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Timestamp: 2017-08-23 02:56:23+00:00

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Prospecto Definitivo da Distribuição Pública de Cotas Seniores da Primeira Série do. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Paraná Banco II - PDF
Prospecto Definitivo da Distribuição Pública de Cotas Seniores da Primeira Série do. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Paraná Banco II
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João Lucas Guimarães Leal
1 Prospecto Definitivo da Distribuição Pública de Cotas Seniores da Primeira Série do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Paraná Banco II CNPJ nº / no montante de R$ ,00 Classificação de Risco (Cotas Seniores da Primeira Série) Standard & Poor's: braaf Código ISIN de Cotas Seniores: BRPRBDCTF002; Código ISIN de Cotas Subordinadas: BRPRBDCTF010 Registro CVM nº CVM/SR E/RFD/2007/[ ]. Primeira emissão, pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Paraná Banco II (" Fundo"), para distribuição pública, de cotas seniores da primeira série (" Cotas Seniores"), com valor inicial de R$ ,00 por cota, perfazendo o valor total de R$ ,00 (" Oferta"). Arelação mínima entre o patrimônio líquido do Fundo e o valor das Cotas Seniores será equivalente a 128,21% (" Razão Mínima"). As cotas subordinadas serão subscritas pelo Paraná Banco S.A., cedente de direitos creditórios ao Fundo (" Cedente") ou respectivas partes relacionadas, conforme definido no Regulamento, de forma a atender à Razão Mínima ("Cotas Subordinadas" e, em conjunto com as Cotas Seniores, " Cotas"). As Cotas correspondem a frações ideais do patrimônio do Fundo, sendo este constituído sob a forma de condomínio fechado. Os direitos e demais características das Cotas estão dispostos no regulamento do Fundo (" Regulamento"). O Fundo foi constituído de acordo com a Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, do Conselho Monetário Nacional, e a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, conforme alterada. O Regulamento do Fundo foi registrado no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, em 2 de fevereirode2007, sobonº , eosuplementodaprimeirasériedecotas Seniores foiregistradoporreferidocartórioem9defevereirode2007, sob onº A emissão das Cotas Seniores e a Oferta foram deliberadas e aprovadas por BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (" Administradora") em 22 de novembro de O Fundo e a Oferta foram registrados na Comissão de Valores Mobiliários (" CVM") em [ ] de fevereiro de 2007 sob o nº CVM/SRE/RFD/2007/[ ]. As Cotas Seniores serão registradas para negociação no mercado secundário junto ao sistema de negociação de títulos privados de renda fixa BOVESPAFIX, da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA, em seu mercado de balcão organizado SOMAFIX e no SFF Sistema de Fundos Fechados, administrado pela Câmara de Custódia e Liquidação CETIP, observado que (i) os titulares de Cotas Seniores serão responsáveis pelo pagamento de todos e quaisquer custos, tributos ou emolumentos decorrentes da negociação ou transferência de suas respectivas Cotas Seniores e (ii) caberá exclusivamente à Instituição Intermediária assegurar que os adquirentes das Cotas Seniores sejam Investidores Qualificados (conforme definido abaixo). Somente investidores qualificados, conforme a definição do artigo 109 da Instrução nº 409, de 18 de agosto de 2004, conforme alterada, podem adquirir Cotas (" Investidores Qualificados"). O investimento do fundo de investimento de que trata este Prospecto apresenta riscos para o investidor. Ainda que a Administradora mantenha sistema de gerenciamento de riscos, não há garantia de completa eliminação da possibilidade de perdas para o Fundo e para o investidor. O Fundo não conta com garantia daadministradora, de qualquer mecanismo de seguro ou, ainda, do Fundo Garantidor de Créditos FGC. As informações contidas neste prospecto estão em consonância com o Regulamento, porém não o substituem. É recomendada a leitura cuidadosa tanto deste prospecto quanto do Regulamento, com especial atenção para os itens e disposições relativas ao objeto e à política de investimento do Fundo, bem como às disposições do prospecto que tratam dos fatores de risco a que o Fundo está exposto. Os investidores devem ler a seção "Fatores de Risco", nas páginas 26 a 35. O registro da Oferta não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou em julgamento sobre a qualidade do Fundo, bem como sobre as cotas a serem distribuídas. Este prospecto foi preparado com as informações necessárias ao atendimento das disposições do Código de Auto - Regulação da ANBID para os Fundos de Investimento, bem como das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários. A autorização para funcionamento e/ou venda das Cotas deste Fundo de Investimento não implica, por parte da Comissão de Valores Mobiliários ou daanbid, garantia de veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade do Fundo, de seuadministrador ou das demais instituições prestadoras de serviços. Administradora BEM DTVM (Empresa de Grupo Bradesco) Cedente Instituição Intermediária A Instituição Líder é o Banco ABN AMRO Real S.A. Custodiante Agência Classificadora de Risco Auditoria Assessoria Jurídica A data deste Prospecto Definitivo é 26 de fevereiro de 2007.
