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Timestamp: 2017-07-28 00:59:22+00:00

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SCADE * Sistema de Credenciação. Adesão. às Declarações Electrónicas DGAIEC. ϖ MANUAL DE INSTRUÇÕES ϖ AUTOR: DGITA/DGAIEC DATA: VERSÃO: 2. - PDF
SCADE * Sistema de Credenciação. Adesão. às Declarações Electrónicas DGAIEC. ϖ MANUAL DE INSTRUÇÕES ϖ AUTOR: DGITA/DGAIEC DATA: VERSÃO: 2.
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Stéphanie de Sequeira Barreiro
1 DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO SCADE AUTOR: DGITA/DGAIEC DATA: VERSÃO: 2.2 SCADE * Sistema de Credenciação & Adesão às Declarações Electrónicas Da DGAIEC ϖ MANUAL DE INSTRUÇÕES ϖ2 INDICE 1. INTRODUÇÃO ECRÃS DA APLICAÇÃO SCADE REGISTO DE UTILIZADOR INICIO DE SESSÃO DE UTILIZADOR ELECÇÃO DE SISTEMAS A ADERIR BLOCO A (CREDENCIAÇÃO) CONCESSÃO DO ESTATUTO (SFA) REQUISITOS LEGISLAÇÃO ECRÃ DO DOCUMENTO DO PEDIDO DO ESTATUTO CREDENCIAÇÃO REQUISITOS OPERADOR/DECLARANTE PESSOA-SINGULAR PESSOA-COLECTIVA DESPACHANTE OFICIAL REPRESENTANTE INDIRECTO REPRESENTANTE INDIRECTO AUTORIZADO PESSOA SINGULAR PESSOA COLECTIVA REPRESENTANTE INDIRECTO OCASIONAL ECRÃ DE ACEITAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE ADESÃO PESSOA SINGULAR PESSOA COLECTIVA IMPRESSÃO DO CLAUSULADO BLOCO B CONCESSÃO DO ESTATUTO EXEMPLOS NSTI SDS SIC ACESSO EFECTIVO ÁS APLICAÇÕES INFORMÁTICAS DECLARATIVAS REQUISITOS MÍNIMOS DE HARDWARE E SOFTWARE PARA OPERADORES ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS3 1. INTRODUÇÃO Este Manual destina-se aos utilizadores das aplicações informáticas exploradas pela DGAIEC que desejem entregar as suas declarações por via electrónica. Trata se de mais um importante passo para a desmaterialização total do formalismo se assinaturas de protocolos de adesão e para que num futuro não muito distante deixem, aqueles, de ser individualizados por Sistema Declarativo. O acesso a toda a informação respeitante à credenciação, independentemente do (s) sistema (s) para o (s) qual (ais) o utilizador pretende credenciar-se, está acessível num ponto único através do Portal das Declarações Electrónicas da DGAIEC. Esse ponto único de acesso de entrada é feito através do Menu lateral Credenciação daquele Portal após registo do utilizador para efeitos de obtenção de senha de acesso ao serviço das declarações electrónicas do Ministério das Finanças. Com esta medida conseguiu-se simplificar o acesso e a adesão a TODOS os Sistemas Declarativos através de uma Janela Única bem como a toda a legislação necessária, disponibilizando-a àqueles que pretendam aderir ao serviço das Declarações Electrónicas da DGAIEC (novos utilizadores), bem como aos utilizadores que pretendam alterar/actualizar os dados já disponibilizados. Após a obtenção da referida senha (ou se já for possuidor da mesma), todos os utilizadores deverão proceder à autenticação prévia (no sítio das Declarações Electrónicas da DGAIEC), de forma a deterem uma sessão de utilizador activa, antes de acederem às funcionalidades de credenciação (SCADE). Efectuada a operação acima citada com sucesso, surgirá o ecrã de selecção dos Sistemas para os quais pretenderá aderir, através de escolha múltipla, afim de poder enviar por Webforms, ALFAEDI via EFAPI ou XML as suas declarações, para os Sistemas incluídos no Bloco A. O processo de Credenciação terá assim dois Blocos distintos, vertidos num único ecrã dinâmico, reflectindo apenas os Sistemas seleccionados, a saber: A) Importação, Exportação e Fiscalidade Automóvel. B) Novo Sistema de Transito Informatizado (NSTI), Sistema da Declaração Sumária (SDS) e Sistema dos Impostos Especiais sobre o Consumo (SIC) 34 PARTICULARIDADES: Alguns passos terão de se ter em consideração face ao que anteriormente estava a ser feito, embora desenvolvidos mais à frente, especialmente no que respeita ao Bloco B, achamos por bem e desde já clarificar. Temos então e por fases o seguinte: 1) Registo no site das Declarações Electrónicas (Comum aos Sistemas inseridos nos dois Blocos); 2) Credenciação (Comum aos Sistemas inseridos nos dois Blocos unicamente para abertura do ecrã de escolha múltipla, seguindo caminho diferente para os Sistemas do Bloco B); 3) Aceitação/Validação (da Credenciação