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Timestamp: 2018-12-11 12:51:44+00:00

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Regulamento Eleitoral dos Núcleos Creditados pela AAUBI. Secção I (Disposições gerais) Artigo 1.º (Âmbito) - PDF
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Isabela de Miranda Alvarenga
1 Regulamento Eleitoral dos Núcleos Creditados pela Secção I (Disposições gerais) Artigo 1.º (Âmbito) 1. O presente Regulamento aplica-se a todas as eleições que venham a ter lugar nos núcleos de estudantes ou culturais creditados pela Associação Académica da Universidade da Beira Interior, adiante designada por. Artigo 2.º (Princípios gerais) 1. Todos os actos eleitorais regem-se pelos princípios de democraticidade, de igualdade de candidatura e de imparcialidade dos órgãos em funções. 2. O exercício do sufrágio será sempre assegurado por voto directo, pessoal, e secreto do estudante inscrito no respectivo caderno eleitoral. 3. A e a são eleitos separadamente. Artigo 3.º (Capacidade Eleitoral) 1. Têm capacidade eleitoral activa os estudantes matriculados na Universidade da Beira Interior na respectiva licenciatura ou mestrado a que o Núcleo de estudantes em causa se submete à eleição dos seus órgãos. 2. No caso de Núcleos Culturais, têm capacidade eleitoral activa, os membros autorizados pelos estatutos do Núcleo em eleição. Artigo 4.º (Convocação e Funcionamento das Eleições) 1. No caso dos Núcleos de Estudantes, as Eleições são convocadas, obrigatoriamente, através de convocatória afixada na Faculdade da Universidade da Beira Interior onde o Núcleo tem representação e por todos os outros meios que a Comissão Eleitoral achar necessária. Da Convocatória devem constar obrigatoriamente: a. Data, hora de início e de termo, assim como localização da mesa de voto; b. Menção dos requisitos de obtenção de capacidade eleitoral. 2. As Eleições decorrem nas instalações da Universidade da Beira Interior ou, em caso excepcionais, na sede da sita rua senhor da Paciência nº Covilhã. 3. A Data das Eleições será votada na última Assembleia-Geral de Membros Ordinária, conforme artigo 43º dos Estatutos Modelo da. 4. As Eleições devem funcionar ininterruptamente durante um período mínimo 4 horas e máximo de 8 horas, cabendo à Comissão Eleitoral proceder à marcação do horário, mediante parecer não vinculativo da mesa da Assembleia-Geral de Alunos da.
2 5. Não é admitido voto por correspondência ou por procuração nem a antecipação do direito ao voto; 6. A Mesa de Voto exigirá aos estudantes que pretendam votar a apresentação do cartão de estudante ou comprovativo de matrícula e de documento oficial de identificação com fotografia, designadamente Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Carta de Condução, Passaporte ou título de residência. 7. No decorrer do ato eleitoral, podem ser apresentados protestos, reclamações e requerimentos, lavrados em acta, que devem ser, obrigatoriamente, anexo à acta eleitoral. Artigo 5.º (Composição da Comissão Eleitoral) Presidirá a Comissão Eleitoral, competindo-lhe orientar os trabalhos eleitorais e, em especial, proceder à contagem dos votos: a. O Presidente da Mesa da Assembleia de Membros, ou no seu impedimento, o seu primeiro secretário que acumulará as competências de Presidente da Mesa de Voto; A restante Comissão Eleitoral será composta por: b. O segundo secretário da Mesa da Assembleia de Membros, competindo-lhe a elaboração da acta; c. Um candidato por cada lista, preferencialmente o candidato a Presidente da Mesa da Assembleia. Artigo 6.º (Composição da Mesa de Voto) 1. A Mesa de Voto será composta por: a. O Presidente da Comissão Eleitoral. b. Dois alunos constantes do Caderno Eleitoral. Artigo 7.º (Funções da Comissão Eleitoral) São funções da Comissão Eleitoral: a. Controlar todos os Actos do Período Eleitoral. b. Encarregar-se da impressão dos Boletins. c. Dirigir o Acto Eleitoral; d. Fazer escrutínio logo após a votação e divulgar os resultados logo que os apure. e. Marcar segunda volta das Eleições, caso seja necessário. f. Homologar e publicitar os resultados definitivos e proclamar os vencedores. g. Elaborar a Acta de Apuramento Eleitoral, relativa a cada escrutínio.
