Source: https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=lei8383ir-ufir
Timestamp: 2020-08-05 02:48:48+00:00

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LEI 8.383/1991 - https://www.cosif.com.br
LEI 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 (Revisado em 30-07-2020)
Institui a UFIR - Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda.
Em razão do disposto no artigo 64 da Lei 8.383/1990 (para combate das contas correntes fantasmas em Bancos), o CMN - Conselho Monetário Nacional expediu a Resolução CMN 2.025/1993 que, no § único do seu artigo 14, determinou o recadastramento de todas as contas correntes bancárias. A citada Resolução CMN 2.025/1993 foi REVOGADA a partir de 01/01/2020 pela Resolução CMN 4.753/2019 que passou a dispor sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
Veja também o artigo 982 do RIR/1999 que versa sobre o Crime de Falsidade praticado por Gerente de Instituição Financeira, que também é atribuído aos administradores dos bancos. Esse mesmo dispositivo legal está no artigo 1026 do RIR/2018.
Muitas das contas "CC5" de não residentes nunca foram recadastradas. Seus proprietários, indiscutivelmente sonegadores de tributos mantenedores de contas fantasmas em nome de testas de ferro ou "laranjas", preferiram perder os saldos nelas existentes.
Nessa qualidade de contas fantasmas mantidas por pessoa jurídica inexistente, inegavelmente estavam (e ainda estão) as instituições financeiras registradas em paraísos fiscais na condição de empresa offshore, aquela que em tese pode operar em quaisquer países, exceto no país que lhe deu a falsa legalidade.
Por sua vez, os BANCOS FANTASMAS (Bancos Offshore), que operam no Shadow Banking System (Sistema Bancário Fantasma) e que se utilizam das contas "CC5", sempre estiveram livres de impostos e do assédio fiscalizador do FISCO, não necessitando de inscrição no antigo CGC (atual CNPJ) para abrir contas bancárias e não possuindo sede ou representação no Brasil. A obrigatoriedade do registro no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tornou-se realidade somente a partir de 2003.
Sobre a obrigatoriedade da manutenção de Representação Legal no Brasil a partir de 1999, veja o MNI 02-01-29 - Representação de Instituição Financeira ou Assemelhada Sediada no Exterior.
Veja também a LISTA NEGRA DOS PARAÍSOS FISCAIS publicada pela Receita Federal do Brasil.
Obviamente, conforme estabeleceu o artigo 64 da Lei 8.383/1990, tais bancos mantenedores das contas bancárias dessas instituições financeiras fantasmas de paraísos fiscais eram coniventes com as operações fraudulentas por elas realizadas, resumindo-se em fraudes cambiais (artigo 21 da Lei 78.492/1986), evasão cambial e de divisas (reservas monetárias = artigos 21 e 22 da Lei 78.492/1986), desfalque no Tesouro Nacional, lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), sonegação fiscal (Lei 4.729/1965 e Lei 8.137/1990), blindagem fiscal e patrimonial (Lei 9.613/1998), internacionalização do capital nacional (Lei 4.729/1965, Lei 8.137/1990, artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986 e Lei 9.613/1998).
Sobre a atualização da UFIR, veja:
Lei 9.430/1996 - artigo 75
Lei 10.192/2001 - artigos 6º e 7º
Lei 10.522/2002 - artigos 29 e 30
LEI 8.541/1992: Revoga inciso I artigo 20; artigo 24; artigo 40; inciso III e §§ 3 e 8 artigo 86; inciso III do caput e inciso II § 1 artigo 87; artigo 88; § único artigo 94
LEI 8.643/1993: Prorroga prazo e altera artigo 46
LEI 8.849/1994: Altera os artigos 29 a 33
LEI 8.850/1994: Altera os artigos 52 e 53
LEI 8.894/1994: Revoga Isenção do § 2 do artigo 21
LEI 9.069/1995: Altera artigos 10 e 66, e revoga § 5 do artigo 2
LEI 8.981/1995: Revoga § único do artigo 44 e artigo 47
LEI 9.028/1995: Altera ANEXO II
LEI 9.317/1996: Revoga artigo 42
LEI 9.430/1996: Revoga artigo 92
LEI 10.192/2001: Reajuste da UFIR
LEI 10.522/2002: Extingue a UNIDADE DE REFERENCIA FISCAL - UFIR
LEI 10.833/2003: Altera o inciso I do artigo 52
LEI 11.033/2004: Altera os itens 1 e 2 da letra "c" do inciso I do artigo 52 e revoga o artigo 63
LEI 11.774/2008: Altera o artigo 52
MPV 447/2008: Altera o artigo 52; revoga os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso I do artigo 52 - Convertida na Lei 11.933/2009
MPV 449/2008: Acresce § 3° ao artigo 74 e revoga o artigo 60 - Convertida na Lei 11.941/2009 - Revoga o artigo 60

References: artigo 64
 artigo 14
 artigo 982
 artigo 1026
 artigo 64
 artigo 75
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 40
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 94
 artigo 46
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 47
 artigo 42
 artigo 92
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 63
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 74
 artigo 60
 artigo 60