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Timestamp: 2018-01-17 21:35:06+00:00

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(ARTIGOS) A DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR�DICA - PARTE FINAL
14/02/2008-20:28 | Autor: Larissa Amantea Pereira;
Como citar este artigo: PEREIRA, Larissa Amantea. A desconsidera��o da personalidade jur�dica. Dispon�vel em http://www.iuspedia.com.br 14 fev. 2008.
5. A desconsidera��o da pessoa jur�dica no Direito Brasileiro r
No direito brasileiro, o primeiro dispositivo a se referir � desconsidera��o da pessoa jur�dica � o art. 28 do C�digo de Defesa do Consumidor. r
Art. 28. O juiz poder� desconsiderar a personalidade jur�dica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra��o da lei, fato ou ato il�cito ou viola��o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera��o tamb�m ser� efetivada quando houver fal�ncia, estado de insolv�ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur�dica provocados por m� administra��o. r
� 1� (Vetado). r
� 2� As sociedades integrantes dos grupos societ�rios e as sociedades controladas, s�o subsidiariamente respons�veis pelas obriga��es decorrentes deste c�digo. r
� 3� As sociedades consorciadas s�o solidariamente respons�veis pelas obriga��es decorrentes deste c�digo. r
� 4� As sociedades coligadas s� responder�o por culpa. r
� 5� Tamb�m poder� ser desconsiderada a pessoa jur�dica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst�culo ao ressarcimento de preju�zos causados aos consumidores. r
O C�digo de Defesa do Consumidor, objetivando a harmonia nas rela��es de consumo, ou seja, o equil�brio entre consumidor e fornecedor, com a prote��o da parte mais fraca, mais vulner�vel, pretendeu, com o seu artigo 28, proporcionar ao consumidor o seu direito de cr�dito contra s�cios das empresas quando presentes as hip�teses abusivas previstas no citado artigo. Ocorre, entretanto, que a Lei 8078/90 apresentou a desconsidera��o de forma ampla (teoria menor), de tal modo que poderia abranger qualquer situa��o em que a autonomia da personalidade venha a frustrar ou dificultar o ressarcimento do consumidor prejudicado. Desse modo, verifica-se que h� pouca correspond�ncia entre a desconsidera��o da personalidade jur�dica prevista no C�digo de Defesa do Consumidor e a elabora��o doutrin�ria da teoria, cuja origem encontra-se nos ensinamentos de Rolf Serick. Desse posicionamento compartilha Fabio Ulhoa Coelha: r
(...), tais s�o os desacertos do dispositivo em quest�o que pouca correspond�ncia se pode identificar entre ele e a elabora��o doutrin�ria da teoria. Com efeito, entre os fundamentais legais da desconsidera��o em benef�cio dos consumidores, encontram-se hip�teses caracterizadoras de responsabiliza��o de administrador que n�o pressup�em nenhum superamento da forma da pessoa jur�dica. Por outro lado, omite-se a fraude, principal fundamento para a desconsidera��o. A disson�ncia entre o texto da lei e a doutrina nenhum proveito traz � tutela dos consumidores, ao contr�rio, � fonte de incertezas e equ�vocos[21]. r
O artigo 28 do C�digo de Defesa do Consumidor prev� tr�s enunciados em que se admite a desconsidera��o da personalidade jur�dica: a) caso de abuso de direito; b) excesso de poder, infra��o da lei, fato ou ato il�cito ou viola��o dos estatutos ou contrato social; e c) fal�ncia, estado de insolv�ncia ou inatividade da pessoa jur�dica provocada por m� administra��o. Quanto ao abuso de direito, h� correla��o entre o dispositivo legal e a teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica, pois segundo Marlon Tomazette r
a personalidade jur�dica � atribu�da visando determinada finalidade social, se qualquer ato � praticado em desacordo com tal finalidade, causando preju�zos a outrem, tal ato � abusivo e, por conseguinte atentat�rio ao direito, sendo a desconsidera��o um meio efetivo de repress�o a tais pr�ticas.[22] r
