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Timestamp: 2018-02-20 23:24:36+00:00

Document:
RG Nº. (I.F.P.) 311.935.535
1 - Art. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada...
2 - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o. - CP)
Assaltante de Residência
Catete, Flamengo, Botafogo e Lapa - RJ
Prisão realizada por 9ª DP - 13/08/2013
A Polícia Civil confirmou de Carlos Alberto de Sousa, suspeito de furtar apartamentos em bairros da zona sul. Segundo as vítimas, ele se passava por encanador para praticar os crimes.
De acordo com o oficial de cartório da 9ª DP (Catete), Carlos Gadelha, o capturado, identificado como Carlos Alberto de Souza, de 59 anos, aproveitava a distração dos proprietários para escapar levando dinheiro e objetos de valor.
A captura foi feita na casa do suspeito, na Lapa, Região Central, após um policial o reconhecer e acionar as equipes da 9ª DP. O golpista não ofereceu resistência.
No momento da prisão, ele confessou os crimes praticados em Laranjeiras e no Flamengo. As investigações apontam ainda que o preso tinha como preferência edifícios com unidades em reforma.
Carlos Alberto de Souza, o Beto é procurado por praticar diversos roubos nos bairros da Lapa, Catete e Botafogo. Ele se passava por bombeiro hidráulico para entra nos apartamentos das vítimas e roubar seus pertences. Ele ainda encontra-se na condição de Evadido do Sistema Penitenciário, desde março de 2013. Pelo menos cinco pessoas foram vítimas do mesmo homem em prédios nos bairros de Laranjeiras e Flamengo nos últimos dois meses. Em todos os casos, os alvos foram vizinhos de apartamentos em obras.
Para agir livremente no apartamento, o falso bombeiro hidráulico pediu que o morador acionasse repetidamente a descarga do banheiro da área de serviço enquanto ele checaria se algum vazamento seria provocado no banheiro social. Com o morador isolado, pode então andar por todo o apartamento e levar o que queria.
Pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão – Polinter – constam 3 (três) mandados de prisão, expedidos pelas seguintes Varas Criminais: 20ª Vara Criminal da Capital – expedido em 12/05/2008; 26ª Vara Criminal da Capital, expedido em 04/05/2007 e 32ª Vara Criminal da Capital, expedido em 08/08/2006, todos pelo artigo 155 do Código Penal - Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pelo sistema de Identificação Criminal, constam 17 (dezessete) anotações criminais: 12ª DP – 09/07/1973 – artigo 168 do CP – Condenando a pena 1 anos de reclusão em regime aberto – 22ª Vara Criminal da Capital; 12ª DP – 09/03/1974 – artigo 155 do CP – condenado a pena de 3 anos em regime fechado – 22ª Vara Criminal da Capital; DVS – 01/01/2011 – artigo 59 do CP; 12ª DP – 01/01/2011 – artigo 59 do CP; 12ª DP – 01/01/2001 – artigo 155 do CP; 53ª DP – 01/01/2011 – artigo 19 do DALCP; 5ª DP – 31/03/2003 – artigo 12 C/C artigo 14 da lei 6368/76; 5ª DP – 24/04/2003 – artigo 12 e 14 da Lei 6368/76 – 23ª Vara Criminal da Capital; 9ª DP – 22/09/2005 – artigo 155 P4, II do CP – condenado a pena 2 anos em regime semi-aberto – 19ª Vara Criminal da Capital; 10ª DP – 23/06/2006 – artigo 155 § 4º, II do CP , 2ª Figura , N/F do artigo 14. II di CP – condenado a pena de 1 ano – 19ª Vara Criminal da Capital; 9ª DP - 05/07/2006 – artigo 155 § 4º inciso II do CP – conde ando a pena de 3 anos – 31ª Vara Criminal da Capital; 9ª DP – 27/06/2006 – artigo 155 do CP – 9ª DP – 03/01/2006 – artigo 155 P4, II do CP – condenado de 2 anos e 6 meses em regime inicial fechado – 28ª vara Criminal da Capital; 9ª DP – 01/07/2006 – artigo 155, § 4º inciso II do CP – condenado a pena de 2 anos – 25ª Vara Criminal da Capital; 9ª DP – 01/07/2006 – artigo 155 § 4º inciso II do CP – condenado a pena de 2 anos – 26ª Vara Criminal da Capital; 9ª DP – 01/07/2006 – artigo 155 do CP – condenado a pena de 2 anos – 31ª Vara Criminal da Capital; 9ª DP – 09/07/2006 – artigo 155 , § 4º inciso do CP – 28ª Vara Criminal da Capital.
