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Timestamp: 2017-05-23 20:33:24+00:00

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE
ATUALIZADA EM 02.07.13
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE
DOS PODERES DO MUNICÍPIO
Seção I – Das Atribuições da Câmara Municipal
Seção II – Dos Vereadores
Seção III – Das Sessões da Câmara
Subseção I – Das Atribuições da Presidência
Seção VI – Da Tribuna Livre
CAPITULO II – Do Processo Legislativo
Seção II – das Emendas à Lei Orgânica do Município
Seção IV – Da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária
CAPÍTULO III – Do Poder Executivo Municipal
Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal
Seção III – Da Responsabilidade do Prefeito Municipal
Seção IV – Do Processo e Julgamento do Prefeito
Seção V – Do Vice-Prefeito
Seção VI – Dos Secretários Municipais
CAPÍTULO IV – Da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Seção II – Dos Servidores Municipais
Seção II – Das Vedações do Município em Matéria Tributária
Seção III – Do Orçamento
CAPÍTULO I – Do Patrimônio Público Municipal
Seção I – Dos Bens Municipais
Seção II – Da Alienação
CAPÍTULO II – Dos Atos Municipais
Seção I – Da Forma, da Publicidade e da Publicação
Seção II – Dos Livros
Seção I – da Cultura e do Desporto
DO MEIO AMBIENTE E DO SANEAMENTO
Seção II – Do Saneamento
LEI ORGÂNICA DE LIMOEIRO DO NORTE
Nós, Vereadores do Município de Limoeiro do Norte, voltados para os problemas e necessidades deste Município, para as perspectivas do desenvolvimento da Comunidade, da sua evolução econômica e social, do seu aperfeiçoamento cultural e tecnológico, votamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica Municipal, que orientará, doravante, a Administração Pública de Limoeiro do Norte.
EMENDA DE REVISÃO N.º 01/98
Nós representantes do povo limoeirense, eleitos pela maioria do voto popular, com os poderes conferidos pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Ceará, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.
EMENDA DE REVISÃO N.º 01/98 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE
Art. 1.º – A Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte passa a ter a redação seguinte:
A Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, promulga a seguinte Emenda de Revisão à Lei Orgânica:
“Art. 1.º – O Município de LIMOEIRO DO NORTE, unidade federativa do Brasil, integrante do Estado do Ceará, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, no termos das Constituições Federal e Estadual, observando os seguintes princípios:
IV – a justiça social.
Parágrafo único – A ação do governo municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de comunidade ou bairros, de forma a reduzir as desigualdades regionais e sociais e garantir o bem estar de todos, sem preconceito de cor, origem, sexo, crença religiosa, deficiência física ou mental, enfermidade, idade, profissão, estado civil, classe social, convicção política ou filosófica.
Art. 2.º – São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino, em vigor na data da promulgação desta Lei Orgânica e os que vier a adotar.
Art. 3.º – O Município, reguardadas suas integridade territorial, política e administrativa, poderá articular-se com municípios vizinhos para solução de problemas comuns.
Art. 4.º – A Tribuna Livre, e a iniciativa popular de projetos de lei ou de emendas garantirão a participação do povo limoeirense nas questões fundamentais de interesse da coletividade.
Art. 5.º – É assegurado a todo cidadão limoeirense o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público municipal.
Art. 6.º – O Município de Limoeiro do Norte integra a divisão político-administrativa do Estado do Ceará, podendo ser dividido em distritos, criados, organizados ou suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único – A sede do Município tem a categoria de cidade e dá-lhe o nome; a do distrito tem a categoria de vila.
Art. 7.º – É vedado ao Município:
I – outorgar direito de uso de praças para instalação de vendas de lanches, bebidas alcoólicas e congêneres.
II – Prescindir de receita.
“Art. 8.º – Compete ao Município:
I – Legislar sobre matérias de interesse local, e suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual;
II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
III – prestar contas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, sem prejuízo da publicação dos balanços e balancetes na forma da lei, no prazo de até trinta dias do mês subseqüente, com as cópias dos documentos a elas alusivos (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2005, de 03 de janeiro de 2005.);
IV – criar, organizar ou suprimir distritos observada a legislação estadual pertinente, atendidos os seguintes princípios:
a) ter população não inferior a dois mil habitantes;
b) dispor de obras de infra-estrutura como água, energia, telefone ou ter garantido sua inclusão no Plano Plurianual;
c) haver aceitação da população do território do futuro distrito, mediante plebiscito popular;
d) ter distância mínima de cinco quilômetros da sede do Município.
V – criar autarquia e instituir empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
VI – organizar, regularmente e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, de caráter essencial, e o de táxis e mototáxi, fixando-lhes as respectivas tarifas, se for o caso;
VII – dar publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos;
VIII – estabelecer o regime jurídico de seus servidores e organizar o respectivo quadro, nos termos da lei;
IX – adquirir seus bens, inclusive através de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social;
X – aceitar bens em doação, autorizar-lhes a venda, hipoteca, aforamento, arrendamento ou permuta;
XI – fiscalizar:
a) os peso e medidas e as condições de validade dos gêneros alimentícios e perecíveis;
b) a aplicação de recurso recebidos por órgãos ou entidades;
c) instalações sanitárias e elétricas, determinar as condições de segurança e higiene das habilitações e vistoriar quintais, terrenos não ocupados, baldios, abandonados, ou sub-utilizados, obrigando os seus proprietários a mantê-los em condições de higiene, limpeza e salubridade.
XII – regulamentar:
a) a afixação de cartazes, a abertura de letreiros, faixas, anúncios, painéis e a utilização de outros meios de publicidade ou propaganda, inclusive eleitoral, nos termos da legislação própria;
b) através do Código de Posturas e/ou do Código de Obras, a construção, reparação, demolição, arruamento e quaisquer outras obras, inclusive abertura, limpeza, pavimentação, alargamento, alinhamento, nivelamento e colocação de placas nas vias públicas, numeração de casas e edifícios, construção ou conservação de muralhas, canais, calçadas, viadutos, pontes, bueiros, fontes, chafarizes, jardins, praças de esporte, campo de pouso para aeronaves;
c) a arborização de ruas, avenidas e logradouros públicos, protegendo as árvores já existentes priorizando a plantação de árvores frutíferas;
d) o serviço funerário e a administração de cemitérios enquanto não secularizados os de associações ou confissões religiosas, sendo-lhes defeso recusar sepultura onde não houver cemitério secular;
e) a concessão, sem caráter de monopólio à exploração do serviço funerário;
f) a utilização dos logradouros públicos, no perímetro urbano, determinando o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, bem como, o de estacionamento de táxi e mototáxi e outros veículos;
g) as atividades urbanas, fixando-lhes condições e horário de funcionamento;
h) a administração de mercados, matadouros, casas de espetáculo, praças de esporte ou de qualquer natureza.
