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Reclamação constitucional como instrumento de acesso à justiça - PDF
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Ângelo Barreto Gomes
1 Reclamação constitucional como instrumento de acesso à justiça Maurício Moliner Nazário 1 Resumo: O presente exposto ter por objetivo o estudo da reclamação constitucional como instrumento de acesso à justiça. Para tanto, demonstrou-se que o acesso à justiça não deve ser compreendido apenas como a possibilidade de provocação do Poder Judiciário, mas também a partir da efetividade de suas decisões. Nesse contexto, evidenciou-se que a interpretação do Supremo Tribunal Federal amplia de forma significativa a legitimação ativa para ajuizar a reclamação constitucional. Por fim, constatou-se que a reclamação constitucional contribui sobremaneira para a garantia da efetividade das decisões do STF, concretizando o acesso à justiça em sua plenitude. Palavras-chave: acesso à justiça; reclamação constitucional; legitimação ativa; efetividade das decisões. Sumário: 1 Introdução 2 Acesso à justiça 3 Reclamação constitucional 3.1 A ampla legitimação ativa para ajuizar reclamação constitucional 3.2 Reclamação constitucional como garantia da efetividade das decisões e súmulas vinculantes 4 Conclusões Referências 1 Introdução O acesso à justiça ganhou posição de destaque a partir da Constituição Federal de O Texto Maior, bem como a legislação infraconstitucional dele decorrente, trouxeram várias disposições que visam consagrar o acesso à justiça e regular a sua aplicabilidade. No âmbito do processo constitucional, garantir o acesso à justiça significa, em boa parte dos casos, tutelar direitos e garantias fundamentais lesionados ou ameaçados. Verificase, portanto, que o acesso à justiça é uma condição da exigibilidade jurisdicional dos demais direitos e garantias. 1 Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.2 Diante da importância desse princípio basilar no Estado Democrático de Direito, o presente artigo tem por objetivo o estudo da reclamação constitucional como instrumento de acesso à justiça. 2 Acesso à justiça O princípio do acesso à justiça ganhou especial relevo com a Constituição Federal de A expressão mais ampla do acesso à justiça é encontrada no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Maior, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É certo que o princípio do acesso à justiça, também denominado por parte da doutrina de princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, constitui a principal garantia dos direitos subjetivos. 2 É garantia, pois visa resguardar ou reintegrar o exercício de todos os direitos dotados de exigibilidade jurisdicional. Luiz Guilherme Marinoni, ao equiparar o direito de ação como direito de acesso à justiça, assim leciona: O direito de ação cobre a multifuncionalidade dos direitos fundamentais, ou seja, pode ser utilizado conforme as necessidades funcionais dos direitos fundamentais. Portanto, é um direito que se coloca sobre todas essas funções e, na verdade, sobre todos os direitos fundamentais materiais. É que os direitos fundamentais materiais dependem, em termos de efetividade, do direito de ação. [...] Portanto ele pode ser dito o mais fundamental de todos os direitos, já que imprescindível à efetiva concreção de todos eles. 3 Em sentido lato, portanto, o acesso à justiça está insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Além disso, o Texto Maior traz em seu rol de direitos e garantias fundamentais outras normas que visam concretizar o acesso à justiça. Mencione-se a esse título, o contraditório (art. 5º, LV, CF), como expressão técnico-jurídica do princípio da participação 4 e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF). Na mesma trilha da Carta Magna, a legislação infraconstitucional procurou anteder ao comando constitucional de acesso à justiça. É o caso da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) e Juizados Especiais Federais (Lei /01) que 2 SILVA, 2014, P MARINONI, 2010, P Ibidem, P. 3173 permitem a dispensabilidade de advogado nas causas inferiores a vinte salários mínimos. Do mesmo modo, a Lei 1.060/50, que muito embora anterior à Constituição, é interpretada atualmente sob a ótica constitucional, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Como se vê, portanto, o acesso à justiça é perseguido por disposições constitucionais e legais com o intuito de ampliar ao máximo a possibilidade de o cidadão levar o conflito de interesses ao Poder Judiciário. No entanto, sabe-se que o acesso à justiça não pode ser visto em uma dimensão estrita, isto é, como tão somente a possibilidade de se socorrer do Poder Judiciário em virtude de lesão ou ameaça a direito. Por evidente que o chamamento do Poder Judiciário é feito com o intuito de se obter um pronunciamento que salvaguarde o direito substancial. Nesse sentido, mostra-se importante vislumbrar o acesso à justiça na perspectiva da efetividade. Sem sombra de dúvidas, a plenitude do acesso à justiça se alcançará quando atendida uma segunda condição, qual seja, a efetividade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário. O princípio da efetividade é, pois, pressuposto essencial para que se alcance o acesso à justiça em sua plenitude. Acerca do princípio da efetividade, bem assenta Fredie Didier Jr.: E continua, precisamente, sobre o assunto: [...] os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva. 5 Esse posicionamento é reforçado pela moderna compreensão do chamado princípio da inafastabilidade [...] que conforme célebre lição de Kazuo Watanabe, deve ser entendido não como uma garantia formal, uma garantia de pura e simplesmente bater às portas do Poder Judiciário, mas, sim, como garantia de acesso à ordem jurídica justa, consubstanciada em uma prestação jurisdicional célere, adequada e eficaz. 