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DECRETO Nº de 29/05/ ================================= - PDF
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Vinícius Gorjão Espírito Santo
1 DECRETO Nº de 29/05/ ================================= Institui e aprova o Regulamento do Sistema Tarifário e Técnico dos Serviços prestados pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia e dá outras providências. EUGENIO JOSÈ ZULIANI, Prefeito Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 2º, 12º e 13º da Lei Municipal nº.897, de 28 de dezembro de 1967, respeitado o disposto no Decreto Nº , de 16 de fevereiro de 2009 e considerando a inexistência de Regulamento dos Serviços e correspondente Tarifário do DAEMO, DECRETA: Art. 1º. O sistema tarifário e técnico dos serviços prestados pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia, reger-se-ão pelo Regulamento que acompanha o presente Decreto. Art. 2º. Os valores de tarifas de água, utilização da rede pública de esgoto e prestação de outros serviços, são os constantes das tabelas de A a F anexas. Art. 3º. O preço público dos serviços prestados pela Autarquia será fixado de acordo com planilha de custos. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário EUGENIO JOSÈ ZULIANI Prefeito Municipal Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. REGULAMENTO DOS SISTEMAS TARIFÁRIO E TÉCNICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE OLÍMPIA A QUE SE REFERE O DECRETO Nº2 TÍTULO I DO REGULAMENTO DO SISTEMA TARIFÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Regulamento institui os Sistemas Tarifário e Técnico do DAEMO, que é composto das seguintes tarifas: I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV Tarifa de Ligação à Rede de Água; Tarifa de Ligação à Rede de Esgoto; Tarifa de Água; Tarifa de Esgoto; Tarifa de Religação de Água; Tarifa de Religação de Esgoto; Tarifa de Fornecimento de Água Potável; Tarifa de Esgotamento de Fossa e de Caixa de Gordura; Tarifa de Desobstrução de Esgoto; Tarifa de Ajustamento em Caixas de Inspeção; Tarifa de Mudança de Cavalete; Tarifa de Teste de Vazamento; Tarifa de Análise Físico-Química e Bacteriológica; Tarifa de Aferição de Hidrômetro; Tarifa de Manutenção de Hidrômetro; Tarifa de Aviso de Conta Vencida; Tarifa de Emissão de Segunda Via de Conta; Tarifa de Vistoria em Pedido de Ligação de Água; Tarifa de Vistoria em Pedido de Ligação de Esgoto; Tarifa de Inutilização de Ponto de Ligação de Água; Tarifa de Inutilização de Ponto de Ligação de Esgoto; Tarifa de Visita; Tarifa de Deslocamento para Desobstrução de Esgoto ou Esgotamento de Fossa; Tarifa de Análise de Efluentes; Art. 2º. Considera-se cliente dos serviços prestados pelo DAEMO de que trata este Regulamento: I II III O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel atendido pela rede pública de água e/ou esgoto mediante apresentação de documento hábil; A pessoa física ou jurídica atendida pelo DAEMO, com o fornecimento de água potável, fora da rede normal de distribuição; O consumidor de água proveniente de fonte alternativa com despejo na rede coletora de esgoto. 23 Art. 3º. Os valores das tarifas referidas no artigo 1 e especificadas nos anexos deste regulamento foram calculados e poderão ser revisados mediante composição de custos, apurados em planilha, considerando: I II III IV V VI Despesas com Material; Despesas com Pessoal; Despesas com utilização de Máquinas e Equipamentos; Despesas com Serviços Diversos; Despesas Administrativas; Investimentos. Parágrafo único. A utilização dos serviços pelos clientes, implicará no pagamento das tarifas respectivas, cujo lançamento e cobrança serão efetuados na forma das disposições constantes do presente regulamento. Art. 4º. A cobrança das tarifas previstas neste Regulamento será efetuada através de emissão da fatura de água e esgotos, em formulário devidamente identificado pelo DAEMO. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS TARIFAS Seção I - Da Tarifa de Ligação à Rede de Água. Art. 5º. A ligação à rede de água de imóvel edificado ou não, situado em local dotado deste serviço, será solicitada pelo cliente, que construirá o padrão para proteção do hidrômetro em local de fácil e livre acesso, de acordo com as normas exigidas pelo DAEMO, conforme estabelece o Título V, Capítulo I, deste regulamento, mediante pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela A. 1º. Será permitida a ligação à rede de água para imóvel não edificado, para o cultivo de hortas, viveiros, jardins e praças esportivas, desde que obedeça aos critérios estabelecidos no caput deste artigo, sendo classificada de sua economia de acordo com a atividade desenvolvida, observando o que estabelece o artigo 11 deste regulamento. 2º. Os clientes classificados no parágrafo acima que, comprovadamente não utilizarem a rede pública de esgoto, ficam dispensados do pagamento da tarifa correspondente. Art. 6º. O DAEMO poderá interromper o fornecimento de água, mantendo o respectivo ponto de ligação, mediante solicitação do cliente ou por falta de pagamento. A interrupção não cessará a responsabilidade pelo pagamento de débitos preexistentes. 1º. Existindo parcelamento de débito, o DAEMO respeitará o contrato, emitindo as faturas das parcelas para pagamentos nos respectivos vencimentos. Art. 7º. O cliente poderá solicitar a supressão da ligação de água ao DAEMO, através do respectivo processo, onde deverá comprovar a propriedade do 34 imóvel, a titularidade de domínio útil ou a qualidade de possuidor a qualquer título, de imóvel atendido pela rede pública de água. 1º. O pedido de que trata o caput deste artigo, somente será atendido com a quitação de débitos pendentes sobre o imóvel, e desde que o mesmo não seja habitado. 2º. A ligação de água do imóvel somente será reconectada à rede pública de distribuição, mediante solicitação de nova ligação, com o pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela A. Art. 8º. A solicitação de ligação à rede pública de água implica na doação do hidrômetro à Autarquia, ficando assegurado ao cliente o que estabelece o artigo 3º do Decreto Nº.4.442, de 16 de fevereiro de 2009, ou outro que o venha a suceder. Parágrafo único. Excepcionalmente será permitida ao cliente a aquisição de equipamentos de medição novos, mediante a apresentação da nota fiscal de compra e que esteja de acordo com os padrões de vazão e marcas já testadas e aprovadas pelo DAEMO e providas de sua logomarca. Seção II Da Tarifa de Ligação à Rede de Esgoto Art. 9º. A ligação à rede pública coletora de esgoto de imóvel edificado, situado em local dotado deste serviço, deverá ser solicitada previamente pelo cliente, que efetuará o pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela "A". Art. 10. Onde houver rede pública coletora de esgoto em condições normais de atendimento, as edificações acabadas ou inacabadas, serão, obrigatoriamente, a ela conectadas, ficando permanentemente proibida a utilização de fossas sépticas e, se existentes, deverão ser aterradas. 