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Timestamp: 2018-09-21 14:58:17+00:00

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LEI 3.981/91 DE 7 DE JANEIRO DE O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: - PDF
LEI 3.981/91 DE 7 DE JANEIRO DE O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Cíntia Palma Batista
1 LEI 3.981/91 DE 7 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o Grupo Ocupacional Fisco e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA IMPLANTAÇÃO E ENQUADRAMENTO Art. 1º - Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Fiscalização, e os cargos de Técnico de Controle Municipal passam a constituir o Grupo Ocupacional Fisco. Art. 2º - O Grupo Ocupacional Fisco compõe-se das carreiras funcionais de Agente Fiscal do Tesouro Municipal - AFTM e Auditor da Fazenda Municipal - AFM, de provimento efetivo, submetido ao regime jurídico dos funcionários públicos municipais, de lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Finanças, com competência privativa da tributação, arrecadação, fiscalização e auditoria dos procedimentos relativos à essas competências e de procedimentos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal do Natal, cujas quantidades de cargo, grau de escolaridade e forma de recrutamento estão definidos no anexo Único desta Lei. Art. 3º - A implantação do Grupo Ocupacional Fisco importa na transformação dos atuais cargos ocupados ou vagos, do Grupo Ocupacional Tributação e Fiscalização e dos cargos de Técnicos de Controle Municipal, sendo o enquadramento inicial efetuado da seguinte forma: I- nos cargos que integram a categoria funcional Agente Fiscal do Tesouro Municipal, nível I, são enquadrados os ocupantes de cargo de Auxiliar de Fiscalização, nível I - AFA I; II- nos cargos que integram a categoria funcional de Agente Fiscal do Tesouro Municipal, nível IV, são enquadrados os atuais ocupantes de cargos de Agente Fiscal de Tributos Municipais, nível II - AFT II; III- nos cargos que integram a categoria funcional de Auditor da Fazenda Municipal, nível I, são enquadrados os atuais ocupantes do cargo de Superintendente Fiscal, nível IV - SUF IV; IV- nos cargos que integram a categoria funcional Auditor da Fazenda Municipal, nível I, são enquadrados os atuais ocupantes de cargos de Agente Fiscal Auxiliar, nível I - AFA I, Agentes Fiscais de Tributos Municipais, nível II - AFT II e Técnico de Controle Municipal, com formação superior em Direito, Economia, Contabilidade, Administração, Estatística e Informática e registrado na respectiva entidade de fiscalização do exercício da profissão.
2 1º - O enquadramento inicial de que trata este artigo, dar-se em razão de requerimento do interessado, ao Secretário Municipal de Finanças no prazo de trinta dias, do inicio da vigência desta Lei. 2º - Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional de Tributação e Fiscalização e de Técnico de Controle Municipal que não optarem pelo aproveitamento desta Lei, Constituirão quadro especial, sendo-lhes asseguradas as vantagens atualmente percebidas, que são reajustadas nas mesmas bases e datas dos demais servidores municipais. 3º - Na implantação desta Lei, o Poder Executivo, obriga-se a abrir todas as vagas necessárias ao enquadramento dos ocupantes do Grupo Ocupacional Tributação e Fiscalização, que optarem pelo enquadramento no Grupo Ocupacional Fisco, nos termos dos incisos I, II, III e IV. 4º - Os enquadramentos determinados pelos incisos I, II, III, e IV e que alteram, na forma do parágrafo anterior, a lotação por níveis de cada carreira, estabelecida pelo Anexo Único desta Lei, têm caráter transitório, restabelecendo-se a lotação ideal quando da realização do primeiro processo de ascensão e progressão funcional de que trata o artigo anterior. 