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DECRETO Nº , DE 04 DE JULHO DE 1995.
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Milena Salazar de Miranda
1 ALTERADO PELO DECRETO N /1998 DECRETO Nº , DE 04 DE JULHO DE Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e artigo 9º da LEI Nº , de 10 de janeiro de 1995; Decreta: Art. 1º - A Secretaria da Agricultura e Abastecimento, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da LEI Nº , de 10 de janeiro de 1995, atuará dentro das seguintes áreas de competência: I - preservação e conservação dos recursos naturais renováveis; II - pesca e agricultura; III - assistência técnica e extensão rural; IV - defesa sanitária, vegetal e animal; V - fiscalização de produtos e insumos agrícolas; VI - pesquisa, estudos e informações agroeconômicas; VII - irrigação e açudagem; VIII - discriminação e legalização de terras públicas; IX - promoção, organização e fomento rural; X - meteorologia; XI - prestação e fornecimento supletivo de bens e serviços à produção agropecuária; XII - geografia e cartografia; XIII - ensilagem e armazenamento; XIV - assentamento e reassentamento agrário; XV - abastecimento. Art. 2º - A estrutura básica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento é integrada pelos seguintes Órgãos: I - Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato ao Secretário de Estado: a) Gabinete; b) Assessoria Jurídica; c) Assessoria Técnica e Planejamento Agropecuário; d) Assessoria de Comunicação Social; II - Órgão de Organização e Administração de Exposições Nacionais e Internacionais subordinado diretamente ao Secretário de Estado: a) Parque Estadual de Exposições Assis Brasil; III - Órgão de Direção Superior: a) Diretoria-Geral; IV - Órgão de Execução:
2 a) Departamento de Produção Animal; b) Departamento de Produção Vegetal; c) Departamento de Comandos Mecanizados; d) Departamento Agrário de Cartografia e Cooperativismo; e) Departamento de Recursos Naturais Renováveis; V - Órgão de Apoio Administrativo: a) Departamento Administrativo. Art. 3º - Aos Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato ao Secretário de Estado compete: I - ao Gabinete prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado no que concerne a sua atividade política, social e administrativa; II - à Assessoria Jurídica prestar assessoramento ao Secretário de Estado e aos demais Órgãos da Secretaria em assuntos jurídicos e relacionar-se com a Procuradoria-Geral do Estado; III - à Assessoria Técnica e Planejamento Agropecuário - CEPA: a) prestar assessoramento e assuntos específicos que lhe forem atribuídos pelo Secretário; b) coordenar a elaboração das propostas do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) coordenar, orientar e assessorar as atividades informatizadas da Pasta; d) elaborar e avaliar proposta de projetos agropecuários de interesse da Secretaria; e) propor programas e projetos visando à elaboração de políticas agropecuárias. IV - à Assessoria de Comunicação Social: a) assessorar o Secretário de Estado na divulgação de assuntos de interesse da Pasta; b) coordenar as atividades de relacionamento interno e externo no que se refere à divulgação dos programas de trabalho dos diversos setores da Secretaria; c) executar programas e atividades de relações públicas e de relacionamento com a imprensa; d) planejar, organizar e administrar serviços na sua área de atuação. Art. 4º - Ao Parque Estadual de Exposições Assis Brasil compete: a) promover a economia agroindustrial do Estado do Rio Grande do Sul e do Brasil através de exposições oficiais, feiras e remates.
