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Timestamp: 2020-02-26 16:35:06+00:00

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Revista ANTRAL Nº174 by Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros - Issuu
ANTRAL ANO XXVI * Nº 174 * SETEMBRO/OUTUBRO 2016 * PREÇO 2,24 EUROS
Fundação ANTRAL e BP inauguraram primeiro posto de combustível
Director: José Monteiro	Sub-Director: José Domingos Pereira Chefe de redacção: J. Cerqueira	Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS	Edição e Propriedade: ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros Design e maquetagem: Susana Rebocho	Realização gráfica: Colprinter, Indústria gráfica, Lda Rua Comandante Sacadura Cabral - Vale Figueira 2695-759 S. João da Talha Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50)
Revista nº 174 - Setembro/Outubro 2016
ÓRGÃOS SOCIAIS	Mesa da Assembleia Geral Presidente: Adrião Mateus	Vice-Presidente: José Canas Flores	Vogal: Joaquim Tinoco	Substituto: José Mário dos Anjos Conselho Fiscal Presidente: José Mamede Vice-Presidente: António Alves Bastos Vogal: Aníbal Rodrigues de Almeida Substituto: António José Barata Direcção Presidente: Florêncio Plácido de Almeida Vice-Presidente: José Monteiro Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva;	Henrique dos Santos Substitutos: HenriqueCardoso; Jorge Barreiros Alves Secretário Geral: Abel Marques Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Fax: 21 844 40 57 - Telemóvel: 912 501 278/83/84 - 934 751 545 - 961 037 087 - 93 314 3733/39 Email: antral@antral.pt DELEGAÇÕES	PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 611 - 4250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 - Fax: 226 162 209 Telemóvel: 933 146 047 - porto@antral.pt	CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq. - 6000-320 Castelo Branco -Telf: 272 337 630 - Fax: 272 337 467 - Telemóvel: 934 988 896 - castelobranco@antral.pt COIMBRA: Rua do Padrão Espaço D - 3000-312 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Fax: 239 822 472 Telemóvel: 933 146 042 - coimbra@antral.pt ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Fax: 266 700 544 Telemóvel: 933 146 041 - evora@antral.pt FARO: Rua Engº José Campos Coroa, Lote 19, Loja Esq. - 8000-340 Faro - Tel: 289 827 203 - Fax: 289 806 898 Telemóvel: 914 492 898 - 933 146 045 - faro@antral.pt VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Fax: 232 469 141 Telemóvel: 933 146 043 - viseu@antral.pt Periodicidade: BIMESTRAL - Tiragem: 10.000 exemplares - Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITAAOSSÓCIOS-Assinaturaanual:Continente - 29,93 euros - Estrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815
•	Com as mesmas armas! .............................................................. 4
•	Desafios Constantes ...................................................................... 5
•	Inauguração do posto de combustível BP-Fundação ANTRAL .... 6 •	Sector táxi realizou novo protesto em Lisboa ................................ 9 •	Moção aprovada pela Câmara Municipal de Odivelas: “Transporte remunerado de passageiros em viatura ligeira” ....... 10 •	Encontro Movimento das Mulheres Unidas pelo Táxi .................. 11 •	Sumários de Diários da República .............................................. 12 •	Agenda ............................................................................................ 14
•	Serviço de gestão de sinistros auto com linha de apoio 24h ........... 16
•	Mytaxi dá formação em condução defensiva .................................... 22 •	Cartrack recupera 1 milhão aos seus clientes ................................... 23 •	App vai substituir declaração amigável de acidente automóvel ......... 24 •	Nasce em Espanha a maior associação de industriais táxi .............. 25 •	Curtas .............................................................................................. 26 •	Governo prepara legislação para veículos sem condutor ................. 27
•	Que desafios traz a Condução Autónoma à Segurança Rodoviária? ... 28 •	Programa especial de Redução do Endividamento ao Estado .......... 29 •	Uber discrimina mulheres e negros ................................................... 30
Ambiente •	CEiiA inventa primeiro carro português sem condutor ....................... 31
•	Portaria n.º 244/2016, de 7 de setembro ........................................... 32
Com as mesmas armas! A actuação do Governo no problema do combate ao transporte de passageiros ilegal tem sido tudo menos séria e justa. Por isso, a classe, depois de um intenso périplo de reuniões, nomeadamente com o Gabinete do Senhor Presidente da República, Governantes, Comissão Parlamentar de Economia, Deputados das várias forças Partidárias da Assembleia da República, Presidentes de Câmara, Deputados das várias forças partidárias da Câmara Municipal de Lisboa, Organismos Públicos, incluindo Regulador AMT, IMT, IP, Área Metropolitana de Lisboa e com Associados em Lisboa, Porto, Coimbra e Faro, saiu, de novo, à rua! Tenho de aqui deixar uma palavra de agradecimento a todos aqueles que no passado dia 10 de Outubro de 2016, vindos de muitos pontos do país, com todo sacrifício para as suas vidas que uma paragem na actividade acarreta e que não ficaram a ver os outros fazerem a defesa dos interesses de todos. Para eles o nosso muito obrigado. A verdade que o Governo estava a mil na intenção de aprovar um regime para legalização dos ilegais e julgamos, muito fruto do nosso parecer, da resposta à Autoridade da Concorrência e de uma “Carta Aberta à República Portuguesa”, consultáveis na página Web da ANTRAL recuou, pelo menos, na urgência com que o queria fazer aprovar. Na verdade, tratava-se de um projecto, pobre, vergonhoso e atentatório dos mais elementares direitos dos industriais de táxi, cheio de inconstitucionalidades aberrações jurídicas e danoso para Portugal, como, também, antecipadamente já havia advertido o Regulador AMT nas pronúncias 4 e 8/2016. Esperamos que o Governo não persista no erro, caso contrário, cá estaremos, de novo, para denunciar aquilo que bem qualificado foi, pela Autoridade de Mobilidade e Transportes, como um “fato à medida”. Vai, também, uma palavra de apreço para os nossos Colegas de Espanha que se quiseram associar à manifestação e permitiram que hoje pudéssemos estar a falar de uma Aliança Europeia do Táxi que muito vai favorecer a colocação e discussão dos nossos problemas nas Instituições Europeias. A Europa, em breve vai ouvir uma voz Europeia em defesa do táxi e das populações que pelo mesmo
são servidas e em prol de uma vida sustentável e com qualidade, nas cidades e em todas as regiões. A luta contra os ilegais tem sido desproporcionada e por isso temos de equilibrar as armas, com que estamos a lutar, no terreno! Obra feita e mais obra a caminho Orgulhosamente vemos a obra com que sonhamos a realizar-se. O posto de combustível, nascido da parceria entre a FUNDAÇÃO ANTRAL, a ANTRAL a BP está finalmente aberto ao público. Importa realçar que um benefício resultante dos consumos no posto reverte a favor da obra social que vai prosseguir com a construção do primeiro centro de dia e apoio domiciliário em Belém, Lisboa. Por isso, exortamos todos a abastecer no novo posto engrandecendo assim a obra social que estamos a desenvolver para toda a classe e famílias dos industriais de táxi e que estamos já a procurar alargar a outros distritos do País. Última hora Uma alteração ao Dec. lei nº 251/98 de 11 de Agosto, na redacção do Dec. lei n.º 41/2003 de 11 de Março visando reforçar a dissuasão do transporte de passageiros ilegal acaba de ser promulgada pelo Senhor Presidente da República e em breve será publicada em Diário da República e estará em vigor. Como vai ser o dia seguinte? Será que vai continuar a desfaçatez orientada para travar tudo o que possa impedir os ilegais de violarem, a lei e as decisões judiciais? Vão as forças de autoridade e o IMT, até aqui louvadas no argumento de falta de lei, usar do mesmo rigor que usam para penalizar o táxi? Vamos esperar que não pois, já chega de tanta violação de direitos e lesão ao interesse público. Não pode haver dúvidas e esperamos que não as criem artificialmente, a “angariação de clientes pela via de plataformas digitais, e o transporte por meios ilegais” é o foco da lei e deve ser implacavelmente reprimido, já que, como se disse na sentença judicial está em causa risco para as pessoas e a violação do interesse público. Aproveito para desejar a todos umas festas felizes e um excelente ano de 2017.
Desafios Constantes Terminou no passado dia 19 de Outubro, o prazo para apresentação das listas candidatas aos Órgãos Sociais desta Associação para o triénio 2017/19. Pela quarta vez consecutiva, não apareceu, o que me admira, mais nenhuma lista a sufrágio, a não ser a promovida pela actual direcção. Sei por experiência própria, o quanto por vezes é difícil gerir esta Associação e o seu conjunto empresarial, e simultaneamente arranjar recursos financeiros que permitam desenvolver o projecto social que temos em mãos, ou seja, a Fundação Antral. Também sei das dificuldades que sentimos enquanto dirigentes e interlocutores representativos de uma classe, para fazer prevalecer as nossas posições e análises sectoriais junto das entidades que nos tutelam, entidades estas que, não raras vezes, tomam decisões nada consentâneas com os nossos anseios e reivindicações, o que tem vindo a despoletar ciclicamente mobilizações com protestos de rua, onde nem todos participam com a mesma motivação, ou seja, enquanto uns lutam, outros esperam pelos resultados. Exemplo disto, foi a luta travada aquando da implementação do Pagamento Especial por Conta (PEC) que teve uma adesão maciça a nível nacional, o que levou, se bem se recordam, à publicação de um pacote legislativo que permitiu a passagem das sociedades comerciais para empresas em nome individual a custos reduzidos. Também nos mobilizamos, aquando da retirada aos táxis do transporte dos doentes não urgentes do SNS. Esta luta que se arrastou ao longo de vários anos, não teve o desfecho que pretendíamos, já que o governo da altura, optou em detrimento da eficácia e comodidade no transporte dos doentes, por fazer prevalecer e blindar uma legislação de tal maneira, que afastou definitivamente o nosso sector do transporte de doentes não urgentes do SNS.
