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Timestamp: 2019-05-25 14:34:16+00:00

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CAIXA ECONMICA FEDERAL Matriz Diretoria de Transferncia de Benefcios Superintendncia Nacional de FGTS
Gerncia Nacional de Administrao do Passivo do FGTS
CIRCULAR N 218, DE 30 DE JULHO DE 2001
Estabelece procedimentos para movimentao do FGTS e baixa instrues complementares. A Caixa Econmica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7, inciso II da Lei 8.036/90, de 11/05/90, regulamentada pelo Decreto n 99.684/90, de 08/11/90, baixa a seguinte Circular disciplinando a movimentao das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores no empregados e seus dependentes, e empregadores. 1 A partir da publicao desta Circular, as hipteses de movimentao de conta vinculada, previstas nas Leis 7.670/88, de 08/09/88, 8.630/93, de 25/02/93 e 8.036/90, de 11/05/90, com redao alterada pelas Leis 8.678/93, de 13/07/93, 8.922/94, de 25/07/94, e 9.491/97, de 09/09/97, e ainda as regulamentaes contidas nos Decretos 99.684/90, de 08/11/90, 2.430/97, de 17/12/97, 2.582/98, de 08/05/98 e Medida Provisria 2164, de 26/07/01 e atualizaes, so operacionalizadas da seguinte forma: CD. BENEFICIRIO ESPECIFICAES DA MOVIMENTAO MOTIVO - Despedida, pelo empregador, sem justa causa, inclusive a indireta; ou - Resciso antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporrio firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experincia; ou - Resciso antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho firmado nos termos da Lei 9.601/98, de 21/01/98, conforme o disposto em conveno ou acordo coletivo de trabalho; ou - Exonerao do diretor no empregado, sem justa causa, por deliberao da assemblia ou da autoridade competente; PROVA - Termo de Resciso do Contrato de Trabalho TRCT, homologado quando for o caso, e apresentao de: a) para afastamentos ocorridos a partir de 16/02/98,
Trabalhador ou diretor no empregado
inclusive, comprovante de recolhimento, na conta vinculada do trabalhador, dos depsitos do FGTS correspondentes ao ms da resciso, ms imediatamente anterior resciso, se no houver sido recolhido, e 40% do total dos depsitos relativos vigncia do contrato, acrescidos de atualizao monetria e juros; ou b) Termo de Audincia da Justia do Trabalho, devidamente homologado pelo Juzo do feito, reconhecendo a dispensa sem justa causa, quando esta resultar de acordo ou conciliao em reclamao trabalhista; - Sentena irrecorrvel da Justia do Trabalho, quando a resciso resultar de reclamao trabalhista; - Cpia autenticada das atas das assemblias que deliberaram pela nomeao e pelo afastamento do diretor, registradas no Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato prprio da autoridade competente publicado em Dirio Oficial. NOTA - na resciso antecipada de contrato firmado nos termos da Lei 9.601/98, a multa rescisria ser aquela avenada em acordo ou em conveno coletiva, no incidindo, obrigatoriamente, a multa de 40% exigida nos demais casos de rescises antecipadas ou imotivadas. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificao do solicitante; - Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS, quando for o caso; - inscrio PIS-PASEP. VALOR - Saldo da conta vinculada correspondente ao perodo trabalhado na empresa, acrescido dos depsitos rescisrios. MOTIVO Resciso do contrato de trabalho, inclusive do firmado por prazo determinado, por obra certa ou do contrato de experincia, por motivo de culpa recproca ou de fora maior. PROVA - Certido ou cpia de sentena irrecorrvel da Justia do Trabalho, e apresentao de: a) para afastamentos ocorridos a partir de 16/02/98, inclusive, comprovante de recolhimento, na conta vinculada do trabalhador, dos depsitos do FGTS correspondentes ao ms da resciso, ms imediatamente anterior resciso, se no houver sido recolhido, e 20% do total dos depsitos relativos vigncia do contrato, acrescidos de atualizao monetria e juros; b) TRCT, quando houver;
