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Timestamp: 2018-03-23 17:51:59+00:00

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A LGT no Orçamento do Estado para Audit Tax Advisory Consulting - PDF
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Maria do Pilar Belém de Barros
1 Audit Tax Advisory Consulting
2 Domicílio fiscal O domicílio fiscal integra a caixa postal eletrónica, nos termos do serviço público de caixa postal eletrónica (Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, e Resolução do Conselho de Ministros 50/2006, de 5 de Maio). novo n.º 2 do artigo 19º da LGT (renumeração) Os sujeitos passivos de IRC com sede ou direcção efectiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do IVA, são obrigados a possuir caixa postal electrónica e a comunicá-la à Administração Fiscal. Em relação aos sujeitos passivos não referidos no n.º 9 do artigo 19º, o regime de obrigatoriedade do domicílio fiscal electrónico será regulado por portaria. Os sujeitos passivos referidos no n.º 9 do artigo 19º deverão completar os procedimentos de criação da caixa postal eletrónica e comunicá-la à Administração Fiscal, por meio de transmissão electrónica de dados disponibilizada no portal das finanças, nos seguintes prazos: a) Os sujeitos passivos do IRC e os sujeitos passivos enquadrados no regime normal do IVA que tenham ou devam ter contabilidade organizada, até 30 de Março de 2012; b) Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal do IVA, não abrangidos pela alínea anterior, até 30 de Abril de novo n.º 9 do artigo 19º da LGT (renumeração) novo n.º 10 do artigo 19º (renumeração) Artigo 151º do 0E 2012 (pág. 120) Representante fiscal Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por um período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional. A designação de representante fiscal, nos termos do n.º 5 do artigo 19º, é facultativa em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados Membros da UE ou do EEE, neste último caso desde que esse Estado Membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na UE. "novo" nº 7 do art. 19º da LGT (renumeração) Reversão fiscal A suspensão do processo de execução fiscal, no momento da reversão, desde o termo do prazo da oposição até à completa excussão do património do executado (regra do n.º 3 do artigo 23º ), por ainda não se encontrar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, aplica-se aos casos em que o administrador da insolvência avoca os processos em que o insolvente seja executado ou responsável (nos termos do n.º 2 do artigo 181º do CPPT). "novo" n.º 7 do artigo 23º 1
3 Juros de mora devidos ao contribuinte O prazo máximo de contagem dos juros de mora é de três anos, salvo nos casos em que a dívida tributária seja paga em prestações, caso em que os juros de mora são contados até ao termo do respectivo pagamento, sem exceder oito anos. São devidos juros de mora, a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicos (actualmente, de 6,351% x 2 = 12,702%), relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, no período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea da decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito. A nova redacção do n.º 5 do artigo 43º tem aplicação imediata às decisões judiciais transitadas em julgado, cuja execução se encontre pendente à data da entrada em vigor do OE Os juros devidos, ao abrigo da nova redacção do n.º 5 do artigo 43º, nos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e nas decisões judiciais transitadas em julgado, cuja execução se encontre pendente, só se aplicam ao período decorrido a partir da entrada em vigor do OE Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida. A nova redacção do n.º 2 do artigo 44º tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor do OE "novo" n.º 5 do artigo 43º n.º 3 do artigo 151º do OE n.º 4 do artigo 151º do OE n.º 2 do artigo 44º n.º 2 do artigo 151º do OE Juros de mora devidos ao Estado A taxa de juros de mora será a definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. A taxa de juros de mora é definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, excepto no período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data de pagamento da dívida relativamente ao imposto que deveria ter sido pago por decisão judicial transitada em julgado, em que será aplicada uma taxa equivalente ao dobro daquela (actualmente em 12,702%). A nova redacção do n.º 3 do artigo 44º tem aplicação imediata às decisões judiciais transitadas em julgado, cuja execução se encontre pendente à data da entrada em vigor do OE Os juros devidos, ao abrigo da nova redaçcão dos ns.º 2 e 3 do artigo 44º, nos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e nas decisões judiciais transistadas em julgado, cuja execução se encontre pendente, só se aplicam ao período decorrido a partir da entrada em vigor do OE n.º 3 do artigo 44º n.º 3 do artigo 151º do OE n.º 4 do artigo 151º do OE 2
4 Prazo de caducidade do direito de liquidação Quando o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com país, território, região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, que devendo ser declarados à Administração Tributária o não sejam, o prazo de caducidade é de 12 anos. "novo" n.º 7 do artigo 45º Suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação Prazo de prescrição da prestação tributária Garantia da dívida exequenda e acrescido O prazo de caducidade suspende-se ainda com a apresentação do pedido de revisão da matéria colectável (cfr. artigo 91º ), até à notificação da respectiva decisão. Quando o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com país, território, região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, que devendo ser declarados à Administração Tributária o não sejam, o prazo de prescrição é de 15 anos. A isenção da prestação da garantia é válida por um ano, devendo a Administração Fiscal notificar o executado da data da sua caducidade, até 30 dias antes. Caso o executado não solicite novo pedido de isenção ou a Administração Fiscal o indefira, é levantada a suspensão do processo. "nova" alínea e) do n.º 1 do artigo 46º "novo" n.º 4 do artigo 48º "novo" ns.º 5 e 6 do artigo 52º (renumeração) Tramitação electrónica do procedimento tributário Os actos do procedimento tributário podem ser praticados por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças, mediante a qual será regulada a obrigatoriedade de apresentação em suporte electrónico de qualquer documento, designadamente, requerimentos, exposições e petições. Os actos praticados por meios electrónicos pelo dirigente máximo do serviço são autenticados com assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas. "novo" ns.º 3 e 5 do artigo 54º (renumeração) Prazos do procedimento tributário O procedimento tributário deve ser concluído no prazo de seis meses. Os actos do procedimento tributário devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo disposição em sentido contrário. O procedimento tributário deve ser concluído no prazo de quatro meses (prazo de indeferimento tácito). Os actos do procedimento tributário devem ser praticados no prazo de oito dias, salvo disposição em sentido contrário. n.º 1 do artigo 57º n.º 2 do artigo 57º 3