1. O DAEMO poderá suspender o fornecimento de água ao imóvel, cujo cliente não cumpra o disposto no caput deste artigo. 2º. O DAEMO poderá efetuar a ligação do ramal a rede pública coletora de esgoto por outro ponto, passando por terrenos de terceiros, desde que devidamente autorizados por escrito pelo cedente. Não será de responsabilidade da Autarquia, eventual litígio entre o cedente e o cessionário. 3º. O DAEMO poderá autorizar ligação à rede pública de esgoto, os imóveis edificados, que possuam fontes alternativas de abastecimento de água. 4º. Nos casos de ligações de novos clientes à rede pública coletora de esgoto, com fonte alternativa de abastecimento de água, será exigida a instalação de equipamentos de medição na saída do poço, compatível com a sua capacidade de vazão. 5º. Nos casos de clientes com uma ou mais fonte alternativa de abastecimento de água e com utilização significativa de água entre o ponto de produção e o despejo na rede pública de esgoto, poderá ser instalado hidrômetro de medição em locais pré-estabelecidos junto ao DAEMO, a fim de apurar o consumo real de água destinada à rede de esgotos. Art. 11. O DAEMO notificará o cliente, já ligado à rede pública de esgoto, que se utilize de fonte alternativa de abastecimento de água, concedendo- 45 lhe prazo de 30 (trinta) dias, para que proceda à instalação de hidrômetro, na saída do poço para o reservatório, observando o que estabelece o artigo 39 deste regulamento. Parágrafo único. Em caso do não atendimento, no prazo estabelecido, aplica-se as penalidades previstas no artigo 48. Seção III Da Tarifa de Água. Art. 12. Pelo fornecimento de água tratada, o DAEMO cobrará, mensalmente, a respectiva tarifa de água, segundo a categoria do cliente, conforme Tabela "D". 1. Nas ligações com hidrômetros, destinados exclusivamente para abastecimento de eventos (circos, parques, festas populares, etc.) será cobrada tarifa normal, na economia comercial, na base de 10 m 3 (deis metros cúbicos) por dia, mediante depósito prévio, para no mínimo 20 (vinte) dias de consumo, independentemente do número de dias solicitado. Findo o período, o DAEMO efetuará a leitura, apurando o consumo final. Verificar-se-á a existência de diferença a complementar ou a devolver, com base no depósito prévio efetuado. O pedido da ligação provisória para eventos poderá ser renovado, através de solicitação do cliente por tempo indeterminado. Ficará sob sua responsabilidade o pagamento da abertura do ponto de água, bem como pela aquisição de abrigo para proteção do hidrômetro. 2º. Nas ligações novas, bem como nos remanejamentos de setor de calculo de clientes já ligados à rede pública, o período de consumo, para efeito de faturamento, não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias e nem superior a 45 (quarenta e cinco) dias. 3º. Nos casos de suspensão de fornecimento, a pedido ou por falta de pagamento, será emitida fatura sobre o consumo final a vencer em conformidade com o setor de calculo, considerando: a) Período de consumo inferior a 15 (quinze) dias, não havendo registro de consumo, o cliente será desligado sem nenhum ônus tarifário; b) Período de consumo inferior a 15 (quinze) dias, havendo registro de consumo, será cobrado do cliente apenas o valor correspondente aos metros cúbicos consumidos; c) Período de consumo igual ou superior a 15 (quinze) dias, não havendo registro de consumo ou com consumo até 6 (seis) metros cúbicos, será cobrado do cliente o valor mínimo, de acordo com a sua economia; d) Nos demais casos, havendo registro de consumo superior ao mínimo, será cobrada tarifa norma, de acordo com a sua economia. Art. 13. Para efeito de faturamento, os clientes serão classificados nas seguintes categorias: I II III IV V VI VII Residencial Normal Residencial Social Comercial Normal Entidade Assistencial e Templos Religiosos de Qualquer Culto Industrial Pública Economia Mista 56 1º. Classifica-se na Economia Mista, o cliente cujo imóvel disponha de uma única ligação à rede pública de água, que atenda conjuntamente residência e outras economias não residenciais e que não seja possível o desdobramento da ligação; Em existindo a possibilidade de desdobramento e o cliente não manifestar interesse, será cobrada a tarifa da maior economia existente no local. 2. No caso da alínea anterior, a tarifa de esgoto será cobrada conforme inciso III e IV do artigo 16, Seção III deste regulamento. 3º. No caso em que houver alteração da economia em função da mudança de atividade, no respectivo ponto de consumo, será de inteira responsabilidade do cliente, a comunicação ao DAEMO dessa nova situação, cuja alteração solicitada será processada, mediante vistoria no local, não retroagindo, para efeito de faturamento, a períodos anteriores e sim a partir da data da constatação. 4. Constatada a prática de atividade múltipla pela fiscalização ou pelos agentes do DAEMO, será encaminhada uma correspondência ao cliente nesta situação, notificando-o que, a partir daquela data, seu faturamento será na tarifa de economia mista. Art. 14. O volume de água consumido será apurado através de medição registrada pelo hidrômetro, instalado entre a rede pública e o ponto de consumo do imóvel, tecnicamente o mais próximo possível da divisa e de fácil acesso, conforme estabelece o Título V deste regulamento. Art. 15. As edificações verticais e horizontais, conjugadas ou não, residenciais ou não residenciais, com multiunidades de consumo e com situação, tecnicamente comprovada, em que não haja possibilidade de desdobramento da ligação de água com conseqüente avaliação do consumo individualizado por economia, poderão ter os cálculos da tarifa de consumo de água, obtidos pela divisão do consumo medido pelo número de economias cadastradas, desde que obedeçam às exigências mínimas como projetos devidamente aprovados, medição padronizada pelo DAEMO, reservação compatível com a demanda e dispositivos de proteção à rede coletora de esgoto. Art. 16. O faturamento pela média será calculado com base nos 3 (três) últimos consumos anteriores à constatação da ocorrência, nos seguintes casos: I II III Constatando-se defeito no hidrômetro, para efeito de medição; Ocorrendo situações excepcionais ou na impossibilidade do DAEMO efetuar a leitura do hidrômetro; Nos casos de vazamento devidamente comprovado, observando o que estabelece o artigo 15 deste Regulamento. Parágrafo único. Ocorrendo situações em que o DAEMO entenda necessária a substituição do hidrômetro, por motivo de ordem técnica e, não havendo permissão do cliente, será considerada, para fins de faturamento, a média dos 3 (três) maiores consumos normais, registrados nos últimos 12 (doze) meses, ressalvado ainda o direito de suspensão do fornecimento de água, por descumprimento do artigo 61 deste regulamento, bem como ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Autarquia. Art. 17. Constatando-se vazamento de água nas instalações hidráulicas do imóvel, devidamente comprovado pelo DAEMO, o cliente poderá 67 requerer o refaturamento da conta, referente ao consumo que exceda a média dos últimos 3 (três) meses normais de consumo, desde que tenha sido eliminado o vazamento. 