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Timestamp: 2018-05-23 05:17:30+00:00

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Instituições de Ensino, contrato de locação de imóvel urbano e incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU - PDF
Instituições de Ensino, contrato de locação de imóvel urbano e incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU
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Maria Luiza Bentes Filipe
1 Instituições de Ensino, contrato de locação de imóvel urbano e incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU Resumo Antônio Carlos Diniz Murta Doutor em Direito pela UFMG Professor de Direito Tributário na Universidade FUMEC e no Centro Universitário UMA. A despeito da previsão constitucional para o exercício da competência tributária pelos entes federados, foram, considerando uma opção do constituinte face à importância dos destinatários da exação tributária, criadas várias limitações a uma cobrança exarcebada ou mesmo contrária ao interesse da coletividade. Dentre as limitações estabelecidas, encontra-se a imunidade tributária dos impostos sobre patrimônio, renda e serviços sobre as instituições de ensino. No entanto, quando dada instituição de ensino celebra, como locatária, contrato de locação imobiliária urbana, em que ocorre a transferência do encargo do IPTU do proprietário para o possuidor, a jurisprudência e doutrina majoritária, partindo da premissa que o locatário não exerce a posse com ânimo de domínio, lhe veda a legitimidade para discutir a relação jurídicotributária. Porém, o locatário-possuidor, a teor da legislação complementar e ordinária, exerce a posse do imóvel locado na condição de possuidor a qualquer título, podendo, portanto, se insurgir, como contribuinte do imposto, contra a sua cobrança. Ultrapassada esta possibilidade de considerar o locatário como possuidor a qualquer título poder-se-ia, outrossim, afirmar que a lei do inquilinato, em perfeita correspondência com o Código Tributário Nacional, permite, em convenção particular, a transferência do encargo do IPTU do proprietário-locador para o possuidor-locatário, albergando-lhe, também, legitimidade para discutir a referida imposição tributária. Palavras chaves IMUNIDADE / IPTU / INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO / LOCAÇÃO 1
2 Abstract Despite of the constitutional foresight for exercise of tributary competence by federated entities, considering a constituent s option regarding the importance of the tributary exaction s addressees, some limitations to exacerbated - or even contrary to the collective interest - charging were created. Among the established limitations we can find tributary immunity of the taxes on patrimony, income and services on the education institutions. However, when a certain education institution celebrates, as a tenant, a lease contract of urban estate, in which occur the transference of the IPTU s encumbrance from proprietor to possessor, the jurisprudence and majority doctrine, considering that tenant doesn t exert the ownership with domain spirit, it forbids the legitimacy to discuss the legal-tributary relationship. However, the tenant-possessor, according to complementary and ordinary legislation, exerts the ownership of the leased property as to any title possessor, and can, therefore, oppose, as a taxpayer, against its charge. Exceeded the possibility of considering the tenant as to any title possessor, one could, likewise, affirm that the landlord-tenant law, in perfect correspondence with the national tributary code, allows, in particular convention, the transference of the IPTU s encumbrance from proprietor-landlord to possessor-tenant, also giving him legitimacy to discuss the cited tax imposition. Keywords IMMUNITY / IPTU / EDUCATION INSTITUTION / LEASING 2
3 Introdução O Sistema Tributário Nacional, inserto no texto constitucional, nos apresenta um rol de competências tributárias, hipóteses de tributação e, simultaneamente, instrumentos de coibição de seu incremento desmedido. É de conhecimento amplo que a tributação brasileira é intensa, complexa e, infelizmente, em contínuo crescimento a despeito dos malefícios advindos ao desenvolvimento nacional, emperrando a atividade econômica, e a vida econômica das pessoas comuns. No entanto, o legislador constituinte, ao mesmo tempo em que permitiu ao legislador ordinário dos entes políticos, dotados de competência impositiva tributária, instituir tributos, buscando, sobretudo, extrair parcela do patrimônio privado; tratando-se de verdadeira mudança de titularidade de propriedade, apresentou mecanismos de contra-pesos que, se bem trabalhados e observados, permitiriam uma pseudo-contenção do avanço da alienação compulsória do ente privado ao ente público, mediante a discutida tributação. Estes contrapesos se consubstanciam de normas constitucionais direcionadas ao poder tributante. Ou seja, ao mesmo tempo em que permite a cobrança de tributos, estabelece premissas rígidas para fazê-lo sem as quais a tributação se queda ilegal e, sendo assim, inviável. Acontece que dentre estes mecanismos de contenção constitucional da tributação, verifica-se alguns que necessitam de uma depuração ou análise mais cuidadosa na medida em que sua leitura, pura e simples, não denota ou revela qualquer efeito prático, pelo menos imediato, para resguardar a coletividade contra efeitos nocivos de uma tributação inadequada e dissociada da realidade econômico-social nacional. Dentre eles os referidos mecanismos, considerado por muitos autores como verdadeiro cânone ou princípio constitucional de observação e respeito obrigatório, nos deparamos com a regra prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c e 4º, da Constituição Federal que veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços sobre instituições de ensino. Sem embargo de seu impacto terminológico quando de sua leitura, a interpretação deste denominado princípio constitucional de contenção de tributação desmedida, dissociada de uma apreensão de seu conteúdo valorativo, abrangência material e jurídica e impacto prático nas 3
