Source: https://pt.scribd.com/document/39916162/Historico-de-Creacion-de-Ministerios
Timestamp: 2020-02-19 01:05:56+00:00

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HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DOS MINIS…
Histórico da Criação dos Ministérios e Órgãos da Presidência da República
Alvará de 29.11.1643, assinado por D. João IV, cria a Secretaria de Estado das Mercês, juntamente com a Secretaria de Estado do Expediente, a que depois se acrescentou a da Assinatura. A Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino, criada por Alvará de 28.07.1736, inclui a maior parte das atribuições da Secretaria de Estado das Mercês. No decorrer dos anos, teve outras denominações, voltando à de Secretaria de Estado dos Negócios do Reino pela Carta de lei de 16.12.1815. Lei de 23.08.1821 e Decreto de 03.07.1822 determinam que se distribuam por duas Secretarias os assuntos afetos à Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, ficando uma com a mesma denominação e a outra com o nome de Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei nº 23, de 30.10.1891, muda a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Pelo Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, art. 200, passa a denominar-se Ministério da Justiça. A Lei
nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV nº 813/95) art. 14, item XI, trata da área de competência. O Decreto
nº 1.796, de 24.01.1996, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. A MPV nº 1.799-3 de
18.03.1999, altera o art. 14, item XI,que trata da área de competência. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683, de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização e
o art. 27, inciso XIV, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4720 de
05/06/2003, aprova a estrutura regimental. O art. 5º da lei nº 11.075 de 30/12/2004, altera a estrutura básica desse Ministério e cria o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
A Lei Complementar nº 97 de 09.06.99, cria o Ministério da Defesa. O Decreto nº 3080 de 10.06.99
aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores. A MPV 1799-6 de 10.06.99, cria o cargo de Ministro de Estado da Defesa. A Emenda Constitucional nº 23 de 02.09.99, altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (Criação do Ministério da Defesa). A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na lei nº 10.683, de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização e o art. 27, inciso VII, trata
das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4735 de 11/06/2003, aprova a estrutura regimental.
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM
Transformado em Comando da M arinha do M inistério da Defesa
Alvará de 28.07.1736, assinado por D. João V, cria, juntamente com duas outras, a Secretaria de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos (chamada, também, no mesmo Alvará, de Secretaria de Estado da Marinha e Conquistas). Decreto de 08.11.1821, assinado pelo Príncipe Regente D. Pedro, determina que os negócios de Ultramar sejam expedidos por outras Secretarias, dando competência específica à Secretaria de Estado da Marinha. Decreto nº 114, de 04.01.1842, determina reformas na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Lei nº 23, de 30.10.1891 e Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, art. 35, confirmam a denominação de Ministério da Marinha. Decreto nº 967, de 29.10.1993, aprova a Estrutura Regimental do Ministério.A Lei nº 9.649 de 25.05.1998, (MPV 813/95), art. 14, item XII. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a estrutura deste Ministério. A MPV 1799-6 de 10.06.99, transforma este Ministério em Comando da Marinha do Ministério da Defesa. Esse Comando integra a estrutura básica do Ministério da Defesa, de acordo com o art. 29, inciso VII, da MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de
28/05/2003.
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - MEx
Transformado em Comando do Exército do M inistério da Defesa
Alvará de 28.07.1736, assinado por D. João V, cria, juntamente com duas outras, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. O Príncipe Regente D. João, pela Carta Régia de 06.01.1801, desmembra-a em duas e, por Aviso de 23.07.1801, restabelece a situação anterior. Decreto de 02.05.1822, do Príncipe Regente D. Pedro, volta a dividi-la em Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros e Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra. Lei nº 23, de 30.10.1891, reorganiza os serviços da Administração Federal, distribuindo-os por seis Ministérios, sendo um deles o Ministério da Guerra. Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, art. 202, altera a denominação para Ministério do Exército. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998, (MPV 813/95), art. 14, item VIII, constitui área de competência. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica as suas competências. A MPV 1799-6 de 10.06.99, transforma este Ministério em Comando do Exército. Esse Comando integra a estrutura básica do Ministério da Defesa, de acordo com o art. 29, inciso VII, da MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003.O Decreto nº 4828 de 04/09/2003, dispõe sobre a estrutura desse Comando.
Alvará de 28.07.1736, assinado por D. João V, cria, juntamente com duas outras, a Secretaria de
planalto.gov.br/…/Ministe.htm
Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. O Príncipe Regente D. João, pela Carta Régia de 06.01.1801, desmembra-a em duas e, por Aviso de 23.07.1801, restabelece a situação anterior. Decreto de 02.05.1822, do Príncipe Regente D. Pedro, volta a dividi-la em Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros. Com o advento do Império, passou a chamar-se Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros. Decreto de 13.11.1823, do Imperador D. Pedro I, desmembra-a da Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, passando a chamar-se simplesmente Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Lei nº 23, de 30.10.1891, muda a denominação para Ministério das Relações Exteriores. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV nº 813/95) art. 14, item XVII, constitui área de competência e o Decreto nº 1.756, de 22.12.1995, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. O Decreto nº 2.246 de 06.06.1997, revoga o Decreto nº 1.756. A MPV 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a estrutura do Ministério. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização e o art. 27, inciso XIX, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4.750 de 23/06/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Carta de lei de 22.12.1761, assinada por D. José I, cria o Tesouro Real e Público para tratar dos Assuntos da Real Fazenda no Continente e Domínios Ultramarinos. Decreto de 11.03.1808, do Príncipe Regente D. João, nomeia D. Fernando José, de Portugal, para o cargo de Assistente ao Despacho de seu Gabinete e Presidente do Real Erário e Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Brasil e da Fazenda. Decreto de 06.03.1821, de D. João VI, nomeia D. Diogo de Menezes, Presidente do Real Erário, para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. Lei nº 23, de 30.10.1891, reorganiza os serviços da Administração Federal, distribuindo-os por seis Ministérios, sendo um deles o Ministério da Fazenda. A Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27, item V, extingue o Ministério da Fazenda; e o art. 17, item VIII, cria o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, estabelecida pela MPV nº 150, de 15.03.1990. A Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 20, transforma o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento em Ministério da Fazenda, estabelecida pela MPV nº 309, de 16.10.1992. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998,(MPV 813/95) art. 13, item IX, ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item IX, constitui área de competência; e no art. 45 revoga as disposições contrárias, especialmente às da Lei nº 8.490, de 19.11.1992. Decreto nº 1.745, de 13.12.1995, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, altera a área de competência
do Ministério. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso XII, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4.643 de 24/03/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Lei nº 23, de 30.10.1891, dispõe sobre os serviços da Administração Federal, distribuindo-os por seis Ministérios, sendo um deles o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. Pelo Decreto nº 1.606, de 29.12.1906, passa a denominar-se Ministério da Viação e Obras Públicas. Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, altera a denominação para Ministério dos Transportes. Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27, item V, extingue o Ministério dos Transportes. Lei nº 8.422, de 13.05.1992, art. 1º, cria o Ministério dos Transportes e das Comunicações, estabelecida pela MPV nº 309, de 16.10.1992. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/9 5) art 13, item XX, ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item, XX, trata da área de competência; e no art. 45 revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de 18.11.1992. Decreto nº 1.642, de 25.09.1995, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a denominação do Ministério e a área de competência. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683, de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização e o art. 27, inciso XXII, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4721 de 05/06/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Decreto nº.1.606, de 29.12.1906, cria o Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Pelo Decreto nº 19.448, de 03.12.1930, passa a denominar-se Ministério da Agricultura. Anteriormente, o Decreto nº 1.067, de 28.07.1860, criara a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, cujas atribuições passaram, depois, para o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, por força da Lei nº 23, de 30.10.1891. Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27, item V, extingue o Ministério da Agricultura; e o art. 17 cria o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, estabelecida pela MPV nº 150, de 15.03.1990, art. 24 altera a denominação para Ministério da Agricultura. Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 20, transforma o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária em Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, estabelecida pela MPV nº 309, de 16.10.1992. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 17, item VI, transforma o Ministério em Ministério da Agricultura e do Abastecimento art. 14, item III, trata da área de competência; e no art. 45 revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992. O Decreto nº 2.681 de 21.07.1998, revoga o Decreto nº 1.784, de 11.01.1996, e aprova a Estrutura Regimental. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica sua área de competência. A Medida Provisória nº 2.143-36 art. 17 inciso XIII, de 24.08.2001, transforma o Ministério da Agricultura e do Abastecimento em Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683, de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso I, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4629 de 21/03/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério. O decreto nº 4.739 de 13/06/2003, transfere competência desse Ministério relativa à assistência técnica e extensão rural, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário
Decreto nº 19.402, de 14.11.1930, cria o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública, que, por força da Lei nº 378, de 13.01.1937, passa a denominar-se Ministério da Educação e Saúde. Lei nº 1.920, de 25.07.1953, altera a denominação para Ministério da Educação e Cultura. Pelo Decreto nº 91.144, de 15.03.1985, passa a denominar-se Ministério da Educação. Anteriormente, o Decreto nº 346, de 19.04.1890, criara a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, cujas atribuições passaram, depois, para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em virtude da Lei nº 23, de 30.10.1891. Lei nº 8.028, de 12.04.1990, transfere para a Secretaria dos Desportos da Presidência da República, as competência e atribuições do Ministério da Educação, estabelecida pela MPV nº 150, de 15.03.1990 - constantes nas Leis nºs 6.251, de 08.10.1975, Lei nº 6.269, de 24.11.1975, e Lei nº 7.752, de 14.04.1989. A Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 20, transforma o Ministério da Educação em Ministério da Educação e do Desporto, estabelecida pela MPV nº 309, de 16.10.1992. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998, (MPV 813/95), art. 13, item VII, ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item VII, trata da área de competência; e no art. 45 revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992. Decreto 1.917, de 27.05.1996, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. A MPV nº 1.795 de 01.01.1999, art. 17, item IV, transforma o Ministério da Educação e do Desporto, em Ministério da Educação e retifica a área de competência deste Ministério. A MPV Nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a MPV nº 1.795. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso X, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4791 de 22/07/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Decreto nº 19.433, de 26.11.1930, cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Lei nº 3.782,
22.07.1960, determina que, a partir de 1º;.02.1961, passe a denominar-se Ministério do Trabalho
Previdência Social. Finalmente, a Lei nº 6.036, de 1º;.05.1974, desdobra-o em dois, sendo um
deles Ministério do Trabalho. Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27, item V, extingue o Ministério do
Trabalho. Lei nº 8.422, de 13.05.1992, art. 1º, cria o Ministério do Trabalho e da Administração, estabelecida pela MPV nº 302, de 10.04.1992. A Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 20, transforma o Ministério do Trabalho e da Administração em Ministério do Trabalho, estabelecida pela MPV nº 309, de 16.10.1992. A Lei nº 8.844, de 20.01.1994, art. 1º, amplia a competência do Ministério do Trabalho, estabelecida pela MPV nº 393, de 27.12.1993. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998, (MPV
813/95), art. 13 item, XIX, ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item XIX, trata da área de competência; e no art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992. Decreto nº 1.643, de 25.09.95, aprova a Estrutura Regimental do Ministério.
A MPV nº 1.795 de 01.01.1995, transforma o Ministério do Trabalho em Ministério do Trabalho e
Emprego e constitui sua área de competência. A MPV nº 1.799-3, ratifica a MPV nº 1.795. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso XXI, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4764 de 24/06/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Transformado em Comando da Aeronáutica do M inistério da Defesa
Decreto nº 2.961, de 20.01.1941, cria o Ministério da Aeronáutica. Anteriormente, os assuntos de aeronáutica eram de competência do Ministério da Marinha e dos ex-Ministérios da Guerra e da Viação e Obras Públicas. Decreto nº 60.521, de 31.03.1967, aprova a Estrutura Regimental do Ministério.A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 14, item II, trata da área de competência. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a Lei nº 9.649. A MPV 1799-6 de 10.06.99, transforma este Ministério em Comando da Aeronáutica. Esse Comando integra a estrutura básica do Ministério da Defesa, de acordo com o art. 29, inciso VII, da MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003. O Decreto nº 4549 de 27/12/2002 estabelece a estrutura organizacional básica do Comando-Geral de Apoio, desse Comando.
Lei nº 1.920, de 25.07.1953, art. 2º, cria o Ministério da Saúde. Anteriormente, o Decreto nº 19.402, de 14.11.1930, criara o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública, que, por força da Lei nº 378, de 13.01.1937, passou a denominar-se Ministério da Educação e Saúde. Decreto nº 109, de 02.05.1991, aprova a Estrutura Regimental do Ministério.A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 14, item XVIII, constitui área de competência. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a Lei nº 9.649. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso XX, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto 4726 de 09/06/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Lei nº 3.782, de 22.07.1960, cria o Ministério da Indústria e do Comércio. Anteriormente, os assuntos da indústria e do comércio estiveram a cargo dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, criado pelo Decreto nº 1.067, de 28.07.1860; Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, previsto na Lei n.º; 23, de 30.10.1891; Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, criado pelo Decreto nº 1.606, de 29.12.1906; e Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, criado pelo Decreto nº 19.433, de 26.11.1930. Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27, item V, extingue o Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio. Lei nº 8.490, de 19.11.1992,art. 22, cria o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, estabelecida pela MPV nº 309, de 16.10.1992. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 13, item X, ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item X, trata da área de competência; e no art. 45 revoga as disposições contrárias,
especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992. Decreto nº 1.757, de 22.12.1995, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. A MPV nº 1.795 de 01.01.1999, transforma o MICT em
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio-MDIC e constitui área de competência. A MPV
nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a MPV nº 1.795. A MPV 1911-8 de 29.07.99, transforma o MDIC
em Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27,
inciso IX, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4632 de 21/03/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Lei nº 3.782, de 22.07.1960, art. 6º, cria o Ministério das Minas e Energia. Anteriormente, os assuntos de minas e energia eram da competência do Ministério da Agricultura. A MPV nº 150, de
15.03.1990, convertida na Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27, item V, extingue o Ministério. A Lei
nº 8.422, de 13.05.1992, art. 1º, cria o Ministério de Minas e Energia, estabelecida pela MPV nº
302, de 10.04.1992. Decreto nº 507, de 23.04.1992, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 13, item XIV, ratifica o Ministério com a mesma
denominação; e no art. 14, item XIV, constitui área de competência. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica o Ministério com a mesma denominação e constitui área de competência. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683, de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso XVI, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4642 de 21/03/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - extinto
A MPV nº 309, de 16.10.1992, convertida na Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 21, transforma a
Secretaria de Desenvolvimento Regional em Ministério da Integração Regional. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 19, item III, extingue o Ministério; no art. 22 extingue o cargo de Ministro de Estado da Integração Regional, revogando no art. 45 as disposições contrárias,
especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992.
