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Timestamp: 2019-10-19 15:53:50+00:00

Document:
TRT-7 13/09/2019 - Pg. 2286 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001132-02.2015.5.07.0017 - Atord - 13/09/2019 do TRT-7
Processo Nº ATOrd-0001132-02.2015.5.07.0017
RECLAMANTE FRANCISCO KLEBER PIRES MONTENEGRO
ADVOGADO FRANCISCO ROBERTO CARNEIRO DE BARROS(OAB: 6742/CE)
ADVOGADO OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO(OAB: 5542/CE)
RECLAMADO SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADVOGADO CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR(OAB: 8354/SP)
ADVOGADO ROGERIO DA COSTA STRUTZ(OAB: 89962/SP)
TESTEMUNHA PATRICIA FERREIRA CASTRO
TESTEMUNHA ERNANDES JOSE DE MOURA
- FRANCISCO KLEBER PIRES MONTENEGRO
- SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Aos treze dias de setembro do ano de dois mil e dezenove, a Juíza do Trabalho Dra. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO , na Reclamação Trabalhista em que são partes FRANCISCO KLEBER PIRES MONTENEGRO (Reclamante) e SCHERINGPLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Reclamada), proferiu a seguinte
O Reclamante ajuizou a presente Reclamação Trabalhista, acompanhada de documentos, alegando ter trabalhado para a reclamada como Propagandista-Vendedor, no período de 14/02/2008 a 04/05/2015, quando teria sido dispensado, sem justa causa. Diz que recebeu como último salário a média de R$ 11.481,28, constituído de salário fixo de R$ 8.555,46 + R$ 427,77 de quinquênios + R$ 2.498,05 de média de prêmio e DSR. Assevera que foi indevidamente dispensado, pois gozava da garantia da estabilidade sindical, porquanto é Diretor do SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS,
PROPAGANDISTASVENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ desde 26/03/2012, com mandato atual até 25/03/2016, conforme Extrato do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do MTE (Cadastro Ativo).
Requer, em caráter liminar, a reintegração às suas funções na cidade de Fortaleza e, alternativamente, a conversão da reintegração em indenização, consistente no pagamento das seguintes verbas: a) salários de maio/2015 a março/2017 (22 meses); b) diferença de aviso prévio (6 dias); c) aviso prévio em dobro (cláusula 21ª da CCT/2015); d) diferença sobre 13º salário/2015 (6/12); e) 13º salário/2016; f) 13º salário/2017 (5/12) com projeção do aviso prévio; g) diferença de férias2014/2015 (9/12) + 1/3; h) férias 2015/2016 + 1/3; i) férias 2016/2017 + 1/3; j) férias proporcionais 2017/2018 com projeção do aviso prévio (2/12) +1/3; k) FGTS sobre verbas salariais + multa de 40%; l) multa CCT/2015 (cláusula 21ª: aviso prévio especial).
Requer ainda benefícios previstos em CCT pactuada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ com SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARÁ,, quais sejam: m) diferenças salariais CCT/2013 (janeiro a março/2013); n) diferenças sobre quinquênios (5%) sobre diferenças salariais CCT 2013 - reajustes salariais (fevereiro e março de 2013); o) FGTS sobre diferenças salariais e de quinquênios (8%) + 40% sobre FGTS (multa); p) multa pelo atraso na homologação do TRCT - cláusula 22ª da CLT c/c art. 477 da CCT; q) multa pelo descumprimento da CCT 2013 e 2015.
Postula indenização por indenização por danos morais em face de sua dispensa discriminatória, a retificação na baixa da CTPS, o benefício da justiça gratuita e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios.
Em contestação, a parte reclamada impugna o pedido de justiça gratuita, bem como informações funcionais e valores descritos na petição inicial, além de suscitar preliminarmente o indeferimento da tutela antecipada e a prejudicial de mérito prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que inexiste estabilidade sindical, em decorrência de o obreiro haver sido eleito para ser Membro do Conselho Fiscal, como 3º suplente, e que a reclamada não participou de qualquer negociação com o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO
DO CEARÁ e tampouco estava representada pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ, razão por que não está obrigada ao cumprimento das normas coletivas que regem a categoria dos propagandistas-vendedores de produtos farmacêuticos do Ceará, uma vez que não figura como convenente, nem se vê representada por órgão da sua categoria. Pugna, em razão do exposto, pela improcedência dos pedidos.
