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Timestamp: 2020-01-23 21:04:45+00:00

Document:
LONWEB PARALLEL TEXTS: PORTUGUESE
I - Texto do Tratado
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
RESOLVIDOS a assinalar uma nova fase no processo de integração europeia iniciado com a instituição das Comunidades Europeias, RESOLVED to mark a new stage in the process of European integration undertaken with the establishment of the European Communities,
RECORDANDO a importância histórica do fim da divisão do continente europeu e a necessidade da criação de bases sólidas para a construção da futura Europa, RECALLING the historic importance of the ending of the division of the European continent and the need to create firm bases for the construction of the future Europe,
CONFIRMANDO o seu apego aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais e do Estado de direito, CONFIRMING their attachment to the principles of liberty, democracy and respect for human rights and fundamental freedoms and of the rule of law,
DESEJANDO aprofundar a solidariedade entre os seus povos, respeitando a sua história, cultura e tradições, DESIRING to deepen the solidarity between their peoples while respecting their history, their culture and their traditions,
DESEJANDO reforçar o carácter democrático e a eficácia do funcionamento das Instituições, a fim de lhes permitir melhor desempenhar, num quadro institucional único, as tarefas que lhes estão confiadas, DESIRING to enhance further the democratic and efficient functioning of the institutions so as to enable them better to carry out, within a single institutional framework, the tasks entrusted to them,
RESOLVIDOS a conseguir o reforço e a convergência das suas economias e a instituir uma União Económica e Monetária, incluindo, nos termos das disposições do presente Tratado, uma moeda única e estável, RESOLVED to achieve the strengthening and the convergence of their economies and to establish an economic and monetary union including, in accordance with the provisions of this Treaty, a single and stable currency,
DETERMINADOS a promover o progresso económico e social dos seus povos, no contexto da realização do mercado interno e do reforço da coesão e da protecção do ambiente, e a aplicar políticas que garantam que os progressos na integração económica sejam acompanhados de progressos paralelos noutras áreas, DETERMINED to promote economic and social progress for their peoples, within the context of the accomplishment of the internal market and of reinforced cohesion and environmental protection, and to implement policies ensuring that advances in economic integration are accompanied by parallel progress in other fields,
RESOLVIDOS a instituir uma cidadania comum aos nacionais dos seus países, RESOLVED to establish a citizenship common to nationals of their countries,
RESOLVIDOS a executar uma política externa e de segurança que inclua a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum, fortalecendo assim a identidade europeia e a sua independência, em ordem a promover a paz, a segurança e o progresso na Europa e no mundo, RESOLVED to implement a common foreign and security policy including the eventual framing of a common defence policy, which might in time lead to a common defence, thereby reinforcing the European identity and its independence in order to promote peace, security and progress in Europe and in the world,
REAFIRMANDO o seu objectivo de facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos, através da inclusão, no presente Tratado, de disposições relativas à justiça e aos assuntos internos, REAFFIRMING their objective to facilitate the free movement of persons, while ensuring the safety and security of their peoples, by including provisions on justice and home affairs in this Treaty,
RESOLVIDOS a continuar o processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, de acordo com o princípio da subsidiariedade, RESOLVED to continue the process of creating an ever closer union among the peoples of Europe, in which decisions are taken as closely as possible to the citizen in accordance with the principle of subsidiarity,
NA PERSPECTIVA das etapas ulteriores a transpor para fazer progredir a integração europeia, IN VIEW of further steps to be taken in order to advance European integration,
DECIDIRAM instituir uma União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: HAVE DECIDED to establish a European Union and to this end have designated as their Plenipotentiaries:
Mark EYSKENS, Ministro das Relações Externas,
Philippe MAYSTADT, Ministro das Finanças, HIS MAJESTY THE KING OF THE BELGIANS:
Uffe ELLEMANN-JENSEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Anders FOGH RASMUSSEN, Ministro da Economia, HER MAJESTY THE QUEEN OF DENMARK:
Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Theodor WAIGEL, Ministro Federal das Finanças, THE PRESIDENT OF THE FEDERAL REPUBLIC OF GERMANY:
Antonios SAMARAS, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Efthymios CHRISTODOULOU, Ministro da Economia, THE PRESIDENT OF THE HELLENIC REPUBLIC:
Francisco FERNÁNDEZ ORDÓNEZ, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Carlos SOLCHAGA CATALÁN, Ministro da Economia e Finanças, HIS MAJESTY THE KING OF SPAIN:
Roland DUMAS, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Pierre BÉRÉGOVOY, Ministro da Economia, Finanças e Orçamento, THE PRESIDENT OF THE FRENCH REPUBLIC:
Gerard COLLINS, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Bertie AHERN, Ministro das Finanças, THE PRESIDENT OF IRELAND:
ertie AHERN, Minister for Finance;
Gianni DE MICHELIS, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Guido CARLI, Ministro do Tesouro, THE PRESIDENT OF THE ITALIAN REPUBLIC:
SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO :
Jacques F. POOS, Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Jean-Claude JUNCKER, Ministro das Finanças, HIS ROYAL HIGHNESS THE GRAND DUKE OF LUXEMBOURG:
HansVAN DEN BROEK, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Willem KOK, Ministro das Finanças, HER MAJESTY THE QUEEN OF THE NETHERLANDS:
João de Deus PINHEIRO, Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Jorge BRAGA DE MACEDO, Ministro das Finanças, THE PRESIDENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC:
Rt. Hon. Douglas HURD, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth,
Hon. Francis MAUDE, Secretário do Tesouro para as Finanças, HER MAJESTY THE QUEEN OF THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND:
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram nas disposições que se seguem. WHO , having exchanged their full powers, found in good and due form, have agreed as follows.
