Source: http://cescmoz.org/index.php/imprensa/46-cesc-contribui-activamente-na-revisao-da-lei-do-sne
Timestamp: 2019-02-20 09:02:26+00:00

Document:
CESC contribui activamente na revisão da Lei do SNE
- Nove (9) das 15 recomendações incluídas na nova lei
No âmbito da revisão da proposta da Lei do Sistema Nacional de Educação, havido ano passado, o Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), propôs algumas sugestões para que a presente proposta de Lei possa melhor responder aos principais desafios no sector de educação com enfâse na qualidade do ensino básico, observando o actual contexto sociopolítico e económico do país e os objectivos de desenvolvimento sustentável.
Assim, O CESC realizou várias análises e participou em encontros no Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano (MINEDH) e ajudou directamente os deputados da 3ª Comissão Parlamentar (Assuntos Sociais) na redacção e melhoramento da proposta de Lei do SNE.
Em representação do MEPT – Movimento de Educação para Todos, a colaboradora do CESC, Tassiana Tomé, participou de debates televisivos na TVM e STV, num painel composto pelo vice-ministro de Educação, um representante da ONP e dos Conselhos de Escola, e também representante da Comissão da Qualidade do Ensino Superior, para discutir a nova Lei de SNE, onde o CESC colocou alguns dos desafios da operacionalização da mesma e outros elementos que careciam de maior explicação do MINEDH. O CESC frisou ainda o princípio que se refere à equidade de género na igual oportunidade de acesso à educação, para trazer a necessidade de revogar o Despacho 39 pela discriminação que coloca no acesso da rapariga grávida à educação.
Como grande resultado das acções de advocacia no âmbito da nova Lei de SNE, de um total de 15 recomendações, propostas no âmbito do trabalho realizado em conjunto pelo CESC, MEPT e FDC foram incluídas 9 recomendações, algumas parcialmente outras na totalidade, como mostra a tabela mais abaixo.
Tabela sobre inclusão das recomendações – SNE
Recomendações para a Revisão da Lei do Sistema Nacional de Educação
Secções e Artigos
Estado da Inclusão das Recomendações
Inclusão de um preâmbulo à Lei que defina com mais clareza os principais desafios nacionais (erradicação da pobreza e desigualdades sociais, mudanças climáticas, economia informal e desemprego, gestão de recursos naturais, igualdade de género, governação transparente; etc) e o modelo de desenvolvimento sustentável ao qual o Sistema Nacional de Educação deve dar resposta, bem como a qualidade de cidadão que se pretende formar para responder a esse modelo (resultado final do SNE); tais aspectos deverão ser reforçados nos Princípios Pedagógicos e nos Objectivos.
O modelo de desenvolvimento sustentável deve observar os ODSs.
Acrescer aos princípios gerais, onde se refere laicidade, também o apartidarismo.
Preâmbulo/
Fundamentação da Lei/ Princípios Gerais
Introdução nos Princípios Gerais como recomendado, do perfil do cidadão que se pretende formar – um cidadão capaz de intervir na vida politica, económica, social que respeite os direitos humanos, princípios democráticos, respeito ao próximo e às diferenças, visando o desenvolvimento sustentável. O conceito de desenvolvimento sustentável foi também introduzido graças à revisão da SC
- Incluso nos princípios gerais, a questão do apartidarismo do Sistema de Educação.
Inclusão Progressiva do último ano do Ensino Pré-escolar como obrigatório e gratuito, a ser ministrado nas escolas primárias como proposta de solução para o fraco aproveitamento escolar que se regista no 1º ciclo do Ensino Primário e que afecta o desempenho em todos os outros subsistemas.
Sugere-se a revisão da formação dos professores para acolher esta proposta.
Secção II - Subsistema d Educação Pré-Escolar
Artigo 9 (Caracterização e Objectivos)
Artigo 11 (Ensino Primário)
Estas recomendações não foram inclusas.
Alinhamento entre as classes gratuitas e obrigatórias na Lei, de modo a garantir a cobertura universal à educação, favorecendo a inclusão e cumprimento de compromissos regionais e internacionais de garantia de acesso à educação para todas as crianças.
Relativamente ao artigo 6 (Escolaridade obrigatória), é necessário clarificar como se irá garantir a obrigatoriedade do ensino até à 9ª classe sendo que o 1º ciclo do ensino secundário não é gratuito, comprometendo o acesso universal à educação.
Os conceitos de obrigatoriedade e gratuidade devem ser melhor definidos e clarificados. Recomendou-se ainda, maior clarificação na definição de gratuidade, ressaltando o direito à educação primária a custo zero.
Devem ser clarificados os critérios orçamentais da implementação progressiva das classes obrigatórias.
Artigo 6 (Escolaridade Obrigatória)
Artigo 7 (Gratuitidade)
Inclusão de um mapa esquemático que mostre as interligações dos vários subsistemas, e a articulação entre os vários níveis de ensino, e os resultados que se devem alcançar nos diferentes níveis e subsistemas.
Artigo 8 ( Subsistemas)
No âmbito da Educação Profissional, em particular do Ensino Técnico-Profissional, é relevante clarificar a sua articulação com os outros níveis de ensino e subsistemas., como estratégia de combate ao desemprego.
Secção IV (Subsistema de Educação Profissional)
Artigo 14 (Caracterização e Objectivos)
