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Projeto de REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO ÀS FREGUESIAS. Nota Justificativa - PDF
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Artur Vilanova Martini
1 Projeto de REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO ÀS FREGUESIAS Nota Justificativa A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico de transferências de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e o regime jurídico do Associativismo autárquico. Constituem atribuições conferidas aos municípios a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias. Consideradas como elementos importantes da organização administrativa do Estado, dada a sua proximidade com os cidadãos e o profundo conhecimento das realidades e dinâmicas do seu quotidiano, as freguesias dispõem de atribuições e competências em domínios bastante diversificados e desempenham um papel decisivo na prossecução dos interesses próprios das respetivas populações. A Câmara Municipal da Maia tem vindo, desde há longos anos, a apoiar financeiramente todas as Juntas de Freguesia, para que estas possam cumprir os objetivos a que se propuseram alcançar, visto que nem sempre dispõem de meios suficientes para o desenvolvimento das atividades imprescindíveis ao cumprimento de tal missão. Face a tal situação, considera-se de toda a justiça e superior interesse para a população do município, que as Juntas de Freguesia sejam
2 apoiadas na realização das competências que lhes são atribuídas por lei, segundo as regras da transparência, igualdade, imparcialidade, justiça, proporcionalidade e prossecução do interesse público. Assim, face ao que antecede, é elaborado o presente Regulamento, dando cumprimento ao disposto na alínea j) do artigo 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas g) e j), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2º Objeto O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições e formas de apoio facultadas pelo Município da Maia às freguesias que fazem parte do seu território, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, ao nível de atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e
3 sempre na prossecução e desenvolvimento de uma prestação de um serviço público mais eficiente e mais eficaz. Artigo 3º Tipos de apoio Os tipos de apoios previstos no presente Regulamento podem consistir em: a) Apoio financeiro; b) Apoio logístico; c) Apoio técnico; d) Ações de formação, cursos, conferências, colóquios ou seminários. Capítulo II Requisitos, Instrução e Apreciação dos Pedidos Artigo 4º Requisitos Podem ser beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento, as freguesias que comprovadamente tenham a sua situação regularizada, quer no que respeita às obrigações para com a Autoridade Tributária, quer no que respeita à Segurança Social, bem como para com o Município da Maia.
4 Artigo 5º Apresentação do pedido 1. As freguesias que se queiram candidatar a algum dos apoios previstos no presente Regulamento deverão apresentar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Maia, a solicitar os apoios pretendidos para o ano seguinte, até ao dia 31 de julho do ano anterior ao da execução do respetivo iniciativa, projeto, evento ou atividade, tendo em vista a sua oportuna inscrição no Plano de Atividades e no Orçamento do Município, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. Excetuam-se do disposto do número anterior: a) Os pedidos que, justificadamente, sejam remetidos após o prazo estabelecido no n.º 1, mas sempre com antecedência mínima de 60 dias relativamente à data da iniciativa, projeto, evento ou atividade que se pretende ver apoiada; b) O prazo estabelecido no número um anterior é dispensado nos pedidos de apoio a iniciativas, projetos, eventos ou atividades, cuja ocorrência não era expectável para efeitos de programação até à data estipulada no mesmo número, e podem ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, desde que razões de interesse municipal e devidamente fundamentadas o justifiquem. 3. Os pedidos serão apreciados pelos serviços competentes da Câmara Municipal que, com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e tendo em consideração as regras orçamentais
5 relativas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter à Câmara Municipal para aprovação. Artigo 6º Instrução do pedido 1. O pedido de apoio da freguesia deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação completa da entidade requerente; b) Indicação dos objetivos visados e caracterização das ações a desenvolver; c) Públicos destinatários; d) Tipo de apoios solicitados; e) Meios e apoios já assegurados; f) Prazos e fases de execução; g) Orçamento; h) Outros elementos que se considerem relevantes. 2. Das candidaturas a apoio financeiro para obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos deve constar ainda, obrigatoriamente: a) Justificação da necessidade da obra; b) Calendarização da execução da obra.
