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Timestamp: 2018-11-17 09:29:12+00:00

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Equipamentos para a Coesão Local Mobilidade Territorial Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar Reabilitação Urbana - PDF
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Maria do Mar Martinho de Sá
1 Equipamentos para a Coesão Local Mobilidade Territorial Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar Reabilitação Urbana Eixo Prioritário IV Coesão Local e Urbana Aviso de Abertura de Concurso para apresentação de Candidaturas em regime de Overbooking (Overbooking) -
2 Equipamentos para a Coesão Local Mobilidade Territorial Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré- Escolar Reabilitação Urbana Aviso de Abertura de Concurso para apresentação de Candidaturas em regime de Overbooking - 1. Enquadramento A Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente (CMC dos POR) aprovou, em 28 de junho de 2013, uma Deliberação sobre Aprovação de operações acima dos limites de programação de cada eixo prioritário. No enquadramento dessa Deliberação era assumido que ao longo dos sucessivos períodos de programação dos fundos comunitários tem sido considerada uma boa prática de gestão a aprovação de operações acima dos limites de programação de cada eixo prioritário, vulgarmente designada por overbooking, de modo a garantir a plena utilização dos fundos programados, uma vez que o comportamento histórico da execução revela a existência de quebras decorrentes de anulações de compromissos que decorrem basicamente de desistências da realização dos investimentos e da realização dos investimentos abaixo dos valores aprovados. Estes mesmos princípios e regras de gestão vieram a ser confirmados, em 2 de fevereiro de 2015, pela Comissão Interministerial de Coordenação (CIC). Assim, a divulgação dos Avisos em regime de overbooking tem por objetivo a constituição de uma reserva de intenções de investimento, cujo financiamento não está assegurado, mas que pode originar um cofinanciamento efetivo, caso existam quebras, para além das já consideradas, decorrentes da anulação de compromissos e da realização dos investimentos em montantes inferiores aos aprovados. 2
3 Tendo esta Autoridade de Gestão já procedido à abertura de concursos em regime de overbooking e em observância do disposto na citada Deliberação da CIC de 2 de fevereiro de 2015, impõe-se, na presente data, incluir neste processo a discriminação positiva das NUTS III Cávado e Terras de Trás-os-Montes. Relevou para esta opção gestionária, a aprovação, por unanimidade em dois plenários do Conselho Regional do Norte, da necessidade de, em sede de overbooking, ser reposto um equilíbrio no tratamento das autarquias integrantes destas circunscrições. Com efeito, de acordo com aquele Conselho Regional, a bolsa de overbooking deveria ter em consideração o facto destas NUTS III terem sido lesadas, no decurso do processo de contratualização - Bolsa de Mérito - por razões estritamente administrativas. Assim e de forma a mitigar o prejuízo financeiro a que estes territórios foram sujeitos, impõe-se a esta Autoridade de Gestão que a abertura do presente aviso de concurso tenha como destinatários as autarquias integrantes daquelas NUTS III, nos seguintes termos e condições: 1. As entidades promotoras das candidaturas que venham a ser apresentadas no âmbito do presente Aviso devem estar cientes do regime aqui previsto nas suas diversas implicações algumas das quais, pela sua relevância, mas de modo não exaustivo aqui se destacam: (i) não há garantia de que sobre tais candidaturas possa recair uma decisão de cofinanciamento, ainda que as mesmas reúnam as demais condições necessárias para o efeito; (ii) a decisão sobre a possibilidade de financiamento a tomar pela Autoridade de Gestão considerará as candidaturas que venham a ser apresentadas no âmbito do presente Aviso, bem como, as candidaturas que foram apresentadas no âmbito de outros Avisos de concurso em regime de overbooking, desde que se integrem no Eixo Prioritário IV; (iii) as candidaturas são apresentadas no prazo estabelecido no presente Aviso; (iv) as candidaturas integrarão uma lista hierarquizada com a respetiva classificação final do mérito; 3
4 (v) cada operação a apresentar no âmbito do presente Aviso de Concurso terá de estar concluída física e financeiramente impreterivelmente até 31 de julho de 2015, sendo que a Autoridade de Gestão não aceita quaisquer reprogramações temporais de operações para além dessa data, independentemente das razões que venham a ser invocadas; (vi) as despesas efetuadas e/ou apresentadas após 31 de julho de 2015 terão de ser integralmente suportadas pelos respetivos beneficiários; (vii) a necessidade imperiosa de cumprimento da data limite de 31 de julho de 2015 determina ainda que, independentemente da demonstração do seu custo para o promotor, para as despesas realizadas durante o ano de 2015 não será aceite como despesa elegível o IVA em regime pro-rata. 2. As informações constantes deste Aviso devem ser integradas com o Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local (REECL), o Regulamento Específico Mobilidade Territorial (REMT), Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar (RERRE) e Regulamento Específico Reabilitação Urbana (RERU), bem como o conteúdo relevante das normas comunitárias e nacionais, das orientações técnicas e/ou de gestão do formulário da candidatura, conforme referido nos respetivos pontos do presente Aviso, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. 