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Pietra Pedroso Nobre
1 1 de 21 24/11/ :46 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS TCE-TO - CEP Palmas - TO - EDITAL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 45/2014. SEÇÃO I - DO PREÂMBULO 1.1. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, doravante denominado TCE/TO, através de sua (eu) PREGOEIRA (O), designada (o) pela Portaria nº 126 de 28 de fevereiro de 2014, da Presidência do TCE/TO, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade de PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO, na data, horário abaixo indicado, para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais, seguro de viagem internacional, operacionalização de reservas e quaisquer outros serviços correlatos para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, durante o exercício financeiro de 2015, cuja licitação foi autorizada no Proc. SEI nº , a fim de selecionar a melhor proposta (maior desconto), obedecendo às condições estatuídas neste Edital e reger-se-á pela legislação aplicável, em especial pela Lei Federal nº /2002, pelo Decreto nº 3.555/2000, Lei Complementar nº 123/2006 e subsidiariamente pela Lei nº , de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DIA: 09 de dezembro de HORÁRIO: LOCAL: 09:00 (nove) horas (horário local Palmas/TO). Avenida Teotônio Segurado, 102 Norte, Conjunto 1, Lotes 1 e 2, Palmas/TO, Instituto de Contas 5 de Outubro, prédio anexo ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, 1º piso, sala O inteiro teor deste Edital poderá ser obtido gratuitamente na área de Licitações do endereço eletrônico ou poderá ser solicitado junto à Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios, na sede do Tribunal de Contas, 2º pavimento do Instituto de Contas, sala de Licitações, no horário de 12h00min as 18h00min, ao custo de R$ 0,20 (vinte centavos) por folha, a ser depositado em conta do TCE/TO Se no dia acima agendado para abertura da sessão não houver expediente no órgão, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados no primeiro dia útil de funcionamento do TCE/TO que se seguir No local indicado no tópico 1.3. deste Edital, serão realizados os procedimentos pertinentes ao Pregão, relativos ao (à): Credenciamento do(s) representante(s) legal (ais) da(s) licitante(s); Recebimento dos envelopes Proposta e Documentos de Habilitação ; Abertura do(s) envelope(s) Proposta ; Divulgação da(s) licitante(s) classificada(s) e da(s) desclassificada(s); Condução dos trabalhos relativos aos lances verbais; Abertura do(s) envelope(s) Documentação da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor (es) preço(s); 1.6. As decisões da (o) Pregoeira (o) serão comunicadas mediante publicação no site oficial do TCE/TO no Boletim Oficial do TCE/TO, salvo com referência àquelas que lavradas em Ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de Ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de: a) julgamento deste Pregão; b) recursos porventura interpostos O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições do edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação será divulgado mediante publicação de notas na página web, no endereço opção
2 2 de 21 24/11/ :46 Licitações, ficando os licitantes interessados obrigados a acessá-la para a obtenção das informações prestadas pela (o) Pregoeira (o). SEÇÃO II - DO OBJETO 2.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais, seguro de viagem internacional, operacionalização de reservas e quaisquer outros serviços correlatos para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, durante o exercício financeiro de SEÇÃO III - DO TERMO DE REFERÊNCIA 3.1. O Termo de Referência foi elaborado pela Coordenadoria Administrativa, devidamente assinada pelos seus responsáveis. O presente Processo SEI nº servirá de base para todo o procedimento licitatório SEÇÃO IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.2. Consoante Autorização de compras/serviços da Diretoria de Orçamento, Administração e Finanças, (doc. SEI n٥ ), a despesa decorrente da presente licitação correrá por conta da funcional programática , Elemento de Despesa fonte (0100). SEÇÃO V - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente aos serviços licitados deste certame, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sobre falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como aqueles relacionados no art. 9º da Lei nº 8.666/ Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativa, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente Só serão aceitas cópias legíveis Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas, O (a) Pregoeiro (a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. SEÇÃO VI - ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 6.1. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. As petições deverão ser protocoladas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Serviço de Protocolo deste Tribunal ou diretamente ao Pregoeiro (a) Oficial deste Tribunal, que tem o prazo de 24 (vinte e quatro) HORAS ÚTEIS para respondê-las Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame; 6.3. Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n /02 e legislação vigente Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93, da Lei 8.666/93. SEÇÃO VII - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO (FORA DOS ENVELOPES) 7.1. A(s) empresa(s) participante(s) deverá (ao) se apresentar para credenciamento junto à (ao) Pregoeiro (a) com apenas um representante legal, o qual deverá estar munido da sua carteira de identidade (RG, CNH ou Carteira de Categoria Profissional), sendo o único admitido a intervir no procedimento licitatório no interesse da representada O credenciamento será efetuado com a entrega da seguinte documentação: a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa: a.1) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3 3 de 21 24/11/ :46 OBSERVAÇÕES: a.2) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova de diretoria em exercício; a.3) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. b) se representante legal: b.1) Procuração (pública ou particular) da licitante, com poderes para que o procurador possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, COM FIRMA RECONHECIDA; ou, b.2) documento equivalente (termo de credenciamento modelo/anexo II) da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para a formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, COM FIRMA RECONHECIDA. c) se empresa individual, o registro comercial. - se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante; - se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário. - o representante deverá, obrigatoriamente, apresentar o reconhecimento de firma em nome de pessoa física ou jurídica (empresa licitante) ATUALIZADO, pois, caso o outorgante não faça mais parte da sociedade, a empresa será inabilitada na fase de Habilitação. - caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a procuração (pública ou particular) ou o documento de credenciamento (Anexo II), a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste Pregão, sendo a empresa inabilitada na fase de Habilitação O representante legal da licitante que não se credenciar perante a (o) Pregoeira (o) ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação relativa a este Pregão Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço No momento do credenciamento deverão ser entregues à (ao) Pregoeira (o) os seguintes documentos FORA DOS ENVELOPES: Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III; Em se tratando de microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP e também MEI a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL O Microempreendedor Individual para participar deve está em conformidade com a Lei Complementar 128/ A apresentação da certidão/declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n 128/ A certidão/declaração deverá ter sido emitida neste exercício, ou seja, em 2014, sob pena de não aceitabilidade. OBSERVAÇÃO A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial. SEÇÃO VIII - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS NO ATO DE CREDENCIAMENTO 8.1. Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social etc.), a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro dos envelopes de Proposta ou de Habilitação, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá a novo lacramento do envelope Na fase de credenciamento será permitida ao representante da empresa licitante retirar os documentos necessários que porventura estejam dentro dos envelopes de proposta e/ou de habilitação para providenciar as cópias para complementar a
