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Timestamp: 2019-07-21 03:07:41+00:00

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Direito Civil - Resumo Contratos (2) | Lei das Obrigações | Empréstimos
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Resumo das aulas ministradas pelo
Prof. Vitor Frederico Kmpel INTRODUO
Fato jurdico todo acontecimento que tenha relevncia para o Direito. Esses acontecimentos podem ser provenientes da Natureza (fatos naturais) ou da ao humana (atos jurdicos).
A diferena entre fato jurdico e ato jurdico que o primeiro gnero do qual o ltimo espcie.
Os atos jurdicos podem ser classificados em:
ilcitos; lcitos. Os atos jurdicos lcitos, por sua vez, dividem-se em: meramente lcitos, ou atos jurdicos em sentido estrito; negcios jurdicos. Ambos contm declarao de vontade; a diferena encontra-se nos seus efeitos. No ato jurdico em sentido estrito, os efeitos so previstos pela lei; no negcio jurdico, pelas partes. Os negcios jurdicos podem ser:
unilaterais: s h uma declarao de vontade (exemplos: testamentos, promessa de recompensa, reconhecimento de paternidade de menores de 18 anos, emisso de cheques etc.);
bilaterais: h um acordo de vontades.
Contrato um negcio jurdico bilateral, um acordo de vontades, com a finalidade de produzir efeitos no mbito do Direito.
1.2. Requisitos de Validade do Contrato
So os seguintes os requisitos de validade do contrato: agente capaz; objeto lcito, possvel e determinado, ou pelo menos determinvel, como, por exemplo, a compra de uma safra futura; forma prescrita ou no defesa em lei. O contrato ilcito gnero, do qual o contrato juridicamente impossvel espcie. O contrato juridicamente impossvel s ofende a lei. J os contratos ilcitos ofendem a lei, a moral e os bons costumes.
O contrato de prostituio um contrato juridicamente possvel, mas ilcito.
Forma prescrita a forma que a lei impe, sendo de observao necessria se exigida.
1.2.1. Requisito especial dos contratos
o consentimento, podendo ser expresso ou tcito. O consentimento tcito ocorre quando se pratica ato incompatvel com o desejo de recusa. H contratos em que a lei exige o consentimento expresso, no valendo o silncio como aceitao. Aqui no se aplica o brocado: quem cala consente. Nada obsta que a lei determine, em casos excepcionais, que o silncio valha como aceitao tcita.
1.3. Princpios do Direito Contratual 1.3.1. Princpio da autonomia da vontade e princpio da supremacia da ordem pblica
Esses dois princpios devem ser vistos harmonicamente.
Autonomia da vontade a liberdade de contratar. Os contratantes podem acordar o que quiserem, respeitando os requisitos de validade do contrato. Quando o Estado intervm nas relaes contratuais, mitiga o princpio da autonomia da vontade e faz prevalecer o princpio da supremacia da ordem pblica. Exemplos: Consolidao das Leis do Trabalho, Lei de Locaes, Cdigo de Defesa do Consumidor etc. Muitos doutrinadores sustentam a extino do princpio da autonomia privada e sua substituio por um novo princpio, mais restrito, o da autonomia privada.
1.3.2. Princpio do consensualismo
O contrato considera-se celebrado com o acordo de vontades. A compra e venda de bem mvel, por exemplo, um acordo de vontades, sendo a tradio apenas o meio de transferncia da propriedade.
H alguns contratos, no entanto, que exigem, para se aperfeioarem, alm do acordo de vontades, a tradio. So chamados contratos reais. Exemplos: mtuo (emprstimo de coisa fungvel), comodato (emprstimo de coisa infungvel), depsito, doao de bens mveis de pequeno valor (tambm chamada doao manual).
1.3.3. Princpio da relatividade
O contrato celebrado entre pessoas determinadas, vinculando as partes contratantes. possvel, entretanto, a algum que no seja contratante exigir o cumprimento de um contrato. O princpio da relatividade ocorre nas estipulaes em favor de terceiro (exemplo: seguro de vida, em que o beneficirio terceira pessoa).
