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Timestamp: 2019-10-16 18:02:19+00:00

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::: Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro
Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro
REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO(versão actualizada)
- Retificação n.º 31/2018, de 07/09
- Retificação n.º 16/2015, de 21/04
- 8ª versão - a mais recente (Retificação n.º 31/2018, de 07/09)
- 7ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
- 6ª versão (DL n.º 56/2018, de 09/07)
- 5ª versão (Lei n.º 104/2017, de 30/08)
- 3ª versão (DL n.º 124/2015, de 07/07)
- 2ª versão (Retificação n.º 16/2015, de 21/04)
- 1ª versão (Lei n.º 16/2015, de 24/02)
Divulgação de informação Artigo 4.º
Tipicidade Artigo 5.º
Forma e estrutura Artigo 6.º
Denominação Artigo 7.º
Valores mobiliários representativos do património Artigo 8.º
Regime das unidades de participação Artigo 9.º
Participantes Artigo 10.º
Espécie e tipo Artigo 11.º
Organismos de investimento coletivo sob forma societária Artigo 12.º
Compartimentos patrimoniais autónomos Artigo 13.º
Autonomia patrimonial Artigo 14.º
Direitos dos clientes e dos participantes Artigo 15.º
Independência e exclusivo interesse dos participantes Artigo 16.º
Requisitos relativos ao valor líquido global Artigo 17.º
Requisitos de dispersão Artigo 18.º
Subscrição e resgate Artigo 18.º-A
Instrução de pedidos e comunicações Artigo 19.º
Autorização e constituição Artigo 20.º
Instrução do pedido Artigo 21.º
Apreciação e decisão Artigo 22.º
Recusa de autorização Artigo 23.º
Caducidade e renúncia à autorização Artigo 24.º
Revogação da autorização Artigo 25.º
Alterações subsequentes Artigo 26.º
Informação e direito dos participantes Artigo 27.º
Admissibilidade e autoridade competente Artigo 28.º
Regime aplicável Artigo 29.º
Instrução e procedimento da fusão Artigo 30.º
Decisão e notificação Artigo 31.º
Colaboração com as autoridades competentes para a autorização Artigo 32.º
Projeto de fusão Artigo 33.º
Controlo por auditor Artigo 34.º
Disponibilização de informação aos participantes Artigo 35.º
Idioma Artigo 36.º
Conteúdo da informação a disponibilizar Artigo 37.º
Modo e meios de prestação da informação aos participantes Artigo 38.º
Direito ao resgate Artigo 39.º
Custos Artigo 40.º
Data de produção de efeitos e nulidade da fusão Artigo 41.º
Efeitos da fusão Artigo 42.º
Dissolução Artigo 43.º
Liquidação, partilha e extinção Artigo 44.º
Requisitos de liquidação Artigo 45.º
Prazo para liquidação Artigo 46.º
Responsabilidade do liquidatário Artigo 47.º
Contas de liquidação Artigo 48.º
Reversão da liquidação Artigo 49.º
Tipos Artigo 50.º
Capital dos organismos de investimento coletivo sob forma societária Artigo 51.º
Administração, fiscalização e titulares de participações qualificadas dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos Artigo 52.º
Gestão do organismo de investimento coletivo sob forma societária Artigo 53.º
Responsabilidade Artigo 54.º
Designação de entidade gestora por organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido Artigo 55.º
Contrato com a entidade gestora de organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido Artigo 56.º
Função de fiscalização da entidade gestora de organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido Artigo 57.º
Condições de exercício de atividade dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos Artigo 58.º
Registo dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos Artigo 59.º
Competência da assembleia geral dos organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital fixo Artigo 60.º
Termos da subscrição, resgate e variação do número ou valor das unidades de participação Artigo 61.º
Assembleias de participantes Artigo 62.º
Duração Artigo 63.º
Subscrição pública Artigo 64.º
Sujeição ao regime de subscrição particular Artigo 65.º
Entidades gestoras Artigo 66.º
Funções das entidades gestoras Artigo 67.º
Remuneração Artigo 68.º
Atividades permitidas à sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário Artigo 69.º
Atividades permitidas à sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário Artigo 70.º
Registo das atividades das sociedades gestoras de fundos de investimento Artigo 71.º
Fundos próprios Artigo 72.º
Regime aplicável à atividade de gestão de organismos de investimento colectivo Artigo 72.º-A
Regras gerais de conduta Artigo 73.º
Dever de agir no interesse dos participantes Artigo 74.º
Dever de diligência Artigo 74.º-A
Deveres de informação relativos a execução de ordens de subscrição e de resgate Artigo 75.º
Independência e impedimento Artigo 76.º
Subcontratação Artigo 77.º
Substituição das entidades gestoras Artigo 78.º
Política de remuneração Artigo 78.º-A
Política de gestão de riscos Artigo 78.º-B
