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Timestamp: 2018-01-18 00:26:46+00:00

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Direitos das Sucessões - PDF
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Davi Vilalobos da Cunha
1 Há 4 títulos do capítulo das sucessões: Sucessões em geral: aplicada a qualquer hipótese; Sucessão Legítima: prevista em lei; Sucessão testamentária: disposições de vontade; Inventário e partilha: regras e procedimentos. Direitos das Sucessões I. Sucessão em geral: a palavra sucessão significa (substituição + cedere), ou seja, substitui-se o falecido pelos herdeiros ou sucessores. Terminologia: a. Autor da herança: inventariado, sucedido, de cujus; b. Herança (acervo hereditário, monte mor, monte partível, massa hereditária, espólio-cunho processual): o artigo 91 do CC/02 1 conceitua o que é universalidade de direito, quando trata de bens coletivos. O artigo 1791 do CC/02 2 : A herança é indivisível até a partilha. A herança não tem personalidade jurídica, mas tem legitimidade processual, que será exercida pela pessoa do inventariante (art. 12, V, CPC) 3. Artigo 80, II, do CC/02 4 : o direito à sucessão aberta considera-se bem imóvel. Sucessão da posse: por exemplo, uma pessoa na posse de um bem, o qual objetiva a usucapião e falece com 10 anos de prazo da usucapião extraordinário (15 anos), os herdeiros devem ficar mais 5 anos para preencher o referido lapso temporal para usucapir. c. Herdeiro: Legítimo: é aquele contemplado na lei como herdeiro, possuindo legitimidade sucessória. São eles: descendentes, ascendentes, cônjuges e colaterais (art. 1829, CC/02). 5 Observação: o companheiro tem direito sucessório previsto no art do CC/02 6, inserido no título da sucessão em geral, cometendo o legislador um erro grasso. A regra do companheiro é diferente da regra aplicada ao cônjuge. 1 Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. 2 Art A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 3 Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; 4 Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. 5 Art A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art , parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. 6 Art A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
2 Herdeiro testamentário: é aquele contemplado no testamento. Herdeiro necessário ou reservatário (art. 1846, CC/02) 7 : é o dono da legítima (metade do patrimônio, parte indisponível), não podendo incidir atos gratuitos, como a doação, caso contrário será uma doação inoficiosa, sendo nulo no que exceder. São eles (art do CC/02): descendente, ascendente e cônjuge. Observação: o colateral é somente o herdeiro legítimo, mas não é o necessário. Tanto é que existe a possibilidade de excluí-lo por testamento. Quanto ao companheiro, a doutrina majoritária entende que não é herdeiro necessário, em razão do artigo 1845 do CC/02, o qual tem o rol taxativo, tendo como consequência a possibilidade de o herdeiro ser excluído por testamento (ponto polêmico); d. Inventário: é o procedimento para se efetuar a partilha. Pode ser judicial ou extrajudicial (art. 982, CPC inventário por escritura pública) 8. Pode ser positivo ou negativo (declaração de que inexistem bens a partilhar), por exemplo, a viúva quer casar (art. 1523, I, CC/02); para pessoa que deixa muitas dívidas e o herdeiro sofre cobrança do credor do falecido. CUIDADO: não confundir inventário com alvará, que é uma autorização judicial para alienar ou levantar um determinado bem. Há dois tipos de alvará: Incidental: é requerido no curso do inventário. Por exemplo, na fase do pagamento do tributo, não se tem dinheiro para tanto, mas se sabe que o de cujus deixou dinheiro depositado no banco. Dessa forma, é requerida ao juiz a expedição de alvará para o levantamento do montante para o pagamento do ITCMD (tributo incidente na transmissão hereditária). Autônomo: ingressa-se com o pedido no judiciário, sem a necessidade de inventário. Só cabe nas hipóteses contempladas no Decreto n / Momento da abertura da sucessão: 2.1. Quanto ao lugar: conforme o artigo 1785 do CC/02 9, a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. Consequência jurídica: a fixação do juízo sucessório. As ações sucessórias são ajuizadas no lugar do último domicílio do falecido. Exemplo: inventário, alvará, arrolamento (é um procedimento mais célere e simplificado em relação ao inventário, podendo ocorrer nas hipóteses previstas no CPC), petição de herança (para obter o reconhecimento da qualidade de herdeiro, que pode ser cumulada com investigação de paternidade post mortem), ação de indignidade art do CCC/02 10 (exclusão do herdeiro da sucessão). II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. 7 Art Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. 8 Art Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. 9 Art A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. 10 Art São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
