Source: https://pt.scribd.com/document/62690523/Convencao-de-Viena-sobre-Transito-Viario
Timestamp: 2020-08-11 10:20:12+00:00

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Convenção de Viena sobre Trânsito Viário | Rodovia de Acesso Controlado | Tráfego
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DECRETO Nº 86.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981
Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 33, de 13 de maio de 1980, a Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena, a 8 de novembro de 1968, com reserva ao Artigo 20, parágrafo 2º, alíneas "a" e “b", ao Artigo 23, parágrafo 2º, alínea "a", ao Artigo 40, e ao Anexo 5, parágrafo 5º, alínea "c", e ainda com reserva parcial ao parágrafo 28 do Anexo 5, ao parágrafo 39 do Anexo 5, ao parágrafo 41 do Anexo 5, ao Artigo 41, parágrafo 1º, alíneas "a", "b" e “c”;
CONSIDERANDO que a referida Convenção entrou em vigor para o Brasil, nos termos de seu Artigo 47, parágrafo 2º, a 29 de outubro de 1981;
Art. 1º: A Convenção sobre Trânsito Viário apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, com reserva ao Artigo 20, parágrafo 2º, alíneas "a" e "b", ao Artigo 23, parágrafo 2º, alínea "a", ao Artigo 40, e ao Anexo 5, parágrafo 5º, alínea "c" e ainda com reserva parcial ao parágrafo 28 do Anexo 5, ao parágrafo 39 do Anexo 5, ao parágrafo 41 do Anexo 5, ao Artigo 41, parágrafo 1º, alíneas "a", "b" e "c”.
Art. 2º: Este Decreto Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 10 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
As Partes Contratantes Desejosas de facilitar o trânsito viário internacional e de aumentar a segurança nas rodovias mediante a adoção de regras uniformes de trânsito, Convieram nas disposições seguintes:
http://www2.mre.gov.br/dai/transit.htm
Para a aplicação das disposições da presente Convenção, os termos abaixo terão a significação que lhes é dada no presente artigo:
a) entende-se por legislação nacional de uma parte contratante o conjunto de leis e regulamentos
nacionais ou locais em vigor no territorio de uma Parte Contratante;
b) considera-se que um veículo está em circulação internacional em território de um Estado
pertence a uma pessoa física ou jurídica que tem sua residência normal fora desse Estado,
não se acha registrado nesse Estado; e
III) foi temporariamente importado para esse Estado; ficando, todavia, livre toda a Parte
Contratante para negar-se a considerar como em circulação internacional todo o veículo que tenha permanecido em seu território durante mais de um ano sem interrupção relevante, e cuja duração pode ser fixada por essa Parte Contratante. Considera-se que um conjunto de veículos está em circulação internacional, quando um pelo menos dos veículos do conjunto se enquadra nesta definição:
c) por área urbana (ou povoação) entende-se um espaço que compreendo imóveis edificados e
cujos acessos e saídas estão especialmente sinalizados como tais ou que está definido de qualquer outro modo na legisIação nacional;
e) por pista entende-se a parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos; uma via
pode compreender várias pistas separadas entre si por um canteiro central ou diferença de nível;
f) nas pistas em que houver uma ou mais faixas laterais reservadas à circulação de certos veículos,
a expressão bordo da pista significa, para os demais usuários da via ou estrada, o limite da parte a eles reservada;
g) por faixas de trânsito entende-se qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista possa ser
subdividida, sinalizadas ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente
para permitir a circulação de uma fila de veículos automotores, que não sejam motocicletas;
h) por intersecção entende-se todo o cruzamento ao nível, entroncamento ou bifurcação de vias,
incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entrocamentos ou bifurcações;
j) por auto-estrada (via de trânsito rápido) entende-se uma via especialmente concebida e
construída para a circulação de veículos automotores e que não tem acesso às propriedades adjacentes, e que:
I) salvo em determinados lugares, ou em caráter temporário, tem pistas distintas para circulação
em cada um dos dois sentidos, separadas entre si por uma faixa divisória não destinada à
circulação ou, em casos excepcionais, por outros meios;
II) não cruza ao nível com nenhuma via pública, férrea, trilho de bonde, nem caminho de
pedestres; III) está especialmente sinalizada como auto-estrada;
I) parado, quando está imobilizado durante o tempo necessário para embarque ou desembarque
de pessoas, carga ou descarga de coisas;
II) estacionado, quando está imobilizado por uma razão que não seja a necessidade de evitar
interferência com outro usuário da via ou uma colisão com um obstáculo; ou a de obedecer às regras de trânsito, e sua imobilização não se limita ao tempo necessário para embarcar ou desembarcar e carregar ou descarregar coisas.
Entretanto, as Partes Contratantes poderão considerar parado todo veículo imobilizado nas
condições definidas no inciso lI) da presente alínea, se a duração de sua imobilidade não exceder um período fixado pela legislação nacional, e considerar estacionado todo veículo imobilizado nas condições definidas no inciso I) da presente alinea, se a duração de sua imobilidade exceder um período fixado pela legislação nacional.
l) por ciclo (biclelo ou triciclo) entende-se todo veículo de pelo menos duas rodas e acionado
exclusivamente pelo esforço muscular da pessoa que ocupa, especialmente mediante pedais ou manivelas; m) por ciclomotor entende-se todo o veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm3 (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda de 50 km (30 milhas) por hora; podendo, não obstante, toda Parte Contratante, em sua legislação nacional, não considerar como ciclomotores os
veículos que não tiverem as características dos ciclos no que diz respeito às suas possibilidades de emprego, especialmente a característica de poderem ser movidos a pedais, ou cuja velocidade máxima, por fabricação, ou cujo peso ou que algumas características do motor excedam de certos limites. Nada na presente definição poderá ser interpretado no sentído de impedir as Partes Contratantes de assimilar totalmente os ciclomotores aos ciclos para aplicação de preceitos de sua legislação nacional sobre trânsito víario;
n) por motocicleta, entende-se todo o veículo de duas rodas com ou sem “side-car” provido de um
motor de propulsão. As Partes contratantes poderão também, em sua legislaçao nacional, assimilar às motocicletas os veículos de três rodas cuja tara não exceda de 400 kg (900 libras). O termo motocicleta não inclui os ciclomotores, não obstante, as Partes Contratantes poderão, sob
condição de que façam uma declaração nesse sentido, de conformidade com o disposto no parágrafo 2 do artigo 54 da presente Convenção, assimilar os ciclomotores às motocícletas para os efeitos da presente Convenção;
o) por veículo motorizado entende-se, com exceção dos ciclomotores no território das Partes
Contratantes que não os hajam assimilado à motocicletas e com exceção dos veículos que se desloquem sobre trilhos, todo o veículo a motor de propulsão e que circule em uma via por seus próprios meios;
p) por veículo automotor entende-se todo veículo motorizado que serve normalmente para o
transporte viário de pessoas ou de cousas ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou de cousas. Este termo compreende os ônibus elétricas, isto é, os veículos
conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos, não compreende veículos, como
tratores agrícolas, cuja utilização para o transporte viário de pessoas ou de cousa ou tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou de cousas, é apenas acessória (designado tb. como "automotor");
q) por reboque entende-se todo veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo motorizado;
este termo engloba os semi-reboques;
r) por semi-reboque entende-se todo reboque destinado a ser acoplado a um veiculo automotor,
de tal maneira que em parte repouse sobre este e cujo peso e o de sua carga estejam suportados,
em grande parte, pelo referido automotor;
s) por reboque leve entende-se todo reboque cujo peso máximo autorizado não exceda de 750 kg
(1,650 libras);
t) por conjunto de veículos entende-se um grupo de veículos acoplados, que participam no trânsito
viário como uma unidade;
u) por veículo articulado entende-se o conjunto de veículos constituídos por um veiculo automotor
o um semi-reboque acoplado ao mesmo;
v) por condutor entende-se toda pessoa que conduza um veículo automotor ou de outro tipo
(incluindo os ciclos), ou que guia por uma via, cabeças de gado isoladas, rebanho, bando, ou manada; ou animais de tiro, carga ou sela; w) por peso máximo autorizado entende-se o peso máximo do veículo carregado, declarado admissivel pela autoridade competente do Estado onde o veículo estiver matriculado;
x) por tara entende-se o peso do veículo sem pessoal de serviço, passageiros ou carga, mas com a
totalidade de seu carburante e as ferramentas que o veículo carrega normalmente;
y) por peso bruto total entende-se o peso efetivo do veículo e de sua carga, incluído o peso do
pessoal de serviço e dos passageiros;
z) as expressões lado de circulação e correspondente ao lado da circulação significam a direita
quando, segundo a legislação nacional, o condutor de um veículo deve cruzar com outro veículo, deixando esse a sua esquerda; em caso contrário, estas expressões significam a esquerda (nos países que conduzem na esquerda). aa) a obrigação do condutor de um veículo dar preferência a outros veículos significa que esse condutor não deva continuar sua marcha ou sua manobra, nem recomeçá-la, se com isso pode obrigar aos condutores de outros veículos a modificar bruscamente a direção ou a velocidade dos mesmos.
Artigo 2 Anexos da convenção
Os anexos da presente Convenção, saber:
Anexo 1: Exceções à obrigação de admitir em circulação internacional aos automotores e reboques; Anexo 2: Número de matrícula dos automotores e dos reboques em circulação internacional; Anexo 3: Signo distintivo dos automotores e dos reboques em circulação internacional; Anexo 4: Marcas de identificação dos automotores e dos reboques em.circulação internacional; Anexo 5: Condições técnicas relativas aos automotores e reboques; Anexo 6: Permissão nacional para dirigir, e Anexo 7: Permissão internacional para dirigir; formam parte integrante da presente Convenção.
Artigo 3 Obrigações das Partes Contratantes
1. a) As Partes Contratantes adotarão as medidas adequadas para que as regras de trânsito em vigor em seu território se ajustem, em substância, às disposições do capítulo II da presente Convenção. Com a condição de que as mencionadas normas não sejam em nada incompatíveis com as citadas disposições;
I) essas regras poderão não reproduzir aquelas disposições que se aplicam a situações que não se apresentam no território da Parte Contratante em questão; II) essas regras poderão conter disposições não previstas no citado capítulo II.
b) As disposições do presente parágrafo não obrigam as Partes Contratantes a prever sanções
penais para toda infração das disposições do Capítulo II que se encontrem reproduzidas em suas
normas de trânsíto.
2. a) As Partes Contratantes adotarão igualmente as medidas adequadas para que as regras, em
vigor em seu território, sobre as condições técnicas que devem apresentar os automotores e os reboques, se ajustem ao prescrito no anexo 5 da presente Convenção; com a condição de não serem em nada incompatíveis com os princípios de segurança que in formam as referidas disposições, essas regras poderão conter disposições não previstas no mencionado anexo. Adotarão também as medidas a dequadas para que os automotores e reboques matriculados em seu território se ajustem ás disposições do anexo 5 da presente Convenção,quando em circulação internacional. b) As disposições do presente parágrafo não impõem nenhuma obrigação ás Partes Contratantes, no que se refere as regras em vigor em seu território com respeito ás condições técnicas que
