Source: https://pt.scribd.com/document/186548778/Lei-Eleitoral-dos-Orgaos-das-Autarquias-Locais
Timestamp: 2019-08-24 17:36:21+00:00

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Regimento Interno Alepe 3996-Aula-00
Reportagem Mudanças Em Campanhas Eleitorais Obrigam Candidatos a Se Adaptar
Representação inserções - 2
Comissao Nacional de Eleigoes LEI ELEITORAL DOS ORGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Lei Organica n^l/200 ! de " de agos#o Com as alteracoes introduzidas pelos seguintes diplomas: Declaracao de Retificacao n^ 20-A/2001, de 12 de outubro, e eis !rganicas n^s "-A/2001, de 2# de no$embro% &/200", de 2' de agosto, &/2010, de 1" de dezembro, e 1/2011, de &0 de no$embro(
A Assembleia da Republica decreta, nos termos da alfnea c) do artigo 1#1^ da Constituicao, para $aler como lei geral da Republica, a lei organica seguinte: Ar#igo 2 $ E a%ro&ada como lei organica a lei '(e reg(la a eleicao dos #i#(lares dos drgaos das a(#ar'(ias locais! nos #ermos seg(in#es)
*+*, ! + Am*i#o e ca%acidade elei#oral CA-+*, ! + Am*i#o Artigo +. Am*i#o da %resen#e lei A presente lei organica regula a eleicao de titulares para os orgaos das autar/uias locais( CA-+*, ! ++ Ca%acidade elei#oral ac#i&a Artigo 2. Ca%acidade elei#oral ac#i&a 1 0 1ozam de capacidade eleitoral acti$a os cidadaos maiores de 12 anos a seguir indicados: 1) !s cidadaos -ortugueses%
2) !s cidadaos dos 3stados membros da ,niao 3uropeia /uando de igual direito gozem legalmente os cidadaos -ortugueses no 3stado de origem da/ueles% 3) !s cidadaos de pafses de +fngua oficial portuguesa com residencia legal 4a mais de dois anos /uando de igual direito gozem legalmente os cidadaos -ortugueses no respecti$o 3stado de origem% 4) !utros cidadaos com residencia legal em -ortugal 4a mais de tres anos desde /ue nacionais de pafses /ue, em condicoes de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral acti$a aos -ortugueses neles residentes( 2 0 5ao publicadas no Diario da Republica as listas dos pafses a cu6os cidadaos e recon4ecida capacidade eleitoral acti$a(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo &" Inca%acidades elei#orais ac#i&as 7ao gozam de capacidade eleitoral acti$a: 5) !s interditos por sentenca transitada em 6ulgado% 6) !s notoriamente recon4ecidos como dementes, ainda /ue nao interditos por sentenca, /uando internados em estabelecimento psi/uiatrico, ou como tais declarados por uma 6unta de tres medicos% 7) !s /ue este6am pri$ados de direitos polfticos, por decisao 6udicial transitada em 6ulgado( Artigo 8" Direi#o de &o#o 5ao eleitores dos orgaos das autar/uias locais os cidadaos referidos no artigo 2^, inscritos no recenseamento da area da respecti$a autar/uia local( CA- +*, ! +++ Ca%acidade elei#oral %assi&a Artigo "" Ca%acidade elei#oral %assi&a 1 0 5ao elegf$eis para os orgaos das autar/uias locais os cidadaos a seguir indicados: 8) !s cidadaos -ortugueses eleitores% 9) !s cidadaos eleitores de 3stados membros da ,niao 3uropeia /uando de igual direito gozem legalmente os cidadaos -ortugueses no 3stado de origem da/ueles% 10) !s cidadaos eleitores dos pafses de +fngua oficial portuguesa com residencia em -ortugal 4a mais de /uatro anos /uando de igual direito gozem legalmente os cidadaos -ortugueses no respecti$o 3stado de origem% 11) !utros cidadaos eleitores com residencia legal em -ortugal 4a mais de cinco anos desde /ue nacionais de pafses /ue, em condicoes de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral passi$a aos -ortugueses neles residentes( 2 0 5ao publicadas no Diario da Republica as listas dos pafses a cu6os cidadaos e recon4ecida capacidade eleitoral passi$a( Artigo #" Inelegi*ilidades gerais 1 0 5ao inelegf$eis para os orgaos das autar/uias locais: 12) ! -residente da Republica% 13) ! -ro$edor de 9ustica% 14) !s 6uizes do *ribunal Constitucional e do *ribunal de Contas%
15) ! -rocurador-1eral da Republica% 16) !s magistrados 6udiciais e do :inisterio -ublico% 17) !s membros do Consel4o 5uperior da :agistratura, do Consel4o 5uperior do :inisterio -ublico, da Comissao 7acional de 3leicoes e da Alta Autoridade para a Comunicacao 5ocial% 18) !s militares e os agentes das forcas militarizadas dos /uadros permanentes, em ser$ico efecti$o, bem como os agentes dos ser$icos e forcas de seguranca, en/uanto prestarem ser$ico acti$o% 4) ! inspector-geral e os subinspectores-gerais de ;inancas, o inspector-geral e os subinspectoresgerais da Administracao do *erritorio e o director-geral e os subdirectores-gerais do *ribunal de Contas% i) ! secretario da Comissao 7acional de 3leicoes% 6) ! director-geral e os subdirectores-gerais do 5ecretariado *ecnico dos Assuntos para o -rocesso 3leitoral% <) ! director-geral dos +mpostos(
Comissao Nacional de Eleigoes 2 0 5ao igualmente inelegf$eis para os orgaos das autar/uias locais: 19) !s falidos e insol$entes, sal$o se reabilitados% 20) !s cidadaos eleitores estrangeiros /ue, em conse/uencia de decisao de acordo com a lei do seu 3stado de origem, ten4am sido pri$ados do direito de sufragio acti$o ou passi$e Artigo =. Inelegi*ilidades es%eciais 1 0 7ao sao elegf$eis para os orgaos das autar/uias locais dos cfrculos eleitorais onde e>ercem funcoes ou 6urisdicao: 21) !s directores de financas e c4efes de reparticao de financas% 22) !s secretarios de 6ustica% 23) !s ministros de /ual/uer religiao ou culto% 24) !s funcionarios dos orgaos das autar/uias locais ou dos entes por estas constitufdos ou em /ue deten4am posicao maioritaria, /ue e>ercam funcoes de direccao, sal$o no caso de suspensao obrigatoria de funcoes desde a data de entrega da lista de candidatura em /ue se integrem( 2 0 7ao sao tambem elegf$eis para os orgaos das autar/uias locais em causa: 25) !s concessionaries ou peticionarios de concessao de ser$icos da autar/uia respecti$a% 26) !s de$edores em mora da autar/uia local em causa e os respecti$os fiadores% 27) !s membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietaries de empresas /ue ten4am contrato com a autar/uia nao integralmente cumprido ou de e>ecucao continuada( & 0 7en4um cidadao pode candidatar-se simultaneamente a orgaos representati$es de autar/uias locais territorialmente integradas em muniefpios diferentes, nem a mais de uma assembleia de freguesia integradas no mesmo muniefpio( CA-+*, ! +? Es#a#(#o dos candida#os Artigo 2" 1 Dis%ensade +(ncoes Durante o perfodo da campan4a eleitoral, os candidatos efecti$os e os candidatos suplentes, no mfnimo legal e>igf$el, tern direito a dispensa do e>erefcio das respecti$as funcoes, se6am publicas ou pri$adas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito a retribuicao, como tempo de ser$ico efecti$o( Artigo '" Im(nida des 28) 0 7en4um candidato pode ser su6eito a prisao pre$enti$a, a nao ser em
caso de flagrante delito, por crime doloso a /ue corresponda pena de prisao cu6o limite ma>imo se6a superior a & anos( 29) 0 :o$ido procedimento criminal contra algum candidato e indiciados estes definiti$amente por despac4o de pronuncia ou e/ui$alente, o processo so pode prosseguir apos a proclamacao dos resultados das eleicoes(
1 Redagao da ei !rganica n2 &/200", de 2' de agosto(
Comissao Nacional de Eleigoes *+*, ! ++ Sis#ema elei#oral CA-+*, ! + Organi,acao dos ci-rc(los elei#orais Artigo 10" Ci-rc(lo elei#oral (nico -ara efeito de eleicao dos orgaos autar/uicos, o territorio da respecti$a autar/uia local constitui um unico cfrculo eleitoral( CA-+*, ! ++ Regime da eleicao Artigo 11" .odo de eleicao !s membros dos orgaos deliberati$os das autar/uias locais e do orgao e>ecuti$o do municfpio sao eleitos por sufragio uni$ersal, directo, secreto e periodico e por listas plurinominais apresentadas em relacao a cada orgao, dispondo o eleitor de um $oto singular de lista( Artigo 12" Organi,acao das lis#as 30) 0 As listas propostas a eleicao de$em conter a indicacao dos candidatos em numero igual ao dos mandatos a preenc4er no respecti$o orgao e de suplentes nos termos do n" ' do artigo 2&"( 31) 0 -ara as eleicoes gerais o numero de mandatos de cada orgao autar/uico sera definido de acordo com os resultados do recenseamento eleitoral, obtidos atra$es da base de dados central do recenseamento eleitoral e publicados pelo :inisterio da Administracao +nterna no Diario da Republica com a antecedencia de 120 dias relati$amente ao termo do mandate 32) 0 !s candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a se/uencia constante da respecti$a declaracao de candidatura( Artigo 1&" Cri#erio de A con$ersao de $otos em mandatos faz-se de acordo com o metodo de representacao proporcional correspondente a media mais alta de @ondt, obedecendo as seguintes regras: 33) Apura-se, em separado, o numero de $otos recebidos por cada lista no cfrculo eleitoral
respecti$o% 34) ! numero de $otos apurados por cada lista e di$idido, sucessi$amente, por 1, 2, &, 8, ", etc(, sendo os /uocientes alin4ados pela ordem decrescente da sua grandeza numa serie de tantos termos /uantos os mandatos /ue esti$erem em causa% 35) !s mandatos pertencem as listas a /ue correspondem os termos da serie estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos /uantos os seus termos na serie% 36) 7o caso de restar um so mandato para distribuir e de os termos seguintes da serie serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe a lista /ue ti$er obtido o menor numero de $otos( Artigo 18" Dis#ri*(icao dos manda#os den#ro das lis#as 1 0 Dentro de cada lista, os mandatos sao conferidos aos candidatos pela ordem de precedencia indicada na declaracao de candidatura(
Comissao Nacional de Eleigoes 37) 0 7o caso de morte ou doenca /ue determine impossibilidade ffsica ou psf/uica, de perda de mandato ou de opcao por funcao incompatf$el, o mandato e conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedencia( 38) 0 A e>istencia de incompatibilidade entre as funcoes desempen4adas pelo candidato e o e>ercfcio do cargo para /ue foi eleito nao impede a atribuicao do mandato( *+*, ! +++ Organi,acao do %rocesso elei#oral CA-+*, ! + .arcacao das eleicoes Artigo 1"" 2 .arcacao da da#a das eleicoes 39) 0 ! dia da realizacao das eleicoes gerais para os orgaos das autar/uias locais e marcado por decreto do 1o$erno com, pelo menos, 20 dias de antecedencia( 40) 0 As eleicoes gerais realizam-se entre os dias 22 de 5etembro e 18 de !utubro do ano correspondente ao termo do mandato( 41) 0 A marcacao do dia da $otacao suplementar a /ue 4a6a lugar por razoes e>cepcionais pre$istas na presente lei compete ao presidente da camara municipal( 42) 0 ! dia dos actos eleitorais e o mesmo em todos os cfrculos e recai em domingo ou feriado nacional, podendo recairtambem em dia feriado municipal o acto eleitoral suplementar( CA-+*, ! A%resen#acao candida#(ras 53CCA! + /ro%osi# (ra Artigo 1#" /oder de a%resen#acao de candida#(ras 1 0 As listas para a eleicao dos orgaos das autar/uias locais podem ser apresentadas pelas seguintes entidades proponentes: 43) -artidos polfticos% 44) Coligacoes de partidos polfticos constitufdas para fins eleitorais% c)1rupos de cidadaos eleitores( 45) 0 7en4um partido politico, coligacao ou grupo de cidadaos pode apresentar mais de uma lista de candidatos nem os partidos coligados podem apresentar candidaturas proprias ++ de
para a eleicao de cada orgao( 46) 0 7en4um cidadao eleitor pode ser proponente de mais de uma lista de candidatos para a eleicao de cada orgao( 47) 0 !s partidos polfticos e as coligacoes de partidos polfticos podem incluir nas suas listas candidatos independentes, desde /ue como tal declarados( 48) 0 5o podem apresentar candidaturas os partidos polfticos e as coligacoes como tal legalmente registados ate ao infcio do prazo de apresentacao e os grupos de cidadaos /ue satisfacam as condicoes pre$istas nas disposicoes seguintes( 49) 0 7inguem pode ser candidato simultaneamente em listas apresentadas por diferentes partidos, coligacoes ou grupos de cidadaos(
2 Reda.ao da ei !rganica n- 1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 1=" Candida#(ras de coligacoes 50) 0 Dois ou mais partidos podem constituir coligacoes para fins eleitorais com o ob6ecti$o de apresentarem con6untamente uma lista unica a eleicao dos orgaos das autar/uias locais, nos termos dos numeros seguintes( 51) 0 A constituicao da coligacao de$e constar de documento subscrito por representantes dos orgaos competentes dos partidos, de$e ser anunciada publicamente ate ao #"" dia anterior a realizacao da eleicao em dois dos 6ornais diarios de maior difusao na area da autar/uia e de$e ser comunicada, no mesmo prazo, ao *ribunal Constitucional, mediante 6uncao do documento referido e com mencao das respecti$as denominacao, sigla e sfmbolo para apreciacao e anotacao( 52) 0 A sigla e o sfmbolo de$em reproduzir rigorosamente o con6unto dos sfmbolos e siglas de cada um dos partidos /ue as integram e de$em ser simultaneamente comunicados ao :inisterio da Administracao +nterna, para efeitos do cumprimento do n" 8 do artigo &0"( 53) 0 As coligacoes para fins eleitorais nao constituem indi$idualidade distinta dos partidos e dei>am imediatamente de e>istir logo /ue for tornado publico o resultado definiti$o das eleicoes, sal$o se forem transformadas em coligacoes de partidos polfticos, nos termos da lei( Artigo 12" A%reciacao e cer#i+icacao das coligacoes 1 0 7o dia seguinte ao da comunicacao, o *ribunal Constitucional, em seccao, $erifica a obser$ancia dos re/uisitos estabelecidos no n" 2 do artigo anterior, a legalidade das denominacoes, siglas e sfmbolos, bem como a sua identificacao ou semel4anca com as de outros partidos ou coligacoes( 54) 0 A decisao pre$ista no numero anterior e imediatamente publicada por edital( 55) 0 Da decisao cabe recurso, a interpor no prazo de $inte e /uatro 4oras a contar da afi>acao do edital, pelos representantes de /ual/uer partido ou coligacao, para o plenario do *ribunal Constitucional, /ue decide no prazo de /uarenta e oito 4oras( 56) 0 0 *ribunal, independentemente de re/uerimento, passa certidao da legalidade e anotacao da coligacao, a fim de a mesma instruir o processo de candidatura, e notifica os signatarios do documento de constituicao da coligacao( 57) 0 As coligacoes antes constitufdas e registadas ao abrigo das disposicoes aplica$eis da lei dos partidos polfticos nao estao su6eitas as formalidades constantes dos numeros anteriores, sem
pre6ufzo do cumprimento do disposto no n" 2 do artigo anterior( Artigo 1'" Candida#(ras de gr(%os de cidadaos 1 0 As listas de candidatos a cada orgao sao propostas pelo numero de cidadaos eleitores resultante da utilizacao da formula: AAAAAn B&>m) em /ue n e o numero de eleitores da autar/uia e m o numero de membros da camara municipal ou de membros da assembleia de freguesia, conforme a candidatura se destine aos orgaos do municfpio ou da freguesia( 58) 0 !s resultados da aplicacao da formula do numero anterior, contudo, sao sempre corrigidos por forma a nao resultar um numero de cidadaos proponentes inferior a "0 ou superior a 2000, no caso de candidaturas a orgao da freguesia, ou inferior a 2"0 ou superior a 8000, no caso de candidaturas a orgao do municfpio( 59) 0 !s proponentes de$em subscre$er declaracao de propositura da /ual resulte ine/ui$ocamente a $ontade de apresentar a lista de candidatos dela constante( 60) 0 !s proponentes de$em fazer pro$a de recenseamento na area da autar/uia a cu6o orgao respeita a candidatura, nos termos dos numeros seguintes(
Comissao Nacional de Eleigoes " 0 As listas de candidatos propostos por grupos de cidadaos de$em conter, em relacao a cada um dos proponentes, os seguintes elementos: a)7ome completo% 61) 7umero do bil4ete de identidade% 62) 7umero do cartao de eleitor e respecti$a unidade geografica de recenseamento% 63) Assinatura conforme ao bil4ete de identidade( # 0 0 tribunal competente para a recepcao da lista pode promo$er a $erificacao por amostragem da autenticidade das assinaturas e da identificacao dos proponentes da iniciati$a( Artigo 20" Local e %ra,o de a%resen#acao 64) 0 As listas de candidatos sao apresentadas perante o 6uiz do tribunal da comarca competente em materia cf$el com 6urisdicao na sede do municfpio respecti$o ate ao """ dia anterior a data do acto eleitoral( 65) 0 7o caso de o tribunal ter mais de um 6ufzo, sao competentes a/uele ou a/ueles /ue forem designados por sorteio( Artigo 21" Re%resen#an#es dos %ro%onen#es 7a apresentacao das listas de candidatos, os partidos polfticos sao representados pelos orgaos partidarios estatutariamente competentes ou por delegados por eles designados, as coligacoes sao representadas por delegados de cada um dos partidos coligados e os grupos de cidadaos sao representados pelo primeiro proponente da candidatura( Artigo 22" .anda#arios das lis#as 66) 0 !s partidos polfticos, coligacoes e grupos de cidadaos concorrentes designam um mandatario de entre os eleitores inscritos no respecti$o cfrculo para efeitos de representacao nas operacoes referentes a apreciacao da elegibilidade e nas operacoes subse/uentes( 67) 0 A morada do mandatario e sempre indicada no processo de candidatura e, /uando ele nao residir na sede do municfpio, escol4e ali domicflio para af ser notificado( Artigo Re'(isi#os gerais a%resen#acao 2&" da
1 0 A apresentacao das candidaturas consiste na entrega de: 68) ista contendo a indicacao da eleicao em causa, a identificacao do partido, coligacao ou grupo de cidadaos proponente e a identificacao dos candidatos e do mandatario da lista e, no caso de coligacao, a indicacao do partido /ue propoe cada um dos candidatos%
Declaracao de candidatura(
