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Timestamp: 2018-03-19 14:41:10+00:00

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Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Ausência de aviso prévio - Petição | Modelo Inicial
Modelo Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Ausência de aviso prévio
Atualizado: Há 3 dias às 23:26
Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Estabilidade por doença ocupacional
Modelo de Petição: Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Ausência de aviso prévio
AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IMPORTANTE a reforma trabalhista é um tema polêmico e ainda politicamente instável. Não existe ainda jurisprudência pacífica referente à nova lei ou mesmo como as relações de trabalho existentes durante a vigência da antiga lei deverão ser interpretadas. Desta forma disponibilizamos um modelo embasado na nova legislação trabalhista porém fundamentado em decisões anteriores à reforma. Trata-se portanto de um modelo que ainda não foi submetido ao crivo do judiciário para avaliação de eficácia. Ainda mais do que o usualmente praticado esta peça deve ser criteriosamente adaptada pelo advogado conforme a sua sensibilidade profissional e o seu conhecimento quanto à prática usual do tribunal de destino da ação. Na medida em que a reforma trabalhista se consolidar na forma de jurisprudências nos próximos meses e com o auxílio das sugestões e experiência dos usuários este modelo deverá ser igualmente adaptado conforme a prática do judiciário. inscrito no CPF nº na cidade de
inscrito no telefone e-mail com endereço na nº na cidade de pelo rito e inscrito no telefone e-mail com endereço na nº na cidade de pelo rito pelas razões de fato e de direito que passa a expor A escolha do RITO deve considerar o valor da causa a rito sumário - causas de até 2 dois salários mínimos art. 2º §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 b rito sumaríssimo - entre 2 dois salários mínimos e 40 quarenta salários mínimos art. 852-A e seguintes da CLT c rito ordinário - causa com valor d.a causa acima de 40 quarenta salários mínimos
Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista Art. 2º MP 808/17 necessário dispor sobre a irretroatividade da lei quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor " Como se vê a lei tem efeito imediato mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou Ar. 6º §2º da LINDB . ... Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito ." MIZIARA Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.22-23 Sobre o tema a jurisprudência já consolida o presente entendimento DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI 13.467/2017 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 10.11.2017. A Lei nº 13.647/2017 não trouxe regramento expresso quanto à aplicação da lei no tempo e a MP 808 de 14 de novembro de 2017 além de ser flagrantemente inconstitucional por não preencher os requisitos de relevância e urgência preconizados no artigo 62 da Constituição Federal ... Nesse sentido foi que por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000 que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho o TST adotou o entendimento de que a lei só seria aplicável aos processos iniciados após a vigência da nova lei conforme dicção da OJ nº 260 da SDI1. Portanto tendo em vista a necessidade de conferir segurança jurídica às partes art. 5º XXXVI da Constituição Federal afastando-se o elemento surpresa art. 10 do CPC e em homenagem ao princípio da colaboração art. 5º do CPC decido por analogia com o disposto nos arts. 192 da Lei 11.101/2005 e 1046 § 1º do CPC considerar inaplicáveis às ações ajuizadas até 10.11.2017 as regras processuais constantes da Lei nº 13.467/2017 com exceção da nova disciplina referente à contagem dos prazos processuais contados em dias úteis por considerar que tal medida não resulta prejuízos processuais para quaisquer das partes. Quanto ao Direito Material do Trabalho não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em confronto com o arts. 5º inciso XXXVI da Constituição Federal e art. 6º caput da LINDB. Assim uma vez que no presente caso a lide versa sobre contrato de trabalho já encerrado no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 as disposições constantes do referido diploma legal não terão incidência. TRT-21 - RTOrd 00009353120175210003 Data de Julgamento 19/01/2018 Data de Publicação 19/01/2018 Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ... III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido. A irretroatividade da reforma Trabalhista quando em prejuízo ao Trabalhador é uma sugestão de argumento que ainda não foi submetida para avaliação do judiciário. Avalie o caso concreto e atente aos riscos de sucumbência.
A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando que a renda do Autor gira em torno de tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família em especial Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para tanto junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário conforme precedentes sobre o tema HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Constando nos autos declaração de insuficiência econômica não infirmada por prova contrária tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça Lei 1.060/1950 e CPC/2015 art. 98 . TRT-12 - RO 00033267020155120005 SC 0003326-70.2015.5.12.0005 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 20/03/2017 IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal pelo artigo 98 do CPC e 790 §4º da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente.
