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O Orçamento de Estado para 2012 e os advogados - PDF
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João Gabriel Varejão Ribas
1 O Orçamento de Estado para 2012 e os advogados Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) As alterações que a Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, introduz ao Código do IRS são muito significativas e têm grande impacto na advocacia na medida em que abrangem não só os advogados em prática individual ou que trabalhem por conta de outrem, mas também os abrangidos pela transparência fiscal. Vejamos então as principais alterações. Em matéria de retribuição e contratos de trabalho, o legislador reduziu o montante do subsídio de alimentação que não se considera rendimento do trabalho (acima dos 20% do limite legal estabelecido, o subsídio passa a ser tributado, quando anteriormente o limite era de 50%). No caso de pagamento de indemnizações por cessação de contratos de trabalho, os montantes recebidos a título de indemnização passam também a ser tributados na totalidade caso o beneficiário seja representante de estabelecimento estável de entidade não residente (anteriormente apenas estavam cobertos por este dispositivo os administradores, gerentes e gestores públicos). Além disso, foi reduzido o montante a partir do qual as indemnizações por cessação de contrato de trabalho passam a estar sujeitas a tributação. Anteriormente estavam sujeitas a tributação as indemnizações que excedessem o equivalente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora. Com as alterações introduzidas pelo OE 2012, as indemnizações passam a estar sujeitas na parte que excede o valor médio das remunerações auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos de vigência do contrato de trabalho. Passa a ser possível imputar aos sujeitos passivos de IRS, os rendimentos obtidos por entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal mais favorável, mesmo que o capital dessas entidades seja detido através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa. Os rendimentos de pensões sofrem um agravamento ao ter sido reduzido o montante da dedução ao rendimento. O OE 2012 fixa a dedução em 72% de 12 vezes o IAS (o montante da dedução anterior era de ).
2 Foi aumentado o prazo de dedução das perdas verificadas na categoria F e do saldo negativo das mais e menos valias, de quatro para cinco anos. De uma forma geral, os rendimentos de capitais (juros, dividendos, etc) passam a estar sujeitos a tributação à taxa liberatória de 25% (a taxa deixa de ser de 21,5%). Os rendimentos de capitais obtidos por residentes e devidos por entidades domiciliadas em regiões sujeitas a um regime fiscal mais favorável, bem como os rendimentos de capitais colocados à disposição dessas mesmas entidades por entidades residentes em território nacional, passam a estar sujeitos a tributação à taxa liberatória de 30% (ou a tributação autónoma caso não ocorra a retenção na fonte). As mais-valias mobiliárias estão agora sujeitas a tributação à taxa especial de 25% (contra os anteriores 20%). As deduções à colecta são fortemente condicionadas neste Orçamento. Por um lado, são estabelecidos novos limites para as deduções à colecta, fixando-se em a partir do terceiro escalão, não sendo possível qualquer dedução para os dois últimos escalões (no entanto, os limites podem ser majorados em 10% por cada dependente). Por outro lado, foi criado um mecanismo de repartição das deduções à colecta para os casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens em que as responsabilidades parentais são exercidas em conjunto. Esta é uma alteração que se aplaude, já que o sistema anterior só permitia que um dos cônjuges em muitos casos o mais rápido a entregar a declaração - considerasse os filhos como dependentes. Relativamente às deduções à colecta provenientes de pensões de alimentos, o limite máximo de dedução mensal passa de 2,5 vezes o valor do IAS por beneficiário, para o valor de um IAS por beneficiário. O limite das deduções à colecta relativamente às despesas de saúde passa a ser de 10% do total das despesas (contra os anteriores 30%). O limite é elevado até 30% do IAS por cada dependente nos agregados com três ou mais dependentes. As deduções à colecta relacionadas com a habitação, passam a ser dedutíveis apenas em 15% (contra os 30%), com a agravante de que apenas os juros são considerados como despesas com imóveis (as amortizações de capital dos
3 empréstimos deixam de poder ser utilizadas como deduções à colecta). Estas deduções apenas são possíveis para contratos celebrados até 31 de Dezembro de Finalmente, é ainda criada uma taxa adicional de IRS (taxa de solidariedade ) de 2,5% para os rendimentos colectáveis superiores a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Neste imposto, os sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do CIVA, passam a estar obrigados ao disposto na alínea i) do nº1 do artigo 29º (declaração recapitulativa do RITI referente a prestações de serviços a não residentes). É estabelecido um valor mínimo de imposto no caso de liquidações oficiosas de IVA, aquando da não entrega das declarações periódicas. O valor mínimo de imposto corresponde a seis ou três vezes a retribuição mínima mensal, para os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respectivamente. Ao nível das taxas do IVA, são muitos os produtos e serviços que passam para a taxa normal de 23%. (por ex.º, os serviços de restauração, os refrigerantes) ou para a taxa intermédia (as águas da nascente, minerais, medicinais e de mesa, bem como as entradas em espectáculos). Os sujeitos passivos a que seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades estão dispensados da entrega da declaração de informação contabilística e fiscal e anexos. Imposto do Selo (IS) No imposto do selo, as alterações constam do artigo 130.º da LOE A alteração mais relevante diz respeito à alteração do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto de selo na aquisição onerosa do direito de propriedade ou de figuras parcelares sobre bens imóveis, que passa dos actuais 4 anos para 8 anos, contados da transmissão ou da data em que a isenção ficou sem efeito. Mantém-se em 2012 a isenção de imposto de selo na constituição de garantias a favor de Estado ou da Segurança Social, no âmbito da aplicação do artigo 196º do CPPT (pagamento em prestações).
