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REGIMENTO CONSELHO PEDAGÓGICO agrupamento de escolas da abelheira - PDF Free Download
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1 CONSELHO PEDAGÓGICO é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa nos domínios pedagógicodidático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente. in Decreto Lei n.º 137/2012 de 2 de julho CONSELHO PEDAGÓGICO agrupamento de escolas da abelheira 2013
2 DO CONSELHO PEDAGÓGICO ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 3 Artigo 1.º Objeto 3 Artigo 2.º Finalidades 3 Artigo 3.º Âmbito de Aplicação 3 CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO 3 Artigo 4.º Composição 3 Artigo 5.º Presidente do Conselho Pedagógico 4 CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS 4 Artigo 6.º Competências do Conselho Pedagógico 4 Artigo 7.º Competências do Presidente do Conselho Pedagógico 5 CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES 5 Artigo 8.º Direitos dos Membros do Conselho Pedagógico 5 Artigo 9.º Deveres dos Membros do Conselho Pedagógico 5 CAPÍTULO V REUNIÕES 6 Artigo 10.º Periodicidade 6 Artigo 11.º Constituição de Comissões do Conselho Pedagógico 6 Artigo 12.º Convocatória 6 Artigo 13.º Duração 7 Artigo 14.º Quórum 7 Artigo 15.º Atas 7 Artigo 16.º Secretariado 7 Artigo 17.º Deliberações e Votações 8 Artigo 18.º Faltas 8 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS 8 Artigo 19.º Alterações ao Regimento 8 Artigo 20.º Omissões 8 Artigo 21.º Entrada em Vigor 8 página 2 de 8
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regimento define as regras de organização e de funcionamento do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas da Abelheira, nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho e no Regulamento Interno, de acordo com o disposto no artigo 55.º do referido diploma. Artigo 2.º Finalidades O Conselho Pedagógico do Agrupamento Vertical de Escolas da Abelheira é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do Agrupamento de Escolas nos domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente. Artigo 3.º Âmbito de Aplicação O presente Regimento aplicar-se-á após a sua aprovação pelo Conselho Pedagógico. A orgânica e o funcionamento deste órgão constarão deste documento sem prejuízo do disposto no Regulamento Interno e demais legislação aplicável. página 3 de 8 CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO Artigo 4.º Composição 1. De acordo com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e no artigo 33.º do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas da Abelheira, fazem parte do Conselho Pedagógico os seguintes elementos: a) Diretor do Agrupamento; b) Coordenador do Departamento da Educação Pré-escolar; c) Coordenador do Departamento do 1.º Ciclo; d) Coordenador do Departamento de Línguas; e) Coordenador do Departamento de Ciências Sociais e Humanas; f) Coordenador do Departamento de Matemática e Ciências Experimentais; g) Coordenador do Departamento de Expressões; h) Coordenador dos Diretores de Turma do 2.º ciclo; i) Coordenador dos Diretores de Turma do 3.º ciclo; j) Coordenador de Projetos Educativos Culturais e Recreativos; k) Coordenador da Biblioteca Escolar; l) Coordenador do Núcleo de Educação Especial; m) Coordenador das Atividades de Enriquecimento Curricular; n) Delegado de Higiene e Segurança do Agrupamento. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode, o Conselho Pedagógico, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho e nos termos definidos no Regulamento Interno do Agrupamento, alterar a sua composição desde que o número dos seus elementos não ultrapasse os dezassete.
4 3. As formas de participação dos serviços técnico-pedagógicos no Conselho Pedagógico estão definidas no Regulamento Interno do Agrupamento. Artigo 5.º Presidente do Conselho Pedagógico 1. O Diretor do Agrupamento é, por inerência do cargo, o Presidente do Conselho Pedagógico. 2. Nas ausências ou impedimentos do Diretor, compete ao subdiretor presidir às reuniões do Conselho Pedagógico. CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS Artigo 6.º Competências do Conselho Pedagógico Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas pela Lei ou pelo Regulamento Interno, são competências do conselho pedagógico: a) Elaborar a proposta do Projeto Educativo a submeter pelo Diretor ao Conselho Geral; b) Apresentar propostas para a elaboração do Regulamento Interno e dos planos anual e plurianual de atividades do agrupamento e emitir parecer sobre eles; c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; d) Elaborar e aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente; e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respetivas estruturas programáticas; g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; i) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do agrupamento e em articulação com instituições ou estabelecimentos de ensino superior, vocacionados para a formação e a investigação; j) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural; k) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; l) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; m) Propor mecanismos de avaliação dos desempenhos organizacionais e dos docentes, bem como da aprendizagem dos alunos, credíveis e orientados para a melhoria da qualidade do serviço de educação prestado e dos resultados das aprendizagens; n) Participar, nos termos regulamentados em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do pessoal docente. o) Emitir parecer prévio à decisão final do processo aberto pelo pedido de revisão, nos casos em que o Conselho de Turma tenha mantido a sua deliberação. p) Definir, no início do ano letivo, os critérios de avaliação para cada ano de escolaridade e disciplina, sob proposta dos departamentos curriculares, contemplando critérios de avaliação da componente prática e ou experimental, de acordo com a natureza das disciplinas; q) Aprovar as Atividades de Enriquecimento Curricular. r) Propor ao Conselho Geral a aprovação de horário de Atividades Extra Curriculares diferente daquele que, em regra, é adotado (após o período curricular da tarde). página 4 de 8
