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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 5 de julho de Série. Número PDF
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Aparecida Botelho de Oliveira
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 5 de julho de 2016 Série Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EDUCAÇÃO Portaria n.º 256/2016 Aprova a reestruturação de vários estabelecimentos de educação e ensino. PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
2 2 5 de julho de 2016 SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EDUCAÇÃO Portaria n.º 256/2016 de 5 de julho O sistema educativo regional deve ser dotado de uma rede de estabelecimentos públicos de educação e de ensino de densidade e dimensão suficiente para cobrir as necessidades de toda a população, conforme dispõem os artigos 37.º e 39.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro. Por forma a satisfazer todas as necessidades educativas, importa adequar regularmente a rede escolar, num processo evolutivo, tendo em conta as dinâmicas demográficas, económicas e urbanísticas da Região Autónoma da Madeira, o que implica a criação, fusão, reestruturação ou extinção de estabelecimentos de educação ou de ensino, o que comumente se designa como movimento anual da rede escolar. Procedeu-se à auscultação das associações sindicais representativas dos docentes, ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2010/M, de 18 de agosto, e 20/2012/M, de 29 de agosto. A presente portaria foi dispensada de audiência dos interessados nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, porquanto a realização da mesma comprometeria a necessidade de organização interna dos estabelecimentos de educação e ensino envolvidos, sendo urgente desenvolver todos os procedimentos de preparação para o próximo ano escolar. Nestes termos e ao abrigo da alínea d) do artigo 69.º da Lei n.º 13/91, de 5 de junho, alterada pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 364/79, de 4 de setembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de novembro, e do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2010/M, de 18 de agosto, e 20/2012/M, de 29 de agosto que aprovou o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, manda o Governo Regional, pelos Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação, aprovar o seguinte: 1 - São reestruturados os seguintes estabelecimentos de educação e ensino: 1.1. As Escolas Básicas do 1.º Ciclo com Pré- -escolar da Ponta do Pargo e Vasco da Gama Rodrigues fundem-se com a Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos com Pré-escolar Prof. Francisco Manuel Santana Barreto, passando a designarem-se como Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos com Pré-escolar Prof. Francisco Manuel Santana Barreto; 1.2. A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Lombo do Atouguia funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Calheta, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Calheta; 1.3. A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Foro funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Jardim da Serra passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Jardim da Serra; 1.4. O Infantário Os Louros funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar Professor Eleutério de Aguiar passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré- -escolar e Creche Professor Eleutério de Aguiar; 1.5. Os Infantários O Girassol e O Carrocel fundem-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Nazaré, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré- -escolar e Creche da Nazaré; 1.6. O Infantário São Gonçalo funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de São Gonçalo, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de São Gonçalo; 1.7. O Infantário A Gaivota funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Caniçal, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Caniçal; 1.8. O Infantário O Búzio funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Água de Pena, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de Água de Pena; 1.9. O Infantário O Sol funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Ponta do Sol, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche da Ponta do Sol A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Seixal funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Porto Moniz, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Porto Moniz; A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Lombo de São João funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de São Paulo, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Lombo de São João e São Paulo; O Infantário O Balão funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Ribeira Brava, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche da Ribeira Brava A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Terça de Cima funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Santa Cruz, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Santa Cruz;
3 5 de julho de A Creche O Castelinho funde-se com o Infantário A Palmeira, passando a designarse Infantário A Palmeira ; O Infantário O Colminho e a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Caminho Chão fundem-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Santana, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de Santana A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré- -escolar do Faial funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de São Roque do Faial, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Faial e São Roque do Faial; A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré- -escolar de São Vicente funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar com Creche da Vila de São Vicente, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar com Creche de São Vicente; A Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré- -escolar da Boaventura funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Ponta Delgada, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Ponta Delgada e Boaventura; O Infantário O Moinho funde-se com a Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Campo de Baixo, passando a designar-se Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Campo de Baixo. 2 - Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos mencionados no ponto 1 passam a ser os constantes dos quadros em anexo a esta Portaria. 3 - Os trabalhadores não docentes dos estabelecimentos mencionados no ponto 1 transitam nos seguintes termos: 3.1. Os trabalhadores não docentes do mapa de pessoal da área escolar da Calheta, afetos às escolas básicas do 1.º ciclo com pré-escolar referidas no ponto 1.1, transitam, mediante lista nominativa, para o mapa de pessoal da Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos com Pré-escolar Prof. Francisco Manuel Santana Barreto; 3.2. Os trabalhadores não docentes afetos às escolas básicas do 1.º ciclo com pré-escolar que agora se fundem, referidas nos pontos 1.2 a 1.13 e 1.15 a 1.19, mantêm-se no mapa de pessoal das respetivas áreas escolares; 3.3. Os trabalhadores não docentes do mapa de pessoal dos estabelecimentos de infância referidos nos pontos 1.4 a 1.9, 1.12, 1.15 e 1.19 transitam, mediante lista nominativa, para o mapa de pessoal das respetivas áreas escolares; 3.4. Os trabalhadores não docentes do mapa de pessoal da Creche O Castelinho transitam, mediante lista nominativa, para o mapa de pessoal do Infantário A Palmeira. 4 - O Conselho Escolar ou o Conselho Pedagógico dos estabelecimentos identificados nos pontos 1.2 a 1.19, desencadeia os procedimentos com vista à realização de eleições, nos termos das Portarias n.º 110/2002, de 14 de agosto e 110/1995, de 30 de maio, respetivamente. 5 - Nas escolas em que se mantenha em funcionamento mais do que um edifício, o Conselho Escolar ou Conselho Pedagógico elege um coordenador, através do procedimento referido no ponto anterior, que terá direito a uma redução de horário de, pelo menos, 10 horas letivas semanais para o exercício dessas funções. 6 - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de setembro de Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação, aos 30 dias do mês de junho de SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves O SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO, Jorge Maria Abreu de Carvalho
