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Timestamp: 2019-10-17 03:40:58+00:00

Document:
TRT-2 16/09/2019 - Pg. 14041 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0002279-48.2014.5.02.0434 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-0002279-48.2014.5.02.0434
RECLAMANTE PEDRO TEOTONIO DE MELO
ADVOGADO MARCELO BRAZ FABIANO (OAB: 79543/SP)
RECLAMADO PARANAPANEMA S/A
- PARANAPANEMA S/A
- PEDRO TEOTONIO DE MELO
Processos nº 0002279-48.2014.5.02.0434 e 0001356-
85.2015.5.02.0434
Aos dez dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às 17h20min, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho, Dra. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA , foram, por sua ordem, apregoados os litigantes: PEDRO TEOTONIO DE MELO, Reclamante PARANAPANEMA S.A. , Reclamada
PEDRO TEOTONIO DE MELO, qualificado no feito, propõe reclamação trabalhista em face de PARANAPANEMA S.A.; alega vínculo de emprego com a Reclamada de 01/07/1983 a 21/05/2014 (TRCT - documento 94, volume anexo). Postula os títulos elencados à id. e71cc1a, pág. 51/a5d1086, pág. 5. Atribui à causa o valor de R$ 85.000,00. Junta procuração e documentos.
Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 0f3c457, pág.26). Em defesa, a Reclamada invoca a prescrição total e quinquenal e refuta os pedidos. Requer o acolhimento da prejudicial de mérito, bem como a improcedência da ação (id. 1b8a442, pág. 6/a76c5ff, pág. 18). Junta procuração e documentos.
Réplica (id. a79c5ff, pág. 30/adad5ad, pág. 21).
Determinada a realização de perícias para apuração de doença ocupacional, insalubridade e periculosidade (id. 1b8a442, pág. 4). Quesitos e assistentes técnicos (a76c5ff, pág. 20/28 e adad5ad, pág. 22/24). Depósito de honorários prévios pela Reclamada (id. a76c5ff, pág. 29). Laudo médico, (id. 7b48e44, pág. 8/a2df15f, pág. 8) com esclarecimentos (ids. 083720b, pág. 12/18, 0e82f66, pág. 20/22, bd61338, págs. 6/9 e 20/a3894af, pág. 3).
Distribuída por dependência reclamação trabalhista autuada sob o nº 000135685.2015.5.02.0434 (id. 56a5773, pág. 22), na qual o
Reclamante postula os títulos elencados à id. f7a98f9. Atribui à causa o valor de R$80.000,00.
Em defesa, a Reclamada invoca a prescrição total e quinquenal e refuta os pedidos. Requer o acolhimento da prejudicial de mérito, bem como a improcedência da ação (id. 549c16d, pág. 7/71f66d0, pág. 19). Junta procuração e documentos.
Determinado o prosseguimento com a realização da perícia ambiental (a3894af, pág. 1). Quesitos e assistentes (ids. a3894af, pág. 14/35ecab7, pág. 1 e 35acab7, pág. 2). Laudos técnicos (ids.22e7e16, pág. 6/513257f, pág. 8), com esclarecimentos (id. fcd3120, pág. 7/8).
Homologada a desistência do Autor quanto ao pedido de acúmulo de função (item n), nos termos do artigo 485, VIII do NCPC.
Julgadas extintas, com resolução do mérito, as pretensões de recebimento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho, pela incidência da prescrição (id. fcd3120, pág. 29/30).
Homologada a renúncia do Autor quanto à pretensão do recebimento de indenização por danos materiais correspondente ao reembolso com despesas com honorários advocatícios, horas extras em função de transporte coletivo fornecido e horas extras decorrentes de minutos residuais (itens e, g e h), extinguindose os pedidos com resolução do mérito, na forma do artº 487 - III - c - CPC (id. 3de5df5, pág. 1) .
Encerrada a instrução processual mediante requerimento das partes, sem realização de provas em audiência (id. 3de5df5). Encerrada a instrução processual.
Razões finais do Autor (id. 5e02ae3) .
DECIDO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL -DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL
A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11.11.2017 e trouxe importantes mudanças na seara trabalhista, tanto de ordem de direito material, quanto processual.
