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Timestamp: 2019-11-12 19:51:50+00:00

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4 Comercio Electronico 1011 | Publicidade | Lei das Obrigações
4 Comercio Electronico 1011
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civil 2 16 03
1.200 Questões Comentadas de Provas Da 1a Fase Organizadas Pela CESPE
tgdcano1anonoite2007
Apostila Civil - Negocio Juridico
Progama de Teoria[1]
Dci Fatos Ate Defeitos
DIREITODASOCIEDADEDAINFORMAO
Curso:Informtica RamoGesto/2Ano daEscolaSuperiordeTecnologia
Docente: Mestre Pedro DiasVenncio
Introduoregulamentao daSociedadedaInformao
(aula1)
Regulamentao jurdica daSociedadedaInformao
Asociedadedainformao:
Instrumentoparaaprticadeactos Localprivilegiadoparaaactividadecomercial
JURIDICAMENTERELEVANTE!
MascomespecificidadesquemerecemaatenodoDireito!
OSACTOSELECTRNICOS
Documentoselectrnicos validade,eficciaevalor
probatrio;
AssinaturaElectrnica equivalnciaassinaturaautografa; Correioelectrnico equivalnciaaocorreiopostal;
Doisproblemasessenciais:
Cumprimentodeformalegal! Seguranajurdica!
Diplomaslegaisrelevantes:
DL290D/99 Regimejurdicodosdocumentoseassinaturas electrnicas
DL7/2004
RegimeJurdicodoComrcioElectrnico Prestaodeserviosemlinha Contrataoelectrnicaemlinha Publicidadeemlinha
Lei24/96;DL67/2003; Defesadoconsumidornocomrcioelectrnico eDL143/2001
Decreto Lein.290D/99,de2deAgosto(alteradopeloDL62/2003, de3deAbrileDecretoLein.165/2004,de6deJulho).
DOCUMENTOS EACTOSJURDICOSELECTRNICOS
Decreto Lein.290D/99,de2deAgosto(alteradopeloDL62/2003,de3de AbrileDecretoLein.165/2004, de6deJulho).
Artigo1,n.1doDL290D/99 Objecto Opresentediplomaregulaavalidade,eficcia evalorprobatriodos documentoselectrnicos,aassinaturaelectrnicaeaactividadedecertificao deentidadescertificadorasestabelecidasemPortugal.
VALIDADE DO ACTO substantiva eformalmente aptosavincular ossujeitos EFICCIA JURDICA produo deefeitos naordem jurdica VALOR PROBATRIO artigo 341.ess do CdigoCivil
Decreto Lein.290D/99,de2deAgosto(alteradopeloDL62/2003,de3de AbrileDecretoLein.165/2004, de6deJulho). Artigo1,n.1doDL290D/99 Objecto Opresentediplomaregulaavalidade,eficciaevalorprobatriodos documentos electrnicos,aassinaturaelectrnicaeaactividadede certificaodeentidadescertificadorasestabelecidasemPortugal.
DOCUMENTO Artigo362.doCdigoCivil ASSINATURA Artigo373.doCdigoCivil
objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar
uma pessoa, coisa ou facto (artigo 362 do Cdigo Civil )
elaborado mediante processamento electrnico de dados (alnea a) do
artigo 2 do DL 290D/99)
Logo: um documento electrnico um objecto elaborado pelo
homem mediante o processamento electrnico de dados com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto !
Aquelequecontmumadeclaraodevontadeverbalizadaporescrito.
Podemser:
AUTNTICOS(Artigo363.n.2e369.ess doCdigoCivil) PARTICULARES(Artigo363.n.2in fine,373.ess doCcivil) PARTICULARESAUTNTICADOS(Artigo363.n.3e377.doCdigo Civil) PARTICULARESCOMRECONHECIMENTONOTARIAL(Artigo375.e 376.doCdigoCivil)
DOCUMENTOS ELECTRNICOS ESCRITOS
O documento electrnico satisfaz o requisito legal de
forma escrita quando o seu contedo seja susceptvel de representao como declarao escrita (n. 1 artigo 3 do DL 290D/99)
Bastaparatalapossibilidadederepresentaoescritaem
ecr,independentementedoformatodegravaodigital!
TIPOSDEDOCUMENTOS ELECTRNICOS ESCRITOS
O artigo 5 do DL 290D/99 prev a possibilidade dos organismos
pblicos emitirem documentos electrnicos com assinatura electrnica aposta nos termos deste DL 290A/99. Assim, teremos que utilizar para os caracterizar os mesmos critrios que utilizamos para os documentos em papel:
O documento electrnico ser autntico se for exarado com as
formalidades legais pelas autoridades pblicas nos limites da sua competncias.
Todos os outros sero particulares.
Oartigo373.doCdigoCivildizqueosdocumentosparticulares
devemserassinadospeloseuautor.
assinaturaautgrafa
Estapodeser:
Efectuadapeloprprio art.373.n.1CCivil Reproduzidamecanograficamenre art.373.n.2CCivil Arogo art.373.n.1e4CCivil Reconhecidapresencialmente art.375.n.1CCivil Reconhecidaporsemelhana(revogada) art.375.n.3CCivil
ASSINATURAELETRNICA
resultado de um processamento electrnico de dados susceptvel de
constituir objecto de direito individual e exclusivo e de ser utilizado para dar a conhecer a autoria de um documento electrnico (alnea b) do artigo 2 do DL 290D/99)
Podeser:
oCDIGOSECRETO aCHAVEBIOMTRICA aASSINATURADIGITAL
TIPOSLEGAISDEASSINATURASELETRNICAS
OArtigo2.doDl 290D/99distingue:
ASSINATURAELECTRNICA(SIMPLES) alneab) ASSINATURAELECTRNICAAVANADA alneac) ASSINATURAELECTRNICAQUALIFICADA alneag)
Aassinaturadigitalrepresentaumtipotecnolgicodeassinatura
electrnicaavanada alnead)
VALIDADE,EFICCIAEVALORPROBATRIOS DOS DOCUMENTOS EACTOSJURDICOSELECTRNICOS
Avalidadeformaldosdocumentoselectrnicos:
Artigo219.C.Civil princpiodaliberdadedeformal Artigo220.C.Civil violaodeformalegal nulidade
Nessesentidoon.1artigo3doDL290D/99dispeque:
O documento electrnico satisfaz o requisito legal de forma escrita quando
o seu contedo seja susceptvel de representao como declarao escrita
Ecomovimossuprapodeassumiraformadedocumentoautntico!
