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PARECER PGFN/CDA/Nº 496/ PDF
PARECER PGFN/CDA/Nº 496/2009
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João Pedro do Amaral Arantes
1 PARECER PGFN/CDA/Nº 496/2009 Parcelamento. Reinício da contagem do prazo prescricional. Rescisão. Descumprimento do acordo. Data em que ocorre uma das hipóteses legais de rescisão. Purgação da mora. Possibilidade até a rescisão formal do parcelamento. 1. O presente Parecer trata de orientação às Unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da contagem do prazo prescricional ante a rescisão dos parcelamentos. Será especificado o marco inicial para o reinício da prescrição, assim como a possibilidade de eventual purgação da mora. DAS DIFERENTES FORMAS DE RESCISÃO DOS PARCELAMENTOS 2. Na grande maioria dos parcelamentos concedidos pela Fazenda Nacional, a rescisão do acordo é conseqüência automática do seu descumprimento pelo contribuinte. O descumprimento do acordo, por seu turno, se concretiza quando o sujeito passivo incorre em uma das hipóteses em que a lei prevê a rescisão do parcelamento. Desobedecidas as regras impostas, o parcelamento é imediatamente rescindido e os débitos voltam a ser exigidos. À guisa de exemplo, no parcelamento concedido pela Lei nº /2002 a rescisão é automática quando o contribuinte atinge os limites de inadimplência impostos. Lei nº /2002 (com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008) Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: I - de duas parcelas, consecutivas ou não; ou II - de uma parcela, estando pagas todas as demais. (grifo nosso) 3. O mesmo ocorria com o parcelamento antes autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 8.212/1991 (revogado pela Medida Provisória nº 449/2008), cujo regulamento (Decreto nº 3.048/1999) estipulava as situações em que o parcelamento seria imediatamente rescindido. Decreto nº 3.048/1999 Art As contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, após verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses sucessivos, observado o número de até quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento. --- omissis --- 8º O acordo de parcelamento será imediatamente rescindido, aplicando-se o disposto no 1º do art. 245, salvo se a dívida já tiver sido inscrita, procedendo-se a sua cobrança judicial, caso ocorra uma das seguintes situações:
2 I - falta de pagamento de qualquer parcela nos termos acordados; II - perecimento, deterioração ou depreciação da garantia oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a substituir ou reforçar, conforme o caso, no prazo de trinta dias contados do recebimento do aviso; ou III - descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento. (grifo nosso) 4. Já no Parcelamento Especial PAES concedido pelo artigo 1ª da Lei nº /2003 e no Parcelamento Excepcional (PAEX MP nº 303/2006), a simultaneidade entre a rescisão e o descumprimento do acordo é estabelecida quando suas normas determinam que, ao ser caracterizada a irregularidade prevista na lei, o contribuinte deverá ser excluído independentemente de prévia intimação, assim como o crédito remanescente deverá ser imediatamente exigido. Lei nº /2003 Art. 7o O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1o e 5o, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de Art. 8o Na hipótese de a pessoa jurídica manter parcelamentos de débitos com base no art. 1o e no art. 5o, simultaneamente, o percentual a que se refere o inciso I do 3o do art. 1o será reduzido para setenta e cinco centésimos por cento. 1o Caberá à pessoa jurídica requerer a redução referida no caput até o prazo fixado no inciso I do art. 4o e no caput do art. 5o. 2o Ocorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos, inclusive por exclusão do sujeito passivo, nos termos do art. 7o, aplica-se o percentual fixado no inciso I do 3o do art. 1o ao parcelamento remanescente, a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da liquidação, extinção ou rescisão do parcelamento obtido junto ao outro órgão. 3o A pessoa jurídica deverá informar a liquidação, rescisão ou extinção do parcelamento ao órgão responsável pelo parcelamento remanescente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, bem como efetuar o recolhimento da parcela referente àquele mês observando o percentual fixado no inciso I do 3o do art. 1o. 4o O desatendimento do disposto nos parágrafos anteriores implicará a exclusão do sujeito passivo do parcelamento remanescente e a aplicação do disposto no art. 11. Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no 4o do art. 8o, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. MP nº 303/2006 Rescisão do parcelamento Art. 7o O parcelamento de que trata o art. 1o desta Medida Provisória será rescindido quando: I - verificada a inadimplência do sujeito passivo por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais ou a quaisquer dos impostos, contribuições ou exações de competência dos órgãos referidos no caput do art. 3o, inclusive os com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003; II - constatada a existência de débitos mantidos, pelo sujeito passivo, sob discussão administrativa ou judicial, ressalvadas as hipóteses do inciso II do 3o do art. 1o.
