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Timestamp: 2019-10-16 07:49:48+00:00

Document:
Legislação | violacao
Decreto n.º 536/73
Altera o artigo 10.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941
Resolução n.º 4/76
Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade das normas elaboradas pelo Governo Central no tocante às novas tabelas de fretes marítimos entre o continente e a Madeira
Despacho conjunto de Diário da República 298/76 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Dezembro de 1976
Resolução n.º 224/77
Declara inconstitucional a norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente à Região Autónoma da Madeira
Resolução n.º 62/78
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 418.º do Código de Processo Penal
Resolução n.º 64/78
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de parte da norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 1/77, de 12 de Janeiro
Resolução n.º 136/78
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 323/77 e 353-F/77 e do Despacho Normativo n.º 223/77 e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, com relação à Região Autónoma dos Açores, e das normas contidas no Decreto-Lei n.º 122/77 e na Lei n.º 62/77
Resolução n.º 198/78
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 e 3 da Portaria n.º 323/78, de 15 de Junho, na parte aplicável à Região Autónoma da Madeira
Resolução n.º 41/79
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Estatuto
Decreto-Lei n.º 28/79
Fixa a pena a aplicar ao fenómeno da receptação
Resolução n.º 63/79
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nos n.os 1, 2 e 5 da Resolução n.º 38/78, de 8 de Agosto
Resolução n.º 65/79
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 17 de Janeiro de 1979, registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 74/79
Resolução n.º 161/79
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1, de parte do n.º 2 e da primeira parte do n.º 8 do Despacho Normativo n.º 135-A/77, de 30 de Março
Resolução n.º 213/79
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes da Portaria n.º 185/79, que fixou o preço máximo de venda ao público da banana e as suas margens de comercialização
Resolução n.º 283/79
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 252/I, de 27 de Julho de 1979
Resolução n.º 307/79
PÁGINAS : 2755 a 2755
Resolução n.º 328/79
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 66.º e 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro
Portaria n.º 658/79
Revoga a Portaria n.º 450/79, de 22 de Agosto, que concede uma área de reserva já demarcada a favor de Armando Telo da Gama
Portaria n.º 659/79
Revoga a Portaria n.º 364/79, de 24 de Julho, relativa à Herdade do Pisão do Freixo
PÁGINAS : 3166 a 3166
Resolução n.º 349/79
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante no n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março
Resolução n.º 351/79
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 3.º e 8.º da Portaria n.º 23/79, de 18 de Maio, do Governo Regional dos Açores
PÁGINAS : 3200 a 3200
Resolução n.º 3/80
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar n.º 36/78, de 25 de Outubro, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 438/78, de 4 de Agosto
Quinta-feira 17 de Janeiro de 1980
14/80 SÉRIE I
Resolução n.º 67/80
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Despacho Normativo n.º 1/79/M, de 23 de Fevereiro, do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Resolução n.º 140/80
Resolução n.º 157/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre a criação de freguesias na Região, aprovado em 8 de Novembro de 1979 pela Assembleia da Região Autónoma dos Açores
Sábado 3 de Maio de 1980
102/80 SÉRIE I
Resolução n.º 158/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, de 15 de Abril (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores)
Resolução n.º 178/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80 (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores)
Segunda-feira 2 de Junho de 1980
127/80 SÉRIE I
Resolução n.º 197/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 119-G/80 (Administração do Porto de Sines)
132/80 SÉRIE I
Resolução n.º 201/80
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 287/I, de 13 de Maio de 1980 (recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro)
Quarta-feira 11 de Junho de 1980
133/80 SÉRIE I
Resolução n.º 228/80
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Adelbald Adam
Resolução n.º 255/80
Resolução n.º 256/80
Resolução n.º 71/81
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho
Decreto-Lei n.º 93/81
Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (fornecimento de tabaco para consumo de bordo de embarcações)
Resolução n.º 147/81
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 162-G/81
Resolução n.º 163/81
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 20/II, de 23 de Junho de 1981
Sexta-feira 24 de Julho de 1981
168/81 SÉRIE I
Resolução n.º 32/82
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 525/77, de 29 de Dezembro
Resolução n.º 64/82
Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio
Resolução n.º 93/82
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2.5 do despacho normativo do Secretário Regional da Educação e Cultura da Madeira
Resolução n.º 161/82
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, bem como do corpo do artigo 169.º e dos artigos 170.º e 173.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, por violação dos princípios inscritos nos artigos 52.º, alínea b), e 13.º, n.º 1, da Constituição da República
Resolução n.º 194-A/82
Declara inconstitucionais a normas constantes dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 509/82, de 22 de Maio
PÁGINAS : 3598-(30) a 3598-(31)

References: artigo 10
 artigo 1
 artigo 418
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 66
 artigo 68
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 169