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Timestamp: 2019-10-13 22:54:57+00:00

Document:
STF 1/06/2018 - Pg. 404 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.126.981 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2018 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.981 (911)
ORIGEM : 1319579 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RECTE.(S) : EUDES TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR
ADV.(A/S) : BORIS MARQUES DA TRINDADE (2032-A/PB, 02032/PE, 994-A/RN)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. TEMA 424. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA E REJEITADA. Se o juiz mantém a decisão recorrida pelos próprios fundamentos da pronúncia, não se pode exigir que reenfrente minudentemente questões que satisfatoriamente repeliu na sentença guerreada, bastando que a mantenha e diga que o faz pelas razões fáticas e jurídicas que fundamentaram o julgado sob censura.
PRELIMINARES. DENÚNCIA. INÉPCIA. ART. 41, DO CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. Cuidando-se de concurso de agentes, havendo indícios mínimos de autoria, mas, não se podendo individualizar, na oferta da denúncia, a efetiva participação de cada agente, é admissível a propositura da ação penal por meio de atrial acusatória que descreva satisfatoriamente os fatos delituosos, de modo a permitir aos denunciados o exercício de plena defesa. In casu, a acusação é precisa e clara, permitindo aos imputados defender-se dos fatos contra si assacados. INTERROGATÓRIO. PERGUNTAS SOBRE PROVA DOS AUTOS. PREVISÃO LEGAL. Deve o juiz, por exigência do art. 187, § 2º, IV, do CPP, indagar ao réu sobre as provas já produzidas. Se dentre as provas figuram gravações de conversas telefônicas interceptadas e atribuídas ao acusado, imperioso lhe seja apresentada tão importante prova e por óbvio indagado se reconhece a voz como sendo sua, inexistindo ilegalidade em tal procedimento. Havendo previsão legal para que o juiz, no interrogatório, questione o réu sobre as provas contidas nos autos, desnecessária intimação específica e distinta da citação. PROVA ILÍCITA. EXCLUSÃO. INTERROGATÓRIO POLICIAL SEM PRESENÇA DE ADVOGADO OU DA FAMÍLIA DO PRESO. LEGALIDADE. O inquérito policial não se pauta pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se constitui prova ilícita interrogatório procedido na fase policial sem a presença de advogado ou da família do preso e no qual não consta advertência explícita sobre garantias constitucionais do art. 5º, LXIII, da CF/88. Ademais, eventuais vícios do inquérito policial devem ser denunciados na primeira ocasião em que a defesa atuar nos autos, - a defesa prévia – restando preclusas nulidades relativas se não arguidas oportuno tempore. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. JUIZ COMPETENTE. PROVA ILÍCITA. PRAZO. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. Em inquérito policial que investigava o tráfico de drogas no interior de presídio, o Juiz da Vara de Entorpecentes, competente para autorizar tal medida, deferiu interceptações telefônicas que levaram à elucidação de homicídio até então insolúvel. Não é ilícita prova colhida com autorização de juiz competente, pelo fato de ter a
autoridade policial elucidado o crime de homicídio quando investigava tráfico de drogas. A jurisprudência do STF leciona que a exigência do art. 1º da Lei nº 9.296/96, de que a interceptação telefônica seja autorizada pelo juiz competente para a ação principal diz respeito àquelas diligências deferidas no curso da ação penal, cuidando-se de medida cautelar em investigação policial, a competência é do juiz do fato suspeito. Persistindo os motivos idôneos que ensejaram a autorização da interceptação telefônica original, não há ilicitude na sucessiva prorrogação do prazo previsto no art. 5º, da Lei nº 9.296/92. RÉU PRESO NÃO INTIMADO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. DEFESA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA DEPRECATA. VALIDADE. Intimada a defesa da expedição da precatória e da audiência designada pelo juízo deprecado, e mesmo assim não compareceu, não lhe é dado arguir nulidade do ato processual questionado. A jurisprudência do STF leciona que a falta de intimação do réu preso para audiência de oitiva de testemunha, por precatória, é nulidade relativa exigindo efetiva demonstração de prejuízo. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO INOCORRENTE. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência que não guarda pertinência com os fatos apurados nos autos, mormente se o juiz motivadamente indefere a produção de prova desnecessária. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo nos autos notícia da interceptação telefônica, nem da apreensão de aparelho celular em poder do corréu, não haveria como acostar aos autos relatórios das supostas conversas interceptadas, tampouco realizar perícia em aparelho celular não apreendido, ao qual alude a defesa, sem indicar a localização do referido auto de apreensão. NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OFERECER QUESITOS À PERÍCIA AUDIOGRÁFICA E PARA INDICAR PERITO ASSISTENTE. No processo penal, as perícias são sempre oficiais e realizadas sob disciplina do capítulo II do CPP (arts. 158 a 184), que com as reformas inseridas pela Lei nº 11.960/2008, atualmente faculta às partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos dos peritos oficiais. Contudo, ao tempo dos exames periciais questionados, não havia previsão legal nesse sentido. Os réus e seus defensores compareceram à audiência de coleta de amostras de vozes dos acusados, sem manifestar desejo de oferecer quesitos ou indicar assistentes técnicos. Caso quisessem, poderiam formular quesitos ou requerer diligências. Se o fizeram parcialmente, assumiram o ônus por eventual omissão. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. DEFESA NÃO INTIMADA. POSTERIOR ABERTURA DE VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO. INEXISTENTE. Ofensa o devido processo legal ocorre quando o juiz decide com esteio em prova desconhecida pela defesa, sendo esta surpreendida pelo uso de material probatório sobre o qual não se manifestou. Se, porém, mesmo apresentada às provas constantes dos autos, a defesa optou por questionar apenas sua não intimação sobre os laudos periciais, sem, contudo, impugnar o conteúdo probatório, não pode se dizer cerceada já que assumiu o ônus de privilegiar a forma em detrimento do direito. Inexistia na antiga redação do art. 406, do CPP, assim como não há no atual § 4º, do art. 411, do mesmo diploma, impedimento algum a eventual impugnação a laudos periciais acostados aos autos depois de encerrada a instrução criminal. Era e o é as alegações finais, o momento oportuno para quaisquer insurgências contra alguma prova produzida durante a instrução. NÃO APRECIAÇÃO DE TESES ARGUIDAS NAS RAZÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. Não se pode exigir que o juiz, ao sentenciar, reaprecie temas analisados e indeferidos no curso do processo. As teses sustentadas pela defesa nas razões finais foram devidamente apreciadas, não existindo obrigatoriedade de que ao decidir o juiz realize exame exauriente das teses das partes, bastando que, mesmo de forma concisa, decida fundamentadamente em sentido contrário, o que foi feito. SENTENÇA. DESFUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIOS INEXISTENTES. Na pronúncia o juiz se limita ao exame de admissibilidade da acusação posta na denúncia, sem adentrar no exame acurado de provas, cotejando-as para demonstrar a presença dos indícios suficientes de autoria, porquanto, se assim o fizer, tornará nula a decisão, já que o meritum causae é de competência exclusiva do Corpo de Jurados, ao qual cumpre o dever constitucional de decidir sobre os fatos. A juíza pronunciou os acusados reportando-se aos indícios de autoria constante dos autos, sem, porém, esmiuçá-los um a um, exatamente para não ultrapassar a tênue linha que permite admitir a plausibilidade da acusação, sem se imiscuir na tarefa de valoração das provas. O juiz não invade a seara do Tribunal do Júri ou profere decisão de mérito quando diz ser a acusação plausível, que na definição do Dicionário Aurélio significa razoável, aceitável, admissível. Ao pronunciar, o juiz admite provável, possível o fato imputado ao réu, inexistindo no ato juízo de certeza típico da condenação. A decisão deve ser analisada pelo conjunto que formam as razões que a estribam e não pela interpretação isolada e literal de cada palavra, que como é comum na língua portuguesa pode ter significado distinto a depender do contexto em que inserida. Preliminares unanimemente inacolhidas. MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO DESCABIDO. PRONÚNCIA MANTIDA ÍNTEGRA. A prova colhida, consistente de diálogos telefônicos legalmente interceptados, laudos periciais e depoimentos testemunhais, formam um harmonioso conjunto que desautoriza a pretendida despronúncia, existindo nos autos indícios de autoria suficientes para submeter os acusados ao crivo do Júri Popular, constitucionalmente imbuído do mister de se debruçar sobre os fatos e suas circunstâncias, para, soberanamente, sobre eles decidir como lhe aprouver. Igualmente descabido se pretender afastar as qualificadoras na pronúncia admitidas, se elas encontram substrato fático idôneo para que sejam submetidas à apreciação dos juízes leigos. Nesta fase, só é permitido subtrair dos jurados os exames das qualificativas se manifestamente improcedentes. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.” (Doc. 32, fls. 14-17)
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para “suprir omissão relativa a falta de exame da alegação de ofensa ao art. 406 do CPP” (doc. 33, fl. 77).
Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Argumenta, em apertada síntese, que não houve “fundamentação idônea ao despacho de pronúncia” e ao despacho de sua manutenção (doc. 34, fl. 5). Aduz que a pronúncia é nula porquanto genericamente fundamentada (doc. 34, fl. 7).
Alega, ainda, que a denúncia é inepta sobretudo por se basear em provas ilícitas, tais como as interceptações telefônicas prorrogadas indefinidamente (doc. 34, fl. 1). Ressalta, ademais, que as interceptações telefônicas foram determinadas por juízo incompetente (doc. 34, fl. 12).
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender deficiente a fundamentação da preliminar de repercussão geral. Asseverou, ainda, que a matéria apresenta índole infraconstitucional. (Doc. 34, fl. 59)
Ab initio, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Seguindo esse entendimento, transcrevo julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. Está consolidado na Corte o entendimento de que ‘não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 830.699-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/2/2015)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE TÃO SÓ DO JULGAMENTO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. MATÉRIA AFETA À INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO PROCESSO PENAL. MILITAR. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I- E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II- A alegada afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame
prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.
III- Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 669.427-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 9/12/2013)
Demais disso, a matéria relativa ao indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 639.228, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011, Tema 424, conforme se pode destacar da ementa do referido julgado:
“Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.”
No mesmo sentido, confira-se o ARE 965.920-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/10/2016, assim ementado:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 424). USO INDEVIDO DE ALGEMAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (AI 742.460-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 182). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
Ressalte-se, outrossim, que a matéria relativa às alegações de inépcia da denúncia e de obtenção de provas decorrentes de interceptações telefônicas (artigo 5º, XII, da Constituição Federal), quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Penal e Lei 9.296/1996), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XII, LIV E LVII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.038.650-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/9/2017, grifei)
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. No caso, a solução da controvérsia pressupõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.023.693-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 15/5/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
2. O necessário reexame de fatos e provas no tocante à ausência de dolo inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Entendimento da súmula 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.”(ARE 1.017.856-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 7/2/2018, grifei)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DELITO DE INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO . OFENSA AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA LEI MAIOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.096.320-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 27/4/2018, grifei)
Quanto à alegação de ofensa ao princípio do juiz natural, destaca-se que esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de permitir a utilização de provas emprestadas decorrentes de interceptações telefônicas, ainda que elas tenham sido autorizadas judicialmente para a investigação de outro crime. Confira-se nesse sentido:
“INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A ACUSADO SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A MEDIDA E SEU COMPARTILHAMENTO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS ALUDIDAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COMPARTILHAMENTO COM AÇÃO PENAL RELATIVA A CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2º, AMBOS DA LEI 8.666/1993). ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS VIGENTES. ERRO DE TIPO. PRECEDENTE. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO (ART. 6º, 2ª PARTE, DA LEI 8.038/1990). 1. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afigura-se suficiente, para adimplir a determinação do art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/1995 e assegurar o direito de defesa dos acusados, o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica (HC 91.207-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007; INQ 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010; RHC 117.265, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26.5.2014; INQ 4.023, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 1º.9.2016). 2. Esta Corte já assentou a legitimidade do compartilhamento de elementos probatórios colhidos por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente com processos criminais nos quais imputada a prática de crime punível com detenção (RE 810.906-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14.9.2015; AI 626.214-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 8.10.2010; HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ de 4.3.2005), e até mesmo com processos de natureza administrativa (RMS 28.774, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25.8.2016). 3. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, os fatos em tese delituosos e as condutas dos agentes, com as devidas circunstâncias, narrando de maneira clara e precisa a imputação, segundo o contexto em que inserida. 4. O Convênio 001/2008, na visão do ex-Diretor-Geral do Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS e dos operadores do sistema de transporte público coletivo, encontrava embasamento em ato normativo da Secretaria de Transportes que regulamentava lei distrital. Conforme já decidido pela Segunda Turma em caso análogo, o erro sobre o elemento constitutivo do tipo ‘fora das hipóteses legais’ (art. 89 da Lei 8.666/1993) exclui o dolo, nos termos do art. 20 do Código Penal (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.9.2015). Desse modo, afigura-se atípica a conduta atribuída a esses denunciados. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para a caracterização da conduta tipificada no art. 89 da Lei 8.666/1993, é indispensável a demonstração, já na fase de recebimento da denúncia, do ‘elemento subjetivo consistente na intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida’ (INQ 2.688, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 12.2.2015). No caso, pelo que se colhe dos autos é possível se afirmar, desde logo, que não se encontra presente essa circunstância volitiva, o que revela a atipicidade, determina inclusive a improcedência da acusação, nos termos do art. 6º, 2º parte, da Lei 8.038/1990. 6. Acusação julgada improcedente.” (Inq. 3.965, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 6/12/2016)
Outrossim, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, revelado pelas alegações de que houve irregularidades no procedimento policial e na utilização de provas ilícitas, bem como na de verificação de indícios mínimos de autoria relativos à decisão de pronúncia. Referidas pretensões não se amoldam à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Nulidade das interceptações telefônicas realizadas. Inocorrência. Escutas realizadas com autorização judicial, respaldada na legislação vigente. 4. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da CF. Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. 5. Pretensão de reconhecimento da absorção do crime de peculato pelo estelionato. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 777.541-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/9/2013)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, IV E XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE 867.091-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/9/2017)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processo Penal. Tráfico de drogas. Condenação. 3. Suposta ofensa ao art. 5º, incisos IV, X, LIV, LV e LVI, da CF/1988. 4. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284. 5. A ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Interpretação da Lei 9.296/1996. 6. Interceptação telefônica e prorrogações lastreadas exclusivamente em denúncia anônima. Não ocorrência. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 954.758-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18/11/2016)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea, a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa configurada. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 839.792-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 25/9/2015)
“1. RECURSO. Extraordinário. Prequestionamento. Comprovação de que a matéria recursal foi devidamente prequestionada. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o prequestionamento da matéria recursal, devem ser examinados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, ‘a’ e ‘d’, LIV, LV e LVII da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 279. O acórdão impugnado decidiu a causa com base no conjunto fático-probatório e na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta.” (AI 494.948-AgR, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 22/6/2007)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO: ATUAÇÃO MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA ‘C’ DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF/88). OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos veredictos (alínea ‘c’ do inciso XXXVIII do art. 5º da Magna Carta) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Em sede extraordinária, impossível aceitar a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos (relatório de necropsia e exame de balística). 2. Não procedem as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88). Pacífica a jurisprudência deste STF, no sentido de que eventual afronta ao Magno Texto ocorreria apenas de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi regularmente prestada pelo Tribunal recorrido, embora contrariando os interesses da parte agravante. 3. Agravo desprovido (AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 17/4/2009)
A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda
com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138)
Insta destacar, ademais, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a fundamentação da sentença de pronúncia limita-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confira-se o HC 81.763, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 21/6/2002, assim ementado:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA: FUNDAMENTAÇÃO. ‘HABEAS CORPUS’.
