Source: http://nerbe.pt/index.php/noticias/covid-19-empresas-trabalhadores
Timestamp: 2020-08-05 01:03:02+00:00

Document:
COVID 19 | Empresas e Trabalhadores
Relatório de Atividades do NERBE/AEBAL
Loja Online Associados
Loja NERBE/AEBAL
Atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, a conceder pelo IEFP, IP, através de duas modalidades de apoio.
Podem aceder ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial os empregadores que tenham beneficiado de uma das seguintes medidas previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação:
Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho
A concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial apenas tem lugar depois de cessada integralmente a aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação.
Determinação dos montantes de apoio:
Acresce à modalidade de apoio prevista na segunda alínea o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho.
Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na segunda alínea, o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, nos termos estabelecidos no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, quando mais favorável.
São deveres do empregador entre outros:
Não fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos.
Manter comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
Manter o nível de emprego (na modalidade de apoio de duas RMMG) observado no último mês da aplicação das medidas do plano extraordinário de formação ou do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (“lay-off simplificado”).
Para efeitos de definição do nível de emprego, quando o último mês da aplicação das medidas tenha ocorrido no mês de julho de 2020, no âmbito da prorrogação excecional que está prevista no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, considera-se, para efeitos de verificação do dever de manutenção do nível de emprego, o número de trabalhadores observado no mês imediatamente anterior.
(i) Os deveres determinados pela concessão do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial encontram-se definidos no termo de aceitação da medida.
(ii) O cumprimento dos deveres deve ser observado durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes (1 RMMG – 61 dias; 2 RMMG 240 dias).
(iii) A violação dos deveres definidos implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento dos montantes já recebidos ou isentados.
Não recorrer às medidas de redução e suspensão ("lay-off") previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.
O período de abertura e encerramento das candidaturas ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é definido por deliberação do conselho diretivo do IEFP, IP e divulgado no seu portal em www.iefp.pt.
O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial só pode ser concedido uma vez a cada empregador, e apenas numa das modalidades de apoio previstas na Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho. Assim, apenas deve ser submetida uma candidatura por cada empregador.
O pedido do apoio é efetuado por submissão eletrónica neste portal, mediante a apresentação de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
Termo de aceitação, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, I.P.
As modalidades de apoio do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego (ex. Contrato-Emprego, CONVERTE+, etc.).
O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode, ainda, cumular com as medidas de redução e suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho (lay off), mas apenas após o decurso de 60 dias contados a partir do final do período de concessão do incentivo.
A isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador prevista na modalidade de apoio no valor de duas RMMG do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhadores.
Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho
Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua atual redação
Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro
Aviso de abertura do período de candidaturas
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Desconfinamento | Nova fase apartir de 01 Julho
O Governo anunciou a aplicação de multas para os cidadãos e empresas que não cumprirem as regras durante o novo período de desconfinamento em que o país vai entrar a partir da meia-noite de dia 1 de julho.
Quem não cumprir com as regras em vigor para o estado de alerta fica sujeito a multas de 100 a 500 euros para pessoas singulares, e de mil a cinco mil euros para pessoas colectivas.
As regras em vigor a partir de dia 1 para todo o Portugal continental à exceção das 19 freguesias da grande Lisboa já referidas:
– ajuntamentos limitados a 20 pessoas
– proibição de consumo de álcool na via publica
– normas de confinamento obrigatório para pessoas doentes ou em vigilância ativa
– mantem-se regras sobre distanciamento físico, uso de mascara, lotação, horários e higienização
Os ajuntamentos limitados a 20 pessoas e a proibição de consumo de álcool na rua visam “evitar situações de botellón [palavra espanhola para designar ajuntamentos de pessoas na rua onde sáo consumidas bebidas alcoólicas]”, disse hoje o primeiro-ministro durante a apresentação das medidas.
Na grande Lisboa, as 19 freguesias que vão ficar em estado de contingência encontram-se dividas pelo concelho da Amadora (Mina de Água, Águas Livres, Encosta do Sol, Venda Nova, Falagueira, Alfragide e Venteira), Odivelas terá quatro freguesias (União de Freguesias Pontinha e Famões, União de Freguesias Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto, União de Freguesias Ramada e Caneças, e Odivelas).
Por sua vez o concelho de Lisboa, conta apenas com uma freguesia (Santa Clara), enquanto o concelho de Loures, vê duas uniões de freguesia (Sacavém e Prior Velho, e Camarate, Unhos e Apelação) confinadas.
Por fim, o concelho de Sintra, conta também com as uniões de freguesias de Queluz/Belas, Massamá/Monte Abraão, Cacém/São Marcos, Agualva/Mira Sintra, Algueirão/Mem Martins e a freguesia de Rio de Mouro.
Fundo Municipal de Emergência Municipal | Odemira Empreende +
Para minimizar o impacto da crise social e económica nas empresas do concelho de Odemira e para fazer face à diminuição dos rendimentos, como consequência da pandemia do Covid-19, o Município de Odemira constituiu o Fundo de Emergência Municipal Odemira Empreende + e integrou o Programa de Apoio às Empresas do Alentejo Litoral, através do Programa Municipal de Empreendedorismo e Emprego - Odemira Empreende.
FUNDO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL ODEMIRA EMPREENDE +
Com o objetivo de minimizar o impacto da crise social e económica nas empresas do concelho de Odemira e para fazer face à diminuição dos rendimentos, como consequência da pandemia do Covid-19, o Município de Odemira constituiu o Fundo de Emergência Empresarial, no valor de 750 mil euros.
O Fundo Emergência Municipal Odemira Empreende + insere-se no conjunto de medidas extraordinárias de apoio às famílias, instituições, às empresas e ao emprego, aprovadas no início de abril, em estreita articulação entre os órgãos autárquicos do concelho – Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia.
Será concedido um único apoio financeiro por empresário e por estabelecimento, até ao limite de 1.500,00€.
Empresários em nome individual e sociedades comerciais das áreas da restauração e similares, comércio de bens a retalho ou de prestação de serviços.
Requisitos (cumulativamente):
- Estejam sediados no concelho há mais de seis meses;
- Não tenham dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município;
- Os estabelecimentos tenham encerrado por força de lei ou de ato administrativo e/ou que tenham tido uma redução de faturação superior a 40% nos meses de março e abril de 2020 (comparativamente com o mesmo período em 2019) decorrente da atual pandemia;
- O exercício da atividade durante pelo menos 6 meses em 2019.
Informações: Linha de Apoio Empresarial, através dos contactos 800 100 235 (Linha de Apoio às Empresas do Alentejo Litoral, 9h/17h dias úteis, serviço gratuito) e This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Candidaturas: até 30 de junho de 2020
Mais informação, edital, minutas e formulário: https://www.cm-odemira.pt/pages/1185
PROGRAMA DE APOIO ÀS EMPRESAS DO ALENTEJO LITORAL
Apoiar as micro, pequenas e médias empresas (PME’s) da região do Alentejo Litoral é uma das principais prioridades da CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral e dos cinco municípios que a integram: Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira (através do Programa Municipal de Empreendedorismo e Emprego - Odemira Empreende). Neste sentido, foi criado um programa de colaboração e apoio às empresas da região, coordenado pela CIMAL e pelos Municípios, em parceria com a consultora Deloitte, a ADL - Associação de Desenvolvimento Local e o suporte tecnológico da NOS/GoContact, para resposta às empresas em todas as etapas da gestão de crise que enfrentam, face ao impacto da COVID-19.
O programa inclui uma linha de atendimento gratuita para o registo dos pedidos das empresas e um conjunto de serviços especializados na área da gestão, fiscalidade, jurídica e operacional, para auxiliar as empresas na tomada de decisão e implementação de medidas de resposta durante todo o ciclo de gestão de crise.
Serviços do plano de apoio às micro, pequenas e médias empresas do Alentejo Litoral:
1. Divulgar informação prática sobre obrigações fiscais, contributivas e incentivos disponíveis
- Medidas de apoio à tesouraria, IVA, declarações obrigatórias;
- Acesso a linhas de crédito, Portugal 2020, linhas de apoio específicas
- Medidas de continuidade de negócios e emprego.
2. Fornecer Informação útil sobre direito do trabalho, direito empresarial e societário
- Medidas laborais de apoio a empresas e trabalhadores;
- Regimes de lay-off;
- Processos de execução;
- Direitos do trabalho e segurança social.
3. Partilhar conhecimento especializado, em termos de negócio, finanças, recursos humanos, comunicação, operações
- Plano de comunicação a clientes;
- Estabilização da cadeia de abastecimento;
- Análise da performance financeira e estimativa de recuperação;
- Planeamento da força de trabalho.
4. Propor medidas de emergência a aplicar de imediato, de forma a limitar o impacto financeiro e social
- Análise de cash-flows e previsão de tesouraria;
- Acesso a incentivos financeiros;
- Alocação da força de trabalho;
- Lay-off vs teletrabalho;
- Comunicação aos clientes.
5. Identificar medidas de curto-prazo que permitam operar o negócio
- Planeamento da capacidade instalada;
- Revisão da cadeia de abastecimento e análise de risco;
- Análise dos clientes/mercado;
- Alteração dos canais de venda.
6. Recomendar medidas que visem retomar a normalidade dos negócios
- Plano comercial e de marketing;
- Cadeia de abastecimento e plano de produção;
- Planeamento da força de trabalho;
- Planeamento de tesouraria.
Linha de Apoio às Empresas 800 100 235 | 9h00 às 17h00 dias úteis | serviço gratuito
Formulário: https://www.cm-odemira.pt/pages/1189
Medidas | Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 06 de junho de 2020 (aceda aqui)
Foi anunciado em Conselho de Ministros, o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) (aceda aqui) para responder à crise provocada pela pandemia da covid-19.
Aumento das linhas de crédito concedidas pelo estado até ao valor máximo autorizado pela Comissão Europeia (13 mil milhões de euros), ao que significa a duplicação do valor já disponibilizado.
Criação de seguros de crédito, quer para exportações, quer para transações de bens e serviços efetuadas no mercado nacional;
Isenção até 100% do pagamento por conta do IRC para os setores do alojamento e restauração e para as empresas com quebra de faturação superior a 40%.
Criação de 15 projetos estruturantes envolvendo empresas e centros de I&D (Inovação e Desenvolvimento), com ênfase em áreas emergentes (bio-, nano-, sistemas computacionais, tecnologias eletrónicas / digitais; mobilidade autónoma).