1º. O consumo excedente será refaturado, utilizando-se para cálculo o valor da tarifa mínima por metro cúbico da economia correspondente. 2º. No caso de ter ficado devidamente comprovado, através de vistoria técnica, pelo DAEMO que a água vazada não foi para a rede pública de esgoto, ficará o cliente dispensado do pagamento da tarifa de esgoto, referente ao consumo excedente da média estimada, calculada nos termos do caput deste artigo. Seção IV Da Tarifa de Esgoto Art. 18. Pela utilização da rede pública de esgoto, o DAEMO cobrará do cliente, mensalmente, a tarifa de que trata esta Seção, que corresponde à coleta e afastamento de esgoto, sendo que os critérios para classificação dos imóveis serão idênticos aos fixados para tarifa de água, nos seguintes percentuais: I 30% (oitenta por cento) do valor da tarifa do consumo de água, da faixa acima de cinqüenta metros, para clientes que possuem Sistema Próprio de Tratamento de Esgoto, classificados nas economias Não Residenciais, com a obrigatoriedade de apresentação de análises dos efluentes lançados na rede, cujas amostragens serão coletadas e analisadas pelo DAEMO, às expensas dos clientes, a critério único e exclusivo da Autarquia, ficando a concessão do benefício, condicionada ao cumprimento do Decreto Estadual nº , de 08/09/1976 e demais exigências da CETESB, ou outro que vier a substituí-lo; II III IV 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa do consumo de água, para os clientes classificados na economia residencial; 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa do consumo de água, para clientes, classificados na economia mista (consumo residencial consorciado com consumo não residencial); 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa de consumo de água, para os clientes classificados nas demais economias não residenciais, exceto economia mista. Art. 19. Para efeito de apuração da quantidade de esgoto despejado na rede pública, será tomado como base o consumo de água medido no imóvel. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no art. 14 deste Regulamento, a tarifa será calculada utilizando-se os mesmos critérios de cálculos. Seção V Da Tarifa de Religação de Água Art. 20. Ocorrendo a suspensão do fornecimento de água, por falta de pagamento da conta de água e esgotos ou por solicitação do cliente, conforme estabelecido no artigo 5º deste Regulamento, o restabelecimento do fornecimento de água somente será efetuado mediante o pagamento do débito existente e da tarifa de religação que trata esta seção, a qual poderá ser lançada na conta de água e esgotos do mês subseqüente conforme tabela B. Seção VI Da Tarifa de Religação de Esgoto 78 Art. 21. Ocorrendo o lacre na ligação de esgoto por falta de pagamento da tarifa correspondente ou por solicitação do cliente, o restabelecimento da utilização da rede pública coletora de esgoto somente será efetuado mediante pagamento do débito existente e da tarifa de religação que trata esta seção, a qual poderá ser lançada na conta de água e esgotos do mês subseqüente conforme tabela B. Seção VII Da Tarifa de Fornecimento de Água Potável. Art. 22. Mediante solicitação e, desde que haja disponibilidade de água e de veículo próprio para o transporte, o DAEMO poderá fornecer água potável em reservatórios especiais, garantindo a qualidade até o ponto de entrega, com o pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela "B". 1. Quando o suprimento ocorrer em dias úteis, das 07 às 17horas e por um período de tempo não superior a 01 (uma) hora, o valor a ser cobrado será o constante da Tabela B, o tempo excedente será cobrado em Homem/Hora conforme a mesma tabela; fora deste horário ou em dia em que não haja expediente no DAEMO, será cobrado o valor conforme descrito acima acrescido de trinta por cento. 2º. Tratando-se de transporte particular, a qualidade da água será garantida na fonte de abastecimento. 3º. Havendo disponibilidade de água e veículo próprio para o transporte e mediante solicitação por escrito pelo responsável direto pela entidade, com 3 (três) dias úteis de antecedência, o DAEMO poderá fornecer água potável em dias úteis, sem custos, para eventos especiais, para os templos religiosos de qualquer culto e para as entidades assistenciais ou equivalentes desde que declaradas de utilidade pública por lei municipal, com as atividades descritas conforme abaixo: I II III IV V Os templos religiosos de qualquer culto; Entidades assistenciais sem fins lucrativos; Estabelecimentos destinados a fins educacionais, sem fins lucrativos; Sociedades esportivas, legalmente constituídas, onde efetivamente são praticados exercícios ou competições esportivas, sem fins lucrativos; Os imóveis cedidos gratuitamente para fins esportivos ou para clubes amadores, sem fins lucrativos. Seção VIII Da Tarifa de Esgotamento de Fossa e de Caixa de Gordura. Art. 23. O esgotamento de fossas sépticas e de caixas de gordura poderá ser feito por meio de veículo próprio do DAEMO, dentro do perímetro urbano do município e despejado nos poços de visita da rede pública de esgoto, mediante pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela "B". 1º. Incidirá a referida tarifa, tantas vezes quantas se fizerem necessárias, nas situações em que haja a necessidade de esgotamento de fossas ou banheiros químicos de eventos (circos, parques, festas populares, etc.). 