Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2013:316:FULL&from=IT
Timestamp: 2019-11-22 09:51:32+00:00

Document:
Jornal Oficial L 316/2013
Regulamento de Execução (UE) n.o 1204/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada respeitante à República da Moldávia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e ovoprodutos ( 1 )
Decisão de Execução da Comissão, de 25 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2013) 8031] ( 1 )
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1203/2013 DO CONSELHO
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão.
No acórdão de 16 de setembro de 2013, proferido no Processo T-489/10 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 as empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano – Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Club, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Leadmarine, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co..
As empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano – Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co. deverão voltar a ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, com base em novas exposições de motivos relativas a cada uma dessas entidades.
Deverão ser alterados os elementos de identificação relativos a uma entidade incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
Deverão ser retiradas três entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor na data da sua publicação,
O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013.
(2) Acórdão de 16 de setembro de 2013 no Processo T-489/10, Islamic Republic of Iran Shipping Lines contra Conselho da União Europeia.
I. As entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
N.o 37, Aseman Tower (Sky Tower), Sayyade Shirazee Square, Pasdaran Ave., PO Box 19395-1311, Teerão. Irão;
N.os OMI da IRISL: 9051624; 9465849; 7632826; 7632814; 9465760; 8107581; 9226944; 7620550; 9465863; 9226956; 7375363; 9465758; 9270696; 9193214; 8107579; 9193197; 8108559; 8105284; 9465746; 9346524; 9465851; 8112990.
A IRISL tem estado implicada no transporte de material ligado a armamento proveniente do Irão, em violação do ponto 5 da Resolução 1747(2012) do CSNU. Em 2009 foram comunicadas ao Comité de Sanções contra o Irão, do Conselho de Segurança da ONU, três violações evidentes.
Bushehr Shipping Company Limited (t.c.p. Bimeh Iran)
N.o de registo: C 37422;
c/o Hafiz Darya Shipping Co, No 60, Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão;
N.o OMI 9270658.
A Bushehr Shipping Company Limited é detida pela IRISL.
(t.c.p. HDS Lines)
N.o 60 Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão.
A HDSL passou a ser o beneficiário efetivo de uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo, a HDSL atua em nome da IRISL.
(t.c.p. Nefertiti Shipping)
6, El Horeya Rd., El Attarein, Alexandria, Egito;
Damietta Port, New Damietta City, Damietta, Egito;
403, El Nahda St., Port Said, Port Said, Egito.
Na qualidade de seu agente no Egito, a Irano Misr Shipping Company presta serviços essenciais à IRISL.
N.o de registo da empresa: 41101 79.
A Irinvestship Ltd é detida pela IRISL.
N.o de registo C 33735.
A IRISL (Malta) Ltd é detida maioritariamente pela IRISL através da IRISL Europe GmbH que, por sua vez, é propriedade da IRISL. Deste modo, a IRISL Malta Ltd é controlada pela IRISL.
IRISL Europe GmbH (Hamburgo)
Schottweg 5, 22087 Hamburgo, Alemanha;
N.o de IVA: DE 217283818;
N.o de registo: HRB 81573.
A IRISL Europe GmbH (Hamburgo) é detida pela IRISL.
Sarbandar Gas Station, PO Box 199, Bandar Imam Khomeini, Irão;
Karim Khan Zand Avenue (ou: Karimkhan Avenue), Iran Shahr Shomai (ou: Northern Iranshahr Street), N.o 221, Teerão, Irão;
Shahaid Rajaee Port Road, Kilometer of 8, Before Tavanir Power Station, Bandar Abbas, Irão.
A IRISL Marine Services and Engineering Company é controlada pela IRISL.
N.o de registo: C 28940;
c/o IranoHind Shipping Co. Ltd., Mehrshad Street, Sedaghat St., opp. Park Mellat vali-e-asr Ave., Teerão, Irão.
A ISI Maritime Limited (Malta) é detida na totalidade pela Irano Hind Shipping Company que, por sua vez, é detida maioritariamente pela IRISL. Consequentemente, a ISI Maritime Limited (Malta) é controlada pela IRISL. A Irano Hind Shipping Company é designada pela ONU como pertencente ou controlada pela IRISL ou atuando em seu nome.
End of Shahid Mostafa, Khomeini St., Tohid Square, Bandar Anzali 1711-324, Irão, P.O. Box 43145.
A Khazar Shipping Lines é detida pela IRISL.
N.o de registo: C 41949.
A Marble Shipping Limited
(Malta) é detida pela IRISL.
(t.c.p. Safiran Payam Darya Shipping Lines, SAPID Shipping Company)
33241 – Narenjestan 8th St., Artesh Blvd, Aghdasieh, PO Box 19635-1116, Teerão, Irão.
A Safiran Payam Darya (SAPID) passou a ser o beneficiário efetivo de uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo atua em nome da IRISL.
N.o 37, Asseman, Shahid Sayyad Shirazees Ave., P.O. Box 1587553-1351, Teerão, Irão.
A Shipping Computer Services Company é controlada pela IRISL.
(t.c.p. Soroush Sarzamin Asatir Ship Management Company, Rabbaran Omid Darya Ship Management Company, Sealeaders)
N.o 14 (alt. 5) Shabnam Alley, Fajr Street, Shahid Motahhari Avenue, PO Box 196365-1114, Teerão, Irão.
A Soroush Saramin Asatir (SSA) opera e gere uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo, atua em nome da IRISL e presta-lhe serviços essenciais.
(t.c.p. Hoopad Darya Shipping Agent)
Hoopad Darya Shipping Agency Company, N.o 101, Shabnam Alley, Ghaem Magham Street, Teerão, Irão;
Sucursal de Bandar Abbas: Hoopad Darya Shipping Agency building, Imam Khomeini Blvd, Bandar Abbas, Irão;
Sucursal de Imam Khomieni: Hoopad Darya Shipping Agency building B.I.K. port complex, Bandar Imam Khomeini, Irão;
Sucursal de Khorramshahr: Flat n.o 2-2nd floor, SSL Building, Coastal Blvd, between City Hall and Post Office, Khorramshahr, Irão;
Sucursal de Assaluyeh: Opposite to city post office, n.o 2 telecommunication center, Bandar Assaluyeh, Irão;
Sucursal de Chabahar: nenhuma morada disponível;
Sucursal de Bushehr: nenhuma morada disponível.
A South Way Shipping Agency Co Ltd administra as operações em terminais de contentores no Irão e presta serviços de pessoal navegante em Bandar Abbas em nome da IRISL. Deste modo, a South Way Shipping Agency Co Ltd atua em nome da IRISL.
(t.c.p. Valjafr 8th Shipping Line, Valfajr)
N.o 119, Corner Shabnam Alley, Shoaa Square, Ghaem Magam Farahani, Teerão, Irão, P.O. Box 15875/4155;
Abyar Alley, corner of Shahid Azodi St. & Karim Khan Zand Ave., Teerão, Irão;
Shahid Azodi St., Karim Khan Zand Ave., Abiar Alley, PO Box 4155, Teerão, Irão.
A Valfajr 8th Shipping Line é detida pela IRISL.
II. As entidades a seguir enumeradas são retiradas da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
III. A entrada do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 relativa à entidade a seguir enumerada é substituída pela seguinte entrada.
I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão
MASNA (Modierat Saakht Niroogahye Atomi Iran – Managing Company for the Construction of Nuclear Power Plants) (Empresa de gestão da construção de centrais de energia nuclear)
Box 14395-1359, Teerão, Irão.
Dependente da AEOI e da Novin Energy (ambas designadas pela Resolução 1737 do CSNU). Implicada no desenvolvimento de reatores nucleares.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1204/2013 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada respeitante à República da Moldávia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e ovoprodutos
A Diretiva 2002/99/CE do Conselho estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação e distribuição no interior da União, e à introdução a partir de países terceiros de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e prevê o estabelecimento de regras específicas e de certificados aplicáveis ao trânsito.
O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (3), estabelece que só podem ser importados e transitar na União certos produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados no quadro constante do seu anexo I, parte 1. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos. Essas exigências têm ainda em conta a eventualidade de se aplicarem ou não garantias adicionais motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. As garantias adicionais que esses produtos têm de cumprir estão indicadas na parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008.
A República da Moldávia consta da lista da Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (4), dispondo de um plano de vigilância de resíduos aprovado relativamente aos ovos.
A República da Moldávia solicitou à Comissão uma autorização para a importação na União de ovoprodutos, tendo apresentado as informações pertinentes. O tratamento térmico aplicado aos ovoprodutos reduz os potenciais riscos associados à sanidade animal para um nível negligenciável. Assim, afigura-se adequado incluir esse país terceiro na lista da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008.
(4) JO L 70 de 17.3.2011, p. 40.
Na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, após a entrada «KR — Coreia (Rep)», é aditada a entrada para a República da Moldávia:
«MD — República da Moldávia
REGULAMENTO (UE) N.o 1205/2013 DA COMISSÃO
que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 7.o,
Em 28 de fevereiro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de vidro solar originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).
O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 15 de janeiro de 2013 pela ProSun Glass da UE («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de vidro solar da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da prática de dumping no que respeita ao produto mencionado e do importante prejuízo dela resultante, que foram considerados suficientes para justificar a abertura de um inquérito.
Na sequência da publicação do aviso de início, a Comissão foi informada de que o produto foi definido incorretamente no ponto 2 do aviso de início. Por conseguinte, foi publicada uma retificação do aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (3), em que o pequeno erro foi corrigido.
Em 27 de abril de 2013, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4), o início de um processo antissubvenções relativo às importações na União de vidro solar originário da RPC e deu início a um inquérito separado.
Em 2 de outubro de 2013, foi recebido um pedido de registo de importações de vidro solar provenientes do país em causa, juntamente com a denúncia, mas esse pedido foi posteriormente retirado.
1.3. Partes interessadas
A Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, os outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da RPC, os importadores, os comerciantes, os utilizadores, os fornecedores e as autoridades da RPC, do início do inquérito. Foi dada a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A Comissão informou igualmente do início do inquérito os produtores dos potenciais países análogos e convidou-os a participar.
1.3.1. Amostragem
O inquérito revelou que a indústria da União é atualmente composta por sete produtores ativos, dois dos quais são PME. No aviso de início, a Comissão anunciara que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Esta amostra era constituída por quatro produtores da União que eram conhecidos da Comissão antes do início do inquérito por produzirem vidro solar. A Comissão selecionou a amostra com base no volume de vendas mais representativo do produto similar durante o período 1 de janeiro de 2012 – 31 de dezembro de 2012. Os produtores da União incluídos na amostra representavam mais de 50 % da produção total da União. A Comissão informou as partes interessadas da proposta de amostra de produtores da União, por meio de uma nota apensa ao processo para consulta pelas partes interessadas. A Comissão enviou também uma carta aos produtores da União a informá-los da proposta de amostra. No aviso de início, as partes interessadas foram também convidadas a apresentar as suas observações sobre a amostra provisória.
Uma PME mostrou interesse em fazer igualmente parte da amostra. A Comissão decidiu incluí-la, juntamente com uma segunda empresa, na amostra, devido à maior percentagem do volume de vendas desta última, bem como eliminar da amostra a empresa com o menor volume de vendas. Não foram recebidas quaisquer outras observações sobre a amostra provisoriamente selecionada. Como resultado, a Comissão adicionou duas empresas à amostra inicialmente proposta e eliminou uma terceira.
