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Timestamp: 2020-02-18 00:44:33+00:00

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Liquidação do Imposto sobre Aplicação de Capitais (IAC) - Jornal Economia & Finanças
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Liquidação do Imposto sobre Aplicação de Capitais (IAC)
Autor: Luís Magro consultor fiscal
Legenda: Não são aceites fiscalmente se houver efectivamente juros e contabilizados como custo na contabilidade de uma sociedade
1. A sociedade A emprestou kz 1.000.000 à sociedade B, na qual tem uma participação societária de 30 por cento. Numa fiscalização da AGT, esta multou A por não ter liquidado Imposto sobre Aplicação de Capitais (IAC). Tem razão a AGT?
Tem razão. O IAC é o único imposto em Angola, que presume, tal como consagra, quer o artigo 4º (Secção A), quer o artigo 10º (Secção B) do IAC que ambos referem: “a atribuição efectiva dos rendimentos como da presunção atribuição efectiva dos rendimentos como da presunção”.
Perguntar-se-á como poderá a sociedade A justificar que efectivamente não recebeu qualquer contrapartida financeira?
Uma possibilidade é a celebração de um contrato de suprimentos entre A e B e onde fique expresso, numa das cláusulas, que não há lugar a juros. Este contrato deve ser reconhecido notarialmente antes da efectivação do empréstimo, dando desta forma cumprimento ao que está expresso no artigo 5º (Secção B) do IAC:
“As presunções a que se refere o nº 1 do presente artigo só podem ser ilididas por meio de contrato assinado e selado em data anterior ao pagamento dos juros ou por decisão judicial proferida em acção intentada, nos tribunais comuns pelo contribuinte contra o Estado, em que se declare ter ficado provado que não foram recebidos juros antecipadamente, nem eram ou são devidos, ou, sendo-o, têm taxa inferior a 6,0 por cento.”
Se houver efectivamente juros e contabilizados como custo na Contabilidade da sociedade B, estes são aceites fiscalmente?
Não são aceites fiscalmente, conforme está plasmado no artigo 16º da Lei nº 19/14 (Imposto Industrial): “Os juros de empréstimos, sob qualquer forma, dos detentores do capital ou de suprimentos não são aceites como custo dedutível e devem ser acrescidos ao lucro tributável”.
2. Um contribuinte criou um sistema de rega, cuja patente está devidamente registada, nos competentes organismos para o efeito. Alugou esse equipamento a uma empresa agrícola por um prazo de um ano com a possibilidade de renovação. Este aluguer está sujeito a IAC?
Sim, tendo em conta o artigo 9º (secção B) que refere no seu número 4: O termo royalties usado na alínea i) do nº 1 significa as retribuições de qualquer natureza atribuídas ou pela concessão de uso de um direito de autor” e, no caso concreto do sistema de rega, o mesmo artigo consagra: pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico”.
Assim, o rendimento sujeito a IAC é do criador do sistema de rega e a empresa agrícola deve fazer a correspondente retenção, cuja taxa de acordo com o artigo 27º número 2 é de 10 por cento.
3. Um contribuinte tem junto de uma instituição financeira uma conta poupança-habitação. Aos juros dessa conta, a instituição financeira está a imputar IAC. Está correcto a imputação de IAC?
Se a conta poupança habitação criada pela instituição financeira tem como objectivo fomentar a poupança com vista à aquisição de habitação própria e permanentes, não deve haver IAC, sobre os juros como está escrito no seu artigo 13º (Secção B).
4. Um comerciante vendeu a crédito mercadoria no valor de 1.000.000. O comprador não cumpriu o prazo de pagamento, pelo que o comerciante imputou juros pelo atraso. Há lugar a IAC?
Não há lugar a IAC, pelo que está plasmado no seu artigo 12º (secção A), ou seja: “Os juros das vendas a crédito dos comerciantes relativos a produtos ou serviços do seu comércio ou indústria, bem como o juro ou qualquer compensação da mora no pagamento do respectivo preço”.

References: artigo 4
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 12