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⭐Principais normas estabelecidas em matéria de pesca, nas Albufeiras que, à data, possuem Plano de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas
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Gabriela Nobre de Almeida
1 Principais normas estabelecidas em matéria de pesca, nas Albufeiras que, à data, possuem Plano de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas 28/Setembro/20092 Índice Aguieira... 3 Alqueva e Pedrógão... 5 Apartadura... 7 Alto Lindoso e Touvedo... 8 Alvito Azibo Bravura Cabril, Bouçã, St.ª Luzia Caia Campilhas Caniçada Castelo do Bode Cova do Viriato Crestuma-Lever Divor Enxoé Fonte Serne Funcho e Arade Fronhas Gameiro Idanha Magos Maranhão Montargil Monte Novo Monte da Rocha Odelouca Odivelas Pego do Altar Póvoa e Meadas Régua e Carrapatelo Roxo Sabugal Santa Águeda e Pisco Santa Clara São Domingos Tapada Grande Tapada Pequena Vale de Gaio Vigia Vilar3 Aguieira (Resolução de Conselho de Ministros Nº 186/2007, 21 Dezembro 2007) Artigo 7.º - Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira 1 - Na zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança, interditam-se todas as actividades secundárias e a instalação de infra-estruturas de apoio ao recreio náutico, cabendo às entidades competentes a sua sinalização no plano de água e fiscalização. Artigo 8.º - Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira 1 - Na zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira, interditam-se os seguintes actos e actividades: b) Todas as actividades secundárias e a instalação de qualquer tipo de infra-estruturas de apoio às actividades secundárias. 2 - Na zona referida no número anterior, cabe às entidades competentes a sua sinalização e fiscalização. Artigo 10.º - Captações de água para consumo humano 1 - As captações superficiais e subterrâneas de água para consumo humano têm zonas de protecção, nos termos da legislação em vigor. 2 - Quando localizadas no plano de água, as zonas de protecção às captações são obrigatoriamente sinalizadas e demarcadas pela entidade competente através da colocação de bóias. 4 - Nas zonas de protecção às captações são interditas as seguintes actividades: a) Quando abrangerem o plano de água, todas as actividades secundárias, com excepção da circulação das embarcações de socorro e emergência, das embarcações de manutenção das infra-estruturas da barragem e da captação e das embarcações destinadas à colheita de amostras de água para monitorização da qualidade; Artigo 11.º - Utilizações no plano de água 1 - No plano de água são permitidas, nas condições constantes na legislação específica e do disposto no presente regulamento, as seguintes actividades e utilizações: a) A pesca; 4 - Poderá ser determinada, a qualquer altura, pelas entidades competentes a redução ou suspensão das actividades secundárias, sempre que a qualidade da água e ou a variação do nível da água o justifique e até que estejam reunidas as devidas condições de utilização, de acordo com o presente regulamento e demais legislação aplicável. Artigo 12.º - Actividades interditas 1 - No plano de água é interdita a prática dos seguintes actos ou actividades: 34 b) A aquicultura e piscicultura; Artigo 35.º - Zonas de recreio balnear 1 - As zonas de recreio balnear integram espaços com vocação privilegiada para estada, banhos e natação e correspondem: a) À zona de recreio balnear de Valongo Breda, no concelho de Mortágua; b) À zona de recreio balnear da Senhora da Ribeira, no concelho de Santa Comba Dão; c) À zona de recreio balnear de Tábua, no concelho de Tábua; d) A outras zonas de recreio balnear integradas nas zonas de lazer e zonas de desenvolvimento turístico, tal como mencionadas na alínea a) e c) do artigo 34.º e no n.º 7 do artigo 39.º do presente regulamento. 2 - As zonas de recreio balnear devem ser sinalizadas e devidamente balizadas, devendo integrar um conjunto mínimo de serviços, estruturas e equipamentos de apoio que devem corresponder a: f) Uma zona de protecção no plano de água, com uma largura mínima de 50 m, delimitada paralelamente à margem e ajustada em função da variação do nível da água da albufeira onde se interdita qualquer outra actividade recreativa. Artigo 43.º - Sistemas de sinalização e de informação 2 - O Instituto da Água, em articulação com as câmaras municipais, deve implantar ao longo das margens da albufeira e em local visível, um sistema de sinalização para as actividades secundárias a desenvolver no plano de água. 45 Alqueva e Pedrógão (Resolução do Conselho de Ministros nº 94/2006, 4 Agosto 2006) Artigo 6.