3 III - verificado o descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2o desta Medida Provisória; 1o A rescisão referida no caput implicará a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso. 2o A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 3o A ocorrência das hipóteses de rescisão de que trata este artigo não exclui a aplicação do disposto no 2o do art. 13 da Lei nº , de o Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que rescindir o parcelamento de que trata o art 1o mediante publicação no Diário Oficial da União - DOU. 5o Fica dispensada a publicação de que trata o 4o deste artigo nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo nos termos do art. 23 do Decreto nº , de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 113 da Lei nº , de 21 de novembro de (grifo nosso) 5. No entanto, há casos em que a lei, juntamente com o seu regulamento, prevê que a efetiva rescisão do parcelamento somente ocorrerá com a realização de um futuro ato de exclusão, fruto de um prévio processo administrativo, posteriormente ao descumprimento do sujeito passivo. No parcelamento concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal Refis, a Lei nº 9.964/2000 excetuou três hipóteses (incisos I, II, e III do art. 5º) onde a rescisão do acordo somente produzirá seus efeitos após a intimação do contribuinte do ato de exclusão. Nos demais casos listados, a rescisão é automática ao descumprimento do parcelamento. Vejamos: Art. 5o A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: I inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 3o; II inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000; III constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 3o, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos 7o e 8o do art. 2o; V decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; VI concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; VIII declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa ao débito referido no 6o do art. 2o e não incluído no Refis, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência da referida decisão; X arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta;
4 XI suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos. 1o A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 2o A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte. (grifo nosso) 6. A Lei nº /2003 apresenta duas espécies de parcelamento: um concedido pelo artigo 1º, que, como já visto, é rescindido automaticamente em face do descumprimento das regras pelo sujeito passivo; e o citado no artigo 13, o qual, assim como o REFIS, exige a prévia intimação do contribuinte acerca do ato de exclusão. Senão vejamos: Art. 13. Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2002, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno devedora. Parágrafo único. A opção referida no caput deverá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Art. 16. A pessoa jurídica optante pelo regime especial de parcelamento referido no art. 13 será dele excluída nas seguintes hipóteses: I - inobservância da exigência estabelecida no art. 15; II - inadimplência, por dois meses consecutivos ou seis alternados, relativamente ao PASEP, inclusive aqueles com vencimento após dezembro de o A exclusão da pessoa jurídica do regime especial implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago. 2o A exclusão será formalizada por meio de ato da Secretaria da Receita Federal e produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que a pessoa jurídica optante for cientificada. (grifo nosso) 7. Vê-se, então, que as rescisões dos parcelamentos acima citados não ocorrem de maneira imediata ao descumprimento do contribuinte. Elas dependem de um ato de exclusão emanado da autoridade gestora de cada parcelamento. Enquanto no REFIS esse ato cabe ao Comitê Gestor (art. 5º, caput, Lei nº 9.654/2000), a rescisão do parcelamento autorizado pelo artigo 13 da Lei nº /2003 depende de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 13, 2º). Nesse esteio, com base nas referidas autorizações legais, a Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 9/2001 (alterada posteriormente pela Resolução CG/REFIS nº 20/2001) e a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004 regem o procedimento administrativo para a exclusão dos contribuintes dos parcelamentos REFIS e aquele concedido pelo artigo 13 da Lei nº /2003, respectivamente. Segundo essas normas, a rescisão do parcelamento somente se dará após o trâmite do respectivo processo administrativo. Vejamos o conteúdo das normas: Resolução CG/REFIS nº 9, de 12 de janeiro de 2001 Art. 1o A exclusão da pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou pelo parcelamento a ele alternativo será efetuada mediante ato do Comitê Gestor, observadas as disposições desta Resolução. Art. 3o A exclusão do Refis da pessoa jurídica optante será efetuada com base em: I proposta da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Refis:
5 II - representação fundamentada de servidor de qualquer das unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parágrafo único. A deliberação ou a representação referidas no caput constituirão processo administrativo. Art. 4o A representação de que trata o inciso II do art. 3o será apreciada no âmbito do órgão a que pertencer o servidor que a formular. 1o A apreciação da representação e, quando for o caso, a proposta de exclusão ao Comitê Gestor do Refis compete aos: I - Delegados da Receita Federal ou Inspetores de Inspetorias da Receita Federal de classe "A" do domicílio do optante, no âmbito da SRF; II - Procuradores-chefes ou Procuradores Seccionais, no âmbito da PGFN; III Chefes de Divisão ou de Serviço de Arrecadação ou Procuradores-chefes, no âmbito do INSS. 2o O disposto nos incisos I e III do 1o deste artigo não se aplica às exclusões decorrentes de ordem judicial, e às representações fundamentadas nos inciso V, VI, VII e IX do art. 2o desta Resolução. 3o Os processos formalizados nas hipóteses a que se refere o 2o deste artigo deverão ser encaminhados para apreciação e proposição da exclusão: I - às unidades da PGFN, no caso de processos formalizados na SRF; II às unidades da Procuradoria da Previdência Social, no caso de processos formalizados no INSS. Art. 5o O ato de exclusão será publicado no Diário Oficial da União, indicando o número do respectivo processo administrativo. 1o A identificação da pessoa jurídica excluída e o motivo da exclusão serão disponibilizados na Internet, nas páginas da SRF, PGFN ou INSS, nos endereços < < ou < 2o A pessoa jurídica poderá, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação do respectivo ato, manifestar-se quanto aos motivos que ensejaram a sua exclusão. 3o A manifestação a que se refere o 2o deste artigo será apreciada, em instância única, pela autoridade competente para propor a exclusão, sem efeito suspensivo. 4o A decisão favorável ao sujeito passivo implica o restabelecimento do parcelamento a partir do mês subseqüente ao de sua ciência. Art. 6o As propostas de exclusão, na hipótese do inciso II do art. 3o, serão encaminhadas ao Comitê Gestor por meio do sistema Refis, sem a necessidade de anuência dos demais órgãos nem da movimentação do respectivo processo ao Comitê. Art. 7o A exclusão por ordem judicial ou por solicitação do optante aplicam-se os mesmos procedimentos da exclusão de ofício, dispensada a representação a que se refere o inciso II do art. 3o. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004 Ciência da Exclusão Art. 10. Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que o excluir do Paes mediante publicação no Diário Oficial da União (DOU). Parágrafo único. Fica dispensada a publicação de que trata o caput nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo pessoalmente ou por via postal, com Aviso de Recebimento (AR). Art. 11. O ato, de que trata o caput do art. 10, conterá: I - a qualificação do sujeito passivo; II - a indicação das disposições legais infringidas e as respectivas motivações; III - a indicação do local e do prazo para apresentação de recurso administrativo; IV - a indicação da autoridade administrativa competente e seu cargo.