Por último, após as visitas de verificação, a Comissão decidiu eliminar uma das cinco empresas incluídas na amostra, uma vez que essa empresa não foi considerada representativa da indústria da União. A empresa encontrava-se, nomeadamente, em fase de arranque (o que não era o caso da indústria da União no seu conjunto) e a tendência da rendibilidade não teria, portanto, mostrado uma imagem real da situação da indústria da União.
Por conseguinte, a amostra selecionada acabou por incluir quatro produtores da União. A amostra final representa 79 % das vendas da indústria da União no mercado da União. A amostra é, portanto, considerada representativa da indústria da União.
Três dos sete produtores da União solicitaram, com base no artigo 19.o do regulamento de base, que as suas identidades fossem mantidas confidenciais. Argumentaram que a divulgação da sua identidade poderia conduzir a um risco de efeitos adversos significativos para as suas atividades empresariais. O seu pedido foi analisado e considerado justificado. Foi igualmente decidido, tendo em conta o número limitado de produtores da União, não revelar os nomes dos produtores da União que não solicitaram o anonimato, na medida em que isso poderia inadvertidamente levar à divulgação da identidade dos outros. A identidade da empresa Interfloat Corporation/GMB Glasmanufaktur Brandenburg («GMB/IF») já é, no entanto, conhecida, visto que esta declarou publicamente ser um dos autores da denúncia.
b) Amostragem de importadores independentes
Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes foram instados a dar-se a conhecer à Comissão e a fornecer as informações especificadas no aviso de início.
Quatro importadores independentes responderam ao formulário de amostragem apenso ao aviso de início, embora apenas dois importadores tenham apresentado a resposta específica ao questionário. Atendendo ao número limitado de importadores que colaboraram no inquérito, a amostragem não foi considerada necessária.
c) Amostragem de produtores-exportadores
Tendo em conta o elevado número de produtores-exportadores, foi previsto, no aviso de início, proceder por amostragem para a determinação do dumping, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base. Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, foi solicitado aos produtores-exportadores que se dessem a conhecer contactando a Comissão e que apresentassem, tal como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas atividades relacionadas com o produto em causa durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012.
Doze produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores chineses, representando mais de 95 % das exportações totais da China para a União durante aquele período, providenciaram as informações solicitadas e acordaram em ser incluídos na amostra.
Com base nas informações recebidas e em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra provisória de cinco produtores-exportadores com base no volume mais representativo de exportações de vidro solar para a União, sobre a qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.
Todas as partes interessadas, bem como as autoridades da RPC, foram informadas sobre a proposta de amostra e convidadas a apresentar as suas observações. Após ter analisado os comentários recebidos, a Comissão decidiu manter a proposta de amostra de cinco empresas e todas as partes interessadas foram por conseguinte informadas da amostra finalmente selecionada.
Subsequentemente, o inquérito revelou que dois produtores-exportadores incluídos na amostra haviam exagerado as suas vendas de exportação para a União tendo, por conseguinte, sido incluídos na amostra por motivos injustificados. Ambas as empresas foram, assim, excluídas da amostra depois de lhes ter sido dada a oportunidade de apresentar observações. A Comissão, após ter devidamente analisado as observações apresentadas pelas empresas, concluiu que não haviam fornecido os dados incorretos intencionalmente e decidiu que deviam continuar a ser consideradas como partes colaborantes no inquérito, na aceção do artigo 18.o do regulamento de base.
Na sequência destas exclusões, foi considerada a inclusão de outros produtores-exportadores na amostra. No entanto, tendo em conta o facto de que ambas as exclusões ocorreram numa fase tardia do inquérito, considerou-se que tal não era exequível, podendo pôr em causa a conclusão do inquérito dentro dos prazos regulamentares.
A nova amostra de produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores de vidro solar é, portanto, a seguinte:
Flat Solar Glass Group Co., Ltd, e empresas coligadas («Flat Glass Group»);
Xinyi PV Products (Anhui) Holdings («Xinyi»)e comerciante coligado;
Zhejiang Hehe Photovoltaic Glass Technology Co., Ltd, e empresas coligadas («Hehe Group»).
A Comissão corrigiu o volume das vendas totais de exportação do produto em causa provenientes da RPC após ter sido informada da sobreavaliação das vendas de exportação dos dois produtores-exportadores (ver considerando 18). A amostra final representa mais de 50 % do volume total das exportações do produto em causa para a União durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, tal como comunicado pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. É, por conseguinte, considerada representativa em termos do volume das exportações de vidro solar para a União provenientes da RPC.
d) Respostas ao questionário e visitas de verificação
A Comissão enviou questionários a todos os produtores-exportadores chineses que o haviam solicitado, bem como aos produtores da União incluídos na amostra, aos importadores independentes e respetivas associações, assim como aos utilizadores que se deram a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início.
Foram recebidas respostas ao questionário de quatro produtores-exportadores chineses, de todos os produtores da União incluídos na amostra, de dois importadores da União independentes e de doze utilizadores.
A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação provisória do dumping, do prejuízo dele decorrente e do interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas ou grupos.
GMB/IF e outras empresas sujeitas a tratamento de confidencialidade.
Vetrad NV, Países Baixos.
Sunerg solar SRL, Itália.
Empresas incluídas na amostra:
Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd e Xinyi Solar (Hong Kong) Limited («Xinyi Group»);
Zhejiang Hehe Figured Glass Co., Ltd., Zhejiang Yaohua Import and Export Co., Ltd.,), e Zhejiang Glaverbel Glass Technology Co., Ltd, Zhejiang Hehe Photovoltaic Glass Technology Co., Ltd, Hangzhou Hehe Glass Industry Co., Ltd. («Hehe Group»).
Empresa sujeita a um exame individual:
Produtor no país análogo
Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da RPC que pudessem não vir a beneficiar do TEM, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, a Comissão procedeu a uma visita de verificação com vista a estabelecer o valor normal com base nos dados referentes à Turquia, enquanto país análogo, nas instalações da seguinte empresa:
1.3.2. Período de inquérito e período considerado
O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final do período de inquérito («período considerado»).
O produto objeto do presente inquérito é o vidro solar que consiste em vidro plano sodocálcico temperado, com um teor de ferro inferior a 300 ppm, uma transmitância solar superior a 88 % (medida de acordo com o fator AM1,5 entre 300-2 500 nm), uma resistência ao calor até 250 °C (medida de acordo com a norma EN 12150), uma resistência aos choques térmicos de Δ 150 K (medida de acordo com a norma EN 12150) e com uma resistência mecânica de 90 N/mm2 ou mais (medida de acordo com a norma EN 1288-3) («produto objeto de inquérito»).
O produto em causa está classificado no código NC ex 7007 19 80.
O vidro solar é um dos componentes utilizados no fabrico de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de módulos fotovoltaicos de películas finas produtores de eletricidade, bem como de coletores térmicos planos para produção de água quente.
O inquérito demonstrou que o produto em causa e o produto produzido e vendido no mercado interno da RPC, o produto produzido e vendido na União pela indústria da União e o produto produzido e vendido no mercado interno da Turquia, que foi considerado como país análogo, têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base. Por conseguinte, foram considerados provisoriamente «produtos similares» na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.
2.3. Alegações relativas à definição do produto
Um importador solicitou a exclusão do vidro de horticultura para a construção de estufas do âmbito do inquérito, sustentando que as estufas utilizam vidro de calibragem muito diferente, enquanto o vidro solar é produzido apenas em alguns tamanhos fixos. Além disso, o importador facultou um certificado, demonstrando que parte das suas importações inclui vidro com um teor de ferro superior a 300 ppm. Por conseguinte, a parte relativa ao vidro de horticultura importado não é, claramente, abrangida pelo âmbito do presente inquérito.
Outro importador argumentou que o mobiliário em vidro que importa (utilizado para prateleiras de vidro, painéis laterais, tampos de mesa, portas corrediças, painéis de cobertura, etc.) tem as mesmas características técnicas do vidro solar, ou apresenta características muito semelhantes, mas solicitou a sua exclusão do âmbito do inquérito, uma vez que tem uma utilização final diferente. No entanto, com base nos elementos de prova apresentados, parece ser que a maior parte do vidro importado por esta empresa não partilha todas as características técnicas do vidro solar, tal como descritas no considerando 26. De facto, seis dos tipos de vidro importado têm um teor de ferro muito superior a 300 ppm, enquanto um dos tipos de vidro importado tem um teor de ferro inferior a 300 ppm, mas a sua transmitância solar é significativamente inferior ao mínimo de 88 % exigido para os definir como vidro solar. O importador argumentou que, mesmo que esses tipos de vidro não satisfaçam uma das características técnicas do vidro solar, tal como descrito no considerando 26, são conformes com a classificação primária de vidro solar, ou seja, «vidro plano sodocálcico temperado». A Comissão considera a título preliminar que apenas os tipos de vidro que satisfaçam todas as características técnicas do vidro solar são abrangidos pelo âmbito de aplicação do inquérito. Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que os tipos de vidro acima mencionados e importados por este importador estão fora do âmbito de aplicação do inquérito.
Contudo, todos os tipos de vidro de horticultura e para mobiliário que possam ter características técnicas semelhantes ao vidro solar fazem parte, nesta fase, do âmbito do produto em causa, dado que podem, potencialmente, ser utilizados como vidro solar.
O importador alegou ainda que o vidro flutuado devia ser excluído do âmbito do produto, uma vez o seu processo de produção é diferente do do vidro laminado, considerado pelo importador como o único tipo de vidro solar. Além disso, uma vez que os produtos para equipamento da casa com vidro flutuado não podem, alegadamente, constituir um substituto dos produtos de vidro solar, foi alegado que o vidro flutuado não devia ser considerado como um produto similar e que devia ser excluído do âmbito de aplicação do inquérito. A Comissão considera, a título preliminar, que o vidro flutuado não pode ser excluído do âmbito do inquérito, uma vez que cumpre todas as características técnicas que figuram no considerando 26. Além disso, o inquérito mostrou que o vidro flutuado pode ser claramente utilizado como vidro solar e é produzido tanto pela indústria da União como pelos exportadores chineses. Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que o vidro flutuado seria mantido no âmbito do inquérito.
3.1. Tratamento de economia de mercado («TEM»)
Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações da RPC, o valor normal é determinado de acordo com os n.os 1 a 6 do mesmo artigo, no caso dos produtores-exportadores que se tenha verificado preencherem os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.
Resumidamente, e apenas a título de referência, esses critérios são indicados a seguir:
As decisões das empresas são adotadas em resposta às condições do mercado sem intervenção significativa do Estado e os custos refletem os valores do mercado;
As empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade, e aplicáveis para todos os efeitos;
Não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada;
A segurança e a estabilidade jurídicas são garantidas pela legislação aplicável em matéria de propriedade e de falência; e ainda
As operações cambiais são efetuadas a taxas de mercado.
Dez empresas colaborantes incluídas na amostra requereram o TEM, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, tendo preenchido o respetivo formulário dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea d), do regulamento de base, a verificação do TEM foi efetuada relativamente às empresas incluídas na amostra, bem como à empresa a quem foi concedido um exame individual (ver considerando 48).
Resulta do que precede que foi efetuada uma determinação do TEM relativamente às seguintes quatro empresas ou grupos de empresas:
Empresas incluídas na amostra
Empresa sujeita a um exame individual
A Comissão procurou obter todas as informações que considerou necessárias e verificou todas as informações apresentadas nos pedidos de TEM nas instalações das empresas em questão.