º - Zonamento 1 - Tendo como objectivo a salvaguarda de recursos e valores naturais, numa perspectiva de compatibilização e sustentabilidade de utilizações e usos, a área de intervenção divide-se em duas zonas fundamentais: a) Plano de água, que corresponde às áreas passíveis de serem ocupadas pelas albufeiras, ou seja, aos planos de água no NPA; b) Zona de protecção, que corresponde às faixas terrestres de protecção às albufeiras, integrando as ilhas, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir dos NPA. 2 - Para efeitos da fixação de usos e regime de utilização compatíveis com as actividades secundárias, o plano de água divide-se em três zonas fundamentais: a) Zonas de navegação livre, correspondendo às zonas centrais dos planos de água assinalados na planta de síntese para além do limite das zonas de navegação restrita, definidas na alínea seguinte, onde a navegação é livre e as outras actividades secundárias carecem de licença; b) Zonas de navegação restrita, correspondendo aos afluentes e troços de afluentes assinalados na planta de síntese, bem como às faixas adjacentes às margens, com uma largura de 50 m, variável consoante o nível de armazenamento da água nas albufeiras, e às pontes nas quais a navegação é condicionada e são regulamentadas as outras actividades secundárias; c) Zonas de navegação interdita, correspondendo às zonas do plano de água destinadas a usos com os quais a navegação se revela incompatível, nas quais se incluem as zonas de protecção das barragens e dos órgãos de segurança e utilização das albufeiras e as zonas de captações de água para abastecimento público. Artigo 10.º - Captações de água para abastecimento público 4 - Nas zonas de protecção às captações são interditas as seguintes actividades: a) Quando abrangerem o plano de água, todas as actividades secundárias como a navegação com e sem motor, a prática de desportos náuticos, o uso balnear e a pesca, com excepção das embarcações destinadas à colheita de amostras de água para monitorização da qualidade da água e à manutenção das infra-estruturas da captação; Artigo 11.º - Utilizações do plano de água 1 - No plano de água são permitidas, nas condições constantes da legislação específica e do disposto no presente Regulamento, as seguintes actividades e utilizações: a) Pesca; 56 g) Competições desportivas com prévia autorização das entidades competentes, que definirá, caso a caso, as regras a observar, bem como as áreas a afectar; 3 - Em conformidade com o zonamento constante da planta de síntese, o plano de água será demarcado e sinalizado em função das actividades secundárias e respectivos regimes de utilização. 9 - Poderá ser determinada, em qualquer altura, pelas entidades competentes, a redução ou suspensão das actividades secundárias, sempre que a qualidade da água ou questões de segurança o justifiquem e até se reunirem as devidas condições de utilização, de acordo com o presente Regulamento e demais legislação aplicável. Artigo 13.º - Actividades interditas No plano de água é interdita a prática dos seguintes actos ou actividades: d) A instalação de aquiculturas e pisciculturas; e) A pesca com recurso à utilização dos engodos; f) A introdução de espécies não indígenas, de fauna e flora, nos termos da legislação; Artigo 17.º - Zonas afectas a actividades secundárias específicas 2 - Nas áreas do plano de água afecto às infra-estruturas de apoio ao recreio náutico todas as outras actividades secundárias são interditas. 3 - Nos termos da legislação aplicável, desde que o plano de água contíguo a uma área de utilização recreativa e de lazer, definida nos termos do presente Regulamento, seja classificado como zona balnear, o plano de água destina-se à prática de banhos e natação, ficando interditas todas as outras actividades secundárias, com excepção da navegação de embarcações de socorro e emergência. 6 - Nos termos da legislação aplicável, poderão ser constituídas igualmente zonas exclusivamente destinadas à pesca, com normas específicas de utilização, desde que cumpram as disposições do presente Regulamento. Artigo 26.º - Áreas de conservação ecológica 2 - Nas áreas de conservação ecológica são interditos os seguintes actos e actividades: e) Competições desportivas; Artigo 27.