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Timestamp: 2016-06-26 15:18:22+00:00

Document:
Brasília, 26 de junho de 2016 - 12:18
Ter�a-feira, 07 de janeiro de 2014
Processos com repercuss�o geral foram destaque no STF em 2013
Os processos com repercuss�o geral reconhecida foram destaque nos julgamentos do STF no ano de 2013, em que 46 temas tiveram decis�o final da Corte, com impacto em, pelo menos, 116.449 processos que estavam sobrestados em 15 tribunais. Entre esses casos est�o julgamentos, pelo Plen�rio, que envolvem mat�rias tribut�rias referentes a ICMS, ITCD, Pis/Cofins, Simples e o que determinou a corre��o de diferen�as monet�rias decorrentes da convers�o da moeda de Cruzeiro Real para a URV (Unidade Real de Valor), com base na Lei federal 8.880/1994.
A convers�o para a URV foi tratada no Recurso Extraordin�rio (RE) 561836, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decis�o do Tribunal de Justi�a potiguar que garantiu a corre��o a uma servidora estadual. O ministro Luiz Fux, relator do recurso, informou que h� mais de 10 mil processos semelhantes que dever�o seguir os par�metros estabelecidos pelo STF.
Simples – Tamb�m com repercuss�o geral foi julgado o RE 627543, que discutia a exig�ncia de regularidade fiscal para inclus�o de empresa no Simples. O STF entendeu que � preciso estar em situa��o regular com o Fisco para que as micro e pequenas empresas possam aderir ao regime tribut�rio.
Quintos – No julgamento do Recurso Extraordin�rio (RE) 587371, o STF vedou a incorpora��o de quintos ao vencimento de magistrados. A decis�o foi tomada por maioria, em novembro de 2013.
ITCD – Por maioria de votos, o STF reconheceu a possibilidade de cobran�a progressiva do Imposto sobre a Transmiss�o Causa Mortis e Doa��es (ITCD), ao prover o Recurso Extraordin�rio (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos sobre a mesma mat�ria. Os recursos foram trazidos � Corte pelo governo do Rio Grande do Sul, que contestou decis�o do Tribunal de Justi�a estadual que havia considerado inconstitucional a progressividade da al�quota do ITCD (de 1% a 8%).
PIS/Cofins – O STF julgou inconstitucional a inclus�o de ICMS, PIS/Pasep e Cofins na base de c�lculo dessas mesmas contribui��es sociais incidentes sobre a importa��o de bens e servi�os, contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004. A decis�o foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordin�rio (RE) 559937, interposto pela Uni�o. Para o STF, a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, par�grafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da Constitui��o Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33/2001, que prev� o “valor aduaneiro” como base de c�lculo para as contribui��es sociais.
ICMS – E ao julgar o Recurso Extraordin�rio (RE) 607056, o Plen�rio entendeu, por maioria, que o ICMS n�o pode incidir no fornecimento de �gua canalizada. O Estado do Rio de Janeiro questionava decis�o do Tribunal de Justi�a fluminense (TJ-RJ) favor�vel a um condom�nio. Segundo o TJ-RJ, o fornecimento de �gua pot�vel � servi�o essencial, o que afasta a cobran�a de ICMS das empresas concession�rias. O STF rejeitou o recurso do Estado do Rio e manteve a decis�o do TJ-RJ.
INSS – O reconhecimento do prazo de dez anos para revis�o de benef�cios do INSS anteriores � Medida Provis�ria (MP 1.523-9/1997), que o instituiu, tamb�m foi caso de repercuss�o geral. O Plen�rio deu provimento ao RE 626489, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e estabeleceu tamb�m que, no caso, o prazo passa a contar da vig�ncia da MP, e n�o da data da concess�o do benef�cio.
Hediondos – O STF confirmou requisito para progress�o de regime prisional em condena��es por crimes hediondos antes de 2007 ao julgar o Recurso Extraordin�rio (RE) 579167, com repercuss�o geral. Para o STF, a exig�ncia de cumprimento de um sexto da pena para a progress�o de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vig�ncia da Lei 11.464/2007. A decis�o foi un�nime e ratificou o que o Plen�rio j� havia decidido em processos anteriores.
Benef�cio ao idoso – O STF considerou defasado o crit�rio de caracteriza��o de miserabilidade para concess�o de benef�cio assistencial a idoso e, por maioria de votos, declarou inconstitucional o par�grafo 3º do artigo 20 da Lei Org�nica da Assist�ncia Social - LOAS(Lei 8.742/1993), que prev� como crit�rio a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do sal�rio m�nimo, bem como o par�grafo �nico do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A maioria dos ministros entendeu que as regras, da forma como s�o aplicadas, geram problemas de isonomia na distribui��o dos benef�cios. A quest�o foi apreciada no julgamento conjunto dos Recursos Extraordin�rios (REs) 567985 e 580963, com repercuss�o geral reconhecida.
