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Timestamp: 2019-10-20 22:06:02+00:00

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DJAM 16/09/2019 - Pg. 144 - Judiciário | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Página 144 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019
o recurso, mas julgando-o prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior. Assim, foi mantida a sentença judicial. À altura, o Desembargador Relator citou jurisprudência consolidada acerca da assistência judiciária gratuita, a qual é perfeitamente aplicável à espécie: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. RECURSO DESERTO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de inﬁrmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ﬁrme no sentido de que, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único e § 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Contudo, até que seja provida, a parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais. 3. Cabe ao recorrente comprovar o preparo, incluindo custas e porte de remessa e retorno, situação que não se veriﬁca na hipótese dos autos, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula n. 187/STJ. Recurso deserto. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1217675/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 30/11/2010). Assinalo-lhe o prazo de 15 dias úteis para o cumprimento do que acima se lhe aponta, sob pena de indeferimento do pleito da gratuidade da justiça. Intime-se e cumpra-se.
ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 10422/CE) - Processo 0648156-18.2019.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos em correição permanente. O Autor aviou a presente demanda de Busca e Apreensão contra o Réu com o escopo de retomar o veículo automotor especiﬁcado na proemial, em razão do descumprimento do enliçamento contratual outrora entabulado no talante às parcelas do ﬁnanciamento, como se infere da planilha em anexo. Antes da movimentação do aparato judiciário para o alcance de tutela jurisdicional houve a notiﬁcação extrajudicial dirigida ao Réu com respectivo Aviso de Recebimento (ﬂs. 26 a 28). Dá-se à causa o valor de R$ 4.491,35 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), sob os quais recolheu as custas (ﬂs. 23 a 24). Acostou aos autos procuração (ﬂs. 39 a 44), demonstrativo de débito (ﬂ. 25) e cédula de crédito bancário (ﬂs. 4 a 22). É o relato. Decido. O Autor juntou aos autos documentos para provar o alegado, os quais foram, todavia, digitalizados sem obedecer a verticalização, o que muito diﬁculta a leitura. Reﬁro-me àqueles colacionados às ﬂs. 4 a 19 e 30 a 32. Não tenho dúvidas a respeito dos avanços trazidos ao Judiciário com a adoção dos processos virtuais, entretanto acho imprescindível que haja cooperação das partes quanto às peças e documentos que apresentam, os quais devem ser digitalizados com padrões de qualidade que permitam, sem perda de tempo, o entendimento de seu conteúdo, evitando aquelas digitalizações que são feitas de ponta a cabeça, ou no modo lateral de apresentação. “Com a adoção do processo eletrônico no Brasil, o princípio da economia processual será alargado, porque haverá menor desperdício na produção dos atos processuais. O processo, em sua visão instrumentalista, necessita de meios para atingir ao seu ﬁm, que é a paciﬁcação da sociedade, como já dissemos inúmeras vezes.” (ALMEIDA FILHO. José Carlos de Araújo. Processo Eletrônico e teoria geral do processo eletrônico: a informatização judicial no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 89). Desta feita ordeno seja o Autor intimado, através de seu advogado, para que ultime a redigitalização das peças supramencionadas para que se facilite a leitura. Observe-se o modo verticalizado de apresentação das peças que resultam essenciais à instrução da exordial, na forma como apregoa o artigo 320, do Novel Digesto Processual Civil. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra o apontado, sob pena de indeferimento da vestibular, segundo dicção do artigo 321, parágrafo único, do Novel Digesto Processual Civil. Cumprase.
ADV: NÁSSARA MUSTAFA CARIM TUMA (OAB 8350/AM), ADV: ERIK LORENZZO MARINHO DA SILVA (OAB 4944/AM), ADV: DAWUD HANDRON MUSTAFA CARIM TUMA (OAB 6794/ AM) - Processo 0719986-88.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Auto Posto Ozival II Ltda. e outro - Vistos e examinados. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais aviada por Auto Posto Ozival II Ltda. contra Tramit - Projetos e Consultoria. Os Autores alegam que, em 26/05/2010, a empresa Ré formalizou uma proposta de prestação de serviços referente à expedição do ‘habite-se’, mediante o pagamento de uma parcela inicial de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com 50% do valor arcado por cada Autor e mais R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a serem pagos, quando da ﬁnalização do serviço. Note-se que inexiste contrato expresso, mas apenas proposta de serviço e comprovantes de pagamento da quantia inicial de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Em que pesem as tentativas de resolução extrajudicial da celeuma (expedição do ‘habite-se’, mesmo após longo prazo desde a contratação), nada surtiu efeitos, de maneira que foi necessário, então, o ajuizamento da presente demanda. Documentos carreados à inicial, sobretudo a proposta de orçamento e os comprovantes de pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) - ﬂs. 36 a 46. Apesar de citado (ﬂs. 93), manteve-se, o Réu, inerte. Eis os fatos. Decido. A ausência de resposta do réu dá azo à decretação da Revelia. Ocorre tal fenômeno do Instituto Jurídico quando, dada a ciência ao Réu, este permanece inerte, deixando desse modo, de responder a ação. O ônus do réu no processo é o de responder, de forma que, do seu descumprimento, impõe-se a revelia. Aﬁrma Wambier: “Ocorrerá revelia, ainda, se o réu, citado: a) não comparecer; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece acompanhado de advogado e contestar, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especiﬁcamente os fatos narrados na petição inicial.” O art. 344 do CPC tem como verdadeiros os fatos narrados pelo Autor, e, por conseguinte, incontroversos pela falta de contestação. Dessa forma, decreto a REVELIA do Réu, com fulcro no artigo 344, CPC. Nesta mesma oportunidade, anuncio o julgamento antecipado da demanda, tal a dicção do artigo 355, inciso I, do Digesto Processual Civil. Colaciono: “Haverá, ainda, julgamento antecipado no caso de pendência de questões fáticas se não for preciso produzir prova oral em audiência (fundamentalmente prova testemunhal) para a sua apreciação. Toda vez que os fatos relevantes da causa não dependerem de prova (art. 334) e/ou estiverem provados documentalmente sem impugnação (art. 372), caberá o julgamento antecipado.” (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 12. ed. Barueri, SP: Manole, 2013, p. 332). Refere-se, pois, o ilustre doutrinador, quanto ao primeiro dispositivo ao atual artigo 374, do CPC de 2015, eis que quanto ao segundo não há neste correspondência dispositiva. Dessa forma, no aspecto endoprocessual, considero que, de fato, não foram respeitados os basilares princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa previsto em nossa Carta Magna, bem como o próprio Estatuto Social da Entidade Ré, em seu artigo Capítulo II, b c/c artigo 12, § 3º c/c artigo 13, a, b, c e d, nos termos de item 1.6 (páginas 20 e 21). O princípio do Devido Processo Legal - previsto no Art. 5º, LIV e LV, da CF - é aquele que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reﬂete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor. O segundo - Ampla Defesa e do Contraditório - é previsto no art. 5º, LV, sob a égide de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Como pode ser constatado, os direitos ao contraditório, e também à ampla defesa, são devidamente viabilizados pela exigência legal de se dar ciência dos atos praticados aos litigantes, a qual, a seu turno, advém do direito de informação previsto no art. 5º, XIV, da CF. Diante do exposto, pode ser concluído que os princípios do contraditório e da ampla defesa ﬁguram
Andamento do Processo n. 0648156-18.2019.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 16/09/2019 do TJAM
Andamento do Processo n. 0719986-88.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJAM

References: artigo 320
 artigo 321
 artigo 344
 artigo 355
 artigo 374
 artigo 12
 artigo 13