Pelo presente Tratado, as ALTAS PARTES CONTRATANTES instituem entre si uma UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «União».
O presente Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos. This Treaty marks a new stage in the process of creating an ever closer union among the peoples of Europe, in which decisions are taken as closely as possible to the citizen.
A União funda-se nas Comunidades Europeias, completadas pelas políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente Tratado. A União tem por missão organizar de forma coerente e solidária as relações entre os Estados-Membros e entre os respectivos povos. The Union shall be founded on the European Communities, supplemented by the policies and forms of cooperation established by this Treaty. Its task shall be to organize, in a manner demonstrating consistency and solidarity, relations between the Member States and between their peoples.
A União atribui-se os seguintes objectivos:
a promoção de um progresso económico e social equilibrado e sustentável, nomeadamente mediante a criação de um espaço sem fronteiras internas, o reforço da coesão económica e social e o estabelecimento de uma União Económica e Monetária, que incluirá, a prazo, a adopção de uma moeda única, de acordo com as disposições do presente Tratado;
a afirmação da sua identidade na cena internacional, nomeadamente através da execução de uma política externa e de segurança comum, que inclua a definição, a prazo, de uma política de defesa comum, que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum;
o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-Membros, mediante a instituição de uma cidadania da União;
a manutenção da integralidade do acervo comunitário e o seu desenvolvimento, a fim de analisar, nos termos do procedimento previsto no no' 2 do artigo N, em que medida pode ser necessário rever as políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente Tratado, com o objectivo de garantir a eficácia dos mecanismos e das Instituições da Comunidade.
Os objectivos da União serão alcançados de acordo com as disposições do presente Tratado e nas condições e segundo o calendário nele previstos, respeitando o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3 B do Tratado que institui a Comunidade Europeia. The objectives of the Union shall be achieved as provided in this Treaty and in accordance with the conditions and the timetable set out therein while respecting the principle of subsidiarity as defined in Article 3b of the Treaty establishing the European Community.
A União dispõe de um quadro institucional único, que assegura a coerência e a continuidade das acções empreendidas para atingir os seus objectivos, respeitando e desenvolvendo simultaneamente o acervo comunitário.
A União assegurará, em especial, a coerência do conjunto da sua acção externa no âmbito das políticas por si adoptadas em matéria de relações externas, de segurança, de economia e de desenvolvimento. Cabe ao Conselho e à Comissão a responsabilidade de assegurar essa coerência. O Conselho e a Comissão assegurarão a execução dessas políticas de acordo com as respectivas atribuições. The Union shall in particular ensure the consistency of its external activities as a whole in the context of its external relations, security, economic and development policies. The Council and the Commission shall be responsible for ensuring such consistency. They shall ensure the implementation of these policies, each in accordance with its respective powers.
O Conselho Europeu reúne os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como o Presidente da Comissão. São assistidos pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros e por um membro da Comissão. O Conselho Europeu reúne-se pelo menos duas vezes por ano, sob a presidência do Chefe de Estado ou de Governo do Estado-Membro que exercer a presidência do Conselho. The European Council shall bring together the Heads of State or Government of the Member States and the President of the Commission. They shall be assisted by the Ministers for Foreign Affairs of the Member States and by a Member of the Commission. The European Council shall meet at least twice a year, under the chairmanship of the Head of State or Government of the Member State which holds the Presidency of the Council.
O Conselho Europeu apresentará ao Parlamento Europeu um relatório na sequência de cada uma das suas reuniões, bem como um relatório escrito anual sobre os progressos realizados pela União. The European Council shall submit to the European Parliament a report after each of its meetings and a yearly written report on the progress achieved by the Union.
O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Justiça exercem as suas atribuições e competências nas condições e de acordo com os objectivos previstos, por um lado, nas disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e dos Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram e, por outro, nas demais disposições do presente Tratado.
1. A União respeitará a identidade nacional dos Estados-Membros, cujos sistemas de governo se fundam nos princípios democráticos.
