Source: http://docplayer.com.br/1931725-Assembleia-legislativa-da-regiao-autonoma-dos-acores-comissao-permanente-de-economia.html
Timestamp: 2017-08-19 07:41:50+00:00

Document:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA - PDF
Download "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA"
Benedicta Dias Salvado
1 COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA RELATÓRIO E PARECER SOBRE A CONTA DA RELATIVA AO ANO DE ANGRA DO HEROÍSMO, 1 DE MARÇO DE 2005
2 A Comissão de Economia reuniu a 1 de Março de 2005, na Delegação da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores, em Angra do Heroísmo, para analisar e dar parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2001, tendo em conta o respectivo parecer emitido pela Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores. Capitulo I Enquadramento Jurídico Compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos do n.º 1 do artigo n.º 232.º e da alínea p) do n.º 1 do artigo n.º 227.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da alínea b) do artigo 32.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar as Contas da Região Autónoma dos Açores. Capitulo II Apreciação na Generalidade e na Especialidade 1. APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE a) Encontra-se em apreciação a proposta de resolução apresentada à Assembleia Legislativa pelo Governo Regional relativa à Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2001; b) A referida Conta, teve por base a execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2001 aprovado pelo DLR n.º 8/2001/A, de 31 de Maio e posto em execução pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2001/A de 4 de Julho; c) No período compreendido entre o início do ano económico e a data de publicação do Orçamento, vigorou o orçamento do ano de 2000, em regime duodecimal, conforme o disposto no artigo 15º da Lei nº 79/98, de 24 de Novembro; 2
3 d) O Artigo 21.º (entrada em vigor) do DLR n.º 8/2001/A, de 31 de Maio, produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001; e) O Decreto Legislativo Regional n.º 16-A/2001/A, de 31 de Outubro, aditou ao diploma do orçamento um novo preceito (o artigo 7.º A Regularização de Responsabilidades do Serviço Regional de Saúde), que consistiu no pagamento de encargos dos organismos regionais de saúde, até ao limite de 12 milhões de contos não procedendo, contudo, a alterações ou revisões aos valores globais aprovados inicialmente; f) Entre o Orçamento inicial (final de 2000, que vigorou em regime duodecimal até à publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A) e o revisto, o volume total da Receita e da Despesa cresceu contos, cerca de 8,9%; g) A Conta da Região Autónoma dos Açores de 2001 foi aprovada em Conselho de Governo por Resolução de 6 de Dezembro de 2002, tendo sido remetido à Comissão de Economia o parecer do Tribunal de Contas em Junho de 2003, ficando assim reunidos os elementos necessários à elaboração do relatório e parecer. 2) APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE a) Receita O Orçamento para 2001 previa um total de receitas de contos. A receita cobrada ascendeu a contos, sendo contos relativos a contas de ordem, o que nos permite concluir que a receita cobrada ficou aquém das estimativas em contos, o que conduziu à taxa de execução de 90.21%. Não considerando as Contas de Ordem, o valor da receita fixou-se em contos, sendo a taxa de execução 86.80%. Neste caso o valor nominal do desvio ascende a contos. 3
4 Os motivos da menor execução de receitas residem, essencialmente, na significativa quebra das receitas fiscais, nomeadamente IRS e IRC, como se poderá verificar numa análise mais detalhada, nos pontos seguintes. Ao nível da estrutura da receita cumpre observar que a receita corrente mantém um peso superior ao da receita de capital, representando a primeira 44% e a segunda 33.