dos Sistemas do Bloco A). Após obtida a senha, decorrente do registo nas Declarações Electrónicas (Fase1), deve aceder ao bloco/caixa Credenciação e preencher/aceitar o respectivo clausulado (Fase 2), remetendo tal clausulado de ratificação à DSPO, na morada indicada no mesmo, para que este serviço proceda à respectiva Aceitação/Validação (Fase 3). Assim, os operadores e seus representantes devem registar-se e enviar declaração de ratificação para serem reconhecidos como utilizadores das declarações electrónicas aduaneiras e obterem o respectivo perfil e, se forem sub utilizadores, recebem igualmente o respectivo login de acesso. Se for titular de uma cédula aduaneira esta tem que constar previamente dos registos da DGAIEC. A obtenção de senha de acesso às declarações electrónicas e o preenchimento do formulário de Credenciação serão efectuados com Nº Fiscal colectivo ou singular consoante o tipo de aderente. As empresas (Exportadores ou Representantes Indirectos Autorizados) têm obrigatoriamente sub utilizadores sendo os respectivos logins atribuídos aos funcionários com uma estrutura composta pelo Nº Fiscal da empresa e um nº sequencial separados por uma barra (Exemplo: O funcionário 1 da empresa terá o login /1). Por este motivo, conforme o tipo de aderente, o formulário electrónico de Credenciação conterá ou não sub utilizadores. As modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, as mensagens de resposta e os procedimentos a observar em matéria de consulta, rectificação, revisão e anulação de declarações aduaneiras constam de cada uma das aplicações declarativas ou dos respectivos manuais disponíveis no site da DGAIEC. 45 2. ECRÃS DA APLICAÇÃO SCADE Aceder ao site das Declarações Electrónicas da DGAIEC (URL: https://www.efinancas.gov.pt/dgaiec), seleccionar a opção CREDENCIAÇÃO e indicar o login e senha Registo de Utilizador 56 2.2. Início de Sessão de Utilizador 2.3. Selecção de Sistemas a Aderir 67 Será sempre necessário garantir que é seleccionada pelo menos uma opção, caso contrário o Sistema não permitirá confirmar o ecrã e emitirá a mensagem de alerta: Para confirmação deste ecrã deverá seleccionar pelo menos um Sistema. Bloco A: STADA Importação; STADA Exportação e SFA. Bloco B: NSTI; SDS e SIC. NOTA: O acesso às aplicações do Bloco A está sujeito à validação pela DSPO após aceitação e submissão das Clausulas de Adesão. Contudo o SFA está condicionado ao registo prévio dos operadores, quer como Operadores Registados, quer como Operadores Reconhecidos. O acesso às aplicações do Bloco B é automático, após a concessão do estatuto 1 e a atribuição do login. Para a obtenção dos requisitos aos estatutos referidos, basta clicar, nas funcionalidades desejadas. Independentemente dos Sistemas Declarativos seleccionados por parte do utilizador e de forma a minimizar a entrada para a informação de um modo centralizado, o acesso aos documentos necessários será feito pela agregação dinâmica dos diferentes links num único download no botão Legislação e Formulários do ecrã abaixo plasmado: (Vide folha 8) Cenário Alternativo: O utilizador poderá confirmar as opções escolhidas do Bloco A e B 1 NSTI Tipo de aderente; SDS Responsável pelo cumprimento das formalidades de entrada; SIC Depositário Autorizado, Operador Registado, Representante Fiscal. 78 Clicando no botão Validar que o Sistema disponibiliza automaticamente a janela de download da Legislação/Formulários referentes ao Bloco B. Após impressão dos mesmos, sair do ecrã e Validar para continuar a credenciação referente às aplicações do Bloco A. Nota: Caso sejam seleccionados os sistemas SIC e SFA, apenas é apresentada uma vez a lista das Alfândegas com o seguinte título: Localização das Alfândegas (SIC/SFA). 89 3. BLOCO A (Credenciação) 3.1. CONCESSÃO DO ESTATUTO: SFA REQUISITOS Legislação Lei 22 A de 2007 Artigos 12º, 13º e 15º. (A interactividade com a legislação agora citada é feita no ecrã abaixo projectado) Ecrã do Documento do Pedido do Estatuto (Vide folha seguinte) Nota: O pedido para se constituir em Operador Registado e/ou Operador Reconhecido deverá ser entregue ou remetido à Alfândega da área de jurisdição do domicílio fiscal do Operador. 910 OPERADOR REGISTADO/RECONHECIDO N.