Source: http://www.gmcs.pt/pt/decreto-lei-n-62005-de-6-de-janeiro-regime-do-porte-pago-revogado
Timestamp: 2018-07-19 18:55:30+00:00

Document:
Decreto-Lei n.� 6/2005, de 6 de Janeiro - Regime do Porte Pago | GMCS
Página atualizada em 19-02-2014 17:16:01
Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro - Regime do Porte Pago (Revogado)
Decreto-Lei n.� 6/2005
(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 98/2007, de 2 de Abril) �
O porte pago tem sido, desde sempre, entendido como um incentivo � leitura, visando permitir aos leitores um acesso menos oneroso � imprensa, tal como acontece, ali�s, com certos regimes fiscais espec�ficos para produtos culturais. Todavia, o quadro jur�dico vigente, e que agora se revoga, colocava o porte pago no mesmo plano dos incentivos � comunica��o social, n�o operando a distin��o necess�ria entre o incremento da leitura e o apoio �s empresas. Essa confus�o cessa agora atrav�s da fixa��o do regime de porte pago em diploma aut�nomo.�
O porte pago continua a constituir um importante instrumento de favorecimento do acesso � leitura, numa �ptica de progressiva responsabiliza��o solid�ria entre o Estado e os leitores, atrav�s de um regime gradual de partilha dos custos do envio postal, o qual se consolidar� em 2007, no termo de um per�odo transit�rio de redu��o da comparticipa��o estatal.�
O estabelecimento de crit�rios para a candidatura das publica��es ao regime do porte pago pressup�e a defesa do interesse dos leitores em acederem em condi��es mais favor�veis a uma comunica��o de qualidade; de igual modo, tamb�m se privilegia o interesse da popula��o em geral em aceder a certos segmentos editoriais, designadamente de divulga��o cient�fica e liter�ria, n�o se deixando de parte grupos espec�ficos, como as pessoas com defici�ncia, que devem ser merecedores de discrimina��o positiva.�
Manteve-se ainda um regime de comparticipa��o alargada para os emigrantes e para os leitores nos pa�ses de l�ngua portuguesa, tendo em vista a dificuldade de os mesmos suportarem o custo dos envios, naturalmente mais elevado pelo seu distanciamento.�
Foi ouvida a Alta Autoridade para a Comunica��o Social, bem como o Sindicato dos Jornalistas e as associa��es representativas da comunica��o social escrita.�
Defini��o e �mbito
1 - Entende-se por porte pago o pagamento, total ou parcial, pelo Estado aos operadores postais, em regime de aven�a, dos custos de expedi��o de publica��es peri�dicas suportados pelos assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro.�
2 - O porte pago abrange exclusivamente os custos correspondentes a um peso n�o superior a 200 g por exemplar, incluindo suplementos e encartes.�
3 - O regime do porte pago fica sujeito �s condi��es de aceita��o de remessas praticadas pelos operadores postais.�
4 - As entidades titulares das publica��es em regime do porte pago devem submeter-se a controlo de tiragens, por entidade independente e reconhecida pelo mercado, para certifica��o das tiragens declaradas.�
5 - Est�o exclu�das da aplica��o do presente diploma as seguintes publica��es peri�dicas:�
a) Pertencentes ou editadas por partidos e associa��es pol�ticas, directamente ou por interposta pessoa;�
b) Pertencentes ou editadas por associa��es sindicais, de empregadores ou profissionais, directamente ou por interposta pessoa, sem preju�zo do disposto no artigo 6.�;�
c) Pertencentes ou editadas, directa ou indirectamente, pela administra��o central, regional ou local, bem como por quaisquer servi�os ou departamentos delas dependentes;�
d) Gratuitas;�
e) De conte�do pornogr�fico ou incitador da viol�ncia;�
f) Que n�o sejam maioritariamente vendidas no territ�rio nacional, excepto se destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro ou aos pa�ses de l�ngua portuguesa;�
g) Que ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 50% do espa�o dispon�vel de edi��o, incluindo suplementos e encartes, calculada com base nas edi��es publicadas nos 12 meses anteriores � data de apresenta��o da respectiva candidatura;�
h) Que n�o se integrem no conceito de imprensa, nos termos da lei.�
1 - Beneficia de uma comparticipa��o de 95% no custo da sua expedi��o postal, para assinantes residentes no estrangeiro, o envio de publica��es peri�dicas de informa��o geral, de �mbito regional ou destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro, que, � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:�
a) Registo no Instituto da Comunica��o Social h�, pelo menos, um ano;�
b) No per�odo imediatamente anterior � candidatura, um m�nimo de edi��es ininterruptas, conforme a periodicidade:�
i) Com periodicidade di�ria, um ano de edi��es;�
ii) Com periodicidade superior � di�ria, cinco anos de edi��es;�
c) Periodicidade n�o superior � mensal;�
d) Tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1500 exemplares nos seis meses anteriores.�
2 - Beneficia de uma comparticipa��o de 60% no custo da sua expedi��o postal, para assinantes residentes no territ�rio nacional, o envio de publica��es peri�dicas de informa��o geral, de �mbito regional ou destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro, que, � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, preencham cumulativamente as condi��es enunciadas nas al�neas a) e b) do n.� 1 e se encontrem numa das seguintes situa��es:�
a) A entidade propriet�ria ou editora tem, pelo menos, cinco profissionais com contrato de trabalho ao seu servi�o, dos quais tr�s jornalistas com carteira profissional, e uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 5000 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior � trissemanal;�
b) A entidade propriet�ria ou editora tem, pelo menos, tr�s profissionais com contrato de trabalho ao seu servi�o, dos quais dois jornalistas com carteira profissional, e uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 3000 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior � trissemanal e igual ou inferior � semanal;�
c) A entidade propriet�ria ou editora tem, pelo menos, dois profissionais com contrato de trabalho ao seu servi�o, dos quais um jornalista com carteira profissional, e uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1500 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior � semanal e igual ou inferior � quinzenal;�
d) A entidade propriet�ria ou editora tem, pelo menos, um profissional com contrato de trabalho ao seu servi�o e uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1500 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior � quinzenal e igual ou inferior � mensal;�
e) Terem uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1500 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, desde que a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior � mensal e n�o ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 10% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes;�
f) Terem uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1500 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, desde que a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior � mensal e n�o exista publica��o cong�nere no munic�pio onde se localiza a respectiva sede de redac��o.�
3 - O mesmo trabalhador n�o pode concorrer por mais de uma publica��o peri�dica para o preenchimento do n�mero de profissionais exigido nas al�neas a) a d) do n�mero anterior.�
4 - As entidades que se enquadrem no disposto nas al�neas a) a d) do n.� 2 devem possuir contabilidade organizada.�
5 - Beneficia de uma comparticipa��o de 80% no custo da sua expedi��o postal, para assinantes residentes nos pa�ses de l�ngua portuguesa, o envio de publica��es peri�dicas de car�cter informativo, cujas entidades propriet�rias ou editoras, � data de apresenta��o do requerimento de candidatura, preencham cumulativamente os requisitos fixados nas al�neas a) a d) do n.� 1.�
6 - Beneficia de uma comparticipa��o de 30% ou de 80% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, o envio de publica��es peri�dicas de informa��o geral, n�o enquadr�veis na previs�o dos n.os 2 e 5 do presente artigo, com manifesto interesse em mat�ria cultural, educativa ou de desenvolvimento regional, como tal reconhecido pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, que pode solicitar parecer aos servi�os da Administra��o P�blica das �reas da cultura, da educa��o ou do ordenamento do territ�rio.�
1 - O envio das publica��es peri�dicas de informa��o especializada referidas no presente artigo beneficia de comparticipa��o no custo da sua expedi��o postal.�
2 - Beneficia de comparticipa��o de 100% no custo da sua expedi��o postal o envio de publica��es que divulguem regularmente temas do interesse espec�fico das pessoas com defici�ncia, editadas por associa��es a que seja reconhecida representatividade das mesmas, atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o P�blica da �rea da inser��o social.�
3 - Beneficia de comparticipa��o de 75% ou de 90% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, o envio de publica��es com manifesto interesse em mat�ria cient�fica ou tecnol�gica, como tal reconhecido atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o P�blica das �reas da ci�ncia e da tecnologia e desde que n�o ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 20% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes.�
4 - Beneficia de comparticipa��o de 75% ou de 90% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, o envio de publica��es com manifesto interesse em mat�ria liter�ria ou art�stica, como tal reconhecido atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o P�blica da �rea da cultura e desde que n�o ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 20% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes.�
5 - Beneficia de comparticipa��o de 75% ou de 90% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, o envio de publica��es com manifesto interesse em mat�ria de promo��o da igualdade de oportunidades, como tal reconhecido atrav�s de parecer dos servi�os da Administra��o P�blica da �rea da igualdade de oportunidades e desde que n�o ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 20% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes.�
6 - Beneficia de comparticipa��o de 75% ou de 90% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, o envio de publica��es que estimulem o relacionamento e o interc�mbio com os povos dos pa�ses e territ�rios de l�ngua portuguesa, como tal reconhecidas pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, que pode solicitar parecer aos servi�os da Administra��o P�blica da �rea da coopera��o e desde que n�o ocupem com conte�do publicit�rio uma superf�cie superior a 20% do espa�o dispon�vel, incluindo suplementos e encartes.�
7 - Beneficia de comparticipa��o de 30% ou de 80% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro, o envio de publica��es especializadas com manifesto interesse em mat�ria cultural, educativa ou de desenvolvimento regional, n�o enquadr�veis na previs�o dos n�meros anteriores, como tal reconhecido pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, que pode solicitar parecer aos servi�os da Administra��o P�blica das �reas da cultura, da educa��o ou do ordenamento do territ�rio.�
8 - Para beneficiar da comparticipa��o prevista no n.� 2, as publica��es devem estar registadas com periodicidade n�o superior � trimestral e ter uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 500 exemplares nos seis meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura.�
9 - Para beneficiar da comparticipa��o prevista nos n.os 3 e 4, as publica��es devem estar registadas com periodicidade n�o superior � anual e ter uma tiragem m�dia m�nima por edi��o de 1000 exemplares nos 12 meses anteriores � data de apresenta��o do requerimento de candidatura.�
10 - O peso por exemplar a ter em conta para efeitos de porte pago no que respeita �s publica��es a que se referem os n.os 3 a 7 � de 600 g.�
11 - As publica��es a que se refere o n.� 6 devem preencher cumulativamente as condi��es enunciadas nas al�neas a) a d) do n.� 1 do artigo 2.��
Apoio � divulga��o da leitura
Sem preju�zo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.�, beneficia de comparticipa��o de 100% o envio de exemplares correspondente a 20% do total das expedi��es enquadradas no regime do porte pago para n�o assinantes, nomeadamente estabelecimentos de ensino, bibliotecas, institui��es particulares de solidariedade social e associa��es de emigrantes.�
1 - Para efeitos de porte pago, considera-se assinatura o v�nculo contratual pelo qual uma das partes se obriga a fornecer a outra, designada "assinante", por um per�odo de tempo determinado e mediante pagamento no in�cio da respectiva vig�ncia, um exemplar de cada edi��o da publica��o peri�dica de que seja propriet�ria ou por si editada.�
2 - Por cada assinatura, apenas se consideram as expedi��es postais de um �nico exemplar por edi��o, salvo casos de extravio ou outras situa��es excepcionais devidamente justificadas.�
3 - A comprova��o das assinaturas respeita a legisla��o relativa � protec��o de dados pessoais.�
4 - A aplica��o do presente regime do porte pago fica sujeita ao cumprimento de pre�os m�nimos de assinatura, a fixar por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.�
Publica��es das associa��es e ordens profissionais
Para efeitos do presente diploma, s�o equiparados a assinantes os associados das associa��es e ordens profissionais titulares das publica��es em regime do porte pago ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 3.�, desde que se encontrem no pleno uso dos direitos reconhecidos pelos respectivos estatutos.�
1 - Tendo em vista facilitar a cobran�a da correspondente renova��o, continua a beneficiar de porte pago o envio dos exemplares expedidos imediatamente ap�s o final do per�odo a que respeita a assinatura, nos seguintes limites:�
a) Tratando-se de assinantes residentes em territ�rio nacional, durante um per�odo de tempo equivalente a tr�s quartos daquele a que respeita a assinatura, at� um m�ximo de nove meses;�
b) Tratando-se de assinantes residentes no estrangeiro, durante um per�odo de tempo igual ao daquele a que respeita a assinatura, at� um m�ximo de 12 meses.�
2 - A cobran�a pode ser realizada nos seis meses seguintes ao termo dos prazos previstos no n�mero anterior, sem interrup��o do benef�cio, desde que seja aceite, pela entidade fiscalizadora, a causa impeditiva da cobran�a atempada, apresentada pelo titular da publica��o em requerimento fundamentado.�
3 - Nas situa��es previstas nos n�meros anteriores, logo que efectuada a renova��o, considera-se, para efeitos de porte pago, que ela teve in�cio na primeira edi��o imediatamente posterior ao final do per�odo a que respeita a assinatura.�
1 - Compete ao Instituto da Comunica��o Social instruir e decidir os processos de candidatura para a concess�o de porte pago.�
2 - O deferimento dos pedidos de concess�o de porte pago produz efeitos a partir da data em que o requerente apresente no Instituto da Comunica��o Social todos os documentos necess�rios � instru��o do processo.�
Cart�o de porte pago
1 - A comprova��o do enquadramento de uma publica��o no regime do porte pago, designadamente aquando de cada expedi��o, � feita mediante a apresenta��o de um cart�o emitido pelo Instituto da Comunica��o Social, que cont�m o n�mero de titular, previamente atribu�do, o regime de comparticipa��o aplic�vel, as datas de emiss�o e de caducidade, o t�tulo da respectiva publica��o peri�dica e a designa��o da entidade requerente.�
2 - O cart�o de porte pago � v�lido por dois anos.�
3 - A altera��o dos requisitos que determinaram o enquadramento de uma publica��o no regime do porte pago implica a actualiza��o pelo Instituto da Comunica��o Social do escal�o de comparticipa��o aplic�vel.�
4 - Os efeitos da actualiza��o referida no n�mero anterior s�o reportados � data da ocorr�ncia que a determinou ou � data da comunica��o ao Instituto da Comunica��o Social da altera��o em causa, consoante o novo regime de comparticipa��o seja menos ou mais elevado, respectivamente.�
5 - A altera��o do n�vel de comparticipa��o determina a emiss�o de um novo cart�o, que caduca na data prevista no cart�o substitu�do.�
Obriga��es das entidades titulares
1 - As entidades titulares das publica��es em regime do porte pago obrigam-se a informar o Instituto da Comunica��o Social de qualquer altera��o relacionada com o cumprimento dos requisitos gerais e espec�ficos que determinaram o respectivo enquadramento, devendo essa informa��o ser prestada nos 15 dias subsequentes � ocorr�ncia da altera��o, sem preju�zo do prazo previsto no n.� 3 do presente artigo.�
2 - As entidades titulares das publica��es em regime do porte pago, ao abrigo das al�neas a) a d) do n.� 2 do artigo 2.�, obrigam-se ainda a inserir na publica��o respectiva, junto com os elementos a que se refere o n.� 2 do artigo 15.� da Lei de Imprensa, os nomes e os n�meros das carteiras profissionais dos jornalistas que determinaram o seu enquadramento no escal�o de comparticipa��o.�
3 - A substitui��o de qualquer profissional que tenha determinado o enquadramento da publica��o em termos de escal�o de comparticipa��o deve ocorrer no prazo de 60 dias ap�s a data do facto que a torne exig�vel.�
1 - Sem preju�zo do disposto na lei penal, a utiliza��o do porte pago � considerada abusiva quando:�
a) A entidade ou a publica��o em causa deixar de satisfazer qualquer das condi��es gerais de enquadramento, sem preju�zo do prazo previsto no n.� 3 do artigo anterior;�
b) A publica��o a que respeita for editada com periodicidade diferente daquela com que se encontra registada, salvaguardados os per�odos anuais de f�rias;�
c) A tiragem m�dia por edi��o, avaliada em cada ano civil, de acordo com as normas t�cnicas a que deva obedecer a entidade certificadora, for inferior � fixada para o enquadramento;�
d) A publica��o em causa exceda os limites de espa�o ocupado com conte�dos publicit�rios referidos na al�nea g) do n.� 5 do artigo 1.�, na al�nea e) do n.� 2 do artigo 2.� e nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 3.�;�
e) O n�mero de profissionais ou de jornalistas for inferior ao estabelecido nas al�neas a), b), c) ou d) do n.� 2 do artigo 2.�, caso tenha concorrido para a determina��o do regime aplic�vel;�
f) A entidade deixar de possuir contabilidade organizada, caso a sua exist�ncia tenha concorrido para a determina��o do regime aplic�vel;�
g) Envolva a expedi��o de mais de um exemplar por edi��o ao abrigo da mesma assinatura, salvo casos de extravio ou outras situa��es excepcionais devidamente comprovadas.�
2 - � igualmente considerada abusiva a utiliza��o do porte pago para envio de publica��es peri�dicas a t�tulo gratuito, designadamente ofertas, promo��es ou permutas, de car�cter exclusivamente comercial, salvo o disposto no artigo 4.��
3 - � tamb�m considerada abusiva a inser��o em publica��es peri�dicas, em regime do porte pago, de outras publica��es n�o credenciadas ou que se encontrem abrangidas por regimes de comparticipa��o menos elevada.�
4 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica a suplementos de publica��es peri�dicas nem a encartes publicit�rios, sem preju�zo do disposto na al�nea g) do n.� 5 do artigo 1.�, na al�nea e) do n.� 2 do artigo 2.� e nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 3.��
a) De €�498 a €�4890, a inobserv�ncia do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.�;�
b) De €�4980 a €�44890, a inobserv�ncia do disposto no n.� 1 do artigo 10.� e a utiliza��o abusiva do porte pago, por pessoa colectiva, nos termos do artigo 11.�;�
c) De €�1660 a €�3740, a inobserv�ncia do disposto no n.� 1 do artigo 10.� e a utiliza��o abusiva do porte pago, por pessoa singular, nos termos do artigo 11.��
2 - Os limites m�nimo e m�ximo das coimas previstas na al�nea a) do n�mero anterior s�o reduzidos para um ter�o se o infractor for pessoa singular.�
1 - O processamento das contra-ordena��es previstas no presente diploma � da compet�ncia do Instituto da Comunica��o Social.�
2 - A aplica��o das coimas compete ao presidente do Instituto da Comunica��o Social.�
3 - O produto das coimas reverte em 70% para o Estado e em 30% para o Instituto da Comunica��o Social.�
1 - A fiscaliza��o da aplica��o do presente diploma compete ao Instituto da Comunica��o Social.�
2 - As entidades titulares das publica��es em regime do porte pago devem fornecer todos os elementos que lhes sejam solicitados pela entidade com compet�ncia para a fiscaliza��o.�
1 - Os encargos decorrentes da aplica��o deste diploma s�o inscritos anualmente no or�amento do Instituto da Comunica��o Social.�
1 - � revogado o Decreto-Lei n.� 56/2001, de 19 de Fevereiro.�
2 - � revogada a Portaria n.� 204/2001, de 14 de Mar�o.�
Entrada em vigor e produ��o de efeitos
1 - O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005.�
2 - A partir do dia 1 de Mar�o de 2007, produz efeitos o disposto no n.� 4 do artigo 1.�, o disposto no n.� 2 do artigo 2.�, apenas quanto � comparticipa��o de 60%, e o disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 3.�, apenas quanto � comparticipa��o de 75% ou 90%.�
1 - At� � produ��o de efeitos prevista no n.� 2 do artigo anterior, vigora o seguinte regime transit�rio:�
a) O envio das publica��es referidas no n.� 2 do artigo 2.�, desde que preenchidos os respectivos requisitos, beneficia de uma comparticipa��o de 70% no custo da sua expedi��o postal;�
b) O envio das publica��es peri�dicas de informa��o geral e de �mbito regional ou destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro que n�o se integrem na previs�o dos n.os 2 a 4 do artigo 2.�, desde que preencham cumulativamente as condi��es enunciadas no n.� 1 do mesmo artigo, beneficia de uma comparticipa��o de 50% no custo da sua expedi��o postal para assinantes no territ�rio nacional;�
c) O envio das publica��es classificadas como especializadas nos termos dos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 3.� beneficia de comparticipa��o de 80% ou de 95% no custo da sua expedi��o postal, consoante se destine a assinantes residentes no territ�rio nacional ou no estrangeiro.�
2 - Para os titulares de cart�es de porte pago v�lidos � data de entrada em vigor do presente diploma, a actualiza��o dos valores percentuais de comparticipa��o, nos termos do n.� 1, implica a emiss�o oficiosa pelo Instituto da Comunica��o Social de cart�es onde constem os novos valores.�
3 - Os cart�es de porte pago referidos no n�mero anterior que caduquem durante a vig�ncia do presente regime transit�rio podem ser renovados mediante um novo processo de candidatura.�
4 - Os requisitos constantes na al�nea b) do n.� 1 do artigo 2.� aplicam-se �s publica��es registadas ap�s a data de entrada em vigor do presente diploma.
Decreto-Lei n.� 6/2005,�de 6 de Janeiro
Histórico, Imprensa, Imprensa Regional, Incentivos, Instituto da Comunicação Social, Legislação, Porte Pago

References: artigo 6
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2