4 4 de 21 24/11/ :46 documentação para o credenciamento, devendo em seguida lacrar os referidos envelopes A (o) Pregoeira (o) poderá autenticar os documentos referentes ao certame no ato do credenciamento, desde que lhe sejam apresentados os respectivos originais Não precisa do termo de credenciamento (Anexo II deste Edital) e/ou de procuração: o sócio-gerente, o administrador eleito, o proprietário ou assemelhado, devendo estes apresentar os documentos previstos na alínea a da do item deste Edital. SEÇÃO IX - DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO 9.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preços e documentação para habilitação será pública, dirigida por uma (um) Pregoeira (o) e realizada de acordo com o que prescreve a Lei nº /2002, o Decreto nº 3.555/2000, Lei nº 8.666/1993, no que couber (aplicação subsidiária), e em conformidade com este Edital e seus anexos Na data e hora aprazadas, constantes do preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, o interessado ou seu representante legal deverá se credenciar junto à (o) Pregoeira (o) na forma do item 7.1 e seguintes Até o término do credenciamento será permitido o ingresso de novos proponentes uma vez que a sessão ainda não terá se iniciado Declarada a abertura da sessão pela (o) Pregoeiro (a), não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de proposta e habilitação apresentados pelos proponentes credenciados ou não Os proponentes entregarão à (ao) Pregoeiro (a), em envelopes separados, a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e a documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2), momento em que, com a abertura do ENVELOPE Nº 1, dar-se-á início à fase de classificação A indicação nos envelopes, caso esteja incompleta ou com algum erro de transcrição, desde que não cause dúvida quanto ao seu conteúdo ou não atrapalhe o andamento do processo, não será motivo para exclusão do procedimento licitatório. SEÇÃO X - DAS PROPOSTAS DE PREÇOS (Envelope nº 1) As licitantes deverão apresentar ENVELOPE LACRADO, tendo na parte frontal os seguintes dizeres: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS PREGÃO PRESENCIAL Nº 45/ PROCESSO SEI Nº ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) (CNPJ/MF DA EMPRESA) (ENDEREÇO DA EMPRESA) As propostas deverão ser apresentadas em original, impressa por qualquer processo eletrônico, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e dela devem constar: Papel timbrado da empresa, ou identificado com a Razão Social e carimbo do CNPJ (MF), endereço, número de telefone e/ou fax, CEP, devidamente datada com a última folha contendo a indicação e assinatura do representante legal da empresa, do banco, da agência e dos respectivos códigos e número da conta corrente para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento, bem como a indicação do nome, número dos documentos pessoais e qualificação (cargo/função ocupada) do responsável pela assinatura do contrato; A falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal da licitante com poderes para esse fim presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta; e A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope nº 02 Documentos de Habilitação Especificação do serviço de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas de todos os serviços ofertados Cotação dos preços dos itens ofertados com base no Termo de Referência constante do Anexo I e na forma do Anexo VI Modelo de Proposta de Preços, ou em modelo próprio, desde que contenha todas as informações ali previstas A licitante deverá indicar os preços unitário e global, fixos e irreajustáveis; Nos valores propostos deverão estar inclusos todas as despesas relacionadas à execução do Contrato, inclusive aquelas decorrentes de impostos, seguros, encargos sociais e fretes, bem como deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos Só serão aceitos preços em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismos arábicos e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos; A cotação apresentada para efeito de julgamento será de exclusiva responsabilidade da licitante, não
5 5 de 21 24/11/ :46 lhe cabendo o direito de pleitear alteração Indicação do prazo de validade da proposta, ressalvado o disposto no presente subitem: A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura dos envelopes Proposta e Documentos de Habilitação Caso este prazo não esteja expressamente indicado na Proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento Se por motivo de força maior, a adjudicação não ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que: Contiverem cotação de objetos diversos daqueles requeridos nesta licitação Não atendam às exigências deste Edital Apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração Apresentar valor superior a 10% da proposta de menor preço e estiver fora das 3 (três) melhores propostas. SEÇÃO XI. DA HABILITAÇÃO (Envelope nº 2) As empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo na parte frontal os seguintes dizeres: AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS PREGÃO PRESENCIAL Nº 45/2014 PROCESSO SEI Nº ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) (CNPJ/MF DA EMPRESA) (ENDEREÇO DA EMPRESA) Com vistas à habilitação a licitante deverá apresentar no Envelope nº 2 os documentos a seguir listados: a)certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal, emitida pela Secretaria da Receita Federal; a.1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal a Certidão quanto a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. b)certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria competente; c)certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, emitida pela Secretaria competente; d)certidão Negativa de Débito (CND/INSS), perante a Seguridade Social; e)certificado de Regularidade do FGTS (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; f)certidão Negativa de Débito (CNDT), perante a Justiça do Trabalho. g)estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Registro Comercial, no caso de empresa individual; h) declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital; i) declaração de que: não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e, inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, em cumprimento do disposto no art. 32, 2º da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital; j) Durante o ato licitatório os licitantes deverão apresentar, no mínimo, um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter o licitante fornecido serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência. k) Comprovante de Inscrição junto à Empresa Brasileira de Turismo EMBRATUR, em sua plena validade. l) Declaração de aptidão emitida pelo licitante atestando que dispõe de habilidades técnicas e conhecimentos suficientes
6 6 de 21 24/11/ :46 para desempenhar na íntegra as exigências deste Termo de Referência bem como possuir recursos digitais que permitam a comunicação direta com os terminais das companhias aéreas nacionais. Observação: a)a (o) Pregoeiro (o), sempre quando necessário, efetuará consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, em observância à Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13/09/2002, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos apresentados extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação. b)todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua português efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; c)documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os fins desta licitação, deverão ter sido emitidas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo Proposta e Documentos de Habilitação, salvo quanto a Certidão e/ou Declaração de enquadramento de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte EPP O envelope de Habilitação que não for aberto durante a licitação deverá ser retirado junto à Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de abertura da sessão, sob pena de inutilização As ME s, EPP s e MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME s, EPP s e MEI, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Poderá haver prorrogação do prazo para a regularização fiscal desde que a interessada apresente requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido a(o) Pregoeira(o) Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos 02 (dois) dias úteis inicialmente concedidos A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis Se o detentor da melhor proposta desatender as exigências previstas neste Edital, será INABILITADO, e a (o) Pregoeira (o) examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente ou cumprir o disposto nos subitens acima; e, em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo: a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; Da sessão lavrar-se-á Ata Circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela (o) Pregoeira (o) e pelos proponentes presentes. SEÇÃO XII. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Inexistindo manifestação recursal, a (o) Pregoeira (o) adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela(o) Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, após recebimento do processo concluído pela (o) Pregoeira (o) Havendo interposição de recurso, após o julgamento, caso a (o) Pregoeira (o) não tenha se retratado de sua decisão, a(o) Presidente do Tribunal de Contas adjudicará e homologará o procedimento licitatório ao licitante vencedor, e após será realizada a assinatura do Contrato nos termos da Minuta em anexo, ou se a entrega for integral e imediata, o respectivo instrumento contratual poderá ser substituído por Nota de Empenho nos termos do art. 62, caput e 4º da Lei nº 8.666/93. SEÇÃO XIII. DO PAGAMENTO A Contratada deverá apresentar a nota fiscal e fatura correspondente ao serviço efetivamente prestado.
