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Timestamp: 2019-06-20 05:51:04+00:00

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Selecionadas - Direito Previdenciario Sistematizado - 2a Ed | Aposentadoria | Aposentadoria
Enviado por Antonio Rafae Marques Castro Castro
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NOTA DO AUTOR 2 EDIO
com muita alegria que preparo neste momento a nota da 2 edio desta
obra, cuja 1 edio esgotou-se em apenas quatro meses do ano de 2010 (agosto/novembro), graas receptividade de todos vocs, especialmente dos meus to
Nesta 2 edio, o DIREITO PREVIDENCIRIO SISTEMATIZADO foi revisto,
ampliado e atualizado, tendo sido corrigidos eventuais incorrees formais, comuns em todo o trabalho inicialmente publicado.
Vrias so as inovaes desta 2 edio, sendo listadas as principais:
Atualizao dos valores da previdncia social para o exerccio de 2011,
atravs da Portaria Conjunta MPS/MF 568, de 31.12.2010;
Insero da principal jurisprudncia do segundo semestre de 2010;
Elevao do nmero de questes comentadas de concursos pblicos, que
passaram de 60 para 100, com a adio de enunciados de provas realizadas
Aprofundamento do estudo da assistncia social brasileira, inclusive com a
anlise do seguro-desemprego;
Aprofundamento do estudo da disciplina Direito Previdencirio;
Anlise criteriosa da estrutura organizacional do INSS, atravs do seu Regimento Interno, bem como dos demais rgos e entidades da previdncia
Estudo analtico das fases do processo administrativo previdencirio;
Insero de tpicos sobre a despenso, a complementao das aposentadorias dos ferrovirios e de aposentadorias pagas por entidades fechadas
de previdncia privada;
Anlise da ao civil pblica previdenciria;
Criao de Captulo no Ttulo III sobre o RPPS da Unio.
Ademais, houve a preocupao em analisar os principais dispositivos normativos do INSS e da Secretaria de Receita Federal do Brasil, notadamente a Instruo
Normativa INSS PRES 45/2010, que dispe sobre a administrao de informaes
dos segurados, o reconhecimento, a manuteno e a reviso de direitos dos beneficirios da Previdncia Social e disciplina o processo administrativo previdencirio
no mbito do INSS e a Instruo Normativa RFB 971/2009, que dispe sobre normas gerais de tributao previdenciria e de arrecadao das contribuies sociais
destinadas Previdncia Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Com as melhorias e atualizaes realizadas nesta 2 edio, reafirmo o compromisso de buscar a preparao total do leitor para enfrentar todas as provas de
concursos pblicos em que o Direito Previdencirio cobrado, para cargos jurdicos, fiscais e outros, assim como para o exerccio lcido da prtica administrativa ou
judicial previdenciria.
Salvador (BA), 08 de janeiro de 2011.
DISOSIES GERAIS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL
aposentadoria por invalidez aos funcionrios pblicos que se tornaram invlidos a
servio na nao, mesmo sem existir o pagamento de contribuies previdencirias.
Deveras, a Constituio Imperial (1824) apenas garantiu formalmente os socorros pblicos (artigo 179, inciso XXXI), de pouca regulamentao em razo da
doutrina liberal de poca.
Em 1821, o Decreto de 1 de outubro concedeu aposentadoria aos mestres e
professores aps 30 anos de servio. J em 1888, criou-se a Caixa de Socorros para
os trabalhadores das estradas de ferro de propriedade do Estado (Lei 3.397) e o Decreto 9.912-A previu a aposentadoria dos empregados dos Correios, aps 30 anos
de servio e 60 anos de idade.
Em 1919 foi editada a Lei de Acidentes de Trabalho (Lei 3.724), que criou
o seguro de acidente de trabalho para todas as categorias, a cargo das empresas, introduzindo a noo do risco profissional.
