Source: https://pt.scribd.com/document/333843896/Reclamacao-Trabalhista-SEM-as-Verbas
Timestamp: 2019-04-22 14:27:00+00:00

Document:
semverbas
EXCECELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DO TRABALHO
DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAJUBÁ/MG
ANGELA TERESA MUNHOZ LOPES, brasileira, separada
judicialmente, vendedora, portadora do RG sob o número 29.538.446-3 SSP/SP, inscrita
no CPF/MF sob o número 583.455.156-49, CTPS 13206 - Série 0009, cadastrada no
PIS sob o número 122.19232.47-8, filha de Maria Aparecida Silveira e Luiz Munhoz
Lopes, residente e domiciliada à Rua Felipe Pizzuto, número 183, no bairro Boa Vista,
no município de Itajubá, no estado de Minas Gerais, CEP número 37.505-048, por meio
de seu procurador judicial que ao final subscreve (procuração em anexo), este com
endereço à Rua Dr. Pereira Cabral, número 150, sala 1, no bairro Centro, no município
de Itajubá, no estado de Minas Gerais, onde deverá receber as futuras notificações, vem,
perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, a ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840,
parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de CALCADÃO
COMERCIO DE TECIDOS LTDA ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ/CEI
sob o número 09378454000175, com endereço à Rua Coronel Francisco Braz, número
240, bairro Centro, na cidade de Itajubá, no estado de Minas Gerais, CEP 37500-005,
por meio de seu representante legal, o senhor ADIEL COUTO MORAIS, com
endereço residencial a rua Prefeito Jose Maria Braz, 406, bairro Pinheirinho, no
município de Itajubá, no estado de Minas Gerais, CEP 37500-200 pelos fundamentos
de fato e direito que passa a arguir:
Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial
majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia,
havendo saldo de salário a receber.2013 a 06. sem receber o valor pelas mesmas.04.04. referente ao total do mês de março e mais 06 (seis) dias. Ressalta-se que a reclamante laborou até o dia 06.2015. Os recolhimentos do INSS da Reclamante não estão sendo efetuados desde a competência de março de 2014. A reclamante trabalhou para a empresa reclamada no período de 13.2015. quando teve sua rescisão indireta. De acordo com o Extrato previdenciário – CNIS da reclamante faltam as seguintes competências para recolhimento do INSS referentes à empregadora: Março 2014 Abril 2014 Maio 2014 Junho 2014 Julho 2014 Agosto 2014 Setembro 2014 Outubro 2014 Novembro 2014 Dezembro 2014 Janeiro 2015 Fevereiro 2015 Março 2015 Abril 2015 . conforme copia do extrato previdenciário CNIS que se junta. Foram tiradas duas férias por parte da reclamante. referentes ao mês de abril. porém a mesma tirou seu descanso. é uma faculdade do trabalhador. vem o reclamante a este juízo para buscar a solução de seu conflito.prevista na CLT em seus artigos 625-A e seguintes.05.
A Reclamada descumpriu algumas cláusulas convencionais.A reclamada deixou de cumprir as algumas obrigações com a reclamante. estando em débito com as mesmas que são: Saldo de salário. adicional por tempo de serviço e recolher INSS. FGTS e Multa de 40% sobre FGTS. o recolhimento ao INSS (sendo que esta inadimplência é a mais grave. é fácil perceber que a ausência do depósito regular do FGTS. Aviso prévio indenizado 45 dias. 13º. . Férias s/ Aviso Prévio indenizado + Abono de férias (1/3). em seu parágrafo 8º. FGTS. Férias vencidas + Abono de férias (1/3). No tocante ao prazo para o pagamento do valor devido. A reclamada por ter ensejado a rescisão indireta. 1/3 de Férias. este é o caso do reclamante que até a presente data não recebeu qualquer valor. cominando. São deveres da reclamada de pagar os salários. Ora. que as referidas verbas deverão ser pagas em até dez dias úteis quando dispensado o cumprimento do aviso prévio. pelo que também faz jus ao recebimento da referida multa. devendo pagar as suas respectivas multas. Férias Proporcionais + Abono de férias (1/3). ensejando a Justa Causa da Reclamada. 13º salário s/ Aviso prévio indenizado. os quais alguns foram descumpridos. multa equivalente a um salário do trabalhador em caso de descumprimento desta determinação. sendo elas o recolhimento do FGTS por um longo período de tempo. parágrafo 6º. A partir de uma breve comparação realizada entre o extrato analítico emitido pela Caixa Econômica Federal e os holerites entregues ao reclamante. 13º salário Proporcional. não pagou ao reclamante suas verbas rescisórias. a CLT estabelece em seu artigo 477. uma vez que se considera crime o seu não recolhimento). O não cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação estipulada na Constituição Federal e no Decreto-Lei 5452/42 enseja a rescisão indireta do Contrato de Trabalho por culpa exclusiva do empregador. o pagamento do Vale Compra Alimentação e pagar em dia os salários e o Adiantamento Salarial.
