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No sector dos seguros, a livre prestação de serviços
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Inês Palha Assunção
1 LIVRE PRESTACAO DE SERVICOS I. Regulamentação comunitária sobre a livro prestação de serviços na actividade seguradora 1.1 Introdução No sector dos seguros, a livre prestação de serviços (LPS) traduz a possibilidade de uma seguradora ter acesso a qualquer ponto do mercado comunitário, bastando para tanto o seu estabelecimento no território de um dos Estados membros. A LPS em seguros será portanto a possibilidade de um segurador com estabelecimento principal (sede social) ou secundário (agência, sucursal ou escritório permanente) num pals da Comunidade (Estado membro de estabelecimento) cobrir, a partir desse estabelecimento, riscos nos mercados de outros Estados membros (Estados membros de prestação de I serviços). O regime de livre circulação de capitais e de invisíveis correntes não poderá impedir a realização de operações de seguros ao abrigo das normas sobre LPS. A legislação comunitária sobre a LPS diferencia entre os seguros de vida e os restantes tipos de seguros. H6 assim, Directivas separadas para os dois grandes ramos da actividade seguradora - Vida e Não-Vida. O Conselho da Comunidade Europeia já aprovou as Terceiras Directivas Vida e Não-Vida, destinadas a consolidar o Mercado Interno na área dos seguros. Os princlpios que as informam têm em vista sujeitar a actividade de seguro directo ao chamado regime de autorização única.2 O regime de autorização única, embora assente no principio da necessidade de uma autorização administrativa como condição prévia para o acesso S actividade de seguros e ao seu exerclcio pressupõe, contudo, que essa autorização deva ser Única e, em consequência, válida para o conjunto do território comunitário. A referida autorização única é concedida pelas autoridades do Estado membro em que a empresa de seguros tem a sua sede social. A mais significativa consequência do mecanismo exposto, na área da livre prestação de serviços, é a retirada ao Estado membro da prestação do poder de autorizar as empresas estabelecidas no território de outros Estados membros a cobrirem, em LPS, riscos situados no seu território. Esse poder de autorizar existe actualmente nos casos de cobertura de riscos de massa Não-Vida e em livre prestação de serviços activa no ramo Vida. A situação passará a ser idêntica à da abertura de sucursais. Assim, uma empresa que pretenda actuar em LPS no território dum dado Estado membro limitar-se-á a informar o Estado membro da sua sede social, o qual comunicará tal situação ao Estado membro em cujo território a empresa pretenda actuar. O regime de autorização única a conceder pelo Estado membro da sede social implica, naturalmente, que a supervisão prudencial da actividade da empresa no seu conjunto - abrangendo, portanto, quer a actividade exercida em regime de estabelecimento quer a exercida em livre prestação de serviços - incumbam ao Estado membro de origem ("home country controli1). 1.2 Directivas LPS Não-Vida a. Antecedentes. Nos seus acórdãos de 4 de Dezembro de 1986, o Tribunal de Justiça da Comunidade reafirmou a orientação tradicional da jurisprudência comunitária no sentido da aplicação directa dos artigos 59Q e 60Q do Tratado, sobre a LPS, por ter já expirado, em , o3 período de transição. Entendeu, pois, o Tribunal que a aplicabilidade daquelas disposições não teria de se subordinar à harmonização ou à coordenação das legislações dos Estados membros. Porém, o Tribunal aceitou, embora a tltulo excepcional, que o princípio fundamental da LPS poderia ser derrogado: - por razões fundamentadas no interesse geral; - na medida em que tal interesse não estivesse protegido pelo cumprimento de regras impostas ao prestador no Estado membro de estabelecimento; - e desde que as medidas adoptadas para proteger o interesse geral fossem as menos restritivas possível, isto é, que fossem objectivamente necessdrias. Transpondo e aplicando ao sector de seguros este raciocínio e metodologia, o Tribunal chegou a conclusão que razões fundadas no interesse geral poderiam justificar a necessidade de proteger a generalidade dos segurados. A circunstância de a prestação do segurador depender de factos futuros e incertos, a precaridade da situação do segurado após um sinistro, a dificuldade de o tomador avaliar com exactidão o alcance de cláusulas contratuais e a necessidade de salvaguardar