1.3.4. Princpio da obrigatoriedade e princpio da reviso dos contratos
Os contratos devem ser observados e cumpridos, sendo esse o postulado do princpio da obrigatoriedade (pacta sunt servanda). Os contratos de execuo prolongada no tempo continuam obrigatrios se no ocorrer nenhuma mudana - Princpio rebus sic stantibus. Ope-se ao Princpio pacta sunt servanda - o contrato faz lei entre as partes. A nossa legislao acolhe em parte a regra rebus sic stantibus, trazida pela Teoria da Impreviso, que tem os seguintes requisitos: contratos de execuo prolongada;.
fato imprevisvel e geral; onerosidade excessiva. A primeira atitude a ser tomada deve ser a reviso do contrato com a tentativa de se restaurar as condies anteriores. No sendo possvel, rescinde-se o contrato. O pacta sunt servanda deve ser analisado luz do direito constitucional, da dignidade da pessoa humana, alm dos princpios da boa-f objetiva e da funo social do contrato, que so aplicados e interpretados de forma conjunta e sistematizada. Os princpios da boa-f objetiva e da funo social do contrato no substituram o princpio do pacta sunt servanda.
1.3.5. Princpio da boa-f
At prova em contrrio (presuno iuris tantum), presume-se que todo contratante est de boa-f.
1.4. Fases da Formao do Contrato
Os contratos comeam com as negociaes preliminares. Quanto maior o valor dos bens, maiores sero as negociaes preliminares. Essas negociaes no obrigam e no vinculam os contratantes, pois ainda no passam de especulao de valores e condies. possvel que, aps essa fase, surja, de um dos contratantes, uma proposta, a qual vincular o proponente. Essa proposta tambm chamada policitao ou oblao. Quem faz a proposta deve sustent-la. Assim, podemos afirmar que a policitao uma declarao de contade, dirigida pelo policitante ao oblato, por fora da qual o primeiro manifesta a sua inteno de se considerar vinculado se a outra parte aceitar. O Cdigo Civil faz distino entre proposta feita a pessoa presente e proposta feita a pessoa ausente. Se a proposta feita a uma pessoa presente e contm prazo de validade, esse deve ser obedecido; se no contm prazo, a proposta deve ser aceita de imediato. o famoso pegar ou largar. Se a proposta feita pessoa ausente, por carta ou mensagem, com prazo para resposta, esta dever ser expedida no prazo estipulado. Se a proposta no fixar prazo para resposta, o Cdigo Civil dispe que deve ser mantida por tempo razovel (que varia de acordo com o caso concreto). Nncio o nome que se d ao mensageiro. A proposta feita por telefone considerada "entre presentes". A proposta feita pela Internet considerada "entre ausentes". A proposta ainda no o contrato: este s estar aperfeioado quando houver a aceitao. A aceitao da proposta "entre ausentes" pode ser feita por carta ou telegrama, aperfeioando-se o contrato quando da expedio daqueles.
Se a aceitao, por circunstncia imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunic-lo- imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos, pois o contrato se formou com a aceitao tempestiva.
possvel arrepender-se da aceitao feita por carta, bastando para isso que a retratao chegue ao conhecimento da outra parte antes ou concomitante aceitao (artigo 433 do Cdigo Civil).
A oferta ao pblico equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrrio resultar das circunstncias ou dos usos. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgao, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
A aceitao fora do prazo, com adies, com restries ou com modificaes considerada contraproposta ou nova proposta, conforme artigo 431 do Cdigo Civil. O Decreto-lei n. 58/37 dispe que os contratos de compromisso de compra e venda de imveis loteados so irretratveis e irrevogveis, salvo previso em contrrio.
Segundo a Smula n. 166 do Supremo Tribunal Federal, inadmissvel o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dec.-lei n. 58 de 10.12.1937. O compromisso de compra e venda de imvel loteado sempre irretratvel e irrevogvel.
O compromisso de compra e venda de imvel no-loteado irretratvel e irrevogvel, salvo previso em contrrio. H, portanto, a possibilidade de o contrato ter clusula de retratao. Se o vendedor se recusa a passar a escritura, o comprador pode requerer a sua adjudicao compulsria.
1.5. Peculiaridades dos Contratos Bilaterais
Os contratos bilaterais so aqueles que geram obrigaes recprocas para os contratantes.
