Source: https://afotobrasilia.wordpress.com/2009/08/26/2%c2%ba-premio-foto-arte-brasilia/
Timestamp: 2016-12-03 00:20:46+00:00

Document:
2º PRÊMIO FOTO ARTE BRASÍLIA | AFOTO
« Por Que Eu Fotografo? Antônio Nepomuceno
Visa pour l’image 2009 »
A AFOTO ratifica sua posição de ser contra o 2º PRÊMIO FOTO ARTE BRASÍLIA, um concurso promovido pelo FOTO ARTE e ARTE 21 – Arte e Eventos Culturais, empresa responsável pela administração do evento, por achar que seu regulamento além de ilegalidades vem de encontro aos objetivos da associação de defesa e valorização da fotografia e de seus autores.
Para chegarmos a este posicionamento foram ouvidos os associados, o regulamento foi debatido item a item, e também foi feita uma consulta ao advogado da associação, especializado em questões referentes aos direitos autorais e patrimoniais dos fotógrafos enquanto autores de obras intelectuais.
A Associação de Fotógrafos de Brasília entende, e reconhece, que qualquer fotógrafo, associado ou não, é livre para aceitar ou não aceitar as condições de participação no 2º PRÊMIO FOTO ARTE BRASÍLIA. Porém, por outro lado, também defende que por meio da união é que conseguiremos mudar situações que aviltem nossa atividade fotográfica e nossas obras.
Em carta enviada à coordenação do concurso a AFOTO faz sugestões de mudança no regulamento no que se refere aos termos de cessão e de utilização das fotografias selecionadas, além é claro, que os autores de todas as fotos selecionadas para um banco de imagens sejam remunerados.
Outra possibilidade é que a doação seja opcional, onde a decisão ficaria a cargo de cada um, de acordo com seus princípios e valores. Esta possibilidade foi aventada pelo presidente da AFOTO, Rinaldo Morelli, em missiva a Sra. Karla Osório, quando de sua decisão de declinar do convite para ser jurado desse concurso.
Abaixo temos a exposição do Dr. Lycurgo, ao ser consultado sobre o regulamento sob a ótica do direito autoral.
a)No artigo 52 temos a seguinte linguagem “Os participantes selecionados ou premiados licenciam para o FOTO ARTE, sem quaisquer ônus para este, os direitos de uso do material em questão, a título não exclusivo e para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, armazenamento em meios digitais, exposições, catálogos e transformações para fixação ou uso em diferentes suportes, sem limite de território, por prazo ilimitado desde que vinculado à divulgação do PRÊMIO FOTO ARTE, podendo permanecer na Internet, em páginas de arquivo, por tempo indeterminado. As imagens também estarão no link do site do Patrocinador principal, que apresenta o PRÊMIO.”
Assim dito e expresso pode dar margem à qualquer tipo de utilização e exploração da obra, ressaltando que é sem limites de território e sem limite de tempo. Aqui o fotógrafo já está autorizando qualquer tipo de utilização e exploração da sua fotografia, desde que relacionada ao referido prêmio, inclusive eventuais explorações econômicas, tais como, inserção em livros, confecção de cartazes, banners, folders, etc, o que certamente poderá conflitar com a exploração normal da mesma.
b) O artigo 53, traz incorreção, porquanto não há que se falar no envio de “termo de cessão de direitos de imagem e termo de doação de imagem”. A imagem não se doa nem cede. O que se autoriza é a sua utilização e exploração. O fotógrafo não possui competência para autorizar o uso da imagem de terceiros que ele tenha eventualmente fotografado. Só quem pode fazê-lo é o próprio fotografado.
c) Os artigos 53 a 56 falam expressamente em cessão de direitos de imagem sobre fotografia. A cessão se houvesse e fosse mencionada corretamente, seria de direitos autorais sobre as fotografias. Tal cessão implicaria dizer que o fotógrafo transferiria para a Foto Arte os direitos autorais sobre as fotografias; ou seja, deixaria de exercer quaisquer direitos sobre a fotografia. Novamente, acho isso por demais prejudicial para os fotógrafos. Os referidos artigos ainda conflitariam com o disposto no art. 50 da Lei Autoral que estabelece que a cessão de direitos autorias presume-se onerosa. Neles não há uma linha sequer, dizendo que ocorre a doação de direitos autorais.
d)O artigo 54, menciona os artigos 77 e 78 da Lei de Direitos Autorais como se estes pudessem ser aplicáveis às fotografias. Todavia, uma simples leitura da referida lei, revela que os mencionados artigos tratam da utilização de obras de artes plásticas, que são conceitualmente distintas das obras fotográficas. O artigo 79 da Lei Autoral é que trata da utilização de obras fotográficas e não de cessão. Por utilização, entendendo a faculdade de usar a fotografia. Por cessão de direitos autorais entendemos o ato de transferir os direitos do fotógrafo para um terceiro. Por esse motivo, o art. 79 da Lei de Direitos Autorais seria inaplicável.
f) O artigo 55 cita expressamente a cessão em favor da Foto Arte. Com isso, revela que o intuito é fazer com que os fotógrafos transfiram direitos sobre as fotografias para a referida empresa e é contraditório com o que dispõe o artigo 56.
g) E finalmente temos os arts. 57 a 59, nos quais a Foto Arte doaria à WWF o banco de imagens formado, transferindo também o direito de uso das fotografias e autorizando a edição de CDs e produtos promocionais. Novamente temos a figura da transferência de direitos, pela qual a Foto Arte e a WWF seriam detentoras dos direitos relativos às fotografias submetidas ao concurso e poderiam fazer com elas o que bem lhes aprouvesse. O artigo 59, tenta, inclusive, simular e camuflar um intuito de lucro a existir em uma eventual utilização de fotografias em material comercializado.
