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Timestamp: 2019-07-21 07:13:17+00:00

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Art. 201, § 11 da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6292427620148040001 AM 0629242-76.2014.8.04.0001
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Tribunal de Justiça de Pernambuco - 8 h
Agravo Interno Cível: AGT 2750478 PE
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Andamento do Processo n. 5005921-73.2018.4.03.6119 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TRF-3
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normativa. Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado... : V O T O Preliminarmente, o artigo 149, caput, da Constituição Federal dispõe que "compete exclusivamente à União... público. O artigo 195 da Constituição Federal reza que: A seguridade so...
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, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição... previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois... RAMIRES JUNIOR, SP345002 - GUSTAVO JUNQUEIRA FERNANDES, SP248112 - EVERTON THI...
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; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro..., rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo... FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA) UNIAO FEDERAL (PFN) (SP209278 - LIVIA JOYC...
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) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem...-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b... TEIXEIRA COSTA DA SILVA) UNIAO FEDERAL (PFN) (SP209278 - LIVIA J...
Art. 201, § 11 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 102
 artigo 201
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 artigo 6
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 artigo 195
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 artigo 149
 artigo 195