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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.745, DE 09 DE OUTUBRO DE PDF
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Manuela de Mendonça Cavalheiro
1 LEI Nº 3.745, DE 09 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre loteamento urbano fechado, condomínio horizontal fechado, responsabilidade do incorporador e loteador, concessão de uso e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para os fins desta lei, conceitua-se: 1º - Loteamento fechado como sendo o loteamento cercado ou murado, no todo ou em parte do seu perímetro, disciplinado nos termos da Lei Federal n 6.766/79. 2º - Condomínio horizontal fechado como sendo o conjunto de unidades autônomas e privativas organizadas sob a forma de lotes de terra destinados à edificação, com abertura de vias internas de circulação e áreas de lazer comuns vinculadas por fração ideal às áreas privativas, fechadas no todo do seu perímetro, constituído sob forma de pessoa jurídica, cabendo aos proprietários das referidas unidades o custeio da manutenção das obras e dos serviços urbanos realizados no interior das áreas comuns, disciplinado nos termos da Lei Federal nº 4.591/64. Art. 2º - As áreas públicas de lazer e as vias de circulação do loteamento fechado serão objeto de concessão de uso e deverão ser definidas por ocasião da aprovação do loteamento, de acordo com as exigências da Lei Federal n 6.766/79 e das demais exigências das legislações estaduais e municipais. Art. 3º - A concessão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação do loteamento fechado somente será autorizada quando os loteadores submeterem a administração das mesmas à associação dos moradores, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade de contribuir para as despesas decorrentes da manutenção e conservação dos espaços e equipamentos públicos do loteamento. 1º - No loteamento fechado, por força do artigo 22 da lei nº 6.766/79, os espaços internos e vias de circulação são bens públicos, apenas concedidos por ato administrativo ao uso exclusivo dos moradores de lotes, podendo tal ato ser revogado, na forma desta legislação. Art. 4º Será de responsabilidade do loteador a execução e conclusão das obras do loteamento, bem como as que referem à infraestrutura básica, constante
2 dos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação. Parágrafo Único - Será de responsabilidade do loteador também a obrigação de mantê-los e conservá-los, além de outras obrigações decorrentes do uso em comum desses espaços livres, tais como coleta de lixo, rede elétrica e de iluminação, pavimentação, rede de água e esgotos, cuja responsabilidade será atribuída às Associações sem fins lucrativos, constituídas para tal fim, após estarem devidamente constituídas. Art. 5º - As áreas públicas de lazer, definidas por ocasião do projeto de loteamento, deverão obedecer às seguintes disposições: Art. 6º - As áreas destinadas a fins institucionais, sobre as quais não incidirá permissão de uso, nos termos previstos na Legislação Federal, serão definidas por ocasião do projeto do loteamento, e deverão estar situadas externamente, e serão mantidas sob responsabilidade da associação dos moradores. 1º - No condomínio horizontal fechado ficará o loteador/empreendedor desobrigado de reservar áreas institucionais no próprio loteamento desde que ofereça uma contrapartida ou compensação social, de valor equivalente à área institucional, em regiões ou bairros carentes do Município de Ilhéus, devendo ser implementada preferencialmente, em zona de influência do loteamento ou empreendimento. 2º - Para efeito desta lei, entende-se como compensação ou contrapartida social a edificação, ampliação e/ou reforma de escolas, creches, postos de saúde, unidades de pronto atendimento, ambulatórios, cujo projeto deverá ser submetido ao CONCIDADE CONSELHO DA CIDADE e ao CONSELHO DO MEIO AMBIENTE para devida aprovação e fiscalização da sua execução. 3º - Nos casos dos condomínios/loteamentos horizontal fechado existentes, havendo espaços construídos para atividades esportivas deverão ser disponibilizadas 02(duas) horas aula do esporte praticado, por semana para crianças carentes, devidamente selecionadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, a qual, obrigatoriamente, deverá escolher dentre crianças que estudem em escolas do Município de Ilhéus mais próximas do loteamento/condomínio; ou o condomínio poderá optar em oferecer a contrapartida estipulada nos 1º e 2º. 4º - A contrapartida ou compensação social será necessariamente uma condicionante na concessão do ALVARÁ DE APROVAÇÃO e da LICENÇA AMBIENTAL, respondendo pela omissão o agente público responsável.
