Source: https://blook.pt/caselaw/?q=udc%3A%20347&sort=score
Timestamp: 2020-08-05 08:00:07+00:00

Document:
JP (3.001)
STA (54.844)
STJ (47.933)
TC (3.368)
TCAN (3.975)
TCAS (5.672)
TConf (606)
TJUE (4.643)
TRC (7.992)
TRE (6.524)
TRG (6.323)
TRL (37.364)
TRP (40.542)
222.787 resultados encontrados
Supremo Tribunal de Justiça • 18 Dez. 2008
N.º Processo: 08B3154
abuso de direito ilação da matéria de facto afectação da fracção a fim diferente
1. É permitido às instâncias extrair conclusões ou ilações da matéria de facto dada por provada, esclarecendo-a e completando-a (art. 349º C.Civil). Essencial é que não seja alterada a base factual e que a ilação ou conclusão se apresente como um desenvolvimento lógico dessa factualidade. Quando a Relação se baseia estritamente em matéria de facto provada e, fazendo apelo a elementos interpretativos racionais, a esclarece no sentido de que determinada fracção era destinada a fins habi...
Tribunal da Relação do Porto • 03 Abril 2003
N.º Processo: 0331443
acção de anulação abuso de direito menores
Pode haver abuso de direito no exercício do direito de pedir a anulação de um negócio jurídico praticado por um menor.
Supremo Tribunal de Justiça • 15 Março 2005
N.º Processo: 05B169
requisitos abuso de direito declaração de falência
I. No artº 334° do C. Civil acolhe-se uma perspectiva objectivista do instituto do abuso do direito. II. Existirá um tal abuso quando, admitido um certo direito como válido (não só legal, mas também legítimo e razoável) todavia, no caso concreto, ele aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao respectivo conteúdo formal. III. A circunstância de a entidade bancária credora requerente da falência se encontrar cônscia, aquando da concessão dos cré...
Supremo Tribunal de Justiça • 06 Jun. 2000
N.º Processo: 00A368
I- É abusivo o exercício de um direito quando, embora tenha a aparência de licitude, viola o sentido e a intenção normativa do direito. II- O Juízo sobre o exercício abusivo é um juízo objectivo.
Supremo Tribunal de Justiça • 06 Abril 2000
N.º Processo: 99S105
alteração local de trabalho abuso de direito
I- Entrando em conflito uma norma de IRC e uma outra de um contrato individual de trabalho, não sendo esta mais favorável que aquela, a consequência é a da sujeição dos contratos de trabalho à regulamentação constante das normas convencionais, pelo que a norma do contrato individual deve ceder perante a convencional, desde que estas sejam imperativas. 2- A norma do n. 5 da Cláusula 70 do CCTV para o Sector Metalúrgico, dada a forma como se encontra redigida, o seu enquadramento, e o fim que ...
N.º Processo: 0085532
abuso de direito colisão de direitos
I - Não há colisão de direitos se um e outro incidirem sobre coisa ou objecto diverso. II - Não colide com o direito do autor ao gozo do 1 andar e respectivo terraço onde habita, como arrendatário, e o direito do réu a explorar o estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão e que pretende invadir aquele terraço com a chaminé do exaustor. III - Se o houvesse prevaleceria o direito do autor porque relacionado com a habitação e a qualidade de vida; e, por outro, ainda porque, em concreto...
Tribunal da Relação de Lisboa • 02 Março 2006
N.º Processo: 11199/2005-8
Numa acção em que uma das partes nega que a outra seja titular de um dado direito, não é admissível que venha a mesma parte, simultaneamente, invocar o abuso de direito. Negando os RR a qualidade de comproprietária da Aª, não faz sentido, sendo mesmo contraditório, que venham igualmente suscitar o abuso de direito da mesma Aª ao requerer a divisão da coisa comum.
Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Jan. 2005
N.º Processo: 9239/2004-1
abuso de direito nulidades notificação judicial avulsa
I – Há abuso do direito sempre que a oposição da nulidade exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé – art.º 334.º do Código Civil. II – A oposição da nulidade excede manifestamente os limites impostos pela boa fé quando a notificação judicial avulsa para denúncia de um contrato de arrendamento é feita na pessoa de terceiro em consequência do comportamento da sociedade notificanda, terceiro esse com nome apenas diferente num acento gráfico e numa letra em relação ao nome de um dos...
Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Maio 2006
N.º Processo: 2981/2006-6
sentença não condenatória direito de personalidade abuso de direito
I - A normalidade da verificação do dano não patrimonial em certas situações poderá dispensar a prova concreta de que, nessas situações, ela se verificou. Não é que o lesado beneficie de qualquer presunção legal, mas beneficiará então de uma presunção natural ou simples e da inverificação da contraprova ou da simples dúvida. II – O art. 674º-B do CPC, que visou suprir a lacuna que havia resultado do desaparecimento da norma contida no art. 154º do CPP de 1929, mantém a ideia essencial segu...
Supremo Tribunal de Justiça • 29 Jun. 1989
N.º Processo: 077210
direito real abuso do direito licenciamento de obras
I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo de outro pertencente a dono diferente, nos termos do n. 1 do artigo 1543 do Codigo Civil, podend...
Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Março 2001
N.º Processo: 0000874
Moreira Camilo.
I - Não configura a situação de abuso de direito consistente no "venine contra factum proprium" a circunstância de o réu ter recebido o dinheiro que lhe foi mutuado pela Autora, ter pago as primeiras prestações e não ter exercido o direito de revogação do contrato no prazo de reflexão de sete dias após a conclusão do mesmo. II - A proibição de "venine contra factum proprium" exprime a reprovação por exercícios inadmissíveis de direitos e de posições jurídicas o que não ocorre quando é arguid...
Tribunal da Relação do Porto • 27 Maio 1996
N.º Processo: 9610385
culpa da entidade patronal abuso de direito salário
I - A Lei 17/86, de 14 de Junho, a chamada lei dos salários em atraso, não foi revogada pelo Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, por ser uma lei especial. II - A Lei 17/86 permite a rescisão do contrato de trabalho, com direito a indemnização, mesmo que não haja culpa da entidade patronal. III - Só não é devida indemnização se a entidade patronal alegar e provar que a rescisão do contrato se deve a abuso de direito.
Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Dez. 1999
N.º Processo: 0063684
Simão Quelhas
acordo de empresa regulamento sindicato
I. Tem-se distinguido nos A.E. a natureza mista, formal e material, como regulamentos de empresa, por um lado e, por outro, como manifestação de vontade contratual e extrinsecação dos poderes organizacionais, directivos e disciplinares do chefe de empresa. II. Embora o A. pertença a um sindicato que não subscreveu o A.E., a Ré veio a publicitar, individualmente, junto dos trabalhadores não filiados nos sindicatos subscritores do A.E., através de carta enviada a cada um dos trabalhadores, não...
Tribunal da Relação de Lisboa • 31 Out. 2013
N.º Processo: 6683/09.9TVLSB.L1-6
abuso de direito fraude a lei concorrência desleal
1. A fraude à lei pode ser vista de um modo subjetivo ou de um modo objetivo, e tem o mesmo valor negativo da direta violação de lei imperativa . 2. No modo subjetivo, o juízo da fraude não prescinde da imputação ao agente de uma intenção pessoal de modo a defraudar a lei. No modo objetivo , prescinde-se dessa intencionalidade, sendo suficiente, para o juízo da fraude, que a atuação do agente produza o resultado que a lei quer evitar ou evite o resultado que a lei quer produzir 3. Não co...
Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Out. 2013
N.º Processo: 3100/11.8TCLRS.L1-2
contrato desportivo contrato inexistente abuso de direito
I – Cláusulas por lei consideradas “excluídas” dos contratos respectivos, ou “não escritas”, são juridicamente inexistentes. II – Os contratos celebrados com “empresário desportivo” que não se encontre registado junto da federação desportiva respectiva, ou, sendo caso disso, junto da liga, são juridicamente inexistentes. III – A figura do abuso de direito não opera em matéria de invocação da inexistência jurídica. IV – Não prescinde, o enriquecimento sem causa, da demonstração de que à ...
Tribunal da Relação do Porto • 09 Nov. 2000
N.º Processo: 0031249
abuso do direito nulidade por falta de forma legal
Nada impede que se faça funcionar o instituto do abuso de direito para obstacularizar a validade de um contrato promessa por falta das formalidades exigidas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, arguida pelo promitente comprador, que sempre teve conhecimento dessa omissão e, com o seu comportamento posterior, fez criar ao promitente vendedor a legítima expectativa de que não se serviria do privilégio que a lei lhe conferia de proceder a tal arguição.
