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Timestamp: 2017-09-26 03:41:00+00:00

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Resolução SE 27, de 28/5/14: Programa de Matrícula Antecipada / Chamada Escolar/Ano 2015 | Paulo Roberto Tamer
Resolução SE 27, de 28/5/14: Programa de Matrícula Antecipada / Chamada Escolar/Ano 2015
quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 124 (99) – 31
Resolução SE-27, de 28-5-2014
Estabelece procedimentos e critérios de implementação do Programa de Matrícula Antecipada / Chamada Escolar/Ano 2015, para fins de cadastramento de alunos e atendimento à demanda do ensino fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo
– o esforço empreendido pelo Governo do Estado de São Paulo e Municípios Paulistas no cumprimento do que estabelecem os artigos 208 e 211 da Constituição Federal, mediante mútua colaboração, para assegurar a universalização do ensino obrigatório;
– o disposto no artigo 249 da Constituição do Estado de São Paulo – CE/1989;
– a Deliberação CEE nº 2/2000, que dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos;
– a Deliberação CEE nº 73/2008 e a Indicação CEE nº 76/2008, que regulamentam a implantação do ensino fundamental de nove anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino;
– a Resolução SE nº 74, de 19.7.2012, que dispõe sobre a realização do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo;
– a formação da Rede Pública de Ensino, composta pela integração das redes estadual e municipal, visando a atender e acomodar integralmente a demanda do ensino fundamental; e
– a continuidade do processo de planejamento antecipado para o atendimento adequado da demanda escolar, na Rede Pública de Ensino,
Artigo 1º – As ações que visem à efetivação do processo de atendimento à demanda escolar do ensino fundamental, para o ano de 2015, deverão respeitar os procedimentos na seguinte sequência:
Artigo 2º – Todas as fases da matrícula antecipada para o ensino fundamental serão realizadas pela rede estadual e pelas redes municipais de ensino, em conjunto, por meio do Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, na conformidade do que estabelece o Decreto nº 40.290/1995.
Artigo 3º – O processo de matrícula antecipada compreenderá as etapas de:
Artigo 4º – Para efeito do que dispõe esta resolução, entende-se por:
I – Inscrição por Deslocamento – procedimento utilizado para registro da solicitação de mudança de escola, de aluno com matrícula ativa em escola pública, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, antes do início do ano letivo, podendo ocorrer:
II – Inscrição por Transferência – procedimento semelhante ao previsto na alínea “a” do inciso I deste artigo, para registro da solicitação de mudança de escola, revestida das mesmas características, exceto no que se refere ao período de solicitação,
que, neste caso, deverá ocorrer após o início do ano letivo;
III – Inscrição por Intenção de Transferência – procedimento semelhante ao previsto na alínea “b” do inciso I deste artigo, para registro da solicitação de mudança de escola, revestida das mesmas características, exceto no que se refere ao período de solicitação, que, neste caso, deverá ocorrer após o início do ano letivo.
d) jovens e adultos, para matrícula na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no segmento correspondente aos anos iniciais e finais do ensino fundamental, observado o
disposto na Resolução SE nº 38/2013.
Artigo 6º – Os candidatos que perderem os prazos estabelecidos para as Fases II e III, a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, deverão se cadastrar a partir de 2 de dezembro de 2014, no processo da Chamada Escolar, correspondente à Fase IV.
Artigo 7º – No ato do cadastramento, a escola deverá obrigatoriamente proceder, no Sistema de Cadastro de Alunos:
II – à entrega do comprovante de cadastramento ao aluno e/ou a seus pais ou responsáveis, em todas as etapas do processo de matrícula a que o aluno se submeta.
Artigo 8º – A programação de vagas de todas as escolas estaduais e municipais será feita exclusivamente por meio da digitação da coleta de classes no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, após planejamento conjunto do atendimento escolar para o ano letivo de 2015, assegurando-se a continuidade de estudos dos alunos já matriculados.