2. Âmbito O presente Aviso visa o cofinanciamento, em regime de overbooking, de operações enquadráveis no Tema Prioritário 79 - Outras infraestruturas sociais relativas às tipologias do Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local (REECL), operações enquadráveis no Tema Prioritário 23 - Estadas regionais/locais relativas às tipologias do Regulamento Específico Mobilidade Territorial (REMT), operações enquadráveis no Tema Prioritário 75 - Infraestruturas de ensino relativas às tipologias do Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar (RERRE), e operações enquadráveis no Tema Prioritário 61 - Projetos integrados de reabilitação urbana e rural e relativas às tipologias do Regulamento Específico Reabilitação Urbana (RERU) do Eixo Prioritário IV Coesão Local e Urbana do Programa Operacional Regional do Norte
5 3. Objetivos As operações a financiar no âmbito do presente Aviso devem promover o cumprimento dos objetivos definidos no Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local (REECL), Regulamento Específico Mobilidade Territorial (REMT), Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar (RERRE) e Regulamento Específico Reabilitação Urbana (RERU). 4. Âmbito territorial NUTS III Cávado [municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde]; NUTS III Terras de Trás-os-Montes [municípios de Alfandega da Fé, Bragança, Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Miranda do Douro, Mogadouro, Vila Flor, Vimioso e Vinhais]. 5. Tipologia de operações a financiar 5.1. Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local (REECL) No enquadramento do Artigo 3.º do REECL podem ser apresentadas candidaturas relativas à seguinte tipologia de operação: a) Equipamentos desportivos, de proximidade e pequena escala global, de interesse municipal e intermunicipal, não abrangidos pelo Regulamento Específico Infraestruturas e Equipamentos Desportivas (REIED), designadamente os inseridos nas seguintes tipologias de Instalações Desportivas de Base (Decreto-Lei n.º 141/2009 de 16 de Junho): (i) Equipamentos polivalentes e adaptáveis a atividades físico - desportivas não formais; (ii) Equipamentos de base formativa (sem bancadas fixas para espectadores). b) Equipamentos sociais, de âmbito supramunicipal, que demonstrem, em sede de candidatura ter uma procura mínima, exterior ao Município que receberá o equipamento, de 25% da sua capacidade total, sendo prioritários a construção, qualificação e/ou equipamento dos seguintes tipos de equipamentos: creches, lares de apoio, centros de acolhimento temporário, lares de infância e juventude, apartamento de autonomização, centros de apoio a imigrantes, centros de dia, lares de idosos, serviços de apoio domiciliário, centro de 5
6 atividades ocupacionais, lares residenciais, residências autónomas e unidades de cuidados continuados integrados a pessoas dependentes. c) Equipamentos públicos específicos vocacionados para a promoção de serviços, atividades e recursos, sobretudo quando concorram para requalificar e animar o património construído ou integrem intervenções de regeneração urbana Regulamento Específico Mobilidade Territorial (REMT) No enquadramento do previsto no ponto I.1 do Anexo I do REMT podem ser apresentadas candidaturas relativas à seguinte tipologia de operação: Redes e sistemas urbanos de mobilidade, nomeadamente: - Variantes a centros urbanos que contribuam para o reordenamento dos diferentes níveis da rede viária; - Parques de estacionamento, sobretudo os periféricos ou os integrados em operações de requalificação urbana que favoreçam a intermodalidade, a libertação de espaço público para modos de transporte mais sustentáveis ou a melhoria da acessibilidade aos transportes público; - Promoção da mobilidade sustentável e de modos alternativos de transporte (redes de ecopistas, ciclovias, pedonal, acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, etc.), incluindo, por exemplo, a criação de corredores próprios uni ou multimodais; - Intervenções que visem promover a segurança e reduzir a sinistralidade rodoviária intraurbana, designadamente, no que respeita a peões e bicicletas; - Proteção contra o ruído gerado na rede rodoviária em meio urbano e suburbano; 5.3. Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar (RERRE) No enquadramento do Artigo 4.º do RERRE, são consideradas, no âmbito do presente Aviso de Concurso, as seguintes tipologias de operações: a) Construção de raiz de novos centros escolares, integrando preferencialmente o 1º. ciclo e a educação pré-escolar, e de edifícios escolares destinados ao 2º. e 3º. ciclos de ensino básico e escolas básicas integradas; b) Ampliação, requalificação e conservação de escolas destinadas ao 1º. ciclo do ensino básico e dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de escolas 6