devem apresentar os veículos motorizados, não considerados automotores para os efeitos presente Convenção.
3. Com reserva das exceções previstas no anexo I da presente Convenção, as Partes Contratantes
estarão obrigadas a admitir em seu território internacional, os automotores e os reboques que
reunam as condiçoes definidas no capítulo III da presente Convenção e cujos condutores reunam os requisitos exigidos no capítulo IV; estarão também obrigados a reconhecer os certificados de matrícula expedidos de conformidade com as disposições do capítulo III como prova, enquanto não se demonstre em contrário, de que os veículos reunam as condiçoes definidas no referido capítulo III.
4. As medidas que tenham adotado, ou venham a adotar, as Partes Contratantes, seja
unilateralmente, em virtude de acordos bilaterais ou multilaterais, para admitir em seu território, em circulação internacional os automotores e os reboques que não reunam todas as condiçoes estabelecidas no capítulo III da presente Convenção, e para reconhecer, com exceção dos casos previstos no capítulo IV, a validez em seu território, das licenças para dirigir, expedidas por outra Parte Contratante, serão consideradas como em conformidade com o objetivo da presente Convenção.
5. As partes Contratantes estarão obrigadas a admitir como em circulação internacional em seu
território os ciclos e os ciclomotores que reunam condições tecnicas definadas no capítulo V da presente Convenção e cujo condutor tenha sua residência normal em território de outra Parte Contratante.Nenhuma Parte Contratante poderá exigir que os condutores de ciclos e ciclomotores em trânsito internacional sejam portadores de licença para dirigir. Entretanto; as Partes Contratantes que, de conformidades com o parágrafo 2 do artigo 54 da presente Convenção, hajam formulado uma declaração assimilando os ciclomotores às motocicletas, poderão exigir a habilitação ao condutores de ciclomotores em circulação internacional.
6. As Partes Contratantes comprometem-se a comunicar a outra Parte Contrante que o solicite, as
informações que permitam estabelecer a identidade da pessoa, em cujo nome um automotor ou um reboque acoplado a este acha-se matriculado em seu território, quando a solicitaçao indicar que esse veículo esteve implicado em um acidente no território da Parte Contratante que solicita a
7. As medidas que hajam adotado ou venham a adotar as Partes Contratantes, seja
unilateralmente, seja em virtude de acordos bilaterais ou multilaterais, para facilitar o trânsito viário
internacional mediante a simplificação das formalidades aduaneiras, policias, de saúde pública e demais análogas, assim como as medidas adotadas para harmonizar as atribuições e o horário de trabalho das repartições e dos postos aduaneiros num mesmo e determinado ponto da fronteira, serão considerados em conformidades com objetivo da presente Convenção.
8. As disposições dos parágrafos 3, 5 e 7 do presente artigo não limitarão o direito das Partes
Contratantes de subordinar a admissão em seu território, em circulação internacional, dos veículos automotores e dos reboques, ciclomotores e ciclos, como também de seus condutores e ocupantes à sua regulamentação sobre transportes comerciais de passageiros e mercadorias, à sua regulamentação em matéria de seguros de responsabilidade civil dos condutores e à sua regulamentação aduaneira e, em geral, as suas regulamentações sobre matérias outras que não o trânsito viário.
As Partes Contratantes da presente Convenção que não forem Partes Contratantes na Convenção sobre sinalização viária, aberta à assinatura em Viena, no mesmo dia que a presente Convenção, comprometem-se:
a) a que todos os sinais viários, semáforos e marcas sobre o pavimento, utilizados em seu território,
constituam um sistema coerente;
b) a limitar o número dos tipos de sinais e a colocar sinais somente nos lugares em que se julgar útil
c) a colocar sinais de advertência de perigo à distância adequada dos obstáculos por eles
indicados, a fim de que a advertência aos condutores seja eficaz;
I) figure em um sinal, em seu suporte ou em qualquer outro dispositivo que sirva para regular o trânsito, qualquer cousa’ não relacionada com o objetivo do sinal ou dispositivo; não obstante, quando as Partes Contratantes ou suas subdivisões' autorizarem a uma associação sem fins lucrativos a colocar sinais de indícação, poderão permitir que o emblema da dita associação figure no sinal ou seu suporte sob a condição de que não dificulte a compreensão do dito sinal; II) se coloquem placas, cartazes, marcas ou dispositivos que possam se confundir com os sinais ou com outros dispositivos destinados a regular o trânsito, reduzir a visibilidade ou a eficácia dos mesmos, ofuscar os usuários da via ou distrair sua atenção de modo perigoso para segurança do trânsito.
CAPITULO II REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSITO VIÁRIO
Artigo 5 Valor da Sinalização
1. Os usuários da via deverão, mesmo no caso de que as prescrições de que se trata pareçam em
contradição com outras regras de trânsito, obedecer ás prescrições indicadas pelos sinais viários,
semáforos ou marcas viárias.
2. As prescrições indicadas por semáforos prevalecem sobre as indicadas por sinais viários que
regulem a prioridade.
Artigo 6 Ordens dadas pelos agentes encarregados de regular o trânsito
1. os agentes encarregados de regular o trânsito serão facilmente reconhecidos e vísiveís à
distância, tanto de noite como de dia.
2. Os usuários da via estarão obrigados a obedecer imediatamente qualquer ordem dos agentes
encarregados de regular o trânsito.
3. Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam que se considerem especialmente como
ordens dos agentes que regulam o trânsito:
a) o braço levantado verticalmente; este gesto significa "atenção, pare” para os usuários da via,
salvo para os condutores que não possam deter-se em condições de segurança suficiente; além do mais, se esse gesto for efetuado numa intersecção, não obrigará a que se detenham os condutores que já hajam penetrado nela.
b) o braço ou os braços estendidos horizontalmente; este sinal significa "pare" para todos os
usuários da via que venham, qualquer que seja o sentido de sua marcha, de direções que cortem a
indicada pelo braço ou braços estendidos; depois de haver feito este gesto, o agente encarregado de regular o trânsito poderá baixar o braço ou os braços; para os condutores que se encontrem de frente para o agente ou detrás dele, este gesto significa igualmente "pare";
c) o agitar de uma luz vermelha: este gesto significa "pare” para os usuários da via aos quais a luz é
4. As prescrições dos agentes que regulam o trânsito prevalecem sobre as indicadas pelos sinais
viários, semáforos ou marcas viárias, como também sobre as regras de tránsito.
1. Os usuários da via deverão abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para
o trânsito, por em perigo pessoas ou causar danos a propriedades públicas ou privadas.
2. Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam que os usuários da via deverão abster-
se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso atirando, depositando ou abandonando na via objetos
ou substâncias, ou criando qualquer outro obstáculo na mesma. Os usuários da via, que não tenham podido evitar a criação de um obstáculo ou perigo, deverão adotar as medidas necessárias para fazê-lo desaparecer o mais breve possivel e, se não puderem fazê-lo imediatamente, assinalá- lo aos outros usuários.
1. Todo o veículo em movimento ou todo o conjunto de veículos em movimento deverá ter um
2. Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam que os animais de carga, tiro, ou sela e,
salvo eventualmente has zonas especialmente sinalizadas em seus lugares de entrada, as cabeças de
gado sozinhas ou em rebanho deverão ter um guia.
3. Todo condutor deverá possuir as qualidades físicas e psíquicas necessárias e achar-se em
estado físico e mental para dirigir.
4. Todo condutor de um veículo motorizado deverá possuir os conhecimentos e habilidades
necessários para a condução de veículo; esta disposição não se opõe, todavia, à aprendizagem de direção de conformidade com a legislação nacional.
5. Todo condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, ou poder guiar os seus
Artigo 10 Posição sobre a pista de rolamento
1. O lado de circulação deverá ser o mesmo em todas as vias de um Estado, salvo, quando for o
caso, das vias que servirem exclusiva ou principalmente para o trânsito entre dois Estados.
2. Os animais que circulem pela pista de rolamento deverão, dentro do possível, ser mantidos junto
ao bordo da pista correspondente ao lado da circulação.
3. Sem prejuízo das disposições em contrário do parágrafo I do artigo 7, do parágrafo 6 do artigo
11 e das demais disposições em contrário da presente Convenção, todo condutor deverá manter seu veículo, na medida que o permitam as circunstâncias, junto ao bordo da pista de rolamento
correspondente ao lado da circulação. Contudo as Partes Contratantes ou suas subdivisões
poderão estabelecer normas mais precisas no que diz respeito ao lugar, na pista de rolamento dos veículos destinados ao transporte de mercadorias.
4. Quando um via compreender duas ou três faixas, nenhum condutor deverá invadir a faixa situada
no sentido oposto à de circulação.
5. a) Nas pistas de circulação em dois sentidos e que tenham pelo menos quatro faixas, nenhum
condutor deverá invadir as faixas situadas inteiramente na metade da pista oposta ao sentido da circulação.
b) Nas pistas de trânsito em dois sentidos e que tenham três faixas, nenhum condutor deverá
invadir as faixas situadas na borda da pista oposta à correspondente ao sentido da circulação.
Artigo 11 Ultrapassagem e circulação em filas
a) A ultrapassagem deverá ser feita pelo lado oposto ao correspondente da circulação;
Todavia, a ultrapassagem deverá efetuar-se pelo lado correspondente à circulação no caso de
que o condutor que se quer ultrapassar, depois de haver indicado seu propósito de dirigir-se ao lado oposto ao sentido da circulação, tenha levado seu veículo ou seus animais para esse lado da pista, com o objetivo de girar para esse lado para tomar outra via, ou entrar numa propriedade à
margem da estrada ou estacionar nesse lado.
2. Seu prejuízo da observância das disposições do parágrafo 1 do artigo 7 e do artigo 14 da
presente Convenção, todo condutor deverá, antes de efetuar ma ultrapassagem, certificar-se de que:
b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósíto de ultrapassar um
c) a faixa de trânsito que vai tomar, está livre numa extensão suficiente para que, tendo em vista a
diferença entre a velocidade de seu veículo durante a manobra e a dos usuários da via aos quais pretende ultrapassar, sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário.
d) exceto se ao tomar uma faixa de trânsito proibida ao trânsíto contrário, puder, sem
inconveniente para o usuário ou usuários da via que houver ultrapassado, volver ao lugar prescrito no parágrafo 3 do artigo 10 da presente convenção.
3. De conformidade com o disposto no parágrafo 2 do presente artigo estará, em particular,
proibido nas pistas de circulação com dois sentidos, a ultrapassagem nas curvas e nas proximidades de uma lombada de visibilidade insuficiente, a não ser que haja nesses lugares faixas de trânsito sinalizadas por meio de marcas viárias longitudinais e que a ultrapassagem se efetue sem sair das faixas de trânsito cujos sinais proíbem que as utilize o trânsito em sentido contrário.
