Source: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2008-04-06_2008-04-12.html
Timestamp: 2017-05-30 01:17:38+00:00

Document:
Antídotos & Peçonhas
Em seu blog "Justiça Crítica", o desembargador Augusto F.M. Ferraz de Arruda rebate declarações do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, sobre o quinto constitucional feitas na cerimônia de posse dos novos presidente e vice-presidente do STJ, ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.
Ao discursar em nome da advocacia, Cezar Britto disse que "o quinto constitucional é o melhor antídoto ao Estado-Policial. É dispositivo que enriquece o Judiciário, permitindo que a ele se agregue a experiência de carreiras correlatas. No caso específico da advocacia, transmite ao Judiciário maior dose de cidadania e vivência social".
Segundo Ferraz de Arruda, "o ilustre advogado presidente da OAB, numa visão estritamente unilateral e classista, toma o Poder Judiciário como instrumento do Estado Policial", e, "em sendo o Judiciário um poder repressor nada melhor do que a nomeação de advogados para conter, segurar, impedir os juízes de carreira, inimigos do povo, agentes das classes dominantes e fiscais fazendários de exercerem a sua sanha repressora".
A julgar pelo discurso do presidente da OAB, ainda segundo o desembargador paulista, "os causídicos deixam as suas milionárias bancas de advocacia, em que verbas honorárias são contratadas na base de milhares e milhões, para, por amor altruístico à liberdade e a justiça social, serem nomeados desembargadores, ministros ou conselheiros do CNJ e dessa forma ensinarem aos repressores juízes de carreira como se faz uma justiça politicamente correta e socialmente mais justa".
"E eu, assim como todos os colegas de carreira, que iniciamos a nossa caminhada dentro da magistratura estadual como juiz substituto e em seguida, como juiz de direito de uma longínqua e mísera comarca do interior do Estado, na maioria das vezes com filhos de colo; nós que subimos degrau por degrau dessa longa e difícil escadaria (são mais de 25 anos de diuturna labuta para alcançarmos o tribunal de Justiça); nós, juízes que prestamos concurso público (mais democrático impossível), somos o<?xml:namespace prefix = st1 />brigados a ouvir, dentro de um Superior Tribunal de Justiça, calados essa infeliz e arbitrária peroração de que necessitamos de advogados entre nós para que nos tragam 'a experiência' da carreira advocatícia (que carreira?)".
Ferraz de Arruda conclui o artigo com um repto: "proponho ao ilustre advogado, presidente nacional da OAB, que torne público e transparente as renhidas batalhas que são travadas, nos bastidores políticos da República e dos Estados, entre os advogados candidatos aos tribunais pelo quinto constitucional para conseguirem o dadivoso, generoso e imperialmente democrático decreto de nomeação do senhor presidente da República, ou do senhor Governador do Estado".
Escrito por Fred às 07h36
Enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal reagem à convocação de sessões extraordinárias às segundas-feiras, diante do excesso de processos no final da gestão de Ellen Gracie, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anuncia que os desembargadores do Órgão Especial aprovaram a realização de sessões extraordinárias neste mês para agilizar o julgamento de 300 processos.
No Supremo, o protesto foi iniciado por Marco Aurélio Mello, que reclamou não ter mais tempo para julgar pedidos urgentes que chegam ao seu gabinete. "Estamos sobrecarregados, trabalhando madrugada adentro, sábados, domingos e feriados", lamentou o ministro, segundo reportagem do "Valor Econômico". Em seguida, todos os ministros fizeram o mesmo desabafo. Ellen Gracie explicou que convocou sessões para as segundas-feiras porque encerra sua gestão como presidente no dia 23 e não quer deixar os processos urgentes "como herança maldita" para o ministro Gilmar Mendes, que assumirá o cargo.
