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Timestamp: 2013-12-11 08:24:05+00:00

Document:
EUR-Lex - 32008L0098 - PT
JO L 312de 22.11.2008, p. 3—30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 19/11/2008
de efeito: 12/12/2008; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 42
proposta Comissão; COM 2005/0667 final
parecer Comité Económico e Social; JO C 309/2006 P 55
parecer Comité das Regiões; JO C 229/2006 P 1
31975L0439 revogação 31975L0439 alteração substituição artigo 10.4 a partir de 19/11/2008
31991L0689 revogação 31991L0689 alteração substituição artigo 9 a partir de 19/11/2008
52005PC0667 adoção 32006L0012 revogação 32006L0012 alteração substituição artigo 17 a partir de 19/11/2008
32006L0012 alteração substituição artigo 18.4 a partir de 19/11/2008
retificado por 32008L0098R(01) retificado por 32008L0098R(02) retificado por 32008L0098R(03) Visado por processo:
artigo 06 P1 interpretação pedida por 62011CN0358 artigo 16 P.3 interpretação pedida por 62012CN0292 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0305 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0308 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0310 artigo 13 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0600 artigo 36 P1 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0600 artigo 04 constatação de incumprimento pedida por 62013CN0323 artigo 13 constatação de incumprimento pedida por 62013CN0323 artigo 16 P1 constatação de incumprimento pedida por 62013CN0323 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
32006R1013 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) A Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos [4], estabelece o enquadramento legal para o tratamento dos resíduos na Comunidade. Define conceitos-chave, como os de resíduo, valorização e eliminação, e estabelece os requisitos essenciais para a gestão de resíduos, nomeadamente a obrigação de um estabelecimento ou uma empresa que efectue operações de gestão de resíduos estar licenciado ou registado e a obrigação de os Estados-Membros elaborarem planos de gestão de resíduos. Define igualmente princípios fundamentais, como a obrigação de tratamento dos resíduos de uma forma que não tenha impactos negativos no ambiente e na saúde humana, a hierarquia dos resíduos e, de acordo com o princípio do "poluidor-pagador", a exigência de que os custos da eliminação dos resíduos sejam suportados pelo seu detentor actual, pelos anteriores detentores dos resíduos ou pelos produtores do produto que deu origem aos resíduos.
(2) A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente [5], apela à elaboração ou revisão da legislação referente a resíduos, incluindo a clarificação da distinção entre resíduos e não resíduos e o desenvolvimento de medidas relativas à prevenção e à gestão de resíduos, incluindo a definição de objectivos.
(3) A Comunicação da Comissão de 27 de Maio de 2003 intitulada "Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos" salientou a necessidade de se avaliarem as definições existentes de valorização e eliminação, a necessidade de uma definição de reciclagem aplicável à generalidade dos casos e de um debate sobre a definição de resíduos.
(4) Na sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre aquela comunicação [6], o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que ponderasse a possibilidade de alargar a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [7], a todo o sector dos resíduos. Solicitou igualmente à Comissão que estabelecesse uma delimitação clara entre valorização e eliminação e procedesse a uma clarificação da diferença entre resíduos e não resíduos.
(5) Nas suas Conclusões de 1 de Julho de 2004, o Conselho exortou a Comissão a apresentar uma proposta de revisão de certos aspectos da Directiva 75/442/CEE, revogada e substituída pela Directiva 2006/12/CE, a fim de clarificar a distinção entre resíduos e não resíduos e entre valorização e eliminação.
(6) O objectivo principal de qualquer política em matéria de resíduos deverá consistir em minimizar o impacto negativo da produção e gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente. A política no domínio dos resíduos deverá igualmente ter por objectivo reduzir a utilização de recursos e propiciar a aplicação prática da hierarquia de resíduos.
(7) Na sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1997, relativa a uma estratégia comunitária de gestão de resíduos [8], o Conselho confirmou que a prevenção de resíduos deverá constituir a primeira prioridade da gestão de resíduos e que a reutilização e a reciclagem de materiais deverão ter prioridade em relação à valorização energética dos resíduos, desde que constituam as melhores opções do ponto de vista ecológico.
(8) Torna-se, por conseguinte, necessário rever a Directiva 2006/12/CE, de modo a clarificar conceitos-chave como a definição de resíduo, valorização e eliminação, a reforçar as medidas que devem ser tomadas em matéria de prevenção de resíduos, a introduzir uma abordagem que tenha em conta todo o ciclo de vida dos produtos e materiais e não apenas a fase de resíduo, e ainda a pôr a tónica na redução dos impactos ambientais da geração e gestão de resíduos, reforçando assim o seu valor económico. Além disso, deverá incentivar-se a valorização dos resíduos e a utilização dos materiais resultantes da valorização, a fim de preservar os recursos naturais. Por uma questão de clareza e legibilidade, a Directiva 2006/12/CE deverá ser revogada e substituída por uma nova directiva.
(9) Uma vez que as principais operações de gestão de resíduos estão agora abrangidas pela legislação comunitária no domínio do ambiente, é importante que a presente directiva seja adaptada a essa perspectiva. Pôr a ênfase nos objectivos ambientais estabelecidos no artigo 174.o do Tratado permitirá uma maior concentração nos impactos ambientais da geração e gestão de resíduos ao longo de todo o ciclo de vida dos recursos. Consequentemente, a base jurídica da presente directiva deverá ser o artigo 175.o
(10) Sem prejuízo de determinadas excepções, deverá ser aplicada uma regulamentação eficaz e coerente em matéria de tratamento de resíduos aos bens móveis de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer.
(11) O estatuto de resíduo dos solos escavados não contaminados e de outros materiais naturais utilizados em locais diferentes do local em que foram escavados deverá ser apreciado de acordo com a definição de resíduo e com as disposições relativas a subprodutos e ao fim do estatuto de resíduo ao abrigo da presente directiva.
(12) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [9], cria, nomeadamente, controlos proporcionais no que diz respeito à recolha, transporte, processamento, utilização e eliminação de todos os subprodutos animais, incluindo resíduos de origem animal, evitando que estes constituam um risco para a sanidade animal e a saúde pública. É, por conseguinte, necessário clarificar a ligação com esse regulamento, evitando a duplicação de regras mediante a exclusão do âmbito de aplicação da presente directiva de subprodutos animais nos casos em que estes se destinam a utilizações que não sejam consideradas operações de resíduos.
(13) Em função da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, afigura-se adequado clarificar o âmbito da legislação em matéria de resíduos e das suas disposições sobre resíduos perigosos no que diz respeito aos subprodutos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Nos casos em que os subprodutos animais coloquem riscos potenciais para a saúde, o instrumento adequado para o enquadramento legal desses riscos é o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, devendo ser evitadas sobreposições desnecessárias com a legislação em matéria de resíduos.
(14) A classificação dos resíduos como resíduos perigosos deverá basear-se, nomeadamente, na legislação comunitária sobre produtos químicos, em especial no que respeita à classificação das preparações como perigosas, incluindo os valores-limite de concentração utilizados para esse efeito. Os resíduos perigosos deverão ser regulados por via de especificações rigorosas, a fim de prevenir ou limitar, tanto quanto possível, os potenciais efeitos negativos para o ambiente e para a saúde humana advenientes de uma gestão inapropriada. Além disso, é necessário manter o sistema que permitiu a classificação dos resíduos e dos resíduos perigosos de acordo com a lista dos tipos de resíduos estabelecida em último lugar pela Decisão 2000/532/CE da Comissão [10], a fim de promover uma classificação harmonizada dos resíduos e assegurar uma identificação harmonizada dos resíduos perigosos na Comunidade.