Planos Econ�micos – Em dezembro, o Plen�rio iniciou o julgamento dos processos que discutem o direito a diferen�as de corre��o monet�ria de dep�sitos em caderneta de poupan�a decorrentes dos planos econ�micos. Foram realizadas as sustenta��es orais das partes e interessados em quatro recursos extraordin�rios com repercuss�o geral reconhecida (REs 626307, 591797, 631363 e 632212) e uma Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165) sobre os planos Cruzado, Bresser, Ver�o, Collor I e Collor II. O julgamento desses casos influenciar� a solu��o de mais de 390 mil processos que se encontram sobrestados nos tribunais de origem.
Precat�rios – Em mar�o, o Plen�rio considerou parcialmente inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precat�rios. Com a decis�o, tomada por maioria no julgamento das A��es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constitui��o Federal, que institui regras gerais para precat�rios, e integralmente o artigo 97 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento. Prevaleceu o entendimento de que o artigo 97 do ADCT afronta cl�usulas p�treas, como a de garantia de acesso � Justi�a, a independ�ncia entre os Poderes e a prote��o � coisa julgada. Em outubro, o redator do ac�rd�o, ministro Luiz Fux, prop�s a modula��o dos efeitos da decis�o no sentido de prorrogar o regime por mais cinco anos e de declarar nulas, retroativamente, apenas as regras acess�rias relativas � corre��o monet�ria e aos juros morat�rios. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso.
Controladas/Coligadas – Por maioria, o Plen�rio decidiu que a incid�ncia do Imposto de Renda e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) nos resultados de empresas controladas ou coligadas no exterior, na data do balan�o no qual tiverem sido apurados, tamb�m se aplica �s empresas controladas situadas em pa�ses considerados “para�sos fiscais”, mas n�o �s coligadas localizadas em pa�ses sem tributa��o favorecida. A decis�o, com efic�cia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, foi tomada no julgamento da A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588, que questionava regra prevista no caput do artigo 74 da Medida Provis�ria 2.158-35/2001. Tamb�m por maioria, o colegiado declarou inconstitucional a retroatividade da cobran�a tanto para controladas e coligadas situadas em para�sos fiscais, quanto para aquelas instaladas em pa�ses de tributa��o n�o favorecida. Sobre o mesmo tema foram analisados dois casos concretos nos Recursos Extraordin�rios (REs) 611586 e 541090, interpostos, respectivamente, pela Coamo Agroindustrial Cooperativa e Embraco (Empresa Brasileira de Compressores).
Degrava��o integral – O STF confirmou, por maioria de votos, decis�o do ministro Marco Aur�lio que garantiu ao deputado federal Sebasti�o Bala Rocha (SDD-AP) o direito � degrava��o integral das intercepta��es telef�nicas feitas no �mbito da A��o Penal (AP) 508, a que responde pela suposta pr�tica de crimes de corrup��o e forma��o de quadrilha. Segundo o Plen�rio, a formalidade � essencial � valida��o da intercepta��o telef�nica como prova, uma vez que a Lei 9.296/96, que regulamenta o procedimento, determina que sempre que houver a grava��o da comunica��o, ser� determinada sua transcri��o.
Dosimetria – As circunst�ncias relativas � natureza e � quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tr�fico de entorpecentes s� podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, na primeira ou na terceira etapa do c�lculo, e sempre de forma n�o cumulativa. Esse entendimento foi adotado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de dois Habeas Corpus (HCs 112776 e 109193), que discutiam em qual momento da fixa��o da pena a informa��o referente � quantidade e � natureza da droga apreendida em poder do condenado deve ser levada em considera��o. Os processos foram encaminhados ao Plen�rio pela Segunda Turma da Corte, uma vez que havia diverg�ncia entre as posi��es adotadas pelas duas Turmas do Supremo com rela��o ao artigo 42 da Lei 11.343/2006. Com a pacifica��o da mat�ria, os ministros poder�o analisar monocraticamente os pedidos de habeas corpus que versem sobre o tema.
Naturaliza��o – Por maioria de votos, o Plen�rio decidiu que ato de naturaliza��o de estrangeiro radicado no Brasil s� pode ser anulado por via judicial, e n�o por mero ato administrativo. A decis�o foi tomada no julgamento do Recurso Ordin�rio em Mandado de Seguran�a (RMS) 27840, em que o austr�aco naturalizado brasileiro Werner Rydl contestava a anula��o de sua naturaliza��o por ato administrativo do Minist�rio da Justi�a, que considerou que o estrangeiro omitiu informa��es sobre seus antecedentes criminais para obter cidadania brasileira.
Raposa Serra do Sol – Em outubro, o Plen�rio, ao julgar embargos de declara��o na Peti��o (PET) 3388, manteve a validade das 19 salvaguardas adotadas no processo que decidiu pela manuten��o da demarca��o cont�nua da Terra Ind�gena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Entretanto, a decis�o tomada na PET 3388 � restrita ao caso e n�o se estende a outros lit�gios sobre terras ind�genas. Os ministros tamb�m decidiram que os �ndios podem realizar formas tradicionais de extrativismo mineral, mas o garimpo depende de autoriza��o do Congresso Nacional. No mesmo julgamento, o STF esclareceu a decis�o, sem entretanto modific�-la, quanto � situa��o de �ndios e n�o �ndios que vivam maritalmente e � perman�ncia de autoridades religiosas e templos na �rea da reserva, bem como a presta��o de servi�os p�blicos e o acesso de n�o �ndios �s rodovias que cortam a reserva.