Apoios financeiros para empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades atuais (batas, máscaras, todo o tipo de equipamentos de proteção individual), mas também para o sistema científico e apoio à investigação (tratamentos, vacina, testes) na área da covid-19.
Criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das micro e pequenas empresas, mediante a promoção do comércio eletrónico (apoio à adesão a plataformas já existentes, reformulação dos websites, etc.);
Criação de um fundo de capitalização de empresas, a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos.
Financiamento de PME (Pequenas e Médias Empresas) no mercado de capitais, mediante um veículo especial de aquisição de dívida emitida por PME e colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações.
Criação de um conjunto de políticas ativas de emprego, constituindo um Programa Reforçado de Apoios ao Emprego, direcionado especialmente para novos desempregados, para jovens, jovens qualificados, pessoas portadoras de deficiência, assim como procurando criar postos de trabalho no interior do país. Os programas são:
Criação de programas específicos de parceria com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que visam reforçar o apoio personalizado que é necessário reforçar em equipamentos como creches, lares ou no apoio domiciliário. Programa que prevê a contratação de três mil postos de trabalho só nestas áreas.
Lay-off simplificado permanece até ao fim do mês de julho. Este regime terminava inicialmente em 30 de junho.
Criação de três mecanismos alternativos para depois de julho:
As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: um salário mínimo nacional (635 euros) único ou dois salários mínimos nacionais ao longo de 6 meses.
As medidas que substituem o lay-off têm como objetivo a progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário, o pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas e a progressiva redução da isenção da TSU e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado.
Complemento de estabilização. Em julho será pago um complemento de estabilização, medida de pagamento único que visa compensar a perda salarial relativamente a um mês de lay-off com o mínimo de 100 euros e o máximo de 350 euros para todos aqueles que têm salários até dois salários mínimos nacionais.
Pagamento extraordinário em setembro do abono de família para as famílias do 1º, 2º, e 3º escalões.
Prorrogação automática até dezembro do subsídio social do desemprego.
Atualização automática das prestações para os titulares do rendimento social de reinserção e do abono de família em função ao rendimento do mês em que solicitam e não em função dos meses anteriores.
Apoio de um IAS (438,81 euros), entre julho e dezembro de 2020 aos trabalhadores independentes e informais. A medida prossupõe também a vinculação ao sistema de proteção social, por referência a esse valor, durante 36 meses (a contribuição social é reduzida a um terço até ao final deste ano).
Criação do Programa Jovem + Digital, para a formação para jovens licenciados ou com 12º ano para aquisição de competências nas áreas digitais.
Criação do programa Pro Digital, para desenvolver formação à distância.
Apoio a formações iniciais curtas no ensino superior politécnico, destinadas a 10 mil jovens e adultos.
Estímulo à inserção de mais de 10 mil adultos ativos no ensino superior, tendo de ser maiores de 23 anos.
Apoio a pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação, que vão integrar cerca de 10 mil pessoas, desempregadas ou empregadas e cujas empresas queiram proceder à requalificação dos seus recursos humanos.
Apoios à contratação de recursos humanos altamente qualificados, que incluem licenciados, mestres e doutores.
Investimento de 400 milhões de euros para reforçar e assegurar a universalização da escola digital. O investimento servirá para assegurar cobertura de rede, existência de equipamentos de hardware nas escolas, desenvolvimento de software, formação de docentes e outros profissionais e a digitalização dos conteúdos.
Criação de um programa para a erradicação do amianto em 700 escolas do país, no valor de 60 milhões de euros, aproveitando o encerramento dos estabelecimentos de ensino devido à covid-19.
Reforço do Serviço Nacional de Saúde que se deve traduzir na consolidação laboral dos cerca de 2800 profissionais" contratados durante a fase de emergência e na contratação de mais 2700 profissionais "até ao final do ano para reforçar a capacidade do SNS.
Recuperação da atividade assistencial. Como resposta ao passivo assistencial acumulado devido à reposta à pandemia, o programa de recuperação prevê reforçar a produção programada pelas equipas, retomando consultas e cirurgias adiadas.
Reforçar capacidade de cuidados intensivos. O plano prevê que se consiga atingir até ao final do ano a média europeia de 11,5 camas de medicina intensiva por 100 mil habitantes.
Reforço da Saúde Pública.
Reforço da resposta aos idosos e dependentes. Os cuidados de saúde primários vão passar a fazer o acompanhamento dos idosos institucionalizados em lares e não apenas ao fazer assistência nas unidades locais de saúde.
Verba de 30 milhões de euros de incentivo à programação da atividade cultural ao longo dos próximos meses.
Verba de 750 mil euros para apoiar a adaptação de salas ao contexto do covid.
Três milhões de euros para apoiar salas independentes para retomar a sua atividade, recuperando perdas que tiveram nos meses em que estiveram forçadamente paralisadas,
Pagamento em julho e setembro de uma prestação idêntica aos apoios concedidos aos trabalhadores independentes, o que resulta em 3x 438,81 euros durante os próximos três meses, sendo descontadas outras prestações sociais.
Apoio aos programas municipais em curso, tendo em vista a conversão de fogos afetos ao alojamento local para arrendamento acessível de longa duração.
Programa de Inserção social de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo através de projetos de "Housing First", com equipas técnicas de suporte, e com bolsas financeiras para eventualidades diversas.
Reabilitação de 4 mil fogos do parque habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, sendo o resto alvo de obras de conservação e manutenção.
​​​​​​​Simplex SOS:
Lei de simplificação de procedimentos da Administração Pública:
Aumento da eficiência da jurisdição administrativa e fiscal
Lançamento do programa PARES 3.0 para . Este programa prevê a construção de várias creches que possam responder a necessidades prementes das comunidades e que se desenvolvem também em parceria com as IPSS, com as Mutualidades e com as Misericórdias.
Criação de um programa nacional de pequenas obras públicas para o qual está previsto um valor de 523 milhões de euros.
Criação de Faixas de Interrupção de Combustíveis (FIC), que prevê a realização de 2.500 hectares por ano de faixas, consideradas fundamentais para a prevenção dos incêndios florestais.
Relatório Único | Adiamento de Entrega | 31 de Outubro de 2020
O Relatório Único (RU), referente à informação sobre a atividade social da empresa, constitui uma obrigação anual, a cargo dos empregadores (empresas com trabalhadores por conta de outrem), com conteúdo e prazo de apresentação regulados na Portaria nº. 55/2010, de 21 de janeiro.
A entrega do RELATÓRIO ÚNICO (RU) referente a 2019 ocorre a partir de 16 de março de 2020.
Devido à situação atual, a data final de entrega do RU será prolongada até 31 de outubro de 2020.
Todos os contactos para esclarecimentos de dúvidas devem ser efetuados exclusivamente através da plataforma de apoio disponível (Aceda aqui).
A entrega é efetuada através da plataforma disponível no site do RELATÓRIO ÚNICO (Aceda aqui).
Recordamos que, para facilitar a entrega da informação, a primeira etapa deve ser a gestão e validação da estrutura empresarial, que pode ser efetuada em qualquer altura do ano. Após realizar esta validação, pode descarregar a aplicação para preenchimento na área “APLICAÇÕES”.
Terceira Fase de Desconfinamento | 01 Junho
Principais regras definidas para a terceira fase de levantamento das medidas de confinamento:
Esta disponível, desde o dia 20 de maio, o Guia Fiscal do Interior (aceda aqui), que sistematiza todos os benefícios fiscais que já estão em vigor para os territórios do Interior.
Aqui pode ser encontrada informação / panfleto (aceda aqui) sobre:
o incentivo dado a estudantes inscritos em Instituições de Ensino do Interior (através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação);
benefícios às famílias que transfiram residência permanente para o Interior (através de um aumento do limite das deduções em IRS durante 3 anos);
incentivo às PME do Interior através de uma taxa reduzida de IRC (12.5% para os primeiros 25.000 euros de matéria coletável);
incentivo ao reinvestimento dos lucros das empresas do Interior através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime DLRR;
condições mais favoráveis do regime fiscal para atração do investimento (i.e., deduções à coleta de IRC mais elevadas);
isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos (em IRC e IRS) com manutenção e defesa da floresta, entre outros.
Os territórios do interior são os identificados na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho (aceda aqui)
OPTA Alentejo
O NERBE/AEBAL é parceiro da OPTA Alentejo - Organização Pontual no Tempo Atual, a qual surgiu da vontade expressa de um conjunto de entidades e empresas do Alentejo, tendo como objetivo constituir um “Espaço Solidário e de Partilha”, que permita auxiliar e apoiar algumas franjas da sociedade fortemente afetadas pela pandemia Covid-19, nomeadamente o setor do comércio, turismo e cultura, micro empresas, empresários agrícolas, bem como pessoas que se encontrem em regime de layoff.
Para o efeito, a OPTA Alentejo criou uma plataforma colaborativa, com o seguinte endereço: http://opta-alentejo.pt/, lançada ontem dia 20 de Maio de 2020 (com uma oferta diversificada de mecanismos de apoio, informação e suporte), constituindo essa a sua principal missão.
Esta plataforma, pretende estimular o consumo de produtos e serviços no comércio e empresas locais e do Alentejo, detendo espaços para o mercado de trabalho(oferta e procura, voluntariado), espaços para a divulgação de produtos e serviços e (novas)\formas de os obter (por setores de atividade); possibilidade de uma informação e auxilio personalizado no acesso às medidas implementadas pelo governo de apoio às empresas e trabalhadores; possibilidade de acesso a cabazes alimentares contemplando ainda um espaço para novos aderentes e formas de ser solidários.
A OPTA Alentejo, está ainda acessível através dos redes sociais Facebook, instagram e Youtube Para contactar a OPTA basta dirigir um email para: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
OPTE por Ajudar;
OPTE por Solicitar Apoio;
Programa ADAPTAR | Sistema de Incentivos à Adaptação da Atividade Empresarial ao Contexto da Doença COVID-19
Foi publicado dia 14 de Maio, o Decreto-lei n.º20-G/2020 que estabelece o Programa ADAPTAR que tem aplicação em todo o território do continente.
Este programa tem uma dotação de 100 milhões de euros e visa apoiar as empresas nos custos com a aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção ou gastos com organização do espaço, de forma a que o tecido empresarial proceda ao seu ajustamento às regras do desconfinamento em vigor.
