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Timestamp: 2019-05-22 19:03:06+00:00

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NIX –EMPREENDEDORISMO SOCIAL E ECONOMIA CRIATIVA - OMDQE
NIX –EMPREENDEDORISMO SOCIAL E ECONOMIA CRIATIVA.
CNPJ/MF 04.332.178/0001-90
Artigo 1º A NIX –EMPREENDEDORISMO SOCIAL E ECONOMIA CRIATIVA é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de caráter cultural e de empreendedorismo social, fundada em 10 de janeiro de 2001 sob a forma de Associação, com prazo de duração indeterminado, doravante denominada NIX que terá suas atividades regidas pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.
Artigo 2º A NIX tem sua sede na Rua Cubatão, 411, conj. 01, Paraíso, São Paulo, CEP 04013-041, podendo manter, para consecução da sua finalidade, escritórios, representações e outras dependências em qualquer localidade do território nacional, mediante deliberação de Assembléia Geral.
Artigo 3º A NIX tem como objeto o desenvolvimento social, cultural e econômico da sociedade brasileira, através da promoção de atividades de economia criativa, cultura, educação e esporte, seja por meio de ações próprias ou por meio de parcerias e/ou convênios com instituições públicas e/ou privadas, ou pelo apoio e fomento a atividades de instituições sem fins lucrativos e de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação nestas áreas. Parágrafo Único: Entende-se por Economia Criativa para os fins deste estatuto toda e qualquer atividade econômica que se desenvolva de forma central, integralmente ou parcialmente, a partir do intelecto humano e suas faculdades de criação. Estas atividades englobam, entre outras, criação artística, design, desenvolvimento de softwares, tecnologia assistiva, jornalismo, folclore, educação, arquitetura, moda. São ainda consideradas atividades de Economia Criativa toda abordagem técnica que se une a uma abordagem sociocultural em favor da inovação: seja ela na cultura, educação, esporte, turismo, empreendedorismo social, desenvolvimento comunitário, planejamento urbano entre outras. Artigo 4º - Para a consecução de seu objetivo a NIX poderá desenvolver as seguintes atividades:
a) criar, apoiar, promover e desenvolver atividades e projetos nas áreas descritas no artigo 3º;
b) promover projetos que fortaleçam a cultura local e amplie seu repertório para o desenvolvimento de atividades econômicas que proporcionem ferramentas para a sustentabilidade das comunidades em que venham a se inserir;
c) captar recursos materiais e financeiros junto a pessoas físicas, organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para a implementação de programas, projetos e atividades que visem o desenvolvimento sustentável, as boas práticas de governança e o cumprimento do objeto da NIX, seja para projetos próprios seja para projetos de terceiros;
d) promover o intercâmbio e o diálogo intercultural com o intuito e enriquecer e ampliar o repertório de artistas locais contribuindo para o desenvolvimento da arte no país;
e) criar um centro de referência em empreendedorismo social e economia criativa onde seus associados poderão usufruir de assessoria e idéias para a elaboração, implementação e gestão de projetos nas áreas que englobam o objeto social da NIX;
f) prestar assessoria a instituições do terceiro setor para elaboração, inscrição e gestão de projetos, visando o seu fortalecimento e sua sustentabilidade;
g) incentivar, apoiar e desenvolver projetos próprios ou em parcerias com entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, relacionadas à pesquisa, desenvolvimento e inovação em economia criativa e empreendedorismo social, tal qual descrito no artigo 3º deste Estatuto;
h) promover o fortalecimento do patrimônio cultural imaterial das comunidades em que venha a se inserir;
i) fomentar o desenvolvimento e promover a disseminação de técnicas e práticas que aumentem a produtividade das atividades desenvolvidas pela comunidade, por meio da implantação de Centros Comunitários, Associações ou Cooperativas que auxiliem na gestão e implementação das práticas e atividades introduzidas à comunidade;
j) fomentar e estimular o desenvolvimento socioambiental através de atividades que estimulem valores e técnicas sustentáveis agregadas ao desenvolvimento econômico e social das comunidades com as quais o instituto venha a trabalhar;
