Source: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/leis/pesquisa/ver.php?id=10801
Timestamp: 2013-05-23 17:07:05+00:00

Document:
Ato n�mero: 214 Data de elabora��o:
02.93.003258.2
294/1994, 031/1993, 082/1994, 043/1993, 140/1993
CRIA SECRETARIA DE ADMINISTRA��O, TRANSFORMA A COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO EM SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO; CRIA, EXTINGUE E REMANEJA �RG�OS DA ADMINISTRA��O DIRETA; CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS�O E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
ARTIGO 1º - Fica criada, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, a SECRETARIA DE ADMINISTRA��O.
PAR�GRAFO �NICO - Para a coordena��o das atividades competentes a essa Secretaria, ficam criados os cargos de Secret�rio e Assistente de Secret�rio, conforme disposto no ANEXO I.
ARTIGO 2º - � Secretaria de Administra��o compete:
a)- formular e aplicar a pol�tica de recursos humanos da Prefeitura Municipal;
b)- promover as licita��es e compras da Prefeitura Municipal, bem como administrar o armazenamento, controle e distribui��o interna de materiais;
c)- executar e controlar os servi�os de protocolo, arquivo e servi�os gerais da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º - O atual Departamento de Recursos Humanos, com os �rg�os que lhe s�o subordinados, passam a Secretaria de Administra��o.
ARTIGO 4º - Fica criado no Departamento de Recursos Humanos, a Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho.
PAR�GRAFO �NICO - Para a coordena��o dessa Divis�o, fica criado o cargo de Chefe de Divis�o, conforme disposto no ANEXO I.
ARTIGO 5º - A atual Divis�o de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos passa a denominar-se Divis�o de Gest�o de Pessoal.
ARTIGO 6º - A atual Divis�o de Evolu��o Funcional passa a denominar-se Divis�o de Desenvolvimento S�cio-Funcional.
ARTIGO 7º - Fica extinta, na Divis�o de Pagamento, a Se��o de Controle de Frequ�ncia.
ARTIGO 8º - A atual Coordenadoria Administrativa, da Secretaria da Fazenda, passa a integrar, com os �rg�os a ela subordinados, a Secretaria de Administra��o, com a nova denomina��o de Departamento de Materiais e Licita��es.
PAR�GRAFO �NICO - O Setor de Portaria e Zeladoria, pertencente a atual Coordenadoria Administrativa, passa a subordinar-se diretamente � Secretaria da Fazenda.
ARTIGO 9º - O atual Departamento de Administra��o, da Secretaria de Governo, com os �rg�os que lhe s�o subordinados, passa a integrar a Secretaria de Administra��o, com a nova denomina��o de Departamento de Administra��o Geral.
ARTIGO 10 - Fica extinta, no Departamento de Administra��o Geral, a Divis�o de Pessoal Dispon�vel.
ARTIGO 11 - Fica extinto, no Departamento de Administra��o Geral, o Setor de Arquivo, passando suas atribui��es ao Setor de Protocolo.
ARTIGO 12 - O atual Setor de Protocolo passa a denominar-se Se��o de Protocolo e Arquivo.
ARTIGO 13 - A Comiss�o Municipal de Licita��es fica subordinada ao Secret�rio de Administra��o.
ARTIGO 14 - A Coordenadoria Tribut�ria da Secretaria da Fazenda, passa a denominar-se Departamento de Tributos.
ARTIGO 15 - A Contadoria Geral, da Secretaria da Fazenda, passa a denominar-se Departamento de Contadoria Geral.
ARTIGO 16 - Fica subordinada � Secretaria da Fazenda a Fiscaliza��o Geral.
ARTIGO 17 - A Administra��o Or�ament�ria da Secretaria da Fazenda passa a denominar-se Departamento de Despesas, passando a Divis�o de Despesas e a Se��o de Liquida��o de Despesas a subordinar-se a esse Departamento.
PAR�GRAFO �NICO - Fica extinta a Se��o de Elabora��o e Controle da atual Administra��o Or�ament�ria.
ARTIGO 18 - Fica extinta a Administra��o Regional de Guatapar�.
ARTIGO 19 - Fica criada, na Secretaria de Governo, a Coordena��o das Administra��es Regionais.
