Source: http://www.camaraijui.rs.gov.br/sessoes/sessao_ordinaria_26052014
Timestamp: 2018-12-18 11:22:34+00:00

Document:
Sessão Ordinária 26/05/2014 | Câmara Municipal de Ijuí
Sessão Ordinária 26/05/2014
15ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS
Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/05/2014 com Homenagem à Comunidade Evangélica Ijuí, pelo centenário da Igreja da Cruz e ao CREA pelo transcurso dos 80 anos de atuação.
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 337/2014:Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 5.630, de 14 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial, em 1ª Votação.
2. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 073/2014:Autoriza a contratação temporária de Médicos.
3. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 338/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 1.201,54 (mil e duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos); acrescenta ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
4. PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 339/2014:Acrescenta meta à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acrescenta meta e ação à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
5. PROJETO DE LEI – César Busnello: Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. Às Comissões.
6. CÉSAR BUSNELLO: Que seja considerado como motivo legal para sua ausência nas Reuniões das Comissões Técnicas Permanentes, realizada no dia 23 de maio de 2014, a participação, representando o Parlamento Ijuiense, nas atividades desenvolvidas pelo Deputado Estadual Miki Breier, que estava em visita à Ijuí, tratando de assuntos referentes a Frente Parlamentar do Trânsito Seguro.
7. DARCI PRETTO DA SILVA: Envio do seguinte oficio em caráter de PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Centro de Registro de Veículos Automotores - CRVA do município de Ijuí:- Quantos funcionários trabalham atualmente no CRVA? Descrever a função de cada um? Em média, quantas vistorias são realizadas por dia? Qual é a ordem de atendimento? Qual o tempo, em média que leva para realizar uma vistoria? Está sendo atendida a totalidade dos pedidos diários das vistorias? Caso negativo a resposta, queira informar, em média, quantas vistorias ficam agendadas para o dia seguinte? Por qual motivo o Titular do CRVA de Ijuí não se fez presente quando convidado a comparecer na Câmara de Vereadores, durante Sessão Plenária? A decisão de não comparecer à Câmara foi da unidade local ou por ordem superior?
8. HELENA STUMM MARDER: Envio de convite a Srª Maria Alice Sides, Presidente da Fundação Cultural de Ijuí, para participar de Reunião das Comissões Técnicas Permanentes a ser agendada, para falar aos Vereadores sobre o funcionamento e as ações realizadas pela Fundação.
9. ROSANE SIMON: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte e três
10. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quando foram concluídas as obras do Conjunto Habitacional Popular construído no Bairro São Paulo, hoje denominado Condomínio Frieda Heck, quem foi o responsável técnico pelo recebimento desta obra? Enviar cópia do Laudo Técnico elaborado por este profissional, que atesta as condições desta.
11. RUBEM CARLOS JAGMIN - PI:Qual o número da lei que autorizou o pagamento do aluguel social para as 74 famílias deslocadas do Bairro Thomé de Souza, relativo ao período de 05/10/2013 até 28/03/2014?
12. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Institui programa de incentivo a criação de vagas privadas pagas para estacionamento de veículos automotores através da redução do valor do IPTU do respectivo imóvel e dá outras providências.
13. JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Fixa novo valor básico de vencimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde.
14. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Asfaltamento da Rua José Carlos dos Santos, no trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e 19 de Outubro, uma vez que trata-se de uma importante ligação para circular entre os bairros, e considerando que esta rua já é asfaltada na maior parte de sua extensão, se todo o trajeto for asfaltado, com certeza irá desafogar o trânsito nas Ruas 13 de Maio, Álvaro Chaves e também no centro da cidade.
15. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Asfaltamento da Av. São Luiz, no trecho compreendido entre as Ruas Guilherme Timm e Emílio Glitz.
16. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buracos na quadra “P” 228 até a Rua Guilherme Timm, no Bairro Getúlio Vargas II.
17. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Calçamento ou asfaltamento da Rua Guilherme Timm, no trecho compreendido entre o Cemitério da Linha 3 Oeste até a Sede do AFUCOTRI – Associação dos Funcionários da Cotrijuí.
18. CÉSAR BUSNELLO: Verificar a causa e tomar as medidas cabíveis para solucionar o acúmulo excessivo de água (alagamento) que acontece em dias chuvosos na Rua Pará, entroncamento com a Rua Dr. Pestana, que chega a ficar intransitável nestas ocasiões.
