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Timestamp: 2018-03-24 17:34:23+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho – Passo Firme
Evento sobre acessibilidade no TRT/BA traz fortes lições de cidadania
Publicado em dezembro 4, 2013 dezembro 4, 2013 por passofirmeDeixe um comentário
O evento, o primeiro do gênero realizado pela Justiça do Trabalho da Bahia, marcou as comemorações pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência | Foto: Secom TRT5
O maior obstáculo enfrentado por pessoas com deficiência é o preconceito e a ignorância da sociedade. São esses fatores que os levam a se deparar com outros problemas rotineiros, como a falta de adequação da infraestrutura e a dificuldade de integração social. Esse panorama foi descortinado na última terça-feira (3/12), durante o 1º Encontro de Acessibilidade realizado pela Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, um evento que se destacou pela riqueza de conteúdos. A abertura do Encontro, realizado na Sala de Sessões do Pleno, contou com a participação do presidente do TRT5, desembargador Valtércio de Oliveira, que destacou a necessidade de afastar de todos a ideia preconcebida de que deficiências impedem a eficiência. Um dos exemplos claros de que isso não procede é o sucesso do convênio celebrado pelo Tribunal com a Apada – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (em apenas cinco meses, eles digitalizaram cerca de 5 mil processos, eliminando por completo um importante congestionamento no Tribunal).
Banda Batuque de Surdos | Foto: Secom TRT5
DEPOIMENTOS – Na sequência, foi exibido um vídeo (veja acima) produzido pela Secretaria de Comunicação do TRT5, com depoimentos de quatro servidores da instituição. Por meio de seus exemplos de vida, demonstraram o quanto pessoas com deficiências podem conquistar o seu espaço na sociedade de maneira efetiva e bem-sucedida, tanto no âmbito do trabalho, como na vida pessoal. Mas sem deixar de trazer à baila também, por outro lado, o quanto a falta de preparo das pessoas e dos ambientes dificulta essa trajetória.Em seguida houve a apresentação da Banda Batuque de Surdos da Apada (foto). Com 10 integrantes, tocando instrumentos de percussão, o grupo encantou a plateia pela tranquilidade na harmonização dos ritmos em sintonia com o que ditava o professor e regente Hilbert Ramos, que explicou: ‘Surdos sentem a vibração da música no peito’. A surpresa do público foi ainda maior quando uma das alunas, Jaiana Cerqueira, de 15 anos, assumiu a regência sem hesitar, mantendo em alta o nível da apresentação.
Desembargadora Graça Boness | Secom TRT5
MERCADO DE TRABALHO – Após um breve intervalo, a desembargadora Maria das Graças Boness (foto) falou sobre a dificuldade de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Os números que ela trouxe, do IBGE, bem demonstram isso: das 45,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, apenas 5% têm a oportunidade de trabalhar regularmente. ‘Além da deficiência em si e todo o preconceito em torno dessa condição, essas pessoas enfrentam a baixa escolaridade, provocada pela dificuldade de acesso às escolas ou até mesmo pela falta de preparo das famílias, que adotam atitudes paternalistas em detrimento do seu desenvolvimento como cidadãos autônomos, destacou a magistrada.A desembargadora destacou que a partir da Lei 8.213 de julho de 1991, que estabeleceu cotas para deficientes de 2 a 5% em empresas com mais de 100 empregados, houve alguma melhora, embora lenta. ‘Em 1993, quando era titular da 7ª Vara de Salvador, fui a primeira juíza do Brasil a julgar um processo envolvendo o cumprimento dessa legislação, pois na época ainda se discutia a competência da Justiça do Trabalho. Era uma ação civil pública contra uma grande rede de supermercados local, que se negava a cumprir a cota. Eu julguei procedente a ação, estabelecendo multa diária, e essa sentença acabou tendo grande impacto. Já no ano seguinte, uma outra rede de supermercado firmou convênio com a Apada para contratação de deficientes sensoriais’, lembrou.
Fundadora de associação para educação de autistas, a Escola Evolução, a desembargadora Graça Boness destacou ainda que a inserção de pessoas com deficiências mentais tem sido ainda mais complexa e, por isso, a instituição tem investido em atividades que os preparem para exercerem algumas funções laborais – padaria, plantio orgânico e instrução para equitação. A participação da magistrada foi encerrada com a apresentação de um vídeo com a canção Stand by me, executada por deficientes do grupo Playing for change, que luta pelo respeito aos direitos dos diferentes.
