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Timestamp: 2016-05-06 18:47:42+00:00

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Conceito e requisitos da Uni�o Est�vel - Fam�lia - �mbito Jur�dico
Fam�lia Conceito e requisitos da Uni�o Est�vel
Resumo: Breve resumo do conceito de uni�o est�vel definido pela legisla��o brasileira e pela doutrina, bem como os requisitos subjetivos e objetivos para sua configura��o.
Palavras chave: uni�o; fam�lia; est�vel; afeto.
Abstract: Brief summary of the concept of common-law marriage set by brazilian�s law and doctrine as well the subjective and objective requirements.
Em raz�o da origem cat�lica da sociedade e do Direito brasileiro, durante muito tempo a legitimidade da fam�lia esteve condicionada ao casamento, sendo ignoradas as demais uni�es, formadas � sua revelia.[1] Esta situa��o era ainda mais agravada pela aus�ncia do instituto do div�rcio, criado apenas em 1977, contribuindo para a forma��o de fam�lia � margem da lei.[2]
O Direito demorou a se adaptar a essa realidade social, em que coexistiam, enquanto rela��es familiares, o casamento e as uni�es n�o reconhecidas, proliferando problemas relacionados � filia��o, aos alimentos, aos bens adquiridos durante a conviv�ncia, que foram recebendo solu��es legislativas pontuais e apenas paliativas.[3]
At� o advento da Constitui��o Federal de 1988, essas uni�es eram chamadas de concubinato, express�o que poderia se referir tanto �quela uni�o � margem do casamento, quanto � posse do estado de casado, isto �, no interesse numa comunh�o de fato[4], institui��o que recebeu in�meras restri��es pelo legislador do C�digo Civil de 1916.
�s uni�es concubin�rias eram garantidos pela jurisprud�ncia direitos limitados, de acordo com a participa��o dos concubinos na aquisi��o em comum de bens. Criou-se um instituto de direito de fam�lia regido por regras de Direito das Obriga��es, da sociedade de fato, conforme a S�mula n� 380[5], editada pelo Supremo Tribunal Federal.[6]
A Constitui��o Federal de 1988 inovou ao reconhecer, em seu artigo 226, �3�, a �uni�o est�vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers�o em casamento�. A partir desse momento, ainda que n�o equiparando a uni�o est�vel ao casamento, pela primeira vez o legislador p�trio a reconheceu enquanto entidade formadora da fam�lia, surgindo in�meros projetos de lei que tentaram estabelecer normas para essa nova entidade familiar.[7]
No entanto, sem regulamenta��o infraconstitucional, a prote��o constitucional teve pouca efic�cia pr�tica, continuando a ser tratada no �mbito do Direito das Obriga��es. A jurisprud�ncia p�tria continuou tratando a uni�o est�vel como uma rela��o jur�dica familiar de segunda classe, como se nada tivesse sido alterado pela nova Constitui��o.[8]
A primeira lei promulgada que tentou regulamentar o preceito constitucional de uni�o est�vel foi a Lei n� 8.971/94, que conferiu direitos sucess�rios e alimentares ao companheiro.[9] N�o obstante, a lei restringiu esses direitos aos conviventes desimpedidos, determinando em seu artigo 1� que �a companheira de homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou vi�vo�, que com ele conviveu h� mais de cinco anos ou dele tenha prole, ter� direito a alimentos e aos direitos sucess�rios nela consignados, sendo reconhecidos, pelo par�grafo �nico do mesmo artigo, iguais direitos ao companheiro da mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou vi�va.[10]
Em raz�o das diversas lacunas deixadas pela referida Lei, foi promulgada em 10 de maio de 1996 a Lei n� 9.278, estabelecendo, em seu artigo 1�, que �� reconhecida como entidade familiar a conviv�ncia duradoura, p�blica e cont�nua, de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constitui��o de fam�lia�, afastando o requisito objetivo de conviv�ncia por cinco anos da Lei de 1994.