Recordo-vos, que, motivada pelas dificuldades logísticas e materiais das corporações de bombeiros deste país, a retirada deste transporte aos táxis foi efectuada distrito a distrito ao longo de uma década, o que nos retirou alguma capacidade de mobilização. Recentemente, voltamos à luta, não pela entrada em funcionamento no nosso país das plataformas tecnológicas ditas disruptivas, mas sim pelo facto de algumas destas fazerem tábua rasa de toda a legislação vigente neste país. Tem sido uma luta árdua que já nos levou a três mobilizações sectoriais com os consequentes protestos de rua nestes últimos dezoito meses, a vários processos judiciais que, pese embora o facto de as decisões nos darem razão, as autoridades deste país não têm tido capacidade de fazer cumprir as suas sentenças, e paralelamente a vários contactos internacionais, quer ao nível do Parlamento Europeu, quer ao nível de Associações de Táxis Europeias, no intuito de se constituir uma frente de luta comum. Os desafios como podem ver são mais que muitos, como tal, precisamos de uma associação forte, coesa e capacitada, quer ao nível dos seus recursos financeiros, quer ao nível dos seus recursos humanos, precisamos de gente, que com conhecimento das causas e com espírito crítico construtivo, aponte alternativas credíveis e exequíveis. Por isso mesmo faço-vos, nesta minha Nota de Abertura, um apelo, nomeadamente a todos aqueles que se sentem capacitados, para se disponibilizarem nas próximas eleições e concorrerem aos cargos de delegados concelhios e distritais, pois só assim, poderemos ter uma ANTRAL com capacidade de intervenção e levar de vencida os nossos objectivos. Por último e para terminar, quero-vos desejar a todos um Santo Natal e um Próspero Ano Novo. Saudações Associativas
Inauguração do posto de combustível BP-Fundação ANTRAL A Fundação ANTRAL, a ANTRAL e a BP, inauguraram no passado dia 8 de Novembro, na zona da Bela Vista, em Lisboa, o primeiro posto de combustível no âmbito de um protocolo para o desenvolvimento de uma obra social para a Indústria táxi.
a cerimónia de inauguração marcaram presença o Presidente e o Vice-presidente da ANSR, respectivamente, Jorge Jacob e Fernando Moutinho, o Vice-presidente do Conselho de
Administração da AMT, Eduardo Rodrigues, o Vogal da Junta de Freguesia de Marvila, António Alves, a equipa da BP, liderada pelo Director Comercial, Jorge Gonçalves, o Presidente da ANTRAL e
da Fundação ANTRAL, Florêncio de Almeida, e vários membros dos Órgãos Sociais da Fundação ANTRAL e da ANTRAL, entre outras individualidades. A ANTRAL explica em comunicado que do novo posto de combustível da BP-Fundação ANTRAL na Bela Vista “sairão receitas para alimentar a obra social e retribuir a cedência Camarária.” Destaca igualmente a “missão social que a BP desenvolve ao associar-se ao projecto que se quer venha a ser replicado por todo o país.” “O sector dos táxis tem assim acesso a uma instalação que também é sua” Na opinião do Director Comercial da BP Portugal, Jorge Gonçalves, “a colaboração entre a BP e a ANTRAL viu neste projecto o seu
primeiro grande passo, num momento em que a BP está a crescer em Portugal e vê o mercado português como uma oportunidade.” O responsável da companhia petrolífera garante que parcerias como esta com a ANTRAL “representam obras de novos postos fundamentais quer para o público em geral quer também para o sector dos táxis, que assim tem acesso a uma instalação que também é sua.” “Este projecto nasceu há alguns anos, a BP foi a companhia que apresentou a proposta mais completa aos olhos da ANTRAL” – sublinhou Jorge Gonçalves – “este projecto nasce não só como uma oferta de combustíveis ao mercado, mas também como um projecto social de desenvolvimento para todos os profissionais do táxi e para todos aqueles que trabalham e que mais tarde podem vir a necessitar ou a precisar do apoio que a ANTRAL tem nos seus serviços sociais.” “O sonho tornou-se realidade” Segundo o Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida, o posto de combustível da BP/Fundação ANTRAL, constitui “o primeiro passo de uma obra social pensada na indústria e para a indústria que visa dotar o país de infra-estruturas de apoio aos industriais de táxi e suas famílias, na saúde e na velhice.” Florêncio de Almeida fez também questão de relembrar um dos principais protagonistas para a edificação da obra social da Fundação ANTRAL que agora nasce: “recuperando a visão da Câmara dirigida pelo Dr. Pedro Santana Lopes, o mesmo prontamente se envolveu na concretização da cedência de um terreno e um edifício para reconstrução de forma a aí criar um centro de dia e apoio domiciliário. No terreno seria edificado um posto de combustível como meio de angariação de receitas para alimentar a obra social e pagar as rendas camarárias. Ora aí está, o sonho tornou-se realidade! Têm diante de vós o posto de abastecimento e é já certo que em breve estaremos a construir o centro de dia, cujo projecto se encontra em fase final de aprovação.”
Vida Associativa “Importa referir que a obra social que está agora a começar implica muitas outras acções de angariação de contributos que a sustentem” – sustenta o Presidente da ANTRAL – “o que vamos começar a empreender, na certeza de que neste posto e na rede de postos BP, os Associados e todos os utentes, ao abastecerem o seu veículo estão também a contribuir para alimentar o fundo social da obra da Fundação ANTRAL.” BP-Fundação ANTRAL também apostam nas energias alternativas Situado na intersecção da Av. Paulo VI com a Av. Marechal António Spínola, o novo posto da abastecimento da Bela Vista destaca-se também por aposta clara nas chamadas energias “verdes”, uma vez que, a par com os combustíveis tradicionais, oferece também ao público a possibilidade de abastecerem os seus veículos com Autogás GPL (Gás de Petróleo Liquefeito). O posto de abastecimento conta ainda com uma pequena loja de conveniência, uma moderna estação de serviço de lavagem de viaturas, estação de ar e água, parque de estacionamento de viaturas, etc. República (AR) sobre as condições de transporte colectivo de passageiros e o serviço prestado pela Uber. A AMT faz também questão de sublinhar que em caso de acidente ou crime em que o passageiro seja afectado “não é fácil identificar o responsável pela reparação do dano ou que responda pelo crime praticado, tendo até em atenção que a Uber, afinal, alega que quem presta o serviço é a empresa local – que o utilizador de todo desconhece”. “Assim sendo, os acordos de transporte, quer com veículos e motoristas não devidamente habilitados, quer com passageiros não protegidos, prejudicam diariamente, a cada contrato e serviço, o público em geral” – acrescenta a AMT A AMT destaca ainda que os serviços Uber e Cabify “não
protegem adequadamente” quem para aqueles serviços trabalha. Esses trabalhadores que não têm horários definidos, enquadramento em categorias profissionais concretas, direito a férias remuneradas, segurança e saúde no trabalho e
mesmo a protecção social. Relembra-se que em Maio último, a AMT, entidade a quem compete regular o sector dos transportes, já tinha considerado o serviço de transportes da Uber “ilegal”.
Sector táxi realizou novo protesto em Lisboa
ANTRAL e a FPT juntaram-se mais uma vez para levar a cabo uma manifestação em Lisboa para contestar a actividade ilegal de plataformas como a Uber e a Cabify, e ainda contra a intenção do Governo de liberalizar a actividade destas multinacionais com regras diferentes das dos táxis, a qual teve lugar no passado dia 10 de Outubro. A manifestação reuniu e pela primeira vez em Lisboa industriais táxi de todo o país, tendo a concentração tido lugar mais uma vez junto ao Parque das Nações, donde saiu, como habitualmente, em marcha lenta de viaturas táxi. Infelizmente, fruto das forças policiais quererem “partir” o cortejo de viaturas táxi, a manifestação acabaria por não cumprir todo o percurso previamente estabeleci-
do, ficando-se pela zona do aeroporto e terminado já noite dentro, no dia 11 de Outubro. Em jeito de balanço de mais esta grandiosa manifestação sectorial, a ANTRAL destaca o seguinte: “Embora não se tivesse conseguido um compromisso formal do Governo existiram significativos avanços, na reunião com o Ministro do Ambiente e Secretário de Estado do Adjunto do Ambiente, para a discussão da regulamentação dos ilegais que irão ser aprofundados em próximas reuniões. Destaca-se a participação no
programa prós e contras que colocando pela primeira vez as plataformas em frente ao Sector foi, também importante para esclarecimento a opinião pública. Nesta, à margem foi possível ainda continuar a trabalhar com o SEAA e seu staff., sobre o quadro regulamentar para um documento de compromisso.”