2 Índice Glossário... 5 Identificação da Administradora, da Gestora, do Custodiante, da Instituição Intermediária, dos Auditores e dos Consultores Jurídicos Administradora Gestora Custodiante Instituição Intermediária Auditor do Fundo e Avaliador da Carteira Consultor Jurídico Sumário dos Termos e Condições do Fundo Características Gerais do Fundo Fluxograma da Securitização Objetivo do Fundo Público Alvo Inadequação da Oferta a Certos Investidores Forma de Constituição Prazo de Duração Procedimento da Oferta Início e Encerramento da Oferta Subscrição, Integralização e Registro para Negociação das Cotas Seniores Forma, Procedimento e Condições de Colocação das Cotas Seniores da Primeira Série Demonstrativo do Custo da Oferta Cronograma Estimado das Etapas da Oferta Objetivo de Investimento Política de Investimento Carteira do Fundo Aplicação do Remanescente do Patrimônio Líquido do Fundo Demais Informações Sobre a Política de Investimento Fatores de Risco Riscos de Mercado Riscos de Crédito Riscos de Liquidez Riscos Operacionais Risco de Descontinuidade Riscos do Cedente Outros Riscos Gerenciamento de Riscos Direitos Creditórios Critérios de Elegibilidade dos Direitos Creditórios Características dos Direitos Creditórios Convênios do Paraná Banco com os Órgãos Públicos Conveniados Política de Concessão de Crédito Cobrança dos Direitos Creditórios Direitos Creditórios Inadimplidos, Recompra Facultativa e Aporte Adicional de Recursos para Fazer Frente a Despesas de Cobrança Informações sobre o Mercado de Crédito e as Operações de Crédito Consignado Aspectos Legais e Regulamentares do Empréstimo com Desconto em Folha Decisões Judiciais sobre a Legalidade do Desconto em Folha Cotas Características Gerais Emissão Classes de Cotas Razão Mínima entre o Patrimônio Líquido do Fundo e o Valor das Cotas Seniores Distribuição dos Rendimentos da Carteira do Fundo Amortização das Cotas Amortização das Cotas Seniores Amortização das Cotas Subordinadas Amortização Compulsória Reserva de Pagamento Índice de Inadimplência dos Direitos Creditórios Regras de Movimentação Prestadores de Serviços Administradora Gestora Custodiante e Escriturador de Cotas Relacionamento entre a Administradora, a Gestora e o Custodiante Fiel Depositário e Agente de Cobrança... 67
4 Distribuidor das Cotas Seniores da Primeira Série Auditor Agência Classificadora de Risco Sumário dos Principais Contratos do Fundo Contrato de Custódia e Escrituração de Cotas Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios Contrato de Distribuição Contrato de Promessa de Subscrição de Cotas Subordinadas Metodologia de Avaliação dos Ativos do Fundo e das Cotas de Cada Classe Metodologia de Avaliação dos Ativos do Fundo Metodologia de Avaliação das Cotas de Cada Classe Assembléia Geral Competência, Direito de Voto e Quoruns Representantes dos Cotistas Convocação e Instalação Representação dos cotistas Eficácia das Deliberações Liquidação do Fundo Eventos de Avaliação e Eventos de Liquidação Antecipada do Fundo Eventos de Liquidação Antecipada Procedimentos de Liquidação Antecipada Informações Complementares Taxas Despesas e Encargos do Fundo Correio Eletrônico Publicações Regras de Tributação do Fundo e de seus Cotistas Tributação do Fundo Tributação dos Cotistas Alienação de Cotas a Terceiros Atendimento ao Cotista Informações Relativas ao Cedente Histórico Capital Social Investimentos e Desinvestimentos de Capital Operações Societárias Acordo de Acionistas Operações com Partes Relacionadas Dividendos e Juros Sobre Capital Próprio Administração e Conselho Fiscal Recursos Humanos Propriedades, Plantas e Equipamentos Propriedade Intelectual Canais de Comercialização Produtos Carteira de Produtos Análise e Concessão de Crédito e Taxa de Inadimplência Captação de Recursos Contratos Relevantes Valores Mobiliários Operações de Securitização Fontes de Recursos Informações Financeiras Pendências Judiciais e Administrativas Subsidiárias Outras Informações Anexos do Prospecto Anexo A Regulamento do Fundo e Suplemento da Primeira Série de Cotas Seniores Anexo B Carta e Relatório de Classificação de Risco da Oferta preparados pela Agência de Classificação de Risco Anexo C Relatório da Deloitte relativo à Carteira de Direitos Creditórios do Paraná Banco Anexo D Demonstrações Financeiras do Paraná Banco Relativas aos Exercícios Sociais Encerrados em 31 de Dezembro de 2003, 2004 e 2005 e aos Períodos de Nove Meses Encerrados em 30 de Setembro de 2005 e 30 de Setembro de Anexo E Estatuto Social do Paraná Banco Anexo F Declarações da Administradora Anexo G Declaração da Instituição Líder