.......... No caso da reclamante....................... também requer a condenação da reclamada.. Aviso prévio indenizado 45 dias................... ... conforme valores que abaixo se especificará em atendimento ao disposto no artigo 852-B da CLT........ a indenização por danos morais é devida. e o não pagamento no prazo legal acarreta inúmeros e sérios transtornos..............................vale compra alimentação................. portanto........ Férias Proporcionais................ Multa do artigo 467.................................................................... Abono de férias Proporcionais (1/3).. Requer............................... afetando a dignidade do empregado e o seu patrimônio pessoal........ sendo a reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas a quem tem direito o reclamante.... seja julgada totalmente procedente a presente reclamação trabalhista.............. Abono de férias s/ Aviso Prévio indenizado (1/3)................................. Comprovada simplesmente a mora contumaz dos salários.......................... que incorre na multa do Art............................................. Férias s/ Aviso Prévio indenizado (2/12)... 13o salário (3/12).................. A partir do momento em que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho........................... Para tanto................................................................................................... sobretudo pela sua natureza alimentar. 57...As cláusulas que foram descumpridas foram: cláusula quinta pagamento de salários e cláusula décima quinta .................................... 477 da CLT................. Entregas de Guias (TRCT + Seguro Desemprego + Chave de Conectividade)...................... a mesma ficou sem pagar diversas contas por decorrência do atraso salarial..................................................67 13o salário s/ Aviso prévio indenizado (2/12)... enseja assim rescisão indireta por não efetuar o pagamento das verbas rescisórias............................ pois o atraso reiterado de salário afronta o princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador........................... Férias vencidas................ no pagamento da multa do artigo 467 da CLT............................ Abono de férias (1/3)... Saldo de salário........... o que lhe causou constrangimentos............................................................ Multa do artigo 477...
........................... Dano Moral................ bem como ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Economica Federal para que promovam apuração de eventual crime de apropriação indébita previdenciária (art.............................. FGTS. Multa Atraso de pagamento Salários e Adiantamentos.............................. ao final..........................000...................................... ........00 (vinte e cinco mil reais) Diante do exposto................00 Total Geral.................. b) Seja a reclamada notificada.... condenando a reclamada ao pagamento dos valores lançados no item 7 g) Seja expedido ofício ao Ministério Público do Trabalho......... Multa de 40% sobre FGTS........Anotação de Baixa na CTPS................. c) Seja deferida a inversão do ônus da prova.................................................................... requer-se a quantia de R$25..................................................... sendo que a sua negativa seja a Reclamada obrigada a arcar com a indenização subsidiária destas verbas... Vale Compra Alimentação................... d) Seja deferida a determinação para a entrega das Guias para Saque do FGTS que se encontra depositado e ainda as guias para recebimento do Seguro desemprego....000........... bem como a entrega da TRCT................... conceder a rescisão indireta do contrato de trabalho.......... na pessoa de seu representante legal..... em caso de inércia..... sofrerá as sanções do artigo 844 da CLT................................................... h) Seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios a 20% (vinte por cento). na acepção jurídica do termo (documento anexo)...................... f) Seja a presente Ação julgada PROCEDENTE para..... sendo advertida que.... sob pena de ser feita pela secretaria da vara...... e) Seja deferida a anotação da baixa na CTPS do Reclamante com data de 06/04/2015........................................................................ assim como ao pagamento das custas processuais.................63 Multa Convencional..R$25........................ 169-A do Código Penal) e a apuração detalhada do não recolhimento do FGTS..... 192........................... Sub Total.. requer: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante por ser pobre.............. INSS Atrasado.............. Em relação ao Dano Moral sofrido pela requerente......................
Dá-se a causa o valor de R$ 18. Barbosa OAB/MG 111. em especial documental.972. Itajubá. pericial. Gilson S. j) Protesta o reclamante por todos os meios de prova em direito admitidos. Termos em que. testemunhal e depoimento pessoal do representante da reclamada. Pede e espera deferimento. 31 de maio de 2016.i) Requer a incidência de juros e correção monetária na forma da lei.52 (dezoito mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).290 .
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References: artigo 477
 artigo 852
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 844