Source: https://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2009-0276&language=PT
Timestamp: 2020-07-12 10:35:29+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade - A6-0276/2009
Processo : 2008/0214(COD)
Ciclo relativo ao documento : A6-0276/2009
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PE 416.636v03-00 A6-0276/2009
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade
(COM(2008)0762 – C6-0452/2008 – 2008/0214(COD))
Relatora: Francisca Pleguezuelos Aguilar
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0762),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0452/2008),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0276/2008),
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO(1)*
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado(4),
(1) A Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade(5), complementada pela Recomendação do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade(6) e pela Resolução do Conselho, de 14 de Dezembro de 1990, relativa à fase final da introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (GSM)(7), reconhecia a necessidade de explorar cabalmente, em benefício do desenvolvimento económico da Comunidade, o potencial dos recursos oferecidos pelas modernas redes de telecomunicações, e em particular pelos serviços de radiocomunicações móveis. Igualmente reconhecida era a oportunidade única que o desenvolvimento da segunda geração de comunicações móveis digitais celulares representava para se criar um verdadeiro sistema pan-europeu de comunicações móveis.
(2) As bandas de frequências de 890-915 e 935-960 MHz ▌foram reservadas para um serviço público pan-europeu de comunicações móveis celulares digitais, a oferecer em cada Estado-Membro segundo uma especificação comum, conhecida por GSM. Posteriormente, a banda denominada de extensão (880-890 e 925-935 MHz) foi disponibilizada para o funcionamento do GSM. Juntas, estas bandas de frequências são conhecidas por banda de 900 MHz.
(3) Desde 1987, surgiram novas tecnologias de rádio digitais, que possibilitam comunicações electrónicas pan-europeias inovadoras e que poderão coexistir com o GSM na banda de 900 MHz num contexto normativo tecnologicamente mais neutro. A banda de 900 MHz tem boas características de propagação, cobrindo distâncias maiores que as cobertas pelas bandas de frequências mais altas e possibilitando a extensão dos modernos serviços de voz, dados e multimédia às zonas menos povoadas e às zonas rurais.
(4) A fim de contribuir para os objectivos do mercado interno e da iniciativa «i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego»(8) e maximizar a concorrência proporcionando aos utilizadores uma maior escolha de serviços e tecnologias, a utilização da banda de 900 MHz deve estar aberta a outras tecnologias para a oferta de novos serviços pan-europeus avançados compatíveis, que coexistam com o GSM, preservando todavia a disponibilidade do GSM em toda a Europa para os seus utilizadores.
(4-A) A futura utilização da banda de 900 MHz e, nomeadamente, a questão de saber por quanto tempo o GSM continuará a ser a tecnologia de referência para a coexistência técnica nesta banda são questões de importância estratégica para o mercado interno, que deveriam ser examinadas em conjunto com outros aspectos da política comunitária relativa ao acesso sem fios nos futuros programas da política em matéria de espectro radioeléctrico, a adoptar em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)(9), na sua versão alterada. Esses programas estabelecerão as orientações e os objectivos políticos para o planeamento estratégico da utilização do espectro radioeléctrico, em estreita cooperação com o Grupo da Política do Espectro Radioeléctrico (RSPG).
(5) A liberalização da utilização da banda de 900 MHz poderá eventualmente originar distorções da concorrência. Em particular, os operadores de serviços de comunicações móveis a quem não tenham sido atribuídos segmentos na banda de 900 MHz poderão ver-se em desvantagem, a nível dos custos e da eficiência, face aos operadores que irão poder fornecer serviços de terceira geração nesta banda. No âmbito do quadro normativo das comunicações electrónicas, e em particular da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Autorização»)(10), os Estados-Membros podem alterar e/ou rever os direitos de utilização, dispondo assim dos instrumentos necessários para eliminar tais distorções.
