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MENEZES DIREITO | Dr. Luiz Augusto Barrichello Neto
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Publicado em 1 de setembro de 2009 por Luiz Augusto Barrichello Neto Comentar O STF (Supremo Tribunal Federal) cancelou as sessões na Corte nesta terça-feira e amanhã em homenagem ao ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu na madrugada de hoje, aos 66 anos.
Publicado em Diversos | Marcado com 2009, AMB, CELA, CNJ, CONSELHO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DIREITO, FALECIMENTO, FEDERAL, HOMENAGEM, JUS, MENEZES DIREITO, MINISTRO, SETEMBRO, SP, STF, SUPREMO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TI, TRIBUNAL | Comentar
STF DEMORA OITO ANOS PARA APRECIAR LIMINAR
Publicado em 7 de novembro de 2008 por administrador Comentar STF adia decisão sobre liminar pedida há oito anos
O Supremo Tribunal Federal interrompeu o julgamento de pedido liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida contra a Medida Provisória 2170-36/2001, que trata da administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional. A liminar, que está há oito anos em trâmite, pede a suspensão do artigo 5º da MP que autorizou os bancos a fazerem operações de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Essa medida liberou os bancos para aplicar cálculo de juros compostos para todas operações. O artigo 5º também atribui ao credor a realização do cálculo do valor principal da dívida, acrescido de juros, encargos e despesas contratuais. O julgamento será retomado com o quorum completo.
A ação foi ajuizada pelo Partido Liberal (PL), que posteriormente mudou de nome para Partido da República (PR). O partido alega agressão a dois dispositivos constitucionais: artigo 62 porque não haveria urgência necessária para a expedição da MP e artigo 192, uma vez que matéria de juros só pode ser tratada em lei complementar.
Em abril de 2002, o relator, ministro Sidney Sanches, hoje aposentado, apresentou a matéria para julgamento da medida cautelar. Para ele, não estava configurada a urgência necessária para a expedição da MP, razão pela qual deferiu a cautelar a fim de suspender os seus efeitos. O voto foi acompanhado pelo ministro Carlos Velloso e interrompido por um pedido de vista do ministro Nelson Jobim, ambos também aposentados.
Hoje, o julgamento foi retomado com o voto da ministra Cármen Lúcia, que sucedeu Jobim. A ministra leu a exposição de motivos do ministro da Fazenda à época, Pedro Malan, para a expedição da MP. Segundo ele, a intenção do governo teria sido “buscar a diminuição do spread e sua convergência com os padrões mundiais de forma a incentivar o decréscimo do valor total da taxa de juros suportado pelas pessoas físicas e jurídicas, criando-se, assim, um panorama mais propício ao desenvolvimento econômico do Brasil”.
Ela votou no sentido de indeferir a cautelar, portanto de forma diversa dos ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso. Segundo ela, Sanches não chegou a tratar do artigo 192, analisando somente o artigo 62.
“A MP foi expedida junto com outras medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda na época, exatamente na tentativa de recompor o sistema no que concernia especificamente à captação de juros”, disse a ministra, ao lembrar que a medida provisória foi expedida há oito anos. O voto da ministra, pelo indeferimento, foi acompanhado pelo ministro Menezes Direito.
Já o ministro Marco Aurélio votou com o relator, pela suspensão da norma. “Não podemos agora entender que essa emenda constitucional teria chegado ao paradoxo de transformar o que fora editado para vigorar por período determinado em algo com indeterminação de prazo”, salientou.
O Plenário decidiu retomar a análise da questão com o quorum completo da Corte. “A matéria merece reflexão porque não é a única MP que está nessa situação”, observou o ministro Cezar Peluso. Ele e o ministro Ricardo Lewandowski não têm voto no julgamento da cautelar por terem assumido, respectivamente, as vagas dos ministros aposentados Sydney Sanches e Carlos Velloso, que já se manifestaram sobre o assunto.
Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2008
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Publicado em 29 de setembro de 2008 por administrador Comentar Fonte: Conselho Federal da OAB Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 394), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em 1990, somente agora foi julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, dezoito anos depois de seu ingresso. E o resultado do julgamento deu inteira razão à OAB: por unanimidade, o Supremo cassou definitivamente dispositivo da lei 7.711, de 1988, que determinava a apresentação de certidão negativa de débito fiscal por parte dos contribuintes que quisessem se mudar para o exterior, registrar ou alterar contratos e participar de licitação do setor público, entre outras hipóteses. Nesses dezoito anos, a Adin teve três relatores: os ministros já aposentados Octávio Gallotti e Moreira Alves, e o ministro Joaquim Barbosa. A decisão do STF foi tomada no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, de n°s 173 e 394, que questionavam o mesmo dispositivo legal. A Adin n° 173 foi de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), também em 1990. A Adin n° 394 foi apresentada pela OAB quando o presidente do Conselho Federal da OAB era Ophir Filgueiras Cavalcante, atualmente membro honorário vitalício da entidade. Em 1990, o STF concedeu liminar para suspender os dispositivos da norma questionada. Conforme observou o ministro Joaquim Barbosa durante o julgamento, nesta quinta-feira (25), ao declarar a inconstitucionalidade do citado dispositivo, “as normas impugnadas operam inequivocamente como sanções políticas”. Ele lembrou que, “historicamente”, o STF reafirma a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao contribuinte como forma de coagi-lo a quitar débitos fiscais. O ministro Marco Aurélio também ressaltou a “vetusta jurisprudência” do STF no sentido de impedir que o estado exercite esse tipo de coação. Ele afirmou que “qualquer ato que implique forçar o cidadão a recolhimento de imposto é inconstitucional”. Seguindo esse mesmo entendimento, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito frisou que “é necessário fazer uma repressão imediata e dura com relação a esse tipo de exigência, porque o contribuinte fica completamente descoberto”. Os ministros também chegaram à conclusão que o dispositivo da lei que impedia o contribuinte de se habilitar e participar de licitações no setor público foi revogado pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93), por ser mais abrangente e prever essa hipótese. Foram declarados inconstitucionais o artigo 1º (incisos I, III, IV e parágrafos 1º, 2º e 3º) e 2° da Lei 7.711/88. O dispositivo considerado revogado é o inciso II do artigo 1º da lei.
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Advogado acusado de coagir testemunha continua a responder processo
Publicado em 16 de setembro de 2008 por administrador Comentar 16 de Setembro de 2008
Após o voto de desempate do ministro Marco Aurélio, por 3 votos a 2 a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 93736) ajuizado pela defesa do advogado S.S.I.B., para que fosse arquivada ação penal por coação de testemunha no curso de processo, crime previsto no artigo 344 do Código Penal
O advogado de defesa afirmou durante a sustentação que, depois de a suposta vítima e outras duas testemunhas da coação reconhecerem o advogado como o responsável pelas alegadas ameaças durante a fase policial da investigação, perante o juiz ela mudou seu depoimento, não identificando S.S.I.B. como responsável pela coação. Essa identificação negativa acabou levando o Ministério Público a não apresentar qualquer denúncia contra o advogado.
Porém, prosseguiu o defensor, depois de quatro anos sem o surgimento de qualquer nova prova, o MP apresentou denúncia contra o advogado. Para a defesa, a mudança de postura poderia até mesmo permitir que se continuassem as investigações para saber por que teria ocorrido essa mudança. Mas não levar à apresentação de denúncia por parte do MP. Assim, alegando ausência de elementos de autoria para a continuidade da ação penal, a defesa pediu o arquivamento do processo.
Depois dos votos dos ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Carlos Ayres Britto, negando o pedido, do ministro Carlos Alberto Menezes Direito e da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pela concessão da ordem, o ministro Marco Aurélio desempatou o julgamento, pelo indeferimento do habeas corpus, afirmando que o depoimento da vítima durante a fase policial é indício suficiente para que se prossiga com a ação penal.
O ministro frisou que não tem como saber se houve recuo da vítima. Caberá ao juiz competente apreciar o conjunto probatório e condenar ou absolver os réus, ressaltou. Mas o presidente da Primeira Turma disse entender que os fatos narrados pelo MP na denúncia são indicativos da autoria e materialidade, motivo que o levou a votar pelo indeferimento do pedido, formando a maioria vencedora.
De acordo com a denúncia, a vítima da alegada coação – F.M.C., teria ajudado a polícia a prender três acusados por tráfico de drogas, indicando o local onde estariam. Depois disso, S.S.I.B., advogado dos supostos traficantes, arrolou F.M.C. como testemunha de seus clientes, coagindo-o a prestar depoimento favorável aos acusados, sob pena de seqüestro e morte de sua filha.
Na polícia, F.M.C. denunciou a coação, mas, posteriormente, perante o juiz, mudou seu depoimento. Para o MP, o motivo da mudança radical se deu porque F.M.C. teria prestado seu testemunho em juízo sob o olhar de S.S.I.B, enquanto outros policiais aguardavam na sua casa, com seus familiares sob ameaça.
MB/LF Processos relacionados HC 93736
Publicado em Sentenças e Decisões | Marcado com ADVOGADO, AJUDA, ARTIGO, CR, CRIME, CURSO, DEFESA, DEPOIMENTO, DIREITO, DROGAS, FEDERAL, HABEAS CORPUS, HC, INDEFERIMENTO, JUIZ, JUIZADO, JULGAMENTO, MENEZES DIREITO, MINISTRO, MINISTROS, MP, PENA, PENAL, POLICIAL, PRESIDENTE, PROVA, RÉU, RICARDO LEWANDOWSKI, SETEMBRO, SITE, SP, STF, SUPREMO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TESTEMUNHAS, TI, TRIBUNAL, VOTOS | Comentar

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 62
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 62
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 344