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Timestamp: 2018-04-25 16:40:23+00:00

Document:
Eduarda Maria das Dores Vilarinho Dreer
1 CONTRATO Nº 421/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, E (O)A EMPRESA J. A. GUIZZO & CIA LTDA - ME, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Duque de Caxias n.º 526, Bairro: Vila Aurora, inscrita no CNPJ/MF. sob nº / , neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr: Percival Santos Muniz, nascido em 11/03/56, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade RG. n.º SSP/MT e inscrito no CPF/MF. sob n.º /15, residente e domiciliado na Avenida Sagrada Família, nº Vila Aurora, nesta cidade, no município de Rondonópolis-MT., doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa J. A. GUIZZO & CIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob nº / , Inscrição Estadual nº e Inscrição Municipal 17153/SP, com sede na Rua 10, nº 2.344, Centro, na cidade de Jales-SP, sendo neste ato representada pelo seu sócio proprietário o Sr: José Antonio Guizzo, nascido em 16/06/61, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. nº SSP/SP e inscrito no CPF/MF. sob nº /03, residente e domiciliado na Rua Juscelino K de Oliveira, nº 174, Jardim Samambaia, na cidade de Jales-SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado final do Pregão Presencial nº 18/2014 e Processo Administrativo nº 213/2014, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: 1.1. O presente Contrato tem por objeto Contratação de Serviços para Controle de Pragas e Vetores (Desinsetização, Desratização, Descupinização), Limpeza e Higienização de Caixas D água e Reservatórios, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (Hospital Municipal/Pronto Atendimento, Pediatria, Centro Social de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil e Centro de Nefrologia), Secretaria Municipal de Educação (nas Unidades do Ensino Fundamental e Infantil) e Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, deste Município durante o exercício de 2014, nos termos discriminados no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e presente Contrato A contratação antes citada obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como as disposições dos documentos adiante enumerados, constantes do Processo, e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste, no que não o contrariarem. São Eles: O Edital do Pregão Presencial n.º 18/2014, Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Mato Grosso; A proposta de preços e documentos que o acompanham, firmada pela CONTRATADA. 1
2 Os serviços ora adquirido foi objeto de licitação, de acordo com o disposto no artigo 1º e parágrafo único da Lei n.º /2002, sob a modalidade de Pregão, conforme Edital e processo administrativo. CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO, FORMA E LOCAL PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 2.1. Os serviços deverão ser obrigatoriamente refeitos a cada período de 04 (Quatro) meses, ou em menor prazo por execução da garantia na hipótese de reinfestação Os serviços contratados deverão ser executados em até 10 (dez) dias após a autorização emitida pela Secretarias solicitantes e/ou Coordenadoria de Manutenção Os serviços serão executados nos prédios anteriormente vistoriados pela contratada conforme solicitação ordem de serviços emitidos pela as mesmas. CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 3.1. A contratada executará os serviços de desinsetização, desratização e descupinização necessários à prevenção e eliminação de ratos, baratas, cupins, formigas, pulgas e outros insetos rasteiros porventura existentes nos locais relacionados no Termo de Referência (Anexo I do Edital), de acordo com o estabelecido na legislação pertinente, com emprego de pessoal, produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos suficientes a assegurar plena eficácia da execução, sob sua inteira responsabilidade, observadas as diretrizes emanadas da contratante, no que se refere a horários e acesso às áreas em que serão efetivados Para que a efetivação dos serviços possa ser acompanhada e atestada, a contratada se obriga a detalhar, em cronograma físico os períodos em que os serviços serão executados, o tipo de tarefa (se dedetização, desratização, etc.), com os preços unitários, de conformidade com a planilha apresentada junto com a proposta Os serviços deverão ser obrigatoriamente refeitos a cada período de 4 (quatro) meses, ou em menor prazo por execução da garantia na hipótese de reinfestação Completado cada ciclo de intervenção em todas as localidades, como detalhado no cronograma físico para o período, caberá à contratada apresentar a fatura correspondente, observando o disposto neste Edital Os serviços contratados deverão ser executados em até 10 (dez) dias após a autorização emitida pela Diretoria de Orçamento, administração e Finanças e Coordenadoria de Manutenção A contratante poderá requisitar acréscimos aos quantitativos previstos, para atendimento de necessidades eventuais ou permanentes, bem como efetuar supressões, observados os limites legais Caberá à Contratada o fornecimento dos produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos necessários e suficientes à eficiente execução do contrato, comprometendo-se a empregar na execução do serviço apenas material de qualidade superior, ou seja, gel, pó químico, inseticida, iscas, conforme a praga e vetor a ser combatidos, devidamente reconhecidos, atestados e aprovados pelos órgãos de controle sanitários Federal, Estadual e, se for o caso, Municipal; 2