º - Áreas de especial interesse cultural 2 - Nas áreas de especial interesse cultural são interditos os seguintes actos e actividades: d) Competições desportivas; 67 Apartadura (Resolução do Conselho de Ministros nº 188/2003, 15 Dezembro 2003) Artigo 6.º - Plano de água 1 - No plano de água da albufeira da Apartadura são permitidas, nas condições constantes na legislação específica e no disposto no presente Regulamento, as seguintes actividades: c) Pesca. 3 - No plano de água é interdita a prática dos seguintes actos ou actividades: b) A aquicultura; d) A utilização de engodos de natureza orgânica na pesca; Artigo 11.º - Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira 1 - A zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira, delimitada na planta de síntese, corresponde a uma faixa com a largura de 100 m, medidos a partir da barragem e para montante. 2 - Nesta zona não são permitidas quaisquer actividades recreativas, cabendo às entidades competentes a sua sinalização e fiscalização. Artigo 12.º - Zonas de protecção ambiental 1 - As zonas de protecção ambiental, delimitadas na planta de síntese, são as zonas nas quais as características biofísicas e a dimensão do plano de água não permitem a prática de actividades recreativas e que, pelas suas aptidões, desempenham um importante papel na prossecução dos objectivos de valorização e conservação da natureza, nomeadamente no estabelecimento, nidificação e reprodução de fauna ligada ao meio aquático. 2 - Nas zonas de protecção ambiental ficam interditas as seguintes actividades: c) Competições desportivas; f) Outras actividades susceptíveis de prejudicar a tranquilidade e as condições de reprodução, alimentação ou abrigo da fauna selvagem. 3 - Nas zonas de protecção ambiental serão constituídas zonas de abrigo, nos termos da legislação em vigor. 4 - Estas zonas serão devidamente demarcadas e sinalizadas pelas entidades competentes. Artigo 13.º - Zona de recreio e lazer 1 - A zona de recreio e lazer, delimitada na planta de síntese, é a área do plano de água que reúne condições de segurança para a prática do recreio balnear, nomeadamente reduzida profundidade da água, declive suave da margem, ausência de obstáculos e facilidade de acesso 3 - Na zona de recreio e lazer não são permitidas quaisquer actividades incompatíveis ou conflituosas com o recreio balnear, designadamente a navegação e a pesca. 78 Alto Lindoso e Touvedo (Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2004, 8 Março 2004) Artigo 6.º - Planos de água 1 - Nos planos de água das albufeiras do Touvedo e Alto Lindoso são permitidos, nas condições constantes na legislação específica e no presente Regulamento, os seguintes actos e actividades: a) Pesca; 2 - São proibidos os seguintes actos e actividades: b) A piscicultura e aquicultura; Artigo 10.º - Zonamento 1 - A área de intervenção do POATAL divide-se, para efeitos da fixação de usos e regime de gestão, nos planos de água e nas zonas de protecção das albufeiras, que se encontram delimitados e devidamente identificados nas plantas de síntese. 2 - Os planos de água compreendem: c) Zonas de protecção à pesca desportiva; 3 - As zonas de protecção das albufeiras compreendem: b) Zonas de pesca e lazer; Artigo 11.º - Zonas de protecção aos órgãos de segurança e utilização da albufeira 1 - As zonas de protecção aos órgãos de segurança e utilização das albufeiras encontram-se delimitadas nas plantas de síntese, correspondendo a uma faixa de 250 m para montante das barragens. 2 - Nestas zonas são interditas todas as actividades recreativas, cabendo às entidades competentes a sua sinalização e fiscalização. Artigo 12.º - Zonas de protecção às actividades balneares 1 - As zonas de protecção às actividades balneares têm por objectivo permitir a prática de banhos e natação em condições de conforto e segurança e em espaços devidamente demarcados e sinalizados através de bóias colocadas nos planos de água numa faixa com uma largura aproximada de 25 m. 2 - Exceptua-se do número anterior a zona de protecção às actividades balneares localizada junto à UOPG 20 cuja largura máxima poderá atingir os 250 m, tal como identificado nas plantas de síntese. 4 - A autorização para a prática de banhos e natação fica sujeita à classificação das águas como balneares, nos termos da legislação em vigor. 5 - Nestas zonas são interditas, durante a época balnear, quaisquer outras actividades para além das balneares. 89 Artigo 13.