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Timestamp: 2019-11-20 13:05:30+00:00

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Concurso Público: a capacitação moral de um ex-apenado (STF – Min. Marco Aurélio de Mello) « Consciência e Vontade
Concurso Público: a capacitação moral de um ex-apenado (STF – Min. Marco Aurélio de Mello) 25
Direito, Direito Constitucional, Execução Penal, Jurisprudência, Justiça, Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal • Tags: Justiça, Poder Judiciário, STF, Supremo Tribunal Federal
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu pedido formulado em apelação para denegar a segurança impetrada pelo ora Recorrente, sufragando tese que restou assim sintetizada:
ACADEPOL.
CANDIDATO CONDENADO CRIMINALMENTE, CUJA PENA FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A INCAPACIDADE MORAL.
A circunstância de ter sido atingida pela prescrição a pena aplicada a candidato à ACADEPOL não retira do mundo jurídico o reconhecimento de sua infração (art. 299 do CP). Assim, correta a decisão administrativa que o reprovou na prova de capacitação moral.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM 1º GRAU.
APELO PROVIDO (folha 392).
Nas razões do recurso extraordinário de folha 399 à 409, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula-se com o malferimento dos artigos 5º e inciso XLVII, alínea “b”, 15 e inciso III, e 37, todos da Carta Política da República. Em síntese, argumenta-se que os efeitos da sentença penal condenatória foram extintos pela prescrição, não havendo como impor ao Recorrente suportar perpetuamente os efeitos de uma condenação inexistente.
A Fazenda Estadual apresentou as contra-razões de folha 444 à 448, ressaltando a pertinência dos Verbetes de nºs 282, 356, 280 e 400 da Súmula desta Corte. O procedimento atinente ao juízo primeiro de admissibilidade está consubstanciado no ato de folha 453 à 455.
A Procuradoria Geral da República emitiu o parecer de folha 464 à 469, preconizando o não-provimento do recurso.
Os pressupostos gerais de recorribilidade foram observados. O documento de folha 7 revela regular a representação processual, estando à folha 399 a guia relativa ao preparo. Quanto à oportunidade da manifestação do inconformismo com o acórdão prolatado, constata-se a publicação deste no Diário de 8 de agosto de 1996, quinta-feira (folha 397), ocorrendo a interposição do extraordinário no dia 22 imediato, quinta-feira (folha 399) e, portanto, dentro do prazo de quinze dias assinado em lei. Resta o exame da controvérsia sob o ângulo do enquadramento do recurso na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Na hipótese, o Órgão revisor reformou a sentença proferida pelo Juízo, vindo a endossar a óptica do Conselho de Avaliação do concurso público para o cargo de Escrivão Inspetor de Polícia, segundo a qual o Recorrente está inabilitado, sob o ângulo moral, para o exercício da função.
Em primeiro lugar, assente-se haver o Recorrente logrado êxito na feitura das provas, sendo que, à mercê de liminar concedida, realizou o curso promovido pela Academia de Polícia.Todavia, em certa altura da vida, há mais de dez anos, quando contava dezenove anos de idade, viu-se envolvido em processo-crime considerado o delito de falsidade ideológica em co-autoria.
Realmente foi-lhe imposta a pena de um ano de reclusão e pagamento de vinte dias-multa. A sentença, conforme depreende-se da certidão de folha 417, restou proferida em 29 de outubro de 1992, não tendo sido sequer impugnada mediante recurso. Ocorre que, em 24 de março de 1993, pronunciou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ora, tal fato representa a retirada do mundo jurídico quer da condenação, quer, também, da própria ação penal. Além disso, relegou-se a plano secundário o provimento judicial que implicou a declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado pelo decurso de mais de cinco anos do decreto condenatório, o que, por si só, já atrairia a observância, em si, da reabilitação disciplinada no artigo 93 do Código Penal, a alcançar quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. Mais do que isso, o parágrafo único do citado artigo revela que a reabilitação atinge os efeitos da condenação previstos nos incisos I e II do artigo 92, não autorizando, entrementes, a reintegração na situação anterior. Vale dizer que, passados os cinco anos, não se tem como chegar, em data posterior, à perda do cargo da função pública ou do mandato eletivo. A reabilitação resulta na convicção de o condenado haver se regenerado, sendo restituído à condição anterior à sua condenação.