Assim sendo, o referido regulamento fragilizará em muito a posição de qualquer fotógrafo que se inscreva para o mesmo e colocará em risco os direitos patrimoniais que este tem sobre as fotografias que submeter ao concurso.
Está posta a posição da AFOTO, lutamos pelo respeito, pela valorização da fotografia e de seus autores, mas respeitamos também o livre arbítrio de cada um.
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13 Respostas to “2º PRÊMIO FOTO ARTE BRASÍLIA”
fotoclubef508 Says:
27/08/2009 às 14:15 Parabéns pela posição tomada. Postamos em nosso blog.
Responder	Clayton Says:
27/08/2009 às 19:10 E não estão dispostos à mudar estes paragrafos?
28/08/2009 às 10:22 Caro Clayton, não recebemos resposta da coordenação do 2° Premio Brasíia referente às nossas sugestões de mudanças no regulamento.
Responder	Marcelo Silva Says:
03/09/2009 às 15:46 Parabéns pela iciativa. Apoio esta posição de vocês. Eu nunca participo de concursos com este tipo de regulamento. Mas cada um tem seu livre arbítrio
Responder	Jorge Blues Says:
23/09/2009 às 08:42 Bem posicionadas as argumentações jurídicas. Ainda que o fotógrafo venha a participar, entendo que essas cláusulas não são recepcionadas pela ordem jurídica, em razão da alta carga de unilateralidade (potestividade) que encerram. Há de se levar em conta, ainda, que a pessoa que se sentir prejudicada tem a sua disposição os meios jurídicos para recompor seu direito.
Responder	José Varella Says:
23/09/2009 às 16:01 É impressionante a quantidade de armadilhas em forma de prêmios e concursos. É revoltante a quantidade de bobos que caem nelas achando que se darão bem. É preciso gritar para ser ouvido e, ainda assim, algumas pessoas e instituições continuam a produzir essas jóias de ilegalidades e esperteza pra pegar desavisados ou aproveitadores. Sempre contem comigo na luta contra essas manhosas arapucas culturais.
Zé Varella
Responder	Prêmio FotoArte « AFOTO Says:
03/10/2009 às 00:05 […] e preocupação com os regulamentos de concurso de fotografia. Recentemente, em postagem do dia 26 de agosto se posicionou contrária ao regulamento do 2° Prêmio Fotoarte. Na ocasião, o presidente Rinaldo […]
Responder	Fotoclube f/508 Says:
03/10/2009 às 09:06 […] Anteriormente a AFOTO, associação dos fotógrafos de brasília, já havia feito uma denúncia contra o prêmio, com comentários de um advogado especialista em direitos autorais. […]
Responder	flavioveloso Says:
04/10/2009 às 18:18 Parabens pela luta.
Tento participar de concursos nacionais e cada dia que passa tem se tornado mais difícil. A grande maioria são repletos de pegadinhas.
Tenho tentado lutar contra isso mas sem saber ao certo o que fazer além do simples boicote. Parece que pelo menos colocar a “boca no trombone” vcs conseguiram. Torço para que tragam bons resultadas para classe.
A disposição para ajudar.
Responder	Polêmica em Concurso. « Nucleo de Fotografia Univali Says:
05/10/2009 às 01:51 […] uma denúncia contra o prêmio, com comentários de um advogado especialista em direitos autorais:https://afotobrasilia.wordpress.com/2009/08/26/2º-premio-foto-arte-brasilia/Este pedido foi ignorado, assim como agora um pedido coletivo e que envolve o juri do prêmio está […]
Responder	JOHNSON RODRIGUES Says:
05/10/2009 às 15:46 Parabéns pela iniciativa de acabar com esses especuladores. Estamos cansados de ver concursos com este regulamentos absurdos, uma poupança forçada, e com grande lucro.
Contem comigo nesta luta da moralidade, diga-se de passgem bastante logica e bem dita pelo advogado.
Responder	Carta aberta sobre irregularidades no prêmio FOTOARTE 2009 | Nossa Parede Says:
06/10/2009 às 10:45 […] A AFOTO Brasília – Associação de Fotógrafos de Brasília – posicionou-se ao lado de Patrícia na questão. […]
07/10/2009 às 09:12 Essa é uma atitude lamentável, nem a primeira nem a última ,com certeza. Devemos nos posicionar claramente no interesse pessoal e profissional. Somos desrespeitados seguidamente por pessoas – que por estarem a frente de determinadas empresas,entidades, eventos e situações – acham que podem manipular e explorar a outrem. Esse exemplo deve ser seguido por todos que tem uma psotura séria,digna no árduo mercado da fotografia brasileira. Todo apoio à iniciativa!.

References: artigo 52
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 79
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 59