Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-n-19-2019-799268949
Timestamp: 2020-02-21 00:57:07+00:00

Document:
Decreto n.º 19/2019 - 16 de Julho de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 799268949
Sumário: Aprova o Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, adotado nos termos do artigo 8.º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil, assinado em Évora, em 9 de março de 1992.
O Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil foi assinado em Évora, em 9 de março de 1992. O artigo 8.º deste Protocolo prevê a adoção de um protocolo adicional que contemple os procedimentos para a solicitação de assistência ou socorro, formalidades para a passagem de fronteiras, requisitos de pormenor para a intervenção, diretrizes de coordenação e comando, planificação, informação e sistema de comunicações.
Assim, no âmbito da 30.ª Cimeira Luso-Espanhola, que teve lugar em Valladolid, em 21 de novembro de 2018, foi assinado o Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças. Este Protocolo estabelece as condições e procedimentos para a prestação de assistência ou socorro e os requisitos para o apoio com meios, no âmbito das emergências provocadas por incêndios florestais em zonas fronteiriças entre Espanha e Portugal. Pretende, igualmente, definir e organizar a operacionalização das operações relacionadas com a gestão de emergências em zonas fronteiriças entre Espanha e Portugal, concretizando assim o disposto no artigo 8.º do Protocolo original.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, assinado no dia 21 de novembro de 2018, em Valladolid, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de julho de 2019. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
PROTOCOLO ADICIONAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA SOBRE AJUDA MÚTUA NAS ZONAS FRONTEIRIÇAS, ADOTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 8.º DO PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO CIVIL, ASSINADO EM ÉVORA, EM 9 DE MARÇO DE 1992.
A República Portuguesa e o Reino de Espanha, doravante denominados «Partes»:
Considerando o vigente Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Proteção Civil, assinado em Évora, em 9 de março de 1992, que veio revogar a Convenção de Assistência Mútua entre os Serviços contra Incêndios e de Socorro Portugueses e Espanhóis, assinada em Lisboa, em 31 de março de 1980, designadamente o disposto no seu artigo 8.º;
Considerando a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um mecanismo de proteção civil da UE;
Considerando a importância que tem, para ambos os seus Estados, a gestão de emergências na zona fronteiriça entre Espanha e Portugal;
Considerando que já existe um bom nível de cooperação, tanto operacional como institucional, no âmbito da assistência mútua em caso de incêndios florestais entre ambos os países da fronteira luso-espanhola, que está plasmado no Protocolo Adicional em Matéria de Ajuda Mútua em Caso de Incêndios Florestais nas Zonas Fronteiriças, celebrado na Figueira da Foz, em 8 de novembro de 2003, e revisto em 2009, por troca de notas, por forma a alargar a zona de atuação fronteiriça de 15 km a 25 km;
Tendo em conta a utilidade de ampliar as modalidades de execução das operações de assistência mútua em incêndios florestais a outros riscos transfronteiriços, na referida área, bem como a necessidade de dispor de procedimentos mais ágeis que os estabelecidos com caráter geral que deverão permitir, quando a urgência da situação o aconselhe, uma rápida intervenção e prestação de ajuda mútua;
A Comissão Mista, prevista no artigo 7.º do Protocolo, na reunião celebrada em Lisboa, em 26 de junho de 2018, acordou propor a revisão do Protocolo Adicional sobre ajuda mútua nas zonas fronteiriças, ampliando para 25 km o procedimento especial para o primeiro ataque a incêndios florestais, bem como ampliar as modalidades de ação das operações de assistência mútua a outros riscos transfronteiriços:
Assim, as Partes acordam o seguinte:
1 - O presente Protocolo estabelece as condições e procedimentos para a prestação de assistência ou socorro e os requisitos para o apoio com meios, no âmbito das emergências provocadas por incêndios florestais em zonas fronteiriças entre Espanha e Portugal.
2 - O presente Protocolo tem como objetivo definir e organizar a operacionalização das operações relacionadas com a gestão de emergências em zonas fronteiriças entre Espanha e Portugal.
1 - O presente Protocolo aplica-se às zonas fronteiriças, que são constituídas, tanto do lado português como do lado espanhol, pelos municípios limítrofes.