O nosso ordenamento jurídico agasalha, como regra, a irretroatividade das leis, amparado nos princípios constitucionais que preservam o direito adquirido e os atos jurídicos perfeitos, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. É o que determinam o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o art. 912 da CLT.
O Novo Código de Processo Civil regula a matéria em seu artigo 14, que determina a aplicação imediata das regras processuais, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, as normas processuais inseridas com a edição da nova lei produzem efeitos imediatos aos processos em curso, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais.
As normas de natureza material produzirão efeitos quando da prática do ato ou ocorrência do fato jurídico, sempre respeitando os atos jurídicos praticados sob a vigência da lei revogada, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da entrada em vigor da nova lei.
Há que ser observada a irretroatividade das leis de direito material e/ou de caráter híbrido, de modo a preservar a segurança jurídica das partes.
Registro, por oportuno, que as questões relativas à concessão de justiça gratuita, à isenção de despesas processuais (custas e depósito recursal) e aos honorários de sucumbência, relacionam-se ao direito material, não sendo normas estritamente processuais.
- Total: pretensões fundamentadas na ocorrência de doença ocupacional
Quanto ao termo inicial do prazo prescricional (actio nata), entendo que a doença ocupacional decorre de acontecimento continuado que dificulta a percepção de seu efetivo início. Ora, a doença ocupacional pode se instalar imperceptivelmente, com o passar do tempo, em decorrência de vários meses ou anos de labor em atividades danosas à saúde do trabalhador e, muitas vezes, se manifesta muito depois do término do contrato de trabalho.
A ação é apenas um veículo processual usado pela pretensão para chegar à prestação jurisdicional, portanto, não é possível admitir a fixação de actio nata antes da existência de pretensão processual. Uma vez que a pretensão de reparação de dano tem como condição principal a ocorrência de violação do direito, o termo inicial da prescrição somente pode ser determinado a partir do momento em que o titular do direito souber da efetiva violação.
Sendo assim, somente a ciência inequívoca da enfermidade, da natureza desta, da sua extensão e da relação de causalidade com o trabalho, pode desencadear o início do prazo prescricional. Antes disso não há se falar em actio nata.
Já quanto à prescrição aplicável, em respeito aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da irretroatividade legal, revejo posicionamento anterior e adoto o entendimento de que, nas ações de indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes de acidente de trabalho (típico ou doença ocupacional), a regra
absoluta de prescrição trabalhista de dois anos após o término do contrato de trabalho deve ser alterada para coincidir com a prescrição civil, de acordo com a actio nata fixada a cada caso. Antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para apreciação da matéria era do Juízo Cível e a prescrição aplicável era, indiscutivelmente, a prevista no Código Civil. O titular do direito agia conforme o prazo que lhe era assegurado, sem a limitação de dois anos após o término do pacto laboral. A modificação da competência não pode privar a parte da ação que possuía dentro da regra anterior, em respeito ao seu direito adquirido.
No caso em tela, não há como considerar qualquer data como apta a caracterizar o início da fluência do prazo prescricional, visto que o próprio empregador nega a existência da doença ocupacional e da incapacidade laborativa.
Ora, se a Reclamada nega os fatos narrados pelo Reclamante quanto a ele ser portador de doença ocupacional, exigindo a realização de perícia judicial para a prova de suas argumentações defensivas, torna-se claro que não há se falar em prescrição total, já que ainda sequer há ciência inequívoca da enfermidade, da natureza desta, da sua extensão e da relação de causalidade com o trabalho.
Por corolário, rejeito a prejudicial de mérito.
Considerado o ajuizamento da ação em 07/11/2014, declaro prescritas as pretensões relativas aos títulos anteriores a 07/11/2009, na forma do artigo 487, inciso II, do NCPC.
O Reclamante alega que está acometido de moléstias ocupacionais como a perda auditiva e lesões nos ombros, coluna cervical e lombar, punhos, cotovelos e mãos, que geraram redução da capacidade laborativa e comprometimento físico, profissional e social. Segue alegando que a Reclamada agiu com culpa para o surgimento e agravamento das moléstias, visto não ter observado as normas de medicina do trabalho. Alega que era detentor de garantia de emprego, por ocasião da dispensa. Postula a reintegração ao labor, o recebimento de pensão mensal e de indenização por dano moral.