5º - Excepcionalmente, serão enquadrados na forma do inciso IV os servidores do Grupo Ocupacional Tributação e Fiscalização com título de Gerente Empresarial do Centro Integrado de Formação de Executivos, Secretário Executivo da Faculdade para Formação de Executivos e com formação superior em História na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º - São atribuições básicas do ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Fisco: I- pertencente a carreira de Agente Fiscal do Tesouro Municipal, realizar, quando designado: a) lançamento, revisão e fiscalização dos tributos municipais; b) instrução de processos relativos aos cadastros fiscais da Prefeitura Municipal do Natal; c) instrução de processos fiscais administrativos; d) coleta de dados e/ou elementos para proceder lançamento; e) diligência solicitadas por órgão julgador de processo fiscal administrativos; f) outras tarefas definidas pelo Poder Executivo; II- pertencentes a carreira de Auditor da Fazenda Municipal, realizar, quando designado: a) auditoria aos procedimentos fiscais administrativos, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças; b) auditoria quanto a regularidade de processos de arrecadação das receitas municipais e suas despesas, compreendendo todas as suas fases; c) assessoramento e assistência especializadas, com vistas à adequação de política tributária ao desenvolvimento econômico municipal; d) elaboração de programas de fiscalização com o objetivo de coibir qualquer forma de sonegação, fraude ou evasão fiscais; e) estudos que subsidiem os órgãos executores e normativos na interpretação da legislação tributária e financeira; f) auditoria fiscal sobre os contribuintes dos tributos municipais;
3 g) exame de regularidade das contas dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional ou outros órgãos que recebam transferências da Prefeitura Municipal do Natal; h) perícia, instruindo processos fiscais administrativos; i) análise de declaração de contribuintes; j) estudos para subsidiar a definição de critérios para seleção de contribuintes a serem fiscalizados ou auditados; l) lançamento, revisão e fiscalização dos tributos municipais; m) outras tarefas definidas pelo Poder Executivo. CAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO Art. 5º - Aos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Fisco são atribuídas, além de qualquer outra vantagem assegurada a servidor público municipal: I- gratificação de Produtividade; II- Cota-Parte de Multa; III- Indenização de Transporte. 1º - A Gratificação de Produtividade que integra o vencimento básico para todos os efeitos legais, é atribuída em razão da complexidade dos trabalhos de fiscalização, auditoria, controle, assessoramento e julgamento de processos fiscais administrativos realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e tem como limite máximo cem por cento do vencimento básico do nível de cada servidor, obedecidos os critérios definidos por ato do Poder Executivo. (Alterado pela Lei nº 4.053, de 13 de dezembro de 1991) " 1º- A Gratificação de Produtividade, que integra o vencimento básico para todos os efeitos legais, é atribuída em razão da complexidade dos trabalhos de fiscalização e auditoria tributárias, controle interno, assessoramento técnico e julgamento de processos fiscais administrativos realizados no âmbito de Secretaria Municipal de Finanças, e tem limite máximo e critério de atribuição definido pelo Poder Executivo." 2º - A Cota-Parte de Multa correspondente ao rateio mensal entre os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Fisco, no desempenho de suas funções na Secretaria Municipal de Finanças, de quinze por cento do produto dos valores efetivamente arrecadados com multas por infração denunciadas por qualquer de seus ocupantes. 3º - A Indenização de Transporte é concedida em razão das despesas efetuadas com a locomoção necessária ao exercício regular das atribuições definidas no artigo 4º à razão de uma e meia Unidades Fiscais de Referência por mês para os trabalhos desempenhados internamente na Secretaria Municipal de Finanças e três Unidades Fiscais de Referência, por mês, nos demais casos. 4º - A Gratificação de Produtividade e também atribuída a ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Fisco nomeado para os cargos de provimento comissionado do Município, Estado ou União desde que o requisitante ressarça o município o valor atribuído. 5º - Em qualquer hipótese a concessão das vantagens previstas nos incisos I e II deste artigo condiciona-se ao crescimento real, no período de doze meses, da receita dos tributos previstos no Código Tributário do Município do Natal, proporcionalmente à meta de crescimento real estabelecida pelo Poder Executivo.
