Source: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/61984878
Timestamp: 2019-09-20 05:51:15+00:00

Document:
RETIFICAÇÃO - Imprensa Nacional
Publicado em: 05/02/2019 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 62
Na Deliberação nº 32, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 60, 17/01/2019, para o fim de constar:
Artigo 1º. A presente Deliberação tem por objetivo regulamentar a exigência de assistência farmacêutica integral exclusivamente nos horários de intervalo dos farmacêuticos, mantendo-se as diretrizes anteriores no tocante à exigência de assistência farmacêutica integral no horário de funcionamento dos estabelecimentos, sendo vedada qualquer interpretação que possa ensejar o retrocesso no tocante à essa diretriz, em razão da saúde se tratar de um direito fundamental de natureza indisponível.
Artigo 2º. Os estabelecimentos farmacêuticos sujeitos a registro/cadastro simplificado nesta autarquia deverão possuir assistência farmacêutica integral, ou seja, abrangendo o horário de intervalo dos farmacêuticos, de acordo com o faturamento das empresas ou classificação, nos prazos abaixo disciplinados:
Empresas de grande porte, consideradas aquelas cujo faturamento bruto no exercício financeiro seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2019.
Empresas de Pequeno Porte, consideradas aquelas cujo faturamento bruto no exercício financeiro seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)
Assistência farmacêutica integral até o dia 01º de julho de 2020.
Microempresas, consideradas aquelas cuja receita bruta no exercício financeiro seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2020.
Microempreendedores individuais, considerados aqueles cuja receita bruta no exercício financeiro seja de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)
Setor Público, Farmácia Privativa de Unidade Hospitalar ou similar que se destina exclusivamente ao atendimento de seus usuários e demais estabelecimentos de saúde congêneres que possuam cadastro simplificado nesta autarquia.
Artigo 3º. Para dar cumprimento ao previsto no artigo 1º da presente Deliberação, e como corolário do Poder de Polícia que esta autarquia detém, as Empresas de Pequeno Porte, Microempresas e Microempreendedores Individuais deverão apresentar o documento comprobatório de sua condição mediante protocolo gratuito na sede ou seccionais, referente ao exercício de 2018, até o dia 30 de junho de 2019.
Parágrafo Primeiro. Os estabelecimentos de saúde que não cumprirem as exigências previstas no caput, independentemente do faturamento ficarão sujeitos à sanção prevista no artigo 24 da Lei nº 3.820/60, a partir do dia 01º de janeiro de 2020.
Parágrafo Segundo. Os estabelecimentos de saúde do Setor Público, as Farmácias Privativas de Unidade Hospitalar ou similar e os classificados como Farmácias de entidades Filantrópicas, Associações, Fundações, Congregações, Organizações Sociais, Cooperativas, Sindicatos, Asilos/Creches e Farmácias Universitárias, estão dispensados de quaisquer comprovações de enquadramento, mas estarão sujeitos à sanção prevista no artigo 24 da Lei nº 3.820/60, a partir do dia 01º de janeiro de 2021.
Artigo 4º. Os novos estabelecimentos farmacêuticos que se registrarem nos termos do artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, ou se cadastrarem de maneira simplificada perante esta autarquia, a partir de 01º de março de 2019, deverão cumprir a exigência de assistência farmacêutica integral, abrangendo o horário de intervalo dos demais farmacêuticos, independentemente do procedimento previsto nesta Deliberação.
Artigo 5º - Dúvidas ou omissões serão decididas pela Diretoria, visando atender ao princípio da eficiência administrativa insculpido no artigo 37, caput, da Carta Magna.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 24

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 37