Source: https://de.scribd.com/document/210251767/Inquerito-Policial
Timestamp: 2019-07-22 06:57:40+00:00

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Inquerito Policial | Criminal Procedure | Bail
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DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO
RO IVO
Hoje veremos um tema importante e interessante: O inqurito policial. Trata-se de um assunto que, bem provavelmente, estar presente em sua PROVA. Deste modo, ateno total!
Bons estudos! *************************************************************
1. (FCC / Promotor - MPE-CE / 2009) Se o ofendido requerer a instaurao de inqurito policial, em crime de ao penal
a) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, no caber recurso algum no mbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito. b) popular, a autoridade policial dever exigir prova de que o requerente cidado. c) pblica incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, dever
instaurar o inqurito policial, em virtude do princpio da oficialidade.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO d) pblica incondicionada que configura infrao de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poder, por critrio discricionrio, instaurar inqurito policial ou elaborar termo circunstanciado. e) pblica condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poder valer como representao.
GABARITO: E COMENTRIOS: Alternativa A   Incorreta   Nos termos do 2 do art. 5 do CPP, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito, caber recurso para o chefe de polcia. Alternativa B   Incorreta   Dentre as aes penais previstas na legislao penal, no existe ao penal popular, mas to somente ao pblica incondicionada, ao pblica condicionada e ao privada. Alternativa C   Incorreta   O 3 do Art. 5 do CPP determina que qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existncia de infrao penal que caiba ao pblica poder, verbalmente ou por escrito, comunic-la a autoridade policial e esta, verificada a procedncia das informaes, mandar instaurar o inqurito. Alternativa D   Incorreta   A elaborao do TCO pela autoridade policial no um ato discricionrio seu, mas um ato vinculado, desde que observado as exigncias legais. Alternativa E   Correta   No h qualquer impedimento para a utilizao do requerimento como forma de representao, desde que naquele conste a vontade inequvoca de representar em face do indiciado. Trata-se, na verdade, de um requerimento com efeito de representao.
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2. (FCC / Promotor - MPE-CE / 2009) Avaliando inqurito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por Joo, o promotor de justia decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz dever
a) receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inqurito possvel ser reaberto com novas provas. b) receber a queixa, porque ainda no houve decadncia. c) rejeitar a queixa, porque o crime de roubo de ao penal pblica e nunca ensejaria queixa subsidiria. d) receber a queixa, porque se trata de hiptese de ao penal privada subsidiria da pblica e foi ajuizada no prazo legal. e) rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiria somente cabvel em caso de inrcia do promotor, no quando este pede o arquivamento.
GABARITO: E COMENTRIOS: Questo que nos permite uma breve reviso a respeito da ao penal subsidiria da pblica. Assim como temos um prazo decadencial para o exerccio do direito de queixa, a lei tambm define um lapso temporal para que o Ministrio Pblico possa oferecer a denncia. Observe:
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO Art. 46. O prazo para oferecimento da denncia, estando o ru preso, ser de 5 dias, contado da data em que o rgo do Ministrio Pblico receber os autos do inqurito policial, e de 15 dias, se o ru estiver solto ou afianado. No ltimo caso, se houver devoluo do inqurito autoridade policial (art. 16), contar-se- o prazo da data em que o rgo do Ministrio Pblico receber novamente os autos.
Entretanto, nem sempre o Ministrio Pblico age nestes prazos e no seria justo com o ofendido que ele tivesse que ver, de mos atadas, o criminoso livre da ao. Pensando nisso o legislador inseriu no Cdigo de Processo Penal o Art. 29 que define a ao subsidiria da pblica:
Art. 29. Ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministrio Pblico aditar a queixa, repudi-la e oferecer denncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligncia do querelante, retomar a ao como parte principal.
Neste tipo de ao o ofendido assume TEMPORARIAMENTE o processo, cabendo ao MP retom-lo e prosseguir como legitimo titular. importante
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO ressaltar que o prazo para que o indivduo possa iniciar a ao subsidiria da pblica de at SEIS MESES do trmino do prazo do Ministrio Pblico. 05 OU 15 DIAS 06 MESES
No caso da questo, o promotor no se manteve inerte. Pelo contrrio, analisando os elementos que tinha, entendeu que no seria caso de oferecimento de denncia, e ento tomou a atitude que entendeu ser a correta para o caso: pedir o arquivamento.
3. (FCC / Analista Judicirio - TRE-AP / 2011) No que concerne ao Inqurito Policial, de acordo com o Cdigo de Processo Penal, correto afirmar que:
a) Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de inqurito caber recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO b) Para verificar a possibilidade de haver a infrao sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder proceder reproduo simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pblica. c) O inqurito, nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado. d) A autoridade policial poder mandar arquivar autos de inqurito em situaes excepcionais previstas em lei. e) A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir.
GABARITO: C COMENTRIOS: Alternativa A   Incorreta   Leciona o art. 5, 2, do CPP que do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inqurito caber recurso para o chefe de policia. Alternativa B   Incorreta   O final do artigo 7 do CPP dispe que no se deve contrariar a moralidade e a ordem pblica. Alternativa C   Correta   Art 5 2: a letra do artigo. Alternativa D   Incorreta   A alternativa contraria o art. 17, segundo o qual a autoridade policial no poder mandar arquivar os autos de inqurito. Ressalta-se que no h nenhuma meno situaes excepcionais. Alternativa E   Incorreta   A alternativa a transcrio do artigo 21 do CPP. Todavia, esse dispositivo no foi recepcionado pela Constituio. Este o entendimento da FCC.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO A incomunicabilidade do investigado est regulamentada no art. 21 do Cdigo de Processo Penal nos seguintes termos:
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a convenincia da investigao o exigir. Pargrafo nico. A incomunicabilidade, que no exceder de trs dias, ser decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do rgo do Ministrio Pblico, respeitado, em qualquer hiptese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
A jurisprudncia majoritria inclina-se para a inconstitucionalidade do dispositivo. O mais forte argumento no sentido da no recepo deste dispositivo tem por base o art. 136, 3, IV, da CF, segundo o qual, na vigncia do estado de defesa vedada a incomunicabilidade do preso. Parece evidente que se a Constituio probe a incomunicabilidade at mesmo na vigncia de um "estado de exceo" no seria nada razovel admiti-la em condies normais como consequncia de um simples inqurito policial. Ademais, a incomunicabilidade afigura-se incompatvel com as garantias
insculpidas no art. 5 da CF/88, mormente com as plasmadas em seus incisos LXII ("a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada") e LXIII ("o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado").
