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Timestamp: 2018-10-18 05:05:36+00:00

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TRE-MT 1/08/2016 - Pg. 72 | Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 1 de Agosto de 2016
10. Fundamento. Decido.
11. Cabe ressaltar que a representação em testilha não depende de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, pois a matéria de fundo revela-se em questão puramente de direito, razão pela qual está pronta para decisão de mérito.
12. Primeiramente, em se tratando de utilização de entrega de declaração de renda a posteriori, para fins de regularidade da doação eleitoral, consubstancial faculdade na legislação tributária, cabe ao autor da representação comprovar eventual vício ou má-fé na prática do ato, haja vista que tais circunstâncias não podem ser presumidas para fins de aplicação da multa prevista no artigo 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97.
13. Outrossim, no que concerne ao mérito, necessário se faz reconhecer a atipicidade da conduta do representado, ante a alteração legal superveniente, promovida pela Lei nº 13.165/2015, a qual, em seu artigo 15, revoga o artigo 81, da Lei 9.504/97, eliminando, assim, o suporte legal para a aplicação de sanções. Desta forma, considerando que a norma revogada carece de caráter temporário, imperioso concluir-se pela impossibilidade de efeitos ultrativos, conforme o sentido do artigo 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42).
14. Ademais, vale ressaltar que o caso dos autos versa sobre dispositivo legal de conteúdo sancionatório, o que atrai a aplicação do princípio constitucional da retroatividade da lei benéfica (art. 5º, XL, CF), aplicável às sanções punitivas de caráter administrativo, não apenas segundo o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes abaixo:
Partido Político. Doação. Limite. Efeito retroativo de norma revogatória. Aplicação de princípio do direito penal.
1 - As regras que norteiam as doações de recursos para partidos políticos e as prestações de suas contas são de natureza administrativa e, como tal, sujeitas aos princípios básicos do direito penal.
2 - A revogação, pelo artigo 107, da Lei nº 9.504, de 1997, dos limites de doações para partidos políticos, estabelecidos no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.096, de 1995, excluiu a tipificação de tal conduta e impede a imposição das sanções do artigo 36, III, da mesma Lei nº 9.096, ao partido político que recebeu doação superior àqueles limites, mesmo antes de serem revogados.
Partidos políticos. Doações. Limites. Derrogação da proibição constante do art. 39, § 4, da Lei nº 9.096.
Embora se trate de ilícito administrativo, justifica-se a aplicação do princípio de direito penal segundo o qual a lei que discrimina determinada conduta atinge os fatos anteriores que, em consequência, deixam de ser puníveis."
15. Não obstante, cumpre citar, ainda, entendimento semelhante em sede da Justiça Eleitoral, em caso específicos relacionados com a Lei nº 13.165/2015:
Com efeito, a revogação da referida norma, que apesar de não ser de natureza penal ostenta índole sancionatória, tem, pelas mesmas razões que justifica, a retroatividade em se tratando de lei permanentes, incidência sobre as controvérsias pendentes de solução sobre fatos ocorridos anteriormente.
A eventual falta de utilidade da norma no que concerne à sua revogação propriamente dita, porque já ocorridos os fatos que se destinava reger, não inibe a retroatividade benéfica.
16. Desta forma, considerando que a Lei nº 13.165/2015 revogou o artigo 81 e §§, da Lei nº 9.504/97, a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica ao agente e o consequente reconhecimento da atipicidade da conduta do representado é medida que se impõe.
1 Ante ao exposto e, por tudo que dos autos consta, reconheço a atipicidade da conduta do agente, com fulcro nos artigos 389, inciso III, e 397, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, analogicamente e, de consequência, JULGO IMPROCEDENTE a representação, com fulcro nos artigos 487, I, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.
2 Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes.
3 P. R. I. C.
Juína, 25 de julho de 2016. Roger Augusto Bim Donega. Juiz Eleitoral
Processo 26-53.2015.6.11.0035
Representante MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Representado PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Advogados: Jeverson Leandro Costa. OAB RO 3134, Kelly Mezzomo C. Costa. OAB RO 3046, Marcio Henrique da Silva Mezzomo, OAB RO 5836, MarianneA. E Vieira de Freitas Pereira. OAB RO 3046.
1. Cuidam-se os autos de Representação Eleitoral com fulcro no artigo 81, § 1º, da Lei 9.504/97 Lei das Eleicoes.
2. A inicial fora apresentada pelo Ministério Público Eleitoral indicando que o representado teria realizado doação em valores acima do permitido pela legislação em vigor. Com a inicial vieram documentos, às fls. 02/14.
3. Recebida a inicial, às fls. 15/19, oportunidade em que foi deferida a medida liminar de quebra de sigilo fiscal contra o representado, e determinado que os autos permaneçam em segredo de justiça.
4. Em cumprimento da medida, a Receita Federal juntou o Ofício nº 2534-2015/2015GABIN/DRF-CUIABÀ/MT, às fls. 21/24.

References: artigo 23
 artigo 15
 artigo 81
 artigo 2
 artigo 107
 artigo 39
 artigo 36
 artigo 81
 artigo 81