O reclamante sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário”. O Reclamante no presente caso preenche todos os requisitos a saber Pessoa física - Diferentemente do que permitiu a Reforma Trabalhista o Reclamante não foi contratado como autônomo mas sim como pessoa física com total subordinação exclusividade e pessoalidade ao reclamado. Pessoalidade – Os encargos eram executados exclusivamente pelo Reclamante que recebia as atribuições individualmente prestando os serviços com pessoalidade comprometimento e zelo. Habitualidade – Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade sempre dentro das determinações impostas pela reclamada Onerosidade – O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ por mês conforme extrato de sua conta que junta em anexo caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas Subordinação – O reclamante era subordinado à Reclamada uma vez que toda execução da prestação do serviço era mediante ordens e determinações de não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução de suas atividades. Diante de tais elementos deve ser reconhecido o vínculo conforme precedentes sobre o tema ASSISTENTE DE LIQUIDAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Quando a reclamada apresenta defesa alegando ter havido com o reclamante outra relação que não a de emprego ordinariamente esperada atrai para si o ônus de provar a não ocorrência das características do vínculo empregatício posto que argüiu fato modificativo do direito do autor. Em não se desvencilhando desse ônus e evidentes os elementos decorrentes do bojo probatório correto o reconhecimento do vínculo empregatício. TRT-7 - RO 00007408020155070011 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Data de Julgamento 16/11/2016 Data de Publicação 16/11/2016 No presente caso a existência de contrato de representante comercial constitui mera simulação uma vez que os requisitos do Art. 3º da CLT ficaram perfeitamente configurados. CONTRATO DE FRANQUIA X VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Constatado nos autos que não obstante a relação jurídica havida entre as partes estivesse formalmente regida pela Lei de Franquia Empresarial Lei nº 8.955/94 o trabalho era prestado com todos os pressupostos fático-jurídicos do art. 3º da CLT deve mesmo ser declarada a nulidade do contrato simulado em virtude da fraude perpetrada nos termos do artigo 9º da CLT reconhecendo-se a existência do vínculo de emprego entre as partes . Aplica-se ao presente caso o princípio da primazia da realidade sobre a forma prevalecendo o contrato-realidade. TRT-3 - RO 00107721220165030112 0010772-12.2016.5.03.0112 Relator Jose Eduardo Resende Chaves Jr. Primeira Turma RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. As atividades de representação comercial devem ocorrer na forma como previstas em regulamentação própria. Descaracterizada a relação jurídica de natureza comercial face à presença dos pressupostos previstos no art. 3º da CLT há relação de emprego a ser reconhecida. TRT-4 - RO 00207597520155040663 Data de Julgamento 10/03/2017 4ª Turma Trata-se portanto de contrato simulado devendo ser considerado nulo nos termos do Art. 167 do Código Civil. Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema esclarece sobre a configuração de contrato simulado " a ... c É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos mas formam negócios jurídicos fantasiosos imaginários não queridos pelos interessado s ... . Constitui a reserva mental uma simulação unilateral o segundo contratante é o enganado. Não é admitida pelo direito diante de sua finalidade intrínseca que é enganar formada de negócios eivados de vícios. " RIZZARDO Arnaldo. Contratos . 16ª ed. Forense 2017. Kindle edition p. 6342 Resta claro portanto a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art. 487 da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Pela prova carreada demonstra-se a inexistência de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa demissão razão pela qual deve ser revertida conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA PELO EMPREGADO. " O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego" Súmula/TST nº 276 . Recurso de revista não conhecido. ... Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 3952820115040403 Relator Renato de Lacerda Paiva Data de Julgamento 11/03/2015 2ª Turma Data de Publicação DEJT 20/03/2015 ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado que exige prova irrefutável cabal irrestrita e inequívoca na medida em que impõe a suspensão do trabalho sem o recebimento do salário devido e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado não sendo esse o caso dos autos o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada além dos salários do período de estabilidade provisória. TRT-1 - RO 00104208420135010057 Data de Julgamento 07/12/2016 Sétima Turma Data de Publicação 24/01/2017 Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%.
Inicialmente cabe destacar que conforme já indicado a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17 sob pena de grave inobservância ao princípio do DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º. A doutrina confirma este entendimento ao disciplinar " Para as horas de trajeto art. 58 § 2º da CLT tendo em vista o caráter dispositivo da norma uma vez que as partes são livres para ajustar em sentido contrário do que está lá estabelecido a melhor solução é entender que a alteração somente se aplica para os futuros contratos pois o contrato foi feito levando-se em consideração o conjunto normativo então vigente direito adquirido a uma situação contratual ." MIZIARA Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.34 O tempo que o trabalhador gasta para realizar o percurso da casa ao trabalho quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho. No presente caso a sede da reclamada ficava localizada em sem a disponibilidade de transporte público fato que se evidencia pelo trajeto regular de transporte fornecido pela empregadora. Portanto nesse período de itinerário o trabalhador está a disposição do empregador o que acarreta na computação deste tempo na jornada de trabalho. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. A facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito às horas in itinere e portanto é da reclamada o ônus de prová-los nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 II do CPC. Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus probatório cabível a condenação em horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido . TST - RR 1268002620085150107 Relator Augusto César Leite de Carvalho Data de Julgamento 19/08/2015 6ª Turma Data de Publicação DEJT 21/08/2015 Assim considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras com os adicionais devidos para as duas primeiras horas e de 75% para as demais.
