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Timestamp: 2017-12-11 02:46:40+00:00

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Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas - PDF
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Jerónimo Fartaria Barroso
1 Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas
2 Índice CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 1 Artigo 1.º - Lei habilitante... 1 Artigo 2.º - Objeto... 1 Artigo 3.º - Âmbito... 1 Artigo 4.º - Legislação aplicável... 1 Artigo 5.º - Entidade titular e Entidade Gestora do sistema... 2 Artigo 6.º - Definições... 2 Artigo 7.º - Simbologia e unidades... 5 Artigo 8.º - Regulamentação técnica... 5 Artigo 9.º - Princípios de gestão... 5 Artigo 10.º - Disponibilização do Regulamento... 5 i CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES... 6 Artigo 11.º - Deveres da Entidade Gestora... 6 Artigo 12.º - Deveres dos utilizadores... 7 Artigo 13.º - Deveres dos proprietários... 7 Artigo 14.º - Direito à prestação do serviço... 8 Artigo 15.º - Direito à informação... 8 Artigo 16.º - Atendimento ao público... 9 CAPÍTULO III SISTEMA DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS SECÇÃO 1 - CONDIÇÕES DE RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS Artigo 17.º - Obrigatoriedade de ligação à rede pública de saneamento Artigo 18.º - Dispensa de ligação Artigo 19.º - Exclusão da responsabilidade Artigo 20.º - Lançamento e acessos interditos Artigo 21.º - Descargas de águas residuais industriais Artigo 22.º - Outros lançamentos Artigo 23.º - Interrupção ou restrição na recolha de águas residuais urbanas por razões de exploração Artigo 24.º - Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao utilizador 13 Artigo 25.º - Restabelecimento da recolha SECÇÃO 2 - SISTEMA PÚBLICO DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 26.º - Instalação e conservação Artigo 27.º - Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra Artigo 28.º - Modelo de sistemas Artigo 29.º - Ligação à rede de edifícios novos em construção ou remodelação Artigo 30.º - Ampliação da rede Artigo 31.º - Redes públicas executadas por outras entidades Artigo 32.º - Comunicação de início e conclusão da obra SECÇÃO 3 - REDES PLUVIAIS Artigo 33.º - Gestão dos sistemas de drenagem de águas pluviais SECÇÃO 4 - RAMAIS DE LIGAÇÃO Artigo 34.º - Condições de exploração Artigo 35.º - Utilização de um ou mais ramais de ligação Artigo 36.º - Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação... 18
3 Artigo 37.º - Entrada em serviço SECÇÃO 5 - SISTEMAS DE DRENAGEM PREDIAL Artigo 38.º - Caracterização da rede predial Artigo 39.º - Condições de ligação à rede pública Artigo 40.º - Utilização das canalizações de drenagem interior fora dos limites da rede predial licenciada Artigo 41.º - Projeto da rede de drenagem predial Artigo 42.º - Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial Artigo 43.º - Comunicação de início e conclusão da obra Artigo 44.º - Anomalias no sistema predial SECÇÃO 6 FOSSAS SÉPTICAS Artigo 45.º - Utilização de fossas sépticas Artigo 46.º - Manutenção, recolha, transporte e destino final de efluentes de fossas sépticas SECÇÃO 7 - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO Artigo 47.º - Medidores de caudal Artigo 48.º - Tipo de medidor Artigo 49.º - Localização e instalação dos medidores Artigo 50.º - Verificação metrológica e substituição Artigo 51.º - Responsabilidade pelo medidor SECÇÃO 8 ÁGUAS RESIDUAIS INDUSTRIAIS Artigo 52.º - Descargas de águas residuais industriais Artigo 53.º - Descargas acidentais de águas residuais industriais Artigo 54.º - Autorização de descarga de águas residuais industriais Artigo 55.