também, em grande número de casos, o interesse de terceiros lesados, constituiram motivação suficiente para o Tribunal considerar válidas determinado tipo de restrições à pura e simples livre prestação de serviços em seguros. No entanto, se na referida área, a que se pode chamar dos seguros de massa, o Tribunal encarou como justificadas medidas protectoras do segurado, diferente posicionamento foi adoptado no caso dos chamados grandes riscos. Nos grandes riscos é lícito pressupor que os respectivos segurados são entidades suficientemente apetrechadas. Com efeito, tratar-se4 de grandes empresas ou grupos de empresas que estão em perfeitas condições de apreciar e negociar as respectivas apólices e que portanto não carecem de medidas protectoras.4 Considerando que as regras consagradas nas Directivas sobre o direito de estabelecimento não constituíam, s6 por si, meios adequados à necessidade de proteger o segurado em LPS, o Tribunal concluiu, em seguida, ser perfeitamente legítimo ao Estado membro destinatário da prestaçao de serviços controlar o cumprimento das suas próprias regras em relação às prestações de serviços realizadas no seu território. Deveria, contudo, limitar-se à fiscalização daquelas regras que consubstanciassem o estritamente necessdrio para proteger tomadores e segurados carecidos dessa protecção, abstendo-se de actos de fiscalização que traduzissem uma mera repetição da jd efectuada pelo Estado membro do estabelecimento. Buscando os parâmetros entre os quais se desenvolveria a fiscalização a efectuar pelo Estado membro da prestação o Tribunal admitiu como consentânea com a protecção dos segurados e tomadores a possibilidade de o Estado membro destinatário da prestação condicionar o exercício dessa prestação de serviços a uma autorização para o efeito. Estava, assim, definido o rumo a seguir para regulamentar o exercício da livre prestação de serviços. b. A Primeira e a Segunda Directivas. A distinção entre grandes riscos e riscos de massa, consagrada no artigo 5Q da Segunda Directiva Não-Vida (nq 88/357/CEE, de 22 de Junho, que completou o artigo 5Q da Primeira Directiva Nao- Vida) constituiu o segundo passo importante para a instituição da livre prestação de serviços na vigência dessa Segunda Directiva Não-Vida. Segundo essa Directiva o regime de Livre Prestação de Serviços só se aplicava integralmente aos grandes riscos e a responsabilidade pela regulamentação e supervisão das operações efectuadas cabia às autoridades do Estado membro do estabelecimento da seguradora de que se tratasse. Em compensação, nos riscos de massa as operaçbes dependiam da autorização, da regulamentaçáo e da supervisão das autoridades do Estado membro de localizaçáo do risco.5 A determinação do que se consideram grandes riscos fazse em função, quer de um critério qualitativo, quer de um critério quantitativo. Numa perspectiva qualitativa foram considerados como grandes riscos os genericamente designados como riscos de transportes, abrangendo-se no seu âmbito os cascos (sem inclusão dos cascos de veículos terrestres não ferroviários), as mercadorias transportadas e a responsabilidade civil do transportador aéreo, maritimo, lacustre ou fluvial. Foi também um critério qualitativo, ainda que temperado pelo recurso a caracterlsticas inerentes ao tomador, que determinou a inclusão na área dos grandes riscos, dos seguros de crédito e de caução. Estes, porém, apenas são considerados grandes riscos se o respectivo tomador exercer a titulo profissional, uma actividade industrial, comercial ou liberal e se o risco for relativo a essa actividade. Relativamente aos restantes riscos, isto é, incêndio, outros danos em coisas, responsabilidade civil geral e perdas pecuniárias diversas, a definição de grandes riscos fez-se a partir de um conjunto de critérios que funcionam em termos quantitativos. Até , esses riscos foram considerados grandes riscos quando se excedessem dois ou mais dos seguintes limiares: - Total do balanço - 12,4 milhões de Ecus; - Montante liquido do volume de negócios - 24 milhões de Ecus; - Número médio de empregados durante o exercício A partir de 1 de Janeiro de 1993, os montantes e o número em causa foram praticamente reduzidos para metade. Definidos os critérios e fixados os valores dos limiares determinou-se a sua base de aferição, isto é, a realidade sobre a qual devem incidir estes critérios e valores para caracterizar os grandes riscos, tendo a Directiva adoptado uma solução baseada