4. Todo condutor que efetuar ultrapassagem deverá afastar-se do usuário ou usuários aos quais
ultrapassa de tal forma que deixe livre uma distância lateral suficiente.
5. a) Nas pistas que tenham pelo menos duas faixas de trânsito reservadas à circulação no mesma
sentido, o condutor que se vir obrigado a efetuar uma nova manobra de ultrapassagem
imediatamente ou pouco depois de haver voltado ao lugar prescrito no parágrafo 3 do artigo 10 da presente Convenção poderá, para efetuar essa ultrapassagem, permanecer na faixa de trânsito utilizada para primeira ultrapassagem, sob a condição de certificar-se de que pode fazê-la sem inconveniência para os condutores de veículos mais rápidos que venham atrás do seu.
b) Todavia, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão dispor que os preceitos do
presente parágrafo não sejam aplicados aos condutores de ciclos, ciclomotores, motocicletas e
veículos que não sejam considerados como automotores para os efeitos da presente Convenção,
bem como aos condutores de automotores cujo peso máximo autorizado seja superior a 3.500 kg (7.700 libras) ou cuja velocidade máxima de fabricação, não possa exceder de 40 km (25 milhas ) por hora.
6. Quando as disposições do parágrafo 5, alínea a do presente artígo forem aplicadas e a
densidade do trânsito for tal, que os veículos não somente ocupem toda a largura da pista
reservada ao sentido de sua marcha, mas também só possam circular a uma velocidade que dependa da do veículo que os preceda na fila que seguem:
a) sem prejuízo das disposições do parágrafo 9 do presente artigo, o fato de que os veículos de
uma fila circulem mais depressa que os veículos de outra fila, não será considerado como uma ultrapassagem, para os efeitos do presente artigo;
b) um condutor que não se encontrar na faixa de trânsito mais próxima ao bordo da pista
correspondente ao sentido da circulação não deverá mudar de fila senão para preparar-se para girar à direita ou à esquerda, ou para estacionar. Excetuam-se as mudanças de fila que deve
realizar os condutores, em cumprimento da legislação nacional resultante da aplicação das disposições do parágrafo 5b do presente artigo.
7. Nos casos de circulação em fila, descritos nos parágrafos 5 e 6 do presente artigo, quando as
faixas de trânsito estiverem delimitadas sobre a pista por marcas longitudinais, os condutores não
poderão trafegar sobre essas marcas.
8. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do presente artigo e de outras restrições que as
Partes Contratantes ou suas subdivisões estabelecerem em matéria de ultrapassagem em intersecções e passagens de nível, nenhum condutor de veículo poderá ultrapassar a um veículo que não seja um biciclo, um ciclomotor de duas rodas, ou uma motocicleta de duas rodas sem "síde- car”:
a) imediatamente antes e durante a passagem de uma intersecção que não seja uma praça de
circulação giratória, salvo:
I) no caso previsto no parágrafo 1b deste artigo;
II) no caso de que a via, em que a ultrapassagem se efetua, goze de preferência na intersecção;
III) no caso de que o trânsito esteja regulado na intersecção por um agente do trânsito ou por semáforos.
b) imediatamente antes e durante o cruzamento de nível que não tenham barreiras nem meias-
barreiras, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, sem embargo, permitir essa ultrapassagem nas passagens de nível em que a circulação esteja regulado por semáforos que
tenham um sinal positivo que permita a passagem de veículos.
9. um veículo não deve ultrapassar o outro que se aproxime de uma passagem de pedestres
delimitada por marcas sobre a pista ou sinalizada com tal, ou que se detenha na vertical dessa passagem, salvo que o faça a uma velocidade suficientemente reduzida para poder deter-se imediatamente se encontrar na passagem um pedestre. Nada do disposto no presente parágrafo poderá interpretar-se no sentido de que impeça as Partes Contratantes ou suas subdivisões proibir
a ultrapassagem a partir de uma distância determinada antes da faixa de passagem de pedestres, ou impor condições mais restritas ao condutor de um veículo que se proponha a ultrapassar outro veículo parado imediatamente antes da referida faixa.
10. Todo condutor, ao perceber que outro que o seque, tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá,
salvo nos casos previstos no parágrafo 1b, do artigo 16 da presente convenção, aproximar-se do
bordo da pista correspondente ao lado da circulação, sem acelerar a sua marcha. Quando a
largura insuficiente da pista, seu perfil ou seu estado não permitirem, tendo em conta a densidade do trânsito contrário, ultrapassar com facilidade e sem perigo a um veículo lento, de grandes dimensões ou que é obrigado a respeitar um limite de velocidade, o condutor deste último veículo deverá diminuir sua marcha e, quando necessário, desviar-se para o lado, quanto antes seja possível, para dar passagem aos veículos que seguem.
11. a) As partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, nas pistas de um só sentido e nas de
dois sentidos de ciculação, quando pelo menos, duas faixas, nas áreas urbanas, e três fora delas,
forem reservadas ao trânsito no mesmo sentido e sinalizadas mediante marcas longitudinais:
I) permitir que os veículos que circulem por uma pista ultrapassem pelo lado correspondente ao da circulação, veículos que transitam noutra faixa;
II) estabelecer que não se apliquem as disposições do parágrafo 3 do artigo 10 da presente
Convenção; a) sob a condição de que imponham restrições adequadas à possibilidade de mudar de faixa.
b) No caso previsto na alínea a) do presente parágrafo e sem prejuízo do disposto no parágrafo 9
do presente artigo, esta manobra não será considerada como ultrapassagem para os efeitos da presente Convenção.
Artigo 12 Passagem ao lado do trânsito de sentido oposto
1. Ao passar pelos veículos de direção contrária, todo condutor deverá deixar livre uma distância
lateral suficiente e, se for preciso, cingir-se ao bordo da pista correspondente ao lado da circulação. Caso, ao assim proceder seu avanço se encontrar obstruído por um obstáculo ou pela
presença de outros usuários da via, deverá diminuir a marcha e, se preciso for, parar para dar passagem ao usuário ou usuários que venham em sentido contrário.
2. Em vias de montanhas e vias de grande declive que tenham caracteristicas análogas, nas quais
seja impossível ou difícil passar ao lado de outro veículo, o condutor do veículo que desce deverá afastar-se para dar passagem para os veículos que sobem, exceto quando a disposição das áreas
de parada ao lado da estrada, para permitir que os veículos se afastem, seja tal que, tendo em conta a velocidade e a posição do veículo, o veículo que sobe disponha de uma área de parada diante dele e que um dos veículos se visse obrigado a uma marcha à ré se o que sobe não se afastasse colocando-se nessa área de parada. No caso de que um dos veículos, que vão passar um
pelo outro, deva dar marcha à ré para permitir a passagem, será o condutor do veículo que desce
o que deverá fazer essa manobra, a menos que a mesma resulte evidentemente mais fácil para o
condutor do veículo que sobe. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, todavia, para certos veículos ou certas vias ou trechos de vias, prescrever regras especiais diferentes das do presente parágrafo.
Artigo 13 Velocidade e distância entre veículos
1. Todo condutor de veículo deverá ter em todas as circustâncias o domínio de seu veículo, de
maneira que possa acomodar-se ás exigências da prudência e estar a todo momento em condições
de efetuar todas as manobras necessárias. Ao regular a velocidade de seu veículo, deverá ter constantemente em conta as circunstâncias, em especial a disposição do terreno, o estado da via, o estado e carga de seu veículo, as condições atmosféricas e a intensidade do trânsito, de tal forma que possa deter seu veículo dentro dos limites de seu campo de visibilidade, como também diante de qualquer obstáculo previsível. Deverá diminuir a velocidade e, quando preciso, deter-se tantas vezes quanto as circustâncias o exigirem, especialmente quando a visibilidade não for boa.
2. Nenhum condutor deve obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação, sem causa
justificada, a uma velocidade anormalmente reduzida.
3. O condutor de um veículo que circula atrás de outra, deverá deixar livre entre um e outro uma
distâncla de segurança suficiente para poder evitar uma colisão, em caso de diminuição brusca de velocidade ou parada súbita do veículo que o precede.
4. A fim de facilitar a ultrapassagem fora das áreas urbanas os condutores de veículos ou de
conjunto de veículos de mais de 3.500 kg (7.700 libras) de peso máximo autorizado, ou de mais de 10 m (33 pés) de comprimento total, deverão, salvo quando ultrapassam ou se disponham a ultrapassar, manter-se a uma distância adequada dos veículos motorizados que os precedam, de
maneira que os veículos que os ultrapassem possam intercalar-se sem perigo, no espaço que fica livre na frente do veículo ultrapassado. No entanto, esta disposição não será aplicável nem quando
o trânsito for muito denso, nem quando for proibida a ultrapassagem.
a) as autoridades competentes poderão estabelecer que esta disposição não seja aplicada a certos
comboios de veículos ou nas vias que tenham duas faixas para o sentido de trânsito em questão; b) as partes contratantes ou suas subdivisões poderão fixar cifras diferentes das mencionadas no presente parágrafo, com referência ás características dos veículos afetados pela disposição do presente parágrafo.
5. Nenhuma disposição da presente convenção poderá ser interpretada no sentido que impeça, as
Partes Contratantes ou suas subdivisões, prescrever limitações, gerais ou locais, de velocidade para todos os veículos ou para certas categorias de veículo ou para prescrever em certas vias ou em certas categorias de vias velocidades minimas ou máximas, ou para prescrever distâncias mínimas justificadas pela presença na via de determinadas categorias de veículos que a presentem um perigo especial, sobre tudo devido a seu peso ou à sua carga.
Artigo 14 Normas Gerais para manobras
1. Todo condutor que queira executar uma manobra, tal como sair de uma fila de veículos
estacionados ou entrar nela, deslocar-se para a direita ou para a esquerda, da pista, girar à
esquerda ou a direita para tomar outra via ou para entrar numa propriedade confinante, não começará a executar essa manobra antes de haver-se certificado de que pode faze-lo sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou não cruzar-se com ele, tendo em conta sua posição, sua direção e sua velocidade.
2. Todo condutor que desejar dar meia volta ou marcha à ré, não começará a executar essa
manobra antes de haver-se certificado de que pode fazê-lo sem por em perigo os usuários da via,
ou constituir obstáculos para eles.
3. Antes de girar ou efetuar uma manobra, que implique num deslocamento lateral, o condutor
deverá indicar seu propósito de forma clara, e com devida antecipação, por meio de indicador ou indicadores de direção de seu veículo ou, no caso de defeito, quando possivel, fazendo um sinal apropriado com o braço. O sinal do indicador ou indicadores de direção deverá continuar sendo feito durante todo o tempo que durar a manobra e deverá cessar ao término da mesma.
Artigo 15 Normas especiais relativas aos veículos dos serviços regulares de transporte coletivos
Artigo 16 Mudança de direção
1. Antes de girar à direita ou à esquerda para entrar em outra via ou propriedade confinante, todo
condutor, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1 do artigo 7 e no artigo 14 da presente Convenção, deverá:
