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NORMAS CONTÁBEIS NOVAS REGRAS - PDF
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Manuel Estrada Guimarães
1 NORMAS CONTÁBEIS NOVAS REGRAS 1. Novo conjunto de demonstrações contábeis Como já é de conhecimento de todos, as demonstrações contábeis são representações estruturadas da posição patrimonial e financeira das companhias referentes a uma determinada data e das transações relativas ao período findo, denominado exercício social. O objetivo de sua elaboração e divulgação é fornecer informações sobre: a) a posição patrimonial e financeira; b) o resultado do período; e c) o fluxo financeiro das entidades. Em termos gerenciais, as demonstrações contábeis devem contemplar: a) ativos; b) passivos; c) patrimônio líquido; d) receitas, despesas, ganhos e perdas; e e) fluxo financeiro (fluxos de caixa e/ou das origens e aplicações de recursos). A essas informações, devem ser acrescidas notas explicativas às demonstrações contábeis que incluam a descrição das práticas contábeis, fatos, eventos e detalhes de rubricas apresentadas nas demonstrações a que se refiram e, ainda, informações sobre eventos que não são sejam passíveis de inclusão naquelas demonstrações, mas que sejam relevantes. Devem ser divulgadas informações que possam auxiliar os usuários na tarefa de estimar os resultados futuros e os fluxos financeiros futuros da entidade. O conjunto das demonstrações contábeis inclui: a) balanço patrimonial; b) demonstração do resultado; c) demonstração das mutações do patrimônio líquido; d) demonstração dos fluxos de caixa; e) demonstração das origens e aplicações de recursos f) demonstração do valor adicionado. Esse é o conjunto existente, porém nem todas elas são demonstrações contábeis obrigatórias por lei. Dentre as informações que podem ser divulgadas pelas companhias há, também, o Balanço Social que subdividido em Balanço Ambiental, Balanço de Recursos Humanos, e Contribuições à Sociedade em Geral, visa demonstrar a interação da empresa com a sociedade. Entretanto, por interpretação do novo texto trazido pela Lei nº de 28 de dezembro de 2007 que altera a Lei nº /1976, art. 176, as companhias fechadas passam a se obrigar à elaboração das seguintes demonstrações: a) balanço patrimonial; b) demonstração do resultado do exercício; c) demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; e d) demonstração dos fluxos de caixa, se possuir, à data do balanço, patrimônio líquido igual ou superior a R$ ,00 (dois milhões de reais). Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
2 Atenção! A Lei nº /07 criou o conceito de sociedade de grande porte que vêm a ser aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que, mesmo não constituídas sob a forma de sociedades por ações, possuam, no exercício a que se refira o balanço, ativo superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou, alternativamente, receita bruta anual superior a R$ ,00 (trezentos milhões de reais). A Lei nº /07 determina que essas sociedades passem a observar os dispositivos da Lei nº /76 e alterações na escrituração de seus fatos contábeis, na elaboração de suas demonstrações financeiras e na exigência de que se submetam à auditoria independente a ser realizada por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários. Quanto às companhias abertas, as demonstrações de elaboração obrigatória passam a ser: a) balanço patrimonial; b) demonstração do resultado do exercício; c) demonstração das mutações do patrimônio líquido; e d) demonstração dos fluxos de caixa (independente do montante de seu patrimônio líquido) e e) demonstração do valor adicionado. A Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos deixou de ser obrigatória, mas poderá ser elaborada, a critério das empresas, para fins gerenciais. No caso das companhias abertas, a CVM, por meio da Deliberação nº. 488 e do OC nº. 001/2006 SNC/CVM (Superintendência de Normas Contábeis da CVM), já trazia a determinação de que esse deveria ser o conjunto de demonstrações obrigatórias. As demonstrações financeiras devem ser elaboradas e apresentadas de forma completa, comparativa (com a indicação dos valores correspondentes aos do exercício anterior), e incluir notas explicativas às demonstrações financeiras. No caso das demonstrações dos fluxos de caixa e valor adicionado, que passaram a ser obrigatórias a partir de 2008, a Lei que as instituiu trouxe autorização legal para que, no primeiro ano da elaboração, as empresas possam se eximir da indicação dos saldos anteriores das contas, se não as vinham publicando. 2. Nova organização do Balanço Patrimonial a partir de 2008 ATIVO PASSIVO Ativo Circulante Passivo Circulante Disponibilidades Contas a receber de clientes Impostos a recuperar Instrumentos financeiros de curto prazo, inclusive derivativos Estoques Despesas de exercícios seguintes Total do Ativo Circulante Empréstimos e Financiamentos Contas a pagar a fornecedores Obrigações trabalhistas Obrigações tributárias Provisões Outras dívidas de curto prazo Total do Passivo Circulante Ativo Realizável a Longo Prazo Passivo Exigível a Longo Prazo Valores a receber a longo prazo Instrumentos financeiros de longo prazo, Empréstimos e Financiamentos de LP Contas a pagar a fornecedores de LP Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