(15) É necessário fazer a distinção entre o armazenamento preliminar de resíduos antes da recolha, a recolha de resíduos e o armazenamento de resíduos antes do tratamento. Os estabelecimentos ou empresas que produzam resíduos no âmbito das suas actividades não deverão ser considerados envolvidos na gestão de resíduos nem sujeitos a autorização para o armazenamento dos referidos resíduos antes da recolha.
(16) O armazenamento preliminar de resíduos referido na definição de "recolha" é entendido como uma actividade de armazenamento antes da recolha nas instalações onde os resíduos são descarregados a fim de serem preparados para posterior transporte para outro local para efeitos de valorização ou eliminação. Tendo em vista o objectivo da presente directiva, há que fazer a distinção entre o armazenamento preliminar de resíduos antes da recolha e o armazenamento de resíduos antes do tratamento, em função do tipo de resíduos, das dimensões e do período de armazenamento e do objectivo da recolha. Esta distinção deverá ser feita pelos Estados-Membros. O armazenamento de resíduos antes da valorização durante um período igual ou superior a três anos e o armazenamento de resíduos antes da eliminação durante um período igual ou superior a um ano estão sujeitos à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros [11].
(17) Os sistemas de recolha de resíduos que não sejam operados a título profissional não deverão ser sujeitos a registo, uma vez que apresentam um grau de risco mais baixo e que contribuem para a recolha selectiva de resíduos. Tais sistemas incluem, por exemplo, a recolha de resíduos de medicamentos pelas farmácias, os sistemas de retoma de bens de consumo nas lojas e os sistemas colectivos de recolha nas escolas.
(18) Deverão ser incluídas na presente directiva definições de prevenção, de reutilização, de preparação para a reutilização, de tratamento e de reciclagem, a fim de clarificar o âmbito destes conceitos.
(19) É necessário alterar as definições de valorização e eliminação, a fim de garantir uma distinção clara entre os dois conceitos, com base numa diferença efectiva em termos de impacto ambiental através da substituição de recursos naturais na economia e do reconhecimento dos benefícios potenciais que a utilização dos resíduos como recursos representa para o ambiente e a saúde humana. Além disso, poderão ser elaboradas orientações destinadas a clarificar os casos em que esta distinção é difícil de aplicar na prática ou em que a classificação da actividade como valorização não corresponde ao impacto ambiental real da operação.
(20) A presente directiva deverá ainda clarificar as condições em que a incineração de resíduos sólidos urbanos é eficiente do ponto de vista energético e pode ser considerada uma operação de valorização.
(21) As operações de eliminação que consistam em descargas para os mares e oceanos, incluindo a inserção nos fundos marinhos, são também reguladas por convenções internacionais, nomeadamente pela Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha causada por Operações de Imersão de Detritos e outros Produtos, feita em Londres em 13 de Novembro de 1972, e pelo seu Protocolo de 1996, alterado em 2006.
(22) Não deverá haver confusão entre os vários aspectos da definição de resíduos, devendo aplicar-se, sempre que necessário, os procedimentos adequados aos subprodutos que não sejam resíduos, por um lado, ou aos resíduos que deixem de o ser, por outro. A fim de precisar determinados aspectos da definição de resíduos, a presente directiva deverá clarificar:
- em que casos as substâncias ou os objectos resultantes de um processo produtivo, cujo principal objectivo não seja a sua própria produção, são considerados subprodutos e não resíduos. A decisão de que uma substância não é um resíduo só pode ser tomada com base numa abordagem coordenada, que deverá ser regularmente actualizada, e sempre que tal seja compatível com a protecção do ambiente e da saúde humana. Se a utilização de um subproduto for autorizada ao abrigo de uma licença ambiental ou de normas ambientais gerais, estas podem ser utilizadas pelos Estados-Membros como um instrumento para decidir que não é previsível a ocorrência de impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana; um objecto ou uma substância só deverá ser considerado um subproduto se se encontrarem preenchidas determinadas condições. Dado que os subprodutos entram na categoria dos produtos, a sua exportação deverá respeitar o disposto na legislação comunitária aplicável; e
- em que casos determinados resíduos deixam de ser considerados como tal, definindo critérios de estabelecimento dessa desclassificação que ofereçam um elevado nível de protecção ambiental, bem como benefícios ambientais e económicos; entre as possíveis categorias de resíduos para as quais é necessário elaborar especificações e critérios de estabelecimento do fim do estatuto de resíduo encontram-se os resíduos de construção e de demolição, determinadas cinzas e escórias, as sucatas metálicas, os agregados, os pneus, os têxteis, o composto, os resíduos de papel e o vidro. Para efeitos da obtenção da situação de fim do estatuto de resíduo, uma operação de valorização pode simplesmente resumir-se ao controlo dos resíduos para verificar se cumprem os critérios de estabelecimento do fim do estatuto de resíduo.
(23) A fim de verificar ou avaliar o cumprimento dos objectivos de reciclagem e valorização estabelecidos na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens [12], na Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida [13], na Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) [14], e na Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos [15], bem como noutra legislação comunitária aplicável, as quantidades de resíduos que tenham deixado de constituir resíduos deverão ser contabilizadas como resíduos reciclados e valorizados quando estiverem cumpridos os requisitos em matéria de reciclagem e de valorização impostos por essa legislação.
(24) Por uma questão de segurança e coerência, a Comissão poderá, com base na definição de resíduos, adoptar orientações para especificar, em determinados casos, o momento a partir do qual as substâncias ou os objectos se transformam em resíduos. Tais orientações poderão ser elaboradas designadamente para equipamento eléctrico e electrónico e para veículos.
(25) É conveniente que os custos sejam distribuídos de modo a reflectir os custos ambientais reais decorrentes da geração e gestão de resíduos.
(26) O princípio do "poluidor-pagador" é um princípio director a nível europeu e internacional. O produtor de resíduos e o detentor de resíduos deverão assegurar a gestão de resíduos por forma a garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana.
(27) A introdução na presente directiva da responsabilidade alargada do produtor é um dos meios para apoiar a concepção e produção de bens em moldes que tenham plenamente em conta e facilitem a utilização eficiente dos recursos durante todo o seu ciclo de vida, inclusive na sua reparação, reutilização, desmantelamento e reciclagem, sem comprometer a livre circulação de mercadorias no mercado interno.
(28) A presente directiva deverá ajudar a UE a aproximar-se de uma "sociedade da reciclagem", procurando evitar a produção de resíduos e utilizá-los como recursos. Em particular, o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente apela à elaboração de medidas destinadas a assegurar a separação na origem, a recolha e a reciclagem dos fluxos prioritários de resíduos. Em conformidade com este objectivo e no intuito de facilitar ou melhorar o seu potencial de valorização, os resíduos deverão ser recolhidos separadamente, se tal for viável do ponto de vista técnico, ambiental e económico, antes de serem submetidos às operações de valorização que produzam o melhor resultado global em termos ambientais. Os Estados-Membros deverão incentivar à separação dos compostos perigosos dos fluxos de resíduos, se tal se afigurar necessário para se obter uma gestão ecológica.