º - Apreciação e decisão sobre a autorização de descarga Artigo 56.º - Autocontrolo Artigo 57.º - Colheitas e amostras Artigo 58.º - Inspeção ii CAPÍTULO IV CONTRATO COM O UTILIZADOR Artigo 59.º - Contrato de recolha Artigo 60.º - Contratos especiais Artigo 61.º - Domicílio convencionado Artigo 62.º - Vigência dos contratos Artigo 63.º - Suspensão e reinício do contrato Artigo 64.º - Denúncia Artigo 65.º - Caducidade Artigo 66.º - Caução Artigo 67.º - Restituição da caução CAPÍTULO V ESTRUTURA TARIFÁRIA E FATURAÇÃO DOS SERVIÇOS SECÇÃO 1 - ESTRUTURA TARIFÁRIA E FATURAÇÃO DOS SERVIÇOS Artigo 68.º - Incidência Artigo 69.º - Estrutura tarifária Artigo 70.º - Tarifa fixa Artigo 71.º - Tarifa variável Artigo 72.º - Tarifa de carga poluente Artigo 73.º - Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de efluentes de fossas séticas Artigo 74.º - Execução de ramais de ligação Artigo 75.º - Tarifários especiais... 35
4 Artigo 76.º - Acesso aos tarifários especiais Artigo 77.º - Aprovação dos tarifários SECÇÃO II - FATURAÇÃO Artigo 78.º - Periodicidade e requisitos da faturação Artigo 79.º - Leituras Artigo 80.º - Avaliação de volumes recolhidos Artigo 81.º - Correção dos valores de volumes recolhidos Artigo 82.º - Prazo, forma e local de pagamento Artigo 83.º - Pagamentos em prestações Artigo 84.º - Prescrição e caducidade Artigo 85.º - Arredondamento dos valores a pagar Artigo 86.º - Acertos de faturação iii CAPÍTULO VI PENALIDADES Artigo 87.º - Regime aplicável Artigo 88.º - Contraordenações Artigo 89.º - Negligência e reincidência Artigo 90.º - Processamento das contraordenações e aplicação das coimas Artigo 91.º - Extensão da responsabilidade Artigo 92.º - Produto das coimas CAPÍTULO VII RECLAMAÇÕES Artigo 93.º - Direito de reclamar Artigo 94.º - Inspeções aos sistemas prediais CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 95.º - Integração de lacunas e normas subsidiárias Artigo 96.º - Entrada em vigor Artigo 97.º - Revogação ANEXOS Índice de Anexos Anexo I Minuta do termo de responsabilidade dos técnicos autores do projeto Anexo II Minuta do termo de responsabilidade do técnico responsável pela obra Anexo III Valores limite de emissão de parâmetros característicos de águas residuais industriais à entrada dos sistemas públicos de drenagem Anexo IV Substâncias perigosas em razão da sua toxicidade, persistência e bioacumulação nos organismos vivos e sedimentos
5 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º - Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, todos na redação em vigor. Artigo 2.º - Objeto 1 O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condições a que deve obedecer o serviço público de saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais nos Municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas. Artigo 3.º - Âmbito O presente Regulamento aplica-se em toda a área dos Municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas. Artigo 4.º - Legislação aplicável 1. Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas, nomeadamente: a) O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, no que respeita às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao dimensionamento dos sistemas públicos e prediais de drenagem de águas residuais e pluviais, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais; c) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de drenagem de águas residuais; d) O Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, no que respeita aos sistemas de drenagem pública de águas residuais que descarreguem nos meios aquáticos e à descarga de águas residuais industriais em sistemas de drenagem; e) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos consumidores.
