Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=2001&nu_doc=2382
Timestamp: 2013-12-05 13:40:42+00:00

Document:
Regulamento (CE) n.° 2382/2001 do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão
JO L 323 de 7.12.2001, p. 1—2 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 18 - 19
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Regulamento (CE) n.o 2382/2001 do Conselho
de 4 de Dezembro de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 308.o,
(1) As primeiras medidas que beneficiam da contribuição comunitária a título do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1267/1999(4) foram apreciadas e aprovadas pela Comissão a partir do ano 2000.
(2) É conveniente modificar algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 à luz da experiência adquirida entretanto com a apreciação e a aprovação das medidas a financiar ao abrigo do ISPA.
(3) O co-financiamento das medidas, nomeadamente pelas instituições financeiras internacionais, e a utilização de financiamentos privados constituem factores importantes para o funcionamento do ISPA. Em determinados casos, o acesso a fontes de financiamento diferentes da contribuição comunitária é indispensável para permitir aos países beneficiários assegurar o co-financiamento de medidas que satisfaçam plenamente as condições de elegibilidade e correspondam aos objectivos do ISPA.
(4) Para tornar possível ou facilitar os co-financiamentos por instituições financeiras internacionais e/ou fontes privadas, é necessário prever a possibilidade de derrogação, após exame caso-a-caso, às regras gerais aplicáveis à participação em concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público e contratos em geral co-financiados no âmbito do ISPA.
(5) O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), prevê, no n.o 2 do artigo 114.o, que, em casos excepcionais devidamente justificados, a participação de nacionais de países terceiros nos concursos pode ser admitida de acordo com as disposições específicas previstas nos actos de base que regem o domínio da cooperação em conformidade com os processos de autorização apropriados. O Regulamento (CE) n.o 1267/1999 constitui esse acto de base.
(6) É útil a este respeito a inspiração em determinadas disposições aplicáveis no âmbito do programa PHARE instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental(6).
(7) É necessário introduzir uma precisão no que se refere à definição do conceito de despesas elegíveis, de modo a permitir o co-financiamento das medidas ISPA por outras fontes de ajuda externas.
(8) As disposições do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 devem além disso ser adaptadas para ter em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7).
(9) O Tratado não prevê, para a aprovação do presente regulamento, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o,
O Regulamento (CE) n.o 1267/1999 é alterado do seguinte modo:
1. O seguinte artigo é inserido: "Artigo 6.o-A
1. Relativamente às medidas para as quais a Comunidade é a única fonte de ajuda externa, a participação nos concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público e contratos em geral é aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e países terceiros referidos no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o
2. O n.o 1 aplica-se igualmente aos co-financiamentos.
Contudo, em caso de co-financiamento, a participação dos países terceiros nos concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público e contratos em geral pode ser autorizada pela Comissão após exame caso-a-caso."
2. No artigo 7.o, é aditado o seguinte número: "8. Em caso de co-financiamento de uma medida por instituições financeiras internacionais, podem ser incluídas no cálculo das despesas totais elegíveis dessa medida as despesas conformes às regras de elegibilidade referidas no n.o 7 mas efectuadas de acordo com procedimentos próprios das fontes de financiamento externas diferentes da contribuição comunitária e suportadas por essas instituições financeiras."
3. No artigo 14.o, os números 1, 2 e 3 são substituídos pelo texto seguinte: "1. A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão (a seguir designado Comité). O Banco Europeu de Investimento designará um representante sem direito de voto.
3. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês".
Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2001.
(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 197.
(2) Parecer emitido em 20 de Setembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO C 221 de 7.8.2001, p. 166.
(4) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.
(5) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).
(6) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1).

References: artigo 308
 artigo 114
 artigo 308
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 4