7 destinadas ao 2º e 3º. ciclos de ensino básico e escolas básicas integradas. c) Obras de conservação genéricas em fachadas e coberturas Regulamento Específico Reabilitação Urbana (RERU) A) Espaços urbanos elegíveis para localização operações No enquadramento do Artigo 4.º do RERU são elegíveis operações localizadas nos seguintes espaços: a) Nas áreas a que se referem as alíneas a) a c) do número 1 do Artigo 2.º e o Artigo 3.º do RERU, nas áreas delimitadas nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais e nas áreas definidas na alínea l) do número 1 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho. b) A título excecional, as operações realizadas em aglomerados urbanos que se localizem em territórios de baixa densidade, desde que as operações estejam inseridas numa estratégia integrada de desenvolvimento sustentável de valorização de equipamentos públicos, definida pelo Município e seja demonstrado o contributo das operações para a concretização dessa estratégia, e que correspondam a tipologias referidas no artigo 5º do RERU B) Tipologia de operações a financiar São elegíveis, no âmbito do Artigo 5.º do RERU, as seguintes tipologias de operações: a) Qualificação do espaço público; b) Qualificação do ambiente urbano; c) Equipamentos públicos de apoio e promoção do desenvolvimento económico; d) Equipamentos públicos de apoio ao desenvolvimento social e de promoção da inclusão social; e) Equipamentos públicos de promoção e dinamização do desenvolvimento cultural; f) Estudos e trabalhos de conceção das Operações de Reabilitação Urbana, simples ou sistemáticas, a desenvolver nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro; g) Ações inovadoras de gestão do espaço público e do edificado. 7
8 6. Entidades beneficiárias 6.1. Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local (REECL) De acordo com o disposto no Artigo 4.º do REECL e atenta a tipologia de operações referida no ponto anterior podem apresentar candidaturas as seguintes entidades beneficiárias: a) Municípios; b) Freguesias e suas associações quando tenham como objeto a intervenção e o desenvolvimento de atividades no âmbito das tipologias de equipamentos em causa, mediante protocolos ou outras formas de cooperação com os Municípios ou a Administração Central Regulamento Específico Mobilidade Territorial (REMT), De acordo com o disposto no Artigo 4.º do REMT e atenta a tipologia de operações referida no ponto anterior, podem apresentar candidaturas os Municípios Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar (RERRE) De acordo com o disposto no Artigo 3.º do RERRE e atenta a tipologia de operações referida no ponto anterior, podem apresentar candidaturas os Municípios cuja Carta Educativa se encontre devidamente homologada pelo Ministério da Educação Regulamento Específico Reabilitação Urbana (RERU) De acordo com o disposto no Artigo 7.º do RERU e atenta a tipologia de operações referida no ponto anterior podem apresentar candidaturas as Autarquias Locais Tratando-se de entidades enquadráveis nos pontos 6.1. a 6.4. e que sejam beneficiárias ou co-beneficiárias de candidaturas já contratadas no ON2., tais entidades só serão admissíveis se preencherem cumulativamente as seguintes condições específicas: (i) evidenciarem uma taxa de execução (despesa apresentada / investimento elegível aprovado) das operações da sua responsabilidade aprovadas no Programa Operacional Regional do Norte e contratadas até 31 de dezembro de 2013 que seja, no mínimo, de 70%. (ii) se a totalidade dos Relatórios de Execução Final das operações encerradas financeiramente há mais de 60 dias de que sejam beneficiários ou co 8
9 beneficiários se encontrarem submetidos no SIGON As condições específicas referidas no ponto anterior são apuradas oficiosamente pela Autoridade de Gestão do ON.2, tendo em conta a informação constante do SIGON.2 reportada à data de encerramento do presente concurso, tendo em conta as operações de que a entidade em causa seja beneficiária. 7. Formalização de candidaturas 7.1 A candidatura é apresentada à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte por via de submissão de formulário eletrónico disponível através do sítio mais especificamente no endereço o qual deve ser devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos identificados no presente Aviso ou em Orientações Técnicas emitidas, chamando-se particular atenção para a NOTA EXPLICATIVA PARA A SUBMISSÃO DAS CANDIDATURAS NO SIGON.2, anexa ao presente aviso no endereço: on2.pdf. Os documentos exigidos para a instrução da candidatura são obrigatoriamente submetidos através do endereço acima identificado, não sendo como tal aceite a sua apresentação por qualquer outra via. Sublinha-se que a designação dos ficheiros a anexar e a sua dimensão devem respeitar as condições definidas no Guião de Preenchimento disponibilizado no endereço acima identificado. Na submissão da candidatura a entidade promotora deverá selecionar o formulário correspondente ao Aviso de Concurso a que pretende concorrer, devendo para o efeito tomar em atenção a respetiva sigla de identificação A utilização do Sistema de Informação SIGON.2 que disponibiliza, entre outras funcionalidades, o formulário eletrónico, obriga ao prévio registo das Entidades Beneficiárias, registo este a efetuar no mesmo endereço acima destacado. Tendo em conta a precisão da informação inserida em sede de registo, desde logo a concordância entre o NIF e a designação da Entidade constantes da base da Direcção- Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), a Autoridade de Gestão do ON.2 valida o registo da Entidade e comunicará, por via do endereço eletrónico que por esta última tiver sido fornecido em sede de registo, o Utilizador e a Password que lhe forem atribuídos. 9