70) 0 -ara efeitos do disposto no n" 1, entendem-se por Celementos de identificacaoD os seguintes: denominacao, sigla e sfmbolo do partido ou coligacao, denominacao e sigla do grupo de cidadaos e o nome completo, idade, filiacao, profissao, naturalidade e residencia, bem como o numero, a data e o ar/ui$o de identificacao do bil4ete de identidade dos candidatos e dos mandatarios( 71) 0 A declaracao de candidatura e assinada con6unta ou separadamente pelos candidatos, dela de$endo constar, sob compromisso de 4onra, /ue nao estao abrangidos por /ual/uer causa de inelegibilidade nem figuram em mais de uma lista de candidatos para o mesmo orgao, /ue aceitam a candidatura pelo partido, coligacao ou grupo de cidadaos proponente da lista e /ue concordam com a designacao do mandatario indicado na mesma( 72) 0 A denominacao identificadora do grupo de cidadaos eleitores nao pode conter mais de cinco pala$ras /ue, por seu turno, nao podem fazer parte das denominacoes oficiais dos partidos polfticos ou das coligacoes com e>istencia legal(
Comissao Nacional de Eleigoes " 0 Cada lista e instrufda com os seguintes documentos: 73) Certidao, ou publica-forma de certidao do *ribunal Constitucional, compro$ati$a do registo do partido polftico e da respecti$a data ou, no caso de coligacao, da certidao referida no n(" 8 do artigo 12.% 74) Declaracao de propositura, no caso das candidaturas de grupos de cidadaos, de acordo com o disposto no n(. 2% 75) Certidao de inscricao no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos e do mandatario, em todos os casos( # 0 -ara efeitos da alfnea a) do numero anterior, considera-se pro$a bastante a entrega, por cada partido ou coligacao, de um unico documento para todas as suas listas apresentadas no mesmo tribunal( = 0 A pro$a da capacidade eleitoral acti$a pode ser feita globalmente, para cada lista de candidatos e de proponentes, na se/uencia de solicitacao dirigida aos presidentes das comissoes recenseadoras( 76) 0 7a declaracao de propositura por grupos de cidadaos eleitores, nos casos em /ue a presente lei o admitir, os proponentes sao ordenados, a e>cepcao do primeiro e sempre /ue possf$el, pelo numero de inscricao no recenseamento( 77) 0 As listas, para alem dos candidatos efecti$os, de$em indicar os candidatos suplentes em numero nao inferior a um terco, arredondado por e>cesso( 100 As declaracoes referidas nos n(.s & e 2 nao carecem de recon4ecimento notarial( 11 0 0 mandatario da lista, indicado nos termos do artigo 22., responde pela e>actidao e $eracidade dos documentos referidos nos numeros anteriores, incorrendo no crime pre$isto e punido pelo artigo &&#. do Codigo -enal( Artigo 28" Re'(isi#os es%eciais de a%resen#acao de candida#(ras 1 0 7o acto de apresentacao da candidatura, o candidato estrangeiro de$e apresentar uma declaracao formal, especificando: 78) A nacionalidade e a residencia 4abitual no territorio portugues% 79) A ultima residencia no 3stado de origem% c)A nao pri$acao da capacidade eleitoral passi$a no 3stado de origem( 80) 0 3m caso de du$ida /uanto a declaracao referida na alfnea c) do numero anterior, pode o tribunal, se assim o entender, e>igir a apresentacao de um atestado, emitido pelas autoridades administrati$as competentes do 3stado de origem, certificando /ue o candidato nao esta pri$ado do direito de ser eleito nesse 3stado ou /ue as referidas autoridades nao tern con4ecimento de
/ual/uer incapacidade( 81) 0 0 atestado referido no numero anterior pode ser apresentado ate a data em /ue e legalmente admissf$el a desistencia, nos termos do artigo &#2( 82) 0 7o caso de candidato estrangeiro /ue nao se6a nacional de 3stado membro da ,niao 3uropeia, de$e ser apresentada autorizacao de residencia /ue compro$e a residencia em -ortugal pelo perfodo de tempo mfnimo legalmente pre$isto( Artigo 2"" /(*licacao das lis#as e &eri+icacao das candida#(ras 83) 0 ;indo o prazo para a apresentacao das candidaturas, e imediatamente afi>ada a relacao das mesmas a porta do ediffcio do tribunal, com a identificacao completa dos candidatos e dos mandatarios( 84) 0 7os cinco dias subse/uentes o 6uiz $erifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos /ue o integram e a elegibilidade dos candidatos( 85) 0 De igual modo, no prazo referido no n^ 2, podem as entidades proponentes, os candidatos e os mandatarios impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de /ual/uer candidato(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 2#" Irreg(laridades %rocess(ais 86) 0 0 tribunal, se $erificar a e>istencia de irregularidades processuais ou de candidatos inelegf$eis, manda notificar o mandatario da candidatura( 87) 0 7o prazo de tres dias, podem os mandatarios suprir irregularidades processuais ou substituir candidatos 6ulgados inelegf$eis ou sustentar /ue nao e>istem /uais/uer irregularidades a suprir ou candidatos a substituir, sem pre6ufzo de apresentarem candidatos substitutos para o caso de a decisao do tribunal +4es $ir a ser desfa$ora$el( 88) 0 7o caso de a lista nao conter o numero e>igido de candidatos efecti$os e suplentes, o mandatario de$e completa-la no prazo de /uarenta e oito 4oras( Artigo 2=" Re0eicao de candida#(ras 89) 0 5ao re6eitados os candidatos inelegf$eis e as listas cu6as irregularidades nao ten4am sido supridas( 90) 0 7o caso de nao ter sido usada a faculdade de apresentacao de substitutos pre$ista no n" 2 do artigo anterior, o mandatario da lista e imediatamente notificado para /ue proceda a substituicao do candidato ou candidatos inelegf$eis no prazo de $inte e /uatro 4oras e, se tal nao acontecer, a lista e rea6ustada com respeito pela ordem de precedencia dela constante e com a ocupacao do numero de lugares em falta pelos candidatos suplentes cu6o processo de candidatura preenc4a a totalidade dos re/uisitos legais, seguindo a respecti$a ordem de precedencia( 91) 0 A lista e definiti$amente re6eitada se, por falta de candidatos suplentes, nao for possf$el perfazer o numero legal dos efecti$os( Artigo /(*licacao decisoes 22" das
Decorridos os prazos de suprimentos, as listas rectificadas ou completadas sao afi>adas a porta do ediffcio do tribunal( Artigo 2'"
Reclamac oes 92) 0 Das decisoes relati$as a apresentacao de candidaturas podem reclamar os candidatos, os seus mandatarios, os partidos polfticos, as coligacoes ou os primeiros proponentes de grupos de cidadaos eleitores concorrentes a eleicao para o orgao da autar/uia, ate /uarenta
e oito 4oras apos a notificacao da decisao, para o 6uiz /ue ten4a proferido a decisao( 93) 0 *ratando-se de reclamacao apresentada contra a admissao de /ual/uer candidatura, o 6uiz manda notificar imediatamente o mandatario e os representantes da respecti$a lista para responder, /uerendo, no prazo de /uarenta e oito 4oras( & 0 *ratando-se de reclamacao apresentada contra a decisao /ue ten4a 6ulgado inelegf$el /ual/uer candidato ou /ue ten4a re6eitado /ual/uer candidatura, sao notificados imediatamente os mandatarios e os representantes das restantes listas, ainda /ue nao admitidas, para responderem, /uerendo, no prazo referido no numero anterior( 8 0 0 6uiz decide as reclamacoes no prazo de dois dias a contar do termo do prazo pre$isto nos n"s 2e&( 94) 0 Euando nao 4a6a reclamacoes ou logo /ue ten4am sido decididas as /ue 4a6am sido apresentadas, e publicada a porta do ediffcio do tribunal uma relacao completa de todas as listas admitidas( 95) 0 3 en$iada copia das listas referidas no numero anterior ao directorgeral de Administracao +nterna( & Reda.ao da ei !rganica n-1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao 7acional de 3leigoes Artigo &0" 8 Sor#eio das lis#as a%resen#adas 96) 0 7o dia seguinte ao termo do prazo para apresentacao de candidaturas ou da decisao de reclamacao, /uando 4a6a, na presenca dos mandatarios e dos candidatos /ue dese6em assistir, o 6uiz preside ao sorteio das respecti$as listas, para o efeito de se +4es atribuir uma ordem nos boletins de $oto, assim como ao sorteio dos sfmbolos, em numeracao romana, de 1 a 20, a utilizar pelos grupos de cidadaos( 97) 0 0 resultado do sorteio e imediatamente afi>ado a porta do ediffcio do tribunal( 98) 0 Do acto de sorteio e la$rado auto, de /ue sao imediatamente en$iadas copias a Comissao 7acional de 3leicoes, e, bem assim, ao presidente da camara municipal respecti$a, para efeitos de impressao dos boletins de $oto( 8 0 As denominates, siglas e sfmbolos dos partidos polfticos e coligacoes de$idamente legalizados, bem como os sfmbolos a utilizar na identificacao dos orgaos a eleger, sao remetidos pela Direccao-1eral de Administracao +nterna as camaras municipais, 6ufzes de comarca e, em isboa e -orto, aos 6ufzes dos tribunais cf$eis, ate ao 80(" dia anterior ao da eleicao( 53CCA! ++ Con#enci oso Artigo &1" Rec(r so 99) 0 Das decisoes finais relati$as a apresentacao de candidaturas cabe recurso para o *ribunal Constitucional, com e>cepcao das decisoes proferidas sobre denominacoes, siglas e sfmbolos de grupos de cidadaos /ue sao irrecorrf$eis( 100) 0 0 recurso de$e ser interposto no prazo de /uarenta e oito 4oras a contar da afi>acao das listas a /ue se refere o n(" " do artigo 2'"( Artigo &2" Legi#imid ade *ern legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respecti$os mandatarios, os partidos polfticos, as coligacoes e os primeiros proponentes dos grupos de cidadaos eleitores concorrentes a eleicao no cfrculo eleitoral respecti$e
Artigo &&" In#er%osicao do rec(rso 101) 0 ! re/uerimento de interposicao do recurso, do /ual de$em constar os seus fundamentos, e entregue no tribunal /ue proferiu a decisao recorrida, acompan4ado de todos os elementos de pro$a( 102) 0 *ratando-se de recurso de decisao /ue ten4a 6ulgado elegf$el /ual/uer candidato ou admitido /ual/uer candidatura, e imediatamente notificado o respecti$o mandatario ou o representante para responder, /uerendo, no prazo de dois dias( & 0 *ratando-se de recurso de decisao /ue ten4a 6ulgado inelegf$el /ual/uer candidato ou re6eitado /ual/uer candidatura, sao imediatamente notificados os mandatarios ou os representantes das restantes candidaturas /ue 4a6am inter$indo na reclamacao para responderem, /uerendo, no prazo referido no numero anterior( 8 0 0 recurso sobe ao *ribunal Constitucional nos proprios autos(
8 Reda.ao da ei !rganica n- 1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao 7acional de 3leigoes Artigo &8" Decisa o 103) 0 0 *ribunal Constitucional, em plenario, decide, definiti$amente, no prazo de 10 dias a contar da data da recepcao dos autos pre$ista no artigo anterior, comunicando a decisao, no proprio dia, ao 6uiz recorrido( 104) 0 0 *ribunal Constitucional profere um unico acordao em relacao a cada cfrculo eleitoral, no /ual decide todos os recursos relati$os as listas concorrentes nesse cfrculo( Artigo &"" /(*lica cao 105) 0 As listas definiti$amente admitidas sao imediatamente en$iadas por copia, pelo 6uiz, ao presidente da camara municipal, /ue as publica, no prazo de cinco dias, por editais afi>ados a porta dos ediffcios do tribunal, da camara municipal e das 6untas de freguesia do municfpio, no caso de eleicao da assembleia e da camara municipal, e no ediffcio da 6unta de freguesia e noutros lugares de estilo na freguesia, no caso de eleicao da assembleia de freguesia( 106) 0 7o dia da eleicao as listas su6eitas a sufragio sao no$amente publicadas por editais afi>ados a entrada das assembleias de $oto 6untamente com os boletins de $oto( 53CgA! +++ Desis#encia e +al#a de candida#(ras Artigo &#" Desis#en cia 107) 0 3 +fcita a desistencia da lista ate /uarenta e oito 4oras antes do dia das eleicoes( 108) 0 A desistencia de$e ser comunicada pelo partido ou coligacao proponentes, ou pelo primeiro proponente, no caso de lista apresentada por grupo de cidadaos, ao 6uiz, o /ual, por sua $ez, a comunica ao presidente da camara municipal( 109) 0 3 igualmente +fcita a desistencia de /ual/uer candidato, ate ao momento referido no n^ 1, mediante declaracao por ele subscrita com a assinatura recon4ecida notarialmente, mantendo-se, contudo, a $alidade da lista( Artigo &=" " 1al#a de candida#(ras
110) 0 7o caso de ine>istencia de listas de candidatos tern lugar um no$o acto eleitoral nos termos do numero seguinte( 111) 0 5e a ine>istencia se de$er a falta de apresentacao de listas de candidatos, o no$o acto eleitoral realiza-se ate ao #^ mes posterior a data das eleicoes gerais, inclusi$e, e, se a ine>istencia se de$er a desistencia ou a re6eicao, o no$o acto eleitoral realiza-se ate ao &^ mes, inclusi$e, /ue se seguir a/uela data( 112) 0 Cabe ao presidente da camara municipal a marcacao do dia de realizacao do no$o acto eleitoral( 8 0 Ate a instalacao do orgao e>ecuti$o em conformidade com o no$o acto eleitoral, o funcionamento do mesmo e assegurado por uma comissao administrati$a, com funcoes e>ecuti$as, de acordo com o disposto nos artigos 22&^ e 228^(
" Reda.ao da ei !rganica n- 1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao Nacional de Eleigoes *+*, ! I2 /ro%aganda elei#oral CA-+*, ! + /rinci-%ios gerais Artigo &2" A%licacao dos %rinci-%ios gerais !s princfpios gerais enunciados no presente capftulo sao aplica$eis desde a publicacao do decreto /ue mar/ue a data das eleicoes gerais ou da decisao 6udicial definiti$a ou deliberacao dos orgaos autar/uicos de /ue resulte a realizacao de eleicoes intercalares( Artigo &'" /ro%aganda elei#oral 3ntende-se por Cpropaganda eleitoralD toda a acti$idade /ue $ise directa ou indirectamente promo$er candidaturas, se6a dos candidates, dos partidos polfticos, dos titulares dos seus orgaos ou seus agentes, das coligacoes, dos grupos de cidadaos proponentes ou de /uais/uer outras pessoas, nomeadamente a publicacao de te>tos ou imagens /ue e>primam ou reproduzam o conteudo dessa acti$idade( Artigo 80" Ig(aldade de o%or#(nidades das candida#(ras !s candidates, os partidos polfticos, coligacoes e grupos proponentes tern direito a efectuar li$remente e nas mel4ores condicoes a sua propaganda eleitoral, de$endo as entidades publicas e pri$adas proporcionar-l4es igual tratamento, sal$o as e>cepcoes pre$istas na lei( Artigo 81" Ne(#ralidade e im%arcialidade das en#idades %(*licas 113) 0 !s orgaos do 3stado, das Regioes Autenomas e das autar/uias locais, das demais pessoas colecti$as de direito publico, das sociedades de capitais publicos ou de economia mista e das sociedades concessionarias de ser$icos publicos, de bens do domfnio publico ou de obras publicas, bem como, nessa /ualidade, os respecti$os titulares, nao podem inter$ir directa ou indirectamente na campan4a eleitoral nem praticar actos /ue de algum modo fa$orecam ou pre6udi/uem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou $antagem de outra, de$endo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em /ual/uer inter$encao nos procedimentos eleitorais( 114) 0 !s funcionarios e agentes das entidades pre$istas no numero anterior
obser$am, no e>ercfcio das suas funcoes, rigorosa neutralidade perante as di$ersas candidaturas e respecti$as entidades proponentes( 115) 0 3 $edada a e>ibicao de sfmbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por titulares dos orgaos, funcionarios e agentes das entidades referidas no n" 1 durante o e>ercfcio das suas funcoes( Artigo 82" Li*erdade de e3%ressao e de in+ormacao 7ao pode ser imposta /ual/uer limitacao a e>pressao de princfpios polfticos, economicos e sociais, sem pre6ufzo de e$entual responsabilidade ci$il ou criminal(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 8&" Li*erdade de re(niao A liberdade de reuniao para fins eleitorais rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reuniao, sem pre6ufzo do disposto no artigo "0^( Artigo 88" /ro%aganda sonora 1 0 A propaganda sonora nao carece de autorizacao nem de comunicacao as autoridades administrati$as, sem pre6ufzo de os nf$eis de rufdo de$erem respeitar um limite razoa$el, tendo em conta as condicoes do local( 2 0 5em pre6ufzo do disposto no n(" = do artigo "0^, nao e admitida propaganda sonora antes das ' nem depois das 22 4oras( Artigo 8"" /ro%aganda gra+ica 116) 0 A afi>acao de cartazes nao carece de autorizacao nem de comunicacao as autoridades administrati$as( 117) 0 7ao e admitida a afi>acao de cartazes nem a realizacao de inscricoes ou pinturas murais em centros 4istoricos legalmente recon4ecidos, em monumentos nacionais, em templos e ediffcios religiosos, em ediffcios sede de orgaos do 3stado, das Regioes Autonomas e das autar/uias locais, em ediffcios publicos ou onde $ao funcionar assembleias de $oto, nos sinais de transito ou nas placas de sinalizacao rodo$iaria ou ferro$iaria e no interior de reparticoes e de ediffcios publicos, sal$o, /uanto a estes, em instalacoes destinadas ao con$f$io dos funcionarios e agentes( Artigo 8#" /(*licidade comercial 118) 0 A partir da publicacao do decreto /ue mar/ue a data da eleicao e proibida a propaganda polftica feita directa ou indirectamente atra$es dos meios de publicidade comercial( 119) 0 5ao permitidos os anuncios publicitarios, como tal identificados, em publicacoes periodicas, desde /ue nao ultrapassem um /uarto de pagina e se limitem a utilizar a denominacao, sfmbolo e sigla do partido, coligacao ou grupo de cidadaos e as informacoes
referentes a realizacao anunciada( CA- +*, ! ++ Cam%an4a elei#oral Artigo 8=" In+cio e #ermo da cam%an4a elei#oral ! perfodo da campan4a eleitoral inicia-se no 122 dia anterior e finda as 28 4oras da ante$espera do dia designado para as eleicoes( Artigo 82" /romocao! reali,acao e am*i#o da cam%an4a elei#oral A promocao e realizacao da campan4a eleitoral cabe sempre aos candidatos e aos partidos polfticos, coligacoes ou grupos de cidadaos eleitores proponentes, sem pre6ufzo da participacao acti$a dos cidadaos(