7 7 de 21 24/11/ : O pagamento será efetivado após a verificação da regularidade fiscal da Contratada, mediante a apresentação das certidões negativas de débitos necessárias para este fim O pagamento será efetuado através de depósito bancário na conta corrente da Contratada até o 10º (décimo) dia útil a partir da data de recebimento da nota fiscal O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho e deverá estar vinculado à conta corrente. SEÇÃO XIV. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS Nos termos do art. 7º da Lei /2002, a licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do cadastro de fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado, quando: a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; b) Apresentar documentação falsa; c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato; d) Ensejar o retardamento da execução do contrato; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do contrato; g) Comporta-se de modo inidôneo; h) Cometer fraude fiscal Nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93, nas hipóteses de atraso injustificado no fornecimento dos serviços ou descumprimento de cláusulas contratuais, será aplicada multa de mora à CONTRATADA de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias, ou por ocorrência do descumprimento O atraso injustificado do fornecimento dos serviços superior a 03 (três) dias, caracteriza a inexecução total do contrato Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins poderá nos termos do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, garantindo o direito do contraditório e da ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta; c) Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. XV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do Pregão induz à do contrato; Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato É facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase desde Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n.º , de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação
8 8 de 21 24/11/ :46 aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº , de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do TCE, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei n.º / São partes integrantes deste Edital: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Modelo de Credenciamento; Anexo III Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo IV Modelo de Declaração de Cumprimento do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93; Anexo V Modelo de Declaração de Cumprimento do art. 32, 2º da Lei nº 8.666/93; Anexo VI Modelo de Proposta de Preços; Anexo VII Minuta do contrato O Tribunal de Contas reserva-se o direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista o interesse público, ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, não cabendo as licitantes o direito de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da citada lei A (o) Pregoeira (o) dirimirá as dúvidas que suscite este Pregão desde que argüidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão do certame no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, ou pelo telefone (63) , no horário de 12 às 18 horas, ou ainda pela página Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela (o) Pregoeira (o), de acordo com o que reza a Lei nº /2002, o Decreto nº 3.555/2000, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/ É competente o Foro desta Capital para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação. Marinês Barbosa Lima Pregoeira TCE/TO Palmas - TO, 20 de novembro de ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Nº 232/ JUSTIFICATIVA Tendo em vista a demanda de emissões de passagens aéreas, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins pretende com essa contratação viabilizar o deslocamento de seus servidores, no interesse da Administração, adquirindo passagens aéreas para viagens nacionais e internacionais, bem como aquisição de seguro de viagem nos casos de embarques internacionais, além de serviços correlatos de forma a reduzir tempo e custos. 2. OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais, seguro de viagem internacional, operacionalização de reservas e quaisquer outros serviços correlatos para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, durante o exercício financeiro de CARACTERÍSTICAS DO OBJETO ITEM 01 ESPECIFICAÇÃO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens compreendendo o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, seguro de viagem internacional, operacionalização de reservas, entrega de bilhetes e quaisquer outros serviços correlatos. QTD ESTIMADA DE EMISSÕES 300
9 9 de 21 24/11/ :46 Obs.: A quantidade estimada de emissões foi obtida utilizando-se como parâmetro o consumo deste Tribunal de Contas nos últimos 12 meses. 4. DO CUSTO ESTIMADO DO CONTRATO 4.1. Para fins de referência estimam-se os gastos com fornecimento de passagens aéreas para o exercício financeiro de 2015, o valor de R$ ,00 (trezentos mil reais); 4.2. A estimativa apresentada teve como base os deslocamentos ocorridos durante os últimos 12 meses, bem como a previsão de elevação da despesa decorrente da elevação de preços das passagens aéreas, haja vista o processo inflacionário e a modificação na forma de remuneração das agências de viagens introduzida pela Instrução Normativa Nº 7, de 24 de agosto de 2012 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão O valor estimado servirá apenas como subsídio aos licitantes para formulação das propostas e na indicação dos lances, não constituindo qualquer compromisso futuro, pois o fornecimento das passagens aéreas ocorrerá mediante requisição e de acordo com as necessidades do TCE-TO; 5. DO PREÇO 5.1. Os preços das passagens aéreas serão aqueles praticados pelas companhias aéreas à época da emissão do bilhete inclusive quanto às tarifas promocionais ou reduzidas, oferecendo sempre a tarifa mais econômica acrescida das taxas de embarque. 6. DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU FORMA DE FORNECIMENTO 6.1. Os serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, seguro de viagem internacional e operacionalização de reservas deverão compreender: a) atendimento, mediante o recebimento de solicitação de orçamento ou Requisição de Emissão expedida pelo Setor de Compras do TCE/TO, onde deverá constar o nome completo do passageiro, destino, data da viagem, horários, e quaisquer outras informações necessárias; b) informação e orientação acerca do melhor roteiro, horários e frequência de voos, para o itinerário contido nas solicitações expedidas pelo Tribunal de Contas, inclusive informações sobre passagens promocionais e mais econômicas à época da retirada dos bilhetes; c) elaboração e alteração de rotas; d) elaboração de planos de viagens internacionais, com alternativas para o passageiro, prezando pela tarifa mais econômica; e) reservas, emissões e remarcações de passagens aéreas nacionais e internacionais e seguro de viagem para os trechos e horários estabelecidos em quaisquer empresas brasileiras ou estrangeiras de transporte aéreo; f) emissão instantânea de bilhete aéreo físico ou de recibo eletrônico onde conste o nome da empresa aérea, código de reserva, número do bilhete, nome do passageiro, reserva de assentos, local e horário de partida e chegada e destino do voo; g) entrega de bilhetes de passagens aéreas ou seguro de viagem, fora do horário de expediente, quando necessário; h) informações acerca dos planos de seguro de viagem internacional, especificando os destinos aceitos pela seguradora a ser contratada bem como o tipo e valores das coberturas garantidas ao passageiro durante a viagem; i) fornecimento de voucher do seguro de viagem internacional contendo o nome do passageiro, país de destino, período da viagem, valores das coberturas e garantias durante a viagem e números de telefones que possam ser chamados em casos de emergência. 