Governo quer que boa parte dos táxis de Lisboa e do Porto sejam eléctricos
ministro do Ambiente afirmou que os “táxis são peça indispensável da mobilidade urbana” e que o governo está a desenhar um pacote para a modernização do sector. No final de uma audição na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, João Pedro Matos Fernandes referiu o objectivo de “garantir que uma boa parte dos táxis de Lisboa e Porto sejam eléctricos”. Para isso, existe a pretensão de instalar um conjunto de postos de abastecimento de veículos eléctricos nas praças de táxis. O ministro disse ainda que o governo está a trabalhar no sentido de ultimar o diploma que regula a actividade das plataformas de transporte privado, mantendo-se “disponível para dialogar com qual-
quer sector”. Os contributos obtidos na consulta pública do diploma estão a ser avaliados e Matos Fernandes afirmou que há alguns que podem valer a pena ser integrados.
O ministro do Ambiente disse também que outra proposta do governo é a criação de uma tarifa específica nos aeroportos e portos de cruzeiros, como forma de facilitar a relação entre taxistas e clientes.
Vida Associativa Moção aprovada pela Câmara Municipal de Odivelas
“Transporte remunerado de passageiros em viatura ligeira”
transporte remunerado de passageiros em viatura ligeira, vulgo táxi, é uma actividade económica estratégica, que tem sido regulada pela Câmara Municipal de Odivelas, que é quem licencia essa actividade e determina os contingentes a licenciar. O governo pretende agora retirar essa competência à Câmara Municipal de Odivelas na medida em que cria um serviço paralelo ao serviço de táxi, não sujeito a licenciamento nem a qualquer contingente, num processo que, na prática, implicará o fim dos contingentes e da regulação municipal. Essa medida do governo é exac-
tamente aquela que motiva o actual conflito entre o sector do táxi e o governo (um conflito que só na aparência tem alguma coisa a ver com plataformas tecnológicas) em torno do Decreto-Lei sobre o sector, actualmente em discussão. A Câmara Municipal de Odivelas, reunida em sessão ordinária a 19 de Outubro de 2016, decide: 1.	Exigir ao governo que não elimine os contingentes para o transporte remunerado de passageiros em viatura ligeira.
2.	Exigir ao governo que não retire às autarquias o direito que têm a determinar e licenciar esse contingente. A presente moção, que transcrevemos aqui na integra, foi apresentada pela CDU e aprovada por maioria na 20ª Reunião Ordinária do executivo da Câmara Municipal de Odivelas.
Reconhecimento e verdade
rocurando ilustrar o titulo em assunto, começo por citar Ralph Waldo Emerson (escritor Norte Americano); “A maior homenagem que podemos prestar à verdade é utiliza-la”, é isso que faço ao escrever estas palavras dando-lhe total liberdade para usar estas da forma que julgar mais adequada e conveniente, realçando o seguinte: Em 2008 gentil e graciosamente, dispôs-se a emprestar a sua capacidade à firma Atempadamente Auto Táxis, Lda que represento, constando assim em documentos legais (e só por isto) como gerente, sendo de sublinhar que desde então e até à presente data não colheu qualquer beneficio material ou outro Por razão que a minha limitada razão não entende, soube, entretanto, que nas redes sociais foi exposta sua
posição em várias firmas entre as quais a atrás designada, cujo objetivo de principio ou finalidade, sinceramente, não consigo descortinar. Todavia uma coisa posso concluir; este é um exercício premeditado que visa expor, descredibilizar, menosprezar, ofender, vexar, difamar, etc…. Deixo-lhe se me permite, uma sugestão; procure ter os amigos junto a si, os inimigos perto e debaixo de olho, mas os falsos amigos, esses meu Caro… ainda mais próximo e sob apertado controlo Recebi na passada semana uma chamada telefónica a solicitar a correção desta situação, uma vez que o motivo e razão inicial estava esgotado o que de imediato providenciei pelos canais e vias legais adequadas, pelo que à presente data o Senhor, formalmente, não faz parte desta firma
Ainda por ser verdade mas também como mera informação, não posso deixar de enfatizar, sobretudo para lhe dar o descanso (merecido) de menos uma preocupação, relativamente ao facto desta firma cumprir, escrupulosamente, com todas as suas obrigações legais e/ou pecuniárias o que pode ser comprovado junto do contabilista Raul Dourado (n.º 782) Por fim, disponibilizar-me para reafirmar esta posição sempre, onde e quando julgar oportuno, restando-me por um lado agradecer o seu altruísmo que foi determinante no inicio da atividade, por outro, apresentar as minhas humildes e sinceras desculpas pelos incómodos e transtornos causados António Piedade Sócio nº 10548
Encontro Movimento das Mulheres Unidas pelo Táxi
ANTRAL apoiou o Movimento Mulheres Unidas pelo Táxi e participou na conferência de apresentação no passado dia 29 de Setembro. Damos a conhecer na integra o discurso do Presidente da Direcção da ANTRAL: "Muito boa noite! Exma. Sra. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Arquitecta Helena Roseta, Exmas. Sras. Deputadas e Deputados dos vários partidos políticos que se quiseram associar a este evento – PCP e CDS-PP, Caras Amigas e Amigos, Quis, em boa hora, ser a razão deste encontro, o táxi e em especial a sua defesa. Enquanto Presidente da ANTRAL e Empresário desta Industria quero desde já manifestar o meu apreço e reconhecimento pela iniciativa e agradecer a todas vocês que como diz o slogan da chamada a este encontro são “Mulheres unidas pelo táxi”. Como sabem, a Industria do táxi está, no presente a viver momentos difíceis e conturbados. Sabemos que tal se deve, em grande parte, aos novos modos de ser e comunicar em sociedade, sobretudo nas gerações mais novas e que não podemos fechar os olhos aos desafios que se nos colocam, todos os dias, à nossa frente e deixar de ouvir a sociedade, para corrigirmos o que existe de menos bom, como em qualquer actividade acontece. Mas, tal não é motivo, nem justifica, a maledicência generalizada que se está a usar para denegrir o bom nome e a honra de uma classe que merece respeito e reconhecimento pelo que de muito tem feito pelo serviço público neste País e sobretudo
pelas populações. Há valores que nunca devemos deixar de preservar, a ética é um deles. Sabemos infelizmente que quanto mais procuramos a nossa justa defesa, ante as agressões de que somos alvo mais somos considerados malfeitores e acusados do que mais ignóbil há. Contra isto pedimos honestidade e decência aos nossos decisores, obrigados, na defesa do bem comum, a actuar de forma imparcial, igual e justa. Infelizmente não está a ser assim, pelo que estamos todos os dias a ser empurrados para uma luta desigual em que somos vítimas e não podemos actuar em legítima defesa! Temos a lei e a justiça do nosso lado mas, não temos a acção consequente de quem deve e pode decidir e ao invés, inverte as regras da sociedade e pára as instituições que não conseguem ou não podem actuar. A lei é clara, as decisões judiciais são cristalinas e é concordante a posição dos Órgãos que regulam e
regulamentam esta actividade. Ora, quando nos querem espoliar e agredir, contra as leis de um Estado de Direito, em benefício e publicidade de certos interesses económicos, temos direito a resistir e a usar da legítima defesa. Acontece que os nossos direitos são também vossos! Aquilo que nos agride, também, vos afecta! Quando se trata de defender o bem comum não há rostos, somos todos um. Por isso, o meu muito obrigado, a todas vocês, por esta iniciativa de apoio e solidariedade. É uma honra tê-las connosco, ao nosso lado, no dia-a-dia da actividade e sabê-las unidas, quando mais precisamos, nesta luta comum. Sabemos que podemos contar convosco, o que nos enche de orgulho e nos dá mais força. Bem hajam! Muito obrigado e boa noite." Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção
Sumários de Diários da República Julho 2016 DEC-LEI N.º 36/2016 – DR. N.º 125/2016, SÉRIE I DE 2016-07-01 No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro DEC-LEI N.º 38/2016 – DR. N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-15 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis PORTARIA N.º 190/2016 – DR. N.º 135/2016, SÉRIE I DE 2016-07-15 Definição do perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento ACÓRDÃO N.º 3/2016 – DR. N.º 136/2016, SÉRIE I DE 2016-07-18 Supremo Tribunal Administrativo Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional PORTARIA N.º 201/2016 – DR. N.º 139/2016, SÉRIE I DE 2016-07-21 Altera a Portaria n.º 1334-A/2010, de 31 de dezembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) RESOLUÇÃO N.º 148/2016 – DR. N.º
144/2016, SÉRIE I DE 2016-07-28 Assembleia da República Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares DEC-LEI N.º 39/2016 – DR. N.º 144/2016, SÉRIE I DE 2016-07-28 Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março DEC-LEI N.º 40/2016 – DR. N.º 145/2016, SÉRIE I DE 2016-07-29 Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/ UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução Agosto 2016 DEC-LEI N.º 41/2016 – DR. N.º 146/2016, SÉRIE I DE 2016-08-01 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação RESOLUÇÃO N.º 174/2016 – DR. N.º 149/2016, SÉRIE I DE 2016-08-04 Assembleia da República Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2015 PORTARIA N.º 221/2016 – DR. N.º 153/2016, SÉRIE I DE 2016-08-10 Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à
instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos DEC-LEI N.º 42-A/2016 – DR. N.º 155/2016, 1º SUPLMTº, SÉRIE I DE 2016-08-12 Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade LEI N.º 24/2016 – DR. N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-22 Assembleia da República Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho LEI N.º 28/2016 – DR. N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23 Assembleia da República Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro DEC-LEI N.º 58/2016 – DR. N.º 165/2016, SÉRIE I DE 2016-08-29 Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público Setembro 2016
PORTARIA N.º 242/2016 – DR. N.º 171/2016, SÉRIE I DE 2016-09-06 Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre trânsito do pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e revoga a Portaria n.º 1293/2008, de 10 de Novembro
[Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional
DEC-LEI N.º 60/2016 – DR. N.º 173/2016, SÉRIE I DE 2016-09-08 Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho
ACÓRDÃO N.º 12/2016 – DR. N.º 191/2016, SÉRIE I DE 2016-10-04 Supremo Tribunal de Justiça Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09»
DR. N.º 173/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-09-08 PORTARIA N.º 246-A/2016 – DR. N.º 173/2016, 1º SUPº, SÉRIE I DE 2016-09-08 Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53/2016 – DR. N.º 182/2016, SÉRIE I DE 2016-09-21 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Código de Conduta do Governo ACÓRDÃO N.º 4/2016 – DR. N.º 189/2016, SÉRIE I DE 2016-09-30 Supremo Tribunal Administrativo Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
ACÓRDÃO N.º 13/2016 – DR. N.º 193/2016, SÉRIE I DE 2016-10-07 Supremo Tribunal de Justiça A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro
PORTARIA N.º 275/2016 – DR. N.º 200/2016, SÉRIE I DE 2016-10-18 Altera a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio [que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde] ACÓRDÃO N.º 14/2016 – DR. N.º 208/2016, SÉRIE I DE 2016-10-28 Supremo Tribunal de Justiça Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda.
