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Timestamp: 2020-04-02 11:21:18+00:00

Document:
Lista 0420/2019
CHEFE DE SECRETARIA: FERNANDO BATISTA PECLY
Lista: 0420/2019
1 - 0000012-55.2019.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: JOARES PIRES DIAS
Em emissão de um juízo de saneamento e organização processual, devo tecer, inicialmente, algumas ponderações de ordem processual, no caso vertente, independentemente de arguição da parte. Sim, porque tenho notado, ao longo dos dias que correm, que este tipo de ação em série e em número elevado nesta Vara - demandas previdenciárias, em especial, aquelas objetivando a concessão de benefício por incapacidade - há preliminares arvoradas em algumas; em outras, não, mas o assunto é o mesmo, de forma que para uma celeridade na confecção das decisões, de antemão, estabeleço uma definição e um parâmetro para elas, salvo exceções, dadas as especifidades da casuística proposta, naquilo que se denomina a “coletivização dos processos judiciais individuais” no Brasil e o neo-constitucionalismo. Não comungo da criação (extravagante e excêntrica) de condicionantes não previstas na Constituição Federal, quanto ao direito garantido em seu art.196. Penso que o Estado não deveria criar obstáculos; deveria criar soluções. Já se foi o tempo do prestígio à burocracia estatal. Tecidas estas considerações, passo à incursão a respeito das questões processuais comumente suscitadas em sede de resposta constitucional, aqui analisadas de modo padronizado, contudo dialético, sem quebrantar princípios constitucionais garantistas. Num primeiro momento, tocantemente à eventual arguição de ocorrência de revelia em desfavor da Requerida, não posso acolhê-la, pois como cediço, em se tratando de Autarquia, como no caso dos autos, ainda que se revele um quadro de revelia, não serão aplicados os seus efeitos, em razão das prerrogativas atinentes à Fazenda Pública. Volvendo o olhar para o recente perfil retilíneo de julgar do Tribunal Regional -2ª Região (extraído do DVD Magister). Veja aqui. 14515892 - PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, I, E § 4º DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Primeiramente, não se vislumbra qualquer nulidade na citação da autarquia, e conforme constou da sentença ao analisar este ponto, apesar de ter sido decretada a revelia do INSS, não se aplicam seus efeitos contra a Fazenda Pública, não induzindo necessariamente a procedência do pedido, sendo a lide apreciada com base nas provas produzidas pelas partes. 2. (…) (TRF 02ª R.; AC-RN 0004371-25.2011.4.02.5110; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Abel Gomes; Julg. 13/08/2015; DEJF 28/08/2015; Pág. 495) Num segundo momento, de incursão judicial, tocantemente à eventual arguição de ausência de interesse processual, releva destacar que o interesse, do ponto de vista processual, está diretamente ligado ao trinômio “necessidade/utilidade/adequação”, de sorte que, havendo resistência à pretensão autoral e a concomitante necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para se obter um provimento que será útil ao autor, dentro da via adequada, revelando o conflito de interesses, far-se-á presente o interesse de agir, agora como pressuposto processual. No caso sob comento, o tecido argumentativo contestacional sinaliza, à obviedade, no mérito – a despeito da preliminar arvorada – que há uma pretensão resistida, de maneira que a busca pela tutela jurisdicional se faz, mais do que útil, necessária se me revela. Por tais razões, repilo as preliminares arguidas ou eventualmente suscitadas, declarando o feito saneado. Num terceiro momento, agora no campo das preliminares de mérito, devo consignar que, em se tratando de direito previdenciário, os temas prescrição e decadência são regulamentados pelo artigo 103 caput e parágrafo único da lei 8213/1991 e decreto 30.910/32, obedecendo aos prazos de cinco e dez anos respectivamente. No que tange à decadência de todo e qualquer direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo, tal fenômeno não se vislumbra na situação dos autos. Tocantemente à prescrição, seu marco inicial, observa a data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Dessa forma, referente ao pagamento das prestações em atraso, deverão ser excluídas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, declarado por sentença em caso de acolhimento do pleito autoral. Repelidas que foram as preliminares, delimito as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) o aproveitamento dos períodos de enquadramento por categoria no que tange a caraterização da atividade como especial, anterior a 28/04/1995; 2) a possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço rural não contributivo, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O ônus da prova será o da regra do art.373 do CPC, mercê da desnecessidade de inversão do ônus da prova. Por derradeiro, designo audiência de instrução para o dia 28/04/2020, às 14:00 horas. As partes deverão apresentar, em quinze dias, o rol de testemunhas a serem ouvidas. Intime-se todos, através dos Advogados.
