Source: https://pt.scribd.com/document/88728051/Exercicios-de-Direitos-e-Deveres-Individuais-e-Coletivos
Timestamp: 2016-07-25 10:09:40+00:00

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d) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. por ser o guardião da Carta da República.
. no caso de iminente perigo público. nos termos da lei. c) O uso da propriedade particular. e) o habeas corpus. 11) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais: a) b) c) d) e) têm eficácia limitada. têm aplicação diferida no tempo. e) Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-lei. c) O mandado de segurança pode ter o prazo de impetração de cento e vinte dias interrompido em razão de oferecimento de pedido de reconsideração. nele entrar. porém não em direitos nos termos da Constituição. b) Normas legais anteriores à Constituição nova. na forma da lei. o respeito à integridade física. todos os decretosleis editados anteriormente ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor. b) A pequena propriedade rural nunca será objeto de penhora quando o débito for decorrente de atividade produtiva. têm eficácia contida. podendo qualquer pessoa. têm aplicação imediata. d) Homens e mulheres são iguais em obrigações. 09) Tendo em vista os remédios constitucionais: a) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica. à soberania e à cidadania.07) (INSS/2002) Assinale a opção correta: a) Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena. e) O mandado de injunção coletivo não é compatível com o sistema constitucional vigente. d) Todos os direitos previstos na Constituição. por ilegalidade ou abuso de poder. dependendo de regulamentação. 08) Assinale a opção correta: a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. por causa da sua hierarquia no ordenamento jurídico. e) O Estado promoverá a defesa do comerciante. recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais. o direito à ampla defesa. permanecer ou dele sair com os seus bens. 10) Entre as garantias constitucionais do cidadão não está incluído(a): a) b) c) d) a retroatividade absoluta da lei penal. que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo. sempre será indenizado. nacional ou estrangeira. a tutela judiciária dos direitos individuais. não são auto-executáveis. b) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição. c) Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal.
desde que necessárias. b) A desapropriação pode ocorrer por necessidade pública. b) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo. nos termos da Constituição Federal de 1988. c) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito. d) A tentativa de alteração. Resolutivo ou punitivo. independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. utilidade social ou interesse público. e) Não é possível para fim de reforma agrária. d) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional. c) Todas as desapropriações poderão ser indenizadas por títulos da dívida pública. 15) (AGU/99) Assinale a opção correta: a) No Direito Constitucional brasileiro. o anonimato e as associações de caráter lícito. de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido. Coletivo ou difuso. c) Compete à Ordem do Advogados do Brasil prestar assistência social aos que comprovarem insuficiência de recursos. Individual ou coletivo. mediante lei. 16) (TRT/ES-90) Das afirmações abaixo. e) A locomoção em território nacional depende de “visto” junto às Secretarias de Segurança Pública em cada Estado da Federação.
13) O artigo 5º da Constituição Federal veda expressamente: a) b) c) d) e) a liberdade de consciência e de crença. d) Os proprietários de imóveis desapropriados sempre receberão indenização. assinale a alternativa correta: a) Os proprietários de apenas um imóvel não poderão tê-lo desapropriado.12) O habeas corpus pode ser classificado em: a) b) c) d) e) Liberatório ou preventivo.
14) Sobre desapropriação. o anonimato e as associações de caráter paramilitar. Suspensivo ou coletivo. e) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos. b) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato. a liberdade de imprensa.
. assinale a única correta: a) O exercício de qualquer trabalho depende de autorização da repartição competente. o direito de propriedade para o reconhecidamente pobre.
d) A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida. 21) Um grupo de policiais. a ser em locais predeterminados pela autoridade competente. por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária. salvo nos casos de anistia fiscal. a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena. os policiais agiram de forma constitucional. b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.17) A Constituição autoriza as seguintes formas de prisão: a) Em flagrante delito. d) A lei penal não retroagirá. Podemos afirmar que: a) b) c) d) e) os policiais agiram ilegalmente. invade este local sem o consentimento de seu morador. os policiais agiram precipitadamente. necessitando penetrar durante a noite em uma residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito.