Comissao 7acional de 3leigoes Artigo 8'" Com(nicacao social 120) 0 !s orgaos de comunicacao social /ue facam a cobertura da campan4a eleitoral de$em dar um tratamento 6ornalfstico nao discriminatorF as di$ersas candidaturas( 121) 0 0 preceituado no numero anterior nao e aplica$el as publicacfies doutrinarias /ue se6am propriedade de partidos polfticos, coligacfies ou grupos de cidadaos proponentes, desde /ue tal facto conste e>pressamente do respecti$o cabecal4o( Artigo "0" # Li*erdade de re(niao e mani+es#acao 122) 0 7o perfodo de campan4a eleitoral e para os fins a ela atinentes, a liberdade de reuniao rege-se pelo disposto na lei, com as especialidades constantes dos numeros seguintes( 123) 0 0 a$iso a /ue se refere o n(" 2 do artigo 2" do Decreto- ei n(" 80#/=8, de 2' de Agosto, e feito pelo orgao competente do partido ou partidos polfticos interessados ou pelo primeiro proponente, no caso de grupos de cidadaos eleitores, /uando se trate de reunifies, comfcios, manifestacfies ou desfiles em lugares publicos ou abertos ao publico( 124) 0 !s corte6os e os desfiles podem realizar-se em /ual/uer dia e 4ora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabal4o e de transito e pela manutencao da ordem publica, bem como os decorrentes do perfodo de descanso dos cidadaos( 125) 0 0 auto a /ue alude o n(" 2 do artigo "" do citado diploma e en$iado, por copia, ao respecti$o presidente da camara municipal e, consoante os casos, as entidades referidas no n(" 2( 126) 0 A ordem de alteracao dos tra6ectos ou desfiles e dada pela autoridade competente, por escrito, as mesmas entidades e comunicada ao presidente da camara municipal territorialmente competente( 127) 0 A presenca de agentes da autoridade em reunifies organizadas por /ual/uer candidatura apenas pode ser solicitada pelas entidades referidas no n(" 2, sendo estas responsa$eis pela manutencao da ordem /uando nao facam tal solicitacao( 128) 0 0 limite a /ue alude o artigo 11" do Decreto- ei n(" 80#/=8, de 2' de Agosto, e alargado ate as 2 4oras( 129) 0 0 recurso pre$isto no n(" 1 do artigo 182 do diploma citado e interposto no prazo de /uarenta e oito 4oras para o *ribunal Constitucional( Artigo "1" Denominacoes! siglas e sim*olos Cada partido ou coligacao proponente utiliza sempre, durante a campan4a
eleitoral, a denominacao, a sigla e o sfmbolo respecti$os, /ue de$em corresponder integralmente aos constantes do registo do *ribunal Constitucional, e os grupos de cidadaos eleitores proponentes a denominacao, a sigla e o sfmbolo fi>ados no final da fase de apresentacao da respecti$a candidatura( Artigo "2" Esclarecimen#o c+&ico Cabe a Comissao 7acional de 3leicfies promo$er, atra$es de meios de comunicacao social, publicos e pri$ados, o esclarecimento ob6ecti$o dos cidadaos sobre o significado das eleicfies para a $ida do -afs, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de $otacao(
# Reda.ao da ei !rganica n- 1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao Nacional de Eleigoes CA-+*, ! +++ .eios es%eci-+icos de cam%an4a 53cgA oi Aces so Artigo "&" Acesso a meios es%eci-+icos 130) 0 0 li$re prosseguimento de acti$idades de campan4a implica o acesso a meios especfficos( 131) 0 3 gratuita a utilizacao, nos termos consignados na presente lei, das emissoes de radiodifusao sonora local, dos ediffcios ou recintos publicos e dos espacos publicos de afi>acao( 132) 0 5o tern direito de acesso aos meios especfficos de campan4a eleitoral as candidaturas concorrentes a eleicao( Artigo "8" .a#eriais nao$*iodegrada&eis 7ao e admitida em caso algum a afi>acao de cartazes ou inscricoes com colas ou tintas persistentes nem a utilizacao de materiais nao-biodegrada$eis( Artigo """ Troca de #em%os de emissao 133) 0 As candidaturas concorrentes podem acordar na troca entre si de tempo de emissao ou espaco de publicacao /ue +4es pertencam ou das salas de espectaculos cu6o uso +4es se6a atribufdo( 134) 0 7ao e permitida a cedencia do uso dos direitos referidos no numero anterior( 53CgA! ++ Direi#o de an#ena Artigo "#" Radiodi+(sao local 135) 0 As candidaturas concorrentes a eleicao de ambos os orgaos municipais tern direito a tempo de antena nas emissoes dos operadores radiofonicos com ser$ico de programas de ambito local com sede na area territorial do respecti$o municfpio, nos termos da presente seccao( 136) 0 -or Ctempo de antenaD entende-se o espaco de programacao propria da responsabilidade do titular do direito( 137) 0 -or Cradiodifusao localD entende-se, para o efeito, o con6unto de operadores radiofonicos com
ser$ico de programas generalistas e tematicos informati$os, de ambito local( Artigo "=" = Direi#o de an#ena 1 0 Durante o perfodo da campan4a eleitoral, os operadores reser$am ao con6unto das candidaturas trinta minutos, diariamente, di$ididos em dois blocos iguais, de /uinze minutos seguidos, um entre as = e as 12 4oras e outro entre as 1' e as 28 4oras( 2 0 Ate 10 dias antes da abertura da campan4a eleitoral, os operadores de$em indicar ao tribunal da comarca com 6urisdicao na sede do distrito ou Regiao Autonoma o 4orario pre$isto para as emissoes relati$as ao e>ercfcio do direito de antena(
= Reda.ao da ei !rganica n- 1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao Nacional de Eleigoes 138) 0 0 infcio e a conclusao dos blocos a /ue se refere o n(" 1 sao ade/uadamente assinalados por separadores identificati$os do e>ercfcio do direito de antena e o titular do direito de$e ser identificado no infcio e termo da respecti$a emissao( 139) 0 !s operadores asseguram aos titulares do direito de antena, a seu pedido, o acesso aos indispensa$eis meios tecnicos para a realizacao das respecti$as emissoes( 140) 0 !s operadores registam e ar/ui$am os programas correspondentes ao e>ercfcio do direito de antena pelo prazo de um ano( Artigo "2" 2 Dis#ri*(icao dos #em%os de an#ena 141) 0 !s tempos de emissao reser$ados nos ser$icos de programas sao atribufdos, em condicoes de igualdade, aos partidos polfticos, coligacoes e grupos de cidadaos eleitores concorrentes( 142) 0 5e alguma candidatura com direito de antena prescindir do seu e>ercfcio, os tempos de antena /ue +4e cabiam sao anulados, sem possibilidade de redistribuicao( 143) 0 A distribuicao dos tempos de antena e feita pelo tribunal da comarca com 6urisdicao na sede do distrito ou Regiao Autonoma mediante sorteio, ate tres dias antes do infcio da campan4a, e comunicada de imediato, dentro do mesmo prazo, aos operadores en$ol$idos( 144) 0 -ara efeito do disposto no numero anterior, o tribunal da comarca com 6urisdicao na sede do distrito ou Regiao Autonoma organiza tantas series de emissoes /uantas as candidaturas /ue a eles ten4am direito( " 0 -ara o sorteio pre$isto neste artigo sao con$ocados os representantes das candidaturas inter$enientes( Artigo "'" S(s%ensao do direi#o de an#ena 1 0 3 suspenso o e>ercfcio do direito de antena da candidatura /ue: 145) ,se e>pressoes /ue possam constituir crime de difamacao ou in6uria, ofensa as instituicoes democraticas, apelo a desordem ou a insurreicao ou incitamento ao odio, a $iolencia ou a guerra% 146) ;aca publicidade comercial% 147) ;aca propaganda abusi$amente des$iada do fim para o /ual +4e foi conferido o direito de antena( 148) 0 A suspensao e graduada entre um dia e o numero de dias /ue a campan4a ainda durar, consoante a gra$idade da falta e o seu grau de fre/uencia, e abrange o e>ercfcio do direito de antena nas emissoes de todos os operadores abrangidos, mesmo /ue o facto /ue a determinou se ten4a $erificado apenas num deles(
0 A suspensao e independente da responsabilidade ci$il ou criminal( Artigo #0" ' /rocesso de s(s%ensao do e3erc+cio do direi#o de an#ena
150) 0 A suspensao do e>ercfcio do direito de antena e re/uerida ao tribunal de comarca com 6urisdicao na sede do distrito ou Regiao Autonoma pelo :inisterio -ublico, por iniciati$a deste ou a solicitacao de representante de /ual/uer candidatura concorrente( 151) 0 0 representante da candidatura, cu6o direito de antena ten4a sido ob6ecto de pedido de suspensao, e imediatamente notificado por $ia telegrafica ou telecopia para contestar, /uerendo, no prazo de $inte e /uatro 4oras( 152) 0 0 tribunal re/uisita aos operadores os registos das emissoes /ue se mostrarem necessarios, os /uais +4e sao imediatamente facultados(
Redacao da ei !rganica n- 1/2011, de &0 de no$embro( Redacao da ei !rganica n-1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao Nacional de Eleigoes 8 0 0 tribunal decide, sem admissao de recurso, no prazo de $inte e /uatro 4oras e, no caso de ordenar a suspensao do direito de antena, notifica logo a decisao aos operadores, para cumprimento imediato( Artigo #1" C(s#o da (#ili,acao 1 0 0 e>ercfcio do direito de antena pre$isto na presente lei e gratuito( 2 0 0 3stado, atra$es do :inisterio da Administracao +nterna, compensa os operadores radiofonicos pela utilizacao, de$idamente compro$ada, correspondente as emissoes pre$istas no n(" 2 do artigo "=", mediante o pagamento de /uantia constante de tabelas a 4omologar por portaria do membro do 1o$erno competente ate ao #" dia anterior a abertura da campan4a eleitoral( & 0 As tabelas referidas no n(" 2 sao elaboradas por uma comissao arbitral composta por um representante do 5ecretariado *ecnico dos Assuntos para o -rocesso 3leitoral, /ue preside, com $oto de /ualidade, um da +nspeccao-1eral de ;inancas, um do +nstituto da Comunicacao 5ocial e tres representantes dos referidos operadores a designar pelas associates representati$as da radiodifusao sonora de ambito local( 53CgA! +++ O(#ros meios es%eci+icos de cam%an4a Artigo #2" /ro%aganda gra+ica +i3a 153) 0 As 6untas de freguesia estabelecem, ate tres dias antes do infcio da campan4a eleitoral, espacos especiais em locais certos destinados a afi>acao de cartazes, fotografias, 6ornais murais, manifestos e a$isos( 154) 0 0 numero mfnimo desses locais e determinado em funcao dos eleitores inscritos, nos termos seguintes: a)Ate 2"0 eleitores - um% 155) 3ntre 2"0 e 1000 eleitores - dois% 156) 3ntre 1000 e 2000 eleitores - tres% 157) Acima de 2"00 eleitores, por cada fraccao de 2"00 eleitores a mais - um% 158) !s espacos especiais reser$ados nos locais pre$istos nos numeros anteriores sao tantos /uantas as candidaturas inter$enientes( Artigo #&" L(gares e edi+i-cios %(*licos 159) 0 ! presidente da camara municipal de$e procurar assegurar a cedencia
do uso, para fins da campan4a eleitoral, de ediffcios publicos e recintos pertencentes ao 3stado e outras pessoas colecti$as de direito publico, repartindo com igualdade a sua utilizacao pelos concorrentes na autar/uia em /ue se situar o ediffcio ou recinto( 160) 0 A reparticao em causa e feita por sorteio /uando se $erifi/ue concorrencia e nao se6a possf$el acordo entre os interessados e a utilizacao e gratuita( 161) 0 -ara o sorteio pre$isto neste artigo sao con$ocados os representantes das candidaturas concorrentes( Artigo #8" Salas de es%ec#ac(los 1 0 !s proprietaries de salas de espectaculos ou de outros recintos de normal utilizacao publica /ue reunam condicoes para serem utilizados na campan4a eleitoral de$em declara-lo ao presidente
Comissao Nacional de Eleigoes da camara municipal ate 10 dias antes da abertura da campan4a eleitoral, indicando as datas e as 4oras em /ue as salas ou recintos podem ser utilizados para a/uele fim( 162) 0 7a falta da declaracao pre$ista no numero anterior ou em caso de compro$ada carencia, o presidente da camara municipal pode re/uisitar as salas e os recintos /ue considere necessarios a campan4a eleitoral, sem pre6ufzo da acti$idade normal e programada para os mesmos( 163) 0 0 tempo destinado a propaganda eleitoral, nos termos do numero anterior, e repartido igualmente pelas candidaturas concorrentes /ue o dese6em e ten4am apresentado o seu interesse no /ue respeita ao cfrculo onde se situar a sala( 164) 0 Ate tres dias antes da abertura da campan4a eleitoral, o presidente da camara municipal, ou$idos os mandatarios das listas, procede a reparticao dos dias e das 4oras a atribuir a cada candidatura, assegurando a igualdade entre todas, recorrendo ao sorteio /uando se $erifi/ue concorrencia e nao se6a possf$el o acordo entre os interessados( 165) 0 -ara o sorteio pre$isto neste artigo sao con$ocados os representantes das candidaturas concorrentes( Artigo #"" C(s#o da (#ili,acao 166) 0 !s proprietaries de salas de espectaculos ou os /ue as e>plorem, /uando fizerem a declaracao pre$ista no n(" 1 do artigo anterior ou /uando ten4a 4a$ido a re/uisicao pre$ista no n(" 2 do mesmo artigo, de$em indicar o preco a cobrar pela sua utilizacao, /ue nao pode ser superior a receita +f/uida correspondente a um /uarto da lotacao da respecti$a sala num espectaculo normal( 167) 0 0 preco referido no numero anterior e demais condicoes de utilizacao sao uniformes para todas as candidaturas( Artigo ##" Arrendame n#o 168) 0 A partir da data da publicacao do decreto /ue marcar o dia das eleicoes ou da decisao 6udicial definiti$a ou deliberacao dos orgaos autar/uicos de /ue resulte a realizacao de eleicoes intercalares e ate 20 dias apos o acto eleitoral, os arrendatarios de predios urbanos podem, por /ual/uer meio, incluindo a sublocacao por $alor nao e>cedente ao da renda, destina-los, atra$es de partidos, coligacoes e grupos de cidadaos proponentes, a preparacao e realizacao da campan4a eleitoral, se6a /ual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposicao
em contrario do respecti$o contrato( 169) 0 !s arrendatarios, candidatos, partidos polfticos, coligacoes ou grupo de cidadaos proponentes sao solidariamente responsa$eis por todos os pre6ufzos causados pela utilizacao pre$ista no numero anterior( *+*, !? Organi,acao do %rocesso de &o#acao CA-+*, ! + Assem*leias de &o#o 53cgAo Organi,acao assem*leias de &o#o Artigo #=" Am*i#o das assem*leias de &o#o 170) 0 A cada freguesia corresponde uma assembleia de $oto( 171) 0 As assembleias de $oto das freguesias com um numero de eleitores sensi$elmente superior a 1000 sao di$ididas em seccoes de $oto, de modo /ue o numero de eleitores de cada uma nao ultrapasse sensi$elmente esse numero( i das
Comissao Nacional de Eleigoes & 0 7ao e permitida a composicao de seccoes de $oto e>clusi$amente por eleitores nao nacionais( Artigo #2" De#erminacao das secedes de &o#o Ate ao &"" dia anterior ao dia da eleicao, o presidente da camara municipal determina os desdobramentos pre$istos no numero anterior, comunicando-os imediatamente a correspondente 6unta defreguesia( Artigo #'" Local de +(ncionamen#o 172) 0 As assembleias de $oto reunem-se em ediffcios publicos, de preferencia escolas ou sedes de orgaos municipais e de freguesia /ue oferecam as indispensa$eis condicoes de capacidade, acesso e seguranca( 173) 0 7a falta de ediffcios publicos ade/uados, sao re/uisitados, para o efeito, ediffcios particulares( 174) 0 A re/uisicao dos ediffcios, publicos ou pri$ados, destinados ao funcionamento das assembleias de $oto cabe ao presidente da camara, /ue de$e ter em conta o dia da $otacao assim como o dia anterior e o dia seguinte, indispensa$eis a montagem e arrumacao das estruturas eleitorais e a desmontagem e limpeza( 175) 0 Euando se6a necessario recorrer a utilizacao de estabelecimentos de ensino, as camaras municipais de$em solicitar aos respecti$os directores ou orgaos de administracao e gestao a cedencia das instalacoes para o dia da $otacao, dia anterior, para a montagem e arrumacao das estruturas eleitorais, e dia seguinte, para desmontagem e limpeza( Artigo =0" 10 De#erminacao dos locais de +(ncionamen#o 176) 0 Compete ao presidente da camara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias de $oto e proceder a re/uisicao dos ediffcios necessarios, comunicando-os as correspondentes 6untas de freguesia ate ao &0" dia anterior ao da eleicao( 177) 0 Ate ao 22" dia anterior ao da eleicao as 6untas de freguesia anunciam, por editais a afi>ar nos lugares de estilo, os locais de funcionamento das assembleias de $oto( 178) 0 Da decisao referida no n(" 1 cabe recurso para o tribunal da comarca com 6urisdicao na sede do distrito ou Regiao Autonoma( 179) 0 0 recurso e interposto no prazo de dois dias apos a afi>acao do edital, pelo presidente da 6unta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes a assembleia de $oto em causa, e decidido em igual prazo e a decisao e imediatamente notificada ao recorrente( 180) 0 Da decisao do tribunal da comarca com 6urisdicao na sede do distrito ou Regiao Autonoma
cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o *ribunal Constitucional, /ue decide em plenario em igual prazo( 181) 0 As alteracoes a comunicacao a /ue se refere o n(" 1 resultantes de recurso sao imediatamente comunicadas a camara municipal e a 6unta de freguesia en$ol$ida( Artigo =1" An(ncio do dia! 4ora e local 1 0 Ate ao 2"" dia anterior ao da eleicao o presidente da camara municipal anuncia, por edital afi>ado nos lugares de estilo, o dia, a 4ora e os locais em /ue se reunem as assembleias de $oto ou seccoes de $oto( 2 0 Dos editais consta tambem o numero de inscricao no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de $oto(