O Reclamante além de realizar fielmente suas atividades como acordado era obrigado a prolongar sua jornada em até minutos antes seu horário para e minutos depois para . Ou seja estava à disposição do Empregador em mais minutos além do horário contratual sendo devido o reconhecimento de jornada de trabalho HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. As atividades do tipo da desenvolvida pelo Autor implicam em muito suor e contato com diversos materiais que acabam sujando o indivíduo não sendo razoável exigir-se que saia do trabalho uniformizado e sem banho. Logo ante a impossibilidade de o Autor ir embora após o término do trabalho esse tempo gasto no vestiário deve ser pago como horas extras. Aplicação analógica da Súmula 429 do TST. TRT-1 - RO 00117353320155010040 Relator GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Data de Julgamento 15/03/2017 Sétima Turma Data de Publicação 31/03/2017 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. Inclui-se na jornada do empregado o tempo em que permanece nas dependências da empresa à sua disposição. Tal período deve ser computado na apuração das horas extras. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT-6 - RO 00006892820165060281 Data de Julgamento 05/06/2017 Terceira Turma HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido pelo empregado na troca de uniforme quando ultrapassados os cinco minutos de tolerância previstos no § 1º do artigo 58 da CLT caracteriza-se como tempo à disposição do empregador consoante Súmula 366 do C. Tribunal Superior do Trabalho . Recurso da reclamada não provido no particular. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras e o labor em condições insalubres sem a prévia autorização do poder público nos termos do art. 60 da CLT invalidam o acordo compensatório de horas extras. Entendimento firmado pelo Pleno deste Regional no julgamento do IUJ 0024170-23.2015.5.24.0000. Recurso do reclamante provido. TRT-24 00248537120155240061 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA 2ª TURMA Data de Publicação 14/02/2017 Razão pela qual o tempo dedicado a deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos conforme cálculo discriminado em anexo.
Conforme esclarecido o reclamante fora contratado para exercer a função de contudo exercia atividades bem distintas daquelas contratadas exercendo rotineiramente atividades de . O desvio de função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida causando inequívoca lesão ao trabalhador. As atividades delegadas ao serem compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante deve terem contrapartida a justa remuneração atinente ao cargo. Fato que fica claro com a descrição da classificação do cargo que fora contratado e do cargo adequado às atividades que exerce conforme determinação de cargos e salários da empresa CARGO ATIVIDADES CARGO ATIVIDADES Ou seja o cargo ocupado não contempla atividades exercidas pelo Reclamante devendo ter a justa remuneração pelo serviço prestado conforme previsão da CLT Art. 460 Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que na mesma empresa fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. Art. 461. Sendo idêntica a função a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador no mesmo estabelecimento empresarial corresponderá igual salário sem distinção de sexo etnia nacionalidade ou idade. Redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017 § 1 o Trabalho de igual valor para os fins deste Capítulo será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando a incompatibilidade nos encargos atribuídos à Reclamante tem-se por devido o acréscimo salarial em decorrência do acúmulo de funções DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Restando provada a alteração contratual lesiva nos termos do preceito legal contido no art. 468 caput da CLT caracterizado estará o alegado desvio de função a ensejar as diferenças salariais pretendidas. TRT-11 00017285320165110012 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função com reflexos em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS a partir de .
Diferentemente do indicado em todos os recibos de salários a Reclamada deixou de efetuar os devidos depósitos do FGTS conforme extrato de conta vinculada que junta ema nexo. A Reclamada deveria nos termos da Lei n.º 8.036/90 efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários e não pagas até o momento da interposição desta ação ensejam a 50% nos termos do Art. 467 da CLT conforme precedentes sobre o tema FGTS NÃO RECOLHIDO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. Depreende-se do artigo 467 da CLT ser devida a multa no valor de cinquenta por cento das verbas rescisórias se estas não forem pagas pelo patrão na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O FGTS não recolhido e a multa de 40% sobre os depósitos fundiários são verbas trabalhistas resultantes da dispensa imotivada e portanto são títulos rescisórios típicos passíveis de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT razão pela qual merece reforma o jugado no particular. TRT-1 - RO 00111805720145010070 Relator LEONARDO DIAS BORGES Data de Julgamento 28/09/2016 Décima Turma Data de Publicação 25/11/2016 Devida a condenação da ré ao pagamento do FGTS não recolhido quando comprovada a ausência de depósitos em vários meses do pacto laboral. Recurso provido no particular. TRT-1 - RO 00107497620155010041 Relator LUIZ ALFREDO MAFRA LINO Data de Julgamento 23/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 30/05/2017 Razão pela qual deve ser condenada a reclamada ao depósito do FGTS devido devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036/90 e 467 da CLT.
DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela conforme previsão nas súmulas do TST OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT. OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que antecipando a tutela jurisdicional determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94 aposentado integrante de comissão de fábrica dirigente sindical portador de doença profissional portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar . Trata-se de pedido passível de aceitação sempre que o lapso temporal oferecer riscos irreversíveis ao trabalhador AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Considerando-se a existência de dúvida razoável no contrabalanceamento dos atos praticados pela requerida a ensejar ou não a invalidade da rescisão contratual por justa causa vislumbra-se fatalmente a plausibilidade do direito substancial invocado pela requerente. Evidencia-se ainda o periculum in mora diante da determinação de reintegração imediata da requerida tendo em vista a impossibilidade de restituir às partes ao status quo ante. Medida cautelar a que se dá provimento para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos da ação originária. Processo TutCautAnt - 0000188-10.2017.5.06.0000 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 05/06/2017 Terceira Turma Data da assinatura 05/06/2017 Assim nos termos do Art. 300 do CPC requer a .
