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Nocoes de Direito Penal p Prf PDF Completo Videoaulas de Apoio Aula 00 Aula Demo Direito Penal Prf 2013 27342 | Presunção de Inocência | Crimes
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Re Celso Mello Presuncao Inocencia
HC145406.pdf
EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA
Direito Penal p Policia Civil Df Agente Aula 00 Aula Demo Direito Penal Pcdf Agente 30601
EMENTÁRIO FORENSE - Apelação em Liberdade - Doutrina e Jurisprudência
MODELO de HC - Nulidade, Justa Causa, Ext Punibilidade e Abuso (1)
Apostila Direito Penal Modulo l
Artigo Para a Turma de Processo Penal
Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof.
. Renan Araujo Aula DEMO
AULA DEMONSTRATIVA: INTRODUO AO DIREITO PENAL: PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL.
SUMRIO Apresentao e Cronograma I - Princpio da LEGALIDADE II- Princpio da INDIVIDUALIZAO DA PENA III - Princpio da INTRANSCEDNCIA DA PENA IV - Princpio da LIMITAO DAS PENAS V Presuno de INOCNCIA OU Presuno de NO CULPABILIDADE VI Outros Princpios do Direito Penal Lista das Questes da Aula Questes Comentadas Gabarito PGINA 01 05 12 14 15 17 21 25 33 53
Ol, meus amigos!
com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir para a aprovao de vocs no concurso da POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013). Aqui vamos estudar (E muito!) teoria e comentar exerccios sobre DIREITO PENAL, para o cargo de INSPETOR DA PRF. E a, povo, preparados para receber mais de R$ 7.000,00 mensais? A Banca que ir organizar o concurso o CESPE/UnB. So nada mais nada menos que 1000 vagas! Bom, est na hora de me apresentar a vocs, no ? Meu nome Renan Araujo, tenho 26 anos, sou Defensor Pblico Federal desde 2010, titular do 16 Ofcio Cvel da Defensoria Pblica da Unio no Rio de Janeiro e mestrando em Direito Penal pela
Prof.Renan Araujo
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Faculdade de Direito da UERJ. Antes, porm, fui servidor da Justia Eleitoral (TRE-RJ), onde exerci o cargo de Tcnico Judicirio, por dois anos. Sou Bacharel em Direito pela UNESA e ps-graduado em Direito Pblico pela Universidade Gama Filho. Disse a vocs minha idade propositalmente. Minha trajetria de vida est intimamente ligada aos Concursos Pblicos. Desde o comeo da Faculdade eu sabia que era isso que eu queria pra minha vida! E querem saber? Isso faz toda a diferena! Algumas pessoas me perguntam como consegui sucesso nos concursos em to pouco tempo. Simples: Foco + Fora de vontade + Disciplina. No h frmula mgica, no h ingrediente secreto! Basta querer e correr atrs do seu sonho! Acreditem em mim, isso funciona! Bom, como j adiantei, neste curso estudaremos todo o contedo de Direito Penal previsto no Edital. Estudaremos teoria e vamos trabalhar tambm com exerccios comentados. Abaixo segue o plano de aulas do curso todo:
AULA DEMONSTRATIVA 25.06.13 Princpios constitucionais e gerais do Direito Penal. Aula 01 - 28.06.13 Infrao penal: Conceito, elementos e espcies. Sujeitos da Infrao Penal. Aula 02 - 02.07.13 Aplicao da Lei Penal. Integrao e interpretao da Lei Penal. Aula 03 - 06.07.13 Elementos do Crime (parte I). Aula 04 - 10.07.13 Elementos do Crime (Parte II). Imputabilidade. Punibilidade e sua extino.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Aula 05 - 13.07.13 Concurso de pessoas e concurso de crimes Aula 06 - 16.07.13 Crimes contra a pessoa Aula 07 - 20.07.13 Crimes contra o patrimnio. Crimes contra a dignidade sexual. Aula 08 - 24.07.13 Crimes contra a f pblica Aula 09 - 28.07.13 Crimes contra a Administrao Pblica (Parte I) Aula 10 - 31.07.13 Crimes contra a Administrao Pblica (Parte II) Aula 11 - 05.08.13 Crimes hediondos (Lei 8.072/90)
Conforme consta no edital, somente ser exigida atualizao legislativa em vigor at a data de publicao do edital, de forma que nosso curso est perfeitamente atualizado. Alm disso, eventuais leis que entrarem em vigor posteriormente (durante o curso) no sero objeto de cobrana na prova. As aulas sero disponibilizadas no site conforme o cronograma apresentado. Em cada aula eu trarei algumas questes que foram cobradas recentemente em concursos pblicos. De maneira a facilitar a compreenso da matria, o
Estratgia Concursos ir disponibilizar, neste curso, videoaulas de apoio, com durao entre 30 a 60 minutos por aula, a variar de acordo com o contedo. Nas videoaulas eu irei abordar os aspectos mais importantes e/ou complexos da matria, de forma
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO a COMPLEMENTAR o estudo realizado atravs do nosso material principal, que o material em formato PDF. Em regra, as videoaulas de apoio sero disponibilizadas simultaneamente com o PDF. Contudo, possvel que sejam disponibilizadas posteriormente, em razo do tempo com edio dos vdeos, etc.
No mais, desejo a todos uma boa maratona de estudos! Prof. Renan Araujo
Observao importante: este curso protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias. Grupos de rateio e pirataria so clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente atravs do site Estratgia Concursos. ;-)
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL
Os princpios constitucionais do Direito Penal so normas que, extradas da Constituio Federal, servem como base interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do sistema jurdico brasileiro. Entretanto, no possuem somente funo informativa, no servem somente para auxiliar na interpretao de outras normas. Os princpios constitucionais, na atual interpretao constitucional, possuem fora normativa, devendo ser respeitados, sob pena de inconstitucionalidade da norma que os contrariar. No que tange ao Direito Penal, a Constituio Federal traz alguns princpios aplicveis a este ramo do Direito. Vamos analis-los um a um.
I PRINCPIO DA LEGALIDADE
O princpio da legalidade est previsto no art. 5, XXXIX da Constituio Federal:
XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal;
Entretanto, ele TAMBM est previsto no Cdigo Penal, em seu art. 1:
Art. 1 - No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominao legal.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Este princpio, quem vem do latim (Nullum crimen sine praevia lege), estabelece que uma conduta no pode ser considerada criminosa se antes de sua prtica no havia lei nesse sentido. Assim, se Joo ingere cachaa, no comete crime, pois a legislao brasileira no estabelece que essa conduta seja criminosa. Se no dia seguinte for editada uma Lei criminalizando a ingesto de bebida alcolica, Joo no ter cometido crime, pois quando praticou o ato, a lei no existia, e ela no pode ser aplicada aos fatos acontecidos antes de sua vigncia. Entretanto, o Princpio da Legalidade se divide em dois outros princpios, o da Reserva Legal e o da Anterioridade da Lei Penal. Desta forma, vamos estud-los em tpicos distintos.