% do valor global, sendo os restantes 23% respeitantes a contas de ordem. Quadro 1 Estrutura da Receita Rec. Orçamentada Rec. Cobrada Designação da Receita Valor % Valor % Desvio Absoluto Taxa de Execução Receita Corrente % % % Receita Capital % % % Sub -Total % % % Contas de Ordem % % % Total ,0% ,0% % No quadro 2 apresenta-se a estrutura dos principais capítulos da receita orçamentada e cobrada, sem contas de ordem, e as correspondentes taxas de execução. Esta estrutura é reveladora de uma forte dependência da receita fiscal e das transferências (correntes e capital) e receitas creditícias. Quadro 2 Estrutura da Receita desagregada por capítulos Rec. Orçamentada Rec. Cobrada Desvio Taxa de Cap. Designação da Receita Valor % Valor % Absoluto Execução 1 - Receita Corrente , ,9% ,8% 01 Impostos Directos , , ,9% 02 Impostos Indirectos , , ,6% 03 Taxas, multas e outras penalidades , , ,9% 04 Rendimentos de propriedade , , ,9% 05 Transferências , , ,9% 06 Venda de bens e serviços correntes , , ,1% 07 Outras receitas correntes , , ,6% 2 - Receita Capital , , ,6% 08 Venda de bens de investimento , , ,7% 09 Transferências , , ,5% 10 Activos financeiros , , ,8% 11 Passivos financeiros , , ,0% 12 Outras receitas capital , , ,2% 14 Reposições n/ abat.pagamentos , , ,5% Total (=1+2) % % ,8% 4
5 A receita contabilizada teve uma realização de 86,8%, taxa significativamente inferior à registada em 2000 (94%). Esta situação deveu-se, essencialmente, à invulgar execução dos Impostos Directos (105% em 2000 e 58,9% em 2001), que influenciou a execução da Receita Corrente. A Receita Fiscal continua a ser a componente mais importante da Receita Corrente, sendo responsável por 87% do valor arrecadado, seguindo-se as transferências correntes com 11 %. Ainda relativamente à receita fiscal importa referir que se compõe em 78,4% por Impostos Indirectos e em 21,6% por Impostos Directos, em que dos primeiros devemos destacar o IVA e dos segundos o IRS, com um peso de 82,8% e 84.0%, respectivamente, em função a cada uma das componentes da receita, impostos indirectos e impostos directos. Relativamente a 2000, o domínio dos Impostos Indirectos acentuou-se, passando de 69% para 78%, em detrimento dos Impostos Directos, que passaram de 31% para 22%. A Conta da Região justifica a baixa execução do IRS e IRC, da forma que se passa a citar: a receita mensal do IRS e IRC, é efectuada nos termos de um Protocolo celebrado em 24 de Outubro de 1998 entre o Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o qual prevê,, que não estando até ao dia 15 de cada mês apurada a receita daqueles impostos, deverão ser transferidos para a Região os montantes cobrados no mês homólogo do ano anterior, multiplicados pela taxa de crescimento médio desses impostos prevista no OE do ano em causa. Sempre que, por actualização da base de dados destes impostos, a administração fiscal procede a apuramentos mais consolidados, são efectuados acertos positivos ou negativos nas transferências mensais. Sendo assim, A dotação estimada em sede orçamental para o IRS foi de milhares de contos, tendo sido determinada com base no quadro de referência 5
6 utilizado pelos Serviços da Administração Fiscal para calcular o montante a ser transferido para a Região, em cada mês do ano. O valor, que à data constava do referido quadro era de milhares de contos, montante efectivamente arrecadado em 2000 no IRS desta Região. Em 2001, acumularam-se uma série de acertos efectuados pela Administração Fiscal referentes a cinco anos, todos negativos à excepção de um pequeno acerto positivo relativo ao ano de 1997, num total de milhares de contos. Sendo o desvio registado entre a dotação e a arrecadação do IRS ( milhares de contos) inferior ao total dos acertos (5.168 milhares de contos), conclui-se que a execução daquele imposto ultrapassaria a previsão se não houvesse acertos. A baixa execução do IRC é justificada na Conta da Região: A previsão efectuada em 2001, no valor de milhares de contos, teve, igualmente, por base o quadro de referência utilizado para determinar as transferências mensais da administração fiscal para Região. ( ) O valor arrecadado em 2001 está, também, essencialmente ligado a um acerto negativo de milhares de contos efectuado pela administração fiscal referente ao ano anterior. ( )Não fora o facto de em 2001 também de terem verificado acertos positivos no valor global de milhares de contos. Importa, todavia, alertar para a necessidade de uma maior celeridade nos acertos e evitar que se acumulem todos num único ano, de modo a minimizarem-se os impactos no ORAA. Interessa, ainda, reunirem-se meios de controlo, que possibilitem a certificação de eventuais acertos, realizados pela administração fiscal. Relativamente à Receita de Capital, totalizou 60,7 milhões de contos, registando um acréscimo de 19,2 milhões de contos (46,2%) relativamente a 2000, devido ao significativo acréscimo dos Passivos Financeiros. A taxa de execução da receita de capital foi de 89,6%, sem as Contas de Ordem. As Transferências e os Passivos Financeiros são as principais componentes da Receita de Capital, representando 95,7% do seu total. 6
