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Congresso Ministério Público e Terceiro Setor Atuação Institucional na Proteção dos Direitos Sociais. Painel: Formas de Fomento ao Terceiro Setor - PDF
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Carlos Eduardo Castilhos Sales
1 Congresso Ministério Público e Terceiro Setor Atuação Institucional na Proteção dos Direitos Sociais Painel: Formas de Fomento ao Terceiro Setor Outubro-2010
2 ESTADO BRASILEIRO SUBSIDIÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA PRESTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DE FORMA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA ATUAÇÃO DO ESTADO NA PROTEÇÃO LEGAL DOS DIREITOS SOCIAIS COM INCLUSÃO NA CARTA MAGNA E INCENTIVO DA SUA EXECUÇÃO POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
3 Formas de fomento às entidade de interesse social Desoneração tributária das entidades do Terceiro Setor por meio de imunidades e isenções Política de incentivos fiscais Transferências orçamentárias e parcerias com o Terceiro Setor
4 Regime fiscal IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - limitação constitucional do poder de tributar a) artigo 150,inciso VI, alínea c e 4º da Constituição Federal patrimônio, renda e serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei e relacionados com as atividades essenciais das entidades b) artigo 195, 7º da Constituição Federal - contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 176 do CTN, exclusão do tributo por lei especificando as condições e requisitos exigidos para a concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração
5 Incentivos Fiscais Estímulo do Poder Público em favor das entidades do Terceiro Setor para obterem recursos à execução de suas finalidades de interesse social, e de incentivar a solidariedade e participação da comunidade na efetivação dos direitos sociais Realizado por meio de desoneração de tributos do contribuinte (federais, estaduais ou municipais) Há diversas modalidades, podendo, se dar por meio de apoio a um projeto (doação/patrocínio), doação a um Fundo Público, ou doação para entidade com autorização legal de receber o benefício
6 Incentivo Cultural Lei nº 8.313, de Dirigido a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura Comissão Nacional de Incentivo a Cultura Modalidades: doação (numerário, bens ou serviço) vedada a publicidade, e patrocínio (numerário) com permissão de publicidade, com distinção de percentuais de dedução (maior para doação) Previsão de incentivos diferenciados: a) artigo 18 da Lei nº 8.313/91, com apoio direto de projetos ou destinação de recursos ao FNC- Fundo Nacional da Cultura, a segmentos determinados (artes cênicas, livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental, circulação de exposição de artes plásticas, e doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus); b) artigo 26 da Lei nº 8.313/91 - para os demais segmentos culturais, com possibilidade da pessoa jurídica abater como despesa operacional, e de acumular com outros benefícios fiscais, em especial, doações a entidade de utilidade pública (art. 26, 3º) Permissão do incentivo ser utilizado em favor de instituição cultural sem fins lucrativos, criada pelo doador/patrocinador (artigo 27, 2º)
7 Lei de Incentivo à atividade audiovisual Lei nº 8.685/1993 Lei de Fomento ao Esporte Lei nº /2006 e Lei nº /2007 Doação para instituições de ensino e pesquisa criadas por autorização de lei federal, sem fins lucrativos, observados os requisitos dos incisos I e II do art.213, da CF Doação para entidade civil, sem fins lucrativos, que preste serviços gratuitos em benefícios de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, e reconhecida de Utilidade Pública Federal Incentivos fiscais para entidades qualificadas como OSCIP isenção de IR, desde que não remunerem os seus dirigentes, e podem ser beneficiárias de doações dedutíveis de pessoas jurídicas (condicionada a renovação anual da qualificação) art. 59 da MP , de 2001 Incentivos fiscais estaduais e municipais no Município de Curitiba ao esporte e cultura (dedução de IPTU e ISSQN)
8 Fundos Públicos do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 e Lei nº 8.242/91 doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, abatimento no IR no percentual de 6% para pessoa física e 1% para pessoa jurídica (limites estabelecidos por Decreto do Presidente da República) Fundo Nacional da Cultura Lei nº 8.313/1991 Lei de Entorpecentes Lei nº /2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-SISNAD, com previsão legal de criação de benefícios fiscais a entidades que executem políticas públicas de combate às drogas (artigos 24 e 68)
9 Repasses de recursos ao Terceiro Setor Subvenções sociais - transferências correntes de recursos para atender despesas de custeio e manutenção de entidades privadas que exerçam atividade de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação (artigo 16 da Lei nº 4.380/64) Auxílios transferência de capital derivadas da lei orçamentária destinada a atender despesas de investimentos ou inversões financeiras, sem contraprestação direta de bens ou serviços (artigo 12, 6º da Lei nº 4.830/64) Contribuições transferência corrente (custeio/manutenção) ou de capital (investimentos e inversões) depende de lei específica
10 FOMENTO POR MEIO DE PARCERIAS COM AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Contratos Convênios Termos de Parceria Contratos de Gestão
11 CONTRATO ADMINISTRATIVO Contratação direta com dispensa de licitação Lei n 8.666/93, artigo: 1. inciso XIII instituição brasileira com finalidade de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou instituição dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos 2. inciso XXIV - organizações sociais objeto: atividades contempladas no contrato de gestão Direitos e obrigações recíprocas
12 Convênio Ajuste de vontade entre a Administração Pública e a entidade do Terceiro Setor, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes (definição de Hely Lopes Meirelles) artigo 116, da Lei nº 8.666/93 Obrigatório plano de trabalho projeto Recursos materiais, verbas, utilização de bens
13 Termo de Parceria Firmado com Organização da Sociedade de Interesse Público OSCIP Lei nº 9.790/99 entidade privada sem fins lucrativos com qualificação federal junto ao Ministério da Justiça, para fomento e execução de atividade de interesse público (artigo 3º da Lei nº 9.790/99) Participação de Conselhos de Políticas Públicas da área de atuação na celebração, acompanhamento e fiscalização Controle de resultado quanto ao alcance da finalidade
14 Contrato de Gestão Firmado com entidade qualificada como Organização Social Lei nº 9.637/98 Repasse de recursos orçamentários, bens públicos e cessão de servidores Participação do Estado administração da Organização Social pela indicação de membros natos do conselho de administração Vício de inconstitucionalidade, está sub judice sub judice ADI DF (negada liminar em Medida Cautelar)

References: artigo 150
 artigo 195
 Artigo 176
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 116