XIII – dispor sobre:
a) registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade, entre outras, de erradicação de hidrofobia (raiva) e de moléstias das quais possam ser portadores ou transmissores;
b) prevenção e combate a incêndios e acidentes naturais, em articulação com a União e o Estado;
c) a defesa civil;
d) apreensão e deposito de semoventes, mercadorias ou coisas móveis em geral, no caso de transgressão de leis, decretos ou posturas municipais, bem como, sob a forma e condição de alienação do que tenha sido apreendido;
e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo urbano;
f) o trânsito;
XIV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, fixando os limites das zonas de silêncio, disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima de veículos que nelas circulem;
XV – utilizar o seu exercício do poder de polícia nas atividades sujeitas a sua fiscalização que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, moralidade e outras de interesse da coletividade;
XVI – interditar edificações em ruínas, fazer demolir, restaurar, reparar qualquer construção que ameace a saúde, o bem estar ou a segurança da comunidade, mediante laudo técnico do órgão competente;
XVII – expedir alvará de funcionamento de casa de diversões, espetáculos, jogos permitidos, hotéis, bares, restaurantes, casas comerciais desde que preencham as condições de ordem, segurança, higiene, promovendo a cassação da respectiva licença no caso de danos à saúde, ao sossego, aos bons costumes, e à moralidade pública;
XVIII – designar local e horário de funcionamento para os serviços de alto-falantes cujo registro é obrigatório, e manter, sobre eles, a necessária fiscalização em defesa da moral e tranqüilidade pública;
XIX – elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município;
XX – instituir e manter em cooperação com a União e o Estado, programas que assegurem:
a) o desenvolvimento de serviços sociais e programa de habilitação, educação gratuita, se possível, em todos os níveis, de saúde, com prestação assistencial aos necessitados;
b) programas de habitação com a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
c) educação, com prioridade para o ensino fundamental e a pré-escola, celebração de convênios com a FAFIDAM e outras instituições de ensino superior com objetivo de aprimorar a educação do Município;
e) a produção agropecuária e demais atividades econômicas inclusive a artesanal;
f) as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, de cuja exploração participará ou terá compensação financeira, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal;
g) a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município;
h) o lazer, o desporto e o turismo, através de programas e atividades voltadas para o interesse coletivo.
XXI – conceder licença para:
b) o exercício do comércio eventual, ambulante ou informal;
c) prestação de serviços de táxi e mototáxi.
XXII – combater, através da ação social do Município, as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores menos favorecidos;
XXIII – estabelecer servidões necessárias aos seus serviços e ao interesse comum da coletividade;
XXIV – executar obras de:
b) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
d) redes de esgoto.
Art. 9.º – O Município, nos termos do § 8.º do artigo 144 da Constituição Federal, para a proteção dos seus bens, serviços e instalações, poderá instituir a Guarda Municipal, cujas atribuições e composição serão definidas por lei ordinária.
Art. 10 – O Município participará, igualitariamente, da composição do Conselho Deliberativo e do Conselho Diretor da microrregião a que vier a integrar-se, nos termos da lei complementar estadual.
§ 1.º – Do Conselho Diretor participarão o Presidente da Câmara e dois Vereadores, sendo um representante da corrente majoritária e outra da minoritária.
§ 2.º – Na ausência ou impedimento do Prefeito, competirá ao Vice-Prefeito substituí-lo nas reuniões do Conselho Diretor a que se refere o inciso IV, § 2.º do artigo 43 da Constituição Estadual.
Art. 11 – O Município poderá celebrar convênios, acordos ou contratos com a União, o Estado, Entidades Privadas, ou outros municípios, visando estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitárias nos campos social e econômico, cooperativa de produção e mutirões.
Art. 12 – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
Art. 13 – O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de dez Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, por livre escolha dos cidadãos no exercício de seus direitos políticos. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2005, de 03 de janeiro de 2005).
Art. 13 – O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de quinze Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, por livre escolha dos cidadãos no exercício de seus direitos políticos. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 002/2009, de 27 de novembro de 2009)
Art. 14 – Compete à Câmara Municipal, nos termos dos arts. 29 e 30 da Constituição Federal:
III – instituir os tributos da competência do Município, bem como autorizar isenções, anistia fiscal e remissão de dívidas;
IV – deliberar sobre a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
V – votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos especiais e suplementares;
VI – deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
VII – autoriza a concessão de auxílios e subvenções;
VIII – autoriza a alienação e doação de bens municipais;
IX – deliberar sobre a criação, transformação e extinção de cargos, de provimento efetivo ou de comissão, da administração direta, autárquica e fundacional, bem como fixar as respectivas remunerações;
X – autoriza a contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo o contrato ser renovável;
XI – aprovar o plano diretor de desenvolvimento urbano, e deliberar sobre a legislação de controle de uso, de parcelamento, e de ocupação do solo urbano;
XII – deliberar sobre a delimitação do perímetro urbano;
XIII – dar e autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV – dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
Art. 15 – Cabe à Câmara Municipal, privativamente, exercer as seguintes atribuições:
I – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo, no caso de infrações político-administrativas;
III – organizar os seus serviços administrativos com a criação, transformação ou extinção dos cargos e fixação dos respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos nas lei de diretrizes orçamentárias;
IV – decidir sobre a perda do mandato do Vereador;
V – conceder licença, para afastamento do cargo, ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – fixar o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2005, de 03 de janeiro de 2005).
VII – autoriza o Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;
VIII – criar Comissões Parlamentares de Inquéritos;
IX – convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matérias de interesse do Município no dia e hora determinado pela Câmara Municipal; (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2005, de 03 de janeiro de 2005).
X – autorizar a convocação de plebiscito quando for o caso;
XI – eleger a Mesa Diretora, através de votação aberta e nominal, e destituí-la, na forma regimental;
XII – discutir e votar o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito, que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
XIII – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços ao município, mediante decreto legislativo;
XIV – processar e julgar o Prefeito e Vice-Prefeito nas infrações político-administrativas;
XV – sustar os atos administrativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
XVI – mudar temporariamente sua sede, podendo reunir-se em locais do Município indicado e deliberado por maioria simples dos membros da Câmara;
XVII – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional face à Constituição Federal ou Estadual, por decisão definitiva do Poder Judiciário.
Art. 16 – Os Vereadores gozam, na circunscrição do Município, de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.
a) firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta municipal, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária do serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com a administração municipal, ou nela exercer função remunerada;
c) patrocinar causa que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;
IV – que perder ou tiver os direitos políticos suspensos;
§ 1.º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria de dois terços, mediante provocação do Presidente ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 2.º – Nos casos dos incisos III, IV, V e VII, a perda será declarada pelo Presidente da Câmara Municipal, de ofício ou mediante a provocação de qualquer de seus membros, assegurada ampla defesa.
I – investido no cargo de Secretário Municipal, ou em qualquer cargo comissionado na esfera estadual ou federal;
II – licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento, não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
§ 1.º – O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença de saúde superior a cento e vinte dias. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2005, de 03 de janeiro de 2005).
§ 1º – Far-se-á a convocação do suplente respeitada a ordem de diplomação na respectiva legenda partidária, nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença por prazo igual ou superior a cento e vinte dias. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 001/2012, de 11 de dezembro de 2012).
§ 2.º – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não poderá optar pelo subsídio do cargo eletivo. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2005, de 03 de janeiro de 2005).
§ 2º – O vereador investido no cargo de Secretario Municipal poderá optar pelo subsídio do cargo eletivo”. (Dispositivo alterado pela Emenda a Lei Orgânica do Município n.º 001/2009, de 20 de fevereiro de 2009).
Art. 20 – A Câmara Municipal de Limoeiro do Norte reunir-se-á em sua sede, anual e ordinariamente de 12 de janeiro a 10 de julho e de 31 de julho a 07 de dezembro, ficando o recesso num total de 55 dias. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2006, de 03 de fevereiro de 2006).