3 inclusive derivativos Créditos junto a Coligadas e Controladas em operações não usuais Créditos junto a sócios, diretores, acionistas ou outros participantes nos lucros decorrentes de operações não usuais Impostos a recuperar a longo prazo Estoques (de longa maturação) Despesas de exercícios seguintes de natureza de longo prazo Total do Ativo Realizável a longo prazo Contingência trabalhistas de LP Obrigações tributárias diferidas Provisões de LP Outras dívidas de longo prazo Total do Passivo Exigível a Longo Prazo Permanente Resultado de exercícios futuros Investimentos Imobilizado Intangível Diferido Receitas recebidas antecipadamente (-) Custos e despesas correspondentes Patrimônio Líquido Capital social Reservas de capital (±) Ajustes de avaliação patrimonial Reservas de lucros (-) Ações em tesouraria (-) Prejuízos acumulados Total do Ativo Permanente Total do Ativo Total do Patrimônio Líquido Total do Passivo 2.1 Instrumentos financeiros, inclusive derivativos O art. 183 da Lei 6.404/76, I passou a vigorar com a seguinte redação: Art No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: a) pelo seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito; (NR Lei nº /07) Como se infere da leitura do novo dispositivo legal, a provisão para redução ao valor de mercado que, anteriormente era utilizada para ajustar os investimentos em instrumentos financeiros destinados à negociação não mais se aplica a esses ativos. De Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
4 agora em diante, a provisão para redução ao valor de mercado ficará restrita à avaliação dos estoques. O novo tratamento dos instrumentos financeiros - títulos e valores mobiliários e derivativos - deve ser o seguinte: sempre que, à data do balanço, a empresa identificar que o valor de mercado ou de realização desses ativos for diferente do valor histórico pelo qual foram registrados, deve-se fazer sua atualização na contrapartida da nova conta do PL denominada Ajustes de Avaliação Patrimonial. Para exemplificar, suponha que a empresa tenha realizado investimento na compra de ações a R$ 10,00 cada uma, com intenção de revenda no curto prazo. D: Investimentos em Ações Não Permanentes ,00 C: Disponibilidades ,00 Se à data do balanço, for verificado que o valor de mercado das mesmas é de R$ 8,00 cada uma, a empresa deverá fazer o seguinte registro: D Ajuste de Avaliação Patrimonial de Investimentos ,00 C Investimentos em Ações Não Permanentes ,00 Para atender às determinações do Princípio da Competência, os valores registrados na conta de ajustes de avaliação patrimonial serão considerados realizados quando da alienação do investimento e, portanto, nesse momento, deverão ser levados aos resultados. 2.2Nova composição do Ativo Permanente Veja a nova composição do ativo permanente para os balanços a serem elaborados a partir de janeiro de 2008: Art No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. 1 o No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido. Antes, os bens de uso da companhia, corpóreos ou incorpóreos, ficavam abrigados sob a rubrica do ativo permanente imobilizado. Pelas novas regras os bens incorpóreos foram destacados do imobilizado e ganharam subgrupo próprio para sua evidenciação, denominado ativo permanente intangível. Sobre o tratamento do ativo permanente intangível a Lei /07 fez constar o seguinte: a) quanto às contas que o compõem: Art As contas serão classificadas do seguinte modo:... Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
5 VI no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (NR Lei /07) b) quanto ao critério de avaliação: Art No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:... VII os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização; (NR Lei n.