Os Estados-Membros devem transpor a presente directiva no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor. Embora isto, só por si, não obrigue os Estados-Membros a modificar os direitos de utilização existentes ou a iniciar um procedimento de autorização, estes têm de cumprir os requisitos da Directiva "Autorização" quando o espectro de radiofrequências for disponibilizado em conformidade com a presente directiva. Ao fazê-lo, deverão, em particular, determinar se a aplicação da presente directiva poderá distorcer a concorrência nos mercados de comunicações móveis em causa. Se concluírem que é esse o caso, determinarão se se justifica objectivamente e constitui uma solução proporcionada para resolver o problema alterar os direitos de utilização dos operadores que utilizam a banda de 900 MHz ou proceder a uma revisão e redistribuição dos direitos de utilização. A decisão resultante deve ser precedida de uma consulta pública.
(5-A) O espectro disponibilizado com base na presente directiva deve ser atribuído de maneira transparente e de forma a assegurar que não se verifiquem distorções de concorrência nos mercados relevantes.
(6) Para que outros sistemas possam coexistir com o GSM na mesma banda de frequências, devem evitar-se interferências prejudiciais estabelecendo as condições técnicas de utilização aplicáveis às tecnologias distintas do GSM que utilizem a banda de 900 MHz.
(7) A Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radioeléctrico»)(11) permite à Comissão adoptar medidas técnicas de execução com vista a garantir a harmonização das condições atinentes à disponibilidade e à utilização eficiente do espectro radioeléctrico.
(8) A pedido da Comissão, a Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) elaborou relatórios técnicos que demonstram que o UMTS pode coexistir com o GSM na banda de 900 MHz ▌. A banda de 900 MHz deve, por conseguinte, ser aberta ao UMTS, ║bem como a outros sistemas que se demonstre, segundo o procedimento previsto na Decisão «Espectro Radioeléctrico» para a adopção de condições harmonizadas atinentes à disponibilidade e à utilização eficiente do espectro radioeléctrico, poderem coexistir com o GSM. Quando um Estado-Membro decidir atribuir direitos de utilização a sistemas que utilizem a especificação UMTS 900, a aplicação da Decisão sobre o espectro radioeléctrico e das disposições da Directiva 2002/21/CE assegurará a protecção desses sistemas contra interferências prejudiciais de outros sistemas em funcionamento.
(9) A protecção entre os utilizadores das bandas cobertas pela presente directiva e dos utilizadores das bandas adjacentes deve ser devidamente assegurada. Devem também ter-se em conta os futuros sistemas de comunicações aeronáuticas nas bandas acima de 960 MHz, que contribuem para a realização dos objectivos da política comunitária neste sector. A CEPT formulou pareceres técnicos a este respeito.
(9-A) A flexibilidade na gestão do espectro e no acesso ao mesmo deve ser reforçada de modo a contribuir para os objectivos do mercado interno das comunicações electrónicas. A banda de 900 MHz deve, por conseguinte, ser aberta a outros sistemas para o fornecimento de outros serviços pan-europeus, a partir do momento em que se demonstre que podem coexistir com os sistemas GSM.
(10) Para permitir a implantação de novas tecnologias digitais na banda de 900 MHz em coexistência com os sistemas GSM, é necessário alterar a Directiva 87/372/CEE e suprimir a reserva exclusiva desta banda para o GSM,
(1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:
1. Os Estados-Membros devem disponibilizar as bandas de 880-915 e 925-960 MHz do espectro radioeléctrico (a banda 900 MHz) para os sistemas GSM e UTMS, bem como outros sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas e que possam coexistir com os sistemas GSM, em conformidade com as medidas técnicas de execução adoptadas nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE.
2. No quadro da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros devem determinar se a actual distribuição de frequências na banda de 900 MHz pelos operadores de comunicações móveis concorrentes nos respectivos territórios é susceptível de distorcer a concorrência nos mercados em causa e, nos casos em que se justifique e constitua uma solução proporcionada, devem tomar as medidas necessárias para eliminar tais distorções, em conformidade com o artigo 14.º da Directiva 2002/207CE.»
(2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:
a) “Sistema GSM”: uma rede de comunicações electrónicas que satisfaz as normas GSM publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301 502 e EN 301 511;
b) “Sistema UMTS”: uma rede de comunicações electrónicas que satisfaz as normas UMTS publicadas pelo ETSI, em especial as normas EN 301 908-1, EN 301 908-2, EN 301 908-3 e EN 301 908-11.»
(3) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão determinadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.»
(4) O artigo 4.º é suprimido.
JO C , , p.
JO L 196 de 17.7.1987, p. 85.