I.a) Princpio da Reserva Legal
O princpio da Reserva Legal estabelece que SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO) pode definir condutas criminosas e estabelecer penas. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt:
pelo princpio da legalidade, a elaborao de normas incriminadoras funo exclusiva da lei, isto , nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrncia deste fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sano correspondente. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, parte geral, volume I. Ed. Saraiva.11 Ed. Atualizada So Paulo 2007)
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Percebam que o autor fala em Princpio da Legalidade. Isso ocorre porque certa parte da Doutrina no faz distino entre princpio da legalidade e princpio da reserva legal, como se fossem sinnimos. Entretanto, entendo, como a maioria da Doutrina, que essa distino existe, e que a reserva legal apenas uma vertente do princpio da legalidade, sendo a outra vertente o princpio da anterioridade da lei penal. Assim, somente a Lei (editada pelo Poder Legislativo) pode definir crimes e cominar penas. Logo, Medida Provisria, Decretos, e demais diplomas legislativos NO PODEM ESTABELECER CONDUTAS CRIMINOSAS NEM COMINAR SANES. Desta forma, pode haver violao ao Princpio da legalidade sem que haja violao reserva legal. Entretanto, havendo violao reserva legal, isso implica necessariamente em violao ao princpio da legalidade, pois aquele parte deste. Lembrem-se: Legalidade = Reserva legal + Anterioridade da lei penal. O princpio da reserva legal implica a proibio da edio de leis vagas, com contedo impreciso. Isso porque a existncia de leis cujo contedo no seja claro, que no se sabe ao certo qual conduta est sendo criminalizada, acaba por retirar toda a funo do princpio da reserva legal, que dar segurana jurdica s pessoas, para que estas saibam exatamente se as condutas por elas praticadas so, ou no, crime. Por exemplo: Imagine que a Lei X considere como criminosas as condutas que atentem contra os bons costumes. Ora, algum sabe definir o que so bons costumes? No, pois se trata de um termo muito vago, muito genrico, que pode abranger uma infinidade de condutas. Assim, no basta que se trate de lei em sentido estrito (Lei formal), esta lei tem que estabelecer precisamente a conduta que est sendo criminalizada, sob pena de ofensa ao princpio da legalidade.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Entretanto, fiquem atentos! Existem as chamadas NORMAS PENAIS EM BRANCO. As normas penais em branco so aquelas que dependem de outra norma para que sua aplicao seja possvel. Por exemplo: A Lei de Drogas (Lei 11.343/06) estabelece diversas condutas criminosas referentes comercializao, transporte, posse, etc., de substncia entorpecente. Mas quais seriam as substncias entorpecentes proibidas? As substncias entorpecentes proibidas esto descritas em uma portaria expedida pela ANVISA. Assim, as normas penais em branco so legais, no violam o princpio da reserva legal, mas sua aplicao depende da anlise de outra norma jurdica. Mas a portaria da ANVISA no seria uma violao reserva legal, por se tratar de criminalizao de conduta por portaria? No, pois a portaria estabelece quais so as substncias entorpecentes em razo de ter sido assim determinado por lei, no caso, pela prpria lei de drogas, que em seu art. 66, estabelece como substncias entorpecentes aquelas previstas na Portaria SVS/MS n344/98. Alm disso, em razo da reserva legal, em Direito Penal proibida a analogia in malam partem, que a analogia em desfavor do ru. Assim, no pode o Juiz criar uma conduta criminosa no prevista em lei, com base na analogia. Por exemplo: Joo agride seu parceiro homossexual, Alberto. Nesse caso, houve a prtica do crime de leso corporal (art. 129 do Cdigo Penal). No pode o Juiz querer enquadr-lo no conceito da Lei Maria da Penha, pois esta Lei clara ao afirmar que s se aplica nos casos de agresso do homem para com a mulher. Aplicar a lei neste caso seria fazer uma analogia desfavorvel ao ru, pois a Lei Maria da Penha estabelece punies mais gravosas que o art. 129 do Cdigo Penal. Isso vedado! Com relao interpretao extensiva, parte da Doutrina entende que possvel, outra parte entende que, semelhana da analogia in malam partem, no admissvel. A interpretao extensiva difere da analogia, pois naquela a previso legal existe, mas est implcita. Nesta, a
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO previso legal no existe, mas o Juiz entende que por ser semelhante a uma hiptese existente, deva ser assim enquadrada. Cuidado com essa diferena! Entretanto, em provas objetivas recomendo vocs a optarem pela afirmativa que proba tambm a interpretao extensiva em desfavor do ru, pois uma posio que se coaduna mais com um Estado Democrtico de Direito, pois se a conduta criminalizada no est clara, a ponto de haver necessidade de interpretao extensiva, j houve violao reserva legal, pois como vimos, a Lei penal deve ser clara e precisa, de forma que a conduta incriminada seja facilmente verificvel.
I.b) Princpio da anterioridade da Lei penal
O princpio da anterioridade da lei penal estabelece que no basta que a criminalizao de uma conduta se d por meio de Lei em sentido estrito, mas que esta lei seja anterior ao fato, prtica da conduta. Desta forma, imagine a seguinte situao: Pedro dirige seu carro embriagado no dia 20/05/2010, tendo sido abordado em blitz e multado. Nesta data, no h lei que criminalize esta conduta. Em 26/05/2010 publicada uma Lei criminalizando o ato de dirigir embriagado. O rgo que aplicou a multa remete os autos do processo administrativa da Multa ao MP, que oferece denncia pelo crime de dirigir alcoolizado. A conduta do MP foi correta? No! Pois embora Pedro tivesse cometido uma infrao de trnsito, na data do fato a conduta no era considerada crime. Houve violao ao princpio da reserva legal? No, pois a lei a criminalizao da conduta se deu por meio de lei formal. Houve violao ao princpio da anterioridade da lei penal? Sim, e essa violao se deu pelo MP, que ofereceu denncia sobre um fato acontecido antes da vigncia da lei incriminadora.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Percebam que a violao anterioridade, neste caso, se deu pelo MP. Mas nada impede, no entanto, que essa violao se d pela prpria lei penal incriminadora. Imaginem que a Lei que criminalizou a conduta de Pedro estabelecesse que todos aqueles que tenham sido flagrados dirigindo alcoolizados nos ltimos dois anos responderiam pelo crime nela previstos. Essa lei seria inconstitucional nesta parte! Pois violaria flagrantemente o princpio constitucional da anterioridade da lei penal, previsto no art. 5, XXXIX da Constituio Federal. O princpio da anterioridade da lei penal culmina no princpio da irretroatividade da lei penal. Pode-se dizer, inclusive, que so sinnimos. Entretanto, a lei penal pode retroagir. Como assim? Quando ela beneficia o ru, estabelecendo uma sano menos gravosa para o crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa. Nesse caso, estamos haver retroatividade da lei penal, pois ela alcanar fatos ocorridos ANTES DE SUA VIGNCIA. POR EXEMPLO: Imagine que Maria seja acusada em processo criminal por uso de entorpecentes (cocana), fato cometido em 20.04.2005. A pena para este crime varia (apenas um exemplo!) de um a quatro anos. Se uma lei for editada posteriormente, estabelecendo que a pena para este crime seja de dois a seis MESES, essa lei favorvel Maria. Assim, dever ser aplicada ao seu processo, no podendo Maria ser condenada a mais de seis meses de priso. Essa previso se encontra no art. 5, XL da Constituio:
XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru;
Mas e se Maria j tiver sido condenada a dois anos de priso e esteja cumprindo pena h mais de um ano? Nesse caso, Maria dever ser colocada em liberdade, pois se sua condenao fosse hoje, no poderia
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO superar o limite de seis meses. Como j cumpriu mais de seis meses, sua pena est extinta. Obviamente, se a lei nova, ao invs de estabelecer uma pena mais branda, estabelece que a conduta deixa de ser crime (O que chamamos de abolitio criminis), TAMBM SER APLICADA AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGNCIA, POR SER MAIS BENFICA AO RU. No se trata de um benefcio criminoso. Trata-se de uma questo de lgica: Se o Estado considera, hoje, que uma determinada conduta no pode ser crime, no faz sentido manter preso, ou dar sequncia a um processo pela prtica deste fato que no mais crime, pois o prprio Estado no considera mais a conduta como to grave a ponto de merecer uma punio criminal.
ATENO! No caso das Leis temporrias, a lei continuar a produzir seus efeitos mesmo aps o trmino de sua vigncia, caso contrrio, perderia sua razo de ser. O caso mais clssico o da lei seca para o dia das eleies. Nesse dia, o consumo de bebida alcolica proibido durante certo horrio. Aps o trmino das eleies, a ingesto de bebida alcolica passa a no ser mais crime novamente. Entretanto, no houve abolitio criminis, houve apenas o trmino do lapso temporal em que a proibio vigora. Somente haveria abolitio criminis caso a lei que probe a ingesto de bebidas alcolicas no dia da eleio fosse revogada, o que no ocorreu! Estudaremos melhor este assunto
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO quando analisarmos a aplicao da Lei Penal no tempo.
