Source: http://www.tre-rs.gov.br/index.php?nodo=24320
Timestamp: 2018-02-25 15:33:18+00:00

Document:
Institucional / Atos do Tribunal / Resoluções TRE-RS / Resolução TRE-RS 128/2003
Atualizado em 31/08/2017 14:50
Resolução TRE-RS 128/2003
RESOLUÇÃO N. 128, DE 11 DE MARÇO DE 2003
Acrescenta os Municípios de Entre Rios do Sul e Cerro Grande do Sul na Revisão do Eleitorado, prevista para o período de 22 de abril a 05 de junho de 2003, consolida o disposto nas Resoluções 126 e 127 – TRE/RS, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a possibilidade técnica de, na presente data, incluir Municípios na Revisão do Eleitorado, prevista para o período de 22 de abril a 05 de junho de 2003, conforme Resoluções TRE/RS números 126 e 127 ;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as disposições contidas nas Resoluções números 126 e 127, expedidas por este Tribunal;
1 BOA VISTA DAS MISSÕES 32º/ PALMEIRA DAS MISSÕES
2 ANDRÉ DA ROCHA 75º/ NOVA PRATA
3 BOM PROGRESSO 86º/TRÊS PASSOS
4 CIRÍACO 138º/CASCA
5 GRAMADO DOS LOUREIROS 99º/NONOAI
6 LAJEADO DO BUGRE 32º/PALMEIRA DAS MISSÕES
7 ROQUE GONZALES 96º/CERRO LARGO
8 BARRA FUNDA 83º/SARANDI
9 TRÊS PALMEIRAS 167º/RONDA ALTA
10 TRÊS ARROIOS 20º/ERECHIM
11 SANTO ÂNTONIO DO PLANALTO 15º/CARAZINHO
12 SÃO JOÃO DO POLÊSINE 119º/FAXINAL DO SOTURNO
13 SAGRADA FAMÍLIA 32º/PALMEIRA DAS MISSÕES
14 CASEIROS 28º/LAGOA VERMELHA
15 VITÓRIA DAS MISSÕES 45º/SANTO ÂNGELO
16 MARATÁ 31º/MONTENEGRO
17 TRIUNFO 133º/ TRIUNFO
18 TAVARES 122°/MOSTARDAS
19 TABAÍ 56º/TAQUARI
20 NICOLAU VERGUEIRO 62º/MARAU
21 MONTE ALEGRE DOS CAMPOS 58º/VACARIA
22 CAMPINA DAS MISSÕES 166º/CAMPINA DAS MISSÕES
23 CÂNDIDO GODÓI 166º/CAMPINA DAS MISSÕES
24 MINAS DO LEÃO 116º/BUTIÁ
25 PAIM FILHO 95º/SANANDUVA
26 SÃO MARTINHO DA SERRA 41º/SANTA MARIA
27 PEJUÇARA 17º/CRUZ ALTA
28 SÃO PEDRO DO BUTIÁ 96º/ CERRO LARGO
29 ARROIO DO SAL 85º/TORRES
30 BALNEÁRIO PINHAL 110º/TRAMANDAÍ
31 CIDREIRA 110°/ TRAMANDAÍ
32 DOM PEDRO DE ÂLCANTARA 85º/TORRES
33 MATO CASTELHANO 33º/PASSO FUNDO
34 MONTE BELO DO SUL 8º/BENTO GONÇALVES
35 POÇO DAS ANTAS 21º/ESTRELA
36 RELVADO 67º/ENCANTADO
37 SANTA TEREZA 8º/BENTO GONÇALVES
39 SENTINELA DO SUL 84º/TAPES
40 VESPASIANO CORRÊA 67º/ENCANTADO
41 BARRACÃO 103º/SÃO JOSÉ DO OURO
42 SÃO JOÃO DA URTIGA 95º/SANANDUVA
43 PRESIDENTE LUCENA 118º/ESTÂNCIA VELHA
44 SILVEIRA MARTINS 135º/ SANTA MARIA
45 CATUÍPE 147º/CATUÍPE
46 SEDE NOVA 125º/CAMPO NOVO
47 DEZESSEIS DE NOVEMBRO 52º/ SÃO LUIZ GONZAGA
48 COLORADO 109º/TAPERA
49 LAGOA DOS TRÊS CANTOS 109º/TAPERA
50 PUTINGA 145º/ARVOREZINHA
51 SÃO NICOLAU 52º/ SÃO LUIZ GONZAGA
52 COXILHA 33º/PASSO FUNDO
53 VILA NOVA DO SUL 82º/SÃO SEPÉ
54 VISTA ALEGRE 94º/FREDERICO WESTPHALEN
55 TRINDADE DO SUL 99º/NONOAI
56 DONA FRANCISCA 119º/FAXINAL DO SOTURNO
57 LAVRAS DO SUL 128º/LAVRAS DO SUL
58 MONTAURI 22º/GUAPORÉ
59 SÃO VALENTIM DO SUL 22º/GUAPORÉ
60 UNIÃO DA SERRA 22º/GUAPORÉ
61 SÃO JOSÉ DO INHACORÁ 22º/GUAPORÉ
62 PONTÃO 33º/PASSO FUNDO
63 CHUÍ 43º/SANTA VITÓRIA DO PALMAR
64 SALVADOR DAS MISSÕES 96º/CERRO LARGO
65 CAMPOS BORGES 4º/ESPUMOSO
66 GENTIL 62º/MARAU
67 VILA FLORES 88º/VERANÓPOLIS
68 ENTRE RIOS DO SUL 168º/SÃO VALENTIM
69 CERRO GRANDE DO SUL 84º/TAPES
Parágrafo único. O Juiz Eleitoral deverá fazer publicar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do processo revisional, edital para dar conhecimento da Revisão aos eleitores cadastrados até 31 de dezembro de 2002, cujas inscrições se encontram, nessa data, em situação regular ou liberada, convocando-os a se apresentarem, pessoalmente, no Cartório ou nos Postos criados, a fim de procederem às revisões de suas inscrições.
