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Sector da Justiça Plano Estratégico para Timor-Leste - PDF
Sector da Justiça Plano Estratégico para Timor-Leste
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Bernadete Fialho Machado
1 Sector da Justiça Plano Estratégico para Timor-Leste Aprovado pelo Conselho de Coordenação para a Justiça Dili, 12 de Fevereiro de 2010
3 Índice CAPÍTULO 1. INTRODUÇÃO Um Plano Estratégico para o Sector da Justiça Justiça e Desenvolvimento de Timor-Leste... 6 CAPÍTULO 2. ANÁLISE SITUACIONAL Perspectiva geral do sector Perspectiva e Desenvolvimento Institucional Coordenação do sector. Ministério da Justiça Função Jurisdicional. Os Tribunais Acção Penal e Investigação Criminal Acção Penal. Ministério Público Polícia de investigação criminal Assistência Jurídica Defensoria Pública Advogados Privados Serviços Prisionais e Reinserção Social Serviços de Registos e Notariado Terras e Propriedades e Cadastro Reforma e Quadro Legal Desenvolvimento de Recursos Humanos Infra-estruturas e Tecnologias de Informação Acesso à Justiça CAPÍTULO 3. VISÃO E DIRECÇÃO ESTRATÉGICA Uma Visão para a Justiça. Missão e Valores Metas para o sector da Justiça Estratégia de implementação Monitorização e avaliação ANEXO - Estratégias, Objectivos e Actividades Principais (matrizes estratégicas) Abreviaturas Acrónimos
4 Plano Estratégico do Sector da Justiça Componentes e Processo Direcção Politica Estratégia de Longo Prazo Resultados Indicadores de impacto Enquadramento (Constituição, políticas) Visão Valores Critérios Análise Situaci onal Indicadores chave de Desempenho Indicadores do Desempenho Missão Áreas Temáticas Metas Estratégias Objectivos Atividades Principais Direcção Política Estratégia de Curto e Médio Prazo 4 P a g e
5 CAPÍTULO 1. INTRODUÇÃO 1.1. Um Plano Estratégico para o Sector da Justiça O Plano Estratégico para o Sector da Justiça é uma iniciativa da Ministra da Justiça apoiada pelo Conselho de Coordenação para a Justiça (CC) 1 e desenvolvida com o apoio do secretariado técnico criado para o efeito. Esta iniciativa baseia-se no reconhecimento de que é necessário reforçar a coordenação e alinhar a acção das principais instituições da justiça em torno de uma visão comum e de uma direcção estratégica para o sector a curto, médio e longo prazo. A iniciativa foi lançada num workshop a nível nacional, com a duração de dois dias, realizado em Abril de 2009, que reuniu o Primeiro-Ministro e outros membros do Governo, os líderes das instituições de justiça e os respectivos profissionais, representantes da sociedade civil, das Nações Unidas (NU) e da vasta comunidade internacional presente em Timor-Leste. Seguiu-se a realização de uma série de workshops, bem como de outros mecanismos de consulta, tanto a nível político, como a nível operacional, com o intuito de promover a participação e alargar o debate ao maior número possível de entidades e profissionais do sector, como forma de obter contributos essenciais para a elaboração do plano estratégico. Foram constituídos cinco grupos de trabalho, com representantes das instituições de justiça nacionais, da sociedade civil e da comunidade internacional, de acordo com as seguintes áreas temáticas: 1 O CC é o órgão consultivo do Ministério para os assuntos da Justiça composto pelo Ministro da Justiça, que preside, pelo Presidente do Tribunal de Recurso e pelo Procurador-Geral da República - Artigo 18.º do Decreto-Lei n o , de 304, que aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça. 5 P a g e
6 Desenvolvimento Institucional Reforma e Quadro Legal Desenvolvimento dos Recursos Humanos Infra-estruturas e Tecnologias de Informação Acesso à Justiça A elaboração do plano estratégico baseou-se na análise da situação actual do sector da Justiça 2, apresentada de forma resumida no Capítulo 2, onde são identificados os progressos alcançados e os principais desafios que se colocam ao Sector da Justiça e às suas instituições. O extenso contributo dos grupos de trabalho permitiu chegar a uma compreensão partilhada de onde estamos agora (Capítulo 2), definir a direcção a seguir para onde queremos ir (Capítulo 3) e procurar soluções para os desafios actuais organizadas em metas, objectivos e actividades que mostram como vamos lá chegar (Subcapítulo 3.2. e Anexo) Justiça e Desenvolvimento de Timor-Leste Timor-Leste tornou-se um Estado soberano a 20 de Maio de Este marco histórico foi alcançado à custa de um enorme sacrifício e determinação do povo timorense. Mais de timorenses pereceram durante a ocupação entre 1975 e A retirada do exército indonésio, que se seguiu ao Referendo Popular de 1999 no qual 78,5% do povo votou pela total independência do país, não foi pacífica. As estruturas do Estado foram destruídas e profissionais de todos os sectores abandonaram o país. A crise político-militar vivida em 2006 teve um severo impacto no crescimento económico e no desenvolvimento de Timor-Leste. A violência e o deslocamente interno que se seguiram demonstraram a vulnerabilidade do país para o conflito e a fragilidade das ainda jovens instituições do Estado. O país está agora mais estável. Contudo, existe uma pressão sobre o Governo para resolver as tensões ainda existentes, fornecer aos cidadãos benefícios sociais e económicos tangíveis, melhorar a qualidade de vida da população rural e combater o elevado nível de desemprego. Dar resposta à pobreza está no centro de tudo. Timor-Leste é o país mais pobre da região ASEAN 3. Quase 50% da população de Timor-Leste está classificada de pobre 4 e 80% da população vive da agricultura de subsistência, embora muitos dependam do dinheiro recebido de familiares ou do Governo. 2 Uma Análise Situacional mais detalhada está disponível em publicação própria; o Inquérito à Percepção e Atitude dos Cidadãos face à Lei e à Justiça 2008 (Survey of Citizen Awarness and Attitude regarding Law & Justice 2008), desenvolvido em parceria pela Asia Foundation e Justice Facility, e o Relatório ICNA (Independent Compreensive Needs Assessment of the Justice Sector 2009) desenvolvido por uma equipa liderada pelo Juíz Phillip Rapoza do Tribunal de Recurso de Massachusetts, para o Conselho de Segurança das NU, foram também considerados. 3 Associação das Nações do Sudeste Asiático. 4 Vive com cerca de $26 per capita por mês 6 P a g e
