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Timestamp: 2018-12-11 07:46:07+00:00

Document:
05:46 - Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 07/05/1991
REVOGA O INCISO VI DO § 2º DO ARTIGO 130 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.	(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 24/12/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 28/04/1997
SUPRIME O § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 25/06/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 15/12/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO "I" DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 91, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 30/10/2000
SUPRIME OS ARTIGOS 26 E SEUS PARÁGRAFOS, E O ARTIGO 27, E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 25, 28 E 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007, DE 12/12/2006
ACRESCENTA, REVOGA, MODIFICA E REVISA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 22/07/2008
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE ESTABELECE PRAZOS PARA ENVIO E DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DO PPA, DA LDO E DA LOA.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 22/09/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 25/09/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 27/11/2014
ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º NO ART. 10, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 E DO § 4º, DO ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/04/1990
Nós, representantes do Povo santo-augustense, com poderes organizantes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania, em que o trabalho seja fonte de definição das relações sociais e econômicas, e a prática da democracia seja real e constante, em formas representativas e participativas, afirmando nosso compromisso com a unidade política e administrativa, a integração dos municípios da Região Celeiro do Estado e os elevados valores da tradição gaúcha, invocando a proteção de Deus, promulgamos esta LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
Art. 1º O Município de Santo Augusto, em união indissolúvel ao Estado do Rio Grande do Sul e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou, diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços.
Parágrafo único. A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.
Art. 4º São símbolos do município de Santo Augusto os instituídos por Lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 5º O Município de Santo Augusto, unidade territorial do Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§ 1º O Município tem sua sede na cidade de Santo Augusto.
§ 2º A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual. (Nota) (Este é o original § 3º, renumerado para § 2º, de acordo com o art. 2º da Emenda à LOM nº 003, de 28.04.1997)
§ 3º Qualquer alteração territorial do Município de Santo Augusto só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito. (Nota) (Este é o original § 4º, renumerado para § 3º, de acordo com o art. 2º da Emenda à LOM nº 003, de 28.04.1997)
III - criar distinções ou preferências entre brasileiros.
Art. 7º São bens do Município de Santo Augusto:
II - todas as coisas, móveis ou imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio;
§ 1º O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica ou de outros recursos minerais existentes em seu território.
§ 2º É vedado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou Vereadores a contratação, quer onerosa, quer gratuita, de seus bens particulares em favor da municipalidade, exceto em se tratando de caso de necessidade plenamente comprovada e aprovada pelo Poder Legislativo.
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VII - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes;
XII - elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XIII - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
XIV - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XV - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
XVI - legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.
Art. 9º É da competência do Município em comum com a União e Estado:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
VII - preservar as matas, a fauna, a flora, os rios, as vertentes, as sangas, os lagos, os açudes, as praias, os banhados e os costões; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
IX - promover programas de construção de moradias, de instalação de rede de luz e água e melhorias nas condições habitacionais e de saneamento básico, no perímetro urbano e na área rural;
Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de lei complementar federal fixadora dessas normas.
Art. 10. O Poder legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal.
§ 2º A eleição dos Vereadores se dará simultaneamente com a do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, conforme determina a legislação eleitoral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
§ 4º O número de Vereadores, observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal, quanto à proporcionalidade em relação à população, é fixado em: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 011, de 27.11.2014)
I - 9 (nove) Vereadores, até a população do Município chegar aos 15.000 (quinze mil) habitantes;
II - 11 (onze) Vereadores, quando a população do Município ultrapassar o número de 15.000 (quinze mil) habitantes, até 30.000 (trinta mil) habitantes.
§ 5º O número de habitantes do Município utilizado para fins do estabelecido no § 4º deste artigo, é aquele fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 011, de 27.11.2014)
I - quando ultrapassar a 25 (vinte e cinco) mil habitantes, o número de vereadores será 10 (dez), passando a 11 (onze) quando o Município atingir o número de 30 (trinta) mil habitantes e, a partir deste número, será acrescentada uma vaga para cada 10 (dez) mil habitantes seguintes; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 24.12.1991)
Art. 11. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 12. A Câmara Municipal reunir-se-á Solenemente em 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às 17 (dezessete) horas, para a posse de seus membros, Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 1º O Presidente da Câmara da legislatura anterior abrirá a sessão e passará os trabalhos ao Vereador mais votado dentre os presentes, cabendo a este empossar os demais Vereadores, o Prefeito e Vice-Prefeito, perante o seguinte compromisso:
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, que declarará: ASSIM O PROMETO.