Valorprobatriodosdocumentoselectrnicos: Osdocumentoselectrnicossusceptveisderepresentaoescrita:
tmforaprobatriaequivalentedosdocumentosparticularesassinados, selhe tiversidoapostaumaassinaturaelectrnicaqualificadacertificada poruma identidadecredenciada; (Art.3.n.3DL290D/99) tmprovadeautoriaeautenticidade,mesmoquando nolhetiversidoapostauma assinaturaelectrnicaqualificada mastiversidoadoptadapelaspartesuma conveno vlidasobreprovaousejaaceiteaquemforopostoodocumento (confisso); (Art.3.n. 4DL290D/99) nocasodenoseverificarnenhumadashipteses supraconsideradas, oseuvalor probatrioficarsubordinadosregrasgeraisdodireito(princpio dalivre apreciaodasprovas);(art.3.n. 5DL290D/99).
Valorprobatriodasassinaturaselectrnicas: oartigo7do290D/99estabeleceaequiparaodaassinaturaelectrnica
qualificadaassinaturaautgrafa,ecriaapresunoque:
apessoaqueapsaassinaturaelectrnicadigitalotitulardestaourepresentante, compoderesbastantes,dapessoa colectivatitulardaassinatura electrnica qualificada; aassinaturaelectrnicaqualificada foiapostacomaintenodeassinaro documentoelectrnico; odocumentoelectrnico nosofreualteraesdesdequelhefoiapostaaassinatura electrnicaqualificada.
Comunicaoelectrnicadedocumentos:
Endereoelectrnicoconvencional art.6.n. 1DL290D/99 Validaocronolgica art.6.n. 2DL290D/99eMDDE(Portarian642/2004,de
16deJunho)
Equivalncia aocorreiopostal art.6.n3DL290D/99 Recepo art.6.n.4Dl 290D/99 Deverdesigiloenointromissonascomunicaes art.6.n.5DL290D/99eart.
34.daCRP
Equivalnciaaocorreiopostal art.6.n3DL290D/99:
acomunicaodedocumentoelectrnico,aoqualsejaaposta assinaturaelectrnicaqualificada,pormeiodetelecomunicaes queassegureaefectivarecepo=correiopostalregistado e,searecepoforcomprovadapormensagemdeconfirmao dirigidaaoremetentepelodestinatrioquerevistaidntica forma=correiopostalregistadocomavisoderecepo.
DECRETOLEIN.7/2004,DE7DEJANEIRO nomercadointerno(DirectivasobreComrcioElectrnico)bemcomoo artigo13.daDirectivan.2002/58/CE,de12deJulhode2002,relativaao tratamentodedadospessoaiseaprotecodaprivacidadenosectordas comunicaeselectrnicas(DirectivarelativaPrivacidadees ComunicaesElectrnicas).
OCOMRCIO ELECTRNICO
Quantoaoobjectopodemosdistinguirentre:
comrcioelectrnicodirecto comrcioelectrnicoindirecto
Quantoaossujeitospodemosdistinguirentre:
Businesstobusiness (empresaaempresa) Businesstoconsumer (empresaconsumidorfinal) Businesstoadministracion (empresa administraopblica) Consumertoadminstration (consumidor administraopblica)
ODecretoLei n.7/2004, de07/01, transpeparaoordenamentoportugusa
Directivan.2000/31/CE, doParlamentoedoConselho,de8deJunhode2000,relativaa certosaspectos legaisdosservios dasociedadede informao,emespecial do comrcioelectrnico.
Oartigo 2deste DLexcludoseumbitodeaplicaoasseguintes matrias:
amatriafiscal; adisciplina daconcorrncia; oregimedotratamentodedadospessoais edaprotecodaprivacidade; opatrocnio judicirio; osjogosdefortuna,incluindo lotariaseapostas,emquefeitaapostaemdinheiro; aactividadenotarialouequiparadas,enquantocaracterizadaspelafpblica ou poroutrasmanifestaes depoderespblicos.
ODL7/2004regula3matriasessenciais:
Prestaodeserviosdasociedadedainformao (art.3.a19.)
Comunicaespublicitriasemrede(art.20.a23.)
Contrataoelectrnica(art.24.34.)
DecretoLein.7/2004,de7deJaneiro.
PRESTAODESERVIOSdaSOCIEDADEDAINFORMAO
servio da sociedade de informao : qualquer servio prestado distncia por via
electrnica, mediante remunerao ou pelo menos no mbito de uma actividade econmica na sequncia de pedido individual do destinatrio. (artigo 3 n. 1 do DL 7/2004)
A lei referese depois aos prestadores de servios da sociedade da informao
entre os quais distingue os:
prestadores intermedirios de servios em rede como aqueles que prestam
servios tcnicos para o acesso, disponibilizao e utilizao de informaes ou servios em linha independentemente da gerao da prpria informao ou servio (artigo4n.5DL7/2004)
PrincpiodaLiberdadedeExerccio:
aactividadedeprestadordeserviosdasociedadedainformaono dependedeautorizaoprvia(artigo3.n.3DL7/2004)
Liberdadeextensivaaosprestadoresdeserviosestrangeirosnostermosdo
artigo5.n.2DL7/2004.