7 Não obstante estes desafios, esta jovem nação registou um progresso significativo desde a restauração da independência em 2002, incluindo o estabelecimento das infra-estruturas institucionais necessárias a um Estado democrático soberano. A criação do Fundo Petrolífero foi elogiada a nível internacional como passo decisivo para a transparência, boa governação e sustentabilidade do desenvolvimento económico. Timor-Leste possui assim, uma base sólida de recursos 5 para dar resposta aos desafios de desenvolvimento, incluindo o de proporcionar Justiça a todos os cidadãos independentemente dos seus recursos económicos. O sector da justiça desempenha um papel crucial nos esforços para consolidar a paz e a estabilidade, assegurar o Estado de Direito e promover a responsabilização e a transparência. O estabelecimento da Comissão Anti-Corrupção, a criação da Câmara de Contas, a integrar no futuro Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, e a aposta numa investigação criminal especializada, constituem iniciativas centrais do Governo que prosseguem tais objectivos. Contudo, é preciso não esquecer que o objectivo central de qualquer sistema de justiça é o de fazer justiça no caso concreto. As expectativas das pessoas comuns são simples: os conflitos têm de ser resolvidos; o que estiver errado deve ser corrigido; os direitos devem ser protegidos; os criminosos devem ser punidos e as vítimas compensadas. E, o processo através do qual se administra a justiça deve ser credível, independente, transparente, efectivo, eficiente, rápido e justo 6. É importante considerar estas expectativas na definição de uma visão coerente e comum sobre o modo como o sistema de Justiça de Timor-Leste se deve desenvolver e funcionar. Mas é igualmente importante ter em mente que o sector de Justiça deste jovem país está a ser construído do zero em termos de infra-estruturas, equipamentos, procedimentos e pessoal qualificado. Construir um sistema de justiça que: a) Garanta os direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais previstas na Constituição e, em particular, o acesso de todos os cidadãos à justiça; b) Sirva os valores e a cultura de Timor-Leste, e; c) Obtenha a confiança do povo Timorense, É um objectivo que levará tempo a atingir, talvez décadas, e que requer uma vontade colectiva da sociedade idealmente expressa através de um firme consenso partilhado pelos líderes políticos do país. Este Plano Estratégico pretende ser um guia para nos orientar a todos na criação deste sistema. 5 O Orçamento Geral do Estado para 2009 prevê que o valor total do Fundo Petrolífero seja, em finais de 2009, de US$ 4,9 biliões e, em 2012, de US$ 7,7 biliões. 6 Relatório ICNA (Independent Compreensive Needs Assessment of the Justice Sector 2009). 7 P a g e
8 Plano Estratégico do Sector da Justiça Processo Participatório Conselho de Coordenação 1 8b Coordenadores dos Grupos de TrabalhoSecretariado Técnico IMPLEMENTAÇÃO Workshops de consulta e Grupos de Trabalho a 8c 19 Calendário dos Trabalhos: Workshop de Lançamento do Plano Estratégico para o Sector da Justiça º dia do Workshop Inicio dos trabalhos sobre a Análise do Sector da Justiça Workshop 1 com Grupos de Trabalho: Informações para a Análise do Sector da Justiça Workshop 2 com Grupos de Trabalho: Factores de Influência, Desafios, Análise SWOT Workshop 3 com Grupos de Trabalho: Continuação dos Desafios e lista de iniciativas Início da redacção do primeiro esboço 8a Workshop 4 sobre direcções estratégicas: objectivos, actividades principais, indicadores de desempenho, prazos, entidades responsáveis e parceiros envolvidos 8b º esboço do Plano (incluindo matrizes estratégicas) e esboço da Análise do Sector da Justiça 2009, enviados à consideração do CC 8c º esboço das matrizes estratégicas e da Análise do Sector da Justiça 2009, enviados para Grupos de Trabalho e para os Directores institucionais para orientação Finalização do 1º esboço do Plano e das matrizes estratégicas com base nos resultados do Workshop de Reunião do Conselho de Coordenação, comentários do Conselho de Coordenação sobre o 1º esboço do Plano Estratégico Comentários por escrito das instituições do sector da Justiça Elaboração e finalização do 2º Esboço do Plano (Português e Inglês), enviada para apreciação dos membros do Conselho de Coordenação Reunião da Conselho de Coordenação para apreciação do 2º esboço do Plano Estratégico Entrega de Comentários dos membros do CC para a revisão final do 2º esboço Entrega da versão final ao Ministério da Justiça, incorporando os comentários dos outros membros do CC Revisão Final pelo Ministério da Justiça, em coordenação com os restantes membros do CC Reunião do Conselho de Coordenação Aprovação do Plano Estratégico para o Sector da Justiça Apresentação e aprovação do Plano Estratégico em Conselho de Ministros Impressão, distribuição e socialização do Plano Estratégico do Sector da Justiça (Workshop Nacional) Criação do Secretariado de Planeamento; desenvolvimento dos orçamentos com base matrizes estratégicas; sistema de monitorização indicadores de progresso. 8 P a g e
9 CAPÍTULO 2. ANÁLISE SITUACIONAL 2.1. Perspectiva geral do sector Neste capítulo procura-se apresentar, de forma resumida, a situação actual do sector da Justiça e identificar os principais desafios a enfrentar no futuro próximo, com base nas cinco áreas temáticas atrás referidas: Desenvolvimento Institucional, Reforma e Quadro Legal, Desenvolvimento de Recursos Humanos, Infra-estruturas e Tecnologias de Informação e Acesso à Justiça. Timor-Leste é um Estado de direito democrático, soberano, independente e unitário, baseado na vontade popular e no respeito pela dignidade da pessoa humana 7. A Constituição da República Democrática de Timor-Leste (RDTL) reconhece os direitos humanos fundamentais, nomeadamente os previstos em instrumentos internacionais 8, estabelece os princípios gerais de funcionamento do Estado de Direito e do sistema de justiça e define as suas instituições e competências. Os mandatos institucionais, previstos na Constituição e na lei, são claros e existe vontade política para melhorar o desempenho do sector de justiça, considerado pelo actual Governo uma prioridade