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MECANISMO DE ACOMPANHAMENTO. INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO 1 abril 2004 Original: espanhol - PDF
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Artur Correia Figueiroa
1 MECANISMO DE ACOMPANHAMENTO OEA/Ser.L. DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SG/MESICIC/doc.58/04 rev.7 INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO 1 abril 2004 Original: espanhol Primeira Reunião da Conferência de Estados Partes 1 e 2 de abril de 2004 Washington, D.C. REGULAMENTO DA CONFERÊNCIA DOS ESTADOS PARTES DO MESICIC CAPÍTULO I ESCOPO DO REGULAMENTO Artigo 1. Escopo do Regulamento.- Este Regulamento regerá a organização e o funcionamento da Conferência dos Estados Partes do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, que daqui por diante se chamarão, respectivamente, a Conferência, o Mecanismo e a Convenção. A Conferência cumprirá suas funções no âmbito dos propósitos, princípios fundamentais, características e demais disposições estabelecidas no Documento de Buenos Aires sobre o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, doravante denominado Documento de Buenos Aires e, na medida do pertinente, da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA). CAPÍTULO II NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONFERÊNCIA Artigo 2. Natureza.- A Conferência é o órgão principal do Mecanismo, encarregado de elaborar suas diretrizes ou orientações gerais no âmbito dos propósitos e princípios fundamentais constantes dos parágrafos 1 e 2 do Documento de Buenos Aires. Terá a autoridade e responsabilidade geral de implementar o Mecanismo e adotar as decisões ou procedimentos que considere pertinentes para a consecução de seus objetivos. Artigo 3. Composição.- A Conferência será integrada pelos Estados Partes da Convenção que sejam membros do Mecanismo. Cada Estado Parte do Mecanismo designará um chefe de delegação e os delegados que considerar necessários. Artigo 4. Funções.- Em conformidade com o disposto no artigo 2, a Conferência terá as seguintes funções:: a. Adotar as decisões que considere necessárias para instrumentar o Mecanismo de Acompanhamento, para que se cumpram os propósitos e se observem os princípios fundamentais e as características estabelecidas no Documento de Buenos Aires.
2 - 2 - b. Examinar o funcionamento do Mecanismo, levando em conta as observações da Comissão de Peritos, e introduzir as modificações que considere convenientes, de acordo com o previsto na disposição 10 do Documento de Buenos Aires. c. Orientar a Comissão de Peritos na adoção e no desenvolvimento de medidas que facilitem o cumprimento de suas tarefas de análise técnica da implementação da Convenção. d. Dar à Comissão de Peritos as diretrizes que esta lhe solicitar, necessárias para facilitar o desempenho de suas tarefas de ordem técnica. e. Efetuar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Comissão de Peritos no cumprimento de suas funções e formular as recomendações que considere pertinentes para a otimização de suas tarefas. Para tanto, a Conferência considerará, entre outras coisas, os relatórios que a Comissão apresentar nos conforme previsto no seu Regulamento. f. Considerar os aspectos necessários para assegurar o financiamento do Mecanismo, levando em conta os relatórios da Secretaria, e propor critérios aos Estados membros relacionados com contribuições, tal como previsto na disposição 9 do Documento de Buenos Aires. g. Dispor o necessário para estabelecer ou fortalecer as relações de cooperação com organizações e mecanismos internacionais e regionais comprometidos com a luta contra a corrupção h. Considerar as propostas promovidas pelos Estados Partes em matéria de acompanhamento do Mecanismo, visando a que seu conteúdo seja considerado pela Assembléia Geral da OEA, no âmbito dos propósitos e princípios constantes da Convenção Interamericana contra a Corrupção. i. Cumprir as demais funções e mandatos de que for encarregada no âmbito dos propósitos e princípios constantes da Convenção Interamericana contra a Corrupção. Artigo 5. Presidente e Vice-presidente.- A Conferência terá um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente serão eleitos ao início de cada reunião conforme o artigo 15. O Estado Parte eleito para presidir a Conferência exercerá esse cargo até a reunião seguinte. Em caso de ausência do Presidente, o Vice-Presidente ocupará seu lugar. O Vice-Presidente assistirá ao Presidente no cumprimento de suas funções. Artigo 6. Funções do Presidente.- O Estado Parte que presidir a Conferência terá a seu cargo as seguintes funções: a. Convocar as reuniões da Conferência e elaborar e propor, em colaboração com o Estado sede, se for o caso, os projetos de calendário e agenda. b. Abrir e encerrar as sessões e dirigir os debates. c. Submeter à consideração e aprovação da Conferência o projeto de agenda da reunião.