De outra banda, nos casos de excesso de poder, infra��o da lei, fato ou ato il�cito ou viola��o de estatutos, a personalidade jur�dica da sociedade n�o representa �bice para a responsabiliza��o dos s�cio ou representante, pois � poss�vel imputar diretamente a responsabilidade a quem praticou o ato irregular. Logo, n�o h� necessidade para desconsider�-la. r
Quando algu�m, na qualidade de s�cio, controlador ou representante da pessoa jur�dica, causar danos a algu�m, inclusive consumidores, responde pela indeniza��o correspondente. Trata-se de obriga��o pessoal decorrente de il�cito. O fato de ter sido praticada a irregularidade no exerc�cio da representa��o legal da pessoa jur�dica, ou em fun��o da qualidade de s�cio ou de controlador, n�o altera em nada a responsabilidade daquele que causou dano a terceiros, n�o havendo, assim, que se falar em desconsidera��o da pessoa jur�dica. Na verdade, a inclus�o de tais hip�teses � completamente desnecess�ria, pois muito antes do C�digo de Defesa do Consumidor j� existiam dispositivos para coibir tais pr�ticas, como os artigos 10 e 16 do Decreto 3.708/19, 117 e 158 da Lei 6.404/76 e 159 do C�digo Civil de 1916, que tratavam da responsabilidade pessoal dos s�cios ou administradores. Alexandre Couto e Silva trata da quest�o do seguinte modo: r
A viola��o dos estatutos ou contrato social constitui hip�tese de teoria ultra vires. Quem age excesso naquilo que a lei permite, ou age contra ela, contra os estatutos ou contrato social, responde por ato pr�prio. No caso de ultra vires, ou seja, viola��o de contrato social ou estatutos - por exemplo, nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada -, aplicam-se os arts. 10 e 16 do Decreto n. 3.708, referentes aos s�cios-gerentes e aos demais s�cios respectivamente, pelos quais estes ser�o responsabilizados pelos atos praticados com viola��o do contrato social. No caso das sociedades an�nimas, pode-se aplicar os arts. 115, 116, 117 e 158 da Lei n. 6.404 para responsabilizar os administradores e controladores da sociedade por atos com viola��o aos estatutos. r
No caso de ato il�cito, por exemplo, a v�tima que sofre o dano, que dever� ser reparado por quem o criou: diretamente, a sociedade, ou indiretamente, os diretores, gerentes ou s�cios. A lei estabelece a limita��o da responsabilidade dos s�cios da sociedade com o intuito de incentivar investimentos, limitando-se os riscos das atividades negociais ou dos atos l�citos de com�rcio. Conforme Pimentel, 'no campo da ilicitude, n�o se pode perder de vista que a sociedade, pessoa jur�dica, n�o age sen�o pelos seus s�cios, o que facilmente se observa em mat�ria penal onde aqueles que a dirigem respondem pelos crimes acaso resultantes da atividade da empresa'. [23] r
J� a insolv�ncia, a fal�ncia, inatividade ou encerramento da pessoa jur�dica, por sis s�s, n�o configuram hip�teses de desconsidera��o da pessoa jur�dica, pois para que hip�tese ocorra � necess�rio que seja a pessoa jur�dica utilizada para praticar abuso de direito ou fraude. Em outras palavras, r
se o que se objetiva � a prote��o do consumidor, e n�o tendo a fal�ncia, insolv�ncia, encerramento ou inatividade de pessoa jur�dica o cond�o de ensejar a aplica��o da teria da desconsidera��o se n�o acompanhadas do caracterizado abuso de direito ou fraude, melhor seria que o artigo 28 do C�digo de Defesa do Consumidor n�o contivesse o adendo em exame. [24] r
Marlon Tomazette, ainda, alerta que a abstra��o e a subjetividade do termo "m� administra��o" pode levar ao uso inadequado do instituto, bem como que o desleixo dos administradores � uma quest�o de dif�cil comprova��o, pois uma atitude arriscada que gera preju�zos pode ser considerada m� administra��o, contudo, se a mesma atitude produz grandes lucros, trata-se de atitude arrojada e genial, o que demonstra dificuldade pr�tica da introdu��o deste particular [25]. r
