Source: http://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-financas/perguntas-frequentes-isscadastro-mobiliario
Timestamp: 2020-02-27 02:26:47+00:00

Document:
Lei Complementar Federal nº 116/2003 – Dispõe sobre o ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal
Lei nº 6.280/2009 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União Federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Lei Complementar nº 26/2003 – Dispõe Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências
Lei Complementar nº 48/2006 – Acresce o artigo 43-A à L.C.26/2003 (Nota Fiscal Eletrônica)
Lei Complementar nº 50/2007 – Disciplina os acréscimos legais dos tributos
Lei Complementar nº 80/2010 – Confere nova redação aos artigos 8º, 9º e 10 da L.C. nº 26/2003, acrescenta o artigo 8º-A (CPOM)
Decreto nº 4.809/2004 – Regulamenta a L.C. 26/2003
Decreto nº 7.683/2007 – Regulamenta o artigo 43-A, introduzido pela L.C. 48/2006
Decreto nº 10.575/2010 – Autoriza o Município ao Sistema SIL
Decreto nº 11.866/2011 – Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Estadual - NF-e (Modelo 5) conjugada com a prestação de serviços
Decreto nº 13.879/2013 – ISS Construção Civil
Decreto Estadual nº 55.660/2010 – Cria o Sistema Integrado de Licenciamento - SIL
Resolução nº 01/2007 – Dispõe sobre NFE e Recibo Temporário
Resolução nº 03/2007 – Dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao ISSQN
Lei Complementar nº 134/2017 – Altera a Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 135/2017 – Institui obrigações tributárias e instrumentos de gestão fiscal
Decreto nº 17.824 - Regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003
A consulta dos processos é feita através do serviço Consulta de Processos, utilizando-se o número do protocolo, juntamente o Código de Acesso à Internet (CAI), disponível no próprio protocolo. Obs.: Para os processos protocolados anteriormente à 11/08/2013 não é necessário informar o "CAI".
3. Lista de Serviços (Itens da lei) e Alíquotas de ISS.
Itens da Lei e Alíquotas de ISS
Itens da Lei e Alíquotas de ISS (a partir de 01/04/2018)
O ISS deverá ser recolhido no local do estabelecimento do prestador, exceto nas hipóteses relacionadas no artigo 3º da Lei Complementar nº 134/2017 (que alterou alguns dispositivos da Lei Complementar 26/2003), quando o imposto deverá ser recolhido no local da prestação dos serviços. Para outras dúvidas ou outras situações, por favor, entre em contato com plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br
Para efetuação de cadastro para geração de guias ISS, a empresa deverá entrar em contato com o Pronto Atendimento ao Empreendedor – PAE, para efetuar o cadastro e gerar o acesso para emissão de guias. Telefone: (11) 4798-5001. E-mail: jaqueline.nfiscal@pmm.com.br
ser prestador de serviços;
estar estabelecido fora do Município de Mogi das Cruzes;
emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município;
prestar, para contratante estabelecido no Município de Mogi das Cruzes, qualquer serviço descrito na alínea "c" do inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 134/2017 (que alterou alguns dispositivos da Lei Complementar 26/2003).
A inscrição nesse cadastro deve ser feita por meio do serviço ISS: Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - CPOM. A solicitação da inscrição será efetuada exclusivamente por meio da internet e efetivada após a conferência das informações transmitidas, com a apresentação dos seguintes documentos:
Outros a critério da Secretaria Municipal de Finanças (se necessários);
Os documentos solicitados para efetivação da inscrição deverão ser enviados via internet ou entregues na Secretaria Municipal de Finanças, no Departamento de Cadastro Mobiliário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da transmissão da declaração, sob pena de indeferimento do pedido de cadastramento, devendo ainda constar na parte externa do envelope o "Protocolo de Inscrição - Declaração nº..." e a "Razão Social" do remetente. A Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da recepção dos documentos, para deferir ou indeferir a inscrição, solicitar outros documentos ou prestar esclarecimentos ao prestador de serviços.
As pessoas jurídicas estabelecidas no município de Mogi das Cruzes, ainda que imunes ou isentas, que contratarem os serviços descritos na alínea "c" do inciso II do artigo 8º da da Lei Complementar nº 134/2017 (que alterou alguns dispositivos da Lei Complementar 26/2003), executados por prestadores de serviços que emitam nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município.
9. Cadastro CPOM – Simples Nacional e MEI.
As pessoas jurídicas não estabelecidas na cidade de Mogi das Cruzes enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), instituído pela Lei Federal 9.317/1996, ou em qualquer outro regime diferenciado de recolhimento de tributos devem efetuar a inscrição no cadastro? Sim. Todas as empresas optantes do Simples Nacional, não estabelecidas na cidade de Mogi das Cruzes, que atendam concomitantemente as condições descritas na pergunta nº 6 devem se inscrever. Tendo em vista a resolução nº 58, de 27 de abril de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, o microempreendedor individual (MEI) está desobrigado ao cadastramento no CPOM.