k) contribuir para o desenvolvimento de tecnologias sociais, que possam ser replicadas a diversas comunidades buscando o seu desenvolvimento social, cultural e econômico;
l) fomentar e realizar ações que contribuam para o desenvolvimento do turismo regional, explorando o potencial histórico, cultural e tecnológico das comunidades onde venham a ser desenvolvidos projetos;
m) promover atividades de pesquisa e difusão do conhecimento e educação, projetos de capacitação e formação profissional, realização de cursos e seminários;
n) implementar projetos comunitários sociais, culturais e esportivos, relacionados ao objeto social descrito no caput deste artigo;
o) fomentar ações no campo social junto à sociedade civil e poder público por meio de assistência social voltada para a infância, juventude, idosos e outros, contribuindo para a acessibilidade e inclusão social em coerência com o desempenho pleno do papel de desenvolvimento da memória, da educação, da cultura, e do meio ambiente;
p) participar na formulação e execução de políticas públicas;
q) prestar serviços de assessoramento a comunidades, instituições sem fins lucrativos e órgãos do poder público;
r) promover o intercâmbio entre instituições, empreendedores sociais e comunidades com o intuito de desenvolver e compartilhar tecnologia social;
s) distribuir e vender produtos e materiais do próprio Instituto ou deprojetos desenvolvidos para fomentar as atividades do INSTITUTO;
t) promover atividades de pesquisa e difusão do conhecimento e educação, projetos de capacitação e formação profissional, realização de cursos e seminários;
u) Cumprir, divulgar e fomentar a lei federal 10.741 de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso;
v) Cumprir, divulgar e fomentar a lei federal 8.069 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e Adolescente – ECA;
x) Cumprir, divulgar e fomentar a lei federal10. 097 de 19/12/2000 – Contratação de aprendizes;
z) praticar toda e qualquer ação, ainda que não elencada nos itens acima, que venha a contribuir para que se alcance a finalidade da NIX, descrita no artigo 3º deste estatuto.
Artigo 5º O patrimônio da NIX será constituído de bens e recursos provenientes de ou constituídos por (I) resultados financeiros obtidos com a exploração de bens e serviços e com a realização de projetos que venham a ser desenvolvidos por conta própria ou em parceria com outras instituições de natureza pública ou privada; (II) doações, legados ou outras modalidades de contribuições de terceiros; (III) outros bens ou recursos que, por qualquer outra forma, venha a adquirir.
§ 1º Os bens integrados ao patrimônio da NIX não poderão ser alienados nem onerados ou gravados, sem prévia aprovação do Conselho de Administração, em reunião para esse fim convocada, e posterior aprovação em Assembléia Geral, devendo o produto obtido ser revertido integralmente para a consecução dos objetivos da instituição. § 2º Uma vez integrados ao patrimônio da NIX,os bens ou parcelas do patrimônio não poderão ser distribuídos aos associados, doadores ou seus herdeiros e sucessores, em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento, respeitando-se o disposto no Capítulo VII deste Estatuto. Artigo 6º Constituem fontes de recursos para manutenção da NIX: a) rendas resultantes do exercício de suas atividades, entre elas incluídas: (I) prestação de serviços a terceiros; (II) a venda de produtos desenvolvidos pela instituição ou em parceria; (III) o produto da exploração de direitos de propriedade intelectual, licenciamentos e patentes; b) recursos financeiros provenientes de convênios, projetos de leis de incentivo à cultura, ao esporte, meio-ambiente e demais áreas afins com o objeto social da NIX, termos de parceria, contratos e outros; c) contribuições ou doações oriundas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras; d) auxílio, contribuições, subvenções ou outra forma de aportes provenientes de entidades públicas; e) rendas ou usufruto constituídos por terceiros em favor da NIX; f) rendimentos de capital, tais como juros, dividendos ou outros rendimentos de provenientes títulos, ações e aplicações financeiras; g) outras fontes neste artigo não expressamente especificadas. Artigo 7º todas as receitas, rendas, recursos e eventuais resultados operacionais da NIX serão integralmente aplicados na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais para as finalidades para as quais foram