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Timestamp: 2019-01-21 23:55:04+00:00

Document:
::: Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06 de Novembro
Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06 de Novembro
Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro Artigo 2.º
Renumeração, títulos e epígrafes Artigo 4.º
Os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º e 27.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
2 - O director dos serviços de informações é titular de um cargo de direcção superior de 1.º grau e o director-adjunto de um cargo superior de 2.º grau.
3 - A Comissão de Fiscalização de Dados tem sede na Procuradoria-Geral da República, que assegura os serviços de apoio necessários, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da República, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 10.º a 12.º
5 - A Comissão de Fiscalização de Dados deve ordenar o cancelamento ou rectificação de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente acção penal.
3 - Das irregularidades ou violações verificadas deverá a Comissão de Fiscalização de Dados dar conhecimento, através de relatório, ao Conselho de Fiscalização.»
É aditado à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, um novo capítulo VI, com o título «Disposições finais» e integrado pelos artigos 34.º, 35.º e 36.º, com a seguinte redacção:
3 - As reuniões referidas nos números anteriores realizam-se à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 28.º»
1 - O artigo 13.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, com a redacção aprovada pela presente lei, passa a integrar o capítulo I, como artigo 7.º
3 - O artigo 1.º da lei referida nos números anteriores passa a ter como epígrafe «Objecto».
4 - O capítulo III da lei referida nos números anteriores passa a iniciar-se no artigo 14.º, passando a sua secção I a ter como título «Natureza e dependência».
A Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, é republicada na íntegra, em anexo, com as alterações aprovadas pela presente lei.
Referendada em 26 de Outubro de 2004.
3 - A violação pelo funcionário ou agente do dever previsto no n.º 1 constitui falta disciplinar grave, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou noutra medida que implique a imediata cessação de funções do infractor, sem prejuízo do disposto nos artigos 28.º e 30.º

References: Artigo 2
 Artigo 4
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 14