2 - 0001380-36.2018.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUZIA TALIULI MURI
Em emissão de um juízo de saneamento e organização processual, volvo os olhos para o presente caderno processual, nele verificando a existência de questões processuais no caso sobre minha mesa, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo tecer, inicialmente, algumas ponderações de ordem processual, no caso vertente, independentemente de arguição da parte. Sim, porque tenho notado, ao longo dos dias que correm, que este tipo de ação em série e em número elevado nesta Vara - demandas previdenciárias, em especial, aquelas objetivando a concessão de benefício por incapacidade - há preliminares arvoradas em algumas; em outras, não, mas o assunto é o mesmo, de forma que para uma celeridade na confecção das decisões, de antemão, estabeleço uma definição e um parâmetro para elas, salvo exceções, dadas as especifidades da casuística proposta, naquilo que se denomina a “coletivização dos processos judiciais individuais” no Brasil e o neo-constitucionalismo. Não comungo da criação (extravagante e excêntrica) de condicionantes não previstas na Constituição Federal, quanto ao direito garantido em seu art.196. Penso que o Estado não deveria criar obstáculos; deveria criar soluções. Já se foi o tempo do prestígio à burocracia estatal. Tecidas estas considerações, passo à incursão a respeito das questões processuais comumente suscitadas em sede de resposta constitucional, aqui analisadas de modo padronizado, contudo dialético, sem quebrantar princípios constitucionais garantistas. Num primeiro momento, tocantemente à eventual arguição de ocorrência de revelia em desfavor da Requerida, não posso acolhê-la, pois como cediço, em se tratando de Autarquia, como no caso dos autos, ainda que se revele um quadro de revelia, não serão aplicados os seus efeitos, em razão das prerrogativas atinentes à Fazenda Pública. Volvendo o olhar para o recente perfil retilíneo de julgar do Tribunal Regional -2ª Região (extraído do DVD Magister). Veja aqui. 14515892 - PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, I, E § 4º DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Primeiramente, não se vislumbra qualquer nulidade na citação da autarquia, e conforme constou da sentença ao analisar este ponto, apesar de ter sido decretada a revelia do INSS, não se aplicam seus efeitos contra a Fazenda Pública, não induzindo necessariamente a procedência do pedido, sendo a lide apreciada com base nas provas produzidas pelas partes. 2. (…) (TRF 02ª R.; AC-RN 0004371-25.2011.4.02.5110; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Abel Gomes; Julg. 13/08/2015; DEJF 28/08/2015; Pág. 495) Num segundo momento de incursão judicial, tocantemente à eventual arguição de ausência de interesse processual, releva destacar que o interesse, do ponto de vista processual, está diretamente ligado ao trinômio “necessidade/utilidade/adequação”, de sorte que, havendo resistência à pretensão autoral e a concomitante necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para se obter um provimento que será útil ao autor, dentro da via adequada, revelando o conflito de interesses, far-se-á presente o interesse de agir, agora como pressuposto processual. No caso sob comento, o tecido argumentativo contestacional sinaliza, à obviedade, no mérito – a despeito da preliminar arvorada – que há uma pretensão resistida, de maneira que a busca pela tutela jurisdicional se faz, mais do que útil, necessária se me revela. Quanto à alegação de coisa julgada, como cediço, tal como a litispendência, a coisa julgada se revela quando há a tríplice identidade entre ações, com a diferença do trânsito em julgado com relação ao instituto da coisa julgada, de sorte que aquele, sinaliza ações em curso; aqui a primeira ação já teria transitado em julgado, resolvendo direito material. No entanto a alteração das circunstâncias fáticas autoriza a renovação do pedido, considerando que em razão do caráter social afeto ao ramo Previdenciário, os efeitos da coisa julgada são aqueles secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. Na situação sob análise, existe juntada de documentação médica contemporânea, motivo inclusive ensejador da concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, atentemo-nos ao seguinte precedente, pertinente ao tema ora em análise: 15833683 - APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, anteriormente à propositura da presente demanda, o autor ajuizou, em 23/07/2009, demanda em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O feito tramitou junto à 1ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra, tendo sido julgado improcedente em 1ª instância. Em sede recursal, houve a prolação de decisão monocrática, datada de 04/10/2012, que manteve o Decreto de improcedência, fundamentando-se na ausência de incapacidade laborativa. 2. Na presente demanda, ajuizada em 23/10/2014, o requerente pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo acostado à exordial novo relatório médico, datado de 23/09/2014. 3. Ante a possibilidade de agravamento do estado de saúde do autor, afigura-se prematuro o Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentado na coisa julgada, porquanto há indícios que atestam a diversidade da causa de pedir. A alteração das circunstâncias fáticas autoriza a renovação do pedido, tendo em vista que, ante o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, os efeitos da coisa julgada são secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. 4. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, "quanto à causa de pedir, nos casos de benefício por incapacidade, os fatos e os fundamentos dizem respeito às condições de saúde do segurado, que podem apresentar alterações que impliquem na constatação da incapacidade para o trabalho naquele momento ou não, pois podem haver períodos de melhora ou piora ". (AR 00305475220104030000, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3. TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2015.. FONTE-REPUBLICACAO:.) 