Source: http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/2354f0c4294362838025817900391b82?OpenDocument&ExpandSection=-2
Timestamp: 2018-06-20 19:22:04+00:00

Document:
Nº Convencional: PGRP00003419
Parecer: P000232017
Nº do Documento: PPA09112017002300
Numero Oficio: 3220
Pedido: 07/13/2017
Data de Distribuição: 07/13/2017
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA
Nº do Jornal Oficial: 23
Nº da Página do Jornal Oficial: 3839
Indicação 2: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Conclusões: 1.ª – O Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, contempla as disposições aplicáveis à cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, estabelecendo o n.º 2 do artigo 2.º que a cessação antecipada dos CAE determina a atribuição a um dos seus titulares – produtor ou entidade concessionária da rede nacional de transporte (RNT) – do direito ao recebimento de compensações pela cessação antecipada de tais contratos, as quais têm o intuito de garantir a obtenção de benefícios económicos equivalentes aos proporcionados pelos contratos anteriores, que não estejam devidamente garantidos através de receitas esperadas em regime de mercado;
● A autorização legislativa tem de ser explícita e autónoma; tem de constar de uma lei de autorização, com a sua peculiar tramitação.
● O ato autorizado tem de revestir a forma de decreto-lei [artigo 198.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, nunca a de decreto regulamentar.
● O ato autorizado tem de se reportar a determinada lei de autorização expressamente invocada (artigo 198.º, n.º 3, da Constituição)[12].
● Só pode haver autorização legislativa da Assembleia da República ao Governo, não a qualquer outro órgão ou entre quaisquer outros órgãos[14].
● A autorização legislativa só pode ser concedida por uma Assembleia na plenitude de funções e não pode ser exercida, e pedida, por um Governo demitido.
● A autorização legislativa implica «uma relação fiduciária entre a Assembleia e o Governo – dá-se intuitu personae.
● O Governo não pode autorizar outro órgão a servir-se da autorização legislativa.
● Só pode haver autorizações legislativas sobre matérias do artigo 165.º, não sobre quaisquer outras matérias de competência legislativa (designadamente, artigos 161.º e 164.º) ou não legislativas da Assembleia da República [artigos 161.º, alínea i), 162.º e 163.º];
● Só pode haver autorizações legislativas sobre estas ou aquelas matérias do artigo 165.º, não sobre todas as suas matérias ou alíneas;
● Consequentemente, a lei de autorização tem de definir tanto o objeto como a extensão da autorização; autorizações em branco ou globais subvertiriam a distribuição constitucional de competências;
● A cada matéria ou segmento de matéria objeto de autorização não pode corresponder mais que um ato legislativo do Governo (artigo 165.º, n.º 3);
● A lei de autorização tem de definir o sentido da autorização (artigo 165.º, n.º 2).
A isso, obsta, decisivamente, como vimos, estar-se perante matéria abrangida por reserva de lei. Os acordos de cessação dos CAE não podem conter normação primária atinente aos CMEC, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.º 240/2004.
Por outro lado, como também já se sublinhou, a avaliação que serve de cálculo dos CMEC reporta-se à data da cessação antecipada de cada CAE. É com referência a essa data que se determina o valor dos contratos, o montante das receitas expectáveis e o valor dos encargos variáveis de exploração.
Nos termos da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, o valor do CAE, reportado à data prevista para a sua cessação antecipada, calculado de acordo com as disposições nele previstas, inclui a amortização e remuneração implícita ou explícita no CAE do ativo líquido inicial e do investimento adicional, conforme definidos no respetivo contrato, devidamente autorizados e contabilizados.
2. Cabe, ainda, aludir ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, acima reproduzido, que contém disposições sobre o procedimento a adotar no âmbito da revisibilidade das compensações, visando o apuramento dos ajustamentos anuais (positivos ou negativos) aos montantes das compensações pela cessação antecipada dos CAE que devam ter lugar.