º - Zonas de protecção à pesca desportiva 1 - As zonas de protecção à pesca desportiva correspondem a zonas com uma largura aproximada de 25 m delimitados a partir da margem, contíguas às zonas de pesca e lazer integradas nas zonas de protecção das albufeiras, tal como representado nas plantas de síntese. 2 - Estas zonas estão associadas às zonas de pesca e lazer definidas no artigo 21.º do presente Regulamento. 3 - Nestas zonas são interditas outras actividades para além das associadas à pesca. 4 - Poderão vir a ser concessionadas, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e ao abrigo da legislação em vigor, áreas para a pesca desportiva, sujeitas a regulamento especial. Artigo 14.º - Corredores de protecção a áreas de sensibilidade de valor ecológico e correspondentes áreas marginais 2 - Os corredores de protecção a áreas de sensibilidade e valor ecológico no plano de água da albufeira articulam-se com espaços zonados com a mesma classificação na zona de protecção designados por correspondentes áreas marginais. As correspondentes áreas marginais estendem-se numa faixa contígua ao plano de água, com a largura de 50 m contados a partir da linha do NPA das albufeiras. 3 - Os espaços inseridos nos corredores de protecção a áreas de sensibilidade e valor ecológico, delimitados nas plantas de síntese, são os seguintes: a) Corredor do rio Cabril; b) Corredor do rio Castro Laboreiro; c) Corredor do rio Lima. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do presente Regulamento, nestes corredores e correspondentes áreas marginais é interdito: a) Realizar competições de pesca; b) Praticar actividades recreativas no plano de água; Artigo 15.º - Corredores de recreio condicionado e correspondentes áreas marginais 2 - Os corredores de recreio condicionado no plano de água articulam-se com os espaços zonados com a mesma classificação na zona de protecção designados por correspondentes áreas marginais. As correspondentes áreas marginais estendem-se numa faixa contígua ao curso de água, com largura de 50 m, contados a partir da linha correspondente à estrema dos terrenos cobertos pelas águas em condições de cheias médias, no corredor do rio Froufe, e, a partir da linha do NPA, no corredor do rio Tamente. 3 - Os espaços inseridos nos corredores de recreio condicionado são os seguintes: a) Corredor do rio Froufe; b) Corredor do rio Tamente. 910 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do presente Regulamento, nestes corredores e correspondentes áreas marginais são interditas todas as actividades que possam alterar as condições naturais do leito do rio ou que, nomeadamente, impliquem o seu uso intensivo ou a concentração de pessoas. 5 - É interdita a realização de competições desportivas. Artigo 21.º - Zonas de pesca e lazer 1 - As zonas de pesca e lazer correspondem a áreas que, pelas suas aptidões biofísicas ou pela tradição e acessibilidade, reúnem as melhores condições para a prática da pesca, designadamente da pesca desportiva. 2 - Estas zonas encontram-se delimitadas nas plantas de síntese e são complementares das zonas de protecção à pesca desportiva, tal como referidas no artigo 13.º do presente Regulamento. 3 - A existência das zonas de pesca e lazer não interdita a prática desta actividade noutras zonas quando não expressamente proibida nos termos do presente Regulamento. 1011 Alvito (Resolução do Conselho de Ministros nº 151/98, 26 Dezembro 1998) Artigo 3.º - Disposições gerais relativas ao leito e plano de água da albufeira 1 - É proibido o uso do plano do leito ou do plano de água da albufeira para a prática dos seguintes actos ou actividades: a) A pesca profissional, salvo nos períodos, locais e nas demais condições a fixar pela Direcção-Geral de Florestas; c) A aquicultura intensiva; Artigo 10.º - Zona de protecção ambiental 1 - Na zona de protecção ambiental são interditas as seguintes actividades: a) Actividades náuticas e competições desportivas; d) Outras actividades, tais como a pesca e banhos, susceptíveis de prejudicar, de forma grave, a tranquilidade e as condições de reprodução, alimentação ou abrigo da fauna selvagem. 2 - As interdições referidas no número anterior deverão encontrar-se assinaladas no local. Artigo 11.º - Zonas condicionadas Por razões de segurança, nas zonas condicionadas são interditas as actividades náuticas, os banhos, a natação e a pesca. Artigo 12.