nacional. Foram criados mecanismos de coordenação com o objectivo de definir as prioridades do sector, coordenar a actuação das diferentes instituições e alinhar o financiamento dos doadores com as prioridades estratégicas do Governo. Apesar dos progressos alcançados, a verdade é que o sistema de justiça de Timor-Leste tem vindo a ser construído do zero. Em 1999, as infra-estruturas foram destruídas e praticamente todos os especialistas jurídicos contratados pela Indonésia deixaram o país. Desde então, o sector da justiça tem dependido fortemente das NU e dos seus parceiros de desenvolvimento. As primeiras instituições nacionais do sistema de justiça foram estabelecidas em 2001: um tribunal de recurso em Díli, quatro tribunais distritais para todo o país (localizados em Díli, Baucau, Suai e Oecussi) e três prisões (localizadas em Baucau, Díli e Gleno); esta estrutura permanece inalterada até aos dias de hoje, à excepção da prisão de Baucau que foi encerrada devido a problemas estruturais. Foi também implementada a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão superior do Ministério Público (MP) que representa o Estado em juízo e exerce a acção penal 9 e estabelecidos os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial (CSMJ) e do Ministério Público (CSMP). Foi criada a Defensoria Pública, organismo integrado no Ministério da Justiça, com o mandato de prestar assistência jurídica, judicial e extra-judicial, gratuita, aos cidadãos com insuficientes recursos económicos 10, cujo Estatuto foi aprovado em Outubro de 2008 e que prevê a a constituição do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP).O exercício da advocacia privada só recentemente foi regulado por lei 11. Entre 2001 e 2004, as primeiras posições judiciárias foram ocupadas por pessoas recem 7 Artigo 1º da Constituição da RDTL. 8 Artigo 9º da Constituição da RDTL. 9 Artigo 132º e seguintes da Constituição da RDTL. 10 Artigo 16º do Decreto-Lei no , de 304 (Estatuto Orgânico do MJ) e Decreto-Lei no , de 2910 (Estatuto da Defensoria Pública). 11 Lei , de P a g e
10 licenciadas sem nenhuma experiência de trabalho. Desde então canalizaram-se intensos esforços na formação de juízes, procuradores e defensores públicos timorenses. Para permitir aos magistrados timorenses concentrarem-se na formação a tempo inteiro, foram contratados profissionais internacionais, incluindo oficiais de justiça, para garantir um nível mínimo de serviço. Contudo, o número de profissionais internacionais esteve, até hà pouco tempo, inteiramente dependente do financiamento dos doadores. Actualmente, parte desse financiamento é já assegurado pelo orçamento nacional. Até , o objectivo foi o de consolidar as instituições existentes e de implementar os serviços distritais, quase inexistentes. Foram criados serviços de registos civil e delegações da Direcção Nacional de Terras e Propriedades nos treze distritos. Reconhece-se que o sistema de justiça timorense é actualmente pequeno para servir toda a população, fazer face à procura crescente e cumprir o seu mandato constitucional de aplicar a lei e assegurar o respeito pelo Estado de Direito. São os pobres e os mais desfavorecidos quem mais precisa do Estado para se protegerem da justiça pela força. Uma parte muito substancial dos conflitos é resolvida por recurso aos mecanismos tradicionais de justiça, muitas vezes implicando violações de direitos fundamentais, em particular das mulheres e das crianças. Por outro lado, algumas instituições previstas na Constituição e na lei ainda não foram implementadas, como é o caso do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Defensoria Pública; e os Conselhos Superiores de Magistratura Judicial e do Ministério Público, em funcionamento, necessitam de desenvolver a sua capacidade enquanto órgãos de supervisão e disciplina. Actualmente, o Governo está empenhado em prosseguir os seguintes desafios: Melhorar a coordenação do sector, assegurando que as suas instituições possuem uma perspectiva clara de como interagem e se complementam e alargando a composição do Conselho de Coordenação a outras entidades relevantes do sector da Justiça (Defensoria Pública, Advogados Privados e Polícia de investigação criminal); Desconcentrar os serviços de justiça e criar mecanismos que facilitem o acesso das populações à justiça; Estabelecer as instituições previstas na Constituição e na lei que ainda não foram implementadas, nomeadamente o Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, os Tribunais Administrativos e Fiscais de Primeira Instância e a Comissão de Programas Especiais de Segurança (Lei da Protecção de Testemunhas); Melhorar a capacidade das instituições para cumprirem os seus mandatos de forma eficiente e eficaz e, em particular, a dos órgãos com competência na área da investigação criminal; 10 P a g e
11 Desenvolver a capacidade dos órgãos de supervisão e controlo do sistema de Justiça, assegurando a sua independência e eficácia da acção (Conselhos Superiores, Tribunal de Contas); Garantir um apoio e assistência jurídica efectiva e de qualidade, em particular aos mais desfavorecidos, quer através do reforço da capacitação técnica dos defensores públicos, quer através da criação de um corpo independente e eficaz de advogados privados; Aperfeiçoar os sistemas de gestão e procedimentos em matéria de planeamento, orçamentação, gestão financeira, aprovisionamento, logística e recursos humanos, incluindo o estabelecimento de sistemas coordenados de gestão de casos processuais; Melhorar a capacidade dos serviços prisionais para garantir a segurança das instalações prisionais, o cumprimento das normas internacionais e a reintegração dos prisioneiros na comunidade; Reforçar a capacidade dos serviços de registo e notariado para garantir a segurança do comércio jurídico e assegurar que os actos são executados de forma rápida e acessível aos cidadãos; Criar um organismo autónomo com capacidade para gerir eficazmente o cadastro de terras e o património imobiliário do Estado, e implementar a legislação que regula a propriedade e o uso da terra em Timor-Leste; Divulgar o sistema de justiça, as leis e os direitos fundamentais junto das populações, de modo a aumentar a confiança no sistema e a criar uma percepção generalizada de uma justiça para todos Perspectiva e Desenvolvimento Institucional Coordenação do sector da Justiça. Ministério da Justiça. Um dos aspectos essenciais para o bom funcionamento de qualquer sistema de justiça, para além da definição de políticas adequadas, reside no planeamento estratégico e na coordenação das principais instituições do sector, função que está a cargo do Ministério da Justiça conforme decorre do seu Estatuto Orgânico: 11 P a g e