Excepes:
oregimejurdicodastelecomunicaes,namedidaemqueessas
actividadesseexeramatravsdemeioselectrnicos(n.4doartigo3), oregimedecontratoscelebradosdistnciaeprotecodos consumidores(n5doartigo3). finalmente,osprestadoresintermediriosdeserviosficamsujeitossua prviainscriojuntodaentidadedesupervisocentral(art.4.n.4)
mbito de aplicao espacial (territorial):
Prestadores de pases comunitrios:
Ficam sujeito lei do pas onde tenham o principal estabelecimento
efectivo relacionado com o servio da sociedade da informao (art. 4. , n. 1 a 3, e art. 5., n. 1, do DL 7/2004)
Prestadores de pases extracomunitrios
Ficam sujeitos lei geral portuguesa e ao DL 7/2004 (art. 5. n. 3).
mbitodeaplicaosubstantiva(matrias):
Paraalmdasmatriasexcludaspeloartigo2.,oartigo6.exclu
destasregrassobreprestadoresdeserviosdasociedadedainformao:
apropriedadeintelectual; aemissodemoedaelectrnica; Apublicidadepororganismosdeinvestimentocolectivoemvalores
mobilirios;
Aactividadeseguradora,emdeterminadasmatrias; Oscontratoscelebradosdistncia; Amatriaquecaibanombitodaliberdadecontratualdaspartes
Providnciasrestritivas:
(artigo7.a9.DL7/2004)
Os Tribunais e as entidades administrativas com competncias sobre o
sector podem aplicar providncias restritivas com vista a prevenir ou cessar actos lesivos de valores fundamentais do Estado de Direito.
PRINCPIO DEINFORMAO
os prestadores de servios da sociedade da informao devem disponibilizar permanentemente em linha, em condies que permitam um acesso fcil e directo, elementos de identificao que incluam (art. 10 DL 7/04):
nomeedenominaosocial (n.1); endereogeogrficoemqueseencontraoestabelecimentoeendereoelectrnico,
emtermosdepermitirumacomunicao directa;
inscries doprestadoremregistopblicos erespectivos nmerosderegisto; nmerodeidentificao fiscal. autorizaoprviaaqueaactividadeestejasujeita(n.2). tituloprofissional nocasodeserprofissoregulamentada(n. 3). Custosassociados aoservio(fiscais, despesas deentrega,)(n.4).
RESPONSABILIDADEdosPRESTADORESDESERVIOSEMREDE
PRINCPIOGERALDEEQUIPARAO
(artigo10.doDL7/2004)
responsabilidadecivil
Osartigos483.e563. doCdigoCivilimpe5elementosparaa
responsabilidadecivil:
ofactovoluntrio; ailicitude; aimputaodessefactoaolesante; odano; eonexocausalidadeentrefactoedano.
DEVERESDOSPRESTADORESDESERVIOSEMREDE: Ausnciadedevergeraldevigilncia(art.12.DL7/2004) Deveresdecolaborao(art.13.DL7/2004):
Informaodeactividadesilcitas; Identificaodedestinatriosdeservios; Cumprirprontamenteasdeterminaesdestinadasaprevenir
ouprtermoaumainfraco; Identificaodostitularesdosstiosquealberguem.
SITUAESESPECFICAS:
Actividadesdetransmissodeinformaesemrede princpio dairresponsabilidade Art. 14.e15. n.1DL 7/04 Excepes ser responsvel nos termos gerais:
senoagirdeacordocomasregrasusuaisdosector art.15.n. 2DL7/04 Senocumprirordensdasentidadescompetentespararemoverouimpossibilitaro acessoaessasinformaes art.15.n. 3DL7/04;
Actividadesdearmazenagemprincipal Princpio dairresponsabilidade art. 16.n.1 DL 7/04 Excepes ser responsvel os termos gerais:
Setiveroudevesseterconscinciadailicitudedainformao(n. 2) Seodestinatriodoservioactuarsubordinadoouforcontralado peloprestador(n. 3)
Actividadesdeassociaodecontedos Aplicamseasregras previstas paraasactividadedearmazenagem principal Art. 17. DL 7/04 Conjugao com oprincpio daliberdadedeinformao artigo 19.DL 7/04.
EnunciadoI
AONLINESAFE,L.DAdedicasevendadesoftwareeprestaodeserviosde manutenodesistemasinformticos,possuindo,paraalmdeum estabelecimentocomercialemBarcelos,umapginaemlinhaondepossvel compraremlinhaosoftwaredesejadoe/oucontratarosserviosdemanuteno desejados. ParaosseusclienteshabituaisaONLINESAFE,L.DAforneceaseupedidoum nomedeutilizadoresenhasecretaquepermitemoacessoaumarearestrita dasuapgina,ondealmdepoderemprocessarassuasencomendastmacessoa serviosedownloudsgratuitos. Otextodasregrasecondiesdeutilizaodestarearestritasofornecidasem ficheiro.PDF. Deacordocomessasregrasopedidoesuspensodesseserviodeverserfeitopor documentoescritoassinadoremetidoporcorreioregistadoparaoendereopostal daONLINESAFE,L.DA.
QuestesaoenunciadoI
1. AONLINESAFE,L.DAnecessitadealgumaautorizaoouregistopara
prestarserviosatravsdainternet?
2. Independentementedasuaanteriorresposta,queoutrasobrigaesteriade
cumprirnombitodessaactividade?
3. AdmitindoqueaONLINESAFE,L.DAdecideampliarasuaactividade
passandoadisponibilizarserviosdealojamentoegestodewebmailaosseus clientes,necessitariadealgumaautorizaoparaexerceressaactividade? Classifiquejuridicamenteoficheiro.PDFcontendoasregrasdeutilizaoda reareservadadapginadaONLINESAFE,L.DA. Classifiquejuridicamenteonomedeutilizadoresenhadeacesso fornecidosparaacessoreareservadadapginaecomenteavalidadee eficcialhessoreconhecidosporlei? Podiaacomunicaoasolicitaroacessoreareservadaserremetidapor correioelectrnico? AdmitindoqueaONLINESAFE,LDAdisponibilizanasuapginaemlinha ummotordebuscavocacionadoparaapesquisadesoftwareparadownloud, emquemedidapoderserresponsabilizadapelaindicaodelocaisde downloud queviolemdireitosdeautor?
PublicidadeEmlinhae ContrataoElectrnica
(aula2)
APUBLICIDADE
Artigo3n.1doCdigodaPublicidade: Considerasepublicidade()qualquerformade comunicaofeitaporentidadesdenaturezapblicaou privada,nombitodeumaactividadecomercial,industrial, artesanalouliberal,comoobjectivodirectoouindirectode:
Promover,comvistasuacomercializaooualienao,
quaisquerbensouservios; Promoverideias,princpios,iniciativasouinstituies.