4 6º - Não se aplica às vantagens definidas nos incisos I, II e III, deste artigo a integralização como vantagem individual de que trata o inciso III do artigo 76 da Lei Orgânica do Município. 7º - A aplicação do 5º deste artigo restringe-se à período não recessivo, apurado trimestralmente segundo a variação do Produto Interno Bruto do Pais. 8º - O Poder Executivo pode proceder a incorporação de parte da Gratificação de Produtividade ao vencimento básico de cargo do Grupo Ocupacional Fisco sempre que esta exceder ao vencimento básico." (Incluído pela Lei nº 4.179, de 26 de novembro de 1992) Art. 6º - Fica estabelecida a hierarquia de vencimento para os cargos do Grupo Ocupacional Fisco, observando-se a diferença de cinco por cento entre cada nível das carreiras e vinte por cento entre o nível IV da carreira de Agente Fiscal do Tesouro Municipal e o nível I da carreira de Auditor da Fazenda Municipal. Parágrafo Único- O vencimento básico a ser percebido pelo ocupante do cargo de Agente Fiscal do Tesouro Municipal, nível I, é o equivalente ao vencimento mais a Gratificação da Produtividade percebidos pelo ocupante de cargo de Agente Fiscal Auxiliar - AFA I "c" no mês de julho de mil novecentos e noventa e reajustado a partir daquela data nas mesmas bases dos demais funcionários públicos municipais. CAPÍTULO IV DO INGRESSO, ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 7º - O ingresso em cada carreira faz-se através de nomeação para seu nível inicial, precedido de Concurso Público de provas ou provas e títulos ou através de ascensão funcional. 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se: I- progressão funcional, a elevação do funcionário à nível imediatamente superior àquele que detém dentro da mesma carreira; II- ascensão funcional, a elevação do funcionário do nível final de carreira de Agente Fiscal do Tesouro Municipal para o nível inicial da carreira de Auditor da Fazenda Municipal. 2º - Ressalvada a progressão por antigüidade, em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior a progressão a ascensão dar-se através de prova de conhecimento e avaliação de desempenho, observado o grau de escolaridade exigido para o cargo que se habilite. 3º - As linhas de progressão e ascensão funcionais do Grupo Ocupacional Fisco são as constantes do anexo Único desta Lei. Art. 8º - A progressão funcional obedece aos critérios de merecimento e de antigüidade sendo efetivada à razão de dois terços por merecimento e um terço por antigüidade. 1º - O merecimento é aferido através de prova de conhecimento e de avaliação de desempenho. 2º - A progressão por merecimento obedece rigorosamente a ordem de classificação, sendo que a avaliação de desempenho deve ser apurada, por comissão, através de pontos
5 positivos e negativos, segundo o preenchimento das condições essenciais e complementares definidos em ato específico do Poder Executivo. 3º - A antigüidade é apurada na carreira e o tempo de serviço indicados em dias. 4º - A progressão funcional efetiva-se por merecimento quando o funcionário também for mais antigo. 5º - O interstício para progressão funcional é no mínimo de setecentos e trinta dias sendo apurado pelo tempo de efetivo exercício do funcionário na carreira a que pertencer. 6º - O processo da progressão funcional realiza-se sempre que ocorrerem três vagas na carreira e no prazo de doze meses da ocorrência da última vaga ou dezoito meses com qualquer número de vagas, contados da ocorrência da última vaga. 7º - Para todos os efeitos, obterá à progressão e funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, à progressão a que tinha direito em processo devidamente concluído. 8º - Quando houver empate na classificação por antigüidade, tem preferência, sucessivamente o funcionário: I- de maior tempo de serviço na administração municipal; II- de maior tempo de serviço público; III- o mais idoso. 9º - Só pode ter progressão o funcionário que obtiver, pelo menos cinqüenta por cento na prova de conhecimento e cinqüenta por cento na avaliação de desempenho Fica assegurada a participação de um representante do sindicato da categoria na comissão de avaliação de desempenho, na proporção de um para cada três membros nomeados. Art. 9º - Os cargos vagos do nível inicial da carreira de auditor da Fazenda Municipal são providos simultaneamente, metade, por candidatos habilitados em concurso público, e metade por ascensão, na forma desta Lei. 1º - O funcionário nomeado por acesso passará a integrar a nova carreira independentemente da posse. 2º - É de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na carreira o interstício para o funcionário concorrer ao acesso. 3º - O acesso obedecerá a ordem de classificação mediante apuração em prova de conhecimento e avaliação de desempenho. 4º - Só poderá ter acesso o funcionário que obtiver, pelo menos cinqüenta por cento na prova de conhecimentos e cinqüenta por cento na avaliação de desempenho. 5º - Os cargos vagos de provimento por ascensão funcional não preenchidos, são automaticamente destinados ao provimento por concurso público. Art. 10- não poderá concorrer a progressão e a ascensão o funcionário: I- afastado para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual, municipal; II- que estiver em estágio probatório; III- que estiver licenciado para trato de interesse particular, na época de ascensão; IV- que estiver respondendo a inquérito administrativo, ou ainda, cumprido penalidade em decorrência desta;
