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Timestamp: 2018-03-22 23:04:46+00:00

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Modelo de Peticao: Direito Tributário – Petição Inicial – Ação de Embargos à Execução Fiscal – Embargos à execução fiscal, com pedido de tutela antecipatória.
ação de execução fiscal , que lhe move a UNIÃO, através da Procuradoria da Fazenda Nacional em ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados “da intimação da penhora”.
Ora, no caso em análise a penhora se deu no dia …… de …..último, iniciando-se, portanto a contagem do prazo no dia imediatamente seguinte -……. de …….de …. – e findando-se no dia …. de ……. de …….
Em face disto, e considerando que aquele dia caiu em um sábado, quando não há expediente forense, ter-se-á que o prazo efetivamente se encerra nesta data – ……….
No caso em análise e ao teor da documentação ora acostada, verifica-se que os débitos cobrados via da presente ação, ou encontram-se regularmente pagos, conforme se pode ver dos DARFs inclusos, ou tiveram a sua exigência declarada ilegal, por força da Ação Declaratória n.° ……., que tramitou na …… Vara Federal de Goiás.
Embora a questão não seja pacífica quanto à existência de litispendência em matéria de execução fiscal e ação declaratória ou anulatória de débito – nesse sentido Fadel – julgados existem do próprio Supremo Tribunal Federal (STF, Ag. Inst. n.° s 13.281 e 11.089, Rev. Forense, vol. 97, pág. 626), que apontam no sentido da ocorrência da litispendência nesses casos.
Dessa forma, e considerando que a primeira Embargante ajuizou Ação Declaratória contra a Embargada, na qual se discutiu exatamente a correta classificação das embalagens que fabrica, segundo a TIPI/88 – Tabela de Incidências do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja decisão foi favorável à ora Embargante, entende esta que opera-se assim a litispendência, haja vista a identidade a identidade de partes, a mesma causa de pedir e em face dos pedidos visarem o mesmo efeito jurídico.
“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico.” (STJ-1a Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).
Assim e considerando o exposto requer como matéria preliminar, que Vossa Excelência declare a litispendência entre a Ação de Execução ora discutida e a Ação Declaratória n.° ….. que tramita na … Vara Federal de Goiás.
Contudo, e caso Vossa Excelência afaste a preliminar anterior, há que se considerar a existência de conexão de ações, pois que segundo ensinamento estampado no artigo 103, do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”.
Ora, a causa de pedir na Ação Declaratória n.° …, que tramitou na … Vara Federal de Goiás, foi exatamente a mesma, ou seja, a busca do posicionamento judicial acerca da correta classificação das embalagens fabricadas pela primeira Embargante, tendo aquele Juízo se posicionado favoravelmente à tese desta.
“Na existência de duas demandas, processando-se em juízos distintos – Federal e Estadual – de anulação de débito e execução fiscal, respectivamente, deverão ser reunidas para a unificação da decisão, sob pena de ineficácia de uma, pois que o juízo estadual tem competência para apenas uma das ações, a da execução fiscal, enquanto o juízo federal detém competência para ambas as ações.” (TFR-5a Turma, AC 111.694-ES, rel. Min. Pedro Acioli, j. 8.9.86, anularam a sentença do juízo estadual, v.u., DJU 16.10.86, p. 19.528).
Em face do exposto requer, como matéria preliminar, se declare a conexão das ações, remetendo-se esta para aquele juízo – … Vara Federal – já que em face do processamento daquela ação, tornou-se prevento.
Mesmo que se considere o fato do Executado – S – ser sócio minoritário da empresa C, ainda assim tal fato não é bastante para autorizar a sua inclusão no pólo passivo da ação, haja vista que o sócio somente responde pelo crédito tributário, ao teor do artigo 135 do Código Tributário Nacional, se tais obrigações tributárias resultarem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
E nem se diga que a existência de dívida fiscal – diga-se de passagem, decorrente de esdrúxulo auto de infração – se afigure como infração à lei ou do contrato social. Ademais, a prova dessa infração cabe ao exeqüente, o que não se vislumbra dos autos.
“…O Supremo Tribunal, após algumas vacilações, deixou claro que a responsabilidade do sócio somente se torna ilimitada, quando resultar de ato infrator da lei ou do contrato. A sociedade que deixa de pagar tributos por impossibilidade econômico-financeira, pelo fato de sua insolvência, não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios, de vez que não houve a ocorrência de fraude, violação da lei ou do contrato.”
