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Timestamp: 2020-07-04 19:15:10+00:00

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Artigo 381º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 381º CPP
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Tipos de decisões no processo: Despachos são decisões que se limitam a dar andamento ao processo (exemplo: despacho determinando a juntada de documento aos autos). As decisões interlocutórias versam sobre direitos das partes. Podem ser simples ou mistas. Interlocutórias simples são aquelas que, sem pôr fim ao processo, decidem acerca de um direito da parte (exemplo: decisão deferindo diligência de fins probatórios). Interlocutórias mistas (chamadas também de decisões com força de definitiva) são as que, decidindo uma questão processual, dão fim ao processo ou a uma fase sem julgar o mérito (exemplo: reconhecimento da coisa julgada). Daí a razão de sua denominação, têm força de definitiva porque extinguem o processo, mas não são propriamente definitivas porque não decidem o mérito. Decisões definitivas são aquelas que põem fim ao processo julgando o mérito, mas sem manifestar-se sobre a acusação formulada (exemplo: reconhecimento da prescrição). Sentenças são as decisões que colocam fim ao processo, julgando procedente ou improcedente a acusação e o pedido formulado na denúncia. Podem ser condenatórias (quando reconhecem a pretensão punitiva), absolutórias (quando não reconhecem) e absolutórias impróprias (quando absolvem o acusado, mas impõem medida de segurança).
Fundamentação das decisões: Consoante artigo 93, inciso IX da CF, todas decisões do Poder Judiciário serão públicas.
Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: É necessária a devida fundamentação — concreta e individualizada — para a imposição de qualquer das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP. Isso porque essas medidas cautelares, ainda que mais benéficas, representam um constrangimento à liberdade individual (HC 231.817 SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/4/2013 – Informativo nº 0521).
Necessidade de fundamentar decisão que determine diligências invasivas de acesso de dados: É nula a decisão que, sem fundamentação, determine o acesso a dados bancários, telefônicos e de empresas de transporte aéreo, ainda que as diligências tenham sido solicitadas com o objetivo de verificar o regular cumprimento de pena restritiva de direitos (REsp 1.133.877-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/8/2014 – Informativo nº 545).
As medidas cautelares diversas da prisão, ainda que mais benéficas, implicam em restrições de direitos individuais, sendo necessária fundamentação para sua imposição. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
HC 302730/PA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJE 05/02/2015
RHC 042853/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/12/2014, DJE 02/02/2015
RHC 037377/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014, DJE 19/12/2014
HC 292792/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/12/2014, DJE 10/12/2014
RHC 036443/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/09/2014, DJE 27/11/2014
HC 246582/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/02/2014, DJE 25/02/2014
A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
HC 216659/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 08/06/2016, DJE 01/07/2016
HC 341726/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/06/2016, DJE 23/06/2016
RHC 052404/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/06/2016, DJE 22/06/2016
HC 347946/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03/05/2016, DJE 11/05/2016
HC 298319/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJE 15/02/2016
HC 342633/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/12/2015, DJE 02/02/2016
Conteúdo da sentença e nulidade
Conteúdo da sentença: A sentença é composta pela identificação das partes, relatório, motivação, parte dispositiva, data e assinatura. É na identificação das partes que autor e réu são qualificados. O relatório deve conter um resumo da acusação formulada, do andamento do processo com seus incidentes e da defesa do acusado. Ele deve conter a chamada história relevante do processo. A motivação consiste no exame e avaliação da prova, com a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão e também dos artigos de lei aplicados. A parte dispositiva é a conclusão, ou seja, a afirmação do magistrado absolvendo ou condenando o acusado e expondo os respectivos dispositivos legais aplicáveis (artigos 386 e 387). Devem constar, ainda, da sentença, a data e assinatura do juiz.
Nulidades da sentença: Conforme artigo 564, III, letra “m”, a ausência de sentença acarreta nulidade. Trata-se de nulidade absoluta, ou seja, sua declaração independe da verificação de prejuízo. Sentença ausente não é apenas aquela que fisicamente inexiste. Ausente também é a sentença a que falta requisito de existência. Dentre os requisitos ou elementos da sentença, avulta em importância a fundamentação e a parte dispositiva. A sentença que não é fundamentada, ou seja, na qual o juiz não expõe os motivos e fundamentos de seu convencimento para absolver ou condenar o acusado, equivale à sentença inexistente. Da mesma maneira, a sentença que falta a parte dispositiva, ou seja, a que falta a conclusão absolvendo ou condenando, é sentença inexistente. Quanto aos demais requisitos da sentença, quais sejam, a identificação das partes, o relatório, a data e a assinatura, parecem ser mais formalidades essenciais da sentença do que propriamente requisitos de existência. Sendo formalidades essenciais, no que diz respeito ao reconhecimento de nulidade, aplicável é o artigo 564, inciso IV (omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato), cuja declaração de nulidade depende da arguição oportuna (artigo 572). Reconhecida a nulidade da sentença, outra deverá ser lançada, não podendo o Tribunal substituí-la com sua decisão, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição.