º /07) No entanto, entendemos que o destaque do conjunto dos intangíveis do total do imobilizado requereria a alteração do art. 183, V, que não mais deveria contemplar a amortização como um critério aplicável ao imobilizado. Porém isso não foi feito e, curiosamente, o art. 183, V continua com a mesma redação de antes: Art No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:... V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão; Ora, se os bens incorpóreos não pertencem mais ao imobilizado, não se justifica a presença da amortização. Entendemos que deve remanescer como critérios de avaliação aplicáveis ao imobilizado, apenas, a depreciação e a exaustão. Outro aspecto a ser ressaltado é o de que a contabilidade possui um grande relacionamento com os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio. Não raro, a forma jurídica dos negócios praticados pela empresa pode deixar de retratar sua essência. O Conselho Federal de Contabilidade já determinava que, nessas situações a essência deveria prevalecer sobre a forma. Exemplo: Na compra um ativo, em arrendamento caracterizado como leasing financeiro (quando o valor residual é diluído nas prestações e, não inviabiliza a resolução da propriedade em favor da empresa, ao fim do contrato), embora a forma adotada seja arrendamento (despesa de aluguel), recomenda-se seu registro entre os ativos do adquirente, pois a essência da transação é a de compra financiada. Pois bem, a Lei /07 alterou o conceito de imobilizado para incluir, de certa forma, essa determinação do Conselho Federal de Contabilidade entre suas diretivas legais. Veja a nova redação: Art As contas serão classificadas do seguinte modo:... IV no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens (NR Lei /07). Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
6 2.3 Resultados de Exercícios Futuros O Projeto de Lei que deu origem à Lei /2007 propunha uma nova definição para o grupo de contas dos resultados de exercícios futuros. Porém, essa proposição foi vetada, o que nos leva a concluir, que o conceito original de resultados de exercícios futuros previsto na Lei 6.404/76, permanece valendo, sem alterações. 2.4 A nova composição do patrimônio líquido O patrimônio líquido passa figurar com a seguinte composição: Capital social Reservas de capital (±) Ajustes de avaliação patrimonial Reservas de lucros (-) Ações em tesouraria (-) Prejuízos acumulados Em termos gerais nota-se a extinção das reservas de reavaliação, a inclusão do subgrupo ajustes de avaliação patrimonial, a inclusão das ações em tesouraria como subgrupo do patrimônio líquido e a vedação de evidenciação da conta de lucros acumulados no balanço patrimonial, passando a ser admitida apenas a de prejuízos acumulados. A vedação da utilização da conta de lucros acumulados para retenção de lucros não distribuídos já era prevista no artigo 202, 6.º, da Lei 6.404/76 alterada pela Lei nº /01, que, desde então, dispunha que os lucros não destinados às reservas de lucros deveriam ser distribuídos como dividendos. Entretanto, admitia-se, a evidenciação em balanço de saldos em lucros acumulados, desde que anteriores à entrada em vigor da Lei /01. Com a nova Lei /07, todo o lucro deverá ser destinado, o que significa dizer que a conta lucros acumulados não mais poderá restar com saldo a ser evidenciado no patrimônio líquido. Entendemos, no entanto, que a manutenção da Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados no rol das demonstrações contábeis obrigatórias (vide art. 176, II) indica que a conta lucros acumulados não foi extinta. Ela continua a existir para fins de escrituração, porém não para os fins de evidenciação, pois após os procedimentos de destinação dos lucros feitos a partir dela, ela não poderá restar com saldos, o que traz como conseqüência lógica que ela não mais fará parte do balanço. Apenas os prejuízos acumulados deverão ser evidenciados, enquanto não absorvidos. A lei também traz novidades acerca da composição das reservas de lucros e das reservas de capital, sobre as quais falaremos posteriormente Ajustes de Avaliação Patrimonial No patrimônio líquido é importante ressaltar, em razão de sua extinção, que as reservas de reavaliação não mais compõem sua estrutura. O subgrupo do patrimônio líquido denominado Ajustes de Avaliação Patrimonial terá a função de registrar as contrapartidas de acréscimos ou reduções de valores a elementos do ativo ou do passivo para os quais seja aceita a avaliação a preço de mercado, em razão novos dos critérios de avaliação de ativos e passivos estabelecidos no Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