Senhor Presidente, com a decisão proferida, acabou-se por tornar definitivos, perpétuos, não só o processo extinto pela prescrição da pretensão punitiva, como a pena imposta e que, diante daquela (prescrição da pretensão punitiva), caiu no vazio. Mesmo em face da insubsistência de processo e da punição, olvidou-se a atuação da Administração Pública nos moldes preconizados pelo arcabouço normativo vigente (artigo 37 da Constituição Federal de 1988), ou seja, o fato de a Carta da República vedar pena de natureza perpétua (artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b”), e, também, a circunstância de o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal apenas preceituar a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença condenatória trânsita em julgado. Ressalte-se, ainda uma vez, que, no caso dos autos, esta última não existe, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Este processo ganha contornos kafkanianos, no que se colou ao Recorrente verdadeiro estigma sem que exista processo criminal contra ele, olvidando-se que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. Vale a respeito ter presente a síntese feita pela Juíza que sentenciou o mandado de segurança:
Objetiva o A. lhe seja reconhecido o direito de ingressar no Curso de formação de Escrivão e Inspetor de Polícia tendo em vista haver sido excluído, pela autoridade dita coatora, dos quadros dos aprovados para ingresso no já referido curso. Requer, finalmente, seja seu nome incluído na relação dos aprovados no Concurso Público de Escrivão e Inspetor de Polícia.
Nas informações, a autoridade coatora argumenta que o impetrante foi considerado inapto pelo Conselho Superior dePolicia, na prova de capacitação moral por ter sido a sua vida pregressa investigada e constar que o impetrante fora processado e condenado por infração ao art. 299 do Código Penal Brasileiro.
Nas mesmas informações consta, outrossim, a ocorrência da extinção da punibilidade, pela prescrição. E pela sentença criminal, e certidão de fl. 49, houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado (prescrição em concreto) já agora, com trânsito em julgado.
Para a reprovação e declaração de inaptidão do impetrante foram invocados os artigos 18 e 21 da Lei 8.835/89 que, diga-se de passagem, apenas indicam a competência do Conselho e a fonte de avaliação da capacidade de moral do candidato que é a sua vida pregressa.
Pois bem, a decisão do Conselho amparou-se, pura e simplesmente, nestes dispositivos legais, sem maiores argumentações.
Comungo do posicionamento do nobre Curador na integralidade de seu ilustrado parecer, em especial na parte que, por oportuno, permito-me registar:
No âmbito administrativo, não há lei que vede o acesso a cargos públicos àquele que sofreu condenação criminal já prescrita. E a legalidade é princípio que rege a Administração, conforme caput do art. 37 da C.F.
Bem ou mal, o legislador estabeleceu critérios e limites temporais para retribuir, punir e ressocializar o ofensor da norma. Insistir na indefinida e longeva duração de sua pena, repelida pelos princípios gerais de direito, significa atentar contra a própria Constituição (art. 5º XLVII, b).
A par de tal argumentação vale ressaltar o objetivo, a finalidade, o espírito do legislador, ao definir os crimes e respectivas penalidades e, para aplicação destas, a análise da personalidade dos antecedentes do agente infrator (ou ofensor).
É, por oportuno então, indagar-se qual a finalidade das atenuantes e minorantes dos delitos?
Se a pena, mesmo sem surtir mais efeitos, ou porque já cumprida, ou porque já extinta, enseja ao agente a sua reabilitação, sua ressocialização, sua reintegração na sociedade, com base em que suporte, fático ou jurídico, obstaculizar-se-á o ingresso do impetrante na vida pública?