4 Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) As taxas deste imposto sofrem um aumento generalizado: - 0.5% a 0.8% para prédios meramente actualizados (0.4% a 0,7% em 2011) % a 0.5% para prédios avaliados ( 0.2% a 0.4% em 2011). Estas taxas são agravadas para o triplo no caso de prédios devolutos ou em ruínas há mais de um ano. A taxa sobre os imóveis detidos por entidades com sede em país ou território com regime fiscal mais favorável passa para 7,5% (5% em 2011). Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços, constantes da alínea b) do nº 1 do artigo 6º, passam a ser actualizados anualmente. Até aqui esta actualização era trienal. Esta alteração abrangerá, por ex.º, os escritórios de advogados. Em sede do EBF (artigos 44º e seguintes) são introduzidas outras alterações ao IMI: - Passa a existir um prazo único de três anos de isenção para os prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, bem como dos destinados a arrendamento para os mesmos fins, e com um valor tributável não superior a (anteriormente os prazos de isenção eram de oito e quatro anos). No caso de imóveis para habitação própria e permanente dos sujeitos passivos de IRS, a isenção só se aplica se os mesmos não auferiram um rendimento colectável no ano anterior, em sede deste imposto, superior a , limite que não existia anteriormente. Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) É agravada para 10% a taxa de IMT aplicável à aquisição de imóveis por entidades residentes em país ou território com regime fiscal mais favorável (em 2011 era de 8%). Tal como no caso do Imposto de Selo, é revogada a disposição que permitia ao Ministro das Finanças, reembolsar o imposto indevidamente cobrado nos quatro anos anteriores.
5 Lei Geral Tributária (LGT) As alterações à LGT constam dos artigos 149.º a 151.º da LOE Uma primeira novidade importante consta do artigo 19.º (que é depois complementado com as alterações ao CPPT que referiremos adiante), que determina que o domicílio fiscal integra a partir de agora a caixa postal electrónica. Nos termos do n.º 9 são obrigados a ter caixa postal electrónica os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas com sede ou direcção efectiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado. Assim, tanto as sociedades de advogados como os advogados em prática individual enquadrados no regime normal do IVA terão que criar e comunicar o seu domicílio electrónico à Administração Tributária. O prazo para a criação destas caixas consta do artigo 151º da LOE, e é de 30 de Março de 2012 para as pessoas colectivas, entidades com IVA mensal e com contabilidade organizada, e 30 de Abril de 2012 para quem está enquadrado no regime trimestral do IVA. Do mesmo artigo 19.º da LGT consta o fim da obrigatoriedade de um representante fiscal nos impostos sobre o rendimento reunidos os pressupostos previstos no artigo. Esta alteração decorre da condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Uma boa notícia para os contribuintes é o aumento do prazo de contagem dos juros indemnizatórios, que consta do artigo 43.º LGT, na sequência de decisões judiciais condenatórias da Administração Tributária. Nestes casos são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas (taxa essa definida no aviso n.º Aviso n.º A/2011 de 26/12, e que será de 7,007 % em 2012). A mesma taxa é cobrada ao contribuinte em caso de juros de mora respeitantes a sentenças condenatórias. No artigo 44.º, desaparece o prazo máximo de contagem de juros de mora, que era, em regra, de 3 anos, o que pode implicar um forte agravamento das quantias a pagar nas execuções fiscais, principalmente estando em curso um processo judicial que se prolongue por vários anos em tribunal. A caducidade da liquidação, prevista no artigo 45.º, alarga-se para 12 anos sempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com País, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável ou contas de
6 depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados membros da União Europeia (por ex.º, Angola) cuja existência e identificação não seja mencionada pelos sujeitos passivos de IRS na correspondente declaração de rendimentos do ano em que ocorram os factos tributários. Nos casos supra referidos o prazo de prescrição é de 15 anos. Outra alteração importante prende-se com a dispensa de garantia nos pagamentos em prestações e na suspensão das execuções fiscais. Agora, a dispensa passa a ter validade de um ano. Quando faltem 30 dias para a caducidade da dispensa, a Administração deve notificar o contribuinte para que este volte a requerer e a provar os pressupostos da sua concessão (artigo 52.º LGT). Em matéria de garantias veja-se também as alterações aos artigos do CPPT que referiremos adiante. No artigo 57.º passa a prever-se que o indeferimento tácito das pretensões dos contribuintes ocorra passados quatro meses, contra os seis anteriores. Da mesma forma, o prazo para a prática de actos tributários passa de 10 para 8 dias. Muito alterado é o regime das informações vinculativas (IV), previsto no artigo 68.º da LGT: o prazo para as IV urgentes passa de 60 para 120 dias e as restantes devem ser prestadas em 150 (em vez dos 90 anteriores). Finalmente, o já referido artigo 151.º da LOE 2012 cria disposições transitórias no âmbito da LGT, nomeadamente em matéria da caixa postal electrónica e da contagem dos juros, mas não esclarece cabalmente de que forma as restantes alterações vão afectar os processos em curso teremos que recorrer às regras gerais do artigo 12.º da LGT. Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) Os artigos 152.º e 154.º da LOE 2012 trazem importantes alterações ao Código do Procedimento e do Processo Tributário. Por um lado, As citações e notificações das pessoas colectivas é feita a partir de agora na sua caixa postal electrónica ou na pessoa dos seus administradores ou gerentes, onde quer que estes se encontrem. Os documentos de citação e notificação passam a estar disponíveis na internet (38.º, 12).