Falecimentos Faleceu, no passado dia 7 de Outubro de 2016, António Sebastião Alves Lousada, sócio Nº. 6245, que exercia as suas funções na Praça de Chaves. Aos familiares do colega António Sebastião Alves Lousada a ANTRAL apresenta condolências e manifesta votos de sentido pesar.
Associados de Lagoa preocupados com "tuk tuk"
ANTRAL e Associados do Concelho estiveram reunidos ,no passado dia 28 de Outubro de 2016, com o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Francisco Martins e entidades locais para abordar algumas questões que preocupam, os Associados do concelho relativas a locais de estacionamento e ao crescimento
desordenado da actividade dos" tuk tuk" e outros transportes turísticos. Destaca-se a forma cordial e cooperante como a reunião decorreu e o compromisso de ser apresentado, em breve, pela Câmara Municipal, um projecto de Regulamento para os transportes de âmbito turístico, para ser apreciado pela ANTRAL.
Agenda Setembro 1	Reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Viseu 6	Reunião com Assessor do Presidente da República 7	Reunião com a Comissão de Economia (Assembleia da	República) Reunião com a FPT Reunião com o Grupo Parlamentar do CDS 9	24ª Reunião do Conselho Local de Mobilidade (Palmela) 12	Reunião com a FPT 14	Reunião com o GP PCP (Assembleia Municipal de Lisboa) Reunião com GP CDS (Assembleia Municipal de Lisboa) 22	Cerimónia de assinatura do Manifesto “Menos um Carro” (Câmara Municipal de Lisboa) Reunião com industriais Região: Alentejo, Lisboa, Santarém e Setúbal 23	Reunião com industriais da Região Algarve 26	Reunião com industriais da Região Norte 27 Reunião com industriais da Região Centro 29	Jantar Movimento Mulheres Unidas pelo Táxi
6 de Dezembro - Évora 12 de Dezembro - Faro
Outubro 6	Reunião com a FPT 10	Manifestação de industriais táxi em Lisboa 12	Assembleia concelhia em Sta. Maria da Feira 14	Reunião com o Grupo Parlamentar do PS Reunião no Palácio de Belém com Assessores do Presidente da República 20	Seminário sobre a nova legislação do Serviço Público de transporte de Passageiros Flexível (Lisboa) 28	Reunião na Câmara Municipal de Lagoa
21 de Dezembro - Viseu 28 de Dezembro - Castelo Branco 29 de Dezembro - Coimbra 4 de Janeiro - Porto
Linha ANTRALMED AUTOASSISTENCIA
Serviço de gestão de sinistros auto com linha de apoio 24h
Antralmed comemorou no mês de Agosto 9 anos de existência. Tem sido um trajeto com um comportamento estável e de consolidação no mercado, mantendo sempre a aposta no serviço e atenção aos CLIENTES. Este é o princípio e espírito com que a EQUIPA da Antralmed trabalha. A Antralmed tem como prioridade a satisfação dos seus clientes e acompanha-os com o mesmo empenho tanto na contratação do seguro como na resolução dos sinistros. Dispomos de um serviço de assistência próprio 24h / 7 dias por semana. É também nos piores momentos que a Antralmed quer estar presente, apoiando os seus clientes quando mais necessita. A nossa linha foi criada para o ajudar desde o primeiro momento do sinistro e durante a sua resolução até garantirmos o seu encerramento. Se necessário, poderá ligar a solicitar ajuda para preenchimento da DAA no próprio local do sinistro ou, se for o caso, posteriormente. O preenchimento da DAA é de extrema importância pois contém informação determinante para a definição da responsabilidade do sinistro. O serviço Antralmed AutoAssistência faz a Gestão e acompanhamento do processo junto das oficinas e das seguradoras, com a/o: - Marcação de peritagens; - Controlo de custos de reparações; - Controlo do processamento de indemnizações;
- Instrução de processos de pedido de reembolsos de despesas. - Substituição de vidros serviço móvel, se tiver a cobertura de Quebra de Vidros, - Aconselhamento na venda de salvados, caso o veículo seja classificado como “perda total”. Por isso, este serviço é notoriamente reconhecido pelos clientes que o utilizam, com níveis de satisfação na ordem dos 93%. Em caso de sinistro sem responsabilidade, os industriais terão também que solicitar o reembolso do valor da paralisação correspondente aos dias de imobilização do táxi. Se forem clientes Antralmed, para além de tratarmos de todo o processo relativo ao pedido, fazemos também a liquidação imediata do montante acordado. Registamos a sua sugestão. Muito obrigado pela sua disponibilidade.
