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Página Acórdão do Supremo Tribunal de Justiçae. Decisão Texto Integral: Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: - PDF
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Pedro Henrique Correia Figueira
1 1 de 12 Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 08B3604 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA Descritores: EMPREITADA DEFEITOS PRÉDIO URBANO CADUCIDADE RECONHECIMENTO MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO RECTIFICAÇÃO Nº do Documento: SJ Data do Acordão: Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. Estando um facto plenamente provado por confissão, a sua não inclusão na lista de factos assentes não impede que se tenha como provado, seja na 1ª Instância, seja na Relação ou no Supremo Tribunal da Justiça. 2. O vendedor de um prédio urbano que o construiu responde pelos defeitos que se revelarem no prazo de garantia. 3. O reconhecimento do direito à eliminação dos defeitos impede a sua extinção por caducidade. Decisão Texto Integral: Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. O condomínio do prédio sito na Rua...Cacém, instaurou contra Portiespaço, Construção Civil, Lda., e AA, BB, CC e DD uma acção na qual pediu que fossem condenados na realização de determinadas reparações no prédio, nomeadamente nas paredes exteriores, ou no pagamento dessas reparações por terceiros. Alegou ainda que o mesmo prédio tinha sido construído pela primeira ré, e que os restantes réus são os respectivos sócios. Portiespaço e AA contestaram. Sustentaram a ilegitimidade dos 2º, 3º, 4º e 5º réus, já que só a 1ª ré tinha construído o prédio e vendido as respectivas
2 2 de 12 fracções; negaram que o prédio apresentasse os defeitos de construção e as deficiências apontadas pelo autor; em particular, alegaram que, tendo sido construído em 2000, era devido ao desgaste próprio do tempo que a pintura apresentava falta de pigmentação. Para além disso, sustentaram que, a existirem os defeitos, teria caducado o direito à respectiva reparação. Na réplica, o autor, em síntese, manteve a legitimidade de todos os réus e alegou ter oportunamente denunciado todos os defeitos, que a ré reconheceu, sem que todavia os tenha reparado. No despacho saneador, os 2º, 3º, 4º e 5º réus foram absolvidos da instância, por ilegitimidade. Por sentença de fls. 182, a acção foi julgada improcedente. O tribunal considerou que, de entre os vícios alegados, provou-se apenas que a parede exterior do prédio virada a Norte apresenta uma coloração esverdeado devida ao depósito de microorganismos sobre a tinta dessa parede, o que foi comunicado à Ré pelo Condomínio, tendo a Ré admitido a possibilidade de confrontar o fornecedor das tintas com a situação, num momento, e, noutro, de resolver o assunto pintando a fachada, mas que tal situação não constitui qualquer vício da coisa, nem qualquer defeito de construção, antes se relaciona com o passar do tempo. A Relação de Lisboa, todavia, pelo acórdão de fls. 246, concedeu provimento à apelação do autor e condenou a ré a proceder à reparação da parede exterior (virada a Norte) do prédio. Acrescentou à matéria de facto provada que o imóvel tinha sido construído em 2000, tendo em conta o articulado pelo Autor no artigo 3º da Petição ( ) e atento o posicionamento da Ré na contestação, entendeu verificar-se mesmo um defeito de construção na referida parede e considerou ainda não ter havido caducidade, pois a ré tinha reconhecido o direito do autor à eliminação do defeito. 2. Vem então a ré recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. O recurso foi recebido como revista, com efeito devolutivo.