Tribunal da Relação do Porto • 19 Out. 1992
N.º Processo: 9220044
abuso de direito dano causado por edifícios ou outras obras
I - O abuso de direito pressupõe a existência deste. Só existe abuso, se o direito for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social. II - O abuso de direito equivale à falta de direito, gerando as mesmas consequências jurídicas que se produzem quando uma pessoa pratica um acto que não tem o direito de realizar. III - Não comete abuso de direito o proprietário de prédio que n...
Tribunal da Relação do Porto • 25 Jun. 1992
N.º Processo: 9250055
reinvindicação abuso de direito
I - São dois os pedidos que integram e caracterizam a reinvindicação: o reconhecimento do direito de propriedade ("pronunciatio") e a restituição da coisa ("condemnatio"). II - Em princípio, a restituição da coisa será consequência directa de se reconhecer o direito de propriedade, salvo se o poder de gozo do proprietário está suspenso ou modificado pela constituição de um direito real ou obrigacional de outrem, caso em que se deve respeitar tal situação jurídica, só devendo ordenar-se a res...
Tribunal da Relação do Porto • 20 Jun. 1994
N.º Processo: 9310943
O abuso de direito equivale à falta de direito, gerando as mesmas consequências jurídicas que se produzam quando uma pessoa pratica um acto que não tem o direito de realizar.
Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Maio 1996
N.º Processo: 0011822
Há abuso de direito se o mutuário, após pagar várias prestações para reembolso do empréstimo que contraiu, vem arguir de nulidade o respectivo contrato com base em alguma irregularidade eventualmente existente e por ele conhecida antes do início daquele pagamento.
08B3154
08B3154 18.12.08
0331443 03.04.03
05B169
05B169 15.03.05
00A368
00A368 06.06.00
99S105
99S105 06.04.00
0085532 23.06.94
11199/2005-8
11199/2005-8 02.03.06
9239/2004-1
9239/2004-1 18.01.05
2981/2006-6
2981/2006-6 18.05.06
sentença não condenatória direito de personalidade abuso de direito ofensas ao bom nome ofensas à honra
077210 29.06.89
direito real abuso do direito licenciamento de obras servidão servidão non aedificandi
0000874 01.03.01
9610385 27.05.96
culpa da entidade patronal abuso de direito salário rescisão pelo trabalhador
0063684 15.12.99
acordo de empresa regulamento sindicato abuso do direito
6683/09.9TVLSB.L1-6
6683/09.9TVLSB.L1-6 31.10.13
abuso de direito fraude a lei concorrência desleal cessão de exploração direito de superfície
3100/11.8TCLRS.L1-2
3100/11.8TCLRS.L1-2 24.10.13
contrato desportivo contrato inexistente abuso de direito enriquecimento sem causa inexistência jurídica
0031249 09.11.00
9220044 19.10.92
9250055 25.06.92
9310943 20.06.94
0011822 23.05.96
N.º Processo: 08B3154 • 18 Dez. 2008
1. É permitido às instâncias extrair conclusões ou ilações da matéria de facto dada por provada, esclarecendo-a e completando-a (art. 349º C.Civil). Essencial é que não seja alterada a base factual e que a ilação ou conclusão se apresente como um desenvolvimento lógico dessa factualidade. Quando a Relação se baseia estritamente em matéria de facto provada e, fazendo apelo a elementos interpretativos racionais, a esclarece no sentido de que determinada fracção era destinada a fins habitacionais, mais não está a fazer que julgamento da matéria de facto, o que torna essa actuação insusceptível de censura pelo tribunal de revista, pelo que aquela conclusão tem de ser acolhida. 2. Uma vez assente que a fracção se destina a fins habitacionais e estando a ser utilizada para fins comerciais, utilidade diferente da que consta do projecto aprovado e da respectiva licença de utilização, concedida em função da vistoria realizada pelos serviços camarários competentes, conclui-se que está a ser utilizada para um fim não permitido, para um uso que lhe está vedado pela al. c) do nº 2 do art. 1422º C.Civil. Estando o recorrente de sobreaviso sobre a atitude dos condóminos perante a afectação da fracção a uso diferente do devido, nunca poderia ele ter interiorizado objectivamente a convicção de que os condóminos acabariam por condescender com uma situação dessas. Nenhum sinal revelador de amolecimento da