7 art. 183 da Lei nº /76. É, também, nessa conta que se deve passar a registrar as contrapartidas das incorporações dos efeitos das avaliações a valor de mercado dos instrumentos financeiros, como já visto no item 2.1. Mas atenção, o registro primeiro dos ativos e passivos continua a ser feito pelo custo como base de valor (Princípio do Registro com Base no valor Original). As flutuações de preço posteriores ao momento de entrada é que deverão gerar as atualizações ao preço de mercado a serem registradas em ajustes de avaliação patrimonial. A conta Ajuste de Avaliação Patrimonial, portanto, poderá receber lançamentos a débito ou a crédito. Se de seu mecanismo de funcionamento derivar saldo devedor, essa conta será tratada como redutora do patrimônio líquido. Não é demais ressaltar: o mecanismo de reavaliação de ativos, anteriormente proposto na Lei 6.404/76, foi extinto. Em seu lugar, a lei instituiu um mecanismo mais abrangente que o da reavaliação de ativos: os ajustes de avaliação patrimonial que podem se aplicar tanto para os ativos, quanto para os passivos. Ou seja, as contas do Ativo e do Passivo continuam a ser inicialmente registradas pelo seu valor histórico de entrada, mas sempre que houver mudança no valor de mercado, tornando seus valores superiores ou inferiores ao original, isso acarretará a necessidade de atualização dos saldos de tais contas, utilizando como contrapartida uma conta do PL de ajuste de avaliação patrimonial. Exemplo: Ser um terreno anteriormente adquirido e registrado por R$ ,00, posteriormente vier a ser avaliado ao preço de mercado por R$ ,00, a empresa lançará: D Imóveis ,00 C Ajuste de Avaliação Patrimonial de Imóveis ,00 Porém, se a nova avaliação indicar perda de valor em relação ao custo original, por exemplo: R$ ,00, a empresa também deverá indicar essa circunstância: D Ajuste de Avaliação Patrimonial de Imóveis ,00 C Imóveis ,00 Em tempo: o artigo 6. º da Lei /07 estabelece que os saldos atualmente existentes nas reservas de reavaliação deverão ser mantidos até a sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício de Reservas de lucros A partir de 2008, são de lucros as reservas: a) legal; b) de incentivos fiscais c) estatutárias; d) para contingências; e) de lucros a realizar f) especial para o dividendo obrigatório não distribuído Reserva de Incentivos Fiscais Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
8 A Lei nº /07 criou uma nova reserva de lucros: a reserva de incentivos fiscais (novo artigo 195A). Veja o texto legal: Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Acrescentado Lei /07) Portanto, trata-se de uma reserva de criação facultativa a destinação de valores para essa conta depende de deliberação dos órgãos da administração. Essa conta terá por objeto o registro dos recebimentos de doações e subvenções de origem governamental, anteriormente registrados como reservas de capital. Os valores que virem a ser destinados para essa conta poderão ser excluídos da base de cálculo do dividendo obrigatório a que se refere o artigo 202, I, da Lei 6.404/76. Em nosso entendimento, quando a Lei diz que deverá ser destinada a essa reserva a parcela do lucro líquido decorrente de doações e subvenções para investimentos isso significa que o recebimento de tais valores deve, antes, transitar pelo resultado. Só depois é que serão destinados à formação dessa reserva. Esse mecanismo, no entanto, requer regulamentação por parte da CVM. O valor destinado a essa reserva poderá ser excluído da base de cálculo dos dividendos, quando aplicado o art. 202 da Lei 6.404/ Alteração no conceito da reserva de lucros a realizar Façamos um estudo comparativo do art. 197, II vigente até 31/12/2007, com a sua atual redação: Até 31/12/2007: Art No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. "Caput" com redação dada pela Lei nº , de o Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: Primitivo parágrafo único renumerado para 1º, revogadas as alíneas "a", "b" e "c", e com redação dada pela Lei nº , de I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e Inciso I acrescentado pela Lei nº , de II - o lucro, ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. A nova redação:... II o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. Inciso II acrescentado pela Lei nº , de (NR lei /07) A lei foi modificada para incluir como parcela integrante dos lucros a realizar a serem considerados para o cálculo e constituição da Reserva de Lucros a Realizar, os Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
9 valores oriundos da contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, quando o prazo de realização financeira desses ganhos ocorra após o término do exercício social subseqüente. Assim ao calcularmos a reserva de lucros a realizar, no caso de aplicação dos arts. 196 e 202 deve-se seguir os seguintes passos: 1º Calcular o montante do dividendo mínimo obrigatório, se omisso o estatuto, pela seguinte fórmula: Lucro líquido do exercício ( ) Reserva legal (-) Reserva de incentivos fiscais ( ) Reserva para contingências (+) Reversão da reserva p/ contingências (=) Lucro líquido ajustado (x) Percentual mínimo (=) Montante do dividendo mínimo obrigatório 2º Calcular o Lucro Líquido Realizado Lucro líquido do exercício ( ) Resultado líquido positivo da equivalência patrimonial ( ) Lucros ou rendimentos de operações a longo prazo (-) Ganho líquido em operações ou contabilizações de ativo e passivo pelo