A Reclamada sustenta que inexiste nexo causal entre as moléstias alegadas e as atividades laborais, bem como que o Reclamante não possui redução da capacidade laborativa. Segue sustentando que sempre observou as normas de segurança e medicina do trabalho. - Patologias e nexo causal/concausal
Realizada a perícia médica, o expert constatou que o Reclamante apresenta as seguintes moléstias com nexo causal com as atividades laborais desenvolvidas na Reclamada: (I) perda auditiva induzida por ruído (PAIR) e (II) epicondilite em ambos os cotovelos. Não restou comprovado ser o Autor portador de rinite e que os caprichos anatômicos em ambos os ombros, se efetivamente fosse portador, teriam nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas na Ré (id. a2df15f, pág, 4/5).
Concluiu, ainda, o perito, que há perda funcional total de 20%.
Assiste razão ao perito em suas constatações.
Em esclarecimentos detalhou o Expert (id. 0e82f66, pág. 21):
"A atividade de operador de serra conforme descrito por este Perito, demandava a condução manual das barras na mesa até a posição de corte na serra, e com isso havia movimentos acentuados e frequentes dos membros superiores com extensão, pronação e supinação e flexão de antebraço.
Os movimentos acima descritos estavam presentes nas atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada. E mesmo que tais atividades fossem consideradas dinâmicas, havia o potencial de gerar e agravar as lesões em tela como de fato geraram e agravaram.
O fato é que o Autor estava exposto a ruídos em suas atividades laborativas e sua perda auditiva apresenta o padrão de perda auditiva induzida por ruído, assim, não há como negar a correção causal entre a perda auditiva apresentada pelo Autor e as atividades por ele desempenhadas na Reclamada."
Note-se que o vistor judicial analisou a farta documentação anexada aos autos.
Por fim, o perito realizou o exame clínico e se baseou em informações prestadas pelo Reclamante, pessoalmente. Nada há nos autos a macular o trabalho do Expert.
Destarte, visto que esclarecedor e realizado com observância a aspectos fundamentais para o deslinde da questão, acolho integralmente o laudo pericial e reconheço que o Reclamante possui moléstias ocupacionais de perda auditiva (PAIR) e lesões em ambos os cotovelos (epicondilite).
Em se tratando de responsabilidade civil contratual, deve ser observada a teoria subjetiva da culpa presumida do ofensor, nos termos do artigo 927, caput, do Código Civil.
No caso dos autos, a culpa da Reclamada restou sobejamente
provada e não somente presumida, vez que foram as más condições laborais que ocasionaram a moléstia ocupacional, ou seja, as medidas de segurança alegadas na defesa não foram implementadas de forma adequada ou não foram suficientes para evitar o surgimento e o agravamento da doença. Em outras palavras, ao contrário do que alegou a Reclamada, as disposições da NR-17 não foram observadas na prática.
Sendo assim, reconheço que a Reclamada concorreu com culpa para as doenças ocupacionais constatadas.
- Reintegração ao labor
Sustenta o Autor ser portador da estabilidade prevista na Cláusula 44a. da CCT 2012/2014, devendo a doença ocupacional ora reconhecida ser equiparada ao acidente de trabalho mencionado na norma coletiva, por disposição do artigo 20 da Lei 8.213/91.
Estabelece a cláusula 44a. da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2014 (id. 8cd4fa6, págs. 8/9):
"GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE NO TRABALHO
a) Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o empregado, vítima de acidente de trabalho, e que em razão, exclusivamente do acidente, tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laboral, terá garantido sua permanência na empresa, sem prejuízo do salário salário base antes percebido, desde que atendidas as seguintes condições cumulativamente;
A1) que apresente redução da capacidade laboral;
A2) que tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo ou equivalente;
A3) que apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente.
Parágrafo único: Esta cláusula não se aplica, em qualquer hipótese, aos portadores de doença profissional e/ou ocupacional."
Diante da expressa exclusão da hipótese aos portadores de doença ocupacional, como é o caso do Autor, não há que se falar em aplicação por interpretação ampliativa, nos termos do artigo 114 do Código Civil.