real oposição dos condóminos a essa situação lhe poderia ter sido transmitido. Não se pode, portanto, concluir que o autor, ao propor esta acção, tenha assumido uma conduta contraditória com uma qualquer postura anterior e, como tal, uma conduta desleal e intolerável, arredia da cobertura do direito, ou seja, actuado em abuso de direito. E sendo razões de interesse e ordem pública que subjazem às disposições legais atinentes à constituição da propriedade horizontal e afectação das fracções a determinado fim, não seria invocável o abuso de direito para sancionar uma situação de afectação da fracção a um uso ilegítimo e assim acolher, em aclaro afronto a imposições legais, uma mudança do fim previsto para a fracção.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório AA, na qualidade de Administrador do Condomínio do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Av. .........., nº ..., Viseu, intentou, a 8 de Novembro de 2001, a presente acção declarativa, com processo ordinário,	contra	- BB e mulher CC; - DD – SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDª; - EE; e FF, pedindo que sejam condenados: - os 1ºs réus, a afectar a fracção autónoma de que são proprietários ao fim habitacional a que se destina e a dá-la de arrendamento apenas para esse fim; - os 2ºs, 3ºs e 4º réus, a não utilizar essa fracção para fim diferente da habitação e a cessarem a utilização que dela vêm fazendo; - a retirarem todas as placas publicitárias que colocaram no exterior do prédio, nas partes comuns, e alusivas à sua actividade e repararem todos os danos que, com a colocação dessas placas, causaram na cantaria do edifício, bem como nas restantes paredes do mesmo; - a pagarem ao Condomínio uma ind...
N.º Processo: 0331443 • 03 Abril 2003
N.º Processo: 05B169 • 15 Março 2005
I. No artº 334° do C. Civil acolhe-se uma perspectiva objectivista do instituto do abuso do direito. II. Existirá um tal abuso quando, admitido um certo direito como válido (não só legal, mas também legítimo e razoável) todavia, no caso concreto, ele aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao respectivo conteúdo formal. III. A circunstância de a entidade bancária credora requerente da falência se encontrar cônscia, aquando da concessão dos créditos, e ainda que antes do respectivo vencimento, das difíceis condições de solvabilidade do co-obrigado solidário requerido (não disponibilidade de bens imediatamente exequíveis no seu património), não é susceptível de, «de per si», induzir na pessoa dele próprio devedor/requerido qualquer «confiança» de que jamais aquela entidade possa vir a requerer a respectiva falência, em termos de a exercitação de um tal direito poder vir a representar um verdadeiro «venire contra factum proprium». IV. Mormente se, não tendo logrado obter coercivamente o pagamento dos seus créditos titulados por livranças no âmbito de execuções para esse efeito por si movidas, vier requerer a falência de um dos condevedores solidários sob invocação do facto - índice contemplado no art. 8°, nº 1, al. a) e nº 3, do CPEREF93) V. A assunção desse risco de crédito é um elemento imanente às operações comerciais, todavia não confundível com má-fé negocial.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" SA, com sede na Avª da Boavista, 1200 - Porto, apresentou no Tribunal da Comarca de S. Tirso, 4º Juízo, pedido de declaração de falência de B residente em Gomariz, Sequeiro, Santo Tirso, pedido esse que veio a ser julgado improcedente. 2. Inconformada, apelou a requerente, mas o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 18-10-04, negou provimento ao recurso. 3. De novo irresignada, desta feita com tal aresto, dele veio a requerente recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões: 1ª- O douto acórdão recorrido, que confirmou a sentença que julgou improcedente a acção de falência, deve ser revogado, pois nele não se fez correcta interpretação dos factos nem adequada aplicação do direito; 2ª- Na verdade, e antes do mais, mostram-se provados todos os factos alegados pelo recorrente no libelo inicial; e, 3ª- Não se descortina, no caso "sub judice", o exercício ilegítimo e...