1.5.1. Contratos bilaterais com prestaes simultneas
Nesses contratos, nenhum dos contratantes pode exigir judicialmente a prestao do outro enquanto no tiver cumprido a sua (artigo 476 do Cdigo Civil). A parte contrria defende-se alegando a exceo do contrato no cumprido exceptio non adimpleti contractus. Tem como pressuposto o descumprimento total do contrato.
Deve ser argida na contestao. uma exceo e no uma objeo, pois o juiz no pode conhec-la de ofcio. possvel argi-la tanto se o autor no cumpriu sua parte no contrato como se a cumpriu incorretamente. Se o contrato no for cumprido corretamente, a defesa se chama exceptio non rite adimpleti contractus. Tambm gera a extino da ao.
1.6. Arras
Arras o sinal depositado por um dos contratantes no momento em que o contrato celebrado. Tem natureza de contrato real, s se aperfeioa com a efetiva entrega do valor ao outro contratante. As arras no se confundem com a clusula penal, que tem natureza de multa. H dois tipos de arras: penitenciais e confirmatrias. O ponto em comum que existe entre as arras penitenciais e as arras confirmatrias a simultaneidade celebrao do contrato, devendo haver a efetiva entrega da quantia. As arras penitenciais aparecem se no contrato constar clusula de arrependimento. Caso contrrio, as arras sero sempre confirmatrias. a) Arras penitenciais Previstas no artigo 420 do Cdigo Civil, atuam como pena convencional quando as partes estipularem o direito de arrependimento, prefixando as perdas e danos.
Se quem desistir do contrato for quem deu as arras, perd-las-; se quem desistir for aquele que as recebeu, dever devolv-las em dobro. No gera direito de exigir perdas e danos, pois estas funcionam como prefixao daquelas. No h possibilidade de desistir das arras para pedir perdas e danos. b) Arras confirmatrias De acordo com o artigo 417 do Cdigo Civil, as arras confirmatrias tm a funo de confirmar o contrato e torn-lo obrigatrio.No se confundem com prefixao de perdas e danos. Se houver resciso do contrato, aquele que deu causa responder por perdas e danos, nos termos do artigo 396 do Cdigo Civil. Se quem inadimpliu o contrato foi quem recebeu as arras, cabe ao outro contratante pedir resciso do contrato mais perdas e danos e a devoluo das arras. Se o inadimplemento for de quem deu as arras, o valor das perdas e danos ser abatido desse montante.
O contrato preliminar, exceto quanto forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Concludo o contrato preliminar, com observncia do disposto no artigo antecedente, e desde que dele no conste clusula de arrependimento, qualquer das partes ter o direito de exigir a celebrao do definitivo, assinando prazo outra para que o efetive. Logo, deve-se afirmar que o contrato preliminar possui fora obrigatria, no sendo um mero sinal ou arras na celebrao do negcio jurdico. Esgotado o prazo, poder o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo carter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigao. Se o estipulante no der execuo ao contrato preliminar, poder a outra parte consider-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
1.7. Classificao dos Contratos 1.7.1. Unilateral e bilateral
O critrio diferencial o nmero de obrigaes. Os contratos unilaterais geram obrigao apenas para um dos contratantes. Os contratos bilaterais geram obrigaes recprocas, so chamados contratos sinalagmticos.
1.7.2. Gratuito e oneroso
Diferenciam-se no que diz respeito vantagem patrimonial. Os contratos gratuitos trazem vantagens econmicas e patrimoniais somente para um dos contratantes (exemplo: doao pura); os onerosos, para ambos (exemplos: compra e venda; seguro de vida etc.). Via de regra, o contrato bilateral oneroso, e o unilateral, gratuito. No Brasil s existe um contrato unilateral e gratuito: o contrato de mtuo feneratcio (emprstimo de dinheiro a juros). contrato unilateral porque se aperfeioa com a entrega do numerrio ao muturio, no bastando o acordo de vontades. Feita a entrega, o mutuante exime-se de sua obrigao, restando apenas deveres ao muturio.
