em particular, contribuir para a melhoria das práticas de governação das sociedades.
Os Estados-Membros e os organismos responsáveis pelos códigos de governo das sociedades são também incentivados a ponderar o modo como se poderá dedicar maior atenção à qualidade global das explicações apresentadas pelas empresas para as divergências no contexto dos sistemas de controlo existentes nos respetivos países. Poderão igualmente ser considerados outros meios de incentivar as empresas e outras partes interessadas a melhorarem a qualidade das explicações e da comunicação sobre o governo das sociedades em termos gerais.
A fim de assegurar um acompanhamento eficaz da presente recomendação, os Estados-Membros deverão chamar a atenção dos organismos responsáveis pelos códigos nacionais de governo das sociedades, as sociedades cotadas e outras partes interessadas para essa necessidade. Os Estados-Membros devem também informar a Comissão de todas as medidas nacionais adotadas em conformidade com a presente recomendação,
O objetivo da presente recomendação é fornecer orientações aos Estados-Membros, aos organismos responsáveis pelos códigos nacionais de governo das sociedades, às empresas e a outras partes interessadas. As orientações visam melhorar a qualidade geral das declarações de governação das sociedades publicadas pelas empresas em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE e, em particular, a qualidade das explicações fornecidas pelas empresas em caso de divergência em relação às recomendações do código de governo das sociedades relevante.
Recomenda-se que, se for caso disso, os códigos de governo das sociedades estabeleçam uma clara distinção entre as partes do código que não podem ser objeto de derrogação, as partes aplicáveis numa base de «cumprir ou explicar» e aquelas que são aplicáveis numa base exclusivamente voluntária.
Qualidade das declarações de governação das sociedades
O artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2013/34/UE exige que as empresas cotadas forneçam na sua declaração sobre a governação da sociedade informação sobre alguns aspetos específicos dos mecanismos de governo das sociedades que aplicam.
No intuito de aumentar a transparência para os acionistas, investidores e outros interessados, e para além das informações sobre as matérias referidas no n.o 3, as empresas devem descrever o modo como aplicaram as recomendações do código de governo das sociedades relevante em relação aos temas mais importantes para os acionistas.
As informações referidas nos n.os 3 e 4 devem ser suficientemente claras, precisas e abrangentes para permitir aos acionistas, investidores e outros interessados uma boa compreensão do modo como a sociedade é governada. Além disso, deverão referir a situação e características específicas da empresa, nomeadamente a respetiva dimensão, a estrutura ou propriedade da empresa ou quaisquer outras características relevantes.
A fim de facilitar o acesso dos acionistas, dos investidores e de outros interessados, as empresas deverão divulgar sistematicamente as informações referidas nos n.os 3 e 4 nos respetivos sítios web e incluir uma referência a esse sítio web no seu relatório de gestão, ainda que já apresentem essa mesma informação por outros meios especificados na Diretiva 2013/34/UE.
Qualidade das explicações em caso de divergência em relação a um código
O artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2013/34/UE exige que as empresas cotadas forneçam explicações em caso de divergência em relação às recomendações do código a que estão sujeitas ou que tenham decidido aplicar voluntariamente.
Para efeitos do n.o 7, as empresas devem indicar claramente quais a as recomendações específicas de que divergiram e, para cada divergência em relação a uma determinada recomendação:
Descrever a explicação para a divergência;
Descrever a forma como a decisão de divergir em relação à recomendação foi tomada no âmbito da empresa;
Quando a divergência é limitada no tempo, explicar em que momento a empresa prevê passar a cumprir uma determinada recomendação;
Quando aplicável, descrever a medida adotada em alternativa ao cumprimento da recomendação e explicar a forma como essa medida atinge o objetivo subjacente à recomendação específica ou ao código como um todo, ou esclarecer de que modo contribui para a boa governação da empresa.
As informações referidas no n.o 8 devem ser suficientemente claras, precisas e abrangentes para permitir aos acionistas, investidores e outros interessados uma boa avaliação das consequências decorrentes da divergência em relação a uma determinada recomendação.
Deve também referir a situação e características específicas da empresa, nomeadamente a respetiva dimensão, a estrutura ou propriedade da empresa ou quaisquer outras características relevantes.
As explicações das divergências devem ser claramente apresentadas na declaração sobre a governação da empresa, de modo a que estejam facilmente acessíveis aos acionistas, investidores e outras partes interessadas. Para tal poderão, por exemplo, seguir a mesma ordem de apresentação das recomendações do código relevante ou agrupar todas as explicações das divergências numa mesma secção da declaração sobre a governação da empresa, desde que o método utilizado seja claramente explicado.
A fim de incentivar as empresas a cumprirem o código de governo das sociedades relevante ou a explicarem melhor as divergências em relação ao mesmo, deverá ser previsto um acompanhamento eficiente a nível nacional, no âmbito das disposições de acompanhamento em vigor.
Os Estados-Membros devem chamar a atenção dos organismos encarregados dos códigos nacionais de governo das sociedades, das empresas cotadas e de outras partes interessadas para a presente recomendação. Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão das medidas tomadas em conformidade com a presente recomendação até 13 de abril de 2015, a fim de lhe permitir um acompanhamento e avaliação da situação.
A presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros, aos organismos responsáveis pelos códigos nacionais de governo das sociedades, às empresas cotadas e a outras partes interessadas.
(1) JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.
(3) COM(2011) 164 de 5.4.2011.
(4) Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012, sobre o enquadramento do governo das sociedades para as empresas europeias, 2011/2181(INI).
(5) COM(2012) 740 de 12.12.2012.

References: artigo 13
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 10
 artigo 108
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 339
 artigo 108
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 6
 artigo 108
 artigo 107
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 14
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 93
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20