O Programa ADAPTAR aplica-se a todas as atividades económicas, com exceção das que integrem:
O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais;
As atividades financeiras e de seguros — divisões 64 a 66;
As atividades d defesa — subclasses 25402 e 30400;
As atividades de lotarias e outros jogos de aposta — divisão 92.
No caso das microempresas são elegíveis projetos que contemplem a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a € 500 e não superior a € 5000, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença COVID -19, garantindo a segurança dos trabalhadores, clientes e relacionamento com os fornecedores, cumprindo as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes. A taxa de incentivo a atribuir é de 80 % sobre as despesas elegíveis.
No caso das PME’s os projetos terão de contemplar a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a € 5000 e não superior a € 40 000, para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da doença COVID -19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes. A taxa de incentivo a atribuir é de 50 % sobre as despesas elegíveis.
Em ambos os casos os projetos terão de ter uma duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020 e estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.
Esta informação não dispensa a consulta do Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de maio (ACEDA AQUI) que estabelece o presente programa de incentivos.
Aviso para apresentação de candidaturas - Microempresas (aceda aqui)
Aviso para apresentação de candidaturas - PME'S (aceda aqui)
Orientações para Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
A Direção-Geral da Saúde (DGS) publicou dia 08 maio, sexta-feira as orientações para estabelecimentos de restauração e bebidas.
Documento Oficial | Orientações para estabelecimentos de restauração e bebidas (aceda aqui)
Medidas de Desconfinamento | Datas de Reabertura
Foi atualizado o plano de levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia de covid-19, que estabelece um período de 15 dias entre cada uma das fases.
O plano prevê agora coimas para o incumprimento de normas, como o uso de máscaras ou viseiras em determinados espaços, bem como as exceções a aplicar em determinados setores de atividade e medidas de proteção adicionais.
A cada 15 dias, segundo o Governo, serão avaliados os impactos das medidas na evolução da pandemia, “tendo em conta a permanente atualização de dados e a avaliação da situação por parte das autoridades de saúde”.
Eis os pontos essenciais do programa de levantamento das medidas de confinamento:
- Confinamento obrigatório para pessoas doentes e em vigilância ativa.
- Dever geral de recolhimento domiciliário (independentemente da idade ou de uma pessoa apresentar fatores de risco).
- Uso obrigatório de máscaras em transportes públicos (utentes e trabalhadores), nos serviços de atendimento ao público, nas escolas (funcionários, professores e alunos, exceto crianças até aos 6 anos) e nos estabelecimentos comerciais e de serviços abertos ao público.
- Lotação máxima de cinco pessoas por 100m2 em espaços fechados.
- Funerais: permitida a presença de familiares.
- Mantêm-se as recomendações de higiene das mãos e “etiqueta respiratória”, assim como de distanciamento físico.
- Cerimónias religiosas: celebrações comunitárias de acordo com regras a definir entre a Direção Geral da Saúde (DGS) e confissões religiosas.
- Trabalho: obrigatoriedade do regime de teletrabalho, sempre que as funções o permitam. Nos casos em que o teletrabalho não seja possível, o decreto-lei 20/2020 autoriza as entidades patronais, “por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros”, a realizarem “medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho”, embora seja assegurada a proteção de dados com a proibição do “registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma”. Caso a medição revele um valor superior à normal temperatura corporal, o trabalhador pode ser impedido de aceder ao local de trabalho.
- Transportes públicos: autocarros com cabine para o condutor e dispensadores de gel desinfetante. A lotação máxima nos autocarros, comboios e barcos é reduzida a 2/3 e é obrigatório o uso de máscara ou viseira, sendo que o incumprimento “constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo” de 120 euros e máximo de 350 euros, segundo o diploma publicado em Diário da República.
- Transporte aéreo: no transporte aéreo de passageiros vigora também a redução para 2/3 da capacidade dos aviões, embora o Governo tenha acautelado diversas exceções.
- Transporte individual de passageiros: já nos táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, os passageiros devem utilizar apenas o banco traseiro.
- Serviços públicos: abertura de balcões desconcentrados de atendimento ao público, como repartições de finanças e conservatórias (uso obrigatório de máscara e atendimento por marcação prévia).
- Comércio local: abertura de lojas com porta aberta para a rua até 200m2, livrarias e comércio automóvel, independentemente da área (uso obrigatório de máscara, funcionamento a partir das 10:00 e lotação de cinco pessoas por 100m2), cabeleireiros, manicures e similares (por marcação prévia e condições específicas).
Segundo o protocolo sanitário estabelecido para o setor automóvel, os clientes têm obrigatoriamente de usar máscaras e a intervenção em automóveis começa e termina com a desinfeção de todos os pontos de contacto frequentes. O plano prevê, quando for possível, a instalação de barreiras físicas, como painéis de vidro ou acrílico, designadamente no atendimento ao público, em que os trabalhadores têm também de usar máscaras ou viseiras.
- Cultura: abertura de bibliotecas e arquivos (com lotação reduzida e distanciamento físico).
- Possibilidade de prática de desportos individuais ao ar livre (sem utilização de balneários, nem piscinas).
- Alguns acessos a praias podem abrir para a prática de atividades desportivas náuticas.
- Escolas e equipamentos sociais: reabertura das escolas para os 11.º e 12.º anos (com uso de máscara obrigatório), das 10:00 às 17:00, das creches (será mantido o apoio à família até 01 de junho para “as famílias ganharem confiança”) e dos equipamentos sociais na área da deficiência.
- Comércio: reabertura de lojas com porta aberta para a rua até 400m2 (uso obrigatório de máscara, funcionamento a partir das 10:00 e lotação de cinco pessoas por 100m2).
- Reabertura de restaurantes, cafés e similares (lotação a 50% e funcionamento até às 23:00).
- Reinício de cerimónias religiosas, com regras a definir entre a DGS e as confissões religiosas.
- Reinício das competições de futebol, estando apenas previsto a conclusão da I Liga e a realização da final da Taça de Portugal, com todos os jogos a decorrerem à porta fechada, independentemente do estádio, e apenas após aprovação pela DGS do protocolo sanitário definido pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
- Trabalho: teletrabalho parcial, com horários desfasados ou equipas em espelho.
- Reabertura das Lojas de Cidadão (uso obrigatório de máscara e atendimento por marcação prévia).
- Abertura de lojas com área superior a 400 m2 ou inseridas em centros comerciais (uso obrigatório de máscara e horário de funcionamento a partir das 10:00).
- Reabertura das creches, pré-escolar e ATL.
- Reabertura dos cinemas, teatros, auditórios e salas de espetáculos (com lugares marcados, lotação reduzida e distanciamento físico).
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01 maio (aceda aqui)
Calendário completo de desconfinamento revelado pelo Governo
Regras de Reabertura do Comércio | Guia de Boas Práticas
A reabertura gradual da economia portuguesa arrancou, com os espaços de menor dimensão a terem aval para retomar atividade. O comércio tradicional, a restauração e os serviços de natureza pessoal, como cabeleireiros, têm agora autorização para começar a abrir portas ao público. Mas esse regresso vai ter regras. Para garantir as condições que previnam os contágios pelo novo coronavírus, foi criado um guia que deve ser seguido pelas empresas que começam a operar. No essencial, desde a ventilação ao pagamento, passando pelos gabinetes de prova, as regras resumem-se em nove pontos.
O guia disponibilizado pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal encontra-se estruturado em três vertentes distintas. Dispõe de orientações gerais sobre o Plano de Contingência para o Covid-19, relacionada com a formação e informação que as empresas devem prestar aos seus colaboradores. Mas também orientações específicas, de aplicação transversal, sobre medidas gerais de prevenção, designadamente, regras de acesso aos estabelecimentos, de circulação nos mesmos, de atendimento, entre outros. Tem ainda orientações dirigidas a setores específicos de comércio, ou de serviços, propostos pelas estruturas associativas setoriais.
Guia de Boas Práticas Comércio e Serviços (aceda aqui)
Adoção de medidas de acesso aos estabelecimentos e de circulação dentro dos mesmos, que assegurem a segurança dos trabalhadores e dos clientes, nomeadamente:
Manter, quando possível, a porta aberta para minimizar o contacto com a mesma e as respetivas maçanetas, e promover o arejamento natural dos espaços, se possível, ou estabelecer medidas eficazes de higienização das mesmas;
Gerir os acessos de modo a evitar a concentração de pessoas à entrada do estabelecimento ou situações de espera no interior, garantindo sempre o distanciamento físico de pelo menos dois metros;
Nas dos estabelecimentos deve também ser limitado contacto e garantida a desinfeção dos objetos e a higiene das mãos. Na recolha de assinatura de receção da mercadoria, devem ser adotar formas alternativas de comunicação como o e-mails de confirmação, fotografias de entrega ou outros. Veículos ao serviço da empresa, designadamente para entrega de mercadorias ou prestação de serviços, devem ser também desinfetados após cada utilização.
Em todas as atividades de laboração devem ser cumpridas as regras de distanciamento físico.
Cumprir a ocupação máxima do estabelecimento determinadas pelas Autoridades Públicas;
Assegurar uma distância mínima de dois metros entre pessoas e uma permanência das mesmas apenas pelo tempo necessário à aquisição dos produtos ou à prestação do serviço, recorrendo, se necessário, à inativação parcial de pontos de atendimento ou de prestação de serviços;
Adaptar a disposição de equipamento mobiliário, por forma a facilitar o cumprimento das distâncias mínimas de segurança. Mas também remover elementos físicos de potencial contacto com os clientes que não sejam indispensáveis e utilizar portas separadas para a entrada e saída para evitar o cruzamento entre as pessoas, quando possível.
Manter a distância de segurança em zonas de pausa. Designadamente, em refeitórios, sanitários, etc quando aplicável;
A utilização de equipamentos de proteção individual deve seguir as orientações da DGS, visando a proteção individual contra riscos de contaminação dos trabalhadores e dos clientes.