na noção de contas consolidadas, acolhida na Directiva 83/349/CEE - portanto,6 estes critérios são aplicados com base nas contas consolidadas. A Directiva deixou em aberto a possibilidade de os Estados membros incluírem na categoria de grandes riscos os riscos de incêndio, outros danos em coisas, a responsabilidade civil geral e as perdas pecunidrias diversas, quando seguros em nome de associaçdes profissionais, "joint-ventures" e associaçdes ocasionais. O âmbito dos seguros de massa foi definido pela negativa. Isso significa que todos os riscos não classificados como grandes riscos foram considerados como riscos de massa. c. A Terceira Directiva. A aprovação da Directiva 92/49/CEE, de 18 de Junho, (Terceira Directiva Não-Vida) veio introduzir modificações radicais no regime estabelecido pelas Directivas. No sistema de mera notificação a liberdade de prestação de serviços passou a abranger não apenas os grandes riscos mas também os riscos de massa. No novo regime estabeleceu-se a obrigatoriedade de prévia informação às autoridades do país de origem pela empresa seguradora que pretenda exercer pela primeira vez as suas actividades noutro Estado membro, indicando a natureza dos riscos que se propde cobrir. As autoridades competentes do Estado membro de origem têm de comunicar 3s do Estado membro da prestação do serviço os seguintes elementos (artigo 16Q da Segunda Directiva, com a redacção dada pelo artigo 35Q da Terceira): - declaração certificando que a empresa dispõe do mínimo da margem de solvência; - ramos que a empresa esta habilitada a explorar; e - natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no Estado membro da prestação de serviços. A autoridade do país de origem notificará a empresa interessada de que j6 comunicou estes elementos à autoridade do país onde aquela pretende iniciar actividades. A partir7 do momento daquela notificação a empresa fica habilitada a iniciar, de facto, as actividades pretendidas em LPS. Caso a autoridade do pals de origem decida que não deve comunicar os citados elementos d autoridade do Estado membro da prestaçao dos serviços deve notificar a empresa interessada, a qual deve ter a possibilidade de recorrer da decisáo de recusa. Se a empresa seguradora pretender cobrir, em regime de LPS, riscos do ramo Responsabilidade Civil Automóvel (sem incluir a responsabilidade civil do transportador) deverá apresentar às autoridades do pals de prestação do serviço uma declaração comprovativa de que se tornou membro do gabinete nacional e do fundo nacional de garantia do Estado membro da prestação de serviços (artigo 169, com a nova redacçao dada pelo artigo 35Q da Terceira Directiva). Nos termos do artigo 39Q da Terceira Directiva Não-Vida o Estado membro da prestação do serviço apenas pode exigir a qualquer empresa que pretenda efectuar no seu território operações de seguros em regime de LPS a comunicação não sistemática das condições contratuais ou dos outros documentos que tenciona utilizar, sem que tal exigência constitua para a empresa uma condição prévia do exercicio da sua actividade. Numa base não discriminatória, as empresas comunitárias que exerçam actividades em algum outro Estado membro da CE, ao abrigo do regime LPS, deverão apresentar à autoridade do pals da prestação dos serviços os documentos que esta entender necessários para avaliar o grau de cumprimento pela empresa das normas legais em vigor, que lhe sejam aplicáveis. E, se irregularidades houver, a empresa será convidada a pôr fim à situação em causa. Se não puser competirá às autoridades dos Estados membros de prestação e de origem conjugarem esforços no sentido de pôr termo às irregularidades. A Directiva prevê ainda intervenções específicas em casos de urgência, com prejuízo da informação prévia às autoridades do país de origem.8 No caso da liquidação da empresa os compromissos resultantes dos contratos celebrados em LPS serão executados sem distinções quanto à nacionalidade dos segurados e dos beneficiãrios (artq. 42Q). Tratando-se de riscos de massa (por oposição aos grandes riscos) o tomador do seguro deve ser previamente informado do nome do Estado membro onde se situa a sede social ou a sucursal com a qual o contrato será celebrado (artq. 43Q). Os Estados membros da prestação dos serviços podem impor às empresas que operem no seu território em LPS a obrigação de se filiarem e participarem em qualquer regime destinado a assegurar o pagamento dos pedidos de indemnização a segurados e a