3 3 de 12 Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões: 1. O Tribunal da primeira instância entendeu, e bem, estar-se perante uma questão de compra e venda defeituosa e concluiu que o aparecimento de cor esverdeada numa das paredes exteriores do prédio não constitui vício, não sendo por isso susceptível de fundar o direito à reparação. 2. Por sua vez, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou o recurso interposto pelo Autor procedente, concluindo pela existência do defeito e do direito à reparação. 3. O Tribunal da Relação de Lisboa alterou a matéria de facto assente aditando à mesma o ano de construção do imóvel (ano 2000), com base no artigo 3 da petição inicial, que não foi impugnado pela Ré. 4. Ora, o referido artigo 3 da petição inicial não diz que o prédio foi construído no ano 2000, mas sim que o prédio foi constituído em propriedade horizontal no ano 2000 (mais precisamente em ), de onde não se pode extrair que foi o ano de construção do mesmo. 5. Aliás, o prédio já estaria certamente concluído quando a mesma foi outorgada pelo que a construção do prédio não datará do ano de 2000, mas, pelo menos, de Assim, houve lapso manifesto no aditamento e matéria de facto efectuado pelo Tribunal da Relação a ser rectificado ao abrigo do artigo 667 do Código de Processo Civil, aplicável à segunda instância por força do artigo 716 do mesmo código. 7. Ainda que se entenda que não se trata de um lapso manifesto, o que por mera hipótese de raciocínio ora se admite, sempre o Supremo Tribunal de Justiça se deverá pronunciar sobre estas questão, apesar do disposto no artigo 718 [712º], n. 6 do C.P.C. 8. Com efeito, não se verificavam nenhuma das situações (excepcionais) que permitem ao Tribunal da Relação alterar a matéria de facto, situações essas que estão previstas nas três alíneas do n. 1 do artigo 712 do C.P.C., já que o tribunal não tinha na sua posse todos os elementos de prova (não houve sequer transcrição dos testemunhos orais pois tal matéria não
4 4 de 12 foi objecto de recurso). 9. A impossibilidade de recurso das decisões do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto prevista no artigo 712, n.º 6 do C.P.C. impede é que o S.T.J. se pronuncie novamente sobre os factos que o Tribunal da Relação alterou. 10. A situação que se verifica nos presentes autos é que o Tribunal da Relação alterou essa mesma matéria de facto sem ter poderes para tal, já que não estava em causa nenhuma das situações previstas no artigo 712, n.º1 do C.P.C. 11. Aliás, se assim não fosse de nada serviria os limites impostos pelo referido preceito, pois não haveria forma de os sindicar. 12. Não se trata de o S.T.J. concordar ou não com a alteração à matéria de facto efectuada pela Relação, mas sim de se pronunciar sobre a existência ou não de poderes para essa mesma alteração. 13. Rectificando-se ou revogando-se não se deverá manter a factualidade aditada à matéria assente. 14. Contrariamente ao decidido em primeira instância, entendeu o Tribunal da Relação que o aparecimento de micro-organimos que provocaram a alteração da cor da parede exterior é um defeito por terem surgido em tão curto espaço de tempo (um ano). 15. Ora, tal conclusão não se pode extrair pois, conforme explicitado supra, desconhece-se a data de construção do imóvel. 16. Ainda que assim não fosse, certo é que não se apurou (conforme o Tribunal da Relação, aliás, reconhece) nem as causas, nem as consequências do aparecimento dos ditos micro-organismos, nomeadamente se o seu aparecimento se deveu a má qualidade da tinta ou à sua incorrecta aplicação, ou a qualquer outra coisa. 17. Tratando-se de uma parede exterior ela está sujeita a várias agressões externas (condições climatéricas adversas, poluição, etc.) que com o decurso do tempo vão danificando os materiais, situação que nada tem a ver com a qualidade intrínseca dos materiais. 18. Cabia ao Autor provar o direito de que se arroga,
5 5 de 12 provando a existência de um defeito, isto é, que a alteração de cor se deve a falta de qualidade ou incorrecta aplicação da tinta, não ocorrendo caso tivesse sido utilizado outro tipo de tinta ou outra forma de aplicação; e tal prova o Autor não fez. 19. É do senso comum que tais micro-organimos que dão essa coloração esverdeada às paredes dos prédios são relativamente frequentes em prédios muito expostos às intempéries e que surgem com mais ou menos facilidade dependendo da rigorosidade dos Invernos. 20. Inexistindo o defeito, inexiste o direito à sua reparação. 21. Ainda que existisse um defeito, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, sempre o direito à reparação estaria caducado, em conformidade com o disposto no artigo 1225 do C. P. C. 22. Tendo a coloração esverdeada se começado a notar em 2001 e a denúncia ocorrido em ficou precludida a faculdade de exercer o direito à eliminação. 