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João Lucas Aveiro Azenha
1 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº POISE Instrumentos específicos de proteção das vítimas e de acompanhamento dos agressores na violência doméstica Sistema de Vigilância Eletrónica Programa Operacional Inclusão Social e Emprego Objetivo Temático 9 - Promover a inclusão social e combater a pobreza e qualquer tipo de discriminação Eixo Prioritário 3 - Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação Prioridade de Investimento 9.iii - Promover a igualdade de oportunidades e de género, a desconstrução de preconceitos, o diálogo intercultural e inter-religioso, a inclusão de comunidades marginalizadas, o combate às discriminações, à violência doméstica e de género e tráfico de seres humanos, mediante uma estratégia integrada. Tipologia de Intervenção 37 - Combate à violência de género/doméstica Tipologia de Operação Instrumentos específicos das vítimas e de acompanhamento de agressores na violência doméstica Junho 2015
2 Conteúdo 1. Preâmbulo Calendário Procedimento para apresentação das candidaturas Dotação indicativa do fundo a conceder Duração das candidaturas Número de candidaturas a apresentar por beneficiário Área geográfica Âmbito/Objetivos Ações elegíveis Tipo de entidades beneficiárias Indicadores a contratualizar Critérios de elegibilidade das entidades beneficiárias Despesas elegíveis Forma, montantes e limites dos apoios Regras de elegibilidade das despesas Despesas não elegíveis Processo de análise e decisão das candidaturas Condições de alteração Divulgação dos resultados Regime de financiamento e prazos de decisão Eficiência e resultados Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Outras disposições Contactos a nível nacional Anexos Prazos para análise e decisão de candidaturas...13
3 1. Preâmbulo Nos termos previstos no artigo 9.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, doravante designado por Regulamento Específico, publicado através da Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, as candidaturas podem ser apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, sendo os respetivos avisos publicitados no Portal do Portugal 2020 (www.portugal2020.pt). O presente aviso de concurso para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos previstos no n.º 6 do artigo 16º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n,º 159/2014, de 27 de outubro e do artigo 9.º do Regulamento Específico. 2. Calendário O período para apresentação das candidaturas decorre das 00:00h do dia 30 de junho de 2015 até às 18:00h do dia 30 de outubro de Procedimento para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através da submissão de formulário eletrónico no Balcão do Portugal 2020 (https://www.portugal2020.pt/balcao2020/), doravante designado por Balcão Regulamento Específico Aviso no Portal Portugal 2020 Regulamento Específico Regulamento Geral dos FEEI De 30/06/2015 a 30/10/2015 Balcão 2020 Previamente à apresentação das candidaturas, a entidade beneficiária deve efetuar o seu registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada para o beneficiário, a qual conta com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza das operações, a região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se. Nessa área reservada reside uma série de dados relativos à caraterização da entidade beneficiária, os quais devem ser confirmados e completados, servindo de suporte às candidaturas apresentadas ao Portugal Dotação indicativa do fundo a conceder A dotação financeira indicativa afeta ao presente concurso é de (um milhão de euros), para uma meta de 467 vítimas apoiadas. A comparticipação pública da despesa total elegível é repartida pelo Fundo Social Europeu (85%) e pela Contribuição Pública Nacional (15%). 5. Duração das Candidaturas A candidatura apresentada no âmbito deste concurso tem a duração máxima de 36 meses. 1 M 467 vítimas apoiadas 36 Meses - 3 -
4 6. Número de candidaturas a apresentar por beneficiário A entidade beneficiária deve apresentar, no âmbito deste concurso, uma candidatura que abranja as regiões Norte, Centro e Alentejo. 7. Área geográfica Para efeitos de financiamento são elegíveis as regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo, devendo a entidade beneficiária salvaguardar a representatividade regional na medida em que se trata de um sistema de âmbito nacional promovido por uma entidade também de âmbito nacional. 8. Âmbito/Objetivos O presente concurso refere-se exclusivamente ao apoio aos Sistemas de vigilância eletrónica previstos na alínea a) do n.º 1 do art.