Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2011:022:FULL&from=DE
Timestamp: 2019-08-17 18:02:22+00:00

Document:
Jornal Oficial C 22/2011
doi:10.3000/17252482.C_2011.022.por
Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.o 4/2010 do Tribunal de Contas: A concepção e a gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci são susceptíveis de produzir resultados efectivos?
Extracto da decisão relativa ao Glitnir banki hf. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
Processo de liquidação — Decisão de abertura do processo de liquidação da empresa ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA (Anúncio publicado em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)
Processo de liquidação — Decisão de abertura de um processo de liquidação (liquidação voluntária na sequência da adopção de uma decisão de dissolução da sociedade mútua Universum Towarzystwa Ubezpieczeń na Życie SA pela sua assembleia geral extraordinária) (Publicação por força do artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)
Auxílios estatais — Dinamarca — Auxílio estatal C 35/10 (ex N 302/10) — Taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar na Dinamarca — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( 1 )
Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6073 — Daimler/Beiqi Foton Motor CO/Beijing Foton Daimler Automotive/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )
Notificação prévia de uma concentração [Processo COMP/M.5950 — Munksjo/Arjowiggins (decor and abrasive businesses)] ( 1 )
Rectificação à actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17) (JO C 355 de 29.12.2010)
Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.o 4/2010 do Tribunal de Contas:
«A concepção e a gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci são susceptíveis de produzir resultados efectivos?»
TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho relativas ao melhoramento da análise dos relatórios especiais elaborados pelo Tribunal de Contas no âmbito do procedimento de quitação (1);
RECORDANDO que Leonardo da Vinci é um subprograma do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (2007-2013), cuja execução e cujo acompanhamento são da responsabilidade global da Comissão Europeia, em cooperação com as autoridades nacionais;
E RECONHECENDO que o referido subprograma é constituído, na sua maior parte, por projectos de mobilidade,
REGISTA COM APREÇO o Relatório Especial n.o 4/2010 do Tribunal de Contas, que avalia a concepção e a gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci no contexto do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (2).
TOMA NOTA das respostas da Comissão Europeia que acompanham o relatório.
LOUVA a acção já empreendida para melhorar a abordagem da Comissão em matéria de gestão do Programa Leonardo da Vinci.
REGISTA a conclusão geral do Tribunal de Contas de que, embora seja necessário envidar mais esforços para melhorar o funcionamento do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci, a concepção e a gestão do regime poderão de facto produzir resultados efectivos.
SUBSCREVE TODAVIA as recomendações formuladas no relatório do Tribunal e CONVIDA A COMISSÃO, tanto para os actuais programas como para programas futuros, a:
Aperfeiçoar o sistema de comunicação dos resultados do Programa Leonardo da Vinci e criar um sistema abrangente de mensuração do impacto, não deixando de minimizar a carga administrativa global, nomeadamente ultimando, sem mais tardar, as aplicações e ferramentas pertinentes;
Facultar às autoridades nacionais um retorno de informação mais qualitativa, a fim de proporcionar uma panorâmica concisa da implementação a nível nacional e de destacar os pontos fortes e os pontos fracos;
Melhorar o processo de avaliação das candidaturas, por exemplo, continuando a desenvolver o manual destinado aos avaliadores e analisando a relação custo-eficácia dos controlos de avaliação das candidaturas no âmbito das visitas que efectuar a países participantes para verificação da qualidade e do impacto;
Melhorar o seu sistema de verificação da qualidade e do impacto e coordená-lo com os relatórios anuais de actividade, actualmente elaborados pelos organismos nacionais, esforçando-se ao mesmo tempo por evitar qualquer aumento da sua carga de trabalho;
Alinhar a estrutura do programa de trabalho pelo relatório anual, de modo a permitir uma comparação dos resultados com o desempenho planeado;
Explorar opções para a obtenção de uma ferramenta convivial e eficaz de busca de parceiros, concebida para facilitar a colocação de participantes estrangeiros;
Informar o Conselho o mais tardar até Junho de 2012 dos progressos registados na execução destas recomendações.
CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO a terem em conta as recomendações formuladas no relatório especial no contexto alargado dos preparativos e debates consagrados à próxima geração de programas da UE em matéria de educação e formação.
(2) Relatório Especial n.o 4/2010: A concepção e a gestão do regime de mobilidade do Programa Leonardo da Vinci são susceptíveis de produzir resultados efectivos? (Doc. 14619/10 FIN 452 EDUC 160 SOC 624, de 7 de Outubro de 2010).
A 22 de Novembro de 2010, o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique determinou que o Glitnir banki hf., com o registo n.o 550500-3530 e sede em Sóltún 26, Reiquiavique (a seguir designado por «o banco»), deveria ser liquidado, nos termos da Lei n.o 161/2002, capítulo XII, parte B, regras gerais, em articulação com os pontos 3 e 4 da disposição temporária V da mesma lei, e com os efeitos legais decorrentes do ponto 2 da mesma disposição, alterada pelo artigo 2.o da Lei n.o 132/2010. A 8 de Outubro de 2008, a FME (autoridade de supervisão financeira da Islândia) assumira a presidência da assembleia de accionistas e nomeara um comité de regulação para o banco. A 24 de Novembro de 2008, foi concedida ao banco uma moratória por decisão do Tribunal de Primeira Instância, ao abrigo de uma autorização decorrente da Lei n.o 129/2008, em articulação com a Lei n.o 21/1991. Desde então, esta moratória foi prorrogada três vezes, a mais recente das quais a 13 de Agosto de 2010, até 24 de Novembro de 2010. Não foram autorizadas por lei novas prorrogações.
A Lei n.o 44/2009, que entrou em vigor a 22 de Abril de 2009, alterou a natureza e a substância das moratórias relativas às instituições financeiras. Nos termos do ponto 2 da disposição temporária II da Lei n.o 44/2009 (disposição temporária V da Lei n.o 161/2002), o disposto no artigo 101.o, primeiro parágrafo, e nos artigos 102.o, 103.o e 103.o-A da Lei n.o 161/2002, alterada pelo artigo 5.o, primeiro parágrafo, e pelos artigos 6.o a 8.o da Lei n.o 44/2009, aplica-se à moratória tal como se o banco tivesse sido colocado em processo de liquidação por decisão judicial à data de entrada em vigor da lei. A Lei n.o 44/2009 declarara, todavia, que o processo de liquidação deveria ser referido como moratória enquanto tal fosse autorizado, e também que, uma vez esgotada a moratória, a instituição seria — automaticamente e com dispensa de qualquer decisão judicial específica — considerada em processo de liquidação de acordo com as regras gerais. A 12 de Maio de 2009, foi nomeada uma comissão liquidatária para o banco por decisão do Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique.
Foi publicado um convite aos credores para apresentarem as suas reclamações, fixando-se, para o efeito, o prazo de 26 de Novembro de 2009. Além do convite, o aviso indicava os prazos a respeitar. Realizaram-se três reuniões sobre reclamações apresentadas e está prevista mais uma para 14 de Abril de 2011. Espera-se que, nesta última reunião, seja concluída a apresentação das decisões da Comissão Liquidatária sobre reconhecimento de reclamações contra o banco.
A Lei n.o 132/2010, que entrou em vigor a 17 de Novembro de 2010, alterou a Lei n.o 161/2002 no sentido de que, antes de uma moratória autorizada a favor de uma instituição chegar ao seu termo, o comité de regulação e a comissão liquidatária da instituição podem requerer conjuntamente que, por decisão judicial, esta seja colocada em processo de liquidação de acordo com as regras gerais se, na avaliação feita pelo tribunal, estiverem satisfeitas as disposições substantivas do artigo 101.o, segundo parágrafo, ponto 3, da lei. Se tal requerimento der entrada no tribunal, as medidas tomadas durante a moratória a favor da instituição, desde a entrada em vigor da Lei n.o 44/2009, manter-se-ão inalteradas.