Parágrafo único – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Art. 21 – A Câmara Municipal no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1.º de janeiro, independente do número de Vereadores diplomados, reunir-se-á sob a presidência daquele mais votado dentre os presentes, para a posse dos Vereadores.
Art. 22 – Reunir-se-á, ainda, a Câmara Municipal, em sessões extraordinárias e especiais, na forma que dispuser o regimento interno.
§ 1.º – A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de dois terços dos Vereadores, em caso de urgência e de interesse publico relevante.
§ 2.º – Caso o Presidente da Câmara deixe de convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando requerida a convocação por dois terços dos Vereadores, fa-lo-á o Vice-Presidente.
§ 3.º – Na sessão extraordinária a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 23 – Salvo disposições em contrário, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões públicas, presente, pelo menos a maioria absoluta de seus membros.
Art. 24 – A eleição da Mesa da Câmara, para um mandato de 02 (dois) anos, ocorrerá no primeiro ano da legislatura, imediatamente após a posse, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, e no dia 15 de dezembro, às 10:00 horas (dez horas) a da Mesa da Câmara subseqüente.
Art. 24 – A eleição da Mesa da Câmara, para um mandato de 02 (dois) anos, ocorrerá no primeiro ano da legislatura, imediatamente após a posse, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, e no dia 05 de dezembro, às 10:00 horas (dez horas) a da Mesa da Câmara subseqüente. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2005, de 06 de novembro de 2008).
§ 1.º – Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria de votos dos Vereadores.
§ 2.º – Em caso de haver empate de votos entre os candidatos concorrentes considerar-se-á eleito o mais idoso.
§ 3.º – Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessão extraordinária até que se efetive a eleição.
Art. 25 – A Mesa da Câmara Municipal será composta de três membros: Presidente, Vice-Presidente e Secretário. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2005, de 03 de janeiro de 2005).
Art. 25 – A Mesa da Câmara Municipal será composta de cinco membros: Presidente, Primeiro Vice – Presidente, Segundo Vice – Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2010, de 27 de agosto de 2010).
Parágrafo Único – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços da Câmara Municipal, quando alcançado por atos de improbidade no exercício do cargo, ou, reiteradamente, negligenciar as suas obrigações regimentais. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2005, de 03 de janeiro de 2005).
Art. 26 – Compete à Mesa, dentre outras atribuições:
I – propor projetos de resolução ao Plenário, que criem ou extingam cargos, empregos ou funções na secretaria da Câmara e fixem a respectiva remuneração, ou que concedam quaisquer vantagens pecuniárias e/ou aumento de vencimentos ou salários de seus servidores observada a lei de diretrizes orçamentárias;
II – elaborar, na data prevista na lei de diretrizes orçamentárias e de acordo com a mesma lei, a previsão das despesas do Poder Legislativo a ser incluída na proposta orçamentária do Município e discriminar analiticamente as suas dotações respectivas, bem como alterá-las nos limites autorizados.
III – promulgar decretos legislativos e resoluções dentro de quarenta e oito horas após sua aprovação;
IV – determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo sobre fatos pertinentes à Câmara, que envolvam a atuação funcional de seus servidores ou sobre assunto que se enquadre na área da competência legislativa;
V – no início da sessão legislativa, oferecer parecer às proposições em tramitação enquanto não constituídas as comissões permanentes;
VI – propor projeto de lei que fixe o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2005, de 03 de janeiro de 2005).
Art. 27 – Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:
IV – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador nos casos previsto em lei;
V – requisitar o numerário destinado a manutenção da Câmara;
VI – manter a ordem no recinto da Câmara;
VII – enviar ao Ministério Público Estadual os autos de prestação de contas desaprovadas pela Câmara Municipal.
Art. 31 – Qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá requerer à Câmara Municipal o uso da Tribuna, em dia de sessão ordinária, para expor assunto de interesse da sociedade.
Parágrafo único – no uso da Tribuna da Câmara Municipal o cidadão não poderá tratar de outro assunto, senão o que foi objeto do pedido.
Art. 32 – O processo legislativo municipal compreende:
Art. 33 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço do membros da Câmara;
III – de iniciativa popular de acordo com a lei.
§ 1.º – A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual ou municipal, estado de defesa ou estado de sítio.
§ 2.º – A emenda à Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara Municipal, em dois turnos, com observância da maioria de dois terços.
§ 3.º – A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com obediência ao respectivo número de ordem.
§ 4.º – Não será objeto de deliberação proposta manifestamente contrária à ordem constitucional vigente e que fira a harmonia dos poderes municipais.
§ 5.º – A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta para o mesmo período legislativo.
Art. 34 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe:
IV – aos cidadãos, nos casos e na forma prevista nesta Lei Orgânica.
Art. 35 – São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
III – organização administrativa, matéria tributária, orçamentária e serviços públicos;
IV – criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e de órgãos da administração pública.
Art. 36 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, com as exceções previstas no art. 166, §§ 3.º e 4.º da Constituição Federal;
II – nos projetos sobre organização de serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 37 – Através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, é assegurada a iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município, da cidade, dos distritos, dos povoados ou dos bairros.
§ 1.º – A iniciativa popular dar-se-á mediante apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei obedecida a exigência contida no caput deste artigo, devendo tramitar em regime de prioridade. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2005, de 03 de janeiro de 2005).
§ 2.º – As propostas dos cidadãos serão submetidas, inicialmente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final que se manifestará sobre sua admissibilidade e sua constitucionalidade, seguindo, se aprovada pela comissão, o rito do processo legislativo ordinário.
Art. 38 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa.
§ 1.º – Na mensagem de encaminhamento do Projeto á Câmara Municipal o Prefeito solicitará a apreciação em regime de urgência.
§ 2.º – A Câmara Municipal não apreciará outra matéria enquanto não discutida e votada a matéria objeto de pedido de urgência.
Art. 39 – O projeto aprovado pela Câmara será remetido ao Prefeito Municipal que, no prazo máximo de quinze dias, aquiescendo, o sancionará.
§ 1.º – se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetar-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, comunicando os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
§ 2.º – O veto parcial somente iniciará sobre o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3.º – O silêncio do Prefeito, dentro de quinze dias, importará em sanção.
§ 4.º – O veto será apreciado em discussão e votação únicas dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado por maioria de dois terços dos Vereadores.
§ 5.º – Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6.º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4.º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições até sua votação.
§ 7.º – Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3.º e 5.º deste artigo, o presidente da Câmara promulgar-la-á, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 8.º – A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 40 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente se constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 41 – As leis delegadas são elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar da Câmara Municipal a delegação.
§ 1.º – A delegação de que trata este artigo far-se-á por resolução da Câmara Municipal, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 2.º – Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 3.º – Poderá a Câmara Municipal, ao votar o projeto de resolução concedendo a delegação impor que se faça apreciação do projeto da lei delegada pelo Legislativo Municipal, independendo, nesse caso, de parecer técnico das comissões, indo ao Plenário em um só turno e proibido o exercitamento do poder de emendas.
Art. 42 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Art. 43 – A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara e pelos sistemas de controle interno do executivo municipal, na forma da lei.
Art. 44 – Os Poderes Legislativo e Executivo municipais manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, execução de programas de governo e orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliação dos resultados quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal bem como aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Parágrafo único – Os responsáveis pelo controle interno, nos Poderes Legislativo e Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, adotarão providências para sua comprovação e apuração responsabilidade além de darem, obrigatoriamente, conhecimento da ocorrência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 45 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e suas entidades, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos poderes municipais.