10 8. Prazo para a apresentação de candidaturas. 8.1 O prazo máximo para submissão de candidaturas decorre entre o dia útil seguinte à data de publicação do presente Aviso e as 16,00 horas do dia 29 de junho de A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao Sistema de Informação do Programa Operacional Regional do Norte (SIGON.2). 9. Projetos geradores de receitas Tendo em conta o Artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho, alterado o respetivo n.º 5 pelo Regulamento (CE) n.º 1341/2008, de 18 de Dezembro de 2008 e pelo Regulamento (UE) n.º 539/2010, de 16 de junho de 2010, Autoridade de Gestão do ON.2 emitiu a Orientação de Gestão n.º 9/(2009), aprovada em 28 de novembro de 2013, disponível em _9_2009_rev_1_2013_projetosgeradoresreceitas_aprovcd pdf, de consulta indispensável. Tratando-se de projetos com um investimento total superior a ,00 (um milhão de Euros) e em cumprimento da referida Orientação de Gestão, a candidatura, para além de outros documentos necessários à sua correta instrução, deve ser acompanhada de documentação que permita enquadrar o projeto numa das seguintes três situações: 1) Projeto não Gerador de Receitas Nos casos em que, devido às características e natureza dos resultados do projeto que é objeto da candidatura, se concluir que o mesmo não gera qualquer receita resultante de pagamentos diretos por parte dos utilizadores, deve ser junta à candidatura uma declaração mencionando expressamente esse facto e a respetiva fundamentação; 2) Projeto Gerador de Receitas que não cobrem os Custos Operacionais Deve ser junta à candidatura demonstração fundamentada, com base nas previsões de Receitas e Custos Operacionais, que o projeto não é gerador de rendimento líquido positivo; 3) Projeto Gerador de Rendimento Líquido Positivo Deve ser junta à candidatura demonstração fundamentada do cálculo do Défice de Financiamento ( Funding 10
11 Gap ) tendo por base as previsões de Receitas e Custos Operacionais, considerando os parâmetros definidos pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte nos termos da referida Orientação de Gestão. 10. Elegibilidade de Despesas Para além das despesas previstas no Regulamento Geral FEDER, são elegíveis as despesas previstas nos Regulamentos Específicos Equipamentos para a Coesão Local (REECL), Mobilidade Territorial (REMT), Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar (RERRE) e Reabilitação Urbana (RERU) sendo que a elegibilidade temporal das mesmas deve respeitar a duração máxima das operações, conforme definida no ponto 12 do presente Aviso Para além da avaliação que, em cada caso, a Autoridade de Gestão venha a efetuar sobre o correto enquadramento das despesas elegíveis nas diversas rubricas orçamentais, na apreciação dessas despesas será considerada a análise que, em cada operação, a Autoridade de Gestão efetuará sobre a oportunidade, razoabilidade e adequação dos custos envolvidos em relação aos resultados esperados Nas despesas elegíveis previstas no ponto 10.1., o IVA em regime pro-rata não é elegível para as despesas realizadas durante o ano de Financiamento das operações A taxa máxima de cofinanciamento FEDER para as operações apoiadas no âmbito do presente Aviso de Concurso é a prevista no Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local (REECL), Regulamento Específico Mobilidade Territorial (REMT), Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar (RERRE) e Regulamento Específico Reabilitação Urbana (RERU) O financiamento das operações assume a forma de ajuda não reembolsável. 12. Duração das operações Cada operação a apresentar no âmbito do presente Aviso de Abertura de Concurso, terá que estar concluída física e financeiramente até 31 de julho de Dotação orçamental À data da divulgação do presente Aviso não existe dotação FEDER disponível para garantir o financiamento das candidaturas. A determinação da efetiva existência e montante dessa dotação está dependente da libertação do montante 11
12 FEDER que venha a ser conseguida até ao encerramento do Programa Operacional A dotação a que se refere o ponto anterior será determinada em função da disponibilidade financeira que venha a ocorrer no Eixo IV Coesão Local e Urbana. 14. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários As candidaturas a apresentar ao presente Aviso devem obedecer às Condições Gerais de Admissão e de Aceitação dos Beneficiários previstas no Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local (REECL), Regulamento Específico Mobilidade Territorial (REMT), Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar (RERRE) e Regulamento Específico Reabilitação Urbana (RERU) A análise das condições de admissão e aceitação referidas em é efetuada após o termo do concurso, conforme estão identificadas no ponto 8.1 do presente Aviso. 15. Condições de admissão e aceitação de operações As operações, para além de obedecerem às condições previstas no Regulamento Específico respetivo, devem cumprir as seguintes condições: Equipamentos para a Coesão Local De modo ajustado às tipologias de equipamentos previstas no ponto 5. as operações devem: a) possuir Sistema de Certificação de Edifícios, de acordo com os Decretos-Lei n.º 78/2006, 79/2006 e 80/2006 de 4 de Abril e Portaria nº 461/2007 de 5 de Junho. b) No caso dos equipamentos desportivos: i) os equipamentos que constituem as operações devem localizar-se na proximidade dos centros escolares, e estar a eles associados, bem como deve ser demonstrada a prestação de apoio à comunidade populacional envolvente em articulação com outros equipamentos sociais de utilização coletiva; ii) o montante máximo de financiamento FEDER a atribuir a cada candidatura é de (quinhentos mil euros). c) No caso dos equipamentos sociais, os equipamentos que constituem as operações devem possuir parecer favorável da Plataforma Supraconcelhia, bem 12