º ATRIBUÍDO EM REGISTO DE OPERADOR REGISTADO RECONHECIDO Nome ou denominação social Domicílio Fiscal Código Postal - N.º Fiscal de Contribuinte Pretendendo constituir-se como operador registado / reconhecido, e julgando preencher os requisitos previstos no Código do Imposto Sobre Veículos (CISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, vem solicitar a V. Exa. se digne conceder a respectiva autorização, atribuindo o respectivo número de registo identificativo. Para o efeito, presta as seguintes informações e junta os documentos necessários à apreciação do pedido: Declara não ter sido punido por crime tributário ou contra-ordenação tributária punível com coima igual ou superior a 5.000, nos últimos cinco anos e que possui contabilidade organizada, quando legalmente exigível. Mais declara que, enquanto não for atribuída a matrícula nacional, os veículos ficam armazenados em sendo desembaraçados através do representante legal com a cédula de de O Requerente 1011 Documentos Anexos ao Pedido de Atribuição de Operador Registado / Reconhecido Certidão do registo comercial actualizada, comprovativa da situação jurídica; Pacto social actualizado, se for caso disso; Cópia da declaração fiscal comprovativa dos rendimentos a que estão sujeitos, relativa ao ano imediatamente anterior; Declaração de início de actividade, apenas para os casos em que tenha iniciado a actividade no ano corrente Fotocópia do cartão de contribuinte; Declaração de consentimento para consulta da situação tributária e contributiva, ou, na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada (DL n.º 114/2007, de 19 de Abril) CREDENCIAÇÃO: STADA IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO e SFA REQUISITOS Operador/Declarante Pessoa Singular Deve obter senha com Nº Fiscal de Pessoa Singular para aceder ao bloco da Credenciação. Deve preencher os dados para contacto profissional. Caso seja possuidor de Cédula A será a mesma auto impressa Pessoa colectiva Deve obter senha com Nº Fiscal da Empresa para aceder a primeira vez ao bloco de 1112 Credenciação. Deve preencher os dados para contactos profissionais e adicionar os dados dos funcionários que vão utilizar o sistema informático da (s) declaração (ões) aduaneira (s) de que necessita por via electrónica (Nº Fiscal, contactos profissionais e cédulas A, caso existam). Deve indicar pelo menos um utilizador como Gestor de Processo de Credenciação (Perfil Gestor de Utilizadores ) para efeito de eventuais actualizações seguintes. Só os sub utilizadores podem entregar declarações por via electrónica Despachante Oficial Deve obter senha com Nº Fiscal de Pessoa Singular para aceder ao bloco da Credenciação. Deve registar os seus dados para contacto profissional. Sendo possuidor de Cédula R será a mesma auto impressa Representante Indirecto Representante Indirecto Autorizado Pessoa Singular Deve obter senha com Nº Fiscal de Pessoa Singular para aceder ao bloco da Credenciação. Deve registar os seus dados para contacto profissional. Caso seja possuidor de Cédula I será a mesma auto impressa Pessoa Colectiva Deve obter senha com Nº Fiscal da Empresa para aceder a primeira vez ao bloco de Credenciação. Deve preencher os dados para contactos profissionais e adicionar os dados dos funcionários que vão utilizar o sistema informático da (s) declaração (ões) aduaneira (s) de que necessita por via electrónica (Nº Fiscal, contactos profissionais e cédulas I). Deve indicar pelo menos um utilizador como Gestor de Processo de Credenciação (Perfil Gestor de Utilizadores ) para efeito de eventuais actualizações seguintes. Só os sub utilizadores podem entregar declarações por via electrónica. 