No Brasil, prevalece doutrinariamente que a previdncia social nasceu
com o advento da Lei Eloy Chaves, em 1923 (Decreto-lei 4.682), que determinou
a criao das caixas de aposentadorias e penses para os ferrovirios, mantidas pelas
Cr-se tratar-se de uma meia verdade. A Lei Eloy Chaves pode sim ser considerada como o marco inicial da previdncia brasileira, mas do sistema privado, pois
as caixas dos ferrovirios eram administradas pelas prprias empresas privadas e no pelo Poder Pblico, que apenas regulamentava e supervisionava
A Lei Eloy Chaves determinou a criao de uma Caixa de Aposentadoria e Penses em cada uma das empresas ferrovirias, visando tutelar os seus empregados,
assim considerados no s os que prestavam os seus servios mediante ordenado
mensal, como tambm os operrios diaristas, de qualquer natureza, que executavam servio de carter permanente, desde que tivessem mais de seis meses de servios contnuos em uma mesma empresa.
As principais receitas das CAPs dos ferrovirios vinham de uma contribuio mensal dos empregados, correspondente a 3% dos respectivos vencimentos;
de uma contribuio anual da empresa, correspondente a 1 % de sua renda bruta e
da soma que produzir um aumento de 1 1/2 % sobre as tarifas da estrada do ferro.
Os recursos arrecadados eram depositados mensalmente em banco escolhido
pela gesto da CAP dos ferrovirios, sendo de sua propriedade e afetados s finalidades da Caixa, sendo previstas as seguintes prestaes:
a) Socorros mdicos em casos de doena em sua pessoa ou pessoa de sua
famlia, que habite sob o mesmo teto e sob a mesma economia;
b) Medicamentos obtidos por preo especial determinado pelo Conselho de
01. (DPE Bahia 2010 Defensor Pblico CESPE) Considere a seguinte situao
hipottica. Joo e Maria, maiores de setenta anos de idade, carentes, moram
juntos e no possuem meios para prover sua subsistncia nem podem t-la provida por sua famlia. A Maria foi assegurado o benefcio mensal de um salrio-mnimo, nos termos da Lei Orgnica da Assistncia Social. Nessa situao, Joo
fica impedido de receber o mesmo benefcio, dado o no atendimento, pelo casal, do requisito da renda familiar per capita.
Est Errada. De acordo com o argo 34, pargrafo nico, do Estatuto do Idoso, o benecio
j concedido a qualquer membro da famlia nos termos do caput no ser computado para
os fins do clculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.
Logo, se um casal de idosos carentes reside sozinho, o benecio assistencial percebido por
um deles ser desconsiderado como renda familiar, o que permite a concesso de dois amparos, ante a expressa determinao legal. Caso contrrio, a renda per capita seria de
salrio mnimo, o que impediria a concesso da segunda prestao.
Por tudo isso, a renda de Maria no ser considerada no clculo da renda per capita familiar, tendo Joo direito ao amparo assistencial.
02. (AGU 2010 Procurador Federal CESPE) Para fins de concesso do benefcio de prestao continuada, considera-se incapaz de prover a manuteno da
pessoa portadora de deficincia ou idosa a famlia cuja renda mensal per capita
seja inferior a um quarto do salrio mnimo. Esse critrio, de acordo com entendimento do STF, apesar de ser constitucional, pode ser conjugado com outros
fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivduo e de sua famlia.
Foi considerado verdadeiro pelo examinador. Contudo, entende-se que este enunciado
no poderia constar de questo de prova objeva, haja vista que o STF tem entendimentos
divergentes sobre a possibilidade da adoo de outros critrios para aferio da miserabilidade, alm da renda per capita familiar inferior a de salrio mnimo.
O plenrio do STF ainda no sacramentou o tema, exisndo reclamaes julgadas com
contedos divergentes. Com efeito, apesar de o critrio de de salrio mnimo ter sido validado em controle abstrato de constucionalidade pelo STF, por ocasio do julgamento da
ADI 1.232, em 27.08.1998, h srias divergncias internas na Suprema Corte.