6 Art. 12. A exclusão do Paes produzirá efeitos a partir do décimo primeiro dia contado da data de sua ciência, exceto quando houver interposição do recurso. 1º Os pagamentos efetuados até o dia anterior à data para produção dos efeitos da exclusão serão utilizados na amortização do saldo devedor do Paes. 2º A liquidação integral do débito consolidado, desde que efetuada antes do prazo para produção dos efeitos a que se refere o caput, prejudica a exclusão. Art. 13. Considera-se data da ciência, para fins do disposto nesta portaria, a data da publicação da exclusão no DOU. Parágrafo único. Nos casos de que trata o parágrafo único do art. 10, considera-se data da ciência a data da vista dos autos, ou, no caso de comunicação postal, aquela consignada no Aviso de Recebimento (AR). Recurso Administrativo Art. 14. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de dez dias, contado da data da ciência da exclusão, apresentar recurso administrativo. 1º No âmbito da SRF, o recurso administrativo será apreciado pelo Delegado da Receita Federal, pelo Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, ou pelo Delegado Especial de Instituições Financeiras da jurisdição fiscal do sujeito passivo. 2º No âmbito da PGFN, o recurso administrativo será apreciado pelo Procurador- Chefe ou Procurador Seccional da jurisdição fiscal do sujeito passivo. 3º A SRF e a PGFN poderão, reciprocamente, solicitar urgência na apreciação do recurso administrativo, hipótese em que o órgão solicitado deverá apreciá-lo prioritariamente. Art. 15. O recurso administrativo terá efeito suspensivo. 1º Enquanto o recurso estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a recolher as parcelas devidas. 2º Os pagamentos efetuados após a ciência da exclusão não regularizam o inadimplemento anterior a esta, exceto na hipótese de que trata o 2º do art.12. Art. 16. Da decisão em recurso administrativo será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 10. Parágrafo único. A exclusão produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que julgue improcedente o recurso apresentado pelo sujeito passivo, observando-se o disposto nos 1º e 2º do art. 12. Art. 17. A decisão do recurso administrativo é definitiva na esfera administrativa. (grifos nossos) 8. Destarte, existem duas formas de rescisão de parcelamentos: aquela que ocorre como conseqüência legal e automática do descumprimento do acordo pelo contribuinte; e aquela que depende de um ato de exclusão, emanado da autoridade gestora do parcelamento, reconhecendo a irregularidade cometida pelo sujeito passivo. 9. Todavia, em que pese a existência dessas duas formas de rescisão, o marco inicial para o reinício da contagem do prazo prescricional deve ser sempre o mesmo: a data em que se configurou o descumprimento do acordo pelo contribuinte, em que ele incorreu em uma das hipóteses em que a lei prevê a rescisão do parcelamento. DO REINÍCIO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA RESCISÃO DE UM PARCELAMENTO 10. O parcelamento de uma dívida é um contrato firmado entre credor e devedor pelo qual é estabelecido um novo prazo para o vencimento, assim como o fracionamento em parcelas de seu pagamento. Enquanto o devedor cumprir suas obrigações avençadas, o credor não terá interesse jurídico em lhe exigir o débito. Por essa razão, o parcelamento de uma dívida, seja ela tributária ou não, suspende a sua exigibilidade, e, assim, o exercício da pretensão do credor de cobrá-la
7 (prescrição). O tributarista Luciano Amaro assim leciona sobre o parcelamento no âmbito tributário e seu efeito inevitável sobre a exigibilidade: Apesar de o Código não referir, em sua redação original, o parcelamento como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, esse efeito era inegável, não apenas porque isso decorre da própria natureza do parcelamento (mediante o qual é assinado ao devedor prazo para que este satisfaça em parcelas a obrigação que, por alguma razão, alega não poder pagar à vista), mas também porque o parcelamento nada mais é do que uma modalidade de moratória. 1 (grifo nosso) 11. A suspensão da exigibilidade do débito (e de sua prescrição) pelo parcelamento se aplica tanto aos débitos tributários como aos não-tributários. Pela ótica do Código Civil, o parcelamento dilata o prazo de vencimento da dívida, incidindo, assim, o inciso II do artigo 199, in fine. Já no Código Tributário Nacional, tal efeito é expressamente previsto no artigo 151: Código Civil Art Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Código Tributário Nacional Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: --- omissis --- VI o parcelamento. 12. Vale destacar que, no âmbito dos parcelamentos concedidos pelo Estado, antes do débito ter a sua exigibilidade suspensa pelo início de um parcelamento, o prazo prescricional para sua cobrança é interrompido pela confissão da dívida que necessariamente acompanha o pedido de adesão apresentado pelo contribuinte (artigo 202, inciso VI, Código Civil, e art. 174, inc. IV, do CTN). 13. Dessa forma, ao se parcelar um débito, o prazo prescricional para sua cobrança fica suspenso enquanto durar o acordo. Mas, caso o devedor deixe de cumprir suas obrigações, qual deve ser considerado o dies ad quem do acordo, a partir de quando o credor poderá voltar a cobrar a sua dívida (ou o restante dela)? 14. A realização de todo contrato tem por finalidade o cumprimento de obrigações pelas partes. O conteúdo acordado pelos participantes se torna lei entre eles (pacta sunt servanda). No parcelamento, as principais incumbências recaem sobre o devedor, o qual, dentre outras obrigações, deverá observar o pagamento das parcelas nos termos firmados. Assim, a suspensão da pretensão de cobrança em razão de um parcelamento decorre da nova relação jurídica que é estabelecida entre credor e devedor, em detrimento de uma anterior que não pode ser respeitada. 15. Contudo, a possibilidade de se exigir a dívida retorna automaticamente quando o devedor descumpre as obrigações assumidas perante o credor. Em razão da natureza consensual do parcelamento, e da sua força vinculante entre as partes, a inobservância das suas regras pelo devedor viola o direito do credor de ter seu crédito pago, restaurando a mora e tornando a dívida imediatamente exigível, tal como ocorre quando uma dívida não é paga dentro do prazo estabelecido. A partir do descumprimento, o credor pode, a qualquer momento, cobrar o débito do devedor. 1 In:. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, p. 381.