Improcede o pedido de estabilidade provisória fundada na cláusula 44a. da CCT 2012/2014.
- Estabilidade provisória fundada na cláusula 9ª da ACT 2013
Por improcedente o pedido de item c.2, passo à análise do pedido de item c.3.
A cláusula 09ª da norma coletiva vigente por ocasião da dispensa (id. 0f3c457, pág19), estabelece que ao empregado com contrato de trabalho vigente em 01.11.2013, portador de doença ocupacional comprovadamente adquirida na empresa, será garantido o contrato de trabalho até 31.10.2014, na hipótese de alta médica e retorno ao trabalho antes de 01.02.2013.
O Reclamante não comprovou ter recebido benefício previdenciário até 01/12/2013, relativamente às patologias ocupacionais acima apuradas (PAIR e epicondilite em ambos os cotovelos).
Assim, por não preenchidos os requisitos convencionais, resta improcedente o pedido de item c,3.
- Estabilidade artigo 118 da Lei 8.213/91
Por rejeitado o pedido de item c.3, passo à análise do pedido de item c.4.
O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante o emprego do segurado em caso de acidente de trabalho, tendo como pressuposto o afastamento superior a 15 dias por concessão de auxílio-doença acidentário. O item II, da Súmula 378, do TST, por sua vez, ressalva a possibilidade de a moléstia ocupacional ser constatada, tão somente, após o desligamento, o que supre o pressuposto mencionado.
Tendo em vista que restou reconhecida na presente demanda a existência de doença ocupacional, bem como não houve afastamento do labor para percepção de benefício previdenciário acidentário, o Reclamante tem direito à estabilidade provisória no emprego por doze meses a partir da data da dispensa, isto é, até 21/02/2015, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91.
Destarte, visto que já expirado o período estabilitário, determino o pagamento de indenização compensatória, correspondente aos salários do período de 21/02/2014 a 21/02/2015, aplicados os reajustes coletivos do período, e demais verbas contratuais (terço sobre férias, 13º salários e depósitos do FGTS com o acréscimo de 40%).
- Indenizações por danos materiais
Os danos materiais, segundo dicção do artigo 402, do Código Civil, compreendem o que a vítima efetivamente perdeu com o evento danoso (danos emergentes) e aquilo que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes).
O artigo 950, do mesmo diploma legal, disciplina o pagamento de pensão como forma de reparar o ato ilícito que impeça o exercício de trabalho ou profissão, ou que reduza a capacidade laborativa da vítima.
No caso em tela, o perito do Juízo constatou que o Reclamante possui redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com comprometimento patrimonial físico avaliado em 20%, segundo a
Tabela SUSEP.
Por corolário, com supedâneo no percentual de comprometimento patrimonial físico avaliado, condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante indenização por dano material, em forma de pensão, de caráter personalíssimo e vitalício, em valor equivalente a 20% do seu último salário nominal mensal, acrescido pelo duodécimo do décimo terceiro salário, devidamente atualizados. Registro que a indenização, na forma de pensionamento mensal, já abrange os lucros cessantes e os danos emergentes.
Quanto ao termo inicial da concessão da pensão, adoto o dia seguinte ao término da estabilidade provisória ora reconhecida (22/02/2015). Saliento que não há falar em pagamento de pensionamento em data anterior, posto que não houve prejuízo material, já que o Reclamante estava trabalhando e recebendo salários ou indenização substitutiva da estabilidade provisória ora reconhecida.
Com relação ao termo final do pensionamento, registro que é vitalício, ou seja, somente cessará com o falecimento do Reclamante.
Por fim, assevero que o pensionamento mensal é personalíssimo, portanto, não se transmite a terceiros.
Registro que é indevida a compensação do pensionamento mensal com o benefício recebido pela Previdência Social, porque este tem natureza de seguro, derivado de responsabilidade objetiva da União, o que não se confunde com a obrigação de reparar o dano decorrente de ato culposo praticado pelo empregador. Aliás, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, estabelece claramente que o pagamento das parcelas decorrentes do seguro acidentário não exclui a indenização devida pelo empregador.