4 4 5 de julho de 2016 Anexos da Portaria n.º 256/2016, de 5 de julho Anexo I Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos com Pré-escolar Prof. Francisco Manuel Santana Barreto Grupo Grupo 110EE - 1 Grupo º ciclo do ensino básico 3.º ciclo do ensino secundário Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar da Calheta Grupo Grupo 110EE - 1 Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Jardim da Serra Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche Professor Eleutério de Aguiar Grupo 100.EE - 1 Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche da Nazaré Grupo 100.EE - 2 Grupo Grupo 110.EE - 2 Grupo Grupo Grupo 150-1
5 5 de julho de Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de São Gonçalo Grupo 100.EE - 1 Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Caniçal Grupo 100.EE - 1 Grupo Grupo 110.EE - 1 Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de Água de Pena Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche da Ponta do Sol Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Porto Moniz Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar do Lombo de São João e São Paulo Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche da Ribeira Brava Grupo 100.EE - 2 Grupo Grupo Grupo Grupo Grupo 160-1
6 6 5 de julho de 2016 Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Santa Cruz Grupo Grupo 110.EE - 1 Grupo Grupo Grupo Grupo Infantário A Palmeira Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de Santana Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Faial e São Roque do Faial Grupo Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche de São Vicente Grupo Grupo 110.EE - 1 Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar de Ponta Delgada e Boaventura Grupo 100.EE - 1 Grupo Grupo 110.EE - 1 Grupo Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creche do Campo de Baixo Grupo Grupo 110-5
7 5 de julho de PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M de 5 de julho Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil O Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M, de 10 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/M, de 21 de janeiro, aprovou a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, a qual, conforme estatui a alínea h) do n.º 1 do respetivo artigo 5.º, integra na sua estrutura o Laboratório Regional de Engenharia Civil, serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira. O Laboratório Regional de Engenharia Civil, com atividade focada na investigação científica e desenvolvimento tecnológico nos domínios da indústria da construção civil e das obras públicas, dos materiais e dos componentes do urbanismo, da habitação e do ambiente, vem prestando serviços de grande interesse público da análise comportamental de infraestruturas, da modernização e da inovação tecnológica do setor da construção, da proteção e reabilitação do património natural e edificado, da avaliação de riscos e da segurança na Região Autónoma da Madeira. Com a necessária salvaguarda das suas atribuições e da generalidade dos projetos e programas implementados, interessa dotar o Laboratório Regional de Engenharia Civil com uma nova estrutura orgânica e funcional, numa perspetiva de racionalização e otimização dos meios humanos e logísticos ao seu dispor, em convergência com uma política regional de grande rigor e contenção orçamental, e sem prejuízo dos objetivos regionais estabelecidos em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto, e republicada em Anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M, de 2 de janeiro, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza, missão, atribuições e órgãos Artigo 1.º Natureza O Laboratório Regional de Engenharia Civil, abreviadamente designado por LREC, é um serviço central, de natureza executiva, da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus. Artigo 2.º Missão O Laboratório Regional de Engenharia Civil tem por missão realizar, coordenar e promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, bem como outras atividades científicas e técnicas necessárias ao progresso e à boa prática da engenharia civil, exercendo a sua ação, fundamentalmente, nos domínios da construção e obras públicas, da habitação e urbanismo, do ambiente, da indústria dos materiais, componentes e outros produtos para a construção e em áreas afins, visando a sua atividade, no essencial, a qualidade e a segurança das obras, a proteção e a reabilitação do património natural e construído, bem como a modernização e inovação tecnológicas do setor da construção. Artigo 3.º Atribuições Para a prossecução da sua missão, o LREC tem as seguintes atribuições: a) Realizar, promover e coordenar estudos e projetos de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, efetuar ensaios, emitir pareceres técnicos, responder a consultas e prestar colaboração a entidades públicas ou privadas nos seus domínios de atuação; b) Apoiar os organismos públicos e privados no controlo da qualidade dos projetos, da construção e da exploração de empreendimentos de interesse regional; c) Acompanhar a realização dos grandes empreendimentos de natureza pública, em particular os desenvolvidos sob a responsabilidade da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, na perspetiva do apoio técnico à fiscalização; d) Proceder ao estudo e observação do comportamento das obras durante e após a sua fase de construção, bem como elaborar relatórios e emitir pareceres técnicos relativos às respetivas condições de segurança e de durabilidade; e) Realizar estudos de investigação e desenvolvimento no âmbito da normalização, da regulamentação, da especificação técnica, da certificação ou da acreditação nas áreas funcionais da sua competência, elaborando a respetiva documentação em colaboração com os competentes organismos nacionais; f) Dar apoio à produção e exportação de serviços e bens ligados à engenharia civil e à indústria da construção; g) Contribuir para o aperfeiçoamento e especialização de quadros técnicos através da formação e da colaboração com instituições de ensino; h) Cooperar com outras instituições científicas e tecnológicas afins, nacionais e estrangeiras; i) Promover a divulgação de resultados obtidos em atividades próprias ou de terceiros e recolher, classificar, publicar e difundir bibliografia e outros elementos de informação técnica; j) Defender a propriedade intelectual dos seus estudos e projetos; k) Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.
