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Timestamp: 2020-07-03 14:51:06+00:00

Document:
Regulamento 350/2018, 2018-06-11 - DRE
Regulamento n.º 350/2018
Número:350/2018
Páginas:16347 - 16348
Regulamento que estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
O Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que por Despacho de 29 de maio de 2018 aprovou, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, que cria a CAAJ, após audição da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ) e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), em sede de cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o presente regulamento relativo às quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela CAAJ, em cumprimento do disposto dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º e do artigo 11.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março.
Regulamento que estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ)
1 - O presente regulamento e a tabela anexa, que dele faz parte integrante, estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março.
2 - A tabela anexa, referida no número anterior, é publicitada no sítio eletrónico da CAAJ (www.caaj-mj.pt).
Organização dos processos dos agentes de execução
O pagamento dos serviços previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março, é devido pelo agente de execução designado pelo exequente em substituição do agente de execução que tenha sido nomeado através do sistema de distribuição ou de designação pela CAAJ.
Desmaterialização e envio de documentos
1 - Quando o documento pretendido esteja disponível em formato digital, pode, em alternativa, ser enviado ao requerente por correio eletrónico, com uma redução de 50 % dos montantes previstos na tabela anexa.
2 - A disponibilização pela CAAJ de documentos em formato digital poderá ser requerida, correspondendo a uma redução de 30 % dos montantes previstos na tabela anexa.
Tabela relativa às quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ)
(n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 90/2015, de 25 de março)
311390669

References: artigo 11
 artigo 101
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7