No caso de partes coligadas, a Comissão deve examinar se o grupo de empresas coligadas satisfaz, no seu conjunto, as condições para beneficiar do TEM. Por conseguinte, nos casos em que uma filial ou qualquer outra empresa coligada com o requerente da RPC esteja envolvida, direta ou indiretamente, na produção ou na venda do produto em causa, a análise do TEM é realizada em relação a cada empresa individualmente, bem como ao grupo de empresas no seu conjunto.
Assim, os pedidos de TEM de quatro produtores-exportadores (grupos de empresas) constituídos por onze pessoas coletivas, foram objeto de inquérito.
O inquérito apurou que nenhum dos quatro produtores-exportadores (grupos de empresas) que solicitaram o TEM demonstrou cumprir os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.
Mais especificamente, três dos produtores-exportadores não demonstraram, quer individualmente, quer em grupo, que dispunham de um conjunto único de registos contabilísticos independentemente auditados em consonância com as normas internacionais de contabilidade, não cumprindo, por conseguinte, o segundo critério TEM.
Além disso, nenhum dos quatro produtores-exportadores, quer individualmente, quer em grupo, demonstrou que não se encontrava sujeitos a distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada. Assim, estas empresas, ou grupos de empresas, não satisfizeram o terceiro critério TEM. Mais especificamente, todos os quatro produtores-exportadores, ou grupos de produtores-exportadores, beneficiaram de regimes fiscais preferenciais.
Além disso, um destes produtores-exportadores também não cumpriu o terceiro critério, com base no facto de várias empresas do grupo, apesar da sua situação financeira catastrófica, terem obtido financiamento significativo durante o PI (e anteriormente) a taxas que, em condições normalmente prevalecentes numa economia de mercado, seriam reservadas às empresas financeiramente saudáveis. Outro grupo de produtores-exportadores também não cumpriu o terceiro critério, porque as empresas do grupo adquiriram gás natural a uma taxa reduzida de um fornecedor estatal.
A Comissão comunicou os resultados do inquérito TEM às empresas em causa, às autoridades da RPC e ao autor da denúncia e convidou-os a apresentarem as suas observações.
As observações recebidas não determinaram qualquer alteração das conclusões preliminares da Comissão. Após ter consultado os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), os requerentes foram individualmente e formalmente notificados, em 13 de setembro de 2013, da determinação final da Comissão no que se refere ao respetivo pedido de TEM.
Assim, nenhum dos quatro produtores-exportadores colaborantes ou grupos de produtores-exportadores da RPC que solicitou o TEM pôde demonstrar que preenchia todos os critérios definidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, tendo os seus pedidos de TEM sido, pois, rejeitados.
3.2. Exame individual
Um dos dois produtores-exportadores que tinha sido inicialmente incluído na amostra, mas foi posteriormente excluído (ver considerando 18), havia solicitado um exame individual, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, caso não fosse incluído na amostra. Na sequência da sua exclusão da amostra e tendo em conta o facto de já ter tido lugar uma visita de verificação (ver considerando 37), considerou-se que não seria demasiado moroso conceder a esta empresa o exame individual («EI»). Nenhum outro produtor-exportador não incluído na amostra solicitou o EI.
3.3.1. Escolha do país análogo
Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, a Comissão considerou a possibilidade, no aviso de início, de o valor normal ser determinado com base nos preços ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado ou, se um país terceiro adequado com economia de mercado não fosse encontrado, que o valor normal fosse estabelecido com base nos preços da União em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. Antes de recorrer aos preços da União, a Comissão investigaria todas as possibilidades de seleção de um país análogo adequado.
As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações sobre a escolha do país análogo e a utilização de preços da União.
Foram recebidas observações da Câmara de Comércio da China para a Importação/Exportação de produtos da indústria ligeira e de artesanato («CCCLA»), de um importador independente, bem como de dois produtores-exportadores chineses, tendo todos eles contestado a utilização dos preços da União para estabelecer o valor normal. A Turquia e a Índia foram apresentadas como países análogos adequados.
Entretanto, com o propósito de investigar todas as possibilidades de selecionar um país análogo adequado, os serviços da Comissão identificaram onze países terceiros com economia de mercado com possível produção de vidro solar e, com base na informação publicamente disponível, convidaram 24 empresas desses países para colaborar com a Comissão. Esses países foram os seguintes: Austrália, Índia, Indonésia, Japão, Arábia Saudita, África do Sul, Coreia do Sul, Taiwan, Tailândia, Turquia e EUA.
Com base nas informações de que a Comissão dispõe, além da RPC e da União, apenas a Índia e a Turquia produzem o produto similar. A fim de efetuar uma avaliação correta da conformidade da Turquia e da Índia como países análogos adequados, a Comissão analisou informações sobre o produto similar e, mais especificamente, sobre o número de produtores e a dimensão do mercado interno, o nível de importações e a importância das barreiras comerciais e não comerciais em ambos os países. No entanto, apenas uma empresa da Turquia se deu a conhecer e manifestou a sua vontade de colaborar com a Comissão, apesar de várias tentativas da Comissão para receber colaboração igualmente de produtores da Índia.
A Turquia é um país terceiro com uma economia de mercado. Os direitos de importação aplicáveis ao produto similar são 3 % NMF. Devido à União Aduaneira Turquia-UE, os direitos de importação aplicados bilateralmente são de 0 %. Não parecem existir outros direitos ou outras barreiras significativas não comerciais referentes ao produto similar.
O produtor turco que manifestou a sua vontade de colaborar no inquérito afirma ser a única empresa a produzir o produto similar na Turquia. A empresa não tem uma produção importante e dedica-se simultaneamente à exportação e à venda no mercado interno do produto similar, sendo a quantidade enviada para exportação superior àquela vendida no mercado interno.
Não obstante a ausência de barreiras comerciais e não comerciais, praticamente não se verificaram importações de vidro solar no mercado turco durante o PI. Simultaneamente, o inquérito da Comissão confirmou que o produtor do país similar que colaborou registou um lucro razoável e não excessivo durante o PI.
Com base no que precede, e tendo em conta as informações disponíveis na presente fase do inquérito, a Turquia foi provisoriamente selecionada como país análogo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base.
Tendo em conta o facto de todos os pedidos de TEM terem sido rejeitados, o valor normal para todos os produtores-exportadores chineses foi estabelecido com base nas informações fornecidas pelo produtor do país análogo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base.
Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou, em primeiro lugar, se as vendas do produto similar na Turquia a clientes independentes tinham sido representativas. Verificou-se que as quantidades do produto similar vendidas pelo produtor turco colaborante no mercado interno turco eram representativas, quando comparadas com as exportações do produto em causa para a União pelos produtores-exportadores chineses incluídos na amostra.
A Comissão averiguou subsequentemente se era possível considerar que tais vendas tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para tal, determinou a proporção de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes. As vendas na UE foram consideradas rentáveis sempre que o preço unitário era igual, ou superior, ao seu custo de produção. Por conseguinte, foi determinado o custo de produção do produtor turco durante o período de inquérito.
Nos casos em que o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto, ou em que o preço médio ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno, calculado como preço médio ponderado unicamente das vendas rentáveis do tipo em questão realizadas no mercado interno durante o PI.
No que diz respeito aos tipos do produto não rentáveis, o valor normal foi calculado com base nos custos de produção do produtor turco, acrescidos de VAG e da margem do lucro para os tipos do produto rentáveis do produtor turco.
Devido à falta de tecnologia de revestimento aplicada no vidro solar produzido na Turquia durante o período de inquérito, e porque nenhum do vidro solar turco foi produzido através de um processo de produção flutuado, não houve venda de vários tipos de produtos no mercado interno da Turquia. Por conseguinte, para os tipos do produto que não foram vendidos na Turquia durante o período de inquérito, mas foram exportados da RPC para a União, o valor normal teve de ser calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, a partir dos custos de fabrico do produtor análogo turco, acrescidos de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como para o lucro. O custo de revestimento e o custo do processo de produção flutuado foram baseados em dados fornecidos pela indústria da União.
3.4. Preços de exportação
Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efetivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, de acordo com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.
3.5. Comparação
O valor normal e o preço de exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica. As margens de dumping foram estabelecidas comparando os preços individuais, no estádio à saída da fábrica dos exportadores incluídos na amostra com os preços de venda no mercado interno do produtor do país análogo ou com o valor normal calculado, conforme adequado.
A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.
Nesta base, foram efetuados ajustamentos para ter em conta os custos de transporte, de frete marítimo e de seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, direitos de exportação e comissões, em todos os casos em que se demonstrou afetarem a comparabilidade dos preços.
3.6. Margem de dumping
No caso dos produtores-exportadores incluídos na amostra, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado e calculado de cada tipo do produto similar na Turquia e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.
Nos termos do artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, as margens de dumping para os produtores-exportadores incluídos na amostra e para o produtor-exportador que beneficiou de um exame individual foram determinadas com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado estabelecido para cada tipo do produto do produto similar estabelecido na Turquia e o preço médio ponderado de exportação do tipo correspondente do produto em causa, expresso como percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, de cada empresa.
No que se refere a todos os outros produtores-exportadores da RPC, a margem de dumping foi estabelecida com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão estabeleceu o nível de colaboração na República Popular da China. O nível de colaboração corresponde à proporção do volume de exportações dos produtores-exportadores colaborantes para a União no volume total das exportações do país em causa para a União comunicado na denúncia (ver considerando 15).
O nível de colaboração é elevado, uma vez que as importações dos produtores-exportadores colaborantes constituem mais de 80 % do total das exportações para a União durante o período de inquérito. Nesta base, a margem de dumping residual aplicável a todos os outros produtores-exportadores da RPC foi fixada a um nível correspondente à margem de dumping mais elevada estabelecida para os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito incluídos na amostra.
Empresa com margem de dumping individual
Empresas que colaboraram não incluídas na amostra às quais é aplicável a média da amostra
4.1. Definição de indústria da União e de produção da União
O produto similar foi fabricado por oito produtores da União durante o PI. Estes produtores representam a indústria da União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base e, em seguida, passam a ser designados como «indústria da União».
Para estabelecer a produção total da União durante o período de inquérito, utilizou-se toda a informação disponível relativa à indústria da União, incluindo a informação facultada pelo autor da denúncia, os dados macroeconómicos recolhidos junto da associação da indústria da União (Glass for Europe) e as respostas aos questionários dos produtores da União incluídos na amostra. Uma vez que o vidro solar é importado na União ao abrigo da posição aduaneira 7007 19 80 – Outros — Vidros de segurança formados por folhas contracoladas, que inclui outros produtos não abrangidos pelo presente inquérito, os dados do Eurostat não puderam ser utilizados para determinar os volumes e os valores de importação. Os valores e os volumes de importação foram estabelecidos com base em dados fornecidos pelo autor da denúncia e pela associação da indústria da União. Quando possível, os dados foram cruzados com as respostas ao questionário. Nesta base, a produção total da União foi estimada em, aproximadamente, 21 734 000 m2 durante o PI.
Tal como se explicou no considerando 10, os produtores da União foram selecionados numa amostra que representava 79 % do total das vendas da União do produto similar.
Durante o inquérito, verificou-se que nenhuma da produção dos produtores da União incluídos na amostra se destinava a uso cativo.
