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Timestamp: 2018-09-19 04:55:14+00:00

Document:
Regime Jurídico das Autarquias Locais – Partido Socialista nas Caldas da Rainha
Diário da República, 1.a série—N.o 176—12 de setembro de 2013
Lei Nº 75/2013 de 12 de setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o esta- tuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
1 — A presente lei aprova:
c) O regime jurídico da transferência de competências
do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermu- nicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias;
2 — Os regimes jurídicos e o estatuto referidos no nú- mero anterior são aprovados no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as comunidades intermunicipais existentes à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se com as áreas geográ- ficas e as denominações constantes do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.
2 — Quando todos os municípios que integrem uma comunidade intermunicipal existente à data da entrada em vigor da presente lei passem a ficar abrangidos pelas áreas geográficas de outras comunidades intermunicipais, a primeira é extinta, ficando os municípios em questão automaticamente integrados nas últimas, sem prejuízo do direito de abandoná-las.
3 — Quando as áreas geográficas de várias comunida- des intermunicipais existentes à data da entrada em vigor da presente lei passem a ficar abrangidas por uma única área geográfica, aquelas comunidades intermunicipais fundem-se, ficando os municípios nela abrangidos auto- maticamente integrados na nova comunidade intermuni- cipal, sem prejuízo do direito de abandoná-las.
4 — Quando seja dividida a área geográfica de uma comunidade intermunicipal existente à data da entrada em vigor da presente lei, esta cinde-se em tantas comunidades intermunicipais quantas as áreas geográficas resultantes da divisão, que sucedem nas partes correspondentes dos direitos e deveres das anteriores, ficando os municípios automaticamente integrados na comunidade intermunicipal por cuja área geográfica tenham passado a estar abrangidos, sem prejuízo do direito de abandoná-las.
5 — Os municípios que deixem de estar abrangidos pela área territorial de uma comunidade intermunicipal existente à data da entrada em vigor da presente lei deixam automaticamente de fazer parte daquela e ficam automa- ticamente integrados na área metropolitana ou na comu- nidade intermunicipal por cuja área geográfica tenham passado a estar abrangidos, sem prejuízo de abandonar a comunidade intermunicipal.
6 — No prazo de 90 dias, as novas comunidades inter- municipais aprovam os seus estatutos e as comunidades intermunicipais existentes à data da entrada em vigor da presente lei que sofram alterações nas respetivas áreas geográficas reveem os seus estatutos e regulam as conse- quências jurídicas da alteração.
7 — Mantêm-se válidos e em vigor, com as devidas adaptações, e em tudo o que não contrarie o disposto no regime jurídico das entidades intermunicipais, aprovado no anexo I, os regulamentos com eficácia externa e os re- gulamentos de organização e funcionamento dos serviços das entidades intermunicipais existentes à data da entrada em vigor da presente lei.
8 — Caso o direito de abandono das comunidades in- termunicipais referido nos n.os 2, 3, 4 e 5 seja exercido no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 65.o
a) Os artigos 2.o a 7.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 44.o, 103.o, 105.o e 177.o a 187.o do Código Administrativo;
b) O Decreto-Lei n.o 78/84, de 8 de março;
c) A Lei n.o 159/99, de 14 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, e 268/2003, de 28 de outubro, e pelas Leis n.os 107-B/2003, de 31 de dezembro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 60-A/2005, de 30 de dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de de- zembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro;
d) Os artigos 1.o a 3.o, 10.o-A, 13.o a 16.o, as alíneas c) a o) e q) a s) do n.o 1 e os n.os 2 a 6 do artigo 17.o, os arti- gos 18.o a 20.o, o n.o 1 do artigo 23.o, 30.o a 41.o, 46.o-A, 49.o a 52.o-A, as alíneas b) a j) e m) a r) do n.o 1 e os n.os 2 a 8 do artigo 53.o, os artigos 54.o e 55.o, 62.o a 74.o, 81.o a 95.o, e 98.o e 99.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro;
e) O n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo 1.o do mesmo diploma, bem como as suas subsequentes disposições relativas à titularidade da com- petência para o licenciamento das atividades de venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
f) A Lei n.o 45/2008, de 27 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
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g) A Lei n.o 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — Os artigos 23.o a 30.o da Lei n.o 45/2008, de 27 de agosto, e os artigos 23.o a 28.o da Lei n.o 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2013.
3 — A revogação da Lei n.o 159/99, de 14 de setembro, prevista na alínea c) do número anterior, não prejudica as transferências e delegações de competências efetuadas previamente à entrada em vigor da presente lei.
Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais imediatamente subsequentes à sua publicação.
A presente lei não prejudica o disposto na Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro.
Promulgada em 22 de agosto de 2013. Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 26 de agosto de 2013.
(a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o)
1 — A presente lei estabelece:
2 — As normas constantes da presente lei são de apli- cação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei.
Constituem atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas popu- lações, designadamente nos domínios referidos no n.o 2 do artigo 7.o e no n.o 2 do artigo 23.o da presente lei.
As autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das compe- tências legalmente previstas, designadamente:
e) De licenciamento e controlo prévio; f) De fiscalização.
A prossecução das atribuições e o exercício das com- petências das autarquias locais e das entidades intermuni- cipais devem respeitar os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado.
1 — Os órgãos representativos da freguesia são a as- sembleia de freguesia e a junta de freguesia.
2 — Os órgãos representativos do município são a as- sembleia municipal e a câmara municipal.
1 — A assembleia de freguesia e a assembleia municipal são os órgãos deliberativos, respetivamente, da freguesia e do município.
2 — A junta de freguesia e a câmara municipal são os órgãos executivos, respetivamente, da freguesia e do município.
3 — A constituição, composição e organização dos ór- gãos das autarquias locais são reguladas na Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro.
1 — Constituem atribuições da freguesia a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas popu- lações, em articulação com o município.
2 — As freguesias dispõem de atribuições designada- mente nos seguintes domínios:
d) Cultura, tempos livres e desporto; e) Cuidados primários de saúde;
j) Ordenamento urbano e rural; k) Proteção da comunidade.
Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.o, a assembleia de fre- guesia tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na presente lei.
a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orça- mento, bem como as suas revisões;
g) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a junta de freguesia e a câmara municipal, bem como a respetiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de com- petências, a sua revogação;
i) Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, de- signadamente quando os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;
j) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de coope- ração com entidades públicas ou privadas;
k) Autorizar a freguesia a constituir as associações pre- vistas no título V;
l) Autorizar a concessão de apoio financeiro ou de qual- quer outra natureza às instituições dedicadas ao desenvol- vimento de atividades culturais, recreativas e desportivas legalmente constituídas pelos trabalhadores da freguesia;
r) Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afi- nidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras características de índole cultural, económica, histórica ou geográfica.
d) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios de- finitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia;
e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da fre- guesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;
h) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer infor- mações ou recusa da entrega de documentos por parte
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da junta de freguesia ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
i) Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta de fre- guesia;
3 — Não podem ser alteradas na assembleia de freguesia as propostas apresentadas pela junta de freguesia referidas nas alíneas a), f) e m) do n.o 1, nem os documentos referi- dos na alínea b) do mesmo número, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia de freguesia.
c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comis- sões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias rela- cionadas com as atribuições da freguesia e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da junta de freguesia;
d) Solicitar e receber informação, através da mesa e a pe- dido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores.
2 — No exercício das respetivas competências, a as- sembleia de freguesia é apoiada, sendo caso disso, por trabalhadores dos serviços da freguesia designados pela junta de freguesia.
2 — A apreciação do inventário dos bens, direitos e obri- gações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na primeira sessão e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na quarta sessão, salvo o disposto no artigo 61.o
1 — A assembleia de freguesia reúne em sessão extraor- dinária por iniciativa da mesa ou após requerimento:
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no re- censeamento eleitoral da freguesia equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia de freguesia, quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5000, ou a 50 vezes, quando for superior.
4 — Quando o presidente da mesa da assembleia de freguesia não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá-la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais.
e) Dar conhecimento à assembleia de freguesia do ex- pediente relativo aos assuntos relevantes;
f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos mem- bros da assembleia de freguesia;
g) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligên- cias que lhe sejam determinadas pela assembleia de fre- guesia;
3 — Das deliberações da mesa cabe recurso para o ple- nário da assembleia de freguesia.
a) Representar a assembleia de freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos; b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à
sua distribuição;
d) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina
das sessões;
e) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das
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g) Comunicar à junta de freguesia as faltas do seu pre- sidente ou do substituto legal às sessões da assembleia de freguesia;
h) Comunicar ao Ministério Público as faltas injustifi- cadas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia, quando em número relevante para efeitos legais;
i) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligên- cias que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela assembleia de freguesia;
2 — Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia de freguesia no exercício das suas funções, assegurar o expediente e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sessões.
Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.o, a junta de freguesia tem as competências materiais e as competências de fun- cionamento previstas na presente lei.
c) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes a remuneração mínima mensal garantida (RMMG) nas freguesias até 5000 eleitores, de valor até 300 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 5000 elei- tores e menos de 20 000 eleitores e de valor até 400 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 20 000 eleitores;
e) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patri- moniais da freguesia e respetiva avaliação, e ainda os do- cumentos de prestação de contas, a submeter à apreciação da assembleia de freguesia;
f) Executar, por empreitada ou administração direta, as obras que constem das opções do plano e tenham dotação
orçamental adequada nos instrumentos de gestão previsio- nal aprovados pela assembleia de freguesia;
g) Aprovar operações urbanísticas em imóveis integra- dos no domínio patrimonial privado da freguesia, após parecer prévio das entidades competentes;
h) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia os projetos de regulamentos externos da fregue- sia, bem como aprovar regulamentos internos;
j) Submeter à assembleia de freguesia, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de de- legação de competências e de acordos de execução, bem como da respetiva resolução e, no caso de contratos de delegação de competências, revogação;
m) Discutir e preparar com instituições públicas, parti- culares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia protocolos de colabo- ração, designadamente quando os respetivos equipamentos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;
p) Pronunciar-se sobre projetos de construção e de ocu- pação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela câmara municipal;
q) Participar, nos termos acordados com a câmara mu- nicipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
r) Colaborar, nos termos acordados com a câmara mu- nicipal, na discussão pública dos planos municipais do ordenamento do território;
t) Promover e executar projetos de intervenção comu- nitária nas áreas da ação social, cultura e desporto;
u) Participar, em colaboração com instituições particu- lares de solidariedade social, em programas e iniciativas de ação social;
v) Apoiar atividades de natureza social, cultural, edu- cativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a freguesia;
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bb) Gerir e manter parques infantis públicos e equipa- mentos desportivos de âmbito local;
ee) Conservar e reparar a sinalização vertical não ilu- minada instalada nas vias municipais;
gg) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade da freguesia, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas; hh) Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemité-
rios propriedade da freguesia;
ii) Administrar e conservar o património da freguesia; jj) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens
móveis e imóveis propriedade da freguesia;
ll) Declarar prescritos a favor da freguesia, após publi-
cação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade da freguesia, quando não sejam conhecidos os proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua con- servação e manutenção de forma inequívoca e duradoura;
mm) Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1.o ciclo do ensino básico e aos estabelecimentos de educação pré-escolar;
pp) Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem como desem- penhar as funções que lhe sejam determinadas pelas leis eleitorais e dos referendos;
qq) Lavrar termos de identidade e justificação admi- nistrativa;
ss) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios defi- nitivos de ações tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos órgãos ou serviços da freguesia;
ww) Exercer os poderes funcionais e cumprir as dili- gências que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia;
c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respei-
tem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
4 — A alienação de bens e valores artísticos do patri- mónio da freguesia é objeto de legislação especial.