Avaliação, acompanhamento e revisão da política de gestão de riscos Artigo 79.º
Avaliação e gestão de riscos Artigo 79.º-A
Gestão da liquidez Artigo 79.º-B
Cálculo da exposição global no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e de organismos de investimento alternativo em valores mobiliários Artigo 79.º-C
Abordagem baseada nos compromissos no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e de organismos de investimento alternativo em valores mobiliários. Artigo 79.º-D
Risco de contraparte e concentração de emitentes no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e de organismos de investimento alternativo em valores mobiliários. Artigo 79.º-E
Procedimentos de cálculo do valor dos instrumentos financeiros derivados negociados no mercado de balcão no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e de organismos de investimento alternativo em valores mobiliários. Artigo 79.º-F
Relatório sobre os instrumentos financeiros derivados no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e de organismos de investimento alternativo em valores mobiliários. Artigo 79.º-G
Requisitos gerais Artigo 79.º-H
Organização e procedimentos internos Artigo 79.º-I
Recursos Artigo 79.º-J
Políticas e procedimentos de contabilidade Artigo 79.º-K
Controlo pela direção de topo e pelo órgão de fiscalização Artigo 79.º-L
Verificação do cumprimento (compliance) Artigo 79.º-M
Auditoria interna Artigo 79.º-N
Gestão de riscos Artigo 79.º-O
Operações pessoais Artigo 80.º
Execução de decisões de negociação por conta dos organismos de investimento coletivo geridos Artigo 81.º
Transmissão de ordens de negociação por conta dos organismos de investimento coletivo a outras entidades para execução Artigo 82.º
Tratamento de operações Artigo 83.º
Agregação e afetação de ordens Artigo 84.º
Registo das operações Artigo 85.º
Registo de ordens de subscrição e resgate Artigo 86.º
Tratamento de reclamações e prestação de informação Artigo 87.º
Tratamento eletrónico de dados Artigo 87.º-A
Comunicação interna de factos, provas e informações Artigo 88.º
Conservação de registos Artigo 88.º-A
Conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários Artigo 88.º-B
Critérios de identificação de conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários Artigo 88.º-C
Política em matéria de conflito de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários Artigo 88.º-D
Procedimentos e medidas em matéria de conflito de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários Artigo 89.º
Gestão e acompanhamento de conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários Artigo 89.º-A
Conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento alternativo Artigo 90.º
Exercício dos direitos de voto Artigo 91.º
Operações proibidas à entidade gestora Artigo 92.º
Benefícios ilegítimos Artigo 93.º
Princípios gerais Artigo 94.º
Competência para a valorização Artigo 95.º
Responsabilidade pela valorização Artigo 96.º
Pedido de autorização e elementos de conexão a Portugal Artigo 97.º
Regime aplicável Artigo 98.º
Procedimento de autorização Artigo 99.º
Condições de autorização Artigo 100.º
Instrução do pedido Artigo 101.º
Decisão de autorização Artigo 102.º
Recusa de autorização Artigo 103.º
Caducidade, renúncia e revogação Artigo 104.º
Procedimento relativo à dispensa do cumprimento de determinadas normas Artigo 105.º
Alterações subsequentes à autorização Artigo 106.º
Partilha de informação relativa à decisão Artigo 107.º
Alteração da estratégia de comercialização Artigo 108.º
Evolução concreta das atividades e alteração da estratégia de comercialização Artigo 109.º
Litígios da entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal Artigo 110.º
Direito de exercer a atividade noutro Estado membro Artigo 111.º
Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços de entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal Artigo 112.º
Alterações dos elementos comunicados Artigo 113.º
Colaboração na supervisão de entidades autorizadas em Portugal Artigo 114.º
Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços Artigo 115.º
Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismo de investimento colectivo Artigo 116.º
Instrução do pedido de gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal Artigo 117.º
Recusa de pedido de gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal Artigo 118.º
Informação para fins estatísticos Artigo 119.º
Gestão de organismos de investimento alternativo de países terceiros não comercializados na União Europeia Artigo 120.º
Depositário Artigo 121.º
Deveres do depositário Artigo 121.º-A
Reutilização de ativos sob guarda Artigo 121.º-B
Regime dos ativos em caso de insolvência do depositário Artigo 121.º-C
Regime de comunicação interna de factos, provas e informações Artigo 122.º