(29) Os Estados-Membros deverão apoiar a utilização de materiais reciclados, como o papel reciclado, em consonância com a hierarquia dos resíduos e no intuito de criar uma sociedade da reciclagem, e não deverão apoiar, na medida do possível, a deposição em aterros, nem a incineração desses materiais reciclados.
(30) A fim de pôr em prática os princípios da precaução e da acção preventiva consagrados no n.o 2 do artigo 174.o do Tratado, é necessário fixar objectivos ambientais de carácter geral para a gestão de resíduos na Comunidade. Por força destes princípios, cabe à Comunidade e aos Estados-Membros estabelecer um enquadramento para prevenir, reduzir e, na medida do possível, eliminar desde o início as fontes de poluição ou perturbação através da adopção de medidas que permitam eliminar os riscos reconhecidos.
(31) A hierarquia dos resíduos estabelece uma ordem de prioridades do que constitui geralmente a melhor opção ambiental global na legislação e política de resíduos, embora possa ser necessário que certos fluxos específicos de resíduos se afastem dessa hierarquia sempre que tal se justifique por razões designadamente de exequibilidade técnica e viabilidade económica e de protecção ambiental.
(32) A fim de permitir que a Comunidade no seu conjunto se torne auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e de valorização de misturas de resíduos urbanos recolhidos em habitações particulares e que os Estados-Membros tendam para esse objectivo individualmente, é necessário prever o estabelecimento de uma rede de cooperação no que diz respeito às instalações de eliminação e às instalações de valorização das misturas de resíduos urbanos recolhidos em habitações particulares, tomando em consideração as circunstâncias geográficas e a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos.
(33) Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos [16], as misturas de resíduos urbanos a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o daquele regulamento continuam a ser consideradas misturas de resíduos urbanos mesmo que tenham sido sujeitas a uma operação de tratamento de resíduos que não tenha alterado as suas características de forma substancial.
(34) É importante que os resíduos perigosos sejam rotulados de acordo com normas internacionais e comunitárias. Todavia, quando esses resíduos são recolhidos separadamente em habitações, isso não deverá implicar que os seus ocupantes sejam obrigados a preencher a documentação necessária.
(35) Importa, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e para efeitos de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da eliminação de resíduos em aterros, facilitar a recolha selectiva dos bio-resíduos e o seu tratamento adequado a fim de produzir composto e outros materiais ambientalmente seguros. A Comissão, após ter efectuado uma avaliação da gestão dos bio-resíduos, apresentará propostas de medidas legislativas, se necessário.
(36) Poderão ser aprovadas normas técnicas mínimas para as actividades de tratamento de resíduos não abrangidas pela Directiva 96/61/CE nos casos em que se demonstre que tal seria benéfico em termos de protecção da saúde humana e do ambiente e em que uma abordagem coordenada da aplicação da presente directiva asseguraria a protecção da saúde humana e do ambiente.
(37) É necessário estabelecer de forma mais pormenorizada o âmbito e teor da obrigação de planeamento da gestão de resíduos, e integrar no processo de desenvolvimento ou revisão dos planos de gestão de resíduos a necessidade de tomar em consideração os impactos ambientais da geração e da gestão de resíduos. Deverão também ser tomados em consideração, se for caso disso, os requisitos de planeamento em matéria de resíduos estabelecidos no artigo 14.o da Directiva 94/62/CE e a estratégia para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados a aterros referida no artigo 5.o da Directiva 1999/31/CE.
(38) Os Estados-Membros poderão aplicar autorizações ambientais ou regras ambientais gerais a determinados produtores de resíduos, sem comprometerem o correcto funcionamento do mercado interno.
(39) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias para impedir as transferências de resíduos que não respeitem os seus planos de gestão de resíduos. Em derrogação do disposto nesse regulamento, os Estados-Membros deverão poder limitar as entradas de resíduos destinados a incineradoras, que sejam classificadas como operações de valorização, caso se estabeleça que os resíduos nacionais teriam tido que ser eliminados ou teriam tido que ser tratados de modo incompatível com os respectivos planos de gestão de resíduos. Admite-se que certos Estados-Membros possam não estar em condições de oferecer uma rede que disponha de toda a gama de instalações de valorização final no respectivo território.
(40) A fim de melhorar o modo como as acções de prevenção de resíduos são realizadas nos Estados-Membros e facilitar a circulação das melhores práticas neste domínio, é necessário reforçar as disposições em matéria de prevenção de resíduos e introduzir um requisito exigindo que os Estados-Membros elaborem programas de prevenção de resíduos que incidam nos principais impactos ambientais e tenham em conta todo o ciclo de vida dos produtos e dos materiais. Essas medidas deverão prosseguir o objectivo de dissociar o crescimento económico dos impactos ambientais relacionados com a geração de resíduos. As partes interessadas, bem como o público em geral, deverão ter oportunidade de participar na elaboração dos programas e ter acesso aos mesmos uma vez elaborados, de acordo com o estabelecido na Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente [17]. Os objectivos de prevenção de resíduos e de dissociação deverão ser desenvolvidos de forma a cobrir, se for caso disso, a redução dos efeitos adversos dos resíduos e do volume de resíduos gerados.
(41) A fim de se avançar rumo a uma sociedade europeia da reciclagem com um elevado nível de eficiência dos recursos, deverão ser estabelecidos objectivos para a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos. Os Estados-Membros mantêm diferentes abordagens à recolha de resíduos domésticos e resíduos de natureza e composição semelhantes. Convém, por conseguinte, que esses objectivos tenham em conta os diferentes sistemas de recolha nos diversos Estados-Membros. Os fluxos de resíduos provenientes de outras origens semelhantes às dos resíduos domésticos incluem resíduos referidos na entrada 20 da lista estabelecida pela Decisão 2000/532/CE.
(42) Os instrumentos económicos podem desempenhar um papel fundamental na consecução dos objectivos de prevenção e gestão de resíduos. Os resíduos têm frequentemente valor enquanto recursos, podendo uma maior aplicação dos instrumentos económicos maximizar os benefícios ambientais. A utilização desses instrumentos ao nível adequado deverá, pois, ser incentivada, embora se saliente que os Estados-Membros poderão decidir, a título individual, da sua utilização.
(43) Determinadas disposições em matéria de tratamento de resíduos constantes da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos [18], deverão ser alteradas a fim de revogar disposições obsoletas e tornar o texto mais claro. Por uma questão de simplificação da legislação comunitária, essas disposições deverão ser integradas na presente directiva. A fim de clarificar a aplicação da proibição de mistura de resíduos determinada na Directiva 91/689/CEE e proteger o ambiente e a saúde humana, as isenções à proibição de mistura de resíduos deverão também conformar-se com as melhores técnicas disponíveis, conforme definidas na Directiva 96/61/CE. A Directiva 91/689/CEE deverá, por conseguinte, ser revogada.
(44) Por uma questão de simplificação da legislação comunitária e para reflectir os benefícios para o ambiente, deverão ser integradas na presente directiva as disposições pertinentes da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados [19], devendo essa directiva ser, pois, revogada. A gestão de óleos usados deverá observar a ordem de prioridades da hierarquia dos resíduos, devendo ser dada prioridade às soluções que produzam o melhor resultado global em termos ambientais. A recolha selectiva de óleos usados continua a ser crucial para a sua gestão adequada e para a prevenção dos danos ambientais decorrentes da sua eliminação inadequada.