3 3.8. Todo produto utilizado deverá estar aprovado pelos órgãos públicos e ser inócuo à saúde humana, e os equipamentos, ferramentas e instrumentos deverão estar em bom estado de conservação Não será permitida a aplicação de produtos que causem danos aos mobiliários, aos equipamentos, instalações, caixas d água, provoquem alergias ou sejam nocivos, sob qualquer forma, à saúde das pessoas, seja dos próprios trabalhadores, dos servidores ou dos usuários da Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Mato Grosso A contratada deverá identificar os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares do CONTRATANTE A Contratada obriga-se a: Apresentar, até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do instrumento contratual, cronograma físico das tarefas inerentes aos serviços contratados, consoante o presente Edital; Designar um profissional (nome e telefone) para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar no tocante à atuação dos trabalhadores, o qual reportar-se-á diretamente à Fiscalização contratual; Obedecer às normas de segurança e medicina do trabalho para esse tipo de atividade, ficando por sua conta o fornecimento, antes do início da execução dos serviços, dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI; Comunicar, por escrito, imediatamente, à Fiscalização, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; Designar para a execução dos serviços somente profissionais habilitados; Não permitir a permanência de seus profissionais sem crachá de identificação (que deverá possuir nome ou logotipo da empresa) em horários ou locais estranhos àqueles definidos pela Contratante; Apresentar Relatório dos Serviços, juntamente com a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes, informando, discriminadamente: locais, datas do início e término das dedetizações, desratizações e descupinizações, caso existentes, a fim de possibilitar o atestamento pela Fiscalização do Contratante do cumprimento dos prazos previstos no cronograma físico; Executar todos os serviços com obediência às normas de segurança e medicina do trabalho e com esmero e correção, refazendo tudo quanto for impugnado pela Fiscalização do CONTRATANTE, sejam os já realizados ou os em execução, sem ônus para o CONTRATANTE e sem acréscimo do prazo contratual; Realizar a prestação do serviço sem prejuízo das atividades normais do Contratante; Assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil, penal e administrativa pela execução dos serviços por qualquer dano ou prejuízo, pessoal ou material, causados, voluntária ou involuntariamente, por seus prepostos durante e/ou em conseqüência da execução dos 3
4 serviços contratados, providenciando, sem alteração do prazo estipulado para a execução do objeto, imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos ao CONTRATANTE ou a terceiros, inclusive, se houver, as despesas com custas judiciais e honorários advocatícios; Não armazenar os produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos nos prédios do CONTRATANTE Proceder à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no Conselho Profissional, dos serviços prestados ao CONTRATANTE, no início do contrato, antes da emissão da ordem de serviço, e sua complementação, nas hipóteses de prorrogação ou alteração contratual ou, ainda, quando da eventual substituição do responsável técnico pelos serviços; Apresentar o receituário 2 (dois) dias antes das datas marcadas para execução dos serviços conforme cronograma, com assinatura do Responsável Técnico, contendo todas as recomendações necessárias, inclusive os antídotos dos produtos, para informações médicas; Enviar com 2 (dois) dias de antecedência a Ordem de Serviço à Contratante especificando: produto, Princípio Ativo, Dose, EPIs, Hora de Aplicação com assinatura do Responsável Técnico, nome dos Técnicos de Aplicação; Fixar em local visível o comprovante de execução dos serviços imediatamente à execução dos trabalhos; Emitir até 2 (dois) dias após a conclusão dos serviços a certificação dos mesmo, à Contratante. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 4.1. Cumprir fielmente este Contrato; Permitir o acesso dos empregados da empresa CONTRATADA a fim de que possam executar suas tarefas, na forma estabelecida pela Coordenadoria de Manutenção Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA e pertinente ao objeto do presente pacto; Zelar pelo bom andamento do presente contrato, dirimindo dúvidas porventura existentes, através da Diretoria de Orçamento Administração e Finanças. CLÁUSULA QUINTA DA FISCALIZAÇÃO: 5.1. A Fiscalização dos serviços será exercida por cada unidade que o solicitar, a quem incumbirá o acompanhamento da execução dos serviços, determinando à empresa Contratada as providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento do respectivo contrato, bem como anotar e enquadrar as infrações contratuais constatadas, comunicando as mesmas ao seu superior hierárquico, e avaliar a qualidade do serviço prestado (se satisfatório ou insatisfatório), fazendo menção à observância do cumprimento dos prazos do Cronograma Físico. 4