Responsabilidade do depositário Artigo 123.º
Independência Artigo 124.º
Subcontratação da função da guarda de ativos Artigo 125.º
Substituição do depositário Artigo 126.º
Remuneração Artigo 127.º
Contrato com o depositário relativo a organismo de investimento coletivo estabelecido em Portugal Artigo 128.º
Conteúdo do contrato Artigo 128.º-A
Gestão de sistema centralizado Artigo 128.º-B
Função de único intermediário financeiro registador Artigo 129.º
Entidades comercializadoras Artigo 130.º
Deveres das entidades comercializadoras Artigo 131.º
Auditor Artigo 132.º
Pluralidade e rotatividade Artigo 133.º
Funções Artigo 134.º
Cálculo da exposição global a instrumentos financeiros derivados Artigo 135.º
Abordagem baseada nos compromissos Artigo 136.º
Risco de contraparte Artigo 137.º
Cálculo do valor dos instrumentos financeiros derivados transacionados fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral Artigo 138.º
Relatório sobre os instrumentos financeiros derivados Artigo 139.º
Encargos e receitas Artigo 140.º
Condições de subscrição, resgate e transferência Artigo 141.º
Subscrições de unidades de participação de um organismo de investimento coletivo em outro organismo de investimento colectivo Artigo 142.º
Distribuição de rendimentos Artigo 143.º
Valorização e divulgação Artigo 144.º
Regras e periodicidade da avaliação e valorização de imóveis Artigo 145.º
Pluralidade e rotatividade dos peritos avaliadores de imóveis Artigo 146.º
Limites a participações Artigo 147.º
Operações vedadas Artigo 148.º
Ativos não elegíveis Artigo 148.º-A
Exposição a titularização Artigo 149.º
Operações proibidas ao organismo de investimento colectivo Artigo 150.º
Comunicação sobre transacções Artigo 151.º
Situações excepcionais Artigo 152.º
Menções em ações publicitárias Artigo 153.º
Natureza e conteúdo essencial do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores Artigo 154.º
Conteúdo e formato do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores Artigo 155.º
Responsabilidade civil Artigo 156.º
Dever de disponibilização do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores Artigo 157.º
Elaboração do prospecto Artigo 158.º
Conteúdo do prospecto Artigo 159.º
Conteúdo do regulamento de gestão Artigo 160.º
Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas Artigo 161.º
Conteúdo dos relatórios e contas e relatórios dos auditores Artigo 162.º
Composição da carteira Artigo 162.º-A
Factos relevantes Artigo 163.º
Divulgação Artigo 164.º
Comunicação às autoridades competentes Artigo 165.º
Divulgação no sítio da CMVM na Internet Artigo 166.º
Agrupamentos e garantias Artigo 167.º
Índices Artigo 168.º
Valores mobiliários Artigo 169.º
Instrumentos do mercado monetário Artigo 170.º
Instrumentos financeiros derivados Artigo 171.º
Índices financeiros Artigo 172.º
Ativos elegíveis Artigo 173.º
Técnicas e instrumentos de gestão Artigo 174.º
Endividamento Artigo 175.º
Operações proibidas ao organismo de investimento coletivo em valores mobiliários Artigo 176.º
Limites por entidade Artigo 177.º
Limites por organismo de investimento colectivo Artigo 178.º
Limites de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de índices Artigo 179.º
Âmbito Artigo 180.º
Procedimento de autorização Artigo 181.º
Prestação de informação e vicissitudes do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários Artigo 182.º
Conteúdo do contrato entre o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal e o de tipo alimentação Artigo 183.º
Regras de conduta interna e conflito de interesses Artigo 184.º
Informações obrigatórias e publicidade Artigo 185.º
Depositários Artigo 186.º
Auditores Artigo 187.º
Fiscalização do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal Artigo 188.º
Imputação de benefícios pecuniários Artigo 189.º
Prestação de informação Artigo 190.º
Prestação de informação pelas autoridades competentes Artigo 191.º
Liquidação do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal Artigo 192.º
Autorização de liquidação Artigo 193.º
Fusão ou cisão do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de tipo principal Artigo 194.º
Autorização de fusão ou cisão Artigo 195.º
Conversão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários e alteração de organismo de tipo principal Artigo 196.º
Condições da comercialização em Portugal Artigo 197.º
Alterações aos documentos remetidos no procedimento de notificação Artigo 198.º
Informações sobre enquadramento jurídico aplicável à comercialização em Portugal Artigo 199.º
Condições para pagamento aos participantes em Portugal Artigo 200.º
Igualdade de tratamento dos investidores Artigo 201.º
Denominação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários da União Europeia Artigo 202.º
Condições da comercialização noutro Estado membro Artigo 203.º