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;”
“Processo civil. Mandado de segurança. Execução fiscal. Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Responsabilidade solidaria e ilimitada do sócio-dirigente. Dec.-lei 3.708/19, art. 10″.
1 – Ocorrendo excesso de mandato ou prática de atos violadores do contrato ou da lei, o sócio-dirigente responde solidária e ilimitadamente.
2 – Não é necessário para que a execução fiscal incida contra o sócio responsável que o seu nome conste da certidão da divida ativa (precedente do Eg. STF – RE 113.089/rj – rel. Min. Francisco Resek – RTJ 122/438).
3 – Não é preciso que, na inicial do processo de execução fiscal, figure o nome do sócio-responsável. Constatado que a sociedade não foi localizada ou não tem bens ou que estes não bastam para o pagamento, o exeqüente pode requerer a citação do sócio-dirigente, que passa a integrar a lide como litisconsorte passivo.
4 – A penhora dos bens do sócio responsável só pode ocorrer após o mesmo ter sido citado para pagar a divida ou garantir a execução.
5 – não se pode considerar citado o sócio se a citação e da sociedade, na pessoa do socio.
6 – segurança concedida. (TRF 1a Região – 2a Turma – Mandado de Segurança – UF: GO – j. 24.04.1990 – Relator: Juiz Tourinho Neto- v.u. – DOU 14.05.1990 – pág. 09543)
“Processo civil – Embargos de Terceiro – Responsabilidade de sócio de sociedade Ltda”.
3. Apelo improvido. (TRF 1a Região – 4a Turma – Relator: Juíza Eliana Calmon – v.u. – Decisao:27-08-1990 – UF: MG – Apelação cível – Publ: 09-24-90 – DJ: 24-09-90 – pg:22066)
“Tributário. Sócio. Responsabilidade. Retirada da sociedade. Prova”.
1. – Apenas os atos praticados com excesso de poder ou infração de lei ou contrato, segundo a norma do art. 135, do CTN, acarretariam a responsabilidade do sócio. Provada, no entanto, sua retirada da sociedade, através de alteração contratual devidamente registrada, antes do período de apuração da divida, fica excluída sua responsabilização, ainda que o documento seja oferecido a destempo.
2. – Apelação provida. (TRF 1a Região – 3a Turma – Apelação Cível – UF: AC – Relator: Juiz Fernando Gonçalves – j. 12.05.1992 – DJ 25.05.1992 – pg. 13999 – v.u.)
VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;” (grifou-se)
Constata-se, por todo o exposto, que a relação processual deverá ser extinta para o segundo demandado – Sr. S -, visto que este não possui legitimidade ad causam passiva para figurar no pólo passivo da presente demanda.
d) Falta de apresentação da DIPI – Declaração de Informações do Imposto Sobre Produtos Industrializados, nos períodos de apuração de 1992 a 1993.
Da Alegada Incidência de Imposto – Sacos Plásticos
Alegou mais, que a classificação adotada pela Fazenda não possui suporte técnico, exigência relevante para que se classifique qualquer produto industrializado perante a TIPI/88. Assim, mesmo que se considerasse a atitude da primeira Embargante como elisão tributária – o que de fato não é – ainda assim não haveria a incidência do tributo. Veja-se:
“Prova. Indagações técnicas imprescindíveis. Importação de componentes mecânicos. Classificação. Faz-se imprescindível, no contexto probatório, respostas técnicas quanto à classificação do bem importado. Indispensabilidade da prova técnica” (A elisão fiscal é legítima, sendo perfeitamente válida, pois, o contribuinte não infringe nenhum dispositivo legal – citação constante do voto da D. Relatora – lições de Bernardo Ribeiro de Moraes e Rubens Gomes de Souza). (TRF – Ac. Ap. Cív. n. 95.01.035.340-6-MG, DJ de 17-06-1996, Rela. Juíza Eliana Calmon).
Dita ação teve sentença exarada pela Juíza Federal, Dra. Marluce Gomes de Sá, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás (Ação Ordinária n.º ……), onde ficou consignado na parte dispositiva da mesma, determinação de acolhimento da classificação adotada pela Impugnante.