7 No ano de 2001, verificou-se um acréscimo significativo dos Passivos Financeiros, contrariando a tendência decrescente do endividamento, que se vinha verificando desde Estes passaram de 5 milhões de contos em 2000 para 18,2 milhões em 2001, o que originou um acréscimo da sua representatividade passando de 12% em 2000 para 30% em 2001, em detrimento das Transferências, 85% em 2000, para 66% em O acréscimo significativo dos Passivos Financeiros decorreu, em grande parte, da operação efectuada sobre a dívida, que consistiu numa amortização no valor de 12,2 milhões de contos. As Transferências de Capital provêm essencialmente do Orçamento de Estado e da União Europeia, sendo que as primeiras representam 70% e as segundas 30%. Quer as Transferências do Orçamento Estado, quer as Transferências da União Europeia cresceram, relativamente a 2000, 8,6% e 25,3%, respectivamente. b) Despesa A despesa global, excluindo Contas de Ordem, atingiu 141 milhões de contos, ficando aquém do orçamentado em 21,4 milhões de contos, originado uma taxa de execução de 86,8%. Ao considerar-se as Contas de Ordem o valor sobe para 179,3 milhões de contos. Quadro 3- Estrutura da Despesa Unid: mil escudos Designação da Despesa Desp. Orçamentada Desp. Paga Desvio Taxa de Valor % Valor % Absoluto Execução Despesa Corrente , , ,39% Despesa Capital , , ,99% Despesas do Plano , , ,15% Subtotal , , ,80% Contas de Ordem , , ,32% Total ,0% ,0% ,87% 7
8 A Despesa Corrente permanece como o agregado que detém maior peso (48,7%), na estrutura global da despesa regional, apesar de ter perdido importância relativamente ao ano anterior (52%). QA despesa de capital tem um peso de 7% naquele valor, enquanto que as despesas do Plano e as Contas de Ordem respondem por 22,9% e 21,5%, respectivamente. Pela análise do Quadro 4 depreende-se que a despesa regional assenta em três pilares fundamentais: Despesas com Pessoal (33,7%), Transferências Correntes (23.8%) e Despesas do Plano (29,1%). A soma destas componentes representa 86,6% do total da despesa, excluindo Contas de Ordem. Quadro 4 - Estrutura da Despesa desagregada por capítulos unid.: mil escudos Cap. Designação da Despesa Desp. Orçamentada Desp. Paga Desvio Taxa de Valor % Valor % Absoluto Execução 1 - Despesa Corrente , , ,4% 01 Despesa com pessoal , , ,7% 02 Aquis. Bens/serviços correntes , , ,2% 03 Encargos correntes da dívida , , ,3% 04 Transferências correntes , , ,0% 05 Subsídios 0 0,00 0 0,00% 0 06 Outras Despesas Correntes , , ,5% 2 - Despesa de capital , , ,0% 07 Aquis. Bens/serviços capital , , ,0% 08 Transferências de Capital , , ,3% 09 Activos financeiros 0 0,00 0 0, Passivos financeiros , , ,6% 11 Outras despesas capital , , ,8% 3 - Despesas dos Plano , , ,1% Total= (1+2+3) , ,00% ,8% No que toca à Despesa Corrente atingiu 87,32 milhões de contos, registando-se um acréscimo, em termos absolutos, de 1,1 milhões de contos, relativamente ao ano anterior. O índice de execução foi de 92,4%, inferior ao do ano transacto em 5,2 pontos percentuais. 8
9 A Despesa Corrente é composta essencialmente pelas Despesa com Pessoal e pelas Transferências, que totalizam 81 milhões de contos, representando 92.7% daquela. Comparativamente a 2000, a componente Pessoal aumentou 10,3% e as Transferências diminuíram 9,26%. O aumento, de 4,4 milhões de contos, nas Despesas com Pessoal espelha o crescimento das Remunerações Certas e Permanentes (9,85%) e Segurança Social (20,88%). O aumento de 2,8 milhões de contos (11,96%), na rubrica Pessoal dos Quadros, é o principal responsável pelo crescimento da componente Pessoal, induzindo, de igual modo, a Segurança Social e os Subsídios de Férias e de Natal. Aquele acréscimo é, contudo, significativamente superior aos aumentos aprovados para a função pública no ano de 2001 (3,71%). O Governo Regional justifica estes aumentos pela criação de novos serviços orgânicos na estrutura orçamental de 2001 e ao reforço extraordinário das dotações afectas aos pagamentos referentes à ADSE. A Despesa de Capital atingiu 12,5 milhões de contos, ficando abaixo do orçamentado em 658 mil contos, o equivale a uma taxa de execução de 95%. Relativamente a 2000, estas despesas praticamente duo decuplicaram (passaram de quase 1 milhão de contos para 12,5 milhões de contos), em consequência dos 12,1 milhões de contos expressos na conta e relativos à amortização de Passivos Financeiros, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16-A/2001/A, de 31 de Outubro, que aditou ao diploma do Orçamento o artigo 7.