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SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ceará CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÀRIO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - PDF
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ceará CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÀRIO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
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Maria Luiza de Abreu de Almada
1 ./_... _v', SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ceará CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÀRIO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS RESOLUÇÃO N : 5 0 3/ 2006 SESSÃO DE: a CÂMARA PROCESSO DE RECURSO N : 1/3736/2005 AUTO DE INFRAÇÃO: 2/ RECORRENTE: CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: CÉLULA DE JULGAMENTO DE la INSTÂNCIA RELATORA: FRANCISCA MARTA DE SOUSA. EMENTA: ICMS-MERCADORIAS INTERNADAS EM TERRITÓRIO CEARENSE E INDICADA COMO EM TRÂNSITO PARA OUTRO ESTADO. Relatam os autos, que a autuada, conduzia mercadorias para outra unidade da federação, tendo por ocasião da entrada no Território Cearense sido lavrado o respectivo Termo de Responsabilidade. Por ocasião da fiscalização junto ao posto fiscal de fronteira, detectou-se a inexistência das mercadorias indicadas na nota fiscal de número Provado nos autos, a configuração do ilícito denunciado na peça inaugural. Rejeitada por unanimidade de votos as nulidades suscitadas em grau de recurso.dispositivos infringidos: 170, II do Decreto /97. Penalidade: aplicada ao caso, a sanção gizada no artigo 123, I, alínea "iu da Lei /96 Recurso Voluntário Conhecido e desprovido. Confirmada por unanimidade de votos a Procedência da ação fiscal, nos termos do Parecer da Consultoria Tributária, aprovado pelo representante da Douta Procuradoria Geral do Estado.
2 ., PROC.:l /3736/2005 AI: RELATÓRIO Consta na peça inaugural do presente processo, a seguinte acusação fiscal: "Internar no rr'emtório Cearense mercaáoria indicaáa como"em tfrânsito" para outra Vnúfaáe da Pederação. )l autuada transportava mercaáorias constantes do rr.~ , referente as :;VPs ,176257, )lpós jiscafizannos o veículo de praca retromencionada, constatamos que as mercadorias efetivamente transportaáas tratava-se somente das :;VPs e , razão do presente)li". CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ICMS: R$ MULTA: R$ 520,70 918,88. o agente fiscal apontou como dispositivo legal infringido o artigo 170, 11 do Decreto /97 e sugeriu como penalidade á inserida no artigo 123, inciso I "i" da Lei /96,alterada pela Lei /03. Instruindo o presente processo constam os seguintes documentos: Auto de Infração, Termo de Ocorrência de Ação Fiscal, Cópia do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga n , Manifesto de Carga FOR , Termo de Responsabilidade , la Via da Nota Fiscal n , Cópias das Notas Fiscais ns o , e Documentação do Veículo com a devida Habilitação do Motorista. Tempestivamente o fiscal, constante argumentos: autuado apresenta sua resistência às folhas 16 a 18, onde aduz os ao feito seguintes -No Posto Fiscal de Queimadas, a fiscalização constatou que a empresa somente transportava o material correspondente às notas fiscais de números e Diante de tal fato, o agente fiscal lavrou o "Termo de Ocorrência de Ação Fiscal", dando prazo para que a empresa solucionasse a irregularidade. 2
3 PROC.:l /3736/2005 AI:l/ A empresa, de boa fé, não olvidou esforços para localizar a mercadoria, e após localizá-la, destinar outro veículo ao local da fiscalização com as mesmas, evitando assim a lavratura de qualquer auto de infração. A autuação razoabilidade. é descabida, e afronta ao princípio da - Quando da fiscalização, o veículo da empresa foi prontamente apreendido, o que ]a caracteriza uma penalidade, mas fora concedido a mesma, prazo para regularização, o que foi feito de forma diligente pela empresa. Mesmo a empresa tendo regularizado a situação, o auto de infração fora lavrado, ferindo o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. - A empresa não agiu de má fé. Alegando que, má-fé haveria, se a Digna autoridade fiscalizadora, verificasse que havia nota fiscal, mas não havia mercadoria, ou, havia mercadoria,mais não havia nota fiscal. Nada disso aconteceu. A única razão para que estaria apenas na hipótese solução de pendência, em Posto Fiscal de Queimadas. fosse lavrado o auto de infração, em eventual demora na comunicação da virtude da distância geográfica do - Por fim aduz que, nenhuma foi liberado, a mercadoria foram apresentadas. irregularidade ocorreu, pois o carro foi localizada e as notas fiscais Diante de todo o exposto, requer a improcedência do feito fiscal, dando baixa do nome da recorrente no rol dos devedores e imprimindo ao presente, efeito suspensivo e liberatório da obrigação. o processo foi encaminhado ao Contencioso Tributário e submetido a Julgamento. Administrativo 3
