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Timestamp: 2019-10-16 13:10:26+00:00

Document:
1 - 0001022-50.2013.8.08.0031 - Guarda
Requerente: E.C.V.
Requerido: K.C.V. e outros
Fica Vossa Senhoria intimada, para, no prazo de dez (10) dias, se manifestar acerca do Estudo Social juntado às fl. 46/48 dos autos.
MANTENOPOLIS, 11 DE JANEIRO DE 2018
1 - 0000184-78.2011.8.08.0031 (031.11.000184-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ABEL MOURA DE OLIVEIRA
Intime-se o requerente para no prazo de 10 (dez) dias juntar aos autos a transação judicial mencionada às fls. 77, bem como para requerer o que entender pertinente, sob pena do arquivamento do feito.
1 - 0000408-40.2016.8.08.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAIS DAUANNA DE SOUZA REZENDE OLIVEIRA
Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Lista 0016/2018
Lista: 0016/2018
1 - 0000697-07.2015.8.08.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISMARINDA FERREIRA MARTINS
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE S/A
1 - 0000018-07.2015.8.08.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA PAULA VENANCIO SILVA
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida: 1) a restituição da requerida no importe de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) referente ao valor do bem adquirido e não entregue, com juros moratórios e correção monetária (Súmula 43 do STJ) desde o dia 02/01/2015 (data máxima estipulada para a entrega do produto). 2) ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com juros moratórios de 1% a partir da citação e correção monetária desde a presente data nos termos do Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Lista 0019/2018
Lista: 0019/2018
1 - 0000835-37.2016.8.08.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: E D MEDEIROS
Requerido: MARIA ROZA DA SILVA
Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elaborado pela requerida, ambos com resolução do mérito, para fim de CONDENAR a requerente E.D. MEDEIROS: 1) proceder a entrega do recibo do veículo CROSSFOX 1.6 Mi Total Flez 8V 5p, objeto do negócio jurídico celebrado à fl. 28/30, à autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da requerida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Lista 0020/2018
Lista: 0020/2018
Advogado(a): 005989/ES - LUCISMARK MARQUES DE MORAIS
Lista 0022/2018
Lista: 0022/2018
1 - 0000725-04.2017.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: G.M.D.S.
Advogado(a): 19829/ES - MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL
III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para condenar o acusado GETÚLIO MUNIZ DA SILVA, filho de Jovina Constância Muniz, nascido em 11/02/1949, portador da CI n° 3.949.513-ES, inscrito no CPF sob o nº 241.801.576-91, nas iras do art. 217-A c/c art. 226, inciso II do Código Penal Brasileiro, com incidência da Lei 8.072/90. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal), corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena-base cominada, e legais para a fixação da pena definitiva dos réus. O acusado agiu com elevada culpabilidade, sendo considerada reprovável a conduta do agente, dado o seu desvalor jurídico e social da mesma, causando forte dor na vítima. Os antecedentes, fatos de sua vida ante acta se encontram imaculados. Sua conduta social, que se reflete na convivência no grupo e sociedade é boa. Sua personalidade ou todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir etc., não foi aferida por profissional habilitado. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, são injustificáveis. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros devem ser sopesadas em seu desfavor, haja vista que a vítima, mesmo sendo neta de sua companheira, sofreu o abuso sexual. As consequências extrapenais do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação foram graves, eis que se trata de vítima com pouca idade quando da ocorrência dos fatos. Registra-se, por oportuno, que, inegavelmente, a agressão à intimidade dos atos perpetrados pelo acusado em desfavor da vítima, ficará marcada nesta por longínquos anos, causando-lhe, certamente, distúrbios e alterações do ponto de visto psíquico, social e sexual, etc. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Como se vê, preponderam as circunstâncias desfavoráveis ao agente. Assim, fixo a pena base em 08 (oito) anos de reclusão. Não existem circunstâncias atenuantes de pena a serem sopesadas, porém, presentes as causas agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e” e “f”. Verifico também, a existência da causa especial de aumento de pena do artigo 226, inciso II do CPB, em razão disto, com base no art. 68, parágrafo único, também do Código Penal, prevalece a causa que mais aumenta a pena, razão pela qual, aumento a pena pela metade, fixando-a definitivamente em 16 (dezesseis) anos de reclusão.
Considerando que o tempo de prisão preventiva do réu efetivada em 30/06/2017 não influenciará na alteração de regime prisional, deixo de proceder a detração prevista no art. 387, § 2° do CPP. Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal e da Lei 8.072/90. Deixo de arbitrar verba indenizatória em razão da ausência de pedido específico (Ressalta-se que os valores a serem pagos a título de reparação pelos danos sofridos pelas vítimas dependem de pedido expresso, sendo vedada a fixação de ofício de indenização correspondente). (STJ – HC 276.103/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015). Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP. art. 804). Em obediência ao art. 387, § 1° do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, tendo em vista a gravidade concreta do crime, o qual ocorreu em ambiente familiar, valendo-se o denunciado da condição de companheiro da avó/guardiã da vítima e, ainda, considerando o temor que a pessoa do acusado causa na vítima. Expeça-se a guia de execução provisória. Noto que o acusado está assistido por advogada dativa nomeada à fl. 42, em razão do encerramento das atividades da Defensoria Pública nesta comarca, razão pela qual, fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor da Dra. GABRIELLA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB/ES n° 25.813), devendo o Estado do Espírito Santo tomar ciência da presente condenação, observando as prerrogativas legais. P.R.I.C. Procedam-se às anotações de estilo e, após o trânsito, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Por fim, requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV.

References: artigo 487
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 487
 artigo 55
 artigo 226