º - A Regularização de Responsabilidades do Serviço Regional de Saúde. Nas Despesas de Capital os Passivos Financeiros registaram a taxa de execução mais elevada (99,6%) e as Transferências de Capital, apresentaram uma realização orçamental de, apenas, 4,3%, perdendo, deste modo, a preponderante expressão na estrutura destas despesas. 9
10 As Despesas do Plano foram no montante de 41 milhões contos, representando 29,1% da despesa total, não considerando Contas de Ordem. A taxa de execução global foi 75%, percentagem bastante inferior à de 2000, que atingiu os 91%. O decréscimo nos Investimentos do Plano decorreu, essencialmente, devido à diminuição das Receitas Próprias da Região, em 14,2%, e ao aumento das Despesas de Funcionamento, em 10,9%. Nos objectivos previstos na estrutura programática sectorial do Plano de 2001 verificou-se o seguinte: A maior parcela dos investimentos da Região, cerca de 30,3%, encontra-se associada à dinamização do crescimento económico e da competitividade da economia regional, distribuindo-se pelos sectores da agricultura, pescas, turismo, indústria e comércio, incluindo, também, os apoios financeiros consagrados ao investimento privado. Nas infra-estruturas de desenvolvimento, foi investido um montante correspondente a 18,1% do Plano, distribuído pelos sectores dos transportes, da ciência e tecnologia, da energia e dos equipamentos públicos. Para a valorização do capital humano e para a protecção social, que integram sectores como a educação, saúde, juventude e emprego, solidariedade social e protecção civil, o Plano canalizou 17,3% das suas verbas. Na promoção da sustentabilidade do crescimento e da qualidade de vida das populações, foram investidos 11,1% do Pano, nos sectores do ambiente, cultura, do desporto, da habitação e da comunicação social. Os investimentos realizados no sector público e institucional representam 7,3% do Plano e destinaram-se à reestruturação do sector público empresarial, à cooperação 10
11 externa, à administração regional, à cooperação com a administração local e aos subsistemas de planeamento regional e financeiro. Na recuperação dos efeitos das intempéries e do sismo de 1998, foi afecto 15,9% do Plano, percentagem superior à prevista (13,8%). No Plano de Investimentos destacaram-se seis sectores de actividade: Agricultura, Transportes, Educação, Comércio e Indústria, Sistemas de Incentivos e Calamidades, que no seu conjunto representaram 64,8% do total. Na perspectiva espacial, apura-se que dos 41 milhões de contos de investimento efectivamente realizado nas nove ilhas dos Açores, 11 milhões de contos, cerca de 26%, não se encontram desagregados. Resta acrescentar que, ainda em termos de desagregação espacial, São Miguel absorveu 14,4 milhões de contos de investimento, o que equivale a 35% do investimento desagregado. Segue-se o Faial com 4,6 milhões de contos, o que representa 11,4%, a Terceira com 4,2 milhões de contos, 10,4%. No conjunto estas três ilhas absorveram 57% do total despendido. c) Subsídios No decurso do ano de 2001, o montante de subsídios atribuídos pela Administração Regional ascendeu a 15.3 milhões de contos, menos 1,7 milhões de contos do que no ano anterior. 11
