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Timestamp: 2018-12-11 19:23:32+00:00

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Regina Moreira Klettenberg
1 Diário da Justiça de 28/04/ /03/2006 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO(A/S) : ADVOCACIA ALBERTO ROLLO S/C ADVOGADO(A/S) : ALBERTO LOPES MENDES ROLLO E OUTRO(A/S) RECORRIDO(A/S) : JESUS ADIB ABI CHEDID ADVOGADO(A/S) : LAURO MALHEIROS FILHO ADVOGADO(A/S) : THEOTONIO NEGRÃO INTERESSADO(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MENDES EMENTA: I. Administração Pública: inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização (L /93, art. 25, II e 1º): o acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do art. 37, caput e I, da Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 e, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636. II. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do tema do art. 22, XXVII, da Constituição Federal, de resto, impertinente à decisão da causa, fundada em lei federal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Brasília, 14 de março de 2006.
2 SEPÚLVEDA PERTENCE - RELATOR efs.
3 29/11/2005 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO(A/S) : ADVOCACIA ALBERTO ROLLO S/C ADVOGADO(A/S) : ALBERTO LOPES MENDES ROLLO E OUTRO(A/S) RECORRIDO(A/S) : JESUS ADIB ABI CHEDID ADVOGADO(A/S) : LAURO MALHEIROS FILHO ADVOGADO(A/S) : THEOTONIO NEGRÃO INTERESSADO(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MENDES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Cuida-se de RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (f ): Licitação Advogado Contratação direta, sem licitação, por Prefeito, para prestação de serviços profissionais Possibilidade, no caso Lei nº 8.666, de Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Sentença de procedência reformada Apelações dos réus providas. O acórdão recorrido, após ponderar sobre a exigência constitucional de licitação pública para as contrações realizadas pela Administração, deu ênfase particular ao art. 25, II, 1 o, c/c o art. 13, V, da Lei 8.666/93, que autoriza a contratação direta por inexigibilidade da licitação, e assentou (f /1.326): A causa petendi, como se vê da leitura da inicial, repousou em transgressão da legislação atinente à improbidade administrativa (fls. 11/16) e da necessidade de licitação para a celebração daqueles contratos (fls. 16/21). No que diz respeito à configuração dos requisitos da improbidade e, precipuamente, aqueles da
4 sustentação da imprescindibilidade da licitação, após longo e exaustivo trâmite processual, com a juntada cerrada de documentos carreados aos autos, em primeira instância (v. fls. 198/199, 202/206, 208/399 e 402/481), a douta Procuradoria Geral de Justiça, em fundamentado parecer, centralizou o contraditório, deixando a latere o requisito da notória especialização e da exigência de licitação, mas insistiu na ausência daquele referente à singularidade dos serviços prestados por mencionado escritório de advocacia (fls. 734/752). Com efeito, reconhecendo, diante da prova documental, a...larga experiência na área de direito administrativo... (fls. 743), do escritório em causa, deu como estéril a discussão sobre a notória especialização (fls. 746). Realçou o Ministério Público que: No caso, não se discute a dispensa ou inexigência de licitação, o que na verdade se analisa é a possibilidade do Poder Público Municipal contratar profissionais, para a prestação de serviços, que por não serem singulares, poderiam e deveriam ser executados pela sua própria procuradoria jurídica. Assim, pouco importa a alegação de que se tratava de contratação de profissional de notória especialização (fls. 748, in principio ). No caso em exame, diante da farta documentação carreada nos autos (fls. 198/199, 202/206, 208/399, 402/481), em primeira instância e, posteriormente, em grau de recurso, neste Tribunal (fls. 808/821, 1036/1062, 1076/1083 e 1093/1095) e, precipuamente, àquelas de fls. 829/933 e 1047/1048 e 1076/1095), indicativas da competência profissional da Advocacia Rollo, impõe-se consideração atinente à singularidade dos serviços prestados, cuja prestação não foi negada. A inviabilidade de competição entre profissionais da advocacia, entendida como a impossibilidade de se comparar a obra e arte de executantes que se prestariam a aceitar o serviço postulado, pode legitimar a contratação direta, observados os demais requisitos da Lei de Licitações, sem licitação. As características pessoais e a técnica de trabalho de um advogado, em certos passos, podem inviabilizar a possibilidade de competição, frente a outros, cujas características profissionais, em princípio, também os tornariam aptos para o mister desejado pelo administrador público, quando da necessidade de contratação de causídico para a prestação de serviços jurídicos, no foro judicial ou extrajudicial. (...)
5 Em face da prova documental já referida, de admitir-se a ocorrência, no caso específico em debate, da singularidade relevante, de sorte a se aceitar que os serviços realizados se definiram pela marca pessoal do representante da Advocacia Rollo, expressa por conhecimentos especializados na área, precipuamente, do direito administrativo. A peculiaridade do que consta dos autos, reforça o argumento de que a fidúcia (em hipóteses individualizadas) pode-se erigir em suporte para eventual dispensa de licitação ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (f. Alega o RE violação dos artigos 22, XXVII, e 37, caput e XXI, da Constituição Federal. Parecer do Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro pelo desprovimento do RE em razão da falta de prequestionamento do art. 22, XXVII, e de ser reflexa a eventual ofensa do art. 37, caput, e XXI, da Constituição. É o relatório.