º - Zonas de recreio balnear 1 - Nas zonas de recreio balnear não são permitidas quaisquer actividades incompatíveis ou conflituosas com o recreio balnear, designadamente a navegação, a pesca, a descarga de efluentes de qualquer natureza ou quaisquer outras actividades susceptíveis de degradarem a qualidade da água. Artigo 16.º - Zona de respeito dos órgãos de segurança e utilização da albufeira Na zona de respeito dos órgãos de segurança e utilização da albufeira não são permitidas quaisquer actividades recreativas, designadamente banhos, natação, remo, vela, windsurf, canoagem e pesca, incumbindo à entidade responsável pela exploração do aproveitamento hidráulico a sua sinalização e fiscalização. Artigo 30.º - Sistemas de sinalização e informação As autarquias locais promoverão, em articulação com a Direcção Regional do Ambiente - Alentejo e o Instituto da Água, o estabelecimento da sinalização indicativa e informativa necessária à prossecução dos objectivos do Plano. 1112 Azibo (Despacho Conjunto, 8 Junho 1993) Artigo 6.º - Zona aquática 1 - Para efeitos de ordenamento da zona aquática, e em conformidade com a classificação constante do Dec. Regul. 2/88 de 20-1, a albufeira do Azibo é «protegida» e admite, unicamente, os seguintes usos: a) Usos principais: Abastecimento público e rega dos blocos de Salselas, Macedo de Cavaleiros, Cortiços, Castro Roupal-Limãos e Morais-Lagoa; b) Uso secundários: Pesca desportiva; Banhos e natação; Navegação recreativa sem motor. 4 - A atribuição de concessões ou reservas de pesca fica condicionada à prévia elaboração do Plano de Ordenamento Piscícola da Albufeira, pela Divisão de Ordenamento dos Recursos Aquícolas da Direccão-Geral das Florestas. Artigo 7. - Área de recreio náutico 1 - A área de recreio náutico corresponde à secção NW da albufeira definida na carta de zonamento n.º 15 - A e destina-se, prioritariamente, á prática de recreio balnear, tais como banhos e natação, sendo permitidas navegação sem motor nomeadamente remo, vela e windsurf, e a pesca desportiva. Artigo 8.º - Área de uso condicionado 1 - A área de uso condicionado abrange toda a parte central da albufeira, conforme se representa na carta de zonamento n.º 15-A, estabelecendo a separação física entre as zonas aquáticas de recreio e de protecção. 2 - A massa de água delimitada por esta área destina-se, prioritariamente, a servir os objectivos de consumo público, sendo por isso vedada qualquer tipo de utilização, actividade ou acção susceptível de alterar qualidade da água. 4 - Salvo indicação em contrário pelas entidades responsáveis pela albufeira, a única actividade secundária permitida nesta zona é a pesca desportiva, à linha, a partir das margens. Artigo 9.º - Área de protecção 1 - A área de protecção prevista na carta de zonamento n.º 15-A corresponde às secções NE e extremo NW da albufeira e destina-se a constituir um espaço de reserva genética, refúgio omitológico e espaço natural protecção para as espécies faunísticas existentes de maior importância ecológica. 2 - Nesta área não são permitidas quaisquer actividades ou usos secundários devendo ser interditado o acesso ao público e qualquer tipo intervenção ou efeito na qualidade do meio, tendo em vista a preservação das condições e evolução natural dos ecossistemas presentes. 1213 Artigo 10.º - Área de respeito e segurança da barragem 2 - Nesta área não são permitidas quaisquer actividades secundárias designadamente natação, banho, pesca e navegação, nem o acesso a pessoas estranhas ao funcionamento da barragem, devendo, para tal, ser convenientemente sinalizada, balizada e fiscalizada pela entidade compete para o efeito. Artigo 34.º - Zona de protecção 1 - A zona de protecção da albufeira constitui a faixa marginal de 500 m, medida a partir do nível de pleno armazenamento, delimitada na carta de zonamento n.º Nos termos do art. 8.º do Dec. Regul. 2/88, de 20-1, são proibidas nesta área todas as actividades susceptíveis de degradar ou comprometer a qualidade da agua da albufeira ou acelerar o seu estado de eutrofização, nomeadamente: b) Instalação de explorações pecuárias fixas ou intensivas, avícolas ou piscícolas; 1314 Bravura (Resolução do Conselho de Ministros nº 71/2004, 12 Junho 2004) Artigo 6.º - Plano de água 1 - No plano de água da albufeira são permitidas, nas condições constantes na legislação específica e no disposto no presente Regulamento, as seguintes actividades: a) Pesca; d) Competições desportivas, sujeitas ao disposto no artigo 15.