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Timestamp: 2020-05-30 18:57:07+00:00

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Duração do contrato administrativo - Âmbito Jurídico
A duração do contrato administrativo está adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário ou, na linguagem do Decreto – lei 2300, de 1986, à vigência dos respectivos créditos.
Esses contratos vigem, pois, durante o exercício financeiro.
O exercício financeiro, na definição do artigo 34, l, da Lei 4320/64, corresponde ao ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro. O § 9O. do artigo 165 da Constituição comanda que a lei complementar definirá o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Este diploma sofreu significativas alterações, desde sua edição, de sorte que o inciso II do artigo 57, que disciplina a duração dos contratos de prestação de serviço de forma continuada, adquiriu contornos, que o distinguem, substancialmente da redação originária.
Esses contratos não podem ultrapassar os limites do exercício financeiro, excepcionadas as hipóteses que menciona, expressamente.
A lei excepciona situações, que merecem tratamento especial, em vista das circunstâncias peculiares, permitindo que os contratos sejam prorrogados ou estendidos, além do exercício financeiro, ou ainda se preveja sua duração por prazo superior, no momento mesmo de sua formalização1.
– interesse da AP
– previsão no ato convocatório ( e no contrato, evidentemente), com exceção das hipóteses do § 1o. do artigo 57, e do § 5o. do artigo 79.
a) ser justificada por escrito;
b) ser previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato;
c) conter a previsão no ato convocatório ( e no contrato );
d) ser de interesse da Administração ( necessidade ).
Com efeito, o caput fixa a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários, mas excetua, entre outros, aqueles relativos aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais – contratos – poderão ser prorrogados, desde que haja interesse da Administração e tenha sido previsto no ato convocatório e, obviamente, no contrato. Vale dizer que o contrato deve ser feito para vigorar no exercício do crédito orçamentário, podendo, se for o caso, ser prorrogado.
O limite de cinco anos da lei anterior não mais subsiste.
2. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO § 5o. DO ARTIGO 79.
Em caso de impedimento/paralisação/sustação do contrato, o cronograma será automaticamente prorrogado por igual tempo. Infere-se que esta prorrogação poderá ser feita, se ocorrer uma das hipóteses acima referidas, durante a execução do contrato. Compreende-se, tal qual acontece com os casos previstos no § 1o. do artigo 57, esses casos são imprevisíveis e não estarão inscritos nem no edital, nem no contrato.
3. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTINUADA.
Se, anteriormente, a contratante devia fazer, de imediato, o contrato, já prevendo o prazo que melhor se conciliasse com os interesses da Administração7, só lhe restando a prorrogação suplementar por mais doze meses, hoje terá que fazer o contrato para vigorar no exercício, com a possibilidade de prorrogar essa duração por iguais e sucessivos períodos, desde que prevista no ato convocatório e no contrato. Resulta da disposição legal que a prorrogação não é automática, como se poderia entender, numa interpretação mais apressada. Contudo, não se olvide a posição respeitável de autores que permitem seja o contrato feito, de imediato, com prazo superior ao exercício financeiro.
O dispositivo confirma energicamente essa exegese, porquanto deve-se ler que: a duração dos contratos…. ficará adstrita aos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos ( caput ): …. II) à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderá ter a sua duração prorrogada … Entenda-se que a duração, de um exercício ( previsto no caput), poder ser ( faculdade a ser exercida, não automática, não imediata) prorrogada, tendo em vista a obtenção de melhor preço e condições mais vantajosas, que serão aferidos não no momento do contrato originário, como antes, mas por ocasião da realização do aditivo, se realmente for de interesse da Administração essa prorrogação. Caso contrário, o contrato exaure-se pela expiração do prazo não prorrogado e nova licitação far-se-á, obrigatoriamente.
Até 48 meses, após o início da vigência, no caso de aluguel de equipamento e programa de informática. Esta hipótese é semelhante à situação anterior, à Medida Provisória cit., do inciso II, isto é, trata-se de extensão e é uma previsão, no ato convocatório e no contrato, unilateral da Administração, aceita pela contratada, independentemente de aditivo ou justificação, porque feita concomitantemente com o contrato8.
5. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO/ CONCLUSÃO / ENTREGA
Desde que fique assegurado o equilíbrio econômico – financeiro ( caput do artigo 57 ) e ocorra um dos motivos – previstos no § 1o. do artigo 57 – Os fatos que autorizam a prorrogação são posteriores ao início da vigência do contrato, ou seja, surgem durante sua execução e, portanto, neste caso, não se há de falar em repactuação, para retomada do equilíbrio econômico – financeiro, somente, após um ano, como, equivocada e absurdamente, prescrevem o Decreto federal 2031/96 e a Instrução Normativa do MARE 13, de 30 de outubro de 1996.
6. HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO:
1.alteração do projeto ou da especificação – artigos 58, I – 65,I;
2.superveniência:
– de fato excepcional /imprevisível e
– estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições do contrato;
4.aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato nos limites autorizados pela lei – artigo 65, § 1º, 2º e 4º do artigo 65;
6. Omissão ou atraso de providências da AP que acarretem:
a) atraso no pagamento
b) impedimento ou retardamento na execução do contrato sem prejuízo das sanções legais contra os responsáveis.
– ser justificada por escrito
– conter autorização prévia da autoridade competente para celebrar o contrato
– ser feita por aditamento
CONTRATOS DE LOCAÇÃO – FINANCIAMENTO – SEGURO E OUTROS SEMELHANTES – artigo 62, § 3º
Consequentemente, não há restrição quanto ao prazo, submissos que ficam à lei própria – lei de locação predial urbana, legislação de seguros, financiamento etc.
1 Sobre a diferença entre prorrogação e extensão, consultem-se nossos trabalhos: Duração de Contratos Administrativos e a Lei 8666/93, in Boletim de Licitações e Contratos, da Editora NDJ LTDA., de São Paulo, 10, de 1993; Duração de Contratos Administrativos , in BLC cit. dezembro de 1988; Licitações e contratos administrativos, Arquivos do Ministério da Justiça cit. Vide remissão 5.
2 Cf. nossa sugestão, para o aperfeiçoamento da lei, ao primeiro projeto governamental de alterações do citado diploma legal – Lei 8666/93 – Análise Crítica e Sugestões, in Informativo CONSULEX, números 30 e 31, de 22 e 29 de julho de 1996, respectivamente; Informativo Dinâmico IOB, número 65, de 9.9.99.
3 Cf. DOU de 1.11.96. Sobre os efeitos das Medidas Provisórias, vide nossos Medidas Provisórias, Editora Revista dos Tribunais, 1991, e As Medidas Provisórias e o Mandado de Injunção, in Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, da Revista dos Tribunais, volume 1/92. P. 19; idem., BDA cit. volume 11 e RTJE cit. volume 16, acompanhados de farta doutrina e jurisprudência.
4. A Medida Provisória 1452, de 10 de maio de 1996, publicada no DOU de 11 seguinte, já continha a determinação, para acrescentar o novo parágrafo 4o. ao artigo 57. Já a Medida Provisória 1500, de 7 de junho de 1996, publicado no DOU de 10 deste mesmo mês, repete o parágrafo 4o. e introduz uma inovação sempre repetida, modificando o inciso II do aludido artigo. Em 21 de junho seguinte, o Chefe do Poder Executivo baixa o Decreto 1937, ordenando que, na reedição de medidas provisórias, serão mantidos os números originários, acrescidos do número correspondente à reedição, separados por hífen (artigo 12 ). Este decreto foi publicado no DOU de 24 do mesmo mês.
5 Cf., de Jorge Ulisses Jakoby Fernandes, o excelente comentário “ A duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua”, in BLC 2/96. Vide nosso “Licitações e contratos administrativos. Algumas observações em face da Lei 8883/94 e da Medida Provisória 681/94” ( in Arquivos, do Ministério da Justiça, 185, de 1995; Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados,134/46; Revista de Informações Legislativa, do Senado Federal, 125/111. Neste trabalho, tecemos a interpretação do referido inciso II, com a redação da Lei 8883/96, alicerçado na jurisprudência do Tribunal Maior de Contas, atualmente superada pela Medida Provisória citada.
6 Neste sentido, a culta advogada Yara Police Monteiro.
7 Consulte-se o citado ”Licitações e contratos e administrativos” de nossa autoria. O TCU sentenciou que o contratante se abstenha de incluir nos processos de licitação e, portanto, nos contratos a serem firmados, a previsão de prorrogação de prazo, quando se tratar de serviços de duração continuada., dimensionando-se claramente a duração desses serviços, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei 8666/93, alterada pela Lei 8883/94, Relator Ministro Humberto Guimarães Souto, Decisão 34/96, 1 Câmara, DOU de 18 de março de 1996, Seção I.
8 Consulte-se nosso Duração do Contrato Administrativo e a Lei 8666/93, in BLC cit., 10 ( outubro), de 1993, pp. 401/9.
9 Consultes-se a remissão 21 supra.
10 Sobre a locação de imóvel em que o Poder Público é locatário, consultem-se nossos trabalhos, insertos nos seguintes repositórios: Revista de Processo volume 48; Revista de Direito Público volume 82/146-153; Diário Oficial da União, de 4.9.81, Seção I, P.14248; BDA cit. 5/88.
Sobre a matéria, consultem-se ainda nossos estudos Reajuste e Revisão de Contratos, Revista dos Tribunais, 630/47; O Real e o Plano de Estabilização da Economia, cit.; Reajuste e Programa de Estabilização da Economia, Revista de Direito Público (RDP ) 95/139; A Inflação e os Reajustes, Revista Dir. Públ.. cit. , vol. 161; Retroação, Boletim de Direito Administrativo 7/88.

References: artigo 34
 artigo 165
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 79
 ARTIGO 79
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 62
 artigo 57
 artigo 57