PAR�GRAFO �NICO - Para a coordena��o das atividades de compet�ncia desse N�cleo, fica criado o cargo de Coordenador das Administra��es Regionais, conforme ANEXO I.
ARTIGO 20 - Fica criada, na Secretaria de Governo, a Coordenadoria de Comunica��o.
PAR�GRAFO �NICO - Para a coordena��o das atividades de compet�ncia dessa Coordenadoria, fica criado o cargo de Coordenador de Comunica��o, conforme ANEXO I.
ARTIGO 21 - Fica criado, na Secretaria de Governo, o N�cleo de Abastecimento e Agricultura.
PAR�GRAFO �NICO - Para a coordena��o das atividades de compet�ncia desse N�cleo, fica criado o cargo de Coordenador do N�cleo de Abastecimento e Agricultura, conforme ANEXO I.
ARTIGO 22 - Passam a integrar a Secretaria do Meio Ambiente, diretamente vinculadas ao Secret�rio:
I - a Divis�o do Bosque Municipal;
II - a Divis�o do Horto Florestal Municipal.
ARTIGO 23 - O atual Departamento de Obras Particulares, com os �rg�os que lhe s�o subordinados, passa a Secretaria de Obras e Servi�os.
ARTIGO 24 - Fica criado o Departamento de Manuten��o de Obras P�blicas, ficando ele subordinado � Secretaria de obras e Servi�os.
ARTIGO 25 - Fica a Divis�o de Transportes diretamente subordinadas ao Secret�rio de Obras e Servi�os.
ARTIGO 26 - Fica criado, na Secretaria dos Neg�cios Jur�dicos, o Servi�o de Assist�ncia Jur�dica e Judici�ria, com os objetivos seguintes:
I - a defesa integral gratuita dos direitos das crian�as e adolescentes, das mulheres v�timas de viol�ncia dom�stica, dos idosos e v�timas de crimes de qualquer natureza, desde que legalmente necessitados.
II - orientar a popula��o necessitada nas quest�es ligadas ao solo urbano e moradia, inclusive conjuntos habitacionais;
III - orientar as entidades e grupos comunit�rios;
IV - patrocinar, mediante conv�nio com o Governo do Estado, a defesa judicial dos legalmente necessitados, nas �reas civil, penal e trabalhista, assim como a defesa de entidades e grupos comunit�rios;
V - representar � autoridade competente, propondo a instaura��o de a��o civil p�blica em favor de entidades de bairros, ecol�gicas, culturais e na defesa do consumidor;
VI - patrocinar, mediante conv�nio com Associa��es de Trabalhadores e Entidades Sindicais, a defesa judicial de seus associados, nas �reas civil, penal e trabalhista, conv�nio esse a ser previamente aprovado pelo Poder Legislativo.
§ 1º - As atribui��es do Servi�o de Assist�ncia Jur�dica e Judici�ria ser�o executadas mediante conv�nios ou contratos com entidades e institui��es p�blicas ou privadas, nacionais e internacionais, inclusive para credenciamento de estagi�rios, que o Poder Executivo fica autorizado, desde j� a celebrar.
§ 2º - Para o desenvolvimento das atividades pertencentes a esse �rg�o, fica criado o cargo de Chefe dos Servi�os de Assist�ncia Jur�dica e Judici�ria, conforme ANEXO I.
ARTIGO 27 - A atual Coordenadoria Geral de Planejamento passa a denominar-se SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO.
ARTIGO 28 - O atual Departamento de Planejamento F�sico e T�cnico passa a denominar-se Departamento de Planejamento F�sico e Territorial e fica subordinado � Secretaria de Planejamento e desenvolvimento.
ARTIGO 29 - Fica criada, no Departamento de Planejamento F�sico Territorial, a Divis�o de Cadastro T�cnico.
PAR�GRAFO �NICO - Para a coordena��o dessa Divis�o fica criado o cargo de Chefe de Divis�o, conforme ANEXO I.
ARTIGO 30 - Ficam criadas, na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento:
I - O Departamento de Pesquisas; e,
II - o Departamento de Planejamento Social.
PAR�GRAFO �NICO - Para a coordena��o desses Departamentos, ficam criados 02 (dois) cargos de Chefe de Departamento, conforme ANEXO I.
ARTIGO 31 - Fica criada, na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, diretamente subordinada ao Secret�rio, a Assessoria de Moderniza��o Administrativa.