4 relações jurídico-tributárias acarretaria sua imprestabilidade já que envolto de aspecto de difícil mensuração e compreensão. Buscaremos, portanto, apresentar, pelos limites deste trabalho, um sintético painel da tributação no Brasil, princípios constitucionais que a limitam e, em seguida, um quadro perfunctório, com nosso entendimento, do princípio que veda a cobrança de impostos sobre instituições de educação, considerando, especialmente, uma interpretação normativa sistemática englobando não só o texto constitucional, mas também o Código Tributário Nacional, o Código Civil Brasileiro e a lei do inquilinato; tangenciando a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria 1. Desenvolvimento 1.1. O Sistema Tributário na Constituição de 1988 A Constituição de 1988 dispõe sobre o Sistema Tributário, especialmente entre os artigos 145 e 162; representando um esforço de aperfeiçoamento, simplificação e modernização das relações entre o fisco e com contribuinte, objetivando, também, reduzir injustiças fiscais e corrigir os desequilíbrios regionais. No entanto, a despeito da previsão constitucional sobre as competências impositivas tributárias e as respectivas espécies tributárias, uma preocupação expressa do legislador constitucional foi estabelecer, junto às diretrizes de potencial criação dos tributos, limitações para o seu exercício partindo de um pressuposto de ciência política que nos ensina que aquele que detém o poder, tende a abusar do poder. Diante de tal constatação, erigiram-se várias limitações constitucionais ao poder de tributar, consubstanciadas em verdadeiros princípios constitucionais, estabelecendo-se verdadeiras barreiras jurídico-constitucionais para conter esta verdadeira ansiedade estatal em criar e mesmo majorar tributos Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais Os princípios constitucionais revelam regras de garantia dos direitos individuais e coletivos, expressos, inclusive, no próprio preâmbulo da Constituição Federal. O texto 4
5 constitucional de 1988 consagrou como não poderia deixar de fazê-lo, os princípios tradicionais da história tributária brasileira que se sucedem, com suas vicissitudes e modificações terminológicas, desde os primórdios da 1ª Constituição, ainda sob o Império Brasileiro. Não obstante as dificuldades de estabelecer a amplitude da definição de princípio, mormente sua repercussão na seara tributária, sua leitura e aplicação se matiza conforme a ótica de seu intérprete, conforme ensina Paulo de Barros Carvalho, ao afirmar que: O vocábulo princípio porta, em si, uma infinidade de acepções, que podem variar segundo os valores da sociedade num dado intervalo da sua história. No direito, ele nada mais é do que uma linguagem que traduz para o mundo jurídico-prescritivo, não o real, mas um ponto de vista sobre o real, caracterizado segundo padrões de valores daquele que o interpreta. 1 Na verdade poderíamos defender o entendimento que qualquer princípio, implícito ou explícito, expresso em lei ordinária (fato raro) seja no texto constitucional (hipótese mais provável), deve servir como norte ao intérprete de um caso jurídico concreto que lhe é apresentado, uma vez que seria o ponto de partida para a apreensão e compreensão do conjunto ou do todo a ser apreciado e, finalmente, interpretado, conforme visão de Sacha Calmon Navarro Coêlho, in verbis: O que caracteriza os princípios é que não estabelecem um comportamento específico, mas uma meta, um padrão.tampouco exigem condições para que se apliquem. Antes, enunciam uma razão para a interpretação dos casos. Servem, outrossim, como pauta para a interpretação das leis, a elas se sobrepondo....omissis... Pois bem, quando o princípio é constitucional, a sua aplicação é obrigatória. Deve o legislador acatá-lo, e o juiz, adaptar a lei ao princípio em caso de desrespeito legislativo...omissis... 2 Em matéria tributária, os princípios visam, exclusivamente, restringir o poder estatal de tributar; com isso, assegurando os direitos fundamentais do sujeito passivo à segurança, ao bemestar, planejamento familiar, à propriedade, atividade econômica e o próprio desenvolvimento sustentável do País, dentre outros. Nesta esteira, exempli gratia, foi instituído, o princípio da legalidade dos tributos que, por sua vez, influi na anterioridade e na anualidade. A eficácia desses princípios é extra-lege, sendo assim, não dependem de qualquer lei ordinária que os regulamente, 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, pg COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pg
6 podendo ser invocados a qualquer tempo. E mais, por serem cláusulas pétreas da Constituição, esses princípios não podem ser alterados nem mesmo por Emenda Constitucional. 3 Já Hugo de Brito Machado cria um divisor de águas quando estabelece a possibilidade de algumas normas, insertas no Sistema Tributário Nacional, serem, efetivamente, cláusulas pétreas e outras não o serem; por simplesmente se inserirem em um contexto mais abrangente quando ensina que: Assim, como o direito é na verdade um sistema de limites, todas as normas que integram a denominada legislação tributária, em sentido amplo, são limitações ao exercício do poder impositivo. E todas as normas que, na Constituição, tratam da tributação, constituem limitações constitucionais ao poder de tributar. Tomada, assim, a expressão limitações constitucionais ao poder de tributar, nesse sentido abrangente, certamente não se pode dizer que essas limitações constituem cláusulas pétreas. Mas existem normas sobre tributação que, sendo limites, como são, dizem respeito aos direitos fundamentais. 