Art. 3º Somente será apreciado pedido de prorrogação do prazo da Revisão, devidamente fundamentado, se encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Corregedoria Regional Eleitoral, com a antecedência mínima de cinco dias do encerramento do período.
Art. 4º Concluída a Revisão e transitada em julgado a sentença de cancelamento das inscrições, o Juiz Eleitoral fará minucioso relatório dos trabalhos desenvolvidos, encaminhando-o, juntamente com os autos do processo de Revisão, à Corregedoria Regional Eleitoral, para apreciação.
Parágrafo único. A sentença de cancelamento deverá ser única para todos os eleitores dos municípios abrangidos pela Revisão e prolatada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de encerramento dos trabalhos revisionais.
I – submetê-lo-á ao Tribunal Regional, para homologação, se entender pela regularidade dos trabalhos revisionais; ou
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições somente deverá ser procedido no sistema, após a homologação da Revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 6º A fiscalização dos trabalhos será realizada pelo representante do Ministério Público que oficiar perante o Juízo Eleitoral competente e/ou pelos partidos políticos com representação nos municípios onde houver Revisão.
Art. 7º Na Revisão do Eleitorado, aplicam-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos nos artigos 57 a 74 da Resolução TSE nº 20.132/98, em anexo, e nas demais instruções complementares a serem baixadas pela Corregedoria Regional Eleitoral.
Art. 8º A inclusão dos municípios de Entre Rios do Sul e Cerro Grande do Sul, cujos processos se encontram em tramitação neste Tribunal, está condicionada ao cumprimento das respectivas formalidades legais e regulamentares.
Art. 9º A partir de 22 de abril de 2003, os Municípios abrangidos pelo processo revisional deverão, até o fechamento do Cadastro Nacional de Eleitores, em maio de 2004, exigir documentação comprobatória do domicílio eleitoral para os alistamentos e transferências eleitorais, com o objetivo de complementar o processo revisional e assegurar, naquelas localidades, eleitorado fidedigno para o pleito municipal de 2004.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, aos onze dias do mês de março do ano de 2003.
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 128 – TRE/RS
RESOLUÇÃO 20.132/98 - TSE
Art. 57 Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma Zona ou Município, o Tribunal Regional Eleitoral poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, a revisão do eleitorado, obedecidas as instruções contidas nesta Resolução e as recomendações que subsidiariamente baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão (§ 4º do art. 71 do C.E.).
Redação dada pela Resolução TSE nº 20.473, de 16.9.99 (DJ de 1º.10.99).
§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:
III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Art. 92 da Lei 9.504/97).
§ 2º Caberá à Secretaria de Informática apresentar, anualmente, à Presidência do TSE, estudo comparativo que permita a adoção das medidas concernentes ao fornecimento dos dados necessários ao cumprimento da medida prevista no parágrafo precedente.
Art. 58 O Tribunal Regional Eleitoral, por intermédio da Corregedoria Regional Eleitoral, inspecionará os serviços de revisão (Art. 8º da Res. TSE 7.651, de 25.08.65).
Artigo com redação dada pela Resolução TSE nº 20.473, de 16.9.99 (DJ de 1º.10.99).
Art. 59 O Juiz Eleitoral poderá determinar a criação de Postos de Revisão, que funcionarão em datas fixadas no Edital a que se refere o artigo 62 e em período não inferior a 6 (seis) horas, sem intervalo, inclusive aos sábados, excluídos domingos e feriados.