captadas. § único A geração de receita operacional mediante a venda de serviços ou produtos somente resultará de atividades lícitas claramente vinculadas com os objetivos sociais e à missão da NIX, e se destina a cobrir despesas e custos viabilizando sua auto-sustentação, a fim de possibilitar a prática da gratuidade e acesso pelos seguimentos de público que tenham baixo poder aquisitivo. Artigo 8º A NIX não tem finalidades lucrativas e não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, sob qualquer forma ou pretexto, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, devendo aplicar aqueles recursos integralmente na consecução do seu objeto social. § único É facultada à NIX, quando vier a ter a qualificação como OSCIP, a instituição de remuneração para os membros da administração que atuem efetivamente na sua gestão executiva e para aqueles que lhe prestem serviços específicos, respeitados em ambos os casos os valores praticados pelo mercado. CAPÍTULO IV DOS ASSOCIADOS Artigo 9º A NIX será constituída por pessoas físicas ou jurídicas interessadas no cumprimento do seu objeto social, em número ilimitado, e estarão organizados nas categorias abaixo: a) Associados Fundadores – pessoas físicas que participaram da transformação da NIX CINEMA ORGANIZAÇÃO CULTURAL em NIX – EMPREENDEDORISMO SOCIAL E ECONOMIA CRIATIVA,que assinaram a ata da Assembléia de Alteração e adequação de seus Estatutos; b) Associados Efetivos – aquelas pessoas físicas, que mediante permanente contribuições ou transferência de recursos, de bens e/ou de serviços, permanentemente façam contribuições relevantes para a manutenção das atividades da NIX e consecução de seu objetivo; c) Associados Beneméritos– são as pessoas físicas ou jurídicas indicas por associados e aprovados emAssembléia Geral, que contribuíram de forma considerável à manutenção da instituição ou que reconhecidamente tenham atuado de maneira significativa para a consecução dos objetivos encampados pela NIX; c) Associados Contribuintes - aquelas pessoas físicas ou jurídicas que aderirem a uma das categorias de contribuição financeira, estabelecidas pela NIX, § 1º As categorias Fundadores e Efetivos, são as únicas com direito a votar e ser votado nas instâncias de gestão, respeitadas as regras estabelecidas neste ESTATUTO. § 2º Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da NIX, como também nenhum direito terão no caso de retirada ou exclusão do quadro social de qualquer tipo de ressarcimento, não recebendo remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos prestados na gestão da NIX. § 3º A qualidade de associado é intransferível e intransmissível. Seção I - Admissão, Demissão e Exclusão Artigo 10 A admissão de associados será efetivada mediante aprovação do Conselho Administrativo, respeitadas as seguintes condições: a) Fundadores – são associados natos desde a assinatura da ata de Alteração e Adequação da NIX – EMPREENDEDORISMO SOCIAL E ECONOMIA CRIATIVA; b) Efetivos – indicados por um dos associados dentre os Fundadores e aprovados pela Assembléia Geral, por sua atuaçãojunto à instituição; c) Beneméritos – ser indicado por três membros associados dentre os Fundadores ou Efetivos e ser aprovado pela Assembléia Geral pela forma como contribuíram à manutenção da instituição ou por reconhecidamente ter atuado de maneira significativa para a consecução dos objetivos encampados pela NIX; e d) Contribuintes – preencher formulário de inscrição, solicitando adesão como associado, encaminhado à Diretoria Executiva que aprovará ou não sua entrada na instituição. § Único O registro dos associados será feito em livro próprio que permanecerá arquivado em poder da NIX. Artigo 11 O Associado que desejar desligar-se da NIX deverá fazê-lo, a qualquer tempo, mediante o envio de comunicação por escrito à diretoria. Artigo 12 Os associados perdem seus direitos e poderão ser excluídos da NIX: a) se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres e se infringirem qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer decisão dos órgãos sociais; b) se praticarem delitos, desvio de dinheiro ou bens sob responsabilidade da NIX ou adquiridos por esta; c)se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da NIX ou de seus membros; d) se praticarem atos ou valerem-se do nome da NIX para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros; d) Se praticarem atos ou valerem-se