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Timestamp: 2018-12-14 08:15:12+00:00

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RESOLUÇAO 212, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática - PDF
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Sabrina de Almeida de Figueiredo
1 RESOLUÇAO 212, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos SINIAV em todo o território nacional. O Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro CTB, e conforme o Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando o disposto no art. 114, do CTB, que atribui ao CONTRAN dispor sobre a identificação de veículos; Considerando as atribuições conferidas ao CONTRAN pela Lei Complementar 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências; Considerando a necessidade de empreender a modernização e a adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas; Considerando a necessidade de dotar os órgãos executivos de trânsito de instrumentos modernos e interoperáveis para planejamento, fiscalização e gestão do trânsito e da frota de veículos; Considerando as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 379, de 28 de julho de 2006, do Ministro de Estado das Cidades, publicada no DOU 145, seção 2, de 31 de julho de 2006, e o que consta no processo / , resolve: Art. 1º Fica instituído em todo o território Nacional o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos SINIAV, baseado em tecnologia de identificação por radiofreqüência, cujas características estão definidas no anexo II desta Resolução. Parágrafo único. O SINIAV é composto por placas eletrônicas instaladas nos veículos, antenas leitoras, centrais de processamento e sistemas informatizados. Art. 2º Nenhum veículo automotor, elétrico, reboque e semi-reboque poderá ser licenciado e transitar pelas vias terrestres abertas à circulação sem estar equipado com a placa eletrônica de que trata esta Resolução. 1º A placa eletrônica será individualizada e terá um número de série único e inalterável para cada veículo. 2º Os veículos de uso bélico estão isentos desta obrigatoriedade. Art. 3º Cada placa eletrônica deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações que, uma vez gravadas, não poderão ser alteradas: I número serial único; II número da placa do veículo; III número do chassi; e IV código RENAVAM. Parágrafo único. A placa eletrônica de que trata este artigo deverá obedecer também o mapa de utilização de memória constante do Anexo II desta Resolução.
2 Art. 4º O SINIAV deverá estar implantado em todo o território nacional conforme o cronograma constante do Anexo I desta Resolução. Art. 5º Cabe aos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal a responsabilidade pela implantação e operação do SINIAV no âmbito do seu território. Parágrafo único. Fica facultado aos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados estabelecerem convênios com os Municípios visando à implantação do SINIAV. Art. 6º As antenas leitoras e as placas eletrônicas deverão ser homologadas pelo DENATRAN, de acordo com as características técnicas especificadas no Anexo II desta Resolução. Art. 7º As informações obtidas através do SINIAV e que requeiram sigilo serão preservadas nos termos da Constituição Federal e das leis que regulamentam a matéria. Art. 8º O descumprimento do disposto no artigo 2º desta Resolução sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas no art. 237, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observado o cronograma fixado no artigo 4º. Alfredo Peres da Silva Presidente do Conselho Fernando Marques de Freitas Ministério da Defesa Suplente Rodrigo Lamego de Teixeira Soares Ministério da Educação Titular Carlos Alberto Ferreira dos Santos Ministério do Meio Ambiente Suplente Valter Chaves Costa Ministério da Saúde Titular Edson Dias Gonçalves Ministério dos Transportes Titular (DOU ) ANEXO I CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SINIAV 1. O processo de implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos SINIAV deverá estar iniciado em todo o território Nacional, dentro do prazo de até 18 (dezoito) meses da publicação desta Resolução e ser concluído no prazo de até 42 (quarenta e dois) meses, após o inicio da implantação Findo o prazo determinado neste item, nenhum veículo poderá circular se não forem atendidas as condições fixadas nesta Resolução e em seus Anexos. 2. Para efeito do cumprimento desta Resolução, será considerada que a implantação do SINIAV estará iniciada em determinado Estado ou no Distrito Federal quando forem cumpridas, as três condições abaixo:
3 2.1. Quando somente ocorrer o primeiro licenciamento de veículos novos com a colocação do equipamento descrito no artigo 2º desta Resolução Quando ocorrer novo registro ou licenciamento dos veículos em circulação com a colocação do equipamento descrito no artigo 2º desta Resolução Quando existir, no mínimo, uma antena leitora instalada em cada unidade do DETRAN ou Circunscrição Regional onde seja realizada a vistoria de que trata a Resolução 05/1998 do CONTRAN; 3. Para efeito do cumprimento desta Resolução, será considerado que a implantação do SINIAV estará concluída em determinado Estado ou no Distrito Federal quando: 3.1. Todos os veículos registrados no Estado ou no Distrito Federal só puderem ser licenciados se efetuada a colocação do equipamento descrito no artigo 2º desta Resolução; 3.2. Existirem, no mínimo, antenas leitoras instaladas, operantes e conectadas a um sistema informatizado de registro dos dados da placa eletrônica, por sua vez conectado ao Sistema RENAVAM, em todas as unidades do DETRAN ou Circunscrição Regional onde seja realizada a vistoria de que trata a Resolução 05/1998 do CONTRAN; ANEXO II ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1. O Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos SINIAV, baseado em tecnologia de identificação por rádio-freqüência (RFID), é composto por placas eletrônicas instaladas nos veículos, antenas que recebem e transmitem dados às placas eletrônicas instaladas nos veículos no momento da passagem dos mesmos pela área de abrangência das antenas e por sistemas de apoio como transmissão e processamento de dados. 