3 Art. 7º - A área máxima do loteamento fechado dependerá de considerações urbanísticas, viárias, sociais, ambientais, e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor. 1º - No ato da solicitação do pedido de diretrizes deverá ser especificada a intenção de implantação da modalidade de loteamento. 2º - As diretrizes urbanísticas definirão um sistema viário de contorno às áreas fechadas. 3º - Em novos loteamentos os fechamentos situados junto ao alinhamento de logradouros públicos deverão respeitar recuos do plano diretor. As faixas resultantes terão tratamento paisagístico e deverão ser conservadas pela associação dos moradores. 4º - Salvo motivos de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, qualquer alteração no projeto original do loteamento deverá ser previamente aprovada pela associação de moradores do mesmo. 5º - Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria competente, deverá apresentar as razões técnicas devidamente fundamentadas. Art. 8º - Quando as diretrizes viárias definidas pela Administração Municipal de Ilhéus seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento fechado, deverão essas vias estar liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas. Art. 9º - As áreas públicas de lazer e as vias de circulação, definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objetos de concessão de uso por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura Municipal de Ilhéus, se houver necessidade devidamente comprovada, e sem implicar em ressarcimento. Parágrafo único - A Concessão de uso referida no artigo 2º desta lei será outorgada à associação dos moradores independentemente de licitação, sendo realizada, no mínimo a cada cinco anos, inspeções pelo Município visando a verificar o fiel cumprimento desta lei. Art Fica a Prefeitura Municipal de Ilhéus autorizada a outorgar o uso de que trata o artigo 2º, nos seguintes termos: 1º - A concessão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizados por decreto do Poder Executivo.
4 2º - A outorga da concessão de uso deverá constar do Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. 3º - No decreto de outorga da concessão de uso deverão constar todos os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em causa. 4º - Igualmente deverá constar do mesmo decreto que qualquer outra utilização das áreas públicas será objeto de autorização específica da Administração Municipal. Art Será de inteira responsabilidade da associação dos moradores a obrigação de desempenhar: I - os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário; II - a manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito; III - a coleta e remoção de lixo domiciliar que deverá ser depositado na portaria onde houver recolhimento da coleta pública; IV - limpeza das vias públicas; V - prevenção de sinistros; VI - manutenção e conservação da rede de iluminação pública; VII - outros serviços que se fizerem necessários; VIII - garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da população; IX - garantia de segurança do condomínio, inclusive o controle de acesso de visitantes, bem como monitoramento por profissionais competentes e habilitados nas atividades desenvolvidas. 1º - O custeio dos serviços prestados dar-se-á por meio da taxa de manutenção de loteamento fechado, de natureza obrigatória, em valor a ser estabelecido pela associação de moradores do loteamento, a qual deverá suportar aqueles serviços com padrões mínimos de qualidade, visando à adequada prestação daqueles serviços. 2º - Na ausência de regulamentação específica aplica-se subsidiariamente à taxa obrigatória de manutenção do loteamento as disposições aplicáveis às taxas condominiais, inclusive à hipótese prevista no art. 3º, IV, da Lei Federal n.º 8.009/90.
5 Art Caberá à Prefeitura Municipal de Ilhéus a responsabilidade pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de manutenção dos bens públicos. Art Quando a associação dos moradores se omitir na prestação desses serviços, e houver desvirtuamento da utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal de Ilhéus assumi-los-á, determinando o seguinte: I - perda do caráter de loteamento fechado; II - pagamento de multa correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por m², de terreno, atualizados anualmente pelo IPCA ou índice oficial que venha a substituir, aplicável a cada proprietário de lote pertencente ao loteamento fechado. Parágrafo único - Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada das benfeitorias tais como fechamentos, portarias e outros, esses serviços serão de responsabilidade dos proprietários. Se não executados nos prazos determinados, o serão pela Prefeitura, cabendo à associação dos moradores o ressarcimento de seus custos. Art Será permitido à associação dos moradores controlar o acesso à área fechada do loteamento. Art As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária, conforme análise da Superintendência de Trânsito Municipal, em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade da associação dos moradores. Art Após a publicação do decreto de outorga da concessão de uso, a utilização das áreas públicas internas ao loteamento, bem como as sanções civis decorrentes do inadimplemento da taxa obrigatória, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de regulamentação própria da entidade representada pela associação dos moradores, enquanto perdurar a citada permissão de uso. Art Quando da descaracterização de loteamento fechado com abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de uso, as mesmas passarão a reintegrar normalmente o sistema viário e de lazer do Município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus, sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos encargos decorrentes será da associação dos moradores respectivos. Parágrafo único - Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços públicos sobre os quais incide a concessão de uso segundo esta Lei, não caberá à associação dos moradores qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.