PAR�GRAFO �NICO - Para a coordena��o das atividades relativas a essa Assessoria, fica criado o cargo de Assessor para Moderniza��o Administrativa, conforme ANEXO I.
ARTIGO 32 - O atual Departamento de Programa��o e Investimentos passa a denominar-se Departamento de Desenvolvimento Econ�mico.
ARTIGO 33 - Ficam criadas no Departamento de Desenvolvimento Econ�mico, da Secretaria de Planejamento e desenvolvimento:
I - a Divis�o de Desenvolvimento Econ�mico;
II - a Divis�o de Planejamento Or�ament�rio; e,
III - a Divis�o de Capta��o de Recursos.
PAR�GRAFO �NICO - Para a chefia dessas Divis�es, ficam criados 03 (tr�s) cargos de Chefe de Divis�o, conforme ANEXO I.
ARTIGO 34 - Fica criada, no Departamento de Pesquisas, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, a Divis�o de Pesquisas S�cio-Econ�micas.
PAR�GRAFO �NICO - Para a chefia dessa Divis�o fica criado o cargo de Chefe de Divis�o, conforme ANEXO I.
ARTIGO 35 - Fica criada, no Departamento de Planejamento Social, da Secretaria de Planejamento e desenvolvimento, a Divis�o de Programa Social.
ARTIGO 36 - A atual Se��o de servi�os Gerais, vinculada � Divis�o de Pesquisas Administrativas, passa a vincular-se � Secretaria de Planejamento e desenvolvimento.
ARTIGO 37 - Fica extinta a Divis�o de Pesquisas Administrativas, atualmente subordinada ao Departamento de Programa��o e Investimentos.
ARTIGO 38 - Fica vinculada � Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, a Companhia de Desenvolvimento Econ�mico de Ribeir�o Preto (CODERP).
ARTIGO 39 - Ficam mantidos, com os respectivos �rg�os subordinados, todos os �rg�os constantes na atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, ressalvadas as modifica��es introduzidas pela presente lei.
ARTIGO 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos e fun��es lotados nos �rg�os extintos ou realocados, de modo a adequ�-los � estrutura definida na presente lei.
ARTIGO 41 - Em raz�o das mudan�as de estrutura, s�o criados ou transformados os cargos de provimento em comiss�o, constantes do ANEXO I da presente lei.
ARTIGO 42 - Em raz�o das mudan�as de estrutura, ficam extintos ou transformados os cargos constantes do ANEXO II, desta lei.
ARTIGO 43 - Aplicam-se aos cargos de Secretaria, Diretoria, Chefia e Assessoria a mesma denomina��o dos �rg�os cujas denomina��es foram alteradas por esta lei.
ARTIGO 44 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a redistribuir os cr�ditos or�ament�rios consignados no exerc�cio de 1993, de modo a adaptar as dota��es das unidades administrativas, pela forma seguinte:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA��O GERAL
Origem - Secretaria de Governo - local 03200000
Novo C�d. local
1730000/3110-03-07-021.2
1730000/3120-03-07-021.2
1730000/3130-03-07-021.2
1730000/4120-03-07-021.2
COMISS�O MUNICIPAL DE LICITA��ES E DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E LICITA��O
EM SUBSTITUI��O � COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA - local origem - 061000000
17400000/3110-03.07.021.2
17.100.000.000,00
17400000/3120-03.07.021.2
3.040.000.000,00
17400000/3130-03.07.021.2
49.000.000.000,00
17400000/3190-03.07.021.2
17400000/3250-03.07.021.2
17400000/4120-03.07.021.2
Origem - Secretaria de Governo - C�digo 0330000000
17200000/3110-03.07.021.2
14.100.000.000,00
17200000/3120-03.07.021.2
17200000/3130-03.07.021.2
50.050.000.000,00
17200000/4120-03.07.021.2
FISCALIZA��O GERAL
Origem - Secretaria de Governo - local 0311.00007
C�d. Local
06100000/3110-03.07.021.2
27.800.000.000,00
1.042.800.000,00
06100000/3130-03.07.021.2
2.201.500.000,00
06100000/3190-03.07.021.2
06100000/3250-03.07.021.2
06100000/4120-03.07.021.2
DIVIS�O DO BOSQUE MUNICIPAL
Origem - Secretaria de Obras e Servi�os - local 115000007
12200000/3110-08.48.106-2
12200000/3120-08.48.106.2
1.629.000.000,00