(45) Os Estados-Membros deverão prever a imposição de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas às pessoas singulares e colectivas responsáveis pela gestão de resíduos, designadamente produtores, detentores, corretores, comerciantes, transportadores e recolhedores de resíduos e estabelecimentos ou empresas que efectuem operações de tratamento de resíduos e assegurem sistemas de gestão de resíduos, caso infrinjam o disposto na presente directiva. Os Estados-Membros podem também tomar medidas para recuperar os custos do incumprimento e medidas de reparação, sem prejuízo da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais [20].
(46) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [21].
(47) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer critérios relativos a várias questões, como as condições em que um objecto deve ser considerado um subproduto, o fim do estatuto de resíduo e a determinação dos resíduos que devam ser considerados resíduos perigosos, bem como para estabelecer regras pormenorizadas sobre os métodos de aplicação e de cálculo para verificar a conformidade com os objectivos de reciclagem estabelecidos na presente directiva. Além disso, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos em função do progresso científico e técnico e especificar a aplicação da fórmula para as instalações de incineração referidas na operação R1 do Anexo II. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(48) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor" [22], os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.
(49) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a protecção do ambiente e da saúde humana, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da directiva, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
a) Os efluentes gasosos lançados na atmosfera;
c) O solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de actividades de construção, sempre que se tenha a certeza de que os materiais em causa serão utilizados para efeitos de construção no seu estado natural e no local em que foram escavados;
e) Os explosivos abatidos à carga;
f) As matérias fecais não abrangidas pela alínea b) do n.o 2, as palhas e outro material natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ou na silvicultura ou para a produção de energia a partir dessa biomassa através de processos ou métodos que não prejudiquem o ambiente nem ponham em perigo a saúde humana.
b) Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002, com excepção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou a utilização numa unidade de biogás ou de compostagem;
c) As carcaças de animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas, e que tenham sido eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;
d) Os resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenagem de recursos minerais e da exploração de pedreiras, abrangidos pela Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas [23].
1. "Resíduos", quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;
2. "Resíduos perigosos", os resíduos que apresentem uma ou mais das características de perigosidade enumeradas no Anexo III;
3. "Óleos usados", quaisquer lubrificantes minerais ou sintéticos ou óleos industriais que se tenham tornado impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados, tais como os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos usados de turbinas e sistemas hidráulicos;
4. "Bio-resíduos", os resíduos de jardim biodegradáveis, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos restaurantes, das unidades de catering e de retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos;
5. "Produtor de resíduos", qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial dos resíduos) ou qualquer pessoa que efectue operações de pré-processamento, de mistura ou outras, que conduzam a uma alteração da natureza ou da composição desses resíduos;
6. "Detentor de resíduos", o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que tem os resíduos na sua posse;
7. "Comerciante", qualquer empresa que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos, incluindo os comerciantes que não tomem fisicamente posse dos resíduos;
8. "Corretor", qualquer empresa que organize a valorização ou eliminação de resíduos por conta de outrem, incluindo os corretores que não tomem fisicamente posse dos resíduos;
9. "Gestão de resíduos", a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento e as medidas tomadas na qualidade de comerciante ou corretor;
10. "Recolha", a colecta de resíduos, incluindo a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;
11. "Recolha selectiva", a recolha efectuada mantendo o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza por forma a facilitar o tratamento específico;
12. "Prevenção", as medidas tomadas antes de uma substância, material ou produto se ter transformado em resíduo, destinadas a reduzir:
a) A quantidade de resíduos, designadamente através da reutilização de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos;
b) Os impactos adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos gerados; ou
c) O teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos;
13. "Reutilização", qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;
14. "Tratamento", qualquer operação de valorização ou de eliminação, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação;
15. "Valorização", qualquer operação cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia. O Anexo II contém uma lista não exaustiva de operações de valorização;
16. "Preparação para a reutilização", operações de valorização que consistem no controlo, limpeza ou reparação, mediante as quais os produtos ou os componentes de produtos que se tenham tornado resíduos são preparados para serem reutilizados, sem qualquer outro tipo de pré-processamento;
17. "Reciclagem", qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Inclui o reprocessamento de materiais orgânicos, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;
18. "Regeneração de óleos usados", qualquer operação de reciclagem que permita produzir óleos de base mediante a refinação de óleos usados, designadamente mediante a remoção dos contaminantes, produtos de oxidação e aditivos que os referidos óleos contenham;
19. "Eliminação", qualquer operação que não seja de valorização, mesmo que tenha como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia. O Anexo I contém uma lista não exaustiva de operações de eliminação;
20. "Melhores técnicas disponíveis", as melhores técnicas disponíveis tal como definidas no ponto 11 do artigo 2.o da Directiva 96/61/CE.
c) A substância ou objecto ser produzido como parte integrante de um processo de produção; e
d) A posterior utilização ser legítima, isto é, a substância ou objecto satisfazer todos os requisitos relevantes do produto em matéria ambiental e de protecção da saúde para a utilização específica e não acarretar impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana.
b) Existir um mercado ou uma procura para essa substância ou objecto;
d) A utilização da substância ou objecto não acarretar impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana.
4. Caso não tenham sido definidos critérios a nível comunitário nos termos dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem decidir caso a caso se determinado resíduo deixou de ser um resíduo tendo em conta a jurisprudência aplicável. Os Estados-Membros notificam dessas decisões a Comissão nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação [24], nos casos em que essa directiva assim o exija.
a) Até finais de 2011, um relatório intercalar sobre a evolução da produção de resíduos e o alcance da prevenção de resíduos, incluindo a definição de uma política de concepção ecológica de produtos que aborde tanto a produção de resíduos como a presença de substâncias perigosas nos resíduos, com o objectivo de promover tecnologias orientadas para produtos sustentáveis, reutilizáveis e recicláveis;
b) Até finais de 2011, o desenvolvimento de um plano de acção com outras medidas de apoio a tomar a nível europeu, em especial, medidas destinadas a alterar os actuais padrões de consumo;
c) Até finais de 2014, a definição de objectivos de prevenção de resíduos e de dissociação para 2020, com base nas melhores práticas disponíveis, assim como, se necessário, a revisão dos indicadores referidos no n.o 4 do artigo 29.o