13 como acordo / protocolo de funcionamento com a Segurança Social ou, caso o acordo não tenha ainda sido firmado, documento da Segurança Social comprovativo da assinatura do acordo referido Para a totalidade das tipologias postas a concurso, incluídas nos Regulamentos Específicos Equipamentos para a Coesão Local (REECL), Mobilidade Territorial (REMT), Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar (RERRE) e Reabilitação Urbana (RERU) as operações incluídas nas candidaturas a apresentar no âmbito do presente Aviso devem cumprir, adicionalmente, as seguintes condições específicas de admissão e aceitação: Serem obrigatoriamente instruídas com os documentos mencionados nas alíneas a) e b) seguintes, sendo que a falta de qualquer deles não é suprível por via do pedido de elementos/ esclarecimentos referidos no ponto 18 deste Aviso: a) Documentos instrutórios da candidatura: (i) Formulário de candidatura em conformidade com o modelo disponibilizado no SIGON.2; (ii) Memória Descritiva Justificativa e Complementar da candidatura, utilizando o ficheiro Excel divulgado conjuntamente com o presente Aviso no endereço do site do ON.2; (iii) Estudo prévio de viabilidade económico-financeira (EPVEF), sempre que se trate de operações geradoras de receitas, com enquadramento numa das situações definidas nos pontos 2) ou 3) do n.º 8 do presente Aviso. No caso de a candidatura envolver um projeto com enquadramento no ponto 1) do n.º 8 do presente Aviso, o promotor deverá instruir a candidatura com declaração datada e assinada por quem vincule a entidade da qual conste a menção a que devido às características e natureza dos resultados do projeto abrangido na candidatura o mesmo não gera qualquer receita resultante de pagamentos diretos por parte dos utilizadores e respetiva fundamentação; (iv) Orçamento completo da operação, utilizando o ficheiro excel divulgado conjuntamente com o presente Aviso no endereço do site do ON.2; 13
14 (v) Declaração de compromisso do beneficiário/parceiro formulada em conformidade com o Modelo divulgado conjuntamente com o presente Aviso e que dele faz parte integrante; (vi) No caso de a candidatura contemplar despesas relativas a estudos, trabalhos especializados ou equipamentos, deverão ser juntos os correspondentes cadernos de encargos (com as respetivas cláusulas jurídicas e técnicas), se já elaborados. Se os cadernos de encargos não se encontrarem ainda elaborados ou não se justificarem em face da contratação perspetivada, deverão ser apresentados os termos de referência inerentes àqueles trabalhos acompanhados, se existirem, de propostas de fornecedores para a realização dos mesmos e orçamentos devidamente detalhados e justificados; (vii) Sendo a intervenção de natureza infraestrutural é obrigatória a submissão do mapa de medições e orçamento do projeto de execução; (viii) Pareceres das entidades com competência vinculativa na aprovação dos projetos / intervenções; (ix) Documento comprovativo da aprovação dos projetos de arquitetura e de especialidades emitidos pelas entidades competentes; (x) Nos casos aplicáveis referentes a candidaturas que prevejam a execução de obras, projeto técnico de execução e orçamento deverão ser enviados cortes, plantas e alçadas devidamente identificadas, memória descritiva do(s) projeto(s) de execução e mapa de medições / orçamento(s). Em concretização deste pedido destacamos que para: 1) Operações sujeitas a Licenciamento deverá ser enviada deliberação da Câmara Municipal sobre o processo de licenciamento nos termos dos artigos 23.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. 2) Operações sujeitas a Comunicação Prévia deverá ser enviado o recibo da apresentação da operação na Câmara Municipal, acompanhado do comprovativo de admissão nos termos dos artigos 36.º-A e 74.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro. 14
15 3) Em alternativa às duas situações acima referidas deverá ser apresentado o alvará de loteamento ou extrato de plano de pormenor em que se insere a pretensão, ou pedido de informação prévia (PIP) favorável, em qualquer das situações acompanhado de cópias dos termos de responsabilidade dos autores dos projetos nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro. (xi) Comprovativos dos seguintes documentos, quando aplicáveis, referentes ao procedimento de contratação pública da totalidade das componentes da despesa candidata a cofinanciamento: Caderno de Encargos/Programa de Concurso Anúncio de Pré-Informação; Anúncio (s) do concurso; Publicitação/divulgação da adjudicação; Realização da Audiência Prévia; Notificação da adjudicação a todos os concorrentes; Publicação no portal da Internet « Relatório Preliminar e Final Despacho/Deliberação de adjudicação; Decisão de contratar/autorização despesa/escolha de procedimento; Contrato; Outros elementos relativos ao processo de concurso, nomeadamente, proposta vencedora e eventuais reclamações ou recursos. b) Dispor de um grau de maturidade que garanta as seguintes condições: - À data da submissão da candidatura apresentar documentação comprovativa da adjudicação da totalidade das componentes da despesa e, quando aplicável, do visto do Tribunal de Contas. No caso das empreitadas deve ainda ser apresentado o respetivo auto de consignação. 15