O regime do Cdigo da Publicidade ser tambm extensivo promoo de bens ou servios pela Administrao Pblica (n. 2 do art. 3. C. Publicidade)
ASCOMUNICAES PUBLICITRIASEMREDE
Em sentido positivo, a Directiva 2000/31/CE define na alnea f ) do seu artigo
2 comunicaes publicitrias em rede como:
todasasformasdecomunicao destinadasapromover, directaou
indirectamente,mercadorias,serviosou aimagemdeuma empresa, organizaooupessoaqueexeraumaprofissoregulamentada ouuma actividadedecomrcio,indstriaouartesanato.
Em sentido negativo, o artigo 20 da Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, limitase a
excluir do conceito de comunicao publicitriaem rede:
Mensagensqueselimitemaidentificarou permitiroacessoaumoperador econmicoou identifiquemobjectivamente bens,serviosouaimagemdeum operador,emcolectneas oulistas,particularmente quando notiverem implicaesfinanceiras,emboraseintegramemserviosdasociedade da informao mensagensdestinadasapromover ideias,princpios,iniciativasou instituies
PUBLICIDADE COMUNICAESPUBLICITRIASEMREDE
No h coincidncia entre o conceito de publicidade do Cdigo
da Publicidade e o conceito de mensagens publicitrias em rede do DL 7/2004!
Nasmensagenspublicitriasemrede,excluemseasquese
destinemexclusivamenteapromoverideias,princpios,iniciativas ouinstituies
aocontrriodoquefazoartigo3n.1doCdigodaPublicidade.
FORMASDEPUBLICIDADEEMREDE
Formasdepublicidade acessvelemrede:
Banner Janelapopup Linkpatrocinado Patrocniodelistasdediscusso
Formasdecomunicaes publicitriasindividuais endereadas:
porcorreioelectrnico;
Enviodeboletinsinformativospor
Botes Patrocnio Advertorial Push Intersitials Descansosdemonitor Marcadoresdelivro Cursores Advertainment
correioelectrnico;
Correioelectrnicodirecto; Correioelectrnicosustentado
poranncios.
PRINCIPIOSAPLICVEISPUBLICIDADEEMREDE
ODL7/2004debruaseessencialmentesobreascomunicaes
publicitriasindividuais,atravsdemeioselectrnicos,devendopor issoentendersequeasdemaisformasdepublicidadeemlinhaso abrangidaspeloregimegeraldoCdigoaPublicidade.
Aindaassim,devemosentenderqueestasobrigaesquenoDL7/2004
deimpeascomunicaespublicitriasindividuaissocumulativas comasimpostaspeloCdigodePublicidade,naparteemqueno sejamincompatveis,cujaaplicabilidadeaocomrcioelectrnicono excluda.
OCdigodaPublicidadeprev4princpios (art.6)aos
quaisapublicidadeestsujeita:
Princpiodalicitude art.7Cod.Publicidade Princpiodaidentificabilidade art.8e9C.Publicidade Princpiodaveracidade art.10e11 Cod.Publicidade Respeitopelosdireitosdosconsumidores art.12C.Publ.
DEVERESDEIDENTIFICAONASCOMUNICAES PUBLICITRIASDISTNCIAPORVIAELECTRNICA
Oartigo21doDL7/2004consagradeterminadosdeveresespecficos
essencialmenteligadosidentificaodoanuncianteeinformaoao consumidor,prescrevendoquedeverseridentificadodeformaclaraefcil apreenso:
anaturezapublicitria,logoqueamensagemsejaapresentadano terminaledeformaostensiva; oanunciante;e asofertaspromocionais,comodescontos,prmiosoubrindes,eos concursosoujogospromocionais,bemcomooscondicionalismosaque ficamsubmetidos.
Emconcretizaodesteprincpioson.4doartigo22explicitaqueproibido
oenviodecorreioelectrnicoparafinsdemarketingdirectoocultandoou dissimulandoaidentidadedapessoaemnomedequemefectuadaa comunicao.
COMUNICAES ELECTRNICAS INDIVIDUAISNO SOLICITADAS
O artigo 22 do DL 7/2004 define as condies de admissibilidade de
comunicaes publicitrias individuais no solicitadas atravs de meios electrnicos. Mais concretamente a:
aparelhosdechamadaautomtica; aparelhosdetelecpia;ou correioelectrnicos.
o envio de mensagens para fins de marketing directo, cuja recepo seja
independente do destinatrio, carece de consentimento prvio do destinatrio (art. 22 n. 1 do DL 7/2004).
Exceptuamsedaregra geral:
asmensagens enviadasapessoas colectivas devendoserpossibilitado aopode recusadefuturascomunicaes (artigo22.n.2doDL7/2004)
oenviodemensagens aanterioresclientes,seestestiveremsidoadvertidosdessa possibilidade eoferecidaapossibilidade deorecusar(n. 3),esendolhes sempre garantidoigualmenteodireitoaviremarecusarfuturascomunicaes (n. 4).
Todaacomunicao nosolicitadadeveindicarumendereoelectrnicoque permitaaodestinatriodoserviorecusarfuturascomunicaes. (n.5).
Para garantia destes direitos:
o n. 7 deste artigo 22 obriga as entidades que recorrer a estes meios
publicitrios a manter, por si ou por organismos que as representem, uma lista actualizada da pessoas que manifestaram o desejo de no receber aquele tipo de comunicaes.
o n. 8 que proibido o envio de comunicaes publicitrias por via
electrnica s pessoas constantes destas listas.
COMUNICAES ELECTRNICAS DEPROFISSES REGULAMENTADAS
Porfim,oartigo23doDL7/2004,debruaseainda,sobreascomunicaes publicitrias
deprofisses regulamentadas.
aquelascujo exerccioestdependente, naUnioEuropeia, doreconhecimento oficialnos termosdediplomas legais.
ocaso, emPortugal,de:
Advogados,Solicitadores,Mdicos, Enfermeiros,Notrios,Farmacuticos, Engenheiros
Naprticaestanormaesclarecequeasnormasdeontolgicasaplicveis smensagens
publicitrias nombitodestasactividadessoaplicveis scomunicaes electrnicas.