Com o advento do C�digo Civil de 2002 um novo conceito de uni�o est�vel emergiu da legisla��o brasileira, nos termos do artigo 1.723: �� reconhecida como entidade familiar a uni�o est�vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv�ncia p�blica, cont�nua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui��o de fam�lia�.
Assim como a Lei n� 9.278/96, o C�digo Civil de 2002 n�o estabeleceu um per�odo m�nimo de conviv�ncia para a configura��o da uni�o est�vel, n�o sendo o n�mero de anos que dever� caracterizar uma rela��o como uni�o est�vel, mas sim a presen�a dos requisitos previstos no artigo 1.723.[11]
Rodrigo da Cunha Pereira entende que essa nova conceitua��o trazida pelo legislador de 2002 foi uma evolu��o, pois eliminou dois elementos que acabavam ocasionando injusti�as:
�Primeiro, a demarca��o de um tempo r�gido para a caracteriza��o da uni�o est�vel como fazia a Lei n� 8.971/94. Pode ser que uma rela��o entre homem e mulher, com 30 anos de dura��o, seja apenas um namoro. Pode ser que uma rela��o de apenas um ou dois anos constitua uma fam�lia. Ou seja, n�o � o tempo com determina��o de x ou y meses, ou anos, que dever� caracterizar ou descaracterizar uma rela��o como uni�o est�vel. (...)
Segundo, foi a compreens�o de que as pessoas que mantiveram seu estado civil de casadas, mas estando separadas de fatos, poder�o estar constituindo uni�o est�vel.�[12]
Dessa forma, a partir dessa evolu��o legislativa at� o advento do C�digo Civil de 2002, no magist�rio de Maria Helena Diniz, a uni�o est�vel caracteriza-se pela:
�(...) conviv�ncia p�blica, cont�nua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou n�o sob o mesmo teto, sem v�nculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir fam�lia, desde que tenha condi��es de ser convertida em casamento, por n�o haver impedimento legal para sua convola��o�.[13]
N�o obstante a aus�ncia de formalismo para a constitui��o da uni�o est�vel, ao contr�rio do casamento, a partir do conceito trazido pelo C�digo Civil de 2002, depreende-se a exist�ncia de v�rios requisitos ou pressupostos para sua configura��o, de ordem subjetiva e objetiva.[14]
Os requisitos de ordem subjetiva s�o a conviv�ncia more uxorio e o affectio maritalis. O primeiro consiste na �comunh�o de vidas, no sentido material e imaterial, em situa��o similar � de pessoas casadas�[15]. Este requisito envolve a m�tua assist�ncia moral, material e espiritual, caracterizada pelos interesses e atos comuns, inerentes � entidade familiar.
O affectio maritalis consiste no �nimo de constituir fam�lia, isto �, que al�m do afeto (elemento componente de toda rela��o familiar), o prop�sito comum de forma��o de uma entidade familiar.[16]
Os requisitos objetivos para a constitui��o da uni�o est�vel, na li��o de Carlos Roberto Gon�alves, s�o a notoriedade, a estabilidade ou dura��o prolongada, a continuidade, a inexist�ncia de impedimentos matrimoniais, a rela��o monog�mica e a diversidade de sexos.[17]
A notoriedade n�o consiste necessariamente na publicidade do relacionamento, mas sim de que a rela��o n�o seja furtiva, secreta. Assim, para a configura��o desse requisito basta que os companheiros tratem-se socialmente como marido e mulher, revelando sua inten��o de constituir fam�lia.[18]
O requisito da estabilidade ou dura��o prolongada n�o exige um tempo m�nimo de conviv�ncia para a configura��o da uni�o est�vel, mas sim o suficiente para que possa que se reconhe�a a estabilidade da rela��o que pode ser de meses ou de anos, desde que nesse per�odo fique comprovada a inten��o de constituir uma fam�lia.[19]
Ademais, faz-se necess�rio para a configura��o da uni�o est�vel a exist�ncia de continuidade no relacionamento, sem interrup��es, vez que a instabilidade causada por constantes rupturas no relacionamento pode provocar inseguran�a jur�dica.[20]
Por comando legal expresso no �1� do artigo 1.723 do C�digo Civil, est�o vedadas as uni�es est�veis quando presentes os impedimentos matrimoniais do artigo 1.521 da mesma lei, fundamentados no interesse p�blico. Como ressalta Carlos Roberto Gon�alves, �quem n�o tem legitima��o para casar n�o tem legitima��o para criar entidade familiar pela conviv�ncia�[21]. A �nica exce��o trazida pelo C�digo � em rela��o �s pessoas casadas, separadas de fato ou judicialmente que, ainda que impedidas de contrair matrim�nio, podem conviver em uni�o est�vel.
