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⭐REGULAMENTO INTERNO DA POUSADA PRAIA DOS ADVOGADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PIAUÍ
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Patrícia Fagundes Azambuja
1 REGULAMENTO INTERNO DA POUSADA PRAIA DOS ADVOGADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PIAUÍ RESOLUÇÃO Nº 004/2007 EMENTA: Complementa as disposições fixadas no Estatuto da CAAPI, objetivando a fixação de normas e regras de utilização e funcionamento da POUSADA PRAIA DOS ADVOGADOS. A Diretoria da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PIAUÍ, por decisão unânime, tomada em sessão extraordinária realizada no dia cinco de dezembro de dois mil e sete, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: CAPÍTULO I FINALIDADE, PATRIMÔNIO E PRAZO DE DURAÇÃO: Art. 1 - A Pousada Praia dos Advogados, estabelecida na Av. Teresina, 2590, Bairro Atalaia, Cidade Luiz Correia Piauí, Bloco 3, componente do Condomínio Balneário Atalaia, é órgão integrante da Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí - CAAPI, instituído por deliberação da Diretoria da CAAPI, em reunião extraordinária do dia 13 de novembro de 2007, na qual aprovou o novo Estatuto da Caixa (Resolução CAAPI nº. 003/2007). Art. 2 - A Pousada Praia dos Advogados tem como principal objetivo prestar serviços de hotelaria, turismo e lazer aos advogados com seus dependentes e estagiários regularmente inscritos e adimplentes junto à OAB/PI e CAAPI, conforme definidos pelo Estatuto. Art. 3 - O patrimônio da Pousada Praia dos Advogados pertence em sua totalidade à CAAPI e será constituído das receitas arrecadadas, dos bens móveis e imóveis que forem adquiridos com recursos próprios, dos legados e doações e de quaisquer outros valores adventícios. Art. 4 - O prazo de duração da Pousada Praia dos Advogados é indeterminado, e, em caso de extinção, seu patrimônio incorporar-se-á ao patrimônio geral da CAAPI. CAPÍTULO 2 DA COMPOSIÇÃO FÍSICA DA POUSADA: Art. 5 - A Pousada Praia dos Advogados está localizada em um dos blocos, de dois pavimentos, que compõem o Condomínio Balneário Atalaia, na praia de Atalaia, em Luiz Correia, com vista para o mar, possui um total de vinte e um (21) apartamentos, dos quais três (3) são destinados à administração composta de recepção, gerência, almoxarifado e lavanderia, e dezoito (18) apartamentos destinados à hospedagem. Art. 6 - Todos os apartamentos têm varanda, banheiro próprio com chuveiro elétrico e ducha, e possuem em sua estrutura: duas (2) bicamas tipo solteiro, um (1) colchão extra, com travesseiros, armadores para uma rede, com capacidade máxima para seis (6) hóspedes, sendo equipados de: um frigobar, um aparelho de tv com mesa, um ventilador de teto, um conjunto de mesa de plástico com quatro (4) cadeiras, roupas de cama e banho, cortina, um armário para roupa e um cabide externo de roupas. Art. 7 - A área externa da Pousada faz parte do Condomínio Balneário Atalaia cuja utilização é comum a todos os hóspedes dos demais blocos do complexo, que dispõe de: guarita, estacionamento, restaurante, piscina, salão de jogos e playground. CAPÍTULO 3 DA ADMINISTRAÇÃO Art. 8 - A Pousada Praia dos Advogados será dirigida pelo Presidente da CAAPI, sob a colaboração, por delegação, do Representante da CAAPI em Parnaíba, e colegiadamente pela Diretoria da Caixa. 12 Art. 9 - A administração financeira da Pousada será centralizada e contabilizada pelo Setor Financeiro da CAAPI em Teresina, com auxilio da Gerência do órgão, sob fiscalização do Presidente e do Diretor-Tesoureiro, nos mesmos moldes estabelecidos no Estatuto da CAAPI. Art A Pousada terá um gerente-administrativo com afinidade na área de turismo e/ou administração nomeado pelo Presidente da CAAPI e possui um quadro de servidores próprio vinculados às regras dispostas no Estatuto desta Caixa. CAPÍTULO 4 DOS USUÁRIOS Art São considerados usuários da Pousada para todos os fins: a) Os associados titulares da CAAPI, quais sejam, todos os advogados e estagiários devidamente inscritos na OAB/PI e CAAPI, desde que comprovadas suas adimplências junto à tesouraria da OAB/PI e não atingidos pelas penalidades previstas no Estatuto e demais normas regimentais e regulamentares, sendo estes os responsáveis legais pelas respectivas reservas. b) Os associados dependentes da CAAPI podem usufruir da Pousada, na condição de convidados de seus titulares acompanhados