10 Redagao da ei !rganica n2 1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo =2" Elemen#os de #ra*al4o da mesa 182) 0 Ate dois dias antes do dia da eleicao, a comissao recenseadora procede a e>traccao de duas copias de$idamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-as a 6unta de freguesia( 183) 0 Euando 4ou$er desdobramento da assembleia de $oto, as copias ou fotocopias dos cadernos abrangem apenas as fol4as correspondentes aos eleitores /ue 4a6am de $otar em cada seccao de $oto( 184) 0 Ate dois dias antes da eleicao, o presidente da camara municipal en$ia ao presidente da 6unta de freguesia: 185) !s boletins de $oto% 186) ,m caderno destinado a acta das operacoes eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as fol4as por ele rubricadas% 187) !s impressos e outros elementos de trabal4o necessarios% 188) ,ma relacao de todas as candidaturas definiti$amente admitidas com a identificacao dos candidates, a fim de ser afi>ada, por edital, a entrada da assembleia de $oto( 189) 0 7a relacao das candidaturas referida na alfnea d) do numero anterior de$em ser assinalados, como tal, os candidates declarados como independentes pelos partidos e coligacoes( 190) 0 0 presidente da 6unta de freguesia pro$idencia pela entrega ao presidente da mesa de cada assembleia ou seccao de $oto dos elementos referidos nos numeros anteriores, ate uma 4ora antes da abertura da assembleia( 53CgA! ++ .esa das assem*leias de &o#o Artigo =&" 1(ncao e com%osicao 1 0 3m cada assembleia de $oto 4a uma mesa /ue promo$e e dirige as operacoes eleitorais( 2 0 A mesa e composta por um presidente, um $ice-presidente, um secretario e dois escrutinadores( Artigo =8"
Designa cao 191) 0 !s membros das mesas das assembleias de $oto sao escol4idos por acordo de entre os representantes das candidaturas ou, na falta de acordo, por sorteio( 192) 0 0 representante de cada candidatura e nomeado e credenciado, para o efeito, pela respecti$a entidade proponente, /ue, ate ao 20" dia anterior a eleicao, comunica a respecti$a identidade a 6unta de freguesia( Artigo ="" Re'(isi#os de designacao dos mem*ros das mesas 193) 0 !s membros de cada mesa sao designados de entre os eleitores pertencentes a respecti$a assembleia de$ote( 194) 0 7ao podem ser designados membros da mesa os eleitores /ue nao saibam ler e escre$er portugues, e o presidente e o secretario de$em possuir escolaridade obrigateria(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo =#" u Incom%a#i*ilid ades 7ao podem ser designados membros de mesa de assembleia de $oto, para alem dos eleitores referidos nos artigos #" e =", os deputados, os membros do 1o$erno, os membros dos 1o$ernos Regionais, os Representantes da Republica, os membros dos orgaos e>ecuti$os das autar/uias locais e os mandatarios das candidaturas( Artigo ==" /rocesso de designacao 195) 0 7o 12" dia anterior ao da realizacao da eleicao, pelas 21 4oras, os representantes das candidaturas, de$idamente credenciados, reunem-se para proceder a escol4a dos membros das mesas das assembleias de $oto da freguesia, na sede da respecti$a 6unta( 196) 0 5e na reuniao se nao c4egar a acordo, cada um dos representantes referidos propoe ao presidente da camara municipal, ate ao 1"" dia anterior ao da eleicao, dois eleitores por cada lugar ainda por preenc4er, para /ue de entre eles se faca a escol4a atra$es de sorteio a realizar dentro de $inte e /uatro 4oras no ediffcio da camara municipal e na presenca dos representantes das entidades proponentes /ue a ele /ueiram assistir( 197) 0 7ao tendo sido apresentadas propostas nos termos do numero anterior, o presidente da camara procede a designacao dos membros em falta recorrendo a bolsa de agentes eleitorais constitufda nos termos da lei( 198) 0 5e, ainda assim, 4ou$er lugares $agos, o presidente da camara procede a designacao por sorteio, de entre os eleitores da assembleia de $oto( Artigo =2" Reclama cao 199) 0 !s nomes dos membros das mesas sao publicados por edital afi>ado no prazo de dois dias a porta da sede da 6unta de freguesia e notificados aos nomeados, podendo /ual/uer eleitor reclamar contra a designacao perante o 6uiz da comarca no mesmo prazo, com fundamento em pretericao de re/uisitos fi>ados na presente lei( 200) 0 0 6uiz decide a reclamacao no prazo de um dia e, se a atender, procede imediatamente a escol4a, comunicando-a ao presidente da camara municipal( Artigo ='" 12 Al&ara de nomeacao
Ate cinco dias antes da eleicao, o presidente da camara municipal la$ra al$ara de designacao dos membros das mesas das assembleias de $oto e participa as nomeacoes as 6untas de freguesia respecti$as( Artigo 20" E3erci-cio o*riga#drio da +(ncao 201) 0 5al$o moti$o de forca maior ou 6usta causa, e sem pre6ufzo do disposto no artigo =#", e obrigatorio o desempen4o das funcoes de membro da mesa de assembleia ou seccao de $oto( 202) 0 Aos membros das mesas e atribufdo o subsfdio pre$isto na lei( 203) 0 5ao causas 6ustificati$as de impedimento: 204) +dade superior a #" anos% 205) Doenca ou impossibilidade ffsica compro$ada pelo delegado de saude municipal% 11 Redacao da ei !rganica n2 1/2011, de &0 de no$embro Banteriormente alterado pela ei !rganica n2 "-A/2001, de 2# de no$embro)( 12 Redagao da ei !rganica n2 1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao Nacional de Eleigoes 206) :udanca de residencia para a area de outro municfpio, compro$ada pela 6unta de freguesia da no$a residencia% 207) Ausencia no estrangeiro, de$idamente compro$ada% 208) 3>ercfcio de acti$idade profissional de caracter inadia$el, de$idamente compro$ado por superior 4ierar/uico( 209) 0 A in$ocacao de causa 6ustificati$a e feita, sempre /ue o eleitor o possa fazer, ate tres dias antes da eleicao, perante o presidente da camara municipal( 210) 0 7o caso pre$isto no numero anterior, o presidente da camara procede imediatamente a substituicao, nomeando outro eleitor pertencente a assembleia de $oto, nos termos dos n("s & e 8 do artigo =="( Artigo 21" Dis%ensa de ac#i&idade %ro+issional o( lec#i&a !s membros das mesas das assembleias de $oto gozam do direito a dispensa de acti$idade profissional ou lecti$a no dia da realizacao das eleicoes e no seguinte, de$endo, para o efeito, compro$ar o e>ercfcio das respecti$as funcoes( Artigo 22" Cons#i#(icao da mesa 211) 0 A mesa da assembleia ou seccao de $oto nao pode constituir-se antes da 4ora marcada para a reuniao da assembleia nem em local di$erso do /ue 4ou$er sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos /ue praticar( 212) 0 Apos a constituicao da mesa, e afi>ado a entrada do ediffcio em /ue esti$er reunida a assembleia de $oto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e numeros de inscricao no recenseamento dos cidadaos /ue formam a mesa e o numero de eleitores inscritos nessa assembleia( 213) 0 5em pre6ufzo do disposto no n" 1, os membros das mesas das assembleias ou seccoes de $oto de$em estar presentes no local do seu funcionamento uma 4ora antes da marcada para o infcio das operacoes eleitorais, a fim de /ue estas possam comecar a 4ora fi>ada( Artigo 2&" S(*s#i#(# es 214) 0 5e uma 4ora apos a marcada para a abertura da assembleia de $oto, nao ti$er sido possf$el constituir a mesa por nao estarem presentes os membros indispensa$eis ao seu funcionamento, o
presidente da 6unta de freguesia, mediante acordo da maioria dos delegados presentes, designa os substitutos dos membros ausentes de entre eleitores pertencentes a essa assembleia de $oto( 215) 0 5e, apesar de constitufda a mesa, se $erificar a falta de um dos seus membros, o respecti$o presidente substitui-o por /ual/uer eleitor pertencente a assembleia de $oto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados das entidades proponentes /ue esti$erem presentes( 216) 0 5ubstitufdos os faltosos, ficam sem efeito as respecti$as nomeacoes e os seus nomes sao comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da camara municipal( Artigo 28" /ermanencia na mesa 217) 0 A mesa, uma $ez constitufda, nao pode ser alterada, sal$o caso de forca maior( 218) 0 Da alteracao e das suas razoes e dada publicidade atra$es de edital afi>ado imediatamente a porta do ediffcio onde funcionar a assembleia de $oto(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 2"" Q(or( m Durante as operacoes de $otacao e obrigatoria a presenca da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do $ice-presidente( 53CgA! +++ Delegados das candida#(ras concorren#es Artigo 2#" Direi#o de designacao de delegados 219) 0 Cada entidade proponente das candidaturas concorrentes tem o direito de designar um delegado efecti$o e outro suplente para cada assembleia de $oto( 220) 0 !s delegados podem ser designados para uma assembleia de $oto diferente da/uela em /ue esti$erem inscritos como eleitores( 221) 0 As entidades proponentes podem igualmente nomear delegados, nos termos gerais, para fiscalizar as operacoes de $oto antecipado( 222) 0 A falta de designacao ou de comparencia de /ual/uer delegado nao afecta a regularidade das operacoes( Artigo 2=" /rocesso de designacao 223) 0 Ate ao "" dia anterior ao da realizacao da eleicao as entidades proponentes das listas concorrentes indicam por escrito ao presidente da camara municipal os delegados correspondentes as di$ersas assembleias e seccoes de $oto e apresentam-l4e para assinatura e autenticacao as credenciais respecti$as( 224) 0 Da credencial constam o nome, o numero de inscricao no recenseamento, o numero e a data do bil4ete de identidade do delegado, o partido, coligacao ou grupo /ue representa e a assembleia de $oto para /ue e designado( 225) 0 7ao e +fcita a impugnacao da eleicao com base na falta de /ual/uer delegado( Artigo /oderes delegados 22" dos
1 0 !s delegados das entidades proponentes das candidaturas concorrentes tem os seguintes poderes: 226) !cupar os lugares mais pro>imos da mesa da assembleia de $oto, de modo a poderem fiscalizar todas as operacoes de $otacao%
227) Consultar a todo o momento as copias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de $oto% 228) 5er ou$idos e esclarecidos acerca de todas as /uestoes suscitadas durante o funcionamento da assembleia de $oto, /uer na fase de $otacao /uer na fase de apuramento% 229) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamacoes, protestos ou contraprotestos relati$os as operacoes de $oto% 230) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrartodos os documentos respeitantes as operacoes de $oto% 231) !bter certidoes das operacoes de $otacao e apuramento( 2 0 !s delegados nao podem ser designados para substituir membros de mesa faltosos( Artigo 2'" Im(nidades e direi#os 1 0 !s delegados nao podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de $oto, a nao ser por crime punf$el com pena de prisao superior a & anos e em flagrante delito(
Comissao Nacional de Eleigoes 2 0 !s delegados gozam do direito consignado no artigo 212( 53CCA! +? 5ole#ins de &o#o Artigo '0" 5ole#ins de &o#o 232) 0 !s boletins de $oto sao impressos em papel liso e nao transparente( 233) 0 !s boletins de $oto sao de forma rectangular, com a dimensao apropriada para neles caber a indicacao detodas as listas submetidas a $otacao( Artigo '1" Elemen#os in#egran#es 234) 0 3m cada boletim de $oto relati$o ao cfrculo eleitoral respecti$o consta o sfmbolo grafico do orgao a eleger e sao dispostos 4orizontalmente, em colunas $erticais correspondentes, uns abai>o dos outros, pela ordem resultante do sorteio, os elementos identificati$os das di$ersas candidaturas, conforme modelo ane>o a esta lei( 235) 0 5ao elementos identificati$os as denominacoes, as siglas e os sfmbolos das entidades proponentes das candidaturas concorrentes, /ue reproduzem os constantes do registo e>istente no *ribunal Constitucional e no tribunal de comarca respecti$o( 236) 0 Cada sfmbolo ocupa no boletim de $oto uma area de 121 mm2 definida pelo menor cfrculo, /uadrado ou rectangulo /ue o possa conter, nao podendo o diametro, a largura ou a altura e>ceder 1" mm e respeitando, em /ual/uer caso, as proporcoes dos registos no *ribunal Constitucional ou aceites definiti$amente pelo 6uiz( 237) 0 3m caso de coligacao, o sfmbolo de cada um dos partidos /ue a integra nao pode ter uma area de dimensao inferior a #" mm2, e>cepto se o numero de partidos coligados for superior a /uatro, caso em /ue o sfmbolo da coligacao ocupa uma area de 2#0 mm2, sal$aguardando-se /ue todos os sfmbolos ocupem areas identicas nos boletins de $oto( " 0 3m cada coluna, na lin4a correspondente a cada lista, figura um /uadrado em branco destinado a ser assinalado com a escol4a do eleitor, conforme modelo ane>o( Artigo '2" Cor dos *ole#ins de &o#o !s boletins de $oto sao de cor branca na eleicao para a assembleia de freguesia, amarela na eleicao para a assembleia municipal e $erde na eleicao para a camara municipal(
Artigo '&" Com%osicao im%ressao
238) 0 0 papel necessario a impressao dos boletins de $oto e remetido pela +mprensa 7acional-Casa da :oeda ao respecti$o presidente da camara municipal ate ao 8&" dia anterior ao da eleicao( 239) 0 As denominacoes, siglas e sfmbolos dos partidos polfticos de$idamente legalizados e das coligacoes registadas sao remetidos pela Direccao-1eral de Administracao +nterna as camaras municipais, aos 6ufzes de comarca e, em isboa e -orto, aos 6uizes dos tribunais cf$eis, ate ao 80" dia anterior ao da eleicao( 240) 0 A impressao dos boletins de $oto e a a/uisicao do restante material destinado ao acto eleitoral sao encargo das camaras municipais, para o /ue, ate ao #0" dia anterior ao da eleicao, de$em ser escol4idas, preferencialmente na area do municfpio ou do distrito, as tipografias as /uais sera ad6udicada a impressao(
1& Redagao da ei !rganica n2 1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo '8" E3%osicao das %ro&as #i%ogra+icas 1 0 As pro$as tipograficas dos boletins de $oto de$em ser e>postas no ediffcio da camara municipal ate ao &&^ dia anterior ao da eleicao e durante tres dias, podendo os interessados reclamar, no prazo de $inte e /uatro 4oras, para o 6uiz da comarca, o /ual 6ulga em igual prazo, tendo em atencao o grau de /ualidade /ue pode ser e>igido em relacao a uma impressao a nf$el local( 2 0 Da decisao do 6uiz da comarca cabe recurso, a interpor no prazo de $inte e /uatro 4oras, para o *ribunal Constitucional, /ue decide em igual prazo( & 0 ;indo o prazo de reclamacao ou interposicao do recurso ou decidido o /ue ten4a sido apresentado, pode de imediato iniciar-se a impressao dos boletins de $oto, ainda /ue alguma ou algumas das listas /ue eles integrem nao ten4am sido ainda definiti$amente admitidas ou re6eitadas( Artigo '"" Dis#ri*(icao dos *ole#ins de &o#o 241) 0 A cada mesa de assembleia de $oto sao remetidos, em sobrescrito fec4ado e lacrado, boletins de $oto em numero igual ao dos correspondentes eleitores mais 10G( 242) 0 !s presidentes das 6untas de freguesia e os presidentes das assembleias de $oto prestam contas dos boletins de $oto /ue ti$erem recebido perante os respecti$os remetentes, a /uern de$em de$ol$er, no dia seguinte ao da eleicao, os boletins de $oto nao utilizados ou inutilizados pelos eleitores( *+*, !?+ 2o#aca o CA-+*, ! + E3ercicio do direi#o de s(+ragio Artigo '#" Direi#o e de&er c+&ico 243) 0 0 sufragio constitui um direito e um de$er cf$ico( 244) 0 !s responsa$eis pelos ser$icos e pelas empresas /ue ten4am de se manter em acti$idade no dia da realizacao da eleicao facilitam aos respecti$os funcionarios e
trabal4adores dispensa pelo tempo suficiente para /ue possam $otar( Artigo '=" Unicidade do &o#o ! eleitor $ota so uma $ez para cada orgao autar/uico( Artigo '2" Local de e3ercicio do s(+ragio 0 direito de sufragio e e>ercido na assembleia eleitoral correspondente ao local onde o eleitor este6a recenseado, sem pre6ufzo dos casos e>cepcionais pre$istos na presente lei( Artigo ''" Re'(isi#os do e3ercicio do s(+ragio 1 0 -ara /ue o eleitor se6a admitido a $otar de$e estar inscrito no caderno eleitoral e ser recon4ecida pela mesa a sua identidade(
Comissao Nacional de Eleigoes 245) 0 A inscricao no caderno de recenseamento eleitoral implica a presuncao de capacidade eleitoral acti$a, nos termos do artigo 2" da presente lei( 246) 0 5e a mesa entender /ue o eleitor re$ela incapacidade psf/uica notoria, pode e>igir, para /ue $ote, a apresentacao de documento compro$ati$o da sua capacidade, emitido pelo medico /ue e>erca poderes de autoridade sanitaria na area do municfpio e autenticada com o selo do respecti$o ser$ice Artigo 100" /essoalid ade 247) 0 0 direito de sufragio e e>ercido pessoalmente pelo eleitor( 248) 0 7ao e admitida nen4uma forma de representacao ou delegacao, sem pre6ufzo do disposto no artigo 11#"( Artigo 101" /resencialid ade 0 direito de sufragio e e>ercido presencialmente em assembleia de $oto pelo eleitor, sal$o nos casos pre$istos no artigo 11="( Artigo 102" Segredo de &o#o 249) 0 7inguem pode, sob /ual/uer prete>to, ser obrigado a re$elar o sentido do seu $oto( 250) 0 Dentro da assembleia de $oto e fora dela, ate a distancia de "0 m, ninguem pode re$elar em /ue sentido $otou ou $ai $otar( 251) 0 7inguem pode ser perguntado sobre o sentido do seu $oto por /ual/uer entidade, sal$o para o efeito de recol4a de dados estatfsticos nao identifica$eis, nos termos do disposto no n(" 2 do artigo 12#"( Artigo 10&" E3#ra&io do car#ao de elei#or 7o caso de e>tra$io do cartao de eleitor, os eleitores tern o direito de obter informacao sobre o seu numero de inscricao no recenseamento na 6unta de freguesia(
Artigo 1082 A*er#(ra de ser&icos %(*licos 7o dia da realizacao da eleicao, durante o perfodo de funcionamento das assembleias de $oto, mantem-se abertos os ser$icos: 252) Das 6untas de freguesia para efeito de informacao dos eleitores acerca do seu numero de inscricao no recenseamento eleitoral% 253) Dos centros de saude ou locais e/uiparados, para efeito do disposto no n(" & do artigo ''" e no n(" 2 do artigo 11#"% 254) Dostribunais, para efeitos de recepcao do material eleitoral referido no artigo 180"(
