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Timestamp: 2018-02-20 10:01:24+00:00

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Condições Gerais EUROVIDA PROTECÇÃO. Artigo Preliminar - PDF
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Fernanda Cabral Marques
1 Artigo Preliminar Entre a EUROVIDA, Companhia de Seguros S.A. e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares celebra-se o presente contrato de seguro individual que se regula pelas presentes e Especiais e ainda pelas Condições Particulares da apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta de seguro subscrita, que lhe serviu de base e do qual fazem parte integrante. Artigo 1º - Definições Para efeitos do presente contrato considera-se: a) Seguradora - EUROVIDA - Companhia de Seguros de Vida, S.A.. b) Tomador de Seguro - Entidade que celebra o contrato de seguro com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio. c) Pessoa Segura Pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado ou a pessoa sujeita aos riscos que, nos termos acordados, são objecto deste contrato. d) Beneficiário Pessoa ou entidade a favor de quem reverte a prestação da Seguradora decorrente de um contrato de seguro. e) Apólice - Documento que titula o contrato celebrado entre o Tomador de Seguro e a Seguradora, de onde constam as respectivas, Especiais e Particulares acordadas. f) Acta Adicional - Documento que titula a alteração duma apólice. g) Prémio Preço pago pelo Tomador de Seguro à Seguradora pela contratação do seguro. h) Estorno: Devolução ao Tomador de Seguro de uma parte do prémio do seguro já pago. i) Sinistro: Qualquer evento susceptível de fazer funcionar as garantias deste contrato. j) Acidente: Acontecimento súbito, fortuito e anormal devido a força exterior, violenta e estranha à vontade da Pessoa Segura e que nesta provoque lesões corporais susceptíveis de constatação médica objectiva. l) Doença: Toda a alteração involuntária de saúde, estranha à vontade da Pessoa Segura e não causada por acidente, que se revele por sinais manifestos e seja atestada como tal por autoridade médica competente. m) Participação nos Resultados: Direito do Tomador de Seguro de beneficiar de parte dos resultados técnicos e ou financeiros gerados pelo contrato de seguro. s) Seguro Individual: Seguro efectuado relativamente a uma pessoa, podendo o contrato incluir no âmbito de cobertura o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em economia comum Sempre que a interpretação do texto o permita, o masculino englobará o feminino e o singular o plural e vice-versa. Artigo 2º - Regime aplicável ao contrato 2.1. Tudo o que não fica exceptuado ou expresso na apólice conforma-se com a legislação em vigor Salvo convenção em contrário em Condições Particulares, a lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa Para tudo o que não estiver previsto nestas, aplicar-se-á o disposto em Condições Especiais e Particulares. Artigo 3º - Âmbito do contrato Coberturas a) O Contrato garante, desde as zero horas do dia em que a Apólice toma efeito e se esta se encontrar em vigor, o pagamento do capital seguro após o falecimento da Pessoa Segura e, mediante a aplicação do respectivo sobreprémio, as coberturas complementares dos riscos de invalidez, de acidente ou de outro que possa afectar a esperança de vida da Pessoa Segura. b) As coberturas complementares passíveis de ser contratadas são, respectivamente, a invalidez absoluta e definitiva, a invalidez total e permanente, a invalidez profissional, ou outras referentes a riscos que afectem a esperança de vida da Pessoa Segura. c) Não existe relação entre o capital seguro e o capital em dívida do contrato de mútuo que porventura se encontre associado a este contrato de seguro. Assim, o capital seguro não evolui ao longo do período coberto pela apólice da mesma forma que o capital em dívida do contrato de mútuo, pelo que, caso o Tomador de Seguro pretenda modificar o capital seguro, deverá enviar pedido expresso à Seguradora, nos termos previstos nos artigos relativos a Transformação do Contrato e Beneficiários. d) As coberturas concedidas são extensivas a todo o Mundo, salvo nas coberturas complementares cujas Condições Especiais estabeleçam âmbito mais restrito Riscos Excluídos Não se encontram cobertos os riscos devidos a: a) Acto doloso do Tomador de Seguro, da Pessoa Segura ou do Beneficiário; b) Suicídio da Pessoa Segura desde que verificado até dois anos após a data do início do contrato; c) Actos de terrorismo, greves, revolução, guerra civil ou com países estrangeiros, declarada ou não; 1/5