º 166 da Portaria 97-A/2015 de 30 de março, que visam os seguintes objetivos: Reforçar a prevenção e combate à violência doméstica; Apoiar, capacitar e proteger as vítimas de violência doméstica; Reforçar a segurança e a melhoria da qualidade de vida das vítimas de violência doméstica, designadamente através do apoio à aquisição de aparelhos de vigilância eletrónica; Apoiar o acompanhamento especializado a agressores de violência doméstica. 9. Ações elegíveis No âmbito da presente tipologia de operação são elegíveis as ações com a utilização de meios tecnológicos inovadores que garantam, de forma eficaz, o controlo da medida de afastamento do agressor da vítima e a segurança das vítimas de violência doméstica, designadamente os sistemas de vigilância eletrónica. 10. Tipo de entidades beneficiárias Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 167 da Portaria 97-A/2015 de 30 de março, pode aceder ao apoio a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais. 11. Indicadores a contratualizar Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o grau de cumprimento e de incumprimento dos resultados acordados no âmbito de uma candidatura releva como critério de determinação do montante de apoio financeiro a conceder na candidatura em causa e no momento do pagamento do saldo final, bem como fator de ponderação no procedimento de seleção de candidaturas subsequentes dos mesmos beneficiários, independentemente dos fundos e das tipologias das operações. NUTS II do Continente: Norte, Centro e Alentejo Acompanhamento especializado a agressores de violência doméstica Sistema de vigilância eletrónica Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais - 4 -
5 Nos termos do artigo 7º do Regulamento Especifico são contratualizados com a entidade beneficiária, em sede de decisão de aprovação da candidatura, os resultados a atingir no âmbito da operação apoiada. Na candidatura são propostas as metas a contratualizar com a AG para os indicadores de realização e de resultado, que servem de ponderadores na aferição da relevância do projeto. Contratualização de resultados Indicador de Realização: Vítimas apoiadas Indicadores de Realização e Resultado do Concurso Indicador de Realização Indicador de Resultado Fórmula de cálculo do Indicador de Resultado Vítimas apoiadas Vítimas apoiadas inquiridas que avaliaram de forma positiva o apoio recebido Nº de vítimas apoiadas inquiridas que avaliaram de forma positiva o apoio recebido x 100 N.º total de vítimas apoiadas inquiridas O apuramento da meta para o indicador de resultado realiza-se através da inquirição das vítimas, consubstanciado num relatório de avaliação da operação, sendo a sua realização da responsabilidade da entidade beneficiária, com recurso a entidade externa independente, desde que salvaguardo o respeito pelas questões de ética e confidencialidade inerentes ao público-alvo. A elaboração do referido relatório que divulga os resultados das metas alcançadas e previamente contratualizadas com a AG representa uma atividade elegível no âmbito do projeto e constitui, por norma, a última atividade da candidatura, considerando-se, nesse caso, a sua conclusão como data de fim da operação, sem prejuízo da duração das candidaturas prevista no nº 5 do presente aviso. Indicador de Resultado: Vítimas apoiadas inquiridas que avaliaram de forma positiva o apoio recebido 12. Critérios de elegibilidade da entidade beneficiária O beneficiário deve declarar ou comprovar, se para tal for notificado, que cumpre os seguintes critérios: a) Está legalmente constituído; b) Tem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da assinatura do termo de aceitação; c) Pode legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO e pela tipologia das operações; d) Possui, ou pode assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação; - 5 -
6 e) Tem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI; f) Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrar ter capacidade de financiamento da operação; g) Não apresentou a mesma candidatura a financiamento, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência; 13. Despesas elegíveis Rubrica Natureza da Despesas Regras e limites máximos de elegibilidade Encargos com pessoal São elegíveis nesta rubrica os encargos com pessoal afeto à operação, nomeadamente, as despesas com remunerações de pessoal dirigente, técnicos, pessoal administrativo, bem como outro pessoal envolvido nas fases de conceção, preparação, desenvolvimento, gestão acompanhamento e avaliação da operação. São também consideradas elegíveis, as despesas com alojamento e alimentação com os colaboradores quando a elas houver lugar. No que concerne à acumulação das funções devem cumprir o estipulado na c), do Artigo 15º da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março. As