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Timestamp: 2018-04-21 14:02:54+00:00

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente ANEXO - PDF
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Wilson Belém Custódio
1 ANEXO REGULAMENTO DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL Artigo 1º Nomeação e composição 1. A Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental (CA) é nomeada pela Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (Autoridade de AIA), nos termos do disposto na alínea d) do número 2, do artigo 7º, conjugado com a alínea b), do número 3, do artigo 11º, número 3, e do artigo 13º todos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, devendo indicar o(s) representante (s) efectivos e os respectivos suplentes. 2. A nomeação do presidente da CA e do responsável pela Consulta Pública é competência da Autoridade de AIA, com excepção do disposto no n.º4 do artigo 9.º do DL 69/ A nomeação dos representantes a que se referem as alíneas b) a e) do número 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 69/2000 é da responsabilidade dos dirigentes desses organismos, por solicitação da Autoridade de AIA e são transmitidos por esta ao presidente da CA. 4. A CA tem a composição prevista nos números 1, 2 e 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 69/ No caso de projectos que não se localizem em zonas definidas como sensíveis, à luz da alínea b) do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, mas que sejam projectos de âmbito nacional ou supra-regional e/ou em que estejam em causa valores naturais com particular relevância para a conservação da natureza na sua área de implantação, a Autoridade de AIA deve solicitar ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) a integração na CA de um técnico especializado no domínio da conservação da natureza, a designar pelo ICNB, nos termos da alínea f) do número 1 do artigo 9º. Para outros projectos, devem ser as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) competentes a assegurar a avaliação de impactes desses projectos sobre os valores naturais. 6. No que se refere à alínea b) do artigo 9.º, a CA deve integrar um representante do INAG sempre que o projecto sujeito a procedimento de AIA seja de âmbito ou interesse nacional ou supra-regional e possa afectar significativamente os recursos hídricos ou que o projecto, face à sua localização, possa ter impactes particularmente significativos sobre os recursos hídricos. Para outros projectos, as Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH) competentes devem assegurar a avaliação de impactes negativos desses projectos sobre os recursos hídricos. 7. A CA pode integrar técnicos especializados, designados pela Autoridade de AIA, de modo a assegurar valências técnicas que sejam relevantes para o projecto em avaliação. 1
2 8. A CA deve, sempre que possível e adequado, integrar um técnico especializado designado pela entidade licenciadora, quando esta for distinta do promotor do projecto, ou um técnico especializado no domínio em que se insere a tipologia do projecto, de acordo com a alínea f) do número 1 do artigo 9º. 9. No caso de projectos sujeitos a AIA, abrangidos também pelo regime de prevenção e controlo integrados da poluição, a CA deve integrar, pelo menos, um técnico que participe neste último procedimento. 10. As entidades com competência para integrar a CA, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio não podem renunciar ao exercício desta competência. 11. A CA pode, sempre que necessário, eleger um secretário. Artigo 2º Competências da CA 1. São competências da CA, conforme disposto no número 5 do artigo 9 º do Decreto- Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio: a) Deliberar sobre a proposta de definição do âmbito (PDA) do Estudo de Impacte Ambiental (EIA), nos termos do número 7, do artigo 11º; b) Proceder à verificação da conformidade do EIA, nos termos do número 4, do artigo 13º; c) Proceder à apreciação técnica do EIA, nos termos do número 3, do artigo 13º; d) Elaborar o parecer final do procedimento de AIA, nos termos do número 1, do artigo 16º; e) Analisar e emitir parecer sobre o Relatório de Conformidade do Projecto de Execução (RECAPE), nos termos do número 4, do artigo 28º; f) Promover, sempre que necessário, contactos e reuniões com o proponente e com entidades públicas ou privadas pertinentes, nomeadamente a entidade licenciadora ou competente para a autorização do projecto, por sua iniciativa ou mediante solicitação daquelas entidades; g) Proceder à audição das instituições da Administração Pública cujas competências o justifiquem, nomeadamente em áreas específicas de licenciamento do projecto, bem como solicitar pareceres especializados de entidades externas, quando necessário; h) Ponderar os pareceres técnicos sectoriais, os pareceres externos especializados e os resultados da participação pública ou do acompanhamento do público, tendo em conta os interesses ambientais presentes; i) Contribuir para a elaboração das versões (de trabalho e final) do parecer final do procedimento de AIA, de forma a assegurar a sua consistência e a evidenciar as questões ambientais relevantes para a Declaração de Impacte Ambiental; j) Participar nas visitas técnicas que se revelem necessárias em função do projecto e das questões ambientais relevantes. 2
