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Timestamp: 2017-12-15 14:26:03+00:00

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Programa e Condições Gerais Para Alienação e Arrematação em Hasta Pública da Participação Social da Ribeira Grande Mais, E.M., na empresa Sociedade - PDF
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Leonardo Gorjão Gil
1 Programa e Condições Gerais Para Alienação e Arrematação em Hasta Pública da Participação Social da Ribeira Grande Mais, E.M., na empresa Sociedade de Desenvolvimento de Habitação Social da Ribeira Grande, S.A.
2 Índice Artigo 1.º- Objecto..Pág.1 Artigo 2.º- Valor base de licitação... Pág.1 Artigo 3.º- Apresentação das propostas..... Pág.1 Artigo 4.º- Comissão.....Pág.2 Artigo 5.º- Direito de preferência....pág.2 Artigo 6.º- A praça e a licitação...pág.2 Artigo 7.º- Praça deserta... Pág.3 Artigo 8.º- Adjudicações e condições de pagamento... Pág.3 Artigo 9.º- Formalização da adjudicação... Pág.4 Artigo 10.º- Celebração do contrato de compra e venda das acções..pág.4 Artigo 11.º- Prazo para celebração do contrato de compra e venda das acções...pág.4 Artigo 12.º- Esclarecimentos...Pág.4 Artigo 13.º- Notificações...Pág.5 Artigo 14.º- Contagem dos prazos...pág.5 Artigo 15.º- Dúvidas e omissões...pág.5 Anexos: Anexo I Modelo da proposta; Anexo II Relatórios e Contas dos anos de 2011, 2012 e 2013.
3 Artigo 1.º Objecto O objeto da hasta pública é a participação social que a Ribeira Grande Mais, E.M., detém na empresa Sociedade de Desenvolvimento de Habitação Social da Ribeira Grande, S.A., e que corresponde a 49% (quarenta e nove por cento) da totalidade das ações. Artigo 2.º Valor base de licitação 1 - O valor base de licitação para a totalidade das ações, correspondente a 49%, é o de 1.225,00 (Mil duzentos e vinte cinco euros). Artigo 3.º Apresentação das propostas 1 Cada proposta deve ser apresentada para a totalidade da participação social objeto do presente procedimento. 2 - As propostas devem ser apresentadas por escrito, nos termos do Modelo que constitui o Anexo I do presente Programa, indicando um valor para aquisição da totalidade da participação social superior aos valores base de licitação mencionados no artigo 2.º Bem como deve incluir os seguinte elementos; b) A proposta deverá conter uma memoria descritiva e justificativa com o curriculum do concorrente, empresa e do seu(s) acionistas ou caso se trate de uma pessoa em nome individual, o seu currículo profissional. c) Comprovativos de não divida á segurança social e Autoridade Tributaria e certidão de registo criminal. 3 As propostas devem ser apresentadas em sobrescritos fechados, identificando-se no exterior do mesmo Proposta Alienação e Arrematação em Hasta Pública da Participação Social da Ribeira Grande Mais, E.M., na empresa Sociedade de Desenvolvimento de Habitação Social da Ribeira Grande, S.A. e o proponente. 4 Esse sobrescrito deverá ser encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao Liquidatário nomeado da Ribeira Grande Mais, E.M., podendo ser entregue pessoalmente na Empresa, sita na Rua da Praça, nº 13, Matriz, Ribeira Grande, ou ser enviado por correio registado para a mesma morada, desde que a receção ocorra dentro do prazo fixado no número seguinte. 1
4 5 As propostas deverão ser entregues até ao décimo dia útil a contar da data da publicação do edital que anuncia a hasta pública. 6 As propostas que não obedeçam ao disposto nos números anteriores serão excluídas. 7- A Ribeira Grande Mais EM reserva-se o Direito de não adjudicar a alienação dos 49% do capital social da SDRG S.A., caso nenhuma das propostas lhe interesse. Artigo 4.º Comissão 1 A Comissão da hasta pública será composta pelos seguintes elementos: um Presidente, dois Vogais Efetivos e dois Vogais Suplentes. 2 O Presidente da Comissão será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro Vogal Efetivo. Artigo 5.º Direito de Preferência Os titulares de preferência são notificados pela Ribeira Grande Mais, E.M., do dia, da hora e do local da realização da hasta pública para, querendo, exercerem o seu direito, no ato da praça, terminada a licitação. Artigo 6.º A praça e a licitação 1 A praça realizar-se-á na sede da empresa Ribeira Grande Mais, E.M., sita na Rua da Praça, nº 13, , Ribeira Grande, no primeiro dia útil seguinte ao terminus do prazo para entrega das propostas, iniciando-se pelas 10h00. 2 A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas, havendo lugar a licitação entre todos os proponentes, para o lote indivisível de 49% das ações. 4 Se não existirem propostas, a hasta pública fica deserta, não havendo lugar à licitação. 5 Na praça, os proponentes podem fazer-se representar por terceiros, devidamente mandatos e, no caso de pessoas coletivas, devidamente habilitados com poderes bastantes para o efeito. 6 Os lanços não podem ser inferiores a 500,00 (quinhentos euros) na licitação para totalidade das ações. 2