MINISTÉRIO DO INTERIOR - extinto
Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, art. 199, item II, cria, por desdobramento do Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o Ministério do Interior. Este, além de atividades de antigas Secretarias de Estado, absorveu os órgãos e as atribuições antes sob a responsabilidade do Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, cargo criado pela Lei nº 4.344, de
21.06.1964. Anteriormente, o Alvará de 28.07.1736, assinado por D. João V, criara, juntamente com
duas outras, a Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino. Com o advento do Império e da República, passou a denominar-se, sucessivamente, Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Secretaria de Estado dos Negócios do Interior. Decreto nº 366, de 26.04.1890, deu nova distribuição aos serviços da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior. Lei nº 23, de 30.10.1891, reorganizou os serviços da Administração Federal, distribuindo-os em seis Ministérios, sendo um deles o Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27,
item V, extingue o Ministério do Interior.
Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, art. 199, item II, cria o Ministério das Comunicações. Anteriormente, os assuntos de comunicações eram de competência da antiga Secretaria de Estado
dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos e do ex-Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27, item V, extingue o Ministério das Comunicações. MPV nº 309, de 16.10.1992, convertida na Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 22, cria
o Ministério das Comunicações. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 13, item V,
ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item V, constitui área de competência do Ministério; e no art. 45 revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de
19.11.1992. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a Lei nº 9.649. A MPV nº 103 de 1º.01.2003,
convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27,
inciso V, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4635 de 21/03/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Lei nº 6.036, de 1º;.05.1974, por desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cria o Ministério da Previdência e Assistência Social. Anteriormente, a Lei nº 3.782, de 22.07.1960, determinara que o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passasse a denominar-se, a partir de 1º.02.1961, Ministério do Trabalho e Previdência Social. Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27, item V, extingue o Ministério. A MPV nº 302, de 10.04.1992, convertida na Lei nº 8.422, de 13.05.1992, art. 1º, cria o Ministério da Previdência Social; e no art. 7º, item II, extingue o Ministério do Trabalho e Previdência Social. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 14, item XVI, constitui área de competência; e no art. 17 item V, transforma o Ministério da Previdência Social em Ministério da Previdência e Assistência Social. Decreto nº 1.644, de 25.09.1995, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. O Decreto nº 2.663 de 09.07.1998, revoga o Decreto nº 1.644.
A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a Lei nº 9.649. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida
na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 31, inciso IX, transforma o Ministério da Previdência e Assistência Social, em Ministério da Previdência Social , e o art. 27, inciso XVIII, trata das áreas de competência desse Ministério.O Decreto nº 4818 de 26/08/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério. O art. 7º da lei nº 11.098 de 13/01/2005, altera a estrutura básica desse ministério.
Decreto nº 91.144 de 15.03.1985, cria o Ministério da Cultura, por desdobramento do Ministério da Educação e Cultura. A Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 1º, parágrafo único, cria a Secretaria da Cultura da Presidência da República; e no art. 27, item V, extingue o Ministério da Cultura, estabelecida pela MPV nº 150, de 15.03.1990. Por força da Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 21, volta a denominar-se Ministério da Cultura, estabelecida pela MPV nº 309, de 16.10.1992. Decreto nº 1.673, de 11.10.1995, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998
e a MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratificam a área de competência deste Ministério. A MPV nº
103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683, de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso VI, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4804 de 12/08/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério. O decreto nº 4.883 de
20/11/2003, transfere competência desse Ministério relativa a delimitação das terras remanscentes das comunidades dos quilombos, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E DO BEM-ESTAR SOCIAL - extinto
Decreto nº 91.145, de 15.03.1985, cria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que, por força do Decreto nº 95.075, de 22.10.1987, passa a denominar-se Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente. Decreto nº 96.634, de 02.09.1988, altera a denominação para Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social. A MPV nº 39, de 15.02.1989, convertida na Lei nº 7.739, de 16.03.1989, art. 5º, extingue o Ministério. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 19, item II, e art. 23, confirma, respectivamente, a extinção do Ministério e do cargo de Ministro de Estado do Bem-Estar Social.
Decreto nº 91.146, de 15.03.1985, cria o Ministério da Ciência e Tecnologia. Lei nº 7.739, de 16.03.1989, transfere as atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia para o Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia e extingue o cargo de Ministro da Ciência e Tecnologia. Por força da Lei nº 7.740, de 16.03.1989, cria-se, como órgão integrante da Presidência da República, a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, que passou a absorver os assuntos competentes ao extinto Ministério da Ciência e Tecnologia. A Lei nº 7.927, de 14.12.1989, art. 4º, § 1º, extingue a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República, criando novamente o Ministério da Ciência e Tecnologia, que também torna-se extinto pela Lei nº 8.028, de 12.04.1990, a qual é revogada com a edição da Lei nº 8.490, de 19.11.1992. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 13, item IV, ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item IV, constitui área de competência; e no art. 45, ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente às da Lei nº 8.490, de 19.11.1992. Decreto nº 1.753, de 20.12.1995, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a Lei nº 9.649. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683, de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso IV, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4724 de 09/06/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério. A lei nº 10.860 de 14de abril de 2004 altera a estrutura básica desse Ministério.
Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 21, por conversão da MPV nº 309, de 16.10.1992, transforma a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República em Ministério do Meio Ambiente. A MPV nº 350, de 14.09.1993, reeditada sob o nº 370, em 11.11.1993, e transformada na Lei 8.746, de 10.12.1993, art. 1º, cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998, (MPV 813/95), art. 17, item IV, transforma o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, em Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; e o art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992. Decreto nº 1.205, de 1º;.08.1994, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. O Decreto nº 2.972 de 26.02.1999, revoga o Dec. nº 1.205. A MPV nº 1.795 de 01.01.1999, transforma o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em Ministério do Meio Ambiente, e altera área de competência. A MPV nº 1.799-3 de18.03.1999, ratifica a MPV nº 1.795. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso XV, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4755 de 23/06/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Lei nº 6.036, de 1º;.05.1974, art. 1º, transforma o Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral, em Secretaria de Planejamento da Presidência da República; art. 7º, estabelece competência; e art. 9º, revoga o item I do art. 199 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967. Pelo Decreto nº 94.159, de 31.03.1987, art. 1º, passa a denominar-se Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República. Lei nº 7.739, de 16.03.1989, art. 1º, parágrafo único— altera a denominação, para Secretaria de Planejamento e Coordenação; e no art. 6º, o cargo de Ministro- Chefe da Secretaria passa a denominar-se Ministro de Estado do Planejamento, por conversão da MPV nº 039, de 15.02.1989. Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27, item III, extingue a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República. Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 22, cria a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN, por determinação da MPV nº 309, de 16.10.92. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998, (MPV 813/95), art. 17, item II, transforma a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação em Ministério do Planejamento e Orçamento; o art. 45 revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992. Decreto nº 1.792, de 15.01.1996, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. Anteriormente, o Decreto nº 38.744, de 1º;.02.1956, criara o Conselho do Desenvolvimento, com atribuições de coordenação e planejamento da política econômica. Decreto
nº 51.152, de 05.08.1961, criou a Comissão Nacional de Planejamento, diretamente subordinada ao
Presidente da República. Decreto nº 1.422, de 27.09.1962, dispôs sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário responsável pelo Planejamento, cargo criado pela Lei Delegada nº 1, de 25.09.1962, ao qual se subordinaram órgãos do Conselho do Desenvolvimento e da Comissão Nacional do Planejamento. Decreto nº 52.256, de 11.07.1963, instituiu a Coordenação do Planejamento Nacional. Decreto nº 53.890, de 20.04.1964, dispôs sobre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica. Decreto nº 55.722, de 02.02.1965, criou o Conselho Consultivo do Planejamento (CONSPLAN), como órgão de consulta do governo junto ao Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica. Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, arts. 32, 35 e 199, criou o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.O Decreto nº 1.792 de 15.01.1996, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. A MPV nº 1.795 de 01.01.1999, transforma o MPO em Ministério do Orçamento e Gestão-MOG e altera área de competência. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica
a MPV nº 1.795. A MPV 1911-8 DE 29.07.99 transforma este Ministério em Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na lei nº 10.683 de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso XVII, trata das áreas de
competência desse Ministério. O Decreto nº 4781 de 16/07/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - extinto
Pela Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 1º, parágrafo único, letra c, item 6, surge a Secretaria de Administração Federal, como órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, estabelecido pela MPV nº 150, de 15.03.1990. Por força da Lei nº 8.422, de 13.05.1992, art. 8º, transfere o acervo patrimonial, o quadro de pessoal e as dotações orçamentárias da Secretaria de Administração Federal para o Ministério do Trabalho e da Administração, a qual passa a fazer parte da estrutura (estabelecido pela MPV nº 302, de 10.04.1992). Com a edição da Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), de 1º;.01.1995, art. 13, surge por transformação da Secretaria de Administração Federal, conforme art. 17, item III, da mesma Lei, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, e o art. 14, item I, constitui área de competência. Decreto nº 1.825, de 29.02.1996, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. Anteriormente, a Lei nº 284, de 08.10.1936, instituiu o Conselho Federal do Serviço Público Civil, diretamente e imediatamente subordinado ao Presidente da República. Constituição de 10.11.1937, art. 67, prevê a existência, junto à Presidência da República, de um Departamento Administrativo. Decreto-lei nº 579, de 30.07.1938, cria, junto à Presidência da República, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, art. 212, altera a denominação para Departamento Administrativo do Pessoal Civil, mantida a sigla DASP. Lei nº 6.036, de 1º;.05.1974, classifica o DASP como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República. Lei nº 6.228, de 15.07.1975, determina que o órgão volte a denominar-se Departamento Administrativo do Serviço Público. Pelo Decreto nº 91.147, de 15.03.1985, o DASP passa a ter como titular um Ministro de Estado (Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração). Decreto nº 93.211, de 03.09.1986, extingue o DASP e cria a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP), cujo titular continuará sendo o Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, enquanto não for criado o cargo de Ministro Chefe (art. 27). A MPV nº 039, de 15.02.1989, convertida na Lei nº 7.739, de 16.03.1989, art. 5º, extingue o cargo de Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração. O Decreto nº 2.415 de 08.12.1997, aprova a Estrutura Regimental do Ministério. O Decreto nº 2.813 de 22.10.1998, revoga o Decreto nº 2.415. A MPV nº 1.795 de 01.01.1999, extingue o MARE e o Decreto nº 2.923 de 01.01.1999 transfere a área de competência do MARE para o Ministério de Orçamento e Gestão. A MPV 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a MPV 1.795.
MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - extinto
Decreto nº 91.214, de 30.04.1985, cria o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD). Decreto de 30.04.1985, designa o Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários para responder pelas funções de Ministro de Estado do MIRAD. Lei nº 7.319, de 11.06.1985, cria o cargo de Ministro de Estado da Reforma e do Desenvolvimento Agrário e extingue o cargo de Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários. Decreto nº 95.074, de 21.10.1987, dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Reforma e do
Desenvolvimento Agrário (MIRAD). A Lei nº 7.739, de 16.03.1989, torna extinto o referido Ministério,
e transfere os assuntos pertinentes a reforma e desenvolvimento agrário para a competência do Ministério da Agricultura.
A MPV nº 1.795 de 1º.01.1999, cria o Ministério do Esporte e Turismo. A MPV nº 103 de
1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 31, inciso VI, transforma o Ministério do Esporte e Turismo em Ministério do Esporte, e o art. 27, inciso XI, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4668 de 09/04/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
A MPV 1911-8 de 29/07/1999 cria o Ministério da Integração Nacional e transfere para o referido
Ministério as competências da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso XIII, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4649 de 27/03/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
MPV 1.911-12, de 25/11/199, art. 17, transforma o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário
Política Fundiária em Ministério da Política Fundiária e Agricultura Familiar. A MPV 1999-13, art.
17 item XII, transforma o Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária em Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário. A MPV 1.999-14, de 13/01/2000, art. 17 item XII transforma o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério do Desenvolvimento Agrário. O decreto nº 3.338 de 14/01/2000 aprova a estrutura regimental do
Ministério do Desenvolvimento Agrário. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, mantém o Ministério em sua organização, e o art. 27, inciso VIII, trata das áreas de competência desse Ministério. O Decreto nº 4723 de 06/06/2003, aprova a estrutura regimental
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativa à assistência técnica e extensão rural, para esse
Ministério. O decreto nº 4.883 de 20/11/2003, transfere competência do Ministério da cultura relativa a delimitação das terras remanscentes das comunidades dos quilombos, para esse Ministério.
O decreto nº 4.739 de 13/06/2003, transfere competência
A MPV nº 103, de 1º.01.2003 , convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 30, inciso X, cria o
Ministério do Turismo e o art. 27, inciso XXIII, trata das áreas de competência desse Ministério. O art. 33, inciso IX, transfere o Conselho Nacional de Turismo do Ministério do Esporte e Turismo para
o Ministério do Turismo.O art. 35, cria o cargo de Ministro de Estado do Turismo. O Decreto nº
4653 de 27/03/2003 aprova a estrutura regimental desse Ministério.