5 Princípio da colaboração A colaboração da Administração Tributária com os contribuintes compreende, designadamente: m) Informação ao contribuinte dos seus direitos e obrigações, designadamente nos casos de obrigações periódicas; n) A interpelação ao contribuinte para proceder à regularização da situação tributária e ao exercício do direito à redução da coima, quando a Administração Fiscal detecte a prática de uma infracção de natureza não criminal. "novas" alíneas m) e n) do n.º 3 do artigo 59º Tecnologias da informação e da comunicação A Administração Tributária pode utilizar tecnologias de informação e da comunicação no procedimento tributário. Por portaria do Ministro das Finanças são identificadas as obrigações declarativas, de pagamento, e as petições, requerimentos e outras comunicações que "novo" artigo 60º-A são obrigatoriamente entregues por via electrónica, bem como os actos e comunicações que a Administração Fiscal pratica com utilização da mesma via, devendo sempre respeitar-se o princípio da reciprocidade. Competência tributária Informações vinculativas A informação vinculativa pode ser prestada com carácter de urgência no prazo de sessenta dias, mediante solicitação justificada do requerente, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento tributário. As informações vinculativas não podem compreender factos abrangidos por procedimento de inspecção tributária cujo início tenha sido notificado ao contribuinte antes do pedido e, caso revista natureza urgente, os actos ou factos cujo enquadramento jurídicotributário se pretende têm de ser prévios ao pedido. Para os sujeitos passivos não residentes sem estabelecimento estável em território nacional, que não tenham representante fiscal (novas regras dos ns.º 7 e 9 do artigo 19º ) considera-se competente o serviço de finanças de Lisboa-3. A informação vinculativa pode ser prestada com carácter de urgência no prazo de cento e vinte dias, mediante solicitação justificada do requerente, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento jurídico-tributário. As informações vinculativas não podem compreender factos abrangidos por procedimento de inspecção tributária cujo início tenha sido notificado ao contribuinte antes do pedido. "novo" n.º 5 do artigo 61º n.º 2 do artigo 68º n.º 3 do artigo 68º O pedido pode ser apresentado por sujeitos passivos, outros interessados ou seus representantes legais, por via electrónica e segundo modelo oficial a aprovar pelo dirigente máximo do serviço, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de noventa dias. O pedido pode ser apresentado por sujeitos passivos, outros interessados ou seus representantes legais, por via electrónica e segundo modelo oficial a aprovar pelo dirigente máximo do serviço, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de cento e cinquenta dias. n.º 4 do artigo 68º 4
6 Caso a informação vinculativa seja pedida com carácter de urgência, a Administração Tributária, no prazo máximo de quinze dias, notifica obrigatoriamente o contribuinte do reconhecimento ou não da urgência e, caso esta seja aceite, do valor da taxa devida, a ser paga no prazo de cinco dias. Caso a informação vinculativa seja pedida com carácter de urgência, a Administração Tributária, no prazo máximo de trinta dias, notifica obrigatoriamente o contribuinte do reconhecimento ou não da urgência e, caso esta seja aceite, do valor da taxa devida, a ser paga no prazo de cinco dias. n.º 6 do artigo 68º Informações vinculativas Pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma Pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma taxa a fixar entre vinte e cinco a duzentos e cinquenta unidades de taxa a fixar entre vinte a cem unidades de conta, a fixar em função da conta (actualmente a unidade de conta é de 102,00), a fixar em complexidade da matéria. função da complexidade da matéria. n.º 7 do artigo 68º Caso os elementos apresentados pelo contribuinte para a prestação da informação vinculativa se mostrem insuficientes, a Administração Fiscal notifica-o para suprir a falta no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do processo. Caso os elementos apresentados pelo contribuinte para a prestação da informação vinculativa se mostrem insuficientes, a Administração Fiscal notifica-o para suprir a falta no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do processo, ficando suspensos os prazos previstos nos ns.º 2 e 4 (a resposta ao pedido de informação vinculativa). n.º 11 do artigo 68º Efeitos da decisão favorável ao sujeito passivo A Administração Fiscal está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstitiuição da legalidade do acto ou da situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, a partir do termo do prazo de execução da decisão. A Administração Fiscal está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei. Artigo 100º 5
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(Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto. Com entrada em vigor no dia 1 de julho de 2017)
Lei Geral Tributária Artigo 19.º [...] 2 - O domicílio fiscal integra ainda o domicílio fiscal eletrónico, que inclui o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, bem
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References: artigo 19
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 Artigo 151
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 artigo 43
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 artigo 52
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 artigo 57
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 artigo 59
 artigo 60
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 artigo 68
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 Artigo 100
 Artigo 19