3 b) difundir novas tecnologias nos diversos segmentos que compõem a economia do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente no setor agropecuário e nos negócios rurais. Art. 5º - À Diretoria-Geral compete: a) coordenar e supervisionar, sob orientação do Secretário de Estado, as atividades de planejamento, organização, execução e controle das funções técnicas e administrativas desenvolvidas pelos Órgãos de Execução e de Apoio Administrativo; b) promover a articulação e a integração das políticas definidas pela Pasta; c) coordenar a execução dos planos e programas na área da agricultura e abastecimento, desenvolvidas pelos órgãos que compõem a Secretaria, bem como de outras entidades relacionadas. Art. 6º - Aos Órgãos de Execução compete: I - ao Departamento de Produção Animal: a) coordenar, promover e fiscalizar as ações de saúde pública animal; b) coordenar e fiscalizar a fisiologia da reprodução; c) coordenar e fiscalizar os produtos de origem animal; d) estudar e promover o incremento da produção e da produtividade da pecuária. II - ao Departamento de Produção Vegetal: a) elaborar estudos e executar a política de fiscalização da produção vegetal; b) realizar a defesa sanitária vegetal e o fomento de novas variedades; c) fornecer supletivamente bens de produção de prestação de serviços; d) fiscalizar a produção de sementes e mudas; e) elaborar normas e padrões a serem adotados nas concessões, inspeções, preparo, armazenamento, embalagem e outras atividades inerentes à certificação de sementes e mudas; f) promover a fiscalização e o controle da produção, industrialização e comercialização da uva e do vinho e de seus derivados; g) promover a fiscalização da produção, comercialização e uso de agrotóxicos; h) promover campanhas e certames para o aumento da produtividade agrícola; i) promover o treinamento e a qualificação do homem rural. III - ao Departamento de Comandos Mecanizados: a) planejar, executar e fiscalizar sondagens para a captação de água subterrânea, mapeamento estruturais e pesquisas hidro-geológicas;
4 b) executar perfuração de poços tubulares, pesquisas estratigráficas, estudos geofísicos e hidrodinâmicos e tecnologia operacional das sondagens; c) coordenar e executar programas de construção de barragens de represamentos das águas fluviais. IV - ao Departamento Agrário de Cartografia e Cooperativismo: a) realizar estudos visando a expansão do cooperativismo e o surgimento de novas formas associativas de organização dos produtos rurais; b) prestar assistência na elaboração de processos de solicitação de registro e modificações estatutárias das organizações associativas dos produtores; c) estudar, projetar e efetuar assentamentos de agricultores; d) manter inter-relacionamento com órgãos e entidades que desenvolvam atividades afins; e) delimitar e caracterizar as regiões e sub-regiões geográficas, naturais e funcionais e o zoneamento geo-humano; f) elaborar e manter atualizado a Carta-Geral do Estado; g) elaborar e mapear a situação das áreas de produção agrícola; h) planejar o mapeamento cartográfico e temático do Estado; i) editar mapas e publicações relacionadas com os estudos e levantamentos efetuados; j) fornecer elementos geográficos e cartográficos para fixação dos limites territoriais de novos municípios, conforme legislação vigente; k) legalizar, controlar e discriminar as terras devolutas e patrimoniais do Estado, assim como as adquiridas a qualquer título, para a implantação de projetos de assentamento, reassentamento ou integração parcelária de agricultores, de acordo a legislação em vigor; l) conceder, dar quitação e titular ou legitimar áreas rurais demarcadas, urbanas e suburbanas aos seus ocupantes nos termos da legislação vigente; V - ao Departamento de Recursos Naturais Renováveis: a) normatizar os preceitos legais emanados da União e do Estado, para a execução da Política Florestal Estadual; b) coordenar as ações de execução da Política Florestal Estadual; c) cadastrar e registrar os produtores, consumidores e comerciantes de matéria-prima, produtos e sub-produtos florestais; d) licenciar a exploração e os escapoeiramentos para uso alternativo do solo da propriedade rural ou para liberação de obras públicas e privadas; e) exigir a reposição florestal obrigatória, visando o controle da oferta e da demanda de produto florestal; f) instituir programas de florestamento e reflorestamento econômicos e ecológicos nas diferentes regiões do Estado;
5 g) exercer a fiscalização florestal e dos demais recursos naturais renováveis; h) captar e gerenciar recursos originários da arrecadação das taxas de prestação de serviços florestais, de multas, de convênios e acordos, da participação em projetos nacionais e internacionais e de outras fontes; i) coordenar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, objetivando a conservação da biodiversidade no Estado; j) implantar, administrar e manter os Parques, as Reservas Estaduais e outras categorias de manejo; k) estabelecer programas de educação formal e informal, visando a capacitação de recursos humanos a fim de promover o uso racional dos recursos naturais renováveis. Art. 7º - Ao Departamento Administrativo, como agente setorial, compete orientar, dirigir e executar atividades relacionadas com pessoal, finanças, material, transporte, serviços gerais, patrimônio e documentação inerentes à Secretaria. Art. 8º - As entidades abaixo relacionadas, vinculadas à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, sujeitam-se à supervisão do respectivo Secretário de Estado, conforme artigo 2º da LEI Nº /95 e DECRETO Nº /95: I - Instituto Rio-Grandense do Arroz - IRGA; II - Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA; III - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. - CEASA; IV - Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB; V - Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos - CORLAC - extinção autorizada pela Lei nº /93. Art. 9º - A Secretaria da Agricultura e Abastecimento poderá exercer suas funções diretamente ou mediante autorização, delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou privado, observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de tais instrumentos. Art A estrutura interna e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, inclusive quanto aos demais níveis de organização administrativa, serão regulados em Regimento Interno proposto pelo Secretário e aprovado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece o artigo 15 da LEI Nº /95. Art Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de julho de 1995.
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References: artigo 82
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 15

Artigo 3