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Timestamp: 2019-10-14 18:18:13+00:00

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STJ 9/02/2017 - Pg. 4915 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 4915
Andamento do Processo n. 2015/0015628-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 656.665 - PA (2015/0015628-1)
AGRAVANTE : IRACEMA NASCIMENTO CORDEIRO
ADVOGADO : MAISA PINHEIRO CORRÊA VON GRAPP E OUTRO (S)
AGRAVADO : BELMIRA SANTOS DUARTE - ESPÓLIO
REPR. POR : ALÍRIO DOS SANTOS ALMEIDA GONÇALVES -INVENTARIANTE
ADVOGADO : TATYANA JATAHY E OUTRO (S) - PA020235
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSENTE. SÚMULA 282/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE DECLARADA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.
Trata-se de agravo interposto por IRACEMA NASCIMENTO CORDEIRO em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO APELANTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.
I - Em que a extinção do mandato com a morte do mandante, nosso ordenamento jurídico permite ao mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo da demora (art. 674 do CC/2002), e ao administrador representar o espólio em caráter provisório enquanto não nomeado o inventariante (art. 985 do CPC), o que indica a regularidade da representação do espólio in casu.
2 - A citação por edital é medida de caráter excepcional somente admitida quando não houver possibilidade de realização pelos demais meios admitidos em Iei face à presença das hipóteses previstas no art. 231, incisos I e II, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a existência de prejuízo na defesa do apelante. Preliminar acolhida.
3 Apelação conhecida e provida para anular o processo a partir da citação defeituosa. (e-STJ, fls. 260/261)
No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 535, 7º, 12, inciso V, 1.055, 1.062, 215, §§ 1º e 2º, 333, incisos I e II, 231, incisos I e II, ambos do CPC/73; aos artigos 682, inciso II, 674 e 1.797, do CC/02, sustentando que o senhor Alírio dos Santos não possui poderes de representação do espólio e nem é parte legítima para recorrer. Assevera que a citação por edital não é nula.
Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 359/367). É o relatório.
O recurso especial não merece prosperar.
Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ.
Inicialmente, apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação
de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros.
Sabe-se que o recorrente asseverou apenas a violação aos dispositivos de lei federal contudo, não houve a exposição dos pontos efetivamente omitidos no acórdão recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.
2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 578.636/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015 - grifou-se)
No que se refere à violação aos artigos 1.055, 1.062, 333, incisos I e II, ambos do CPC/73; aos artigos 682, inciso II, e 1.797, do CC/02, verifica-se que não foi apreciada pelo acórdão recorrido, não tendo sido suscitada nem mesmo nas razões dos aclaratórios, estando ausente o indispensável debate prévio.
Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, incidindo. O óbice da Súmula nº 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
(AgRg no AREsp 504.917/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015 - grifou-se)
Ressalta-se, por oportuno, que "à configuração do prequestionamento viabilizador do acesso a esta Superior instância, é necessário que o Tribunal local se manifeste, emita juízo de valor, ainda que de forma implícita, sobre a matéria federal tratada no dispositivo infralegal dito violado, não bastando, apenas, a menção dos referidos preceitos legais na petição de recurso especial". (AgRg no Ag 1259583/ PA, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 25/04/2014)
Cumpre asseverar que para que reste configurado o prequestionamento da matéria é imprescindível que o Tribunal de origem tenha sobre ela emitido juízo, aplicando-a ou afastando-a na análise do caso concreto, não sendo necessário que o acórdão indique expressamente os dispositivos legais pertinentes.
Esta Corte, todavia, não tem admitido o chamado prequestionamento ficto, de acordo com o qual bastaria a interposição de embargos declaratórios indicando a matéria que será veiculada no recurso, entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, para que seja suprido este requisito de admissibilidade.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. A matéria versada no artigo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
2. O Supremo Tribunal Federal, diferentemente desta Corte Superior, adota o chamado prequestionamento ficto, ou seja, considera prequestionada a matéria pela simples oposição de embargos declaratórios, ainda que sejam rejeitados, sem nenhum exame da tese constitucional, bastando que esta tenha sido devolvida por ocasião do julgamento.
3. A mera alegação do dispositivo extraído do relatório desenvolvido pelo relator configura narração, não sendo considerada efetiva manifestação valorativa sobre o tema tratado, não preenchendo, assim, o requisito do prequestionamento.
(AgRg no REsp 1462068/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma , julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015 - grifou-se)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO DEMONSTRAM A VIOLAÇÃO À LEI. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência, por simetria, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o prequestionamento ficto, é dizer, não se considera prequestionado o tema pela mera oposição de embargos de declaração. Precedentes.
(AgRg no AREsp 582.127/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma , julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015 - grifou-se)
Portanto, é pacífico o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes.
Em outras palavras, cabe ao magistrado resolver a lide que lhe é posta, não estando submetido aos argumentos indicados pelo réu ou pelo autor, valendo o brocardo “da mihi factum dabo tibi ius”, como fora feito nos presentes autos.