Parágrafo único – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda ou que em nome deste assuma obrigações de natureza precuniária.
Art. 46 – Na conformidade do disposto no § 3.º do artigo 164 da Constituição Federal as disponibilidade de caixa do Município – Poderes Executivo e Legislativo – serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
§ 1.º – As aplicações financeiras no mercado aberto com recursos do Município devem ser feitas exclusivamente em instituições financeiras oficiais, em conta corrente da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 2.º – Obrigatoriamente a Prefeitura e a Câmara manterão em seu arquivo para analise, quando for o caso, pela própria Câmara ou Tribunal de Contas dos Municípios, os extratos bancários da administração municipal para o acompanhamento da movimentação bancária.
Art. 47 – Os pagamentos realizados pelo poder municipal efetuar-se-ão mediante a emissão de cheques nominais assinados pelos respectivos dirigentes e servidor previamente designado para tal fim.
§ 1.º – É obrigatória a juntada de nota fiscal e de recibo nas compras efetuadas pelo Município com identificação clara do credor ou de quem recebeu a importância designada, através do cadastro de pessoa física e do número de sua cédula de identidade.
§ 2.º – Lei ordinária poderá excluir da exigência do parágrafo anterior pequenas despesas e de pronto atendimento, estabelecendo limites.
Art. 48 – O não cumprimento do disposto nos artigos 35 e 42 da Constituição Estadual importará o bloqueio das contas da Prefeitura pelo Tribunal de Contas dos Municípios, se provocado.
Parágrafo único – Cessarão os efeitos estabelecidos neste artigo logo que forem atendidas as exigências legais.
Art. 49 – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legalmente constituído é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 50 – Para fins de apreciação e julgamento, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal encaminharão ao Tribunal de Contas dos Municípios:
I – as contas a seu cargo para exame e parecer prévio, bem como, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou qualquer irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
II – para fins de registro e exame de sua legalidade, os atos de admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, da administração direta e indireta, inclusive das funções públicas municipais, executadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem assim as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Art. 51 – A Câmara Municipal poderá solicitar ao Tribunal de Contas dos Municípios inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.
Art. 52 – Caberá a Câmara, por maioria absoluta de seus membros, sustar a execução de contratos celebrados pelo poder público municipal, impugnados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, solicitando de imediato ao Poder Executivo ou à Presidência da Câmara as medidas cabíveis que deverão ser efetivadas no prazo máximo de trinta dias.
Parágrafo único – Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não efetivarem as providências determinadas neste artigo, o Tribunal de Contas dos Municípios adotará as medidas legais compatíveis.
Art. 53 – O Prefeito é obrigado a enviar a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia quinze do mês subseqüente, prestação de congas relativa à aplicação dos recursos recebidos que ficará à disposição dos Vereadores para exame.
§ 1.º – Constitui crime de responsabilidade a inobservância do disposto neste artigo.
§ 2.º – O parecer prévio sobre as contas que a Mesa da Câmara e o Prefeito devem prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3.º – A apreciação das contas da Mesa e do Prefeito dar-se-á no prazo de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata.
§ 4.º – Decorrido o prazo parágrafo anterior sem apreciação pela Câmara Municipal, nenhuma outra matéria poderá ser objeto de deliberação, entrando o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios nas ordem do dia subseqüentes até que seja aprovado ou rejeitado aquele parecer.
§ 5.º – rejeitadas as contas serão remetidas ao Ministério Público para os fins legais.
Art. 54 – As contas anuais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município serão apresentadas à Câmara até o dia trinta e um de janeiro do ano subseqüente, ficando durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão até o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios, para o competente parecer prévio.
Art. 55 – O Município, nos termos do artigo 162 da Constituição Federal, divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, dos valores de origem tributária, entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único – A divulgação será feita em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, através de órgão de comunicação social ou na falta deste, com a fixação detalhada dos montantes recebidos, em lugar próprio na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 56 – O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, com o auxilio dos Secretários Municipais.
Art. 57 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos mediante sufrágio direto, secreto e universal, para mandato de quatro anos, permitida a reeleição conforme a legislação específica, tomarão posse perante a Câmara Municipal, no dia 1.º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o compromisso de cumprir, defender e manter a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Ceará e esta Lei Orgânica, observar às leis e promover o bem geral da coletividade de Limoeiro do Norte.
§ 1.º – Em caso de notória impossibilidade de reunião da Câmara, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante o Juízo de direito da Comarca. Se houver na Comarca mais de um juiz, a posse dar-se-á perante o mais antigo da entrância.
§ 2.º – Se após dez dias da data da posse não houverem assumido dos cargos de Prefeito e/ou Vice-Prefeito serão declarados vagos salvo comprovado motivo de força maior.
§ 3.º – Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito no prazo previsto no parágrafo anterior, assumirá o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste ou no caso de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Executivo Municipal o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente que substitua ou o mais votado dos Vereadores.
§ 4.º – Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as vedações atribuídas aos Vereadores, dispostas no artigo 17 dessa Lei Orgânica.
Art. 58 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição sessenta dias após aberta a última vaga.
§ 1.º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos dar-se-á trinta dias após a última vaga, pela Câmara Municipal, por maioria absoluta da totalidade dos Vereadores, devendo os eleitos completarem o restante do período.
§ 2.º – Não alcançado o quorum previsto no parágrafo anterior na primeira votação, far-se-á um segundo escrutínio, e havendo empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.
Art. 59 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e no término do mandato, farão declaração de bens, aplicando-se-lhes à diplomação as proibições e impedimentos estabelecidos para os Vereadores.
Art. 60 – Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
III – exercer, com auxílio dos Secretários e órgãos que lhe sejam subordinados a direção superior da administração municipal;
IV – vetar projetos de leis por razões de conveniência, opurtunidade, inconstitucionalidade ou que contrariem o interesse público;
V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos cargos previstos nesta Lei Orgânica;
VI – prover e extinguir os cargos públicos municiais, na forma da lei;
VII – enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento;
VIII – participar, com direito a voto, de órgão colegiados que componham o sistema de gestão das aglomerações urbanas da microrregião a que esta vinculada o Município;
IX – contrair empréstimos, interno ou externo, com prévia autorização legislativa;
X – decretar desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social;
XII – mediante autorização legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista, ou de empresa pública, desde que haja recursos disponíveis.
XIV – conferir condecorações e distinções honoríficas.
Art. 61 – São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica deste Município e, especialmente, contra:
III – o exercício dos direitos políticos, individuais, sociais e coletivos;
Art. 62 – Não poderá o Prefeito, sob pena de perda do mandato:
I – ausentar-se do Município por prazo superior a quinze dias, sem prévia licença da Câmara, na conformidade do artigo 37, § 9.º da Constituição Estadual;
II – assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a investidura decorrente de concurso público, observado o disposto no artigo 38, I, IV e V da Constituição Federal.
Do Processo e Julgamento do Prefeito
Art. 63 – O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito por atos praticados no exercício do mandato serão processados e julgado:
I – pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade nos termos da legislação federal aplicável;
II – pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas no termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito Municipal.
Art. 64 – Admitida a acusação contra o Prefeito Municipal, por dois terços dos Vereadores, será ele submetido a julgamento pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade ou nas infrações político-administrativas.
§ 1.º – O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade ou nas infrações político-administrativas, se admitida a suspensão pela Câmara Municipal.