8 8 5 de julho de 2016 Artigo 4.º Diretor regional 1 - O LREC é dirigido pelo diretor regional do Laboratório Regional de Engenharia Civil, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau. 2 - Sem prejuízo das competências que lhe forem delegadas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional: a) Coordenar a atividade geral do LREC nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas; b) Atribuir responsabilidades de supervisão, orientação, coordenação e dinamização das atividades dos serviços aos membros da estrutura orgânica e funcional; c) Definir objetivos estruturais e operacionais, em convergência com a política regional aplicável à investigação e ao desenvolvimento tecnológico; d) Gerir os recursos humanos e patrimoniais afetos ao LREC ao abrigo dos poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal que lhe são atribuídos; e) Propor e controlar o plano de atividades, orçamento anual, o plano de investimentos e outros programas, identificando desvios face ao previsto e introduzindo as respetivas medidas de correção, de harmonia com as disposições legais aplicáveis; f) Assegurar a normalidade da execução dos projetos cofinanciados; g) Assegurar o estado de operacionalidade das instalações e equipamentos; h) Elaborar pareceres, estudos, relatórios de gestão e prestar informações que lhe sejam solicitadas pelo membro do governo da tutela para esclarecimento da atividade do LREC, com observação de prazos legais quando aplicável; i) Elaborar acordos, protocolos ou contratosprograma, nos termos da lei; j) Elaborar os regulamentos internos necessários ao bom funcionamento dos serviços e decidir sobre todas as situações relativas ao pessoal no âmbito dos poderes que lhe estão conferidos por lei; k) Nomear os representantes do LREC em organismos exteriores; l) Garantir a representação externa do LREC, assegurando as relações com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que concorram para o cumprimento da sua missão; m) Exercer os demais atos da competência do LREC, nos termos do presente diploma, nomeadamente autorizar a cedência ou exploração das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de atividades que se enquadrem no âmbito do LREC; n) Assumir a responsabilidade da gestão dos serviços da estrutura nuclear colocados sob a sua dependência direta. 3 - O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção e chefia. 4 - O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos, por titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar. CAPÍTULO II Estrutura e funcionamento geral Artigo 5.º Organização interna 1 - A organização interna do LREC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada. 2 - A estrutura hierarquizada do LREC é constituída por unidades orgânicas nucleares e flexíveis, secções e áreas de coordenação administrativas, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro. Artigo 6.º Dotação de cargos de direção A dotação de lugares de direção intermédia de 1.º e 2.º grau constam do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. CAPÍTULO III Carreira de investigação científica Artigo 7.º Carreira de investigação científica 1 - O LREC compreende pessoal integrado nas carreiras gerais e pessoal da carreira de investigação científica. 2 - O regime da carreira de investigação científica é o definido no Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 8.º Norma transitória Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantém-se em vigor a Portaria n.º 82/2013, de 9 de setembro, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas nela previstas. Artigo 9.º Norma revogatória É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/M, de 29 de janeiro. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 5 de julho de Aprovado em conselho do Governo Regional em 2 de junho de O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Miguel Filipe Machado de Albuquerque Assinado em 15 de junho de Publique-se. O REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AU- TÓNOMA DA MADEIRA, Ireneu Cabral Barreto Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M, de 5 de julho Dotação de lugares a que se refere o artigo 6.º Número de lugares Cargos de direção superior de 1.º grau... 1 Cargos de direção intermédia de 1.º grau... 3
10 10 5 de julho de 2016 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios e assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Preço deste número: 3,05 (IVA incluído)
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References: artigo 31
 artigo 100
 artigo 69
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 31
 artigo 5
 artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 24
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6