6 Glossário Administradora Agência Classificadora de Risco Agente de Cobrança Alocação Mínima Amortização Compulsória ANBID Anúncio de Encerramento Anúncio de Início Aquisições Iniciais de Direitos Creditórios Auditor do Fundo Avaliador da Carteira Aviso ao Mercado Aviso de Desenquadramento BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., sociedade com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, no núcleo administrativo denominado "Cidade de Deus", Bairro Vila Yara, Prédio Novíssimo, 4º andar, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º / , autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e autorizada pela CVM a administrar fundos de investimento, ou quem vier a lhe suceder. Para as Cotas Seniores da primeira Série, Standard & Poor's, divisão da McGraw-Hill Interamericana do Brasil Ltda., agência classificadora de risco com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eng. Luís Carlos Berrini 1253, 10º andar, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º / , ou quem vier a lhe suceder e, para as demais Séries de Cotas Seniores do Fundo destinadas à distribuição pública, qualquer agência contratada para realizar a classificação de risco. Paraná Banco, ou quem vier a lhe substituir na qualidade de agente de cobrança bancária dos Direitos Creditórios cedidos ao Fundo, também responsável pela cobrança extrajudicial e judicial dos Direitos Creditórios inadimplidos, nos termos do Contrato de Cobrança e Depósito. Percentual mínimo de 50% do patrimônio líquido do Fundo a ser mantido em Direitos Creditórios, após 90 dias do início de suas atividades. Amortização compulsória e antecipada das Cotas Seniores, exclusivamente para fins de enquadramento do patrimônio do Fundo (i) à Razão Mínima e/ou (ii) à Alocação Mínima. Associação Nacional dos Bancos de Investimento. Anúncio de encerramento da Oferta, nos termos do artigo 29 da Instrução CVM n.º 400/03. Anúncio de início da Oferta, nos termos do artigo 52 da Instrução CVM n.º 400/03. A soma de todas as aquisições de direitos creditórios realizadas pelo Fundo até se perfazer o montante de R$ ,00. Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, empresa de auditoria com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua José Guerra 127, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º / , ou quem vier a lhe suceder, responsável pela auditoria das demonstrações financeiras anuais do Fundo, das contas do Fundo e da atuação da Administradora, nos termos do Regulamento. Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, empresa de auditoria com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua José Guerra 127, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º / , ou quem vier a lhe suceder, responsável pela avaliação da carteira de Direitos Creditórios do Fundo. Aviso ao Mercado da Oferta, nos termos do artigo 53 da Instrução CVM n.º 400/03. Correspondência a ser enviada pela Administradora ao Paraná Banco na hipótese de desenquadramento da Razão Mínima por dois dias úteis consecutivos, na forma do Anexo IV do Regulamento. 5
7 Banco Central Banco Bradesco Banco Real CBLC Cedente CETIP CMN COFINS Conciliação dos Pagamentos Contrato de Cobrança e Depósito Contrato de Custódia Contrato de Distribuição Contrato de Empréstimo Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios Controle Convênios COSIF Cotas Banco Central do Brasil. Banco Bradesco S.A. Banco ABN AMRO Real S.A. Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia. Cedente dos Direitos Creditórios ao Fundo, que será exclusivamente o Paraná Banco. Câmara de Custódia e Liquidação. Conselho Monetário Nacional. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A conciliação entre os recursos recebidos dos Órgãos Públicos Conveniados e os valores a serem repassados ao Fundo em decorrência dos Direitos Creditórios cedidos ao Fundo, realizada nos termos do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios. Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança de Direitos Creditórios, Depósito de Documentos e Outras Avenças e seus posteriores aditamentos, celebrado entre o Custodiante e o Paraná Banco. Contrato de Prestação de Serviços de Custódia Qualificada e Controladoria de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e seus posteriores aditamentos, celebrado entre o Fundo, representado pela Administradora, o Custodiante e a Gestora. Contrato de Prestação de Serviços de Estruturação e Colocação de Cotas Seniores da Primeira Série do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Paraná Banco II, celebrado entre o Fundo, representado pela Administradora, a Administradora, o Paraná Banco e a Instituição Intermediária. Contratos celebrados pelo Cedente com Servidores Públicos, cujas parcelas sejam Direitos Creditórios. Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios, e seus posteriores aditamentos, celebrado entre o Paraná Banco e o Fundo, representado pela Administradora, com a interveniência do Custodiante, que regula a cessão de Direitos Creditórios ao Fundo. Tem o significado estabelecido no artigo 116 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, que inclui o controle indireto, e os termos "Controladoras" e "Controladas" e suas variações têm o mesmo significado. Convênios celebrados entre o Paraná Banco e os Órgãos Públicos Conveniados, tendo por objeto a realização de consignações dos proventos de Servidores Públicos para o pagamento de empréstimos e financiamentos. Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, editado pelo Banco Central, conforme regulado pela Resolução CMN n.º 2.682, de 21 de dezembro de 1999, conforme alterada, ou outro plano contábil que venha lhe suceder. Correspondem a frações ideais do patrimônio do Fundo, não resgatáveis, exceto por ocasião da liquidação do Fundo ou do resgate de cada Série, sendo a amortização admitida conforme o disposto no Regulamento, em cada Suplemento ou por decisão da assembléia geral de cotistas. As Cotas são divididas em duas classes para cada Série: Sênior e Subordinada. 6