a) se quiser sair da via pelo lado correspondente ao da circulação aproximar-se o máximo possível do bordo da pista correspondente, a este sentido, e executar sua manobra no menor espaço possivel; b) se quiser sair da via pelo outro lado, e sem prejuízo de qualquer outra disposição que as Partes Contratantes ou suas subdivisões possam haver ditado para os ciclos e ciclomotores, cingir-se o máximo possível ao eixo da pista, caso se trate de uma pista de circulação nos dois sentidos, ou à
borda da pista oposta ao correspondente ao sentido de circulação, tratando-se de uma pista de um só sentido, e, se quiser entrar em outra via de circulação nos dois sentidos, efetuar sua manobra entrando na pista dessa via pelo lado correspondente ao sentido de circulação.
2. Durante sua manobra de mudança de direção, o condutor, sem prejuizo do disposto no artigo
21 da presente Convenção, pelo que se refere aos pedestres, deverá ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via em que vai sair e aos ciclos e ciclomotores que transitem pelas faixas para ciclistas que atravessem a pista, na qual vai entrar.
Artigo 17 Redução da marcha
1. Nenhum condutor de veículo deverá freiar bruscamente, a menos que razões de segurança o
obriguem a tal.
2. Todo condutor, que quiser diminuir consideravelmente a velocidade de seu veículo, deverá antes
certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes indevidos para outros condutores, a não ser que essa diminuição de velocidade seja motivada por um perigo iminente. Além do mais, a
menos que haja certificado que não o segue nenhum veículo ou que o veículo que o segue se encontra bastante distanciado, deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecipação, fazendo com o braço um sinal apropriado; todavia esta disposição não se aplicará se a indicação de diminuição de velocidade for feita acendendo os faróis de freio de seu veículo, definidas no parágrafo 31 do anexo 5 da presente Convenção.
Artigo 18 Intersecções e obrigações de dar preferência
1. Todo condutor, ao aproximar-se de uma intersecção deve demonstrar prudência especial,
apropriada às condições locais. O condutor do veículo deve, sobretudo, conduzir a uma velocidade que o possibilite a parar a fim de dar passagem a veículo que tenham o direito de
2. Todo condutor que surgir de uma vereda ou de uma estrada de terra para entrar na via que não
seja vereda ou estrada de terra é obrigado a dar passagem aos veículos que trafegam nessa via.
Para finalidade do presente artigo, os termos vereda e estrada de terra poderão ser definidos na legislação nacional.
3. Todo condutor que sair de uma propriedade confinante à via, deverá dar preferância aos
veículos que trafegarem nessa via.
4. Com essa ressalva do Parágrafo 7 do presente artigo:
a) Nos Estados em que a circulação se faz à direita o condutor de um veículo deve dar preferência
nas intersecções, que não sejam as especificadas no Parágrafo 2 do presente Artigo e no Artigo
25, Parágrafos 2 e 4 desta Convenção, aos veículos que se aproximarem pela direita; b) As Partes Contratantes ou suas subdivisões, em cujos territórios o trânsito se faz pela esquerda, acham-se livres para regular o direito de preferência nas intersecções, como bem entenderem.
5. Mesmo que os semáforos lhe sejam favoráveis, nenhum condutor, não deve entrar em uma
intersecção, se a densidade do trânsito é tal que ele provavelmente seria obrigado a parar na intersecção, obstruindo ou impedindo assim a passagem do trânsito transversal.
6. Todo condutor que haja penetrado numa intersceção, onde o trânsito é controlado por
semáforos, pode deixar a intersecção sem aguardar que o trânsito se abra na direção que vai
tomar, contanto que isso não impeça o avanço dos outros usuários da via que se dirigem na direção aberta.
7. Nas.intersecções, os condutores de veículos que não se desloquem sobre trilho terão a
obrigação de ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre eles.
Artigo 19 Passagem de nível
Todo usuário da via deverá ter especial prudência nas proximidades das passagens de nível e ao cruzá-las. Em especial:
b) sem prejuizo da obrigação de obedecer às indicações de detenção ante semáforos ou a um sinal
acústico, nenhum usuário da via deverá penetrar numa passagem de nível cujas barreiras ou semi-
barreiras estejam atravessadas na via, estejam em movimento para colocarem-se atravessadas ou cujas meias-barreiras estejam se levantando;
c) se uma passagem de nível não estiver provida de barreiras, semi-barreiras nem semáforos,
nenhum usuário da via deverá penetrar nela sem antes haver-se certificado de que não se aproxima nenhum veículo que circule sobre trilhos;
d) nenhum usuário da via deverá prolongar-se indevidamente na travessia de uma passagem de
nível; em caso de imobilização forçosa de um veículo, seu condutor deverá esforçar-se para retirá- lo da via férrea e, se não o conseguir, deverá adotar imediatamente todas as medidas a seu alcance
para que os maquinistas dos veículos que circulem sobre trilhos seja advertidos da existência do perigo com suficiente antecipação.
Artigo 20 Regras aplicáveis aos pedestres
1. As partes Contratantes ou suas subdivisões poderão estabelecer que as disposições do presente
artigo só sejam aplicáveis àqueles casos em que a circulação de pedestres pela pista seja perigosa para o trânsito de veículos ou obstrua.
2. Se ao bordo da pista houver passeios ou acostamentos apropriados para pedestres, estes
deverão transitar por eles.Todavia, tomando as precauções necessárias:
a) os pedestres que empurram ou que levam objetos volumosos poderão utilizar a pista, se sua
circulação pelo passeio ou acostamento vier a ser um estorvo considerável para os demais pedestres;
b) os grupos de pedestres conduzidos por um guia ou que formem um cortejo, poderão circular
pela pista.
3). Se não for possível utilizar os passeios ou acostamentos ou se estes não existirem, os pedestres poderão circular pela pista; quando existir uma faixa de trânsito para ciclistas e quando a densidade do trânsito o permitir poderão circular por essa faixa, mas sem obstruir a passagem dos ciclistas e dos motociclistas.
4) Quando circulam pedestres pela pista, em conformidade com os parágrafos 2 e 3 do presente
artigo, deverão fazê-lo o mais próximo possível do bordo da pista.
5. Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam o seguinte: os pedestres que circulam
pela pista deverão transitar pelo lado oposto ao correspondente ao da circulação, se podem fazê- lo com segurança; sem embargo, as pessoas que empurram um ciclo, um ciclomotor ou uma motocicleta, deverão transitar, em todo o caso, pelo lado da pista correspondente ao da circulação; o mesmo devem fazer, os grupos de pedestres conduzidos por um guia ou que formem um cortejo. Salvo no caso em que formem um cortejo, os pedestres que circulam pela pista à noite
ou com má visibilidade, ou de dia, se a densidade do trânsito dos veículos o exige, deverão, na medida do possível, ir em uma, só fila, um atrás do outro.
6. a) Os pedestre não deverão penetrar numa pista para atravessá-Ia sem tomar as devidas
precauções e deverão utilizar as passagens de pedestres quando existir alguma nas imediações.
b) Para atravessar uma passagem para pedestres sinalizada como tal ou delimitada por marcas
I) se a passagem estiver dotada de semáforos de pedestres, estes deverão obedecer as indicações das luzes; II) se a passagem não estiver dotada de semáforos mas a circulação dos veículos estiver regulada
por sinais luminosos ou por um agente de trânsito, enquanto o sinal luminoso ou o gesto do agente do trânsito indicar que os veículos podem passar pela pista, os pedestres não deverão penetrar na mesma; III) nas restantes passagens para pedestres, estes não deverão penetrar na pista da estrada sem levar em conta a distância e a velocidade dos veículos que se aproximam.
c) para atravessar, fora de uma passagem para pedestres, sinalizada como tal ou delimitada por
marcas sobre a pista, os pedestres não deverão penetrar na pista sem antes se haverem certificado de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito dos veículos.
d) Uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso,
demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.
7. Não obstante, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão ditar normas mais estritas
com referência aos pedestres que atravessam a pista da via pública.
Artigo 21 Comportamento dos condutores com respeito aos pedestres
1. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 1 do artigo 7, do parágrafo 9 do artigo 11 e do
parágrafo 1 do artigo 13 da presente Convenção, quando existir na pista uma passagem para pedestres sinalizada como tal ou delimitada por marcas sobre a pista:
a) se o trânsito de veículos estiver regulado nessa passagem por um semáforo ou por um agente de
trânsito, os condutores deverão deter-se, quando lhes estiver proibido passar, antes de penetrar na passagem, e, quando lhes for permitido passar, não deverão obstruir nem estorvar o trânsito dos pedestres que hajam começado a cruzar ou atravessar a passagem nas condições previstas no artigo 20 da presente Convenção; se os condutores giram para penetrar em outra via em cuja
entrada se encontrar uma passagem para pedestre, só poderão fazê-lo em marcha lenta e deixando passar, detendo-se com essa finalidade, em caso necessário, os pedestres que hajam começado ou começam a cruzar nas condições previstas no parágrafo 6 do artigo 20 da presente Convenção;
b) se o trânsito dos veículos não estiver regulado nessa passagem por um semáforo nem por agente
de trânsito, os condutores deverão aproximar-se da passagem, moderando a marcha o suficiente
para não por em perigo os pedestres que entraram ou entram nela; em caso necessário, deverão deter-se para deixá-los passar.
2. Os condutores que tenham o propósito de ultrapassar, pelo lado correspondente ao da
circulação, a um veículo de transporte público em uma parada sinalizada com tal, deverão reduzir a velocidade de seus veículos e deter-se, se for preciso, para permitir que os passageiros possam subir ou descer do referido veículo.
3. Nada do disposto no presente artigo poderá ser interpretado no sentido de que impeça as
Partes Contratantes ou suas subdivisões de obrigar o condutor de veículo a deter-se cada vez que
um pedestre estiver cruzando ou vá cruzar por uma passagem de pedestres sinalizadas como tal ou delimitada por marcas sobre a pista nas condições previstas no artigo 20 da presente Convenção; ou a proibir o condutor de impedir ou estorvar o trânsito dos pedestres que estejam atravessando a pista numa intersecção, ou muito próximo dela, mesmo que não haja nesse lugar nenhuma passagem para pedestres sinalizadas como tal ou delimitada por marcas sobre a pista da via pública.
Artigo 22 Ilhotas na estrada
Sem prejuízo do disposto no artigo 10 da presente Convenção, todo condutor poderá deixar à sua direita ou à sua esquerda as ilhotas, balizas e demais dispositivos instalados na estrada pela qual circula, com exceção dos casos seguintes:
b) quando a ilhota, a baliza ou dispositivo estiverem instalados no centro de uma pista com
circulação nos dois sentidos, o condutor deverá deixar a ilhota, a baliza ou o dispositivo, do lado contrário ao correspondente ao da circulação.
Artigo 23 Parada e estacionamento
1. Fora das áreas urbanas, os veículos e animais parados ou estacionados deverão estar situados,
na medida do possível, fora da pista. Não deverão estar situados nas faixas para ciclistas nem,
exceto quando assim o permita a legislação nacional pertinente, nos passeios ou acostamentos especialmente preparados para pedestres.
2. a) Os animais e veículos parados ou estacionados na pista deverão estar situados o mais
próximo possível dos bordos da mesma. Um condutor não deverá parar seu veículo nem
