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Timestamp: 2019-04-23 08:50:57+00:00

Document:
São Paulo, 23/04/2019
MONIT�RIA - Inexist�ncia de prova documental - Inadmissibilidade - Hip�tese em que a simples notifica��o ou intima��o do suposto devedor n�o substitui a prova exigida - Extin��o do processo decretada - Recurso improvido.
MONIT�RIA - Sem documento. O direito brasileiro adotou o procedimento monit�rio documental. Inexist�ncia de prova documental mesmo sem for�a de executividade. A simples notifica��o ou intima��o n�o substitui a prova exigida. Recurso desprovido (1� TAC - 10� C�m. Extraordin�ria; Ap. n� 722.621-7-SP; Rel. Juiz Remolo Palermo; j. 02.04.1997; v.u.). LEXTAC 164/82
MONIT�RIA - Multa - Infra��o contratual - Inexist�ncia de t�tulo executivo judicial - Cabimento.
Multa, com for�a de t�tulo executivo extrajudicial, � a referente ao aluguer, n�o a resultante de infra��o contratual, cuja cobran�a deve efetuar-se por via que possibilite investigar tanto sua cab�ncia como seu valor. Cab�vel, pois, para tanto, a a��o monit�ria (2� TAC; Ap. s/ Rev. n� 473.844-00/0-S�o Bernardo do Campo; Rel. Juiz Gamaliel Costa; j. 29.01.1997; v.u.). LEXTAC 164/476
MONIT�RIA - Prova escrita do reconhecimento do d�bito - Exigibilidade.
Sem prova escrita h�bil, atrav�s da qual o devedor reconhece a exist�ncia do d�bito, n�o cabe a a��o monit�ria (2� TAC - 9� C�m.; AI n� 477.163; Rel. Juiz Ferraz de Arruda; j. 05.02.1997). LEXTAC 164/560
MONIT�RIA - Reconven��o - Cabimento - Irrelev�ncia da exist�ncia de embargos ao mandado - Natureza de defesa e n�o de a��o - Distin��o entre embargos do devedor, na a��o de execu��o, e embargos ao mandado, na a��o monit�ria - Recurso n�o provido.
Apresentados os embargos na a��o monit�ria, nada impede o oferecimento de reconven��o.
RECONVEN��O - Prova documental. N�o apresenta��o com a inicial. Irrelev�ncia. Mat�ria que deve ser apreciada ao final do processo, n�o ensejando o indeferimento, de plano, da reconven��o. Recurso n�o provido.
Ementa oficial: Reconven��o. A��o monit�ria. Admissibilidade. Embargos ao mandado que t�m natureza de defesa e n�o de a��o. Aus�ncia de similitude entre estes, que s�o mera resposta em processo de conhecimento, e os embargos do devedor, tirados do processo de execu��o. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa oficial: Reconven��o. Aus�ncia de apresenta��o de prova documental com o pedido reconvencional. Irrelev�ncia. Mat�ria que deve ser apreciada ao final do processo, n�o ensejando o indeferimento, de plano, da reconven��o. Agravo de instrumento desprovido (TJSP - 1� C�m. de Direito Privado; AI n� 20.469-4-Jaboticabal; Rel. Juiz Guimar�es e Souza; j. 13.08.1996; v.u.). JTJ 195/235
MONIT�RIA - Repeti��o do ind�bito - Reconven��o.
No curso da a��o monit�ria, o pedido de repeti��o de ind�bito, em embargos, por via reconvencional, n�o tem cabimento, dada a incompatibilidade de ritos, podendo o juiz decretar extinta a reconven��o, embora tecnicamente adequada a solu��o do indeferimento desta (TAMG - 6� C�m.; Ap. C�vel n� 216.952-0; Rel. Juiz Maciel Pereira; DJMG 24.10.1996). RJ 232/97
MONIT�RIA - Cita��o - Hora certa - Revelia - Nomea��o de Curador especial - Exigibilidade - Interpreta��o do artigo 8� do C�digo de Processo Civil - Recurso provido.
Ementa oficial: A��o monit�ria. Cita��o por hora certa. R� que n�o comparece. Revelia em sentido amplo. Necessidade de nomea��o de Curador especial. Agravo provido (TJSP - 10� C�m. de Direito Privado; AI n� 56.206-4-SP; Rel. Des. Maur�cio Vidigal; j. 12.08.1997; v.u.). JTJ 199/121
MONIT�RIA - Portador de t�tulo executivo extrajudicial - A��o impr�pria - Inadmissibilidade.