Pelo Sistema de Identificação Penitenciária, consta que o apenado Carlos Alberto de Souza, encontra-se na condição de evadido do sistema penitenciário. Ele ingressou em 04/06/2004 -, indo para Presídio Ary Franco – SEAPAF – sendo transferido em 16/07/2004, para a Penitenciária Moniz Sodré – SEAPMS -, saindo em liberdade em 25/11/2004. Ingressou novamente em 25/09/2006, indo para Cadeia Pública de Magé – SEAPMG -. Entre 19/01/2007 e 11/012013, tempo que esteve preso, ocorreram diversas transferências entre presídios. Em 11/01/2013, passou ao regime semi-aberto, indo para Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho – SEAPPC -. No dia 31/03/2013, saiu e não mais retornou a sua unidade prisional.
Pelo Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais: 9ª DP – 2006 – Roubo Interior de Residência; 9ª DP – 2006 – Roubo Interior de Residência; 9ª DP – 2006 – Roubo Interior de Residência; 9ª DP – 2006 – Roubo Interior de Residência; 9ª DP – 2006 – Furto Interior de Condomínio e 9ª DP – 2006 - Roubo Interior de Residência.
Processo nº:	0089773-44.2006.8.19.0001 (2006.001.095444-2)
Descrição:	JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº 2006.001.095444-2 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : CARLOS ALBERTO DE SOUZA Vistos, etc... O Ministério Público ofereceu denúncia contra CARLOS ALBERTO DE SOUZA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. Narra a peça inicial, in verbis: ´No dia 28 de abril de 2006, por volta de 11:30 h, na Rua Paissandu nº 407 apt. 107, Flamengo, nesta comarca, o denunciado, de forma livre e consciente, pediu para entrar no apartamento da vítima utilizando-se de fraude ao declarar que trabalhava nem uma obra no apartamento vizinho e necessitava verificar um vazamento no local, momento em que se dirigiu ao banheiro e pediu para que a empregada doméstica pressionasse a descarga por alguns instantes e aguardasse ordem para soltá-la. Ato contínuo, o denunciado, com animus furandi, subtraiu um DVD Philips portátil, uma máquina fotográfica marca CANNON, R$ 50,00 (cinqüenta reais) em dinheiro, um anel de outro com brilhantes, um colar de ouro e um pingente de ouro no formato de golfinho, de propriedade da vítima, evadindo-se do local´. Acompanha a denúncia o respectivo inquérito. De início, o Ministério Público pleiteou a decretação da prisão preventiva contra o acusado. Por decisão de fls. 44/45, a denúncia foi recebida, ao tempo em que a pretendida cautelar preventiva foi desacolhida. Chega aos autos a folha de antecedentes criminais do acusado, registrando procedimentos anteriores (fls. 52/62). O acusado foi interrogado às fls. 78/79, ocasião em que confessou a prática criminosa. A Defesa ofertou alegações preliminares de fls. 100/101, onde se impugna a acusação. Mais adiante, fez juntada de prova documental (fls. 105/108). Na audiência, de que dá notícia o transunto de fls. 117/122, houve produção de prova testemunhal. Na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, somente o Ministério Público pugnou por diligência. Em conseqüência, chegaram o laudo de avaliação indireta e as informações cartorárias (fls. 131 e 140v). Em alegações finais, manifestou-se o Ministério Público (fls. 135/138). A ilustre Promotora de Justiça analisa os autos e chega à conclusão que a imputação feita ao acusado restou seguramente comprovada, nos termos da exordial. Assim sendo, reeditava a pretensão punitiva. Após, foi acostado às fls. 144/145 o laudo de exame videográfico. Por derradeiro, vêem-se as alegações finais produzidas pela Defesa (fls. 149/151). Empenha-se a abnegada Defensora, no sentido de convencer o julgador que haja a desclassificação do crime para o delito de furto simples, por entender não evidenciada a fraude no atuar criminoso. Ademais, requer a Defesa que a pena-base não ultrapasse o mínimo legal, levando-se em consideração a atenuante da confissão espontânea, conforme previsão do artigo 65, III, ´d', do Código Penal. Por fim, pugna