19. DARCI PRETTO DA SILVA: Calçamento da Rua Jorge Hocevar Filho, Bairro Tancredo Neves, trecho de aproximadamente 100 metros.
20. DARCI PRETTO DA SILVA: Conserto do desnível existente na pavimentação da Rua Cristóvão Colombo, ocasionado por uma vala que atravessa esta via nas proximidades do entroncamento com a Rua 19 de Outubro, no Bairro Boa Vista, tendo em vista que tem dificultado muito a trafegabilidade, sobretudo do transporte coletivo.
21. JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Consertar o buraco existente na Rua Álvaro Chaves, interseção com a Rua Tiradentes.
22. JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Consertar o buraco que existe no calçamento da Rua Augusto Shwantes, proximidades da entrada da AABB – Associação Atlética Banco do Brasil.
23. LUIZ VARASCHINI: Retirada da parada de ônibus da Rua Alfredo Steglich esquina com Rua Francisco Brum.
ATA No 16/2014
Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller que fizesse a LEITURA DA ATA número quinze do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia dezenove de maio do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Coordenação da Agenda 21, informando que o Ciclo de Formação Continuada em Educação Ambiental terá início no dia 31 de maio; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos ao Município. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores Líderes de Bancada que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul, Senhor Oli Fernando Soares da Costa, Inspetor Secretário, Senhor Claudio Liebech, Inspetor Tesoureiro, e os funcionários Albino Herter Neto e Verlange Weiler. Reabertos os trabalhos, a Secretária leu o convite e o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Marildo Kronbauer, proponente da matéria, que saudou os convidados, prestando homenagem ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no Estado, pelo transcurso dos oitenta anos de atuação. Em seguida, manifestou-se o Senhor Oli Fernando Soares da Costa, que em nome dos demais convidados, e auxiliando-se de recursos multimídia, agradeceu a homenagem, explicando sucintamente o histórico de fundação do Conselho e as principais atividades desempenhadas por este. Após a manifestação do convidado, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso desta a Vereadora Helena Stumm Marder e o Vereador Aldair Luis Cossetin. Em seguida, o Presidente solicitou que a Secretária lesse a placa conferida pelo Poder Legislativo Ijuiense como homenagem ao transcurso dos oitenta anos de atuação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no Estado, e solicitou que o Vereador Marildo Kronbauer a entregasse aos convidados. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída, bem como, que acompanhassem até a Mesa os demais convidados da noite, representantes da Comunidade Evangélica Ijuí. Reabertos os trabalhos, a Secretária leu o convite e o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valmir Elton Seifert, que, em nome de todos os Parlamentares, saudou os convidados, prestando homenagem pelo transcurso do centenário da Igreja da Cruz. Em seguida, fez uso da palavra a Pastora Ana Isa dos Reis, que em nome de todos os convidados, agradeceu a homenagem, comentando brevemente a história da Comunidade Evangélica de Ijuí, desde a vinda dos imigrantes, destacando a construção da Igreja da Cruz e o seu processo de restauração. Após a manifestação da Pastora, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma as Vereadoras Rosana Maria Tenroller e Rosane Simon, além do Vereador Valmir Elton Seifet. Em seguida, o Presidente solicitou que a Secretária lesse a placa conferida pelo Poder Legislativo Ijuiense como homenagem aos oitenta anos da Igreja da Cruz, popularmente conhecida como Igreja do Relógio, e solicitou ao Vereador Rubem Carlos Jagmin que a entregasse aos convidados. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores Líderes de Bancada que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Zulmira Rosa, assim como dos Senhores Delmar Menezes e Inácio Espíndola. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 337/2014, que Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal número 5.630, de quatorze de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado do Relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 073/2014, que Autoriza a contratação temporária de Médicos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 338/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de mil e duzentos e um reais e cinquenta e quatro centavos; acrescenta ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, e o Processo no 339/2014, que Acrescenta meta à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; acrescenta meta e ação à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para sua ausência nas Reuniões das Comissões Técnicas Permanentes, realizada no dia 23 de maio de 2014, a participação, representando o Parlamento Ijuiense, nas atividades desenvolvidas pelo Deputado Estadual Miki Breier, que estava em visita à