7. DOS REQUISITOS A SEREM EXIGIDOS NO PROCESSO LICITATÓRIO 7.1. Durante o ato licitatório os licitantes deverão apresentar, no mínimo, um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter o licitante fornecido serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência; 7.2. Comprovante de Inscrição junto à Empresa Brasileira de Turismo EMBRATUR, em sua plena validade; 7.3. Declaração de aptidão emitida pelo licitante atestando que dispõe de habilidades técnicas e conhecimentos suficientes para desempenhar na íntegra as exigências deste Termo de Referência bem como possuir recursos digitais que permitam a comunicação direta com os terminais das companhias aéreas nacionais e internacionais ou seus representantes. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1. Manter nesta Capital (Palmas/TO), um escritório com representante legalmente constituído, com toda a infraestrutura
10 10 de 21 24/11/ :46 necessária para a perfeita execução do contrato, prestando atendimento ininterrupto de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h; 8.2. Possuir registro na EMBRATUR com apresentação de certificado para o seu regular funcionamento; 8.3. Observar as normas legais quanto à regulamentação de atividades e serviços desempenhados por Agência de Viagem ou Agências de Viagens e Turismo (Decreto nº , de ); 8.4. Efetuar reservas em voos, marcação de assentos e atender as solicitações de necessidades especiais, bem como orientar o Contratante com o objetivo de definir o melhor roteiro, horários, frequência de voos e tarifas promocionais; 8.5. Marcar e remarcar bilhetes sempre que forem requisitados, providenciando a entrega do ticket em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas da confirmação do pedido, independente das condições de acesso aos sistemas das companhias aéreas; 8.6. Fornecer ao Contratante os números dos telefones de plantão; 8.7. Repassar ao Contratante todas as bonificações ou descontos possíveis oferecidos pelas companhias aéreas, inclusive os descontos decorrentes da aplicação de tarifas promocionais; 8.8. Atendimentos emergenciais, em qualquer horário, inclusive sábados, domingos e feriados, objetivando o embarque imediato do passageiro, com possibilidade de entrega das passagens no balcão da companhia aérea e assistência no momento do check-in; 8.9. Informar site da Companhia Aérea para os fiscais, a fim de possibilitar a consulta de listagem atualizada contendo todos os voos disponíveis para o destino da viagem, bem como os horários de partida e chegada, além de todas as escalas e/ou conexões; Fornecer, sempre que solicitada, listagem atualizada de todos os voos com respectivos horários e tarifas para os trechos solicitados; Manter durante o período de execução dos serviços contratados, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação exigidas no ato da licitação; Substituir ou cancelar bilhetes aéreos, em caso de novo itinerário ou desdobramentos, ou em caso de substituição de servidores, ou mesmo por outra necessidade qualquer, desde que previamente autorizado pelo TCE/TO; Efetuar, em caso de cancelamento de voo, a imediata troca da passagem, assegurando o embarque no voo que possuir horário mais próximo do cancelado, mesmo que de outra companhia aérea, devendo justificar quando houver impossibilidade desse procedimento; Encaminhar nota fiscal de serviços referente ao fornecimento de passagens nacionais, fazendo constar no conteúdo da nota o nome do passageiro, número do bilhete ou localizador, trecho adquirido, valor da tarifa, valor das taxas de embarque e nome da Cia Aérea utilizada; Encaminhar nota fiscal de serviços referente ao fornecimento de passagens internacionais e seguro de viagem internacional, fazendo constar no conteúdo da nota o nome do passageiro, número do bilhete ou localizador, número do voucher ou apólice de seguro viagem, trecho adquirido, valor da tarifa, valor das taxas de embarque e nome da Cia Aérea ou Cia de Seguros utilizada; Encaminhar nota fiscal referente à prestação de serviços de agenciamento, fazendo constar no conteúdo da nota o valor da taxa de serviço, nome do passageiro, trecho e o número do bilhete ou localizador da passagem referente à cobrança da referida taxa; Justificar de maneira formal, sempre que solicitado pelo Contratante, eventuais custos questionados pelo fiscal e/ou gestor do contrato; Ressarcir quaisquer prejuízos causados ao Contratante e/ou a terceiros, decorrentes de ineficiência ou de irregularidades cometidas no fornecimento dos bilhetes; Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços contratados, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos previstos na Lei 8.666/93; Cumprir as obrigações contratuais previstas no edital de licitação e no termo de contrato. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato; 9.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o contrato; 9.3. Informar à CONTRATADA, em tempo hábil, sobre a quantidade de bilhetes a serem fornecidos, indicando trechos e horários; 9.4. Emitir a Requisição de Emissão de passagens ou seguros, numeradas em sequência e assinadas pelo servidor competente; 9.5. Proporcionar todas as condições necessárias ao bom andamento da prestação dos serviços contratados; 9.6. Responsabilizar-se pela observância às leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas legais, direta e