Já no caso do Tribunal de Justiça mineiro, surpreende a informação oficial de que os próprios desembargadores redigiram um abaixo-assinado propondo a realização das sessões extras. Essa disposição levou o presidente Orlando Carvalho a afirmar que isso "só vem confirmar o perfil do magistrado mineiro de dedicação à Justiça e de esforço redobrado diante da sobrecarga de trabalho".
Consultado pelo Blog, o tribunal de MG informou que não há pagamento adicional pelas sessões extraordinárias.
Escrito por Fred às 19h39
TJ-SP recusa advogado sem condições para ser juiz
O Tribunal de Justiça de São Paulo agiu acertadamente ao devolver à OAB-SP lista com nomes de seis advogados para concorrer à vaga do quinto constitucional. Entre os candidatos, um advogado responderia a processo criminal. O outro foi reprovado em cerca de dez concursos para a magistratura.
Esta foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal ao julgar reclamação nesta quinta-feira (10/4).
Pelo sistema do quinto constitucional, 20% das vagas dos tribunais são reservadas para integrantes da advocacia e do Ministério Público, sem a necessidade de concurso para o cargo. Após receber a indicação de seis nomes da OAB e do MP, os tribunais formulam uma lista tríplice, que é encaminhada ao Executivo, para que o governador do Estado escolha quem será nomeado.
Segundo informa o STF, o TJ-SP determinou a devolução da lista para a OAB de São Paulo sob o argumento de que não estariam preenchidos os requisitos constitucionais quanto a dois dos advogados indicados pela entidade. Um responderia a processo criminal e outro não possuiria notável saber jurídico por ter sido reprovado em cerca de dez concursos para a magistratura.
A OAB de São Paulo havia ajuizado a Reclamação 5413, alegando que o TJ-SP teria descumprido decisão do Supremo sobre o tema. Mas o pedido foi julgado improcedente pelos ministros do STF, que seguiram o voto do relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Segundo Menezes Direito, a decisão do STF que supostamente teria sido violada pelo TJ-SP (MS 25624) admitiu “expressamente” a possibilidade da devolução das listas, desde que houvesse fundamento constitucional objetivo.
“Parece perfeitamente justificável como um critério objetivo para a devolução da lista [a decisão do TJ-SP]. Pela via da reclamação, não me parece possível dar pela procedência diante da própria determinação dessa Suprema Corte, que estabeleceu a possibilidade da devolução da lista desde que o tribunal apresentasse critérios objetivos”, disse o ministro.
Escrito por Fred às 08h09
Anatomia da Reportagem
A Publifolha está anunciando o lançamento do livro "Anatomia da Reportagem", do Editor deste Blog, obra dedicada a estudantes de jornalismo, a principiantes na profissão e aos leitores interessados em saber quais foram os caminhos, as técnicas e os cuidados na elaboração de reportagens publicadas pelo autor na Folha.
Com apresentação do colunista Janio de Freitas, o livro relata os bastidores de investigações jornalísticas em empresas, governos e tribunais.
Como afirmo na introdução, cada repórter desenvolve suas técnicas de apuração. "Não há regras prontas. O leitor perceberá a preferência do autor pela busca de documentos que comprovem as revelações, a opção pela prova em detrimento das declarações. Estas são indispensáveis, mas depois de concluída a apuração, valorizando-se o contraditório e as várias versões para o mesmo fato".
A Internet introduziu facilidades na investigação jornalística e possibilitou o contato mais rápido com as partes envolvidas numa reportagem. O livro confirma que os cuidados exigidos para uma boa apuração independem das ferramentas à disposição do repórter: são os mesmos desde meados dos anos 80, quando editei uma coluna de bastidores de negócios, o "Painel Econômico", critérios que procuro manter neste Blog.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/publifolha/ult10037u387058.shtml
Escrito por Fred às 10h04
Juiz extingue ação civil pública de procurador contra diárias do Ministério Público da União
O juiz federal Roberto Fernandes Júnior, de Joinville (SC), fulminou a pretensão do procurador da República Davy Lincoln Rocha, ao extinguir ação civil pública que pretendia reduzir as diárias recebidas por membros do Ministério Público da União. Fernandes Júnior considerou que a via judicial escolhida era inadequada e o pedido, "inepto e juridicamente impossível".