1. A denúncia descreveu os fatos, e nela imputou ao denunciado a prática de homicídio qualificado pela surpresa (art. 121, § 2º, inc. IV, última parte, do Código Penal)(fls. 8).
2. A sentença de pronúncia reconheceu a autoria e a materialidade do homicídio e não acolheu, de pronto, a alegação de legítima defesa própria. E, quanto à qualificadora, que é o que aqui interessa, aduziu: ‘As testemunhas presenciais declararam que o acusado, ao se despedir, de inopino, atirou contra a vítima, sem qualquer chance de defesa para esta, depoimentos de fls. ...’. 3. É satisfatória essa fundamentação. E outra, mais ampla, não se poderia exigir, em sentença de pronúncia, que apenas submete o Tribunal do Júri o exame da questão, sem procurar influenciá-lo. 4. ‘H.C.’ indeferido.”
E, ainda, o HC 76.678, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 8/9/2000:
“HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MENOR, COM QUATRO ANOS DE IDADE, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES.
1. Retirar o cadáver do local onde deveria permanecer e conduzi-lo para outro em que não será normalmente reconhecido caracteriza, em tese, crime de ocultação de cadáver. A conduta visou evitar que o homicídio fosse descoberto e, de forma manifesta, destruir a prova do delito.
Trata-se de crime permanente que subsiste até o instante em que o cadáver é descoberto, pois ocultar é esconder, e não simplesmente remover, sendo irrelevante o tempo em que o cadáver esteve escondido. Crime consumado, que pode ser apenado em concurso com o de homicídio.
2. Sentença de pronúncia que atende às exigências mínimas do artigo 408 do CPP e suficientemente fundamentada.
A pronúncia, sentença processual que é, deve conter apenas sucinto juízo de probabilidade, pois, se for além, incidirá em excesso de fundamentação, o que pode prejudicar a defesa do paciente.
3. Os crimes imputados e as qualificadoras constam da denúncia e seus aditamentos.
Na pronúncia o Juiz não deve excluir as qualificadoras, salvo as manifestamente improcedentes, levando em conta que não é de rigor nem recomendável cuidar de circunstâncias agravantes ou atenuantes, que permanecerão no libelo crime acusatório a fim de serem submetidas ao soberano Tribunal do Júri.
4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.”
Noutro giro, o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 783.503AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 724.151-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).
Outrossim, a sentença de pronúncia assentou:
“O laudo de perícia tanatoscópica consta das fls. 75, instruído com fotografias (fls. 76).
Em 27 de outubro de 2004, o Dr. Osvaldo Almeida de Morais Júnior é nomeado Delegado Especial pois como titular da Delegacia de Polícia de Repressão ao Narcotráfico da capital, em conversa telefônica interceptada judicialmente, entre os denunciados SÉRGIO e ANDRÉA mediante autorização do juiz da 2ª Vara Privativa de Entorpecentes desta capital, ouviuse conversa entre esses denunciados, SÉRGIO PAULO DA SELVA CARMO e ANDRÉA HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO, dando notícia de que tudo havia ocorrido como denunciado.
O delegado nomeado especialmente para o caso oficiou ao juiz daquela vara especializada requerendo fosse concedida cópia das provas produzidas na interceptação judicial por ele autorizada para comporem o acervo deste Inquérito nº 178/2005. Pedido deferido.
Às fls. 102, auto de apresentação de apreensão de objetos no escritório de EUDES TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, em cumprimento de mandado de busca e apreensão judicial. Procedeu-se também ao cumprimento dos mandados de prisões temporárias contra EUDES TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR e ANDRÉA HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO.