4 Abstraindo entendimentos distintos acerca de quais as limitações ao poder de tributar poderiam ser considerados cláusulas pétreas e enfatizando a importância dos princípios na senda tributária, Luciano Amaro ressalta que :... alguns dos chamados princípios tributários não são, como dizíamos, meros enunciados gerais carentes de normatização posterior para acentuar sua concretude; são já proposições que atingem um grau praticamente exaustivo de normatividade. Por exemplo, o princípio da anterioridade é uma regra de precisão matemática; a lei ou foi ou não foi editada até o último dia do exercício, o que se apura segundo critério puramente cronológico, que já decorre do próprio enunciado constitucional do dito princípio, sem que haja necessidade de uma norma que dê contornos mais nítidos à proposição. 5 Por sua vez, ao contrário dos princípios calcados no trinômio legalidade/anterioridade/ irretroatividade, a Constituição Federal nos apresenta princípios cuja exegese demanda do intérprete uma interlocução e ponderação mais cuidadosa considerando, especialmente, sua interpretação literal, descolada de uma situação concreta qualquer, cuja conclusão muitas vezes é inane. 3 Vide artigo 60/CF A constituição poderá ser emendada mediante proposta: 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV os direito e garantias fundamentais. Vide artigo 150/CF Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 4 MARTINS, Ives Gandra. Limitações ao poder impositivo e segurança jurídica Pesquisas tributárias. Nova série: 11, pg AMARO, Luciano. Direto tributário brasileiro. 12ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, pg
7 Vejamos, por exemplo, o princípio da isonomia tributária 6. Este princípio nada mais nada menos é do que o princípio da igualdade inserto no artigo 5º, inciso I, do texto constitucional aplicado no campo das relações jurídico-tributárias. Mas como dimensionar esta igualdade nestas relações? Tratamos neste campo do direito de inúmeras exações tributárias, derivadas de vários entes políticos autônomos cujo espectro de irradiação se volta para incontáveis hipóteses ou potencialidades tributáveis cujas respectivas leituras podem criar dificuldade das mais diversas para o intérprete da lei cotejado o caso concreto. O mesmo raciocínio se voltaria para a interpretação do princípio que veda a limitação do tráfego por meio de tributos. 7 Nesta limitação ao poder de tributar, nos parece que o legislador constituinte deixou claro que a liberdade de ir e vir, ou mesmo circulação, jamais poderão ser cerceadas ou mitigadas por imposição tributária, seja ela de pessoas ou bens; entretanto a interpretação deste dispositivo constitucional exige do intérprete conhecimento dos vários e possíveis aspectos materiais de fatos geradores que poderiam, caso não restringidos, alcançar e impedir a mobilidade nacional. O que causa espécie é o fato de que neste mesmo dispositivo se faz presente alusão a uma exceção. O denominado pedágio. No entanto, o pedágio instituído e cobrado no Brasil hodierno, tem natureza essencialmente contratual (preço público) causando, com isso, mais dificuldade ainda quanto ao alcance desta limitação ao poder de tributar. Já em relação ao princípio que veda a utilização do tributo com efeito de confisco nos deparamos com sutilezas terminológicas de difícil depuração. Todo tributo é na verdade um confisco à parte da propriedade do sujeito passivo ou de quem ele substitua. O legislador não pretendeu vedar este tipo de confisco que continua valendo e prevalecendo nas relações entre quem paga (a sociedade) e quem recebe (o Estado). O desiderato do legislador constituinte foi estabelecer vedação para um padrão de confisco que ultrapassasse determinados limites de, digamos, razoabilidade. 6 Vide artigo 150/CF Sem prejuízo...omissis...é vedado...omissis: II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.. 7 Vide artigo 150/CF Sem prejuízo...omissis...é vedado...omissis: V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. 7
8 Na mesma seara impeditiva do poder estatal de tributação nos deparamos com hipóteses constitucionais que, expressamente, vedam a tributação; traduzindo-se em verdadeira atribuição de competência tributária negativa. 8 A contrario sensu as imunidades tributárias não infirmariam a competência tributária já que delimitariam o campo material da incidência tributária, estabelecendo a extensão da competência e não, simplesmente, reduzindo-a, como ensina José Souto Maior Borges: A rigor, portanto, a imunidade não subtrai competências tributárias, pois essa é apenas a soma das atribuições fiscais que a Constituição Federal outorgou ao poder tributante e o campo material constitucionalmente imune nunca pertenceu à competência deste. A competência tributária já nasce limitada. 9 São as imunidades tributárias verdadeiras opções político-constitucionais dirigidas ao ente tributante, impedindo-o, parcialmente, do exercício pleno da competência que lhe foi outorgada. tributárias: Neste sentido informa Andrei Pitten Velloso, sobre o primado essencial das imunidades Ao vedar a instituição de impostos sobre certas materialidades e entidades, o artigo 150, VI, da CF, veicula genuína imunidades. Consagra expressamente a incompetência tributária das pessoas políticas, obstando que os legisladores federal, distrital, estaduais e municipais instituam impostos incidentes sobre as entidades, arroladas nas alíneas a e c (imunidades subjetivas) e sobre as materialidades indicadas nas alíneas b e d (imunidades objetivas). 10 Portanto devemos considerar que as imunidades tributárias consistem em, sobremaneira, determinação ao legislador tributário para que não volte a sua aptidão em criar obrigação tributária para pessoas e bens que revelam, em sua essência, hipóteses que o Estado, até mesmo por sua estrutura sócio-política, não tem interesse ou razão econômica em tributar, como defende Luciano Amaro: O fundamento das imunidades é a preservação de valores que a Constituição reputa relevantes (a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão, etc.), que faz com que se ignore a eventual (ou efetiva) capacidade economia revelada pela pessoa (ou revelada na situação), proclamando-se, 8 A despeito de alguns autores inserirem a imunidade tributária como técnica de exoneração tributária, entendemos que tal natureza não lhe é peculiar; ao contrário, por exemplo, da isenção e da alíquota zero que exigem efetivo exercício da competência tributária, outorgada pela Constituição Federal, para sua concessão, na Imunidade não há possibilidade, por expressa vedação constitucional, do exercício da competência tributária para determinadas situações; sendo assim, não há exoneração tributária naquela hipótese justamente por não haver ônus tributário. 9 BORGES, José Souto Maior Borges. Isenções tributárias, 2ª ed. Sugestões Literárias, 1980, p VELLOSO, Andrei Pitten, Constituição tributária interpretada. São Paulo: Atlas, 2007, pg