1 — A junta de freguesia pode delegar as suas compe- tências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneas a), c), e), h), j), l), n), o), p), q), r), v), oo), ss), tt) e xx) do n.o 1 do artigo anterior.
2 — À revogação dos atos e ao recurso das decisões do presidente da junta de freguesia no exercício de compe- tências delegadas é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o
b) Elaborar a ordem do dia, convocar, abrir e encerrar as reuniões da junta de freguesia, dirigir os trabalhos e assegu- rar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
c) Representar a junta de freguesia na assembleia de fre- guesia e integrar a assembleia municipal do município em cuja circunscrição territorial se compreende a circunscrição territorial da respetiva freguesia, comparecendo às sessões, salvo caso de justo impedimento, sendo representado, neste caso, pelo substituto legal por si designado;
h) Autorizar a realização de despesas até ao limite esti- pulado por delegação da junta de freguesia;
j) Submeter a norma de controlo interno, quando aplicá- vel, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da junta de freguesia e à apreciação e votação da assembleia de freguesia, com exceção da norma de controlo interno;
k) Submeter a visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos da lei, os atos praticados e os contratos celebrados pela junta de freguesia, assim como quaisquer outros ins- trumentos que impliquem despesa para a freguesia;
l) Assinar, em nome da junta de freguesia, toda a cor- respondência, bem como os termos, atestados e certidões da competência da mesma;
m) Colaborar com outras entidades no domínio da pro- teção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
n) Participar no conselho municipal de segurança; o) Presidir à unidade local de proteção civil;
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p) Determinar a instrução dos processos de contraorde- nação e proceder à aplicação das coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da junta de freguesia;
q) Comunicar à assembleia de freguesia as faltas in- justificadas marcadas aos membros da junta de freguesia; r) Dar conhecimento aos restantes membros da junta de freguesia e remeter à assembleia de freguesia cópias dos relatórios definitivos de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da junta de freguesia e dos serviços da freguesia, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento
s) Promover a publicação por edital do relatório de
avaliação previsto no Estatuto do Direito de Oposição; t) Presidir à comissão recenseadora da freguesia;
u) Promover todas as ações necessárias à administração
do património da freguesia;
v) Elaborar e enviar à assembleia de freguesia os ele-
mentos referidos na alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o;
w) Informar a câmara municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se
e solicitar a respetiva vistoria;
x) Responder, no prazo máximo de 20 dias, aos pedidos
de informação formulados pelos cidadãos recenseados na freguesia sobre matérias nas quais tenham interesse e que sejam da atribuição da freguesia ou da competência da junta de freguesia;
y) Exercer as demais competências legais e delegadas, bem como exercer os poderes funcionais e cumprir as dili- gências que lhe sejam determinadas pela junta de freguesia.
3 — A distribuição de funções implica a designação dos membros aos quais as mesmas cabem e deve prever, designadamente:
a) A elaboração das atas das reuniões da junta de fregue- sia, na falta de trabalhador nomeado para o efeito;
d) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confes- sar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;
e) Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia. SUBSECÇÃO II
2 — A junta de freguesia delibera sobre os dias e horas das reuniões ordinárias, podendo estabelecer dia e hora cer- tos para as mesmas, devendo, neste último caso, publicar editais, o que dispensa outras formas de convocação.
1 — Na falta da deliberação a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, compete ao presidente da junta de fregue- sia marcar o dia e hora certos das reuniões ordinárias e publicitar a decisão nos termos e com os efeitos da parte final do mesmo número.
1 — As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente da junta de freguesia ou a re- querimento da maioria dos seus membros, não podendo, neste caso, ser recusada a convocação.
2 — As reuniões extraordinárias são convocadas com, pelo menos, cinco dias de antecedência, sendo comunica- das a todos os membros da junta de freguesia por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
3 — O presidente da junta de freguesia convoca a reu- nião para um dos oito dias subsequentes à receção do requerimento previsto no n.o 1.
4 — Quando o presidente da junta de freguesia não efetue a convocação que lhe tenha sido requerida nos ter- mos do número anterior, podem os requerentes efetuá-la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 e promovendo a respetiva publici- tação nos locais habituais.
1 — Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas po- pulações, em articulação com as freguesias.
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2 — Os municípios dispõem de atribuições, designada- mente, nos seguintes domínios:
a) Equipamento rural e urbano; b) Energia;
c) Transportes e comunicações; d) Educação;
e) Património, cultura e ciência; f) Tempos livres e desporto;
n) Ordenamento do território e urbanismo; o) Polícia municipal;
Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.o, a assembleia muni- cipal tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na presente lei.
1 — Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal:
a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orça- mento, bem como as respetivas revisões;
c) Deliberar em matéria de exercício dos poderes tribu- tários do município;
d) Fixar anualmente o valor da taxa do imposto muni- cipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;
h) Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município; i) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1000 vezes a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do município, inde- pendentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no
n.o 2 do artigo 33.o;
j) Deliberar sobre formas de apoio às freguesias no qua- dro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações;
k) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e o Estado e entre a câmara municipal e a entidade intermunicipal e autori- zar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia;
m) Aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais e a estrutura orgânica dos serviços munici- palizados;
n) Deliberar sobre a criação de serviços municipaliza- dos e todas as matérias previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que o mesmo não atribua à câmara municipal;
t) Autorizar a geminação do município com outros mu- nicípios ou entidades equiparadas de outros países;
v) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos seus traba- lhadores, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
2 — Compete ainda à assembleia municipal:
a) Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara mu- nicipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências previstos na alínea k) do número anterior;
b) Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras en- tidades;
c) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do muni- cípio, a qual deve ser enviada ao presidente da assembleia municipal com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data do início da sessão;
d) Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações an- teriores;
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f) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer infor- mações ou recusa da entrega de documentos por parte da câmara municipal ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
g) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios de- finitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município;
i) Elaborar e aprovar o regulamento do conselho mu- nicipal de segurança;
n) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constitui- ção dos brasões, dos selos e das bandeiras do município e proceder à sua publicação no Diário da República.
3 — Não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara municipal referidas nas alíneas a), i) e m) do n.o 1 e na alínea l) do número anterior, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela as- sembleia municipal.
4 — As propostas de autorização para a contratação de empréstimos apresentadas pela câmara municipal, nos termos da alínea f) do n.o 1, são obrigatoriamente acom- panhadas de informação detalhada sobre as condições propostas por, no mínimo, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo da capacidade de endivida- mento do município.
5 — Compete ainda à assembleia municipal:
a) Convocar o secretariado executivo metropolitano ou a comunidade intermunicipal, conforme o caso, e nos termos da presente lei, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da área metropolitana ou comu- nidade intermunicipal do respetivo município;
1 — Compete à assembleia municipal:
c) Deliberar sobre a constituição de delegações, co- missões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem pre- judicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal.
2 — No exercício das respetivas competências, a assem- bleia municipal é apoiada por trabalhadores dos serviços do município a afetar pela câmara municipal, nos termos do artigo 31.o
1 — A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedên- cia mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
2 — A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apre- ciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro, salvo o disposto no artigo 61.o
1 — A assembleia municipal reúne em sessão extraor- dinária por iniciativa do seu presidente, da mesa ou após requerimento:
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no re- censeamento eleitoral do município equivalente a 5 % do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.
4 — Quando o presidente da mesa da assembleia mu- nicipal não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá-la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3, e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais.
a) Elaborar o projeto de regimento da assembleia mu- nicipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito;
b) Deliberar sobre as questões de interpretação e inte- gração de lacunas do regimento;
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g) Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal no exercício da competência a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 25.o;
j) Proceder à marcação e justificação de faltas dos mem- bros da assembleia municipal;
k) Comunicar à assembleia municipal a recusa da pres- tação de quaisquer informações ou documentos, bem como a falta de colaboração por parte da câmara municipal ou dos seus membros;
l) Comunicar à assembleia municipal as decisões judi- ciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
m) Dar conhecimento à assembleia municipal do expe- diente relativo aos assuntos relevantes;
2 — O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
3 — Das deliberações da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plenário.
1 — Compete ao presidente da assembleia municipal:
b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; c) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões;
d) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões; e) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das
f) Suspender e encerrar antecipadamente as sessões,
quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da sessão;
h) Comunicar à assembleia de freguesia ou à câmara municipal as faltas dos presidentes de junta de freguesia e do presidente da câmara municipal às sessões da assem- bleia municipal;
j) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligên- cias que lhe sejam determinados pelo regimento ou pela assembleia municipal;
2 — Compete ainda ao presidente da assembleia mu- nicipal autorizar a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessárias ao seu regular funcionamento e re- presentação, comunicando o facto, para os devidos efeitos legais, incluindo os correspondentes procedimentos admi- nistrativos, ao presidente da câmara municipal.
3 — Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia municipal no exercício das suas funções, assegurar o expediente e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sessões.
1 — A assembleia municipal dispõe de um núcleo de apoio próprio, sob orientação do respetivo presidente e composto por trabalhadores do município, nos termos definidos pela mesa e a afetar pela câmara municipal.
2 — A assembleia municipal dispõe igualmente de ins- talações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, a afetar pela câmara municipal.
3 — No orçamento municipal são inscritas, sob pro- posta da mesa da assembleia municipal, dotações discri- minadas em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal, bem como para a aquisição dos bens e serviços correntes necessária ao seu funcionamento e representação.
Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.o, a câmara municipal tem as competências materiais e as competências de fun- cionamento previstas na presente lei.