O Comité de Regulação e a Comissão Liquidatária requereram uma decisão judicial desse tipo, a qual foi pronunciada a 22 de Novembro de 2010, com base na lei, na sua versão alterada pela Lei n.o 132/2010. O tribunal concluiu que estavam preenchidas as condições impostas pela lei para uma decisão relativa a um processo de liquidação.
O activo do banco ascende a aproximadamente 783 mil milhões de ISK (com base nas actuais perspectivas de recuperação e na taxa de câmbio da coroa islandesa a 30 de Setembro de 2010) e o seu passivo a aproximadamente 2 838 mil milhões de ISK. Segundo a avaliação feita pelo tribunal, o banco estava, pois, em situação de insolvência, não se afigurando que as suas dificuldades de pagamento fossem temporárias — cf. Artigo 101.o, segundo parágrafo, ponto 3, da Lei n.o 161/2002.
A decisão do tribunal confirma ainda que, tal como a lei prevê, as medidas tomadas durante a moratória após a entrada em vigor da Lei n.o 44/2009 se mantêm válidas, o que significa, por exemplo, que a nomeação do Comité de Regulação e da Comissão Liquidatária do banco se mantém em vigor, juntamente com todas as medidas tomadas com base nos artigos 101.o a 103.o-A da Lei n.o 161/2002, em articulação com o ponto 2 da disposição temporária V da mesma lei. A decisão confirma também que a data de entrada em vigor da Lei n.o 44/2009, 22 de Abril de 2009, continuará a ser utilizada como referência para determinar a prioridade das reclamações e outros efeitos jurídicos dependentes da data em que é pronunciada uma decisão de liquidação.
Reiquiavique, 30 de Novembro de 2010.
Comissão Liquidatária do Glitnir Banki hf.
Steinunn H. GUðBJARTSDÓTTIR, Procuradora junto do Supremo Tribunal
Páll EIRÍKSSON, Procurador junto do Tribunal de Primeira Instância
Comissão de Resolução do Glitnir banki hf.
Thórdís BJARNADÓTTIR, Procuradora junto do Supremo Tribunal
Decisão de abertura do processo de liquidação da empresa ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA
(Anúncio publicado em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)
Decreto del Ministro dello Sviluppo Economico, de 6 de Dezembro de 2010, que revoga a autorização de exercício de actividade em todos os ramos e determina a liquidação sob administração judicial, na acepção do artigo 245.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005.
Artigo 245.o do Decreto Legislativo n.o 209/2005.
Ao abrigo do Decreto do Ministério do Desenvolvimento Económico (Decreto del Ministero dello Sviluppo Economico) de 29 de Março de 2010, é revogada, na acepção do artigo 245.o do Decreto Legislativo n.o 209, de 7 de Setembro de 2005, a autorização de exercício de actividade em todos os ramos da empresa ARFIN Compagnia di Assicurazioni e Riassicurazioni SpA, com sede em Milão, Viale Nazario Sauro 14, e é determinada a liquidação da mesma sob administração judicial.
