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Timestamp: 2019-12-07 07:12:23+00:00

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.: Fiscalvor2 - Administração de Condomínios- Legislação :.
Artigo 1416.°
Modificação do Titulo
Secção III - Direitos e Encargos
Artigo 1420.°
Artigo 1422-A.°
Artigo 1423.°
Artigo 1425.°
Artigo 1427.°
Artigo 1428.°
Artigo 1429-A.°
Artigo 1430.°
Artigo 1431.°
Artigo 1434.°
Artigo 1435-A.°
Artigo 1437.°
Artigo 1438.°
Artigo 1438-A.°
A fonte das disposições do Código Civil Português sobre a propriedade horizontal é o Decreto-Lei n.° 47.344 de 25/11/66.
V. art.º 76 do Cód. do Notariado.
Artigo 1417.° - Principio Geral
Artigo 1419.° - Marcação de Titulo
V. art.º 1 346.º e 1347.° (Actividades incómodas ou prejudiciais aos vizinhos), art.º 1360.° (Distâncias entre construções) e 1406.° (Uso de coisa comum), todos do Código Civil;
V. art.º 1.º (Deliberações da assembleia de condóminos) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10;
Artigo 1423. ° - Direitos de preferência e de divisão
Os condóminos não gozam do direito de preferência na alienação de fracções nem do direito de pedir a divisão das partes comuns
V. artº.s 1.º, nº. 2 e 3 (Deliberações da assembleia de condóminos), 4.º ( Fundo comum de reserva) e 6.º (Dívidas por encargos do condomínio) todos do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;
Artigo 1426.° - Encargos com as inovações
*Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro;
Artigo 1427.° - Reparações indispensáveis e urgentes
V. art.º 7.º ( falta ou impedimento do administrador) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;
3- Os condóminos que não queiram participar nas despesas da reconstrução podem ser obrigados a alienar os seus direitos a outros condóminos, segundo o valor entre eles acordado ou fixado judicialmente.
V. art.º 5.º (Actualização do Seguro) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;
Artigo 1429.°-A - Regulamento do condomínio
V. art.º 8.º (Publicitação das regras de segurança) e 9.º (Dever de informação a terceiros) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro;
* Artigo 1435.°- A - Administrador provisório
* Artigo 1438.º-A - Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios
Decreto - Lei 268/94 de 25 de Outubro
Nos prédios já sujeitos ao regime de propriedade horizontal à data da entrada em vigor do presente diploma deve, no prazo de 90 dias, ser dado cumprimento ao disposto no artigo 3º.io.
Contas "Poupança - Condomínio"
Decreto-Lei n.º 269/94 de 25 de Outubro
Abertura e finalidade das contas
Mobilização dos saldos
Dedução ao rendimento das pessoas singulares
Constituição e condições das contas
Calculo e liquidação de juros
Transferência e mobilização para outrosfins
Fixação e publicitação das condições da conta
Coima por utilização abusiva
Artigo 1.º - Abertura e finalidade das contas
Artigo 2.º - Mobilização dos saldos
3 - Após deliberação da assembleia de condóminos, a todo o tempo é permitido aos titulares de uma conta poupança-condomínio comunica
Artigo 3.º - Dedução ao rendimento das pessoas singulares
(1) - REVOGADO pelo n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 30-G/2000 de 29 de Dezembro
Artigo 4.º - Constituição e condições das contas
Artigo 5.º - Calculo e liquidação de juros
Artigo 6.º - Transferência e mobilização para outros fins
Artigo 7.º - Garantia de empréstimo
Artigo 8.º - Fixação e publicitação das condições da conta
Artigo 9.º - Coima por utilização abusiva
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References: Artigo 1416

Artigo 1420

Artigo 1422

Artigo 1423

Artigo 1425

Artigo 1427

Artigo 1428

Artigo 1429

Artigo 1430

Artigo 1431

Artigo 1434

Artigo 1435

Artigo 1437

Artigo 1438

Artigo 1438

Artigo 1417

Artigo 1419

Artigo 1423

Artigo 1426

Artigo 1427

Artigo 1429
 Artigo 1435
 Artigo 1438
 artigo 3

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 10

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9