As partes dispensaram a produção de provas orais, pelo que foi encerrada a instrução processual.
Não acolhida a última tentativa de conciliação.
O autor renunciou aos pedidos que embasaram o seu requerimento de oitiva de testemunhas por carta precatória (ID 17d686a, pg. 01/02). Deferida a renúncia dos pleitos, foram expedidos ofícios aos Juízos Deprecados para devolução das cartas precatórias no estado em que se encontravam e determinada a conclusão destes autos ao Magistrado que recebeu a defesa (ata ID c96544a), Dr. Fabrício Augusto Bezerra e Silva, nos termos do art. 9º, parágrafo 2º, da Resolução nº 56/2015, desta e. Corte.
Em decisão acerca do conflito de atribuições suscitado pela 17ª vara do Trabalho de Fortaleza, a Corregedoria deste Regional definiu que a sentença nestes autos será prolatada por esta Magistrada.
II. FUNDAMENTAÇÃO 1.NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL. DIREITO INTERTEMPORAL
Considerando que a demanda sob análise foi ajuizada antes do dia 11 de novembro de 2017, as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, com eficácia apenas a partir daquela data, não a atingirão por se tratar de situação pretérita iniciada sob a égide da lei revogada. Inteligência do artigo 14 do CPC e, no mesmo sentido, o artigo 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 do eg. TST que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Reforma Trabalhista.
2.MEDIDA SANEADORA.
O reclamante renunciou aos pedidos de estabilidade provisória (dirigente sindical) e indenização por dano moral (assédio moral), mantendo para apreciação deste Juízo os demais pleitos, conforme petição de fls. 642-643.
Na mesma peça, o patrono do reclamante esclareceu que restavam a ser apreciados apenas os demais pedidos decorrentes da aplicação das normas coletivas pactuadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ com o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ, quais sejam: m) diferenças salariais CCT/2013 (janeiro a março/2013); n) diferenças sobre quinquênios (5%) sobre diferenças salariais CCT 2013 -reajustes salariais (fevereiro e março de 2013); o) FGTS sobre diferenças salariais e de quinquênios (8%) + 40% sobre FGTS (multa); p) multa pelo atraso na homologação do TRCT -cláusula 22ª da CLT c/c art. 477 da CCT; q) multa pelo descumprimento da CCT 2013 e 2015 e ainda os honorários advocatícios.
Em despacho proferido à fl. 644, foi deferido o pleito de renúncia aos pedidos aos supracitados com a necessária expedição de ofícios aos Juízos Deprecados que devolvessem as cartas precatórias no estado em que se encontravam.
Passo ao exame dos demais pleitos.
3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
A parte reclamada requereu a pronúncia da prescrição quinquenal para todas as parcelas.
À luz do disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão dos créditos do Reclamante anteriores a 28/07/2010, vez que essa demanda foi ajuizada em 28/07/2015.
Extingo, no particular o feito, com resolução de mérito nos termos do art. 487, II do novel Código de Processo Civil.
4. DA ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DO OBREIRO
Resta incontroverso que a relação de emprego entre os litigantes perdurou de 14/02/2008 a 04/05/2015, na função de propagandista vendedor, categoria diferenciada.
O cerne da controvérsia consiste em saber se devem ou não ser aplicadas no caso sob exame as normas coletivas do SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ, por ter como base territorial o local da prestação de serviços do reclamante.
A reclamada sustenta não haver participado de negociação com o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ nem se fazer representar pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ, não se obrigando ao
cumprimento das normas coletivas que regem a categoria dos propagandistas-vendedores de produtos farmacêuticos do Ceará. Analiso.
No que diz respeito ao enquadramento sindical da categoria profissional, a definição se dá pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, quando o enquadramento observa a função exercida pelo empregado, por força do disposto no artigo 511, §§ 2º e 3º, da CLT.
Por outras palavras, o empregado compõe a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, sendo irrelevante a função nela exercida, salvo quando pertence a categoria diferenciada.
O enquadramento sindical de categoria diferenciada, como no presente caso, o qual envolve os propagandistas-vendedores, sempre gera muita controvérsia. Sobre o tema, há entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 374 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe:
"SÚMULA 374 - NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - ABRANGÊNCIA
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria."
No caso dos autos, a atividade econômica principal da Reclamada é a "fabricação, venda, importação, exportação e distribuição de produtos químicos para uso farmacêutico, de produtos farmacêuticos e biológicos para uso humano, de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumaria, de produtos para a saúde, importação de matérias primas, realização de pesquisas e investigações clínicas e científicas", conforme informação contida no contrato social (fls.197/198).