terceiros lesados. d. Lei aplicável. O artigo 7Q da Segunda Directiva Não- Vida estabelece os critérios para determinação da lei aplicável aos contratos de seguro: assim, e evitando entrar em outras especificações que seriam aqui descabidas, começase por estabelecer que "sempre que o tomador do seguro tiver a sua residência habitual ou a sua administração central no território do Estado membro onde o risco se situa, a lei aplicável ao contrato de seguro é a desse Estado membro. Todavia, sempre que a legislação desse Estado o permitir, as partes poderão escolher a lei de outro paíst1. Se se tratar de grandes riscos, no sentido da alínea d) do artigo 5Q da Primeira Directiva, com nova redacção dada pelo artigo 5Q da Segunda Directiva, o artigo 27Q da Terceira Directiva Não-Vida estabelece que "as partes no contrato podem escolher livremente a lei aplicávelu. e. Seguros obrigatórios. A Terceira Directiva estabelece como princípio a possibilidade de cobertura, em livre prestação de serviços, de riscos cujo seguro seja obrigatório, ainda que segundo um conjunto de regras fundamentalmente destinadas a salvaguardar os interesses que o Estado que impõe a obrigação de segurar visa proteger.9 Assim, e com vista à protecção dos interesses de terceiros lesados, estabelece-se o primado das disposições especiais do seguro obrigatório previstas na legislação do respectivo Estado membro, cuja lei prevalece em caso de contradição com a lei do Estado membro em que o risco se situa. Destaque-se também como regra importante a possibilidade de imposição pelo Estado membro que cria a obrigação de segurar, da aprovação das condições contratuais (condições gerais e especiais das apólices). f. A questão fiscal. Em matéria fiscal o artigo 469 da Terceira Directiva Não-Vida determina a aplicação ao contrato dos "impostos indirectos e taxas parafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado membro em que o risco está situado", não sendo esta regra minimamente posta em causa pela lei aplicável ao contrato. Teoricamente este problema está resolvido, mas a sua solução não foi ainda testada na prática. Algumas fugas poderão ser possíveis, nomeadamente pela aplicação das regras inerentes a liberdade de circulação de capitais. É um problema a reexaminar à luz da experiência adquirida. Em matéria de cobrança, e salvaguardando a hipótese de harmonização posterior, o mesmo artigo permite a cada Estado membro em cujo território o risco se situe aplicar as medidas previstas na respectiva lei nacional destinadas a garantir a cobrança dos impostos indirectos e das taxas parafiscais A Directiva LPS Automóvel Inicialmente e a fim de facilitar a livre circulação de pessoas e mercadorias foram adoptadas pelo Conselho da Comunidade Europeia disposições para aproximar as legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil e à fiscalização não sistemática do cumprimento da obrigação de segurar essa responsabilidade10 (Directivas 72/166/CEE, 84/7/CEE e 90/232/CEE, adoptadas, respectivamente, em , e ). A Segunda Directiva Não-Vida exclula do âmbito das suas disposições certos riscos, em virtude da natureza e implicações sociais das regras especificas adoptadas pelas autoridades dos Estados membros. Entre as exclusões estabelecidas encontrava-se a que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel (excluindo a responsabilidade civil do transportador). Contudo esta posição foi reexaminada e, ponderados alguns aspectos especlficos relacionados com este seguro, foi adoptada em 8 de Novembro de 1990, a Directiva 90/618/CEE. A Directiva 90/618/CEE, que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, eliminou a exclusão do seguro de responsabilidade civil automóvel das wdisposições especiais para a livre prestação de serviçosfl do Tltulo I11 da referida Directiva 88/357/CEE, tendo incluído entre os grandes riscos o seguro de responsabilidade civil automóvel, mediante a inserção daquele ramo (10) no ponto iii), da allnea d), do artigo 59 da Directiva 73/239/CEE Directivas LPS Vida Após a aprovação da Terceira Directiva Vida o regime da actividade em LPS neste ramo passou a ser idêntico ao previsto na Terceira Directiva Não-Vida, acima referido na Subsecção 1.2. A Segunda Directiva Vida estabelecia dois regimes diferentes de LPS consoante os contratos tivessem ou não sido celebrados por iniciativa do tomador de seguro. Nos casos em que, de acordo com as disposições da Directiva, se considerasse que a iniciativa partia do