despesas com alojamento, alimentação e transporte devem obedecer às regras e aos montantes fixados para atribuição de idênticas despesas aos trabalhadores que exercem funções públicas com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9. Encargos com pessoal Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação Nesta rubrica são elegíveis os encargos com a aquisição de bens e serviços diretamente relacionados com as atividades da operação, designadamente: Divulgação da operação; Aquisição, elaboração de recursos técnicos; Aquisição de serviços de gestão do sistema de teleassistência; Aluguer/aquisição de bens moveis; Aluguer/aquisição de equipamentos; O recurso ao arrendamento/ aluguer de instalações/espaços e aluguer/aquisição de equipamentos para a realização de atividades deve responder a necessidades objetivas das mesmas e ser devidamente justificado, quer quanto à necessidade quer quanto ao montante, tendo em conta o princípio da capacidade instalada e da boa gestão financeira, bem como o custo e vida útil do respetivo bem, no caso dos equipamentos. Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação - 6 -
7 13. Despesas elegíveis Rubrica Natureza da Despesas Regras e limites máximos de elegibilidade Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação Nesta rubrica são elegíveis os encargos com a aquisição de bens e serviços diretamente relacionados com as atividades da operação, designadamente: Aquisição de serviços técnicos especializados relacionados com a avaliação das atividades, nomeadamente o relatório de avaliação dos indicadores de resultado da operação; Despesas com a promoção de seminários, ações de formação e sensibilização e outras atividades similares, nomeadamente as despesas com a organização e com os oradores. Os bens e equipamentos financiados no âmbito da operação, não podem ser objeto de alienação ou alugados a terceiros durante todo o seu período de vida útil. A entidade beneficiária, durante o período de vida útil, deve promover a utilização preferencial desses bens em operações financiadas por fundos públicos que venham a ser subsequentemente por si titulados, sem qualquer encargo para essas operações. Não é elegível a aquisição de qualquer tipo de veículo de transporte. As operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo prazo apenas são elegíveis, para efeitos cofinanciamento, nos estritos termos do n.º 9 e 10 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação Encargos gerais No âmbito desta rubrica são elegíveis as despesas necessárias à conceção, realização, desenvolvimento e gestão da operação, nomeadamente as despesas correntes de funcionamento como o consumo de água, eletricidade, comunicações, despesas gerais de manutenção de equipamentos e instalações, os materiais consumíveis e bens não duradouros. A imputação das despesas comuns deve estar suportada numa chave de imputação, construída com base em pressupostos, tecnicamente justificados e passíveis de serem evidenciados, devendo conter elementos de execução física e temporal, em função da dimensão, diversidade e natureza das atividades desenvolvidas. Encargos gerais - 7 -
8 14. Forma, montantes e limites dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste aviso revestem a natureza de subvenção não reembolsável, assumindo, a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, uma vez que ainda não se encontra definida a modalidade de custos simplificados a aplicar no âmbito desta tipologia de operação. 15. Regras de elegibilidade das despesas As despesas são consideradas elegíveis se: Forem realizadas dentro do período de elegibilidade previsto no n.º 1 do artigo 10º da Portaria 60-A/2015, de 2 de março, ou seja 60 dias antes da apresentação da candidatura e 45 dias após a conclusão da operação, considerando-se para este efeito a data que consta do cronograma aprovado como data final para a realização da ultima atividade; Obedecerem a critérios de razoabilidade financeira assentes em princípios de boa gestão financeira, tendo como base os preços de mercado e a relação custo/benefício; Obedecerem às regras de contratação pública, nos termos Código da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei no 18/2008, de 29 de janeiro e respetivas atualizações. Forem respeitados os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflitos de interesses nas relações entre a entidade beneficiária e os seus fornecedores e prestadores de serviços. 16. Despesas não elegíveis Não são elegíveis no âmbito do FSE as seguintes despesas: O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário; Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação; Os pagamentos em numerário, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 ; Contratos que aumentem o custo de execução da operação sem que lhe seja acrescentado um valor proporcional a esse custo; Contratos celebrados com fornecedores de bens ou serviços cujo pagamento seja condicionado à aprovação da candidatura pela autoridade de gestão; Subvenção não reembolsável Periodo de elegibilidade Razoabilidade e princípios de boa gestão financeira Contratação Pública Princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos Despesas não elegíveis - 8 -