§ 1º Nas datas em que os trabalhos revisionais estiverem sendo procedidos nos Postos de Revisão, o Cartório sede da Zona permanecerá com os serviços eleitorais de rotina (alistamento, transferência, revisão e segunda via, entre outros), em horário nunca inferior ao dos Postos.
§ 3º Os serviços de revisão encerrar-se-ão às 18 (dezoito) horas da data especificada no Edital de que trata o artigo subseqüente.
§ 4º Existindo, na ocasião do encerramento dos trabalhos, eleitores aguardando, serão distribuídas senhas aos presentes que serão convidados a entregar ao Juiz Eleitoral seus Títulos Eleitorais para que sejam admitidos à revisão, que continuará se processando em ordem numérica das senhas até que todos sejam atendidos, sem interrupção dos trabalhos.
Art. 60 Aprovada a revisão de eleitorado, a Secretaria de Informática, ou órgão regional por ela indicado, emitirá Listagem Geral do Cadastro (Anexo VI), contendo relação completa dos eleitores regulares inscritos e/ou transferidos no período abrangido pela revisão no(s) Município(s) ou Zona(s) a ela sujeito(s), bem como o correspondente Caderno de Revisão (Anexo XV), do qual constará comprovante destacável de comparecimento (canhoto).
Caput com redação dada pela Resolução TSE nº 20.473, de 16.9.99 (DJ de 1º.10.99).
Parágrafo único. A Listagem Geral e o Caderno de Revisão serão únicos, englobarão todas as Seções Eleitorais referentes à Zona ou Município objeto da revisão e serão encaminhados, por intermédio da respectiva Corregedoria Regional, ao Juiz Eleitoral da Zona onde estiver sendo realizada a revisão.
Art. 61 A Revisão do Eleitorado deverá ser sempre presidida pelo Juiz Eleitoral da Zona submetida à revisão.
§ 1º O Juiz Eleitoral dará início aos procedimentos revisionais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação da revisão pelo Tribunal competente.
§ 1º com redação dada pela Resolução TSE nº 20.523, de 7.12.99 (DJ de .12.99).
§ 2º A revisão deverá ser precedida de ampla divulgação, destinada a orientar o eleitor quanto aos locais e horários em que deverá se apresentar, e processada em período estipulado pelo Tribunal Regional Eleitoral, não inferior a 30 (trinta) dias (§ 1º do artigo 3º da Lei 7.444, de 20.12.85).
Art. 62 De posse da Listagem e do Caderno de Revisão, o Juiz Eleitoral deverá fazer publicar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do processo revisional, Edital para dar conhecimento da revisão aos eleitores cadastrados no(s) Município(s) ou Zona(s), convocando-os a se apresentarem, pessoalmente, no Cartório ou nos Postos criados, em datas previamente especificadas, atendendo ao disposto no artigo anterior, a fim de procederem às revisões de suas inscrições.
Parágrafo único. O Edital de que trata o caput deste artigo deverá:
a) estarão obrigados a comparecer à revisão a fim de confirmarem suas inscrições ou pedidos de transferência, sob pena de cancelamento da inscrição daquele que não se apresentar, sem prejuízo das sanções penais e legais cabíveis, se constatada irregularidade;
b) deverão se apresentar munidos de documento de identidade, comprovante de domicílio e Título Eleitoral ou documento comprobatório da condição de eleitor ou de terem requerido inscrição ou transferência para o Município ou Zona (Art. 45 do C.E.).
III - ser disponibilizado no Fórum da Comarca, nos Cartórios Eleitorais, repartições públicas e locais de acesso ao público em geral, dele se fazendo ampla divulgação, por um mínimo de 3 (três) dias consecutivos, através da imprensa escrita, falada e televisada, se houver, e por quaisquer outros meios que possibilitem seu pleno conhecimento por todos os interessados, o que deverá ser feito sem ônus para a Justiça Eleitoral.
Art. 63 A prova de identidade só será admitida se feita pelo próprio eleitor mediante apresentação de um ou mais dos documentos especificados no artigo 11 desta Resolução.
Art. 64 A comprovação de domicílio poderá ser feita mediante um ou mais documentos dos quais, se infira ser o eleitor residente, ter vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no Município a abonar a residência exigida, a exemplo de contas de luz, água ou telefone, envelopes de correspondência, nota fiscal, contracheque, cheque bancário, documento do INCRA, entre outros, a critério do Juiz (AC TSE nº 371.C, de 19.09.96).
§ 1º Na hipótese de ser a prova de domicílio feita mediante apresentação de contas de luz, água ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondência, estes deverão ter sido, respectivamente, emitidos ou expedidos, no período compreendido entre os 12 (doze) e 3 (três) meses anteriores ao início do processo revisional.
§ 3º Os documentos elencados nos parágrafos 1º e 2º deste artigo só deverão ser aceitos como prova de domicílio quando reforçados por outro meio de convencimento, a critério do Juiz.