5 Artigo 7.º Competências do Presidente do Conselho Pedagógico Sem prejuízo das competências inerentes ao desempenho do cargo, compete, ainda, ao presidente do Conselho Pedagógico: 1. Convocar e presidir às reuniões deste órgão; 2. Entregar aos restantes membros do Conselho Pedagógico uma agenda relativa aos principais assuntos a serem analisados e documentos de trabalho com ela relacionados; 3. Informar o Conselho Pedagógico sobre todos os assuntos de ordem pedagógica relativos ao Agrupamento; 4. Supervisionar as reuniões das diferentes comissões especializadas que, nos termos do artigo 10.º se constituam no interior do Conselho Pedagógico; 5. Disponibilizar a documentação necessária ao funcionamento das comissões a que se refere o número anterior. 6. Enviar, sempre que o considere conveniente, ao Conselho Pedagógico os processos abertos pelos pedidos de revisão a que se refere a alínea o) do artigo 6.º. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES Artigo 8.º Direitos dos Membros do Conselho Pedagógico Sem prejuízo de demais direitos previstos na lei e no Regulamento Interno do Agrupamento, os membros do Conselho Pedagógico têm por direito: 1. Exercer as competências que lhes são atribuídas por este Regimento, pelo Regulamento Interno e demais legislação aplicável; 2. Propor a constituição de comissões especializadas; 3. Propor alterações ao Regimento. Artigo 9.º Deveres dos Membros do Conselho Pedagógico Sem prejuízo de demais deveres previstos na lei e no Regulamento Interno do Agrupamento os membros do Conselho Pedagógico têm por dever: 1. Exercer as competências que lhes são atribuídas por este Regimento, pelo Regulamento Interno e demais legislação aplicável; 2. Comparecer às reuniões do órgão e das comissões a que pertençam; 3. Desempenhar os cargos e as funções para que sejam designados; 4. Votar as propostas; 5. Guardar sigilo; 6. Agir com imparcialidade e ponderação; 7. Contribuir para a eficácia dos trabalhos do Conselho Pedagógico e, em geral, para o cumprimento do Regulamento Interno e da Lei. página 5 de 8
6 CAPÍTULO V REUNIÕES Artigo 10.º Periodicidade 1. O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês. 2. Salvo imponderáveis que inviabilizem a sua concretização, as reuniões a que se refere o número anterior decorrerão na última quarta-feira de cada mês, pelas dezasseis horas e quinze minutos. 3. A convocatória para as reuniões a que se refere o número um do presente artigo deve ser feita com um mínimo de quarenta e oito horas de antecedência, relativamente à hora marcada para a sua realização 4. Sem prejuízo do disposto no número um do presente artigo, o Conselho Pedagógico pode reunir-se extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo Presidente, por sua iniciativa, ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções, ou sempre que um pedido de parecer do Conselho Geral ou do Diretor o justifique. 5. Da fundamentação do requerimento previsto no número anterior, deve constar expressamente o assunto a tratar na reunião 6. A convocatória da reunião extraordinária, a que se refere o número quatro, deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da sua efetivação. 7. A reunião extraordinária do Conselho Pedagógico que seja convocada a requerimento dos seus membros, nos termos do número quatro do presente artigo, só poderá efetuar-se se estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos requerentes. 8. Nas reuniões plenárias ou de comissões especializadas, designadamente quando a ordem de trabalhos verse sobre as matérias previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e k) do artigo 6.º, podem participar, sem direito a voto, a convite do presidente do conselho pedagógico, representantes do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos. Artigo 11.º Constituição de Comissões Especializadas do Conselho Pedagógico 1. No sentido de otimizar o seu funcionamento, e sempre que o considere necessário, o Conselho Pedagógico pode constituir Comissões Especializadas no seu seio que se dissolverão após a conclusão das tarefas para as quais foram criadas. 2. Compete a cada comissão, a que se refere o número anterior, o estudo e execução da tarefa para posterior apresentação em plenário, para análise, discussão e votação. 3. Cada comissão poderá eleger um coordenador que preside às reuniões, garante o seu funcionamento e organiza a documentação e decisões tomadas, assegurando a ligação com o Presidente do Conselho Pedagógico. 4. O coordenador, a que se refere o número anterior, será eleito entre os membros docentes do Conselho Pedagógico. 5. As comissões, a que se refere o número um, podem integrar elementos não pertencentes ao Conselho Pedagógico. Artigo 12.º Convocatória 1. Na convocatória, elaborada nos termos do número três do artigo 10.º, deve constar: a) O tipo de reunião; b) O dia, hora e local de realização; c) A ordem de trabalhos; d) A assinatura do Presidente do Conselho Pedagógico. página 6 de 8