Por conseguinte, para efeitos do presente inquérito, não é necessário fazer uma análise distinta das vendas no mercado cativo.
O consumo da União foi determinado com base no volume de vendas total da União no mercado da União de todos os produtores da União, menos as suas exportações, mais as importações provenientes da RPC e as importações provenientes de outros países terceiros. Tal como explicado no considerando 76, o consumo da União foi estabelecido com base nos dados fornecidos pelo autor da denúncia e pela associação da indústria da União (Glass for Europe) e, sempre que possível, estes dados foram objeto de verificação cruzada com as respostas ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra.
Consumo da União (1 000 m2)
Fonte: Glass for Europe e autor da denúncia
No período considerado, o consumo total da União aumentou 49 % entre 2009 e o PI, mas diminuiu no PI em comparação com 2011. Em termos globais, o consumo de vidro solar na União registou um crescimento significativo em relação ao nível de 2009. Tal deve-se principalmente ao aumento do consumo dos produtos finais, em especial módulos solares (ver considerando 142).
4.4. Importações provenientes do país em causa
4.4.1. Volume e parte de mercado das importações objeto de dumping provenientes do país em causa
As importações objeto de dumping na União provenientes do país em causa registaram a seguinte evolução:
Volume das importações (1 000 m2) e parte de mercado
Volume das importações provenientes da RPC (1 000 m2)
Durante o período em causa, o volume das importações objeto de dumping do produto em causa para a União aumentou significativamente: 596 %. Esta situação conduziu a importantes aumentos da parte de mercado das importações objeto de dumping do produto em causa para a União. Muito particularmente, a parte de mercado destas importações passou de 6,1 % para 28,7 %. Em termos globais, as importações objeto de dumping do produto em causa aumentaram significativamente quer em termos de volume quer de parte de mercado, entre 2009 e o PI.
O aumento das importações objeto de dumping provenientes do país em causa excedeu em muito o aumento no consumo da União do produto em causa e do produto similar. Por conseguinte, os produtores-exportadores puderam beneficiar em muito maior medida do crescimento do consumo da União e viram a sua posição no mercado grandemente reforçada.
4.4.2. Preços das importações objeto de dumping provenientes do país em causa e subcotação de preços
O preço médio das importações objeto de dumping para a União provenientes do país em causa registou a seguinte evolução:
Preços de importação (EUR/m2)
autor da denúncia e respostas ao questionário por parte dos produtores-exportadores chineses
Durante o período em causa, o preço médio de importação do produto em causa desceu. O preço médio de importação diminuiu 27,2 %, passando de 6,02 EUR/m2 em 2009 para 4,38 EUR/m2 no PI.
Para determinar a subcotação dos preços durante o PI, foi efetuada uma comparação entre os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes dos produtores chineses colaborantes incluídos na amostra ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base CIF, depois de efetuados ajustamentos em alta, ou seja, custos de desalfandegamento, de importação, despesas de manutenção e de carregamento. Em função do número de controlo do produto, esses ajustamentos aumentam os preços entre 7 % e 15 %.
A comparação dos preços foi efetuada numa base de número de tipo do produto -por- número de tipo do produto para as transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos, tal como estabelecido no considerando 88, e após a dedução de descontos e abatimentos. O resultado da comparação, expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra durante o PI, revelou uma margem média ponderada de subcotação dos preços entre 10,6 % e 26,7 % dos preços dos produtores da União incluídos na amostra em comparação com as importações objeto de dumping do produto em causa.
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma apreciação de todos os fatores e índices económicos pertinentes para a situação dessa indústria durante o período considerado.
Como se explica nos considerandos 7 e 8, utilizou-se a amostragem para a análise do possível prejuízo sofrido pela indústria da União.
Para efeitos da análise do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos no período considerado com base nos dados fornecidos pela indústria da União relativos a todos os produtores da União. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nas respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra.
Para efeitos do presente inquérito, foram avaliados os seguintes indicadores macroeconómicos: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping.
Foram avaliados os seguintes indicadores microeconómicos: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão-de-obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.
4.6.1. Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade
Capacidade de produção (1 000 m2)
Volume de produção (1 000 m2)
Fonte: autor da denúncia e respostas ao questionário dos produtores da União
A produção da indústria da União aumentou ao longo do período considerado em consonância com o consumo. A produção atingiu um pico em 2011 e seguidamente diminuiu 30 % no PI. No contexto de um elevado aumento do consumo, a indústria da União aumentou a sua capacidade de produção durante o período considerado em cerca de 40 %. Apesar de os níveis de produção terem sido mais elevados, a taxa de utilização da capacidade dos produtores da União diminuiu cinco pontos percentuais, pois a indústria da União tinha aumentado sua capacidade de produção em resposta a uma forte procura, atingindo 40 % durante o PI.
Ainda que a indústria da União tenha aumentado a sua capacidade em resposta a um aumento do consumo, os níveis de produção da indústria da União aumentaram a um ritmo inferior ao do consumo e da utilização da capacidade, após um aumento substancial nos primeiros três anos do período considerado, e diminuíram durante o período de inquérito, o que coincidiu com um aumento da parte de mercado das importações objeto de dumping provenientes do país em causa.
4.6.2. Volume de vendas e parte de mercado
Volume de vendas (1 000 m2)
Durante o período considerado, o volume de vendas da indústria da União aumentou 12 %. Contudo, no contexto de um aumento do consumo da União de 49 %, tal traduziu-se numa descida da parte de mercado da indústria da União, de 90,2 % em 2009 para 67,7 % durante o PI, ou seja, uma descida considerável de 25 % no período considerado. As vendas da indústria da União aumentaram muito menos do que as importações objeto de dumping provenientes do país em causa. Por conseguinte, os produtores da União não puderam beneficiar plenamente do crescimento do consumo, pelo que a sua parte de mercado diminuiu durante o período considerado.
4.6.3. Crescimento
O crescimento da indústria da União reflete-se nos seus indicadores de volume como a produção, as vendas e, em particular, a parte de mercado. Apesar do aumento do consumo durante o período analisado, a parte de mercado dos produtores da União não aumentou em consonância com o consumo. A parte de mercado da indústria da União diminuiu ao longo do período à medida que o volume das importações aumentou. Durante o mesmo período, a parte de mercado das importações provenientes da RPC registou um aumento de 366 %. O facto de a indústria da União não ter conseguido beneficiar plenamente do crescimento do mercado teve um impacto negativo global sobre a sua situação económica.
4.6.4. Emprego e produtividade
O emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma durante o período considerado:
Emprego — Equivalente a tempo inteiro (ETI)
Produtividade (1 000 m2/ETI)
Fonte: autor da denúncia e respostas dos produtores da União ao questionário
Globalmente, o emprego aumentou 52 % entre 2009 e o PI. No entanto, o aumento ocorreu no período até 2011, quando atingiu o seu pico de 932 equivalentes a tempo inteiro (ETI) e em seguida diminuiu para 857 ETI durante o PI. A produtividade permaneceu relativamente estável ao longo do período de 2009-2011. Esta situação deve-se, em parte, ao facto de a produção do produto similar ser altamente automatizada e exigir um número reduzido de pessoal. Contudo, durante o PI, desceu 24,4 % em comparação com 2011, em resultado da diminuição de cerca de 30 % da produção durante o mesmo período.
Por conseguinte, o emprego diminuiu durante o período de inquérito, respondendo à tendência registada na produção da União do produto similar durante o período de inquérito.
4.6.5. Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping
Todas as margens de dumping são significativamente superiores ao nível de minimis. Tendo em conta o volume e os preços das importações provenientes do país em causa, o impacto da amplitude das margens de dumping efetivas sobre a indústria da União pode ser considerado substancial.
Uma vez que este é o primeiro inquérito anti-dumping relativo ao produto em causa, a recuperação de anteriores práticas de dumping não é pertinente.
Tal como mencionado no considerando 92, os indicadores microeconómicos são analisados com base nas respostas ao questionário dadas pelos produtores da União incluídos na amostra. Para a maioria dos produtores da União incluídos na amostra, 2009 foi o ano em que fizeram os seus investimentos iniciais e deram início à produção do produto similar. Assim, todos os indicadores analisados a seguir são significativamente influenciados por esta fase de arranque em 2009. A fim de identificar as tendências sem o efeito de distorção da fase de arranque das empresas incluídas na amostra, figuram também os índices a partir de 2010.
4.6.7. Preços e fatores que os influenciam
Durante o período considerado, o preço médio de venda dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União registou a seguinte evolução:
Preços de venda médios na União
Preço unitário médio de venda no mercado da União (EUR/m2)
Custo unitário de produção (EUR/m2)
Fonte: Respostas dos produtores da União ao questionário
Os preços unitários de venda diminuíram constantemente durante o período considerado, mas a descida dos preços foi particularmente pronunciada durante o PI, quando caíram 7,9 % em comparação com 2011, 9,5 % em comparação com 2010 e 23 % em comparação com 2009.
Apesar da grande diferença entre o preço unitário médio de venda da indústria da União e os preços de importação chineses, tal como se explica no considerando 89, a subcotação efetiva, baseada numa comparação por tipo do produto, mostrou-se muito inferior, ou seja, entre 10,6 % e 26,7 % durante o período de inquérito.
O custo unitário da produção aumentou mais de 10 % entre 2011 e o PI, tendo permanecido relativamente estável entre 2010 e 2011. O custo de produção seguiu, em geral, a tendência do preço de venda entre 2009 e o PI. O aumento do custo unitário de produção deveu-se à diminuição do volume de produção, ao passo que os custos totais de produção diminuíram entre 2011 e o PI.
4.6.8. Custos da mão-de-obra
Os custos médios da mão-de-obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:
Custos médios por trabalhador (EUR)
Entre 2009 e o PI, o custo médio da mão-de-obra por trabalhador aumentou continuamente, em termos globais, 12 %. Contudo, o maior aumento verificou-se entre 2011 e o PI, tendo sido de 4,8 %. O aumento global dos custos da mão-de-obra pode, em parte, ser explicado pela inflação e pelos custos ligados aos despedimentos experimentados por alguns produtores da União relacionados com a redução da dimensão da indústria (downsizing) entre 2011 e o PI.
4.6.9. Existências
Os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:
Existências finais (1 000 m2)
As existências aumentaram 7,3 % entre 2011 e o PI e 15 % entre 2009 e o PI, tendo caído 11,6 % entre 2010 e 2011.
O inquérito revelou que, dada a diminuição das vendas tanto em termos de volume como de valor, os produtores da União tenderiam a dispor de existências limitadas para o produto similar. Por conseguinte, o aumento das existências para o produto similar durante o período considerado constitui um indicador relevante para estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante.
4.6.10. Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital
A rendibilidade, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo durante o período considerado:
Investimentos em milhares de EUR
A rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra foi estabelecida expressando o lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, como percentagem do volume de negócios dessas vendas.
Em 2009, a maioria dos produtores da União incluídos na amostra registaram perdas, que, tal como acima explicado, se deveram, sobretudo, ao facto de terem iniciado a sua produção do produto similar na altura. Em 2010, o lucro médio já era de 8,31 %. Posteriormente, a rendibilidade diminuiu ligeiramente em 2011, quando as importações objeto de dumping começaram a aumentar. Por último, a indústria sofreu prejuízos consideráveis durante o período de inquérito, ou seja, uma queda de 276,6 % em comparação com 2011.