c) CTPS, na hiptese de saque de trabalhador, ou d) cpia autenticada da ata da assemblia que deliberou pela nomeao do diretor, registrada no Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato prprio da autoridade competente publicado em Dirio Oficial, quando tratar-se de diretor no empregado; DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificao do solicitante; - CTPS, quando for o caso; inscrio PIS-PASEP. VALOR - Saldo da conta vinculada correspondente ao perodo trabalhado na empresa, acrescido dos depsitos rescisrios. MOTIVO - Resciso do contrato de trabalho por extino total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agncias, supresso de parte de suas atividades, declarao de nulidade do contrato de trabalho nas hipteses previstas no art. 37, 2 , da Constituio Federal, quando mantido o direito ao salrio; ou - Resciso do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual. PROVA - TRCT, homologado quando for o caso, e apresentao de: a) declarao escrita do empregador confirmando a resciso do contrato em conseqncia de supresso de parte de suas atividades, ou b) declarao escrita do sndico da massa falida, confirmando a resciso do contrato em conseqncia da falncia, ou c) cpia autenticada da alterao contratual registrada no Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato prprio da autoridade competente publicado em Dirio Oficial ou registrado no Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos ou na Junta Comercial, deliberando pela extino total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agncias; ou d) certido de bito do empregador individual; ou e) deciso judicial transitada em julgado; f) documento de nomeao, pelo juiz, do sndico da massa falida, quando for o caso; Cpia autenticada das atas das assemblias que deliberaram pela nomeao e pelo afastamento do diretor em razo da extino, fechamento ou supresso, registradas no Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato prprio da
autoridade competente publicado em Dirio Oficial ou registrado em Cartrio ou Junta Comercial, deliberando pela extino da empresa. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificao do solicitante; - CTPS, quando for o caso; inscrio PIS-PASEP. VALOR - Saldo da conta vinculada correspondente ao perodo trabalhado na empresa. NOTA - O saldo de uma conta vinculada a um contrato de trabalhado declarado nulo, at 28 julho 2001 e que no tenha sido levantado at essa data, somente poder ser sacado, por essa hiptese, a partir do ms de agosto de 2002. MOTIVO - Extino normal do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporrio firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experincia; ou - Extino normal do contrato de trabalho firmado nos termos da Lei 9.601/98; ou - Trmino do mandato do diretor no empregado que no tenha sido reconduzido ao cargo; PROVA - TRCT, quando for o caso; - CTPS com anotao do contrato de trabalho com durao de at 90 dias, ou - CTPS e instrumento contratual para os contratos de durao superior a 90 dias; ou - CTPS com anotao do contrato de trabalho onde conste a condio de contratado por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/98, e cpia do instrumento contratual e respectivas prorrogaes, se houver; ou TRCT, homologado, CTPS e instrumento contratual para os contratos de durao superior a 01 ano, inclusive os regidos pela Lei 9.601/98, ou - Cpia autenticada das atas das assemblias que comprovem a eleio, eventuais recondues e do trmino do mandato, registradas no Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos ou na Junta Comercial e, ainda, dos estatutos quando as atas forem omissas quanto s datas de nomeao e/ou afastamento, ou ato prprio da autoridade competente, quando tratar-se de diretor no empregado; DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificao do solicitante; - CTPS, quando for o caso; inscrio PIS-PASEP.