1 — Compete à câmara municipal:
a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia mu- nicipal os planos necessários à realização das atribuições municipais;
c) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia muni- cipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões;
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e) Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem pre- juízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras;
i) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patri- moniais do município e respetiva avaliação e ainda os do- cumentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal;
k) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia mu- nicipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos;
l) Discutir e preparar com os departamentos governa- mentais e com as juntas de freguesia contratos de delega- ção de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
m) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de de- legação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de compe- tências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de freguesia;
n) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos con- tratos de delegação de competências e dos acordos de execução;
p) Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente cons- tituídas ou participadas pelos trabalhadores do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
q) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designa- damente através da adoção de planos municipais para a igualdade;
r) Colaborar no apoio a programas e projetos de inte- resse municipal, em parceria com entidades da adminis- tração central;
t) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administra- ção, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município,
incluindo a construção de monumentos de interesse mu- nicipal;
u) Apoiar atividades de natureza social, cultural, edu- cativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
x) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; y) Exercer o controlo prévio, designadamente nos domí- nios da construção, reconstrução, conservação ou demoli- ção de edifícios, assim como relativamente aos estabeleci-
mentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
z) Emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas
a controlo prévio;
aa) Promover a observância das normas legais e regu-
lamentares aplicáveis às obras referidas na alínea anterior; bb) Executar as obras, por administração direta ou em-
preitada;
dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços; ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos,
serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob admi- nistração municipal;
hh) Deliberar no domínio da ação social escolar, de- signadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
kk) Declarar prescritos a favor do município, após pu- blicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;
ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da ad- ministração central;
mm) Designar os representantes do município nos con- selhos locais;
oo) Designar o representante do município na assem- bleia geral das empresas locais, assim como os seus re- presentantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local;
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ss) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspon- dente junta de freguesia;
uu) Deliberar sobre a administração dos recursos hídri- cos que integram o domínio público do município;
xx) Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do con- selho de administração dos serviços municipalizados;
aaa) Deliberar sobre a participação do município em projetos e ações de cooperação descentralizada, designa- damente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
bbb) Assegurar o apoio adequado ao exercício de com- petências por parte do Estado;
2 — A alienação de bens e valores artísticos do patrimó- nio do município é objeto de legislação especial.
1 — A câmara municipal pode delegar as suas compe- tências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa) e ccc) do n.o 1 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 39.o, com possibilidade de subdele- gação em qualquer dos vereadores.
2 — Das decisões tomadas pelo presidente da câmara municipal ou pelos vereadores no exercício de compe- tências delegadas ou subdelegadas cabe recurso para a câmara municipal, sem prejuízo da sua impugnação con- tenciosa.
3 — O recurso para a câmara municipal pode ter por fundamento a ilegalidade ou inconveniência da decisão e é apreciado no prazo máximo de 30 dias.
1 — Compete ao presidente da câmara municipal:
c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia mu- nicipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;
g) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câ- mara municipal, com a exceção das referidas no n.o 2 do artigo 30.o;
i) Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o valor da taxa do imposto mu- nicipal sobre imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas;
k) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.o 1 do artigo 33.o;
l) Assinar ou visar a correspondência da câmara muni- cipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;
m) Convocar, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 40.o, as reuniões ordinárias da câmara municipal para o dia e hora marcados e enviar a ordem do dia a todos os outros membros;
o) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões; p) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e
assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das de- liberações;
r) Representar a câmara municipal nas sessões da as- sembleia municipal;
t) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56.o;
u) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação; v) Dirigir, em articulação com os organismos da admi- nistração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave
ou catástrofe;
x) Remeter à assembleia municipal a minuta das atas e as
atas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas; y) Enviar à assembleia municipal, para os efeitos pre- vistos na alínea c) do n.o 2 do artigo 25.o, toda a documen- tação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo a respeitante às entidades abrangidas pelo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, quando exis- tam, indispensável para a compreensão e análise crítica e
objetiva da informação aí inscrita.
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2 — Compete ainda ao presidente da câmara municipal:
a) Decidir todos os assuntos relacionados com a ges- tão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais;
c) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalha- dores afetos aos serviços da câmara municipal;
i) Proceder aos registos prediais do património imo- biliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza;
i) Sem licença ou na falta de qualquer outro procedi- mento de controlo prévio legalmente previsto ou com inobservância das condições neles constantes;
ii) Com violação dos regulamentos, das posturas mu- nicipais, de medidas preventivas, de normas provisórias, de áreas de construção prioritária, de áreas de desenvol- vimento urbano prioritário ou de planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes;
l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expro- priação por utilidade pública tenha sido declarada;
n) Determinar a instrução dos processos de contraor- denação e aplicar as coimas, com a faculdade de de- legação em qualquer dos outros membros da câmara municipal;
o) Dar conhecimento à câmara municipal e enviar à assembleia municipal cópias dos relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da câmara municipal e dos serviços do muni- cípio, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos;
3 — Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível reunir extraordina- riamente a câmara municipal, o presidente pode praticar quaisquer atos da competência desta, ficando os mesmos sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade.
4 — Da informação prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 25.o devem constar o saldo e o estado das dívidas a fornecedores e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes, com indicação da respetiva fase e estado.
1 — O presidente da câmara municipal é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções.
2 — O presidente da câmara municipal pode delegar ou subdelegar competências nos vereadores.
Sem prejuízo dos poderes de fiscalização dos quais sejam titulares os membros da câmara municipal nos do- mínios sob sua responsabilidade, compete ao presidente da câmara municipal a coordenação dos serviços municipais.
1 — O presidente da câmara municipal e os vereadores podem delegar ou subdelegar no dirigente da unidade orgâ- nica materialmente competente as competências previstas nas alíneas a), b), c), g), h), k) e v) do n.o 1 e d), f), h), i), m) e p) do n.o 2 do artigo 35.o
2 — No domínio da gestão e direção de recursos huma- nos, podem ainda ser objeto de delegação ou subdelegação as seguintes competências:
c) Conceder licenças sem remuneração ou sem venci- mento até ao prazo máximo de um ano;
d) Homologar a avaliação de desempenho dos trabalha- dores, nos casos em que o delegado ou subdelegado não tenha sido o notador;
g) Assinar contratos de trabalho em funções públicas; h) Homologar a avaliação do período experimental;
i) Praticar os atos relativos à aposentação dos traba-
lhadores;
j) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança
social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho.
3 — Podem ainda ser objeto de delegação ou subdele- gação as seguintes competências:
b) Autorizar a realização de despesas até ao limite es- tabelecido por lei;
e) Autorizar a restituição aos interessados de documen- tos juntos a processos;
f) Autorizar a passagem de termos de identidade, ido- neidade e justificação administrativa;
Diário da República, 1.a série—N.o 176—12 de setembro de 2013 5701
h) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da deci- são ou deliberação que confiram esse direito;
j) Autorizar a renovação de licenças que dependa uni- camente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados;
l) Determinar a instrução de processos de contraorde- nação e designar o respetivo instrutor;
m) Praticar outros atos e formalidades de caráter instru- mental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante.
4 — A delegação ou subdelegação da competência pre- vista na alínea a) do n.o 1 do artigo 35.o depende da prática de ato especialmente dirigido a cada uma das representa- ções em causa.
5 — Às delegações e subdelegações previstas no pre- sente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o
1 — A câmara municipal tem uma reunião ordinária semanal, ou quinzenal, se o julgar conveniente, e reuniões extraordinárias sempre que necessário.
2 — As reuniões ordinárias da câmara municipal devem ter lugar em dia e hora certos, cuja marcação é objeto de deliberação na sua primeira reunião.
3 — A deliberação prevista no número anterior é objeto de publicitação por edital e deve constar em permanência no sítio da Internet do município, considerando-se convo- cados todos os membros da câmara municipal.
4 — Quaisquer alterações ao dia e hora objeto da delibe- ração prevista no n.o 2 devem ser devidamente justificadas e comunicadas a todos os membros do órgão com, pelo menos, três dias de antecedência e por protocolo.
1 — As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente da câmara municipal ou após requerimento de, pelo menos, um terço dos respetivos membros.
2 — As reuniões extraordinárias são convocadas com, pelo menos, dois dias de antecedência por protocolo, apli- cando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo anterior.
3 — O presidente da câmara municipal convoca a reu- nião para um dos oito dias subsequentes à receção do requerimento previsto no n.o 1.
4 — Quando o presidente da câmara municipal não efetue a convocação que lhe tenha sido requerida ou não o faça nos termos do número anterior, podem os reque- rentes efetuá-la diretamente, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no número anterior e publicitando a convocação nos locais habituais.
1 — O presidente da câmara municipal pode consti- tuir um gabinete de apoio à presidência, com a seguinte composição:
b) Nos municípios com um número de eleitores supe- rior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, um chefe do gabinete, um adjunto e um secretário;
2 — O presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, com a seguinte composição:
c) Nos municípios com um número de eleitores superior a 50 000 e igual ou inferior a 100 000, três secretários; d) Nos restantes municípios, um adjunto e um secretário por cada vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da câmara municipal em exercício
de funções a tempo inteiro.
3 — O gabinete de apoio previsto no n.o 2 é denominado gabinete de apoio à vereação.
4 — O gabinete de apoio à presidência pode ser cons- tituído por mais um adjunto ou secretário, desde que tal implique a não nomeação do chefe do gabinete.
6 — O presidente da câmara municipal e os vereadores podem delegar a prática de atos de administração ordinária nos membros dos respetivos gabinetes de apoio.
7 — O presidente da câmara municipal deve disponibi- lizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respetivo mandato, devendo, para o efeito, recorrer preferencialmente aos serviços do município.
A primeira reunião dos órgãos executivos realiza-se no prazo máximo de cinco dias após a sua constituição, com- petindo ao seu presidente a respetiva marcação e convoca- ção, com a antecedência mínima de dois dias, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
1 — As sessões dos órgãos deliberativos das autarquias locais são públicas, sendo fixado, nos termos do regi- mento, um período para intervenção e esclarecimento ao público.
2 — Os órgãos executivos das autarquias locais reali- zam, pelo menos, uma reunião pública mensal, aplicando- se, com as devidas adaptações, o disposto na parte final do número anterior.
3 — Às sessões e reuniões dos órgãos das autarquias locais deve ser dada publicidade, com indicação dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a pro- mover o conhecimento dos interessados com uma an- tecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data das mesmas.
4 — A nenhum cidadão é permitido intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas.
5 — A violação do disposto no número anterior é punida com coima de € 150 a € 750, para cuja aplicação é com- petente o juiz da comarca, após participação do presidente do respetivo órgão.
6 — As atas das sessões e reuniões, terminada a menção aos assuntos incluídos na ordem do dia, fazem referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas.
1 — Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da sessão ou reunião.
2 — Tratando-se de sessão ordinária de órgão delibe- rativo, e no caso de urgência reconhecida por dois terços dos seus membros, pode o mesmo deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem do dia.
1 — A remuneração do chefe do gabinete de apoio à pre- sidência é igual a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
2 — A remuneração dos adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusi- vidade, da câmara municipal correspondente.
3 — A remuneração dos secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 60 % da remu- neração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
5 — Aos membros dos gabinetes de apoio referidos nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclu- sividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.
