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Timestamp: 2018-05-26 04:54:42+00:00

Document:
Isabel Pedroso de Santarém
1 Ementa e Acórdão DJe 15/10/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 25/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ AGDO.(A/S) :PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES :JOSÉ GILSON DE LIMA :UPIRACI FERREIRA EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de serviço extraordinário. Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. 1. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 25 de setembro de MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 25/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ :PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES AGDO.(A/S) :JOSÉ GILSON DE LIMA :UPIRACI FERREIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 60 a 62), com a seguinte fundamentação: Vistos. Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ interpõe recurso extraordinário (folhas 30 a 40) contra acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: COBRANÇA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PROVA NOS AUTOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA QUE AMPARAM SUA CONCESSÃO. Uma vez comprovada a prestação laboral além da jornada normal de serviço, faz jus o servidor à retribuição pecuniária referente às mesmas. Diante de sua natureza transitória, tal remuneração não deva incidir sobre as parcelas relativas às férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. A Carta Política atual, em seu art. 7º, inc. XVI, elenca como direito social ao trabalhador a remuneração atinente ao serviço extraordinário prestado, estendendo-o aos
3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 AI AGR / RJ funcionários públicos por força de expressa menção feita pelo 3º do art. 39, tendo tais normas eficácia plena, e não contida como supõe a Recorrente, uma vez que definidoras de direito fundamental, como impõe o 1º do art. 5º do mesmo diploma. Na ausência de lei que fixe o valor da remuneração das horas extras, deverá prevalecer o valor de 50% do valor da hora de trabalho normal, como dispõe o inc. XVI do art. 7º, C.F. Recursos desprovidos, por maioria, nos termos do voto do Desembargador Relator (folha 13). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, em razão de ter sido reconhecido o direito do agravado de receber remuneração pelo trabalho fora do horário normal de expediente, apesar da ausência de regulamentação legal desse dispositivo constitucional. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 41 a 45), o recurso não foi admitido, na origem (folha 47 a 49), daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 31/3/06, conforme expresso na certidão de folha 172, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº /RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. E isso porque o Tribunal de origem, ao aplicar à hipótese em discussão nestes autos, a norma do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, agiu amparado no contido no 2º do artigo 39 daquela Carta. Ressalte-se que o precedente transcrito nas razões do 2
4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 AI AGR / RJ recurso extraordinário (RE nº /SP), deixa claro que os direitos previstos no artigo 7º se aplicam aos servidores públicos desde logo, à exceção daqueles que demandam legislação específica para tanto, tal como ocorre com o adicional de insalubridade, por força do disposto no inciso XXIII do referido artigo, até porque esse faz expressa menção ao recebimento desse adicional, na forma da lei. Como o dispositivo referente ao recebimento das horas extras não exige complementação legal, para ser devido, não há que se falar em impossibilidade de sua concessão, desde logo, aos servidores que a ele fizerem jus. A prevalecer o entendimento esposado pelo agravante, a extensão de todos os demais direitos previstos no referido artigo 7º da Constituição Federal, aos servidores públicos, estaria a depender de regulamentação, o que não se mostra minimamente razoável. Correta, pois, a decisão ora atacada, a não merecer reparos. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Sustenta a agravante que inobstante a Carta da República e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro tenham conferido aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo o direito ao percebimento de maior remuneração pelas horas extraordinárias, na forma dos artigos 39, 3º e 83, inc. IX, respectivamente, é certo que tais normas encontram-se despidas de densidade normativa, na medida em que demandam a sua regulamentação pelo legislador estadual (fl. 89). Aduz que inexistindo a regulamentação legal do citado direito, a sua concretização demandaria a fixação de parâmetros que 3
5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 AI AGR / RJ possibilitassem a sua fruição, de maneira equânime entre todos os servidores abarcados pela mesma situação (fl. 89). É o relatório. 4
6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 25/09/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Conforme asseverado naquela decisão, é certo que o inciso XVI, do art. 7º, da Constituição Federal, que trata do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, em razão de sua autoaplicabilidade, haja vista que, como se depreende do seu próprio teor, por óbvio que não carece de qualquer complementação legal. Ressalte-se que os precedentes mencionados nas razões do agravo regimental não guardam pertinência com o caso em análise, uma vez que ambos tratam do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, previstas no inciso XXIII do art. 7º, o qual, dada a determinação expressa contida no referido inciso: na forma da lei, efetivamente depende de legislação específica para ter plena eficácia. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
7 Decisão de Julgamento Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ : PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES AGDO.(A/S) : JOSÉ GILSON DE LIMA : UPIRACI FERREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
Ementa e Acórdão DJe 19/11/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 16/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.357 MINAS GERAIS RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S)

References: Artigo 7
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