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Timestamp: 2018-05-26 15:55:39+00:00

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ConJur - As principais mudanças com a edição da MP 66/2002
As principais mudanças com a edição da MP da minirreforma
10 de setembro de 2002, 14h58
Por Gustavo Dean Gomes
Em 30 de agosto foi publicada a Medida Provisória 66/2002 por meio da qual se pretende – ao menos de acordo com o anúncio do Governo Federal – iniciar uma “minirreforma tributária” e atender aos pedidos freqüentes dos contribuintes brasileiros.
A referida Medida Provisória compõe-se de 63 artigos e versa sobre diversas matérias relativas a tributação no Brasil. As disposições mais relevantes tratam da nova forma de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da regulamentação dos dispositivos contidos na Lei Complementar 104 (Lei Anti-Elisão Fiscal).
Novo regime jurídico da contribuição ao PIS
O artigo 1° da MP 66/2002 define o fato gerador da contribuição ao PIS como o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas (ou seja, receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia bem como demais receitas) auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O parágrafo 3° desse dispositivo arrola hipóteses de receitas isentas da contribuição em comento.
No artigo 2°, a primeira alteração relevante: a alíquota para cálculo da contribuição foi elevada de 0,65% para 1,65%. O artigo 3°, por sua vez, destaca a grande mudança no regime de incidência do tributo: a não-cumulatividade, exigida há anos pelos setores produtivos, finalmente se vê implementada. Dessa forma, mediante a observação das situações explicitamente arroladas nos oito incisos do artigo citado, o tributo passa a incidir tão somente sobre o valor agregado em determinado estágio da cadeia produtiva.
Trata-se, assim, de medida que desonera o preço final do produto, especialmente daquele industrializado, que chegava a ter seu valor final aumentado em até 10% por conta da incidência dessa contribuição. Importante assinalar, ainda, que a não-cumulatividade fica restrita aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica aqui estabelecida.
Se o implemento do regime de não-cumulatividade do tributo deverá satisfazer o setor industrial, outros setores da economia restaram prejudicados com o teor da referida Medida Provisória, que acabou por gerar um custo maior para as empresas de serviços, como telefonia e consultoria, com menor número de etapas na cadeia produtiva. O produtor agrícola pessoa-física também não tem motivos para comemorar: nos termos do art. 12 da MP, ao vender seu produto para a agroindústria, tal contribuinte deverá recolher imposto de renda, observando a tabela progressiva de recolhimento na fonte, como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual. Essa alteração compromete o capital de giro do pequeno produtor, que terá seu faturamento reduzido em até 27,5% para vendas superiores a R$ 2.115,00.
Outra novidade é desoneração completa das exportações, tal qual disposto nos artigos 5°, I e artigo 7° da MP: nesse caso, a cobrança do PIS anteriormente feita em regime de estimativa passará a ser feita contabilmente, acarretando, por certo, maior precisão no cálculo e facilidade na apuração final do valor devido.
Importante ainda ressaltar que ficam excluídas do novo regime de incidência do PIS as empresas que pagam seus impostos utilizando-se do Simples, bem como aquelas que as que optaram pelo regime de lucro presumido para cálculo de Imposto de Renda, as instituições financeiras e as cooperativas.
O novo regime para cálculo da contribuição ao PIS entra em vigor em dezembro de 2002. O artigo 12 da MP 66/2002, por sua vez, entra em vigor em janeiro de 2002.
Regulamento da norma anti-elisão
Os artigos 13 a 19 da Medida Provisória 66 tratam, especificamente, do tema da elisão fiscal, regulamentando o parágrafo único incluído no art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN) que permitiu à autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
A desconsideração da natureza do ato jurídico, nos termos dos incisos estabelecidos no artigo 14 da Medida Provisória, deverá levar em conta a falta de propósito negocial da operação e o abuso de forma.
Os artigos 15, 16, 17, 18 e 19 estabelecem o procedimento administrativo a ser observado objetivando a desconsideração de atos jurídicos que supostamente visaram a redução da carga tributária em uma determinada operação. Assim, o despacho que a determinar deverá ser precedido de notificação ao sujeito passivo, que terá o prazo de 30 dias para apresentar provas e esclarecimentos acerca do negócio jurídico questionado. Caso a autoridade administrativa decida de forma contrária ao contribuinte, dará a esse novo prazo de 30 dias para que pague o tributo, acrescido de juros e multa de mora. O não pagamento nesse prazo ensejará a autuação do contribuinte por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.
