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Timestamp: 2018-03-17 17:30:59+00:00

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Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto. Artigo 1º. Comissão Eleitoral. Artigo 2º - PDF
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Ana Carolina Schmidt Cavalheiro
1 Regulamento Eleitoral Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto Artigo 1º Comissão Eleitoral 1 A Comissão Eleitoral será formada por um Presidente e dois vogais, a serem eleitos por maioria simples em lista apresentada e votada em A.G.E., especialmente convocadas para o efeito; 2 Os membros da Comissão Eleitoral não podem subscrever nenhuma das listas candidatas; 3 Cada lista concorrente aos Órgãos da AEFAUP escolherá um delegado que a representará junto da comissão eleitoral. Cabe ao delegado a verificação do cumprimento do Regulamento Eleitoral e é- lhe exclusivo o direito, de entre os que subscrevem listas, de estar presente junto das Assembleias de Voto; Artigo 2º Competências Comissão Eleitoral 1 São competências da Comissão Eleitoral: a) Fiscalizar a legalidade de todo o processo eleitoral; b) Definir todos os pormenores técnicos da campanha eleitoral; c) Elaborar os boletins de voto; d) Proceder à contagem dos votos imediatamente após o encerramento das urnas, com a presença dos delegados de cada lista; e) Divulgar os resultados provisórios, tornando-os oficiais imediatamente após o fim da data de apresentação de impugnações. 2 De todas as reuniões da Comissão Eleitoral se lavrarão actas que serão assinadas pelos membros presentes.
2 3 À Comissão Eleitoral compete também superintender em tudo o que respeite à preparação, organização e funcionamento do acto eleitoral e decidir as reclamações e os protestos deduzidos durante as operações de voto e apuramento dos resultados. Compete igualmente dirigir à A.G.E. todos os assuntos que entendam não ser do seu âmbito e competência. 4 Ao Presidente da Comissão Eleitoral compete dirigir as reuniões privadas ou públicas e assegurar a regularidade da campanha eleitoral e das eleições, com igualdade de tratamento das listas concorrentes. Artigo 3º Corpo Eleitoral 1 O Corpo Eleitoral é constituído por todos os estudantes da FAUP inscritos num ciclo de estudos conferente de grau académico na data da publicação definitiva dos cadernos eleitorais. 2 Os cadernos eleitorais não podem ser alterados depois da sua publicação definitiva. Artigo 4º Apresentação de Listas 1 As listas devem ser entregues em carta fechada dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral de acordo com o Calendário anexo ao Regulamento Eleitoral. 2 As listas para os órgãos são independentes e devem integrar um número de elementos de efectivos igual ao dos lugares que caibam no respectivo corpo, de acordo com os Estatutos da AEFAUP. 3 As listas devem integrar um mínimo de um terço de membros suplentes que nunca poderão ultrapassar o número de efectivos. 4 Nenhum membro se pode candidatar por Órgãos diferentes. 5 As listas serão designadas por uma letra, a acordar em reunião da comissão eleitoral. 6 Deve constar da entrega de listas: a) a subscrição de, pelo menos, 10% dos membros da AEFAUP constantes nos cadernos eleitorais; b) a lista ordenada com o respectivo cargo de cada candidato e suplentes ordenados; c) as declarações de vontade individuais e fotocópias do documento de identificação de cada candidato; d) a designação do delegado da lista, que tem de ser candidato, perante a comissão eleitoral;
3 Artigo 5º Não apresentação de Listas 1 - No caso da não apresentação de listas para os três órgãos da AEFAUP, será convocado um novo processo eleitoral. 2 No caso de não apresentação de listas a um máximo de dois órgãos da AEFAUP, um novo processo eleitoral será convocado de acordo com os Estatutos para apenas esses órgãos. Artigo 6º Campanha Eleitoral 1 - A Campanha Eleitoral procede-se entre o período descrito no Calendário anexo. 2 Cabe às listas candidatas assegurar a elevação e o saudável debate de ideias, tal como o bom nome e dignidade da AEFAUP, durante a Campanha Eleitoral. 3 Em situações que se observe o incumprimento do número anterior, cabe à Comissão Eleitoral proceder de acordo com os Estatutos da AEFAUP e a legislação em vigor. 4 Não poderão existir actos de divulgação pública, através de afixação ou publicação de informação ou outras formas, antes ou depois do período designado de Campanha Eleitoral. Artigo 7º Mesa Eleitoral 1 A Comissão Eleitoral designará, de entre os membros da AEFAUP, a constituição da mesa eleitoral; 2 A mesa localiza-se junto do átrio junto ao Bar AEFAUP, com publicidade. 3 À constituição da mesa podem juntar-se um delegado de cada lista, que não tem de ser um delegado que cada lista designou no acto de entrega da candidatura. 4 Está expressamente proibida a permanência continuada junto da mesa eleitoral de qualquer membro da AEFAUP, sendo ou não candidato, se este não fizer parte da comissão eleitoral, mesa ou se não for delegado de uma das listas candidatas.
4 Artigo 8º Acto Eleitoral 1 O acto eleitoral decorre na data constante no calendário anexo. 2 No dia das eleições funcionará uma mesa eleitoral entre as e as Cabe à Comissão Eleitoral assegurar o funcionamento da Mesa Eleitoral. 4 Findo o Acto Eleitoral, cabe à Comissão Eleitoral, acompanhada pelos delegados das Listas concorrentes, assegurar a contagem dos votos, apuramento e afixação dos resultados. 5 O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência. 6 A identificação do eleitor é feita através de cartão de Estudante, de Bilhete de Identidade, ou de Cartão de Cidadão. 7 Verificada pela Mesa Eleitoral a conformidade com os Cadernos Eleitorais a cada eleitor é entregue um Boletim de Voto. 8 A designação das listas concorrentes e dos seus membros serão afixadas junto da Mesa. 9 São considerados nulos os boletins de voto que tenham desenhos, rasuras, palavras escritas ou outras indicações, ou cuja intenção não fique expressa. 10 No dia do acto eleitoral são expressamente proibidas todas as manifestações relativas às listas. Artigo 9º Apuramento dos Resultados 1 Após o encerramento das urnas procede-se à contagem dos votos, elaborando-se uma acta assinada por todos os elementos da Comissão Eleitoral, onde se registam os resultados finais. 2 As actas e os boletins de voto não expressos e não utilizados são conservados a constam da Acta Eleitoral. Artigo 10º Impugnação dos Resultados Eleitorais 1 Os resultados podem ser impugnados dentro da data limite constante no calendário anexo, servindo para esse efeito, em primeira instância a comissão eleitoral e, em segunda instância o Tribunal Administrativo e Fiscal Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro. 2 Ultrapassada a data os resultados tornam-se definitivos.
5 Artigo 11º Casos Omissos Em casos que não figurem no presente regulamento a comissão eleitoral decidirá ou, caso entenda que não está no âmbito da sua competência, enviá-los-á para a Assembleia Geral de Estudantes. Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, 10 de Outubro de 2012!

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11