Os contratos onerosos subdividem-se em: comutativos: aqueles de prestaes certas e determinadas; no momento da celebrao, as partes j conhecem suas vantagens e desvantagens; aleatrios: aqueles que, no momento da celebrao, as partes no conhecem as suas vantagens e desvantagens. H sempre um elemento de risco neles. Exemplo: compra e venda da safra de arroz do ano seguinte.
1.7.3. Paritrios e de adeso
No contrato paritrio as partes tm possibilidade de discutir, estabelecer clusulas, modific-las. O contrato de adeso o contrato redigido inteiramente por uma das partes; a outra apenas adere a ele. O Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) regulamenta e conceitua essa espcie de contrato no seu artigo 54. A interpretao dos contratos de adeso, quando de clusulas obscuras, deve ser em favor do aderente. Exemplos: contrato de clusulas abusivas (artigo 51 do Cdigo de Defesa do Consumidor): eleio de foro, s vale se no trouxer prejuzo ao aderente; clusula que impe a perda das parcelas pagas; clusula de plano de sade que restringe cobertura de doenas epidmicas e AIDS. Nos contratos de adeso, so nulas as clusulas que estipulem a renncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negcio. No pode ser objeto de contrato a herana de pessoa viva.
1. EFEITOS DOS CONTRATOS 1.1. Vcios Redibitrios (artigos 441 a 446 do Cdigo Civil)
Vcios redibitrios so os defeitos ocultos que existem em um determinado bem, tornando-o imprprio ao uso a que se destina, ou diminuindo-lhe o valor. A coisa j adquirida com um defeito oculto. Se o defeito aparente, presume-se que o comprador o conhea. No presente texto sero estudados os vcios previstos no Cdigo Civil.
1.1.1. Diferena entre vcio redibitrio e erro
Erro a falta de percepo da realidade. No erro a pessoa adquire uma coisa que no a que desejava. Vale o brocardo popular: a pessoa compra gato por lebre. No vcio redibitrio a pessoa compra exatamente o que queria, porm a coisa vem com defeito oculto. No erro, a coisa no tem nenhum defeito; apenas no corresponde ao desejo ntimo da pessoa. subjetivo. No vcio redibitrio o erro recai na coisa. Da dizer-se que objetivo.
1.1.2. Fundamento jurdico
Ensina o Prof. Carlos Roberto Gonalves que o fundamento da responsabilidade pelos vcios redibitrios encontra-se no princpio de garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar ao adquirente, a ttulo oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que destinada. A ignorncia dos vcios pelo alienante no o exime da
responsabilidade, salvo se esta foi expressamente excluda, de comum acordo (CC, art. 443).
1.1.3. Requisitos do vcio redibitrio
a) S existe em contrato comutativo
subespcie de contrato oneroso. aquele contrato em que, no momento da celebrao, os contratantes j sabem quais so suas vantagens e desvantagens.
b) O vcio tem de ser oculto
Vcio oculto aquele que no percebido quando um homem normal examina a coisa.
c) A existncia do vcio deve ser anterior ao contrato d) O vcio deve tornar a coisa imprpria ao uso a que se destina, ou lhe reduzir o valor
1.1.4. Aes edilcias
Havendo vcio redibitrio cabem aes edilcias.Essas aes podem ser:
Ao redibitria: objetiva rescindir o contrato; Ao quanti minoris ou estimatria: o comprador fica com a coisa, mas com o valor reduzido, ou seja, com abatimento no preo. A opo cabe ao adquirente.
Pode-se mover a ao edilcia esteja o vendedor de m-f ou boa-f. Se o vendedor agiu de m-f, pode-se pedir a restituio do que o mesmo recebeu, ou a reduo do valor, cumulada com pedido de perdas e danos. Se estava de boa-f, cabe ao adquirente pedir somente a resciso do contrato ou o abatimento no preo.
1.1.5. Observaes
Quando ocorre erro, a ao cabvel a ao anulatria, que tem prazo prescricional de quatro anos, contados da efetivao do negcio. No pode reclamar por vcio redibitrio quem adquirir a coisa em hasta pblica, pois se trata de uma venda forada, sendo injusto permitir essa ao contra o expropriado do bem. O Cdigo Civil, sensvel necessidade de alterar prazos, estabeleceu no artigo 445 que o direito de obter a redibio ou abatimento no preo decai no prazo de 30 dias se a coisa for mvel ou de um (1) de for imvel. O prazo contado da entrega efetiva, e da alienao reduzido metade se quando o negcio jurdico o comprador j estava na posse do bem. Para o vcio oculto o prazo s conta do momento em que ele se exterioriza, estabelecendo-se um prazo mximo de 180 dias para exteriorizar nos bens mveis, e em um ano se foram imveis.