A legalidade (reserva legal e anterioridade) so garantias para os cidados, pois visam a impedir que o Estado os surpreenda com a criminalizao de uma conduta aps a prtica do ato. Pensem como seria nossa vida se pudssemos, amanh, sermos punidos pela prtica de um ato que, hoje, no considerado crime? Como poderamos viver sem saber se amanh ou depois aquela conduta seria considerada crime ns poderamos ser condenados e punidos por ela? Impossvel viver assim. Assim:
Legalidade = Anterioridade + Reserva Legal
Vamos ver melhor, agora, como se d a aplicao da lei penal no tempo.
II PRINCPIO DA INDIVIDUALIZAO DA PENA
A Constituio Federal estabelece, em seu art. 5, XLVI:
XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes:
Legislativa, judicial e administrativa. Na esfera legislativa, a individualizao da pena se d atravs da cominao de punies proporcionais gravidade dos crimes, e com o
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO estabelecimento de penas mnimas e mximas, a serem aplicadas pelo Judicirio, considerando as circunstncias do fato e as caractersticas do criminoso. Na fase judicial, a individualizao da pena feita com base na anlise, pelo magistrado, das circunstncias do crime, dos antecedentes do ru, etc. Nessa fase, a individualizao da pena sai do plano meramente abstrato e vai para o plano concreto, devendo o Juiz fixar a pena de acordo com as peculiaridades do caso (Tipo de pena a ser aplicada, quantificao da pena, forma de cumprimento, etc), tudo para que ela seja a mais apropriada para cada ru, de forma a cumprir seu papel ressocializador-educativo e punitivo. Na terceira e ltima fase, a individualizao feita na execuo da pena, a parte administrativa. Assim, questes como progresso de regime, concesso de sadas eventuais do local de cumprimento da pena e outras, sero decididas pelo Juiz da execuo penal tambm de forma individual, de acordo com as peculiaridades de cada detento. Por esta razo, em 2006, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.078/90) que previa a impossibilidade de progresso de regime nesses casos, nos quais o ru deveria cumprir a pena em regime integralmente fechado. O STF entendeu que a terceira fase de individualizao da pena havia sido suprimida, violando o princpio constitucional. Outra indicao clara de individualizao da pena na fase de execuo est no artigo 5, XLVIII da Constituio, que estabelece o cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, de acordo com as caractersticas do preso. Vejamos:
cumprida acordo com
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO
III PRINCPIO DA INTRANSCENDNCIA DA PENA (OU PRINCPIO DA PERSONIFICAO DA PENA, OU PRINCPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DA PENA)
Este princpio constitucional do Direito Penal est previsto no art. 5, XLV da Constituio Federal:
XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido; (grifo nosso)
Esse princpio impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator. Por exemplo: Se Paulo comete um crime, e morre em seguida, est extinta a punibilidade, ou seja, o Estado no pode mais punir em razo do crime praticado, pois a morte do infrator uma das causas de extino do poder punitivo do Estado. Entretanto, como vocs podem extrair da prpria redao do dispositivo constitucional, isso pelo fato. Explico: Imaginem a seguinte situao: Roberto mata Maurcio, no impede que os sucessores do condenado falecido sejam obrigados a reparar os danos civis causados
cometendo o crime previsto no art. 121 do Cdigo Penal (Homicdio). Roberto condenado a 15 anos de priso, e na esfera cvel condenado
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO ao pagamento de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) a ttulo de indenizao ao filho de Maurcio. Durante a execuo da pena criminal, Roberto vem a falecer. Embora a pena privativa de liberdade esteja extinta, pela morte do infrator, a obrigao de reparar o dano poder ser repassada aos herdeiros, at o limite do patrimnio deixado pelo infrator falecido. Assim, se Roberto deixou um patrimnio de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais), desse valor, que j pertence aos herdeiros (pelo princpio da saisine, do Direito das Sucesses), poder ser debitado os R$ 100.000,00 (cem mil reais) que Roberto foi condenado a pagar ao filho de Maurcio. Se, porm, o patrimnio deixado por Roberto de apenas R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), esse o limite ao qual os herdeiros esto obrigados. Desta forma, tecnicamente falando, os herdeiros no so
responsabilizados pelo crime de Roberto, pois no respondem com seu prprio patrimnio, apenas com o patrimnio eventualmente deixado pelo de cujus.
IV VEDAO S PENAS DE MORTE, PERPTUAS, CRUIS, DE BANIMENTO OU DE TRABALHOS FORADOS (OU PRINCPIO DA LIMITAO DAS PENAS)
A Constituio Federal estabelece em seu art. 5, XLVII, que:
XLVII - no haver penas: a) de morte, salvo em caso de declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de carter perptuo;
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO c) de trabalhos forados; d) de banimento; e) cruis;
Podemos perceber, caros concurseiros, que determinados tipos de pena so terminantemente proibidos pela Constituio Federal. No caso da pena de morte, a Constituio estabelece uma nica exceo: No caso de guerra declarada, possvel a aplicao de pena de morte por crimes cometidos em razo da guerra! Isso no quer dizer que basta que o pas esteja em guerra para que se viabilize a aplicao da pena de morte em qualquer caso. No pode o legislador, por exemplo, editar uma lei estabelecendo que os furtos cometidos durante estado de guerra sero punidos com pena de morte, pois isso no guarda qualquer razoabilidade. Esta ressalva direcionada precipuamente aos crimes militares. A vedao pena de trabalhos forados impede, por exemplo, que o preso seja obrigado a trabalhar sem remunerao. Assim, ao preso que trabalha no estabelecimento prisional garantida remunerao mensal e abatimento no tempo de cumprimento da pena. A priso perptua tambm inadmissvel no Direito brasileiro. Em razo disso, uma lei que preveja a pena mnima para um crime em 60 anos, por exemplo, estaria violando o princpio da vedao priso perptua, por se tratar de uma burla ao princpio, j que a idade mnima para aplicao da pena 18 anos. Logo, se o preso tiver que ficar, no mnimo, 60 anos preso, ele ficar at os 78 anos preso, o que significa, na prtica, priso perptua.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Cuidado! Esta vedao clusula ptrea! Trata-se de direitos fundamentais do cidado, que no podem ser restringidos ou abolidos por emenda constitucional. Desta forma, apenas com o advento de uma Brasil. nova Constituio seria possvel falarmos em aplicao destas penas no
Os princpios do Contraditrio, da presuno de inocncia, do Juiz Natural NO SO PRINCPIOS DO DIREITO PENAL, MAS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Entretanto, em razo da possibilidade de a Banca entender que o princpio da Presuno de Inocncia um Princpio do Direito Penal, achei por bem coment-lo na nossa aula .