Levi Wenceslau | Foto: Secom TRT5
CIDADANIA – O evento prosseguiu com a presidente da Associação Baiana de Deficientes Físicos e membro do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (Coede Bahia), Luíza Câmara, que dedica-se há 37 anos à luta pela defesa dos direitos de pessoas que adquiriram ou nasceram com limitações físicas. Ela destacou que antes de tudo eles devem ser vistos como cidadãos, e que o acesso a cidadania deve ser garantido.Depois delas, o escritor tetraplégico Levi Wenceslau deu um bem-humorado depoimento sobre como as pessoas confundem as deficiências, e acabam falando muito alto com quem é cego ou até tratando como incapacitado mental ou mudo aqueles que têm dificuldades meramente motoras ‘Já aconteceu de se dirigirem ao meu acompanhante para perguntar o meu nome, idade e sobre o que aconteceu comigo’, contou. Embora não tenha sido nada fácil se acostumar com deficiência adquirida com um acidente de carro, ele acabou enfrentando a sua nova condição de forma criativa, narrando agruras e aventuras em um livro chamado ironicamente de Cadeira Elétrica.
José Márcio Soares Nunes | Foto: Secom TRT5
A última palestra foi do educador José Márcio Soares Nunes, que destacou o lado pouco efetivo de algumas medidas apresentadas pelos poderes públicas como facilitadoras de acesso. ‘De nada adianta baixar normas, leis protetivas, enquanto não houver a garantia de que vamos encontrar profissionais preparados em áreas básicas, como na saúde e na educação.Para fechar o evento, os deficientes visuais do Grupo de Teatro Noz Cego apresentou uma esquete intitulada O Outro lado da Página, provando que a arte de representar – incluindo a habilidade de se posicionar corretamente, com segurança e talento, no palco – independe da visão.
Fonte: Secom TRT5 (Valdicéa do Val)
Passo Firme – 04/12/2013
Categorias Brasil, Eventos, Mobilidade, Notícias, Políticas Públicas, Superação, Vídeos e fotos•Tags Acessibilidade: Novas tendências e desafios no 3° milênio, Banda Batuque de Surdos, Comissão de Acessibilidade do TRT/BA, Deficientes Auditivos, Desembargadora Graça Boness, esculturas e artesanato, I encontro de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Justiça do Trabalho, mostra de obras de arte - pinturas, Secretaria de Direitos Humanos, Seminário Justiça Social e Acessibilidade, Tribunal Regional do Trabalho, tribunal superior do trabalho, TRT/BA, TST, Valtércio de Oliveira
Tendências e desafios da acessibilidade é tema de encontro no TRT da Bahia
Publicado em novembro 20, 2013 novembro 22, 2013 por passofirmeDeixe um comentário
O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual | Foto: Divulgação
Acessibilidade: Novas tendências e desafios no 3° milênio é o tema do I encontro de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT/BA) que ocorrerá no próximo dia 3 de dezembro, das 8h30 às 11h30, no Auditório do Pleno, na sede do Tribunal, em Nazaré. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail capacitacao.cdp@trt5.jus.br até o preenchimento das vagas.
Promovido pela Comissão de Acessibilidade do TRT/BA, o encontro tem como objetivo conscientizar os magistrados, servidores, advogados, estudantes e jurisdicionados da capacidade que as pessoas com deficiência têm para superar as dificuldades, produzindo, cumprindo metas, atendendo advogados e partes.
O evento apresentará ao público formas de como lidar com uma pessoa com deficiência, seja ela auditiva, física, mental ou visual. A escolha de sua realização no dia 3 de dezembro é devido ao fato de ser o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
SENSIBILIZAÇÃO – Na semana anterior ao evento (25 a 29/11) serão realizadas também ações de conscientização destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e atitudes que possam atentar contra o direito das pessoas, possibilitando uma consciência maior sobre as dificuldades enfrentadas no dia a dia da pessoa com deficiência. A intenção é promover o respeito e a convivência.