Lincoln da Rocha considerou o pagamento de diárias de, no mínimo, R$ 700,00, "enriquecimento sem causa" e requereu, em liminar, a redução ao valor máximo de R$ 183,00.
Para o magistrado, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica que ampara a diária paga aos membros do MPU exigiria do julgador atuar como se fosse legislador, usurpando competência privativa do Poder Legislativo.
"É uma ação civil pública transformada em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, o que impõe o seu indeferimento in limine", entendeu o juiz. Segundo a setença, houve "clara pretensão de obtenção de um provimento abstrato e genérico".
O pedido, segundo Fernandes Júnior, "implica direito novo, visto que o seu autor pretende que este juízo fixe, em forma de edição de uma norma de conduta geral e abstrata para o administrador do MPU, um valor de diária, para ser paga a todos os membros do MPU, usurpando, assim, função, que, como se fincou, é privativa do Poder Legislativo". Ou seja, o pedido foi considerado "juridicamente impossível".
Na sentença, o juiz lembra, ainda, que a Lei Complementar 75, cujo artigo 227 o procurador considerou inconstitucional, "tem mais de 15 anos" e "pelo menos no que concerne ao preceito legal das diárias, jamais sofreu qualquer questionamento da sua validade".
Segundo o juiz, "não é razoável" somente agora entender que a fixação daqueles valores "represente uma norma jurídica imoral", como definiu a inicial.
Leia a íntegra da sentença: http://www.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfsc&documento=1907638&DocComposto=&Sequencia=&hash=b278b74e375b589689bc3afdb8353ee6
Escrito por Fred às 16h24
TJ-SP aluga (mas não ocupa) prédio do Hilton - 1
Reportagem publicada hoje na Folha (acesso a assinantes) revela controvertido negócio imobiliário feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na gestão passada, o tribunal alugou por R$ 36 milhões, pelo prazo de 54 meses, o prédio do antigo Hilton Hotel, um edifício em forma de cilindro, cartão postal da avenida Ipiranga, no centro de São Paulo. Em dezembro, realizou-se cerimônia de inauguração, mas até agora o tribunal não conseguiu ocupar o imóvel, onde pretende abrigar a Seção de Direito Público.
Foto JR Garcia
Conforme registrado nesta foto publicada no jornal "Centro em Foco", no final da gestão de Celso Limongi na presidência do TJ-SP houve a inauguração solene do prédio, mesmo sem a conclusão das obras para adaptar apartamentos de hotel em gabinetes para magistrados, com áreas de apoio para acolher 126 desembargadores que seriam transferidos de um prédio da Avenida Paulista.
Limongi e o prefeito Gilberto Kassab (DEM) descerraram a placa, sob os aplausos de autoridades e entusiastas da idéia de revitalização do centro.
O tribunal agora tem uma grande encrenca para resolver: os prazos para recebimento do prédio adaptado não foram cumpridos; na data da vistoria, a documentação para ocupação do imóvel estava incompleta: faltava o "Habite-se". Os donos do imóvel já não são os mesmos que firmaram o contrato de locação em 12 de julho de 2007.
O tribunal mantém entendimentos com as partes (vejas notas a seguir) e não sabe informar quando haverá a mudança.
Escrito por Fred às 07h04
TJ-SP aluga (mas não ocupa) prédio do Hilton - 2
O contrato número 000.096/2007 foi assinado pelo juiz Luiz Fernando Nishi, em nome do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o Condomínio Supercentro Paulistânia (que, por sua vez, é administrado pelo Consórcio Scuracchio Ltda.).
