Source: http://vitimasfalsoscondominios.blogspot.com/2014/10/
Timestamp: 2018-07-15 20:53:12+00:00

Document:
DEFENDA SEUS DIREITOS: Outubro 2014
STF Pleno - Aumento da jornada de trabalho, sem contrapartida remuneratória é inconstitucional
STF ; ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal).
Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal).
Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, os ministros declararam que o Decreto estadual 4.345/2005, do Paraná, que fixou em 40 horas semanais a carga horária dos servidores públicos estaduais, não se aplica aos servidores que, antes de sua edição, estavam legitimamente subordinados a carga horária semanal inferior a 40 horas.
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 18:01 0 comentários
STJ - Associação Colinas do Mosteiro e Terras de Itaici NÃO PODE COBRAR taxas de morador NÃO ASSOCIADO
UTILIDADE PUBLICA : STJ AVISA : ASSOCIAÇÃO NÃO É CONDOMINIO , NÃO PODE IMPOR COBRANÇAS COERCITIVAS DE TAXAS AOS MORADORES NÃO ASSOCIADOS
Associação Colinas do Mosteiro e Terras de Itaici
NÃO PODE COBRAR TAXAS DE MORADORES NÃO ASSOCIADOS , OU DOS QUE JÁ SE DESASSOCIARAM
RECURSO ESPECIAL 1315129 PROVIDO
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 17:45 0 comentários
DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA, APOSENTADORIAS, PROVENTOS, SALÁRIOS POR FALSOS CONDOMÍNIOS
A JURISPRUDÊNCIA É PACIFICA NO STF , STJ, TST , TRF
STJ Sumula: 364, "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas"
O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA , APOSENTADORIAS PROVENTOS, SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS
para pagamentos de dividas pessoais
A proteção do imóvel destinado à família decorre, precipuamente, do caput do artigo 226 da Constituição Federal, segundo o qual a família, base da sociedade, tem proteção especial do Estado.
IDOSO PROTESTA EM JUNHO 2013 : AS MÃOS CALEJADAS PELO TRABALHO NÃO PEDEM ESMOLAS,
EXIGEM DIGNIDADE, RESPEITO E QUALIDADE DE VIDA !
Porque, então, muitos IDOSOS e famílias de baixa renda, e NÃO ASSOCIADOS, continuam a perder suas CASAS PRÓPRIAS, suas aposentadorias, salários, proventos, direito de moradia, e dignidade humana que foram penhorados por magistrados das instancias ordinárias, para pagamento de taxas "de segurança e de serviços públicos" , cobrados, ilegal e inconstitucionalmente, por ASSOCIAÇÕES civis, e FALSOS CONDOMÍNIOS?
Petição ao Congresso Nacional pelo FIM DOS FALSOS CONDOMINIOS : Falsos condomínios são organizações que ocupam bairros e loteamentos, em todo país. Eles instalam cancelas nas vias públicas, criam milícias e cerceiam o direito Constitucional de ir e vir dos cidadãos. Agora eles querem que o Congresso Nacional legalize este golpe contra a propriedade publica e a família brasileira. Assine aqui e DIGA NÃO AO SUBSTITUTIVO DO PL 2725/11
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É O ARCABOUÇO JURÍDICO DESTA NAÇÃO
O que é Bem de família ?
Bem de família legal x bem de família convencional
A proteção do imóvel destinado à família decorre, precipuamente, do caput do artigo226 da Constituição Federal, segundo o qual a família, base da sociedade, tem proteção especial do Estado.
Atualmente, podemos perceber em nosso ordenamento jurídico a existência de duas espécies de constituição do bem de família, a legal e a convencional.
Também denominado de bem de família involuntário, trata-se de uma proteção conferida pela Lei 8.009/90 ao imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, sendo este impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas, conforme dispõe o artigo 1º da referida Lei. Importante destacar que a despeito da norma citar expressamente que a proteção ocorre para imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, o STJ, em seu enunciado sumular 364, já se manifestou no sentido de que "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas", pois o que a Lei pretende é garantir o direito de moradia ao indivíduo. Assim, a proteção opera-se automaticamente, não havendo necessidade de nenhum ato por parte do proprietário do imóvel. Em caso de a família utilizar mais de um imóvel como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, conforme prevê o artigo 5º,parágrafo único da Lei 8009/90. O STJ, em recente julgado, publicado no Informativo 543, decidiu que o imóvel continua protegido como bem de família, ainda que esteja cedido a familiares, conforme trecho extraído do EREsp 1.216.187-SC:
Artigo extraído do Blog http://www.sensojuridico.wordpress.com/
TST - Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora
( ... ) A declaração do oficial de justiça do Juízo de Execução de que o imóvel serve de residência aos executados é suficiente para afastar a objeção quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, uma vez que o oficial de justiça goza de fé pública. (...)