Comissao Nacional de Eleigoes CA-+*, ! ++ /rocesso de &o#acao 53cgAo i 1(ncionamen#o das assem*leias de &o#o Artigo 10"" A*er#(ra da assem*leia 255) 0 A assembleia de $oto abre as 2 4oras do dia marcado para a realizacao da eleicao, depois de constitufda a mesa( 256) 0 0 presidente declara aberta a assembleia de $oto, manda afi>ar os documentos a /ue se referem o n(" 2 do artigo &"" e o n(" 2 do artigo 22", procede com os restantes membros da mesa e os delegados das candidaturas a re$ista da camara de $oto e dos documentos de trabal4o da mesa e e>ibe a urna perante os presentes para /ue todos possam certificar-se de /ue se encontra $azia( Artigo 10#" Im%ossi*ilidade de a*er#(ra da assem*leia de &o#o 7ao pode ser aberta a assembleia de $oto nos seguintes casos: 257) +mpossibilidade de constituicao da mesa% 258) !correncia na freguesia de gra$e perturbacao da ordem publica no dia marcado para a realizacao da eleicao ou nos tres dias anteriores% 259) !correncia na freguesia de gra$e calamidade no dia marcado para a realizacao da eleicao ou nos tres dias anteriores( Artigo 10=" S(%rimen#o de irreg(laridades 260) 0 ?erificando-se irregularidades supera$eis, a mesa procede ao seu suprimento( 261) 0 7ao sendo possf$el o seu suprimento dentro das duas 4oras subse/uentes a abertura da assembleia de $oto, e esta declarada encerrada( Artigo 102" Con#in(idade das o%era#es A assembleia de $oto funciona ininterruptamente ate serem conclufdas todas as operacoes de $otacao e apuramento, sem pre6ufzo do disposto no artigo seguinte( Artigo In#err(%cao o%eracoes 10'" das
1 0 As operacoes sao interrompidas, sob pena de nulidade da $otacao, nos seguintes casos: 262) !correncia na freguesia de gra$e perturbacao da ordem publica /ue afecte a genuinidade do acto de sufragio% 263) !correncia na assembleia de $oto de /ual/uer das perturbacoes pre$istas nos n"s 2 e & do artigo 128"% 264) !correncia na freguesia de gra$e calamidade( 265) 0 As operacoes so sao retomadas depois de o presidente $erificar a e>istencia de condicoes para /ue possam prosseguir( 266) 0 A interrupcao da $otacao por perfodo superior a tres 4oras determina o encerramento da assembleia de $oto e a nulidade da $otacao( 267) 0 0 nao prosseguimento das operacoes de $otacao ate a 4ora do encerramento normal das mesmas, apos interrupcao, determina igualmente a nulidade da $otacao, sal$o se 6a ti$erem $otado todos os eleitores inscritos(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 110" Encerramen#o da &o#acao 268) 0 A admissao de eleitores na assembleia de $oto faz-se ate as 1' 4oras( 269) 0 Depois desta 4ora apenas podem $otar os eleitores presentes na assembleia de $oto( 270) 0 0 presidente declara encerrada a $otacao logo /ue ten4am $otado todos os eleitores inscritos ou, depois das 1' 4oras, logo /ue ten4am $otado todos os eleitores presentes na assembleia de $oto( Artigo 111. 18 Adiamen#o da &o#acao 271) 0 7os casos pre$istos no artigo 10#", no n(" 2 do artigo 10=" e nos n("s & e 8 do artigo 10'", a $otacao realiza-se no =" dia subse/uente ao da realizacao da eleicao( 272) 0 Euando, porem, as operates de $otacao nao ten4am podido realizarse ou prosseguir por ocorrencia de gra$e calamidade na freguesia, pode o respecti$o presidente da camara municipal adiar a realizacao da $otacao ate ao 18" dia subse/uente, anunciando o adiamento logo /ue con4ecida a respecti$a causa( 273) 0 A $otacao so pode ser adiada uma $ez( 274) 0 7esta $otacao os membros das mesas podem ser nomeados pelo respecti$o presidente da camara municipal( 53CgA! ++ .odo geral de &o#acao Artigo 1122 2o#a^ao dos elemen#os da mesa e dos delegados 7ao 4a$endo nen4uma irregularidade, $otam imediatamente o presidente e os $ogais da mesa, bem como os delegados dos partidos, desde /ue se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de $oto( Artigo 11&" 2o#os an#eci%ados 275) 0 Apos terem $otado os elementos da mesa, o presidente procede a abertura e lancamento na urna dos $otos antecipados, /uando e>istam( 276) 0 -ara o efeito do disposto no numero anterior, a mesa $erifica se o eleitor se encontra de$idamente inscrito e procede a correspondente descarga no caderno de recenseamento, mediante rubrica na coluna a isso destinada e na lin4a correspondente ao nome do eleitor( 277) 0 ;eita a descarga, o presidente abre o sobrescrito azul referido no artigo
112" e retira dele o sobrescrito branco, tambem ali mencionado, /ue introduz na urna, contendo o boletim de $oto( Artigo 118" Ordem de &o#acao dos res#an#es elei#ores 278) 0 !s restantes eleitores $otam pela ordem de c4egada a assembleia de $oto, dispondo-se para o efeito em fila( 279) 0 !s membros das mesas e os delegados dos partidos em outras assembleias e seccoes de $oto e>ercem o seu direito de sufragio logo /ue se apresentem, desde /ue e>ibam o respecti$o al$ara ou credencial(
18 Reda.ao da ei !rganica n-1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 11"" .odo como &o#a cada elei#or 280) 0 0 eleitor apresenta-se perante a mesa, indica o seu numero de inscricao no recenseamento e o nome e entrega ao presidente o bil4ete de identidade, se o ti$er( 281) 0 7a falta de bil4ete de identidade a identificacao do eleitor faz-se por meio de /ual/uer outro documento oficial /ue conten4a fotografia actualizada ou ainda por recon4ecimento unanime dos membros da mesa( & 0 Recon4ecido o eleitor, o presidente diz em $oz alta o seu numero de inscricao no recenseamento e o seu nome e, depois de $erificada a inscricao, entrega-l4e um boletim de $oto por cada um dos orgaos autar/uicos a eleger( 282) 0 3m seguida, o eleitor dirige-se a camara de $oto situada na assembleia e aB, sozin4o, assinala com uma cruz, em cada boletim de $oto, no /uadrado correspondente a candidatura em /ue $ota, apos o /ue dobra cada boletim em /uatro( 283) 0 0 eleitor $olta depois para 6unto da mesa e deposita na urna os boletins, en/uanto os escrutinadores descarregam o $oto, rubricando os cadernos de recenseamento na coluna a isso destinada e na lin4a correspondente ao nome do eleitor( 284) 0 5e o eleitor nao pretender e>pressar a sua $ontade em relacao a algum dos orgaos a eleger, esse facto sera mencionado na acta como abstencao, desde /ue solicitado pelo eleitor, e de$era ser tido em conta para os efeitos do artigo 1&02( = 0 5e, por inad$ertencia, o eleitor deteriorar algum boletim, pede outro ao presidente, de$ol$endo-l4e o primeiro( 285) 0 7o caso pre$isto no numero anterior, o presidente escre$e no boletim de$ol$ido a nota de inutilizado, rubrica-o e conser$a-o, para os efeitos pre$istos no n(" 2 do artigo '"^( 286) 0 ogo /ue conclufda a operacao de $otar, o eleitor de$e abandonar a assembleia ou seccao de $oto, sal$o no caso pre$isto no n(" 1 do artigo 121^, durante o tempo necessario para apresentar /ual/uer reclamacao, protesto ou contraprotesto( 53CgA! +++ .odos es%eciais de &o#a+ao suH53cgAo i 2o#o dos de+icien#es
Artigo 11#" Re'(isi#os e modo de e3erc+cio 287) 0 0 eleitor afectado por doenca ou deficiencia ffsica notorias /ue a mesa $erifi/ue nao poder praticar os actos descritos no artigo anterior $ota acompan4ado de outro eleitor por si escol4ido, /ue garanta a fidelidade de e>pressao do seu $oto e /ue fica obrigado a sigilo absolute 288) 0 5e a mesa deliberar /ue nao se $erifica a notoriedade da doenca ou deficiencia ffsica e>ige /ue +4e se6a apresentado no acto de $otacao atestado compro$ati$o da impossibilidade da pratica dos actos referidos no numero anterior, emitido pelo medico /ue e>erca poderes de autoridade sanitaria na area do muniefpio e autenticado com o selo do respecti$o ser$ice
Comissao Nacional de Eleigoes 5,H53CgA! ++ 2o#o an#eci%ado Artigo 11=" 1" Re'(isi#o s 1 0 -odem $otar antecipadamente: 289) !s militares, os agentes de forcas e ser$icos de seguranca interna e os bombeiros e agentes da proteccao ci$il /ue no dia da realizacao da eleicao este6am impedidos de se deslocar a assembleia de $oto por imperati$o inadia$el de e>ercfcio das suas funcoes no -afs ou no estrangeiro% 290) !s membros integrantes de delegacoes oficiais do 3stado /ue, por deslocacao ao estrangeiro em representacao do -afs, se encontrem impedidos de se deslocar a assembleia de $oto no dia da eleicao% 291) !s trabal4adores marftimos e aeronauticos, bem como os ferro$iarios e os rodo$iarios de longo curso /ue por forca da sua acti$idade profissional se encontrem presumi$elmente deslocados no dia da realizacao da eleicao% 292) !s membros /ue representem oficialmente seleccoes nacionais, organizadas por federacoes desporti$as dotadas de estatuto de utilidade publica desporti$a, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competicoes desporti$as, no dia da realizacao da eleicao% 293) !s eleitores /ue por moti$o de doenca se encontrem internados ou presumi$elmente internados em estabelecimento 4ospitalar e impossibilitados de se deslocar a assembleia de $oto% 294) !s eleitores /ue se encontrem presos e nao pri$ados de direitos polfticos% g)*odos os eleitores nao abrangidos pelas alfneas anteriores /ue, por forca da representacao de /ual/uer pessoa colecti$a dos sectores publico, pri$ado ou cooperati$o, das organizacoes representati$as dos trabal4adores ou de organizacoes representati$as das acti$idades economicas, e, ainda, outros eleitores /ue, por imperati$o decorrente das suas funcoes profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar a assembleia de $oto no dia da eleicao( 295) 0 -odem ainda $otar antecipadamente os estudantes de instituicoes de ensino inscritos em estabelecimentos situados em distrito, regiao autonoma ou il4a diferentes da/ueles por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral( 296) 0 -ara efeitos de escrutfnio so sao considerados os $otos recebidos na sede da 6unta de freguesia correspondente a assembleia de $oto em /ue o eleitor de$eria $otar ate ao dia anterior ao da realizacao da eleicao(
Artigo 112" 1# .odo de e3erc+cio do direi#o de &o#o an#eci%ado %or ra,oes %ro+issionais 297) 0 Eual/uer eleitor /ue este6a nas condicoes pre$istas nas alfneas a), b), c), d) e g) do n(" 1 do artigo anterior pode dirigir -se ao presidente da camara do municfpio em cu6a area se encontre recenseado, entre o 10(" e o "(" dias anteriores ao da eleicao, manifestando a sua $ontade de e>ercer antecipadamente o direito de sufragio( 298) 0 0 eleitor identifica -se pela forma pre$ista nos n("s 1 e 2 do artigo 11"(" e faz pro$a do impedimento in$ocado atra$es de documento assinado pelo seu superior 4ierar/uico, pela entidade patronal ou outro /ue compro$e suficientemente a e>istencia do impedimento ao normal e>ercfcio do direito de $oto( 299) 0 0 presidente da camara entrega ao eleitor os boletins de $oto e dois sobrescritos( 300) 0 ,m dos sobrescritos, de cor branca, destina-se a receber os boletins de $oto e o outro, de cor azul, a conter o sobrescrito anterior e o documento compro$ati$o a /ue se refere o n(" 2( 301) 0 0 eleitor preenc4e os boletins /ue entender em condicoes /ue garantam o segredo de $oto, dobra-os em /uatro, introduzindo-os no sobrescrito de cor branca, /ue fec4a ade/uadamente(
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Redacao da ei !rganica n2 &/2010, de 1" de dezembro( Redacao da ei !rganica n2 &/2010, de 1" de dezembro(
Comissao Nacional de Eleigoes 302) 0 3m seguida, o sobrescrito de cor branca e introduzido no sobrescrito de cor azul 6untamente com o referido documento compro$ati$o, sendo o sobrescrito azul fec4ado, lacrado e assinado no $erso, de forma legf$el, pelo presidente da camara municipal e pelo eleitor( 303) 0 0 presidente da camara municipal entrega ao eleitor recibo compro$ati$o do e>ercfcio do direito de $oto de modelo ane>o a esta lei, do /ual constem o seu nome, residencia, numero de bil4ete de identidade e assembleia de $oto a /ue pertence, bem como o respecti$o numero de inscricao no recenseamento, sendo o documento assinado pelo presidente da camara e autenticado com o carimbo ou selo branco do municfpio( 2 0 0 presidente da camara municipal elabora uma acta das operacoes efectuadas, nela mencionando e>pressamente o nome, o numero de inscricao e a freguesia onde o eleitor se encontra inscrito, en$iando copia da mesma a assembleia de apuramento geral( ' 0 0 presidente da camara municipal en$ia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul a mesa da assembleia de $oto em /ue o eleitor de$eria e>ercer o direito de sufragio, ao cuidado da respecti$a 6unta de freguesia, ate ao 8" dia anterior ao da realizacao da eleicao( 100 A 6unta de freguesia remete os $otos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de $oto ate a 4ora pre$ista no n(" 1 do artigo 10"2( Artigo 11'" " .odo de e3erc+cio %or doen#es in#ernados e %or %resos 304) 0 !s eleitores /ue se encontrem nas condicoes pre$istas nas alfneas e) e f) do n(" 1 do artigo 11=(" podem re/uerer, por meios electronicos ou por $ia postal, ao presidente da camara do municfpio em /ue se encontrem recenseados, ate ao 20(" dia anterior ao da eleicao, a documentacao necessaria ao e>ercfcio do direito de $oto, en$iando copias do cartao de cidadao ou bil4ete de identidade e cartao ou certidao de eleitor, 6untando documento compro$ati$o do impedimento in$ocado, passado pelo medico assistente e confirmado pela direccao do estabelecimento 4ospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos( 305) 0 0 presidente da camara referido no numero anterior en$ia, por correio registado com a$iso de recepcao, ate ao 1=" dia anterior ao da eleicao: 306) Ao eleitor a documentacao necessaria ao e>ercfcio do direito de $oto, acompan4ada dos documentos en$iados pelo eleitor% 307) Ao presidente da camara do municfpio onde se encontrem eleitores nas condicoes definidas no n(" 1 a relacao nominal dos referidos eleitores e a indicacao dos estabelecimentos
4ospitalares ou prisionais abrangidos( & 0 0 presidente da camara do municfpio onde se situe o estabelecimento 4ospitalar ou prisional em /ue o eleitor se encontre internado notifica as listas concorrentes a eleicao, ate ao 1#" dia anterior ao da $otacao, para os fins pre$istos no n(" & do artigo 2#", dando con4ecimento de /uais os estabelecimentos onde se realiza o $oto antecipado( 308) 0 A nomeacao de delegados dos partidos polfticos e coligacoes de$e ser transmitida ao presidente da camara ate ao 18" dia anterior ao da eleicao( 309) 0 3ntre o 10" e o 1&" dias anteriores ao da eleicao o presidente da camara municipal em cu6a area se encontre situado o estabelecimento 4ospitalar ou prisional com eleitores nas condicoes do n(" 1, em dia e 4ora pre$iamente anunciados ao respecti$o director e aos delegados das entidades proponentes, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessarias adaptacoes ditadas pelos constrangimentos dos regimes 4ospitalares ou prisionais, ao disposto nos n("s 2 a ' do artigo anterior( 310) 0 0 presidente da camara pode e>cepcionalmente fazer-se substituir para o efeito da diligencia pre$ista no numero anterior pelo $ice-presidente ou por /ual/uer $ereador do municfpio de$idamente credenciado( 311) 0 A 6unta de freguesia destinataria dos $otos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de $oto ate a 4ora pre$ista no n(" 1 do artigo 10""(
1= Redagao da ei !rganica n2 &/2010, de 1" de dezembro(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 120" 12 .odo de e3erci-cio do &o#o %or es#(dan#es 312) 0 Eual/uer eleitor /ue este6a nas condicoes pre$istas no n(" 2 do artigo 11=2 pode re/uerer ao presidente da camara do municfpio em /ue se encontre recenseado a documentacao necessaria ao e>ercfcio do direito de $oto no prazo e nas condicoes pre$istas nos n("s 1 e 2 do artigo 11'2( 313) 0 0 documento compro$ati$o do impedimento do eleitor consiste numa declaracao emitida pela direccao do estabelecimento de ensino /ue ateste a sua admissao ou fre/uencia( 314) 0 0 e>ercfcio do direito de $oto faz-se perante o presidente da camara do municfpio onde o eleitor fre/uente o estabelecimento de ensino superior, no prazo e termos pre$istos nos n("s & a = do artigo 11'.( 53CCA! +? Garan#ias de li*erdade do s(+ragio Artigo 121" D(&idas! reclamacoes! %ro#es#os e con#ra%ro#es#os 315) 0 Alem dos delegados das listas concorrentes a eleicao, /ual/uer eleitor inscrito na assembleia de $oto pode suscitar du$idas e apresentar por escrito reclamacao, protesto ou contraprotesto relati$os as operacoes eleitorais da mesma assembleia e instruf-los com os documentos con$enientes( 316) 0 A mesa nao pode negar-se a receber as reclamacoes, os protestos e os contraprotestos, de$endo rubrica-los e apensa-los as actas( 317) 0 As reclamacoes, os protestos e os contraprotestos tern de ser ob6ecto de deliberacao da mesa, /ue pode toma-la no final, se entender /ue isso nao afecta o andamento normal da $otacao( 318) 0 *odas as deliberates da mesa sao tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente $oto de desempate( Artigo 122" /ol+cia da assem*leia de &o#o 319) 0 Compete ao presidente da mesa, coad6u$ado pelos $ogais desta, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, regular a polfcia na assembleia, adoptando para esse efeito as pro$idencias necessarias( 320) 0 7ao e admitida na assembleia de $oto a presenca de pessoas em condicoes susceptf$eis de pre6udicar a acti$idade da assembleia ou /ue se6am portadoras de /ual/uer arma ou instrumento susceptf$el de como tal ser usado(
Artigo 12&" /roi*icao de %ro%aganda 321) 0 3 proibida /ual/uer propaganda nos ediffcios das assembleias de $oto e ate a distancia de "0 m( 322) 0 -or CpropagandaD entende-se tambem a e>ibicao de sfmbolos, siglas, sinais, distinti$os ou autocolantes de /uais/uer listas( Artigo 128" /roi*icao de %resenca de +orcas mili#ares e de seg(ranca e casos em '(e %ode com%arecer 1 0 5al$o o disposto nos numeros seguintes, nos locais onde se reunirem as assembleias e seccoes de $oto e num raio de 100 m a contar dos mesmos e proibida a presenca de forcas militares ou de seguranca( 12 Redagao da ei !rganica n2 &/2010, de 1" de dezembro(