Ressalte-se que a regulamentação comentada não esgota o tema da Norma Anti-Elisão, amplamente discutido e comentado pelos advogados tributaristas desde a edição da Lei Complementar 104. Eventuais questionamentos por parte do Fisco poderão, quando conveniente, ser contestados frente ao Poder Judiciário por meio de ação.
Essas alterações entraram em vigor com a publicação da Medida Provisória.
Outras determinações relevantes contidas na Medida Provisória 66/2002
O artigo 11 da Medida Provisória em comento estatui que, até o último dia de 2003, o Poder Executivo deverá apresentar projeto de lei tornando não cumulativa a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O objetivo é a manutenção, em relação a períodos anteriores, da parcela da arrecadação afetada pelas alterações introduzidas pela Medida Provisória 66/2002. Para tanto poderá haver reajuste da alíquota de incidência da contribuição PIS fixado, conforme visto, em 1,65%.
Bens intermediários e materiais de embalagem destinados a indústrias de calçados, alimentos, produtos farmacêuticos e veículos não estarão mais sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O IPI também não será cobrado nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos (I) por fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485/2002, (II) por fabricantes de peças destinadas a estabelecimentos industriais e fabricantes de produtos classificados no Capítulo 88 da TIPI, e (III) por empresas cuja receita bruta decorrente de exportações no ano imediatamente anterior tenha sido superior a 80% da receita bruta total no mesmo período (as denominadas empresas preponderantemente exportadoras)
Relativamente às importações diretas de matérias-primas, material intermediário e de embalagem pelos referidos beneficiários, o desembaraço se dará com suspensão do IPI.
As alterações implementadas pela Medida Provisória, nesse tópico, implicarão em reforço de capital de giro e, conseqüentemente, ganho financeiro para os contribuintes.
Incentivos fiscais para a inovação tecnológica
Os artigos 42 a 47 da Medida Provisória em análise estatuem que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais relativas aos gastos realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos.
O artigo 42, parágrafo2° da Medida Provisória define vantagens para as empresas no momento de calcular a depreciação dos valores aplicados em instalações fixas e aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos utilizados em projetos de pesquisa de desenvolvimento. O Artigo 43, por outro lado, que prevê benefícios ainda maiores para as os contribuintes patentearem novos produtos: além das deduções citadas, as empresas que, a partir do investimento em pesquisa e desenvolvimento, chegarem à criação de um produto novo que venha a ser patenteado e registrado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), ou no and Trande Mark Office, poderão deduzir uma segunda vez os gastos da determinação de lucro real junto ao Imposto de Renda. Nesses casos haverá, assim, dedução em dobro.
O artigo 40 da Medida Provisória 66/2002 fixa como alíquota incidente para cálculo da Contribuição Social sobre lucro, a partir de 2003, a fração de 9%.
Por outro lado, o artigo 41 da referida Medida Provisória institui o bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Tal “bônus” corresponderá a 1% da base de cálculo da CSLL, determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido. Farão jus ao “benefício” as empresas que, nos últimos cinco anos-calendários, (I) não tiverem se sujeitado a lançamento de ofício, (II) não possuam débitos com exigibilidade suspensa; (III) não estejam inscrita em dívida ativa; (IV) não possuam recolhimentos ou pagamentos em atraso; ou (V) não estejam s seguintes órgãos: European Patent Office, Japan Patent Office e United States Patent em falta ou com atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Ponderamos que a instituição do bônus é extremamente controversa, especialmente no que concerne ao item (II) acima, na medida em que é direito constitucional o acesso ao Poder Judiciário para discutir ameaça a lesão patrimonial perpetrada pelo Estado.
Da mesma forma, o Código Tributário Nacional arrola causas de suspensão de exigência de tributo. A discriminação de contribuinte, nesse caso, parece-nos afrontar os ditames do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em face do imperativo de tratamento isonômico entre contribuintes.
Pagamento de tributos declarados constitucionais
Acerca disso dispõe o artigo 20 e seguintes da Medida Provisória, estendendo até o último dia do mês de setembro a possibilidade de recolhimento de tributos devidos à Secretaria da Receita Federal e ao INSS (art. 23), observadas as condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002.
Gustavo Dean Gomes é advogado tributarista do escritório Paulo Roberto Murray – Advogados
Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2002, 14h58

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 11
 artigo 42
 Artigo 43
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 20