A tendência do cash flow líquido, que consiste na capacidade de os produtores da União incluídos na amostra autofinanciarem as suas atividades, também registou uma queda acentuada de 81 % entre 2011 e o PI. Foi aumentando progressivamente a partir de 2010 e, em geral, aumentou durante o período considerado.
O retorno dos investimentos («RI») correspondeu ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos.
O quadro supra mostra que, após a fase de arranque em 2009 quando a indústria fez grandes investimentos no produto similar, os investimentos diminuíram de uma forma constante entre 2009 e 2011, tendo depois aumentado durante o período de inquérito. No entanto, os investimentos mantiveram-se num nível baixo no PI, em comparação com os níveis de 2009. Os investimentos realizados no PI visaram principalmente a I&D, bem como a melhoria e a manutenção da tecnologia e do processo de produção, a fim de aumentar a eficácia. Em especial, a indústria investiu em novos tipos de produto que não foram importados da RPC durante o mesmo período e que têm um marcado cunho de investigação e inovação.
Em contrapartida, o retorno dos investimentos diminuiu 34 % entre 2009 e 2012. Todavia, aumentou constantemente antes do PI, ou seja, aumentou 293 % entre 2009 e 2011, mas caiu 186 % durante o PI em comparação com 2011.
No que toca à capacidade de obtenção de capital, constatou-se que houve uma deterioração constante da capacidade de a indústria da União gerar capital para o produto similar, assistindo-se, em consequência, a um enfraquecimento da situação financeira da indústria da União.
4.7. Conclusão sobre o prejuízo
A análise da situação da indústria da União mostra uma clara tendência para a baixa de todos os principais indicadores de prejuízo. No contexto de um aumento geral do consumo, a produção global aumentou no período considerado. Embora o volume de vendas tenha aumentado, a parte de mercado da indústria da União diminuiu no PI, tendo como pano de fundo uma maior taxa de aumento do consumo durante o período considerado. O preço médio de venda diminuiu drasticamente ao longo do período considerado, com efeitos negativos sobre todos os indicadores financeiros, nomeadamente a rendibilidade, o cash flow, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital.
Durante o período considerado, o volume de vendas global da indústria da União aumentou. No entanto, o aumento do volume de vendas da indústria da União foi acompanhado por uma diminuição significativa do preço médio de venda, assim como da parte de mercado da indústria da União.
Tendo em conta o que precede, o inquérito confirmou, em especial, o facto de os preços de venda da indústria da União serem inferiores aos seus custos de produção, tendo assim um efeito negativo sobre a rendibilidade da indústria da União, alcançando níveis negativos significativos durante o PI.
No entanto, registou-se um desenvolvimento positivo da capacidade entre 2009 e o PI. Além disso, embora os investimentos tenham, de facto, diminuído entre 2009 e o período de inquérito, aumentaram entre 2011 e o período de inquérito. Tal deve-se ao facto de, tal como explicado no considerando 121, as empresas incluídas na amostra terem continuado a investir no produto similar através de, entre outras coisas, uma concentração em tipos do produto correspondentes a nichos de mercado em que ainda não existem exportações destes tipos de produto específicos provenientes do país em causa e que apresentam uma vertente de investigação e inovação muito acentuada. Simultaneamente, é evidente que a indústria da União também tem de ser capaz de produzir e vender elevados volumes dos tipos do produto mais básicos (que atualmente se encontram em concorrência com as importações objeto de dumping provenientes da RPC), a fim de diluir os custos fixos e realizar economias de escala.
Por conseguinte, pode concluir-se que a indústria da União não só sofreu um prejuízo importante durante o período de inquérito, mas também procurou ativamente formas de reduzir a sua exposição às importações objeto de dumping do produto em causa, desenvolvendo produtos inovadores que ainda não são importados do país em causa.
Tendo em conta o que precede, conclui-se, a título provisório, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante, na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.
Em conformidade com o artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de dumping provenientes do país em causa provocaram à indústria da União um prejuízo que possa ser considerado importante. Para além das importações objeto de dumping, foram igualmente examinados outros fatores conhecidos que pudessem ter causado simultaneamente um prejuízo à indústria da União, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses outros fatores não fosse indevidamente imputado às importações objeto de dumping.
O inquérito mostrou que as importações objeto de dumping aumentaram acentuadamente no período considerado, aumentando os seus volumes significativamente 596 % e as suas partes de mercado 366 %. Por conseguinte, confirma-se que o volume das importações e a parte de mercado para o produto em causa aumentaram acentuadamente durante o período considerado. Foi clara a coincidência temporal entre o aumento das importações objeto de dumping e a perda de parte de mercado da indústria da União. O inquérito estabeleceu ainda que, tal como mencionado no considerando 89, as importações objeto de dumping subcotaram os preços da indústria da União durante o PI.
O inquérito revelou que os preços das importações objeto de dumping diminuíram 27,2 % durante o período considerado e conduziram a margens superiores de subcotação. Atendendo a esta pressão extrema sobre os preços, a indústria da União realizou esforços consideráveis para reduzir os custos de produção. Apesar desses esforços, o nível excecionalmente baixo dos preços das importações chinesas forçou a indústria da União a baixar ainda mais os seus preços de venda para níveis que não são rentáveis. Por conseguinte, a rendibilidade da indústria da União baixou drasticamente durante o período considerado e registou prejuízos durante o PI.
Com base no que precede, concluiu-se, a título provisório, que a presença de importações objeto de dumping e o aumento maciço da sua parte de mercado, a preços que subcotaram constantemente os da indústria da União, tiveram um papel determinante no importante prejuízo sofrido pela indústria da União.
5.2.1. Importações provenientes de países terceiros
O volume das importações provenientes de outros países terceiros registou a seguinte evolução ao longo do período considerado:
Importações provenientes de países terceiros (1 000 m2)
Preço médio EUR/m2
O volume das importações provenientes de outros países terceiros durante o período considerado aumentou 46 %, em consonância com o aumento do consumo na União. A sua parte de mercado diminuiu ligeiramente durante o PI em comparação com 2011 (3,5 %), mas, globalmente, permaneceu estável durante o período considerado. A Turquia é o segundo maior exportador após a RPC, seguida da Índia.
As informações disponíveis no que se refere às importações provenientes de todos os países terceiros mostram que o preço médio de importação foi mais elevado do que o preço médio das importações de origem chinesa. Tal também é válido para o preço unitário por determinados tipos do produto em causa. Por outro lado, o preço médio de importação de países terceiros revelou-se semelhante ou superior ao preço médio da indústria da União.
Neste contexto, especialmente tendo em conta os volumes de importações e as partes de mercado dos países terceiros, bem como os seus níveis de preços, pode concluir-se, a título provisório, que as importações provenientes de países terceiros não quebraram o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
5.2.2. Resultados das exportações da indústria da União
O volume das exportações dos produtores da União incluídos na amostra evoluiu do seguinte modo durante o período considerado:
Resultados das exportações dos produtores da União incluídos na amostra
Valor das vendas de exportação (1 000 EUR)
Volume das vendas de exportação (1 000 m2)
Preço médio (EUR/m2)
As vendas de exportação dos produtores da União incluídos na amostra aumentaram entre 2009 e 2011, mas caíram abruptamente 74 % em valor e 71,9 % em volume no PI. Com base nas respostas dos exportadores chineses incluídos na amostra, tal deve-se muito provavelmente aos preços muito baixos das exportações chinesas para os principais destinos de exportação da indústria da União (ou seja, EUA, Canadá).
As vendas de exportação dos produtores da União incluídos na amostra constituíram 20% das suas vendas totais, em volume, em 2009 (na fase de arranque), 11 % ao longo de 2010, e, durante o ano de 2011, que constituiu um pico, só 14 %. Em 2012 registou-se uma nova redução para 5 %, quando entraram em concorrência com as exportações chinesas de baixo preço para grandes destinos de países terceiros. Consequentemente, como o mercado da União é o principal mercado para a indústria da União, mas também devido ao facto de o vidro solar ser relativamente pesado e frágil, o que se traduz em custos adicionais quando transportado a grandes distâncias (devido a quebra e corrosão), não se pode concluir, nesta fase, que os deficientes resultados de exportação dos produtores da União incluídos na amostra quebrem o nexo de causalidade existente entre as importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
5.2.3. Evolução do consumo
Tal como se referiu anteriormente, o consumo da União aumentou 49 % entre 2009 e o PI. Atingiu um pico em 2011, altura em que aumentou 81 % em comparação com 2009. Todavia, a indústria da União não pôde beneficiar deste crescimento do consumo. A sua parte de mercado decresceu constantemente durante o período considerado, atingindo um fosso de 25 % durante o PI, em comparação com 2009 (– 14,1 % em comparação com 2011). Pelo contrário, a parte de mercado da China aumentou drasticamente, mesmo quando o consumo diminuiu entre 2011 e o PI, resultando num aumento de cerca de 64,8 % entre 2011 e o PI e num aumento global de 366 % durante todo o período. O aumento das importações provenientes da China representou uns notáveis 596 % durante o período considerado.
Como o consumo da União aumentou no período considerado, o seu desenvolvimento é tal que reforça o nexo de causalidade entre o aumento das importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União e não é, ele próprio, um motivo de prejuízo para a indústria da União. Além disso, mesmo durante o PI, quando o consumo baixou, as importações chinesas objeto de dumping conseguiram continuar a aumentar a sua parte de mercado em detrimento da indústria da União. Por conseguinte, pode concluir-se provisoriamente que a descida do consumo no PI não pôde quebrar o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria da União.
5.2.4. Tendências em módulos solares
De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, cerca de 80-85 % das vendas de vidro solar fazem-se a produtores de módulos solares (módulos fotovoltaicos de silício cristalino e módulos fotovoltaicos de película fina), e cerca de 15-20 % das vendas são feitas a produtores de coletores solares térmicos planos para produção de água quente. Por conseguinte, as tendências observadas em módulos solares têm um impacto importante sobre o consumo de vidro solar. O consumo de módulos solares aumentou de forma constante ao longo do mesmo período, ou seja, 2009-2012, e, embora tenha havido um decréscimo em 2012, o nível de consumo manteve-se 221 % mais elevado do que em 2009 e 44 % mais elevado do que em 2010 (5). Além disso, estabeleceu-se que, embora a procura de módulos na União tenha siso inicialmente gerada pelas tarifas de alimentação (FIT), não se pode concluir que as reduções das FIT (em finais de 2011, início de 2012) tenham quebrado o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo (6). Tal deveu-se ao facto de a procura de módulos solares se ter mantido a um nível relativamente elevado ao longo do mesmo período de 2009-2012.
Consequentemente, o nível de consumo de módulos solares e, por sua vez, a procura de vidro solar, mantiveram-se elevados durante o período considerado. A ligeira diminuição em 2012 não pode ser considerada por si só como um fator suscetível de quebrar o nexo de causalidade estabelecido entre as importações objeto de dumping provenientes da RPC e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.
5.2.5. Conclusão
O inquérito revelou que existe um nexo de causalidade entre o prejuízo importante sofrido pela indústria da União e as importações objeto de dumping provenientes da RPC. Outras causas possíveis do prejuízo, como as importações de outros países terceiros, o consumo e a situação do mercado de alguns dos seus utilizadores, como os módulos solares, foram analisados e nenhum deles, analisados tanto individualmente como de forma cumulativa, foram considerados de molde a quebrar o nexo de causalidade estabelecido entre as importações objeto de dumping provenientes da RPC e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.
