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Timestamp: 2020-01-21 20:27:43+00:00

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Manual Do Gestor de Contratos Atualizado2[1] | Administração Pública | Lei das Obrigações
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COORDENAO Mrcia Duarte da Silva Departamento de Economia e Finanas Rosemeire Moreira Ferreira - Coordenadoria de Planejamento ELABORAO Samantha das Neves Lebre Diviso de Contratos Paulo Roberto da Silva Flores Diviso de Contratos REVISO REDACIONAL ngela Pereira Capil Secretaria Administrativa EDITORAO Mrcio T. de M. Diniz Coordenadoria de Modernizao e Gesto Estratgica COLABORAO Elaine Piacentini Bettanin - Diviso de Compras Elaine Neves de Oliveira Diviso de Contratos Abdon Ribeiro da Silva Neto Departamento de Economia e Finanas Martius Brando Compasso - Diviso de Execuo Oramentria
Sumrio Apresentao....................................................................................................3 PARTE I 1.1 Projeto Bsico/Termo de Referncia..........................................................4 1.2 Endereamento para aprovao ...............................................................6 1.3 Justificativa do pedido..............................................................................6 1.4 Objeto da contratao ...............................................................................6 1.5 Caractersticas do objeto ..........................................................................7 1.6 Regime de execuo ..................................................................................8 1.7 Requisitos a serem exigidos no procedimento licitatrio .........................8 1.8 Obrigaes a serem exigidas da empresa a ser contratada .....................9 1.9 Execuo do contrato ................................................................................9 1.10 Recebimento do objeto ............................................................................9 1.11 Prazos ....................................................................................................10 1.12 Garantias ...............................................................................................10 1.13 Vigncia .................................................................................................11 1.14 Estimativa de custos .............................................................................12 1.15 Contratao direta hipteses de dispensa e inexigibilidade de licitao........................................................................................................12
PARTE II DO GESTOR DE CONTRATOS 2.1 Definio....................................................................................................15 2.2 Designao.................................................................................................15 2.3 Requisitos/qualificaes............................................................................15 2.4 Atribuies.................................................................................................16 2.5 Responsabilidades.....................................................................................17 PARTE III DO TERMO CONTRATUAL 3.1 Conceito.....................................................................................................19 3.2 Caractersticas dos contratos administrativos.........................................19 3.3. Formalizao do termo contratual............................................................20 3.4 Contrato verbal..........................................................................................22 3.5 Publicidade dos contratos..........................................................................22 3.6 Termo aditivo............................................................................................22 3.7 Termo de apostilamento............................................................................23 3.8 Prorrogao da vigncia do contrato.........................................................23 3.9 As alteraes contratuais..........................................................................24 3.10 Equilbrio econmico-financeiro...............................................................26 3.11 Reajuste de preos....................................................................................26 3.12 Repactuao..............................................................................................27 3.13 Penalidades..............................................................................................27 3.14 Resciso....................................................................................................28 3.15 Pagamento de notas fiscais/faturas.........................................................30 ANEXOS...........................................................................................................32 REFERNCIAS...............................................................................................37
Apresentao Apesar de a funo de gestor j existir na Lei n. 8.666/93, essa figura tornou-se mais relevante tendo em vista as cobranas oriundas da sociedade e dos rgos de controle interno e externo quanto aplicao dos recursos pblicos, mudando substancialmente o sistema gerencial de contratos. Nesse foco a Administrao do Tribunal de Justia de Rondnia efetuou diversos esforos visando insero do gestor nas mudanas que vinham ocorrendo na Administrao Pblica resultando na Instruo n. 001, de janeiro de 2009, detalhando as atribuies e responsabilidades dos gestores, bem como os procedimentos necessrios execuo do ciclo de contratao de fornecedores de produtos, bens e servios. Este manual foi elaborado visando dar suporte aos gestores de contrato quanto s orientaes necessrias para o acompanhamento e fiscalizao dos contratos sob sua responsabilidade, bem como aos servidores que podem vir a exercer esta importante funo. Utiliza-se como base o Manual de Gestores do Superior Tribunal de Justia e o Manual de Licitaes & Contratos do TCU. Vale ressaltar que a utilizao do manual no impede ou inviabiliza o uso, por parte dos gestores, de outras formas ou instrumentos que proporcionem melhor eficcia, eficincia e efetividade dos recursos pblicos. Este documento ser atualizado conforme os avanos na legislao e nos processos gerenciais aplicados Administrao Pblica, bem como por propostas dos gestores, que a pea fundamental para o alcance do objetivo esperado deste manual.
O acompanhamento e fiscalizao do contrato instrumento poderoso que o gestor dispe para defesa do interesse pblico. dever da Administrao acompanhar e fiscalizar o contrato para verificar o cumprimento das disposies contratuais, tcnicas e administrativas, em todos os seus aspectos. (TCU - Orientaes)
PARTE I 1.1 Projeto Bsico/Termo de Referncia Toda licitao de obra ou servio deve ser precedida da elaborao do projeto bsico ou de um termo de referncia. A lei estabelece que o projeto bsico ou o termo de referncia deve estar anexado ao ato convocatrio, dele sendo parte integrante, e deve ser elaborado segundo as exigncias contidas na Lei n. 8.666/93 e na Lei n. 10.520/02. O projeto bsico ou o termo de referncia tambm obrigatrio, no que couber, para contrataes diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitao.
Resumo: Projeto Bsico ou Termo de Referncia o documento no qual a Administrao descreve de forma detalhada: a) o objeto a ser contratado; b) os servios a serem executados; c) sua frequncia e periodicidade; d) caractersticas do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados; e) procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina, gesto da qualidade, informaes a serem prestadas e controles a serem adotados.
Definies: (art. 6, inciso IX, da Lei n. 8.666/93 e art. 3 da Lei n. 10.520/02): Projeto Bsico: conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado, para caracterizar a obra ou servio, ou complexo de obras ou servios objeto da licitao.
Termo de Referncia: conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado, devendo indicar, de forma sinttica e objetiva, as informaes necessrias para a caracterizao dos servios demandados e das diretrizes para sua contratao (atravs de prego eletrnico), sua execuo e sua superviso.