Disponibilizar máscaras ou viseira de proteção para utilização de todos os trabalhadores;
Informar os clientes sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção ou viseira e impedir a entrada de quem não for portador de máscara, exceto quando tal seja não seja possível como, por exemplo, em circunstâncias de prestação de alguns serviços de cuidados pessoais;
Disponibilizar obrigatoriamente soluções de base alcoólica/álcool-gel, para profissionais e clientes, em todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como, no seu interior. Deverá ser aplicado rácio mínimo de um dispensador por 100 metros quadrados de área;
Disponibilizar toalhetes de papel para secagem das mãos, nas instalações sanitárias e noutros locais, de acesso aos trabalhadores e/ou clientes;
A ventilação adequada dos espaços é um dos requisitos que as empresas devem cumprir, sendo que determinadas alguns regras sobre como tal deverá ser feito, em particular no caso de haver sistemas de ventilação.
Manter os locais ventilados, com pelo menos, seis renovações de ar por hora;
Limpar e desinfetar periodicamente os sistemas de ventilação e ar condicionado, bem como assegurar que o ar é retirado do exterior, não devendo ser ativada recirculação de ar. Função de desumidificação, do sistema de ventilação e ar condicionado deve também ser mantida desligada.
5. Higienização e desinfeção dos espaços e equipamentos
As empresas devem definir um plano de limpeza e higienização das instalações onde são definidas as técnicas de limpeza a adotar, o qual deve ser afixado em local visível. Esse plano deve obedecer a vários aspetos.
Limpeza e desinfeção frequente dos espaços, equipamentos, objetos, utensílios e superfícies, designadamente instalações sanitárias, espaços de prova, mobiliário, pavimentos, portas, vitrines, mostradores, ferragens, cabides e máquinas dispensadoras, em conformidade com as orientaçõs da DGS para limpeza e desinfeção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao público ou similares.
Utilização de detergentes de base desinfetante que cumpram os requisitos recomendados pela DGS;
Observar o protocolo recomendado para tratamento dos resíduos, em particular no que diz respeito aos equipamentos de proteção individual.
6. Atendimento Prioritário
Para além das regras de atendimento prioritário definidas legalmente, deve ser privilegiado o atendimento prioritário para alguns segmentos de pessoas.
Pessoas idosas acima de 70 anos, com doenças crónicas – doença cardíaca, pulmonar, diabetes, neoplasias ou hipertensão arterial, entre outras. Mas também pessoas com compromisso do sistema imunitário, como as que estão a fazer tratamentos de quimioterapia, para doenças auto-imunes (artrite reumatoide, lúpus, esclerose múltipla ou algumas doenças inflamatórias do intestino), infeção VIH/sida ou doentes transplantados;
Os horários de abertura ao público devem respeitar as medidas, mais ou menos restritivas, que vierem a ser adotadas ou recomendadas, privilegiando-se uma adaptação dos horários que permita, no geral, menores fluxos de circulação e de atendimento ao público;
No que respeita à disponibilização do livro de reclamações físico quando solicitado pelo consumidor, são recomendados alguns procedimentos.
O operador económico deve informar o consumidor de que a reclamação pode ser submetida através da plataforma online www.livroreclamacoes.pt . Caso o operador económico ainda não se tenha registado na plataforma do livro de reclamações eletrónico, deverá fazê-lo com urgência de molde a permitir que os consumidores possam apresentar reclamações por esse canal;
Apesar de na presente conjuntura se encontrar suspensa a obrigatoriedade de apresentação do livro de reclamações no formato físico, quando permitida a sua disponibilização, caso o consumidor prefira apresentar a sua reclamação neste formato, o operador económico deve informá-lo de que, antes de efetuar a reclamação, deve desinfetar as mãos ou colocar luvas para o efeito e assegurar-se de que a higienização é efetuada antes e após a colocação das mesmas.
9. Manuseamento, Dispensa e Pagamento de Produtos e Serviços
Contacto pelos clientes em produtos ou equipamentos, bem como em artigos não embalados, devem ser contidos o máximo possível. Estes devem ser preferencialmente manuseados e dispensados pelos profissionais após lavagem rigorosa das mãos;
Acesso a vestiários, ou espaços de prova em estabelecimentos de pronto-a-vestir, deve também ser controlado de forma a garantir as distâncias mínimas de segurança e assegurando-se a sua desinfeção após cada utilização, assim como a disponibilização de solução antisséptica de base alcoólica para utilização pelos clientes;
Após a prova os produtos devem ser separados, não devendo ser colocados novamente em expositor antes de decorrido um período superior ao número de horas de sobrevivência do coronavírus, de acordo com o material em causa, de acordo com informação das autoridades de saúde. No caso de devolução de produtos, deve ser feita a sua desinfeção.
Pagamento por cartão ou outro método eletrónico, em particular contactless, deve ser priveligiado face ao pagamento em numerário.
Regresso em segurança ao local de trabalho | 19 recomendações da ACT
No momento em que se aproxima o regresso ao local de trabalho, é essencial garantir que todos convivam e trabalhem com segurança, saúde e bem-estar, alerta a ACT. Para que nenhum cuidado seja esquecido e para que as empresas funcionem da melhor forma possível, acabam de ser disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em articulação com a ACT e a DGS [Direção Geral de Saúde], 19 Recomendações para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os Trabalhadores.
Os conselhos lançados, “Locais de Trabalho Seguros em Tempos de Covid-19”, são os seguintes:
1 - Se tiver algum sintoma associado à COVID-19 não deve regressar ao seu local de trabalho sem antes confirmar que não existe risco para si nem para os outros, devendo para o efeito contactar a Linha SNS 24 (808 24 24 24) e ter essa confirmação.
2 - Se manteve contacto próximo com casos confirmados ou suspeitos de Covid-19, não deve regressar ao seu local de trabalho sem antes contactar a Linha SNS 24 (808 24 24 24) para obter as orientações adequadas à sua situação concreta.
3 - Se pertencer ao grupo de pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, deve, preferencialmente, realizar as suas tarefas remotamente (teletrabalho).
4 - O regresso dos trabalhadores deve ser faseado, avaliando se é possível optar pelo teletrabalho.
5 - Assegurar o planeamento, monitorização e reforço da informação sobre as medidas de prevenção para trabalhadores e clientes e/ou fornecedores.
6 - Fornecer água e sabão ou desinfetante para as mãos em locais convenientes.
7 - Assegurar uma boa ventilação e limpeza dos locais de trabalho.
8 - Reduzir os contactos entre trabalhadores, e entre trabalhadores e clientes e/ou
9 - Reduzir os contactos entre trabalhadores e outras pessoas nos intervalos, pausas e espaços
10 - Nas empresas ou estabelecimentos abertos ao público, eliminar ou limitar a interação física entre trabalhadores e clientes e/ou fornecedores.
11 - Garantir o acesso de todos os trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (adequados.
12 - Reforçar as práticas de higienização dos equipamentos de proteção individual (e roupas de trabalho.
13 - Viagens de trabalho e trabalho prestado em veículos devem ser objeto de especiais precauções.
14 - Nas deslocações de e para o trabalho, deve evitar-se sempre que possível o ajuntamento de pessoas, nomeadamente nos transportes coletivos e no acesso aos locais de trabalho.
15 - O empregador deve garantir que estão reunidas as condições de prestação de trabalho em regime de teletrabalho.
16 - O empregador deve minimizar os riscos físicos e psicossociais para os trabalhadores que estão em regime de teletrabalho.
17 - O teletrabalho, em particular no quadro da atual pandemia, deve atender à necessidade de alguma flexibilidade sem deixar de se assegurar uma organização eficaz do trabalho.
18 - Empregadores e trabalhadores têm responsabilidades partilhadas na prevenção e mitigação da pandemia Covid-19 nos locais de trabalho.
19 - O diálogo social permanente e a todos os níveis é de particular importância neste contexto, pelo que é considerada boa prática o reforço da informação e consulta dos trabalhadores e, sempre que existam, das suas estruturas representativas.
Documento | Recomendações | Locais de Trabalho Seguros em Tempos de COVID-19 (aceda aqui)
Legislação | Medidas Extraordinárias COVID 19
Face a situação excecional que se vive no momento atual e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 tem vindo a ser criadas medidas extraordinárias e de caráter urgente.
Assim iremos actualizando a legislação publicada neste âmbito.
Portaria n.º 162-B/2020 de 30 de junho – ACEDA AQUI
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Portaria n.º 162/2020 de 30 de junho – ACEDA AQUI
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.
Decreto-Lei n.º 30-A/2020 de 29 de junho – ACEDA AQUI
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 de 26 de junho – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 de 26 de junho – ACEDA AQUI
Portaria n.º 160/2020 de 26 de junho – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho – ACEDA AQUI
Portaria n.º 148-B/2020 de 19 de junho – ACEDA AQUI
Estabele medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistribuitivo, previsto na Portaria n.º 57/2015, de 27/02.
Despacho n.º 6344/2020 de 16 de junho – ACEDA AQUI
Detremina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeuita à preservação da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, inclindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especificamente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra.
Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho – ACEDA AQUI
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das familias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.
Portaria n.º 140/2020 de 15 de junho – ACEDA AQUI
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27/02.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 de 06 de junho – ACEDA AQUI
Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 de 04 de junho – ACEDA AQUI
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29/05, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no DR, 1.ª série, 1º suplemento, n.º 105, 29/05.
Lei n.º 19/2020 de 29 de maio – ACEDA AQUI
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao DL n.º 10-I/2020, de 26/05.
Lei n.º 18/2020 de 29 de maio – ACEDA AQUI
Prorroga os prazos das medidas de apoio às familias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10/04, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
Portaria n.º 128/2020 de 26 de maio – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 24/2020 de 25 de maio – ACEDA AQUI
Portaria n.º 122/2020 de 22 de maio – ACEDA AQUI
Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 05/2017, de 10 de março.
Despacho n.º 5638-C/2020 de 20 de maio – ACEDA AQUI
Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no àmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020.
Despacho n.º 5638-A/2020 de 20 de maio – ACEDA AQUI
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17 de maio – ACEDA AQUI
Despacho n.º 5546/2020 de 16 de maio – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 22/2020 de 16 de maio – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 21/2020 de 16 de maio – ACEDA AQUI
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.
Declaração de retificação n.º 20/2020 de 15 de maio – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 14 de maio – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de maio – ACEDA AQUI
Despacho n.º 5503-B/2020 de 13 de maio – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de maio – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 20-E/2020 de 12 de maio – ACEDA AQUI
Despacho n.º 5419-A/2020 de 11 de maio – ACEDA AQUI
Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o dispositivo no n.º 7 e seguintes.
Lei n.º 14/2020 de 09 de maio – ACEDA AQUI
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (nomeadamente, ao nível dos contratos de arrendamento não habitacional e outras formas de exploração de imóveis; medidas de limitação de mercado).