Com base na análise que precede, que distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping, conclui-se provisoriamente que as importações objeto de dumping provenientes dos países em causa causaram um prejuízo importante à indústria da União na aceção do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base.
Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões provisórias sobre o dumping prejudicial, existiam razões imperiosas para concluir que não era do interesse da União adotar medidas neste caso específico. A análise do interesse da União baseou-se na avaliação de todos os interesses envolvidos, incluindo os da indústria da União, dos importadores, dos fornecedores de matérias-primas e dos utilizadores do produto em causa.
A indústria da União empregava diretamente cerca de 860 pessoas no PI, na produção e venda do produto similar. O inquérito estabeleceu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante causado pelas importações objeto de dumping provenientes do país em causa durante o período de inquérito. Alguns produtores da União já se tinham visto forçados a encerrar as suas unidades de produção, ao passo que outros se tornaram insolventes. Na ausência de medidas, afigura-se muito provável uma nova deterioração da situação económica da indústria da União.
Espera-se que a instituição de direitos anti-dumping reponha as condições equitativas de comércio no mercado da União, permitindo que a indústria da União alinhe os preços do produto similar de forma a refletir os custos de produção, melhorando assim a sua rendibilidade. É também de prever que a instituição de medidas venha a permitir à indústria da União recuperar, pelo menos parcialmente, a parte de mercado perdida no período considerado, o que teria um impacto positivo na sua rendibilidade e situação financeira global. Além disso, a indústria da União deve poder ter um melhor acesso ao capital e continuar a investir na I&D e na inovação no mercado do vidro solar. Por último, é provável que os produtores da União que foram forçados a cessar a produção como resultado da pressão das importações chinesas objeto de dumping possam reiniciar a sua atividade. Em geral, neste cenário, não só os atuais empregos seriam assegurados, mas também existiria uma perspetiva razoável de um reforço da expansão da produção e de um aumento do emprego.
Caso não sejam instituídas medidas, estão previstas novas perdas da parte de mercado, bem como uma nova deterioração da rendibilidade da indústria da União, o que será insustentável no curto a médio prazo. Consequentemente, além do número elevado de produtores da União que já foram forçados a abandonar o mercado, outros produtores poderiam ser confrontados com a ameaça de insolvência, o que, no curto a médio prazo, poderia levar ao provável desaparecimento da indústria da União, com o consequente impacto significativo nos postos de trabalho existentes.
Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que a instituição de direitos anti-dumping seria do interesse da indústria da União.
6.2. Interesse dos importadores e operadores comerciais independentes
No que respeita aos dois importadores colaborantes, a principal atividade consistia na comercialização do produto em causa. Ambos dispunham de fontes diversificadas do produto em causa, ou seja, não se abasteciam apenas na RPC, mas também na União e em países terceiros.
Foi apresentada uma alegação segundo a qual a instituição de medidas sobre o produto em causa afetará negativamente a atividade comercial dos importadores. Em primeiro lugar, a instituição de direitos não deve resultar na eliminação de todas as importações provenientes da RPC. Em segundo lugar, embora se espere que a instituição de medidas possa ter um efeito negativo sobre a situação financeira dos importadores que importam apenas ou principalmente da RPC, tendo em conta a possibilidade de abastecimento a partir de países terceiros, espera-se que os importadores sejam flexíveis de modo a estar em condições de optar por outras fontes de abastecimento, se for necessário.
Conclui-se, por conseguinte, provisoriamente, que a instituição de medidas ao nível proposto poderá ter um certo impacto negativo sobre a situação dos importadores independentes do produto em causa, mas que o seu impacto é atenuado pelo facto de os importadores e comerciantes poderem recorrer a outras fontes de abastecimento, tanto de países terceiros como da indústria da União, tendo esta capacidade para aumentar a sua produção e, em qualquer caso, não invalidando o impacto positivo sobre outras partes.
6.3. Interesse dos fornecedores de matérias-primas
Não se registou a colaboração de nenhum fornecedor de matérias-primas no inquérito. Na ausência de dados sobre esses fornecedores, não havia provas de que a instituição de medidas seria contra os interesses dessas partes.
6.4. Interesse dos utilizadores
Todos os utilizadores que responderam são produtores de módulos solares e/ou coletores térmicos. Três utilizadores estão firmemente a favor de se instituírem direitos anti-dumping, alegando que a indústria da União produz vidro solar de melhor qualidade que nem sempre pode ser fornecido pelas empresas chinesas. Pelo contrário, três outros utilizadores manifestaram-se contra a instituição de medidas anti-dumping. Estes utilizadores consideram que a instituição de direitos anti-dumping teria um impacto negativo sobre as suas práticas comerciais. Consideram que não poderiam repercutir o aumento dos preços nos consumidores finais em virtude da grave situação da indústria de módulos solares.
De acordo com as informações prestadas pelos utilizadores, o vidro solar constitui apenas cerca de 6-8 % dos custos totais dos módulos solares. Assim, o vidro solar constitui apenas uma parte limitada dos custos e do valor final dos módulos fotovoltaicos. Além disso, estima-se que, se forem instituídos direitos anti-dumping sobre o vidro solar importado da RPC, o impacto sobre os custos totais dos módulos solares deverá ser inferior a 1 %. Tal deve-se principalmente ao facto de os utilizadores colaborantes comprarem quantidades significativas de vidro solar a produtores da União. Por conseguinte, enquanto uma eventual instituição de direitos anti-dumping irá muito provavelmente causar um ligeiro aumento dos preços de produção dos módulos solares, não deve ter um impacto negativo sobre os custos e os preços finais da indústria de módulos solares da União.
Além disso, alguns dos utilizadores dispõem já de outras fontes de abastecimento, como a Turquia e a Índia, que não seriam afetadas negativamente pela instituição de direitos anti-dumping. Outros utilizadores podem mudar para outras fontes de abastecimento, quer em países terceiros ou na indústria da União.
Tendo em conta o que precede, os argumentos avançados por alguns dos utilizadores contra a instituição de medidas foram provisoriamente rejeitados.
6.5. Aspetos relacionados com a concorrência
Um importador argumentou que, uma vez que alguns produtores da União participaram num cartel mundial de vidro plano (o vidro solar enquadra-se nesta categoria) e foram multados pela Comissão Europeia em 2007, estão a utilizar a ferramenta anti-dumping como uma forma de recuperar as perdas sofridas com as multas para o cartel e a perda da respetiva parte de mercado na União. Além disso, se o acesso ao mercado da União fosse limitado através de direitos anti-dumping, haveria incentivos mais fortes para os produtores da União entrarem num cartel ou adotarem outros comportamentos anticoncorrenciais no que diz respeito aos produtos com capacidades limitadas de movimentação de volumes na União, como os produtos para equipamento da casa.
Estes argumentos são provisoriamente rejeitados. Em primeiro lugar, o cartel cessou as suas funções em 2007, o mais tardar. Por conseguinte, os efeitos do cartel no passado não tiveram qualquer impacto na indústria durante o período considerado. Em segundo lugar, não dizia respeito a nenhum dos produtores da União incluídos na amostra nem à maioria dos atuais produtores da União com o maior volume de vendas. Em terceiro lugar, a eventual instituição de direitos anti-dumping não terá provavelmente qualquer impacto sobre o comportamento concorrencial da indústria da União, visto que, por um lado, não irá alterar a estrutura do mercado da União e que, por outro lado, as empresas têm o dever geral de respeitar as regras de concorrência da União e nacionais aplicáveis, independentemente do facto de os direitos serem instituídos ou não.
Foi ainda alegado por um importador que a instituição de direitos teria um impacto negativo no mercado da União de revestimentos antirreflexo de vidro solar. Este mercado, identificado pelo importador como um mercado coligado, é alegadamente dominado pelos produtores da União e a instituição de medidas reforçaria a sua posição dominante em detrimento de prestadores concorrentes de revestimentos antirreflexo. Além disso, foi afirmado que os importadores enfrentavam dificuldades na obtenção de encomendas de produtores da União ou na entrega de tais encomendas dentro de um período de tempo razoável e a preços razoáveis.
Em primeiro lugar, o mercado de revestimentos antirreflexo faz parte do inquérito, não sendo um mercado coligado. O inquérito demonstrou que, efetivamente, os produtores da União ainda se mantinham concorrenciais neste nicho de mercado, apesar dos preços relativamente elevados que cobram graças à aparentemente inferior qualidade do vidro solar revestido importado da RPC. Não foram, contudo, apresentados quaisquer elementos de prova de que a indústria da União não estaria em condições de satisfazer um possível aumento da procura de vidro solar com revestimento antirreflexo. Consequentemente, esse argumento é rejeitado na presente fase. Quanto às alegações de que os produtores da União se recusaram a cumprir encomendas ou a fazer entregas pontuais a preços razoáveis, compete inteiramente a cada produtor escolher a sua estratégia comercial, na medida em que o produtor ou produtores não beneficiam, individual ou conjuntamente, de uma posição dominante no mercado relevante. Existe um grau de concorrência suficiente no mercado da União para permitir alterar e/ou diversificar fornecedores. Por conseguinte, este argumento foi também provisoriamente rejeitado.
6.6. Conclusão sobre o interesse da União
Tendo em conta o que precede, concluiu-se, a título provisório, que, com base numa apreciação dos diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores, não existem razões imperiosas contra a instituição de medidas provisórias sobre as importações de vidro solar originárias da RPC.
Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos do dumping prejudicial, considerou-se que quaisquer medidas deveriam permitir à indústria da União cobrir os seus custos de produção e obter um lucro, antes de impostos, com as vendas do produto similar na União que pudesse razoavelmente ser alcançado por uma indústria deste tipo no setor em condições normais de concorrência, isto é, na ausência de importações objeto de dumping. Uma margem de lucro de 8,3 % do volume de negócios é considerada como o mínimo adequado que a indústria da União poderia ter atingido na ausência do dumping prejudicial. Esta margem de lucro tem por base o lucro médio obtido pelos produtores da União incluídos na amostra em 2010, ano em que as importações do produto em causa ainda eram reduzidas e, por conseguinte, não poderiam ainda ter distorcido as condições normais de concorrência.
Nesta base, foi calculado, para o produto similar, um preço não prejudicial para a indústria da União. O preço não prejudicial foi obtido adicionando a margem de lucro de 8,3 % acima referida aos custos de produção durante o PI dos produtores da União incluídos na amostra.
O aumento de preço necessário foi, assim, determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado dos produtores-exportadores colaborantes da RPC incluídos na amostra, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e a média ponderada do preço não prejudicial do produto similar vendido pelos produtores da União incluídos na amostra no mercado da União durante o PI. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram posteriormente expressas em percentagem do valor CIF médio de importação ponderado.
À luz do que foi exposto, e em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser instituídas medidas anti-dumping provisórias sobre as importações de vidro solar originárias da RPC, ao nível da mais baixa das margens de dumping e de prejuízo, de acordo com a regra do direito inferior.