5. Apelação provida. (TRF 03ª R.; AC 0026628-55.2015.4.03.9999; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Luiz de Lima Stefanini; Julg. 11/04/2016; DEJF 28/04/2016). Num terceiro momento, devo consignar que, em se tratando de direito previdenciário, os temas prescrição e decadência são regulamentados pelo artigo 103 caput e parágrafo único da lei 8213/1991 e decreto 30.910/32, obedecendo aos prazos de cinco e dez anos respectivamente. No que tange à decadência de todo e qualquer direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo, tal fenômeno não se vislumbra na situação dos autos. Tocantemente à prescrição, seu marco inicial, observa a data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Dessa forma, referente ao pagamento das prestações em atraso, deverão ser excluídas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, declarado por sentença em caso de acolhimento do pleito autoral. Por tais razões, repilo as preliminares arguidas ou eventualmente suscitadas, declarando o feito saneado. Os benefícios garantidos aos segurados especiais, tal qual o caso dos autos, independentemente do pagamento de contribuições, são os relacionados no inciso I do art. 39 da lei 8213/1991, incluindo-se o de auxílio-doença do segurado especial obrigatório da previdência social. Dessa forma, ainda que se dispense a comprovação do recolhimento de contribuições, nessas hipóteses o segurado especial tem de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente ao da carência do benefício requerido. Nesse passo, Inexistindo controvérsias ou questões sobre matéria essencialmente jurídica, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais a prova oral será produzida, no que pertine à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que houve impugnação em sede de resposta contestacional: 1) o efetivo exercício da atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, a ser diligenciada por início de prova material, ampliado por prova testemunhal; 2) a não ocorrência de vínculos urbanos prolongados ou que desnaturem a qualidade de segurado especial do autor, nos termos da jurisprudência encampada pelas cortes de sobreposição. Num quarto momento, em se tratando de Ação Previdenciária pela qual se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, NOMEIO como perito o Dr. Alandino Pierri, patologista/médico do trabalho, inscrito no CRM nº 15.23 ES, telefone (28) 3037-7474, e-mail: comercial@pierri.com.br, com endereço na Avenida Cristiano Dias Lopes, n° 01, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim, onde realizará atendimento. 1. Em razão da ausência de definição do pagamento dos honorários periciais, após a edição da Medida Provisória 584/2018 sobrestando o pagamento das perícias desde o início deste ano (2019) e, consequentemente, a falta de interesse dos peritos em disponibilizar novas datas para agendamento das perícias, inclusive cancelando algumas, intime-se a parte autora para, se quiser, manifestar em 10 (dez) dias interesse em antecipar por sua conta o valor dos honorários periciais R$ 200,00 (duzentos reais), o qual deverá ser feito na conta (Banco Bradesco; agência 553; conta-corrente:14433-9), de titularidade do perito, devendo ser juntado aos autos comprovante de depósito. O adiantamento dos honorários perícias somente será passível de reembolso em caso de êxito da parte autora no litígio. Em sendo comprovado o pagamento, com a juntada do comprovante de depósito aos autos,sob pena de desistência da prova pericial, intime-se o perito para designar data, horário e local para feitura da perícia judicial. 2. Na sequência, INTIME-SE AS PARTES para ciência e em quinze dias, indicarem os seus assistentes técnicos e ofertarem os seus quesitos, caso já não o tenham feito, a serem respondidos pelo Perito. 3. Após a juntada do laudo pericial, venham-me os autos conclusos. 4. SOBRE O LAUDO PERICIAL, as partes serão intimadas através de seus Advogados, para se manifestarem, em dez dias. 5. Sem antecipação pela parte autora dos honorários periciais, certifique-se o Cartório e venham-me os autos conclusos. O ônus da prova será o da regra do art.373 do CPC, mercê da desnecessidade de inversão do ônus da prova. Por derradeiro, designo audiência de instrução para o dia 31/03/2020, às 15:00 horas. Oportunamente, a Autarquia deverá comprovar nos autos, caso não o tenha feito, a implantação do benefício eventualmente concedido em sede de tutela de urgência, sob pena de aplicação de astreintes. Diligencie-se.
3 - 0000177-05.2019.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: LUCINEIA SANTOS DE SOUZA DEFANTI
Em emissão de um juízo de saneamento e organização processual, volvo os olhos para o presente caderno processual, nele verificando a existência de questões processuais no caso sobre minha mesa, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo tecer, inicialmente, algumas ponderações de ordem processual, no caso vertente, independentemente de arguição da parte. Sim, porque tenho notado, ao longo dos dias que correm, que este tipo de ação em série e em número elevado nesta Vara - demandas previdenciárias, em especial, aquelas objetivando a concessão de benefício por incapacidade - há preliminares arvoradas em algumas; em outras, não, mas o assunto é o mesmo, de forma que para uma celeridade na confecção das decisões, de antemão, estabeleço uma definição e um parâmetro para elas, salvo exceções, dadas as especifidades da casuística proposta, naquilo que se denomina a “coletivização dos processos judiciais individuais” no Brasil e o neo-constitucionalismo. Não comungo da criação (extravagante e excêntrica) de condicionantes não previstas na Constituição Federal, quanto ao direito garantido em seu art.196. Penso que o Estado não deveria criar obstáculos; deveria criar soluções. Já se foi o tempo do prestígio à burocracia estatal. Tecidas estas considerações, passo à incursão a respeito das questões processuais comumente suscitadas em sede de resposta constitucional, aqui analisadas de modo padronizado, contudo dialético, sem quebrantar princípios constitucionais garantistas. Num primeiro momento, tocantemente à eventual arguição de ocorrência de revelia em desfavor da Requerida, não posso acolhê-la, pois como cediço, em se tratando de Autarquia, como no caso dos autos, ainda que se revele um quadro de revelia, não serão aplicados os seus efeitos, em razão das prerrogativas atinentes à Fazenda Pública. Volvendo o olhar para o recente perfil retilíneo de julgar do Tribunal Regional -2ª Região (extraído do DVD Magister). Veja aqui. 14515892 - PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, I, E § 4º DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Primeiramente, não se vislumbra qualquer nulidade na citação da autarquia, e conforme constou da sentença ao analisar este ponto, apesar de ter sido decretada a revelia do INSS, não se aplicam seus efeitos contra a Fazenda Pública, não induzindo necessariamente a procedência do pedido, sendo a lide apreciada com base nas provas produzidas pelas partes. 