Source: https://online.doctoralia.com.br/guias/aspectos-legais-telemedicina
Timestamp: 2020-05-27 08:44:57+00:00

Document:
Aspectos legais da Telemedicina
A Telemedicina foi uma das soluções do Governo Federal para combater a proliferação do coronavírus pelo país. Por meio deste artigo, traremos os aspectos legais que englobam a realização deste serviço por profissionais da saúde.
Com o crescimento exponencial da utilização da oferta do serviço de Telemedicina, diversas dúvidas e questionamentos surgiram a respeito de sua validade. Fizemos um apanhado das normas sobre a telemedicina no intuito de orientá-lo e facilitar sua compreensão.
Essas respostas se aplicam no cenário da pandemia COVID-19, sendo que, em razão da rapidez das mudanças, essas informações podem sofrer alterações.
Utilize o submenu abaixo para navegar dentre todas as principais dúvidas acerca da Telemedicina.
- Telemedicina no Brasil, qual norma deve ser aplicada;
- O que é consulta médica;
- O que deve ser observado no atendimento por telemedicina;
- Restrições de especialidades que podem atender por telemedicina;
- Telemedicina só é permitido para atendimentos referentes ao coronavírus;
- Após a pandemia da COVID-19;
- Prescrição eletrônica e atestados eletrônicos;
- Validade e aceitação das receitas eletrônicas;
- Cobranças pelas consultas online;
- Atendimento à novos pacientes;
- Publicações dos conselhos regionais sobre a telemedicina;
- Aceitação dos planos de saúde;
- Gravação das consultas online;
- Proteção de dados e segurança;
I- Telemedicina no Brasil, qual norma deve ser aplicada?
A telemedicina, anteriormente a pandemia, era regida pela Resolução 1.643/2002 (ainda em vigor) do Conselho Federal de Medicina que reconhece o uso da telemedicina em caso de emergência, ou quando solicitado pelo médico responsável, autorizando ao médico que emitir o laudo a distância a prestação de suporte diagnóstico e terapêutico por meio de recursos tecnológicos.
Muitas discussões pairam sobre a telemedicina no cenário nacional, inclusive, antes da declaração da pandemia da COVID -19, o tema foi objeto de recente consulta pública do Conselho Federal de Medicina, encerrada no último dia do mês de fevereiro, no intuito de ouvir a opinião dos médicos e entidades, já que, após a publicação da Resolução 2.227/2018, inúmeras divergências geraram sua meteórica revogação.
Certas interpretações indicavam a autorização de sua utilização através de bases legais diversas, tais como o Decreto 10.229/ 2020, em especial em seu art. 3º aduz ser: “direito de toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, porém foram objeto de ações dos Conselhos de Medicina que não reconhecia, seu uso em situações não previstas expressamente pela Resolução de 2002.
Vale o destaque de que, a redação do artigo 37 do código de ética médica, exige o atendimento presencial, em exceção aos casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, sendo o médico obrigado a fazê-lo após cessada a razão da impossibilidade.
Contudo, com a evolução da COVID 19, o Ministério da Saúde, que por meio da Lei 13.979, teve reconhecida sua competência para prever medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, publicou, após recebimento do ofício 1756/2020 do CFM (onde o órgão destaca o papel do CFM como Autarquia Federal apoiadora das políticas públicas de saúde), reconheceu o uso da telemedicina restrito à prática da Telemedicina, exclusivamente em relação a (i) teleorientação, (ii) telemonitoramento e (iii) teleinterconsulta, sendo que, posteriormente a Portaria nº 467, de 20 de março de 2020 ampliou as hipóteses e autorizou o uso da telemedicina.
A Portaria 467/2020 autoriza, em caráter excepcional e temporário, durante a pandemia da COVID-19, o uso da telemedicina para o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico.
Mais recentemente, a Lei 13.989/2020 advinda da PL 696/2020 proposta pela deputada Adriana Ventura reconheceu e autorizou o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), definindo a mesma em seu artigo 3º: “Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.”
II- O que é consulta médica?
Resolução 1.958/2010 do CFM, que regulamenta o ato da consulta médica, a define como : “a anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de exames complementares, quando necessários, e prescrição terapêutica como ato médico completo e que pode ser concluído ou não em um único momento”.
III- O que deve ser observado no atendimento por telemedicina?
O profissional médico deve:
a) agir com autonomia, atender aos preceitos éticos, resguardar o sigilo das informações.
b) observar as normas e orientações do Ministério da Saúde sobre notificação compulsória.
*Destacamos que o Ministério Público Federal emitiu em 03/04/2020, recomendação a respeito e destacou que o descumprimento do dever de notificação compulsória nos casos tratados como suspeitos de COVID-19 pode resultar na aplicação de sanção criminal, cível, administrativa e processo ético-disciplinar. Veja aqui.
c) registrar atendimento em prontuário clínico, que deverá conter:
IV- Há restrição de especialidades que podem utilizar-se da telemedicina?
Não foi trazida qualquer restrição pela Portaria do Ministério da Saúde ou pela Lei 13.989/2020.
V- Só posso tratar doenças relacionadas à COVID-19 e orientações direcionadas a isso?
Não foi trazida restrição pela portaria ou pela lei federal, salvo a contida no artigo 3º: “deverão empregar esse meio de atendimento com objetivo de reduzir a propagação do COVID-19 e proteger as pessoas.”e a restrição a pandemia.
VI- E após a Pandemia da COVID-19?
O CFM liberou e revogou a resolução 2.227/2018 que regulamentava a telemedicina, sendo que, após abriu a consulta pública destinada aos profissionais médicos e entidades, tendo esta se encerrado no último dia de fevereiro. Logo após fomos acometidos pela pandemia COVID-19 e as autoridades e o conselho têm tratado de maneira pontual o tema devido ao estado emergencial.