23. Considerou o tribunal da Relação que o reconhecimento efectuado por AA impediu a caducidade do direito, quando tal conclusão não se pode extrair da matéria assente. 24. Ora, o reconhecimento a que se refere o artigo 331, n.º 2 não pode ser uma simples admissão genérica, como aquele que foi feita pelo identificado AA, mas sim um reconhecimento concreto e preciso que dispense o credor de pedir o seu reconhecimento judicial. 25. Aliás, desconhecendo-se a data do suposto reconhecimento e considerando o teor das cartas de fls. 23/24 e 26/27 dos autos, podemos concluir o seguinte: caso as mesmas tenham sido escritas antes desse reconhecimento podemos concluir que a caducidade ocorreu antes do mesmo; caso tenham sido escritas após, revelam que o dito reconhecimento não foi expresso, concreto e preciso como a lei exige, pois nem sequer é mencionado. 26. Assim sendo, não só não se verificou qualquer reconhecimento do direito de que o Recorrido se
6 6 de 12 arroga, como o direito à reparação sempre teria caducado nos termos do artigo 1225 do C.P.C. O Autor contra-alegou, concluindo desta forma: «1 - A recorrente alega que o Tribunal da Relação, por lapso manifesto, e, baseando-se em factos imprecisos e resultantes de uma presunção, aditou ao factualismo assente, "a data de construção do imóvel", concluindo, por isso, pela rectificação ou revogação dessa factualidade. 2 - Ora, não assiste razão à recorrente, uma vez que, in casu, o Tribunal da Relação, ao alterar a matéria de facto, fê-lo nos termos do art. 712 nº 1 alínea a) do C.P.C. 3 - A decisão em causa teve por base, não só o facto de a ora recorrida, no art. 3 da sua petição inicial, ter alegado que "Nessa qualidade construiu o prédio, constituído em propriedade horizontal no ano 2000", mas também o facto de a R., ora recorrente, em sede de contestação, no seu art. 13, alegar clara e inequivocamente que "O prédio em causa foi construído em 2000, ou seja, há cerca de 5 anos". 4 - O Tribunal da Relação baseou-se em factos constantes no processo, e não, como alega a recorrente, em factos imprecisos. 5 - O Tribunal da Relação tinha em sua posse todos os elementos necessários para alterar a matéria de facto, o que fez, à luz o art. 712 nº 1 alínea a) C.P.C. 6 - Pelo que não há fundamento para a rectificação do douto acórdão, ora recorrido (art. 667 C.P. C.), já que não estamos perante um lapso manifesto, nem existe fundamento para a sua revogação, uma vez que a alteração da matéria de facto assente foi feita ao abrigo do artigo 712 n01 alínea a) C.P.C., não cabendo, por isso, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art. 712 nº 6 C.P.C.). 8 - O Tribunal a quo ao ter alterado, por aditamento, a matéria de facto assente, só poderia ter concluído que "a alteração da cor por efeito de depósito de microorganismos, ocorrida cerca de um ano após a construção do imóvel (sublinhado nosso), evidencia a existência de
7 7 de 12 um defeito de execução no trabalho de pintura da parede exterior". 9 - Quanto à questão relativa ao ónus da prova, esclarece-se que, o que cabia ao A. provar, e o que fez, é que, cerca de um ano após a construção do imóvel, verificou-se o depósito de micro-organismos, provocando a alteração da cor das paredes exteriores Cabia à R. provar, o que não fez, que a deficiência em causa, se deveu a mau funcionamento posterior à entrega, e imputável ao comprador (má utilização), a terceiro, ou devida a caso fortuito Deve-se, por isso, considerar que a situação dos autos tem de ser tida como defeito, nos termos do art. 913 do C. Civil, e ser responsabilizada a R. pela sua reparação, de acordo com o art. 914 daquele código, tal como decide o douto acórdão, ora recorrido Nos termos do art nºs 2 e 3 do Código Civil, a denúncia de defeitos de construção deve ser efectuada no prazo de um ano a contar da data do seu conhecimento, devendo a acção com vista à eliminação dos mesmos, ser intentada no ano seguinte à denuncia Ora, in casu, resulta provado que a parede exterior do prédio virada a Norte, em finais de 2001, apresentava uma coloração esverdeada tendo, nessa altura, o A. comunicado tal à R. que reconheceu que a parede tinha uma coloração esverdeada e que, ora disse que ia apresentar a situação ao fornecedor de tinta, ora disse que ia resolver o assunto pintando pelo menos uma das fachadas do prédio O reconhecimento do defeito, pela R., foi efectuado nos termos do art. 331, n 2 do código Civil, não se verificando a caducidade prevista no art C. Civil.» 3. A matéria de facto considerada provada em 1ª Instância foi a seguinte: A) A Ré Portiespaço tem como actividade a construção de imóveis para venda; B) No exercício da sua actividade, a Ré Portiespaço construiu o prédio sito na Rua...Cacém (doravante