a) Até 2020, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos como, pelo menos, papel, metal, plástico e vidro domésticos, e possivelmente com outra origem desde que esses fluxos de resíduos sejam semelhantes aos resíduos domésticos, sofrem um aumento mínimo global de 50 % em peso;
b) Até 2020, a preparação para a reutilização, reciclagem e valorização de outros materiais, incluindo operações de enchimento utilizando resíduos como substituto de outros materiais, de resíduos de construção e demolição não perigosos, com exclusão de materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da lista de resíduos, sofrem um aumento mínimo de 70 % em peso.
3. A Comissão estabelece regras pormenorizadas sobre os métodos de aplicação e de cálculo para verificar a conformidade com os objectivos estabelecidos no n.o 2 do presente artigo, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos [25]. Essas regras podem incluir períodos de transição para Estados-Membros que, em 2008, tiverem reciclado menos de 5 % em qualquer das categorias a que se refere o n.o 2. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 39.o da presente directiva.
a) Sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a flora ou a fauna;
b) Sem provocar perturbações sonoras ou por cheiros; e
c) Sem produzir efeitos negativos na paisagem rural ou em locais de especial interesse.
a) A operação de mistura seja executada por um estabelecimento ou empresa que tenha obtido uma licença nos termos do artigo 23.o;
b) Seja cumprido o disposto no artigo 13.o e não sejam agravados os impactos adversos da gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente; e
c) A operação de mistura seja conforme às melhores técnicas disponíveis.
a) Os óleos usados sejam recolhidos separadamente, sempre que tal seja tecnicamente exequível;
b) Os óleos usados sejam tratados nos termos dos artigos 4.o e 13.o;
c) Caso tal seja tecnicamente exequível e economicamente viável, os óleos usados de características diferentes não sejam misturados entre si e os óleos usados não sejam misturados com outros tipos de resíduos ou substâncias, se essa mistura impedir o seu tratamento.
a) A recolha selectiva de bio-resíduos, tendo em vista a sua compostagem e digestão anaeróbia;
b) O tratamento dos bio-resíduos em moldes que satisfaçam um elevado nível de protecção do ambiente;
c) A utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de bio-resíduos.
a) Os tipos e quantidades de resíduos que podem ser tratados;
b) Para cada tipo de operação autorizada, os requisitos técnicos e quaisquer outros requisitos relevantes para o local em questão;
c) As medidas de segurança e de precaução a tomar;
d) O método a utilizar para cada tipo de operação;
e) As operações de acompanhamento e controlo que forem necessárias;
f) As disposições que forem necessárias em matéria de encerramento e de manutenção após encerramento.
a) Eliminação dos seus próprios resíduos não perigosos no local de produção; ou
b) Valorização de resíduos.
a) Dos estabelecimentos ou empresas que procedem à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
b) Dos comerciantes e dos corretores; e
c) Dos estabelecimentos ou empresas que beneficiam de isenções dos requisitos de licenciamento ao abrigo do artigo 24.o
a) Incidem nos principais impactos ambientais das actividades de tratamento de resíduos;
b) Asseguram que os resíduos sejam tratados em conformidade com o artigo 13.o;
c) Têm em conta as melhores técnicas disponíveis; e
d) Se for caso disso, incluem elementos relativos à qualidade dos requisitos de tratamento e processamento.
a) Tipo, quantidade e origem dos resíduos gerados no território, dos resíduos que podem ser transferidos para o território nacional ou a partir deste, e avaliação prospectiva da evolução dos fluxos de resíduos;
b) Sistemas de recolha de resíduos e principais instalações de eliminação e valorização existentes, designadamente eventuais disposições especiais destinadas aos óleos usados, aos resíduos perigosos ou aos fluxos de resíduos constantes de legislação comunitária específica;
c) Uma avaliação das necessidades em matéria de novos sistemas de recolha, de encerramento das instalações de resíduos existentes, de infra-estruturas suplementares para as instalações de resíduos nos termos do artigo 16.o e, se necessário, dos investimentos correspondentes;
d) Informações suficientes sobre os critérios de localização para a identificação dos locais e a capacidade das futuras instalações de eliminação ou das principais instalações de valorização, se necessário;
e) Políticas gerais de gestão de resíduos, designadamente tecnologias e métodos previstos para a gestão de resíduos, ou políticas relativas a outros resíduos que coloquem problemas de gestão específicos.
a) Aspectos organizacionais relacionados com a gestão de resíduos, designadamente uma descrição da repartição de responsabilidades entre os intervenientes públicos e privados que efectuam a gestão de resíduos;
b) Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização de instrumentos económicos e de outros instrumentos para a resolução de vários problemas relacionados com os resíduos, tendo em conta a necessidade de manter o bom funcionamento do mercado interno;
d) Uma indicação dos locais de eliminação de resíduos historicamente contaminados e medidas para a sua reabilitação.
Os Estados-Membros asseguram que as partes e autoridades interessadas e o público em geral tenham oportunidade de participar na elaboração dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos e tenham acesso aos mesmos uma vez elaborados, nos termos da Directiva 2003/35/CE ou, se adequado, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente [26]. Devem colocar os planos e programas num sítio web acessível ao público.
O relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema estabelecido pela Comissão nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente [27]. O relatório é enviado à Comissão no prazo de nove meses a contar do termo do período de três anos a que diz respeito.
a) Na Directiva 75/439/CEE, o n.o 4 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
"4. A Comissão estabelece o método de medição de referência para determinar a quantidade de PCB/PCT nos óleos usados. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos [].
b) A Directiva 91/689/CEE é alterada do seguinte modo:
i) O n.o 4 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"4. Para efeitos da presente directiva, entende-se por "resíduos perigosos":
- os resíduos classificados como resíduos perigosos incluídos na lista estabelecida pela Decisão 2000/532/CE da Comissão [] com base nos Anexos I e II da presente directiva. Estes resíduos devem possuir uma ou mais das características enumeradas no Anexo III. Essa lista deve ter em conta a origem e composição dos resíduos e, quando necessário, os valores-limite de concentração. A lista deve ser periodicamente reexaminada e, se necessário, revista. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos [];
- quaisquer outros resíduos que um Estado-Membro considerar possuírem pelo menos uma das características enumeradas no Anexo III. A Comissão deve ser notificada acerca de tais casos, que devem ser examinados com vista à adaptação da lista. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE.
ii) O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
As medidas necessárias para adaptar os anexos aos progressos científico e tecnológico e para rever a lista dos resíduos a que se refere o n.o 4 do artigo 1.o, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE.";
c) A Directiva 2006/12/CE é alterada do seguinte modo:
i) O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 é aplicável a Decisão 2000/532/CE da Comissão [] que estabelece a lista de resíduos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo I. A lista deve ser periodicamente reexaminada e, se necessário, revista. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o
ii) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
As medidas necessárias para adaptar os anexos aos progressos científico e tecnológico, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o",
iii) O n.o 4 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
"4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o".
[1] JO C 309 de 16.12.2006, p. 55.
