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Portaria n.º 782/2009: Entrada em vigor Objecto | Conhecimento | Inovação
Portaria n.º 782/2009: Entrada em vigor Objecto
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Edtal n.o. 22 CAEE PRT 520895.9, De 9 de Abril de 2013.
BEL-08 Design de Calçados
de Qualificaes, nos termos do previsto no artigo 5. do Decreto-Lei n. 396/2007, de 31 de Dezembro. Artigo 11.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 141 23 de Julho de 2009 Profissional e da Educao e pelo Ministro da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte: Artigo 1.
Os efeitos da presente portaria retroagem data de entrada em vigor do despacho n. 13456/2008, de 14 de Maio. Em 9 de Julho de 2009. O Secretrio de Estado do Emprego e da Formao Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. O Secretrio de Estado da Educao, Valter Victorino Lemos. Pelo Ministro da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, Secretrio de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior. Portaria n. 782/2009
O presente diploma regula o Quadro Nacional de Qualificaes e define os descritores para a caracterizao dos nveis de qualificao nacionais. Artigo 2.
So objectivos do Quadro Nacional de Qualificaes, nomeadamente: a) Integrar e articular as qualificaes obtidas no mbito dos diferentes subsistemas de educao e formao nacionais e por via da experincia profissional; b) Melhorar a transparncia das qualificaes, possibilitando a identificao e comparabilidade do seu valor no mercado de trabalho, na educao e formao e noutros contextos da vida pessoal e social; c) Promover o acesso, a evoluo e a qualidade das qualificaes; d) Definir referenciais para os resultados de aprendizagem associados aos diferentes nveis de qualificao; e) Correlacionar as qualificaes nacionais com o Quadro Europeu de Qualificaes. Artigo 3.
O Sistema Nacional de Qualificaes prossegue no sentido do reconhecimento dos resultados de aprendizagem, o que reflecte uma mudana importante na forma de conceptualizao e descrio das qualificaes, ao permitir compar-las de acordo com as competncias a que correspondem e no com os mtodos ou vias de ensino e formao pelos quais foram adquiridas. Porque se valoriza por igual as competncias obtidas por vias formais, no formais e informais, necessrio estabelecer um quadro que compare essas competncias, independentemente do modo como foram adquiridas. Esse quadro permite que os indivduos e os empregadores tenham uma percepo mais exacta do valor relativo das qualificaes, o que contribui para o melhor funcionamento do mercado de trabalho. A crescente mobilidade das pessoas, nomeadamente no espao europeu, concorre para que, cada vez mais, estas obtenham as suas qualificaes em diferentes pases e circulem entre os diferentes mercados de trabalho nacionais. A mobilidade transnacional facilitada pela comparabilidade das qualificaes que assegurada atravs do Quadro Nacional de Qualificaes. No mbito da Unio Europeia foi, entretanto, aprovada a Recomendao do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa instituio do Quadro Europeu de Qualificaes para a aprendizagem ao longo da vida (JO, n. C 111, de 6 de Maio de 2008), que tem por objectivo a criao de um quadro de referncia comum que funcione como dispositivo de traduo entre os sistemas de qualificao dos Estados membros. O Quadro Nacional de Qualificaes aprovado pela presente portaria adopta os princpios do Quadro Europeu de Qualificaes no que diz respeito descrio das qualificaes nacionais em termos de resultados de aprendizagem, de acordo com os descritores associados a cada nvel de qualificao. O projecto correspondente ao presente diploma foi publicado, para apreciao pblica, na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n. 5, de 9 de Agosto de 2007, tendo sido ponderados os comentrios recebidos, nomeadamente os de associaes de empregadores e associaes sindicais. Assim: Ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 396/2007, de 31 de Dezembro, manda o Governo, pelos Secretrios de Estado do Emprego e da Formao
O Quadro Nacional de Qualificaes abrange o ensino bsico, secundrio e superior, a formao profissional e os processos de reconhecimento, validao e certificao de competncias obtidas por vias no formais e informais desenvolvidos no mbito do Sistema Nacional de Qualificaes. Artigo 4.
1 O Quadro Nacional de Qualificaes estrutura-se em oito nveis de qualificao, definidos por um conjunto de descritores que especificam os resultados de aprendizagem correspondentes s qualificaes dos diferentes nveis. 2 Os descritores referidos no nmero anterior constam do anexo I. 3 A estrutura do Quadro Nacional de Qualificaes consta do anexo II. Artigo 5.
Coordenao e acompanhamento
1 A Agncia Nacional para a Qualificao, I. P., designada como ponto de coordenao nacional do Quadro Europeu de Qualificaes, nos termos da Recomendao do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa instituio do Quadro Europeu de Qualificaes para a aprendizagem ao longo da vida (JO, n. C 111, de 6 de Maio de 2008). 2 O exerccio das funes referidas no nmero anterior feito em coordenao com a Direco-Geral do
Dirio da Repblica, 1. srie N. 141 23 de Julho de 2009 Ensino Superior no que diz respeito aos nveis 5 a 8 da estrutura do Quadro Nacional de Qualificaes. 3 A implementao do Quadro Nacional de Qualificaes objecto de acompanhamento no quadro do Conselho Nacional da Formao Profissional. Artigo 6.