3 Observação: o inventário extrajudicial é realizado no Tabelionato de Notas, em qualquer local do país. Por que o inventário extrajudicial não se sujeita ao artigo 1785 do CC/02. Este tem uma norma expressa, a lei n. 8935/94, art. 8º (comentado na aula anterior) 2.2. Quanto ao tempo: a sucessão se abre com a morte, decorrente do princípio de Droit de Saesini (art. 1784, CC/02) 11. Quais são os efeitos jurídicos do referido princípio? 1º. Definir a lei aplicável na sucessão, qual seja, a vigente no momento do óbito. O CC/02 entrou em vigor em Assim, se a pessoa morreu antes dessa data, é aplicado o CC/16, caso contrário, aplica-se o CC/02. No caso do companheiro, será aplicada a lei vigente no momento do óbito. 2º. Fixar a alíquota aplicável do ITCMD. Vide súmula n 112 do STF: a alíquota aplicável do ITCMD é a vigente no momento do óbito. Deve-se saber quando houve a mudança do ITCMD no respectivo estado. 3º. A verificação dos herdeiros: estes devem estar vivos ou terem sido concebidos no momento da abertura da sucessão. 4º. A permissão de transmissão de direitos (art. 426, CC/02) 12, vedado o Pacto Corvina. Assim, deve ocorrer a morte. Artigo 1793, CC: transmissão de direitos hereditários, mediante a cessão de direitos hereditários, o qual somente é possível, depois do falecimento. 3. Comoriência (art. 8º do CC/02) 13 : é a presunção de simultaneidade de morte. O comoriente não participa da sucessão do outro, pois é dado como morto. 4. Cessão de direitos hereditários: (art do CC/02) 14 : é um negócio jurídico, que o herdeiro vai transmitir sua cota hereditária para alguém. Para isso exige-se escritura pública, caso contrário será nula. O cessionário pode ser outro herdeiro ou terceiro. A cessão pode ser total ou parcial, a critério do herdeiro. Ainda, pode ser onerosa ou gratuita. É ineficaz a cessão de direitos hereditários de bens singulares (art. 1793, 2º do CC/02) 15, ou seja, é transmissível a universalidade. 5. Aceitação da herança: é um ato que confirma o que já ocorreu. Possui o efeito retro-operante, ex tunc, retroagindo até a abertura da sucessão (morte). O período de delação é o momento em que o herdeiro pode recusar a herança. Depois da aceitação não poderá ocorrer o arrependimento. Observação: o tutor (art. 1748, II do CC/02) 16 tem retrições para aceitar a herança pelos respectivos tutelados e curatelados. É possível aceitar a herança por mandato. Em decorrência do art. 661 do CC/02 17, o mandante, em termos 11 Art Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 12 Art Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. 13 Art. 8 o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. 14 Art O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. 15 Art O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. (...) 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. 16 Art Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
4 gerais, só confere direitos à administração. Dessa forma, deverá haver poderes especiais, expressos para tal aceitação. O art do CC/16 dizia que a aceitação era um ato revogável. O art do CC/02 18 afirma que a aceitação é um ato irretratável (não é possível o arrependimento). PROBLEMA: o falecimento ocorreu em 2001, período em que ainda estava vigente o CC/16. O herdeiro aceitou a herança em 2010 (CC/02). Neste caso, a aceitação é irretratável, pois a aceitação não se submete ao princípio de Droit de Saisine, pois a aceitação é ato entre vivos, a qual submete à lei vigente no momento da celebração do ato. A aceitação poderá ter sido retratável, se tivesse ocorrido antes de Artigo 1808, CC/02: a aceitação pode ser incondicional. Ainda, a aceitação deve ser total, não se admitindo a aceitação parcial. Espécies de aceitação: I. Aceitação expressa: é feita por declaração escrita (instrumento público, particular ou por termo nos autos), não sendo um ato solene; II. Aceitação tácita: dá-se com a prática típica de um herdeiro, por exemplo: entrar na posse do imóvel, objeto da herança. Assim estará aceitando tacitamente a herança; nomear um advogado para representá-lo no processo de inventário. Vide art. artigo 1805, 2º do CC/02: Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.. III. Aceitação presumida (art do CC/02) 19 : é interessante para o credor do herdeiro, que este aceite a herança para saldar a sua dívida. O credor tem 20 dias para requerer que o herdeiro se manifeste sobre a aceitação ou não da herança, ofertando-se o prazo máximo de 30 dias para tanto. Aceitando, o credor tem mais segurança para ver a dívida paga pelo herdeiro. 