8 Cotas Seniores Cotas Seniores em Circulação Cotas Subordinadas Cotistas Dissidentes CPMF Critérios de Elegibilidade CSLL Custodiante CVM Data de Apuração Data de Subscrição Inicial Datas de Amortização de Cotas Seniores São aquelas que não se subordinam às demais para efeito de amortização, resgate e distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, nos termos do Regulamento, sendo divididas em Séries, a critério da Administradora, com as características determinadas em cada Suplemento. A totalidade das Cotas Seniores emitidas, subscritas e devidamente integralizadas, considerando todas as Séries, excetuadas as Cotas Seniores que, eventualmente, por qualquer motivo, tenham sido antecipadamente resgatadas. São aquelas que se subordinam às Cotas Seniores para efeito de amortização, resgate e distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, nos termos do Regulamento. Os cotistas titulares de Cotas Seniores que não concordarem com a decisão da assembléia geral de cotistas pela não liquidação antecipada do Fundo, a quem será concedido o resgate antecipado de suas Cotas Seniores, conforme regras a serem definidas na assembléia geral de cotistas. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos da Natureza Financeira. Os critérios a serem checados pelo Custodiante, definidos no item 11 do Regulamento e na seção "Direitos Creditórios - Critérios de Elegibilidade dos Direitos Creditórios" abaixo, a que os Direitos Creditórios deverão atender a cada cessão ao Fundo. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, no núcleo administrativo denominado "Cidade de Deus", Bairro Vila Yara, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º / , ou quem vier a lhe suceder. Comissão de Valores Mobiliários. O 15º dia de cada mês. Data da subscrição e integralização de Cotas representativas do patrimônio inicial do Fundo ou a data da primeira subscrição e integralização de Cotas de qualquer das demais Séries, a ser determinada pela Administradora. Datas das amortizações programadas das Cotas Seniores de qualquer Série, conforme o respectivo Suplemento, sempre no dia 15 de cada mês. Decreto n.º 4.961/04 Decreto n.º 4.961, de 20 de janeiro de Deloitte Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Desconto em Folha O pagamento dos Direitos Creditórios mediante desconto direto nas folhas de pagamento dos Servidores Públicos, conforme previsto nos respectivos Convênios. Devedores Servidores públicos municipais, estaduais e federais dos Órgãos Públicos Conveniados, devedores dos Empréstimos. Direitos Creditórios Direitos creditórios originários do segmento de Empréstimos com Desconto em Folha a Servidores Públicos concedidos pelo Paraná Banco. Disponibilidades Compreendem (i) caixa; (ii) depósitos bancários à vista; e (iii) aplicações de liquidez imediata. DOC Documento de Ordem de Crédito DOC. 7
9 Documentos Representativos dos Direitos Creditórios Emissão Empréstimos Eventos de Avaliação Eventos de Liquidação Antecipada Fator Multiplicador FGC Fundo Gestora IGP-DI IGPM IPC INSS Instituição Líder ou Instituição Intermediária (a) Contrato de Empréstimo impresso; (b) autorização impressa do Servidor Público para Desconto em Folha, ou, alternativamente, de documento impresso a partir do sistema do respectivo Órgão Público Conveniado que identifique a existência de margem consignável para o Desconto em Folha; (c) cópia de documentos de identificação do Devedor e que comprovem a sua condição de Servidor Público vinculado ao respectivo Órgão Público Conveniado; e (d) cópia de relatório físico, emitido pelo Órgão Público Conveniado (ou órgão contratado para processamento dos pagamentos de referido Órgão Público Conveniado), confirmando ou autorizando a realização do respectivo Desconto em Folha, determinadas características do Contrato de Empréstimo respectivo, bem como a condição de devedor do respectivo Servidor Público. Emissão de Cotas. As operações de empréstimo consubstanciadas nos Contratos de Empréstimo. Aqueles definidos no item 27.2 do Regulamento e na seção "Liquidação do Fundo - Eventos de Avaliação e Eventos de Liquidação Antecipada do Fundo" abaixo, cuja ocorrência enseja a interrupção dos procedimentos de aquisição de direitos creditórios, bem como convocação imediata de assembléia geral de cotistas, a qual decidirá se tal Evento de Avaliação deve ser considerado como um Evento de Liquidação Antecipada. Aqueles definidos no item 27.3 do Regulamento e na seção "Liquidação do Fundo - Eventos de Avaliação e Eventos de Liquidação Antecipada do Fundo" abaixo, cuja ocorrência enseja a convocação de assembléia geral para deliberar sobre a liquidação antecipada do Fundo, bem como a imediata notificação do fato aos cotistas e a interrupção da aquisição de Direitos Creditórios. Fator aplicado no cálculo da remuneração alvo das Cotas Seniores, nos termos do item 18 abaixo, a ser definido pela Administradora no Suplemento de cada Série de Cotas Seniores. Fundo Garantidor de Créditos. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Paraná Banco II. BRAM Bradesco Asset Management S.A. DTVM, distribuidora de títulos e valores mobiliários com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista 1.450, 6º e 7º andares, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º / Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Índice Geral de Preços Mercado, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Índice de Preços ao Consumidor, calculado e divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. Instituto Nacional do Seguro Social. Em relação à primeira Série de Cotas Seniores, o Banco ABN AMRO Real S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista 1374, 3º andar, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º / e, para as demais Séries, quaisquer outras instituições contratadas para prestar os serviços de coordenação da distribuição pública de Cotas Seniores. 8