6 Com efeito, o cidadão que busca a guarida do Poder Judiciário e consegue o reconhecimento de sua pretensão pelo órgão jurisdicional, revela decepção ao perceber que a decisão não foi efetivada. 5 DIDIER JR., 2011, P Ibidem, P. 74.4 Tecidas essas brevíssimas considerações acerca da dupla acepção do acesso à justiça, passa-se ao estudo da reclamação constitucional. 3 Reclamação constitucional A reclamação constitucional está prevista na Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: Art Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; A redação originária da Constituição Federal previa somente o cabimento de reclamação para preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia das suas decisões. Nada obstante, a Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu no texto constitucional mais uma hipótese de cabimento da reclamação constitucional, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. [...] 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Além de estar consagrada pelo Texto Maior, a reclamação também encontra-se prevista na Lei nº 8.038/90 e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Em ambos os casos, utiliza-se o termo genérico reclamação. No entanto, por ser ajuizada diretamente perante a corte constitucional brasileira, a doutrina acabou por denominá-la de reclamação constitucional.5 A natureza jurídica da reclamação é objeto de controvérsia jurisprudencial e doutrinária. O Min. Celso de Mello expôs com clareza essa discussão, quando do julgamento da Reclamação n. 336: Como salienta Gilmar Ferreira Mendes: A reclamação, qualquer que seja a qualificação que se lhe dê Ação (Pontes de Miranda, "Comentários ao Código de Processo Civil", tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (Moacyr Amaral Santos, RTJ 56/ ; Alcides de Mendonca Lima, "O Poder Judiciário e a Nova Constituição", p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (Orosimbo Nonato, "apud" Cordeiro de Mello, "O processo no Supremo Tribunal Federal", vol. 1/280), incidente processual (Moniz de Aragao, "A Correição Parcial", p. 110, 1969), medida de Direito Processual Constitucional (Jose Frederico Marques, " Manual de Direito Processual Civil", vol 3., 2. parte, p. 199, item n. 653, 9. ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Min. Djaci Falcao, RTJ 112/ ) configura, modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "l") e do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, "f"). (Rcl. 336, Relator(a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/1990, DJ 15/03/1991) No tocante à natureza jurídica, a posição dominante parece ser aquela que atribui à reclamação natureza de ação propriamente dita, a despeito de outras vozes autorizadas da doutrina identificarem natureza diversa para o instituto, como já referido, seja como remédio processual, incidente processual ou recurso. 7 Em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2212, que contestava a criação de reclamação para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim se manifestou sobre a natureza jurídica do instituto em comento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E ART. 21, INCISO VI, LETRA J DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PREVISÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO. INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, SITUADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I DA CARTA. 1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal. Em consequência, a sua adoção pelo Estado-membro, pela via legislativa local, não implica em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF). [...] 7 MENDES, 2012, P6 (ADI 2212, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2003, DJ 14/11/2003) A despeito do dissídio da doutrina e jurisprudência quanto à natureza jurídica da reclamação constitucional, fato é que tramitam aproximadamente 3 mil Reclamações no STF, número que tem crescido nos últimos anos. 8 Diante da sua importância, cabe analisar a forma pela qual a reclamação constitucional contribui para com o acesso à justiça, do ponto de vista da legitimação para ajuizá-la e garantia da efetividade das decisões e súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. 3.1 A ampla legitimação ativa para ajuizar reclamação constitucional O Código de Processo Civil afirma em seu art. 3º que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade ativa ad causam é considerada uma condição da ação que deve se fazer presente para a análise do mérito da demanda, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI do Código de Processo Civil). Para Cassio Scarpinella Bueno a legitimidade das partes também legitimidade para a causa, legitimatio ad causam ou legitimidade para agir relaciona-se à identidade daquele que pode pretender ser o titular do bem da vida deduzido em juízo 9. No que tange às ações constitucionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é possível verificar que, em regra, a Constituição Federal, bem como as leis infraconstitucionais, preveem um rol taxativo de legitimados ativos. É o caso, v.g., da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade (art. 103, CF e art. 2º, Lei 9.868/99), bem como da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 12-A, Lei 9.868/99) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 2º, inciso I, Lei 9.882/99) Sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. 