ALGUNS NÚMEROS DA LINHA ANTRALMED AUTOASSISTÊNCIA Mais de 1 300 chamadas por ano Mais de 98% das chamadas atendidas nos primeiros 20 segundos Grau de satisfação na ordem dos 93% Tempo médio de encerramento dos processos 35 dias
5 a 23 de Dezembro * 12 Dezembro a 13 de Janeiro 2017 ** 5 a 23 de Dezembro *
2 a 20 de Janeiro de 2017 * 11 Janeiro a 15 de Fevereiro 2017 ** 9 Janeiro a 10 de Fevereiro 2017 **
12 Dezembro a 13 de Janeiro 2017 **
10 Janeiro a 13 de Fevereiro 2017 **
1 a 22 de Fevereiro 2017 * 6 de Fevereiro a 10 de Março 2017 ** 1 a 22 de Fevereiro 2017 * 13 Fevereiro a 17 de Março 2017 **
6 a 24 de Fevereiro 2017 *
3 Dezembro 2016 a 14 Janeiro 2017 Sábados
7 Janeiro a 4 de Fevereiro 2017 Sábados
12 a 14 de Dezembro Dias úteis *
7 a 21 de Janeiro 2017 Sábados *
3 a 17 de Dezembro Sábados *
16 a 18 de Janeiro 2017 Dias úteis *
19 a 21 de Dezembro ---Dias úteis *
As inscrições deverão ser 7 a 14 de Dezembro ** realizadas com a antecedência 15 a 21 de Dezembro ** de um mês em face da data 22 a 28 de Dezembro ** programada para o seu início. COIMBRA
20 a 22 de Fevereiro 2017 Dias úteis
2 a 6 Janeiro 2017 ** 9 a 13 de Janeiro 2017 ** 16 a 20 de Janeiro 2017 **
De 14 a 17 de Dezembro *
11 a 14 de Janeiro 2017 *
6 a 10 de Fevereiro 2017 ** 13 a 17 de Fevereiro 2017 ** 20 a 24 de Fevereiro 2017 ** 22 a 25 de Fevereiro 2017 *
3 de Dezembro a 20 de Dezembro Sábados e 2 dias úteis *
Impresso de inscrição, conteúdos programáticos; objectivos e cargas horárias disponíveis VISEU para consulta 2 a 30 de Dezembro * em www.protaxiso.antral.pt
4 Fevereiro a 4 Março 2017 Sábados *
14 a 25 de Janeiro 2017 Sábados *
6 a 8 de Fevereiro 2017 Dias úteis
9 a 13 de Janeiro 2017 *
4 Fevereiro a 4 Março 2017 *
12 a 20 de Janeiro 2017 *
13 Fevereiro a 10 de Março 2017 *
Tipologia Formação Inicial
MUITO IMPORTANTE •	A não renovação do alvará, dentro do prazo da sua validade, implica a caducidade de todas as licenças averbadas no mesmo. •	O exercício da actividade de Transportador em Táxi com o alvará caducado, é punido com coima de € 1.247,00 a € 3.740,00 ou € 4.988,00 a € 14.964,00, consoante se trate, respectivamente de pessoa singular ou colectiva. •
Mytaxi dá formação em condução defensiva
mytaxi, a maior empresa de serviços de táxi na Europa, promoveu a primeira acção de formação em condução defensiva, em Palmela, para dez motoristas de táxi, no âmbito da mytaxi Academy. Os motoristas, tiveram contacto com exercícios teóricos e práticos nos veículos que conduzem diariamente. Em parceria com a ECE Formação e Consultoria, a mytaxi proporcionou aos motoristas uma formação certificada que visa optimizar a evolução ao nível de comportamentos e atitudes do condutor e domínio do veículo. Por ter a noção que a maioria dos acidentes de viação ocorrem por falha humana, os motoristas da frota foram sujeitos a provas de segurança, desvio de obstáculos, travagem em piso molhado, controlo e aceleração, em prol de uma maior segurança na estrada e no transporte de passageiros. A primeira prova consistiu no teste de sobreviragem para testar os sistemas de controlo de tração e de estabilidade. A segunda prova foi a travagem de emergência com desvio de obstáculos. Nestas condições, os formadores pretendem replicar a sensação de travagem
de emergência em auto-estrada a 120 km/h. Pioneira em Portugal esta formação serviu de teste e poderá ser replicada noutros mercados onde a mytaxi está presente. “No contexto do mytaxi Academy fazemos formações regulares, que vão desde línguas, tecnologia e relação com o cliente. A estratégia da mytaxi está centrada nos nossos motoristas, apostando na sua formação. Queremos mostrar que os melhores profissionais do setor estão connosco e querem modernizar-se a todos os níveis”
- explica António Cantalapiedra, CEO Portugal e Espanha. A mytaxi foi a primeira aplicação de táxis a conectar passageiros com os táxis mais próximos, em qualquer lugar. A tecnologia pioneira da mytaxi permite que os utilizadores possam conhecer o perfil do motorista de táxi, ver as avaliações de outros utilizadores e pagar através do smartphone, tornando todo o processo de pedido de um táxi mais conveniente, transparente e fácil. A aplicação mytaxi está disponível em Portugal para iOS e Android.
Prémios Inovação Segurança Rodoviária 2016
rancisco João Anastácio Duarte, aluno de Doutoramento da Universidade de Coimbra, foi o vencedor da primeira edição do Prémio Inovação Segurança Rodoviária ao apresentar o projecto "Venex". Para além do primeiro prémio
foram também distinguidas duas bolsas de mérito entregues à equipa de João Pereira, Pedro Rocha, Sara Anjo e Rui Baptista, com o projecto "Led Viser" da Universidade de Coimbra e a Inês Raquel Pinheiro Seco ao apresentar um dispositivo portátil não evasivo
para monotorização contínua da concentração de álcool no sangue. Os projectos premiados destacaram-se pelo potencial de inovação e pelo contributo trazido na criação de valor na área da segurança rodoviária.
Cartrack recupera 1 milhão aos seus clientes
á sete anos a operar em Portugal, a Cartrack, parceiro da ANTRAL desde Junho de 2015 no fornecimento de um sistema de monitorização permanente para aumentar a segurança dos passageiros e das viaturas táxi, já poupou mais de 1 milhão de euros aos seus clientes, só em viaturas furtadas. A recuperação de mais de uma centena de automóveis furtados em 7 anos levou a que, só no nosso País, a Cartrack já tenha recuperado um valor patrimonial superior a um milhão de euros. Entre 2009, ano de entrada em Portugal, e o final de Julho deste ano, a Cartrack registou um total de 105 veículos furtados. Destes, só dois não foram recuperados. A taxa de recuperação é, actualmente, de 98%, numa altura em que a Cartrack monitoriza cerca de 30 000 viaturas em território nacional e 563 000 em todo o mundo. O peso dos sistemas de monitorização de veículos na garantia da segurança de bens é revelador, sobretudo quando analisamos o universo de furtos no nosso País. Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna, em 2015 foram
furtados 12 017 veículos motorizados. Juntam-se a estes 158 roubos (casos em que o veículo é roubado envolvendo alguma espécie de violência ou ameaça). Embora elevado, o número de furtos de veículos motorizados tem apresentado uma trajectória descendente, desde 2010. Nesse ano, entre furtos e roubos, o número ascendia a mais de 20 500 veículos. 5 anos passados, baixou para cerca de 12 000. O Relatório Anual de Segurança
Interna mostra-nos ainda que a maior incidência de roubos acontece nas regiões de Lisboa, Porto e Setúbal e que há uma maior propensão para o roubo de veículos nos primeiros meses do ano. A opinião de quem procura este tipo de serviços reflecte o cenário vivido actualmente. A recuperação de um só veículo, tanto no caso de particulares como das empresas, significa, muitas vezes, a recuperação imediata do investimento a realizar a longo prazo.
Orçamento de Estado 2017 agrava impostos sobre o sector automóvel
o total, são mais de 22 milhões de euros que o Governo espera arrecadar em 2017, em ISV e IUC. Por outro lado, o Orçamento de Estado do próximo ano contraria as tendências de mercado ao acabar com o incentivo aos eléctricos e fomenta um parque automóvel velho, cada vez mais inseguro, com o fim do incentivo ao abate a veículos em fim de vida. O Imposto sobre Veículos (ISV) sobe 3%: pagam os ligeiros de
passageiros, os ligeiros de mercadorias e as motos. Sejam mais ou menos poluentes, todos vão pagar mais. O Imposto Único de Circulação (IUC) volta a sofrer um aumento de 0,8% e traz uma taxa adicional nova, se a viatura emitir mais de 180 gr de dióxido de carbono por km. Quer isto dizer, por exemplo, que algumas versões do BMW série 1 ou do Audi A4 Stronic pagam mais 38,08 euros. E se a emissão ultrapassar os 250g, por exemplo,
uma versão do Opel Insignia Aut, paga mais 65,24 euros Outra má novidade é o fim do incentivo à compra de carros eléctricos, prometida no orçamento anterior até 31 de Dezembro de 2017. Para compensar, a partir de 1 de Janeiro de 2017 é introduzido um desconto para híbridos plug-in no montante de 562,5 euros, a abater na factura do ISV, através de pedido para o efeito junto da Autoridade Tributária Aduaneira.
simplificação de processos, com recurso à tecnologia, é actualmente uma das áreas com forte investimento. Por um lado, hoje facilmente os utilizadores acedem à Internet e aos serviços disponibilizados e, por outro, a digitalização de processos ajuda, em muito, quem trata dos mesmos. Um dos processos que brevemente vai ter componente digital é o preenchimento da declaração amigável de acidente automóvel que vai ganhar uma app já este ano. A notícia está a ser avançada pelo Jornal de Negócios que revela que a Associação Portuguesa de Seguradores (APS) vai, até ao final deste ano, lançar uma app que vai permitir substituir a tradicional declaração amigável no sector
automóvel, em caso de acidente. Segundo o novo presidente da APS, José Galamba de Oliveira, com esta app os utilizadores poderão libertar-se de uma série de burocracias, preenchendo alguns dados no telemóvel e anexando algumas fotografias do acidente. “Poderia até falar-se num simplex para o mundo segurador, que estas novas tecnologias podem ajudar a trazer para a mesa” – acrescenta. Galamba de Oliveira revela ainda que este sector dos seguros é “ainda tradicional, com processos ainda muito manuais
e mediadores”. Nesse sentido, é fundamental “identificar áreas onde o factor competitivo não é importante e essas partes possam ser automatizadas em protocolos, em tecnologias que possam ser disponibilizados a todos”.
Requalificação da EN125 prossegue em 2017
té ao final do ano, espero ter toda a dimensão negocial concluída para que a obra de requalificação da Estrada Nacional 125, que são da responsabilidade da concessionária, possam acontecer nessa altura e, portanto, no início do ano que vem, certamente as obras estarão desbloqueadas” - afirmou o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques. Estas declarações foram feitas aos jornalistas à margem de uma reunião de trabalho com os autarcas do Algarve, na sede da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Algarve, em Faro. O encontro faz parte da iniciativa go-
vernamental «Cinco Regiões, Mais Investimento». “Estamos agora a esperar concluir com a concessionária Rotas do Algarve Litoral as negociações” - acrescentou o ministro, referindo também o seguinte: “desejo concluir essa negociação até ao final do ano, para que nos permita reiniciar as obras no início de 2017. Nessa altura, o Estado terá as condições financeiras para pagar o que é devido”. Pedro Marques disse ainda que “o essencial das obras que faltam concluir no troço entre Olhão e Vila do Bispo deverá estar terminado até ao próximo Verão, uma vez
que se tratam de obras bastante circunscritas”. Em relação ao troço entre Vila Real de Santo António e Olhão, que fica de fora da concessão, o ministro afirmou que “as obras serão desenvolvidas gradualmente, à medida que o orçamento da Infraestruturas de Portugal o permita”. As obras na EN 125 recomeçaram parcialmente em 2014, depois de uma paragem de dois anos, e foram interrompidas em Julho deste ano, a pedido dos autarcas, para não complicarem o trânsito durante a época alta, tendo sido estipulado que recomeçariam em Setembro, o que afinal não aconteceu.