Identificação das partes: A sentença deve conter os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las. Não precisa necessariamente conter o nome, a nacionalidade, o estado civil e a profissão do acusado. O importante é que, pela sentença, se possa identificá-lo. Dessa maneira, perfeitamente válida, por exemplo, a sentença que contenha o domicílio do acusado em endereço determinado, com características físicas determinadas e descritas, filho de pessoa determinada. Basta que os elementos contidos na sentença sejam suficientes para identificar a pessoa que está sendo acusada. A identificação física pode ser feita com o registro de suas características, tais como cor, altura, cicatrizes e impressões digitais (identificação datiloscópica – artigo 6º, inciso VIII).
Dispensa do relatório nos juizados especiais: Nos juizados especiais não é preciso constar o relatório na sentença, conforme artigo 81, parágrafo 3º da Lei n. 9.099/95.
Motivação ou fundamentação: Da sentença devem constar as razões de fato, com exame e avaliação da prova, e os fundamentos legais em que se apoia a decisão. A falta, na sentença, da exposição dos motivos e fundamentos que levaram o magistrado a absolver ou condenar resulta em sua nulidade, na medida em que essa deficiência implica prejuízo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte fica sem saber quais as razões da decisão, com vistas a contraditá-las em eventual recurso de apelação. Assim, ao expor as razões de seu convencimento, o magistrado deve examinar as teses das partes e expor as razões por que uma delas não é acatada. Por igual, a fixação da pena deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. É expressa a CF ao estatuir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX).
O dispositivo: Na parte dispositiva deve constar se o acusado é condenado ou absolvido. Se condenado, é preciso mencionar o dispositivo penal violado. Se absolvido, deverá ser mencionada a causa, que será aquela constante de um dos incisos do artigo 386, quais sejam, estar provada a inexistência do fato, não haver prova da existência do fato, não constituir o fato infração penal, estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência ou não existir prova suficiente para a condenação. Ausente a conclusão, ou seja, se o acusado é absolvido ou condenado, evidente a nulidade. No caso de condenação, ausente o dispositivo penal violado, também é nula a sentença. Há, todavia, quanto a esse último aspecto, jurisprudência em sentido contrário.
Delitos diversos previstos em leis especiais: Sobre delitos diversos previstos em leis especiais, ver o título Crimes em geral. Leis e doutrina de interesse, em comentários ao artigo 5º.
Não pode o tribunal de segundo grau, em sede de habeas corpus, inovar ou suprir a falta de fundamentação da decisão de prisão preventiva do juízo singular. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
HC 309740/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/03/2015, DJE 27/03/2015
HC 313156/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/03/2015, DJE 17/03/2015
HC 306484/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/03/2015, DJE 20/03/2015
RHC 054180/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJE 04/02/2015
HC 292987/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJE 04/12/2014
HC 224718/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 19/08/2014, DJE 04/09/2014
HC 286981/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/06/2014, DJE 01/07/2014
HC 276520/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJE 13/02/2014
HC 200958/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14/02/2012, DJE 24/02/2012
Extensão da desclassificação em decisão do Tribunal do Júri do corréu: Ocorrido o desmembramento da ação penal que imputava aos coacusados a prática de homicídio doloso tentado decorrente da prática de “racha”, a desclassificação em decisão do Tribunal do Júri do crime de homicídio doloso tentado para o delito de lesões corporais graves ocorrida em benefício do corréu (causador direto da colisão da que decorreram os ferimentos suportados pela vítima) é extensível, independentemente de recurso ou nova decisão do Tribunal Popular, a outro corréu (condutor do outro veículo) investido de igual consciência e vontade de participar da mesma conduta e não responsável direto pelas citadas lesões (STJ, RHC 67.383-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016 – Informativo n. 583).
O juiz que colhe a prova é o que sentencia: Ver esse título nas anotações ao artigo 399.
Condenação por outro dispositivo com base em fatos descritos na denúncia: Ver esse título em anotações ao artigo 383.
Publicação e alteração da sentença: Ver esse título em anotações ao artigo 382.
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References: Artigo 381
 Artigo 381
 artigo 93
 artigo 564
 artigo 564
 artigo 6
 artigo 81
 artigo 386
 artigo 5
 artigo 399
 artigo 383
 artigo 382