JO L 196 de 17.7.1987, p. 81.
JO C 329 de 31.12.1990, p. 25.
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2005) 229 final.
JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.
JO L 108 de 24.4.2002, p.1.
Para uma política eficiente em matéria de espectro radioeléctrico na União Europeia são necessárias uma gestão flexível e coordenada por parte dos Estados-Membros e uma harmonização das frequências a nível comunitário quando tal se justifique por razões de economias de escala e interoperabilidade de dispositivos e serviços. Só assim estaremos em condições de obter o máximo rendimento social e económico deste recurso público escasso, em termos de menores custos operacionais e maiores oportunidades de negócio para os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas, mais e melhores serviços de comunicações para os consumidores e uma melhor prestação de serviços públicos aos cidadãos.
Neste contexto, a presente proposta legislativa visa tirar maior partido da banda de 900 MHz, a fim de permitir a sua utilização não só no âmbito da tecnologia de comunicações móveis GSM, mas também no sector da tecnologia UMTS, que oferece desempenhos superiores. Os estudos técnicos realizados pela Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) confirmam que ambas as tecnologias podem ser utilizadas nesta banda sem problemas de interferências.
Existe igualmente um consenso e um sentido de urgência entre os prestadores de serviços de comunicações móveis quanto à conveniência de permitir esta nova utilização nesta banda, uma vez que isso lhes permitirá reduzir os custos de implantação da infra-estrutura UMTS e oferecer aos seus clientes serviços mais inovadores a um preço mais acessível. Por esta razão, alguns Estados-Membros já tomaram a decisão de permitir a utilização da tecnologia UMTS nesta banda e aguardam a decisão comunitária para a poderem implementar com plenas garantias jurídicas.
À luz do exposto, a relatora não pode deixar de confirmar a conveniência de permitir, através de uma alteração legislativa, ou seja, com plena transparência e mediante consulta pública, esta nova utilização com o intuito de oferecer aos cidadãos, a um preço inferior, mais e melhores serviços de comunicações móveis.
A relatora congratula-se igualmente com o facto de, face à rejeição por parte do Parlamento Europeu da proposta inicial da Comissão que consistia numa derrogação desta directiva e numa regulamentação do seu objecto – ou seja, a utilização da banda de 900 MHz – , a Comissão ter modificado a sua posição inicial mediante uma decisão tomada em conformidade com o procedimento de comitologia, propondo agora um procedimento legislativo. O equilíbrio institucional foi assim restabelecido, evitando que as decisões do co-legislador sejam alteradas sem que este seja envolvido.
A proposta da Comissão inclui também uma alteração à directiva que permite a futura abertura da banda de 900 MHz a novas utilizações em função da evolução tecnológica. Embora esta cláusula de flexibilidade seja bem-vinda, o mesmo não se pode dizer do procedimento proposto pela Comissão: o procedimento regulamentar que exclui um controlo efectivo por parte do Parlamento. A relatora não compreende o motivo pelo qual, sendo a primeira alteração à utilização da banda efectuada por via legislativa, a decisão sobre ulteriores utilizações é subtraída ao controlo parlamentar.
A fim de conferir ao instrumento jurídico uma maior flexibilidade para se adequar aos novos progressos tecnológicos sem comprometer o necessário controlo parlamentar, a relatora propõe, num espírito de compromisso, a utilização do procedimento regulamentar com controlo para a tomada de decisões sobre novas utilizações desta banda. As alterações propostas destinam-se a justificar, nos considerandos, e a introduzir no articulado este novo procedimento, que oferece maiores garantias para o controlo parlamentar.
Em síntese, a fim de obter um sector de comunicações móveis mais competitivo em prol de mais e melhores serviços para os cidadãos, apoia-se a conveniência de permitir a utilização flexível desta banda; ao mesmo tempo, porém, a fim de garantir a transparência e o respeito do equilíbrio institucional, reafirma-se a necessidade de assegurar o controlo parlamentar sobre eventuais decisões futuras relativas a utilizações adicionais da mesma.
Bandas de frequências a atribuir para as comunicações móveis
COM(2008)0762 – C6-0452/2008 – 2008/0214(COD)

References: artigo 251
 artigo 95
 artigo 95
 artigo 251
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4