[2] JO C 229 de 22.9.2006, p. 1.
[3] Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2007 (JO C 287 E de 29.11.2007, p. 135), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 2007 (JO C 71 E de 18.3.2008, p. 16) e posição do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 2008.
[4] JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
[6] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 401.
[7] JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva substituída pela Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 24 de 29.1.2008, p. 8).
[8] JO C 76 de 11.3.1997, p. 1.
[9] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.
[10] Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3).
[11] JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.
[12] JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
[13] JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
[14] JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.
[15] JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.
[16] JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.
[17] JO L 156 de 25.6.2003, p. 17.
[18] JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
[19] JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.
[20] JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.
[21] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
[22] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
[23] JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.
[24] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
[25] JO L 332 de 9.12.2002, p. 1.
[26] JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.
[27] JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
[] JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.";
[] JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.
[] JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.",
[] JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.",
D 1 Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros, etc.)
D 2 Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.)
D 3 Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.)
D 4 Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.)
D 5 Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.)
D 6 Descarga para massas de água, com excepção dos mares e dos oceanos
D 7 Descargas para os mares e/ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos
D 8 Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer uma das operações enumeradas de D 1 a D 12
D 9 Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer uma das operações enumeradas de D 1 a D 12 (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.)
D 10 Incineração em terra
D 11 Incineração no mar [*]
D 12 Armazenamento permanente (por exemplo, armazenamento de contentores numa mina, etc.)
D 13 Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas de D 1 a D 12 [**]
D 14 Reembalagem anterior a uma das operações enumeradas de D 1 a D 13
D 15 Armazenamento antes de uma das operações enumeradas de D 1 a D 14 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos) [***]
[*] Esta operação é proibida pela legislação da UE e pelas convenções internacionais.
[**] Se não houver outro código D adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à eliminação, incluindo o pré-processamento, tais como a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a desintegração a seco, o acondicionamento ou a separação antes de qualquer uma das operações enumeradas de D 1 a D 12.
[***] Por armazenamento temporário entende-se o armazenamento preliminar, nos termos do ponto 10) do artigo 3.o
R 1 Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia [*]
R 2 Recuperação/regeneração de solventes
R 3 Reciclagem/recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes (incluindo compostagem e outros processos de transformação biológica) [**]
R 4 Reciclagem/recuperação de metais e compostos metálicos
R 5 Reciclagem/recuperação de outros materiais inorgânicos [***]
R 6 Regeneração de ácidos ou bases
R 7 Valorização de componentes utilizados na redução da poluição
R 8 Valorização de componentes de catalisadores
R 9 Refinação de óleos e outras reutilizações de óleos
R 10 Tratamento do solo para benefício agrícola ou melhoramento ambiental
R 11 Utilização de resíduos obtidos a partir de qualquer uma das operações enumeradas de R 1 a R 10
R 12 Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11 [****]
R 13 Armazenamento de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 (com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram produzidos) [*****]
[*] Inclui instalações de incineração dedicadas ao processamento de resíduos sólidos urbanos apenas quando a sua eficiência energética é igual ou superior aos seguintes valores:
- 0,60 para instalações em funcionamento e licenciadas nos termos da legislação comunitária aplicável antes de 1 de Janeiro de 2009,
- 0,65 para instalações licenciadas após 31 de Dezembro de 2008,por recurso à fórmula:Eficiência energética = (Ep –( Ef + Ei)) / (0,97 × (Ew + Ef))em que:
- Ep representa a energia anual produzida sob a forma de calor ou electricidade. É calculada multiplicando por 2,6 a energia sob a forma de electricidade e por 1,1 o calor produzido para uso comercial (GJ/ano)
- Ef representa a entrada anual de energia no sistema a partir de combustíveis que contribuem para a produção de vapor (GJ/ano).
- Ew representa a energia anual contida nos resíduos tratados calculada utilizando o valor calorífico líquido dos resíduos (GJ/ano).
- Ei representa a energia anual importada com exclusão de Ew e Ef (GJ/ano).
- 0,97 é um factor que representa as perdas de energia nas cinzas de fundo e por radiação.Esta fórmula é aplicada nos termos do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para a incineração de resíduos.
[**] Esta operação inclui as operações de gaseificação e de pirólise que utilizem os componentes como produtos químicos.
[***] Esta operação inclui a limpeza dos solos para efeitos de valorização e a reciclagem de materiais de construção inorgânicos.
[****] Se não houver outro código R adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à valorização, incluindo o pré-processamento, tais como o desmantelamento, a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a fragmentação, o acondicionamento, a reembalagem, a separação e a mistura antes de qualquer uma das operações enumeradas de R 1 a R 11.
[*****] Por armazenamento temporário entende-se o armazenamento preliminar, nos termos do ponto 10) do artigo 3.o
H 1 "Explosivo": substâncias e preparações que podem explodir sob o efeito de uma chama ou ser mais sensíveis ao choque e à fricção que o dinitrobenzeno.
H 2 "Comburente": substâncias e preparações que, em contacto com outras substâncias, nomeadamente com substâncias inflamáveis, apresentam uma reacção fortemente exotérmica.
H 3-A "Facilmente inflamável":
- substâncias e preparações no estado líquido cujo ponto de inflamação é inferior a 21 °C (incluindo os líquidos extremamente inflamáveis), ou
- substâncias e preparações no estado sólido que se podem inflamar facilmente por breve contacto com uma fonte de inflamação e que continuam a arder ou a consumir-se após a retirada da fonte de inflamação, ou
- substâncias e preparações gasosas, inflamáveis em contacto com o ar à pressão normal, ou
- substâncias e preparações que, em contacto com a água ou o ar húmido, libertam gases facilmente inflamáveis em quantidades perigosas.
H 3-B "Inflamável": substâncias e preparações líquidas cujo ponto de inflamação é igual ou superior a 21 °C e inferior ou igual a 55 °C.
H 4 "Irritante": Substâncias e preparações não corrosivas que, por contacto imediato, prolongado ou repetido com a pele ou as mucosas, podem provocar uma reacção inflamatória.
H 5 "Nocivo": substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode representar um risco, limitado, para a saúde.
H 6 "Tóxico": substâncias e preparações (incluindo as substâncias e preparações muito tóxicas) cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode representar um risco grave, agudo ou crónico para a saúde e inclusivamente causar a morte.
H 7 "Cancerígeno": substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode provocar cancro ou aumentar a sua ocorrência.
H 8 "Corrosivo": substâncias e preparações que podem destruir tecidos vivos por contacto.