No que respeita a esse procedimento, na economia do presente parecer, interessa-nos referir que, efetuada a determinação do respetivo valor, os ajustamentos anuais serão enviados ao membro do Governo responsável pela área de energia para efeitos de homologação (cfr. n.º 7).
Após a homologação, caso se apure um ajustamento que conduza à determinação de montantes devidos aos produtores (ajustamento positivo), a DGEG comunicará os respetivos resultados à ERSE para efeitos de repercussão do valor correspondente ao encargo relativo ao pagamento daquele ajustamento na tarifa UGS, na componente designada por parcela de acerto (n.º 8).
Quando os cálculos conduzirem a um ajustamento negativo, o produtor respetivo deve proceder no prazo previsto no n.º 10 do artigo 11.º após a homologação, ao pagamento à entidade concessionária da RNT do montante do ajustamento, de forma a que a ERSE efetue a respetiva reversão na tarifa UGS.
A homologação dos ajustamentos anuais apurados pela DGEG constitui o termo de um procedimento cujos traços fundamentais se enunciam no preceito transcrito, revestindo inteiramente as características que a doutrina lhe vem assinalando.
Trata-se aqui da prática de um ato administrativo por uma autoridade administrativa – que, na definição de Freitas do Amaral, «absorve os fundamentos e conclusões de uma proposta ou de um parecer apresentados por outro órgão»[40].
O ato de homologação, com fundamento na sua invalidade, pode ver declarada a sua nulidade, no caso da existência de vício capaz de gerar tal invalidade (cfr. artigo 162.º do Código do Procedimento Administrativo – CPA –, em vigor, e, anteriormente artigos 133.º e 134.º do CPA de 1991), ou ser objeto de anulação administrativa (n.º 2 do artigo 165.º do CPA), nos termos e condições dos artigos 166.º e 168.º do CPA[41].
Ora, na situação vertente, se o ato homologatório considerar aspetos abrangidos pela matéria de reserva de lei – regime dos CMEC constante do Decreto-Lei n.º 240/2004 – e que tenham inovatoriamente sido regulados nos acordos de cessação dos CAE ou suas adendas terá de ser considerado nulo por estar viciado de usurpação de poder [cfr. artigo 161.º, n.º 2, alínea a), do CPA e, anteriormente, artigo 133.º, n.º 2, alínea a), do CPA de 1991].
ESTE PARECER FOI VOTADO NA SESSÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha – Maria Manuela Flores Ferreira – Eduardo André Folque da Costa Ferreira (Com voto de vencido em anexo) – João Eduardo Cura Mariano Esteves – Maria Isabel Fernandes da Costa (Com voto de vencida relativamente à conclusão 15.ª) – Maria de Fátima da Graça Carvalho.
Entendo que o encargo financeiro repercutido diretamente sobre os consumidores de energia elétrica e indiretamente por todos representa um imposto cuja criação infringe o disposto no n.º 2 do artigo 103.º da Constituição.
Pode ler-se nos dois primeiros números do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, o seguinte:
(Mecanismo de repercussão dos CMEC nas tarifas)
2 - Os montantes referidos no número anterior são repercutidos pela totalidade dos consumidores de energia eléctrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar como componentes permanentes da tarifa UGS, através de uma parcela fixa e de uma parcela de acerto nos termos definidos nos n.os 4 e 5 do presente artigo.
Assim, Instituiu-se que deveriam ser repercutidos nos consumidores de energia elétrica, a título de «encargos respeitantes ao uso global do sistema», os montantes dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), além dos ajustamentos anuais e de um ajustamento final.
