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Timestamp: 2020-01-22 21:53:02+00:00

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Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica e Secundária Dr. Vieira de Carvalho - PDF Free Download
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Ana Júlia Dinis
1 Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica e Secundária Dr. Vieira de Carvalho Capítulo I Da denominação, natureza e fins Artigo lº A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Dr. Vieira de Carvalho, também designada abreviadamente por APEE Dr. Vieira de Carvalho, congrega e representa Pais e Encarregados de Educação dos alunos que frequentam a Escola Básica e Secundária Dr. Vieira de Carvalho, nº , pertencente ao SIGRE nº AGRUP. Artigo 2º a) A APEE Dr. Vieira de Carvalho é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. b) A APEE Dr. Vieira de Carvalho exercerá as suas atividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa. Artigo 3º A APEE Dr. Vieira de Carvalho tem a sua sede social na Escola Básica e Secundária Dr. Vieira de Carvalho, sita na Avenida Professor Dr. Marcelo Caetano, Moreira da Maia, concelho da Maia. Artigo 4º Compete à APEE Dr. Vieira de Carvalho: a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola e à educação e cultura; b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola; c) Promover e cooperar em iniciativas da escola, sobretudo na área escola e nas de carácter físico, recreativo e cultural; d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação. São fins da APEE Dr. Vieira de Carvalho: a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno;
2 c) Pugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana. Capítulo II Dos associados Artigo 5º a) São associados da APEE Dr. Vieira de Carvalho os pais e os encarregados de educação dos alunos matriculados na Escola Básica e Secundária Dr. Vieira de Carvalho que voluntariamente se inscrevam na APEE Dr. Vieira de Carvalho no início de cada ano letivo, mediante o preenchimento e entrega do boletim de inscrição e pagamento da respetiva quota. b) Os associados têm direito a um só voto, independentemente do número de educandos que represente. Artigo 6º São direitos dos associados: a) Participar nas Assembleias Gerais e em todas as atividades da APEE Dr. Vieira de Carvalho; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APEE Dr. Vieira de Carvalho; c) Utilizar os serviços da APEE Dr. Vieira de Carvalho para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo quinto; d) Serem mantidos ao corrente de toda a atividade da APEE Dr. Vieira de Carvalho. Artigo 7º São deveres dos associados: a) Cumprir os presentes estatutos; b) Cooperar nas atividades da APEE Dr. Vieira de Carvalho; c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Pagar a quota que for fixada em cada ano letivo e pela forma que for regulamentada. Artigo 8º Perdem a qualidade de associados: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola; b) Os que o solicitem por escrito; c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos.
3 Capítulo III Dos órgãos sociais Artigo 9º São Órgãos Sociais da APEE Dr. Vieira de Carvalho: a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. a) Os membros dos órgãos sociais são eleitos anualmente, no início de cada ano letivo, por sufrágio direto pelos associados que componham a Assembleia Geral. b) O exercício de qualquer cargo nos Órgãos Sociais não é remunerado, podendo justificar-se o pagamento de despesas dele derivado. c) O mandato inicia-se com a tomada de posse, perante o presidente da mesa da assembleia geral cessante, logo após as eleições. d) Quando as eleições não forem realizadas no período previsto, considera-se prorrogado o mandato em curso, até à tomada de posse dos novos Órgãos Sociais. e) Quando qualquer dos Órgãos Sociais se encontrar na situação de vacatura da maioria dos seus membros e depois de se ter recorrido aos suplentes, o presidente da mesa da assembleia geral convocará uma Assembleia Geral extraordinária, a fim de se proceder à nomeação de uma Comissão Administrativa, que se manterá em funções até à realização de novas eleições. Artigo 10º a) Os Órgãos Sociais são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos membros; b) As deliberações são tomadas por maioria dos votos membros presentes, tendo o presidente além do seu voto, direito a voto de desempate. Artigo 11º Das reuniões dos Órgãos Sociais serão elaboradas atas, obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, com exceção das de assembleias gerais, que terão de conter apenas as assinaturas dos respetivos membros da mesa. Capítulo IV Da Assembleia Geral Artigo 12º a) A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos; b) A Mesa da Assembleia Geral terá um presidente e dois secretários (primeiro e segundo); c) O presidente da Mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo.
4 Artigo 13º a) A Assembleia Geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano letivo para discussão e aprovação do relatório anual de atividades e contas e para eleição dos órgãos sociais; b) A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa; a pedido da direção ou do conselho fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, um terço dos associados no pleno gozo dos seus direitos. c) A convocatória para a Assembleia Geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por circular enviada a todos os pais e encarregados de educação, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. d) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. Artigo 14º São atribuições da Assembleia Geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; b) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais; c) Fixar anualmente o montante da quota; d) Discutir e aprovar o relatório de atividades e contas da direção da APEE Dr. Vieira de Carvalho; e) Apreciar e votar a integração da APEE Dr. Vieira de Carvalho em Federações e/ou Confederações de associações similares; f) Dissolver a APEE Dr. Vieira de Carvalho»; g) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. Capítulo V Da Direção Artigo 15º a) A APEE Dr. Vieira de Carvalho será gerida por uma Direção constituída por sete membros: um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, 1º e 2º secretários, 1º e 2º vogais. b) Haverá membros suplentes da Direção sem limite de número, os quais se tornarão efetivos conforme houverem vagas na direção. c) A Direção reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. Artigo 16º Compete à Direção: a) Prosseguir os objetivos para que foi criada a APEE Dr. Vieira de Carvalho; b) Executar as deliberações da Assembleia Geral; c) Administrar os bens da APEE Dr. Vieira de Carvalho;
5 d) Submeter à Assembleia Geral o relatório de atividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a APEE Dr. Vieira de Carvalho; f) Propor à Assembleia Geral o montante da quota a fixar para o ano seguinte; g) Admitir e exonerar os associados; f) Indicar os representantes da APEE Dr. Vieira de Carvalho nos órgãos da escola. Capítulo VI Do Conselho Fiscal Artigo 17º a) O Conselho Fiscal é constituído por três membros: um Presidente, um Secretário e um Relator; b) O Conselho Fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros. Artigo 18º Compete ao Conselho Fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas da direção; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efetuadas e a conformidade estatutária dos atos da direção. Capítulo VII Do regime financeiro Artigo 19º Constituem, nomeadamente, receitas da APEE Dr. Vieira de Carvalho; a) As quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas. Artigo 20º a) A APEE Dr. Vieira de Carvalho fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da direção, sendo obrigatória a do presidente ou do tesoureiro. b) As disponibilidades financeiras da APEE Dr. Vieira de Carvalho serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação. c) Em caso de dissolução, o ativo da APEE Dr. Vieira de Carvalho, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a Assembleia Geral determinar.
6 Capítulo VIII Disposições gerais e transitórias Artigo 21º O ano social da APEE Dr. Vieira de Carvalho principia em um de Outubro e termina em trinta de Setembro. Artigo 22º a) Os estatutos da APEE Dr. Vieira de Carvalho podem ser revistos a qualquer momento por petição subscrita por, pelo menos dois terços dos associados em pleno gozo dos seus direitos, indicando na petição a alteração a efetuar. b) As alterações aos estatutos carecem de voto favorável de três quartos dos associados presentes, em pleno gozo dos seus direitos. Artigo 23º Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Estatutos Aprovados em Reunião Pais e Enc. Educação dia 23 de Outubro de 2015.
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS CAROLINA MICHAËLIS (APAECM)
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS CAROLINA MICHAËLIS (APAECM) CAPÍTULO I Denominação, Sede, natureza e afins Artigo 1.º A Associação de Pais e Encarregados

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 1