3 - 3 - d. Submeter à consideração e aprovação da Conferência a inclusão na agenda de toda iniciativa ou documento proposto por qualquer Estado Parte do Mecanismo. e. Decidir sobre as questões de ordem que sejam suscitadas nas deliberações. f. Submeter à consideração os temas em debate que requeiram decisão e anunciar os resultados. g. Dar seguimento às decisões da Conferência e informar os Estados Parte quando couber h. As demais funções que lhe forem atribuídas por este Regulamento e pela Conferência. Artigo 7. Secretaria.- A Secretaria da Conferência será exercida pela Secretaria-Geral da OEA. Tudo o que se referir ao seu pessoal técnico e administrativo, bem como à sua organização e funcionamento, será regido pelas disposições contidas na Carta da OEA e nas Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral da OEA aprovadas pela Assembléia Geral, e pelas decisões que o Secretário-Geral adotar no cumprimento das mesmas. Artigo 8. Data das reuniões.- Em cada reunião da Conferência, decidir-se-á a data da realização da reunião seguinte. Caso não seja possível, a data será acordada no âmbito das reuniões preparatórias a que se refere o artigo 10. Artigo 9. Sede das reuniões.- As reuniões da Conferência realizar-se-ão na sede da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, a menos que um Estado Parte formule um oferecimento de sede. Os Estados Partes que desejem fazer oferecimentos de sede para uma reunião deverão comunicá-lo por escrito ao Secretário Geral da OEA, que informará ao respeito a todos os Estados Partes por intermédio de suas respectivas Missões Permanentes junto a Organização. Caso haja oferecimentos de sede, adotar-se-á a decisão na reunião imediatamente anterior à qual se oferece a sede ou nas reuniões preparatórias a que se refere o artigo seguinte. Artigo 10. Reuniões preparatórias.- O Estado Parte que exerça a Presidência da Conferência convocará aos Estados Partes membros do Mecanismo a reuniões preparatórias das reuniões da Conferência, com antecedência suficiente à data prevista para a celebração destas. Caso não se haja decidido a tal respeito na reunião imediatamente anterior, nas reuniões preparatórias acordar-se-á a data, a sede e os projetos de calendário e agenda da reunião da Conferência em conformidade com o previsto nos dois artigos anteriores. Nesta situação, a convocação poderá ser solicitada por qualquer dos Estados Partes. Para a adoção de decisões nas reuniões preparatórias em relação a estes e outros assuntos previstos no presente Regulamento, aplicar-se-á, no que for pertinente, o disposto nos artigos 14 e 15. Artigo 11. Credenciamento das delegações.- O credenciamento das delegações designadas pelos Estados para representá-los nas reuniões da Conferência será feito por meio de comunicação dirigida por escrito à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.