estacioná-lo numa pista, senão no lado correspondente ao da circulação; não obstante, estará autorizado a pará-lo ou estacioná-lo no outro lado quando, devido à presença de trilhos, não for possível fazê-lo no lado correspondente ao da circulação. Além do mais, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão:
I) não proibir a parada e o estacionamento em qualquer lado, sob certas condições, especialmente se houver sinais viários que proibam a parada no lado da circulação de trânsito; II) nas pistas de sentido único, autorizar a parada e o estacionamento no lado contrário, simultaneamente, ou não, com a parada e o estacionamento no lado da circulação; III) autorizar a parada e o estacionamento no centro da pista de rolamento em lugares especialmente indicados.
b) Salvo disposições contrárias, previstas pela legislação nacional, nenhum veículo poderá parar
nem estacionar em fila dupla na pista, excetuados os biciclos, os ciclomotores de duas rodas e motocicletas de duas rodas sem "side-car". Os veículos parados ou estacionados deverão situar-se paralelamente à borda da pista, a menos que a disposição do local permita outra colocação.
I) nas passagens para pedestres, nas passagens para ciclistas e nas passagens de nível; II) nos trilhos de bonde ou de vias férreas, que passam pela via ou tão perto desses trilhos de modo que se impeça a circulação dos bondes ou dos trens, assim como ressalva da possibilidade para as Partes Contratantes ou suas subdivisões de prover disposições contrárias, nos passeios e
nas faixas para ciclistas;
b) Toda parada e todo estacionamento de veículos ficam proibidos em todo lugar em que possam
constituir perigo, especialmente:
I) sob passagens superiores e nos túneis, salvo, eventualmente, em lugares especialmente indicados;
II) na pista próximo às lombadas e nas curvas quando não houver visibilidade suficiente para que
os demais veículos possam ultrapassar sem perígo, tendo em conta a velocidade dos veículos no trecho da via de que se trate.
III) na pista de rolamento na altura de uma marca longitudinal, quando não se aplica o inciso (II)
da alínea b do presente parágrafo, mas a largura da pista entre a marca e o veículo for inferior a 3 m (10 pés) e essa marca indicar a proibição de ultrapassá-la, para os veículos que chequem a ela pelo mesmo lado;
I) nas imediações das passagens de nível, das intersecções, e das paradas de ônibus, de ônibus
elétrico ou de veículos sobre, trilhos, nas distâncias que determinar a legislação nacional;
II) diante das entradas para veículos, nas propriedades;
III) em todo lugar onde o veículo estacionado impeça o acesso a outro veículo regulamente
estacionado ou a saída de tal veículo;
IV) na pista central das vias de três pistas e, fora das áreas urbanas, nas pistas das vias que uma
sinalização adequada indique que têm o carater de vias preferenciais;
V) em lugares tais que o veículo estacionado impeça a visão de sinais viários ou semáforos aos
4. Um condutor não deverá abandonar seu veículo ou seus animais sem haver adotado todas as
precauções necessárias para evitar qualquer acidente, nem, no caso de um autumotor, para impedir seu uso sem autorização.
5. Recomenda-se para as legislações nacionais estabeleçam que todo veículo motorizado,
excetuados os ciclomotores de duas rodas e as motocicletas de duas rodas sem "síde-car", assim como todo reboque, acoplado ou não, que se encontrar imobilizado na pista, fora de povoações,
seja assinalado à distância por meio de dispositivo apropriado, colocado no lugar mais indicado para advertir com suficiente antecedência aos demais condutores que se aproximam:
a) quando o veículo estiver imobilizado de noite no leito da via, em condições tais que os
condutores que se aproximem não possam dar-se conta do obstáculo que este constitui.
b) quando, em outras casos, o condutor se haja visto obrigado a imobilizar seu veículo em lugar em
que seja proibida a parada.
6. Nada no presente artigo poderá ser interpretado no sentido de que impeça às Partes
Contratantes ou a suas subdivisões prescrever novas proibições relativas ao estacionamento e à parada.
Artigo 24 Abertura das portas
Artigo 25 Auto-estradas e vias similares
1. Nas auto-estradas e, se a legislação nacional assim o dispuser, nas vias especiais de acesso e
saída das mesmas:
a) fica proibida a circulação de pedestres, animais, ciclos, ciclomotores não assimilados às
motocicletas, e de todos os veículos, salvo os automotores e seus reboques, como também dos automotores ou seus reboques que, por construção, não possam desenvolver, no plano uma velocidade fixada pela legislação nacional;
b) fica proibida aos condutores:
I) Parar seus veículos ou estacioná-los fora dos lugares de estacionamento sinalizados; no caso
de imobilização forçada de um veículo, seu condutor deverá esforçar-se para colocá-lo fora da
pista de rolamento e também fora da margem de acostumento; se não o conseguir, deverá assinalar imediatamente à distância a presença do veículo para advertir com suficiente antecipação aos outros condutores que se aproximem; II) dar meia volta, macha-à-ré ou penetrar na faixa central ou passagens transversais entre as duas pistas da estrada.
a) se não existe pista de aceleração no prolongamento da via de acesso, ceder passagem aos
veículos que circulam pela auto-estrada;
b) se existe faixa de aceleração, utilizá-la e incorporar-se ao trânsito da auto-estrada respeitando
as disposições dos parágrafos 1 e 3 do artigo 14 da presente Convenção.
3. Os condutores que abandonam a auto-estrada deverão, com suficiente antecedência, trafegar
pela pista situada do mesmo lado que a saída da auto-estrada e penetrar o mais rápido possível na pista de diminuição de velocidade, se esta existir.
4. Para os efeitos da aplicação dos parágrafos 1, 2 e 3 do presente artigo, assimilam-se às auto-
estradas as demais vias reservadas à circulação de automotores sinalizadas como tais e as que não tenham acesso às propriedades confinantes.
Artigo 26 Regras especiais aplicáveis aos cortejos e aos inválidos
1. Fica proibido aos usuários da via cortar as colunas militares, os grupos de escolares que
circulem em fila sob a direção de um responsável e outros cortejos.
2. Os inválidos que se deslocam em cadeiras de rodas movidas por eles mesmos ou que circulam a
velocidade do passo humano, poderão ultilizar os passeios e acostamento transitáveis.
Artigo 27 Regras especiais aplicáveis aos ciclistas e aos condutores de ciclomotores e motocicletas
1. Não obstante o disposto no parágrafo 3 do artigo 10 da presente Convenção, as Partes
Contratantes ou suas subdivisões poderão não proibir que os ciclistas circulem em filas de dois ou mais.
2. Fica proibido aos ciclistas circular sem segurar o guidom, pelo menos com uma das mãos, ir
rebocados por outro veículo ou transportar, arrastar ou empurrar objetos que estorvem a condução ou sejam perigosos para os demais usuários da via. As mesmas disposições se aplicarão aos condutores de ciclomotores e motocicletas, sendo que, alem disso, estes deverão segurar o guidom com as duas mãos, salvo, eventualmenta para dar a indicação de manobra descrita no parágrafo 3 do artigo 14 da presente Convenção.
3. Fica proibido aos ciclistas e aos condutores de ciclomotores, transportar passageiros em seu
veículo, mas as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão não exigir o cumprimento desta disposição, e em particular autorizar o transporte de passageiros no assento ou nos assentos
suplementares instalados para essa finalidade no veículo. Só será permitido aos condutores de motocicletas transportar passsgeiros no “side-car", se houver, e no assento suplementar eventualmente colocado atrás do condutor.
4. Quando existir uma faixa para ciclistas, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão
proibir aos ciclistas que circulem pelo restante da pista. No mesmo caso, poderão autorizar aos condutores de ciclomotores a que circulem pela faixa para ciclistas e, se julgarem conveniente,
proibí-los circular pelo restante da estrada.
Artigo 28 Emprego de sinais acústicos e óticos
b) fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito
emissão de sons pelos aparelhos acústicos de advertência não deve durar mais que o necessário.
Entre o anoitecer e o amanhecer, os condutores de automotores poderão empregar os sinais
óticos definidos no parágrafo 5 do artigo 33 da presente Convenção, em lugar dos sinais acústicos.
Também poderão utilizá-los de dia, com a finalidade indicada no parágrafo 1-b do presente artigo,
assim aconselharem as circunstâncias.
As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão autorizar também o emprego, nas áreas
urbanas, de sinais óticos com a finalidade indicada no parágrafo 1-b do presente artigo.
Artigo 29 Veículos sobre trilhos
1. Quando uma linha férrea passar pela via, todo usuário da via deverá, ao aproximar-se um
bonde, ou outro veículo que circule sobre trilhos, afastar-se dos trilhos e quanto antes possível para dar passagem a este veículo.
2. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão adotar para a circulação viária de veículos
que se desloquem sobre trilhos, assim como para o cruzamento ou ultrapassagem destes veículos, regras especiais distintas das previstas no presente capítulo. Não obstante, as Partes Contratantes ou suas subdivisões não poderão adotar disposições incompatíveis com as do parágrafo 7 do artigo 18 da presente Convenção.
Artigo 30 Carga de veículos
1. Se se fixa para um veículo um peso máximo autorizado, seu peso em carga não deverá nunca
exceder do peso máximo autorizado.
a) não ponha em perigo as pessoas nem cause danos a propriedades públicas ou privadas, e em
especial, não se arraste pela via nem caia sobre esta;
b) não atrapalhe a visibilidade do condutor nem comprometa a estabilidade ou a condução do
d) não oculte as luzes, incluídas as luzes de freio e os indicadores de direção, os diapositivos
refletores, os números de matrícuIa e o signo distintivo do Estado de matrícula de que o veículo deve estar provido em virtude da presente Convenção ou da legislação nacional, nem oculte os sinais feitos com a braço, de conformidade com o disposto no parágrafo 3 do artigo 14 ou no parágrafo 2 do artigo 17 da presente Convenção.
3. Todos os acessórios, tais com cabos, correntes ou lonas, que sirvam para acondicionar ou
proteger a carga, deverão sujeitar bem a mesma e estar solidamente fixados. Todos os acessórios
destinados a proteger a carga deverão reunir as condições previstas para a carga no parágrafo 2 do presente artigo.
4. As cargas que sobressaiam ou se projetem além do veículo, pela frente, por trás, ou
lateralmente, deverão estar sinalizadas em forma bem visível, em todos os casos em que seu contorno possa não ser percebido pelos condutores dos demais veículos; de noite, esta sinalização
deverá ser feita, para a frente, por meio de uma luz branca e dispositivo refletor de cor branca e, para trás, por meio de uma luz vermelha e um dispositivo refletor de cor vermelha. Em especial, nos veículos motorizados:
a) as cargas que sobressaiam ou se projetem da extremidade do veículo por mais de 1 metro (3
pés e 4 polegadas) pela parte de trás ou pela parte da frente, deverão ser sinalizadas em todos os casos;
b) as cargas que sobressaiam lateralmente do gabarito do veículo, de tal maneira que sua
extremidade lateral se encontre a mais de 0,40 m (16 polegadas) da borda exterior da luz dianteira de posição de veículo, deverão ser sinalizadas, na frente, durante a noite, e também deverão ser sinalizadas atrás, durante a noite, as cargas cuja extremidade lateral se encontre a mais de 0,40 m (16 polegadas) da borda exterior da luz vermelha traseira do veículo.
5. o disposto no parágrafo 4 do presente artigo não poderá ser interpretado no sentido que impeça
