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Timestamp: 2020-01-20 13:26:16+00:00

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Preâmbulo. 2. Uma vez constituído o CTC, os seus membros elegerão o Presidente e Vice-Presidente, entre aqueles detentores do grau de doutor. - PDF Download grátis
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1 Preâmbulo O presente documento rege a constituição, o funcionamento e a competência do Conselho Técnico-Científico (CTC) da Escola Superior de Saúde Egas Moniz (ESSEM), de acordo com os Estatutos da mesma e a demais legislação aplicável. Artigo 1.º Constituição 1. O CTC é constituído pelos docentes dos cursos em funcionamento na ESSEM, eleitos de acordo com o nº 1, do artigo 17 dos Estatutos da ESSEM e do respetivo Regulamento Eleitoral, entre os detentores do grau de doutor e ainda daqueles considerados, nos termos da lei, como Especialistas de reconhecida competência na área profissional a que se dedicam. 2. Integram ainda o CTC, em concordância com o disposto na alínea j), do Artigo 40-Y, do decreto- Lei 63/2016, de 13 de Setembro, os docentes representantes dos cursos conferentes de diploma de técnico superior profissional da ESSEM, na modalidade e número a definir pela Direção da Escola. 3. Se, durante o mandato do Conselho Técnico-Científico, forem aprovados e entrarem em funcionamento novos cursos, caberá à Direção a iniciativa do processo de integração dos docentes representantes dos mesmos, de acordo com as circunstâncias do seu funcionamento e do disposto no Regulamento Eleitoral do CTC, cujo mandato terminará com o do Conselho em que se integram. Artigo 2.º Eleições e mandatos 1. O processo eleitoral, de acordo com a alínea i), do artigo 15º dos Estatutos da ESSEM, será agendado e regulamentado pela Direção da ESSEM. 2. Uma vez constituído o CTC, os seus membros elegerão o Presidente e Vice-Presidente, entre aqueles detentores do grau de doutor. Elaborado por J. Martins Correia Verificado por José João B. Mendes, J. Salis Amaral, Aprovado por J. Martins Correia Página 1/7
2 3. O Presidente e Vice-Presidente não poderão acumular funções similares em qualquer outro órgão da ESSEM. 4. Nos membros eleitos referidos no ponto 1 do artigo 1º não há lugar à acumulação de representações. 5. O mandato dos membros do CTC, referido no artigo 1º, será de três anos caducando, entretanto, se o ciclo de estudos que representam deixar de ter alunos. 6. O mandato do Presidente e do Vice-presidente do CTC é de três anos, nas condições definidas para os membros do CTC referidas no número anterior. 7. Perdem o mandato os membros que: a) Faltem a três sessões consecutivas se o conselho não aceitar a justificação das faltas; b) Sejam condenados em processo disciplinar durante a duração do mandato; c) Estejam impedidos por razões de saúde ou judiciais de exercer o mandato. 8. Os membros que não completam os seus mandatos serão substituídos mediante processo a definir pela Direção da ESSEM, tendo em conta as circunstâncias de funcionamento do respetivo curso e o disposto no Regulamento Eleitoral do CTC, cujo mandato terminará com o do Conselho em que se integram. Artigo 3.º Comissões Permanentes e Comissões Eventuais Ao abrigo do número 3 do artigo 18º dos Estatutos da Escola Superior de Saúde de Egas Moniz, o CTC poderá criar, por proposta do seu Presidente, Comissões Permanentes e Comissões Eventuais. Artigo 4.º Reuniões 1. O CTC reunirá, em sessão ordinária, mensalmente, e em sessão extraordinária sempre que convocada pelo Presidente, por iniciativa própria, por solicitação do Diretor da ESSEM ou por requerimento de um terço dos seus membros. 2. As reuniões ordinárias, terão de ser convocadas com uma antecedência mínima de 7 dias úteis, sendo obrigatório o conhecimento da ordem de trabalho pelos seus membros, local e a hora da reunião. Página 2/7
3 3. As Ordens de Trabalho das reuniões serão comunicadas, por , a todos os membros do CTC. 4. Não se verificando, na primeira convocatória, o quórum conforme expresso no ponto 1 do artigo 5º, será convocada uma nova reunião com o intervalo mínimo de 24 horas. 5. As reuniões extraordinárias terão de ser convocadas com uma antecedência mínima de 2 dias úteis, sendo obrigatório o conhecimento da ordem de trabalho pelos seus membros. Artigo 5.º Deliberações 1. O CTC só poderá deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações aprovadas por maioria simples, salvo quando digam respeito a matérias para as quais o respetivo regimento ou a legislação vigente exijam maioria qualificada. 2. Compete ao Presidente, justificando-o perante a assembleia, decidir se a votação de cada assunto é feita por escrutínio secreto ou nominal. 3. No caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação tiver sido feita por escrutínio secreto. 4. Havendo empate em votação por escrutínio secreto proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate persistir, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião o empate se mantiver, proceder-se-á a votação nominal. 5. Verificando-se as condições referidas no nº 5 do artigo 4º e desde que esteja previsto na convocatória, o órgão pode deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto. 6. São nulas as deliberações tomadas sempre que: a) Incidam sobre assuntos que não sejam da competência do conselho, como por exemplo matéria da competência da entidade instituidora; b) As reuniões em que foram tomadas não hajam sido convocadas nos termos regulamentares; c) O processo de votação não tenha respeitado o regimento ou a decisão do Presidente; d) Estejam em contravenção com o disposto na legislação aplicável ou o presente Regimento. Artigo 6.º Página 3/7