Programação do Seminário (3) :
8h30 | Abertura
Com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira Apresentação Acessibilidade no TRT5, vídeo produzido pela Secom/TRT5
9h | Apresentação
O outro lado da página Grupo de Teatro Noz Cego
9h30 | Inclusão e acessibilidade
Palestrante: Levi Wenceslau, escritor.
10h | A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
Palestrante: Maria das Graças Oliva Boness, desembargadora do TRT5.
10h30 | As novas tendências da acessibilidade e os desafios no 3º milênio
Palestrante: José Márcio Soares Nunes, educador.
11h | Encerramento
Apresentação da Banda Batuque de Surdo, da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Apada).
Fonte: Secom TRT/BA
Passo Firme – 20/11/2013
Categorias Brasil, Eventos, Justiça, Mobilidade, Notícias, Políticas Públicas•Tags Acessibilidade: Novas tendências e desafios no 3° milênio, Comissão de Acessibilidade do TRT/BA, esculturas e artesanato, I encontro de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Justiça do Trabalho, mostra de obras de arte - pinturas, Secretaria de Direitos Humanos, Seminário Justiça Social e Acessibilidade, Tribunal Regional do Trabalho, tribunal superior do trabalho, TRT/BA, TST
Publicado em outubro 24, 2013 por passofirmeDeixe um comentário
O HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo foi condenado a reintegrar um empregado com deficiência física que foi dispensado imotivadamente, sem a contratação de outro bancário nas mesmas condições, como exige o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8213/91. O recurso do banco não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
No recurso ao TST contra a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o banco sustentou que a lei apenas determina penalidade administrativa à empresa que não contrata outro empregado com deficiência, mas não prevê estabilidade ou garantia de emprego ao trabalhador com deficiência física.
Diferentemente, o relator do recurso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, afirmou que o dispositivo legal estabelece garantia indireta de emprego ao trabalhador com deficiência, uma vez que condiciona a sua dispensa à contratação de substituto que tenha condição semelhante. Segundo o relator, trata-se de “limitação ao direito potestativo de dispensa do trabalhador, de modo que, uma vez não cumprida a exigência legal, devida é a reintegração no emprego”.
No caso, o bancário ocupava cargo que totalizava a quantidade de pessoas com deficiência física ou reabilitadas exigida pela lei. Assim, tem direito à reintegração, com o recebimento dos salários desde a sua dispensa. O relator esclareceu ainda que, de acordo com o Tribunal Regional, o HSBC não se desincumbiu de provar que empregava em seus quadros o número de empregados reabilitados exigidos por lei, como argumentou.
Com o não conhecimento do recurso, ficou mantida a decisão regional.
(Processo: RR-518-45.2012.5.04.0741)
Passo Firme – 24/10/2013
Categorias Brasil, Justiça, Notícias, Políticas Públicas•Tags decisão judicial, deficiência física, empregado com deficiência física, HSBC, HSBC Bank Brasil, João Pedro Silvestrin, reintegração, Tribunal Regional do Trabalho, tribunal superior do trabalho, TST
Fininvest é condenada por não contratar pessoas com deficiência
Publicado em julho 18, 2012 julho 23, 2012 por passofirme1 Comentário
A condenação foi por dano moral coletivo e agora a financeira tem de contratar deficientes em todo o país
A Fininvest Negócios de Varejo S.A. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por não cumprir a lei que determina o preenchimento de parte de seu quadro de empregados com pessoas com deficiência. Além disso, terá de se adequar à regra e preencher a cota para deficientes em todos os seus estabelecimentos espalhados pelo Brasil. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a condenação do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ), mas a Quarta Turma do TST manteve a decisão de forma unânime.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho carioca, diante da recusa da empresa a cumprir o disposto no artigo 93 da Lei n° 8213/91, que obriga empresas com mais de cem empregados a preencher uma cota de seus cargos com portadores de deficiência. A condenação foi imposta pela 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e mantida pela Segunda Instância do TRT/RJ. No recurso ao TST, a empresa questionou diversos pontos da decisão, mas seus argumentos foram afastados pelo relator, ministro Vieira de Mello Filho (foto).
