Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117658785/details/maximized?serie=I&day=2019-01-09&date=2019-01-01
Timestamp: 2019-01-20 20:05:56+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 2/2019, 2019-01-09 - DRE
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/2/2019/01/09/p/dre/pt/html
Atento o relevante interesse público que se procura assegurar com o procedimento pré-contratual em apreço e por forma a prevenir a eventual situação em que o procedimento possa ficar deserto ou que as propostas apresentadas sejam excluídas, fica igualmente autorizado o recurso ao procedimento de ajuste direto, verificados os necessários pressupostos e requisitos, nos termos do disposto das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
3 - Determinar, findo o procedimento concursal referido no número anterior sem que ocorra a adjudicação a uma proposta e verificados os pressupostos definidos no artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, o recurso ao procedimento de ajuste direto para efeitos de aquisição dos serviços mencionados no n.º 1.

References: artigo 24
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 199
 artigo 24