4 - 4 - Artigo 12. Apresentação de projetos e propostas.- Os projetos e as propostas que os Estados Partes apresentem à consideração das reuniões da Conferência serão encaminhados por escrito à Secretaria, com antecedência mínima de 72 horas da data da respectiva reunião. Não obstante, a Conferência poderá autorizar, excepcionalmente, discussão de projetos ou propostas que não tenham sido apresentados por escrito dentro desse prazo. Artigo 13. Ordem de precedência.- A ordem de precedência das delegações será estabelecida por sorteio na reunião preparatória correspondente. Para tais efeitos, seguir-se-á a ordem alfabética em espanhol dos Estados Partes. Artigo 14. Quórum.- O quórum das sessões ou para convocar uma reunião da Conferência será formado pela presença de metade mais um dos integrantes da Conferência. Artigo 15. Tomada de decisões.- Nas deliberações da conferência, cada delegação terá direito a um voto. As decisões serão adotadas pela maioria dos membros presentes. Para tomar decisões em assuntos orçamentários e para modificar o Regulamento, será necessária a aprovação por dois terços dos Estados Partes. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, a Conferência também poderá tomar decisões por consenso.quando uma decisão relacionada a assuntos que requeiram uma maioria qualificada for adotada por consenso, o número de delegados presentes deve ser igual ou superior ao número de votos que haveriam sido necessários caso tal decisão houvesse sido adotada por votação. Artigo 16. Participação de outros Estados.- Nas reuniões preparatórias a que se refere o artigo 10, poder-se-á acordar em convidar às reuniões da Conferência, na qualidade de observadores, Estados que não são parte do Mecanismo, se assim for pedido. Artigo 17. Participação de organismos ou mecanismos internacionais.- Nas reuniões preparatórias a que se refere o artigo 10, poder-se-á acordar em convidar à respectiva reunião da Conferência ou aceitar a solicitação formulada para participar da mesma, na qualidade de observadores, de representantes de organismos ou mecanismos internacionais que tenham relação com os assuntos de que ela se ocupa. Quando se tratem de solicitações de participação de organismos ou mecanismos internacionais, elas deverão ser apresentadas mediante escrito dirigido à Presidência da Conferência com pelo menos trinta dias de antecedência da realização da correspondente reunião. Artigo 18. Participação de organizações da sociedade civil.- Nas reuniões preparatórias a que se refere o artigo 10, poder-se-á acordar em convidar à respectiva reunião da Conferência ou aceitar a solicitação formulada para participar da mesma, na qualidade de observadores, das organizações da sociedade civil relacionadas com os assuntos de que o Mecanismo se ocupa, devidamente registradas de acordo com as Diretrizes para a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da OEA (CP/RES. 759 (1217/99) e com as Estratégias para Aumentar e Fortalecer a Participação das Organizações da Sociedade Civil nas Atividades da OEA.
5 - 5 - Quando se tratem de solicitações de participação de organizações da sociedade civil de acordo com o previsto no parágrafo anterior, elas deverão ser apresentadas mediante escrito dirigido à Presidência da Conferência com pelo menos trinta dias de antecedência da realização da correspondente reunião. Artigo 19. Idiomas.- A Conferência funcionará com os idiomas oficiais da OEA. Artigo 20. Atas.- A Secretaria elaborará uma ata de cada reunião, a qual conterá um resumo dos temas tratados e das decisões que em cada uma delas forem aprovadas. Este documento deverá ser aprovado pela Conferência ao final de cada reunião. A Secretaria manterá um arquivo das atas da Conferência. CAPÍTULO III DO REGULAMENTO Artigo 21. Adoção e modificação.- O Regulamento será adotado pela Conferência. Sua adoção e respectivas modificações estarão sujeitas ao disposto em seu artigo 15. A decisão referente a uma modificação a este regulamento deverá ser adotada durante uma reunião da Conferência. Os projetos de emenda deverão ser propostos e circulados entre os Estados Partes do Mecanismo com, pelo menos, trinta dias de antecedência da realização da reunião à qual o Estado Parte proponente haja solicitado sua consideração. Artigo 22. Vigência.- O Regulamento entrará em vigor na data de sua adoção pela Conferência.
REGULAMENTO DO CONSELHO PERMANENTE
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CONSELHO PERMANENTE REGULAMENTO DO CONSELHO PERMANENTE (Aprovado pelo Conselho Permanente da Organização na sessão ordinária de 1 o de outubro de 1980. Inclui as modificações

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 2
 Artigo 5
 artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 10
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 10
 Artigo 17
 artigo 10
 Artigo 18
 artigo 10
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 15
 Artigo 22