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO Apesar das divergncias, um aspecto indiscutvel: a incomunicabilidade prevista no art. 21 do Cdigo de Processo Penal no pode impedir o contado do advogado com o preso. Prev o art. 7, III do Estatuto da Advocacia que sempre ser facultado ao advogado comunicar-se com seu cliente de forma pessoal e reservada.
4. (FCC / Tcnico Judicirio - TRT / 2011) A notitia criminis
a) a divulgao pela imprensa da ocorrncia de um fato criminoso. b) pode chegar ao conhecimento da autoridade policial atravs da priso em flagrante. c) torna obrigatria a instaurao de inqurito policial para apurao do fato delituoso. d) implica sempre no indiciamento de quem foi indicado como provvel autor da infrao penal. e) a comunicao formal ou annima da prtica de um crime levada imprensa falada, televisada ou escrita.
GABARITO: B COMENTRIOS: Trata a questo da Notitia Criminis Coercitiva que aquela em que junto da cincia do fato, a autoridade policial recebe preso seu suposto autor, ou seja, ocorre nos casos de auto de priso em flagrante. Vamos aproveitar e fazer uma breve reviso sobre o tema: Conforme leciona o professor Fernando Capez, d-se o nome de notitia criminis (notcia do crime) ao conhecimento espontneo ou provocado, por parte da
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. com base nesse conhecimento que a autoridade d incio s investigaes. Pode ser classificada em:
1 - NOTITIA CRIMINIS DE COGNIO DIRETA OU IMEDIATA
Tambm chamada de espontnea ou inqualificada, caracteriza-se pela inexistncia de um ato jurdico formal de comunicao da ocorrncia do delito. Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento direto do ilcito atravs de suas atividades de rotina, de jornais, pela descoberta do corpo do delito, por comunicao da polcia preventiva, por investigaes da polcia judiciria etc. Nestes casos, a autoridade policial deve proceder a uma investigao preliminar, com a mxima cautela e discrio, a fim de verificar a verossimilhana da informao, somente devendo instaurar o inqurito na hiptese de haver um mnimo de consistncia nos dados informados.
2 - NOTITIA CRIMINIS DE COGNIO INDIRETA OU MEDIATA
Tambm chamada de notitia criminis provocada ou qualificada. Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do ilcito por meio de algum ato jurdico de comunicao formal do delito. So exemplos de notitia criminis de cognio indireta:
Delatio criminis simples   a comunicao por escrito ou verbal, prestada por pessoa identificada. (CPP, art. 5, 3o ). www.pontodosconcursos.com.br www.pontodosconcursos.com.br 9
Requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico  (CPP, art. 5, II).
Requisio do Ministro da Justia   (CP, art. 7, 3, b). Representao do ofendido   (CPP, art. 5, 4).
3 - NOTITIA CRIMINIS DE COGNIO COERCITIVA
Ocorre no caso de priso em flagrante. Nesta hiptese, a comunicao do crime feita mediante a prpria apresentao de seu autor por servidor pblico no exerccio de suas funes ou por particular.
O assunto pode ser resumido atravs do quadro abaixo que facilita a memorizao:
5. (FCC / Tcnico Judicirio - TRT / 2011) A respeito do inqurito policial, considere:
I. No processo, mas procedimento informativo destinado a reunir os elementos necessrios apurao da prtica de uma infrao penal e da respectiva autoria. II. A autoridade policial no tem atribuies discricionrias, dependendo a execuo de cada ato de prvia autorizao do Poder Judicirio.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO III. Em decorrncia do princpio da transparncia dos atos administrativos, a autoridade policial no poder determinar que tramite em sigilo, ainda que necessrio elucidao do fato. IV. A autoridade policial no tem atribuies discricionrias, dependendo a execuo de cada ato de prvia autorizao do Ministrio Pblico.
a) I. b) I, II e III. c) III e IV. d) I e II. e) IV.
GABARITO: A COMENTRIOS: Analisando:
Assertiva I   Est correta, pois o inqurito policial um procedimento de persecuo penal com a finalidade de produo de um conjunto probatrio para oferecimento da denncia pelo MP, a partir da materialidade do crime e dos indcios da sua autoria. Assertiva III   Est errada, pois o inqurito policial possui como uma de suas caractersticas a possibilidade de sigilo para elucidao dos fatos. Artigo 20 do CPP.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO Assertivas II e IV   Conforme leciona o nobre Jurista Frederico Marques: "A Polcia tem atribuies discricionrias, visto que a sua ao no pode ser prefixada em frmulas rgidas e rigorosas".
6. (FCC / Titular de Notas e Registros - TJ-AP / 2011) Nos crimes de ao exclusivamente privada, o inqurito policial dever ser instaurado
a) a requerimento escrito de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato. b) pela autoridade policial, de ofcio. c) a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la. d) atravs de requisio do Ministro da Justia. e) a requerimento verbal de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato.
GABARITO: C COMENTRIOS: A questo exige o conhecimento do art. 5, pargrafo 5 do CPP. Segundo o dispositivo, nos crimes de ao privada, a autoridade policial somente poder proceder a inqurito a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la. Vamos fazer uma breve reviso sobre o tema:
  Ex officio pela autoridade policial, atravs CRIMES DE AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA de portaria;   Requisio do Ministrio Pblico ou Juiz;   Requerimento de qualquer do povo, no importando a vontade da vtima;   Auto de priso em flagrante;
CRIMES DE AO PENAL PBLICA CONDICIONADA
  Representao da vtima ou do representante legal;   Requisio do ministro da justia;   Requisio do juiz ou ministrio pblico, desde que acompanhada da representao da vtima ou da requisio do ministro da justia;   Auto de priso em flagrante, desde que instrudo com a representao da vtima.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO 7. (FCC / Analista Judicirio - TRE-RN / 2011) O inqurito policial
a) no pode correr em sigilo, devendo ser submetido publicidade que rege o processo penal. b) no pode ser instaurado por requisio do Ministrio Pblico. c) no pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito. d) um procedimento que, pela sua natureza, no permite ao indiciado requerer qualquer diligncia. e) ser encaminhado ao juzo competente desacompanhado dos instrumentos do crime, que sero destrudos na delegacia de origem
GABARITO: C COMENTRIOS: Alternativa A   Incorreta   Uma das caractersticas do IP justamente o sigilo. Vale ressaltar, no entanto, que a smula vinculante n. 14 veda a extenso do sigilo ao MP, ao judicirio e ao advogado.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO Alternativa B   Incorreta   Nos termos do art. 5, II, o inqurito pode ser instaurado por requisio do MP. Alternativa C   Correta   A autoridade competente para o arquivamento de um inqurito o Juiz. Diferentemente do que muitos pensam, a autoridade policial (Delegado) no pode determinar tal ato, conforme expressamente previsto no art. 17 do CPP. Outro ponto importante a participao do Procurador Geral quando ocorre divergncia de entendimento entre o MP e a autoridade judicial quanto ao cabimento ou no do arquivamento. Alternativa D   Incorreta   Conforme o art. 14 do CPP, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. Alternativa E   Incorreta   Segundo o art. 11 do CPP, os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem prova, acompanharo os autos do inqurito.