A MPV nº 103 de 1º.01.2003, art. 31, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, inciso VIII,
transforma a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano- SEDU, em Ministério das Cidades e
o art. 27, inciso III, trata das áreas de competência desse Ministério. O art. 33 incisos VII e VIII, transfere o Conselho Nacional de Trânsito e o Departamento Nacional de Trânsito do Ministério da Justiça, e, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, alterando sua denominação para Conselho das Cidades, para esse Ministério. O art. 35, cria o cargo de Ministro de Estado das Cidades. O Decreto nº 4665 de 03/04/2003 aprova a estrutura regimental desse Ministério.
A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 35 cria o cargo de
Ministro de Estado da Assistência e Promoção Social, e o art. 27, inciso II, trata das áreas de
competência do Ministério. O inciso IX do art. 31 da Lei 10.683, de 28.05.2003, transforma o
Ministério da Assistência e Promoção Social em Ministério da Assistência Social. O Decreto nº
4655 de 27/03/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério.
O inciso IX do art. 31 da Lei 10.683, de 28.05.2003, transforma o Ministério da Assistência e
Promoção Social em Ministério da Assistência Social. O art. 3º, inciso I, da MPV 163 de
23.01.2004, transforma o Ministério da Assistência Social em Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome.
A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 26, cria o Gabinete
do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, o parágrafo 1º, trata da competência do Ministro, o parágrafo 2º trata da estrutura do Gabinete e o parágrafo 3º vincula, ao Gabinete do Ministro, o Programa Comunidade Solidária. O art. 33, inciso I, transfere o Conselho do Programa Comunidade Solidária e sua Secretaria-Executiva da Casa Civil da
Presidência da República para o Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome. O art. 37, cria o cargo de Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome. O Decreto nº 4794 de 25/07/2003, aprova a estrutura regimental desse Ministério. A MPV 163 de 23.01.2004, art. 3º dessa medida provisória transfere as competências deste ministério para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o art. 6º extingue o Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
art. 3º, inciso I, da MPV 163 de 23.01.2004,que altera a lei nº 10.683 de 28.05.2003, transforma
Ministério da Assistência Social em Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O
artigo 27, alterada por essa medida provisória, trata da área de competência, o 29, inciso II trata da estrutura básica desse Ministério e o art. 4º transfere as competências do Ministério Extraordinário
de Segurança Alimentar e Combate à Fome para esse Ministério. A Lei 10.869 de 13 de maio de
2004, altera a competência e a estrutura básica desse ministério.
Decreto-lei nº 920, de 1º;.12.1938, dispõe sobre os serviços da Presidência da República, criando o Gabinete Militar e o Gabinete Civil, este chefiado pelo Secretário da Presidência da República. Lei nº 3.780, de 12.07.1960, dispõe sobre a Classificação de Cargos, prevendo na Secretaria da Presidência da República o cargo de Chefe do Gabinete Civil, símbolo 1-C. Decreto nº 53.876, de 02.04.1964, atribui a Chefia do Gabinete Civil a um Ministro de Estado Extraordinário. Lei nº 6.036, de 1º;.05.1974, dá ao Chefe do Gabinete Civil a condição de Ministro de Estado. Decreto nº 92.614, de 02.05.1986, consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, em que se inclui o Gabinete Civil. Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27, item I, extingue o Gabinete Civil da Presidência da República. A Lei nº 8.410, de 17.03.1992, cria a Secretaria de Governo. Por força da Lei nº 8.490, de 19.11.1992, é transformada a Secretaria de Governo da Presidência da República em Casa Civil da Presidência da República. Decreto nº 820, de 13.05.1993, aprova a Estrutura Regimental. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 1º, ratifica a Casa Civil na Estrutura da Presidência da República; e no art. 2º, estabelece competência. Anteriormente, o Decreto nº 232, de 07.12.1894, determinara que o Presidente da República teria um Secretário. Decreto nº 2.049, de 22.07.1895, transferiu para a Secretaria da Presidência da República a incumbência do registro e numeração das leis e decretos. Decreto nº 24.796, de 14.07.1934, criou na Secretaria da Presidência da República o Serviço de Expediente (depois Diretoria de Expediente, hoje, Divisão de Documentação). Decreto nº 1, de 1º;.01.1935, aprovou o Regulamento do Serviço do Expediente da Secretaria da Presidência da República. A MPV nº 1.795 de 01.10.1999 altera área de competência e a MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a MPV nº 1.795.
A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 1º, mantém a Casa
Civil como órgão essencial da Presidência da República, e, o art. 2º trata das competências e da organização. O Decreto nº 4.607 de 26/02/2003, apro va a estrutura regimental dessa Casa. A MPV 163 de 23.01.2004, art. 4º, inciso II e III transfere competências. A Lei 10.869, de 13.05.2004,
altera as competências dessa Casa Civil e altera também, sua estrutura básica.
A MPV nº 150, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 1º, institui a
Secretaria-Geral da Presidência da República. Lei nº 8.410, de 27.03.1992, art. 2º, altera a estrutura e finalidade. MPV nº 302, de 10.04.1992, convertida na Lei nº 8.422, de 13.05.1992, art. 15, transfere as atribuições do Gabinete Pessoal do Presidente da República para Secretaria-Geral da Presidência da República. Decreto nº 820, de 13.05.1993, aprova Estrutura Regimental da Secretaria. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 3º, estabelece estrutura e competência, e no art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente às da Lei nº 8.490, de
19.11.1992. A MPV nº 1.795 de 01.01.1999, transforma a Secretaria-Geral da Presidência da
República em Secretaria de Estado de Relações Institucionais da Presidência da República e altera
a área de competência. A MPV nº 1.799-3, de 18.03.1999, ratifica a MPV nº 1.795. A partir da MPV
1911-8 de 29.07.1999 a Secretaria de Estado de Relações Institucionais da Presidência da República passa a ser chamada de Secretaria-Geral da Presidência da República mantendo as mesmas atribuições. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 1º, mantém a Secretaria-Geral como órgão essencial da Presidência da República, e, o art. 3º trata da competência e da organização.O Decreto nº 4570 de 07/01/2003, aprova a estrutura regimental dessa Secretaria. O art. 1º da Lei nº 11.129 de 30/06/2005, institui no âmbito dessa Secretaria-Geral o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem , o art. 9º cria no âmbito da estrutura organizacional dessa Secretaria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e o art. 10 altera competência dessa Secretaria. A MPV 259 de 21.07.2005, altera o art. 3º referente a
competência dessa Secretaria e o parágrago 1º altera sua estrutura básica.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA - SECOM -
Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 1º, § 1º, alínea b, cria a Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República, estabelecida pela MPV nº 309, de 16.10.1992. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998, (MPV 813/95), art. 17, transforma a Assessoria de Comunicação Institucional em Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, revogando no art. 45, as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992. A MPV nº 1.795 de 01.01.1999, transforma a Secretaria de Comunicação Social em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República e altera área de competência. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999 ratifica a MPV nº 1.795. A MPV 1999-13, de 14.12.1999, transforma a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República. O Decreto nº 4.046 de 10.12.2001 extingue
o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da
República e transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei
nº 10.683 de 28/05/2003, art. 31, inciso II, transforma a Secretaria de Estado de Comunicação de
Governo em Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidência da República. O art. 1º, mantém a Secretaria como órgão essencial da Presidência da República, e, o art. 4º, trata das competências e da organização. O Decreto nº 4779 de 15/07/2003, aprova a estrutura regimental dessa Secretaria. O art. 2º da MPV 259 de 21.07.2005, transfere as competências da SECOM referentes à área de comunicação institucional para a Secretaria-Geral da Presidência da
República e para o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República as competências
referentes à área de assuntos estratégicos. O art. 4º da MPV 259 de 21.07.2005, convertida na lei
nº 11.204 de 05.12.2005, extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe dessa Secretaria.