12200000/3130-08.48.106.2
12200000/4120-08.48.106.2
DIVIS�O DO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL
Origem - Secretaria de Obras e Servi�os - local 116000007
123000000/3110-08.47.427.2
123000000/3120-08.47.427.2
123000000/3130-08.47.427.2
123000000/3250-08.47.483.2
123000000/4120-08.47.427.2
ARTIGO 45 - Para atender �s despesas de implanta��o e funcionamento da Secretaria de Administra��o, fica o Executivo autorizado a abrir cr�dito especial at� o valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milh�es de cruzeiros), na seguinte dota��o or�ament�ria:
17.100.101/3110-03.07.021.2
PAR�GRAFO �NICO - O recurso para cobertura do cr�dito especial ora autorizado, ser� proveniente de anula��o da seguinte dota��o or�ament�ria:
17400000-4120.03.07.021.2
ARTIGO 46 - As demais despesas para a execu��o da presente lei, com exce��o daquelas destinadas � implanta��o e funcionamento da Secretaria de Administra��o, correr�o por conta das dota��es or�ament�rias pr�prias.
ARTIGO 47 - Os ANEXOS I e II passam a fazer parte integrante insepar�vel desta lei.
ARTIGO 48 - Os cargos de provimento em comiss�o criados ou transformados pela presente lei, � exce��o dos de Secret�rio Municipal e Assistente de Secret�rio, ser�o preferencialmente providos por funcion�rios efetivos da Administra��o Direta ou Indireta.
ARTIGO 49 - Esta lei complementar entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
CARGOS CRIADOS TRANSFORMADOS DE PROVIMENTO EM COMISS�O
Assistente de Secret�rio
Chefe da Divis�o de Medicina e Seguran�a do Trabalho
Chefe da Divis�o da Gest�o de Pessoal
Chefe da Divis�o de Desenvolvimento S�cio-Funcional
Chefe do Departamento de Materiais e Licita��es
Chefe do Departamento de Administra��o Geral
Chefe da se��o de Arquivo e Protocolo
Chefe do Departamento de Tributos
Chefe do Departamento de Contadoria Geral
Chefe do Departamento de Despesas
Coordenador das Administra��es Regionais
Coordenador do N�cleo de Abastecimento e Agricultura
Diretor do Departamento de Manuten��o de Obras P�blicas
Chefe do Servi�o de Assist�ncia Jur�dica e Judici�ria
Chefe da Divis�o de Cadastro T�cnico
Diretor do Departamento de Pesquisas
Diretor do Departamento de Planejamento Social
Assessor para a Moderniza��o Administrativa
Chefe da Divis�o de Desenvolvimento Econ�mico
Chefe da Divis�o de Planejamento Or�ament�rio
Chefe da Divis�o de Capta��o de Recursos
Chefe da Divis�o de Pesquisas S�cio-Econ�micas
Chefe da Divis�o de Programas Sociais
Chefe do Departamento de Planejamento F�sico-Territorial
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Econ�mico
TOTAL DE CARGOS CRIADOS = 36
TOTAL DE CARGOS TRANSFORMADOS = 12
CARGOS EXTINTOS OU TRANSFORMADOS
Chefe da Divis�o de Pessoal Dispon�vel
Administrador Regional de Guatapar�
Chefe da Se��o de Averba��o Financeira
Chefe da Se��o de Controle da Frequ�ncia
Chefe do Setor de Arquivo
Chefe da Divis�o de Pessoal
Chefe da Divis�o Ev. Funcional
Chefe de Departamento de Administra��o
Chefe da Se��o de Elabora��o e Controle
Chefe da Comiss�o de O&M
Chefe da Coordenadoria Administrativa
Chefe da Coordenadoria Tribut�ria
Chefe da Contadoria Geral
Chefe da Administra��o Or�ament�ria
Secretaria dos Neg�cios Jur�dicos
Chefe da Divis�o de Pesquisas Administrativas
Chefe do Departamento F�sico e T�cnico
Chefe do Departamento de Programa��o e Investimento
Coordenador Geral de Sa�de
Coordenadora do Programa Recrian�a
Chefe da Divis�o Administrativa
Chefe da Divis�o T�cnica de Arquivos Correntes
Chefe da Divis�o de Arquivo Intermedi�rio
Chefe da Divis�o de Arquivo Permanente
Chefe da Divis�o de Apoio
TOTAL DE CARGOS EXTINTOS = 19
P�gina gerada em 0.201 segundos. Querys: 4

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39

ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45

ARTIGO 46

ARTIGO 47

ARTIGO 48

ARTIGO 49