VALOR - Saldo da conta vinculada correspondente ao perodo trabalhado na empresa, acrescido dos depsitos rescisrios. MOTIVO - Aposentadoria, inclusive por invalidez; ou Resciso contratual do trabalhador, a pedido ou por justa Trabalhador, diretor causa, relativo a vnculo empregatcio firmado aps a no empregado ou aposentadoria; ou - Exonerao do diretor, a pedido ou trabalhador avulso por justa causa, relativo a mandato exercido aps a aposentadoria. PROVA - Documento fornecido pela Previdncia Social ou rgo equivalente que comprove a aposentadoria ou portaria publicada em Dirio Oficial, e: a) TRCT para contrato tcita ou expressamente pactuado aps a DIB Data de Incio do Benefcio da aposentadoria, ou b) cpia autenticada da ata da Assemblia que comprove a exonerao a pedido ou por justa causa, registrada no Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato prprio da autoridade competente, publicado em Dirio Oficial no caso de Diretor no empregado, ou c) declarao comprovando a desfiliao junto ao sindicato representativo da categoria profissional, ou rgo congnere, no caso de exerccio de atividade na mesma condio, aps a aposentadoria de trabalhador avulso. NOTA - em autarquias, empresas pblicas e sociedades de economia mista, de qualquer das trs esferas, a continuidade de prestao de servios de trabalhador aposentado caracteriza novo contrato de trabalho, nulo quando no precedido de necessria aprovao do trabalhador em concurso pblico, conforme estabelece o artigo 37, inciso II, da Constituio Federal; comprovada a nulidade do contrato de trabalho, cabe ao empregador o resgate dos depsitos recolhidos ao FGTS aps a aposentadoria. OBSERVAO - no caso de trabalhador avulso, o cdigo de saque deve ser acrescido da letra A. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificao do solicitante; - CTPS, quando for o caso; inscrio PIS-PASEP. VALOR - total das contas vinculadas de contratos de trabalho rescindidos/extintos antes da aposentadoria. saldo da conta vinculada, devidamente atualizado,
Trabalhador avulso porturio
existente at a extino do contrato de trabalho pela DIB - Data de Incio do Benefcio da aposentadoria. - saldo da conta vinculada havido durante o contrato de trabalho firmado aps a aposentadoria at a data do efetivo desligamento. - saldo das contas vinculadas pertencentes ao trabalhador avulso havidos at a DIB Data de Incio do Benefcio da aposentadoria ou da desfiliao do sindicato, aps a aposentadoria. MOTIVO - Suspenso total do trabalho avulso por perodo igual ou superior a noventa dias. PROVA - Declarao assinada pelo sindicato representativo da categoria profissional, ou OGMO rgo Local de Gesto de Mo-de-Obra quando este j estiver constitudo, comunicando a suspenso do trabalho avulso, por perodo igual ou superior a noventa dias. OBSERVAO - Decorridos 90 dias de suspenso total do trabalho avulso e, de posse da Declarao, o trabalhador poder solicitar o saque desde que, na data da solicitao, permanea com suas atividades de avulso suspensas. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificao do solicitante; - inscrio PIS-PASEP. VALOR - Saldo da conta vinculada correspondente ao perodo trabalhado na condio de avulso. MOTIVO - Cancelamento do registro profissional solicitado at o dia 31 de dezembro de 1994 ao rgo local de gesto de mo-de-obra. PROVA - Solicitao do cancelamento do registro profissional efetuada junto ao OGMO - rgo Local de Gesto de Mo-de-Obra e declarao deste, contendo a data do cancelamento do registro profissional, e Comprovante de recebimento da indenizao de que trata o artigo 59, inciso I, da Lei 8.630/93, de 25/02/93, e apresentao de TRCT, se for o caso. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificao do solicitante; - inscrio PIS-PASEP. VALOR - Saldo da conta vinculada correspondente ao perodo trabalhado na condio de avulso porturio. MOTIVO - Resciso do contrato de trabalho de trabalhador com tempo de servio anterior a 05/10/88, na condio de no optante, tendo havido pagamento de
indenizao. PROVA - Resciso contratual, ou TRCT com cdigo de saque 01, homologada na forma prevista nos pargrafos do artigo 477 da CLT, da qual conste, em destaque, o pagamento da parcela correspondente indenizao, referente ao tempo de servio trabalhado na condio de no optante e, para afastamentos ocorridos a partir de 16/02/98, inclusive, apresentao do comprovante de recolhimento dos depsitos rescisrios do FGTS correspondentes ao ms da resciso, ms imediatamente anterior resciso, se no houver sido recolhido, e 40% do total dos depsitos relativos ao perodo trabalhado na condio de optante, acrescidos de atualizao monetria e juros e, se for o caso, Sentena irrecorrvel da Justia do Trabalho, quando a resciso resultar de reclamao trabalhista ou termo de conciliao da Justia do Trabalho, devidamente homologado pelo juzo do feito; DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - identificao do empregador; - documento de identificao do representante legal do empregador. VALOR - Saldo da conta vinculada individualizada em nome do trabalhador, referente ao perodo trabalhado na condio de no optante. Dependente do trabalhador, do diretor no empregado ou do trabalhador avulso MOTIVO - Falecimento do trabalhador, diretor no empregado ou trabalhador avulso. PROVA - Declarao de dependentes, contendo a identificao e data de nascimento de cada dependente, fornecida por instituto oficial de Previdncia Social, de mbito federal, estadual ou municipal e apresentao de: a) TRCT, para o contrato de trabalho extinto pelo bito; b) CTPS ou declarao das empresas sobre o vnculo laboral, se for o caso; OBSERVAO - na hiptese de saque de dependente de trabalhador avulso, o cdigo de saque deve ser acrescido da letra A. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificao do solicitante; - inscrio PIS-PASEP do titular.