9 independentemente da existência da capacidade, a não-tributabilidade das pessoas ou situações imunes. 11 As imunidades tributárias, portanto, representam grande conquista nas relações travadas entre o fisco e os contribuintes já que, em sua maioria, reforçam a defesa, contra a intromissão do Estado, via tributação, de valores indissociáveis da proteção à democracia, fomento à cultura, liberdade religiosa e assistência social no país Imunidade tributaria sobre as instituições de educação Não se pode falar em segurança jurídica no Brasil sem atentarmos para a possibilidade de multifárias exações tributárias, de todos os entes tributantes (União Federal, Estado membro, Município e Distrito Federal), interferirem na vida (econômica) das pessoas (físicas e jurídicas); causando transtornos, dificuldades e empecilhos dos mais variados matizes. Na medida em que a obrigação tributária (principal) busca parcela do patrimônio pecuniário do sujeito passivo, percebe-se que qualquer projeto de vida (pessoa física) ou objetivo empresarial (pessoa jurídica) tem que levar, necessariamente, em consideração, sobremaneira redução de suas contingências econômicas para lograr sucesso a vista dos tributos que serão recolhidos no decorrer desta empreitada. A sociedade, como um todo, tem pleno conhecimento da necessidade do adimplemento da carga tributária que lhe é imposta vis-à-vis a existência de um Estado carente de recursos financeiros para desenvolver suas inúmeras tarefas constitucionalmente previstas. No entanto, como já se salientou, criaram-se mecanismos, através de limitações ao poder de tributar, de proteção para que a interferência tributária sobre a vida das pessoas não seja arbitrária, absoluta ou absurda; permitindo que a convivência sociedade-tributo seja a menos traumática possível. Dentre os mecanismos criados se apresenta aquele que estabelece um impedimento, digamos, radical contra a agressão do tributo contra a propriedade privada no Brasil. Nesta esteira, no bojo das limitações constitucionais ao poder de tributar, foram criadas, conforme acima apontado, as imunidades tributárias. No entanto o que, de fato, nos interessa neste perfunctório estudo, é apresentar e estabelecer as lindes sobre a imunidade de impostos sobre patrimônio 12, renda e serviços de 11 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pg
10 instituições de educação, considerando preenchidos os requisitos constitucionais e legais para a fruição deste benefício fiscal. 13 Como preleciona Ives Gandra da Siva Martins: É que a imunidade, nas hipóteses constitucionais, constitui o instrumento que o constituinte considerou fundamental para, de um lado, manter a democracia, a liberdade de expressão e a ação dos cidadãos e, por outro lado, atrair os cidadãos a colaborarem com o Estado, nas suas atividades essenciais, em muitas vezes, o próprio Estado atua mal ou insuficientemente, como na educação, na assistência social etc.(...) as imunidades relativas a entidades de educação e assistência social, objetivam atrair os cidadãos a suprir as ineficiências do Poder Público, decorrentes na maior parte das vezes, da incompetência administrativa, dos desperdícios, da corrupção e da luta sem ética pelo poder. 14 Nesta esteira, esta imunidade tributária cumpre importante tarefa no desenvolvimento econômico do país na medida em que fomenta a atividade educacional, permitindo às instituições de educação maior fôlego financeiro, para arcar não só com a infra-estrutura de suas instalações, a qualificação de seus docentes, a pesquisa científica, como também a contrapartida social ao prestar relevantes serviços à comunidade carente, através de núcleos de assistência jurídica, psicológica, odontológica, médica, etc. O escopo desta imunidade é, justamente, permitir que a educação tenha maior probabilidade de incremento e melhoria já que as instituições beneficiadas, cumpridos as disposições legais, terão uma reserva de dinheiro, que deveria ser, em princípio, carreada para os cofres públicos, que lhes proporcionará melhores condições de ação, alcançando uma parcela da população não servida pelo ensino público gratuito. A rigor, o Estado, ao não tributar com impostos, o patrimônio, renda e os serviços das instituições de educação, está dando continuidade ao seu papel de promotor da educação considerando, sobretudo, a impossibilidade de fornecer à toda coletividade a educação necessária para a melhoria das condições sócio-econômicas dos brasileiros. Mesmo que se alegue que as instituições de educação, alcançadas pela imunidade, cobrem mensalidades pelos seus serviços, abstraindo o rigoroso cumprimento das condições impostos pela Constituição Federal e o CTN, poder-se-ia imaginar que se não houvesse esta 12 O CTN estabelece, em seu livro primeiro, capítulo III, em seu artigo 32, 33 e 34, o IPTU como imposto sobre o patrimônio. 13 Vide CF - Art. 150, inc. VI, alínea c e seu 4º, conjugado com o artigo 14 do CTN. 14 MARTINS, Ives Gandra. Imunidades tributárias. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, p
