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Timestamp: 2019-12-15 01:29:57+00:00

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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO E.A.B. - ESCOLA DE ARTES DA BARRADA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ARTÍSTICO : PARTE I. Artigo 1.º. Denominação. Artigo 2.º. - PDF Download grátis
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Therezinha Soares Pinho
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO E.A.B. - ESCOLA DE ARTES DA BARRADA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ARTÍSTICO : PARTE I Denominação, Sede, Natureza Jurídica Objetivos e Órgãos Artigo 1.º Denominação A Associação EAB - Escola de Artes da Bairrada - Associação de Ensino Artístico, adiante designada por EAB", é uma associação cultural e recreativa sem fins lucrativos, de duração ilimitada, possuidora de autorização de funcionamento por Despacho da D.R.E.C. Direção Regional do Centro datado de 17 de Julho de 2003; Artigo 2.º Objeto A EAB tem por objetivo o ensino artístico, nomeadamente na área da música, dança e das artes plásticas; Artigo 3.º Sede 1. A "EAB tem a sua sede na Rua Jaime Pato, número oito, vila e freguesia do Troviscal; 2. Poderão ser criadas extensões ou polos noutras zonas do Concelho de Oliveira do Bairro ou da Região da Bairrada por proposta da Direção e aprovação da Assembleia- Geral. Artigo 4.º Órgãos Os órgãos sociais da "EAB são Assembleia- Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. Artigo 5.º Mesa de Assembleia- geral 1. A Mesa de Assembleia- geral é composta pelo Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. 2. O Presidente da Mesa de Assembleia- geral é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário. 3. Em caso de força maior poder- se- á recorrer aos associados presentes para colmatar quaisquer vagas da Mesa de Assembleia- geral. Artigo 6.º Reuniões Ordinárias A Assembleia Geral tem no mínimo duas reuniões em cada exercício, uma para discutir e aprovar o Orçamento e o Plano de Atividades para o exercício seguinte e outra
2 para apreciação e votação do Relatório de Gestão e das Contas relativos ao exercício anterior. Artigo 7.º Reuniões Extraordinárias 1. A Assembleia- geral da EAB reúne extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa, da Direção ou por pedido escrito de vinte e cinco por cento dos sócios efetivos. 2. O mandato da Mesa da Assembleia Geral da EAB tem a duração de quatro exercícios, em coincidência com o mandato da Direção da EAB. Artigo 8.º Forma de Convocação 1. A AssembIeia Geral da EAB é convocada por aviso postal expedido para cada um dos associados com antecedência mínima de oito dias ou por outro meio previsto na lei. 2. No aviso indicar- se- á o dia, hora, local de reunião e a respetiva ordem de trabalhos. 3. Se à hora indicada na convocatória não estiverem presentes metade dos sócios inscritos, a Assembleia- geral reunirá meia hora depois com qualquer número associados. Artigo 9.º Competência 1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de atuação da Associação. b) Eleger e destituir por votação secreta, os membros da respetiva Mesa e a totalidade dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização. c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência. d) Deliberar sobre alteração de estatutos e aquisição onerosa e a alienação a qualquer título de bens imóveis e de outros bens patrimoniais. e) Fixar o valor das quotas. i) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivos bens. g) Autorizar a Associação a demandar os corpos gerentes por atos praticados no exercício das suas funções. Artigo 10.º Direção da EAB
3 1. A Direção da EAB é composta por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais eleitos em Assembleia- geral, todos com direito a voto. 2. O mandato da Direção tem a duração de quatro exercícios, em coincidência com o mandato da Mesa da Assembleia Geral. 3. O Presidente da Direção pode exercer no máximo, quatro mandatos consecutivos. Artigo 11.º Competências da Direção da EAB 1 - Compete à Direção da EAB" nomeadamente: a) Executar o Plano de Atividades aprovado pela Assembleia- geral; b) Gerir o Património da EAB segundo critérios de rigor económico e financeiro; c) Elaborar o Relatório de Contas de cada exercício e submete- lo anualmente à aprovação da Assembleia- geral da EAB, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal; d) Apresentar as Propostas do Plano de Atividades e Orçamento à Assembleia- geral; e) Propor à aprovação da Assembleia- geral os sócios honorários e beneméritos; f) Propor à aprovação da Assembleia Geral o valor das quotizações mensais dos sócios efetivos; g) Propor à aprovação da Assembleia- geral os membros da Direção- Pedagógica e obter a Homologação da D.R.E.C.; h) Definir as orientações gerais para a EAB; i) Assegurar os investimentos necessários à prossecução dos seus objetivos; j) Representar a EAB em todos os assuntos de natureza administrativa, exceto nos assuntos de natureza pedagógica ou que sejam competência própria do Presidente da Direção; k) Responder pela correta aplicação dos subsídios, créditos e ou os apoios concedidos; I) Estabelecer a organização administrativa e as condições de funcionamento da EAB; m) Assegurar a contratação e a gestão de pessoal; n) Apresentar candidaturas para apoio a projetos enquadrados nos objetivos da EAB; o) Prestar ao Ministério da Educação as informações que este, nos termos da lei, solicitar;
