Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2353&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2018-12-16 03:15:26+00:00

Document:
::: DL n.º 102/2015, de 05 de Junho
DL n.º 102/2015, de 05 de Junho
Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio Artigo 3.º
Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio Artigo 4.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto Artigo 5.º
Sucessão Artigo 6.º
Critério de seleção de pessoal Artigo 7.º
Bens móveis Artigo 8.º
Sistemas, infraestruturas e equipamentos informáticos Artigo 9.º
Direitos e obrigações Artigo 10.º
Termo de entrega Artigo 11.º
Bens imóveis Artigo 12.º
Produção de efeitos Artigo 13.º
Manutenção das comissões de serviço Artigo 14.º
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I. P.), foi criado pelo Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de maio, e resultou da agregação das atribuições do Instituto Nacional de Habitação, do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e da Direção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), com exceção das relativas ao património classificado.
No quadro do PREMAC, a missão e as atribuições do IHRU, I. P., foram objeto de reflexão aprofundada, que se concretizou na aprovação da respetiva orgânica, através do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, nos termos do qual o IHRU, I. P., tem por missão assegurar a concretização da política definida pelo Governo para as áreas da habitação e da reabilitação urbana, de forma articulada com a política de cidades e com outras políticas sociais e de salvaguarda e valorização patrimonial, assegurando a memória do edificado e a sua evolução.
O presente diploma procura conciliar os princípios e os valores do serviço público com o rigor financeiro e uma nova metodologia de organização e funcionamento do IHRU, I. P., com o objetivo de conferir maior eficiência e melhor gestão aos serviços, na linha do disposto no Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, que reconheceu o IHRU, I. P., como um instituto público de regime especial e de gestão participada, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Paralelamente, foi criada a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), serviço que sucedeu, entre outras, nas atribuições do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., e que se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto.
O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, que aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), transferindo as atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património (SIPA) do IHRU, I. P., para a DGPC.
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio
O anexo I ao Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, é alterado de acordo com a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Alteração do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto
Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 15.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
d) Assumir compromissos plurianuais que não envolvam apenas receitas próprias e que não estejam abrangidos pelo disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Lei n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
1 - O IHRU, I. P., mantém as atribuições e competências inerentes à sucessão operada pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de maio, designadamente quanto ao património imobiliário de que é atualmente o proprietário e quanto às posições contratuais em contratos e acordos já celebrados em 1 de junho de 2007 pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e pela Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), neste caso, com exceção do património classificado e do Sistema de Informação do Património (SIPA).
a) A alínea z) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto;
b) A alínea g) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 17/2014, de 4 de fevereiro.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 14