Source: http://docplayer.com.br/6879771-Regulamento-do-programa-de-financiamento-a-projetos-pelo-inr-i-p-2015.html
Timestamp: 2018-08-16 00:44:08+00:00

Document:
Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P PDF
Download "Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P. 2015"
Thomaz Sá Almada
1 Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P Republicação Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento define a natureza dos apoios a nível nacional do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P., e regula as condições da sua atribuição a ONG de reconhecida utilidade pública, que promovam os direitos das pessoas com deficiência ou com limitações funcionais resultantes de doenças crónicas e incapacitantes, através da execução de projetos anuais. 2 - Para efeitos do número anterior entende-se por utilidade pública as pessoas coletivas que preencham os requisitos definidos no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro. 3 - Têm ainda utilidade pública as pessoas coletivas que estejam abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), conforme o previsto no Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Lei n.º 402/85, de 11 de outubro e 29/86, de 19 de fevereiro. 4 - O Programa Nacional de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P., não abrange as despesas de funcionamento das ONG, sendo elegíveis apenas as despesas decorrentes das ações descritas nos projetos. 5 O Programa Nacional de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P., não abrange as despesas de funcionamento das ONGPD que forem identificadas no anexo 1 do protocolo de cooperação de apoio financeiro ao funcionamento, previsto no Decreto-Lei nº 106/2013 de 30 de julho. Artigo 2.º Finalidade 1 - O apoio financeiro no âmbito do programa nacional de financiamento do INR, I. P., a ONG visa promover o exercício dos direitos das pessoas com deficiência e a sua qualidade de vida, através do desenvolvimento de projetos anuais que integrem os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto (Lei de Bases do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência) e respondam aos seguintes requisitos: a) Sustentabilidade - o planeamento financeiro dos projetos deve ser objetivo, fundamentado e deve assegurar as diferentes fontes de financiamento e não apenas a decorrente do apoio financeiro do INR, I. P.; 1
2 b) Impacto - o projeto deve prever a avaliação do impacto junto das pessoas com deficiência e comunidade em geral; c) Visibilidade - o projeto deve contemplar a sua divulgação, quer na comunidade, quer nos media. 2 - Os projetos deverão ser desenvolvidos no âmbito das áreas prioritárias de atuação que serão identificadas anualmente por Deliberação do Conselho Diretivo do INR, I.P.. Artigo 3.º Tipologias de Candidaturas 1 - O programa nacional de financiamento a projetos pelo INR, I. P., abrange os que decorrerem entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. 2 - O programa nacional de financiamento a projetos pelo INR, I. P., às ONG contempla duas tipologias de candidaturas, a saber: a) Candidatura de Tipologia I (curta duração) - projetos com duração igual ou inferior a quatro (4) meses; b) Candidatura de Tipologia II (média e longa duração) - projetos com duração superior a quatro (4) meses. 3 - Para efeitos da duração dos projetos de tipologia I, considera-se que o prazo de 4 meses é contado de forma ininterrupta. Artigo 4.º Admissão das candidaturas por tipologia 1 - Serão admitidas candidaturas de Tipologia I apresentadas por: a) ONGPD associadas em uniões, federações ou confederações que não integrem os projetos da entidade de coordenação ou representação em que estão inseridas; b) ONGPD não associadas em uniões, federações ou confederações; c) ONG que desenvolvam atividades de interesse para as pessoas com deficiência ou com limitações funcionais e suas famílias. 2 - Serão admitidas candidaturas de Tipologia II apresentadas por uniões, federações e confederações, bem como ONGPD de âmbito nacional registadas no INR, I.P. até ao último dia do ano anterior ao ano a que respeita a candidatura ao programa nacional de financiamento a projetos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho. 3 - Para efeitos dos números anteriores, não se poderá candidatar à Tipologia I, uma associação filiada numa união, federação ou confederação que integre, como parceira, uma candidatura de Tipologia II. 4 - Em ambas as tipologias só são admitidos até três projetos por cada ONG. 2