12 O Ministério da Justiça é o órgão do Governo responsável pela concepção, implementação e coordenação da política definida, pelo Parlamento Nacional e pelo Conselho de Ministros, para as áreas da Justiça e do Direito, competindo-lhe assegurar as relações do Governo com os Tribunais, com o Ministério Público e com os Conselhos Superior de Magistratura Judicial, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como com os demais agentes da área da Justiça e do Direito, designadamente com a entidade representativa dos Advogados. 12 `A estrutura orgânica e atribuições do Ministério e das respectivas Direcções Nacionais estão definidas e, de uma forma geral, existem sistemas de gestão e procedimentos desenvolvidos e implementados. Registam-se progressos no desenvolvimento da capacidade dos funcionários na execução de funções-chave, embora ainda se registem carências nalgumas áreas. No entanto, o Ministério tem em curso programas de capacitação técnica em áreas críticas (por exemplo, produção legislativa, registos e notariado, cadastro e gestão de terras) e está empenhado em melhorar os seus serviços, em particular nos distritos. Foram instituídos mecanismos de coordenação como é o caso do Conselho de Coordenação para a Justiça e do Conselho Consultivo do Ministério da Justiça 13 com o objectivo de definir as prioridades para o sector e para o Ministério, coordenar a acção das diferentes instituições e alinhar o financiamento dos doadores com as prioridades estratégicas do Governo. Anualmente é conduzido um processo de planeamento, tendo em vista definir prioridades e elaborar os planos anuais de acção e respectivos orçamentos, que envolve a participação das principais instituições do sector e, no âmbito do Ministério, de todos os directores nacionais. Porém, o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça limita formalmente os membros do Conselho de Coordenação ao Ministro da Justiça, que preside, ao Presidente do Tribunal de Recurso e ao Procurador-Geral da República, sendo desejável que participem neste processo outras instituições cujo desempenho é igualmente essencial para o sucesso do sistema de justiça, como é o caso da Polícia de investigação criminal, da Defensoria Pública ou dos Advogados Privados. Se pensarmos que o sistema de justiça é um circuito processual no qual o desempenho de cada instituição tem uma influência directa no resultado final obtido, é fácil compreender a importância do conceito da coordenação e da interacção entre as instituições do sector para o bom funcionamento e sucesso do sistema de justiça. Este conceito é particularmente notório nos 12 Artigo 1º do Decreto-Lei n o , de 304 (Estatuto Orgânico do MJ) 13 Artigos 18º e 19º do Estatuto Orgânico do MJ. 12 P a g e
13 processos-crime (vd. figura abaixo): o processamento da queixa, inquérito, acusação e julgamento do caso pode ser visto como uma cadeia em que a acção de cada uma das instituições judiciárias influencia a acção da seguinte. Por isso, o público olha para o sector como um todo e não como instituições separadas. Muito embora o sector da justiça seja constituído por instituições parcial ou completamente independentes e nenhuma instituição possa dirigir ou comandar a outra, a verdade é que o desenvolvimento do sector não acontecerá se cada instituição trabalhar sózinha, desligada das restantes; é antes necessário que as instituições compreendam a forma como interagem e se complementam, tendo em vista assegurar a defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos através de uma resolução dos conflitos eficaz, célere e justa. No centro do sistema de justiça está o cidadão; são as necessidades deste que devem determinar a forma como o sistema de justiça e as suas instituições se devem desenvolver. Os principais desafios que se colocam nesta área são, pois: Reforçar a coordenação do sector, nomeadamente através do alargamento do Conselho de Coordenação para a Justiça a representantes de outras instituições relevantes; Melhorar a coordenação entre os doadores internacionais e alinhar os seus programas com as prioridades estratégicas definidas para o sector da Justiça; Desenvolver mecanismos para obter informação periódica relevante, na qual o Conselho de Coordenação se possa basear para formular as suas opções estratégicas; Reforçar a capacitação dos serviços do Sector e do Ministério e a cooperação entre eles, em particular nos distritos, designadamente através do recrutamento eou reafectação do pessoal e de formação adicional para o desempenho de funções-chave. 13 P a g e
14 Função Jurisdicional. Os Tribunais. O mandato e a independência dos tribunais estão claramente definidos na Constituição e na lei. A Constituição define também os tipos de tribunais e as respectivas competências e prevê a possibilidade de se instituir instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos 14. Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, aplicar a lei e fazer executar as suas decisões; as decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório e prevalevem sobre todas as decisões de quaisquer autoridades; os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à Constituição e à lei 15 Actualmente existe um tribunal de recurso e quatro tribunais distritais, claramente insuficientes para dar resposta à procura crescente e assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça para todos os cidadãos. Os juízes timorenses, cientes das dificuldades, implementaram os tribunais móveis, o que tem ajudado a fazer chegar a justiça às populações de distritos onde não existem tribunais. No entanto, a falta de conhecimento e de confiança e a dificuldade de acesso aos tribunais (por contraposição à facilidade de acesso à justiça informal), parecem constituir importantes factores que inibem a população de fazer maior uso do sistema de justiça formal. Verificam-se ainda sérios problemas de fornecimento de bens e serviços e manutenção, incluindo ao nível da infra-estrutura tecnológica que ainda não é a adequada. Não existe um sistema de gestão de casos judiciais, o que dificulta a obtenção de dados estatísticos fiáveis e a avaliação dos profissionais do foro. Em geral, não se registam, nos tribunais, atrasos significativos nos processos-crime; o mesmo não se pode dizer dos processos cíveis, cujo atraso é frequente (por exemplo casos pendentes de disputas de terras). 14 Artigo 123º, n o. 5º, da Constituição da RDTL. 15 Artigo 118º e 119º da Constituição da RDTL e art. 3º e 4º do Estatutos dos Magistrados Judiciais (Lei de 209). 14 P a g e
