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MAS AFINAL, O PASSAPORTE ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CARTA?
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David Guterres Dreer
1 MAS AFINAL, O PASSAPORTE ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CARTA? LUCIANO MONTI FAVARO Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Doutorando em Direito. Mestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Público e Advocacia Pública. Professor universitário na graduação em Direito e em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e concursos em geral. RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar se o passaporte enquadra-se no conceito de carta tal qual definido no artigo 47 da Lei 6.538, de 22 de junho de 1978, a denominada Lei Postal. Para tanto será verificado que o Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento da ADPF 46-7/DF: entendeu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT desempenha suas atividades em regime de exclusividade; definiu o conceito de carta. De acordo com o STF deste conceito exclui-se, unicamente, os impressos e as encomendas. Com base nesta decisão e objetivando responder a uma denúncia formulada à ECT, no que tange à entrega de passaporte brasileiro com visto canadense por empresa de transporte, o Departamento Jurídico DEJUR da ECT posicionou-se no sentido de que o passaporte enquadra-se no conceito de carta. Em decorrência disso, entendeu o DEJUR que somente a ECT poderia efetuar a entrega deste documento. Defendendo os interesses dos Correios brasileiro, o DEJUR, por intermédio da Gerência Jurídica localizada na Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana, ajuizou ação na Justiça Federal da 3ª Região. No julgamento, o juiz federal confirmou o entendimento de que o passaporte enquadra-se no conceito de carta razão pela qual unicamente a ECT pode efetuar a sua entrega. PALAVRAS-CHAVES: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT. Regime de Exclusividade. Conceito de serviço postal e carta. Passaporte. ABSTRACT This article aims to examine whether the passport conforms to the concept of such a letter which set out in Article 47 of Law 6538, called the Postal Law. For this2 purpose will be noted that the Supreme Court, in the judgment of ADPF 46-7/DF: understood that the Brazilian Post perfoms its activities on an exclusive system; defined the concept of letter. According to the Supreme Court of this concept excludes only those printed and package. Based on this decision and aim to respond to a complaint submitted to Brazilian Post, regarding the delivery of Brazilian passport with a Canadian visa by transport company, the Legal Department of Brazilian Post has positioned in the sense that the passport conforms the concept of letter. As a result, the Legal Department understood that only Brazilian Post could effect the delivery of this document. Defending the interests of Brazilian Post, the Legal Department, through the Legal Management located in the Regional Office of São Paulo Metropolitan, filed a lawsuit in the Federal Justice of the 3rd Region. At trial, the federal judge upheld the view that the passport fits the concept of letter. Thus, only the Post Office can make your delivery. KEYWORDS: Brazilian Post. Exclusive system. Concept of postal service and letter. Passport. Sumário: 1. Introdução. 2. Regime de privilégio no desempenho de serviços postais. 3. Conceitos de serviço postal, carta e o passaporte. 4. Atuação judicial da ECT. 5. Considerações finais. 6. Referências. 1. INTRODUÇÃO No primeiro semestre de 2012, a ECT recebeu denúncia de que o Consulado do Canadá localizado no Estado de São Paulo, Brasil, estava utilizando-se de serviços de empresa de transporte para a remessa do passaporte brasileiro com o respectivo visto canadense. 1 Narrava-se na denúncia que esta informação, inclusive, constava no site do próprio Consulado. A época, verificou-se a seguinte informação no referido site: 1 Importante registrar que os fatos narrados neste artigo tornaram-se públicos e notórios não havendo que se falar em sigilo uma vez que foram amplamente divulgados pela mídia, tal como se observa pela leitura da reportagem no Jornal Folha de São Paulo de 25 de maio de 2013 disponível em: br/cotidiano/2013/05/ correios-voltam-a-entregar-passaporte-com-vistoamericano.shtml, acessado em 11 de nov. de 2013.3 Os Centros de Requerimentos de Visto (VACs) estão autorizados a aceitar requerimentos de autorizações de Estudo, autorizações de trabalho, visto de residência temporária e documentos de viagem para residentes permanentes em nome da Embaixada do Canadá no Brasil. Os colaboradores do VAC irão verificar se os formulários de candidatura foram completamente preenchidos e assinados, e se estão acompanhados por documentos de comprovações exigidos. Eles também podem providenciar passaporte de retorno através de DHL e verificar se a taxa exigida para processamento foi paga. 2 (grifos) Diante de tal notícia e tendo em vista o