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NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE LAGOA. Preâmbulo - PDF
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Vitorino Bennert Galindo
1 NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE LAGOA Preâmbulo O decreto lei nº 389/99, de 30 de setembro, no art.º 21º, atribui ao Conselho nacional para a Promoção do Voluntariado (CNVP) competências para a promoção, coordenação e qualificação do voluntariado. Nos termos da alínea b) do nº4 do artº 64 da Lei das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 169/99, 18 de Setembro e alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Setembro, a Câmara Municipal de Lagoa reúne condições para ser entidade enquadradora de um Banco Local de Voluntariado. Assegurando o enquadramento de Bancos Locais de Voluntariado entidades de direito público com características diferenciadas, próximas das populações, com o objetivo comum do bem-estar social dos seus concidadãos, considerou-se necessário a elaboração de um Normativo Interno para o funcionamento destas estruturas, de modo a agilizar os procedimentos sem olvidar os princípios do enquadramento a serem observados pelas respetivas entidades. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito) 1. O Banco Local de Voluntariado de Lagoa, adiante designado por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Lagoa, sendo objeto do presente regulamento a definição das responsabilidades assumidas pela entidade enquadradora, no seu papel de agente dinamizador da atividade. 2. O BLV é uma estrutura de proximidade, de âmbito de concelhio, que promove o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado, prestando um serviço à sua Comunidade.
2 Artigo 2º (Objetivos) 1.Acolher as candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado bem como as inscrições das organizações que pretendem integrar o voluntariado. 2.Proceder ao encaminhamento de voluntários e voluntárias para as organizações promotoras, acompanhando o processo da sua integração. Capítulo II Voluntariado Artigo 3º (definição de voluntariado e de voluntário) Lei nº 71/98 artº 2º e 3º 1. Voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2. O voluntário/a é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3. A qualidade de voluntário/a não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 4º (princípios enquadradores do voluntariado) Lei nº 71/98 artº 6º 1. O Voluntariado obedece aos princípios de solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência.
3 Artigo 5º (organizações promotoras do voluntariado) (Lei nº 71/98 artº4º e Decreto-Lei nº 389/99 artº2º) 1. Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade. 2. Reúnem condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade as pessoas coletivas que desenvolvam atividades nos domínios a que se refere o nº 3 do artigo 4º da Lei nº71/98, de 3 de Novembro, e que se integrem numa das seguintes categorias: a. Pessoas coletivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local; b. Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa; c. Pessoas coletivas de utilidade pública, incluindo instituições particulares de solidariedade social. 3. Podem ainda reunir as condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade organizações não incluídas no número anterior, desde que o ministério da respetiva tutela considere com interesse as suas atividades e efetivo e relevante o seu funcionamento. Artigo 6º (domínios de Voluntariado) Lei nº 71/98 nº 3 do artº 4º 1. O Voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de atividade humana, nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social ou em outros de natureza análoga.
4 Capítulo III Organização e Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Lagoa Artigo 7º (inscrição de voluntários e entidades promotoras) 1. Compete ao BLV de Lagoa proceder à inscrição dos/as voluntários/as e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de 2 fichas de inscrição/registo, normalizado pelo CNVP, sem prejuízo de outras formas de contato entre os/as voluntários/as e as organizações promotoras de voluntariado. 2. O BLV de Lagoa deverá reunir condições técnicas e logísticas para realizar uma entrevista aos/às voluntários/as, com o objetivo da definição do seu perfil. 3. O BLV de Lagoa com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações constantes das fichas, com os perfis e competências definidos, de forma a proporcionar o adequado encaminhamento. Artigo 8º (encaminhamento) O BLV de Lagoa procederá ao encaminhamento dos/as voluntários/as para a organização mais consentânea tanto com as aptidões e preferências evidenciadas pelo candidato, como com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o/a vai integrar. Artigo 9º (acompanhamento e avaliação) Posteriormente, com a periodicidade a acordar entre o BLV de Lagoa e a entidade promotora de voluntariado, deverá ser feita uma avaliação geral da satisfação do/a voluntário/a e da organização promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. Deverá, ainda, ser remetida ao CNVP, anualmente, um relatório de avaliação relativo ao funcionamento do BLV de Lagoa, com o objetivo de se dispor de informação que permita desenvolver as ações que facilitem o regular
5 acompanhamento da atividade dos BLV, no âmbito de um acompanhamento global dos mesmos. Capítulo IV Relação entre a entidade enquadradora e o CNVP Artigo 10º (protocolo de colaboração) Para formalização dos compromissos das partes, no quadro das respetivas obrigações, o CNVP poderá celebrar com a entidade enquadradora do BLV um Protocolo de Colaboração, tendo por objeto a criação e funcionamento do BLV. Capítulo V Relação entre o BLV de Lagoa, Entidade Promotora de Voluntariado e Voluntário/a Artigo 11º (sensibilização das partes) A preceder o início da atividade voluntária deverá o BLV promover uma reunião entre as partes (voluntário/a e organização promotora do voluntariado) por forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: Programa de Voluntariado para cada Voluntário/a; Formação geral e específica (a formação geral cabe ao BLV de Lagoa, sendo que a formação específica deve ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado); Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por acusa direta ou especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário; Cartão de identificação do/a voluntário/a; Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da atividade ou quando solicitado pelo interessado).
6 Artigo 12º (direitos e obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado) 1. Designar uma pessoa responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do/a voluntário/a no decurso da atividade a desenvolver. 2. Elaborar e estabelecer com o/a voluntário/a um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver. 3. Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do/a voluntário/a. 4. Garantir a formação específica para os/as voluntários/as. 5. Assegurar os encargos com a apólice do seguro obrigatório para os/as voluntários/as, nos termos da alínea g) do artº 9º da Lei 71/98, de 3 de Novembro conjugado com o artº16º do Decreto-Lei 389/99 de 30 de Setembro. 6. Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da atividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar. 7. A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o/a voluntário/a encaminhado/a pelo BLV de Lagoa, sempre que considere que o/a mesmo/a não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta dessa decisão ao BLV de Lagoa. Artigo 13º (direitos e obrigações dos/a voluntários/as) Lei nº 71/98 art.º 7º e 8º 1. Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; 2.Dispor de um cartão de identificação de voluntário; 3.Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
7 4. Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; 5. Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 6. Enquadrar-se no regime de seguro obrigatório. 7.Ser ouvido/a na preparação das decisões da organização promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário. 8.Ser reembolsado/a das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas. 9.Não representar a entidade promotora de voluntariado, se para tal não estiver mandatado/a. 10.Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação. 11.Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica. Capítulo VI Disposições finais Artigo 14º (entrada em vigor) O presente normativo entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua aprovação em Reunião de Câmara. Artigo 15º (alterações ao normativo) Este normativo poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias, que após aprovação pelo CNVP, passarão a vigorar em data a fixar.
8 Artigo 16º (omissões) A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes do presente regulamento, após submissão ao CNVO e sua aprovação, serão objeto de decisão por parte da Entidade Enquadradora do BLV de Lagoa.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16