N.º Processo: 00A368 • 06 Jun. 2000
N.º Processo: 99S105 • 06 Abril 2000
I- Entrando em conflito uma norma de IRC e uma outra de um contrato individual de trabalho, não sendo esta mais favorável que aquela, a consequência é a da sujeição dos contratos de trabalho à regulamentação constante das normas convencionais, pelo que a norma do contrato individual deve ceder perante a convencional, desde que estas sejam imperativas. 2- A norma do n. 5 da Cláusula 70 do CCTV para o Sector Metalúrgico, dada a forma como se encontra redigida, o seu enquadramento, e o fim que visa - proteger ou compensar e reforçar os direitos do trabalhador (já aflorados no n. 3 do artigo 24 da LCT) pela mudança do seu local de trabalho - tem de considerar-se como tendo carácter imperativo, pelo que não pode ser afastada por um acordo entre o trabalhador e a empregadora. 3- Porém, se o autor (trabalhador), aceitou a transferência do local de trabalho (do Porto para a Maia); se ele foi esclarecido que não lhe seria paga qualquer quantia referente ao tempo gasto a mais no trajecto; que ele nada opôs a esse não pagamento, mantendo essa situação por vários anos (desde 1988) e só o pediu na presente acção, há que concluir que ele exerceu o seu direito excedendo os limites da boa-fé e dos bons costumes e, até excedendo o fim social e económico do direito a que se arroga (ser remunerado pelo tempo a mais gasto no percurso de casa para o novo local de trabalho)
1 ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I - A, com os sinais dos autos, intentou acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho contra «B», também nos autos identificada, pedindo que a R seja condenada a pagar-lhe a quantia de 2142854 escudos e vinte centavos, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, e, ainda, a pagar-lhe as prestações posteriores, estas a liquidar em execução de sentença, todas a título de remuneração de acréscimo de tempo despendido no trajecto para o local de trabalho. Alega, em resumo, que prestava a sua actividade à R, mediante pertinente contrato de trabalho, nas instalações que esta possuía na Rua ...., no Porto; em princípios de Setembro de 1988, a R transferiu para a sua fábrica na Maia todos os trabalhadores da Divisão de Utensílios Domésticos, entre os quais o A, transferência ...
N.º Processo: 0085532 • 23 Jun. 1994
I - Não há colisão de direitos se um e outro incidirem sobre coisa ou objecto diverso. II - Não colide com o direito do autor ao gozo do 1 andar e respectivo terraço onde habita, como arrendatário, e o direito do réu a explorar o estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão e que pretende invadir aquele terraço com a chaminé do exaustor. III - Se o houvesse prevaleceria o direito do autor porque relacionado com a habitação e a qualidade de vida; e, por outro, ainda porque, em concreto, o direito do réu se poderia efectuar por outra via, pelo que haveria abuso de direito. IV - Ainda que o locador tenha autorizado a pretensão do réu, esta não releva, ao abrigo do art. 1037 n. 1 e 2 CCIV.
N.º Processo: 11199/2005-8 • 02 Março 2006
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Maria … intentou a presente acção de divisão de coisa comum contra Manuel … e Ir…, na qualidade de únicos herdeiros de I…, pedindo, atenta a indivisibilidade do bem, a respectiva adjudicação a um dos consortes, preenchendo-se em dinheiro a quota do outro ou que se determine a venda da coisa, com repartição do valor entre os consortes. Os RR contestaram alegando que a Aª não é dona da coisa em questão, já que não pagou o respectivo preço da compra e venda. Em reconvenção, pedem que seja declarado serem eles, RR, os únicos proprietários da totalidade da coisa. Foi proferida decisão julgando a acção provada e procedente e o pedido reconvencional improcedente, ordenando-se o prosseguimento dos autos para a fase da conferência de interessados. * Inconformados, recorrem os RR, concluindo que: -	A decisão não se pronunciou sobre diversas questões colocadas pelos RR, nom...