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 4º Não havendo quorum, o Vereador mais votado dará posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores presentes, permanecendo no cargo e convocando sessões diárias até que seja eleita a Mesa e empossados os seus membros, num prazo máximo de quinze dias.
§ 5º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que haja quorum para eleição da Mesa, serão convocados os suplentes imediatos para assumirem a titularidade das cadeiras dos faltosos.
§ 6º A persistir a situação prevista nos parágrafos 4º e 5º, o caso será encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral para decisão.
§ 7º Depois de verificado o quorum dar-se-á a eleição da mesa e das Comissões permanentes, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
§ 8º No ato da posse os Vereadores, o Prefeito e Vice-Prefeito deverão apresentar seus respectivos diplomas para verificação de sua autenticidade, desincompatibilizar-se, se for o caso, e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas arquivadas junto à Câmara Municipal e divulgadas para o conhecimento público.
§ 9º O Suplente de Vereador, quando convocado para assumir o cargo em qualquer das situações previstas nesta Lei Orgânica, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de ser declarada sua renúncia à suplência pela Mesa da Câmara, que determinará, de imediato, a convocação do próximo suplente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 13. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos artigos 14 e 32, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
I - o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
VIII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
X - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos bairros e povoados, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
XII - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
XIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 14. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
IV - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias consecutivos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
VI - mudar, temporariamente, sua sede;
VII - fixar, por lei, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e sua forma de reajuste, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites constitucionais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
VIII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
IX - proceder à tomada de contas do Prefeito quando não prestadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XII - apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e ou permissão de serviços de transportes coletivos;
XIII - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;
XIV - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;
XV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
XVI - eleger sua Mesa;
XVII - determinar a prorrogação de suas sessões;
XVIII - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber a renúncia;
XIX - autorizar o Prefeito a contrair empréstimo, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
XX - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
XXI - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
XXII - autorizar referendo e convocar plebiscito na forma da lei;
XXIII - receber a renúncia de Vereador;
XXIV - declarar a perda de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos da Lei, bem como a renúncia a Suplência de Vereador, conforme disposto no § 9º do artigo 12 desta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
XXV - convocar Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
XXVI - apreciar o veto do Poder Executivo.
Art. 15. A Mesa da Câmara Municipal, de ofício, ou por solicitação de qualquer Comissão ou Vereador, encaminhará pedidos escritos de informações, sobre assuntos e serviços a cargo do Poder Executivo, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do recebimento, bem como a prestação de informações falsas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 011, de 27.11.2014)
Parágrafo único. O Prefeito Municipal ou seu substituto legal, bem como os Secretários Municipais, poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente da Mesa, para expor assunto de relevância da Administração.
Art. 15. A Mesa da Câmara Municipal, por requerimento de qualquer Comissão ou Vereador, aprovado pela maioria simples do Plenário, pode encaminhar pedidos escritos de informações, sobre assuntos e serviços a cargo do Poder Executivo, aos Secretários Municipais, ao Prefeito ou seu substituto legal, importando crime contra a administração pública a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias consecutivos, a contar do recebimento, bem como a prestação de informações falsas. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 16. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 17. Os Vereadores não podem:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior;
Art. 18. Perde o mandato o Vereador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado;
VII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
VIII - que deixar de residir no Município.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V e VII e VIII, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 19. Não perde o mandato o Vereador:
I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;
III - licenciado pela Câmara para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 1º O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença;
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, a Mesa da Câmara representará a Justiça Eleitoral, comunicando o fato e solicitando providências. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 4º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao Vereador optar pela remuneração.
Seção V - Das Reuniões
Art. 20. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na circunscrição do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 1º As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 3º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação legislativa em 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, às 17 (dezessete) horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões.
§ 5º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante, plenamente justificado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 6º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada.
Art. 21. A Mesa da Câmara Municipal será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos para o mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 010, de 25.09.2012)
§ 3º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças.
