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Timestamp: 2020-04-02 21:06:33+00:00

Document:
Portaria 64/2015, 2015-03-05 - DRE
Portaria n.º 64/2015
Publicação: Diário da República n.º 45/2015, Série I de 2015-03-05
Páginas:1368 - 1369
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/64/2015/03/05/p/dre/pt/html
A Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que regula a investigação clínica, cria um novo quadro de referência para a investigação clínica com seres humanos em Portugal.
Neste sentido, é reforçado e clarificado o papel da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e das Comissões de Ética para a Saúde (CES) e criada a Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES), competindo a CEIC coordenar e dinamizar a Rede, nos termos do artigo 35.º n.º 2 alínea k) da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, e em especial à sua comissão executiva nos termos do artigo 3.º n.º 2 alínea j) da Portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho.
A RNCES constitui a concretização da articulação entre as diferentes CES institucionais e a CEIC de acordo com os objetivos que lhe estão adstritos pelo artigo 37.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril. Nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho, compete à comissão executiva da CEIC dinamizar e coordenar a RNCES, sendo necessário definir as regras de funcionamento da rede, que melhor sirvam os interesses de todos os intervenientes, num patamar de mútua partilha de experiências entre todos os membros da Rede, sem detrimento das competências que são atribuídas legalmente à CEIC e às CES.
Nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, as normas de funcionamento da RNCES são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril:
O presente diploma visa estabelecer as normas de funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES), designadamente os princípios em que se deve materializar a articulação entre a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e as Comissões de Ética para a Saúde (CES), no âmbito da RNCES, para a prossecução dos objetivos definidos no artigo 37.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril.
5 - Ao grupo coordenador compete desenvolver propostas e atividades enquadradas designadamente no n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, e nas alíneas a), i), k), l), n), o), p) e q) do n.º 2 do artigo 3.º da portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho.
1 - O funcionamento da RNCES é apoiado pelo gabinete de apoio da CEIC estabelecido nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho.

References: artigo 35
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 9