11 11 de 21 24/11/ :46 indiretamente aplicáveis ao contrato; 9.7. Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato, com base nas disposições da Lei nº /93 e suas alterações; 9.8. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação dos serviços Processar e liquidar em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da nota fiscal, a fatura correspondente ao valor dos serviços prestados, através de ordem bancária, ficando a contratada ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ter seu prazo de validade renovado a cada vencimento; Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação dos serviços. 10. DO PRAZO As emissões de passagens aéreas nacionais, internacionais e seguro de viagem internacional, deverão ser providenciadas em até 2 (duas) horas após o recebimento da Autorização de Emissão expedida pela CONTRATANTE; 11. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A fiscalização do contrato será realizada pela Coordenadoria Administrativa, a qual compete: a) acompanhar a execução dos serviços com o objetivo de garantir o fiel cumprimento do contrato; b) atestar a Nota Fiscal como condição de pagamento; c) informar à Diretoria Geral de Administração e Finanças a ocorrência de descumprimento de cláusula contratual ou qualquer fato que prejudique a execução dos serviços, solicitando, quando for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis; d) notificar a CONTRATADA acerca de imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos fornecimentos, objetivando a adoção das medidas corretivas necessárias; 12. DO PAGAMENTO O pagamento das faturas estará condicionado ao atesto do gestor titular ou substituto responsável pela fiscalização do contrato e à comprovação da situação de regularidade fiscal da contratada perante o INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal e Justiça do Trabalho; A remuneração total a ser paga à agência de viagens será apurada a partir do valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens multiplicado pela quantidade de passagens ou seguros de viagem emitidos no período faturado; O valor a ser faturado compreenderá a remuneração a que se refere o item anterior, somado com os valores das passagens aéreas efetivamente emitidas; A Contratante poderá solicitar, a qualquer momento, a emissão de carta de crédito ou reembolso de valores de passagens aéreas adquiridas e não utilizadas; O TCE-TO pagará pelos bilhetes de passagens aéreas e seguros de viagem efetivamente fornecidos; O pagamento será efetuado através de depósito bancário na conta corrente da Contratada até o 10º (décimo) dia útil a partir da data de recebimento da nota fiscal; O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho e deverá estar vinculado à conta corrente. 13. DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA A empresa CONTRATADA será remunerada pelo regime de Taxa de Agenciamento, que é cobrada por cada transação efetuada e que será a única remuneração devida pela prestação dos serviços; A Taxa de Agenciamento será aquela ofertada na proposta do vencedor do certame; O valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens será único para todos os serviços; Entende-se por transação todos os eventos de emissão, remarcação ou cancelamento de passagens aéreas ou seguro de viagem, sendo cada evento remunerado com uma taxa; Independentemente de existirem conexões/escalas ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea, a transação engloba o trecho de ida e volta, ou apenas um dos trechos nas hipóteses em que isto represente toda a contratação; No valor da Taxa de Agenciamento deverão estar incluídos todos os custos e despesas, diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições para fiscais, seguro, transporte, insumos), além de quaisquer outros necessários ao cumprimento do contrato;
12 12 de 21 24/11/ : DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS Serão aplicadas sanções administrativas pelo descumprimento de obrigações contratuais, sendo garantida a ampla defesa, nos termos da legislação vigente; O fiscal do contrato deverá fornecer todas as informações, documentos e registros disponíveis para elucidação do fato, instrução e julgamento do feito; Para fins de aplicação de sanções administrativas, as infrações contratuais cometidas pela contratada serão classificadas de acordo com o impacto na execução o contrato, em 3(três) níveis: I) Leve: falha que, apesar de causar transtorno à execução contratual, não provoca maiores consequências à sua continuidade, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada infração desse nível; II) Média: falha que causa impacto à execução contratual, sem, no entanto, modificar sua continuidade, nem sua finalidade, atribuindo-se 3 (três) pontos para cada infração desse tipo; III) Grave: falha que impede a execução normal do contrato, desconfigurando sua finalidade ou impossibilitando sua continuidade, atribuindo-se 5 (cinco) pontos para cada infração desse tipo O acúmulo de pontos decorrente de infração cometida pela contratada o longo da vigência do contrato orientará a providência a ser adotada pelo TCE/TO, nos seguintes termos: I) de 01 (um) a 4 (quatro) pontos: sanção de advertência; II) de 05 (cinco) a 10 (dez) pontos: sanção de multa de 2 (dois) a 5% (cinco por cento) do valor do contrato; III) de 11 (onze) a 15 (quinze) pontos: sanção de multa de 5 (cinco) a 10% (dez por cento) do valor do contrato; IV) acima de 15 (quinze) pontos: além da sanção fixada no inciso III, também serão aplicadas: V) sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; ou. VI) sanção de negativação junto ao SICAF e impedimento de contratar com a Administração por até 5 (cinco) anos; e/ou c) rescisão contratual. 15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato compreenderá o período de 01/01/2015 a 31/12/2015. ANEXO II (MODELO) CREDENCIAMENTO Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) portador(a) da Cédula de Identidade nº e CPF sob nº, a participar da licitação instaurada pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, na modalidadepregão PRESENCIAL Nº 45/2014, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa, bem como formular propostas, lances verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao certame., em de de Assinatura do Representante Legal (firma reconhecida como pessoa jurídica) Nome do Diretor ou Representante Legal OBSERVAÇÕES: - se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante;
13 13 de 21 24/11/ :46 - se o reconhecimento de firma for em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário. - o representante deverá, obrigatoriamente, apresentar o reconhecimento de firma em nome de pessoa física ou jurídica (empresa licitante) ATUALIZADO, pois, caso o outorgante não faça mais parte da sociedade, a empresa será inabilitada na fase de Habilitação. - caso o Contrato Social ou o Estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a procuração (pública ou particular) ou o documento de credenciamento (Anexo II), a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste Pregão, sendo a empresa inabilitada na fase de Habilitação. ANEXO III (MODELO) DECLARAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO (EM ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4º DA LEI Nº /2002) A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, sediada,declara, que cumpre plenamente os requisitos exigidos para sua habilitação, conforme prescreve o inciso VII, do artigo 4º, da Lei , de 17 de julho de 2002, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 45/2014, estando ciente das penalidades aplicáveis nos casos de descumprimento., em de de Assinatura do Representante Legal. OBS.: - ESTE DOCUMENTO, TAMBÉM, DEVERÁ SER ENTREGUE NO ATO DO CREDENCIAMENTO, OU SEJA, FORA DOS ENVELOPES. ANEXO IV (MODELO) DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 27, INCISO V, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF. A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, sediada, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº SSP/ e CPF nº, DECLARA para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis). *Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( )., em de de 2014.