16 15.3 O incumprimento de qualquer das condições específicas identificadas no ponto implica a tomada de decisão de não admissão e aceitação da candidatura por parte da Autoridade de Gestão Recomenda-se que as candidaturas sejam instruídas com os seguintes elementos complementares, exceto se os mesmos já integrarem o conteúdo da Memória Descritiva e Justificativa Complementar: (i) Plano de comunicação: entendido como um conjunto coerente e proporcional de medidas, ações ou instrumento de comunicação externa ou interna (de imagem, divulgação, publicidade, relações públicas e eventos, promoção, motivação, esclarecimento ou outros), que visa ou participa na concretização dos objetivos da Operação (projeto), num período temporal determinado, dirigido a públicos-alvo identificados, implementado com base num conjunto de recursos técnicos, humanos e financeiros, suscetível de avaliação. A não apresentação deste plano poderá prejudicar a avaliação da candidatura. (ii) Planta de localização do projeto: este documento de ser configurado em tamanho A4, que permita ter uma perceção geral da implantação da zona a intervencionar com a operação abrangida na candidatura; (iii) Para as intervenções de caracter infraestrutural, deve ser apresentado projeto técnico de execução (cortes, plantas e alçadas devidamente identificadas, memória descritiva do(s) projeto(s) de execução e mapa de medições / orçamento(s) (iv) Fotografias, em número máximo de 6 (seis), que sejam elucidativas quanto à situação física da área e/ou edificado a intervencionar, em data prévia à concretização do investimento objeto da candidatura (v) Autorização para consulta da situação contributiva perante o Estado (tributária e segurança social) ou, em alternativa, declaração emitida pelos organismos competentes comprovativa da regularidade daquela situação contributiva (vi) No caso de o IVA ser apresentado como despesa elegível em sede de candidatura, a mesma deve ser instruída com declaração subscrita por 16
17 Revisor Oficial de Contas (ROC) ou declaração emitida pela Autoridade Tributária, que identifique a situação tributária da entidade promotora da candidatura quanto ao regime de IVA a que se encontra sujeita, bem como ao enquadramento das atividades constantes da candidatura em matéria de IVA; esta declaração deverá identificar o enquadramento e método de dedução das atividades constantes da candidatura em matéria de IVA; (vii) Documentação que comprove a propriedade dos terrenos e/ou imóveis necessários à concretização da operação (viii) Declaração que comprove que está devidamente salvaguardada a legitimidade do beneficiário para intervir no espaço abrangido pelo projeto infraestrutural (ix) Extrato das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM com a área de intervenção da Operação individual em causa implantada 16. Data limite de comunicação da admissão e aceitação da candidatura No caso de não serem solicitados esclarecimentos e/ou elementos nos termos do ponto 18. do presente Aviso, a comunicação aos promotores da proposta de decisão relativa à admissão e aceitação das candidaturas, atentas as condições relativas aos beneficiários e às operações, é efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o termo do prazo fixado para a fase de apresentação de candidaturas em que a candidatura tenha sido submetida. 17. Avaliação do mérito e decisão de financiamento As candidaturas aceites serão objeto de uma avaliação do mérito em função dos critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Norte : Critérios de avaliação de mérito Os critérios de avaliação de mérito, bem como a metodologia para a sua aplicação, encontram-se descritos nos anexos de I a IV do presente aviso, de acordo com o previsto em Regulamento Específico: - Anexo I Regulamento Específico Equipamentos para a Coesão Local ; - Anexo II - Regulamento Específico Mobilidade Territorial ; 17
18 - Anexo III - Regulamento Específico Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar ; - Anexo IV - Regulamento Específico Reabilitação Urbana Entidades responsáveis pela apreciação de mérito e pela decisão de financiamento A avaliação do mérito e a decisão de financiamento das candidaturas é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte Na avaliação do mérito, a Autoridade de Gestão promove a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou emissão de pareceres técnicos especializados. 18. Esclarecimentos complementares 18.1 A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte poderá, em sede de análise de admissibilidade dos beneficiários e das operações, requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo que venha a ser definido na correspondente comunicação Se, findo este prazo, não forem prestados pelo promotor os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com base na documentação disponível na Autoridade de Gestão A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos no ponto 17.1 anterior têm efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para análise correspondente das candidaturas e, consequentemente, no prazo para a comunicação da decisão respetiva. Nesta situação, o prazo para a tomada de decisão é contado a partir da data em que se encontre completa a instrução correspondente de todas as candidaturas A Avaliação do Mérito será efetuada tendo em conta exclusivamente os elementos apresentados no momento de submissão da candidatura, pelo que aquela análise não será protelada pelo facto de terem sido detetadas insuficiências na informação apresentada pelo promotor, nem os elementos que possam eventualmente vir a ser apresentados nos termos referidos nos pontos 18.1 a 18.3 poderão ser considerados pela Comissão de Avaliação de Mérito. 19. Comunicação da proposta de decisão de financiamento aos promotores 18
