Source: http://www.mantenopolis.es.gov.br/detalhe-da-materia/info/crise-hidrica/6564
Timestamp: 2017-06-27 00:13:38+00:00

Document:
Prefeitura Municipal de Mantenópolis - CRISE HIDRICA
Mantenópolis, 26 de junho de 2017
Mantenópolis é o município que mais produz manga no estado.
por Secretaria de Meio Ambiente
O Decreto n° 38/2016 proíbe determinadas ações no âmbito urbano do Município de Mantenópolis/ES, regulamentando o uso racional dos recursos hídricos no contexto do Cenário de Alerta provocado pela longa estiagem que vem ocorrendo no Estado do Espírito Santo, e dá outras providencias.
O Arquivo do Decreto se encontra abaixo, mas seguem os artigos do mesmo para facilitar o acesso:
Artigo 1º. Ficam PROIBIDAS em âmbito urbano do Município de Mantenópolis/ES as seguintes ações:
b) irrigação de gramados e jardins com água fornecida pelo órgão responsável pelo abastecimento público;
c) resfriamento de telhados ou sistemas abertos de troca de calor;
e d) umectação de vias públicas e outras emissões de poeiras, exceto quando a fonte for o reuso de águas residuais.
Artigo 2º. Sem prejuízo das sanções cíveis, penais e ambientais aplicáveis ao caso em concreto, nos termos do Parágrafo Único do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 761, de 25 de junho de 1998, constitui INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA a utilização de recursos hídricos em desacordo com este decreto, punível na forma do artigo 64 da Lei Municipal n.º 761, de 25 de junho de 1998, e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo Único: a aplicação das sanções previstas no artigo 3.º da presente lei não exclui a aplicação das penalidades previstas no “caput” do presente artigo, podendo ser aplicadas cumulativamente.
Artigo 3º. Considerando que as medidas adotadas pelo presente ato administrativo tem o objetivo de garantir a prioridade legal do consumo humano, sem prejuízo das sanções previstas no artigo anterior, os infratores ao disposto neste decreto estarão sujeitos às penalidades previstas no Artigo 73 da Lei Estadual n.º 10.179, de 18 de março de 2014.
Parágrafo Único: em caso de reincidência, aplicar-se-á ao infrator o disposto ao artigo 74 da Lei Estadual n.º 10.179, de 18 de março de 2014, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Artigo 4º. Considerando o correto cumprimento do estabelecido neste ato, DETERMINO a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Setor Municipal de Fiscalização Postural que, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, identifique e puna os infratores que estejam agindo em desacordo com o presente decreto, comunicando de imediato ao órgão estadual competente, possibilitando sua apuração e possível aplicação da penalidade prevista no artigo 3º deste decreto.
Artigo 5º. Como forma de conferir o correto cumprimento do estabelecido neste ato, REQUEIRO à CESAN – Companhia Espírito Santense de Saneamento, concessionária do serviço público de abastecimento de água no Município de Mantenópolis/ES, que determine aos seus agentes quando da ciência de qualquer ação que vá de encontro com o estabelecido neste decreto, informem imediatamente, por escrito, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Setor Municipal de Fiscalização Postural, possibilitando ao ente público municipal, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, a identificação e punição dos infratores que estejam agindo em desacordo com este ato administrativo.
Artigo 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência por 90 (noventa) dias, podendo ser editado, revogado ou prorrogado por recomendação do órgão estadual de controle e fiscalização quanto a utilização dos recursos hídricos.
Oficie-se os órgãos descritos nos artigos 4º e 5º deste decreto.
Decreto 38/2016 - 948Kb

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 4
 artigo 64
 artigo 3

Artigo 3
 Artigo 73
 artigo 74

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6