Caso o prestador de serviços, obrigado à inscrição no cadastro, não o fizer, o contratante do serviço deverá reter na fonte e recolher o ISS ao Município de Mogi das Cruzes, na conformidade da legislação vigente.
O pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, deverá ser realizado através na seção Carta de Serviços de nosso site. Realizado algum dos pedidos, o contribuinte terá o prazo de 10 dias, a contar do pagamento da guia, para apresentá-la juntamento com os documentos que se fizerem necessários no PAC - Pronto Atendimento ao Cidadão, no guichê do Setor de Cadastro Mobiliário / ISS. Observamos que a não apresentação dos documentos no prazo, acarretará no arquivamento do mesmo.
Acesse o serviço Nfe: Nota Fiscal Eletrônica para emissão. No prédio da Prefeitura existe o Pronto de Atendimento ao Empreendedor (PAE). Para dúvidas a respeito do sistema de emissão de nota fiscal eletrônica, assim como o sistema on-line, por favor entre em contato pelos telefones (11) 4798-5001 ou (11) 4798-5144 ou pelo e-mail: suportenfe.pmmc@siltecnologia.com.br
Para acesso as tabelas vigentes, de cada mês, de Cálculo de ISS, acesse o link ISS Construção Civil. Aplica-se a alíquota de 3,50% (três e meio por cento) ao valor da metragem da obra, multiplicado pelo preço de metro quadrado correspondente. Para emissão de Habite-se/Ocupe-se, por favor entre em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, (11) 4798-5071.
O recolhimento do ISS da Construção Civil é imprescindível para emissão do Certificado de Conclusão de Obra - C.C.O. A emissão das guias de ISS - Construção Civil se darão mediante protocolo de processo administrativo, junto a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, para emissão dos Certificados de Conclusão de Obra ("Habite-se"/"Ocupe-se"). Uma vez protocolado, o processo irá tramitar até Secretaria de Finanças, onde será gerada a guia, retornando posteriormente ao Planejamento e Urbanismo, onde será confeccionado o Certificado de Conclusão de Obra. O contribuinte poderá também protocolar um processo de antecipação de recolhimento de ISS - C.Civil, preenchendo-se um requerimento padrão, assinado pelo proprietário da obra, conforme projeto, e anexando a cópia do projeto APROVADO, R.G. e C.P.F. do requerente, espelho do IPTU.
Conhecida como "Lei da Transparência Fiscal", a Lei nº 12.741/2012 (de âmbito nacional), foi instituída com o intuito de esclarecer aos consumidores o verdadeiro custo tributário das operações, mediante a divulgação dos valores que influenciam na formação dos preços dos produtos e serviços oferecidos. Referida norma impõe a obrigatoriedade das empresas incluírem nos documentos fiscais, a informação aproximada dos tributos (Federais, Estaduais e Municipais) incidentes sobre as operações de venda ao consumidor, de mercadorias e serviços. É determinado também que essas informações devem ser feitas em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente. Deverão ser computados os tributos abaixo.
Municipal - Imposto sobre Serviços (ISS);
Estadual - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Federal - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Federal - Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
Federal - PIS-Pasep;
Federal - Cofins;
Federal - Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide).
Associação Comercial de Mogi das Cruzes;
Movimento das Associações Comerciais "De olho no imposto";
Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação;
Autônomo, empresas de comercio, indústria e prestadores de serviço, em operações de venda de mercadoria ou serviço destinada ao consumidor final. A partir de 09 de junho de 2014 as empresas deverão obrigatoriamente informar em sua nota fiscal os tributos incidentes em mercadorias e produtos, conforme previsto na Lei nº. 12.741/2012. A partir dessa as empresas estarão sujeitas a fiscalização dos Procons, podendo sofrer multas e penalidades pelo não cumprimento da regra.
Apenas quando o serviço prestado fizer parte de um processo industrial terceirizado, ou então, representar a terceirização de outro serviço, no qual o consumidor final do serviço não seja o cliente atendido. Sempre que o cliente do serviço for o consumidor final deve ser destacado o imposto no documento fiscal.
As informações referentes à adequação da Lei 12.741/2012 deverão ser inseridas o campo da "Discriminação do Serviço", ou o campo de "Observações".
Os Contribuintes do Simples Nacional em Parcelamento com a Receita Federal, quando solicitar Certidão Negativa de Débitos Municipais, deverão protocolar o pedido com a seguinte informação: "Solicito a suspensão dos débitos relativo ao ISS devido no Simples Nacional (relacionar os meses em aberto/parcelado) para emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa", anexando para tanto: cópia do parcelamento com a Receita Federal, cópia do levantamento de débitos do parcelamento com a Receita Federal, bem como os demais documentos exigidos pela municipalidade (Requerimento/Cópia RG-CPF do responsável/Documento de Identificação do Contribuinte).
O plantão fiscal na Prefeitura funciona de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas. O e-mail para dúvidas ou contato é plantaoiss@mogidascruzes.sp.gov.br.
Capacitação sobre alimentação escolar reúne mais de 600 profissionais no Cemforpe

References: artigo 43
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 3
 artigo 8
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