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PROC 001 / UNIDADE DE SEGURANÇA DO TESC NORMAS DE CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS E VEÍCULOS (NAPV) - PDF
PROC 001 / UNIDADE DE SEGURANÇA DO TESC NORMAS DE CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS E VEÍCULOS (NAPV)
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Sandra Duarte Tuschinski
1 PROC 001 / UNIDADE DE SEGURANÇA DO TESC NORMAS DE CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS E VEÍCULOS (NAPV) Estabelece regras para a emissão e uso de crachá do TESC, bem como de controle de acesso de pessoas e veículos2 Por ordem da Diretoria do TESC, a Supervisora de Segurança Portuária, com base no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, no ISPS Code, Resoluções 12, 13 e 22 da CONPORTOS, IN 003/2008 e 001/2010 da APSFS e Portaria GAB/ALF/SFS nº 57, de 1º de setembro de 2011, resolve instituir a NAPV do TESC. EMISSÃO DE CRACHÁ Capítulo I. Disposições preliminares Artigo 1º. O ingresso, a permanência e a movimentação de pessoas na área alfandegada do TESC somente serão possíveis mediante a utilização de crachás e confirmação dos dados de identificação, autorização de acesso e prazo de vigência da autorização. Parágrafo Primeiro. O ingresso, a permanência e a movimentação de veículos na área alfandegada do TESC somente serão possíveis mediante confirmação dos dados de identificação, autorização de acesso e prazo de vigência da autorização. Parágrafo Segundo. Não se sujeitam à regra do caput: a) os tripulantes, conforme previsão do artigo 17, 4º da Portaria GAB/ALF/SFS nº 57, de 1º de setembro de 2011; b) os visitantes de eventos abertos ao público, conforme previsão do artigo 18 da Portaria GAB/ALF/SFS nº 57, de 1º de setembro de 2011; c) os acessos pelo portão do píer; e3 d) os acessos pelo portão da portaria. Parágrafo Terceiro. Para a hipótese da letra b, deverá a Unidade de Segurança providenciar o isolamento dos locais de atracação e movimentação de carga, bem assim controlar o fluxo de pessoas. Parágrafo Quarto. A utilização dos portões das letras c e d será solicitada à Unidade de Segurança, a qual terá a incumbência de abrir e fechar, be-m como de registrar em planilha o nome do responsável pelo pedido de utilização, o motivo, a data e hora da abertura e fechamento. Artigo 2º. O uso do crachá não dispensa o porte dos documentos oficiais de identificação (RG, CPF, CNH ou Passaporte para estrangeiros) e capacitação (CNH e certificado de curso MOPP). Artigo 3º. O crachá é de uso pessoal, intransferível e obrigatório para acessar, circular, permanecer e sair das dependências do TESC, sendo seu portador e a empresa que o vinculou os responsáveis por sua utilização, guarda e conservação. Artigo 4º. A emissão de crachá do TESC é realizada pelo setor de inteligência da Unidade de Segurança. Capítulo II. Tipos de crachá Artigo 5º. O TESC poderá emitir os seguintes crachás:4 a) Crachá definitivo b) Crachá provisório c) Crachá de visitante Capítulo III. Crachá definitivo Artigo 6º. O crachá definitivo de pessoas seguirá o seguinte esquema de letras, conforme o nível de acesso do seu portador: a) A Armazém b) E Embarcação c) P Pátio e píer d) R Rua Artigo 7º. O crachá definitivo poderá ser emitido para as seguintes pessoas físicas: a) Autoridades e agentes intervenientes no comércio exterior; b) Empregados do grupo TESC; c) Funcionários da APSFS; e5 d) Usuários. AUTORIDADES E AGENTES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR Artigo 8º. Para fins de atendimento deste procedimento, consideram-se autoridades e agentes intervenientes no comércio exterior as pessoas relacionadas nos incisos I e II do art. 17, da Portaria GAB/ALF/SFS nº 57, de 1º de setembro de Artigo 9º. A emissão de crachá para as autoridades intervenientes no comércio exterior será mediante ofício da chefia imediata do funcionário público com atividades em área