Pela mesma raz�o, � necess�ria para a caracteriza��o da uni�o est�vel que ambos os companheiros sejam monog�micos, isto �, n�o possuam outra rela��o de car�ter conjugal, sendo, nesse caso, considerada concubinato.
Por fim, � requisito para a caracteriza��o da uni�o est�vel a diversidade de sexo entre os companheiros, conforme preceitua o artigo 226, �3� da Constitui��o Federal e o artigo 1.723 do C�digo Civil. Na li��o de Carlos Roberto Gon�alves, �por se tratar de modo de constitui��o de fam�lia que se assemelha ao casamento, apenas com a diferen�a de n�o exigir a formalidade da celebra��o, a uni�o est�vel s� pode decorrer de relacionamento de pessoas de sexo diferente�.[22]
Assim, o legislador constitucional e infraconstitucional, ao tratar da uni�o est�vel, reconhece apenas a existente entre pessoas de g�neros distintos, sendo omisso, n�o reconhecendo, nem vedando, a uni�o entre pessoas de mesmo g�nero.
[1] LOTUFO, M. A. Z. Curso avan�ado de Direito Civil: Direito de Fam�lia. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. v. 5. p. 164.
[5] S�mula n� 380, STF: Comprovada a exist�ncia de sociedade de fato entre os concubinos, � cab�vel a sua dissolu��o judicial, com a partilha do patrim�nio adquirido pelo esfor�o comum.
[6] AZEVEDO, A. V. Uni�o est�vel � jurisprud�ncia, evolu��o legislativa e novo C�digo Civil. Revista CEJ/Conselho da Justi�a Federal. Bras�lia: CEJ, jan./mar. 2004. n. 24. p. 48.
[7] PEREIRA, R. C. Da uni�o est�vel. _________; DIAS, M. B.; (Coord.). Direito de Fam�lia e o novo C�digo Civil. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 226.
[8] DIAS, M. B. Manual de Direito das Fam�lias. 5. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 159.
[9] RODRIGUES, S. Direito Civil: Direito de Fam�lia. 27. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002. v. 6. p. 304.
[11] GON�ALVES, C. R. Direito Civil brasileiro: Direito de Fam�lia. 5. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008. v. 6. p. 545-546.
[13] DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil brasileiro: Direito de Fam�lia. 23. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008. v. 5. p. 368.
[14] GON�ALVES, 2008. p. 548.
[16] GON�ALVES, 2008. p. 551-552.
[19] GON�ALVES, op. cit., p. 555.
[21] GON�ALVES, 2008. p. 557.
Advogado criminal de Piracicaba/SP; graduado em Direito pela UNIMEP � Universidade Metodista de Piracicaba; associado ao escrit�rio Pedroso Advogados Associados
CUNHA, Matheus Antonio da. Conceito e requisitos da Uni�o Est�vel. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 84, jan 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9024&revista_caderno=14>. Acesso em maio 2016.

References: artigo 226
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