Se os locadores j� possuem t�tulo executivo extrajudicial para exigir a satisfa��o do cr�dito decorrente da multa prevista no contrato de loca��o, carecem de interesse para a propositura da a��o monit�ria (2� TAC; Ap. c/ Rev. n� 474.064-00/1; Rel. Juiz Laerte Sampaio; j. 05.02.1997; v.u.). LEXTAC 163/377
MONIT�RIA - Instru��o suficiente - Julgamento antecipado da lide - Admissibilidade.
Encontrando-se o pleito fundado em documentos h�beis � propositura da a��o monit�ria, n�o h� que se alegar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (2� TAC; Ap. c/ Rev. n� 464.808/5-00-SP; Rel. Juiz Radislau Lamotta; j. 02.10.1996; v.u.). LEXTAC 161/359
MONIT�RIA - Embargos - Falta de um dos elementos essenciais para seu conhecimento - Irrelev�ncia, se alcan�ada sua finalidade de defesa - Observ�ncia ao princ�pio do aproveitamento dos atos processuais - Aplica��o do artigo 244 do CPC.
Os embargos da a��o monit�ria s�o da mesma natureza dos embargos do devedor, sendo, pois, a eles aplic�veis todos os princ�pios deste �ltimo. Assim, devem trazer o valor da causa, pedido de cita��o do r�u e qualifica��o da embargada. Contudo, faltando-lhe alguns desses requisitos, mas alcan�ando os embargos sua finalidade de defesa, dever� o Juiz conhec�-los em respeito ao princ�pio do aproveitamento dos atos processuais, de acordo com o disposto no artigo 244 do CPC.
A��O MONIT�RIA - D�vida de jogo. Car�ncia de a��o fulcrada no disposto no artigo 1.477 do CC. Inadmissibilidade, se o jogo for considerado l�cito.
Na a��o monit�ria que visa � cobran�a de d�vida de jogo, n�o se pode decretar a car�ncia de a��o com base no disposto no artigo 1.477 do CC se a pr�tica de jogo em quest�o � consider�vel l�cita, pois a todo direito corresponde uma a��o que o assegura (1� TAC - 11� C�m. Extraordin�ria "A"; Ap. n� 709.410-6-SP; Rel. Juiz Silveira Paulilo; j. 12.06.1997; v.u.). RT 745/263
MONIT�RIA - Peti��o inicial - Instru��o sem documento h�bil na forma do artigo 1.102a do CPC - Indeferimento - Pretens�o de suprir tal defici�ncia em grau de recurso - Inadmissibilidade.
Ementa oficial: A a��o monit�ria � procedimento pr�prio, constituindo escala entre o processo cognitivo e o executivo, de forma que, para sua viabilidade, a parte deve instruir a inicial com documento h�bil, na forma do artigo 1.102a do CPC, sob pena de indeferimento. Sendo deficiente a instru��o do pedido inicial, n�o se admite que a parte pretenda suprir tal defici�ncia em grau de recurso, devendo ele valer-se do caminho judicial pr�prio (TJGO - 1� C�m.; Ap. C�vel n� 42.625-0/188-Goi�nia; Rel. Des. Ant�nio Nery da Silva; j. 24.06.1997; v.u.). RT 745/322
MONIT�RIA - Fazenda P�blica - Inadmissibilidade.
A��O MONIT�RIA - Propositura contra o Poder P�blico. Inadmissibilidade. Fazenda P�blica que goza do direito � execu��o especial, ante a subsun��o do pagamento ao precat�rio previsto no artigo 100 da CF. Extin��o do processo, sem julgamento do m�rito, a teor do artigo 267, VI, do CPC.
Ementa oficial: N�o se aperfei�oa a a��o monit�ria contra o Poder P�blico, tendo em vista que a cita��o, neste procedimento, tem como finalidade uma ordem de pagamento ao inv�s de um chamado para se defender. Ademais, possuindo a Fazenda P�blica direito � execu��o especial, inaplic�veis as normas previstas para as execu��es comuns, porque vedada a penhora, a avalia��o e o respectivo praceamento de seus bens, ante a subsun��o do pagamento ao precat�rio, ex vi do artigo 100 da CF, sendo adequada, por isso, a extin��o do processo sem julgamento do m�rito, a teor do artigo 267, VI, do CPC (TJAC - C�m. Civil; Ap. C�vel n� 97.000074-0-Rio Branco; Rela. Desa. Eva Evangelista; j. 26.05.1997; maioria de votos). RT 745/306
MONIT�RIA - Cr�dito origin�rio de compra e venda mercantil com pagamento a prazo - Admissibilidade - Irrelev�ncia da possibilidade de emiss�o de duplicata, pois tal ato n�o caracteriza liquidez e certeza da d�vida - Intelig�ncia do artigo 1.102a do CPC.