N.º Processo: 9239/2004-1 • 18 Jan. 2005
I – Há abuso do direito sempre que a oposição da nulidade exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé – art.º 334.º do Código Civil. II – A oposição da nulidade excede manifestamente os limites impostos pela boa fé quando a notificação judicial avulsa para denúncia de um contrato de arrendamento é feita na pessoa de terceiro em consequência do comportamento da sociedade notificanda, terceiro esse com nome apenas diferente num acento gráfico e numa letra em relação ao nome de um dos seus gerentes, a quem esse gerente pediu que se deslocasse ao tribunal para receber a notificação, tendo o mesmo gerente, após esse acto, recebido daquele cópia do requerimento em que era feita a denúncia. III – A nulidade cede sempre que outra solução resulte da lei – parte final do art.º 294.º do Código Civil. IV- Sendo ilegítima a invocação da nulidade, e tendo a denúncia a que se refere o n.º 2 do art.º 100.º do RAU, sido comunicada à arrendatária, o contrato de arrendamento deve considerar-se validamente denunciado.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: PALMASANTOS - RESTAURAÇÃO, LDA., deduziu embargos de executado contra Virgínia ..., por apenso à execução para entrega de coisa certa, com processo ordinário, que esta instaurou contra aquela, alegando, em síntese, o seguinte: Entre as partes foi celebrado um contrato de arrendamento de duração limitada. A exequente/embargada requereu notificação judicial avulsa da executada/embargante, para denúncia daquele contrato, mas tal notificação judicial avulsa foi efectuada em pessoa diferente da executada/embargante. A embargante não conferiu poderes à pessoa que assinou a certidão da notificação judicial avulsa para praticar quaisquer actos em seu nome. A notificação foi ineficaz, não produzindo quaisquer efeitos relativamente à embargante. Concluindo, pediu que os embargos fossem julgados procedentes e que se considerasse o contrato de arrendamento como não denunciado. A embargada contestou, alegando, em síntese...
N.º Processo: 2981/2006-6 • 18 Maio 2006
I - A normalidade da verificação do dano não patrimonial em certas situações poderá dispensar a prova concreta de que, nessas situações, ela se verificou. Não é que o lesado beneficie de qualquer presunção legal, mas beneficiará então de uma presunção natural ou simples e da inverificação da contraprova ou da simples dúvida. II – O art. 674º-B do CPC, que visou suprir a lacuna que havia resultado do desaparecimento da norma contida no art. 154º do CPP de 1929, mantém a ideia essencial segundo a qual - vigorando no processo penal o princípio in dúbio pro reo - a absolvição penal não poderá precludir a reapreciação, em acções de natureza civil, dos factos integradores da infracção imputada ao arguido absolvido, constituindo tal absolvição simples presunção, ilídivel mediante prova em contrário pelo interessado. III - Não é essencial ao dolo a intenção de causar um dano a outrem (o animus nocendi próprio do chamado dolus malus ); basta a consciência do prejuízo, do carácter danoso do facto ( o dolo genérico ), como logo se infere do desenho psicológico das hipóteses integradoras do dolo indirecto ou necessário . IV – A participação contra alguém, eivada de infundadas - porque não provadas – imputações desabonatórias da honra e consideração que lhe são devidas e com que se esgotou, na prática, a sua finalidade, configura objectivamente um uso abusivo do direito formal de participar, porque, nas apontadas circunstâncias, não pode deixar de ser entendido como, claramente, para lá dos limites da boa fé e patentemente “chocante e reprovável para o sentimento jurídico prevalente na comunidade”.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: João …, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra Luís …, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 5.000.000$00, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial, para o que alegou, em síntese, que o R. dirigiu à Ministra da Saúde, à Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e ao Conselho de Administração do Hospital Pulido Valente (HPV), uma participação, na qual lhe imputa a prática de gravíssimas infracções disciplinares, as quais, sendo falsas, ofendem de forma grave o seu bom nome e a sua reputação pessoal e profissional. Citado, contestou o R., por excepção e por impugnação, dizendo, no mais relevante, que ao dirigir às entidades referidas na petição inicial a participação ali mencionada, mais não fez do que exercer um direito pessoal e funcional que legalmente lhe assiste. Replicou o ...