11 renúncia fiscal, estatuída constitucionalmente, haveria um menor número de opções de estudo para os estudantes e, sem dúvida, os valores cobrados, a título de mensalidade, seriam maiores como forma de compensação pelo pagamento de tributos; sendo assim, haveria uma elitização maior do que já existe do ensino no país. As instituições de educação, beneficiárias da discutida imunidade, cumprem um dever que, originalmente, é do Estado, assim entende Paulo de Barros Carvalho: As instituições de educação e de assistência social desenvolvem atividade básica, que, a princípio, cumpriria ao Estado desempenhar. Antevendo as dificuldades de o Poder Público vir a empreendê-la na medida suficiente, o legislador constituinte decidiu proteger tais iniciativas com a outorga da imunidade. Tanto uns quanto outros, não sofrendo imposição por tributos vinculados, mas na condição de observarem os quesitos estabelecidos por lei Aplicação da imunidade tributária do imposto sobre propriedade imóvel urbana sobre Instituições de educação locatárias de imóveis urbanos. Perfunctória análise jurisprudencial, doutrinária e legal do artigo 34 do Código Tributário Nacional e legislação correlata. Não se pode olvidar que toda exoneração tributária tem um objetivo político-social. Se a exoneração tributária se dá mediante a discutida figura da imunidade tributária afere-se que o desiderato buscado ultrapassa aqueles previstos em legislação infraconstitucional, como seria o caso da isenção, estabelecida rotineiramente por legislação ordinária, ou mesmo a denominada alíquota zero, muitas vezes calibrada através de atos administrativos como nas hipóteses onde o Poder executivo da União Federal pode, a teor do artigo 153, 1º, da CF, alterar as alíquotas do imposto de importação, exportação, operações financeiras e produtos industrializados. A rigor, a imunidade tributária apresentaria o último e mais intenso grau de exoneração tributária, na medida em que, através de dispositivo constitucional específico, se vedaria, peremptoriamente, ao poder político legiferante o exercício pleno de sua competência tributária. Poder-se-ia dizer que a imunidade tributária, por alcançar situações e hipóteses de ingente e considerável interesse da sociedade, representaria o ponto de partida do próprio Sistema Tributário Nacional, partindo da premissa que a própria Constituição Federal é um acordo ou pacto político de convivência social. Neste bojo normativo, teríamos, também, um ajuste 15 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, pg
12 consensual entre o Estado e o cidadão no que pertine à submissão, mediante tributação, do segundo pelo primeiro, o marco zero desta intromissão estatal sobre propriedade privada (e, excepcionalmente, pública) seria as vedações estruturais ao poder de tributar balizadas e instrumentalizadas pelas imunidades tributárias. Neste diapasão, a exegese que se faz das diversas figuras da imunidade tributária deve seguir, necessariamente, absoluto rigor e, jamais, fugir de uma interpretação teleológica e sistemática. Por isso, constata-se, freqüentemente, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ações cuja essência envolva a abrangência da imunidade tributária, seja ela qual for, não o faz partindo, apenas, de uma interpretação literal ou gramatical (que seria, comumente, a 1ª tentativa de compreensão do que o legislador, constitucional ou não, pretende normatizar). Vale afirmar que, na interpretação de uma imunidade tributária, busca-se não só a compreensão do jogo ou cruzamento dos vocábulos construídos para sua formatação. Busca-se, inarredavelmente, o que há por trás, à frente ou além das palavras. A exegese da imunidade tributária deve, necessariamente, levar em consideração o objetivo colmatado pelo legislador constituinte, qual seja evitar que a entidade beneficiada seja sobrecarregada por determinados tributos. Reiteradas vezes a literalidade da norma constitucional ou infraconstitucional, ao regular as limitações ao poder de tributar, pode, ao contrário do que deveria, causar ingente injustiça ou mesmo ignorar, por completo, seus objetivos. Já os tribunais demonstram absoluta ortodoxia no julgamento de casos cuja vertente é justamente a possibilidade de extensão da imunidade tributária para as entidades (sejam elas instituições de educação ou não) cuja posição, em dado contrato, seja de locação, seja de comodato, etc., se configure como mero possuidor, sem intuito de domínio. Olvidam-se, muitas vezes, sob pressupostos radicalmente diferentes, do preciso objetivo da imunidade tributária e cerseam qualquer possibilidade de aferir o que denominamos imunidade reflexa, se atendo, unicamente, à leitura, literal e conservadora, do disposto no CTN, especialmente em seus artigos 34 e 123. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, no REsp nº SP, se pronunciou, cabalmente, sobre a matéria, quanto ao comodatário, como nos mostra o seguinte excerto: Examinando-se o artigo 34 do CT, pode-se ter uma errônea idéia, por apontar o artigo como contribuinte o possuidor a qualquer título. 12
13 Doutrinariamente, distingue-se a oriunda de direito real, situação em que assume o possuidor o ônus do proprietário, da posse oriunda de direito pessoal, quando detém o possuidor esse título pela existência de um contrato, tal como a locação, comodato, etc. O certo é que somente contribui para o IPTU o possuidor de que tenha animus domini. Assim, jamais poderá ser chamado como contribuinte do IPTU o locatário ou comodatário. 16 Já o REsp nº SP, tratando de pressuposto processual, apresenta, com voto vencido, as seguintes conclusões: O artigo 34 do Código Tributário Nacional, efetivamente, dispõe que contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Entenda-se, há um só contribuinte, do imposto predial e territorial urbano, que pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor, nesta ordem. Não havendo proprietário, ou não localizado, o município pode lançar o imposto contra o titular do domínio útil ou contra o possuidor, se não houver titular do domínio útil ou não for localizado. 