O prédio do Hilton pertence a milhares de cotistas. Entre o final da gestão de Celso Limongi e o início da atual, presidida por Roberto Antônio Vallim Bellocchi, um grupo de investidores adquiriu parte substancial das cotas do condomínio, assumindo o controle.
Pelo contrato, todos os custos de adaptação do prédio seriam assumidos pelo condomínio. Como não é obra pública, não houve licitação. O condomínio contratou a Horus Engenharia para fazer as adaptações.
Entre julho e outubro, antes de suspender os pagamentos, o tribunal desembolsou dois aluguéis mensais: de R$ 674,4 mil pelo prédio da Paulista e de R$ 670 mil pelo do Hilton. O contrato do Hilton prevê que, nos seis primeiros meses, o tribunal pagaria aluguel ao condomínio e recuperaria esse valor nos seis meses seguintes, quando não pagaria aluguel (carência). A suspensão do pagamento desde outubro é vista como uma multa ao condomínio (atualmente, em torno de R$ 2,7 milhões).
Em outubro de 2007, o tribunal informou ao locador do prédio da Paulista que não tinha interesse em renovar o contrato (que vence no final de maio).
O juiz José Maria Câmara Júnior, assessor da presidência do TJ-SP, foi indicado para acompanhar o processo, negociar com as partes e resolver o impasse. Câmara Júnior encaminhou documentos ao Tribunal de Contas do Estado, que instaurou procedimento em fase de instrução (obtenção de comprovantes) e tenta regularizar a documentação. O primeiro passo foi notificar o condomínio para registrar novo contrato, um aditamento com os novos locadores, fixando novos prazos para entrega da obra.
"Não podemos abrir mão e deixar a obra pela metade", diz Câmara Júnior. "Estamos fazendo todos os esforços para viabilizar um termo aditivo para o cumprimento dos prazos, para receber uma obra adequada e em condições de segurança", diz.
Para complicar, vários desembargadores resistem à idéia de deixar o prédio da avenida Paulista para trabalhar na avenida Ipiranga, uma área deteriorada pela prostituição.
Escrito por Fred às 07h03
TJ-SP aluga (mas não ocupa) prédio do Hilton - 3
No hall de entrada do antigo prédio do Hilton, até poucos dias atrás a placa de bronze no cavalete improvisado para a solenidade de inauguração em dezembro era o único vestígio do Tribunal de Justiça no imóvel ainda desocupado.
Carol Guedes/Folha Imagem
"O prédio do Hilton estava no mercado. A reforma seria suportada pelos proprietários. Achei ótima a proposta. O prédio da avenida Paulista ficou pequeno e deteriorado", afirma o desembargador Celso Limongi, ex-presidente do TJ-SP.
"Ao que fui informado, o tribunal fez uma proposta: não cobrar a multa pelos atrasos, e a empreiteira aprontaria mais três andares para mais gabinetes de desembargadores". Segundo Limongi, isso teria sido acertado verbalmente pela atual gestão. "Nesse ínterim, surgiu um grupo espanhol que comprou parte do condomínio. O que foi acordado verbalmente não foi ratificado, criando-se o impasse não resolvido".
"Eu queria entregar o teatro do Hilton para a cidade de São Paulo", diz. "As pessoas ligadas ao movimento em prol de São Paulo ficaram entusiasmadas. É um ato de interação entre o Judiciário e os paulistanos".
Limongi nega açodamento, ao inaugurar o prédio no final de sua gestão, e que tenha interesses políticos ou partidários. "Não tenho a menor vocação para a atividade política fora do Judiciário. Sou magistrado", diz.
O juiz Luiz Fernando Nishi diz que "o prédio da avenida Paulista já não atende mais ao tribunal, e os proprietários não tinham disposição para fazer as reformas necessárias".
"A gente não tem o que esconder", diz Nishi. Para ele, houve exploração política durante as eleições. "Na verdade, foi uma obra quase inteiramente trabalhada na gestão de Limongi. Há uma resistência política. Vão sempre fazer críticas", diz.