a Defesa que o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade seja o aberto, fixando-se a pena-base no mínimo-legal, em conformidade com o artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. Aduz ainda que o acusado faz por merecer a substituição da pena privativa de liberdade por multa. Relatei, em síntese. Passo a decidir: Cuida a hipótese vertente da prática do crime de furto, com a qualificadora alinhada no inciso II, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal. Ao que se verifica, a ação criminosa perpetrada pelo acusado emerge dos autos, de forma segura. O acusado entrou no apartamento da lesada, no bairro do Flamengo, a pretexto de estar realizando obra no apartamento de cima, diante da possibilidade de ali estar ocorrendo um vazamento. Foi recebido pela empregada, a quem pediu para verificar a descarga do banheiro. Autorizado a tanto, logrou adentrar o imóvel. Com a distração da empregada, teve oportunidade de subtrair diversos bens, dentre os quais, uma máquina fotográfica, um colar, um anel e um pingente de ouro. A lesada Renata afirmou, em Juízo, que na hora do fato estava em casa a sua empregada, de nome Márcia (fl. 119). A testemunha Márcia (fl. 121) disse que uma pessoa tocou a campainha, pedindo para verificar um vazamento no banheiro, porque era um dos pedreiros da obra no apartamento de cima. Assim sendo, franqueou a entrada para o meliante, o qual mandou-lhe que ficasse tocando a descarga, enquanto ele ia para o outro banheiro fazer uma verificação. A testemunha prosseguiu, dizendo que, em dado instante, o elemento saiu do local e não voltou mais. Algum tempo depois, quando foi ao quarto, viu que tudo estava revirado. Somente aí é que deu conta de que a referida pessoa havia furtado alguma coisa de dentro da casa, e para tanto, usou o artifício de se passar por um pedreiro de obra. Mais tarde, quando a sua patroa chegou em casa, deu falta dos objetos elencados na denúncia. De relevância o depoimento do porteiro do prédio, de nome Denis (fl. 120). Afirmou que havia muita gente entrando no prédio com materiais, pois o apartamento de número 207 estava em obra. Acrescenta, inclusive, ter visto o acusado fazer-lhe sinal, quanto de sua saída do recinto. Afirmou a testemunha que até então não estava sabendo de nada, e nem havia desconfiado de qualquer coisa. Depois é que foi informado de que o referido homem havia cometido um furto no interior do apartamento abaixo ao que estava em obra. Insta, também, transcrever alguns trechos do depoimento do policial Domingos (fl. 122), in verbis: ´...que o acusado usava o artifício de bater nos prédios onde estava ocorrendo obra; que o acusado se identificava como pedreiro de obra e conseguia entrar; que tinha na delegacia umas seis ocorrências de fatos semelhantes; que hoje está sendo a terceira audiência em que presta depoimento, figurando no processo o acusado como o autor do fato´. O denunciado não chegou a ser ouvido na fase inquisitorial. Em Juízo, narrou que praticou o fato sozinho, e que chegou no prédio, no Flamengo, falando para o porteiro que tinha uma obra para fazer. Subiu e bateu no apartamento descrito na denúncia, e, então, falou para a empregada que estava havendo um vazamento no banheiro e precisava averiguar. Como a empregada franqueou-lhe a entrada no apartamento, pegou de dentro dele jóias, relógio e uma máquina fotográfica (fls. 78/79). Ao que se depreende da versão acima estampada, o acusado confessou a prática delituosa, coadunando-se tal confissão perfeitamente com a eloqüente prova testemunhal. O mesmo é de dizer-se da materialidade, conforme laudo de avaliação indireta (fl. 131), corroborado pela segura prova testemunhal produzida. O laudo de exame videográfico, acostado às fls. 144/145, representa um plus, dispensável para a caracterização da materialidade, pois, conforme dito acima, o laudo e a prova testemunhal já dão conta disso. Da mesma forma, o crime há de ser reputado