2 - Dentro das zonas fronteiriças é conferida especial atenção quanto aos procedimentos aplicáveis aos incêndios florestais nos quais se observe que não estão a ser levados a cabo trabalhos de extinção por parte das autoridades do país afetado, que se encontram a menos de 25 km da fronteira e cujas condições de propagação (vento, relevo, material combustível, etc.) tornem previsível uma muito elevada probabilidade que o incêndio passe de um país para o outro num curto período de tempo.
Autoridades competentes e órgãos executivos
1 - Nos casos de necessidade urgente, resultante da ocorrência de incêndios florestais nas zonas fronteiriças, as autoridades competentes para a gestão dos pedidos de assistência e socorro e da sua prestação são os comandantes operacionais distritais dos distritos portugueses limítrofes e os subdelegados do Governo nas províncias espanholas limítrofes, estes últimos agindo em coordenação com a autoridade competente da comunidade autónoma correspondente.
2 - Nestes casos, os comandantes operacionais distritais e os subdelegados do Governo devem informar, de imediato, os seus respetivos órgãos executivos, previstos no artigo 6.º do Protocolo de 9 de março de 1992, bem como, do lado espanhol, no caso de incêndios florestais, a Direção-Geral de Desenvolvimento Rural, Inovação e Política Florestal do Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação, os quais conservarão a prerrogativa de chamar a si a gestão direta dos pedidos e da prestação de ajuda, cada um de acordo com as suas competências, sempre que considerem que as características da emergência assim o exigem.
Procedimento geral e especial para assistência mútua de combate a incêndios florestais
Procedimento geral de solicitação e disponibilização de meios
O procedimento geral de solicitação e disponibilização de meios é aplicado de acordo com os seguintes critérios:
a) Quando a autoridade competente de uma das Partes, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º, tenha de solicitar à outra ajuda em meios, para a extinção de um incêndio florestal no seu território, fá-lo-á diretamente à autoridade competente do país vizinho, enviando, mediante comunicação confirmada por fax ou correio eletrónico, os dados constantes no formulário de pedido que figura no anexo 1;
b) Esta autoridade competente responderá pelas mesmas vias, indicando se é ou não possível prestar a ajuda solicitada, e, em caso afirmativo, informará sobre os meios que pode enviar e suas características através do formulário que figura no anexo 2.
Procedimento especial para o primeiro ataque a incêndios florestais a menos de 25 km da fronteira
O procedimento especial de primeiro ataque a incêndios florestais a menos de 25 km da fronteira aplica-se tendo em conta os seguintes critérios:
a) Nos casos de urgente necessidade previstos no n.º 1 do artigo 3.º, quando um incêndio é detetado em primeiro lugar por uma autoridade competente do país vizinho e sempre que este se encontre a menos de 25 km da fronteira, existindo uma forte probabilidade de o mesmo passar de um país para o outro num curto período de tempo, essa autoridade poderá decidir a intervenção dos serviços de extinção do seu país para contê-lo, sem qualquer procedimento que não seja informar previamente a autoridade competente do país onde tem origem o incêndio, para conhecimento desta e para que possa desencadear as suas próprias operações de extinção, desde o seu próprio país;
b) A referida intervenção é sempre condicionada à disponibilidade de meios do país que presta o auxílio;
c) As referidas autoridades competentes informam de imediato, em Portugal, a Autoridade Nacional de Proteção Civil e, em Espanha, a Direção-Geral de Proteção Civil e Emergências, e, caso não o tenham feito previamente, a Direção-Geral de Desenvolvimento Rural, Inovação e Política Florestal do Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação. Nestas situações, em que a intervenção não é precedida de um pedido, não há lugar à utilização dos formulários referidos no artigo 4.º do presente Protocolo, a não ser que seja necessário prolongar a utilização dos meios de ajuda para além da primeira intervenção de ataque ao incêndio.
1 - Os comandantes operacionais distritais, pela Parte portuguesa, e os subdelegados do Governo, pela Parte espanhola, em coordenação com as correspondentes comunidades autónomas, colocam à sua recíproca disposição os mapas de riscos de incêndios florestais nas zonas fronteiriças e os catálogos de meios e recursos disponíveis, assim como a respetiva...

References: artigo 8
 artigo 8
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 artigo 197
 ARTIGO 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4