VII- Prescrição eletrônica e atestados eletrônicos
A Portaria 467/2020 autoriza a emissão de atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.
VIII- Da validade e aceitação das receitas assinadas eletronicamente
Para que essas receitas tenham validade a Portaria trouxe o seguinte texto:
Pois bem, esse ponto tem trazido muitas dúvidas aos profissionais médicos, mas já são objeto de manifestação da Anvisa e do Conselho de Farmácia.
E como o § 2º do art. 6º da Portaria expressa que a prescrição da receita médica de que trata o caput observará os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), sendo que, a mesma esclareceu que a assinatura digital das receitas deve ser realizada com certificados ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) nas prescrições de antimicrobianos e medicamentos controlados, para que haja validade. Confira aqui.
Destacamos a prescrição digitalizada (cópia digitalizada de uma receita emitida manualmente) não é reconhecida pela Anvisa de acordo as normativas vigentes.
A Anvisa indicou que as prescrições eletrônicas, nos moldes descritos, não terão validade para receituários eletrônicos de medicamentos controlados, como os talonários de Notificação de Receita A (NRA), Notificação de Receita Especial para Talidomida, Notificação de Receita B e B2 e Notificação de Receita Especial para Retinoides de uso sistêmico. Veja aqui.
IX- Posso realizar cobrança pelas consultas online?
Não há qualquer restrição legal para a cobrança pela contraprestação de seus serviços médicos, em acordo com o artigo 2º que autoriza o uso da telemedicina, durante a COVID-19 no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada. Os Conselhos Regionais do Paraná, Rio de Janeiro, Bahia e outros já se manifestaram expressamente ser possível a cobrança regular pelas teleconsultas, sendo que a Lei Federal traz em seu artigo 5º o reconhecimento dos padrões usuais do atendimento presencial, inclusive em relação as cobranças pelas consultas: “A prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).”
X- Posso atender novos pacientes?
Não há texto expresso na Portaria do Ministério da Saúde e na Lei 13.989/2020 que restrinja esse atendimento e em razão ao conceito de consulta médica, autorizada a teleconsulta pela Portaria. A maioria dos Conselhos Regionais de Medicina que realizaram publicação de resolução parecer ou despacho sobre o assunto, manifestaram-se de que é possível o atendimento de novos pacientes.
XI- Publicações dos conselhos Regionais sobre a Telemedicina
RESOLUÇÃO CREMEB Nº 363/2020
RESOLUÇÃO CRM-DF nº 453/2020
RESOLUÇÃO CREMERJ Nº305/2020
PARECER Nº2801/2020 CRM-PR
RECOMENDAÇÃO Nº01/2020 CRM-TO
*Em caso de divergência de entendimentos e dúvidas o profissional médico pode procurar o Conselho Federal de Medicina.
XII- E os planos de saúde têm que aceitar e remunerar o profissional pelas consultas online?
Verificar com cada plano a forma de remuneração, mas a ANS já determinou na Nota Técnica 6/2020 serem as teleconsultas de cobertura obrigatória, além disso, indicou que essas consultas devem ser consideradas de cobertura obrigatória, na medida em que cumprem as orientações normativas dos Conselhos Profissionais de Saúde e/ou do Ministério da Saúde, reconhecendo ainda a obrigatoriedade de reembolso, caso o plano do beneficiário tenha previsão de livre escolha de profissionais, mediante reembolso, o atendimento realizado por meio de tal modalidade também terá cobertura observado o contrato.
XIII- E os atestados médicos, como ficam?
Os atestados devem seguir os mesmos requisitos do receituário eletrônico, sendo que, deverá conter neles a identificação do médico, incluindo nome e CRM, identificação e dados do paciente, data e hora e duração do atestado.
XIV- Devo ou posso gravar minhas consultas online?
As normas vigentes sobre a telemedicina não tratam da hipótese. A Resolução 2.227/2018, revogada, previa que o atendimento fosse gravado e armazenado seguindo critérios, com proteção garantida para sigilo, sendo necessário o consentimento do paciente.
Não há proibição em realizar a gravação de consultas online, mas recomendamos que caso deseje fazê-la, informe o paciente, obtenha seu consentimento e redobre os cuidados com os níveis de segurança.
XV- Proteção de dados e segurança
Não há especificação de normas de segurança a serem cumpridas pelos dispositivos que permitam a telemedicina e a realização de consulta online, porém, o § 2º do art. 2º da Portaria descreve que a tecnologia da informação e comunicação utilizada deve garantir a integridade, segurança e o sigilo das informações, pelo que, parte-se do pressuposto que é necessária a utilização de mecanismos de segurança eficazes e de credibilidade no mercado.
A Doctoralia utiliza-se de mecanismos aplicados no mercado europeu, tais como a criptografia de dados e já atende as regras de segurança exigidas pela GDPR.
XVI- Termo de consentimento
a) É obrigatório termo de consentimento para o uso da telemedicina? Não, porem é recomendável seu uso, por tal razão disponibilizamos o termo ao paciente para que ele envie seu consentimento de forma eletrônica ao profissional médico.
b) É obrigatório termo de consentimento no caso de determinação da medida de isolamento ao paciente?
Sim, em acordo com o artigo 6º§ I da Portaria 467/2020 que indica a observância do modelo de termo constante na Portaria nº 356/GM/MS de 11 de março de 2020 ou II - termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam no mesmo endereço.
Destacamos que, esse material possui caráter informativo pautado nas mais recentes atualizações normativas sobre a telemedicina, trazendo algumas interpretações que não tem o intuito de substituir as orientações dos órgãos competentes. Reiteramos a responsabilidade do profissional médico no cumprimento das normas legais de saúde e de seu conselho profissional.
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