Atualização de informações Artigo 204.º
Imóveis integrantes do património Artigo 205.º
Participações em sociedades imobiliárias integrantes do património Artigo 206.º
Unidades de participação integrantes do património Artigo 207.º
Instrumentos financeiros derivados integrantes do património Artigo 208.º
Liquidez integrante do património Artigo 209.º
Ativos não elegíveis do organismo de investimento imobiliário Artigo 210.º
Atividades e operações permitidas Artigo 211.º
Património dos organismos de investimento imobiliário abertos Artigo 212.º
Património dos organismos de investimento imobiliário fechados de subscrição pública Artigo 213.º
Assunção de dívidas Artigo 214.º
Organismos de investimento imobiliário de subscrição particular Artigo 215.º
Património e limites dos organismos especiais de investimento imobiliário Artigo 216.º
Regulamento de gestão Artigo 217.º
Subscrições e resgates de organismos especiais de investimento imobiliário Artigo 218.º
Património e documentos constitutivos Artigo 219.º
Possibilidade de transferência e reutilização de ativos pelo corretor principal Artigo 220.º
Informação financeira Artigo 221.º
Divulgação de informação aos investidores Artigo 222.º
Prestação de informação à CMVM Artigo 223.º
Avaliação dos riscos Artigo 224.º
Âmbito de aplicação Artigo 225.º
Comunicação sobre aquisição de participações qualificadas e de uma posição de controlo em sociedade não cotada Artigo 226.º
Comunicação sobre aquisição de uma posição de controlo em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado Artigo 227.º
Relatórios anuais dos organismos de investimento alternativo que controlem sociedades não cotadas Artigo 228.º
Conservação do capital Artigo 229.º
Informação aos investidores Artigo 230.º
Comercialização por sociedades gestoras nacionais e por entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal Artigo 231.º
Decisão da CMVM Artigo 232.º
Comunicação de alteração substancial Artigo 233.º
Comercialização por entidades gestoras da União Europeia ou de países terceiros autorizadas noutro Estado membro Artigo 234.º
Comercialização por entidades gestoras autorizadas em Portugal Artigo 235.º
Comercialização por entidades gestoras da União Europeia ou de países terceiros autorizadas noutro Estado membro Artigo 236.º
Depositário de organismos de investimento alternativo de país terceiro Artigo 237.º
Comercialização exclusiva em Portugal de organismos de investimento alternativo não estabelecidos em Portugal Artigo 237.º-A
Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo junto de investidores não profissionais Artigo 238.º
Comunicação prévia à CMVM Artigo 239.º
Transmissão do processo de comunicação Artigo 240.º
Alteração substancial de elementos notificados Artigo 241.º
Supervisão Artigo 242.º
Supervisão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários da União Europeia Artigo 243.º
Supervisão de organismos de investimento alternativo Artigo 244.º
Supervisão da atividade das entidades responsáveis pela gestão e entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal Artigo 245.º
Supervisão de atividade em Portugal de entidades gestoras da União Europeia de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários Artigo 246.º
Supervisão da atividade em Portugal de entidades gestoras de organismos de investimento alternativo Artigo 247.º
Irregularidades da atividade em Portugal sujeita à supervisão do Estado membro de origem ou de referência Artigo 248.º
Infração por entidade gestora de organismos de investimento alternativo de país terceiro autorizada em Portugal Artigo 249.º
Poderes da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados Artigo 250.º
Cooperação na supervisão de entidades gestoras de organismos de investimento alternativo de países terceiros Artigo 250.º-A
Informações, provas e denúncias relativas a infracções Artigo 251.º
Comunicação de irregularidades Artigo 252.º
Cooperação e troca de informação Artigo 253.º
Cooperação, dever de segredo e troca de informações Artigo 254.º
Regulamentação Artigo 255.º
Disposições comuns Artigo 256.º
Contraordenações muito graves Artigo 257.º
Contraordenações graves Artigo 258.º
Responsabilidade pelas contraordenações Artigo 259.º
Formas da infracção Artigo 260.º
Injunções e cumprimento do dever violado Artigo 261.º
Sanções acessórias Artigo 262.º
Determinação da sanção aplicável Artigo 263.º
Coimas, custas e benefício económico Artigo 264.º
Direito subsidiário Artigo 265.º
Competência Artigo 266.º
Comparência de testemunhas e peritos Artigo 267.º
Ausência do arguido Artigo 268.º
Notificações Artigo 269.º
Medidas cautelares Artigo 270.º
Procedimento de advertência Artigo 271.º
Processo sumaríssimo Artigo 272.º
Suspensão da execução da sanção Artigo 273.º
Impugnação judicial Artigo 274.º
Tribunal competente Artigo 275.º