Artigo 9º – A compatibilização entre a demanda e as vagas existentes será realizada regionalmente, respeitando os critérios definidos, em conjunto, pelo Estado e pelos Municípios, com responsabilidade compartilhada, observadas as disposições desta resolução.
Artigo 10 – A efetivação da matrícula no ensino fundamental, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, será realizada após a compatibilização demanda/vaga, mediante a digitação da formação das classes e a efetivação da matrícula
no Sistema de Cadastro de Alunos, conforme cronograma constante do Anexo que integra esta resolução.
§ 1º – É obrigatória a efetivação de todas as matrículas da demanda compatibilizada, em todas as etapas do processo de matrícula 2015, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo.
§ 2º – É vedada a exclusão de matrícula de alunos que não comparecerem às aulas ou abandonarem a escola, sendo obrigatório o lançamento desses registros nas opções específicas, disponibilizadas no Sistema de Cadastro de Alunos.
§ 3º – Na hipótese de haver candidato cuja matrícula foi efetivada e que não compareceu às aulas no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo subsequente ao registro de sua matrícula, sem apresentar justificativa para as ausências, a escola deverá efetuar o lançamento de “Não Comparecimento” (N.COM) no Sistema de Cadastro de Alunos, de forma a liberar a vaga reservada.
§ 4º – Para as matrículas efetivadas após o dia 20 de fevereiro de 2015, o registro de “Não Comparecimento” (N.COM) deverá ser efetuado, obrigatoriamente, depois de 10 (dez) dias consecutivos de ausências não justificadas, contados a partir do primeiro dia letivo subsequente ao da efetivação da matrícula do aluno.
§ 5 – Quando os 10 (dez) dias consecutivos de ausências não justificadas forem permeados por período de recesso e/ou de férias escolares, a contagem deverá ser interrompida, tendo continuidade somente a partir do primeiro dia letivo subsequente ao término do referido período.
§ 6º – À vista do disposto no parágrafo 3º deste artigo, em caso de retorno do aluno, posterior ao lançamento de “Não Comparecimento” (N.COM), a escola deverá:
2 – na existência de vaga disponível, efetivar imediatamente, nova inscrição e matrícula no Sistema de Cadastro de Alunos.
§ 7º – Após a data-base do Censo Escolar 2015, em razão da consolidação dos bancos de dados para envio ao INEP/MEC, por meio de migração, não será possível utilizar a opção de “Não Comparecimento” (N.COM) no Sistema de Cadastro de Alunos para as matrículas efetuadas antes da referida data-base.
Artigo 11 – Os alunos com matrícula ativa em 2015, que mudarem de residência, com alteração de endereço para bairro/distrito/município diverso, após a divulgação dos resultados da matrícula e antes do início das aulas, deverão comparecer a qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de deslocamento da matrícula, comprovando a mudança de endereço.
§ 1º – Os alunos que, por interesse próprio ou de seus responsáveis, tiverem a intenção de mudar de escola, antes do início do ano letivo, deverão comparecer à escola pretendida para registrar essa intenção.
1 – registrar no Sistema de Cadastro de Alunos a solicitação de deslocamento da matrícula com ou sem alteração de endereço;
2 – proceder à atualização do endereço completo, inclusive telefone para contato e, se necessário, também, ao preenchimento do endereço indicativo com CEP válido.
§ 3º – As solicitações de deslocamento da matrícula sem alteração de endereço que não forem atendidas antes do início do ano letivo serão automaticamente canceladas.
Artigo 12 – Os alunos com matrícula ativa em 2015, que tenham mudado de residência para bairro/distrito/município diverso após o início do ano letivo, deverão comparecer a qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de transferência da matrícula.
Artigo 13 – Os alunos com matrícula ativa no ano letivo de 2015, que tiverem intenção de se transferir de escola, por interesse próprio ou de seus responsáveis, após o início do ano letivo, deverão procurar a escola pretendida, para registro, no Sistema de Cadastro de Alunos da SE, da intenção de transferência, podendo ter atendimento imediato, no caso de haver disponibilidade de vaga.
