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Timestamp: 2018-05-22 20:37:38+00:00

Document:
Ricardo Caldeira Felgueiras
1 Guia Fiscal 2014
2 ÍNDICE 2014 EDITORIAL 3 IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO 4 IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) 4 IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC) 12 TAXAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS E IRC 26 ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF) 28 IMPOSTO DO SELO (IS) 30 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO 33 IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) 33 IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS (IMT) 34 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) 35 TAXA SOCIAL ÚNICA (TSU) 38 COIMAS POR CONTRA-ORDENAÇÕES TRIBUTÁRIAS 42 CALENDÁRIO FISCAL DE
3 Lisboa Avª Duque D Ávila, 185, 5º LISBOA Portugal T. (+351) F. (+351) E. Porto avenida da Boavista, 1203, 6º sala Porto Portugal T. (+351) F. (+351) E. angola Rua de Timor, 41 Cruzeiro luanda angola T. (+244) F. (+244) E. cabo verde achada de santo antónio p.o. box 486 praia cabo verde T. (+238) F. (+238) E.
5 2014 BCA - B. COSTA E ASSOCIADOS Textos, Ilustrações e Fotografias - BCAAC Titulo - Guia Fiscal 2014 Design - Jump Ilustração da Capa - João Pedro Trindade Jump 2
6 Editorial EDITORIAL Num ano de mudança relevante no sistema tributário nacional, é com renovada satisfação que apresentamos o GUIA FISCAL BCA 2014, que oferece uma súmula dos principais impostos vigentes em Portugal, com especial incidência na reforma do IRC, que agora entrou em vigor e da qual se espera que potencie o investimento e crescimento económico. De qualquer forma, em matéria de impostos continuamos bastante pessimistas porque a reforma do Estado (racionalização de meios e de processos) está longe de se concluir, pelo que continuará a haver um enfoque muito grande na receita. Não obstante, o trabalho feito em sede IRC trás alterações interessantes e inovadoras, aguardando-se agora pela reforma do IRS, que se espera que aconteça no próximo ano. O GUIA FISCAL BCA 2014 tem um caráter genérico e a informação nele contida poderá sofrer modificações por força de futuras alterações legislativas. A sua utilização deve ser sempre objeto de enquadramento específico a realizar por especialistas fiscais. Assim, a Equipa Fiscal da BCA reitera a sua disponibilidade para vos apoiar na análise e estudo de matérias fiscais, com vista à tomada de decisões cujo impacto é fundamental antever. Até breve, Luis Pereira Rosa Sócio Executivo 3
7 Imposto sobre o rendimento das pessoas SINGULARES IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) - REGIME GERAL Sujeição Estão sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) as seguintes pessoas singulares, nos seguintes termos: INCIDÊNCIA SUBJETIVA INCIDÊNCIA OBJETIVA Residentes Não residentes Residentes Não Habituais Tributação da globalidade dos rendimentos obtidos (em Portugal e no estrangeiro). Tributação dos rendimentos obtidos em Portugal (de acordo com as categorias de IRS). Tributação dos rendimentos das categorias A e B do IRS (a uma taxa fixa de 20% para as atividades de elevado valor acrescentado ). Os rendimentos de fonte estrangeira poderão ser isentos de tributação, sob determinadas circunstâncias. Categorias de IRS O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das seguintes categorias: CATEGORIAS DE IRS Categoria A Categoria B Categoria E Categoria F Categoria G Categoria H Rendimentos do trabalho dependente Rendimentos empresariais e profissionais Rendimentos de capitais Rendimentos prediais Incrementos patrimoniais Pensões Taxas As taxas a aplicar em 2014 são as seguintes: RENDIMENTO COLETÁVEL NORMAL (A) TAXAS MÉDIA (B) Até ,50% 14,50% De mais de até ,50% 23,60% 4
8 Imposto sobre o rendimento das pessoas SINGULARES RENDIMENTO COLETÁVEL NORMAL (A) TAXAS MÉDIA (B) De mais de até ,00% 30,30% De mais de até ,00% 37,65% Superior a ,00% A Região Autónoma dos Açores beneficia de taxas e escalões reduzidos. Para apurar a coleta, o quantitativo do rendimento coletável, quando superior a EUR, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. Taxa Adicional de Solidariedade Sobre o rendimento coletável auferido superior a EUR, incidirá uma taxa de solidariedade de IRS. De forma a apurar esta taxa, o quantitativo da parte do rendimento coletável que exceda os EUR, deverá ser dividido em duas partes: uma igual a EUR à qual se aplicará a taxa de 2,5% e outra, igual ao rendimento coletável que exceda EUR à qual se aplicará a taxa de 5%. Sobretaxa Sobre a parte do rendimento coletável de IRS auferido por sujeitos passivos residentes em território português que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida (6.790 EUR), incidirá uma sobretaxa de 3,5%. TRIBUTAÇÃO DE OUTROS RENDIMENTOS Mais-valias de valores mobiliários, instrumentos financeiros derivados, warrants autónomos e certificados. TAXAS Gratificações não atribuídas pela entidade patronal. 10% 28% Lucros distribuídos, resultado da partilha qualificado como rendimento de capitais, rendimento auferido no âmbito da associação em participação ou à quota, juros de depósitos (incluindo certificados de depósito), rendimentos de títulos de dívida, operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares, ganhos decorrentes de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro e divisas e operações cambiais a prazo, bem como rendimentos de capitais decorrentes de operações do ramo <<vida>>, de fundos de pensões ou de outros regimes complementares, todos devidos por entidades não residentes. 28% Acréscimos patrimoniais não justificados de valor superior a % Rendimentos de capitais, incluindo rendimentos de outros valores mobiliários, auferidos no estrangeiro por sujeitos passivos residentes, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável, não sujeitos a retenção na fonte em Portugal. 35% 5