consumado. Verdadeiramente, o acusado não foi pego logo em seguida, nem os objetos subtraídos foram recuperados. Diante dos motivos expostos, a ação procede inteiramente, conforme retrata a peça preambular. Passo a seguir a considerar as circunstâncias preconizadas em lei, para fixação das penas a serem aplicadas: o réu possui inúmeras anotações em sua folha penal (fls. 52/62). Em dois processos, houve julgamento, com sentença transitada em julgado, há mais de 25 anos. Os demais estão pendentes de esclarecimento. Por isso, há de ser o réu considerado como tecnicamente primário, não se podendo reputá-lo reincidente. Entretanto, tais informações servem para delinear a sua personalidade. Como visto, trata-se de pessoa com acentuada inclinação à prática de fatos anti-sociais. Os dias de cárcere que experimentou não lhe foram suficientes para refletir sobre sua inaceitável conduta, mostrando que não se ressocializou. Desse modo, considero de justiça determinar a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, dois anos e seis meses de reclusão e quinze dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo legal. O réu faz por merecer a atenuante da confissão espontânea. Assim, reduzo a base de três meses de reclusão e três dias-multa, o que proporciona o resultado de dois anos e três meses de reclusão e doze dias-multa. Não há agravante. Inocorre causa especial de aumento ou diminuição de pena, que possa fazer oscilar os limites acima. Torno-os definitivos, pois. Ex positis: JULGO PROCEDENTE a ação, para CONDENAR, como condeno CARLOS ALBERTO DE SOUZA, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 49, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, à pena de dois anos e três meses de reclusão e pagamento de doze dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo legal. CONDENO o réu, outrossim, no pagamento das custas processuais. Transitada em julgada, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, comunique-se a condenação aos órgãos competentes e expeça-se Carta de Sentença à VEP. Também, expeça-se mandado de prisão. Como visto em lance anterior, o réu tem antecedentes ruins. Por isso, não se afigura adequada à espécie a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, na forma do artigo 44, do citado Codex. Tal substituição, conforme dispõe a lei, tem pressupostos claros e determinados, sendo recomendada, dentre outras situações, quando a culpabilidade, os antecedentes, conduta social e a personalidade do condenado indicarem que essa substituição seja suficiente, o que não se pode admitir na espécie. Sobrelevam-se nesse aspecto os antecedentes do réu, já ressaltados em momento anterior, que o comprometem seriamente. Determino o regime aberto para o cumprimento inicial da pena prisional, em face da primariedade presumida do sentenciado. P.R.I. Rio de Janeiro, 14 de março de 2007. JOEL PEREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito
Processo nº:	0215288-55.2007.8.19.0001 (2007.001.210155-5)
Descrição:	Vistos etc... CARLOS ALBERTO DE SOUZA devidamente qualifi-cado, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, II, do Có-digo Penal, conforme denúncia, que abaixo se transcreve: ´... No dia 20 de setembro de 2005, na Rua Almiran-te Tamandaré, nº 57, nº 1101, Flamengo, nesta Cidade, o denunciado, mediante fraude, subtraiu um computador ´lap top´, marca Compac, modelo V6210BR, cor preta,com preço a partir de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) per-tencente a vitima. O denunciado, fazendo-se passar por pedreiro de uma obra existente ao lado do imóvwk da lesada, induziu a erro a empregada, ingressou no apartamento e subtraiu o objeto acima descrito. Posteriormente, o denunciado foi reconhecido por fotografia em sede policial. Assim agindo, consciente e voluntariamente, está o denunciado incurso nas penas do artigo 155, §4º, II, do Código Penal...