20) (TTN-92) Assinale a assertiva correta: a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário. definido em lei. sujeito à pena de detenção nos termos da lei. ainda que presentes a lesão ou a ameaça de direito. o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal. d) Somente por ordem judicial emanada de autoridade judiciária competente. b) Em flagrante delito. e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível. e) Somente nos casos de flagrante delito. a ser pacífica e desarmada. 18) (TCU/99) Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 19) A liberdade de reunião está condicionada: a) b) c) d) e) ao pagamento de taxa. e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal. c) Não há crime sem lei anterior que o defina. os policiais agiram de forma inconstitucional. salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. à autorização da autoridade competente. b) É pública a votação dos jurados no processo do júri. c) Em flagrante delito e por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente.
. e por ordem escrita de autoridade policial. à situação política da entidade que a promoverá. os policiais agiram de forma abusiva. nem pena sem prévia cominação legal. por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente e por ordem verbal de qualquer policial.
b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência. assegurada ao proprietário caução prévia para indenização de eventual dano. e) Todas as respostas anteriores estão corretas. b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização. a propositura de ação anterior pelo Ministério Público. publicação ou reprodução de suas obras. vedada. à moralidade administrativa.
. com cláusula de atualização monetária. e) Não há distinção de tratamento entre o brasileiro nato e o naturalizado. desde que trabalhada pela família. c) No caso de iminente perigo público. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito. ou por interesse social.22) Assinale a assertiva correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. As opções A e D estão corretas. 26) É especificidade das garantias dos direitos difusos e coletivos. a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa. 24) São gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da lei: a) b) c) d) e) O direito de petição aos poderes públicos. mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública. c) É expressamente proibida a extradição de brasileiro. d) O brasileiro nato nunca será extraditado. O registro civil de nascimento e a certidão de casamento. no entanto. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. assim definida em lei. a sucessão hereditária. e) O princípio da presunção da inocência não permite a prisão cautelar ou provisória. c) A ação popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. a concessão de medida liminar. d) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública. é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança. A obtenção de certidões para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. a existência de processo administrativo anterior. resgatáveis no prazo fixado em lei. d) A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional da ampla defesa.
25) Assinale a opção correta: a) A pequena propriedade rural. a obrigatoriedade da existência de ação cautelar. não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. além de outras: a) b) c) d) e) a qualidade de substituto processual. b) O brasileiro naturalizado será extraditado pela prática de crime comum depois da naturalização. dispõe o texto constitucional: a) Será concedida extradição de brasileiro naturalizado em razão de prática de crime político ou de opinião. 23) No tocante à extradição. a autoridade competente poderá usar a propriedade particular.
b) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.Não há crime sem lei anterior que o defina. vedado à União.É garantido o direito de propriedade. ressalvados os casos previstos na própria Constituição. por interesse social. pode-se dizer que: a) b) c) d) e) as três normas são corretas. de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. para fins de reforma agrária.
. ou por interesse social. transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. mediante justa e prévia indenização em dinheiro. é possível afirmar: a) A religião oficial do Brasil é a Católica Apostólica Romana. e) nenhuma das opções anteriores é verdadeira. d) O Estado não é leigo. 30) A Constituição Federal assegura aos autores de obras literárias. II. de valor real preservado. b) o direito exclusivo de utilização intransferível por herança.Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. os dias santos comemorados pela Igreja Católica. que a autoridade competente. mediante prévia e justa indenização em dinheiro. II e III são corretas e I incorreta. com exclusividade. aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecerem cultos religiosos ou Igrejas. Em face do texto constitucional. b) O Estado brasileiro é leigo. ressalvados os casos previstos na própria Constituição. porque os cemitérios públicos pertencem às Cúrias Municipais e por elas são administrados. assegurando ao proprietário indenização ulterior. 29) A respeito da relação Estado-Igreja (religião). nem pena sem prévia cominação legal. e cuja utilização será definida em lei. sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. I e II são incorretas. inclusive suas benfeitorias úteis e necessárias. mas a assistência religiosa às Forças Armadas é prestada. mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo de até vinte anos. para fins de reforma agrária. III. porque mantém representação diplomática na Santa Sé e festeja. I e III são corretas e II incorreta. as três são incorretas. e) a desapropriação de imóvel rural. artísticas ou científicas: a) o direito de utilização de maneira não exclusiva. e) O Estado não é leigo. d) no caso de iminente perigo público. d) um direito para ser exercido apenas pelos herdeiros do criador. das afirmações acima. c) O Estado é leigo. aos Estados. c) o direito exclusivo de utilização. publicação ou reprodução de suas obras. observado o devido processo legal posto na lei. a partir do 2° ano de sua emissão. c) a desapropriação por interesse social. pela Igreja Católica.27) (TRT/90) I. segundo previsão constitucional expressa. mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida agrária. resgatáveis no prazo de até vinte anos. mediante autorização judicial. através do Vicariato Castrense. use a propriedade particular.