valor de mercado (=) Lucro líquido realizado 3º Calcular a Reserva de lucros a Realizar Montante dos Dividendos ( ) Lucro Líquido Realizado (=) Valor a ser destinado à Reserva de Lucros a Realizar Limite de saldo para as reservas de lucros De acordo com a nova redação do art. 199 da Lei 6.404/76 o limite máximo do saldo das reservas de lucros, para fins de verificação de excessos de valor em relação ao valor do capital social, não levará em conta os saldos das reservas para contingências, de lucros a realizar e, também, a nova reserva de incentivos fiscais. No mais, a regra continua a mesma: quando o montante das reservas de lucros, não consideradas as três já citadas, ultrapassar o capital social, a assembléia deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos. 2.6 Reservas de capital Quanto à composição das reservas de capital, elas passam a abarcar o seguinte conjunto de contas: a) ágio na emissão de ações; b) produto da alienação de bônus de subscrição; c) produto da alienação de partes beneficiárias (no caso de companhias fechadas); Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
10 A revogação das alíneas c e d do 1.º do artigo 182, resultou na retirada das contas prêmio recebido na emissão de debêntures e doações e subvenções recebidas para investimento do subgrupo das reservas de capital, dentro do patrimônio líquido. O efeito prático dessa medida é que esses valores, antes fora do resultado, agora devem ser tratados como receitas. Não é demais recordar que a Lei nº /2007, foi editada no momento imediatamente após a extinção da CPMF, o que justificaria essa medida como uma contribuição para redução das perdas na arrecadação. Entretanto, não se pode esquecer que as doações ou subvenções recebidas para investimentos se subdividem em a) advindas da iniciativa privada; b) advindas do poder público. A legislação do imposto de renda indica que as doações e subvenções governamentais para investimentos recebidas pelas empresas não sofrem tributação. Portanto, cremos que a correta interpretação desse conjunto de dispositivos legais deve levar ao seguinte: inicialmente, as doações e subvenções deverão participar dos resultados, uma vez que perderam o status de reservas de capital. Posteriormente, após o registro do resultado do exercício na conta do patrimônio líquido, o montante das doações e subvenções recebidas que tiver origem governamental deve ser registrado na nova conta de reserva de lucros denominada reserva de incentivos fiscais. Caso permaneça a não tributação das doações e subvenções advindas do poder público, o ajuste deverá ser feito entre as exclusões ao lucro, na determinação do lucro real. Com a palavra a Receita Federal! Atenção, o montante destinado à formação da reserva de incentivos fiscais poderá ser excluído da base de cálculo do dividendo obrigatório a ser distribuído (no caso de estatuto omisso quanto à essa fórmula de cálculo) de acordo com a nova redação dada ao art. 202, I da Lei 6.404/76. Resumindo: as doações e subvenções para investimentos, advindas do poder público ou do setor privado passam a ser contabilizadas como receita do exercício. Porém, aquelas de origem pública poderão, após a transferência para o PL, ser destinados à reserva de incentivos fiscais, entre as reservas de lucros. Gostaríamos de ressaltar que essa é nossa opinião pessoal. A CVM deverá regulamentar da contabilização das doações e subvenções para investimentos. 2.7 Ações em tesouraria Quanto às ações em tesouraria, a nova Lei atribui a elas status de subgrupo do patrimônio líquido. Outras mudanças importantes a serem ressaltadas, no que dizem respeito à classificação de contas, ligam-se à composição das reservas de lucros e das reservas de capital. 3. O novo tratamento dos ativos e passivos decorrentes de operações a longo prazo O art. 183, VIII, da Lei 6.404/76 traz uma nova forma de avaliação dos elementos classificados no Ativo Realizável a Longo Prazo (ARLP). A partir de agora esse conjunto de contas deverá ser ajustados a valor presente. Para os demais ativos essa providência só deverá ser tomada quando houver efeito relevante. Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