6 29/11/2005 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator): Como visto no relatório, o acórdão recorrido deu como superada a controvérsia acerca da inexigibilidade da licitação para a contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização (L. 8666/93, art. 25, II, e 1º), e adstringiu-se ao questionamento em que o parecer do Ministério Público insistira -, da singularidade dos serviços contratados, que, para julgar improcedente a ação, o Tribunal entendeu provada. Assim reduzidas às suas verdadeiras dimensões a questão decidida pelo acórdão recorrido e, via de conseqüência, o âmbito possível do recurso extraordinário, estou em que este é de manifesta improcedência. O tema do art. 22, XXVII, da Constituição em nenhum momento foi analisado pelo acórdão recorrido nem objeto dos embargos de declaração opostos: incidem as Súmulas 282 e 356. De resto, é patente que o acórdão recorrido não contrariou aquela norma de competência da União para editar normas gerais de licitação e contratação, dado que se fundou precisamente na aplicação à espécie, como entendeu acertada, da legislação federal a respeito (L. 8666/93, art. 25, II e 1º c/c o art. 13, V). Quanto ao art. 37, caput e XXI, da Constituição, o acórdão recorrido, à base dos referidos dispositivos legais e da avaliação das provas, concluiu que, no caso, podia a Administração contratar a
7 sociedade de advocacia recorrida sem licitação: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: o que, além da Súmula 279, atrai, mutatis mutandis, a incidência do princípio da Súmula 636. Nego provimento ao recurso extraordinário: é o meu voto.
8 29/11/2005 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Senhor Presidente, tenho breve observação. Trata-se da contratação de serviços de advogado, definidos pela lei como serviços técnicos profissionais especializados, isto é, serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. É isso, exatamente isso, o que diz o direito positivo. Vale dizer: nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo; logo, a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços --- procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo -- é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato (cf. o parágrafo 1º do artigo 25 da Lei n /93). Ademais, a licitação desatenderia ao interesse público na medida em que sujeitaria a Administração a contratar com quem, embora vencedor na licitação, segundo a ponderação de critérios objetivos, dela não merecesse o mais elevado grau de confiança. Acompanho Vossa Excelência.
9 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO(A/S) : ADVOCACIA ALBERTO ROLLO S/C ADVOGADO(A/S) : ALBERTO LOPES MENDES ROLLO E OUTRO(A/S) RECORRIDO(A/S) : JESUS ADIB ABI CHEDID ADVOGADO(A/S) : LAURO MALHEIROS FILHO ADVOGADO(A/S) : THEOTONIO NEGRÃO INTERESSADO(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MENDES Decisão: Após os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence, Relator, e Eros Grau negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. Falou pela Advocacia Alberto Rollo S/C o Dr. Alberto Lopes Mendes Rollo. 1ª Turma, Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Carlos Britto, de acordo com o art. 1º, 1º, in fine, da Resolução n. 278/ ª. Turma, Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Carlos Britto. Eros Grau. 1 a. Turma, Decisão: Prosseguindo o julgamento, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau. Lucas. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Ricardo Dias Duarte
11 14/03/2006 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO V O T O V I S T A O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO Cuida-se de recurso extraordinário, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão que tem a seguinte ementa: Licitação Advogado Contratação direta, sem licitação, por Prefeito, para prestação de serviços profissionais Possibilidade, no caso Lei nº 8.666, de Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Sentença de procedência reformada Apelação dos réus provida 2. Da leitura dos autos, observo que o Parquet estadual ajuizou Ação Civil Pública, tendo por objeto anular contratos de prestação de serviços profissionais entre o Município de Bragança Paulista e a Advocacia Alberto Rollo S/C. Contratos não precedidos de competição licitatória e ao fundamento da inexigibilidade desta. 3. Prossigo neste relato para dizer que o Tribunal paulista reformou, em sede de apelação, a sentença de primeiro grau que julgara procedente o pedido inicial. Colho os seguintes trechos dessa decisão colegiada(fls. 1323/1328):
12 (...) A licitação como mecanismo de proteção ao princípio da igualdade é exigência constitucional: (...) A regra da exigência da licitação, contudo, não é absoluta. Por isso a Lei 8.666/93 traz exceções, cabendo, para o caso específico dos autos a ressalva do artigo 25, inciso II e 1 o ( É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 1 o Considerase de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ) completada pelo teor do art. 13, inciso V ( Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: patrocínio ou defesa de causas jurídicas ou administrativas ). Depreende-se desses textos legais que a contratação de advogado para a atuação em juízo é
13 possível sem licitação, conquanto satisfeitas certas condições. (...) Em face da prova documental já referida, de admitir-se a ocorrência, no caso específico em debate, da singularidade relevante, de sorte a se aceitar que os serviços realizados se definiram pela marca pessoal do representante da Advocacia Rollo, expressa por conhecimentos especializados na área, predominantemente, do direito administrativo. A peculiaridade do que consta dos autos, reforça o argumento de que a fidúcia (em hipóteses individualizadas) pode-se erigir em suporte para eventual dispensa de licitação. (...) Sem embargo, assim, do elogiável e competente trabalho desenvolvido pelos ilustres representantes do Ministério Público, a pretensão deduzida na inicial, não merece vingar, dado o reconhecimento da não ofensa à improbidade administrativa e exigência de licitação, tal como postas na legislação pertinente e invocada, nestes autos. (...) 4. Contra esse decisum, o Ministério Público estadual apresta recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Magna Carta. Alega afronta ao inciso XXVII do art. 22 e ao caput e inciso XXI do art. 37 da Carta de Outubro.