8 16. O vínculo obrigatório entre a exigibilidade da dívida e o descumprimento do acordo decorre da própria natureza jurídica do parcelamento: contrato de repactuação do prazo e forma do pagamento de uma dívida. Da mesma forma que é vedada às partes de um contrato alterar os prazos prescricionais (artigo 192 do Código Civil), é inconcebível que elas disponham sobre o marco inicial e final da exigibilidade de um direito. A contagem da prescrição deve sempre observar a resistência oposta à pretensão de um direito: sempre que a resistência ao direito do credor de ver pago o seu crédito existir, o prazo prescricional em face do devedor deverá ser contado. 17. Por oportuno, cabe explicitar que, nos parcelamentos concedidos pelo Estado, o descumprimento do acordo que enseja a sua rescisão, e a retomada imediata da exigibilidade do débito, se dá quando o sujeito passivo incorre em uma das hipóteses em que a lei prevê a rescisão do parcelamento. Por exemplo, no caso do REFIS, quando o contribuinte deixa de pagar uma ou duas parcelas, em que pese o pagamento do parcelamento estar irregular, o acordo continua válido e suspendendo a exigibilidade do débito, pois somente o descumprimento na forma prevista no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 9.964/2000 três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o que ocorrer primeiro justifica a rescisão do parcelamento e retorno da exigibilidade do débito. 18. Nesse diapasão, a exigibilidade, ou não, de uma dívida parcelada se encontra intrinsecamente atrelada ao cumprimento do acordo, sendo independente do seu reconhecimento por uma das partes. Mesmo quando o contrato, ou a lei que cria um parcelamento, estipula que a rescisão se dará em momento posterior ao descumprimento do acordo pelo devedor (mediante um ato específico de uma das partes), isso não afeta a exigibilidade da dívida envolvida, pois essa necessariamente retorna com o descumprimento. O fim formal do parcelamento pode até ocorrer em momento posterior, mas o seu fim material (com o retorno da exigibilidade), se dá imediatamente à concretização das hipóteses legais de rescisão do acordo. 19. Assim, quando a lei do REFIS e a Lei nº /2003 estabelecem literalmente que a rescisão somente produzirá efeitos após a intimação do contribuinte do ato de exclusão, tais normas, na verdade, criaram uma mera formalidade para a rescisão do parcelamento. O Comitê Gestor do REFIS e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao emanarem um ato de exclusão de um sujeito passivo, formalizam o fim do parcelamento e declaram (reconhecem) o seu descumprimento e o retorno da exigibilidade ocorrido anteriormente (ocorrência de uma das hipóteses legais de rescisão do parcelamento situação jurídica preexistente). 20. O ato de exclusão estabelecido pelas normas supracitadas traduz dois diferentes atos implícitos: rescisão formal do parcelamento e o reconhecimento do descumprimento do acordo e retorno da exigibilidade do crédito já ocorrido (rescisão material). Segundo a detalhada classificação dos atos administrativos apresentada por Hely Lopes Meirelles, esse ato de exclusão possui conteúdo e efeito mistos. O primeiro ato implícito (rescisão formal do parcelamento) é um ato de conteúdo extintivo com efeitos desconstitutivos. Já o segundo (reconhecimento do descumprimento do acordo e retorno da exigibilidade do crédito já ocorrido rescisão material) é um ato com conteúdo declaratório e efeito de constatação. Vejamos, senão, as classificações mencionadas: Quanto ao conteúdo, o ato administrativo pode ser : Ato extintivo ou desconstitutivo: é o que põe termo a situações jurídicas individuais, v g., a cassação de autorização, a encampação de serviço de utilidade pública. Ato declaratório: é o que visa a preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício. São exemplos dessa espécie a apostila de títulos de nomeação, a expedição de certidões e demais atos fundados em situações jurídicas anteriores.