DANO MORAL COLETIVO – O primeiro argumento foi o de que o dano moral é individual, e, por isso, o conceito de dano moral coletivo não se sustenta. O relator, embora reconhecendo a inadequação técnica da expressão – considerando mais adequado o termo “dano imaterial” –, observou que ela se refere a “lesões de dimensão macro, que atingem a sociedade como um todo, como nos casos de trabalho escravo e infantil e a exploração inadequada do trabalho em condições agressivas aos trabalhadores”.
No caso dos portadores de necessidades especiais, observou o ministro, a proteção objetiva deve ser prestada pelo Estado, e, quando seus direitos são violados, “o reconhecimento da ocorrência de dano imaterial e a imperatividade de sua reparação se impõem”. Igualar os trabalhadores em geral e os empregados portadores de deficiência nas condições de trabalho e no emprego da força física e locomotora é, a seu ver, “ignorar os limites físicos de ambos e suas diferenças”.
Trata-se, esclareceu, da função social da empresa. “A integração do ser humano portador de necessidades especiais ao mercado de trabalho impõe uma atenuação do critério econômico-administrativo da eficiência em favor do critério ético-social da inclusão”, afirmou Mello Filho.
ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO – A sentença da 72ª Vara do Trabalho, do TRT/RJ (foto), determinou que as ações voltadas para o preenchimento da cota de vagas destinadas a pessoas com deficiência – como a publicação de anúncios em jornais de circulação nacional aos domingos, dias de maior público – fossem adotadas em todo o território nacional. A Fininvest questionou esse ponto alegando que o dano relatado se limitava ao Rio de Janeiro, e, portanto, a decisão valeria apenas naquele estado. A condenação, para a empresa, contrariou a Lei nº 7347/85, que disciplina a ação civil pública e adota, no artigo 16, o critério territorial para a limitação das decisões; a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), que, no artigo 93, define o Distrito Federal como foro para danos de âmbito nacional; e o Código de Processo Civil.
O ministro Vieira de Mello Filho afirmou em seu voto, porém, que a Lei 7347/85, ao utilizar como parâmetro o território, “incorre em confusão conceitual nociva à sistemática do processo coletivo”. Para ele, “o que delimita a coisa julgada, objetivamente, é o pedido e a causa de pedir, e, subjetivamente, são as partes envolvidas no litígio”.
Como exemplo, o relator afirma que confundir competência com limites subjetivos da coisa julgada levaria a afirmar “que um casal que se divorcia perante um juiz de uma das Varas de Família de São Paulo seja divorciado apenas nos limites da jurisdição paulista, mas casado no Rio de Janeiro, de modo que, para ser divorciado em todo o território nacional, esse casal teria que propor inúmeras ações de divórcio pelo Brasil…”
No entendimento de Vieira de Mello Filho, se prevalecesse a disposição do artigo 16 da Lei das Ações Civis Públicas, os atingidos por danos coletivos ou difusos que alcançassem o território, por exemplo, de três municípios de um mesmo Estado teriam de propor três ações idênticas para que a reparação determinada pelo Judiciário alcançasse a todos. “Além de absurdo e contrário aos valores do acesso à justiça e da economia processual, a medida abriria as portas para a prolação de decisões contraditórias, trazendo forte insegurança jurídica e descrédito ao Judiciário”, assinalou.
Com esse fundamento, o relator entendeu que o dispositivo legal que se aplica ao caso é o artigo 103 do CDC, e a decisão da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, “como ato de soberania estatal que é”, possui a chamada eficácia erga omnes, ou seja, vale para todos. Por unanimidade, a Quarta Turma negou provimento ao recurso da Fininvest, com ressalva de entendimento do ministro Fernando Eizo Ono.
(Processo: RR-65600-21.2005.5.01.0072)
Fonte: TST e TRT/RJ
Passo Firme – 18.07.2012
Categorias Brasil, Economia, Justiça, Mercado de trabalho, Notícias, Políticas Públicas•Tags ação civil pública, condenação, dano moral coletivo, Fininvest, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, MPT, pessoas com deficiência, Tribunal Regional do Trabalho, tribunal superior, tribunal superior do trabalho, trt-rj, TRT/RJ, TST, vieira de mello

References: artigo 93
 artigo 93
 artigo 16
 artigo 93
 artigo 16
 artigo 103