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Timestamp: 2014-04-24 09:36:41+00:00

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CIRS - LEG. COMPLEMENTAR - OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20092/2004 DE 3 DE FEVEREIRO
C I R S OFÍCIO-CIRCULADO N.� 20 092/2004 DE 3 DE FEVEREIRO DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO IRS ASSUNTO: Declaração modelo 3 de IRS - 2003.
O conjunto de impressos, que constituem parte integrante da declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do CIRS, foi objecto de alterações resultantes quer de medidas legislativas decorrentes da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2003) e do Decreto-lei n.º 17/03, de 4 de Fevereiro, quer, ainda, da necessidade sentida de uniformizar procedimentos tendo em vista a que, tendencialmente e de forma generalizada, se viesse a proceder à concentração, em cada anexo, dos rendimentos auferidos no âmbito de cada categoria.
Sublinha-se, desde já, o facto de os anexos à declaração de rendimentos voltarem a ser apresentados em duplicado devendo proceder-se à sua devolução, no momento da recepção, conjuntamente com o duplicado do rosto da declaração, devidamente autenticados, destinando-se estes, exclusivamente, a servir de comprovante da sua entrega junto dos serviços. A insuficiência de espaço destinado à declaração de quaisquer valores ou informações implicará a entrega de um outro exemplar, que poderá ser fotocópia do original, preenchendo-se os quadros e campos expressamente reservados à informação que se pretende acrescentar. Deverão ser sempre preenchidos os quadros 1, 2 e 3, quer se trate da folha de rosto da declaração ou de um anexo. No âmbito da reformulação do modelo oficial destaca-se a atribuição de uma numeração independente para cada quadro específico existente nos diferentes anexos, com o intuito de introduzir coerência na estrutura dos impressos que compõem a declaração de modelo oficial. Quanto às alterações de natureza mais específica, proceder-se-á de seguida à elencagem das mais relevantes por forma a uniformizar procedimentos de recepção e a eventual prestação de informações aos sujeitos passivos, chamando-se a atenção para o facto de que os impressos aprovados no ano em curso deverão ser utilizados para declarar rendimentos referentes aos anos de 2001, 2002 e 2003.
1. DECLARAÇÃO MODELO 3
O quadro 7A do rosto da declaração é de preenchimento obrigatório, quer relativamente aos sujeitos passivos A e B, independentemente de serem ou não titulares de rendimentos, quer quanto aos dependentes que aufiram rendimentos ou usufruam de algum benefício fiscal em sede de IRS. Deverá ser mencionada a existência ou não de deficiência fiscalmente relevante e, em caso afirmativo, o respectivo grau de invalidez permanente. Se for deficiente das Forças Armadas, deverá assinalar o campo respectivo com " X ". 2. ANEXO A
Destinado a declarar todos os rendimentos de trabalho dependente e/ou pensões obtidos em território nacional, passou a incluir os rendimentos sujeitos a tributação autónoma, anteriormente declarados no anexo H.
A informação relativa aos abatimentos e deduções à colecta previstas no Código do IRS, que anteriormente faziam parte integrante deste anexo, passou a inserir-se no actual anexo H, modelo que contemplava já diversas deduções por benefícios fiscais. As deduções a inscrever nos campos 405 a 409 deverão realizar-se através da menção dos códigos constante da tabela inserta nas instruções de preenchimento (ver parte final do campo 404).
No campo 418 são de declarar as importâncias auferidas a título de pré-reforma abrangidas pelo regime transitório instituído pelo artigo 7.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto. Chama-se especial atenção para a obrigatoriedade do preenchimento dos campos 422 e 423, sempre que sejam declarados rendimentos no campo 418.
Os rendimentos de pré-reforma não abrangidos por este regime transitório devem ser indicados no campo 401. 3. ANEXO B
No preenchimento do quadro 1 deste anexo, o campo 01 deverá ser assinalado sempre que o titular dos rendimentos se encontre inscrito (ou deva estar) para o exercício de uma actividade empresarial ou profissional, ainda que opte pela tributação autónoma, pelas regras da categoria A ou o rendimento venha a ser considerado como acessório. O campo 02 só será assinalado caso o contribuinte não se encontre inscrito e tiver praticado um acto isolado no âmbito de uma actividade empresarial ou profissional.
De entre as alterações efectuadas destacam-se:
- A introdução no quadro 5 de um campo que permite aos agentes desportivos optar pela tributação autónoma e que, anteriormente, se encontrava no anexo H; - A reestruturação do quadro 7, tendo em vista a discriminação dos rendimentos e das retenções na fonte pelas taxas a que ficaram sujeitas. 4. ANEXO C
Foi reestruturado o quadro 8 deste anexo quanto à indicação das retenções na fonte. Devem os rendimentos e respectivas retenções ser discriminadas pelas taxas a que ficaram sujeitos. Introduziu-se, por outro lado, no quadro 11, a possibilidade de opção pela tributação autónoma dos agentes desportivos que, anteriormente, se encontrava no anexo H.
A declaração das importâncias reinvestidas, nos termos do art.º 45.º do CIRC, passa a ser feita no Anexo I da declaração anual de informação contabilística e fiscal .