tomador do seguro (LPS passiva) os Estados membros náo podiam impor obstáculos as operaçóes de seguro de vida realizadas no seu território,11 em regime de livre prestação de serviços por companhias de seguros com sede noutros Estados membros. Nesses casos aplicava-se o regime de controlo pelo pais de origem, cujas caracterlsticas correspondiam às que se aplicavam aos grandes riscos dos seguros Não-Vida. Em contrapartida, o regime aplicável aos casos em que o seguro se celebrasse em consequência de iniciativa da seguradora - LPS activa - era em tudo semelhante ao regime dos riscos de massa previstos na segunda Directiva Não-Vida: autorização a conceder pelo pais de localização do risco e regulamentação e supervisão também pelo pais da localização do risco. A Terceira Directiva Vida eliminou as diferenças dos regimes aplicbveis nos casos da LPS activa e passiva. Passou a vigorar apenas o regime anteriormente aplicável à LPS passiva. As autoridades do pais de localização do risco deixaram de poder submeter à sua autorização as operações efectuadas no seu território em regime de LPS por seguradoras sediadas noutros Estados membros da Comunidade. As responsabilidades pela regulamentação e supervisão dessas operações passaram a pertencer, em todos os tipos de operações, às autoridades do pais de origem. Entre as especificidades do regime aplicável ao ramo Vida importa referir o estabelecido pelo artigo 15Q da Segunda Directiva, com ligeiras modificações de redacção pelo artigo 30Q, nq. 2, da Terceira Directiva: I... O segurado de um contrato individual de seguro de vida (deverá dispor) de um prazo de 14 a 30 dias... para renunciar aos efeitos de tal contrat~'~. Esta norma poder& não ser aplicada nos contratos de duraçáo igual ou inferior a seis meses ou ainda quando, "pela situação do titular da apólice ou pelas circunstâncias em que foi celebrado o contrato, o titular da apólice não tiver necessidade desta protecção especialw. O Anexo I1 h Terceira Directiva Vida contém um enunciado de informaçdes que obrigatoriamente devem ser comunicadas ao tomador do seguro, quer antes da celebração12 do contrato, quer durante a sua vigência. O tomador ficará, assim, a conhecer as modalidades de cálculo e de atribuição das participações nos lucros, além de muitos outros pormenores contratuais ou inerentes à prbpria empresa seguradora, por forma a alcançar-se uma protecção de nlvel adequado. No que se refere ao regime de mera notificação à autoridade competente do país de origem e ao processo que se lhe segue, até ao início da actividade em LPS, existe uma completa identidade entre as Terceiras Directivas Vida e Náo-Vida, pelo que se torna dispensável referir aqui o que, a propósito da LPS nos ramos Náo-Vida, já foi dito antes. O mesmo sucede com a possibilidade de o Estado membro da prestação de serviços, para supervisionar a observância das disposições nacionais relativas aos contratos de seguro, exigir a comunicaçáo não sistemática das condições ou documentos que tenciona utilizar. Existe também completa identidade entre os regime LPS Vida e Não-Vida no que se refere: - à execução dos compromissos resultantes dos contratos em caso de liquidação de uma empresa de seguros (sem distinções quanto a nacionalidade dos segurados e dos beneficiários); - aos impostos indirectos e taxas parafiscais que oneram os prémios de seguro (não discriminação em relação aos que incidem sobre os contratos semelhantes celebrados no Estado membro da prestação dos serviços); e - à correcçáo de situaçóes irregulares detectadas pelas autoridades.13 2. Transposiçdo da legislação comunitária para o direito interno portuguas 2.1. LP8 nos ramos Náo-Vida O Decreto-Lei nq 352/91, de 20 de Setembro, transpôs para o direito interno português a Directiva nq 88/357/CEE, de 22 de Junho. Partindo da distinção entre grandes riscos e riscos de massa (artigo 3Q) o citado diploma adopta o regime da autorização para a cobertura de riscos de massa (artigo 5Q). Em relação aos grandes riscos estabelece-se o regime de notificação (artigo 8Q), prevendo-se, em portaria complementar, a instrução dos respectivos processos nos exactos termos instituídos pela Directiva. No que respeita ao controlo das actividades exercidas, o diploma consagrou para os riscos de massa a aplicação de um sistema de fiscalização baseado no princípio da comunicação sistemática (artigo 6Q). Pelo contrário, na área dos grandes riscos foi adoptada a regra da comunicação não