11 Art No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: VIII os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. ; (NR Lei n. º /07) O mesmo vale para as obrigações contraídas para o longo prazo (PELP): Art No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:... III as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (NR). A CVM pretende concluir, ainda em 2008, o seu processo normativo para os vários dispositivos da lei societária que foram alterados e que necessitem de regulação, como é o caso das operações e transações sujeitas ao ajuste a valor presente. Não é demais lembrar que a avaliação a valor presente é um instrumento importante quando se sabe que a moeda não representa um poder aquisitivo constante. Por exemplo, nas situações de inflação, R$ 1,00 hoje, vale mais que R$ 1,00 amanhã. Nos termos da lei, o reconhecimento da variação do poder aquisitivo da moeda deve surgir quando o efeito da mudança de valor do dinheiro no tempo é relevante. Ao determinar que tais ajustes sempre atinjam os ativos e passivos de longo prazo, presume-se que, segundo a Lei, o efeito desse fato sobre os direitos e obrigações de longo prazo, é sempre considerável, considerando-se que sofrem a ação de uma linha de tempo maior. Para os demais ativos, deverão ser observadas as condições sob as quais ocorrem tais flutuações. A lei ainda determina o valor presente seja determinado por uma das seguintes formas: 1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares; 2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou 3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros. Não se pode esquecer que, a partir de agora, para os direitos e obrigações de curto prazo, deverá ser reconhecido o efeito da flutuação do valor do dinheiro no tempo que for relevante. Sobre esse tema veja o que diz a equipe de professores da USP, Iudícibus et. al. (2007: 101): Um dos problemas de mais difícil solução na contabilidade, na apuração dos resultados das empresas, tem sido o problema dos juros embutidos nos preços das transações a prazo, em relação aos correspondentes preços a vista. Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
12 A contabilidade tradicional baseia-se nos documentos que suportam essas transações, registrando-as pelos valores constantes dessas notas fiscais e faturas. Esse problema, na verdade, existe na maioria dos países, mas, nos de moeda forte, os valores são substancialmente menores. Nas transações comerciais a curto prazo (30 a 90 dias de prazo de vencimento), os juros embutidos tendem a não ser relevantes e, dessa forma, é aceita a prática do registro das vendas e contas a receber a prazo, como se fossem a vista, além do benefício da simplificação burocrática. Essa aceitação é por sua não relevância relativa e não porque seja uma prática contábil sadia e aceitável. Tanto que, nas transações a longo prazo com juros embutidos, a prática normal é de proceder na contabilidade a uma redução desses ativos a seu valor atual ou presente, mediante técnica de desconto, com base nas taxas de juros normais praticadas no mercado. Até o advento da Lei /07, computava-se a receita de uma venda no momento da entrega da mercadoria (fato gerador), mesmo que o respectivo valor só viesse a ser recebido futuramente. Desprezava-se o fato de que a mesma venda, se realizada à vista, deveria ter o desconto dos juros e da inflação esperada para o período de tempo do contrato, computada pelas empresas na formação do preço. Portanto, vendas a vista deveriam ser contratadas a valor menor. A nova Lei contempla a visão da equipe de professores da USP, ao permitir a contabilização de tais operações pelo valor presente líquido de um fluxo de caixa futuro. Exemplo: 31/12/ 200X - Uma empresa, com exercício social coincidente com o ano civil, realiza uma venda de um bem de seu ativo para recebimento, de uma só vez, daqui a 30 meses, sem entrada. O preço combinado entre as partes de R$ 6.000,00, será acrescido de inflação e juros do período a serem embutidos no preço no valor de 50%. Portanto, em princípio, o valor da operação é de R$ 9.000,00. Antes da Lei /07: D: Valores a Receber a Longo Prazo 9.000,00 C: Receita na Venda de Bens 9.000,00 Esse lançamento teria reflexos no balanço patrimonial do ano de 200X entre os itens de longo prazo pelo valor de R$ 9.000,00 e no resultado do exercício em que se realizou a venda, também, por R$ 9.000,00. Ou seja, o resultado do exercício levaria para a receita de vendas, inclusive, a atualização monetária do valor em decorrência da inflação e os juros embutidos no preço no valor de R$ 3.000,00. Além disso, a falta da distribuição dos juros e variação monetária sem o devido rateio temporal, superavaliava o resultado da empresa, em 200X. O novo dispositivo legal veio corrigir essa distorção. Agora, ao contabilizar a venda pela nova sistemática, que ainda deverá será objeto de regulamentação, entendemos que deverá haver a preocupação de promover o registro de modo a reconhecer o valor presente líquido e a fazer os registros dos juros e variações monetárias, segundo o decurso de prazo, pro rata temporis. Como ainda não há regulamentação sobre o tema, vamos nos valer de sugestão apresentada pela equipe de professores a USP para resolver o problema anterior. 1º) Identificar o valor presente líquido do fluxo de caixa futuro (VPL): Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