§ 2.º – Se, decorrido mais de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito Municipal e será o processo arquivado.
§ 3.º – O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 65 – Ao Vice-Prefeito compete substituir o seu titular em seus impedimentos ou ausências e suceder-lhes em caso de vacância;
Art. 66 – O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Estado ou no Município, ficará a disposição da municipalidade enquanto nessa condição, sem prejuízo dos salários ou vencimentos e demais vantagens que venha percebendo na sua repartição de origem, nos termos do § 2.º, artigo 38 da Constituição Estadual.
Art. 67 – Os Secretários Municipais, auxiliares de confiança do Prefeito e de sua livre escolha, são responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
Art. 68 – Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no pleno exercício de seus direitos políticos.
§ 1.º – Compete-lhes, além de outras atribuições conferidas nesta Lei Orgânica:
II – referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, no âmbito da sua pasta;
IV – fazer, anualmente, a estimativa orçamentária de sua secretaria e apresentar relatório de sua gestão a Câmara Municipal;
V – comparecer à Câmara Municipal, quando convocados, convidados ou perante as suas comissões para prestar esclarecimentos sobre assuntos específicos, na data designada;
VI – praticar atos decorrentes de delegação do Prefeito.
§ 2.º – Os Secretários Municipais, ao assumirem ou deixarem o cargo deverão fazer declaração de bens em livro próprio.
Art. 69 – São parte legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipais o Prefeito, a Mesa da Câmara, entidade de classe ou organização sindical.
Art. 70 – A administração municipal obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e às disposições seguintes:
I – os cargos, funções e empregos públicos municipais são acessíveis aos que preenchem os requisitos da lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
IV – durante o período improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções em confiança será exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
VI – lei municipal fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores municipais, observados como limites máximos os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;
VII – lei municipal fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais, observados como limites máximos os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;
VIII- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39, da constituição federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
IX- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, e, no âmbito do Poder Legislativo, o subsídio mensal do Vereador. (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01/2005, de 03 de janeiro de 2005).
X- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
XI- o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 4º, 150, II, 153, e 153, III e 153, § 2º, I.
XII- os casos de contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, far-se-ão nos termos e na forma da lei complementar;
XIII- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horário para:
b) um cargo de professor com outros técnicos ou científico;
c) dois cargo privativos de médico;
XIV- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder municipal;
XV- a administração fazendária e seus servidores terão dentro de suas áreas de competências e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVI- somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas, dependendo de autorização legislativa a participação delas em empresa privada ou a criação de subsidiárias.
XVII- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º – A inobservância dos incisos II e III do artigo 37 da Constituição Federal implicará nulidade do ato, respondendo a autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízos da ação penal cabível.
§ 4º – Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, serão estabelecidas em lei federal.
§ 5º – As prestadores de serviços públicos, pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 6º – Lei municipal reservará percentual dos cargos ou empregos públicos, para pessoas portadoras de deficiências, definindo os critérios de sua admissão.
Art. 71 – È assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos mediante direito de petição.
Art. 72 – qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, obter informações sobre convênios e contratos realizados pelo município para execução de obras ou serviços, podendo denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Parágrafo único – Em cumprimento ao disposto neste artigo, os órgãos ou entidades contratantes remeterão ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal cópias do inteiro teor dos contratos ou convênios firmados, no prazo de trinta dias após a sua assinatura, sob pena de invalidade de seus efeitos.
Art. 73 – O não cumprimento dos encargos trabalhistas por parte das prestadoras de serviços públicos, no âmbito municipal, importará na rescisão do contrato sem qualquer ônus para o Município.
Art. 74 – Aos servidores públicos municipais aplicam-se, além das disposições constitucionais, o seguinte:
I – regime jurídico estatutário;
II – licença remunerada por motivo de doença em família do servidor, pai, mãe, filhos e adolescentes, num período de até 30(trinta) dias, não renovável num prazo de 12(doze) meses.
Art. 75 – O Município instituirá o plano de carreira para os servidores da administração pública direta e, se houver, das autarquias e da fundação pública municipais.
Parágrafo único – A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos ou salários para cargos, empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servidores dos Poderes Execultivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho.
Art. 76 – são direitos do servidor público municipal, entre outros:
II – remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
III – salário-família para os seus dependentes, fixado em lei municipal;
VI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinqüenta por cento do normal;
VIII – licença à gestante, sem prejuízos do emprego e do salário com duração de 120 (cento e vinte) dias; (Dispositivo alterado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 002/2006, de 30 de julho de 2006).
IX – participação na gerência de fundos e entidades para os quais contribuam na área municipal;
XI – licença especial de três meses, após a implementação de cada cinco anos de efetivo serviço;
§ 1º – A gratificação natalina do aposentado ou pensionista terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 2º – Aplicam-se, ainda, aos servidores municipais, o disposto nos incisos IV, VI, VII, IX, XX, XXII, XXIII e XXX do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 77 – são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em decorrência de concurso publico.
§ 1º – O servidor municipal estável só perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitamento em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º – Extinto o cargo, função temporária ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ate o seu adequado aproveitamento em outro cargo ou função.
Art. 78 – A lei fixará os vencimentos ou salários dos servidores públicos municipais, sendo vedada a concessão de gratificação, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou ato administrativo.
Art. 79 – O servidor público municipal, quando investido nas funções diretivas de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalização do exercício das profissionais liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nas respectivas entidades, nem sofrerá prejuízo dos seus salários e demais vantagens que já perceba na sua instituição de origem.
Parágrafo único- Ao servido afastado do cargo de carreira do qual é titular com ou sem a percepção dos vencimentos ou salários, é assegurado o direito de contar o período de exercícios das funções das entidades referidas no caput deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercício do cargo.
Art. 80 – É obrigatória a fixação do quadro com a lotação numérica de cargos, funções ou emprego sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.
Art. 81 – Lei municipal estabelecerá as circunstancias e exceções em que se aplicarão sanções administrativas, inclusive as demissão ou destituição dos cargos, empregos ou funções do servidor público do Município que:
I – firmar ou mantiver contrato com o Poder Público Municipal, sociedade de economia mista, empresa publica ou empresa cessionária de serviço publico municipal;
II – for proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoas jurídicas de direito publico municipal;
III – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.
Art. 82 – Na forma de parágrafo único do artigo 149 da Constituição Federal, poderá o Município instituir contribuição cobradas dos seus servidores para o custeio, em benefícios deste, do sistema do seguro social.
Art. 83 – O Município poderá instituir os seguintes tributos:
II – taxas, em razão exercícios do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Art. 84 – Compete ao Município instituir impostos, nos termos do artigo 156 da Constituição Federal combinado com o artigo 202 da Constituição Estadual sobre:
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.
Parágrafo único – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 85 – A administração tributária do Município deverá dotar-se de recursos humanos e matérias necessários ao exercícios de suas atribuições, principalmente:
I – cadastramento dos contribuintes das atividades econômicas;
II – lançamento tributários;
III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributarias;
IV – inscrição dos inadimplentes na divida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial.
Das Vedações do Município em Matéria Tributária
Art. 86 – É vedado ao Município, nos termos do art 150 da Constituição Federal:
II – conferir tratamento desigual a contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente de denominações jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado;
V – estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meios de Tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;
a) serviços de União e do Estado e de suas autarquias e funções;
c) serviços gráficos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos.