15 Os magistrados a exercer funções foram sujeitos a uma formação inicial de qualidade e têm sido co-adjuvados nas suas funções por juízes internacionais. No entanto, a transferência de conhecimentos tem sido lenta, dado que os internacionais têm, sobretudo, executado as funções judiciais, em detrimento de funções de mentoria. Registou-se um aumento dos recursos humanos afectos aos tribunais, em particular nos distritos fora de Dili, incluindo oficiais de justiça, nacionais e internacionais. Apesar dos avançados significativos registados nos últimos anos, ainda há vários desafios a enfrentar, designadamente: Completar o quadro legal do sistema judicial e proceder à revisão de algumas leis existentes (por exemplo, não existe uma lei de organização judiciária; é necessário rever o Código das Custas Judiciais e o Estatuto dos Oficiais de Justiça); Implementar os tribunais previstos na Constituição que ainda não foram estabelecidos: Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Administrativo Fiscal e de Contas e tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, tribunais militares; Rever, quando for oportuno, o quadro legal que regula a composição e nomeação dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de modo a reforçar a sua independência face ao poder político; Reforçar o quadro de juízes em número suficiente para implementar todos os órgãos judiciários previstos na Constituição e recrutar e formar pessoal para desempenhar funções administrativas de modo a libertar os juízes de tais tarefas; Formar os oficiais de justiça para desempenharem cabalmente as suas funções; Definir e implementar sistemas de gestão e manuais de procedimentos, incluindo um sistema de gestão de casos processuais; Assegurar a criação progressiva de mais distritos judiciais, com base numa avaliação efectiva das necessidades (mapa do sector da justiça); Assegurar que os juízes internacionais, dentro de um prazo razoável, deixem de executar as funções judiciais e passem a ter funções de assessoria, formação e mentoria. 15 P a g e
16 Acção Penal e Investigação Criminal Acção Penal. Ministério Público O mandato do Ministério Público está claramente definido na Constituição e na lei. O Ministério Público constitui uma magistratura hierarquicamente organizada e subordinada ao Procurador- Geral da República. A Procuradoria-Geral da República (PGR) é o órgão superior do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público é parte integrante da PGR. O Ministério Público representa o Estado, exerce a acção penal, assegura a defesa dos menores, ausentes e incapazes, defende a legalidade democrática e promove o cumprimento da lei, cabendo-lhe assegurar a supervisão das investigações criminais. 16. O Estatuto do Ministério Público (MP) foi aprovado por lei do Parlamento Nacional, prevendose a regulamentação de alguns aspectos, quer por via de diplomas do Governo, quer por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Após ter sido experimentado durante mais de quatro anos, o Estatuto do MP revela algumas insuficiências, pelo que se mostra necessário aprovar-se um novo Estatuto, mais adequado aos desafios que a prática judiciária actualmente recomenda. As alterações ao Estatuto foram entretanto elaboradas e aguardam aprovação. Uma parte do pessoal revelante e necessário ao desempenho de funções na PGR já foi recrutado, aguardando formação adequada. No entanto, a dimensão actual da instituição é reduzida face 16 Artigo 132º da Constituição da RDTL e art. 1º do Estatuto do Ministério Público (Lei , de 169). 16 P a g e
17 ao seu mandato (existem apenas 22 magistrados do MP, 14 nacionais e 8 internacionais) e continuam a existir inúmeros desafios, em termos de planeamento, organização e gestão, desenvolvimento de competências e demais recursos. São recorrentemente apontados os seguintes desafios e metas a atingir: Completar e aperfeiçoar o quadro legal do MP, designadamente através da revisão e aprovação do actual Estatuto de modo a torná-lo mais efectivo, e da elaboração de outros diplomas necessários; Reforçar o quadro de magistrados do MP, de modo a acompanharem o alargamento do mapa judiciário, com a criação dos tribunais previstos na Constituição e a criação dos serviços especializados do MP; Reforçar o quadro de profissionais, incluindo Procuradores da República internacionais, assegurando que, dentro de um prazo a definir, passem a dedicar-se mais a funções de mentoria e assessoria de forma a assegurar a transição e transferência de conhecimento para os Procuradores da República nacionais; Reforçar a capacidade na condução de investigações criminais mais complexas, em especial em crimes cometidos no exercício de funções públicas; Estabelecer mecanismos que promovam uma comunicação e colaboração regular entre o Ministério Público e os restantes órgãos de polícia criminal, designadamente PNTL, Comissão Anti-Corrupção e Inspecção-Geral do Estado; Formar os primeiros oficiais de justiça treinados para desempenharem cabalmente as suas funções nas secretarias do MP; Definir e implementar um sistema informático de gestão de inquéritos criminais e adoptar o número único para a identificação do inquérito criminal; Proporcionar uma maior divulgação da actividade do Ministério Público, de forma a reforçar a confiança do público e eliminar a percepção de impunidade; Estabelecer os Serviços de Apoio Técnico e Administrativos da PGR, recrutar e formar pessoal para desempenhar funções administrativas; Estabelecer mecanismos para inverter a situação laboral dos funcionários da PGR (a maioria são funcionários temporários), permitindo o aumento dos factores de motivação e maiores investimentos na formação profissional. 17 P a g e