por estes ou não, todavia não lhes será permitido promover reservas isoladamente. c) Advogados inscritos em outras seccionais ou subsecções de outros Estados, através de convênios firmados com a CAAPI e cumpridos os requisitos da alínea a. d) Em casos excepcionais, por decisão da Diretoria, a Pousada poderá facultar hospedagem a terceiros de outras classes profissionais, através de tarifa diferenciada, desde que o número de reserva não seja superior às realizadas pelos associados titulares. e) Os servidores e colaboradores da CAAPI e OAB/PI, com idêntica tarifa de hospedagem cobrada aos advogados. CAPÍTULO 5 DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS Art São DIREITOS dos usuários associados titulares e seus dependentes: a) Freqüentar a Pousada Praia dos Advogados, desfrutando das acomodações, serviços e bens materiais disponibilizados, consoante normas específicas estabelecidas, fazendo bom uso dos mesmos; b) Fazer-se acompanhar de convidados; c) Apresentar reclamações ou sugestões, registrando-as em livros próprios, que ficarão à disposição na Recepção da Pousada. Art São DIREITOS dos demais usuários: a) Desfrutar das acomodações, serviços e bens materiais disponibilizados, consoante normas específicas estabelecidas, fazendo bom uso dos mesmos, e/ou outros direitos que vierem a ser regulamentados pela Diretoria da CAAPI. Art São DEVERES dos usuários da Pousada: a) Identificar-se ao chegar na Portaria e Recepção; b) Portar cartão de acesso ao Condomínio, fornecido pela Administração da Pousada, e apresentá-lo sempre que for solicitado pela segurança do Complexo. A devolução do mesmo cartão é obrigatória com o fechamento da conta sob pena de cobrança de taxa extra pela CAAPI; 23 c) Manter conduta condizente com o ambiente sócio-familiar da Pousada; d) Responsabilizar-se pela conduta das pessoas que trouxer à Pousada; e) Respeitar os horários e normas de funcionamento dos serviços oferecidos; f) Levar ao conhecimento dos diretores, gerente ou preposto da CAAPI qualquer irregularidade ocorrida nas dependências da Pousada, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis; g) Acatar as determinações de diretores, gerente ou dirigente da CAAPI, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; h) Indenizar a CAAPI por eventuais prejuízos ou danos causados à Pousada; i) Respeitar e obedecer integralmente os dispositivos aqui regulamentados. Art É VEDADO aos usuários da POUSADA: a) Utilizar-se de empregado da Pousada para realização de serviços particulares; b) Interferir, direta ou indiretamente, nos serviços de responsabilidade da Administração da Pousada; c) Hospedar no mesmo apartamento, pessoas além do limite permitido por este Regulamento; d) Praticar atos considerados nocivos e/ou inadequados à moral e aos bons costumes. e) Fumar dentro dos apartamentos e banheiros, devendo o hóspede utilizar à área externa da Pousada e do Condomínio para tal. f) Cozinhar nos apartamentos. O uso do frigobar deve ser respeitado, sendo proibido levar para dentro das suítes qualquer tipo de frutos do mar ou alimentos que não sejam considerados lanches ou descartáveis. g) Crianças deverão dormir com fraudas descartáveis para evitar danos nos colchões, roupas de cama e banho dos apartamentos; h) O uso de som em volume elevado, devendo haver respeito pelo silêncio entre os demais hóspedes, especialmente após às 22:00horas; i) Estender de forma ostensiva roupas na varanda da Pousada; j) O porte e uso de qualquer tipo de objeto ou substância legalmente proibidos ou de qualquer tipo de arma; l) A prática de esportes em locais impróprios ou que possam oferecer riscos aos demais usuários; m) A utilização de brinquedos em locais impróprios ou que possam causar danos a terceiros; n) Levar animais às dependências da Pousada; o) Levar para praia as toalhas das suítes, sendo permitido somente as disponibilizadas na recepção da Pousada; p) Utilizar ou levar recipientes de vidro nos locais comuns ao condomínio e/ou abandoná-los nas áreas de circulação e lazer; CAPÍTULO 6 DA UTILIZAÇÃO, PREÇO E FUNCIONAMENTO 34 Art A utilização da Pousada far-se-á através de estadas e de visitas. 1º - Constitui estada a permanência que inclua reserva ou uso efetivo de apartamento; constitui visita a utilização sem reserva ou uso correspondente à diária completa do apartamento. 