2 d) Transmutações do núcleo do átomo ou da aceleração artificial de partículas atómicas resultantes quer de uma acção directa quer indirecta; e) Embriaguez ou consequência de outros actos qualificados como crime pela lei, incluindo o uso de estupefacientes fora da prescrição médica. Artigo 4º - Início do contrato, da produção dos efeitos e período de duração do mesmo O contrato tem início às zero horas da data estipulada nas Condições Particulares, com expressa reserva de que, em qualquer hipótese, a cobertura do risco não poder ser outorgada antes das zero horas do dia imediato ao da aceitação pela Seguradora O contrato permanecerá em vigor até à sua extinção por resolução, caducidade ou revogação, nos termos do Artigo 6º. Artigo 5º - Incontestabilidade 5.1. As declarações prestadas pelo Tomador de Seguro e pelas Pessoas Seguras, tanto na proposta como nos questionários exigidos, servem de base ao presente contrato, o qual é incontestável após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no Artigo 429º do Código Comercial e do estabelecido na cláusula As declarações inexactas ou incompletas que alterem a apreciação do risco, tornam o contrato nulo, sem que o Tomador de Seguro, em caso de má-fé, tenha direito a qualquer restituição de prémios Para o efeito do número anterior, entende-se por má-fé, designadamente o conhecimento por parte do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura de que as declarações são inexactas ou incompletas. Artigo 6º - Condições de cessação do contrato O não pagamento do prémio, nos termos descritos na cláusula 10.1., determinam a cessação do contrato A resolução a pedido do Tomador de Seguro far-se-á mediante prévia declaração escrita à Seguradora, ressalvando o disposto na cláusula O decurso do termo final previsto nas Condições Particulares, bem como o pagamento do capital seguro ao abrigo deste contrato, determinam a caducidade do mesmo A resolução do contrato pelo Tomador de Seguro antes do termo da segunda anuidade, bem como o não pagamento do prémio durante este período, obrigam ao pagamento de uma penalização a favor da Seguradora, cujo montante será igual a valor dispendido pela Seguradora na efectivação de eventuais exames de selecção médica, previstos no Artigo 18º. Artigo 7º - Pagamento dos prémios Os prémios são calculados segundo a tarifa em vigor à data de início do seguro ou da sua renovação e de acordo com a idade actuarial da Pessoa Segura O prémio é devido pelo Tomador de Seguro antecipadamente, por uma só vez - prémio único - ou anualmente, até ao falecimento da Pessoa Segura, no máximo até ao termo do Contrato, conforme expresso nas Condições Particulares A Seguradora pode facultar o pagamento dos prémios anuais em fracções desde que o Tomador de Seguro satisfaça o encargo devido pelo fraccionamento O Tomador de Seguro compromete-se a proceder ao pagamento do prémio em qualquer dos escritórios da Seguradora. Contudo, é faculdade da Seguradora promover a sua cobrança em local diverso ou utilizar outros meios apropriados que a facilitem São de conta do Tomador de Seguro os encargos fixados por lei Sendo o pagamento do prémio fraccionado, consideram-se vencidas as prestações vincendas logo que se verifique falta de pagamento de qualquer uma das prestações vencidas Desde que convencionado em Condições Particulares, o pagamento do prémio pode verificar-se por prazo inferior ao prazo do contrato. Artigo 8º - Agravamento do risco O Tomador de Seguro e/ou a Pessoa Segura devem, no prazo de 8 dias, comunicar à Seguradora qualquer facto ou circunstância susceptível de agravar o risco, nomeadamente a mudança de residência para outro país, alteração profissional ou ocupação, bem como o exercício de qualquer actividade que determine agravamento do risco A Seguradora dispõe do prazo de 15 dias, a contar da recepção da comunicação referida no número anterior, para propor novas condições contratuais ou para recusar o agravamento do risco A Seguradora poderá recusar o agravamento do risco nos casos em que, se existisse a situação agravada à data de celebração do contrato, este não teria sido celebrado No caso do Tomador de Seguro não aceitar, no prazo de 15 dias, as condições contratuais propostas pela Seguradora, ou 2/5