5. ANEXO D
Não tendo sido objecto de alterações relevantes, chama-se no entanto particular atenção para as instruções respeitantes ao preenchimento do quadro 4, designadamente, no que se refere aos campos 410, 411 e 412. Assim e na coluna respeitante aos designados " Rendimentos Brutos " pretende-se, concretamente, que venham a ser inscritos os valores correspondentes à aplicação da percentagem utilizada por cada uma das entidades aqui enunciada, no âmbito da imputação de rendimentos, aos proveitos totais por elas realizados. 6. ANEXO E
A principal alteração a este anexo consubstancia-se na inserção do quadro 7, cuja aplicação se deverá circunscrever ao ano de 2001. Tem o mesmo por finalidade evidenciar os rendimentos ilíquidos e respectivos valores de crédito de imposto por dupla tributação económica, conforme consagrado no artigo 80.º do CIRS, antes da revogação operada nos termos do n.º 13 do artigo 30.º, da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro. Caso se trate de dividendos e se tenha optado pelo seu englobamento, o valor do crédito de imposto será adicionado ao rendimento ilíquido, após o que será inscrito, consoante o caso, nos campos 601 a 603 (quadro 6). Quanto aos restantes rendimentos que beneficiam do crédito de imposto por dupla tributação económica, devem os mesmos ser acrescidos do valor do respectivo crédito de imposto, evidenciado no campo 702 do quadro 7, após o que serão inscritos nos correspondentes campos do quadro 4 (campos 405 a 407 e 415). 7. ANEXO F
A forma como se irá proceder à identificação dos prédios arrendados foi substancialmente alterada a qual será feita através da indicação do código respeitante à freguesia, artigo matricial e fracção/secção, elementos que poderão ser recolhidos dos documentos de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por consulta do cadastro do património ou através de informação obtida junto dos serviços locais. Salienta-se, por sua vez, a alteração produzida ao nível da declaração dos rendimentos provenientes da sublocação, os quais passaram a ser mencionados, exclusivamente, no quadro 6, sendo de inscrever no campo 603 a diferença entre a renda recebida do sublocatário (campo 601) e a renda paga ao senhorio, correspondente à parte sublocada (campo 602). 8. ANEXO G
Para permitir a identificação fiscal dos imóveis cujos direitos reais foram objecto de alienação onerosa bem como de afectação de quaisquer bens à actividade empresarial e profissional, criou-se um quadro (4B), onde serão de indicar os códigos da freguesia, artigo matricial e fracção/secção dos prédios que foram objecto de transmissão ou afectação, seguindo as regras de preenchimento referidas no anexo F (quadro 4). Deverá efectuar-se a correspondência com os respectivos campos do quadro A.
9. ANEXO G1
Este anexo não foi objecto de alterações. 10. ANEXO H
O Anexo H passa a incorporar as deduções previstas no Código do IRS e que anteriormente se encontravam no anexo A. O abatimento relativo a "Pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei civil" passou a estar inserido no actual quadro 6, conjuntamente com os dois outros benefícios que, na versão anterior, se localizavam já neste anexo.
As deduções à colecta, constantes do Código do IRS, passam a ser declaradas no quadro 8, criado para esse efeito. Da mesma forma devem ser inscritos os valores despendidos com os donativos encontrando-se, actualmente, codificados na tabela constante das instruções de preenchimento elaboradas para o presente anexo (códigos 713,714, 715 e 716). Quanto à dedução do IVA suportado com a aquisição de serviços de alimentação e bebidas, de reparações domésticas e de veículos, nas condições referidas no artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, deve utilizar-se o código respectivo (712). 11. ANEXO I
Ressalta-se a inserção do quadro 5, neste anexo, especificamente destinado a evidenciar o rendimento líquido resultante da aplicação, aos rendimentos ilíquidos da categoria B do IRS, dos coeficientes previstos no n.º 2 do artigo 31.º do IRS (regime simplificado), valor que, depois de apurado, deve ser transportado para o campo 601 do quadro 6, com vista à sua imputação por cada um dos contitulares que compõem a herança indivisa. 12. ANEXO J
Uma nova coluna, destinada a acolher o valor do imposto retido por entidades residentes, foi introduzida com a finalidade de acautelar as situações em que rendimentos obtidos fora do território português sejam objecto de retenção na fonte em sede deste imposto (IRS)  caso, por exemplo, dos rendimentos de valores mobiliários devidos por entidades que aqui não tenham sede ou domicílio fiscal, quando pagos ou colocados à disposição por entidades sediadas, ou com estabelecimento estável, em território português. Introduzido foi também o quadro 6 (sociedade conjugal  rendimentos do cônjuge falecido) no qual serão indicados os rendimentos da categoria A e H e respectivas contribuições obrigatórias, a utilizar somente no ano em que ocorreu o óbito de um dos cônjuges. Com os melhores cumprimentos
O Subdirector-Geral - António de Sousa e Menezes.

References: artigo 57
 artigo 7
 artigo 80
 artigo 30
 artigo 66
 artigo 31