Art. 21. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 22. A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º As Comissões são órgãos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, com funções específicas de estudos de determinados assuntos, em caráter permanente ou transitório, sendo de sua competência:
I - estudar, investigar e apresentar ao Plenário, conclusão ou sugestões em forma de parecer;
II - realizar audiências públicas com entidades da comunidade, antes dando conhecimento ao Presidente da Mesa Diretora;
III - ouvir Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração indireta, quando convocados pela Câmara, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, antes dando conhecimento ao Presidente da Mesa Diretora;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
§ 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara de Vereadores a requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
I - no exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, assessores e servidores, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos, bem como buscar assessoria especializada quando entenderem necessário;
II - se as medidas previstas no inciso anterior não puderem ser cumpridas, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão requerê-las através do Poder Judiciário;
III - os pedidos de informações e documentos necessários à investigação independem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os prazos para o seu fornecimento definidos pela própria Comissão;
IV - as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito independem de deliberação do Plenário.
Art. 23. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
Art. 24. Até o primeiro dia útil de cada recesso, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o referido recesso.
Seção VII - Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 25. Os subsídios dos agentes políticos serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000, e demais disposições legais atinentes à espécie, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000)
Art. 26. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000).
§ 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000).
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000).
§ 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000).
§ 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000).
§ 5º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000).
Art. 27. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000)
Art. 28. As sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Prefeito Municipal não serão remuneradas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 28. Os Vereadores, quando convocados para reunião extraordinária no período de recesso, serão indenizados nos termos da Lei que fixar seus subsídios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000)
Art. 29. No caso da não fixação dos subsídios dos agentes políticos, prevalecerá os valores e critérios estabelecidos na Lei fixadora imediatamente anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 006, de 30.10.2000)
Art. 30. Decreto Legislativo fixará diárias para indenização de despesas de viagem dos Vereadores e funcionários da Câmara.
Art. 31. O processo legislativo compreende a elaboração de:
IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
§ 1º A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno. (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com o art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 2º Os Projetos de Lei protocolizados no Legislativo, depois de lidos no expediente de sessão plenária, serão publicados no quadro de avisos e por meio eletrônico, sendo incluídos na pauta de discussão e votação depois de transcorrido o prazo de, no mínimo, quarenta e oito horas de sua publicação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 3º Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão tomadas pela maioria simples dos Vereadores, presente a maioria absoluta. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 4º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
I - deliberação sobre a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
III - aprovação de:
b) créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
IV - eleição da Mesa, bem como para o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, em primeiro escrutínio;
V - destituição de membro da Mesa;
VI - aprovação de proposição que conceda anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária.
§ 5º Dependerão da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
I - perda do mandato do Prefeito, por infrações político-administrativas previstas nesta Lei Orgânica;
II - aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município;
III - rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Município deve prestar anualmente.
Art. 32. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito Municipal.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.
Art. 33. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e aumento de sua remuneração;
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município distribuído, pelo menos, por dois distritos, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
Art. 34. Não será admitido aumento na despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 67;
Art. 35. O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa, exceto emenda à Lei Orgânica.
§ 1º Se a Câmara não se manifestar, em até quinze dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do artigo 36, § 4º e do artigo 68, que são preferências na ordem numerada.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.
Art. 36. O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 4º O veto do Prefeito será apreciado pela Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 011, de 27.11.2014)
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais posições, até sua votação final, ressalvadas, as matérias referidas no artigo 35, § 1º.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.
§ 4º O veto do Prefeito será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 37. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 38. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
§ 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 39. As leis complementares serão aprovadas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e versarão, dentre outros casos previstos nesta Lei Orgânica, sobre as seguintes matérias: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
II - Código Administrativo;
III - Código Tributário e Fiscal;
V - Código de Postura;
VI - Regime de Trabalho do Funcionalismo Público.
Art. 40. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 41. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
§ 1º As contas deverão ser apresentadas até noventa dias consecutivos após o encerramento do exercício financeiro.
§ 3º Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.
§ 5º Recebido o parecer prévio, a Comissão de Finanças e Orçamento sobre ele e sobre as contas emitirá seu parecer conclusivo em até quinze dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 6º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 42. A Comissão de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão de Finanças e Orçamento solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão de Finanças e Orçamento, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sustação da despesa.