Mesmo que o cr�dito seja origin�rio de compra e venda mercantil com pagamento a prazo, e possa haver emiss�o das respectivas duplicatas, pode o credor optar por receber seu cr�dito via a��o monit�ria nos termos do artigo 1.102a do CPC, pois a simples emiss�o dos t�tulos n�o caracteriza a liquidez e certeza da d�vida (1� TAC - 2� C�m. Extraordin�ria; Ap. n� 707.670-4 - Avar�; Rel. Juiz Ribeiro de Souza; j. 15.04.1997; v.u.). RT 744/252
MONIT�RIA - Pedido embasado em ordem de servi�o assinada por terceiro para conserto de ve�culo n�o autorizado pelo r�u, propriet�rio do bem - Inadmissibilidade - Intelig�ncia do artigo 1.102a do CPC.
A simples ordem de servi�o assinada por terceira pessoa para conserto de ve�culo, sem a autoriza��o do propriet�rio do bem, n�o autoriza o ajuizamento da a��o monit�ria, pois, nos termos do artigo 1.102a do CPC, para o ajuizamento de tal a��o � imprescind�vel a exist�ncia de documento h�bil, sem efic�cia executiva, produzido pelo r�u, ou conjuntamente com ele, que contenha obriga��o de pagar certa soma em dinheiro, entregar coisa fung�vel ou determinado bem m�vel (1� TAC - 2� C�m.; Ap. n� 711.750-6-Piracicaba; Rel. Juiz Alberto Tedesco; j. 27.05.1997; v.u.). RT 746/254
MONIT�RIA - Limite preambular do exame da prova pr�-constitu�da.
A expedi��o do preceito monit�rio pelo Juiz exige como pressuposto a exist�ncia de prova escrita, com os demais requisitos exigidos � peti��o inicial (artigo 282 do CPC), mas n�o o exame gradativo da prova e independentemente do contradit�rio, que se constituir� se houver embargos (artigo 1.102c do CPC). Ao Juiz incumbe, no limiar do procedimento monit�rio, examinar a regularidade formal, mas n�o pode indeferir a peti��o inicial antecipando o exame do m�rito. Recurso provido (TJRGS - 5� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 596000547-Santa Maria; Rel. Des. Clarindo Favretto; j. 15.02.1996; v.u.). RTJRGS 175/773
MONIT�RIA - Requisito - Prova escrita - Falta - Pedido fundado em duplicata sem aceite e sem prova de entrega da mercadoria - Inadmissibilidade - Indeferimento liminar da inicial - Recurso n�o provido.
Ementa oficial: A��o monit�ria. Pedido fundado em duplicata sem aceite e sem prova da entrega da mercadoria. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar da inicial. Recurso n�o provido (TJSP - 7� C�m. de Direito Privado; Ap. C�vel n� 59.496-4-SP; Rel. Des. Benini Cabral; j. 24.09.1997; v.u.). JTJ 199/77
MONIT�RIA - T�tulo executivo judicial - Cita��o por edital - Nulidade.
Por constituir a a��o monit�ria esp�cie de procedimento que propicia a forma��o de um t�tulo executivo judicial, n�o comporta a modalidade de cita��o ficta ou edital�cia, pois os embargos, atrav�s dos quais se defende o devedor, t�m natureza declarat�ria ou constitutiva negativa, sendo mister a efetiva manifesta��o de vontade do demandado, o que ultrapassa os limites dos poderes do curador especial (TAMG - 3� C�m. ; AI n� 229.148-1; Rel. Juiz Duarte de Paula; DJMG 23.05.1997). RJ 237/84
MONIT�RIA - T�tulo executivo extrajudicial - Contrato de abertura de cr�dito - Extrato banc�rio - CPC, artigo 1.102a.
O contrato de abertura de cr�dito em conta corrente subscrito pelas partes e por duas testemunhas, desde que acompanhado da comprova��o cont�bil dos lan�amentos na conta do correntista, constitui t�tulo executivo extrajudicial, descaracterizando-se como tal ante a aus�ncia dos referidos documentos, hip�tese que autoriza ao credor torn�-lo como declara��o de d�vida, para ajuizar o pleito monit�rio (TAMG - 3� C�m.; Ap. C�vel n� 225.567-0; Rel. Juiz Duarte de Paula; DJMG 25.03.1997). RJ 236/151
MONIT�RIA - Mandado injuntivo - Embargos - T�tulo executivo judicial - Artigos 1.102b e 1.102c do CPC.