V PRESUNO DE INOCNCIA OU PRESUNO DE NO CULPABILIDADE
A Presuno de inocncia o maior pilar de um Estado Democrtico de Direito, pois, segundo este princpio, nenhuma pessoa pode ser considerada culpada (e sofrer as consequncias disto) antes do trnsito em julgado se sentena penal condenatria. Nos termos do art. 5, LVII da CRFB/88:
LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria;
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO O que trnsito em julgado de sentena penal condenatria? a situao na qual a sentena proferida no processo criminal, condenando o ru, no pode mais ser modificada atravs de recurso. Assim, enquanto no houver uma sentena criminal condenatria irrecorrvel, o acusado no pode ser considerado culpado e, portanto, no pode sofrer as consequncias da condenao. Desse princpio decorre que o nus (obrigao) da prova cabe ao acusador (MP ou ofendido, conforme o caso). O ru , desde o comeo, inocente, at que o acusador prove sua culpa. Em razo dele existe, ainda, o princpio do in dbio pro reo ou favor rei, segundo o qual, durante o processo (inclusive na sentena), havendo dvidas acerca da culpa ou no do acusado, dever o Juiz decidir em favor deste, pois sua culpa no foi cabalmente comprovada. Resumindo, para vocs gravarem: O Processo Penal um jogo no qual o acusado e o acusador tentam marcar pontos a seu favor, a fim de comprovarem suas teses. S que o empate d o ttulo ao acusado! CUIDADO: Existem hipteses em que o Juiz no decidir de acordo com princpio do in dubio pro reo, mas pelo princpio do in dubio pro societate. Por exemplo, nas decises de recebimento de denncia ou queixa e na deciso de pronncia, no processo de competncia do Jri, o Juiz decide contrariamente ao ru (recebe a denncia ou queixa no primeiro caso, e pronuncia o ru no segundo) com base apenas em indcios de autoria e prova da materialidade. Ou seja, nesses casos, mesmo o Juiz tendo dvidas quanto culpabilidade do ru, dever decidir contrariamente a ele, e em favor da sociedade, pois destas decises no h consequncias para o ru, permitindo-se, apenas, que seja iniciado o processo ou a fase processual, na qual sero produzidas as provas necessrias elucidao dos fatos. Desta maneira, sendo a este um princpio de ordem
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO (especialmente o CP e o CPP) respeit-lo, sob pena de violao Constituio. Portanto, uma lei que dissesse, por exemplo, que o cumprimento de pena se daria a partir da sentena em primeira instncia seria inconstitucional, pois a Constituio afirma que o acusado ainda no considerado culpado nessa hiptese.
prises provisrias (prises decretadas no curso do processo) no ofende a presuno de inocncia, pois nesse caso no se trata de uma priso como cumprimento de pena, mas sim de uma priso cautelar, ou seja, para garantir que o processo penal seja devidamente instrudo ou eventual sentena condenatria seja cumprida. Por exemplo: Se o ru est dando sinais de que vai fugir (tirou passaporte recentemente), e o Juiz decreta sua priso preventiva, o faz no por consider-lo culpado, mas para garantir que, caso seja condenado, cumpra a pena. Vocs vero mais sobre isso na aula sobre Priso e Liberdade Provisria!
Vou transcrever para vocs agora alguns pontos que so polmicos e a respectiva posio dos Tribunais Superiores, pois a organizadora ADORA PERGUNTAR A POSIO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:
Processos criminais em curso e inquritos policiais em face do acusado podem ser considerados maus
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO antecedentes? Segundo o STJ no, pois em nenhum deles o acusado foi condenado de maneira irrecorrvel, logo, no pode ser considerado culpado nem sofrer qualquer consequncia em relao a eles; Regresso de regime de cumprimento da pena O STJ e o STF entendem que NO H NECESSIDADE DE CONDENAO PENAL TRANSITADA EM JULGADO para que o preso sofra a regresso do regime de cumprimento de pena mais brando para o mais severo (do semi-aberto para o fechado, por exemplo). Nesses casos, basta que o preso tenha cometido crime doloso ou falta grave para que haja a regresso, nos termos do art. 118, I da Lei 7.210/84 (Lei de Execues Penais), no havendo necessidade, sequer, de que tenha havido condenao criminal ou administrativa. A Jurisprudncia entende que esse artigo da LEP no ofende a Constituio; Revogao do benefcio da suspenso condicional do processo em razo do cometimento de crime Prev a Lei 9.099/95 que em determinados crimes, de menor potencial ofensivo, pode ser o processo criminal suspenso por determinado, devendo o ru cumprir algumas obrigaes durante este prazo (dentre elas, no cometer novo crime), findo o qual estar extinta sua punibilidade. Nesse caso, o STF e o STJ entendem que, descoberta a prtica de crime pelo acusado beneficiado com a suspenso do processo, este benefcio deve ser revogado, por ter sido descumprida uma das condies, no havendo necessidade de trnsito em julgado da sentena condenatria do crime novo.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO VI OUTROS PRINCPIOS DO DIREITO PENAL
Princpio da alteridade (ou lesividade)
Este princpio preconiza
que o fato, para ser MATERIALMENTE crime, ou seja, para que ele possa ser considerado crime em sua essncia, ele deve causar leso a um bem jurdico de terceiro. Desse princpio decorre que o DIREITO PENAL NO PUNE A AUTOLESO. Assim, aquele que destri o prprio patrimnio no pratica crime de dano, aquele que se lesiona fisicamente no pratica o crime de leses corporais, etc. Princpio da Adequao social Prega que uma conduta, ainda
quando tipificada em Lei como crime, quando no afrontar o sentimento social de Justia, no seria crime, em sentido material, por possuir adequao social (aceitao pela sociedade). o que acontece, por exemplo, com o crime de adultrio, que foi recentemente revogado. Atualmente a sociedade no entende mais o adultrio como um fato criminoso, mas algo que deva ser resolvido entre os particulares envolvidos. Princpio da Fragmentariedade do Direito Penal Estabelece
que nem todos os fatos considerados ilcitos pelo Direito devam ser considerados CRIMES, mas somente aqueles que atentem contra bens jurdicos EXTREMAMENTE RELEVANTES. Princpio do ne bis in idem Por este princpio entende-se que
uma pessoa no pode ser punida duplamente pelo mesmo fato. Alm disso, estabelece que uma pessoa no possa, sequer, ser processada duas vezes pelo mesmo fato. Princpio da proporcionalidade Este princpio determina que as
penas devem ser aplicadas de maneira proporcional gravidade do fato. Mais que isso: Estabelece que as penas devem ser COMINADAS (previstas) de forma a dar ao infrator uma sano proporcional ao fato abstratamente previsto. Assim, se o CP previsse que o crime de homicdio
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO teria como pena mxima dois anos de recluso, e que o crime de furto teria como pena mxima quatro anos de recluso, estaria, claramente, violado o princpio da proporcionalidade. Princpio da insignificncia (ou da bagatela) As condutas que
ofendam minimamente os bens jurdico-penais tutelados no podem ser consideradas crimes, pois no so capazes de lesionar de maneira eficaz o sentimento social de paz. Imagine um furto de um pote de manteiga, dentro de um supermercado. Nesse caso, a leso insignificante, devendo a questo ser resolvida no mbito civil (dever de pagar pelo produto furtado). Agora imagine o furto de um sanduche que era de propriedade de um morador de rua, seu nico alimento. Nesse caso, a leso grave, embora o bem seja do mesmo valor que anterior. Tudo deve ser avaliado no caso concreto. Para o STF, os requisitos OBJETIVOS para a aplicao deste princpio so: Mnima ofensividade da conduta; Ausncia de periculosidade social da ao; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; Inexpressividade da leso jurdica.
O STJ, no entanto, entende que, alm destes, existem ainda requisitos de ordem subjetiva: Importncia do objeto material do crime para a vtima, de forma a verificar se, no caso concreto, houve ou no, de fato, leso;
Na verdade, esse requisito no passa de uma
anlise mais
aprofundada do ltimo dos requisitos objetivos estabelecidos pelo STF. Sendo aplicado este princpio, no h tipicidade, eis que ausente um dos elementos da tipicidade, que a TIPICIDADE MATERIAL,
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO consistente no real potencial de que a conduta produza alguma leso ao bem jurdico tutelado. Resta, portanto, somente a tipicidade formal (subsuno entre a conduta e a previso contida na lei), o que insuficiente. Este princpio possui aplicao a todo e qualquer delito, e no somente aos de ndole patrimonial, embora o STJ entenda no se aplicar aos crimes contra a administrao pblica, por se resguardar no s o patrimnio, mas a moralidade administrativa. O STF, no entanto, no rechaa absolutamente a hiptese, admitindo a aplicao deste princpio ainda quando se trate de crimes contra a administrao pblica, desde que presentes os requisitos citados. Vejamos o seguinte julgado:
Habeas Corpus. 2. Subtrao de objetos da Administrao Pblica, avaliados no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais). 3. Aplicao do princpio da insignificncia, considerados crime contra o patrimnio pblico. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida. (HC 107370, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, PROCESSO ELETRNICO DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011) Os Tribunais superiores no aceitam a aplicao deste princpio, ainda, no que se refere aos crimes praticados com violncia ou grave ameaa pessoa. Podemos resumir o entendimento Jurisprudencial no seguinte quadro: Mnima ofensividade da conduta Ausncia de periculosidade social OBS: aplicvel aos crimes pblica, praticados desde que contra a administrao
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO da ao Reduzido grau de PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA (Requisitos) reprovabilidade da conduta Inexpressividade da leso jurdica Importncia do objeto material para a vtima* presentes os requisitos citados (STF). OBS: O STJ entende que no se aplica aos crimes contra a administrao pblica. SOMENTE PARA O STJ
destinatrios o legislador e, subsidiariamente, o operador do Direito. O primeiro instado a no criminalizar condutas que possam ser resolvidas pelos demais ramos do Direito (Menos drsticos). O operador do Direito, por sua vez, incumbido da tarefa de, no caso concreto, deixar de realizar o juzo de tipicidade material. Resumindo: O Direito Penal a ltima opo para um problema (Ultima ratio). Deste princpio derivam outros, como o da fragmentariedade (O Direito Penal s tutela os valores mais importantes da sociedade) e o da subsidiariedade (Direito Penal s atua quando todos os demais ramos do Direito se mostraram incapazes de solucionar o problema).
