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Timestamp: 2020-08-11 09:07:19+00:00

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Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril de 2000 - 19 de Abril de 2000 - Diário da República - Legislação - VLEX 33212789
Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril de 2000
Decreto-Lei n.º 59/2000 de 19 de Abril Pelo Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março, foram fixadas as regras básicas tendo em vista dotar os edifícios de infra-estruturas telefónicas.
Em execução do regime fixado, o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinante (RITA), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/87, de 8 de Abril, procedeu à especificação das instalações das redes de assinantes para ligação à rede pública, bem como à definição do regime de inscrição das entidades aptas à elaboração de projectos RITA e à instalação e conservação de instalações telefónicas.
Em complemento, o despacho n.º 42/90, de 11 de Novembro, homologou o Regulamento de Aprovação de Materiais e o Regulamento de Inscrição de Técnicos Responsáveis.
Em 1997, pelo Decreto-Lei n.º 249/97, de 23 de Setembro, foi estabelecido o regime de instalação em edifícios de sistemas de recepção e distribuição de sinais de radiodifusão sonora e televisiva para uso privativo.
Assim: Nos termos do disposto pela alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece o regime de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações, bem como o regime da actividade de certificação das instalações e avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estrutura.
Artigo 2.º Infra-estruturas de telecomunicações em edifícios Para efeitos do presente diploma, considera-se que as infra-estruturas de telecomunicações em edifícios são constituídas por: a) Espaços e redes de tubagens necessários para a instalação dos diversos equipamentos, cabos e outros dispositivos, bem como os armários para repartidores de edifício e as caixas de entrada de cabos por via subterrânea ou aérea, nomeadamente para ligação a sistemas de acesso fixo via rádio (FWA); b) Rede de cabos constituída pela rede colectiva de cabos (RCC), incluindo os repartidores de edifício, no caso de edifícios com mais de uma fracção autónoma, e pela rede individual de cabos (RIC), para ligação física às redes públicas de telecomunicações; c) Sistemas de cablagem para distribuição de sinais sonoros e televisivos do tipo A (por via hertziana terrestre) e do tipo B (por via satélite); d) Sistemas de cablagem para uso exclusivo do edifício, nomeadamente videoportaria e televigilância.
Artigo 3.º Definições Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: a) Projectista - pessoa singular ou colectiva habilitada para proceder à elaboração de projectos de instalação e alteração de infra-estruturas de telecomunicações e para o efeito inscrita no Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), nos termos do presente diploma; b) Instalador - pessoa singular ou colectiva habilitada para proceder à execução do projecto de instalação ou de conservação das infra-estruturas de telecomunicações para o efeito inscrita no ICP, nos termos do presente diploma; c) Entidade certificadora - pessoa colectiva reconhecida, nos termos do presente diploma, para proceder à emissão de certificados de conformidade da instalação de infra-estruturas em edifícios, bem como à sua fiscalização; d) Fracção autónoma - fracção de um edifício que forma uma unidade independente, esteja ou não o edifício constituído em regime de propriedade horizontal; e) Ponto de ligação - ponto da infra-estrutura de telecomunicações de edifício que se destina a estabelecer uma ligação entre esta e um cabo de uma rede pública de telecomunicações; f) Rede privativa de cliente - conjunto de cabos, equipamentos e outros materiais de propriedade exclusiva do cliente; g) Repartidor - dispositivo que permite que os sinais entregues nas suas entradas sejam encaminhados para as suas saídas; h) Caixa de entrada de cabos - compartimento, normalmente em betão, que faz parte dos espaços integrantes das infra-estruturas de telecomunicações do edifício, que serve para passagem dos cabos das redes públicas de telecomunicações e que comunica através de condutas ou tubagens com o espaço onde estão alojados repartidores de edifício; i) Rede colectiva de cabos - rede de cabos destinada a servir mais de um utilizador; j) Rede individual de cabos - rede de cabos destinada a servir um só utilizador; k) Sistema colectivo - sistema de cablagem que se destina a servir mais de um utilizador; l) Sistema individual - sistema de cablagem que se destina a servir um só utilizador.
Artigo 4.º Princípio da obrigatoriedade 1 - Nos edifícios novos ou a reconstruir é obrigatória a instalação: a) Das infra-estruturas definidas na alínea a) do artigo 2.º; b) Das infra-estruturas definidas na alínea b) do artigo 2.º para acesso ao serviço fixo de telefone, distribuição por cabo e distribuição de sinais sonoros e televisivos de tipo A.
Artigo 5.º Excepções ao princípio da obrigatoriedade Exceptuam-se do disposto no presente diploma os edifícios que, em razão da sua natureza e finalidade específica, apresentem uma remota probabilidade de vir a necessitar de infra-estruturas de telecomunicações.
Artigo 6.º Obrigações gerais 1 - É obrigatória a utilização das infra-estruturas de telecomunicações já instaladas sempre que as mesmas permitam suportar os serviços a prestar.
2 - A instalação e utilização de infra-estruturas para uso colectivo é preferente relativamente à de infra-estruturas para uso individual, nos termos do artigo 20.º 3 - A ocupação de espaços e tubagens deve estar dimensionada para as necessidades de comunicações e para o número de utilizadores previsíveis do edifício, sendo interdita a instalação de equipamentos, cabos e outros dispositivos que não se destinem a assegurar os serviços contratados, bem como os mencionados na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º 4 - Os proprietários dos edifícios deverão permitir o acesso dos operadores às partes comuns para efeitos do n.º 2 do artigo 20.º, sem prejuízo do direito de reparo por eventuais prejuízos daí...

References: artigo 198
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 20