18 Polícia de investigação criminal A estrutura orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) inclui o Serviço de Investigação Criminal que tem como missão específica investigar e prevenir o crime e executar as instruções da autoridade judicial competente, em conformidade com a lei, sem prejuízo da dependência hierárquica da PNTL 17. Recentemente, a área da investigação criminal foi objecto de análise por parte de uma missão técnica 18 que em Maio de 2009 se deslocou a Timor-Leste. No Relatório subscrito pela missão, concluiu-se que a investigação criminal é praticamente inexistente. A PNTL, apesar de integrar uma unidade de investigação criminal, está organizada numa lógica de ordem pública; os investigadores não têm os conhecimentos e competências adequadas para conduzir eficazmente as investigações e formalizar os actos processuais e os meios de recolha e conservação da prova são praticamente inexistentes. Acresce a proliferação de polícias de diversos países, com sistemas procedimentais diferentes e que não dispõem de conhecimentos de investigação criminal, bem como o uso de diversas línguas num mesmo processo. Esta situação tem conduzido a detenções ilegais e à ininteligibilidade dos processos. O relatório concluiu pela necessidade de criar, de raiz, uma polícia de investigação criminal capacitada para a recolha, preservação, análise e correlação dos elementos probatórios que coadjuve os aplicadores do direito. A área da investigação criminal é, assim, uma das áreas do sector da Justiça que vai necessitar de maior apoio nos próximos anos. Os desafios a enfrentar são enormes e os sucessos só poderão ser alcançados com o empenho de todos, instituições, Governo e comunidade internacional: Criar uma polícia especializada em investigação criminal e os serviços forenses de Timor-Leste; Apostar numa formação altamente especializada dos agentes de investigação criminal, que englobe formação jurídica (direito e processo penal), metodologias de investigação criminal e deontologia profissional; Fazer um levantamento das necessidades em termos de infra-estruturas, residências, equipamentos, tecnologias e logística, necessários à investigação criminal e implementar uma estratégia para colmatar essas necessidades; 1717 Art o. 35º da Lei Orgânica da PNTL, aprovada pelo Decreto-Lei n o , de Constituída pelo Director da Polícia Judiciária e Presidente do Instituto de Medicina Legal de Portugal. 18 P a g e
19 Desenvolver guias de bolso em Tetum para distribuir pelos polícias, contendo instruções básicas sobre o Código de Processo Penal; Aumentar o número de polícias internacionais que falem português a trabalhar na área da investigação criminal, para tornar mais efectivo o acompanhamento, monitorização e aconselhamento dos colegas nacionais em questões legais; Assegurar que o registo de queixas, relatórios, informação recebida dos suspeitos e testemunhas e despachos dos procuradores, sejam produzidos em Tetum e em Português, como forma de facilitar o trabalho e dispensar o recurso aos serviços de tradução, em especial por parte da polícia; Reforço significativo dos serviços de tradução e interpretação e formação adicional em língua portuguesa Assistência Jurídica. No sistema legal de Timor-Leste o apoio jurídico, judicial e extra-judicial, está a cargo dos defensores públicos e dos advogados privados Defensoria Pública A Defensoria Pública tem por função a prestação de assistência jurídica, integral e gratuita, judicial e extra-judicial, aos cidadãos mais necessitados. Cabelhe, ainda, a representação do ausente, incerto ou incapaz, em substituição do Ministério Público, nos casos previstos na lei. O Estatuto da Defensoria Pública foi aprovado em Outubro de 2008 e a instituição está a a funcionar nos quatro distritos judiciais. A Defensoria Pública é o organismo, sob tutela do Ministério da Justiça, responsável por prestar assistência jurídica, judicial e extra-judicial, integral e gratuita, aos cidadãos com insuficientes recursos económicos Artigo 135º da Constituição da RDTL. 20 Artigo 16º do Decreto-Lei n o , de 304 (Estatuto Orgânico do MJ) e Decreto-Lei n o , de 2910 (Estatuto da Defensoria Pública). 19 P a g e
20 Os defensores públicos receberam formação inicial, juntamente com Juízes e Procuradores, e o aumento do número de casos registado nos últimos dois anos, em particular casos civis, parece refletir um maior grau de confiança e conhecimento por parte do povo timorense sobre o sistema de justiça e os mecanismos de protecção e assistência jurídica existentes. No entanto, a eficácia da Defensoria Pública é ainda reduzida devido a vários factores: a falta de formação especializada e contínua para lidar com certos casos que requerem competências específicas (por exemplo, processos civil, nomeadamente casos relativos a direito da família e de propriedade e processos crime de maior complexidade); a falta de infra-estruturas adequadas; o facto dos serviços distritais ainda estarem a ser implementados; a inexistência de um sistema de gestão de casos e de procedimentos adequados; a falta de implementação do Conselho Superior da Defensoria Pública; e a falta da contratação do Inspector da Defensoria Pública, são alguns desses factores. É também referido o facto da Defensoria Pública não ter recebido o mesmo tratamento constitucional-legal das restantes instituições judiciais e que o seu grau de autonomia não é o adequado. Acresce dizer que muitos cidadãos ainda não têm conhecimento do papel e dos serviços assegurados pelos Defensores Públicos. Os desafios que se colocam nesta área são os seguintes: Desenhar e implementar, em conjunto e em colaboração com o CFJ, um programa de formação contínua dos defensores públicos, estruturado em módulos de formação obrigatórios; Divulgar os serviços da Defensoria Pública e a função dos defensores públicos junto da população 21 ; Assegurar que os defensores públicos prestam serviços exclusivamente aos cidadãos com insuficientes meios económicos e nos casos de patrocínio oficioso; Implementar