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Timestamp: 2020-05-28 22:12:37+00:00

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Acórdão n.º 682/2005, de 03 de Março de 2006 - 03 de Março de 2006 - Diário da República - Legislação - VLEX 33157629
Acórdão n.º 682/2005, de 03 de Março de 2006
Acórdão n.º 682/2005 Processo n.º 275/2005 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - O pedido e os seus fundamentos 1 - O Provedor de Justiça veio, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requerer a apreciação e declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 12.º, alínea b), in fine, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, em conjugação com a tabela I anexa àquele diploma e do qual faz parte integrante, bem como das normas resultantes da conjugação dos artigos 2.º, n.os 4 e 5, e 11.º do Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, que veio alterar aquele, com os mapas da tabela a este anexa, alterados de acordo com o anexo I do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro.
Do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro: 'Artigo 12.º Escalão de promoção A promoção a categoria superior faz-se da seguinte forma: a) ............................................................................
Para o escalão a que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção corresponda o índice superior mais aproximado, se o interessado vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1, ou para o escalão seguinte, sempre que a remuneração que caberia em caso de progressão na categoria fosse superior.' Tabela I (ver tabela no documento original) b) Do Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro: 'Artigo 2.º Transições 1 - ...........................................................................
[O n.º 7 desta norma, a que se refere o n.º 5, dispõe: '7 - Os enfermeiros integrados na categoria de enfermeiro e posicionados no escalão 8 são reposicionados no escalão 7 da categoria de enfermeiro graduado, com efeitos reportados ao dia em que se concretizaria o direito à progressão para o escalão 9 de enfermeiro.'] Artigo 11.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998.' Tabela (a que se refere o artigo 5.º) [...] [...] MAPA I (a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º) Tabela a aplicar entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 (ver tabela no documento original) MAPA II (a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º) Tabela a aplicar entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 [...] MAPA III (a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º) Tabela a aplicar entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 2000 [...] MAPA IV (a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º) Tabela a aplicar a partir de 1 de Dezembro de 2000 [...] [Substituído pelo mapa IV do anexo II do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro.] c) Do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro: ANEXO I Tabela (ver tabela no documento original) ANEXO II MAPA II Tabela a aplicar entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 (ver tabela no documento original) MAPA III Tabela a aplicar entre 1 de Julho e 30 de Novembro de 2000 (ver tabela no documento original) MAPA IV Tabela a aplicar a partir de 1 de Dezembro de 2000 (ver tabela no documento original) 3 - O Provedor de Justiça solicita ao Tribunal a apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas impugnadas, por violação dos artigos 13.º, n.º 1, e 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Segundo o requerente, tais normas conduzem à ocorrência de situações de injustiça relativa, traduzidas na inversão de posições remuneratórias entre funcionários colocados na carreira de enfermagem. Essas normas, segundo o Provedor de Justiça, levam a que funcionários com maior antiguidade na categoria de enfermeiro graduado aufiram remuneração inferior à de funcionários menos antigos nessa categoria, o que, na ausência de um fundamento material bastante, representa uma violação das mencionadas normasconstitucionais.
Para fundamentar o pedido, desenvolveu o Provedor de Justiça argumentação tendente a demonstrar, através de vários exemplos de aplicação, que as normas referidas conduzem a situações em que funcionários com menor antiguidade na categoria aufiram vencimentos superiores a funcionários com maiorantiguidade.
Descrição do quadro legislativo em que se inserem as normas a apreciar 6 - O Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, veio aprovar o novo regime legal da carreira de enfermagem (artigo 1.º, n.º 1), aplicando-se aos enfermeiros providos em lugares do quadro ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde e, bem assim, às categorias enunciadas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.º Este decreto-lei foi alterado por diversos diplomas posteriores (e uma das suas normas - a do n.º 4 do artigo 26.º - foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, por este Tribunal, no Acórdão n.º 527/76, in Diário da República, 1.' série-A, de 14 de Maio de 1996); na descrição que se segue têm-se em conta apenas as modificações mais relevantes para a discussão do presente processo.
A carreira de enfermagem encontra-se estruturada em três áreas de actuação: 1) prestação de cuidados; 2) gestão, e 3) assessoria técnica (artigo 3.º, n.º 1).
E desenvolve-se por categorias, agrupadas em níveis, 'as quais implicam formação adequada e a que correspondem funções diferenciadas pela sua natureza, âmbito e nível remuneratório' (artigo 3.º, n.º 2).
Tais níveis eram, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 437/91, na sua redacção originária, os seguintes: 1) nível 1, integrando as categorias de enfermeiro e de enfermeiro graduado; 2) nível 2, integrando as categorias de enfermeiro especialista e de enfermeiro-chefe; 3) nível 3, integrando as categorias de enfermeiro-supervisor e de assessor técnico regional de enfermagem; 4) nível 4, integrando a categoria de assessor técnico e de enfermagem. Esta norma viria a ser alterada pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de...

References: artigo 281
 artigo 12
in fine
 Artigo 11
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 4