4 p) Cumprir as demais obrigações impostas por lei ou regulamento interno da EA.B". 2 - Competências próprias do Presidente da Direção: a) Presidir às Reuniões da Direção; b) Assinar os protocolos, contratos de patrocínio e outros instrumentos de apoio financeiro à "EAB ; c) - Representar externamente a EAB, exceto nos assuntos de natureza pedagógica; Artigo 12.º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Relator e um Vogal. 2. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente duas vezes em cada exercício. 3. O Conselho Fiscal reúne extraordinariamente a pedido de qualquer dos seus membros ou a pedido da Direção para dar parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela Direção ou Assembleia Geral. PARTE II Das Eleições, Mandatos e Representação Artigo 13.º Eleições 1. As eleições para os Órgãos da EAB fazem- se por escrutínio secreto e maioria simples As listas nominais são apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia- geral com a antecedência por esta fixada. 2. As eleições realizam- se de quatro em quatro anos em reunião ordinária ou extraordinária da Assembleia Geral a realizar antes de terminar o último exercício do mandato. Artigo 14.º Mandato O mandato é de quatro exercícios para todos os órgãos da EAB. Artigo 15.º Representação 1. A representação da EAB, em juízo e fora dele, cabe à Direção. 2. A representação da EAB", em juízo e fora dele e a representação da Direção, pode ser, respetivamente delegada e subdelegada no Presidente da Direção. 3. A representação da EAB, em juízo e fora dele pode ser delegada em terceiros em razão da especialidade da matéria ou outro motivo no interesse da EAB. PARTE III
5 Dos Sócios e Quotas Artigo 16.º Sócios 1. Podem ser sócios todas as pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas, que gozem de boa reputação moral e social e tenham capacidade jurídica. 2. Os sócios podem ser efetivos, beneméritos ou honorários. a) São sócios efetivos os associados que participam direta e pessoalmente nas atividades desenvolvidas pela EAB". b) São sócios beneméritos os associados, que, não participando direta e pessoalmente nas atividades da EAB, participam através de um donativo ou entrega relevantes. c) São sócios honorários, as personalidades que se tenham notabilizado em domínios considerados relevantes. São direitos dos sócios efetivos: Artigo 17.º Direitos dos sócios Efetivos a) Participar nos trabalhos da Assembleia- geral e respetivas votações com direito a voto. b) Ser eleito para os órgãos sociais. c) Participar em todas as realizações e iniciativas da EAB", beneficiando dos descontos fixados pelos órgãos competentes. São direitos dos sócios beneméritos: Artigo 18.º Direitos dos Sócios Beneméritos Participar nos trabalhos da Assembleia- geral sem direito a voto. Participar gratuitamente em todas as realizações e iniciativas da EAB. São direitos dos sócios honorários: Artigo 19.º Direitos dos Sócios Honorários Os sócios honorários são titulares dos direitos referidos no artigo anterior. São deveres dos sócios: Artigo 20.º Deveres dos Sócios a) Cumprir as disposições estatuárias;
6 b) Aceitar os cargos para que hajam sido eleitos; c) Pagar pontualmente as quotas; d) Zelar pelo prestígio e bom- nome da EAB. Artigo 21.º Perda da qualidade de Sócio 1. A qualidade de sócio perde- se por: a) Demissão; b) Exclusão; 2. A exclusão será decidida pela Direção e deverá basear- se na violação de deveres legais e estatuários podendo o visado recorrer à Assembleia Geral temporalmente mais próxima dessa exclusão. Artigo 22.º Quotas O valor das quotas mensais será fixado pela Assembleia Geral sob proposta da Direção. Artigo 23.º Atualização e Alteração das Quotas O valor mensal das quotas pode ser extraordinariamente atualizado em qualquer altura por proposta da Direção e Aprovação da Assembleia Geral. São receitas da Associação PARTE IV Das Disposições Finais Artigo 24.º Receitas a) O produto das joias e quotas dos associados. b) As comparticipações dos utentes. c) Os rendimentos dos bens próprios. d) As doações, legados, heranças e respetivos rendimentos. e) Os subsídios de Estado e Organismos Sociais. f) Os donativos e produtos de festas e subscrições. g) Outras receitas. Artigo 25.º Modificação dos Estatutos
7 Os estatutos só podem ser modificados por uma maioria de três quartos dos sócios efetivos, reunidos em Assembleia- geral. Artigo 26.º Extinção da Escola de Arte da Bairrada A "EAB" extingue- se por deliberação da Assembleia- geral tomada por uma maioria de três quartos de todos os associados. Artigo 27.º Destino do Património Em caso de extinção, o destino do património será decidido pela Assembleia- geral segundo os critérios mais consentâneos com o objeto da EAB. Artigo 28.º Regulamento Interno O Regulamento Interno referido anteriormente será aprovado pela Direção sob proposta da Direção Pedagógica.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 1
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