Source: http://transparencia.espigaodooeste.ro.gov.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/html.php?id_publicacao=34169
Timestamp: 2019-09-17 20:48:40+00:00

Document:
LEI Nº 2.168, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
“ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.946/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste/RO, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. A presente lei tem por finalidade promover alterações à Lei Municipal nº 1.946, de 04 de julho de 2016.
Art. 2º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.946/2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Estende-se aos servidores comissionados e à todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e de forma remunerada, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração pública, os direitos da Lei Municipal 1.946/2016 previstos nos títulos: Da Gratificação Natalina; Do Adicional de Férias; Da Diária; Das Férias; Da Licença para Tratamento da Saúde; Da Licença por Motivo de Tratamento de Pessoa da Família; Das Concessões; Dos Deveres; Das Proibições; Da Acumulação; e Das Responsabilidades.
Parágrafo Único. Ficam excluídos da hipótese descrita no caput todos os servidores sobre os quais exista lei específica disciplinando de forma contrária.
“Art. 2º Os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, que não ocupem cargos de carreira de caráter efetivo, serão regidos por lei regulamentadora do regime especial.
Art. 2º. O inciso I, do artigo 43, da Lei Municipal nº 1.946/2016 passa a ter a seguinte redação:
“(...) I – para exercício de cargo de carreira, em comissão ou função de confiança; (...)”
Art. 3º. O artigo 42 da Lei Municipal nº 1.946/2016 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42. Relotação é a movimentação do servidor a pedido ou “ex-ofício”, de um para outro órgão, unidade ou autarquia municipal, sem alteração da situação funcional, por ato do titular do órgão, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional.
§ 1º - Nos casos de estruturação de órgão, entidades ou unidades, bem como no da readaptação de trata o artigo 32, os servidores estáveis serão relotados em outras atividades afins.
§ 2º - A relotação dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de pessoal às necessidades de serviço.
§ 3º. Poderá ser concedida a relotação ao servidor, respeitando a disponibilidade de vaga para:
I – acompanhar o cônjuge, também servidor público, que fixe residência em outra localidade do município, em virtude de deslocamento compulsório devidamente comprovado.
II – por motivo de tratamento de saúde do servidor, do cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por junta médica oficial.
§ 4º - Os ônus da relotação sempre serão suportados pelo órgão, unidade ou autarquia municipal de destino.
“Art. 42. Relotação é o deslocamento do servidor exclusivamente a pedido deste, de um para outro órgão, unidade, autarquia ou fundação municipal, sem alteração da situação funcional, por ato do Chefe de cada Poder, respeitada a existência de vaga no âmbito do respectivo quadro lotacional.
Parágrafo único. A pedido do servidor e independentemente do interesse da administração será concedida a relotação ao servidor, respeitando a disponibilidade de vaga para:
II – por motivo de tratamento de saúde do servidor, do cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por junta médica oficial.”
Art. 4º. O parágrafo 1º, do artigo 50, da Lei Municipal nº 1.946/2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50. .................................................................................
§ 1º A lei assegurará a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
“(...)§ 1º É assegurada a isonomia do Vencimento Básico para cargos de atribuição iguais ou assemelhados dos servidores municipais dos Poderes, fundações e autarquias. (...)”
Art. 5º. O parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei Municipal nº 1.946/2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 51. .................................................................................
§ 3º A lei assegurará a isonomia da remuneração das funções gratificadas de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”.
“(...) § 3º É assegurada a isonomia da remuneração das funções gratificadas de atribuições iguais ou assemelhadas dos servidores municipais dos Poderes, Fundações e Autarquias. (...)”
Art. 6º. O artigo 120 da Lei Municipal nº 1.946/2016 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 120. Em interesse do Município para desenvolvimento de serviços públicos nos quais o Município não disponha de servidor habilitado, ou não disponha de número suficiente de servidores, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário, através de decisão discricionária do Prefeito, o Município poderá conceder uma licença remunerada para estudo, com a remuneração correspondente ao último mês anterior a concessão desta licença, para o servidor frequentar curso de aperfeiçoamento, de capacitação, de qualificação, de especialização, de mestrado ou de doutorado, que sejam úteis ou do interesse do Município.
§ 1º A licença para estudo descrita no caput somente será concedida se o estudo for compatível com a formação e as funções exercidas pelo servidor.
§ 2º O servidor no gozo da licença para estudo fica obrigado a enviar mensalmente ao seu órgão de lotação o comprovante de frequência do referido curso.
§ 3º A falta de comprovação da frequência acarretará a cassação da licença e da respectiva remuneração, devendo o servidor retornar ao serviço no prazo de 10 dias após a cassação da licença, não eximindo o servidor de responder eventual sindicância caso infrinja alguma obrigação funcional.
§ 5º caso o servidor seja exonerado a seu pedido ou por procedimento administrativo disciplinar antes do decurso do prazo do dobro do período da licença para estudo deverá restituir ao erário os valores recebidos durante a licença para estudo.
§ 6º Concluindo a licença de estudo, ao servidor licenciado não será concedida licença para interesse particular e nova licença para estudo antes de decorrido período igual ao do afastamento.
“Art. 120. O servidor estável poderá desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou especialização, ficando obrigado a enviar mensalmente ao seu órgão de lotação o comprovante de frequência do referido curso.
§ 1º As despesas do curso poderão ser arcadas pelo Município no caso da especialização, aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação forem necessárias, úteis ou do interesse do Município.
§ 2º A falta de comprovação da frequência acarretará a suspensão da licença e da respectiva remuneração, devendo retornar ao serviço no prazo de 30 dias.
§ 3º A licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização somente será concedida, se o estudo for compatível com a formação e as funções exercidas pelo servidor.
§ 4º Findo o estudo, somente decorrido igual período será permitido novo afastamento.
§ 5º Concluindo a licença de que trata este artigo, ao servidor licenciado não será concedida a exoneração ou licença para interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de restituição ao erário dos valores recebidos.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

References: artigo 60
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 42
 artigo 32
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 120