2. A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garantea Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário. 2. The Union shall respect fundamental rights,as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms signed in Rome on 4 November 1950 and as they result from the constitutional traditions common to the Member States, as general principles of Community law.
3. A União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas. 3. The Union shall provide itself with the means necessary to attain its objectives and carry through its policies
Disposições relativas à política externa e de segurança comum
É instituída uma política externa e de segurança comum, regida pelas disposições que se seguem.
Artigo J.1
1. A União e os seus Estados-Membros definirão e executarão uma política externa e de segurança comum, regida pelas disposições do presente Título e extensiva a todos os domínios da política externa e de segurança.
2. Os objectivos da política externa e de segurança comum são:
a salvaguarda dos valores comuns, dos interesses fundamentais e da independência da União;
o reforço da segurança da União e dos seus Estados-Membros, sob todas as formas;
a manutenção da paz e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Acta Final de Helsínquia e com os objectivos da Carta de Paris;
o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
3. A União proesseguirá estes objectivos, mediante:
a instituição de uma cooperação sistemática entre os Estados-Membros na condução da sua política, nos termos do disposto no artigo J.2;
a realização gradual, nos termos do disposto no artigo J.3, de acções comuns nos domínios em que os Estados-Membros têm interesses importantes em comum.
4. Os Estados-Membros apoiarão activamente e sem reservas a política externa e de segurança da União, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua. Abster-se-ão de empreender quaisquer acções contrárias aos interesses da União ou susceptíveis de prejudicar a sua eficácia como força coerente nas relações internacionais. O Conselho zelará pela observância destes princípios. 4. The Member States shall support the Union's external and security policy actively and unreservedly in a spirit of loyalty and mutual solidarity. They shall refrain from any action which is contrary to the interests of the Union or likely to impair its effectiveness as a cohesive force in international relations. The Council shall ensure that these principles are complied with.
Artigo J.2
1. Os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente e concertar-se-ão no âmbito do Conselho sobre todas as questões de política externa e de segurança que se revistam de interesse geral, de modo a garantir que a sua influência conjugada se exerça da forma mais eficaz, através da convergência das acções.
2. Sempre que o considere necessário, o Conselho definirá uma posição comum.
Os Estados-Membros zelarão pela coerência das suas políticas nacionais com as posições comuns. 2. Whenever it deems it necessary, the Council shall define a common position.
3. Os Estados-Membros coordenarão a sua acção no âmbito das organizações internacionais e em conferências internacionais. Nessas instâncias defenderão as posições comuns.
Nas organizações internacionais e em conferências internacionais em que não tomem parte todos os Estados-Membros, os que nelas participem defenderão as posições comuns. 3. Member States shall coordinate their action in international organizations and at international conferences. They shall uphold the common positions in such forums.
Artigo J.3
O procedimento de adopção de uma acção comum em áreas pertencentes ao domínio da política externa e de segurança é o seguinte:
O Conselho decide, com base em orientações gerais do Conselho Europeu, se uma questão deve ser objecto de uma acção comum.
Sempre que adopte o princípio de acção comum, o Conselho definirá o seu âmbito preciso, os objectivos gerais e específicos que a União se atribui para a realização dessa acção, bem como os meios, procedimentos, condições e, se necessário, o prazo, aplicáveis à sua execução.
Ao adoptar a acção comum e, posteriormente, em qualquer fase do seu desenvolvimento, o Conselho determinará quais os domínios em que as decisões serão tomadas por maioria qualificada.
Para as deliberações do Conselho que requeiram maioria qualificada por força do parágrafo anterior, os votos dos membros serão ponderados nos termos do no' 2 do artigo 148o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e considera-se que as deliberações são adoptadas se recolherem, no mínimo, 54 votos a favor de, pelo menos, oito membros.
Se se verificar uma alteração de circunstâncias com nítida incidência numa questão que seja objecto de uma acção comum, o Conselho procederá à revisão dos princípios e objectivos dessa acção e adoptará as decisões necessárias. Enquanto o Conselho não tiver deliberado, mantém-se acção comum.
As acções comuns vincularão os Estados-Membros nas suas tomadas de posição e na condução da sua acção.
Qualquer tomada de posição ou qualquer acção nacional prevista em execução de uma acção comum será comunicada num prazo que permita, se necessário, uma concertação prévia no Conselho. A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que constituam simples transposição das decisões do Conselho para o plano nacional;
Em caso de necessidade imperiosa decorrente da evolução da situação, e na falta de decisão do Conselho, os Estados-Membros podem tomar com urgência as medidas que se imponham, tendo em conta os objectivos gerais da acção comum. Os Estados-Membros que tomarem essas medidas informarão imediatamente o Conselho desse facto;
Em caso de dificuldades importantes na execução de uma acção comum, os Estados-Membros submeterão a questão ao Conselho, que deliberará e procurará encontrar as soluções adequadas. Estas soluções não podem ser contrárias aos objectivos da acção nem prejudicar a sua eficácia.