3 Artigo 8.º (Documentação e Calendários Eleitorais) Deverá existir junto da Mesa de Voto a seguinte documentação: a. O respectivo caderno eleitoral, o qual deve ser requisitado pela Comissão Eleitoral junto da Secção de Núcleos da ; b. Cópia do presente Regulamento; c. O calendário do processo eleitoral; d. Declarações de aceitação e subscrição das candidaturas, assim como outros formulários adequados; e. Modelo da Acta Eleitoral. 2. Podem existir reclamações do caderno eleitoral com base na omissão ou presença indevida de estudantes no caderno eleitoral, as quais devem ser apresentadas, junto da Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 2 dias após a recepção dos cadernos, que decidirá no prazo de 3 dias, efectuando as rectificações que julgar procedentes e dando conhecimento ao queixoso. Artigo 9.º (Candidaturas) 1. Ninguém pode ser candidato ou subscrever mais do que uma lista ou candidatura nos processos de eleição de órgãos. 2. A composição das candidaturas deve, impreterivelmente, estar de acordo com os estatutos aos quais o Núcleo se rege. Artigo 10. (Dos Direitos e Deveres das Candidaturas e dos Candidatos) 1. Com a formalização da candidatura, a lista candidata tem direito a: a. Acesso a listagem de estudantes no caderno eleitoral a que se candidata; 2. A lista candidata tem o dever de utilizar os elementos facultados nos termos do número anterior exclusivamente no âmbito da campanha eleitoral que levem a cabo, estando completamente vedado o uso para qualquer outro fim. 3. A lista candidata tem a obrigatoriedade, durante todo o processo eleitoral, a: a. Respeitar as instalações da Universidade da Beira Interior; b. Não impedir o normal funcionamento das aulas e demais serviços da Universidade da Beira Interior; 4. O não-cumprimento dos deveres acima explícitos resultará na exclusão imediata da lista candidata.
4 Artigo 11.º (Prazo para apresentação de candidaturas) 1. As listas candidatas aos órgãos são apresentadas com uma antecedência mínima de dois dias em relação à data designada para o início da campanha eleitoral. Artigo 12.º (Apresentação de candidaturas) 1. As listas de candidatos aos órgãos são entregues ao Presidente da Comissão Eleitoral. 2. As listas devem ser instruídas com: a. Declarações individuais de aceitação de candidatura (assinada por todos os candidatos) b. Listagem ordenada dos candidatos, com indicação dos cargos a que cada um se candidata c. Termos de subscrição (subscritos por um mínimo de cem ou vinte por cento dos membros votantes). Artigo 13.º (Admissão de candidaturas) 1. As listas candidatas receberão, por ordem sequencial de entrada, a atribuição de uma letra (A, B, C), a qual figurará no boletim de voto. 2. A Comissão Eleitoral que recepcionar as candidaturas, deverá, obrigatoriamente, pronunciar-se sobre a aceitação das mesmas no prazo máximo de 24 horas, concedendo, se for caso disso, um prazo de 24 horas para que o mandatário ou a candidatura da lista, em que haja que suprir irregularidades, o faça. 3. A notificação da candidatura para suprir irregularidades deve ser efectuada por escrito e expressar, claramente, os motivos da recusa de aceitação. 4. Nas 24 horas seguintes à recepção do suprimento das irregularidades, a Comissão Eleitoral que recepcionar as candidaturas terá de se pronunciar sobre se mantém ou não as irregularidades detectadas na lista e notificar todas as candidaturas do teor da deliberação final. 5. Dos actos de admissão ou rejeição de candidaturas cabe recurso para a Mesa de Assembleia Geral de Alunos. Artigo 14.º (Campanha Eleitoral) 1. A Campanha Eleitoral terá um período de três dias uteis, seguido de um dia de reflexão. 2. Todas as candidaturas aos órgãos do Núcleo têm igualdade de oportunidade. Artigo 15.º (Actas) 1. Do acto eleitoral é elaborada uma acta, que deve conter os seguintes elementos:
5 a. Data e local do acto eleitoral; b. Número de votantes; c. Discriminação dos resultados; d. Menções de eventuais incidentes e das reclamações que tenham sido apresentadas. 2. As actas do acto eleitoral são enviadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral de Alunos no prazo de 48 horas após o termo do acto eleitoral. Artigo 16.º (Reclamações e impugnações de actos eleitorais) 1. O prazo para reclamações por irregularidades no processo eleitoral é de 24 horas após o fim do acto eleitoral, só tendo legitimidade para reclamar os membros do respectivo caderno eleitoral com direito a voto. 2. As reclamações, devidamente fundamentadas e instruídas com a deliberação da Mesa, devem ser enviadas à Mesa da Assembleia Geral de Alunos, a qual deve decidir no prazo de 48 horas após a sua recepção. 3. No caso de considerar procedente qualquer impugnação, a Mesa da Assembleia Geral de Alunos, declara sem efeito o acto eleitoral, determinando a sua repetição. Artigo 17.º (Das Comunicações) Todas as comunicações referentes ao procedimento eleitoral, incluindo convocatórias, reclamações e recursos, serão feitas obrigatoriamente por via electrónica com conhecimento para a Mesa da Assembleia Geral de Alunos Artigo 18.º (Dos Recursos) Os recursos interpostos nos termos do presente Regulamento têm efeito meramente devolutivo. Artigo 19.º (Da Interpretação e Integração de Lacunas) Compete à Comissão Eleitoral, em conjunto com a Mesa da Assembleia Geral de Alunos, a interpretação do presente Regulamento bem como a integração das suas lacunas. Artigo 20.º (Contagem de Prazos) 1. A contagem dos prazos previstos no presente regulamento é contínua, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. 2. Os prazos de interposição de recurso ou reclamação e de apreciação dos mesmos que terminem em sábado, domingo ou feriado, transferem-se para o primeiro dia útil seguinte àqueles.
