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Timestamp: 2014-09-19 13:47:52+00:00

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ANACOM - Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
Publicado no D.R. n.� 143 (S�rie 1ª), de 26 de Julho de 2010
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Artigo 2.ºÂmbito subjectivo
Artigo 3.ºÂmbito objectivo
Artigo 4.ºLiberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços
CAPÍTULO IISimplificação administrativa Artigo 5.ºDesburocratização e simplificação
Artigo 6.ºBalcão único e desmaterialização de procedimentos
Artigo 7.ºDocumentos
c) Documentos referidos no n.º 3 do artigo 198.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, alterado pelo Decret

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 198