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Timestamp: 2019-10-17 07:35:32+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106824220165150153
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106824220165150153 - Inteiro Teor
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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10682-42.2016.5.15.0153, em que é Recorrente DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP e são Recorridos JOSÉ AFONSO FLOR DE LYZ e AEROPARK SERVIÇOS LTDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP.
O Recorrente interpôs recurso de revista. A insurgência foi admitida quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS", por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST.
Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 27/08/2018 - fl. 03 do documento sequencial eletrônico nº 01). Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência.
No caso dos autos o Reclamado DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP requer a reforma do acórdão regional, para afastar sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Aponta violação dos arts. 186 e 927 do CC, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, desta Corte Superior. Apresenta arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.
A 2ª reclamada não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na origem. Alega que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a falta de fiscalização do contrato, bem como, que a contratação da 1ª reclamada se deu mediante regular procedimento licitatório. Afirma que não remunerava, dava ordens diretas ou dirigia a prestação de serviços do obreiro.
Incontroverso que foi celebrado contrato de prestação de serviços entre a 2ª reclamada e a 1ª ré (documento ID 844efbe), tendo o reclamante, contratado pela 1ª reclamada, desempenhado suas funções em prol da 2ª reclamada, ora recorrente, tratando a hipótese dos autos de típica terceirização de mão-de-obra.
Portanto, deve a recorrente responder de forma subsidiária por eventuais direitos decorrentes do presente processo.
A condenação subsidiária frente aos créditos trabalhistas deferidos encontra arrimo na Súmula n. 331, IV, do C. TST e artigos 186 e 927 do atual Código Civil, tendo sua origem na culpa na contratação de empresa fornecedora de mão-de-obra sem capacidade para honrar os direitos trabalhistas, cujo mero inadimplemento configura a inidoneidade econômico-financeira da prestadora de serviços, mesmo que lícita a terceirização, se afigurando, pois, irrelevante a formação de vínculo da tomadora diretamente com o empregado ou a existência de fraude.
A idoneidade da prestadora de serviços constitui-se em elemento intrínseco à sua contratação pela tomadora (formação do contrato de prestação de serviços) e, por essa razão, permanentemente deve ser aferida, pela tomadora, no curso da prestação de serviços, em razão da presunção da culpa in eligendo ou in vigilando, sob pena de responder a tomadora pelos créditos trabalhistas, até porque sua responsabilidade independe da existência de vínculo.
No caso, esse acompanhamento se justifica até a quitação das verbas rescisórias, haja vista a prestação dos serviços em prol da mesma tomadora, a 2ª reclamada.
Não poderia ser de outro modo, pois tirado algum proveito econômico do trabalho, pelo tomador a ele se impõe o dever de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações, ainda que derivadas - como as trabalhistas -. Não se olvide da preferência de que gozam créditos desta natureza, na ordem jurídica.
Enfim, se o tomador se subtrai ao seu dever, inevitavelmente responde pelo correlato prejuízo, até porque inconcebível admitir sua irresponsabilidade e impunidade, em detrimento do hipossuficiente.
Assim, a questão da responsabilidade subsidiária, na espécie, há de ser solucionada, passando pela caracterização, ou não, da culpa in vigilando, pois, inadmissível a interpretação que venha a facilitar a fraude, como já decidiu o C. TST, no julgamento do RR 350.986/97, pela sua E. 2ª Turma, tendo sido Relator o Ministro José Luciano de Castilho Pereira.
E nesse mister, há relevante aspecto a ser considerado, e que não o foi -devidamente- pela recorrente, como se percebe das alegações contidas em suas razões de recurso, e que diz com a impossibilidade, nos dias que correm muito especialmente, de que um contrato celebrado para atender aos interesses dos que dele participam, venha a prejudicar terceiros, mormente um trabalhador, o que deve (rectius: há de) ser reputado inadmissível.