Artigo J.4
1. A política externa e de segurança comum abrange todas as questões relativas à segurança da União Europeia, incluindo a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum.
2. A União solicitará à União da Europa Ocidental (UEO), que faz parte integrante do desenvolvimento da União Europeia, que prepare e execute as decisões e acções da União que tenham repercussões no domínio da defesa. O Conselho, em acordo com as Instituições da UEO, adoptará as disposições práticas necessárias. 2. The Union requests the Western European Union (WEU), which is an integral part of the development of the Union, to elaborate and implement decisions and actions of the Union which have defence implications. The Council shall, in agreement with the institutions of the WEU, adopt the necessary practical arrangements.
3. As questões com repercussões no domínio da defesa reguladas pelo presente artigo não estão sujeitas aos procedimentos previstos no artigo J.3. 3. Issues having defence implications dealt with under this Article shall not be subject to the procedures set out in Article J.3.
4. Apolíticada Uniãon a acepção do presente artigonão afectará o carácter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes, para certos Estados- -Membros, do Tratado do Atlântico Norte e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adoptada nesse âmbito. 4. The policy of the Union in accordance with this Article shall not prejudice the specific character of the security and defence policy of certain Member States and shall respect the obligations of certain Member States under the North Atlantic Treaty and be compatible with the common security and defence policy established within that framework.
5. O disposto no presente artigo não obsta ao desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-Membros ao nível bilateral, no âmbito da UEO e da Aliança Atlântica, na medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a cooperação prevista no presente Título. 5. The provisions of this Article shall not prevent the development of closer cooperation between two or more Member States on a bilateral level,in the framework of the WEU and the Atlantic Alliance, provided such cooperation does not run counter to or impede that provided for in this Title.
6. Para promover o objectivo do presente Tratado e tendo em conta a data de 1998 no contexto do artigo XII do Tratado de Bruxelas, o presente artigo pode ser revisto nos termos do no' 2 do artigo N, com base num relatório a apresentar em 1996 pelo Conselho ao Conselho Europeu e que incluirá uma apreciação dos progressos realizados e da experiência entretanto adquirida. 6. With a view to furthering the objective of this Treaty, and having in view the date of 1998 in the context of Article XII of the Brussels Treaty, the provisions of this Article may be revised as provided for in Article N(2) on the basis of a report to be presented in 1996 by the Council to the European Council, which shall include an evaluation of the progress made and the experience gained until then.
Artigo J.5
1. A Presidência representará a União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum.
2. A Presidência é responsável pela execução das acções comuns; a este título, a Presidência expressará em princípio a posição da União nas organizações internacionais e nas conferências internacionais. 2. The Presidency shall be responsible for the implementation of common measures; in that capacity it shall in principle express the position of the Union in international organizations and international conferences.
3. No desempenho das atribuições referidas nos números anteriores,a Presidência será, se necessário, eventualmente assistida pelo Estado- -Membro que tiver exercido a Presidência anterior e pelo que for exercer a Presidência seguinte. A Comissão será plenamente associada a essas tarefas. 3. In the tasks referred to in paragraphs 1 and 2, the Presidency shall be assisted if need be by the previous and next Member States to hold the Presidency. The Commission shall be fully associated in these tasks.
4. Sem prejuízo do disposto no' 3 do artigo J.2 e no no' 4 do artigo J.3, os Estados-Membros representados em organizações internacionais ou conferências internacionais em que nem todos os Estados-Membros o estejam manterão estes últimos informados sobre todas as questões que se revistam de interesse comum. 4. Without prejudice to Article J.2(3) and Article J.3(4), Member States represented in international organizations or international conferences where not all the Member States participate shall keep the latter informed of any matter of common interest.
Os Estados-Membros que sejam igualmente membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas concertar-se-ão e manterão os outros Estados-Membros plenamente informados. Os Estados-Membros que são membros permanentes do Conselho de Segurança defenderão, no exercício das suas funções, as posições e os interesses da União, sem prejuízo das responsabilidades que lhes incumbem por força da Carta das Nações Unidas. Member States which are also members of the United Nations Security Council will concert and keep the other Member States fully informed. Member States which are permanent members of the Security Council will, in the execution of their functions, ensure the defence of the positions and the interests of the Union, without prejudice to their responsibilities under the provisions of the United Nations Charter.
Artigo J.6
As missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros e as delegações da Comissão nos países terceiros e nas conferências internacionais, bem como as respectivas representações junto das organizações internacionais, concertar-se-ão no sentido de assegurar a observância e a execução das posições comuns e das acções comuns adoptadas pelo Conselho.