8. (FCC / Juiz - TJ-PE / 2011) Se o crime for de alada privada, a instaurao de inqurito policial
a) no interrompe o prazo para o oferecimento de queixa. b) indispensvel para a propositura da ao penal. c) suspende o prazo para o oferecimento de queixa. d) no pode ocorrer de ofcio, admitindo-se, porm, requisio da autoridade judiciria e) N.R.A
GABARITO: A COMENTRIOS: Analisando as alternativas:
Alternativa A   Correta   Trata-se de um prazo decadencial. O prazo decadencial fatal e improrrogvel. No se suspende nem se interrompe. Alternativa B   Incorreta   O inqurito no imprescindvel e, dependendo do caso, pode ser dispensado. Alternativa C   Incorreta   Trata-se de um prazo decadencial. O prazo decadencial fatal e improrrogvel. No se suspende nem se interrompe. (ART. 38). Alternativa D   Incorreta   Conforme o art. 5 do CPP, nos crimes de ao pblica o inqurito policial poder ser iniciado de ofcio.
9. (FCC / Analista Judicirio - TRF / 2011) O inqurito policial
a) poder ser arquivado por determinao da autoridade policial, desde que atravs de despacho fundamentado. b) pode ser presidido pelo escrivo de polcia, desde que as diligncias realizadas sejam acompanhadas pelo Ministrio Pblico. c) no exige forma especial, inquisitivo e pode no ser escrito, em decorrncia do princpio da oralidade. d) ser remetido a juzo sem os instrumentos do crime, os quais sero devolvidos ao indiciado.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO e) no obrigatrio para instruir a ao penal pblica que poder ser instaurada com base em peas de informao.
Alternativa A   Incorreta   A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito (art. 17, CPP). Alternativa B   Incorreta   O inqurito policial dever ser presidido pela autoridade policial (leia-se delegado de polcia). Alternativa C   Incorreta   Uma das caractersticas do inqurito que ele escrito. Prevalece a forma documental. Os atos produzidos oralmente devero ser reduzidos a termo (escrito). Mas o item est correto quando diz ser o inqurito policial um procedimento inquisitivo, ou seja, no observa o contraditrio nem a ampla defesa. Alternativa D   Incorreta   O inqurito policial ser remetido com os instrumentos do crime. Alternativa E   Correta   Outra caracterstica do inqurito policial que ele dispensvel, ou seja, o processo pode ser deflagrado sem a prvia realizao do inqurito.
10. (FCC / Advogado - METRO-SP / 2010) O inqurito policial:
a) nos crimes em que a ao pblica depender de representao, poder ser sem ela ser instaurado, pois o ofendido poder oferec-la em juzo.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO b) poder ser arquivado pela autoridade policial, quando, no curso das investigaes, ficar demonstrada a inexistncia de crime. c) somente poder ser instaurado, nos crimes de ao penal privada, a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la. d) poder ser instaurado, nos crimes de ao pblica, somente mediante requerimento escrito do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo. e) indispensvel para a instaurao da ao penal pblica pelo Ministrio Pblico.
GABARITO: C COMENTRIOS: Alternativa A   Incorreta   Contraria o 4 do art. 5 do CPP:
Art. 5 [...] 4 O inqurito, nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado.
Alternativa B   Incorreta   Contraria o art. 17 do CPP:
Alternativa C   Correta   Est em conformidade com o 5 do art. 5 do CPP:
Art. 5 [...] 5 Nos crimes de ao privada, a autoridade policial somente poder proceder a inqurito a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la.
Alternativa D   Incorreta   Contraria o art. 5, incisos I e II, do CPP:
Art. 5 Nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado: I - de ofcio; II - mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo.
Alternativa E   Incorreta   Contraria o 5 do art. 39, e 1 do art. 46 do CPP:
Art. 39. [...] 5 O rgo do Ministrio Pblico dispensar o inqurito, se com a representao forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ao penal, e, neste caso, oferecer a denncia no prazo de quinze dias.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO 1 Quando o Ministrio Pblico dispensar o inqurito policial, o prazo para o oferecimento da denncia contar-se- da data em que tiver recebido as peas de informaes ou a representao.
11. (FCC / Analista de Processos - BAHIAGAS / 2010) A respeito do inqurito policial, considere:
I. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial no poder proceder novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia. II. A autoridade policial poder mandar arquivar o inqurito policial se, pelos elementos de prova colhidos, ficar evidenciada a inocorrncia de qualquer delito. III. Nos crimes de ao pblica, o inqurito policial poder ser iniciado de ofcio.
GABARITO: B COMENTRIOS: Analisando: www.pontodosconcursos.com.br www.pontodosconcursos.com.br
Assertiva I   Incorreta   Depois de arquivado o inqurito pelo juiz a autoridade policial poder realizar novas diligncias se de outras provas tiver notcia (art. 18, CPP). Assertiva II   Incorreta  A autoridade policial em hiptese alguma poder arquivar inqurito policial (art. 17, CPP). Assertiva III   Correta   Est de acordo com o art. 5., I, do CPP.
12. (FCC / Defensor - DPE-MT / 2009) O inqurito policial
a) pode ser presidido por membro do Ministrio Pblico especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justia, quando a apurao do delito for de interesse pblico. b) mero procedimento preliminar preparatrio e, por isso, o indiciado s poder defender-se em juzo, no podendo requerer diligncias autoridade policial. c) referente a crime cuja ao penal exclusivamente privada pode ser instaurado sem representao da vtima, porque a representao condio de procedibilidade da ao penal e no do inqurito. d) instaurado pela autoridade policial no pode ser por ela arquivado, ainda que no fique apurado quem foi o autor do delito. e) s pode ser instaurado por requisio do Ministrio Pblico quando a vtima de crime de ao pblica for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO COMENTRIOS: Alternativa A   Incorreta   O Inqurito ser presidido pela autoridade policial. Alternativa B   Incorreta   O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade (Art. 14, CPP). Alternativa C   Incorreta   Nos crimes de ao privada, a autoridade policial somente poder proceder a inqurito a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la. (Art. 5, 5, do CPP) Alternativa D   Correta   Autoridade policial no arquiva inqurito. Alternativa E   Incorreta   Nos crimes de ao penal pblica o Inqurito policial pode ser iniciado de ofcio, mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo.
