Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11725331/artigo-22-do-decreto-n-2181-de-20-de-marco-de-1997/diarios
Timestamp: 2020-02-29 07:37:05+00:00

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Tudo (3.200)
Página 262 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020
, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre... da obrigação somente em desfavor do consumidor, in verbis: ? …
Página 2498 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020
que o poder de polícia é prática legal do órgão estatal e sua competência está expressamente prevista no artigo 3º, inciso X, e artigo 22 do Decreto nº 2.181/97....Pg. 2498. Seção I. Diário de …
Página 866 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020
DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 4º , INC. II , E 22 , AMBOS DO DECRETO Nº 2.181 /97. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. VALOR...
Página 350 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2020
, bem assim aos arts. 12, VI, e 22, II, do Decreto n. 2.181/1997. 3. Ante o contexto fático apresentado, observa... da responsabilidade civil do fornecedor, de caráter objetivo, previstas no art. 12 …
Página 2376 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020
. 55, § 1º, e 56, da Lei Consumerista, e art. 22 do Decreto nº 2.181/97. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA... e outras penalidades, nos termos dos arts. 56 e 57 do CDC e 18 e 22 do Decret……
Página 2514 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020
que lhes foram conferidas pelo art. 22 do Decreto nº 2.181/97 e dos arts. 55, § 1º e 56 da legislação consumerista... competência na esfera administrativa para aplicar sanções àqueles que não …
Página 148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020
verbis: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar.../90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, …
Página 163 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020
, in verbis: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo... 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre …
Página 183 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020
: ? CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional... do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre …
Página 376 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2020
verbis: ?CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar..., e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre …

References: artigo 3
 artigo 22
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 56