Parágrafo único – qualquer subsidio ou isenção, redução de base de calculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuição de melhoria, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo contribuição.
Art. 87 – Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e métodos de política financeira municipal, outras delas decorrentes e as relativas aos programas de continuada duração.
§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades do plano plurianual, incluído as despesas de capital, para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º – O projeto de lei das diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, até trinta de abril de cada ano devendo, em sessenta dias do seu recebimento, esta concluída sua votação, exigindo-se maioria absoluta para sua aprovação, obedecidas as normas comuns do processo legislativo.
§ 4º – O Poder Executivo Municipal publicará, no prazo de trinta dias, após a expiração de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 5º – Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 88 – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações públicas municipais;
II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
§ 1º – O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizado do efetivo sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira, tributaria ou creditícia.
§ 2º – Os orçamentos previstos nos incisos I e II deste artigos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades interdistritais, obedecidos o critério populacional.
§ 3º – A lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluído na proibida, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 89 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianula, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, suplementares ou especiais, devem observar as normas do processo legislativo ordinário.
Art. 90 – As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal, seus encargos e serviços da dívida;
III – sejam relacionadas com a correção de erros, omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei respectiva.
§ 1º – As emendas ao projeto de lei diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovados caso se incompatibilizem com o plano plurianual.
§ 2º – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites do seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevistas e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado, no que couber, o disposto no art. 62 da Constituição Federal.
Art. 92 – As despesas com pessoal ativo e inativo do município não ultrapassará os limites estabelecidos em lei complementar federal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal e artigo 38 do Título II das Disposições Transitórias.
Parágrafo único – a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos e alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, somente poderão ser feitas:
Art. 93 – Os pagamentos devidos pelo Municípios, em virtude de sentença judicial, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais aberto para este fim.
Parágrafo único – É obrigatória a inclusão no orçamento, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios, apresentadas até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se pagamento até o final do exercício seguinte.
Do Patrimônio Público Municipal
Art. 94 – Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam.
§ 1º – Os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os moveis, segundo estabelecidos em regulamento.
§ 2º – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados no serviço de patrimônio do Município, com a identificação respectiva, cuja escrituração patrimonial acompanhará a prestação de contas de cada exercício que será encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 95 – A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependera de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
II – quando móveis dependerá de licitação, exceto nos casos de doação para fins assistenciais ou de interesse relevante.
Art. 96 – A cessão dos bens municipais a terceiros poderá ser feita mediante concessão, permissão, comodato ou autorização, conforme o interesse público exigir.
Parágrafo único – A permissão de uso será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito.
Art. 97 – O prefeito regulamentará por decreto a cessão a particulares de maquinas e operadores da Prefeitura, desde que sem prejuízo para seus serviços e mediante prévia remuneração, nos termos do disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º – A concessão de bens municipais dependerá de lei municipal e de licitação, e far-se-á mediante contrato no prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º – Fica proibida a permissão ou concessão de uso de áreas de praças ou vias públicas, admitindo-se apenas a permissão de uso de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas ou artesanatos, e mesmo nestes casos fica proibida a construção de barracas de alvenaria.
Art. 98 – Poderá o Município conceder direito real de uso mediante licitação, de bens municipais, dispensando-se esta exigência no caso de concessionária de direito publico, entidades assistenciais sem fins lucrativos ou verificar-se relevante e notório interesse público.
Da forma, da Publicidade e da Publicação
Art. 99 – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
Art. 100 – È obrigatório, nos termo da lei civil, a publicação dos atos municipais.
§ 1º – A publicação das leis e atos dos Poderes Executivo e Legislativo, salvo onde houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão de impressa local ou regional, ou através dos Diário Oficial do Estado, ou ainda, ou através de afixação em lugar próprio, na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 2º – A falta de órgãos de imprensa poderá ser suprida pela divulgação de serviços de alto-falantes ou em emissoras de radio existentes no Município, sem prejuízo das providências previstas no 1º deste artigo.
Art. 101 – Os atos administrativos da competências do Prefeito formalizam-se:
I – mediante decreto numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
b) criação e extinção de gratificações quando autorizadas em lei;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação;
e) criação, alteração e extinção de órgão da Prefeitura, quando autorizadas em lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores do Município, não privativas de lei;
h) aprovação de estatutos dos órgãos da administração descentralizado;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Municípios e aprovação dos preços dos serviços concedidos e autorizados;
l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativas de lei;
n) estabelecimentos de normas de efeitos externos, não privativas de lei;
d) insttuição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação e dispensa de servidores por prazo determinado;
f) abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;
Art. 102 – O Município terá entre outros, obrigatoriamente, os seguintes livros:
I – termos de compromisso e posse;
III – atas das sessões da Câmara Municipal;
IV – registro de leis, decretos, resoluções, instruções, portarias e regulamentos;
V – protocolo, índices, papeis e livros arquivados;
VI – licitações de contratos para obras e serviços;
VII – contrato de admissão ou atos de nomeação de servidores públicos;
VIII – contrato em geral;
X – concessão e permissão de bens imóveis e de serviços;
XI – tombamento de bens moveis, imóveis, e veículos de qualquer natureza;
§ 1º – Os livros, documentos e papéis, referidos neste artigo, poderão ser substituídos por processos modernos de microfilmagem ou eletrônicos;
§ 2º – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionários legalmente designados.
§ 3º – É vedado retirar livros, fichários, papeis ou documentos relativos à contabilidade da Prefeitura ou da Câmara para efeito de escrituração contábil ou de outra natureza.
Art. 103 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, as segurará:
I – a urbanização e a regularização das ares onde esteja situada a população de baixa renda sem remoção de seus moradores, salvo:
a) se localizada em área de risco, tendo neste caso o Poder Público Municipal a obrigação de assentar a respectiva população no próprio bairro ou adjacências, em condições dignas, sem ônus para os removidos e nos acordados com a população;
b) nos casos em que a remoção seja imprescindível para efeito de reurbanização, será ela permitida mediante autorização da população atingida que se efetivará através de consulta plebiscitária, assegurando-se à população, o reassentamento no mesmo bairro;
II – a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente;
III – a participação ativa das entidades comunitárias na elaboração de planos, programas e projetos de políticas urbanas.
Art. 104 – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Art. 105 – O plano Direto do Município conterá:
I – no campo econômico, a promoção do desenvolvimento econômico do Município;
II – no campo social, a busca da melhoria da qualidade de vida da população;
III – no campo institucional-administrativo, promover a melhoria do atendimento e da eficácia dos serviços urbanos prestados pela Prefeitura.
IV – os meios que assegurarem a conservação e a proteção das águas para abastecimento da população e que garantam a preservação das áreas onde se localizem essas águas.
Art. 106 – Será considerada cumpridora de sua função social a propriedade que:
I – assegurar o acesso à moradia;
II – adaptar-se à política urbana do Plano Diretor;
III – observar os regulamentos e do código de Postura do Município.
Art. 107 – É facultado ao poder Público municipal, mediante lei especifica para as áreas incluídas no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente de:
Art. 108 – A execução da política urbana está condicionado ao direito de todo cidadão a moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, laser e segurança, nos termos do que dispõe o artigo 289 da Constituição Estadual.