9 Quanto aos efeitos, o ato administrativo pode ser : Ato desconstitutivo: é aquele que desfaz uma situação jurídica preexistente. Geralmente vem precedido de um processo administrativo com tramitação idêntica à do que deu origem ao ato a ser desfeito. Ato de constatação: é aquele pelo qual a Administração verifica e proclama uma situação fática ou jurídica ocorrente. Tais atos vinculam a Administração que os expede, mas não modificam, por si sós, a situação constatada, exigindo um outro ato constitutivo ou desconstitutivo para alterá-la. Seus efeitos são meramente verificativos Nesse diapasão, há certa atecnia jurídica quando os já citados artigos 5º da Lei nº 9.964/2000 e 16 da Lei nº /2003 estabelecem que a exclusão do devedor implicará o retorno imediato da exigibilidade do débito. Como já dito, tal conseqüência decorre do descumprimento do acordo, o qual por sua vez, se dá com a ocorrência de uma das hipóteses de rescisão do parcelamento. A retomada da exigibilidade do débito independe do seu reconhecimento pela Administração, quando ela formalmente for rescindir o parcelamento. A aplicação literal dos referidos dispositivos somente é possível nas hipóteses em que a rescisão do parcelamento ocorre de maneira automática ao descumprimento do acordo, não sendo cabível, no entanto, quando esses dois eventos não coincidem. 22. Segundo a lógica exposta, os artigos 5º da Lei nº 9.964/2000 e 16 da Lei nº /2003 devem ser interpretados sistematicamente, respeitando-se sempre o preceito de que o descumprimento do acordo (ocorrência de uma das hipóteses de rescisão do parcelamento) enseja o retorno da exigibilidade do débito, independentemente do momento em que for reconhecido por uma das partes. Propõe-se, assim, a seguinte forma de interpretação: 1º) quando os artigos mencionam que a exclusão implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito, eles, na realidade, querem dizer que a ocorrência de uma das hipóteses de exclusão implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito; 2º) ao vincularem os efeitos da rescisão para depois da cientificação do contribuinte, eles tratam especificamente dos efeitos da rescisão formal do parcelamento, mas não dos efeitos da rescisão material, dentre os quais se encontra o retorno da exigibilidade do débito (pois essa matéria é indisponível). 23. A mesma forma de interpretação deve ser aplicada quando a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004 determina efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo contribuinte em face da decisão que o excluiu do parcelamento concedido pelo artigo 13 da Lei nº /2003. Tal efeito suspensivo não deve ser aplicado à exigibilidade do débito, mas sim à própria rescisão formal do parcelamento, não afetando, assim, a contagem prescricional do débito. 24. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o descumprimento do parcelamento pelo devedor enseja o retorno da exigibilidade do débito, e assim da prescrição, independentemente de eventual intimação acerca da sua exclusão. Súmula nº TFR O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. FRUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO QÜINQÜENAL CONSUMADO. O prazo prescricional para a cobrança do débito tributário (ART. 174 DO CTN) fica suspenso em face do pedido de parcelamento. Tal prazo volta a fruir (sic) quando o contribuinte deixa de adimplir as parcelas. Proposta a execução em 1997 para 2 In:. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. atual. São Paulo, pp. 168 e 173.
10 cobrança do saldo remanescente do débito e tendo rompido o acordo de parcelamento em 1990, prescritas as parcelas anteriores ao ano de Recurso não conhecido. (STJ. REsp / SP. Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. DOU 06/03/2006) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos declaratórios em face de acórdão que asseverou que: "o acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN". Alega-se ter o acórdão incorrido em contradição ao afirmar que o prazo prescricional, uma vez interrompido pelo acordo para pagamento parcelado, recomeça a fluir com o seu descumprimento, e, logo a seguir, assevera que o prazo se reinicia a partir da rescisão do parcelamento. Sustenta-se que não se admite o transcurso de qualquer prazo entre o descumprimento do acordo e a notificação da sua rescisão redunda em indevido alargamento do interregno previsto no art. 174 do CTN. Pugna-se pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a extinção do crédito tributário pela prescrição. 2. A contradição apontada nos aclaratórios merece ser sanada. Onde se lê "o prazo recomeça a contar, desde o princípio, a partir da data da rescisão do parcelamento e da notificação ao contribuinte que, no caso em exame, ocorreram em 21 de maio de 1997", leia-se "o prazo recomeça a contar, desde o princípio, a partir da data em que o parcelamento deixou de ser cumprido que, no caso em exame, ocorreu em 28 de abril de 1994". 3. Mesmo que considerada a data em que o parcelamento deixou de ser cumprido, não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos entre essa data e aquela em que ajuizada a ação de execução fiscal (20 de outubro de 1997). Não se configura, portanto, a extinção do crédito tributário pela prescrição. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ. EDRESP Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DOU 03/04/2006) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DA DÍVIDA E PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 248 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. O pedido de parcelamento relativo à contribuição ao salário-educação, competências 05, 06, 08 a 12 e 13º de 1993, com a subseqüente lavratura de Instrumento de Confissão de Dívida ( ) é ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor e possui eficácia interruptiva do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único do art. 174 do CTN. 3. Descumprido o acordo de parcelamento, reza a cláusula sexta, item b do Instrumento de Confissão da Dívida que a rescisão dar-se-á após a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extra-judicial, tornando vencida, integral e imediatamente a dívida. Portanto, a retomada da fruição do prazo prescricional deuse quando do não pagamento da 4ª parcela consecutiva, o que ocorreu em Inteligência da Súmula n.º 248 do extinto TFR. 4. A notificação enviada posteriormente ao contribuinte, concedendo prazo para regularizar a situação da empresa inadimplente junto à Gerência de Arrecadação e Cobrança do FNDE, não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, por não constar do rol previsto no art. 174, parágrafo único, do CTN. 5. A inscrição do débito na dívida