Inicialmente declara que indica aproximadamente os valores pleiteados ao final da peça com base na documentação e informações disponíveis ao trabalhador. Em relação aos valores abaixo indica apenas valores genéricos nos termos do Art. 324 §1º III do CPC/15 pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos que estão de posse do Reclamado. Horas extras Adicional de periculosidade etc. Deixa de liquidar os valores pleiteados pois a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado não exigindo em momento algum a sua liquidação vejamos Art. 840 - § 1 o Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Afinal tal compreensão poderia ferir frontalmente princípios basilares da Justiça do Trabalho tais como o da SIMPLICIDADE INFORMALIDADE CELERIDADE e do AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. Renomada doutrina ao analisar a matéria destaca " A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado com apresentação de cálculos detalhados mas que indique o valor . De nossa parte não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados mas que o valor seja justificado ainda que por estimativa. Isso se justifica pois o reclamante dificilmente tem documentos para o cálculo de horas extras diferenças salariais etc. Além disso muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 570 Aceitar interpretação extensiva à norma seria criar obstáculo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Este entendimento já vem norteando alguns posicionamentos nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO . IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA . SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige da inicial da ação trabalhista uma breve narrativa dos fatos o pedido o valor da causa data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17 denominada " reforma trabalhista" em nada altera a situação considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido no ajuizamento quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito apenas em tese extrapola o razoável causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador no processo especializado para tutela de seus direitos mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente não podendo ser aplicados outros por interpretação de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida. TRT4 Processo 0022366-07.2017.5.04.0000 MS Redator Marcelo Jose Ferlin D' ambroso Órgão julgador 1ª Seção de Dissídios Individuais 28/02/2018 Nesse mesmo sentido em outro julgado podemos destacar " O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente é dizer a CLT já com as alterações feitas pela reforma apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural não exigindo sua liquidação neste ponto. 10 Nessa medida a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017 exigindo mais do que o dispositivo legal o faz revela-se teratológica mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional." TRT15 Processo Nº 0005412-40.2018.5.15.0000 MS Juiz Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS. Data 05/03/2018 Motivos pelos quais requer o recebimento de simples indicação dos valores de cada pedido nos termos do Ar. 840 §1º e 324 §1º III do CPC/15.
Diante todo o exposto REQUER O deferimento do pedido liminar para 1.1 que seja expedido alvará judicial bem como a certidão narrativa para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego nos termos do art. 300 do CPC bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS sob pena de multa diária aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT 1.2 que seja determinado à Reclamante a exibição de documentos necessários à composição das provas necessárias a esta demanda em especial para fins de que seja mensurado os valores devidos A citação dos Réus para responder a presente ação querendo A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família O reconhecimento da configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas Reclamadas O recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios pelas verbas trabalhistas A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818 §1º da CLT
A total procedência da presente Reclamatória condenando o Reclamado a Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual Sejam pagas as horas extras trabalhadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Sejam pagas as horas horas de intervalo intrajornada não gozadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados Seja determinada a integração ao salário do valor mensal com pagamento das diferenças a título de auxílio alimentação e transporte para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS Seja determinada além da retificação da CTPS as comissões pagas por fora devem ser consideradas para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS DSR Seja reconhecida a natureza salarial dos valores recebidos à título de prêmios e gratificações com os reflexos trabalhistas inerentes à remuneração Seja a reclamada condenada à devolução dos valores descontados indevidamente acrescidos de juros e correção monetária Seja reconhecido o acúmulo indevido de funções com o pagamento das diferenças salariais com reflexo em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS DSR Seja reconhecido o desvio indevido de função com o pagamento e implementação das diferenças salariais com reflexo em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS DSR a partir de . A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais pelas sequelas sofridas pelo acidente de trabalho A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos materiais por todo prejuízo decorrente do acidente de trabalho Seja o reclamado condenado ao pagamento de férias e 13º proporcional ao período trabalhado devidamente atualizado Seja o reclamado condenado ao depósito do FGTS devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036/90 e 467 da CLT. Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente ou seja na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais por todo exposto Seja determinada retificação e baixa da CTPS do reclamante Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação nos termos do Art. 791-A Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas. Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840 §1º da CLT. Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$ Nestes termos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados
José dos Santos Lima Luiz - 07/03/2018
Olá tenho uma pequena dúvida meu cliente cuidou da mãe até sua morte fazem 21 anos que ela morreu ele quer usucapir a casa onde mora mas tem mais herdeiros qual atitude devo tomar com segurança. ObrigadoJosé Luiz dos Santos
Cleia Mendes Mendes - 04/03/2018
Muito bom o site só não tenho como assinar no momento, pela questão financeira, sou estudante do 8º período de Direito...Parabéns pelo belo trabalho.
Frank Land Ribeiro - 27/02/2018
ola!! bom dia. estou com uma dúvida. Em uma reclamação trabalhista proposta hoje, sob a égide da reforma, em que o trabalhador prestou serviços de 2012 a agosto de 2017, em caso de pedido referente a intervalo intrajornada, qual lei usaria? antiga (com súmula) ou atual?