N.º Processo: 077210 • 29 Jun. 1989
I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo de outro pertencente a dono diferente, nos termos do n. 1 do artigo 1543 do Codigo Civil, podendo ter como objecto quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, suceptiveis de ser gozadas por intermedio do predio dominante mesmo que não aumentem o seu valor, como dispõe o artigo 1544 do mesmo Codigo; III - As servidões administrativas, ainda que sirvam tambem a um fim de utilidade publica, manifestam-se de forma tipica e segundo modelos legalmente previstos, e o seu conteudo encontra-se previsto tambem na lei, ainda que eventualmente seja necessario um acto definidor da respectiva area; IV - Assim, os condicionamentos impostos por uma Camara Municipal aos adquirentes de lotes de terreno que pos a venda em hasta publica, no tocante ao direito de utilização da superficie e do espaço aereo correspondentes a esses lotes, no sentido de os edificios a implantar neles deverem respeitar os alinhamentos previstos e as cerceas estudadas para cada arruamento e de a ocupação maxima em cada lote não poder exceder certa percentagem da respectiva area, não constituem qualquer direito de natureza real, nem verdadeira servidão, ou servidão administrativa; V - As condições referidas no item anterior estabelecidas pela Camara Municipal não resultaram da anterior titularidade do direito de propriedade dos lotes alienados na hasta publica mas dos poderes camararios em materia de urbanização para satisfação de interesses urbanisticos definidos em plano de urbanização, pelo que, tambem por este motivo, não ha, pela imposição de tais condições, qualquer servidão; VI - Das condições de venda referidas apenas resultaram expectativas protegidas a favor dos compradores, no tocante aos lotes que adquiriram, e o direito de edificação, integrante do direito de propriedade de cada um desses compradores, sofre limitações em favor do interesse publico que se reflecte e toma expressão no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e se concretiza no acto de licenciamento de obra; VII - As Camaras Municipais podem autorizar pedidos de alteração de projectos iniciais de construção no exercicio da sua competencia desde que respeitado o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e outros dispositivos limitativos dos seus poderes em materia de licenciamento de obras, podendo as autorizações ter efeitos retroactivos se não ofenderem direitos adquiridos e não restringirem licenciamento anterior como acto constitutivo de direitos; VIII - O abuso de direito supõe a existencia de um lesado pelo respectivo exercicio, tendo este o poder de exigir que o exercicio do direito se exerça com moderação, equilibrio, logica e racionalidade, mas não o de requerer que o direito não seja reconhecido.
N.º Processo: 0000874 • 01 Março 2001
I - Não configura a situação de abuso de direito consistente no "venine contra factum proprium" a circunstância de o réu ter recebido o dinheiro que lhe foi mutuado pela Autora, ter pago as primeiras prestações e não ter exercido o direito de revogação do contrato no prazo de reflexão de sete dias após a conclusão do mesmo. II - A proibição de "venine contra factum proprium" exprime a reprovação por exercícios inadmissíveis de direitos e de posições jurídicas o que não ocorre quando é arguido pelo réu a nulidade do mútuo e esta se venha a verificar. III - O deferimento da arguição da nulidade do contrato não exonera o mutuário de devolver a quantia mutuada, apenas o dispensado das demais obrigações contratuais, máxime , do pagamento dos juros.
N.º Processo: 9610385 • 27 Maio 1996
N.º Processo: 0063684 • 15 Dez. 1999
I. Tem-se distinguido nos A.E. a natureza mista, formal e material, como regulamentos de empresa, por um lado e, por outro, como manifestação de vontade contratual e extrinsecação dos poderes organizacionais, directivos e disciplinares do chefe de empresa. II. Embora o A. pertença a um sindicato que não subscreveu o A.E., a Ré veio a publicitar, individualmente, junto dos trabalhadores não filiados nos sindicatos subscritores do A.E., através de carta enviada a cada um dos trabalhadores, não tendo o A. respondido. III. O A. ao aceitar, apenas, o que é vantajoso no regulamento, pondo em causa a avaliação quanto ao seu desempenho profissional, recorrendo a argumentos formais, assume uma actuação próxima do "abuso do direito" na modalidade "venire contra factum proprium".