Despacho n.º 5335-A/2020 de 07 de maio – ACEDA AQUI
COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA.
Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 07 de maio – ACEDA AQUI
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (nomeadamente, medidas de apoio aos trabalhadores independentes; diferimento do pagamento das contribuições por parte das entidades empregadoras em determinadas condições; data de entrega do requerimento relativo ao lay-off simplificado)
Lei n.º 13/2020 de 07 de maio – ACEDA AQUI
Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 de 05 de maio – ACEDA AQUI
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no DR, 1ª série, n.º 85-A, de 01/05.
Despacho n.º 5176-B/2020 de 04 de maio – ACEDA AQUI
Portaria n.º 107/2020 de 04 de maio – ACEDA AQUI
Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «cadeias curtas e mercados locias», da ação n.º 10.2, «implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Decreto-Lei n.º 20/2020 de 01 de maio – ACEDA AQUI
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 de 30 de abril – ACEDA AQUI
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril – ACEDA AQUI
Declara a situação de calamidade no âmbito da doença COVID-19.
Decreto n.º 2-D/2020 de 30 de abril – ACEDA AQUI
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o periodo de 1 e 3 de maio de 2020.
Decreto-Lei n.º 19-A/2020 de 30 de abril – ACEDA AQUI
Portaria n.º 105-C/2020 de 30 de abril – ACEDA AQUI
Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 de 30 de abril – ACEDA AQUI
Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da Rep~ublica, publicado do DR.
Despacho n.º 5124/2020 de 30 de abril – ACEDA AQUI
Determina as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação.
Portaria n.º 105/2020 de 30 de abril – ACEDA AQUI
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de áçcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67º do CIEC.
Despacho n.º 5023/2020 de 27 de abril – ACEDA AQUI
Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público.
Decreto-Lei n.º 18/2020 de 23 de abril – ACEDA AQUI
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (aplicação do regime do procedimento de ajuste direto simplificado aos contratos relativos à aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-COV-2 e da COVID-19, ou com estas relacionadas.
Decreto-Lei n.º 17/2020 de 23 de abril – ACEDA AQUI
Declaração de Retificação n.º 17/2020 de 23 de abril – ACEDA AQUI
Despacho n.º 4791/2020 de 21 de abril – ACEDA AQUI
Medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional especifica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura.
Despacho n.º 4756-A/2020 de 20 de abril – ACEDA AQUI
Despacho n.º 4699/2020 de 18 de abril – ACEDA AQUI
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%.
Portaria n.º 96/2020 de 18 de abril – ACEDA AQUI
Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestrutura de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19.
Portaria n.º 95/2020 de 18 de abril – ACEDA AQUI
Lei n.º 10/2020 de 18 de abril – ACEDA AQUI
Decreto n.º 2-C/2020 de 17 de abril – ACEDA AQUI
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 de 17 de abril – ACEDA AQUI
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17 de abril – ACEDA AQUI
Portaria n.º 94-C/2020 de 17 de abril – ACEDA AQUI
Portaria n.º 94-B/2020 de 17 de abril – ACEDA AQUI
Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.
Lei n.º 9-A/2020 de 17 de abril – ACEDA AQUI
Despacho n.º 4698-F/2020 de 17 de abril – ACEDA AQUI
Despacho n.º 4698-A/2020 de 17 de abril – ACEDA AQUI
Fixa os preços máximos, durante o período em que vigora o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5.
Portaria n.º 94-A/2020 de 16 de abril – ACEDA AQUI
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à familia, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 de 14 de abril – ACEDA AQUI
Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação (determina a adoção de medidas que facilitem e estimulem projetos e iniciativas inovadoras, em pequenas e médias empresas, que respondam às necessidades imediatas e a médio prazo do SNS, assim como o enquadramento dos respetivos apoios financeiros).
Decreto-Lei n.º 14-F/2020 de 13 de abril – ACEDA AQUI
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à da pandemia da doença COVID-19 (altera, nomeadamente o art. 6.º do DL n.º 10-G/2020, de 26/03, Lay-off simplificado, e adita ao DL n.º 10-A/2020, de 13/03, o art. 32.º B, Medidas de limitação de mercado).
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 10 de abril – ACEDA AQUI
Lei n.º 8/2020 de 10 de abril – ACEDA AQUI
Lei n.º 7/2020 de 10 de abril – ACEDA AQUI
Portaria n.º 90/2020 de 9 de abril – ACEDA AQUI
Portaria n.º 350/2020 de 7 de abril – ACEDA AQUI
Regulamenta as caraterísticas da segunda estampilha especial de 2020 para efeitos de introdução no consumo e comercialização das embalagens individuais de produtos sujeitos a Imposto sobre o Tabacp, tendo em conta também os efeitos da COVID-19.
Decreto-Lei n.º 14-A/2020 de 7 de abril – ACEDA AQUI
Portaria n.º 89/2020 de 7 de abril – ACEDA AQUI
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização do álcool, com isenção do imposto, sempre que utilizado para os fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Portaria n.º 88-E/2020 de 6 de abril – ACEDA AQUI
Portaria n.º 88-D/2020 de 6 de abril – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 6 de abril – ACEDA AQUI
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente, a extensão aos sócios-gerentes de sociedades, do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, e a possibilidade de aprovação e fixação do mapa de férias ser até 10 dias após o termo do estado de emergência.
Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril – ACEDA AQUI
Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril – ACEDA AQUI
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, no que se refere aos prazos e diligencias relativos aos atos processuais e procedimentais que ocorram nas várias instâncias judiciais, e procede ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativamente ao Regime excecional de contratação pública
Despacho n.º 4148/2020 de 5 de abril – ACEDA AQUI
Portaria n.º 86/2020 de 4 de abril – ACEDA AQUI
Despacho n.º 4146-A/2020 de 3 de abril – ACEDA AQUI
Portaria n.º 85-A/2020 de 3 de abril – ACEDA AQUI
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraodinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.
Decreto n.º 2-B/2020 de 2 de abril – ACEDA AQUI
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 de 2 de abril – ACEDA AQUI
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 de abril – ACEDA AQUI
Portaria n.º 82-C/2020 de 31 de março – ACEDA AQUI
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do "Contrato emprego-inserção" (CEI) e do "Contrato emprego-inserção+" (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.
Declaração de Retificação n.º 14/2020 de 28 de março – ACEDA AQUI
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no DR, 1ª série, série n.º 61, 1º suplemento de 26 de março de 2020.
Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 28 de março – ACEDA AQUI
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de orbigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no DR, 1ª série, série n.º 61, 1º suplemento de 26 de março de 2020.
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de março – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março – ACEDA AQUI
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 10-H/2020 de 26 de março – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 de 26 de março – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26 de março – ACEDA AQUI
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à familia, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 de 26 de março – ACEDA AQUI
Portaria n.º 81/2020 de 26 de março – ACEDA AQUI
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 201-2020.
Portaria n.º 80-A/2020 de 25 de março – ACEDA AQUI
Despacho Normativo n.º 4/2020 de 25 de março, II série – ACEDA AQUI
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.
Despacho n.º 3614-A/2020 de 23 de março – ACEDA AQUI
Despacho n.º 3614-B/2020 de 23 de março – ACEDA AQUI
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - ICO,E.P.E.
Despacho n.º 3614-C/2020 de 23 de março – ACEDA AQUI
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., durante o estado de emergência.
Despacho n.º 3614-D/2020 de 23 de março – ACEDA AQUI
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A2020, de 18 de março.
Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 de março – ACEDA AQUI
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 de 23 de março – ACEDA AQUI
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, – ACEDA AQUI
Procede à execução do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março – ACEDA AQUI
Despacho n.º 3485-C/2020 de 19 de março, II série – ACEDA AQUI
Portaria n.º 76-B/2020 de 18 de março – ACEDA AQUI
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março – ACEDA AQUI
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 de 18 de março – ACEDA AQUI
Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março – ACEDA AQUI
Portaria n.º 71/2020 de 15 de março – ACEDA AQUI
Despacho n.º 3301/2020 de 15 de março – ACEDA AQUI
Despacho n.º 3301-A/2020 de 15 de março – ACEDA AQUI
Despacho n.º 3301-B/2020 de 15 de março – ACEDA AQUI
Despacho n.º 3301-C/2020 de 15 de março – ACEDA AQUI
Despacho n.º 3301-D/2020 de 15 de março – ACEDA AQUI
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID -19.
Despacho n.º 3298-B/2020 de 13 de março – ACEDA AQUI
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março – ACEDA AQUI
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 de 13 de março – ACEDA AQUI
Despacho n.º 3103-A/2020 de 9 de março – ACEDA AQUI
Apoios a empresas e instituições cientificas e tecnológicas | SI-D1-2020-14 e SI-B7-2020-15
No âmbito do combate ao COVID-19, o Programa Operacional Regional ALENTEJO 2020, em cooperação com os restantes Programas Operacionais do Portugal 2020, lançou dois concursos SI-D1-2020-14 e SI-B7-2020-15, para apoiar empresas e instituições científicas e tecnológicas.
Estes concursos, que mobilizam 2 milhões de euros do ALENTEJO 2020, através do FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, vão financiar projetos que respondam às necessidades imediatas e a médio prazo do Serviço Nacional de Saúde, bem como a concretização de projetos que permitam fazer face ao aumento exponencial da necessidade de determinados produtos e serviços para o combate ao COVID-19.
São elegíveis projetos de Investigação e Desenvolvimento em todas as áreas de atividade associada ao COVID-19.
O prazo para apresentação de candidaturas termina a 29 de maio de 2020 (19 horas).
| SI-D1-2020-14 - Sistema de Incentivos Inovação Produtiva | COVID 19 - Projetos Individuais
| SI-B7-2020-15 - Sistema de Incentivos à Atividade de Investigação e Desenvolvimento e Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling)
Consulte no Balcão 2020
70 milhões de euros para apoiar projetos de I&D e Inovação Produtiva
O Governo lançou duas novas linhas de apoio, num total de cerca 70 milhões de euros de fundos europeus do Portugal 2020 (60% dos quais Fos PO Regionais), para financiar projetos que visam o combate ao COVID-19. Estes são apoios diretos a empresas,instituições científicas e tecnológicas, com o objetivo de garantir resposta às necessidades imediatas e a médio prazo do Serviço Nacional de Saúde. No total, vão incentivar mais de 85 milhões de euros de investimento global.