Contrataoelectrnica
Adoutrinarefere2conceitos:
Contrataoelectrnicaemsentidoestrito quandoasdeclaraes
devontadesotransmitidaspormeioselectrnicos,sejaeleFaxou Email.
Contrataoelectrnicaemsentidoamplo ondeenglobaquero
referidosentidoestrito,queracontrataoautomatizada, definindoestacomoasituaoemqueasdeclaraesdevontade soproduzidasetransmitidaspormeiosinformticos.
Regimeespecficodacontrataoelectrnica [DecretoLein.7/2004,7/01,Artigos24.a34.]
MBITO: As disposies deste captulo so aplicveis a todo o tipo de contratos celebrados por via electrnica ou informtica, sejam ou no qualificveis como comerciais. (Artigo 24.)
Semprejuzodasressalvasdosartigos2.,3.e6.,nomeadamentequanto:
aoregimelegalrespeitanteprotecodosconsumidoresecontratoscelebrados distncia, propriedadeintelectual, validadedoscontratosemfunodaobservnciaderequisitoslegaisdeforma,em contratosrelativosadireitosreaissobreimveis, edemaislegislao imperativaquenoestejanadisponibilidade daspartes.
Regimeespecficodacontratao electrnica
Princpiodaliberdadedecelebrao(art.25.n.1)
Excepes (art.25.n.2):
Familiaresesucessrios; Queexijamaintervenodetribunais, entespblicos ououtrosentesqueexeram poderespblicos, nomeadamentequandoaquelaintervenocondicione a produodeefeitosemrelaoaterceiroseaindaosnegcios legalmentesujeitosa reconhecimentoouautenticaonotariais;
Reaisimobilirios, comexcepodoarrendamento; Decauoedegarantia,quando noseintegraremnaactividadeprofissional de quemaspresta.
+matriasexcludas pelos artigo2.,3.e6.!
Princpiodaliberdadedecelebraonegativa
(art.25.n.3e4)
Stemdeaceitaraviaelectrnicaparaacelebraodeumcontrato
quemsetivervinculadoaprocederdessaforma.(n.3)
Soproibidasclusulascontratuaisgeraisqueimponhama
celebraoporviaelectrnicadoscontratoscomconsumidores. (n.4)
Cumprimentodeformalegal
(Artigo26.)
Asdeclaraes emitidas porviaelectrnica satisfazemaexigncia legaldeforma
escrita quandocontidas em suporte queofereaas mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade econservao. (n.1)
Artigo 3.doDL290.D/99
Odocumento electrnico valecomo documento assinadoquando satisfizeros
requisitos dalegislaosobreassinatura electrnica ecertificao. (n.2)
Artigo 7.doDL290D/99 !
os artigos 27 a 33 DecretoLei n. 7/2004, de 7 de Janeiro,
prestadores de servios em rede devero na celebrao de contratos em rede, quanto a:
Deveres de informao prcontratual; Momento e forma de concluso do contrato; Equiparao a erros na formao da vontade ou da declarao.
Mas antes vamos rever as regras essenciais do regime de
celebrao e concluso de contratos na lei civil.
ONEGCIOJURDICO elementos
ESSENCIAIS semosquaisonegciojurdiconoexiste,ouno
valido,legaloueficaz
GERAIS Sujeito(s) capacidade Declarao vlidaeeficaz!!! Contedo idneo ESPECIAISouTPICOS Oselementosquecaracterizam determinadotipodenegciojurdico
ONEGCIOJURDICO oacordonegocial
ARTIGO232 (mbitodoacordodevontades) O contrato no fica concludo enquanto as partes no houverem acordado em todas as clusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessrio o acordo.
Declarao negocialde proposta
Declarao negocialde aceitao
ONEGCIOJURDICO
validadeeeficciadadeclaraonegocial
FORMAL cumprimentodaformalegalexigvel!
ovalordeclarativodosilncio(art.218.Cd.Civil); declaraoexpressaoutcita(art.217.Cd.Civil); formaverbalouescrita(art.219.,220.e223.Cd Civil); documentoparticularouautntico(art.362.ess.Cod.Civil).
SUBSTANCIAL acorrespondnciaentreavontadedodeclaratrio eoteorda
vciosnaformaodavontade(art.252.,253.,255.257.282.Cd.Civil); vciosnaformaodadeclarao(art.240.a249.Cd.Civil);
ONEGCIOJURDICO propostaeaceitao
APROPOSTA NEGOCIAL durao art.228doCC irrevogabilidade art.230doCC morte/incapacidade art.231CC
AACEITAO tcita art.234do CC revogao art.235do CC
ONEGCIOJURDICO perfeiodadeclaraonegocial
Artigo224doCdigoCivil (Eficciadadeclaraonegocial) 1. A declarao negocial que tem um destinatrio tornase eficaz logo que chega ao seu poder ou dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada. 2. tambm considerada eficaz a declarao que s por culpa do destinatrio no foi por ele oportunamente recebida. 3. A declarao recebida pelo destinatrio em condies de, sem culpa sua, no poder ser conhecida ineficaz.
annciopblico art.225doCC morte/incapacidade art.226doCC culpain contraendo art.227doCC
ONEGCIOJURDICO concluso
Onegciojurdicoestconcludoquando:
Aspartesacrdoquantoaoselementosessenciais(art.232.CC) Asdeclaraonegociaissovlidas(inexistnciadevciosformaisou
substanciais)
Apropostaeaceitaosoeficazes(art.224.ess CC)
Regimeespecficodacontrataoelectrnica
Este diploma referese a 3 modalidades de contratao
Contratao electrnica por meio de comunicao
individual (art. 30.)
Contratao electrnica em rede (art. 27. a 32.) Contratao electrnica sem interveno humana (art.
Contratao electrnicapormeiodecomunicao individual
O artigo 30. do DL 7/2004 apenas exclu expressamente a
aplicabilidade dos artigos 27. a 29. exclusivamente por meio de comunicao individual.
