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Timestamp: 2020-04-05 23:08:49+00:00

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direito constitucional intervenção
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...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes. Preferência. ARTIGO 48. Os peritos ... em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência. ...
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. #Redação dada pela ... que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do ...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. ...#Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000. Il - em dois anos, após a ...
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...i) intervenção, por motivo de interêsse público. ARTIGO 27. ...
...ARTIGO 3. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de ...ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ...
...CAPÍTULO III Intervenção federal. ARTIGO 19. A requisição de ... tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de ... da República ou da pessoa jurídica de direito" público interessada, e para evitar grave lesão \xC3"...
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, ...
... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ...intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos ... o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e 1º de ...
...ARTIGO 7. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. § 1º .... . . . § 1º O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o ...
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ...direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para ... com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo ...
... beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados. #Incluído pela Lei nº ...§ 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área. #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017. ...
...II - a presunção de boa-fé do particular; e. III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de ... à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;. VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria ...
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ...
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o). ...TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis. CAPÍTULO ...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
...III – a intervenção" subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econ\xC3"... à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;. VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria ...
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Abril de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da...
..., a Primeira Seção legitimou a intervenção estatal em caso semelhante ao sub examine, ..."CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS. PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO. I - A Constituição Federal, no seu ...
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. ARTIGO 54. Considera-se ...-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ... - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;. V - ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ...
... de provas e títulos, entre bacharéis em Direito de comprovada idoneidade moral e que tenham mais ... quando se alegar ofensa ao texto constitucional, e, nos demais casos, quando o entender o relator ...intervenção" federal;. VIII - intervir, oralmente e sem limita\xC3"...
...ARTIGO 4. Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades ... 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia ...ência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito ...

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 48
 ARTIGO 27
 ARTIGO 19
 ARTIGO 5
 ARTIGO 54