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Timestamp: 2020-04-03 00:59:32+00:00

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Despacho n.º 10069/2008, de 07 de Abril de 2008 - 07 de Abril de 2008 - Diário da República - Legislação - VLEX 37376010
Despacho n.º 10069/2008, de 07 de Abril de 2008
Despacho n. 10069/2008
1 - Nos termos dos artigos 9. e 13. da Lei Orgânica do XVII Governo, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, do artigo 16. do Decreto -Lei n. 205/2006, de 27 de Outubro, dos artigos 35. a 37. do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 4. e 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho e do artigo 9. da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso da competência que foi delegada nos termos previstos no Despacho n. 5984/2008, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado na 2.ª série do Diário da República n. 45 de 4 de Março de 2008, subdelego no Director -Geral dos Impostos, Professor Doutor José António de Azevedo Pereira, as seguintes competências:
1.1 - Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens imóveis (IMT), ao abrigo das alíneas a) e b) do n. 2 do artigo 8. do respectivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, de valor inferior a Euro 500.000;
1.2 - Resolver os pedidos de restituiçáo do imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de imóveis (IMT), independentemente da anulaçáo da liquidaçáo, quando se considere indevidamente cobrado, conforme o previsto no artigo 47. do respectivo Código, aprovado pelo Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro;
1.3 - Resolver os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, conforme o previsto no artigo 50. do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n. 150/99, de 11 de Setembro;
1.4 - Resolver os pedidos de isençáo de sisa pelas aquisiçóes de prédios rústicos destinados à primeira instalaçáo de jovens agricultores, nos termos do n. 13. do artigo 13. do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessóes e Doaçóes;
1.5 - Resolver os pedidos de reduçáo de taxa de sisa, formulados nos termos dos artigos 38. e 38. -A do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessóes e Doaçóes;
1.6 - Resolver os pedidos de restituiçáo de imposto municipal de sisa ou do imposto sobre as sucessóes e doaçóes, independentemente da anulaçáo da liquidaçáo, quando se considerem indevidamente cobrados, conforme o previsto no artigo 179. do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessóes e Doaçóes;
1.7 - Resolver os pedidos de reduçáo da taxa de sisa, considerando -se agora reportados ao IMT, formulados nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 311 /82, de 4 de Agosto;
1.8 - Resolver os pedidos de benefícios...
competências do enfermeiro de cuidados gerais
Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de Junho de 2008

References: artigo 16
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 13
 artigo 179
 artigo 5