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Timestamp: 2020-06-03 13:40:25+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00000928320144036105 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00000928320144036105 SP - Inteiro Teor
AC 0000092-83.2014.4.03.6105 SP
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000092-83.2014.4.03.6105/SP
2014.61.05.000092-5/SP
PROCURADOR : SP301383 REBECCA DO VALLE FARINELLA
No. ORIG. : 00000928320144036105 3 Vr CAMPINAS/SP
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADES AFASTADAS. IPTU. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 599.176/PR, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PROTESTO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA. MOTIVOS INERENTES À MÁQUINA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDAS.
1. Afastadas as alegações de nulidade da CDA por ausência de informação de dados para a identificação do imóvel, erro na identificação do sujeito passivo e ausência de notificação de lançamento. Precedentes do C. STJ.
2. O C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou entendimento no sentido de que "a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido", o que se aplica no presente caso, visto que a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária.
3. Os imóveis da extinta RFFSA foram incorporados ao patrimônio da União Federal, nos termos da Medida Provisória nº 353, de 22.01.2007, convertida em Lei nº 11.483, de 31.05.2007. Desta forma, somente aos impostos constituídos a partir de 22.01.2007, deve-se aplicar a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CF.
4. Exigível a cobrança dos débitos de IPTU nos exercícios de 2000 e 2001, como no caso dos autos, tendo em vista que a RFFSA, sociedade de economia mista, portanto, pessoa jurídica de direito privado e sujeita às regras do direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da CF, não fazia jus à imunidade tributária, consoante bem assinalado no excerto do voto proferido pelo e. Ministro Joaquim Barbosa no RE 599.176/PR, in verbis: "Como sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, apta a cobrar pela prestação de seus serviços e a remunerar o capital investido, a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária".
5. O artigo 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional elenca o protesto judicial como causa de interrupção do prazo prescricional. Contudo, no protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, principalmente, na hipótese dos autos, em que o ente público goza da prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes.
6. Não há que se falar em prescrição intercorrente. Em momento algum o feito ficou paralisado por inércia da embargada. A demora na citação se deu por motivos inerentes à máquina judiciária.
7. Apelação do Município e da União Federal improvidas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Município e da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 15/09/2017 15:23:38
A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pela Prefeitura Municipal de Campinas em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal interpostos pela União, em ação de execução fiscal que visava à cobrança de débitos de IPTU e taxas referente aos exercícios de 2000 e 2001, de imóvel de propriedade da extinta RFFSA.
A r. sentença julgou parcialmente procedente os embargos para acolher em parte a alegação de prescrição. Determinou a exclusão dos débitos relativos às taxas e IPTU vencidos em data anterior a 14.10.2000. Condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em valores mínimos previstos nos incisos I a V da dívida mantida e à embargada, sobre a dívida excluída.
Apelou o Município de Campinas requerendo a reforma da r. sentença, no tocante a prescrição. Aduz que o débito referente ao exercício de 2000 foi objeto de protesto judicial. Assim, considerando que o protesto interrompeu a prescrição em dezembro de 2004 para o exercício de 2000, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos a partir desta data e, considerando que a ação de execução fiscal foi distribuída em 17.10.2005, não há que se falar em ocorrência da prescrição.
Apelou também a União Federal alegando, preliminarmente, a nulidade da CDA por irregularidade formal. Alega ausência de informação de dados para a identificação do imóvel, erro na identificação do sujeito passivo, devendo alterar a FEPASA por União Federal e, ainda, ausência de notificação de lançamento. Por fim, sustenta ocorrência de prescrição intercorrente, bem como a imunidade recíproca no tocante ao IPTU dos imóveis de propriedade da extinta RFFSA.
Com contrarrazões apenas da União Federal, os autos subiram a esta Corte.
Data e Hora: 15/09/2017 15:23:31
A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame.
Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pela Prefeitura Municipal de Campinas em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal interpostos pela União, em ação de execução fiscal que visava à cobrança de débitos de IPTU e taxas referente aos exercícios de 2000 e 2001, de imóvel de propriedade da extinta RFFSA.
A r. sentença julgou parcialmente procedente os embargos para acolher em parte a alegação de prescrição. Determinou a exclusão dos débitos relativos às taxas e IPTU vencidos em data anterior a 14.10.2000.
Inicialmente, é de se afastar a nulidade da CDA por ausência de informação de dados para a identificação do imóvel.