2º. O DAEMO poderá atender solicitações de esgotamento de fossa séptica e de caixa de gordura, no perímetro rural, mas dentro do município, desde que não incorra em riscos de danos ao veículo, mediante pagamento da 89 tarifa correspondente, por viagem, conforme Tabela "B", acrescido dos quilômetros rodados, conforme Tabela C. 3º. Nos casos em que não existir rede pública coletora de esgoto ou se existindo, estiver impossibilitado de conexão a mesma, o cliente pagará esgotamento de fossa, conforme Tabela B". Seção IX Da Tarifa de Desobstrução de Esgoto. Art. 24. O DAEMO procederá à desobstrução no ramal de esgoto, mediante solicitação e o pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela "B". Parágrafo único. No caso de ser constatado que a obstrução tenha sido causada por material estranho ao esgoto doméstico, o cliente arcará com todas as despesas decorrentes da ação necessária à desobstrução, mediante a composição dos custos de materiais e serviços, utilizados pelo DAEMO, sendo que o deslacre e o lacre da caixa de inspeção serão de inteira responsabilidade do cliente. Seção X Da Tarifa de Ajustamento em Caixa de Inspeção. Art. 25. A caixa de inspeção dos imóveis que possuem ligação à rede pública coletora de esgoto, poderá ser objeto de mudança de local. Em conseqüência disso, o DAEMO procederá a mudança do ramal de esgoto, para o novo ponto de conexão à caixa, mediante solicitação do cliente e pagamento da tarifa correspondente, conforme orçamento específico. Seção XI - Da Tarifa de Mudança de Cavalete. Art. 26. O DAEMO poderá proceder à mudança de cavalete ou CPH, mediante solicitação e aprovação da Área Técnica e o pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela "A". Seção XII Da Tarifa de Teste de Vazamento Art. 27. O DAEMO poderá, por solicitação do cliente, executar inspeção interna na instalação hidráulica do imóvel, a fim de detectar possíveis vazamentos, através de geofonamento, com pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela "B". Parágrafo único - Quando a execução do serviço ocorrer em dia útil, das 07 às 17 horas, e por um período de tempo não superior a 01 (uma) hora, o valor a cobrado será o constante da Tabela B sendo o tempo excedente cobrado em Homem/Hora conforme a mesma tabela; fora deste horário ou em dia em que não haja expediente no DAEMO, será cobrado o valor conforme descrito acima acrescido de 30% (trinta por cento). Seção XIII Da Tarifa de Análise Físico-Química e Bacteriológica Art. 28. O DAEMO procederá à análise de água de poços freáticos, profundos e de nascentes, quando solicitada, mediante o pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela "C". 910 Seção XIV Da Tarifa de Aferição de Hidrômetro Art. 29. O DAEMO poderá, por solicitação do cliente, executar aferição do hidrômetro, através da bancada de teste, a fim de sanar possíveis dúvidas do cliente, mediante o pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela "B". Caso seja constatada falha de registro, com prejuízo ao cliente, decorrente de falha do equipamento, a conta será refaturada, ficando o cliente isento da cobrança dos serviços. 1º. A autarquia poderá a seu exclusivo critério, retirar o hidrômetro para a sua aferição, a fim de proceder à manutenção preventiva, corretiva ou a sua substituição, sempre que considerar necessário, sem nenhum custo para o cliente. Seção XV Da Tarifa de Manutenção de Hidrômetro Art. 30. O DAEMO procederá à manutenção ou substituição dos hidrômetros com defeitos, mediante a cobrança mensal da tarifa de manutenção de hidrômetro, conforme preceitua o Decreto Nº.4.442, de 16 de fevereiro de 2009, ou outro que o venha a suceder. 1º. O DAEMO efetuará a cobrança do custo de um novo hidrômetro, conforme Tabela B, nos casos em que o período entre o desligamento e a religação for igual ou superior a 5 (cinco) anos. Seção XVI Da Tarifa de Aviso de Conta Vencida Art. 31. Para as faturas não quitadas até o seu vencimento, o DAEMO, emitirá o Aviso de Conta Vencida, adotando-se os mesmos critérios do artigo 48, caput, com a cobrança da tarifa correspondente, conforme Tabela "B". Seção XVII Da Tarifa de Emissão de Segunda Via de Conta Art. 32. Mediante solicitação do cliente, o DAEMO emitirá a segunda via de conta, com o pagamento da tarifa correspondente em conta futura, conforme Tabela B ; A solicitação será isenta quando via internet. Parágrafo único. A expedição da segunda via de conta poderá ser solicitada através do Telefone do DAEMO e encaminhada via correio, com a respectiva cobrança da tarifa de postagem, vigente no dia da emissão. Seção XVIII Da Tarifa de Vistoria em Pedido de Ligação de Água Art. 33. Ocorrendo a situação em que houver a necessidade do retorno do fiscal para nova inspeção técnica no padrão de entrada (Título V deste Regulamento), a fim de possibilitar a ligação do ramal à rede pública de água, o DAEMO procederá à cobrança de vistorias, tantas quantas forem as visitas, mediante pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela B. Seção XIX Da Tarifa de Vistoria em Pedido de Ligação de Esgoto Art. 34. Ocorrendo a situação em que houver a necessidade do retorno do fiscal para nova inspeção técnica no padrão de entrada (Título V, Capítulo II, deste Regulamento), a fim de possibilitar a ligação do ramal à rede pública 1011 coletora de esgoto, o DAEMO procederá a cobrança de vistorias, tantas quantas forem as visitas, mediante pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela B. Seção XX Da Tarifa de Inutilização de Ponto de Ligação de Água Art. 35. O proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o inquilino, de imóvel atendido pela rede pública de água, este último investido de autorização expressa do proprietário, poderá solicitar ao DAEMO a inutilização do ponto de ligação de água, com o pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela B, nos termos do artigo 7º e seus parágrafos. Seção XXI Da Tarifa de Inutilização de Ponto de Ligação de Esgoto Art. 36. Ocorrendo a situação do artigo anterior, nos casos dos imóveis atendidos pela rede pública coletora de esgoto, o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o inquilino, de imóvel atendido pela rede pública coletora de esgoto, este último investido de autorização expressa do proprietário, poderá solicitar ao DAEMO a inutilização do ponto de ligação de esgoto (lacre), mediante pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela B. Seção XXII - Da Tarifa de Visita Art. 37. Ocorrendo situações em que for solicitada a presença de técnicos do DAEMO, para fins de atendimento de ocorrências e, ficando devidamente comprovada ser de responsabilidade do cliente será cobrado tarifa de visita, conforme Tabela B. Parágrafo único. Nos casos de suspensão do fornecimento de água e/ou esgoto, substituições de hidrômetros por questões de ordem técnica, e outras situações, em que o