Certamente a banca elaborou este enunciado com base em deciso na reclamao 4.374,
da lavra do Ministro Gilmar Mendes. Todavia, h posicionamentos contrrios, a exemplo da
seguinte deciso, tomada na reclamao 4.427, de 06.06.2007:
f) A parcela recebida a ttulo de vale-transporte, na forma da legislao
prpria. Contudo, de acordo com o posicionamento tradicional do STJ
(AgRg no REsp 1.079.978, de 20.10.2008), se for pago em dinheiro, integrar o salrio de contribuio;
Entrementes, em 10.03.2010, ao julgar o RE 478.410 (Informativo 578), o
STF tomou posio diversa da do STJ, airmando que mesmo o vale-transporte pago em dinheiro no integrar o salrio de contribuio, por no
afetar o carter no salarial da verba, sendo esta a posio a ser adotada
EMENTA: RECURSO EXTRORDINRIO. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. INCIDNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO
FORADO. CARTER NO SALARIAL DO BENEFCIO. ARTIGO 150, I, DA
CONSTITUIO DO BRASIL. CONSTITUIO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefcio de que se cuida neste recurso extraordinrio em vale-transporte ou em moeda, isso no afeta o carter no
salarial do benefcio. 2. A admitirmos no possa esse benefcio ser pago
em dinheiro sem que seu carter seja afetado, estaramos a relativizar o
curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda
revela-se em sua utilizao no plano das relaes jurdicas. O instrumento
monetrio vlido padro de valor, enquanto instrumento de pagamento
sendo dotado de poder liberatrio: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatrio qualidade, da moeda enquanto instrumento de
pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurdico: somente ela permite essa liberao indiscriminada, a todo sujeito de direito, no
que tange a dbitos de carter patrimonial. 4. A aptido da moeda para o
cumprimento dessas funes decorre da circunstncia de ser ela tocada
pelos atributos do curso legal e do curso forado. 5. A exclusividade de
circulao da moeda est relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetrio enquanto em circulao; no decorre do curso forado, dado que este atinge o instrumento monetrio enquanto valor e a
sua instituio [do curso forado] importa apenas em que no possa ser
exigida do poder emissor sua converso em outro valor. 6. A cobrana de
contribuio previdenciria sobre o valor pago, em dinheiro, a ttulo
de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a
Constituio, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinrio a que se d provimento.
Por conseguinte, o STJ passou a seguir o entendimento do STF:
TRIBUTRIO. CONTRIBUIO SOBRE A FOLHA DE SALRIOS. AUXLIO-CRECHE. MATRIA FTICO-PROBATRIA. INCIDNCIA DA SMULA 7/
STJ. AUXLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECNIA. NO-INCIDNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDNCIA DO STJ.
1. A soluo integral da controvrsia, com fundamento suficiente, no caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
V em relao obra de construo civil de responsabilidade de pessoa fsica, a prestao de servios remunerados por segurados que edificam a
Todos estes casos sero vistos detalhadamente neste Captulo V, nos tpicos
4. CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS DOS TRABALHADORES
A contribuio previdenciria dos trabalhadores incidir sobre o salrio de
contribuio, este considerado como a base de clculo para o recolhimento do tributo, exceto para o segurado especial, pois neste caso a sua contribuio incidir
sobre a receita decorrente da comercializao dos seus produtos, sendo descabido
se falar em salrio de contribuio nesta hiptese.
Insta lembrar que o salrio de contribuio ter como limite mnimo o piso
salarial, legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, o salrio mnimo, e
como teto a quantia de R$ 3.689,66, desde 1 de janeiro de 20118, pois atualizada
ou majorada anualmente a quantia de R$ 2.400,00, fixada pela Emenda 41/2003.
Destaque-se que os segurados devero estar matriculados mediante a sua
inscrio, recebendo um NIT Nmero de Identificao do Trabalhador perante a
Previdncia Social9.