2 Os certificados e diplomas emitidos at ao incio da aplicao do Quadro Nacional de Qualificaes e cujo nvel de educao e formao reporte deciso referida no nmero anterior, mantm-se vlidos, correspondendo os respectivos nveis de educao e formao aos nveis de qualificao do Quadro Nacional de Qualificaes, conforme o anexo III. Em 9 de Julho de 2009. O Secretrio de Estado do Emprego e da Formao Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. O Secretrio de Estado da Educao, Valter Victorino Lemos. Pelo Ministro da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, Secretrio de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior.
1 A aplicao do presente Quadro Nacional de Qualificaes inicia-se a 1 de Outubro de 2010, revogando a aplicao da estrutura de nveis de formao, estabelecidos na Deciso n. 85/368/CEE, do Conselho, de 16 de Julho, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. L 199, de 31 de Julho de 1985.
ANEXO I Descritores dos nveis do Quadro Nacional de Qualificaes [de acordo com a Recomendao do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa instituio do Quadro Europeu de Qualificaes para a aprendizagem ao longo da vida (JO, n. C 111, de 6 de Maio de 2008)]
Resultados da aprendizagem correspondentes Nveis de qualificao Conhecimentos Aptides Atitudes
Nvel 1 . . . . . . . . . . . . . Conhecimentos gerais bsicos . . . . . Nvel 2 . . . . . . . . . . . . . Conhecimentos factuais bsicos numa rea de trabalho ou de estudo.
Nvel 3 . . . . . . . . . . . . . Conhecimentos de factos, princpios, processos e conceitos gerais numa rea de estudo ou de trabalho.
Nvel 4 . . . . . . . . . . . . . Conhecimentos factuais e tericos em contextos alargados numa rea de estudo ou de trabalho.
Aptides bsicas necessrias realizao de tarefas simples. Aptides cognitivas e prticas bsicas necessrias para a aplicao da informao adequada realizao de tarefas e resoluo de problemas correntes por meio de regras e instrumentos simples. Uma gama de aptides cognitivas e prticas necessrias para a realizao de tarefas e a resoluo de problemas atravs da seleco e aplicao de mtodos, instrumentos, materiais e informaes de bsicas. Uma gama de aptides cognitivas e prticas necessrias para conceber solues para problemas especficos numa rea de estudo ou de trabalho.
Trabalhar ou estudar sob superviso directa num contexto estruturado. Trabalhar ou estudar sob superviso, com um certo grau de autonomia.
Assumir responsabilidades para executar tarefas numa rea de estudo ou de trabalho. Adaptar o seu comportamento s circunstncias para fins da resoluo de problemas. Gerir a prpria actividade no quadro das orientaes estabelecidas em contextos de estudo ou de trabalho, geralmente previsveis, mas susceptveis de alterao. Supervisionar as actividades de rotina de terceiros, assumindo determinadas responsabilidades em matria de avaliao e melhoria das actividades em contextos de estudo ou de trabalho. Gerir e supervisionar em contextos de estudo ou de trabalho sujeitos a alteraes imprevisveis. Rever e desenvolver o seu desempenho e o de terceiros. Gerir actividades ou projectos tcnicos ou profissionais complexos, assumindo a responsabilidade da tomada de decises em contextos de estudo ou de trabalho imprevisveis. Assumir responsabilidades em matria de gesto do desenvolvimento profissional individual e colectivo. Gerir e transformar contextos de estudo ou de trabalho complexos, imprevisveis e que exigem abordagens estratgicas novas. Assumir responsabilidades por forma a contribuir para os conhecimentos e as prticas profissionais e ou para rever o desempenho estratgico de equipas.
Nvel 5 . . . . . . . . . . . . . Conhecimentos abrangentes, especia- Uma gama abrangente de aptides coglizados, factuais e tericos numa nitivas e prticas necessrias para determinada rea de estudo ou de conceber solues criativas para trabalho e conscincia dos limites problemas abstractos. desses conhecimentos. Nvel 6 . . . . . . . . . . . . . Conhecimento aprofundado de uma de- Aptides avanadas que revelam a terminada rea de estudo ou de tramestria e a inovao necessrias balho que implica uma compreenso resoluo de problemas complexos crtica de teorias e princpios. e imprevisveis numa rea especializada de estudo ou de trabalho.