3 Artigo 5.º Prazos de Candidatura 1 - A candidatura terá início durante o mês de dezembro de cada ano civil e decorrerá durante 30 dias seguidos. 2 - No prazo de 10 dias úteis após o final do prazo de candidatura, serão publicitadas no site do INR, I. P. as listas provisórias das candidaturas admitidas e excluídas para análise na 1.ª fase, definida no n.º 1 do artigo 7.º 3 - Das exclusões mencionadas no ponto anterior, têm as ONG 10 dias úteis para exercer o direito a audiência de interessados prevista no artigo 101.º do CPA. 4 - No prazo de 5 dias úteis, a contar do fim do prazo indicado no número anterior, será comunicada à candidata a decisão final sobre os argumentos arguidos em audiência de interessados. 5 - No prazo de 2 dias úteis, após o prazo indicado no ponto 4, serão publicadas no site do INR, I. P., as listas definitivas das candidaturas admitidas à 2.ª fase e das candidaturas excluídas. 6 - As ONG que têm candidaturas admitidas para análise devem, no prazo de 5 dias úteis, completar a instrução do processo de acordo com o artigo 6.º 7 - O prazo da avaliação das candidaturas é de 25 dias úteis, a contar do fim do prazo estipulado no número anterior. 8 - A lista com os montantes do apoio financeiro a atribuir aos projetos será publicada no sitio do INR, I. P. até ao primeiro dia útil seguinte ao referido no número anterior Artigo 6.º Instrução do processo das candidaturas 1 - As candidaturas são efetuadas via web em devendo ser preenchidos e enviados os formulários de cada candidatura. 2 - Ao formulário de candidatura de cada projeto enviado via web, é atribuído um número de registo automático e sequencial que será a referência em todas as comunicações que venham a ocorrer entre o INR, I. P. e as ONG candidatas; 3 - Na sequência do envio do formulário de candidatura, ONG é notificada da receção da candidatura e do número de registo/referência que lhe foi atribuído. 4 - As candidaturas admitidas à 2.ª fase, conforme previsto no artigo 7.º, devem ser concluídas com o envio via web dos seguintes elementos: a) Plano de atividades e orçamento da organização promotora do projeto, para o ano em curso; b) Fotocópia do cartão de pessoa coletiva; c) Fotocópia dos estatutos atualizados. 3
4 d) Fotocópia dos corpos sociais eleitos através de sufrágio direto e universal e em efetividade de funções; e) Documento de reconhecimento do estatuto de IPSS ou cópia do Diário da República que lhe confere o reconhecimento de utilidade pública; f) Declaração da situação contributiva fiscal regularizada, nos termos da legislação em vigor, atualizada à data da candidatura, ou autorização de consulta nas bases de dados das Finanças; g) Declaração da situação perante a Segurança Social regularizada, nos termos da legislação em vigor, atualizada à data da candidatura, ou autorização de consulta nas bases de dados da Segurança Social; h) Mapa de Recursos Humanos afetos ao projeto; i) Lista nominal das associações filiadas, delegações ou núcleos; j) Registo criminal de quem obriga a instituição, comprovando que não foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, ou por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: I. Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho da União Europeia; II. Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho da União Europeia, de 26 de maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho da União Europeia; III. Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; IV. Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho da União Europeia, de 10 de junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. 5 - Caso tenha sido uma ONG candidata ao financiamento nos anos anteriores, é dispensado o envio dos documentos indicados nas alíneas b),c), d) e e) do n.º 4, desde que declare sob compromisso de honra de que os mesmos estão atualizados à data da candidatura (anexo 1). 6 - A ONG que se candidate com vários projetos deve enviar apenas um exemplar dos documentos referidos no n.º 4. Artigo 7.º Seleção dos Projetos 1 - O processo de seleção dos projetos divide -se em 2 fases: a) 1.ª Fase - Preenchimento e envio dos formulários de candidatura via web b) 2.ª Fase - Cumprimento do estipulado nos números 4 e 5 do artigo 6.º para as candidaturas notificadas da admissão à fase de análise e avaliação. 4