Conquanto se referindo, especificamente, ao quanto se liga o CDC a uma nova leitura do contrato, aplicáveis, mutatis mutandis, à situação enfocada, os ensinamentos do eminente Marcos Cáprio Fonseca Soares, porquanto as preocupações que aponta, relativamente ao novo momento da teoria contratual, devem existir em contratos como o ora analisado, pelas suas repercussões no meio social, e atento a que o CDC tem por escopo proteger a parte/classe mais fraca (o consumidor) e aqui se anela a proteção de uma classe também mais -e acentuadamente- fraca (o trabalhador), que não pode ser prejudicado pelo que concertado pelos convenentes em um contrato, os quais, insisto, não podem, em seus ajustes, pactuarem de forma tal, que prejudiquem terceiros (ou segundos), situação que se agrava quando em um dos polos se encontra um ente público que, ao que se divulga, deveria cuidar mais ainda para que os interesses sociais não fiquem soterrados como corolário de seus contratos. ("A Interpretação do Conjunto contratual sob a Perspectiva do diálogo das Fontes", Cláudia Lima Marques coordenadora,"Diálogo das Fontes - do Conflito à Coordenação de Normas do Direito Brasileiro", RT, 2012, página 288.
Estou em que não há como levantar, validamente, qualquer dúvida de que, no âmbito de um contrato em que figure, em um dos lados, até mesmo um ente público, respeitadas todas as suas peculiaridades, possa haver algum motivo que autorize e/ou leve a que se afaste a observância da função social do contrato, o que magoaria todo o ordenamento jurídico vigente e mesmo o sentimento do direito que cada operador, efetivamente devoto às coisas do direito, tenha.
Nesse passo, vale consignar o ensinamento da grande Maria Sylvia Zanella di Pietro, no sentido de que o contrato administrativo é uma espécie do gênero contrato, e nem o fato de a Administração estabelecer, de forma unilateral, as condições do concerto, retira a sua natureza contratual, Direito Administrativo, Atlas, 13ª edição, páginas 234/5-.
Acaso se pretenda levar a discussão para o âmbito da lei 8666/93, o que não parece ser o melhor, então haverá trazer à ribalta o disposto no artigo 58, III, da lex em referência, já que, como dito, quando há um ente público num dos polos de dada relação contratual, a exigência de fiscalização, por parte deste, para que do contrato então celebrado não resulte prejuízos, não só ao erário, como também a terceiros, assoma em relevância, e se agiganta mesmo, quando o próprio ente intervém num concerto que o resultado certo é o prejuízo de outrem, aqui, diretamente o trabalhador e também a sociedade.
Outrossim, há de ser invocado o quanto estatuído no § 6º, do artigo 37, da vigente Carta Política, em prol do quanto aqui exposto, já que inconcebível possa um ente público-que contrata, como dito, em última instância, ou primeira, se se preferir- em nome e para beneficiar a sociedade, prejudique alguém que a integre. Na legislação infra-constitucional, possível buscar sustentação, no particular, nos artigos 186 e 927, do Código Civil, além dos já mencionados nas linhas transatas.
Bem é de ver que não se está negando eficácia ao artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, de maneira alguma, ao reverso, se o mantém com toda a sua força normativa, já que o fundamento da responsabilidade aqui reconhecida, não se ampara numa cega e mecânica responsabilização do ente público, mas, isso sim, decorre da insuficiente atuação deste no fiscalizar o cumprimento do contrato celebrado, conduta essa que, pelos ensinamentos acima reproduzidos, não pode, social e juridicamente, ser admitida. Entretanto, de todo modo, cumpre lembrar que o citado artigo 71, §, da Lei 8666/93, não paira soberano, antes, há de ser visto e examinado de forma sistemática e harmônica com os demais preceitos contidos no ordenamento e que possam incidir também em seu campo de atuação e/ou em dada situação em que ele possa ser invocado. Registro que, a meu aviso, essa responsabilidade deveria ser solidária, mas rendo-me ao sentir que prevalece, no sentido de que deva ser subsidiária.
Não é demais acrescentar que a retro-denunciada reprovável falta de fiscalização resta inegável com a falta de pagamento, a tempo e modo, ao recorrido, dos direitos reconhecidos pela r. sentença, e o tomador, disso, sequer tomou conhecimento e se fiscalizou, fiscalizou mal, situações que se equivalem.
In casu, a prova documental produzida não comprova que a 2ª reclamada tenha efetivamente acompanhado e fiscalizado a execução do contrato, notadamente em relação ao reclamante, de forma eficaz, o que inclui, de modo inequívoco, a conferência habitual da regularidade e do adimplemento das obrigações inclusive de natureza trabalhista, o que, como já relatado, se justifica até o momento da dispensa. A propósito, a meu aviso, tenho que, se o contrato houvesse sido efetivamente fiscalizado como alega a apelante, não haveria direitos trabalhistas reconhecidamente descumpridos e, por conseguinte, ajuizamento de ação perante esta Justiça Especializada.