10 Instrução CVM n.º 356/01 Instrução CVM n.º 400/03 Instrução CVM n.º 409/2004 Investidores Qualificados IOF IR Lei n.º /04 Lei n.º 8.112/90 Lei n.º 9.311/96 Oferta Órgãos Públicos Conveniados Outros Ativos Paraná Banco Partes Relacionadas Periódico Período de Apuração PIS Prazo de Colocação Preço de Subscrição Prospecto Instrução CVM n.º 356, de 17 de dezembro de 2001, conforme alterada. Instrução CVM n. 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada. Instrução CVM n.º 409, de 18 de agosto de 2004, conforme alterada. Investidores qualificados conforme definido pela regulamentação pertinente, atualmente o artigo 109 da Instrução CVM n.º 409/04. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Lei n.º , de 13 de julho de 2004, conforme alterada. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme alterada. Lei n.º 9.311, de 24 de outubro de 1996, conforme alterada. A presente oferta, para distribuição pública, de Cotas Seniores da primeira série, com valor inicial de R$10.000,00 por cota, perfazendo o valor total de R$ ,00. Órgãos públicos federais, estaduais e municipais, listados no Anexo III do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios e na seção "Direitos Creditórios - Convênios do Paraná Banco com os Órgãos Públicos Conveniados" abaixo, que celebraram Convênios com o Cedente para a realização de descontos em folha para pagamento dos Contratos de Empréstimo. Títulos e ativos nos quais o Fundo pode aplicar o remanescente de seu patrimônio líquido, elencados no item 10.4 do Regulamento. Instituição financeira com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Visconde de Nacar 1441, Centro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º / , cedente dos Direitos Creditórios ao Fundo nos termos do Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios, Agente de Cobrança e fiel depositário dos Documentos Representativos dos Direitos Creditórios nos termos do Contrato de Cobrança e Depósito. Em relação a qualquer pessoa jurídica, (i) as pessoas jurídicas Controladoras de tal pessoa jurídica; (ii) as sociedades direta ou indiretamente Controladas por tal pessoa jurídica; (iii) as sociedades coligadas de tal pessoa jurídica; e/ou (iv) as sociedades sob Controle comum com tal pessoa jurídica. "Jornal do Estado", da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, ou outro que vier a substituí-lo nos termos do item 26.2 do Regulamento. Cada um dos períodos com início em uma determinada Data de Apuração e término na Data de Apuração subseqüente. Contribuição para o Programa de Integração Social. Prazo de 180 dias a contar do protocolo na CVM dos documentos referidos nos artigos 8º, 1º e 20, 1º, da Instrução CVM n.º 356/01, dentro do qual deverá ser realizada a colocação pública das Cotas Seniores objeto da Oferta. O valor unitário de cada Cota Senior objeto da Oferta, que, na data da primeira subscrição e integralização de Cotas, será de R$10.000,00. O prospecto definitivo da Oferta. 9
11 Razão Mínima Regulamento Reserva de Liquidez Reserva de Pagamento Série Servidores Públicos Suplemento Taxa DI TED Termo de Cessão Relação mínima entre o patrimônio líquido do Fundo e o valor das Cotas Seniores, que será equivalente a 128,21%. Regulamento do Fundo, registrado no 2 Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Osasco, Estado do Paraná, em 2 de fevereiro de 2007, sob o n.º Soma equivalente a, no mínimo, R$ ,00, que deverá ser mantida pelo Fundo em Disponibilidades. Reserva para pagamento das amortizações das Cotas Seniores. Significa qualquer série de Cotas Seniores emitida pelo Fundo nos termos do respectivo Suplemento. Servidores públicos municipais, estaduais e federais dos Órgãos Públicos Conveniados, devedores dos Empréstimos. Documento preparado na forma do Anexo VI do Regulamento e descrito na seção "Cotas" abaixo, referente a qualquer Série. A taxa média diária dos DI Depósitos Interfinanceiros de um dia, "Extra-Grupo", calculada e divulgada diariamente pela CETIP, base 252 dias úteis. Transferência Eletrônica Disponível TED. Instrumento pelo qual se formaliza a cessão de Direitos Creditórios, descrevendo os Direitos Creditórios bem como os termos e condições a que se subordina sua aquisição, substancialmente conforme o modelo constante do Anexo II ao Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Creditórios. 10