Entendo que, uma vez extinta a punibilidade, exsurge para o ora impetrante o direito líquido e certo de concorrer, em igualdade de condições, com os demais candidatos, motivo pelo qual o presente mandamus procede.
As colocações quer da Juíza Terezinha de Oliveira Silva, quer as do membro do Ministério Público que atuou como curador são irrespondíveis. Descabe como que criar uma punição para a espécie concreta, isso visando a substituir aquela que decorreria do processo criminal caso não tivesse incidido a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, mais do que isso, não fosse mantida a pena, hipótese a conduzir à reabilitação. Está-se diante de caso revelador de uma pena acessória à margem da lei e, o que é pior, sem que a principal tenha subsistido.
Recebi carta de próprio punho subscrita pela esposa do Recorrente que bem revela a injustiça de manter-se o acórdão reformador da sentença proferida. Considerei-a como um verdadeiro memorial, como um alerta à necessidade de ter-se sempre presente o trinômio Lei, Direito e Justiça:
Tomamos ciência no dia de ontem do seu parecer a respeito do processo 212.198 (Mandado de Segurança) de Néri de Souza Pereira, no qual meu marido é amparado por liminar para servir o Estado do Rio Grande do Sul como Policial Civil, só que depois de tantos anos de espera e angústias, somos surpreendidos pelo seu Parecer pelo improvimento; Pergunto-lhe: Isso não fere a nossa Amada Constituição? E afirmo-lhe: Isso é discriminação! Um ser humano não deve pagar a vida inteira por um erro e ele respondeu por este erro sendo que houve erro, judicial também. E a justiça está errando novamente.
Somos brasileiros e católicos e acima de tudo acreditamos na Justiça, mas que Justiça é essa? Que condena um inocente e abole um culpado!
O Senhor, em sua posição e em sua inigualável inteligência, deve estar pensando, quem sou eu que questiona tal decisão, eu vos digo: souesposa, mãe dos filhos desse homem, casada com ele há doze anos e o conheço há mais de quinze anos, são anos suficientes para conhecer e garantir a boa conduta e capacidade moral que ele possui. É com toda certeza que afirmo que se ele for desligado, se desligará para o mundo também, e quem levará a culpa por isso, quem o ouvirá, quem o indenizará por ter servido o nosso Estado por 2 anos, e nossos filhos o que serão vendo o fracasso do pai, pela ignorância do País. Quem não erra? Não queremos indenização do Estado, queremos a nomeação que poderá ser a partir do julgamento final, o que ele realmente quer é trabalhar na Polícia e será que até para trabalhar se tem que lutar na justiça?
Quantos policiais estão respondendo processos mas porque são nomeados, tem regalias, corruptos, assassinos, marginais (vemos todos os dias na tv) mas estão trabalhando, recebendo os seus vencimentos, esperando que talvez um dia sejam julgados.
Nosso País tem tanta gente trabalhando por ele, então por que não é cedido apenas um para fazer uma avaliação do caráter e personalidade dele aqui, no seu trabalho, no seu lar, e ver como ele é admirado pelos colegas e amigos, como é competente no que faz, se lhe sobram elogios dentro da polícia, se ele é assim é porque gosta daquilo que escolheu para seguir e a Polícia é a segunda casa dele.
Senhor Ministro, sei que são os seus assessores que lêem as cartas enviadas e as respondem mas peço-vos que atenda o apelo desta esposa desesperada e coloque-se dentro do problema resumido aqui nestas palavras, pois acreditamos tanto no Senhor e na Justiça, sei que a suaesposa faria o mesmo se a situação fosse inversa. O senhor está onde está, porque algo bom e honesto possui, e acreditando nisso, vos peço, reconsidere, leia, investigue e tenho certeza que o Senhor ao lhe dar a chance de permanecer na Polícia, a tranqüilidade de ter feito um ótimo trabalho permanecerá para sempre ao seu lado e Deus que é o único que pode julgar por inteiro o protegerá para sempre.