6. Renúncia: é a antítese da aceitação da herança. É um ato unilateral, não receptício (é aquele que não precisa chegar ao conhecimento de alguém pra produzir efeitos). Obrigatoriamente, a renúncia tem que ser expressa, sendo um ato solene. Não há renúncia tácita. A renúncia pode ser expressa por instrumento público ou temo nos autos. O mandatário pode renunciar à herança, desde que tenha poderes especiais expressos. É um ato irrevogável. A renúncia deve ser total, não se aceitando renúncia parcial. Se o herdeiro renunciar, os seus herdeiros não o representam. A parte renunciada volta ao monte mor para ser redividida entre os outros herdeiros, ou seja, isso por que ninguém sucede herdeiro renunciante. Observação: a Renúncia Translativa/ Renúncia In Favorem: não existe mais, tendo em vista o surgimento da cessão de direitos hereditários. Atualmente, a renúncia é somente da espécie abdicativa. Artigo 1813, CC/02: possibilidade de o credor do herdeiro poder aceitar a herança em seu lugar, depois que o herdeiro a renuncia, chamada de aceitação indireta. O credor deverá aceitar o montante proporcional à dívida do herdeiro. Assim, o herdeiro não poderá aceitar parcialmente a herança. Dessa forma, verifica-se o único exemplo previsto no CC/02 de aceitação parcial da herança feita pelo credor do herdeiro, ou seja, de forma indireta. Quanto ao restante da herança (o que sobrou do pagamento da dívida) esta ainda é tida como renunciada. Renúncia à meação: decisão interessante proferida no RESp MS: a renúncia à meação não pode ser feita no inventário, por que existe escritura pública. Já que se equipara a uma doação, com reflexos tributários. Vide Enunciado n. 575 do CJF: a parte renunciada será dividida entre os herdeiros de mesma classe e com o cônjuge. 17 Art O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. 1 o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 2 o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso. 18 Art São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. 19 Art O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.
5 7. Legitimação Sucessória: contempla dois fatores importantes: I. A pessoa estar contemplada na ordem da vocação hereditária ou em testamento; II. Ter capacidade para suceder (art. 1798, CC/02): exige que a pessoa esteja viva ou já tenha sido concebida no momento da abertura da sucessão. SE o nascituro não nascer com vida, não tem capacidade para suceder. Artigo 1799: há duas exceções a essa regra. Pessoas que não existem, mas tem capacidade para suceder. Caso de sucessão testamentária; III. Pessoa jurídica, cuja organização seja na forma de fundação; IV. Instituto da prole eventual (filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador). É possível, por que a capacidade testamentária passiva é verificada somente no momento do óbito. Art do CC/02: redução das disposições testamentárias, sendo ineficaz a parte que excedeu o testamento. Se o filho não existia no momento da morte do testador (art. 1880), a cota da herança destinada à prole eventual será objeto de curatela, salvo disposição testamentária em contrário. Em regra, o curador é a pessoa indicada a ter o filho, salvo disposição testamentária em contrário do testador. Nascendo com vida o herdeiro esperado, a parte que estava com o curador é entregue ao herdeiro com os frutos e melhoramentos. Se no prazo de dois anos o herdeiro esperado não for concebido, a herança é destinada aos herdeiros legítimos, salvo disposição testamentária em contrário. O filho adotivo é considerado prole eventual? A posição majoritária é no sentido de que é indiferente se o filho é adotivo ou biológico, forte no art. 227 da CF/88, que veda qualquer distinção entre filhos. Entretanto, o testador pode fazer tal distinção, impondo a condição de o filho ser biológico. Se o testamento for omisso, a lei não poderá fazer a aludida distinção. Vide o Enunciado n. 267 do CJF: pode ser filho legítimo ou adotado. Vide os seguintes artigos do Código Civil: Art Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II - as testemunhas do testamento; III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento. Art São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder. Art É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.
ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD)
1 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) Maria das Graças Esteves Batista 1 Resumo Este artigo trata dos aspectos teóricos e práticos do Imposto sobre

References: artigo 91
 artigo 1791
 Artigo 80
 artigo 1845
 artigo 1785
 artigo 1785
 Artigo 1793
 Artigo 1808
 artigo 1805
 Artigo 1813
 Artigo 1799