1213 Representante Indirecto Ocasional Deve obter senha com Nº Fiscal de Pessoa Singular para aceder ao bloco da Credenciação. Deve preencher os dados para contacto profissional ECRÃ DE ACEITAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE ADESÃO Pessoa Singular Aderentes: Operadores económicos (Com ou Sem Cédula A), Despachantes Oficiais (Cédula R), Representantes Indirectos Autorizados (Cédula I), Representantes Indirectos Ocasionais Após o preenchimento do ecrã inicial de dados para contacto profissional e escolha do tipo de aderente e modalidades de adesão: Podemos optar pelo: Ecrã de alteração dos dados para contacto profissional e das modalidades de adesão: 1314 Ecrã de aceitação das Cláusulas de Adesão: Pessoa Colectiva Aderentes: Operadores económicos com funcionários com ou sem cédula A, Representantes Indirectos Autorizados (Cédula I) A nomeação dos sub utilizadores para cada uma das Aplicações deverá reflectir no ecrã Representantes as diversas modalidades escolhidas. Ecrã inicial para preenchimento de dados para contacto profissional, escolha do tipo de aderente e modalidades de adesão e criação de sub utilizadores: 1415 Ecrã de alteração dos dados para contacto profissional, modalidades de adesão e sub utilizadores: EM FALTA: STADA Imp. e SFA Ecrã para introdução dos dados para contacto profissional do sub utilizador e no qual se selecciona o perfil (Utilizador ou Gestor de Utilizadores): 1516 As senhas (passwords) aqui atribuídas não são definitivas. Após a aceitação do processo de Credenciação, por parte da DGAIEC, quando o sub utilizador efectuar o seu primeiro acesso, serlhe-á pedido, por questões de segurança, que altere a sua senha. Ecrã de aceitação das Cláusulas de Adesão: No ecrã Representantes deverão ser reflectidos não só quem pode apresentar declarações mas também a menção ao (s) Sistema (s) que aderiu. 1617 3.4. IMPRESSÃO DO CLAUSULADO Após o preenchimento e submissão da Credenciação fica disponível uma página resumo com um botão página de impressão. Nesse resumo está obrigatoriamente reflectido no ecrã Representantes coluna Sistemas, a indicação de TODOS aqueles a que foi feito o pedido de adesão. A página de impressão deverá ser endereçada à DGAIEC/DSPO. Com esta informação poderá ser efectuada a Aceitação/Validação da Credenciação para efectivação do perfil dentro da(s) respectiva(s) aplicação(ões) informática(s) declarativa(s) solicitada(s). 1718 4. BLOCO B CONCESSÃO DO ESTATUTO A solicitação aos Sistemas Declarativos inclusos neste Bloco será efectuada de forma dinâmica e de utilização múltipla. (Vide particularidades Fase 1) e Fase 2) no Capítulo I Introdução) Após a Adesão, a concessão do Estatuto e feito o registo do Responsável pelo cumprimento das formalidades de entrada, serão fornecidos os login s e as respectivas senhas de acesso, que deverão ser alteradas após a 1.ª utilização. Concluídas estas formalidades o acesso às aplicações é automático EXEMPLOS NSTI Exemplo 1 Fase 2) Capítulo I Introdução NSTI (Após o preenchimento do documento abaixo projectado e cumpridos os requisitos (a validar pela DSRA/DCM), estão criadas as condições para o envio do login e senha de acesso à aplicação solicitada, pelo Operador, para posterior envio das Declarações em formato Electrónico.) PROTOCOLO DE ADESÃO SISTEMA DE TRATAMENTO AUTOMÁTICO DE DECLARAÇÕES ADUANEIRAS/COMUNICAÇÕES TRÂNSITO (Vide folha seguinte) 1819 SISTEMA DE TRATAMENTO AUTOMÁTICO DE DECLARAÇÕES ADUANEIRAS/COMUNICAÇÕES - TRÂNSITO PROTOCOLO DE ADESÃO 1. Aderente 1.1. Identificação NIF (Despacho Normativo n.º 42/2003, de 9 de Outubro) (Ver instruções de preenchimento no fim do formulário) a) b) c) 1.2 Qualidade Responsável Principal Destinatário 2. Utilizadores do sistema 2.1 Representantes Orgânicos Processos informáticos utilizados Edifact XML Webforms N.º EAN: Identificação A) Nome: NIF: Domicílio Profissional: Qualidade: Administrador/Gerente Trabalhador ao serviço exclusivo e com uma relação laboral estável Perfil (apenas preencher se no campo tiver seleccionado a opção Webforms) : Total Parcial B) Nome: NIF: Domicílio Profissional: Qualidade: Administrador/Gerente Trabalhador ao serviço exclusivo e com uma relação laboral estável Perfil (apenas preencher se no campo tiver seleccionado a opção Webforms) : Total Parcial Mod20 2.2 Representantes Directos A) Nome: NIF: Cédula Profissional: Domicílio Profissional: Processos Informáticos: Edifact XML Webforms N.º EAN: B) Nome: NIF: Cédula Profissional: Domicílio Profissional: Processos Informáticos: Edifact XML Webforms N.º EAN: 3. O(A) Aderente autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) no campo 2 a apresentarem declarações de trânsito comunitário/comum e/ou a efectuarem as comunicações relativas à chegada das mercadorias, em seu nome e por sua conta. 