§ 4º Subsistindo dúvida quanto à idoneidade do comprovante de domicílio apresentado ou ocorrendo a impossibilidade de apresentação de documento que indique o domicílio do eleitor, declarando este, sob as penas da lei, que tem domicílio no Município, o Juiz Eleitoral decidirá de plano ou determinará as providências necessárias à obtenção da prova, inclusive através de verificação in loco.
Art. 65 A Revisão de Eleitorado ficará submetida ao direto controle do Juiz Eleitoral e à fiscalização do representante do Ministério Público que oficiar perante o Juízo.
Art. 66 O Juiz Eleitoral deverá dar conhecimento aos Partidos Políticos da realização da revisão, facultando aos mesmos, na forma prevista nos artigos 24 e 25 desta Resolução, acompanhamento e fiscalização de todo o trabalho.
Art. 67 O Juiz Eleitoral poderá requisitar diretamente às Repartições Públicas locais, observados os impedimentos legais, tantos auxiliares quantos bastem para o desempenho dos trabalhos, bem como a utilização de instalações de prédios públicos.
Art. 68 O Juiz Eleitoral determinará o registro, no Caderno de Revisão, da regularidade ou não da inscrição do eleitor, observados os seguintes procedimentos:
b) constatado que o eleitor está em situação regular, o servidor exigirá que aponha sua assinatura ou a impressão digital de seu polegar, se não souber assinar, no Caderno de Revisão, e entregar-lhe-á o comprovante de comparecimento à revisão (canhoto);
c) o eleitor que não apresentar o Título Eleitoral deverá ser considerado como revisado, desde que atendidas as exigências dos artigos 63 e 64 desta Resolução e que seu nome conste do Caderno de Revisão;
d) constatada incorreção de dado identificador do eleitor constante do cadastro eleitoral, se atendidas as exigências dos artigos 63 e 64 desta Resolução, este deverá ser considerado revisado e orientado a procurar o Cartório Eleitoral para a necessária retificação;
e) o eleitor que não comprovar sua identidade ou domicílio não assinará o Caderno de Revisão, nem receberá o comprovante revisional;
f) o eleitor que não constar do Caderno de Revisão deverá ser orientado a procurar o Cartório Eleitoral para regularizar sua situação, na forma estabelecida nesta Resolução.
Art. 69 Se o eleitor possuir mais de uma inscrição liberada ou regular no Caderno de Revisão, apenas uma delas poderá ser considerada revisada.
Parágrafo único. Na hipótese do artigo, deverá(ão) ser formalmente recolhido(s) e inutilizado(s) o(s) Título(s) encontrado(s) em poder do eleitor referente(s) à(s) inscrição(ões) que exigir(em) cancelamento.
Art. 70 Compete ao Tribunal Regional Eleitoral autorizar, excetuadas as hipóteses previstas no § 1º do artigo 57 desta Resolução, a alteração do período e/ou a área abrangidos pela revisão, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 71 Concluídos os trabalhos de revisão, o Juiz Eleitoral deverá determinar o cancelamento das inscrições irregulares e daquelas cujos eleitores não tenham comparecido, adotando as medidas legais cabíveis, em especial quanto às inscrições consideradas irregulares, situações de duplicidades ou pluralidades e indícios de ilícito penal a exigir apuração.
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições de que trata o caput deste artigo somente deverá ser procedido no sistema após a homologação da revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 72 A sentença de cancelamento deverá ser única para todos os eleitores da Zona abrangidos pela revisão e prolatada no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data do encerramento dos trabalhos revisionais.
§ 1º A sentença de que trata o caput deste artigo deverá:
I - abranger mais de um Município quando integrantes de uma mesma Zona Eleitoral;
II - relacionar todas as inscrições que serão canceladas na Zona; e
III - ser publicada a fim de que os interessados e, em especial, os eleitores cancelados, exercendo a ampla defesa, possam interpor eventual recurso à decisão.
§ 2º Contra a sentença a que se refere este artigo, caberá, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação, o recurso previsto no artigo 80 do C.E. e serão aplicáveis as disposições do artigo 257 do mesmo diploma legal.
§ 3º No recurso contra a sentença a que se refere o artigo, os interessados deverão especificar a inscrição questionada, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias ensejadores da alteração pretendida.
§ 4º revogado pela Resolução TSE nº 20.491, de 5.10.99 (DJ de 25.10.99).
Art. 73 Transcorrido o prazo recursal, o Juiz Eleitoral fará minucioso relatório dos trabalhos desenvolvidos, que encaminhará com os autos do processo de revisão, à Corregedoria Regional Eleitoral, para apreciação.
Art. 74 Apreciado o relatório, o Corregedor Regional Eleitoral:

References: artigo 62
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 57
 artigo 80
 artigo 257