Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11344295/paragrafo-1-artigo-106-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991/diarios
Timestamp: 2019-10-21 00:27:48+00:00

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Página 217 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019
para fins concessão do benefício de salário-maternidade. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é... de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito …
Página 1402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019
o trabalho, a qual deve ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8213/91, sem possibilidade de reabilitação.../91, artigo 42). Porém, nos termos do artigo 43, §4º da Lei 8.213/91, o …
Página 1404 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019
prescrito e custeado pela Previdência Social, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, sob pena de ter o benefício..., para os demais segurados (vide alterações ao artigo 60 da Lei 8.213/91 pela …
Página 6964 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente... mínimo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213/91. …
Página 7001 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
, na condição de trabalhador rural, faz ela jus ao benefício pleiteado (art. 74 da Lei nº 8.213/91). Ante o exposto, JULGO... que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade …
Página 7005 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não... rural no número de meses prescrito pela tabela do art. 142 da Lei nº 8.2……
Página 10417 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
, ou seja, alguns daqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, e como tem caráter exemplificativo e não taxativo..., inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente …
Página 10423 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
de documentos, ou seja, alguns daqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, e como tem caráter exemplificativo e não... de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213…
Página 11775 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é.... Quanto ao requisito da dependência, prescreve o artigo 16, inciso I, …
Página 741 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019
de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é.... 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por …

References: artigo 42
 artigo 43
 artigo 60
 artigo 106
 artigo 106
 artigo 16