1 — Nas sessões extraordinárias dos órgãos delibe- rativos convocadas após requerimento de cidadãos elei- tores têm o direito de participar, nos termos a definir no regimento e sem direito de voto, dois representantes dos respetivos requerentes.
2 — Os representantes referidos no número anterior podem apresentar sugestões ou propostas, as quais são votadas se tal for deliberado.
Diário da República, 1.a série—N.o 176—12 de setembro de 2013 5703
1 — A ordem do dia deve incluir os assuntos indicados pelos membros do respetivo órgão, desde que sejam da competência deste e o pedido correspondente seja apresen- tado por escrito com uma antecedência mínima de:
2 — A ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respetiva documentação.
1 — Os órgãos das autarquias locais só podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
3 — Quando o órgão não possa reunir por falta de quó- rum, o presidente designa outro dia para nova sessão ou reunião, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos na presente lei.
3 — As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, o órgão delibera sobre a forma da votação.
5 — Quando necessária, a fundamentação das delibera- ções tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
6 — Não podem estar presentes no momento da discus- são nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.
1 — Para além da publicação em Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos das autarquias locais, bem como as decisões
dos respetivos titulares destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 — Os atos referidos no número anterior são ainda pu- blicados no sítio da Internet, no boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados ou distribuídos na área da respetiva autarquia, nos 30 dias subsequentes à sua prática, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
c) Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal; d) Contem com uma tiragem média mínima por edição
de 1500 exemplares nos últimos seis meses; e) Não sejam distribuídas a título gratuito.
3 — As tabelas de custos relativas à publicação das decisões e deliberações referidas no n.o 1 são estabele- cidas anualmente por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e da admi- nistração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
1 — De cada sessão ou reunião é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver pas- sado, indicando, designadamente, a data e o local da sessão ou reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.
2 — As atas são lavradas, sempre que possível, por traba- lhador da autarquia local designado para o efeito e são pos- tas à aprovação de todos os membros no final da respetiva sessão ou reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.
3 — As atas ou o texto das deliberações mais importan- tes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões ou reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.
4 — As deliberações dos órgãos só adquirem eficá- cia depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.
1 — Os membros do órgão podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as respetivas razões justificativas. 2 — Quando se trate de pareceres a emitir para outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das
declarações de voto apresentadas.
3 — O registo na ata do voto de vencido exclui o eleito da
responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação.
1 — São nulos os atos para os quais a lei comine ex- pressamente essa forma de invalidade.
5704 Diário da República, 1.a série—N.o 176—12 de setembro de 2013
2 — São, em especial, nulos:
c) As deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que determinem ou autorizem a realização de des- pesas não permitidas por lei;
1 — Os requerimentos aos quais se reportam as alí- neas c) dos n.os 1 dos artigos 12.o e 28.o são acompanha- dos de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respetiva autarquia local.
2 — As certidões referidas no número anterior são pas- sadas no prazo de oito dias pela comissão recenseadora respetiva e estão isentas de quaisquer taxas, emolumentos e do imposto do selo.
3 — A apresentação do pedido das certidões deve ser acompanhada de uma lista contendo as assinaturas, bem como de documento de identificação, dos cidadãos que pretendem requerer a convocação da sessão extraordinária.
A aprovação das opções do plano e da proposta de or- çamento para o ano imediato ao da realização de eleições intercalares nos meses de novembro ou dezembro tem lugar, em sessão ordinária ou extraordinária do órgão de- liberativo que resultar do ato eleitoral, até ao final do mês de abril do referido ano.
1 — Podem ser instituídas associações públicas de au- tarquias locais para a prossecução conjunta das respetivas atribuições, nos termos da presente lei.
2 — São associações de autarquias locais as áreas me- tropolitanas, as comunidades intermunicipais e as asso- ciações de freguesias e de municípios de fins específicos.
3 — São entidades intermunicipais a área metropolitana e a comunidade intermunicipal.
1 — As autarquias locais integrantes de uma comunidade intermunicipal ou de uma associação de fins específicos podem a todo o tempo abandoná-las, mediante deliberação à pluralidade de votos do respetivo órgão deliberativo.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autarquias locais que abandonem uma associação nos três anos seguintes à data em que nela ingressaram perdem todos os benefícios financeiros e administrativos que te- nham recebido em virtude da sua pertença à mesma e ficam impedidas, durante um período de dois anos, de integrar outras associações com a mesma finalidade.
1 — As áreas metropolitanas são as indicadas no anexo II e assumem as designações dele constantes.
2 — As comunidades intermunicipais são as livremente instituídas pelos municípios integrantes das áreas geográ- ficas definidas no anexo II e assumem as designações dele constantes.
1 — As áreas metropolitanas visam a prossecução dos seguintes fins públicos:
a) Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropo- litana;
c) Articular os investimentos municipais de caráter me- tropolitano;
d) Participar na gestão de programas de apoio ao desen- volvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN);
f) Participar em entidades públicas de âmbito metropo- litano, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos;
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2 — Cabe igualmente às áreas metropolitanas assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central nas seguintes áreas:
a) Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resí- duos urbanos;
d) Ordenamento do território, conservação da natureza
h) Promoção do desenvolvimento económico e social; i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
3 — Cabe ainda às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto exercer as atribuições transferidas pela adminis- tração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.
4 — Cabe igualmente às áreas metropolitanas desig- nar os representantes municipais em entidades públicas ou entidades empresariais sempre que tenham natureza metropolitana.
São órgãos da área metropolitana o conselho metropo- litano, a comissão executiva metropolitana e o conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano.
1 — O conselho metropolitano é o órgão deliberativo da área metropolitana.
2 — O conselho metropolitano é constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios que integram a área metropolitana.
3 — O conselho metropolitano tem um presidente e dois vice-presidentes, eleitos por aquele, de entre os seus membros.
4 — Ao exercício de funções no conselho metropolitano não corresponde qualquer remuneração, sem prejuízo das ajudas de custo devidas nos termos da lei.
1 — O conselho metropolitano tem 12 reuniões anuais com periodicidade mensal.
2 — O conselho metropolitano reúne extraordinaria- mente por iniciativa do seu presidente ou após requeri- mento de um terço dos seus membros.
3 — As reuniões do conselho metropolitano são pú- blicas.
4 — A primeira reunião tem lugar no prazo de 30 dias após a realização de eleições gerais para os órgãos deli- berativos dos municípios e é convocada pelo presidente da câmara municipal do município com maior número de eleitores.
5 — As reuniões do conselho metropolitano podem realizar-se na circunscrição territorial de qualquer dos municípios que integram a área metropolitana.
6 — O presidente do conselho metropolitano pode convocar, sempre que entender necessário, os membros da comissão executiva metropolitana para as reuniões daquele órgão.
7 — É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 40.o
1 — Compete ao conselho metropolitano:
d) Aprovar os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse metropoli- tano, cujos regimes jurídicos são definidos em diploma próprio, incluindo:
i) Plano metropolitano de ordenamento do território; ii) Plano metropolitano de mobilidade e logística;
v) Plano metropolitano de gestão de redes de equipa- mentos de saúde, educação, cultura e desporto;
e) Acompanhar e fiscalizar a atividade da comissão executiva metropolitana, das empresas locais e de quais- quer outras entidades que integrem o perímetro da admi- nistração local;
g) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios de- finitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da área metropolitana;
k) Deliberar sobre o número de secretários metropoli- tanos remunerados, nos termos da presente lei;
m) Aprovar, sob proposta da comissão executiva metro- politana, os regulamentos com eficácia externa;
n) Deliberar, sob proposta da comissão executiva me- tropolitana, sobre a forma de imputação material aos mu- nicípios integrantes da área metropolitana das despesas não cobertas por receitas próprias;
5706 Diário da República, 1.a série—N.o 176—12 de setembro de 2013
q) Designar, sob proposta da comissão executiva me- tropolitana, o representante da área metropolitana na as- sembleia geral das empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades, organismos ou comissões nos quais a área metropolitana participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local;
r) Designar, sob proposta da comissão executiva me- tropolitana, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas;
t) Aprovar a criação ou reorganização dos serviços me- tropolitanos;
u) Aprovar o mapa de pessoal dos serviços metropo- litanos;
v) Autorizar a comissão executiva metropolitana a ce- lebrar, após concurso público, contratos de concessão e fixar as respetivas condições gerais;
x) Autorizar a comissão executiva metropolitana a ad- quirir, alienar ou onerar bens imóveis e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos da área metropolitana, aplicando-se, com as de- vidas adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 33.o;
y) Deliberar sobre a participação da área metropolitana em projetos e ações de cooperação descentralizada, desig- nadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
z) Deliberar sobre a composição em concreto do con- selho estratégico para o desenvolvimento metropolitano; aa) Ratificar o regimento de organização e funciona- mento do conselho estratégico para o desenvolvimento
bb) Deliberar sobre a emissão de parecer relativo às
matérias previstas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 25.o e na alínea e) do n.o 1 do artigo 33.o;
dd) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da área metro- politana;
2 — Compete ainda ao conselho metropolitano deliberar sobre a demissão da comissão executiva.
3 — As deliberações do conselho metropolitano sobre as matérias previstas nas alienas k), n) e o) do n.o 1 são tomadas por unanimidade.
Compete ao presidente do conselho metropolitano: a) Representar em juízo a área metropolitana;
b) Assegurar a representação institucional da área me- tropolitana;
c) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; d) Dirigir os trabalhos do conselho metropolitano;
e) Conferir posse aos membros da comissão executiva
f) Dar início ao processo de formação da comissão exe-
cutiva metropolitana;
g) Exercer as demais competências previstas na lei e
no regimento.
1 — A comissão executiva metropolitana é o órgão exe- cutivo da área metropolitana.
2 — A comissão executiva metropolitana é constituída por um primeiro-secretário e por quatro secretários metro- politanos e é eleita nos termos dos artigos seguintes.
1 — Na sua primeira reunião, o conselho metropolitano aprova, à pluralidade de votos, a lista ordenada dos candi- datos a membros da comissão executiva metropolitana a submeter a votação nas assembleias municipais.
2 — Na reunião prevista no número anterior, o conse- lho metropolitano delibera ainda sobre o dia e hora para a votação, que deve ocorrer num período entre 20 a 45 dias.
3 — O presidente do conselho metropolitano comu- nica, nos 5 dias seguintes, aos presidentes das assembleias municipais dos municípios associados o conteúdo das deliberações previstas no número anterior.
4 — Os presidentes das assembleias municipais desen- cadeiam todos os procedimentos necessários para assegurar a reunião regular das assembleias municipais na data e na hora fixadas, tendo em vista a realização da votação a que se refere o número anterior.
5 — Nas reuniões a que se refere o número anterior só participam e têm direito a voto os membros eleitos das assembleias municipais, com base nos quais se apura o quórum.
6 — A votação decorre em simultâneo em todas as as- sembleias municipais e realiza-se por sufrágio secreto, sob pena de nulidade.