portuária informando apenas o nome e o último sobrenome, CPF, RG, data de nascimento, além da função que exerce. Parágrafo Primeiro. O prazo para envio do crachá solicitado será de 48 horas a partir do recebimento do ofício. Parágrafo Segundo. A emissão de crachá para autoridades e agentes intervenientes no comércio exterior será isenta do pagamento da taxa para a compra do crachá. Artigo 10. O crachá das autoridades e agentes intervenientes no comércio exterior será de cor verde, terá os níveis de acesso AEPR, bem como o nome do órgão ao qual é vinculado, o nome e o último sobrenome. Artigo 11. A validade do crachá das autoridades e agentes intervenientes no comércio exterior será de dois anos, sendo de responsabilidade da Unidade de Segurança solicitar a atualização dos dados dos servidores de cada órgão interveniente 60 dias antes de expirar o prazo.6 Artigo 12. Compete ao órgão requisitante recolher o crachá do funcionário desligado ou transferido e encaminhar à Unidade de Segurança, de forma que esta possa realizar os procedimentos de invalidação descritos neste procedimento. EMPREGADOS DO GRUPO TESC Artigo 13. Todos os empregados do grupo TESC receberão crachá, cabendo ao setor de RH informar a Unidade de Segurança, via sistema Ronda Acesso, sobre todas as contratações. Parágrafo Único. A emissão do 1º crachá para os empregados do grupo TESC será isenta do pagamento da taxa para a compra do crachá, sendo que, em caso de extravio, será descontado o respectivo valor (ANEXO I) dos seus rendimentos. Artigo 14. O crachá dos empregados do grupo TESC será na cor azul, terá o nível de acesso definido conforme respectiva descrição de cargo e conterá o departamento, o RG, a data de admissão, a matrícula, o nome e sobrenome, além da foto. Artigo 15. A validade do crachá dos empregados do grupo TESC será de dois anos ou até que se encerre o contrato de trabalho. Parágrafo Único. Compete ao RH recolher o crachá do empregado desligado até o momento da assinatura da rescisão contratual, bem como encaminhar o crachá à Unidade de Segurança, de forma que esta possa realizar os procedimentos de invalidação descritos neste procedimento.7 FUNCIONÁRIOS DA APSFS Artigo 16. Os funcionários da Administração do Porto de São Francisco do Sul que exercem funções dentro da área do TESC receberão crachá, a saber: a) Presidente; b) Diretores; c) Gerentes de operação e segurança portuária; d) Prático de terra; e e) Supervisores de segurança. Artigo 17. A emissão de crachá para os funcionários da APSFS será mediante ofício do RH informando departamento, o nome e o último sobrenome, CPF, RG e data de nascimento. Parágrafo Primeiro. A APSFS, junto com o ofício previsto no caput, deverá encaminhar a foto dos funcionários que precisam do crachá em meio digital nos formatos BMP, GIF, JPG ou PNG. Parágrafo Segundo. O prazo para envio do crachá solicitado será de 48 horas a partir do recebimento do ofício.8 Parágrafo Terceiro. A emissão do 1º crachá para funcionários da APSFS com funções na área alfandegada do TESC será isenta do pagamento da taxa para a compra do crachá, sendo que, no caso de extravio, incidirá a cobrança da taxa prevista no ANEXO I. Artigo 18. O crachá dos funcionários da APSFS será de cor marrom, terá os níveis de acesso AEPR, bem como a identificação da APSFS, o nome e o último sobrenome, além da foto. Artigo 19. A validade do crachá dos funcionários da APSFS será de dois anos, sendo de responsabilidade da chefia imediata atualizar os dados dos servidores 30 dias antes de expirar o prazo. Parágrafo Único. Compete, ainda, à chefia imediata recolher o crachá do funcionário desligado ou transferido e encaminhar à Unidade de Segurança, de forma que esta possa realizar os procedimentos de invalidação descritos neste procedimento. USUÁRIOS Artigo 20. São considerados usuários, para fins desse procedimento: a) Operador portuário; b) Despachante e ajudante de