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Timestamp: 2019-12-08 13:17:51+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1008441220165010044
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1008441220165010044 - Inteiro Teor
TST_RR_1008441220165010044_d5825.rtf
GMDAR/MF/LPLM
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público em razão do mero inadimplemento, resta demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido.
II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, presumindo a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pelo tomador. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à ausência de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, da Súmula 331, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-100844-12.2016.5.01.0044, em que é Recorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e são Recorridos BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE e CHRISMAN GEOVANE DE GOES POMBEIRO.
O segundo Reclamado interpõe agravo de instrumento, em face da decisão às fls. 465/466, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.
Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.
O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fl. 491).
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 12/12/2017 - fls. 610bb9a; recurso interposto em 26/01/2018 - fls. 7128588).
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, § 1º; artigo 71, § 2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.
O v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), ao contrário do alegado, encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.
Nos termos em que prolatada a decisão, não se observa vulneração às regras ordinárias de distribuição do ônus probatório. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos dispositivos aplicáveis à espécie, o que não permite o processamento do recurso.
(...) (fls. 465/466)
O Tribunal Regional decidiu a questão sob os seguintes fundamentos:
§ 1º CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA
1 - Com o julgamento da ADC nº 16, do Distrito Federal, em 24/10/2010, o E.STF sepultou a discussão sobre a constitucionalidade art. 71, § 1º, da L.8.666/93.
2 A Administração Pública pode responder subsidiariamente pelas obrigações civis derivadas dos contratos administrativos quando agir com dolo ou culpa. Quem contrata em nome da sociedade deve fazê-lo bem, incumbindo-lhe vigiar e fiscalizar o contratado. Presume-se a culpa administrativa quando o ente público escolhe mal, contrata mal, fiscaliza mal. Não é o particular quem tem de provar que a Administração contratou mal porque quase sempre essa prova é impossível ou extremamente difícil. É a Administração quem deve provar que agiu com cuidado e responsabilidade.
3 Embora contratualmente a recorrente tivesse obrigação de fiscalizar a completa execução do contrato civil, não há prova de que o tenha feito de maneira efetiva. Não basta licitar corretamente e contratar bem. Registre-se que o fato de a recorrente ter celebrado contrato de gestão com a 1ª ré, entidade qualificada como Organização Social, não afasta sua responsabilização, uma vez que tal avença se assemelha à clássica terceirização de serviços, com a diferença que, no caso de contratos de gestão, a terceirização se dá em relação a serviços públicos. Ademais, o artigo 8º da Lei 9.637/98, reguladora dos contratos de gestão firmados entre o Poder Público e entidade qualificada como Organização Social, estabelece a obrigatoriedade de fiscalização dos contratos de gestão pelo Estado, o que evidencia ainda mais a semelhança entre este e a usual terceirização realizada pela Administração Pública. Dessa maneira, tendo em vista que a recorrente se beneficiou da prestação de serviços do autor para a 1ª ré, não pode se eximir da responsabilidade subsidiária. Apelo improvido.
(...) (fls. 439/440 - grifos nossos)
Aponta ofensa aos artigos 5º, II, 37, § 6º, 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 373, I, do CPC/15, 888 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 331, V, do TST.
De início, verifico que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls. 455); indicou ofensa à ordem jurídica; além de promover o devido cotejo analítico entre os artigos indicados com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional.
Dito isto, destaco que os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos com o advento da Lei 13.467/2017 (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).
No caso presente, a tese veiculada nas razões do recurso de revista é no sentido de que a decisão regional contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADC 16) e a diretriz constante da Súmula 331, V, do TST, uma vez que a Corte a quo admitiu a responsabilidade subsidiária com base na culpa presumida.
No presente caso, a decisão regional está baseada, tão somente, na presunção da culpa in vigilando. Assim, deixando de constar na decisão recorrida a culpa do tomador dos serviços, a condenação subsidiária parece contrariar o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 16 e pela Súmula 331, V, do TST.
Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e de contrariedade à Súmula 331, V, do TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto.
1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Aponta ofensa aos artigos 5º, II, 37, caput e § 6º, 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT. Transcreve arestos.
Consignou que "presume-se a culpa administrativa quando o ente público escolhe mal, contrata mal, fiscaliza mal." (fl. 440).
Concluiu que "tendo em vista que a recorrente se beneficiou da prestação de serviços do autor para a 1ª ré, não pode se eximir da responsabilidade subsidiária" (fl. 440).
Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à Súmula 331, V, do TST, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista.
CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CULPA IN VIGILANDO NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, afastar a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, pelos créditos trabalhistas deferidos à Reclamante, e, assim, quanto ao Ente Público, julgar improcedentes os pedidos iniciais.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, arts. 256 e 257 c/c art. 122); e II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo Reclamado, julgando, quanto ao Ente Público, improcedentes os pedidos iniciais. Prejudicada a análise dos demais pedidos. Custas inalteradas.
PROCESSO Nº TST-RR-100844-12.2016.5.01.0044
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770781353/recurso-de-revista-rr-1008441220165010044/inteiro-teor-770781393

References: ARTIGO 896
 artigo 37
 artigo 102
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 818
 artigo 896
 artigo 8