12 Identificação da Administradora, da Gestora, do Custodiante, da Instituição Intermediária, dos Auditores e dos Consultores Jurídicos Administradora BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. "Cidade de Deus", Prédio Novíssimo, 4 andar, Bairro Vila Yara Osasco, SP At.: Luciana B. S. Iannone Telefone: (11) Fac-símile: (11) Correio Eletrônico: Website: Gestora BRAM - Bradesco Asset Management S.A. DTVM Av. Paulista 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista São Paulo, SP At.: Sr. Robert John Van Dijk Telefone: (11) Fac-símile: (11) Correio Eletrônico: Custodiante Banco Bradesco S.A. "Cidade de Deus", Prédio Amarelo, 2 andar, Bairro Vila Yara Osasco, SP At.: Carlos Alberto de Moraes Telefone: (11) Fac-símile: (11) Correio Eletrônico: Website: Instituição Intermediária Banco ABN AMRO Real S.A. Av. Paulista 1374, 3º andar São Paulo, SP At.: Ciro Giannini Telefone: (11) Fac-símile: (11) Correio Eletrônico: Website: 11
13 Auditor do Fundo e Avaliador da Carteira Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes Rua Pasteur, Curitiba, PR At.: Sr. Cosme dos Santos Telefone: (41) Fac-símile: (41) Correio Eletrônico: Website: Consultor Jurídico Pinheiro Guimarães Advogados Av. Paulista 1842, Torre Norte, 24º andar São Paulo, SP At.: Sr. Francisco José Pinheiro Guimarães Telefone: (11) Fac-símile: (11) Website: 12
14 Sumário dos Termos e Condições do Fundo Seguem abaixo os principais termos e condições do Fundo e da Oferta. O potencial investidor deve ler todo o conteúdo deste Prospecto e do Regulamento antes de tomar decisão de investimento. Emissor: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Paraná Banco II. Cedente dos Direitos Creditórios: Paraná Banco S.A. Administradora: BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Gestora: BRAM - Bradesco Asset Management S.A. DTVM Instituição Intermediária: Banco ABN AMRO Real S.A. Custodiante: Banco Bradesco S.A. Avaliador da Carteira e Auditor Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. do Fundo: Agência Classificadora de Risco: Para a primeira Série de Cotas Seniores, Standard & Poor's. Agente de Cobrança: Paraná Banco. Forma de Constituição: Prazo de Duração: Prazo para Encerramento da Oferta: Quantidade Total de Cotas da Emissão: Valor Inicial Unitário das Cotas: Valor Total da Emissão da primeira Série: Valor Mínimo de Aplicação: Resgate: O Fundo é constituído sob a forma de condomínio fechado, de modo que as Cotas somente serão resgatadas (i) ao término do prazo de cada Série, conforme data de resgate prevista em cada Suplemento; (ii) ao término do prazo de duração do Fundo, ou (iii) em virtude de sua liquidação antecipada. É admitida a amortização das cotas do Fundo, conforme disposto no Regulamento ou por decisão da assembléia geral de cotistas. Para os fins do "Código de Auto-Regulação da ANBID para os Fundos de Investimentos", o Fundo é caracterizado como fundo de investimento em direitos creditórios. O Fundo terá prazo de duração de 20 anos, sendo liquidado no dia 15 do 240 mês, contado a partir do mês em que se verificar a primeira Data de Subscrição Inicial do Fundo. O Fundo pode também ser liquidado por deliberação da assembléia geral de cotistas. 180 dias a contar da data do protocolo na CVM dos documentos referidos no artigo 8º, parágrafo 1º, e no artigo 20, parágrafo 1º, da Instrução CVM n.º 356/ Cotas. R$10.000,00 cada, independentemente da classe ou Série, na Data de Subscrição Inicial. R$ ,00. R$30.000,00. As Cotas somente serão resgatadas (i) ao término do prazo de cada Série, conforme data de resgate prevista em cada Suplemento; (ii) ao término do prazo de duração do Fundo, ou (iii) em virtude de sua liquidação antecipada. É vedada a escolha, por parte do cotista, dos ativos que lhe serão entregues na hipótese de resgate via dação em pagamento dos Direitos Creditórios. 13
15 Negociação das Cotas Seniores: Destinação dos Recursos: Classificação de Risco Preliminar das Cotas Seniores: Classes de Cotas: Razão Mínima entre o Patrimônio Líquido do Fundo e o Valor das Cotas Seniores: As Cotas Seniores serão registradas para negociação no mercado secundário junto ao sistema de negociação de títulos privados de renda fixa - BOVESPAFIX, da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e em seu mercado de balcão organizado SOMAFIX, e no Sistema de Fundos Fechados - SFF, administrado pela CETIP, observado que (i) os titulares de Cotas Seniores serão responsáveis pelo pagamento de todos e quaisquer custos, tributos ou emolumentos decorrentes da negociação ou transferência de suas respectivas Cotas Seniores e (ii) caberá exclusivamente à Instituição Intermediária assegurar que os adquirentes das Cotas Seniores sejam Investidores Qualificados. Os recursos decorrentes da subscrição e integralização das Cotas serão destinados preponderantemente à aquisição de Direitos Creditórios. braaf, da Standard & Poor's. As Cotas poderão ser Cotas Seniores ou Cotas Subordinadas. Todas as Cotas de mesma classe dentro de uma mesma Série terão iguais remunerações, despesas e prazos, bem como direitos de voto, observado o disposto na seção "Assembléia Geral". As Cotas Seniores são aquelas que não se subordinam às demais para efeito de amortização, resgate e distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, nos termos do Regulamento, sendo que os critérios específicos para as Cotas Seniores de cada Série estarão previstos no respectivo Suplemento. O critério geral para distribuição dos rendimentos e a amortização para as Cotas estão previstos na seção "Distribuição dos Rendimentos da Carteira do Fundo". As Cotas Subordinadas são aquelas que se subordinam às Cotas Seniores para efeito de amortização, resgate e distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, nos termos do Regulamento. Somente ocorrerá a amortização das Cotas Subordinadas após a amortização integral das Cotas Seniores, ou conforme descrito no Regulamento. Somente ocorrerá o resgate das Cotas Subordinadas após o resgate da totalidade das Cotas Seniores. A relação mínima entre o patrimônio líquido do Fundo e o valor das Cotas Seniores é de 128,21%. 14