Comissao Nacional de Eleigoes 323) 0 Euando for necessario por termo a algum tumulto ou obstar a /ual/uer agressao ou $iolencia, /uer dentro do ediffcio da assembleia ou seccao de $oto /uer na sua pro>imidade, ou ainda em caso de desobediencia as suas ordens, pode o presidente da mesa, consultada esta, re/uisitar a presenca de forcas de seguranca, sempre /ue possf$el por escrito, ou, no caso de impossibilidade, com mencao na acta eleitoral das razoes da re/uisicao e do perfodo da presenca de forcas de seguranca( 324) 0 0 comandante de forca de seguranca /ue possua indfcios seguros de /ue se e>erce sobre os membros da mesa coaccao ffsica ou psf/uica /ue impeca o presidente de fazer a re/uisicao pode inter$ir por iniciati$a propria, a fim de assegurar a genuinidade do processo eleitoral, de$endo retirar-se logo /ue +4e se6a formulado pedido nesse sentido pelo presidente ou por /uern o substitua, ou /uando $erifi/ue /ue a sua presenca 6a nao se 6ustifica( 325) 0 Euando o entenda necessario, o comandante da forca de seguranca, ou um seu delegado credenciado, pode $isitar, desarmado e por um perfodo ma>imo de dez minutos, a assembleia ou seccao de $oto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou com /uern o substitua( 326) 0 7os casos pre$istos nos n("s 2 e &, as operacoes eleitorais na assembleia ou seccao de $oto sao suspensas, sob pena de nulidade da eleicao, ate /ue o presidente da mesa considere $erificadas as condicoes para /ue possam prosseguir( Artigo 12"" /resen^a de nao$ elei#ores 3 proibida a presenca na assembleia de $oto de nao-eleitores e de eleitores /ue af nao possam $otar, sal$o se se tratar de representantes ou mandatarios das candidaturas concorrentes a eleicao ou de profissionais da comunicacao social, de$idamente identificados e no e>ercfcio das suas funcoes( Artigo 12#" De&eres dos %ro+issionais de com(nicacao social e de em%resas de sondagens 1 0 !s profissionais de comunicacao social /ue no e>ercfcio das suas funcoes se deslo/uem as assembleias ou seccoes de $oto de$em identificar-se, se solicitados a tanto pelos membros da mesa, e nao podem: 327) !bter no interior da assembleia de $oto ou no seu e>terior ate a distancia de "0 m imagens ou outros elementos de reportagem /ue possam comprometer o segredo de $oto% 328) -erturbar de /ual/uer modo o acto da $otacao( 2 0 A e>ecucao de sondagens ou in/ueritos de opiniao e a recol4a de dados
estatfsticos no dia da eleicao de$em obser$ar procedimentos /ue sal$aguardem o segredo de $oto, nao podendo os eleitores ser /uestionados a distancia inferior a referida na alfnea a) do numero anterior( Artigo 12=" Di+(sao e %(*licacao de no#i-cias e re%or#agens As notfcias ou /uais/uer outros elementos de reportagem /ue di$ulguem o sentido de $oto de algum eleitor ou os resultados do apuramento so podem ser difundidos ou publicados apos o encerramento de todas as assembleias de $oto( *+*, !?+ + A%(rame n#o Artigo 122" A%(rame n#o ! apuramento dos resultados da eleicao e efectuado nos seguintes termos: a) ! apuramento local e feito em cada assembleia ou seccao de $oto%
Comissao Nacional de Eleigoes b) ! apuramento geral consiste na contabilizacao, no ambito territorial de cada municfpio, dos resultados obtidos nos cfrculos eleitorais e na atribuicao dos mandatos relati$amente a cada um dos orgaos eleitos nos termos do artigo 18"( CA-+*, ! + A%(ramen#o local Artigo 12'" O%eracao %reliminar 3ncerrada a $otacao, o presidente da assembleia ou seccao de $oto procede a contagem dos boletins /ue nao foram utilizados e dos /ue foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito proprio, /ue fec4a e lacra, para efeitos do n(" 2 do artigo '""( Artigo 1&0" Con#agem dos &o#an#es e dos *ole#ins de &o#o 329) 0 Conclufda a operacao preliminar, o presidente manda contar o numero de $otantes pelas descargas efectuadas nos cadernos de recenseamento( 330) 0 3m seguida, manda abrir a urna, a fim de conferir o numero de boletins de $oto entrados em relacao a cada orgao autar/uico e, no fim da contagem, $olta a introduzi-los nela( 331) 0 3m caso de di$ergencia entre o numero dos $otantes apurados e o dos boletins de $oto contados, pre$alece, para fins de apuramento, o segundo destes numeros( 332) 0 Do numero de boletins de $oto contados e dado imediato con4ecimento publico atra$es de edital, /ue o presidente le em $oz alta e manda afi>ar a porta da assembleia de $oto( Artigo 1&1" Con#agem dos &o#os 333) 0 A mesa procede sucessi$amente a contagem dos $otos relati$os a eleicao de cada um dos orgaos autar/uicos, comecando pela assembleia de freguesia( 334) 0 ,m dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em $oz alta a denominacao da lista $otada( 335) 0 0 outro escrutinador regista numa fol4a branca ou, de preferencia num /uadro bem $isf$el, e separadamente, os $otos atribufdos a cada lista, os $otos em branco e os $otos nulos( 336) 0 5imultaneamente, os boletins de $oto sao e>aminados e e>ibidos pelo presidente, /ue, com a a6uda de um dos $ogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas $otadas, aos $otos em branco e aos $otos nulos( 337) 0 *erminadas as operacoes referidas nos numeros anteriores, o presidente procede a
contrapro$a da contagem, pela contagem dos boletins de cada um dos lotes separados( 338) 0 !s membros de mesa nao podem ser portadores de /ual/uer instrumento /ue permita escre$er /uando manuseiam os boletins de $oto( Artigo 1&2" 2o#o em *ranco Considera-se C$oto em brancoD o correspondente a boletim de $oto /ue nao conten4a /ual/uer sinal em /ual/uer /uadrado( Artigo 1&&" 2o#o n(lo 1 0 Considera-se C$oto nuloD o correspondente ao boletim: 339) 7o /ual ten4a sido assinalado mais de um /uadrado% 340) 7o /ual 4a6a du$idas /uanto ao /uadrado assinalado%
Comissao Nacional de Eleigoes 341) 7o /ual ten4a sido assinalado o /uadrado correspondente a uma candidatura /ue ten4a sido re6eitada ou desistido das eleicoes% 342) 7o /ual ten4a sido feito /ual/uer corte, desen4o ou rasura% 343) 7o /ual ten4a sido escrita /ual/uer pala$ra( 344) 0 7ao e considerado $oto nulo o do boletim de $oto no /ual a cruz, embora nao sendo perfeitamente desen4ada ou e>cedendo os limites do /uadrado, assinale ine/ui$ocamente a $ontade do eleitor( 345) 0 Considera-se ainda como nulo o $oto antecipado /uando o sobrescrito com o boletim de $oto nao c4egue ao seu destino nas condicoes pre$istas nos artigos 1122 e 11'" ou se6a recebido em sobrescrito /ue nao este6a ade/uadamente fec4ado( Artigo 1&8" Direi#os dos delegados das candida#(ras 346) 0 !s delegados das candidaturas concorrentes tern o direito de e>aminar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composicao e, no caso de terem du$idas ou ob6eccoes em relacao a contagem ou a /ualificacao dada ao $oto de /ual/uer boletim, tern o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamacoes ou protestos perante o presidente( 347) 0 7o decorrer da operacao referida no numero anterior os delegados nao podem ser portadores de /ual/uer instrumento /ue permita escre$er( 348) 0 5e a reclamacao ou protesto nao forem atendidos pela mesa, os boletins de $oto reclamados ou protestados sao separados, anotados no $erso com a indicacao da /ualificacao dada pela mesa e do ob6ecto da reclamacao ou do protesto, e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido( 349) 0 A reclamacao ou protesto nao atendidos nao impedem a contagem do boletim de $oto para o efeito de apuramento geral( Artigo 1&"" Edi#al do a%(ramen#o local 0 apuramento assim efectuado e imediatamente publicado por edital afi>ado a porta principal do ediffcio da assembleia ou da seccao de $oto, em /ue se discriminam: 350) +dentificacao do orgao autar/uico% 351) 7umero de eleitores inscritos% 352) 7umero de $otantes% 353) 7umero de $otos atribufdos a cada lista% 354) 7umero de $otos em branco% 355) 7umero de $otos nulos(
Artigo 1&#" 1' Com(nicacao e a%(ramen#o dos res(l#ados da eleicao 356) 0 !s presidentes das mesas das assembleias de $oto comunicam imediatamente a 6unta de freguesia ou a entidade para esse efeito designada pelo director-geral de Administracao +nterna ou pelo Representante da Republica, consoante os casos, os elementos constantes do edital pre$isto no artigo anterior( 357) 0 A entidade a /uern e feita a comunicacao apura os resultados da eleicao na freguesia e comunica-os imediatamente ao director-geral de Administracao +nterna ou ao Representante da Republica, consoante os casos( 1' Redacao da ei !rganica n2 1/2011, de &0 de no$embro( Cf( o Acordao do *ribunal Constitucional n2 28&/2002, publicado no Diario da Republica n2 188, 5erie +, de 2" de 6un4o de 2002, /ue declarou a inconstitucionalidade, com forca obrigatoria geral, das normas constantes do artigo 1&#2, n(2s 1, 2 e &, na parte em /ue se referem ao :inistro da Republica Bdesignacao alterada para Representante da Republica pela ei !rganica n(2 1/2011)(
Comissao Nacional de Eleigoes & 0 0 respecti$o Representante da Republica transmite imediatamente os resultados a Direccao-1eral de Administrate) +nterna( Artigo 1&=" Des#ino dos *ole#ins de &o#o n(los o( o*0ec#o de reclamacao o( %ro#es#o 358) 0 !s boletins de $oto nulos e a/ueles sobre os /uais 4a6a reclamacao ou protesto sao, depois de rubricados, remetidos a assembleia de apuramento geral com os documentos /ue +4es digam respeito( 359) 0 !s elementos referidos no numero anterior sao remetidos em sobrescrito, /ue de$e ser, depois de fec4ado, lacrado e rubricado pelos membros da mesa e delegados dos partidos, de modo /ue as rubricas abran6am o sobrescrito e a pala fec4ada( Artigo 1&2" Des#ino dos res#an#es *ole#ins 360) 0 !s restantes boletins de $oto, de$idamente empacotados e lacrados, sao confiados a guarda do 6uiz de direito da comarca( 361) 0 3sgotado o prazo para a interposicao dos recursos contenciosos, ou decididos definiti$amente estes, o 6uiz promo$e a destruicao dos boletins( Artigo 1&'" Ac#a das o%era#es elei#orais 362) 0 Compete ao secretario da mesa proceder a elaboracao da acta das operacoes de $otacao e apuramento( 363) 0 Da acta de$em constar: 364) A identificacao do cfrculo eleitoral a /ue pertence a assembleia ou seccao de $oto% 365) !s numeros de inscricao no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos polfticos, coligacoes e grupos de cidadaos concorrentes% 366) ! local da assembleia ou seccao de $oto e 4ora de abertura e de encerramento da $otacao% 367) As deliberates tomadas pela mesa durante as operacoes% 368) ! numero total de eleitores inscritos $otantes e de nao $otantes% 369) ! numero de inscricao no recenseamento dos eleitores /ue e>erceram o $oto antecipado% g) ! numero de $otos obtidos por cada lista, o de $otos em branco e o de $otos nulos% 4) ! numero de boletins de $oto sobre os /uais 4a6a incidido reclamacao ou protesto% i) As di$ergencias de contagem a /ue se refere o n" & do artigo 1&0", 5e as 4ou$er, com indicacao precisa das diferencas notadas% 6) ! numero de reclamacoes, protestos e contraprotestos apensos a acta%
+) Euais/uer outras ocorrencias /ue a mesa 6ulgar de$er mencionar( Artigo 180" En&io a assem*leia de a%(ramen#o geral 370) 0 7o final das operacoes eleitorais, os presidentes das mesas das assembleias ou seccoes de $oto entregam pelo seguro do correio ou pessoalmente, contra recibo, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes a eleicao ao presidente da assembleia de apuramento geral( 371) 0 -ara os efeitos do disposto no numero anterior, no artigo '"", n" 2, no artigo 1&=" e no n" 1 do artigo 1&2", bem como para e>ecucao das operacoes de apuramento a /ue se refere o artigo 18#", o presidente da assembleia de apuramento geral re/uisita os elementos das forcas de seguranca necessarios para /ue estes procedam a recol4a de todo o material eleitoral, /ue sera depositado no ediffcio do tribunal de comarca do cfrculo eleitoral municipal respecti$o(
Comissao Nacional de Eleigoes CA-+*, ! ++ A%(ramen#o geral Artigo 181" 20 Assem*leia de a%(ramen#o geral 372) 0 0 apuramento dos resultados da eleicao compete a uma assembleia de apuramento /ue funciona 6unto da camara municipal( 373) 0 7o municfpio de isboa podem constituir-se /uatro assembleias de apuramento e nos restantes municfpios com mais de 200 000 eleitores podem constituir-se duas assembleias de apuramento( 374) 0 Compete ao director-geral de Administracao +nterna decidir, ate ao 18" dia anterior a data da eleicao, sobre o desdobramento referido no numero anterior( Artigo 182" Com%osi cao As assembleias de apuramento geral tern a seguinte composicao: 375) ,m magistrado 6udicial ou o seu substituto legal ou, na sua falta, um cidadao de compro$ada idoneidade cf$ica, /ue preside com $oto de /ualidade, designado pelo presidente do tribunal da relacao do distrito 6udicial respecti$o% 376) ,m 6urista designado pelo presidente da assembleia de apuramento geral% 377) Dois professores /ue leccionem na area do municfpio, designados pela delegacao escolar respecti$a% 378) Euatro presidentes de assembleia de $oto, designados por sorteio efectuado pelo presidente da camara% 379) ! cidadao /ue e>erca o cargo dirigente mais ele$ado da area administrati$a da respecti$a camara municipal, /ue secretaria sem direito a $oto( Artigo 18&" Direi#os dos re%resen#an#es das candida#(ras !s representantes das candidaturas concorrentes tern o direito de assistir, sem $oto, aos trabal4os da assembleia de apuramento geral, bem como de apresentar reclamacoes, protestos ou contraprotestos( Artigo 188" Cons#i#(icao da assem*leia de a%(ramen#o geral 380) 0 A assembleia de apuramento geral de$e ficar constitufda ate a ante$espera do dia da realizacao da eleicao( 381) 0 0 presidente da imediato con4ecimento publico da constituicao da assembleia atra$es de
edital a afi>ar a porta do ediffcio da camara municipal( Artigo 18"" Es#a#(#o dos mem*ros das assem*leias de a%(ramen#o geral 3 aplica$el aos cidadaos /ue facam parte das assembleias de apuramento geral o disposto no artigo 21", durante o perfodo do respecti$o funcionamento, mediante pro$a atra$es de documento assinado pelo presidente da assembleia(
20 Redagao da ei !rganica n2 1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 18#" Con#e(do do a%(ramen#o 1 0 0 apuramento geral consiste na realizacao das seguintes operacoes em relacao a cada um dos orgaos autar/uicos em causa: 382) ?erificacao do numero total de eleitores inscritos e de $otantes% 383) ?erificacao dos numeros totais de $otos em branco e de $otos nulos% 384) ?erificacao dos numeros totais de $otos obtidos por cada lista% 385) Distribuicao dos mandatos pelas di$ersas listas% 386) Determinacao dos candidatos eleitos por cada lista% 387) Decisao sobre as reclamacoes e protestos( 2 0 7os municfpios em /ue e>ista mais de uma assembleia de apuramento, a agregacao dos resultados compete a /ue for presidida pelo magistrado mais antigo ou, se for o caso, pelo cidadao mais idoso( Artigo Reali,acao o%eracoes 18=" de
388) 0 A assembleia de apuramento geral inicia as operacoes as ' 4oras do 2" dia seguinte ao da realizacao da eleicao( 389) 0 3m caso de adiamento ou declaracao de nulidade da $otacao em /ual/uer assembleia de $oto, a assembleia de apuramento geral reune no dia seguinte ao da $otacao ou do recon4ecimento da impossibilidade da sua realizacao para completar as operacoes de apuramento( Artigo Elemen#os a%(ramen#o 182" do
390) 0 0 apuramento geral e feito com base nas actas das operacoes das assembleias de $oto, nos cadernos de recenseamento e demais documentos /ue os acompan4arem( 391) 0 5e faltarem os elementos de alguma das assembleias de $oto, o apuramento geral inicia-se com base nos elementos 6a recebidos, designando o presidente no$a reuniao dentro das /uarenta e oito 4oras seguintes, para se conclufrem os trabal4os, tomando, entretanto, as pro$idencias necessarias para /ue a falta se6a reparada( Artigo 18'" Rea%reciacao dos res(l#ados do a%(ramen#o geral 392) 0 7o infcio dos seus trabal4os a assembleia de apuramento geral decide sobre os boletins de $oto em relacao aos /uais ten4a 4a$ido reclamacao ou protesto e $erifica os
boletins de $oto considerados nulos, reapreciando-os segundo criterio uniforme( 393) 0 3m funcao do resultado das operacoes pre$istas no numero anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respecti$a assembleia de $oto( Artigo 1"0" /roclamacao e %(*licacao dos res(l#ados !s resultados do apuramento geral sao proclamados pelo presidente da assembleia ate ao 8" dia posterior ao da $otacao e, em seguida, publicados por meio de edital afi>ado a porta do ediffcio onde funciona a assembleia(
Comissao 7acional de 3leigoes Artigo 1"1" 21 Ac#a do a%(ramen#o geral 394) 0 Do apuramento geral e imediatamente la$rada acta donde constem os resultados das respecti$as operacoes, as reclamacoes, os protestos e os contraprotestos apresentados de 4armonia com o disposto no artigo 18&2 e as decisoes /ue sobre eles ten4am recafdo( 395) 0 7o dia posterior a/uele em /ue se concluir o apuramento geral, o presidente en$ia um dos e>emplares da acta a Comissao 7acional de 3leicoes, por seguro do correio ou por proprio, contra recibo( Artigo 1"2" 22 Des#ino da doc(men#acao 396) 0 !s cadernos de recenseamento e demais documentacao presentes a assembleia de apuramento geral, bem como a acta desta, sao confiados a guarda e responsabilidade do tribunal da comarca com 6urisdicao na sede do distrito ou Regiao Autonoma( 397) 0 *erminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos /ue ten4am sido apresentados, o tribunal da comarca com 6urisdicao na sede do distrito ou Regiao Autonoma procede a destruicao de todos os documentos, com e>cepcao das actas das assembleias de $oto, da acta da assembleia de apuramento geral e de uma das copias dos cadernos eleitorais( Artigo 1"&" Cer#idoes o( +o#ocd%ias da ac#a de a%(ramen#o geral As certidoes ou fotocopias da acta de apuramento geral sao passadas pelos ser$icos administrati$os da camara municipal, mediante re/uerimento( Artigo 1"8" .a%a nacional da eleicao 7os &0 dias subse/uentes a recepcao das actas de todas as assembleias de apuramento geral, a Comissao 7acional de 3leicoes elabora e faz publicar no Diario da Republica, l(I serie, um mapa oficial com o resultado das eleicoes, por freguesias e por municfpios, de /ue conste: 398) 7umero total dos eleitores inscritos% 399) 7umero total de $otantes% 400) 7umero total de $otos em branco% 401) 7umero total de $otos nulos% 402) 7umero total de $otos atribufdos a cada partido, coligacao ou grupo de cidadaos, com a respecti$a percentagem% 403) 7umero total de mandatos atribufdos a cada partido, coligacao ou grupo de cidadaos, em relacao a cada orgao autar/uico%
