Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=311553
Timestamp: 2017-10-20 17:55:33+00:00

Document:
Brasília, 20 de outubro de 2017 - 15:55
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (9), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388
ADPF, com pedido de medida cautelar, em que o Partido Popular Socialista (PPS) impugna o Decreto de 2 de março de 2016, no qual a presidente da República nomeia Wellington César Lima e Silva para exercer o cargo de ministro da Justiça.
Segundo o PPS, a presidente da República nomeou um membro do parquet estadual da Bahia para o cargo de ministro da Justiça, o que "viola frontalmente dois preceitos fundamentais da Constituição Federal, quais sejam, o da independência do Ministério Público frente aos demais poderes e a forma federativa de Estado". Sustenta que o artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea 'd', da Constituição Federal, estabelece que os promotores e procuradores de Justiça não podem “exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério". Nesse sentido, afirma que "membro do parquet só pode exercer função estranha à própria carreira se for como professor".
O pedido inicial foi aditado no sentido de requerer a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 72/2011 do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), que revogou os artigos 2º e 4º da Resolução nº 05/2011 do mesmo Conselho, que "previa a vedação do exercício de qualquer outra função pública por membro do Ministério Público, salvo uma de magistério".
Pleiteia a concessão da medida cautelar, para suspender a vigência e os efeitos da nomeação e tornar sem efeito, até o julgamento do mérito, a posse do procurador de Justiça Wellington César Lima e Silva no cargo de ministro da Justiça.
Autor: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe)
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM manifestou-se no sentido de incluir expressamente os municípios e seus procuradores na atividade exclusiva das funções da advocacia pública municipal e propõe a seguinte redação: “O exercício das funções da Advocacia Pública na União, nos Estados e nos Municípios, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos, a teor do artigo 131 da Constituição Federal de 1988”.
Recurso Extraordinário (RE) 778889 – Repercussão Geral
Mônica Correia de Araújo x União
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF-5ª Região, segundo o qual "a diferenciação de períodos de licença-maternidade estabelecida pela Lei nº 8112/90, bem como pela Resolução nº 30/2008 para as servidoras que adotam uma criança e para aquelas que geram os filhos naturalmente não ofende o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, eis que existem diferentes necessidades para ambas as mulheres, as quais não se encontram inseridas em uma mesma situação fática, motivo pelo qual existem prazos diversos para as licenças de cada uma".
A parte requerente alega, em síntese, que "a Constituição Federal estabeleceu o período mínimo de 120 dias de licença-maternidade, sem fazer qualquer ressalva, ou qualquer distinção, entre maternidade biológica e por adoção" e que em seu artigo 227, parágrafo 6º, "equipara expressamente o filho biológico ao filho adotivo". Afirma que a Resolução nº 30/2008 do Conselho de Justiça Federal "apenas pode regulamentar a Lei 11.770, sendo-lhe defeso inovar no ordenamento jurídico", entre outros argumentos.
Em contrarrazões, a União afirma que, "quando a guarda provisória foi concedida à autora, a criança já se encontrava com idade superior a um ano", o que atrairia a incidência do parágrafo único do artigo 210 da Lei nº 8.112/90. Entende "que a demandante objetiva, na verdade, é obter o mesmo tratamento legal conferido às mães biológicas, quando a lei discrimina, de forma clara e razoável, as duas situações. Nesse sentido, sustenta que "não há qualquer inconstitucionalidade na diferenciação de tratamento dado à mãe biológica e à mãe adotante".
Em discussão: saber se a lei pode ou não instituir prazos diferenciados para a licença-maternidade concedida às servidoras gestantes e às adotantes, especialmente à luz do artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
PGR: pelo provimento do RE para que se reconheça o direito da mãe adotante e da criança ou adolescente adotados, a prazos de licença-maternidade e de prorrogação de licença iguais aos concedidos à gestante.
Em discussão: saber se a imunidade tributária prevista na alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal alcança os livros eletrônicos.
União x Estado do Rio de Janeiro
O recurso da União é contra acórdão da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, por maioria de votos, conferiu a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal à importação “de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo que o acompanha, tratando-se de um conjunto em que estão integrados os fascículos que ensinam como montar um sistema de testes e as peças que constituem o demonstrativo prático para montagem desse sistema”. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido ampliou a imunidade objetiva para abranger outros insumos que não o papel.

References: artigo 128
 artigo 131
 artigo 227
 artigo 210
 artigo 227
 artigo 150