Esta receita, sob controlo da Entidade Reguladora do Setor Elétrico (ERSE), é arrecadada pelas empresas de transporte, distribuição e comercialização de energia elétrica a fim de ser entregue aos produtores:
(Faturação e cobrança da parcela fixa e da parcela de acerto)
1 - A parcela fixa e a parcela de acerto são faturadas e cobradas pelas entidades responsáveis pelo transporte, distribuição ou comercialização de energia elétrica aos consumidores para entrega a cada produtor ou aos respectivos cessionários pela entidade concessionária da RNT, devendo cada uma das entidades da cadeia de faturação do sector eléctrico até ao consumidor final repercutir o valor da parcela fixa e da parcela de acerto a entregar ao produtor ou aos respetivos cessionários.
2 - As entidades que desenvolvam a actividade de transporte ou de distribuição de energia eléctrica devem comunicar à ERSE, no 3.º dia útil de cada mês, o valor da potência contratada, o número de clientes e o montante pecuniário relativo à tarifa UGS, incluindo, de forma discriminada, o montante relativo à parcela fixa e à parcela de acerto, que tenha sido faturado por aquelas entidades durante o mês imediatamente anterior.
E quando nos perguntamos pela definição destes montantes deparamo‑nos com um gigantesco labirinto de variáveis que, no essencial, é consentido pelos conceitos excessivamente indeterminados do n.º 1 do artigo 3.º e no anexo I por remissão do n.º 2:
(Determinação do montante dos CMEC e dos respectivos ajustamentos)
1 - O montante bruto da compensação determinado para cada centro eletroprodutor pela cessação antecipada do respetivo CAE corresponde à diferença entre o valor do CAE, calculado à data da sua cessação antecipada de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, e as receitas expetáveis em regime de mercado, deduzidas dos correspondentes encargos variáveis de exploração, uns e outros reportados àquela mesma data.
2 - O montante compensatório afeto a cada centro eletroprodutor deve ser calculado de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante, tendo em consideração a especificidade do respetivo CAE e dos meios de produção envolvidos.
Por mais rigorosas que se apresentem as fórmulas de cálculo dos anexos ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, o certo é que a matriz e os factores introduzidos estão sempre inquinados pela incerteza.
As prescrições de tais anexos remetem amiúde para as estipulações de cada contrato de aquisição de energia, em aspetos nada lineares, ou para exercícios de simulação, como aquele que se consigna no anexo IV com o seguinte teor:
1 – A produção de cada centro electroprodutor a considerar para efeitos de determinação do valor da compensação pela cessação antecipada do CAE deve ser definida com base em simulações do sistema eletroprodutor efetuadas com o modelo Valorágua, correspondentes à melhor expetativa face à evolução estrutural do mercado e tendo em conta a disponibilidade garantida no CAE.
2 – Para efeitos do número anterior, no prazo de cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente diploma, deve ser constituída uma equipa de trabalho cujos elementos são indicados pela entidade concessionária da RNT e pelo produtor.
3 – As simulações devem ser realizadas pela equipa prevista no número anterior com a seguinte periodicidade:
c) Num prazo de 30 dias úteis antes do final do 10º ano subsequente à data de cessação antecipada do CAE.
4 – A produção a considerar, nos termos das simulações referidas no número anterior, deve ser devidamente ajustada em função de um coeficiente que tenha em conta, designadamente, os desvios historicamente verificados entre a produção real e os resultados de otimização com o modelo, o qual deve ser definido no prazo de 20 dias após a entrada em vigor do presente diploma por portaria do membro do Governo responsável pela área de energia.
5 – O acordo de cessação definido no artigo 10º do presente diploma deve estabelecer as condições de funcionamento da equipa de trabalho referida no n.º 2 do presente anexo, bem como a definição dos aspectos necessários à realização de cada tipo de simulação, nomeadamente a versão do modelo Valorágua a utilizar, visando a melhor adequação possível entre os resultados do modelo e a realidade.
6 – Qualquer alteração dos termos referidos no número anterior deve ser sujeita a homologação do director-geral de [Energia e Geologia], ouvida a entidade concessionária da RNT e os produtores.