Além disso, a agravante sustenta a ilegitimidade do inventariante, bem como a ausência de sua representação processual.
Nesse contexto, no que concerne à tal alegação, o Tribunal de origem decidiu da seguinte forma:
Por tais razões, tenho que é incontroverso nos presentes autos o fato de que o Sr. Alírio dos Santos Almeida Gonçalves é cônjuge de uma das herdeiras e antes da morte do de cujus, na qualidade de administrador do imóvel objeto do litígio, firmou o contrato de locação que deu ensejo tanto a Ação de Despejo, como também a Ação de Usucapião, pois, em tese, a posse do imóvel se originou da locação. Isto porque, há uma sentença de despejo do referido imóvel, transitada em julgado, proferida em desfavor de Panificadora Cinco Estrelas Ltda. e a apelada assumiu a condição de representante legal da mesma junto ao Sr. Oficial de Justiça (fI. 104), mas posteriormente ajuizou a Ação de Usucapião pleiteando o reconhecimento da propriedade. Netas circunstâncias fáticas, entendo que ficou caracterizada a existência de poderes suficientes, para o Sr. Alírio dos Santos Almeida Gonçalves representar o espólio de Belmira dos Santos no instrumento de procuração outorgado à fI. 70, ainda que provisoriamente, na qualidade de mandatário administrador do imóvel, para concluir a locação que começou antes da morte do de cujus e demais providencias correlacionadas, inobstante a
posterior morte do mandante, pois assim dispõe o art. 674 do CC/2002. Assim, entendo que os elementos existentes nos autos (fIs. 68, 7) 95/122 e 144/224) são suficientes para configurar a regularidade da representaçao no caso concreto e a preliminar de inadmissibilidade recursal deve ser rejeitada, nos termos da fundamentação. (e-STJ, fls. 265/270 - grifou-se)
Sendo assim, o Tribunal de origem foi expresso ao afirmar que há elementos suficientes nos autos para configurar a regularidade da representação. Assim, rever tal entendimento é obstado pela Súmula 7/STJ, uma vez que impende o exame de requisitos fáticos e probatórios dos autos.
Além disso, a agravante recorreu ao Tribunal de origem, por meio de agravo de instrumento, em face de decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação.
A jurisprudência desta Corte Superior erigiu-se no sentido de que a citação editalícia é medida excepcional que só ocorre quando esgotadas todas as alternativas possíveis à localização do réu, nos termos do art. 231 do CPC/73.
Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM PROCESSO COM A RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). ILEGALIDADE.
1. A citação por edital só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247). 2. Ilegal o mandado de prisão expedido em processo que não teve a relação processual devidamente completada.
3. Recurso ordinário provido para concessão da ordem.
(RHC 41.662/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma , julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013 - grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7.
1. Declarada a nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
(REsp 1328227/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma , julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013 - grifou-se)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios de localização dos réus, o que foi afastado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
2. Ausentes os requisitos autorizadores da excepcional medida, não há como prosperar a pretensão de destrancamento do recurso especial retido por força do art. 542, § 3º, do CPC.
(AgRg no AgRg no AREsp 19.179/RJ, Rel. Ministra Maria isabel Gallotti, Quarta Turma , julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012 - grifou-se)
O Tribunal de origem consignou que: "forçoso é reconhecer que a Apelada tinha conhecimento da existência contrato de locação e da Ação de Despejo, assim como sabia do endereço do administrador do imóvel que pretende usucapir, mas omitiu do Juízo quo as referidas informações, alegando que Joaquim e Belmira encontravam-se em local incerto e não sabido, impossibilitando desta forma a realização da citação através de mandatário administrado do imóvel" (e-STJ, fls. 270/271)
Desse modo, cumpre consignar que o Tribunal de origem foi expresso ao reconhecer que, efetivamente, não foram esgotados todos os endereços possíveis de se encontrar a parte agravada, e esta ficou impossibilitada de apresentar a defesa na ação de usucapião.
Logo, diante do acima transcrito, posicionar-se favoravelmente ao querido pela parte agravante, é obstado pela Súmula 7/STJ.
Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2017.
Artigo 1797 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1062 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 1055 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 985 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 3 Artigo 542 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso II do Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 674 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 247 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso I do Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 232 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso II do Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso I do Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 221 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 215 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 215 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Maisa Pinheiro Correa Von Grapp
Belmira Santos Duarte
Iracema Nascimento Cordeiro
Alirio dos Santos Almeida Gonçalves
Tatyana Jatahy

References: ARTIGO 535
in casu
 artigo 535

Artigo 1797

Artigo 1062

Artigo 1055

Artigo 985
 Artigo 542
 Artigo 682

Artigo 682

Artigo 674
 Artigo 333

Artigo 247
 Artigo 232

Artigo 232
 Artigo 231
 Artigo 231

Artigo 221
 Artigo 215
 Artigo 215

Artigo 215

Artigo 214

Artigo 202
 Artigo 12