6 2. A conceção e o dimensionamento das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º - Entidade titular e Entidade Gestora do sistema 1. Os Municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas são as entidades titulares que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais no respetivo território. 2. Em toda a área dos Municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas é a AR Águas do Ribatejo, EM, SA. 2 Artigo 6.º - Definições Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por: a) «Acessórios»: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, uniões, etc. b) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, originadas quer em áreas urbanas quer em áreas industriais. Consideram-se equiparadas a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas, sumidouros e ralos; c) «Águas residuais domésticas»: águas residuais de instalações residenciais e serviços, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas; d) «Águas residuais industriais»: as que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e que resultem especificamente das atividades industriais abrangidas pelo REAI Regulamento do Exercício da Atividade Industrial, ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE), e ainda, as que de um modo geral não sejam conformes em termos qualitativos, com os valores limite dos parâmetros considerados no Anexo III e IV deste Regulamento; e) «Águas residuais urbanas»: águas residuais domésticas ou águas resultantes da mistura destas com águas residuais industriais e/ou com águas residuais pluviais; f) «Autorização de descarga de águas residuais industriais»: documento que configura a autorização conferida pela Entidade Gestora para que as águas residuais industriais possam ser descarregadas no sistema público de drenagem de águas residuais; g) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo o causado por: i. Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação; ii. Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente;
7 iii. Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv. Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros. h) «Câmara de ramal de ligação»: dispositivo através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e respetivo ramal, devendo localizar-se junto ao limite da propriedade, em espaço público e em zonas de fácil acesso, cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à Entidade Gestora quando localizada na via pública ou aos utilizadores nas situações em que a câmara de ramal ainda se situa no interior da propriedade privada; i) «Caudal»: o volume de águas residuais que aflui a uma dada secção num determinado período de tempo; j) «Coletor»: tubagem, em geral enterrada, destinada a assegurar a condução das águas residuais domésticas, industriais e/ou pluviais; k) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente Regulamento; l) «Diâmetro nominal»: designação numérica do diâmetro de um componente que corresponde ao número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros; m) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros; n) «Fossa séptica»: tanque de decantação destinado a criar condições adequadas à decantação de sólidos suspensos, à deposição de lamas e ao desenvolvimento de condições anaeróbicas para a decomposição de matéria orgânica; o) «Inspeção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à Entidade Gestora avaliar a operacionalidade das infraestruturas e tomar medidas corretivas apropriadas; p) «Lamas»: mistura de água e de partículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; q) «Laminação de caudais»: redução de variações dos caudais gerados de águas residuais a descarregar nos sistemas públicos de drenagem, de tal modo que o quociente entre os valores máximos instantâneos diários e a média, em 24 horas, dos valores diários médios anuais, nos dias de laboração em cada ano, tenda para a unidade; r) «Local de consumo»: ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do Regulamento e da legislação em vigor; s) «Medidor de caudal»: dispositivo que tem por finalidade a determinação do volume de água residual produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume utilizado, ou apenas deste, e ainda registar esses volumes; t) «Pré-tratamento das águas residuais»: processo, a cargo do utilizador, destinado à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, de forma a tornar essas águas residuais aptas a serem rejeitadas no sistema público de drenagem; 3
8 u) «Ramal de ligação de águas residuais»: troço de canalização que tem por finalidade assegurar a recolha e condução das águas residuais domésticas e industriais desde o limite da propriedade até ao coletor da rede de drenagem; v) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação; a reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço, e eventualmente, a renovação; w) «Renovação»: qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial e pode incluir a reparação; x) «Reparação»: intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas; y) «Requerente»: pessoa singular ou coletiva que subscreve o pedido de deferimento do processo de drenagem de águas residuais; z) «Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de recolha, transporte e tratamento de águas residuais domésticas e industriais; aa) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela Entidade Gestora, de carácter conexo com os serviços de saneamento de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de faturação específica;«sistema de drenagem predial» ou «rede predial»: conjunto constituído por instalações e equipamentos privativos de determinado prédio e destinados à evacuação das águas residuais até à rede pública; bb) «Sistema público de drenagem de águas residuais» ou «rede pública»: sistema de canalizações, órgão e equipamentos destinados à recolha, transporte e destino final adequado das águas residuais, em condições que permitam garantir a qualidade do meio recetor, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da Entidade Gestora ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; cc) «Sistema separativo»: sistema constituído por duas redes de coletores, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais ou similares e respetivas instalações elevatórias e de tratamento e dispositivos de descarga final; dd) «Sistema unitário»: sistema constituído por uma rede de coletores única que recolhe águas residuais domésticas e industriais, bem como águas pluviais; ee) «Substituição»: substituição de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial; ff) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à Entidade Gestora em contrapartida do serviço; gg) «Titular do contrato»: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a Entidade Gestora um contrato de recolha de águas residuais, também designada, na legislação aplicável, por utilizador ou utente; hh) «Utilizador»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de saneamento de águas residuais e que não tenha como 4