transporte pela aludida empresa, o Departamento Jurídico DEJUR da ECT foi instado a se manifestar se as atuações do Consulado e da empresa infringiam o regime de exclusividade atribuído à ECT, no desempenho do serviço postal. Assim, no presente artigo pretende-se discutir se o passaporte, documento pessoal do cidadão, enquadra-se no conceito de carta de modo que seu encaminhamento somente poderia ser efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, haja vista o regime de exclusividade atribuído à ECT. 2. REGIME DE PRIVILÉGIO NO DESEMPENHO DE SERVIÇOS POSTAIS Inicialmente cabe expor sobre o regime de privilégio no desempenho de serviços postais prestados pela ECT. Tal como se depreende do disposto no artigo 21, inciso X, da Constituição Federal, de 1988, compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Essa titularidade foi conferida à ECT por intermédio do Decretolei 509, de Desse modo, de acordo com o artigo 2º, inciso I, desse Decreto-lei compete à ECT executar e controlar em regime de privilégio, em todo o território nacional, os serviços postais. 3 2 Disponível em 8 de maio de 2012 no seguinte link: selfservice/cvac_welcome. Registra-se que o referido link já foi retirado do ar, mormente pelas decisões judiciais em favor da ECT, conforme se abordará neste artigo. 3 Artigo 2º - À ECT compete: I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional.4 Interessante observar que o Ministro Joaquim Barbosa, em seu voto, na Arguição de Descumprimento Fundamental ADPF 46/DF, assim ponderou acerca do serviço postal prestado exclusivamente pela União e outorgado à ECT: Assim, o serviço postal é prestado exclusivamente pelo Estado, em regime de privilégio, mediante outorga legal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, sujeita, portanto, a regras de direito publico e de direito privado, mas com a predominância das normas de direito público. 4 (grifos) Verifica-se, portanto, que o entendimento do Ministro entendimento este que prevaleceu no julgamento da ADPF 46-7/DF é de que o serviço postal deve ser prestado exclusivamente pelo Estado, em regime de privilégio. E esse serviço é prestado, mediante outorga legal constante no Decreto-lei 509, de 1969, pela ECT. Na ementa da referida ADPF, o Supremo Tribunal Federal assim consignou: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA 4 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 46-7/DF. Julgada em 05/08/2009. Tribunal Pleno. Relator para o Acórdão Ministro Eros Grau. DJe 35 Divulgação 25/02/2010. Publicação 26/02/2010. Ementário Voto do Ministro Joaquim Barbosa.5 E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N , QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu6 interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo. 5 (grifos) Não pairam dúvidas, portanto, pela ementa deste julgado, que a ECT atua em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o denominado privilégio postal. 3. CONCEITOS DE SERVIÇO POSTAL, CARTA E O PASSAPORTE Exposto que a ECT desempenha suas atividades em regime de exclusividade, o DEJUR desta Empresa teve de enfrentar o conceito de serviço postal para, então, verificar se o passaporte se enquadrava no conceito de carta. Isso porque enquadrando-se o passaporte com ou sem visto de entrada no referido conceito, somente a ECT poderia efetuar a entrega. O conceito de serviço postal vem exposto no artigo 7º, da Lei 6.538, de 22 de junho de Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento. Verifica-se, por este dispositivo, constituir serviço postal executado exclusivamente pela ECT os atos de recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência. Já no artigo 47 da referida Lei define-se o conceito de carta. Art Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: CARTA - objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário. 5 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 46-7/DF. Julgada em 05/08/2009. Tribunal Pleno. Relator para o Acórdão Ministro Eros Grau. DJe 35 Divulgação 25/02/2010. Publicação 26/02/2010. Ementário7 Resta cristalino por este dispositivo que Carta não é unicamente a missiva social, mas todo e qualquer correspondência de ordem administrativa social, comercial ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário. Ora, o passaporte é, justamente, um documento que contém aludida informação. Contém, portanto, informação única e específica do destinatário. Diante disso, no caso da denúncia efetuada à ECT, o DEJUR entendeu que a entrega do passaporte com o respectivo visto canadense, por empresa transportadora, violava o regime de exclusividade atribuído à ECT no desempenho do serviço postal. Por óbvio não se pode atribuir ao passaporte a qualidade de impresso, pois tem ele destinatário certo, determinado. Um impresso destina-se a várias pessoas, já um passaporte é um documento pessoal e, como tal, destina-se exclusivamente a uma única pessoa. Nele constam informações pessoais, como, por exemplo, nome, dados pessoais e o próprio visto de entrada o qual, nos termos da Lei 6.815, de 1980, denominada de Estatuto do Estrangeiro, é individual. 