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Timestamp: 2020-06-05 06:19:32+00:00

Document:
Legislação | metade
Portaria n.º 23998
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Viena, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936
Portaria n.º 411/80
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Ezequiel António Quadrado
Portaria n.º 548/82
Atribui a Luís Manuel da Gama Minas uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, majorada em 20% nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 81/78
Decreto-Lei n.º 232/82
Estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços de notariado
PÁGINAS : 1725 a 1730
Decreto-Lei n.º 397/83
Altera as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e de automóveis e a tabela de emolumentos do notariado
PÁGINAS : 3730 a 3738
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira, aprovando, designadamente, novas tabelas, e aprova os regulamentos internos dos respectivos terminais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 16 de Julho de 1984
PÁGINAS : 2700-(5) a 2700-(5)
Despacho Normativo n.º 103/86
Determina que o contingente fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 735/86, de 5 de Dezembro, para a importação de bananas seja distribuído, mediante concurso público aberto aos agentes económicos interessados, pela Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE)
PÁGINAS : 3674-(2) a 3674-(2)
280/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 378/87
Dá nova redacção ao artigo 9.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de Saúde por motivos sanitários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987
PÁGINAS : 2180-(15) a 2180-(15)
Lei n.º 23/87
Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas
De ter sido rectificada a Portaria n.º 378/87, do Ministério da Justiça, que dá nova redacção ao artigo 9.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 5 de Maio de 1987
PÁGINAS : 2516-(10) a 2516-(10)
PÁGINAS : 3012-(3) a 3012-(3)
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/88/A
Fixa a área da unidade de cultura para a Região Autónoma dos Açores
Assento de Diário da República 107/89 SÉRIE I de Quarta-feira, 10 de Maio de 1989
Na vigência do n.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, estava reduzido a três dias o prazo de interposição de recursos das relações para o Supremo Tribunal de Justiça, estabelecido no artigo 651.º do Código de Processo Penal de 1929
PÁGINAS : 1867 a 1869
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 212/89, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1989
PÁGINAS : 2994-(5) a 2994-(5)
Decreto-Lei n.º 289/89
Altera o Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de Julho (cria as sociedades de fomento empresarial)

References: artigo 28
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 49
 artigo 651
 artigo 16