13. (FCC / Assessor Jurdico - TJ-PI / 2010) Segundo o estabelecido no Cdigo de Processo Penal, no curso do inqurito policial,
a) por se tratar de pea informativa, no permitido ao indiciado requerer diligncia. b) o ofendido no poder requerer diligncia, muito embora possa solicitar a instaurao de inqurito policial. c) o ofendido e o indiciado podero requerer diligncia. d) o indiciado no poder requerer diligncia, medida reservada apenas para o ofendido.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO e) somente o ofendido habilitado como assistente do Ministrio Pblico poder requerer diligncia.
GABARITO: C COMENTRIOS: o que dispe o artigo 14 do Cdigo de Processo Penal. Relembre: Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado
podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade.
14. (FCC / Analista Judicirio - TRE-SP / 2006) De acordo com o Cdigo de Processo Penal, no que concerne ao Inqurito Policial, correto afirmar:
a) O inqurito policial dever terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de quarenta dias se estiver solto. b) O inqurito policial, nos crimes em que a ao pblica depender de representao, poder sem ela ser iniciado. c) O Ministrio Pblico no pode requerer a devoluo do inqurito Policial Autoridade Policial seno para novas diligncias, imprescindveis ao oferecimento da denncia. d) Se nenhum fato criminoso for apurado, a Autoridade Policial poder mandar arquivar os autos do inqurito policial. e) Nos crimes de ao privada, a Autoridade Policial poder proceder inqurito policial de ofcio, independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intent-la.
GABARITO: C COMENTRIOS: Analisando as assertivas: Alternativa A   Incorreta   O art. 10 do CPP assim dispe: Art. 10. O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela. A partir deste artigo podemos definir a seguinte regra geral para a concluso do inqurito: INDICIADO PRESO  10 DIAS. INDICIADO SOLTO  30 DIAS.
O pargrafo 3 do supracitado artigo admite a prorrogao do prazo quando o fato for de difcil elucidao, e o indiciado estiver solto: 3o Quando o fato for de difcil elucidao, e o indiciado estiver solto, a autoridade poder requerer ao juiz a devoluo dos autos, para ulteriores diligncias, que sero realizadas no prazo marcado pelo juiz. Tal prorrogao no encontra um limite definido no CPP, entretanto, segundo entendimento doutrinrio e jurisprudencial deve ser razovel elucidao dos fatos. Conforme enfatizado, o previsto no art. 10 do CPP a regra e esta excepcionada por algumas leis especiais que fixam outros prazos. Vamos, agora, conhecer os prazos definidos pelas leis extravagantes:
2- LEI DE TXICOS Lei ei n. 11.343/06 : INDICIADO PRESO30 DIAS  . INDICIADO SOLTO  90 DIAS 3- INQURITO POLICIAL MILITAR: INDICIADO PRESO  20 DIAS. INDICIADO SOLTO  PRAZO DE 40 DIAS PRORROGVEL POR MAIS 20 DIAS. 4- POLCIA FEDERAL Lei ei 5.010/66: INDICIADO PRESO  PRAZO DE15 DIAS PRORROGVEL POR MAIS 15. INDICIADO SOLTO  30 DIAS Alternativa B   Incorreta   O inqurito, nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado. Alternativa C   Correta   O Ministrio Pblico no poder requerer a devoluo do inqurito autoridade policial, seno para novas diligncias, imprescindveis ao oferecimento da denncia. (Art. 16). Alternativa D   Incorreta   Conforme o art. 17, do CPP, a autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito. Alternativa E   Incorreta   Nos crimes de ao privada, a autoridade policial somente poder proceder a inqurito a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO 15. (FCC / Agente Administrativo - MPE-RN / 2010) O inqurito policial
a) dever ser concludo no prazo de sessenta dias, se o indiciado estiver solto. b) somente poder ser instaurado por requerimento do ofendido ou por requisio da Autoridade Judicial ou do Ministrio Pblico. c) acompanhar a denncia ou a queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. d) poder ser arquivado por determinao da Autoridade Policial. e) dever ser concludo no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
GABARITO: C COMENTRIOS: Alternativa A   Incorreta   Conforme o art. 10 do CPP, o inqurito dever terminar no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela. Alternativa B   Incorreta   Conforme o art. 5 do CPP, nos crimes de ao pblica o inqurito policial poder ser iniciado de ofcio. Alternativa C   Correta   a reproduo do texto do CPP. Alternativa D   Incorreta   Conforme o art. 17 do CPP, a autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito. Alternativa E   Incorreta   Conforme o art. 10 do CPP, o inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO 16. (FCC / Tcnico Administrativo - MPE-AP / 2009) O inqurito policial no caso de ao penal pblica incondicionada
a) depende de requerimento da vtima. b) pode ser instaurado de ofcio. c) depende de requisio do Ministrio Pblico. d) no pode ser instaurado pela priso em flagrante delito. e) depende de requisio do juiz.
GABARITO: B COMENTRIOS: Nos crimes de ao pblica incondicionada o inqurito policial poder ser iniciado de ofcio (art. 5). Como vimos, no depende de requerimento, ou requisio.
17. (FCC / Analista do ministrio Publico - MPE-SE / 2009) O inqurito policial
a) pode ser iniciado de ofcio, ainda que se trate de crime de ao penal pblica condicionada. b) dever terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante. c) obedece ao contraditrio. d) tem rito prprio. e) pode ser arquivado por ordem da autoridade policial. www.pontodosconcursos.com.br www.pontodosconcursos.com.br
GABARITO: B COMENTRIOS: Analisando: Alternativa A   Incorreta   S poder ser instaurada de ofcio se for ao penal pblica incondicionada. No caso de ser condicionada, depender da representao. Alternativa B   Correta   Como j vimos: Preso: 10 dias, Solto: 30 dias. Alternativa C   Incorreta   inquisitivo o procedimento em que as atividades visando elucidao do fato e determinao da autoria ficam concentradas em uma nica autoridade, no caso a figura do Delegado de Polcia. Este poder, discricionariamente, decidir como vai proceder para alcanar a finalidade do inqurito. Durante o inqurito no h que se falar em contraditrio e ampla defesa, pois ainda no existe acusado e o indiciado no sujeito de direitos, mas objeto de investigao. O ilustre mestre Alexandre de Moraes dispe que: "O contraditrio nos procedimentos penais no se aplica aos inquritos policiais, pois a fase investigatria preparatria da acusao, inexistindo, ainda, acusado, constituindo, pois, mero procedimento administrativo, de carter investigatrio, destinado a subsidiar a atuao do titular da ao penal, o Ministrio Pblico".