do nome da NIX para tirar proveito patrimonial ou político para si ou para terceiros; § 1o– A exclusão será votada em Assembléia Geral Extraordinária, designada especificamente para tal fim, por meio de decisão fundamentada aprovada pela maioria absoluta dos presentes. § 2º – Da decisão que o excluiu o associado, no prazo de 20 dias, poderá apresentar recurso à Diretoria Executiva; § 3º –A Diretoria Executiva analisará o recurso e apresentará seu parecer em Assembléia Geral Extraordinaria convocada para o seu julgamento. Seção II - DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Artigo 13 São direitos de todos os associados: a) participar das atividades promovidas pela NIX respeitando as regras por ela estabelecidas; b) ter acesso, mediante pedido justificado por escrito a informações de natureza contábil e financeira, bem como a projetos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente; c) requerer, a qualquer momento, sua retirada do quadro social; d) defender-se em Assembléia Geral, caso tenha sido denunciado ou excluído da NIX; e) sugerir à Diretoria Executiva as medidas que julgar convenientes ao interesse social; f) usufruir do espaço da associação para reuniões mediante solicitação à Diretoria Executiva, previamente aprovada, desde que em dia com sua contribuição associativa; g) usufruir do centro de referência para auxilio e discussão na elaboração inscrição, prestação de contas e gestão de projetos nas áreas nas quais a NIX atua. Artigo 14 São direitos dos associados Fundadores e Efetivos: a) ocupar, permanentemente, a Presidência do Conselho de Administração da NIX; b) votar e ser votado para os cargos eletivos da NIX; c) votar nas Assembléias Gerais em todas as questões de interesse da Associação apresentadas à discussão; d) convocar Assembleia Geral Ordinária, caso o Conselho de Administração não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, contados após o término do prazo previsto no art. 21, incisos I e II; e) convocar Assembleia Geral Extraordinária, se, solicitada a sua convocação pelo Conselho de Administração, não for a mesma feita dentro de 5(cinco) dias subsequentes. Artigo 15 São deveres do Associado: a) Apresentar a documentação necessária para adesão ao quadro de associados - com identificação, qualificação e endereço, e comunicar por escrito à Diretoria qualquer alteração dos dados fornecidos; b) Respeitar, cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto, os regulamentos, resoluções e regimento interno da NIX; c) Respeitar e cumprir as deliberações dos órgãos administrativos desta NIX; d) Zelar pelo bom nome da NIX; e) Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro das dependências da NIX, para que sejam tomadas as providências cabíveis; f) Exercer seus direitos em prol do desenvolvimento da NIX e de suas atividadespara consecução do objeto social, prestando toda cooperação moral, material e intelectual, e esforçando-se pelo engrandecimento da mesma; g) Exercer os cargos para os quais for eleito ou nomeado; h) Pagar pontualmente as mensalidades,taxas ou outras contribuições com as quais se comprometeram. § 1º - Nenhum Associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferida, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou no presente Estatuto. § 2º O Associado poderá ter seus direitos estatutários suspensos, por tempo indeterminado, pela falta de pagamento das contribuições compromissadas. A suspensão terminará com a quitação do débito. CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS Artigo 16 A NIX terá sua estrutura de gestão constituída pelos seguintes órgãos de deliberação, administração, execução, consulta e fiscalização: a) Assembléia Geral; b) Diretoria Executiva; c) Conselho Fiscal; d) Conselho Consultivo. § 1º Os órgãos gestores da NIX deverão desenvolver as atividades necessárias para alcançar a sua finalidade, respeitando incondicionalmente o presente Estatuto Social e as disposições de lei vigentes. § 2º Os Conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, não receberão remuneração, vantagens, benefícios ou dividendos, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. §3º Os diretores não percebem quaisquer honorários, gratificações ou outras vantagens que não a remuneração a que eventualmente fizer jus por sua atuação, se assim for determinado, definido e aprovado oportunamente pela Assembléia Geral; § 