Source: http://docplayer.com.br/1063369-Regulamento-do-transporte-coletivo-rodoviario-intermunicipal-de-passageiros-do-estado-do-parana.html
Timestamp: 2017-06-24 22:53:14+00:00

Document:
REGULAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PARANÁ - PDF
Download "REGULAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PARANÁ"
Raíssa Amorim Sabala
1 CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 01 O serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros será executado pelo Estado ou outorgado na forma deste Regulamento, através de empresas aqui denominadas Transportadoras. Único O serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de que trata este artigo, será executado, quando por transportadoras, através dos seguintes modos operacionais: I Serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros; II Serviços especiais na forma do artigo 77 deste Regulamento. Art. 02 Não está sujeito às disposições deste Regulamento, o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e o serviço especial realizado sem objetivo comercial, por entidade pública ou particular. Único - Para os serviços sem fins comerciais, prestados com eventualidade, em manifesto interesse social, por entidade pública ou particular, poderá ser fornecida autorização especial pelo DER/PR, mediante apresentação das seguintes documentações: I - requerimento indicando os pontos iniciais e terminais e, o itinerário a ser percorrido; II - declaração de que o veículo encontra-se em totais condições de segurança e conforto; III - lista de passageiros, constando nome e R.G. Art. 03 Compete ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, daqui por diante denominado DER/PR, a execução, o planejamento, a outorga e fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento, no âmbito de sua respectiva competência. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 12 CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 04 Para efeito de interpretação deste Regulamento, entende-se por: 1. ABRIGO DE PARADA DE ÔNIBUS: equipamento rodoviário localizado ao longo do itinerário da linha ou serviço, destinado a proteger os passageiros quando da espera para o embarque; 2. BAGAGEIRO: compartimento destinado exclusivamente ao transporte de volumes, malas postais, encomendas ou bagagens, com acesso pela parte externa do veículo; 3. BILHETE DE PASSAGEM: documento que comprova contrato de transporte com o usuário; 4. COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO: relação entre os passageiros transportados e os e os lugares ofertados; 5. CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DE DEMANDA: oscilação sensível do número de passageiros, em razão de circunstâncias temporárias ou ocasionais devidamente caracterizadas; 6. COMPOSIÇÃO TARIFÁRIA: conjunto de fatores que fundamentam a fixação da tarifa do transporte; 7. CONCORRÊNCIA RUINOSA: fato capaz de reduzir o coeficiente de utilização tarifário, gerador de desequilíbrio econômico e financeiro do contrato, devidamente comprovado; 8. DEMANDA: volume médio de procura de transporte; 9. FAIXA DE HORÁRIO: determinação de horário de partida ordinária a cada transportadora na ligação efetuada por mais de uma, com resguardo de intervalo mínimo entre elas, e estabelecimento de vagas para ampliação de freqüência de cada transportadora; 10. FATOR DE OCUPAÇÃO: número médio de passageiros transportados por veículo; 11. FREQÜÊNCIA: o número de viagens ordinárias em cada sentido, numa linha, em um período de tempo definido; 12. HORÁRIO: momento de partida, transito ou chegada, determinado pelo órgão concedente; 13. ÍNDICE DE LIQUIDEZ: relação entre o patrimônio líquido e o exigível, no exercício vigente; 14. ITINERÁRIO: via percorrida na execução do serviço, podendo ser definido por Código de rodovia, nome de localidade à sua margem ou ponto geográfico conhecido; 15. LETREIRO INDICATIVO: letreiro existente na parte frontal do pára-brisa dianteiro do veículo, contendo indicação do serviço e iluminado, internamente, à noite; ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 23 16. LINHA: ligação regular entre duas localidades, que são pontos terminais, por itinerário e horários definidos; 17. LINHA DE CARACTERÍSTICA METROPOLITANA: linha intermunicipal que liga dois pontos, um dos quais absorve parcialmente o mercado de trabalho do outro; 18. LINHA DIRETA: linha sem seccionamento; 19. MERCADO INTERMEDIÁRIO: núcleo de população, localizado ao longo do itinerário da linha ou serviço, sem que constitua seus pontos terminais; 20. PONTO INICIAL: local onde se inicia a viagem de linha; 21. PONTO TERMINAL: local onde se completa a viagem de linha; 22. PONTO DE PARADA: local de parada obrigatória na realização da viagem, de forma a propiciar, no tempo devido, alimentação e conforto aos passageiros e as tripulações dos veículos; 23. SEÇÃO: serviço realizado em trecho de itinerário da linha, com fracionamento do preço da passagem; 24. PONTO DE SEÇÃO: local de atendimento ao transporte de passageiro, realizado em trecho do itinerário da linha, com fracionamento do preço da passagem; 25. TARIFA: preço fixado pelo DER/PR, para o transporte de passageiros; 26. TEMPO DE VIAGEM: tempo de duração total da viagem, computando-se o tempo de percurso e os de parada; 27. VIAGEM ESPECIAL: viagem sem caráter de linha regular; 28. VIAGEM ORDINÁRIA: viagem total da linha no cumprimento do horário outorgado; 29. VIAGEM EXTRAORDINÁRIA: viagem total da linha ou entre seções, em um ou mais horários diferentes dos ordinários outorgados; 30. VIAGEM REFORÇO: viagem executada por outra transportadora, mediante autorização do DER/PR. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 34 CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO E DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 5º Para a execução dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros previstos neste Regulamento, mediante outorga, o DER/PR, visando o interesse público, elaborará um Plano Diretor para o sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná, divulgando-o amplamente. Art. 6º O plano de que se refere o artigo 5º, deverá, obrigatoriamente, discriminar todas as linhas necessárias existentes ou a serem implantadas, quer seus mercados estejam ou não servidos, obedecendo os critérios previstos neste Regulamento. Único - Este plano estabelecerá diretrizes para a implantação das linhas, e, será revisto periodicamente, de modo a satisfazer as necessidades públicas, face o desenvolvimento das regiões a serem servidas. Art. 7º A outorga das linhas, observadas as diretrizes do Plano de que trata o artigo 5º deste Regulamento, deverá ser precedida, obrigatoriamente, de um estudo de viabilidade técnico-econômica e financeira, fundamentado em variáveis pertinentes, pelo exame conjunto dos seguintes fatores: I - real necessidade do transporte, devidamente verificada por levantamentos estatísticos e censitários adequados e periódicos; II - a composição tarifária vigente para a execução dos serviços; III - consideração de outros serviços já em execução, outorgados pelo DER/PR, ou nos limites das respectivas competências, por órgão federal ou municipal. Único - Quando não atendido um determinado serviço de transporte outorgado pelo DER/PR, e após observado o disposto neste artigo, será elevada o número de linhas na forma deste Regulamento Art. 8 Quando condições excepcionais derem causa de maior demanda, prevista ou temporária, tanto nas linhas como entre seções, fica de responsabilidade da transportadora, quando única operadora do serviço, satisfazê-la com seus próprios veículos ou arrendados, através de viagem extraordinária. 1º - Quando as linhas ou seções forem operadas por mais de uma transportadora, a viagem extraordinária será executada mediante prévia autorização do DER/PR, em faixas de horários vagas, resguardado o intervalo mínimo entre às mesmas a ser definido pelo órgão concedente. 2º - Não podendo a transportadora satisfazer o atendimento previsto no caput deste artigo, o DER/PR poderá autorizar outra transportadora para executar o serviço através de viagem reforço, na forma deste Regulamento. 3º - O veículo arrendado no cumprimento do disposto no caput deste artigo deverá estar registrado no DER/PR, ficando a transportadora arrendatária responsável pela segurança da operação. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 45 CAPÍTULO IV DA OUTORGA DOS SERVIÇOS Art. 9º - A prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros será outorgado mediante concorrência pública, sob o regime de permissão, sem caráter de exclusividade, na forma das legislações vigentes que regem a matéria. Art. 10º Os editais de concorrência, instituídos com estudos pormenorizados sobre a implantação dos novos serviços de transporte de passageiro, o regime de outorga e demais indicativos exigidos por decreto, lei ou pelo DER/PR, deverão ser previamente homologados por esse órgão. Art. 11º A outorga da permissão dar-se-á pelo prazo de 15 (quinze) anos, e será objeto de contrato, do qual, observadas as normas deste Regulamento, constarão, obrigatoriamente, cláusulas que determinem as características técnicas- operacionais da linha e dos veículos, bem como outras indicações pertinentes a matéria, exigidos por decreto, lei ou pelo DER/PR. Art. 12º A permissão fica condicionada a uma carência de até 1 (um) ano, computada no prazo global, durante a qual será observada a capacidade Administrativa e técnico-operacional da transportadora. Art. 13º Comprovada a incapacidade Administrativa ou técnica-operacional em processo regular, o contrato ficará resolvido, com perda e sem direito a indenização de qualquer espécie. Art. 14º Na mesma ligação e pelo mesmo itinerário, não poderão operar transportadoras com vínculos de interdependência. Art. 15º Configurar-se-á interdependência, quando: I - uma das transportadoras, por si, seus sócios, cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 40% (quarenta por cento) do capital da outra; II - a mesma pessoa exercer, simultaneamente, nas transportadoras, funções de direção, seja qual for o título ou denominação. III controle pela mesma empresa holding. Art. 16º - Na vigência do contrato, após o período de carência e observadas estritamente as diretrizes do plano de que trata o artigo 5º deste Regulamento, e após homologação pelo DER/PR, poderá ser autorizado, através de aditamento, as seguintes alterações: I - prolongamento de linha, em razão de transferência de um de seus terminais; II - alteração de itinerário. Art. 17º - O prolongamento da linha poderá ser deferido, desde que satisfaça as condições seguintes: ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 56 I - o local do novo terminal não reuna condições de mercado de transporte autosuficiente para implantação de linha, previsto no Plano Diretor, mas se constitua fonte secundária; II - a distância entre o terminal original e o pretendido não ultrapasse de 5,0% (cinco por cento) o percurso inicial estabelecido no contrato originário; III - o itinerário resultante com novo terminal, não seja servido por outro serviço de transporte de passageiros outorgado pelo DER/PR, ou pelos Municípios nos seus limites de competência, mantidos os seccionamentos intermediários originários da linha. Art. 18º - A alteração do itinerário, poderá ser autorizada, quando decorrente da entrega ao tráfego de nova estrada ou trecho melhorado, que possibilite o atendimento mais confortável ou econômico ao usuário, mantidos os terminais originários, desde que a transportadora: I - desista, expressamente, quando não se tratar de linha seccionada, da exploração pelo itinerário anterior; II - se obrigue, quando se tratar de linha seccionada, a também executar a linha pelo antigo itinerário, assegurando o atendimento das localidades intermediárias, por adaptação das linhas existentes ou se houver desinteresse, até a implantação de novas linhas na forma deste regulamento; III - não se estabeleça, com a alteração do percurso, a exploração de mercados dos pontos iniciais e terminais e intermediários já servidos por outra transportadora ou nos limites de competências dos Municípios. Art. 19º - Verificada a alteração da linha, não poderá a transportadora em qualquer tempo e sobre pretexto algum, seccioná-la de modo que interfira diretamente em outro serviço de transporte de passageiros outorgado pelo DER/PR ou nos limites de competências dos Municípios. Art. 20º - A inclusão ou exclusão de ponto de seção em linha existente poderá ser autorizada pelo DER/PR, a requerimento da transportadora ou ex-offício, observadas as restrições contratuais existentes no trecho a ser incluído o ponto de seção, e o atendimento, quando da exclusão do ponto de seção, por outros serviços outorgados. Art. 21º - É vedada a paralisação ou cancelamento temporário de linhas ou serviços complementares outorgados na forma deste Regulamento, salvo motivo de força maior previamente aprovado pelo DER/PR. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 67 CAPÍTULO V DO REGISTRO DAS TRANSPORTADORAS Art. 22º - Toda transportadora que execute serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, outorgado pelo DER/PR, será registrada nesse órgão, o qual fornecerá à transportadora o respectivo certificado de registro; 1º - O requerimento para registro deverá estar acompanhado da documentação seguinte: I. instrumento constitutivo, arquivado na Junta Comercial do Paraná no qual conste, como um dos objetivos, a execução de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros; II. comprovação de que se acha integralizado no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do capital registrado: III. título de identidade e prova de regularidade eleitoral e militar dos titulares, diretores ou sócios gerentes, quando tratar-se de sociedade; IV. certidões que comprovem que os titulares, de que trata o item anterior, não foram definitivamente condenados pela prática de crime que vede o acesso à função ou cargo público; V. prova de propriedade dos veículos a serem utilizados para os serviços outorgados, ou de arrendamento mercantil, desde que o arrendatário esteja em nome da requerente; VI. Apólice de seguro, conforme o disposto no artigo 33, deste Regulamento, com validade equivalente ao certificado de registro da frota. VII. outras provas exigidas ou a serem exigidas por decreto, lei ou pelo DER/PR. 2º - Toda alteração que ocorrer com a transportadora, que implique na modificação do conteúdo dos documentos referidos no parágrafos anterior, deverá ser comunicada ao DER/PR no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3º - Independente do previsto no 2º o DER/PR poderá, a qualquer tempo, solicitar a renovação de documentos referidos neste artigo. 4º - O certificado de registro fornecido pelo DER/PR na forma do artigo 22, terá validade pelo prazo em que a transportadora executar qualquer serviço outorgado pelo DER/PR. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 78 CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS Art.23 Pela efetiva prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, o usuário pagará à transportadora o preço individual da passagem, de acordo com os índices resultantes da composição tarifária, após homologado pelo DER/PR e autorizada mediante Resolução do Secretário de Estado dos Transportes. Art.24 Na composição tarifária, serão considerados, basicamente, os custos operacionais, de manutenção, administração, remuneração de capital, de depreciação, inclusive o equipamento de reserva se for exigido, o coeficiente de utilização, bem como outros componentes previstos em lei, decretos, normas ou especificações pertinentes à matéria. Art. 25 Anualmente poderão ser elaborados estudos visando a revisão tarifária, a qual entrará em vigor após homologação pelo DER/PR e autorizada mediante Resolução Secretarial. Único - Em caráter excepcional e por decisão do Secretário de Estado dos Transportes, poderá haver revisão tarifária antes de completado o prazo previsto neste artigo, respeitando o disposto no artigo 23. Art. 26 O pagamento de que trata o artigo 23, será feito mediante aquisição do respectivo bilhete de passagem, que será emitido em pelo menos duas vias, uma das quais ficará definitivamente em poder do passageiro. 1º - A emissão dos bilhetes de passagens é de responsabilidade da transportadora, e poderá ser realizada de forma simplificada, por processos eletrônicos ou similar, mantidas as condições necessárias de controle e estatística; 2º - Independente das exigências legais, constarão obrigatoriamente das passagens: a)local e data de emissão; b)data e horário da viagem; c) número da poltrona; d)origem e destino da viagem; e)preço; f) nome e endereço da transportadora, n.º CGC; g)número do bilhete da via, a série ou subsérie, conforme o caso; h) prefixo de linha e suas localidades terminais; i) nome da empresa impressora do bilhete e número do respectivo CGC; j) números dos telefones gratuitos de atendimento ao usuário. Art. 27 É vedado o transporte de passageiros sem que porte seu bilhete de passagem, salvo nas hipóteses previstas neste regulamento, decreto ou lei. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 89 Art. 28 A venda de passagem será efetuada diretamente pela transportadora, ou por agências por essa credenciada e pelo preço exato aprovado pelo poder concedente. Único - As taxas referentes ao uso de balsas, ferry-boats, pedágios e do prêmio de seguro de responsabilidade civil, após serem homologadas pelo DER/PR, poderão ser cobradas, desde que figurem de modo destacado e explícito no corpo do bilhete da passagem. Art. 29 A requerimento da transportadora, e após homologado pelo DER/PR, poderá ser concedido desconto ou abatimento da tarifa, que não importe em concorrência ruinosa a outra permissionária. Art. 30 O passageiro poderá desistir da viagem com obrigatória devolução da importância paga, ou revalidar a passagem para outro dia e horário, desde que, se manifeste com antecedência mínima de 3 (três) horas em relação ao horário da partida (alterado pelo artigo 1º e parágrafo único da Lei Federal nº , porém ainda não regulamentado pelo Estado). Art. 31 Ao passageiro é assegurado o transporte de uma mala de mão até o limite de 30 (trinta) quilogramas no bagageiro, e de outra que se adapte perfeitamente no portaembrulhos interno do veículo, desde que não comprometa o conforto e a segurança dos demais passageiros. 1º - A transportadora é responsável pelo extravio ou danificação dos volumes transportados no bagageiro, mediante comprovação pelo passageiro, no valor de 12 (doze) UPFPR. 2º - É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados em legislação específica, bem como aqueles que, de forma ou natureza, comprometam a segurança ou conforto dos passageiros. 1 BRASIL, Lei federal , artigo 1º os bilhetes de passagens nos serviços intermunicipais tem validade de um ano da data de sua emissão. Parágrafo único: independente da data e horário marcados, podendo ser remarcados no mesmo prazo, quando estiverem estes com data e horário marcados. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 910 CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEÇÃO I DO REGIME Art. 32 Os serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros serão executados obedecendo padrão técnico-operacional estabelecido pelo DER/PR, mediante viagens ordinárias, extraordinárias e de serviços complementares. Art. 33 A transportadora deverá garantir aos usuários dos serviços outorgados ou autorizados pelo DER/PR, contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura de seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), o que será disciplinado em norma complementar por esse órgão. Art. 34 A transportadora observará os horários e itinerários aprovados, conduzindo os passageiros e respectivas bagagens ao ponto de destino. Único - É vedado o acesso à localidade situada fora do itinerário outorgado. Art Mediante autorização do DER/PR, e após verificada no local a real necessidade, os horários regulares poderão serem alterados e a freqüência aumentada ou diminuída para atender as condições estabelecidas neste Regulamento. Único - As alterações de horários e das freqüências de viagens, a ex-offício ou a requerimento das transportadoras, deverão conter justificativas através de dados estatísticos que demonstrem essa necessidade, e, no caso de mais de uma transportadora operando o mesmo itinerário, serão estabelecidas faixas visando o disciplinamento dos horários. Art. 36 A transportadora fixará o tempo de duração da viagem e de suas etapas, bem como o número de duração das paradas, comunicando o DER/PR, das alterações a serem efetivadas nessas operações. Único - Ressalvado os seccionamentos autorizados, é proibida a parada para embarque de passageiros ao longo do itinerário. Art. 37 No caso de interrupção de viagem decorrente de falha operacional ou acidente do veículo ou outro motivo qualquer de força maior, fica de responsabilidade da transportadora proporcionar, ao passageiro, além de alimentação e pousada, o transporte até o destino da viagem em idênticas condições de segurança e conforto. Art. 38 Na execução dos serviços outorgados, o veículo terá letreiro indicativo contendo a procedência e o destino da viagem. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 1011 Art. 39 Nos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros outorgados pelo DER/PR, não será permitido o transporte de passageiros em pé quando o veículo estiver lotado, exceto no caso previsto no artigo 44 deste regulamento. Único Considera-se o veículo lotado quando o número de passageiros transportado for igual à capacidade deste constante do certificado de registro da frota. Art. 40 Sem que implique no reconhecimento como permissão independente previsto no Plano Diretor, o DER/PR poderá autorizar, a requerimento da transportadora ou a exoffício, o estabelecimento dos seguintes serviços complementares: I - viagem parcial cobrindo seccionamento nos casos de maior demanda, desde que não exista linha regular executando a mesma ligação; II - viagem direta ou semi-direta em linha seccionada, sem prejuízo de viagem regular, desde que não exista outra linha direta servindo a ligação considerada; III - serviço especial com utilização de veículos ônibus executivo, leito e supletivo; IV - metropolitano, na forma da Seção II do presente capítulo. Art. 41 Para a execução dos serviços previstos no artigo 40, o DER/PR fornecerá os respectivos certificados de autorização de serviço. Único - Os serviços previstos no artigo 40 ficam sujeitos às disposições deste regulamento, no que couber, cabendo ao DER/PR, a competência da aplicação das penalidades de advertência e cassação na forma dos artigos 68 e 69 respectivamente. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 1112 SEÇÃO II DAS LINHAS DE CARÁTER METROPOLITANO Art. 42 A requerimento da transportadora ou ex-offício, poderá o DER/PR, observado os limites de competência municipal, autorizar a conversão de linha ou serviço complementar rodoviário em característica metropolitana. Único Para a execução de linha ou serviço de característica metropolitana, vigorarão as cláusulas deste Regulamento no que não colidirem com as da presente seção. Art. 43 Para linhas e serviços de característica metropolitana, os veículos deverão estar dotados de duas ou mais portas, mediante controle de passageiros através de relógio marcador (catraca) ou similar. 1º - Para a execução dos serviços de característica metropolitana, deverão ser implementados dispositivos que atendam o embarque e desembarque de passageiros portadores de deficiência física com dificuldades de locomoção. 2º - Para facilidade de identificação, o letreiro do itinerário terá obrigatoriamente o nome do local da origem do mercado de trabalho (excluído pelo artigo 1º do Decreto 7340/2010). Art. 44 A lotação admitida será a capacidade normal do veículo, mais 5,0 passageiros por metro quadrado do espaço da área livre do veículo. Único - Estão isentos do pagamento da tarifa nos serviços de características metropolitana, quando do transporte de: I. crianças até 05 (cinco) anos de idade; II. deficientes físicos com dificuldades de locomoção e acesso ao veículo bem como de ultrapassar a catraca; III. Idosos com mais de 65 (sessenta e cinco ) anos de idade 2 ; IV. Militares estaduais da ativa, quando fartados e em serviço, mediante a apresentação da identidade militar ( incluído pelo Decreto Estadual 7121, de 19/07/05) 2 A Lei Federal 10741/03, que dispõe sobre o estatuto do idoso, criou uma lacuna legal quanto a idade mínima para que os idosos usufruam da gratuidade dos serviços de transporte coletivo urbanos e semi-urbanos, pois ao mesmo tempo em que seu artigo primeiro declara que o referido estatuto foi instituído para regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, em seu artigo 39 assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos idosos maiores de 65(sessenta e cinco) anos. Na mesma linha o 3 o do artigo 39, estabelece que, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo, para as pessoas com idade entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 1213 Art Para execução dessas linhas, é dispensada a obrigatoriedade dos artigos 7, 26,27 e 31, exceto o Parágrafo segundo do artigo 31. SEÇÃO III DOS TERMINAIS, PONTOS DE PARADA E DE ABRIGOS Art Os terminais rodoviários serão utilizados pelas transportadoras, após homologados pelo DER/PR. 1º - Todo terminal a ser instalado ou construído, bem como os abrigos de parada de ônibus, deverão ter o seu projeto submetido à prévia aprovação do DER/PR, observados os parâmetros técnicos exigidos por Decreto, lei ou normas específicas, bem como os requisitos de segurança, higiene e conforto; 2º - É de responsabilidade da transportadora quando da execução de linhas e serviços: I - a definição do ponto de parada a ser utilizado, observado os requisitos de segurança, higiene e conforto; II a implantação, ao longo do itinerário percorrido, abrigos de paradas de ônibus, respondendo a transportadora perante ao DER/PR, pela conservação e manutenção desses equipamentos rodoviários; 3º - Estabelecido o ponto de parada pela transportadora, a mesma deverá encaminhar ao DER/PR, a tabela de horário a ser operada para fim de controle e estatística. Art Para a segurança e normalidade das viagens, a transportadora é obrigada a dispor de forma estratégica, serviços de manutenção e socorro próprios ou contratados. Art É vedado à transportadora fazer ou aceitar propagandas nos veículos e nos pontos terminais, de parada ou de seção, não se considerando como tal as informações sobre os serviços autorizados e outros de interesse público. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 1314 SEÇÃO IV DO PESSOAL DAS TRANSPORTADORAS Art. 49 A transportadora adotará processo adequado de seleção e aperfeiçoamento do seu pessoal especialmente aos que desempenhem atividades relacionadas com o público e a segurança do transporte. Art O DER/PR poderá exigir o afastamento de qualquer preposto que, em apuração sumária, assegurado o direito de defesa, for considerado culpado de grave violação de dever, previsto neste Regulamento ou condenado por crime. Único - O afastamento poderá ser determinado imediatamente em caráter preventivo, até enquanto se processar a apuração. Art O pessoal da transportadora, cuja atividade se exerça em contato com o passageiro, deverá: I - manter compostura e conduzir-se com atenção e urbanidade; II - apresentar-se corretamente uniformizado e identificado quando em serviço. Art Sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação brasileira de Trânsito e neste Regulamento, é de responsabilidade da transportadora, através de seu motorista e auxiliares: I - a condução do veículo de modo a não prejudicar a segurança e conforto dos passageiros; II - esclarecer os passageiros sobre o serviço em operação; III - não permitir que os passageiros permaneçam embarcados, quando do abastecimento do veículo, nas travessias por balsas ou em lugares outros considerado perigoso; IV - não fumar ou ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço; V - indicar aos passageiros, os respectivos lugares; VI - providenciar aos passageiros, transporte, refeição e pousada quando da interrupção da viagem; VII - auxiliar no embarque e desembarque dos passageiros procedendo a carga e descarga das bagagens; VIII - prestar ao DER/PR, todos os esclarecimentos quando solicitados. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:52 1415 Único: É vedada a utilização de motorista na condução dos veículos sem vínculo empregatício com a transportadora, quando na execução de qualquer serviço outorgado pelo DER/PR. SEÇÃO V DOS VEÍCULOS Art. 53 Na execução dos serviços regulares linhas e serviços complementares serão utilizados veículos tipo ônibus, ou micro ônibus, observado o contido no edital e contrato se for o caso, e demais características e especificações técnicas fixadas pelo DER/PR. (alterado pelo Decreto Estadual ) 1º - Na prestação dos serviços regulares de que trata este artigo serão utilizados veículos até 10 anos de fabricação. 2º As empresa operadoras de serviços regulares poderão compor sua frota reserva com veículos entre 10 e 15 anos de fabricação, desde que não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total da frotra registrada no DER. 3º Em caráter excepcional e provisório, o DER poderá autorizar as operadoras de linha regular a utilizar veículos com mais de 15 anos, limitando em 20 anos, desde que a quantidade destes não ultrapasse o limite de 20% do total da frota registrada no DER, nos seguintes casos: I. Nas linhas e serviços regulares, onde o pavimento do trecho operado apresente comprovadas condições precárias de tráfego, enquanto perdurar a situação; II. Nas linhas e serviços regulares operadas em caráter provisório, através de requisição de serviço; III. Nas linhas com fator de ocupação abaixo de 60%(sessenta por cento) do fator de ocupação adotado na planilha tarifária. 4º No certificado de registro dos veículos a que se refere este artigo, deverá constar obrigatoriamente as linhas para as quais o mesmo foi autorizado a operar; 5º A autorização excepcional e provisória prevista no parágrafo 4º neste artigo será automaticamente cancelada e o cartão de registro imediatamente recolhido, caso a transportadora utilize o veículo na execução de linha distinta, da que foi autorizada, não sendo permitida nova autorização, mesmo que em outra linha. 6º Para veículos com mais de 15 (quinze) anos de idade, o registro no DER/PR, para execução de serviços regular ou especial, dependerá além dos demais documentos exigidos pelo DER-PR, também do Certificado de Segurança Veícular, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industrial INMETRO, concessionária fabricante dos ônibus ou por engenheiro com registro no Conselho Regional de Engenharia CREA. 7º - A empresa transportadora é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características dos veículos. ultima atualização efetuada em 18/11/11 às 10:53 15 Exibir mais
DECRETO Nº 46.418, DE 3 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre a atuação do agente fiscal de transporte e trânsito no interior dos veículos de transporte coletivo em operação nos sistemas intermunicipal e metropolitano Leia mais Resolução nº 260 RESOLUÇÃO Nº 260-ANTAQ, DE 27 DE JULHO DE 2004.
RESOLUÇÃO Nº 260-ANTAQ, DE 27 DE JULHO DE 2004. APROVA A NORMA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AOS IDOSOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES Leia mais Resolução nº 194 RESOLUÇÃO Nº 194-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
RESOLUÇÃO Nº 194-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004. APROVA A NORMA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO PARA TROCA DE ESPAÇOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO Leia mais ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS DIRETORIA LEGISLATIVA LEI Nº 506, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999. (D.O.E. 07.12.1999 - N... Ano...)
LEI Nº 506, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999. (D.O.E. 07.12.1999 - N.... Ano...) DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE TÁXI. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe Leia mais RESOLUÇÃO Nº 233, DE 25 DE JUNHO DE 2003 DOU de 02 DE JULHO de 2003
RESOLUÇÃO Nº 233, DE 25 DE JUNHO DE 2003 DOU de 02 DE JULHO de 2003 Regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Leia mais RESOLUÇÃO Nº 4.282, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. CONSIDERANDO o art. 731 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil ;
Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros regulados pela Agência Nacional de Leia mais Consórcio Fênix Rua Cândido Ramos nº550 - CEP 88090.800 Capoeiras - Florianópolis/SC - Brasil CNPJ 19.962.391/0001-53 sac@consorciofenix.com.