16 Valorização das Cotas e Distribuição dos Rendimentos da Carteira do Fundo: Desde que o patrimônio do Fundo assim permita, a distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo ocorrerá conforme o seguinte procedimento: (i) após o pagamento e provisionamento das despesas e encargos do Fundo, será incorporado ao valor de cada Cota Sênior, de forma proporcional e simultânea para cada Série, a título de distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo relativos ao dia útil imediatamente anterior, o valor equivalente à aplicação do Fator Multiplicador sobre a Taxa DI, no respectivo período; e (ii) após a distribuição dos rendimentos acima descrita para as Cotas Seniores, o eventual excedente decorrente da valorização da carteira do Fundo no período será incorporado proporcionalmente às Cotas Subordinadas. A fórmula de cálculo do valor a ser distribuído para as Cotas Seniores, desde que o patrimônio do Fundo assim permita, tem como parâmetro a Taxa DI, e consta da seção "Distribuição dos Rendimentos da Carteira do Fundo". A metodologia acima descrita não constitui promessa de rendimentos, estabelecendo meramente uma preferência na distribuição dos rendimentos da carteira do Fundo, bem como critérios de distribuição de rendimentos entre as cotas das diferentes classes e Séries existentes. Portanto, os cotistas somente receberão rendimentos se os resultados da carteira do Fundo assim permitirem. Para maiores informações sobre a valorização das Cotas, vide seção "Distribuição dos Rendimentos da Carteira do Fundo". 15
17 Amortizações: As Cotas Seniores de cada uma das Séries poderão ser objeto de amortizações definidas, a critério da Administradora, em cada um dos respectivos Suplementos. Na hipótese de qualquer das Datas de Amortização de Cotas Seniores coincidir com algum feriado na localidade da sede da Administradora, o pagamento respectivo ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente durante o qual haja expediente bancário, não cabendo ao(s) cotista(s) qualquer acréscimo. As datas das amortizações das Cotas Seniores dependerão do cronograma estabelecido no Suplemento de cada Série e ocorrerão de acordo com a fórmula especificada no Suplemento e na seção "Amortização das Cotas". As amortizações das Cotas Seniores ocorrerão, mensalmente, sempre nas Datas de Amortização de Cotas Seniores. As Cotas Seniores também poderão ser amortizadas por decisão da assembléia geral de cotistas. As Cotas Subordinadas somente serão amortizadas ou resgatadas, total ou parcialmente, após a amortização total ou o resgate da totalidade das Cotas Seniores, na forma previstos no Regulamento. Caso a relação entre o patrimônio líquido do Fundo e o valor das Cotas Seniores seja superior a 135%, a Administradora poderá realizar a amortização parcial das Cotas Subordinadas, independente de realização de assembléia de cotistas, até que seja atingida a Razão Mínima (ou seja, até que a relação entre o patrimônio líquido do Fundo e as Cotas Seniores e seja igual a 128,21%, e desde que (i) o Fundo esteja em dia com as amortizações das Cotas Seniores; (ii) a Reserva de Liquidez e a Reserva de Pagamento estejam devidamente atendidas; e (iii) até a data de amortização das Cotas Subordinadas nos termos deste item, não se tenha verificado qualquer Evento de Avaliação ou Evento de Liquidação Antecipada. A Administradora poderá realizar a Amortização Compulsória e antecipada das Cotas Seniores, desde que previamente autorizada pela assembléia geral de cotistas, exclusivamente para fins de enquadramento do patrimônio do Fundo (i) à Razão Mínima, e/ou (ii) à Alocação Mínima em Direitos Creditórios. Para mais informações sobre a amortização das Cotas, vide seção "Amortização das Cotas". 16
18 Quoruns das Assembléias Gerais de Cotistas do Fundo: Publicações: Observado o disposto no item 24.2 do Regulamento, que dispõe sobre as matérias em que os titulares de Cotas Subordinadas terão direito a voto, serão observados os seguintes quoruns para aprovação das matérias sujeitas às deliberações da assembléia geral: Nos termos da regulamentação em vigor, deliberações sobre as matérias indicadas nos subitens (i), (ii), (iii) e (iv) do item 24.1 do Regulamento dependerão de aprovação de cotistas, reunidos em assembléia geral, que representem a maioria das Cotas Seniores em Circulação e, em segunda convocação, de cotistas que representem maioria de Cotas Seniores presentes na assembléia geral. Deliberações sobre as matérias indicadas nos subitens (v), (vi) e (vii) do item 24.1 do Regulamento