Prescrição Artigo 276.º
Concurso de infracções Artigo 277.º
Dever de notificar Artigo 278.º
Divulgação de decisões Artigo 279.º
Comunicação de decisões e informação ANEXO I ANEXO II
Nº de artigos : 316 Páginas: < Anterior 1 2 3 4
1 - Às testemunhas e aos peritos que não comparecerem no dia, hora e local designados para a diligência do processo, nem justificarem a falta no ato ou nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela autoridade competente para o processo de contraordenação uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta.
1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo, para a defesa do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, do sistema financeiro ou para a tutela dos interesses dos investidores, a autoridade competente para o processo de contraordenação pode determinar uma das seguintes medidas:
b) Sujeição do exercício de funções ou atividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício, nomeadamente o cumprimento de deveres de informação;
a) Até à sua revogação pela autoridade que a determinou ou por decisão judicial;
3 - A determinação de suspensão preventiva pode ser publicada pela autoridade que a emitiu.
1 - Quando a contraordenação consistir em irregularidade sanável da qual não tenham resultado prejuízos para os investidores, para o mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros ou para o sistema financeiro, a autoridade competente para o processo de contraordenação pode advertir o infrator, notificando-o para sanar a irregularidade.
1 - Quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifiquem, pode a autoridade competente para o processo de contraordenação, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de proferir uma admoestação ou de aplicar uma coima cuja medida concreta não exceda o triplo do limite mínimo da moldura abstratamente prevista para a infração.
2 - Pode, ainda, ser determinado ao arguido que adote o comportamento legalmente exigido, dentro do prazo que a autoridade competente para o processo de contraordenação para o efeito lhe fixe.
4 - O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar, no prazo de 10 dias, e da consequência prevista no número seguinte.
5 - A recusa ou o silêncio do arguido neste prazo, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.º 2 ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3.
6 - Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.º 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada, a decisão torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação.
1 - A autoridade competente para o processo de contraordenação pode suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção.
2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, à reparação de danos ou à prevenção de perigos para o mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, para os investidores ou para o sistema financeiro.
5 - A suspensão da execução da sanção é revogada, tornando-se esta efetiva, se durante o período de suspensão:
i) O arguido praticar qualquer contraordenação prevista no presente Regime Geral e se revelar que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas; ou
ii) O arguido violar as obrigações que lhe tenham sido impostas como condição para a suspensão da sanção.
6 - Decorrido o tempo de suspensão sem que esta tenha sido objeto de revogação nos termos do número anterior, considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa.
1 - Recebida a impugnação de uma decisão proferida no âmbito do presente Regime Geral pela autoridade competente para o processo de contraordenação, esta remete os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias, podendo juntar alegações.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do Regime Geral das Contraordenações, a autoridade que proferiu a decisão pode ainda juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova.
3 - O tribunal pode decidir sem audiência de julgamento, se não existir oposição do arguido, do Ministério Público ou da autoridade que proferiu a decisão.
4 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação.
5 - A autoridade que proferiu a decisão pode participar na audiência de julgamento através de representante indicado para o efeito.
6 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da autoridade que proferiu a decisão.
7 - A autoridade que proferiu a decisão tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitem recurso, bem como para responder a recursos interpostos.
8 - Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente Regime Geral a proibição de reformatio in pejus, devendo essa informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso.
O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas no âmbito do presente Regime Geral, em processo de contraordenação.