cliente não permita ou que haja impedimento do acesso dos servidores, para os serviços que se fizerem necessários, fica o DAEMO autorizado a cobrar Tarifa de Visita, tantas vezes, quantas forem as visitas ao local, mediante pagamento da tarifa correspondente, conforme Tabela B. Seção XXIII Tarifa de Deslocamento para Desobstrução de Esgoto ou Esgotamento de Fossa; Art. 38. Ocorrendo situações em que for solicitada a presença de técnicos do DAEMO, para fins de atendimento de desobstruções de esgoto e esgotamento de fossa em que não houver condições técnicas para a execução do serviço, ficando devidamente comprovado ser de responsabilidade do cliente, será cobrada tarifa de deslocamento conforme Tabela B. Seção XXIV Da Tarifa de Análise de Efluentes Art. 39. O pedido de análise de efluentes para quaisquer finalidade será executada pelo DAEMO mediante pagamento da tarifa de análise constante da tabela B e caso não atenda o exigido, após readaptação pelo cliente das instalações internas, será realizado novo exame também às expensas do mesmo. 1112 CAPÍTULO II DA FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Art. 40. Considera-se fonte alternativa de abastecimento de água, qualquer outra de procedência diversa daquelas operadas e mantida pelo DAEMO, inclusive água potável fornecida através de caminhão pipa. Art. 41. O imóvel atendido pela rede pública de esgoto, que se utilize de fonte alternativa de origem de poços semi-artesianos, cacimbas ou quaisquer outras fontes alternativas de abastecimento de água, sem medição própria, ficará sujeito ao pagamento da tarifa de esgoto, calculada por pesos, conforme estabelece o artigo 42 deste regulamento, até a regularização da medição, com a cobrança da tarifa de esgoto estimada, com base no volume apurado no mês. 1º. Fica vedada a utilização de duas fontes de abastecimento de água, sendo uma do DAEMO, de acordo com o 2º do artigo 44 da Lei Federal nº , de 05 de janeiro de º. O cliente que estiver utilizando para abastecimento fonte própria e do DAEMO será notificado, para, no prazo de 30 (trinta) dias optar por uma das fontes. Caso a opção seja feita pela fonte alternativa, deverá instalar um hidrômetro para medir a produção do poço, de acordo com o que estabelece o art. 8º e parágrafo único deste. 3º. O não atendimento dentro do prazo estabelecido acima, acarretará a cobrança da forma como disciplinado no caput deste artigo e do artigo 42. 4º. O cliente que optar pela fonte alternativa de abastecimento de água arcará com todas as responsabilidades decorrentes da qualidade da água produzida pela respectiva fonte, conforme Portaria n.º. 518, do Ministério da Saúde e a Lei Federal nº , de 05 de janeiro de 2.007, ou outras que vierem a substituí-las. Art. 42. Para efeito de cálculo da tarifa de esgoto, nos locais onde não houver rede pública de água ou em que existindo esta, haja apenas consumo parcial da rede, consorciado ao consumo derivado de fonte própria, enquanto perdure essa anomalia: será considerada cada uma das derivações de contribuições à rede de esgoto, na inteira conformidade com a Tabela F deste Regulamento. 1º. Para efeito de cobrança, aplicam-se as mesmas disposições estabelecidas para a tarifa de esgoto, de que trata a Seção IV, Título II, Capítulo I deste Regulamento. 2º. Nos casos em que os pesos ou o volume registrado pelo hidrômetro da produção da fonte própria, não sejam compatíveis com o volume descartados para a rede de esgotos; haverá estudo técnico pela equipe do DAEMO, a fim de estabelecer a porcentagem do descarte de água para a rede pública de esgotos, para fins de cobrança. Art. 43. O cliente ou aquele que pretender se utilizar de fonte alternativa de água para fins residenciais, comerciais ou industriais, deverá se cadastrar junto ao DAEMO, apresentando a respectiva outorga expedida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo DAEE. CAPÍTULO III DA INTERLIGAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS AO SISTEMA PÚBLICO 1213 Art. 44. A interligação de loteamentos ao sistema público de abastecimento de água será efetivada mediante expressa autorização do DAEMO, respeitadas as seguintes condições: solicitação das diretrizes e técnicas construtivas para elaboração do projeto que deverá ser submetido à aprovação previa do DAEMO; durante a implantação do projeto aprovado, o empreendedor deverá requerer a constante presença da fiscalização, para atestar seu fiel cumprimento. Respeitadas as diretrizes será instalado o macro-medidor para interligação das redes. 1º. Após a instalação de macro-medidor de que trata o caput deste artigo, dar-se-á início do período de teste de estanqueidade da rede distribuidora de água do loteamento, em data estabelecida entre o DAEMO e o empreendedor. 2º. O volume de água necessário para o teste da rede do loteamento, será cobrado do empreendedor, conforme a tarifa Comercial vigente, durante o período de teste de estanqueidade da rede de água. 3º. A responsabilidade pela aquisição do macromedidor será do empreendedor, dentro dos padrões de vazão e marcas aprovadas pelo DAEMO, ficando apenas sob a responsabilidade da autarquia a instalação do equipamento, com observância do art. 9º deste regulamento; cujo macro-medidor poderá ser devolvido ao loteador, após o recebimento da rede em doação pelo DAEMO. 4º. Fica autorizada a Autarquia a executar ligações de água nos imóveis em processo de construção, antes mesmo do recebimento definitivo da rede de água e esgotos do loteamento, cujos consumos deverão ser faturados em nome dos novos clientes e deduzidos da macro-medição. Art. 45. Caso o DAEMO, em virtude de vazamento, executar serviços de manutenção ou reparos na rede de água, todos os custos de materiais e mão-de-obra despendidos no serviço, serão cobrados do empreendedor, além do volume de água perdida. Art. 46. O DAEMO fará o recebimento das redes de água e esgoto dos loteamentos no município, desde que não existam débitos relativos a vazamentos e nem reparos a fazer, ou parcelamentos de qualquer natureza, cumpridas as demais exigências, no que couber. Art. 47. A interligação da instalação hidráulica de condomínios fechados à rede pública somente será executada, se forem respeitadas as exigência do Artigo 44 e seus parágrafos. 