13 VPL = Montante (1+ i) n Onde: i = juros e inflação embutidos no preço n= número de prestações VPL = 9.000,00 (1,5) 1 VPL = 6.000,00 Calculado o VPL identifica-se o valor da provisão: Valor da Provisão = Montante VPL Valor da Provisão = Valor da Provisão = 3.000,00 2º) Reconhecimento da operação: D: Valores a Receber a Longo Prazo 9.000,00 C: Receita na Venda de Bens Permanentes 9.000,00 3º) O ajuste a valor presente: D: Despesa com Provisão para Ajuste ao Valor Presente 3.000,00 C: Provisão Para Ajuste ao Valor Presente 3.000,00 4º) No balanço patrimonial Ativo Realizável a Longo Prazo Valores a Receber a Longo Prazo 9.000,00 (-) Provisão Para Ajuste ao Valor Presente (3.000,00) Quanto ao resultado do exercício do ano de 200X, ele será acrescido pela receita de vendas no valor de R$ 9.000,00, porém sofrerá a dedução da despesa com a provisão para ajuste ao valor presente no valor de R$ 3.000,00. Isso significa que o impacto no resultado ocorrerá pelo valor presente líquido: R$ 6.000,00. Quanto à provisão retificadora do ativo, a empresa deverá proceder à apropriação ao resultado, mensalmente, segundo o regime de competência, durante os 30 meses que sucederão até a data do recebimento da receita. Assim: Rateio = Provisão / número de meses até a realização da receita Rateio = 3.000,00 / 30 meses Rateio = 100,00 mês Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
14 Veja nos razonetes: Provisão para ajuste a Valor Presente d c Jan x1)100, ,00 (si Fev x1) 100,00 Mar x1) 100,00 Receita Financeira d c 100,00 (Jan (x1 100,00 (Fev (x1 100,00 (Mar x1 Portanto, o valor dos juros e inflação embutidos no preço combinado será apropriado ao resultado como receita financeira, ao longo do tempo decorrido, por meio de divisão proporcional (rateio), segundo as regras do regime de competência. De forma semelhante, as obrigações de longo prazo, ou mesmo aquelas a curto prazo cujo efeito do valor presente líquido seja relevante, devem ser trabalhadas. Ou seja: primeiro registrar o valor total da operação; depois, destacar o valor correspondente ao custo da dívida embutido no montante do ativo correspondente, para posterior apropriação ao resultado, pro rata tempore. 4. Nova base de cálculo para o dividendo mínimo obrigatório, em caso de não regulamentação pelo estatuto. No caso de omissão do estatuto quanto à regulamentação da base de cálculo dos dividendos, a empresa se obriga á aplicação do art. 202 da Lei 6.404/76. A inclusão do art. 195-A da mesma lei, que criou a reserva de incentivos fiscais trouxe a faculdade de se excluir da base de cálculo dos dividendos, destinações para essa reserva. Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Acrescentado Lei /07) Além disso, houve a extinção da reserva de reavaliação, cuja realização financeira podia ser incluída na base de cálculo do dividendo. Em princípio, vejamos como deve ficar a base de cálculo para o dividendo mínimo obrigatório, em caso de omissão do estatuto na sua regulamentação: Lucro líquido do exercício (-) Destinação do período para reserva legal (-) Destinação do período para reserva de incentivos fiscais (-) Destinação do período para reserva para contingências (+) Reversão de reserva para contingências formadas em período anteriores (=) Lucro líquido ajustado nos termos do art. 202 (x) 50% (=) dividendo mínimo obrigatório Ainda prevalece a exigência de distribuição de pelo menos 25% do lucro líquido ajustado, no caso de a empresa decidir alterar o estatuto para incluir base de cálculo dos dividendos. Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
15 4. A Demonstração do Resultado do Exercício A novidade na Demonstração do Resultado do Exercício fica por conta da modificação da composição das participações de terceiros no lucro: As empresas podem atribuir participações de terceiros no lucro (desde que não caracterizem despesa) a (NR Lei nº /76, Art. 187, VI): 1º debenturistas; 2º empregados, mesmo na forma de instrumentos financeiros; 3º administradores, ainda que em forma de instrumentos financeiros; 4º instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa. A exclusão das participações das partes beneficiárias da relação de participantes do lucro não quer dizer que elas foram extintas (vide arts. 46 e 47 da Lei 6.404/76). Significa que, a partir de agora, participações de partes beneficiárias não deverão mais ser apresentadas entre as PTLs (participações de terceiros nos lucros), e sim como despesas operacionais. Esse também será o tratamento adequado quando as participações conferidas a debenturistas, empregados, administradores e fundos de assistência e previdência de empregados configurarem despesa do exercício. Ressalte-se que Lei /01 já havia vedado, às companhias abertas, a emissão de partes beneficiárias. Essa vedação ainda vigora e a emissão de partes beneficiárias fica restrita às companhias fechadas. 5. Normas sobre escrituração Veja a nova redação do 2º do art. 177 da Lei 6.404/76: Art o As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro: I em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou II no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. (NR Lei /07) Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