Este não é apenas o apelo emocionado da esposa, mas dos seus filhos Bárbara e Ramon da família, dos amigos, dos chefes, de todos aqueles que acreditam na Justiça e no Amor.
Na certeza do seu pronto atendimento, agradeço por ter acolhido estas palavras desesperadas, desejando prosperidade em sua carreira e que Deus ilumine seus caminhos cheios de sabedoria livrando-o da mesmice.
A carta revela um verdadeiro desabafo, percebendo-se a confusão entre o parecer da Procuradoria Geral da República e o voto que somente agora estou a proferir.
Também o Recorrente acabou por endereçar carta explicitando os fatos e o fez nos seguintes termos:
Através desta, gostaria de transmitir a Vossa Excelência minha situação atual, como Aluno Estagiário da Academia de Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, há aproximadamente três anos.
Sou casado há 12 anos, tenho 2 filhos, uma menina com 1 ano e um menino com 5 anos, trabalho desde os 13 anos para ajudar a família e poder estudar um pouco. Sempre tive um sonho na vida, estudar muito e ser alguém melhor. Talvez alguma coisa na área judiciária, porém por motivos financeiros não foi possível, o destino quis assim.
Em abril de 1986, então com 19 anos de idade, na boa fé, para ajudar um amigo, acabei envolvido em um processo crime; por desleixo, falta de defesa, por ser pobre e também por falta de conhecimento, acabei por ser condenado em 1992, a 1 ano de detenção no Art. 299 c/c 29 do CPB (co-autoria em falsidade ideológica), porém como já havia prescrito o prazo, foi extinta a punibilidade. Na época adotei todos os procedimentos necessários para limpar meu nome junto a Justiça – Cancelamento de Notas Criminais, Alvará de Folha Corrida, Atestado de Bons Antecedentes, etc…), inclusive procurei o Fórum local, a fim de encaminhar minha reabilitação, porém foi-me informado que devido a extinção da punibilidade este procedimento não era necessário ser feito.
Em 1994, fiz o Concurso para Policia Civil do Estado 1, coisa que almejava há muito tempo. Depois de passar alguns meses fazendo provas e testes, acabei sendo aprovado em todas as etapas…
…Ao solicitar um Alvará de Folha Corrida Nada Consta junto ao fórum da cidade, este foi-me negado e apenas fornecido uma Certidão Descritiva de Sentença, onde constou que havia respondido àquele processo. Alguns dias após este fato, fui chamado pelo Escrivão Judicial ao Fórum local, onde este informou-me que havia ocorrido um equívoco e que poderiam ter-me dado o referido alvará nada consta, no que então providenciei naquele mesmo dia, juntando-o às demais provas de minha capacitação moral, porém, tardiamente já que os integrantes da Comissão Disciplinar do Conselho Superior de Polícia analisou tão somente a Certidão Descritiva da Sentença, antes mencionada, expedida erroneamente, desconhecendo por completo a retificação de tal ato com a expedição do Alvará de Folha Corrida Judicial Nada Consta, incidindo, desta forma, aqueles respeitáveis Colegiados, no erro inicialmente cometido pelo Poder Judiciário através da pessoa da Magistrada signatária do referido diploma legal. Este fato, o que classifico, SMJ, como erro gritante do Judiciário, foi suficiente para que o Conselho Superior de Policia suprimisse meu nome do rol final dos aprovados na prova de Capacitação Moral.
Em Janeiro de 1995, impetrei Mandado de Segurança tendo sido-me concedida Medida Liminar, assegurando-me o direito que poder cursar a Academia de Policial, no aguardo de nova análise e pretenso final julgamento positivo à minha pessoa da ação interposta, gastando elevada soma em dinheiro com profissionais militantes na área, taxas, e outros (as) para fazer valerem as provas incontestáveis anteriormente anexadas e desconsideradas quanto a ilibada conduta a mim delegada por várias outras Autoridades idôneas dos mais variados segmentos da sociedade, isto na busca do reconhecimentos dos meus direitos que até hoje vejo negados.