4.1. Empregado, trabalhador avulso e empregado domstico
Na forma do quanto previsto no artigo 20, da Lei 8.212/91, a contribuio previdenciria desses segurados ter alquotas progressivas, que variaro em faixas de
acordo com o salrio de contribuio, de forma no cumulativa, conforme a seguinte
tabela com valores atualizados para o ano de 2011:
at 1.106,90
de 1.106,91 at 1.844,83
de 1.844,84 at 3.689,66
Nestes casos (segurado empregado, trabalhador avulso e empregado domstico), a responsabilidade tributria pelo recolhimento da contribuio previdenciria no ser dos segurados e sim das empresas, empregadores e equiparados, que devero perpetrar os descontos e repassar Secretaria de Receita
Federal do Brasil as respectivas quantias, sendo uma hiptese de substituio tributria originria, na forma do artigo 30, incisos I e V, da Lei 8.212/91.
Reajustado para o ano de 2011 pela Portaria Interministerial MPS/MF 568, de 31.12.2010.
Artigo 17, da Instruo Normativa RFB 971/2009.
CONTRIBUIES REVIDENCIRIAS
contribuies previdencirias dessas pessoas at o dia 20 do ms subsequente ao
No mais, se o segurado especial laborar por at 120 dias por ano, conforme facultado pela Lei 11.718/2008, ou exercer mandato de vereador, esta atividade no provocar a alterao da sua qualidade de segurado especial, mas
devero ser vertidas as contribuies como se estivesse enquadrado em outra
categoria, na forma do 13, do artigo 12, da Lei 8.212/91.
TABELA SIMPLIFICADA DAS CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS DOS TRABALHADORES
e avulso
ou 11%
Salrio de
Empresa, empregador ou Sim
At o dia 20
No, mas se
garante o beAt o dia 15
nefcio mnimo
se realizados
15 do ms
comercializao da
At o dia 15
trabalhe por
Obs.: No ter direito aposentadoria por tempo
No caso do segurado empregado, a cessao do pagamento ser imediata, caso
ele tenha direito a retornar funo que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislao trabalhista.
Por outro lado, quando a recuperao ocorrer aps os referidos 05 anos, ou,
mesmo antes, se for parcial ou se o segurado for declarado apto para o exerccio de
trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria ser mantida, sem
prejuzo da volta atividade, da seguinte forma:
a) no seu valor integral, durante 06 meses contados da data em que for verificada a recuperao da capacidade;
b) com reduo de 50%, no perodo seguinte de 06 meses;
c) com reduo de 75%, tambm por igual perodo de 06 meses, ao trmino
do qual cessar definitivamente.
Saliente-se que o empregado que for aposentado por invalidez ter suspenso
o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdncia social
para a efetivao do benefcio, assegurado o direito funo que ocupava ao tempo
da aposentadoria, facultado, porm, ao empregador, o direito de indeniz-lo por
resciso do contrato de trabalho9.
Quadro sinttico Aposentadoria por invalidez
Cabimento: segurado incapaz e insusceptvel de reabilitao para o exerccio de atividade
que lhe garanta a subsistncia.
Beneficirios: todos os segurados.
Carncia: 12 contribuies mensais (segurado especial 12 meses de atividade rurcola ou
pesqueira em regime de economia familiar para a subsistncia), salvo acidente de qualquer
natureza, doena profissional ou do trabalho e doenas graves listadas em ato regulamentar.
Valor: 100% do salrio de benefcio.
a) no definitiva;
b) possvel um acrscimo de 25%, inclusive extrapolando o teto, se o segurado necessitar
de assistncia permanente de outra pessoa;
c) o segurado obrigado a se submeter a exames mdicos peridicos (a cada 02 anos) e
reabilitao profissional, mas no a cirurgia e transfuso de sangue;
d) ser devida desde a incapacidade (salvo empregado), se requerida at 30 dias. Se aps,
a data de incio ser a data do requerimento; no caso do segurado empregado, o empregador deve arcar com os salrios por quinze dias antes da concesso da aposentadoria.