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO LISTA DAS QUESTES DA AULA
PREFEITURA DE SO PAULO 2007)
incriminadoras decorre do princpio constitucional da (A) culpabilidade. (B) igualdade. (C) legalidade. (D) subsidiariedade. (E) proporcionalidade. 02 - (FCC 2008 MPE-RS SECRETRIO DE DILIGNCIAS) Tendo em conta o Princpio da Reserva Legal, correto afirmar que a) lcita a aplicao de pena no prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal. b) o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do mximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu. c) vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato no previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO d) fica ao arbtrio do juiz determinar a abrangncia do preceito primrio da norma incriminadora se a descrio do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada. e) o juiz tem o poder de impor sano penal ao autor de um fato no descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, antissocial ou danoso sociedade. 03 - (FCC 2009 MPE-SE TCNICO DO MP REA ADMINISTRATIVA) O art. 5, LVII, da Constituio Federal dispe que "ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria". princpio a) da anterioridade da lei penal. b) da presuno de inocncia. c) da legalidade. d) do contraditrio. e) do juiz natural. 04 - (FCC 2007 MPU TCNICO ADMINISTRATIVO) Em matria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, a) desde que o representante do Ministrio Pblico no tenha apresentado a denncia. b) desde que a autoridade policial ainda no tenha instaurado inqurito policial a respeito. Nesse dispositivo constitucional est consagrado o
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO c) ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado. d) desde que ainda no tenha sido recebida a denncia apresentada pelo Ministrio Pblico. e) desde que a sentena condenatria ainda no tenha transitado em julgado. 05 - (FCC 2007 MPU TCNICO ADMINISTRATIVO) Dispe o artigo 1 do Cdigo Penal: "No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominao legal". Tal dispositivo legal consagra o princpio da a) ampla defesa. b) legalidade. c) presuno de inocncia. d) dignidade. e) isonomia. 06 - (FCC 2008 TCE-SP AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS) O princpio constitucional da legalidade em matria penal encontra efetiva realizao na exigncia, para a configurao do crime, de a) culpabilidade. b) tipicidade. c) punibilidade. d) ilicitude.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO e) imputabilidade.
07 - (FGV-2008-SENADO-ADVOGADO DO SENADO) Relativamente ao princpio da presuno de inocncia, analise as afirmativas a seguir: I. O indiciado em inqurito policial ou acusado em processo criminal deve ser tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime hediondo, caso em que ser vedada a concesso de liberdade provisria. II. S lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do estado. III. Milita em favor do indivduo o benefcio da dvida no momento da prolao da sentena criminal: in dubio pro ru. IV. A presuno de inocncia incompatvel com as prises cautelares antes de transitada em julgado a sentena penal condenatria. Assinale: (A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. (D) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
08 - (FGV-2008-INSPETOR-INSPETOR DE POLICIA)A00
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Relativamente aos princpios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta. (A) No h crime sem lei anterior que o defina. (B) No h pena sem prvia cominao legal. (C) Crimes hediondos no esto sujeitos ao princpio da anterioridade da lei penal. (D) Ningum pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime. (E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.
09 - (FGV-2008-INSPETOR-INSPETOR DE POLICIA)A00 Em matria de princpios constitucionais de Direito Penal, correto afirmar que: (A) a lei penal no retroagir mesmo que seja para beneficiar o ru. (B) a prtica de racismo no considerada crime, salvo se a vtima for detentor de funo pblica. (C) os presos tm assegurado o respeito sua integridade fsica, mas no integridade moral. (D) a Constituio no autoriza a criao de penas de trabalhos forados. (E) as penas privativas de liberdade podero ser impostas aos sucessores do condenado.
10 - (FGV-2008-INSPETOR-INSPETOR DE POLICIA)A00 Assinale a alternativa correta.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO (A) Expirado o prazo de validade da lei temporria, no se poder impor priso em flagrante queles que pratiquem o crime aps a expirao, mas ainda ser possvel a instaurao de processo criminal. (B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigncia da lei temporria podero ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigncia. (C) Cessada a vigncia da lei temporria, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigncia. (D) O princpio da ultra atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de trs anos a partir do fim do prazo de vigncia da lei temporria sejam processados criminalmente. (E) Terminado o prazo de vigncia da lei temporria, ocorrer a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razo da prtica do crime previsto nessa lei.
11 - (FGV-2008-TCM-PROCURADOR) A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta. (A) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente no se aplica aos fatos praticados durante a vigncia de uma lei temporria. (B) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplicase aos fatos anteriores, com exceo daqueles que j tiverem sido objeto de sentena condenatria transitada em julgado. (C) A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente sua vigncia, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou trfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituio. (D) Quando um fato praticado na vigncia de uma determinada lei e ocorre uma mudana que gera uma situao mais gravosa para o agente,
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO ocorrer a ultratividade da lei penal mais favorvel, salvo se houver a edio de uma outra lei ainda mais gravosa, situao em que prevalecer a lei intermediria. (E) A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente no se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previso expressa na prpria lei nova.
12 - (CESPE - DELEGADO DE POLCIA POLCIA CIVIL/PA 2006) ________ Julgue os itens seguintes, com relao aos princpios constitucionais de direito penal. I - A deciso acerca da regresso de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam obedecidos os princpios do contraditrio e da ampla defesa, sendo, sempre que possvel, indispensvel a inquirio, em juzo, do sentenciado. II A vigente Constituio da Repblica, obediente tradio
constitucional, reservou exclusivamente lei anterior a definio dos crimes, das penas correspondentes e a conseqente disciplina de sua individualizao. III - O princpio da presuno de inocncia probe a aplicao de penas cruis que agridam a dignidade da pessoa humana. IV - Em virtude do princpio da irretroatividade in pejus, somente o condenado que ter de se submeter sano que lhe foi aplicada pelo Estado. A quantidade de itens certos igual a
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO A) 1. B) 2. C) 3. D) 4.
13 - (CESPE - DELEGADO DE POLCIA SECAD/TO 2008) Acerca dos princpios constitucionais que norteiam o direito penal, da aplicao da lei penal e do concurso de pessoas, julgue os itens de 108 a 112. Prev a Constituio Federal que nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o princpio da intranscendncia.
14 - (CESPE - DELEGADO DE POLCIA SECAD/TO 2008) Considere que um indivduo seja preso pela prtica de determinado crime e, j na fase da execuo penal, uma nova lei torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situao, o indivduo cumprir a pena imposta na legislao anterior, em face do princpio da irretroatividade da lei penal.
15 - (CESPE 2012 AGU ADVOGADO DA UNIO) Julgue o item subsecutivo, a respeito dos efeitos da condenao criminal e de crimes contra a administrao pblica. inaplicvel o princpio da insignificncia aos crimes contra a
administrao pblica, pois a punio do agente, nesse caso, tem o
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO propsito de resguardar no apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.