6 V- que não estiver no desempenho de suas funções na Secretaria Municipal de Finanças, salvo se no exercício do cargo de provimento em comissão no Município, Estado ou União ou como membro de órgão de julgamento de processos fiscais administrativos. VI- não possuir a habilitação exigida. Parágrafo Único- Exclui-se da proibição contida no inciso I a progressão por tempo de serviço. Art. 11- Excepcionalmente, por ocasião da realização do primeiro processo de ascensão funcional, fica esta estendida aos níveis II, III, IV, V e VI da carreira de Auditor da Fazenda Municipal assim como progressão pode ocorrer a nível não imediatamente superior da mesma carreira. 1º - Ressalvado o disposto nos 5º e 9º do artigo 8º, no "caput" e no 2º do artigo 9º, inciso VI do artigo 10 e o critério de antigüidade de que trata o "caput" do artigo 8º, aplicam-se ao primeiro processo de ascensão de progressão todas as demais normas previstas nesta Lei. 2º - O processo de ascensão e progressão funcional de que trata este artigo acontecerá até trinta de junho de mil novecentos e noventa e um. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12- Fica assegurado aos inativos e pensionistas do Grupo Ocupacional Tributação e Fiscalização o vencimento e a Gratificação de Produtividade desta Lei, observando o disposto nos incisos I, II e III do artigo 1º e no limite do 5º do artigo 5º. Art Ficam alterados o 2º do artigo 2º e o Parágrafo Único do artigo 4º. da Lei nº , de 27 de maio de 1981, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º º -.. 2º - A Gratificação de Parcela e atribuída sob a forma de percentual do vencimento básico do cargo de Auditor da Fazenda Municipal, nível VI, e tem como limite máximo cem por cento desse valor". "Art. 4º -... Parágrafo Único- Em nenhuma hipótese a remuneração percebida pelos servidores beneficiados por esta Lei pode ultrapassar os valores percebidos, com remuneração em espécie, pelo Prefeito". Art Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no todo ou em parte, especialmente quanto a regulamentação de atribuição das vantagens previstas no artigo 5º, assim como baixar os atos necessários à sua execução. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a primeiro de outubro de 1990.
7 Art. 16- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.704, de 08 de julho de 1980 e suas alterações e a Lei nº 3.638, de 10 de dezembro de Sala das Sessões, em Natal, 17 de dezembro de Si Marques Fonseca Presidente Pio Marinheiro de Souza Filho - Primeiro Secretário Verônica Maria dos S. Nogueira - Segundo Secretário Públicado no D.O. de: 10/01/91. ANEXO ÚNICO CARREIRA NÍVEL Agente Fiscal do Tesouro Municipal AFTM Auditor da Fazenda Municipal - AFM QUANT. CARGO FORMA DE RECRUTAMENTO I 15 Concurso Público II 13 Progressão Funcional do Nível I III 11 Progressão Funcional do Nível II IV 09 Progressão Funcional do Nível III V 07 Progressão Funcional do Nível IV VI 05 Progressão Funcional do Nível V I 10 Concurso Público de Ascensão do Nível VI da carreira de AFTM II 08 Progressão Funcional do Nível I III 07 Progressão Funcional do Nível II IV 06 Progressão Funcional do Nível III V 05 Progressão Funcional do Nível IV VI 04 Progressão Funcional do Nível V GRAU INSTRUÇÃO Segundo Grau Curso Superior de Direito Contabilidade Economia Estatística Administração Informática
DECRETO Nº 39409 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
DECRETO Nº 39409 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014 Regulamenta o Processo de Seleção para Promoção na Carreira dos Servidores da Área Operacional Atividade Fim da Guarda Municipal do Rio de Janeiro GM-RIO. O PREFEITO
Art. 1º - Fica reorganizado, nos termos desta Lei, o Quadro de Pessoal Efetivo do Quadro Geral.
LEI Nº, E E 2011 (publicada no OE nº) Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo do Quadro Geral e dá outras providências O GOVERNOR O ESTO O RIO GRNE O SUL Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.748, DE 4 DE ABRIL DE 2008. Reorganiza o sistema de cargos e salários da carreira específica de Agente Fiscal de Tributos Municipais, redefinindo a sua nomenclatura para Auditor-Fiscal

References: artigo 4
 artigo 76
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5