3 se esta recusar o agravamento do risco haverá lugar à resolução do contrato, com pré-aviso de 30 dias, havendo lugar a estorno do prémio correspondente ao tempo não decorrido Em caso de sinistro ocorrido no período que medeia entre o agravamento do risco, quer este tenha sido ou não comunicado, e a data de resolução do contrato, a Seguradora fica liberada de satisfazer qualquer sinistro decorrente desse agravamento Se tiver havido má fé do Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura na falta de comunicação do agravamento do risco ou se, intencionalmente, aqueles tiverem prestado declarações inexactas ou incorrido em omissões e reticências sobre as circunstâncias do agravamento, a Seguradora, no prazo de oito dias a contar da data do conhecimento daqueles factos, poderá proceder à resolução do contrato, com efeitos à data do agravamento, ficando liberta de satisfazer qualquer sinistro posterior ao agravamento. Artigo 9º - Investimento Autónomo Este contrato não dá lugar a investimento autónomo dos activos representativos das provisões matemáticas. Artigo 10º - Falta de pagamento dos prémios O não pagamento do prémio dentro dos 60 dias posteriores ao seu vencimento concede à Seguradora, nos termos legais, a faculdade de, após pré-aviso em carta registada com pelo menos 8 dias de antecedência proceder à resolução do contrato A utilização da faculdade concedida no número anterior não prejudica o direito da Seguradora ao prémio correspondente ao período decorrido, acrescido dos respectivos juros moratórios. Artigo 11º - Participação nos resultados O presente contrato não confere direito à distribuição de resultados técnicos e financeiros. Artigo 12º - Redução, resgate, adiantamento, revalidação e transformação do contrato O presente contrato não confere direito a valores de redução, resgate nem adiantamento Revalidação a) O Tomador de Seguro tem a faculdade de repor em vigor, nas condições originais, o contrato resolvido, dentro do prazo de 6 meses a partir da data em que se verificou a resolução, mediante o pagamento dos prémios em atraso e dos respectivos juros de mora e após prévia aprovação da Seguradora. b) Qualquer revalidação solicitada em data posterior ao período indicado, será efectuada de acordo com as bases técnicas aprovadas oficialmente, reservando-se à Seguradora, neste caso, o direito de subordinar a revalidação do contrato ao resultado favorável de um exame médico à Pessoa Segura Transformação A pedido do Tomador de Seguro, e sem prejuízo do disposto na cláusula 13.4., pode operar-se a transformação do contrato, alterando as coberturas e garantias de harmonia com as bases técnicas oficialmente aplicáveis e com o indispensável acordo da Seguradora. Artigo 13º - Beneficiários O Tomador de Seguro pode, em qualquer altura, alterar a cláusula beneficiária, mas tal alteração só será válida desde que a Seguradora tenha recebido a correspondente comunicação escrita. Esta alteração constará obrigatoriamente de Acta Adicional A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que tenha havido aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa do Tomador de Seguro em a alterar A renúncia do Tomador de Seguro em alterar a cláusula beneficiária, assim como, nesse caso, a aceitação do Beneficiário, deverão constar de documento escrito, cuja validade depende da efectiva comunicação à Seguradora Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo escrito do Beneficiário para que se proceda ao exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais que tenham incidência sobre os direitos do Beneficiário Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, a Seguradora comunicará ao Beneficiário, no mesmo momento do envio ao Tomador de Seguro da comunicação referida na cláusula a falta de pagamento do prémio e respectivas consequências. 3/5
4 Artigo 14º - Pagamento das importâncias seguras O pagamento das importâncias seguras, será efectuado nos escritórios da Seguradora após a devolução da Apólice e entrega dos seguintes documentos: a) -certidão de nascimento ou bilhete de identidade da Pessoa Segura; b) -documento comprovativo da qualidade de Beneficiário; c) -certidão de óbito da Pessoa Segura; d) -provas documentais da causa e circunstâncias em que ocorreu o falecimento e ainda, quando este for motivado por doença, relatório médico sobre as causas e evolução da mesma As importâncias seguras serão pagas ao Beneficiário designado ou, no caso de este já ter falecido, aos seus herdeiros, segundo as regras estabelecidas para a sucessão legítima nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2133º do Código Civil Não havendo Beneficiário designado, as importâncias seguras serão pagas ao Tomador de Seguro; no caso de este já ter falecido, aos seus herdeiros, segundo as mesmas regras e ordem estabelecidas no número anterior Se o Beneficiário for menor, e não tiver sido nominalmente indicado na cláusula beneficiária o seu representante com poderes quitação, a Seguradora, por indicação expressa do Tomador de seguro: a) depositará em nome daquele, na Instituição Bancária indicada as importâncias seguras devidas; b) converterá as importâncias seguras devidas num seguro de capitalização, na