“…Ante o exposto julgo procedente o pedido para declarar que as embalagens de material plástico destinadas ao acondicionamento de produtos alimentícios fabricados pela autora, para efeito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devem ser classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, na posição de número 3923.90.9900, cuja alíquota é zero.”
Com referência a tais irregularidades, restou sobejamente demonstrado no Processo Administrativo n. ….., que em ambos os casos a empresa Embargante não utilizou o crédito pela aquisição das aparas. Assim, a fiscalização deveria ter deduzido os créditos proporcionais devidos, o que não foi feito, daí porque inexiste débito fiscal quanto a esse ponto.
“Devolução de produtos de estabelecimentos equiparado a industrial, com suspensão do imposto. Obrigatoriedade de anulação dos créditos respectivos. Possibilidade de crédito no estabelecimento recebedor da devolução, obedecidas as cautelas regulamentares. Princípio de autonomia dos estabelecimentos, fundamental para o controle do imposto.” (Ac. n. 201-66.361, DOU de 26-08-1991, p. 17700).
“Créditos por devoluções: No caso em que está caracterizada a reposição das mercadorias devolvidas, admite-se o aproveitamento dos créditos, mesmo na falta da escrituração do Livro Registro de Produção e Estoque – Modelo 3″. (Ac. n. 202-05-561, DOU de 23-07-1993, p. 10329, Rel. Cons. Antonio Carlos Bueno Ribeiro).
“Estando devidamente centralizada a contabilidade, de modo a registrar a movimentação das mercadorias por seus estabelecimentos (matriz e filial), a ausência de Livro de Registro de Controle e do Estoque – Modelo 3 – não impede o crédito por devoluções de mercadorias. Recurso que se dá provimento para tornar insubsistente o Auto de Infração a esse respeito.” (IPI). (Ac. n. 201-68.589, DOU de 03-08-1993, p. 11060, Rel. Cons. Domingos A. C. Silva Neto).
Também com referência a esse ponto, restou demonstrado naquele procedimento administrativo, que tal irregularidade não ocorreu. O que havia ocorrido era simplesmente o extravio dos comprovantes, que em face da distância entre o estabelecimento da primeira Embargante (…..) e o destino (Zona Franca de Manaus), não foi possível encontrar as segundas vias dos comprovantes antes do término da fiscalização.
Com referência a essa irregularidade, observa-se dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, inclusos, que a primeira Embargante procedeu o pagamento das multas pertinentes, motivo pelo qual inexiste débito fiscal com base nesse argumento.
Processual Civil. EXECUÇÃO Fiscal. Embargos A EXECUÇÃO. Iliquidez Da Divida. – O ônus da prova Incumbe ao réu – Embargado – quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – Embargante -, devendo produzi-la na oportunidade adequada, sob pena de preclusão. – O Juiz pode ordenar, de oficio, a requisição de Processo Administrativo e efetuar o cotejo de suas peças com os comprovantes de pagamento das parcelas do debito executado. – Ilíquida a dívida a vista do exame, pelo Juiz, do Processo Administrativo, legitima-se a recusa da Certidão de Dívida Ativa. – Apelação desprovida. TRF 1º Região – Decisão: 16-10-1989 – Proc.: AC – Num: 0105313 – UF: MG -3a Turma – Publ.: 02-05-90 – Relator: Juiz Vicente Leal – Por unanimidade, negar provimento a Apelação.
Tais questões, no entanto, somente poderão ser apreciadas por Vossa Excelência através da análise do Processo Administrativo n.° ……, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa que dá suporte à execução, motivo pelo qual a sua juntada aos autos é imperiosa e salutar, mesmo porque, as alegações do Embargado, ora trazidas à análise de Vossa Excelência, retiram da mencionada Certidão de Dívida Ativa a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez.
