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Timestamp: 2019-12-09 00:30:24+00:00

Document:
Decreto-Lei 124/2006
Decreto-lei 124/2006, de 28 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28.
Data: 2006-06-28
1 - A floresta é um património essencial ao desenvolvimento sustentável de um país.
No entanto, em Portugal, onde os espaços florestais constituem dois terços do território continental, tem-se assistido, nas últimas décadas, a uma perda de rentabilidade e competitividade da floresta portuguesa.
O Decreto-Lei 156/2004, de 30 de Junho, preconizava a criação do sistema nacional de protecção e prevenção da floresta contra incêndios, mas, passados dois anos sobre a sua publicação, torna-se necessário revogá-lo, na medida em que apresenta conceitos desajustados; foram aprovadas outras vertentes legislativas no âmbito da floresta, designadamente o desincentivo ao fraccionamento da propriedade, com a criação das zonas de intervenção florestal; emergiram uma série de recomendações e orientações nesta matéria, nomeadamente as orientações estratégicas para a recuperação das áreas ardidas; por fim, mas de copiosa importância, a experiência decorrente da aplicação do diploma em duas épocas de incêndio consecutivas, o que permitiu a identificação de vicissitudes que cumpre agora aperfeiçoar.
O novo papel assumido pelas autarquias locais no âmbito do presente decreto-lei implica a regulamentação da Lei 159/99, de 14 de Setembro, e até lá o recurso à Medida AGRIS, co-financiada pelo FEOGA - Orientação, e a contratos-programa estabelecidos ou a estabelecer com o Governo.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei 12/2006, de 4 de Abril, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - Sem prejuízo do disposto em matéria contra-ordenacional, em caso de incumprimento do disposto no artigo 12.º, nos n.os 1, 2, 8, 9 e 11 do artigo 15.º e no artigo 17.º, as entidades fiscalizadoras devem, no prazo máximo de seis dias, comunicar o facto às câmaras municipais, no âmbito de incumprimento do artigo 15.º, e à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, no âmbito dos artigos 12.º e 17.º 3 - A câmara municipal ou a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, nos termos do disposto no número anterior, notifica, no prazo máximo de 10 dias, os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos, fixando um prazo adequado para o efeito, notifica ainda o proprietário ou as entidades responsáveis dos procedimentos seguintes, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dando do facto conhecimento à Guarda Nacional Republicana.
4 - Compete à Direcção-Geral dos Recursos Florestais promover a divulgação periódica do índice de risco temporal de incêndio, podendo a divulgação ser diária quando o índice de risco temporal de incêndio for de níveis elevado, muito elevado ou máximo, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 22.º 5 - Compete ainda à Direcção-Geral dos Recursos Florestais a divulgação das medidas preventivas aconselhadas ou obrigatórias, onde se incluem as referidas nos artigos 22.º, 27.º, 28.º e 29.º, bem como a sua incidência territorial.
1 - As Forças Armadas, sem prejuízo do cumprimento da sua missão primária, participam nas acções de patrulhamento, vigilância, prevenção, detecção, rescaldo e vigilância pós-incêndio florestal, tendo para esse efeito as competências de fiscalização previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei 327/80, de 26 de Agosto, com a redacção que lhe é dada pela Lei 10/81, de 10 de Julho.
g) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 16.º, h) A infracção ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 17.º;
s) A infracção ao disposto no artigo 36.º 3 - A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contra-ordenações.
1 - A inexistência de sinalização das zonas críticas referidas no artigo 6.º não afasta a aplicação das medidas de condicionamento de acesso, de circulação e de permanência estabelecidas no artigo 22.º 2 - A Direcção-Geral dos Recursos Florestais assegura, junto dos meios de comunicação social, a publicitação das zonas críticas, nos termos do artigo 25.º
É revogado o Decreto-Lei 156/2004, de 30 de Junho.
Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de
(ver documento original) 3 - Os estratos arbóreo, arbustivo e subarbustivo remanescentes devem ser organizados espacialmente por forma a evitar a continuidade vertical dos diferentes estratos combustíveis.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/06/28/plain-199344.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199344.dre.pdf .
2006-04-04 - Lei 12/2006 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2006-07-04 - Portaria 681/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa contra Incêndios.
2006-09-12 - Portaria 953/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Suspende a apresentação de candidaturas a apoios no âmbito da medida n.º 3 do Programa AGRO, com excepção, no caso das acções n.os 3.1 e 3.2, de candidaturas relativas a zonas de intervenção florestal (ZIF) e áreas abrangidas pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP)
2006-10-25 - Portaria 1139/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define a estrutura tipo do conteúdo dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI).
2006-10-25 - Portaria 1140/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2006-11-02 - Portaria 1169/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os modelos, conteúdos, dimensões e cores das placas de sinalização das medidas de condicionamento do acesso, de circulação e de permanência nas zonas críticas, nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado.
2007-01-26 - Portaria 133/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define as normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro e construção dos pontos de água, integrantes das redes regionais de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI).
2007-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Gandra, no município de Paredes, cujo regulamento e plantas de zonamento e condicionantes são publicados em anexo, e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município.
2007-06-29 - Portaria 755/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2008-06-30 - Portaria 566/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2009-05-12 - Lei 20/2009 - Assembleia da República
2009-07-14 - Declaração de Rectificação 49/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 678/2009, de 23 de Junho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios para 2009.
2009-09-25 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Odelouca, cujo Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo.
2010-05-17 - Portaria 269/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define que o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios para 2010, vigore de 1 de Julho a 15 de Outubro.
2011-04-19 - Portaria 165/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011.
2011-04-28 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2011 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos destinados ao combate aos incêndios florestais à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.
2011-10-04 - Portaria 275-C/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Prorroga até 15 de Outubro de 2011 o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2012-06-22 - Portaria 196/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro de 2012.
2013-06-14 - Portaria 202/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2013-12-20 - Portaria 364/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o conteúdo desenvolvido dos planos de ordenamento florestal (PROF).
2014-06-12 - Resolução da Assembleia da República 51/2014 - Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais.
2015-06-19 - Portaria 180/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2015
2016-06-02 - Portaria 156/2016 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Autoriza o ICNF, I. P., a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios
2016-06-15 - Portaria 167/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-06-22 - Portaria 195/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
2017-10-02 - Declaração de Retificação 27/2017 - Assembleia da República
2017-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 164/2017 - Presidência do Conselho de Ministros
2018-03-09 - Lei 13/2018 - Assembleia da República
2018-03-15 - Decreto-Lei 19-A/2018 - Administração Interna
Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível
2018-07-11 - Resolução da Assembleia da República 176/2018 - Assembleia da República
Recomenda ao Governo que adeque as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios à realidade da estrutura fundiária
2019-01-21 - Decreto-Lei 14/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
2019-08-22 - Decreto-Lei 120/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa
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References: artigo 1
 artigo 198
 artigo 12
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 25