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - extinto
A MPV nº 150, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 1º, parágrafo único,
item 7, cria como órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, a Secretaria
de Assuntos Estratégicos. Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 10, estabelece estrutura e finalidade, e
revoga a Lei nº 8.028, de 12.04.1990. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 5º, estabelece estrutura e competência da Secretaria e no art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992. Decreto nº 782, de 25.03.1993, aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos. A MPV nº 1.795 de 01.01.1999, extingue a SAE. a MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a MPV nº 1.795.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - PR
Decreto-lei nº 920, de 1º.12.1938, art. 1º, dispõe sobre os serviços da Presidência da República, criando o Gabinete Civil e o Gabinete Militar. Decreto-lei nº 1.135, de 1º;.12.1970, estabelece que o Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional é o Chefe do Gabinete Militar e tem honras, direitos e prerrogativas de Ministro de Estado. Lei nº 6.036, de 1º;.05.1974, dá ao Chefe do
Gabinete Militar a condição de Ministro de Estado. Decreto nº 92.614, de 02.05.1986, consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, em que se inclui o Gabinete Militar. Lei nº 8.028, de 12.04.1990, art. 27, item I, alínea d, extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe; e no art. 26, item II, é criado o cargo de natureza especial de Chefe do Gabinete Militar. Por força da Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 1º, é alterada a denominação do Gabinete Militar para Casa Militar. Decreto nº 820, de 13.05.1993, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Militar. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 1º, ratifica a Casa Militar na Estrutura da Presidência da República; no art. 6º, estabelece competência
e estrutura básica; e art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente a da Lei nº 8.490, de 19.11.1990. Anteriormente, o Decreto nº 232, de 07.12.1894, organizara o Estado-Maior do Presidente da República. A MPV nº 1.795 de 01.01.1999 altera área de competência, e a MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a MPV nº 1.795. A MPV 1911-10 de 24.09.1999 transforma a Casa Militar em Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, mantém o Gabinete de Segurança
Institucional como órgão essencial da Presidência da República e o art. 6º, trata das competências
e da organização deste Gabinete. O Decreto nº 4692 de 08/05/2003, aprova a estrutura regimental desse Gabinete. A Lei 10.869, de 13.05.2004, altera a estrutura básica desse gabinete.
A MPV nº 1.795 de 01.01.1999, inclui na estrutura da Presidência da República o Gabinete do
Presidente da República. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a MPV nº 1.795. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 31 inciso I, transforma o Gabinete do Presidente da República em Gabinete Pessoal do Presidente da República, o art. 5º, trata das competências e da organização do Gabinete Pessoal. O art. 1º mantém o Gabinete Pessoal como órgão essencial da Presidência da República. O Decreto nº 4590 de 10/02/2003, aprova a estrutura regimental desse Gabinete.
A MPV 163 de 23.01.2004, convertida na lei nº 10.689, de 13.05.2004, que altera a lei nº 10.683 de
28.05.2003, inclui, como órgão essencial da Presidência da República a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais. O artigo 2º, dessa medida provisória cria essa Secretaria e no artigo 2º-A, da lei 10.683, alterada por essa medida provisória, trata da competência dessa Secretaria e o art.3º transfere a Subchefia de Assuntos Parlamentares e a Subchefia de Assuntos Federativos da Casa Civil para essa Secretaria. O art. 3º da MPV 259 de 21.07.2005, transforma o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, em Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais.
O art. 3º da MPV 259 de 21.07.2005, transforma o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria
de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, em Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais. A MPV 259 de 21.07.2005, altera o art. 1º da Lei nº 10.683, de 28.05.2003 onde trata dos órgãos essenciais da Presidência da República, transformando a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais em Secretaria de Relações Institucionais, e também altera o art. 2º-A referente a competência dessa Secretaria. O Decreto nº 5526 de
26.08.2005 aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão dessa Secretaria.
Órgãos de Assessoramento Imediato do Presidente da República
CONSELHO DE GOVERNO - GC
alínea b, institui o Conselho de Governo como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República. MPV nº 309, de 16.10.1992, convertida na Lei nº 8.490, de 19.11.1992, art. 1º, § 1º,
alínea d, ratifica o Conselho na Estrutura da Presidência da República; art. 6º, composição e finalidade. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 7º, dispõe que o Conselho tem como
competência assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental; e no art. 45, revoga as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992. A MPV nº 1.795 de 01.01.1999, altera área de competência e a MPV 1.799-3 de 18.03.1999, modifica a MPV nº 1.795. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 1º, parágrafo 1º, inciso I, mantém como órgão de assessoria imediata o Conselho
de Governo e o art. 7º trata das Competências e da organização do Conselho de Governo. A MPV
259 de 21.07.2005, altera competência desse Conselho. A lei nº 11.204 de 05.12.2005, conversão
da MPV 259 de 21.07.2005, altera os órgãos integrantes desse Conselho.
ADVOCACIA-GERAL DA UNÃO - AGU
A Advocacia-Geral da União, prevista na Constituição de 1988, art. 131, tem sua Lei Orgânica
instituída pela Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993, onde no art. 53 extingue o cargo de Consultor-Geral da República; no art. 54, cria com natureza especial, o cargo de Advogado-Geral da União; e no art. 63, os cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e
seus titulares passam a integrar o quadro da Advocacia-Geral da União. A Lei nº 9.649 de
27.05.1998 (MPV 813/95),aart.1º, parágrafo 1º, ratifica a Advocacia, na Estrutura da Presidência da
República, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República; e no art. 8º, estabelece competência. Anteriormente, o Decreto nº 967, de 02.01.1903, criara o cargo de Consultor-Geral da República, junto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Decreto nº 41.249, de 05.04.1957, aprova o Regulamento do Gabinete do Consultor-Geral da República. O Regulamento determina que o Consultor-Geral da República terá, para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos Ministros de Estado. Decreto nº 51.530, de 07.08.1962, determina que a Consultoria-Geral da República é órgão superior de consultas e de assessoramento do Poder Executivo, vinculando-a diretamente à Presidência da República e à Presidência do Conselho de Ministros. Decreto nº 51.991, de 06.05.1963, revoga o Decreto nº 51.530, de 07.08.1962, restabelecendo as disposições do Decreto nº 41.249, de 05.04.1957. Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, art. 32, inclui a Consultoria-Geral da República entre os órgãos de assessoramento imediato da Presidência da República. Decreto nº 92.889, de 07.07.1986, considera a Consultoria-Geral da República como o mais elevado órgão de assessoramento jurídico
do Presidente da República. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica o Advogado-Geral da União
na estrutura da Presidência da República. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683
de 28/05/2003, art. 1º, parágrafo 1º, inciso VI, mantém como órgão de assessoria imediata a Advocacia-Geral da União, e o art. 12, trata das competências e da organização do Advogado-
Geral da União. A MPV 2049-22 de 28/08/2000, art. 24-B transforma o cargo de Natureza Especial
de Advogado-Geral da União em cargo de Ministro de Estado.