16 Compare com a redação anterior: 2o A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Portanto, antes, a única determinação possível era de que as empresas escriturassem em registros auxiliares as medidas solicitadas pela legislação tributária para a escrituração fiscal e elaboração de demonstrações adicionais. Por isso, a título de exemplo, quando a empresa tributada pelo lucro real registrava em sua contabilidade multas fiscais por infração, uma vez que esse fato altera o resultado societário, precisava ajustar o resultado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), por se tratar despesa não dedutível do IR e da CSLL. Essa determinação foi mantida no inciso I. Porém, a inclusão do inciso II, agora dá as empresas a possibilidade de, em alternativa ao inciso I, se houver critérios diferentes, manter os registros para fins tributários na própria escrituração mercantil, desde que faça lançamentos contábeis adicionais para assegurar a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, nos termos da Lei n.º 6.404/76. Além disso, se adotada essa medida, a empresa deverá submeter suas demonstração ao crivo de auditor independente, com registro na CVM. Outras novidades estão nos parágrafos 5º ao 7º do mesmo artigo 177 da Lei n.º 6.404/76, acrescentados pela Lei /07:... 5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o 3 o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Acrescentado pela Lei n /07) 6 o As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Acrescentado pela Lei n /07) 7 o Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do 2 o deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. (NR) 6. Estrutura da Demonstração dos Fluxos de Caixa O art. 188, que anteriormente trazia a estrutura da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos DOAR - está com nova redação e traz o conteúdo mínimo das Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do valor adicionado. Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado Art. 188 As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 desta Lei indicarão, no mínimo: Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
17 I demonstração dos fluxos de caixa as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 (três) fluxos: a) das operações; b) dos financiamentos; e c) dos investimentos; II demonstração do valor adicionado o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída. (NR) Esses temas carecem de instrumental normativo para indicar seus conteúdos mínimos. A CVM deverá concluir, ainda em 2008, o processo de regulamentação das demonstrações dos fluxos de caixa (DFC) e do valor adicionado (DVA). No entanto, no caso da Demonstração dos Fluxos de Caixa, entendemos que o conteúdo mínimo deverá ser: DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA Fluxo das operações Fluxo de Financiamentos Fluxo de Investimentos Aumento ou redução do disponível Saldo final de caixa e equivalentes (-) Saldo inicial de caixa e equivalentes (=) Aumento ou redução do disponível 7. Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas O art. 248 da Lei 6.404/76 foi alterado para que houvesse a supressão da exigência da relevância como requisito à aplicação do método da equivalência patrimonial para as participações societárias em coligadas. Art. 248 No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (NR Lei /07) Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de
18 Observe que a Lei n.º /07 suprimiu o requisito da relevância e passou a usar a expressão influência significativa, onde dizia apenas influência. Compare com a redação anterior: Art No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (art. 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com vinte por cento ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: Além disso, a lei contemplou em seu texto uma exigência que já existia para as companhias abertas por solicitação da Instrução CVM 247/96: a necessidade de que os investimentos em coligadas sobre as quais tenha influência significativa, ou em que o percentual de participação societária seja maior ou igual a 20% do capital social, e em controladas que façam parte de um mesmo grupo societário ou estejam sob controle comum sejam avaliados por equivalência patrimonial. Mírian Patrícia Amorim 30 de janeiro de

References: artigo 202
 artigo 6
 artigo 195
 artigo 202
 artigo 182
 artigo 177