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Timestamp: 2017-06-29 15:52:04+00:00

Document:
Legislação DL n.º 433/82, de 27 de Outubro ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL(versão actualizada)
- Lei n.º 109/2001, de 24/12 - DL n.º 323/2001, de 17/12 - DL n.º 244/95, de 14/09 - Declaração de 31/10 1989 - DL n.º 356/89, de 17/10 - Declaração de 06/01 1983- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 109/2001, de 24/12) - 6ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12) - 5ª versão (DL n.º 244/95, de 14/09) - 4ª versão (Declaração de 31/10 1989) - 3ª versão (DL n.º 356/89, de 17/10) - 2ª versão (Declaração de 06/01) - 1ª versão (DL n.º 433/82, de 27/10) Procurar no presente diploma:
Artigo 9.º Erro sobre a ilicitude
Artigo 13.º Punibilidade da tentativa
Artigo 16.º Comparticipação
Artigo 17.º Montante da coima
Artigo 18.º Determinação da medida da coima
Artigo 19.º Concurso de contra-ordenações
Artigo 21.º-A Pressupostos da aplicação das sanções acessórias
Artigo 22.º Perda de objectos perigosos
Artigo 23.º Perda do valor
Artigo 24.º Efeitos da perda
Artigo 25.º Perda independente de coima
Artigo 26.º Objectos pertencentes a terceiro
Artigo 27.º Prescrição do procedimento
Artigo 27.º-A Suspensão da prescrição
Artigo 29.º Prescrição da coima
Artigo 30.º-A Interrupção da prescrição da coima
Artigo 33.º Regra da competência das autoridades administrativas
Artigo 35.º Competência territorial
Artigo 38.º Autoridades competentes em processo criminal
Artigo 39.º Competência do tribunal
Artigo 41.º Direito subsidiário
Artigo 45.º Consulta dos autos
Artigo 48.º-A Apreensão de objectos
Artigo 49.º Identificação pelas autoridades administrativas e policiais
Artigo 50.º Direito de audição e defesa do arguido
Artigo 51.º Admoestação
Artigo 53.º Do defensor
Artigo 56.º Processo realizado pelas autoridades competentes para o processo criminal
Artigo 58.º Decisão condenatória
Artigo 59.º Forma e prazo
Artigo 60.º Contagem do prazo para impugnação
Artigo 61.º Tribunal competente
Artigo 62.º Envio dos autos ao Ministério Público
Artigo 64.º Decisão por despacho judicial
Artigo 65.º Marcação da audiência
Artigo 65.º-A Retirada da acusação
Artigo 68.º Ausência do arguido
Artigo 69.º Participação do Ministério Público
Artigo 70.º Participação das autoridades administrativas
Artigo 71.º Retirada do recurso
Artigo 72.º Prova
Artigo 72.º-A Proibição da reformatio in pejus
Artigo 73.º Decisões judiciais que admitem recurso
Artigo 74.º Regime do recurso
Artigo 75.º Âmbito e efeitos do recurso
Artigo 76.º Conversão em processo criminal
Artigo 78.º Processo relativo a crimes e contra-ordenações
Artigo 79.º Alcance da decisão definitiva e do caso julgado
Artigo 80.º Admissibilidade da revisão
Artigo 81.º Regime do processo de revisão
Artigo 82.º Caducidade da aplicação da coima por efeito de decisão no processo criminal
Artigo 83.º Processo de apreensão
Artigo 85.º Impugnação judicial da apreensão
Artigo 87.º Processo relativo a pessoas colectivas ou equiparadas
Artigo 88.º Pagamento da coima
Artigo 89.º Da execução
Artigo 89.º-A Prestação de trabalho a favor da comunidade
Artigo 90.º Extinção e suspensão da execução
Artigo 91.º Tramitação
Artigo 92.º Princípios gerais
Artigo 93.º Da taxa de justiça
Artigo 94.º Das custas
Artigo 95.º Impugnação das custas
Artigo 43.º (Princípio da legalidade)	O processo das contra-ordenações obedecerá ao princípio da legalidade.	Artigo 44.º (Testemunhas)	As testemunhas não serão ajuramentadas.	Artigo 45.º Consulta dos autos	1 - Se o processo couber às autoridades competentes para o processo criminal, podem as autoridades administrativas normalmente competentes consultar os autos, bem como examinar os objectos apreendidos. 2 - Os autos serão, a seu pedido, enviados para exame às autoridades administrativas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 244/95, de 14/09
Artigo 46.º (Comunicação de decisões)	1 - Todas as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas serão comunicadas às pessoas a quem se dirigem. 2 - Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a forma de notificação, que deverá conter os esclarecimentos necessários sobre admissibilidade, prazo e forma de impugnação.	Artigo 47.º (Da notificação)	1 - A notificação será dirigida ao arguido e comunicada ao seu representante legal, quando este exista. 2 - A notificação será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado. 3 - No caso referido no número anterior, o arguido será informado através de uma cópia da decisão ou despacho. 4 - Se a notificação tiver de ser feita a várias pessoas, o prazo da impugnação só começa a correr depois de notificada a última pessoa.	CAPÍTULO III
Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas Artigo 48.º (Da polícia e dos agentes de fiscalização)	1 - As autoridades policiais e fiscalizadoras deverão tomar conta de todos os eventos ou circunstâncias susceptíveis de implicar responsabilidade por contra-ordenação e tomar as medidas necessárias para impedir o desaparecimento de provas. 2 - Na medida em que o contrário não resulte desta lei, as autoridades policiais têm direitos e deveres equivalentes aos que têm em matéria criminal. 3 - As autoridades policiais e agentes de fiscalização remeterão imediatamente às autoridades administrativas a participação e as provas recolhidas.	Artigo 48.º-A Apreensão de objectos	1 - Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação, ou que por esta foram produzidos, e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova. 2 - Os objectos são restituídos logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, a menos que a autoridade administrativa pretenda declará-los perdidos. 3 - Em qualquer caso, os objectos são restituídos logo que a decisão condenatória se torne definitiva, salvo se tiverem sido declarados perdidos. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro	Artigo 49.º Identificação pelas autoridades administrativas e policiais	As autoridades administrativas competentes e as autoridades policiais podem exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 244/95, de 14/09
Artigo 50.º Direito de audição e defesa do arguido	Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 244/95, de 14/09
Artigo 50.º-A Pagamento voluntário	1 - Nos casos de contra-ordenação sancionável com coima de valor não superior a metade dos montantes máximos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º, é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, se o contrário não resultar da lei, será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas. 2 - O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 244/95, de 14/09
Artigo 51.º Admoestação	1 - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação. 2 - A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra-ordenação.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 244/95, de 14/09

References: Artigo 9

Artigo 13

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 27

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 33

Artigo 35

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 41

Artigo 45

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 53

Artigo 56

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 65

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 85

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45

Artigo 46
	Artigo 47
 Artigo 48
	Artigo 48
	Artigo 49

Artigo 50

Artigo 50
 artigo 17

Artigo 51