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Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda - PDF
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Stella Farias Angelim
1 Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades
2 Administrador Administrador é a pessoa a quem se comete a direção ou gerência de qualquer negócio ou serviço, seja de caráter público ou privado, seja em caráter permanente, à frente de um estabelecimento comercial ou departamento público, seja em caráter provisório para desempenho de determinado negócio.
3 Administração da Sociedade Limitada A administração da sociedade limitada poderá ser feita por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Se a administração for atribuída a todos os sócios no contrato social, esta não se estenderá de pleno direito aos que posteriormente adquirirem este direito.
4 Administração da Sociedade Limitada Se o contrato permitir a designação de administradores não sócios, dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, se o capital social não estiver totalmente integralizado e da aprovação de 2/3 (dois terços) no mínimo, após a integralização.
5 Administração das Sociedades por Ações A administração da companhia caberá ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria, conforme dispuser o estatuto. As companhias abertas terão, obrigatoriamente, conselho de administração, sendo este facultativo para as sociedades fechadas.
6 Administração das Sociedades por Ações Compete à assembléia geral dos acionistas votantes, geralmente ao acionista controlador, eleger ou destituir o conselho de administração e a este, por sua vez, cabe o direito de eleger ou destituir os diretores. Os membros do conselho de administração deverão obrigatoriamente ser acionistas da sociedade e pessoas naturais, podendo os diretores serem acionistas ou não, residentes no País.
7 Administração das Sociedades por Ações O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. A diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia geral.
8 Responsabilidade Civil A Responsabilidade Civil se funda no dever que todos os cidadãos têm de reparar os danos que causam a outras pessoas. Está prevista no Código Civil brasileiro, sendo elemento fundamental para a paz social, porque não se pode admitir que pessoas sejam vítimas de danos materiais, corporais ou morais sem a devida reparação.
9 Responsabilidade Objetiva Tem como característica fundamental a desnecessidade de existência de dolo ou culpa. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Artigo 927, único CC
10 Teoria do Risco Segundo essa teoria, para que haja o dever de indenizar é irrelevante o dolo ou a culpa do agente, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
11 Responsabilidade Subjetiva Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Artigo 186 CC
12 Ônus da Prova Regra Geral Via de regra, incumbe ao Autor a prova do fato CONSTITUTIVO de seu direito e ao Réu provar a existência de fato IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ou EXTINTIVO do postulado.
13 Ônus da Prova Regra Geral O ônus da prova incumbe: Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Artigo 333, I e II CPC De modo mais simples, incumbe ao Autor provar a ação e ao Réu, a exceção.
14 Inversão do Ônus da Prova Em sede de responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, contém dispositivo que permite a inversão do ônus da prova,desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência do demandante. Artigo 6º, VIII CDC Importante ressaltar que o ônus será invertido considerando, também,a aptidão para a produção da prova.
15 Responsabilidade dos Administradores e dos Sócios O Código Civil de 2002 trouxe uma série de regras disciplinando particularidades incidentes sobre a figura do Administrador, com dispositivos decisivos na questão da responsabilização, merecendo destaque os seguintes tópicos:
16 Administração da Sociedade O Administrador da Sociedade deverá ter, no exercício de suas funções cuidado e diligência. Artigo CC Responde por perdas e danos perante a Sociedade o Administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria. Artigo 1.013, 2º CC
17 Responsabilidade Solidária dos Administradores Os Administradores respondem SOLIDARIAMENTE perante a Sociedade e os Terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Artigo CC
18 Desconsideração da Personalidade Jurídica Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos Administradores ou Sócios da Pessoa Jurídica. Artigo 50 CC
19 Sujeição dos Bens do Lesante à Reparação do Dano Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. Se a ofensa tiver mais de um Autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Artigo 942 CC
20 Responsabilidade dos Administradores nas S.A. e Ltda. Atos realizados em desacordo com a maioria; Responsabilidade por prejuízos causados com culpa; Administrador eleito em ato separado; Utilização de bens da sociedade; Conflito de interesses.
21 Responsabilidade dos Administradores perante Danos Ambientais As sociedades (Pessoas Jurídicas) serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu REPRESENTANTE legal ou contratual, ou de seu Órgão Colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Lei nº 9.605/98 - Artigo 3º Crimes Ambientais
22 Responsabilidade dos Administradores perante Danos Ambientais A responsabilidade da Pessoa Jurídica NÃO exclui a da Pessoa Física, autora, co-autora ou partícipe do Crime Ambiental. A personalidade da Pessoa Jurídica, sempre que for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, será DESCONSIDERADA. Lei nº 9.605/98 - Artigo 4º Crimes Ambientais
23 Referências Bibliográficas ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. Rio de Janeiro : Lumen Juris, BERTOLDI, Marcelo M. Curso avançado de direito comercial. São Paulo: Revista dos Tribunais, COELHO, Fábio Ulhoa - Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2009.
24 Obrigada pela atenção! A responsabilidade é a maior incentivadora do desenvolvimento dos homens. Mary Parker Follett
Assembleia Geral. Aspectos Jurídicos. Marcelo Viveiros de Moura. Rio de Janeiro, 31 de março de 2014
Aspectos Jurídicos Marcelo Viveiros de Moura Rio de Janeiro, 31 de março de 2014 Participação na Assembleia 2 Participação na AG Formas de Participação Presencial Acionista presente ou representado - Advogado,

References: Artigo 927
 Artigo 186
 Artigo 333
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 50
 Artigo 942
 Artigo 3
 Artigo 4