Consoante bem prolatado na r. sentença: "O fato de não constar endereço completo do imóvel na CDA em nada prejudicou a defesa da embargante que seguiu igual padrão daquelas por ela realizadas em processos da mesma espécie. Ademais, trouxe a CDA outros elementos que permitiram à embargante, em caso de dúvidas, obter facilmente informações precisas sobre o imóvel em questão, como o código do contribuinte, o código cartográfico e a identificação do contribuinte. Por fim, não demonstrou a embargante a existência de outros imóveis de sua propriedade na mesa rua e bairro constante da CDA, que levasse a eventual dúvida a respeito de qual deles seria a cobrança."
Também não prospera a alegação de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo visto que a União, que sucedeu a RFFSA que, por sua vez, incorporou a FEPASA, não teve prejudicada sua defesa.
Por fim, afasto também a alegação de nulidade por ausência de notificação de lançamento.
Tratando-se de cobrança de IPTU e taxas municipais, é pacifico o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a remessa ao contribuinte, pelo correio, do carnê de pagamento, é suficiente para aperfeiçoar a notificação do lançamento tributário, sendo ônus do contribuinte a prova de que não se consolidou a constituição do crédito tributário. In verbis:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU/TLP. LANÇAMENTO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR).
1. A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia.
2. Entendimento pacificado pela Primeira Seção que, sob o regime do artigo 543-C do CPC, julgou o REsp 1.111.124/PR, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo.
(STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1179874/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Data da Decisão: 21/09/2010, DJe de 28/09/2010)
A simples alegação de inexistente ou irregular a constituição do crédito ou a ausência de notificação do lançamento não tem o condão de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, não havendo, portanto, que se falar em nulidade ou decadência.
Por outro lado, não há que se falar em imunidade da cobrança de IPTU.
O C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou entendimento no sentido de que "a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido", o que se aplica no presente caso, visto que a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária. In verbis:
"EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO.
(STF, RE nº 599.176/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, v.u., 05.06.2014)
Saliente-se que, conforme a jurisprudência atualizada da Suprema Corte, a imunidade tributária da União não afasta a responsabilidade por débitos anteriores à sucessão 'na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido'.
Assim, verifica-se que os imóveis da extinta RFFSA foram incorporados ao patrimônio da União Federal, nos termos da Medida Provisória nº 353, de 22.01.2007, convertida em Lei nº 11.483, de 31.05.2007. Desta forma, somente aos impostos constituídos a partir de 22.01.2007, deve-se aplicar a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CF.
Desse modo, exigível a cobrança dos débitos de IPTU nos exercícios de 2000 e 2001, como no caso dos autos, tendo em vista que a RFFSA, sociedade de economia mista, portanto, pessoa jurídica de direito privado e sujeita às regras do direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da CF, não fazia jus à imunidade tributária, consoante bem assinalado no excerto do voto proferido pelo e. Ministro Joaquim Barbosa no RE 599.176/PR, in verbis: "Como sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, apta a cobrar pela prestação de seus serviços e a remunerar o capital investido, a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária".
Passo ao exame das alegadas prescrições do crédito e intercorrente.
Com efeito, o artigo 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional elenca o protesto judicial como causa de interrupção do prazo prescricional, in verbis:
"Art. 174. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
Contudo, o Município informa que a notificação dos devedores relativa ao protesto deferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas foi realizada por edital publicado no Diário Oficial do Munícipio de 18.12.2002.
Conforme jurisprudência firmada no C. Superior Tribunal de Justiça, no protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 870 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
3. No protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ.
(AgRg no Ag 1301068/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.08.2010, v.u., DJe 14.09.2010)
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO.
1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, do CTN. Precedentes.
2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citação por edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado o seu efeito jurídico nos autos da execução fiscal.
(REsp 1315184/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 21.06.2012, v.u., DJe 02.08.2012)
In casu, a notificação por edital do protesto judicial não pode ser levada em conta para fins de interrupção da prescrição, principalmente, na hipótese dos autos, em que o ente público goza da prerrogativa de intimação pessoal.
No mesmo sentido, observa-se o entendimento desta E. Corte, em casos análogos ao dos autos envolvendo o Município de Campinas e a União Federal:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. TAXA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA UNIÃO VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente qualquer recurso - e também a remessa oficial, nos termos da Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça - desde que sobre o tema recorrido haja jurisprudência dominante em Tribunais Superiores e do respectivo Tribunal; foi o caso dos autos.