As mesmas intensificarão a sua cooperação através do intercâmbio de informações, procedendo a avaliações comuns e contribuindo para a execução das disposições a que se refere o artigo 8o'-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia. They shall step up cooperation by exchanging information, carrying out joint assessments and contributing to the implementation of the provisions referred to in Article 8c of the Treaty establishing the European Community.
Artigo J.7
A Presidência consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e zelará por que as opiniões daquela Instituição sejam devidamente tomadas em consideração. O Parlamento Europeu será regularmente informado pela Presidência e pela Comissão sobre a evolução da política externa e de segurança da União.
O Parlamento Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho. Procederá anualmente a um debate sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum. The European Parliament may ask questions of the Council or make recommendations to it. It shall hold an annual debate on progress in implementing the common foreign and security policy.
Artigo J.8
1. O Conselho Europeu define os princípios e as orientações gerais da política externa e de segurança comum.
2. O Conselho tomará as decisões necessárias para a definição e execução da política externa e de segurança comum, com base nas orientações gerais adoptadas pelo Conselho Europeu. O Conselho assegura a unidade, coerência e eficácia da acção da União. 2. The Council shall take the decisions necessary for defining and implementing the common foreign and security policy on the basis of the general guidelines adopted by the European Council. It shall ensure the unity, consistency and effectiveness of action by the Union.
O Conselho delibera por unanimidade, excepto sobre as questões processuais e no caso a que se refere o no' 2 do artigo J.3. The Council shall act unanimously, except for procedural questions and in the case referred to in Article J.3(2).
3. Qualquer Estado-Membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho todas as questões do âmbito da política externa e de segurança comum e apresentar-lhe propostas. 3. Any Member State or the Commission may refer to the Council any question relating to the common foreign and security policy and may submit proposals to the Council.
4. Nos casos que exijam uma rápida decisão, a Presidência convocará, por iniciativa própria, ou a pedido da Comissão, ou de um Estado-Membro, uma reunião extraordinária do Conselho, num prazo de 48 horas ou, em caso de absoluta necessidade, num prazo mais curto. 4. In cases requiring a rapid decision, the Presidency, of its own motion, or at the request of the Commission or a Member State, shall convene an extraordinary Council meeting within 48 hours or, in an emergency, within a shorter period.
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 151o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um comité político constituído por directores políticos dos Estados-Membros acompanhará a situação internacional nos domínios pertencentes ao âmbito da política externa e de segurança comum e contribuirá para a definição das políticas, proferindo pareceres destinados ao Conselho, a pedido deste ou por sua própria iniciativa. O comité político acompanhará igualmente a execução das políticas acordadas, sem prejuízo das atribuições da Presidência e da Comissão. 5. Without prejudice to Article 151 of the Treaty establishing the European Community, a Political Committee consisting of Political Directors shall monitor the international situation in the areas covered by common foreign and security policy and contribute to the definition of policies by delivering opinions to the Council at the request of the Council or on its own initiative. It shall also monitor the implementation of agreed policies, without prejudice to the responsibility of the Presidency and the Commission.
Artigo J.9
A Comissão será plenamente associada aos trabalhos realizados no domínio da política externa e de segurança comum.
Artigo J.10
Numa eventual revisão das disposições relativas à segurança nos termos do artigo J.4, a conferência convocada para esse efeito analisará igualmente se devem ser introduzidas novas alterações nas disposições sobre política externa e de segurança comum.
Artigo J.11
1. As disposições a que se referem os artigos 137o', 138o', 139o' a 142o', 146o', 147o', 150o' a 153o', 157o' a 163o' e 217o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia são aplicáveis às disposições relativas aos domínios a que se refere o presente Título.
2. As despesas administrativas em que incorram as Instituições por força das disposições relativas à política externa e de segurança comum ficarão a cargo do orçamento das Comunidades Europeias. 2. Administrative expenditure which the provisions relating to the areas referred to in this Title entail for the institutions shall be charged to the budget of the European Communities.
quer decidir, por unanimidade, que as despesas operacionais ocasionadas pela aplicação das citadas disposições fiquem a cargo do orçamento das Comunidades Europeias; nesse caso, é aplicável o procedimento orçamental previsto no Tratado que institui a Comunidade Europeia;
As condições de entrada e de circulação dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros;
As condições de residência dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, incluindo o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego;
A luta contra a imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros;
1. As questões a que se refere o artigo K.1 serão tratadas no âmbito da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e tendo em conta a protecção concedida pelos Estados-Membros às pessoas perseguidas por motivos políticos.
2. O presente Título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna. 2. This Title shall not affect the exercise of the responsibilities incumbent upon Member States with regard to the maintenance of law and order and the safeguarding of internal security.
1. Nos domínios a que se refere o artigo K.1, os Estados-Membros devem informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, de modo a coordenarem a sua acção. Para o efeito, devem instituir uma colaboração entre os competentes serviços das respectivas administrações.