11 ativa e o ajuizamento da execução deram-se somente em e , quando já consumada a prescrição qüinqüenal. 6. Precedentes: STJ, 1ª Turma, EDREsp n.º /RS, Rel. Min. José Delgado, j , v.u., DJ , p. 258; TRF3, 1ª Turma, AC n.º , Rel. Juiz Pedro Rotta, j , v.u., DJ , p Diante do valor do débito exeqüendo (R$ ,18, em ) entendo que a verba honorária deve ser fixada moderadamente em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme autorizado pelo art. 20, 4º do Código de Processo Civil, a teor da jurisprudência desta C. Sexta Turma. 8. Apelação provida para reconhecer a ocorrência da prescrição, restando prejudicados os demais pedidos formulados. (TFR 3ª Região. AC Rel. Des. CONSUELO YOSHIDA. DOU 30/11/2007) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. TAXA SELIC. 1. É inexigível a formalização de processo administrativo, ou mesmo de notificação, quando o contribuinte identifica através de declaração (DCTF, GFIP ou confissão de dívida) todos os elementos da obrigação tributária, sendo lícito ao fisco inscrever o crédito diretamente em dívida ativa, não ocorrendo cerceamento de defesa por não ter sido notificado da dívida. 2. A exclusão do REFIS, face à inadimplência do devedor, implica o reinício por inteiro, da contagem do prazo prescricional. Incidência do art. 174, IV, do CTN e da Súmula 248 do TFR. 3. É, em tese, possível a redução do percentual da multa por infração à legislação tributária na via judicial, quando fica caracterizada a desproporção do seu valor, frente à infração que lhe deu origem. Caso em que o percentual aplicado a título de multa (20%) não caracteriza confisco nem ofensa ao princípio da capacidade contributiva, sendo, antes, adequado ao caráter preventivo e repressivo da penalidade. 4. Sobre os débitos tributários em atraso, incidem juros de mora e atualização monetária à taxa SELIC (Lei 9.065/95, art. 13). Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF 4ª Região. Processo nº /SC. Rel. Des. TAÍS SCHILLING FERRAZ. DOU 02/10/2007) 25. Assim, inobstante a data em que se der a rescisão formal do parcelamento, esse ato administrativo não vincula o retorno da exigibilidade do débito, ele apenas põe fim formalmente ao acordo com base na confirmação da existência desse efeito desde o seu descumprimento (rescisão material). A partir da ocorrência da irregularidade prevista na lei, o Estado já se encontra apto a iniciar seus atos de cobrança contra o sujeito passivo. 26. A instauração pelo Estado do processo administrativo de rescisão de um parcelamento, que culmina com a intimação do contribuinte da decisão administrativa irrecorrível, deve ser visto como um verdadeiro ato de cobrança, o qual somente poderia ocorrer mediante o retorno da exigibilidade do débito. Ao longo dele, a Administração Fazendária, já ciente do descumprimento do acordo pelo contribuinte, efetivamente cobra o débito, pois pode, inclusive, lançar mão de diligências fiscalizatórias junto ao devedor. 27. Contudo, os atos de cobrança praticados até a rescisão formal do parcelamento devem se ater ao desfecho desse acordo administrativo, não precipitando os futuros atos que exigem o fim formal do parcelamento para serem praticados. Quando a lei impõe ao Estado a necessidade de intimação do contribuinte acerca de sua exclusão para a efetiva rescisão formal do parcelamento, ela determina o momento em que a Administração deve reconhecer o acordo como rescindido. Por exemplo, apesar da exigibilidade do débito retornar desde o descumprimento do acordo, a sua cobrança judicial somente poderá ser proposta, ou reiniciada, após a rescisão formal do parcelamento,
12 nunca antes, pois é inconcebível que o credor promova a execução judicial se ele reconhece a existência de um parcelamento com o devedor. 28. Caso se entenda a contrario sensu, onde a exigibilidade do débito parcelado somente voltaria com a rescisão formal do parcelamento, com o fim do processo administrativo correspondente, estar-se-ía diante de uma situação onde o credor poderia estender indefinidamente a possibilidade de cobrança da dívida. 29. Em que pese o Estado, como um todo (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário), procurar desenvolver suas atividades de forma célere, as peculiaridades de suas ações impedem a concretude desse objetivo. Então, ainda que a lei não reconheça tal delonga, a ausência de prazo preestabelecido para a Administração por fim ao processo de rescisão do parcelamento, com a intimação do contribuinte, pode dar ensejo a um lapso de tempo superior ao prazo prescricional estipulado no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 30. A vedação à extensão indefinida do prazo prescricional fora citada no julgamento dos REs nº , , e , o qual originou a Súmula Vinculante nº 8. Nesse julgado, o Supremo Tribunal Federal, por meio do volto do Ministro Gilmar Mendes, ao analisar a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, além da reserva de lei complementar sobre a matéria, destacou a vedação à imprescritibilidade dos direitos patrimoniais, pela qual o referido dispositivo fora declarado inconstitucional por permitir que a Fazenda Nacional suspendesse a cobrança judicial de débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor, sem que corresse o prazo prescricional. Merece registro o seguinte trecho: Além disso, a suspensão do curso do prazo prescricional, ainda que tivesse sido expressamente contemplada em lei complementar, não poderia conduzir à imprescritibilidade do crédito fiscal, como reconhecido nesta Corte, ao examinar a constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (RE /SP, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ ). Apenas a Constituição poderia fazê-lo. No entanto, assim como o art. 40 da Lei 6.830/80 previu a suspensão da prescrição enquanto não encontrados o devedor ou bens penhoráveis, o 5º do Decreto-lei 1569/77, previu a suspensão do prazo enquanto o crédito não alcançar valor suficiente, a justificar os ônus financeiros do prosseguimento da execução. Trata-se de suspensão indefinida do fluxo prescricional, em um e outro caso, podendo levar, sim, à imprescritibildade. A situação sequer é de suspensão da exigibilidade do crédito, porque não impede a Fazenda nacional de empreender outros esforços, menos onerosos, na busca do respectivo pagamento. (grifo nosso) 31. Dessa forma, aplicando o mesmo raciocínio posto no julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que, nos parcelamentos do REFIS e do artigo 13 da Lei nº /2003, a necessidade de intimação do contribuinte acerca de sua exclusão não impede que a Administração empreenda, desde a ocorrência do descumprimento do acordo, atos de cobrança visando a rescisão formal do parcelamento. Em suma, o débito voltou a ser exigível desde o descumprimento do acordo, inobstante a lei exigir futura intimação do contribuinte da rescisão. 32. Em sentido parecido com o entendimento exposto, manifestou-se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região 3 destacando a impossibilidade do prazo prescricional ser manipulado por uma das partes interessadas: 3 AC Rel. Des. Artur César de Souza. DOU 10/04/2007.