4º É vedado aos membros dos órgãos gestores da NIX: a) Praticar atos de liberalidade a custa da NIX; b) Tomar por empréstimo ou usar recursos ou bens da NIX ou do patrimônio por ela protegido, em proveito próprio ou de terceiros em função de seu cargo; c) Receber de terceiros qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo. Artigo 17 A NIX deverá, no exercício de suas atividades, adotar as seguintes práticas: a) Observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e eficiência, no desenvolvimento de suas atividades e na aplicação e gestão de recursos e bens públicos; b) Adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual e coletiva de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação nas atividades e no respectivo processo decisório; § único Com o propósito de manter sua total e absoluta transparência e isenção, é vedado à NIX encampar, defender ou privilegiar os interesses de qualquer entidade com finalidade lucrativa, promocional, político-partidária, classista ou religiosa, ou qualquer ato ou manifestação discriminatória quanto à raça, cor, orientação sexual, condição social, credo político ou religioso. Artigo 18 É vedada a atuação, como Conselheiro ou diretor da NIX de servidores públicos, cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau de ocupantes de cargos políticos (Presidente e Vice-presidente da República, Ministros do Estado, Governador e Vice-Governador de Estado, Senador, Deputado Federal ou Estadual, Prefeitos, Vereadores, Secretários Estaduais e Municipais). § Único – Será permitida a participação de servidor público ou ocupante de função pública, na composição do Conselho Consultivo da NIX, desde que autorizada pelo Poder Público, sendo-lhe vedada qualquer remuneração ou subsídio, a qualquer título, desde que seja comprovada a competência técnicaem área de importância estratégica em razão das finalidades desta Associação. Seção I - Assembléia Geral Artigo 19 A Assembléia Geral, órgão soberano da NIX, será composta por associados (definir), com direito a voz e voto, quites com suas obrigações. § 1º A Assembléia Geral será convocada mediante correspondência eletrônica, com antecedência mínima de cinco dias. Será ainda acostada comunicação na sede da instituição. § 2º A Assembléia Geral só pode deliberar, em primeira convocação, com a presença da maioria dos associados com direito a voto; em segunda convocação, com um terço, pelo menos, dos associados, salvo exceções previstas no parágrafo único do art. 20 e do parágrafo único do art. 21 deste Estatuto. § 3º Na Assembléia Geral, cada associado tem direito a um voto, deliberando-se por maioria dos associados presentes, ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 21, deste Estatuto. § 4º Os associados com direito a voto poderão se fazer representar por outros associados, desde que munido de Instrumento Público de Procuração outorgando poderes específicos para este fim. Artigo 20 Serão convocadas anualmente duas Assembléias Gerais Ordinárias - AGOs nos termos abaixo descritos: I Convocada entre o primeiro dia do mês de Março e o último dia do mês de Abril para: a) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e balanço anual do ano fiscal anterior com base no parecer do Conselho Fiscal; IIConvocada entre o primeiro dia do mês de Outubro e o último dia do mês de Novembro para deliberar especificamente sobre: a) Eleger os membros do Conselho Administrativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando do fim de seus mandatos; b) Analisar e aprovar Planejamento Estratégico de 5 (cinco) anos; c) Analisar e aprovar o Plano de Trabalho proposto pela Diretoria e pelo Conselho Consultivo para o próximo exercício social, sempre alinhado ao Planejamento Estratégico da NIX. § Único Para realização de eleições é exigida a presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos associados com direito a voto, para abertura da AGO. Artigo 21 A assembleia geral extraordinária será realizada sempre que se fizer necessário para o exame de todos e quaisquer assuntos de interesse da NIX, inclusive: a) Alterar o Estatuto Social da NIX; b) Apreciar recursos de decisões da Diretoria Executiva; c) Destituir membros dos Conselhos Consultivo, Fiscal e da Diretoria Executiva, quando se fizer necessário; d) No caso de vacância de membros eleitos, a AGE aprovará membros substitutos do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva para cumprir suas funções até o final do mandato vigente; e) Excluir associados; g) Autorizar a criação e instalação de novas unidades de prestação de serviços e/ou representações, sempre que se fizerem necessários à consecução das finalidades da Associação. h) Autorizar a participação da entidade em empresas que atuem em segmentos alinhados ao objeto social, como sócia ou acionista, revertendo eventuais lucros ou dividendos para atividades desenvolvidas pela NIX. i) Decidir sobre a conveniência de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais da NIX, concedendo autorização à Diretoria para tal fim; j) Resolver sobre a fusão, cisão ou incorporação da NIX; k) Decidir sobre a extinção da NIX e nomear liquidante. § Único Para as deliberações previstas nas alineas “a, “c”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k”, serão exigidas a aprovação de 2/3 dos associados com direito a voto presentes à assembleia convocada especialmente para este fim, não sendo possível, contudo, sua abertura sem a presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos associados com direito a voto. Seção II - DA DIRETORIA Artigo 22 A Diretoria, órgão de direção, supervisão administrativa e execução das ações da NIX, será eleita em Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleita quantas vezes os associados entenderem que é interessante à consecução dos objetivos sociais desta NIX. § 1º A Diretoria será composta por um(a) Diretor(a) Presidente, um(a) Diretor(a) Administrativo(a)-financeiro(a), um(a) Diretor(a) Cultural. § 2º O Conselho de Consultivo e a própria diretoria, de acordo com a oportunidade e conveniência para viabilidade nos processos e projetos da instituição, respeitando as normas estabelecidas neste Estatuto, poderá criar outras diretorias não especificadas acima, mediante aprovação da Assembléia Geral. Artigo 23 A NIX é representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo (a) Diretor (a) Presidente (a) ou, na sua falta, pelo Diretor (a) Administrativo (a)-financeiro (a) Operacional, ou ainda por procurador da instituição constituído através de instrumento público para este fim específico. Artigo 24 Compete à Diretoria: a) Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto, o Regimento Interno e as decisões da Assembléia Geral; b) Deliberar sobre as questões administrativas que resultem do exercício das atividades da NIX; c) Supervisionar as funções administrativas, orçamentárias e de planejamento deliberadas pelo Conselho de Administração; d) Realizar a contratação de funcionários; e) Elaborar e apresentar ao Conselho Consultivo o relatório anual de atividades; f) Revisar os relatórios contábeis da NIX antes de sua apreciação pelo Conselho Fiscal; g) Apresentar à Assembléia Geral as contas e o balanço anual, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, para apreciação e aprovação da Assembléia Geral; h) Deliberar sobre a convocação das Assembléias Gerais; i) Estabelecer o programa editorial da NIX; J) Captar os recursos necessários para garantir a sustentabilidade, o desenvolvimento e a execução de projetos, contando para isso com o apoio e empenho do Conselho de Administração; Artigo 25 Compete ao Diretor (a) Presidente e ao Diretor (a) Administrativo (a)-financeiro (a), em conjunto ou separadamente, além do que a Assembléia Geral atribuir-lhes no regimento interno da Associação: a) Zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade da NIX; b) Representar a NIX ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente; c) Constituir procuradores, com mandatos específicos e prazos determinados, com aaprovação prévia do Conselho de Administração; d) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; e) Superintender todo o movimento da NIX, coordenando o trabalho das equipes xxxxx; f) Convocar e presidir as Assembléias Gerais, subscrevendo as respectivas atas; g) Autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Assembléia Geral; h) Autorizar a movimentação de fundos da NIX, abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las; i) Contrair empréstimos; j) Celebrar contratos e convênios, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para cooperação técnica, financeira e institucional; Manter sob sua responsabilidade, todos os valores em moeda ou títulos pertencentes à entidade; k) Superintender, organizar e dirigir os serviços