J� quanto ao � 5� do art. 28 do CDC, o dispositivo � t�o gen�rico, abrangente e ilimitado que, se aplicado literalmente, dispensaria o caput do artigo e tornaria in�cua a pr�pria constru��o te�rica da desconsidera��o, implicando derrogar, independentemente de qualquer abuso de direito ou fraude, a limita��o da responsabilidade dos s�cios. Desse modo, n�o obstante entendimentos em sentido diverso, o referido par�grafo n�o pode ser interpretado como uma extin��o da autonomia patrimonial no �mbito do direito do consumidor, devendo ser interpretado como uma possibilidade de desconsidera��o a mais, sem contudo, abstrair os fundamentos da desconsidera��o. Em outras palavras, "h� que se entender o par�grafo como uma abertura do rol das hip�teses, sem abrir m�o dos pressupostos te�ricos da doutrina da desconsidera��o" [26] . Este � entendimento compartilhado por Marlon Tomazetti, como se observa da passagem que segue: r
Esse justo ressarcimento � o cerne da interpreta��o do referido dispositivo. Haver� a desconsidera��o se a pessoa jur�dica foi indevidamente utilizada, e por isso impede o ressarcimento do consumidor, pois em tal caso haveria injusti�a. No caso, por exemplo, de um acidente com os produtos, ou de um furto de todo o dinheiro da sociedade, o n�o ressarcimento do consumidor � justo, pois decorreu de um fato imprevisto, e n�o da indevida utiliza��o do expediente da autonomia patrimonial. Assim, quando a personalidade jur�dica for usada de forma injusta, caber� a desconsidera��o. r
E n�o se diga que o risco inerente � atividade econ�mica imp�e a desconsidera��o na hip�tese, pois tal risco � da pessoa jur�dica, sujeito de direito aut�nomo e n�o do s�cio. O risco do s�cio � limitado de acordo com o tipo societ�rio escolhido, n�o tendo a ver com a sorte econ�mica da empresa. Ademais, ainda que se cogite de uma responsabilidade objetiva h� que existir um nexo de causalidade entre a conduta do s�cio ou do administrador e o dano, o que s� ocorrer� em se prestigiando essa �ltima interpreta��o[27]. r
Posteriormente ao C�digo de Defesa do Consumidor, outros dispositivos de lei exaltaram a teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica. Assim se deu com o artigo 18 da lei n 8.884/94 (Lei Antitruste) e com o artigo 4� da lei n.605/9 que disp�e sobre a responsabilidade por danos ao meio ambiente. Referidos dispositivos legais est�o assim postos. r
Lei. 8.884/94 r
Art. 18. A personalidade jur�dica do respons�vel por infra��o da ordem econ�mica poder� ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infra��o da lei, fato ou ato il�cito ou viola��o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera��o tamb�m ser� efetivada quando houver fal�ncia, estado de insolv�ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur�dica provocados por m� administra��o. r
Lei 9.605/98 r
Art. 4�. Poder� ser desconsiderada a pessoa jur�dica sempre que sua personalidade for obst�culo ao ressarcimento de preju�zos causados ao meio ambiente. r
Quanto ao primeiro dos dispositivos transcritos, verifica-se que o legislador adotou a mesma postura do legislador de 90, quando foi aprovado o C�digo de Defesa do Consumidor. O legislador de 94 praticamente reproduziu, no artigo 18 da lei Antitruste, a reda��o infeliz do dispositivo equivalente do C�digo de defesa do Consumidor, tendo incorrido nos mesmos desacertos. Remete-se, portanto, o leitor, �s considera��es feitas acerca da legisla��o consumerista. r
J� no que concerne � lei de prote��o ao meio ambiente, n�o cabe criticar o legislador por confundir a desconsidera��o da personalidade jur�dica com outros institutos do direito societ�rio. Com raz�o, entretanto, F�bio Ulhoa Coelho[28F/A>] , para quem n�o se pode interpretar a norma em tela em descompasso com os pressupostos da Teoria da Desconsidera��o. A melhor interpreta��o � a que prestigia os fundamentos da teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica, somente se admitindo a supera��o do princ�pio da autonomia patrimonial da sociedade empres�ria como forma de coibi��o de fraudes ou abusos de direito. r
O C�digo Civil de 2002, embora n�o contemple dispositivo com espec�fica considera��o � "desconsidera��o da personalidade jur�dica", trata sobre o instituto no seu art. 50. r