Apoio de 45 milhões de euros de fundos europeus para PME e grandes empresas que redirecionem a sua atividade para a produção de produtos essenciais no contexto da atual pandemia, ou para aquelas já focadas nestes produtos e que demonstrem um aumento da capacidade produtiva.
Entendem-se como produtos essenciais medicamentos e tratamentos relevantes - incluindo vacinas, seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas; dispositivos médicos e equipamento médico e hospitalar - incluindo ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico, e as matérias-primas necessárias; desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção e ferramentas de recolha e processamento de dados.
Esta linha suporta até 80% do investimento realizado, apoio que pode atingir os 95% no caso de o projeto ser concluído no prazo de 2 meses.
Apoio de 24 milhões de euros para financiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovaçãoque permita alargar o rastreio e teste da população, em particular dos mais idosos e vulneráveis.
Esta linha destina-se a mobilizar recursos científicos e técnicos para a criação de novos produtos, processos ou sistemas, ou melhorias significativas nos que já existem; e para a construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização necessária ao desenvolvimento de produtos relevantes.
Esta linha financia a 100% investigação considerada fundamental, em 80% atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental (podendo mesmo atingir os 95% no caso de projetos transfronteiriços ou de colaboração com outros paísesda União Europeia) e em 75% infraestruturas de ensaio e otimização (que chegarão aos 90% se o projeto for concluído no prazo de 2 meses).
Regulamentos para apoiar projetos de I&D e Inovação Produtiva (aceda aqui)
A CCDR Alentejo é o ponto privilegiado de contato.
Para mais informações não hesite em contatar
Apoios a Sócios-Gerentes | Decreto-Lei n.º 12-A/2020
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 12-A/2020, que veio proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, e pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
As alterações previstas no decreto-lei n.º 12-A/2020, entre outras são:
A extensão aos sócios-gerentes de sociedades (sem trabalhaodres por conta de outrem) do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
Possibilidade de aprovação e fixação do mapa de férias ser até 10 dias após o termo do estado de emergência.
Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 06 abril de 2020 (aceda aqui)
Direção Geral do Consumidor | Contratos do consumo | Soluções em vigor
Como forma de podermos combater mais eficazmente a epidemia COVID-19, importa criar condições para respostas eficazes.
No momento extraordinariamente difícil que atravessamos devido à emergência epidemiológica COVID-19, existem regras temporárias que afetam os contratos de consumo.
Algumas destas medidas:
A Direção-Geral do Consumidor atualiza em permanência a informação sobre as medidas extraordinárias destinadas aos consumidores
Direção-Geral do Consumidor (aceda aqui)
Aprovadas medidas excecionais no âmbito do crédito habitação - Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março - Folheto explicativo (aceda aqui)
Aprovadas medidas excecionais no âmbito cultural e artístico - Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março - Cancelamento de Espetáculos – Folheto explicativo (aceda aqui)
SEGURANÇA SOCIAL | MEDIDAS EXCECIONAIS NO ÂMBITO DA CRISE COVID 19
No âmbito da crise epidémica COVID 19 o Governo disponibilizou um conjunto de medidas que visam:
O apoio aos trabalhadores em caso de isolamento profilático e doença.
O apoio às famílias em caso de faltas ao trabalho, em virtude do encerramento dos Estabelecimentos de Ensino e de Apoio à 1ª infância ou deficiência.
O apoio aos trabalhadores independentes em situação de redução ou paragem de atividade.
Esta medida aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes.
Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia.
Deve preencher o mod. GIT71-DGSS, disponível em http://www.seg-social.pt/formularios, com a identificação dos trabalhadores em isolamento.
Deve remeter o modelo disponível em http://www.seg-social.pt/formularios e as declarações de certificação de isolamento, emitidas pelo delegado de saúde, referentes aos trabalhadores, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores.
- Decisão da autoridade de saúde
- Decisão do governo
O trabalhador tem direito a um apoio excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, ou seja, não inclui outras componentes da remuneração.
Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line que estará disponível na Segurança Social Direta.
Para submeter o formulário aceda à Segurança Social Direta em www.seg-social.pt, clique no menu Emprego, escolha a opção Medidas de Apoio (COVID-19), e selecione Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem (caso se trate de uma Entidade Empregadora).
1 - Deverá proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio, que estará disponível na Segurança Social Direta no final de março.
2 - Deverá registar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será feito obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.
Para submeter o formulário aceda à Segurança Social Direta em www.seg-social.pt, clique no menu Emprego, escolha a opção Medidas de Apoio (COVID-19), e selecione Apoio excecional à família para Trabalhadores Independentes e Serviço Doméstico (caso se trate de Trabalhador Independente ou Serviço Doméstico).
Tem direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 IAS (438,81€).
1 - Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio, que em breve estará disponível na Segurança Social Direta.
2 - Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.
1 - Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerer este subsídio, disponível na Segurança Social Direta, no menu Família, opção Parentalidade no botão Pedir novo, escolher Subsidio para assistência a filho ou netos. A certificação de isolamento profilático, emitida pelo delegado de saúde, deverá ser entregue na Segurança Social Direta, através dos Documentos de Prova disponível no menu Perfil.
2 - Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa pagar-lhe diretamente o apoio, o que será obrigatoriamente feito por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá regista-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.
Lay-Off Simplificado | Formulário de adesão
Encontra-se disponível no site da Segurança Social, o formulário (aceda aqui) para adesão ao lay-off simplificado, por parte da entidade empregadora. É obrigatório o preenchimento electrónico do formulário.
Nesse documento, o empregador indica quantos trabalhadores devem ser abrangidos por esta medida e em que tipo de “crise empresarial” se insere, situação que tem de ser atestada não só pela entidade empregadora, como pelo contabilista certificado da empresa.
É igualmente disponibilizado por a Segurança Social um anexo (aceda aqui) em que o empregador assegura que tem a sua situação contributiva e fiscal regularizada.
Formulário | Requerimento de Situação de Crise Empresarial (aceda aqui)
Anexo | Requerimento (aceda aqui)
Lay-Off Simplificado | Simulador de Remunerações
Foi disponibilizado por a Segurança Social uma calculadora para simular os salários dos trabalhadores que passem para o regime de lay-off simplificado.
Suspensão - Cálculo do valor da retribuição | Faça a simulação (aceda aqui)
Redução - Cálculo do valor da retribuição | Faça a simulação (aceda aqui)
O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 março (aceda aqui) veio regulamentar o lay-off simplificado, estabelecendo medidas para as empresas e trabalhadores durante esta situação de crise empresarial.
Conforme anteriormente anunciado, a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março, e alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março, define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e aos empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial - lay-off simplificado.
Crise empresarial decorrente do atual surto pandémico, quando haja:
• paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento, em resultado da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
• quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação nos 60 dias anteriores face ao período homólogo.
Efeitos (alternativos)
A. Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, com ou sem prestação de atividade.
B. Formação profissional a tempo parcial, para manter postos de trabalho e reforçar competências dos trabalhadores
A. Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, com ou sem prestação de actividade
Apoio financeiro destinado ao pagamento de retribuições concedido pela Segurança Social. (Aguarda-se a devida clarificação legislativa):
caso preste atividade, o trabalhador recebe 100% da retribuição (ou proporcionalmente no caso de redução do período normal de trabalho) e o apoio corresponde a 70% de 2/3 da retribuição (ou da compensação devida pela redução do período normal de trabalho);
no caso de suspensão do contrato, o trabalhador recebe 2/3 da retribuição ou o valor da RMMG1 (635 EUR) e o apoio corresponde a 70% da retribuição auferida;
em qualquer dos casos, o apoio a conceder pela Segurança Social tem como limite máximo o valor de 1333,50 EUR (correspondente a 70% do triplo da RMMG – 1905 EUR), sendo o remanescente suportado pelo empregador.
Se a medida aplicável for cumulada com plano de formação apoiado pelo IEFP, I.P., acresce bolsa suportada por este no valor de 131,64 EUR por trabalhador, destinada em partes iguais àquele e ao empregador.
Incentivo financeiro para apoio à retoma da atividade da empresa, no valor da RMMG (635 EUR), por trabalhador.
Isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social (apenas a cargo do empregador), relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, nos meses de aplicação da medida.
Um mês, prorrogável mensalmente a título excecional, até ao máximo de seis meses.
Plano de formação profissional aprovado pelo IEFP, I.P. e a ser implementado em articulação com este.
Formação não pode exceder metade do período normal de trabalho durante o período em que decorre.
Para aceder às medidas, o empregador deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
A ocorrência, durante o período de aplicação destas medidas, de alguma das seguintes situações acarreta a imediata cessação das mesmas (com restituição/pagamento dos benefícios concedidos):
Não cumprimento pontual das obrigações retributivas;
Incumprimento atempado, imputável ao empregador, das obrigações assumidas; e
Possibilidade de fiscalização a qualquer momento pelas autoridades públicas.
Apoio extraordinário atribuído pelo IEFP I.P., a cada trabalhador abrangido, concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50% da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG (635 EUR).
Incentivo financeiro para apoio à retoma da atividade da empresa, no valor da retribuição mínima mensal garantida (635 EUR), por trabalhador.
Isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social (apenas as que estão a cargo do empregador), relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, nos meses de aplicação da medida.
Comunicação escrita aos trabalhadores abrangidos, com indicação da duração previsível e audição prévia de comissão de trabalhadores e delegados sindicais, quando existentes.
Envio à Segurança Social de documentos legalmente tipificados, demonstrativos da situação da empresa, bem como listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos.
Plano de formação profissional aprovado pelo IEFP, I.P., a ser implementado em articulação com este.
Para mais informações não hesite em contatar os nossos serviços.
Orientação Técnica para projetos aprovados no Portugal 2020 e QREN
Com base na Resolução Conselho Ministros 11-A/2020 de 23 março, foi emitida a ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº1/2020 no âmbito do Sistemas de Incentivos às Empresas com Medidas relativas à situação COVID-19, e que tem por objetivo clarificar o âmbito e aplicação das medidas de apoio às Empresas.
