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ESTATUTOS DA COMISSÃO NACIONAL PORTUGUESA - PDF
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Micaela de Abreu Martins
1 ESTATUTOS DA COMISSÃO NACIONAL PORTUGUESA DO ICOM Capítulo I Da origem e dos fins da Comissão Nacional Artigo 1º A Comissão Nacional Portuguesa do ICOM (International Council of Museums), adiante designada por ICOM.PT ou ICOM Portugal ou Comissão Nacional, é elemento constituinte do Conselho Internacional dos Museus, designado por ICOM International Council of Museums, Conseil International des Musées ou Consejo Internacional de Museos e tem sede no Museu Nacional dos Coches, Praça Afonso Albuquerque, Freguesia de Santa Maria de Belém, Concelho de Lisboa. Nesta condição, os presentes estatutos concretizam as disposições dos estatutos do ICOM, aos quais se conformam. Artigo 2º O ICOM.PT é uma organização não governamental que assegura a comunicação entre o ICOM e os seus membros, representa os interesses profissionais dos técnicos dos museus, e contribui para o financiamento daquela organização internacional, bem como para a realização de programas que visem o melhor conhecimento e utilização dos museus. Artigo 3º Os objectivos do ICOM.PT são: a) Apoiar as Instituições abrangidas na definição de museus consignada nos Estatutos do ICOM;
2 b) Trabalhar pela cooperação entre Museus e assegurar a ligação entre respectivos profissionais; c) Contribuir para o desenvolvimento dos museus como instrumentos de educação e cultura ao serviço da comunidade; d) Colaborar com as autoridades responsáveis pelos museus, com outras organizações profissionais ou com especialistas noutros ramos em programas de interesse comum; e) Promover acções relativas à defesa da deontologia e da ética nas práticas dos profissionais de museus; f) Promover a formação profissional dos seus membros; g) Manter um Centro de Documentação actualizado; h) Apoiar projectos de investigação bem como a divulgação de obras dos seus membros individuais no domínio da museologia; i) Prestar apoio aos membros individuais em matérias relativas à sua actividade profissional, quando solicitado para o efeito e dentro dos limites das suas atribuições e capacidades operacionais; j) Promover regularmente iniciativas que contribuam para a aproximação entre todos os seus membros. Artigo 4º Para a execução dos objectivos indicados no artigo anterior, deverá o ICOM.PT colaborar, sempre que possível, em actividades específicas promovidas pelo ICOM para além da colaboração regular a manter com a Comissão Nacional da UNESCO e com quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, susceptíveis de servirem à sua melhor prossecução. Capítulo II Dos Membros Artigo 5º O ICOM.PT é constituído por membros individuais, membros institucionais e membros honorários.
3 Artigo 6º 1. Podem ser membros individuais: a) Os profissionais dos museus ou das instituições abrangidas pelos Estatutos do ICOM; b) Os que já tiverem exercido essas funções. 2. O ICOM.PT poderá admitir os estudantes de museologia e ciências afins que assim o requeiram, os quais deverão fazer anualmente prova dessa condição e, nos termos dos estatutos do ICOM, poderão beneficiar de tabelas de quotização mais vantajosas do que os restantes membros, não possuindo todavia direito de participação e voto na Assembleia-Geral. 3. O ICOM.PT poderá ainda admitir como membros individuais, pessoas que não desempenhem funções permanentes nos museus, com fundamento em serviços prestados ao ICOM, ao ICOM.PT, ou ainda com base na sua experiência ou actividade em qualquer área considerada relevante para a museologia e para os museus. Artigo 7º Podem ser membros institucionais os museus ou instituições que correspondam aos critérios estabelecidos nos Estatutos do ICOM. Artigo 8º 1. Tal como os membros individuais, os membros institucionais do ICOM.PT terão direito de participação e votação nas Comissões Internacionais e demais estruturas e actividades do ICOM em que se inscrevam, nos termos dos respectivos estatutos. 2. Os membros institucionais dispõem de um voto na Assembleia-Geral do ICOM.PT e são-lhes distribuídos três cartões do ICOM, emitidos em nome da respectiva instituição. Artigo 9º