28) A função social da propriedade na Constituição permite: a) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
única e exclusivamente.31) A expressão “coisa julgada” albergada pela Constituição Federal corresponde: a) b) c) d) e) à impossibilidade de alteração de decisão judicial. em caso de guerra declarada. quando necessário. em caso de crime hediondo. de acordo com a legislação militar. mas determináveis. 35) Sobre os remédios jurídicos constitucionais. e) embasado na liberdade de locomoção. d) Sim. c) Habeas corpus e Ação Popular. em caso de subversão à ordem política que ponha em risco o Estado Democrático de Direito. ao ato jurídico perfeito. d) Mandado de Segurança individual e coletivo. 34) Em Mandado de Segurança. e) Todas as respostas anteriores estão erradas. c) Sim. admitindo que. c) embasado em fatos comprovados de plano. ou para o acesso a informações constantes de arquivos públicos ou privados. não amparado por habeas corpus ou habeas data.
a) Habeas corpus e habeas data. pois o direito à vida é uma cláusula pétrea. writ mais antigo do sistema constitucional brasileiro. d) certo quanto à existência e definido no seu valor. 33) É admitida a pena de morte no Direito Constitucional Positivo brasileiro: a) Não. tem por objeto. b) Sim.
b) Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. o Ministério Público assuma a qualidade de substituto processual necessário. b) embasado em fatos ainda indeterminados. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. a tutela da liberdade ambulatorial sempre que cerceada ou ameaçada por ato de ilegalidade ou abuso de poder. ao direito que pode ser exercido por seu titular. 2– ( )O habeas data é remédio facultativo para questões relativas à liberdade de informação pessoal ou coletiva. no que se refere à legitimação ativa. assinale Certo ou Errado às assertivas: 1 –( )O habeas corpus. e) Mandado de Segurança Coletivo e de Injunção. considera-se líquido e certo o direito: a) embasado em fatos que comportam complexidade.
. ao ato jurídico elaborado em conformidade com a lei. ao direito adquirido. 4– ( )O mandado de segurança se destina à proteção de direito líquido e certo. 5 –( ) A ação popular tutela interesses difusos. 3– ( )O mandado de injunção assemelha-se à ação de inconstitucionalidade por omissão.
e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a eles inerentes. sem a presença do acusado. 39) O direito de ampla defesa. c) A obrigação de reparar o dano nunca passará da pessoa do condenado. nos crimes por prática de racismo. d) Aos litigantes. 37) Assinale a opção correta: a) b) c) d) e) A ação penal pública exclui. assinale a opção correta: a) A garantia de ampla defesa é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo.
. é garantido pela Constituição Federal. e) Nenhum brasileiro será extraditado. b) Por força da garantia da ampla defesa. sempre e necessariamente. intimado à audiência. nos termos da lei. a multa e o banimento. estendida aos sucessores e contra eles executada. a garantia da ampla defesa é uma decorrência do princípio segundo o qual as partes litigantes devem ter tratamento igualitário por parte do juízo processante. a de banimento. até o limite do valor do patrimônio transferido. entre outras. b) A lei regulará a individualização da pena e adotará. todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto. Não existem direitos individuais petrificados fora do artigo 5° da Constituição. Tudo que é isento de taxa é necessariamente gratuito. d) Assim como o princípio do contraditório. em caso de dolo. d) A lei poderá. a ela não comparecer sem motivo justificado. O afastamento do princípio da inocência implica em erro judiciário. O civilmente identificado poderá ser submetido a identificação criminal. a privação de liberdade. c) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal. podem ser restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos. podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser. e) O civilmente identificado nunca será submetido a identificação criminal. b) O Tribunal do Júri é competente para julgar todos os crimes dolosos. na forma da lei. entre outras. se este. a propositura de ação penal privada. Com relação ao tema. juntamente com o princípio do devido processo legal. salvo em caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
38) Assinale a opção correta: a) A lei regulará a individualização das penas e adotará. no caso de crimes de ação armada de grupos civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático. c) O contraditório e a ampla defesa.36) Assinale a opção correta: a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. em processo judicial ou administrativo. admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos. e) Ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal.
