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Timestamp: 2018-09-23 01:52:55+00:00

Document:
Ronaldo Coimbra Carneiro
1 FORMULÁRIO DESCRITIVO DA NORMA INTERNACIONAL Norma Internacional: Convenção para a Salvaguarda do patrimônio Cultural Imaterial Assunto: Proteção do Patrimônio Cultural Imaterial Decreto: 5208 Entrada em vigor: 17/09/2004 Apresentação. A Convenção para salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial CPI, é importante instrumento para a adequada compreensão e proteção deste relevante aspecto cultural das nações. O fato de a CPI conceituar o patrimônio cultural imaterial já traz relevante contribuição para o tema, que em muitos países resta indefinido e impreciso. Segundo a CPI, patrimônio cultural imaterial são as expressões, conhecimentos e técnicas, associados aos seus objetos, artefatos e locais de origem, que as comunidades e os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Acrescentamos que patrimônio cultural são ainda os elementos que definem ou caracterizaram determinados indivíduos ou grupos de indivíduos como tais. A CPI tem quatro objetivos básicos com relação ao patrimônio cultural imaterial: sua salvaguarda, seu respeito, a conscientização de sua importância e de seu reconhecimento recíproco, e a cooperação e a assistência internacional com relação ao mesmo. Secretariado: Secretariado da UNESCO Sede: sede da Unesco: 7, place de Fontenoy Paris 07 SP France ou 1, rue Miollis Paris Cedex 15 France. Tel.: 33 (0) ; Fax: 33 (0) ; Ponto de Contato no Brasil: não há. Reservas pelo Brasil: Inexistentes. Procotolo: Inexistente. Existência de fundo de financiamento: sim. Obrigações programáticas: Referência: fundo para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial art. 25 da Convenção. Artigo 11 -Funções das partes - Caberá a cada Estado Parte: a) adotar as medidas necessárias para garantir a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial presente em seu território; Artigo 13 - Outras medidas de salvaguarda - Para assegurar a salvaguarda, o FS Rua XV de Novembro, nº º andar Centro Blumenau/SC Fone/Fax: (47)
2 desenvolvimento e a valorização do patrimônio cultural imaterial presente em seu território, cada Estado Parte empreenderá esforços para: a) adotar uma política geral visando promover a função do patrimônio cultural imaterial na sociedade e integrar sua salvaguarda em programas de planejamento; b) designar ou criar um ou vários organismos competentes para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial presente em seu território; c) fomentar estudos científicos, técnicos e artísticos, bem como metodologias de pesquisa, para a salvaguarda eficaz do patrimônio cultural imaterial, e em particular do patrimônio cultural imaterial que se encontre em perigo; d) adotar as medidas de ordem jurídica, técnica, administrativa e financeira adequadas para: i) favorecer a criação ou o fortalecimento de instituições de formação em gestão do patrimônio cultural imaterial, bem como a transmissão desse patrimônio nos foros e lugares destinados à sua manifestação e expressão; ii) garantir o acesso ao patrimônio cultural imaterial, respeitando ao mesmo tempo os costumes que regem o acesso a determinados aspectos do referido patrimônio; iii) criar instituições de documentação sobre o patrimônio cultural imaterial e facilitar o acesso a elas. Artigo 14 -Educação, conscientização e fortalecimento de capacidades - Cada Estado Parte se empenhará, por todos os meios oportunos, no sentido de: a) assegurar o reconhecimento, o respeito e a valorização do patrimônio cultural imaterial na sociedade, em particular mediante: i) programas educativos, de conscientização e de disseminação de informações voltadas FS 2
3 para o público, em especial para os jovens; ii) programas educativos e de capacitação específicos no interior das comunidades e dos grupos envolvidos; iii) atividades de fortalecimento de capacidades em matéria de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, e especialmente de gestão e de pesquisa científica; e iv) meios não-formais de transmissão de conhecimento; b) manter o público informado das ameaças que pesam sobre esse patrimônio e das atividades realizadas em cumprimento da presente Convenção; c) promover a educação para a proteção dos espaços naturais e lugares de memória, cuja existência é indispensável para que o patrimônio cultural imaterial possa se expressar. Artigo 15 - Participação das comunidades, grupos e indivíduos - No quadro de suas atividades de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, cada Estado Parte deverá assegurar a participação mais ampla possível das comunidades, dos grupos e, quando cabível, dos indivíduos que criam, mantém e transmitem esse patrimônio e associá-los ativamente à gestão do mesmo. Obrigações concretas: Artigo 11 - Funções dos Estados Partes -Caberá a cada Estado Parte: b) entre as medidas de salvaguarda mencionadas no parágrafo 3 do Artigo 2, identificar e definir os diversos elementos do patrimônio cultural imaterial presentes em seu território, com a participação das comunidades, grupos e organizações nãogovernamentais pertinentes. Artigo 12 Inventários - 1. Para assegurar a identificação, com fins de salvaguarda, cada Estado Parte estabelecerá um ou mais inventários do patrimônio cultural imaterial FS 3