9 objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ainda ser classificado como: i. «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii. «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos sectores empresariais do Estado e das autarquias. Artigo 7.º - Simbologia e unidades 5 1. A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a prevista na legislação em vigor. 2. As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa. Artigo 8.º - Regulamentação técnica As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor. Artigo 9.º - Princípios de gestão A prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores; c) Princípio da transparência na prestação de serviços; d) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; f) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional; g) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador. Artigo 10.º - Disponibilização do Regulamento O Regulamento está disponível no sítio da internet da Entidade Gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
10 CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES Compete à Entidade Gestora, designadamente: Artigo 11.º - Deveres da Entidade Gestora a) Proceder à recolha e transporte a destino adequado as águas residuais produzidas pelos utilizadores, assim como as lamas das fossas sépticas existentes na sua área de intervenção; b) Tratar as águas residuais recolhidas e controlar a qualidade das águas residuais descarregadas no meio ambiente, nos termos da legislação em vigor; c) Definir para a recolha de águas residuais urbanas os parâmetros de poluição suportáveis pelo sistema público de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento; d) Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor; e) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas bem como mantê-lo em bom estado de funcionamento e conservação; f) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; g) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de saneamento de águas residuais urbanas, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de saneamento de águas residuais urbanas; h) Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento; i) Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação; j) Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental; k) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet da Entidade Gestora; l) Proceder em tempo útil à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança; m) Dispor de meios de cobrança, para que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível; n) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de saneamento de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; q) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. 6
11 Compete, designadamente, aos utilizadores: Artigo 12.º - Deveres dos utilizadores a) Cumprir o presente Regulamento; b) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de saneamento de águas residuais urbanas; c) Não alterar o ramal de ligação; d) Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção; e) Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização; f) Avisar a Entidade Gestora de eventuais anomalias nos sistemas e nos medidores de caudal; g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da Entidade Gestora quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, ou se preveja que cause impacto nas condições de utilização em vigor; h) Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da Entidade Gestora; i) Pagar dentro do prazo fixado as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora; j) Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal credenciado da Entidade Gestora, tendo em vista a realização de ações de fiscalização da rede predial, recolha de amostras, ou obtenção de leituras; k) Cooperar com Entidade Gestora para o bom funcionamento do serviço público de saneamento de águas residuais urbanas. 7 Artigo 13.º - Deveres dos proprietários 1. São deveres dos proprietários dos edifícios servidos por sistemas prediais de saneamento de águas residuais: a) Cumprir as disposições do presente Regulamento e normas complementares, na parte que lhes é aplicável e respeitar e executar as intimações que lhes sejam dirigidas pela Entidade Gestora, fundamentadas neste Regulamento; b) Manter em boas condições de conservação e funcionamento os sistemas prediais de saneamento de águas residuais; c) Pedir a ligação à rede, logo que reunidas as condições que a viabilizem ou logo que intimados para o efeito, nos termos deste Regulamento; d) Não proceder à alteração nos sistemas prediais sem prévia autorização da Entidade Gestora. 2. São ainda deveres dos proprietários, quando não sejam os titulares do contrato de recolha de águas residuais: a) Comunicar, por escrito, à Entidade Gestora, no prazo de 15 dias, a ocorrência de qualquer dos seguintes factos relativamente ao prédio ou fração em causa: a venda e a
12 partilha, e ainda, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a Entidade Gestora, garantindo o bom funcionamento dos sistemas prediais; c) Abster-se de praticar atos que possam prejudicar a regularidade da recolha de águas residuais aos utilizadores titulares do contrato e enquanto este vigorar. 3. As obrigações constantes deste artigo poderão ser assumidas por usufrutuários ou outros, mediante autorização dos proprietários. Artigo 14.º - Direito à prestação do serviço 1. Qualquer utilizador cuja localização se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas, através de redes fixas, sempre que o mesmo esteja disponível A ligação de utilizadores que produzam águas residuais industriais ao sistema público está condicionada a uma autorização de descarga por parte da Entidade Gestora. 3. Para efeitos do disposto no n.º 1, o serviço de saneamento considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da Entidade Gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. 4. Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o utilizador tem o direito de solicitar à Entidade Gestora a recolha, o transporte e o tratamento das lamas da respetiva fossa séptica individual. Artigo 15.º - Direito à informação 1. Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis. 2. A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente: a) Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação; b) Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de serviço; e) Tarifários; f) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores; g) Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores; h) Informações sobre interrupções do serviço; i) Contactos e horários de atendimento.