Kleber Alessandro S. Motta - 07/03/2018
@Frank Land Ribeiro:
Olá! Se a reforma não for favorável ao cliente, utiliza o argumento deste modelo que refere sobre o direito adquirido e irretroatividade de norma prejudicial.
Hilderan Macedo Benites - 21/02/2018
Pessoal. Cliente é um trabalhador rural, muito humilde, nunca teve CTPS, muito menos sua anotação e os direitos recorrentes do seu labor. Posso ajuizar a ação sem a cópia da CTPS? seria um documento indispensável? ou posso peticionar e juntar posteriormente após sua confecção?
@Hilderan Macedo Benites:
Junta o protocolo do pedido de emissão do documento comprovando que ele não tem.
Jefferson Silva Santoz - 17/02/2018
galera bem confiavel material disposto aqui?
Carlos Augusto Torres - 18/02/2018
@Jefferson Silva Santoz:
Sempre confiro os artigos e até agora tudo 100%! Acho que poderiam ter mais peças na área penal apenas..
Andréa Moroto - 15/02/2018
Boa noite, doutores. Estou precisando de um auxilio. Trata-se de revogacao de procuracao. Como posso orientar meu pretenso cliente. A mae dele e falecida e o pai contituiu advogado para representa-lo. O pretenso cliente era menor de idade quando seu genitor constituiu o advogado para representa-lo em diversas causas. Mas nunca prestou contas. Hoje ele esta com 21 anos e descobriu que seu genitor nunca lhe repassou os valores devidos. O advogado e o genitor do rapaz sao amigos. Como devo proceder para Revogacao de procuracao. Por gentileza, se alguem puder me orientar, agradeco de coracao. Quero muito ajudar a fazer valer a justica. Obrigada doutores.
Dr. Sampaio Corrêa - 16/02/2018
@Andréa Moroto:
Olá! Eu tentaria uma ação de prestação de contas se havia curatela (Art. 763, §2º - Acao exigir prestacao contas curatela) ou ação normal de prestação de contas c/c com indenização por perdas e danos comprováveis.
Mirna Rocha - 13/02/2018
Boa noite. Gostaria de um auxilio. Um empregado horista que trabalha duas horas por dia, como farmacêutico em uma farmácia, sempre recebeu 30 dias de ferias, o que se deu por três anos, quase quatro. Depois desse período o empregador se recusou a dar os 30 dias de ferias concedendo somente 10, como constava na CLT, antes das novas alterações. Devido o tempo e a livre iniciativa do empregador pretendo argumentar direito adquirido, no entanto não tenho encontrado decisões que corroboram com o caso. Alguma ajuda ou sugestão? Desde já agradeço.
Lúcia Costa - 18/02/2018
@Mirna Rocha:
Olá! Não cheguei a buscar decisões a respeito, mas neste caso eu tentaria aplicar a intenção da lei ao referir que as férias poderão ser parceladas "desde que haja concordância do empregado," Art. 134 §1º e "é facultado ao empregado" a venda de 1/3 (Art. 143). Ou seja, não cabe deliberação do empregador... Assim, acredito que a negativa formal da solicitação do empregado de 30 dias pode ser um início.
Celso Braun Ribeiro - 12/02/2018
processo sob égide lei antiga, o trabalhador não compareceu audiencia, arquivado os autos, necessário ajuizar outra ação com pedidos certos liquidos e com valor, ou posso manter a mesma petição inical
Juliana Machado - 12/02/2018
@Celso Braun Ribeiro:
A nova inicial deve ser adequada às regras da reforma.
Andréa Moroto - 01/02/2018
Boa noite. Sou advogada em inicio de carreira e preciso tirar uma duvida. A Reclamante é tecnica em enfermagem I e quer pedir a equiparação salarial para Tecnica em Endermagem III. como devo proceder?
Dr. Sampaio Corrêa - 03/02/2018
Olá! Primeiro é importante verificar se ela é celetista ou estatutária para definir a competência. Segundo, é juntar as provas do desvio de função, para fins de equiparar o salário. Estas provas devem envolver o plano de carreira descrevendo as atividades de cada cargo e provas do efetivo exercício da segunda atividade.
Boa noite, dr. Ela e celetista. Minha duvida e exatamente sobre as provas. Como provar o desvio de funcao se nenhum funcionario quer testemunhar. E arriscado pedir a invrsao do onus da prova, ne.
Studio Trabalhista - 18/02/2018
Boa tarde! A inversão do ônus da prova veio prevista na reforma (Art. 818 §1º CLT), sendo necessário argumentar a dificuldade na obtenção da prova.
É possível tentar obter provas por meio das trocas de e-mails sobre a rotina, eventuais atividades em relatórios, depoimento testemunhal de pacientes, etc...
wagner rezende salles rezende - 18/01/2018
Boa Tarde Nobres colegas, alguém poderia me informar como seria a petição para que eu possa atuar em causa própria se precisa de procuração e se no pedido posso pedir sucumbência? Desde já agradeço.