404) 7ome dos candidatos eleitos, por partido, coligacao ou grupo de cidadaos, para cada um dos orgaos autar/uicos( 53CCA! + A%(ramen#o no caso de nao reali,acao o( n(lidade da &o#acao Artigo 1""" Regras es%eciais de a%(ramen#o 1 0 7o caso de nao realizacao de /ual/uer $otacao, o apuramento geral e efectuado nao tendo em consideracao as assembleias em falta( 21 22 Redagao da ei !rganica n2 1/2011, de &0 de no$embro( Redagao da ei !rganica n2 1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao Nacional de Eleigoes 405) 0 7a 4ipotese pre$ista no numero anterior e na de adiamento, nos termos do artigo 111", a realizacao das operates de apuramento geral ainda nao efectuadas e a conclusao do apuramento geral competem a assembleia de apuramento geral( 406) 0 A proclamacao e a publicacao dos resultados, nos termos do artigo 1"0", tern lugar no dia da ultima reuniao da assembleia de apuramento geral( 407) 0 0 disposto nos numeros anteriores e aplica$el em caso de declaracao de nulidade de /ual/uer $otacao( *+*, !?+++ Con#encioso da &o#acao e do a%(ramen#o Artigo 1"#" /ress(%os#os do rec(rso con#encioso 1 0 As irregularidades ocorridas no decurso da $otacao e no apuramento local ou geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde /ue 4a6am sido ob6ecto de reclamacao ou protesto apresentado no acto em /ue se $erificaram( 2 0 Das irregularidades ocorridas no decurso da $otacao ou do apuramento local pode ser interposto recurso contencioso, sem pre6ufzo da interposicao de recurso gracioso perante a assembleia de apuramento geral no 2" dia posterior ao da eleicao( Artigo 1"=" Legi#imid ade Da decisao sobre a reclamacao, protesto ou contraprotesto podem recorrer, alem dos respecti$os apresentantes, os candidatos, os mandatarios, os partidos polfticos, coligacoes e grupos de cidadaos e seus delegados ou representantes, inter$enientes no acto eleitoral( Artigo 1"2" Tri*(nal com%e#en#e e %ra,o 0 recurso contencioso e interposto perante o *ribunal Constitucional no dia seguinte ao da afi>acao do edital contendo os resultados do apuramento( Artigo 1"'" /rocess o 408) 0 A peticao de recurso especifica os respecti$os fundamentos de facto e de direito e e
acompan4ada de todos os elementos de pro$a ou de re/uerimento solicitando ao *ribunal /ue os re/uisite( 409) 0 7o caso de recurso relati$o a assembleias de apuramento com sede em Regiao Autonoma, a interposicao e fundamentacao podem ser feitas por $ia telegrafica, tele> ou telecopia ate ao dia anterior a data limite para o *ribunal Constitucional decidir, sem pre6ufzo de posterior en$io de todos os elementos de pro$a( 410) 0 !s representantes dos partidos polfticos, coligacoes e grupos de cidadaos inter$enientes na eleicao sao imediatamente notificados para responderem, /uerendo, no prazo de um dia( 411) 0 0 *ribunal Constitucional decide definiti$amente em plenario no prazo de dois dias a contar do termo do prazo pre$isto no numero anterior( 412) 0 3 aplica$el ao contencioso da $otacao e do apuramento o disposto no Codigo de -rocesso Ci$il, /uanto ao processo declarati$o, com as necessarias adaptacoes(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 1#0" E+ei#os da decisao 413) 0 A $otacao em /ual/uer assembleia de $oto e a $otacao em toda a area do municfpio so sao 6ulgadas nulas /uando se 4a6am $erificado ilegalidades /ue possam influir no resultado geral da eleicao do respecti$o orgao autar/uico( 414) 0 Declarada a nulidade da $otacao numa ou em mais assembleias ou seccoes de $oto, os actos eleitorais correspondentes sao repetidos no 2" domingo posterior a decisao, 4a$endo lugar, em /ual/uer caso, a uma no$a assembleia de apuramento geral( *+*, ! +J ll+ci#o elei#oral CA-+*, ! + /rinci-%ios gerais Artigo 1#1" Concorrencia com crimes mais gra&es As sancoes cominadas nesta lei nao e>cluem a aplicacao de outras mais gra$es, decorrentes da pratica de /uais/uer infraccoes pre$istas noutras leis( Artigo 1#2" Circ(ns#ancias agra&an#es gerais Constituem circunstancias agra$antes gerais do ilfcito eleitoral: 415) +nfluir a infraccao no resultado da $otacao% 416) 5er a infraccao cometida por agente de administracao eleitoral% 417) 5er a infraccao cometida por membro de comissao recenseadora% 418) 5er a infraccao cometida por membro de assembleia de $oto% 419) 5er a infraccao cometida por membro de assembleia de apuramento% 420) 5er a infraccao cometida por candidate, mandatario ou delegado de candidatura( CA-+*, ! ++ ll+ci#o %enal 53CCA! + Dis%osicoes gerais Artigo 1#&"
Ten#a#i& a Atentati$a e sempre punf$el( Artigo 1#8" /ena acessdria de s(s%ensao de direi#os %o4-#icos A pratica de crimes eleitorais pode corresponder, para alem das penas especialmente pre$istas na presente lei, a aplicacao da pena acessoria de suspensao, de # meses a " anos, dos direitos consignados nos artigos 8'" e "0", no n" & do artigo "2", no n" 1 do artigo 128" e no artigo 20=" da Constituicao da Republica -ortuguesa, atenta a concreta gra$idade do facto(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 1#"" /ena acessdria de demissao A pratica de crimes eleitorais por parte de funcionario ou de agente da Administracao -ublica no e>ercfcio das suas funcoes pode corresponded independentemente da medida da pena, a pena acessoria de demissao, sempre /ue o crime ti$er sido praticado com flagrante e gra$e abuso das funcoes ou com manifesta e gra$e $iolacao dos de$eres /ue +4es sao inerentes, atenta a concreta gra$idade do facto( Artigo 1##" Direi#o de cons#i#(icao como assis#en#e Eual/uer partido politico, coligacao ou grupo de cidadaos concorrentes pode constituir-se assistente nos processos penais relati$os ao acto eleitoral( Artigo 1#=" Res%onsa*ilidade disci%linar As infraccoes pre$istas nesta lei constituem tambem faltas disciplinares /uando cometidas por funcionarios ou agentes da Administracao -ublica, su6eitos a responsabilidade disciplinar( 53CgA! ++ Crimes rela#i&os a organi,acao do %rocesso elei#oral Artigo 1#2" Candida#(ra de cidadao ineleg+&el A/uele /ue, nao tendo capacidade eleitoral passi$a, dolosamente aceitar a sua candidatura e punido com prisao ate 1 ano ou pena de multa ate 120 dias( Artigo 1#'" 1alsas declaracoes Euern prestar falsas declaracoes relati$amente as condicoes legais relati$as a aceitacao de candidaturas e punido com a pena de prisao ate 1 ano ou pena de multa ate 120 dias( Artigo Candida#(ras sim(l#aneas 1=0"
Euern aceitar candidatura em mais de uma lista concorrente ao mesmo orgao autar/uico e punido com a pena de prisao ate 1 ano ou pena de multa ate 120 dias( Artigo 1=1" Coaccao cons#rangedora de
candida#(ra o( &isando a desis#encia Euern, por meio de $iolencia, ameaca de $iolencia ou de gra$e mal ou de ameaca relati$a a perda de emprego, constranger /ual/uer cidadao a nao se candidatar ou a desistir da candidatura e punido com a pena de prisao de 2 anos ou a pena de multa de 280 dias(
Comissao Nacional de Eleigoes 53cgAo in Crimes rela#i&os a %ro%aganda elei#oral Artigo 1=2" 2iolacao dos de&eres de ne(#ralidade e im%arcialidade Euern, no e>ercfcio das suas funcoes, infringir os de$eres de neutralidade ou imparcialidade a /ue este6a legalmente obrigado e punido com pena de prisao ate 2 anos ou pena de multa ate 280 dias( inde&ida si-m*olo de Artigo 1=&" denominacao! U#ili,acao sigla o(
Euern, durante a campan4a eleitoral, com o intuito de pre6udicar ou in6uriar, utilizar denominacao, sigla ou sfmbolo de /ual/uer partido, coligacao ou grupo de cidadaos e punido com pena de prisao ate 1 ano ou pena de multa ate 120 dias( Artigo 1=8" 2iolacao da li*erdade de re(niao e mani+es#acao 421) 0 Euern, por meio de $iolencia ou participacao em tumulto, desordem ou $ozearia, perturbar gra$emente reuniao, comfcio, manifestacao ou desfile de propaganda e punido com pena de prisao ate 1 ano ou pena de multa ate 120 dias( 422) 0 Euern, da mesma forma, impedir a realizacao ou prosseguimento de reuniao, comfcio, manifestacao ou desfile e punido com pena de prisao ate 2 anos ou pena de multa ate 280 dias( Artigo 1="" Dano em ma#erial de %ro%aganda 423) 0 Euern roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por /ual/uer forma inutilizar ou tornar inelegf$el, no todo ou em parte, material de propaganda eleitoral ou colocar por cima dele /ual/uer outro material e punido com pena de prisao ate 1 ano ou pena de multa ate 120 dias( 424) 0 7ao sao punidos os factos pre$istos no numero anterior se o material ti$er sido afi>ado em casa ou em estabelecimento de agente sem o consentimento deste( Artigo 1=#" Des&io de corres%ondencia 0 empregado dos correios /ue desencamin4ar, reti$er ou nao entregar ao destinatario circular, cartazes ou outro meio de propaganda e punido com pena de prisao de # meses a & anos ou pena de multa de #0 a &#0 dias(
Artigo 1==" /ro%aganda na &es%era e no dia da eleicao 425) 0 Euern no dia da $otacao ou no anterior fizer propaganda eleitoral por /ual/uer meio e punido com pena de multa nao inferior a 100 dias( 426) 0 Euern no dia da $otacao fizer propaganda em assembleia de $oto ou nas suas imediacoes ate "0 m e punido com pena de prisao ate # meses ou pena de multa nao inferior a #0 dias(
Comissao Nacional de Eleigoes 53cgAo i$ Crimes rela#i&os a organi,acao do %rocesso de &o#acao Artigo 1=2" Des&io de *ole#ins de &o#o Euern subtrair, reti$er ou impedir a distribuicao de boletins de $oto ou por /ual/uer outro meio contribuir para /ue estes nao c4eguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido e punido com pena de prisao de # meses a & anos ou pena de multa nao inferior a #0 dias( 53CgA! ? Crimes rela#i&os a &o#acao e ao a%(ramen#o Artigo 1='" 2& 1ra(de em ac#o elei#oral Euern, no decurso da efecti$acao da eleicao: 427) 5e apresentar fraudulentamente a $otar tomando a identidade de eleitor inscrito% ou 428) ?otar em mais de uma assembleia de $oto, ou mais de uma $ez na mesma assembleia, ou em mais de um boletim de $oto relati$o ao mesmo orgao autar/uico, ou actuar por /ual/uer forma /ue conduza a um falso apuramento do escrutfnio% ou 429) ;alsear o apuramento, a publicacao ou a acta oficial do resultado da $otacao% e punido com pena de prisao ate dois anos ou com pena de multa ate 280 dias( Artigo 120" 28 2iolacao do segredo de &o#o Euern em assembleia de $oto ou nas suas imediacoes ate "0 m: 430) ,sar de coaccao ou artiffcio fraudulento de /ual/uer natureza ou se ser$ir do seu ascendente sobre eleitor para obter a re$elacao do $oto deste e punido com pena de prisao ate 1 ano ou com pena de multa ate 120 dias% 431) Re$elar como $otou ou $ai $otar e punido com pena de multa ate #0 dias% 432) Der a outrem con4ecimento do sentido de $oto de um eleitor e punido com pena de multa ate #0 dias( Artigo 121" Admissao o( e3cl(sao a*(si&a do &o#o !s membros de mesa de assembleia de $oto /ue contribufrem para /ue se6a admitido a $otar /uern nao ten4a direito de sufragio ou nao o possa e>ercer nessa assembleia, bem como os /ue contribufrem para a e>clusao de /uern o ti$er, sao punidos com pena de prisao ate 2 anos ou com pena de multa ate 280 dias( Artigo 122" Nao +acili#acao do e3erci-cio de s(+ragio
!s responsa$eis pelos ser$icos ou empresas em acti$idade no dia da $otacao /ue recusarem aos respecti$os funcionarios ou trabal4adores dispensa pelo tempo suficiente para /ue possam $otar sao punidos com pena de prisao ate 1 ano ou com pena de multa ate 120 dias(
Cf( artigo &&'2 do Codigo -enal( Cf( artigo &822 do Codigo -enal(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 12&" Im%edimen#o do s(+ragio %or a*(so de a(#oridade ! agente de autoridade /ue, abusi$amente, no dia da $otacao, sob /ual/uer prete>to, fizer sair do seu domicflio ou reti$er fora dele /ual/uer eleitor para /ue nao possa $otar e punido com pena de prisao ate 2 anos ou com pena de multa ate 280 dias( Artigo 128" A*(so de +(ncoes 0 cidadao in$estido de poder publico, o funcionario ou agente do 3stado ou de outra pessoa colecti$a publica e o ministro de /ual/uer culto /ue se sir$am abusi$amente das funcoes ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a $otar ou a dei>ar de $otar em determinado sentido sao punidos com pena de prisao ate 2 anos ou com pena de multa ate 280 dias( Artigo 12"" 2" Coaccao do elei#or Euern, por meio de $iolencia, ameaca de $iolencia ou de gra$e mal, constranger eleitor a $otar, o impedir de $otar ou o forcar a $otar num certo sentido e punido com pena de prisao ate " anos, se pena mais gra$e +4e nao couber por forca de outra disposicao legal( Artigo 12#" Coaccao rela#i&a a em%rego Euern aplicar ou ameacar aplicar a um cidadao /ual/uer sancao no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameacar impedir de obter emprego a fim de /ue $ote ou dei>e de $otar ou por/ue $otou ou nao $otou ou por/ue $otou ou nao $otou em certo sentido ou ainda por/ue participou ou nao participou em campan4a eleitoral e punido com pena de prisao ate 2 anos ou com pena de multa ate 280 dias, sem pre6ufzo da nulidade da sancao e da automatica readmissao no emprego, se o despedimento ti$er c4egado a efecti$arse( Artigo 12=" 2# 1ra(de e corr(%cao de elei#or 433) 0 Euern, mediante artiffcio fraudulento, le$ar eleitor a $otar, o impedir de $otar, o le$ar a $otar em certo sentido ou comprar ou $ender $oto e punido com pena de prisao ate 1 ano ou com pena de multa ate 120 dias( 434) 0 7as mesmas penas incorre o eleitor aceitante de beneffcio pro$eniente de transaccao do seu $oto( Artigo 122" Nao ass(ncao! nao e3erci-cio o( a*andono de +(ncoes em assem*leia de &o#o o( de a%(ramen#o
Euern for designado para fazer parte de mesa de assembleia de $oto ou como membro de assembleia de apuramento e, sem causa 6ustificati$a, nao assumir, nao e>ercer ou abandonar essas funcoes e punido com pena de prisao ate 1 ano ou com pena de multa ate 120 dias(
Cf( artigo &802 do Codigo -enal( Cf( artigo &812 do Codigo -enal(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 12'" Nao e3i*icao da (rna ! presidente de mesa de assembleia de $oto /ue nao e>ibir a urna perante os eleitores e punido com pena de prisao ate 1 ano ou com pena de multa ate 120 dias( Artigo 1'0" Acom%an4an#e in+iel A/uele /ue acompan4ar ao acto de $otar eleitor afectado por doenca ou deficiencia ffsica notorias e nao garantir com fidelidade a e>pressao ou o sigilo de $oto e punido com pena de prisao ate 1 ano ou com pena de multa ate 120 dias( Artigo 1'1" In#rod(cao +ra(d(len#a de *ole#im na (rna o( des&io da (rna o( de *ole#im de &o#o Euern fraudulentamente introduzir boletim de $oto na urna antes ou depois do infcio da $otacao, se apoderar da urna com os boletins de $oto nela recol4idos mas ainda nao apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de $oto em /ual/uer momento, desde a abertura da assembleia de $oto ate ao apuramento geral da eleicao, e punido com pena de prisao ate & anos ou com pena de multa ate &#0 dias( Artigo 1'2" 1ra(des da mesa da assem*leia de &o#o e de a%(ramen#o 0 membro da mesa de assembleia de $oto ou da assembleia de apuramento /ue apuser ou consentir /ue se apon4a nota de descarga em eleitor /ue nao $otou ou /ue nao a apuser em eleitor /ue ti$er $otado, /ue fizer leitura infiel de boletim de $oto, /ue diminuir ou aditar $oto no apuramento ou /ue de /ual/uer modo falsear a $erdade da eleicao e punido com pena de prisao ate 2 anos ou com pena de multa ate 280 dias( Artigo 1'&" O*s#r(+ao a +iscali,a+ao 435) 0 Euern impedir a entrada ou a safda em assembleia de $oto ou de apuramento de /ual/uer delegado de partido ou coligacao inter$eniente em campan4a eleitoral ou por /ual/uer modo tentar opor-se a /ue e>erca os poderes /ue +4e sao conferidos pela presente lei, e punido com pena de prisao ate 1 ano ou com pena de multa ate 120 dias( 436) 0 5e se tratar do presidente da mesa a pena nao sera, em /ual/uer caso, inferior a 1 ano( Artigo 1'8" Rec(sa de rece*er reclamacoes! %ro#es#os o( con#ra%ro#es#os
! presidente da mesa de assembleia de $oto ou de apuramento /ue ilegitimamente se recusar a receber reclamacao, protesto ou contraprotesto e punido com pena de prisao ate 2 anos ou com pena de multa ate 280 dias( Artigo 1'"" Reclamacao e rec(rso de ma$+e A/uele /ue, com ma-fe, apresentar reclamacao, recurso, protesto ou contraprotesto ou impugnar decisoes dos orgaos eleitorais atra$es de recurso manifestamente infundado e punido com pena de multa ate 100 dias(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 1'#" 2= /er#(r*acao de assem*leia de &o#o o( de a%(ramen#o 437) 0 Euern, por meio de $iolencia ou participando em tumulto, desordem ou $ozearia, impedir ou perturbar gra$emente a realizacao, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de $oto ou de apuramento e punido com pena de prisao ate " anos( 438) 0 Euern entrar armado em assembleia de $oto ou de apuramento, nao pertencendo a forca publica de$idamente 4abilitada nos termos do artigo 128", e punido com pena de prisao ate 1 ano ou com pena de multa de 120 dias( Artigo 1'=" /resen^a inde&ida em assem*leia de &o#o o( de a%(ramen#o Euern durante as operacoes de $otacao ou de apuramento se introduzir na respecti$a assembleia sem ter direito a faze-lo e se recusar a sair, depois de intimidado a faze-lo pelo presidente, e punido com pena de prisao ate 1 ano ou com pena de multa ate 120 dias( Artigo 1'2" Nao com%arencia de +orca de seg(ran^a ! comandante de forca de seguranca /ue in6ustificadamente dei>ar de cumprir os de$eres decorrentes do artigo 128" e punido com pena de prisao ate 1 ano ou com pena de multa ate 120 dias( Artigo 1''" 22 1alsi+icacao de *ole#ins! ac#as o( doc(men#os Euern dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por /ual/uer modo, boletim de $oto, acta de assembleia de $oto ou de apuramento ou /ual/uer documento respeitante a operacoes da eleicao e punido com pena de prisao ate 2 anos ou com pena de multa ate 280 dias( Artigo 200" Des&io de &o#o an#eci%ado ! empregado do correio /ue desencamin4ar, reti$er ou nao entregar a 6unta de freguesia $oto antecipado, nos casos pre$istos nesta lei, e punido com pena de prisao ate 2 anos ou com pena de multa ate 280 dias( Artigo 201" 1also a#es#ado de doenca o( de+iciencia ++sica ! medico /ue atestar falsamente doenca ou deficiencia ffsica e punido com pena de prisao ate 2 anos ou pena de multa ate 280 dias( Artigo 202" Agra&ac ao Euando com o facto punf$el concorram circunstancias agra$antes a moldura