7 Caso não se aceda à caixa postal no prazo de 25 dias após o envio, presume-se feita a notificação, a não ser que o contribuinte prove que comunicou alteração da caixa postal electrónica ou demonstre ter sido impossível essa comunicação (artigo 39.º, 10 CPPT). Outra alteração importante ocorre no procedimento de aplicação de disposições antiabuso. O artigo 63.º CPPT é alterado de forma a simplificar o procedimento e a prova a fazer pela AT. Assim, prevê-se que o regime substantivo da cláusula geral antiabuso, previsto no artigo 38.º, 2 LGT, passe a ser usado com mais frequência pela Administração Tributária. Por outro lado, intensifica-se o processo de informatização dos actos tributários, prevendo-se que as certidões sejam passadas por via electrónica, no prazo de 3 dias e, nos processos não informatizados, no prazo de 5 dias. Foram também alteradas as regras de competência tanto no procedimento como no processo tributário: artigos 150.º e 151.º CPPT. Há também novas regras na prestação das garantias: artigos 169.º, 170.º e 199.º CPPT. Desde 01 de Janeiro, uma vez entrada uma reclamação, impugnação ou oposição, o sujeito passivo deve consultar o site da Administração Tributária, verificar o valor da garantia a prestar e apresentá-la no prazo de 15 dias ou pedir dispensa. Não se encontrando prestada a garantia, realizam-se as penhoras. Uma boa notícia é a possibilidade de requerer o pagamento em prestações até à marcação da venda dos bens. Esta alteração alarga significativamente o prazo anterior: que era de 30 dias após a citação. Outra alteração importante é a do regime da anulação de venda: que passa a ser feito por via administrativa, seguindo-se a reclamação judicial do artigo 276º CPPT. As normas transitórias no CPPT constam do artigo 153.º, que refere apenas as alterações em matéria de garantias. Quanto às restantes, aplica-se o artigo 12.º da LGT. Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) A alteração ao RGIT consta do artigo 155.º LOE. Basicamente aumentam de forma significativa os limites mínimos e máximos da maioria das infracções tributárias. A título de exemplo, a pena aplicável à fraude fiscal qualificada com vantagem patrimonial superior a euros passa para prisão de 2 a 8 anos para as pessoas singulares, e multa de 480 a 1920 dias para pessoas colectivas.
8 E a coima aplicável ao atraso no envio das declarações passa para 150 a 3750 euros (pessoas singulares) e 300 a 7500 euros para pessoas colectivas. Por sua vez a coima mínima aplicável ao atraso no envio do IVA ou das retenções em falta, tipificada no artigo 114.º RGIT, passa de 10 para 15% do imposto em falta, em caso de negligência, e para 30% do imposto em falta, no caso das pessoas colectivas. O artigo 119.ºA é aditado ao RGIT, prevendo uma nova contra-ordenação: omissões ou inexactidões nos pedidos de informação vinculativa. Uma norma que sofre importantes alterações é o artigo 29.º, relativo ao direito à redução das coimas, complementado com o artigo 59.º LGT. Suzana Fernandes da Costa Diana Fernandes da Costa Óscar Veloso
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References: artigo 53
 artigo 29
 artigo 130
 artigo 196
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 151
 artigo 19
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 57
 artigo 68
 artigo 151
 artigo 12
 artigo 63
 artigo 38
 artigo 276
 artigo 153
 artigo 12
 artigo 155
 artigo 114
 artigo 119
 artigo 29
 artigo 59