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REGIMENTO INTERNO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DA ESCOLA DO PARLAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PDF
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Giulia Galindo Raminhos
1 REGIMENTO INTERNO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DA ESCOLA DO PARLAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
2 Sumário TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... 3 CAPÍTULO I Da Caracterização do Curso... 3 CAPÍTULO II Dos Princípios e Objetivos do Curso... 3 CAPÍTULO III Da Implantação do Curso... 4 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA... 5 CAPÍTULO I Da Coordenação do Curso... 5 CAPÍTULO II Do Corpo Docente do Curso... 5 CAPÍTULO III Da Secretaria... 6 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR... 7 CAPÍTULO I Do Processo de Admissão do Curso... 7 CAPÍTULO II Da Matricula de Curso... 7 CAPÍTULO III Do Aproveitamento dos Estudos... 8 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CURSO... 8 CAPÍTULO I Do Funcionamento e da Duração do Curso... 8 CAPÍTULO II Da Estrutura Curricular e do Regime do Curso... 9 CAPÍTULO III Do Processo de Orientação e de Elaboração da Monografia de Conclusão... 9 TÍTULO V DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO CAPÍTULO I Do Rendimento Escolar CAPÍTULO II Da Certificação TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
3 REGIMENTO INTERNO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DA ESCOLA DO PARLAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Da Caracterização do Curso Artigo 1º - O curso de pós-graduação lato sensu Legislativo e Democracia no Brasil é mantido pela Câmara Municipal de São Paulo e realizado pela Escola do Parlamento, no âmbito do Programa de Pós- Graduação Lato Sensu em nível de Especialização, conforme inciso VII do artigo 28 do Ato nº 1.186, de 22 de maio de 2012, com a redação dada pelo Ato nº 1227/2013, DOC de 1º de maio de º - O curso de pós-graduação lato sensu corresponde ao nível de Especialização e destina-se a diplomados em curso superior reconhecido, conforme a legislação vigente. 2º - O curso de pós-graduação lato sensu Legislativo e Democracia no Brasil será oferecido em caráter gratuito a servidores públicos e demais interessados, na forma estabelecida neste Regimento. 3º - O curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização Legislativo e Democracia no Brasil será doravante denominado CLDB neste Regimento. 3 CAPÍTULO II Dos Princípios e Objetivos do Curso Artigo 2º - Na organização do curso de pós-graduação lato sensu da Escola do Parlamento serão observados os seguintes princípios: I - qualidade nas atividades de ensino, investigação científica e tecnológica;
4 II - atualização contínua nas áreas do conhecimento; III - flexibilidade curricular que atenda à diversidade de tendências e áreas do conhecimento. Artigo 3º - A organização do curso de pós-graduação lato sensu da Escola do Parlamento terá os seguintes objetivos: I - Desenvolver atividades específicas na pesquisa e no ensino, visando ao aprofundamento do conhecimento acerca das relações entre Poder Legislativo e Democracia no Brasil; II - Aprofundar o conhecimento acerca dos aspectos institucionais e organizacionais que constituem o Poder Legislativo no Brasil; III - Contribuir para a compreensão das relações entre Sociedade Civil e Estado no Brasil; IV - Aperfeiçoar e aprimorar o conhecimento acerca das relações históricas entre os Poderes que constituem o Estado brasileiro; V - Desenvolver atividades específicas de ensino e pesquisa, visando à preparação de profissionais para as atividades acadêmicas e para o magistério de nível superior. 4 CAPÍTULO III Da Implantação do Curso Artigo 4º - O CLDB é proposto e estruturado em conformidade com a Deliberação CEE nº 108/2011. Artigo 5º - O Projeto Pedagógico do CLDB, elaborado pela Coordenação do Curso e demais membros em exercício na Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo, constitui-se de: I - componente direcionador no campo da concepção teóricometodológica do Curso e da intencionalidade no campo político;
5 II - fundamento do processo de planejamento do Curso. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I Da Coordenação do Curso Artigo 6º - A coordenação será exercida por um diretor acadêmico da Escola do Parlamento, designado pelo Diretor-Presidente da Escola. Artigo 7º - Compete à coordenação: I elaborar o regimento interno do curso; II supervisionar e cumprir o disposto neste regimento e na legislação específica vigente; III coordenar e orientar as atividades acadêmicas e administrativas do curso; IV planejar, coordenar, acompanhar e controlar o processo e procedimentos para a contratação de docentes; V deliberar sobre matrícula dos discentes, dispensa de atividades acadêmicas, aproveitamento de disciplinas, representações e recursos impetrados; VI deliberar sobre solicitações de docentes e discentes do curso; VII representar o CLDB junto à Alta Administração da Câmara Municipal de São Paulo, bem como junto às demais Unidades que a constituem. 5 CAPÍTULO II Do Corpo Docente do Curso Artigo 8º - O corpo docente do CLDB é constituído por portadores de título obtido em Programa de Pós-Graduação stricto sensu reconhecido