Art. 43. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, ou diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 3º A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 4º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 44. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
Art. 45. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo de conformidade com a Legislação Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 46. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às 17 (dezessete) horas, prestando compromisso nos termos do § 1º do artigo 12 desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 47. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste, bem como as funções que lhe forem conferidas em lei ou delegadas pelo titular, e suceder-lhe-á em caso de vaga.
§ 1º Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância de ambos os cargos, será chamado a exercer o cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º Em caso de vacância de ambos os cargos se observará o contido na Legislação Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias consecutivos, sob pena de perda do cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 1º Fica assegurado ao Prefeito Municipal, anualmente, mediante comunicação à Câmara com antecedência mínima de dez dias, o afastamento do cargo pelo período de trinta dias, a título de gozo de férias, com direito ao subsídio.
§ 2º O Prefeito, licenciado pela Câmara para tratamento de saúde, tem direito a sua remuneração, como se no exercício estivesse.
§ 3º O Prefeito Municipal, toda vez que se ausentar do País, transmitirá o cargo para o seu substituto.
Art. 49. Compete, privativamente, ao Prefeito:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
VIII - nomear os servidores que a lei assim determinar; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
IX - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de noventa dias consecutivos após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XII - celebrar convênios para execução de obras e serviços; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 009, de 22.9.2009)
XIII - prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da lei;
XIV - prestar, por escrito e no prazo de trinta dias consecutivos, a contar do recebimento, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
XV - conceder, permitir, ou autorizar a execução, por terceiros, de obras e serviços públicos, observada a legislação federal e estadual sobre licitações;
XVII - fixar, por decreto, as tarifas ou preços públicos, de forma a cobrir os custos e encargos do Município pelas atividades prestadas;
XVIII - oficializar as vias e logradouros públicos, obedecida a legislação que as denominou, bem como as normas legais pertinentes;
XIX - solicitar o auxílio da Polícia do Estado, para garantir o cumprimento de seus atos;
XX - comparecer espontaneamente à Câmara, para expor e tratar de assuntos de interesse público, em sessão previamente determinada;
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
XXII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XI e XIV.
Subseção I - Da Transição Administrativa
Art. 50. Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor e publicará relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
V - estados dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara, para permitir que a nova administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los;
Art. 51. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativas do Prefeito são definidos em Lei Federal e a apuração desses ilícitos observa as normas de processo de julgamento.
§ 1º O Prefeito Municipal, admitida a acusação por maioria simples dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade, se a acusação for julgada procedente por maioria de dois terços dos Vereadores.
§ 2º O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
§ 3º Se dentro de cento e oitenta dias do recebimento da denúncia o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 4º enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito a prisão.
§ 5º O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Subseção I - Do Julgamento do Prefeito (AC EMENDA À LOM 007/2006)
Art. 51-A. O Prefeito será processado e julgado: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
III - desatender, sem motivo justificado, os pedidos de informações da Câmara;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária ou em sessão extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento, por voto da maioria simples;
III - decidido o recebimento, na mesma sessão, será constituída Comissão Processante, composta por três Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, entre os desimpedidos e observada a proporcionalidade partidária;
X - na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, salvo decisão em contrário da Câmara e do Prefeito e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavra-se ata que consigne a votação sobre cada infração;
XIV - se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará o arquivamento do processo.
Art. 52. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum". (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 1º No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
§ 2º Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no artigo 53:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
III - apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal relatório anual de sua gestão na Secretaria;
V - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva secretaria.
Art. 53. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
§ 1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.
§ 2º A Chefia do Gabinete do Prefeito tem a estrutura de Secretaria Municipal.
Seção V - Dos Atos Municipais
Art. 54. A publicação dos projetos de lei, das leis e dos demais atos municipais será feita por afixação no quadro de avisos instalado em local próprio e de acesso público, na sede do Poder Executivo, na sede do Poder Legislativo e por seus respectivos meios eletrônicos, e ainda, através dos órgãos de imprensa, quando a lei assim determinar. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 2º A escolha dos órgãos de imprensa particulares para a divulgação dos atos municipais serão feitas por meio de licitação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 55. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
b) extinção de cargos, na forma da lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
e) criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei;
i) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
j) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
m) criação, extinção, declaração ou extinção de direitos dos administrados, não privativos da lei;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.
e) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes no inciso II deste artigo.