Previso Lei n. 8.666/93 Obras e Servios de Engenharia Contrataes mais complexas
Previso Lei n. 10.520/02 Servios Comuns Contrataes mais simples
Forma: no h modelo definido de projeto bsico ou termo de referncia, sendo que este Tribunal dispe de modelos que podem ser adotados como parmetro. O essencial, porm, que seu contedo contemple todas as informaes necessrias justificativa do pedido, bem como elaborao do edital de licitao e da minuta de contrato. D I C A: Antes de iniciar a elaborao do projeto bsico, o gestor dever: a) identificar o problema que pretende resolver; b) apontar a necessidade a ser suprida; c) propor a soluo (contratao, modos de licitao, prazos, exigncias, garantias); e d) indicar as vantagens para a Administrao, caso seja acolhida a proposio (preo; relao custo/benefcio; e tcnica). EXEMPLO Necessidade Soluo APONTAR PROPOR -Conservao Contratao de do prdio servios de: pblico; -poda e corte; -Salubridade do -adubao local de orgnica; trabalho; -controle de -Projeo da pragas sem imagem do utilizao de Poder pesticidas. Judicirio na Comunidade.
Fato/problema IDENTIFICAR O Frum/Unidade Administrativa tem rea externa, com jardim contendo gramado e rvores, que demandam: - poda; - corte; - controle de ervas daninhas; - adubao.
Vantagens INDICAR -preo; -qualidade do servio; -vantagem no econmica: -preservao do meio ambiente; -preservao da sade dos servidores e clientes do Judicirio (ausncia de contato com substncias potencialmente txicas).
REGULAMENTAO Aprovao do Projeto Bsico art. 7, 2, I, Lei n. 8.666/93; Exigncia de oramento detalhado em planilhas que expressam a composio de todos os custos unitrios art. 7, 2, II, Lei n. 8.666/93; Exigncia de previso de recurso oramentrio art. 7, 2, III, Lei n. 8.666/93; Observncia de preo mximo art. 40, X, Lei n. 8.666/93; Exigncia de o autor do projeto bsico participar como gestor do contrato art. 9, 1, Lei n. 8.666/93.
1.2 Endereamento para aprovao: (art. 7, inciso I, 2, da Lei n. 8.666/93)
O projeto bsico deve ser encaminhado Diviso de Compras - DICOMP
que o avaliar e verificar sua adequao s exigncias legais e ao interesse pblico. A aprovao realizada pela autoridade competente, que, no caso do Tribunal de Justia, poder ser pelo Secretrio Administrativo ou pela Presidncia. 1.3 Justificativa do pedido O pedido dever ser acompanhado da devida justificativa/motivao para realizao da despesa. No caso de haver particularidade do objeto, de forma que restrinja a participao de outras empresas, dever haver justificativa de forma objetiva, pois o interesse pblico no pode ser confundido com pretenso particular. Os pedidos de realizao de despesas devero ser feitos com grande responsabilidade, uma vez que se trata de utilizao de dinheiro pblico, e tero de ser feitos com correo. 1.4 Objeto da contratao O objeto da contratao dever ser descrito de forma clara, objetiva e sucinta.
1.5 Caractersticas do objeto 1.5.1 Especificaes: o objeto dever ser devidamente especificado, objetivando: - evitar dvidas aos participantes do certame; - proporcionar a mais ampla participao de interessados na licitao, para que seja selecionada a proposta mais vantajosa ao interesse pblico; - no limitar o nmero de participantes em razo de localizao do estabelecimento ou de outra circunstncia irrelevante contratao; - evitar direcionamento do pedido, procurando no incluir especificaes fielmente transcritas de prospectos ou catlogos de determinado fornecedor, o que poder frustrar o procedimento e incorrer em ilegalidade; - evitar incluso de bens e servios sem similaridade, ou produtos de marcas, caractersticas e especificaes exclusivas (art. 7, 5, da Lei n. 8.666/93); Exceo: nos casos em que s uma empresa fornece/presta o referido objeto, por exemplo: fornecimento de energia eltrica, fornecimento de licena de uso de software, etc. (ver item sobre contrataes por inexigibilidade) 1.5.2 Relaes dos bens a serem manutenidos: - devero ser relacionados todos os bens cobertos pelo contrato, contendo entre outros: marca, modelo, n de srie, n de tombamento e a localizao do bem; - dever ser prevista, conforme o caso, a possibilidade de incluses e excluses de bens que, eventualmente, necessitarem dos servios de manuteno. 1.5.3 Quantidade (art. 7, 4, da Lei n. 8.666/93): - constar obrigatoriamente o quantitativo do que se pretender adquirir, uma vez que a lei veda contratao para aquisio de quantitativo indefinido; quando no puder fixar quantidade, o gestor dever elaborar estimativa, nesses casos a estimativa dever ser a mais prxima possvel da necessidade do rgo, a fim de evitar solicitaes de acrscimos que, porventura, venham a ultrapassar o limite legal (25% e 50% - Lei n. 8.666/93), durante a execuo do objeto.