3 2. Os membros da CA pronunciam-se sobre as áreas definidas nas alíneas b) a d) do número 1 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º69/2000, em representação das respectivas entidades. 3. Os técnicos especializados, nomeados nos termos da alínea f) do nº 1 e do nº 2, ambos do artigo 9º do Decreto-Lei n.º69/2000, representam as entidades a que pertencem, quando indicados por estas. 4. Os membros da CA que representam a CCDR ou as CCDR territorialmente competentes, de acordo com a localização do projecto pronunciam-se sobre as questões relativas a qualidade do ar, ao uso do solo e ordenamento do território e a sócio-economia, podendo ainda intervir na análise das demais áreas ambientais da sua competência. 5. É da responsabilidade da Autoridade de AIA dirimir os eventuais conflitos de competências suscitados no âmbito do funcionamento da CA. Artigo 3º Competências do presidente da CA 1. Compete ao presidente da CA: a) Convocar e coordenar as reuniões da CA; b) Elaborar e submeter à Autoridade de AIA o programa de trabalhos para aprovação, que inclui as datas das reuniões e das visitas técnicas, os prazos processuais e para a emissão de pareceres sectoriais, bem como a distribuição de tarefas atribuídas a cada membro da CA; c) Apresentar aos membros da CA o programa de trabalhos aprovado pela Autoridade de AIA. d) Promover junto do proponente e/ou da entidade que licencia ou autoriza o projecto a marcação de visitas técnicas aos locais de implantação do projecto; e) Propor as metodologias de análise da proposta de definição do âmbito do EIA, da análise da conformidade do EIA, da avaliação do EIA e da elaboração do parecer de conformidade do projecto de execução com a DIA, tendo em atenção as normas técnicas estabelecidas pela Autoridade Nacional de AIA, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 10º; f) Assegurar, que nas reuniões, estão disponíveis para consulta pelos membros da CA as peças do estudo prévio, anteprojecto ou do projecto de execução e todos os elementos existentes relevantes para os trabalhos da CA; g) Promover os contactos e reuniões previstos na alínea g), do número 1, do artigo anterior; h) Assegurar a solicitação de pareceres especializados às entidades externas, de acordo com o previamente acordado com os membros da CA; i) Assegurar a integração dos pareceres especializados externos no parecer final do procedimento de AIA, sempre que necessário com a colaboração dos outros membros da CA; j) Assegurar a elaboração do parecer final do procedimento de AIA, de acordo com o programa de trabalhos; k) Submeter à consideração da CA o projecto de deliberação sobre a proposta de definição do âmbito do EIA, tendo em atenção os pareceres técnicos dos 3
4 membros da CA e, com base na análise da CA, elaborar a versão final do referido projecto de deliberação; l) Assegurar o envio de pedidos de elementos adicionais ou de esclarecimentos ao proponente no âmbito da avaliação da conformidade do EIA, dando desse facto conhecimento à Autoridade de AIA e à entidade que licencia ou autoriza o projecto; m) Remeter aos membros da CA os elementos que sejam apresentados pelo proponente na sequência do pedido de elementos adicionais ou de esclarecimentos mencionados na alínea anterior; n) Elaborar e submeter à consideração da CA a proposta de declaração de conformidade ou, após cumprimento da audiência prévia dos interessados, de desconformidade do EIA, tendo em atenção os pareceres técnicos dos membros da CA e elaborar a respectiva versão final; o) Enviar aos membros da CA a versão digital do relatório da consulta pública ou do acompanhamento público; p) Submeter à consideração da CA as versões de trabalho do parecer final do procedimento de AIA, tendo em atenção os pareceres técnicos dos membros da CA, e elaborar a respectiva versão final; q) Ponderar os resultados obtidos na avaliação ao nível de cada factor ambiental; r) Submeter à consideração da CA a proposta de parecer sobre o relatório de conformidade do projecto de execução com a DIA, tendo em atenção os pareceres técnicos dos membros da CA, e elaborar a respectiva versão final; s) Assegurar uma tomada de posição quanto à viabilidade ambiental da execução do projecto, no sentido de propor a solução que deve ser adoptada, tomando em consideração o n.º 2 do artigo 8.º do presente regulamento; t) Zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no programa de trabalhos; u) Zelar pelo cumprimento da legalidade e regularidade das deliberações; v) Estabelecer os contactos necessários com a Autoridade de AIA. 2. O presidente da CA mantém a Autoridade de AIA regularmente informada do desenvolvimento do processo de avaliação, enviando as cópias das actas das reuniões e os relatórios parcelares produzidos e dos pedidos de elementos adicionais. Artigo 4º Competências dos membros da CA 1. Compete aos membros da CA: a) Analisar a proposta de definição do âmbito do EIA, o EIA e o relatório de conformidade do projecto de execução com a DIA (RECAPE), em particular no âmbito dos factores ambientais que lhe estão atribuídos em razão das competências das entidades que representam, no quadro da análise, avaliação e ponderação global dos impactes ambientais do projecto, sem prejuízo de poderem contribuir com os elementos que considerarem relevantes no âmbito dos outros factores ambientais; 4