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO Assim, no h que se falar em Princpio da Ampla Defesa e do Contraditrio no inqurito policial, isto porque no existe acusao. O que h apenas uma investigao objetivando elucidar os fatos ocorridos (procedimento inquisitivo). Alternativa D   Incorreta   O inqurito no obedece a um rito fixo e prdefinido. Alternativa E   Incorreta   Conforme o art. 17 do CPP, a autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito.
18. (FCC / Tcnico Judicirio - MPE-SE / 2009) Instaurado inqurito policial por crime de ao pblica, este poder ser arquivado pelo
a) Escrivo de Polcia, mediante ordem da autoridade policial. b) Juiz, aps a manifestao do Ministrio Pblico. c) Delegado de Polcia, mediante parecer do Ministrio Pblico. d) Ministrio Pblico, quando o fato no for criminoso. e) Delegado de Polcia, mediante requerimento escrito da vtima.
GABARITO: B COMENTRIOS: A autoridade policial no poder mandar arquivar os autos de inqurito, mesmo que perceba, depois da instaurao, que o fato atpico, ou seja, que no houve crime. Assim, ter que concluir o procedimento administrativo e envi-lo ao juiz. S quem pode arquivar o Inqurito o juiz, depois de ouvido o Ministrio Pblico.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO 19. (FCC / Tcnico Judicirio - TRF / 2010) Se o acusado estiver preso preventivamente o inqurito policial dever terminar dentro do prazo de
a) 30 dias, contado o prazo a partir da data da instaurao do inqurito pela Autoridade Policial. b) 10 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de priso. c) 10 dias, contado o prazo a partir da data da instaurao do inqurito policial pela Autoridade Policial. d) 30 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de priso. e) 15 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de priso.
GABARITO: B COMENTRIOS: Questo que exige o conhecimento do art. 10 do CPP: O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela".
20. (FCC / Analista Judicirio - TRE-AL / 2010) No que diz respeito ao inqurito policial INCORRETO afirmar:
a) sempre essencial ao oferecimento da denncia ou da queixa. b) Deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto. c) No poder ser arquivado por determinao da autoridade policial.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO d) Nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado. e) Se o fato for de difcil elucidao, e o indiciado estiver solto, a autoridade poder requerer ao juiz a devoluo dos autos, para diligncias.
GABARITO: A COMENTRIOS: Poder haver ao penal sem que tenha havido prvio inqurito policial. Reza o art. 12 do CPP que o inqurito policial dever acompanhar a denncia ou queixa sempre que lhes servir de base. No se exige, portanto, que a ao penal seja necessariamente embasada em elementos obtidos por meio do inqurito. A denncia ou queixa podero estar embasadas em elementos colhidos em outros procedimentos administrativos ou mesmo em documentos idneos.
21. (FCC / Tcnico Judicirio - TRF 4 Regio / 2007) Nos crimes de ao penal pblica incondicionada, a instaurao do inqurito policial
a) depende de comunicao verbal do ofendido. b) depende de requisio do Ministrio Pblico. c) depende de requisio da autoridade judiciria. d) depende de requerimento escrito do ofendido. e) pode ser feita, de ofcio, pela autoridade policial.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO COMENTRIOS: Nos crimes de ao penal pblica condicionada, o inqurito pode ser instaurado das seguintes formas: 1- Portaria da autoridade policial de ofcio, mediante simples notcia do crime. Art. 5o Nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado: I - de ofcio; 2- Requisio do Ministrio Pblico Art. 5o Nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado: [...] II - mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico 3- Requisio do juiz de Direito
4- Requerimento de qualquer pessoa do povo Art. 5o Nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado: [...]
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO II [...] ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. 1o O requerimento a que se refere o no II conter sempre que possvel: a) a narrao do fato, com todas as circunstncias; b) a individualizao do indiciado ou seus sinais caractersticos e as razes de convico ou de presuno de ser ele o autor da infrao, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeao das testemunhas, com indicao de sua profisso e residncia. (grifo nosso) Neste caso a autoridade policial no precisa cumprir o que solicitado pelo indivduo caso entenda descabido o requerimento. pargrafo 2 do art. 5 do CPP: 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito caber recurso para o chefe de Polcia . Mas quem o chefe de polcia? Para a sua PROVA o SECRETRIO DE SEGURANA PBLICA. 5- Auto de priso em flagrante (APF)   Apesar de no mencionado expressamente no artigo 5 o APF forma inequvoca de instaurao de inqurito policial, dispensando a portaria subscrita pelo delegado de polcia. Entretanto, a fim de dar garantias ao solicitante e impedir indeferimentos arbitrrios, preceitua o
22. (FCC / Analista - TRE-SE / 2007) Como responsvel pela instaurao do inqurito policial, a Autoridade Policial deve agir
a) em qualquer hiptese, somente por requisio de Membro do Ministrio Pblico, de quem subordinada. b) de ofcio, mediante provocao de qualquer pessoa; por requisio de Membro do Ministrio Pblico ou do Poder Judicirio; por requisio do Ministro da Justia; por requerimento do ofendido ou seu representante legal. c) em qualquer hiptese, apenas por requisio de rgo do Poder Judicirio ou do Ministro da Justia. d) nos crimes de ao pblica, somente por provocao do ofendido. e) nos crimes de ao privada, por provocao de qualquer pessoa.
GABARITO: B COMENTRIOS: A resposta desta questo encontra-se no art. 5, do CPP, que leciona da seguinte forma:
Art.5 Nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado: I- de ofcio; II - mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representa-lo.
23. (FCC / Analista - TRE-PB / 2007) De acordo com o Cdigo de Processo Penal, o inqurito policial
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO a) dever terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. b) ser iniciado, nos crimes de ao pblica, exclusivamente mediante requisio do Ministrio Pblico ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) no poder ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistncia do fato ou que o fato no constitua crime. d) dever terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiana ou sem ela. e) um ato de jurisdio e seus vcios afetaram a ao penal a que deu origem.