9 Prémios, multas, coimas, sanções financeiras, juros devedores, despesas de câmbio; Despesas com processos judiciais, salvo as despesas que resultem de processos de contencioso tendente à recuperação de créditos do FSE; Encargos bancários com empréstimos e garantias, com exceção, neste último caso, das exigidas pela legislação nacional relativa à aplicação do FSE e das tipologias de operações relativas a instrumentos financeiros; Compensações pela caducidade do contrato de trabalho ou indemnizações por cessação do contrato de trabalho de pessoal afeto à operação, bem como as entregas relativas ao Fundo de Compensação do Trabalho; Encargos não obrigatórios com o pessoal afeto à operação; Quaisquer negócios jurídicos celebrados, seja a que título for, com titulares de cargos de órgãos sociais, salvo os decorrentes de contrato de trabalho celebrado previamente à submissão da candidatura do beneficiário; Aquisição de bens imóveis; Aquisição de veículos de transporte. 17. Processo de análise e decisão da candidatura A decisão fundamentada sobre a candidatura é proferida pela AG, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de encerramento do concurso. O mencionado prazo suspende-se quando sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que deve ocorrer uma só vez. A não apresentação pela entidade beneficiária, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados, significa a desistência da candidatura. A entidade é ouvida no procedimento, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. A decisão é notificada à entidade beneficiária no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão (ver diagrama com as respetivas etapas e prazos, constante do anexo 1 ao presente aviso). Em caso de aprovação da candidatura, o termo de aceitação deve ser submetido eletronicamente, no prazo máximo de 10 dias úteis contados desde a data da receção da notificação da decisão de aprovação, devidamente autenticado nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Decisão proferida pela AG no prazo de 60 dias úteis Suspensão do prazo Audiência Prévia Notificação da decisão - 5 dias úteis Termo de Aceitação submetido eletrónicamente no prazo de 10 dias úteis - 9 -
10 Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável à entidade beneficiária e devidamente aceite pela AG. 18. Condições de alteração Os pedidos de alteração à decisão de aprovação são formalizados no Balcão Se a entidade beneficiária não for notificada da decisão no prazo máximo de 30 dias úteis, o pedido de alteração considera-se tacitamente deferido, excetuando-se as situações que determinem alterações ao plano financeiro aprovado na programação financeira, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias úteis, sem prejuízo do previsto nos nºs. 7 e 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. Caducidade da decisão Pedidos de Alteração Deferimento tácito em 30 dias, com exceção de alterações ao plano financeiro Quando o financiamento aprovado para o ano civil não seja integralmente executado, as verbas em causa transitam automaticamente para o ano civil seguinte. 19. Divulgação dos Resultados No portal https://www.portugal2020.pt o candidato tem acesso : a) A outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora e formulário de candidatura; b) Ao suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso; c) A pontos de contato para obter informações adicionais; d) Aos resultados do presente concurso. Portal Regime de financiamento e prazos de decisão A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pela entidade beneficiária confere-lhe o direito a receber o financiamento para a realização das respetivas operações, nos termos do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. A entidade beneficiária tem direito a receber um adiantamento no valor correspondente a 15% do montante do financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: a) Submissão do termo de aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Comunicação do início ou reinício da operação. Os pedidos de reembolso são efetuados com uma periodicidade mínima trimestral, devendo a entidade beneficiária submeter eletronicamente, no Balcão 2020, os dados físicos e financeiros requeridos pelo sistema de informação. Adiantamento: 15% do montante aprovado por ano civil Pedidos de reembolso com periodicidade mínima trimestral