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus�o patrimonial, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Minist�rio P�blico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica. r
Ficou explicitado no C�digo Civil que se desconsidera a personalidade jur�dica apenas esporadicamente da finalidade da pessoa jur�dica, permitindo que os demais neg�cios e atos desenvolvam-se normalmente. O fato explica-se porque o objetivo maior para que o instituto seja aplicado � o ressarcimento dos preju�zos sofridos pelo jurisdicionado, e n�o seria acabando com a pessoa jur�dica que se atingiria tal meta. r
Marlon Tomazete, analisando o art. 50, frisou: r
A desconsidera��o nesse particular vem claramente positivada como uma forma de repress�o ao abuso na utiliza��o da personalidade jur�dica das sociedades, fundamento primitivo da pr�pria teoria da desconsidera��o. Assim, v�-se que o direito positivo acolhe a teoria da desconsidera��o em seus reais contornos[28]. r
Segundo o artigo citado a desconsidera��o da personalidade jur�dica pode ocorrer quando houver o abuso de personalidade, nele compreendidos as no��es de desvio de personalidade e de confus�o patrimonial. r
Quanto � hip�tese de confus�o patrimonial, inova��o trazida pelo legislador, cabe ressaltar este n�o � fundamento suficiente para que haja a desconsidera��o da personalidade jur�dica. � necess�ria a prova do elemento subjetivo, qual seja, o mau uso da pessoa jur�dica pela fraude ou abuso de direito, o qual poder� ser caracteriza pela confus�o de patrim�nios. Nesse sentido leciona S�lvio de Salvo Venosa: r
poder� ser provado pelo desvio da finalidade ou pela confus�o patrimonial. Ao contr�rio do que possa parecer, nosso C�digo n�o acolhe a concep��o objetiva da teoria, pois a confus�o patrimonial n�o � fundamento suficiente para a desconsidera��o, sendo simplesmente um meio important�ssimo de comprovar o abuso de personalidade jur�dica, que ocorre nas hip�teses de abuso de direito e da fraude. Destarte, necess�rio para a desconsidera��o � o abuso da personalidade jur�dica, que pode ser provado inclusive pela configura��o de uma confus�o patrimonial[30]. r
Jos� Tadeu Xavier Neves alerta que pecou o C�digo Civil ao deixar de tratar acerca do tema da subcapitaliza��o - situa��o em que o capital social n�o se mostra adequado � pr�tica da atividade comercial sem provocar riscos para sociedade - como hip�tese para desconsidera��o da personalidade jur�dica[31]. r
Ricardo Fi�za prop�e altera��o no texto do artigo 50 do C�digo Civil, cuja reda��o proposta �: r
Art. 50. As pessoas jur�dicas t�m exist�ncia distinta de seus membros. r
� 1� Nos casos de desvio de finalidade ou confus�o patrimonial, praticados com abuso da personalidade jur�dica, pode o juiz declarar, a requerimento da parte prejudicada, ou do Minist�rio P�blico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica, que lhes deram causa ou deles obtiveram proveito, facultando-lhes pr�vio exerc�cio do contradit�rio. r
� 2� O requerimento deve indicar objetivamente quais os atos abusivos praticados pelos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica. r
� 3� Nos casos de fraude � execu��o, n�o ser� desconsiderada a personalidade jur�dica antes de declarada a inefic�cia dos atos de aliena��o, com a conseq�ente excuss�o dos bens retornados ao patrim�nio da pessoa jur�dica. r
Para o doutrinador, a primeira altera��o necess�ria diz respeito em dar um novo "caput" ao dispositivo, mantendo a regra do artigo 20 do antigo C�digo Civil que distingue a personalidade jur�dica da pessoa jur�dica daquela de seus s�cios. A segunda altera��o � feita no "caput", transformado em � 1�, para esclarecer o alcance da desconsidera��o da personalidade jur�dica pretendida pelo dispositivo, ou seja, somente o abuso da personalidade jur�dica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus�o patrimonial que d� ensejo � desconsidera��o, a qual dever� somente atingir os s�cios ou administradores que dela se utilizaram abusiva ou fraudulentamente. Outra altera��o � a inclus�o do � 2�, no qual