Modelo Inicial - 21/01/2018
@wagner rezende salles rezende:
Dr., boa tarde! Temos um modelo que pode lhe ser útil: Advogado causa propria Novo CPCA sucumbência é devida ao Advogado mesmo em causa própria, nos termos do 85, §7º do CPC/15.O CPC/73 previa expressamente a desnecessidade de procuração nos processos em causa própria (Art. 254). Redação inexistente no CPC/15, o que pode causar alguma controvérsia
Antonio Carlos Scataglia Filho - 13/01/2018
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrãocreio que esta revogada
Fabrício Vieira da Costa - 18/12/2017
Seria interessante desenvolver no tópico da Justiça gratuita o conflito do art.790 da CLT com a Lei 7115/83 (não foi revogada). Entendo que no art. 2º, §° 2º da LINDB é aplicável ao caso.
Kleber Alessandro S. Motta - 04/01/2018
@Fabrício Vieira da Costa:
Rhaldene Barbosa Araujo Pereira - 11/12/2017
Boa tarde, nobres colegas. Minha primeira atuação na seara trabalhista. Solicito ajuda! Minha cliente foi contratada como cuidadora de uma idosa, mas acabou acumulando a função com a de empregada doméstica. Laborou por nove meses sem anotação na carteira, percebendo um valor de R$ 1.200 reais. Dormia nos fins de semana e nada percebia por isso. Pediu demissão por ter sido acusada de furtar R$ 1.000 reais, o qual ficou comprovado que ela não furtou! Passado se quase 30 dias, a ex patroa a chamou fez com que ela assinasse vários recibos correspondentes aos meses trabalhados. Pagou R$ 1.500 reais informando que já estava incluso férias proporcionais. No aguardo! Grata. Rhaldene Araujo
@Rhaldene Barbosa Araujo Pereira:
Olá Drª. Se houver prova do alegado, a reclamação trabalhista é a via necessária. Importante destacar que com a Reforma, os pedidos que podem ter algum risco de serem indeferidos, pela inexistência de provas, pode ser base de sucumbência.. Aí é um risco que deve ficar bem claro para o cliente.
Nancy De Nadai - 11/12/2017
Boa Tarde caros colegas, estou com uma duvida, e quem puder me auxiliar, agradeço. Com a alteração na reforma trabalhista, em caso de levantamento de FGTS (pois não houve homologação da rescisão), posso entrar com Pedido liminar de levantamento desse e do Seguro, e depois entrar com os demais pedidos da Ação Trabalhista? Ou seja, entro com A Liminar, pedindo alvará urgente, e no mesmo processo distribuo a RT, ou a RT deverá ser em outro? Essa parte do processo mudou algo???
Lauro C. Marçal - 12/12/2017
@Nancy De Nadai:
Olá colega Nancy. Faça o pedido junto na inicial, não é o caso de fazer em apartado. Recentemente, pós reforma, entrei com uma RT em caso parecido. Foi dado liminarmente a expedição do Alvará e após serão discutidas e verbas rescisórias controversas. .
Luana Lima - 29/11/2017
Sobre a multa do 467, liquida? Protocolei uma RT sem liquidar, estou no aguardo da posição do magistrado, alguém já se deparou com situação semelhante?
Kleber Alessandro S. Motta - 16/11/2017
Boa tarde! Dúvida importante!! Os processos em andamento sofrerão interferência pela nova norma? Ex. Posso ser obrigado a arcar com as custas de perícias já agendadas? E a sucumbência pela procedência parcial?
Vanessa Rio - 16/11/2017
@Kleber Alessandro S. Motta:
O tema é bem polêmico. Tratando-se de direito material, temos o amparo constitucional do direito adquirido. Mas, ao tratarmos de matéria processual, muito se diz que a aplicação é imediata, o que acredito aplicar-se nos casos de perícias. Mas, prefiro acreditar no princípio da segurança jurídica, devendo valer a norma da data em que o ato foi adotado (ex.: data da solicitação da perícia). Vamos compartilhando decisões sobre o tema para avaliarmos melhor.
Acredito que a lei não irá retroagir, se não for para beneficiar o empregado. Artigo 5º da CF/88.
Concordo. Vamos torcer opara que isto ocorra.
Andre Jurídico - 06/11/2017
Bom dia. O fato de um empregado pedir demissão para ingressar em um novo emprego o dispensa de cumprir o aviso prévio, porém dispensa o empregador de pagar o valor do aviso prevido?
Antonio Carlos Vasconcelos - 07/11/2017
@Andre Jurídico:
Por lei, o empregado ao pedir demissão também deve cumprir o aviso prévio de 30 dias, nesse caso em favor do empregador, que pagará pelo período trabalhado pelo empregado normalmente. Se o empregado não quiser cumprir o aviso prévio, deverá pagar uma indenização à empresa no valor de um mês de trabalho. Em comum acordo, o empregador se quiser pode dispensar o empregado total ou parcialmente do aviso prévio, situação na qual também não precisará pagar pelo aviso prévio ou período não trabalhado pelo empregado. Até a corrente data é o que prevê a Lei 12.506. Com a reforma trabalhista que logo entrará em vigor haverá possibilidade de contrato de trabalho por hora e outros detalhes que poderão alterar em parte essas regras.
Rosilene Souza - 04/09/2017
Adoro este site, pois muito me auxilia!!!