9 BUENO, 2012, P Estão legitimados para propor ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF: (a) o Presidente da República; (b) a Mesa do Senado Federal; (c) a Mesa da Câmara dos Deputados; (d) a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (e) o Governador do Estado ou do Distrito Federal; (f) o Procurador-Geral da República; (g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (h) partido político com representação no Congresso Nacional; (i) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.7 Verifica-se, pois, que o acesso à justiça constitucional pode se dar com a restrição da legitimidade ativa para impetrar ações 11. Nesse cenário é que a reclamação constitucional, ao lado do mandado de injunção 12 são os dois principais exemplos de ações de competência originária do STF que possuem ampla legitimação ativa. No caso da reclamação constitucional, a matéria está regulada pela Lei nº 8.038/90, que assim dispõe: Art. 13 Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. No mesmo sentido, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF): Art. 156 Caberá reclamação do Procurador-Geral da República, ou do interessado na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Como se observa, as normas sobreditas não definem o que entendem por parte interessada e interessado na causa. Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de conferir legitimidade ativa ad causam a todos aqueles que comprovem prejuízo da decisão judicial ou administrativa combatida, in litteris: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99: CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. [...] 4. Reclamação. Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 5. Apreciado o mérito da ADI 11 DIMOULIS & LUNARDI, 2011, P O mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) deve ser processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, q, CF). A Constituição Federal não faz menção aos legitimados para ajuizar o mandado de injunção. Para Dimoulis & Lunardi (2011, P. 383), é legitimado ativo a pessoa física ou jurídica que se encontra na impossibilidade de exercer seus direitos pela ausência de norma regulamentar indispensável para tal exercício. Para tutelar direitos coletivos cabe mandado de injunção coletivo. O STF admite a impetração de mandado de injunção coletivo por organismos sindicais e entidades de classe, tutelando direitos de seus membros.8 1662-SP (DJ de ), está o Município legitimado para propor reclamação. Agravo regimental provido. (STF, Rcl 1880 AgR, Relator(a): Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 01/11/2002, DJ 19/03/2004 Grifou-se) Gilmar Ferreira Mendes ensina que a partir da Reclamação nº 1880 restou assente o cabimento da reclamação para todos aqueles que comprovarem prejuízo resultante de decisões contrárias às teses do STF, em reconhecimento à eficácia vinculante erga omnes das decisões de mérito proferidas em sede de controle concentrado. 13 Imperioso frisar que para o cabimento da reclamação por qualquer prejudicado é necessário que a decisão vergastada contrarie deliberação de efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme restou assentado pela Corte: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE DE PLANO O SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se negou seguimento à reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto. 4. No caso em exame, o reclamante não fez parte da relação processual em que formado o precedente tido por violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. (Rcl 6078 AgR, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010, DJe 30/04/2010 Grifou-se) Dessa maneira, verifica-se que a ampla legitimação ativa de todos aqueles que comprovem prejuízo de decisão judicial ou administrativa que contraria pronunciamento do STF em ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade 14, arguição de descumprimento de preceito fundamental 15 ou 13 MENDES, 2012, P Art. 102, 2º, da Constituição Federal: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.9 súmula vinculante faz da reclamação um notável instrumento de acesso à justiça constitucional. 3.2 Reclamação constitucional como garantia da efetividade das decisões e súmulas vinculantes Conforme se apontou no item 2 desse estudo, o acesso à justiça não pode ser reduzido somente a possibilidade de o cidadão provocar o Poder Judiciário para que este tutele o direito daquele. Faz-se necessário que as decisões sejam efetivas, isto é, que satisfaçam o direito pleiteado. Nesse contexto, a reclamação constitucional se caracteriza por possibilitar ao cidadão o acesso à justiça em sua plenitude, na medida em que garante o cumprimento das decisões do STF e das súmulas vinculantes por ele editadas. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê as consequências nos casos de procedência da reclamação constitucional: Art Julgando procedente a reclamação, o Plenário ou a Turma poderá: I avocar o conhecimento do processo em que se verifique usurpação de sua competência; II ordenar que lhe sejam remetidos, com urgência, os autos do recurso interposto; III cassar a decisão exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição. Dos dispositivos mencionados, percebe-se que a natureza do provimento da reclamação constitucional vem ao encontro da garantia da efetividade das decisões da Corte. Como se percebe, o inciso III do Art. 161 do RISTF afirma que Plenário ou Turma podem cassar a decisão combatida ou determinar medida para que se observe a sua jurisdição. É o caso da Reclamação nº 1756 em que se determinou a invalidação do ato que contrariou medida cautelar proferida em ação declaratória de constitucionalidade: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, 15 Lei 9.882/99. Art. 10: Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental. [...] 