ALTO COMANDO DAS FORÇAS ARMADAS - extinto
Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, art. 47, dispõe sobre o Alto Comando das Forças Armadas, como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 de 27.05.1999 (MPV 813/95), § 1º, ratifica o referido órgão na estrutura da Presidência da República. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica o Alto Comando das Forças Armadas na estrutura da Presidência da República. A MPV 1911-8 de 29.07.1999, art. 19 extingue este Alto Comando.
ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - extinto
Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, art. 50, incluiu o Estado-Maior das Forças Armadas entre os órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República, chefiado por um Oficial-General
do mais alto posto. Lei nº 5.590, de 14.07.1970, dá ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
honras, direitos e prerrogativas de Ministro de Estado. Lei nº 6.036, de 01.05.1974, dá ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas a condição de Ministro de Estado. Anteriormente, o Decreto-lei
nº 9.107, de 01.04.1946, criara, como órgão consultivo do Presidente da República, o Estado-Maior
Geral, com a atribuição de preparar as decisões relacionadas com o emprego conjunto das Forças
Armadas. Pela Lei nº 600-A, de 24.12.1948, passou a denominar-se Estado-Maior das Forças
Armadas. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/955), estabelece área de competência, e a MPV
1.799-3 de 18.03.1999, ratifica o Estado-Maior das Forças Armadas na estrutura da Presidência
República. A MPV 1911-8 de 29.07.1999, art. 19 extingue o Estado-Maior das Forças Armadas.
A MPV nº 1.795 de 01.01.1999, inclui na estrutura da Presidência da República a Secretaria de
Estado de Planejamento e Avaliação e estabelece área de competência. A MPV nº 1.799-3 de
18.03.1999 ratifica a MPV nº 1.795. O artigo 17, inciso VIII, da MPV 1799-4 de 15/04/1999,
transforma a Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação da Presidência da República em Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação do Ministério da Fazenda.
A MPV nº 1.799-2 de 18.02.1999, inclui na estrutura da Presidência da República a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano e estabelece área de competência. A MPV nº 1.799-3 de 18.03.1999, ratifica a MPV nº 1.799-2. O Decreto nº 2982 de 04.03.1999 transfere a Secretaria de
Política Urbana do Ministério do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República. A MPV 1911-8 de 29.07.1999, transforma a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano em Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano. A MPV Nº 103, de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 31, inciso VIII, transforma a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano em Ministério das Cidades.
A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 30, inciso I, cria o
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social , o art. 1º, parágrafo 1º, inciso II, integra o Conselho como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, e, o art. 8º, trata das competência e da organização deste Conselho. O Decreto nº 4.744 de 16/06/2003, dispõe sobre a composiçao e funcionamento , e o Decreto nº 4606 de 21/02/2003, aprova a estrutura regimental desse Conselho. O art. 1º da lei nº 11.036 de 22/12/2004, altera o art. 8º, inciso III desse Conselho. A MPV 259 de 21.07.2005 altera o art. 8º da lei 10.683 de 28/05/2003 onde trata da organização desse Conselho. O artigo 2º da lei 11.204 de 05.12.2005, conversão da MPV 259 de 21.07.200, transfere as competências da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e o artigo 4º, inciso II, da lei nº 11.204 de 05.12.2005, extingue o cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
a referida lei também altera os integrantes desse Conselho.
A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 30, inciso II, cria o
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o art. 1º, parágrafo 1º, inciso III, integra o
Conselho como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República,
das competências e da organização deste Conselho. O Decreto nº 4582 de 29/09/2003,
regulamenta o funcionamento desse Conselho.
e, o art. 9º trata
a Lei 9.478 de 06/08/1997 cria o conselho Nacional de Política Energética, órgão de
assessoramento do Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes de
energia.O Decreto nº 3520 de 21/06/2000, dispõe sobre a estrutura e funcionamento desse Conselho. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art.1º, parágrafo 1º, inciso IV, integra o Conselho como órgão de assessoramento imediato ao Presidente
da República, e, o art. 10, trata das competências e da organização.
CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE - CONIT
a Lei nº 10.233 de 05/06/2001, art. 5º, cria o Conselho Nacional de Integração e Políticas de
Transporte - CONIT, órgão vinculado ao Presidente da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens . A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 1º, parágrafo 1º, inciso V, integra o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte , como
órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, e, o art. 11, trata das competências e da organização deste Conselho.
A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 30, inciso III, cria a
Assessoria Especial do Presidente da República , o art. 1º, parágrafo 1º, inciso VIII, integra a Assessoria como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, e, o art. 13, trata das competências e da organização desta Assessoria. O Decreto nº 4.597 de 17/02/2003, aprova a estrutura regimental dessa Assessoria.
A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 30, inciso III, cria
Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República , o art. 1º, parágrafo 1º, inciso VIII, integra a Secretaria como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, e,
o art. 14, trata das competências e da organização desta Secretaria. O Decreto nº 4.597 de
17/02/2003, aprova a estrutura regimental dessa Secretaria. O art. 1º, parágrafo 1º, inciso VIII da MPV 259, de 21.07.2005, transforma essa Secretaria em Secretaria para Secretaria de Imprensa e Porta Voz da Presidência da República.
SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
O art. 1º, parágrafo 1º, inciso VIII da MPV 259, de 21.07.2005, muda o nome da Secretaria
Secretaria de Imprensa e Divulgação para Secretaria de Imprensa e Porta Voz da Presidência da República. O art. 14 da MPV 259, de 21.07.2005 trata das competências dessa Secretaria.
A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, aprova a estrutura
regimental dessa Assessoria. art. 30, inciso V, cria o Porta-Voz da Presidência da República , o
art. 1º, parágrafo 1º, inciso IX, integra o Porta-Voz, como
imediato e
art. 15, trata das competências.O Decreto nº 4.597 de 17/02/2003, aprova a estrutura regimental
Porta-Voz da Presidência da República.
art. 2º da MPV 259, de 21.07.2005 transfere as competências do Porta-Voz da Presidência da
República, para a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República.