2º - A estada deverá ser assegurada mediante reserva previamente realizada pelo Setor de Convênios da sede administrativa da CAAPI em Teresina, respeitando-se os procedimentos de inscrição antecipada para feriado prolongado e respectiva ordem de sorteios realizados nos termos deste Regulamento, quando se definirá a ocupação e reserva dos apartamentos. Art Os horários de início e término das diárias e do pernoite estão definidos no Capitulo 10 deste Regulamento. Art A utilização de mais de um aposento para a hospedagem de dependentes de um mesmo associado ou diretores só será permitida se houver disponibilidade, respeitados os critérios previstos neste Regulamento. Art A tabela de preços das diárias será atualizada através de Decisão da Diretoria da CAAPI, anualmente, ou sempre que se justificar sua necessidade, devendo ser publicada nova tabela para conhecimento de todos os associados. Art As diárias serão cobradas por tarifas classificadas como: 1. De alta temporada; 2. De baixa temporada; 3. Pacotes ou feriados prolongados; 4. Visitas; 5. Extras. 1º - É considerada baixa temporada, aquela correspondente a todos os dias do ano que não estiverem inclusos no período de alta temporada. 2º - É considerada alta temporada os seguintes períodos: 1. Períodos relativos aos feriados prolongados ou pacotes, quais sejam: natal, reveillon, carnaval, semana santa, carnaval fora de época ; 2. Os meses de dezembro a fevereiro, junho a julho, definidos pelo trade turístico. 3º - A meia diária será cobrada nos casos de visitas, consoante art. 16, 1º deste Regulamento; 4º - A diária extra e pacote extra terão valor diferenciado, feitos a pessoas não associadas da CAAPI, que por deliberação da Diretoria poderão se hospedar na Pousada, desde que exista vaga disponível e/ou o número de reserva não seja superior às realizadas pelos associados titulares, preferencialmente em período de baixa temporada. CAPÍTULO 7 - DOS PROCEDIMENTOS PARA RESERVA E HOSPEDAGEM Art. 21 As reservas serão feitas junto ao Setor de Convênios da CAAPI, onde este expedirá formulário próprio contendo o registro e todas as informações necessárias à comprovação da hospedagem. As reservas para estada são intransferíveis e obedecerão aos seguintes critérios: 1º As reservas para estadas durante os períodos caracterizados como de baixa temporada, poderão ser feitas com prazo antecedente de pelo menos sete (7) dias do período desejado. Exige-se o depósito dos valores das diárias até dois (2) dias úteis antes da data reservada. 2º - Em casos urgentes, fica permitida a hospedagem sem reserva prévia para pernoite ou estadas de no máximo cinco (5) diárias. Art Estadas durante os períodos caracterizados como de alta temporada serão abertas com até trinta (30) dias de antecedência, o período de inscrições da qual poderão participar 45 todos os associados titulares CAAPI, com vistas à ocupação dos dezoito aposentos disponíveis. 1º - Nos casos de pacotes de alta temporada, se até o 15º dia do início das reservas não ocorrer inscrição de hospedagem além do número de apartamentos, não haverá sorteio entre os inscritos e as reservas formalizadas até então, serão consideradas válidas, cabendo à CAAPI comunicar aos inscritos para que façam o pagamento das diárias na forma do parágrafo seguinte. Neste caso, as reservas posteriores poderão também ser consideradas válidas obedecendo a ordem de procura e inscrição até alcançar o limite de hospedagem. 2º - O pagamento das diárias de pacote será feito pelo inscrito via Banco do Brasil, comprovando-o junto ao Setor de Convênios da CAAPI, até dois (2) dias úteis seguintes. No caso de não comprovação do pagamento dentro deste prazo ou desistência formal da vaga, esta será destinada ao próximo inscrito sucessivamente. os quais deverão cumprir o mesmo procedimento. 3º - Somente serão aceitas reservas de pacote de alta temporada que abranjam todo o período, cujos dias e horários do início e do término deste pacote com diária(s) completa(s) serão definidos pela Diretoria da CAAPI, sendo previamente divulgadas a todos os associados. Art. 23 A hospedagem feita diretamente com a Administração da Pousada poderá ocorrer, desde que haja vaga disponível e não comprometa o número de reserva previamente registrada na CAAPI, caso em que o pagamento será feito pelo hóspede na própria Pousada e sejam cumpridas as demais regras estabelecidas no Regulamento. CAPÍTULO 8 DOS PROCEDIMENTOS PARA OS SORTEIOS Art Os sorteios de vagas ocorrerão sempre que o número de interessados registrados por reserva prévia no Setor de Convênios da CAAPI for superior ao número de aposentos disponíveis para o mesmo período e serão feitos sob dois critérios: 1. 