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Timestamp: 2018-06-21 12:10:21+00:00

Document:
Resolução nº 07/2009
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, fundamentado na disposição do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomendação do artigo 111, do Regulamento Geral , em sessão ordinária realizada em 21 de agosto de 2009, aprovou, à unanimidade, a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul:
d) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-lo pessoalmente ou por substabelecimento, arcando o cliente, em qualquer dos casos, com todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, bem como as de locomoção,
alimentação e hospedagem;
Art. 5º Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e, também, em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela classe.
Art. 6º Na ausência de especificação, 1/3 da verba honorária contratada deverá ser paga no ato da outorga da procuração, outro tanto até a sentença de primeiro grau e o restante no final, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º. da Lei 8.906/94.
Art. 7º Salvo ajuste em contrário, o valor dos honorários contratados não compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em Comarca ou Tribunal diverso daquele em que se desenrola a causa.
Art. 8º Os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau e interposição ou resposta de recurso para o segundo grau, não estando incluída a sustentação oral perante o tribunal, recurso extraordinário e especial, ação rescisória, rescisão criminal e revista trabalhista, salvo se houver estipulação em contrário.
Art. 9º O desempenho da advocacia é atividade meio, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não da demanda, ou do desfecho do assunto tratado.
Art. 10 Salvo ajuste em contrário, a sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer redução nos honorários contratados.
Art. 11 Havendo revogação do mandato, antes do término do serviço, sem que ocorra culpa do advogado, os honorários serão devidos em sua totalidade.
Art. 12 É aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma matéria jurídica ou ligada à profissão lhe for apresentada. Se, em função da consulta, sobrevier prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem contratados.
Art. 13 O advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o substabelecente;
Art. 14 A verba honorária pactuada não compreende a prestação de serviços em quaisquer incidentes processuais ou em procedimentos acessórios ou preventivos, salvo se previamente convencionado.
Art. 15 Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestação vencidas e vincendas, a porcentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas.
Art. 16 A realização de acordo entre as partes litigantes não implica na redução do valor dos honorários contratados.
Art. 17 O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado, poderá ser objeto de revisão.
Art. 18 Os serviços não contemplados nesta tabela, deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remuneração entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Art. 19 Os valores indicados nesta tabela serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPm) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, à critério do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogado do Brasil, sempre na última sessão do ano anterior ao da vigência.
Art. 20 A íntegra da Tabela de Honorários está publicada no site: www.oabrs.org.br
Art. 21 Esta Resolução entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Altera a Resolução nº 07/2009 que dispõe sobre a remuneração mínima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul.
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, fundamentado na disposição do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomendação do artigo 111, do Regulamento Geral, em sessão ordinária realizada em 11 de dezembro de 2009, aprovou, à unanimidade, a atualização da Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul, instituída através da Resolução nº 07/2009, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 08 de setembro de 2009:
Art. 1º O artigo 7º da Resolução nº 07/2009 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau. A interposição ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentação oral, constituem atos próprios que deverão ser contratados especificamente."
Art. 2º Revoga-se o artigo 8º e renumera-se os seguintes.
Art. 3º A íntegra da Tabela de Honorários está publicada no site: www.oabrs.org.br
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2009.
Claudio Pacheco Prates Lamachia Presidente da OAB/RS
Disponível em: http://www.oabrs.org.br/tabela_honorarios.php
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1.ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS
Hora intelectual
Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público
Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais
Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)
Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais
Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica
Parecer ou memorial complexo
Participação e assessoria em assembléias
Requerimento ou petições à autoridade
2.MATÉRIA ADMINISTRATIVA
Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa
3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL
Inicial ou contestação e audiência
Sustentação Oral perante Turmas Recursais
4.ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL
Procedimento ordinário: proposição ou defesa
Procedimento sumário: proposição ou defesa
Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial
Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais
Processo cautelar específico: incidental ou preparatório
Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório
4.10.5.2
Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração
Atos/acompanhamento despejo/reintegração
5.ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
6.ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
Atividade em matéria de Direito de Família
Separação Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio)
Ação Anulatória de Separação Judicial, Divórcio e/ou Rescisória (mais o percentual sobre o patrimônio)
Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão
Com petição de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa
Ação de Alimentos: Provisórios – Provisionais (Majoração – Redução – Exoneração)
Execução de Alimentos: pena de prisão/penhora
Atividades em matéria Sucessória
Sem litígio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro
Com litígio: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro
6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro
Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído)
Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado)
7.ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
Concessão de benefícios previdenciários: (honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 20% de 12 parcelas vincendas)
Concessão de benefícios assistenciais: (honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 20% de 12 parcelas vincendas)
Justificativa de tempo de serviço
Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho
Ação de concessão de benefício previdenciário ou assistencial
Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo
Acréscimo no caso de recurso ordinário
Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contra-razões
Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação
Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-razões
Como mandatário específico para o ato
Se já for mandatário da causa principal, acrescer
Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação
DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:
de empresa de até 100 empregados
de empresa de 101 até 300 empregados
de empresa de 301 até 600 empregados
de empresa com mais de 600 empregados
de sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial
O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado:
Propositura do inquérito
Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores:
na reclamatória do associado, sobre o valor auferido
na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido
Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados
Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados
Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária
9.ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
Procedimento ou defesa administrativa - 2ª. Instância
Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação
Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária
Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação.
Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral
de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores
Análise dos aspectos ambientais de contrato
Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico
Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental
Processo contencioso:
Defesa em Inquérito Civil
Defesa em Processo Civil
Atuação em audiência isolada para coleta de prova
Acompanhamento de Estudos Ambientais
Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado
Ajuizamento de Ação Pública
Processo-crime ambiental
Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato)
Defesa por Crime Eleitoral
Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral
13.ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais
Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno
Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final
Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs)
Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs)
Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença)
Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)
Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença)
Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença)
Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia)
Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado
Assistência à acusação(os mesmos valores aplicados à defesa)
Acompanhamento de busca e apreensão
Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial
Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão
c) sustentação oral
Cumprimento de precatória
Atuação em audiência por nomeação de juiz
Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito
Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação
Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores
Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito
Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA
Defesa em Processo Administrativo junto ao DETRAN/CETRAN
16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS
Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais
a) Recurso de Agravo de Instrumento
b) Recurso de Apelação ou contra-razões
c) Outros procedimentos
Ação Rescisória – proposição ou defesa
Atuação perante Tribunal de Contas
Atuação perante Conselho Profissional
a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais
b) Tribunais Superiores e Conselhos Federais

References: artigo 58
 artigo 111
 artigo 22
 artigo 58
 artigo 111
 artigo 7
 artigo 8