dependerão de aprovação em assembléia geral de cotistas que representem a maioria das Cotas Seniores em Circulação, exceto se estabelecido quorum diferenciado abaixo. Deliberações sobre as matérias indicadas nos subitens (viii), (ix), (x), (xi), (xii), (xiii) e (xiv) do item 24.1 do Regulamento dependerão de aprovação em assembléia geral de cotistas que representem 75% das Cotas Seniores em Circulação. Deliberações sobre as matérias indicadas nos subitens (xv), (xvi) e (xvii) do item item 24.1 do Regulamento dependerão de aprovação em assembléia geral de cotistas que representem 100% das Cotas Seniores em Circulação. Todas as demais deliberações para as quais não haja previsão expressa no Regulamento dependerão da aprovação da maioria das Cotas Seniores em Circulação. As publicações a cargo do Fundo serão realizadas, inicialmente, no Jornal de Estado, da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, ou outro que vier a substituí-lo. 17
19 Características Gerais do Fundo Fluxograma da Securitização Segue, abaixo, o fluxograma da operação de securitização. 1. Paraná Banco concede Empréstimos à Servidores Públicos dos Órgãos Públicos Conveniados constituindo os Direitos Creditórios; 2. o Fundo capta recursos através da emissão e subseqüente integralização de Cotas Seniores e Cotas Subordinadas; 3. o Fundo adquire Direitos Creditórios do Paraná Banco após verificação pelo Custodiante dos Critérios de Elegibilidade e, com o saldo dos recursos disponíveis, adquire outros ativos do mercado permitidos de acordo com o regulamento; 4. os Órgãos Públicos Conveniados efetuam, no respectivo mês, o Desconto em Folha dos valores referentes às parcelas dos Empréstimos vencidas no período; 5. os valores descontados são repassados ao Paraná Banco, na qualidade de Agente de Cobrança; e 6. o Paraná Banco efetua a Conciliação dos Pagamentos e repassa ao Fundo, por meio do Custodiante, os valores oriundos dos Direitos Creditórios de titularidade do Fundo. Objetivo do Fundo O Fundo tem por objetivo a captação de recursos para aquisição de Direitos Creditórios oriundos de Empréstimos do Paraná Banco a Servidores Públicos, cujo pagamento é efetuado por meio de Desconto em Folha. 18
20 Público Alvo O Fundo é destinado preponderantemente a pessoas físicas ou jurídicas, fundos de investimento ou outras entidades de investimento coletivo, que, obrigatoriamente, se enquadrem na definição de Investidores Qualificados, conforme definidos na regulamentação pertinente, atualmente o artigo 109 da Instrução CVM n.º 409/04, que considera Investidores Qualificados: instituições financeiras; companhias seguradoras e sociedades de capitalização; entidades abertas e fechadas de previdência complementar; pessoas físicas ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ ,00 e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de Investidor Qualificado mediante termo próprio; fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados; e administradores de carteira e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios. Inadequação da Oferta a Certos Investidores O investimento nas Cotas Subordinadas não é adequado a investidores que (i) necessitem de liquidez, tendo em vista não serem resgatáveis, exceto por ocasião da liquidação do Fundo; e/ou (ii) não estejam dispostos a correr o risco de crédito de instituição financeira. Os investidores devem ler a seção "Fatores de Risco". Forma de Constituição O Fundo é constituído sob a forma de condomínio fechado, de modo que suas cotas somente serão resgatadas (i) ao término do prazo de cada Série, conforme data de resgate prevista em cada Suplemento; (ii) ao término do prazo de duração do Fundo, ou (iii) em virtude de sua liquidação antecipada, sendo também admitida a amortização das Cotas nos termos do Regulamento ou por decisão da assembléia geral de cotistas. Prazo de Duração O Fundo terá duração de 20 anos e será liquidado no dia 15 do 240 mês, contado a partir do mês em que se verificar a primeira Data de Subscrição Inicial do Fundo. O Fundo pode também ser liquidado por deliberação da assembléia geral de cotistas. Na hipótese do dia 15 referido acima não ser dia útil na praça em que estiver sediada a Administradora, a liquidação do Fundo ocorrerá no dia útil subseqüente. 19
Prospecto da 1ª Distribuição Pública de Quotas Seniores do
Prospecto da 1ª Distribuição Pública de Quotas Seniores do Prospecto Datado de 27.12.2006 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CONSIGNADOS JP MORGAN I CNPJ/MF n 08.155.330/0001-68 Classificação
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DACASA FINANCEIRA
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DACASA FINANCEIRA (Grupo Dadalto) Cedente CNPJ/MF nº 08.053.350/0001-28 ISIN: BRDACFCTF007 Prospecto Definitivo de Distribuição Pública de Quotas Sênior (o
Prospecto Definitivo da Segunda Distribuição Pública de Cotas Subordinadas Classe B do
Prospecto Definitivo da Segunda Distribuição Pública de Cotas Subordinadas Classe B do BV FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS II CNPJ/MF nº 07.665.627/0001-00 Cotas Subordinadas

References: artigo 109
 artigo 29
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 116
 artigo 109
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 109