Source: http://vivamais.pt/faq
Timestamp: 2019-10-23 23:04:41+00:00

Document:
FAQ - VivaMais
Necessita de alguma informação adicional?
Preparámos para si um conjunto de Perguntas Frequentes
A quem se aplica a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro? ▼
A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (e suas alterações) relativa ao “Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho” aplica-se à Função Pública? ▼
Sim, aplica-se.
O Código do Trabalho (CT) regulamenta, entre outras matérias, a “Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais” (artigos 281º a 284º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), remetendo os “modos de organização e funcionamento” dos Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho (artigo 281º CT), os acidentes de trabalho e doenças profissionais (artigo 283º CT) e a regulamentação da prevenção e reparação (artigo 284º CT) para legislação específica.
A “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, estabelece que é aplicável ao vínculo de emprego público o “disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar”, nomeadamente em matéria de:
“Promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção” (alínea “i” do n.º 1 do artigo 4.º do Anexo da citada Lei);
“Trabalhador com capacidade reduzida e trabalhadores com deficiência ou doença crónica” (alínea “e” do n.º 1 do artigo 4.º do Anexo da citada Lei);
“Organização e tempo de trabalho” (alínea “g” do n.º 1 do artigo 4.º do Anexo da citada Lei);
“Tempos de não trabalho” (alínea “h” do n.º 1 do artigo 4.º do Anexo da citada Lei);
“Comissões de trabalhadores, associações sindicais e representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho” (alínea “j” do n.º 1 do artigo 4.º do Anexo da citada Lei).
Neste sentido, aplica-se aos trabalhadores com Funções Públicas a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, relativa ao “Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho”, e suas alterações, designadamente a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que republica este Regime jurídico, dado que é esta a legislação complementar ao Código do Trabalho em matéria de Saúde e Segurança do Trabalho.
Assim, cabe a cada empregador público, órgão ou serviço (designação estabelecida pelo ponto 3, do artigo 4.º do Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), organizar os Serviços de “Saúde e Segurança do Trabalho” (SST), também denominados por Serviços de “Saúde Ocupacional” (SO), visando assegurar adequadas condições de trabalho que previnam os riscos profissionais e promovam a saúde, bem-estar e segurança de todos os trabalhadores da administração pública.
Quem deve assegurar a vigilância de saúde do trabalho dos trabalhadores temporários ou em regime de prestação de serviços: os serviços de saúde do trabalho da sua empresa ou os serviços de saúde do trabalho onde desempenham as funções? ▼
Os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e a sua saúde, asseguradas pelo empregador ou, nas situações identificadas na lei, pela pessoa, individual ou coletiva, que detenha a gestão das instalações em que a atividade é desenvolvida, n.º 1 do Artigo 5.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e suas alterações.
No caso dos trabalhadores temporários ou em regime de prestação de serviço a desempenhar funções nas instalações e na dependência hierárquica da empresa contratante, segundo a boa prática de saúde do trabalho, a vigilância da saúde deve ser da responsabilidade dos seus serviços de saúde do trabalho (SST), artigo 16.º da referida Lei. Compete à empresa utilizadora da mão-de-obra zelar pela garantia da saúde dos seus trabalhadores, promovendo as melhores condições de trabalho possíveis, independentemente do regime de contrato desses trabalhadores.
São os SST da empresa contratante que conhecem as condições de trabalho e a atividade desenvolvida por estes trabalhadores e procedem à avaliação e à gestão do risco em cada posto de trabalho. São estes serviços que reúnem requisitos para avaliar, de uma forma contínua e integrada, o estado de saúde do trabalhador e a sua relação com o contexto de trabalho, visando atestar a sua aptidão para o desempenho da atividade profissional e as suas implicações, assim como propor medidas que eliminem e controlem os riscos profissionais a que os trabalhadores se encontram expostos, promovendo a saúde no local de trabalho e o desenvolvimento pessoal e profissional destes trabalhadores.
Só desta forma se pode salvaguardar a saúde e o bem-estar destes trabalhadores e contribuir para a produtividade e para desenvolvimento das empresas que celebram estes contratos de trabalho.
Às empresas de aluguer de mão-de-obra ou cedência de trabalhadores temporários compete a avaliação genérica para o trabalho, que não deve ser confundido com a aptidão em concreto num determinado trabalho com as suas condições específicas.
SA – Segurança Alimentar
HACCP - O que é? ▼
O que é um alimento não seguro? ▼
Identificação dos perigos ▼
Os 7 princípios ▼
Identificar os perigos e medidas preventivas:
Identificar os pontos críticos de controlo:
Origem do HACCP ▼
Quem tem de desenvolver o sistema HACCP? ▼
Flexibilidade na aplicação do sistema HACCP ▼
Pré-requisitos ▼
Nota – Deverá ter sempre presente os requisitos específicos para cada área/setor
Formação SST – Segurança e Saúde no Trabalho
Quem deve estar abrangido pela formação em SST prevista no art.º 20.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto e pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro? ▼
O que é considerado formação adequada? ▼
A formação adequada é toda a formação / informação / sensibilização que o trabalhador receba e que esteja em relação direta com a atividade desenvolvida pelo mesmo. Os riscos a que o mesmo está exposto deverão ser objeto dessa formação, especialmente, quando se trate de atividade com risco elevado.
O que é formação contínua? ▼
Quais são os direitos do trabalhador em matéria de formação? ▼
O empregador tem de assegurar em cada ano formação a todos os trabalhadores da empresa? ▼
A que procedimentos de manutenção estão obrigados os extintores de incêndio? ▼
Todos os extintores de incêndio, independentemente do agente extintor que utilizem, necessitam de ser submetidos a manutenções anuais e submetidos a carregamento, com agente extintor novo, todos os cinco anos. Excetuam-se desta última obrigatoriedade os extintores que utilizem o dióxido de carbono como agente extintor. Este tipo de extintores de incêndio está obrigado à realização de prova hidráulica de dez em dez anos, altura em que é então sujeito a carregamento.
Todos os edifícios e recintos estão obrigados a cumprir a legislação de segurança contra incêndio em edifícios? ▼
A inexistência de medidas de autoproteção constitui contraordenação punível com coima de 370€ a 3 700€, no caso de pessoa singular, e de 370€ a 44 000€ no caso de pessoa coletiva.
Que tipo de edifícios estão obrigados, no âmbito das medidas de autoproteção, a realizar simulacros regularmente? ▼
De acordo com a Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro, os simulacros são obrigatórios em todas as utilizações-tipo onde o plano de emergência interno seja obrigatório, conforme Quadro XXXIX do artigo 198º da referida Portaria.
Os simulacros têm como objetivos testar o plano de emergência interno e treinar os ocupantes do edifício, com vista à criação de rotinas de comportamento e ao aperfeiçoamento dos procedimentos. Consoante a categoria de risco da utilização-tipo, estes simulacros podem ter de ser realizados anualmente ou de 2 em 2 anos.
Os simulacros devem ser previamente planeados, executados e avaliados, de preferência com o envolvimento do corpo de bombeiros da área e de elementos da proteção civil, e acompanhados por observadores, que deverão efetuar a avaliação dos simulacros. A sua realização deve ser comunicada previamente aos ocupantes.
Não encontra o que precisa? Fale connosco!

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 5
 artigo 16
 artigo 198