13 Na hipótese dos autos, conforme referi anteriormente, houve confissão do débito com pedido de parcelamento em , sendo que a data do vencimento da parcela antecipada deu-se em (fl. 53), o qual foi adimplido até , fl. 85, considerando a ocorrência do pagamento de cinco parcelas. Aquele ato constituiu o crédito tributário e durante o período em que promoveu o pagamento das parcelas (08/97 a 12/97), o débito estava com sua exigibilidade suspensa. A partir do inadimplemento - parcela não paga com vencimento em o crédito tornase exigível, iniciando o prazo do artigo 174 do CTN. Assim, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional, a data de , conclui-se que o prazo de cinco anos findou-se em A execução fiscal foi ajuizada em 15 de dezembro de 2003 e a citação da executada somente se concretizou em 22 de março de 2004 (fl. 20 da execução fiscal apensada). Não reconheço a data da rescisão do parcelamento do débito ( fl. 85) como marco inicial da contagem da prescrição porque significaria reconhecer ao Fisco a ingerência sobre os prazos prescricionais sem respaldo legal, alterando ao seu alvedrio o interregno, que flutuará de acordo com a conveniência do credor do débito. (grifo nosso) DA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA NOS PARCELAMENTOS 33. Por fim, aproveitando o ensejo da matéria abordada, parte-se ao estudo da possibilidade de purgação da mora em face das duas possibilidades de rescisão dos parcelamentos. 34. A Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União já se pronunciou acerca da possibilidade de purgação da mora nos parcelamentos por meio do PARECER PGFN/CDA/Nº 2276/2007, da lavra da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Lúcia Fernandes Martins. Segundo esse Parecer: 6. Lembrando a doutrina civilista que trata da mora observamos que, de um modo geral, considera-se passível de purgação a mora quando está não se confunde com a inexecução cabal da obrigação, quando não se tornou inútil para o credor a prestação ou quando a conseqüência legal ou contratual do inadimplemento não for a resolução do acordo. 7. Passamos ao estudo da legislação que rege a exclusão de contribuintes deste parcelamento. A Lei no , de 2003, definiu como causa que ocasionaria a exclusão de contribuinte do programa a ocorrência de inadimplência de três meses consecutivos ou seis meses alternados das prestações do parcelamento ou de qualquer dos tributos administrados pela SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, inclusive aqueles vencidos após 28 de fevereiro de 2003, nos seguintes termos: Art. 7º O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1º e 5º, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de Ressaltamos que, diferentemente da Lei no , de 19 de julho de 2002, a Lei no , de 2003, não impôs a rescisão imediata do parcelamento pela simples verificação do não pagamento de um número determinado de prestações. Apenas para estabelecer uma comparação transcrevemos abaixo o dispositivo da Lei no , de 2002, que dispões sobre os efeitos da inadimplência. Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada
14 mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 1 o A falta de pagamento de 2 (duas) prestações implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado o reparcelamento, com exceção do previsto no 2 o deste artigo. (Grifo nosso) 9. A Lei no , de 2003, se limita, apenas, a caracterizar as hipóteses de exclusão do parcelamento concedido sob sua égide, remetendo a definição do rito de exclusão a regulamento a ser editado pela SRF, pela PGFN e pelo INSS no âmbito de suas competências, conforme disposição de seu art Pela leitura dos textos acima conclui-se que a Lei no , de 2003, não incluiu como conseqüência legal do inadimplemento a rescisão automática do parcelamento. (grifo nosso) 35. Assim, o supracitado Parecer entendeu ser possível a purgação da mora nos dois parcelamentos autorizados pela Lei nº /2003, uma vez que considerou que as suas rescisões não eram automáticas ao descumprimento do acordo. Ele afirma que a rescisão daquele parcelamento não é conseqüência legal e contratual do descumprimento. A posição demonstrada aqui, na presente consulta, data venia, enfrenta parte dessa conclusão. 36. De fato, a purgação da mora é possível sempre que ela não se confundir com a inexecução cabal da obrigação assumida, e quando for útil à parte que a aproveita. Contudo, quanto aos parcelamentos concedidos pelo Estado, tem-se a relativização do aproveitamento da purga pelo credor, uma vez que ele se encontra vinculado ao princípio da legalidade. Por isso, quando a lei que institui o parcelamento determina a rescisão como conseqüência automática do descumprimento do acordo, não há que se falar em futura purgação da mora. Não há oportunidade legal para o Estado aproveitar o pagamento. Tal entendimento é compartilhado entre o PARECER PGFN/CDA/Nº 2276/2007 e a presente consulta. A divergência reside quanto à possibilidade da purgação da mora em todos os parcelamentos autorizados pela Lei nº / Como salientado em momento anterior, a Lei nº /2003 autorizou a realização de dois diferentes tipos de parcelamento. Dentre outras diferenças, o do artigo 1º apresenta a sua rescisão como conseqüência automática do seu descumprimento pelo devedor, e aquele do artigo 13 admite a rescisão somente após o trâmite do correspondente processo administrativo e a intimação do contribuinte. 38. Nos parcelamentos em que a lei prevê a realização de um ato formal de rescisão, a purgação da mora é perfeitamente cabível até o fim do processo administrativo que averigua a rescisão do acordo, ou seja, até a intimação do sujeito passivo do ato de sua exclusão. Enquanto não houver tal intimação, o acordo de parcelamento continua formalmente válido, apesar de materialmente descumprido, o que possibilita o pagamento da dívida ainda pelas regras nele estabelecidas. 39. Dessa forma, a purgação da mora somente é possível no parcelamento concedido pelo artigo 13 da Lei nº /2003, onde a rescisão do acordo não é automática e depende de futuro ato formal. Para tanto, a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004 estabelece as condições que a purga deve ser feita: uma vez intimado de sua exclusão, o contribuinte deve pagar integralmente seu débito consolidado até o décimo primeiro dia contado da ciência, ou até o dia seguinte à ciência que julgou o recurso acerca da rescisão (artigos 12, 2º, e 16). 40. Ante o exposto, conclui-se nos seguintes termos:
15 a) a contagem do reinício do prazo prescricional em face da rescisão dos parcelamentos concedidos pela Fazenda Nacional, de débitos tributários e não-tributários, deve ter início na data do descumprimento do acordo, quando se configurar a ocorrência de uma das hipóteses previstas em lei que acarretem a rescisão do parcelamento, mesmo em parcelamentos como o REFIS e aquele autorizado pelo artigo 13 da Lei nº /2003, onde a rescisão formal do acordo somente ocorre após a intimação do contribuinte do ato de sua exclusão; b) a purgação da mora somente é possível nos parcelamentos onde a sua rescisão formal depende de um ato emanado da Administração, a exemplo do REFIS e do parcelamento autorizado pelo artigo 13 da Lei nº /2003. Nesses casos a purgação da mora será possível até o fim do processo administrativo de rescisão do parcelamento, e deverá observar eventuais condições impostas pela lei do parcelamento ou por seu regulamento infralegal. No caso dos parcelamentos concedidos pela Lei nº /2003, a purgação da mora somente é possível naquele citado no artigo 13 e na forma prevista dos artigos 12, 2º, e 16 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004. A purgação da mora não é possível no parcelamento autorizado pelo artigo 1º da Lei nº /2003; c) tendo em vista a alteração de entendimento pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto à possibilidade de purgação da mora no PAES, sugere-se a revogação dos itens 8, 9, 10 e 14 do PARECER PGFN/CDA/Nº 2276/2007, a seguir transcritos: 8. Ressaltamos que, diferentemente da Lei no , de 19 de julho de 2002, a Lei no , de 2003, não impôs a rescisão imediata do parcelamento pela simples verificação do não pagamento de um número determinado de prestações. Apenas para estabelecer uma comparação transcrevemos abaixo o dispositivo da Lei no , de 2002, que dispões sobre os efeitos da inadimplência. Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 1 o A falta de pagamento de 2 (duas) prestações implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado o reparcelamento, com exceção do previsto no 2 o deste artigo. (Grifo nosso) 9. A Lei no , de 2003, se limita, apenas, a caracterizar as hipóteses de exclusão do parcelamento concedido sob sua égide, remetendo a definição do rito de exclusão a regulamento a ser editado pela SRF, pela PGFN e pelo INSS no âmbito de suas competências, conforme disposição de seu art Pela leitura dos textos acima conclui-se que a Lei no , de 2003, não incluiu como conseqüência legal do inadimplemento a rescisão automática do parcelamento. Art. 10. A Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à execução desta Lei. 14. Pelo exposto, conclui-se que deve ser revisto o entendimento firmado entre PGFN e SRF de que uma vez caracterizada inadimplência que possibilite a exclusão do contribuinte deste parcelamento, o recolhimento das parcelas e tributos em atraso, mesmo que com as devidas correções, não sanaria a irregularidade, permanecendo o
16 contribuinte sujeito à exclusão do PAES, para considerar-se possível esta regularização até a data em que tiver o contribuinte ciência do ato de exclusão. À consideração superior. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 08 de janeiro de MARCO AURÉLIO ZORTEA MARQUES Procurador da Fazenda Nacional De acordo. Submeta-se à apreciação do Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 18 de março de NÉLIDA MARIA DE BRITO ARAUJO Coordenadora-Geral da Dívida Ativa da União Aprovo. Divulgue-se o presente parecer às unidades da PGFN e encaminha-se cópia à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encaminhe-se ao Gabinete do Ministro da Fazenda. Ficam revogados os itens 8, 9, 10 e 14 do PARECER PGFN/CDA nº 2276/2007, abaixo transcritos. 8. Ressaltamos que, diferentemente da Lei no , de 19 de julho de 2002, a Lei no , de 2003, não impôs a rescisão imediata do parcelamento pela simples verificação do não pagamento de um número determinado de prestações. Apenas para estabelecer uma comparação transcrevemos abaixo o dispositivo da Lei no , de 2002, que dispões sobre os efeitos da inadimplência. Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 1 o A falta de pagamento de 2 (duas) prestações implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado o reparcelamento, com exceção do previsto no 2 o deste artigo. (Grifo nosso) 9. A Lei no , de 2003, se limita, apenas, a caracterizar as hipóteses de exclusão do parcelamento concedido sob sua égide, remetendo a definição do rito de exclusão a regulamento a ser editado pela SRF, pela PGFN e pelo INSS no âmbito de suas competências, conforme disposição de seu art Pela leitura dos textos acima conclui-se que a Lei no , de 2003, não incluiu como conseqüência legal do inadimplemento a rescisão automática do parcelamento. Art. 10. A Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à execução desta Lei. 14. Pelo exposto, conclui-se que deve ser revisto o entendimento firmado entre PGFN e SRF de que uma vez caracterizada inadimplência que possibilite a exclusão do contribuinte deste parcelamento, o recolhimento das parcelas e tributos em atraso,
17 mesmo que com as devidas correções, não sanaria a irregularidade, permanecendo o contribuinte sujeito à exclusão do PAES, para considerar-se possível esta regularização até a data em que tiver o contribuinte ciência do ato de exclusão. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 18 de março de LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS Procurador-Geral da Fazenda Nacional

References: artigo 38
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 199
in fine
 artigo 151
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 174
 artigo 174
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 174
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 1