14 14 de 21 24/11/ :46 Assinatura do Representante Legal OBS.: - ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTAÇÃO. - OBSERVAÇÃO: EM CASO AFIRMATIVO, ASSINALAR A RESSALVA ACIMA. ANEXO V (MODELO) DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 32, 2º DA LEI Nº 8.666/93 (em papel timbrado da licitante) A empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, declara, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 32, 2º da Lei nº 8.666/93, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº 45/2014 do TCE/TO que: - não nos encontramos declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; - inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação., em de de (Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal e carimbo da empresa) OBS: - ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA; - ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTAÇÃO. ANEXO VI (MODELO - PROPOSTA DE PREÇOS) (em papel timbrado da licitante) PREGÃO PRESENCIAL Nº 45/2014 AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Proposta que faz a empresa, inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº e inscrição estadual nº, estabelecida no(a), em conformidade com o Edital depregão PRESENCIAL Nº 45/2014.
15 15 de 21 24/11/ :46 Portanto, oferecemos a esse Órgão o preço a seguir indicado, para a realização dos serviços descritos no ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA: ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA / MODELO (se for o caso) QUANT. (UNID.) VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) 1 ** deve o proponente especificar o objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas do serviço ofertado, incluindo especificação, quando for o caso de marca, procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas VALOR TOTAL GERAL DOS ITENS OFERTADOS R$ *Obs: O proponente deve, obrigatoriamente, descrever os produtos_ efetivamente ofertados, se vinculando tão somente às exigências mínimas constantes no presente Edital. O VALOR TOTAL GERAL para o(s) item(ns) ofertado(s) por esta empresa é de: R$ ( ) Dados da empresa: a) Razão Social: ; b) CGC (MF) nº: ; c) Inscrição Estadual nº: ; d) Endereço: ; e) Fone: Fax (se houver): ; f) CEP: ; e g) Cidade: Estado: ; h) Banco Agência nº: Conta nº:. Dados do responsável para assinatura do contrato: Nome: ; RG nº: ; CPF nº: ; Cargo/Função ocupada: ; Fone:. Prazo de validade da proposta: (não inferior a 60 dias), contado da data da entrega de seu respectivo envelope. Cidade/UF, de de.
16 16 de 21 24/11/ :46 (Assinatura, nome, cargo, RG do representante legal e carimbo da empresa) ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº /2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS E A EMPRESA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, INTERNACIONAIS, SEGURO DE VIAGEM INTERNACIONAL, OPERACIONALIZAÇÃO DE RESERVAS E QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Avenida Teotônio Segurado, 102 Norte, Conjunto 1, Lotes 1 e 2, Palmas-TO, inscrito no CNPJ sob o nº / , representado por seu Presidente, Conselheiro José Wagner Praxedes, e de outro lado, a empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida (endereço completo) neste ato denominada CONTRATADA, representada por seu (cargo), Senhor (nome completo), Cédula de Identidade nº SSP/ e CPF nº, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por procuração/contrato social/estatuto social, resolvem celebrar o presente Contrato, sujeitando-se às normas preconizadas nas Leis Federais nºs 8.666/93 e /02 e alterações posteriores, e demais legislações pertinentes, cada qual naquilo que couber, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais, seguro de viagem internacional, operacionalização de reservas e quaisquer outros serviços correlatos para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, durante o exercício financeiro de A contratação antes citada obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como as disposições dos documentos adiante enumerados, constantes do Processo SEI nº , e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste, no que não o contrariarem. São Eles: a)o Edital do Pregão Presencial nº /2014, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; e b)a proposta de preços e documentos que o acompanham, firmada pela CONTRATADA O serviço ora adquirido é objeto de licitação de acordo com o disposto no art. 1º e parágrafo único da Lei nº /2002, sob a modalidade de Pregão, conforme Edital e processo administrativo acima citado. CLÁUSULA SEGUNDA CARACTERÍSTICAS DO OBJETO 2.1. A contratação de serviços de agenciamento de viagens para fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais e seguro de viagem internacional será feita de forma estimativa conforme especificações descritas na tabela abaixo. ITEM 01 ESPECIFICAÇÃO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens compreendendo o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, seguro de viagem internacional, operacionalização de reservas, entrega de bilhetes e quaisquer outros serviços correlatos. QTD ESTIMADA DE EMISSÕES Por se tratar de mera estimativa de gastos, a quantidade e os valores acima mencionados não se constituem, em hipótese alguma, em compromisso futuro para o CONTRATANTE, razão pela qual não poderá ser exigida, nem considerada como
17 17 de 21 24/11/ :46 valor para pagamento mínimo, podendo sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com a necessidade da CONTRATANTE, sem que isso justifique qualquer indenização ao contratado. CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO 3.1. Os preços das passagens aéreas serão aqueles praticados pelas companhias aéreas à época da emissão do bilhete inclusive quanto às tarifas promocionais ou reduzidas, oferecendo sempre a tarifa mais econômica acrescida das taxas de embarque. CLÁUSULA QUARTA REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU FORMA DE FORNECIMENTO 4.1. Os serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, seguro de viagem internacional e operacionalização de reservas deverão compreender: 4.2.Atendimento mediante o recebimento de solicitação de orçamento ou solicitação de emissão de passagem aérea expedida pelo Setor de Compras, onde constará o nome completo do passageiro, destino, data de ida e/ou volta da viagem, horários, e quaisquer outras informações necessárias. 4.3.Prestação de informação e orientação acerca do melhor roteiro, horários e frequência de voos, para o itinerário contido nas solicitações expedidas pelo Tribunal de Contas, inclusive informações sobre passagens promocionais e mais econômicas à época da retirada dos bilhetes. 4.4.Elaboração e alteração de rotas. 4.5.Elaboração de planos de viagens internacionais, com alternativas para o passageiro, prezando pela tarifa mais econômica. 