H 9 "Infeccioso": substâncias e preparações que contêm microrganismos viáveis ou suas toxinas, em relação aos quais se sabe ou há boas razões para crer que causam doenças nos seres humanos ou noutros organismos vivos.
H 10 "Tóxico para a reprodução": substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode induzir malformações congénitas não-hereditárias ou aumentar a sua ocorrência.
H 11 "Mutagénico": substâncias e preparações cuja inalação, ingestão ou penetração cutânea pode induzir defeitos genéticos hereditários ou aumentar a sua ocorrência.
H 12 Resíduos que, em contacto com a água, o ar ou um ácido, libertam gases tóxicos ou muito tóxicos.
H 13 [*] "Sensibilizante": substâncias e preparações cuja inalação ou penetração cutânea pode causar uma reacção de hipersensibilização tal que uma exposição posterior à substância ou à preparação produza efeitos nefastos característicos.
H 14 "Ecotóxico": resíduos que representam ou podem representar um risco imediato ou diferido para um ou vários sectores do ambiente.
H 15 Resíduos susceptíveis de, após a sua eliminação, darem origem, por qualquer meio, a outra substância, por exemplo um lixiviado, que possua uma das características acima enumeradas.
1. A atribuição das características de perigosidade "tóxico" (e "muito tóxico"), "nocivo", "corrosivo", "irritante", "cancerígeno", "tóxico para a reprodução", "mutagénico" e "ecotóxico" é feita com base nos critérios estabelecidos no Anexo VI da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [2].
2. Se relevante, são aplicáveis os valores-limite enumerados nos Anexos II e III da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [3].
[*] Na medida em que estejam disponíveis os métodos de ensaio.
[3] JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.
1. Recurso a medidas de planeamento ou a outros instrumentos económicos que promovam a utilização eficiente dos recursos.
2. Promoção da investigação e desenvolvimento de tecnologias que permitam a obtenção de produtos mais limpos e menos produtores de resíduos e difusão e utilização dos resultados dessa investigação e desenvolvimento.
3. Desenvolvimento de indicadores eficazes e relevantes das pressões ambientais associadas à geração de resíduos destinados a contribuir para a prevenção da geração de resíduos a todos os níveis, desde comparações de produtos a nível comunitário até medidas a nível nacional, passando por acções desenvolvidas pelas autoridades locais.
4. Promoção da "concepção ecológica" (integração sistemática dos aspectos ambientais na concepção de produtos, no intuito de melhorar o desempenho ambiental do produto ao longo de todo o seu ciclo de vida).
5. Prestação de informações sobre técnicas de prevenção de resíduos tendo em vista facilitar a aplicação das melhores técnicas disponíveis por parte da indústria.
6. Organização de acções de formação destinadas às autoridades competentes sobre a inserção dos requisitos de prevenção de resíduos nas licenças concedidas ao abrigo da presente directiva e da Directiva 96/61/CE.
7. Inclusão de medidas de prevenção da produção de resíduos em instalações não abrangidas pela Directiva 96/61/CE. Se adequado, essas medidas podem incluir avaliações ou planos de prevenção de resíduos.
8. Realização de campanhas de sensibilização ou prestação de apoio às empresas a nível financeiro, decisório ou outro. Estas medidas podem ser especialmente eficazes caso visem pequenas e médias empresas, estejam adaptadas às mesmas e funcionem através de redes comerciais estabelecidas.
9. Recurso a acordos voluntários, painéis de consumidores/produtores ou negociações sectoriais, para que as empresas ou sectores industriais relevantes estabeleçam os seus próprios planos ou objectivos de prevenção de resíduos ou rectifiquem produtos ou embalagens produtores de resíduos.
10. Promoção de sistemas de gestão ambiental credíveis, designadamente o EMAS e a ISO 14001.
11. Utilização de instrumentos económicos tais como incentivos às compras ecológicas ou instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento de determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, caso contrário, fornecido gratuitamente.
12. Realização de campanhas de sensibilização e de informação dirigidas ao público em geral ou a grupos de consumidores específicos.
13. Promoção de rótulos ecológicos credíveis.
14. Acordos com a indústria, tais como o recurso a painéis de produtos do tipo utilizado no âmbito das políticas integradas de produtos, ou com retalhistas sobre a disponibilização de informações em matéria de prevenção de resíduos e de produtos com menor impacto ambiental.
15. No contexto da celebração de contratos no sector público e privado, integração de critérios ambientais e de prevenção de resíduos nos concursos e contratos, em consonância com o manual sobre contratos públicos ecológicos (Handbook on environmental public procurement) publicado pela Comissão em 29 de Outubro de 2004.
16. Promoção da reutilização e/ou reparação de certos produtos rejeitados ou dos seus componentes, nomeadamente através da utilização de medidas educativas, económicas, logísticas ou outras, como a criação de redes e centros de reparação/reutilização acreditados ou o apoio às redes e centros existentes, especialmente nas regiões densamente povoadas.
Directiva 2006/12/CE | Presente directiva |
Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 3.o, ponto 1) |
Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 3.o, ponto 5) |
Artigo 1.o, n.o 1, alínea c) | Artigo 3.o, ponto 6) |
Artigo 1.o, n.o 1, alínea d) | Artigo 3.o, ponto 9) |
Artigo 1.o, n.o 1, alínea e) | Artigo 3.o, ponto 19) |
Artigo 1.o, n.o 1, alínea f) | Artigo 3.o, ponto 15) |
Artigo 1.o, n.o 1, alínea g) | Artigo 3.o, ponto 10) |
Artigo 1.o, n.o 2 | Artigo 7.o |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i) | Artigo 2.o, n.o 1 alínea d) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) | Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii) | Artigo 2.o, n.o 1, alínea f), e n.o 2, alínea c) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv) | Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea v) | Artigo 2.o, n.o 1, alínea e) |
Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 2.o, n.o 4 |
Artigo 4.o, n.o 1 | Artigo 13.o |
Artigo 4.o, n.o 2 | Artigo 36.o, n.o 1 |
Artigo 5.o | Artigo 16.o |
Artigo 7.o | Artigo 28.o |
Artigo 8.o | Artigo 15.o |
Artigo 9.o | Artigo 23.o |
Artigo 10.o | Artigo 23.o |
Artigo 11.o | Artigos 24.o e 25.o |
Artigo 12.o | Artigo 26.o |
Artigo 13.o | Artigo 34.o |
Artigo 14.o | Artigo 35.o |
Artigo 15.o | Artigo 14.o |
Artigo 16.o | Artigo 37.o |
Artigo 17.o | Artigo 38.o |
Artigo 18.o, n.o 1 | Artigo 39.o, n.o 1 |
— | Artigo 39.o, n.o 2 |
Artigo 18.o, n.o 2 | — |
Artigo 18.o, n.o 3 | Artigo 39.o, n.o 3 |
Artigo 19.o | Artigo 40.o |
Artigo 21.o | Artigo 42.o |
Artigo 22.o | Artigo 43.o |
Anexo IIA | Anexo I |
Anexo IIB | Anexo II |
Directiva 75/439/CEE | Presente directiva |
Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 3.o, ponto 18) |
Artigo 2.o | Artigos 13.o e 21.o |
Artigo 3.o, n.os 1 e 2 | — |
Artigo 3.o, n.o 3 | Artigo 13.o |
Artigo 4.o | Artigo 13.o |
Artigo 5.o, n.o 2 | — |
Artigo 5.o, n.o 4 | Artigos 26.o e 34.o |
Artigo 6.o | Artigo 23.o |
Artigo 7.o, alínea a) | Artigo 13.o |
Artigo 7.o, alínea b) | — |
Artigo 8.o, n.o 1 | — |
Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) | — |
Artigo 8.o, n.o 2, alínea b) | — |
Artigo 8.o, n.o 3 | — |
Artigo 10.o, n.o 1 | Artigo 18.o |
Artigo 10.o, n.o 2 | Artigo 13.o |
Artigo 10.o, n.os 3 e 4 | — |
Artigo 10.o, n.o 5 | Artigos 19.o, 21.o, 25.o, 34.o e 35.o |
Artigo 12.o | Artigo 35.o |
Artigo 13.o, n.o 1 | Artigo 34.o |
Artigo 13.o, n.o 2 | — |
Artigo 18.o | Artigo 37.o |
Directiva 91/689/CEE | Presente directiva |
Artigo 1.o, n.o 1 | — |
Artigo 1.o, n.o 3 | — |
Artigo 1.o, n.o 4 | Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 7.o |
Artigo 1.o, n.o 5 | Artigo 20.o |
Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 23.o |
Artigo 2.o, n.os 2 a 4 | Artigo 18.o |
Artigo 3.o | Artigos 24.o, 25.o e 26.o |
Artigo 4.o, n.o 1 | Artigo 34.o, n.o 1 |
Artigo 4.o, n.os 2 e 3 | Artigo 35.o |
Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 19.o, n.o 1 |
Artigo 5.o, n.o 2 | Artigo 34.o, n.o 2 |
Artigo 5.o, n.o 3 | Artigo 19.o, n.o 2 |
Artigo 6.o | Artigo 28.o |
Artigo 7.o | — |
Anexos I e II | — |