19 No caso de não serem solicitados esclarecimentos e/ou elementos nos termos do ponto 18. anterior, a comunicação aos promotores da proposta de decisão relativa ao pedido de financiamento sobre as candidaturas admitidas e aceites estará dependente da determinação da disponibilidade FEDER afeta ao presente Aviso de acordo com o estabelecido no respetivo ponto 13.2 e, consequentemente, será efetuada no tempo mais oportuno que permita à Autoridade de Gestão do ON.2 definir o sentido dessa decisão (favorável ou desfavorável). 20. Divulgação pública dos resultados Os resultados, contendo a lista de beneficiários, a designação das operações e os montantes do cofinanciamento atribuído, são objeto de divulgação pública no site o Programa Operacional Regional do Norte Orientações técnicas e/ou orientações de gestão A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte poderá emitir orientações técnicas para especificação de determinadas matérias previstas no presente Convite Público. 22. Legislação de enquadramento aplicável Regulamentos Específicos Equipamentos para a Coesão Local (REECL), Mobilidade Territorial (REMT), Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar (RERRE) e Reabilitação Urbana (RERU) aprovados por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, bem como as suas alterações. Regulamento CE n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho; Regulamento CE n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respetivos Programas Operacionais; Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, aprovado por deliberação da Comissão Ministerial do QREN, em 18 de Setembro de 2009, versão consolidada resultante das deliberações do CMC QREN: 18/09/2009, 20/04/2010, 21/01/2011 e 21/12/2011, disponível em Despacho nº 10/2009, de 24 de setembro do MAOTDR, disponível em 19
20 Orientação de Gestão n.º 9/ (2009), aprovada em 28 de novembro de 2013 Rev1 (2013), disponível em gestao_9_2009_rev_1_2013_projetosgeradoresreceitas_aprovcd pdf Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais (CMC) de 13 de dezembro de 2013, disponível em Fontes de informação Para além da legislação referida no ponto anterior o promotor poderá obter mais informações por consulta aos sites e Obrigações e procedimentos de informação e publicidade Os beneficiários de candidaturas aprovadas comprometem-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre participação (cofinanciamento) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa Operacional Regional do Norte nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos CE nºs 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão em vigor à data da sua aprovação. Porto, 19 de Junho de 2015 O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Norte Emídio Gomes 20
21 ANEXO I Equipamentos para a Coesão Local 1. Avaliação do mérito e decisão de financiamento As candidaturas aceites serão objeto de uma avaliação do mérito em função dos critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Norte : 2. Critérios de avaliação do mérito As candidaturas aceites serão objeto de uma avaliação de mérito em função dos seguintes critérios de seleção previstos no Anexo A do REECL: A. Contributo para o cumprimento dos objetivos e metas previstos no Programa Operacional; B. Inserção em municípios com níveis de cobertura mais reduzidos; C. Valorização do âmbito supraconcelhio e existência de parcerias que garantam a sustentabilidade do projeto; D. Adequação do equipamento à pertinência das necessidades locais (identificadas pelas plataformas supraconcelhias das redes sociais, no caso dos sociais); E. Adoção das melhores tecnologias e boas práticas, nomeadamente, em termos de eficiência energética e utilização sustentável dos recursos naturais. 3. Metodologia de cálculo Aos critérios de seleção constantes do ponto 2. será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do Mérito da Operação (MO) que permitirá a respetiva hierarquização: MO = 0,25 A + 0,20 B + 0,15 C + 0,30 D + 0,10 E As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do Mérito da Operação estabelecida com relevância até às duas casas decimais. Para efeitos de hierarquização, serão consideradas apenas as operações que obtenham uma pontuação final (MO) igual ou superior a 3,00. Para efeitos de aprovação, em caso de igualdade da pontuação final, as operações são ordenadas pela maior pontuação obtida no critério D indicado na fórmula anterior. 21
22 ANEXO II Mobilidade Territorial 1. Avaliação do mérito e decisão de financiamento As candidaturas aceites serão objeto de uma avaliação do mérito em função dos critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Norte : 2. Critérios de avaliação do mérito As candidaturas aceites serão objeto de uma avaliação de mérito em função dos seguintes critérios de seleção previstos no Anexo II do REMT: A. Proporcionem melhores condições de acesso aos centros urbanos solucionando situações evidentes de congestionamento e permitindo melhores articulações entre os centros urbanos e os territórios envolventes; B. Privilegiem o acesso a portos, áreas de localização empresarial e logística, centros turísticos e outros locais de relevância regional e/ou contribuam para a valorização da paisagem natural; C. Contribuam para o reforço da intermodalidade, quer em termos interurbanos como intraurbanos; D. Contribuam para reduzir a sinistralidade rodoviária e proporcionem melhorias de segurança ou na qualidade de serviço prestado às populações; E. Demonstrem ganhos ambientais, contribuam para a redução da dependência energética do exterior e contribuam para o desenvolvimento de uma mobilidade mais sustentável; F. Promovam soluções de mobilidade e transporte de carácter inovador, designadamente em áreas de baixa densidade demográfica; G. Contribuam para a qualificação da mobilidade em meio urbano; H. Contribuam para a estratégia e objetivos definidos no respetivo PO, designadamente, para os indicadores de realização e resultado aprovados. 3. Metodologia de cálculo Aos critérios de seleção constantes do ponto 2. será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do Mérito da Operação (MO) que permitirá a respetiva 22