2. O Conselho pode:
Por iniciativa de qualquer Estado-Membro ou da Comissão, nos domínios a que se referem os pontos 1 a 6 do artigo K.1,
Adoptar posições comuns e promover, sob a forma e de acordo com os procedimentos adequados, qualquer cooperação útil à prossecução dos objectivos da União;
Adoptar acções comuns, na medida em que os objectivos da União possam ser melhor realizados por meio de uma acção comum que pelos Estados-Membros actuando isoladamente, atendendo à dimensão ou aos efeitos da acção prevista; o Conselho pode decidir que as medidas de execução de uma acção comum sejam adoptadas por maioria qualificada.
Sem prejuízo do disposto no artigo 220o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar convenções e recomendar a sua adopção pelos Estados-Membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.
1. É instituído um Comité de Coordenação constituído por altos funcionários. Além do seu papel de coordenação, o Comité tem por missão:
formular pareceres destinados ao Conselho, quer a pedido deste quer por sua própria iniciativa;
contribuir, sem prejuízo do disposto no artigo 151o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para a preparação dos trabalhos do Conselho nos domínios a que se refere o artigo K.1, bem como, de acordo com as condições previstas no artigo 100o'-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos domínios a que se refere o artigo 100o'-C desse Tratado.
2. A Comissão será plenamente associada aos trabalhos nos domínios a que se refere o presente Título. 2. The Commission shall be fully associated with the work in the areas referred to in this Title.
3. O Conselho delibera por unanimidade, excepto sobre as questões processuais e nos casos em que o artigo K.3 prevê expressamente outras regras de votação. 3. The Council shall act unanimously, except on matters of procedure and in cases where Article K.3 expressly provides for other voting rules.
Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados nos termos do no' 2 do artigo 148o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as deliberações consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, 54 votos a favor de pelo menos oito membros. Where the Council is required to act by a qualified majority, the votes of its members shall be weighted as laid down in Article 148(2) of the Treaty establishing the European Community, and for their adoption, acts of the Council shall require at least 62 votes in favour, cast by at least 10 members.
A Presidência consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos das actividades nos domínios a que se refere o presente Título, e zelará por que os pontos de vista do Parlamento Europeu sejam devidamente tomados em consideração. The Presidency shall consult the European Parliament on the principal aspects of activities in the areas referred to in this Title and shall ensure that the views of the European Parliament are duly taken into consideration.
O Parlamento Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho. Procederá anualmente a um debate sobre os progressos realizados na aplicação concreta dos domínios a que se refere o presente Título. The European Parliament may ask questions of the Council or make recommendations to it. Each year, it shall hold a debate on the progress made in implementation of the areas referred to in this Title.
1. As disposições a que se referem os artigos 137o', 138o' a 142o', 146o', 147o', 150o' a 153o', 157o' a 163o' e 217o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia são aplicáveis às disposições relativas aos domínios a que se refere o presente Título.
2. As despesas administrativas em que incorram as Instituições por força das disposições relativas aos domínios a que se refere o presente Título ficarão a cargo do orçamento das Comunidades Europeias. 2. Administrative expenditure which the provisions relating to the areas referred to in this Title entail for the institutions shall be charged to the budget of the European Communities.
O Conselho, deliberando por unanimidade, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, pode decidir tornar aplicável o artigo 100o'-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia a acções que se inscrevam nos domínios a que se referem os ns' 1 a 6 do artigo K.1, determinando simultaneamente as correspondentes condições de votação. O Conselho recomendará a adopção dessa decisão pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.
As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativas à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e ao exercício dessa competência apenas serão aplicáveis às seguintes disposições do presente Tratado:
Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;
No' 2, alínea c), terceiro parágrafo, do artigo K.3;
Artigos L a S.
Sem prejuízo das disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nenhuma disposição do presente Tratado afecta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias nem os Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram.
1. O Governo de qualquer Estado-Membro ou a Comissão podem submeter ao Conselho projectos de revisão dos Tratados em que se funda a União.
Se o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, e quando for adequado, da Comissão, emitir parecer favorável à realização de uma conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros, esta será convocada pelo Presidente do Conselho, a fim de adoptar, de comum acordo, as alterações a introduzir nos referidos Tratados. Se se tratar de alterações institucionais no domínio monetário, será igualmente consultado o Conselho do Banco Central Europeu. If the Council, after consulting the European Parliament and, where appropriate, the Commission, delivers an opinion in favour of calling a conference of representatives of the governments of the Member States, the conference shall be convened by the President of the Council for the purpose of determining by common accord the amendments to be made to those Treaties. The European Central Bank shall also be consulted in the case of institutional changes in the monetary area.
As alterações entrarão em vigor após ratificação por todos os Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais. The amendments shall enter into force after being ratified by all the Member States in accordance with their respective constitutional requirements.