Ijuí, tratando de assuntos referentes a Frente Parlamentar do Trânsito Seguro. Na discussão do Requerimento de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava o envio de ofício em caráter de PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Centro de Registro de Veículos Automotores do Município de Ijuí, requisitando as seguintes informações: - Quantos funcionários trabalham atualmente no Centro de Registros? Descrever a função de cada um. Em média, quantas vistorias são realizadas por dia? Qual é a ordem de atendimento? Qual o tempo, em média que leva para realizar uma vistoria? Está sendo atendida a totalidade dos pedidos diários das vistorias? Caso negativo, queira informar, em média, quantas vistorias ficam agendadas para o dia seguinte? Por qual motivo o Titular deste órgão não se fez presente quando convidado a comparecer na Câmara de Vereadores, durante Sessão Plenária? A decisão de não comparecer à Câmara foi da unidade local ou por ordem superior? - manifestaram-se, além do autor, os Vereadores César Busnello, Rubem Carlos Jagmin e José Ricardo Adamy da Rosa. Em seguida, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, os Requerimentos de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que solicitava envio de convite a Senhora Maria Alice Sides, Presidente da Fundação Cultural de Ijuí, para participar de Reunião das Comissões Técnicas Permanentes a ser agendada, para falar aos Vereadores sobre o funcionamento e as ações realizadas pela Fundação e da Vereadora Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia 23 de maio do ano em curso, a sua participação no Seminário Jurídico Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, ocorrido na cidade de São Paulo, durante os dias 22 e 23 de Maio de 2014. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quando foram concluídas as obras do Conjunto Habitacional Popular construído no Bairro São Paulo, hoje denominado Condomínio Frieda Heck, quem foi o responsável técnico pelo recebimento desta obra? Enviar cópia do Laudo Técnico elaborado por este profissional, que atesta as condições desta, e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Qual o número da lei que autorizou o pagamento do aluguel social para as 74 famílias deslocadas do Bairro Thomé de Souza, relativo ao período de cinco de outubro de 2013 até 28 de março de 2014? Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Institui programa de incentivo a criação de vagas privadas pagas para estacionamento de veículos automotores através da redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano do respectivo imóvel e dá outras providências, e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Fixa novo valor básico de vencimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Asfaltamento da Rua José Carlos dos Santos, no trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e 19 de Outubro, uma vez que trata-se de uma importante ligação para circular entre os bairros, e considerando que esta rua já é asfaltada na maior parte de sua extensão, se todo o trajeto for asfaltado, com certeza irá desafogar o trânsito nas Ruas 13 de Maio, Álvaro Chaves e também no centro da cidade; - Asfaltamento da Avenida São Luiz, no trecho compreendido entre as Ruas Guilherme Timm e Emílio Glitz; - Operação tapa buracos na quadra “P” 228 até a Rua Guilherme Timm, no Bairro Getúlio Vargas II; - Calçamento ou asfaltamento da Rua Guilherme Timm, no trecho compreendido entre o Cemitério da Linha Três Oeste até a Sede da Associação dos Funcionários da Cotrijuí; - do Vereador César Busnello: Verificar a causa e tomar as medidas cabíveis para solucionar o acúmulo excessivo de água que acontece em dias chuvosos na Rua Pará, entroncamento com a Rua Doutor Pestana, que chega a ficar intransitável nestas ocasiões; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Calçamento da Rua Jorge Hocevar Filho, Bairro Tancredo Neves, trecho de aproximadamente cem metros; - Conserto do desnível existente na pavimentação da Rua Cristóvão Colombo, ocasionado por uma vala que atravessa esta via nas proximidades do entroncamento com a Rua Dezenove de Outubro, no Bairro Boa Vista, tendo em vista que tem dificultado muito a trafegabilidade, sobretudo do transporte coletivo; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Consertar o buraco existente na Rua Álvaro Chaves, interseção com a Rua Tiradentes; - Consertar o buraco que existe no calçamento da Rua Augusto Shwantes, proximidades da entrada da Associação Atlética Banco do Brasil; - e do Vereador Luiz Varaschini: Retirada da parada de ônibus da Rua Alfredo Steglich esquina com Rua Francisco Brum. A seguir, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo os problemas relacionados à instalação de linhas de telefone fixo pela Empresa Oi, a necessidade de se promover um trabalho de educação e conscientização quanto ao trânsito, destacando a destinação de oitenta mil reais, por parte da Justiça do Trabalho, ao município para ser aplicado nessa temática e o transcurso dos 34 anos de fundação do Partido