5 2 - Os projetos das candidaturas admitidas à 2.ª fase são analisados técnica e financeiramente pelo Júri de seleção/avaliação, nomeado anualmente por Deliberação do Conselho Diretivo do INR, I. P Da avaliação realizada com base nos critérios de avaliação e ponderações, previamente definidos, resultará a classificação das candidaturas, ordenada em função da pontuação obtida. Artigo 8.º Critérios de exclusão e de aceitação condicional das candidaturas 1 Serão formalmente excluídas sem prévia análise: a) As candidaturas inscritas na tipologia incorreta; b) As candidaturas que não estiverem instruídas de acordo com o artigo 6.º, sem que exista por parte da ONG uma justificação fundamentada; c) Na tipologia I, projetos cujo início e conclusão ocorra antes da publicação da lista dos montantes do apoio financeiro. 2 Serão excluídas por incumprimento: a) As ONG que, tendo sido financiadas no ano anterior, não entregaram o relatório final de execução do projeto, contendo em anexo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos, ficando impedidas de se candidatar pelo período de dois anos consecutivos; b) As ONG que, tendo sido financiadas no ano anterior, entregaram fora de prazo o relatório final de execução do projeto, contendo em anexo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos, ficando impedidas de se candidatar pelo período de um ano; c) As ONG financiadas no penúltimo ano que não tenham entregue o relatório de atividades e contas, conforme o previsto no artigo 11º do Decreto-Lei n.º 106/2013 de 30 de julho, depois de aprovado pelo órgão competente; d) As ONG financiadas no penúltimo ano cujos relatórios de atividades e contas não identifiquem os projetos e os montantes apoiados pelo INR, I.P., ficando impedidas de se candidatar pelo período de um ano; e) As ONG financiadas que não cumprirem a divulgação do apoio nos termos do artigo 12.º, ficando impedidas de se candidatar pelo período de um ano; f) As ONG financiadas que não cumprirem o disposto no n.º 1 do artigo 13.º, ficando impedidas de se candidatar pelo período de dois anos consecutivos; g) As ONG financiadas no penúltimo ano e que tenham dívidas ao INR, I.P. por regularizar, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo do previsto no artigo 8.º- A; 3 São motivos de admissão condicional até à entrega dos relatórios finais de execução, as candidaturas apresentadas por ONG apoiadas pelo Programa Nacional de Financiamento a 5
6 Projetos do ano transato, e cujos projetos terminem até ao dia 31 de dezembro do ano anterior ao da candidatura. 4 - A não entrega do relatório final de execução no prazo definido na alínea b) do nº 3 do artigo 11º exclui as candidaturas que foram admitidas condicionalmente. Artigo 8.º - A Planos de Pagamento 1 - Os Planos de Pagamento são propostos pelas ONG que têm dívidas por regularizar e são objeto de autorização pelo órgão competente. 2 - Após a autorização do Plano de Pagamento, as ONG estão obrigadas ao cumprimento das prestações e montantes nela definidos. 3 - Não estão em incumprimento as ONG que tenham um Plano de Pagamento autorizado e que o estejam executar. 4 - No caso de não pagamento de uma das prestações previstas no Plano de Pagamento, a ONG é considerada em situação de incumprimento. 5 - As ONG que tenham solicitado o Plano de Pagamento e que este esteja em análise pelo órgão competente são admitidas condicionalmente. 6 - As ONG com dividas por regularizar que não tenham solicitado, até ao início das candidaturas, o Plano de Pagamento ao INR, I. P. serão excluídas sem prévia análise. Artigo 9.º Apoio Financeiro 1 - O Conselho Diretivo do INR, I. P., identificará anualmente, em despacho interno disponibilizado no sítio do INR, I. P., as áreas prioritárias, as percentagens máximas de financiamento em cada área e os limites máximos de financiamento por ONG candidata. 2 - O júri de avaliação e seleção identificará, anualmente, os critérios de avaliação e ponderações. 3 - O apoio financeiro a conceder aos projetos selecionados está condicionado ao resultado da avaliação do projeto, às áreas, percentagens e limites definidos no despacho interno acima referido e à existência de disponibilidade orçamental. 4 - O apoio financeiro a atribuir por projeto no âmbito do programa nacional de financiamento será: a) Candidatura de Tipologia I (curta duração - 4 meses) - até 5.000,00 (Cinco mil euros); b) Candidatura de Tipologia II (média e longa duração 4 meses) - até ,00 (Trinta e dois mil e quinhentos euros). 5 - Não serão financiados projetos cujo resultado da avaliação seja inferior a 40 pontos, numa escala de 0 a
7 Artigo 10.º Pagamento 1 - O pagamento será efetuado por transferência bancária, para o número da conta identificada no formulário de candidatura, desde que os documentos mencionados nas alíneas f) e g) do n.º 4 do artigo 6.º deste regulamento, estejam atualizados e regularizados à data do pagamento 2 - Nos projetos cujos montantes de financiamento sejam iguais ou inferiores a (mil euros), o pagamento só será efetuado após a recepção da declaração de aceitação do valor do financiamento atribuído (Anexo 2) 3 - Nos projetos de tipologia I e II que se enquadrem no número anterior, o pagamento será efetuado em duas tranches em percentagens diferenciadas, correspondendo a 1.ª tranche a 60 % do montante aprovado e a 2.