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Timestamp: 2020-02-23 12:53:21+00:00

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1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas
A 1ª seção do STJ editou quatro novos textos de súmulas referentes aos seguintes temas : correção monetária sobre crédito IPI, prazo para restituição de tarifa de água e esgoto paga indevidamente, acúmulo de responsabilidade técnica por farmacêutico e citação por edital na execução fiscal.
Confira abaixo o enunciado das respectivas Súmulas.
Súmula 411
"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco".
Súmula 412
"A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no CC".
Súmula 413
"O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias".
Súmula 414
"A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".
1ª seção aprova Súmula que trata da correção monetária sobre crédito de IPI
Nova súmula aprovada pela 1ª seção do STJ trata da correção monetária sobre o creditamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.
A Súmula de número 411 dispõe que "é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco".
Reiterados julgamento embasam o novo verbete. Em um desses [REsp 490660], o ministro João Otavio de Noronha, quando integrava a Seção, afirmou que "a correção monetária de créditos escriturais de IPI é devida nas hipóteses em que o seu não-aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do Fisco considerado ilegítimo".
Além desse recurso, também serviram de referência para a Súmula 411 os seguintes recursos: EREsp 465538 (clique aqui), REsp 576857 (clique aqui), REsp 674542 (clique aqui), REsp 753770 (clique aqui), REsp 468926 (clique aqui), REsp 860907 (clique aqui) e REsp 509648 (clique aqui).
Súmula define prazo para consumidor buscar restituição de tarifa de água e esgoto paga indevidamente
O prazo para que consumidor entre com ação judicial requerendo os valores pagos indevidamente relativos a tarifas de água e esgoto agora está sumulado. A Súmula 412, aprovada pela 1ª seção do STJ, dispõe: "a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (clique aqui)".
O novo verbete teve como relator o ministro Luiz Fux e foi sumulado com base, entre outros, ao julgamento de um recurso especial julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (clique aqui) [REsp 1113403 - clique aqui].
O julgamento definiu se deveria ser aplicado a esse caso o prazo determinado pelo CC ou o que o CDC (clique aqui) fixa. O CC anterior, de 1916 (clique aqui), em seu artigo 177, estipulava em 20 anos o prazo prescricional; o atual em dez e o CDC em cinco.
O ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso, distinguiu: o caso é de pretensão de restituir tarifa de serviço paga indevidamente, não de reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços. Não há, portanto, como aplicar o CDC. Como também não pode ser aplicado o que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN - clique aqui), para restituição de créditos tributários, visto que a tarifa (ou preço) não tem natureza tributária. Vários precedentes da seção firmaram que, não havendo norma específica a reger a hipótese, aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do CC, ou seja: de 20 anos, previsto no artigo 177 do CC de 1916 ou de 10 anos, previsto no artigo 205 do CC de 2002.
Para a aplicação de um ou de outro, deve-se considerar a regra de direito intertemporal estabelecida no artigo 2.028 do CC de 2002: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
1ª seção aprova Súmula de que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por duas drogarias ou por uma drogaria e uma farmácia
O entendimento fixado pela 1ª seção do STJ de que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por duas drogarias ou por uma drogaria e uma farmácia agora consta de súmula.
Pelo novo verbete, de 413, "O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias". Esse entendimento foi consolidado pela Seção em julgamento de recurso submetido ao rito da lei 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos.
O recurso, interposto por um profissional da área contra a decisão do TRF da 1ª região que vedava essa possibilidade, foi um de uma série de outros que tratam da mesma questão jurídica e tramitam em vários tribunais do país. O resultado desse julgamento foi aplicado a outros processos que tratam de questão idêntica e encontram-se com a tramitação suspensa nas primeira e segunda instâncias da Justiça brasileira que aguardavam a posição do STJ.
Seguindo precedentes diversos do STJ e o entendimento expressado pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, a 1ª seção concluiu que a norma não proíbe a acumulação por um mesmo farmacêutico da direção técnica de duas drogarias ou por uma drogaria e uma farmácia. O ministro explicou que a legislação diferencia drogaria e farmácia. A primeira, explicou, é uma espécie de farmácia com atividades limitadas, há dispensa e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Já a farmácia, além de efetuar dispensa e comércio de drogas, também abriga as atividades de manipulação de medicamentos.
Para os ministros, o artigo 20 da lei 5.991/73 (clique aqui) – que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos – não proíbe a cumulação da direção técnica desses estabelecimentos por um mesmo farmacêutico. Os ministros também ressaltaram que, como se trata de norma que restringe direito, a interpretação do dispositivo deve ser restritiva, e não ampliativa.
Citação por edital é tema de nova súmula da 1ª seção
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Esse é o verbete da Súmula 414, aprovada pela 1ª seção do STJ.
A nova súmula atende entendimento confirmado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008), no qual o relator foi o ministro Teori Albino Zavascki. Em seu voto, acompanhado por unanimidade, ele destacou que, somente quando não houver sucesso na via postal e na localização do executado por oficial de Justiça, fica o credor autorizado a utilizar a citação por edital, conforme dispõe o artigo 8º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal.
Esse artigo determina que, frustrada a citação por via postal, ela será feita por oficial de Justiça ou por edital. Segundo o ministro Teori Zavascki, o cerne da discussão era se o termo "ou" seria uma alternativa simples ou sucessiva. "Toda a jurisprudência é no sentido de que é uma alternativa sucessiva, ou seja, primeiro o oficial de justiça e depois o edital", concluiu.
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References: artigo 177
 artigo 177
 artigo 205
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 8