2. Em 1996 será convocada uma conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros para analisar, de acordo com os objectivos enunciados nos artigos A e B das disposições comuns, as disposições do presente Tratado em relação às quais está prevista a revisão. 2. A conference of representatives of the governments of the Member States shall be convened in 1996 to examine those provisions of this Treaty for which revision is provided, in accordance with the objectives set out in Articles A and B.
Qualquer Estado europeu pode pedir para se tornar membro da União. Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, que se pronunciará por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem.
As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, decorrentes dessa admissão, serão objecto de acordo entre os Es tados-Membros e o Estado peticionário. Esse acordo será submetido à ratificação de todos os Estados contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. The conditions of admission and the adjustments to the Treaties on which the Union is founded which such admission entails shall be the subject of an agreement between the Member States and the applicant State. This agreement shall be submitted for ratification by all the contracting States in accordance with their respective constitutional requirements.
1. São revogados os artigos 2o' a 7o' e 10o' a 19o' do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 8 de Abril de 1965.
2. São revogados o artigo 2o', o no' 2 do artigo 3o' e o Título III do Acto Único Europeu, assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 e em Haia em 28 de Fevereiro de 1986. 2. Article 2, Article 3(2) and Title III of the Single European Act signed in Luxembourg on 17 February 1986 and in The Hague on 28 February 1986 are hereby repealed.
O presente Tratado tem vigência ilimitada.
1. O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da República Italiana.
2. O presente Tratado entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar. 2. This Treaty shall enter into force on 1 January 1993, provided that all the instruments of ratification have been deposited, or, failing that, on the first day of the month following the deposit of the instrument of ratification by the last signatory State to take this step.
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado. IN WITNESS WHEREOF the undersigned Plenipotentiaries have signed this Treaty.
Feito em Maastricht, aos sete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois. Done at Maastricht on the seventh day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-two.
III - Acta Final
1. As CONFERÊNCIAS DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS convocadas para Roma, em 15 de Dezembro de 1990, para a adopção, de comum acordo, das alterações a introduzir no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, tendo em vista a realização da União Política e as fases finais da União Económica e Monetária, bem como as convocadas para Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992, tendo em vista a introdução das alterações aos Tratados que instituem, respectivamente, e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, decorrentes das alterações previstas ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, adoptaram os seguintes textos.
I - Tratado da União Europeia
II - Protocolos
Protocolo relativo artigo 119o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu Protocol concerning Article 119 of the Treaty establishing the European Community
Protocolo relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu
Protocolo relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo Protocol on the Statute of the European Monetary Institute
Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 109o'-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Protocolo que altera o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias Protocol on the convergence criteria referred to in Article 109j of the Treaty establishing the European Community
Protocolo respeitante à Dinamarca
Protocolo respeitante a Portugal Protocol on Denmark
Protocolo relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária
Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Protocol on the transition to the third stage of economic and monetary union
Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca
Protocolo respeitante à França Protocol on certain provisions relating to Denmark
Protocolo relativo à política social, a que vem anexo um acordo celebrado entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a que vêm juntas duas declarações
Protocolo relativo à coesão económica e social Protocol on social policy, to which is annexed an agreement concluded between the Member States of the European Community with the exception of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, to which two declarations are attached
Protocolo relativo ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões
Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias Protocol on the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions
As conferências acordaram em que os protocolos a que se referem os pontos 1 a 16 serão anexados ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e que o Protocolo a que se refere o ponto 17 será anexado ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. The Conferences agreed that the Protocols referred to in 1 to 16 above will be annexed to the Treaty establishing the European Community and that the Protocol referred to in 17 above will be annexed to the Treaty on European Union and to the Treaties establishing the European Communities.
2. No momento da assinatura destes textos, as conferências adoptaram as declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final. 2. At the time of signature of these texts, the Conferences adopted the declarations listed below and annexed to this Final Act.