12 Quadro 5 - Estrutura dos subsídios atribuídos por departamento Unid.: mil escudos Departamento Subsídio Reembolsável % Subsídio Não Reembolsável % Total Atribuído Presidência , S.R.E.C , S.R.A.S , S.R.E , S.R.A.P , S.R.A , S.R.H.E. 0 0% , Total % Do Quadro 5 podemos concluir que 92,5% dos subsídios atribuídos são a fundo perdido sendo apenas 7,5% reembolsável. O departamento governamental com maior representatividade, no total de apoios concedidos, foi a Secretaria Regional da Economia, com 50%. Os apoios directamente atribuídos pelos Departamentos do Governo Regional, totalizaram em 2001, 9,5 milhões de contos e os atribuídos pelos Fundos e Serviços Autónomos 5,7 milhões de contos, o que corresponde a 62% e 38%, respectivamente. Numa apreciação sectorial da atribuição dos subsídios coube ao sector dinamização do crescimento económico e da competitividade da economia regional o montante mais significativo e que foi de contos. Este sector inclui os sub-sectores Agricultura, Pecuária e Silvicultura, Pesca, Turismo, Comércio e Indústria, Artesanato e Sistemas de Incentivos. 12
13 Quadro 6 Distribuição Sectorial dos Subsídios (Unid:10 3 Escudos) Objectivos Montante % Dinamização do crescimento económico e da competitividade da economia regional Aumentar a eficiência dos equipamentos e infra-estruturas de desenvolvimento Valorizar e aumentar os níveis de protecção da sociedade açoreana Promoção da sustentabilidade do crescimento e da qualidade de vida das populações ,4 47% ,4 14% ,0 9% ,6 27% Aumentar a eficiência da gestão pública e institucional ,3 3% d) Contas de ordem Pela apreciação do quadro 7 é possível concluir que a receita arrecada, em contas de ordem, atingiu 41,3 milhões de contos, mais 1,7 milhões do que o orçamentado, o que exprime uma taxa de execução de 104,1%. A despesa realizada totalizou cerca de 38,5 milhões de contos dos quais 31.2 milhões de contos correspondem a consignação de receitas, o que traduz uma taxa de execução de 97,3%. Quadro 7 - Execução das Contas de Ordem Receitas Despesas Designação Previsão Execução % Previsão Execução % unid.: mil escudos Fundos e Serviços Autónomos , ,4 Consignação de Receitas , ,2 Total , ,3 O peso das Contas de Ordem, no total da Receita da CRAA, manteve-se no mesmo patamar da média dos anos anteriores, sendo 22,7% em Situação praticamente idêntica ocorreu para o caso da Despesa (21,5%). 13
14 e) Dívida pública O enquadramento jurídico da dívida reside, basicamente, no Estatuto Político Administrativo da Região, na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, no Decreto Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro diploma que define o regime de endividamento e de financiamento dos défices das Regiões Autónomas -, Assim como no Decreto Legislativo Regional n.º 23/87, de 3 de Dezembro, que estabelece o regime da concessão de avales. Conforme dispõe o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro, os limites máximos de endividamento directo e indirecto da Região são fixados mediante norma a incluir na Lei de Orçamento de Estado, tendo sido aprovado o limite de endividamento líquido de 6 milhões de contos. A dívida global da Administração Pública Regional Directa ascendia a 85,5 milhões de contos, em 31 de Dezembro de Comparativamente ao ano anterior, há um aumento de 27,8%, correspondente a mais 18,6 milhões de contos. A dívida total dos Fundos e Serviços Autónomos, reportada à mesma data, ascende a 24,5 milhões de contos. Deste valor, 62,6% respeitam a dívidas do Serviço Regional de Saúde. Relativamente a 2000, a dívida global cresceu 14,4%, como consequência do elevado acréscimo da dívida à banca, gerado pelas operações de factoring. Relativamente à Administração Pública Regional Directa, todas as modalidades de dívida cresceram, com excepção da dívida interna, que se extingui. A dívida directa totalizava 55,6 milhões de contos, registando um aumento de 6 milhões (12%), relativamente a A Região recorreu a um único empréstimo obrigacionista internacional de médio e longo prazo, no valor de 18,2 milhões de contos, destinado ao financiamento do Plano de 2001 (6 milhões de contos), e à amortização de empréstimos (12,2 milhões de contos). O 14