da secretaria; l) Secretariar as sessões das Assembléias Gerais, das reuniões da Diretoria e do Conselho Consultivo, redigir e subscrever as respectivas atas; m) Supervisionar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal e dentro dos princípios de administração, e ter sob sua guarda os livros e documentos necessários para esses fins; n) Superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e propriedade orçamentária da NIX; o) Fiscalizar a arrecadação, a receita e o pagamento das despesas; p) Com expressa autorização da Assembléia Geral, adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerosos; q) Alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens imóveis da NIX; § 1º As atribuições descritas nas alíneas “h”, “i”, “p” e “q”, deverão ser exercidas em conjunto entre o (a) Diretor (a) Presidente e Diretor (a) Administrativo (a)-financeiro (a), ou ainda, um deles em conjunto com um procurador constituído por instrumento público com poderes específicos para este fim; § 2º Os serviços de contabilidade serão executados por um profissional técnico contratado para a função; Artigo 26 A Diretoria Executiva em conjunto com o Conselho Consultivo definirá, em regimento interno, as atribuições inerentes a cada um dos demais cargos da Diretoria. Seção III - DO CONSELHO FISCAL Artigo 27 Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da gestão financeira da NIX, constituído por 3 (três) membros, associados ou não, eleitos em Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser re-eleitos, mas os mesmos não poderão ocupar simultaneamente outro cargo nos órgãos de administração da entidade, nem poderão receber qualquer remuneração. § 1º Ao menos um dos membros do Conselho Fiscal deverá ter comprovada experiência e reconhecida competência na análise de demonstrações financeiras e planos de negócios e os demais deverão ter conhecimento e habilidades na área financeira e contábil. § 2º O presidente do Conselho Fiscal será eleito por seus pares na primeira reunião de cada mandato. Artigo 28 Compete ao Conselho Fiscal: a) Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecer para os organismos superiores da entidade; b)Acompanhar a gestão da diretoria Executiva, examinando os livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração; c) Acompanhar a situação financeira da NIX verificando o estado do “caixa” e os valores em depósito; d) Examinar os relatórios da Diretoria e o balanço anual, emitindo parecer para aprovação da Assembléia Geral; e) Expor à Assembléia Geral as irregularidades ou erros porventura encontrados, sugerindo medidas necessárias saneamento das mesmas; f) Havendo divergência entre quaisquer de seus membros e mediante justificativa, convocar Assembléia Geral Extraordinária sempre que julgar necessário, consignada em ata dereunião. Artigo 29 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que for de interesse da NIX; §1º O Conselho Fiscal somente poderá deliberar com a presença total de seus membros; §2º A reunião do Conselho Fiscal poderá ocorrer através de vídeo conferência ou outro meio eletrônico que possibilite o exercício de suas atribuições. §3º As reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas em ata e armazenadas no livro própria da NIX. Artigo 30 No caso de vacância de um ou mais cargos do Conselho Fiscal, os substitutos serão escolhidos pela Assembléia Geral, e exercerão suas funções até o término do mandato dos demais Conselheiros. Seção IV - DO CONSELHO CONSULTIVO Artigo 31 O Conselho Consultivo da NIX, será constituído por um número ilimitado de membros, associados ou não, de ilibada reputação e reconhecida atuação nas áreas que compõem o objeto social da NIX, indicados pela Diretoria ou por Associados e aprovados em Assembléia Geral. § Único – Será gratuito o exercício do mandato do Conselho Consultivo, sendo lícito à NIX, no entanto, custear eventuais despesas de locomoção e estadia daqueles que residam fora do local onde ocorrerem as reuniões, sempre que necessário. Artigo 32 Compete ao Conselho Consultivo emitir opiniões e recomendações à Diretoria, sempre que solicitados, ou ainda por iniciativa própria por meio de uso da palavra nas reuniões ou por meio de Relatórios. § 1º É dever de todo o Conselheiro Consultivo, a participação em todas as reuniões do Conselho e da Assembléia Geral ; § 2º O Conselho Consultivo poderá instituir comitês formados