Art. 109 – É dever do Município garantir o ensino fundamental e pré-escolar a todos quantos dele necessitar, obedecendo aos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para aqueles não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade própria;
II – gratuidade, sendo vedada a cobrança de taxa ou contribuição a qualquer título;
III – valorização dos profissionais de ensino, garantindo-se o plano de cargos e carreiras;
IV – gestão democrática do ensino público na forma da lei;
V – atendimento ao educador do ensino fundamental através de programas suplementares, material didático escolar, alimentação e assistência social e psicológica, quando for o caso.
Art. 110 – Os recursos públicos do Município serão destinados a escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias ou filantrópicas, que comprovem fins não lucrativos, na forma da lei, e assegurem a destinação do seu patrimônio a outra escola congênere ou ao poder público, no caso de encerramento de sua atividades.
§ 1º – Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos quando não houver vagas em cursos regulares na rede pública a investir prioritariamente na expansão de sua rede escolar na localidade.
§ 2º – A distribuição dos recursos destinados à área educacional, assegurará prioridade no atendimento das necessidades do ensino fundamental e pré-escolar, mantendo e expandindo o atendimento em creches às crianças de até seis anos de idade, não podendo atual no nível superior de ensino enquanto não tiver satisfeita a demanda no ensino fundamental e médio, quantitativa e qualitativamente.
§ 3º – Às pessoas portadoras de deficiência, fica assegurada a educação no ensino fundamental, quer em classes comuns ou em classes especiais.
Art. 111 – A municipalização do ensino dependerá de lei estadual, nos termos do artigo 232 da Constituição Estadual.
Art. 112 – Os programas culturais e desportivos do Município serão desenvolvidos pela Fundação de Cultura e Desporto de Limoeiro do Norte, que tem por finalidade:
I – preservar a cultura e memória municipais;
II – promover, patrocinar e acompanhar eventos e programas culturais;
III – incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária;
IV – planejar e executar programas de recuperação do patrimônio histórico;
V – estimular e apoiar práticas desportivas, formais e não formais, em suas diferentes manifestações;
VI – promover o levantamento, o tombamento e a preservação do patrimônio histórico e cultural do Município;
VII – proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
Art. 113 – Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas e culturais.
Art. 114 – Lei municipal disporá sobre o Arquivo Municipal, criado nos termos do artigo 234 da Constituição Estadual, que se integrará ao Sistema Estadual de Arquivos, destinado, precipuamente, à preservação de documentos.
§ 1º – Após o período fixado em lei municipal, a documentação será remetida, em definitivo, ao Arquivo Público Estadual que, mediante solicitação, remeterá ao Município cópia de microfilmes dos documentos que lhe foram encaminhados.
§ 2º – Nenhuma repartição municipal destruirá ou desviará sua documentação sem antes submetê-la ao setor de triagem, instituído pelo Estado para fins de prestação de documentação de valor histórico, jurídico ou administrativo, assegurando amplo acesso aos interessados.
Art. 115 – O município promoverá e incentivara o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, com o aproveitamento em atividades artesanais que deverão merecer tratamento especial.
Art. 116 – O poder público municipal, tanto quanto possível, manterá instalações esportivas e recreativas nos projetos de urbanização, de instituição escolares públicas;
Parágrafo único – O município destinará verbas para a utilização na cultura de atividades amadoristas, no apoio à realização de competições, ou em outras atividades semelhantes.
Art. 117 – É dever do Município proporcionar à comunidade meios de recreação mediante:
I – projetos de instalações esportivas e recreativas adaptadas para os deficientes físicos;
II – reserva de espaços verdes ou livres em forma de parques;
III – construção e equipamentos de parques infantis, centros de juventude ou de convivência comunitária;
Art. 118 – O município assegurará, como dever e como direito de todos, ações sociais e econômicas que visem a eliminar o risco de doenças e de outros agravos e acesso universal e igualitário às suas ações e serviços.
Art. 119 – As ações e serviços de saúde de natureza universal e igualitária são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
§ 1º – As ações e serviços de saúde serão exercidos pelo Município e por particulares.
§ 2º – A prestação de assistência à saúde mantida pelo poder público municipal ou serviços privados, contratos ou convencionados pelo Sistema Único de Saúde, é gratuita.
Art. 120 – O Plano Municipal de Saúde estabelecera planejamento, prioridades e estratégias em consonância com o Plano Estadual de Saúde, obedecida as diretrizes do Conselho Estadual de Saúde e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 121 – Lei municipal definirá competência e a atribuição da Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente, instituindo planos de carreira para os profissionais, tendo em vista a formação de recursos humanos na área de saúde.
Art. 122 – Compete ao Município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Art. 123 – O município desenvolverá ações de saúde preventivas e curativas, adequadas à realidade epidemiológica, à universalização das assistências, com acesso igualitário a todos, a participação de entidades respectivas de usuários e servidores de saúde, na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas e das ações de saúde em nível municipal, através do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 124 – Cabe ao município, na área de sua competência:
I – manter rede hospitalar e ambulatorial para atendimento gratuito às pessoas carentes;
II – em integração com o sistema educacional, desenvolver ações educativas ou onde seja necessárias, visando ao esclarecimento, à informação e à discussão com os usuários da área;
III – implantar e garantir as ações de programas de assistência integral à saúde em todas as faixas etárias, dando atendimento preferencial às mulheres;
IV – criar, na área de saúde, programas de assistência medicoodontológica para todas as faixas etárias.
Art. 125 – É vedada a destinação de recursos públicos municipais através de auxílios ou subvenções, para instituição privadas com fins lucrativos e não filantrópicos.
Art. 126 – O conjunto de recursos destinados às ações de saúde do Município constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser lei municipal.
Art. 127 – O Municipal executará programa de assistência social com o objetivo de contemplar quem dela necessitar e tem por finalidade:
I – proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, ao adolescente e à velhice;
II – promoção e integração ao mercado de trabalho;
III – instalação de centros de integração social em setores menos favorecidos visando a promover a integração da família à sociedade através de programa básicos.
Art. 128 – O poder público municipal dispensará, aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências, os benefícios aos mesmos assegurados pelo artigo 285 da Constituição Estadual, no que couber.
Parágrafo único – Ao maior de sessenta e cinco anos de idade, tanto quanto possível, o Município assegurará:
I – atendimento preferencial na área de saúde e nos órgãos da administração pública municipal;
II – proteção contra a violência e a injustiça.
Art. 129 – Assegurar-se-á ao idoso, através de ação social do município, direito à saúde, educação, lazer, trabalho, proteção e segurança.
Parágrafo único – As entidades assistenciais devidamente cadastradas e dedicadas ao amparo e assistência à terceira idade, que exerçam suas atividades sem fins lucrativos, serão subsidiadas em sua ação pela municipalidade.
Art. 130 – As crianças e os adolescentes, respeitados em sua dignidade e liberdade de consciência, gozarão da proteção especial do Município, na forma que a lei estabelecer.
Art. 131 – O Município promoverá educação ambiental através de suas escolas e órgãos de ensino, visando à conscientização pública e à preservação do meio ambiente.
Art. 132 – É dever do poder público municipal e da coletividade, proteger e defender o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, combater a poluição em qualquer de suas formas.