9 Imposto sobre o rendimento das pessoas SINGULARES Deduções específicas e abatimentos ao rendimento Trabalho dependente (Categoria A) É dedutível ao rendimento do trabalho dependente o menor valor entre o rendimento bruto e 72% de 12 vezes o IAS (4.104 EUR, resultante da RMMG para 2014 até que o IAS atinja esse valor). Caso as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde sejam superiores, a dedução será efetuada pelo valor destas. Esta dedução poderá, ainda, ser elevada até 75% de 12 vezes o IAS (4.275 EUR, resultante da RMMG para 2014 até que o IAS atinja esse valor), desde que a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais. São ainda abatidas ao rendimento: As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do Contrato de Trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio; e, As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social, com o limite de 1% do rendimento bruto desta categoria, acrescidas em 50%. Rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B) A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais faz-se: 1) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado; 2) Com base na contabilidade; 3) Com base no regime dos atos isolados. 1) Regime Simplificado Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de EUR. A determinação do rendimento tributável resulta da aplicação dos seguintes coeficientes: a) 0,15 dos rendimentos provenientes (i) das vendas de mercadorias e produtos e (ii) das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas; b) 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do CIRS ( profissionais liberais ); c) 0,95 dos rendimentos provenientes (i) de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico; (ii) dos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; (iii) do resultado positivo de rendimentos prediais; (iv) do saldo positivo das mais e menos-valias; e (v) dos restantes incrementos patrimoniais; d) 0,30 dos subsídios ou subvenções não destinados à exploração; e e) 0,10 dos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da categoria B. 2) Regime de contabilidade organizada No regime de contabilidade organizada o rendimento coletável é determinado de acordo com as regras estabelecidas em sede de IRC, salvo as seguintes exceções: Não são dedutíveis as despesas de deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo ou de membros do agregado familiar que com ele trabalham, na parte que exceder, no seu conjunto, 10% do total dos proveitos contabilizados sujeitos e não isentos deste imposto; Quando o sujeito passivo afete à sua atividade empresarial e profissional parte do imóvel destinado à sua habitação, os encargos dedutíveis com ela conexos referente a amortizações ou rendas, energia, água e telefone fixo não podem 6
10 Imposto sobre o rendimento das pessoas SINGULARES ultrapassar 25% das respetivas despesas devidamente provadas; e, As remunerações dos titulares de r endimentos desta categoria, bem como as atribuídas a membros do seu agregado familiar que lhes prestem serviço, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da atividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória. 3) Regime dos atos isolados Os atos isolados são tributados no regime simplificado ou da contabilidade organizada, consoante o seu montante não exceda ou seja superior a EUR, respetivamente. Lucros distribuídos (Categoria E) Apenas 50% dos lucros distribuídos e rendimentos equiparáveis, quando se opte pelo englobamento, serão considerados para efeitos de tributação no caso de beneficiários residentes e desde que tais rendimentos sejam devidos por pessoas coletivas residentes sujeitas a IRC e dele não isentas ou por sociedades residentes noutro estado membro da U.E. e que cumpram os requisitos do artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de Novembro de Rendimentos prediais (Categoria F) Aos rendimentos prediais são dedutíveis as despesas de conservação e manutenção devidamente comprovadas, bem como o IMI, eventualmente suportado e as taxas municipais. Incrementos patrimoniais (Categoria G) Sem prejuízo do disposto infra relativamente às mais-valias, não são feitas quaisquer deduções aos restantes rendimentos qualificados como incrementos patrimoniais. Para efeitos de apuramento das mais-valias, obtidas por residentes são considerados: (i) os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos e, as despesas inerentes à aquisição e alienação de imóveis e outros bens transferidos para a atividade empresarial e profissional; e (ii) as despesas inerentes à alienação de partes sociais, direitos da propriedade intelectual e industrial e know-how, por titular não originário. São excluídas de tributação as mais-valias de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo e seu agregado, mediante reinvestimento do valor de realização nos termos previstos. São ainda excluídas de tributação 50% do valor das mais-valias, obtidas por residentes, provenientes da alienação de imóveis ou da afetação de bens à atividade empresarial e profissional, know-how, e cessão onerosa de posição contratual ou outros direitos inerentes a contratos relativos a imóveis, no caso de contabilidade organizada, se reinvestida. Adicionalmente, há ainda a exclusão de tributação de 50% do valor do saldo positivo entre mais e menos-valias decorrentes da alienação de partes sociais em micro e pequenas empresas (conforme definidas no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro), não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores. Pensões (Categoria H) O montante auferido a título de pensões é deduzido na totalidade até ao limite correspondente a 72% de doze vezes o valor do IAS (4.104 EUR, resultante da RMMG para 2014 até que o IAS atinja esse valor), por cada titular que as tenha auferido. Ao rendimento bruto da Categoria H são ainda deduzidas: Quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social, até ao limite de 1% do rendimento desta categoria, acrescidas de 50%; e, Contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, na parte que exceda 72% de doze vezes o valor do IAS. 7