Bom dia! Nobres colegas, sou nova nesta seara, mais gostaria de mais esclarecimentos sobre uma RT, na qual o reclamante trabalhou 07 anos e 02 meses para a reclamada tendo direito ao adicional de periculosidade, no entanto, quando o reclamante fazia horas extraordinárias, o valor do adicional de periculosidade não era computado da forma correta em cima das horas extras, e por conseguinte esse adicional integra outras verbas salariais, já que o reclamante era eletrotécnico.Oo que os senhores podem me dizer desta situação.
Ana Maria Pereira da Silva - 31/08/2017
Boa tarde, estou com um servidor estatutário que trabalha no Município e tem direito a receber o percentual de insalubridade, porém o Município não paga. Gostaria de entra com a ação na Justiça do Trabalho para acelerar o processo. Alguém tem o posicionamento do STF sobre a competência da Justiça do trabalho para atuar nas ações que envolvem relação de trabalho contra os Municípios? Ou isso não está funcionando?
Carol Picinini - 02/09/2017
@Ana Maria Pereira da Silva:
Drª Ana, a Justiça do Trabalho tem se declarado competente somente nos casos em que o vínculo for celetista junto À Administração Pública. Sendo estatutário não entendo ser competente a Justiça do Trabalho. Veja este precedente:INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. A Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88, é absolutamente incompetente para processar e julgar causas envolvendo relação de trabalho de natureza estatutária. (TRT-1 - RO: 00117248920155010044, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/04/2017, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/05/2017)
Amanda Maia - 24/08/2017
bom dia. vi que não possui modelo de RT diferença salarial por diária de viagem superior a 50% do salario, alguèm pode ajudar?
Paulo Augusto Costa - 27/08/2017
@Amanda Maia:
Drª Amanda, vi que este item consta na peça, indicando a súmula 101 do TST.
Daniela Silva Santos - 18/07/2017
Ola boa tarde, gostaria de saber se alguém tem um modelo de reclamatória trabalhista, só com pedido de comissão, essas comissões foram pagas a menor, se alguém tiver e puder me mandar, ou me dar uma dica de como fazer esse pedido, agradeço.
Ingrid M leal - 27/08/2017
@Daniela Silva Santos:
Daniela, acredito que seja possível utilizar o tópico das comissões, indicando as provas do direito. Alerto que tem sido bem complicada a comprovação do direito à comissão, levando à improcedência de pedidos como estes:RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus da prova acerca do pagamento de comissões sem registro contábil na hipótese em que a reclamada nega tal fato, consoante o disposto nos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC. (TRT-1 - RO: 00104222920145010054 RJ, Relator: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, Data de Julgamento: 10/06/2015, Décima Turma, Data de Publicação: 30/06/2015)
Katia Felix - 05/07/2017
1ª cliente nesta area. Contrato Experiência - Escola Particular/Aux. Serv. Gerais-Gravidez de Risco (8º mes) Atestado de Saúde impossibilidade para exercer função/Estabilidade não reconhecida/Ausência depósitos fgts e inss/ INSS Indeferiu beneficio auxilio doença/empregador informado - manteve-se inerte ate o momento./a cliente está SEM testemunha (receio por parte dos colegas/serem dispensados do emprego)
1- Poderá ser Ação Reclamatória Estabilidade C/C tutela de urgência (ncpc) indenização? (rito sumaríssimo) ou Rescisão Indireta? (mesmo rito) 2 - Posso peticionar sem ter testemunha? aguardo o help.
Kleber Alessandro S. Motta - 08/07/2017
@Katia Felix:
Dra. Boa noite! Não consegui entender alguns pontos: A empregada já foi demitida ou tem receio da demissão? Há o desejo de manutenção do emprego ou indenização pela rescisão indireta?
Bom tarde drs. Sou nova por aqui e já apresento uma Duvida trabalhista.
Beli Leite - 14/06/2017
Olá Colegas. Solicito sugestões de RT referente a acidente de trabalho - motorista de caminhão - Óbito - Reclamantes viúva e filho menor - Reconhecimento de vínculo de 4 anos anteriores a anotação na CTPS. Grata.
Modelo Inicial - 18/06/2017
@Beli Leite:
Dra, a seguinte peça pode te auxiliar: Reclamatoria trabalhista Acidente trabalho falecimento empregado
Modelo Inicial - 20/05/2017
Ver também: Contestacao Trabalhista Novo CPC
Sarah Cruvinel - 18/05/2017
alguem pode me ajuda???
algum colega tem ai aquela parte qdo a empresa nao assina a carteira do empregado cauda dano ao inss codigo penal so pra assustar
Modelo Inicial - 19/05/2017
@Sarah Cruvinel:
Drª Sarah Cruvinel, talvez esta peça disponibilizada no site possa te auxiliar: Requerimento anotacao CTPS sob pena configurar crime
Marcia Campelo Noguchi - 03/05/2017
Rodrigo Silva - 27/04/2017
Gentileza...algum nobre colega pode indicar um site que esclareça de forma eficaz sobre como realizar os cálculos trabalhistas?