1 2 CONSÓRCIO FÊNIX PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SMMU MANUAL DOS USUÁRIOS DO SISTEMA SIM MODALIDADE POR ÔNIBUS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES ENVOLVIDAS Leia mais RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013. Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de Leia mais O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.389/12 Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Leia mais MINUTA DE RESOLUÇÃO. Art.1º Dispor sobre as regras e os critérios para operação do seguro Viagem.
MINUTA DE RESOLUÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967, e considerando o inteiro teor Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 333 DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES E APARELHOS DE TRANSPORTE AFINS, REGULAMENTA A HABITAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR Leia mais Estado de Mato Grosso do Sul A Pequena Cativante LEIN 1.195/2001
LEIN 1.195/2001 Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas de aluguel (Mototáxi) O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Leia mais MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Copia Controlada nº Código: RHP07 V05 Emissão: 30/05/2012 Folha: 1/18 MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS Registro de Ponto Copia Controlada nº Código: RHP07 V05 Emissão: 30/05/2012 Folha: 2/18 1 Conteúdo Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro DETRO/RJ PORTARIA DETRO/PRES. Nº 819, DE 16 DE MAIO DE 2007. ESTABELECE Leia mais ALTERAÇÕES NA LEI DO MOTORISTA E DO TAC
J uiz de Fora, 04 de Março de 2015. Prezado Associado: ALTERAÇÕES NA LEI DO MOTORISTA E DO TAC O SETCJ F informa as principais alterações introduzidas na Lei 12.619/12 (Lei do Motorista), na Lei 11.442/07 Leia mais CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
PROCESSO Nº 1544/04 - PROJETO DE LEI Nº 187 INTERESSADO: Vereador Edson Antonio Fermiano ASSUNTO: Dispõe sobre os serviços de transporte coletivo escolar e dá outras providências. -0- Senhor Presidente Leia mais DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO NO FRETAMENTO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (Decreto n.º 29.912, de 12/05/89, alterado pelos Decretos nº. 31.105, de 27/12/89 e Leia mais Quadro comparativo da Medida Provisória nº 673, de 2015 (Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015)
( 2015) 1 Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, Leia mais QUADRO PADRONIZADO PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES E COMENTÁRIOS
MINUTA DE RESOLUÇÃO QUADRO PADRONIZADO PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES E COMENTÁRIOS Remetente: Signatário: RESOLUÇÃO PROPOSTA SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO JUSTIFICATIVA OU COMENTÁRIO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 5.120-C, DE 2001. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 5.120-C, DE 2001 Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe Leia mais LEI Nº 1.726 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 1.726 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando Leia mais ESTADO DO PARANÁ TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS MANUAL DO TRANSPORTADOR
ESTADO DO PARANÁ TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS MANUAL DO TRANSPORTADOR 2012 ÍNDICE 1. DEFINIÇÃO 2. QUEM PODE EXECUTAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COM FINS COMERCIAIS 2.1. QUE TIPO DE EMPRESA Leia mais DECRETO Nº 5.130, DE 7 DE JULHO DE 2004
DECRETO Nº 5.130, DE 7 DE JULHO DE 2004 Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano Autorização Especial de Trânsito AET Amparo legal: Lei Complementar Municipal nº 205/2009: que acrescenta, altera e regulamenta a Seção XI, do Capítulo Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
ADVERTÊNCIA Informamos que os textos das normas constantes deste material são digitados ou digitalizados, não sendo, portanto, textos oficiais. São reproduções digitais de textos publicados na internet Leia mais DECRETO Nº 254 DE 16 DE MARÇO DE 2015
DECRETO Nº 254 DE 16 DE MARÇO DE 2015 Institui e regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, nas vias e logradouros públicos do Município de Rio Branco e dá outras providências. O PREFEITO DO Leia mais LEI N.º 10.348 DE 4 DE SETEMBRO DE 1987
LEI N.º 10.348 DE 4 DE SETEMBRO DE 1987 Dispõe sobre instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte, e dá outras providências. Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de Leia mais DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
Decreto nº 8.083, de 26.08.2013 - DOU 1 de 27.08.2013 Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário Leia mais LEI Nº 3.790 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,
LEI Nº 3.790 Estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, seguinte Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono Leia mais DECRETA: CAPÍTULO I DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE FRETAMENTO Seção I Disposições preliminares
Disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas e altera o Decreto nº 32.656, de 14 de março de 1991. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Leia mais Resolução CNSP Nº 315 DE 26/09/2014 Publicado no DO em 29 set 2014
Resolução CNSP Nº 315 DE 26/09/2014 Publicado no DO em 29 set 2014 Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro viagem. A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição Leia mais RESOLUÇÃO Nº 545, DE 22 DE JANEIRO DE 2015
Publicada no Diário da Justiça Eletrônico, nº 17, em 27/1/2015. RESOLUÇÃO Nº 545, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE Leia mais CONSIDERANDO o disposto no art. 14-A e no inciso IV do art. 26 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001;
RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.737, de 21/11/2006 Estabelece procedimentos de registro e fiscalização, institui infrações e sanções referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, Leia mais PASSAGEIRO, CONHEÇA SEUS DIREITOS E DEVERES.