7 — A lista submetida a votação é eleita se reunir a maioria dos votos favoráveis num número igual ou su- perior a metade das assembleias municipais, desde que aqueles votos sejam representativos da maioria do número de eleitores somados de todos os municípios integrantes da área metropolitana.
8 — Para efeitos do número anterior, os votos repre- sentativos dos eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana são apurados nos seguintes termos:
a) Os votos dos membros das assembleias municipais integrantes da área metropolitana são transportados e con- tabilizados globalmente, com a ponderação prevista na alínea seguinte;
b) Cada voto expresso numa dada assembleia muni- cipal tem a ponderação igual ao produto da divisão do
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número total de eleitores do município pelo número total de membros dessa assembleia municipal com direito de voto nesta votação.
9 — Caso a lista submetida a votação não seja eleita, o conselho metropolitano, tendo em conta os resultados das eleições gerais para as assembleias municipais e ou- vidos os partidos, coligações e grupos de cidadãos nelas representados, aprova e submete a eleição uma nova lista, aplicando-se o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações.
1 — A comissão executiva metropolitana tem uma reu- nião ordinária quinzenal e reuniões extraordinárias sempre que necessário.
2 — As reuniões da comissão executiva metropolitana não são públicas.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a co- missão executiva metropolitana deve assegurar a consulta e a participação das populações sobre matérias de interesse metropolitano, designadamente através da marcação de datas para esse efeito.
4 — As atas das reuniões da comissão executiva me- tropolitana são obrigatoriamente publicitadas no sítio da Internet da área metropolitana.
1 — Compete à comissão executiva metropolitana:
a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho metro- politano os planos necessários à realização das atribuições metropolitanas;
d) Pronunciar-se sobre os planos e programas da admi- nistração central com interesse metropolitano;
e) Assegurar a articulação entre os municípios e os ser- viços da administração central;
f) Colaborar com os serviços da administração central com competência no domínio da proteção civil e com os serviços municipais de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas es- tabelecidos, bem como nas operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
g) Participar na gestão de programas de desenvolvi- mento regional e apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas;
h) Elaborar e submeter a aprovação do conselho metro- politano o plano de ação e a proposta do orçamento, assim como as respetivas alterações e revisões;
j) Elaborar e apresentar ao conselho metropolitano pro- postas de harmonização no domínio dos poderes tributários dos municípios;
m) Alienar bens imóveis em hasta pública, indepen- dentemente de autorização do conselho metropolitano, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por unanimidade do conselho metropolitano;
n) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimo- niais da área metropolitana e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apre- ciação e votação do conselho metropolitano;
o) Colaborar no apoio a programas e projetos de inte- resse metropolitano, em parceria com entidades da admi- nistração central;
p) Elaborar e submeter à aprovação do conselho metro- politano projetos de regulamentos com eficácia externa da área metropolitana;
q) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços; r) Executar obras por empreitada;
s) Dirigir os serviços metropolitanos de apoio técnico
u) Participar em órgãos de gestão de entidades da ad-
ministração central;
v) Participar em órgãos consultivos de entidades da
w) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos
de expropriação;
x) Enviar ao Tribunal de Contas as contas da área me-
tropolitana;
y) Dar conhecimento das contas da área metropolitana
às assembleias municipais dos respetivos municípios;
z) Desenvolver projetos de formação dos recursos hu-
manos dos municípios;
aa) Desenvolver projetos de apoio à gestão municipal; bb) Acompanhar e apoiar a instrução dos processos de
execução fiscal no âmbito da administração municipal; cc) Acompanhar e apoiar a instrução dos procedimen- tos de controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, da compe-
tência das câmaras municipais;
dd) Exercer as competências delegadas nos termos dos
contratos previstos no artigo 120.o;
ee) Assegurar o cumprimento das deliberações do con-
selho metropolitano;
gg) Discutir e preparar com os departamentos governa-
mentais e com as câmaras municipais contratos de delega- ção de competências, nos termos previstos na presente lei; hh) Submeter ao conselho metropolitano, para efeitos de autorização, propostas de celebração dos contratos de delegação de competências previstos na alínea anterior; ii) Submeter ao conselho metropolitano, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos
contratos previstos na alínea dd);
5708 Diário da República, 1.a série—N.o 176—12 de setembro de 2013
jj) Propor ao conselho metropolitano o parecer rela- tivo às matérias previstas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 25.o;
ll) Exercer as demais competências legais, incluindo aquelas que o Estado venha a transferir para as áreas me- tropolitanas no quadro da descentralização;
2 — A comissão executiva metropolitana pode delegar as suas competências no primeiro-secretário, com facul- dade de subdelegação nos secretários metropolitanos, com exceção das previstas nas alíneas a), b), c), d), h), j), k), l), m), n), p), s), u), v), x), hh), ii), jj), kk) e mm) do número anterior.
3 — Compete ao primeiro-secretário, com faculdade de subdelegação nos secretários metropolitanos, outorgar contratos em representação da área metropolitana.
4 — Compete ainda à comissão executiva metropolitana comparecer perante as assembleias municipais, nos termos e para os efeitos do n.o 5 do artigo 25.o
1 — A remuneração do primeiro-secretário é igual a 45 % da remuneração base do Presidente da República. 2 — A remuneração dos secretários metropolitanos é igual à remuneração base de vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de câmara municipal de mu- nicípio com um número de eleitores superior a 10 000 e
inferior a 40 000.
3 — O primeiro-secretário e os secretários metropolita-
nos têm direito a despesas de representação, respetivamente, no valor de 30 % e de 20 % das suas remunerações base. 4 — O primeiro-secretário é obrigatoriamente remu-
5 — O conselho metropolitano delibera, por unanimi-
dade, sobre o número de secretários metropolitanos remu- nerados, o qual não pode ser inferior a dois.
6 — Os membros da comissão executiva metropolitana remunerados exercem funções em regime de exclusividade. 7 — Aos membros da comissão executiva metropolitana está vedado o exercício de quaisquer cargos nos órgãos de
soberania ou das autarquias locais.
8 — Os membros da comissão executiva metropoli-
tana não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos.
9 — Durante o exercício do respetivo mandato não po- dem os membros da comissão executiva metropolitana ser prejudicados no que respeita a promoções, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de caráter não pecuniário.
10 — O tempo de serviço prestado como membro da comissão executiva metropolitana é contado como se ti- vesse sido prestado à entidade empregadora.
11 — As remunerações base e as despesas de repre- sentação devidas aos membros da comissão executiva metropolitana são suportadas pelo orçamento da respetiva área metropolitana.
12 — É aplicável o disposto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro.
1 — O conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano é um órgão de natureza consultiva destinado ao apoio ao processo de decisão dos restantes órgãos da área metropolitana.
2 — O conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano é constituído por representantes das insti- tuições, entidades e organizações com relevância e inter- venção no domínio dos interesses metropolitanos.
3 — Compete ao conselho metropolitano deliberar sobre a composição em concreto do conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano.
1 — Compete ao conselho estratégico para o desenvol- vimento metropolitano aprovar o respetivo regimento de organização e funcionamento.
2 — O regimento previsto no número anterior é válido após a ratificação pelo conselho metropolitano.
3 — Ao exercício de funções no conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano não corresponde qualquer remuneração.
1 — A constituição das comunidades intermunicipais compete às câmaras municipais, ficando a eficácia do acordo constitutivo, que define os seus estatutos, depen- dente da aprovação pelas assembleias municipais.
2 — As comunidades intermunicipais constituem-se por contrato, nos termos previstos na lei civil, sendo outorgan- tes os presidentes dos órgãos executivos dos municípios envolvidos.
3 — Os estatutos de cada comunidade intermunicipal estabelecem obrigatoriamente:
a) A denominação, contendo a referência à unidade ter- ritorial que integra, a sede e a composição da comunidade intermunicipal;
c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atri- buições;
4 — Qualquer município integrante de uma unidade territorial em que já exista uma comunidade intermuni- cipal tem o direito potestativo de a ela aderir, mediante deliberação da câmara municipal aprovada pela assembleia municipal respetiva e comunicada à comissão executiva intermunicipal, sem necessidade de autorização ou apro- vação dos restantes municípios.
5 — Não podem existir comunidades intermunici- pais com um número de municípios inferior a cinco ou que tenham uma população que somada seja inferior a 85 000 habitantes.
h) Promoção do desenvolvimento económico, social
i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de
4 — Cabe às comunidades intermunicipais designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.
1 — A assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
b) Quatro nos municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores; c) Seis nos municípios entre 50 001 e 100 000 eleitores; d) Oito nos municípios com mais de 100 000 eleitores.
3 — Os mandatos são atribuídos, em cada assembleia municipal, segundo o sistema de representação proporcio- nal e o método da média mais alta de Hondt.
4 — A assembleia intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da comunidade in- termunicipal.
d) Aprovar o seu regimento e os regulamentos, desig- nadamente de organização e funcionamento;
1 — Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa, constituída pelo presidente, um vice-presidente e um secretário, a eleger por voto secreto de entre os seus membros.
2 — Enquanto não for eleita a mesa da assembleia inter- municipal, a mesma é dirigida pelos eleitos mais antigos.
a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Dirigir os trabalhos da assembleia;
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1 — O conselho intermunicipal é constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios que integram a comunidade intermunicipal.
2 — O conselho intermunicipal reúne extraordinaria- mente por iniciativa do seu presidente ou após requeri- mento de um terço dos seus membros.
3 — As reuniões do conselho intermunicipal são pú- blicas.
5 — As reuniões do conselho intermunicipal podem realizar-se na circunscrição territorial de qualquer dos municípios que integram a comunidade intermunicipal.
6 — O presidente do conselho intermunicipal pode convocar, sempre que entender necessário, os membros do secretariado executivo intermunicipal para as reuniões daquele órgão.
d) Aprovar os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermuni- cipal, cujos regimes jurídicos são definidos em diploma próprio, incluindo:
i) Plano intermunicipal de ordenamento do território; ii) Plano intermunicipal de mobilidade e logística;
v) Plano intermunicipal de gestão de redes de equipa- mentos de saúde, educação, cultura e desporto;
f) Pronunciar-se sobre os planos e programas da admi- nistração central com interesse intermunicipal;
g) Acompanhar e fiscalizar a atividade do secretariado executivo intermunicipal, das empresas locais e de quais- quer outras entidades que integrem o perímetro da admi- nistração local;
h) Apreciar, com base na informação disponibilizada pelo secretariado executivo intermunicipal, os resultados da participação da comunidade intermunicipal nas empre- sas locais e em quaisquer outras entidades;
i) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios de- finitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da comunidade intermunicipal;
k) Discutir e preparar com os departamentos governa- mentais e com as câmaras municipais contratos de delega- ção de competências, nos termos previstos na presente lei;
q) Aprovar, sob proposta do secretariado executivo in- termunicipal, os regulamentos com eficácia externa;
s) Apresentar à assembleia intermunicipal, para aprova- ção, os documentos de prestações de contas da comunidade intermunicipal;
t) Aprovar a constituição da entidade gestora da re- qualificação nas autarquias, bem como o regulamento específico.