13 Artigo 16.º - Atendimento ao público 1. A Entidade Gestora dispõe de locais de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, através do qual os utilizadores a podem contactar diretamente. 2. Todos os locais de atendimento ao público e os seus respetivos horários e funcionamento encontram-se devidamente informados nos locais próprios para o efeito, nomeadamente no sítio da internet da Entidade Gestora. 3. A Entidade Gestora dispõe de um serviço telefónico de avarias, que funciona de forma ininterrupta todos os dias do ano. 9
14 CAPÍTULO III SISTEMA DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS SECÇÃO 1 - CONDIÇÕES DE RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS Artigo 17.º - Obrigatoriedade de ligação à rede pública de saneamento 1. Dentro da área abrangida pelas redes públicas de drenagem de águas residuais, nos termos do n.º 2, do artigo 59.º, do decreto-lei 194/2009, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a: 10 a) Instalar, por sua conta, a rede predial de drenagem de águas residuais; b) Solicitar a ligação à rede pública de saneamento. 2. A obrigatoriedade de ligação à rede pública abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização, sem prejuízo do disposto no Artigo 18.º, com exceção das ligações destinadas à recolha, drenagem e tratamento de águas residuais industriais. 3. Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, mediante autorização dos proprietários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede pública de saneamento. 4. A Entidade Gestora notifica, com uma antecedência mínima de 30 dias, os proprietários dos prédios abrangidos pela rede pública de drenagem de águas residuais das datas previstas para início e conclusão das obras dos ramais de ligação. 5. Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de sistemas próprios de tratamento de águas residuais devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica. 6. Para efeitos do disposto no número anterior, os sistemas próprios de tratamento devem ser desconectados, totalmente esvaziados, desinfetados e aterrados. 7. A Entidade Gestora comunica à autoridade ambiental competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento. Artigo 18.º - Dispensa de ligação 1. Podem estar dispensados da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de saneamento: a) Os edifícios que disponham de sistemas próprios de saneamento devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais; b) Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador desde que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental; c) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.