11 Imposto sobre o rendimento das pessoas SINGULARES No caso de rendimentos superiores a EUR, a importância a deduzir é abatida, até à sua concorrência, de 20% da parte excedente. No caso de se verificar o pagamento de importâncias a título de reembolso de capital, no âmbito de rendas temporárias e vitalícias, bem como de prestações de regimes complementares de Segurança Social, qualificadas como pensões, sempre que o respetivo montante de capital não possa ser discriminado, considera-se que apenas 15% do valor é sujeito a tributação. períodos anteriores àqueles em que se iniciar a sua aplicação. Dedução de perdas (Categoria F) O resultado líquido negativo apurado na categoria F, só pode ser reportado aos 5 anos seguintes (ou 4 anos seguintes, para as perdas apuradas até 2011, inclusive) àquele a que respeita, deduzindo-se aos rendimentos líquidos da mesma categoria. Dedução de perdas É dedutível ao conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos. Dedução de perdas (Categoria B) O resultado líquido negativo apurado na categoria B é tratado de acordo com as seguintes regras: Só pode ser reportado para os 12 anos seguintes (ou 5 anos seguintes para as perdas apuradas em 2012 e 2013, ou 4 anos seguintes para as perdas apuradas até 2011, inclusive) àquele a que respeita, deduzindose aos resultados líquidos positivos da mesma categoria; As perdas resultantes do exercício de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não são todavia comunicáveis, mas apenas reportáveis a rendimentos líquidos da mesma natureza; As perdas apuradas nas restantes atividades da Categoria B não são comunicáveis aos rendimentos líquidos positivos das restantes atividades daquela categoria; Ao rendimento tributável determinado no âmbito do regime simplificado podem ser deduzidos os prejuízos fiscais apurados em Dedução de perdas (Categoria G) O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo à alienação de partes sociais, valores mobiliários, operações relativas a instrumentos financeiros derivados, operações relativas a warrants autónomos e a determinado tipo de certificados, pode ser reportado para os 2 anos seguintes aos rendimentos da mesma natureza, quando se opte pelo englobamento. Por sua vez, a percentagem do saldo negativo apurada com a transmissão de bens imóveis, com a afectação de bens da esfera pessoal à esfera empresarial ou profissional, com a transmissão de direitos da propriedade intelectual ou industrial ou de know-how, por titular não originário, bem como da cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis, só pode ser reportada para os 5 anos seguintes (ou 4 anos seguintes, para as perdas apuradas até 2011, inclusive) àquele a que respeita, deduzindo-se aos rendimentos líquidos da mesma categoria. Deduções à coleta O quadro seguinte resume as principais deduções à coleta: 8
12 Imposto sobre o rendimento das pessoas SINGULARES PRINCIPAIS DEDUÇÕES À COLETA PARA 2014 DEDUÇÕES À COLETA DE IRS Pessoais e familiares Contribuinte Familias monoparentais Dependentes Dependentes, com 3 anos ou menos a 31 de Dez. Agregados familiares com 3 ou mais dependentes a seu cargo / por dependente Despesas de saúde Dedução de 10% (com limite 2 vezes o IAS) das seguintes despesas: -Aquisição de bens e serviços isentos de IVA à taxa reduzida de 6% CASADO 427,50 213,75 427,50 237,50 838,44 LIMITES NÃO CASADO 213,75 332,50 213,75 427,50 237,50 838,44 -Aquisição de outros bens e serviços desde que devidamente justificados através de receita médica -Nos agregados com 3 ou mais dependentes com despesas de saúde relativas a todos eles, o limite é elevado por dependente em 30% Despesas de educação e formação profissional Dedução de 30% com o limite de: Nos agregados com 3 ou mais dependentes com despesas de educação relativamente a todos eles, o limite é elevado por cada dependente em Encargos com Imóveis(1) Dedução de 15% dos seguintes encargos: -Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para h.p.p. ou arrendamento devidamente comprovado para h.p. do arrendatário. -Prestações devidas em contratos celebrados até 31 de Dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis para h.p.p. ou para o arrendamento para h.p. do arrendatário, na parte a que respeitem a juros das correspondentes dívidas. -Importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de Dezembro de 2011 relativas a imóveis para h.p.p., na parte em que não constituam amortização de capital. Estes limites são elevados para: - Rendimento coletável até ao 1.º escalão em 50% - Rendimento coletável até ao 2.º escalão em 20% 65 ou 2,5% do limite anterior se superior 125,77 760,00 142,50 296,00 296,00 296,00 444,00 355,20 65 ou 2,5% do limite anterior se superior 125,77 760,00 142,50 296,00 296,00 296,00 444,00 355,20 9