Clarificação do papel e importância da comunidade na gestão escolar e monitoria da qualidade de ensino, tendo em conta o contexto de descentralização, e o papel crucial da comunidade na melhoria da retenção, assiduidade e desempenho dos alunos, e funcionamento transparente da escola e do ADE.
Artigo 3 (Princípios Pedagógicos)
Recomendou-se menção específica, nos capítulos sobre Direcção e Administração e sobre implementação do SNE, ao papel do Ministério de Educação e dos Órgãos de Poder Local, de garantirem uma melhoria constante no controle da gestão escolar, na alocação de recursos, e na monitoria permanente da qualidade da educação, tendo em vista a eliminação de assimetrias e desigualdades.
Artigo 21, 22,23
Foi inclusa.
Realçar a necessidade de adequação das metodologias pedagógicas e conteúdos de ensino às realidades e necessidades socioeconómicas, e culturais locais.
Esta sugestão consta nos objectivos gerais.
Aprofundamento sobre as medidas e condições basilares para uma educação inclusiva, preparada para formar e prepara alunos com necessidades educativas especiais para a vida laboral.
Sugere-se ainda a reformulação de Educação Especial, para Educação Especial e Educação Inclusiva, de modo a abranger todos os alunos com necessidades especiais educativas integrados nos outros subsistemas.
Artigo 3 (Princípios Pedagógicos) - alínea e)
Artigo 4 (Objectivos Gerais) - alínea b)
Secção VII – Educação Especial
Inclusão da alínea e) nos princípios pedagógicos que se refere à questão da inclusividade, equidade e igualdade de oportunidades em todos os subsistemas de ensino e na aprendizagem de alunos com necessidades educativas especiais. De modo que as condições para alunos com necessidades especiais sejam transversais a todos subsistemas. Foi ainda inclusa a língua de sinais nos objectivos gerais.
Reforçar nos princípios pedagógicos – elementos que respondam aos desafios na qualidade do ensino (metodologias inclusivas; questões de género; uso das línguas nacionais; inovação tecnológica; património artístico e cultural)
Alguns dos elementos como uso das línguas nacionais; inovação tecnológica; património artístico e cultural passaram a constar nos objetivos gerais e não nos princípios pedagógicos.
Clarificação e aprofundamento da alínea f) referente a inclusão, equidade e igualdade de oportunidades.
Artigo 2 (Princípios Gerais )
Esta alínea foi reformulada, para inclusão, equidade e igualdade de oportunidades no acesso à educação;
Melhoria e aprofundamento à secção referente ao subsistema de educação e formação de professores com uma definição mais clara do perfil que se pretende que os professores de cada nível tenham, incluindo aspectos sobre ética, deontologia e questões de género; uma maior ênfase na formação dos professores nos componentes de pedagogia e técnicas educativas; questões específicas sobre educação inclusiva; a necessidade de uma formação contínua do professor.
Secção V Subsistema de Educação e Formação do Professor
Artigo 15 (Caracterização e Objectivos)
No âmbito desta recomendação, apenas foram acrescentadas a ética e deontologia como elementos fundamentais da formação de professores. Os outros aspectos não foram integrados.
Incluir e realçar a importância da igualdade de género e combate a todas as formas de violência nos princípios pedagógicos, nos objectivos gerais, educação e formação dos professores a questão da igualdade de género
Artigo 3, 4 e 15
Neste sentido, foi apenas inclusa nos objectivos gerais a alínea m) promover o acesso à educação e retenção, salvaguardando o princípio de equidade de género e igualdade de oportunidades para todos, mas sem referência à questão do combate à violência.
Sugeriu-se que ao invés de o Conselho de Ministros aprovar currículos e Programas, deveria ser sua competência aprovar um Quadro Nacional de Qualificações integrado alinhado para todos os subsistemas de educação (incluindo qualificações específicas técnico-profissionais, formação de professores dos vários níveis e áreas de conhecimento, ensino superior nos vários domínios de conhecimentos).
Artigo 21 , 22, 23
Tal como sugerido foram também passadas mais competências ao Ministério de Educação, ao invés do conselho de ministros, na regência da lei. Tabela de Equivalências, Currículos e programas de ensino escolar, com excepção do Ensino Superior, têm um carácter nacional e são aprovados pelo Ministro da Educação.
Recomendou-se a inclusão nos princípios e objectivos gerais o combate a todas as formas de violência sobretudo as que comprometem a educação da rapariga.
Princípios e/ou Objectivos Gerais
Esta Recomendação não foi inclusa.
A leccionação de todos os subsistemas de ensino nas línguas nacionais e formação de professores em línguas moçambicanas
Esta recomendação consta nos Objectivos Gerais. O ensino primário e o ensino de adultos tem como modalidade de ensino a abordagem monolingue e bílingue, sem condições de obrigatoriedade. Nos outros subsistemas não aparecem elementes referentes ao ensino de línguas nacionais.
SEDE - CESC - Bairro de Malhangalene "A", Rua da Amizade, N.º 83/RC; CP 4669, Maputo - Moçambique.
Fixo: (+258) 21 30 13 89 - Fax (+258) 21 30 15 74

References: Artigo 9

Artigo 11
 artigo 6

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 14

Artigo 3

Artigo 21

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 2

Artigo 15

Artigo 3

Artigo 21