Desse modo, para que o Reclamante pudesse se beneficiar das normas convencionais da sua respectiva categoria, far-se-ia necessária a participação da Reclamada na negociação coletiva. Entretanto, a parte Autora não provou que a Reclamada tenha participado das negociações coletivas que resultaram na representação que alega, ônus que lhe cabia a teor do disposto nos artigos 818,I da CLT.
Nesse sentido, transcrevo jurisprudência com entendimento pacificado do TST:
"II - RECURSO DE REVISTA DE LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE OS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS NA BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1. No julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, a SBDI-1 decidiu, por maioria (entre os vencidos, este Relator), que, em homenagem ao princípio da territorialidade insculpido no artigo 8º, II, da CF, são aplicáveis, também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territorial da sede da empregadora. Assim, a Súmula/TST nº 374 não alcança a hipótese dos autos, uma vez que a empregadora foi representada pelo órgão de classe da categoria econômica sediado na base territorial da prestação de serviços . A Subseção já ratificou esse entendimento, por ocasião da decisão proferida no E-RR-102300-
39.2007.5.04.0008, DEJT de 3/3/2017. Intactos, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados. Preservada a jurisprudência consubstanciada na Súmula/TST nº 374. Recurso de revista não conhecido).
"RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. CONTRATAÇÃO PARA O LABOR EM BASE TERRITORIAL DISTINTA DA SEDE DO EMPREGADOR E, POR CONSEGUINTE, DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA ECONÔMICA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. A pretensão do reclamante "propagandista-vendedor" é a de ver reconhecido o direito aos benefícios das normas coletivas do SINPROVERGS - Sindicato dos propagandistas, propagandistasvendedores e vendedores de produtos farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. A discussão é Recorrente nesta Corte, a qual pacificou o entendimento convergente com pleito obreiro. Conquanto haja jurisprudência consolidada no sentido de que a empresa só se vê obrigada a conceder os benefícios previstos em instrumentos coletivos de empregado de categoria profissional diferenciada se efetivamente foi representada por órgão de classe de sua categoria - Súmula n.º 374 - , a situação em análise não permite a aplicação da mesma ratio, dada às suas peculiaridades. Isso porque a prestação de serviços se deu em base territorial distinta daquela em que sediada a empresa, fato que, na esteira da jurisprudência consolidada, legitima a aplicação do princípio da territorialidade para a resolução do conflito travado. Ademais, o Regional consignou outro relevante elemento fático, qual seja: os interesses da reclamada foram representados pelo sindicato da categoria econômica situado no Rio Grande do Sul. Precedentes. Nesta senda, estando a decisão regional alinhada à jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação do julgado. Recurso de Revista não conhecido.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Registrado pelo Juízo a quo que o reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar a identidade de funções (prova testemunhal), e que o empregador não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, não há falar-se em exclusão das diferenças salariais deferidas, por equiparação. Entendimento em sintonia com o artigo 461 da CLT e Súmula n.º 6 do TST. Registre-se, ademais, que a alteração do entendimento adotado pelo Regional demandaria prévia análise de fatos e provas. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Discute-se, no caso, o direito à percepção de horas extras nas situações em que o empregado desempenha funções fora do estabelecimento do empregador. Importante pontuar que a celeuma não está no labor externo em si, mas na impossibilidade de o empregador controlar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro. Assim, registrada pelo Regional a existência de elementos de prova que demonstraram a viabilidade de controle de jornada de trabalho do reclamante, afasta-se a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, mormente ao se verificar que a situação diferenciada nem mesmo foi anotada na CTPS obreira, requisito de ordem formal previsto no mencionado dispositivo legal. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DE RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE CELULAR. A discussão apresentada pela reclamada, direcionada às regras de distribuição do ônus da prova, mostra-se inócua quando a controvérsia é solucionada com base no efetivo exame das provas produzidas, as quais foram suficientes para embasar e fundamentar o convencimento do julgador. Recurso de Revista não conhecido"(RR
-357-79.2012.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019).
Inexistindo a prova da participação da Reclamada no instrumento coletivo da categoria diferenciada na base territorial da prestação dos serviços do obreiro, não se pode compeli-la ao cumprimento das cláusulas instituídas nos respectivos instrumentos normativos coletivos firmados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ.