1º. A medição provisória do volume de água consumido será feita exclusivamente pelo macro-medidor a qual será faturada em nome do loteador ou do condomínio. Para o recebimento definitivo pelo DAEMO, as medições deverão estar individualizadas. TÍTULO III CAPÍTULO I DAS PENALIDADES Seção I Da Suspensão do Fornecimento 1314 Art. 48. O proprietário do imóvel, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, atendido pela rede pública de água e esgoto que deixar de pagar a sua fatura de água, esgoto e serviços, recebera Aviso de Conta Vencida (art. 31 deste regulamento), ficando sujeito a suspensão do fornecimento de água e utilização da rede pública de esgoto após 30 (trinta) dias da data de emissão do mesmo. 1º. Nas situações de suspensão do fornecimento de água ou da utilização da rede pública de esgoto, os ramais serão restabelecidos ao funcionamento normal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento dos débitos vencidos. 2º. Poderá ser concedido um parcelamento de débito, a fim de se restabelecer o fornecimento de água e utilização de esgoto, com pagamento à vista da primeira parcela. Parágrafo único. Será de responsabilidade do cliente, comunicar a Autarquia, o pagamento do débito que originou a suspensão do fornecimento, para fins de atender o 1º deste artigo no que se refere ao prazo máximo para religação. Art. 49. Transcorridos 3 (três) meses após a suspensão do fornecimento de água, poderá ser suprimida a ligação, considerando desinteresse do cliente, a exclusivo critério do DAEMO. Art. 50. Sem prejuízo do disposto na Seção I, Capítulo I do Título III do presente Regulamento, as faturas não quitadas nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimo de 2% (dois por cento) de multa, além de juros de mora de 0,0333% ao dia. Parágrafo único. É de responsabilidade solidária do proprietário do imóvel, o pagamento de débitos de faturas não quitadas, por eventual cliente ocupante do mesmo, podendo este ser substituído por avalista idôneo. Art. 51. É vedado ao cliente ou seus agentes: I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV Intervir no ramal de derivação de água; Intervir ou causar qualquer tipo de dano a rede coletora de esgoto; Promover derivação ou ligação de água para outros imóveis, edificados ou não; Promover derivação ou ligação de esgoto para outros imóveis edificados ou não; Lançar diretamente na rede pública, sem a inclusão ou limpeza periódica das caixas de gorduras, produtos não biodegradáveis e outros nocivos ao sistema de tratamento de esgotos; Causar qualquer tipo de dano na caixa de proteção do cavalete; Utilizar consumo parcial da rede pública de água e de fonte alternativa. Lançar diretamente em galerias de águas pluviais, óleos, graxas ou quaisquer outros produtos derivados de petróleo, mesmo com a inclusão ou limpeza periódica de caixas de captação e/ou retenção de areia e separadora de óleo; Lançar quaisquer produtos agrotóxicos ou similares em galerias de águas pluviais ou na rede coletora de esgoto; Ligar bombas de sucção diretamente nos hidrantes ou derivação direta da rede pública de água, exceto para combate de sinistros; Violar o lacre, furar a cúpula, danificar o mecanismo ou inverter o hidrômetro; Proceder a religação direta de água, por sua própria conta, sem hidrômetro; Violar o bloqueio do fornecimento de água através do copo, placa, registro da conexão da rede ou lacre da C.P.H.; Lançar esgoto em galerias de águas pluviais; 1415 XV Lançar águas pluviais na rede coletora de esgoto; 1º. A violação das proibições elencadas nos incisos de I a X, sem prejuízos das medidas judiciais cabíveis, acarretará inicialmente na notificação administrativa, especificando as providências a serem adotadas, concedendo-lhe um prazo inicial de 30 (trinta) dias para regularização, o qual poderá ser prorrogado uma única vez por mais 30 (trinta) dias, a pedido por escrito, fundamentando a justificativa ou por um prazo superior nos casos especiais e de solução complexa, a critério único e exclusivo do DAEMO. Findo os prazos e nenhuma providência adotada de forma a solucionar o problema notificado, a autarquia procederá a expedição do Auto de Infração com multa de valor equivalente ao consumo de 200 m³ de água na tarifa Residencial Normal mínima (1 a 10 m³), por infração cometida, acompanhada da comunicação da suspensão do fornecimento de água e/ou lacre da ligação de esgoto, no prazo estipulado, até que seja sanada as irregularidades. 2º. A violação das proibições elencadas nos incisos de XI a XIII, sem prejuízos das medidas judiciais cabíveis, além das multas estabelecidas nos 1º e 3º deste artigo, sofrerá de imediato, a interrupção do fornecimento de água e/ou esgoto até que a situação seja regularizada. 3º. A violação das proibições elencadas no inciso XIII, acarretará na aplicação de multa de valor equivalente ao consumo de 30 m³ de água na tarifa Residencial Normal mínima (1 a 10 m³), por infração cometida, ressarcimento do copo de corte no caso da não devolução do mesmo e ressarcimento do cadeado danificado, cujo valor a ser cobrado será o vigente na data da infração cometida. 4º. A violação das proibições elencadas nos incisos XIV e XV, acarretará na aplicação de multa de valor equivalente ao consumo de 30 m³ de água na tarifa Residencial Normal mínima (1 a 10 m³), por infração cometida e sofrerá, em caso de reincidência, a suspensão do fornecimento de água e/ou lacre da ligação de esgoto até que seja sanada as irregularidades conforme estabelece o caput deste artigo. 5º. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, o cliente infrator estará sujeito ao ressarcimento dos danos causados, referentes aos custos de materiais, serviços, hidrômetros e a cobrança do consumo presumido de água e utilização do esgoto, durante todo o período considerado como fraude, tomando-se como base de cálculo o consumo dos últimos 6 (seis) meses anteriores contínuos ou alternados consideradas como normais pela autarquia, ou o consumo dos 3 (três) meses posteriores a ocorrência. Art. 52. O DAEMO promoverá a supressão da ligação à rede coletora de esgoto, se o cliente não efetuar o pagamento mensal da tarifa de esgoto, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Capítulo. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o cliente deverá solicitar a religação à rede coletora de esgoto, mediante o pagamento da tarifa respectiva e dos débitos em atraso. Art. 53. O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel atendido pela rede pública de água e esgoto no município de Olímpia, que se utilizar de água tratada, fornecida pelo DAEMO, mesmo possuindo hidrômetro, para a lavagem de calçadas, veículos ou equipamentos auto propelidos, abusando das comunicações via imprensa ou mediante ação da fiscalização sobre o racionamento de água, nos períodos de estiagem prolongada, problemas operacionais no sistema de captação e tratamento de água ou quaisquer outras ocorrências excepcionais no sistema de produção, tratamento e distribuição de água, será punido com multa conforme abaixo: 1516 I II III Multa de infração de 60 m³ de fornecimento de água, no primeiro dia de penalização; Multa de infração de 90 m³ de fornecimento de água, no segundo e demais dias de reincidência; Multas dobradas sucessivamente, a partir do 15º (décimo quinto) dia de reincidência. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 54. Toda pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão causar danos na rede de água e/ou esgoto, bem como nas respectivas ligações, deverá ressarcir ao DAEMO, o valor total das despesas decorrentes com os reparos efetuados. 1º. O DAEMO executará os serviços previstos no caput, desde que possua condições técnicas que garantam a estabilidade das obras de reparos, sendo de sua inteira responsabilidade o restabelecimento das ligações como projetadas. 2º. Excetuam-se da responsabilidade do DAEMO, a realização de obras de construção civil, por danos causados a terceiros, cuja responsabilidade pela execução compete ao agente causador. 3º. Aplica-se, no que couberem, as disposições contidas no caput, para os reparos em cavaletes, hidrômetros, abrigos de proteção, caixas de inspeção de esgoto e outros reparos. Art. 55. O DAEMO manterá cadastro dos imóveis providos de rede de distribuição de água e coleta de esgoto devidamente atualizado. 1º. A conta de água e esgotos poderá ser emitida em nome do compromissário, mantendo cadastro atualizado do proprietário, classificado conforme o disposto no Artigo 2 deste Regulamento, constando: I Nome do cliente II Endereço do cliente; III Código do cliente e localização; IV Número do hidrômetro; V Número da fatura; VI Classificação da economia; VII Número e tipo de economias; VIII Consumo do mês; IX Data da leitura anterior e do mês; X Número de dias de consumo; XI Data prevista para a próxima leitura; XII Mês e Ano de faturamento; XIII Histórico de consumo dos últimos 12 meses; XIV Data do vencimento da fatura; XV Discriminação da tarifa do consumo e serviços. 2º. A entrega da fatura deverá ser efetuada até a data fixada para a sua apresentação, no endereço da unidade consumidora. Será facultada a entrega da fatura em qualquer outro endereço de livre escolha do cliente, com a respectiva cobrança 1617 da tarifa de postagem, atualizando o seu valor sempre que o custo da tarifa da ECT sofrerem reajustes, a qual será repassada integralmente ao cliente. 3º. O cliente poderá optar por outras datas alternativas de vencimento, sendo observado o setor de faturamento de cada cliente, a que melhor atenda ao seu orçamento, cujas datas alternativas não poderão exceder a data máxima de vencimento para o período de fornecimento em questão. Art. 56. A restituição por eventual pagamento indevido ou em duplicidade será feita, mediante solicitação verbal do cliente, através de crédito compensatório em contas de água e esgotos cuja responsabilidade de averiguação será do DAEMO, através de seu banco de dados. Parágrafo Único. A restituição em que trata o caput deste artigo somente será feita em espécie nas situações de cobrança indevida e mediante análise e autorização expressa da Área Comercial. Art. 57. O DAEMO poderá celebrar contrato com entidade financeira oficial ou particular, para o recebimento da conta de água e esgotos de que trata este regulamento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá ser estendido às empresas comerciais, correios, cooperativas de crédito, dotadas de condições tecnológicas e segurança, para prestação desse serviço. Art. 58. O sistema público de esgoto é destinado, em caráter prioritário, a receber e afastar os efluentes e tratamento do esgoto sanitário. pertinente. Parágrafo único. Aos efluentes, aplicar-se-á a legislação Art. 59. O DAEMO poderá conceder parcelamento de valores em atraso ou vazamento, sendo que cada parcela não será inferior a 20 (vinte) metros cúbicos da tarifa residencial vigente, as quais serão debitadas mensalmente nas contas de água e esgotos, mediante o pagamento da entrada à vista e em até 36(trinta e seis meses) parcelas iguais, mensais e consecutivas; quando o débito versar sobre tarifas de ligação à rede de água e/ou esgotos, tarifas de consumo, vazamentos e serviços. À critério único e exclusivo da Área Comercial poderá ser alterado o numero de parcelas, bem como de seu valor mínimo. Parágrafo único. O parcelamento no caso de imóvel locado, somente poderá ser feito mediante aval expresso e formal do proprietário ou do avalista da locação. Art. 60. O DAEMO poderá suspender a cobrança, por até 6 (seis) meses, da conta de água e esgotos, para os clientes que comprovadamente estiverem desempregados, por tempo não superior a 6 (seis) meses, e que nenhum outro membro da família, ocupante do imóvel, disponha de qualquer tipo de renda. 1º. A comprovação da situação a que se refere o caput deste artigo será feita através da apresentação dos seguintes documentos: I II III Cópia do contrato de locação; comprovação da propriedade do imóvel ou da posse do imóvel a qualquer título; Anuência expressa do proprietário do imóvel ou do avalista do contrato no caso de locatário, ou por cessão a qualquer título; Carteira de Trabalho e Previdência Social, com anotação de baixa. 1718 2º. Satisfeita as condições estabelecidas nos dispositivos acima, o cliente firmará termo de compromisso para pagamento nos seis meses subseqüentes, juntamente com as faturas a vencer. Art. 61. Respeitadas as disposições legais sobre a inviolabilidade de domicílio, o cliente deverá permitir livre acesso aos servidores do DAEMO, não podendo opor-se à fiscalização ou vistoria técnica, nas instalações hidráulicas e fontes alternativas ou que estejam ligados diretamente na rede pública de abastecimento de água e/ou utilização de esgoto, ou ainda na inspeção das instalações hidráulicas, escoamento de esgoto e águas pluviais, substituições de hidrômetros, suspensão do fornecimento de água e/ou esgoto e outros serviços que se fizerem necessários. 1º. Caso o acesso à leitura seja interceptado por qualquer motivo, o DAEMO efetuará a cobrança pela média dos três maiores consumos dos últimos doze meses. O cliente será notificado no prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante entendimento junto ao DAEMO. A não regularização acarretará a suspensão do fornecimento de água, mesmo a conta estando devidamente quitada. 