Mat�rias eleitorais
Os ministros do STF consideraram inconstitucional o artigo 5º da Lei 12.034/2009, que instituiu voto impresso a partir das elei��es de 2014. Para o Plen�rio, o dispositivo compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto, assegurados pelo artigo 14 da Constitui��o Federal. A decis�o foi tomada na A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543, ajuizada pela Procuradoria Geral da Rep�blica (PGR), e confirmou, em definitivo, liminar concedida pela Corte em outubro de 2011.
Em outra decis�o sobre mat�ria eleitoral, o Plen�rio entendeu que o Minist�rio P�blico Eleitoral (MPE) pode questionar registro de candidatura mesmo sem impugnar o pedido inicial, conforme julgamento do Recurso Extraordin�rio com Agravo (ARE) 728188. Contudo, para garantia da seguran�a jur�dica, tendo em vista a exist�ncia de mais de 1,4 mil decis�es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesse sentido, referentes �s elei��es de 2012, assentou-se que esse entendimento s� valer� para as pr�ximas elei��es.
Ainda em 2013, o STF deu in�cio ao julgamento sobre financiamento de campanhas eleitorais, objeto da ADI 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. A a��o questiona dispositivos da Lei das Elei��es (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Pol�ticos (Lei 9.096/1995) que tratam de contribui��es de pessoas jur�dicas e pessoas f�sicas para partidos e campanhas eleitorais.
O Plen�rio negou mandado de seguran�a (MS 32033) que questionava a tramita��o, no Congresso Nacional, do PLC 14/2013, que estabelece restri��es para a cria��o de novos partidos pol�ticos. O relator da a��o, ministro Gilmar Mendes, havia deferido liminar, sustentando que as regras propostas pelo projeto de lei n�o podem ser aplicadas �s elei��es de 2014, por criarem situa��es desiguais entre os partidos. Por maioria, entretanto, o Pleno cassou a liminar, entendendo que n�o cabe ao STF julgar a constitucionalidade de meras propostas legislativas: � necess�rio que estas se transformem em leis para, s� ent�o, o Supremo se manifestar sobre elas, mediante provoca��o.
Condena��es – No in�cio de agosto, o STF condenou o senador Ivo Cassol (PP/RO) a 4 anos, 8 meses e 26 dias de deten��o, perda dos direitos pol�ticos e multa pelo crime de fraude a licita��es ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura, entre 1998 e 2002. Em junho de 2013, ao julgar os segundos embargos de declara��o apresentados na A��o Penal (AP) 396, o Plen�rio considerou-os protelat�rios e determinou o imediato cumprimento da pena do deputado federal Natan Donadon, condenado � pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclus�o, em regime inicialmente fechado, e 66 dias-multa, pela pr�tica dos crimes de forma��o de quadrilha e peculato.
AP 470 No in�cio do segundo semestre de 2013, o Plen�rio do STF voltou a analisar a A��o Penal (AP) 470, processo que teve seu m�rito julgado em 2012, no curso de 53 sess�es plen�rias – considerado o mais longo julgamento da hist�ria da Corte. Em 2013, os ministros analisaram 26 embargos de declara��o, dez segundos embargos de declara��o, seis agravos regimentais, al�m de uma quest�o de ordem.
O Plen�rio decidiu, por seis votos a cinco, pelo cabimento dos chamados embargos infringentes – recurso que pode mudar o resultado do julgamento, mas permitido apenas para condenados que tiveram ao menos quatro votos a favor de sua absolvi��o. Os ministros decidiram, ainda, que as partes das penas que n�o podiam mais ser questionadas podiam come�ar a ser executadas.
Ap�s o julgamento dos diversos recursos e da decis�o de inadmissibilidade de alguns dos embargos infringentes apresentados por r�us que n�o obtiveram quatro votos a seu favor, o relator do caso e presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, come�ou a decretar a execu��o das partes irrecorr�veis das penas de v�rios r�us. At� o final de 2013, 21 condenados j� estavam cumprindo penas – tanto privativas de liberdade como restritivas de direitos.
A partir das condena��es dos r�us na AP 470, foi necess�rio criar uma nova classe processual no STF para sistematizar o cumprimento das penas. Surgiu ent�o a classe Execu��o Penal (EP) para os procedimentos de execu��o penal de cada um dos r�us na AP 470, como pedidos de transfer�ncia de unidade prisional e outros casos excepcionais.
Os embargos infringentes considerados cab�veis – apresentados por condenados que obtiveram quatro votos a seu favor – est�o sob relatoria do ministro Luiz Fux.

References: artigo 7
 artigo 149
 artigo 20
 artigo 34
 artigo 100
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 74
 artigo 42
 artigo 5
 artigo 14