14 Isto por considerar que o Tribunal recorrido contrariou os citados dispositivos constitucionais, afastando-se da observância do princípio da legalidade e do caráter vinculatório das normas federais de licitação (fls. 1360). 5. Pois bem, o Ministro Sepúlveda Pertence (Relator) não conheceu do recurso extraordinário. Para tanto, entendeu Sua Excelência: a) não preenchido o requisito do presquestionamento, no tocante à alegada ofensa ao inciso XXVII do art. 22 da Magna Carta (Súmulas 282 e 356 do STF); b) incidir o óbice da Súmula 279 do STF, ante a necessidade de revolvimento de matéria fática; e c) tratar-se de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, com relação à alegada contrariedade ao caput e ao inciso XXI do art. 37 da Carta de Outubro. 6. Pedi vista dos autos para uma análise mais acurada da matéria. Todavia, adianto que o desfecho há de ser idêntico ao proposto pelo eminente Relator. 7. Em primeiro lugar, é fora de dúvida que não houve manifestação prévia e conclusiva, pelo Tribunal de origem, no que se refere à suposta ofensa ao inciso XXVII do art. 22 da Lei das Leis. O que realmente faz incidir, no ponto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 8. Por outro lado, impossível acolher-se, em sede extraordinária, a afirmação de que os serviços noticiados nos autos, como se vê das cópias reprográficas fornecidas pelo
15 recorrido, data venia, não são daqueles que exigem notória especialização, ao ponto de não poderem ser realizados pelos procuradores integrantes dos quadros da própria municipalidade (fls. 1368). A propósito, veja-se o que assentou a Corte paulista (fls. 1325/1326): (...) No caso em exame, diante da farta documentação carreada aos autos (fls. 198/199, 202/206, 208/399, 402/481), em primeira instância e, posteriormente, em grau de recurso, neste Tribunal (fls. 808/821, 1036/1062, 1076/1083 e 1093/1095) e, precipuamente, àquelas de fls. 829/933 e 1047/1048 e 1076/1095), indicativas da competência profissional da Advocacia Rollo, impõe-se consideração atinente à singularidade dos serviços prestados, cuja prestação não foi negada. (...) (Sem destaques no original) 9. Ora bem, fica patente que, para concluir de modo diverso, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento que não é admitido pela Súmula 279 desta excelsa Corte. 10. Acresce que a decisão recorrida está calçada em fundamento infraconstitucional suficiente (inciso V do art. 13 c/c o 1 o e inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93 fls. 1324). Logo,
16 evidenciado está o caráter estritamente legal da controvérsia, o que já passa a configurar, quando muito, ofensa meramente reflexa do decisum impugnado ao texto constitucional. De mais a mais, esse mesmo fundamento restou imutável ante a decisão negativa de seguimento ao recurso especial simultaneamente interposto, e contra a qual não existe notícia de agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça. Pelo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 11. Ante o exposto, Sr. Presidente, acompanho o voto de Vossa Excelência e não conheço do recurso extraordinário. **************
17 14/03/2006 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhor Presidente, também acompanho, integralmente, o voto de Vossa Excelência. O artigo 22, XXVII, não foi prequestionado; quanto ao artigo 37, XXI, ofensa seria reflexa, pois o acórdão reconheceu o fato de que os contratos independiam de préhabilitação, porque os serviços eram singulares.
18 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO(A/S) : ADVOCACIA ALBERTO ROLLO S/C ADVOGADO(A/S) : ALBERTO LOPES MENDES ROLLO E OUTRO(A/S) RECORRIDO(A/S) : JESUS ADIB ABI CHEDID ADVOGADO(A/S) : LAURO MALHEIROS FILHO ADVOGADO(A/S) : THEOTONIO NEGRÃO INTERESSADO(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO ADVOGADO(A/S) : ANTÔNIO CARLOS MENDES Decisão: Após os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence, Relator, e Eros Grau negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. Falou pela Advocacia Alberto Rollo S/C o Dr. Alberto Lopes Mendes Rollo. 1ª Turma, Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Carlos Britto, de acordo com o art. 1º, 1º, in fine, da Resolução n. 278/ ª. Turma, Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Carlos Britto. Eros Grau. 1 a. Turma, Decisão: Prosseguindo o julgamento, a Turma negou provimento ao recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau. Almeida. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Ricardo Dias Duarte
19 Coordenador

References: artigo 25
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 artigo 25
 artigo 22
 artigo 37
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