7 – No que respeita aos ajustamentos anuais e final das compensações devidos pela cessação antecipada de cada CAE, no acordo de cessação deve ficar definido o procedimento a adotar para o cálculo dos coeficientes de disponibilidade verificada e garantida em cada centro electroprodutor, bem como o procedimento a adoptar para a obtenção e tratamento dos dados necessários à realização de simulações com o modelo Valorágua».
Conquanto o momento de cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE) deva marcar indelevelmente o apuramento do valor cada um, o cálculo dos lucros cessantes é devolvido a critérios demasiado aleatórios para se conformarem com o princípio da legalidade tributária. Os conceitos de «receitas expetáveis em regime de mercado» e de «encargos variáveis de exploração», num juízo de prognose póstuma reportado à data da cessação antecipada, introduzem um nível demasiado de ambiguidade.
E o mesmo, senão de forma agravada, deve apontar-se aos ajustamentos anuais, à luz do citado e parcialmente transcrito artigo 3.º:
«5 - Os montantes dos CMEC, determinados nos termos do presente diploma, são suscetíveis de ajustamentos anuais e de um ajustamento final, de forma a assegurar a obtenção de benefícios económicos equivalentes aos proporcionados pelos CAE.
6 - Os ajustamentos anuais aos montantes dos CMEC são efetuados nos termos previstos nos n.os 1 a 11 do artigo 11.º, com observância das seguintes regras:
d) Os ajustamentos são efetuados durante um prazo correspondente ao período de actividade de cada centro eletroprodutor previsto no respetivo CAE ou ao período de atividade decorrido até à data de desclassificação antecipada do centro eletroprodutor nos termos da alínea seguinte, consoante a situação que ocorra em primeiro lugar e tendo como limite um período de 10 anos após a data de cessação antecipada do CAE;
e) A desclassificação antecipada do centro eletroprodutor referida na alínea anterior carece de autorização prévia da DGGE[42], ouvida a ERSE e a entidade concessionária da RNT».
O tributo instituído sobre os consumidores de energia elétrica não prova ser uma contribuição financeira.
Entendo, como comecei por afirmar, que se trata de um verdadeiro imposto cuja incidência e taxa não satisfazem ao princípio da legalidade e da tipicidade fiscal, violando assim o disposto no n.º 2 do artigo 103.º da Constituição.
Nem a autorização legislativa invocada pelo Governo (Lei n.º 52/2004, de 29 de outubro) integralmente transcrita no parecer votado, consente a criação de um novo imposto, como nem sequer aponta o menor sentido relativo a elementos essenciais do que se considerou no parecer ser uma contribuição financeira.
De resto, o regime vem sendo alterado pelo Governo sem autorizações legislativas.
A tratar-se de uma contribuição financeira, considerando a pluralidade de espécies que este género pode assumir e na falta de um regime geral das contribuições financeiras, recaía sobre o Governo o ónus de exibir no seu regime as características que o apartassem da categoria dos impostos. Não o fez.
Mas, não se trata. Revemo-nos plenamente nas palavras de JÓNATAS E. M. MACHADO/ PAULO NOGUEIRA DA COSTA[43] quanto ao a uma das linhas essenciais que separam o imposto e a contribuição financeira:
«Constitui uma particularidade das contribuições financeiras o facto de estas pressuporem contraprestações que beneficiam, de um modo indireto ou reflexo, os sujeitos pertencentes a determinado grupo. De todo o modo, quando não exista qualquer benefício para os sujeitos que suportam o tributo, ainda que meramente indireto ou reflexo, inexiste qualquer sinalagma, mesmo difuso, pelo que estaremos na presença de um imposto».
Ora, no caso da repercussão[44] dos CMEC sobre os consumidores de energia elétrica, não se vê que vantagem patrimonial tenha resultado para esse conjunto, porventura mais vasto que o dos contribuintes fiscais, nem com os contratos de aquisição de energia, nem com a sua cessação antecipada, muito menos com os encargos daí decorrentes. Nem se vê tão-pouco qual o especial encargo que os consumidores de energia elétrica possam representar para as finanças públicas, de modo a justificar, no primeiro caso, o que seria uma contribuição de melhoria, e no segundo, uma contribuição por maiores despesas.