No mesmo mês de Janeiro/95, iniciei um estágio, exercendo todas as funções de um policial civil, junto a Delegacia de Polícia de Arroio do Tigre; em julho do mesmo ano fui para a cidade de Porto Alegre, onde freqüentei a Academia de Polícia Civil até o mês de dezembro, tendo sido considerado apto em todas as matérias e etapas.
Em janeiro de 1996, como era de se esperar, não fui nomeado juntamente com os demais colegas, pois minha situação permanecia sob júdice (sic), apenas participei solenemente da formatura; então retornei para a Delegacia de Polícia de Arroio do Tigre, onde desde então, continuo meu Estágio até a presente data, executando todas as funções inerentes a um policial civil, recebendo por estes serviços prestados uma bolsa de estudos no valor de R$ 365,00 (Trezentos e sessenta e cinco reais), valor este correspondente a tão somente o vencimento básico pago a um policial civil em início de carreira, sem perceber remuneração pecuniária a outras vantagens inerentes ao cargo.
Sei que errei, mas acho que não posso ficar o resto da vida pagando por um erro do passado. Não acho justo nem constitucional condenar alguém perpetuamente por algo já inexistente, privando-o de viver e concretizar seus sonhos mais humildes.
O Estado do Rio Grande do Sul investiu em minha pessoa, continua investindo, estou retribuindo com muito trabalho, sou avaliado mensalmente por um Delegado de Policia, avaliações estas encaminhadas ao Conselho Superior de Policia crendo já ter durante este período provado que possuo idoneidade moral suficiente para exercer e continuar exercendo a função para a qual fui treinado e preparado.
Só preciso de uma chance para isso, tendo como pretensão o pleno desempenho das funções inerentes ao cargo ao qual galguei aprovação através de rigorosa seleção intelectual e física, enfrentando com garra e determinação as estreitas portas que um concursado encontra na labuta por dias melhores, através do que, como vem ocorrendo, poderei mais uma vez prorroborar minhas qualificações técnicas e profissionais, vindo, através de trabalho, fazer ver aos que me julgaram incompatível ao exercício de tão almejada profissão, que suas deliberações foram impensadas e injustas.
Minha nomeação deveria ter ocorrido juntamente com a dos demais colegas em janeiro/96 e vindo isto a ocorrer, mesmo tardiamente, nos dias de hoje até mesmo me proponho, caso para tal necessário seja, a abrir mão do erário a que faço jus em virtude do atraso de minha tão sonhada nomeação definitiva para o cargo, isto em caráter de mais uma demonstração nítida, clara e transparente de que minha principal intenção é a de trabalhar condignamente e sem transtornos desta natureza em meu dia a dia.
Com humildade, respeito e sinceridade, certo de que Vossa Excelência não se omitirá em delegar à presente a devida importância como outros assim já o fizeram, pois apesar dos recursos envidados por minha pessoa com o intuito de ver solucionado o meu caso, os mesmos foram desconsiderados e ou na verdade analisados, coloco-me a sua disposição, se assim o entender, para maiores contatos através dos fones 051.742.1497, 051.742.1997 e 051.747.1234, estando inclusive disposto a efetuar os deslocamentos que se fizerem necessários.
Senhor Presidente, lanço em meu voto estes documentos para revelar, a mais não poder, que, além de o Recorrente ter a seu favor a força da lei, a força da Carta da República, tem ainda argumentos metajurídicos. É inegável a repercussão, considerado o almejado e sadio convívio social.
Conheço do extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem e que se encontra à folha 392 à 396, restabelecer o entendimento sufragado pelo Juízo.
É como voto na espécie dos autos, assentando a valia da esperança. *
acórdão publicado no DJU de 16.11.2001.
Recurso Extraordinário n. 212.198 -3 Rio Grande do Sul
“Educação nunca foi prioridade neste País” (Profa. Amanda Gurgel)
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14 junho, 2011 às 17:06
O que eu acho mais errado é que o ex-apenado pode
votar, mais prestar concurso público não, pricipalmente nos
orgão Policiais, mesmo após ter sido beneficiado com Indul-
to Pleno e realizado a Reabilitação.