2. (…) (TRF 02ª R.; AC-RN 0004371-25.2011.4.02.5110; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Abel Gomes; Julg. 13/08/2015; DEJF 28/08/2015; Pág. 495) Num segundo momento de incursão judicial, tocantemente à eventual arguição de ausência de interesse processual, releva destacar que o interesse, do ponto de vista processual, está diretamente ligado ao trinômio “necessidade/utilidade/adequação”, de sorte que, havendo resistência à pretensão autoral e a concomitante necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para se obter um provimento que será útil ao autor, dentro da via adequada, revelando o conflito de interesses, far-se-á presente o interesse de agir, agora como pressuposto processual. No caso sob comento, o tecido argumentativo contestacional sinaliza, à obviedade, no mérito – a despeito da preliminar arvorada – que há uma pretensão resistida, de maneira que a busca pela tutela jurisdicional se faz, mais do que útil, necessária se me revela. Quanto à alegação de coisa julgada, como cediço, tal como a litispendência, a coisa julgada se revela quando há a tríplice identidade entre ações, com a diferença do trânsito em julgado com relação ao instituto da coisa julgada, de sorte que aquele, sinaliza ações em curso; aqui a primeira ação já teria transitado em julgado, resolvendo o mesmo direito material. No entanto a alteração das circunstâncias fáticas autoriza a renovação do pedido, considerando que em razão do caráter social afeto ao ramo Previdenciário, os efeitos da coisa julgada são aqueles secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. Na situação sob análise, existe juntada de documentação médica contemporânea, motivo inclusive ensejador da concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, atentemo-nos ao seguinte precedente, pertinente ao tema ora em análise: 15833683 - APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, anteriormente à propositura da presente demanda, o autor ajuizou, em 23/07/2009, demanda em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O feito tramitou junto à 1ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra, tendo sido julgado improcedente em 1ª instância. Em sede recursal, houve a prolação de decisão monocrática, datada de 04/10/2012, que manteve o Decreto de improcedência, fundamentando-se na ausência de incapacidade laborativa. 2. Na presente demanda, ajuizada em 23/10/2014, o requerente pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo acostado à exordial novo relatório médico, datado de 23/09/2014. 3. Ante a possibilidade de agravamento do estado de saúde do autor, afigura-se prematuro o Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentado na coisa julgada, porquanto há indícios que atestam a diversidade da causa de pedir. A alteração das circunstâncias fáticas autoriza a renovação do pedido, tendo em vista que, ante o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, os efeitos da coisa julgada são secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. 4. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, "quanto à causa de pedir, nos casos de benefício por incapacidade, os fatos e os fundamentos dizem respeito às condições de saúde do segurado, que podem apresentar alterações que impliquem na constatação da incapacidade para o trabalho naquele momento ou não, pois podem haver períodos de melhora ou piora ". (AR 00305475220104030000, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3. TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2015.. FONTE-REPUBLICACAO:.) 5. Apelação provida. (TRF 03ª R.; AC 0026628-55.2015.4.03.9999; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Luiz de Lima Stefanini; Julg. 11/04/2016; DEJF 28/04/2016). Num terceiro momento, devo consignar que, em se tratando de direito previdenciário, os temas prescrição e decadência são regulamentados pelo artigo 103 caput e parágrafo único da lei 8213/1991 e decreto 30.910/32, obedecendo aos prazos de cinco e dez anos respectivamente. No que tange à decadência de todo e qualquer direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo, tal fenômeno não se vislumbra na situação dos autos. Tocantemente à prescrição, seu marco inicial, observa a data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Dessa forma, referente ao pagamento das prestações em atraso, deverão ser excluídas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, declarado por sentença em caso de acolhimento do pleito autoral. Por tais razões, repilo as preliminares arguidas ou eventualmente suscitadas, declarando o feito saneado. Os benefícios garantidos aos segurados especiais, tal qual o caso dos autos, independentemente do pagamento de contribuições, são os relacionados no inciso I do art. 39 da lei 8213/1991, incluindo-se o de auxílio-doença do segurado especial obrigatório da previdência social. Dessa forma, ainda que se dispense a comprovação do recolhimento de contribuições, nessas hipóteses o segurado especial tem de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente ao da carência do benefício requerido. Nesse passo, Inexistindo controvérsias ou questões sobre matéria essencialmente jurídica, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais a prova oral será produzida, no que pertine à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que houve impugnação em sede de resposta contestacional: 1) o efetivo exercício da atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, a ser diligenciada por início de prova material, ampliado por prova testemunhal; 2) a não ocorrência de vínculos urbanos prolongados ou que desnaturem a qualidade de segurado especial do autor, nos termos da jurisprudência encampada pelas cortes de sobreposição. Num quarto momento, em se tratando de Ação Previdenciária pela qual se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, NOMEIO como perito o Dr. Alandino Pierri, patologista/médico do trabalho, inscrito no CRM nº 15.23 ES, telefone (28) 3037-7474, e-mail: comercial@pierri.com.br, com endereço na Avenida Cristiano Dias Lopes, n° 01, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim, onde realizará atendimento. 1. Em razão da ausência de definição do pagamento dos honorários periciais, após a edição da Medida Provisória 584/2018 sobrestando o pagamento das perícias desde o início deste ano (2019) e, consequentemente, a falta de interesse dos peritos em disponibilizar novas datas para agendamento das perícias, inclusive cancelando algumas, intime-se a parte autora para, se quiser, manifestar em 10 (dez) dias interesse em antecipar por sua conta o valor dos honorários periciais R$ 200,00 (duzentos reais), o qual deverá ser feito na conta (Banco Bradesco; agência 553; conta-corrente:14433-9), de titularidade do perito, devendo ser juntado aos autos comprovante de depósito. O adiantamento dos honorários perícias somente será passível de reembolso em caso de êxito da parte autora no litígio. Em sendo comprovado o pagamento, com a juntada do comprovante de depósito aos autos,sob pena de desistência da prova pericial, intime-se o perito para designar data, horário e local para feitura da perícia judicial. 2. Na sequência, INTIME-SE AS PARTES para ciência e em quinze dias, indicarem os seus assistentes técnicos e ofertarem os seus quesitos, caso já não o tenham feito, a serem respondidos pelo Perito. 3. Após a juntada do laudo pericial, venham-me os autos conclusos. 4. SOBRE O LAUDO PERICIAL, as partes serão intimadas através de seus Advogados, para se manifestarem, em dez dias. 5. Sem antecipação pela parte autora dos honorários periciais, certifique-se o Cartório e venham-me os autos conclusos. O ônus da prova será o da regra do art.373 do CPC, mercê da desnecessidade de inversão do ônus da prova. Por derradeiro, designo audiência de instrução para o dia 28/04/2020, às 14:30 horas. Oportunamente, a Autarquia deverá comprovar nos autos, caso não o tenha feito, a implantação do benefício eventualmente concedido em sede de tutela de urgência, sob pena de aplicação de astreintes. Diligencie-se.