Regulamentao bsica: artigo 201, 7, inciso II, da CRFB; artigos 48/51, da
Lei 8.213/91; artigos 51/54, do RPS (Decreto 3.048/99).
Artigo 475, da CLT.
A regra de transio do artigo 142, da Lei 8.213/91, imperfeita. Ao se referir
inscrio, quis o legislador tratar da filiao, pois com este instituto que a condio de segurado ocorrer, vez que a inscrio o mero ato de cadastro do segurado
ou dependente no INSS.
Logo, para a incidncia da tabela de transio, valer a data da filiao, pois
esse dispositivo dever ser interpretado sistematicamente, consoante todo o ordenamento previdencirio.
Convm advertir que mesmo para os segurados filiados at o dia 24.07.1991,
caso tenham perdido posteriormente a sua condio e se refiliado posteriormente,
incidir o novo regramento, que exige a carncia de 180 contribuies mensais, vez
que houve a extino da relao jurdico-previdenciria, conforme j decidiu o prprio STJ10.
A carncia para os trabalhadores rurais de 180 contribuies mensais, mormente para os enquadrados como segurados especiais, ser demonstrada pelo
exerccio da atividade campesina em regime de economia familiar para a subsistncia, observada a tabela de transio.
De efeito, essa atividade dever ser comprovada atravs do incio de prova
material (documentos) produzido contemporaneamente ao perodo probando, mesmo que de maneira descontnua, no perodo de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento do benefcio.
Este, inclusive, o entendimento da TNU:
Smula 34 Para fins de comprovao do tempo de labor rural, o incio
de prova material deve ser contemporneo poca dos fatos a provar.
Por outro lado, no se exige que o trabalhador rural tenha documentos correspondentes a todo o perodo de carncia, conforme posicionamento da TNU:
Smula 14 Para a concesso de aposentadoria rural por idade, no se
exige que o incio de prova material, corresponda a todo o perodo equivalente carncia do benefcio.
Ademais, a TNU vem admitindo o manejo da certido de nascimento do cnjuge como incio de prova material:
Smula 06 A certido de casamento ou outro documento idneo que
evidencie a condio de trabalhador rural do cnjuge constitui incio razovel de prova material da atividade rurcola.
10. AGREsp 794.128, de 21.03.2006.
TEMAS FINAIS SOBRE
Sumrio 1. Processo administravo previdencirio: 1.1. Definio e
fases; 1.2. Fase inicial; 1.3. Fase instrutria; 1.4. Fase decisria; 1.5. Fase
recursal (Conselho de Recursos da Previdncia Social); 1.6. Fase de cumprimento das decises administravas 2. Processo de jusficao administrava 3. Hipteses de suspenso e cancelamento dos benecios 4.
Autotutela da Administrao Pblica Previdenciria 5. Decadncia decenal para a reviso de benecio ou impugnao do ato de indeferimento
6. Reajustamento da renda mensal inicial 7. Acumulao 8. Descontos
legalmente autorizados 9. Dbito de contribuies previdencirias e a
concesso de benecios 10. Direito Adquirido 11. Renncia da aposentadoria (desaposentao) 12. Despenso 13. Complementao das
aposentadorias dos ferrovirios paga pela Unio 14. Complementao
de aposentadorias pagas por endades fechadas de previdncia privada.
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIRIO
1.1. Definio e fases
De acordo com o INSS, considera-se processo administrativo previdencirio o conjunto de atos administrativos praticados atravs dos Canais de Atendimento da Previdncia Social, iniciado em razo de requerimento formulado pelo
interessado, de ofcio pela Administrao ou por terceiro legitimado, e concludo
com a deciso definitiva no mbito administrativo1.
Ainda com base na normatizao da autarquia previdenciria, o processo administrativo previdencirio ser por ser dividido nas seguintes fases:
B) Fase instrutria;
C) Fase decisria;
D) Fase recursal;
E) Fase de cumprimento das decises administrativas.