QUESTES COMENTADAS
PREFEITURA DE SO PAULO 2007) A regra que veda a interpretao extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princpio constitucional da (A) culpabilidade. ERRADA: O princpio da culpabilidade estabelece que para que uma pessoa seja condenada pela prtica de um crime, deve ter agido com culpa (dolo ou culpa em sentido estrito). Entretanto, no se trata de um princpio constitucional do Direito Penal. (B) igualdade. ERRADA: O Princpio da igualdade est previsto no art. 5, caput, da Constituio, mas no um princpio do Direito Penal, nem guarda relao com a vedao interpretao extensiva das normas penais incriminadoras. (C) legalidade. CORRETA: Como estudamos, a vedao interpretao extensiva das normas penais incriminadoras decorre do postulado da Reserva Legal, que subprincpio do Princpio da Legalidade, pois contraria a idia de certeza e clareza da lei penal incriminadora. A afirmativa est correta! (D) subsidiariedade.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO ERRADA: O Princpio da subsidiariedade determina que o Direito Penal atue somente em caso de insuficincia dos outros ramos do Direito. Assim, se o problema puder ser resolvido atravs do Direito Administrativo, do Direito Civil, etc., no ser cabvel a aplicao do Direito Penal. Tambm no se trata de um Princpio Constitucional do Direito Penal. (E) proporcionalidade. ERRADA: O princpio da proporcionalidade no um princpio prprio do Direito Penal, embora esteja implcito na Constituio. No guarda relao com a vedao interpretao extensiva das normas incriminadoras. Determina que as medidas tomadas pelo Poder Pblico (seja na edio de leis, edio de atos administrativos) seja pautada pela proporcionalidade, que significa, grosso modo, correlao entre os fins pretendidos e os meios utilizados, bem como necessidade da medida. 02 - (FCC 2008 MPE-RS SECRETRIO DE DILIGNCIAS) Tendo em conta o Princpio da Reserva Legal, correto afirmar que a) lcita a aplicao de pena no prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal. ERRADA: O tipo penal deve derivar de uma Lei em sentido estrito. Se o tipo penal derivar de Medida Provisria, Decreto, etc., haver violao ao princpio da reserva legal. b) o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do mximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu. ERRADA: Assim como no h crime sem lei anterior que o defina (princpio da anterioridade), tambm no h pena sem prvia disposio
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO legal (tambm princpio da anterioridade), previstos no art. 1 do CP e no art. 5, XXXIX da Constituio Federal. Desta forma, a aplicao de pena no prevista em lei, com base apenas nos costumes, alm de ilegal inconstitucional. c) vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato no previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido. CORRETA: No Direito Penal no se admite a analogia in malam partem, ou seja, a aplicao de uma norma penal incriminadora a um fato parecido com o descrito nela, mas que no possui previso legal como crime. Veremos mais sobre isso na aula de aplicao da lei penal. d) fica ao arbtrio do juiz determinar a abrangncia do preceito primrio da norma incriminadora se a descrio do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada. ERRADA: a abrangncia do preceito primrio na norma penal
incriminadora (a conduta a ser praticada pelo agente) deve ser clara e precisa, no comportando discricionariedade do Juiz, sob pena de violao ao princpio da reserva legal, que subdiviso do princpio da legalidade, conforme estudamos. e) o juiz tem o poder de impor sano penal ao autor de um fato no descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, antisocial ou danoso sociedade. ERRADA: Esta chega a ser bizarra. Trata-se de alternativa que elenca hiptese clara e flagrante de violao ao festejado princpio da reserva legal. 03 - (FCC 2009 MPE-SE TCNICO DO MP REA ADMINISTRATIVA)
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO O art. 5, LVII, da Constituio Federal dispe que "ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria". Nesse dispositivo constitucional est consagrado o princpio a) da anterioridade da lei penal. ERRADA: O princpio da anterioridade determina que a lei penal incriminadora deve ser anterior ao crime; b) da presuno de inocncia. CORRETA: Como estudamos, o princpio da presuno de inocncia ou da presuno de no-culpabilidade implica a impossibilidade de que o acusado seja considerado culpado (para qualquer fim!) antes de ocorrer o trnsito em julgado de eventual sentena penal condenatria; c) da legalidade. ERRADA: O princpio da legalidade determina que a incriminao de uma conduta deve se dar por Lei, em sentido estrito, que seja prvia prtica da conduta, no que se divide em princpio da reserva legal e princpio da anterioridade da lei penal; d) do contraditrio. ERRADA: O princpio do contraditrio um postulado processual penal (e do processo em geral) que implica a obrigatoriedade de se oportunizar a uma parte contraditar argumentos e provas produzidos pela outra parte, em homenagem ao princpio do devido processo legal. Estes princpios so mais ligados rea do Direito Processual Penal; e) do juiz natural.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO ERRADA: O princpio do Juiz Natural tambm outro princpio ligado ao Processo Penal, e determina que o Juzo competente para processar e julgar determinada demanda deve ter sido definido previamente prtica da conduta, mediante a aplicao de regras de definio abstratas e impessoais de competncia;
04 - (FCC 2007 MPU TCNICO ADMINISTRATIVO) Em matria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, a) desde que o representante do Ministrio Pblico no tenha apresentado a denncia. ERRADA: A lei penal posterior mais benfica se aplica, em qualquer caso, ainda que j tenha ocorrido o trnsito em julgado. O nico limite a extino da punibilidade, atravs da qual j no existem mais efeitos decorrentes da punio, no havendo meios de se aplicar a lei nova mais benfica. Falaremos mais disso na prxima aula. b) desde que a autoridade policial ainda no tenha instaurado inqurito policial a respeito. ERRADA: Como disse a vocs, a aplicao da lei penal nova mais benfica pode se dar ainda quando o processo se encontre em fase de execuo penal, nos termos do art. 2, nico do CP: Pargrafo nico - A
lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado;
c) ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO CORRETA: Esta a previso contida no art. 2, nico do CP, como vimos. Frise-se que o STJ possui verbete de smula (n 611) determinando que, nos casos de processo j em fase de execuo, compete ao Juiz da execuo aplicar a lei nova mais benfica, no ao Juiz que proferiu a sentena; d) desde que ainda no tenha sido recebida a denncia
apresentada pelo Ministrio Pblico. ERRADA: Nos termos do art. 2, nico do CP; e) desde que a sentena condenatria ainda no tenha transitado em julgado. ERRADA: Ser aplicada ainda que a sentena condenatria j tenha transitado em julgado, nos termos do art. 2, nico do CP, j transcrito;
05 - (FCC 2007 MPU TCNICO ADMINISTRATIVO) Dispe o artigo 1 do Cdigo Penal: "No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominao legal". Tal dispositivo legal consagra o princpio da a) ampla defesa. ERRADA: Trata-se de descrio do princpio legal e tambm