4 presente em seu território, em conformidade com seu próprio sistema de salvaguarda do patrimônio. Os referidos inventários serão atualizados regularmente. 2. Ao apresentar seu relatório periódico ao Comitê, em conformidade com o Artigo 29, cada Estado Parte prestará informações pertinentes em relação a esses inventários. Artigo 25 - Relatórios dos Estados Partes -Os Estados Partes apresentarão ao Comitê, na forma e com periodicidade a serem definidas pelo Comitê, relatórios sobre as disposições legislativas, regulamentares ou de outra natureza que tenham adotado para implementar a presente Convenção. Mecanismos de controle / implementação (Plano nacional de Implementação, relatórios, etc) - As Partes devem apresentar ao Comitê, na forma e com periodicidade a serem definidas pelo Comitê, relatórios sobre as disposições legislativas, regulamentares ou de outra natureza que tenham adotado para implementar a presente Convenção art. 25 da Convenção. ANEXO I - RELATÓRIO DESCRITIVO DOS PRINCIPAIS ASPECTOS DA NORMA INTERNACIONAL A Convenção para salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial CPI, é importante instrumento para a adequada compreensão e proteção deste relevante aspecto cultural das nações. Inicialmente, acreditamos que o fato de a CPI conceituar o patrimônio cultural imaterial já traz relevante contribuição para o tema, que em muitos países resta indefinido e impreciso. Segundo a CPI, patrimônio cultural imaterial são as expressões, conhecimentos e técnicas, associados aos seus objetos, artefatos e locais de origem, que as comunidades e os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Acrescentamos que patrimônio cultural são ainda os elementos que definem ou caracterizaram determinados indivíduos ou grupos de indivíduos como tais. A CPI ainda ressalta que o patrimônio cultural imaterial se transmite de geração em geração, e está em constante mutação em função de seu contato com os indivíduos e com sua própria história, adicionando também que ele gera um sentimento de identidade e continuidade e que contribui para promover o respeito à diversidade cultural e à FS 4
5 criatividade humana. Todavia, a CPI menciona que será levado em conta, para os fins da convenção, apenas o patrimônio cultural imaterial que seja compatível com os instrumentos internacionais de direitos humanos existentes e com os imperativos do desenvolvimento sustentável e do respeito mútuo entre comunidades, grupos e indivíduos. Outrossim, a CPI exemplificou, sem restringir outras hipóteses, alguns casos em que o patrimônio cultural imaterial se manifesta: tradições e expressões orais, incluindo idioma como seu veículo; expressões artísticas, práticas sociais, rituais e atos festivos; conhecimentos e práticas relacionadas à natureza e ao universo; técnicas artesanais tradicionais. A CPI tem quatro objetivos básicos com relação ao patrimônio cultural imaterial: sua salvaguarda, seu respeito, a conscientização de sua importância e de seu reconhecimento recíproco, e a cooperação e a assistência internacional com relação ao mesmo. Com relação à salvaguarda, a própria CPI definiu que por salvaguarda se entendem as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como sua identificação, documentação, investigação, preservação, proteção, promoção, valorização, transmissão e revitalização. O principal responsável pela tomada das medidas necessárias para implementação da convenção é o Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, criado pela CPI em seu texto, e que congrega representantes de 24 países membros, que devem ser pessoas qualificadas nos diversos campos do patrimônio cultural imaterial. Enquanto à Assembléia Geral - AG da Convenção cabem as decisões políticas sobre a Convenção, é ao comitê que foram atribuídas as funções técnicas e executivas de implementação da convenção. Dentre suas funções destacamos: oferecer assessoria e formular recomendações sobre medidas que visem à salvaguarda do patrimônio cultural imaterial; preparar e submeter à AG projeto de utilização de recursos do fundo de salvaguarda, bem como diretrizes gerais de aplicação da Convenção; examinar os relatórios periódicos das partes e elaborar seus resumos para a Assembléia-Geral; examinar solicitações das partes e decidir, segundo critérios objetivos previamente aprovados pela AG, sobre as inscrições na lista de salvaguardas e medidas de proteção relacionadas a estes bens, bem assim em relação à prestação de assistência internacional. Dentre todas as funções citadas, é exatamente a inscrição de um bem do patrimônio cultural imaterial na lista representativa da Unesco que chama a atenção. Basicamente, qualquer parte pode submeter ao comitê determinado patrimônio imaterial para ser inscrito na lista representativa da Unesco, que será selecionado pelo comitê com base em critérios previamente aprovados pela AG. A inscrição na lista poderá implicar no eventual repasse de recursos para o apoio de programas relacionados com o bem protegido, mas não é necessária para o aporte destes recursos. Mas esta inscrição FS 5