Indulto Pleno e aquele que tem a finalidade da ex-
tinção da punibilidade e o condão de limpar os antecedentes.
OSVALDO ROSA DE OLIVEIRA disse:
12 agosto, 2011 às 17:06
Aqui vai a minha ideia, se o art quinto da CF proibe a prisão perpétua no
brasil, e o art trinta e sete só proibe o voto do preso enquanto durar a pe-
na, porque o ex-apenado depois de ser benaficiado com Indulto Pleno é
aquele que extingue a pena, e tem o rol de limpar a folha de anteceden-
tes, e realizar a Reabilitação Administratia, Criminal e Social, art 92 e 93
Gratos Bel Osvaldo
Se a Constituição federal não proibe ao ex-apenado em fazer concurso,
aí então é inconstitucional a exigencia da invstigação social pelas aca-
demias de Policia e outros.
Leandro Martini disse:
28 abril, 2012 às 17:06
Excelentíssimos S.res
busco uma solução parecida com o caso, fui condenado criminalmente, cumpri pena, hoje o processo encontra-se arquivado, pois ja se extinguiu as condenações. minhas certidões negativas saem normalmente, negativas como tem que serem, tanto eletronicamente como nas próprias instituições, fiz um pedido de compra de arma na policia federal de Uruguaiana e foi indeferida pelo sr delegado, apresentei todos os requisitos de acordo com o artigo 4 da lei 10.826 de 2003 que rege a compra de armas(estatuto do desarmamento) indeferiu pois citado por ele “esta autoridade tem conhecimento que o citado já foi condenado criminalmente” relatou, então pediu a VEC de minha cidade uma folha corrida ao qual constava minha condenação e o cumprimento e a extinção da pena, e também fez uma consulta no sistema da Susepe ao qual o os tramites da lei 10.826 artigo 4 não menciona ser necessário para aquisição de arma, todos os requisitos do artigo 4 foram cumpridos, porem por me conhecer adotou outros sistemas investigação social. alem disso fiz um pedido de para fazer uma aferição de instrutor de armamento e tido junto a policia federal de SC que também foi indeferida pelo motivo de ja haver condenação criminal.
O que posso fazer para reverter estas situações?
Antonio Carlos Bento disse:
13 fevereiro, 2013 às 17:06
infelizmente o ex apenado quando sai da penitenciária é raro conseguir um trabalho parece que a sociedade e a justiça prefere ele novamente preso do que trabalhando e falam não ao preconceito ! eu passei por isso e até hoje me atrapalha.
Osvaldo R de Oliveira disse:
30 março, 2013 às 17:06
Eu gostaria de tê-lo o telefone ou o E-mail; deste Advogado que eu precisaria com
urgência a falar com ele. meu Celular é 51 99936864, e-mail; oliveiraosvaldo10@hotmail.com
Peço por favor de alguém souber o e-meio ou celular me informa, ficaria muito grato.
13 julho, 2013 às 17:06
Com 21 anos de idade, ainda na Marinha, CFN, morei com um amigo que fumava maconha, a policia federal foi na casa dele e prendeu a maconha, eu e ele. Me acusou de tráfico sem prova alguma, fui condenado a 6 anos de prisão, cumpri a pena toda, e HOJE ME DEPARO COM IMPEDIMENTOS EM CONCURSOS, ME SINTO UM LIXO AS VEZES. nunca fui bandido, sofri horrores por um erro da polícia e da justiça, pois a polícia sabia que não eramos traficantes, eu era um soldado fuzileiro naval com 21 anos, nunca tinha estado em uma delegacia, mas mesmo assim por causa de 200 gramas de maconha fui condenado a 6 anos de prisao em regime fechado, e a maconha nem minha era. O Brasil é uma piada judiciária. Erros dos mais básicos destroem a vida das pessoas, e me sinto condenado pra sempre.