Ademais, o cerceamento de defesa e incerteza relativa ao quantum devido se configuram plenamente, posto que houve pagamento parcial do débito – multa pela não apresentação da DIPI -, o que conduz à nulidade do título ora executado. Veja-se:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DA DIVIDA ATIVA. LEI-6830/80, ARTIGO 2° , PARÁGRAFO 8° . Se, durante o tramitar dos Embargos a execução, o credor reconhece que a cobrança é excessiva, pois parte do débito já havia sido quitado, cumpre dar-se pela procedência do pedido, sustando-se o prosseguimento da execução, facultando-se ao exequente apurar, oportunamente, em Processo Administrativo-Tributário regular, qual o montante do seu crédito e, só então, munido de Certidão da Dívida Ativa correta, promover nova cobrança”. (TRF 4º Região – Decisão: 14-05-1992 – ApCiv Num: 0419603 – UF: SC 1a Turma – Publ.: 06-17-92 – DJ – Rel: Juiz Rubens Raimundo Hadad Vianna (Substituto) – Obs: Dec. Unânime)
3.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – DIREITO DO CONTRIBUINTE
“d) Para Giovanni Leone, a sentença sujeita a recurso é um ato jurisdicional por excelência. Só sustentando ser a sentença sujeita a recurso verdadeira e própria sentença, provida de imperatividade, é possível explicar-se a linguagem da lei que fala de ‘reforma, confirmação ou anulação de sentença impugnada”. Só se reforma, confirma ou anula o que existe; que tem realidade jurídica como ato.
“A sentença sujeita a recurso é um ato jurídico, que tem em si todos os requisitos para viver com vida própria…É desde o início, um ato jurídico dotado de autoridade própria. Por ser um ato jurídico, produz efeitos perante o juiz, que não pode mais examiná-la, nem de ofício, nem a requerimento das partes”. In “Elementos de Teoria Geral do Processo”, José Eduardo Carreira Alvim, 3ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1995, p. 344/345 (grifou-se).
“Art. 316………….Excesso de Exação
§ 1º. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.”
Pena. Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.” (grifou-se)
“Sujeitos do delito Pratica o crime em apreço quem desobedece a ordem legal emanada de autoridade competente… A lei, porém, não faz distinção, e o funcionário público também pode ser sujeito ativo do crime (RT 418/249).” In “Manual de Direito Penal”, vol. 3, 6ª ed. Atlas, p. 352″.
“Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1.° . Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”
“A previsão constitucional (art. 192, § 3.° ) de taxa de juros reais, nela incluídas as comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito de, no máximo, 12% ao ano, em uma economia estabilizada, como é atualmente a brasileira, é até alta em relação às taxas de juros dos chamados países de primeiro mundo, que oscilam de 4% a 6% ao ano.”
“Está previsto no & 3º do art. 192 que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão do crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano: a cobrança acima desse limite será conceituada como crime de usura, punido em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.”
“Juros reais” os economistas e financistas sabem que são aqueles que constituem valores efetivos, e se constituem sobre toda desvalorização da moeda. Revela ganho efetivo e não simples modo de corrigir desvalorização monetária.
“As cláusulas contratuais que estipularem juros superiores são nulas. A cobrança acima dos limites estabelecidos, diz o texto, será conceituado como crime de usura, punido em todas as suas modalidades, nos termos que a lei dispuser”.
“Na exegese do mencionado art. 192, deve ser observado que a exigência de lei complementar, contida no caput do dispositivo, não implica em diminuição da aplicabilidade da norma contida no & 3º, estabelecedor do limite máximo da taxa de juros”.
Não poderia dispor contrariamente aos limites já traçados na Constituição: poderia estabelecer os juros em 11% ou 11,99% e até mesmo a 12% a.a. – não poderia, nunca, é fixá-lo em 12,01% a.a.
Ora, a moeda, por si só, não vale a não ser como símbolo de troca – seria despropositado atribuir ao bem de raiz uma renda menor que a coisa essencialmente fungível, a moeda, que representa tal valor…
Poder-se-á discutir o que signifique, juridicamente, a expressão taxa de juros reais, mas é o próprio texto constitucional que coloca, dentro de tal expressão, as comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão do crédito – não há, assim, como buscar novos conceitos que nada significariam que meios de fraude à Constituição, como a idéia de juros líquidos ou juros brutos.
Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Também é o que dispõe o art. 193:
b) a expressão juros reais tem a abrangência determinada pelo próprio texto constitucional: “comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão do crédito”;
d) as Constituições do século XX prevêem mais do que a simples declaração dos direitos do indivíduo perante o Estado bem como a mera organização estatal – as estruturas econômicas e financeiras são matérias constitucionais já comuns.
5.DA MULTA – ILEGALIDADE
“A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal”. Relatando o Recurso n.° 79.625, sentencia que “não disciplina o CTN as sanções fiscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade.”
“Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena… e as multas ditas moratórias… não se impõem para indenizar a mora do devedor mas para apená-lo.”
Não bastasse tudo isto, verifica-se facilmente que a multa moratória cobrada via da presente execução é totalmente abusiva, à luz do que dispõe o artigo 52, § 2° , do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/90), aplicado aqui por analogia, o qual diz que as “multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação”.
“A injustiça social que reina neste mundo leva o homem da rua a crer que a lei se inspira na iníqua sentença segundo a qual a razão do mais forte é sempre melhor”.
“É por isso que a ‘Lei feita pelo Juiz’, segundo expressão inglesa, apresenta um caráter eminentemente científico: uma compilação de arrestos é uma coleção de experiências jurídicas, sem cessar, renovadas, em que se pode colher ao vivo a reação dos fatos sobre as leis. Explica-se assim que a ação inovadora da jurisprudência comece sempre a fazer-se sentir nos Tribunais inferiores: vêem estes mais perto os interesses e os desejos dos que recorrem à Justiça; uma jurisdição demasiada elevada não é apta a perceber rápida e nitidamente a corrente das realidades sociais. A lei vem de cima; as boas jurisprudências fazem-se em baixo”.
O mestre EHRLICH, já dizia: “A única garantia de Justiça, é a personalidade do Juiz”. Ele é “o veículo vivo do Direito”, na brilhante frase de Blackstone.
Na pior das hipóteses, a multa há que ser adequada à realidade atual – Decreto n.° 2637/98, art. 461, I – que estabelece para as infrações apontadas na execução a multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto que deixou de ser recolhido, ao invés dos 100% (cem por cento) previstos no revogado Decreto n.° 87.981/82, artigo 364, II. Isto porque o artigo 112, estabelece que “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado.
Por fim e conforme se observa da parte final do Auto de Infração anexo, o qual deu origem à execução fiscal ora embargada, onde a fiscalização afirma que “na apuração do imposto não foi abatido os créditos do IPI relativos às aquisições de insumos utilizadas na fabricação dos produtos, objeto da tributação”.
Assim e na remota hipótese da improcedência dos embargos, desde já requer se determine à Fazenda Nacional o aproveitamento dos créditos tributários decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação dos produtos tributados, via do malfadado Auto de Infração, nos precisos termos do artigo 49, do Código Tributário Nacional, ao tratar do IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados:
“Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.” (Grifo nosso).
“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou…”
“O art. 273 fala em verossimilhança da alegação, mas fala também em prova inequívoca, embora uma coisa não pressuponha a outra. Para se convencer da verossimilhança da alegação, o juiz não depende necessariamente de prova, se a pretensão se assenta em fatos incontestes, não carentes de demonstração, caso em que a atividade cognitiva detém-se no simples exame do direito.” In Código de Processo Civil Reformado, Belo Horizonte, Editora Del Rey, 1995, página 99 (original sem grifos).
“O que se deve acentuar é que, se o juiz vier a entender que o processo apresenta condições para julgamento antecipado, não deverá ele ter nenhuma dúvida a respeito da suficiência da instrução. A instrução estará completa, pois tudo se poderá resolver pelo exame de documentos, ou, então, poderá defrontar-se com um processo em que somente existam questões de direito. O julgamento antecipado, deve ser visto como o epílogo de uma evolução, em que se veio a prescindir de audiência, nos casos em que esta, efetivamente, não se justifica.” In Manual de Direito Processual Civil, v.2, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 374 – grifos acrescidos).
No caso em escopo, a antecipação da tutela é urgente, visto que já está demonstrado a verossimilhança da alegação, bem como há o fundado receio de medidas administrativas contra as Autoras (proibição de acesso a certidões negativas etc). Em um setor tão competitivo da economia (fabricação de embalagens), já em notória crise oriunda da recessão econômica imposta pelo capital especulativo, uma medida, como as referidas, pode significar a “morte” das empresas demandantes, prejudicando, inclusive, o próprio feito.
É patente que o direito da Impetrante de ver emitida a Certidão Negativa de Débitos – CND, é líquido e certo, posto que não bastasse todo o apresentado, há que se considerar também que o exercício de função pública se apoia em princípios basilares como honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade (Lei n.° 8.429/92), não podendo a Embargada, por isto mesmo, simplesmente negar-se a fornecer tal certidão, notadamente quando o direito dos Embargantes salta aos olhos.