"Foram feitos estudos para a adaptação do prédio do Hilton. O contrato previa multa", diz Nishi. Segundo ele, o grupo espanhol comprou o controle com a condição de manter o acordo com o tribunal. Agora, tenta-se negociar a multa.
O presidente da Horus Engenharia, Fábio Bellini, diz que sua empresa foi contratada para fazer a obra em duas etapas. "A primeira foi entregue no dia 15 de dezembro, porém há uma série de pendências por falta de definição de ocupação pelo tribunal e por decisões do condomínio. A segunda etapa não foi executada por falta de definição do tribunal", diz Bellini.
No Condomínio Supercentro Paulistânia, informou-se que o representante do grupo investidor encontra-se em viagem aos Estados Unidos.
Escrito por Fred às 07h01
Execuções fiscais: mega distribuição
A Municipalidade de São Paulo ajuizou no Tribunal de Justiça de São Paulo, no final de março, 521 mil execuções fiscais referentes à cobrança da taxa do lixo inscritas na dívida ativa no período de 2003 a 2005, muitas delas sob risco de prescrição.
Trata-se de mega distribuição, sem precedentes, que exigiu a ação rápida de juízes, diretores e funcionários do tribunal junto à Corregedoria Geral de Justiça para evitar "travar" o Setor de Execuções Fiscais Municipais, já sobrecarregado com cerca de 1.500.000 processos.
A diretoria da divisão técnica responsável tomou conhecimento do ajuizamento 15 dias antes da distribuição.
Ainda não se sabe qual será o desdobramento de tamanho volume de feitos ao mesmo tempo, que corresponde a um terço de todo o acervo de processos em tramitação pelo Setor de Execuções Fiscais Municipais.
Com a autorização da Corregedoria Geral de Justiça, as iniciais foram recebidas na forma digital. Isso foi possível após reuniões com técnicos da Prodam, com a participação da Secretaria de Primeira Instância.Na avaliação interna, isso mostra que o Judiciário, apesar de todos os percalços, ainda encontra fôlego para suportar "surpresas" desse tipo.
Escrito por Fred às 16h58
Juiz nega que intimide advogados
O juiz federal substituto da 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, Danilo Almasi Vieira Santos, nega que atenda de forma inadequada os advogados, conforme nota publicada em boletim da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo).
Na edição de 17 a 23 de março, a publicação registrou que, ao tomar conhecimento de que o juiz "tem se recusado a despachar com advogados em seu gabinete, recebendo de forma hostil e intimidadora os causídicos que insistem em ser atendidos", a AASP entregou ofício ao corregedor-geral da Justiça Federal da 3a. Região, "solicitando a adoção de providências".
"Recebo todos os advogados e procuradores que pedem para se dirigir a mim", afirma o juiz. Segundo o magistrado, a notícia do boletim "contém um prejulgamento da minha conduta funcional, sem que tenha sido garantida a possibilidade de minha manifestação prévia".
Ele é favorável a alteração na legislação para permitir a gravação das manifestações verbais dos advogados e procuradores, de modo a dissipar quaisquer dúvidas sobre interlocuções indevidas.
A entrevista a seguir foi concedida ao Blog por e-mail:
É procedente a reclamação de que o senhor recebe de “forma hostil e intimidadora” os advogados que insistem em ser atendidos?
Danilo Almasi Vieira Santos: Não procede a reclamação veiculada na notícia publicada no boletim nº 2567 (de 17 a 23 de março de 2008) da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP. Isto porque recebo todos os advogados e procuradores que pedem para se dirigir a mim, na forma prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei federal nº 8.906/1994. Em relação a alguns destes profissionais, tenho que manter posição firme por vezes, para não reformar decisões já proferidas ou, mesmo, para não permitir tratamento preferencial no julgamento fora dos parâmetros legais, o que violaria, a meu ver, o princípio constitucional da igualdade, tendo em vista que inúmeros outros jurisdicionados também estão aguardando solução nos processos em trâmite na 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo. Recebo de alguns destes advogados e procuradores manifestações combativas, para defesa dos interesses respectivos, mas não as tomo como hostilidades ou intimidações. Enfim, a notícia contém um prejulgamento da minha conduta funcional, sem que tenha sido garantida a possibilidade de minha manifestação prévia. No entanto, friso que a questão está sob a análise da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a quem compete exclusivamente emitir julgamento sobre a minha conduta como juiz federal.