§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município fazer observar a legislação federal e estadual sobre o meio ambiente, especialmente sobre:
II – a utilização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que coloquem em risco a vida e o meio ambiente;
III – a exigência de estudos de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental;
IV – estabelecimento de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, de qualquer espécie na lavoura, salvo os liberados pelos órgãos competentes;
V – proibição do lançamento de resíduos industriais, agroindustriais, hospitalares, entulhos e lixos em margens e leitos dos rios do Município;
VI – medidas eficazes de proteção do solo rural no interesse do combate à erosão e na defesa de sua conservação;
VII – proibição da pesca predatória em açudes públicos, rios e lagoas no período de procriação da espécie;
VIII – proibição da caça e abate de animais silvestre, a qual quer tempo;
IX – proibição de desmatamento indiscriminado, queimadas criminosas e derrubadas de árvores para madeira, lenha ou transformação em carvão, punido-se os infratores na forma da lei.
Art. 133 – No plano urbanístico da cidade assegurar-se-á a criação e manutenção de áreas verdes.
Art. 134 – Lei municipal poderá estabelecer incentivos na redução do imposto sobre propriedade territorial urbana aos proprietários de imóveis urbano que cuidarem adequadamente das áreas existentes à frente de seus imóveis, ou reservarem dez por cento da sua área para arborização, com prioridade para as árvores frutíferas.
Art. 135 – O Município, em função das realidades locais, participará do plano plurianual de saneamento estabelecido pelo Estado, nos termos do artigo 170 da Constituição Estadual, na determinação de diretrizes e programas, atendidas as particularidades das bacias hidrográficas e respectivos recursos hídricos.
Parágrafo único – Cabe ao município promover programas que assegurem, progressivamente, os benefícios do saneamento básico à população urbana e rural, visando a melhoria das condições habitacionais da população.
Art. 136 – O poder público municipal formulará política habitacional que assegure ao cidadão o direito à moradia e que permita:
I – acesso ao programa de habitação ou financiamento públicos para aquisição ou construção de casa própria;
II – saneamento básico e melhoria das condições habitacionais já existentes;
III – assegurar assessoria técnica na construção de moradias;
IV – garantir a destinação de recursos orçamentários para a implantação de habitação de interesse da população de baixa renda;
V – a delimitação de áreas a habitação popular, atendidos os seguintes critérios:
a) contigüidade à rede de abastecimento de água e energia elétrica, no caso de conjuntos habitacionais;
b) localização acima da quota máxima de cheias;
c) declividade inferior a trinta por cento, salvo se inexistirem no perímetro urbano áreas que atendam a este requisito, quando se admitirá declividade de até cinqüenta por cento, desde que obedeçam a padrões especiais de projetos a serem definidos em lei estadual.
Art. 137 – Na formulação de projetos habitacionais de interesse do município, inclui-se-á habitação para o trabalhador rural, dotada de equipamento e infra-estrutura básica de modo a melhorar as condições de vida.
Art. 138 – O poder público municipal formulará programas de construção de moradias populares em regime de participação coletiva, destinadas ao atendimento à comunidade de baixa renda.
Parágrafo único – è gratuita a expedição de alvará de licença para edificação de moradias populares referidas neste capítulo.
Art. 139 – É dever do município preservar as águas e promover seu racional aproveitamento e, mediante convênio com o Estado e a União, conjugar recursos para os programas de desenvolvimento para aproveitamento social das reservas hídricas compreendendo:
I – o fornecimento de água potável e saneamento básico em todo aglomerado urbano e rural, observados os critérios de regionalização de atividades governamental e de alocação de recursos;
II – a expansão do sistema de represamento de água com edificações, nas jusantes de açudes públicos, barragens, bem como a instalação de sistema de irrigação, com prioridade para as populações mais assoladas pelas secas;
III – o aproveitamento das reservas subterrâneas, no atendimento das comunidades mais carentes.
Parágrafo único – Os investimentos públicos em obras contra a seca só poderá ser realizada no município, em terreno público ou para construção de casas populares.
Art. 140 – O Município dará atenção especial ao uso, à conservação, à proteção e ao controle dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, na forma do que dispõe o artigo 320 da Constituição Estadual.
Art. 141 – Os planos e programas de preservação e proteção dos recursos naturais, contidos nas bacias ou regiões hidrográficas existentes no território municipal, serão elaborados, conjuntamente, pelos municípios envolvidos e pelo Estado, atendida a regra do artigo 324 da Constituição Estadual.
Art. 142 – Caberá ao Município, nos termos do artigo 23, inciso XI da Constituição Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de diretos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais existentes em seu território.
Art. 143 – O município estabelecerá sua política agrícola, com a participação efetiva do setor de produção, que envolva produtores e trabalhadores rurais, setor de comercialização, armazenamento, transporte, assistência técnicas e extensão rural, eletrificação e irrigação.
Art. 144 – A assistência técnica da Constituição Federal, terão como objetivo:
I – capacitação do produtor rural e sua família, visando ao aumento da renda e melhoria de sua qualidade de vida;
II – transferência de tecnologia agrícola, de administração rural e de conhecimento nos casos de saúde, alimentação e habitação;
III – orientação do produtor quanto a organização rural e uso racional dos recursos naturais;
IV – informação de medidas de caráter econômico e social e de política agrícola.
§ 1º – A assistência técnica e extensão rural orientara suas ações no sentido de assistir, principalmente, aos pequenos produtores, adequando os meios de produção de acordo com os recursos e condições técnico-produtivas e sócio-econômicas do produtor rural.
§ 2º – A assistência técnica e extensão rural manter-se-ão com recursos financeiros oriundos da União, do Estado e do Município, devendo constar do orçamento anual da municipalidade.
§ 3º – A política agrícola do Município integrar-se-á com a do Estado e da União, nos termos da lei federal.
Art. 145 – Na elaboração do orçamento do Município reservar-se-ão recursos específicos para o atendimento aos trabalhadores rurais, pequenos e microprodutores na aquisição de sementes, insumos, defensivos agrícolas e instrumentos de trabalho.
§ 1.º – Não incidirão impostos ou taxas, conforme a lei dispuser, sobre qualquer produto agrícola que componha a cesta básica produzida por pequenos e microprodutores rurais, que utilizem apenas a mão de obra familiar e vendam diretamente sua produção aos consumidores finais.
§ 2.º – A não incidência abrange produtos oriundos de associações e cooperativas de produção, cujos quadros sociais sejam compostos por pequenos e microprodutores e trabalhadores rurais sem terra.
Art. 146 – Nos termos do artigo 184, § 5.º da Constituição Federal, são isentos de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 147 – Compete ainda ao Município, em cooperação com o Estado e a União, formentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, no âmbito do seu território, em conformidade com o inciso VIII, artigo 23 da Constituição Federal, dando prioridade aos produtores provenientes de pequena propriedade rural, por intermédio do plano de apoio ao pequeno produtor, garantindo-lhes especialmente assistência técnica e jurídica, escoamento de produção, através da abertura e conservação de estradas municipais.
Art. 148 – O município apoiará o cooperativismo e outras formas de associativismo, estimulando mecanismos de produção, consumo e serviços, como forma de desenvolvimento preferencial.”
Art. 2.º – A presente Emenda de Revisão entrará em vigor na data de sua publicação.Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, 17 de novembro de 1998.
Limoeiro do Norte30°céu clarohumidity: 39%wind: 2m/s EH 34 • L 22 Limoeiro do NorteSímbolos

References: artigo 20
 artigo 144
 artigo 43
 artigo 164
 artigo 162
 artigo 17
 artigo 37
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 149
 artigo 156
 artigo 202
 artigo 155
 artigo 169
 artigo 38
 artigo 289
 artigo 232
 artigo 234
 artigo 285
 artigo 170
 artigo 320
 artigo 324
 artigo 23
 artigo 184
 artigo 23