1.6 Regime de execuo (art. 10 da Lei n. 8.666/93) 1.6.1 Execuo direta: ocorre quando realizada pelos prprios meios do rgo. 1.6.2 Execuo indireta: ocorre quando o rgo contrata terceiros para execuo dos servios. Na execuo indireta, a contratao feita sob os seguintes regimes: - empreitada por preo global: utilizada quando se contrata a execuo da obra ou do servio por preo certo e total. Seu uso verifica-se, geralmente, em contrataes de objetos mais comuns, quando os quantitativos de materiais empregados so pouco sujeitos a alteraes durante a execuo e podem ser aferidos mais facilmente; - empreitada por preo unitrio: usada quando se contrata a execuo de obra ou servio por preo certo de unidades determinadas. empregada com maior frequncia em projetos de maior complexidade, cujas quantidades dos servios e dos materiais relativos s parcelas de maior relevncia e de valor significativo no so definidas de forma exata do ato convocatrio, tampouco no oramento apresentado com a proposta; - tarefa: utilizada quando se contrata a mo de obra para pequenos trabalhos por preo certo, com ou sem fornecimento de materiais; - empreitada integral: usada quando se pretende contratar o objeto em sua totalidade, ou seja, compreendendo todas as etapas da obra, servio e instalaes necessrias. O contratado assume inteira responsabilidade pela execuo do objeto at a sua entrega ao rgo em condies de ser utilizado. Devem ser atendidos os requisitos tcnicos e legais para o uso do objeto. Esse uso diz respeito segurana estrutural e operacional e deve ter as caractersticas adequadas s finalidades para as quais o objeto foi contratado. A empreitada por preo global e a empreitada por preo unitrio so os regimes mais usados de contratao. recomendado que as quantidades a serem licitadas e contratadas sejam o mais exato possvel, a fim de evitar distores na execuo das obras ou na prestao dos servios, que possam culminar com acrscimos quantitativos alm dos limites legais. 1.7 Requisitos a serem exigidos no procedimento licitatrio (art. 27 e seguintes da Lei n. 8.666/93) Relacionar os pr-requisitos empresariais, cientficos, profissionais ou pessoais dos interessados, como por exemplo: tcnico-
- comprovao de aptido para desempenho de atividade pertinente e compatvel com o objeto, mediante apresentao de atestado de capacidade tcnica; - indicao do sindicato de que fazem parte os empregados que realizaro os servios e a data-base da categoria; - no subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o compromisso a ser assumido. 1.8 Obrigaes a serem exigidas da empresa a ser contratada Relacionar as obrigaes a serem exigidas da empresa contratada, como por exemplo: - manter seus empregados sujeitos s normas disciplinares do Tribunal; - fornecer, sempre que solicitado pelo contratante, cpia integral da folha de pagamento; - as obrigaes a serem exigidas depender do objeto a ser contratado, devendo ser analisadas caso a caso. 1.9 Execuo do contrato art. 66 da Lei n. 8.666/93: - a forma em que o objeto ser solicitado, exemplos: requisio por escrito, e-mail, fax, ofcio, entre outros; - dias e horrios da execuo do objeto; - fases da execuo do objeto; - orientaes que a contratada dever observar na execuo do contrato. 1.10 Recebimento do objeto art. 73 c/c o art. 74 da Lei n. 8.666/93: - dias e/ou horrios em que se dar o recebimento do objeto ou a prestao do servio; - local de entrega; - trmites que a contratada dever seguir para realizar a entrega; - previso da entrega que poder incluir a instalao; - indicao de comisso de recebimento, se for o caso; - recebimento provisrio e definitivo;
- a forma como o objeto, no caso de fornecimento ou aquisio, dever ser entregue pela empresa contratada, tipo de embalagem, previso contra danos no transporte e manuseio; - como ser efetuada a desembalagem; - necessidade de realizao de exame; - previso para capacitao tcnica acerca dos produtos a serem adquiridos (carga horria, nmero de treinandos, contedo programtico, objetivo do treinamento, dias e horrios do treinamento, material de treinamento, etc.); 1.11 Prazos Dever prever, de acordo com a natureza de seu objeto, dentre outros prazos, por exemplo, os de: incio de etapas de execuo; concluso; entrega; testes; garantia tcnica; recebimento definitivo; substituio do produto rejeitado, se for o caso. 1.12 Garantias 1.12.1 Garantia Tcnica aquela que assegura o funcionamento de determinado equipamento ou bem. O gestor deve indicar o prazo da garantia tcnica. Em razo dela, a contratada obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, o objeto do contrato em que se verificar: - vcios; - defeitos; ou - incorrees, resultantes da execuo ou de materiais empregados. 1.12.2 Garantia Contratual (art. 56 da Lei n. 8.666/93) aquela que tem por objetivo fazer frente aos riscos do no cumprimento do contrato. estabelecida pela Administrao, devendo o Gestor:
avaliar a necessidade da exigncia da garantia, de acordo com a complexidade do objeto do contrato, visando assegurar sua execuo e evitar prejuzos ao patrimnio pblico; atentar para que o valor da garantia no exceda a 5% do valor do contrato. Exceo: Nos casos de obras, servios e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade tcnica e riscos financeiros considerveis, demonstrados atravs de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite da garantia poder ser elevado para at 10% do valor do contrato. Caso seja verificada a necessidade de garantia, o contratado poder optar por uma das seguintes modalidades: - cauo em dinheiro; - ttulos da dvida pblica; - seguro-garantia; - fiana bancria. Devoluo: Os valores envolvidos sero devolvidos aps a execuo total do contrato, permitindo-se apenas a atualizao monetria quando celebrado em dinheiro ( 4 do art. 56 da Lei n. 8.666/93). 1.13 Vigncia O gestor dever informar o prazo de vigncia do contrato. A regra est no art. 57, caput, da Lei n. 8.666/93, o qual estabelece que os contratos devem ter sua vigncia limitada aos respectivos crditos oramentrios (oramento vigente), em observncia ao princpio da anualidade do oramento. Sendo assim, os contratos vigoram at 31 de dezembro do exerccio em que foram formalizados, independentemente da data em que iniciaram. H excees: O mesmo art. 57 da Lei n. 8.666/93, nos incisos I, II e IV, admite excees para que os contratos possam ultrapassar a vigncia dos respectivos crditos oramentrios, so elas: projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, que podem ser prorrogados, se houver interesse da Administrao e previso no ato convocatrio. Exemplo: construo de nova sede;
servios a serem executados de forma contnua, que podero ter sua durao prorrogada em at 60 meses. Ex.: servios de limpeza e conservao, e vigilncia; aluguel de equipamentos e utilizao de programas de informtica, que podem ser prorrogados pelo prazo de 48 meses. Ex.: licena de uso de software. 1.14 Estimativa de custos (artigo 16, inciso I, da LC 101/00, c/c o artigo 7, 2, da Lei n. 8.666/93): - as obras e os servios somente podero ser licitados quando existir oramento detalhado em planilhas que expressem a composio de todos seus custos unitrios, alm de ampla pesquisa de mercado, com pelo menos trs empresas do ramo ou em rgos da Administrao Pblica que mantenham contratos semelhantes, a fim de embasar as estimativas de custos; - o gestor dever prever a estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que o contrato entrar em vigor, bem como nos anos subsequentes. Ex.: No caso de aquisio de veculos devero ser previstos os gastos com seguro, manuteno, combustvel, etc. 1.15 Contratao direta hipteses de dispensa e inexigibilidade de licitao (arts. 24 e 25 da Lei n. 8.666/93): - a regra que deve haver licitao para contratao de compras, servios ou obras pblicas, todavia a Lei n. 8.666/93 apresenta excees, so os casos em que a licitao legalmente dispensada, dispensvel e inexigvel. 1.15.1 Dispensa de licitao (artigo 24 da Lei n. 8666/93) Ocorre quando, embora exista a viabilidade de realizao de licitao, esta no realizada por ser inoportuna e inconveniente para a Administrao. Para que a situao possa implicar dispensa de licitao, deve o fato concreto enquadrar-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos. A opo pela dispensa de licitao deve ser justificada pelo gestor ou unidade requisitante e aprovada pela Administrao. Justificativa essa que comprove indiscutivelmente a sua convenincia, resguardando o interesse social pblico. As hipteses de licitao dispensvel esto previstas expressamente no art. 24 da Lei n. 8.666/93 e podem ser classificadas da seguinte forma:
- dispensa em razo do valor (incs. I e II): considera dispensvel a licitao quando o valor no compensar os custos da Administrao com o procedimento licitatrio. Essa dispensa por valor no pode ultrapassar 10% do limite previsto para a modalidade Convite, nos casos de: - obras e servios de engenharia, desde que no se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servio, ou ainda de natureza idntica e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, cujo valor R$15.000,00; - compras e outros servios, desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto que possa ser realizada de uma s vez, cujo valor R$8.000,00; - dispensa em razo da pessoa a ser contratada (incs. VII, VIII, XIII, XX, XXIV); - dispensa em razo de situaes excepcionais (incs. III, IV, V, VI, IX, XVIII, XIX, XXIII): - anormalidade ou extraordinria alterao de mercado, afetado pela grave perturbao da ordem ou guerra; - necessidade inadivel de atendimento de determinados e definidos interesses pblicos, imprevistos e inadiveis; - contratao direta de apenas o necessrio ao atendimento imediato; - ou dispensa em razo do objeto a ser contratado (incs. X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XXI, XXII). importante observar que o valor relativo estimativa da despesa deve corresponder ao total da compra ou do servio, a fim de que o objeto da licitao no venha ser fracionado para burlar a modalidade superior ou enquadrar-se na hiptese de dispensa. Exemplo: As obras, servios e fornecimentos devem ser programados na sua totalidade, com previso de custos atual e final, e dos prazos de sua execuo. 1.15.2 Inexigibilidade de licitao art. 25 da Lei n. 8.666/93 A licitao inexigvel quando h inviabilidade de competio. Tambm podem ser considerados os casos em que se puder comprovar que o procedimento licitatrio desnecessrio, o caso, por exemplo, do credenciamento de tradutores, mdicos e hospitais.