O art. 1º, parágrago 1º, inciso X, da MPV 259, de 2 1.07.2005 integra como órgão de
assessoramento imediato ao Presidente da República o Núcleo de Assuntos Estratégicos. A MPV 259 de 21.07.2005, que altera o art. 14-A da lei nº 10.683 de 28.05.2003, trata das competências desse Núcleo e dá sua estrutura básica. O art. 2º da MPV 259 de 21.07.2005, transfere para esse
Núcleo as competências da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica no que
se refere à assuntos estratégicos.
MPV nº 111 de 21/03/2003, convertida na Lei nº 10.678 de 23/05/2003, art. 1º cria, como órgão
assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial. O Decreto nº 4651 de 27/03/2003, aprova a estrutura regimental dessa Secretaria. A MPV 259 de 21.07.2005, dá nova redação à Lei 10.678 de 23/05/2003, classificando essa Secretaria como órgão integrante da Presidência da República.
Órgãos de Consulta do Presidente da República
O Conselho da República, com a composição e atribuições previstas na Constituição da República
Federativa do Brasil de 05.10.1988, arts. 89 e 90, como órgão superior de consulta do Presidente
da República, tem a organização e o funcionamento regulado pela Lei nº 8.041, de 05.06.1990. A
Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 1º, § 2º, ratifica na estrutura da Presidência da
República o Conselho como órgão consultivo; e no parágrafo único do art. 11, o Conselho da República terá como Secretário-Executivo o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República. A MPV nº 1.799 de 18.03.1999, ratifica o art. 11. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 1º, parágrafo 2º, inciso I, mantém o Conselho como órgão de consulta do Presidente da República, e, o art. 16, trata da composição e das competências do Conselho.
O Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as atribuições previstas na Constituição da
República Federativa do Brasil de 05.10.1988, art. 91, como órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático. Lei nº 8.183, de 11.04.1991, estabelece a organização e funcionamento. A Lei nº 9.649 de 27.05.1998 (MPV 813/95), art. 1º, § 2º, ratifica na estrutura da Presidência da República o Conselho como órgão consultivo; e no parágrafo único do art. 11, o Conselho de Defesa Nacional terá como Secretário-Executivo o Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Anteriormente, o Decreto nº 17.999, de 29.11.1927, instituíra o Conselho de Defesa Nacional. Decreto nº 7, de 03.08.1934, modifica a denominação para Conselho Superior de Segurança Nacional. Decreto-lei nº 4.783, de 05.10.1942, organiza o Conselho de Segurança Nacional. Decreto-lei nº 5.163, de 31.12.1942, dispõe sobre a organização do Conselho de Segurança Nacional, determinando que este terá uma Secretaria Geral, cujo titular é o Chefe do
Gabinete Militar da Presidência da República. Decreto-lei nº 1.135, de 03.12.1970, determina que o Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional tenha honras, direitos e prerrogativas de Ministro de Estado. Lei nº 6.036, de 1º;.05.1974, classifica o CSN como órgão de assessoramento imediato do Presidente da República. Pelo Decreto-lei nº 1.954, de 16.08.1982, o Secretário-Geral
do Conselho de Segurança Nacional passa a ser um dos Ministros de Estado, designado pelo
Presidente da República. A MPV nº 1.799 de 18.03.1999, ratifica o art. 11 da Lei nº 9.649. A MPV
nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 1º, parágrafo 2º, inciso II,
mantém o Conselho como órgão de consulta do Presidente da República, o art. 16 trata da composição e das competências do Conselho.
Órgãos Integrantes da
A Corregedoria Geral da União foi criada pela Medida Provisória nº 2.143-31, de 2 de abril de 2001,
âmbito da Presidência da República, com o objeti vo de resguardar o patrimônio público. O artigo
da Medida Provisória nº 37 de 08/05/2002, transforma a Corregedoria-Geral da União em
Controladoria-Geral da União. O artigo 3º da Medida Provisória nº 37 de 08/05/2002, transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União e transforma o cargo de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União. A MPV 37, de 08/05/2002, convertida na Lei nº 10.539 de 23/09/2002, retirou os artigos que alteravam a denominação do órgão, voltando a se chamar Corregedoria-Geral da União. A MPV nº 103 de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 31, inciso III, transforma a Corregedoria- Geral da União em Controladoria-Geral da União, o art. 1º, parágrafo 3 º, inciso, I, denomina a Controladoria como órgão integrante da Presidência da República, e, o art. 17, trata das competências e estrutura básica desta Controladoria. O Decreto nº 4785 de 21/07/2003, aprova a
estrutura regimental dessa Controladoria.
A MPV nº 103, de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 30, inciso VI, cria a
Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e o art. 21, trata das competências e da organização desta Secretaria. O art. 1º, parágrafo 3º, inciso II, denomina a Secretaria como órgão integrante da Presidência da República. O Decreto nº 4606 de 21/02/2003
aprova a estrutura regimental dessa Secretaria. O art.4º da MPV 259 de 21/07/2005,extingue o cargo de Secretário dessa Secretaria especial.
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SEPM
A MPV nº 103, de 1º.01.2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 30, inciso IV,
tranforma a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, do Ministério da Justiça, em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o art. 22, trata das competências e da organização desta Secretaria. O artigo 1º, parágrafo 3º, inciso III, denomina a Secretaria como órgão integrante da Presidência da República. O Decreto nº 4625 de 21/03/2003, aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.
A MPV nº 103 de 1º/01/2003,convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 30, inciso VII, cria a
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, o art. 33, inciso III, transfere o Departamento de Pesca
Aqüicultura da Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária
Abastecimento, para a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca e o art. 23, trata das
competências desta Secretaria. O art. 1º, parágrafo 3º, inciso IV, denomina a Secretaria como órgão integrante da Presidência da República.O decreto nº 4670 de 10/04/2003, aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.
A MPV nº 103 de 1º/01/2003, convertida na Lei nº 10.683 de 28/05/2003, art. 31, inciso V,
transforma a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Ministérioda
Especial dos Direitos Humanos, o art. 1º, parágrafo 3º, inciso V, denomina a Secretaria como órgão integrante da Presidência da República, o art. 33, inciso VI, transfere o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, do Ministério da Justiça para
a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e, o art. 24 trata da
competência da Secretaria.O Decreto nº 4671 de 10/04/2003, aprova a estrutura regimental dessa
Secretaria. O art. 2º, inciso IV,
Secretaria para a Secretaria-Geral da Presidência da República e o art. 4º, inciso II, da MPV 259 de 21/07/2005 extingue o cargo de Secretário Especial dos Direitos Humanos.
Justiça, em Secretaria
da MPV 259 de 21/07/2005, transfere competências dessa
A MPV nº 111 de 21/03/2003, convertida na Lei nº 10.678 de 23/05/2003, art. 1º cria, como órgão
de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. O Decreto nº 4651 de 27/03/2003, aprova a estrutura regimental dessa Secretaria. A MPV 259 de 21.07.2005, dá nova redação à Lei 10.678 de 23/05/2003, classificando essa Secretaria como órgão integrante da Presidência da República.
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References: artigo 27
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 artigo 17
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 artigo 4
 artigo 3
 artigo 1