Apenas as alternativas II e III estão corretas. visto que a União não pode manter relações de dependência ou aliança com entidades religiosas. à soberania e à cidadania. e) A existência de legislação infraconstitucional sobre o assunto litigado. Apenas as alternativas I e III estão corretas. sendo lícito ao Delegado de Polícia Civil identificar criminalmente todos aqueles que estão civilmente identificados. d) A falta de norma regulamentadora tornando inviável a execução de ato legislativo complexo. d) A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de defesa. c) A falta de norma regulamentadora. A resposta correta é: a) b) c) d) e) Apenas a alternativa II está correta.
.Ninguém tem direito a cumprir prestação alternativa por motivo de convicção política. tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades legais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. a proteção aos locais de culto e suas liturgias. 41) Acerca da identificação criminal na Constituição. 42) Analise a veracidade das frases: I. assinale a opção correta. na forma da lei. II. em qualquer hipótese. b) As hipóteses de identificação criminal se subsumem exclusivamente ao juízo de discricionariedade do Delegado de Polícia Civil que preside o inquérito policial. c) As leis de caráter restritivo devem observar o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal na acepção substantiva. Apenas as alternativas I e II estão corretas. b) A falta de norma regulamentadora.É garantida. b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência. e) A aplicação do princípio da proporcionalidade apenas torna possível a identificação criminal na hipótese de o indiciado não estar civilmente identificado. d) Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a identificação criminal do civilmente identificado.
43) (TTN/98) Assinale a opção correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. à soberania e à cidadania. a) No texto constitucional a identificação criminal equivale à identificação civil. a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa.A prestação de assistência religiosa nas entidades civis ou militares é vedada. à soberania e à cidadania. III. tornando viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. c) A aplicação do princípio da razoabilidade permite a identificação criminal sempre que houver fundada suspeita de adulteração no documento apresentado pelo civilmente identificado. Apenas a alternativa III está correta. tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança. e) O princípio de presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória.40) É pressuposto do Mandado de Injunção: a) A falta de norma regulamentadora.
d) sempre pela lei pessoal dos herdeiros. em tese. ofício ou profissão. enquanto não sejam definidas por lei as qualificações necessárias para o desempenho de certa atividade profissional. Nessa situação. a soberania da defesa e a plenitude dos veredictos. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. a argüição de inconstitucionalidade em tese e a ampla defesa. a administração não poderá punir J. 45) (TCU/99) Assinale a opção correta: a) A reforma constitucional. ela não poderá ser exercida. não conhece limites materiais. entre outras: a) b) c) d) e) a plenitude de votações e o sigilo da defesa. os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal. c) sempre pela lei do domicílio dos herdeiros.44) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada: a) sempre pela lei brasileira. no sistema constitucional brasileiro. segundo a Constituição. foi feita a gravação de comunicações telefônicas de J. é livre o exercício de qualquer trabalho. 46) São prerrogativas constitucionais do Tribunal do Júri. não é correto afirmar que o indivíduo
. mediante emenda. é correto concluir que. não se apurou o cometimento de nenhum crime por parte deste. Silva e que. a competência para julgar os crimes dolosos e a soberania dos veredictos. Silva com base exclusivamente nos fatos conhecidos pela gravação realizada. as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais. no entanto. existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição. d) Segundo entendimento jurisprudencial do STF. b) sempre pela lei pessoal do de cujus. ensejar aplicação de sanções administrativas a ele. mas as gravações revelaram fatos que poderiam. as penas de caráter perpétuo. a) Considere que em uma investigação criminal. atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) Sabendo que. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. c) A Constituição não admite. e) pela lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros. sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. em hipótese alguma. e) Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. pessoa jurídica não tem legitimidade ativa para propor ação popular. de banimento ou de trabalhos forçados. o sigilo das votações e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. julgue os itens seguintes apontando aquele que lhe parecer incorreto. pode significar uma violação da Constituição. realizada sem autorização judicial.