13 Imposto sobre o rendimento das pessoas SINGULARES PRINCIPAIS DEDUÇÕES À COLETA PARA 2014 DEDUÇÕES À COLETA DE IRS CASADO LIMITES NÃO CASADO Encargos com lares Dedução de 25% dos encargos relativos ao próprio ascendente e colaterais até ao 3.º grau com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional 403,75 403,75 Pensão de alimentos Dedução de 20% das Importâncias suportadas com o limite, por beneficiário, de 419,22 por mês 419,22 por mês Prémios com seguro de saúde Dedução de 10% dos prémios de seguro de saúde Por cada dependente acresce Donativos Dedução de 25% dos donativos a: -Administração Central, Regional ou Local, Fundações (com condições) -Outras entidades 100,00 25,00 Sem limite 15% da coleta 50,00 25,00 Sem limite 15% da coleta Regime público de capitalização Dedução de 20% do valor aplicado em contas individuais geridas em regime público de capitalização 700,00 350,00 Fundos de Poupança-Reforma e Planos de Poupança Reforma (2) Dedução de 20% do valor aplicado: - Pessoas com idade inferior a 35 anos - Pessoas com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos, inclusive - Pessoas com idade superior a 50 anos 800,00 700,00 600,00 400,00 350,00 300,00 Dedução do IVA suportado Dedução de 15% do IVA suportado, por qualquer membro do agregado familiar, que conste de faturas que titulem determinadas prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária 500,00 250,00 (1) À dedução destes encargos é aplicável um regime transitório (2) Não são dedutíveis os valores aplicados após a data da passagem à reforma. Nota: h.p.p = habitação própria e permanente; h.p. = habitação permanente Limites globais às deduções à coleta Não obstante a existência das diversas deduções à coleta supra referidas, existem seis limites ao valor total dedutível, os quais variam com os escalões de rendimento coletável. Neste sentido são estabelecidos limites máximos, a partir do 2.º escalão de rendimentos à globalidade das deduções à coleta previstas para despesas de saúde, despesas de educação e formação, encargos com lares, pensão de alimentos e encargos com imóveis, nos termos do quadro seguinte: 10
14 Imposto sobre o rendimento das pessoas SINGULARES ESCALÃO DE RENDIMENTO COLETÁVEL LIMITE 1.º - Até sem limite 2.º - De mais de até º - De mais de até º - De mais de até º - Superior a De notar que os limites previstos entre o 2º e o 4º escalão de rendimentos são majorados em 10%, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS. A soma das deduções à coleta que resultem de benefícios fiscais, como é o caso, designadamente, das contribuições para fundos de pensões e planos de poupançareforma (PPR), contribuições para o regime público de capitalização, investidores de capital de risco, reabilitação urbana, donativos, seguros de saúde e contribuições para associações mutualistas, está igualmente sujeita a um limite máximo, em função do rendimento tributável do sujeito passivo: ESCALÃO DE RENDIMENTO COLETÁVEL LIMITE 1.º - Até sem limite 2.º - De mais de até º - De mais de até º - De mais de até º - Superior a Opção pelo englobamento Verificando-se a opção pelo englobamento dos rendimentos sujeitos a tributação a taxas liberatórias e autónomas deverão incluir-se todos os rendimentos (sujeitos ou isentos) para os quais exista tal opção. Neste caso, o sujeito passivo deverá juntar à declaração periódica de rendimentos uma declaração permitindo que a AT possa averiguar junto das respetivas entidades se em seu nome ou em nome dos membros que constituem o seu agregado familiar existem, relativamente ao mesmo período de tributação, outros rendimentos da mesma natureza. A não junção dos referidos documentos ou a sua junção sem a respetiva autorização inviabiliza a opção pelo englobamento efetuada. Cálculo do IRS Em termos práticos o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares calcula-se segundo a seguinte fórmula: 11
15 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas CÁLCULO DO IRS Rendimento bruto de cada categoria (-) Deduções específicas (=) Rendimento líquido de cada categoria (-) Deduções de perdas (=) Rendimento coletável (:) Quociente conjugal (1 ou 2) (x) Taxa de IRS e taxa de solidariedade (-) Parcela a abater (x) Quociente conjugal (1 ou 2) (=) Coleta (-) Deduções à coleta (=) IRS liquidado (-) Retenções na fonte e Pagamentos por conta (+) Sobretaxa -> IRS (pagar ou recuperar) IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC) - REGIME GERAL Sujeição Estão sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) as pessoas coletivas: INCIDÊNCIA SUBJETIVA INCIDÊNCIA OBJETIVA Pessoas coletivas, com sede ou direção efetiva em território português, que exerçam uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola Pessoas coletivas, com sede ou direção efetiva em território português, que não exerçam uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola Pessoas coletivas não residentes em território português que exerçam a sua atividade através de estabelecimento estável Pessoas coletivas não residentes em território português sem estabelecimento estável Tributação do rendimento universal / lucro Tributação do rendimento Global (soma dos rendimentos das categorias conforme regras do IRS) Tributação do lucro imputável ao estabelecimento estável situado em território português Tributação por retenção na fonte pelos rendimentos auferidos em Portugal 12
16 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas O resultado tributável é apurado a partir do resultado líquido contabilístico e das variações patrimoniais positivas ou negativas, não refletidas naquele resultado, determinado com base na contabilidade organizada, e corrigido nos termos do Código do IRC (CIRC). Não são dedutíveis para efeitos de IRC, entre outros, os seguintes gastos e encargos: O IRC e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros; As despesas não documentadas; Os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 23.º do CIRC, bem como os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cuja cessação de atividade tenha sido declarada oficiosamente nos termos do n.º 6 do artigo 8.