Como bem pontuou o D. Julgador" a quo ", diversas foram as verbas inadimplidas ao longo da contratualidade (verbas rescisórias e FGTS, salários, etc), sem que a segunda ré tivesse tomado qualquer providência capaz de resolver as irregularidades. Aliás, sequer indica quem seria seu representante especialmente designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, evidenciando o descumprimento do artigo 67 da Lei n. 8.666/93.
Com efeito, a recorrente não demonstrou que tenha adotado qualquer medida para a proteção do crédito devido aos trabalhadores terceirizados. De fato, não há prova de que reteve valores destinados à 1ª reclamada para a realização de pagamento diretamente aos terceirizados, com vistas a quitar ao menos as verbas rescisórias, a fim de salvaguardar os direitos dos trabalhadores. Ressalto que, in casu, se discute de verba de natureza alimentar. Concluo, portanto, que a fiscalização realizada pela segunda reclamada não foi satisfatória.
Assim, de acordo com os elementos de convicção, o tomador de serviços procedeu com notória e evidente desídia, no mínimo, ineficácia, notadamente, em relação à fiscalização do contrato, sendo que, em qualquer hipótese, está justificada a sua condenação, subsidiariamente.
Ao fim e ao cabo, as partes que celebram um contrato e que com ele atendem aos seus interesses, que ambas possuem, não podem, por meio desse contrato, causar prejuízos a outrem - o que se agrava, em muito, face a presença de um ente público em um dos lados do contrato -, e ainda que o prejuízo tenha sido causado diretamente apenas por uma das partes, in casu, a empregadora, a outra, in casu, a 2ª reclamada, também se beneficiou com isso, de plano, com o trabalho do obreiro e também porque, ora acrescento, não pagando, de maneira integral e escorreita o que ao mesmo é devido, tal circunstância produziu (rectius: refletiu) nos preços e demais condições do ajuste levado a efeito.
Assim, irrecusável a existência da responsabilidade subsidiária da recorrente eis que ela, conquanto não tenha sido a empregadora, diretamente, do obreiro, o que, aliás, não se discute nesta sede, ele, de todo modo, se beneficiou do trabalho do obreiro e/ou se obrigou em relação ao respectivo contrato, o que faz exsurgir a sua responsabilidade subsidiária, e que, a meu aviso deveria ser solidária, mas, no tópico, rendo-me ao entendimento que hodiernamente prevalece, e implica o reconhecimento da legitimidade da parte, perante o débito.
Ressalto, por oportuno, que a condenação da recorrente abrange todas as verbas deferidas ao autor, uma vez que a responsabilidade subsidiária não pode servir de elmo protetor para que o responsável subsidiário não tenha de reparar integralmente o prejuízo experimentado pelo trabalhador, mesmo porque a não observância do estabelecido nos dispositivos legais e convencionais que embasam a condenação se resolve com o pagamento das importâncias então exigíveis, além do que, em essência, tudo decorre da circunstância de que não contratou bem a responsável subsidiária, fazendo-o com quem não detinha condições de honrar seus compromissos, a tempo e modo, com seus empregados.
De fato, a responsabilidade subsidiária, a toda evidência, é tão intensa que abrange todas as parcelas advindas da relação empregatícia, - Súmula 331, VI, do C. TST, o que por certo inclui, quando for o caso, por exemplo: as verbas rescisórias, inclusive aviso-prévio indenizado, as multas, como as do artigo 467 e 477, § 8º da CLT, e a fundiária, os benefícios e as multas previstas nas normas coletivas, as verbas indenizatórias, etc, além de valores decorrentes da condenação atinentes ao IRPF e a contribuições previdenciárias, haja vista que a não observância da legislação trabalhista se resolve com o desembolso do que exigível - inclusive por parte daquele que se acomodou, deixando de exercer, oportunamente, tão amplos poderes fiscalizatórios, até porque, em essência, tudo decorre da circunstância de que não contratou bem respectivo prestador, o tomador de serviços (responsável subsidiário), fazendo-o com quem não detinha condições de honrar seus compromissos, escorreitamente, com seus empregados e de que não averiguou a tempo e modo, adequadamente, o cumprimento das obrigações exigíveis do responsável principal.