15 montante do empréstimo contraído respeitou o limite estabelecido pela Lei n.º 88/2001, de 10 de Agosto. Os encargos decorrentes do serviço da dívida totalizaram 14 milhões de contos, sendo 12 milhões (86,5%) referentes a amortizações de capital em dívida. O limite previsto no n.º 3 do artigo 26.º da Lei 13/98, de 24 de Fevereiro, foi igualmente respeitado, porquanto as despesas com o Serviço da Dívida não excederam 25% das Receitas Correntes do ano anterior, sem as Transferências do Orçamento de Estado. A Região assumiu a dívida do Instituto de Gestão Financeira da Saúde, no montante de 12 milhões de contos, nos termos do disposto no artigo 7.º A do Decreto Legislativo n.º 16-A/2001, de 31 de Outubro. Esta operação não impediu que a dívida do sector da Saúde atingisse o valor de 15,4 milhões de contos, crescendo 8,6% face a O Tribunal de Contas constatou que 58% daquelas despesas, o equivalente a 8 milhões de contos, foram realizadas sem cabimento orçamental, o que viola uma regra básica da Contabilidade Pública. A Conta da Região apresenta pela primeira vez, o valor do factoring relativo ao Serviço Regional de Saúde, com montantes diferentes do apurado pelo Tribunal de Contas. A utilização deste sistema de pagamento acarretou elevados encargos financeiro, na ordem dos 611,4 mil contos, respeitando a quase totalidade a juros. A dívida garantida rondou os 19,5 milhões de contos, tendo, em 2001, sido concedido um aval à EDA Electricidade dos Açores, S.A., no valor de $00. Com este aval, as responsabilidades da Região cresceram 4,6 milhões de contos, cerca de 30%, mercê das amortizações efectuadas noutros empréstimos. A dívida dos Fundos e Serviços Autónomos ao sector bancário totalizava, em 31 de Dezembro de 2001, cerca de 6,6 milhões de contos, sendo o Fundo Regional de Abastecimentos responsável por 64,5% desse total. Os serviços devedores amortizaram, no decurso do ano, 796 milhares de contos. A tendência decrescente, que se vinha verificando em anos anteriores, inverteu-se, registando-se um aumento de 136%, face a 15
16 2000, decorrente das operações de factoring, negociadas com a banca. O valor apurado pelo Tribunal de Contas não é totalmente coincidente com as informações constantes nas Contas de Gerência destes serviços, nem com os considerados na Conta da Região. Quadro 8 - Estrutura da dívida total unid.: 10 3 escudos Variação 1 - Dívida Directa ,20 74,15% ,10 65,05% ,09% Dívida Interna ,00 18,21% 0 0,00% ,00-100% Dívida Externa ,20 55,94% ,10 65,05% ,90 48,57% 2 - Dívida Indirecta ,40 22,25% ,00 22,78% ,60 30,79% 3 Dívida Administrativa ,80 3,60% ,00 12,17% ,20 332,15% Dívida total da Região ,40 100% ,10 100% ,70 27,77% Do Quadro 8 conclui-se que todas modalidades de dívida cresceram, com a excepção da dívida interna, que deixou de existir. Realça-se o acréscimo dos encargos assumidos e não pagos, cujo montante, em 2001, quadruplicou o existente em f) Património A Conta da Região de 2001 apresenta uma valorização dos bens móveis, imóveis e semoventes, bem como as correspondentes valorizações e alterações ocorridas ao longo do ano. Quadro 9 - Movimentos ocorridos no inventário unid.: mil escudos Bens Valores Apresentados na Conta Em 31/12/00 (1) Abates (2) Aquisições (3) Ajustamento (4) Divergência (l) Em 31/12/01 (5)=(1)+(2)+(3)+(4)+l Móveis Imóveis , Semoventes Totais
17 O património inventariado atingiu em 2001 o valor de 10 milhões de contos traduzindo um acréscimo de 614 mil contos relativamente a Importa salientar que a informação atinente aos bens imóveis, móveis e semoventes do Património da Região é manifestamente insuficiente, no que concerne à valorização e identificação da natureza das variações patrimoniais conforme constatou o Tribunal de Contas.. g) Segurança Social A receita arrecadada ascendeu a 25,6 milhões de contos suplantando a estimativa inicial em 1.3 milhões de contos. (+ 5,56%). A despesa ascendeu a 24,8 milhões de contos, ficando abaixo do inicialmente previsto em1,8 milhões de contos. No ano de 2001, houve um agravamento do endividamento dos contribuintes, com excepção daqueles que estabeleceram acordo. O impacto financeiro da aplicação do Plano Mateus traduziu-se num valor de amortização de dívida acumulada de 510 mil contos. 3. Recomendações e conclusões Tendo em vista a correcção de alguns procedimentos considerados pelo Tribunal de Contas como menos correctos, o referido organismo emite as seguintes recomendações: 1. A elaboração da proposta de orçamento deverá conter toda a informação exigida na Lei n.º 79/98, em particular a justificação do eventual incumprimento do princípio do equilíbrio orçamental; 2. As verbas do Plano não deverão ser utilizadas para o pagamento de despesas de funcionamento; 3. A contabilização em rubricas residuais deverá ser mínima, dando cumprimento ao Princípio Orçamental da Especificação das despesas; 17
