Source: http://www.edgarlisboa.com.br/oab-entidade-sui-generis-como-assim-privilegios-existem-na-monarquia-e-nao-na-republica/
Timestamp: 2019-09-20 21:39:13+00:00

Document:
OAB entidade "sui generis"? Como assim? "Privilégios Existem na Monarquia e não na República" Por Vasco Vasconcelos | | Edgar Lisboa
Inicial / Artigos / OAB entidade “sui generis”? Como assim? “Privilégios Existem na Monarquia e não na República” Por Vasco Vasconcelos
OAB entidade “sui generis”? Como assim? “Privilégios Existem na Monarquia e não na República” Por Vasco Vasconcelos
Quero louvar a feliz iniciativa do Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Bolsonaro pela MENSAGEM Nº 276, de 4 de julho de 2019 publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2019 (sexta-feira ), dispondo sobre o encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que “Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais“.
Outrossim louvar a iniciativa idêntica do ex- Procurador – Geral da República Doutor Rodrigo Janot, por ter questionado junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF a natureza jurídica da OAB como autarquia “sui generis? Em face da decisão da ADIn 3.026, sendo que o relator foi o Ministro Eros Grau. Segundo Dr. Janot esse tratamento tem de ser revisto “por destoar radicalmente do regime jurídico dessas entidades, da tradição jurídico-administrativa brasileira e, talvez, com a devida vênia, do arcabouço constitucional”.
O art. 44 da Lei 8.906/94 diz em seu art. 44 que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), trata-se de serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; (…)
E como tão bem questionou o eminente jurista Dr. Fernando Lima no seu laborioso, altruístico e brilhante Artigo: “O que é a OAB? A OAB ainda existe, como autarquia, para fiscalizar o exercício da profissão liberal de advogado, depois da decisão do STF, na ADin 3.026? Se ela não é uma autarquia, é o quê”? Disponível https://jus.com.br/artigos/11498/o-que-e-a-oab .
Não obstante OAB deveria a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões prestar contas ao Tribunal de Contas da União –TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ “in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”
Merece parabéns o Egrégio Tribunal de Contas da União – TCU, que através do ACÓRDÃO Nº 2573/2018 determinou OAB, prestar contas junto ao TCU. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU?
É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Muda de cor de acordo a conveniência, ora é privada, ora é pública. Ela tem que se limitar a fazer o papel dos demais conselhos de fiscalização da profissão, sem nenhuma regalia, em respeito aos Princípios Constitucionais da Igualdade art. 5º” (…). bem como os ditames insculpidos no art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998),
Até agora o Congresso Nacional não aprovou nenhuma lei dispondo que OAB é uma entidade ‘sui generis”. Isso é pura fantasia, nada contra as agencias publicitárias criarem “slogans” para valorizar os produtos dos seus clientes, tipo: Exame caça-níqueis da OAB: Uma chaga social que envergonha o país dos desempregados; ou Vendem-se dificuldades para colher facilidades;” “ Denorex: Parece mas não é; Bombril: Tem 1001 utilidades, Brastemp: Não tem comparação; Volkswagen: Você conhece, você confia; C&A Abuse, use C&A; Caninha 51 Uma boa idéia; Cica Se a marca é Cica, bons produtos indica; Jequiti: “Não existe mulher feia, existe mulher que não conhece os produtos Jequiti”.” (…).
Estima-se que nos últimos vinte e quatro anos, OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições (R$ 240) e reprovações em massa acerca e quase R$ 1,0 Bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, uma chaga social que envergonha os país dos desempregados, uma chaga social que envergonha o país os desempregados. Isso é “sui-generis”? Vendem-se dificuldades para colher facilidades.
Conforme tão bem explicitou Hélio Schwartsman bacharel em filosofia, e editorialista do jornal Folha de S. Paulo, edição de 08/11/2009, no Artigo: Símbolo do corporativismo. OAB virou presa de interesses corporativistas “Sem evoluir institucionalmente, a OAB vai consumindo o capital de credibilidade que conquistara e se reduzindo cada vez mais a uma estrutura antiquada, pouco representativa, autoritária e, acima de tudo, corporativista. (…) Os problemas começam quando essas organizações se tornam maiores do que sindicatos -que é o que deveriam ser- e passam a interferir diretamente em decisões do Estado e na vida de todos os cidadãos”. (HS) Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-nov-08/terceiro-mandato-oab-virou-presa-interesses-corporativistas. A Lei nº -Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998, que Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências em seu art. 58 diz: Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6)
“In casu” “Data-Venia” não cabe ao Supremo Tribunal Federal legislar sobre sindicatos ou conselhos de fiscalização da profissão,(..) enfim Isso é tarefa do Poder Legislativo, através de suas duas casas parlamentares, obedecido claro, que a competência da União Federal é matéria privativa da União Federal. É sabido que a competência legislativa para estabelecer normas relativas às condições para o exercício de profissões foi atribuída à União, conforme está insculpido no o artigo 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre; (EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Em que pese o respeito e admiração que tenho pelos os eminentes ministros do Pretório Excelso creio (smj) eles invadiram área de outro poder, ao qualificar que OAB é uma entidade “sui generis” por ser da inteira competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar leis.