às Partes Contratantes ou suas subdivisões proibir, limitar ou submeter a autorização especial os casos em que a carga sobressaia dos limites do veículo a que se faz referência no mencionado
Artigo 31 Comportamento em caso de acidente
1. Sem prejuízo do disposto nas legislações nacionais sobre a obrigação de prestar auxílio aos
feridos, todo condutor ou qualquer outro usuário da via, implicado em um acidente de trânsito,
a) deter-se assim que for possível fazê-lo, se criar um novo perigo para o trânsito;
b) esforçar-se para manter a segurança do trânsito no local do acidente e, se houver resultado
morta ou gravemente ferida alguma pessoa, evitar, sempre que não se ponha em perigo a segurança do trânsito, a modificação do estado das coisas e que desapareçam as marcas que possam ser úteis para determinar sobre quem recai a responsabilidade;
c) se exigido por outras pessoas implicadas no acidente, comunicar-lhe sua identidade;
d) se houver resultado ferida ou morta alguma pessoa no acidente, advertir à polícia e permanecer
ou voltar ao local do acidente até a chegada desta, a menos que tenha sido autorizado por esta para abandonar o local ou que deva prestar auxílio aos feridos ou ser ele próprio socorrido. 02. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão deixar de incluir em sua legislação
nacional a prescrição que figura no parágrafo 1-d do presente artigo, quando não haja causado ferimento grave algum e quando nenhuma das pessoas implicadas no acidente exija que se advirta à polícia.
Artigo 32 Iluminação: regras gerais
1. Para os efeitos do presente artigo, o termo noite compreende o intervalo entre o anoitecer e o
amanhecer, assim como os demais momentos em que não haja suficiente visibilidade devida, por
exemplo: a névoa, nevada, chuva forte ou a passagem por um túnel.
2. De noite,
a) todo veículo motorizado, com exceção dos ciclomotores e das motocicletas de duas rodas, sem
“side-car", que se encontre em uma via, terá acesas na parte dianteira pelo menos duas luzes brancas ou de cor amarelo seletivo e, na parte traseira, um número par de luses vermelhas, de conformidade com as disposições aplicáveis aos automotores que figuram nos parágrafos 23 e 24
do anexo 5; as legislações nacionais poderão, contudo, autorizar o uso de luzes amarelas de posição na parte dianteira. As disposições da presente alínea aplicar-se-ão aos conjuntos formados por um veículo motorizado e um ou vários reboques, devendo então as luzes vermelhas encontrar- se na parte traseira do último reboque; os reboques aos quais se aplicam as disposições do parágrafo 30 do anexo 5 da presente Convenção levarão na parte dianteira as duas luzes brancas prescritas no dito parágrafo 30.
b) todo veículo ou conjunto de veículos, ao qual não se apliquem as disposições da alínea a do
presente parágrafo e que se encontre em uma via, terá acesa pelo menos uma luz branca ou de cor
amarela seletivo, dirigida para frente e pelo menos uma luz vermelha dirigida para trás; se só houver uma luz na parte dianteira e uma luz na parte traseira, esta luz deverá ser colocada no centro do veículo no lado oposto ao correspondente ao da circulação; se se tratar de veículos de tração animal e de carros de mão, o dispositivo que emita essas luzes poderá ser levado pelo condutor ou um acompanhante que marche ao lado do veículo acima citado.
3. As luzes previstas no parágrafo 2 do presente artigo deverão ser de tal natureza que assinalem
efetivamente o veículo aos demais usuários da via; a luz dianteira e a traseira não poderão ser emitidas pela mesma lâmpada ou pelo mesmo dispositivo a não ser quando as características do veículo e, especialmente, seu pequeno comprimento forem tais que esta prescrição possa cumprir- se nessas condições.
4. a) Não obstante o previsto no parágrafo 2 do presente artigo,
(I) Essas disposições não se aplicarão aos veículos parados ou estacionados em uma via iluminada, de tal maneira que sejam claramente visíveis a uma distância suficiente; (II) os veículos motorizados cujo comprimento e largura não excedam, respectivamente, de 6m (20 pés) e de 2m (6 pés e 6 polegadas) e aos quais não esteja acoplado nenhum veículo, poderão, quando se detenham ou estacionem em uma via no interior de uma povoação, levar acesa apenas uma luz colocada no lado do veículo, oposto ao bordo da pista junto à qual se encontre parado ou estacionado; esta luz será branca ou amarela na frente e, vermelha ou amarela atrás;
(III) as disposições do parágrafo 2-b do presente artigo não se aplicarão nem aos biciclos, nem aos ciclomotores de duas rodas, em às motocicletas de duas rodas sem "side-car", não providas de acumuladores, quando se detenham ou estacionem à margem da via, em uma povoação.
b) além do mais, a legislação nacional poderá autorizar exceções às disposições do presente artigo
I) dos veículos parados ou estacionados em áreas especiais, fora da pista de rolamento da estrada;
II) dos veículos parados ou estacionados em ruas residenciais, onde o trânsito é muito escasso.
5. os veículos não deverão em nenhum caso, levar na parte dianteira luzes, dispositivos refletores
ou materiais refletores vermelhos, nem levar na traseira luzes, dispositivos refletores ou materiais refletores brancos ou amarelo seletivo; esta disposição não se aplicará nem ao emprego de luzes
brancas ou amarelo seletivo de marcha à ré, nem à iluminação dos números e letras de cor clara das placas traseiras de matrícula ou dos signos distintivos ou de outras marcas distintivas que possa exigir a legislação nacional ou do reflexo do fundo claro de tais placas ou signos, nem às luzes vermelhas giratórias ou pisca-piscas de certos veículos que têm preferência de trânsito.
6. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, na medida que acharem possível, sem
comprometer a segurança do trânsito, autorizar, em sua legislação nacional, exceções às disposições do presente artigo com respeito aos:
b) veículos de forma ou natureza especial ou empregados com finalidades e em condições
7. Nenhuma das disposições da presente Convenção poderá ser interpretada no sentido de
impedir à legislação nacional impor aos grupos de pedestres conduzidos por um responsável ou que foram cortejo, bem com aos condutores de cabeças de gado, sozinhas ou em rebanho, ou animais de tiro, carga ou sela, que levam, quando circulam pela pista de rolamento da estrada nas circunstâncias definidas no parágrafo 2-b do presente artigo, um dispositivo refletor ou uma luz; a luz refletida ou emitida deverá ser então branca ou de cor amarela seletiva para a frente e vermelha para trás, ou também de cor amarela nas duas direções.
Artigo 33 Iluminação: normas para o emprego das luzes previstas no anexo 5
1. O condutor de um veículo provido das luzes altas e luzes baixas, ou luzes de posição definidas
no anexo 5 da presente Convenção, utilizará estas luzes nas condições seguintes, quando, em
virtude do art. 32 da presente Convenção, o veículo deva levar acesas na frente pelo menos uma ou duas luzes brancas ou de cor amarelo seletivo:
a) as luzes altas não deverão ser acesas nas áreas urbanas, quando as vias forem suficientemente
iluminadas, nem fora dos povoados quando a pista estiver iluminada de forma contínua, e esta iluminação bastar para que o condutor possa ver claramente até uma distância suficiente, nem quando o veículo estiver parado;
b) com a ressalva de que a legislação nacional pertinente autorize a utilização das luzes altas
durante as horas do dia em que a visibilidade, seja reduzida devido, por exemplo, à névoa, nevada, chuva forte ou passagem de um túnel, as luzes altas não deverão ser acesas ou deverão ser usadas de mado que se evite o ofuscamento; (I) Quando o condutor for cruzar com outro veiculo; as luzes, quando empregadas, deverão apagar-se, ou ser utilizadas de modo que se evite o ofuscamento, à distância necessária para que o condutor desse outro veículo possa continuar sua marcha sem dificuldade e sem perigo. (II) quando um veículo seguir outro à pequena distância; contudo as luzes de estrada poderão ser acesas, de conformidade com o disposto, no parágrafo 5º do presente artigo, para indicar o propósito de ultrapassar nas condições previstas no artigo 28 da presente Convenção;
(III) em toda circunstância em que for necessário não ofuscar aos demais usuários da via ou aos usuários de uma via aquática ou de uma linha férrea que existir ao largo da via; c) sem prejuízo do disposto na alínea d do presente parágrafo, as luzes de cruzamento (luz baixa) deverão ser acesas quando, de acordo com o disposto nas alíneas a e b do preente parágrafo, for
proibido acender as luzes altas, e poderão ser utilizadas em lugar destas últimas quando iluminarem
o suficiente para que o condutor possa ver claramente, a uma distância adequada, e para que
outros usuários da via possam distinguir o veículo a uma distância apropriada; d) as luzes de posição deverão ser utilizadas simultâneamente com as luzes altas, luzes baixas e luzes de neblina. Poderão ser utilizadas sozinhas quando o veículo estiver parado ou estacionado ou quando, em vias que não sejam auto-estradas nem as demais vias mencionadas no § 4º do art. 25 da presente Convenção, houver luz suficiente para que o condutor possa ver claramente a uma distância adequada e para que os demais usuários da via possam distinguir o veículo desde uma distância apropriada.
2. Quando um veículo, estiver provido das luzes de neblina, definidas no anexo 5 da presente
Convenção, estas luzes só devem ser utilizadas em caso de neblina, nevada ou chuva forte.
Não obstante o disposto na alínea c do § 1º do presente artigo, as luzes de neblina serão utilizadas então em substituição às luzes baixas; a legislação nacional poderá todavia, autorizar, neste caso, a utilização simultânea das luzes de neblina e das luzes baixas.
3. Não obstante a disposto no § 2º do presente artigo, a legislação nacional poderá, mesmo no
caso de ausência de névoa, nevada ou chuva forte, autorizar que se faça uso das luzes de neblina
em vias estreitas com muita curva.
4. Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada no sentido que impeça às
legislações nacionais impor a obrigação de acenderem-se as luzes baixas nas povoações.
5. Os sinais óticos a que se faz referência no § 2º do art. 28 consistirão no acender intermitente a
curtos intervalos das luzes baixas ou no acender intermitente das luzes altas ou no acender
alternado, a curtos intervalos, as luzes baixas e altas.
1. Desde que os dispositivos produtores de sinais especiais óticos e acústicos de um veículo que
tenha prioridade de passagem indiquem a proximidade desse veículo, todo usuário da via deverá
deixar livre passagem pela via, e deter-se, se necessário.
2. As legislações nacionais poderão estabelecer que os condutores de veículos que tenham
prioridade de passagem não ficarão obrigados, quando sua passagem for anunciada pelos dispositivos de sinalização especiais de veículo, e sempre que ponham em perigo os demais
usuários da via, a respeitar em sua totalidade ou em parte as disposições do presente Capítulo II com exceção das do § 2º do artigo 6.
3. As legislações nacionais poderão determinar em que medida o pessoal que trabalha na
construção, reparação ou conservação de vias, com inclusão dos condutores das máquinas empregadas nas obras, não estará obrigado, sempre que observe todas as precauções necessárias,
respeitar durante seu trabalho, as disposições do presente Capítulo Il.
Para ultrapassar ou cruzar máquinas a que se faz referência no § 3º do presente artigo, enquanto
participam nos trabalhos que se efetuam na via, os condutores dos demais veículos poderão deixar de observar as disposições dos arts. 11 e 12 da presente Convenção na medida necessária, e sob
a condição de adotar todas as precauções do caso.
CAPíTULO III Condições que devem reunir os veículos automotores e os reboques para serem admitidos em circulação internacional