4 - 0000045-45.2019.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: GENAINA LEITE SILVA
Em emissão de um juízo de saneamento e organização processual, volvo os olhos para o presente caderno processual, nele verificando a existência de questões processuais no caso sobre minha mesa, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo tecer, inicialmente, algumas ponderações de ordem processual, no caso vertente, independentemente de arguição da parte. Sim, porque tenho notado, ao longo dos dias que correm, que este tipo de ação em série e em número elevado nesta Vara - demandas previdenciárias, em especial, aquelas objetivando a concessão de benefício por incapacidade - há preliminares arvoradas em algumas; em outras, não, mas o assunto é o mesmo, de forma que para uma celeridade na confecção das decisões, de antemão, estabeleço uma definição e um parâmetro para elas, salvo exceções, dadas as especifidades da casuística proposta, naquilo que se denomina a “coletivização dos processos judiciais individuais” no Brasil e o neo-constitucionalismo.
Não comungo da criação (extravagante e excêntrica) de condicionantes não previstas na Constituição Federal, quanto ao direito garantido em seu art.196. Penso que o Estado não deveria criar obstáculos; deveria criar soluções. Já se foi o tempo do prestígio à burocracia estatal. Tecidas estas considerações, passo à incursão a respeito das questões processuais comumente suscitadas em sede de resposta constitucional, aqui analisadas de modo padronizado, contudo dialético, sem quebrantar princípios constitucionais garantistas.
Num primeiro momento, tocantemente à eventual arguição de ocorrência de revelia em desfavor da Requerida, não posso acolhê-la, pois como cediço, em se tratando de Autarquia, como no caso dos autos, ainda que se revele um quadro de revelia, não serão aplicados os seus efeitos, em razão das prerrogativas atinentes à Fazenda Pública. Volvendo o olhar para o recente perfil retilíneo de julgar do Tribunal Regional -2ª Região (extraído do DVD Magister). Veja aqui. 14515892 - PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, I, E § 4º DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Primeiramente, não se vislumbra qualquer nulidade na citação da autarquia, e conforme constou da sentença ao analisar este ponto, apesar de ter sido decretada a revelia do INSS, não se aplicam seus efeitos contra a Fazenda Pública, não induzindo necessariamente a procedência do pedido, sendo a lide apreciada com base nas provas produzidas pelas partes. 2. (…) (TRF 02ª R.; AC-RN 0004371-25.2011.4.02.5110; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Abel Gomes; Julg. 13/08/2015; DEJF 28/08/2015; Pág. 495) Num segundo momento de incursão judicial, tocantemente à eventual arguição de ausência de interesse processual, releva destacar que o interesse, do ponto de vista processual, está diretamente ligado ao trinômio “necessidade/utilidade/adequação”, de sorte que, havendo resistência à pretensão autoral e a concomitante necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para se obter um provimento que será útil ao autor, dentro da via adequada, revelando o conflito de interesses, far-se-á presente o interesse de agir, agora como pressuposto processual. No caso sob comento, o tecido argumentativo contestacional sinaliza, à obviedade, no mérito – a despeito da preliminar arvorada – que há uma pretensão resistida, de maneira que a busca pela tutela jurisdicional se faz, mais do que útil, necessária se me revela. Quanto à alegação de coisa julgada, como cediço, tal como a litispendência, a coisa julgada se revela quando há a tríplice identidade entre ações, com a diferença do trânsito em julgado com relação ao instituto da coisa julgada, de sorte que aquele, sinaliza ações em curso; aqui a primeira ação já teria transitado em julgado, resolvendo o mesmo direito material. No entanto a alteração das circunstâncias fáticas autoriza a renovação do pedido, considerando que em razão do caráter social afeto ao ramo Previdenciário, os efeitos da coisa julgada são aqueles secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. Na situação sob análise, existe juntada de documentação médica contemporânea, motivo inclusive ensejador da concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, atentemo-nos ao seguinte precedente, pertinente ao tema ora em análise: 15833683 - APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, anteriormente à propositura da presente demanda, o autor ajuizou, em 23/07/2009, demanda em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O feito tramitou junto à 1ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra, tendo sido julgado improcedente em 1ª instância. Em sede recursal, houve a prolação de decisão monocrática, datada de 04/10/2012, que manteve o Decreto de improcedência, fundamentando-se na ausência de incapacidade laborativa. 2. Na presente demanda, ajuizada em 23/10/2014, o requerente pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo acostado à exordial novo relatório médico, datado de 23/09/2014. 3. Ante a possibilidade de agravamento do estado de saúde do autor, afigura-se prematuro o Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentado na coisa julgada, porquanto há indícios que atestam a diversidade da causa de pedir. A alteração das circunstâncias fáticas autoriza a renovação do pedido, tendo em vista que, ante o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, os efeitos da coisa julgada são secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. 4. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, "quanto à causa de pedir, nos casos de benefício por incapacidade, os fatos e os fundamentos dizem respeito às condições de saúde do segurado, que podem apresentar alterações que impliquem na constatação da incapacidade para o trabalho naquele momento ou não, pois podem haver períodos de melhora ou piora ". (AR 00305475220104030000, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3. TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2015.. FONTE-REPUBLICACAO:.) 5. Apelação provida. (TRF 03ª R.; AC 0026628-55.2015.4.03.9999; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Luiz de Lima Stefanini; Julg. 11/04/2016; DEJF 28/04/2016). Num terceiro momento, devo consignar que, em se tratando de direito previdenciário, os temas prescrição e decadência são regulamentados pelo artigo 103 caput e parágrafo único da lei 8213/1991 e decreto 30.910/32, obedecendo aos prazos de cinco e dez anos respectivamente. No que tange à decadência de todo e qualquer direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo, tal fenômeno não se vislumbra na situação dos autos. Tocantemente à prescrição, seu marco inicial, observa a data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Dessa forma, referente ao pagamento das prestações em atraso, deverão ser excluídas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, declarado por sentença em caso de acolhimento do pleito autoral. Por tais razões, repilo as preliminares arguidas ou eventualmente suscitadas, declarando o feito saneado. Os benefícios garantidos aos segurados especiais, tal qual o caso dos autos, independentemente do pagamento de contribuições, são os relacionados no inciso I do art. 39 da lei 8213/1991, incluindo-se o de auxílio-doença do segurado especial obrigatório da previdência social. Dessa forma, ainda que se dispense a comprovação do recolhimento de contribuições, nessas hipóteses o segurado especial tem de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente ao da carência do benefício requerido. Nesse passo, Inexistindo controvérsias ou questões sobre matéria essencialmente jurídica, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais a prova oral será produzida, no que pertine à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que houve impugnação em sede de resposta contestacional: 1) o efetivo exercício da atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, a ser diligenciada por início de prova material, ampliado por prova testemunhal; 2) a não ocorrência de vínculos urbanos prolongados ou que desnaturem a qualidade de segurado especial do autor, nos termos da jurisprudência encampada pelas cortes de sobreposição. Num quarto momento, em se tratando de Ação Previdenciária pela qual se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, NOMEIO como perito o Dr. Alandino Pierri, patologista/médico do trabalho, inscrito no CRM nº 15.23 ES, telefone (28) 3037-7474, e-mail: comercial@pierri.com.br, com endereço na Avenida Cristiano Dias Lopes, n° 01, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim, onde realizará atendimento.