A haver maiores despesas, estas não se devem a nenhuma atividade diferenciada dos consumidores. Elas são de imputar à proteção que o Estado entendeu dispensar aos electroprodutores, instituindo em seu favor um seguro contra todos os riscos, primeiro, através dos contratos de aquisição de energia (CAE) e depois por meio das compensações sobre os denominados custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC).
Se a liberalização do setor da energia elétrica continha e continua a conter riscos tão elevados para as empresas produtoras que ameacem a sua viabilidade e se os compromissos com a União Europeia impediam a prestação de auxílios de Estado que amortecessem o impacto económico, pois deveria ser a Assembleia da República a deliberar anualmente com o Orçamento do Estado quais os meios concretamente mais idóneos para enfrentar os desafios da reforma empreendida, no respeito pelos princípios da legalidade e da tipicidade tributárias: quod omnes tangit ab omnibus approbari debet.
Não obstante as contribuições financeiras continuem sem dispor de um regime geral, reservado à competência legislativa parlamentar (cfr. alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição) isso não autoriza os poderes públicos a disporem de um instrumento para criar tributos que não se pretenda ou não possam ser qualificados como impostos ou como taxas[45].
Pelo contrário. A falta desse regime geral sugere cuidados estrénuos com o que surja expressa ou tacitamente sob o rótulo de contribuição financeira e não possa subsumir-se aos tipos descritos como contribuições especiais no n.º 3 do do artigo 4.º da Lei Geral Tributária[46] e que passamos a reproduzir:
(Pressupostos dos tributos)
3 – As contribuições especiais que assentam na obtenção pelo sujeito passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos ou no especial desgaste de bens públicos ocasionados pelo exercício de uma atividade são considerados impostos».
Não é por à margem desta qualificação que um novo tributo é simplesmente relegado para a condição de taxa (n.º 3 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária) ou, pior ainda, eximido a ter de respeitar os princípios constitucionais a que se subordinam todas as criações tributárias.
Nem a circunstância de as receitas serem consignadas pode sequer merecer valorização[47], pois a tratar-se de um imposto colide com a proibição estabelecida em princípio do regime de enquadramento orçamental[48].
Ademais, no caso concreto, a consignação é fixada em benefício dos electroprodutores; não da satisfação de uma determinada necessidade coletiva assumida pelo Estado, pelas regiões autónomas ou pelas autarquias locais.
Por último, considero que a demonstração mais eloquente da preterição do n.º 2 do artigo 103.º da Constituição é o próprio pedido de consulta. Podendo restar alguma dúvida acerca do cálculo dos CMEC quanto a «custos relativos a investimentos não previstos nos CAE» ou com as chamadas titularizações, no pressuposto, que deveria ser insofismável, do limite temporal da prognose ser o da cessação antecipada de cada CAE, adquire-se uma certeza: a de que não ser garantida «a intensidade (ou aspeto vertical) da reserva de lei fiscal a implicar que a lei contenha os elementos essenciais do imposto, ou seja, que defina a incidência lato sensu e em termos determinados ou determináveis de cada imposto[49]». Note-se que o problema não está no emprego de conceitos vagos e indeterminados em alguns aspetos. Ele reside na circunstância de o seu preenchimento não competir à margem de livre apreciação da administração tributária e se sujeitar ao controlo típico do contencioso fiscal.
Votei favoravelmente o parecer porque acompanho o entendimento, vertido no mesmo, de que os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), incorporados pelos respetivos ajustamentos anuais e finais, previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, são reconduzíveis à figura das contribuições especiais.
