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Timestamp: 2019-10-20 09:03:55+00:00

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STJ 12/09/2019 - Pg. 5879 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5879
Andamento do Processo n. 1.642.377 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.377 - SP
(2016/0306053-7)
AGRAVANTE : ERNA SUZANA SCHIMIDT - ESPÓLIO
REPR. POR : EDGARD SCHMIDT - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : REGIS EDUARDO TORTORELLA - SP075325 JOSÉ EDUARDO GIARETTA EULÁLIO E OUTRO (S) -SP138669
Trata-se de agravo interno manejado por Erna Suzana Schimidt -Espólio contra decisão por meio da qual foi dado provimento parcial ao recurso especial
da Fazenda Nacional para manter a incidência de ITR sobre área de reserva legal.
A agravante, em suas razões, alega, em síntese, que seria incontroverso
nos autos, conforme matrícula da imóvel juntada à fl. 47, a devida averbação da área de
reserva legal desde 1997, razão pela qual não seria devido o ITR sobre esta, na esteira do
entendimento do STJ, explicitado na própria decisão agravada.
Impugnação não apresentada (certidão de fls. 378). É O BREVE RELATO.
Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação,
reconsidero as decisões de fls. 315/319 e fls. 333/335, tornando-as sem efeito. Passo
novamente à análise do recurso especial.
Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, manejado pela
Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 255):
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I- Nos termos do § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal
II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - E desnecessária a apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR da área de preservação permanente e da reserva legal, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática.
V - Agravo Legal improvido.
A parte recorrente aponta violação aos arts. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.393/1996, 2º, 3º, 16 e 18 da Lei n. 4.771/1965, 10, § 4º, IN 43/1997, 113 do CTN e 10 da MP 2.166-67/2001. Sustenta, em resumo, que tanto a área de reserva legal quanto a área de preservação permanente precisariam ser averbadas no Cartório de Registro de Imóveis para que fossem excluídas da base de cálculo do ITR.
O parecer do Ministério Público Federal foi pelo provimento parcial do recurso (fls. 312/313).
Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 – devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").
A Corte regional, ao examinar a questão referente à incidência do ITR, consignou o seguinte (fls.):
Passo a análise do mérito.
Cumpre notar que a matéria controvertida nos autos cinge-se em saber se a apresentação tempestiva do documento denominado Ato Declaratório Ambiental (ADA), obtido junto ao IBAMA, constitui requisito indispensável para o aproveitamento do benefício fiscal atinente ao Imposto Territorial Rural (ITR),
previsto no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, qual seja, a exclusão da base de cálculo do tributo das áreas de preservação permanente e de reserva legal, na forma prevista na Lei n. 4.771/65, na redação dada pela Lei n. 7.803/89.
A isenção em tela tem cunho nitidamente parafiscal, porquanto a renúncia fiscal nela implicada está diretamente relacionada com o fomento das políticas de proteção ao meio ambiente. A definição da área de preservação permanente e reserva legal constam respectivamente dos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 4.771/65, com as alterações da Lei n. 7.803/89. No caso específico da reserva legal, caberá ao proprietário promover a averbação da mesma à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. Para efeitos tributários, essa averbação possui natureza constitutiva, consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, note-se o teor da seguinte decisão:
"TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO.
RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA.
1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im) prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393/96.
2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.
3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393/96.
4. Esta linha de argumentação é corroborada pelo que determina o art. 111 do Código Tributário Nacional -CTN (interpretação restritiva da outorga de isenção), em especial pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por homologação, e em razão da parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os valores referentes a todo o ITR arrecadado é substancialmente menor ao que o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida.
5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da
prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental.
6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa - no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.
7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si.
8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha-se uma situação em que o contribuinte declare a existência de uma reserva legal que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o Fisco decide levar a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá origem a um lançamento de ofício (art. 14 da Lei n. 9.393/96). Qual será, neste caso, o objeto de exame por parte da Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel, de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época do período-base, o tributo será lançado sobre toda a área do imóvel (admitindo inexistirem outros descontos legais). Pergunta-se: a mudança da modalidade de lançamento é suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não. E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência da averbação da reserva no registro.
9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.
10. A questão ora se enfrenta é bem diferente daquela relacionada à necessidade de ato declaratório do Ibama relacionado à área de preservação permanente, pois, a toda evidência, impossível condicionar um benefício fiscal nestes termos à expedição de um ato de entidade estatal.
11. No entanto, o Código Florestal, em matéria de reserva
ambiental, comete a averbação ao próprio contribuinte proprietário ou possuidor, e isto com o objetivo de viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no art. 44 daquele diploma normativo.
12. Recurso especial provido."
(REsp 1027051/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 07/04/2011, DJe 17/05/2011).
A pretexto de regulamentar a Lei 9.393/96, foi editada a IN SRF 43 de 07.05.97, posteriormente modificada pela IN SRF 67, de 01.09.97, a qual condicionou a concessão do benefício em tela à apresentação, pelo proprietário rural, de ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado mediante convênio. Para tanto, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro imobiliário competente, consoante a Lei n. 4.771/65. O prazo para requerer o ato declaratório em pauta foi fixado em 6 (seis) meses contados da data da entrega da declaração do ITR. A ausência de requerimento ou o seu indeferimento pela autoridade ambiental autoriza o Fisco a efetuar lançamento suplementar da parcela do imposto devido que não foi recolhido.