ª tranche a 40 % Na Tipologia I: a) A transferência da 1.ª tranche é efetuada após o envio do anexo 3; b) A transferência da 2.ª tranche é efetuada após a entrega e avaliação positiva do relatório final de execução do projeto, contendo em anexo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos resultantes da execução do projeto financiado Na Tipologia II: a) A transferência da 1.ª tranche é efetuada após o envio do anexo 3 b) A transferência da 2.ª tranche é efetuada após a entrega e avaliação positiva do relatório intercalar de execução do projeto 4 - Nos projetos cujos montantes de financiamento sejam superiores a (mil euros), o pagamento nas tipologias I e II será efetua do em três tranches em percentagens diferenciadas correspondendo a 1.ª tranche a 30 % do montante aprovado, a 2.ª tranche a 40 % e a 3.ª tranche a 30 % Na Tipologia I a) A transferência da 1.ª tranche é efetuada após o envio do anexo 3 b) A transferência da 2.ª tranche só será efetuada após o envio do anexo 4. c) A transferência da 3.ª tranche só será efetuada após a entrega e avaliação positiva do relatório final de execução do projeto, contendo em anexo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos resultantes da execução do projeto financiado Na Tipologia II a) A transferência da 1.ª tranche é efetuada após o envio do anexo 3 b) A transferência da 2.ª tranche só será efetuada após entrega do relatório intercalar de execução do projeto. 7
8 c) A transferência da 3.ª tranche só será efetuada após a avaliação positiva do relatório intercalar de execução do projeto. 5 - Nas tipologias I e II, a transferência da última tranche dos projetos que terminem entre 1 de outubro e 31 de dezembro, dependerá da entrega de uma declaração sob compromisso de honra, de que o projeto será concluído até ao final do ano (anexo 5). 6 - As ONG deverão emitir um recibo em nome do INR, I. P. com a inscrição Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P. até 30 dias após confirmação de bom pagamento de cada tranche. 7 - Os prazos de pagamento poderão ser alterados em função das regras orçamentais a serem definidas pelo Ministro de Estado e das Finanças em cada ano civil. Artigo 11.º Prazos de entrega de Declarações e de Relatórios 1 - A entrega de declarações e relatórios só tem lugar após a publicitação da lista referida no n.º 8 do artigo 5.º 2 - Os anexos referidos no artigo anterior, cujos modelos fazem parte integrante da presente deliberação, devem ser enviados para o e mail nos seguintes prazos: a) O Anexo 2 deve ser entregue no prazo de 3 dias úteis após a publicação da lista dos apoios financeiros; b) O Anexo 3 deve ser entregue na semana anterior ao início efetivo do projeto, quando este ocorra após a publicitação da lista referida no n.º 8 do artigo 5.º c) O Anexo 4 deve ser entregue quando decorrida a execução de metade do projeto d) O Anexo 5 deve ser entregue até ao dia 15 de outubro 3 - Os relatórios referidos no artigo anterior, cujos modelos serão disponibilizados em devem ser entregues nos seguintes prazos: a) Para a Tipologia II o relatório intercalar de execução do projeto deve ser entregue até ao dia 15 de julho b) Para as Tipologia I e II, o relatório final de execução do projeto, contendo em anexo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos resultantes da execução do projeto financiado, deve ser entregue até 30 dias úteis após a conclusão do projeto. 4 - O Relatório de Atividades e Contas deve ser entregue após aprovação pelo órgão competente da ONG. 5 - O INR, I. P. poderá, a qualquer momento e sempre que julgue necessário, solicitar esclarecimentos sobre os conteúdos dos relatórios, bem como a apresentação dos originais dos documentos e comprovativos neles mencionados. 8
9 Artigo 12.º Divulgação do Apoio 1 - As ONG com projetos apoiados obrigam -se a: a) Publicitar e divulgar o apoio financeiro do INR, I.P. em todas as iniciativas e ou produtos do projeto, através da inclusão do logótipo do INR, I.P. e da menção expressa: projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P., com observância do previsto no Manual de Normas existente, ambos disponibilizados em b) Publicitar, no seu sítio da internet/redes sociais, os projetos apoiados através da menção expressa: projeto cofinanciado pelo Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P.. Artigo 13.