8 8 de 12 referido apenas como prédio); C) Em 25 de Agosto de 2003 o Autor enviou à Ré Portiespaço que a recebeu a carta cuja cópia é fls. 23 e 24 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, exigindo a colocação de ralos nos sifões da cave do prédio, a ligação da lâmpada exterior da entrada principal, a substituição da mangueira de SI da cave, a colocação da portinhola metálica na boca de incêndio exterior junto aos portões da garagem, a colocação de vidro na caixa do SI junto à entrada principal, a substituição do perfil de alumínio junto à fechadura da entrada principal e a pintura exterior do edifício com tinta adequada às condições do clima; D) Em 16 de Março de 2004 o Autor enviou à Ré Portiespaço que a recebeu a carta cuja cópia é fls. 26 e 27 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, remetendo cópia da acta de fls. 30 a 33 dos autos e exigindo a pintura exterior do edifício com tinta adequada às condições do clima até ao final do Verão de 2004; E) A parede exterior do prédio virada a Norte, em finais de 2001, apresentava uma coloração esverdeada devido ao depósito de micro-organismos sobre a tinta dessa parede; F) Quando a parede exterior virada a Norte começou a apresentar coloração esverdeada, o Autor comunicou tal à Ré; G) A Ré, na pessoa de AA, reconheceu que a parede tinha coloração esverdeada e que, ora disse que ia apresentar a situação ao fornecedor da tinta, ora disse que ia resolver o assunto pintando pelo menos uma das fachadas do prédio.» Nos termos já referidos, invocando o articulado pelo Autor no artigo 3º da petição (ter a Ré construído no prédio urbano na Rua..., no Cacém, no ano 2000) e atento o posicionamento da Ré na contestação, nos termos do artº 712, nº 1, alínea a) do CPC", a Relação alterou a al. B) transcrita para No exercício da sua actividade, a Ré Portiespaço construiu, no ano de 2000, o prédio sito na Rua...Cacém ( ) alínea B) da
9 9 de 12 matéria assente. 4. Estão assim em causa nestes recursos as seguintes questões: Prova da data da construção do prédio; Existência de defeito de construção; Caducidade do direito à eliminação do defeito. 5. A recorrente sustenta ter existido manifesto lapso na alteração ao factualismo assente efectuado pelo Tribunal da Relação, do qual resultou uma alteração da matéria de facto provada em violação do disposto no nº 1 do artigo 712º do Código de Processo Civil; e, portanto, que ou se rectifica o lapso (o que requereu à Relação, mas não foi apreciado, tornando-se tal apreciação inútil), ou o Supremo Tribunal de Justiça censura tal alteração, revogando-a. Não se pode entender haver manifesto lapso na conclusão retirada, embora, na verdade, o artigo 3º da petição inicial se refira à constituição da propriedade horizontal, e não à construção do prédio. No entanto, tendo em conta que a Relação diz que se tem por assente que o prédio foi construído em 2000 conjugando esse artigo 3º com o posicionamento da Ré na contestação, e que no artigo 13º da contestação a ré (e um dos réus posteriormente absolvido da instância e que, portanto, não será considerado) alegou que O prédio em causa foi construído em 2000, ou seja, há cerca de 5 anos, após ter afirmado no artigo 2º que ela própria o construíra, não pode concluir-se ter havido lapso, susceptível de rectificação (até subir em recurso, nos termos do nº 2 do artigo 667º do Código de Processo Civil, sendo certo que se não aplicam no presente recurso as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto). Nem pode pretender-se não se poder ter por assente neste recurso, por qualquer outra via, que o prédio foi construído pela ré em No contexto desta acção, a afirmação de que o prédio foi construído em 2000 tem o significado de um facto desfavorável para a Ré, devendo pois considerar-se plenamente provado por
10 10 de 12 confissão judicial escrita (nº 1 do artigo 358º do Código Civil), desde logo eficaz porque os réus não contestantes foram absolvidos da instância. Estando plenamente provado no processo, não careceria de ter sido levado à lista de factos assentes para se ter por provado: não é condição para como tal ser considerado, nem na sentença (nº 2 do artigo 659º do Código de Processo Civil), nem em recurso, seja de apelação (al. a) do nº 1 do artigo 712º), seja de revista (nº 2 do artigo 729º), estando adquirido para o processo (artigo 515º do Código de Processo Civil). Dificilmente aliás se pode aceitar que a recorrente tenha afirmado expressamente que ela própria construiu o prédio em 2000 e, depois, assente parte importante do recurso na alegação de que se desconhece quando o prédio foi construído. 