GABARITO: C COMENTRIOS: Alternativas A e D   Incorreta   O inqurito dever terminar no prazo de 10 DIAS, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela. Alternativa B   Incorreta   Nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado de ofcio, mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. Alternativa C   Correta   Nos termos do art. 17, do CPP, a autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito. Alternativa E   Incorreta   O inqurito policial um procedimento administrativo, no processo. Os vcios do inqurito no contaminam ou
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO ocasionam nulidades no processo. Tal fato tem por base o carter meramente informativo da fase inquisitorial. Assim, se uma confisso foi obtida mediante tortura na fase do inqurito, esta situao no ser passvel de gerar a anulao da ao penal.
24. (FCC / Analista Judicirio - TRF 4 Regio / 2004 - Adaptada) Com relao ao inqurito policial, certo que
a) o inqurito policial, nos crimes de ao penal pblica, s poder ser iniciado mediante requisio do Ministrio Pblico. b) no inqurito policial vigoram os princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa. c) nos crimes de ao penal privada, a autoridade policial somente poder proceder a inqurito a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la. d) o inqurito policial, nos crimes em que a ao penal pblica depender de representao, poder sem ela ser iniciado. e) concludo o inqurito policial, no havendo prova da materialidade do delito e indcios de autoria, a autoridade policial poder arquiv-lo.
GABARITO: C COMENTRIOS: Analisando as alternativas: Alternativa A   Incorreta   No caso de ao penal pblica, o inqurito pode ser iniciado de ofcio, por meio de requisio do MP, a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo, por fora do "delatio criminis" e mediante priso em flagrante. Como a questo no falou qual o tipo de ao
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO penal (condicionada ou incondicionada), admite-se todos esses meios de instaurao. Alternativa B   Incorreta   Como vimos, o inqurito policial um procedimento inquisitivo. Assim, no vigoram os princpios do contraditrio e ampla defesa. Alternativa C   Correta   Segundo o art. 5, 5, do CPP, nos crimes de ao privada, a autoridade policial somente poder proceder a inqurito a requerimento de quem tenha qualidade para intent-la. Alternativa D   Incorreta   Segundo o art. 5, 4, do CPP, o inqurito, nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado. Alternativa E   Incorreta   A autoridade policial no poder mandar arquivar autos de inqurito (art. 17).
25. (FCC / Analista Judicirio - TRE-MS / 2007) O inqurito policial, nos crimes de ao penal pblica, ser iniciado
a) apenas mediante requisio do Ministrio Pblico, detentor da legitimidade exclusiva para a propositura da ao penal pblica. b) apenas de ofcio ou mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico. c) apenas mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. d) apenas de ofcio ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO e) de ofcio; mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent- lo.
GABARITO: E COMENTRIOS: Alternativa A   Incorreta   Como j analisamos, na ao penal pblica o incio do inqurito pode ocorrer de diversas formas, inclusive de ofcio. Alternativas B, C e D   Incorretas   Nos termos do art.5, do CPP, nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado de ofcio, mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representa-lo. Alternativa E   Correta   Est de acordo com o art. 5 do CPP. Perceba que este dispositivo constantemente exigido pela FCC.
26. (FCC / Tcnico Judicirio - TRF 4 Regio / 2007) Analise as assertivas:
I. O inqurito policial deve ser instaurado atravs de relatrio e encerrado mediante portaria da autoridade policial. II. Em razo do princpio da oralidade do processo, no h necessidade de serem as peas do inqurito policial reduzidas a escrito ou datilografadas. III. No inqurito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado podero requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO Est correto o que consta SOMENTE em
GABARITO: E COMENTRIOS: Assertiva I   Incorreta   O inqurito pode ser iniciado atravs de portaria, mas no de relatrio. Explico: Concludas as investigaes, a autoridade policial dever fazer um relatrio detalhado de tudo o que foi apurado no inqurito, indicando, se necessrio, as testemunhas que no foram ouvidas e as diligncias no realizadas.
Art. 10 [...] 1 A autoridade far minucioso relatrio do que tiver sido apurado e enviar autos ao juiz competente. 2 No relatrio poder a autoridade indicar testemunhas que no tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO A autoridade no deve emitir opinies ou qualquer juzo de valor sobre os fatos narrados, os indiciados, ou qualquer outro aspecto relativo ao inqurito ou sua concluso. Concludo o relatrio, os autos do inqurito sero remetidos ao juiz competente, acompanhados dos instrumentos do crime e dos objetos que interessam prova.
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem prova, acompanharo os autos do inqurito.
Dever tambm a autoridade policial enviar informaes relativas ao inqurito ao Instituto de Identificao e Estatstica, nos termos do art. 23 do CPP.
Assertiva II   Incorreta   A grande finalidade do inqurito servir de base para uma posterior ao penal. Desta forma o art. 9 do CPP deixa claro que as peas do inqurito sero reduzidas a escrito ou datilografadas, no sendo possvel a ocorrncia de uma investigao verbal.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO Art. 9o Todas as peas do inqurito policial sero, num s processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
OBSERVAO: Algumas vezes voc encontrar a expresso o depoimento foi REDUZIDO A TERMO. Isso s quer dizer que foi escrito ou datilografado. Assertiva III   Correta   Reproduz o art. 14 do CPP. Relembre:
27. (TRE-GO / 2009) No que se refere ao inqurito policial, assinale a opo correta.
A) Nos crimes de ao penal pblica condicionada, a representao no necessria para dar incio ao inqurito policial, mas apenas propositura da ao penal respectiva. B) Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial no precisar nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inqurito policial, que dispensa contraditrio. C) Nos crimes de ao penal pblica, o inqurito policial poder ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situao, caber recurso para o chefe de polcia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inqurito.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO D) A autoridade policial mandar arquivar os autos de inqurito, quando o fato evidentemente no constituir infrao penal ou quando tiver sido praticado em situao que exclua a antijuridicidade. E) N.R.A
GABARITO: C COMENTRIOS: Analisando as alternativas: Alternativa A   Incorreta   Nos crimes de ao penal pblica condicionada, a representao necessria tanto para a instaurao do inqurito quanto para o incio da ao. Alternativa B   Incorreta   Nos termos do art. 15 do CPP, se o indiciado for menor, ser-lhe- nomeado curador pela autoridade policial. Alternativa C   Correta   Est em perfeita consonncia com o art. 5 do CPP. Alternativa D   Incorreta   Como vimos, a AUTORIDADE POLICIAL NO PODE MANDAR ARQUIVAR OS AUTOS DE INQURITO!!!