º do CIRC; As despesas ilícitas; As multas, coimas, juros compensatórios e moratórios e encargos com infrações que não tenham origem contratual; Os impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado a suportar; As indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja segurável; As ajudas de custo e os encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efetuado, um mapa através do qual seja possível efetuar o controlo das deslocações a que se referem aqueles encargos, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário; Os encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das depreciações dessas viaturas (para viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas em 2014 esse limite é de EUR); Os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens pertencentes ao seu ativo ou por ele utilizados em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais; Os encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves de passageiros que não estejam afetos à exploração do serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo; As menos-valias realizadas relativas a barcos de recreio, aviões de turismo e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, que não estejam afetos à exploração de serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo, exceto na parte em que correspondam ao valor fiscalmente depreciável (para viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas em 2014 esse limite é de EUR); Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, considerados excessivos (taxa de referência Euribor a 12 meses do dia de constituição da dívida acrescida de um spread de 6% para pequenas e médias empresas ou de 1,5% para as demais), salvo no caso de se aplicar o regime de preços de transferência estabelecido no artigo 63.º do CIRC; Os gastos relativos à participação nos lucros por membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, quando as respetivas importâncias não sejam pagas ou colocadas à disposição dos beneficiários até ao fim do período de tributação seguinte; Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, os gastos relativos à participação nos lucros por membros de órgãos sociais, quando os beneficiários sejam titulares, direta ou indiretamente, de partes representativas de, pelo menos, 1% do capital social, na parte em que exceda o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam; A contribuição sobre o setor bancário; A contribuição extraordinária sobre o setor energético; 13
17 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas As importâncias pagas ou devidas, a residentes fora do território português, e aí submetidas a um regime de tributação claramente mais favorável, salvo se o sujeito passivo provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado. Mais-valias e Menos-valias fiscais Consideram-se mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos obtidos ou as perdas sofridas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere e, bem assim, os decorrentes de sinistros ou os resultantes da afetação permanente a fins alheios à atividade exercida, respeitantes a: Ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, ativos biológicos que não sejam consumíveis e propriedades de investimento, ainda que qualquer destes ativos tenha sido reclassificado como ativo não corrente detido para venda; e, Instrumentos financeiros, com exceção dos reconhecidos pelo justo valor. A diferença positiva entre as mais-valias fiscais e as menos-valias fiscais realizadas mediante a transmissão onerosa de (i) ativos fixos tangíveis, (ii) ativos intangíveis e (iii) ativos biológicos que não sejam consumíveis, ainda que qualquer destes ativos tenha sido reclassificado como (iv) ativo não corrente detido para venda, é apenas considerada em 50%, nas situações em que no período de tributação anterior ao da realização, no próprio período de tributação ou até ao fim do segundo período de tributação seguinte, o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos ativos seja reinvestido na aquisição, produção ou construção de (i) ativos fixos tangíveis, de (ii) ativos intangíveis ou de (iii) ativos biológicos que não sejam consumíveis, afetos à exploração, com exceção dos bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais. As mais e menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes sociais (incluindo prestações suplementares) detidas ininterruptamente por um período não inferior a 2 anos, não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português desde que, na data da respetiva transmissão, se mostrem cumpridos os requisitos previstos nas alíneas a), c), e) e d) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRC (regime de participation exemption). Assim, o regime de participation exemption previsto para os dividendos, é também aplicável às seguintes mais-valias e menos-valias: I. Independentemente da percentagem transmitida, de partes sociais detidas ininterruptamente por um período não inferior a 24 meses, desde que na data de transmissão: a) Haja uma percentagem de detenção da participação não inferior a 5%; b) O sujeito passivo não esteja abrangido pelo regime de neutralidade fiscal; c) A sociedade transmitente tem de estar sujeita e não isenta de IRC ou imposto análogo, a uma taxa legal mínima de pelo menos 60% da taxa de IRC; e, d) A participação não seja detida numa sociedade residente em paraíso fiscal. II. Às realizadas com a transmissão onerosa de outras componentes do capital próprio, designadamente prestações suplementares, nos termos dispostos em I) supra; e III. Às realizadas com a transmissão onerosa de partes de capital e de outras componentes do capital próprio no âmbito de operações de reorganização empresarial não abrangidas pelo regime da 14