6. Merece inteira concordância a conclusão que a Relação chegou quanto à existência de um defeito de construção, no que toca à relevância do facto provado em E): A parede exterior do prédio virada a Norte, em finais de 2001, apresentava uma coloração esverdeada devido ao depósito de micro-organismos sobre a tinta dessa parede. Está provado nos autos, não só que o prédio foi construído pela ré, mas que foi a ré que, tendo procedido à constituição da propriedade horizontal, procedeu depois à venda das diversas fracções autónomas (cfr. documentos de fls. 15 e de fls 58 e segs.). É pois aplicável ao caso, como a ré sustentou na sua contestação, o regime definido para o vendedor do imóvel que o tenho construído, modificado ou reparado, nos termos do nº 4 do artigo 1225º do Código Civil. O que significa que a ré responde, na falta de diferente prazo de garantia convencionada, pelos vícios de construção e pelos defeitos que o prédio vier a revelar nos cinco anos posteriores à entrega; não há qualquer dúvida de que, estando provado que a coloração esverdeada era visível em 2001, não foi excedido este
11 11 de 12 prazo. Tal como a Relação considerou, entende-se que a alteração de coloração de uma parede exterior de um prédio, por definição exposta a agressões diversas, climatéricas e outras, como a ré refere, manifestada tão pouco tempo depois da sua construção, claramente dentro do prazo geral de garantia, revela um vício de construção pelo qual é responsável o construtor. Há que ter em conta que se trata de um imóvel destinado por sua natureza a longa duração (nº 1 do citado artigo 1225º do Código Civil); e que não foi demonstrada qualquer ocorrência anómala, que permita explicar por qualquer outra via o que se verificou. 7. Finalmente, a ré sustenta que o direito à reparação, a existir, se teria extinto por caducidade, porque resulta dos factos provados que a denúncia ocorreu em 25 de Agosto de 2003, sendo que a coloração esverdeada se começou a notar em finais de 2001, pelo que ficou precludida a faculdade de exercer o direito à eliminação, porque a denúncia de defeitos de construção deve ser efectuada no prazo de um ano a contar do seu conhecimento, nos termos do artigo 1225º do Código Civil; que, ainda que a comunicação do defeito tivesse ocorrido em 2001, a acção só foi proposta em 27 de Setembro de E que, contrariamente ao entendido pelo acórdão recorrido, não houve qualquer reconhecimento do direito de que a Recorrida se arroga. Estas afirmações não são, porém, compatíveis com a prova de que Quando a parede exterior virada a Norte começou a apresentar coloração esverdeada, o Autor comunicou tal à Ré e de que A Ré, na pessoa de AA, reconheceu que a parede tinha coloração esverdeada e que, ora disse que ia apresentar a situação ao fornecedor da tinta, ora disse que ia resolver o assunto pintando pelo menos uma das fachadas do prédio. Em primeiro lugar, não foi excedido o prazo de um ano para a denúncia, que foi feita antes da carta de 25 de Agosto a que se refere o ponto C) dos factos provados;
12 12 de 12 em segundo lugar, está provado o reconhecimento do direito, o que impede a sua extinção por caducidade, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 331º do Código Civil. Não há qualquer dúvida, perante o que ficou provado, que o reconhecimento se referiu em concreto à coloração esverdeada da parede afectada e que a ré, na pessoa de AA, afirmou que ia tomar medidas para a solucionar, sendo irrelevante a circunstância de não ser referido nas cartas a que a ré se refere. A ré afirma que se desconhece a data do suposto reconhecimento. No entanto, do encadeamento da matéria de facto provada e da justificação da decisão de facto, à luz do qual a devemos interpretar, resulta que, quer o conhecimento por parte do gerente da ré, quer a afirmação de que ia resolver o assunto, datam da altura em que a cor esverdeada começou a revelarse, ou seja, em 2001 (fls. 177). 8. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 28 de Abril de 2009 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Relatora) Lázaro Faria Salvador da Costa
1 de 7 Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 452/08.0TJPRT.P1 Nº Convencional: JTRP00043131 Relator: DEOLINDA VARÃO Descritores: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 667
 artigo 716
 artigo 718
 artigo 712
 artigo 712
 artigo 712
 artigo 1225
 artigo 331
 artigo 1225
in casu
 artigo 712
in casu
 artigo 3
 artigo 712
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 667
 artigo 358
 artigo 659
 artigo 712
 artigo 729
 artigo 1225
 artigo 1225
 artigo 1225
 artigo 331