6 Ademais, a não permissão da entrega de documento pessoal de interesse específico do destinatário, por outras empresas, tem ainda por fundamento a preservação do direito fundamental individual de inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas previsto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, de Daí o porquê de o Poder Constituinte originário, em observância à preservação desse direito fundamental, ter instituído que apenas à União é concedida a exclusividade na exploração do serviço postal. Exclusividade essa, conforme já exposto, delegada unicamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Interessante transcrever o conceito de carta citado pelo ministro Joaquim Barbosa em seu voto na ADPF 46/DF: 6 Art. 4º da Lei 6.815, de 1980: Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: Parágrafo único. O visto é individual8 A Lei 6.538/1978 define claramente o que seja carta, nos seguintes termos: objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário (art. 47). Não há como excluir desse conceito legal de carta os boletos bancários e notificações para cobrança de débitos, faturas de consumo de gás, luz e outras, bem como qualquer correspondência que contenha informação de interesse específico do destinatário, como o são quaisquer cobranças de débitos. 7 Igual entendimento sobre o referido conceito já constava nas exposições de motivo da Lei Postal: 8. Monopólio Postal Procurou-se definir com maior precisão o monopólio da União. Limita-se este à carta e ao cartãopostal, como na legislação em vigor. A carta, no entanto, teve ampliada sua conceituação, de modo a abranger toda comunicação escrita, com ou sem envoltório, que contenha informação de interesse específico do destinatário. Foram, dessa forma, mantidas as características básicas da carta, quais sejam a proteção à inviolabilidade do seu conteúdo, quando em envoltório específico do destinatário. Reafirmase, de maneira definitiva o caráter monopolístico, já admitido na legislação em vigor, das comunicações escritas de natureza comercial, administrativa ou outras quaisquer. Assim, é considerada carta qualquer comunicação escrita dirigida a outrem, cujo conteúdo seja de interesse específico do destinatário. Portanto, carta não é apenas a missiva de caráter social. Também as comunicações de negócios, de débito pela prestação de serviços, de vencimentos de obrigações, de posição de saldo bancário etc.; bem como as comunicações oficiais e administrativas são consideradas 7 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 46-7/DF. Julgada em 05/08/2009. Tribunal Pleno. Relator para o Acórdão Ministro Eros Grau. DJe 35 Divulgação 25/02/2010. Publicação 26/02/2010. Ementário Voto do Ministro Joaquim Barbosa.9 cartas, para efeito desta lei, e como tal, a exploração dos seus serviços de coleta, transporte e entrega constituem monopólio da União. O caráter do monopólio não se altera quando as comunicações escritas se apresentam agrupadas com outros objetos de natureza diferente, como no serviço conhecido pela denominação de malote. 8 Pelo trecho do voto do Ministro relator transcrito e pela exposição de motivos pode-se claramente verificar que, no conceito de carta, inclui-se quaisquer correspondências que contenham informações de interesse específico do destinatário. Assim, o conceito de carta, reitera-se, não se trata unicamente da missiva social. É, portanto, bem mais amplo. A bem da verdade é que, deste conceito, exclui-se, unicamente, as encomendas e os impressos, tal como entendimento exposto pela Ministra Cármen Lúcia na decisão monocrática proferida no RE /BA. Em sua decisão, a Ministra recorreu ao voto do Ministro Eros Grau proferido na citada ADPF 46-7/DF. Assim, de acordo com o entendimento destes Ministros estão excluídos do conceito de carta/ serviço postal apenas as encomendas e os impressos. Nestes termos, trecho da decisão monocrática da Ministra Cármen Lúcia no RE /BA na qual se deu razão aos argumentos da Recorrente, in casu, a ECT: 4. Razão jurídica assiste à Recorrente. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 46, este Supremo Tribunal manteve, por maioria de votos, a exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT para entrega de cartas (incluída a distribuição de boletos), pois, por se tratar de prestação de serviço público, considerou recepcionado pela Constituição da República o art. 47 da Lei n /78 e entendeu que estavam excluídos do conceito de serviço postal apenas as encomendas e os impressos, nos termos do voto divergente 8 Mensagem 44, de 1978 (CN). Exposição de motivos da Lei 6.538, de 22 de junho de 1978.10 do Ministro Eros Grau, que foi designado Redator para o acórdão. 9 (grifos) Igual entendimento sobre o este conceito também constou no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento /RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela Primeira Turma do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA UNIÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 46. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT possui exclusividade para a prestação do serviço postal (inclusive para a distribuição de boletos), porquanto seja serviço público, prestado em regime de monopólio. Ademais, o artigo 47 da Lei 6.538/78 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, excepcionando-se do conceito de serviço postal tão somente as encomendas e impressos. (ADPF 46). 2. Na hipótese dos autos, os documentos acostados não se enquadram na exceção prevista no artigo 9º, 2º, da Lei 6.538/78, devendo, portanto, se submeter ao monopólio estatal. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão, mercê de fundamentada, não se calca na tese do recorrente. 9 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário RE /BA. Julgamento 17/08/2009. Relator Ministra Cármen Lúcia. DJe-167 Divulgação 03/09/2009. Publicação 04/09/2009.11 6. Agravo regimental não provido. 10 (grifos) Verifica-se, portanto, ser uníssono no Supremo o entendimento de que apenas as encomendas e os impressos não se encaixam no conceito de carta. Decorre daí, portanto, que o passaporte se enquadra no referido conceito de modo que somente a ECT pode atuar na entrega do referido documento Diante desses argumentos, o Departamento Jurídico da ECT concluiu, à época, naquele caso concreto, que o passaporte, com a aposição do visto de entrada, encaminhado pelo Consulado do Canadá no Brasil, enquadrava-se no conceito de carta definido na Lei Postal. Procedente, portanto, a denúncia efetuada a ECT. Necessário registrar que também o Consulado norte-americano no Brasil se utilizava ou ainda se utiliza de transportadora para a entrega de passaporte brasileiro com visto norte-americano. É o que se extrai do site de uma transportadora na qual esta afirmar ser a responsável pela entrega dos referidos passaportes tendo em vista ter firmado uma parceria com o Governo norte-americano. A DHL Express firmou uma parceria, sendo a atual empresa de transporte responsável pelas entregas dos passaportes brasileiros com visto americano aprovados. 11 Por óbvio que, também neste caso, efetivando-se a entrega, vislumbrar-se-á violação ao regime de exclusividade atribuído à ECT. 4. ATUAÇÃO JUDICIAL DA ECT Com base nestes fundamentos, o DEJUR da ECT ajuizou ação contra duas empresas de transporte que se utilizavam de tais práticas. 10 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento /RS. Julgamento 18/12/2012. Relator Ministro Luiz Fux. Órgão Julgador: Primeira Turma. DJe-034 Divulgação 20/02/2013. Publicação 21/02/ Disponível em: html#containerpar_expandablelist_18. Acessado em 11 de nov. de 2013.12 A ação (Processo ) tramita, atualmente, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 12 Na ação, a ECT requereu pedido de antecipação de tutela, sendo esta concedida. O juiz federal entendeu justamente o fato de que o passaporte se enquadrava no conceito de carta razão pela qual determinou que as duas transportadoras rés na ação abstivessemse de manter ou celebrar contrato com a finalidade de prestação de serviços enquadrados no conceito legal de carta. O juiz federal alegou ainda, na antecipação da tutela, que a decisão do Supremo na citada ADPF 46-7/DF produz eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme disposto no artigo 10, 3º, da Lei 9.882, de Assim ponderou o juiz federal na parte final da decisão antecipatória de tutela: A interpretação que extraio desse julgamento do Supremo Tribunal Federal é a de que a União detém exclusividade na exploração do serviço público postal quanto às atividades descritas no artigo 9.º, incisos I a III, da Lei 6.358/1978. As definições dos conceitos de carta, cartão-postal, correspondência e correspondência agrupada, cujo recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, cabe exclusivamente à ECT executar, na execução do serviço postal exclusivo da União, estão previstas no artigo 47 da Lei 6.538/1978. Posteriormente, em sede de sentença, datada de 22 de maio de 2013, o juiz federal confirmou o entendimento que não há margem para controvérsia de que a União detém exclusividade na exploração do serviço público postal sendo este serviço desempenhado pela ECT. Ademais, reiterou o entendimento exposto em sede de liminar de que o passaporte não é uma encomenda e, portanto, se enquadra no conceito de carta. 