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⭐GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRET ARIA DA FAZENDA JU NTA C OM ERCI AL DO E STADO DE S ÃO P AU LO
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Isaque Terra Klettenberg
1 DELIBERAÇÃO JUCESP N 1, DE 06 DE ABRIL DE Aprova Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal n de 18/11/1994 e no Decreto Federal n de 30/01/1996; Considerando o disposto na Instrução Normativa n 96, de 22/12/2003, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC, que dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis SINREM, e; Considerando a necessidade de adaptar, atualizar e simplificar a Tabela de Preços vigente, aprovada por meio da Deliberação Jucesp n 01 de 06/09/2005, delibera: Artigo 1º - Aprovar a tabela de preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme Anexo I desta Deliberação. Parágrafo único - Além dos valores constantes na tabela a que se refere o caput, as unidades conveniadas poderão praticar, no máximo, valores aprovados por Deliberação específica, destinados ao custeio operacional da unidade desconcentrada, nos termos das Instruções Normativas n s 71 de 28/12/1998 e 96 de 22/12/03, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, ressalvada a possibilidade de adoção de valores inferiores. Artigo 2 - Os emolumentos GARE e DARF deverão ser recolhidos, respectivamente sob os códigos e 6621, e os comprovantes anexados aos respectivos processos ou solicitações, conforme o caso. Artigo 3 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.2 Artigo 4 - Fica revogada a Deliberação Jucesp n 01 de 06 de setembro de (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO CADERNO JUNTA COMERCIAL DE 27/04/2010)3 ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1 DA DELIBERAÇÃO JUCESP N 1 DE 06 DE ABRIL DE TABELA DE PREÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, APROVADA EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 06/04/2010. ESPECIFICAÇÃO DE ATOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS GARE (CÓD ) DARF (CÓD. 6621) 1 EMPRESÁRIO Inscrição (registro inicial), até 4 vias, Alteração. 1.1 Abertura de filial R$ 24,00 2 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social (1). 2.1 Abertura de filial R$ 54, SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. COOPERATIVA Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria 4.1 Abertura de filial R$ 54, CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES Registro, Alteração, Cancelamento. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESÁRIO / SÓCIO / LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. R$ 24,00 R$ 10,00 R$ 10,00 - para Filial São Paulo R$ 54,00 R$ 21,00 R$ 10,00 - para Filial São Paulo R$ 128,00 R$ 21,00 R$ 54,00 R$ 21,00 R$ 10,00 - para Filial São Paulo R$ 153,00 R$ 37,00 R$ 15,00 R$ 37,004 8 LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL 8.1 Matrícula R$ 147, Pedido de Transferência de Matrícula R$ 147, Cancelamento de Matrícula R$ 147, Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 147, Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 147,00 9 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO R$ 66,00 10 RECURSO AO PLENÁRIO R$ 66,00 11 PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE 11.1 Por nome - fornecimento impresso R$ 9, Por nome - consulta e emissão pela internet gratuito 12 CONSULTA A DOCUMENTOS POR EMPRESA 12.1 Fornecimento de Ficha Cadastral impressa R$ 9, Consulta e emissão de Ficha Cadastral pela internet gratuito 13 CERTIDÕES 13.1 Certidão Simplificada Certidão Simplificada - fornecimento impresso R$ 9, Certidão Simplificada - fornecimento pela internet gratuíto 13.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) Empresário - fornecimento de fotocópia impressa R$ 10, Sociedades Empresárias, exceto as por ações - fornecimento de fotocópia impressa Sociedades por Ações e Empresa Pública impresa - fornecimento de fotocópia R$ 15,00 R$ 25, Cooperativa - fornecimento de fotocópia impressa R$ 25, Download pela internet de imagem digitalizada (quando disponível) gratuíto Solicitaçao de digitalização de imagem, para download pela internet R$ 25, Certidão Específica Certidão Específica - fornecimento impresso R$ 19, Certidão Específica - pre-formatada com até 3 arquivamentos - fornecimento on-line pela internet gratuito Certidão Específica (com teor solicitado) - fornecimento pela internet R$ 19,005 14 AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. A autenticação dos livros Registro de Tradução, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas R$ 13, Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas R$ 19, Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas R$ 13, Livro Contábil Digital - SPED R$ 13,00 15 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 16 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. conforme tipo jurídico conforme tipo jurídico 17 REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES 17.1 Escritura de Emissão de Debêntures R$ 128, Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures R$ 128,00 18 SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora Pesquisa de Nome Empresarial 18.2 Certidão Simplificada Inteiro Teor Específica 18.3 Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção 18.4 Abertura, alteração ou extinção de filial 18.5 Transferência de sede para outra Unidade da Federação 18.9 Arquivamento de outros atos 19 INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS 19.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM Informações cadastrais da empresa (2) R$ 2, Adicional para informações sobre sócios e/ou administradores (3) R$ 1, Prestação contínua de informações (assinatura) mediante acesso eletrônico - por empresa R$ 3, Prestação de informações mediante acesso eletrônico - por empresa R$ 3,006 NOTAS EXPLICATIVAS: (1) O Distrato Social é isento de recolhimento através de DARF. (2) Informações cadastrais da empresa - situação atual: NIRE, nome comercial, tipo jurídico, data da constituição, inicio das atividades, CNPJ (quando disponível), valor do capital, endereço, objeto social (de acordo com código CNAE), número e data de registro do último ato arquivado. (3) Informações sobre sócios e/ou administradores - situação atual do quadro societário: nome, CPF, RG e valor de participação na sociedade (quando disponível) Documentos relacionados
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