18 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas neutralidade fiscal, nos termos dispostos em I) supra. O disposto acima não é aplicável às mais e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais quando o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre bens imóveis situados em território português represente mais de 50% do ativo (com as devidas exceções). Não obstante, há ainda que atender ao facto que não concorrem para a formação do lucro tributável as menos-valias e outras perdas relativas a instrumentos de capital próprio, na parte do valor que corresponda aos lucros ou reservas distribuídos às mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais da mesma entidade que tenham beneficiado, no próprio período de tributação ou nos quatros períodos anteriores, da dedução prevista no artigo 51.º do crédito por dupla tributação internacional prevista no artigo 91.º - A ou da dedução prevista no artigo 51.º- C. Adicionalmente, é disposto que não são aceites como gastos do período de tributação os suportados com a transmissão onerosa de instrumentos de capital próprio, qualquer que seja o título por que se opere, das entidades com residência ou domicilio em país, território ou região sujeitos a um regime de tributação claramente mais favorável constante da lista aprovada por membro do Governo responsável pela área das finanças. Perdas por imparidade e provisões Consideram-se fiscalmente dedutíveis as seguintes perdas por imparidade, quando contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores: I. Em inventários; II. Em dívidas a receber: a) As relacionadas com créditos resultantes da atividade normal, incluindo os juros pelo atraso no cumprimento de obrigação, que, no fim do período de tributação, possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade; e, b) As relativas a recibos por cobrar reconhecidas pelas empresas de seguros. III. As constituídas obrigatoriamente, por força de normas emanadas pelo Banco de Portugal, pelas entidades sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da U.E.; e, IV. As relacionadas com ativos não correntes, provenientes de causas anormais comprovadas. Para efeitos da determinação das imparidades em dívidas a receber, consideram-se créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade esteja devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos: 1) o devedor tenha pendente processo de execução, processo de insolvência, processo especial de revitalização ou procedimento de recuperação de empresas por via extrajudicial ao abrigo do SIREVE; 2) os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral; ou 3) os créditos estejam em mora há mais de 6 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento (dentro de determinados limites). Por outro lado não são considerados de cobrança duvidosa: 1) Os créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que as entidades tenham prestado aval; 2) Os créditos cobertos por seguro, com exceção da importância correspondente à percentagem de descoberto obrigatório, ou por qualquer espécie de garantia real; 3) Os créditos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham direta ou indiretamente, mais de 10% do capital da Empresa ou sobre membros dos órgãos sociais; 4) Os créditos sobre empresas participadas, direta ou indiretamente, em mais de 10% do capital. Consideram-se fiscalmente dedutíveis as seguintes provisões: I. As que se destinem a fazer face a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; II. As que se destinem a fazer face a encargos com garantias a clientes previstas em contratos; 15
19 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas III. As constituídas obrigatoriamente, por força de normas emanadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, pelas empresas de seguros sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de empresas seguradoras com sede em outro Estado membro da U.E.; e, IV. As que, que constituídas pelas empresas pertencentes ao setor das indústrias extrativas ou de tratamento e eliminação de resíduos, se destinem a fazer face aos encargos com a reparação dos danos de carácter ambiental dos locais afetos à exploração, sempre que tal seja obrigatório e aós a cessação desta, nos termos da legislação aplicável. Dupla tributação económica participation exemption Os lucros e reservas distribuídos por sociedades residentes em Portugal,noutro Estado Membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, ou noutro território desde que este não seja considerado um paraíso fiscal poderão beneficiar de uma exclusão total de tributação, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: A entidade beneficiária detenha diretamente ou direta e indiretamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros e reservas não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas; A participação, acima mencionada, tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante os 2 anos anteriores à distribuição, ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período; A entidade beneficiária não seja abrangida pelo regime da transparência fiscal; A entidade que distribui os lucros ou reservas esteja sujeita e não isenta de IRC, ou a um imposto de natureza idêntica ou similar e a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60% da taxa praticada em Portugal (ou se inferior, os respetivos lucros provenham em, pelo menos, 75% do exercício de (i) Uma atividade agrícola ou industrial no território onde estão estabelecidos; ou (ii) Uma atividade comercial ou de prestação de serviços que não esteja dirigida predominantemente ao mercado português); e, A entidade que distribui os lucros ou reservas não tenha residência num território sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável. Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a regime fiscal privilegiado Não são dedutíveis os montantes devidos a entidades não residentes sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável, em função da localização, da taxa efetiva de tributação, ou do facto de o sujeito passivo ter ou devesse ter conhecimento do destino dos pagamentos, havendo uma presunção desse conhecimento quando existam relações especiais entre o sujeito passivo e o não residente, mandatário, fiduciário ou interposta pessoa que proceda aos pagamentos, salvo se o sujeito passivo poder provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou montante exagerado. Imputação de lucros Reconhecimento como rendimento tributável dos lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável imputados aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português que detenham, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos 25% (ou 10% se pelo menos 50% das partes de capital da sociedade não residente forem detidos por sujeitos passivos residentes em território português) das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) Os grupos de sociedades que verifiquem determinados requisitos, destacando-se a 16