º do presente Regulamento. 2 - No plano de água, nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, é interdita a prática dos seguintes actos ou actividades: b) Aquicultura intensiva; Artigo 11.º - Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira 1 - A zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira corresponde à faixa de 150 m que envolve a barragem e os órgãos de segurança de utilização da albufeira, estando delimitada na planta de síntese. 2 - Nesta área não são permitidas quaisquer actividades. 3 - É da responsabilidade da entidade exploradora do aproveitamento hidráulico a sinalização e fiscalização desta zona. Artigo 12.º - Zonas de protecção ambiental 1 - As zonas de protecção ambiental, delimitadas na planta de síntese, são as zonas nas quais as características biofísicas e a dimensão do plano de água não permitem a prática de actividades recreativas e que, pelas suas características, desempenham um importante papel na prossecução dos objectivos de valorização e conservação da natureza, nomeadamente no estabelecimento, nidificação e reprodução de fauna ligada ao meio aquático. 2 - Nas zonas de protecção ambiental são interditas as seguintes actividades: a) Banhos e outras actividades relacionadas com o recreio balnear; b) Actividades náuticas; c) Competições desportivas; d) Construção de pontões flutuantes ou embarcadouros para embarcações de qualquer tipo; e) Outras actividades susceptíveis de prejudicar a tranquilidade e as condições de reprodução, alimentação ou abrigo da fauna selvagem. 3 - Nas zonas de protecção ambiental serão constituídas zonas de abrigo, nos termos da legislação em vigor. 4 - Estas zonas serão devidamente demarcadas e sinalizadas pela entidade competente. 1415 Artigo 13.º - Zona de utilização condicionada 1 - A zona de utilização condicionada, delimitada na planta de síntese, é aquela que está mais frequentemente sujeita às oscilações do nível de armazenamento de água da albufeira, sendo a sua largura condicionada por este. 2 - Por razões de segurança, nesta zona as actividades secundárias são condicionadas pelo nível de armazenamento de água da albufeira. Artigo 15.º - Zona de utilização livre 1 - A zona de utilização livre, delimitada na planta de síntese, corresponde à zona do plano de água localizada fora dos limites da zona de utilização condicionada, da zona de protecção aos órgãos de segurança de utilização da albufeira, da zona de navegação restrita e das zonas de protecção ambiental. 2 - É a zona do plano de água destinada às diversas utilizações, podendo ser praticadas todas as actividades permitidas nos termos do artigo 6.º do presente Regulamento, desde que as condições em presença o possibilitem. 3 - Nesta zona é permitida a realização de competições desportivas, as quais carecem de prévia autorização da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, nos termos da legislação em vigor. 4 - Pode ser autorizada qualquer competição desportiva que utilize embarcações não motorizadas desde que a competição seja organizada por federação desportiva, associação ou clube náutico credenciado na modalidade em causa. 5 - Devem ser asseguradas condições para a realização de competições desportivas, nomeadamente limitação de locais, épocas e duração, de modo a não resultarem inconvenientes para a albufeira e sua zona de protecção ou para outras actividades principais ou secundárias. Artigo 16.º - Zona preferencial para recreio balnear 1 - Esta zona destina-se à prática de actividades balneares e corresponde a uma área onde preferencialmente se devem instalar equipamentos de apoio a esta actividade, estando assinalada na planta de síntese. 2 - A utilização desta área com fins balneares está dependente de classificação das águas como balneares, nos termos da legislação em vigor, devendo a sua implementação atender, ainda, às seguintes condições: b) Nesta zona são interditas quaisquer actividades incompatíveis ou conflituosas com o recreio balnear, designadamente a navegação, a pesca, a descarga de efluentes de qualquer natureza, as captações de água ou quaisquer outras actividades susceptíveis de degradarem a qualidade da água. 1516 Cabril, Bouçã, St.ª Luzia (Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2002, 13 Março 2002) SUBSECÇÃO III - Espaço de protecção Artigo 20.