Sendo a Reclamada uma empresa de grande porte e, portanto, dotada de capacidade econômica suficiente para arcar com a reparação do dano, entendo ser desnecessária a constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão, a teor do que prescreve o parágrafo segundo, do artigo 533, do NCPC.
Assegurado que a empresa possui capacidade econômica suficiente para arcar com a reparação do dano, determino a inclusão da pensão em folha de pagamento, visto que é muito mais prática e eficiente para as partes do que a constituição de capital, além de não sobrecarregar o judiciário com execuções intermináveis. A medida evita que a empresa tenha o encargo mensal de depósito em Juízo, assegura a ausência de atrasos e libera o Judiciário de emitir alvarás a cada crédito efetuado a favor do Reclamante.
Desse modo, a Reclamada deverá incluir a pensão mensal em folha de pagamento, logo após eventual rescisão do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00.
As parcelas vencidas, relativas à pensão mensal, serão executadas na forma comum.
Por fim, o reajustamento da pensão se fará em função do salário mínimo nacional. Tendo em conta a duração do pensionamento no tempo, bem como sua natureza alimentar, a preservação de seu valor de compra constitui questão delicada, preferindo-se uma indexação automática, que facilita o controle do valor pelo beneficiário e pelo próprio devedor, evitando que, de tempos em tempos, tenham de voltar a recorrer ao Judiciário apenas para discutir a correta atualização da pensão.
É por tal razão que a jurisprudência dos Tribunais Superiores sempre admitiu a vinculação do pensionamento com o salário mínimo nacional, conforme exemplifica a Súmula 490 do STF e o art. 533, § 4º do NCPC.
Deverá o Autor, uma vez por ano, no mês de seu aniversário, comparecer à sede da Reclamada para fazer a prova de vida que justificará a manutenção do pagamento.
Por dano moral deve ser entendido todo mal dirigido contra um interesse juridicamente protegido, que agride aos atributos valorativos (honra, imagem), aos atributos físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e/ou aos atributos psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada).
A caracterização do dano moral não prescinde de prova, pois está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. No caso em tela, as doenças que acometeram o Reclamante indicam, por si só, a real ocorrência de dor, sofrimento, angústia, motivo pelo qual deve ser confirmado o direito ao pagamento da indenização, sem necessidade de outras provas, nos termos do disposto nos incisos I e IV, do artigo 374, do NCPC.
Indiscutível, ainda, que o Reclamante teve diminuída a sua personalidade como trabalhador (comprometimento profissional) e, certamente, está impotente para a realização de muitas das atividades do cotidiano, o que traz claro prejuízo ao seu convívio social e familiar, ficando exposto à coletividade (comprometimento social).
Sendo assim, visto que assegurada no inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00, que não
onerará excessivamente o ofensor e também não chegará a proporcionar o enriquecimento ilícito da vítima.
Saliento que o valor da indenização foi fixado com base na condição econômica das partes, na gravidade da lesão, no grau de dolo ou culpa do ofensor, na duração da ofensa e na finalidade pedagógica da cominação.
Por sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, a Reclamada arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, nos exatos termos do artigo 790-B da CLT. Tendo em vista que a Reclamada já antecipou honorários prévios no importe de R$ 600,00, deverá apenas complementar o valor devido, pagando a quantia de R$ 1.900,00.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E/OU INSALUBRIDADE
O Reclamante alega que laborava em condições periculosas e insalubres, sem o recebimento dos respectivos adicionais, que ora postula. A Reclamada sustenta que as condições de trabalho não foram insalubres, nem periculosas.
Realizada a perícia, o expert constatou: (I) que as condições de trabalho não foram periculosas, tendo em vista que o obreiro não desenvolvia atividade considerada de risco, nem permanecia em área de risco acentuado (id. a814467, pág. 3); (II) que as condições de labor foram insalubres, em grau médio pela exposição a elevado nível de pressão sonora, "sem que tenha havido a comprovação quanto ao fornecimento do devido e adequado Equipamento de Proteção Individual, qual seja o protetor auricular" (id 513257f, pág. 5).
O laudo técnico foi elaborado mediante análise dos documentos apresentados e vistoria no local de trabalho, onde foram colhidas informações prestadas por representantes da Reclamada.
