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Vinhos - Legislacao Portuguesa - 1997/12 - DL nº 376 - QUALI.PT | Estatuto | Vinhos
6782 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 296 — 24-12-1997 declarar extinta a pena não inferior a setenta e duas horas, uma vez cumpridos dois terços da pena, nos termos do artigo 59.o, n.o 5, do Código Penal. Artigo 14.o Aplicação da PTFC a menores imputáveis Os serviços de reinserção social devem associar os pais, tutores ou pessoas que detêm a guarda do menor imputável às diligências tendentes à obtenção de trabalho adequado, ouvindo-os, nomeadamente, sobre a escolha da entidade...
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Vinhos - Legislacao Portuguesa - 1992/02 - DL nº 10 - QUALI.PT
6782 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.
o 296 — 24-12-1997
declarar extinta a pena não inferior a setenta e duas do sector vitivinícola deve ter em conta a dupla função
horas, uma vez cumpridos dois terços da pena, nos ter- do rótulo, ou seja, por um lado, salvaguarda a lealdade
mos do artigo 59.o, n.o 5, do Código Penal. das trocas e um adequado nível de informação ao con-
sumidor e, por outro, constitui factor valorativo da qua-
Artigo 14.o lidade do produto, sendo, consequentemente, instru-
mento de reforço da competitividade do sector viti-
Aplicação da PTFC a menores imputáveis vinícola.
Os serviços de reinserção social devem associar os Com a publicação do presente decreto-lei pretende-se
pais, tutores ou pessoas que detêm a guarda do menor fazer uma actualização e sistematização das disposições
imputável às diligências tendentes à obtenção de tra- legais vigentes relativas à rotulagem, dispersas por vários
balho adequado, ouvindo-os, nomeadamente, sobre a diplomas legais, habilitando-se o Ministro da Agricul-
escolha da entidade beneficiária, o tipo de trabalho e tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a definir
horário a praticar, informando-os dos direitos e deveres em portaria as normas e regras técnicas pertinentes.
do prestador de trabalho e fornecendo-lhes todos os Com este procedimento legislativo procura-se asse-
elementos necessários a uma participação efectiva, gurar o acompanhamento, com oportunidade, da evo-
designadamente cópia da decisão judicial condenatória. lução técnica e das exigências crescentes e permanen-
temente mutáveis do mercado.
Prosseguindo o objectivo de desburocratizar as exi-
Artigo 15.o gências administrativas à actividade das empresas, cessa
Regime aplicável a outras sanções de prestação trabalho a aprovação prévia dos projectos de rótulos, adoptan-
do-se um procedimento de mera notificação ao orga-
O regime da PTFC previsto no presente diploma é nismo competente, por forma a salvaguardar o papel
correspondentemente aplicável à substituição da multa informativo e promocional que o rótulo comporta na
por trabalho, regulada nos artigos 48.o do Código Penal imagem do vinho português.
e 490.o do Código de Processo Penal, e aos casos de Assim:
substituição da prisão regulados nos artigos 99.o, n.os 3 Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da
e 4, e 105.o, n.o 3, do Código Penal, e no artigo 507.o Constituição, o Governo decreta o seguinte:
A rotulagem, apresentação e designação do vinho e
O presente diploma será revisto no prazo de três anos dos produtos do sector vitivinícola devem obedecer ao
a contar da data da sua entrada em vigor, para intro- disposto no presente diploma, sem prejuízo do que sobre
dução das alterações que se mostrem necessárias, levan- a matéria é estabelecido na Organização Comum do
do-se em conta a experiência e os resultados alcançados Mercado Vitivinícola.
Artigo 17.o Artigo 2.o
Entrada em vigor Marca obrigatória
O presente diploma entra em vigor 60 dias após a No rótulo dos vinhos e das bebidas do sector viti-
data da sua publicação. vinícola deve constar uma marca, nominativa ou figu-
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 rativa, devidamente registada nos termos do Código da
de Novembro de 1997. — António Manuel de Oliveira Propriedade Industrial.
Guterres — António Manuel de Carvalho Ferreira Vito-
rino — José Eduardo Vera Cruz Jardim. Artigo 3.o
1 — O engarrafador, ou a entidade que figura no
Publique-se. rótulo como responsável pelo vinho ou por qualquer
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. outra bebida do sector vitivinícola, deve efectuar a
entrega no Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) de
Referendado em 11 de Dezembro de 1997. um exemplar dos rótulos previamente à sua utilização
no mercado nacional ou no de outros países.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira 2 — O disposto no número anterior é igualmente apli-
Guterres. cável aos vinhos de qualidade produzidos em região
determinada (VQPRD) e aos vinhos regionais, ainda
que nestes casos deva ser observado o que sobre a maté-
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ria for disposto pelos órgãos competentes das respectivas
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS entidades certificadoras.