6 Artigo 21.º (Modelos e Minutas) 1. A Comissão Eleitoral facultará os modelos de formulários indicativos que se assinalam: a. Minuta de entrega de processo de candidatura. b. Modelo de listagem de candidatura aos órgãos. c. Minuta da Acta do Acto Eleitoral. d. Modelo de boletim de voto. As minutas e modelos indicados no ponto 1 devem estar anexas ao presente regulamento. Artigo 22.º (Interpretação de Resultados) 1. Para a eleição dos Órgãos é considerada eleita a lista que obtiver uma maioria simples dos votos expressamente válidos. 2. Caso nenhuma lista possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior, realizar-se-á uma segunda volta, no prazo máximo de cinco dias úteis, à qual concorrerão apenas as duas listas mais votadas na primeira volta. Artigo 23.º (Apoios) Nenhuma lista candidata aos Órgãos do Núcleo pode ter o apoio de qualquer estrutura politica ou religiosa, nem expressar em campanha a simpatia ou militância em qualquer estrutura político-religiosa. Artigo 24.º (Da entrada em vigor) 1. O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Conselho de Núcleos.
8 Novembro Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo Afixação do Caderno Eleitoral Periodo de Reclamação dos Cadernos Eleitorais Periodo de Rectificação dos Cadernos Eleitorais Apresentação de Listas Periodo de Reclamação das listas candidatas Periodo de Correcção de irregularidades Campanha Eleitoral Dia de Reflexão Acto Eleitoral Periodo de Reclamação do Acto Eleitoral
9 LISTA DE CANDIDATURA AOS ÓRGÃOS SOCIAIS DO NUCLEO a) : Presidente: Primeiro Secretário: Segundo Secretário: b) : Presidente: Vice-Presidente: Tesoureiro: Secretário: Subscrição: (vinte por cento dos membros existente no caderno eleitoral) 1)Nome: nº aluno: 2) Nome: nº aluno:
10 Declaração de Aceitação de Candidatura - Eleições Núcleos, Portador do bilhete de identidade/cartão do cidadão nº, emitido em / /, com o nº mecanográfico, declaro aceitar candidatar-me aos órgãos directivos do Núcleo, Núcleo creditado da Associação Académica da Universidade da Beira Interior, na lista encabeçada por, Portador do bilhete de identidade/cartão do cidadão nº, emitido em / /, com o número mecanográfico. Declaro ainda, sob compromisso de honra, que não se encontra ferido(a) de qualquer incapacidade eleitoral, inelegibilidade ou incompatibilidade prevista nos Estatutos da, nem figura em mais de uma Lista., de de (Assinatura conforme documento de identificação) Nota: Anexar a certidão de matrícula e do documento de identificação.
12 ACTA DE APURAMENTO DA ELEIÇÃO DOS ORGAOS SOCIAIS DO NUCLEO (a preencher) Aos dias do mês de de dois mil e treze, na Faculdade de da Universidade da Beira Interior reuniu-se, pelas horas, a Comissão Eleitoral do Nucleo Creditado pela,. A Comissão, composta por: a) b) c) procedeu ao apuramento dos resultados da eleição dos órgãos sociais do núcleo e à proclamação dos candidatos eleitos. Declarada aberta a reunião, procedeu-se à contagem dos eleitores inscritos e dos votantes, tendo sido apurados os seguintes resultados: Eleição para a : Número de eleitores inscritos: Número de votantes: Votos na lista A: Votos na lista B: : Votos brancos: Votos nulos: Eleição para a : Número de eleitores inscritos: Número de votantes: Votos na lista A: Votos na lista B: : Votos brancos: Votos nulos: De acordo com os resultados descritos, as listas eleitas para os órgãos sociais do Núcleo para o ano de dois mil e catorze são os seguintes: : Lista : Os resultados do apuramento geral serão publicados nos espaços de informação e divulgação existentes na Faculdade de e nas instalações da Associação Académica da Universidade da Beira Interior e enviados, de imediato, por , ao Presidente da Mesa de
13 Assembleia Geral de Alunos com o contacto telefónico dos Presidentes eleitos A presente acta, depois de lida e aprovada, vai ser assinada por todos os membros da Mesa de voto: (data) (assinaturas)

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 43
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24