Artigo 14 – Em todas as etapas do processo de matrícula e especialmente nas inscrições por deslocamento com alteração de endereço e por transferência, para possibilitar melhor alocação da matrícula do aluno, é recomendável a apresentação do comprovante de endereço, sendo obrigatório que a escola proceda ao cadastramento no Sistema de Cadastro de Alunos e à atualização do endereço completo, inclusive com CEP válido e
Artigo 15 – No Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar para o ano de 2015, são de responsabilidade:
I – dos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores de Ensino, Diretores dos Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar e Diretores dos Núcleos de Gestão da Rede Escolar e Matrícula:
c) definir procedimentos com vistas ao atendimento da totalidade dos alunos nas escolas estaduais e municipais, em consonância com as orientações da Coordenadoria de Gestão
da Educação Básica – CGEB;
a) disponibilizar, quando necessário, equipamentos para a digitação da identificação dos alunos da Fase I;
d) proceder ao processo de compatibilização de matrícula dos alunos, em conjunto com a respectiva Diretoria de Ensino e os Órgãos Municipais;
e) matricular e divulgar o resultado da matrícula para os interessados, mediante afixação de listas com a relação nominal dos alunos/candidatos, em local de grande visibilidade, nas escolas estaduais e municipais;
Artigo 16 – Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, em articulação com a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional, planejar, orientar, homologar propostas de atendimento escolar e acompanhar o trabalho das Diretorias de Ensino na condução do processo da matrícula de 2015, visando a garantir o pleno atendimento dos inscritos/cadastrados e assegurando a continuidade de estudos
da totalidade da demanda.
I – estabelecer os procedimentos e critérios do processo de atendimento escolar;
II – gerenciar o processo de matrícula.
I – orientar as Diretorias de Ensino e os Órgãos Municipais de Educação na utilização do Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo;
Artigo 19 – Os procedimentos para atendimento à demanda escolar do ensino médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, serão objeto de resolução específica.
Artigo 20 – Não se aplica ao município de São Paulo o disposto nesta resolução, dada a peculiaridade do atendimento à demanda escolar na rede municipal, que será objeto de normas próprias.
Artigo 22 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cronograma de atendimento à demanda do ensino fundamental Até 3/6 – Orientação, pelos Órgãos Centrais, às Diretorias de Ensino, sobre os procedimentos para a Matrícula Antecipada/Chamada Escolar 2015.
15/7 a 15/8 – Fase I – Consulta e definição, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos alunos que, em 2014, frequentam a pré-escola nas escolas públicas municipais ou conveniadas e que deverão ser atendidos no ensino fundamental
15/7 a 15/8 – – Fase I – Consulta e definição, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos alunos que, em 2014, frequentam a pré-escola nas escolas públicas municipais ou conveniadas e que deverão ser atendidos no ensino fundamental
19/8 a 26/9 – Digitação da matrícula, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos candidatos ao ingresso no ensino fundamental, identificados na Fase I e
dos cadastrados nas Fase II, nas escolas estaduais e municipais.
A partir 2/12 – Fase IV – Cadastramento, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos candidatos à vaga no ensino fundamental, inclusive na modalidade de
Educação de Jovens e Adultos, que não se inscreveram no prazo previsto.
2/12 a 15/1/2015 – Inscrição por deslocamento – de alunos com matrícula ativa em 2015, que solicitarem deslocamento da matrícula, por mudança de residência para bairro/distrito/município diverso, ou por interesse do próprio aluno ou de seus responsáveis, após a divulgação dos resultados da matrícula e antes do início das aulas.
Após o início das aulas – Inscrição por transferência – de alunos com matrícula ativa em 2015, que solicitarem transferência da matrícula por mudança de residência para bairro/distrito/município diverso, após o início do ano letivo.
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References: artigo 249

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 22