Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Tributario/Acao-de-execucao-fiscal-por-parte-de-Municipio-ante-demonstrativo-de-debito-tributario-formalizado-em-certidao-de-divida-ativa
Timestamp: 2014-09-18 11:41:51+00:00

Document:
Modelos de Documentos - Peti��o - Tribut�rio - A��o de execu��o fiscal por parte de Munic�pio, ante demonstrativo de d�bito tribut�rio formalizado em certid�o de d�vida ativa
A��o de execu��o fiscal por parte de Munic�pio, ante demonstrativo de d�bito tribut�rio formalizado em certid�o de d�vida ativa
A��o de execu��o fiscal por parte de Munic�pio, ante demonstrativo de d�bito tribut�rio formalizado em certid�o de d�vida ativa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO ......
Munic�pio de ...., pessoa jur�dica de direito p�blico interno, com sede e foro na Comarca de ...., com endere�o no Edif�cio da Prefeitura Municipal, na Av. .... n.� ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.� ...., neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Dr. .... (qualifica��o), portador da CI/RG sob o n.� ...., Instituto de Identifica��o do .... e do CNPF sob o n.� ...., residente e domiciliado na Av. .... n.� ...., na Comarca de ...., atrav�s de seu advogado, infra-assinado, instrumento de mandato em anexo (doc. n.� ....), inscrito na OAB/...., sob o n.� ...., com endere�o no Edif�cio da Prefeitura Municipal de ...., onde recebe avisos, notifica��es e intima��es em geral, a presen�a de Vossa Excel�ncia, respeitosamente, com fundamento na Lei n.� 6.830, de 22 de setembro de 1980, nas disposi��es do artigo 566 e artigos seguintes do C�digo de Processo Civil, no que forem aplic�veis e demais legisla��es correlatas, propor
A��O DE EXECU��O FISCAL
O Exeq�ente � credor do Executado da import�ncia l�quida, certa e exig�vel de R$ .... (....) representada pela inclusa Certid�o de D�vida Ativa n�s .... referente ao Imposto ....
O demonstrativo do d�bito atualizado at� a data do ajuizamento da a��o, encontra-se formalizado na Certid�o da d�vida ativa em anexo.
Infrut�feros foram os esfor�os no sentido de receber amigavelmente o total de seu cr�dito, motivo pelo qual, recorre � via judicial.
Isto posto, requer a Vossa Excel�ncia se digne determinar a cita��o do Executado, acima qualificado, para que pague em cinco dias a import�ncia de R$ .... (....) acrescidas de juros, juros de mora, corre��o monet�ria, encargos indicados na inclus�o Certid�o de D�vida Ativa, custas processuais, honor�rios advocat�cios � base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena��o e demais comina��es legais e de estilo, assegure a execu��o conforme artigo 9� e incisos da Lei n.� 6.830 e, ap�s, embargar, querendo, dentro do prazo legal, conforme artigo 16, da Lei de Execu��o Fiscal, sob pena de aplica��o do artigo 19, da mesma lei.
Requer ainda, conste do mandado de cita��o as determina��es previstas no artigo 225 do C�digo de Processo Civil.
Requer, outrossim, a Vossa Excel�ncia, os benef�cios dos artigos 172, � 2�, artigo 173, inciso II, bem como do artigo 653, todos do C�digo de Processo Civil, para que n�o sendo encontrado o devedor, o Sr. Oficial de Justi�a, arreste-lhe bens suficientes para fazer frente a execu��o, de conformidade com o artigo 7�, inciso III, da Lei de Execu��o Fiscal. E, caso o executado, citado, n�o providencie o pagamento, nem a garantia da execu��o, seja-lhe penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da execu��o e caso a penhora ou arresto recair sobre bens im�veis, seja feita a intima��o do executado e do c�njuge, contudo, caso recaia sobre bens m�veis, sejam os mesmo entregues em m�os do deposit�rio p�blico e seja realizado o registro da penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, devendo ser observado o disposto no Artigo 649 do C�digo de Processo Civil, sob pena de responsabilidade, assim como outras lei e jurisprud�ncias pertinentes � impenhorabilidade de bens.
Requer que todas as intima��es ao representante judicial da Fazenda P�blica, sejam feitas pessoalmente.
Execu��o fiscal de inexigibilidade do t�tulo
Repeti��o de Ind�bito para restitui��o de valores pagos � t�tulo de contribui��o previdenci�ria j
Mandado de seguran�a por certid�o negativa de d�bito
Impetra��o de mandado de seguran�a ante � cobran�a de COFINS de sociedade simples
Preliminar de nulidade de senten�a rejeitada - repeti��o de ind�bito
A presente a��o anulat�ria de d�bito fiscal proposta pelo Apelante visa precipuamente a declara��

References: artigo 566
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 19
 artigo 225
 artigo 173
 artigo 653
 artigo 7
 Artigo 649