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Timestamp: 2017-06-23 22:49:00+00:00

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Aurélio Barreiro Carlos
1 Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para Medida 2 CONHECIMENTO Ação 2.1 CAPACITAÇÃO E DIVULGAÇÃO2 Enquadramento Regulamentar Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu: Artigo 14.º Transferência de conhecimentos e ações de informação. Racionalidade da Medida/Ação e Prioridades e Domínios do Desenvolvimento Rural Esta medida tem como objetivo melhorar a informação e capacitação técnica e empresarial dos ativos do setor agrícola, alimentar e florestal, tendo em vista a promoção do crescimento económico e o desenvolvimento das zonas rurais através da melhoria da sustentabilidade, competitividade, eficiência de recursos e desempenho ambiental das explorações e empresas. O perfil de habilitações dos ativos do setor, bem como um conjunto de necessidades a que as explorações e empresas têm de dar resposta para um bom desempenho e inserção nos mercados, leva a que se recorra a ações de transferência de informação e de conhecimento que utilizam processos, linguagens e tempos de transmissão diferenciados. Para um público mais alargado, todos os ativos do setor, prevê-se a divulgação de informação, bem como ações de demonstração e transmissão pela prática, em período mais curto. As ações de formação e de transmissão produtorprodutor em período mais longo, são dirigidas às explorações e empresas com investimento ao abrigo do PDR 2020 procurando satisfazer as necessidades identificadas para concretização desse investimento. Esta medida complementa a ação dos Fundos da Coesão, de acordo com o previsto no Acordo de Parceria e atua de forma sinérgica com outras medidas apresentadas neste PDR. No âmbito do PDR, está previsto que outras medidas contribuam para a transferência de conhecimento e informação no seio da população ativa no setor. É o caso da medida relativa aos Serviços de Aconselhamento bem como da medida relativa à Cooperação, onde no âmbito da inovação, são previstas ações de divulgação e disseminação de conhecimento que permitam alcançar técnicos e produtores. O apoio à Capacitação e Divulgação destina-se a melhorar as competências das pessoas ativas nos setores agrícola, agroalimentar e florestal, através da promoção de ações de transferência informação e de conhecimento e que contribuam para a melhoria do desempenho das explorações e empresas, alcançando os objetivos preconizados no programa de desenvolvimento rural. Esta medida contribui para as seguintes Prioridades do Desenvolvimento Rural: Prioridade 1 - Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais: (a) - incremento da inovação, cooperação e desenvolvimento da base de conhecimentos nas zonas rurais; (c) incentivo da aprendizagem ao longo da vida e da formação profissional nos setores agrícola e florestal. Prioridade 2 - reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas: (a) melhoria do desempenho económico de todas as explorações agrícolas PDR2020 23 e facilitação da restruturação e modernização das explorações agrícolas, tendo em vista nomeadamente aumentar a participação no mercado e a orientação para esse mesmo mercado, assim como a diversificação agrícola. Prioridade 4 - restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura: (b) melhoria da gestão da água, assim como dos adubos e dos pesticidas; (c) prevenção da erosão dos solos e melhoria da gestão dos solos. Prioridade 5 - promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal: (a) melhoria da eficiência na utilização da água pelo setor agrícola; (b) melhoria da eficiência na utilização da energia no setor agrícola e na indústria alimentar; (c) facilitação do fornecimento e utilização de fontes de energia renováveis, de subprodutos, resíduos e desperdícios e de outras matérias-primas não alimentares para promover a bioeconomia (e) promoção da conservação e do sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura; Prioridade 6 - promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais: (b) fomento do desenvolvimento local nas zonas rurais. Prioridade horizontal Ambiente, Clima e Inovação. Operação AÇÕES DE FORMAÇÃO Código CE Apoio a ações de formação profissional e de aquisição de competências. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO O apoio previsto complementa a resposta dos fundos europeus da coesão disponíveis e vocacionados para o apoio à qualificação dos recursos humanos e das empresas, nomeadamente do FSE. O acesso a ações de formação destinadas a satisfazer necessidades de conhecimento, em matérias setoriais e não setoriais, que se colocam aos ativos do setor agro- alimentar e florestal e às PME em zonas rurais, bem como a formação ação destinada aos jovens agricultores no PDR 2020 será promovida através de outros programas operacionais financiados pelo FSE. Esta abordagem obriga a que se potencie de forma concertada o apoio dos vários instrumentos de política para a capacitação dos agentes do setor, em função das suas especificidades, através de operações ajustadas no conteúdo e no modo de operacionalização. Em consequência, o PDR 2020 vai implementar este tipo de operação de forma mais dirigida focando-se, essencialmente, na aquisição de conhecimento necessário à concretização de projetos de investimento apresentados para financiamento. PDR2020 34 Distinguem-se as ações de formação a apoiar em dois grupos: a formação base, de carácter mais generalista (conceitos base, normas, exemplos de boas práticas, ) dirigida aos ativos das explorações, empresas e outras entidades que se encontram em processo de investimento financiado pelo programa (ou pelo programa PRODER na sua fase final); e a formação específica, de carácter mais avançado, capacitando para a intervenção em condições mais concretas de contexto produtivo (ex.: condições edafo-climáticas e fisiográficas, de sistema de produção, etc..) e que se dirige aos empresários e gestores das mesmas entidades beneficiárias bem como aos Jovens Agricultores, financiados pelo programa anterior PRODER, e aos técnicos do setor. Ações de formação a) Formação base Público-alvo: Ativos das explorações, empresas e outras entidades beneficiárias das medidas de apoio ao investimento do PDR 2020 com projetos apresentados para financiamento nestas medidas, incluindo jovens agricultores em instalação com projeto de instalação aprovado no PDR Ativos das explorações, empresas e outras entidades beneficiárias do PRODER com projetos de investimento aprovados a partir de 1 de Janeiro de Estas ações de formação, respondem essencialmente a necessidades identificadas pelos proponentes de candidaturas às medidas de apoio ao investimento do PDR 2020, orientando-se sobretudo para os domínios dos processos produtivos, da transformação e comercialização dos produtos, da aplicação de métodos de produção compatíveis com a gestão agrícola e florestal sustentável e dos recursos naturais e conservação da biodiversidade, da melhoria da integração dos produtores primários na cadeia alimentar e da gestão de riscos na agricultura. A formação em agricultura sustentável, quando constitua compromisso obrigatório para jovens agricultores em instalação com projeto de instalação aprovado no PDR 2020 tem aqui enquadramento. Estes cursos de formação terão uma duração mínima de 14 horas e uma duração máxima de 90 horas. b) Formação específica Público-alvo: Produtores e empresários agrícolas e florestais das explorações, e gestores de outras entidades beneficiárias das medidas de apoio ao investimento do PDR 2020 com projetos apresentados para financiamento nestas medidas; Jovens agricultores instalados ao abrigo do PRODER desde que tenham concluído formação obrigatória naquele âmbito e mantenham a atividade empresarial; Quadros técnicos que intervêm no setor agrícola, agroalimentar ou florestal, nas atividades de apoio técnico. Estas operações têm como objetivo a resposta a questões específicas sobre o desenvolvimento PDR2020 45 de um dado produto ou produtos, tecnologias de produção, métodos e tecnologias de proteção ambiental incluindo conservação da biodiversidade, de gestão da água, de eficiência na utilização da energia e de fontes de energia renováveis, comercialização de produtos, organização de cadeias de abastecimento curtas, controlo da qualidade dos produtos e gestão da empresa. Podem ser realizadas em organismos de desenvolvimento tecnológico, organismos de experimentação e outras organizações que desenvolvam atividade no domínio de conhecimento pretendido pelo formando, nacionais ou no espaço da UE, que, para além de experiência, recursos necessários, disponham de capacidade para a transferência de conhecimento. As ações realizadas em território nacional têm uma duração máxima de 15 dias e as realizadas no estrangeiro uma duração máxima de 20 dias, podendo realizar-se de forma descontinuada quando tal se revele necessário para o objetivo em causa. No final da ação é apresentado um relatório de avaliação pelo formando e um relatório de avaliação pelo orientador. A formação específica não se destina a aprendizagem prática em explorações agrícolas ou florestais; essa aprendizagem está prevista através das visitas a explorações e intercâmbios de curta duração. Os cursos de formação dirigidos a quadros técnicos constituem uma formação técnica especializada que não é enquadrável nos outros programas