1º sorteio: LISTA PRINCIPAL de participantes relativa ao número dos apartamentos disponíveis, no máximo dezoito (18) unidades; 2. 2º sorteio: LISTA SUPLENTE correspondente aos participantes remanescentes e não contemplados no primeiro sorteio. Art Os sorteios, antecipadamente divulgados, ocorrerão de forma isenta e pública, até 15 (quinze) dias antes da temporada ou pacote, realizados pela CAAPI, em data, horário e local previamente designados, sendo divulgados diretamente aos inscritos e pelo site da CAAPI e OAB/PI. Art. 26 Serão considerados participantes dos sorteios todos os inscritos na lista de reserva não sendo exigida suas presenças nos sorteios. Os sorteios serão registrados em ata e obedecerão a seguinte ordem: 1. Registro e assinatura de lista de presença dos participantes com entrega individual de cartão numerado; 2. Abertura dos trabalhos, com tolerância de até quinze (15) minutos para início dos sorteios; 3. Iniciado o sorteio da lista principal, todos os inscritos concorrerão igualmente para os dezoito (18) apartamentos disponíveis; 4. Os apartamentos serão sorteados sem preferência de andar, sendo que ao sorteado idoso ou portador de deficiência física será resguardado um apartamento térreo, caso assim este solicite; 5. Finalizado o sorteio da lista principal, dar-se-á início ao sorteio da lista de suplentes considerando todos os nomes remanescentes da reserva até o número de 18 (dezoito) apartamentos; 56 6. Concluídos os trabalhos, todos os sorteados receberão as informações gerais sobre procedimento de pagamento das diárias, além de cópia simplificada deste Regulamento. A lista dos contemplados será divulgada no mural da CAAPI e/ou no seu respectivo site. Art Os sorteados da lista principal terão um prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para promover o pagamento via Banco do Brasil, das diárias respectivas, comprovando-o junto ao Setor de Convênios da CAAPI, até o dia útil seguinte. 1º - No caso de não comprovação do pagamento dentro do prazo acima ou desistência formal da vaga sorteada, esta será destinada aos sorteados constantes da Lista de Suplentes considerando a classificação deste sorteio, os quais deverão cumprir o mesmo procedimento. 2º - Fica facultada à CAAPI colocar à disposição para outros associados interessados, apartamentos eventualmente vagos em razão de desistência, cancelamento e não pagamento, se posteriormente ao preenchimento dessas vagas pelos suplentes, ainda existirem apartamentos disponíveis para hospedagem. Art Não será permitida cessão dos apartamentos a terceiros, muito menos negociação sobre as diárias a qualquer pessoa ainda que faça parte dos quadros da OAB/PI e CAAPI, sob pena de medidas estabelecidas no Regulamento Geral da Advocacia e OAB. Art. 29 Para as hospedagens, as chaves dos apartamentos serão entregues aos sorteados na recepção da Pousada. Caberá ao hospede titular informar à Administração o números de ocupantes do apartamento. Art. 30 Os casos omissos relativos aos sorteios serão resolvidos pela mesa diretora da CAAPI, considerando a opinião da maioria presente. CAPÍTULO 9 DO CANCELAMENTO DE RESERVAS E DEMAIS PENALIDADES Art A reserva somente poderá ser cancelada por escrito e até o 5º (quinto) dia útil anterior à data de início do período de estada. Parágrafo único - No caso de cancelamento da reserva na forma e prazo acima estabelecidos, e já tendo ocorrido contemplação por sorteio, será retido o valor de 01 (uma) diária do associado-titular como multa, e devolvido o valor remanescente creditado no Setor Financeiro da CAAPI. Art. 32- O não cancelamento da reserva no prazo previsto no artigo anterior implica a obrigatoriedade de pagamento total do período reservado por parte do associado, mas caso a CAAPI alugue o aposento para o mesmo período, então reterá o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total pago que ficará como crédito para a CAAPI. Art. 33 Constitui, também, infração passível de sanção a ocupação não autorizada do aposento acima de sua lotação peculiar (seis pessoas). Parágrafo único Fica estabelecida como sanção a suspensão do associado na utilização direta ou indireta da Pousada, por um período de seis (6) meses a um (1) ano, conforme deliberação da Diretoria. CAPÍTULO 10 DOS HORÁRIOS ADMINISTRATIVOS, ABERTURA E FECHAMENTO DE CONTA Art. 34 Os horários de início e término das diárias e do pernoite terão como hora-base sempre às 12:00horas (meio dia). 