Source: https://dre.tretas.org/dre/3654633/portaria-83-2019-de-21-de-marco
Timestamp: 2020-01-23 15:26:30+00:00

Document:
Portaria 83/2019, de 21 de Março
Fonte: Diário da República n.º 57/2019, Série I de 2019-03-21.
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
A Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2019, estabelece no artigo 251.º a atribuição de um subsídio à pequena aquicultura, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida na aquicultura, equivalente ao resultante da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 251.º, é necessário assegurar a regulamentação da atribuição do referido subsídio, definindo os critérios para a identificação dos beneficiários, a determinação do respetivo montante, bem como os procedimentos a adotar para a atribuição do mesmo.
Nestes termos e após audição da associação representativa dos produtores aquícolas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 251.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra do Mar, o seguinte:
A presente portaria estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho.
Podem beneficiar do subsídio a que se refere o artigo anterior as pessoas singulares e as micro, pequenas e médias empresas que sejam titulares de licença de exploração de estabelecimentos de aquicultura ou de título de atividade aquícola no continente e ainda:
a) Sejam proprietárias de embarcações registadas na classe de embarcações locais ou costeiras para fins de apoio à atividade dos seus estabelecimentos aquícolas, de acordo com o previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei 40/2017, de 4 de abril, nas quais seja utilizada gasolina como combustível;
b) Sejam proprietárias dos seguintes equipamentos afetos à exploração, nos quais seja utilizada gasolina como combustível:
c) Tenham entregado o registo da produção dos últimos três anos, nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro, e no artigo 32.º do Decreto-Lei 40/2017, de 4 de abril;
1 - O montante do subsídio corresponde a um desconto por litro no valor da gasolina consumida na aquicultura equivalente ao valor da taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicada ao gasóleo consumido na pesca o qual é calculado, em função do número de dias de atividade por aplicação da seguinte fórmula:
2 - O montante do subsídio a atribuir corresponde a 20 % do montante dos custos em energia declarados nos registos de produção do ano anterior e validados pela DGRM.
1 - As candidaturas à atribuição do subsídio são efetuadas pelos beneficiários, junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), através da submissão de formulário eletrónico disponibilizado no seu sítio na Internet, até ao dia 30 de junho de 2019.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 13 de março de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 14 de março de 2019.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3654633.dre.pdf .
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References: artigo 93
 artigo 251
 artigo 93
 artigo 251
 artigo 251
 artigo 93
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 32