operacionais financiados pelo FSE, correspondendo a necessidades setoriais identificadas pelo organismo do MAM responsável pela área da formação profissional. COMPROMISSOS Elaboração de relatório relativo à execução do plano de ação. TIPO DE APOIO Incentivos não reembolsáveis LIGAÇÕES A OUTRA LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que estabelece o Código dos Contratos Públicos. BENEFICIÁRIOS Ações de Formação Base: Entidades do setor público ou privado, reconhecidas como entidades formadoras; Ações de formação específica: Entidades do setor público ou privado. PDR2020 56 DESPESA ELEGÍVEL Custos de organização e operacionalização Despesas que decorrem da implementação da operação, nomeadamente salários, custos de deslocação, consumíveis necessários à ação, utilização do espaço onde decorre a ação. Custos dos participantes Despesas de deslocação, alojamento, ajudas de custo; Despesas com a prestação de serviços de substituição durante a ausência do chefe da exploração. CONDIÇÕES DE ACESSO Beneficiários No caso das ações de formação base, ser uma entidade formadora certificada pela DGERT ou, no caso da certificação regulada sectorialmente, pelo organismo responsável pela certificação setorial; Demonstrar a suficiência dos recursos humanos e dos meios materiais necessários aos serviços de transferência de conhecimento ou informação que se propõe prestar; Demonstrar qualificação apropriada do pessoal relativamente aos serviços que se propõe prestar. Operações Apresentação de um plano calendarizado com uma duração máxima a definir, devidamente justificado e fundamentado, onde conste a identificação das atividades a realizar, dos destinatários a envolver bem como os objetivos a alcançar. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO As operações serão selecionadas na sequência de um convite à apresentação de propostas, de acordo com as regras da contratação pública. Os critérios de seleção das candidaturas devem ter em conta a tipologia de atividades proposta no plano, a sua relevância e abrangência para os objetivos a atingir. NÍVEIS E TAXAS DE APOIO São atribuídos incentivos não reembolsáveis até 100% do montante correspondente à despesa total elegível. Notas: O pagamento das despesas dos participantes pode vir a ser efetuado mediante vales PDR2020 67 emitidos pela Autoridade de Gestão, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 6.º do Regulamento de Execução (UE) nº 808/2014 da Comissão de 17 de Julho de 2014; As taxas de apoio aos vários tipos de operações podem ser ajustadas nos níveis previstos às regras de auxílios de Estado nos casos de atividades não relacionadas com produtos do Anexo I do Tratado. Operação ATIVIDADES DE DEMONSTRAÇÃO Código CE Apoio a atividades de demonstração/ações de informação. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Atividades de demonstração Sessões práticas de demonstração nos domínios: tecnológicos, de técnicas de produção, de novos métodos de proteção das culturas bem como de novos equipamentos, relevantes para a atividade das empresas a envolver nas atividades de demonstração. Podem realizar-se em explorações ou empresas bem como em centros tecnológicos, de demonstração ou laboratoriais, ou outros locais de exposição onde possa ser demonstrado o conhecimento nos domínios mencionados. São realizadas em grupo a constituir de acordo com caraterísticas/necessidades específicas das explorações/empresas que o integram. Após a sua realização são objeto da respetiva avaliação, da identificação das conclusões retiradas e das perspetivas individuais que abriram aos participantes. TIPO DE APOIO Incentivos não reembolsáveis LIGAÇÕES A OUTRA LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que estabelece o Código dos Contratos Públicos. BENEFICIÁRIOS Entidades do setor público ou privado. PDR2020 78 DESPESA ELEGÍVEL Custos de organização e operacionalização Despesas que decorrem da implementação da operação, nomeadamente salários, custos de deslocação, consumíveis necessários à ação, utilização do espaço onde decorre a ação; Despesas de investimento diretamente relacionadas com o projeto de demonstração, aplicando-se o Art.º 45 do regulamento FEADER. Custos dos participantes Despesas de deslocação, alojamento, ajudas de custo; Despesas com a prestação de serviços de substituição durante a ausência do chefe da exploração. CONDIÇÕES DE ACESSO Beneficiários Demonstrar a suficiência dos recursos humanos e dos meios materiais necessários aos serviços de transferência de conhecimento ou informação que se propõe prestar; Demonstrar qualificação apropriada do pessoal relativamente aos serviços que se propõe prestar. Operações Apresentação de um plano calendarizado com uma duração máxima a definir, devidamente justificado e fundamentado, onde conste a identificação das atividades a realizar, dos destinatários a envolver, bem como os objetivos a alcançar. As entidades beneficiárias devem desenvolver operações deste tipo em favor de pessoas coletivas ou singulares que lhe sejam externas. COMPROMISSOS Elaboração de relatório relativo à execução do Plano de ação. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO As operações serão selecionadas na sequência de um convite à apresentação de propostas, de acordo com as regras da contratação pública. Os critérios de seleção das candidaturas devem ter em conta a tipologia de atividades proposta no plano, a sua relevância e abrangência para os objetivos a atingir. PDR2020 89 NÍVEIS E TAXAS DE APOIO Atividades de demonstração São atribuídos incentivos não reembolsáveis até 100% do montante correspondente à despesa total elegível; O apoio à despesa de investimento elegível não pode exceder o limite de euros para um período de três anos. Notas: O pagamento das despesas dos participantes pode vir a ser efetuado mediante vales emitidos pela Autoridade de Gestão, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 6.º do Regulamento de Execução (UE) nº 808/2014 da Comissão de 17 de Julho de 2014; As taxas de apoio aos vários tipos de operações podem ser ajustadas nos níveis previstos às regras de auxílios de Estado nos casos de atividades não relacionadas com produtos do Anexo I do Tratado. Operação INTERCÂMBIOS DE CURTA DURAÇÃO E VISITAS A EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E FLORESTAIS Código CE Apoio a intercâmbios de curta duração no domínio da gestão agrícola e florestal, assim como a visitas a explorações agrícolas e florestais. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Esta tipologia de operação tem como objetivo a aprendizagem direta de agricultor para agricultor ou de produtor florestal para produtor florestal sendo realizadas em explorações agrícolas ou florestais, nacionais ou no espaço da UE. Estas ações são focadas na aprendizagem de métodos e técnicas direcionadas para a agricultura e floresta sustentáveis, na diversificação das explorações, na participação das explorações em cadeias de abastecimento curtas, controlo da qualidade dos produtos no desenvolvimento de novas oportunidades de negócio e novas tecnologias e melhoria da resiliência das florestas. Visitas a Explorações Público-alvo: Ativos nos setores agrícola, florestal incluindo caça e pesca em águas interiores. As visitas a explorações realizam-se em períodos curtos 3 a 5 dias, sendo realizadas em grupo e revestem natureza temática seguindo uma abordagem professor-aluno, em que um produtor domina uma técnica que o outro produtor pretende aprender. PDR2020 910 Intercâmbios de curta duração Público-alvo: Produtores agrícolas e florestais das explorações beneficiárias das medidas de apoio ao investimento do PDR 2020 com projetos apresentados para financiamento nestas medidas; Jovens agricultores instalados ao abrigo do PRODER desde que tenham concluído formação obrigatória naquele âmbito e mantenham a atividade empresarial. Os intercâmbios de curta duração têm uma duração mínima de 1 mês e uma duração máxima de 3 meses, podendo realizar-se de forma descontinuada quando tal se revele necessário para o objetivo em causa. Após a sua realização são objeto da respetiva avaliação, da identificação das conclusões retiradas e das perspetivas individuais que abriu aos participantes. TIPO DE APOIO Incentivos não reembolsáveis LIGAÇÕES A OUTRA LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que estabelece o Código dos Contratos Públicos. BENEFICIÁRIOS Entidades do setor público ou privado. DESPESA ELEGÍVEL Custos de organização e operacionalização Despesas que decorrem da implementação da operação, nomeadamente salários, custos de deslocação, consumíveis necessários à ação, utilização do espaço onde decorre a ação. Custos dos participantes Despesas de deslocação, alojamento, ajudas de custo; Despesas com a prestação de serviços de substituição durante a ausência do chefe da exploração. CONDIÇÕES DE ACESSO Beneficiários Demonstrar a suficiência dos recursos humanos e dos meios materiais necessários aos PDR11 serviços de transferência de conhecimento ou informação que se propõe prestar; Demonstrar qualificação apropriada do pessoal relativamente aos serviços que se propõe prestar. Operações Apresentação de um plano calendarizado com uma duração máxima a definir, devidamente justificado e fundamentado, onde conste a identificação das atividades a realizar, dos destinatários a envolver bem como os objetivos a alcançar. As entidades beneficiárias devem desenvolver operações deste tipo em favor de pessoas coletivas ou singulares que lhe sejam externas. COMPROMISSOS Elaboração de relatório relativo à execução do Plano de ação. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO As operações serão selecionadas na sequência de um convite à apresentação de propostas, de acordo com as regras da contratação pública. Os critérios de seleção das candidaturas devem ter em conta a tipologia de atividades proposta no plano, a sua relevância e abrangência para os objetivos a atingir. NÍVEIS E TAXAS DE APOIO São atribuídos incentivos não reembolsáveis até 100% do montante da despesa total elegível. Notas: O pagamento das despesas dos participantes pode vir a ser efetuado mediante vales emitidos pela Autoridade de Gestão, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 6.º do Regulamento de Execução (UE) nº 808/2014 da Comissão de 17 de Julho de 2014; As taxas de apoio aos vários tipos de operações podem ser ajustadas nos níveis previstos às regras de auxílios de Estado nos casos de atividades não relacionadas com produtos do Anexo I do Tratado. PDR12 Operação AÇÕES DE INFORMAÇÃO Código CE 1.2 Apoio para atividades de demonstração/ações de informação DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Público-alvo: Ativos no setor agrícola, agroalimentar e florestal. Esta tipologia de operação destina-se a apoiar atividades de disseminação de informação relativa aos setores agrícola, agroalimentar e florestal, nomeadamente informação técnica, económica ou organizacional. As ações de informação destinam-se a melhorar o desempenho dos ativos no setor, designadamente nos domínios da competitividade, da organização da produção, do ambiente e clima, e do desenvolvimento dos territórios rurais. Podem assumir, nomeadamente, a forma de suporte de informação físico e eletrónico, reuniões, apresentações e exposições Neste contexto importa considerar o contributo relevante do associativismo, enquanto forma de organização potenciador e facilitador do conhecimento e do acesso à informação, ao permitir identificar as necessidades e fragilidades dos setores e, de forma estruturada e permanente, contribuir para a resposta a esses problemas através da melhoria do nível de informação dos produtores agrícolas e florestais incluindo seus recursos endógenos. TIPO DE APOIO Incentivos não reembolsáveis. LIGAÇÕES A OUTRA LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que estabelece o Código dos Contratos Públicos. BENEFICIÁRIOS Confederações de Agricultores e de Cooperativas; Organizações de agricultores e de produtores florestais de âmbito nacional, plurirregional e uniões cooperativas; Outras organizações de âmbito nacional ou plurirregional que tenham como objetivo o desenvolvimento agrícola e rural e Centros Tecnológicos. DESPESA ELEGÍVEL Custos de organização e operacionalização: Despesas que decorrem da implementação da operação, nomeadamente salários, custos de deslocação, consumíveis necessários à ação, utilização do espaço onde decorre a ação. PDR13 CONDIÇÕES DE ACESSO Beneficiários Demonstrar ter suficiência dos recursos humanos e dos meios materiais necessários aos serviços de transferência de conhecimento ou informação que se propõe prestar; Demonstrar qualificação apropriada do pessoal relativamente aos serviços que se propõe prestar. Operações Apresentação de um plano calendarizado com uma duração máxima a definir, devidamente justificado e fundamentado, onde conste a identificação das atividades a realizar, dos destinatários a envolver, bem como os objetivos a alcançar. As entidades beneficiárias devem desenvolver operações deste tipo em favor de pessoas coletivas ou singulares que lhe sejam externas. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO As operações serão selecionadas na sequência de um convite à apresentação de propostas, de acordo com as regras da contratação pública. Os critérios de seleção das candidaturas devem ter em conta a tipologia de atividades proposta no plano, a sua relevância e abrangência para os objetivos a atingir. NÍVEIS E TAXAS DE APOIO São atribuídos incentivos não reembolsáveis até 75% do montante correspondente à despesa total elegível. INFORMAÇÃO Especifica da Ação Princípios gerais Constituem capacidades adequadas disporem de recursos humanos com habilitação nas áreas do conhecimento a transferir conferida por grau académico e competências pedagógicas, sempre que aplicável, e constitui formação regular a demonstração de experiência mínima de 3 anos ou formação profissional nas áreas de conhecimento a transferir obtidas nos últimos cinco anos. PDR Documentos relacionados
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 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 Artigo 3