Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2000/23/rectif02.asp
Timestamp: 2019-06-18 07:34:21+00:00

Document:
Das línguas chinesa e portuguesa da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária) e da língua portuguesa da Lei n.º 11/1999 (Comissariado de Auditoria da Região Administrativa Especial de Macau), publicadas no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, I Série, de 20 de Dezembro de 1999.
TRIBUNAIS - COMISSARIADO DA AUDITORIA -
A versão em língua chinesa da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, I Série, de 20 de Dezembro de 1999, contém inexactidões que importa rectificar nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999.
Assim, a epígrafe do artigo 583.º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo artigo 80.º da Lei n.º 9/1999, deve ler-se:
“第五百八十三條
（可提起平常上訴之裁判）”
Assembleia Legislativa, aos 29 de Maio de 2000. — A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.
A versão em língua portuguesa da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, I Série, de 20 de Dezembro de 1999, contém inexactidões que importa rectificar nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999.
Assim, o artigo 583.º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo artigo 80.º da Lei n.º 9/1999, deve ler-se:
«Artigo 583.º
(Decisões que admitem recurso ordinário)
d) Se se tratar de acórdão do Tribunal de Última Instância que esteja em contradição com outro proferido por este tribunal no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se aquele acórdão for conforme com jurisprudência obrigatória;
e) Se se tratar de acórdão do Tribunal de Segunda Instância que, não admitindo recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, esteja em contradição com outro por ele proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se aquele acórdão for conforme com jurisprudência obrigatória.
3. Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior, o recurso é obrigatório para o Ministério Público.»
A versão em língua portuguesa da Lei n.º 11/1999 (Comissariado de Auditoria da Região Administrativa Especial de Macau), publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, I Série, de 20 de Dezembro de 1999, contém inexactidões que importa rectificar nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999.
Assim, o artigo 23.º da Lei n.º 11/1999, deve ler-se:
O pessoal do Comissariado de Auditoria e as pessoas referidas nos artigos 20.º e 21.º estão vinculados ao dever de absoluto sigilo relativamente aos factos de que tenham tido conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções, o qual só cederá mediante autorização do Comissário de Auditoria.»

References: artigo 9
 artigo 583
 artigo 80
 artigo 9
 artigo 583
 artigo 80
 artigo 9
 artigo 23