PASSAGEIRO, CONHEÇA SEUS DIREITOS E DEVERES. O que é a ANTT? A Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT regula e fiscaliza a prestação de serviços de transportes terrestres de passageiros em todo Leia mais Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
LEI Nº 11.442, de 05/01/2007 Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço Leia mais LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULOXV DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções Leia mais RESOLUÇÃO Nº, DE DE DE 2014
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros, em regime de fretamento. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Leia mais Guia para contratação de Transporte Intermunicipal de Passageiros sob regime de FRETAMENTO
Guia para contratação de Transporte Intermunicipal de Passageiros sob regime de FRETAMENTO 100 95 75 25 5 0 Introdução A Artesp tem a finalidade de regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços Leia mais RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. (D.O.U. de 19/12/02)
RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 (D.O.U. de 19/12/02) Dispõe sobre a aprovação do Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento de empresas interessadas em prestar serviços Leia mais Licitação do Sistema Ônibus de Porto Alegre
Licitação do Sistema Ônibus de Porto Alegre Anexo VII Legislação Aplicável Anexo VII O presente anexo apresenta a relação da legislação principal aplicável a este procedimento licitatório e à operação Leia mais LEI Nº 1.583 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 1.583 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Leia mais PORTARIA DETRAN Nº 1.310, DE 1 DE AGOSTO DE 2014
PORTARIA DETRAN Nº 1.310, DE 1 DE AGOSTO DE 2014 A Diretora Vice Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, considerando as disposições dos Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. RESOLUÇÃO Nº 3.535, DE 10 DE JUNHO DE 2010 DOU de 21 DE JUNHO DE 2010
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES RESOLUÇÃO Nº 3.535, DE 10 DE JUNHO DE 2010 DOU de 21 DE JUNHO DE 2010 Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC nos serviços de transporte Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Contrato nº 081/2007 Fls.
Contrato nº 081/2007 Fls. 1 MINUTA TERMO DE CONTRATO Convite de Preços n.º 081/07 Processo n.º 11784/05 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO DO PREDIO E ACERVO DO Leia mais *Decreto 26.200/2012: DECRETO Nº 26.200, DE 16 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2012.
*Decreto 26.200/2012: DECRETO Nº 26.200, DE 16 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2012. O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, Leia mais LEI Nº 124/95. A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Alterado pela Lei 495/01, 656/04 e 782/07. LEI Nº 124/95 Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veiculos automóveis de aluguel - táxi, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Leia mais DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL QUESTÕES SOBRE INFRAÇÃO
O veículo estacionado, afastado da guia da calçada (meio fio) a mais de um metro, faz do seu condutor um infrator cuja punição será: 1 retenção do veículo e multa, infração média. 2 apreensão do veículo Leia mais DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS), NO MUNICÍPIO
1 LEI Nº 1485/2014 DISPÕE SOBRE AS PERMISSÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS), NO MUNICÍPIO DE INHAÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal Leia mais ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ÔNIBUS (SRP)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de MG Câmpus São João del-rei Diretoria de Administração e Planejamento ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA: CONTRATAÇÃO DE Leia mais O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.390/12 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: CAPÍTULO I Leia mais PADRONIZAÇÃO SAC. 1)Com quanto tempo de antecedência posso comprar a minha passagem pelo site da Princesa e nas agências?
PADRONIZAÇÃO SAC 1)Com quanto tempo de antecedência posso comprar a minha passagem pelo site da Princesa e nas agências? A Viação Princesa disponibiliza, com até 30 (trinta) dias de antecedência, a venda Leia mais LEI N. 11.442, DE 05 DE JANEIRO DE 2007
LEI N. 11.442, DE 05 DE JANEIRO DE 2007 Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n. 6.813, de 10 de julho de 1980 Alterações: Lei n. 12249, Leia mais CONSIDERANDO que deve haver compatibilidade entre o motivo do deslocamento e o interesse público;
ATO DA MESA Nº 500, de 15 de julho de 2015 Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens e a respectiva prestação de contas no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências. A MESA DA Leia mais Sumário 1. INTRODUÇÃO
Registro profissional dos contabilistas Em face da publicação da Resolução CFC nº 1.461/2014 - DOU 1 de 17.02.2014, este procedimento foi atualizado. Tópico atualizado: 1.1 Sujeição e aprovação em exame Leia mais DECRETO N.º 42.868 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011*
DECRETO N.º 42.868 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011* (*publicado em 1 de março de 2011) ALTERA OS CAPÍTULOS XVI, XVII, XVIII E XIX DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADO Leia mais O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.371/11 Dispõe sobre o Registro das Entidades Empresariais de Contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: CAPÍTULO Leia mais LEI N. 3.003, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
LEI N. 3.003, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera e acresce a Lei n. 2.731, de 23 de agosto de 2013, que Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passagens do Estado do Acre e dá Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREA-SP
Instrução nº 2552 Dispõe sobre o ressarcimento de diárias e transporte aos Senhores Funcionários, quando em viagem a serviço, reuniões, eventos e treinamentos dentro e fora do Estado, formalmente convocados Leia mais DECRETO N 17349 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999
DECRETO N 17349 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 Regulamenta a Lei nº 2582, de 28 de outubro de 1997, que instituiu o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob o regime de fretamento e dá outras providências. Leia mais RESOLUÇÃO ARCON Nº 015/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
RESOLUÇÃO ARCON Nº 015/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Disciplina a operação do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. O Diretor Geral da Leia mais MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PORTARIA N.º 261, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 04/12/2012 Seção I Pág. 79)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES PORTARIA N.º 261, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 04/12/2012 Seção I Pág. 79) Disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, Leia mais LEI Nº 9.938, DE 18 DE JUNHO DE 2013. Autor: Poder Executivo Consolida a concessão de serviço público de registro
Diário Oficial nº : 26067 Data de 18/06/201 publicação: 3 Matéria nº : 586462 LEI Nº 9.938, DE 18 DE JUNHO DE 2013. Autor: Poder Executivo Consolida a concessão de serviço público de registro dos contratos Leia mais RECOMENDAÇÃO Nº /2012/2ªPJ - PB
RECOMENDAÇÃO Nº /2012/2ªPJ - PB O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por sua Promotora de Justiça signatária, Dra. Marcília Ferreira da Cunha e Castro, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca Leia mais L E I n º 5 3 9 / 2 0 1 2 d e 0 6 d e j u l h o d e 2 0 1 2.