º Exigências de Gestão do Projeto 1 - As ONG com projetos que sejam financiados devem: a) Criar um Centro de Custos específico, por projeto, para a execução da verba que constitui o apoio financeiro do INR, I. P.; b) Assinalar todos os documentos de despesa apoiada pelo INR, I. P. com carimbo específico, cujo modelo se encontra no anexo 6 deste regulamento; c) Constituir um dossier técnico com toda a documentação diretamente relacionada com o desenvolvimento do projeto, bem como um dossier financeiro com a documentação original justificativa da aplicação dos apoios financeiros; d) Efetuar pelo menos 3 consultas escritas, para todas e quaisquer aquisições de bens e optar pela proposta que apresentar o valor mais baixo; e) Elaborar relatórios de viagem detalhados, de todas as deslocações ao estrangeiro; f) Optar por viagens em classe económica, nas deslocações em território nacional e ao estrangeiro, devendo sempre ser apresentados os cartões de embarque; g) Optar por alojamento em estabelecimento até 3 estrelas ou equiparado, em território nacional e no estrangeiro. 2 - Pode ser constituído um fundo de maneio até ao valor correspondente a 1/12 do montante total do financiamento aprovado por projeto, para fazer face a despesas que pela sua natureza e valor não se enquadrem na alínea d) do n.º 1 do presente artigo ou, no máximo de 500, sempre que o resultado da aplicação do 1/12 sobre o valor financiado seja inferior aquele montante. 3 - O valor máximo das aquisições efetuadas ao abrigo do n.º anterior não poderá exceder o montante de 200,00 por cada compra. 4 - O INR, I. P. poderá a qualquer momento e sempre que julgue necessário, realizar visitas de análise financeira, bem como solicitar auditorias externas. 9
10 Artigo 14.º Avaliação da execução dos projetos pelo INR, I. P. 1 - A execução dos projetos financiados será avaliada pelo INR, I. P. com base no relatório final de execução do projeto, contendo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos resultantes da execução do projeto, e no relatório de contas aprovado pelo órgão competente da ONG promotora do projeto. 2 - As avaliações poderão dar lugar a uma audiência de interessados, ao abrigo do previsto no artigo 59.º do CPA, no caso de não cumprirem as condições específicas impostas no presente regulamento. Artigo 15.º Reposição 1 - Haverá lugar à reposição dos montantes pagos às ONG promotoras do projeto quando estas não cumpram as seguintes condições: a) Quando o apoio concedido não tenha sido aplicado conforme o objetivo previsto no projeto apresentado na candidatura; b) Quando não houver concordância entre os valores constantes do relatório final de execução do projeto, do mapa discriminativo de despesas e do balancete do centro de custos específico. c) Quando o valor da percentagem da execução do projeto for superior ao valor da percentagem definida no despacho anual do INR, I. P.; d) Quando, nos projetos de tipologia I e II, não for cumprida a entrega do relatório final de execução do projeto, contendo em anexo o mapa discriminativo de despesas, o balancete do centro de custos específico do projeto e os produtos resultantes da execução do projeto financiado; e) As ONGPD financiadas que, na sequência das visitas de análise financeira realizadas, não cumprirem o disposto nas alíneas anteriores; f) Quando o apoio concedido tenha sido aplicado em despesas financiadas no âmbito de outros apoios financeiros, nomeadamente, o previsto no número 5 do artigo 1º. 3 - A devolução da verba será efetuada através de reembolso ao INR, I. P. por transferência bancária para NIB a indicar. Artigo 16.º Alterações ao Projeto Não serão permitidas alterações aos projetos apoiados, salvo em situações muito específicas, sujeitas a análise e autorização prévia do INR, I. P., as quais deverão ser antecipadamente solicitadas e devidamente fundamentadas. 10
11 Artigo 17.º Esclarecimentos Todos os pedidos de esclarecimentos deverão ser solicitados, por escrito, para o e - mail Artigo 18.º Falsas declarações A entrega de declarações que não correspondam à situação efetiva dos factos aí declarados, para além de consubstanciar crime de falsas declarações punível nos termos do Código Penal, obriga a ONG a proceder à reposição integral do montante recebido. Artigo 19.º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões resultantes da interpretação, validade ou aplicação dos artigos deste regulamento do programa nacional de financiamento do INR, I. P. às ONG, serão resolvidas casuisticamente, segundo o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução do objetivo expresso no artigo 1.º. Artigo 20.º Divulgação dos apoios concedidos pelo INR, I.P. Os apoios concedidos no âmbito do Programa Nacional de Financiamento a Projetos pelo INR, I. P. serão divulgados no Diário da República. 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 7
 artigo 101
 artigo 6
 Artigo 6
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 11
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 59
 Artigo 15
 artigo 1
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 1
 Artigo 20