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REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE JOGOS ORGANIZADOS PELA AF AVEIRO - PDF
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Ian Angelim Peralta
1 Associação de Futebol de Aveiro F I L I A D A N A F E D E R A Ç Ã O P O R T U G U E S A D E F U T E B O L Instituição de Utilidade Pública, fundada em , - Contr. N.º COMUNICADO OFICIAL Nº. 005 ÉPOCA 2016/2017 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE JOGOS ORGANIZADOS PELA AF AVEIRO Para conhecimento dos Clubes, e demais interessados, remete-se em anexo o regulamento de Funcionamento da Comissão de Qualificação dos Jogos organizados pela AF Aveiro, cuja aprovação decorreu de deliberação da Direção na sua reunião ordinária 5 de abril de Este documento vem regulamentar os pressupostos necessários a dar cumprimento à legislação em vigor, seguindo os exemplos da FPF e demais associações distritais de futebol, contendo as normas de policiamento nos jogos de futebol e de futsal organizados ou tutelados pela AFA. Este regulamento entra em vigor no dia seguinte á publicação do presente comunicado. Aveiro, 01 julho de 2016 A DIRECÇÃO DA A. F. AVEIRO
2 Regulamento de Funcionamento da Comissão de Qualificação dos Jogos Jogos organizados pela Associação de Futebol de Aveiro Aprovado na Reunião de Direção de 05abr2016 Associação de Futebol de Aveiro
3 Regulamento de funcionamento da Comissão de Qualificação dos Jogos jogos organizados pela AFA Em cumprimento da legislação em vigor e seguindo os exemplos da Federação Portuguesa de Futebol e das demais associações distritais, a AFA entendeu regulamentar a legislação relativa ao policiamento dos jogos de futebol e futsal, para aplicação nos jogos por si organizados. Assim, na sua reunião de 5 de Abril de 2016, a AFA deliberou criar a Comissão de Qualificação dos Jogos da Associação de Futebol de Aveiro (CQJ), a qual se regerá pelas seguintes normas: Artigo 1º (composição) 1- A Comissão de Qualificação de Jogos (CQJ) será composta por três elementos, um designado pela direção da AFA, um designado pelo conselho de arbitragem e um outro designado pelo conselho de disciplina. 2- A CQJ será presidida pelo elemento designado pela direção da AFA, o qual terá voto de qualidade em caso de empate, se necessário, na votação. 3- A Acta da CQJ é assinada pelo presidente e um dos restantes membros. Artigo 2º (reuniões e deliberações) 1- A CQJ delibera por maioria simples e reunirá na sede da AFA, ordinariamente, com 15 dias de antecedência em relação à data de realização dos jogos, devendo o respetivo despacho ser publicado com antecedência mínima de 12 dias. 2- A CQJ avaliará os jogos a realizar e, se tal se justificar, procederá à alteração da sua classificação base de risco, determinando ainda o tipo de recursos que deverão ser aditados em termos de policiamento e os deveres adicionais a imputar aos clubes aquando da organização das respetivas partidas.
4 Artigo 3º (competência e graus de risco) 1- A CQJ terá como competência definir o grau de risco de cada partida das competições organizadas pela AFA, alterando o mesmo, se tal se justificar. 2- Os jogos serão classificados em três graus de risco: acrescido, normal e reduzido. 3- Por definição, todos os jogos de futebol de 11, de futsal, de futebol de praia seniores masculinos e juniores masculinos, têm a classificação de risco normal. 4- Todos os restantes jogos das camadas inferiores, bem como os de futebol e futsal feminino, têm por definição a classificação de risco reduzido. Artigo 4º (critérios de qualificação do risco) 1- Para alteração do grau de risco dos jogos, a CQJ terá por base os seguintes: a) Proximidade geográfica dos clubes; b) Classificação dos clubes; c) Histórico disciplinar dos clubes; d) Fase da competição. 2- Na qualificação do risco dos jogos, para além dos critérios definidos no número anterior, a CQJ deve ainda levar em consideração os requisitos previstos na Lei nº 39/2009, de 30 de julho (diploma que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e a intolerância nos espetáculos desportivos). Artigo 5º (grau de risco, recursos a utilizar e deveres) 1- A cada grau de risco caberão obrigatoriamente os seguintes recursos a utilizar e a cumprir pelo clube visitado: a) Risco acrescido - obrigatório o policiamento, sua requisição e pagamento; b) Risco normal - a segurança pode ser efetuada por elementos do clube, devidamente identificados e acreditados pela AFA e no mínimo de 5 (1 Ponto de Contacto com a Segurança (PCS) e 4 auxiliares) ou, caso o clube assim o entenda e a suas expensas, por assistentes de recinto desportivo no mesmo número (ARD);
5 c) Risco reduzido - a segurança pode ser efetuada por elementos do clube, devidamente identificados e acreditados pela AFA, e no mínimo de 3 (1 PCS e 2 auxiliares) ou, caso o clube assim o entenda e a suas expensas, por assistentes de recinto desportivo no mesmo número (ARD); d) Risco reduzido em futebol de 7: nos jogos de futebol de 7 aplica-se o disposto na alínea anterior, sendo apenas exigível 1 elemento, a acrescer ao PCS. 2- Nos jogos qualificados de risco acrescido, a CQJ pode ainda impor aos clubes visitado e visitante o cumprimento de deveres adicionais, sempre com objetivo de melhorar a segurança dos agentes desportivos e dos espectadores. 3- Nos jogos em que sejam utilizados os serviços de ARD, antes do início do jogo, o clube visitado terá que apresentar ao árbitro uma cópia do alvará da empresa de segurança, bem como uma cópia dos cartões profissionais dos ARD presentes, de forma a comprovar a habilitação para a prestação do serviço e desempenho da função. Artigo 6º (Tomada de posse e mandato) 1- No prazo de 15 dias após a posse dos órgãos da AFA, cada um dos supra referidos no artigo 1º, indicará os elementos que comporão a CQJ, devendo a mesma tomar posse nos 5 dias seguintes, perante o Presidente da Assembleia Geral da AFA, iniciando funções de imediato. 2- A CQJ tem um mandato coincidente com o dos órgãos da AFA, terminando funções aquando da tomada de posse da nova CQJ, sendo as suas vagas preenchidas por nova designação do órgão cujo membro deu origem à vacatura. 3- Para início de funções da primeira CQJ, os prazos referidos no nº 1, começam a contar-se a partir do dia seguinte à publicação do presente regulamento.
Para conhecimento de todos os nossos filiados, Conselho de Arbitragem, Órgãos de Comunicação Social e demais interessados, se comunica o seguinte:
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1