Seguradora, tendo como data termo a data em que o menor atinge a maioridade Na falta de indicação pelo Tomador de Seguro de qualquer Instituição Bancária, as importâncias seguras serão convertidas num seguro de capitalização na Seguradora tendo como data termo a data em que o menor atinge a maioridade As diferenças verificadas entre a idade da Pessoa Segura, indicada na Apólice e a constante no documento oficial comprovativo, dão lugar à correcção das importâncias seguras, de acordo com as bases técnicas aplicáveis O pagamento das importâncias devidas será efectuado pela Seguradora ao respectivo Beneficiário no prazo de 30 dias, a contar da data em que lhe tiverem sido entregues os documentos referidos na cláusula As despesas com a obtenção dos documentos comprovativos e necessários serão por conta dos Beneficiários. Artigo 15º - Opções de pagamento das importâncias seguras Para a liquidação das importâncias seguras o Beneficiário poderá escolher entre as seguintes opções: a) Pagamento imediato do capital; b) Transformação do capital numa renda vitalícia comercializada pela Seguradora; c) Transformação do capital numa qualquer outra modalidade comercializada pela Seguradora; d) Qualquer composição das opções anteriores. Artigo 16º - Pessoa Segura distinta do Tomador de Seguro Sendo a Pessoa Segura distinta do Tomador de Seguro, deverá constar do contrato o consentimento escrito da Pessoa Segura para a efectivação do seguro. Artigo 17º - Condições em que o Beneficiário pode adquirir o direito a ocupar o lugar do Tomador de Seguro O Beneficiário adquire o direito a ocupar o lugar do Tomador de Seguro, mantendo-se a pessoa Segura em caso de morte, se aquele for uma pessoa singular ou, em caso de cessação de actividade ou falência, se aquele for uma pessoa colectiva A referida substituição será válida mediante comunicação escrita à Seguradora e dará origem à emissão de uma Acta Adicional. 4/5
5 Artigo 18º - Seguros com exame médico Nos contratos de seguro cuja aceitação dependa de exame médico, a Seguradora deverá entregar ao candidato, antes da realização daquele, informação com os seguintes elementos: a) discriminação exaustiva dos exames, testes e análises a realizar; b) entidades onde podem ou devem ser realizados os actos clínicos referidos na alínea anterior; c) se as despesas com tais actos correm ou não por conta e ordem da Seguradora e a forma como, se for caso disso, serão posteriormente reembolsadas; d) circunstâncias em que a empresa de seguros, se for caso disso, se reserva o direito de se reembolsar das despesas feitas ou de recusar o reembolso ao candidato; e) entidade à qual devem ser enviados os resultados e/ou relatórios dos actos referidos na alínea a). Artigo 19º - Disposições diversas Para efeitos deste contrato, será considerado domicílio do Tomador de Seguro o indicado nas Condições Particulares com base na respectiva proposta de seguro ou, em caso de mudança, o que seja comunicado por escrito à Seguradora Todas as comunicações que incubem ao Tomador de Seguro ou ao Beneficiário só serão válidas quando dirigidas por escrito à Seguradora Todas as comunicações que incubem à Seguradora só serão válidas quando dirigidas por escrito para o domicílio comunicado pelo Tomador de Seguro Todas as alterações contratuais só serão válidas se constarem de Acta Adicional emitida pela Seguradora. Artigo 20º - Direito de Renúncia O Tomador de Seguro dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da recepção da apólice, para renunciar aos efeitos do contrato, mediante carta registada com aviso de recepção enviada para a Sede da Seguradora O direito de renúncia pode também ser exercido sempre que as condições do contrato não estejam em conformidade com as informações referidas nos artigos 179º a 181ª do Decreto-Lei nº: 94-B/98, de 17 de Abril O exercício do direito de renúncia determina a resolução do contrato extinguindo todas as obrigações dele decorrentes, com efeitos a partir da sua celebração, havendo lugar à devolução do prémio já pago, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes A Seguradora tem direito ao prémio calculado pro-rata temporis e ao custo da apólice O exercício do direito de renúncia não dá lugar a qualquer indemnização para além do que é estabelecido nos números anteriores O direito de renúncia não pode ser exercido se o Tomador de Seguro for uma pessoa colectiva. Artigo 21º - Foro competente O foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o local de emissão da apólice. 5/5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 429
 Artigo 6
 Artigo 18
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 2133
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21