Decisão de abertura de um processo de liquidação (liquidação voluntária na sequência da adopção de uma decisão de dissolução da sociedade mútua Universum Towarzystwa Ubezpieczeń na Życie SA pela sua assembleia geral extraordinária)
(Publicação por força do artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)
Data de publicação, entrada em vigor e natureza da decisão
1 de Dezembro de 2010: Decisões n.os 1 e 2 da assembleia geral extraordinária da sociedade mútua Universum Towarzystwa Ubezpieczeń na Życie SA, de 1 de Dezembro de 2010, relativas à abertura do processo de liquidação da Universum Towarzystwa Ubezpieczeń na Życie SA a 1 de Janeiro de 2011
Assembleia geral extraordinária da sociedade mútua Universum Towarzystwa Ubezpieczeń na Życie SA
Comissão de supervisão financeira (Komisja Nadzoru Finansowego)
Agnieszka Senkowska e Izabela Maniak
Direito polaco: artigo 192.o da Lei sobre a Actividade de Seguros (ustawy o działalności ubezpieczeniowej), de 22 de Maio de 2003 (Jornal Oficial da República da Polónia n.o 11 de 2010, ponto 66, na sua versão alterada)
1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.
Determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões
Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho (JO L 270 de 29.9.2006, p. 4)
Auxílio estatal C 35/10 (ex N 302/10)
Taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar na Dinamarca
Por carta de 14 de Dezembro de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou ao Reino da Dinamarca a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.
Estas observações serão comunicadas ao Reino da Dinamarca. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.
Em 6 de Julho de 2010, as autoridades dinamarquesas notificaram, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, a proposta legislativa L 203 relativa à tributação dos jogos de azar, por razões de segurança jurídica. Paralelamente, a Comissão recebeu duas denúncias distintas: uma da Associação dos operadores de máquinas de jogos da Dinamarca (23 de Julho de 2010) e outra de um operador de casinos físicos, «the Royal Casino», em 6 de Agosto de 2010.
2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA RELATIVAMENTE À QUAL A COMISSÃO DÁ INÍCIO AO PROCEDIMENTO
Em 2009, o Governo dinamarquês decidiu proceder a uma reforma da legislação em vigor aplicável ao mercado dos jogos de azar. Até essa altura, este sector estava regulado, nomeadamente devido à existência de um monopólio estatal, sendo a Danske Spil A/S o único operador. Os serviços de jogos de azar não podiam ser comercializados nem publicitados por outras empresas para além do titular da licença (Danske Spil A/S), sob pena da aplicação de sanções ou coimas. Apesar desta proibição, os prestadores à distância (em linha) de serviços de jogos de azar continuaram a conseguir comercializar os seus serviços na Dinamarca, considerando-se, por definição, que ofereciam serviços de jogo ilegais. O facto de o monopólio estar a ser contornado, a perda de receitas fiscais e a ausência de qualquer controlo das actividades consideradas ilícitas levaram o Governo a propor uma abertura do mercado em linha, como único meio de retomar o controlo dos jogadores e dos operadores em linha.
A nova lei vem substituir o monopólio por um sector dos jogos de azar regulamentado e em parte liberalizado. Este pacote, que deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2011, é nomeadamente composto pela Lei n.o 848, relativa aos jogos de azar, de 1 de Julho de 2010, e pela Lei notificada n.o 698, relativa à tributação dos jogos de azar, de 25 de Junho de 2010. No entanto, como a sua entrada em vigor está dependente da autorização prévia da Comissão, foi atribuída ao Ministro responsável pelos impostos autoridade para decidir da data a partir da qual ambos os actos serão aplicáveis.
No que se refere à tributação dos serviços de jogos de azar em linha e em casinos físicos, o novo regime fiscal prevê um tratamento diferenciado entre os dois tipos de operadores: a taxa de imposição dos casinos físicos (roulette, black jack, baccara, punto banco, poker e máquinas de jogo de casino) elevar-se-á a 75 % das receitas brutas das actividades de jogo (apostas menos ganhos) e a 71 % das receitas brutas das máquinas de jogo físicas (máquinas de diversão com prémios, como slot machines nas salas de jogos e nos restaurantes), enquanto os mesmos jogos disponíveis em linha estarão sujeitos a uma taxa fixa de 20 % das receitas brutas das actividades de jogo.