despachante aduaneiro; c) Agente marítimo; d) Despachante marítimo;9 e) Motoristas de veículos de carga; f) Trabalhadores Portuários Avulsos; g) Empregados do OGMO; h) Fornecedores e prestadores de serviços; i) Práticos; j) Empregados de empresas instaladas no TESC; e k) Autônomos (Despachantes aduaneiros, despachantes marítimos, motoristas de veículos de cargas, peritos). Artigo 21. A emissão de crachá definitivo do TESC para os usuários obedecerá as seguintes etapas: 1ª) Solicitação de cadastro da empresa ou autônomos vinculante no banco de dados do TESC; 2ª) Cadastramento das pessoas vinculadas à empresa solicitante ou autônomos; e 3ª) Solicitação de emissão de crachá definitivo do TESC para pessoas. Artigo 22. As etapas descritas no artigo anterior serão executadas, de acordo com a Portaria GAB/ALF/SFS nº 57, de 1º de setembro de 2011, por pessoa jurídica ou atônomos que exerçam atividade frequente e regular na área alfandegada do TESC. Parágrafo Primeiro. Considera-se frequente, segundo o disposto no artigo 9º, parágrafo único, da Portaria GAB/ALF/SFS nº 57, de 1º de setembro de 2011, o acesso de empregado vinculado à pessoa jurídica solicitante, com motivação, por mais de 3 (três) vezes, seguidas ou não.10 Parágrafo Segundo. No caso dos despachantes aduaneiros, despachantes marítimos, motoristas de veículos de cargas e peritos, classificados como autônomos, competirá à estas pessoas a execução deste procedimento. Parágrafo Terceiro. A emissão de crachá para os funcionários do OGMO será mediante ofício do RH informando departamento, o nome completo, CPF, RG, data da vacina de febre amarela, e data de nascimento. Parágrafo Quarto.O procedimento para cadastramento dos trabalhadores portuários avulsos será realizado através de integração entre os sistemas de escalação do OGMO e de controle de acesso do TESC. Parágrafo Quarto. O OGMO, junto com o ofício ou integração entre os sistemas, deverá encaminhar a foto dos funcionários ou dos trabalhadores portuários avulsos que precisam do crachá em meio digital nos formatos BMP, GIF, JPG ou PNG. Solicitação de cadastro da empresa vinculante no banco de dados do TESC Artigo 23. Por meio do usuário tesc e senha tesc, o representante legal da empresa solicitante, com poderes de comprometimento, ou autônomo, deverá fazer o pedido de cadastro. Artigo 24. O pedido de cadastro será feito eletronicamente, por meio do formulário Solicitação de cadastro de empresa, mesmo nos casos de autônomos, disponível no link Ronda Acesso site Parágrafo Primeiro. Uma vez preenchidos todos os dados do formulário, serão gerados uma petição de pedido de autorização de acesso e indicação de responsável perante o banco de dados de crachá (Anexo I11 do formulário de solicitação de cadastro de empresa) e um termo de responsabilidade perante o banco de dados de crachá (Anexo II do formulário de solicitação de cadastro de empresa). Parágrafo Segundo. A partir do cumprimento do parágrafo anterior, deverá a empresa solicitante ou autônomo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, protocolar os seguintes documentos junto ao credenciamento do TESC, sob pena de cancelamento no sistema: Para empresas: a) Formulário de pedido de cadastro assinado pelo proprietário da empresa ou pessoa responsável comprovada por procuração (Anexo I, do formulário de solicitação de cadastro de empresa no sistema Ronda Acesso); b) Formulário de pedido de cadastro assinado pelo responsável do banco de dados (Anexo II do formulário de solicitação de cadastro de empresa no sistema Ronda Acesso); c) Formulário de pedido de cadastro assinado pelo proprietário da empresa ou pessoa responsável comprovada por procuração (Anexo III do formulário de solicitação de cadastro de empresa no sistema Ronda Acesso); d) Documentos de identificação com foto dos indicados para atuar como responsável perante o banco de dados informados no Anexo II, para este caso não