Source: http://www.caicaradonorte.rn.gov.br/publicacao/lei-ordin-ria-municipal-n-168-de-27-de-junho-de-2017
Timestamp: 2019-01-16 02:50:44+00:00

Document:
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 168 DE 27 DE JUNHO DE 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 168 DE 27 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Artigo 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2018 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior aos das receitas previstas.
Artigo 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2018 será composta das seguintes peças:
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, subcategoria e elemento;
§1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2018 e as disposições da presente Lei.
§3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para 2018, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do projeto de Lei das Diretrizes orçamentárias para 2018 à Câmara Municipal.
Artigo 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2018, também conterão autorizações para abertura de créditos adicionais em quarenta por cento da despesa geral, e para remanejamentos de valores, bem como a realização de operação de créditos junto ao BNDS e/ou outros organizamos de financiamento.
§4º - As despesas de capital programadas para 2018 estão elencadas no Anexo II a esta Lei.
§5º - A Lei Orçamentária Anual para 2018 poderá contemplar despesas de capital não contida no Anexo II desta Lei, contanto que elas sejam voltadas a serviços essenciais, como educação, à assistência social, à saúde, à agricultura, à pesca e à infraestrutura urbana.
Artigo 13 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos. 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de dezembro de 2017.
§1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
Artigo 14 - Não será permitida no exercício de 2018 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos de anos anteriores.
Artigo 24 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2018, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
Artigo 28 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2017 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, até 31 de janeiro de 2018, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2017, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.
Artigo 35 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2018, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2017, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2018, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Artigo 37 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2018, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Artigo 38 - Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2018.
Artigo 40 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para 2018, constantes no Plano Plurianual de Investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
Artigo 41 - A proposta orçamentária para o exercício de 2018 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2017.
Artigo 42 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2018, será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2017, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Artigo 43 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2018, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2017, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
I. Poder Executivo, até 30 de abril de 2017, junto ao Gabinete do Prefeito; e
Artigo 46 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal até 30 de dezembro de 2017, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
c) projetos e execuções no ano de 2017 e que perdurem até 2018, ou mais,
Artigo 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 27 de junho de 2017.
A meta fiscal prevista para 2018, nas despesas públicas, temos os seguintes patamares:
A ser realizada em 2018/R$
2018/R$
Líquido 2015/R$
Ativo Permanente em2016
b) a tendência, em 2018, é pela estabilização das taxas anuais de juros, que atualmente atingem o patamar de 6,5% a.a., provocando desaquecimento na atividade econômica, e consequentemente, gerando menores arrecadações;
c) aumento da variação cambial, que atualmente fixa o dólar em R$ 3,129 (cotação de 07.04.2017), acarretando o aumento nos preços de importados e derivados de petróleo, influenciando de forma positiva a segunda arrecadação local, o ICMS, pois teremos mais dólares ingressando em nossa economia. Com o valor do real em baixa, as economias estrangeiras veem essa redução como incentivo de investimento no Brasil, acarretando a entrada de dinheiro estrangeiro;
Código Identificador:0D5CC2DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/06/2017. Edição 1546

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 24

Artigo 28
 artigo 167
 artigo 167

Artigo 35

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 46

Artigo 47