20 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas detenção de uma percentagem mínima de participação, direta ou indireta, nas sociedades dominadas de 75%, poderão optar pela tributação conjunta das várias sociedades elegíveis, no termos do RETGS. O RETGS permite, assim, a consolidação fiscal, mediante a soma dos lucros tributáveis e prejuízos fiscais das várias sociedades. Caso a sociedade dominante passe a ser considerada dominada, a nova sociedade dominante pode optar pela continuação da aplicação do RETGS. No que diz respeito aos prejuízos fiscais, os apurados antes da aplicação do RETGS somente podem ser deduzidos até ao limite de 70% do lucro tributável da sociedade que os gerou. Quanto aos prejuízos apurados no decorrer da aplicação do RETGS, os mesmos também só ENTIDADES podem ser utilizados no próprio RETGS até ao limite de 70% do lucro tributável do grupo, não sendo dedutíveis após a cessação do RETGS ou da saída da sociedade que os gerou. Quando seja aplicável o RETGS, a derrama passa a incidir definitivamente sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo. Para além da opção pelo RETGS, devem ainda ser comunicadas as alterações e a renúncia ou a cessação da aplicação do regime, cabendo à sociedade dominante a competência para fazer prova do preenchimento das condições de aplicação do RETGS. Taxas As taxas genéricas de IRC para o exercício de 2014 são: TAXAS Entidades residentes e não residentes com estabelecimento estável que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola. 17% (1) 23% Entidades residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola 21,5% Entidades não residentes e sem estabelecimento estável 25% a 35% Região Autónoma dos Açores Região Autónoma da Madeira 13,6(1) 18,4% 23% (1) No caso de PME s, e de acordo com as regras comunitárias para os auxílios minimis, é aplicável uma taxa de IRC mais reduzida aos primeiros EUR de matéria coletável. Regime simplificado Podem beneficiar do regime simplificado (a título optativo) os sujeitos passivos residentes em território português que cumpram os seguintes requisitos: Não apresentem um montante anual bruto de rendimentos superior a EUR; Não tenham um ativo superior a EUR; Não estejam legalmente obrigados à revisão legal de contas; Não sejam detidos em mais de 20% por sociedades que não possam optar pela aplicação deste regime, exceto quando sejam SCR ou ICR; Adotem o regime de normalização contabilística para as microentidades; e, Não tenham renunciado à aplicação do regime nos 3 anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime. A matéria coletável relevante para efeitos da aplicação do regime simplificado obtémse através da aplicação dos seguintes coeficientes, com um limite mínimo de 60% 17
21 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas do valor anual da retribuição mínima mensal garantida (RMMG): a) 0,04 das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas; b) 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do CIRS; c) 0,10 dos restantes rendimentos de prestações de serviços e subsídios destinados à exploração; d) 0,30 dos subsídios não destinados à exploração; e) 0,95 dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, dos outros rendimentos de capitais, do resultado positivo de rendimentos prediais, do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais; e, LUCRO TRIBUTÁVEL f) 1,00 do valor de aquisição dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito. Os coeficientes previstos nas alíneas a) e c) e o limite de 60% da RMMG são reduzidos em 50% e 25% no primeiro e no segundo período posterior ao início da atividade, respetivamente, As entidades que optem pela aplicação deste regime ficam dispensadas de efetuar PEC e estão sujeitas a tributação autónoma apenas relativamente às despesas não documentadas e às despesas com viaturas ligeiras de passageiros. Derrama Estadual Sobre o lucro tributável superior a EUR sujeito e não isento de IRC apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte: TAXAS De mais de até % De mais de até % Superior a % Derrama Ao IRC devido poderá acrescer ainda Derrama Municipal até ao máximo de 1,50% sobre o lucro tributável. Prejuízos Fiscais Os prejuízos fiscais podem ser reportados para os 12 exercícios seguintes, prazo este que apenas é aplicável aos prejuízos fiscais apurados a partir de 2014, continuando a aplicar-se o prazo de 5 exercícios para os prejuízos apurados em 2012 e 2013, o prazo de 4 exercícios para os prejuízos apurados em 2010 e 2011, tal como o prazo de 6 exercícios para os prejuízos apurados antes de De notar que os prejuízos fiscais não podem ser deduzidos nos exercícios em que o lucro tributável seja apurado com base em métodos indiretos, ainda que se encontrem dentro dos períodos referidos acima. A dedução acima referida, fica limitada em cada período de tributação e durante o prazo de reporte dos prejuízos, a 70% do respetivo lucro tributável. A dedução dos prejuízos fiscais de sociedades em que se verifique a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto, terão de ser solicitados mediante requerimento ao Ministro das Finanças, a apresentar no prazo de 30 dias 18