será monitorada a validade do documento. e) Contrato social ou estatuto referente à constituição da pessoa jurídica e às eventuais alterações, devidamente registrados no órgão competente, de forma a comprovar que o signatário do pedido tenha poderes de representação da empresa; f) Procuração do proprietário da empresa dando poderes de representação em órgãos públicos e empresas privadas.12 g) Comprovante de atividade da empresa que justifique a necessidade de ingresso na área portuária (CNPJ); e h) Alvará de funcionamento dentro da validade (que será a validade do cadastro no sistema) Para autônomos: i) Formulário de pedido de cadastro assinado pelo autônomo (Anexos I, II e III do formulário de solicitação de cadastro de empresa no sistema Ronda Acesso); j) Documentos de identificação com foto dos indicados para atuar como responsável perante o banco de dados informados no Anexo II, para este caso não será monitorada a validade do documento. k) Declaração de prestação de serviço como autônomo da(s) empresa(s) solicitante(s);e l) Comprovante de residência. Parágrafo Terceiro. Em casos que os usuários também forem fornecedores ou prestadores de serviço do Tesc, os documentos dos itens e, g, e h serão retirados de uma pasta na rede compartilhada com o nome Controle de Fornecedores. Parágrafo Quarto. O assistente de credenciamento poderá realizar as etapas descritas nos artigos 23 e 24 deste procedimento somente com autorização do Supervisor de segurança enviada por . Parágrafo Quinto. A aprovação do cadastro da empresa com documentos faltantes poderá ser concedida somente com autorização do Supervisor de segurança enviada por . Artigo 25. Depois de recebidos todos os documentos acima listados, a Unidade de Segurança do TESC, no prazo de 24 horas e por meio do Assistente de Credenciamento, fará a análise do pedido e, se tudo estiver ok, informará sobre a validade do cadastro da empresa solicitante e liberará, via , uma senha para o13 representante perante o banco de dados de crachá ter acesso à aba cadastro no link Ronda Acesso site Caso contrário, concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a empresa solicitante regularizar a documentação. CADASTRAMENTO DAS PESSOAS VINCULADAS À EMPRESA SOLICITANTE Artigo 26. O cadastramento das pessoas vinculadas à empresa solicitante ou autônomos será feito no formulário de cadastro de terceiros disponível no link Ronda Acesso site e compreenderá a inserção de dados, bem como a digitalização dos seguintes documentos: a) Fotografia em meio digital no formato BMP, GIF, JPG ou PNG; b) Cópia do CPF (se não constar em outro documento); c) Cópia do documento de identidade - RG, RNE ou Passaporte (se não constar em outro documento); d) Cópia da CNH, para todos os motoristas, com categoria compatível com o veículo e tipo de carga (a CNH poderá servir como documento comprobatório dos documentos CPF e RG); e) Comprovante de vinculo empregatício - cópia da carteira de trabalho ou do contrato de prestação de serviço de autônomo para comprovação do vínculo com a empresa vinculante; f) Cópia do comprovante de vacinação da febre amarela; g) Cópia do curso MOPP para todos os motoristas que transportam carga perigosa, inclusive fornecedores ou anotação na CNH como HAB PROD PERIGOSOS; h) Comprovante de pagamento da compra do crachá (ANEXO II), exceto para a 1ª emissão de crachá para empregados do OGMO que exercem funções operacionais e até a 5ª emissão para o trabalhador portuário avulso.14 i) Comprovante de integração. Parágrafo Primeiro. Entende-se por vínculo qualquer relação de trabalho ou de prestação de serviço entre uma pessoa e seu vinculante no banco de dados do TESC. Parágrafo Segundo. É possível a vinculação de uma mesma pessoa a mais de uma empresa, desde que exista um vinculo empregatício válido entre a pessoa as empresas. Parágrafo Terceiro. No caso de pessoa vinculada a mais de uma empresa, ela