1. a) Para beneficiar-se das disposições da presente Convenção, todo veículo automotor em
circulação internacional e todo reboque que não seja um reboque ligeiro, acoplado a um
automotor, deverão estar matriculados por uma Parte Contratante ou por uma de suas subdivisões
e o condutor deverá estar provido de um certificado válido emitido para atestar essa matrícula,
expedido seja por uma autoridade competente dessa Parte Contratante ou de sua subdivisão, seja,
em nome da parte Contratante ou de sua subdivisão, pela associação que esta haja habilitado para este fim. O certificado, denominado certificado de matrícula, conterá pelo menos:
- um número de ordem, chamado número de matrícula, cuja com posição se indica no anexo 2 da
- o nome ou marca do fabricante do veículo;
- o número de ordem do chassis (número de fabricação ou número de série do fabricante);
As indicações registradas no certificado figurarão unicamente em caracteres latinos ou em letra
cursiva, chamada inglesa, ou aparecerão repetidas dessa forma:
b) As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, toda via, dispor que os certificados expedidos em seu território indiquem o ano de fabricação em lugar de data da primeira matrícula.
2. Não obstante o disposto no parágrafo 1 do presente artigo, um veiculo articulado, não
desacoplado, enquanto estiver em circulação internacional, será beneficiado pelas disposições da presente Convenção, mesmo que só exista para esse veículo uma única matrícula e se haja expedido um só certificado para o trator e o semi-reboque que o formam.
3. Nenhuma das disposições da presente convenção poderá ser interpretada no sentido em que se
limite o direito das Partes Contratantes ou suas subdivisões de exigir do condutor, no caso de um
veículo em circulação internacional não matriculado no nome de nenhum dos ocupantes do mesmo, que justifique seu direito à posse do veículo.
4. Recomenda-se que as Partes Contratantes, que ainda não o tenham, que estabeleçam um
serviço que, escala nacional ou regional registre os automotores postos em circulação e de manter um registro central dos dados particulares contidos no certificado de matrícula de cada veículo.
Artigo 36 Número de matrícula
1. Todo automotor em circulação internacional deverá levar seu número de matrícula na parte
dianteira e na parte traseira; contudo as motocicletas só deverão levar esse número na parte traseira.
2. Todo reboque matriculado, em circulação internacional, deverá levar na parte traseira, seu
número de matrícula. No caso de um automotor que arraste um ou mais reboques, o reboque ou o
último dos reboques, se não estiverem matriculados, levarão o número de matrícula do veículo- trator.
3. A composição e a forma em que devem ser colocados o número de matrícula a que se refere o
presente artigo se ajustarão à disposições do anexo 2 da presente Convenção.
Artigo 37 Signo distintivo do Estado de matrícula
1. Todo automotor em circulação internacional deverá levar na parte traseira, além de seu número
de matrícula, um signo distintivo do Estado onde haja sido matriculado.
2. Todo reboque engatado a um automotor e que, em virtude do artigo 36 da presente Convenção,
deva levar na parte traseira um número de matrícula deverá também levar na parte traseira o signo
distintivo do Estado que haja expedido este número de matrícula. As disposições do presente parágrafo se aplicarão mesmo no caso de que o reboque esteja matriculado em um Estado que não seja o Estado de matrícula do automotor ao qual esteja
engatado; se o reboque não estiver matriculado deverá levar na parte traseira o distintivo do Estado de matrícula do veículo trator, exceto quando circular nesse Estado.
3. A composição e a forma em que deve ser colocado o distintivo a que se refere o presente artigo
se ajustarão às disposições do anexo 3 da presente Convenção.
Artigo 38 Marcas de identificação
Artigo 39 Disposições técnicas
Artigo 40 Disposição transitória
CAPíTULO IV CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Artigo 41 Validez das habilitações para dirigir
a) todo documento de habilitação nacional redigido em seu idioma ou em seus idiomas ou, se não
estiver redigido em um de tais idiomas, acompanhado de uma tradução certificada;
b) todo documento de habilitação nacional que se ajuste às disposições do anexo 6 da presente
c) ou todo documento de habilitação internacional que se ajuste às disposições do anexo 7 da
presente Convenção, como válida para dirigir em seu território um automotor que pertença às
categorias de veículos compreendidas pelo documento de habilitação, com a condição de que o citado documento esteja em vigência e haja sido expedido por outra Parte Contratante ou por uma de suas subdivisões ou por uma associação habilitada, para este efeito, por esta outra Parte Contratante, ou por suas subdivisões. As disposições do presente parágrafo não se aplicam aos documentos que habilitam à aprendizagem.
a) quando a valídez do documento de habilitação para dirigir estiver subordinada, por uma menção
especial, a condição de que o interessado leve certos aparatos ou a que se introduzam certas
modificações no veículo para adaptá-lo à invalídez do condutor, o documento de habilitação não será reconhecido como válido se não forem observadas as condições assim indicadas:
b) as Partes Contratantes poderão negar-se a reconhecer a validez, em seu território, dos
documentos de habilitação para dirigir, cujo titular não tiver a idade de 18 anos;
c) as Partes Contratantes poderão negar-se a reconhecer a validez, em seu território, para dirigir
automotores ou conjunto de veículos das categorias C, D e E e que se faz referência nos anexos 6
e 7 da presente Convenção, dos documentos de habilitação para dirigir cujos titulares não hajam atingido a idade de 21 anos.
3. As Partes Contratantes se comprometem a adotar as medidas necessárias para que os
documentos de habilitação nacionais e internacionais para dirigir, aos quais se referem as alíneas a,
b e c do parágrafo 1 do presente artigo não sejam expedidos em seu território sem uma garantia adequada quanto às aptidões e às condições físicas do condutor.
4. Para a aplicação do parágrafo 1 e da alínea c do parágrafo 2 do presente artigo:
a) aos automotores da categoria B a que se referem os anexos 6 e 7 da presente Convenção
poderá ser engatado um reboque ligeiro; poder-se-á também engatar neles um reboque cujo peso máximo autorizado exceda de 750 kg (1,650 libras), mas não exceda da tara do automóvel, se o total dos pesos máximos autorizados dos veículos assim acoplados não for superior a 3.500 kg (7.700 libras);
b) aos automtores das categorias C e D a que se referem os anexos 6 e 7 da presente Convenção
poderão ser engatados um reboque libeiro sem que o conjunto assim formado deixe de pertencer à
categoria C ou à categoria D.
5. Só se poderá expedir um documento de habilitação internacional ao titular de um documento de
habilitação nacional para cuja expedição tenham sido cumpridos os requisitos mínimos exigidos
pela presente Convenção. O documento de habilitação internacional não deverá continuar sendo válido uma vez expirado o prazo do documento nacional correspondente, cujo número deverá figurar naquele.
a) dos documentos de habilitação nacionais ou internacionais, que tenham sido expedidos no
território de outra Parte Contratante a pessoas que tinham sua residência normal em seu território
no momento da referida expedição ou que tenham se mudado para seu terrítório depois dessa
b) dos documentos de habilitação com os acima mencionados que tenham sido expedidos a
condutores que no momento da expedição não tivessem residência normal no território em que foram expedidos ou cuja residência tenha sido mudada para outro território depois dessa expedição.
Artigo 42 Suspensão da validez dos documentos de habilitação para dirigir
1. As Partes Contratantes ou sua subdivisões poderão suspender um condutor do direito de fazer
uso em seu território da habilitação para dirigir, nacional ou internacional, de que seja titular, se esse condutor cometer, no território dessa Parte Contratante, uma infração que, de acordo com
sua legislação, justifique a retirada da habilitação para dirigir. Em tal caso, a autoridade competente da Parte Contratante ou de suas subdivisões que haja suspenso o direito de fazer uso do documento de habilitação poderá:
a) recolher e reter o documento até que expire o prazo de suspensão do direito de fazer uso do
mesmo ou até que o condutor saia de seu território, se a saída se proceder antes da expiração do citado prazo;
b) comunicar a suspensão do direito de usar o documento de habilitação à autoridade que o
expediu ou em cujo nome foi expedido;
c) se se tratar de um documento de habilitação internacional, indicar, no local previsto para essa
finalidade, que o documento já não é mais válido em seu território;
d) no caso de não haver aplicado o procedimento previsto na alínea a do presente parágrafo,
completar a comunicação mencionada na alínea b pedindo à autoridade que expediu o documento
de habilitação, ou em cujo nome foi expedido, que notifique ao interessado a decisão adotada.
2. As Partes Contratantes disporão o necessário para que se notifique aos interessados as decisões
que tenham sido comunicadas de conformidade com o procedimento previsto na alínea d do parágrafo 1 do presente artigo.
3. Nenhuma das disposições e a presente Convenção poderá ser interpretada no sentido de que
proiba a uma Parte Contratante ou às suas subdivisões que impeça de dirigir a um condutor titular de um documento de habilitação, nacional ou internacional, se for evidente ou estiver provado que seu estado não lhe permite dirigir com segurança ou se houver sido, privado do direito de dirigir no Estado onde tem a sua residência normal.
Artigo 43 Disposição transitória
CAPÍTULO V CONDIÇÕES QUE TEM DE REUNIR OS CICLOS E OS CICLOMOTORES PARA SEREM ADMITIDOS NA CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
1. Os ciclos sem motor, em circulação internacional deverão:
b) estar providos de uma campainha que possa ser ouvida distância suficiente e não levar nenhum
outro aparato produtor de sinais acústicos;
c) estar providos de um dispositivo refletor vermelho na parte traseira e de dispositivos que
permitam projetar uma luz branca ou amarela seletiva na parte dianteira e uma luz vermelha na parte traseira.
2. No território das Partes Contratantes que não tenham feito, de conformidade com o parágrafo 2
do artigo 54 da presente Convenção, uma declaração assimilando os ciclomotores às motocicletas, os ciclomotores em circulação internacional deverão:
b) estar providos de uma campainha, ou de outro aparato produtor de sinais acústicos, que possa
ser ouvido a distância suficiente;
d) estar providos de dispositivos que permitam projetar uma luz branca ou amarela seletiva na
parte dianteira, bem como de uma luz vermelha e um dispositivo refletor vermelho na parte traseira;
levar a marca de identificação definida no anexo 4 da presente Convenção.
No território das Partes Contratantes que de conformidade com o parágrafo 2 do artigo 54 da
presente Convenção hajam feito uma declaração assimilando os ciclomotores às motocicletas, as
condições que deverão reunir os ciclomotores para serem admitidos em circulação internacional são as definidas para as motocicletas no anexo 5 da presente Convenção.
CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A presente Convenção estará aberta na Sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, até o dia
31 de dezembro de 1969, à assinatura de todos os Estados Membros das Nações Unidas ou
membro de quaisquer' dos organismos especializados ou do Organismo Internacional de Energia Atômica, ou que sejam Partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, e de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a adquirir a condição de Parte na Convenção.
