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Timestamp: 2019-12-16 14:27:15+00:00

Document:
::: Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
Medidas de prevenção de contacto profissional com menores Artigo 3.º
Aferição de idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores Artigo 4.º
Identificação criminal Artigo 5.º
Alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto Artigo 6.º
-1ª versão: Lei n.º 113/2009, de 17/09
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se os critérios e prazos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, exclusivamente para efeito da interrupção prevista na parte final dessa alínea.
5 - A decisão referida no número anterior é sempre precedida de realização de perícia de carácter psiquiátrico, com intervenção de três especialistas, com vista a aferir a reabilitação do requerente.
6 - A decisão de não transcrição de condenação prevista nos n.os 1 e 3, proferida ao abrigo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, apenas opera relativamente a certificados que não se destinem aos fins abrangidos pelo artigo 2.º da presente lei.
Alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto
O artigo 7.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Consultar a Lei da Identificação Criminal(actualizado face ao diploma em epígrafe)
O disposto no n.º 2 do artigo 2.º é aplicável ainda que o recrutamento tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor da presente lei e que perdurem durante a sua vigência.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2