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; 1. ESTADO DA PARMBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. José Di Lorenzo Serpa - PDF
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Manuela Penha Mendes
1 k ; 1 m ACÓRDÃO ESTADO DA PARMBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. José Di Lorenzo Serpa Apelação Cível n / 001 Relator: Des. José Di Lorenzo Serpa. Apelante: Associação Comunitária Rural de Beira do Rio. Advogado: Roberto Júlio da Silva. Apelado: Estado da Paraíba. Advogado: Augusto Sérgio S. de B. Pereira - Procurador. 011 Administrativo/Constitucional. 1 Ação de Prestação de Contas. Convênio celebrado entre Estado e Associação. Verba pública, lnadmissibilidade de utilização da via judiciária. II Condições da ação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Interesse processual do Estado. Ausência. Inteligência dos arts. 70 e 71 da CF. Aplicação aos Estadosmembros. Princípio da simetria constitucional. Atribuição constitucional do Tribunal de Contas. Aplicação do art. 267, VI, do CPC. Extinção do feito sem resolução de mérito. I Os repasses e a utilização de verbas públicas são fiscalizados pelo sistema de controle interno de cada Poder, não cabendo, portanto, a utilização da máquina r= ) )2S
2 judiciária para se exigir a prestação de contas desses valores. II As condições da ação são tratadas como matéria de ordem pública, e assim, permitem o seu conhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição - Nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, bem como também de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba verba pública, será exercida pelo Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo. - O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba é o órgão estatal que tem a missão constitucional de exercer o controle e fiscalização no tocante a gestão e aplicação de verbas públicas, inclusive aquelas resultantes de repasses voluntários, como no caso de convênios, carecendo o Estado da Paraíba de interesse processual para a utilização da via judiciária para tais fins. - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vistos, relatados e discutidos estes autos, antes identificados, ACORDA a Egrégia 1' Câmara Cível do Tribunal de,,
3 Justiça do Estado da Paraíba em EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, UNÂNIME. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta pela Associação Comunitária Rural de Beira do Rio contra sentença de fls. 300/301) proferida pela Juíza da ia Vara da Comarca de Catolé do Rocha, que julgou procedente a ação de prestação de contas proposta pelo Estado da Paraíba em face da ora recorrente. Em suas razões de fls. 305/308, a apelante aduz, preliminarmente, a carência de ação por ausência do interesse de agir,. No mérito, sustenta que as contas foram devidamente prestadas à época da conclusão do projeto e não impugnadas. Com isso, requer que seja dado provimento ao recurso e, consequentemente, reformada da sentença. Apesar de devidamente intimado, o Estado da Paraíba não apresentou resposta ao recurso, conforme se verifica da certidão de fls A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 317/319), opinando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO: 111 ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos intrínsecos - cabimento, legitimidade e interesse para apelar - e extrínsecos - tempestividade, regularidade formal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. A intimação da sentença se deu em 14/07/2009 (cópia do DJ às fls. 304). A apelação foi interposta em 29/07/2009 (fls. 305), portanto, tempestiva, nos termos dq art. 508, do CPC.
4 defiro. Preparo dispensado, face a gratuidade que agora Juizo de admissibilidade positivo. PRELIMINARMENTE De logo, cabe observar que as condições da ação são tratadas como matéria de ordem pública, e assim, permitem o seu conhecimento de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Seguindo esse entendimento, é preciso analisar o interesse processual do Estado da Paraíba para propor ação de prestação de contas contra uma Associação que recebeu verbas da Administração, através da celebração de convênio. Pois bem. Dos autos se extrai que o Estado da Paraíba, ora recorrido, celebrou o Convênio n 352/2000 com a Associação Comunitária Rural de Beira do Rio, utilizando-se de verbas do Projeto Cooperar do Estado da Paraíba Cooperar/PB, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 11/19. Ocorre que o Estado da Paraíba justificou a sua pretensão no fato de a Associação beneficiada, ora recorrente, mesmo após ter sido notificada administrativamente, não prestou, satisfatoriamente, contas das parcelas recebidas pelo dito convênio. Na sentença combatida, o magistrado condenou a Associação Comunitária Rural de Beira do Rio a prestar contas ao Estado, no prazo de 48 horas, acompanhada de Certidão Negativa de Débito da Obra, Comprovante de Recolhimento do ISS, referente às Notas Fiscais n 230, 246 e 334. A Associação Comunitária Rural de Beira do Rio interpôs recurso apelatório contra a sentença, suscitado, preliminarmente, a ausência de interesse do Estado. - s_.,
5 Com efeito, compulsando o caderno processual, verifico a patente inexistência de interesse processual do Estado da Paraíba para ajuizar a presente demanda de prestação de contas, não por força do argumento trazido pela recorrente devida apresentação das contas, mas sim, por ter optado pela via inadequada para se buscar o resultado almejado. Conforme as lições do próprio Código Civil, o interesse processual é condição indispensável ao exercício do direito de ação. Para a sua configuração é exigido a presença de duas circunstâncias, quais sejam, a necessidade de recorrer ao judiciário para a obtenção do bem de vida pretendido e a utilidade da prestação jurisdicional postulada. Portanto, o binômio necessidade-utilidade traduz o interesse processual em movimentar a máquina judiciária. Feitas essas considerações, entendo que no caso em comento não se encontra presente a necessidade de o Estado da Paraíba recorrer ao Judiciário para obter a prestação de contas pretendida, eis que o exame das já referidas contas, inclusive com a apuração de eventual saldo devedor, poderá ser feito por órgão próprio que integra a estrutural estatal. Trata-se do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que é o órgão estatal que tem a missão constitucional de exercer o controle e fiscalização no tocante a gestão e aplicação de verbas públicas, inclusive aquelas resultantes de repasses voluntários, como é o caso dos convênios Nessa mesma esteira, trago a baila aresto do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: IMPROPRIEDADE. 1. O Prefeito Municipal presta suas contas ao Tribunal de Contas do Município. 2. Extinção do processo por carência de ação. 3. Recurso improvido." (REsp I PR. Rel. Min. Eliana Calmon. J. em 07/03/2002). 1 ) ( 7 ) e