Nasce a maior associação de industriais táxi
oi criada no passado mês de Setembro, no país vizinho, a Confederação de Taxistas Autónomos de Espanha (CTAE), que passa a ser a associação mais representativa do sector, contando com mais de 20.000 industriais associados. Esta nova associação, cujos estatutos se baseiam em estritos critérios de transparência e pluralidade, agrupa não só a maior parte das entidades membro da extinta Confederação do Táxi Espanha, mas também um conjunto de outras associações que se quiseram juntar a este novo projecto de âmbito nacional. Julio Sanz, presidente da Federação Profesional del Táxi de Madrid, foi igualmente eleito por unanimidade presidente desta nova confederação. Gabriel Moragues, da Federação Independente das Ilhas Baleares, foi nomeado vice-
-presidente da CTAE. Um dos objectivos primordiais da CTAE é continuar a defender o actual modelo do sector táxi e o Reglamento de Ordenación de los Transportes Terrestres (ROTT), fazendo frente ao contencioso apresentado pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC), num combate que se an-
tevê mais forte e coordenado contra empresas como a Uber e a Cabify. A CTAE também irá trabalhar para favorecer o desenvolvimento de legislação que proteja a actividade dos profissionais do sector táxi, para travar “a situação de abandono e perda de condições laborais e sociais que vêm afectando o sector nos últimos anos.”
Uber com prejuízo de 1.270 milhões no primeiro semestre de 2016
ruto duma política que roça o dumping social com o objectivo de “esmagar” e fazer desaparecer o sector táxi, a Uber perde cada vez mais dinheiro. No primeiro semestre do ano os prejuízos da multinacional norte-americana ascenderam aos 1.270 milhões de dólares (cerca de 520 milhões no primeiro trimestre e de 750 no segundo). Estes prejuízos milionários sucedem-se ano após ano desde
o nascimento da Uber em 2009. A empresa, até hoje nunca contabilizou nos seus balanços um único dólar de lucros. Por estranho que pareça, segundo a revista Time, a multinacional encontra-se avaliada em cerca de 62.500 milhões de dólares. Neste momento, o principal objectivo da Uber não é ganhar dinheiro nem dar dividendos aos seus accionistas, mas expandir-se por todo o mundo e captar novos
mercados com preços muito competitivos, para “roubar” clientes ao sector táxi até que este fique reduzido de forma tão residual que a multinacional tenha um domínio total dos mercados. Depois acabam-se os preços competitivos e vêm os lucros. O que a multinacional norte-americana, provavelmente, não estava contar, é que ia ter uma luta tão encarnecida por parte do sector táxi em defesa dos seus direitos e da legalidade.
Londres impõe regras aos motoristas da Uber
O presidente da Câmara Municipal de Londres anunciou um conjunto de medidas para regular a actividade da Uber na capital inglesa. A partir de agora, os motoristas que trabalhem para a Uber terão de efectuar com sucesso um teste de inglês, e passar também na formação obrigatória para motoristas de táxi, realizando o temível teste conhecido como “The Knowledge”, um exame que obriga a um detalhado conhecimento das ruas da cidade, teatros, pubs, embaixadas, hospitais, etc. São igualmente obrigados a ter seguro para todos os passageiros e fornecer os seus dados com foto a todos os clientes.
…e facilita a vida aos profissionais do sector táxi Enquanto os motoristas da Uber vêm a sua vida mais complicada face às novas exigências, o executivo camarário vai permitir que os táxis passem a utilizar os corredores Bus londrinos, e cria uma linha de financiamento de até 5.900 euros para apoio à renovação de frota. Outra das medidas anunciadas em apoio ao sector táxi prende-se com o aumento de 500 para 600 o número das praças de táxi da capital inglesa.
Mytaxi debateu soluções para a mobilidade urbana A mytaxi foi a transportadora oficial do Mobile Edge 2016, que decorreu nos dias 12 e 13 de Outubro em Lisboa. Antonio Cantalapiedra, CEO da mytaxi para Portugal e Espanha, afirmou: “nos próximos anos, dois terços da população mundial vai estar concentrada em megacentros urbanos, com cada vez menos interesse em investir na aquisição de automóvel próprio. A solução passará pela mobilidade verde e plataformas tecnológicas que permitam ao utilizador comparar as diferentes opções de mobilidade e encontrar a solução óptima para efectuar uma viagem do ponto A ao B. A mytaxi está na linha da frente para ser uma das alternativas para essa mobilidade sustentável.”
Ponte D. Luís I comemora 130 anos
Projectada pelo engenheiro belga Teófilo Seyrig, um dos discípulos do arquitecto francês Gustave Eiffel, a Ponte D. luís I foi inaugurada em 31 de Outubro de 1886 para ligar a cidade do Porto a Vila Nova de Gaia, completando assim precisamente 130 anos de vida. Esta estrutura tem 395 metros de comprimento e oito de largura. Apesar de o tabuleiro superior da ponte ter sido inaugurado em 1886, o tabuleiro inferior só ficou concluído em 1888. Desde 2005 que este tabuleiro inferior serve para circulação de carros e peões.
Presidente da BP Portugal assume funções Ibéricas O Presidente executivo da BP Portugal, Pedro Oliveira, acaba de ser nomeado para assumir o comando da rede BP em toda a Península Ibérica. Com esta nomeação, o gestor português juntará aos 410 postos da rede BP de combustíveis no mercado nacional, responsabilidades em cerca de mais 630 postos que a petrolífera detém em Espanha.
Uber condenada em Inglaterra por violação de direitos laborais Dois motoristas da Uber moveram uma acção judicial contra a multinacional norte-americana acusando-a de não respeitar o código laboral britânico. Os queixosos exigiam beneficiar de férias, de pagamento de baixa por motivos de saúdem e também do salário mínimo naquele país. O tribunal deu-lhes razão, considerando que os motoristas da Uber são assalariados, à luz da legislação, e que têm, por isso, direito a baixas pagas e ao salário mínimo. A Uber já anunciou que vai recorrer desta decisão. Neste momento também se encontram a decorrer nos tribunais doutros países acções judiciais contra a Uber por violação dos direitos laborais.
Governo prepara legislação para veículos sem condutor
governo anunciou que vai avançar com legislação específica para que seja possível testar veículos sem condutor em Portugal em 2017. Segundo o secretário de estado da Indústria, João Vasconcelos, o governo pretende “criar legislação que permita usar as ruas de Portugal para piloto, para testes de carros autónomos.” Introduzir regulamentação que permita a realização de testes sem condutor é vista pelo governo como estratégica tanto para captar empresas como investimento: “nós estamos muito focados em alterar regulação e que isso sirva para atrair start-ups e centros de investigação e ciência nesses sectores.”
Associação madrilena de táxis firma acordo de financiamento do sector com a banca
Associação Gremial do Auto-Táxi de Madrid firmou um acordo de colaboração com o Bankia, ao abrigo do qual aquela empresa bancária proporcionará financiamento e serviços financeiros em condições vantajosas aos mais de 10.000 associados da Gremial. O principal objectivo deste protocolo de colaboração é impulsionar o sector táxi. O acordo contempla acesso a financiamento tanto de curto como de longo prazo em condições mais
vantajosas do que aquelas que são oferecidas habitualmente no mercado. Encontram-se previstas linhas de financiamento de curta duração para reparações ou substituição de peças do veículo e para o pagamento de impostos. Quanto às linhas de crédito de longo prazo, destinam-se fundamentalmente à aquisição ou renovação de viaturas táxi e á compra de licenças. O protocolo também abrange, com total isenção de comissões, a
área de seguros sociais. Adicionalmente, os profissionais da Associação Gremial de Auto-Táxi beneficiarão dum seguro de acidentes gratuito com uma cobertura de 7.500 euros.