6 pelo Ministério da Educação - MEC. Artigo 9º - O docente será contratado pela Câmara Municipal de São Paulo, a partir de processo de seleção e credenciamento. 1º - O processo indicado no caput deste artigo compreenderá apresentação de documentação que comprove titulação, publicações e experiência profissional do candidato e prova didática, constituída de apresentação de aula aos membros de banca de seleção e credenciamento. 2º - A banca de seleção e credenciamento de cada disciplina do CLDB será constituída por, no mínimo, três profissionais portadores do título de doutor, sendo ao menos dois externos à Câmara Municipal de São Paulo e membros de corpo docente de instituições universitárias, com prioridade àquelas de natureza pública. 3º - A presidência da banca de seleção e credenciamento caberá ao membro que integrar os quadros funcionais da Câmara Municipal de São Paulo. 4º - A contratação terá vigência pelo período de duração da turma para a qual o docente foi selecionado e credenciado. 6 Artigo 10 Compete aos docentes o desenvolvimento das atividades concernentes ao magistério da sua disciplina; a orientação da elaboração da monografia de conclusão de curso e o processo de avaliação da mesma. CAPÍTULO III Da Secretaria Artigo 11 A Secretaria tem a função de apoiar o desenvolvimento do processo educacional, auxiliando a coordenação do curso e executando as atividades administrativas relativas a:
7 I - documentação e escrituração escolar e de pessoal; II - organização e atualização de arquivos; III - expedição, registro e controle de expediente. Parágrafo Único - Integram a Secretaria os Auxiliares e Assistentes da Escola do Parlamento. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR CAPÍTULO I Do Processo de Admissão no Curso Artigo 12 O processo de admissão no CLDB será regulamentado pela norma específica para seleção de alunos, divulgada, obrigatoriamente, pelo Diário Oficial da Cidade. Artigo 13 - O processo seletivo será realizado por uma Comissão de Seleção composta, preferencialmente, por avaliadores externos contratados para esta finalidade. 7 Artigo 14 - O processo será composto por fase única, de caráter classificatório, considerando: 1. Análise do Curriculum Vitae (peso 30%); 2. Análise do Projeto de Estudo (peso 70%). CAPÍTULO II Da Matrícula no Curso Artigo 15 - No ato da matrícula inicial, o candidato ou seu representante legal deverá apresentar toda a documentação exigida pela norma específica para seleção de alunos.
8 Artigo 16 A desistência da matrícula deverá ser informada à Secretaria da Escola do Parlamento, por comunicação formal do aluno ou informação assinada na própria ficha de matrícula. Parágrafo Único: A ausência de solicitação formal de desistência ou a ausência injustificada às aulas por período superior a 30 (trinta) dias corridos caracterizará a desistência do curso e será registrada pela Secretaria. Artigo 17 - Não serão admitidos trancamentos de matrícula, a qualquer título. CAPÍTULO III Do Aproveitamento de Estudos Artigo 18 Para fins de aproveitamento de estudos, poderão ser aceitas as disciplinas de curso de pós-graduação lato sensu não concluído, cursado em outras instituições, mediante análise e aprovação do programa de ensino pela Coordenação do CLDB e observadas as seguintes condições: 1. não ultrapassar 1/3 (um terço) da carga horária total do curso; 2. terem sido cursadas a menos de 2 (dois) anos; 3. ter comprovada a aprovação do discente na(s) disciplina(s). Parágrafo Único - A não conclusão do curso não se aplica à disciplina de Didática do Ensino Superior e Metodologia da Pesquisa Científica. 8 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CURSO CAPÍTULO I Do Funcionamento e da Duração do Curso Artigo 19 - O CLDB funcionará nas dependências físicas da Câmara Municipal de São Paulo ou em local determinado para sua instalação,
9 que deverá ser divulgado na abertura das inscrições. Artigo 20 - O CLDB terá duração de 360 (trezentas e sessenta) horas, não computado o tempo de estudo, individual ou em grupo, sem assistência docente, nem aquele destinado à elaboração da monografia de conclusão de curso. Parágrafo Único O curso será ministrado semestralmente, em uma ou mais etapas, respeitando-se o prazo mínimo de um ano e o máximo de dois anos consecutivos para sua conclusão. CAPÍTULO II Da Estrutura Curricular e do Regime do Curso Artigo 21 - O CLDB caracteriza-se como curso presencial. Artigo 22 - A estrutura curricular do curso de pós-graduação lato sensu obedecerá ao prescrito no Projeto Pedagógico elaborado para a implantação do CLDB. 9 CAPÍTULO III Do Processo de Orientação e de Elaboração da Monografia de Conclusão Artigo 23 - O processo de orientação e elaboração da monografia de conclusão de curso será realizado, preferencialmente, no terceiro semestre do Curso. Artigo 24 - A função de orientador do processo de elaboração da monografia de conclusão do CLDB será exercida pelos integrantes do quadro de docentes. 1º - A Coordenação do CLDB poderá assumir a função de orientador do processo de elaboração da monografia de conclusão, se necessário.