VALOR - Saldo total das contas vinculadas em nome do de cujus, rateado em partes iguais entre os dependentes habilitados. MOTIVO - Resciso ou extino do contrato de trabalho de trabalhador com tempo de servio anterior a 05/10/88, na condio de no optante, no tendo havido pagamento de indenizao. PROVA - TRCT preenchido pelo empregador com os dados necessrios identificao da conta no optante e contendo autorizao de saque da Delegacia Regional do Trabalho - DRT/Ministrio do Trabalho e Emprego MTE no campo 57, ou - TRCT preenchido pelo empregador e relao das contas cujo saque esteja sendo pleiteado, em caso de autorizao de saque de forma coletiva, devidamente assinada e carimbada em todas as folhas pela DRT/MTE, contendo: a) identificao da empresa - razo social, nome de fantasia e CGC/CEI; b) nome do empregado; c) n e srie da CTPS; d) inscrio PIS/PASEP; e) datas de admisso, afastamento e nascimento. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - Identificao do empregador; - documento de identificao do representante legal do empregador. DA AUTORIZAO DA DRT/MTE - O empregador dever solicitar a autorizao de saque DRT/MTE, mediante a apresentao dos documentos que comprovem a resciso/extino do contrato e a razo do no pagamento da indenizao. Constitui documentao bsica exigida nesses casos: a) Termo de Resciso de Contrato homologado conforme artigo 477 da CLT; b) comprovao de despedida do empregado por justa causa; c) comprovao de quebra de vnculo empregatcio a pedido do empregado; d) Certido de bito ou declarao expedida pela Previdncia Social, no caso de falecimento do empregado; ou e) certido emitida pela Justia do Trabalho contendo lista de empregados que encontramse em litgio contra a empresa, ou de empregados nooptantes que no possuam ao trabalhista contra a interessada; e f) documento que comprove a perda do vnculo empregatcio h mais de dois anos; e g) outros documentos, a critrio da DRT/MTE, julgados necessrios avaliao do mrito.
VALOR - Saldo da conta vinculada, individualizada em nome do trabalhador, referente ao perodo trabalhado na condio de no optante. MOTIVO - Pagamento ao trabalhador, pelo empregador, da indenizao do tempo de servio no optante, nos termos da transao homologada pela autoridade competente, durante a vigncia do contrato de trabalho do trabalhador, conforme artigo 6 do Regulamento Consolidado do FGTS. - Recolhimento, pelo empregador, na conta optante do trabalhador, do valor correspondente indenizao referente ao tempo de servio no optante, anterior a 05/10/88, efetuado durante a vigncia do contrato de trabalho do trabalhador, conforme artigo 73 do Regulamento Consolidado do FGTS. PROVA - Declarao de opo pelo FGTS, se esta foi realizada antes de 05/10/88 e apresentao de: a) Termo de Transao do tempo de servio, homologado pela autoridade competente, ou b) GR - Guia de Recolhimento e RE - Relao de Empregados ou GRE Guia de Recolhimento do FGTS comprovando o recolhimento em conta optante do trabalhador; DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - identificao do empregador - documento de identificao do representante legal do empregador. VALOR - Saldo da conta vinculada, individualizada em nome do trabalhador, referente ao perodo trabalhado na condio de no optante.