N.º Processo: 6683/09.9TVLSB.L1-6 • 31 Out. 2013
1. A fraude à lei pode ser vista de um modo subjetivo ou de um modo objetivo, e tem o mesmo valor negativo da direta violação de lei imperativa . 2. No modo subjetivo, o juízo da fraude não prescinde da imputação ao agente de uma intenção pessoal de modo a defraudar a lei. No modo objetivo , prescinde-se dessa intencionalidade, sendo suficiente, para o juízo da fraude, que a atuação do agente produza o resultado que a lei quer evitar ou evite o resultado que a lei quer produzir 3. Não constitui fraude à lei, nem viola o direito da concorrência, porque permitido pelo art.º 81.º/3 do Tratado da Comunidade Europeia, e do então vigente n.º2 do art.º 12.º Regulamento (CE) N.º 1984/83 da Comissão, de 22 de junho de 1982, o contrato promessa de transmissão do direito real de superfície e contrato de cedência de exploração de Bomba de Abastecimento de combustível, celebrados em simultâneo, entre Autora e Ré, ambos pelo prazo de 20 anos, no âmbito dos quais esta promete ceder aquela o direito real de superfície sobre parcela do seu terreno, com a finalidade daquela aí construir e instalar uma Bomba de Abastecimento de combustível, suportar os respetivos custos e posteriormente ceder a sua utilização e exploração à ré, mediante a concessão de uma comissão, com a obrigação desta, durante esse período, lhe adquirir, em exclusivo, o respetivo combustível. 4. Não se verifica a figura do abuso de direito, por banda da Autora, por exigir o pagamento de parte dos custos se suportou com a construção, instalação e manutenção das Bombas de Abastecimento, em consequência do incumprimento definitivo dos contratos, por banda da Ré, visto não configurar violação dos limites impostos pela boa-fé, dos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito – art.º 334.º do C. Civil. 5. No contrato de comodato o comodante apenas tem direito a exigir a restituição dos bens findo o contrato, não o pagamento do seu valor – art.º 1135.º, al. h), do C. Civil. (sumário do Relator)
N.º Processo: 3100/11.8TCLRS.L1-2 • 24 Out. 2013
I – Cláusulas por lei consideradas “excluídas” dos contratos respectivos, ou “não escritas”, são juridicamente inexistentes. II – Os contratos celebrados com “empresário desportivo” que não se encontre registado junto da federação desportiva respectiva, ou, sendo caso disso, junto da liga, são juridicamente inexistentes. III – A figura do abuso de direito não opera em matéria de invocação da inexistência jurídica. IV – Não prescinde, o enriquecimento sem causa, da demonstração de que à aquisição patrimonial do enriquecido correspondeu o empobrecimento de quem prestou sem causa jurídica. V – Tal empobrecimento não se verifica se não obstante a inexistência jurídica do negócio em cumprimento do qual foi efectuada a prestação ao enriquecido, o autor daquela viu o seu património acrescido por via da actividade correspectivamente desenvolvida por aquele. (Sumário do Relator)
N.º Processo: 0031249 • 09 Nov. 2000
N.º Processo: 9220044 • 19 Out. 1992
I - O abuso de direito pressupõe a existência deste. Só existe abuso, se o direito for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social. II - O abuso de direito equivale à falta de direito, gerando as mesmas consequências jurídicas que se produzem quando uma pessoa pratica um acto que não tem o direito de realizar. III - Não comete abuso de direito o proprietário de prédio que nele abre um poço para captação e apresamento de águas desde que não se prove captação por meio de infiltrações provocadas.
N.º Processo: 9250055 • 25 Jun. 1992
I - São dois os pedidos que integram e caracterizam a reinvindicação: o reconhecimento do direito de propriedade ("pronunciatio") e a restituição da coisa ("condemnatio"). II - Em princípio, a restituição da coisa será consequência directa de se reconhecer o direito de propriedade, salvo se o poder de gozo do proprietário está suspenso ou modificado pela constituição de um direito real ou obrigacional de outrem, caso em que se deve respeitar tal situação jurídica, só devendo ordenar-se a restituição se e enquanto não colidir com ela. III - Na acção de reivindicação, o proprietário tem de provar a aquisição originária para exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade, no entanto, se a favor do autor se verificar a presunção legal de propriedade, designadamente a resultante do registo, o pedido pode basear-se nela. IV - A figura do abuso de direito não é invocável quando se pretende impugnar, não os limites do exercício do direito, mas a própria existência do direito. V - Não abusa do direito aquele que pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio do qual é titular inscrito no registo predial. VI - Mas já é abusivo o pedido de restituição de parcelas desse prédio, no estado anterior à sua ocupação e edificação, depois de ter acordado vendê-las aos réus, ter recebido de cada um dos casais réus 100000 escudos, ter autorizado os mesmos a nelas construirem as suas habitações e ter deixado decorrer cerca de 10 anos sem que providenciasse pelo loteamento do prédio, condição indispensável à celebração das escrituras de venda das parcelas de terreno.
N.º Processo: 9310943 • 20 Jun. 1994
N.º Processo: 0011822 • 23 Maio 1996

References: artigo 1306
 artigo 1543
 artigo 410
 artigo 24
 artigo 1306
 artigo 1543
 artigo 1544