2º. Nas situações de vistoria técnica, inspeções das instalações hidráulicas, escoamento de esgoto e águas pluviais, substituições de hidrômetros, suspensão do fornecimento de água e/ou esgoto e outros serviços que se fizerem necessários em que ocorra o impedimento por parte do cliente, o mesmo será notificado no prazo de 30 (trinta) dias para viabilizar a execução do serviço sob pena de suspensão do fornecimento através de corte na calçada e cobrança da tarifa correspondente. Art. 62. As tarifas de que trata o presente regulamento, que não forem pagas nos vencimentos, dentro do respectivo exercício financeiro, serão inscritas em Livro de Dívida Ativa para posterior Execução Fiscal. Parágrafo único. No ato da inscrição, o débito receberá o respectivo número de ordem, devendo ser identificado: I II III IV V VI Nome do cliente; Código do cliente; Número da fatura; Mês e ano de referência; Data de vencimento; Valor original. Art. 63. O cliente para ser classificado na categoria Entidade Assistencial, deverá requerer ao DAEMO, apresentando os seguintes documentos: I II III IV Lei Municipal que concedeu o título de utilidade pública; Estatuto social da entidade; Ata da eleição da última diretoria; Certificado de Inscrição e Registro de Entidade, do Conselho Municipal de Assistência Social. 1º. Os documentos referidos nos incisos de I a IV deste artigo, deverão ser entregues em forma de fotocópias autenticadas em cartório ou na própria Autarquia. 1819 2º. Anualmente, a critério do DAEMO, o cliente poderá ser notificado para apresentar a documentação descrita nos incisos de I a IV do caput deste artigo, devidamente atualizada. 3º. O Templo Religioso, para ser assim classificado, deverá apresentar a respectiva Licença de Funcionamento, fornecida pela Prefeitura Municipal. Art. 64. O Cliente para ser classificado na categoria Residencial Social a que se refere o Artigo 13, Inciso II e Tabela D do presente Regulamento, deverá solicitar ao DAEMO, que efetuará in loco levantamento do Cadastro Sócio Econômico, conforme Anexo I. 1º. Terá direito a Tarifa Social, o Cliente que estiver em dia com os pagamentos das contas da tarifa de Água e Esgoto e preencher os seguintes requisitos: I Estar desempregado com situação comprovada na forma do Artigo 60, 1º, Incisos I e III, ou. II Ser morador de residência coletiva de baixa renda ou subnormal, ou. III Mediante a avaliação do Cadastro Sócio Econômico, conforme Anexo I. 2º. O beneficio será concedido ao cliente com consumo mensal de até 50 m 3, ao excedente será aplicada a Tarifa Residencial Normal. 3º. Os casos excepcionais serão avaliados pela Área Comercial para a concessão da Tarifa Social. Social o cliente que: Art. 65. Perderá a condição de beneficiário da Tarifa I II III Não se enquadrar nas situações exigidas no artigo anterior; Deixar de renovar seu cadastro anualmente; Utilizar qualquer meio de fraude na ligação de água de seu imóvel, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis. TÍTULO V DO REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA AS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTO CAPÍTULO I Seção I Do Padrão para Ligação de Água Art. 66. As instalações prediais de água deverão atender às normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a NBR 5626 Instalações Prediais de Água Fria, ao código municipal de instalações e ao disposto no presente decreto. Art. 67. A ligação de um imóvel à rede distribuidora de água será feita através do ramal predial, único para cada prédio, salvo casos excepcionais, a 1920 critério do DAEMO, ou nos casos previstos no art. 70 deste regulamento, sendo que toda ligação será provida de hidrômetro. Os aparelhos serão instalados de acordo com as vazões nominais de cada ligação, calculadas de acordo com os parâmetros usuais de consumo. Art. 68. A ligação à rede de água de imóvel edificado ou não será efetuada de acordo com o disposto no presente regulamento, sendo que o dimensionamento do ramal predial e do hidrômetro a ser utilizado na ligação deverá atender à vazão nominal, calculada de acordo com os parâmetros usuais de consumo. 1º. As construções, com área igual ou superior a 300,00 (trezentos) m², deverão, obrigatoriamente, apresentar o projeto completo das instalações hidráulicas (água, esgoto e águas pluviais), aprovadas junto às repartições competentes da Prefeitura Municipal de Olímpia. 2º. As construções com área igual ou maior a 750,00 (setecentos e cinqüenta) m², deverão apresentar, além do projeto completo das instalações hidráulicas, o projeto das instalações de proteção e combate a incêndio, aprovados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com o estabelecido no Decreto Estadual nº de 31/08/2001 ou outro que vier a substituí-lo, e as leis municipais pertinentes. Seção II Do padrão para Ligação com vazão nominal de até 2,50 m³/hora Art. 69. Para as ligações, com vazão nominal de até 2,50 m³/hora, com ramal predial de diâmetro externo (PEAD) de 20 mm, a ligação para consumo do cliente será feita mediante a instalação de uma caixa em PP (POLIPROPILENO), que passará a ser denominada CPH Caixa de Proteção do Hidrômetro. A referida caixa é padronizada e poderá ser adquirida no DAEMO, ou em estabelecimentos comerciais, de marcas credenciadas pela autarquia. A CPH Caixa de Proteção do Hidrômetro tem a função de abrigo e de proteção para o hidrômetro. Os hidrômetros a serem utilizados na CPH Caixa de Proteção do Hidrômetro devem possuir relojoaria inclinada a 45º, com DN 3/4'. O posicionamento e construção das partes civis de apoio da caixa poderão ser efetivados de acordo com as situações definidas pelas Figuras 1, 2, 3 ou 4, apresentadas nos desenhos anexos, sendo de responsabilidade do cliente. A CPH Caixa de Proteção do Hidrômetro é composta pela caixa, tampa e acessórios e é fornecida com os seguintes componentes: - 1 (uma) caixa estrutural; - 1 (uma) tampa com logomarca do DAEMO; - 1 (um) calço de espaçamento; - 1 (um) suporte com braçadeira p/ conexões; - 4 (quatro) parafusos de atarraxar; - 3 (três) plugs de 51 mm (cinqüenta e um milímetros) de diâmetro. Preliminarmente o cliente deverá providenciar os seguintes materiais: - 2 m (dois metros) de tubo de PVC rígido da linha esgoto, para o tubo camisa, diâmetro de 50 mm (cinqüenta milímetros); - 1 (uma) curva de 90 de raio longo, de PVC rígido, linha esgoto, diâmetro de 50 mm (cinqüenta milímetros); - 1 (um) registro metálico de esfera, com passagem plena, diâmetro 3/4'; 20 Exibir mais
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References: artigo 1
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 48
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 61
 artigo 5
 artigo 48
 artigo 7
 artigo 42
 artigo 44
 artigo 42
 Artigo 44
 Artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 60