Democrático Trabalhista. Também usando os espaços de ambos os Expedientes acoplados, fez uso da palavra o Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo, entre outros assuntos, a precária situação ou inexistência de passeio público nos imóveis por onde passam os trilhos da viação férrea da América Latina Logística e o Seminário a ser realizado na cidade de Santo Augusto, no dia 28 de maio do corrente, para debater a implantação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul na região. Ainda fazendo uso de ambos os Expedientes, manifestou-se o Vereador César Busnello, comentando, entre outros assuntos, o problema relacionado ao descarte irregular de lixo em terrenos baldios e em vias públicas, que necessita de uma legislação para punir os responsáveis, a exemplo do que acontece em outros municípios, e a situação vivida pelos moradores do Condomínio Frieda Heck, decorrente de problemas na estrutura física dos edifícios, comparando a qualidade das obras habitacionais populares executadas atualmente com projetos realizados na década de setenta, como as habitações construídas no Bairro Modelo. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Banca fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, comentando que o Condomínio Frieda Heck foi construído em forma de apartamento por não haver área suficiente para construção de casas e contemplar a totalidade dos munícipes daquele local, que se recusavam a mudar de endereço, destacando ainda que os problemas existentes nas obras são decorrentes de falha na execução dos projetos, e que não é possível condenar por inteiro um Programa Habitacional importante, como o Minha Casa Minha Vida, promovido pelo Governo Federal, por falhas nas obras. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, falando sobre a participação no Seminário Jurídico organizado pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, a homenagem que o Parlamento Ijuiense irá prestar à Maria Prestes, viúva de Luiz Carlos Prestes, e os problemas relacionados ao Condomínio Frieda Heck, destacando a necessidade dos Vereadores acompanharem esta situação e os encaminhamentos a serem adotados para contornar esses problemas. A seguir, usando o espaço de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, comentando que o Município já deflagrou um processo administrativo especial para apurar as eventuais responsabilidades pelos problemas que vem apresentando a estrutura do Condomínio Frieda Heck, a reportagem divulgada pelo Correio do Povo, informando que o Brasil eliminou a parcela da população considerada de extrema pobreza, e a Medida Provisória do Governo Federal que desobriga o emplacamento de tratores e máquinas agrícolas. Em seguida, o Presidente transmitiu o Cargo ao Segundo Vice-Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, uma vez que precisava se ausentar do Plenário por alguns instantes. Ao assumir os trabalhos da Presidência, o Vereador Marildo Kronbauer concedeu de imediato a palavra ao Vereador César Busnello, que manifestou-se no espaço da Comunicação de Líder de Bancada, destacando que em sua fala anterior não desqualificou o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, apenas criticou as obras que vêm sendo executadas em Ijuí, e possivelmente no restante do país, que devido a péssima qualidade, considera um desperdício de dinheiro público. Em seguida, usando o espaço da Comunicação de Líder de Governo, fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, enfatizando que não é possível responsabilizar o Município pelos problemas existentes na estrutura física do Condomínio Frieda Heck do Bairro São Paulo, uma vez que tal obra foi acompanha por técnicos da Caixa Econômica Federal, que também foram responsáveis pelo recebimento desta, quando concluída. Retomando o Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, comentando a Indicação que encaminhou ao Executivo Municipal em julho de 2013, com sugestão de possível solução para o descarte irregular de lixo, os problemas que estão sendo detectados no Condomínio Popular Frieda Heck e a convenção do Partido Progressista que convalidou a pré-candidatura de Ana Amélia Lemos ao Governo Estadual. O Presidente em Exercício convidou a todos para a Audiência Pública de Prestação de Contas da Gestão Municipal a realizar-se no dia 27 de maio do corrente, no Plenário da Câmara Municipal, e nada mais havendo a ser tratado, encerrou os trabalhos às 21 horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.
364 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS
M E N S A G E M Nº 073/2014
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS”.
Conforme já é do conhecimento de Vossas Excelências, o Pronto Atendimento recebe grande demanda de atendimento de saúde, fazendo-se necessário, para além de equipe multiprofissional, a prestação diária e ininterrupta (24h) de serviços médicos.
O Executivo conta com diversos cargos de médico em seu quadro efetivo, muitos dos quais permanecem vagos, embora a realização de diversos concursos públicos na área.