Por essa razão, julgo improcedentes os pedidos decorrentes da aplicação das normas coletivas pactuadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ com o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ, quais sejam: m) diferenças salariais CCT/2013 (janeiro a março/2013); n) diferenças sobre quinquênios (5%) sobre diferenças salariais CCT 2013 -reajustes salariais (fevereiro e março de 2013); o) FGTS sobre diferenças salariais e de quinquênios (8%) + 40% sobre FGTS (multa); p) multa pelo atraso na homologação do TRCT -cláusula 22ª da CLT c/c art. 477 da CCT; q) multa pelo descumprimento da CCT 2013 e 2015.
5. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA/ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .
Ante a improcedência dos pedidos, restam prejudicadas as análises dos pleitos em epígrafe.
6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE
A Reclamada requereu a aplicação da penalidade de litigância de má-fé ao Reclamante, por este falsear a verdade.
Nos termos do artigo 793-B da Consolidação do Leis do Trabalho, reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato de processo, ou provocar incidentes manifestamente infundados.
Sem razão o requerimento da Reclamada, pois o reclamante apenas exercitou regularmente o seu direito constitucional de ação. Rejeito.
7. JUSTIÇA GRATUITA .
Acolho a impugnação da reclamada para indeferir o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois o autor não comprovou que recebia salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal nem tampouco declarou sua hipossuficiência, conforme dispunha o § 3º do art. 790 da CLT (em sua redação vigente antes da Reforma Trabalhista), bem como o estabelecido no artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva.
Observo, outrossim, que o patrono do obreiro não possui poderes específicos para requerer tal benefício, consoante instrumento de fl. 31, conforme reza o art. 105 do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da demanda.
8. DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Caso a lide, no entender das partes, mereça solução diversa da que ora se lhes dá, sua insurgência se haverá de materializar por meio do recurso cabível, mas não sob a forma de Embargos de Declaração, especialmente à luz do disposto no art. 1.022 do NCPC, de aplicação subsidiária, e da flagrante desnecessidade de prequestionamento de matérias para viabilizar seu conhecimento perante a Segunda Instância, por força do disposto no artigo 1.013
Nesse sentido, já há o entendimento jurisprudencial já cristalizado na Súmula 393 do eg. TST de seguinte teor:
"Súmula TST, nº 393 - RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE: ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.
II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.". Assim, cumpre advertir, desde já, que, caso venha a se configurar nos autos a hipótese acima rechaçada, há grande risco de ficar caracterizada a litigância de má-fé da então Embargante, a ser enquadrada na regra inscrita no inciso VII do artigo 80 do NCPC, pois meramente protelatória a iniciativa processual em face do prefalado efeito devolutivo do recurso cabível, o que enseja a aplicação indenizar a parte adversa no índice de até 20%, a ser apurado sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o artigo 81,"caput"e § 3º, do prefalado Código de Ritos.
ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FRANCISCO KLEBER PIRES MONTENEGRO EM FACE DE SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Reclamada) , DECIDO:
1.ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA PARA INDEFERIR TAL BENEFÍCIO AO RECLAMANTE;
2. PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO À PRETENSÃO DOS CRÉDITOS POSTULADOS PELO AUTOR, ANTERIORMENTE A 28/07/2010 , PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, NO PARTICULAR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; 3.RATIFICAR A DECISÃO DE FL. 644, A QUAL HOMOLOGOU O PEDIDO DE RENÚNCIA FORMULADO PELO RECLAMANTE ÀS FLS. 642/643 (PLEITOS RELATIVOS A ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), PARA EXTINGUIR O FEITO, NO PARTICULAR, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, III, C DO CPC;
4.JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL.
TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. INDEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DE CONHECIMENTO PELO RECLAMANTE NO IMPORTE DE R$ 16.918,72, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 845.935,80. REJEITO TODAS AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS. DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES. INTIMAR AS PARTES. NADA MAIS./////APBSP
ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO
Francisco Roberto Carneiro de Barros
17ª Vara do Trabalho de Fortaleza do TRT-7
Osvaldo de Sousa Araújo Filho
Res nº 56 de 2015 do Rio de janeiro
Francisco Kleber Pires Montenegro
Processo n. 0001132-02.2015.5.07.0017 do TRT-7

References: artigo 14
 artigo 1
 artigo 511
 artigo 8
 artigo 461
 artigo 62
 artigo 793
 artigo 99
 artigo 1
 artigo 80
 artigo 81
 ARTIGO 487