Source: https://www.conjur.com.br/2013-nov-14/francisco-sanini-cautelar-extraditando-depende-ministro-justica
Timestamp: 2018-07-17 08:09:20+00:00

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ConJur - Francisco Sanini: Cautelar de extraditando depende do ministro da Justiça
Cautelar de extraditando depende do ministro da Justiça
14 de novembro de 2013, 7h24
Foi publicada no dia 4 de novembro de 2013 a Lei 12.878/2013, que traz em seu conteúdo, entre outras coisas, uma inovação no procedimento de prisão cautelar de extraditando.
Primeiramente, devemos destacar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição da República, à exceção dos casos de flagrante delito, transgressões militares e crimes propriamente militares definidos em lei, a privação da liberdade de locomoção de uma pessoa só poderá ocorrer mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Conforme se depreende de uma análise perfunctória do dispositivo, trata-se de um direito fundamental que limita a atuação do Estado em benefício do direito de liberdade do indivíduo (direito de defesa).
Assim, mesmo antes da inovação legislativa promovida pela Lei 12.878/2013, o Supremo Tribunal Federal já havia se manifestado no sentido de que a prisão preventiva de extraditando só poderia ser decretada pelo ministro Relator da Suprema Corte, haja vista ser este o órgão jurisdicional com competência para processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro (artigo 102, inciso I, “g”, da Constituição da República).[1]
Ocorre que com a nova lei foi colocada uma pá de cal no assunto, sendo que a partir de agora a decretação da prisão cautelar do extraditando deverá seguir a previsão constante no artigo 82 do Estatuto do Estrangeiro, já com a redação estipulada pela Lei 12.878/2013. Vejamos o conteúdo do dispositivo:
Com todo respeito às opiniões em sentido contrário, mas o ideal seria que a lei conferisse tão importante mister ao procurador-geral da República, que é o representante do Ministério Público no Supremo Tribunal Federal e tem completa isenção para analisar o caso despido de influências políticas, preservando-se, assim, os aspectos jurídicos do caso e, especialmente, os interesses dos envolvidos (Estado estrangeiro e extraditando). Inobstante a lei não faça menção, entende-se, de qualquer modo, ser importante que, antes de proferir decisão, a autoridade judicial ouça o procurador-geral da República que deve atuar ao menos como “custus legis”.
Dando continuidade, o parágrafo 1°, do artigo 82 determina que o pedido de prisão cautelar feito pelo Estado interessado poderá ser apresentado pelo correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito, tudo com o objetivo de dar uma maior celeridade ao procedimento. Da mesma forma, o pedido também poderá ser feito pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), desde que, é claro, seja instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro (artigo 82, parágrafo 2°).
Em consonância com o parágrafo 3°, do artigo 82, o Estado estrangeiro terá o prazo de noventa dias, contados da data em que houver sido cientificado do cumprimento do mandado de prisão cautelar do extraditando, para formalizar o pedido de extradição, o que deverá ser feito nos termos dos artigos 76 e seguintes do Estatuto do estrangeiro. Caso o pedido não seja formalizado dentro de referido prazo, o extraditando será posto em liberdade e não será admitido novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição tenha sido devidamente requerida (artigo 82, parágrafo 4°).
Em conclusão, tendo em vista o caráter cautelar da prisão em análise, considerando que, na maioria dos casos, essa medida tem por objetivo assegurar a aplicação da lei penal do Estado estrangeiro interessado, entendemos que o ministro do STF responsável pela apreciação da “representação ministerial” deverá observar o disposto no artigo 282, do Código de Processo Penal, que se caracteriza como uma cláusula geral das medidas cautelares. Demais disso, caso opte pela não decretação dessa medida extrema, a Autoridade Judicial poderá se valer das medidas cautelares diversas da prisão, constantes no artigo 319, do mesmo Estatuto Processual. Destaque-se, todavia, que, em se tratando de extraditando com sentença condenatória com trânsito em julgado no exterior, o parágrafo 6°, do artigo 282, CPP, não terá aplicação. Em outras palavras, nessas circunstâncias a prisão cautelar não precisa, necessariamente, ser adotada apenas em último caso, inclusive porque já não paira sobre a cabeça do extraditando o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, prevalecendo, assim, os requisitos específicos para a extradição.
Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2013, 7h24

References: artigo 5
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 282
 artigo 319
 artigo 282