No entanto, os artigos 31. e 32 mais no fazem que explicitar regras
decorrentes do regime dos artigo 29., e o artigo 33. referese exclusivamente aos contratos electrnicos sem interveno humana, pelo que nos parece que os contratos electrnicos por meio de comunicao individual no mereceram regulamentao especial, devendo serlhe aplicados as regras gerais do direito civil e comercial.
Regimeespecficodacontrataoelectrnicaemrede
Nos artigos 27 a 32. do DL 7/2004 o legislador cria regras prprias para a
contratao electrnica em rede, mas no define o respectivo conceito!
Em sentido negativo o artigo 30 do DL 7/2004 exclu do conceito os
contratos celebrados exclusivamente por correio electrnico ou outro meio de comunicao individual equivalente.
EM CONCLUSO: a contratao electrnica em rede ser aquela em que
pelo menos uma das declaraes negociais prestada atravs de servios disponibilizados em rede, ou seja online: a declarao de aceitao (ordem de encomenda) e/ou tambm a proposta contratual.
Quatro questes essenciais so reguladas:
Dever especial de informao prvia art. 28. (+ art. 10.) Dispositivo de identificao e correco de erros art. 27. Apresentao dos termos contratuais e clusulas gerais art. 31. n. 1
Regime especial de concluso do contrato art. 29., 31. n. 1 e 32.
Dever especial de informao prvia art. 28.
Informao prestada antes da ordem de encomenda Informaes cumulativas com as impostas pelo artigo 10. a todos os
prestadores de servios da sociedade da informao
Informaes cumulativas com as impostas pelas leis de defesa do
consumidor (art. 3. n. 5)
Norma imperativa nas relaes com os consumidores, supletiva nos
demais negcios jurdicos (art. 28. n. 2)
Dispositivo de identificao e correco de erros art. 27.
Dispositivo deve existir antes da ordem de encomenda Imposio de natureza tcnica Visa acautelar vcios na elaborao da declarao negocial Norma imperativa nas relaes com os consumidores, supletiva nos demais negcios jurdicos
Apresentao dos termos contratuais e clusulas gerais art. 31. n. 1
Imposio de natureza tcnica Obrigao que relativa a dois momentos do processo
antes da ordem de encomenda [os termos contratuais referidos no art. 28. n. 1 e)]
aps a ordem de encomenda [o aviso de recepo referido no art. 29. n. 3]
apsarecepodaencomendaoprestadordeserviosdeveacusar
arecepoigualmentepormeioselectrnicos(artigo29n.1). Admitindose2excepes: 1. salvoacordoemcontrriocomapartequenoseja consumidora.(29n.1); 2. noscasosemquehaimediataprestaoemlinhadoproduto ouservio.(29n.2).
Esteavisoderecepodeveconteraidentificaofundamentaldo
contratoaqueserefere..(29n.3)art.28.
encomenda tornase definitiva com a confirmao do destinatrio, dada na sequncia do aviso de recepo, reiterando a ordem emitida (art. 29 n. 5)
o mero aviso de recepo da ordem de encomenda no tem significado para a determinao do momento da concluso do contrato. (artigo 32 n. 2)
Conclumos ento que neste caso o contrato apenas se conclu com a confirmao da ordem de encomenda dada na sequncia do aviso de recepo! Art. 232. Cdigo Civil
Proposta contratual:
a oferta de produtos ou servios em linha representa uma proposta contratual
quando contiver todos os elementos necessrios para que o contrato fique concludo com a simples aceitao do destinatrio, representando, caso contrrio, um convite a contratar. (art. 32 n. 1)
Eficcia das declaraes negociais:
quanto ao momento da recepo das comunicaes, que consideramse recebidos
logo que os destinatrios tm a possibilidade de aceder a eles. (art. 31. n. 1), ou seja, quando depositados no servidor de correio do destinatrio. = Art. 224. n. 1 do Cdigo Civil.
Contrataoelectrnicaseminterveno humana
Noo artigo 33. n. 1 DL 7/2000:
a contratao celebrada exclusivamente por meio de computadores, sem
interveno humana, aplicvel o regime comum, salvo quando este pressupuser uma actuao.
Princpiodaequiparao
Aplicabilidadedas disposies sobre erro (art. 33. n. 2 DL 7/2000):
Na formao da vontade se houver erro de programao Na declarao se houver defeito de funcionamento da mquina Na transmisso da declarao se a mensagem chegar deformada ao seu
A outra parte no pode oporse impugnao por erro sempre
que lhe fosse exigvel que dele se apercebesse!
(nomeadamente pelousodedispositivos decorreco deerros de introduo)
EnunciadoII
A1deJaneirode2009,aONLINE SAFE,L.DAdecidindopromoverasuaactividadeaONLINE SAFE,L.DA decidiuenviarpara todososendereoselectrnicosdeseusanterioresclientesuma mensagemcontendoumficheiro.pdf comumcatlogodosprodutoseserviosempromoo. ApsreceberestamensagemArmando remeteparaoendereoelectrnicodaONLINE SAFE, L.DA umamensagemencomendandoumjogodecomputadoreperguntandoseomesmolhe poderiaserremetidoporcorreiopara suacasa.AONLINE SAFE,L.DA respondeuporcorreio electrnicoafirmativamente,informandodocustototaldaencomendaeformadepagamento.Ao queoArmando respondeutambmporcorreioelectrnico,aceitandoascondies.Oprograma recebidopelo Armando a1deFevereirode2007. Em1deMaiode2009,Bastos,aovisitarpelaprimeiravezapginadaONLINE SAFE,L.DA decidiucomprar umprogramadecontabilidadeparaasuasociedadedecontabilidade,tendo encomendadooprogramaatravsdaprpriapgina Web.Veioareceberoprogramanasededa suasociedadea 2deJunhode2007. Em1deSetembrode2009,Carlos,clientehabitualdaONLINE SAFE,L.DA,verificandoterum vrusquenoconsegueeliminardoseucomputadorpessoal,vaireareservadadapginadesta empresaesolicitaquelhefaamareparaodoseuPCporacessoremoto.Maiscolocaem observaoquepretendequeoserviosejaexecutadoimediatamente.
QuestesaoenunciadoII
1. Emquecondiespoderiaa ONLINESAFE,L.DAterremetidoa
comunicaoelectrnicacomocatlogoparatodososseusclientes,pessoas singularesecolectivas?