Em suma a Orientação Técnica aplica-se aos projetos aprovados no âmbito do sistema de incentivos do Portugal 2020 e aos projetos encerrados no âmbito do sistema de incentivos do QREN e do QCA III com planos de reembolso ativos em que se verifique uma das seguintes situações:
Aceleração do pagamento de incentivos às empresas (alínea a) ponto 2 da RCM nº 10-A/2020);
Diferimento das prestações de incentivos reembolsáveis (alínea b) ponto 2 da RCM nº 10-A/2020);
Despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas (ponto 3 da RCM nº 10-A/2020);
Reprogramação de projetos (ponto 4 da RCM nº 10-A/2020):
Projetos em fase de Investimento;
Projetos físicos e financeiramente concluídos;
Para qualquer informação adicional não hesite contatar-nos.
Estado de Emergência | Medidas | Decreto n.º 2-A/2020
O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, veio proceder à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
O documento com vários pontos determina, entre outros deveres, o isolamento obrigatório a todos os portugueses sobre vigilância das autoridades de saúde, sob pena de crime de desobediência.
Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março – ACEDA AQUI
Dever de recolhimento domiciliário
Foi aprovado um "dever geral de recolhimento domiciliário", devendo as pessoas "a todo o custo evitar deslocações". Assim, durante o período em que durar o estado de emergência, os próximos 15 dias, os cidadãos só podem circular na via pública em casos expressamente previstos na lei. A ordem é para que, à exceção das pessoas que terão de continuar a trabalhar - ou pelo teor das funções, ou porque não podem recorrer ao teletrabalho -, o recolhimento domiciliário seja absoluto.
Isolamento obrigatório para sinalizados
Para as pessoas que estejam doentes ou que por que por decisão da autoridade sanitária se encontrem em situação de vigilância ativa, o isolamento será obrigatório, seja hospitalar, seja em casa. A não observância desta regra, segundo a qual a proibição de sair de casa é absoluta, constituirá crime de desobediência.
Saída à rua só em casos previstos na lei
Exceções: As saídas de natureza profissional, assistência a familiares, acompanhamento de menores em períodos de recreação ao ar livre de curta duração, ou acompanhamento de animais de companhia. As saídas serão igualmente permitidas para a aquisição de serviços, deslocações por motivos de saúde, seja para ir ao hospital, seja para transportar pessoas que disso necessitem; idas aos bancos, que se manterão abertos.
Regras especiais para idosos
Quem tem "mais de 70 anos ou especial morbilidade", dado serem um grupo de risco, "é imposto um dever especial de proteção", na medida em que são os mais atritos à contaminação e a quem a doença atinge com maior intensidade e que têm um mais elevado risco de mortalidade. Estas pessoas, "só devem sair da residência em situações excecionais para aquisição de bens ou para irem ao banco ou aos CTT para tratar da reforma, para pequenos passeios ou para passear os animais".
Proibição de ir a locais de culto
É impedida a realização de celebrações religiosas e de outros eventos de culto, desde que, naturalmente, impliquem uma aglomeração de pessoas.
Sem sanções, mas autoridades atentas
Refira-se ainda que nas deslocações autorizadas será preciso respeitar as medidas de segurança, nomeadamente a distância de um metro entre as pessoas. No caso de cidadãos que estejam sinalizados, nomeadamente por terem estado junto de um doente, a proibição de sair de casa é absoluta. Não haverá, para já, um quadro sancionatório para quem não cumpra, mas as autoridades estarão atentas e estão encarregues de exercer uma "função pedagógica" junto de quem ande na rua ou de reconduzir a casa pessoas que devessem estar em isolamento obrigatório e, mesmo assim, tenham saído.
Comércio só abre para bens e serviços essenciais
Para os estabelecimentos comerciais com atendimento ao público, a regra é o seu encerramento. Há, contudo, algumas exceções. Estabelecimentos como padarias, mercearias, supermercados, bombas de gasolina e quiosques, e todos aqueles que vendam "bens ou serviços absolutamente essenciais à vida das pessoas", "podem e devem manter-se abertos".
Restauração em funcionamento
Quanto ao setor da restauração, onde se incluem não só restaurantes, mas também cafés, pastelarias e "toda a vasta categoria de estabelecimentos" deste setor, deve ser encerrado o atendimento ao público, mas apelando a que estes estabelecimentos se mantenham em funcionamento, para prestar serviços de take-away e de entrega ao domicílio. "É particularmente importante que a restauração se mantenha aberta para poder servir e continuar a apoiar muitos daqueles que vão ter de estar confinados no seu domicílio".
Empresas mantêm actividade
Quanto às restantes empresas, sem atendimento ao público, deverá manter-se a "atividade normal", com exceção para aquelas que se encontrem em concelhos onde tenha sido decretada a calamidade pública, como Ovar. Nesses casos, serão impostas medidas e restrições específicas.
Para todas as empresas que se mantenham em atividade, a regra é a mesma: terão de ser cumpridas três normas. Primeiro, as que foram ditadas pela Direção-Geral de Saúde quanto ao afastamento social. Nos estabelecimentos comerciais, por exemplo, o atendimento deve ser feito à porta ou ao postigo, de forma a evitar contactos. Segundo, devem ser cumpridas todas as regras de higienização que têm sido estabelecidas, quer quanto à higienização das superfícies, quer quanto à necessidade, se for esse o caso, da utilização de equipamentos de proteção individual. Por fim, todas as empresas devem "assegurar as condições de proteção individual dos respetivos trabalhadores".
Obrigatóriedade a adoção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
Não há racionamento
Não haverá, racionamento dos produtos disponibilizados nos estabelecimentos comerciais.
Os bancos vão-se manter em atividade no atendimento ao público.
Serviços garantidos à distância
O atendimento ao público será feito, preferencialmente, por via telefónica ou "online". E o atendimento presencial só existirá por marcação.
Lojas do cidadão encerradas
São encerradas as lojas de cidadão, mantendo-se abertos os postos para atendimento aos cidadãos que estão descentralizados.
Consulte as medidas na integra no Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março – ACEDA AQUI
Quais os Estabelecimentos Abertos | Quais os Estabelecimentos Fechados | Decreto n.º 2-A/2020
Estabelecimentos que se encontrarão abertos
Decreto n-º 2-A/2020, (a que se referem o n.º 1 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º e as alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo 12.º)
6 - Restauração e bebidas; (nos termos decreto n.º 2-A/2020)
7 - Confeção de refeições prontas a levar para casa; (nos termos decreto n.º 2-A/2020)
Estabelecimentos e atividades encerradas
Decreto n-º 2-A/2020, (a que se referem o artigo 7.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º)
Medidas de apoio à economia e de manutenção do emprego | COVID 19
As medidas apresentadas pelo Governo no dia 18/03 incidem em três áreas fundamentais:
· garantias públicas;
· na área do sistema bancário;
· flexibilização das obrigações fiscais e contributivas.
LINHAS DE CRÉDITO NUM TOTAL DE 3 MIL MILHÕES DE EUROS
INDÚSTRIA TÊXTIL, VESTUÁRIO, CALÇADO, FILEIRA MADEIRA E INDÚSTRIAS EXTRATIVAS: 1300 milhões de euros, dos quais 400 milhões são para micro e pequenas empresas.
ALTERAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DA LINHA DE 200 MILHÕES DE EUROS
MORATÓRIAS NO CRÉDITO CONCEDIDO
FLEXIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
Após as medidas serem publicadas em Diário da República apresentaremos as mesmas aos nossos associados.
Obrigatoriedade de Comunicação à Segurança Social | Implementação do Teletrabalho
Face à contínua expansão do Covid-19, muitas empress estão a recorrer ao Teletrabalho como instrumento de prevenção e/ou resposta à pandemia em curso.
Neste contexto, vimos por este meio informar o seguinte:
Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º (Teletrabalho) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, durante a vigência deste diploma, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.
O teletrabalho é uma modalidade de contrato de trabalho, sendo que qualquer alteração à respetiva modalidade tem de ser comunicada pela entidade empregadora à instituição de segurança social competente (cfr.: a Subsecção V (Teletrabalho) faz parte do Secção IX (Modalidades de contrato de trabalho) do Código do Trabalho e artigo 32º do Código Contributivo).
Acresce ressaltar que a prestação de trabalho em regime de teletrabalho será relevante na eventualidade de ocorrer um acidente de trabalho.
Linha de Crédito Capitalizar COVID 19
Lançado pelo Governo com uma dotação global de 200.000.000 euros, a Linha de Crédito Capitalizar Covid-19 (aceda aqui) visa apoiar as empresas cuja atividade se encontra afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto de Covid-19.
Foi igualmente criada uma linha destinada exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria. É uma oferta de crédito na modalidade de plafond de crédito em sistema de revolving conferindo maior flexibilidade à gestão de tesouraria. O montante máximo de financiamento por empresa para tesouraria é também de € 1,5 milhões, com um prazo da operação até 3 anos.
Pode ainda encontrar mais informação sobre as novas linhas de apoio acedendo aqui.
Mais informações: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. | 213 601 0 48
Portaria n.º 71-A/2020 de 15/03 | Medidas Extraordinárias | COVID 19
No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros, Decreto-Lei 10-A/2020, vimos dar a conhecer a Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março. A mesma define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
Foi determinado primeiramente, medidas para acautelar a proteção social dos trabalhadores que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID -19, consagrando a equiparação a doença com internamento hospitalar (para efeitos do Decreto -Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), não ficando nestes casos a atribuição do subsídio de doença sujeita a prazo de garantia, índice de profissionalidade e período de espera, nos termos do Despacho n.º 2875 -A/2020, de 3 de março;
Numa segunda fase, foi reconhecido a excepcionalidade, sendo aprovado um conjunto de medidas de caráter extraordinário e temporário, destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID -19, tendo em vista apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial, através da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 10 -A/2020, de 13 de março, (Decreto-Lei 10/A/2020) e com base no Decreto -Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, que define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a concessão, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programa e medidas.
Agora a Portaria 71-A/2020, prevê quatro medidas extraordinárias de apoio imediato aos trabalhadores e às empresas, no âmbito de atuação da área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a saber:
A medida de apoio extraordinária à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial visa, essencialmente, dar uma resposta rápida e imediata às necessidades urgentes de apoio à manutenção do emprego em empresas especialmente afetadas pelo surto do vírus COVID -19, que não se compadecem com a complexidade procedimental de regimes já existentes como o da suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, prevista no Código do Trabalho, vulgarmente denominado de lay off. É, no entanto, na figura do lay off que esta medida excecional se inspira, quer quanto à estruturação, quer quanto às formas e montantes de pagamento, mas que dela se afasta exatamente por não implicar a suspensão dos contratos de trabalho e definir uma operacionalização procedimental simplificada.