Trabalhador, diretor MOTIVO - Ter o titular da conta vinculada idade igual ou no empregado ou superior a setenta anos. trabalhador avulso PROVA - Documento que comprove a idade mnima de 70 anos do trabalhador ou diretor no empregado. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - Documento de identificao do solicitante; - CTPS, quando for o caso; inscrio PIS-PASEP. VALOR - Saldo das contas vinculadas do titular. Trabalhador, diretor MOTIVO - Ser portador ou possuir dependente portador do vrus HIV - SIDA/AIDS. no PROVA - Atestado mdico fornecido por instituto oficial empregado ou de Previdncia Social ou de Sade Pblica, de mbito trabalhador avulso. federal, estadual ou municipal, onde conste meno
Lei 7.670/88 ou o cdigo da Classificao Internacional de Doenas - CID respectivo, CRM e assinatura, sobre carimbo, do mdico, e - exame laboratorial especfico, e documento hbil que comprove a relao de dependncia, no caso de dependente acometido pela doena. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - CTPS; Documento de identificao do solicitante; - inscrio PIS-PASEP. VALOR - Saldo das contas vinculadas do titular. Trabalhador, diretor MOTIVO - Estar acometido ou possuir dependente no acometido de neoplasia maligna. PROVA - Atestado mdico, com validade de trinta dias, contados de sua expedio, fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento do paciente, contendo o diagnstico expresso e o estgio clnico atual da doena e do paciente, cdigo CID respectivo, meno Lei empregado ou 8.922/94, de 25/07/94, CRM e assinatura, sobre carimbo, trabalhador avulso. do mdico, e - cpia do laudo do exame histopatolgico ou antomo-patolgico que serviu de base para a elaborao do atestado mdico, e - documento hbil que comprove a relao de dependncia, no caso de dependente acometido pela doena. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - CTPS; Documento de identificao do solicitante; - inscrio PIS-PASEP. VALOR - Saldo das contas vinculadas do titular. Trabalhador ou MOTIVO - Permanncia do titular, por trs anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, para os contratos diretor no de trabalho extintos a partir de 14/07/90, inclusive. empregado PROVA - CTPS comprovando o desligamento da empresa e a inexistncia de vnculo ao regime do FGTS por, no mnimo, trs anos ininterruptos; ou - CTPS onde conste o contrato de trabalho e anotao da mudana de regime trabalhista, publicada em Dirio Oficial e a inexistncia de vnculo ao regime do FGTS por, no mnimo, trs anos ininterruptos; ou - cpia da ata da assemblia comprovando o desligamento, em se tratando de diretor no empregado, h, no mnimo, trs anos, a partir de 14/07/90, inclusive; ou - declarao da sociedade annima deliberando pela suspenso definitiva do recolhimento do FGTS para os diretores,
ocorrida h, no mnimo, trs anos, a partir de 14/07/90, inclusive. OBSERVAO - cumprido o prazo de afastamento do regime do FGTS, a solicitao de saque ser pertinente a partir do ms de aniversrio do titular; - uma vez adquirido o direito, este poder ser exercido mesmo que o titular venha firmar outro contrato. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - CTPS; documento de identificao do solicitante; - inscrio PIS-PASEP. VALOR - Saldo das contas vinculadas com afastamento superior a trs anos, do titular que tenha cumprido o interstcio de trs anos fora do regime do FGTS. MOTIVO - Permanncia da conta vinculada por trs anos ininterruptos, sem crdito de depsito, e cujo afastamento tenha ocorrido at 13/07/90, inclusive. PROVA - CTPS onde conste o contrato de trabalho cuja conta vinculada est sendo objeto de saque; ou comprovante do afastamento do trabalhador, quando no constante da CTPS; ou - cpia da ata da assemblia que comprove o afastamento do diretor no empregado; ou - declarao da sociedade annima deliberando pela suspenso definitiva do recolhimento do FGTS para os diretores. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificao do solicitante; - inscrio PIS-PASEP. VALOR - Saldo das contas vinculadas do titular que satisfaam os requisitos.