2. AcompraevendacelebradacomArmando estsujeitaaalgumregimelegal
especialdecontrataoelectrnica?
3. Queinformaesteriamdeserprestadasequaisosprocedimentosqueseriam
necessriosparaaconclusovlidaeeficazdocontratoentreBastose ONLINESAFE,L.DA?
4. Queinformaesteriamdeserprestadasequaisosprocedimentosqueseriam
necessriosparaaconclusovlidaeeficazdocontratoentreCarlose ONLINESAFE,L.DA?
5. AdmitaagoraqueasregrasdeacessoreareservadadapginadaONLINE
SAFE,L.DAdispensavamaexistnciadeavisoderecepoeconfirmaoda encomendaparatodososclienteshabituaisdesta.Seriaestaclusulavlida?
Defesadoconsumidorno Comrcioelectrnico
(aula3)
Lei n.24/96,alterada peloDec. Lei 67/2003, de08.04 Lei deproteco do consumidor; DecretoLei 67/2003,de0804 conformidade dos bens,prazosegarantias; DecretoLei n.143/2001,de26deAbril Proteco dosconsumidores em contratos celebrados distncia
Conceitodeconsumidor
todoaqueleaquemsejamfornecidosbens,prestadosserviosoutransmitidos
quaisquerdireitos,destinadosausonoprofissional,porpessoaqueexeracom carcterprofissionalumaactividadeeconmicaqueviseaobtenode benefcios Artigo2.n.1daLei24/96,de31/07
Duplorequisitosubjectivo aexistnciaderelao:
Consumidor/Fornecedor
Nomesmosentidooart.1.n.3doDL143/2001,de26/04,define: a) Consumidor:qualquerpessoasingularqueactuecomfinsquenopertenamao mbitodasuaactividadeprofissional; b) Fornecedor:qualquerpessoasingularoucolectivaqueactuenombitodasua actividadeprofissional.
RegimegeraldosDireitosdoConsumidor
Lein. 24/96,de31/07 (alteradapelo DL63703,08/04) Direitosfundamentais dosconsumidores art. 3.:
odireitoqualidadedosbenseservios +art.4 odireitoprotecodasadeedasegurana fsica +art.5 odireitoformaoeeducaoparaoconsumo +art.6 odireitoinformao+art.7e8 odireitoprotecodosinteresseseconmicos+art.9 odireitoprevenoereparao+artigos10a13 odireitoprotecojurdica+art.14 odireitoparticipao +art.15e17a19) carcter injuntivo (art. 16.)
Conformidadedebenseprazosdegarantia
ODecretoLei67/2003,de08/04
(veiotransporaDirectiva1999/44/CEsobreavendadebensdeconsumo,nomeadamenteaconformidadedosbenseos prazosegarantiasaelesrespeitantes)
EstediplomacompletaaLei24/96consagrando:
ODireito doconsumidor conformidade do bemcom ocontrato (art. 2,3e4) Osprazos dereclamao (art. 5) AResponsabilidade doprodutor (art. 6) ODireito regresso dovendedor faceaoprodutor (art. 7e8) Oregime dasgarantias voluntrias (art. 9.)
Regrasdeassumemnaturezaimperativanostermosdoartigo10.!
DecretoLein.143/2001,de26deAbril.
Estediplomacriaregrasespeciaisrelativamentesseguintes matrias:
CaptuloII art.2.a12. contratoscelebradosdistncia CaptuloIII art.13.a20. contratosaodomiclioeoutros
CaptuloIV art.21.a23. vendasautomticas CaptuloV art.24.e25 vendasespeciaisespordicas CaptuloVI art.26.a30. modalidadesproibidasdevendasde
bensoudeprestaodeservios
Oscontratoscelebradosdistncia
Noo art.2.a):
Art.1.n.3,a) Art.1.n.3,b)
qualquer contrato relativo a bens ou servios celebrado entre um
fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestao de servios distncia organizado pelo fornecedor que, para esse contrato, utilize exclusivamente uma ou mais tcnicas de comunicao distncia at celebrao do contrato, incluindo a prpria celebrao Art.2.,b)
ExclusogeraldombitodeaplicaodocaptuloII
respeitanteaoscontratoscelebradosdistncia art.3.n.1doDL143/01:
a) Servios financeiros b) Distribuidoresautomticosouestabelecimentos
comerciaisautomatizadas c) Comoperadoresdetelecomunicaespelautilizao decabinestelefnicaspblicas d) Paraaconstruoevendadebensimveisourelativos aoutrosdireitosrespeitantesabensimveis,excepto arrendamentoart.25n.2,c)DL7/2004
Especificidadesdoregime:
Informaesprvias art.4.(+art.5.n.3) Confirmaodasinformaes art.5. Direitodelivreresoluo art.6.a8. Prazodeexecuodocontrato art.9. Restriesutilizaodedeterminadastcnicasdecomunicao distncia art.11. nusdaprova art.12. contratosprevistosnoart.3.n.2:
Asregrasdosartigos4.,5.,6.a8.,e9.n.1noseaplicamaos
Contratosdefornecimentodegnerosalimentcios Contratosdeprestaodeserviosdealojamento Contratosrelativosaactividadesexterioresdetemposlivres
Informaesprvias
Emtempotilepreviamentecelebraodocontrato Asinformaesdoart.4.easdoart.5.n.3(salvoasexcepesdon.4) nusdaprovadocumprimentodestedevercabeaofornecedor(art.12.)
Nocasodacontrataoelectrnicaestasinformaessocumulativascom
asdosartigos10.e28.doDL7/2004!
2. Confirmaodasinformaes art.5.DL143/2000
Atmomentodaentregadobemaoconsumidor ouda
prestaodoservio Deveofornecedorentregarconfirmao porescritoou outrosuportedurvel Informaesprevistasnoart.4.n.1,alienasa)a f)e art.5.n.3(comaexcepoprevistanon.4).
Art.2.,d)DL143/00 art.29.n.2DL7/2004
Direitodelivreresoluo art.6.n.1DL143/2001
Nos contratos a distncia o consumidor dispe de um prazo mnimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnizao e sem necessidade de indicar o motivo.