1.15.3 Instruo do processo de contratao direta O processo administrativo de contratao direta por dispensa de licitao, com base nos incisos III a XXIV do art. 24 da Lei n. 8.666/93, e por inexigibilidade de licitao, ser instrudo com os seguintes elementos: termo de referncia ou projeto bsico; indicao dos recursos para cobertura da despesa; caracterizao da situao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, se for o caso; razes da escolha do executante da obra, do prestador do servio ou fornecedor do bem; declarao de exclusividade expedida pelo rgo competente, no caso de inexigibilidade; justificativa das situaes de dispensa ou inexigibilidade de licitao, com os elementos necessrios sua caracterizao, conforme o caso (fundamentao legal). * Antes de remeter o pedido de contratao, verificar o atendimento dos itens do CHECK-LIST CHECK-LIST A contratao realmente necessria? Est perfeitamente claro para voc e para os potenciais fornecedores qual o produto que se quer? O Termo de Referncia/Projeto Bsico j foi revisado por uma pessoa que no seja o redator do documento, para verificar se no h dvidas de interpretao? O preo mximo realista? H pelo menos 3 fornecedores comprovadamente capazes de atender ao Termo de Referncia/Projeto Bsico? H recursos oramentrios disponveis? Se a resposta a todas as questes acima for "SIM", o Termo de Referncia estar pronto para ser encaminhado Diviso de Compras - DICOMP, para que se inicie o processo de contratao.
PARTE II A execuo do contrato ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao, designado de acordo com o previsto em Instruo que dispe sobre as atribuies e responsabilidades dos Gestores dos Contratos. Previso legal: artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei n. 8.666/93. DO GESTOR DE CONTRATOS 2.1 Definio: o gestor o representante da Administrao para acompanhar a execuo do contrato. 2.2 Designao: a designao do gestor recair sobre o titular da unidade organizacional ou o servidor que tenha conhecimento tcnico do objeto do contrato. Nos contratos firmados pelo TJRO, a designao do Gestor ser formalizada no Projeto Bsico/Termo de Referncia pela unidade solicitante da contratao. 2.3 Requisitos/qualificaes: a Lei n. 8.666/93 no faz referncia expressa ao perfil do gestor do contrato. Todavia, em face da relevncia do encargo, importante que o servidor designado seja dotado de certas qualificaes, tais como: a) possuir conhecimentos especficos do objeto a ser fiscalizado; b) no estar, preferencialmente, respondendo a processo de sindicncia ou processo administrativo disciplinar; c) no possuir em seus registros funcionais punies em decorrncia da prtica de atos lesivos ao patrimnio pblico, em qualquer esfera do governo; d) no haver sido responsabilizado por irregularidades perante o Tribunal de Contas da Unio ou os Tribunais de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio; e) no haver sido condenado em processo criminal por crimes contra a Administrao Pblica, capitulados no Ttulo XI, Captulo I, do Cdigo Penal Brasileiro, na Lei n. 7.492/1986 e na Lei n. 8.429/1992.