28. (MPE-CE / 2009 - Adaptada) Se o ofendido requerer a instaurao de inqurito policial, em crime de ao penal
A) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, no caber recurso algum no mbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito. B) pblica incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, dever
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO C) pblica incondicionada, depender a autoridade policial de representao formal. D) pblica condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poder valer como representao. E) N.R.A.
GABARITO: D COMENTRIOS: Analisando as alternativas: Alternativa A   Incorreta   Nos termos do art. 5, 2o, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inqurito caber recurso para o chefe de Polcia. Alternativa B   Incorreta   Imagine se a autoridade policial fosse iniciar o inqurito para todo requerimento... No iriam ser suficientes os policiais existentes. Assim, deve-se proceder uma investigao preliminar para, caso necessrio, ser iniciado o inqurito. Alternativa C   Incorreta   A ao penal pblica incondicionada no depende de representao. Alternativa D   Incorreta   Est correta. Segundo a jurisprudncia atual, a representao no depende de um formalismo rgido podendo, portanto, ser suprida pelo requerimento.
29. (Agente Penitencirio RO / 2008) Os arts. 4 a 23 (CPP) prefixam sobre o inqurito policial. Sobre o inqurito policial, marque o item correto:
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO A) O inqurito policial um processo. B) O inqurito policial um procedimento administrativo, informativo, provisrio, preparatrio, destinado a fornecer o mnimo de elementos necessrios ao rgo de acusao para a propositura da ao penal. C) O inqurito policial um procedimento que no necessita de informaes sobre materialidade e indcios de autoria. D) O inqurito policial pode ser considerado um processo informativo, provisrio, preparatrio. E) O inqurito policial um processo informativo, provisrio, destinado a fornecer o mnimo de elementos necessrios ao rgo de acusao para a propositura da ao penal.
GABARITO: B COMENTRIOS: Analisando as alternativas: Alternativa A   Incorreta   O inqurito policial um procedimento administrativo. Alternativa B   Correta   Resume de forma perfeita o inqurito policial. Alternativa C   Incorreta   O inqurito visa justamente determinar o autor e como ocorreu o fato. Esta a finalidade do procedimento administrativo. Alternativa D   Incorreta   Inqurito no PROCESSO!!! Alternativa E   Incorreta   Mais uma vez, agora com letras maiores: Inqurito no PROCESSO!!!
30. (Juiz Substituto TJ-MG / 2008) Relativamente ao inqurito policial, correto afirmar que: www.pontodosconcursos.com.br www.pontodosconcursos.com.br 45
A) a autoridade assegurar no inqurito o sigilo necessrio elucidao do fato, aplicando, porm, em todas as suas manifestaes, os princpios do contraditrio e da ampla defesa. B) a autoridade policial poder mandar arquivar autos de inqurito por falta de base para a denncia. C) o inqurito dever terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto. D) o inqurito policial no acompanhar a denncia ou queixa quando servir de base a uma ou outra. E) o indiciado poder requerer autoridade policial a realizao de qualquer diligncia. GABARITO: E COMENTRIOS: Analisando as alternativas: Alternativa A   Incorreta   A alternativa comea correta, mas torna-se incorreta ao dizer que o inqurito segue o contraditrio e a ampla defesa. Como vimos trata-se de procedimento INQUISITIVO e, portanto, no abarca tais princpios. Alternativa B   Incorreta   AUTORIDADE POLICIAL NO PODE MANDAR ARQUIVAR OS AUTOS!!! Alternativa C   Incorreta   Nos termos do art. 10, do CPP, o prazo de 10 dias no caso do indiciado estar preso e 30 no caso de estar solto. Alternativa D   Incorreta   Contraria o art. 12 do CPP:
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO Art. 12. O inqurito policial acompanhar a denncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Alternativa E   Correta   Est de acordo com o art. 14 do CPP:
a) privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, no caber recurso algum no mbito administrativo, podendo o ofendido, todavia, dirigir outro requerimento ao juiz de direito. b) popular, a autoridade policial dever exigir prova de que o requerente cidado. c) pblica incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, dever
instaurar o inqurito policial, em virtude do princpio da oficialidade. d) pblica incondicionada que configura infrao de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poder, por critrio discricionrio, instaurar inqurito policial ou elaborar termo circunstanciado. e) pblica condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poder valer como representao.
a) receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inqurito possvel ser reaberto com novas provas.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO b) receber a queixa, porque ainda no houve decadncia. c) rejeitar a queixa, porque o crime de roubo de ao penal pblica e nunca ensejaria queixa subsidiria. d) receber a queixa, porque se trata de hiptese de ao penal privada subsidiria da pblica e foi ajuizada no prazo legal. e) rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiria somente cabvel em caso de inrcia do promotor, no quando este pede o arquivamento.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO 4. (FCC / Tcnico Judicirio - TRT / 2011) A notitia criminis
I. No processo, mas procedimento informativo destinado a reunir os elementos necessrios apurao da prtica de uma infrao penal e da respectiva autoria. II. A autoridade policial no tem atribuies discricionrias, dependendo a execuo de cada ato de prvia autorizao do Poder Judicirio. III. Em decorrncia do princpio da transparncia dos atos administrativos, a autoridade policial no poder determinar que tramite em sigilo, ainda que necessrio elucidao do fato. IV. A autoridade policial no tem atribuies discricionrias, dependendo a execuo de cada ato de prvia autorizao do Ministrio Pblico.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO Est correto o que se afirma APENAS em
7. (FCC / Analista Judicirio - TRE-RN / 2011) O inqurito policial
a) no pode correr em sigilo, devendo ser submetido publicidade que rege o processo penal. b) no pode ser instaurado por requisio do Ministrio Pblico. c) no pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO d) um procedimento que, pela sua natureza, no permite ao indiciado requerer qualquer diligncia. e) ser encaminhado ao juzo competente desacompanhado dos instrumentos do crime, que sero destrudos na delegacia de origem
a) poder ser arquivado por determinao da autoridade policial, desde que atravs de despacho fundamentado. b) pode ser presidido pelo escrivo de polcia, desde que as diligncias realizadas sejam acompanhadas pelo Ministrio Pblico. c) no exige forma especial, inquisitivo e pode no ser escrito, em decorrncia do princpio da oralidade.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO d) ser remetido a juzo sem os instrumentos do crime, os quais sero devolvidos ao indiciado. e) no obrigatrio para instruir a ao penal pblica que poder ser instaurada com base em peas de informao.