47) Acerca dos direitos fundamentais na Constituição de 1988.
.somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julgado sentença penal condenatória.
bem como os crimes definidos como hediondos. Mandado de injunção.nos crimes considerados hediondos pode-se aplicar a pena de caráter perpétuo.ao ofendido é assegurado. o tráfico de entorpecentes. 49) Assinale a opção correta.o crime de racismo praticado por qualquer pessoa. Assevera o artigo 5° da Constituição da República: a) As associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. a vida privada. b) A interceptação de comunicação telefônica está submetida a uma reserva legal qualificada.48) Assinale a alternativa correta: a) b) c) d) A lei penal nunca retroagirá. II e IV V II e IV II e III I
51) Na hipótese de a ação penal pública não ser intentada no prazo legal.a intimidade. IV. além do direito de resposta. d) Os tratados internacionais que versem sobre direitos e garantias fundamentais terão aplicação imediata e incondicionada em todo o território nacional. 50) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República. Ação civil pública. II. III. nos termos da lei. que será proporcional ao agravo. Ação popular. e) É permitido o anonimato. Dadas as proposições acima. é absolutamente inafiançável. c) A liberdade de reunião. A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. por ser um direito individual de expressão coletiva. assinale a alternativa correta. Há crime mesmo sem lei anterior que o defina. o terrorismo. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei estrangeira. a indenização pelo dano material ou moral. exceto de morte. apesar de estar sujeito ao instituto da prescrição como nos demais crimes. a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Ação penal privada subsidiária da pública. sujeitando-se o agente à pena de reclusão. será admitida: a) b) c) d) e) Ação penal privada. sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. V. e) O princípio da presunção da inocência ilide a prisão cautelar caso o preso não seja informado de seus direitos. está submetida a uma reserva legal simples.a tortura. respondendo por eles os seus mandantes e executores. a) b) c) d) e) I. pode-se afirmar categoricamente que: I.
. entre os quais o de permanecer calado. são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
o Conselho de Defesa do Consumidor. deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito. o Presidente da Assembléia Legislativa. tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. não amparado por habeas corpus. c) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade da qual o Estado participe. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. bem como proteção às criações industriais. que serão prestadas no prazo da lei. aos nomes de empresas e a outros signos distintivos. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização. de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro. e) Todas as respostas anteriores estão corretas. ou de interesse coletivo ou geral. o Ministério Público. 55) Assinale a alternativa correta: a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. d) Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas “reservas legais simples”. d) para obter assistência jurídica integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos. b) A lei não prejudicará o direito adquirido. 54) (AGU/99) Assinale a opção correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. c) No caso de colisão entre direitos fundamentais. o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal. à propriedade das marcas. e) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. assumirá a titularidade ativa: a) b) c) d) e) a Defensoria Pública.
53) Conceder-se-á habeas data: a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. b) para proteger direito líquido e certo. sob pena de responsabilidade.52) No caso de desistência da Ação Popular proposta por associação para proteção do meio ambiente. não se pode cogitar.
. o Governador do Estado. os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas. e) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência. constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. c) Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado. em qualquer hipótese.
em que divulga fotografias da moça. e) Invocando o direito de resposta. a saber: a) b) c) d) e) Princípio de Individualização da Pena e Princípio da Anterioridade. Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu. Princípio do Juiz Natural e Princípio da Legalidade.56) (INSS/2002) Suponha que um rapaz. porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias.