4 1. São considerados membros honorários as pessoas ou instituições que contribuam através de meios considerados de natureza excepcional para a comunidade dos museus portugueses, ou para o ICOM e a comunidade dos museus no plano internacional, ou ainda as que contribuam de forma significativa para desenvolver ou sustentar programas ou actividades do ICOM.PT. 2. Os membros honorários têm direito a participar nas actividades do ICOM.PT, podendo ainda usufruir de outros benefícios estabelecidos caso a caso pela Assembleia- Geral, sob proposta da Direcção. 3. Os membros honorários não têm direito a voto nem poderão exercer cargos dentro do ICOM.PT. Artigo 10º 1. A admissão dos membros individuais e institucionais depende da aprovação da Direcção, mediante proposta assinada pelo candidato, acompanhada por curriculum vitae e demais documentação comprovativa considerada relevante. 2. A admissão de membros honorários depende de aprovação pela Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção. Artigo 11º 1. O não pagamento da quota durante dois anos consecutivos implica a perda automática da qualidade de membro. 2. A inobservância de disposições previstas nos Estatutos do ICOM e ICOM.PT implica igualmente a perda da qualidade de membro. 3. Constituem receitas do ICOM.PT: a) As quotas anuais dos membros efectivos;
5 b) Rendimentos de bens próprios; c) Donativos em numerário; d) Doações, legados e heranças de que o ICOM.PT seja beneficiário, tendo em vista a prossecução do seu objectivo; e) Subsídios ou comparticipações da Administração Central, Regional ou Local ou de outras pessoas colectivas, privadas ou públicas; f) Fundos provenientes da venda de edições, cursos de formação, workshops e outras iniciativas organizadas e produzidas através do ICOM.PT. Capítulo III Da Assembleia-Geral Artigo 12º A Assembleia-Geral é constituída por todos os membros da Comissão Nacional. Artigo 13º 1. A mesa da Assembleia-Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 2. Compete ao Presidente: a) Convocar a Assembleia-Geral e dirigir os respectivos trabalhos; b) Dar posse aos corpos gerentes. 3. O Presidente pode ser substituído, nas suas ausências, pelo Vice-Presidente. 4. Na falta do Presidente e do Vice-Presidente, o Secretário presidirá à abertura da Assembleia-Geral e proporá à Assembleia-Geral um membro para dirigir os trabalhos, que deve ser confirmado por votação da maioria dos presentes. Artigo 14º Compete à Assembleia-Geral:
6 a) Eleger, aceitar a renúncia e destituir os titulares dos órgãos sociais; b) Alterar os Estatutos, bem como fiscalizar a sua observância; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte, bem como o relatório de contas e de actividades da Direcção; d) Fixar o valor da quota anual; e) Deliberar sobre a exclusão de membros; f) Deliberar sobre a dissolução do ICOM.PT, nos termos do nº4 do artigo 175º do Código Civil e o destino a dar, em tal caso, aos seus bens, sempre em observância com o disposto no artigo 166º do Código Civil; g) Deliberar sobre quaisquer outras matérias que não sejam da competência exclusiva dos outros órgãos sociais. Artigo 15º A Assembleia-Geral reúne anualmente em sessão ordinária, dirigida pelo Presidente, funcionando em primeira convocação com a presença da maioria dos membros e em segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de membros. Artigo 16º A Assembleia-Geral poderá reunir extraordinariamente: a) Por determinação do Presidente; b) A requerimento fundamentado dirigido ao Presidente e assinado por um quinto do número total de membros individuais ou institucionais, com o pagamento das quotas actualizado, os quais deverão assistir na sua totalidade à sessão, sem o que a Assembleia não poderá funcionar; c) A pedido fundamentado da Direcção ou do Conselho Fiscal. Artigo 17º