Entende-se por situação de crise empresarial:
i)uma paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento, que resulte da intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento globais; ou
ii)uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, com referência ao período homólogo de 3 meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período possam ter acesso a um apoio extraordinário para auxílio ao pagamento da retribuição dos seus trabalhadores, durante o período máximo de 6 meses.
De referir que esta nova medida exige a obrigação de informar, por escrito, os trabalhadores abrangidos e o prazo previsível da interrupção da atividade, corolário do direito à informação. Por outro lado, lança -se mão de um mecanismo declarativo — certidão da entidade empregadora e certidão de contabilista certificado da empresa —, que ateste a existência da situação de crise, inspecionável ex -post pelos serviços e organismos do Estado, com competência em razão da matéria.
Refira -se, por fim, que esta medida terá a forma de um apoio financeiro nos mesmos termos do previsto no n.º 4 do artigo 305.º do Código do Trabalho, no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de 3 RMMG (€ 1905), sendo 70 % assegurado pela Segurança Social e 30 % assegurado pelo empregador, com duração de um mês prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses. Em simultâneo, e à imagem do que foi feito para o setor automóvel na década passada, este mecanismo poderá ser conjugado com a vertente da formação profissional, que em relação ao supramencionado apoio acresce uma bolsa de formação, nos mesmos termos do previsto no n.º 5 do artigo 305.º do Código do Trabalho, no valor de 30 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 131,64), sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (€ 65.82). A bolsa e os custos com a formação serão suportados pelo IEFP, I. P.
Outra das medidas criadas por esta Portaria é o apoio extraordinário à formação, especialmente pensado para aquelas situações em que a empresa e/ou os seus trabalhadores são abrangidos por uma decisão da autoridade de saúde, nos termos do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, sem, contudo, abranger a totalidade dos trabalhadores, mas que ainda assim impossibilite o regular funcionamento da atividade da empresa ou estabelecimento. Esta medida consiste num apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido, suportado pelo IEFP., I. P., tendo por referência as horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, não podendo ultrapassar o valor da RMMG.
Acresce ainda a criação de um incentivo financeiro extraordinário, para apoio à normalização da atividade da empresa no valor de uma RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida), por trabalhador, através do IEFP, e que visa apoiar as empresas que, já não estando constrangidas na sua capacidade laboração, carecem de um apoio, na primeira fase de retoma da normalidade, de modo a prevenir o risco de desemprego e a manutenção dos postos de trabalho em empresas que tenham estado em situação de crise empresarial em consequência do surto de COVID -19.
Por fim, prevê -se a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, para as empresas QUE BENEFICIEM de qualquer uma das medidas previstas na presente portaria.
Portaria n.º 71-A/2020 de 15/03 (aceda aqui)
Nota Informativa | Serviços do NERBE/AEBAL
O NERBEAEBAL, informa que, face à rápida evolução da situação relativa ao COVID-19 e às medidas extraordinárias de contenção e mitigação do mesmo recentemente anunciadas pelo Governo, o NERBE/AEBAL decidiu estabelecer como medida de emergência de resposta à situação epidemiológica em curso, verificável ao nível mundial, que os seus colaboradores passarão a exercer as suas funções em regime de teletrabalho, garantindo assim o funcionamento dos serviços minimos da Associação com restrições face ao acesso.
Ainda assim, estaremos a enviar aos associados todas as atualizações que sejam úteis às nossas empresas com o objetivo de minorar os efeitos desta crise.
Mais se informa que os Associados e Clientes do NERBE/AEBAL poderão continuar a contactar os serviços da Associação, quer por e-mail quer pelos números de telemóvel.
Em caso de necessidade, podem também ser agendadas reuniões por videoconferência.
Relembramos que poderão continuar a contactar o NERBE/AEBAL através dos seguintes meios:
Hugo Oliveira Gonçalves
Tel: 962 387 190
Departamento de Iniciativa Empresarial e Desenvolvimento Regional
Tel: 962 387 322
Departamento Administrativo/Financeiro e de Apoio ao Associado
Tel: 962 387 186
Tel: 962 387 173
Medidas extraordinárias aprovadas em Conselho de Ministros | COVID 19
Vimos dar a conhecer as medidas extraordinárias aprovadas em Conselho de Ministros, no passado dia 12 de Março, de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
As medidas são destinadas a assegurar a mitigação dos impactos económicos, quer do lado do apoio à tesouraria das empresas quer da proteção dos postos de trabalho; medidas de apoio à proteção social dos trabalhadores e das suas famílias; medidas para garantir o estado de prontidão do Serviço Nacional de Saúde; e medidas de organização e funcionamento dos serviços públicos e outro tipo de estabelecimentos.
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13/03 (aceda aqui)
Apoio à tesouraria das empresas
A Linha de Crédito tem o montante de 200 Milhões de euros e é destinada a microempresas e PMEs, com as seguintes condições financeiras: i) plafond máximo por empresa de 1,5 milhões de euros; ii) garantia até 80%, com contragarantia de 100%; iii) bonificação total da comissão de garantia. A Linha de Crédito destina-se a micro, pequenas e médias empresas e estará disponível a partir do dia 12 de março. Mais informação no Portal do Financiamento (aceda aqui).
lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial;
Criação de um regime de lay-off simplificado mediante declaração da Administração e de Contabilista Certificado, caso haja suspensão da atividade relacionada com o surto de COVID-19 e caso haja interrupção das cadeias de abastecimento globais ou quebra abrupta e acentuada de 40% vendas, com referência ao período homólogo de 3 meses. Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (€ 1.905,00), com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses, sendo 70% assegurado pelo ISS e 30% assegurado pelo empregador. Em simultâneo, será concretizado um regime de lay-off simplificado com formação, que em relação ao supramencionado regime de lay-off simplificado com formação acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (€ 131,64), sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (€ 65.82). Tanto a bolsa como a formação serão suportadas pelo IEFP.
O Governo irá promover uma alteração legislativa no sentido de isentar de contribuições para a Segurança Social as entidades empregadoras que se enquadrem nas situações de lay-off simplificado, lay-off simplificado com formação (ambos cf. 2.2 supra) ou que sejam beneficiárias de incentivo financeiro extraordinário (cf. 2.5 infra), nos meses da vigência das medidas.
No âmbito da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, as entidades públicas que tenham assumido obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições os efetuem no mais curto prazo possível.
Aceleração de pagamento de incentivos: Liquidação dos incentivos no mais curto prazo possível dos pedidos de pagamento apresentados pelas empresas afetadas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento. Estes adiantamentos serão posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio, sem qualquer formalidade adicional para os beneficiários.
Diferimento de amortizações de subsídios reembolsáveis do QREN e PT 2020: Diferimento por um período de doze meses das prestações vincendas até 30/9/2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do QREN ou do PT 2020, sem qualquer encargo de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias. Este período poderá ser estendido em função da avaliação da situação. O acesso será permitido a empresas com quebras de volume de negócios, num período de três meses, superior a 20% face ao período homólogo.
Garantia de elegibilidade de despesas, comprovadamente suportadas pelos beneficiários, relativas a eventos previstos em projetos de internacionalização aprovados pelo PT 2020 e não realizados por razões relacionadas com o COVID-19. Paralelamente, o Governo avaliará, após o controlo da epidemia, o impacte da mesma sobre a capacidade de concretização de objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos, para efeitos de eventual ajuste dos mesmos, mas desde já declara que não considerará incumprimentos pela não concretização de ações ou metas em razão da epidemia.
iv) incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade (até um Salário Mínimo por trabalhador).
a)Adiamento do 1° PEC de 31 de março para 30 de junho;
b)Prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de julho;
c)Prorrogação do 1° pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto;
d)Reforço da informação sobre os serviços eletrónicos que podem ser utilizados pelos contribuintes em alternativa à ida presencial aos serviços de finanças.
balcão de aconselhamento às empresas.
O Governo irá reforçar os gabinetes do IAPMEI, do IEFP e da Segurança Social, do Ministério da Agricultura e do Turismo de Portugal, para prestação de esclarecimentos sobre os apoios disponíveis relacionados com o impacto do COVID-19. O Governo encontra-se também a avaliar medidas de apoio ao relançamento da atividade, designadamente no âmbito do apoio à promoção externa.
Apoio à proteção social dos trabalhadores e das suas famílias
regime de baixas - Através do despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março, o Governo determinou que o impedimento temporário do exercício da atividade profissional dos beneficiários, reconhecido por autoridade de saúde, no contexto de perigo de contágio pelo COVID -19, é equiparado a doença com internamento hospitalar, para efeitos do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, não ficando a atribuição do subsídio de doença sujeita a prazo de garantia, índice de profissionalidade e período de espera.
Organização e funcionamento dos serviços públicos e outro tipo de estabelecimentos
Quadro resumo de medidas (aceda aqui)
Informação da Direção Geral de Saúde para as empresas| COVID 19
Fase a conjetura atual remetemos abaixo informação da Direção-Geral da Saúde relativa aos procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas/entidades no atual contexto de Pandemia.
COVID 19 – Medidas de prevenção e controlo – (aceda aqui)
COVID 19 – Recomendações – (aceda aqui)
COVID 19 – Fricção antiseptica das mãos – (aceda aqui)
COVID 19 – Como lidar com uma situação de isolamento – (aceda aqui)
COVID 19 – Como lidar com o stress durante o surto – (aceda aqui)
COVID 19 – Quarentena ou isolamento recomendações – (aceda aqui)
COVID 19 – Medidas de distanciamento individual – (aceda aqui)
COVID 19 - Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público – (aceda aqui)
Coronavírus | Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas
Nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 14/2012, de 26 de janeiro, a Direcção Geral de Saúde emitiu a Orientação 006/2020, nomeadamente Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas (COVID-19)
A presente Orientação descreve as principais etapas que as empresas devem considerar para estabelecer um Plano de Contingência no âmbito da infeção pelo novo Coronavírus, assim como os procedimentos a adotar perante um Trabalhador com sintomas desta infeção.
O empregador é responsável por organizar os Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) de acordo com o estabelecido no “Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho”. É obrigação do empregador assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança e de saúde, de forma continuada e permanente, tendo em conta os princípios gerais de prevenção.
Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas (aceda aqui)
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