Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10584820/artigo-58-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2020-08-11 09:19:35+00:00

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Art. 58 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 58.Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promova a saída da mercadoria.
a) da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
b) de percentagem de 30% (trinta por cento) calculada sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o imposto a que se refere o art. 46, nos demais casos. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
§ 3º A lei pode considerar como contribuinte autônomo cada estabelecimento, permanente ou temporário, do comerciante, industrial ou produtor, inclusive quaisquer veículos utilizados por aqueles no comércio ambulante.
§ 4º Os órgãos da administração pública centralizada e as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que explorem ou mantenham serviços de compra e revenda de mercadorias, ou de venda ao público de mercadoria de sua produção, ainda que exclusivamente ao seu pessoal, ficam sujeitos ao recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
§ 5º O encarregado de estabelecimento dos órgãos ou entidades previstos no parágrafo anterior que autorizar a saída ou alienação de mercadoria sem cumprimento das obrigações, principais ou acessórias, relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias, nos termos da legislação estadual aplicável, ficará solidariamente responsável por essas obrigações. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
§ 6º No caso do inciso II do art. 52, contribuinte é qualquer pessoa jurídica de direito privado, ou empresa individual a ela equiparada, excluídas as concessionárias de serviços públicos e as sociedades de economia mista que exerçam atividades em regime de monopólio instituído por lei. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967:
§ 7º Para os efeitos do parágrafo anterior, equipara-se a industrial as empresas de prestação de serviços. (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967) revogado pelo Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967:
Tudo (447)
Diários (168)
Página 121 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
nos artigos 42 e 58, da Lei nº 8.981/1995, e 15 e 16 da Leinº 9.065/1995. Dessa forma, tem-se que a compensação de prejuízos... 8.981/1995, e 15 e 16 da Leinº 9.065/1995, a qual, conforme aludido …
Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Julho de 2020
da Constituição Federal , art. 9º e 14 do CTN , art. 58 e 60 da Lei Municipal nº 13.104 /2007, art. 34, I, do Decreto... , inciso II da Lei nº 8.666 /93, artigo 7º da Lei nº 10.520 /02 e cláusula …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075233520198070018 DF 0707523-35.2019.8.07.0018
em conformidade com o art. 57, I, da Lei Distrital nº 1.254/96, art. 79, § 6º, do Decreto nº 18.955/97 e art. 58 do CTN, tendo... reconhecida a responsabilidade solidária da empresa transportadora, …
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Julho de 2020
da Constituição Federal, art. 9º e 14 do CTN, art. 58 e 60 e 83, III, da Lei Municipal nº 13.104/2007, art. 1º... da instituição, nos termos do art. 150, VI, "c" e § 4º da Constituição Federal, art.…
Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Junho de 2020
da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como no disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, onde determina..., nos termos do art. 150, VI, “b” e § 4º, da Constituição Federal, art. 58, §2º, …
Página 2074 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020
encontra-se emprocesso de recuperação judicial, a esse respeito estabelece o art. 47 da lei11.101/2005: “Art. 47... que a concessão do Plano de Recuperação Judicialse deucomestrita observância dos …
Andamento do Processo n. 5001561-89.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297... de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº …
Página 658 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020
o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional , na redação dada pela... em anexo. Já houve a consumação do prazo legal do Art. 62 da Lei nº 11.101 …
Andamento do Processo n. 5016974-45.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3
, com fundamento na lei, o exercício de certo ofício, considerado o interesse público. (...) Nesse contexto, o artigo 44 da Lei nº... Tributário Nacional , in verbis: “Art. 3º Tributo é toda …
Andamento do Processo n. 5009850-11.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3
jurídica, basta observar a anuidade devida à OAB sob as lentes do artigo 3º do Código Tributário Nacional , inverbis: “Art... de certo ofício, considerado o interesse público. (...) Nesse contexto, …
Art. 58 da Lei 5172/66
Art. 58 do Código Tributário Nacional

References: artigo 7
 artigo 168
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 187
 artigo 44
 artigo 3