Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129058
Timestamp: 2019-09-22 00:11:05+00:00

Document:
Ata da 57ª Sessão de Julgamento, em 21/08/2014
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, E - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA ANALOGIA; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 500, I - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU SUBORNO DO JUIZ; ARTIGO 500, III, I - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR PRETERIÇÃO DAS FÓRMULAS OU TERMOS SEGUINTES: A ACUSAÇÃO E A DEFESA NOS TERMOS ESTABELECIDOS POR ESTE CÓDIGO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
Ministro corregedor da Justiça Militar, participação.
Mandado de segurança, concessão, Rio de Janeiro (Estado).
Ação penal militar, suspensão, determinação, Rio de Janeiro (Estado).
4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM).
Falsidade ideológica, denúncia, rejeição.
Pena de reclusão, conversão.
Recurso em sentido estrito, desconhecimento, Pernambuco.
Embargos infringentes, rejeição, Distrito Federal (Brasil).
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição, anulação.
Apelação criminal, provimento, Rio de Janeiro (Estado).
Aditamento à Ata da 57ª Sessão de Julgamento, em 21/08/2014
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129058

References: ARTIGO 80
 ARTIGO 187
 ARTIGO 195
 ARTIGO 290
 ARTIGO 312
 ARTIGO 3
 ARTIGO 439
 ARTIGO 500
 ARTIGO 500
 ARTIGO 626