fica expresso que os s�cios ou ex-s�cios somente poder�o ser chamados a responder ap�s apontados e identificados objetivamente quais os atos abusivos praticados por cada um deles, facultando-se, em qualquer hip�tese, o pr�vio exerc�cio do contradit�rio. Por fim, a �ltima altera��o busca tra�ar uma ordem de prefer�ncia entre a fraude � execu��o e a desconsidera��o da personalidade jur�dica, em outras palavras, se a pessoa jur�dica abusou de sua personalidade, alienando bens em fraude � execu��o, deve ser declarada, inicialmente, a inefic�cia desses atos, a fim de que o patrim�nio seja recomposto, e, apenas, se esse patrim�nio recomposto n�o se mostrar suficiente ao adimplemento de todas as suas obriga��es, � que dever� o magistrado desconsiderar a personalidade jur�dica[32]. r
N�o obstante tais cr�ticas, o artigo 50 do C�digo Civil trouxe, pela primeira vez, a doutrina da desconsidera��o da personalidade jur�dica positiva em seus contornos reais (teoria maior), corrigindo equ�vocos de diplomas legais anteriores, iniciativa essa que merece aplausos. r
Ana Caroline Santos Celoni cr�tica a aplica��o da desconsidera��o inversa ao afirmar que: "n�o � preciso desconsiderar a personalidade do ente social, para se obter a restitui��o dos bens fraudulentamente alienados, de modo a recompor o acervo patrimonial do s�cio sujeito a processo execut�rio. Deve-se atacar, atrav�s da a��o pauliana, o ato negocial que possibilitou a sua transfer�ncia e n�o a sociedade, que, embora tenha agido como terceiro, n�o teve sua finalidade desviada para obten��o de fins escusos. (...) r
Nas hip�teses em que se imp�e a ado��o de medida mais en�rgica no combate � fraude que frustra a pr�pria presta��o jurisdicional, h� que se recorrer ao instituto da fraude de execu��o". CEOLINI, Ana Caroline Santos. Abusos na Aplica��o da Teoria da Desconsidera��o da Pessoa Jur�dica. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, pp. 128-9.
21. COELHO, 2004,p. 49 r
22.TOMAZETTE, Marlon. A desconsidera��o da personalidade jur�dica: a teoria, o CDC e o novo C�digo Civil.. Dispon�vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 �s 15:12. r
23. COUTO E SILVA, Alexandre citado por FARIA, Juliano Junqueira de. A teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica e a sua previs�o no ordenamento jur�dico brasileiro. Dispon�vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 �s 15:16. r
24.TOMAZETTE, Marlon. A desconsidera��o da personalidade jur�dica: a teoria, o CDC e o novo C�digo Civil.. Dispon�vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 �s 15:12. r
25.TOMAZETTE, Marlon. A desconsidera��o da personalidade jur�dica: a teoria, o CDC e o novo C�digo Civil.. Dispon�vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 �s 15:12. r
26.FARIA, Juliano Junqueira de. A teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica e a sua previs�o no ordenamento jur�dico brasileiro. Dispon�vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 �s 15:16. r
27.TOMAZETTE, Marlon. A desconsidera��o da personalidade jur�dica: a teoria, o CDC e o novo C�digo Civil.. Dispon�vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 �s 15:12. r
28. COELHO, 2004, p. 53. r
29.TOMAZETTE, Marlon. A desconsidera��o da personalidade jur�dica: a teoria, o CDC e o novo C�digo Civil.. Dispon�vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 �s 15:12. r
30.VENOSA, S�lvio de Salvo citado por FREITAS, 2002, p. 263 r
31.NEVES, Jos� Tadeu Xavier. A teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica no novo C�digo Civil. Dispon�vel em CD-ROM Revista da AJURIS, n. 89. r
32. FIUZA, RICARDO. O Novo C�digo Civil e as Propostas de Aperfei�oamento. S�o Paulo: Saraiva, 2004, pp. 44-7 r
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FARIA, Juliano Junqueira de. A teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica e a sua previs�o no ordenamento jur�dico brasileiro. Dispon�vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 �s 15:16. r
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