6 garante a visibilidade internacional do patrimônio imaterial e possibilita um trabalho de marketing para captação de recursos para sua proteção. Há ainda a lista do patrimônio cultural imaterial que requer medidas urgentes de salvaguarda, que também será criada e gerenciada pelo comitê, a partir de critérios aprovados pela AG. Qualquer parte poderá solicitar a inclusão de determinado bem nesta lista, que será deferida pelo comitê de acordo com os critérios aprovados pela AG. Em casos de extrema urgência poderá a AG, por proposta do comitê, incluir determinado bem na lista, a partir de proposta do comitê e mesmo sem demanda inicial da parte, desde que para isto ela seja consultada. A inscrição de um bem na lista que requer medidas urgentes de salvaguarda tem reflexo financeiro direto em sua proteção, pois o comitê selecionará projetos de salvaguarda destes bens com pedidos de assistência financeira das partes, a partir de critérios préaprovados pela AG. Ao deferir a assistência financeira, o comitê levará em conta as necessidades dos países em desenvolvimento, sendo que acompanhará a execução das ações beneficiadas com o apoio financeiro. Com relação às obrigações dos Estados partes, devem os mesmos adotar todas as medidas necessárias para garantir a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial presente em seu território, compreendidas nestas medidas a identificação e definição destes patrimônio, com o auxílio da sociedade civil. Deste modo, devem as partes elaborar e manter atualizado inventário sobre seus bens patrimoniais imateriais, sendo que poderão receber recursos da Unesco para tal finalidade. Além destas obrigações concretas que prescreve a CPI, exemplifica outras que não considera obrigatórias, mas demanda empenho das partes em realizá-las. Dentre elas, podemos destacar a criação de uma política geral para a promoção do patrimônio cultural imaterial na sociedade e a integração de sua salvaguarda em programas de planejamento, além da designação de organismos competentes para a salvaguarda de seu patrimônio e do fomento de estudos científicos e pesquisas para salvaguarda do patrimônio histórico. Também dentro do âmbito de suas possibilidades, as partes devem tomar as medidas adequadas para a criação de instituições de formação em gestão patrimonial imaterial, assim como criar instituições de documentação sobre o mesmo, facilitando seu acesso à população. No que diz respeito à educação e conscientização, as partes deverão se empenhar, sem obrigatoriedade no entanto, em assegurar o reconhecimento da importância do patrimônio cultural imaterial na sociedade, por meio de programas de conscientização voltados para o público, além do fortalecimento de capacidades na área de salvaguarda, especialmente em sua gestão e na pesquisa científica. A CPI também prevê que as partes devem assegurar, no quadro das atividades de salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, a participação da sociedade civil, especialmente os atores sociais envolvidos diretamente com o patrimônio a ser salvaguardado. A CPI prevê ainda várias formas de assistência internacional para a salvaguarda do patrimônio cultural das partes, de acordo com diretrizes préestabelecidas e a partir de requerimento das mesmas. A assistência se dará por meio de acordo a ser firmado com a parte interessada, que deverá, na medida de suas FS 6
7 possibilidades, compartilhar os custos financeiros daí decorrentes, bem assim prestar contas do auxílio recebido. A assistência poderá assumir várias formas, seja na capacitação de pessoal, criação de estruturas, serviços de especialistas, estudos específicos e concessão de empréstimos com baixas taxas de juros e até doações. A instrução do processo de assistência e a sua decisão positiva ou negativa caberão ao comitê, que poderá inclusive determinar como deverá vir instruído o pedido. Com o objetivo de obter recursos para prestar assistência financeira às partes, a CPI criou o Fundo para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Os recursos do fundo serão oriundos de contribuições das partes, recursos que a conferência-geral da Unesco alocar, doações recebidas de outros Estados e de organismos públicos e privados, além de eventos e coletas realizados em benefício do fundo. Caberá ao comitê gerir o fundo, com base nas orientações formuladas pela Assembléia-Geral, podendo também o comitê aceitar aportes financeiros de partes ou organizações para projetos específicos, desde que estes projetos tenham por ele sido aprovados. O aporte de recursos das partes para o fundo citado se dá sob uma base voluntária, mas uma vez acordado o repasse de valores ele deverá ter periodicidade mínima de dois anos, sendo que a parte que estiver com sua contribuição em atraso não poderá ter representante eleito para o comitê. As partes apresentarão relatórios, em periodicidade definida pelo comitê, acerca das medidas legislativas, regulamentares ou de outra natureza que tenham adotado para implementar a CPI, com base nos quais o comitê apresentará relatório na sessão da assembléia geral. FS 7
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura Patrimônio Cultural Imaterial Textos base Convenção de 2003 para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial Organização das Nações

References: Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 11
 Artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 29
 Artigo 25