Que desafios traz a Condução Autónoma à Segurança Rodoviária?
conferência Anual da Prevenção Rodoviária Internacional Condução Autónoma e o seu impacto na Segurança Rodoviária decorreu em Lisboa nos dias 13 e 14 de Outubro sob o tema “Com a condução autónoma, ficarão as estradas mais seguras...? Espero bem que sim!”. Este evento internacional foi organizado pela Prévention Routière International (PRI) com a colaboração da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP). A escolha desta temática partiu do recente desenvolvimento tecnológico por parte da indústria automóvel que iniciou a concepção e produção de veículos totalmente autónomos. Com o objectivo de promover um verdadeiro debate sobre as consequências da chegada destes veículos às estradas de todo o mundo, nomeadamente as que dizem respeito à segurança dos utentes (condutores e passageiros dos veículos, mas também dos peões, ciclistas e motociclistas), esta conferência internacional procurou ajudar a identificar os principais benefícios associados à segurança e facultar algumas recomendações chave para todas as partes interessadas. Os mais de 100 participantes, entre eles vários peritos nacionais e internacionais de cerca de 30 países, participaram nos trabalhos das várias sessões deste acontecimento científico internacional e debateram as diferentes aborda-
gens ao tema. Foram dois dias de diálogo, debate e discussão em torno de uma única pergunta: “Com a condução autónoma, ficarão as estradas mais seguras...?” Com várias reflexões, sugestões e recomendações constata-se que existem mais perguntas do que respostas no que ao panorama actual diz respeito: •	Como é que as novas tecnologias podem contribuir para a segurança rodoviária? •	Como é que o aumento da utilização de novas tecnologias na indústria automóvel afectará o desempenho, a satisfação e a experiência do utilizador? As respostas passam e muito pela importância da investigação científica na implementação de boas e sólidas acções para a se-
gurança rodoviária. Tal só será possível, através da recolha, análise e troca de dados e indicadores e do desenvolvimento de estudos e pesquisas. Para José Miguel Trigoso, presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP), “este desenvolvimento tecnológico deverá impor a todos os atores, industriais e profissionais, grandes desafios seja do ponto de vista da infra-estrutura, regulação, fiscalização, formação como também por parte do comportamento dos utentes rodoviários.” Afirma ainda que “ao organizar este evento, a PRP e a PRI procuram estar entre as organizações pioneiras que demonstram interesse neste campo e que propõem algumas linhas orientadoras para o futuro.”
governo aprovou, em conselho de ministros, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social, que não tenham sido pagas nos seus prazos normais - até 31 de Maio de 2016, para as dívidas fiscais, e até 31 de Dezembro de 2015, para as dívidas à Segurança Social. O valor estimado do total da dívida são 20 mil milhões de euros, dos quais 3 mil milhões de euros são devidos à Segurança Social. “Em Portugal tem havido, nos últimos anos, devido às políticas de austeridade, um grande crescimento de dívidas ao fisco e à Segurança Social” - afirmou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. Lembrando que “o regime legal actual exige que as empresas e as famílias prestem garantias difíceis de obter, nomeadamente nos mercados financeiros e instituições bancárias”, o Secretário de Estado acrescentou: “isto causa grandes dificuldades as famílias e à tesouraria das empresas na regularização das suas dívidas”.
Pagamento total sem juros ou até 150 prestações “Através deste Programa, os contribuintes em situação de incumprimento poderão realizar, até ao final deste ano, o pagamento integral do valor em dívida com dispensa do pagamento de juros” referiu igualmente este governante. Em alternativa, famílias e empresas podem “aderir a um plano de pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos (150 prestações) sem exigência de prestação de garantia”.
Este Programa tem como novidade o facto de ser dirigido a contribuintes que pretendam regularizar a sua situação, mesmo que não tenham capacidade financeira para solver as suas dívidas de uma só vez. “O regime agora aprovado visa criar condições para a viabilização económica das empresas que tenham dívidas ao Estado, tendo em vista o relançamento da economia portuguesa, a retoma do investimento e a criação de emprego», concluiu o Secretário de Estado.
Governo de Valência abre concurso para um estudo sobre a situação do sector táxi
m Espanha, a Generalitat Valenciana vai desembolsar 65.000 euros para a realização dum estudo sobre a situação do sector táxi, com o objectivo de ter “informação suficiente” para redesenhar e melhorar o serviço prestado por este transporte pú-
blico. Para esse efeito, acaba de abrir um concurso público para a realização do estudo em questão. As conclusões do mesmo irão permitir ao governo de Valência tomar “decisões responsáveis e fundamentadas” sobre um sector
que se encontra “débil e sensível” segundo as próprias palavras da Conselleria de Vivienda, obras Públicas y Vertabración del Territorio da Generalit Valenciana, um organismo com responsabilidades em todo o território da Comunidade Autonómica Valenciana.
Uber discrimina mulheres e negros
m estudo realizado por investigadores do Instituto de tecnologia de Massachusetts (MIT) levado a cabo com passageiros e motoristas de Uber e da Lyft, nas cidades norte-americanas de Boston e de Seattle, conclui que estes serviços discriminam mulheres e negros. O estudo baseia-se numa aná-
lise exaustiva a cerca de 1.500 viagens, revelando ser frequente trajectos mais demorados e mais caros para as mulheres e tempos de espera e viagens canceladas para os passageiros negros. A média de cancelamentos para nomes que soavam a “afro-americanos” foi duas vezes superior á dos nomes que soavam a “brancos”, sublinham os autores
deste estudo. Para além disso, os passageiros negros também esperam frequentemente mais tempo pelo veículo para a prestação do serviço do que os brancos.
Registo Criminal já pode ser pedido e obtido online
á é possível requerer o certificado de registo criminal online. O pedido de emissão do documento passa a ser feito, de forma simples, cómoda e rápida, através de uma plataforma electrónica. Os cidadãos passam a poder solicitar e obter o registo criminal de forma totalmente desmaterializada, a qualquer momento e sem necessidade de se deslocarem. Para solicitar um certificado de registo criminal basta aceder ao
Portal Registo Criminal Online e autenticar-se por uma de duas formas: - Cartão de Cidadão (autenticação com utilização do pin); - Chave móvel digital (meio alternativo para autenticação com recurso ao telemóvel ou e-mail). A adesão à chave móvel digital pode ser pela via online - se é cidadão português, com o seu Cartão de Cidadão após autenticação - ou pela via presencial num balcão de atendimento (Espaço do Cidadão) - se
é cidadão português ou estrangeiro, com o seu cartão de identificação. Ao contrário do que acontecia até aqui, o requerente só terá de solicitar o documento e efectuar o respectivo pagamento uma única vez, desde que a finalidade para o qual foi solicitado seja a mesma. Este certificado terá um código de acesso que poderá ser utilizado para consulta, as vezes que for necessário, pelo próprio ou por outro a quem este tenha disponibilizado o código.
Governo prepara Plano Nacional de Mobilidade e Transporte
ministro do Planeamento e das Infraestruturas afirmou que o Governo está a preparar a elaboração de um Plano Nacional de Mobilidade e Transporte 2020 para fazer frente aos desafios do futuro. Numa intervenção na conferência da publicação “Transportes em Revista”, em Lisboa, Pedro Marques referiu que o plano “deverá traduzir uma visão holística de longo prazo para as infra-estruturas e sistemas de transportes do País e deverá suportar a preparação atempada do próximo quadro comunitário de apoio”. O objectivo central é a definição de “uma estratégia de desenvolvimento e adaptação das infra-estruturas e sistemas de transportes para
responder às tendências e incertezas tecnológicas, sociológicas e ambientais, susceptíveis de afectar padrões de mobilidade no horizonte do plano”. Os desafios em questão estão relacionados com o congestionamento, com a necessidade de redução da dependência do petróleo e das emissões, com a interoperabilidade das redes de transporte e com os avanços tecnológicos ao nível da automação e da mobilidade inteligente. O ministro realçou também que o plano tem uma natureza estratégica e estruturante com efeitos duradouros, pelo que será promovido o debate alargado de modo a que se obtenha “um amplo consenso nacional nos planos técnico, económico, social e político”.
“Queremos que este plano reúna o consenso de, pelo menos, dois terços dos deputados, assegurando assim a estabilidade na sua concretização, que não ficará assim sujeita à volatilidade dos ciclos políticos” acrescentou. Pedro Marques destacou igualmente o objectivo nuclear do plano: “aproximar as pessoas, potenciar a economia, criar emprego e garantir um futuro sustentável”. Para esse efeito, “2017 será um ano decisivo na concepção da mobilidade do futuro. Faremos uma discussão alargada do plano, envolvendo os técnicos e as organizações do sector, para construir as respostas para os desafios das próximas décadas”.
Preços especiais para os clientes de mobilidade reduzida nos Eurotaxis de Madrid
FAMMA-Cocemfe Madrid subscreveu um protocolo de colaboração com a Radio Emisora Taxi 20 20 (a maior a operar na capital espanhola), ao abrigo do qual as pessoas com mobilidade reduzida poderão beneficiar de serviços táxi adaptados (Eurotaxi) com descontos. Para além disso a radiotáxi 20 20 dará prioridade aos serviços solicitados por este parceiro de protocolo e realizará a tomada de passageiros a custo zero, sendo apenas activado o taxímetro quando o cliente subir ao táxi sempre que este serviço seja solicitado com uma hora de antecedência. O acordo prevê igualmente que sejam premiados os clientes que utilizem com maior frequência o serviço em viaturas táxi adaptados para mobilidade reduzida, assim como
facilidades de pagamento. Em Madrid, o Real Decreto 1544/2007, de 23 de Novembro, estabeleceu que o contingente de táxis adaptados para mobilidade reduzida deveria ser de 5% do nú-
mero total deste tipo de viaturas até 2017 (cerca de 800). No entanto, em finais de 2016, o número destes táxis especiais encontra-se ainda muito aquém daquilo que foi determinado pelo legislador.