o Conselho Superior da Defensoria Pública; Assegurar que a Defensoria Pública acompanhe a criação progressiva de mais distritos judiciais, criando uma Defensoria Pública Distrital em cada um dos novos distritos; Criar a Defensoria Pública itinerante, de modo a possibilitar o acesso à justiça da população residente em distritos onde não exista defensoria distrital; Desenvolver um programa de formação dos Assistentes dos Defensores Públicos, de modo a possibilitar uma ampliação das suas funções e uma maior participação nas actividades da Defensoria; Promover a contratação de funcionários internacionais para capacitar os assistentes nacionais dos defensores públicos; Assegurar que os defensores públicos internacionais, dentro de um prazo razoável, passem a exercer menos as funções judiciais e mais funções de assessoria, formação e mentoria; 21 Inquérito à comunidade concluiu que 54,9% dos inquiridos nunca tinha ouvido falar de um advogado (Survey of Citizen Awarness and Attitude regarding Law & Justice 2008). 20 P a g e
21 Desenvolver uma abordagem integrada de assistência jurídica, envolvendo defensores públicos, advogados privados, paralegais e os demais mecanismos de apoio judiciário e protecção à vítima (ex. isenção de custas judiciais, casas de abrigo, etc.); Rever, quando for oportuno, o estatuto constitucional-legal da Defensoria Pública tendo em vista reforçar a sua independência e autonomia Advogados Privados No âmbito da advocacia privada, foi criada a Associação dos Advogados de Timor-Leste (AATL), mas o exercício da profissão só recentemente foi regulado por lei 22. O actual quadro legal é, no entanto, transitório e não consagra ainda o direito dos advogados privados de se auto-regularem através de uma Ordem de Advogados ou organismo equivalente. Está em curso o processo de selecção do primeiro grupo de advogados privados que irá frequentar o primeiro curso de formação de advogados, que dará acesso formalmente ao exercício da profissão. A maioria dos advogados privados que prestam assistência jurídica em Timor-Leste não recebeu formação adequada, designadamente sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Processo Civil, para além de terem conhecimentos insuficientes da Língua Portuguesa. Os desafios que se colocam nesta área são os seguintes: Implementar o Conselho de Gestão e Disciplina previsto na lei em vigor; Desenhar e implementar um programa de formação contínua dos advogados privados, estruturado em módulos de formação obrigatórios e que inclua requisitos mínimos de horas de prática; Apoiar a implementação de uma estratégia que permita criar uma Ordem de Advogados, reconhecida e independente, com responsabilidades de auto-regulação do exercício da profissão; Divulgar a função dos advogados privados junto da população Lei , de Inquérito à comunidade concluiu que 54,9% dos inquiridos nunca tinha ouvido falar de um advogado (Survey of Citizen Awarness and Attitude regarding Law & Justice 2008). 21 P a g e
22 Serviços Prisionais e Reinserção Social Os Serviços Prisionais conheceram nos últimos anos melhorias muito signicativas em termos de infra-estruturas, condições de segurança e respeito pelos direitos dos prisioneiros. O quadro legal dos serviços está definido, mas o Estatuto dos Guardas Prisionais ainda não foi aprovado. Foram concebidos e realizados programas de formação para melhorar as competências do pessoal e tem sido garantida, de forma regular, a realização de acções de alfabetização e formação vocacional dos reclusos. A Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social (DNPSRS) é o serviço responsável pela definição, gestão e segurança do sistema prisional e do serviço de reinserção social, competindo-lhe, designadamente, gerir a execução das penas, orientar a formação educacional e profissional dos reclusos, promover a reintegração social dos jovens e dos reclusos, assegurando a ligação com o respectivo meio sócio-familiar e profissional, garantir a segurança dos estabelecimentos prisionais e coordenar a formação dos guardas prisionais 24. Actualmente existem apenas dois estabelecimentos prisionais (Becora e Gleno), prevendo-se que, no curto a médio prazo, a sua capacidade se torne insuficiente. Não existem instalações específicas para mulheres e jovens deliquentes e verificam-se problemas de disciplina e profissionalismo entre os gestores e funcionários dos serviços prisionais. Os principais desafios que se colocam nesta área são: Criar instalações próprias para mulheres e centros de detenção para jovens; Construir novos estabelecimentos prisionais, de forma a facilitar o transporte até ao tribunal e o acesso das famílias dos reclusos; 24 Artigo 12 º do Estatuto Orgânico do MJ. 22 P a g e
23 Melhorar os cuidados médicos e assistência psicológica aos prisioneiros e, em particular um plano nacional para lidar com os doentes mentais; Melhorar as competências, disciplina e profissionalismo dos gestores e funcionários; Criar a capacidade operacional adequada, nomeadamente em termos de estruturas de gestão e autonomia administrativa e financeira; Aprovar o estatuto dos guardas prisionais e um código de conduta próprio; Reforçar e monitorizar a formação dos guardas prisionais, em particular em procedimentos legais e direitos humanos; Reforçar a educação não-formal, alfabetização e treino vocacional de reclusos, designadamente através da promoção da certificação ou acreditação dos cursos para assegurar uma reintegração bem sucedida; Criar um sistema de registo, avaliação e monitorização das formações realizadas; Criar um sistema eficiente e eficaz de gestão de penas e de medidas de segurança privativas da liberdade; Desenvolver uma política nacional de promoção do uso de penas alternativas ao encarceramento (pena de prisão); Desenvolver e implementar um programa integrado de serviços de reintegração social, que prepare e apoie os prisioneiros na sua reintegração na comunidade e, simultaneamente, avalie o risco para a sociedade depois da execução das sentenças Serviços de Registo e Notariado No âmbito dos Registos e Notariado, foram criados e estão a funcionar os serviços de registo civil (nascimento, casamento, divórcio, perfilhação e óbito), registo público (que inclui o registo comercial e registo de pessoas colectivas sem fins lucrativos), notariado, identificação civil e criminal, e passaportes. Falta ainda criar os serviços de registo predial e bens móveis sujeitos a registo (incluindo registo automóvel). Foram implementadas Repartições de Registo Civil nos 13 distritos e Cartórios Notariais em Dili, Baucau e Oecusse. 23 P a g e