Esclareceu o Vistor (ids. fcd3120, pág. 7):
Não houve a exposição a outros agentes agressores que não o elevado nível de ruído; pois em se tratando de agente químico, o óleo a ser aplicado na operação de corte, este o viria a ser aplicado de forma intercalada e espaçada e não de forma primordial como sustenta a peça impugnatória, bem como não deixando de ser explicitada tal ausência de contato permanente e sua forma de aplicação consoante o contudo no item VI.9 do laudo;
No que tange ao fornecimento do devido EPI apto a neutralizar o agente agressor ruído constatado, não há qualquer evidencia de que a reclamada venha a promover um sistema de controle de entrega, fiscalização e treinamento quanto ao uso de EPI, pois não há evidencias que tivessem sido apresentadas que pudessem vir a induzir ao fornecimento regular de qualquer EPI apto a neutralizar o agente agressor constatado que o fosse de forma adequada; pelo qual não vem a ser considerado que o agente agressor o tivesse sido devidamente neutralizado por toda a extensão do período laboral;"
Acolho o laudo pericial, visto que esclarecedor e realizado com observância dos aspectos fundamentais ao deslinde da questão. Por conseguinte, reconheço que as condições de labor foram insalubres, em grau médio, de 07/11/2009 a 21/02/2014.
Ressalto que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo vigente e não sobre o salário nominal ou normativo do Reclamante. Entendo que enquanto não solucionada definitivamente a questão acerca da base de cálculo sobre o qual incide o adicional de insalubridade, que o mesmo deverá incidir sobre o salário mínimo, em respeito ao dispositivo legal que assim determina (Artigo 192, da CLT), posto que a Súmula 228, do TST, encontra-se suspensa liminarmente pelo STF.
Por corolário, resta devido o adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário mínimo), de 07/11/2009 a 21/02/2014, com reflexos em horas extras (já pagas), adicional noturno (já pago), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Os reflexos deverão ser calculados em separado, não havendo amparo legal para o cálculo de reflexos sobre reflexos, sob pena de efeito em cascata.
Improcede o pedido de recebimento de adicional de periculosidade e reflexos.
Deverão ser compensados os valores pagos sob o mesmo título.
Por sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, a Reclamada arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00 (CLT, art. 790-B).
VERBAS RESCISÓRIAS - aviso prévio
O Reclamante alega que a Reclamada não pagou corretamente o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
A Reclamada impugna a alegação preambular e sustenta que o valor devido foi pago.
As alegações da Reclamada merecem acolhida visto que reconhecido pelo Autor seu pagamento (id. adad5ad, pág. 13). Nada a deferir.
DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - Prorrogação da
O Reclamante alega que o empregador não pagava o adicional noturno considerando a prorrogação da hora noturna para o labor realizado após às 5h. Postula o recebimento de diferenças de adicional noturno e reflexos.
A Reclamada sustenta que o adicional noturno foi corretamente quitado, consoante previsto em norma coletiva.
Em réplica o Autor reconhece a correção do pagamento feito (id. adad5ad, pág. 13), motivo pelo qual improcede o pedido.
HORAS EXTRAS - Turnos ininterruptos de revezamento
O Reclamante alega que trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo oito horas de labor diário, em afronta ao previsto no inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal. Postula o recebimento de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a sexta hora diária de labor.
A Reclamada sustenta que a prorrogação da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, foi pactuada em acordos coletivos de trabalho, em total observância ao disposto na lei.
A pretensão do Reclamante merece parcial acolhida.
Ocorre que o Reclamante cumpriu jornadas de trabalho de acordo com aquelas fixadas nas normas coletivas vigentes desde o início do período imprescrito até 31.01.2013 (documentos de nº 100/108, volume anexo).
O art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, estabelece que as jornadas no regime de turnos ininterruptos de revezamento têm duração de seis horas, salvo outro limite fixado em norma coletiva. A Súmula 423 do TST, assim também estabelece:
"423 - Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1- Res. 139/2006, DJ 10/10/2006)
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."
Destarte, o labor do Reclamante em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada superior a seis horas diárias, até 31.01.2013, estava amparado pelos acordos coletivos de flexibilização da jornada de trabalho, os quais possuem força de lei entre as partes.