Nvel 7 . . . . . . . . . . . . . Conhecimentos altamente especializa- Aptides especializadas para a resoluo de problemas em matria de dos, alguns dos quais se encontram na vanguarda do conhecimento numa investigao e ou inovao, para determinada rea de estudo ou de tradesenvolver novos conhecimentos e balho, que sustentam a capacidade de procedimentos e integrar os conhereflexo original e ou investigao. cimentos de diferentes reas. Conscincia crtica das questes relativas aos conhecimentos numa rea e nas interligaes entre vrias reas.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 141 23 de Julho de 2009
Resultados da aprendizagem correspondentes
Nveis de qualificao Conhecimentos Aptides Atitudes
Nvel 8 . . . . . . . . . . . . . Conhecimentos de ponta na vanguarda As aptides e as tcnicas mais avan- Demonstrar um nvel considervel de de uma rea de estudo ou de trabalho adas e especializadas, incluindo autoridade, inovao, autonomia, ine na interligao entre reas. capacidade de sntese e de avaliategridade cientfica ou profissional e assumir um firme compromisso no o, necessrias para a resoluo que diz respeito ao desenvolvimento de problemas crticos na rea da investigao e ou da inovao para de novas ideias ou novos processos o alargamento e a redefinio dos na vanguarda de contextos de estudo ou de trabalho, inclusive em matria conhecimentos ou das prticas prode investigao. fissionais existentes. Conceitos ANEXO III Correspondncia entre os nveis de educao e de formao e os nveis de qualificao
Nveis de educao e de formao (1) Nveis de qualificao
Para efeitos da presente portaria, entende-se por: a) Conhecimento o acervo de factos, princpios, teorias e prticas relacionados com um domnio de estudos ou de actividade profissional; b) Aptido a capacidade de aplicar o conhecimento e utilizar os recursos adquiridos para concluir tarefas e solucionar problemas. Pode ser cognitiva (utilizao de pensamento lgico, intuitivo e criativo) e prtica (implicando destreza manual e o recurso a mtodos, materiais, ferramentas e instrumentos); c) Atitude a capacidade para desenvolver tarefas e resolver problemas de maior ou menor grau de complexidade e com diferentes graus de autonomia e responsabilidade.
ANEXO II Quadro Nacional de Qualificaes
2. ciclo do ensino bsico . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nvel 1 de formao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3. ciclo do ensino bsico . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nvel 2 de formao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ensino secundrio, via de prosseguimento de estudos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nvel 3, sem concluso do ensino secundrio . . . Ensino secundrio e nvel 3 de formao . . . . . . Nvel 4 de formao . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bacharelato e licenciatura . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Mestrado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Doutoramento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2. ciclo do ensino bsico . . . . . . . 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3. ciclo do ensino bsico obtido no ensino regular ou por percursos de dupla certificao. 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ensino secundrio vocacionado para prosseguimento de estudos de nvel superior. 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ensino secundrio obtido por percursos de dupla certificao ou ensino secundrio vocacionado para prosseguimento de estudos de nvel superior acrescido de estgio profissional mnimo de seis meses. 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . Qualificao de nvel ps-secundrio no superior com crditos para o prosseguimento de estudos de nvel superior. 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . Licenciatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mestrado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . Doutoramento . . . . . . . . . . . . . . . .
(1) Nveis de formao de acordo com a estrutura dos nveis de formao profissional definidos pela Deciso n. 85/368/CEE, do Conselho, de 16 de Julho, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n. L 199, de 31 de Julho de 1985.
Anncio n. 1/2009
( 1) Processo n. 4/09.8BCPRT Aces administrativas especiais
( 2) (3) (4)
Autor: SONAECOM Servios de Comunicaes, S. A. Ru: Ministrio das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes. O Dr. Francisco Rothes, juiz desembargador, faz saber que, nos autos de aco administrativa especial registados sob o n. 4/09.8BCPRT, que se encontram pendentes no Tribunal Central Administrativo Norte, Seco do Contencioso Tributrio, em que autora SONAECOM Servios de Comunicaes, S. A., e demandado o Ministrio das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes, so citados como contra-interessados AR Telecom Acessos e Redes de Telecomunicaes, S. A., AT & T Servios de Telecomunicaes, Sociedade Unipessoal, L.da, BRA-
(1) Corresponde aos cursos de especializao tecnolgica regulados pelo Decreto-Lei n. 88/2006, de 23 de Maio. (2) Corresponde ao 1. ciclo de estudos do Quadro de Qualificaes do Espao Europeu do Ensino Superior, acordado pelos ministros do ensino superior na sua reunio em Bergen, em Maio de 2005, no mbito do processo de Bolonha. Cf. especialmente o artigo 5. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Maro, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de Junho. (3) Corresponde ao segundo ciclo de estudos do Quadro de Qualificaes do Espao Europeu do Ensino Superior, acordado pelos ministros do ensino superior na sua reunio em Bergen, em Maio de 2005 no mbito do processo de Bolonha. Cf. especialmente o artigo 15. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Maro, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de Junho. (4) Corresponde ao terceiro ciclo de estudos do Quadro de Qualificaes do Espao Europeu do Ensino Superior, acordado pelos ministros do ensino superior na sua reunio em Bergen, em Maio de 2005 no mbito do processo de Bolonha. Cf. especialmente o artigo 28. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Maro, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de Junho.
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References: artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 28