5 b) Elaborar e emitir pareceres técnicos devidamente fundamentados relativamente aos documentos técnicos referidos na alínea anterior; c) Participar nas reuniões da CA para as quais são convocados pelo respectivo presidente; d) Colaborar na preparação da visita técnica, nomeadamente com a indicação dos aspectos do projecto, que pela sua relevância, são de incluir no programa da visita e participar na referida visita, sempre que tal se justifique; e) Dar cumprimento aos prazos para a emissão dos pareceres técnicos dos membros da CA estabelecidos no programa de trabalhos; f) Analisar os contributos da consulta pública, no âmbito dos factores ambientais que lhe estão atribuídos, no quadro da análise, avaliação e ponderação global dos impactes ambientais do projecto, sem prejuízo de poderem contribuir com os elementos que considerarem relevantes no âmbito dos outros factores ambientais; g) Participar nas reuniões e na discussão dos factores ambientais que lhe estão atribuídos bem como, no âmbito desses factores ambientais, esclarecer as eventuais dúvidas que os documentos em análise suscitem no quadro da análise, avaliação e ponderação global dos impactes ambientais do projecto, sem prejuízo de poderem contribuir com os elementos que considerarem relevantes no âmbito dos outros factores ambientais; h) Estabelecer os contactos pertinentes para obter os esclarecimentos necessários à interpretação dos pareceres técnicos sectoriais emitidos, bem como à respectiva articulação. i) Colaborar na elaboração do parecer final do procedimento de AIA, em particular na fundamentação das respectivas conclusões, nomeadamente quando estão em causa questões decorrentes dos factores ambientais que lhe estão atribuídos, no quadro da análise e avaliação global dos impactes ambientais; j) Pronunciar-se sobre as medidas de minimização, programas de monitorização e outras condicionantes que devem ser consideradas pela Autoridade de AIA na elaboração da correspondente proposta de Declaração de Impacte Ambiental, no quadro da análise, avaliação e ponderação global dos impactes ambientais do projecto. 2. Ao membro da CA responsável pela integração dos resultados da consulta pública, cabe, em particular: a) Enviar o relatório da consulta pública ao presidente da CA, nos prazos definidos no número 5, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio; b) Enviar ao presidente da CA o relatório de acompanhamento público a que se refere o artigo 31º, no prazo estabelecido no programa de trabalhos da CA; c) Assegurar que todos os membros da CA tomam atempadamente conhecimento das exposições recebidas; d) Assegurar, para efeitos do disposto no número 6, do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, a resposta aos pedidos de esclarecimento efectuados no decurso da consulta pública; e) Assegurar que as exposições recebidas, em sede de consulta pública, estão disponíveis para consulta pelos membros da CA, nas reuniões de trabalho; 5
6 f) Elaborar a parte do parecer final do procedimento de AIA que integra os resultados da consulta pública no parecer final do procedimento de AIA, bem como, quando haja lugar, assegurar a integração das medidas de minimização e outras condicionantes que, nesse âmbito, devem ser consideradas pela Autoridade de AIA na elaboração da proposta de Declaração de Impacte Ambiental. 3. Os membros da CA, que são nomeados em representação das entidades que intervêm nos processos de AIA, mantêm essas entidades regularmente informadas do desenvolvimento do processo de avaliação. Artigo 5º Pareceres técnicos dos membros da CA e Parecer Final do procedimento de AIA 1. Os membros da CA, que são nomeados em representação de entidades, são portavoz da opinião dessas entidades, pelo que, previamente ao envio dos seus pareceres técnicos ao presidente da CA, devem assegurar que os mesmos reflectem o entendimento das entidades que representam. 2. Os pareceres técnicos dos membros da CA e o parecer final do procedimento de AIA devem ser sucintos, conclusivos e fundamentados, adequar-se à fase do procedimento de AIA a que os mesmos se referem - avaliação da conformidade do EIA ou avaliação final - e ao documento técnico em apreciação, designadamente PDA, EIA, relativo ao estudo prévio ou ao projecto de execução ou relatório de conformidade do projecto de execução com a DIA. As propostas de medidas de minimização, adicionais ao EIA e a guias técnicos de AIA, contidas nos pareceres técnicos dos membros da CA devem ser fundamentadas numa análise de viabilidade e de custo-eficácia dessas propostas. 