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Timestamp: 2018-03-21 13:33:21+00:00

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TIPO DE DOCUMENTO PRAZO FUNDAMENTO LEGAL. Alvará Permanente **** Atestado Médico/Abono de Falta 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 - PDF
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Ana Luísa Leão Quintanilha
1 PRAZOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Importante: Os documentos contidos nessa lista não são exaustivos, o intuito é direcionar e contribuir para organização da empresa. Porém deve- se analisar qualquer particularidade da empresa. É necessário verificar a existência de autos de infração, e de ações judiciais ou trabalhistas, para os quais é recomendável o prazo de guarda dos documentos até a decisão administrativa ou judicial correspondente. Para os documentos exigidos por mais de um órgão fiscalizador, deve- se observar o maior prazo existente na legislação. TIPO DE DOCUMENTO PRAZO FUNDAMENTO LEGAL Acordos de Compensação de Horas CF artigo 7o, inciso XXIX Advertência e Suspensão CF artigo 7o, inciso XXIX Alvará Permanente **** Apólice de Seguro Atas de Assembléias e Conselho de Administração 01 ano Permanente **** Atestado Médico/Abono de Falta 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Auxilio natalidade 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Balancetes CAGED 03 anos Portaria MTE 235/2003 Cartão de Ponto CF artigo 7o, inciso XXIX Comprovante de Ticket- Refeição CF artigo 7o, inciso XXIX Comprovante de Vale- Transporte CF artigo 7o, inciso XXIX Comunicado de Dispensa 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Conciliação Bancária Conhecimento de Frete Contas de água, energia e telefone Contrato de Leasing 10 anos 1
2 Contrato de Locação de Bem Imóvel 03 anos Contrato de Prestação de Serviço 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Contrato de Trabalho Permanente **** Contrato Social e alterações Permanente **** Cópia de Certidões do Empregado 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 DAE (Documento de Arrecadação Estadual) Lei artigo 173 DAMEF (Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal) DAPI (Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS) DARF (demais tributos) Lei artigo 173 Lei artigo 173 DARF (PIS/COFINS) 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 DARJ, inclusive ICMS DARM- RIO DECLAN- IPM Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Declaração de Opção 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Demais Declarações SRF Demais Livros Fiscais Depósitos FGTS, inclusive através de GFIP 30 anos Lei 8.936/90 Duplicatas Escritura de Compra e Venda Permanente **** Escritura de Compra e Venda Permanente **** Estatuto Permanente **** 2
3 Extrato Bancário Folha de Pagamento 30 anos Lei 8.936/90 GAM (Guia de Arrecadação Municipal) Lei artigo 173 GIA- ICMS Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Lei artigo 173 Imposto de Renda Pessoa Física 5 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal Instrução Normativa no 8/93 artigo 4o Secretaria da Receita Federal Inscrição Estadual/Municipal Permanente **** Inscrição no CNPJ Permanente **** IPI (Imposto de Produtos industrializados) Lei artigo 173 IPTU (Imposto Predial urbano) Lei artigo 173 IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis) Lei artigo 173 Lei artigo 173 Lei 5172 artigo 173 ITR (Imposto Territorial Rural) Lei artigo 173 Livro Balanço Patrimonial/Geral Permanente A lei não prevê descarte Livro de Acionista Permanente Lei 6.404/76 artigo 177 Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR) 10 anos considerando a data do último lançamento Lei artigo 173 Livro de Inspeção no Trabalho Permanente **** Livro de Registro de ICMS 5 anos considerando a Data do último lançamento Lei artigo 173 3
4 Livro de Registro de Inventário 10 anos Lei 8.212/91 artigo 45 e 46 Livro de Registro de Saídas 10 anos considerando a data do último lançamento Lei artigo 46 Livro Diário Permanente Lei 6.404/76 artigo 177 Livro ou Ficha de Registro de Empregados Permanente **** Livro Razão Permanente Lei 6.404/76 artigo 177 Livro Registro de Entradas Movimento Contábil ou Movimento de Caixa Nota Fiscal (Ativo Imobilizado) 5 anos considerando a data do último lançamento Lei artigo 173 Lei 5172 artigo 173 Permanência do bem na empresa **** Nota Fiscal de Fornecedor Lei artigo 173 Nota Fiscal de Saídas de Mercadorias Lei art.173. Nota Fiscal de Serviços Lei art.173. Nota Fiscal de Venda de Imobilizado Lei artigo 173 Ordem de Serviço Lei artigo 173 PAT 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 PCMSO 20 anos Norma Regulamentadora 7 Pedido de Dispensa/Aviso Prévio 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 PRA 20 anos Norma Regulamentadora 9 RAIS 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Recibo de Depósito Bancário Lei artigo 173 Recibo de Pensão Alimentícia Recibo de Pró- Labore 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 4
5 Recibos de Salário, Férias e 13o 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Reembolso de Despesas/Despesas Viagens Lei artigo 173 RPA 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) 30 anos Lei 8212 artigo 45 1o Salário Educação 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Salário Família 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Salário Maternidade 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Taxa de Fiscalização para Funcionamento Lei artigo 173 Termo de Rescisão de Contrato 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 VAF (Verificação de Apuração Fiscal) Lei artigo 173 5
MANUAL DE RELACIONAMENTO CLIENTE E CONTADOR MANUAL DE RELACIONAMENTO CLIENTE E CONTADOR Comerciantes, Industriais e Prestadores de Serviços RESPONSABILIDADE SOLIDARIA Novo Código Civil (Artigo 1177 e 1178)
GERÊNCIA DE DOCUMENTOS Sérgio Rubens Fantini
GERÊNCIA DE DOCUMENTOS Sérgio Rubens Fantini As inovações tecnológicas ocorridas no campo da informática têm causado um impacto direto sobre a forma de pensamento da sociedade. Ferramentas de software

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