2 — Compete ao conselho comparecer nas assembleias municipais para efeitos da alínea a) do n.o 5 do artigo 25.o,
Diário da República, 1.a série—N.o 176—12 de setembro de 2013 5711
com faculdade de delegação no secretariado executivo intermunicipal.
3 — Compete ainda ao conselho intermunicipal deli- berar sobre a demissão do secretariado executivo inter- municipal.
É da competência do conselho intermunicipal a repre- sentação da comunidade intermunicipal perante quaisquer entidades externas, com faculdade de delegação no secre- tariado executivo intermunicipal.
b) Assegurar a representação institucional da comuni- dade intermunicipal;
c) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; d) Dirigir os trabalhos do conselho intermunicipal;
e) Conferir posse aos membros do secretariado execu-
tivo intermunicipal;
f) Dar início ao processo de formação do secretariado
executivo intermunicipal;
1 — Na sua primeira reunião, o conselho intermuni- cipal aprova, à pluralidade de votos, a lista ordenada dos candidatos a membros do secretariado executivo intermu- nicipal a submeter a votação e comunica-a ao presidente da assembleia intermunicipal.
2 — O presidente da assembleia intermunicipal desen- cadeia todos os procedimentos necessários para assegurar a reunião regular da assembleia intermunicipal num dos 30 dias subsequentes à comunicação a que se refere o dia anterior, tendo em vista a deliberação sobre a lista dos candidatos a membros do secretariado executivo inter- municipal.
4 — Caso a lista submetida a votação não seja eleita, o conselho intermunicipal, tendo em conta os resultados das eleições gerais para as assembleias municipais e ou- vidos os partidos, coligações e grupos de cidadãos nelas representados, aprova e submete a eleição uma nova lista, aplicando-se o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações.
2 — As reuniões do secretariado executivo intermuni- cipal não são públicas.
4 — As atas das reuniões do secretariado executivo intermunicipal são obrigatoriamente publicitadas no sítio da Internet da comunidade intermunicipal.
a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho inter- municipal os planos necessários à realização das atribui- ções intermunicipais;
c) Assegurar a articulação entre os municípios e os ser- viços da administração central;
d) Colaborar com os serviços da administração central com competência no domínio da proteção civil e com os serviços municipais de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas es- tabelecidos, bem como nas operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
e) Participar na gestão de programas de desenvolvi- mento regional e apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas;
i) Alienar bens imóveis em hasta pública, por autoriza- ção do conselho intermunicipal;
k) Colaborar no apoio a programas e projetos de inte- resse intermunicipal, em parceria com entidades da admi- nistração central;
l) Elaborar e submeter à aprovação do conselho inter- municipal projetos de regulamentos com eficácia externa da comunidade intermunicipal;
5712 Diário da República, 1.a série—N.o 176—12 de setembro de 2013
p) Participar em órgãos de gestão de entidades da ad- ministração central;
u) Exercer as competências delegadas nos termos dos contratos previstos no artigo 127.o;
v) Assegurar o cumprimento das deliberações do con- selho intermunicipal;
3 — O secretariado executivo intermunicipal pode de- legar as suas competências no primeiro-secretário, com faculdade de subdelegação nos secretários intermunicipais.
1 — A remuneração do primeiro-secretário é igual a 45 % da remuneração base do Presidente da República. 2 — A remuneração dos secretários intermunicipais é igual à remuneração base de vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de câmara municipal de mu- nicípio com um número de eleitores superior a 10 000 e
3 — O primeiro-secretário e os secretários intermunici-
pais têm direito a despesas de representação, respetivamente, no valor de 30 % e de 20 % das suas remunerações base. 4 — O cargo de primeiro-secretário é remunerado.
5 — O conselho intermunicipal delibera, por unanimi- dade, sobre a existência e o número de secretários inter- municipais, no limite máximo de dois, e se os mesmos são remunerados.
6 — Os membros do secretariado executivo intermu- nicipal remunerados exercem funções em regime de ex- clusividade.
7 — Aos membros do secretariado executivo intermu- nicipal está vedado o exercício de quaisquer cargos nos órgãos de soberania ou das autarquias locais.
8 — Os membros do secretariado executivo intermuni- cipal não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos.
9 — Durante o exercício do respetivo mandato não po- dem os membros do secretariado executivo intermunicipal ser prejudicados no que respeita a promoções, gratifica- ções, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de caráter não pecuniário.
11 — As remunerações base e as despesas de repre- sentação devidas aos membros do secretariado executivo
intermunicipal são suportadas pelo orçamento da respetiva comunidade intermunicipal.
12 — Aos membros do secretariado executivo inter- municipal é aplicável o disposto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro.
1 — O conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal é um órgão de natureza consultiva destinado ao apoio ao processo de decisão dos restantes órgãos da comunidade intermunicipal.
2 — O conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal é constituído por representantes das insti- tuições, entidades e organizações com relevância e inter- venção no domínio dos interesses intermunicipais.
1 — Compete ao conselho estratégico para o desenvol- vimento intermunicipal aprovar o respetivo regimento de organização e funcionamento.
Os membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal tomam posse perante o conselho metropolitano e perante a assembleia intermu- nicipal, respetivamente, no prazo máximo de cinco dias após as eleições a que se referem os artigos 74.o e 94.o
1 — O mandato dos membros do conselho metropo- litano e do conselho intermunicipal coincide com o que legalmente estiver fixado para os órgãos das autarquias locais.
2 — A perda, a cessação e a renúncia ao mandato de presidente de câmara municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos referidos no número anterior.
3 — O mandato dos membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal tem início com a tomada de posse e cessa com a eleição de
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novo presidente do conselho metropolitano e da assembleia intermunicipal, respetivamente, na sequência da realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municí- pios, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
4 — Os membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros.
1 — Qualquer dos seguintes factos determina a demis- são da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal:
a) A aprovação de moções de censura pela maioria das assembleias municipais dos municípios que integram a res- petiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal;
b) As deliberações do conselho metropolitano, do conse- lho intermunicipal e da assembleia intermunicipal previstas na alínea b) do n.o 5 do artigo 25.o, no n.o 3 do artigo 90.o e na alínea f) do artigo 84.o
2 — Na sequência da demissão da comissão executiva metropolitana ou do secretariado executivo intermunicipal nos termos do número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 74.o e 94.o
1 — A vacatura do cargo de primeiro-secretário por morte, renúncia, perda de mandato ou qualquer outro mo- tivo atendível legalmente previsto determina a dissolução da comissão executiva metropolitana e do secretariado exe- cutivo intermunicipal e a realização de novo ato eleitoral.
2 — A vacatura do cargo de secretário da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo in- termunicipal por morte, renúncia, perda de mandato ou qualquer outro motivo atendível legalmente previsto de- termina a realização de um novo ato eleitoral limitado à eleição de um novo membro.
3 — Os membros eleitos na sequência de dissolução da comissão executiva metropolitana e do secretariado execu- tivo intermunicipal ou de vacatura do cargo de secretário completam os mandatos antes iniciados na decorrência da realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios.
4 — Os atos eleitorais previstos nos n.os 1 e 2 realizam-se de acordo com as disposições dos artigos 74.o e 94.o, com as devidas adaptações.
O funcionamento das entidades intermunicipais regula- se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais.
1 — As deliberações dos órgãos das entidades intermu- nicipais vinculam os municípios que as integram.
2 — As deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana.
3 — Para efeitos do número anterior, considera-se que o voto de cada membro é representativo do número de eleitores do município de cuja câmara municipal seja pre- sidente.
1 — As entidades intermunicipais podem criar serviços de apoio técnico e administrativo.
2 — A natureza, estrutura e funcionamento dos serviços referidos no número anterior são definidos em regulamento interno, aprovado pelo conselho da entidade intermunici- pal, sob proposta da comissão executiva metropolitana ou do secretariado executivo intermunicipal.
1 — As entidades intermunicipais dispõem de mapa de pessoal próprio, privilegiando-se o recurso ao seu preenchi- mento através dos instrumentos de mobilidade geral legal- mente previstos, preferencialmente de trabalhadores oriun- dos dos mapas de pessoal dos municípios que as integram.
2 — Aos trabalhadores das entidades intermunicipais é aplicável o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas.
1 — A constituição das associações de autarquias lo- cais de fins específicos compete aos órgãos executivos colegiais dos municípios ou das freguesias interessados, ficando a eficácia do acordo constitutivo, que define os seus estatutos, dependente da aprovação pelos respetivos órgãos deliberativos.
2 — As associações de autarquias locais de fins espe- cíficos constituem-se por contrato, nos termos previstos na lei civil, sendo outorgantes os presidentes dos órgãos executivos dos municípios ou das freguesias envolvidas.
3 — A constituição de uma associação de autarquias locais de fins específicos é comunicada pela autarquia local em cuja circunscrição esteja sedeada ao membro do Governo que tutela as autarquias locais.
1 — Os estatutos das associações de autarquias locais de fins específicos devem especificar:
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e) A estrutura orgânica e o modo de designação e fun- cionamento dos seus órgãos;
2 — Os estatutos devem especificar ainda os direitos e obrigações dos municípios associados, as condições das suas saída e exclusão e da admissão de novos municípios, bem como os termos da extinção da associação e da con- sequente divisão do seu património.
3 — A modificação de estatutos obedece às mesmas regras da sua aprovação originária.
As associações de autarquias locais de fins específicos regem-se pelo disposto na presente lei e na demais legis- lação aplicável às pessoas coletivas públicas, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos, estando nomeadamente sujeitas, quaisquer que sejam as particula- ridades dos seus estatutos e do seu regime de gestão:
a) Aos princípios constitucionais de direito adminis- trativo;
b) Aos princípios gerais da atividade administrativa; c) Ao Código do Procedimento Administrativo;
h) Ao regime jurídico das incompatibilidades e impedi- mentos de cargos públicos e dos trabalhadores em funções públicas, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro;
Para efeitos da presente lei, a descentralização adminis- trativa concretiza-se através da transferência por via legis-
lativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
A concretização da descentralização administrativa visa a aproximação das decisões aos cidadãos, a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às popula- ções e a racionalização dos recursos disponíveis.
No respeito pela intangibilidade das atribuições au- tárquicas e intermunicipais, o Estado concretiza a des- centralização administrativa promovendo a transferência progressiva, contínua e sustentada de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das autarquias locais e das entidades intermunicipais, em especial no âmbito das funções económicas e sociais.
1 — A lei deve prever expressamente os recursos huma- nos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício pelos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais das competências para eles transferidas.
