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⭐IMPORTAÇÃO DE MADEIRA E PRODUTOS DA MADEIRA: CONDICIONALISMOS.
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Eduarda Araújo Fragoso
1 Classificação: Segurança: Uso Interno Processo: ICNF(1) Direção de Serviços de Regulação Aduaneira Ofício Circulado N.º: / Entrada Geral: N.º Identificação Fiscal (NIF): 0 Sua Ref.ª: Técnico: Ana Isabel Pires Assunto: Ex.mos Senhores Diretora de Serviços da DSTA Diretora de Serviços da DSAFA Diretores de Alfândegas Operadores Económicos IMPORTAÇÃO DE MADEIRA E PRODUTOS DA MADEIRA: CONDICIONALISMOS. Considerando o disposto no Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira; Considerando que as Alfândegas, na sua missão de controlo da fronteira externa, podem desempenhar um papel fundamental no combate à desflorestação e à degradação florestal impedindo assim as alterações climáticas e a perda de biodiversidade; Tendo em conta o teor do Decreto lei n.º 76/2013, de 5 de junho, que cria o registo de operador e estabelece o sistema sancionatório aplicável às infrações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, definindo as medidas de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional e que atribui competências específicas às Alfândegas nesta matéria; Ouvido o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF); e Tendo em conta que importa clarificar e uniformizar os procedimentos aduaneiros, neste âmbito; Determina-se o seguinte: 1. O âmbito de aplicação do disposto no presente ofício circulado engloba as madeiras e os produtos da madeira que constam do Anexo ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, que constitui o ANEXO I deste Ofício Circulado. 2. Aquando da introdução em livre prática e no consumo das madeiras ou dos produtos da madeira identificados no ponto anterior código de regime 40 00, as Alfândegas devem exigir a indicação na Casa 44 Referências Especiais / Documentos Apresentados / Mod Certificados e Autorizações do respetivo documento administrativo único ou no campo correspondente da declaração eletrónica ou da declaração verbal, o código 3Z51 identificativo do Rua da Alfândega, n.º 5 r/c LISBOA Tel: (+351) Fax: (+351) Centro de Atendimento telefónico: (+351)2 Registo inicial do operador emitido pelo ICNF, nos termos da cópia que consta no ANEXO II deste Ofício Circulado. Deve ser igualmente indicado o número de ordem do referido registo e a data em que foi emitido. 3. Se se tratar de uma importação de embalagens de madeira é obrigatória a apresentação do Registo inicial do operador, nas situações identificadas no ponto 4 deste Ofício Circulado. Se se tratar de uma importação de mercadorias (que não sejam madeiras ou produtos derivados) cujas embalagens sejam de madeira não é necessária a apresentação do Registo inicial do operador. 4. Aquando da importação das madeiras ou produtos da madeira, o documento exigível acima mencionado, deve ser obrigatoriamente apresentado à Alfândega, quando o Sistema de Seleção Automática selecionar a declaração aduaneira em causa para controlo documental ou físico. 5. Quando as Alfândegas, ao efetuarem os respetivos controlos de desalfandegamento, designadamente controlo documental e verificação física, tiverem sérias e fundamentadas dúvidas na identificação das madeiras ou produtos da madeira ou na veracidade do documento apresentado, devem suspender a autorização de saída dos produtos, comunicando de imediato ao ICNF a suspensão de desalfandegamento, indicando as quantidades, qualidades e descrição das madeiras ou produtos derivados, bem como o nome do importador e o seu endereço, solicitando o respetivo parecer. 6. O procedimento previsto no n.º anterior deverá ser adotado quando, na importação dos produtos em causa, identificados com os códigos pautais indicados, não for apresentado o Registo inicial do operador exigível. 7. Nesta situação de suspensão de desalfandegamento as Alfândegas deverão contactar o ICNF, cujos contactos são: Eng.ª Cristina Santos, Eng.ª Graça Louro ou Eng.º Manuel Joaquim Rebelo Telef: A suspensão do desalfandegamento deve igualmente ser comunicada ao operador económico pela Alfândega onde ocorra. OfCir/15 280/2014/ / 103 9. Após a suspensão de desalfandegamento dos produtos referidos o ICNF terá que enviar o seu parecer à Alfândega no prazo de três dias úteis a contar da data da suspensão do desalfandegamento. Na ausência de resposta do ICNF, as mercadorias serão desalfandegadas, entrando em livre prática e no consumo. 10. O prazo dos três dias úteis deverá ser controlado pelo verificador interveniente. 11. Nas situações em que a introdução em livre prática e no consumo não se concretize, a declaração aduaneira deverá ser anulada. 12. Mensalmente, as Alfândegas deverão comunicar à Direção de Serviços de Tributação Aduaneira e à Direção de Serviços de Regulação Aduaneira, as situações em que ocorreu a suspensão de desalfandegamento de madeiras ou produtos derivados, especificando as que foram comunicadas ao ICNF e qual a decisão desta entidade, caso tenha havido. Deverão também comunicar as situações em que não obtiveram qualquer resposta daquele Organismo. Nestas comunicações deverão ser indicados os elementos mencionados no ponto PONTOS DE CONTACTO Para o esclarecimento de dúvidas que possam ocorrer na aplicação destas normas, indicam-se os seguintes pontos de contacto: AT / DSRA Reverificadora Assessora Principal Ana Isabel Pires Telef ; Fax: ICNF Eng.ª Cristina Santos, Eng.ª Graça Louro ou Eng.º Manuel Joaquim Rebelo OfCir/15 280/2014/ / 104 Telef: Com os melhores cumprimentos A Subdiretora Geral Ana Paula Caliço Raposo OfCir/15 280/2014/ / 105 ANEXO I (Anexo ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, de 20 de outubro de 2010) OfCir/15 280/2014/ / 106 Madeira e produtos da madeira de acordo com a classificação da Nomenclatura Combinada, aos quais se aplica o presente Regulamento 4401 Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada 4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes 4407 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm 4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainadas, polidas ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm 4409 Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades 4410 Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 4412 Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes Madeira «densificada», em blocos, pranchas, lâminas ou perfis Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes 4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira (Material que não seja de embalagem utilizado exclusivamente como material de embalagem para sustentar, proteger ou transportar outro produto colocado no mercado) OfCir/15 280/2014/ / 107 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes, incluídas as aduelas 4418 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo painéis celulares, painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira Pasta e papel dos capítulos 47 e 48 da Nomenclatura Combinada, com exceção dos produtos de bambu e do papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas) , , , , Móveis de madeira Construções pré-fabricadas OfCir/15 280/2014/ / 108 ANEXO I I (Registo Inicial de Operador) OfCir/15 280/2014/ / 109 OfCir/15 280/2014/ / 1010 OfCir/15 280/2014/ / 10 Documentos relacionados
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