I. Depois de ordenado o arquivamento do inqurito pela autoridade judiciria, por falta de base para a denncia, a autoridade policial no poder proceder novas pesquisas, se de outras provas tiver notcia.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO II. A autoridade policial poder mandar arquivar o inqurito policial se, pelos elementos de prova colhidos, ficar evidenciada a inocorrncia de qualquer delito. III. Nos crimes de ao pblica, o inqurito policial poder ser iniciado de ofcio.
a) pode ser presidido por membro do Ministrio Pblico especialmente designado pelo Procurador-Geral de Justia, quando a apurao do delito for de interesse pblico. b) mero procedimento preliminar preparatrio e, por isso, o indiciado s poder defender-se em juzo, no podendo requerer diligncias autoridade policial. c) referente a crime cuja ao penal exclusivamente privada pode ser instaurado sem representao da vtima, porque a representao condio de procedibilidade da ao penal e no do inqurito. d) instaurado pela autoridade policial no pode ser por ela arquivado, ainda que no fique apurado quem foi o autor do delito.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO e) s pode ser instaurado por requisio do Ministrio Pblico quando a vtima de crime de ao pblica for doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.
a) por se tratar de pea informativa, no permitido ao indiciado requerer diligncia. b) o ofendido no poder requerer diligncia, muito embora possa solicitar a instaurao de inqurito policial. c) o ofendido e o indiciado podero requerer diligncia. d) o indiciado no poder requerer diligncia, medida reservada apenas para o ofendido. e) somente o ofendido habilitado como assistente do Ministrio Pblico poder requerer diligncia.
a) O inqurito policial dever terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de quarenta dias se estiver solto. b) O inqurito policial, nos crimes em que a ao pblica depender de representao, poder sem ela ser iniciado.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO c) O Ministrio Pblico no pode requerer a devoluo do inqurito Policial Autoridade Policial seno para novas diligncias, imprescindveis ao oferecimento da denncia. d) Se nenhum fato criminoso for apurado, a Autoridade Policial poder mandar arquivar os autos do inqurito policial. e) Nos crimes de ao privada, a Autoridade Policial poder proceder inqurito policial de ofcio, independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intent-la.
15. (FCC / Agente Administrativo - MPE-RN / 2010) O inqurito policial
16. (FCC / Tcnico Administrativo - MPE-AP / 2009) O inqurito policial no caso de ao penal pblica incondicionada
a) depende de requerimento da vtima. b) pode ser instaurado de ofcio.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO c) depende de requisio do Ministrio Pblico. d) no pode ser instaurado pela priso em flagrante delito. e) depende de requisio do juiz.
a) pode ser iniciado de ofcio, ainda que se trate de crime de ao penal pblica condicionada. b) dever terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante. c) obedece ao contraditrio. d) tem rito prprio. e) pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.
a) sempre essencial ao oferecimento da denncia ou da queixa. b) Deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto. c) No poder ser arquivado por determinao da autoridade policial. d) Nos crimes em que a ao pblica depender de representao, no poder sem ela ser iniciado. e) Se o fato for de difcil elucidao, e o indiciado estiver solto, a autoridade poder requerer ao juiz a devoluo dos autos, para diligncias.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO 25. (FCC / Analista Judicirio - TRE-MS / 2007) O inqurito policial, nos crimes de ao penal pblica, ser iniciado
a) apenas mediante requisio do Ministrio Pblico, detentor da legitimidade exclusiva para a propositura da ao penal pblica. b) apenas de ofcio ou mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico. c) apenas mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. d) apenas de ofcio ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo. e) de ofcio; mediante requisio da autoridade judiciria ou do Ministrio Pblico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent- lo.
A) Nos crimes de ao penal pblica condicionada, a representao no necessria para dar incio ao inqurito policial, mas apenas propositura da ao penal respectiva. B) Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial no precisar nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inqurito policial, que dispensa contraditrio. C) Nos crimes de ao penal pblica, o inqurito policial poder ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situao, caber recurso para o chefe de polcia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inqurito. D) A autoridade policial mandar arquivar os autos de inqurito, quando o fato evidentemente no constituir infrao penal ou quando tiver sido praticado em situao que exclua a antijuridicidade. E) N.R.A www.pontodosconcursos.com.br www.pontodosconcursos.com.br 62
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO 28. (MPE-CE / 2009 - Adaptada) Se o ofendido requerer a instaurao de inqurito policial, em crime de ao penal
instaurar o inqurito policial, em virtude do princpio da oficialidade. C) pblica incondicionada, depender a autoridade policial de representao formal. D) pblica condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poder valer como representao. E) N.R.A.
A) O inqurito policial um processo. B) O inqurito policial um procedimento administrativo, informativo, provisrio, preparatrio, destinado a fornecer o mnimo de elementos necessrios ao rgo de acusao para a propositura da ao penal. C) O inqurito policial um procedimento que no necessita de informaes sobre materialidade e indcios de autoria.
DIREITO PENAL EXERCCIOS TJ-RJ DIREITO PROCESSUAL PROCESSUAL PENAL TEORIA E EXERCCIOS PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR: PEDRO IVO D) O inqurito policial pode ser considerado um processo informativo, provisrio, preparatrio. E) O inqurito policial um processo informativo, provisrio, destinado a fornecer o mnimo de elementos necessrios ao rgo de acusao para a propositura da ao penal.
30. (Juiz Substituto TJ-MG / 2008) Relativamente ao inqurito policial, correto afirmar que:
A) a autoridade assegurar no inqurito o sigilo necessrio elucidao do fato, aplicando, porm, em todas as suas manifestaes, os princpios do contraditrio e da ampla defesa. B) a autoridade policial poder mandar arquivar autos de inqurito por falta de base para a denncia. C) o inqurito dever terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto. D) o inqurito policial no acompanhar a denncia ou queixa quando servir de base a uma ou outra. E) o indiciado poder requerer autoridade policial a realizao de qualquer diligncia.
GABARITO 1-E 6-C 11-B 16-B 21-E 26-E 2-E 7-C 12-D 17-B 22-B 27-C 3-C 8-A 13-C 18-B 23-C 28-D 4-B 9-E 14-C 19-B 24-C 29-B 5-A 10-C 15-C 20-A 25-E 30-E
Trabalho a Contraposição Entre Acusação e Defesa
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References: artigo 7
 artigo 21
 artigo 89
 Artigo 20
 artigo 14
 artigo 5