O deferimento de expedi��o de mandado de pagamento ou entrega da coisa, a que se refere o artigo 1.102b do CPC, por se condicionar � pr�via verifica��o de regularidade da prova escrita, importa ju�zo de m�rito da pretens�o monit�ria, n�o sendo permitido ao magistrado alterar, ex officio ou a pedido, tal decis�o, ap�s decorrido o prazo legal sem oposi��o de embargos, hip�tese em que se constitui, de pleno direito, o t�tulo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, nos termos do artigo 1.102c do citado texto legal (TAMG - 2� C�m.; Ap. C�vel n� 222.371-2; Rel. Juiz Carreira Machado; DJMG 13.11.1996). RJ 232/97
MONIT�RIA - Convers�o - Possibilidade.
N�o h� �bice legal a que, a requerimento da parte, o processo executivo, se impr�prio o t�tulo apresentado, possa converter-se em a��o monit�ria, se para tanto satisfizer os requisitos desta modalidade. As regras do artigo 295, V, do CPC, por sua rigidez pr�pria, n�o t�m aplica��o literal � a��o monit�ria, pois esta tem car�ter intermedi�rio e transit�rio entre o processo de conhecimento e o de execu��o. O que, em tese, n�o se mostra l�cito � a convers�o de of�cio determinada por ato judicial (TJDF - 1� T.; Ap. C�vel n� 41.881-DF; Rel. Des. Jos� H. de Vasconcellos; DJU 20.11.1996). RJ 232/99
MONIT�RIA - Prescri��o de t�tulo.
O cheque encontra-se prescrito para o exerc�cio de execu��o, tendo em vista que o prazo respectivo � de seis meses. O cheque perdeu a efic�cia execut�ria, mas n�o deixou de ser prova h�bil para ensejar a a��o monit�ria (artigo 1.102a do CPC). Preliminar rejeitada. In�pcia da inicial. Causa debendi n�o declinada. Cheque devolvido por insufici�ncia de fundos. Prova bastante para comprova��o de cr�dito. Ao autor n�o cabe declinar a causa debendi (TJDF - 3� T; Ap. C�vel n� 43.965 (Reg. Ac. 95.974); Rel. Des. Campos Amaral; DJU 06.08.1997). RJ 239/88
MONIT�RIA - Conceito de prova escrita.
A prova escrita, exigida pelo artigo 1.102a do CPC, � todo documento que, embora n�o prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao �rg�o judici�rio deduzir, atrav�s de presun��o, a exist�ncia do direito alegado. Li��o da doutrina italiana (TJRGS - 5� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 597.030.873; Rel. Des. Araken de Assis; j. 15.05.1997; v.u.). RJ 238/67
MONIT�RIA - Apela��o - Cabimento.
Mesmo em se considerando que a a��o monit�ria � de cogni��o sum�ria n�o exauriente, h� que se distinguir as conseq��ncias decorrentes da pr�pria cita��o inicial, ou seja, se o requerido n�o apresentar embargos, mantendo-se inerte, opera-se "de pleno direito" a transforma��o do mandado inicial em mandado execut�rio, tal transforma��o � conseq��ncia da pr�pria in�rcia e n�o depende de senten�a judicial que a constitua. Da�, sem oposi��o dos embargos, n�o estar� aberta a via recursal. Contudo, se apresentados os embargos (artigo 1.102c, � 2�, do CPC), � apel�vel a senten�a que rejeitar ditos embargos (artigos 513 e 520, V, do CPC). Juros reais. Limite do artigo 192, � 3�, da CF/88. Jurisprud�ncia do STF. Pac�fica a orienta��o jurisprudencial do STF, sobre n�o ter aplica��o imediata a norma constitucional, antes de LC que � exigida (TAPR - 4� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 98.858-5-Arapoti; Rel. Juiz S�rgio Rodrigues; j. 26.03.1997; v.u.). RJ 240/81
MONIT�RIA - Prova escrita - Duplicata sem aceite - Protesto de t�tulo - Comprovante de entrega da mercadoria.