TST - RECURSO ORDINARIO RO 16806720125040000 1680-67.2012.5.04.0000 (TST)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 desta c. Subseção . 2. Recurso ordinário a que se nega provimento
TST - RECURSO ORDINARIO RO 6613320115050000 661-33.2011.5.05.0000 (TST)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE 30% DOS PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PROVIMENTO. 1. O indigitado ato coator trata-se de decisão por meio da qual foi determinada a retenção mensal do percentual de 30% dos proventos líquidos do impetrante . 2. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da aplicação integral do disposto no artigo 649 , IV , do CPC , considerando ilegal e arbitrária a ordem de bloqueio sobre os proventos, ainda que parcial. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento.
TRF 4a : Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
Publicado por Âmbito Jurídico - 7 meses atrás
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 18:12 0 comentários
jus navegandi ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES
O DOGMA DA COISA JULGADA NÃO PODE SER USADO PARA ACOBERTAR ATOS ILICITOS .
Segurança jurídica não pode ser confundida com conservação do ilícito - STF - Min. Eros Grau - ADI 3.521-PR
Publicado em 07/2014 . Elaborado em 07/2014
Cabível, assim, uma nova interpretação ao inciso V do art. 485 do CPC (violar literal disposição de lei), alcançando-se os princípios constitucionais, pois uma violação a um princípio é muito mais nociva e prejudicial ao direito do que uma ofensa à letra de um dispositivo legal.
Necessário, portanto, para que a situação se amolde ao inciso V do artigo 485 que a sentença fira texto literal de lei; mas qual a dimensão da expressão lei? A doutrina é pacífica em admitir que tal expressão engloba os dispositivos constitucionais, haja vista sobretudo a concepção da força normativa da Constituição defendida por Konrad Hesse (1991) segundo a qual a Constituição é efetivamente uma norma e não meramente lugar comum de princípios despidos de imperatividade. Jorge Miranda (1983), não discrepa de tal tendência, quando ensina que a inconstitucionalidade e ilegalidade são ambas violações de normas jurídicas por atos do poder, defendendo que não há divergência de natureza, mas de qualidade dos preceitos ofendidos.
Partindo de tal princípio, não há maiores discrepâncias quanto à possibilidade de ajuizamento da rescisória para rescindir sentença inconstitucional transitada em julgado, sendo esta, aliás, a tendência no Superior Tribunal de Justiça - STJ que, reiteradamente, tem decidido neste sentido admitindo o cabimento da ação rescisória para a desconstituição de decisões embasadas em lei de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, afastando, assim, a súmula 343 do STF, por entender que “quando se trata de matéria constitucional, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade não se iguala à mera mudança de interpretação de um preceito legal, pois a lei inconstitucional não é capaz de gerar nenhum efeito”. (SILVA, 2005, p. 26).
Todavia, em que pese entendimento de Wambier e Medina (2003) no sentido de dar uma nova interpretação ao inciso V do art. 485 do CPC (violar literal disposição de lei), alcançando-se também os princípios constitucionais, pois “uma violação a um princípio é muito mais nociva e prejudicial ao direito, porque potencialmente mais danosa do que uma ofensa à letra de um dispositivo legal”, há corrente doutrinária que defende cabimento da rescisória apenas nos casos de efetiva violação de dispositivo, e não de princípios (o que perpassa toda a Constituição), mostrando-se como um dos primeiros entraves à utilização irrestrita de tal instrumento para atacar a res iudicata inconstitucional. Ademais, o prazo decadencial de 02 anos para ajuizamento, estipulado pelo artigo 495 do CPC, também, na sistemática atual, restringe de certa forma a utilização de tal instrumento, a despeito de boa parte da doutrina (e mesmo da Jurisprudência) entender não se aplicar tal prazo em casos de inconstitucionalidade.
Sobre o tema, lecionam Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria:
É diante dessa inevitável realidade da nulidade ipso iure, que às vezes atinge o ato judicial revestido da autoridade da res iudicata, que não se pode, em tempo algum, deixar de reconhecer a sobrevivência, no direito processual moderno, da antiga querela nullitatis, fora e além das hipóteses de rescisão expressamente contempladas pelo CPC. Para CALAMANDREI, há sem dúvida uma série de casos que a lei não menciona e que nem mesmo é possível prefixá-los todos num elenco fechado e restrito, nos quais, em verdade, "la sentenza é inidonea materialmente, si direbbe quasi fisicamente, a passare in giudicato". Diante desse tipo de julgado visceralmente nulo,- para CALAMANDREI – "il decorso del termine per esperimentare i mezzi di impugnazione non può avere l'effetto di sanare la nullità e di precludere l'esercizio della ordinaria azione dichiarativa della nullità insanabile".
Em recente decisão, o STJ expressamente reconheceu a possibilidade de ajuizamento da querela nullitatis para afastar sentença transitada em julgado inconstitucional:
RODRIGUES, Jeffersson Ferreira Rodrigues. Instrumentos processuais adequados para questionar a coisa julgada inconstitucional. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4135, 27 out. 2014. Disponível em: . Acesso em: 28 out. 2014.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/30207/instrumentos-processuais-adequados-para-questionar-a-coisa-julgada-inconstitucional/2#ixzz3HesFM5GZ
Postado por VITIMASFALSOSCONDOMINIOS DEFESA DIREITOS às 17:37 0 comentários

References: artigo 226
 artigo226
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 649
 artigo 485
 artigo 495