Com base no que precede, as taxas do direito anti-dumping foram estabelecidas comparando as margens de eliminação do prejuízo com as margens de dumping. Por conseguinte, as taxas do direito anti-dumping provisório, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, são as seguintes:
Direito anti-dumping provisório
As taxas do direito anti-dumping individual aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável à escala nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações do produto em causa originário dos países em causa e produzido pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. O produto em causa importado fabricado por qualquer outra empresa, cuja firma e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não pode beneficiar dessas taxas, e será sujeito à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Devido ao facto de ter havido um elevado nível de colaboração por parte dos produtores-exportadores (mais de 80 %, ver considerando 15), esta taxa do direito baseia-se na margem de prejuízo individual mais elevada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra. O direito aplicável às «outras empresas colaborantes» baseia-se na média ponderada dos exportadores incluídos na amostra e é aplicável a todas as empresas não incluídas na amostra que colaboraram no inquérito [exceto à Henan Yuhua, que está sujeita a direitos estabelecidos individualmente na sequência do seu pedido de exame individual (ver considerando 48)].
Qualquer pedido de aplicação destas taxas do direito individual anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma ou da constituição de novas entidades de produção ou de venda) deve ser enviado imediatamente à Comissão (7), juntamente com todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre eventuais alterações das atividades da empresa relacionadas com a produção e com as vendas no mercado interno e de exportação que resultem, por exemplo, da referida alteração da firma ou das novas entidades de produção e de venda. Caso se afigure adequado, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.
7.3. Disposições finais
No interesse de uma boa administração, é conveniente estabelecer um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer no prazo fixado no aviso de início possam apresentar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição. As conclusões relativas à instituição de direitos provisórios são provisórias e poderão ser alteradas na fase definitiva do inquérito. Além disso, importa salientar que as conclusões respeitantes à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e poderão ter de ser reexaminadas para efeitos da instituição de medidas definitivas,
1. É instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de vidro solar constituído de vidro plano sodocálcico temperado, com um teor de ferro inferior a 300 ppm, uma transmitância solar superior a 88 % (medida de acordo com o fator AM1,5 entre 300-2 500 nm), uma resistência ao calor de até 250 °C (medida de acordo com a norma EN 12150), uma resistência aos choques térmicos de Δ 150 K (medida de acordo com a norma EN 12150) e com uma resistência mecânica de 90 N/mm2 ou superior (medida de acordo com a norma EN 1288-3), atualmente classificado no código NC ex 7007 19 80 (código TARIC 7007198010) e originário da República Popular da China.
2. As taxas do direito anti-dumping provisório aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, no que respeita ao produto referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir enumeradas, são as seguintes:
Outras empresas colaborantes enumeradas no anexo I
3. A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que seja conforme com os requisitos definidos no anexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.
4. A introdução em livre prática na União do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.
5. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, as partes interessadas podem solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adotado, apresentar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor da DG Comércio no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(2) JO C 58 de 28.2.2013, p. 6, e retificação publicada no JO C 94 de 3.4.2013, p. 11.
(3) JO C 94 de 3.4.2013, p. 11.
(4) JO C 122 de 27.4.2013, p. 24.
(5) Quadros 1-a e 1-b, p. 23, do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas ( wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152 de 5.6.2013, p. 5) («Regulamento Painéis Solares»). Em conformidade com a secção B do Regulamento Painéis Solares, o produto objeto do presente inquérito consiste em módulos fotovoltaicos de silício cristalino ou painéis e células e bolachas (wafers) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino. Por conseguinte, os módulos fotovoltaicos de película fina não estão sujeitos ao inquérito e o seu consumo não é abrangido.
(6) Ver secção 3.2 do Regulamento Painéis Solares.
Produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra e que não beneficiaram de um exame individual
A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que [o volume] de vidro solar vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional TARIC] na RPC. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1206/2013 DA COMISSÃO
que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 13 de março de 2013, a Roménia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que respeita a entregas de produtos de madeira.
Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta de 17 de junho de 2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Roménia. Por carta de 18 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
O artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
A Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho (2), autorizou a Roménia a aplicar uma medida derrogatória nos termos do artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de designar o destinatário como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso das entregas de produtos de madeira pelos sujeitos passivos.
Antes da autorização anterior para aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira, a Roménia confrontou-se com problemas no mercado da madeira, devido à natureza deste mercado e das empresas que nele operam. Este setor é constituído por um grande número de pequenas empresas que as autoridades romenas consideraram difíceis de controlar. Segundo as autoridades romenas, a designação do destinatário como pessoa responsável pelo pagamento do IVA teve como efeito prevenir a fraude e a evasão fiscais neste setor e continua, por conseguinte, a justificar-se.
A medida é proporcional aos objetivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada de uma forma geral, mas unicamente a operações específicas num setor que coloca problemas consideráveis de fraude ou evasão fiscais.
Na opinião da Comissão, a medida não deverá ter qualquer incidência negativa na prevenção da fraude a nível da venda a retalho ou noutros setores ou noutros Estados-Membros.
A autorização deverá ser limitada no tempo até 31 de dezembro de 2016.
No caso de a Roménia pretender uma nova prorrogação para além de 2016, um novo relatório, acompanhado do pedido de prorrogação, deverá ser apresentado à Comissão até 1 de abril de 2016. À luz da experiência adquirida até essa data, poderá proceder-se a uma avaliação para apurar se a derrogação se continua a justificar.
Em derrogação ao disposto no artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada, até 31 de dezembro de 2016, a designar o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou das prestações de serviços referidos no artigo 2.o da presente decisão como a pessoa responsável pelo pagamento do imposto.
A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável às entregas de produtos de madeira por sujeitos passivos, incluindo madeira na árvore, madeira redonda ou serrada, lenha, derivados de madeira, assim como madeira esquadriada ou em estilhas e madeira em bruto, transformada ou semitransformada.
Qualquer pedido de prorrogação da medida prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão até 1 de abril de 2016 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma avaliação da eficácia da medida e uma avaliação do risco de fraude no setor da madeira.
(2) Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 256 de 30.9.2010, p. 27).
que autoriza a República Italiana a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 8 de abril de 2013, a Itália solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE a fim de continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) certos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar e para aumentar este limiar de 30 000 EUR para 65 000 EUR. Através dessa medida, esses sujeitos passivos passariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE.
Por carta datada de 10 de junho de 2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta datada de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Itália de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva 2006/112/CE. A medida prorrogada constitui uma derrogação ao artigo 285.o dessa diretiva, na sua aplicação à Itália, na medida em que o limiar do volume de negócios anual ultrapassa o limiar de 5 000 EUR.
Pela Decisão 2008/737/CE do Conselho (2), a Itália foi autorizada a isentar, a título de medida derrogatória, até 31 de dezembro de 2010, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 30 000 EUR. A aplicação dessa derrogação foi subsequentemente alargada até 31 de dezembro de 2013, pela Decisão de Execução 2010/688/UE do Conselho (3). Dado que esse limiar se traduziria numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, a Itália deverá ser autorizada a aplicar essa medida durante um novo período limitado e a aumentar o limiar para 65 000 EUR. Os sujeitos passivos continuam a poder optar pelo regime normal de IVA.
A fim de permitir que a medida seja disponibilizada a um número maior de pequenas e médias empresas (PMEs) e em conformidade com os objetivos da Comunicação da Comissão intitulada «Think Small First» Um «Small Business Act» para a Europa, a Itália deverá ser autorizada a aumentar de 30 000 EUR para 65 000 EUR o limiar do volume de negócios anual a partir do qual determinados sujeitos passivos podem ser isentos de IVA.
Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE (4) destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, a qual incluiu disposições que têm por objeto permitir aos Estados-Membros fixar o limiar do volume de negócios anual para isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser atualizado anualmente. O pedido de prorrogação apresentado pela Itália é compatível com essa proposta em relação à qual o Conselho ainda não pôde chegar a um acordo.
Segundo informação facultada pela Itália, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final e não terá incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
Em derrogação do disposto no artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 65 000 EUR.
A Itália pode aumentar esse limiar a fim de manter o valor da isenção em termos reais.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 até à data da entrada em vigor de uma diretiva que altere os montantes dos limiares do volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem ser isentados de IVA, ou até 31 de dezembro de 2016, consoante a data mais próxima.
(4) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).
que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 2 de abril de 2013, a Itália solicitou autorização para prorrogar uma medida de derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais.
Por carta de 10 de junho de 2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Itália de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
A Decisão 2007/441/CE do Conselho (2) autorizava a Itália a limitar a 40 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais. A Decisão 2007/441/CE estabelece também que a utilização privada de veículos que tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à dedução nos termos dessa decisão não devia ser considerada como uma prestação efetuada a título oneroso. Além disso, a Decisão 2007/441/CE define os veículos e as despesas incluídos no seu âmbito de aplicação e contém uma lista dos veículos explicitamente excluídos desse âmbito de aplicação. A Decisão 2007/441/CE foi alterada pela Decisão de Execução 2010/748/UE do Conselho (3), que fixa a data de caducidade em 31 de dezembro de 2013.
Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2007/441/CE, a Itália apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação dessa decisão, incluindo uma revisão da restrição da percentagem. As informações prestadas pelas autoridades italianas continuam a indicar que a restrição a 40 % do direito à dedução corresponde às condições existentes no que se refere à utilização profissional e não profissional dos veículos em questão. Por esse motivo, a Itália deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2016.
No caso de a Itália pedir uma nova prorrogação para além de 2016, deverá ser apresentado à Comissão, até 1 de abril de 2016, um relatório, acompanhado do pedido de prorrogação
Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE (4) a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão deverão cessar na data da entrada em vigor da diretiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade prevista na presente decisão.
A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
A Decisão 2007/441/CE deverá ser alterada em conformidade,
A Decisão 2007/441/CE é alterada do seguinte modo:
Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 1 de abril de 2016.
Qualquer pedido de prorrogação dessas medidas deve ser acompanhado de um relatório, incluindo uma revisão da restrição da percentagem aplicada sobre o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas relativas a veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais.».
A presente decisão expira na data de entrada em vigor das regras da União que determinam as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não permitem a dedução total do IVA, o mais tardar em 31 de dezembro de 2016.».
(2) Decisão 2007/441/CE do Conselho, de 18 de junho de 2007, que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 165 de 27.6.2007, p. 33).
(3) Decisão de Execução 2010/748/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que altera a Decisão do Conselho 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 318 de 4.12.2010, p. 45).
que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.o, 169.o, 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Por cartas registadas em 3 e 4 de abril de 2013, respetivamente, no Secretariado-Geral da Comissão, a Dinamarca e a Suécia solicitaram autorização para prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.o, 169.o, 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE, que preveem que os sujeitos exerçam o seu direito à dedução ou ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») no Estado-Membro em que tenha sido pago.
A Comissão informou os outros Estados-Membros, por cartas de 12 de junho de 2013, dos pedidos apresentados pela Dinamarca e pela Suécia. Por carta de 14 de junho de 2013, a Comissão comunicou à Dinamarca e à Suécia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos.
Os referidos pedidos dizem respeito ao reembolso do IVA pago nas portagens para utilizar a ligação fixa de Öresund entre a Dinamarca e a Suécia. De acordo com as regras do IVA relativas à prestação de serviços relacionados com bens imobiliários, o IVA sobre as portagens da ligação fixa de Öresund é devido em parte à Dinamarca e em parte à Suécia.
Em derrogação ao requisito de um sujeito passivo ter de exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso do IVA no Estado-Membro onde foi pago, a Dinamarca e a Suécia são autorizadas a introduzir uma medida especial segundo a qual um sujeito passivo deve dirigir-se a uma única administração para a recuperação deste imposto. A autorização foi inicialmente concedida pela Decisão 2000/91/CE do Conselho (2), e prorrogada pelas Decisões 2003/65/CE (3) e 2007/132/CE (4) do Conselho.