2 - Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se desde a data da omissão de prestação de elementos ou informações verdadeiros, claros e completos, em violação do dever de colaboração, até à sua prestação.
6 - Quando as infrações sejam puníveis com coima superior a (euro)1 500 000,00, tratando-se de pessoas coletivas, ou com coima superior a (euro) 500 000,00, tratando-se de pessoas singulares, a suspensão prevista no n.º 4 não pode ultrapassar os cinco anos.
Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o arguido é responsabilizado por ambas as infrações, instaurando-se processos distintos a decidir pelas autoridades competentes.
2 - A decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória ou do tribunal de 1.ª instância é comunicada de imediato à autoridade que a proferiu e obrigatoriamente divulgada nos termos do número anterior.
3 - O Banco de Portugal comunica à CMVM todas as decisões de condenação por si proferidas por contraordenações previstas no presente Regime Geral, bem como as respetivas decisões judiciais de confirmação, modificação ou revogação em sede de impugnação judicial, para efeitos de cumprimento, pela CMVM, do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
(a que se refere o n.º 3 do artigo 78.º do Regime Geral)
1 - No estabelecimento e aplicação de políticas de remuneração total, incluindo os benefícios discricionários de pensão, relativas às categorias de colaboradores, nomeadamente a direção de topo, os responsáveis pela assunção de riscos e funções de controlo e os colaboradores cuja remuneração total os coloque no mesmo escalão de remuneração da direção de topo e dos responsáveis pela assunção de riscos, desde que as respetivas atividades profissionais tenham um impacto material no perfil de risco dos organismos de investimento sob gestão, as entidades gestoras devem respeitar, além dos princípios referidos no n.º 1 do artigo 78.º, os princípios a seguir enunciados de forma adequada à sua dimensão e organização interna e à natureza, ao âmbito e à complexidade das suas atividades:
a) A política de remuneração deve ser compatível com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses da entidade gestora e dos organismos de investimento coletivo por si geridos e respetivos investidores, e incluir medidas destinadas a evitar conflitos de interesses;
c) A implementação da política de remuneração deve ser sujeita a uma análise interna centralizada e independente, com uma periodicidade mínima anual, tendo como objetivo a verificação do cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração adotados pelo órgão de fiscalização;
d) Os colaboradores que exercem funções de controlo devem ser remunerados em função da realização dos objetivos associados às suas funções, independentemente do desempenho das respetivas unidades de estrutura;
f) A definição do valor total da componente variável da remuneração deve efetuar-se através da combinação da avaliação do desempenho do colaborador, que deve considerar critérios de natureza financeira e não financeira, e do desempenho da unidade de estrutura ou do organismo de investimento coletivo em causa com os resultados globais da entidade gestora;
h) Não pode ser concedida remuneração variável garantida, exceto aquando da contratação de novos colaboradores, apenas no primeiro ano de atividade;
i) As entidades gestoras devem estabelecer rácios apropriados entre as componentes fixa e variável da remuneração total dos colaboradores, representando a componente fixa uma proporção suficientemente elevada da remuneração total, a fim de permitir a aplicação de uma política totalmente flexível relativa à componente variável da remuneração, incluindo a possibilidade de não pagamento da mesma;
j) Os pagamentos relacionados com a cessação antecipada do exercício de funções do colaborador devem refletir o desempenho verificado ao longo das mesmas de forma a não incentivar comportamentos desadequados;
k) A aferição do desempenho utilizada para calcular a componente variável da remuneração deve prever ajustamentos considerando os vários tipos de riscos, atuais e futuros;
l) Em conformidade com a forma jurídica do organismo de investimento coletivo e com os seus documentos constitutivos, no que respeita à componente variável da remuneração, pelo menos metade do seu montante, quer aquela componente seja diferida ou não, deve consistir em unidades de participação ou ações do organismo de investimento coletivo em causa, instrumentos indexados a ações ou instrumentos equivalentes, que não sejam instrumentos do mercado monetário, com incentivos de efeito idêntico aos dos demais instrumentos referidos. Os limites mínimos para a composição de, pelo menos, metade da remuneração variável previstos nesta alínea não se aplicam caso a gestão, respetivamente, de OICVM ou de OIA, consoante o organismo de investimento coletivo que esteja em causa, represente menos de metade da carteira total gerida pela entidade gestora;