As autoridades dinamarquesas declaram que o modelo de liberalização previsto foi notificado à Comissão em conformidade com o disposto na Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação e recordam que, na sua carta de 19 Abril de 2010, a Comissão tinha manifestado a sua satisfação relativamente à liberalização prevista no âmbito dessa notificação.
As autoridades dinamarquesas não contestam que a medida preenche as condições relativas à presença de recursos públicos, nem que os beneficiários da eventual vantagem financeira são empresas, na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Consideram no entanto que a medida não constitui um auxílio estatal e não é selectiva, não dando consequentemente origem a qualquer vantagem. Consideram igualmente que a diferença de tratamento fiscal dos jogos de azar em linha e em casinos físicos se justifica pela «natureza ou economia geral do regime».
Embora as autoridades dinamarquesas reconheçam que os serviços de apostas em linha e físicos pertencem ao mesmo mercado, devendo por conseguinte estar sujeitos à mesma taxa de imposição (20 %), consideram que os mercados dos jogos de azar em linha e em casinos físicos constituem dois mercados completamente diferentes que não são comparáveis, não se justificando por conseguinte que lhes seja aplicado o mesmo nível de imposição. Visto que, alegadamente, se trata de mercados separados e distintos, o tratamento fiscal diferente das actividades de jogo em linha e em casinos físicos seria aplicado a empresas que não se encontram numa situação comparável em termos de direito ou de facto.
Segundo as autoridades dinamarquesas, os jogos de azar em casinos físicos e através da internet não seriam também semelhantes de um ponto de vista técnico. Enquanto nos casinos físicos os jogos são, na sua maior parte, executados manualmente, os jogos à distância seriam executados exclusivamente através de um software instalado numa plataforma à distância. Além disso, as autoridades dinamarquesas alegam que os serviços de jogo em casinos físicos e os serviços à distância não devem ser considerados concorrentes entre si, mas antes actividades distintas e mesmo complementares. Salientam a este respeito que o jogo nos casinos físicos implica esforços e custos adicionais em termos do tempo e dinheiro dispendidos a nível de transportes, respeito dos códigos de vestuário, pagamento de direitos de entrada ou proibição de fumar. Estes esforços adicionais revelariam que o jogo nos casinos físicos constitui uma experiência especial, em que os aspectos sociais assumem grande importância. Além disso, o tipo de serviços fornecidos seria também significativamente diferente. A este respeito, as autoridades dinamarquesas argumentam que a presença física dos consumidores no jogo em casinos físicos permite uma experiência social que inclui igualmente outros serviços (como a compra de bebidas ou de snacks). Alegam igualmente que o perfil dos consumidores é diferente em termos de idade, género e nível de educação, consoante se trate de jogo em casinos físicos ou de jogo à distância.
A opinião das autoridades dinamarquesas é fortemente contestada pelos dois autores das denúncias que assumem uma posição diametralmente oposta; para eles, os jogos de azar em linha e em casinos físicos são exactamente iguais e, por conseguinte, constituem um único mercado. Desta forma, a taxa de imposição mais baixa aplicável aos operadores em linha constituiria claramente uma discriminação em detrimento dos operadores de casinos físicos e um auxílio estatal exclusivamente a favor dos operadores em linha.
Na presente fase, a Comissão duvida que os jogos de azar em linha e em casinos físicos sejam comparáveis em termos de direito ou de facto, para efeitos de apreciação do seu tratamento fiscal ao abrigo da medida notificada. Por conseguinte, a Comissão considera que a Lei relativa à tributação dos jogos de azar na Dinamarca constitui uma medida selectiva na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
No que se refere à justificação que invoca a natureza e a economia geral do regime fiscal, as autoridades dinamarquesas alegaram que a fixação da taxa de imposição para o jogo em linha a um nível muito inferior (20 por cento) resulta de um difícil exercício de equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de assegurar o respeito dos objectivos gerais da legislação dinamarquesa em matéria de jogos de azar e, por outro, a necessidade de garantir que, graças a uma taxa de imposição baixa, os operadores em linha venham a requerer uma licença em vez de optarem por continuar a prestar serviços de jogo em linha a partir de outras jurisdições com um baixo nível de tributação. Os autores da denúncia realçaram nomeadamente que o facto de ser concedido um número ilimitado de licenças para casinos em linha, juntamente com um nível de tributação tão baixo, enquanto para os casinos físicos o número de licenças está sujeito a fortes restrições e é mantido um nível de imposição elevado, não pode, de forma alguma, estar em consonância com a natureza e a economia do regime fiscal dinamarquês aplicável aos jogos de azar.