Todavia, com relação ao período que vai de 01.02.2013 a 21/02/2014, não houve autorização em norma coletiva para implementar turnos com duração superior a seis horas.
Ante os exatos termos do art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e da Súmula 423 do TST, defiro o pagamento do adicional de horas extras incidente sobre a 7ª hora diária (visto que compensada, nos termos da Súmula 85 do TST), tão somente com relação ao período de 01.02.2013 a 21/02/2014.
Após apurado, o adicional de horas extras refletirá em descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Ressalto que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", nos termos da OJ 394, da SDI-I, do TST, utilizada por analogia.
Indevidos reflexos em adicional noturno, tendo em vista que esta parcela integra a base de cálculo das horas extras, e não o contrário.
- Parâmetros para apuração das horas extras
Os cálculos dos valores devidos a título de horas extras observarão os seguintes parâmetros: a) as jornadas de trabalho consignadas nos controles de ponto; b) a evolução e globalidade salarial (incluídos o ADTR, Van Pess Red Jor, adicional de insalubridade, o adicional noturno); c) o adicional de 50% para dias normais de trabalho e de 100% para dias fora da escala e feriados; d) a não computação em dias não laborados, conforme espelhos de ponto; e) a redução ficta da hora noturna para o labor realizado das 22h às 06h, conforme Súmula 60, II, do TST; f) a limitação da condenação aos valores e quantidade pleiteados na inicial; i) a dedução dos valores já pagos sob igual título.
Não restou comprovada a violação a qualquer cláusula convencional, restado improcedente o pedido de multa convencional.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-
60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do
Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização.
A Lei 13.467 de 11 de novembro de 2017 (Reforma Trabalhista), acrescentou o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Considero, contudo, que referido dispositivo não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei no. 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do C. TST, em observância à decisão do E. STF. Ademais, entendo que a atualização pela TR não atende à efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas.
Revendo posicionamento anterior, determino que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Trata-se de ação ajuizada antes do início de vigência da Lei 13.467, em 11 de novembro de 2017.
Em observância aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, inaplicáveis, ao presente caso, as alterações promovidas na CLT quanto aos honorários advocatícios.
Curvo-me à Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cujo artigo 6º assim estabelece: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.
Indevidos honorários advocatícios, por não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. Inteligência e aplicação das Súmulas 219 e 329, do C. TST.
Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita vez que não comprovado o preenchimento dos requisitos legais.
POSTO ISTO, EXTINGO sem resolução do mérito o pedido de acúmulo de função (item n) nos termos do artigo 485, VIII do NCPC, EXTINGO com resolução do mérito a pretensão do recebimento dos pedidos de indenização por danos materiais correspondentes ao reembolso com despesas com honorários advocatícios, horas extras em função de transporte coletivo fornecido e horas extras decorrentes de minutos residuais (itens e, g e h) nos termos do artigo 487, III c do NCPC, EXTINGO com resolução do mérito as pretensões de recebimento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho título, pela incidência da prescrição (processo 0001356-85.2015.5.02.0434 - id. fcd3120, pág. 29/30) nos termos do artigo 487, II do NCPC, DECLARO prescritas as pretensões relativas aos títulos anteriores a 07/11/2009 e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para CONDENAR a Reclamada PARANAPANEMA S.A no cumprimento das seguintes obrigações em favor do Reclamante PEDRO TEODORO DE MELO:
1) DE PAGAR :
- indenização substitutiva do período estabilitário (i), correspondente aos salários do período de 22/02/2014 a 21/02/2015, aplicados os reajustes coletivos do período, e demais verbas contratuais (terço sobre férias, 13º salários e depósitos do FGTS com o acréscimo de 40%);
- indenização por dano material, em forma de pensão, de caráter personalíssimo e vitalício, em valor equivalente a 20% do seu último salário nominal mensal, acrescido pelo duodécimo do décimo terceiro salário, devidamente atualizados, com termo inicial em 22/02/2015 (i);
- indenização por danos morais - R$ 50.000,00 (i);
- adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário mínimo), de 07/11/2009 a 21/02/2014 (s), com reflexos em horas extras (já pagas) (s), adicional noturno (já pago) (s), aviso prévio (i), 13º salários (s), férias acrescidas de 1/3 (i) e FGTS acrescido da multa de 40% (i);
- adicional de horas extras incidente sobre a 7ª hora diária (visto que compensada, nos termos da Súmula 85 do TST), tão somente com relação ao período de 01/02/2013 a 21/02/2014 (s) e reflexos em descansos semanais remunerados (s), aviso prévio (i), 13º salários (s), férias acrescidas de 1/3 (i) e FGTS acrescido da multa de 40% (i).