receberá os crachás respectivos de cada empresa. SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE CRACHÁ DEFINITIVO DO TESC PARA PESSOAS Artigo 27. Depois de encerrado o cadastro das pessoas e digitalizados os documentos pela empresa solicitante ou autônomo, a Unidade de Segurança, no prazo de 48 horas, fará a análise e decidirá sobre a quantidade de pessoas que se quer o credenciamento, locais de acesso, prazo de validade do crachá, que será igual ao cadastro da empresa solicitante, não superior a data de validade do alvará de funcionamento informado e se tudo estiver ok, emitirá e informará ao solicitante, também em 48 horas úteis, a retirada dos crachás solicitados. Caso contrário, concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a empresa solicitante regularizar a documentação. Parágrafo Primeiro. A empresa solicitante, por meio de seu representante legal, terá o prazo até o término do contrato vigente da empresa, para retirar os crachás solicitados, sob pena de destruição do crachá não retirado e perda do valor pago, cabendo à Unidade de Segurança comunicar o fato, via portal web, à RFB.15 Parágrafo Segundo. Ao retirar o crachá o usuário deverá assinar o comprovante de retirada de crachá no credenciamento, que será digitalizado e inserido no cadastro do usuário no sistema de controle de acesso. Artigo 28. O crachá dos usuários terá os seguintes níveis de acesso: a) Operador portuário: AEPR b) Despachante e ajudante de despachante aduaneiro: APR c) Agente marítimo: AEPR d) Despachante marítimo: AEPR e) Motoristas de veículos de carga: APR f) Trabalhadores Portuários Avulsos: AEPR, exceto TPA s da categoria arrumadores, cujo crachá conterá as letras APR g) Empregados do OGMO: APR, exceto integrantes do SESSTP e fiscais, cujo crachá conterá as letras AEPR h) Fornecedores e prestadores de serviços: APR, exceto fornecedores de navio, cujo crachá conterá as letras AEPR i) Práticos: AEPR j) Empregados de empresas instaladas no TESC: APR k) Autônomos - com atividades a bordo: AEPR - com atividades no armazém: APR - com atividades de motoristas: PR Artigo 29. O crachá dos usuários conterá o nome da empresa vinculante ou autônomo, o nome e o último sobrenome, além da foto, obedecendo ao seguinte critério de cores:16 a) Operador portuário, despachante e ajudante de despachante aduaneiro, agente marítimo, despachante marítimo e práticos: cor laranja; b) Motoristas de veículos de carga, bem como seus representantes da classe, ou funcionários de transportadoras: cor cinza; c) Fornecedores e prestadores de serviços: cor amarela; d) Trabalhadores portuários avulsos e empregados do OGMO: cor branca; e e) Autônomos: de acordo com a categoria das letras "a", "b" e "c". Artigo 30. A validade do crachá não será superior à validade do cadastro da empresa solicitante. Parágrafo Primeiro. A validade do crachá será informada, via sistema, à empresa vinculante e não constará do crachá, mas somente do sistema. Parágrafo Segundo. A empresa vinculante, antes de 30 dias do prazo de vencimento da validade do crachá, deverá solicitar, eletronicamente, a revalidação, cabendo à Unidade de Segurança avaliar o cadastro da empresa e do portador a fim de verificar os documentos a seguir: Para Empresas: a) Formulário de pedido de cadastro assinado pelo proprietário da empresa ou pessoa responsável comprovada por procuração (Anexo I, do formulário de solicitação de cadastro de empresa no sistema Ronda Acesso); b) Formulário de pedido de cadastro assinado pelo responsável do banco de dados (Anexo II do formulário de solicitação de cadastro de empresa no sistema Ronda Acesso);17 c) Formulário de pedido de cadastro assinado pelo proprietário da empresa ou pessoa responsável comprovada por procuração (Anexo III do formulário de solicitação de cadastro de empresa no sistema Ronda Acesso); d) Documentos de identificação com foto dos indicados para atuar como responsável