2. A presente Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão
depositados em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas.
3. A presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer um dos Estados a que se refere o
parágrafo 1 do presente artigo. Os instrumentos de adesão serão depositados em poder do
Secretárío-Geral.
4. Ao firmar a presente Convenção ou ao depositar o instrumento de ratificação ou de adesão,
cada Estado notificará ao Secretário-Geral o signo distintivo escolhido para a circulação Internacional dos veículos matriculados no dito Estado, de conformidade com o anexo 3 da presente Convenção. Mediante outra notificação dirigida ao Secretário-Geral, todo Estado poderá mudar um signo distintivo anteriormente escolhido.
1. Todo Estado poderá, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, ou em qualquer
outro momento ulterior, declarar mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral que a Convenção será aplicável a todos ou a qualquer dos territórios por cujas relações internacionais é
responsável. A Convenção será aplicável ao Território ou aos territórios indicados na notificação trinta dias depois da data em que o Secretário-Geral haja recebido dita notificação, ou na data da entrada em vigor da Convenção com respeito ao Estado que faça a notificação, se esta data for posterior à precedente.
2. Todo Estado que haja feito uma declaração de conformidade com o parágrafo 1 do presente
artigo poderá declarar em qualquer momento posterior, mediante notificação dirigida ao
Secretário-Geral, que a Convenção deixará de aplicar-se ao território indicado na notificação, em cujo caso a Convenção deixará de aplicar-se a dito território um ano depois da data em que o Secretário-Geral tenha recebido a notificação.
3. Todo Estado que fizer a notificação a que se refere o parágrafo 1 do presente artigo deverá
notificar ao Secretário-Geral o signo ou os Signos distintivos escolhidos para a circulação internacional de veículos matriculados no território ou territórios de que se trate, de conformidade com o anexo 3 da presente Convenção. Mediante outra notificação dirigida ao Secretário-Geral, todo Estado poderá mudar um signo distintivo anteriormente escolhido.
1. A Presente Convenção entrará em vigor doze meses após a data de depósito do décimo quinto
instrumento de ratificação ou de adesão.
2. Com respeito a cada um dos Estados que a ratifiquem ou que a ela adiram depois de depósito
do décimo quinto instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor doze meses após a data de depósito pelo dito Estado de seu Instrumento de ratificação ou de adesão.
1. Transcorrido um ano da entrada em vigor da presente Convenção, toda Parte Contratante
poderá propor uma ou mais emendas à mesma. O texto de qualquer emenda que se proponha, acompanhado de uma exposição de motivos, será transmitida ao Secretário-Geral, que a distribuirá
a todas as Partes Contratantes. As partes Contratantes poderão comunicar-lhe num prazo de doze meses a partir da data dessa distribuição:
a) se aceitam a emenda, b) se rejeitam a emenda, ou c) se desejam que se convoque uma conferência para examinar a emenda. O Secretário-Geral transmitirá igualmente o texto da emenda proposta a todos os demais Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo 45, da presente
2. a) Toda emenda que se proponha ou se distribua de conformidade com o parágrafo anterior
será considerada aceita se, no prazo de doze meses mencionado no parágrafo anterior, menos de um terço das Partes Contratantes comunicarem ao Secretário-Geral que rejeitam a emenda ou que desejam que se convoque uma conferência para examiná-la. O Secretario-Geral notificará a todas as Partes Contratantes toda aceitação ou toda não aceitação da emenda proposta e toda petição
de que se convoque uma conferência para examiná-la. Se o número total de não aceitações e petições recebidas durante o prazo especificado de doze meses for inferior a um terço do número total das Partes contratantes, o Secretário-Geral notificará a todas as Partes Contratantes que a emenda entrará em vigor seis meses depois de haver expirado o prazo de doze meses especificado no parágrafo anterior para todas as Partes Contratantes, exceto aquelas que durante o prazo especificado hajam rejeitado a emenda ou hajam solicitado a convocação de uma conferência para examiná-la. b) Toda Parte Contratante que durante o indicado prazo de doze meses rejeitar uma emenda que se proponha, ou pedir que se convoque uma conferência para examiná-la, poderá, a qualquer momento depois de transcorrido o indicado prazo, notificar ao Secretário-Geral' a aceitação da emenda, e o Secretário-Geral comunicará essa notificação e todas as demais Partes Contratantes. Com respeito à Parte Contratante que tenha feito essa notificação de aceitação, a emenda entrará em vigor seis meses após seu recebimento pelo Secretário-Geral.
3. Se a emenda proposta não for aceita de conformidade com o parágrafo 2 do presente artigo e
se, dentro do prazo de doze meses especificado no parágrafo 1 do presente artigo, menos da
metado do número total das Partes Contratantes houverem comunicado ao Secretário-Geral que rejeitam, a emenda proposta, e se uma terça parte, pelo menos, do número total das Partes Contratantes, mas nunca menos de dez, houverem comunicado que a aceitam ou que desejam que se convoque uma conferência para examiná-la, o Secretario-Geral convocará uma Conferência para examinar a emenda ou qualquer outra proposta que se apresente de conformidade com o parágrafo 4 do presente artigo.
4. Se uma conferência é convocada de conformidade com o parágrafo 3 do presente artigo, o
Secretário-Geral convidará para a mesma a todos os Estados que se refere o parágrafo 1 do artigo 45. O Secretário-Geral pedirá a todos os Estados convidados à Conferência que, com pelo menos seis meses de Antecedência da data de abertura, lhe sejam enviados todas as propostas, que desejarem que sejam examinadas pela Conferência além da emenda proposta, e comunicará essas propostas, pelo menos três meses antes da data de abertura da Conferência, a todos os Estados convidados à mesma.
5. a) Toda emenda à presente Convenção será considerada aceita se for adotada por uma maioria
de dois terços dos Estados Representados na Conferência, sempre que essa maioria incluir pelo menos dois terços do número de Partes Contratantes representadas na Conferência. O Secretário- Geral notificará a todas as Partes Contratantes a adoção da emenda e esta entrará em vigor doze meses depois da data de sua notificação com respeito às Partes Contratantes, salvo aquelas que, nesse prazo, hajam notificado ao Secretário-Geral que rejeitam a emenda. b) Toda Parte Contratante que haja rejeitado uma emenda durante esse prazo de doze meses poderá, a qualquer momento, notificar ao Secretário-Geral que a aceita, e o Secretário-Geral comunicará essa notificação a todas as demais Partes Contratantes. Com respeito à Parte Contratante que haja notificado sua aceitação, a emenda entrará em vigor seis meses depois que o Secretário-Geral haja recebido a notificação ou na data em que expire o mencionado prazo de doze meses se esta data for posterior.
6. Se a emenda proposta não for considerada aceita, de conformidade com o parágrafo 2 do
presente artigo e se não forem satisfeitas as condições prescritas no parágrafo 3 do mesmo, para a convocação de uma conferência, a emenda proposta será considerada rejeitada.
Todo Estado poderá, no momento de firmar a presente Convenção ou de depositar seu instrumento de ratificação ou de adesão, declarar que não se considera obrigado pelo artigo 52 da presente Convenção. As demais Partes Contratantes não estarão obrigadas pelo artigo 52 com respeito a qualquer Parte Contratante que tenha feito essa declaração.
2. No momento de depositar seu instrumento de ratificação ou de adesão, todo Estado poderá
declarar, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral que, para os efeitos da presente Convenção, assimila os ciclomotores às motocicletas alínea "n" do artigo 1º. Todo Estado poderá,
em qualquer momento, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral, retirar sua declaração.
3. As declarações previstas no parágrafo 2 do presente artigo surtirão efeito seis meses depois da
data em que o Secretário-Geral haja recebido sua notificação, ou na data em que entre em vigor a Convenção para o Estado que formule a declaração, se esta data for posterior à primeira.
4. Toda notificação de um signo distintivo anteriormente escolhido que se notifique de
conformidade com o disposto no parágrafo 4 do artigo 45 ou no parágrafo 3 do artigo 46, da presente Convenção, surtirá efeito três meses depois da data em que o Secretário-Geral haja recebido a notificação.
5. As reservas à presente Convenção e seus anexos, com exceção da prevista no parágrafo 1 do
presente artigo, estarão autorizadas sob a condição de que sejam formuladas por escrito e, se foram formuladas antes de se haver depositado o instrumento de ratificação ou de adesão, que sejam conformadas nesse documento. O Secretário-Geral comunicará essas reservas a todos os Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo 45. 6. Toda Parte Contratante que haja formulado uma reserva ou feito uma declaração de conformidade com os artigos 1 ou 4 do presente artigo poderá retirá-la a qualquer momento mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. 7. Toda reserva formulada de conformidade com o parágrafo 5 do presente artigo:
a) modifíca, para a Parte Contratante que a fizer, as disposições da Convenção a que a reserva se
refere e na medida em que essa reserva afeta essas disposições;
b) modifica essas disposições na mesma medida no que diz respeito ás demais Partes Contratantes
em suas relações com a Parte Contratante que haja feito a reserva.
0 Secretário-Geral, além das declarações, notificações e comunicações previstas nos artigos 49 e
da presente Convenção, notificará a todos os Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo
as assinaturas, ratificações e adesões de acordo com o disposto no artigo 45;
as notificações e declarações previstas no parágrafo 4 do artigo 45 e no artigo 46;
as datas de entrada em vigor da presente Convenção em virtude do artigo 47;
as datas da entrada em vigor das emendas à presente Convenção de conformidade com os
parágrafos 2 e 5 do artigo 49;
e) as denúncias conforme o previsto no artigo 50;
f) a revogação da presente Convenção de conformidade com o artigo 51.
Feita em Viena no oitavo dia de novembro do ano de mil novecentos e sessenta e oito. (segue a lista dos Estados Signatários).
Link para versão em inglês
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References: Artigo 20
 Artigo 23
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 47
 Artigo 20
 Artigo 23
 Artigo 40
 Artigo 41
 artigo 54

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 54

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 10
 artigo 7
 artigo
11

Artigo 11
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 16
 artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 7
 artigo 14
 artigo
21

Artigo 17

Artigo 18
 Artigo
25

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20

Artigo 22
 artigo 10

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 14

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 10
 artigo 14

Artigo 28
 artigo 33

Artigo 29
 artigo 18

Artigo 30
 artigo 14
 artigo 17

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33
 artigo 28
 artigo 6

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 36

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 1
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 51