Estedireitoapresenta4caractersticas essenciais:
Direitoaresolverocontrato(oqueimplicaarestituiodetudoo quetiversidoprestadoentreaspartes); Noprazode14dias(corridosnostermosdaleicivil) Sempagamentodeindemnizao Seminvocaodequalquerfundamento
Estedireitoprevalecesobreodireitoderetrataonoprazode7dias
teisprevistonoartigo9.n.7daLei24/96(LeideDefesado Consumidor)!
Restriesaodireitodelivreresoluo art.7.DL143/2001
Prestaodeservios cujaexecuotenhatidoincio, comoacordodo consumidor, antesdotermodoprazoprevistonon.1doartigoanterior; Fornecimentodebens oudeprestaodeservioscujopreodependade flutuaesdetaxasdomercadofinanceiroqueofornecedornopossa controlar; Fornecimentodebens confeccionados deacordocomespecificaes do consumidoroumanifestamentepersonalizados ouque,pelasuanatureza,no possamserreenviadosousejamsusceptveis desedeterioraremouperecerem rapidamente; Fornecimentodegravaesudioevdeo,dediscos edeprogramasinformticosa queoconsumidortenharetiradooselodegarantiadeinviolabilidade; Fornecimentodejornaiserevistas; Serviosdeapostas elotarias.
Prazoparaoexercciododireitodelivreresoluo art.6.n.2a4DL143/2001
Semprequetenhamsidocumpridasasobrigaesdeinformaodo artigo5.:
fornecimentodebens 14diasapartirdodiadasuarecepopeloconsumidor prestaodeservios 14diasapartirdodiadacelebraodocontratooua partirdodiaemquetenhamsidocumpridas asobrigaesdeinformaono artigo5.setalsucederapsaquelacelebrao;
Seofornecedornotivercumpridoodeverdeinformao,
Fornecimentodebenstrsmesesacontardadatadarecepodosbens Prestaodeservios trsmesesacontardadatadacelebraodocontrato;
terexercidoessedireito,estedispe de14diaspararesolverocontratoapartirda dataderecepodessas informaes.
Casoofornecedorvenhaacumpriroseudeverdeinformaonodecurso doprazoderesoluoreferidononmeroanterioreantesdeoconsumidor
Prazoparaoexercciododireitodelivreresoluo art.6.n.2a4 DL143/2001
Regrasdecontagemdoprazo(art.279.exvi296.ambosdoCdigo
Nosecontaodiaemqueocorreofactoquedeterminaoinciodo
prazo Contamsetodososdiasseguidos. SeprazoterminaremSbado,DomingoouFeriadooseutermo transfereseparaodiatilseguinte
Exercciododireitodelivreresoluo
Forma:(n.5doartigo6.doDL143/2001)
cartaregistadacomavisoderecepo Manifestandoavontadederesolverocontratocombaseneste
direitodelivreresoluo
Desdequeofornecedorhajacumpridocomodeverdeinformao
previstonaalneaa)doartigo5.doDL143/2001.
Nombitodocomrcioelectrnicoestedireitopoderserexercidocomaremessade
mensagemporcorreioelectrnicocomassinaturaelectrnicaqualificada emquese requeiraerecebamensagemdeconfirmaodarecepocomassinaturaqualificada , quenostermosdoartigo6.n. 3doDL290D/99equivalenteremessapostal comregistoeavisoderecepo!
Efeitosdoexercciodireitodelivreresoluo art.8.DL143/2001
Obrigaodofornecedorreembolsardosmontantespagos,sem quaisquerdespesasparaoconsumidor,noprazode30dias; Obrigaodofornecedordereembolsodasdespesasdirectamente decorrentesdadevoluodobemquandoreclamadaspeloconsumidor. Oconsumidordeveconservarobemdemodoapoderrestitulos,em devidascondiesdeutilizao,noprazode30diasacontardadatada recepo. Semprequetivercoexistidocontratodecrditoaoconsumo,omesmo automticaesimultaneamentetidoporresolvido,semdireitoa indemnizao.
Outrasregrasdoregime:
Prazodeexecuodocontrato art.9. Restriesutilizaodedeterminadastcnicasde comunicaodistncia art.11.
6. nusdaprova art.12.
EnunciadoIII
AdmitaagoraqueforamefectuadasatravsdapginadaONLINESAFE,L.DAas seguintesencomendas: Em20deDezembrode2010,Bastos,contabilista,decidefazernovaencomenda ONLINESAFE,L.DAsolicitandodestavezumprogramadeencriptaoparaa garantiraconfidencialidadedassuasbasesdedadosprofissionais.Tendo efectuadodeimediatoorespectivopagamento,veioareceberoprogramanasede dasuasociedadea14deJaneirode2010. Em2deJaneirode2010,Celso, estudantedocursodeinformtica,vaipgina emlinhadaONLINSAFE,L.DAeencomendaumDVDdeumDicionriode termosinformticos.Tendoefectuadoopagamentodorespectivopreono prpriodia,apenasrecebeuoDVDporcorreiopostala10deJaneirode2010. Em5deJaneirode2010,Drida,reformada,paraocupaodosseustemposlivres decidecriarumBlog deculinriatradicional.Paraessefim,encomenda ONLINESAFE,L:DAqueestadesenvolvaumprogramadecomputadorpara organizaoepublicaoemBlog dassuasmuitasreceitasculinrias.
QuestesaoenunciadoIII
1. PoderiaBastos fazercessarocontratounilateralmenteeseminvocarqualquer
motivo?Comoeatquando?
2. PoderiaCelso fazercessarocontratounilateralmenteeseminvocarqualquer
3. PoderiaDrida fazercessarocontratounilateralmenteeseminvocarqualquer
motivo?Comoeatquando
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 artigo 341
 Artigo1
 Artigo362
 Artigo373

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in fine
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 artigo 5
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Artigo219
 Artigo220
 artigo13

artigo5
 artigo 19

Artigo3
 artigo
2
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 22
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Artigo 3

Artigo 7

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Artigo224
 artigo 30
 artigo 29
 artigo 33
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 33
 Artigo2
 artigo5
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