Decreto-Lei n.o 376/97 Artigo 4.o
de 24 de Dezembro Normas de execução
O estabelecimento do normativo legal e das regras Por portaria do Ministro da Agricultura, do Desen-
técnicas a observar na rotulagem do vinho e das bebidas volvimento Rural e das Pescas serão definidas as regras
N.o 296 — 24-12-1997 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 6783
técnicas a observar na designação, apresentação e rotu- Artigo 9.o
lagem do vinho e dos produtos do sector vitivinícola. Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos a partir da data
Artigo 5.o da entrada em vigor da portaria a que se refere o
Fiscalização artigo 4.o
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de
Compete ao IVV assegurar a fiscalização do cum- Outubro de 1997. — António Manuel de Oliveira Guter-
primento das normas constantes do presente diploma res — Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
e legislação complementar, sem prejuízo das compe-
tências atribuídas por lei a outras entidades, designa- Promulgado em 27 de Novembro de 1997.
damente à Inspecção-Geral das Actividades Económicas
(IGAE), na sua qualidade de autoridade fiscalizadora Publique-se.
e órgão de polícia criminal. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Artigo 6.o Referendado em 9 de Dezembro de 1997.
Às infracções ao presente diploma é aplicável o dis-
posto no Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro.
Artigo 7.o E SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.o 377/97
1 — É permitido manter no comércio o vinho e os de 24 de Dezembro
produtos do sector vitivinícola cuja rotulagem obedeça
A Fundação Aga Khan Portugal foi constituída e reco-
à legislação revogada pelo presente diploma, desde que
nhecida pelo Decreto-Lei n.o 27/96, de 30 de Março,
tenham sido engarrafados ou introduzidos no comércio que procedeu ainda à aprovação dos respectivos Esta-
em data anterior à entrada em vigor deste diploma. tutos.
2 — É ainda permitido, pelo prazo de um ano após À Fundação foi atribuído o estatuto de pessoa colec-
a entrada em vigor da portaria a que se refere o tiva de direito privado e utilidade pública e, bem assim,
artigo 4.o, utilizar os rótulos que obedeçam à legislação concedidas as isenções e benefícios fiscais de que gozam
revogada pelo presente diploma, para escoamento das as pessoas colectivas de utilidade pública.
existências. Porém, atenta a actividade concretamente desenvol-
vida pela Fundação, essencialmente votada à prosse-
Artigo 8.o cução de objectivos de solidariedade social, justifica-se
Revogações a sua equiparação às instituições particulares de soli-
dariedade social (IPSS) para efeitos de isenções, boni-
São revogados: ficações e benefícios, sobretudo de índole fiscal.
Assim, nos termos do artigo 198.o, n.o 1, alínea a),
a) Os artigos 20.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 35 846, da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
de 2 de Setembro de 1946, com a redacção dada
pelos Decretos-Leis n.os 46 642, de 13 de Artigo único
Novembro de 1965, e 284/75, de 7 de Junho;
b) O Decreto-Lei n.o 46 642, de 13 de Novembro O n. 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 27/96, de
de 1965; 30 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
c) Os n.os 6.o a 9.o da Portaria n.o 691/71, de 11 de «1 — A Fundação goza, para a prossecução dos seus
Dezembro; objectivos, das isenções, bonificações e benefícios, desig-
d) Os artigos 17.o a 19.o do Decreto-Lei n.o 326/88, nadamente fiscais, previstos na lei para as pessoas colec-
de 23 de Setembro; tivas de utilidade pública e para as instituições parti-
e) O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 3/74, de 8 de culares de solidariedade social.»
Janeiro, com a nova redacção dada pelo Decre- Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de
to-Lei n.o 58/84, de 21 de Fevereiro, no que Outubro de 1997. — António Manuel de Oliveira Guter-
concerne aos produtos vitivinícolas; res — Fernando Teixeira dos Santos — Alfredo Jorge
f) Os artigos 5.o a 12.o do Decreto-Lei n.o 12/85, Silva — Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
de 14 de Janeiro;
g) Os n.os 5.o a 12.o, 15.o e 16.o da Portaria Promulgado em 27 de Novembro de 1997.
n.o 337/85, de 3 de Junho; Publique-se.
h) Os n.os 4.o e 5.o da Portaria n.o 359/94, de 7 de
Junho, no que respeita aos produtos do sector O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
vitivinícola;
i) Os n.os 2.o a 4.o do despacho conjunto de 3 de Referendado em 9 de Dezembro de 1997.
Novembro de 1986 dos Secretários de Estado O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira
dos Assuntos Fiscais, Alimentação e Comércio. Guterres.
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Peça Refém - Jeova Nissi

References: artigo 59
 Artigo 14
 artigo 59

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 198
 artigo 507

Artigo 17
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 9

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

artigo 4

Artigo 8
 artigo 198
 artigo 4
 artigo 6