3º: A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público [...] Art. 13: Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.10 ART. 1º) - OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO (ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102, I, "L") - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AS DECISÕES PLENÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUE DEFEREM MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - REVESTEM-SE DE EFICÁCIA VINCULANTE. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, "ex ante", plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário -, emergem do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões concessivas de medidas cautelares - outorgadas, com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade - autoriza o emprego da reclamação, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Doutrina. Precedentes. A DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPORTA NA INVALIDAÇÃO DO ATO QUE A HOUVER PRATICADO. - A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o "imperium" inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte. (Rcl 1756, Relator(a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2003, DJe 06/08/2010) Igual eficácia tem a procedência da reclamação cujo objeto é decisão ou ato que contrarie verbete de súmula vinculante, in verbis: RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 9. PROCEDÊNCIA. 1. No caso em tela, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Franco da Rocha/SP, reconhecendo a ocorrência de falta grave na conduta do sentenciado, declarou perdidos os dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP. 2. Ao julgar o agravo em execução interposto pela defesa do reeducando, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 11 de março de 2009, deu provimento ao recurso, para restabelecer os dias remidos. 3. O julgamento do agravo ocorreu em data posterior à edição da Súmula Vinculante 09, como inclusive foi expressamente reconhecido pela Corte local.11 4. O fundamento consoante o qual o enunciado da referida Súmula não seria vinculante em razão da data da falta grave ter sido anterior à sua publicação não se mostra correto. 5. Com efeito, a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data venia, não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial. 6. Desse modo, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em 11 de março de 2008, ao não considerar recepcionada a regra do art. 127, da LEP, afrontou a Súmula Vinculante Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que restabeleceu os dias remidos do reeducando. (Rcl 8321, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, DJe 01/06/2011 Grifou-se) Além disso, destaca-se que ao despachar a reclamação o relator poderá, caso necessário, ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável. 16 Também é possível ao Presidente do Tribunal ou da Turma determinar, após o julgamento da reclamação, o imediato cumprimento da decisão com a lavratura posterior do acórdão 17. Tais medidas reforçam a ideia segundo a qual a reclamação constitucional é um importante instrumento de efetividade das decisões do STF, uma vez que sua conformação legal e regimental permite sejam atendidas situações de urgência em que o direito tutelado ou ameaçado necessita de guarida célere e eficaz da Corte. 4 Conclusões A realização desse estudo permitiu constatar que o Supremo Tribunal Federal tem interpretado extensivamente o rol de legitimados ativos para ajuizar reclamação constitucional, de modo a admitir qualquer cidadão que comprove prejuízo de decisão judicial ou ato administrativo contrário a súmula vinculante ou posicionamento da Corte firmado em ações de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Evidenciou-se também 16 Lei 8.038/90. Art. 14: Ao despachar a reclamação, o relator: [...]II - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado. 17 Lei 8.038/90. Art. 18: O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 162: O Presidente do Tribunal ou da Turma determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.12 que a utilização da reclamação constitucional garante a efetividade das decisões e súmulas vinculantes exaradas pelo STF. Diante disso, conclui-se que a reclamação constitucional consiste em um importante mecanismo de acesso à justiça em sua plenitude. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de Brasília, DF: Senado Federal, Lei nº 5.869/73 Código de Processo Civil. Disponível em: >. Acesso em 10 out Lei nº 8.038/90. Disponível em: < Acesso em 10 out Lei 9.868/99. Disponível em: < Acesso em 15 out Lei 9.882/99. Disponível em: < Acesso em 15 out Supremo Tribunal Federal. ADI 2212, Rel. Min. Ellen Gracie. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 29 set Supremo Tribunal Federal. Rcl. 336, Rel. Min. Celso de Mello. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 02 out Supremo Tribunal Federal. Rcl. 1756, Rel. Min. Celso de Mello. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 09 out Supremo Tribunal Federal. Rcl AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 06 out Supremo Tribunal Federal. Rcl AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 06 out13 . Supremo Tribunal Federal. Rcl. 8321, Rel. Min. Ellen Gracie. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 09 out Supremo Tribunal Federal. Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 12 out Supremo Tribunal Federal. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 12 out BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. 6. ed. rev. e atual. e ampl. 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References: ARTIGO 108
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e contrario
 artigo 895
 artigo 893
 artigo 895