2 — Na previsão dos recursos referidos no número an- terior, a lei faz obrigatoriamente referência às respetivas fontes de financiamento e aos seus modos de afetação.
3 — O Estado deve promover os estudos necessários de modo a que a concretização da transferência de compe- tências assegure a demonstração dos seguintes requisitos:
c) Os ganhos de eficácia do exercício das competên- cias pelos órgãos das autarquias locais ou das entidades intermunicipais;
d) O cumprimento dos objetivos referidos no artigo 112.o;
e) A articulação entre os diversos níveis da adminis- tração pública.
4 — Os estudos referidos no número anterior são ela- borados por equipas técnicas multidisciplinares, compos- tas por representantes dos departamentos governamentais envolvidos, das comissões de coordenação e desenvolvi- mento regional, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
5 — A lei deve obrigatoriamente fazer referência aos estudos referidos no n.o 3.
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O presente capítulo estabelece o regime jurídico da de- legação de competências de órgãos do Estado nos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e dos órgãos dos municípios nos órgãos das freguesias e das entidades intermunicipais.
1 — O Estado, as autarquias locais e as entidades in- termunicipais articulam entre si, nos termos do artigo 4.o, a prossecução das respetivas atribuições, podendo, para o efeito, recorrer à delegação de competências.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os órgãos do Estado podem delegar competências nos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e os órgãos dos municípios podem delegar competências nos órgãos das freguesias e das entidades intermunicipais.
A concretização da delegação de competências visa a promoção da coesão territorial, o reforço da solidarie- dade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.
No respeito pela intangibilidade das atribuições estaduais, autárquicas e intermunicipais, o Estado e os municípios concretizam a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias, dos municípios e das entidades intermu- nicipais.
1 — A delegação de competências concretiza-se através da celebração de contratos interadministrativos, sob pena de nulidade.
2 — À negociação, celebração e execução dos contratos é aplicável o disposto na presente lei e, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos e o Código do Procedi- mento Administrativo.
e) Continuidade da prestação do serviço público; f) Necessidade e suficiência dos recursos.
1 — É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 115.o
2 — Os contraentes públicos devem promover os estu- dos necessários à demonstração dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 115.o
3 — A afetação dos recursos humanos através de ins- trumento de mobilidade é válida pelo período de vigência do contrato, salvo convenção em contrário.
1 — O contrato pode cessar por caducidade, revogação ou resolução.
2 — O contrato cessa por caducidade nos termos ge- rais, designadamente pelo decurso do respetivo período de vigência.
3 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 126.o e no n.o 3 do artigo 129.o, a mudança dos titulares dos órgãos dos contraentes públicos não determina a caducidade do contrato.
4 — Os contraentes públicos podem revogar o contrato por mútuo acordo.
5 — Os contraentes públicos podem resolver o contrato por incumprimento da contraparte ou por razões de rele- vante interesse público devidamente fundamentadas.
6 — No caso de cessação por revogação ou resolução por razões de relevante interesse público, os contraentes públicos devem demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 115.o
7 — A cessação do contrato não pode originar quebra ou descontinuidade da prestação do serviço público.
8 — Os contraentes públicos podem suspender o con- trato com os fundamentos referidos no n.o 5.
9 — À suspensão do contrato prevista do número an- terior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 6 e 7.
1 — No respeito pela intangibilidade das atribuições estaduais, o Estado concretiza a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das popula- ções das autarquias locais e das entidades intermunicipais, em especial no âmbito das funções económicas e sociais.
2 — As competências delegáveis são as previstas em lei. Artigo 125.o
1 — Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não dis-
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criminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 121.o, o Estado considera, designadamente, a caraterização da entidade intermunicipal como área metropolitana ou como comunidade intermunicipal.
2 — Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não dis- criminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 121.o, o Estado considera, designadamente, a caraterização da autarquia local como município ou freguesia, bem como critérios relacionados com a respetiva caraterização geo- gráfica, demográfica, económica e social.
3 — É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 115.o
1 — O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do Governo, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — O contrato considera-se renovado após a tomada de posse do Governo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 — Os outorgantes podem promover a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a tomada de posse do Governo ou após a instalação do órgão autárquico.
4 — Os órgãos deliberativos das autarquias locais e das entidades intermunicipais não podem, em caso algum, promover a denúncia do contrato.
1 — Os departamentos governamentais competentes comunicam ao serviço da administração central respon- sável pelo acompanhamento das autarquias locais, por via eletrónica e no prazo de 30 dias, a celebração, alteração e cessação dos contratos, mediante o envio de cópia.
2 — Compete ao serviço referido no número anterior manter atualizado o registo dos contratos mencionados no número anterior.
3 — Os contratos estão disponíveis para consulta, nos termos da lei.
1 — Os municípios concretizam a delegação de com- petências nas entidades intermunicipais em todos os do- mínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito do planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico e social, da competitivi- dade territorial, da promoção dos recursos endógenos e da valorização dos recursos patrimoniais e naturais, do empreendedorismo e da criação de emprego, da mobili- dade, da gestão de infraestruturas urbanas e das respetivas atividades prestacionais e da promoção e gestão de ativi-
dades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação.
2 — Os municípios concretizam ainda a delegação de competências nas entidades intermunicipais nos domínios instrumentais relacionados com a organização e funcio- namento dos serviços municipais e de suporte à respetiva atividade.
3 — A validade e eficácia da delegação de competências de um município numa entidade intermunicipal não de- pende da existência de um número mínimo de municípios com contratos de delegação de competências na mesma entidade intermunicipal.
1 — O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do município, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — O contrato considera-se renovado após a instala- ção do órgão deliberativo do município, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 — Os outorgantes podem promover a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a instalação do órgão deliberativo do município.
1 — Os contraentes públicos mantêm um registo atua- lizado dos contratos celebrados.
2 — Os contratos estão disponíveis para consulta, nos termos da lei.
Os municípios concretizam a delegação de competên- cias nas freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.
1 — Consideram-se delegadas nas juntas de freguesia as seguintes competências das câmaras municipais:
c) Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano ins- talado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão;
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2 — Consideram-se ainda delegadas nas juntas de fregue- sia, quando previstas em lei, as competências de controlo prévio, realização de vistorias e fiscalização das câmaras municipais nos seguintes domínios:
c) Atividade de exploração de máquinas de diversão; d) Recintos improvisados;
e) Realização de espetáculos desportivos e divertimen-
tos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 16.o;
g) Realização de acampamentos ocasionais; h) Realização de fogueiras e queimadas.
1 — As câmaras municipais e as juntas de freguesia, no prazo de 180 dias após a respetiva instalação, celebram um acordo de execução que prevê expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e sufi- cientes ao exercício de todas ou algumas das competências previstas no artigo anterior.
2 — É aplicável, com as devidas adaptações, o dis- posto no n.o 2 do artigo 115.o, no n.o 2 do artigo 120.o, no artigo 121.o e no n.o 1 do artigo 135.o
1 — O período de vigência do acordo de execução coincide com a duração do mandato do órgão delibera- tivo do município, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — Até à entrada em vigor do acordo de execução, as competências previstas no artigo 132.o são exercidas pela câmara municipal.
3 — O acordo de execução considera-se renovado após a instalação do órgão deliberativo do município, não deter- minando a mudança dos titulares dos órgãos do município e da freguesia a sua caducidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 — O órgão deliberativo do município pode autorizar a denúncia do acordo de execução, no prazo de seis meses após a sua instalação.
5 — É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 123.o
6 — O disposto na parte final do n.o 2 é aplicável aos casos de caducidade e resolução do acordo de execução. 7 — O acordo de execução não é suscetível de revogação.
1 — Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não dis- criminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 121.o, os municípios consideram, designadamente, critérios re- lacionados com a caraterização geográfica, demográfica, económica e social de todas as freguesias abrangidas pela respetiva circunscrição territorial.
2 — É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 115.o
É aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 129.o TÍTULO V
1 — A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com exceção do título III e sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — As disposições do capítulo I e das secções I e II do capítulo II do título IV são aplicáveis, com as devidas adaptações e nos termos dos respetivos estatutos político- administrativos, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
As entidades intermunicipais previstas na presente lei constituem unidades administrativas, incluindo para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma nomenclatura comum às unidades territoriais estatísticas (NUTS).
22 847 16 684 9 213 19 230 9 198 12 061
Comunidade Intermunicipal. . . . . . . . . . . . . Comunidade Intermunicipal do Alto Minho . . . Arcos de Valdevez . . . . . . . . . . Caminha . . . . . . . . . . . . . . . . . . Melgaço . . . . . . . . . . . . . . . . . . Monção . . . . . . . . . . . . . . . . . . Paredes de Coura . . . . . . . . . . . Ponte da Barca . . . . . . . . . . . . .
Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . Valença. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Viana do Castelo . . . . . . . . . . . Vila Nova de Cerveira . . . . . . .
Entidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal. . . . . . . . . . . .
Área Metropolitana . . . . . . . . . . . . . . . . . .
43 498 14 127 88 725
9 253 244 836
18 889 120 391 181 494
34 254 7 253 47 888
50 633 158 124 21 886 12 997 133 832 23 736 16 710 7 493
71 530 38 999 22 359 68 611
139 312 21 713 22 864 31 786
168 027 135 306 175 478 237 591
63 408 93 858 79 533
302 295 86 854
1 759 524
5 750 41 243 10 537
Comunidade Intermunicipal do Cávado . . . . . .
Amares . . . . . . . Barcelos . . . . . . Braga . . . . . . . . Esposende . . . . Terras de Bouro Vila Verde. . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ……….. . . . . . . . . . . . .
Comunidade Intermunicipal do Ave . . . . . . . . .
Fafe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . Póvoa de Lanhoso . . . . . . . . . . Vieira do Minho . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Famalicão. . . . . . Vizela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cabeceiras de Basto . . . . . . . . . Mondim de Basto. . . . . . . . . . .
Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega . . . Boticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Chaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Montalegre . . . . . . . . . . . . . . . .
Área Metropolitana do Porto . . . . . . . . . . . . . . .
Santo Tirso . . . . . . . . Trofa. . . . . . . . . . . . . Arouca . . . . . . . . . . . Oliveira de Azeméis. Santa Maria da Feira São João da Madeira Vale de Cambra . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ……. . ……. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ……. . . . . . . . . . . . . . . . . . ……. . . . . . . . . .
Espinho . . . . . . . . Gondomar . . . . . . Maia . . . . . . . . . . . Matosinhos. . . . . . Porto. . . . . . . . . . . Póvoa de Varzim . Valongo . . . . . . . . Vila do Conde . . . Vila Nova de Gaia Paredes . . . . . . . . .
Valpaços . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Pouca de Aguiar . . . . . . . . Ribeira de Pena . . . . . . . . . . . .