A dificuldade em arregimentar médicos corresponde a um fenômeno havido em todo o País, a alavancar providências em diversas frentes, inclusive com a adoção de medidas a longo e médio prazo no âmbito deste Município de Ijuí, além de paliativos para resolver dificuldades imediatas.
Ao longo dos últimos meses a situação tem se agravado, chegando-se ao extremo de não conseguir profissionais para a elaboração de escalas de atendimento médico dentro de uma mesma semana.
Como medida extrema e inadiável, se está a criar uma função temporária de médico, com carga horária semanal de 24h, no intuito de que profissionais que trabalham em outros estabelecimentos de saúde de Ijuí e região, se disponham a cumprir um ou dois plantões semanais no Pronto Atendimento.
Não é demais lembrar que embora tenha havido a recente majoração da remuneração dos profissionais da medicina, determinados estabelecimentos públicos e privados em saúde promovem pagamentos superiores aos praticados em Ijuí, tendo-se em consideração a relação valor-hora, situação que ao certo contribui para o déficit de profissionais.
No quadrante deste Projeto de Lei, adota-se remuneração proporcional à já praticada para a área médica no Município, mantendo-se o mesmo valor da hora, ou seja, enquanto o médico com carga horária semanal percebe mensalmente R$ 9.900,00, o contratado na função temporária cuja carga horária é fixada em 24h semanais, fará jus à R$ 5.940,00.
Não se desconhece que a admissão de pessoal segue a sistemática constitucional, cuja regra, advinda do art. 37, II, é o recrutamento pela via do concurso público.
A exceção assentada no permissivo contido no art. 37, IX, da Constituição da República, decorre justamente da situação fática apresentar-se calamitosa, muito embora a realização de diversos concursos públicos inexitosos.
Para que se diga o menos, a população não poderá ficar desassistida no tratamento de sua saúde, sobretudo me se tratando de urgência e emergência.
Caso se verifique êxito no recrutamento de médicos através do processo seletivo a ser realizado em consonância com as peculiaridades deste Projeto de Lei, pretende-se em seguida promover um novo concurso público.
Por fim, registra-se que a maior carência de profissionais se dá no âmbito do Pronto Atendimento, cuja especificidade, permanente tensão e grande número de pessoas atendidas, por si só implica restrições na procura por profissionais.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS.
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de médico junto ao Pronto Atendimento – PA da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República e art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, em conformidade com as seguintes quantidades, carga-horária e remuneração mensal:
§1° A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes, respeitando-se a relação valor-hora.
§2º O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.
§3º A carga horária semanal será prioritariamente cumprida através de turnos ininterruptos de trabalho, conforme estabelecido em escalas elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo o trabalho recair em horários diurnos e noturnos, sábados, domingos e feriados.
Art. 2oAlém da remuneração fixada pelo art. 1º desta Lei, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:
I – adicional de insalubridade mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, conforme laudo técnico pericial;
II – adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871/2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo artigo 1º desta Lei;
III – adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871/2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;
IV – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;
V – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;
VI – auxílio alimentação;
VII – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Parágrafo único. Quando o trabalho for prestado em escalas que instituam turnos ininterruptos, não será devido o adicional por serviço extraordinário de que trata o inciso II deste artigo, salvo quando ultrapassada a carga horária semanal.
Art. 3oDurante o exercício da função temporária de médico, os contratados desempenharão as seguintes atribuições, junto ao Pronto Atendimento do Município:
I – Descrição Sintética: efetuar assistência médica à população;
II – Descrição Analítica: prestar atendimento em regime de pronto atendimento a crianças, adolescentes, adultos e idosos; prestar atendimento médico de urgência e emergência; examinar o paciente, utilizando os instrumentos adequados que permitam classificar os atendimentos conforme a prioridade de atendimento por risco de vida, definidas em protocolo da SMS; avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnósticos; dirigir equipes; solicitar exames subsidiários, analisando e interpretando seus resultados; prestar pronto atendimento a pacientes ambulatoriais, mesmo nos casos de urgência e emergência, decidindo as condutas, inclusive pela internação quando necessária; estabelecer o plano médico terapêutico, orientando os pacientes, prescrevendo os medicamentos e demais terapêuticas apropriadas a cada paciente, reavaliando durante o período de permanência destes dentro da área física do local de Pronto Atendimento; aplicar os métodos da medicina preventiva; providenciar e realizar tratamento especializado; realizar registros adequados sobre os pacientes; preencher e visar mapas de produção, ficha médica com diagnóstico e tratamento; participar de todas as atividades para o que for designado pela chefia imediata; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; participar de junta médica quando convocado; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência, determinadas pela chefia imediata e pelo secretário; obedecer o Código de Ética Médica.