11 A entidade beneficiária fica obrigada a submeter eletronicamente, no Balcão 2020 até 31 de março de cada ano, a informação anual da execução física e financeira, reportada a 31 de dezembro do ano anterior, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro. A decisão dos pedidos de reembolso é emitida no prazo de 30 dias uteis, a contar da data de receção do pedido, o qual se suspende quando a AG solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise. A entidade tem direito ao reembolso das despesas efetuadas e pagas, desde que a soma do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso, não exceda os 85% do montante total aprovado. O pedido de pagamento de saldo final deve ser apresentado em formulário próprio, no Balcão 2020, no prazo de 45 dias úteis, a contar da data da conclusão da candidatura, referente ao período que medeia entre o último pedido de reembolso apresentado e o pedido de pagamento de saldo. Em sede de análise dos pedidos de pagamento de reembolso e saldo é avaliada a elegibilidade, conformidade e razoabilidade das despesas apresentadas pela entidade, podendo em saldo final ser revisto o custo total aprovado em candidatura, em função do grau de execução da operação, bem como do cumprimento das metas contratualizadas. A decisão do pedido de pagamento de saldo é emitida no prazo de 45 dias úteis, a contar da data de receção do pedido, o qual se suspende quando a AG solicite, por uma única vez, cópias dos documentos originais, outros documentos ou esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de saldo. 21. Eficiência e resultados A entidade beneficiária é obrigada a enviar, juntamente com o pedido de pagamento de saldo, o relatório de avaliação dos resultados e das metas alcançadas. Consideram-se cumpridas as metas contratualizadas em sede de aprovação da candidatura e constantes do termo de aceitação, quando a percentagem de cumprimento for de pelo menos 90% do contratualizado. Abaixo desse limiar será aplicada uma correção financeira proporcional à percentagem do incumprimento da meta, a incidir, para cada um dos indicadores, sobre 10% do montante a aprovar em saldo, conforme simulador disponível em anexo ao presente aviso. Informação anual da execução física e financeira até 31 de março Decisão do pedido de reembolso em 30 dias úteis Pagamentos de pedidos de reembolso até 85% do montante aprovado Pedido de pagamento de saldo Reduções do apoio Decisão do pedido de saldo em 45 dias úteis Relatório de avaliação dos resultados e metas alcançadas Cumprimento das metas: 90% do contratualizado Correção financeira por incumprimento
12 22. Regras de informação e comunicação sobre o financiamento das operações Todas as ações de informação e comunicação, bem como qualquer produto desenvolvido ou documento relacionado com a operação apoiada devem reconhecer o apoio por fundos europeus, apresentando obrigatoriamente os logótipos do PO ISE, do Portugal 2020, e da União Europeia com referência ao Fundo Social Europeu (por extenso), de acordo com os respetivos manuais de normas gráficas. 23. Outras disposições Às disposições contidas no presente aviso, aplica-se de forma subsidiária o disposto no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na Portaria n.º 60-A/2015, de 02 de março e na Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, bem como nos regulamentos europeus, designadamente Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e 1304/2013, de 17 de dezembro. 24. Contactos a nível nacional Autoridade de Gestão do PO ISE Avª Infante Santo, nº2, 6º andar Lisboa Informação e comunicação sobre o financiamento Outras disposições Contactos Lisboa, de 30 junho de
13 25. Anexos 1. Prazos para análise e decisão de candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Formulário Candidatura Data encerramento ACC: 2015/10/30 Desistência Candidatura Não Pedido Esclarecimentos Recebido sim D a t a s Solicitados esclarecimentos - prazo de 10 dias para resposta. Não se registando resposta - desistência candidatura Reapreciação candidatura (decisão 40 dias úteis) sim AG prepara proposta de decisão Notificação Audiência prévia Recebido Alegações Não AG Decisão Final R e l e v a n t e s Os candidatos são ouvidos no procedimento, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão. Autoridade de Gestão - Decisão final - data limite: 2016/02/24 Data limite notificação da decisão final: 2016/03/

References: artigo 9
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 15
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 25