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Timestamp: 2018-03-20 17:53:03+00:00

Document:
Caio Bergmann Ferrão
1 ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº , da Comarca de Guarulhos, em que é impetrante/paciente ERENILTON CHAVES ALVES. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA (Presidente) e ERICSON MARANHO., 10 de outubro de José Raul Gavião de Almeida RELATOR Assinatura Eletrônica
2 Voto n.º Habeas Corpus n.º Comarca de Guarulhos Paciente/Impetrante: Erenilton Chaves Alves Habeas Corpus. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, artigo 663 do Código de Processo Penal e artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de. O writ não é adequado para o apressamento de processo ou de incidente processual Instituto que, desde a origem na Magna Carta, tem por escopo garantir a liberdade de locomoção. Impropriedade da dispensa legal de advogado para a impetração do habeas corpus e da atribuição do jus postulandi ao leigo. Hipótese de não conhecimento do writ. Vistos. I- Erenilton Chaves Alves impetrou habeas corpus em seu próprio benefício, com escopo de obter o apressamento da apelação criminal nº Relatado. II- Nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, cabe o indeferimento in limine do habeas corpus pelo Presidente do Tribunal. No Estado de São Paulo essa tarefa foi atribuída à Turma Julgadora ( Artigo 248 O relator poderá determinar a emenda da petição, remeter o feito ao juízo competente ou propor à Câmara o seu indeferimento; apreciará o pedido liminar e requisitará informações da autoridade impetrada, se for o caso. Ouvido o Ministério Público, se não for o impetrante, os autos serão remetidos a julgamento, independentemente de pauta Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de ), em consonância com a Emenda Constitucional nº 45, que inseriu o inciso XV no artigo 93 da Lei Maior determinando 6ª Câmara de Direito Criminal - Relator: José Raul Gavião de Almeida 2/5
3 a imediata distribuição de todos os feitos ( a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição ). Consequentemente, o filtro inicial do cabimento do habeas corpus ficou a cargo da própria Turma Julgadora. Nesse sentido há decisão do Superior Tribunal de Justiça: nos habeas corpus de competência originária de Tribunal de Apelação, não cabe o indeferimento liminar da inicial, por decisão isolada do relator, frente o comando estatuído no art. 663 do CPP, que determina que, neste caso, o pedido deverá ser submetido à apreciação do Tribunal, Câmara ou Turma, para que delibere a respeito. Ordem concedida (STJ RT 723/533). A seu turno, o indeferimento liminar do habeas corpus é adequado para situação de manifesta improcedência do pedido (Damásio Evangelista de Jesus Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão ao artigo 663), nas hipóteses da petição desobservar as regras contidas no artigo 654, 1º, do CPP (Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 04, pág. 539, ed. Saraiva, 18ª edição) e quando houver outro fato impeditivo de seu conhecimento. Trata-se de providência que também atende ao princípio de economia processual, cujo alcance não é meramente financeiro. III- A hipótese sub examine é de não conhecimento do habeas corpus pela inadequação da via eleita, o que afasta uma das condições da ação. Em outras palavras, impõese reconhecer tratar-se de carência por falta de interesse processual, que é identificado no binômio necessidade-adequação a necessidade respeita à imprescindibilidade da tutela jurisdicional e a adequação à eleição da via apropriada à pretensão almejada (Enrico T. Liebman, em Manual de Direito Processual Civil, vol. I, p. 41, Forense, Rio de Janeiro). O habeas corpus é instituto originário do direito inglês, com raízes na Magna Carga de 1215 e regulamentação primeira em 1679 (Habeas Corpus Act.). Entre nós, existe desde a Constituição imperial de 1832, mas a partir da Constituição Federal de 1934, que colocou fim à disputa entre 6ª Câmara de Direito Criminal - Relator: José Raul Gavião de Almeida 3/5
4 Ruy Barbosa e Pedro Lessa sobre o âmbito de sua atuação, ao trazer o mandado de segurança para o ordenamento jurídico pátrio, o habeas corpus passou a ser unanimemente considerado como protetivo da só liberdade de locomoção. Nesse sentido, aliás, é o inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal vigente ( conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ) e o artigo 647 do Código de Processo Penal ( dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar ). Nada obstante a importância desse remédio constitucional favorecer tendência liberal quanto à admissão do habeas corpus, dele não se afasta o escopo de proteção à liberdade de locomoção, ainda que remotamente. Por essa razão este mandamus não comporta apreciação como veículo para mera obtenção de apressamento de apelação criminal. Sendo esse o escopo do writ, não se está buscando a proteção do direito de ir e vir, mesmo indiretamente. Há, sim, pedido de rapidez no julgamento da ação, sem que fossem indicados paradigmas que revelassem anormalidade para a espécie. E esta Câmara tem reconhecido a impropriedade do habeas corpus para o apressamento de processo: Habeas Corpus - Impropriedade da dispensa legal de advogado para a impetração do habeas corpus e da atribuição do jus postulandi ao leigo O writ não é adequado para o apressamento de processo ou de incidente processual Instituto que, desde a origem na Magna Carta, tem por escopo garantir a liberdade de locomoção - Writ não conhecido (Habeas corpus nº /7). Este Tribunal repetiu o entendimento nos habeas corpus nº /3, , , , entre outros. 6ª Câmara de Direito Criminal - Relator: José Raul Gavião de Almeida 4/5
5 Essa é, ainda, a orientação há tempos prevalente (RJDTACRIM 12/169, 1/184 e 6/186; RT 523/38, 519/401, 507/413, 482/356 e 595/349; JUTACRIM 39/94, 52/285, 39/113, 15/93 e 56/391). IV- Aliás, este habeas corpus é exemplo da impropriedade do afastar-se o advogado da impetração, com a permissão de que leigo a realize. A imprecisão técnico-jurídica na propositura da ação acaba por prejudicar o próprio impetrante, que vê retardado o exame de sua real pretensão, e tantos outros litigantes, na medida em que retira do Poder Judiciário boa parte de seu tempo, destinando-a para o exame de feitos fadados ao insucesso por vício processual incontornável. presente habeas corpus. Ante o exposto, não se conhece do JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA RELATOR 6ª Câmara de Direito Criminal - Relator: José Raul Gavião de Almeida 5/5

References: artigo 93
 artigo 663
 artigo 248
 artigo 663
 Artigo 248
 artigo 93
 artigo 663
 artigo 654
 artigo 5
 artigo 647