1. Em razão da ausência de definição do pagamento dos honorários periciais, após a edição da Medida Provisória 584/2018 sobrestando o pagamento das perícias desde o início deste ano (2019) e, consequentemente, a falta de interesse dos peritos em disponibilizar novas datas para agendamento das perícias, inclusive cancelando algumas, intime-se a parte autora para, se quiser, manifestar em 10 (dez) dias interesse em antecipar por sua conta o valor dos honorários periciais R$ 200,00 (duzentos reais), o qual deverá ser feito na conta (Banco Bradesco; agência 553; conta-corrente:14433-9), de titularidade do perito, devendo ser juntado aos autos comprovante de depósito. O adiantamento dos honorários perícias somente será passível de reembolso em caso de êxito da parte autora no litígio. Em sendo comprovado o pagamento, com a juntada do comprovante de depósito aos autos, sob intime-se o perito para designar data, horário e local para feitura da perícia judicial. 2. Na sequência, INTIME-SE AS PARTES para ciência e em quinze dias, indicarem os seus assistentes técnicos e ofertarem os seus quesitos, caso já não o tenham feito, a serem respondidos pelo Perito. 3. Após a juntada do laudo pericial, venham-me os autos conclusos. 4. SOBRE O LAUDO PERICIAL, as partes serão intimadas através de seus Advogados, para se manifestarem, em dez dias.
5. Sem anteipação pela parte autora dos honorários periciais, certifique-se o cartório e venham-me os autos conclusos. O ônus da prova será o da regra do art.373 do CPC, mercê da desnecessidade de inversão do ônus da prova. Por derradeiro, designo audiência de instrução para o dia07/04/2020, às 14:00 horas.
Oportunamente, a Autarquia deverá comprovar nos autos, caso não o tenha feito, a implantação do benefício eventualmente concedido em sede de tutela de urgência, sob pena de aplicação de astreintes. Diligencie-se.
5 - 0002028-16.2018.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: JACIARA DA CONCEICAO DE CARVALHO
Em emissão de um juízo de saneamento e organização processual, volvo os olhos para o presente caderno processual, nele verificando a existência de questões processuais no caso sobre minha mesa, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo tecer, inicialmente, algumas ponderações de ordem processual, no caso vertente, independentemente de arguição da parte. Sim, porque tenho notado, ao longo dos dias que correm, que este tipo de ação em série e em número elevado nesta Vara - demandas previdenciárias, em especial, aquelas objetivando a concessão de benefício por incapacidade - há preliminares arvoradas em algumas; em outras, não, mas o assunto é o mesmo, de forma que para uma celeridade na confecção das decisões, de antemão, estabeleço uma definição e um parâmetro para elas, salvo exceções, dadas as especifidades da casuística proposta, naquilo que se denomina a “coletivização dos processos judiciais individuais” no Brasil e o neo-constitucionalismo. Não comungo da criação (extravagante e excêntrica) de condicionantes não previstas na Constituição Federal, quanto ao direito garantido em seu art.196. Penso que o Estado não deveria criar obstáculos; deveria criar soluções. Já se foi o tempo do prestígio à burocracia estatal. Tecidas estas considerações, passo à incursão a respeito das questões processuais comumente suscitadas em sede de resposta constitucional, aqui analisadas de modo padronizado, contudo dialético, sem quebrantar princípios constitucionais garantistas. Num primeiro momento, tocantemente à eventual arguição de ocorrência de revelia em desfavor da Requerida, não posso acolhê-la, pois como cediço, em se tratando de Autarquia, como no caso dos autos, ainda que se revele um quadro de revelia, não serão aplicados os seus efeitos, em razão das prerrogativas atinentes à Fazenda Pública. Volvendo o olhar para o recente perfil retilíneo de julgar do Tribunal Regional -2ª Região (extraído do DVD Magister). Veja aqui. 14515892 - PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, I, E § 4º DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Primeiramente, não se vislumbra qualquer nulidade na citação da autarquia, e conforme constou da sentença ao analisar este ponto, apesar de ter sido decretada a revelia do INSS, não se aplicam seus efeitos contra a Fazenda Pública, não induzindo necessariamente a procedência do pedido, sendo a lide apreciada com base nas provas produzidas pelas partes. 2. (…) (TRF 02ª R.; AC-RN 0004371-25.2011.4.02.5110; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Abel Gomes; Julg. 13/08/2015; DEJF 28/08/2015; Pág. 495) Num segundo momento de incursão judicial, tocantemente à eventual arguição de ausência de interesse processual, releva destacar que o interesse, do ponto de vista processual, está diretamente ligado ao trinômio “necessidade/utilidade/adequação”, de sorte que, havendo resistência à pretensão autoral e a concomitante necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para se obter um provimento que será útil ao autor, dentro da via adequada, revelando o conflito de interesses, far-se-á presente o interesse de agir, agora como pressuposto processual. No caso sob comento, o tecido argumentativo contestacional sinaliza, à obviedade, no mérito – a despeito da preliminar arvorada – que há uma pretensão resistida, de maneira que a busca pela tutela jurisdicional se faz, mais do que útil, necessária se me revela. Quanto à alegação de coisa julgada, como cediço, tal como a litispendência, a coisa julgada se revela quando há a tríplice identidade entre ações, com a diferença do trânsito em julgado com relação ao instituto da coisa julgada, de sorte que aquele, sinaliza ações em curso; aqui a primeira ação já teria transitado em julgado, resolvendo o mesmo direito material. No entanto a alteração das circunstâncias fáticas autoriza a renovação do pedido, considerando que em razão do caráter social afeto ao ramo Previdenciário, os efeitos da coisa julgada são aqueles secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. Na situação sob análise, existe juntada de documentação médica contemporânea, motivo inclusive ensejador da concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, atentemo-nos ao seguinte precedente, pertinente ao tema ora em análise: 15833683 - APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, anteriormente à propositura da presente demanda, o autor ajuizou, em 23/07/2009, demanda em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O feito tramitou junto à 1ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra, tendo sido julgado improcedente em 1ª instância. Em sede recursal, houve a prolação de decisão monocrática, datada de 04/10/2012, que manteve o Decreto de improcedência, fundamentando-se na ausência de incapacidade laborativa. 