Declaração relativa à protecção civil, à energia e ao turismo
Declaração relativa à nacionalidade de um Estado-Membro
Declaração relativa aos Títulos III e VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia Declaration on nationality of a Member State
Declaração relativa ao Título VI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Declaração relativa à cooperação monetária com países terceiros Declaration on Part Three, Title VI, of the Treaty establishing the European Community
Declaração relativa às relações monetárias com a República de São Marinho, com o Estado da Cidade do Vaticano e com o Principado do Mónaco
Declaração relativa ao artigo 73o'-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia Declaration on monetary relations with the Republic of San Marino, the Vatican City and the Principality of Monaco
Declaração relativa ao artigo 109o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Declaração relativa ao Título XVI da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia Declaration on Article 109 of the Treaty establishing the European Community
Declaração relativa ao artigo 109o', ao artigo 130o'-R e ao artigo 130o'-Y do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Declaração relativa à directiva de 24 de Novembro de 1988 («emissões») Declaration on Articles 109, 130r and 130y of the Treaty establishing the European Community
Declaração relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento
Declaração relativa ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia Declaration on the European Development Fund
Declaração relativa à Conferência dos Parlamentos
Declaração relativa ao número de membros da Comissão e do Parlamento Europeu Declaration on the Conference of the Parliaments
Declaração relativa à hierarquia dos actos comunitários
Declaração relativa ao direito de acesso à informação Declaration on the hierarchy of Community acts
Declaração relativa às estimativas de custos resultantes das propostas da Comissão
Declaração relativa à aplicação do direito comunitário Declaration on estimated costs under Commission proposals
Declaração relativa à avaliação do impacto ambiental das medidas comunitárias
Declaração relativa ao Tribunal de Contas Declaration on assessment of the environmental impact of Community measures
Declaração relativa ao Comité Económico e Social
Declaração relativa à cooperação com as associações de solidariedade Declaration on the Economic and Social Committee
Declaração relativa à protecção dos animais
Declaração relativa à representação dos interesses dos países e territórios ultramarinos a que se referem os ns' 3 e 5, alíneas a) e b), do artigo 227o' do Tratado que institui a Comunidade Europeia Declaration on the protection of animals
Declaração relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade
Declaração relativa à votação no domínio da política e de segurança comum Declaration on the outermost regions of the Community
Declaração relativa às modalidades práticas no domínio da política externa e de segurança comum
Declaração relativa ao regime linguístico no domínio da política externa e de segurança comum Declaration on practical arrangements in the field of the commonforeign and security policy
Declaração relativa à União da Europa Ocidental
Declaração relativa ao asilo Declaration on Western European Union
Declaração relativa à cooperação policial
Declaração relativa aos litígios entre o BCE e o IME e os respectivos agentes Declaration on police cooperation
Feito em Maastricht, aos sete de Fevereiro de mil novecentos e noventa e dois. Done at Maastricht this seventh day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-two.
Protocolo (no' 17)
anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias
ACORDAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: HAVE AGREED upon the following provision, which shall be annexed to the Treaty on European Union and to the Treaties establishing the European Communities:
"Nenhuma disposição do Tratado da União Europeia, ou dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ou ainda dos Tratados ou Actos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode afectar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda". Nothing in the Treaty on European Union, or in the Treaties establishing the European Communities, or in the Treaties or Acts modifying or supplementing those Treaties, shall affect the application in Ireland of Article 40.3.3 of the Constitution of Ireland.
Declaração de 1 de Maio de 1992
As Altas Partes Contratantes no Tratado da União Europeia adoptaram, em 1 de Maio de 1992, em Guimarães (Portugal), a seguinte declaração.
DECLARAÇÃO DAS ALTAS PARTES CONTRATANTES DO TRATADO SOBRE A UNIÃO EUROPEIA
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES do Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992,
TENDO PONDERADO os termos do Protocolo no' 17 ao citado Tratado da União Europeia anexo ao mesmo Tratado e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, Having considered the terms of Protocol No 17 to the said Treaty on European Union which is annexed to that Treaty and to the Treaties establishing the European Communities,
PELA PRESENTE declaração lhe dão a seguinte interpretação jurídica: Hereby give the following legal interpretation:
Era e é sua intenção que o Protocolo não limite a liberdade de circulação entre os Estados-Membros ou, nos termos das condições eventualmente estipuladas pela legislação irlandesa em conformidade com o direito comunitário, de obter ou facultar informações sobre serviços legalmente disponíveis nos Estados-Membros. That it was and is their intention that the Protocol shall not limit freedom to travel between Member States or, in accordance with conditions which may be laid down, in conformity with Community law, by Irish legislation, to obtain or make available in Ireland information relating to services lawfully available in Member States.
Simultaneamente, as Altas Partes Contratantes declaram solenemente que, na eventualidade de uma futura alteração à Constituição irlandesa que in cida sobre o artigo 40.3.3 e não entre em conflito com a intenção das Altas Partes Contratantes atrás expressa, estarão favoravelmente dispostas a, uma vez entrado em vigor o Tratado da União Europeia, alterar o referido Protocolo, por forma a tornar a sua aplicação extensiva a essa alteração constitucional, se a Irlanda assim o desejar. At the same time the High Contracting Parties solemnly declare that, in the event of a future constitutional amendment in Ireland which concerns the subject matter of Article 40.3.3 of the Constitution of Ireland and which does not conflict with the intention of the High Contracting Parties hereinbefore expressed, they will, following the entry into force of the Treaty on European Union, be favourably disposed to amending the said Protocol so as to extend its application to such constitutional amendment if Ireland so requests.

References: artigo 3
 artigo 148
 artigo 8
 artigo 151
 artigo 220
 artigo 151
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 148
 artigo 100
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 119
 artigo 109
 artigo 73
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 130
 artigo 130
 artigo 227
 artigo 40
 artigo 40