´ A denúncia foi recebida em 10.12.07 (fls. 96/97), estribada em Inquérito Policial instaurado na 09ª DP, tendo como principais as seguintes pe-ças: Registro de Ocorrência e Aditamento (fls. 3/4 e 12/13). A FAC está a fls. 122/12142, e os devidos esclarecimentos a fls. 142/143. Interrogado, às fls. 101/102, apresentou sua defesa prévia, às fls. 106/107. Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemu-nhas de fls. 113/114 e 115/116, re-interrogando-se o réu a fls. 112. As partes manifestaram-se em diligências. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pro-cedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu, em razão da confissão ter sido confirmada pela prova testemunhal, ficando evidenciada a qualificadora com a prova oral. Ouvida a defesa, ressaltou a confissão do réu, postulando o afastamento da qualificadora, por não se ter como configurada se o agente apro-veita-se dos descuidos normais da vítima, postulando a sua absolvição, e, em caso de condenação, a desclassificação para a forma simples, o reconhecimento da con-fissão espontânea e a não caracterização da reincidência. Examinados, DECIDO: Trata-se de imputação feita ao acusado CARLOS AL-BERTO DE SOUZA da prática do crime do artigo 155, § 4º, II, do Código Pe-nal. 1. DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme a própria Lei nº 9099/95, o réu não faz jus ao benefício previsto em seu artigo 89, a uma, porque a pena cominada ao de-lito que lhe foi acusado ultrapassa o mínimo previsto para tanto, e, a duas, por registrar condenações transitadas em julgado e esclarecidas em sua folha penal. 2. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. A materialidade foi, sobejamente, comprovada pela prova material e oral colhida, restando certa a subtração de coisa alheia mó-vel, ciente o agente que aquela não lhe pertencia e que agia sem o consenti-mento do dono, tendo tido a intenção de fazê-las seus ou de outrem, estando, assim, presentes todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo, pois que indiscutível o animus furandi. Quanto à autoria, exsurge a mesma tranqüila dos au-tos, em tendo o próprio acusado confessado a prática do crime de furto, a despeito de procurar a defesa desmerecer a sua palavra, invocando as decla-rações que firmou em seu re-interrogatório de fls. 112. Melhor dizendo, interrogado, inicialmente, declarou, apenas: ´... que efetivamente pegou o computador na residência da lesada´ (fls. 101). E - re-interrogado - acrescentou: ´... que admite que vi-nha se apresentando como pedreiro em obras para a prática de furtos, e, em consi-derando que a cada pergunta o réu olhava para a Defensoria Pública, lhe foi inda-gado da razão, dizendo ele que não tinha bem certeza se furtara a residência apon-tada nos autos, mas, em seguida, sorriu e disse que furtou o computador, e que iria vender o computador ...´ (fls.112) Em suma, admitiu o réu a prática delitiva, ou melhor, o cometimento de vários delitos de furto com o mesmo modus operandi, con-forme demonstrados nos Registros de Ocorrência acostados nesta ação pe-nal. Assim, a despeito do esforço da defesa, não persiste qualquer dúvida quanto à veracidade da acusação lançada em desfavor de Carlos Alberto, e nem mesmo o passo explorado pela diligente Dr.ª Defensora Pública, de que a confissão do réu é imprestável como alicerce para uma sen-tença condenatória, ressaltando, também, que Marlene manifestou dúvida em reconhecê-lo como autor da obra criminosa narrada na exordial. E isso, porque - de imediato - apontou Marlene, sob o crivo do contraditório judicial e sem contradita da defesa - o réu, que se encon-trava na sala junto com preso (fls. 115), como autor do crime de furto do com-putador de sua empregadora Maria Thereza. Só depois, e, decerto, por temor, passou a dizer que ´ele estava diferente do homem que furtou o computador'. Mas, exibida a foto de fls. 71, declarou - veemente-mente - Marlene ´que era do réu que lhe foi apresentado hoje´, cabendo acres-centar que - entre a data dos fatos - 20.9.2005 - e aquela em que foi ouvida em Juízo - 19.2.2008 - mais de 02 anos se passaram, sendo natural que o-corram mudanças físicas nas pessoas, ainda mais, quando se encontraram encarceradas, como o réu. Por tudo isso, não se pode negar as evidências, de ser o acusado autor do delito de furto qualificado em sendo a prova colhida farta em seu desfavor. 