Parágrafo único. A exclusivo critério da Administração Municipal, poderão os médicos contratados desempenharem as atribuições em outras unidades de saúde do Município.
Art. 4oOs candidatos serão selecionados através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da profissão de médico, mediante registro no Conselho Regional de Medicina.
Art. 5oOs contratos a serem celebrados com os profissionais selecionados conservarão natureza jurídica estatutária.
Atividade: 2115 – Manutenção da folha de Pagamento e encargos Sociais (SMS)
Elemento: 3.1.90.04.15.0000 – Obrigações patronais
365 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, CREDIÁRIO, EMPRÉSTIMOS OU OPERAÇÕES CONGÊNERES, COM A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO, CREDIÁRIO, EMPRÉSTIMOS OU OPERAÇÕES CONGÊNERES, COM A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.
Ijuí, 26 de maio de 2014.
Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas”.
A inclusa proposta dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.
A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe em seu artigo 52, parágrafo 2º “que todo o consumidor que optar pelo pagamento antecipado da dívida, total ou parcial, terá garantida à redução proporcional dos juros e demais acréscimos que incidiram sobre sua dívida caso esta fosse paga no vencimento convencionado.”
A liquidação antecipada de uma operação de crédito é uma interrupção da cobrança dos juros dos meses faltantes para o término do contrato. Quando o consumidor tem a possibilidade de fazê-la é uma ótima alternativa para poupar seu dinheiro. O desconto dos juros é absurdamente mais rentável do que o rendimento na poupança, esta relação é muito desproporcional.
Não raras vezes, os consumidores, por total desconhecimento da lei, não gozam de tal garantia legal e tampouco algumas instituitções financeiras se preocupam em informá-los de tal direito, simplesmente ignoram a lei, e outras vão até mais longe, quando falam que não tem juros e estão cobrando juros de fato.
Cabe destacar que a garantia de acesso a um exemplar do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento, por si só, não garante o acesso pleno ao conhecimento de seus direitos, sendo o presente projeto mais um mecanismo de propagação da informação.
Desta forma, com esta matéria pretendemos tornar oportuna a divulgação de tal direito aos consumidores, pois isso dará maior publicidade a um direito já disposto em lei federal.
Art. lo Ficam as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres obrigadas a afixar, no interior de seus estabelecimentos, placas com o informativo sobre o direito do consumidor que liquidar antecipadamente o seu débito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos, devendo sua instalação ser feita em locais visíveis ao público, de modo que seja possível sua leitura à distância.
Art. 2oAs placas de que trata esta lei deverão:
I – conter os seguintes dizeres: “Nos termos do artigo 52, § 2o da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), fica assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”; e
II – ser confeccionadas com dimensões mínimas de 50x50cm (cinquenta por cinquenta centímetros), sendo as despesas decorrentes com a confecção e instalação por conta das instituições ou congêneres.
Art. 3oAs instituições a que se refere o artigo 1o terão o prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, para afixação das placas em seus estabelecimentos, nos termos da lei.
Art. 4oO descumprimento desta lei implicará nas seguintes sanções:
II – colocação imediata de cartazes com os dizeres e as características mencionadas nos incisos I e II do artigo 2º desta lei até a confecção da placa definitiva; e
III – após 31 dias sem regularização aplicar-se-á multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, com atualização pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 5oA fiscalização do cumprimento do disposto desta lei ficará a cargo do Poder Público, por meio de seu órgão e/ou secretaria competente.
Art. 6oAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7oEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
366 - Justifica ausência nas Reuniões das Comissões Técnicas Permanentes, realizada no dia 23 de maio de 2014
CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores do município de Ijuí a contar da Legislatura 2013/2016, e dá outras providências, que seja considerado como motivo legal para sua ausência nas Reuniões das Comissões Técnicas Permanentes, realizada no dia 23 de maio de 2014, a participação, representando o Parlamento Ijuiense, nas atividades desenvolvidas pelo Deputado Estadual Miki Breier, que estava em visita à Ijuí, tratando de assuntos referentes a Frente Parlamentar do Trânsito Seguro.
