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Timestamp: 2019-12-13 12:31:42+00:00

Document:
Nº DO PROCESSO: 0025039-36.2016.8.08.0035
Requerente: IVANILDA NUNES FERREIRA MOTTA
Requerido: SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS
MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 61 - Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/05, e como consequência, decretada a interdição da Requerida SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS, conforme informações a seguir.
Nº do Processo:0025039-36.2016.8.08.0035 Órgão:VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerida: SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS
Nacionalidade: Brasileira Estado Civil:Viúva Profissão:
RG Nº: 0339605189- BA CPF Nº: 525.353.985-91
Data do Nascimento: 03/07/1931 Naturalidade: Encruzilhada- BA
Filiação: Izaias Pereira Campos
Documento(s): CI : 0339605189BA CPF : 525.353.985-91
Endereço(s): Santa Maria, 05, Primeiro de Maio, Vila Velha - ES
Certidão de Casamento Nº: RT 0000458 Fls. Nº: 110 Livro Nº: 00002
Nome do Cartório: Cartório Civil e Tabelionato de NotasGiovanni Said dos Santos Sobrinho - IBIRAPUÃ- BA
Motivo da Interdição: A interditanda é portadora de mal de Alzheimer (CID10:G30)
Curadora: IVANILDA NUNES FERREIRA MOTTA
Fl: 81/83
Processo nº.: 0025039-36.20168080035
Ação.: Curatela
Ivanilda Nunes Ferreira Motta, nos autos qualificado, requer a CURATELA deSebastiana Ferreira dos Santos, supostamente impedida de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portadora de Demência vascular não especificada (CI10: F01.9), conforme laudo acostado às fls. 12-A.
A Requerente é neta da Interditanda, conforme documento carreado às fls. 7 e 38, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do artigo 1.775 do Código Civil.
§1oNa falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
Constata-se nos autos que a Requerida é viúva, conforme certidão de óbito apresentada às fls. 14 e 17.
A Requerida é idosa, atualmente com 87 anos de idade, motivo pelo qual dispenso a apresentação de anuência ou certidão de óbito de seus genitores.
Os termos de anuência dos filhos da Requerida com a petição inicial e com a firma devidamente reconhecida foram encartados às fls. 18/23.
Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 11 e 10, respectivamente.
O laudo médico atualizado do Requerido foi carreado às fls. 12-A dos autos.
Decisão proferida às fls. 46/47, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 49.
O termo de entrevista foi encartado às fls. 56 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.
Em laudo pericial encartado às fls. 72/74, ficou comprovado que a Requerida sofre de Mal de Alzheimer (CID10: G30), tornando-a incapaz para expressar a sua vontade, tendo em vista que tem o pensamento lógico comprometido, bem como grave comprometimento de memória, é acamada, usa fraldas descartáveis, perdeu os movimentos do corpo e alimenta-se somente por comida pastosa.
A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 79, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação.
Não houve impugnação no quinquídio legal.
Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.
Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é neta da Curatelanda.
Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 72/74, constatou ser a Curatelanda portadora de Mal de Alzheimer (CID10: G30). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.
Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.
É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.
Conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, a Requerida apresenta um quadro grave e permanente, não havendo possibilidade de recuperação. Por essa razão, torna-se induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-la em tais questões (patrimoniais e negociais).
Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Ivanilda Nunes Ferreira Motta, neta da Curatelanda, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. Ademais, constata-se que a Requerida é totalmente incapaz, de forma que a curadoria deve ser exercida integralmente.
De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Expeça-se com urgência o referido termo.
Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.
A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome da Curatelada, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73.
Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.
Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito.
Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC.
P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.
Vila Velha/ES, 23 de Abril de 2018.
JOSÉ TEIXEIRA GUIMARÃES FILHO
Nº DO PROCESSO: 0008680-74.2017.8.08.0035
Requerente: NORILDA DE SOUZA QUENUPES
Requerido: ADYEL DE SOUZA QUENUPES
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 61 - Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/05 e, como consequência, decretada a interdição do Requerido ADYEL DE SOUZA QUENUPES, conforme informações a seguir.
Nº do Processo:0008680-74.2017.8.08.0035 Órgão:VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Nacionalidade:Brasileira Estado Civil: Solteiro Profissão:Estudante
RG Nº: 2.195.529 CPF Nº: 122.191.237-23
Data do Nascimento: 26/07/1993 Naturalidade: VILA VELHA
Filiação : MARCELO QUENUPES SILVA e NORILDA DE SOUZA QUENUPES
Documento(s): CI : 2195529ES
Endereço(s): Rua Olavo Bilac, 444, Santa Rita, Vila Velha - ES - CEP: 29118480
Certidão de Nascimento Nº: 26930 Fls. Nº:161 - v Livro Nº: A-0031
Nome do Cartório: CARTÓRIO LEANDRO REGISTRO CIVIL DO IBES
Endereço(s): Rua Olavo Bilac, 444, Santa Rita, Vila Velha - ES- CEP: 29118480
Motivo da Interdição: Portador de doença mental incurável (CID 10:F79)
Curadora: NORILDA DE SOUZA QUENUPES
Fls: 55/56
Norilda de Souza Quenupes nos autos qualificado, requer a CURATELA deAdyel de Souza Quenupes, nascido em 26 de julho de 1993, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portador do CID10: F79 + F80 + G40, conforme laudo acostado às fls. 19.
A Requerente é genitora do Interditando, conforme documento carreado à fl. 16/17, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma dos artigos 1.768 do Código Civil e 1.177 do Código de Processo Civil.
Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente foram acostados às fls. 10/11.
O laudo médico atualizado do Requerido foi carreado às fls. 19 dos autos.
O genitor do Requerido anuiu com o pedido inicial, conforme declaração juntada às fls. 14.
Decisão proferida às fls. 21/22, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, conforme termo posteriormente encartado às fls. 23.
O termo de entrevista foi encartado às fls. 28 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.
Em laudo pericial encartado às fls. 40/41, ficou comprovado que o Requerido apresenta Doença Mental Incurável (CID10: F79), associado a Transtorno da fala e linguagem (CID 10: F 80) e Epilepsia (CID 10: G40) tornando-o incapaz para diversos atos da vida privada e civil.
A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 45, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação.
Art. 1oÉ instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que a Requerente é genitora do Curatelando.
Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 40/41, constatou ser o Curatelando portador de Doença Mental Incurável (CID10: F79), associado a Transtorno da fala e linguagem (CID 10: F 80) e Epilepsia (CID 10: G40). Por tal razão, entendo que o pleito inicial deva ser acolhido, eis que perfeitamente adequado ao artigo 1767 do Código Civil, com as alterações da lei 13.146/2015.
Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na
inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.
Conforme se depreende da documentação apresentada neste processo, o Requerido, apesar de expressar vontades e se comunicar com o externo, apresenta um quadro de Doença Mental Incurável associado a Transtorno da fala e linguagem e Epilepsia, não havendo possibilidade de recuperação. Por essa razão, torna-se induvidoso que o caso exige uma medida protetiva, que vem a ser a nomeação de um curador para auxiliá-lo em tais questões (patrimoniais e negociais).
Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Norilda de Souza Quenupes, genitora do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei.
De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a
devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90
A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.
Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
Vila Velha, terça-feira, 25 de setembro de 2018.

References: artigo 1
 artigo 747
 artigo 1767
 artigo 755
 artigo 9
 artigo 747
 artigo 1767
 artigo 755
 artigo 9