Isto pela fundamental razão de não divisar que a finalidade subjacente à sua criação seja a de angariar receita para satisfazer os gastos gerais do Estado, para o financiamento da despesa pública, mas o de sustentar financeiramente os custos inerentes à transição de um modelo em que a produção de energia elétrica assentava na existência de contratos de aquisição de energia elétrica (CAE) de longo prazo, firmados entre cada centro electroprodutor e um comprador único que assegurava o aprovisionamento da energia para fornecimento à generalidade dos consumidores, para um modelo liberalizado, quer ao nível da escolha do fornecedor, quer por via da abertura da atividade de produção à concorrência (acompanha-se, neste ponto, a ponderação expendida no parecer n.º 26/2017, votado na mesma sessão, sobre a transição de regimes)
A divergência relativamente à conclusão 15.ª assenta, fundamentalmente, em razões de ordem metodológica.
A meu ver, a resposta à questão colocada pela entidade consulente – determinar se o regime jurídico consagrado no Decreto-lei n.º 240/2004, por forma a salvaguardar a respetiva constitucionalidade, não deverá ser interpretado no sentido da não ponderação no cálculo dos CMEC de todos os elementos que não devessem ser ponderados no cálculo da indemnização devida pela extinção dos CAE, ou seja, todos os elementos posteriores à extinção dos CAE ou que excedam as expetativas por eles criadas –, exigia considerar a inconstitucionalidade material das normas do diploma que definem os parâmetros a considerar na determinação do cálculo dos CMEC quando interpretadas no sentido de permitir que nele se incluam componentes do tipo dos enunciados no pedido de parecer (custos relativos a investimentos não previstos nos CAE, custos com direitos de superfície ou arrendamentos celebrados ou prorrogados para além da extinção dos CAE, encargos com titularizações, encargos com disponibilidade de energia não expectável à data da cessação dos CAE).
Embora concordando que a questão foi colocado em termos de tal forma vagos que seria praticamente impossível verificar se esses elementos em concreto podem ser considerados no cálculo dos CMEC sem violação dos princípios a que está constitucionalmente subordinada a imposição de uma contribuição financeira do tipo da que foi criada pelo Decreto-Lei n.º 240/2004, continuo a entender que o foco do problema se situa mais no plano da sua inconstitucionalidade material e menos no da inconstitucionalidade por violação de lei formal (lei parlamentar e não decreto-lei) ou de reserva de lei integral (decreto-lei e não regulamento ou ato administrativo).
Perspetiva que, aliás, se mostra coerente com o facto de o parecer se louvar no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2015, de 19 de Novembro, nomeadamente no segmento, transcrito no parecer, em que nele se refere que «a ausência de aprovação de um regime geral das contribuições financeiras pela Assembleia da República não pode impedir o Governo de aprovar a criação de contribuições financeiras individualizadas no exercício de uma competência concorrente, sem prejuízo de a Assembleia sempre poder revogar, alterar ou suspender o respetivo diploma, no exercício dos seus poderes constitucionais.»
Assim, mesmo acatando o entendimento do Tribunal Constitucional constante do acórdão n.º 539/2015, apesar de se reconhecer que não é incontroverso na doutrina, sempre teria que ter sido equacionada a eventual inconstitucionalidade material do diploma que define o regime jurídico dos CMEC à luz dos princípios fundamentais que devam conformar o seu regime, designadamente, o princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência, e do princípio da proporcionalidade.
Princípio da equivalência que, como é sublinhado no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7 de dezembro de 2010 (P. 0582/10), é convocado pela doutrina mais recente como necessariamente conformador do quantum das taxas, entendendo-se que essa conformação de conteúdo é igualmente exigível para as contribuições.