15 2. A dispensa deve ser requerida pelo interessado, podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar. Artigo 19.º - Exclusão da responsabilidade A Entidade Gestora não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações nas canalizações das redes públicas de saneamento, bem como de interrupções ou restrições à recolha de águas residuais urbanas, desde que resultantes de: a) Casos fortuitos ou de força maior; b) Execução, pela Entidade Gestora, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas; c) Inexistência de câmara de ramal de ligação exterior ao limite da propriedade; d) Ocorram em prédios que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, não se encontrem ligados à rede, nos termos do disposto no Artigo 205.º, do Decreto Regulamentar n.º 23/95; e) Danos provocados pela entrada de água residual nos prédios devido a má impermeabilização das suas paredes exteriores; f) Atos, dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais. 11 Artigo 20.º - Lançamento e acessos interditos 1. Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento nas redes públicas de drenagem de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de canalizações prediais, de quaisquer matérias, substâncias ou efluentes que danifiquem ou obstruam a rede pública de drenagem e ou os processos de tratamento de águas residuais e os ecossistemas dos meios recetores, nomeadamente: a) Águas residuais industriais cujos caudais de ponta horário excedam em mais de 25%, as médias em 24 horas dos correspondentes caudais médios nos dias de laboração do mês de maior produção; b) Águas residuais previamente diluídas; c) Águas residuais com temperatura superior a 30ºC; d) Gasolina, benzeno, nafta, gasóleo ou outros líquidos, sólidos ou gases inflamáveis ou explosivos ou que possam dar origem à formação de substâncias com essas características; e) Águas residuais contendo líquidos, sólidos ou gases venenosos, tóxicos ou radioativos em tal quantidade que, quer isoladamente quer por interação com outras substâncias e pela sua natureza química ou microbiológica possam constituir perigo para o pessoal afeto à operação e manutenção dos sistemas públicos de drenagem e/ou elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das redes; f) Efluentes de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação e exploração dos sistemas públicos de drenagem;
16 g) Lamas e resíduos sólidos, nomeadamente lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção; h) Águas com propriedades corrosivas capazes de danificar ou pôr em perigo as estruturas e equipamentos dos sistemas públicos de drenagem, designadamente com ph inferior a 5,5 ou superior a 9,5; i) Substâncias sólidas ou viscosas em quantidades ou de dimensões tais que possam causar obstruções, tais como, cimento, cinzas, fibras, escórias, areias, lamas, palha, pelos, metais, vidros, cerâmicas, trapos, estopas, penas, alcatrão, plásticos, madeira, lixo, sangue, estrume, cabelos, peles, vísceras de animais, pratos, copos, embalagens de papel e quaisquer outros produtos resultantes da execução de obras; j) Águas residuais que contenham substâncias que, por si ou mesmo por interação com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 0ºC e 30ºC; k) Quaisquer águas residuais cujas características, definidas pelos parâmetros do Anexo III do presente Regulamento, excedam os correspondentes valores limite de emissão; l) Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e/ou danificar as canalizações e seus acessórios ou causar danos, retardando ou paralisando os processos transformativos nas instalações complementares Só a Entidade Gestora pode aceder à rede de drenagem, sendo proibido a pessoas estranhas a esta proceder: a) À abertura de caixas de visita ou outros órgãos da rede; b) Ao tamponamento e destamponamento de ramais e coletores; c) À extração dos efluentes. Artigo 21.º - Descargas de águas residuais industriais 1. Os utilizadores que procedam a descargas de águas residuais industriais no sistema público devem respeitar os parâmetros de descarga definidos na legislação em vigor e os valores definidos no Anexo III e IV. 2. Os utilizadores que geram águas residuais industriais devem tomar as medidas preventivas necessárias, designadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos a que se refere o número anterior. 3. No contrato de recolha são definidas as condições em que os utilizadores devem proceder ao controlo das descargas, por forma a evidenciar o cumprimento do disposto no n.º Sempre que entenda necessário, a Entidade Gestora pode proceder, direta ou indiretamente, à colheita de amostras para análise e aferição dos resultados obtidos pelo utilizador. 5. A Entidade Gestora pode exigir o pré-tratamento das águas residuais industriais pelos respetivos utilizadores, por forma a cumprirem os parâmetros de descarga referidos no n.º 1.
