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Timestamp: 2020-02-27 11:30:11+00:00

Document:
Decreto-Lei 53-A/98
Decreto-lei 53-A/98, de 11 de Março
Fonte: Diário da República n.º 59/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-03-11.
Data: 1998-03-11
O Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, que estabelece os princípios gerais do sistema retributivo e de gestão da função pública, integra como uma das componentes do referido sistema a atribuição de suplementos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho, designadamente em condições de risco, penosidade ou insalubridade.
Entende-se que os elementos caracterizadores das condições de risco, embora inerentes à natureza das próprias funções, dependem essencialmente de factores ou acções externas ao próprio exercício profissional, enquanto os que caracterizam as situações de penosidade e insalubridade estão intrinsecamente ligados à execução da actividade.
Assim, as condições de trabalho tornam-se penosas quando exigem uma sobrecarga física ou psíquica e são insalubres quando as condições ambientais ou os meios utilizados no exercício da própria actividade podem ser nocivos para a saúde do trabalhador.
Neste contexto, dando execução ao acordo salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazos, dá-se cumprimento ao previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, estabelecendo as normas enquadradoras para a atribuição dos suplementos e outros tipos de compensações, prevendo-se igualmente um regime de transição e de salvaguarda de direitos para as situações actualmente em vigor.
a) 20% no caso de alto risco, penosidade ou insalubridade;
b) 15% no caso de médio risco, penosidade ou insalubridade;
c) 10% no caso de baixo risco, penosidade ou insalubridade.
2 - Para o pessoal não integrado em carreira, o suplemento remuneratório é fixado com base no valor do 1.º escalão da categoria de ingresso da carreira de origem ou, caso não pertençam a nenhuma, com base no 1.º escalão da categoria de ingresso da carreira técnica superior.
3 - O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efectiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas.
4 - O suplemento remuneratório não é considerado para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
5 - O suplemento previsto no n.º 1 influi no cálculo da pensão de aposentação nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.
6 - O suplemento previsto neste artigo está sujeito aos descontos legais obrigatórios.
Duração e horário do trabalho
Sempre que as condições de risco, penosidade ou insalubridade o justifiquem, devem ser fixados regimes de duração semanal de trabalho inferiores aos previstos na lei geral, bem como horários de trabalho adequados.
Dias suplementares de férias
O período anual de férias pode ser acrescido de um período suplementar de férias, com uma duração máxima de cinco dias úteis, que não influirão no cálculo do subsídio de férias, sem prejuízo de outros acréscimos previstos na lei com diferente fundamento.
Benefícios para efeitos de aposentação
A prestação de trabalho nas condições de risco, penosidade e insalubridade pode determinar a concessão das seguintes compensações no âmbito do regime de aposentação:
a) Acréscimo do tempo de serviço equivalente às percentagens previstas no n.º 1 do artigo 6.º;
b) Antecipação de limites de idade.
1 - As condições de risco, penosidade ou insalubridade definidas no artigo 4.º só são consideradas fundamento de atribuição das medidas previstas no presente diploma desde que não sejam passíveis de eliminação e enquanto persistirem.
2 - A eliminação ou redução dos níveis de risco, penosidade ou insalubridade implica a necessária revisão das compensações atribuídas.
3 - A atribuição do suplemento remuneratório previsto no artigo 6.º só é devida quando, na fixação da remuneração base, não sejam consideradas as condições especiais de trabalho em que são exercidas as respectivas funções.
1 - As propostas de atribuição das compensações previstas neste diploma, bem como da respectiva alteração ou supressão, deverão ser fundamentadas através dos serviços competentes do ministério da tutela e dependem de parecer do Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública.
2 - O parecer do Conselho referido no número anterior deve conter, designadamente:
a) A análise e avaliação da proposta dos serviços;
b) A graduação do risco, penosidade ou insalubridade nos termos do n.º 2 do artigo 4.º;
c) Os tipos de compensação e sua caracterização;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/03/11/plain-91428.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/91428.dre.pdf .
1998-10-07 - Decreto-Lei 302/98 - Ministério da Justiça
Altera a Lei Orgânica da Polícia Judiária aprovada pelo Decreto Lei nº 295-A/90, de 21 de Setembro, relativamente ao suplemento de risco para os funcionários da carreira de investigação criminal.
2001-06-26 - Decreto Regulamentar Regional 7/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Estabelece as compensações a atribuir ao pessoal que exerce funções nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores.
2006-02-10 - Resolução da Assembleia da República 9/2006 - Assembleia da República
Recomenda ao Governo, que proceda a várias diligências relativas ao regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local.
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References: artigo 19
 artigo 47
 artigo 6
 artigo 4
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