Com base em tais atos normativos, o IBAMA expediu a Portaria n. 162, de 18.12.97, dispondo sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA), assim entendido como a declaração necessária para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR.
Ulteriormente, a Medida Provisória n. 2.166-67, de 24.08.2001, acrescentou o § 7º no art. 10 da Lei 9393/1996, assim redigido:
"A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."
Analisando o dispositivo em referência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que restou dispensada a exigência de apresentação do ato declaratório do IBAMA para o aproveitamento do benefício fiscal em tela, bastando, para tanto, declaração do contribuinte afirmando tratar-se a área abrigada pela isenção de área de preservação permanente ou reserva legal (ou, ainda, área sob regime de
servidão florestal ou ambiental, de acordo com a alínea d do artigo em análise).
Ademais, porque veicula norma que beneficia a posição do contribuinte perante o Fisco, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também passou a entender que referido dispositivo retroage para atingir as situações pretéritas. Nesse sentido, os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.
1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96.
2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte.
3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior.
(REsp 587.429/AL, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T, j. 01/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 323).
"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL -BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA.
1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato
Declaratório Ambiental do IBAMA.
2. Recurso especial provido."(REsp 665.123/PR, Relª. Minª. Eliana Calmon, 2ª T., j. 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 202).
Consolidou-se, inclusive, o entendimento da desnecessidade da averbação das referidas condições à margem do registro imobiliário, competindo à autoridade fiscal demonstrar que a declaração do contribuinte não é verdadeira, como se observa da seguinte decisão:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para as áreas de preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a apresentação de ato declaratório do IBAMA ou da averbação dessa condição à margem do registro do imóvel para efeito de isenção do ITR.
2. Agravo regimental não provido."(AgRg no Ag 1360788/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª T, j. 24/05/2011, DJe 27/05/2011).
Assim, à vista da desnecessidade da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR da área de preservação permanente e da reserva legal, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a sentença prolatada deve ser mantida.
Isto posto, nos termos do art. 557," caput ", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA.
Com efeito, em relação às áreas de preservação permanente, a jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão no sentido de que é inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para fins de isenção do ITR sobre essas áreas.
A propósito, confiram-se:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário.
2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. ( EDcl no AgRg no REsp 1.315.220/MG , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 8/5/2014).
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. PRECEDENTES.
1. A questão em debate foi prequestionada, ainda que implicitamente, possibilitando, portanto o conhecimento do recurso especial interposto pela União.
2. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, em se tratando da"área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR. EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013.
3. No mesmo sentido: REsp 1.027.051/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 17/05/2011; AgRg no REsp 1310871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 14.9.2012; REsp 1125632/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 31.8.2009.
4. As áreas de preservação permanente não sofrem a obrigatoriedade do mencionada registro.
( AgRg no REsp 1.381.393/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe 4/8/2014).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSTITUIÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.
1. Quando do julgamento do EREsp 1027051/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013), restou pacificado que," diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público ".
2. Dessa forma, quanto à área de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel, para haver isenção tributária. Quanto às áreas de preservação permanente, no entanto, como são instituídas por disposição legal, não há nenhum condicionamento para que ocorra a isenção do ITR.
3. Agravos regimentais não providos.
(AgRg nos EDcl no REsp 1.342.161/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014).
Nesse particular, tem-se que a decisão de origem está em sintonia com o entendimento do STJ, não merecendo reparos.
Já em relação à reserva legal, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp 1.027.051/SC, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393/1996, relativa ao Imposto Territorial Rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. Confira-se a ementa de referido julgado:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65.
1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação.
2. Nos termos da Lei de Registros Publicos, é obrigatória a averbação “da reserva legal” (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, nº 22).
3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em
situação irregular.
4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.
6. Embargos de divergência não providos.
( EREsp 1.027.051/SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe 21/10/2013).
No entanto, para se chegar à conclusão de que não houve a devida averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, a possibilitar a aplicação do entendimento acima, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
ANTE O EXPOSTO, reconsidero as decisões de fls. 315/319 e fls. 333/335 e conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Brasília (DF), 11 de setembro de 2019.
Parágrafo 8 Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Artigo 3 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Artigo 111 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso II do Artigo 167 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Artigo 167 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Artigo 14 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996
Parágrafo 7 Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996
Artigo 10 da Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996
Artigo 18 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Regis Eduardo Tortorella
Jose Eduardo Giaretta Eulalio
Erna Suzana Schimidt

References: Artigo 16
 Artigo 16

Artigo 16

Artigo 3

Artigo 111
 Artigo 106

Artigo 106
 Artigo 167

Artigo 167

Artigo 14
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 10

Artigo 10

Artigo 18