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Timestamp: 2020-02-29 06:55:11+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Tributário - Impetração de mandado de segurança, ante à ilegalidade da cobrança de contribuição social sobre o faturamento de empresa, posto ter a mesma base de cálculo do PIS
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Petição - Tributário - Impetração de mandado de segurança, ante à ilegalidade da cobrança de contribuição social sobre o faturamento de empresa, posto ter a mesma base de cálculo do PIS
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ......
ato do Sr. Delegado da Receita Federal de ...., autoridade com endereço na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., a quem compete a arrecadação e fiscalização do tributo que ora se combate.
Pretende-se agora somar-se à gama de encargos das pessoas jurídicas mais outra contribuição entitulada, "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO", instituída pela Lei Complementar nº 70/91, sancionada em 30 de dezembro de 1991 e publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 1991.
A Contribuição Social sobre o Faturamento - novo nome dado ao FINSOCIAL que foi extinto pelo Governo - foi criada, como já afirmamos, pela Lei Complementar nº 70/91 de 30 de dezembro de 1991 que, em seus artigos 1 e 2, assim determinou:
"Artigo 1 - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social PIS e para o Programa do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social".
"Art. 2 - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza".
P2>"Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo Único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade, com base nos seguintes objetivos:
V - eqüidade na forma de participação e custeio;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial dos trabalhadores, empresários e aposentados."
"Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais:
I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro".
Não há nenhuma dúvida que, em atendimento ao disposto nos artigos já transcritos, verifica-se que tal "conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194) será financiado apenas pelas contribuições que se encontram enumeradas nos incisos I a III do artigo 195, ou seja:
III - sobre a receita de concurso de prognósticos."
- A contribuição para previdência incide sobre a folha de salários;
- O PIS incide sobre o faturamento das empresas; e
- A contribuição social incide sobre o lucro auferido pelas empresas.
"Art. 154 - A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição".
Mesmo que editada através de Lei Complementar, a condicionante do art. 154, I ("desde que") não foi cumprida, trazendo como conseqüência a ILEGALIDADE da cobrança, que já está sendo exigida desde o dia 02 de maio de 1992, sobre o faturamento ocorrido no mês de Abril.
"Art. 195 - ....
§ 4º - A Lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154, I".
"Art. 194 - ....
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados".
Neste caso, é de ver-se que quem exercerá a arrecadação e fiscalização da nova contribuição será o Departamento da Receita Federal, e não a Autarquia - INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) como deveria ser. Assim, além de revelar um desvio de função, demonstra-se que a nova contribuição social sobre o faturamento nada mais é do que um imposto, igualmente inconstitucional, posto que cumulativo, tendo a mesma base de cálculo do ICMS.
"Art. 10 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, integrará o orçamento da seguridade social".
"Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF), compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente."
e. as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos."
Vê-se, pois, que a Contribuição Social sobre o faturamento prevista na alínea "d" do artigo 11 da Lei 8.212 será arrecadada e fiscalizada pelo Departamento da Receita Federal, o que é um autêntico desvio de função.
De acordo com o artigo 119 do Código Tributário Nacional, sujeito ativo da obrigação tributária "é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento".
"TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - NATUREZA JURÍDICA
2. O Sistema Tributário instituído pela Carta Magna atual não agasalha, em suas disposições permanentes, a possibilidade de o FINSOCIAL ter sido recepcionado, por, sendo de imposto sua estrutura, há impossibilidade de enquadramento no círculo do artigo 195, I, da Constituição Federal. Outrossim, mesmo que como Contribuição Social fosse caracterizado, o fato de ser arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, passando seus valores a compor o orçamento da União, provoca aberrante desvirtuamento, por fuga do critério posto pela Constituição, que elegeu, como sujeito ativo dos recursos para assegurar a Seguridade Social, às entidades responsáveis. 3 - Em conclusão, o sujeito ativo da Contribuição Social só pode ser a autarquia gestora do orçamento veiculado pelo artigo 165, parágrafo 5, II, da Constituição Federal; a Lei Ordinária não pode modificar a identificação do sujeito ativo de determinada Contribuição Social quando tal é feito pela Constituição Federal; ..." (DJU II, de 07.06.91, página 13.081).
Face ao exposto, por tratar-se de ameaça que, se concretizada, poderá tornar ineficaz a sentença concessiva, há a necessidade de se suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o artigo 151, inciso IV do CTN, a Impetrante requer, com fundamento no artigo 7 da Lei 1.533/51, se digne V. Exa. de CONCEDER-LHE MEDIDA LIMINAR para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Faturamento, bem como para determinar à autoridade coatora que se abstenha de autuar a empresa que não recolher o referido tributo contestado ou exigir, por quaisquer outros atos, a exação ora impugnada, até a sentença final decidindo o presente "writ".
De forma diversa, efetuar-se o pagamento para depois pleitear a devolução, através da morosa e custosa ação de repetição do indébito, também não se afigura como o procedimento mais adequado ou justo, porque incidiríamos no repudiado princípio do "SOLVE ET REPETE", trazendo para a Impetrante situação gravosa, pois sendo indevida a Contribuição Social sobre o Faturamento, os recursos correspondentes seriam retirados do setor produtivo das empresas, sendo que para este eventual suprimento, outros haveriam de ser buscados no mercado financeiro, que opera com elevadas taxas de juros.
Embargos à execução fiscal com pedido de tutela antecipatória

References: artigo 195
 artigo 195
 artigo 154
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 119
 artigo 195
 artigo 165
 artigo 151
 artigo 7