7 1. As convocações para as reuniões ordinárias ou extraordinárias serão feitas com a antecipação mínima de oito dias, por avisos postais enviados aos membros individuais ou institucionais ou por aos que o autorizem. 2. A convocatória deverá indicar o dia, hora e local da reunião, e a ordem de trabalhos. Capítulo IV Da Direcção Artigo 18º A Direcção é constituída por um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais. Artigo 19º Compete à Direcção: a) Prosseguir os objectivos do ICOM.PT; b) Manter colaboração regular com o Secretariado do ICOM e a Comissão Nacional Portuguesa da UNESCO; c) Aprovar a admissão de membros individuais ou institucionais e propor à Assembleia-Geral a admissão de membros honorários; d) Designar os representantes oficiais do ICOM.PT em todas as actividades do ICOM em que tenha lugar tal tipo de representação, nomeadamente nas assembleias-gerais anuais; e) Designar representantes em quaisquer outras iniciativas, entidades ou órgãos consultivos em que tal seja julgado adequado ao cumprimento dos objectivos gerais do ICOM.PT; f) Estudar a forma de colaborar, sempre que possível, nos programas do ICOM; g) Apresentar anualmente à apreciação da Assembleia-Geral o relatório e contas da gerência, bem como o plano de actividades e orçamento; h) Propor o valor anual das quotas; i) Propor à Assembleia-Geral a exclusão de membros efectivos;
8 j) Tomar todas as iniciativas que visem os fins indicados no artigo 3º. Artigo 20º 1. Compete ao Secretário assegurar todo o expediente do ICOM.PT, manter os serviços de forma eficiente e estabelecer os contactos com os membros da Comissão Nacional. 2. O Secretário prepara ainda o relatório anual das actividades da mesma Comissão Nacional, o qual submete à apreciação dos restantes membros da Direcção para aprovação e subsequente envio ao Conselho Fiscal. Artigo 21º 1. Em particular, compete ao Tesoureiro manter em ordem a contabilidade organizada, arrecadar todas as receitas e enviá-las para o secretariado do ICOM. 2. O tesoureiro preparada ainda o relatório anual de contas da gerência, o qual submete à apreciação dos restantes membros da Direcção para aprovação e subsequente envio ao Conselho Fiscal. 3. A data limite para o pagamento das quotas é fixada em 1 de Abril de cada ano civil, podendo ser alterada pela Direcção se tal for necessário ao cumprimento de outros prazos eventualmente estabelecidos pelo ICOM. 4. Os membros que não efectuem o pagamento dentro dos prazos estabelecidos poderão fazê-lo em qualquer outra ocasião, dentro do ano civil a que digam respeito, acrescidos das taxas adicionais que forem estabelecidas para o efeito pela Direcção. 5. Nos termos dos estatutos do ICOM, o ICOM.PT obriga-se a proceder à transferência anual para aquela entidade da parte das quotizações dos seus associados que pela mesma for estipulada. Artigo 22º
9 Para obrigar a Comissão Nacional em todos os actos que envolvam responsabilidade financeira tornam-se necessárias as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro. Capítulo V Do Conselho Fiscal Artigo 23º O Conselho Fiscal é constituído pelo Presidente e dois Vogais. Artigo 24º Compete ao Conselho Fiscal: a) Examinar todas as contas e o relatório da Direcção, dando por escrito os respectivos pareceres que serão apresentados na Assembleia-Geral; b) Examinar, sempre que o julgue conveniente, toda a escrita da Comissão Nacional, participando ao Presidente da Assembleia-Geral qualquer irregularidade verificada; c) Assistir, no todo ou em parte, às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente; d) Propor ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral a convocação extraordinária da mesma, sempre que o julgue conveniente., por motivos que deverão ser fundamentados. Capítulo VI Disposições Finais Artigo 25º O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, renovável por uma vez. Artigo 26º
10 Todos os membros individuais e institucionais têm direito a um cartão de identificação emitido pelo Secretariado do ICOM, assim como a todos os restantes os direitos gerais de membros do ICOM, nomeadamente a participar em reuniões e conferências gerais e a utilizar o Centro de Documentação. Artigo 27º Às situações não previstas nos presentes Estatutos, serão aplicadas supletivamente as disposições dos Estatutos do ICOM, na medida em que não contrariem as disposições legais portuguesas em vigor.
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ESTATUTOS DA CONFRARIA DA CHANFANA
Alterado a 21 de Junho de 2006 ESTATUTOS DA CONFRARIA DA CHANFANA 1 CAPÍTULO I DA CONFRARIA Art. 1º (Denominação e Natureza Jurídica) 1. Confraria da Chanfana é uma Associação Cultural sem fins lucrativos

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 175
 artigo 166
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 3
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27