penal pre$ista na disposicao aplica$el e agra$ada de um terco nos seus limites mfnimo e ma>imo(
2= 22
Cf( artigo &&22 do Codigo -enal( Cf( artigo &&#2 do Codigo -enal(
Comissao Nacional de Eleigoes CA-+*, ! +++ ll+ci#o de mera ordenacao social 53CCA! i Dis%osicoes gerais Artigo 20&" Orgaos com%e#en#es 439) 0 Compete a Comissao 7acional de 3leicoes, com recurso para a seccao criminal do 5upremo *ribunal de 9ustica, aplicar as coimas correspondentes a contra-ordenacoes praticadas por partidos polfticos, coligacoes ou grupos de cidadaos, por empresas de comunicacao social, de publicidade, de sondagens ou proprietarias de salas de espectaculos( 440) 0 Compete, nos demais casos, ao presidente da camara municipal da area onde a contraordenacao ti$er sido praticada aplicar a respecti$a coima, com recurso para o tribunal competente( 441) 0 Compete ao 6uiz da comarca, em processo instrufdo pelo :inisterio -ublico, com recurso para a seccao criminal do 5upremo *ribunal de 9ustica, aplicar as coimas correspondentes a contraordenacoes cometidas por eleitos locais no e>ercfcio das suas funcoes( 53CCA! ++ Con#ra$ordenacoes rela#i&as a organi,acao do %rocesso elei#oral Artigo 208" /ro%os#as e candida#(ras sim(l#aneas 442) 0 As entidades proponentes /ue propuserem duas ou mais listas concorrentes entre si a eleicao do mesmo orgao autar/uico sao punidas com coima de 200 000K00 a 1 000 000K00(2' 443) 0 !s partidos /ue propon4am candidatura propria em concorrencia com candidatura proposta por coligacao de /ue facam parte sao punidos com a coima de 200 000K00 a 1 000 000K00(&0 444) 0 !s cidadaos /ue propuserem listas concorrentes entre si ao mesmo orgao autar/uico sao punidos com a coima de 20 000K00 a 200 000K00( &1 445) 0 Euern aceitar ser proposto como candidato em duas ou mais listas com $iolacao do disposto no n. = do artigo 1#. e punido com a coima de 100 000K00 a "00 000K00( &2 Artigo 20"" 2iolacao do de&er de en&io o( de en#rega a#em%ada de elemen#os 446) 0 Euern, tendo a incumbencia do en$io ou entrega, em certo prazo, de elementos necessarios a realizacao das operacoes de $otacao, nao cumprir a obrigacao no prazo legal e punido com coima
de 200 000K00 a "00 000K00(&& 447) 0 Euern, tendo a incumbencia referida no numero anterior, nao cumprir a respecti$a obrigacao em termos /ue perturbem o desen$ol$imento normal do processo eleitoral e punido com coima de "00 000K00 a 1 000 000K00(&8
2' De L ''=,#0 a L 8('2=,'2 Bpor aplicagao do D n2 1&#/2002, de 1# de maio)( &0 De L ''=,#0 a L 8('2=,'2 Bpor aplicagao do D n2 1&#/2002, de 1# de maio)( &1 De L '',=# a L ''=,#0 Bpor aplicagao do D n2 1&#/2002, de 1# de maio)( &2 De L 8'2,20 a L 2(8'&,'' Bpor aplicagao do D n2 1&#/2002, de 1# de maio)( && De L ''=,#0 a L 2(8'&,'' Bpor aplica.ao do D ns 1&#/2002, de 1# de maio)( &8 De L 2(8'&,'' a L 8('2=,'2 Bpor aplica.ao do D ns 1&#/2002, de 1# de maio)(
Comissao Nacional de Eleigoes 53cgAo in Con#ra$ordenacoes rela#i&as a %ro%aganda elei#oral Artigo 20#" Cam%an4a andnima Euern realizar actos de campan4a eleitoral nao identificando a respecti$a candidatura e punido com coima de 100(000K00 a "00 000K00( &" com+cios! ilegais Artigo 20=" Re(nioes! mani+es#acoes o( des+iles
Euern promo$er reunioes, comfcios, manifestacoes ou desfiles em contra$encao do disposto na presente lei e punido com coima de 100 000K00 a "00 000K00( &# Artigo 202" 2iolacao de regras so*re %ro%aganda sonora o( gra+ica Euern fizer propaganda sonora ou grafica com $iolacao do disposto na presente lei e punido com coima de 10 000K00 a 100 000K00( &= Artigo 20'" /(*licidade comercial il+ci#a Euern promo$er ou encomendar bem como a empresa /ue fizer propaganda comercial com $iolacao do disposto na presente lei e punido com coima de 1 000 000K00 a & 000 000K00(&2 Artigo 210" 2iola^ao dos de&eres dos canais de radio ! nao cumprimento dos de$eres impostos pelo artigo "=" e pelo n" 8 do artigo #0" constitui contra-ordenacao, sendo cada infraccao punf$el com coima de "00 000K00 a & 000 000K00(&' Artigo 211" Nao regis#o de emissao corres%onden#e ao e3erc+cio do direi#o de an#ena ! canal de radio /ue nao registar ou nao ar/ui$ar o registo de emissao correspondente ao e>ercfcio do direito de antena e punido com coima de 200 000K00 a "00 000K00(MN Artigo 212" 2iola^ao de de&eres das %(*licacoes in+orma#i&as A empresa proprietaria de publicacao informati$a /ue nao proceder as comunicacoes relati$as a campan4a eleitoral pre$istas na presente lei ou /ue nao der tratamento igualitario as di$ersas candidaturas e punida com coima de 200(000K00 a 2 000 000K00( 81
&" De L 8'2,20 a L 2(8'&,'' Bpor aplica.ao do D ns 1&#/2002, de 1# de maio)( &# De L 8'2,20 a L 2(8'&,'' Bpor aplicagao do D n2 1&#/2002, de 1# de maio)( &= De L 8',22 a L 8'2,20 Bpor aplicagao do D n2 1&#/2002, de 1# de maio)( &2 De L 8('2=,'2 a L 18('#&,'8 Bpor aplicagao do D n2 1&#/2002, de 1# de maio)( &' De L 2(8'&,'' a L 18('#&,'8 Bpor aplicagao do D n2 1&#/2002, de 1# de maio)( 80 De L ''=,#0 a L 2(8'&,'' Bpor aplica.ao do D ns 1&#/2002, de 1# de maio)( 81 De L ''=,#0 a L '('=",'# Bpor aplica.ao do D ns 1&#/2002, de 1# de maio)(
Comissao Nacional de Eleigoes Artigo 21&" Nao c(m%rimen#o de de&eres %elo %ro%rie#ario de salas de es%ec#ac(lo ! proprietario de salas de espectaculo, ou a/ueles /ue as e>plorem /ue nao cumprirem os de$eres impostos pelos artigos #8. e #"., e punido com coima de 200 000K00 a "00 000K00( 82 Artigo 218. Cedencia de meios es%eci-+icos de cam%an4a Euern ceder e /uern beneficiar da cedencia de direitos de utilizacao de meios especfficos de campan4a e punido com coima de 200 000K00 a "00 000K00( 8& 53CgA! +? Con#ra$ordenacoes rela#i&as a organi,acao do %rocesso de &o#acao Artigo 21". Nao in&ocacao de im%edimen#o A/uele /ue nao assumir funcoes de membro de mesa de assembleia de $oto, tendo causa 6ustificati$a do impedimento, e /ue, com dolo ou negligencia, nao a 4a6a in$ocado, podendo faze-lo, ate tres dias antes da eleicao ou, posteriormente, logo apos a ocorrencia ou con4ecimento do facto impediti$o, e punido com coima de 20 000K00 a 100(000K00( m 53CgA! ? Con#ra$ordenacoes rela#i&as a &o#acao e ao a%(ramen#o Artigo 21#. Nao a*er#(ra de ser&ico %(*lico ! membro de 6unta de freguesia e o responsa$el por centro de saude ou local e/uiparado /ue nao abrir os respecti$os ser$icos no dia da realizacao da eleicao e punido com coima de 10 000K00 a 200 000K00( 8" Artigo 21=. Nao a%resen#acao de mem*ro de mesa de assem*leia de &o#o a 4ora legalmen#e +i3ada ! membro de mesa de assembleia de $oto /ue nao se apresentar no local do seu funcionamento ate uma 4ora antes da 4ora marcada para o infcio das operacoes e punido com coima de 10 000K00 a "0 000K00( 8# Artigo 212. Nao c(m%rimen#o de +ormalidades %or mem*ro de mesa de assem*leia de &o#o o( de assem*leia de a%(ramen#o ! membro de mesa de assembleia de $oto ou de apuramento /ue nao cumprir ou dei>ar de cumprir, por negligencia, formalidades legalmente pre$istas na presente lei e punido com coima de 10 000K00 a "0 000K00( 8=
De L ''=,#0 a L 2(8'&,'' Bpor aplicagao do D n- 1&#/2002, de 1# de maio)(
8& 88 8" 8# 8=
''=,#0 a L 2(8'&,'' Bpor aplicagao do '',=# a L 8'2,20 Bpor aplicagao do D 8',22 a L ''=,#0 Bpor aplicagao do D 8',22 a L 28',80 Bpor aplica.ao do D 8',22 a L 28',80 Bpor aplica.ao do D
D v\- 1&#/2002, de 1# de maio)( v\- 1&#/2002, de 1# de maio)( v\- 1&#/2002, de 1# de maio)( ns 1&#/2002, de 1# de maio)( ns 1&#/2002, de 1# de maio)(
Comissao 7acional de 3leigoes 53CCA! ?+ O(#ras con#ra$ordenacoes Artigo 21'" 2iolacao do de&er de dis%ensa de +(ncoes Euern $iolar o de$er de dispensa de funcoes ou acti$idades nos casos impostos pela presente lei e punido com coima de 100 000K00 a "00 000K00, se outra sancao nao esti$er especialmente pre$ista( 82 *+*, !J .anda#o dos drgaos a(#ar'(icos CA-+*, ! + .anda#o dos drgaos Artigo D(racao manda#o 220" do
448) 0 0 mandato dos orgaos autar/uicos e de /uatro anos, sem pre6ufzo da respecti$a dissolucao, nos casos e nos termos pre$istos na lei, ressal$ado o disposto no artigo 2&"2( 449) 0 3m caso de dissolucao, o orgao autar/uico resultante de eleicoes intercalares completa o mandato do anterior( Artigo 221" 8' Incom%a#i*ilidades com o e3erc+cio do manda#o 1 0 3 incompatf$el, dentro da area do mesmo municfpio, o e>ercfcio simultaneo de funcoes autar/uicas nos seguintes orgaos: 450) Camara municipal e 6unta de freguesia% 451) Camara municipal e assembleia de freguesia% 452) Camara municipal e assembleia municipal( 2 0 0 e>ercfcio de funcoes nos orgaos autar/uicos e incompatf$el com o desempen4o efecti$o dos cargos ou funcoes de: 453) Representante da Republica, nas Regioes Autonomas% 454) Dirigente na Direccao-1eral do *ribunal de Contas, na +nspeccao-1eral de ;inancas e na +nspeccao-1eral da Administracao do *erritorio% 455) (Revogada.) 456) Dirigente e tecnico superior nos ser$icos da Comissao 7acional de 3leicoes e do 5ecretariado *ecnico dos Assuntos para o -rocesso 3leitoral( 457) 0 0 e>ercfcio de funcoes nos orgaos e>ecuti$os das autar/uias locais e incompatf$el com o e>ercfcio das funcoes de membro de go$erno da Republica ou de go$erno das Regioes Autonomas( 458) 0 0 cidadao /ue se encontrar, apos a eleicao ou designacao, em alguma das situacoes pre$istas nos numeros anteriores tern de optar pela renuncia a uma das duas funcoes
autar/uicas e>ecuti$as ou pela suspensao das funcoes deliberati$as ou de optar entre a funcao autar/uica e a outra( 459) 0 3 igualmente incompatf$el com o e>ercfcio de funcoes autar/uicas a condenacao, por sentenca transitada em 6ulgado, em pena pri$ati$a de liberdade, durante o perfodo do respecti$o cumprimento( 460) 0 Euando for o caso e en/uanto a incompatibilidade durar, o membro do orgao autar/uico e substitufdo pelo cidadao imediatamente a seguir na ordem da respecti$a lista(
82 8'
De L 8'2,20 a L 2(8'&,'' Bpor aplica.ao do D n2 1&#/2002, de 1# de maio)( Redagao da ei !rganica n2 1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao 7acional de 3leigoes CA-+*, ! ++ Eleicoes in#ercalares Artigo 222" "0 Regime 461) 0 As eleicoes intercalares a /ue 4a6a lugar realizam-se dentro dos #0 dias posteriores ao da $erificacao do facto de /ue resultam, sal$o disposicao especial em contrario( 462) 0 Cabe ao membro do 1o$erno responsa$el pela tutela das autar/uias locais a marcacao do dia de realizacao das eleicoes intercalares( 463) 0 7ao 4a lugar a realizacao de eleicoes intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em /ue legalmente de$em ter lugar eleicoes gerais para os orgaos autar/uicos nem nos seis meses posteriores a realizacao destas( Artigo 22&" "1 Comissao adminis#ra#i&a 464) 0 5empre /ue 4a6a lugar a realizacao de eleicoes intercalares e nomeada uma comissao administrati$a cu6a designacao cabe ao membro do 1o$erno responsa$el pela area da administracao interna, no caso de municfpio ou freguesia( 465) 0 Ate a designacao referida no numero anterior, o funcionamento do orgao e>ecuti$o, /uanto aos assuntos inadia$eis e correntes, e assegurado pelos seus membros em e>ercfcio, constitufdos automaticamente em comissao administrati$a presidida pelo membro mel4or posicionado na lista mais $otada( Artigo 228" Com%osicao da comissao adminis#ra#i&a 466) 0 A comissao administrati$a a designar nos termos do n" 1 do artigo anterior e composta por tres membros, no caso de freguesia, e por cinco membros, no caso de municfpio( 467) 0 7a designacao dos membros da comissao administrati$a de$em ser tornados em consideracao os ultimos resultados eleitorais $erificados na eleicao do orgao deliberati$e em causa( CA-+*, ! +++ Ins#alacao dos orgaos Artigo 22"" Ins#alacao dos orgaos elei#os 468) 0 Compete ao presidente do orgao deliberati$e cessante ou ao cidadao
mel4or posicionado na lista $encedora, nos termos da lei, proceder a con$ocacao dos candidates eleitos, para o acto de instalacao do orgao, nos cinco dias subse/uentes ao apuramento definiti$o dos resultados eleitorais( 469) 0 A instalacao do orgao e feita, pela entidade referida no numero anterior, ate ao 20" dia posterior ao apuramento definiti$o dos resultados eleitorais e e precedida da $erificacao da identidade e legitimidade dos eleitos a efectuar pelo responsa$el pela instalacao(
"0 "1
Redacao da ei !rganica n2 1/2011, de &0 de no$embro( Redacao da ei !rganica n2 1/2011, de &0 de no$embro(
Comissao Nacional de Eleigoes *+*, !J+ Dis%osicoes #ransi#drias e +inais Artigo 22#" Cer#ido es 5ao obrigatoriamente passadas, a re/uerimento de /ual/uer interessado, no prazo de tres dias: a) As certidoes necessarias para instrucao do processo de apresentacao de candidaturas% b)As certidoes de apuramento geral( Artigo 22=" Isenco es 5ao isentos de /uais/uer ta>as ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de 6ustica, conforme os casos: 470) As certidoes a /ue se refere o artigo anterior% 471) *odos os documentos destinados a instruir /uais/uer reclamacoes, protestos ou contraprotestos nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como /uais/uer reclamacoes ou recursos pre$istos na lei% 472) !s recon4ecimentos notariais em documentos para fins eleitorais% 473) As procuracoes forenses a utilizar em reclamacoes e recursos pre$istos na presente lei, de$endo as mesmas especificar o fim a /ue se destinem% 474) Euais/uer re/uerimentos, incluindo os 6udiciais, relati$os ao processo eleitoral( Artigo 222" /ra,os es%eciais 7o caso de realizacao de eleicoes intercalares, os prazos em dias pre$istos na presente lei sao reduzidos em 2"G, com arredondamento para a unidade superior( Artigo 22'" Termo de %ra,os 475) 0 !s prazos pre$istos na presente lei sao contfnuos( 476) 0 Euando /ual/uer acto processual pre$isto na presente lei en$ol$a a inter$encao de entidades ou ser$icos publicos, o termo dos prazos respecti$os considera-se referido ao termo do 4orario normal dos competentes ser$icos ou reparticoes( & 0 -ara efeitos do disposto no artigo 20", as secretarias 6udiciais terao o seguinte 4orario, aplica$el a todo o -afs:
Das ' 4oras e &0 minutos as 12 4oras e &0 minutos% Das 18 as 12 4oras( Artigo 2&0" Acer#o das da#as das eleicoes ! pro>imo mandato autar/uico cessa, e>cepcionalmente, na data da instalacao dos orgaos autar/uicos subse/uente as eleicoes a realizar no prazo estabelecido no n(" 2 do artigo 1"" do ano de 200"( Artigo 2&1" Direi#o s(*sidiario 3m tudo o /ue nao esti$er regulado na presente lei aplica-se aos actos /ue impli/uem inter$encao de /ual/uer tribunal o disposto no Codigo de -rocesso Ci$il /uanto ao processo declarati$o, com e>cepcao dos n"s 8 e " do artigo 18""(
Comissao 7acional de 3leigoes Artigo 232S52 Fungoe atribuidas aos governos civis Revogado. Artigo 2&&" 1(ncoes a#ri*(idas ao %residen#e da camara m(nici%al Euando as fungoes do orgao e>ecuti$o municipal forem desempen4adas por uma comissao administrati$a, cabem ao presidente desta as funcoes autar/uicas atribuidas ao presidente da camara municipal pela presente lei( Artigo 2&8" Lis#as dos elei#os 477) 0 0 presidente da camara municipal remete ao 5ecretariado *ecnico dos Assuntos para o -rocesso 3leitoral os nomes e demais elementos de identificacao dos cidadaos eleitos e respecti$os cargos, no prazo de &0 dias apos a eleicao( 478) 0 As alteracoes posteriores ocorridas na composicao dos orgaos autar/uicos de$em ser igualmente comunicadas pelo presidente da camara no prazo de &0 dias apos a sua $erificacao( Artigo 2&"" A%licac ao ! disposto no n" 2 do artigo 1"" aplica-se a partir das segundas eleicoes gerais, inclusi$e, posteriores a entrada em $igor da presente lei( A73J! Reci*o com%ro&a#i&o do &o#o an#eci%ado -ara os efeitos da lei eleitoral para os orgaos das autar/uias locais se declara /ue ((( Bnome do cidadao eleitor), residente em (((, portador do bil4ete de identidade n" (((, passado pelo Ar/ui$o de +dentificacao de(((, em(((, inscrito na assembleia de $oto Bou seccao de $oto) de(((, com o n" (((, e>erceu antecipadamente o seu direito de $oto no dia ((( de ((( de ((( ! -residente da Camara :unicipal de ((( Bassinatura)( 479) - Sao re&ogados os Decre#os$Leis n6s 70 $A/78! de 29 de Se#em*ro! e 70 $5/78! de 29 de Se#em*ro! e #odas as dis%osicoes '(e os al#eraram: 480) $ Sao ig(almen#e re&ogadas o(#ras normas '(e dis%on4am em con#rario com o es#a*elecido na %resen#e lei:
A%ro&ada em 2; de <(n4o de 200 O /residen#e da Assem*leia da Re%(*lica! Antonio de A!meida Santo /rom(lgada em 27 de <(l4o de 200 /(*li'(e$se O /residen#e da Re%(*lica! "orge Sam#aio Re+erendada em = de <(l4o de 200 O /rimeiro$.inis#ro! em e3erc+cio! $ui!%erme &a!demar 'ereira d()!iveira *artin "2 Re$ogado pela ei !rganica n-1/2011, de &0 de no$embro(
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