1.2. Evico (artigos 447 a 457 do Cdigo Civil)
Segundo o Prof. Carlos Roberto Gonalves: Evico a perda da coisa em virtude de sentena judicial, que a atribui a outrem por causa jurdica preexistente ao contrato. Exemplo: quando o agente compra um carro furtado e a Polcia o apreende o adquirente ficar sem o carro e sem o dinheiro. O art. 447 do Cdigo Civil prescreve que, nos ltimos contratos onerosos, o alienante ser obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da perda da coisa para terceiro, por fora de deciso judicial em que fique reconhecido que aquele no era o legtimo titular do direito que convencionou transmitir.
1.2.1. Requisitos da evico
a) Somente existe em contrato oneroso Se ocorre em contrato gratuito, o adquirente no est sofrendo prejuzo. b) Perda da propriedade, posse ou uso do bem
c) A causa da evico deve ser anterior ao contrato De acordo com o Prof. Carlos Roberto Gonalves: O alienante s responde pela perda decorrente de causa j existente ao tempo da alienao. Exemplo: A dono de um terreno. A celebra um contrato de compra e venda com B. Ocorre que C habitava o terreno. C move ao de usucapio contra B. B tem ao de evico contra A? Depende, se os requisitos do usucapio tiverem sido preenchidos antes da venda, B ter ao contra evico sofrida por causa de A. Se os requisitos no estavam preenchidos na poca da venda, B no tem direitos e dever arcar com os prejuzos. d) Sentena que atribua o bem a terceira pessoa A apreenso administrativa tambm gera a evico. Deve ser ato de autoridade judiciria ou administrativa. e) Denunciao da lide (artigo 70, inciso I, do Cdigo de Processo Civil) Para grande parte da doutrina a nica hiptese em que a denunciao da lide obrigatria. Exemplo: C vende a B um imvel, mas A acha que o imvel seu. Se A move uma ao reivindicatria contra B e essa julgada procedente, B sofrer evico. Para B resguardar-se da evico, deve promover a denunciao da lide de C. O denunciante o comprador que corre risco de sofrer a evico. O denunciado o vendedor. Se B no denuncia, perder o direito ao ressarcimento dos prejuzos sofridos com a evico.
Tratando-se de ao de procedimento sumrio, no cabe nenhuma modalidade de interveno de terceiros, salvo a assistncia; portanto, no cabe a denunciao da lide. Os prejuzos da evico sero requeridos por meio de ao autnoma.
A denunciao da lide decorrente da evico; portanto, deve ser obrigatria quando for possvel; no o sendo, os prejuzos da evico so requeridos por meio de ao autnoma.
A pessoa que sofre a evico tem direito de cobrar do vendedor os seguintes valores:
restituio integral do preo pago; se o vendedor vendeu o bem de m-f, o comprador pode requerer perdas e danos; custas e honorrios; a pessoa que deu causa evico poder ser condenada nos honorrios da denunciao da lide e a ressarcir o comprador dos honorrios advocatcios que despendeu com a ao principal; o comprador no sofrer nenhum prejuzo.
1.2.2. Evico parcial (artigo 455 do Cdigo Civil)
sofrer a evico de uma parte do bem que foi objeto do contrato.
Havendo evico parcial, se essa for de parte considervel do objeto, o evicto pode optar entre requerer a resciso do contrato e o dinheiro de volta, ou ficar com o que sobrou do objeto e pedir abatimento no preo, o qual ser proporcional perda.
Se a evico parcial for de pequena rea, no considervel, o evicto s poder pedir abatimento no preo.