4.6.Reservas, emissões e remarcações de passagens aéreas nacionais e internacionais e seguro de viagem para os trechos e horários estabelecidos em quaisquer empresas brasileiras ou estrangeiras de transporte aéreo Emissão instantânea de bilhete aéreo físico ou de recibo eletrônico onde contenha nome da empresa aérea, código de reserva, número do bilhete, nome do passageiro, reserva de assentos, local e horário de partida e destino do voo Realização de reservas por meio de terminal de operação em tempo real (on-line) e emissão do seu comprovante. 4.9.Entrega de bilhetes de passagens aéreas ou seguro de viagem, fora do horário de expediente, quando necessário Prestação de informações acerca dos planos de seguro de viagem internacional, especificando os destinos aceitos pelas seguradoras a serem contratadas bem como tipo e valores das coberturas garantidas ao passageiro durante a viagem Fornecimento de voucher do seguro viagem emitido pela Companhia Seguradora contendo todas as informações a respeito das coberturas garantidas pelo seguro, bem como a emissão dos cartões de assistência viagem contendo dados da seguradora e telefones para atendimentos emergenciais. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. Manter nesta Capital (Palmas/TO), um escritório com representante legalmente constituído, com toda a infraestrutura necessária para a perfeita execução do contrato, prestando atendimento ininterrupto de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h; 5.2. Possuir registro na EMBRATUR com apresentação de certificado para o seu regular funcionamento; 5.3. Observar as normas legais quanto à regulamentação de atividades e serviços desempenhados por Agência de Viagem ou Agências de Viagens e Turismo (Decreto nº , de ); 5.4. Efetuar reservas em voos, marcação de assentos e atender as solicitações de necessidades especiais, bem como orientar o Contratante com o objetivo de definir o melhor roteiro, horários, frequência de voos e tarifas promocionais; 5.5. Marcar e remarcar bilhetes sempre que forem requisitados, providenciando a entrega do ticket em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas da confirmação do pedido, independente das condições de acesso aos sistemas das companhias aéreas; 5.6. Fornecer ao Contratante os números dos telefones de plantão; 5.7. Repassar ao Contratante todas as bonificações ou descontos possíveis oferecidos pelas companhias aéreas, inclusive os descontos decorrentes da aplicação de tarifas promocionais; 5.8. Atendimentos emergenciais, em qualquer horário, inclusive sábados, domingos e feriados, objetivando o embarque imediato do passageiro, com possibilidade de entrega das passagens no balcão da companhia aérea e assistência no momento do check-in; 5.9. Informar site da Companhia Aérea para os fiscais, a fim de possibilitar a consulta de listagem atualizada contendo todos os voos disponíveis para o destino da viagem, bem como os horários de partida e chegada, além de todas as escalas e/ou conexões; Fornecer, sempre que solicitada, listagem atualizada de todos os voos com respectivos horários e tarifas para os trechos solicitados;
18 18 de 21 24/11/ : Manter durante o período de execução dos serviços contratados, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação exigidas no ato da licitação; Substituir ou cancelar bilhetes aéreos, em caso de novo itinerário ou desdobramentos, ou em caso de substituição de servidores, ou mesmo por outra necessidade qualquer, desde que previamente autorizado pelo TCE/TO; Efetuar, em caso de cancelamento de voo, a imediata troca da passagem, assegurando o embarque no voo que possuir horário mais próximo do cancelado, mesmo que de outra companhia aérea, devendo justificar quando houver impossibilidade desse procedimento; Encaminhar nota fiscal de serviços referente ao fornecimento de passagens nacionais, fazendo constar no conteúdo da nota o nome do passageiro, número do bilhete ou localizador, trecho adquirido, valor da tarifa, valor das taxas de embarque e nome da Cia Aérea utilizada; Encaminhar nota fiscal de serviços referente ao fornecimento de passagens internacionais e seguro de viagem internacional, fazendo constar no conteúdo da nota o nome do passageiro, número do bilhete ou localizador, número do voucher ou apólice de seguro viagem, trecho adquirido, valor da tarifa, valor das taxas de embarque e nome da Cia Aérea ou Cia de Seguros utilizada; Encaminhar nota fiscal referente à prestação de serviços de agenciamento, fazendo constar no conteúdo da nota o valor da taxa de serviço, nome do passageiro, trecho e o número do bilhete ou localizador da passagem referente à cobrança da referida taxa; Justificar de maneira formal, sempre que solicitado pelo Contratante, eventuais custos questionados pelo fiscal e/ou gestor do contrato; Ressarcir quaisquer prejuízos causados ao Contratante e/ou a terceiros, decorrentes de ineficiência ou de irregularidades cometidas no fornecimento dos bilhetes; Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços contratados, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos previstos na Lei 8.666/93; Cumprir as obrigações contratuais previstas no edital de licitação e no termo de contrato. CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato; 6.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o Contrato; 6.3. Informar à CONTRATADA, em tempo hábil, sobre a quantidade de bilhetes a serem fornecidos, indicando trechos e horários; 6.4. Emitir a Requisição de Emissão de passagens ou seguros, numeradas em sequência e assinadas pelo servidor competente; 6.5. Proporcionar todas as condições necessárias ao bom andamento da prestação dos serviços contratados; 6.6. Responsabilizar-se pela observância às leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas legais, direta e indiretamente aplicáveis ao contrato; 6.7. Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato, com base nas disposições da Lei nº /93 e suas alterações; 6.8. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação dos serviços Processar e liquidar em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da nota fiscal, a fatura correspondente ao valor dos serviços prestados, através de ordem bancária, ficando a contratada ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ter seu prazo de validade renovado a cada vencimento; Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação dos serviços. CLÁUSULA SÉTIMA DOS PRAZOS 7.1. As emissões de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais e seguro de viagens internacionais, deverão ser executadas em até 2 (duas) horas, a partir do recebimento da Autorização de Emissão expedida pelo CONTRATANTE CLÁUSULA OITAVA DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 8.1. A fiscalização do andamento do contrato será realizada pela Coordenadoria Administrativa, a qual compete: 8.2. Acompanhar a execução dos serviços com o objetivo de garantir o fiel cumprimento do contrato; 8.3. Atestar a Nota Fiscal como condição para o pagamento; 8.4.Informar à Diretoria Geral de Administração e Finanças a ocorrência de descumprimento de cláusula contratual ou qualquer fato que prejudique a execução dos serviços, solicitando, quando for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis;