5 CLÁUSULA SEXTA DA ESPECIFICAÇÃO E DO PREÇO: 6.1. Pela aquisição do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE pagará o Valor Global de R$ ,99 (Setenta Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), à CONTRATADA, nos seguintes valores, conforme seja efetivamente adquirido, nos moldes deste ajuste: ITEM QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO, deve o proponente especificar o serviço de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas dos serviços ofertados, incluindo especificação, quando for o caso de marca, garantia, procedência e outros elementos, que de forma inequívoca identifiquem e constatem os serviços cotados: - Serviços de Desinsetização, Desratização e Descupinização, e metros quadrados, em área construída, sendo R$ 0,70 (Setenta Centavos) por metro; - Serviços de Desinsetização, Desratização Descupinização, e metros quadrados, em área não construída, sendo R$ 0,70 (Setenta Centavos) por metro; - 20 Caixas de Água, de 500 litros; - 83 Caixas de Água, de litros ; - 01 Caixas de Água, de litros; - 07 Caixas de Água, de litros; - 27 Caixas de Água, de litros; - 03 Caixas de Água, de litros; - 15 Caixas de Água, de litros; - 02 Caixas de Água de litros; - 12 Caixas de Água de litros; - 03 Caixas de Água de litros; - 01 Caixas de Água, de litros, será pago mediante apresentação da Nota Fiscal e relatório dos serviços executados, devidamente atestados pelos responsáveis das respectivas secretarias Estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os tributos e demais encargos fiscais e trabalhistas bem como todos os itens e equipamentos necessários ao perfeito funcionamento do objeto licitado Os serviços ofertados deverão OBRIGATORIAMENTE, atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas na Resolução-RDC nº 18, de 29 de fevereiro de CLÁUSULA SÉTIMA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente do Município: 5
6 02 - Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT. 05 Secretaria Municipal de Educação Conservação e Reforma de Unidades Escolares Conservação e Reforma de Creche Outros Serviços de Terceiros PJ. (101) R$ ,17 02 Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT 14 Fundo Municipal de Saúde Manutenção do Hospital de Referência à Saúde da Família Manutenção e Ampliação dos Serviços de Atenção Psicossocial/Caps Drogas, Alcool, Infantil, Ambulatório Manutenção das Ações de Nefrologia Outros Serviços de Terceiro PJ. (102,214) R$ , Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT. 22 Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo Manutenção da Secretaria Outros Serviços de Terceiros PJ. (100) R$ 3.360,00 CLÁUSULA OITAVA DO PAGAMENTO: 8.1. O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir do Atesto da Nota Fiscal pela Coordenadoria de Manutenção e o Gestor do Contrato, mediante depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal e fatura correspondente apenas ao serviço efetivamente prestado, conforme previsto no histórico da Nota de Empenho O pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal da empresa, ficando a contratada ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ter seu prazo de validade renovada a cada vencimento Os serviços deverão ser, rigorosamente, aqueles descritos na nota de empenho, sendo que, na hipótese de entrega de serviços diverso, o pagamento ficará suspenso até a respectiva regularização. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA: 9.1. O prazo de vigência do presente Contrato a ser firmado vigorará a partir de sua assinatura, respeitando o exercício financeiro, ou seja, será a partir do dia 01/07/2014 até 31/12/2014. Contados a partir da emissão da Ordem de Inicio dos Serviços, podendo ser prorrogado a critério da Administração. 6