por técnicos especializados nas diversas áreas de atuação da NIX com o intuito estabelecer, junto com a Diretoria, diretrizes para atuação das equipes responsáveis pela gestão e desenvolvimento das diversas áreas que compões o objeto social da NIX. § 3º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, sempre no final do Exercício fiscal, com o intuito de analisar as atividades desenvolvidas ao longo do ano e auxiliar a Diretoria na elaboração do planejamento estratégico e do plano de ação para o próximo exercício. CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Artigo 33 O exercício social terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 34 A NIX adotará e cumprirá os princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; Artigo 35 A NIX prestará contas de todos os recursos e bens recebidos de origem pública, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Artigo 36 As receitas e despesas da NIX deverão estar escrituradas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Artigo 37 Os documentos que comprovem a origem de receitas e a efetivação de despesas da NIX, bem como a realização de quaisquer outros atos que modifiquem a situação patrimonial, deverão ser conservados em boa ordem, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão. Artigo 38 Realizar auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, quanto da aplicação dos recursos obtidos junto á órgãos públicos ou termos de parceria firmados pela NIX. Artigo 39 Ao fim de cada exercício será levantado o Balanço Geral, elaboradas as demonstrações financeiras referentes às importâncias recebidas e despendidas pela NIX no decorrer do exercício, a serem submetidas pela Diretoria à apreciação do Conselho Fiscal e, posteriormente, à aprovação Assembléia Geral. Artigo 40 No encerramento de cada exercício fiscal, a entidade dará publicidade, por qualquer meio eficaz, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da NIX, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS; CAPÍTULO VII DA DISSOLUÇÃO Artigo 41 A dissolução da NIX somente ocorrerá por deliberação da maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, sendo na oportunidade nomeado o liquidante, bem como determinado o modo de dissolução da NIX, respeitando o disposto no parágrafo único do art. 21 deste Estatuto. Artigo 42 Em caso de dissolução da NIX, seu patrimônio líquido deverá ser apurado em inventário e destinado a outra entidade comprovadamente da mesma natureza jurídica, qualificada nos termos da Lei Federal nº 9790/99 e, preferencialmente, com o mesmo objeto social, escolhida em Assembléia Geral, devendo, na falta de pessoa jurídica com estas características, ser destinado à União, Estado de São Paulo ou Cidade de São Paulo, na proporção dos recursos públicos alocados. Artigo 43 Na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAISE TRANSITÓRIAS Artigo 44 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral. Artigo 45 A posse dos membros da Diretoria Executiva e Conselhos Consultivo e Fiscal dar-se-á mediante a lavratura da Ata de Reunião convocada especificamente para esse fim. Artigo 46 As reuniões e assembléias dos órgãos gestores da NIX serão lavradas em atas e registradas em livro próprio. Artigo 47 Fica expressamente proibido o uso da denominação social da NIX em atos que não sejam relacionados ao seu objeto social ou que envolvam a NIX em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objeto social, especialmente no que tange à prestação de avais, endossos, fianças e cauções de valor. Artigo 48 Fica eleita a de Comarca de Pinheiro Machado, para dirimir eventuais questões decorrentes do presente Estatuto. Artigo 49 O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. São Paulo, 18 de janeiro de 2013 Thiago Bittencourt Couto Diretor Presidente Lucas Gimenez Santos Diretor Administrativo-Financeiro Thiago Bittencourt Couto OAB/SP 199.120

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
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Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
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 Artigo 14
 Artigo 15
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 Artigo 19
 Artigo 20
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 Artigo 39
 Artigo 40
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 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49