perante o banco de dados informados no Anexo II, para este caso não será monitorada a validade do documento. e) Cópia do contrato social (necessário somente se houver alteração) f) Cartão CNPJ (necessário somente se houver alteração) g) Alvará de funcionamento dentro da validade (que será a validade do próximo cadastro no sistema) Para autônomo: h) Formulário de pedido de cadastro assinado pelo autônomo (Anexos I, II e III do formulário de solicitação de cadastro de autônomo no sistema Ronda Acesso); i) Cópia de documento com foto do(s) representante(s) perante o banco de dados do sistema de controle de acesso. j) Declaração de prestação de serviço como autônomo da(s) empresa(s) solicitante(s);e Comprovante de residência. Parágrafo Terceiro. Em casos que os usuários também forem fornecedores ou prestadores de serviço do Tesc, os documentos dos itens e, f, e g serão retirados de uma pasta na rede compartilhada com o nome Controle de fornecedores.18 Parágrafo Quarto. O crachá não validado no prazo do parágrafo anterior será bloqueado no sistema e o fato comunicado, via portal web, à RFB, devendo a empresa interessada no desbloqueio aguardar as instruções deste órgão para regularizar a situação. Artigo 31. Compete à empresa solicitante recolher o crachá do empregado desligado ou transferido e encaminhar à Unidade de Segurança, de forma que esta possa realizar os procedimentos de invalidação descritos neste procedimento. Capítulo IV. Crachá provisório Artigo 32. O crachá provisório para pessoas será utilizado apenas no caso de perda, furto ou roubo com a apresentação de Boletim de Ocorrências registrado na Polícia Civil, e deverá ser comunicado na forma do art. 37, sendo vedado o acesso em caso de não cumprimento deste dispositivo. Parágrafo Único. O crachá provisório seguirá o mesmo critério de cores dos crachás definitivos e conterá a inscrição provisório e numeração do crachá. Capítulo V. Crachá de visitante Artigo 33. O crachá de visitantes será utilizado por pessoa ou veículo cuja motivação justifique o ingresso na área alfandegada do TESC, mas que ainda não tenha atingido o quesito frequência descrito no artigo 22, 1º deste procedimento. Parágrafo Primeiro. O crachá de visitante será na cor vermelha e conterá a inscrição visitante, os níveis de acesso, descritos no artigo 6 deste procedimento e a numeração do crachá.19 Parágrafo Segundo. A prestação de qualquer serviço, seja este no pátio ou em embarcações, não é motivação válida para emissão de crachá de visitante, independente de não ter atingido o quesito de freqüência descrito no artigo 22, 1º deste procedimento. Cabendo ao solicitante da prestação de serviço procurar o departamento de Segurança de Trabalho para tal liberação. A segurança do trabalho por sua vez, fará a liberação do acesso por a Unidade de Segurança. Capítulo VI. Biometria Artigo 34. O portador de crachá definitivo emitido pelo TESC terá o prazo de 48 horas úteis para comparecer ao credenciamento e registrar a biometria da mão para aqueles que acessarem o TESC pela portaria principal e portaria da divisa e/ou do dedo para aqueles que acessarem o TESC pelos gates de entrada, saída e divisa. Capítulo VII. Cancelamento e destruição de crachá autorizado Artigo 35. O credenciamento, ao receber um crachá para inutilização, fará imediatamente o cancelamento no sistema de controle de acesso da pessoa ou veículo autorizado, bem como providenciará o corte do crachá em 4 (quatro) pedaços, destinando um dos pedaços à RFB juntamente com ofício de acompanhamento e descartando os demais. Artigo 36. No caso de desligamento de uma das empresas do portador de crachá com mais de um vínculo, haverá o cancelamento e destruição do crachá somente da empresa que o portador de crachá foi desligado. Artigo 37. A perda, furto ou roubo de crachá do TESC deverão ser comunicados imediatamente à Unidade de Segurança, com a apresentação de Boletim de