º - Noção 1 - O espaço de protecção corresponde a zonas nas quais as características ecológicas e as dimensões do plano de água não permitem a utilização de embarcações, salvo as necessárias para fins de segurança ou manutenção, definidos pelas entidades públicas responsáveis pela exploração ou manutenção da barragem ou do plano de água. Artigo 21.º - Utilizações proibidas e condicionadas 1 - Neste espaço é interdita a navegação de qualquer tipo de embarcações, com excepção: b) Das embarcações de recreio ou pesca sem motor ou movidas a motor eléctrico, desde que circulem a uma velocidade inferior a 5 km/h. 2 - São ainda proibidos: a) A realização de quaisquer competições desportivas; c) Quaisquer outros actos ou actividades susceptíveis de prejudicar, de forma grave, a tranquilidade e as condições de abrigo, alimentação ou reprodução da fauna selvagem; SUBSECÇÃO I - Espaço de recreio balnear Artigo 25.º - Actividades permitidas 1 - Não são permitidas quaisquer actividades incompatíveis com o uso de recreio balnear principal, designadamente a navegação a motor, a prática de qualquer forma de desporto motorizado, a pesca, a descarga de efluentes de qualquer natureza ou quaisquer outras actividades susceptíveis de degradar a qualidade da água. SUBSECÇÃO II - Área de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira Artigo 30.º - Utilizações proibidas e condicionadas 1 - Neste espaço é interdita a navegação de qualquer tipo de embarcações, com excepção das embarcações de segurança ou de manutenção, bem como as actividades de banhos e natação e a pesca. 1617 Caia (Despacho Conjunto, 13 Julho 1993) CAPÍTULO II - Zona envolvente de protecção da albufeira Artigo 4. - Zonamento São consideradas no POAC as seguintes zonas, identificadas no mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante: a) Zona de protecção grau 1; b) Zona de protecção grau 2; c) Zona não edifícável de utilização colectiva; d) Zonas com viabilidade de construção para equipamento colectivo (Z. Eq.); e) Zona com potencialidade para uso residencial (Z. res.); f) Centro Náutico (Z. Cn); g) Margens com aptidão para banhos. Artigo 5. - Zona de protecção grau Nesta zona são permitidas as seguintes actividades: b) Pesca. Artigo 6. - Zona de protecção grau Nesta zona são permitidas as seguintes actividades: c) Pesca. Artigo 7. - Zona não edifícável de utilização colectiva 1 - Nesta zona são permitidas as seguintes actividades: g) Pesca; CAPÍTULO III - Plano de água Artigo Disposições gerais 1 - É proibida a navegação a motor na albufeira do Caia, assim como todas as competições desportivas e outras actividades que utilizem embarcações a motor. Artigo Zonamento Para efeitos de ordenamento das utilizações secundárias da albufeira, o plano de água é classificado nas seguintes zonas: a) Zona de respeito da barragem e segurança; b) Zonas sujeitas a ordenamento aquícola; c) Zonas afectas às margens com maior aptidão para banhos; d) Zona de utilização condicionada; e) Zona de utilização livre. 1718 Artigo Zona de respeito da barragem e órgãos de segurança Numa faixa de 250 m ao longo da barragem, não são permitidas quaisquer actividades recreativas, designadamente banhos, natação, remo, vela, prancha à vela, canoagem, pesca, incumbindo à entidade exploradora da albufeira a sua sinalização e fiscalização. Artigo Zonas sujeitas a ordenamento aquícola 1 - Estas zonas estio demarcadas numa carta específica ordenamento aquícola do Plano de Ordenamento da albufeira do Caia e são as seguintes: a) Zona de abrigo; b) Áreas a concessionar para efeitos de pesca desportiva; c) Áreas destinadas a pesca desportiva; d) Zona de pesca profissional. 2 - O exercício da pesca e concessões são autorizados pelas autoridades competentes nos termos da legislação em vigor. Artigo 16.º - Zonas afectas às margens com maior aptidão para banhos 1 - Estas áreas destinam-se à prática de banhos e natação, não sendo permitidas quaisquer actividades incompatíveis ou conflituosas com estas, designadamente a navegação, a pesca e as que deteriorem a qualidade da água. 2 - As zonas afectas às margens com maior aptidão para banhos, compreendem uma faixa aproximadamente de 75 m junto à margem e serão devidamente sinalizadas no plano de água. Artigo 18 - Zona de utilização livre 1 - A zona de utilização livre corresponde ao centro da albufeira para lá da zona de utilização condicionada e que não coincida com o determinado no art Nesta zona são interditas actividades como a pesca, banhos e natação. 18 Exibir mais
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