References: artigo 10
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 18

artigo 06
 artigo 16
 artigo 13
 artigo 36
 artigo 04
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 174
 artigo 175
 artigo 174
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 5
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 artigo 2
 artigo 29
 artigo 39
 artigo 23
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 13
 artigo 16
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 artigo 18
 artigo 1
 artigo 18
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 artigo 9
 artigo 1
 artigo 18
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 artigo 17
 artigo 18
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 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
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Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 1
 Artigo 7

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 4
 Artigo 13

Artigo 4
 Artigo 36

Artigo 5
 Artigo 16

Artigo 7
 Artigo 28

Artigo 8
 Artigo 15

Artigo 9
 Artigo 23

Artigo 10
 Artigo 23

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 26

Artigo 13
 Artigo 34

Artigo 14
 Artigo 35

Artigo 15
 Artigo 14

Artigo 16
 Artigo 37

Artigo 17
 Artigo 38

Artigo 18
 Artigo 39
 Artigo 39

Artigo 18

Artigo 18
 Artigo 39

Artigo 19
 Artigo 40

Artigo 21
 Artigo 42

Artigo 22
 Artigo 43

Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 3
 Artigo 13

Artigo 4
 Artigo 13

Artigo 5

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 23

Artigo 7
 Artigo 13

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 10
 Artigo 18

Artigo 10
 Artigo 13

Artigo 10

Artigo 10

Artigo 12
 Artigo 35

Artigo 13
 Artigo 34

Artigo 13

Artigo 18
 Artigo 37

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 3
 artigo 7

Artigo 1
 Artigo 20

Artigo 2
 Artigo 23

Artigo 2
 Artigo 18

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 34

Artigo 4
 Artigo 35

Artigo 5
 Artigo 19

Artigo 5
 Artigo 34

Artigo 5
 Artigo 19

Artigo 6
 Artigo 28

Artigo 7