6 Art A concessão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação poderá ser total ou parcial em loteamentos já existentes, desde que: I - haja a anuência de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos moradores dos lotes inseridos na porção objeto do fechamento, computando-se para o percentual retro o voto de uma unidade familiar, e não a quantidade de lotes dos mesmos; II - o fechamento não venha a interromper o sistema viário da região; III - os equipamentos urbanos institucionais não possam ser objeto de fechamento, sendo considerados comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares; IV - sejam obedecidas, no que couber, as exigências constantes desta lei. 1º - Os loteamentos que foram fechados sem a devida concessão de uso das áreas públicas, e estiverem em situação irregular, deverão enquadrar-se nas exigências constantes desta lei. 2º - Os loteamentos que se enquadrarem no parágrafo anterior terão 180 (cento e oitenta) dias de prazo para sua regularização, sob pena de aplicação de multa igual a R$ 100,00 por m² de terreno, a cada proprietário de lote pertencente ao loteamento, por dia de permanência em situação irregular, após o prazo estipulado. Art As penalidades previstas no artigo 12 e 2º do artigo 18 da presente lei serão processadas através de Auto de Infração e Multa que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões, ressalvas e entrelinhas e deverá constar obrigatoriamente: I - data da lavratura; II - nome e localização do loteamento; III - descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração; IV - dispositivo legal infringido; V - penalidade aplicável; VI - assinatura, nome legível, cargo e matrícula da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto. Parágrafo único - Após a lavratura do Auto de Infração, será instaurado o processo administrativo contra o infrator, providenciando-se, se ainda não tiver
7 ocorrido, a sua intimação pessoal, ou por via postal com aviso de recebimento ou por edital publicado no Diário Oficial do Município. Art As associações de moradores, outorgadas nos termos desta Lei, afixarão em lugar visível na(s) entrada(s) do loteamento fechado, placa(s) com os seguintes dizeres: -(denominação do loteamento) CONCESSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (n e data) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (n e ano) OUTORGADA À (razão social da associação, n do CNPJ e/ou Inscrição Municipal). Art Caberá impugnação do Auto de Infração e a imposição de penalidade, a ser apresentada pelo autuado, junto ao serviço de protocolado da Prefeitura Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do auto, sob pena de revelia. Art A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de multa ou a perda do caráter de loteamento fechado, deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias contados da data da comunicação. Art Os condomínios horizontais fechados, regidos pela Lei Federal nº 4.591/64, serão analisados e aprovados pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, observadas as considerações urbanísticas, viárias, sociais, ambientais, e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor. 1º - A gleba sobre a qual será edificado o condomínio horizontal fechado deverá ser fechada, obrigatoriamente na sua totalidade, com muro de alvenaria ou qualquer outro tipo de material que garanta sua integridade e proteção. 2º - As edificações deverão ser associadas em uma ou mais propriedades individualizadas, caracterizando os espaços comuns, como bens do condomínio. 3º - Considera-se propriedade individualizada a unidade territorial privativa ou autônoma que corresponda à fração ideal de terreno individualizada dentro da gleba condominial. 4 º - Considera-se área de uso comum, aquela que for destinada à construção de vias de circulação interna, praças, equipamentos urbanos, clube recreativo, áreas de lazer, portaria e área administrativa.
8 5º - O condomínio horizontal fechado é de uso exclusivamente residencial, sendo permitida a construção de apenas uma unidade residencial familiar em cada unidade autônoma. Art No ato da solicitação do pedido de diretrizes deverá ser especificada a intenção de implantação da modalidade de condomínio horizontal fechado, apresentando o quadro de áreas, com identificação da metragem das áreas privativas e das áreas de uso comum, bem como a fração ideal sobre o terreno, conforme quadro abaixo: Descrição das Unidades Autônomas Áreas Privativas Áreas de Uso Comum Fração Ideal Sobre Terreno (% por m²) Totalizando:... unidades 100,00 Art Será obrigatória a execução por parte do proprietário da gleba destinada ao condomínio horizontal fechado, as seguintes obras e equipamentos urbanos: I - abertura e pavimentação das vias de circulação e calçada, inclusive vias de acesso, especialmente no tocante às questões de acessibilidade de cadeirantes e cegos, conforme normas e padrões técnicos dos órgãos competentes e exigências legais. II - obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, inclusive galerias, guias, sarjetas e canaletas, conforme normas e padrões técnicos dos órgãos competentes e exigências legais; III construção de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário individual, através do sistema próprio consistente em estação de tratamento de esgotos (ETE) devidamente aprovada pelo prestador do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, quando não houver redes próximas à área condominial. IV - obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamentos e o assoreamento de águas correntes ou dormentes, conforme normas e padrões técnicos dos órgãos competentes e exigências legais; V - construção de rede de energia elétrica, conforme normas e padrões técnicos exigidos pelo órgão, entidade ou empresa concessionária do serviço público de energia elétrica; VI - obras e serviços destinados ao tratamento paisagístico das vias e logradouros; conforme normas e padrões técnicos dos órgãos competentes e exigências legais;
9 VII - construção de sistema de abastecimento de água potável conforme normas e padrões técnicos exigidos pelo órgão competente, entidade ou empresa concessionária; Art Após a aprovação e constituição jurídica do condomínio horizontal fechado, será de inteira responsabilidade do Condomínio a obrigação de desempenhar: I O serviço de manutenção das árvores e poda, quando for o caso; II A manutenção e conservação das vias de circulação do pavimento e da sinalização de trânsito interna; III A coleta e remoção de lixo domiciliar que deverá ser depositado, em local definido e recipiente adequado, na portaria onde houver recolhimento da coleta pública; IV Prevenção de sinistros; comuns; V Manutenção e conservação da rede de iluminação interna das áreas VI Garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da população; VII Outros serviços que se fizerem necessários; VIII- Segurança interna do condomínio. Art Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o artigo 36 da lei 2.047/80. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 09 de outubro de JABES RIBEIRO Prefeito

References: artigo 22
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 36