2.4 Atribuies: a eficincia de um contrato est diretamente relacionada com o acompanhamento de sua execuo. O gestor do contrato tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das regras tcnicas, cientficas ou artsticas previstas no instrumento contratual. Assim sendo, deve agir de forma pr-ativa e preventiva, observar o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscar os resultados esperados no ajuste e trazer benefcios e economia para o TJRO. Abaixo as atribuies do gestor de contrato de acordo com instruo normativa do TJRO: a) elaborar Projeto Bsico/Termo de Referncia em conjunto com a unidade solicitante; b) instruir o pedido de dispensa (exceto os casos do artigo 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993) e de inexigibilidade de licitao (Instruo que dispe sobre as atribuies e responsabilidades dos Gestores dos Contratos); c) verificar na unidade competente a disponibilidade oramentria para execuo do Projeto Bsico/Termo de Referncia; d) encaminhar Projeto Bsico/Termo de Referncia Diviso de Compras DICOMP/DEF, para realizao de cotaes; e) acompanhar o processo licitatrio em todas as suas fases; f) acompanhar os prazos de entrega ou execuo de obras ou servios, diligenciando com a empresa contratada, se necessrio; g) receber, provisria e definitivamente, as aquisies, obras ou servios sob sua responsabilidade, com exceo s compras que pelo valor for de responsabilidade da comisso de recebimento de materiais; h) analisar, conferir e atestar notas fiscais, faturas e congneres e a regularidade fiscal do contratado; i) devolver contratada as notas fiscais em desconformidade com o contrato; j) controlar prazos de vigncia dos instrumentos contratuais sob sua responsabilidade, solicitando sua prorrogao, realizao de licitao ou contratao direta, conforme o caso. k) informar DIC, nos respectivos autos ou por meio de Comunicao Interna, o interesse na prorrogao dos contratos sob sua responsabilidade, visando obteno da competente autorizao; l) comprovar, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitao, se a contratada continua mantendo, em relao execuo do objeto, as condies que ensejaram sua contratao;
m) elaborar novo Projeto Bsico/Termo de Referncia e encaminh-lo DICOMP, nos casos em que os instrumentos contratuais sob sua responsabilidade no puderem ser prorrogados; n) manter atualizada a informao de ocorrncias relacionadas execuo contratual DICOMP, para registro no cadastro de fornecedores; o) oficiar contratada determinao de medidas preventivas e corretivas, com estabelecimento de prazos, para regularizao das faltas registradas e/ou defeitos observados na execuo do contrato; p) informar Administrao, nos autos, o no atendimento determinao de que trata o inciso anterior, pronunciando-se quanto s justificativas apresentadas pela contratada; q) manter controle atualizado dos pagamentos; r) manifestar-se em todos os atos da Administrao relativos aplicao de penalidades, execuo, alterao, reajuste e repactuao dos contratos; s) participar, obrigatoriamente, de negociaes contratuais; t) autorizar, formalmente, quando do trmino da vigncia do contrato, a liberao da garantia contratual em favor da contratada, se houver. u) informar ao Departamento de Economia e Finanas - DEF, at o dia 10 de novembro de cada ano, compromissos contratuais no liquidados no exerccio, objetivando reforo, cancelamento e/ou inscrio de saldos de empenho em Restos a Pagar; v) elaborar estudos com levantamentos de custos estimados para projeo e incluso na proposta oramentria para o exerccio seguinte; w) zelar pelo fiel cumprimento de todas as clusulas contratuais. 2.5 Responsabilidades: o gestor do contrato, por fora de atribuies formalmente estatudas, tem particulares deveres que, se no cumpridos, podero resultar em responsabilizao civil, penal e administrativa. A Lei Complementar Estadual n. 68/92, em seu artigo 160, prev as penalidades disciplinares a serem aplicadas aos servidores pelo exerccio irregular de atribuies a eles afetas, que so: I - repreenso; II - suspenso; III - demisso; IV - cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituio de cargo em comisso;
VI - destituio de funo gratificada. Na aplicao dessas penalidades, sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, bem como os danos que dela provierem para o servio pblico. As sanes administrativas podero cumular-se com as sanes civis e penais, sendo independentes entre si. No que se refere responsabilidade penal, esta abrange os crimes e as contravenes imputadas ao servidor nessa qualidade, conforme preconiza o artigo 162 da citada Lei. Se a comisso de sindicncia ou a de processo administrativo disciplinar concluir que a infrao constitui ilcito penal, os autos sero encaminhados ao Ministrio Pblico. So crimes contra a Administrao Pblica: improbidade administrativa, aplicao irregular de dinheiro pblico, leso aos cofres pblicos e dilapidao nacional e corrupo. ATUAO DO GESTOR PASSO A PASSOPARTE III
DO TERMO CONTRATUAL 3.1. Conceito: O contrato administrativo, de acordo com o pargrafo nico do art. 2 da Lei de Licitaes (Lei n. 8.666/93), todo ajuste entre rgos ou entidades da Administrao Pblica e Particulares, em que haja um acordo de vontade para formao de vnculo e a estipulao de obrigaes recprocas, seja qual for a denominao utilizada. Segundo Hely Lopes Meirelles: Contrato Administrativo o ajuste que a Administrao Pblica, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa, para consecuo de objetivos de interesse pblico, nas condies estabelecidas pela prpria Administrao (direta ou indireta) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24 ed. So Paulo: Malheiros Editores, 1999, pp. 193-194). 3.2. Caractersticas dos contratos administrativos: a) Presena da Administrao Pblica como Poder Pblico: a Administrao aparece com uma srie de prerrogativas que garantem a sua posio de supremacia sobre o particular; elas vm expressas precisamente por meio das chamadas clusulas exorbitantes ou de privilgio ou de prerrogativas, que sero analisadas oportunamente. b) Finalidade pblica: esta caracterstica est presente em todos os atos e contratos da Administrao Pblica, ainda que regidos pelo direito privado; s vezes, pode ocorrer que a utilidade direta seja usufruda apenas pelo particular, como ocorre na concesso de uso de sepultura, mas, indiretamente, sempre o interesse pblico que a Administrao tem que ter em vista, sob pena de desvio de poder. No exemplo citado, o sepultamento adequado, nos termos da lei, do interesse de todos e, por isso mesmo, colocado sob tutela do Poder Pblico. c) Obedincia forma prescrita em lei: para os contratos celebrados pela Administrao, encontram-se na lei inmeras normas referentes forma; esta essencial, no s em benefcio do interessado, como da prpria Administrao, para fins de controle da legalidade. d) Procedimento legal: a lei estabelece determinados procedimentos obrigatrios para a celebrao de contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas como autorizao legislativa, avaliao, motivao, autorizao pela autoridade competente, indicao de recursos oramentrios e licitao.