Ocorrência, para que esta proceda ao cancelamento do crachá em seu sistema de controle de acesso e à comunicação do fato, via portal web, à RFB.20 Artigo 38. O cancelamento e destruição de crachá de pessoa e veículo desvinculados não implicam na devolução do preço pago pelo crachá. Capítulo VIII. Cadastramento de veículos Artigo 39. O cadastramento de veículos poderá ser feito para as seguintes pessoas jurídicas e físicas: a) Grupo TESC; b) Órgãos intervenientes no comércio exterior; c) Operadores portuários; k) Agentes marítimos; l) Fornecedores e prestadores de serviços; d) Transportadoras de cargas; e) Motoristas de carga autônomos; e f) Empresas instaladas no TESC. Artigo 40. O cadastramento dos veículos do grupo TESC será mediante solicitação do usuário à Unidade de Segurança informando o código RENAVAM, marca, modelo, cor e placa, além da numeração do chassi do veículo. Parágrafo Primeiro. A validade do cadastramento será de 1 (um) ano contado da data do licenciamento regular no exercício correspondente.21 Parágrafo Segundo. Compete ao usuário informar a baixa de veículo cadastrado e não mais utilizado à Unidade de Segurança, de forma que esta possa recolher o crachá e realizar os procedimentos de invalidação descritos neste procedimento. Artigo 41. O cadastramento dos veículos dos órgãos intervenientes no comércio exterior será mediante ofício da chefia informando o código RENAVAM, marca, modelo, cor e placa, além da numeração do veículo registrado do órgão interveniente, se este possuir. Parágrafo Primeiro. A validade do cadastramento de veículo será de 1 (um) ano contado da data do licenciamento regular no exercício correspondente. Parágrafo Segundo. Compete ao órgão requisitante informar a baixa de veículo cadastrado e não mais utilizado à Unidade de Segurança, de forma que esta possa realizar os procedimentos de invalidação descritos neste procedimento. Artigo 42. O cadastramento dos demais veículos deve ser somente daqueles utilizados, exclusivamente, nas atividades operacionais que necessitem de transporte de volumes e que sejam de propriedade ou locados pela pessoa jurídica vinculante ou autônomo autorizado. Artigo 43. O cadastramento de veículos vinculados à empresa solicitante ou autônomo será feito no formulário de cadastro de veículos disponível no link Ronda Acesso site ou no credenciamento do Tesc e compreenderá a inserção de dados, bem como digitalização de documentos: Parágrafo Único. É possível a vinculação de mais de um veículo por empresa.22 Artigo 44. Após encerradas as etapas do cadastramento, a empresa solicitante ou autônomo deverá digitalizar os seguintes documentos originais e inserir no sistema, disponível no link Ronda Acesso - site sob pena de cancelamento do cadastro no sistema, ou poderá ser realizada no credenciamento: a) Licenciamento; b) Registro nacional de Transportador Rodoviário de Carga - RNTRC, observado disposto no CTB e em normativos da ANTT e do Contran no caso de veículos de carga; e c) CIPP (Certificado de Inspeção de Produtos Perigosos) e Licença Ambiental para Transportes de Produtos Perigosos, no caso de veículos que forem transportar produtos perigosos. Retirado o item de comprovante de pagamento de seguro obrigatório Artigo 45. Depois de inseridos todos os documentos acima listados, a Unidade de Segurança do TESC, no prazo de 48 horas úteis, fará a análise e, se tudo estiver ok, realizará a vistoria (ANEXO III), prevista no art. 22, 1º da Portaria GAB/ALF/SFS nº 57, de 1º de setembro de 2011, que não será superior a 48 horas úteis, para a confirmação dos dados cadastrados do veículo. Caso contrário, concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a empresa solicitante regularizar a documentação e marcará nova data para a vistoria do veículo. Parágrafo Único. A Unidade de Segurança, na mesma oportunidade de conferência física dos dados do veículo inseridos no sistema de controle