Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=484&tabela=lei_velhas&nversao=5&so_miolo=
Timestamp: 2017-06-24 06:50:13+00:00

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Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro! Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma:
- DL n.º 332/97, de 27/11 - Lei n.º 114/91, de 03/09 - Lei n.º 45/85, de 17/09 - Declaração de 30/04 de 1985- 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 36/2017, de 02/06) - 13ª versão (Lei n.º 49/2015, de 05/06) - 12ª versão (Lei n.º 32/2015, de 24/04) - 11ª versão (Lei n.º 82/2013, de 06/12) - 10ª versão (Lei n.º 65/2012, de 20/12) - 9ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04) - 8ª versão (Lei n.º 24/2006, de 30/06) - 7ª versão (Lei n.º 50/2004, de 24/08) - 6ª versão (DL n.º 334/97, de 27/11) - 5ª versão (DL n.º 332/97, de 27/11) - 4ª versão (Lei n.º 114/91, de 03/09) - 3ª versão (Lei n.º 45/85, de 17/09) - 2ª versão (Declaração de 30/04 de 1985) - 1ª versão (DL n.º 63/85, de 14/03) Procurar no presente diploma:
Artigo 218.º Regime das entidades de gestão colectiva do direito de autor e direitos conexos
Da duração Artigo 31.º (Regra geral)	O direito de autor caduca, na falta de disposição especial, cinquenta anos após a morte do criador da obra, mesmo que se trate de obra divulgada ou publicada postumamente.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09 - DL n.º 334/97, de 27/11
Artigo 32.º (Obra feita em colaboração a obra colectiva)	1 - O direito de autor sobre a obra feita em colaboração, como tal, caduca cinquenta anos após a morte do colaborador que falecer em último lugar. 2 - O direito de autor sobre obra colectiva, ou originariamente atribuída a pessoa colectiva caduca, salvo disposição especial, cinquenta anos após a primeira divulgação ou publicação. 3 - A duração do direito de autor atribuído individualmente ao colaborador de obra feita em colaboração e de obra colectiva, em relação às respectivas contribuições pessoais que possam discriminar-se, é a que se estabelece no artigo 31.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09 - DL n.º 334/97, de 27/11
Artigo 33.º (Obra anónima e equiparada)	1 - A duração da protecção de obra anónima ou licitamente divulgada ou publicada sem identificação do autor é de cinquenta anos após a divulgação ou publicação. 2 - Se a utilização de nome, que não o próprio, não deixar dúvidas quanto à identidade, do autor ou se este a revelar dentro do prazo referido no número anterior, a duração da protecção será a dispensada à obra divulgada ou publicada sob nome próprio.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09 - DL n.º 334/97, de 27/11
Artigo 34.º (Obra fotográfica e equiparada e obra de arte aplicada)	1 - O direito de autor sobre obra fotográfica ou obtida por qualquer processo análogo ao da fotografia, bem como sobre obra de arte aplicada, caduca vinte e cinco anos após a realização da obra. 2 - O direito referido no número anterior caduca igualmente no prazo de vinte e cinco anos após a realização da obra, se esta não tiver sido tomada acessível ao público com o consentimento do autor.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09 - DL n.º 334/97, de 27/11
Artigo 35.º (Obra cinematográfica)	1 - O direito de autor sobre obra cinematográfica ou obtida por qualquer processo análogo ao da cinematografia caduca cinquenta anos após a divulgação da obra. 2 - O direito caduca igualmente se, no prazo de cinquenta anos após a realização da obra, esta não tiver sido divulgada.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09 - DL n.º 334/97, de 27/11
Artigo 36.º (Protecção de partes ou volumes de obra)	1 - Se as diferentes partes ou volumes de uma obra não forem publicados simultaneamente, os prazos de protecção legal referidos nos artigos 31.º e 32.º contam-se separadamente para cada parte ou volume. 2 - O mesmo princípio aplica-se aos números ou fascículos de obra colectiva de publicação periódica, tal como jornal ou revista.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09 - DL n.º 334/97, de 27/11
Artigo 37.º (Contagem do prazo de caducidade)	A caducidade prevista nos artigos anteriores só opera a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o prazo se tiver completado.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09 - DL n.º 334/97, de 27/11
Artigo 38.º (Protecção de obra estrangeira)	A duração da protecção dispensada a obra com origem noutro país é a fixada nos preceitos anteriores, se não exceder a fixada na lei do país de origem.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09 - DL n.º 334/97, de 27/11