2. Na presente demanda, ajuizada em 23/10/2014, o requerente pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo acostado à exordial novo relatório médico, datado de 23/09/2014. 3. Ante a possibilidade de agravamento do estado de saúde do autor, afigura-se prematuro o Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentado na coisa julgada, porquanto há indícios que atestam a diversidade da causa de pedir. A alteração das circunstâncias fáticas autoriza a renovação do pedido, tendo em vista que, ante o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, os efeitos da coisa julgada são secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. 4. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, "quanto à causa de pedir, nos casos de benefício por incapacidade, os fatos e os fundamentos dizem respeito às condições de saúde do segurado, que podem apresentar alterações que impliquem na constatação da incapacidade para o trabalho naquele momento ou não, pois podem haver períodos de melhora ou piora ". (AR 00305475220104030000, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3. TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2015.. FONTE-REPUBLICACAO:.) 5. Apelação provida. (TRF 03ª R.; AC 0026628-55.2015.4.03.9999; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Luiz de Lima Stefanini; Julg. 11/04/2016; DEJF 28/04/2016). Num terceiro momento, devo consignar que, em se tratando de direito previdenciário, os temas prescrição e decadência são regulamentados pelo artigo 103 caput e parágrafo único da lei 8213/1991 e decreto 30.910/32, obedecendo aos prazos de cinco e dez anos respectivamente. No que tange à decadência de todo e qualquer direito do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo, tal fenômeno não se vislumbra na situação dos autos. Tocantemente à prescrição, seu marco inicial, observa a data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer pretensão para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Dessa forma, referente ao pagamento das prestações em atraso, deverão ser excluídas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, declarado por sentença em caso de acolhimento do pleito autoral. Por tais razões, repilo as preliminares arguidas ou eventualmente suscitadas, declarando o feito saneado. Os benefícios garantidos aos segurados especiais, tal qual o caso dos autos, independentemente do pagamento de contribuições, são os relacionados no inciso I do art. 39 da lei 8213/1991, incluindo-se o de auxílio-doença do segurado especial obrigatório da previdência social. Dessa forma, ainda que se dispense a comprovação do recolhimento de contribuições, nessas hipóteses o segurado especial tem de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente ao da carência do benefício requerido. Nesse passo, Inexistindo controvérsias ou questões sobre matéria essencialmente jurídica, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais a prova oral será produzida, no que pertine à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que houve impugnação em sede de resposta contestacional: 1) o efetivo exercício da atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, a ser diligenciada por início de prova material, ampliado por prova testemunhal; 2) a não ocorrência de vínculos urbanos prolongados ou que desnaturem a qualidade de segurado especial do autor, nos termos da jurisprudência encampada pelas cortes de sobreposição. Num quarto momento, em se tratando de Ação Previdenciária pela qual se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, NOMEIO como perito o Dr. Alandino Pierri, patologista/médico do trabalho, inscrito no CRM nº 15.23 ES, telefone (28) 3037-7474, e-mail: comercial@pierri.com.br, com endereço na Avenida Cristiano Dias Lopes, n° 01, Bairro Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim, onde realizará atendimento. 1. Em razão da ausência de definição do pagamento dos honorários periciais, após a edição da Medida Provisória 584/2018 sobrestando o pagamento das perícias desde o início deste ano (2019) e, consequentemente, a falta de interesse dos peritos em disponibilizar novas datas para agendamento das perícias, inclusive cancelando algumas, intime-se a parte autora para, se quiser, manifestar em 10 (dez) dias interesse em antecipar por sua conta o valor dos honorários periciais R$ 200,00 (duzentos reais), o qual deverá ser feito na conta (Banco Bradesco; agência 553; conta-corrente:14433-9), de titularidade do perito, devendo ser juntado aos autos comprovante de depósito. O adiantamento dos honorários perícias somente será passível de reembolso em caso de êxito da parte autora no litígio. Em sendo comprovado o pagamento, com a juntada do comprovante de depósito aos autos, intime-se o perito para designar data, horário e local para feitura da perícia judicial. 2. Na sequência, INTIME-SE AS PARTES para ciência e em quinze dias, indicarem os seus assistentes técnicos e ofertarem os seus quesitos, caso já não o tenham feito, a serem respondidos pelo Perito. 3. Após a juntada do laudo pericial, venham-me os autos conclusos. 4. SOBRE O LAUDO PERICIAL, as partes serão intimadas através de seus Advogados, para se manifestarem, em dez dias. O ônus da prova será o da regra do art.373 do CPC, mercê da desnecessidade de inversão do ônus da prova. Por derradeiro, designo audiência de instrução para o dia 07/04/2020, às 14:30 horas. Oportunamente, a Autarquia deverá comprovar nos autos, caso não o tenha feito, a implantação do benefício eventualmente concedido em sede de tutela de urgência, sob pena de aplicação de astreintes. Diligencie-se.