17 Artigo 22.º - Outros lançamentos As descargas de águas residuais pluviais, águas de processo não poluídas e quaisquer outras águas não poluídas terão lugar, em regra, nas linhas de água ou nos coletores de águas residuais pluviais e, excecionalmente, nos coletores unitários. As águas pluviais podem, ainda, descarregadas em valetas, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 23.º - Interrupção ou restrição na recolha de águas residuais urbanas por razões de exploração 1. A Entidade Gestora pode suspender a recolha de águas residuais urbanas nos seguintes casos: a) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação; b) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão; c) Casos fortuitos ou de força maior A Entidade Gestora deve comunicar aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no serviço de recolha de águas residuais urbanas. 3. Quando ocorrer qualquer interrupção não programada na recolha de águas residuais urbanas aos utilizadores, a Entidade Gestora deve informar os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da Internet e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, tomar medidas específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção. 4. Em qualquer caso, a Entidade Gestora deve mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e a tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços. Artigo 24.º - Interrupção da recolha de águas residuais urbanas por facto imputável ao utilizador 1. A Entidade Gestora pode suspender a recolha de águas residuais urbanas, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações: a) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de recolha de águas residuais urbanas e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço e não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água; b) Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; c) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público, uma vez decorrido prazo razoável definido pela Entidade Gestora para regularização da situação; d) Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço;
18 e) Quando forem detetadas ligações indevidas ao sistema predial de recolha de águas residuais domésticas, nomeadamente pluviais, uma vez decorrido prazo razoável definido pela Entidade Gestora para a regularização da situação; f) Quando forem detetadas descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis; g) Verificação de descargas com caudal instantâneo e/ou volume diário que excedam os valores apresentados no projeto aprovado e que coloquem em causa o correto funcionamento do sistema público; h) Verificação de descargas que excedam os valores de caudal instantâneo e/ou volume diário definidos na autorização de descarga de águas residuais industriais, ou que coloquem em causa o correto funcionamento do sistema público; i) Verificação de descargas de efluentes gerados a partir de sistemas de captação particular, sem qualquer sistema de medição que permita aplicar a respetiva tarifa de recolha; j) Verificação de descargas que excedam os valores limite, ou que apresentem substâncias perigosas, ou não cumpram de algum modo as condicionantes de descarga definidas; k) Quando seja recusada a entrada para inspeção das redes e, quando aplicável, para leitura, verificação, substituição ou levantamento do medidor de caudal; l) Quando o medidor, quando aplicável, for encontrado viciado; m) Em outros casos previstos na lei A interrupção da recolha de águas residuais urbanas, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva a Entidade Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda, de instaurar contraordenações que ao caso couberem. 3. A interrupção da recolha de água residuais com base nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), i), k) e m) do n.º 1 só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias úteis relativamente à data que venha a ter lugar. 4. Nos casos previstos nas alíneas h), j) e l) a interrupção pode ser realizada imediatamente, devendo, no entanto, ser depositado no local documento justificativo daquela interrupção de serviço. 5. Não podem ser realizadas interrupções do serviço em datas que impossibilitem a regularização da situação pelo utilizador no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização, exceto nos casos h), j) e l). Artigo 25.º - Restabelecimento da recolha 1. O restabelecimento do serviço de águas residuais urbanas por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem. 2. No caso da mora no pagamento, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento. 3. O restabelecimento do serviço de recolha deve ser efetuado no prazo de 1 dia útil após a regularização da situação que originou a suspensão.