Às fls. 108/203, cópia do feito de interceptação telefônica que tramitou perante a 2ª vara de entorpecentes desta capital juntada a estes autos de Inquérito Policial. Auto de qualificação e interrogatório de ANDRÉA HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO prestado à autoridade policial (fls. 204/205) e auto de qualificação e interrogatório de EUDES TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR (fls. 206/208). ANDRÉA HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO foi reinquirida pela autoridade policial (fls. 209).
Encerradas as diligências policiais, a autoridade confeccionou relatório onde indiciou EUDES TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, ANDRÉA HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO, SÉRGIO PAULO DA SILVA CARMO, JOÃO FRANCISCO DA SILVA FILHO E RONALDO LINS DE ANDRADE como incursos nas penas do art. 121, § 2º, I, II e IV e art. 288, todos do Código Penal (fls. 394/406).
Em juízo, os denunciados foram ouvidos: EUDES TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR (fls. 470/473), RONALDO LINS DE ANDRADE (fls. 474/475), SÉRGIO PAULO DA SILVA CARMO (fls. 476/478), ANDRÉA HENRIQUE OLIVEIRA MELO (fls. 479/482).
Quanto à materialidade, tenho perfeitamente evidenciada pelo laudo de perícia tanatoscópica juntado aos autos (fls.75), acompanhado de ilustrações fotográficas (fls. 76).
Também quanto à autoria, tenho por plausível nos termos em que denunciado.
Postas todas as alegações das defesas técnicas, passo a refutá-las, quanto às preliminares, pois, resolvidas, tenho que, como afirmado, o feito receberá a pronúncia de todos os denunciados e nos moldes como oferecida a acusação, vez que, da prova colhida, é provada a materialidade do crime e presentes, indícios de que os denunciados sejam os seus autores; remetendo, desta forma, à apreciação do Júri Popular, constitucionalmente competente.
Quanto ao pleito de EUDES TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, item 05 de suas alegações, acima declinado, inadmito-o. O Ministério Público não inovou na acusação quando do oferecimento das alegações finais.
o final da instrução criminal, restam presentes indícios que determinam a pronúncia. Ao Tribunal do Júri popular caberá decidir a procedência ou não da denúncia e, se acaso entender por procedente, será fixada sanção penal a cada um dos condenados, aí sim, atendendo-se à medida da responsabilidade de cada um, à medida do atuar de cada um no cometimento do crime.
Ou seja, neste autos a prova pericial foi colhida através de decisão judicial para interceptação telefônica. A ausência de fundamentação quanto o crime de homicídio não a invalida como se disse retro, pois foi deferida para auferir prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e usada nestes autos por força do princípio da proporcionalidade. Obviamente o juiz, ao deferir a representação da autoridade policial, não poderia se manifestar sobre o fato de que tratam esses autos, enquanto fundamento de seu decreto.
Assim, sem adentrar o mérito da prova, porquanto tal cabe ao Conselho de Sentença, afirmo a pertinência da prova pericial colhida, considerando-se o ordenamento jurídico vigente, refutando o argumento de ilicitude e imprestabilidade da mesma como aduzido pela defesa.
Quanto ao mérito das alegações finais ofertadas por EUDES TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, tenho que, como já afirmado, resta provada a materialidade do crime de homicídio e presentes indícios de que tenha sido seu autor. Não é, portanto, a hipótese de impronúncia.” (Doc. 22, fls. 21-23/28/33/38)
Nesse contexto, não prospera o argumento de que a sentença de pronúncia não está devidamente fundamentada, tendo em vista que o juízo de origem apreciou as provas apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses do agravante. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013, o qual possui a seguinte
ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Por fim, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010)
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990
Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 84 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996
Lei nº 9.296 de 26 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Eudes Teixeira de Carvalho Junior
Boris Marques da Trindade (2032-a/pb, 02032/pe, 994-a/rn)
Processo n. 1.126.981 do STF
Processo n. 1319579 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

References: ARTIGO 121
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 93
In casu
 artigo 93
 artigo 413
 artigo 408
 artigo 93
 Artigo 6
 Artigo 84

Artigo 84

Artigo 1