12 Processo Artigo 10, 3º, da Lei 9.882, de 1999: A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.13 Nesses termos, trecho da referida decisão: O passaporte é documento. Não se enquadra no conceito de encomenda. As citadas decisões monocráticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal deixam claro que o transporte e a entrega de documentos, em sentido amplo, estão compreendidos no âmbito do serviço postal exclusivo da União. É importante lembrar que a ADPF 46 foi julgada improcedente. O que se tinha antes desse julgamento do STF? A proibição total de prestação de qualquer serviço postal por particulares, inclusive no que diz respeito a impressos e encomendas. Mesmo depois desse julgamento, a proibição foi mantida. Repito: o pedido foi julgado improcedente na citada ADPF. Apenas conferiu o Supremo interpretação conforme à Constituição, para excluir do âmbito do privilégio ou monopólio postal da União o transporte e a entrega de impressos e encomendas. Tanto a encomenda como a pequena encomenda dizem respeito a objetos com ou sem valor comercial. São produtos entregues por via postal, como, por exemplo, telefones celulares, computadores portáteis, televisores ou objetos sem fins comerciais, não sujeitos ao regime de exclusividade postal da União. O passaporte não se confunde com objetos. É documento escrito, pessoal e intransferível, de acordo com o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 5.978/2006. Esse documento veicula comunicação escrita, de natureza administrativa, contendo informação de interesse específico do seu destinatário, o titular do passaporte. O passaporte se enquadra no conceito legal de carta. (grifos) Verifica-se, por este trecho da sentença, que o juiz foi enfático ao afirmar que o passaporte não se confunde com objetos. Assim, o passaporte é documento pessoal e intransferível. Decorre, portanto, deste conceito descrito no artigo 2º do Decreto 5.978, de 2006, o caráter personalíssimo do passaporte de modo14 que, contendo nele informação de interesse específico do destinatário, enquadra-se no conceito de carta, nos termos do artigo 47 da Lei Postal. No mérito da sentença, o juiz federal julgou procedentes os pedidos formulados pela ECT condenando as rés a absterem-se de manter ou celebrar contrato para a finalidade de prestação de serviços consistentes na entrega de objetos enquadrados no conceito legal de carta, neste compreendido o passaporte. Desta decisão interpôs-se recurso de apelação estando os autos do processo, atualmente, conclusos ao desembargador federal. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Tendo por base as decisões do Supremo Tribunal Federal, mormente no julgamento da ADPF 46-7/DF, imperioso concluir que o passaporte enquadra-se no conceito de carta. Trata-se, assim, de documento pessoal e intransferível de interesse único de seu portador. Não se tratando de impresso, tampouco de encomenda, não pairam dúvidas de que se amolda perfeitamente ao amplo conceito de carta, tal como bem delineado nas decisões do STF. Enquadrando-se em tal conceito, a entrega de tal documento aos brasileiros esteja ele com visto ou sem é exclusiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que faz isso calcada no regime de exclusividade também reconhecido pelo Supremo no desempenho do serviço postal. Acertada, sem dúvida, portanto, as ações tomadas pelo Departamento Jurídico da ECT seja no âmbito administrativo por intermédio do parecer que conceituou o passaporte como carta, seja no âmbito judicial por intermédio da excelente atuação da Gerência Jurídica localizada na Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana. Atuações iguais a essas são dignas de mérito, pois defendem com fundamentos consistentes os interesses da ECT em benefício não unicamente dela, mas também de toda a sociedade. Isso porque os serviços prestados por esta Empresa atentam para a preservação do direito fundamental individual de inviolabilidade do sigilo de15 correspondência e das comunicações telegráficas previsto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, de Necessário relatar que, a partir do final do mês de 2013, em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo, os Correios assumiram a entrega definitiva de passaporte aos brasileiros com os vistos americanos e canadenses, tal qual noticiado pela imprensa Folha de São Paulo, em 25 de maio de Posteriormente, tal qual notificado pela Serviço Oficial de Visto dos Estados Unidos da América, em seu site,15 a empresa CSC, uma das rés no referido processo que tramitou perante a Justiça Federal de São Paulo, firmou contrato com a ECT para a entrega dos referidos documentos com os respectivos vistos. 6. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de Decreto-lei 509, de 20 de março de Lei 6.538, de 22 de junho de Lei 6.815, de 19 de agosto de Lei 9.882, de 3 de dezembro de CONGRESSO NACIONAL. Mensagem 44, de 1978 (CN). Exposição de motivos da Lei 6.538, de 22 de junho de DHL. Disponível em: opcionais.html#containerpar_expandablelist_18. Acessado em 11 de nov. de Disponível em: Acessado em: 11 de nov. de Disponível em: https://usvisa-info.com/pt-br/selfservice/ss_announcements. Acessado em 11 de nov. de 2013.16 FOLHA DE SÃO PAULO. Disponível em: cotidiano/2013/05/ correios-voltam-a-entregar-passaportecom-visto-americano.shtml. Acessado em: 11 de nov. de US VISA. Disponível em: https://usvisa-info.com/pt-br/selfservice/ss_ announcements. Acessado em 11 de nov. de SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 46-7/DF. Julgada em 05/08/2009. Tribunal Pleno. Relator para o Acórdão Ministro Eros Grau. DJe 35 Divulgação 25/02/2010. 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