17 O interessante a notar nestas decisões da mesma corte é que muito embora não permitam ao locatário a possibilidade de ingressar em juízo - almejando imunidade tributária - o fazem por motivos diversos, interpretando o mesmo artigo 34 do CTN. Antes de discutir estas decisões, devemos nos reportar ao fato gerador do IPTU, descrito no caput do artigo 32 do CTN 18 onde, expressamente, o legislador complementar, em reforço ao artigo 109 e 110 do mesmo Código, estabelece que as hipóteses de subsunção material do discutido imposto (propriedade, titularidade do domínio útil e a posse) devem ser definidas pela lei civil. Assim a materialidade do fato gerador, considerando os fatos ou atos econômicos descritos pelo CTN, quando por outorga de competência da CF, nos revela a identidade do contribuinte. Assim sendo, o artigo 34 do CTN, em absoluta coerência com o seu artigo 32, estabelece os contribuintes do IPTU, a partir do elemento material do respectivo fato gerador, qual seja: propriedade- proprietário, domínio útil seu titular e, finalmente, posse- possuidor Conforme expressa determinação da Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso II, alínea a, cabe ao CTN, na condição de lei complementar, tratar dos fatos geradores dos impostos discriminados em seu texto. CTN: Art. 32 O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município. 13
14 Acrescenta, no entanto, neste particular, um plus já que não se contentou com a menção solitária do vocábulo possuidor. Agregou ao referido vocábulo a qualquer título. O que deveria fazer com que a exegese do artigo 34, quando se refere ao contribuinte possuidor fosse para lhe dar efetiva amplitude, alguns julgados e mesmo parte da doutrina, faz, estranhamente, interpretação, diametralmente oposta. Voltemo-nos, então, ao entendimento do STJ. A 1ª decisão exclui, radicalmente, qualquer possibilidade do possuidor direito (locatário) em ingressar em juízo para discutir a relação jurídico-tributária sob o enfoque de que não exerce o animus domini. Noutro giro, a 2ª decisão estabelece um escalonamento de sujeição passiva a teor das três figuras previstas no caput do artigo 34 do CTN (proprietário, titular do seu domínio ou o possuidor a qualquer título). Não permite que o possuidor locatário ou outros tenham legitimidade para se insurgir contra exação de IPTU quando houver proprietário do imóvel. Em não havendo esta hipótese seria aceitável, sob o prisma utilizado, portanto, esta legitimidade. Entretanto, em se tratando de imóvel urbano, destinatário do aspecto material do IPTU, tal situação se revelaria se não impossível, pouco provável. A rigor, concessa maxima venia, ambas as decisões são calcadas no desconhecimento da melhor interpretação a ser dada ao caso. Inicialmente vale lembrar que muito embora o direito tributário beba da doutrina de outras áreas do Direito, não cabe aos doutrinadores civilistas estabelecerem parâmetros para delimitar o que seja a posse suscetível de enquadramento na sujeição passiva tributária prevista no artigo 34 do CTN. Sobretudo, causa espécie este divisor de águas quando a leitura do caput, do discutido artigo 34, é de transparência ímpar. Se o legislador complementar apresenta a possibilidade de considerar o possuidor a qualquer título como possível sujeito passivo do IPTU o faz justamente para que não surjam interpretações sem qualquer fundamento jurídico-tributário denotando que somente o possuidor-proprietário seria sujeito passivo e os demais não o seriam. Disserta a professora Misabel Abreu Machado, em claro equívoco, sobre a natureza da posse a ensejar a sujeição passiva tributária do IPTU: Não entendemos possível perder de vista o conceito de propriedade. Esse conceito deve restringir a idéia de posse, que é tributável enquanto e na medida em que se concilia com 14
15 a de propriedade. Não se deve entender que o CTN tenha instituído impostos autônomos sobre o domínio útil e a posse. Ao contrário, o núcleo único e central, em torno do qual giram os demais, como manda a Constituição, é a propriedade. O domínio útil somente é tributável por se uma quase-propriedade, e a posse, apenas quando é exteriorização da propriedade, que pode vir a se converter em propriedade. Não podem configurar fato gerador do IPTU a posse a qualquer título, a precária ou clandestina, ou a direta do comodatário, do locatário, do arrendatário, do detentor, do usuário e habitador, do usufrutuário, de administrador de bem de terceiro, etc., que jamais se tornarão propriedade. A posse há de ser a ostentação e a manifestação do domínio. 19 O que de fato defende a renomada autora, nestas palavras, seria a inconstitucionalidade da expressão posse a qualquer título, prevista no artigo 34 do CTN, como se o Supremo Tribunal Federal ou mesmo tribunais inferiores já tivessem manifestado, expressamente, tal entendimento. O que realmente não se tem conhecimento. Esta equivocada interpretação simplesmente ignora a redação do artigo 110 do CTN onde o legislador complementar veda à lei tributária (ou a interpretação que se dê à mesma) alterar os institutos de direito privado. 20 A definição de posse a qualquer título é feita pelo direito civil e não é, ao contrário do entendimento da r. tributarista, uma interpretação restritiva. Célio de Freitas Batalha, rara hipótese na doutrina, entende que possa ser eleito sujeito passivo do IPTU, o locatário, o comandatário, usufrutuário, o enfiteuta, e assim por diante, pessoas que, enfim, são havidas pelo direito como relacionadas ao estado de fato sobre o qual recai a competência municipal, a saber, propriedade imobiliária. 21 Nesta esteira, não se nega o fato que a definição de posse, sua abrangência, sua classificação e efeitos, deva ser dada pelo direito civil, se possível por norma específica. Se ausente lei específica que estabeleça a diferenciação de posse a qualquer título ou posse com outra natureza, deveremos, necessariamente, identificar dispositivo legal, especialmente no que se refere à posse-locação, do Código Civil de 2002 ou mesmo de legislação especial 22, que, pelo menos, se aproxime desta bi-partição entre posse direta e indireta. 19 DERZI, Misabel Abreu Machado. Nota de atualização. In: BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, p Vide art. 110/CTN A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas leis orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. 21 MARTINS, Ives Gandra da Silva et al. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva p Vide Código Civil de Art A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. 15