2) DE FAZER :
- Incluir a pensão mensal em folha de pagamento, logo após eventual rescisão do contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00.
Deverá o Autor, uma vez por ano, no mês de seu aniversário,
comparecer à sede da Reclamada para fazer a prova de vida que justificará a manutenção do pagamento.
Todos os demais pedidos são julgados improcedentes.
Os cálculos dos valores devidos a título de horas extras observarão os parâmetros contidos na fundamentação.
A condenação fica limitada aos valores constantes dos pedidos, assegurado o cômputo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.
Sobre as verbas deferidas incide correção monetária, tendo como marco inicial o vencimento de cada obrigação, tal como definido em lei, assim considerado o mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST). Os créditos serão corrigidos pela TR até 24.03.2015 e pelo IPCA-e a partir de 25.03.2015. Juros de mora são devidos à base de 1% ao mês, de forma não capitalizada e a partir do ajuizamento da demanda (art. 883, CLT; art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Os juros deverão incidir sobre o capital corrigido (Súmula 200, TST).
Especificamente com relação à indenização por dano moral, incidirá atualização monetária, a contar da data da prolação desta sentença, que é quando a verba se torna juridicamente exigível. Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, simples e não capitalizados, também incidirão da data da prolação desta sentença, posto que não se pode considerar o devedor em mora antes da quantificação do valor da indenização. As indenizações por dano moral e estético são arbitradas usando-se como parâmetro o valor indenizatório devido para a data da sentença e não para data anterior.
O cálculo do INSS observará: (a) a contribuição é devida quanto aos salários de contribuição gerados pela decisão, assumindo cada parte a responsabilidade da sua quota-parte; (b) as contribuições incidem sobre as verbas salariais deferidas; (c) o cálculo é mês a mês e o valor será atualizado com base nos índices dos débitos trabalhistas; (d) a Reclamada deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal após o pagamento do crédito trabalhista na liquidação de sentença; (e) a parcela previdenciária do trabalhador será descontada de seus créditos. Quanto à apuração dos recolhimentos fiscais , deverá ser observada a legislação vigente à época da liberação do crédito trabalhista. Os juros de mora não integram a base de cálculo tributável para fins de apuração dos recolhimentos fiscais (art. 46 e §§, da Lei 8.541/92; art. 404 e seu parágrafo único do CC de 2002 e a OJ 400 da SDI-I).
Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.035/00, as verbas objeto da condenação estão com a respectiva natureza identificada através dos símbolos "(s)" para salariais e "(i)" para indenizatórias, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91.
Por sucumbentes na pretensão relativa ao objeto da perícia ambiental, a Reclamada arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00 (CLT, art. 790-B).
Por sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, a Reclamada arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00 (artigo 790-B, da CLT). Tendo em vista que a Reclamada já antecipou honorários prévios no importe de R$ 600,00, deverá apenas complementar o valor devido, pagando a quantia de R$ 1.900,00.
Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 200.000,00.
SANTO ANDRE,16 de Setembro de 2019
CARLA MARIA HESPANHOL LIMA
Parágrafo 4 Artigo 533 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Marcelo Braz Fabiano
Pedro Teotonio de Melo
4ª Vara do Trabalho de Santo André do TRT-2
Processo n. 0002279-48.2014.5.02.0434 do TRT-2

References: artigo 485
 artigo 14
 artigo 487
 artigo 927
 artigo 20
 artigo 114
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 402
 artigo 950
 artigo 7
 artigo 533
 artigo 374
 artigo 5
 artigo 790
 artigo 7
 artigo 879
 artigo 6
 artigo 485
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 28
 Artigo 533