Quanto à conclusão 15.º, entendo que só haveria usurpação de poderes se a Administração, sem que a lei lhe atribuísse esse poder, decidisse numa matéria reservada ao poder legislativo; e não, como se verifica na situação em apreço, quando é o Decreto-Lei n.º 240/2004 a remeter para a Administração o poder de definir, por ato administrativo, quais os elementos que devem ser incluídos no cálculo dos CMEC, interpretando e aplicando os critérios, porventura demasiado vagos e indeterminados, contidos nas suas pertinentes disposições.
E na esteira da jurisprudência administrativa maioritária, que acompanho, julgo serem realidades distintas o vício da norma e o vício do ato, considerando que a aplicação de norma, ou de uma sua dimensão normativa, alegadamente inconstitucionais como fundamento de direito de determinado ato administrativo apenas pode gerar a anulabilidade do mesmo, por erro nos pressupostos de direito (cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 9 de Outubro de 2015, proferido no P. 00659/13BEAVR, e os demais acórdãos, bem como a doutrina, para que remete).
Assumindo estes pressupostos, não posso subscrever o entendimento que obteve vencimento, vertido na referida 15.ª conclusão.
[1] Cfr parte II.
[3] Publicada no Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.º 6, de 2 de outubro de 2004. A discussão na generalidade encontra-se documentada no Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 10, de 8 de outubro de 2004.
[4] Cfr. parte II.
[5] Sobre esta temática, veja-se, designadamente, Jorge Miranda, Funções, Órgãos e Atos do Estado, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990, págs. 455 e ss., J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 7.ª edição, págs. 761 e ss., Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, 4.ª edição revista, agosto 2010, págs. 336 e ss. e Jorge Miranda, in Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2006, págs. 536 e ss.
[6] Cfr. Funções,…, cit., pág. 468, e Constituição…., cit., pág. 537.
[7] Deve notar-se que não se está aqui, naturalmente, a considerar as autorizações legislativas regionais [artigo 161.º, alínea e), da Constituição da República Portuguesa].
[8] Ver Jorge Miranda, obras e locais citados.
[9] Ver Gomes Canotilho/Vital Moreira, ob. cit., pág. 336.
[10] Ob. cit., pág. 765.
[11] Funções, …, cit., pág. 470.
[12] Cfr. Funções, …, cit., pág. 43 e Constituição …, cit., pág. 539.
[13] Cfr. Idem, Ibidem.
[14] Sem prejuízo, naturalmente, das autorizações às assembleias legislativas regionais no respetivo âmbito.
[15] Recorde-se o n.º 2 do artigo 165.º da Constituição:
«2. As leis de autorização legislativa devem definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada.»
[16] Cfr. Direito Constitucional…, cit., pág. 767.
[17] Ob. cit., pág. 337.
[18] Vide, por todos, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 358/92, de 11 de novembro de 1992, proferido no Processo n.º 120/92.
[19] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 358/92 citado.
[20] Ob. cit., pág. 340.
[21] Ob. cit., pág. 341.
[22] Veja-se aqui, sobre as relações entre as leis de autorização e os decretos-leis autorizados, Gomes Canotilho, ob. cit., págs. 771 e ss.
Na prossecução das suas atribuições ou dos seus fins, os contraentes públicos podem celebrar quaisquer contratos administrativos, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relações a estabelecer.»
[24] Na verdade, ultrapassada a conceção negativista da admissibilidade da utilização de formas contratuais de exercício da atividade administrativa, seguiu-se, como nos descreve Paulo Otero (Legalidade e Administração Pública: O sentido da vinculação administrativa à juridicidade,
Almedina, 2003, págs. 834 e ss.), um processo evolutivo visando estabelecer uma paridade de utilização entre o ato administrativo e o contrato administrativo no exercício da atividade administrativa, que viria a culminar no artigo 179.º do CPA de 1991.
[25] Ver Jorge Andrade da Silva, Código dos Contratos Públicos, Anotado e Comentado, Almedina, 2015, 5.ª Edição, págs. 543/544.
[26] As restantes disposições respeitantes à chamada Constituição económica que se inserem na reserva relativa da Assembleia da República não parecem ter qualquer correlação com a matéria em presença.