12 novembro, 2013 às 17:06
Se Deus perdoa o homem por qualquer erro cometido,porque nos condenaremos , se ninguem dar oportunidade para pessoas que foran condenadas, escreveren uma nova estoria em suas vidas não tera outro geito de voutar a sociedade, eu acho que tem que ter a mesma oportunidade que ouitras pessoas que não tem processos crimminal ou civil, tem como, prestar concurso publico e etc. eu tive alguns poblemas com a justiça a 15 anos atras por ter cido dependente quimico, mais depois de ter se recuperado internado Deus me libertou e mudou minha vida , hoje sou casado pai de 4 fihos , trabalho na area de segurança, tenho curso de vigilante , ja trabalhei armado , em banco etc, tenho uns13 ou mais anos de registro na carteira,ja pensou se não tivesse oportunidade, a tempo para mudar , agora meu objetivo e passar em um concurso publico embora ja se passaran 15 anos a policia nos ve como vagabundo pelo estorico passado pois se puxão nosso nome ainda aparece os crimes cometidos , devia ter uma lei , para poder apagar o estorico na civil se o condenado ja voltou a sociedade e não cometeu mais crimes, pois se não torna se uma condenação perpetua e o nome sujo para sempre.
Saulo Rezende disse:
11 abril, 2014 às 17:06
eu acho isso um absurdo, ja que usam esse critério pra entrar na POLICIA principalmente, poderiam fazer uma REVISÃO ANUAL dos POLICIAIS que respondam a processo mesmo depois de entrarem na corporação e afasta-los do cargo, pois o que mais existe e processo em cima deles, e só pesquisar pra ver!
infelizmente a constituição só funciona quando se trata de PAGAR IMPOSTOS.
Anderson farias vitalino disse:
13 maio, 2014 às 17:06
amigo não entendi, quer dizer que se um pessoa que já foi condenada por um crime mesmo que já tenha cumprido e tenha se passado 10 anos por ex, se ela passar num concurso puplico de na segurança por ex policia militar ou civil ela não pode assumir por causa desta condenação a dez anos atras , então a condenação do brasil é considerada perpetua mesmo cumprida pois o ex condenado tem que levar isso pelo resto da vida, para as autoridade ele ainda é bandido, mesmo que neste dez anos que se passou não tenha tido mais nenhum processo na justiça, só gostaria de saber se isto vale pra todo o brasil , ou é só para o rio grande do sul
30 agosto, 2014 às 17:06
Na verdade o que eu quero dizer é que NÃO concordo de excluir pessoas INDEPENDENTES SE FOR POLICIAL, POLÍTICO OU O QUE FOR! de um concurso se ele já tiver pago toda pena…
Não concordo com isso de forma nenhuma…
O sentido que eu quis dizer foi que já que eles levam tanto um caso de alguém que VAI ENTRAR PRA POLÍCIA, porque não avaliam que JA ESTÃO DENTRO DA POLÍCIA??
é isso que eu quero falar!
Mas é justamente isso que eu to dizendo EU ACHO UM ABSURDO eles excluir pessoas que mesmo que processadas SEM CONDENAÇÃO de concursos públicos…
falo isso porque já vi muitos casos…pessoas que respondem processo NAO É CULPADA no entando há varias casos de exclusão devido a esse motivo…EU NAO CONCORDO COM ISSO!
18 junho, 2014 às 17:06
Boa tarde, em 2005 trabalhava num Extra e pegaram um celular que fora subtraído da loja em minha posse, pois, havia comprado de um ex funcionário da loja, porém, não fazia ideia de que aquele aparelho fora furtado da própria loja, inicialmente tinha falado essa história, mas depois fui orientado a assumir o delito.
Sempre tive o sonho de trabalhar como policial civil, inclusive de fazer carreira dentro da polícia como perito criminal, mas tive o sonho interrompido devido a este fato.