367 - PI - Quantos funcionários trabalham atualmente no CRVA?
DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte oficio em caráter de PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Centro de Registro de Veículos Automotores - CRVA do município de Ijuí:
- Quantos funcionários trabalham atualmente no CRVA? Descrever a função de cada um?
- Em média, quantas vistorias são realizadas por dia?
- Qual é a ordem de atendimento?
- Qual o tempo, em média que leva para realizar uma vistoria?
- Está sendo atendida a totalidade dos pedidos diários das vistorias? Caso negativo a resposta, queira informar, em média, quantas vistorias ficam agendadas para o dia seguinte?
- Por qual motivo o Titular do CRVA de Ijuí não se fez presente quando convidado a comparecer na Câmara de Vereadores, durante Sessão Plenária? A decisão de não comparecer à Câmara foi da unidade local ou por ordem superior?
368 - Envio de convite a Srª Maria Alice Sides, Presidente da Fundação Cultural de Ijuí, para participar de Reunião das Comissões Técnicas Permanentes
HELENA STUMM MARDER, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite a Srª Maria Alice Sides, Presidente da Fundação Cultural de Ijuí, para participar de Reunião das Comissões Técnicas Permanentes a ser agendada, para falar aos Vereadores sobre o funcionamento e as ações realizadas pela Fundação.
370 - PI - Quando foram concluídas as obras do Conjunto Habitacional Popular construído no Bairro São Paulo, hoje denominado Condomínio Frieda Heck, quem foi o responsável técnico pelo recebimento desta obra?
Quando foram concluídas as obras do Conjunto Habitacional Popular construído no Bairro São Paulo, hoje denominado Condomínio Frieda Heck, quem foi o responsável técnico pelo recebimento desta obra? Enviar cópia do Laudo Técnico elaborado por este profissional, que atesta as condições desta.
371 - PI - Qual o número da lei que autorizou o pagamento do aluguel social para as 74 famílias deslocadas do Bairro Thomé de Souza, relativo ao período de 05/10/2013 até 28/03/2014?
Qual o número da lei que autorizou o pagamento do aluguel social para as 74 famílias deslocadas do Bairro Thomé de Souza, relativo ao período de 05/10/2013 até 28/03/2014?
372 - INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE VAGAS PRIVADAS PAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ATRAVÉS DA REDUÇÃO DO VALOR DO IPTU DO RESPECTIVO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE VAGAS PRIVADAS PAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ATRAVÉS DA REDUÇÃO DO VALOR DO IPTU DO RESPECTIVO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 23 de maio de 2014.
Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui programa de incentivo a criação de vagas privadas pagas para estacionamento de veículos automotores através da redução do valor do IPTU do respectivo imóvel e dá outras providências.”
Como é de conhecimento dos Nobres Pares, muito tem se discutido atualmente quanto aos problemas relacionados ao trânsito em nossa cidade, principalmente no tocante a ausência de número suficientes de espaços adequados para estacionamento.
No intuito de amenizar essa problemática, sugere-se através do presente Anteprojeto de Lei que seja instituído um programa de incentivo a criação ou implementação de espaços de estacionamento privado pago, sobre tudo na área central da cidade, através de redução do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Importante destacar ainda, que a ampliação de vagas de estacionamento no centro é uma reivindicação antiga de comerciantes de toda a área central da cidade, considerando que Ijuí é um polo regional nesta atividade.
Porém, cabe lembrar também, que se o Poder Executivo venha a conceder incentivos fiscais aos proprietários de imóveis que se transformarem em estacionamentos, dois pontos devem ser observados pela administração pública: um estudo detalhado sobre os benefícios financeiros aos cofres públicos com essa concessão e uma fiscalização periódica aos espaços destinados para esse fim. “É preciso respeitar o princípio da igualdade e da isonomia aos demais cidadãos”, conforme preconiza o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata do assunto.
Segundo a LRF, “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Há de se destacar, por outro lado, que tal iniciativa, fomentará a geração de emprego, além de incrementar a arrecadação de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, o que poderá ser considerado como compensação pela renúncia de receita no IPTU.
Sendo assim, por trata-se de matéria cuja iniciativa compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o Programa de incentivo a criação, implementação ou disponibilização de espaços adequados para estacionamento de veículos em propriedade particular, mediante pagamento.