Art. 56. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e de seus Munícipes, tendo organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar, podendo o serviço ser prestado diretamente ou sob concessão, ou permissão.
CAPÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Seção I - Do Sistema Tributário Municipal
Subseção I - Dos Princípios Gerais
Art. 57. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos à sua disposição;
II - regulamentação às limitações constitucionais ao poder de tributar;
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
§ 4º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
§ 5º lei complementar vedará às empresas instaladas no Município, transferir mercadorias para sua matriz e ou filiais localizadas em outros municípios, mediante a emissão de simples nota de transferência, por valor simbólico ou de custo.
Art. 58. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
b) templos de qualquer culto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 1º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso VI, "a", e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
§ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei municipal específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 6º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
§ 7º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
§ 8º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Subseção III - Dos Impostos Municipais
Art. 59. Compete ao Município instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definida em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
I - fixar as suas alíquotas máximas;
§ 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 60. Será divulgado, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
Subseção IV - Da Repartição das Receitas Tributárias
Art. 61. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 62. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 63. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 64. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 65. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 66. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Seção II - Das Finanças Públicas
Subseção I - Das Normas Gerais
Art. 67. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 6º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 8º Obedecerão às disposições de lei complementar federal específica a legislação municipal referente a:
III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.
Art. 68. Os projetos de lei previstos no artigo anterior serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal e esta devolverá ao Poder Executivo, observados os seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser em contrário: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
I - o projeto do plano plurianual, do primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia 15 de junho e devolvido ao Poder Executivo até 15 de julho; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 008, de 22.7.2008)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia 15 de setembro e devolvido ao Poder Executivo até 30 de outubro; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 008, de 22.7.2008)
III - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nos demais anos: encaminhado à Câmara até 15 de agosto e devolvido ao Poder Executivo até 30 de setembro; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 008, de 22.7.2008)
IV - o projeto de lei orçamentária: encaminhado à Câmara até o dia 15 de novembro e devolvido ao Poder Executivo até 15 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 008, de 22.7.2008)
§ 1º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal criadas de acordo com o artigo 22, § 2º.
§ 3º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem aditiva aos projetos e propostas a que se refere este artigo, antes da Comissão começar a votação da matéria referida.
§ 7º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 68. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
I - o projeto do plano plurianual, do primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia trinta de maio e devolvido ao Poder Executivo até quinze de julho;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, no primeiro ano do mandato do Prefeito: encaminhado à Câmara até o dia primeiro de agosto e devolvido ao Poder Executivo até quinze de setembro;
III - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nos demais anos: encaminhado à Câmara até primeiro de maio e devolvido ao Poder Executivo até trinta de junho;
IV - o projeto de lei orçamentária: encaminhado à Câmara até o dia trinta de outubro e devolvido ao Poder Executivo até 20 de dezembro. (redação original)
Art. 69. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e a destinação de recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundo do Município;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.
Art. 70. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 71. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas: (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com o art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar federal, o Município adotará as seguintes providências: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da lei complementar federal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
CAPÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 72. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresas brasileiras de capital nacional, instaladas no Município.
§ 3º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades de criar ou manter:
II - proibição de privilégios fiscais não extensivo ao setor privado;
Art. 73. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
Art. 74. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 75. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 3º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso II, do parágrafo seguinte.
§ 4º O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 76. O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
Seção III - Da Ordem Social
Art. 77. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Art. 78. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
Subseção II - Da Saúde e do Meio Ambiente
Art. 79. O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da Seguridade Social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.
Art. 80. A saúde é direito de todos os munícipes, e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 81. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
Art. 82. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Art. 83. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 84. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 85. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 86. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 87. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 88. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 89. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 90. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos:
IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção e integração à vida social comunitária.
Art. 91. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, tanto na área urbana, como na rural, provendo a rede de ensino público municipal, com os meios necessários ao seu funcionamento, nos termos da legislação federal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 1º Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, compreenderão:
I - vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a resultante de transferências; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 005, de 15.12.1998)
Art. 92. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 93. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum, destacando o respeito aos valores culturais e artísticos nacionais, regionais e locais.