Transportes registaram mais de 4.500 queixas no primeiro semestre
os primeiros seis meses do ano de 2016, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes registou, em média, 25 reclamações por dia. O setor rodoviário foi o que recebeu um maior número de reclamações, com 2.273, seguido do ferroviário, que registou 1.870 reclamações. No primeiro semestre de 2016, a AMT registou um total de 4.576 reclamações, sendo que o sector mais representativo do universo das reclamações, o sector rodoviário, contabilizou 2.273 reclamações, o equivalente a 50% do total. O subsector que mais reclamações
originou foi o do transporte de passageiros, que com 1.458 queixas, representa 64% do sector em que se insere, seguido, a larga distância, pelo sector das empresas de Rent-a-car, que contabiliza um total de 530 reclamações, representando 23% das reclamações do sector rodoviário. Quanto aos motivos que fundamentam cada queixa, estes variam consoante o subsector. Ainda assim, nos dois subsectores mais representativos, verificou-se, no caso de transporte de passageiros, que as principais razões de queixa estiveram relacionadas com o “incumprimento” e a “não afixação de horários”, representando 17%
das reclamações do subsector e o “cancelamento do serviço sem aviso prévio”, representando 15% do total do subsector. Já no caso do subsector das empresas de Rent-a-car, o principal motivo foram as “cláusulas” e “comportamentos abusivos”, que representaram 28% das reclamações recebidas. O ferroviário foi o segundo sector a receber mais reclamações no período em análise, contabilizando 1.870, 41% do total, repartidas pelos subsectores do Metropolitano, com 1.017 reclamações (55% do total),do Comboio de Passageiros, com 848 reclamações (45% do total) e das Infra-estruturas com apenas 0,3% das reclamações.
Portaria n.º 244/2016, de 7 de setembro De acordo com o estabelecido no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada (CE), aprovado pelo DecretoLei n.º 114/94, de 3 de maio, a competência para o processamento das contraordenações previstas no artigo 71.º do CE e aplicação das respetivas coimas podem ser atribuídas à câmara municipal competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento, por designação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta da câmara municipal, com parecer favorável da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), desde que reunidas as condições definidas em portaria. A Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, prevê que, para além da adesão ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), as câmaras municipais têm que exercer a fiscalização, cumulativamente, através do pessoal de fiscalização do município designado para o efeito e equiparado a autoridade ou seu agente e através do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito e equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respetivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela ANSR. No entanto constata- se que esta exigência inviabiliza a atribuição daquela competência, na medida em que as câmaras podem não reunir simultaneamente as condições das alíneas b) e c) do artigo 2.º da Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro. Acresce que, a fiscalização das câmaras municipais pode ainda ser exercida pelas polícias municipais e pelo pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal e equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes da lei, dos respetivos estatutos, dos contratos de concessão e da delegação de competências e após emissão de cartão de identificação pela ANSR, conforme decorre do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. Por outro lado, a Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril, não impõe obrigatoriedade de utilização do SCoT no exercício das competências de
fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, apenas recomenda a sua utilização sempre que possível. Deste modo, procede -se à alteração das condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais, previstas na Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro. Consequentemente procede- se à revogação do artigo 2.º e à alteração dos artigos 3.º, 5.º e 6.º Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro 1 — É revogado o artigo 2.º da Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro. 2 — Os artigos 3.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Condições de atribuição da competência 1 — [...]. 2 — A proposta a que se refere o número anterior deve identificar a entidade ou entidades através das quais é exercida a competência de fiscalização nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada, e ser acompanhada dos seguintes documentos: a) No caso do pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito, certidão da deliberação da câmara municipal, de designação do pessoal de fiscalização; b) No caso do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito, certidão da deliberação da câmara municipal que procede à delegação das competências para fiscalização do trânsito em empresa municipal; c) No caso do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, certidão da deliberação da câmara municipal que procede à delegação das competências para fiscalização do trânsito em empresa privada concessionária. 3 — [...].
1 — [...]: a) Utilizar o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), sempre que possível, nos termos da Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril, para o levantamento dos autos de contraordenação; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Sempre que não utilize o SCoT conforme disposto na alínea a), facultar mensalmente à ANSR, preferencialmente por meio eletrónico, informação detalhada sobre o levantamento dos autos de contraordenação, em modelo a definir pela ANSR; f) No caso de a competência ser exercida através do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, impor o cumprimento do artigo 17.º do Decreto- Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro. 2 — [...]. 3 — [...]. Artigo 6.º [...]
1 — [...]: a) Incumprimento do estabelecido nos artigos 3.º e 5.º da presente portaria; b) [...]; c) [...]. 2 — [...]. 3 — [...].» Artigo 2.º Republicação É republicada, em anexo ao presente diploma, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes, em 9 de agosto de 2016. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) Republicação da Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro
Artigo 1.º Objeto A presente portaria define as condições necessárias para, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada, atribuir às câmaras municipais a competência para processar e aplicar as respetivas sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao disposto no artigo 71.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 114/94, de 3 de maio, nas vias públicas sob jurisdição municipal. Artigo 2.º Atribuição da competência (Revogado.) Artigo 3.º Condições de atribuição da competência 1 — A câmara municipal interessada propõe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna a atribuição da competência prevista no artigo 1.º 2 — A proposta a que se refere o número anterior deve identificar a entidade ou entidades através das quais é exercida a competência de fiscalização nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto- Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada, e ser acompanhada dos seguintes documentos: a) No caso do pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito, certidão da deliberação da câmara municipal, de designação do pessoal de fiscalização; b) No caso do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito, certidão da deliberação da câmara municipal que procede à delegação das competências para fiscalização do trânsito em empresa municipal; c) No caso do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, certidão da deliberação da câmara municipal que procede à delegação das competências para fiscalização do trânsito em empresa privada concessionária. 3 — A proposta deve ser entregue junto da ANSR, que procede à respetiva instrução.
Artigo 4.º Parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 1 — A ANSR emite parecer sobre a proposta da câmara municipal no prazo de 30 dias após receção da proposta a que se refere o artigo anterior. 2 — Para efeitos do número anterior, a ANSR pode solicitar à câmara municipal os elementos complementares que entenda necessários à formulação do parecer. Artigo 5.º Exercício da competência atribuída 1 — No âmbito do exercício da competência atribuída, a câmara municipal deve: a) Utilizar o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), sempre que possível, nos termos da Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril, para o levantamento dos autos de contraordenação; b) Usar exclusivamente equipamentos de controlo e fiscalização aprovados pela ANSR; c) Levantar os autos de contraordenação no modelo eletrónico, aprovado pelo presidente da ANSR; d) Facultar à ANSR todos os elementos requeridos por esta, relativos a processos contraordenacionais processados no âmbito desta portaria; e) Sempre que não utilize o SCoT, facultar mensalmente à ANSR, preferencialmente por meio eletrónico, informação detalhada sobre o levantamento dos autos de contraordenação, em modelo a definir pela ANSR; f) No caso de a competência ser exercida através do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, impor o cumprimento do artigo 17.º do Decreto- Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro. 2 — A competência para o processamento das contraordenações e aplicação das sanções por infração ao artigo 71.º do Código da Estrada pertence à câmara municipal. 3 — A competência atribuída para a instrução do processo administrativo e aplicação de sanções pode ser delegada no presidente da câmara municipal, com possibilidade de subdelegação.
Artigo 6.º Revogação da competência atribuída 1 — A competência atribuída e regulada pela presente portaria pode ser revogada a todo o tempo, nas seguintes situações: a) Incumprimento do estabelecido nos artigos 3.º e 5.º da presente portaria; b) Incumprimento das instruções relativas aos modos e critérios de fiscalização emanadas pela ANSR ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro; c) Incumprimento das notificações para correção ou colocação de sinalização emanadas pela ANSR ao abrigo do artigo 6.º do Decreto- Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro. 2 — A competência atribuída é revogada sempre que se verifique, de forma comprovada e reiterada, o incumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar referentes às garantias processuais dos arguidos. 3 — A revogação é determinada através de despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta fundamentada da ANSR. Artigo 7.º Competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 1 — Compete à ANSR verificar a manutenção das condições de atribuição e de exercício das competências conferidas nos termos da presente portaria. 2 — Para verificação extraordinária das condições de atribuição e de exercício, pode a ANSR, por iniciativa própria ou por determinação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, solicitar à câmara municipal todos os elementos que entenda necessários e, bem assim, quando se justifique, proceder a inspeções à sinalização dos parques e zonas de estacionamento. Artigo 8.º Alteração à Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revista ANTRAL Nº174
Referente a Setembro/Outubro de 2016

References: artigo 172
 artigo 131
 artigo 140
 artigo 34
 artigo 68
 artigo 17
 artigo 169
 artigo 71
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 169
 artigo 2
 artigo 169
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 169
 artigo 17
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 169
 artigo 71
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 169

Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 17
 artigo 71

Artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9