1º - Com o check in ou início da hospedagem, o hóspede se apresentará na Recepção informando o número de acompanhantes e, após as formalidades de praxe, este receberá a 67 chave do apartamento sendo conduzido por funcionário da Pousada que fará conjuntamente a vistoria inicial indicando a funcionalidade dos respectivos objetos para um melhor aproveitamento da estada. 2º - Para Check-out ou encerramento da diária, cabe ao hóspede deixar o apartamento e fechar a conta na Recepção, mas a sua permanência no mesmo aposento somente poderá ser autorizada, sem ônus, até às 14:00horas. 3º - Será cobrada meia diária para os casos em que for extrapolado o horário de check-out, a partir das 14:00horas, mesmo que não haja confirmação de reserva para o apartamento. Art. 35 No ato do fechamento da conta, o hóspede entregará a chave de seu aposento, aguardando que a Administração faça a vistoria sobre todos os bens constantes do apartamento, tendo em vista a eventualidade de danos. 1º - Fica o associado responsável pela quitação das despesas relativas a seus convidados ou por eventual prejuízo que for registrado pela Administração da Pousada, caso em que estes serão pagos diretamente na Recepção da Pousada, de acordo com Tabela da Preços e Serviços aprovada pela Diretoria da CAAPI e informada ao associado. 2º - Considera-se prejuízo todo e qualquer dano parcial e/ou total aos bens da Pousada, ainda que não cause inutilidade aos mesmos, incluindo nestes todos os itens disponíveis nos apartamentos indicados na Tabela de Preços e Serviços. Art. 36 Para fins de limpeza nos apartamentos, os hóspedes deverão deixar as respectivas chaves na Recepção, cujo horário máximo é 15:00horas. 1º - Caso o hóspede ultrapasse o horário de limpeza acima estabelecido, fica facultada à Administração da Pousada autorizar que um funcionário o faça, desde que haja disponibilidade de pessoal e tempo para tal. 2º - A Administração da Pousada não se responsabilizará pela limpeza dos aposentos cujas chaves não foram devidamente entregues na Recepção. CAPÍTULO 11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art A Pousada Praia dos Advogados usufruirá de todas as gestões promovidas pela CAAPI junto a empresas comerciais ou prestadoras de serviço, através de convênios e outras atividades que proporcionem redução de custos e tratamento diferenciado para os advogados e seus dependentes. Art A Pousada Praia dos Advogados poderá, através da CAAPI, promover isoladamente como também em parcerias com outros órgãos ou empresas, eventos turísticos e festivos da classe e campanhas de cunho promocional de suas atividades turísticas prestadas aos seus associados buscando sempre a integração e o bem-estar desses. Art. 39 A Pousada fornecerá aos seus hóspedes cartões de acesso ao Condomínio, para que estes os apresentem sempre que for solicitado pela segurança do Complexo. A devolução do mesmo cartão é obrigatória com o fechamento da conta sob pena de cobrança de taxa extra pela CAAPI; Também fica facultada à Pousada cobrar taxa extra para serviço de aceso à internet aos hóspedes não associados. Art. 40 Caberá a CAAPI colocar à disposição dos hóspedes, cópia simplificada deste Regulamento para seus conhecimentos, além da divulgação deste em seu inteiro teor no seu respectivo site. Art. 40 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Presidência da CAAPI, ad referendum da Diretoria, quando necessário. 78 Art Qualquer alteração que se pretenda efetuar no presente Regulamento deverá ser pautada e aprovada em reunião da Diretoria e quando houver previsão regulamentar. Art Este Regulamento foi aprovado pela Diretoria da CAAPI em reunião extraordinária do dia 5 de dezembro de 2007 e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. Dra. Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda Presidente Dr. Válber de Assunção Melo Vice-Presidente Dra. Lílian Firmeza Mendes Nunes Dr. Cláudio Manoel do Monte Feitosa Diretora-Secretária Adjunto Diretor-Tesoureiro 8 Documentos relacionados
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 Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 31
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 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4