Gostaria de saber se há como reverter esta situação, trabalho atualmente como coordenador de TI, tenho três filhos e sou casado a 7 anos, sou uma pessoa de boa índole, caráter e honesto, aprendi muito com tudo o que me aconteceu, mas o sonho permanece vivo em mim, buscando uma forma de conseguir realizá-lo.
Existe a possibilidade?
Henrique E Dias neto disse:
30 junho, 2014 às 17:06
Eu sou Policial Civil e recentemente fui para Academia da PRF, fui eliminado por ter sido condenado a 10 meses de reclusão em regime aberto. Qdo o Juiz da comarca de Florianópolis tomou conhecimento do processo, logo determinou o cumprimento da pena com restrições de alguns direitos. O juiz da VEP do meu Estado e da comarca de Floripa, autorizaram minha permanência no referido curso. Mas, a comissão de Investigação social não levou em consideração meus 10 anos de Polícia Civil, sem máculas na minha ficha funcional, e fui eliminado do curso com as seguintes justificativas: Teria eu conhecimento estratégico da PRF e conhecimento técnico de diversos tipos de armas. Indo tal situação de encontro com a política adotada pelo órgãos de segurança pública. Ora, sou membro ativo da PC, ou a PC deixou de ser um órgão da Seg. Pública?? E para deixar bem transparente, o Mapa Estratégico da PRF é público, quem quiser ver e ler, estar no Sítio do Órgão, e sobre conhecimento com armas, nenhuma arma durante o curso foi uma novidade para este Policial, pois, meus conhecimentos vão além das armas do curso de formação.
Infelizmente, vivemos em um País que a justiça só tem peso positivo para àqueles possuidores do conhecimento “dinheiro”.
Manohar Das Anudas disse:
7 agosto, 2016 às 17:06
Pois é. ´párece que essa pegaçáo da puliça contra ex apénados é pq eles tem medo de serem constrangidos e se darem de cara com um ex apenado de distintivo e arma na cintura trabalhando na mesma repartição,
Jean coelho disse:
21 fevereiro, 2017 às 17:06
Gostaria de saber se essa pessoa conseguiu entrar para a Polícia, pois tenho o mesmo problema.
12 junho, 2017 às 17:06
a sua pergunta posso responder com conhecimentos práico. conheci uma pessoa q passou no concurso publico para “ROCAM policia militar” passo em todos os teste, n tenha antecedentes criminais, mas foi reprovado na investigação criminal….mesmo sem ter antecedentes criminais foi reprovado. segundo ele, os próprios familiares n falaram bem dele, isso acabou fazendo ele reprovar. no entanto, mesmo se vc n tem antecedentes criminais n é serteza vc passar, a conduta da pessoa elevada em conta. entendeu!
Antonio Volnei disse:
30 junho, 2017 às 17:06
Amigo, eu passei tambem em um concurso da PM do ceara, estou esperando as proxima etapa e estou com o mesmo problema seu, pois sou ex apenado.
2 setembro, 2017 às 17:06
Boa tarde, tenho essa dúvida e gostaria de saber se já conseguiu informações ?
Aluno - PMCE-2018 disse:
12 abril, 2018 às 17:06
Antonio, estou no curso de formação da PM/CE – TURMA 3, tb sou ex apenado e eles estão querendo me desligar do curso ( já esta no final ), pretendo acionar a justiça.
20 maio, 2017 às 17:06
Bia noite,
Qual foi o resultado desse recurso?
corrigindo é investigação social
Sou ex apenado, prestei o concurso da Policia Militar do Ceara e fui aprovado na 1 etapa, estou aguardando as proximas etapa, estou bastante nervoso por esse motivo, sendo que cumpre minha pena por completo. Se alguém com conhecimento poder me ajudar agradeço.
2 fevereiro, 2018 às 17:06
E então Antonio Volnei, você conseguiu passar nas outras etapas do concurso?
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References: artigo 102
 artigo 93
 artigo 92
 artigo 15
 artigo 4
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