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Timestamp: 2019-03-25 09:37:39+00:00

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JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - Correção das Questões de Penal e Processo Penal da 1ª Fase da OAB – XVII Exame Unificado FGV
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Fabricio da Mata Corrêa, Advogado Criminalista – Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Unificadas Doctum – Guarapari/ES - 23/07/2015
ALTERNATIVA INCORRETA – Por ter sido praticado depois do crime pelo qual o agente esta sendo processado, ainda que haja condenação definitiva imutável, esta não poderá servir como reincidência nem de maus antecedentes.
ALTERNATIVA INCORRETA – Ambas são analisadas na segunda fase da dosimetria, logo é possível que haja uma compensação entre elas. Ressaltando é claro que no caso de concurso não se deve esquecer das circunstâncias preponderantes do artigo 67 do CP.
ALTERNATIVA INCORRETA – Como característica da segunda fase da dosimetria, as circunstâncias legais não pode levar a pena para além do máximo nem tampouco para abaixo do mínimo.
ALTERNATIVA CORRETA – O problema já indicava que a resposta deveria estar de acordo com a jurisprudência do STJ. Logo, já poderia imaginar a cobrança de súmulas. No caso especifico a alternativa reflete o conteúdo da súmula 443 do STJ que diz:
“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”
Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que:
ALTERNATIVA INCORRETA – Mesmo tendo sido condenado por um crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, Marcus terá direito ao livramento condicional, desde que sejam observadas as regras do parágrafo único do artigo 83 do CP.
ALTERNATIVA INCORRETA – A concessão do livramento condicional demanda a análise de muitos outros requisitos que fogem ao juiz do processo de conhecimento. São questões que não se resumem a tempo de cumprimento de pena e que devem restar claras na guia de execução do reeducando, para que só depois esse benefício seja conferido.
ALTERNATIVA INCORRETA – O fato de ser reincidente em crime doloso não é impeditivo de livramento. Todavia, segundo inciso II do artigo 83 do CP, deverá cumprir mais da metade da pena.
ALTERNATIVA CORRETA – Súmula 441: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de:
ALTERNATIVA INCORRETA – A personagem não falsificou nenhum documento público, pelo contrário, apenas informou algo que não refletia a verdade.
ALTERNATIVA CORRETA – A conduta narrada no problema se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 299 do CP, que traz a figura da falsidade ideológica.
ALTERNATIVA INCORRETA – Não houve falsificação de documento.
ALTERNATIVA INCORRETA - O X da questão estava na idade do pai, pois o fato do mesmo ser maior de 60 anos de idade afasta a aplicação, conforme artigo 183, inciso III do CP, da escusa absolutória prevista no artigo 181, II do CP.
ALTERNATIVA INCORRETA – O crime pelo qual a personagem deverá responder não esta condicionada à sua condição de herdeiro.
ALTERNATIVA CORRETA – Muito embora possamos entender como sendo certo exagero da norma, pois uma vez que não haverá escusa absolutória, pelo menos se poderia afastar as qualificadoras. No entanto, no presente caso, o que se observa é a imputação do crime de furto, artigo 155 do CP, acrescentando ainda a qualificadora do abuso de confiança previsto no § 4º do mesmo artigo.
ALTERNATIVA INCORRETA – Não há que se falar em concurso de crimes, uma vez que o dano financeiro já é reflexo do próprio furto, portanto, fica absorvido por este.
Durante um assalto a uma instituição bancária, Antônio e Francisco, gerentes do estabelecimento, são feitos reféns. Tendo ciência da condição deles de gerentes e da necessidade de que suas digitais fossem inseridas em determinado sistema para abertura do cofre, os criminosos colocam, à força, o dedo de Antônio no local necessário, abrindo, com isso, o cofre e subtraindo determinada quantia em dinheiro. Além disso, sob a ameaça de morte da esposa de Francisco, exigem que este saia do banco, levando a sacola de dinheiro juntamente com eles, enquanto apontam uma arma de fogo para os policiais que tentavam efetuar a prisão dos agentes. Analisando as condutas de Antônio e Francisco, com base no conceito tripartido de crime, é correto afirmar que:
ALTERNATIVA INCORRETA – Importante individualizar as condutas. Antônio teve seu dedo colocado a força no leitor, portanto, não teve conduta, enquanto que Francisco agiu voluntariamente para salvar sua esposa que estava sendo ameaçada. Antônio deverá ser absolvido considerando que o fato não é típico pela ausência de conduta, e Francisco deverá ser beneficiado pela excludente de culpabilidade vista pela coação moral irresistível.
ALTERNATIVA INCORRETA – No que tange a Francisco, como dito anteriormente, esta correto. Já em relação a Antônio esta incorreto, pois a ilicitude é o segundo elemento da teoria tripartite. A ausência de conduta esta no primeiro requisito (fato típico).
Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de homicídio. Você, advogado (a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de:
ALTERNATIVA CORRETA – Clássica questão de crime impossível. Não se pode matar ou mesmo tentar matar o que já esta morto.
ALTERNATIVA INCORRETA – Não se verificou no caso a ocorrência da desistência voluntária.
ALTERNATIVA INCORRETA – Até se admitiria no caso a invocação do arrependimento eficaz, caso a vítima não estivesse morta antes dos golpes e nem morresse em virtude das facadas, pois para ser eficaz, a ligação para o hospital deveria ter sido causa preponderante para impedir a morte.
ALTERNATIVA INCORRETA – O meio empregado era sim eficaz de produzir o resultado morte, mas no caso o que ocorreu foi a impropriedade do objeto, ou seja, o alvo já estava morto.
No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado inquérito policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame pericial no local. Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex-namorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial. Nesse caso:
ALTERNATIVA INCORRETA – O arquivamento do inquérito policial não faz coisa julgada. No caso, como não houve prescrição, as investigações poderão ser retomadas tão logo surja uma nova prova.
ALTERNATIVA CORRETA – Perfeita!
ALTERNATIVA INCORRETA – A carta realmente foi escrita antes, mas descoberta apenas depois, por isso, poderá sim servir como nova prova.
ALTERNATIVA INCORRETA – É apenas o juiz quem determina o arquivamento do inquérito. Delegado e promotor de justiça podem no máximo sugerir e requerer o arquivamento.
ALTERNATIVA INCORRETA – O recurso deverá sim ser conhecido.
ALTERNATIVA INCORRETA – Dentre a teoria geral dos recursos vigora o princípio da voluntariedade, significa dizer que, salvo exceção dos recursos de oficio, ninguém é obrigado a recorrer, isto é na verdade um ato de liberalidade processual.
ALTERNATIVA INCORRETA – A renúncia não poderá ser considerada, uma vez que a personagem não possuía conhecimento técnico para entender sua situação processual, por isso não poderá ser considerada.
ALTERNATIVA CORRETA – O fato de não estar acompanhado por um defensor torna sem efeito qualquer manifestação no sentido de renunciar ao seu direito de recorrer.
ALTERNATIVA INCORRETA – Primeiro o foro não será o de Minas, pois o crime não foi praticado lá. Segundo, a personagem é juiz aposentado, portanto, não possui mais foro por prerrogativa de função.
ALTERNATIVA CORRETA – Considerando que o crime foi praticado nessa cidade e que a personagem esta aposentada, deverá responder em uma das varas criminais.
ALTERNATIVA INCORRETA – Embora o resultado tenha sido a morte da vítima, não há que se falar em júri uma vez que o crime não foi doloso contra a vida, mas sim contra a integridade física da vítima.
Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública. Nesse caso, é correto afirmar que:
ALTERNATIVA INCORRETA – No caso a queixa não deverá ser recebida. Todavia, em caso de ser recebida, isso não desfaz o fato da natureza do crime ainda ser pública, logo, poderia o MP fazer tudo que entenda necessário para assumir seu lugar de dono da ação penal pública.
ALTERNATIVA INCORRETA - A queixa não deve ser recebida no caso. Mas no caso hipotético, o MP poderia aditá-la ou mesmo oferecer denúncia em substituição.
ALTERNATIVA CORRETA – A ação penal privada subsidiária da pública só pode acontecer frente a inércia do poder público. O MP é o titular da ação penal pública, se ele entender que não é caso de se instaurar uma ação penal, esse entendimento não pode ser traduzido como inércia.
ALTERNATIVA INCORRETA - Constituição fez expressa previsão no artigo 5º, inciso LIX:
Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que:
ALTERNATIVA INCORRETA – Pelo princípio da taxatividade dos recursos deve-se obedecer a previsão legal e o cabimento de cada um dos recursos. Sendo assim, segundo inciso I do artigo 581 do CPP, o recurso correto é o Recurso em Sentido Estrito.
ALTERNATIVA CORRETA - A citação é ato pelo qual o indivíduo toma ciência da existência de um processo penal e também é chamado para poder exercer seu direito de defesa. Ocorre que se a denúncia for rejeitada pelo juiz e dessa decisão houver recurso, o acusado deverá ter garantido o direito de contrarrazoar o recurso interposto para demonstrar sob seu ponto de vista que a decisão que rejeitou a denuncia estava correta.
ALTERNATIVA INCORRETA – Havendo novas provas poderá sim ser oferecida nova denúncia, pois a decisão que a rejeita faz apenas coisa julgada formal, isto é, seu efeito é apenas naquele processo.
ALTERNATIVA INCORRETA – Salvo em alguns procedimentos especiais, a manifestação do acusado, ou então, a resposta à acusação só é apresentada após o recebimento da peça acusatória, e claro, também da citação.
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Leia mais: Exame de Ordem, OAB, Penal

References: artigo 67
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 299
 artigo 183
 artigo 181
 artigo 155
 artigo 5
 artigo 581