2. Verifica-se que no caso dos autos a prescrição atingiu o crédito tributário referente aos exercícios de 1997 e 1998, fulminando-o por completo, uma vez que entre a data de vencimento do tributo (03/1997 e 03/1998) e o ajuizamento da execução fiscal (10/12/2003, como constou na sentença às fls. 156) transcorreu prazo superior a 5 anos, não se lhes aplicando o prazo de suspensão de 180 dias da Lei nº 6.830/80, ante a natureza tributária do crédito executado. (AgRg no Ag 1261841/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 13/09/2010).
3. A anterior interrupção do prazo prescricional noticiada pela apelante, em razão do ajuizamento de um protesto interruptivo da prescrição, não teve o condão de surtir os efeitos pretendidos em face da União, tendo em vista que não atendeu a exigência de intimação pessoal de seus representantes legais, em total desacordo com os requisitos dispostos no artigo 870 do Código de Processo Civil, ao menos em relação a esta pessoa jurídica, não podendo suprir tal deficiência a publicação de edital, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 142/144.
4. Agravo legal improvido."
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2094652 - 0003794-37.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 26/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2015 )
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. UNIÃO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de cobrança de IPTU e das Taxas que o acompanham, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição quinquenal é contada a partir dos respectivos vencimentos. No presente caso, os débitos inscritos na dívida ativa dizem respeito à cobrança de taxa municipal de coleta de lixo, exercícios de 1997 e 1998 (f. 103), considerando-se que a dívida foi cobrada em 04 (quatro) parcelas, e que o vencimento da 1ª parcela do lançamento referente ao exercício de 1997, ocorreu em 21/02/97 (f. 103), e a 1ª parcela do lançamento referente ao exercício de 1998, ocorreu em 20/02/98 (f. 103), no momento do ajuizamento da execução em 18 de novembro de 2003, havia decorrido o lapso prescricional quinquenal, para cobrança dos débitos.
2. O Protesto Interruptivo de Prescrição da ação de cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, noticiado nestes autos, não produz seu efeito interruptivo em face da Fazenda Nacional, uma vez que o ente público goza da prerrogativa da intimação pessoal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80.
3. A aplicação do inciso III do art. 870 do Código de Processo Civil restringe-se aos casos em que a demora na intimação pessoal venha a decorrer de ato do devedor, o que não é o caso dos autos. A União tem endereço certo e não praticou qualquer ato que prejudicasse a sua intimação, não podendo, assim, ser intimada via edital.4. Com relação à condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), verifico que o valor arbitrado não desbordou do disposto no art. 20 do Código de Processo Civil.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1994770 - 0011219-23.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 22/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2015 )
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. PRAZO PRESCRICIONAL. UNIÃO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. REMESSA DA GUIA DE COBRANÇA AO CONTRIBUINTE. AGRAVOS DESPROVIDOS.
3. A aplicação do inciso III do art. 870 do Código de Processo Civil restringe-se aos casos em que a demora na intimação pessoal venha a decorrer de ato do devedor, o que não é o caso dos autos. A União tem endereço certo e não praticou qualquer ato que prejudicasse a sua intimação, não podendo, assim, ser intimada via edital.4. Tratando-se de cobrança de IPTU e de Taxas Municipais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a remessa ao contribuinte, pelo correio, do carnê de pagamento, é suficiente para aperfeiçoar a notificação do lançamento tributário, sendo ônus do sujeito passivo a comprovação de que tal notificação não se efetuou.
5. Agravos desprovidos."
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1898007 - 0016715-33.2011.4.03.6105, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 29/01/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2015 )
Sendo assim, considerando que o protesto interruptivo não teve o condão de interromper o prazo prescricional, e tendo em vista o transcurso do prazo superior a cinco anos das parcelas vencidas antes de 14.10.2000, de rigor o reconhecimento da prescrição.
Por fim, não se observa a prescrição intercorrente in casu.
Verifica-se da certidão de fls. 03, que foi expedida carta citatória em 25.06.2009. Às fls. 11, em 16.08.2013 a exequente pleiteia a redistribuição do feito à Justiça Federal, havendo, assim, nova citação em 26.11.2013 (fls. 18v).
Desse modo, verifica-se que o feito não ficou paralisado por inércia da embargada. A demora se deu por motivos inerentes à máquina judiciária.
Ante o exposto, nego provimento à apelação do Município e à apelação da União Federal.
Data e Hora: 15/09/2017 15:23:34
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503139627/apelacao-civel-ac-928320144036105-sp/inteiro-teor-503139647

References: artigo 173
 artigo 174
 artigo 543
 artigo 173
 artigo 174
In casu
 ARTIGO 557
 artigo 557
 artigo 870
in casu