A seguir sero estudadas separadamente as fases do processo administrativo previdencirio, com base especialmente nas disposies constantes na Lei
Artigo 563, da Instruo Normativa INSS PRES 45/2010.
no Tribunal de Contas, pois este possui natureza jurdica meramente
declaratria. 3. Recurso especial improvido35.
A despeito de o entendimento ser da lavra do STJ, no h como concordar com
esse posicionamento, vez que o ato jurdico complexo s se aperfeioa com o advento da ltima vontade, razo pela qual deveria comear a correr o lapso prescricional
aps a publicao do registro na Corte de Contas.
Inclusive, partindo da premissa que o ato no se perfaz com o registro na Corte
de Contas, sequer h necessidade de concesso do contraditrio e da ampla defesa,
conforme entendimento da smula vinculante 03:
Smula vinculante 03 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da
Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso
puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie
o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso (g.n.).
De acordo com a Smula 106, do TCU, o julgamento, pela ilegalidade,
das concesses de reforma, aposentadoria e penso, no implica por si s a
obrigatoriedade da reposio das importncias j recebidas de boa-f, at a
data do conhecimento da deciso pelo rgo competente.
Entretanto, o Tribunal de Contas no poder demorar muitos anos para registrar a aposentadoria concedida pela autoridade, pois tal mora atenta contra o Princpio da Segurana Jurdica. Por isso, o STF j flexibilizou a smula vinculante
03, em um caso que o registro da aposentadoria levou mais de 05 anos para
se realizar, concedendo direito de contraditrio ao aposentado, conforme se
depreende da anlise de passagem do Informativo 598, do STF:
Prazo para Registro de Aposentadoria e Princpios do Contraditrio
e da Ampla Defesa - 6
Em concluso, o Tribunal, por maioria, concedeu mandado de segurana
para anular acrdo do TCU no que se refere ao impetrante e para o fim de
se lhe assegurar a oportunidade do uso das garantias constitucionais do
contraditrio e da ampla defesa. Na situao dos autos, a Corte de Contas
negara registro a ato de aposentadoria especial de professor outorgada
ao impetrante por considerar indevido o cmputo de servio prestado
sem contrato formal e sem o recolhimento das contribuies previdencirias v. Informativos 415, 469, 589 e 590. No obstante admitindo
o fato de que a relao jurdica estabelecida no caso se d entre o
TCU e a Administrao Pblica, o que, em princpio, no reclamaria
a audio da parte diretamente interessada, entendeu-se, tendo em
conta o longo decurso de tempo da percepo da aposentadoria at
35. REsp 1.03.2428, de 29.09.2009.
Sumrio 1. Introduo 2. Caracterscas Gerais 3. Disposies Comuns aos Planos de Benecios dos Entes Abertos e Fechados 4. As Endades Fechadas e os seus Planos de Benecios 5. As Endades Abertas
e os seus Planos de Benecios 6. Interveno e Liquidao Extrajudicial
dos Entes Previdencirios Privados 7. A Relao da Administrao Pblica com as suas Endades Fechadas de Previdncia Complementar.
A previdncia complementar privada goza de previso no artigo 202 da
Constituio Federal, sendo regulamentada pelas Leis Complementares 108 e
109, ambas promulgadas em 2001.
A Lei Complementar 109 traz as regras gerais sobre a previdncia complementar privada, tendo revogado expressamente as Leis 6.435/77 e 6.462/77, ao
passo que a Lei Complementar 108 regula a relao jurdica entre as entidades
componentes da Administrao Pblica com as suas respectivas entidades fechadas
de previdncia complementar (fundos de penso).
O regime de previdncia privada complementar e organizado de maneira
autnoma ao Regime Geral de Previdncia Social, sendo a sua filiao de natureza
facultativa, obrigatoriamente regulamentado por lei complementar por determinao constitucional.