§ 2º É assegurada às entidades religiosas com personalidade jurídica, administrar aulas e atribuir notas probatórias aos alunos de suas religiões que estejam matriculados nas escolas em que o professor de educação religiosa for de outra religião que não a do educando.
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4º O Município, com o auxílio da comunidade, incentivará e criará mecanismos para, em opção, ministrar outras línguas maternas em sua rede de ensino.
Art. 94. O Poder Público Municipal criará o Conselho Municipal de Educação, com finalidade, competência e forma de atuação regulamentada por lei própria.
Art. 95. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com o plano nacional de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis, e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam à:
Art. 96. O ensino administrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 97. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 98. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar, articulado com o Estado, e fará a chamada dos educandos.
Art. 99. O Município usará de todos os meios ao seu alcance para que o educando permaneça na escola, pelo menos até a conclusão do ensino fundamental. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 100. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 101. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 102. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 103. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 104. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, com ênfase às diretamente ligadas à história de Santo Augusto e à sua comunidade.
Parágrafo único. O Município criará e manterá com a colaboração da comunidade e articulado com o Estado, museus, bibliotecas e espaços destinados a promover as manifestações artísticas e culturais de seus munícipes, inclusive as ligadas à cultura indígena, bem como grupos étnicos formadores da comunidade.
Art. 105. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 106. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científicos tombados pelo Poder Público Municipal.
Art. 107. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória do Município e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 108. O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre .
Art. 109. Compete ainda ao Município, com a colaboração da comunidade, e articulado com o Estado:
I - assegurar e garantir a expressão cultural, no âmbito artístico, de sua criação e livre manifestação;
II - promover e desenvolver o processo de criatividade nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, centros culturais e junto às associações de entidades existentes no Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
III - incentivar as formas de expressão cultural, no âmbito do Município, das populares às eruditas, das regionais às universais;
IV - difundir e incentivar a produção, realização e circulação dos bens culturais;
V - dar acesso ao patrimônio cultural natural do Município, aos bens materiais e imateriais portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da comunidade, incluindo-se dentre estes bens:
a) a expressão;
b) o fazer, o criar e o viver;
c) as criações artísticas;
d) a ciência;
e) a tecnologia;
f) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços públicos e privados destinados às manifestações políticas, artísticas e culturais.
Subseção III - Do Desporto e do Lazer
Art. 110. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.
Art. 111. As práticas desportivas formais e não formais, serão promovidas, dirigidas e disciplinadas pelo Conselho Municipal de Desporto, criado na forma da lei.
Art. 112. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, criando parques e áreas propícias para tal, em seu perímetro urbano como em pólos interioranos.
Seção V - Do Comércio, Agricultura e do Desenvolvimento Econômico
Art. 113. O Município promoverá seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Art. 114. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
XI - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
Art. 115. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica, principalmente em áreas destinadas à implantação de indústrias, capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para este fim.
Art. 116. O Município poderá celebrar consórcios públicos e convênios de cooperação com outros entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 117. O Município dispensará tratamento adequando à microempresa e a empresa de pequeno porte assim definida em legislação própria. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 118. A atuação do Município no meio rural, dar-se-á visando a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda, e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinadas a viabilizar este propósito.
Art. 119. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
IV - incentivar a pesquisa e a diversificação de culturas;
V - execução de programas integrados de conservação de solo, de reflorestamento e de aproveitamento de recursos hídricos;
VI - dar incentivo à comercialização direta entre produtores e consumidores;
VIII - dar incentivo à armazenagem comunitária;
IX - incentivar a agroindústria associativa, sob controle dos agricultores;
X - promover, através do setor de educação, a mudança na grade curricular de forma a privilegiar o ensino voltado a atividades próprias da zona rural.
Art. 120. Como principais instrumentos para o fomento da produção agrícola, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e incentivos fiscais.