58) O dispositivo constitucional que assegura não haver crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal apresenta dois princípios importantes. por se tratar de norma de conteúdo processual. c) A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado. afigura-se
razoável. inconformado com o término de um longo namoro. em se tratando de leis penais no tempo. b) Demonstrado que o constituinte de 1988. que se proceda à combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex mitior. A norma superveniente que amplie o prazo de prescrição tem aplicação imediata. Princípio do Contraditório e Princípio da Ampla Defesa. O rapaz. que poderá ser cumulada com indenização por danos morais. poderá pedir indenização por danos materiais. por conta da garantia da liberdade de expressão. Jur. invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. queira vingar-se da antiga namorada. criando um sítio (site) na internet. independentemente dos reflexos que produza nas situações concretas. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ao elaborar o texto constitucional. mas. não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico. d) Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias. 57) (Assist. Princípio da Legalidade e Princípio da Anterioridade da Pena. mantendo-o à disposição do público.
. expondo-a ao público de modo vexatório. no sítio que criou. administrativa ou parlamentar. A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal. é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante. assinale a opção correta. será legítimo que a moça crie também um sítio na internet. À vista disso. é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos. não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site. AGU/99) Assinale a opção correta:
a) Além da aplicação da lei mais benéfica. em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado. Princípio da Reserva Constitucional e Princípio da Anterioridade. segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. não tinha em mente a internet como meio de comunicação. a) O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional.
a escuta telefônica poderá ser efetivada para fins de investigação criminal. determinação do Ministro da Fazenda ao depositário infiel. através de ordem judicial. AGU/99) Assinale a opção correta: a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.
60) São exceções ao flagrante delito e à ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente os casos de prisão por: a) b) c) d) e) decisão administrativa punitiva imposta ao servidor público civil ou militar. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. prática de crimes hediondos. d) Nos termos da Constituição Federal. é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade. 62) (AFTN/96) Assinale a assertiva correta: a) O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda o lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal. de imediato.59) O mandado de injunção. conforme previsto no texto constitucional:
a) Será concedido para proteger direito líquido e certo. desde que devidamente autorizada pelo juiz. nem a ordenar. Pode ser impetrado somente diante de normas constitucionais de eficácia plena ou autoaplicáveis. d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam. estabelecer que determinados crimes serão submetidos exclusivamente a regime prisional fechado. o legislador ordinário não pode. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. impedindo que a autoridade pública viole o texto constitucional. tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena. editando ato normativo omitido. Jur.
. Somente poderá ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. crime propriamente militar e transgressão militar. c) O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar. acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte.
61) (Assist. Objetiva garantir o exercício de direitos fundamentais de qualquer espécie. crimes inafiançáveis e imprescritíveis. c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião. nos países requerentes. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislativa ou regulamentar. os direitos previstos em Tratado têm hierarquia constitucional. não amparado por habeas corpus ou
b) c) d) e) habeas data. ato concreto de satisfação do direito reclamado.
c) A Ação Cautelar. III. c) O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração. c) o princípio da livre manifestação do pensamento protege o anonimato. 66) Certo agente do poder público autoriza a instalação de obra potencialmente causadora de degradação do meio ambiente e da qualidade de vida local. d) É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda. ainda que invocada por quem pretenda eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa fixada em lei. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.O sigilo das comunicações telefônicas é de caráter absoluto. moral ou à imagem. com a agravante de preceder àquela instalação o desmatamento de grande área verde necessária à proteção do ecossistema.O Estado indenizará o condenado por erro judiciário. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.63) Analise a veracidade das frases: I. d) o exercício do direito de resposta pela vítima de ofensa contra a honra exclui a indenização por dano material. Estão corretas: a) b) c) d) e) I II III I e III I e II
64) (TRT/GO-90) Segundo a Constituição Federal: a) o princípio da igualdade de todos perante a lei impede que a lei favoreça os mais pobres. as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido. o instrumento legal adequado para proteger esse direito é: a) O Interdito Possessório. visando reduzir as desigualdades sociais.O Estado prestará assistência jurídica gratuita para os que comprovarem pobreza somente nas ações penais. e) A Ação Popular. o Estatuto dos Servidores Públicos. a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico. d) O Mandado de Injunção.
b) O Habeas Data. no caso ao patrimônio público. Jur. pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como. b) o princípio da legalidade consiste em que ninguém será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. e) a crença religiosa não é motivo de privação de direitos. II. Considerado ato lesivo.