Já tratamos desse tema no Blog: Como o senhor recebe os advogados? Considera que são necessários cuidados para evitar interlocuções indevidas?
Danilo Almasi Vieira Santos: Apesar de não ter tratado desse tema anteriormente, informo que recebo os advogados e procuradores que invocam a prerrogativa do artigo 6º, inciso VIII, da Lei federal nº 8.906/1994 apenas nas dependências da 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo (normalmente na sala de audiências), sempre na presença de servidores. Tomo esta cautela para comprovar que não violo o referido preceito legal e para que haja sempre o testemunho do que foi dito e ouvido pelos referidos profissionais de Direito na interlocução comigo. E não levo em consideração para julgamento fatos narrados que não estejam documentados nos autos do processo (por petição), em prestígio ao contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais que devem ser observadas. Há alguma outra observação que o senhor julgue importante registrar?
Danilo Almasi Vieira Santos: Seria importante uma alteração legislativa que permitisse a gravação das manifestações verbais dos advogados e procuradores, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei federal nº 8.906/1994, de modo a dissipar quaisquer dúvidas sobre interlocuções indevidas.
Escrito por Fred às 07h10
Caso Berezovsky & Direito de Defesa
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo-crime contra o russo Boris Abramovich Berezovsky, dono da MSI, empresa que patrocinava o time de futebol do Corinthians.
Segundo informa o STF, o advogado de Boris pretende o direito de participar ativamente dos interrogatórios dos demais co-réus no mesmo processo, em curso na 6ª Vara Criminal da 1ª subseção judiciária da Justiça Federal em São Paulo.
Ao deferir o pedido liminar para suspender a ação, Celso de Mello lembrou o precedente do Mensalão (AP 470), quando o Plenário reconheceu o direito das defesas dos co-réus participarem dos interrogatórios de outros réus, conforme o disposto no artigo 188 do Código de Processo Penal.
O ministro afirmou que concedia a ordem liminarmente “seja para impedir que se desrespeite uma garantia instituída pela Constituição da República em favor de qualquer réu, seja para evitar eventual declaração de nulidade do processo penal instaurado”.
A decisão vale até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 94016 pelo STF. A ser mantida, pode abrir caminho para a revisão de muitos outros processos. A conferir.
O ministro-relator ressaltou que mesmo sendo russo e não residindo no Brasil, o empresário tem o direito de ver respeitadas suas prerrogativas jurídicas “e as garantias de índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado”. É obrigação do Judiciário assegurar ao réu estrangeiro os direitos básicos – garantia da ampla defesa, do contraditório, igualdade entre as partes perante o juízo natural e garantia de imparcialidade do magistrado, concluiu Celso de Mello.
Escrito por Fred às 19h29
"Distribuição de Justiça"
A partir desta terça-feira (8/4), será realizado no Jockey Club de São Paulo um bazar beneficente para a venda de bens pessoais apreendidos na “Operação Farrapos”, em que foi condenado o traficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadia.
Segundo informa o Ministério Público Federal, parte do produto da venda será revertido para instituições beneficentes e parte para depósito em conta judicial.
As entidades assistenciais organizadoras e colaboradoras do evento são: Fundação Julita; Instituição Beneficente Israelita “Ten Yad”; AsiloSão Vicente de Paulo; Casa do Cristo Redentor; Fraternidade Irmã Clara e Projeto de Incentivo à Vida.