3. DA QUALIFICADORA DA FRAUDE Pois bem. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, indubitável a presença da qualificadora do inciso II do artigo 155, §4º, do Código Penal, a despeito do esforço - em vão - da defesa em procurar afastá-la. E isso, ao sustentar que a mesma não se caracterizou ´porque para a subtração se aproveitou o autor de descuidos normais da vítima´ (fls. 150). Ora, com a devida vênia, não se pode considerar a ar-gumentação da defesa, por ter sido idôneo o meio fraudulento utilizado pelo réu para enganar a lesada, até porque se culpa houvesse por parte dela, tal não haverá de servir como desculpa para que o autor do delito se exima de sua responsabilidade penal. Ademais, mostrou-se ela uma mulher simples e de in-teligência mediana, se já não bastasse o fato de, naquele dia, 'ter Maria There-za afirmado que estava esperando um rapaz para consertar a descarga do banhei-ro´. E, assim, chegando o réu naquela residência e dizendo-se pedreiro, dele não desconfiou Marlene. Mas, tendo a campanhia tocado mais uma vez, ´verifi-cou ela que o réu tinha ido embora e que chegava a casa de D.Thereza o verdadeiro pedreiro´, sendo informada por ele ´de que o réu já tinha agido da mesma forma em outro apartamento´ (fls. 116). Ora, analisadas, então, as condições daquele que se encontra subjugado ao poder de convencimento do autor do delito, pois que o meio empregado pode enganar uns, e outros não, forçoso concluir que, no caso em tela, Marlene acreditou no réu e foi por ele enganada, não havendo, então, a menor dúvida quanto à existência da qualificadora da fraude. Neste sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, p.666: Fraude é uma manobra enganosa destinada a i-ludir alguém, configurando, também, uma forma de ludibri-ar a confiança que se estabelece, naturalmente, nas rela-ções humanas. Assim, o agente que criar uma situação especial, voltada a gerar na vítima um engano, tendo por objetivo praticar uma subtração de coisa alheia móvel, in-cide na figura qualificada. (omissis............................................................). Note-se, pois, como a fraude implica num modo particularizado de abuso de confiança. Este, por si só, exi-ge uma relação específica de segurança que supere a vigi-lância da vítima, enquanto a fraude requer, apenas, um plano ardiloso que supere a vigilância da vítima, fazendo com que deixe seus bens desprotegidos, facilitando a a-ção criminosa. A fraude é uma ´relação de confiança ins-tantânea, formada a partir de um ardil´. Confira-se, ainda, a decisão abaixo: Estelionato. Pratica por advogado, estagiaria e terceiro que empresta o nome para venda ficta. Reunidos os elementos da definição legal do crime que se caracteri-za pelo emprego de meio fraudulento para obter vantagem indevida, induzindo ou mantendo alguém em erro, median-te artifício, ardil ou qualquer outro meio. Sopesando-se as provas ante o binômio acusação e defesa, preponderando as primeiras, e' imperativa a condenação na medida da participação da culpabilidade. Não recorrendo o Ministério Publico, mas o fazendo a Assistente de Acusação, ha' que se examinar e decidir sobre as razoes recursais. Quem empresta o nome para integrar os elementos do crime nele incide. A simples apresentação de advogado, sem vincula-ção de interesse, por si só', não implica nos atos por ele praticados. Não importa que os lesados tenham varias a-ções contra eles em Juízo e sejam devedores na praça, pois a culpa, se ocorre, da vitima, não e' desculpa para o agente. (GAS) APELAÇÂO CRIMINAL nº 2001.050.03835 - DES. LIBORNI SIQUEIRA - Julgamento em 25/04/2002 - OI-TAVA CAMARA CRIMINAL 4. DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. Por fim, releva acrescer que o delito de furto se con-sumou, em tendo o réu desfrutado da posse manda e pacífica da res furtiva, que, sequer, foi recuperada, até porque disse ele que iria vender o computa-dor subtraído da residência de Maria Thereza. Por tudo isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, CONDENANDO CARLOS ALBERTO DE SOUZA como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. Atendendo às normas do artigo 59 do Código Penal, passo à aplicação da pena: 5. DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. Considerando a sua culpabilidade e o dolo inerente ao crime, mas atenta a seus maus antecedentes e sua personalidade deformada e voltada para a prática de delitos, ao se considerar, aqui, a sentença condena-tória proferida antes dos fatos que, aqui, se julgou, pelo Juízo das 22ª (fls. 115), se já não bastassem as condenações retratadas a fls. 142, que, embora não caracte-rizem reincidência, demonstram sua inaptidão para viver em sociedade, fixo a pena-base acima do mínimo legal, no caso, em 02 anos e 4 meses de reclu-são e 28 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, vigente ao tempo do fato, e atualizado quando de seu efetivo pagamento Em seguida, reduzo a mesma para 02 anos de reclu-são e 24 dias-multa, de igual valor, em razão de sua confissão espontânea, tornando-a, então, definitiva em não havendo outras circunstâncias ou causas de aumento e diminuição de pena. Regime: SEMI-ABERTO, de acordo com o artigo 33 do Código Penal, por não lhe serem favoráveis as circunstâncias judiciais e que serviram para a dosimetria da pena-base. 6. DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. Deixo de conceder-lhe, por não preencher os requisi-tos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, em revelando com-prometimento com o mundo do crime, tanto que ostenta em seu nome 20 a-notações criminais, sendo a maioria por prática do crime de furto. 7. DO ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- Prolatada a sentença condenatória, a regra é a de que o Magistrado determine a expedição de mandado de prisão quando imposta pena privativa de liberdade não suspensa. Pois bem. No caso em tela, mostra-se necessária a pri-são do réu, a uma, em não se aplicando as disposições do artigo 594 do Código de Processo Penal por não ser primário, nem de bons antecedentes, e a duas, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Pro-cesso Penal, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não se mostrando razoável, diante da condenação, que possa recorrer em liberdade, de acordo, ainda, com as razões que orientaram a dosimetria da pena. Expeça-se Mandado de Prisão. 8. DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas pro-cessuais, porque a condenação é imposta pelo artigo 804 do Código de Pro-cesso Penal e eventual impossibilidade de sua quitação é matéria a ser deci-dida pelo juízo da execução, sendo este o entendimento consolidado na Sú-mula 74 do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado: ´A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução´. Transitada em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se a Carta de Sentença para execução da pena. Anote-se e comunique-se ao Juízo da Vara de Execu-ções Penais. P.R.I.
(Atualizado em 08/08/2013)
0089781-21.2006.8.19.0001
08/08/2006 - CPB 155
0089773-44.2006.8.19.0001
04/05/2008 - CPB 155
0215288-55.2007.8.19.0001
12/05/2008 - CPB 155

References: artigo 155
 artigo 168
 artigo 155
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 155
 artigo 19
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 14
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 499
 artigo 65
 artigo 44
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 49
 artigo 44
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 89
 artigo 155
 artigo 155
 artigo 59
 artigo 33
 ARTIGO 44
 artigo 44
 ARTIGO 594
 artigo 594
 artigo 312
 artigo 804