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Timestamp: 2019-01-20 03:08:28+00:00

Document:
Decreto 1306/94 | Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, Presidência da Republica
Decreto 1306/94 | Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências. Ver tópico (1808 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 20, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, DECRETA:
Art. 1º O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Ver tópico (64 documentos)
Art. 2º Constitue recursos do FDD, o produto da arrecadação: Ver tópico (51 documentos)
I - das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; Ver tópico (28 documentos)
II - das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos a interesses individuais; Ver tópico (5 documentos)
III - dos valores destinados à União em virtude da aplicação da multa prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto de indenização prevista no art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Ver tópico
IV - das condenações judiciais de que trata o parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989; Ver tópico
V - das multas referidas no art. 84, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994; Ver tópico
VI - dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; Ver tópico
VII - de outras receitas que vierem a ser destinada ao Fundo; Ver tópico (1 documento)
VIII - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Ver tópico
Art. 3º O FDD será gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, com sede em Brasília, e composto pelos seguintes membros: Ver tópico (125 documentos)
I - um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que o presidirá; Ver tópico (1 documento)
I - um representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012). Ver tópico (1 documento)
II - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal; Ver tópico
III - um representante do Ministério da Cultura; Ver tópico
IV - um representante do Ministério da Saúde vinculado à área de vigilância sanitária; Ver tópico
V - um representante do Ministério da Fazenda; Ver tópico
VI - um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Ver tópico
VII - um representante do Ministério Público Federal; Ver tópico
VIII - três representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos dos incisos I e II, do art. 5º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Ver tópico
§ 1º Cada representante de que trata este artigo terá um suplente, que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos legais. Ver tópico
§ 2º É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no CFDD, sendo a atividade considerada serviço público relevante. Ver tópico
Art. 4º Os representantes e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro da Justiça; os dos incisos I a V dentre os servidores dos respectivos Ministérios, indicados pelo seu titular; o do inciso VI dentre os servidores ou conselheiros, indicado pelo presidente da autarquia; o do inciso VII indicado pelo Procurador-Geral da República, dente os integrantes da carreira, e os do inciso VIII indicados pelas respectivas entidades devidamente inscritas perante o CFDD. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. Os representantes serão designados pelo prazo de dois anos, admitida uma recondução, exceto quanto ao representante referido no inciso I, do art. 3º, que poderá ser reconduzido por mais de uma vez. Ver tópico
Art. 5º Funcionará como Secretaria-Executiva do CFDD a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Ver tópico (1 documento)
Art. 5o Funcionará como Secretaria-Executiva do CFDD a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012). Ver tópico (1 documento)
Art. 6º Compete ao CFDD: Ver tópico (6 documentos)
I - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis nºs 7.347, de 1985, 7.853, de 1989, 7.913, de 1989, 8.078, de 1990 e 8.884, de 1994, no âmbito do disposto no art. 1º deste Decreto; Ver tópico
II - aprovar convênios e contratos, a serem firmados pela Secretaria-Executiva do Conselho, objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo; Ver tópico (1 documento)
III - examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa; Ver tópico
IV - promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos; Ver tópico
V - fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre as matérias mencionadas no art. 1º deste Decreto; Ver tópico
VI - promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura, da proteção ao meio ambiente, do consumidor, da livre concorrência, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, paisagístico e de outros interesses difusos e coletivos; Ver tópico (1 documento)
VII - examinar e aprovar os projetos de modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto; Ver tópico
VIII - elaborar o seu regimento interno. Ver tópico
Art. 7º Os recursos arrecadados serão distribuídos para a efetivação das medidas dispostas no artigo anterior e suas aplicações deverão estar relacionadas com a natureza da infração ou de dano causado. Ver tópico (45 documentos)
Parágrafo único. Os recursos serão prioritariamente aplicados na reparação específica do dano causado, sempre que tal fato for possível. Ver tópico (3 documentos)
Art. 8º Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e depositados no FDD, e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento, de acordo com o art. 99, da Lei nº 8.078, de 1990. Ver tópico
Parágrafo único. Neste caso, a importância recolhida ao FDD terá sua destinação sustada enquanto pendentes de recursos as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas. Ver tópico
Art. 9º O CFDD estabelecerá sua forma de funcionamento por meio de regimento interno, que será elaborado dentro de sessenta dias, a partir da sua instalação, aprovado por portaria do Ministro da Justiça. Ver tópico (1 documento)
Art. 10. Os recursos destinados ao fundo serão centralizados em conta especial mantida no Banco do Brasil S.A., em Brasília, DF, denominada Ministério da Justiça - CFDD - Fundo. Ver tópico (23 documentos)
Parágrafo único. Nos termos do Regimento Interno do CFDD, os recursos destinados ao fundo provenientes de condenações judiciais de aplicação de multas administrativas deverão ser identificados segundo a natureza da infração ou do dano causado, de modo a permitir o cumprimento do disposto no art. 7º deste Decreto. Ver tópico
Art. 11. O CFDD, mediante entendimento a ser mantido com o Poder Judiciário e os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, será informado sobre a propositura de toda ação civil pública, a existência de depósito judicial, de sua natureza, e do trânsito em julgado da decisão. Ver tópico (5 documentos)
Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 407, de 27 de dezembro de 1991. Ver tópico (25 documentos)
Parágrafo 1 Artigo 100 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 99 da Lei nº 8.078 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 84 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994
Artigo 20 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Artigo 11 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Artigo 1 da Lei nº 8.884 de 10 de Dezembro de 19971997
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989
Artigo 2 da Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989
Decreto nº 407 de 27 de Dezembro de 1991
Decreto nº 1.306 de 09 de Novembro de 1994
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111027/decreto-1306-94

References: Artigo 100

Artigo 99

Artigo 84

Artigo 20

Artigo 11
 Artigo 5

Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 2