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Timestamp: 2018-02-24 16:24:56+00:00

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (28) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (28), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de quatro recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165), que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos monetários que se sucederam desde 1986: Cruzado; Bresser e Verão, Collor I e Collor II. O julgamento teve início em novembro de 2013 e foi suspenso após a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes.
ADPF, com pedido de liminar, contra decisões que consideram dispositivos dos planos econômicos como tendo violado a garantia constitucional que assegura a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF).
A requerente alega que a jurisprudência do STF está assentada no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico da moeda e de seus indexadores, aplicando-se de imediato as modificações legais sobre os contratos em curso de execução, não lhes sendo aplicáveis as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. A liminar foi indeferida por decisão do ministro relator.
Manifestaram-se pela procedência do pedido o Banco Central do Brasil (BC) e a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP).
Pela improcedência manifestaram-se o Instituto Brasileiro do Direito do Consumidor (IDEC), a Associação Brasileira do Consumidor (ABRACON), a Associação de Proteção e Defesa Ativa dos Consumidores do Brasil (APROVAT), a Associação de Proteção dos Direitos do Consumidor (APDC), o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDINAPI), a Associação dos Direitos dos Consumidores Mutuários da Habitação, Poupadores da Caderneta de Poupança, Beneficiários do Sistema de Aposentadoria e Revisão do Sistema Financeiro (PROCOPAR), o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), a Associação de Defesa dos Contribuintes das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste (ACOTEST), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e o Conselho Federal de Economia (CONFECON).
Recurso Extraordinário contra acórdão do Colégio Recursal da 32ª Circunscrição Judiciária de Bauru (SP) que, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, reconheceu o direito do recorrido à correção monetária devida sobre o saldo não bloqueado de suas contas de poupança, em maio de 1990 (índice de abril - IPC de 44,80%). Alega violação ao ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal). Nessa linha, afirma que "as cláusulas contratuais não podem ensejar direito adquirido dos particulares em relação às normas de direito público, como são as referentes à moeda, à cidadania ou à tributação".
Recurso Extraordinário contra acórdão do Colégio Recursal da 45ª Circunscrição Judiciária de Mogi das Cruzes (SP) que entendeu serem devidas as diferenças entre os rendimentos creditados e os devidos, com base no IPC, no percentual de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e no percentual de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, sobre as contas poupanças, acrescidos de juros remuneratórios. Alega o Banco do Brasil ofensa aos artigos 5º (incisos XXXVI e LV), e 93 (inciso IX), da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida afrontou a Constituição Federal, ao alterar o teor de decisão que já constituía coisa julgada, bem como determinou providência não requerida pela parte, não tendo o ora recorrente oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Afirma que o recorrente limitou-se a cumprir a legislação vigente, normas de ordem pública.
Recurso Extraordinário que contesta acórdão da Turma Cível do Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, determinou o pagamento de diferenças de rendimentos de aplicação financeira, relativas à correção monetária de saldo de caderneta de poupança mantida pela recorrida, quando da edição dos Planos Collor I e Collor II. Alega o Banco do Brasil, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para responder pela condenação e, no mérito, sustenta a legalidade dos índices previstos para a remuneração dos valores mantidos em conta poupança (Taxa Referencial e BTMF). Argumenta, no ponto, que a Lei 8.024/1990, que fixou o BTNF (Plano Collor I), bem como a Medida Provisória 294, que fixou a TR, posteriormente convertida na Lei 8.177/1991 (Plano Collor II), não afrontam o princípio da irretroatividade.
Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal Civil da Comarca de Ribeirão Preto (SP) que manteve a sentença de primeira instância, no sentido de julgar procedente a ação de cobrança e condenar o banco requerido ao pagamento da diferença entre a importância creditada em conta poupança, devidamente corrigida desde a data em que deveria ter sido creditada até a data do seu efetivo pagamento, referente à variação do índice IPC do mês de abril de 1990 de 44,80%, mais juros contratuais capitalizados mensalmente de 0,5% devido desde a data em que devia ocorrer o crédito.
Alega o banco que o acórdão recorrido violou o disposto nos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, “ao deixar de aplicar os critérios de correção monetária, fixados no artigo 6º (parágrafo 2º), da Lei 8.024/90, com fundamento de que seus dispositivos atingiram contratos em curso”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3649
Procurador-geral da República x Governador do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa (RJ)
A ação contesta a Lei 4.599/05, do estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do estado e dá outras providências. Sustenta o autor, em síntese, que a lei contraria o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, “porquanto prevê a possibilidade de contratação temporária de pessoal, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado, sem apontar, de forma específica, as hipóteses de excepcional interesse público que a ensejariam.” Foi aplicado pelo relator o rito previsto no art. 12, da Lei 9.868/99.
Em discussão: saber se a norma impugnada possibilita a contratação temporária de servidores contrariamente ao disposto no artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Reclamação (RCL) 2664 – Embargos de Declaração
Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul x Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de SP
Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do recurso de agravo regimental, interposto fora do prazo. Alega a associação, em síntese, que o artigo 241 do Código Processual Civil (CPC) prevê que quando a intimação se der por oficial de justiça, o prazo recursal somente começa a correr da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Assim, tendo havido a juntada em 11.09.2009, e sendo o dia 12.09.2009, um sábado, o termo a quo prorrogou-se, automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 14.09.2009, a segunda-feira próxima, de acordo com o artigo 184, parágrafo 2º, do CPC. Dessa forma, entende que em conformidade com a sistemática fiada no ordenamento processual, o agravo de instrumento da União foi protocolado em 23 de abril de 2009, dentro do prazo legal, de forma que sua tempestividade, portanto, é inconteste.
Em discussão: saber se tempestiva a interposição do agravo regimental.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=267750

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 241
 artigo 184