5 7 A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto. 8 Em seguida à licitação, há lugar ao exercício de eventuais direitos de preferência e, apresentando-se a preferir mais do que uma pessoa com igual direito, reabre-se nova licitação entre eles, nos termos do n.º 7. Artigo 7.º (Praça deserta) No caso de não ser apresentada qualquer proposta aquando da realização da praça, caberá ao Liquidatário da Ribeira Grande Mais EM, decidir se haverá lugar a nova hasta pública ou se a adjudicação será feita por outro meio legalmente previsto. Artigo 8.º Adjudicação e Condições de Pagamento 1 A adjudicação será feita provisoriamente pela Comissão, a quem tiver oferecido o preço mais elevado correspondente aos 49% das ações objecto do presente procedimento. 3 - As condições de pagamento são as seguintes: 50% (cinquenta por cento) do valor da adjudicação, imediatamente após a adjudicação provisória e o restante no ato da celebração do contrato de compra e venda das ações. 4 Se, em momento posterior à adjudicação provisória, o adjudicatário desistir, por motivo que lhe seja imputável, a quantia entretanto paga e mencionada no número anterior, reverte a favor da Ribeira Grande Mais, E.M. 5 - Verificando-se o previsto no número anterior, a Comissão poderá adjudicar a totalidade da participação social em causa ao interessado que tiver oferecido lanço de montante imediatamente inferior. 6 - A decisão da adjudicação definitiva compete ao Liquidatário da Ribeira Grande Mais, E.M., devendo dela ser notificado o adjudicatário provisório no prazo de 5 dias a contar da adjudicação provisória. 3
6 Artigo 9.º Formalização da Adjudicação No final da praça, será lavrado o respetivo auto, que será assinado pelos membros da Comissão e pelos adjudicatários provisórios, a quem será entregue uma cópia. Artigo 10.º Celebração do contrato de compra e venda das acções 1 Para efeitos da celebração do contrato de compra e venda das ações, o adjudicatário será contatado previamente com a indicação da data, local e hora da realização do mesmo. 2 O adjudicatário deverá diligenciar pela entrega atempada da documentação necessária para a celebração do contrato, que lhe for solicitada pela Ribeira Grande Mais, E.M. Artigo 11.º Prazo para celebração do contrato de compra e venda das acções 1 O contrato de compra e venda das ações deverá ser celebrado no prazo máximo de 10 (dez dias) a contar da data da adjudicação definitiva. 2 Se o prazo referido no número anterior não for cumprido devido a facto imputável ao adjudicatário, a adjudicação fica automaticamente sem efeito, com perda da quantia entretanto paga. Artigo 12.º Esclarecimentos Todas as informações e esclarecimentos necessários serão prestados pela Empresa Ribeira Grande Mais, E.M., durante o horário de funcionamento: das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30 na morada contante no nº 4 do artigo 3º. 4
7 Artigo 13.º Notificações 1 As notificações a que se refere o presente Programa, serão efetuadas mediante ofício enviado sob correio registado e com aviso de receção. 2 As notificações não deixam de produzir efeito pelo facto de o ofício ser devolvido, ou do aviso de receção não vir assinado ou datado, desde que a remessa tenha sido feita para domicilio ou sede constante do respetivo processo, em qualquer dos casos, considera-se a notificação como efetuada no terceiro dia útil posterior àquele em que a carta foi registada. Artigo 14.º Contagem dos prazos Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Programa são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Artigo 15.º Dúvidas e Omissões Os casos omissos bem como as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Programa serão resolvidos por deliberação do Liquidatário da Ribeira Grande Mais, E.M., tendo em conta a legislação aplicável em vigor. 5
CONDIÇÕES DA HASTA PÚBLICA PARA ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS POÇO CORGA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto do procedimento 1 O presente procedimento tem por objeto
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
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