[27] Aditamento operado pela 4.ª revisão constitucional – Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro.
[28] Vide Nuno Oliveira Garcia, “Preços, tributos e entidades reguladoras independentes: o caso do setor da eletricidade”, Ciência e Técnica Fiscal, julho-dezembro de 2006, n.º 418, pág. 146.
[29] Direito Fiscal, Almedina, 7.ª edição, 2013, pág. 54.
[30] Ver Gomes Canotilho/Vital Moreira, ob. cit., pág. 1096.
[31] Vide Parecer n.º 4/2016, de 29 de junho de 2017, deste Conselho Consultivo, onde se refere designadamente, que a tarifa de Uso Global do Sistema é composta por duas parcelas: a parcela I permite recuperar os custos de gestão do sistema; a parcela II permite recuperar os custos decorrentes de medidas de política energética, ambiental ou de interesse económico geral e os custos para a manutenção do equilíbrio contratual dos produtores com CAE.
[32] Ver ob. cit., págs. 147/148.
[33] Ob. e loc. citados.
[34] Ob. e loc. citados, nota de rodapé 68.
[35] Ob. cit., pág. 149.
[36] Aprovado por maioria, com dois votos de vencido.
[37] Matéria objeto de desenvolvimento no Parecer n.º 4/2016, onde, designadamente, foi feita uma abordagem dos CAE e da sua cessação antecipada.
[38] Referindo-se o artigo 4.º ao cálculo do montante de revisibilidade anual afeto à compensação devida pela cessação antecipada dos CAE, o artigo 5.º à forma de acerto de contas relativo à revisibilidade anual das compensações devidas pela cessação antecipada dos CAE, e o artigo 6.º ao cálculo do valor mensal da parcela de acerto da tarifa UGS.
[39] Ao cálculo do valor do ajustamento final refere-se o artigo 7.º do anexo I.
[40] Curso de Direito Administrativo, volume II, 2.ª edição, com a colaboração de Pedro Machete e Lino Torgal, Almedina, 2011, pág. 297. Sobre a figura da homologação, v. José Gabriel Queiró, “Homologação”, Dicionário Jurídico da Administração Pública, volume V, págs. 90-93.
[41] No âmbito do CPA de 1991, o ato de homologação podia ser revogado com fundamento na sua invalidade, em caso de vício que o torne anulável, nos termos do artigo 141.º, devendo a revogação operar dentro do prazo, previsto no artigo 58.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para a impugnação de atos anuláveis.
[42] Acrónimo sistematicamente usado com erro, no Decreto-Lei n.º 240/2004, para designar a DGEG: Direção-Geral de Energia e Geologia.
[43] Manual de Direito Fiscal – Perspetiva Multinível, Ed. Almedina, Coimbra, 2017, p. 25.
[44] Acerca da repercussão como nota característica dos impostos indiretos, v. SÉRGIO VASQUES, Manual de Direito Fiscal, Ed. Almedina, 2015, Coimbra, pp. 222 e seguintes.
[45] Estas, ao menos, encontram um mínimo de densificação na Lei Geral Tributária e no regime das taxas autárquicas locais: a estrutura minimamente sinalagmática.
[46] Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com última alteração introduzida por via da Lei n.º 92/2017, de 22 de abril.
[47] Sobre este ponto, v. JÓNATAS E. M. MACHADO/ PAULO NOGUEIRA DA COSTA, ob. cit., pp. 26 e seguintes.
[48] Cfr. artigo 16.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.
[49] JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 10.ª edição, Ed. Almedina, Coimbra, 2017, p. 144.

References: artigo 15
 artigo 2
 artigo 165
 artigo 165
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 162
 artigo 165
 artigo 161
 artigo 133
 artigo 103
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 103
 artigo 165
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 103
 artigo 3
 artigo 165
 artigo 179
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 141
 artigo 58
 artigo 16