m) Os instrumentos referidos na alínea anterior devem estar sujeitos a uma política de retenção adequada, concebida para alinhar os incentivos com os interesses da entidade gestora e dos organismos de investimento coletivo por si geridos e respetivos participantes, podendo a CMVM impor restrições aos tipos e estruturas destes instrumentos ou proibir certos instrumentos, consoante o mais apropriado;
o) O direito ao pagamento da componente variável da remuneração sujeita a diferimento deve ser atribuído numa base proporcional ao longo do período de diferimento. Sendo o montante da componente variável particularmente elevado, pelo menos 60 /prct. desse montante deve ser pago de modo diferido;
p) A componente variável da remuneração, incluindo a parte diferida dessa remuneração, só deve constituir um direito adquirido ou ser paga se for sustentável à luz da situação financeira da entidade gestora e fundamentada à luz do desempenho da unidade de estrutura em causa, do organismo de investimento coletivo e do colaborador em questão;
q) Sem prejuízo da legislação laboral ou civil, a componente variável da remuneração deve ser alterada caso o desempenho da entidade gestora ou do organismo de investimento coletivo regrida ou seja negativo, tendo em consideração tanto a remuneração atual como as reduções no pagamento de montantes cujo direito ao recebimento já se tenha constituído, inclusive por meio de regimes de agravamento («malus») ou de recuperação («clawback»);
r) A política relativa aos benefícios discricionários de pensão deve ser compatível com a estratégia empresarial, os objetivos, os valores e os interesses de longo prazo da entidade gestora e dos organismos de investimento coletivo por si geridos;
s) Caso a cessação da atividade do colaborador ocorra antes da reforma, os benefícios discricionários de pensão de que seja titular são mantidos pela entidade gestora por um período de cinco anos, sob a forma de instrumentos definidos na alínea l);
u) As regras previamente previstas não podem ser afastadas, designadamente através da utilização por parte dos colaboradores de qualquer mecanismo de cobertura de risco tendente a atenuar os efeitos de alinhamento pelo risco inerentes às modalidades de remuneração ou através do pagamento da componente variável da remuneração por intermédio de entidades instrumentais ou outros métodos com efeito equivalente.
2 - Os princípios previstos no número anterior aplicam-se a todos os tipos de remuneração pagos pela entidade gestora, a todos os montantes pagos diretamente pelo próprio organismo de investimento coletivo, incluindo comissões de desempenho, e a todas as transferências de unidades de participação do organismo de investimento.
3 - As entidades gestoras significativas em termos da sua dimensão ou da dimensão dos organismos de investimento coletivo por si geridos, de organização interna e da natureza, âmbito e complexidade das respetivas atividades, devem criar um comité de remunerações. Compete ao comité de remunerações formular juízos informados e independentes sobre a política e práticas de remuneração e sobre os incentivos criados para efeitos da gestão de riscos.
-2ª versão: Lei n.º 104/2017, de 30/08
(a que se refere o n.º 2 do artigo 158.º do Regime Geral)
(a que se refere o n.º 1 do artigo 161.º do Regime Geral)
I - Demonstração do património
II - Número de unidades de participação em circulação
III - Valor patrimonial líquido por parte social
IV - Títulos em carteira distinguindo entre:
c) Os valores mobiliários recentemente emitidos, referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 172.º;
d) Os outros valores mobiliários referidos no n.º 7 do artigo 172.º;
e analisados segundo os critérios mais adequados, tendo em conta a política de investimento do organismo de investimento coletivo (por exemplo: segundo critérios económicos, geográficos, por divisas, etc.), em percentagem do ativo líquido; é conveniente indicar, para cada um dos valores referidos anteriormente, a sua quota-parte relativamente ao total dos ativos do organismo de investimento coletivo.
V - Indicação dos movimentos ocorridos nos ativos do organismo de investimento coletivo no decurso do período de referência, incluindo os dados seguintes:
As mais-valias ou menos-valias de investimentos,
Qualquer outra alteração que afete os ativos e passivos do organismo de investimento coletivo,
Os custos de negociação suportados por um organismo de investimento coletivo associados às transações relativas aos elementos da sua carteira.
VI - Quadro comparativo relativo aos três últimos exercícios e incluindo para cada exercício, no final deste:
VII - Indicação, por categoria de operações, na aceção do artigo 170.º, realizadas pelo organismo de investimento coletivo no decurso do período de referência, do montante dos compromissos que daí decorrem.
-3ª versão: DL n.º 56/2018, de 09/07

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
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 Artigo 20
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 Artigo 22
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 Artigo 79
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 Artigo 83
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