Art. 121. Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - definir em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma da permissão para alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies, ou submetam animais à crueldade;
VII - editar sua consolidação municipal de leis florestal e de uso do solo, respeitadas as disposições legais maiores em vigor;
VIII - promover a adequada reciclagem, a destinação e o tratamento de resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos;
IX - promover o reflorestamento através de serviço integrado com a União, o Estado e com outras entidades conveniadas, prioritariamente em áreas degradadas, margens de rios e outros cursos de água e encostas sujeitas à erosão, bem como em faixas de domínio de rodovias municipais;
X - fomentar a criação e funcionamento de associações conservacionistas;
XI - instrumentalizar forma de manejo, espécies e poda da arborização do meio urbano;
XII - fiscalizar, com o auxílio da comunidade o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, entre estas, principalmente os agrotóxicos e biocidas;
XIII - disciplinar, através do órgão competente e na forma de lei complementar, o uso de agrotóxicos no Município;
XIV - incentivar a construção de depósitos adequados à destinação final de lixos tóxicos, principalmente para deposição de embalagens de produtos agrotóxicos.
§ 2º Os banhados, as matas, os rios, sangas e vertentes, lagos naturais e artificiais ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 3º Aquele que explora recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho e pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de recuperar os danos causados.
§ 5º A política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Seção VI - Dos Deficientes, da Criança e do Idoso
Art. 122. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla.
Art. 123. O Município promoverá programas de assistência à criança, ao idoso e aos portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade do disposto neste artigo, o Município com o apoio da comunidade, promoverá estes programas de recursos humanos e material didático.
Art. 124. Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes, comprovadamente carentes, é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.
CAPÍTULO VI - DOS ÍNDIOS
Art. 125. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 126. O Poder Público Municipal criará Conselhos Municipais de assessoramento à administração pública, assegurando ampla participação dos segmentos da sociedade através de suas entidades representativas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Parágrafo único. A criação de cada Conselho Municipal será regulamentada por lei própria, que disporá sobre suas finalidades, competência e forma de atuação.
Art. 127. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 128. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo disposto no art. 37, XI CF.
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos IX e XII deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
§ 3º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 6º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
I - prazo de duração do contrato;
§ 9º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40, da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Art. 129. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
IV - em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Art. 130. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
III - as peculiaridades de cada cargo;
§ 2º Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
I - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
II - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
V - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
VI - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
VII - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
VIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
IX - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
X - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
XI - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
XIII - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
XIV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006);
XVI - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
§ 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 128, X e XI, desta Lei Orgânica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 4º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 128, IX, desta Lei Orgânica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 6º Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º, deste artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e três semanais para os serviços burocráticos e quarenta horas semanais para os demais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 07.05.1991)
Art. 131. Os servidores públicos do Município de Santo Augusto aposentar-se-ão na forma da Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
I - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
II - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
III - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 132. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
Art. 133. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observado o seguinte;
II - é assegurado o direito de filiação de servidores, professores, profissionais da área da saúde, à associação sindical de sua categoria.
III - os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.
IV - ao sindicato dos servidores públicos municipais de Santo Augusto cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
V - a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
VI - nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
VII - é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;
VIII - o servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria.
Art. 134. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.
Art. 135. A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 136. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 137. Todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006)
Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
I - direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
Art. 138. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 138. Qualquer entidade da sociedade civil poderá requerer espaço em sessão plenária da Câmara Municipal, que lhe permita emitir conceitos ou opiniões sobre assuntos de interesse da entidade a que representa ou de interesse da comunidade em geral. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 004, de 25.06.1997)
TÍTULO II - ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 2º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 3º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 4º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 5º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 6º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 7º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 8º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 9º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 10. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 11. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 007, de 12.12.2006).
Art. 12. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto (RS), em 03 de abril de 1990.
Ver. Antônio Ausani - Presidente
Ver. Eduardo Schio
Ver. Eraldo Ilfonso Bender
Ver. Gilberto Elias Goergem
Ver. José Pedro Petry
Ver. José Valmir Stival
Ver. Odilon Gomes de Oliveira
Ver. Otávio Polo
Ver. Vanderlei Pompeo de Mattos
Doglas Ronaldo Bertollo - ASL
Advogado OAB/RS 19919

References: ARTIGO 130
 ARTIGO 10
 ARTIGO 5
 ARTIGO 91
 ARTIGO 27
 artigo 12
 artigo 67
 artigo 36
 artigo 68
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 53
 artigo 155
 artigo 182
 artigo 22
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 128
 artigo 128