A situação de direito e de facto que justificou essa derrogação não sofreu alteração e continua a verificar-se. A Dinamarca e a Suécia deverão, portanto, ser autorizadas a aplicar a medida especial por um novo período limitado.
A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA,
ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA
Em derrogação ao disposto nos artigos 168.o, 169.o, 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE, a Suécia e a Dinamarca são autorizadas a aplicar o seguinte regime para a recuperação do IVA sobre as portagens relativas ao direito de utilização da ligação fixa de Öresund entre os dois países:
Um sujeito passivo estabelecido na Dinamarca pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território sueco por imputação nas declarações periódicas a apresentar na Dinamarca;
Um sujeito passivo estabelecido na Suécia pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês por imputação nas declarações periódicas a apresentar na Suécia;
Um sujeito passivo não estabelecido em nenhum dos dois Estados-Membros supracitados deve dirigir-se às autoridades suecas para obter, segundo o processo previsto na Diretiva 2008/9/CE do Conselho (5) ou na Diretiva 86/560/CEE do Conselho (6), o reembolso do IVA sobre as portagens, incluindo o IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês.
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia.
(2) Decisão 2000/91/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2000, que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.o da sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 28 de 3.2.2000, p. 38).
(3) Decisão 2003/65/CE do Conselho, de 21 de janeiro de 2003, que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.o da sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 25 de 30.1.2003, p. 40).
(4) Decisão 2007/132/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2007, que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.o da sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 57 de 24.2.2007, p. 10).
(5) Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44 de 20.2.2008, p. 23).
(6) Décima terceira Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO L 326 de 21.11.1986, p. 40).
que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 2 de abril de 2013, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar uma medida de derrogação a fim de continuar a limitar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos sempre que os mesmos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais.
Por carta de 19 de junho de 2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 20 de junho de 2013, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
A Decisão 2007/884/CE do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/37/UE do Conselho (3), autorizou o Reino Unido a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos sempre que os mesmos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. O Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização, para fins privados, dos veículos objeto de aluguer ou de locação financeira por um sujeito passivo para os seus fins profissionais. Essa medida de simplificação elimina a necessidade de o locatário manter um registo da quilometragem percorrida a título particular em veículos de empresa e declarar para efeitos de imposto a quilometragem privada de cada veículo.
De acordo com o relatório fornecido pelo Reino Unido, a limitação a 50 % ainda corresponde às circunstâncias reais no que diz respeito à utilização profissional e não profissional pelo locatário dos veículos em causa. É por conseguinte adequado que o Reino Unido seja autorizado a aplicar a medida até 31 de dezembro de 2016.
No caso de considerar que é necessária uma nova prorrogação para além de 2016, o Reino Unido deverá apresentar à Comissão um relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada, acompanhado de um pedido de prorrogação, até 1 de abril de 2016.
Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE (4) que inclui a harmonização das categorias de despesas que podem ser excluídas do direito à dedução. A Diretiva 77/388/CEE foi substituída pela Diretiva 2006/112/CE. Nos termos dessa proposta, os veículos rodoviários a motor podem ser excluídos do direito à dedução. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão deverão caducar na data da entrada em vigor de tal diretiva de alteração, se essa data for anterior a 31 de dezembro de 2016.
A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
A Decisão 2007/884/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
O artigo 3.o da Decisão 2007/884/CE passa a ter a seguinte redação:
A presente decisão caduca na data de entrada em vigor de normas da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou em 31 de dezembro de 2016, consoante a que se verificar primeiro.
Qualquer pedido de prorrogação das medidas previstas na presente decisão deve ser acompanhado de um relatório, apresentado à Comissão até 1 de abril de 2016, que inclua uma análise da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos automóveis não destinados exclusivamente a uso profissional.».
(2) Decisão 2007/884/CE, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 346 de 29.12.2007, p. 21).
(3) Decisão de Execução 2011/37/UE do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 19 de 22.1.2011, p. 11).
que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração») um representante de cada Estado-Membro.
Pela sua Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração.
O Governo Romeno informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante romeno no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de maio de 2015,
Liliana Luminița TÎRCHILĂ, de nacionalidade romena, nascida em 1 de fevereiro de 1960, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Ionuț GEORGESCU, pelo período compreendido entre 19 de novembro de 2013 e 31 de maio de 2015.
(2) JO C 151 de 21.5.2011, p. 1.
que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social Europeu
Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Gilbert BROS,
Christophe HILLAIRET, Membre du Bureau de l’APCA, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
DECISÃO 2013/685/PESC DO CONSELHO
Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão.
No acórdão de 16 de setembro de 2013, proferido no Processo T-489/10 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC as empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano – Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Club, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Leadmarine, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co.
As empresas Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Bushehr Shipping Co. Ltd, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Irano – Misr Shipping Co., Irinvestship Ltd, IRISL (Malta) Ltd, IRISL Europe GmbH, IRISL Marine Services and Engineering Co., ISI Maritime Ltd, Khazar Shipping Lines, Marble Shipping Ltd, Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Shipping Computer Services Co., Soroush Saramin Asatir Ship Management, South Way Shipping Agency Co. Ltd e Valfajr 8th Shipping Line Co. deverão voltar a ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base em novas exposições de motivos relativas a cada uma dessas entidades.
Os elementos de identificação relativos a uma entidade incluída na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC deverão ser alterados.
Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral proferidos nos Processos T-392/11 (3), T-404/11 (4), e T-63/2012 (5), as empresas Iran Transfo, Sakhte Turbopomp va Kompressor (SATAK) (t.c.p. Turbo Compressor Manufacturer, TCMFG), e Oil Turbo Compressor Co. não são incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413 PESC,
O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
(3) Acórdão de 16 de maio de 2013 no Processo T-392/11, Iran Transfo contra Conselho da União Europeia.
(4) Acórdão de 17 de abril de 2013 no Processo T-404/11, Turbo Compressor Manufacturer (TCMFG) contra Conselho da União Europeia.
(5) Acórdão de 26 de outubro de 2012 no Processo T-63/12, Oil Turbo Compressor Co. (Private Joint Stock) contra Conselho da União Europeia.
I. As entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
N.o de registo: C 37422 c/o Hafiz Darya Shipping Co, No 60, Ehteshamiyeh Square, 7th Neyestan Street, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão;
6, El Horeya Rd., El Attarein, Alexandria, Egito,
403, El Nahda St., Port Said, Port Said, Egito
A Khazar Shipping Lines
é detida pela IRISL.
A Marble Shipping Limited (Malta) é detida pela IRISL.
A Safiran Payam Darya (SAPID) passou a ser o beneficiário efetivo de uma série de navios da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL). Deste modo, atua em nome da IRISL.
II. A entrada do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC relativa à entidade a seguir enumerada é substituída pela seguinte entrada:
que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
[notificada com o número C(2013) 8031]
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos.
A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa decisão. A referida decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2013.
Deste modo, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da Decisão 2009/861/CE podem, em derrogação às disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 853/2004, transformar leite conforme e não conforme, desde que tal transformação seja efetuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.
Em 12 de agosto de 2013, a Bulgária enviou à Comissão uma lista revista e atualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite.
Os estabelecimentos enumerados no n.o 1 (BG 0412010 «Bi Si Si Handel» OOD), n.o 4 (BG 2012020 «Yotovi» OOD) e n.o 5 (BG 2512020 «Mizia-Milk» OOD) do quadro que figura no anexo I da Decisão 2009/861/CE foram suprimidos, dado estarem atualmente autorizados a transformar unicamente leite conforme a ser colocado no mercado intra-União.
Além disso, foram suprimidos 4 estabelecimentos atualmente enumerados no anexo II da Decisão 2009/861/CE dado terem sido autorizados a colocar no mercado intra-União produtos lácteos, uma vez que utilizam apenas leite conforme. Esses estabelecimentos foram enumerados no quadro apresentado no anexo II da Decisão 2009/861/CE, n.o 8 (1312023 «Inter-D» OOD), n.o 71 (BG 2512001 «Mladost -2002» OOD), n.o 91 (BG 2012019 «Hemus-Milk komers» OOD) e n.o 95 (2712005 «Nadezhda» OOD).
Além disso, a Bulgária informou a Comissão de que, desde a data em que a Decisão 2009/861/CE produziu efeitos, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 entregue aos estabelecimentos de transformação de leite no Estado-Membro aumentou consideravelmente. A Bulgária estabeleceu igualmente um plano de ação que visa abranger toda a cadeia de produção de leite no Estado-Membro, assegurando a conformidade com as normas da União.
No entanto, de acordo com os relatórios apresentados pela Bulgária com base no artigo 5.o da Decisão 2009/861/CE e informações fornecidas à Comissão por esse Estado-Membro em 1 de agosto de 2013, a situação do setor do leite na Bulgária não está ainda inteiramente em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.
Considerando os esforços desenvolvidos pela Bulgária para conformar o seu setor do leite com as regras da União, e a constante diminuição do número de explorações que produzem leite não conforme desde 2009, é conveniente prorrogar o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2009/861/CE até 31 de dezembro de 2015.
A Bulgária deve fornecer atualizações periódicas à Comissão sobre os progressos realizados, a fim de demonstrar que o objetivo de conformidade com os critérios da União pode ser alcançado antes do termo do período de aplicação da Decisão 2009/861/CE, tal como prorrogada pela presente decisão.
A Decisão 2009/861/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
A Decisão 2009/861/CE é alterada do seguinte modo:
No artigo 2.o, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».
No artigo 3.o, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».
1. A Bulgária deve tomar as medidas adequadas para garantir que o número de explorações de produção de leite não conforme é reduzido do seguinte modo:
Antes de 30 de novembro de 2014, em 30 %, pelo menos, relativamente ao número dessas explorações registado em 1 de setembro de 2013;
Antes de 31 de maio de 2015, em 60 %, pelo menos, relativamente ao número dessas explorações registado em 1 de setembro de 2013;
2. Se a Bulgária não satisfizer os objetivos de redução do número de explorações a que se refere o n.o 1, a Comissão aprovará as medidas adequadas.».
1. A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios sobre as medidas adotadas em conformidade com o artigo 4.o-A, n.o 1, e sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004:
Das explorações de produção de leite não conforme;
Do sistema de recolha e transporte de leite não conforme.
Os relatórios de 2014 devem ser apresentados à Comissão, o mais tardar, até 30 de junho de 2014 e 31 de dezembro de 2014, e os relatórios de 2015, até 31 de maio de 2015 e 31 de outubro de 2015, o mais tardar.
Os relatórios devem ser apresentados utilizando o formulário do anexo III.
2. A Comissão acompanhará de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos I e II com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.».
No artigo 6.o, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».
Os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros
(2) JO L 314 de 1.12.2009, p. 83.
Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme, tal como referido no artigo 2.o
ET “Zorov- 91 - Dimitar Zorov”
Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite não conforme, tal como referido no artigo 3.o
Kostenkovtsi obsht.
SD “Kostovi - EMKv”
“Koveg-mlechni produkt” OOD

References: artigo 46
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 395
 artigo 193
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 artigo 193
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 193
 artigo 285
 artigo 285
 artigo 285
 artigo 285
 artigo 26
 artigo 168
 artigo 26
 artigo 168
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 168
 artigo 26
 artigo 168
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 3