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Timestamp: 2019-10-20 01:55:43+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 15/2015
Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19.
A aprovação da lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, através da Lei 31/2014, de 30 de maio e, na sua sequência, a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio operou uma profunda reforma no modelo de classificação do solo, eliminando a categoria operativa de solo urbanizável.
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e ao abrigo do n.º 4 do artigo 72.º, do n.º 4 do artigo 74.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 203.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, o Governo decreta o seguinte:
5 - A reclassificação do solo rústico para solo urbano depende ainda da demonstração da viabilidade económico-financeira da solução contemplada no plano de pormenor, que para além do disposto no n.º 3 do artigo 72.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, deve conter, nomeadamente, as seguintes matérias:
2 - A edificação em solo rústico só pode ser admitida pelos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal como excecional e limitada aos usos e ações compatíveis com os respetivos critérios de classificação e de qualificação constantes no presente decreto regulamentar, em coerência com o definido no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei 58/2007, de 4 de setembro, e com as orientações dos programas regionais.
2 - É, ainda, aplicável ao regime de classificação de solos o disposto no artigo 82.º da Lei 31/2014, de 30 de maio, que aprovou a lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
É revogado o Decreto Regulamentar 11/2009, de 29 de maio.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1228633.dre.pdf .
2009-05-29 - Decreto Regulamentar 11/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como os critérios e as categorias de qualificação do solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.
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★ 2019.10.20 02:55 ★

References: artigo 199
 artigo 72
 artigo 74
 artigo 203
 artigo 72
 artigo 82