sistemática, excepto, naturalmente, para os seguros obrigatórios, que carecerão sempre de aprovação prévia do Instituto de Seguros de Portugal (artigo 9Q). No que respeita ao cálculo e representação das provisões técnicas o artigo 7Q do Decreto-Lei nq352/91 determina a aplicação da lei portuguesa à cobertura de riscos de massa imperando, nos termos do artigo 10Q do mesmo diploma, a lei do Estado membro do estabelecimento no caso de grandes riscos. Em matéria fiscal o artigo 219 do Decreto-Lei 352/91 limita-se, em obediência ao princípio da territorialidade, a sujeitar os prémios dos contratos de seguro celebrados em LPS às taxas parafiscais previstas na lei portuguesa, deixando-se para a legislação fiscal a incidência dos impostos indirectos sobre os mesmos prémios, como acontece com o Decreto-Lei nq , de 18 de Junho, no que diz respeito ao imposto de selo.14 De modo a garantir o cumprimento das obrigaçóes fiscais o citado artigo 210 e o mencionado Decreto-Lei nq 223/91 impóem às empresas que operem em Portugal em LPS a obrigaçao de designar um representante fiscal residente em Portugal que garanta o pagamento dos impostos indirectos e das taxas parafiscais. Como se referiu anteriormente, a Directiva nq 88/357/CEE concedeu a Portugal um regime transitório para a sua aplicação, que veio a ser consagrado no artigo 48Q do Decreto-Lei nq 352/91. A Terceira Directiva terá de ser transposta para a legislação portuguesa até 31 de Dezembro de 1993 e as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento deverão entrar em vigor até 1 de Julho de Terão, por isso, de desaparecer as diferenças actualmente existentes nos regimes legais e regulamentares aplicaveis a riscos de massa, por um lado, e a grandes riscos, por outro, que acima ficaram descritas. A Terceira Directiva permite porém, no seu artigo 50Q, que a título transitório Portugal continue, até 31 de Dezembro de 1998: - a exigir que as companhias interessadas na realização de operações de seguro em regime de LPS, que cubram riscos situados exclusivamente no território nacional comuniquem previamente ao ISP as condições gerais e especiais dos respectivos contratos de seguro; - a aplicar disposições legais e regulamentares determinadas pelas autoridades portuguesas em relação ao apuramento das provisões técnicas, à sua representação por activos equivalentes e congruentes e à localização desses activos. De acordo com o estabelecido no artigo 48Q do citado DL 352/91, desde até , o regime para a cobertura dos grandes riscos aplica-se aos riscos integrados nos ramos de Transportes, Crédito e CauçZio desde que,15 relativamente ao tomador, sejam excedidos dois ou mais dos limites seguintes: total do balanço, 100 milhões de ecus; volume de negócios, 200 milhdes de ecus; número médio de empregados, A partir de , os limites passará0 a ser os estabelecidos na Directiva 88/357, ou seja, 6,2 Mecu, 12,8 Mecu e 250 empregados. Quanto aos riscos de Incêndio e elementos da Natureza, Outros danos em Coisas, Responsabilidade Civil Geral e Perdas pecuniárias diversas, o acolhimento das normas comunitárias ser& efectuado segundo o calendário seguinte: entre e , aplicar-se-lhes-ão os limites mais altos acima referidos (ou seja, 100 Mecu, 200 Mecu e empregados); a partir de e até , tais limites serão reduzidos para 12,4 Mecu, 24 Mecu e 500 empregados, desde que os riscos mencionados se situem exclusivamente em território português. Depois de , aplicar-se-ão os limites estabelecidos na Directiva, ou seja, 6,2 Mecu, 12,8 Mecu e 250 empregados. A partir de todos os grandes riscos ficarão, portanto, sujeitos à verificação dos mesmos limites por parte do tomador, independentemente do ramo de que se trate. Cumpre, porém, referir que no respectivo projecto de legislação se prevê a data de 31 de Dezembro de 1994, como limite para a aplicação do regime transitório LPS Automóvel A Directiva 90/618/CEE, referida na Subsecção 1.3, foi transposta para o nosso direito interno pelo Decreto-Lei nq. 169/92, de 8 de Agosto. Tendo em vista evitar distorções de concorrência entre empresas estabelecidas e empresas actuando em LPS, impõe-se a estas a obrigação de aderirem, não só ao serviço nacional do seguro automóvel, mas também ao respectivo fundo de garantia. Em segundo lugar, e com a mesma finalidade, prevê-se que, em matéria de llriscos agravados1' (oneraçáo dos condutores16 com sinistralidade elevada), as empresas que actuam em LPS se submetam 3s mesmas regras que as empresas estabelecidas em