6 . " "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICiP10. CARÊNCIA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS. I - É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte, no sentido de que compete ao Tribunal de Contas o processo e o julgamento da ação de prestação de contas contra ex-prefeito, não cabendo ao Poder Judiciário tal mister, ex vi do artigo 71, c/c o artigo 75, ambos da CF/88. II - Recurso especial improvido." (REsp / RO. Rel. Min. Francisco Falcão. J. em 22/04/2003). seguinte excerto: Do último aresto acima ementado, extrai-se o 'Trata-se o caso em foco de prestação de contas levantada pelo Estado de Rondônia em desfavor de ex-prefeito, sendo a apreciação desta uma atribuição política, de competência do Tribunal de Contas Estadual, de acordo com o disposto no artigo 71 c/c o artigo 75 ambos da Constituição -. Federal. Com isso, a presente lide não se subsume ao referido no artigo 914 do Código de Processo Civil, o qual se restringe à prestação de contas sob o cunho privado, tais como a responsabilidade do curador, do gestor de negócios, do síndico, dentre outros." 110 Anote-se que mesmo as pessoas jurídicas de direito privado, desde que utilizem recursos públicos, como é o caso da recorrente, possuem o dever de prestar contas da sua gestão, sofrendo controle pelo órgão próprio, que é a Corte de Contas, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 70 da nossa Carta Magna, que se aplica, em razão do princípio da simetria constitucional, aos Estados: )c_ - '
7 "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Desta forma, havendo órgão específico na estrutura estatal, encarregado constitucionalmente do exame de tais contas, 410 possuindo poderes para julgá-las, bem como detendo força nas suas decisões, mostra-se desnecessário o manejo da ação de prestação de contas. Acerca do tema, os atualizadores das lições de Hely Lopes Meirelles, disciplinam que: "O dever de prestar contas alcança não só administradores de entidades e órgãos públicos como, também, os de entes paraestatais e até os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada (CF, art.70 e parágrafo único). A regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas, segundo os ditames constitucionais, é feita ao órgão legislativo de cada entidade estatal, através do Tribunal de Contas competente, que auxilia o controle externo da administração financeira." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33.ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 109). " (A ),/
8 No mesmo diapasão, colaciono ainda julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso análogo: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO E PREFEITO MUNICIPAL - ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO PERANTE O JUDICIÁRIO - EXTINÇÃO. "As contas públicas estão sujeitas à instância política e, no caso das administrações municipais, são tomadas pelas câmaras, após parecer do Tribunal de Contas do Município, não tendo o Judiciário competência para recebê-las com supressão da esfera política". Revela-se, pois, inadequada a ação de prestação de contas proposta perante o Judiciário com o objetivo de compelir o Município e seu ex-prefeito a prestarem contas, eis que as contas em decorrência de verbas que tenham sido repassadas ao Município pela União ou pelo Estado, ou por outras pessoas jurídicas, como autarquias, tanto quanto as contas do Poder Legislativo Municipal, são julgadas pelo Tribunal de Contas." (ROAC n /001(1). Rel. Des. Gouvêa Rios. J. em 01/03/2005). Assim, não se pode conceber que a máquina judiciária seja utilizada para obtenção de uma solução que, extrajudicialmente, poderia ser obtida diretamente pelo próprio recorrente. 110 Anote-se, também, que entender de forma diversa, seria permitir ao Judiciário o julgamento de contas públicas, em verdadeira usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal de Contas, haja vista as particularidades do rito procedimental da ação de prestação de contas. No julgamento de casos análogos, esta Câmara já decidiu pela inexistência de interesse processual do Estado da Paraíba. Com exemplos, é possível enumerar a AC n /001 e a AC n /001. _)
9 Ante o exposto, reconhecendo, de ofício, a ausência de interesse processual do Estado da Paraíba, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a ação de prestação de contas, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno o Estado da Paraíba a pagar honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, 4, CPC. Presidiu os trabalhos o Desembargador José Di Lorenzo Serpa. Participaram do julgamento, além do Eminente Relator, o Des. José Di Lorenzo Serpa, o Dr. Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz de Direito convocado em razão da disponibilidade do Des. Marcos Antônio Souto Maior, e o Des. Manoel Soares Monteiro. Presente à sessão a Exma. Dra. Otanilza Nunes de Lucena, Procuradora de Justiça. Sala de Sessões da Egrégia i a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da P raiba, aos 22 dias do mês de abril do ano de Des. José Di Lorenzo Serpa Relator
10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA oo.rdenadoria. Jadiciária f

References: artigo 71
 artigo 75
 artigo 71
 artigo 75
 artigo 914
 artigo 70