19 SECÇÃO 2 - SISTEMA PÚBLICO DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 26.º - Instalação e conservação 1. Compete à Entidade Gestora a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede pública de drenagem de águas residuais urbanas, assim como a sua substituição e renovação. 2. A instalação da rede pública de drenagem de águas residuais no âmbito de novos loteamentos deve ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico. 3. Quando as reparações da rede pública de drenagem de águas residuais urbanas resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos No exercício das prerrogativas e das obrigações decorrentes dos seus estatutos a Entidade Gestora terá o direito de utilizar as vias públicas sob domínio municipal, bem como as vias privadas, incluindo os respetivos subsolos, podendo recorrer ao regime legal da expropriação, nos termos do respetivo código. 5. A Entidade Gestora poderá fazer uso do regime de posse administrativa, nos termos do Código das Expropriações, sempre que tal se demonstre necessário. Artigo 27.º - Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra 1. A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, bem como as normas regulamentares aplicáveis e outras orientações da Entidade Gestora. 2. No caso de projetos de novas urbanizações em que a respetiva obra não tenha sido iniciada ao fim de 3 anos, este carece de nova apreciação. Artigo 28.º - Modelo de sistemas 1. Os sistemas públicos de drenagem devem ser tendencialmente do tipo separativo, constituído por duas redes de coletores distintas, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais. 2. Os sistemas públicos de drenagem de águas residuais não incluem linhas de água ou valas, nem a drenagem das vias de comunicação. Artigo 29.º - Ligação à rede de edifícios novos em construção ou remodelação 1. A Entidade Gestora reserva-se o direito de não proceder à ligação definitiva de edifícios novos à rede pública, enquanto a rede predial não estiver concluída e ensaiada ou enquanto não ocorrer uma ação de fiscalização nos termos do Artigo 42.º. 2. Para edifícios a construir, a ligação será feita a título provisório e apenas para saneamento na fase de construção depois de aprovado o projeto da rede nos termos do Artigo 41.º e após a emissão de alvará de licença de construção.
20 3. Prevendo-se a possibilidade de ser concedida licença de habitação a uma parte do edifício, mantendo-se simultaneamente em construção a parte restante ou prevendo-se a sua conclusão numa fase posterior, só se autoriza a recolha de águas residuais à parte habitável da instalação definitiva. Artigo 30.º - Ampliação da rede 1. O prolongamento ou reforço da rede de saneamento até às zonas não servidas pelas redes existentes ou às ruas localizadas dentro da área urbanizada poderá ser requerido pelos proprietários e outros titulares de prédios naquela situação. 2. A Entidade Gestora analisará cada situação e se esta considerar a ligação de interesse geral, bem como técnica e economicamente viável, poderá prolongar, a expensas suas, a canalização mais adequada da rede Se, por razões económicas, o prolongamento da(s) rede(s) não for considerado viável, poderão os interessados renovar o pedido, desde que se comprometam a custear os encargos envolvidos e paguem antecipadamente o montante estimado pela Entidade Gestora. 4. No caso de a extensão de rede poder vir a ser utilizada no futuro por outros prédios, a Entidade Gestora poderá estabelecer uma comparticipação para a execução do prolongamento ou reforço da rede. 5. A ampliação da rede poderá ser requerida e executada pelos requerentes, nos termos a definir pela Entidade Gestora, mas neste caso as obras deverão ser acompanhadas por esta. 6. As canalizações da rede pública instaladas nas condições deste artigo serão propriedade da Entidade Gestora. Artigo 31.º - Redes públicas executadas por outras entidades 1. Sempre que qualquer entidade se proponha executar redes públicas de saneamento em substituição da Entidade Gestora, nomeadamente no caso de novos loteamentos, deverá o respetivo projeto de infraestruturas, na parte da rede pública de águas residuais, respeitar as disposições deste Regulamento, o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e as normas técnicas a disponibilizar pela Entidade Gestora. 2. É da responsabilidade do autor do projeto das redes de públicas a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo a Entidade Gestora fornecer toda a informação de interesse, designadamente o traçado da rede pública existente, materiais e diâmetros, profundidade das caixas de visita, a localização dos possíveis pontos de ligação e a capacidade instalada para tratamento das águas residuais, nos termos da legislação em vigor. 3. A execução da rede pública é da responsabilidade da entidade prevista no n.º A Entidade Gestora reserva-se o direito de realizar, sempre que o entenda conveniente, ações de fiscalização às obras em execução. 5. A nova rede executada só será ligada à rede pública, após vistoria e validação das telas finais, que confirmem existirem condições para esse efeito, faturada de acordo com o tarifário em vigor, quando aplicável.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
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 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 1
 artigo 62
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 59
 Artigo 18
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 205
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 42
 Artigo 41
 Artigo 30
 Artigo 31