24 A Direcção Nacional dos Registos e Notariado (DNRN) é o serviço responsável pelo estudo e execução das políticas relativas aos registos e ao notariado, competindo-lhe, designadamente, estudar e elaborar projectos legislativos, promover e assegurar os serviços do registo civil, criminal, comercial, registo de pessoas colectivas sem fins lucrativos, registo predial e de bens móveis sujeitos a registo, executar os procedimentos necessários à identificação civil, reconhecimento e atribuição de nacionalidade e emissão de passaportes e inspeccionar e controlar as actividades notarial e registral. 25 O grande desafio que se coloca neste momento prende-se com o recrutamento e formação de pessoal, nomeadamente de conservadores e notários, e oficiais de registo e do notariado, de forma a garantir a prestação de um serviço eficiente e eficaz, que garanta a segurança dos actos jurídicos extra-judiciais. Trata-se de um mecanismo de justiça preventiva que visa evitar conflitos entre os cidadãos e, consequentemente, diminuir os processos litigiosos nos tribunais, aumentar a confiança no Estado e na justiça, reduzir a corrupção e os actos fraudulentos e ilegais e garantir os direitos básicos dos cidadãos (como por exemplo, o direito à cidadania). Por outro lado, há que assegurar que os serviços de registos e notariado são inspeccionados de forma sistemática e eficaz, por uma entidade independente, de forma a garantir a qualidade do serviço e o cumprimento dos requisitos definidos. Os principais desafios nesta área são: Completar o quadro legal dos registos e notariado (Códigos do Registo Civil, Predial, Bens Móveis sujeitos a registo, etc.); Desenvolver os respectivos materiais de apoio à implementação das leis (manuais de procedimentos operacionais); Implementar as Conservatórias dos Registos Civil e Predial e assegurar a sua descentralização nos distritos; Assegurar o recrutamento e formação do pessoal necessário; Modernizar e simplificar os serviços, implementando, por exemplo, o conceito de balcão único e empresa na hora ; Dotar a DNRN de uma estrutura de direcção adequada e criar uma Inspecção dos Registos e Notariado, independente da DNRN. 25 Artigo 11º do Estatuto Orgânico do MJ. 24 P a g e
25 Terras e Propriedades e Cadastro Uma das questões mais sensíveis a cargo do Ministério da Justiça é a questão da regularização da propriedade da terra em Timor-Leste. Após um longo processo de consulta pública, a chamada Lei de Terras está em condições de ser submetida para análise e aprovação dos órgãos competentes. Conforme decorre do artigo 1º do anteprojecto, esta lei visa definir o regime especial de reconhecimento e atribuição dos primeiros direitos de propriedade de bens imóveis em Timor-Leste. Pretende-se clarificar a situação jurídica dos bens e promover a distribuição da propriedade pelos cidadãos, garantindo o acesso de todos à terra. O reconhecimento e atribuição da propriedade baseia-se nos princípios do respeito pelos direitos anteriores primários, no reconhecimento da posse actual como fundamento para a atribuição do direito de propriedade e na compensação em caso de duplicidade de direitos. Está também a ser elaborada um conjunto de legislação complementar que vai regular questões conexas: regime das compensações; criação do fundo financeiro imobiliário; domínio público e privado do Estado; expropriações por utilidade pública; entre outras. Ultrapassada a etapa legislativa, o grande desafio reside na capacidade do MJ em delinear um plano de implementação efectiva das referidas leis e reunir as condições necessárias para se criar um organismo autónomo com capacidade e autonomia adequada para gerir o Cadastro, o Património Imobiliário do Estado e a regularização da propriedade da terra, sucedendo à actual Direcção Nacional de Terras, Propriedades e Serviços Cadastrais (DNTPSC). 25 P a g e
26 A DNTPSC é o serviço responsável pela criação e administração de um sistema de informação relativo ao uso e propriedade de bens imóveis e implementação de um sistema eficiente de gestão do património do Estado, cabendo-lhe igualmente a atribuição dos primeiros títulos de propriedade. 26 Paralelamente, tem vindo a ser executado o projecto-piloto Ita Nia Rai, que tem como objectivo a recolha de dados para efeitos de identificação de parcelas de terras, resolução de disputas e posterior registo dos títulos. Este projecto decorre actualmente em 6 distritos (Liquiçá, Manatuto, Aileu, Baucau, Bobonaro e Oecusse), 7 sub-distritos e 16 sucos. O processo é, contudo, lento e até Outubro de 2009 tinham sido recolhidas cerca de 4500 reclamações correspondente a cerca de 4200 parcelas de terras, das quais mais de 1400 já passaram pelo processo de publicação. As disputas cifram-se em cerca de 8%, sendo que aproximadamente 92% das parcelas apenas têm um único reclamante. Estes números parecem contrair a percepção geral de que haverá um grande número de disputas. Os principais desafios relativos à gestão do cadastro e da propriedade em Timor-Leste são: Concluir e fazer aprovar o quadro legal relativo à regularização da propriedade da terra em Timor-Leste; Acelerar o levantamento cadastral sistemático, no âmbito do projecto Ita Nia Rai; Criar um organismo autónomo com recursos suficientes e autonomia administrativa e financeira, que garanta uma gestão eficaz do cadastro e do património do Estado, bem como do processo de regularização e disputas de terras; Criar uma base de dados única que incorpore a informação necessária para efeitos de cadastro, regularização e registo da propriedade e tributação do património. 26 Artigo 13º do Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça. 26 P a g e
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 Artigo 1
 Artigo 9
 Artigo 132
 Artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 123
 Artigo 118
 Artigo 132
 Artigo 135
 Artigo 16
 Artigo 12
 Artigo 11
 artigo 1
 Artigo 13