16 Segundo José Carlos Moreira Alves, ao citar Ihering, o que valeria para a posse, abrangendo a expressão a qualquer título, engloba a possibilidade de utilização econômica da coisa, o exercício de fato de alguns dos direitos inerentes à propriedade. Quem tivesse tais direitos sobre a coisa é possuidor dela, ainda que não tenha sob dominação direta 23. A maioria absoluta da doutrina civilista não distinguiria a posse direta da indireta para fazer crer que a expressão a qualquer título representasse apenas posse com animus domini. Ocorre justamente o contrário, o desdobramento da posse, através de contrato ou não, não anula a posse do proprietário, no entanto dá gênese a outra classificação de posse, integrante, por obviedade a interpretação a ser dada a posse a qualquer título. Ambas as posses revelam ou possibilitam o exercício de alguns dos direitos inerentes à propriedade. Tal conclusão foi dada por Carlos Roberto Gonçalves ao interpretar o artigo do Código Civil vigente: A relação possessória, no caso, desdobra-se. O proprietário exerce a posse indireta, como conseqüência do seu domínio. O locatário, por exemplo, exerce a posse direta por concessão do locador. Uma não anula a outra. Ambas coexistem no tempo e no espaço e são posses jurídicas (jus possidendi), não autônomas, pois implicam o exercício de efetivo direito sobre a coisa. 24 Não seria mais razoável crer na teoria da exclusividade da sujeição passiva do possuidor-real, afastando o possuidor-pessoal (locatário, etc.) se a previsão do artigo 34 fosse apenas possuidor e não possuidor a qualquer título? Se o legislador agregou a expressão a qualquer título, teve uma razão clara para fazê-lo. Ou seja, abarcar a possibilidade de qualquer possuidor, independente de ser a titulo real ou pessoal. Nos causa extrema espécie os julgados alegarem que a leitura levaria a uma errônea idéia. Como assim? É justamente o oposto do que se apregoa nestas decisões. Não há diferença, para efeito da qualificação do possuidor como sujeito passivo do IPTU, se ele é possuidor- proprietário ou possuidor-contratante. O que estes julgados fazem é excluir o mero possuidor como sujeito passivo do IPTU. Entende-se que para qualificar o possuidor como sujeito passivo, ele deve ser proprietário, então se faz inócua a previsão do artigo 34, in fine, do possuidor a qualquer título. Não haveria, Art Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Lei 8.245/91 (locação imobiliária urbana) Art. 22. O locador é obrigado a: I- entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. 23 ALVES, José Carlos Moreira Alves. Posse. V. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. V. 5. São Paulo: Saraiva, 2006, p
17 assim, hipótese de sujeição passivo do possuidor, nesta condição. Já o possuidor-proprietário seria sujeito passivo pela sua mera condição de proprietário e não possuidor indireto quando deslocada, nas hipóteses contratuais, a posse direta. Neste diapasão revela-se incompreensível o entendimento jurisprudencial quando afasta, como possível sujeito passivo tributário o possuidor-pessoal. Quanto ao entendimento que poderia o possuidor, não se revelando a que título, poderá ser chamado a responder na condição de sujeito passivo apenas se não houver proprietário como outrora dito hipótese deveras remota na medida em que a propriedade urbana normalmente revela um titular, seja público ou privado também peca por fragilidade. De fato, a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea a, delega à lei complementar in casu o CTN a competência para estabelecer quais seriam os contribuintes dos impostos discriminados em seu texto. Em relação ao IPTU, como sabido, cabe ao artigo 34 fazê-lo, enumerando o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Na medida em que o legislador usa, ao final de sua previsão, a conjunção ou (e não e ), percebe-se que o legislador complementar CTN - deixou ao alvedrio do legislador ordinário, o Município, a decisão, quando da edição de uma lei ordinária instituindo o IPTU, estabelecer, como sujeito passivo o proprietário do imóvel, isoladamente; o proprietário do imóvel e titular do seu domínio, conjuntamente, em solidariedade ou subsidiariedade; e, finalmente, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio e o possuidor a qualquer título, não podendo o legislador ordinário retirar aquela expressão, seja em solidariedade ou subsidariedade. Afirmar que apenas uma destas figuras é sujeito passivo, permitindo ao fisco municipal cobrar dos demais apenas se a imediatamente precedente inexistir, nos parece uma interpretação sem qualquer fundamentação. Cabe ao legislador ordinário municipal estabelecer a abrangência desta sujeição passiva tendo como ponto de partida o artigo 34. Neste sentido, ao contrário do entendimento do STJ, se por exemplo, a lei municipal prever a possibilidade de cobrança de todas aquelas figuras, em solidariedade passiva, previstas no artigo 34, poderá o Município, ao seu talante, operar lançamento de ofício contra qualquer um deles, mormente, nos remetendo para o artigo 124 do CTN que não só fala de solidariedade prevista em lei como também naquela calcada no interesse comum no fato gerador. 17