e) Natureza de contrato de adeso: essa classificao decorre do fato de que todas as clusulas dos contratos administrativos so fixadas unilateralmente pela Administrao. Costuma-se dizer que, pelo instrumento convocatrio da licitao, o Poder Pblico faz uma oferta a todos os interessados, fixando as condies em que pretende contratar; a apresentao de propostas pelos licitantes equivale aceitao da oferta feita pela Administrao. Mesmo quando o contrato no precedido de licitao, a Administrao que estabelece, previamente, as clusulas contratuais, vinculada que est s leis, regulamentos e ao princpio da indisponibilidade do interesse pblico. f) Natureza intuitu personae: todos os contratos para os quais a lei exige licitao so firmados intuitu personae, ou seja, em razo de condies pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitao. Por essa razo, a Lei n. 8.666/93, no artigo 78, VI, veda a subcontratao, total ou parcial, do seu objeto, a associao do contratado com outrem, a cesso ou transferncia, total ou parcial, bem como fuso, ciso ou incorporao; essas medidas somente so possveis se expressamente previstas no edital da licitao e no contrato. Note-se que o artigo 72 permite a subcontratao parcial nos limites admitidos pela Administrao; tem que se conjugar essa norma com a do artigo 78, VI, para entender-se que a medida s possvel se admitida no edital e no contrato. g) Presena de clusulas exorbitantes: so clusulas que no seriam comuns ou que seriam ilcitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem privilgios a uma das partes (a Administrao) em relao a outra; elas colocam a Administrao em posio de supremacia sobre o contratado. Podemos citar algumas dessas clusulas: exigncia de garantia; alterao unilateral com vista ao interesse pblico; resciso unilateral; fiscalizao por parte da Administrao; aplicao de penalidades; anulao ou revogao; retomada do objeto; restries ao uso da exceo do contrato no cumprido, entre outros. 3.3. Formalizao do termo contratual artigo 62, caput, da Lei n. 8.666/93 A Lei de Licitaes exige que os contratos e suas modificaes sejam elaborados pelos rgos ou entidades da Administrao que realizam a contratao. O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito. Nos seguintes casos, a contratao obrigatoriamente por meio de termo de contrato: deve ser formalizada
licitaes realizadas nas modalidades tomada de preos, concorrncia e prego; dispensa ou inexigibilidade de licitao, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades tomada de preos e concorrncia; contrataes de qualquer valor das quais resultem obrigaes futuras, por exemplo: entrega futura ou parcelada do objeto e assistncia tcnica. Nos demais casos, o termo de contrato facultativo, podendo ser substitudo pelos instrumentos hbeis a seguir: carta-contrato; nota de empenho de despesa; autorizao de compra (ordem de fornecimento); ou ordem de execuo de servio. A Administrao tambm pode dispensar o termo de contrato nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, das quais no resultem obrigaes futuras, inclusive assistncia tcnica (entrega futura ou parcelada do objeto, garantia tcnica, servios a serem prestados em etapas), independentemente do valor e da modalidade realizada. Os contratos devem ser numerados e arquivados em ordem cronolgica, com registro sistemtico dos seus extratos. Atualmente no TJRO os contratos so digitalizados e organizados em meio eletrnico, sob a responsabilidade da Diviso de Contratos. A minuta do termo de contrato, obrigatoriamente examinada e aprovada previamente por assessoria jurdica da Administrao, deve estar, sempre, anexada ao ato convocatrio. Com relao ao conceito de nota de empenho, devem ser analisados os artigos 58 e 61 da Lei n. 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro:
Art. 58 - define empenho como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de condio. Art. 61 - determina que para cada empenho ser extrado um documento denominado nota de empenho que indicar o nome do credor, a representao e a importncia da despesa, bem como a deduo desta do saldo da dotao prpria.
3.4. Contrato verbal O contrato verbal constitui exceo somente permitida para pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor seja igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alnea a, da Lei n 8.666, de 1993, ou seja, para compras que no ultrapassem R$2.000,00, sendo estas efetuadas por suprimento de fundos. nulo e no surte qualquer efeito o contrato verbal com a Administrao. Contrato verbal s pode ser aceito em relao s despesas realizadas por meio de suprimento de fundos. 3.5. Publicidade dos contratos condio indispensvel para eficcia legal do contrato a publicao resumida de seu termo e de aditamentos na imprensa oficial (extratos), qualquer que seja o valor envolvido, ainda que se trate de contrato sem nus (exemplo: contrato de permisso de uso). Em convite, tomada de preos e concorrncia, o extrato do contrato ser encaminhado pela Diviso de Contratos at o quinto dia til do ms seguinte ao da assinatura do termo. No prego, a publicao do extrato deve ocorrer no prazo de at vinte dias da data da assinatura do contrato. Segundo a legislao do Prego, a no publicao do extrato do contrato na imprensa oficial, no prazo de at vinte dias, sujeitar o servidor responsvel sano administrativa. Em casos especficos de contrataes diretas (art. 26 da Lei n 8.666, de 1993), a lei determina que haja publicao do ato de ratificao de dispensa ou de inexigibilidade, para que essas contrataes tenham eficcia, antes da contratao. 3.6. Termo aditivo: o instrumento utilizado para formalizar as modificaes nos contratos administrativos, previstas em lei, tais como acrscimos ou supresses no objeto, prorrogaes de prazos, prorrogao do contrato, alm de outras.
3.7. Termo de apostilamento: o registro administrativo que pode ser feito no termo de contrato, ou nos demais instrumentos hbeis que o substituem, normalmente no verso da ltima pgina do contrato, ou ainda pode ser efetuado por meio de juntada de outro documento ao termo de contrato ou aos demais instrumentos hbeis. Pode ser utilizado nos seguintes casos: 1. variao do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato; 2. compensaes ou penalizaes financeiras decorrentes das condies de pagamento; 3. empenho de dotaes oramentrias suplementares, at o limite do seu valor corrigido. 3.8. Prorrogao da vigncia do contrato artigo 57 da Lei n. 8.666/93 O prazo contratual para a prestao de servios contnuos pode ser prorrogado por iguais e sucessivos perodos, at o limite de 60 (sessenta) meses, a fim de que se possam obter preos e condies mais vantajosos para a Administrao, com exceo ao aluguel de equipamentos e utilizao de programas de informtica, podendo a durao estender-se pelo prazo de at 48 (quarenta e oito) meses aps o incio da vigncia do contrato. Dever ser informado unidade de contratos, nos respectivos autos, o interesse na prorrogao dos contratos sob sua responsabilidade, apresentando: a) avaliao de desempenho da contratada; b) levantamento de informaes quanto aos aspectos tcnicos e mercadolgicos que comprovem a existncia de condies e preos vantajosos para a Administrao, por meio de pesquisa de mercado realizada em pelo menos trs empresas do ramo ou em rgos da Administrao Pblica que mantenham contratos semelhantes; c) manifestao da contratada em relao prorrogao e ao reajuste de preos; d) nos casos de prorrogao de contratos de prestao de servios, anexar aos autos cpia da conveno coletiva de trabalho ou do Dissdio Coletivo, devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho; e) no caso de dispensa e inexigibilidade de licitao, informar se a contratada continua mantendo, em relao execuo do objeto, as condies que ensejaram sua contratao, de conformidade com a fundamentao legal pertinente.