6 - 0001919-70.2016.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: ANA MARIA MARQUEZ REZENDE
Verifico que a pretensão do(a) Exequente é perceber crédito decorrente de condenação transitada em julgado em desfavor da Fazenda Pública, aplicando-se os seguintes dispositivos normativos: Da CF/88:
“Art.100- À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º – Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, pensões e sua complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil em virtude de sentença transitada em julgado; § 3º – O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença transitada em Julgado.
Do CPC/2015:
“Art. 535,§3º:Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” Tendo em vista a ausência de impugnação à execução/cumprimento de sentença, homologo o cálculo apresentado pela Executada. Ato contínuo, expeçam-se requisições de pagamento - RPV em relação à verba honorária sucumbencial de pagamento em favor dos beneficiários (autor e patrono do autor), observando-se a Resolução nº 458/2017 do CJF e súmula vinculante 47 do STF.
Quanto ao pagamento das custas processuais, a Resolução n. 3, de 28 de janeiro, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região do dia 8 de fevereiro, determina que as custas devidas nas ações ajuizadas perante a Justiça Estadual, nos casos de jurisdição delegada, regem-se pela legislação estadual local, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 9.289, de 24 de junho de 1996. Diligencie-se, pois, neste sentido.
7 - 0002368-33.2013.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARCIA FARIA COSTA
Lista 0421/2019
Lista: 0421/2019
1 - 0000570-27.2019.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: DULCE HORTA CYSNE
Requerido: UNIMED LITORAL e outros
Requerido: MONTEIRO CONSULTORIA E COBRANCA LTDA
Requerido: SANA CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE
Advogado(a): 43539/SC - VANESSA CAROLINI DE LIMA
Requerido: UNIMED LITORAL
Com os olhos voltados para o petitório de fl.66/67, nele percebo um requerimento de tutela provisória de urgência, através do qual se pretende compelir a Requerida, em virtude de contrato de plano de saúde, a reativar o seu “cartão” (leia-se: a usufruição dos serviços contratados). Para tanto, a Requerente juntou, dentre outros documentos, a prova da contratação, conforme se vê, por exemplo, à fl.23/23, fl.29, fl.33, fl.36, dando conta do vínculo contratual entre as partes. Pois bem. Num primeiro momento de análise judicial, devo estabelecer a premissa segundo a qual o contrato de prestação de serviços médicos envolvendo plano de saúde particular, está inserido na cadeia de consumo, segundo já pacificado na jurisprudência pátria (vide Súmula nº 469 do C. STJ, consoante a qual, é aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde), de sorte que o caso ora trazido à minha apreciação, está inserido no modelo do Código de Defesa do Consumidor. Prossigo nessa pesquisa judicial. Nessa perspectiva, é de elementar conhecimento, que as confusões entre empresas, conflito de contratos meio e outros afins, não podem prejudicar o contratante, consumidor, hipossuficiente, máxime em se tratando de plano de saúde, no qual as pessoas estão vulneráveis, com as patologias que afligem a qualquer ser humano, de sorte que o serviço de saúde não pode ser suspenso sem o devido processo legal ou uma inadimplência reiterada por um período relativamente longo. No caso ora sobre a minha mesa de trabalho, há prova da contratação, há respostas de alguns dos Requeridos dando conta do vínculo contínuo entre as partes; notadamente há comprovante de pagamento das mensalidades do plano, conforme se vê à fl.136/140, de sorte esse pagamento sem a contraprestação pode fazer gerar um quadro de locupletamento, sobretudo porque, aceitando o pagamento sem a correspondente contraprestação e sem a devolução dos valores pagos, cria uma situação questionável sob o ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, há o dever de informação, que – ao que tudo indica – não houve a sua observância. Nessa quadra, há o princípio consumerista, segundo o qual, a interpretação deve ser em prol do consumidor, mercê de sua hipossuficiência na relação de consumo, sem mencionar o princípio da boa-fé contratual, da função social do contrato etc.. Em última análise, ainda que dúvidas houvessem, é preciso esclarecer que na inteligência das garantias constitucionais (e saúde é uma das principais dessas garantias), não cabe a interpretação restritiva; favorabilia amplianda. À sombra desse raciocínio, o que se nota é a revelação de um cenário que reclama providências urgentes, ainda que dúvida houvesse. Há nítido perigo de dano para a Requerente, diante de um cenário que poderá evoluir, na medida em que está pagando o plano de saúde sem a correspondente contraprestação, sem uma informação necessária. De mais a mais, no caso vertente, no drama entre conceder (preponderando o aspecto existencialista da Requerente, com ênfase no verbo “Ser”) e não conceder (preponderando o aspecto patrimonialista das Requeridas, com ênfase no verbo “Ter”), a primeira hipótese, a da concessão (do “Ser”)) possui carga agressiva de menor potencial para a parte Requerida (do “Ter”)) do que a não concessão para a Requerente. Abraço, aqui e agora, a “Teoria do Mal Menor”. Devo, pois, conceder a tutela provisória de urgência. Destarte, por estarem preenchidas as condicionantes legais, conforme acima fundamentado, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência para determinar, em caráter de urgência, que as Requeridas reativem o serviço, com a utilização do respectivo cartão à Requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em prol da Requerente. No mais, cite-se, quem ainda não foi citado, na forma da lei de regência.

References: artigo 103
In casu
 artigo 103
In casu
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In casu
 artigo 103
 artigo 1