No dia 9/4, haverá um leilão dos bens de maior valor, como relógios, carros, canetas e bicicletas.
Escrito por Fred às 17h42
Transparência analisa os sem-voto no Senado
Na série de levantamentos sobre o Legislativo, a ONG Transparência Brasil anuncia o estudo "O Senado e seus suplentes”, em que traça os perfis dos 16 suplentes atualmente em exercício no Senado Federal.
Segundo a ONG, esses parlamentares, que não obtiveram um voto sequer - ao contrário de seus 65 colegas no Senado, dos 513 deputados federais, dos 1059 deputados estaduais e de milhares de vereadores -, foram alçados à condição de senadores apenas porque compunham uma chapa liderada pelo vencedor às eleições ao Senado.
Eis algumas informações selecionadas pela ONG: Quatro deles doaram um total de R$ 1,8 milhão às campanhas eleitorais dos respectivos titulares; Três são parentes dos titulares; Mais da metade dos suplentes jamais venceu uma eleição; Dez suplentes declararam ter patrimônio superior a R$ 1 milhão; Duas bancadas (Distrito Federal e Pará) contam com dois suplentes entre seus três senadores. Os próprios senadores parecem exibir desconforto com a forma como seus suplentes são conduzidos ao cargo. Discussões sobre mudanças nesse sistema ocorrem há tempos na Casa. A votação, na Comissão de Constituição de Justiça, de um relatório que reúne sete projetos de emendas à Constituição tem sido adiada semanalmente desde fevereiro de 2008. A comissão promete voltar ao tema nesta quarta-feira (9/4).
Em nota à imprensa sobre o estudo, a Transparência Brasil comenta:
"Por particularidades como seu sistema de suplência, o Senado Federal tem sido objeto de discussões sobre sua viabilidade. Não são poucos os que defendem a extinção da Casa, uma vez que os deputados federais poderiam exercer as funções dos senadores. Outras características do Senado que estimulam o ceticismo em relação à manutenção da Casa são seu elevado custo, sua falta de transparência e sua prodigalidade em incorporar e manter pessoas com problemas com a Justiça".
Acesse o estudo aqui http://www.excelencias.org.br/suplentes.pdf Escrito por Fred às 16h33
Muito além do pedido de ponto para juízes
A seguir, comentário de um promotor ao assistir pela internet o julgamento do Conselho Nacional de Justiça que rejeitou pedido do Sindicato de Servidores da Justiça no Estado do Maranhão para implantar o ponto eletrônico para juízes (o sindicato alegou "falta de compromisso dos magistrados no tocante à presença nas comarcas nos dias e horários regulares"):
"Assisti ao julgamento a que se refere o voto do conselheiro Rui Stocco sobre ponto eletrônico de juízes. Esse pedido específico é mesmo descabido, mas a reclamação feita apontava uma situação de ausência de juízes no Estado do Maranhão.
Houve divergência, pois alguns conselheiros propuseram que o CNJ instaurasse um procedimento para verificar o que se passa com o Poder Judiciário naquele Estado, que – como observou o conselheiro Felipe Locke – ostenta o mais baixo IDH do país.
No entanto, predominou no caso uma visão formalista: a solução especificamente requerida era mesmo inviável, o que levou à rejeição do pleito, ignorando-se tudo o mais que era narrado na representação (formulada por um advogado, salvo engano), como se se tratasse meramente de uma questão envolvendo interesses privados disponíveis e como se fatos de grande relevância para o 'bom funcionamento do Poder Judiciário' (escopo maior do CNJ) não tivessem sido ventilados.
Predominou o estéril tecnicismo processual – e isto num órgão que não é judicial, mas administrativo".
Escrito por Fred às 08h51
Presença de juízes nas comarcas do Maranhão
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão divulgou, na semana passada, a aprovação de resolução do corregedor-geral da Justiça, Jamil Gedeon, que regulamenta a autorização para juízes residirem fora das comarcas.