Obs.: na hiptese em que os contratos no puderem ser prorrogados em virtude de expirao do prazo limite de vigncia, dever ser elaborado Projeto Bsico visando ao novo procedimento licitatrio, atentando-se ao prazo at a concluso da licitao. Os autos contendo o pedido de prorrogao ou novo projeto bsico devero ser encaminhados antes da expirao da vigncia do respectivo contrato, nos seguintes prazos: - at 90 (noventa) dias para os procedimentos relativos inexigibilidade e dispensa de licitao; - at 180 (cento e oitenta) dias para os procedimentos relativos licitao nas modalidades de Convite e Prego; - at 180 (cento e oitenta) dias para os procedimentos relativos licitao nas modalidades de Tomada de Preos e Concorrncia. importante observar o cumprimento dos sobreditos prazos, pois a elaborao da minuta do contrato, bem como a do edital, exigem detalhada anlise do projeto bsico. Vale ressaltar que os trmites processuais obrigatrios e o prprio procedimento licitatrio necessitam de tempo considervel. IMPORTANTE: os contratos somente podero ser prorrogados caso no tenha havido interrupo do prazo de vigncia, ainda que a interrupo tenha ocorrido por apenas um dia. 3.9. As Alteraes contratuais artigo 65 da Lei n. 8.666/93 Os contratos podero ser alterados desde que haja interesse da Administrao, e para atender ao interesse pblico. Para que as alteraes sejam consideradas vlidas, devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato. Podem ser unilaterais ou por acordo entre as partes: a) Alteraes unilaterais podem ocorrer nas seguintes situaes: - alterao qualitativa: quando a Administrao necessitar modificar o projeto ou as especificaes para melhor adequao tcnica aos seus objetivos. - alterao quantitativa: quando for necessria a modificao do valor do contrato em razo do acrscimo ou diminuio nos quantitativos do seu objeto.
Obs.: ao poder de alterao unilateral, conferido Administrao, corresponde o direito do contratado de ver mantido o equilbrio econmico-financeiro do contrato, assim considerada a relao que se estabelece, no momento da celebrao do ajuste, entre o encargo assumido pelo contratado e a prestao pecuniria assegurada pela Administrao. b) Alteraes por acordo entre as partes pode ocorrer, por exemplo, nos seguintes casos: - substituio da garantia efetuada para execuo do contrato; - modificao do regime de execuo da obra ou servios ou do fornecimento; - modificao da forma de pagamento, por imposio de circunstncias que surgirem aps a assinatura do contrato, devendo ser mantido seu valor inicial atualizado; - restabelecimento das relaes inicialmente pactuadas objetivando a manuteno do equilbrio econmico-financeiro do contrato. c) Acrscimos e supresses: de acordo com a Lei n. 8.666/93, o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condies do contrato original, acrscimos ou supresses, respeitados os limites admitidos, conforme os percentuais descritos abaixo: - para compras, obras ou servios: acrscimos ou supresses de at 25% do valor atualizado do contrato; - para reforma de edifcio ou equipamento: acrscimos at o limite de 50% do valor atualizado do contrato. Acima desses percentuais, somente so permitidas supresses desde que resultantes de acordo celebrado entre as partes. Diante da necessidade de acrescer ou suprimir quantidade de algum item do contrato, o gestor dever considerar o valor inicial atualizado do item para calcular o acrscimo ou a supresso pretendida, bem como informar a data em que iniciar a alterao do contrato. Os prazos de execuo do objeto contratado podero ser modificados proporcionalmente aos acrscimos ou supresses que por acaso ocorrerem. Independentemente dessa possibilidade, muitas alteraes poderiam ser evitadas se houvesse adequado planejamento para compras e servios, pois, como fato no previsto, geram descontroles oramentrios.
3.10. Equilbrio econmico-financeiro Consiste na manuteno das condies de pagamento inicialmente estabelecido no contrato, a fim de que se mantenha estvel a relao entre as obrigaes do contratado e a retribuio da Administrao, visando justa remunerao da obra, servio ou fornecimento (no est vinculado a qualquer ndice). Justifica-se nas seguintes ocorrncias: - fato imprevisvel ou previsvel, porm de consequncias incalculveis, retardadoras ou impeditivas da execuo do que foi contratado. - caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica (probabilidade de perda concomitante probabilidade de lucro) extraordinria e extracontratual.
Fora maior e caso fortuito - fato/ocorrncia imprevisvel ou difcil de prever que gera um ou mais efeitos/consequncias inevitveis. Fato do prncipe - ato de autoridade, no diretamente relacionado com o contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele; nesse caso, a Administrao tambm responde pelo restabelecimento do equilbrio rompido.
Para que possa ser autorizado e concedido o reequilbrio econmicofinanceiro do contrato, normalmente pedido pelo contratado, devero ser verificados: - os custos dos itens constantes da proposta contratada com a planilha de custos que acompanha o pedido de reequilbrio; - a ocorrncia de fato imprevisvel ou previsvel, porm de consequncias incalculveis, que justifique as modificaes do contrato para mais ou para menos. 3.11. Reajuste de preos admitida clusula com previso de reajuste de preos em contratos com prazo de durao igual ou superior a um ano, vinculado a ndice previamente definido no contrato. No caso do TJRO, o ndice utilizado na maioria dos contratos o IGP/DI-FGV (Indice Geral de Preos Disponibilidade Interna), calculado e divulgado pela Fundao Getlio Vargas. O reajuste dos preos contratuais s pode ocorrer quando a vigncia do contrato ultrapassar 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para apresentao da proposta.
De acordo com a Lei n. 10.192, de 14/2/2001, so nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apurao do ndice de reajuste, produzam efeitos inferiores a 12 (doze) meses. 3.12. Repactuao uma forma de negociao entre a Administrao e a contratada, visando adequao dos preos contratuais aos novos preos de mercado. No est vinculada a qualquer ndice. Somente os contratos que tenham por objeto a prestao de servios de natureza contnua podem ser repactuados. Para a repactuao de preos deve ser apresentada demonstrao analtica da variao dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada, e somente permitida depois de decorrido pelo menos 01 (um) ano de vigncia do contrato. 3.13. Penalidades - artigo 87 da Lei n. 8.666/93 A Administrao pode prever no contrato a aplicao de multa por inexecuo total ou parcial do objeto. A aplicao da multa no impede a Administrao de rescindir o contrato e de aplicar simultaneamente ao contratado advertncia, suspenso temporria ou declarao de inidoneidade. Se a garantia prestada for inferior ao valor da multa, o contratado, alm de perder o valor da garantia, responder pela diferena que ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administrao. Podem ser aplicadas ao contratado as sanes a seguir: - advertncia; - multa, de acordo com o previsto no contrato; - suspenso temporria de participar de licitao e impedimento de contratar com a Administrao pelo prazo de at 02 (dois) anos; - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade. Alm das penalidades citadas, o contratado fica sujeito s demais sanes civis e penais previstas em lei.