18 4. O sistema estatístico deverá ser adequado à Região, permitindo fornecer a informação em tempo útil; 5. A atribuição de subsídios deverá basear-se em legislação própria e adequada ao fim em vista, tornando o sistema mais transparente, de forma a potenciar uma melhor aplicação dos dinheiros públicos; 6. Os encargos assumidos e não pagos, constantes na Conta, deverão ser discriminados pelos respectivos Organismos da Administração Regional, permitindo saber a sua origem e uma melhor certificação por parte do Tribunal de Contas; 7. O sistema de controlo interno deverá ser intensificado, nomeadamente, no âmbito do acompanhamento dos apoios atribuídos pela Administração Regional; 8. O Património da Região deverá ser estruturado, de modo a identificar a natureza e o valor das variações patrimoniais; 9. A aplicação à Região do Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro, que prevê a obrigatoriedade dos serviços simples elaborarem Plano e Relatório de Actividades, para que melhor se possa apreciar a gestão financeira da Administração Pública Regional; 10. Os acertos das receitas fiscais deverão ser objecto de acordo entre a Administração Regional e Administração Fiscal, no sentido de evitar que os mesmos sejam acumulados num único ano, tornando mais célere a sua concretização e minimizando eventuais impactos negativos no Orçamento da Região. 11. A Administração Regional deverá reunir meios de controlo que permitam a certificação de eventuais acertos realizados pela Administração Fiscal; 12. O impacto na economia regional, decorrente da aplicação dos apoios financeiros, deverá ser avaliado, tanto quanto à legalidade, como aos efeitos no desenvolvimento da Região; 13. A Administração Regional deverá evitar que as Transferências de Capital do Orçamento de Estado se apliquem em fins diferentes daqueles para que foram criados (investimento), designadamente para o pagamento de despesas de funcionamento; 18
19 14. Deverá proceder-se ao levantamento das principais necessidades em cada ilha, permitindo uma melhor apreciação dos resultados da execução do Plano; 15. A informação prestada pelos diferentes Serviços da Administração Regional, tanto ao departamento responsável pela elaboração da Conta da Região, como ao Tribunal de Contas deverá ser uniforme e consentânea; 16. Os fluxos financeiros destinados às Empresas Públicas, participadas ou outras, devem ser devidamente identificados; 17. O Relatório de Execução do Plano deverá ser conhecido em tempo útil (com a aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de Maio, prevê-se que esta situação seja ultrapassada). Finalmente, cumpre a esta Comissão elencar as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas e acolhidas pela Administração Regional: 1. Certificação da Despesa A despesa contabilizada na Conta da Região coincide com os pagamentos efectuados pelas três Tesourarias Regionais; 2. Receita Consignada Regularização de parte das rubricas consideradas em situação anómala; 3. Execução do Plano O Relatório de Execução do Plano apresenta, pela primeira vez, um Capítulo com alguma informação referente aos fundos comunitários; 4. Fluxos da União Europeia A execução dos fluxos da União Europeia, com passagem pelo Orçamento da Região, tiveram uma execução superior ao previsto, nãos se verificando a constante sobreavaliação de anos anteriores. Ao presente relatório são anexados os relatórios e pareceres das restantes Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativos à Conta de A Comissão de Economia entende, por maioria, com os votos favoráveis dos Deputados do PS e abstenção dos Deputados do PSD, que reservaram a sua posição final para o Plenário, que a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano 2001 e o 19
20 Relatório de Execução do mesmo ano estão em condições de serem aprovados em Plenário. Angra do Heroísmo, 1 de Março de 2005 O Relator O presente relatório foi aprovado por unanimidade. (Henrique Correia Ventura) Presidente (José de Sousa Rego) 20
CAPÍTULO I PROCESSO ORÇAMENTAL
CAPÍTULO I PROCESSO ORÇAMENTAL 1 2 1 Apresentação O Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ORAA), para 1999, ainda que aprovado em data posterior à publicação do novo diploma de enquadramento orçamental

References: artigo 32
 artigo 15
 Artigo 21
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 7