de acesso, irá verificar o cumprimento do disposto no artigo 30, 1º, da Portaria GAB/ALF/SFS nº 57, de 1º de setembro de Artigo 46. Após 48 horas da realização da vistoria (ANEXO III) prevista no artigo anterior, a Unidade de Segurança fará a análise do processo e se tudo estiver ok informará o solicitante, também em 48 horas.23 Artigo 47. A validade do cadastramento será de 1 (um) ano contado da data do licenciamento regular no exercício correspondente, não podendo, todavia, ser superior à validade do cadastro da empresa solicitante. Parágrafo Primeiro. A validade do cadastramento será informada, via sistema, à empresa vinculante e somente do sistema. Parágrafo Segundo. A empresa vinculante, antes de 30 dias do prazo de vencimento da validade do cadastramento, deverá solicitar, eletronicamente, a revalidação, cabendo à Unidade de Segurança avaliar o cadastro da empresa e do veículo a fim de verificar quais os documentos e procedimentos necessários para tal. Parágrafo Terceiro. O cadastramento não validado no prazo do parágrafo anterior será bloqueado no sistema e o fato comunicado, via portal web, à RFB, devendo a empresa interessada no desbloqueio aguardar as instruções deste órgão para regularizar a situação. Artigo 48. Compete à empresa solicitante informar a baixa de veículo cadastrado e não mais utilizado à Unidade de Segurança, de forma que esta possa realizar os procedimentos de invalidação descritos neste procedimento. CONTROLE DE ACESSO Capítulo IX. Disposições Preliminares Artigo 49. O controle de acesso na área do TESC é exercido pela Unidade de Segurança, servindo para fiscalizar o ingresso, permanência e movimentação de pessoas, veículos, embarcações, helicópteros, mercadorias, bens e cargas nos gates de entrada, saída e divisa, portaria principal e da divisa, píer, pátio, prédio administrativo e estacionamentos.24 Artigo 50. O acesso de pessoas a qualquer área do TESC será restrito ao local de execução da atividade que justificou o ingresso. Parágrafo Primeiro. Considera-se área de acesso público aquelas de interesse do terminal, em que o acesso de pessoas ou veículos se dá sem restrições e sem necessidade de registro ou cadastramento, porém vigiadas ou monitoradas. Parágrafo Segundo. Considera-se área de acesso controlado o prédio administrativo, o estacionamento do prédio administrativo e o estacionamento dos empregados do TESC, em que o acesso de pessoas ou veículos se dá mediante identificação. Parágrafo Terceiro. Considera-se área de acesso restrito o setor de monitoramento e controle (SMC), o datacenter e toda a área alfandegada, em que o acesso de pessoas ou veículos se dá mediante cadastro, entre outras exigências, conforme o caso. Artigo 51: O acesso de pessoas à área alfandegada poderá ser pela portaria principal e da divisa, gate de saída, entrada e divisa, píer, portão píer, portão Museu do Mar e pátio (helicóptero). Parágrafo Primeiro. O acesso de pessoas pelo gate somente é permitido ao motorista, devendo todos os demais passageiros do veículo passar obrigatoriamente pela portaria. Parágrafo Segundo. O acesso de pessoas à área alfandegada pelo píer do TESC será somente de tripulantes das embarcações atracadas no terminal e na hipótese do art. 6º, caput, da Portaria GAB/ALF/SFS nº 57, de 1º de setembro de 2011. Exibir mais
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Código: MAP-ASMIL-002 Versão: 00 Data de Emissão: 01/01/2013 Elaborado por: Assessoria Militar Aprovado por: Presidência do TJAC 1 OBJETIVO Definir os procedimentos para o controle de acesso às instalações Leia mais Divulgação do Edital: 15/03/2016
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 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
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 Artigo 23
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 Artigo 25
 Artigo 26
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