A decisão atende à solicitação do Conselho Nacional de Justiça.Segundo nota reproduzida em boletim da Anamages, a regulamentação inclui as seguintes condições: o limite de distância de 100 km entre a residência e a comarca - salvo em casos especiais; a ausência de reclamações em desfavor do juiz; a pontualidade e assiduidade; a ausência de adiamentos de audiências motivados por falta injustificada; estar em dias com a remessa do relatório mensal de atividades à Corregedoria de Justiça e o cumprimento de prazos. A residência fora da comarca sem autorização implica infração grave, que pode gerar procedimento administrativo disciplinar. A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) propôs uma alteração no projeto, que foi acatada pelos desembargadores e prevê que, "nos casos em que for concedida a autorização, o magistrado não estará dispensado do dever legal de comparecimento diário ao fórum em que jurisdiciona".
Escrito por Fred às 08h49
Procurador versus PGR: há antecedente
Não é a primeira vez que o procurador da República Davy Lincoln Rocha entra em choque com a Procuradoria Geral da República sobre questões administrativas.
No ano passado, a partir de representação sua, foi aberta investigação administrativa contra uma servidora do MPF <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />em Santa Catarina, cujo nome foi mantido em sigilo.
Como este Blog revelou, os servidores do MPF podem fazer cursinhos à distância, por televisão, aos sábados, durante o período de um ano, e gozam licença remunerada de seis meses, a título de redigir uma monografia. A servidora teria aproveitado o semestre de folga à custa do erário para exercer a advocacia privada, o que é vedado pelo plano de carreira do MPF. Ela ainda foi acusada de, no período sabático, assinar mandados de segurança e atuar em processos contra a União, o que é ilegal.
<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Em abril de 2007, Rocha disse que havia alertado o departamento de pessoal da Procuradoria Geral da República, sugerindo a revogação de uma portaria que permitia essa facilidade (Portaria 124). “Quase um ano depois de meu pleito, a tal licença continua intocada. Acho que vou me matricular nesse cursinho e pleitear os seis meses para a monografia. Prometo que não vou advogar, mas vou fazer minha monografia ao redor do mundo, para coletar mais subsídios”, ironizou Rocha, em mensagem postada na rede interna do MPF.
Na ocasião, o procurador-chefe do MPF em Santa Catarina, Walmor Alves Moreira, disse entender que houve “dupla afronta”. Ele mandara instaurar sindicância e afirmou que o caso seria encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público, recomendando a perda do cargo da servidora.
Em abril de 2007, a PGR informou, por meio de sua assessoria, que a portaria estava sendo reavaliada e deveria sofrer alterações. Informou também, naquela ocasião, não dispor de levantamento atualizado sobre o número de servidores que solicitaram benefício igual. Finalmente, o MPF acrescentou que o pedido de licença daquela funcionária havia sido autorizado pelos procuradores Davy Lincoln Rocha e Walmor Alves Moreira.
Naquela ocasião, Rocha afirmou ao Blog que o caso foi arquivado “sob o manto da regularidade”. O Blog continua aguardando os esclarecimentos definitivos da PGR.
Escrito por Fred às 08h47
Apesar do status
Citado casualmente neste espaço apenas por ser mencionado na Constituição Federal, o Colégio Pedro II, do Rio, é listado em reportagem do jornal "O Globo" deste sábado (5/4) como o que obteve a pior avaliação entre as instituições federais no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) em 2007.
O Blog registrou que, em palestras, o advogado Ives Gandra Martins diz não saber o que faz no artigo 242 da Carta Magna a seguinte previsão: "O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal".
Eis o que revela o jornal carioca:
"Segundo colégio mais antigo do país, fundado em 1837, o Pedro II, no Rio, foi a instituição federal com o pior resultado entre as localizadas no município do Rio, no ranking da média das escolas no Enem 2007".
Escrito por Fred às 08h46

References: artigo 227
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 188
 artigo 242