Para validade da aplicao das penalidades indispensvel que seja assegurado ao contratado o direito de ampla defesa e do contraditrio, no prazo de cinco dias teis. As penalidades devero estar motivadas em processo administrativo. Caso o gestor verifique a inexecuo total ou parcial do objeto contratado, dever proceder da seguinte maneira: - registrar em formulrios prprios todas as ocorrncias observadas (conforme sugerido no anexo IV); - oficiar empresa contratada acerca das falhas apontadas, concedendolhe prazo para sua manifestao; - analisar as justificativas da empresa, e, caso no sejam aceitas, encaminhar os autos com as devidas observaes unidade de contratos visando, se for o caso, abertura de procedimento administrativo para aplicao da penalidade; - acatando as justificativas da empresa, e conforme o caso, advertir a contratada de que novas ocorrncias podero acarretar aplicao de penalidade. Obs.: A pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras (art. 87, 2), ficando vedada, implicitamente, em qualquer outra hiptese, a acumulao de sanes administrativas. 3.14. Resciso artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93 A inexecuo total ou parcial do contrato pode acarretar a sua resciso, com as consequncias estabelecidas no prprio contrato e previstas em lei ou regulamento. So motivos para resciso do contrato: I - o no cumprimento ou cumprimento irregular de clusulas contratuais, especificaes, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de clusulas contratuais, especificaes, projetos e prazos; III - a lentido do seu cumprimento, levando a Administrao a comprovar a impossibilidade da concluso da obra, do servio ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no incio da obra, servio ou fornecimento; V - a paralisao da obra, do servio ou do fornecimento, sem justa causa e prvia comunicao Administrao;
VI - a subcontratao total ou parcial do seu objeto, a associao do contratado com outrem, a cesso ou transferncia, total ou parcial, da execuo do objeto, bem como a fuso, ciso ou incorporao da contratada, quando no admitida no ato convocatrio e no contrato; VII - o desatendimento das determinaes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuo, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execuo; IX - a decretao de falncia ou a instaurao de insolvncia civil; X - a dissoluo da sociedade ou o falecimento do contratado; XI - a alterao social, a modificao da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execuo do contrato; XII - razes de interesse pblico de alta relevncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela mxima autoridade da esfera administrativa a que est subordinada a Administrao, e exaradas no processo administrativo a que se refere a contrato; XIII - a supresso, por parte da Administrao, de obras, servios ou compras, acarretando modificao do valor inicial do contrato alm do limite permitido; XIV - a suspenso de sua execuo, por ordem escrita da Administrao, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspenses que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatrio de indenizaes pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizaes e mobilizaes, e outras previstas, assegurando ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspenso do cumprimento das obrigaes assumidas at que seja normalizada a situao; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administrao, decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pelas suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao; XVI - a no liberao, por parte da Administrao, de rea, local ou objeto para execuo de obra, servio ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, regularmente comprovada, impeditiva da execuo do contrato;
XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/93 sem prejuzo das sanes penais cabveis. 3.14.1 Tipos de resciso A resciso do contrato poder ser: a) Unilateral quando a Administrao decide, por ato unilateral e motivado, rescindir o contrato, nos casos enumerados de I a XII e XVII; b) Amigvel ato por acordo entre as partes, formalizado no processo entre a Administrao e o contratado, desde que haja convenincia para a Administrao. c)Judicial quando a resciso discutida em instncia judicial e se d conforme os termos de sentena transitada em julgada. Nas duas primeiras hipteses, a Administrao nada deve ao contratado, j que a resciso se deu por atos a ele mesmo atribudos; o contratado que fica sujeito s consequncias do inadimplemento, se ele for culposo, quais sejam: ressarcimento dos prejuzos, sanes administrativas, assuno do objeto do contrato pela Administrao, perda da garantia. 3.15. Pagamento das notas fiscais/faturas As notas fiscais referentes aos contratos de prestao de servios e/ou fornecimento de material devem ser encaminhadas pela empresa contratada rea gestora para as providncias necessrias conferncia e certificao dos documentos fiscais. O gestor do contrato, ao atestar a fatura/nota fiscal, est declarando que o servio ou material a que ela se refere foi satisfatoriamente prestado ou fornecido e que o seu valor est em conformidade com o termo contratual. Quando se tratar de fatura/nota fiscal de telefonia, gua, luz ou assemelhados, com a data de vencimento expressa no corpo do documento, este deve ser encaminhado unidade de execuo oramentria e financeira com a antecedncia mnima de 10 (dez) dias teis da data prevista para pagamento. Caso a fatura/nota fiscal seja encaminhada fora do prazo supracitado e no haja possibilidade de efetuar seu pagamento na data aprazada, ser restituda ao gestor para as providncias necessrias prorrogao do prazo de vencimento. A fatura/nota fiscal, aps anlise da unidade de execuo oramentria e financeira, poder eventualmente ser restituda rea gestora para que a mesma interaja com a contratada objetivando a substituio ou correo do documento fiscal.
Caso os documentos fiscais sejam encaminhados unidade de execuo oramentria e financeira sem que a documentao estipulada em contrato esteja completa, sero solicitadas rea gestora as providncias necessrias complementao da documentao, possibilitando, assim, a liquidao e pagamento.
Referncia: Liberao da Garantia Contratual
Declaramos que a Empresa __________________________ celebrou com o Tribunal de Justia do Estado de Rondnia o Instrumento Contratual n. _______, cujo objeto foi a (o) ______________________________ _________________________________________________________________, para atender _____________________________________________________, bem como efetuou pagamento de garantia contratual, atravs de _______________ (dinheiro/seguro garantia/carta fiana/ttulos pblicos) n.____________________, no valor de ___% (_____ por cento) sobre o valor total do contrato de R$ ______________, ____________. Ressaltamos que, durante a vigncia desses instrumentos, a CONTRATADA cumpriu com as clusulas e condies exigidas, podendo, dessa forma, ser atendido o pedido de devoluo da garantia contratual. Porto Velho, ____ de ___________ de _____. __________________________________ Assinatura e carimbo Gestor do Contrato conforme comprovante s fls. _______ no valor de R$
PJA-055
REFERNCIAS BRASIL. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias. Dirio Oficial da Unio, de 22 de junho de 1993, republicada em 06/07/1994. ______. Tribunal de Contas da Unio. Licitaes e contratos: orientaes bsicas . 3 ed., Braslia: TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006. ______. Superior Tribunal de Justia. Manual de Gestores. Anexo I da Instruo Normativa n. 4, de 26/09/2005, publicada no Boletim de Servio do STJ, de 30/09/2005.
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36164031 Questoes Fundamentais Sobre a Lei n 8666

References: artigo 7
 artigo 58
 artigo 67
 artigo 24
 artigo 160
 artigo 162
 artigo 78
 artigo 72
 artigo 78
 artigo 62
 artigo 57
 artigo 65
 artigo 87