constitucional da legalidade, que, conforme se extrai da prpria redao do artigo, divide-se em Princpio da anterioridade e da Reserva Legal, na medida em que a norma penal incriminadora deve ser prvia e prevista em Lei em sentido estrito (decorrente de ato do Poder Legislativo que obedea ao processo legislativo previsto na Constituio, no servindo MP ou Decreto); b) legalidade.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO CORRETA: Como disse, trata-se de descrio do princpio legal e tambm constitucional da legalidade, que, conforme se extrai da prpria redao do artigo, divide-se em Princpio da anterioridade e da Reserva Legal, na medida em que a norma penal incriminadora deve ser prvia e prevista em Lei em sentido estrito (decorrente de ato do Poder Legislativo que obedea ao processo legislativo previsto na Constituio, no servindo MP ou Decreto); c) presuno de inocncia. ERRADA: A presuno de inocncia est ligada impossibilidade de se considerar culpado o indivduo que no possui contra si sentena penal condenatria transitada em julgado; d) dignidade. ERRADA: O princpio da dignidade no est relacionado descrio do enunciado da questo, estando previsto no art. 1, III da CRFB/88; e) isonomia. ERRADA: O princpio constitucional da isonomia determina que todos so iguais perante a lei, sem que possa ser legtima qualquer distino arbitrria (que no se fundamente na necessidade de equalizar distoro ftica existente);
06 - (FCC 2008 TCE-SP AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS) O princpio constitucional da legalidade em matria penal
encontra efetiva realizao na exigncia, para a configurao do crime, de a) culpabilidade.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO ERRADA: A culpabilidade est afeta a aspectos subjetivos do indivduo, e no ao fato criminoso em si, conduta prevista na lei. Veremos mais sobre isso na aula prpria; b) tipicidade. CORRETA: A tipicidade a previso de uma determinada conduta como crime. Assim, quando se faz a subsuno de uma norma penal incriminadora a uma conduta ocorrida no mundo fsico, diz-se que se est a fazer o Juzo de tipicidade da conduta, a fim de se verificar se sobre ela recai previso legal incriminadora. Portanto, a alternativa est correta; c) punibilidade. ERRADA: A punibilidade a existncia de um Poder conferido ao Estado para aplicar a sano penal no caso concreto. Deriva da conjugao de dois fatores: legal e ftico. No basta a previso legal, pois deve haver a prtica de uma conduta que nela se enquadre para que surja o Poderdever de punir, o jus puniendi; d) ilicitude. ERRADA: A ilicitude a contrariedade da conduta ao direito. Uma conduta pode ter previso legal incriminadora(tipicidade) mas, no caso concreto, no ser contrria ao Direito, por estar acobertada por uma causa excludente da ilicitude, que estudaremos mais frente; e) imputabilidade. ERRADA: A imputabilidade est ligada possibilidade, ou no, de se aplicar ao agente, no caso concreto, a lei penal, em razo de fatores relacionados sua capacidade de entendimento da ilicitude da conduta e de sua possibilidade de se comportar conforme o direito. Tambm estudaremos melhor este tema na aula prpria.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO 07 - (FGV-2008-SENADO-ADVOGADO DO SENADO) Relativamente ao princpio da presuno de inocncia, analise as afirmativas a seguir: I. O indiciado em inqurito policial ou acusado em processo criminal deve ser tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime hediondo, caso em que ser vedada a concesso de liberdade provisria. ERRADA: A discusso doutrinria e jurisprudencial acerca da
possibilidade, ou no, de decretao da liberdade provisria no guarda relao com o princpio da presuno de inocncia de uma maneira direta, mas apenas reflexamente. A afirmativa est errada pois, ainda que fosse terminantemente proibida a liberdade provisria nestes casos, a existncia de prises processuais de natureza cautelar no ofende o princpio da presuno de inocncia, pois o acusado no passa a ser considerado culpado, eis que no se cuida de priso-pena (derivada de condenao), mas de priso-no pena, que modalidade de priso que visa a um fim no punitivo, mas cautelar, de forma a assegurar a aplicao da lei penal, a instruo do processo, etc.
II. S lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso escrito, ou sob de terceiros, de justificada a excepcionalidade por pena responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do estado. CORRETA: O uso indiscriminado de algemas pode levar violao do princpio da presuno de inocncia, notadamente nos crimes de competncia do Tribunal do Jri, eis que nessa hiptese a deciso
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO proferida por pessoas leigas, que poderiam ser influenciadas pela associao da imagem do indivduo algemado sua culpa (que pode ou no estar presente). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Smula Vinculante n 11 S lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado. III. Milita em favor do indivduo o benefcio da dvida no momento da prolao da sentena criminal: in dubio pro ru. CORRETA: Como vimos, um dos desdobramentos prticos do princpio da presuno de inocncia o benefcio da dvida que labora em favor do ru, pois cabe acusao provar que acusado cometeu, de fato, o ato criminoso, pois somente prova cabal dessa autoria que pode ilidir a presuno de no-culpabilidade do ru. IV. A presuno de inocncia incompatvel com as prises cautelares antes de transitada em julgado a sentena penal condenatria. ERRADA: Conforme passado durante a aula, a existncia de prises de natureza cautelar no ofende, de maneira nenhuma, o princpio da presuno de inocncia, por no se basearem em uma suposta culpa do acusado, mas na necessidade de mant-lo custodiado em razo da possibilidade de restar frustrada a instruo processual, a aplicao da lei penal, etc. Assinale: (A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO (D) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
08 - (FGV-2008-INSPETOR-INSPETOR DE POLICIA)A00 Relativamente aos princpios de direito penal, assinale a
afirmativa incorreta. (A) No h crime sem lei anterior que o defina. (B) No h pena sem prvia cominao legal. (C) Crimes hediondos no esto sujeitos ao princpio da
anterioridade da lei penal. (D) Ningum pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime. (E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplicase aos casos anteriores. COMENTRIOS: O princpio da anterioridade da lei penal prev que a lei incriminadora s pode atingir fatos praticados antes de sua vigncia, por uma questo de lgica e de homenagem ao princpio da segurana jurdica. Assim, os brocardos nullum crimen sine lege, nulla poena sine lege, traduzem a necessidade de que a descrio do fato como crime bem como a previso de pena, devem ser anteriores a ele. Alm disso, tanto a Constituio como o Cdigo Penal estabelecem a abolitio criminis, que a hiptese de surgimento de uma lei que estabelece no ser mais crime determinado fato. Essa lei nova abolitiva retroagir, pois milita em benefcio do ru. Com relao vedao da retroatividade da lei, quando estivermos diante de lei que cria fato tpico, ou agrava a situao do ru, essa lei no retroagir, nem mesmo em relao aos crimes hediondos, que tambm devem respeitar o princpio da anterioridade da lei penal. Assim, a alternativa correta a letra C.
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09 - (FGV-2008-INSPETOR-INSPETOR DE POLICIA)A00 Em matria de princpios constitucionais de Direito Penal, correto afirmar que: (A) a lei penal no retroagir mesmo que seja para beneficiar o ru. ERRADA: A lei penal que for mais favorvel ao ru dever retroagir (ser aplicada a fatos cometidos anteriormente sua vigncia), nos termos do art. 5, XL da Constituio: XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru; (B) a prtica de racismo no considerada crime, salvo se a vtima for detentor de funo pblica. ERRADA: O crime de racismo crime, previsto no art. 5, XLII da Constituio, e pode ser cometido contra qualquer pessoa: XLII - a prtica do
racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei;
(C) os presos tm assegurado o respeito sua integridade fsica, mas no integridade moral. ERRADA: Os presos tm direito tanto integridade fsica quanto integridade moral, conforme art. XLIX: XLIX - assegurado aos presos o
respeito integridade fsica e moral;
(D) a Constituio no autoriza a criao de penas de trabalhos forados. CORRETA: A pena de trabalhos forados, como vimos, vedada expressamente pela Constituio, sendo vedado ao legislador ordinrio institu-la, pois se trata de clusula ptrea da Constituio (imutvel). Nos termos do art. 5, XLVII, c da Constituio: XLVII - no haver penas: (...)