6 Artigo 7º Princípios Os pedidos de apoio são apreciados com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público. Artigo 8º Critérios de atribuição 1. Para a atribuição dos apoios previstos neste Regulamento às freguesias do Concelho da Maia, é levado em linha de conta, os critérios definidos no artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro: a) Tipologia de área urbana da freguesia; b) Densidade populacional da freguesia; c) Número de habitantes da freguesia; d) Área da freguesia; 2. Na sequência dos critérios definidos no número anterior, o Município da Maia poderá, ainda, ponderar, na atribuição dos apoios financeiros: a) A qualidade e interesse do projeto ou atividade; b) A criatividade e inovação do projeto ou atividade; c) As parcerias e envolvimento da população; d) As estratégias de divulgação e promoção; e) O potencial número de beneficiários e público-alvo;
7 f) A adequação do orçamento previsto ao projeto ou atividade a realizar; g) A capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento. Artigo 9º Disponibilidade orçamental A atribuição de apoio financeiro às freguesias fica condicionada à existência de verba inscrita para o efeito no Orçamento da Câmara Municipal, para o ano civil a que respeita a candidatura. Artigo 10º Critérios de exclusão Serão excluídas do apoio municipal as freguesias que: a) Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido no presente Regulamento e, no caso previsto na alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º, também as que não se encontrem devidamente fundamentadas; b) Prestem falsas declarações; c) Não entreguem os elementos exigidos no artigo 6.º; d) Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município da Maia no âmbito da atribuição de apoios;
8 e) Não sejam apresentados documentos comprovativos de situação regularizada para com a Autoridade Tributária, com a Segurança Social e o Município da Maia. Capítulo III Atribuição de Apoios Artigo 11º Contratualização 1. Os apoios financeiros superiores a ,00 (dez mil euros) às freguesias beneficiárias são concedidos mediante a celebração de contratos-programa, cujo conteúdo será estabelecido de acordo com os interesses de ambas as partes, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das atividades a realizar, bem como o impacto do benefício a favor da população local. 2. Nos casos devidamente justificados pode a Câmara Municipal da Maia sujeitar, igualmente, à celebração de contratos programa relativamente a outras formas e tipos de apoio. Artigo 12º Publicidade e divulgação Sem prejuízo de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas, as freguesias beneficiárias de apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento, comprometem-se a mencionar o apoio da Câmara
9 Municipal da Maia, na comunicação gráfica do projeto ou evento e em quaisquer outras formas de divulgação e promoção do mesmo. Capítulo IV Fiscalização e Incumprimento Artigo 13º Avaliação da Aplicação dos Apoios 1. As freguesias beneficiárias dos apoios devem apresentar à Câmara Municipal no final da realização da iniciativa, projeto, evento ou atividade, um relatório com explicitação dos resultados alcançados, o qual é analisado no âmbito do Pelouro correspondente à área da candidatura, que, por sua vez, remete à Divisão de Finanças e Património a verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas nos apoios concedidos, bem como a verificação da sua conformidade. 2. As entidades e organismos apoiados devem ainda organizar e arquivar autonomamente a documentação justificativa da aplicação do(s) apoio(s) concedido(s). 3. À Câmara Municipal da Maia é reservado o direito de verificar de forma periódica e aleatória a despesa executada, designadamente, mediante a realização de auditoria externa ou pela análise aos originais dos documentos de despesa.
10 Artigo 14º Auditorias 1. Sem prejuízo da obrigatoriedade de entrega dos relatórios de execução financeira e física previstos no presente regulamento, os iniciativa, projetos, evento ou atividade apoiadas no âmbito do mesmo, podem ser submetidos a auditorias a realizar pelos Serviços competentes da Câmara Municipal da Maia, devendo as freguesias beneficiárias disponibilizar toda a documentação julgada adequada e oportuna para o efeito. 2. Os projetos ou atividades cujo valor de apoio seja igual ou superior a dois terços do valor fixado anualmente para efeitos de visto prévio do Tribunal de Contas, são sujeitos a auditorias obrigatórias nos termos do número anterior. 3. As freguesias beneficiárias de apoios financeiros atribuídos no âmbito do presente Regulamento, que venham a obter financiamento ao abrigo de programas de apoio nacionais ou comunitários para o mesmo efeito, deverão proceder à devolução dos apoios concedidos. Artigo 15º Incumprimento O incumprimento das obrigações assumidas pelas freguesia beneficiárias, no âmbito do presente Regulamento, nomeadamente as regras e condições estabelecidas nos contratos-programa, os termos das propostas apresentadas e aprovadas e as contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos
11 montantes financeiros recebidos e condicionar a atribuição de futuros apoios. Capítulo V Disposições Finais Artigo 17º Dúvidas e omissões As dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 18º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no 1º dia útil após a sua publicitação.

References: artigo 25
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 38
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18