Decorre de jurisprudência estabelecida que a legislação fiscal aplicável noutros Estados-Membros não pode ser tomada em consideração para justificar a natureza e a economia de um regime fiscal. Além disso, o argumento relativo ao reforço da competitividade das empresas tem sido continuamente rejeitado pela jurisprudência como uma possível justificação.
Na presente fase, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de a medida se justificar à luz da economia do regime fiscal.
A Comissão conclui, na presente fase, que a medida poderá implicar auxílios estatais. Além disso, a Comissão duvida que a medida preencha os requisitos em matéria de compatibilidade com o mercado interno previstos no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE.
(Processo COMP/M.6073 — Daimler/Beiqi Foton Motor CO/Beijing Foton Daimler Automotive/JV)
A Comissão recebeu, em 12 de Janeiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Daimler AG («Daimler», Alemanha) e Beiqi Foton Motor Co. Ltd («Foton», China) adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Beijing Foton Daimler Automotive Co. Ltd («BFDA»), mediante aquisição de acções da nova empresa que constitui uma empresa comum.
Daimler: desenvolvimento, fabrico e distribuição de veículos automóveis (carros, camiões, furgonetas, autocarros e veículos comerciais); prestação de serviços financeiros no domínio automóvel, incluindo financiamento, locação financeira, seguros e gestão de frotas,
Foton: desenvolvimento, fabrico e distribuição de veículos comerciais,
BFDA: desenvolvimento, fabrico e distribuição de camiões médios e pesados na China.
As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6073 — Daimler/Beiqi Foton Motor CO/Beijing Foton Daimler Automotive/JV, para o seguinte endereço:
[Processo COMP/M.5950 — Munksjo/Arjowiggins (decor and abrasive businesses)]
A Comissão recebeu, em 17 de Janeiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Munksjö AB («Munksjö», Suécia) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo de parte da empresa Arjowiggins SAS («Arjowiggins», França), mediante aquisição de acções.
Munksjö: fabrico de produtos de papel de alto valor acrescentado em seis áreas de produtos: papel de decoração, pasta, papel electrotécnico, Spantex, papel de seda e papel de embalagem,
Arjowiggins: fabrico de papel de criação e técnico. Os activos objecto desta operação de concentração incluem as actividades da Arjowiggins relacionadas com papel de decoração, papel de seda, papel para belas-artes e papel abrasivo.
As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5950 — Munksjo/Arjowiggins (decor and abrasive businesses), para o seguinte endereço:
Rectificação à actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ( JO C 316 de 28.12.2007, p. 1 ; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16 ; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9 ; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10 ; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13 ; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10 ; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10 ; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20 ; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7 ; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28 ; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22 ; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17 ; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13 ; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17 )
( «Jornal Oficial da União Europeia» C 355 de 29 de Dezembro de 2010 )
Na página 34, em «Letónia», «Fronteiras aéreas»:
«Novo ponto de passagem de fronteira: Takuma lidosta (funcionam apenas a pedido)»,
«Novo ponto de passagem de fronteira: Tukuma lidlauks (funcionam apenas a pedido)».

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 108
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 101
 artigo 5
 artigo 101
 Artigo 101
 artigo 14
 artigo 245

Artigo 245
 artigo 245
 artigo 14
 artigo 192
 artigo 11
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 8