23 hierarquização: MO = 0,10 A + 0,10 B + 0,10 C + 0,10 D + 0,20 E + 0,10F + 0,20G + 0,10H As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do Mérito da Operação estabelecida com relevância até às duas casas decimais. Para efeitos de hierarquização, serão consideradas apenas as operações que obtenham uma pontuação final (MO) igual ou superior a 3,00. Para efeitos de aprovação, em caso de igualdade da pontuação final, as operações são ordenadas pela maior pontuação obtida no critério E indicado na fórmula anterior. 23
24 ANEXO III Requalificação da Rede Escolar do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar 1. Avaliação do mérito e decisão de financiamento As candidaturas aceites serão objeto de uma avaliação do mérito em função dos critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Norte : 2. Centros Escolares 2.1. Critérios de seleção A. Projetos que promovam o aumento do número alunos por escola, tendo em conta as necessidades identificadas na respetiva Carta Educativa Municipal; B. Grau de maturidade do procedimento concursal/obra; C. Projetos de construção / ampliação / requalificação que integrem o desenvolvimento de investimentos que contribuam para a eficiência energética dos estabelecimentos Metodologia de cálculo Aos critérios de seleção constantes do ponto 2.1. será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do Mérito da Operação (MO) que permitirá a respetiva hierarquização: MO = 0,15 A + 0,50 B + 0,35 C em que: A= 0,50A1 + 0,50A2 A1. Nº alunos previstos / população do concelho em idade escolar A2. Concentração de valências de utilização comum ou polivalente, entre diferentes níveis de ensino Para efeitos de aprovação, em caso de igualdade da pontuação final, as operações são ordenadas pela maior pontuação obtida no critério B indicado na fórmula anterior. 24
25 3. EB 2,3 e Escolas Básicas Integradas 3.1. Critérios de seleção A. São considerados projetos prioritários os referentes a escolas objeto de acordo de colaboração celebrado entre o respetivo município e o ME; B. Existência de contrato de execução, de acordo com o Decreto-lei n.º 144/2008, de 28 de Julho (transferência de competências para o município); C. Grau de degradação dos edifícios escolares a requalificar ou substituir; D. População estudantil servida pelo estabelecimento de ensino intervencionado Metodologia de cálculo Aos critérios de seleção constantes do ponto 3.1. será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do Mérito da Operação (MO) que permitirá a respetiva hierarquização: MO = 0,50 A + 0,20 B + 0,15 C + 0,15 D Para efeitos de aprovação, em caso de igualdade da pontuação final, as operações são ordenadas pela maior pontuação obtida no critério C indicado na fórmula anterior. As pontuações dos critérios mencionados nos pontos 2.1. e 3.1. são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do Mérito da Operação estabelecida com relevância até às duas casas decimais. Para efeitos de hierarquização, serão consideradas apenas as operações que obtenham uma pontuação final (MO) igual ou superior a 3,00. 25
26 ANEXO IV Reabilitação Urbana 1. Avaliação do mérito e decisão de financiamento As candidaturas aceites serão objeto de uma avaliação do mérito em função dos critérios de seleção aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Norte : 2. Critérios de avaliação do mérito As candidaturas aceites serão objeto de uma avaliação de mérito em função dos seguintes critérios de seleção previstos no Anexo A do RERU: A. Impacto da operação em pelo menos um dos seguintes domínios: (i) Qualificação do espaço público; (ii) Qualificação do ambiente urbano; (iii) Apoio e promoção do desenvolvimento económico; (iv) Apoio ao desenvolvimento social e promoção da inclusão social; (v) Promoção e dinamização do desenvolvimento cultural. B. Valia ambiental das operações; C. População diretamente beneficiada pela intervenção; D. Custos da intervenção face às metas objeto de compromisso; E. Maturação da estratégia e rapidez de arranque das operações. 3. Metodologia de cálculo Aos critérios de seleção constantes do ponto 2. será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do Mérito da Operação (MO) que permitirá a respetiva hierarquização: MO = 0,15 A + 0,15 B + 0,15 C + 0,30 D + 0,25 E As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do Mérito da Operação estabelecida com relevância até às duas casas decimais. 26
27 Para efeitos de hierarquização, serão consideradas apenas as operações que obtenham uma pontuação final (MO) igual ou superior a 3,00. Para efeitos de aprovação, em caso de igualdade da pontuação final, as operações são ordenadas pela maior pontuação obtida no critério D indicado na fórmula anterior. 27

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 71
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 55
 artigo 10