4 PROC.:l /3736/2005 AI:l/ o Julgador Singular, diante das peças processuais entendeu perfeitamente caracterizado o feito fiscal, decidindo pela procedência do mesmo, nos termos do disposto na peça inaugural. A autuada exsurge-se contra a decisão proferida, recorrendo para o Egrégio Conselho de Recursos Tributários, reiterando em todos os termos o constante na peça impugnatória, diferenciando-se apenas nos seguintes aspectos: -Preliminarmente aduz a nulidade da decisão seu entender nesta não existe qualquer motivação, fato que inviabiliza de sobremodo autuada. singular, poi s fundamentação a ampla defesa Ainda, requer a nulidade da decisão singular, por ter recebido na intimação apenas o resultado do julgamento. no ou da A Consultoria Tributária emite o Parecer de n 516/06, opinando pela Procedência do lançamento, o qual foi referendado pela Douta Procuradoria Geral do Estado. Em Síntese é o Relatório. VOTO DA RELATORA A questão que ora se me apresenta, conforme dantes relatado, diz respeito a seguinte acusação: "Intemar no %rritório Cearense mercadoria ináicaáa como»em rr'rânsito» para outra Vnidade áa Peáeração. )I autuada transportava mercaáorias constantes áo q:~ , referente as :NPs ,176257, )Ipós fiscacizannos o veículo áe praca retromencionaáa, constatamos que as mercadorias efetivamente transportadas tratava-se somente áas :NPs e , razão áo presente)ij". 4
5 PROC.: 1 / 3736/2005 AI: 1/ o Julgador Procedência inaugural. Singular, do feito diante das peças processuais decidiu pela fiscal, nos termos do disposto na peça A autuada, inconformada com a "decisum" singular, presente Recurso Voluntário para o Egrégio Conselho Tributários. interpõe o de Recursos Analisando observa-se meritórios, as razões inseridas no bojo do presente recurso, a existência de questões prejudiciais aos aspectos as quais devem ser apreciadas preliminarmente. Passo inicialmente examinar a preliminar que pugna pela invalidade da decisão singular, sob a alegação de que a mesma não traz em seu bojo qualquer fundamentação ou motivação, vícios estes, que inviabilizaram o pleno exercício de defesa da recorrente. Mergulhando no teor da decisão monocrática proferida, constante as fls 31/33 dos autos, vê-se a cores vivas, que o ilustre Julgador Singular, em nenhum momento afastou-se, ou declinou-se de analisar todos os argumentos e provas acostados aos autos. Extrai-se de seu conteúdo, sem sombra de dúvidas, que o julgador, firmou seu convencimento pela Procedência da ação fiscal, exercendo o controle do ato administrativo de lançamento em estrita obediência ao princípio da legalidade, consoante a análise de todos os elementos, provas e argumentos colacionados aos autos. Na decisão, coteja-se indubitavelmente, a devida subsunção dos fatos à norma, tendo sido esta proferida por ato devidamente fundamentado, ofertando-se assim ao recorrente, os meios e recursos indispensáveis para o pleno exercício do seu direito de defesa. Sustenta ainda a recorrente, apoio na seguinte assertiva apenas uma "INTIMACAO", julgamento proferido". a nulidade da decisão singular, com "... a autuada,recebeu deste CONAT comunicando-lhe o resultado do 5
6 PROC.:1 /3736/2005 AI: 1/ Apreciaremos esta preliminar, à luz do disposto no artigo 46 do Decreto /99, que assim preconiza: ;4.rt.46. "Par-se-á a intimação sempre na pessoa áo autuaáo e áofiaáor; ou áo requerente em proceáimento especiaf áe restituição, poáenáo ser finnaáa por manáatário, preposto ou aávogaáo regufannente constituíáo 1WS autos áo processo, pecaseguinte fonna:... omisssis... J8. ;4. intimação vá(iáa áeverá conter: 1. ;4.iáentificação áo sujeito passivo áa o6riejaçãotri6utária ou áo requerente 1W proceáimento especiaf áe restituição, juntamente com a áo seu aávogaáo, quanáo for o caso; li. ;4. ináicação áo prazo, áa autoriáaáe a quem áeve ser áirigiáa à impuflnação ou o recurso e áo enáereço áa repartição; IlI. O resuftaáo áo jufgamento contenáo, quanáo for o caso, a e:xjgência tri6utária e o recurso ca6íve n (grifas nossos) Diante do dispositivo retro citado, infere-se que, não existe à luz da nossa legislação processual, a obrigatoriedade, de que seja remetido ao contribuinte cópia com a íntegra do julgamento proferido, mas apenas a informação de seu resultado,informandolhe ainda qual o recurso cabível com o seu respectivo prazo. Ressalto, que a empresa, ao tomar conhecimento da existência da decisão em apreço, poderia, através de seus sócios ou representante legal, ter solicitado ao Contencioso Administrativo prolatada. Tributário, cópia integral da decisão Diante deste fato, entendo não merece guarida a preliminar de nulidade ora suscitada, pois o procedimento intimatório em questão, em nenhum momento impediu ao recorrente de apresentar validamente sua defesa a presente lide. In Casu foram devidamente respeitados contraditório e da ampla defesa, que Administrativo Tributário. Em suma, diante de tudo o que foi acima devem ser afastadas as preliminares os princípios do permeiam o Processo exposto, entendo que) argüidas neste] 6