Sobre a facultatividade de filiao, colaciona-se passagem do Informativo 427,
PREVIDNCIA PRIVADA. FILIAO. FACULDADE.
certo que a competncia para legislar sobre a previdncia social
concorrente (art. 24, XII, da CF/1988), porm cabe Unio editar
as normas gerais ( 1 desse mesmo artigo). Dessarte, se h normas
gerais editadas pela Unio, elas devero ser respeitadas pela legislao estadual, sob pena de usurpao da competncia constitucional. Diante disso, conclui-se que, se o art. 1 da LC n. 109/2001
disps que facultativa a adeso ao regime de previdncia privada complementar, essa norma h de ser observada pelos estados e municpios, da o recorrente no poder ser compelido
PRINCIAIS DELITOS REVIDENCIRIOS
o tipo subjetivo apenas na transgresso da norma incriminadora,
no dolo genrico, sem necessidade de comprovao do fim especial
de agir, ou dolo especfico, consistente na vontade livre e consciente
de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). 4. A impossibilidade de repasse das contribuies previdencirias em decorrncia de crise
financeira da empresa constitui, em tese, causa supralegal de excluso
da culpabilidade inexigibilidade de conduta diversa , e, para que reste configurada, necessrio que o julgador verifique a sua plausibilidade,
de acordo com os fatos concretos revelados nos autos, no bastando para
tal a referncia a meros indcios de insolvncia da sociedade. 5. No crime
continuado indispensvel que o agente, mediante mais de uma ao ou
omisso, pratique duas ou mais condutas delituosas da mesma espcie, nas
mesmas condies de tempo, lugar, maneira de execuo e outras semelhantes. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente,
quanto ao art. 71, caput do Cdigo Penal, por fora do nmero de infraes
praticadas. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido (REsp
1.113.735, de 02.03.2010).
Recentemente, identificou-se precedente da 5 Turma do STJ, que seguiu o
STF e passou a consider-lo como crime omissivo material:
HABEAS CORPUS. APROPRIAO INDBITA PREVIDENCIRIA (ART. 168A DO CPB). CRIME OMISSIVO MATERIAL. DBITO EM DISCUSSO NO INSS.
APLICAO DO ART. 83 DA LEI 9.430/96. DECISO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. CONDIO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. AO PENAL INICIADA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA TRANCAR A AO PENAL. 1. O crime de apropriao indbita previdenciria espcie de delito omissivo material, exigindo,
portanto, para sua consumao, efetivo dano, j que o objeto jurdico tutelado o patrimnio da previdncia social, razo porque a constituio definitiva do crdito tributrio condio objetiva de punibilidade, tal como
previsto no art. 83 da Lei 9.430/96, aplicvel espcie. Precedentes do STF
e do STJ. 2. Parecer do MPF pela denegao do writ. 3. Ordem concedida,
no entanto, para trancar a Ao Penal 2005.61.81.005020-0, em curso perante a 4. Vara Criminal da Subseo Judiciria de So Paulo, sem prejuzo
de sua ulterior renovao, em sendo cabvel (HC 102.596, de 09.03.2010).
De acordo com o STF, para a sua consumao, no exigvel o dolo especfico, consistente no animus de assenhoramento (rem sibi habendi), ao contrrio do
que ocorre com a apropriao indbita comum, que um delito comissivo:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE APROPRIAO INDBITA
PREVIDENCIRIA. ART. 168-A DO CDIGO PENAL. ALEGAO DE AUSNCIA DE DOLO ESPECFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). IMPROCEDNCIA
DAS ALEGAES. ORDEM DENEGADA. 1. firme a jurisprudncia deste
Supremo Tribunal Federal no sentido de que para a configurao do
delito de apropriao indbita previdenciria, no necessrio um
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Resumo Estratégico TRF 2

References: ARTIGO 150
 artigo 20
 artigo 30

Artigo 17
 artigo 12
 artigo 201

Artigo 475
 artigo 142

Artigo 563
 artigo 202