. 65) (Assist. AGU/99) Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. por exemplo.
em ação de investigação de paternidade. e) O Supremo Tribunal Federal entende que a aplicação do Princípio da Verdade Real permite que. o direito de propriedade. a liberdade de consciência e de crença. habeas corpus. 69) Assinale a opção correta: a) Não há necessidade de autorização expressa dos membros ou filiados para impetração de mandado de segurança coletivo. o direito adquirido é oponível a mudança de regime jurídico de servidor público. em regra. mandado de injunção. c) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito. 70) Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. personalíssima. tão-somente. d) A legitimidade ativa do habeas data não é. a idade e o sexo do apenado. b) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. aos pobres. em se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato. o Ministério Público funcionará como substituto processual necessário em qualquer das ações constitucionais. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. d) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. o anonimato e as associações de caráter paramilitar. pode impetrar ação popular. ação popular. b) É imprescindível que o paciente seja dotado de capacidade postulatória para impetração de habeas corpus. nato ou naturalizado. o réu seja obrigado à coleta de material para o exame de DNA.67) (TRT/ES-90) A Constituição Federal de 1988 veda: a) b) c) d) e) a inviolabilidade do sigilo da correspondência. a gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito deve ser reconhecida. 71) Para proteger a liberdade ambulatorial utiliza-se: a) b) c) d) e) mandado de segurança. habeas data. d) No entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. a livre locomoção.
68) Assinale a opção correta: a) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento. a fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo é compatível com o princípio da razoabilidade das leis e do devido processo legal. e) Todas as respostas estão corretas. e) Havendo perempção. c) Qualquer brasileiro. porquanto esta restrição destina-se apenas às associações. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
posto que concretizado por um menor infrator – não remanescerá caracterizada a situação configuradora de ilicitude da prova. desse modo. a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. d) O princípio da proporcionalidade não pode converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que repudia a utilização. b) A persecução penal. em benefício de todos. por efeito de investigação criminal promovida por agentes policiais. a persecutio criminis sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. c) Se. não deve ser invocado indiscriminadamente. representa uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado.mesmo não sendo imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento jurídico. não se projeta e nem se exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. 73) Assinale a opção correta: a) O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição. se realizada em legítima defesa. em cláusula que tornou juridicamente mais intenso o coeficiente de tutela dessa particular esfera de liberdade individual. portanto. e) Como se sabe. de provas obtidas por meios ilícitos. como o único titular do direito de inclusão e de exclusão. c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia. assegurou. ainda mais quando se acharem expostos a clara situação de risco os direitos fundamentais assegurados pela Constituição. A tutela da liberdade. a prova penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular. b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores. for por estes apreendida. que se qualifica. exceto (a) nas hipóteses previstas no texto constitucional ou (b) com o consentimento de seu morador. pode penetrar em casa alheia. em nosso ordenamento positivo. ninguém. Sendo assim. também aqui . cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato criminoso. d) A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antecedentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.72) Assinale a opção incorreta: a) A Carta Federal. e a res furtiva. especialmente a autoridade pública. De exercício indeclinável. no entanto. e) A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.
. Esse postulado. delineia-se como estrutura jurídico-formal em cujo âmbito o Estado desempenha a sua atividade persecutória. para efeito de ingresso de terceiros no recinto privado. pois. Nele antagonizam-se exigências contrastantes que exprimem uma situação de tensão dialética configurada pelo conflito entre a pretensão punitiva deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade individual manifestado pelo réu. o processo penal condenatório. no processo.