Artigo 39.º (Queda no domínio público)	Cai no domínio público a obra em relação à qual decorreram os prazos de caducidade do direito de autor estabelecidos nos artigos 31.º e seguintes deste Código.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09 - DL n.º 334/97, de 27/11
j) A construção de obra de arquitectura segundo o projecto, quer haja ou não repetições. 3 - Pertence em exclusivo ao titular do direito de autor a faculdade de escolher livremente os processos e as condições de utilização e exploração da obra. 4 - As diversas formas de utilização da obra são independentes umas das outras e a adopção de qualquer delas pelo autor ou pessoa habilitada não prejudica a adopção das restantes pelo autor ou terceiros.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09 - DL n.º 332/97, de 27/11
Da utilização livre Artigo 75.º (Âmbito)	1 - São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra: a) A reprodução pelos meios de comunicação social, para fins de informação, de discursos, alocuções e conferências pronunciadas em público que não entrem nas categorias previstas no artigo 7.º, por extracto ou em forma de resumo; b) A selecção regular de artigos da imprensa periódica, sob forma de revista de imprensa; c) A fixação, reprodução e comunicação pública, por quaisquer meios, de curtos fragmentos de obras literárias ou artísticas, quando a sua inclusão em relatos de acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informação prosseguido; d) A reprodução, no todo ou em parte, pela fotografia ou processo análogo, de uma obra que tenha sido previamente tomada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma biblioteca pública, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica e que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se não destinem ao público e se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições; e) A reprodução parcial, pelos processos enumerados na alínea anterior, nos estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se destinem exclusivamente aos fins do ensino nesses estabelecimentos e não tenham fins lucrativos; f) A inserção de citações ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu género e natureza, em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino; g) A inclusão de peças curtas ou fragmentos de obras alheias em obras próprias destinadas ao ensino; h) A execução de hinos ou de cantos patrióticos oficialmente adoptados e de obras de carácter exclusivamente religioso durante os actos de culto ou as práticas religiosas; i) A reprodução de artigos de actualidade, de discussão económica, política ou religiosa, se não tiver sido expressamente reservada.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09 - Lei n.º 114/91, de 03/09
a) Da indicação, sempre que possível, do nome do autor e do editor, do título da obra e demais circunstâncias que os identifiquem; b) No caso da alínea d) do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e ao editor pela entidade que tiver procedido à reprodução; c) No caso da alínea g) do artigo anterior, de uma remuneração a atribuir ao autor e ao editor. 2 - As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das alíneas a), e), f) e g) do artigo anterior, não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras. 3 - Só o autor tem o direito de reunir em volume as obras a que se refere a alínea a) do artigo anterior.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração n.º 0/85, de 30/04 - Lei n.º 45/85, de 17/09 - Lei n.º 114/91, de 03/09
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03 -2ª versão: Declaração de 30/04 de 1985 -3ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
Artigo 82.º Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras	1 - No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos. 2 - A fixação do montante da quantia referida no número anterior, sua cobrança e afectação serão definidas por decreto-lei. 3 - O disposto no n.º 1 deste artigo não se aplica quando os aparelhos e suportes ali mencionados sejam adquiridos por organismos de comunicação áudio-visual ou produtores de fonogramas e videogramas exclusivamente para as suas próprias produções ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos de auxílio a diminuídos físicos visuais ou auditivos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 45/85, de 17/09 - Lei n.º 114/91, de 03/09

References: Artigo 218
 Artigo 31

Artigo 32
 artigo 31

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 Artigo 75
 artigo 7

Artigo 82