10 2º Em caráter excepcional e desde que autorizado pela Coordenação do CLDB e pelos níveis hierárquicos superiores, a função de orientador poderá ser exercida por funcionário da Câmara Municipal de São Paulo, portador do grau de mestre ou superior, nos mesmos termos constantes do Ato nº 1184/2012 da Câmara Municipal de São Paulo. Artigo 25 As monografias deverão ser entregues à Coordenação do CLDB em até trinta dias ocorridos após o término das aulas do terceiro semestre do Curso, conforme data discriminada no Calendário Escolar. Artigo 26 - As bancas de exame e de avaliação das monografias serão compostas na seguinte conformidade: 1- pelo professor orientador da monografia; 2- por dois outros membros do corpo docente do CLDB, de acordo com definição da Coordenação do Curso. Parágrafo Único - Em caráter excepcional e desde que autorizado pela Coordenação do CLDB e pelos níveis hierárquicos superiores, a função de membro da banca de exame e avaliação poderá ser exercida por funcionário da Câmara Municipal de São Paulo, portador do grau de mestre ou superior, nos mesmos termos constantes do Ato nº 1184/2012 da Câmara Municipal de São Paulo. 10 TÍTULO V DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO CAPÍTULO I Do Rendimento Escolar Artigo 27 - O rendimento do aluno em cada disciplina do curso será aferido por meio de instrumentos como provas e/ou trabalhos escritos,
11 seminários ou outras formas de verificação da aprendizagem, desde que em consonância com o Projeto Pedagógico do CLDB e devidamente explicitadas no programa da disciplina. Parágrafo Único - A avaliação dos discentes em cada disciplina do CLDB deverá ocorrer a partir da utilização obrigatória de pelo menos dois dos instrumentos de avaliação. Artigo 28 - São critérios para aprovação nas disciplinas do CLDB: 1- Frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em cada disciplina do CLDB, conforme registros do professor em diário de classe. 2- Obtenção de, no mínimo, 7,0 (sete) pontos de média final, em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez), em cada uma das disciplinas do CLDB. Parágrafo Único As ausências devidamente justificadas poderão ser compensadas, a critério da Coordenação, registrando-se a(s) falta(s) e a devida compensação no diário de classe. 11 Artigo 29 A aprovação ao final do curso observará os seguintes critérios: 1- Aprovação em todas as disciplinas do curso ou aproveitamento de estudos, em conformidade com o disposto no artigo Entrega de monografia de conclusão, cujo objeto de estudo seja constituído por temática tratada ao longo do curso. 3- Obtenção de, no mínimo, 7,0 (sete) pontos de aproveitamento, em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez), resultante da média aritmética dos três examinadores que compõem a banca examinadora. 1º: No caso de reprovação da monografia, mediante solicitação fundamentada pela banca de examinadores, a Coordenação do CLDB
12 poderá conceder o prazo máximo de trinta dias corridos para que o aluno possa reformular e reapresentar o trabalho. 2º: O prazo a que se refere o parágrafo 1º será contado a partir da comunicação formal do aluno pela Coordenação e poderá ser concedido por uma única vez. CAPÍTULO II Da Certificação Artigo 30 - Fará jus à certificação da especialidade, o aluno que cumprir o estabelecido no artigo 29 deste Regimento. Artigo 31 - Dentro do prazo previsto pelo calendário escolar do curso, a Coordenação encaminhará à Secretaria da Escola do Parlamento as notas obtidas nas disciplinas cursadas e uma cópia definitiva da Monografia apresentada. 12 Artigo 32 Ao pós-graduando que cumprir os requisitos do curso será conferido o Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato sensu em nível de especialização, acompanhado do respectivo histórico escolar, emitido de acordo com a legislação vigente, mediante solicitação formal ao Presidente da Escola do Parlamento. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 33 A Coordenação do CLDB deve garantir a ciência expressa deste Regimento aos professores e alunos. Artigo 34 - O presente Regimento poderá ser alterado, quando necessário, devendo a alteração proposta ser submetida à aprovação e normas do órgão competente.
13 Artigo 35 - Incorporam-se a este Regimento Escolar as determinações supervenientes oriundas de disposições legais ou normas instituídas pelos órgãos competentes. Artigo 36 O presente Regimento, devidamente aprovado pelo órgão competente, entrará em vigor no ano de sua publicação. Artigo 37 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Coordenação do CLDB, observadas as diretrizes legais e os dispositivos constantes no Regimento Interno da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo. Parágrafo Único A Coordenação do CLDB, desde que considere necessário, recorrerá ao Conselho Escolar da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo para resolução de pendências de qualquer natureza. 13 São Paulo, 01 de Agosto de Eros Belletato Diretor-Presidente da Escola do Parlamento Leonardo Barbagallo Diretor-Acadêmico da Escola do Parlamento Coordenador do Curso Legislativo e Democracia no Brasil

References: Artigo 1
 artigo 28
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 29
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37