18 Por isso não cabe à jurisprudência negar vigência ao artigo 34 do CTN, criando óbices para a autonomia municipal ao estipular sujeição passiva tributária. Porém, partamos da hipótese, mais comum, em que o legislador ordinário simplesmente transcreve a literalidade ou quase-literalidade do artigo 34 do apontado CTN e nada mais diga, como nos ilustram as legislações de algumas capitais brasileiras, abaixo transcritas; IPTU Belo Horizonte/Minas Gerais (Lei nº 5.641/89) Art. 67. Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor (grifos nossos). IPTU Rio de Janeiro/ Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984) Art. 62. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (grifos nossos). Parágrafo único. São também contribuintes os promitentes-compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes. IPTU São Paulo/São Paulo (Lei nº 6.989/ 1966) Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (grifos nossos). Art. 10. O imposto é devido, a critério da repatriação competente: I por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. IPTU Vitória/Espírito Santo (Lei nº 4.476/97) Art. 6º - Contribuinte do imposto é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título (grifos nossos). 18
19 IPTU Salvador/Bahia (Lei nº 7.186/ 2006) Art. 63. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (grifos nossos). 1 Respondem pelo imposto os promitentes-compradores, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune. 2 São ainda responsáveis o espólio e a massa falida pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao de cujus e ao falido, respectivamente. IPTU Curitiba/Paraná (Lei Complementar n 40/ 2001) Art. 34. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel (grifos nossos). Parágrafo único. Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, o imposto será lançado, à critério da Administração, em nome de um destes, o qual assumirá a qualidade de responsável solidário tributário. Verifica-se, portanto, que enquanto alguns Municípios, no caput do respectivo artigo que cuida da sujeição passiva, reproduzem ipsis litteris o disposto no artigo 34 do CTN (Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Vitória), outros optaram em modificá-lo parcialmente; excluindo, quando se referem ao possuidor, a expressão a qualquer título (no caso de Belo Horizonte e Curitiba). O interessante é notar que a legislação municipal do Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Curitiba, nos parágrafos que se seguem ao respectivo caput, reforçam, sobremaneira, a possibilidade, no caso o fato, da sujeição passiva do ITPU abarcar o possuidor, inclusive com menção à possuidores de imóveis isentos ou imunes. Neste sentido a legislação destes Municípios contemplaria, inclusive, a possibilidade de possuidores de imóveis públicos (imunes pela constituição federal) serem obrigados a pagar IPTU, como, por exemplo, nos enfiteutas dos imóveis integrantes dos denominados terrenos de marinha, enfatizando e reforçando, de forma indiscutível, a figura do possuidor a qualquer título. 19
20 Não se tem conhecimento que estas legislações foram consideradas inconstitucionais por afrontar o CTN mesmo por que o reproduzem ou mesmo a parte da Constituição Federal que trata do IPTU. No entanto seria interessante saber a razão do legislador ordinário municipal de Belo Horizonte ou mesmo de Curitiba (ou de outros municípios), ter, ao criar a figura do contribuinte do IPTU, excluída a expressão a qualquer título. Independente das razões para tal procedimento não poderíamos, a partir desta redação, concluir que a interpretação a ser dada ao possuidor seja para qualificá-lo como aquele que exerce a posse com animus domini ou que ele só responda pelo IPTU obedecendo-se um despropositado do benefício de ordem. Poderíamos, assim, afirmar que em havendo subsidiariedade, deveria, primeiro, o Município cobrar do proprietário, depois do titular do domínio útil e só assim do possuidor; não importando sua natureza (real ou pessoal). Como ressaltado alhures, neste caso, não sobraria quase que nenhuma possibilidade para que o possuidor não proprietário fosse chamado para responder, como sujeito passivo, pelo adimplemento do IPTU. Teríamos, em quase a totalidade dos casos, o proprietário, cadastrado nos registros municipais e cartorários, sendo identificado como sujeito passivo, não havendo espaço de cobrança para as demais figuras prevista em lei. De fato, a cobrança do IPTU, rotineiramente, feita ao proprietário, através de um lançamento de ofício, encaminhando-se a guia de pagamento ao endereço do imóvel se faz por absoluta conveniência administrativa face às informações que fisco municipal dispõe. Seguindo a regra da subsidiariedade o possuidor-pessoal, neste caso o locatário, não seria sujeito passivo na medida em que teríamos um sujeito precedente, qual seja: o proprietário. Sendo assim poderia o locatário se insurgir contra o IPTU nas hipóteses que entendê-lo indevido? Devemos, antes, apresentar duas situações diametralmente distintas que levariam à conseqüências, também, distintas. Na 1ª hipótese, quando no contrato de locação não há transferência do encargo do IPTU para o locatário, falece ao locatário qualquer interesse de agir para se voltar contra a legalidade da cobrança do referido imposto. Se o locatário não tem o ônus do tributo e o próprio locador, na condição de proprietário, é qualificado como sujeito passivo, não há espaço para qualquer incursão do possuidor direto para infirmar a relação jurídico-tributária. Isto mesmo sabendo que o locador tente a transferir, de forma escamoteada, o valor do IPTU para as prestações de aluguel. 20
;/ / -/ Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2012. Ref.: Indicação 094/2011, sobre Projeto de Lei Complementar n 116/2007 de autoria da Deputada Elcione Barbalho que "Desonera do Imposto sobre a Propriedade

References: artigo 150
 artigo 60
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 artigo 5
 artigo 150
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 artigo 32
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 artigo 153
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 artigo 109
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 artigo 146
 artigo 34
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 artigo 110
 artigo 34
 artigo 34
in fine
 artigo 146
in casu
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 artigo 124
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