Dr. Sampaio Corrêa - 27/04/2017
@Rodrigo Silva:
Oi! Eu uso este: http://calculoexato.com.br/trabalhistas Tem me ajudado. Mas já usei este também e gostei: http://www.calculoderescisao.com.br/
dr. obrigada.
Ramiro Carvalho - 27/04/2017
qual a melhor tese de defesa para quem foi dispensado por justo motivo em decorrencia de negligencia, imprudencia e impericia?
José Hirton Xavier - 19/04/2017
Achei maravilhoso este trabalho de vocês, vou tentar passar alguma coisa para vocês.
Elisângela León - 17/04/2017
Boa tarde!Meu nome é Elisângela, sou nova pr aqui, preciso de um modelo de reclamação trabalhista pra reconhecer vínculo de trabalho prestado na própria casa como babá e não na casa da patroa.Obrigada!
Modelo Inicial - 18/04/2017
@Elisângela León:
Olá Drª.! Seja bem vinda! Os modelos desta plataforma são disponibilizados pelos próprios usuários. Logo que tivermos acesso à peça que procuras estaremos lhe notificando! Aproveitamos para lhe convidar a compartilhar os seus modelos e contribuir com os demais usuários. Abs!!
Alguém sabe se seria aplicável na Justiça do Trabalho um pedido de produção antecipada de provas nos termos do art.381 do NCPC?
Julio Cesar Cruz - 11/04/2017
Excelente! Os esclarecimentos, no meu caso, foram de grande valia. Parabéns aos editores.
Ricardo Felicio - 10/04/2017
Cris Arce - 09/04/2017
Marco Lima - 28/03/2017
Excelente site, muito útil...Parabéns
Vivenilva Oliveira - 27/03/2017
site muito bom ...estou recomendando pra os colegas
Boa Tarde ... estou com um caso que não achei aqui é inversão da justa causa juntamente com danos morais por empregador ter acusado em publico de furto sendo este o motivo da rescisão contratual .
Modelo Inicial - 08/04/2017
@Vivenilva Oliveira:
Boa tarde Dra.! Foi publicado no portal um modelo que pode lhe ser útil versando sobre a reversão da justa causa. COnfere lá e se tiver sugestões, podes contribuir para a melhoria da peça! Reversaojustacausa
Souza Barros - 23/03/2017
GENTE QUE SITE MARAVILHOSO
Darly Gomes - 21/03/2017
excelente o site
Vivenilva Oliveira - 21/03/2017
muito bom ... faltou falar sobre a estabilidade provisoria da gestante
Modelo Inicial - 22/03/2017
Olá Vivenilva! Muito obrigada por sua colaboração. A plataforma tem exatamente este objetivo: a construção coletiva de peças. Sobre o tópico sugerido, consta um ícone dedicado à GARANTIA DE ESTABILIDADE de forma genérica, se aplicando inclusive à estabilidade da gestante. Todavia, tens algo que poderias sugerir para tornar o ícone mais específico? Podes agregar na peça e submeter para avaliação do Autor. Ela se tornará pública a todos! Ficaremos felizes com sua colaboração!
O direcionamento do Art. 319 "Ao Juízo.." se aplicaria na Justiça do Trabalho?
Marlon - 12/03/2017
pessoal muito prazer boa noite
Aline Campos - 07/03/2017
Lucas Milhomem - 07/03/2017
Carlos Augusto Torres - 06/03/2017
Ótima a minuta! Aproveitando a lembrança do Dr. Jorge Ribeiro, agreguei uma "dica" sobre a definição do rito ser seguido. Espero ter colaborado com os colegas! Abs!!
Jorge Ribeiro - 06/03/2017
Excelente peça, senti falta do rito.
Vivian Bonin - 05/03/2017
Muito útil o site. Ótimos modelos! Parabéns!
Por não ser requisito de recebimento, minha sugestão seria nem mencionar sobre a necessidade ou não da conciliação prévia. Nos outros aspectos a peça serve como uma ótima base. Parabéns!
Muito bom esse modelo! Super completo! Parabéns e obrigada por compartilhar este modelo.
Alguém sabe dizer se cobram ou não a certidão de conciliação prévia? Novidade pra mim esta exigência..
@Jorge B. Almeida:
“COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal” TRT - Resolução Administrativa nº 08/2002 – de 12/11/02
Karol Lopes - 17/03/2017
Não cobram. A passagem pela Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória.
Execução Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Legitimidade ativa - Execução individual sentença em ação coletiva, Desconsideração da personalidade jurídica, Astreintes - multa diária
Recurso Ordinário - Trabalhista - Distribuição anterior à vigência da Reforma Trabalhista, Condenação de sucumbência, honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita, Ofensa a contraditório e à ampla defesa, Existência de renda e patrimônio, Fotos em redes sociais, Honorários advocatícios - Ausência de credencial sindical, Pessoa jurídica, Honorários Advocatícios - Reforma Trabalhista, Não concessão à gratuidade de Justiça - AJG, Extinção da inicial - ausência de indicação ou liquidação dos valores, Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Representação advogado particular, Ausência em audiência

References: artigo 62
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 98
 artigo 9
 artigo 58
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 467
 Artigo 5
 artigo 625
 artigo 5