Assim, em conformidade com o item VI da Súmula nº 331 do C. TST, todas as verbas determinadas na r. sentença a quo estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária, que não pode servir de subterfúgio para que o devedor subsidiário não tenha de reparar integralmente o prejuízo experimentado pelo trabalhador.
Frise-se, ainda, que a confissão ficta decorrente da revelia da prestadora de serviços, devedora principal, não importa prejuízo ao tomador de serviços, ente público, e tanto isso é verdade que a prestadora está sendo reconhecida como devedora principal pelos débitos trabalhistas existentes e o tomador como responsável subsidiário, no caso daquela não solver seus débitos.
Para que não fique sem menção, consigne-se que cláusula do contrato de prestação de serviços que exclua a responsabilidade do contratante quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais não pode afetar direitos de terceiros.
Entendo não merecer acolhida o pedido da recorrente e aqui trago à reflexão um ponto que acredito da maior relevância, qual seja, o de que a defesa da indisponibilidade do interesse público não pode levar um ente público/entidade administrativa a dispor dos direitos de outrem, in casu, um trabalhador, o que torna a questão mais grave ainda, embora seja-o em relação ao direito de todo e qualquer cidadão, magoando as normas legais então aplicáveis, o que, aí sim e inegavelmente, agrediria, a mais não poder, o indigitado interesse público, que, bem é de ver, não fica melhor atendido do que quando respeitados os interesses de todos os integrantes da comunidade abrangidos pelo raio de ação de um ente público, seja em que esfera for.
De outra parte, não se alegue violação ao princípio da legalidade, estatuído no artigo 5º, II, da Magna Carta, para alforriar-se da condenação subsidiária, pois há outros princípios e regras, que precisariam - como de fato precisam- ser levados em consideração, de forma harmônica, na situação em tela, tais como o viver honestamente, sem prejudicar ninguém, o de dar a cada um o que é seu, o da boa-fé objetiva, o da proteção da confiança, o da função social do contrato, atento a que há de se ter uma visão sistêmica do ordenamento jurídico, o que enfraquece conduta diferentes, como a de, verbi gratia, pinçar uma norma para aplicá-la de forma isolada, sem uma visão de conjunto, de sistema.
Correta, portanto, a r. sentença de origem ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada frente aos créditos trabalhistas do reclamante.
Aliás, a já mencionada Súmula n. 331, itens IV e V, do C. TST não recusa a responsabilização de um ente público terceirizante.
Não é demais enriquecer a presente motivação com os ensinamentos do Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, para quem não há confundir a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade-meio no âmbito público com a contratação de serviços e obras pela administração pública via procedimento licitatório, nos moldes do art. 37, inciso XXI, da CF, disciplinado na Lei n. 8.666/93, pois, em tal circunstância, não se busca o produto (no caso de obras) ou a utilidade (no caso de serviços) proporcionados pelo vencedor do certame a que alude o mencionado diploma de lei, mas, tão somente, a fruição do trabalho alheio, para a satisfação de necessidades que poderiam ser supridas por meio da admissão de pessoal para laborar nos quadros estatais.
Em face disso, o E. STF, ao julgar a ADC n. 16 e considerar o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor de certame licitatório, referiu-se, por óbvio, às obras e serviços contratados, via licitação, pela administração pública. Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre atividade-meio da Administração Pública, o e. STF expendeu o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria.
Frise-se que a tese adotada recentemente pelo A. STF, no julgamento do RE 760931, confirma o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização de forma automática do ente público pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela contratada, remanescendo, contudo, a possibilidade de responsabilização caso exista prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Essa é a hipótese presente, porquanto verificado, no caso concreto, mediante análise dos elementos probatórios efetivamente constantes dos autos, que a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas não ocorreu de forma adequada.
Diante de todo o acima exposto, nego provimento ao recurso" (fls. 232/240 do documento sequencial eletrônico nº 03).
Como se observa, a Corte Regional manteve a condenação subsidiária do Reclamado DAESP pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidos ao Reclamante.
(b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF E DO RE Nº 760.931/DF. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-10682-42.2016.5.15.0153
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759577599/recurso-de-revista-rr-106824220165150153/inteiro-teor-759577696

References: artigo 58
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 artigo 71
 artigo 71
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 artigo 67
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 artigo 467
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 artigo 5