16 882 13 187 6 544
56 264 20 522 16 733 20 098 20 427 58 065 47 387 53 450 56 340 72 265 11 364
432 915
5 952 11 942 6 297 6 373 3 780 26 691 4 433 10 212 2 952 17 131 6 361 7 356 7 874 5 671 6 350 8 048 8 572 7 312 51 850
5 104 35 341 15 776
7 482 23 850 9 542 4 669 9 066 6 697
Amarante . . . . . . . . . Baião . . . . . . . . . . . . Castelo de Paiva. . . . Celorico de Basto. . . Cinfães . . . . . . . . . . . Felgueiras. . . . . . . . . Lousada . . . . . . . . . . Marco de Canaveses Paços de Ferreira . . . Penafiel . . . . . . . . . . Resende . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ……. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Comunidade Intermunicipal do Douro . . . . . . .
Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alijó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Armamar . . . . . . . . . . . . . . . . . Carrazeda deAnsiães. . . . . . . . Freixo de Espada à Cinta. . . . . Lamego . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mesão Frio . . . . . . . . . . . . . . . . Moimenta da Beira. . . . . . . . . . Penedono . . . . . . . . . . . . . . . . . Peso da Régua . . . . . . . . . . . . . Sabrosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santa Marta de Penaguião . . . .
São João da Pesqueira Sernancelhe . . . . . . . . Tabuaço . . . . . . . . . . . Tarouca. . . . . . . . . . . . Torre de Moncorvo. . . Vila Nova de Foz Côa Vila Real. . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . …… . . . . . . . .
Entidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal. . . . . . . . . . . . .
Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os- -Montes.
Alfândega da Fé . . . . . Bragança . . . . . . . . . . Macedo de Cavaleiros Miranda do Douro . . . Mirandela . . . . . . . . . . Mogadouro. . . . . . . . . Vimioso . . . . . . . . . . . Vinhais . . . . . . . . . . . . Vila Flor . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . …… . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Águeda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Albergaria-a-Velha. . . . . . . . . . Anadia . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Aveiro. . . . . . . . . . Estarreja . . . . . . . . Ílhavo . . . . . . . . . . Murtosa . . . . . . . . Oliveira do Bairro Ovar . . . . . . . . . . . Sever do Vouga . . Vagos . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ……… . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
47 729 25 252 29 150 78 450 26 997 38 598 10 585 23 028 55 398 12 356 22 851
36 595 143 396 17 078 62 125 12 465 26 171 15 251 19 245 20 428 9 607 12 145 4 260 17 604 13 098 20 855 4 481 5 983 12 071 7 281
7 287 13 128 3 191 6 169 3 915 15 805 126 897 38 681 55 217 24 342
9 835 15 339 19 880 14 037 10 261
Cantanhede. . . . . . . . . . . . . . . . Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . Condeixa-a-Nova . . . . . . . . . . . Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Montemor-o-Velho. . . . . . . . . .
Soure . . .
Arganil . .
Góis . . . .
Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Miranda do Corvo . . . . . . . . . . Oliveira do Hospital. . . . . . . . . Pampilhosa da Serra. . . . . . . . . Penela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tábua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Poiares . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ……………. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Comunidade Intermunicipal. . . . . . . . . . . . .
Alvaiázere . . . . . . . Ansião . . . . . . . . . . Castanheira de Pêra Figueiró dos Vinhos Pedrógão Grande . . Batalha . . . . . . . . . . Leiria . . . . . . . . . . . Marinha Grande . . . Pombal . . . . . . . . . . Porto de Mós . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . …….. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões Aguiar da Beira . . Carregal do Sal. . . Castro Daire. . . . . Mangualde . . . . . . Nelas . . . . . . . . . . Oliveira de Frades
. ……… . ……… . ……… . ……… . ……… . ………
Penalva do Castelo. . . . . . . . . . Santa Comba Dão . . . . . . . . . . São Pedro do Sul . . . . . . . . . . . Sátão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tondela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova de Paiva. . . . . . . . . . Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vouzela. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 956 11 597 16 851 12 444 28 946
5 176 99 274 10 564
7 242 7 693 6 260
42 541 3 430 5 202 9 627
12 544 9 878 6 859
51 797 29 213 4 989 14 046 24 702
56 109 9 716 5 682 3 521 5 721 8 314
56 693 43 267 13 391 13 193 14 228 51 729 25 735 15 158 11 772 27 753 10 156 79 465
Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.
Almeida . . . . . . . . . . . . . . . . . . Celorico da Beira . . . . . . . . . . . Figueira de Castelo Rodrigo . . . Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Manteigas. . . . . . . . Mêda . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . …….. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . …….. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Pinhel . . . Sabugal. . Trancoso. Belmonte Covilhã. . Fundão . . Fornos de Gouveia . Seia. . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ……. . . . . . . . . . . . . . . . . . Algodres . . . . . . . . . . . . . . . .
Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa . . .
Castelo Branco. . . . . . . . . . . . . Idanha-a-Nova . . . . . . . . . . . . . Penamacor . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Velha de Ródão. . . . . . . . . Oleiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Proença-a-Nova . . . . . . . . . . . .
Comunidade Intermunicipal do Oeste . . . . . . . .
Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . Alenquer. . . . . . . . . . . . . . . . . . Arruda dos Vinhos . . . . . . . . . . Bombarral . . . . . . . . . . . . . . . . Cadaval . . . . . . . . . . . . . . . . . . Caldas da Rainha . . . . . . . . . . . Lourinhã. . . . . . . . . . . . . . . . . . Nazaré . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Óbidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sobral de Monte Agraço . . . . . Torres Vedras . . . . . . . . . . . . . .
Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo . . .
Abrantes . . . . . . . .
Alcanena . . . . . . .
Constância . . . . . . Entroncamento . . .
Ourém . . . . . . . . .
Sardoal . . . . . . . . .
Tomar . . . . . . . . . .
Torres Novas . . . . . . . . . . . . . . Vila Nova da Barquinha. . . . . . Mação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sertã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila de Rei . . . . . . . . . . . . . . . .
39 325 13 868 4 056 20 206 8 619 45 932 3 939 40 677 36 717 7 322 7 338 15 880 3 452
175 136 206 479 547 733 205 054
76 685 144 549 172 120 377 835 136 886
17 569 174 030 78 764 66 029 51 222 62 831 158 269 49 500 121 185
13 046 14 826 26 066 29 749 14 238
5 074 3 562 3 165 4 571 8 456 3 407 3 708
Área Metropolitana de Lisboa . . . . . . . . . . . . . .
Amadora. . . . . . . . . Cascais . . . . . . . . . . Lisboa. . . . . . . . . . . Loures . . . . . . . . . . Mafra . . . . . . . . . . . Odivelas . . . . . . . . . Oeiras . . . . . . . . . . . Sintra . . . . . . . . . . . Vila Franca de Xira Alcochete . . . . . . . . Almada. . . . . . . . . . Barreiro . . . . . . . . . Moita . . . . . . . . . . . Montijo. . . . . . . . . . Palmela. . . . . . . . . . Seixal . . . . . . . . . . . Sesimbra. . . . . . . . . Setúbal . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . …….. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Alcácer do Sal . . . . . . . . . . . . . Grândola. . . . . . . . . . . . . . . . . . Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . Santiago do Cacém . …….. Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo. . .
Sousel. . . . . . . . Alter do Chão. . Arronches. . . . . Avis . . . . . . . . . Campo Maior . . Castelo de Vide Crato. . . . . . . . . Elvas. . . . . . . . .
. ……….. . ……….. . ……….. . ……….. . ……….. . ……….. . ……….. . ………..
Fronteira. . . . . . . . . . . . . . . . . . Gavião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Marvão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Monforte . . . . . . . . . . . . . . . . . Nisa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ponte de Sor . . . . . . . . . . . . . . . Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 410 4 132 3 512 3 329 7 450
16 722 24 930
5 843 7 363 7 333
14 318 56 596 17 437
2 663 6 428 7 031
10 828 11 846 5 743 8 319 4 978
9 257 7 449 2 504 1 834
35 854 7 276 4 878 8 255 7 274
15 167 5 389 15 623 5 932
23 376 7 702 21 814 29 019 24 462 10 120 19 944 5 465 21 192 22 159 62 200
Alandroal . . . . . . . . . . . . . . . . . Arraiolos . . . . . . . . . . . . . . . . . Borba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Estremoz . . . . . . . . . . . . . . . . . Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Montemor-o-Novo . . . . . . . . . . Mourão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Redondo . . . . . . . . . . . . . . . . . . Reguengos de Monsaraz . . . . . Vendas Novas. . . . . . . . . . . . . . Viana do Alentejo. . . . . . . . . . . Vila Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . Mora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Aljustrel . . . . . . . . . . . . . . . . . . Almodôvar . . . . . . . . . . . . . . . . Alvito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Barrancos . . . . . . . . . . . . . . . . . Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Castro Verde. . . . . . . . . . . . . . . Cuba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ferreira do Alentejo . . . . . . . . . Mértola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Moura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ourique . . . . . . . . . . . . . . . . . . Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vidigueira. . . . . . . . . . . . . . . . .
Almeirim . . . . . . . . . . . . . . . . . Alpiarça . . . . . . . . . . . . . . . . . . Azambuja . . . . . . . . . . . . . . . . . Benavente. . . . . . . . . . . . . . . . . Cartaxo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Chamusca. . . . . . . . . . . . . . . . . Coruche . . . . . . . . . . . . . . . . . . Golegã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rio Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . Salvaterra de Magos. . . . . . . . . Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . .
Comunidade Intermunicipal do Algarve . . . . . .
Albufeira . . . . . . . . . Alcoutim . . . . . . . . .
Aljezur . . . . . . . . . . .
Castro Marim . . . . . .
Faro . . . . . . . . . . . . .
Lagoa . . . . . . . . . . . .
Lagos . . . . . . . . . . . .
Loulé . . . . . . . . . . . . Monchique . . . . . . . .
Olhão . . . . . . . . . . . . Portimão. . . . . . . . . .
Silves . . . . . . . . . . . .
Tavira . . . . . . . . . . . .
Vila do Bispo . . . . . . . . . . . . . . Vila Real de Santo António . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ……. . . . . . . . . . . . . . . . . .
40 828 2 917 5 884 6 747
64 560 22 975 31 049 70 622
6 045 45 396 55 614 10 662 37 126 26 167
5 258 19 156

References: artigo 161
 artigo 65
 artigo 17
 artigo 23
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 61
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 33
 artigo 31
 artigo 61
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 30
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 56
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 34
 artigo 40
 artigo 33
 artigo 25
 artigo 33
 artigo 120
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 127
 artigo 25
 artigo 90
 artigo 84
 artigo 112
 artigo 4
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 126
 artigo 129
 artigo 115
 Artigo 125
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 115
 artigo 16
 artigo 115
 artigo 120
 artigo 121
 artigo 135
 artigo 132
 artigo 123
 artigo 121
 artigo 115
 artigo 129