no qual prevalece a inadmissibilidade processual das provas ilícitas. e não uma omissão. por juridicamente ineficazes. dentre outras. os direitos de defesa buscam garantir condições materiais para o desfrute efetivo dessas mesmas liberdades. assinale a opção correta: a) Enquanto os direitos de prestação asseguram as liberdades constitucionais. Nenhum agente público pode ingressar no recinto reservado ao exercício da atividade profissional. não compreende os consultórios profissionais dos cirurgiões-dentistas.74) A respeito da classificação dos Direitos e Garantias Fundamentais. art. da Carta Política. A imprescindibilidade da exibição de mandado judicial revelar-seá providência inafastável. de proceder-se. a qualquer tipo de perícia ou à apreensão de quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público. No contexto do regime constitucional brasileiro. mesmo que se cuide de hipótese configuradora de ilicitude por derivação. constituem normas de competência negativa para os poderes públicos. sem consentimento. Qualifica-se como prova ilícita o material fotográfico que. sob pena de absoluta ineficácia jurídica da diligência probatória que vier a ser executada em tal local. sendo deferido o pedido. 5º. termo de compromisso. o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente e. alvará de autorização. expedir-se-á: a) b) c) d) e) alvará de soltura. contra o acusado. Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. XI). foi furtado do interior de um cofre existente em consultório odontológico pertencente ao réu. c) Os Direitos e Garantias Fundamentais possuem. exceto nas situações taxativamente previstas na Constituição (art. de não ser processado e de não ser condenado com apoio em elementos probatórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites ético-jurídicos que restringem a atuação do Estado em sede de persecução penal. 5º. no dogma da inadmissibilidade
processual das provas ilícitas. d) Os direitos de defesa vedam interferências estatais no âmbito de liberdade dos indivíduos e. todavia. 75) Assinale a opção incorreta:
a) A cláusula constitucional do due process of law encontra. uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras. salvo-conduto. imprescritibilidade e petrificação. e) Os Direitos e Garantias Fundamentais não poderão ter como destinatários pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. sempre que a obtenção e/ou produção dos dados probatórios resultarem de transgressão. as seguintes características: inalienabilidade. b) O traço característico dos direitos de defesa está na exigência por parte do Estado em conferir uma prestação positiva. embora alegadamente comprobatório de prática delituosa. vindo a ser utilizado pelo Ministério Público. sempre que houver necessidade. no interior de local de trabalho. pelo Poder Público. por estender-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade (CP. III).
76) Em caso de HC preventivo. nota de culpa. pois o réu tem o direito de não ser denunciado. do ordenamento positivo. notadamente naquelas situações em que a ofensa atingir garantias e prerrogativas asseguradas pela Carta Política. durante o período diurno. XI.
. quaisquer elementos de informação. 150. um comportamento ativo. sob esse aspecto. impõe-se repelir. § 4º. em sede de persecução penal. depois que o próprio autor do furto entregou à Polícia as fotos incriminadoras que havia subtraído.
IV. Uma das formas de designação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. com os meios e recursos a eles inerentes. ( ) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. por iniciativa de qualquer dos seus membros no gozo de seus direitos cívicos e políticos.Princípio do Juiz Natural II. c) defender os interesses da comunidade.77) O mandado de segurança coletivo é a via processual adequada para: a) reprimir ou impedir danos ao meio ambiente. à gratuidade. à moralidade administrativa. O Congresso Nacional.Princípio da Publicidade dos Atos Processuais ( ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
80) Sobre os princípios constitucionais: I. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. I. 78) A expedição de certidões pelas repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal não está condicionada: a) b) c) d) e) ao pagamento de custas. II.Princípio da Presunção da Inocência III. ao pagamento de taxas. a) I. II. a bens e direitos de valor artístico. judicial ou administrativo.Princípio do Devido Processo Legal IV. III b) I. IV. ( ) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade das partes ou o interesse social o exigirem. turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ao consumidor. b) defender os interesses de seus membros ou associados. em processo judicial ou administrativo. V
. à vontade do poder público. e) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso. histórico. por iniciativa de partido político ou de organização sindical. III. ao pedido por escrito do interessado. com finalidades preventivas e repressivas da atividade administrativa lesiva ao patrimônio público. O asilo inviolável do indivíduo.Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa V. estético.
79) O que é casa no âmbito do Direito Constitucional? a) b) c) d) e) O asilo inviolável do indivíduo. admitidas as exceções da Constituição. V. ( ) Aos litigantes. III. IV. ( ) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. d) obter a anulação de atos ou contratos administrativos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. O asilo individual domiciliar do cidadão. entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. V c) II.
II.d) II. V e) V. III. IV. III. I. I
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