No caso em análise, configura-se o “fumus boni iuris” pela previsão legal dos Embargantes em ver emitida a certidão, e em face da negativa infundada da impetrada em fornecê-la.
Quanto ao “periculum in mora”, sua evidência é ainda mais flagrante: caso não seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA almejada, ver-se-á os Embargados impossibilitados de participar de licitações públicas. O que prevalecerá, Excelência, serão os princípios da DESIGUALDADE, PESSOALIDADE, PARCIALIDADE, IMORALIDADE e, necessariamente, INJUSTIÇA.
Aliás, segundo o Prof. José Augusto Delgado, ao conceituar o que seja princípio, ensina que “no campo do sentido vulgar, princípio é entendido com a significação de ser ‘momento ou local ou trecho em que algo tem origem; começo’. Ou, imprimindo-se maior clareza ao que ela expressa em tal ângulo ‘causa primária, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico’. Por último, se aponta princípio como sendo sinônimo de preceito, regra, lei.”
a)que se acate a preliminar de carência de ação – face à ocorrência de pagamento e decisão judicial que declarou inexistente o fato gerador do débito tributário ora executado -, extinguindo-se de conseqüência a execução;
b) que seja acatada a preliminar de litispendência entre a Ação de Execução ora discutida e a Ação Declaratória n.° …… que tramita na …a Vara Federal de Goiás, remetendo-se a presente para aquele juízo;
c) contudo, caso Vossa Excelência entenda de afastar a preliminar anterior, que se digne a acatar a preliminar de conexão entre a ditas ações – Ação de Execução ora discutida e a Ação Declaratória n.° …… que tramita na …a Vara Federal de Goiás – remetendo-se esta para aquele Juízo;
e) acaso vencidas as preliminares invocadas, requer que, no mérito, seja determinada a suspensão do procedimento em curso, prejudicado pela sentença que beneficiou a classificação (TIPI) atribuída pelo contribuinte (art. 110, caput, do CPC), até o julgamento em definitivo dos autos de protocolo n.º …, que tramitam no âmbito da Justiça Federal;
h) contudo caso Vossa Excelência tenha entendimento diverso, que julgue procedentes os presentes embargos para declarar a não incidência tributária sobre as operações de fabricação de embalagens, posto que devem ser classificadas segundo a TIPI/88 – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, no código 3923.90.9900, cuja alíquota é zero;
i) do mesmo modo se declare a inexistência de débito fiscal em face da falta de lançamento do IPI nas saídas de aparas de plásticos e nas revendas/empréstimos das matérias primas – polietileno e polipropileno – a outro estabelecimentos industrializadores, posto que em ambos os casos a primeira Embargante não se utilizou do crédito decorrente dessas aquisições e, por outro lado, os materiais emprestados retornaram ao estoque da mesma, não gerando dessa forma, tributo algum;
j) da mesma forma, e uma vez comprovado no Procedimento Administrativo n.° ……., que todas as mercadorias saídas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental tiveram sua entrada comprovada naqueles estabelecimentos, se declare a inexistência de débito fiscal quanto a esse ponto;
m) na hipótese de improcedência dos presentes embargos e de conseqüência o sucesso da Execução Fiscal, que se isente os Embargantes do pagamento da multa – especialmente em relação aos três primeiros itens do Auto de Infração – posto que sua atitude se baseou em critérios técnicos e sem qualquer intenção de promover a sonegação de tributos; o quando não que se limite a multa ao percentual de 2% (dois por cento), à luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicado analogicamente; ou quando não, que se admita a aplicação do percentual previsto no inciso I, do artigo 461, do Decreto n.° 2.637/98, posto que mais benéfico aos Embargantes;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive perícias e vistorias, juntada de documentos, oitiva de testemunhas cujo rol oportunamente oferecerá. Desde já requer seja determinada a juntada aos autos da presente execução, do Processo Administrativo n.° ……, que originou a Certidão da Dívida Ativa ora em execução.
Palavras-Chaves: Conexão, Embargos à Execução, Execução Fiscal, Litispendência, Prazo, Tempestividade, Tutela Antecipada

References: artigo 16
 artigo 103
 artigo 135
 ARTIGO 2
 artigo 52
 artigo 364
 artigo 112
 artigo 49
 artigo 461