Nesse diapasão o nobre colega jurista Doutor Ives Gandra da Silva Martins, veiculou na “Folha de S.Paulo” edição de 15.02.2016, o artigo “O Supremo Constituinte”. Destacando: 1-“Subordinar a Casa do Povo à Casa do Poder, tornando-a uma Casa Legislativa de menor importância, como fez o STF, é subverter por inteiro o Estado democrático de Direito, onde a Câmara, que tem 100% da representação popular, resta sujeita ao Senado, em que os eleitores escolhem um ou dois nomes pré-estabelecidos e que, indiscutivelmente, traz a marca de origem de ter sido a instituição que garantiu a escravidão americana por 80 anos, antes da Guerra da Secessão”. (…) “Parece-me que subverteram o princípio constitucional, tornando-se poder constituinte originário sem que para isto tivesse o STF competência, visto que é apenas o guardião da Constituição”.
Há sete anos durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.
A ministra Carmem Lúcia do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, em 25.08.2014 na cidade de São Paulo, onde participou de debate sobre foro privilegiado, a ministra afirmou segundo a mídia, que ‘privilégios existem na monarquia, não na República’.
Para a ministra do STF, Carmem Lúcia, não há motivo para “distinguir entre o cidadão que exerce a função de pedreiro, que é uma função honrosa, e o que exerce uma função pública, um cargo público”. “O que eu quero é um Brasil que seja justo para todo mundo, muito mais igual, sem privilégios”, declarou. “Qualquer privilégio, quando não atende o princípio da igualdade material, não tem razão de existir, nem sustentação.” Esta afirmativa é o suficiente para os nobres Ministros o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, de ofício, num gesto de grandeza reconhecer o erro e voltar atrás da decisão que DESPROVEU o RE 603.583.
Com a palavra a Dra. Raquel Dodge, Procurador – Geral da República- PGR, lembrando que o fim dessa excrescência, o caça-níqueis (exame da OAB), significa: mais emprego, (num país de desempregados) cerca de 11,4 milhões de desempregos entre eles cerca de 300 mil cativos ou escravos contemporâneo da OAB jogados ao banimento, mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948.
Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência.
Isso é Brasil. Enquanto o sistema carcerário brasileiro está em ruínas, com cerca de 726 mil presos, ou seja o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos EUA e China.
Duas figuras pálidas e peçonhentas do enlameado Congresso Nacional, totalmente alheios à realidade nacional, apresentaram aos seus pares os perniciosos PLs: nº 8.347/2017 e o nº141/2015,(SN), com o intuito de aumentar ainda mais a população carcerária deste país de aproveitadores e dos desempregados. Pasme, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aprovou na surdina, no dia 05.12.2018, o PLS nº 8.347/2017 que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia,(…) .
Querem colocar atrás das grades cerca de 300 mil cativos qualificados pelo MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. Não seria de melhor alvitre inserir esses cativos no mercado de trabalho, gerando emprego e renda, dando-lhes cidadania, dignidade, ao invés de coloca-los atrás das grades?
Se os condenados pela justiça têm direito à reinserção social, incluindo os advogados condenados pela lava-jato, por quê os condenados ao desemprego pela OAB, não têm direito ao primado do trabalho?
“A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. “ Reduzir alguém a condição análoga à de escravo fere, acima de tudo, o princípio da dignidade humana, despojando-o de todos os valores ético-sociais, transformando-o em res, no sentido concebido pelos romanos”. Essa proposta indecente, imunda e descabida, só falta agora ser aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, e seguir para Sanção do Presidente da República.
Com certeza o nosso Presidente eleito, Jair Bolsonaro deverá vetar. Aliás ele já deu sinais claro que irá abolir de vez o trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB, o fim da EXCRESCÊNCIA do pernicioso, famigerado caça-níqueis exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e inserir no mercado de trabalho cera de 300 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB.
Ensina-nos Martin Luther King, ganhador do Prêmio Nobel: “Na nossa sociedade privar o homem de emprego ou meios de vida equivale psicologicamente a assassiná-lo.
Vasco Vasconcelos é escritor, jurista e abolicionista contemporâneo

References: sui generis
sui generis
sui generis
sui generis
sui generis
In casu
 artigo 22
sui generis