Pessoa indicada pelo MOTIVO - Determinao Judicial. Juiz PROVA - Ordem Judicial DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - documento de identificao do solicitante; - inscrio PIS-PASEP do titular. VALOR - Valor ou percentual indicado na ordem judicial, limitado ao saldo da conta vinculada. Trabalhador, diretor MOTIVO - Utilizao do FGTS para aquisio de no empregado ou moradia prpria, imvel j concludo. trabalhador avulso CONDIES BSICAS - Contar com o mnimo de trs anos, considerando todos os perodos de trabalho, sob o
regime do FGTS; - No ser proprietrio, comprador ou promitente comprador de outro imvel residencial, concludo ou em construo: a) financiado pelo SFH Sistema Financeiro de Habitao em qualquer parte do territrio nacional; b) no municpio onde exera sua ocupao principal, nos municpios limtrofes ou integrantes de regio metropolitana; c) no atual municpio de residncia. - No ser usufruturio de imvel residencial; - No ser detentor de frao ideal de imvel superior a 40%; - No ser detentor de unidade aparthotel tipo residencial; - Estar a operao enquadrada dentro das normas do SFH. OBSERVAO - As condies especficas e gerais, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, devem ser obtidas nos Agentes Financeiros. VALOR - Saldo das contas vinculadas do trabalhador, desde que o valor do FGTS, acrescido da parcela financiada, quando houver, no exceda ao menor dos seguintes valores: a) limite mximo do valor de avaliao do imvel estabelecido para as operaes no SFH; b) da avaliao feita pelo agente financeiro; c) de compra e venda. MOTIVO - Utilizao do FGTS para liquidao ou Trabalhador, diretor amortizao extraordinria do saldo devedor decorrente no empregado, ou de financiamento concedido pelo SFH, obtido pelo titular trabalhador avulso na aquisio de moradia prpria. CONDIES BSICAS - Contar com o mnimo de trs anos, considerando todos os perodos de trabalho, sob o regime do FGTS; - Estar em dia com o pagamento das prestaes do financiamento; - Contar com o interstcio mnimo de dois anos da movimentao anterior, quando tratar-se de nova utilizao para amortizar/liquidar saldo devedor; - O valor do FGTS a ser utilizado para amortizao extraordinria no pode ser inferior ao montante correspondente a doze vezes o valor da prestao vigente data da operao. OBSERVAO - As condies especficas e gerais, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, devem ser obtidas nos Agentes Financeiros. VALOR - Saldo das contas vinculadas do trabalhador, limitado ao saldo devedor atualizado do financiamento obtido pelo titular ou coobrigado na aquisio de moradia
prpria. Trabalhador, diretor MOTIVO - Utilizao do FGTS para abatimento das no empregado ou prestaes decorrentes de financiamento concedido pelo SFH, obtido pelo titular na aquisio de moradia prpria. trabalhador avulso CONDIES BSICAS - Contar com o mnimo de trs anos, considerando todos os perodos de trabalho, sob o regime do FGTS; - Estar em dia com o pagamento das prestaes do financiamento; - Efetuar o pedido de utilizao do FGTS uma vez a cada perodo de, no mnimo, doze meses. OBSERVAO - As condies especficas e gerais, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, devem ser obtidas nos Agentes Financeiros. VALOR - Saldo das contas vinculadas do trabalhador, observados os limites de utilizao estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS. Trabalhador, diretor MOTIVO - Utilizao do FGTS para aplicao em no empregado ou Fundos Mtuos de Privatizao. trabalhador avulso CONDIO - Formalizao de pedido de aplicao junto ao administrador do Fundo Mtuo de Privatizao FMPFGTS ou do Clube de Investimento CI-FGTS, e Apresentao de extrato da conta vinculada que pretenda utilizar em FMP-FGTS, junto Administradora do FMP-FGTS ou CI-FGTS e de documentao de identificao. VALOR - At cinqenta por cento do saldo disponvel, de todas as contas vinculadas do titular, j consideradas as eventuais utilizaes anteriores em FMP. MOTIVO - Utilizao do FGTS para pagamento das Trabalhador, diretor parcelas de recursos prprios de imvel residencial em no empregado ou fase de construo vinculado a programas de trabalhador avulso financiamento ou de autofinanciamento. CONDIES BSICAS - Contar com o mnimo de trs anos, considerando todos os perodos de trabalho, sob o regime do FGTS; - No ser proprietrio, comprador ou promitente comprador de outro imvel residencial, concludo ou em construo: a) financiado pelo SFH Sistema Financeiro de Habitao em qualquer parte do territrio nacional; b) no municpio onde exera sua ocupao principal, nos municpios limtrofes ou integrantes de regio metropolitana; c) no atual