2. EXTINO DOS CONTRATOS (artigos 472 a 480 do Cdigo Civil)
A classificao e delimitao das formas de extino dos contratos controvertida. Seguindo a orientao mais completa e didtica trazida pelos Professores Carlos Roberto Gonalves, Maria Helena Diniz e Orlando Gomes, tem-se o seguinte grfico:
FORMA NORMAL DE EXTINO
instantnea Adimplemento Fator de eficcia
absoluta nulidade relativa Anteriores ou contemporneas ao contrato expressa condio resolutiva tcita
direito de arrependimento FORMA ANORMAL DE EXTINO Resoluo inadimplemento (ou inexecuo) voluntrio inadimplemento (ou inexecuo) involuntrio onerosidade excessiva bilateral (distrato) Resilio unilateral Morte de um dos contratantes Resciso
Supervenientes formao do contrato
2.1. Forma Normal de Extino dos Contratos O contrato extingue-se, em regra, com o cumprimento do seu objeto. A execuo pode ser instantnea (pagamento vista, entrega imediata de um bem etc.), diferida (entrega do bem no ms seguinte), ou continuada (pagamento em prestaes). O cumprimento do contrato provado pela quitao, feita pelo credor de acordo com o artigo 320 do Cdigo Civil. 2.2. Forma Anormal de Extino dos Contratos Ocorre com a inexecuo do contrato por fatores anteriores, concomitantes ou supervenientes a ele. 2.2.1. Causas ANTERIORES ou contemporneas ao contrato a) Nulidade O no-preenchimento dos requisitos necessrios perfeio do contrato gera sua nulidade. As condies a serem observadas para validade do acordo so: capacidade das
partes e livre consentimento (subjetivos); objeto lcito e possvel (objetivos); forma prescrita em lei (formal). A nulidade decorrente da no-observao dessas exigncias pode ser absoluta quando ferir norma de ordem pblica, ou relativa quando o vcio contido for passvel de convalidao. b) Condio resolutiva Deve ser verificada judicialmente e pode ser tcita os artigos 475 a 477, do Cdigo Civil, permitem parte lesada pelo inadimplemento requerer a resciso do contrato com perdas e danos, ou expressa quando convencionadas pelas partes as conseqncias da inexecuo do contrato. Todo contrato bilateral possui, implicitamente, clusula resolutiva tcita. c) Direito de arrependimento As partes podem ajustar, expressamente, o direito de arrependimento, que possibilita a extino do contrato sem que seja cumprido. Os efeitos do arrependimento esto previstos no artigo 420 do Cdigo Civil. 2.2.2. Causas SUPERVENIENTES ao contrato a) Resoluo Por inadimplemento voluntrio: sucede da culpa de uma das partes, que no cumpre o avenado, causando prejuzo ao outro contratante. As conseqncias esto previstas nos artigos 476 e 477, do Cdigo Civil, sujeitando ainda o inadimplente clusula penal (arts. 409 e seguintes do Cdigo Civil). Por inadimplemento involuntrio: origina-se no caso fortuito ou fora maior, de acordo com o artigo 393 do Cdigo Civil; o devedor no responde pelos prejuzos ocasionados, salvo na hiptese do artigo 399 do Cdigo Civil se estiver em mora e no conseguir demonstrar que o dano sobreviria mesmo que a obrigao fosse cumprida a seu tempo. Por onerosidade excessiva: deve decorrer de fato extraordinrio; extingue o contrato pela aplicao da teoria da impreviso, que impe a regra rebus sic stantibus. b) Resilio (artigos 472 e 473 do Cdigo Civil) Deriva da manifestao de uma ou ambas as partes. A manifestao bilateral verifica-se no distrato, e a unilateral vista como exceo, porque, em regra, apenas um contratante no pode romper o avenado. c) Morte de um dos contratantes forma de extino anormal dos contratos personalssimos, que no permitem a execuo pelos sucessores do de cujus. d) Resciso Utilizado como sinnimo de resoluo e resilio, trata-se de modo especfico de extino de certos contratos celebrados em estado de perigo (quando uma parte tem a inteno de prejudicar a outra com o contrato), ou decorrentes de leso (quando uma parte aproveita-se da inexperincia ou necessidade da outra para auferir vantagem).
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References: artigo 431
 artigo 420
 artigo 417
 artigo 396
 artigo 54
 artigo 445
 artigo 320
 artigo 420
 artigo 393
 artigo 399