2. Entende-se por antena, para fins desta Resolução, o dispositivo responsável e capaz de ler e escrever informações na placa eletrônica com as seguintes características: 2.1. Deve possibilitar a operação integrada com outros equipamentos de campo, através de interface aberta e conhecida como interface serial, paralela, USB ou ethernet Deve ter desempenho de leitura de pelo menos 99,90% (noventa e nove vírgula noventa por cento) das passagens dos veículos equipados com as placas eletrônicas Deve ter capacidade de leitura e gravação de dados nas placas eletrônicas a uma distância mínima de 5 metros Deve permitir a leitura de dados nas placas instaladas em veículos que estejam trafegando até 160 km/h, no mínimo Deve permitir a gravação de dados nas placas instaladas em veículos que estejam trafegando até 80 km/h, no mínimo Deve resistir a intempéries climáticas e poder funcionar a céu aberto, com proteção física mínima de IP 65 conforme a norma NBR 9883 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 3. Características das Placas Eletrônicas: 3.1. Devem ter capacidade mínima de armazenamento de 1024 bits de informação, sem limite máximo de memória;
4 3.2. Devem possibilitar sua fixação nos veículos de tal forma que se tornem fisicamente inoperantes quando removidas da sua localização original; 3.3. Devem ser fixadas no lado interno do pára-brisa dianteiro dos veículos, conforme janela de comunicação de dados informada pelo fabricante do veiculo; Na ausência desta informação, deverão ser fixadas no lado interno do párabrisa dianteiro dos veículos, conforme determinações do órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo; No caso de veículos que não possuam pára-brisa, a placa eletrônica deverá ser fixada em local que garanta o seu pleno funcionamento Devem ter capacidade de serem lidas em qualquer condição climática, sem prejuízo da confiabilidade de 99,90% (noventa e nove vírgula noventa por cento) de identificação do veículo; 3.5. A unicidade numérica das placas eletrônicas fornecidas deve ser garantida através de processo controlado pelo DENATRAN; 3.6. Devem ter capacidade de atender, no mínimo, aos requisitos do mapa de memória constante da tabela 1 a seguir: TABELA I MAPA DE UTILIZAÇÃO DE MEMÓRIA APLICAÇÃO DADO BITS BASE\FABRICANTE NUMERO SERIAL ÚNICO CONTROLE DE MANUFATURA MEMÓRIA PROGRAMÁVEL TOTAL (MÍNIMO) APLICAÇÃO DADO TAG BITS PLACA ELETRÔNICA PLACA ELETRONICA IDENTIFICAÇÃO DO EMISSOR (Pais,Estado) NUMERO DE MATRICULA DO AGENTE DATA HORA DA APLICAÇÃO PLACA NÚMERO DO CHASSI RENAVAM CODIGO DA MARCA MODELO DO VEÍCULO Aplicações Governamentais Sub Total Bloco 1 CONTROLE DO VEÍCULO Uso pela Iniciativa Privada 64 Bloco 2 CONTROLE DO VEÍCULO Uso pela Iniciativa Privada 64 Bloco 3 CONTROLE DO VEÍCULO Uso pela Iniciativa Privada 64 Bloco 4 CONTROLE DO VEÍCULO Uso pela Iniciativa Privada 64 Bloco 5 CONTROLE DO VEÍCULO Uso pela Iniciativa Privada 64 Bloco 6 CONTROLE DO VEÍCULO Uso pela Iniciativa Privada 64 SUB TOTAL O SINIAV terá as seguintes características de segurança: 1.1. Segurança de integridade de dados da placa eletrônica: os dados de identificação da placa eletrônica nela gravados por seu fabricante, bem como os dados
5 de identificação do veículo gravados pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo, conforme determina o Artigo 3º desta Resolução, devem possuir características de gravação tais que seja impossível alterá-los Segurança dos dados entre a placa eletrônica e antena leitora: devem ser utilizadas chaves de criptografia para autenticação da comunicação entre as placas eletrônicas e as antenas leitoras, ou outro meio que garanta a segurança necessária destes dados A arquitetura do SINIAV deve garantir a segurança das informações protegidas pelo sigilo de dados, nos termos da Constituição Federal e das leis que regulamentam a matéria. 2. O SINIAV terá as seguintes características gerais: 2.1. A faixa de potência e a freqüência utilizada pelas antenas leitoras e placas eletrônicas, devem estar de acordo com a regulamentação brasileira descrita no plano de canalização da ANATEL As características técnicas de funcionamento das placas eletrônicas e antenas leitoras devem garantir a interoperabilidade dos diversos equipamentos integrantes do sistema O protocolo utilizado para comunicação entre as placas eletrônicas e as antenas deve ser aberto e de domínio público, a fim de atender ao disposto no artigo 6º desta Resolução e garantir a interoperabilidade do Sistema em todo Território Nacional O sistema a ser adotado pelo SINIAV deve ter aproveitamento nas operações de leitura e/ou gravação de, pelo menos, 99,85% (noventa e nove vírgula oitenta e cinco por cento) dos veículos equipados com a placa eletrônica que passarem sobre a área de abrangência das antenas Os dados contidos no SINIAV, assim como as formas de comunicação para leitura e/ou gravação de dados, devem ser garantidos através de códigos criptográficos que possibilitem a integridade, sigilo e confiabilidade das informações nele armazenadas.
CGPNE ASC Out2009. Denatran. Ministério Das Cidades
Objetivo: Apresentar à sociedade e em específico à comunidade técnica t os requisitos técnicos t mínimos m para a implantação do SINIAV Placa de Identificação Veicular Eletrônica Transponder; Conjunto
O USO DA TECNOLOGIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS POR RADIOFREQUÊNCIA RFID NO PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES
O USO DA TECNOLOGIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS POR RADIOFREQUÊNCIA RFID NO PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES Rone Evaldo Barbosa Pastor Willy Gonzales-Taco O USO DA TECNOLOGIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 6