municpio de residncia. - No ser usufruturio de imvel residencial; - No ser detentor de frao ideal de imvel superior a 40%; - No ser detentor de unidade aparthotel tipo residencial; - Estar a operao enquadrada dentro das normas do SFH. OBSERVAO - As condies especficas e gerais, devidamente enquadradas nas normas pertinentes ao SFH, devem ser obtidas nos Agentes Financeiros. VALOR - Saldo das contas vinculadas do trabalhador, desde que o valor do FGTS, acrescido da parcela financiada, quando houver, no exceda ao menor dos seguintes valores: a) limite mximo do valor de avaliao do imvel estabelecido para as operaes no SFH; b) da avaliao feita pelo agente financeiro; c) de compra e venda ou custo total da obra; d) somatrio dos valores das etapas do cronograma fsico-financeiro a realizar. 2 O Termo de Resciso de Contrato de Trabalho - TRCT, formulrio aprovado pelas Portarias 3.750/90 e 3.821/90, de 26/11/90 e 18/12/90, respectivamente, ratificadas pela Instruo Normativa n. 2/92, de 12/03/1992, expedidas pelo MTE, o documento oficial para saque da conta vinculada do FGTS, nas hipteses que exijam resciso/extino do contrato de trabalho, e deve ser apresentado em via original. 2.1 facultado ao empregador a impresso do TRCT em formulrio contnuo, conforme previsto na Portaria 3.821/90, respeitando o leiaute e especificaes tcnicas padronizadas pela Portaria 3.750/90. 2.1.1 Somente facultado ao empregador a modificao, de acordo com as suas necessidades, dos ttulos dos campos 25 a 50, destinados a informao de valores de verbas rescisrias, devendo os demais campos permanecerem inalterados, inclusive no que diz respeito numerao e respectiva denominao. 2.2 O TRCT deve obrigatoriamente ser assinado pelo empregador/preposto sobre carimbo identificador da empresa e da pessoa averbante, no campo 52, no sendo permitida a assinatura sobre carbono ou autocarbonada. 2.3 O TRCT deve obrigatoriamente ser assinado pelo trabalhador no campo 55 e, quando for o caso, pelo seu representante legal no campo 56, no sendo permitida a assinatura sobre a folha carbono ou autocarbonada. 3 O recibo de quitao de resciso de contrato de trabalho, TRCT, somente ser vlido quando formalizado de acordo com a legislao vigente, notadamente quanto respectiva homologao.
4 Admite-se, no ato da solicitao de saque, a no comprovao do recolhimento dos depsitos de que trata o pargrafo 4, artigo 9, do Regulamento Consolidado do FGTS, nos termos da nova redao dada pelo Decreto n 2.430/97, de 17/12/97, e 2.582/98, de 08/05/98, desde que conste do TRCT homologado ressalva nos termos do artigo 1 da Portaria n 60 do MTE, publicada no D.O.U. de 08/02/1999. 4.1 Nos casos em que a homologao do TRCT no obrigatria, atendidas as demais exigncias legais, a solicitao de saque ser acatada sem o recolhimento dos referidos depsitos e a CAIXA comunicar a ocorrncia ao MTE, para adoo dos procedimentos de fiscalizao cabveis. 5 No caso do cdigo 01 a apresentao do TRCT poder ser substituda, no ato da solicitao de saque, pela comunicao eletrnica do afastamento pela Rede Mundial de Computadores - Internet, desde que o empregador utilize-se da Certificao Eletrnica fornecida pela CAIXA, promova o recolhimento dos depsitos de que trata o item anterior e que o respectivo documento rescisrio seja entregue pelo trabalhador no ato da efetivao do saque. 6 A operacionalizao de saque motivado por acometimento, pelo titular ou seu dependente, de doena grave em estgio terminal, prevista na MP 2164, de 26/07/01 e suas atualizaes, depende de regulamentao a ser expedida pelo Poder Executivo. 7 Esta Circular entrar em vigor na data de sua publicao, revogando a Circular CAIXA 166/99, de 23/02/1999. JOS RENATO CORRA DE LIMA Diretor
DOU 07/08/2001
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References: artigo 7
 artigo 37
 artigo 59
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 6
 artigo 73
 artigo 9
 artigo 1