4 Comparências às reuniões 1. A comparência às reuniões do CTC precede sobre os demais serviços escolares, à exceção de exames, júris de provas, concursos e representações legais. 2. As faltas às reuniões devem ser justificadas, por escrito, em impresso próprio, e entregues no Serviço de Pessoal até 48 horas após a respetiva reunião. 3. O abandono das reuniões deve ser justificado, oralmente, na respetiva reunião. 4. O registo de faltas às reuniões ou o abandono é da responsabilidade do secretário Artigo 7.º Atas 1. Em cada reunião do CTC será elaborada uma ata. 2. O conteúdo da ordem de trabalhos, constante da convocatória, apenas poderá ser alterado no início da reunião por votação qualificada de dois terços dos membros presentes, sob proposta de qualquer destes. 3. A elaboração das propostas de atas é da responsabilidade do Secretário do CTC. 4. A proposta de ata será previamente enviada aos membros do CTC antes da reunião da sua aprovação. 5. Cada proposta de ata será lida e submetida à aprovação do órgão na reunião seguinte. 6. A proposta de ata deverá ser aprovada por maioria na reunião seguinte a que a ata se refere e assinada pelos membros presentes nessa reunião. 7. A ata correspondente a cada reunião será arquivada, com os seus anexos, no Secretariado do CTC. 8. As atas arquivadas poderão ser consultadas por qualquer membro do CTC, pelo Diretor da ESSEM e pelo Presidente da Entidade Instituidora. 9. A numeração das atas é renovada a cada alteração de mandato do Presidente. Artigo 8º Competências do Presidente 1. Presidir às reuniões do CTC e promover a execução das suas deliberações. 2. Determinar a agenda de trabalho das reuniões. 3. Zelar pelo cumprimento do regimento do CTC. Página 4/7
5 4. Decidir por si, em caso de urgência, submetendo posteriormente as decisões tomadas a ratificação do Conselho. Artigo 9.º Competências do Vice-presidente 1. Substituir o Presidente por seu impedimento. 2. Colaborar com o Presidente na execução das deliberações do CTC. 3. Redigir as convocatórias após consulta do Presidente. 4. Confirmar o envio da convocatória a todos os membros do CTC. 5. Assegurar, para cada reunião, o envio de todos os documentos necessários, incluindo a ata da reunião anterior. Artigo 10.º Competências do Secretário 1. O Secretário do CTC será designado na primeira sessão ordinária deste órgão de acordo com o critério definido pelo mesmo, nessa primeira sessão. 2. Compete ao Secretário do CTC: a) Elaborar as propostas de atas das reuniões; b) Registar as faltas às reuniões e comunicá-las aos serviços de Recursos Humanos; c) Registar o abandono dos membros durante a reunião; d) Assegurar a assinatura das atas por todos os membros. Artigo 11.º Competências do Conselho Técnico-Científico 1. Compete ao CTC deliberar ou dar parecer sobre a coordenação científica entre os cursos e sobre os assuntos de natureza científica geral, de acordo com a legislação aplicável e os Estatutos da ESSEM, cabendo-lhe nomeadamente: a) Elaborar e aprovar o seu regimento; b) Contribuir para a definição das linhas gerais de orientação da ESSEM, mormente no plano científico; c) Dar parecer sobre a criação, supressão e extinção de ciclos de estudos; d) Dar parecer sobre a política de extensão cultural e de prestação de serviços à comunidade; Página 5/7
6 e) Deliberar sobre a atribuição de creditações, nos termos previstos na lei; f) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas; g) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares; h) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais e internacionais; i) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos; j) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelo Diretor da ESSEM, por outros órgãos da ESSEM ou pela Entidade Instituidora; k) Propor, ouvido o Conselho Pedagógico, as estruturas curriculares e a organização dos planos de estudo dos cursos; l) Acompanhar as atividades científicas desenvolvidas pelos Ciclos de Estudos, Departamentos, Centros de Investigação, Laboratórios e Clínicas; m) Zelar pelo bom funcionamento dos diversos cursos no que se refere à sua articulação curricular e desenvolvimento das atividades letivas, assegurando a boa coordenação entre as áreas de saber envolvidas; n) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a à homologação do Diretor da ESSEM; o) Estabelecer as condições gerais de admissão de todo o pessoal docente, de investigação científica e técnico superior, adstrito às atividades de ensino e investigação; p) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos; q) Delegar algumas das suas competências no seu Presidente ou em comissões por ele criadas e aprovadas pelo CTC. 2. Os membros do CTC não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes: a) A matéria da competência da Entidade Instituidora; b) Aos concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores. Artigo 12.º Casos omissos Página 6/7
7 Todas as situações omissas que não possam ser resolvidas pelo presente regulamento serão analisadas, caso a caso, pelo CTC, e aprovadas por maioria qualificada dos seus membros. Página 7/7
Regulamento Interno do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa. Capítulo I
Regulamento Interno do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa Capítulo I Artigo 1.º Princípios Fundamentais 1. O presente regulamento específica a composição, as
REGIMENTO DO CONSELHO TÉCNICO CIENTÍFICO
REGIMENTO DO CONSELHO TÉCNICO CIENTÍFICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Função) 1. O Conselho Técnico-Científico, adiante designado CTC, é o órgão de gestão científica do Instituto Politécnico

References: Artigo 1
 artigo 17
 Artigo 40
 Artigo 2
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 18
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 1