7 CLÁUSULA DÉCIMA DA GARANTIA: A Contratada obriga-se a garantir, pelo prazo de 4 (Quatro) meses, os serviços prestados, comprometendo-se a adotar as medidas corretivas necessárias, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da notificação feita pelo CONTRATANTE, sob pena das sanções previstas em lei e/ou no contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO: Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, com apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA VISTORIA: A proponente caso julgue necessário deverá realizar uma Vistoria de Reconhecimento nos locais onde os serviços serão prestados, agendando data e hora, até 02 (dois) dias úteis antes da data da abertura da licitação, diretamente com a Coordenadoria de Manutenção, que emitirá o respectivo comprovante, conforme memorial descritivo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES: O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, apresentar documentação inverossímil exigida para o certame, não mantiver a proposta, lance ou oferta, recusar-se a celebrar o contrato, falhar ou fraudar na execução do contrato, cometer fraude fiscal, comportar-se de modo inadequado ou fizer declaração falsa, estará sujeito à aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, observados os procedimentos contidos no artigo 7º da Lei Federal n.º /2002, subsidiariamente ao artigo 87 da Lei Federal de nº 8.666/93: A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas pelo contratado caracterizará a inadimplência, sujeitando-o às seguintes penalidades: Advertência; Multa; Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal; Declaração de inidoneidade, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade A penalidade de advertência, prevista neste edital, será aplicada pela administração do órgão recebedor do produto, de ofício ou mediante proposta do responsável pelo acompanhamento da execução do contrato A multa prevista neste edital será aplicada pelo gestor do contrato e terá cabimento nas seguintes hipóteses: 7
8 O atraso na entrega do objeto sujeitará o contratado à multa de mora de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por dia de atraso A inexecução total do contrato sujeitará o contratado à multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato O fornecimento parcial do objeto sujeitará o contratado à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato O fornecimento do objeto em níveis de qualidade inferior ou diverso ao exigido no instrumento convocatório, sujeitará o contratado à multa de 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato, por dia de atraso no cumprimento do estabelecido Multa de 0,5% (meio por cento) do valor total do Contrato caso a entrega dos objetos pela Contratada não seja feita no local e horário especificados neste Edital A aplicação das penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade é de competência do Secretário Municipal de Administração, facultada a defesa da Contratada no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias contados da abertura de vista Para aplicação das penalidades descritas acima será instaurado procedimento administrativo específico, sendo assegurado ao particular o direito ao contraditório e ampla defesa, com todos os meios a eles inerentes; As multas são excludentes e independentes e não eximem a Contratada da plena execução dos fornecimentos contratados O valor das multas aplicadas será sempre deduzido do pagamento da Nota Fiscal, se não houver recurso ou se o mesmo estiver definitivamente denegado As ocorrências relacionadas com a execução do contrato serão anotadas pelo representante da Administração, nos moldes do artigo 67, 1.º da Lei Federal de nº 8.666/ As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar O Município de Rondonópolis-MT. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA RESCISÃO: A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal de n.º 8.666/ A rescisão deste Contrato poderá ser: Determinada por ato unilateral e escrita do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; 8
9 Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa Além das hipóteses de rescisão acima previstas, o Contrato será rescindido sempre que a CONTRATADA se conduzir dolosamente. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA: O presente Contrato fundamenta-se: Nas Leis Federais n.ºs 8.666/93 e /02 e posteriores alterações; Nos preceitos de direito público; Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado O presente Contrato vincula-se aos termos: Do Edital de Pregão Presencial n.º 18/ Da proposta vencedora da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA EFICÁCIA E DA PUBLICAÇÃO: O presente instrumento será publicado, em resumo, no Diário Oficial do Município de Rondonópolis, que é condição indispensável para sua eficácia, consoante dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei Federal de n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO: As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de Rondonópolis- MT., com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 9
10 E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA. Rondonópolis-MT.,09 de Junho de PERCIVAL SANTOS MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL J. A. GUIZZO & CIA LTDA - ME JOSÉ ANTONIO GUIZZO CONTRATADA ANA CARLA BORGES LEAL MUNIZ SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO TESTEMUNHAS: 1 Nome:. CPF(MF): 2 Nome:. CPF(MF) DE ACORDO: DR. FABRICIO MIGUEL CORREA PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 10

References: artigo 1
 artigo 65
 artigo 7
 artigo 87
 artigo 67
 artigo 78
 artigo 61