L E I n º 5 3 9 / 2 0 1 2 d e 0 6 d e j u l h o d e 2 0 1 2. Disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi). A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO Leia mais RESOLUÇÃO Nº 13, DE 08 DE MAIO DE 2014.
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 08 DE MAIO DE 2014. Estabelece as diretrizes e os critérios para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos por meio de caminhão-pipa em corpos de água Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Compras e Licitações Contrato nº /08
MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 019/08 Processo nº 5935/0/ Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: AQUISIÇÃO DE TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO Pelo Leia mais RESOLUÇÃO ARCON Nº 06 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004
RESOLUÇÃO ARCON Nº 06 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004 Estabelece o Seguro Facultativo Individual a ser disponibilizado pelas Transportadoras do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de Leia mais CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20, inciso II, 22, inciso III, e 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências. A Diretoria da Agência Leia mais I - Apresentar Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, em validade, expedida há pelo menos dois anos;
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 - O presente regulamento dispõe sobre o serviço de transporte de carga, na modalidade denominada motoentrega, consiste no serviço de entrega e coleta de Leia mais DECRETO Nº 3.102 - R, DE 30 de AGOSTO DE 2012
DECRETO Nº 3.102 - R, DE 30 de AGOSTO DE 2012 Altera o Art. 19 do Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Serviço de Fretamento e/ou Turismo, aprovado Leia mais RECOMENDAÇÃO Nº 01/2013 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE COLORADO
RECOMENDAÇÃO Nº 01/2013 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE COLORADO O PROMOTOR SUBSTITUTO DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE COLORADO, diante do Procedimento Administrativo nº 0040.12.000123-1, Leia mais Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Colniza
Lei n.º 091-B/2002. Súmula: REGULAMENTA, DISCIPLINA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL MOTO-TÁXI E DETERMINA A LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS, BEM COMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Eu, Leia mais LEI 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 LEI 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA Nº 602/GC-5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000. Estabelece os procedimentos para a aplicação e para a cobrança das Tarifas Leia mais RESOLUÇÃO - RDC nº 6, de 2 de janeiro de 2001(*).
RESOLUÇÃO - RDC nº 6, de 2 de janeiro de 2001(*). Dispõe sobre o sistema de Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A Diretoria Colegiada Leia mais Cartilha Ponto Biométrico
Cartilha Ponto Biométrico Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação 2 CONTROLE E APURAÇÃO DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS Prezado Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS DELIBERAÇÃO Nº 039/2015 CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO Leia mais RESOLUÇÃO AGERBA N 08, DE 03 DE JUNHO DE 2013.
RESOLUÇÃO AGERBA N 08, DE 03 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica em linhas metropolitanas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A Diretoria Leia mais DECRETO Nº 56.489, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 56.489, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 Institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento e regulamenta Leia mais MULTA MULTA VALOR EM R$
- Aplicadas pela autoridade de trânsito (posteriormente): I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Leia mais PORTARIA Nº 15, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
PORTARIA Nº 15, DE 08 DE MARÇO DE 2007. Regulamenta o uso dos veículos da frota oficial e estabelece normas gerais sobre as atividades de transporte de usuários da FHDSS-Unesp. O Diretor da Faculdade de Leia mais Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
B. Passe Livre Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 666, de 26/11/1991, regulamentada pelo Decreto Estadual n 34.753, de 01/04/92, e Resolução STM nº 101, de 28 de maio de 1992, que disciplina as Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 4.688, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.
-Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de moto-táxi, dispondo sobre regras de segurança na prestação de serviços de transporte remunerado em motocicletas, no município de Tatuí e dá outras Leia mais NORMAS PARA SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSPORTE, PASSAGENS, HOSPEDAGEM E ADIANTAMENTO AOS CONSELHEIROS DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 058/2012 NORMAS PARA SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSPORTE, PASSAGENS, HOSPEDAGEM E ADIANTAMENTO AOS CONSELHEIROS DE SAÚDE O Conselho Municipal de Saúde, Leia mais Edição Número 130 de 08/07/2004. Regulamenta o art. 40 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Atos do Poder Executivo Edição Número 130 de 08/07/2004 DECRETO N o 5.130, DE 7 DE JULHO DE 2004 Regulamenta o art. 40 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.166/09 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. regimentais, O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e RESOLVE: CAPÍTULO I Leia mais MULTA VALOR EM UFIR MULTA
MULTA -Imposta e arrecadada pelo órgão com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração. -O valor decorre da natureza da infração, assim como a respectiva pontuação. NATUREZA DA INFRAÇÃO MULTA Leia mais RESOLUÇÃO Nº 23.364 INSTRUÇÃO Nº 1161-56.2011.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 23.364 INSTRUÇÃO Nº 1161-56.2011.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Arnaldo Versiani Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre pesquisas eleitorais Leia mais DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015.
DECRETO N 001 A / 2015 De 02 de janeiro de 2015. EMENTA: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, no âmbito do Município de Central Bahia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO Leia mais DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 490, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS DO STFC CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, Leia mais DECRETO Nº 50.446 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
DECRETO Nº 50.446 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 REGULAMENTA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica. GILBERTO Leia mais A harmonia de procedimentos que deve existir entre os diversos Conselhos Regionais de Nutricionistas; CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
Página 1 de 1 RESOLUÇÃO CFN Nº 466/2010 Dispõe sobre a inscrição de Nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, e dá outras providências O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso Leia mais RESOLUÇÃO Nº 311. DE 25 DE JUNHO DE 1997 (Alterada pela Resolução nº 375/02 e Revogada pela Resolução nº 464/07)
RESOLUÇÃO Nº 311 DE 25 DE JUNHO DE 1997 (Alterada pela Resolução nº 375/02 e Revogada pela Resolução nº 464/07) 758 Ementa: Dispõe sobre a Inscrição, Averbação e Âmbito Profissional do Auxiliar Técnico Leia mais DECRETO Nº 30.090, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
DECRETO Nº 30.090, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 4.257, de 02 de dezembro de 2008 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Leia mais GABINETE DO MINISTRO
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 265, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 77
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 33
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 44
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 31