Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12579916/artigo-1-da-lei-n-10175-de-30-de-dezembro-de-1998-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-06-16 13:24:05+00:00

Document:
Art. 1 da Lei 10175/98, São Paulo
Lei nº 10.175 de 30 de Dezembro de 1998
Artigo 1º - Os impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora.
§ 2º - Considera - se, para efeito deste artigo:
§ 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo - se esse dia.
§ 6º - Na hipótese de auto de infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.
§ 7º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.
Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019
º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado. TABELA...Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019 27/05/2019 – 70534 – E. N... no dia 01-06-2019, nos termos do artigo 1º da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e ar...
Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019
e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019 MAIO 0,0149 0,0134 0,0141... de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.26...
Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2019
, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º... de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89...Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10345337620188260053 SP 1034533-76.2018.8.26.0053
de São Paulo na cobrança de seus tributos (art. 1º , Lei 10.175 /98), incidindo neste ponto os termos da Súmula nº 523 do C... Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso... do adicional de insalubridade. No Estado de São Paulo, o art. 8º da Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10031930620178260650 SP 1003193-06.2017.8.26.0650
de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98... de seus tributos (art. 1º, Lei 10.175/98), incidindo neste ponto os termos da Súmula n° 523 do C. Superior Tribunal de Justiça... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Valinhos editou a Lei Munic...
Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/03/2019
, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros..., considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora... artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com ...
Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/03/2019
. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89...Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/03/2019 Fatores para vencimentos... 3,3598 3,1939 DEZEMBRO 3,5740 3,3438 3,1819 Fatores para vencimentos de 22...
Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/02/2019
de ITCMD e de IPVA. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga..., de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018. Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados....O. 30-11-2017, exercício 2018. Os Juros de Mora são calculados na forma da...
Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2019
artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei Comunicado DA-03, de 01-02-2019 Dezembro 0,0100 0,0116 0,0112... no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para a este comunicado. ANEXA AO COMUNICADO DA-05/19... dos Juros de Mora anexa a A Diretora de Arrecadação, considerando o d...
Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2019
, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada...Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2019 II - a Tabela anexa... da Lei Federal 9.717/98, o qual amparado pelo artigo 24, §4º, da Constituição Federal,...
Artigo 1 da Lei nº 10.175 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12579916/artigo-1-da-lei-n-10175-de-30-de-dezembro-de-1998-de-sao-paulo

References: Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 96
 artigo 1
 artigo 96
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 96
 artigo 1
 artigo 96
 artigo 1

artigo 1
 artigo 96
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 96
 artigo 24

Artigo 1