7 PROC.:l /3736/2005 AI: 1/ Em suma, diante de tudo o que foi acima exposto, entendo que devem ser afastadas as preliminares argüidas neste recurso, devendo esta julgadora passar incontinenti para a análise meritória da presente "quaestio". Quanto ao mérito, depreende-se sem grandes esforços, que o veículo ingressou no Estado do Ceará, acobertando as mercadorias constantes nas notas fiscais de números , e ,as quais destinavam-se a outra unidade da Federação, motivo pelo qual foi lavrado o Termo de Responsabilidade n (fls 10) Ainda em Território Cearense, no Posto Fiscal veículo fora abordado pela fiscalização, tendo neste exato momento, a inexistência dentro mercadoria relativa a nota fiscal de de fronteira, o sido constatado do veículo da A propósito, referida nota fiscal encontrava-se devidamente selada junto ao Posto Fiscal de Jatí, através do selo fiscal de trânsito numeração AB , tendo como natureza da operação "Transito Livre fl, pois as mercadorias que ali estavam consignadas destinavam-se ao estado do Piauí. Ante a situação narrada, no meu entender, é inquestionável a configuração do ilícito apontado, pois a ausência das mercadorias no momento da fiscalização, significa sem dúvidas, que as mercadorias, que haviam ingressado no Estado do Ceará não foram entregues ao seu real destinatário e sim internada em território cearense. No entanto, merece especial atenção, o argumento da recorrente, de que o agente fiscal ao proceder a lavratura do "Termo de Ocorrência de Ação Fiscal" ( fls 05), estava assegurando-lhe a oportunidade de sanear de forma espontânea a infração detectada naquele momento. Rei tera o entendimento supra e diz para localizar a mercadoria faltante local da fiscalização. que, não poupou esforços e faze-la chegar até ao Data vênia relativamente equívoco. o a entendimento supra este argumento, expedido, a recorrente entendo cometeu que um 7
8 PROC.: 1 / 3736/2005 AI: 1/ o aludido "Termo de Ocorrência de Ação fiscal", é um documento de controle interno da fiscalização, que deve ser lavrado em qualquer situação em que haja ação fiscal, não tendo como objetivo ofertar ao contribuinte espontaneidade para a regularização da infração detectada. Ademais, de utilizado no inexistência regularizasse uma simples análise do prefalado termo, vê-se de oferecimento de prazo a infração apontada. signo de linguagem com clarividência, a para que a empresa Salienta-se mercadoria apresentada deste fato. a bom tempo, que foi localizada ao fiscal, não, embora a recorrente alegue, que a e a Nota fiscal devidamente se acosta nos autos à comprovação Ex-Positis, não tenho como agasalhar a tese defendida pela recorrente, pois presente nos autos à configuração da materialidade do ilícito tributário, visto que o autuado infringiu o artigo 170, I do Decreto /97, sujeitando-se portanto, à penalidade inserta no artigo 123, inciso I, "i" da Lei /96, motivo pelo qual, VOTO para que se Conheça do Recurso Voluntário,negando-lhe provimento para confirmar a decisão condenatória proferida em 1a, Instância, nos termos do Parecer da Consultoria Tributária, aprovado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ICMS: R$ 520,70 MULTA: R$ 918,88. É como voto. 8
9 PROC.:l /3736/2005 AI: 1/ DECISAO Vistos, Relatados e Discutidos os presentes autos, recorrente CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA e CÉLULA DE JULGAMENTO DE la INSTÂNCIA. em que é recorrida A 2 a Câmara de Julgamento do Conselho de Retursos Tributários, por unanimidade de votos, resolve conhecer do Recurso Voluntário, negar-lhe provimento, para confirmar a decisão condenatória proferida em la. Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora e em conformidade com o Parecer da Consultoria Tributária, adotado pelo representante da Douta Procuradoria Geral do Estado. SALA DAS SESSÕES DA 2 a RECURSOS TRIBUTÁRIOS, em CÂMARA DE Fortaleza, JULGAMENTO DO CONSELHO DE aos J ~ de Dezembro de ~ q~ R~i~Sa~gU~a;-;iranda CONSELHEIRA Alfredo PR e Brito Vanessa Albuquerque Valente CONSELHEIRA Francisca~;~n~esousa CONSELHEI~6RA Rodolfo Licurgo Tertuliano de Oliveira CONSELHEIR ~ 'fh1~~i~ota \jnselheiro Castro Ubiratan Ferreira de Andrade PROCURADOR DO ESTADO 9
MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Voluntário 3202 001.112 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2014
Fl. 268 266 Fl. 267 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10831.011104/2004 52 Recurso nº Acórdão nº Voluntário 3202 001.112 2ª Câmara

References: artigo 123
 artigo 170
 artigo 123
 artigo 46
In Casu
 artigo 170
 artigo 123