A duplicata sem aceite que, embora protestada, se encontra desacompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, descaracteriza-se como t�tulo executivo extrajudicial, constituindo documento pr�prio � instru��o do pedido monit�rio, enquadrando-se nas exig�ncias do artigo 1.102a do CPC (TAMG - 2� C�m.; Ap. C�vel n� 233.363-4; Rel. Juiz Edivaldo George; DJMG 13.03.1997). RJ 235/102
MONIT�RIA - T�tulo executivo extrajudicial - Inadmissibilidade - Feito que requer prova escrita sem efic�cia de t�tulo executivo - Intelig�ncia do artigo 1.102a do CPC.
Ementa oficial: � requisito para a a��o monit�ria a prova escrita sem efic�cia de t�tulo executivo mediante o qual o titular pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fung�vel ou de determinado bem m�vel (artigo 1.102a do CPC). T�tulo executivo extrajudicial n�o se presta para embasar a��o monit�ria, pois colidiria com os princ�pios da pr�pria a��o que, em falta de pronta presta��o pelo devedor, converte o mandado inicial em t�tulo executivo judicial (TARS - 2� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 196.194.518; Rel. Juiz Marco Aur�lio dos Santos Caminha; j. 12.12.1996; v.u.). RT 740/428
MONIT�RIA - Prova - Reparti��o do �nus entre autor e r�u - Aplica��o do artigo 333, I e II, do CPC.
Ementa oficial: A reparti��o do �nus probat�rio, na a��o monit�ria, n�o foge � regra do artigo 333, I e II, do CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao r�u a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (TJDF - 3� T.; Ap. n� 42.535/96; Rel. Des. N�vio Gon�alves; j. 06.02.1997; v.u.). RT 742/340
MONIT�RIA - T�tulo de cr�dito prescrito - Prova escrita que atesta a liquidez e certeza da d�vida - Intelig�ncia do artigo 1.102a do CPC.
Ementa oficial: O t�tulo de cr�dito n�o mais exig�vel, por prescrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do artigo 1.102a do CPC, por representar documento que atesta a liquidez e certeza da d�vida, confessada na c�rtula.
A��O MONIT�RIA - Mandado de pagamento. Inclus�o de custas processuais e honor�rios. Inadmissibilidade. Isen��o que surge como incentivo ao adimplemento espont�neo pelo r�u da ordem. Na a��o monit�ria o mandado de pagamento n�o poder� incluir o valor das custas processuais e de honor�rios, pois a isen��o destes surge como incentivo ao adimplemento espont�neo pelo r�u da ordem, a fim de que deixe de embargar, caso esteja consciente da exist�ncia da d�vida (TAMG - 3� C�m.; Ap. n� 226.899-1-Belo Horizonte; Rel. Juiz Wander Marotta; j. 20.11.1996). RT 739/411
MONIT�RIA - Recurso - Efeitos.
Ementa oficial: Recurso. Apela��o. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. A apela��o interposta contra senten�a que julgou improcedentes os embargos, em a��o monit�ria, tem efeito exclusivamente devolutivo. Artigo 520, V, CPC, com a nova reda��o dada pela Lei n� 8950/94. Recurso improvido (1� TAC - 11� C�m.; AI n� 767.833-9-SP; Rel. Juiz Melo Colombi; j. 27.11.1997; v.u.). In�dito
Ementa oficial: Recurso. Agravo de Instrumento. Embargos rejeitados em monit�ria julgada procedente. Apela��o recepcionada apenas no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. A decis�o proferida em a��o monit�ria � apel�vel com recep��o do recurso em ambos os efeitos. Hip�tese que n�o se enquadra no rol taxativo dos comandos do artigo 520 do CPC. Recurso provido (1� TAC - 7� C�m.; AI n� 765.851-9-SP; Rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira; j. 09.12.1997; v.u.). In�dito
MONIT�RIA - Denuncia��o da lide - Inviabilidade.
Ementa oficial: Denuncia��o da lide. A��o monit�ria. Embargos. Por visarem, estes, � desconstitui��o do t�tulo e n�o ao pagamento, invi�vel, no �mbito desta a��o, a denuncia��o da lide. Recurso conhecido, em parte, mas improvido (1� TAC - 2� C�m.; AI n� 724.691-7-SP; Rel. Juiz Alberto Tedesco; j. 05.03.1997; v.u.). In�dito

References: artigo 8
 artigo 244
 artigo 244
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 100
 artigo 267
 artigo 100
 artigo 267
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 295
 artigo 1
 artigo 192
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 333
 artigo 333
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 520
 artigo 520