Portugal. Em terceiro lugar, e tendo em vista o interesse dos terceiros lesados, o citado Decreto-Lei nq exige que as empresas que actuem em LPS nomeiem um representante residente ou estabelecido no nosso pais. Esse representante deverá reunir todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização e deverá ter poderes suficientes para representar a empresa perante sinistrados. O poder de representação deverá ir até a possibilidade de pagar indemnizações e mesmo de representar ou designar um representante da empresa perante os Tribunais e as autoridades portuguesas. Finalmente, as provisões técnicas dos contratos que cubram grandes riscos localizados em Portugal foram calculadas segundo as disposições ou as práticas vigentes no nosso país até à adopção da Directiva , sobre contas anuais das seguradoras. Por outro lado, a representação destas provisões por activos equivalentes e congruentes e a localização deste activos foram também efectuadas conforme a lei portuguesa e sob a fiscalização do Instituto de Seguros de Portugal até à notificação da Terceira Directiva Não-Vida (92149) e sê ainda até , data limite da transposiçao desta Directiva LPS Vida Embora só terminem em e em os prazos de que os Estados membros dispõem para transpor a Segunda e Terceira Directivas Vida, respectivamente, para o direito interno, algumas ideias básicas se poderão avançar quanto às soluções que a legislação nacional poderá vir a consagrar nesta matéria, em consonância, aliás com as posições assumidas em Bruxelas quando da análise das propostas daquelas Directivas.17 No que respeita ao prazo a conceder aos tomadores de contratos individuais para renunciarem aos respectivos efeitos será aconselhável prever um prazo tão lato quanto possível - os 30 dias permitidos como máximo pelo artigo 15Q da Segunda Directiva - até porque se trata de uma medida tendente a proteger os interesses do segurado enquanto consumidor, permitindo-lhe rectificar uma decisão tomada eventualmente contra os seus reais interesses. Finalmente, adoptar-se-á o regime transitório concedido a Portugal pelo artigo 46Q da Terceira Directiva Vida semelhante ao que acima foi referido em relação à Terceira Directiva Não-Vida, embora antecipando para o referido limite. Nos termos do regime transitório, que se prevê até 31 de Dezembro de 1994, o cálculo das provisões técnicas relativas à actividade exercida em Portugal em regime LPS será efectuado segundo as regras da nossa legislação, o mesmo sucedendo com a representação e a localização dos activos correspondentes. Por outro lado, as autoridades portuguesas ficarão durante o mesmo período com a faculdade de exigir que lhes sejam comunicadas antes da respectiva utilização, as condições gerais e especiais das apólices de seguro. 2.4 Adaptações exigidas pela LPS A LPS não irá colocar problemas no domínio da livre circulação de capitais e invisíveis correntes, uma vez que já se procedeu ao desmantelamento das restrições àqueles fluxos entre Portugal e os restantes parceiros comunitários. Haverá que ter em atenção o tratamento a dar a empresas oriundas de países terceiros (ou seja, de Estados não membros da CE), que já estejam instaladas em Portugal ou que aqui pretendam instalar-se ou prestar serviços. O dispositivo comunitário de análise das condições de reciprocidade com países terceiros deverá, nestes casos, ser18 desencadeado. Por norma o tratamento a dar hs empresas oriundas de pafses terceiros nunca poderá ser mais favorável do que aquele de que usufruam as empresas comunitárias. As consequências da entrada em vigor do regime LPS vão fazer-se sentir no Instituto de Seguros de Portugal como autoridade de supervisão do sector de seguros e dos fundos de pensães. Com efeito, para além das outras responsabilidades que sobre si já impendiam, o Instituto de Seguros de Portugal passa a ter competência para supervisionar a actividade em LPS de seguradoras portuguesas em outros Estados membros da CE, bem como para acompanhar de certo modo, e em colaboração com outras autoridades, as actividades desenvolvidas em Portugal por empresas oriundas de outros Estados membros comunitários. Além do aumento do número de contactos entre o ISP e as autoridades homólogas dos restantes Estados membros, tornar-se-ão mais complexas as tarefas de supervisão do sector de seguros, tanto em base individual - empresa a empresa - como, futuramente, numa base consolidada. Exibir mais
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