19 19 de 21 24/11/ : Notificar a CONTRATADA acerca de imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos fornecimentos, objetivando a adoção das medidas corretivas necessárias; CLÁUSULA NONA DO PAGAMENTO 9.1. O pagamento das faturas estará condicionado ao atesto do gestor titular ou substituto responsável pela fiscalização do contrato e à comprovação da situação de regularidade fiscal da contratada perante o INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal e Justiça do Trabalho; 9.2. A remuneração total a ser paga à agência de viagens será apurada a partir do valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens multiplicado pela quantidade de passagens ou seguros de viagem emitidos no período faturado; 9.3. O valor a ser faturado compreenderá a remuneração a que se refere o item anterior, somado com os valores das passagens aéreas efetivamente emitidas; 9.4. A Contratante poderá solicitar, a qualquer momento, a emissão de carta de crédito ou reembolso de valores de passagens aéreas adquiridas e não utilizadas; 9.5. O TCE-TO pagará pelos bilhetes de passagens aéreas e seguros de viagem efetivamente fornecidos; 9.6. O pagamento será efetuado através de depósito bancário na conta corrente da Contratada até o 10º (décimo) dia útil a partir da data de recebimento da nota fiscal; 9.7. O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho e deverá estar vinculado à conta corrente. CLÁUSULA DÉCIMA DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA A empresa CONTRATADA será remunerada pelo regime de Taxa de Agenciamento, que é cobrada por cada transação efetuada e que será a única remuneração devida pela prestação dos serviços A Taxa de Agenciamento será aquela ofertada na proposta do vencedor do certame O valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens será único para todos os serviços; Entende-se por transação todos os eventos de emissão, remarcação ou cancelamento de passagens aéreas ou seguro de viagem, sendo cada evento remunerado com uma taxa Independentemente de existirem conexões/escalas ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea, a transação engloba o trecho de ida e volta, ou apenas um dos trechos nas hipóteses em que isto represente toda a contratação No valor da Taxa de Agenciamento deverão estar incluídos todos os custos e despesas, diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições para fiscais, seguro, transporte, insumos), além de quaisquer outros necessários ao cumprimento do contrato; CLÁUSULA DÉCIMA PRIEMEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS Serão aplicadas sanções administrativas pelo descumprimento de obrigações contratuais, sendo garantida a ampla defesa, nos termos da legislação vigente; O fiscal do contrato deverá fornecer todas as informações, documentos e registros disponíveis para elucidação do fato, instrução e julgamento do feito; Para fins de aplicação de sanções administrativas, as infrações contratuais cometidas pela contratada serão classificadas de acordo com o impacto na execução o contrato, em três (três) níveis: I) Leve: falha que, apesar de causar transtorno à execução contratual, não provoca maiores consequências à sua continuidade, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada infração desse nível; II) Média: falha que causa impacto à execução contratual, sem, no entanto, modificar sua continuidade, nem sua finalidade, atribuindo-se 3 (três) pontos para cada infração desse tipo; III) Grave: falha que impede a execução normal do contrato, desconfigurando sua finalidade ou impossibilitando sua continuidade, atribuindo-se 5 (cinco) pontos para cada infração desse tipo O acúmulo de pontos decorrente de infração cometida pela contratada o longo da vigência do contrato orientará a providência a ser adotada pelo TCE/TO, nos seguintes termos: I) de 01 (um) a 4 (quatro) pontos: sanção de advertência; II) de 05 (cinco) a 10 (dez) pontos: sanção de multa de 2 (dois) a 5% (cinco por cento) do valor do contrato; III) de 11 (onze) a 15 (quinze) pontos: sanção de multa de 5 (cinco) a 10% (dez por cento) do valor do contrato; IV) acima de 15 (quinze) pontos: além da sanção fixada no inciso III, também serão aplicadas: V) sanção de suspensão temporária de participação em licitação e cinco) anos; e/ou c) rescisão contratual.
20 20 de 21 24/11/ :46 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO A vigência do contrato compreenderá o período de 01/01/2015 a 31/12/2015. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CUSTO ESTIMADO DO CONTRATO Para fins de referência estimam-se os gastos com fornecimento de passagens Aéreas para o exercício financeiro de 2015 o valor de R$ ,00 (trezentos mil reais); A estimativa apresentada teve como base os deslocamentos ocorridos durante os últimos 12 meses, bem como a previsão de elevação da despesa decorrente da elevação de preços das passagens aéreas, haja vista o processo inflacionário e a modificação na forma de remuneração das agências de viagens introduzida pela Instrução Normativa Nº 7, de 24 de agosto de 2012 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão O valor estimado servirá apenas como subsídio aos licitantes para formulação das propostas e na indicação dos lances, não constituindo qualquer compromisso futuro, pois o fornecimento das passagens aéreas ocorrerá mediante requisição e de acordo com as necessidades do TCE-TO; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GESTÃO DO CONTRATO O gestor de contrato será indicado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente licitação correrá por conta da funcional programática , elemento de despesa fonte CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/ A rescisão deste Contrato poderá ser: Determinada por ato unilateral e escrita do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa Além das hipóteses de rescisão acima previstas, o Contrato será rescindido sempre que a CONTRATADA se conduzir dolosamente. CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA O presente Contrato fundamenta-se: Nas Leis Federais nºs 8.666/93 e /02 e posteriores alterações; Nos preceitos de direito público; Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. CLÁUSULA VIGÉSIMA DA PUBLICAÇÃO O presente instrumento será publicado, em resumo, no Boletim Oficial do TCE/TO, consoante dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.

References: artigo 7
 artigo 93
 artigo 86
 artigo 4
 ARTIGO 32
 artigo 78
 artigo 61