c) de trabalhos forados;
(E) as penas privativas de liberdade podero ser impostas aos sucessores do condenado.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO ERRADA: Como vimos, em razo do princpio da intranscendncia da pena, que veda a aplicao da pena pessoa diversa daquela que cometeu o crime e que fora condenada, os sucessores do condenado no podem cumprir pena privativa de liberdade por este, embora a obrigao de reparar o dano e os reflexos patrimoniais da condenao, at o limite do patrimnio transferido pelo falecido aos herdeiros, nos termos do art. 5, XLV da Constituio: XLV - nenhuma pena passar da pessoa do
condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido;
10 - (FGV-2008-INSPETOR-INSPETOR DE POLICIA)A00 Assinale a alternativa correta. (A) Expirado o prazo de validade da lei temporria, no se poder impor priso em flagrante queles que pratiquem o crime aps a expirao, mas ainda ser possvel a instaurao de processo criminal. (B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigncia da lei temporria podero ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigncia. (C) Cessada a vigncia da lei temporria, consideram-se
prescritos os crimes praticados durante sua vigncia. (D) O princpio da ultra atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de trs anos a partir do fim do prazo de vigncia da lei temporria sejam processados criminalmente. (E) Terminado o prazo de vigncia da lei temporria, ocorrer a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razo da prtica do crime previsto nessa lei.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO COMENTRIOS: As leis chamadas de intermitentes (temporrias e excepcionais) so leis que produzem efeitos tambm aps sua revogao, dado o seu carter meramente temporrio. Se assim no o fosse, todos os crimes praticados sob a gide destas leis ficariam impunes, pois deveriam ser julgados, o acusado ser condenado e cumprir integralmente a pena ainda durante a vigncia da lei, o que um absurdo. Assim, como vimos na aula, a lei excepcional ultra ativa, aplicando-se aos fatos praticados durante a sua vigncia (no aps esta), mesmo que venha a, posteriormente, ser revogada (at porque isso necessariamente ir acontecer). No h, nesses casos, abolitio criminis. Assim, nos termos do art. 3 do Cdigo Penal, a alternativa correta a letra B.
11 - (FGV-2008-TCM-PROCURADOR) A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta. (A) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente no se aplica aos fatos praticados durante a vigncia de uma lei temporria. (B) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceo daqueles que j tiverem sido objeto de sentena condenatria transitada em julgado. (C) A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente sua vigncia, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou trfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituio. (D) Quando um fato praticado na vigncia de uma determinada lei e ocorre uma mudana que gera uma situao mais gravosa
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO para o agente, ocorrer a ultratividade da lei penal mais favorvel, salvo se houver a edio de uma outra lei ainda mais gravosa, situao em que prevalecer a lei intermediria. (E) A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente no se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previso expressa na prpria lei nova. COMENTRIOS: Conforme estudamos, o princpio da anterioridade determina que a lei incriminadora deva ser, necessariamente, anterior ao crime. Alm disso, a lei penal que agrava a situao do ru, de qualquer forma, tambm deve ser anterior ao crime. Disto resulta o princpio da irretroatividade da lei penal, previsto no art. 5, XL da Constituio Federal. Essa regra s excepcionada pela possibilidade de retroatividade da lei penal caso esta seja mais benfica ao ru, seja porque no mais considera o fato como crime, seja porque prev consequncias menos gravosas para estes fatos. Os crimes hediondos (principalmente, alis) tambm devem respeitar o princpio da anterioridade da lei penal. No entanto, a lei penal nova mais benfica no retroage para alcanar fatos praticados quando da vigncia de uma lei temporria, pois esta continua a produzir efeitos mesmo aps sua revogao, pois, por sua prpria natureza, a sua revogao no sinnimo de alterao do pensamento do legislador acerca da necessidade de se criminalizar ou no a conduta, mas decorrncia natural da cessao de uma determinada situao temporria, nos termos do art. 3 do CP. Assim, a alternativa correta a letra A.
12 - (CESPE - DELEGADO DE POLCIA POLCIA CIVIL/PA 2006) _________
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Julgue os itens seguintes, com relao aos princpios constitucionais de direito penal. I - A deciso acerca da regresso de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam obedecidos os princpios do contraditrio e da ampla defesa, sendo, sempre que possvel, indispensvel a inquirio, em juzo, do sentenciado. CORRETA: A regresso a transferncia do preso de um regime menos gravoso para outro regime de cumprimento de pena mais gravoso. Por ser medida de tamanha gravidade, sua aplicao depende do respeito ao contraditrio e ampla defesa, de forma que a aplicao do instituto da regresso s se efetive caso extremamente necessrio, ouvindo-se o preso, em respeito ao princpio da individualizao da pena, no que se refere sua terceira etapa. II - A vigente Constituio da Repblica, obediente tradio constitucional, reservou exclusivamente lei anterior a definio dos crimes, das penas correspondentes e a conseqente disciplina de sua individualizao. CORRETA: Essa afirmativa est correta, pois elenca, acertadamente, os princpios da legalidade e da individualizao da pena como princpios explcitos da Constituio Federal. III - O princpio da presuno de inocncia probe a aplicao de penas cruis que agridam a dignidade da pessoa humana. ERRADA: O princpio da presuno de inocncia (que ligado ao Processo Penal) determina que nenhuma pessoa ser considerada culpada antes do trnsito em julgado de sentena penal condenatria. A vedao
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO aplicao de penas cruis decorre do princpio constitucional da limitao das penas. IV - Em virtude do princpio da irretroatividade in pejus, somente o condenado que ter de se submeter sano que lhe foi aplicada pelo Estado. ERRADA: O princpio que veda a aplicao da pena a outra pessoa que no seja o condenado o princpio da Instranscendncia da Pena. A quantidade de itens certos igual a A) 1. B) 2. C) 3. D) 4.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO CORRETA: Essa afirmativa traduz quase que literalmente o disposto no art. 5, XLV da Constituio que, como estudamos, descreve o Princpio da intranscendncia da pena. 14 - (CESPE - DELEGADO DE POLCIA SECAD/TO 2008) Considere que um indivduo seja preso pela prtica de
determinado crime e, j na fase da execuo penal, uma nova lei torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situao, o indivduo cumprir a pena imposta na legislao anterior, em face do princpio da irretroatividade da lei penal. ERRADA: Nesse caso, conforme estudamos, por ser a lei nova mais benfica ao ru, ela ter aplicao mesmo aos crimes praticados antes de sua vigncia, pelo princpio da retroatividade da lei mais benigna, nos termos do art. 5, XL da Constituio: XL - a lei penal no retroagir, salvo para
beneficiar o ru;
15 - (CESPE 2012 AGU ADVOGADO DA UNIO) Julgue o item subsecutivo, a respeito dos efeitos da condenao criminal e de crimes contra a administrao pblica. inaplicvel o princpio da insignificncia aos crimes contra a administrao pblica, pois a punio do agente, nesse caso, tem o propsito de resguardar no apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa. COMENTRIOS: A questo foi corretamente anulada pela Banca, pois h decises judiciais em ambos os sentidos. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DBITO TRIBUTRIO PRINCPIO HABITUALIDADE INFERIOR DA NA A R$ 10.000,00. DA APLICAO DO INSIGNIFICNCIA.INVIABILIDADE. PRTICA CONDUTA CRIMINOSA.
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Estado o sujeito passivo do delito de descaminho, o que enseja a aplicao do princpio da insignificncia, como causa supralegal de excluso da tipicidade, apenas quando a conduta imputada na pea acusatria no chegou a lesar o bem jurdico tutelado, qual seja, a Administrao Pblica em seu interesse fiscal. (...) (REsp 1322847/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)
Em sentido contrrio...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAO DA PBLICA. PECULATO. APLICAO DO PRINCPIO INSIGNIFICNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. O entendimento firmado nas Turmas que compem a Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia no sentido de que no se aplica o princpio da insignificncia aos crimes contra a Administrao Pblica, ainda que o valor da leso possa ser considerado nfimo, uma vez que a 2. norma Agravo visa resguardar a no que se apenas nega o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa. regimental provimento. (AgRg no REsp 1275835/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 01/02/2012)
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Direito Penal POLCIA RODOVIRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Assim, havendo jurisprudncia dos Tribunais Superiores em sentido diametralmente oposto, no h como precisar se a afirmativa est correta ou errada.
Portanto, a afirmativa foi corretamente ANULADA.
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01) ALTERNATIVA C 02) ALTERNATIVA C 03) ALTERNATIVA B 04) ALTERNATIVA C 05) ALTERNATIVA B 06) ALTERNATIVA B 07) ALTERNATIVA B 08) ALTERNATIVA C 09) ALTERNATIVA D 10) ALTERNATIVA B 11) ALTERNATIVA A 12) ALTERNATIVA B 13) CORRETA 14) ERRADA 15) ANULADA
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