Art. 2oO programa de que trata esta Lei se constitui na redução percentual do valor pago a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ao Município de Ijuí, referente ao respectivo imóvel onde forem oferecidas as referidas vagas para estacionamento.
Parágrafo único. A redução de que trata o caput será na razão de 1% para cada vaga de estacionamento ofertada, até o limite de 100% correspondente a disponibilização de sem (100) vagas ou mais.
Art. 3o Para ter direito ao incentivo de que trata esta Lei, o proprietário deverá encaminhar Requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda até sessenta dias antes do fim de um Exercício Financeiro, para o mesmo incidir sobre o Exercício seguinte, comprovando a disponibilização das respectivas vagas de estacionamento.
373 - FIXA NOVO VALOR BÁSICO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
FIXA NOVO VALOR BÁSICO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que FIXA NOVO VALOR BÁSICO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
O Anteprojeto de Lei ora apresentado busca adequar a legislação municipal no que se refere ao vencimento básico do cargo de agente comunitário de saúde, a projeto recentemente aprovado no Senado Federal que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde em R$ 1.014,00 mensais.
Este Anteprojeto de Lei é uma forma de incentivar a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde que trabalham junto à comunidade um dos principais pilares do Sistema Único de Saúde, que é a prevenção.
Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 1.014,00 (Hum mil e quatorze reais), como novo valor básico do vencimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Ijuí.
Parágrafo único. O novo valor básico fixado no caput corresponde ao Código - SA-1-09-4, constante na Lei nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, que “Dispõe sobre o plano de classificação de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos municipais, padrões, funções gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências”, conforme a seguinte tabela:
Código - SA-1-09-4
374 - Asfaltamento da Rua José Carlos dos Santos
- Asfaltamento da Rua José Carlos dos Santos, no trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e 19 de Outubro, uma vez que trata-se de uma importante ligação para circular entre os bairros, e considerando que esta rua já é asfaltada na maior parte de sua extensão, se todo o trajeto for asfaltado, com certeza irá desafogar o trânsito nas Ruas 13 de Maio, Álvaro Chaves e também no centro da cidade.
375 - Asfaltamento da Av. São Luiz
- Asfaltamento da Av. São Luiz, no trecho compreendido entre as Ruas Guilherme Timm e Emílio Glitz.
376 - Operação tapa buracos na quadra “P” 228 até a Rua Guilherme Timm
- Operação tapa buracos na quadra “P” 228 até a Rua Guilherme Timm, no Bairro Getúlio Vargas II.
377 - Calçamento ou asfaltamento da Rua Guilherme Timm
- Calçamento ou asfaltamento da Rua Guilherme Timm, no trecho compreendido entre o Cemitério da Linha 3 Oeste até a Sede do AFUCOTRI – Associação dos Funcionários da Cotrijuí.
378 - Verificar a causa e tomar as medidas cabíveis para solucionar o acúmulo excessivo de água (alagamento) que acontece em dias chuvosos na Rua Pará
- Verificar a causa e tomar as medidas cabíveis para solucionar o acúmulo excessivo de água (alagamento) que acontece em dias chuvosos na Rua Pará, entroncamento com a Rua Dr. Pestana, que chega a ficar intransitável nestas ocasiões.
379 - Calçamento da Rua Jorge Hocevar Filho
- Calçamento da Rua Jorge Hocevar Filho, Bairro Tancredo Neves, trecho de aproximadamente 100 metros.
380 - Conserto do desnível existente na pavimentação da Rua Cristóvão Colombo
- Conserto do desnível existente na pavimentação da Rua Cristóvão Colombo, ocasionado por uma vala que atravessa esta via nas proximidades do entroncamento com a Rua 19 de Outubro, no Bairro Boa Vista, tendo em vista que tem dificultado muito a trafegabilidade, sobretudo do transporte coletivo.
381 - Consertar o buraco existente na Rua Álvaro Chaves
- Consertar o buraco existente na Rua Álvaro Chaves, interseção com a Rua Tiradentes.
382 - Consertar o buraco que existe no calçamento da Rua Augusto Shwantes
- Consertar o buraco que existe no calçamento da Rua Augusto Shwantes, proximidades a entrada da AABB – Associação Atlética Banco do Brasil.

References: artigo 1
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 14