22 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a contar da data da ocorrência da alteração, podendo ser deferidos, caso o interesse económico seja reconhecido. No entanto, não existe a necessidade de requerimento, não sendo consideradas as alterações: a) Das quais resulte a passagem da titularidade do capital social ou dos direitos de voto de direta para indireta, ou de indireta para direta; b) Decorrentes de operações efetuadas ao abrigo do regime da neutralidade fiscal; c) Decorrentes de sucessão por morte; d) Quando o adquirente detenha ininterruptamente, direta ou indiretamente, mais de 20% do capital social ou da maioria dos direitos de voto da sociedade desde o início do período de tributação a que respeitem os prejuízos; ou, e) Quando o trabalhador seja trabalhador ou membro de órgãos sociais da sociedade, pelo menos desde o início do período de tributação a que respeitem os prejuízos. Limitação à dedução de gastos de financiamento Os gastos de financiamento líquidos concorrem para a determinação do lucro tributável até ao maior dos seguintes limites: a) ; b) 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos (transitoriamente, este limite é de 60% em 2014, 50% em 2015, 40% em 2016 e 30% em 2017). Os gastos de financiamento não deduzidos poderão ser reportados e deduzidos aos lucros tributáveis dos 5 períodos de tributação posteriores, apenas após a consideração fiscal dos gastos financeiros do exercício em causa, observando-se as limitações referidas. Caso o montante dos gastos de financiamento deduzido seja inferior a 30% do EBITDA, a parte não utilizada deste limite acresce ao montante máximo dedutível, até ao 5.º período de tributação posterior. O apuramento fiscal do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos (EBITDA), parte da contabilidade, ajustado de: a) Ganhos e perdas resultantes de alterações de justo valor que não concorram para a determinação do lucro tributável; b) mparidades e reversões de investimentos não depreciáveis ou amortizáveis; c) Ganhos e perdas resultantes da aplicação do método da equivalência patrimonial ou, no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC, do método deconsolidação proporcional; d) Rendimentos ou gastos relativos a partes de capital às quais seja aplicável o regime previsto nos artigos 51.º e 51.º-C; e) Rendimentos ou gastos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português relativamente ao qual seja exercida a opção prevista no n.º 1 do artigo 54.º-A; f) A contribuição extraordinária sobre o setor energético. Limitação à dedução de benefícios fiscais O montante da coleta de IRC, líquida do crédito de imposto por dupla tributação internacional e dos benefícios fiscais, não poderá ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais. Esta limitação abrange todos os benefícios fiscais, com a exclusão: (i) Dos que revistam carácter contratual; (ii) Do SIFIDE II; (iii) Dos aplicáveis às Zonas Francas; (iv) Dos que operem por redução de taxa; e, (v) Dos relativos a criação de emprego. Tributação autónoma São objeto de tributação autónoma em sede de IRC as seguintes naturezas de gasto, exceto se imputáveis a estabelecimentos estáveis situados fora do território português e relativos à atividade exercida por seu intermédio: 19
23 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas DESCRIÇÃO Viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica Valor de aquisição < Viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica Valor de aquisição e < Viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica Valor de aquisição TAXAS 10% + 10% (1) 27,5% + 10% (1) 35% + 10% (1) Despesas de representação 10% + 10% (1) Despesas não documentadas 50% ou 70% (2) + 10% (1) Ajudas de custo e deslocações em viaturas própria não faturados a clientes 5% + 10% (1) Gastos ou encargos relativos a indemnizações decorrentes da cessação de funções de gestor, administrador ou gerente. Gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes. Lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total e parcial, abrangendo os rendimentos de capitais, quando as partes sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição. Despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território nacional e aí sujeitas a regime fiscal mais favorável. 35% + 10% (1) 35% + 10% (1) 23% + 10% (1) 35% ou 55% (3) + 10% (1) (1) Taxas agravadas em 10% quando os sujeitos passivos apresentem prejuízos fiscais no próprio exercício. (2) Esta taxa será de 70%, se o sujeito passivo for isento (total ou parcialmente) de IRC e não exercer a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e ainda se o sujeito passivo auferir rendimentos resultantes do exercício da atividade sujeita ao imposto especial do jogo. (3) Esta taxa será de 55%, se o sujeito passivo for isento (total ou parcialmente) de IRC e não exercer a título principal atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola. Pagamento por conta As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto, em 3 pagamentos por conta de igual montante, com vencimentos em Julho, Setembro e 15 de Dezembro, ou no 7.º, 9.º e dia 15 do 12.º mês, em caso de períodos de tributação diferentes do ano civil. Os pagamentos por conta são calculados com base na coleta relativa ao período de tributação imediatamente anterior, líquida da dedução das retenções na fonte sofridas também no ano anterior. O montante dos pagamentos por conta deverá ser calculado da seguinte forma: CÁLCULO DOS PAGAMENTOS POR CONTA Se VN n Pagamento por Conta = (Coleta n-1 - retenções na fonte n-1 ) x 80% Se VN n-1 > Pagamento por Conta = (Coleta n-1 - retenções na fonte n-1 ) x 95% 20

References: artigo 151
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 8
 artigo 63
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 91
 artigo 51
 artigo 151
 artigo 54