7 2. A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo presidente que, salvo disposição especial em contrário, deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho Pedagógico, desde que sejam da competência deste órgão e o pedido seja apresentado por escrito ou via correio eletrónico com uma antecedência mínima de 5 dias úteis sobre a data da reunião. 3. Os elementos do Conselho Pedagógico que não exerçam funções na Escola-Sede serão convocados por cópia da convocatória, através dos respetivos membros da Direção e via correio eletrónico. 4. Quando houver documentação de suporte à discussão, a mesma deve acompanhar a convocatória ou ser fornecida a todos os membros até 48 horas antes da reunião. Artigo 13.º Duração 1. As reuniões ordinárias do Conselho Pedagógico terão a duração máxima de três horas. 2. No caso de se ultrapassar a duração prevista, a reunião poderá prolongar-se por um período máximo de trinta minutos, se se verificar unanimidade. Se for necessário continuar uma sessão de trabalho, o Conselho Pedagógico decidirá sobre o dia e a hora da nova reunião, devendo esta ser realizada no prazo máximo de 48 horas. Artigo 14.º Quórum 1. As reuniões do Conselho Pedagógico não terão lugar se não estiver presente a maioria simples do número legal dos seus membros. 2. No caso de falta de quórum, o Conselho Pedagógico aguardará 15 minutos. Findo esse prazo, se a falta de quórum se mantiver, serão marcadas faltas, registadas as presenças e lavrada a respetiva ata. 3. Salvo deliberação em contrário, será convocada nova reunião com intervalo de pelo menos 24 horas, prevendo-se nessa convocatória que o órgão delibere desde que esteja presente, pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto, desde que esse número não seja inferior a três. Artigo 15.º Atas 1. O resumo dos assuntos tratados, deliberações tomadas e o resultado das votações serão lavrados em ata e arquivadas em suporte papel e suporte digital. 2. As atas são redigidas pelo Secretário, que será sempre um docente, que as assinará juntamente com o Presidente do Conselho Pedagógico. 3. Os assuntos declarados sigilosos deverão ser assinalados, como tal, na ata. 4. O secretário deverá, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, enviar via correio eletrónico, a proposta de ata a todos os membros do Conselho Pedagógico para eventuais alterações. 5. Qualquer incorreção na ata deverá ser retificada no início da reunião seguinte. Artigo 16.º Secretariado 1. Em cada reunião o secretário será um dos membros docentes do Conselho Pedagógico. 2. A escolha do secretário segue um sistema rotativo, organizado por ordem alfabética do nome de cada um dos docentes. 3. Sem prejuízo no disposto nos números anteriores, o Conselho Pedagógico, pode, a qualquer altura, designar mais um elemento para assessorar o secretário na elaboração da ata. página 7 de 8
8 Artigo 17.º Deliberações e Votações 1. Todas as deliberações do Conselho Pedagógico devem ser sujeitas a votação sendo consideradas aprovadas quando obtenham a maioria simples do número legal dos seus membros. 2. Cada membro do Conselho Pedagógico tem direito a um voto. 3. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto. 4. Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal. 5. Nenhum membro presente pode deixar de votar salvo se, legalmente, estiver impedido de o fazer. 6. Nos órgãos consultivos, salvo determinação em contrário, não são admitidas abstenções. 7. As deliberações são tomadas por votação nominal, sendo por escrutínio secreto nos seguintes casos: a) Eleições; b) Apreciação de comportamentos; c) Apreciação das qualidades de qualquer pessoa. Artigo 18.º Faltas As justificações de faltas às reuniões do Conselho Pedagógico seguem os procedimentos previstos na legislação em vigor: 1. A falta a uma reunião do Conselho Pedagógico equivale a dois tempos letivos; 2. Nos casos de ausência por falta ou impedimento de titular de cargos, objeto de nomeação pelo Diretor, cabe a este a sua eventual substituição; 3. No caso de impedimento temporário do Presidente, o Conselho Pedagógico será presidido pelo subdiretor. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.º Alterações ao Regimento As alterações ao Regimento, a que se refere o n.º 3 do artigo 8, são aprovadas por maioria simples dos membros do Conselho Pedagógico. Artigo 20.º Omissões Em qualquer situação de omissão aplicar-se-ão as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho bem como do Código do Procedimento Administrativo. Compete ao Presidente interpretar o Regimento e integrar as omissões depois de ouvido o Conselho Pedagógico. Artigo 21.º Entrada em Vigor O Regimento entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação em Conselho Pedagógico devendo ser entregue um exemplar a cada membro. Aprovado em Conselho Pedagógico de 25 de setembro de 2013 Agrupamento de Escolas da Abelheira página 8 de 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 1
 artigo 55
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 32
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 10
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 8
 Artigo 20
 Artigo 21