3. Sem prejuízo da calendarização estabelecida no programa de trabalhos, os pareceres técnicos dos membros da CA, elaborados no âmbito do procedimento de AIA, devem ser enviados ao presidente da CA no prazo de dez dias úteis após a realização da consulta pública. 4. Os pareceres técnicos dos membros da CA, no âmbito da PDA e do RECAPE, devem ser enviados ao presidente da CA com uma antecedência mínima de quinze dias úteis relativamente ao prazo definido para a conclusão dos trabalhos. 5. Podem ser enviados pareceres complementares por iniciativa dos membros da CA, ou por solicitação do presidente da CA, com uma antecedência mínima de quinze dias úteis relativamente ao prazo definido para a conclusão dos trabalhos. Artigo 6º Reuniões 1. A CA reúne de forma ordinária, de acordo com a calendarização prevista no programa de trabalhos, podendo o presidente da CA cancelar reuniões, nomeadamente quando estas se mostrarem desnecessárias ou na falta do documento técnico fundamental à deliberação. 6
7 2. O presidente da CA comunica, com a antecedência mínima de três dias úteis sobre a data da reunião, a todos os membros da CA quaisquer alterações do dia e hora fixados para as reuniões de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. 3. A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo presidente da CA, devendo incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por escrito por qualquer membro da CA. 4. A ordem de trabalhos de cada reunião deve ser comunicada a todos os membros da CA, com a antecedência de, pelo menos, três dias úteis sobre a data da reunião, sem prejuízo de poder ser efectuada juntamente com a divulgação do programa de trabalhos previsto na alínea b) do artigo 3º. 5. As versões de trabalho do parecer final do procedimento de AIA, cuja análise e discussão se inscrevam na ordem de trabalhos, devem ser enviadas aos membros da CA com antecedência de três dias úteis sobre a data da reunião. 6. Em caso de impedimento do membro efectivo da CA e na impossibilidade deste se fazer substituir pelo respectivo suplente, deve ser comunicado ao Presidente da CA, com a antecedência mínima três dias úteis sobre a data da reunião, podendo este, em função dos assuntos a tratar, cancelar a reunião e adiar os trabalhos para a reunião subsequente prevista no programa de trabalhos ou convocar reunião para data conveniente. 7. As reuniões realizam-se nas instalações da Autoridade de AIA, à qual cabe assegurar o apoio administrativo e logístico ao funcionamento da CA. 8. A pedido de qualquer dos membros da CA, as reuniões podem realizar-se com recurso a sistema de videoconferência ou qualquer outro meio remoto equivalente, devendo o pedido ser comunicado ao Presidente da CA, com a antecedência de três dias úteis sobre a data da reunião. 9. O Presidente da CA, por sua iniciativa ou por iniciativa de qualquer dos seus membros, pode convocar, com a antecedência de três dias úteis, reuniões extraordinárias, mediante convocatória, devidamente justificada, que inclua proposta da respectiva ordem de trabalhos. 10. O Presidente da CA, por sua iniciativa ou de qualquer dos seus membros, pode convocar sessões informais de trabalho com todos ou alguns dos membros da CA, não deliberativas. Artigo 7º Quórum Em reuniões da CA as deliberações só podem ser tomadas se estiver presente a maioria dos seus membros nomeados nos termos do número 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio. Artigo 8º Deliberações da CA 1. As deliberações da CA sobre a conformidade do EIA têm em conta as Normas Técnicas para a Estrutura do Estudo de Impacte Ambiental estabelecidas na Portaria nº 330/2001 de 2 de Abril e os critérios de conformidade dos Estudos de Impacte 7
8 Ambiental para a Conformidade dos EIA, publicados na página da Internet da Autoridade Nacional de AIA. 2. As deliberações sobre o parecer final do procedimento de AIA, são baseadas na ponderação dos impactes das diferentes alternativas do projecto sobre os factores ambientais relevantes para a decisão, tendo em atenção a eficácia das medidas de minimização e de compensação desses impactes, dos custos dessas diferentes alternativas (sempre que seja viável a sua avaliação) e da contribuição global do projecto para o desenvolvimento sustentável. O parecer final do procedimento de AIA deve explicitar essa ponderação. 3. As deliberações podem ser adoptadas por procedimento escrito, sem a presença dos membros da CA em reunião. Artigo 9º Actas 1. As reuniões da CA são registadas em acta, que deve nomear os membros presentes, os assuntos apreciados e as deliberações tomadas. 2. A redacção da acta cabe ao presidente da CA, sem prejuízo de, por iniciativa deste, ser indicado um secretário. 3. A acta é aprovada pelos membros presentes na reunião. Artigo 10º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Autoridade de AIA. 8

References: Artigo 1
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 2
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 2
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 3
 artigo 10
 artigo 8
 Artigo 4
 artigo 14
 artigo 31
 artigo 14
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10