4. O(A) Aderente compromete-se a manter actualizada toda a informação do presente protocolo, assumindo a responsabilidade pela sua não actualização. A DGAIEC compromete-se a actualizar as suas bases de dados, na sequência das referidas actualizações, assumindo a responsabilidade pela sua não actualização. 5. Documentos juntos: 6. Número de folhas: 7. Local, data e assinatura do(a) Aderente. 8. Local, data e assinatura da autoridade aduaneira competente. 2021 SISTEMA DE TRATAMENTO AUTOMÁTICO DE DECLARAÇÕES ADUANEIRAS/COMUNICAÇÕES TRÂNSITO PROTOCOLO DE ADESÃO (Despacho Normativo n.º 42/2003, de 9 de Outubro) A. Utilizadores do sistema 2.1A Representantes Orgânicos 2.1.2A Identificação A) Nome: NIF: Domicílio Profissional: Qualidade: Administrador/Gerente Trabalhador ao serviço exclusivo e com uma relação laboral estável Perfil (apenas preencher se no campo tiver seleccionado a opção Webforms) : Total Parcial B) Nome: NIF: Domicílio Profissional: Qualidade: Administrador/Gerente Trabalhador ao serviço exclusivo e com uma relação laboral estável Perfil (apenas preencher se no campo tiver seleccionado a opção Webforms) : Total Parcial C) Nome: NIF: Domicílio Profissional: Qualidade: Administrador/Gerente Trabalhador ao serviço exclusivo e com uma relação laboral estável Perfil (apenas preencher se no campo tiver seleccionado a opção Webforms) : Total Parcial Mod Folha de continuação 2122 2.2B Representantes Directos A) Nome: NIF: Cédula Profissional: Domicílio Profissional: Processos Informáticos: Edifact XML Webforms N.º EAN: B) Nome: NIF: Cédula Profissional: Domicílio Profissional: Processos Informáticos: Edifact XML Webforms N.º EAN: C) Nome: NIF: Cédula Profissional: Domicílio Profissional: Processos Informáticos: Edifact XML Webforms N.º EAN: Instruções de preenchimento 1. Instruções Gerais O formulário deve ser preenchido por qualquer processo electrónico, à máquina ou à mão, em maiúsculas, sem emendas ou rasuras. Os campos a cinzento são de preenchimento exclusivo pelas autoridades aduaneiras. Os campos que não forem utilizados deverão ser trancados. 2223 2. Indicações relativas aos diferentes campos CAMPO 1 Aderente CAMPO Identificação Indicar nome, ou denominação social, endereço completo e o correspondente número de identificação fiscal. a) Número de telefone. b) Número de fax. c) Endereço de correio electrónico. CAMPO 1.2 Qualidade Indicar a qualidade em que pretende actuar no Sistema: como responsável principal ou como destinatário autorizado de operações de trânsito. Pode indicar simultaneamente as duas opções. CAMPO 2 - Utilizadores do sistema Indicar todas as pessoas autorizadas pelo(a) Aderente a apresentar declarações aduaneiras de trânsito comunitário/comum por processos informáticos e/ou a efectuarem as comunicações relativas à chegada das mercadorias, em seu nome e por sua conta. CAMPO Representantes Orgânicos Indicar as pessoas autorizadas (administradores/gerentes e/ou trabalhadores) pelo(a) Aderente a apresentar declarações aduaneiras de trânsito comunitário/comum informáticos e/ou a efectuarem as comunicações relativas à chegada das mercadorias, em seu nome e por sua conta. Sempre que sejam mais que duas, utilizar as folhas de continuação necessárias. Campo Processos Informáticos Utilizados Indicar o processo informático que pretende utilizar, assinalando com um X na casa correspondente; deve escolher apenas um dos três processos informáticos indicados. Corresponde ao processo informático a utilizar pelo(a) Aderente através dos seus representantes orgânicos. Se optar pelo processo informático Edifact, indicar o respectivo código EAN. Campo Identificação 2324 (sempre que os representantes orgânicos a indicar sejam mais que dois, utilizar as folhas de continuação necessárias) Nome e NIF (indicar o nome completo e o número de identificação fiscal) Domicílio Profissional (indicar a morada completa do local de trabalho) (indicar, preferencialmente, o endereço de correio electrónico directo do utilizador) Telefone (indicar, preferencialmente, o número de telefone directo do utilizador) Qualidade (indicar se o utilizador é administrador/gerente da Aderente ou um trabalhador ao seu serviço exclusivo e com uma relação laboral estável) Perfil Só deverá ser preenchido se o processo informático seleccionado no Campo for Webforms. Indicar se o perfil do utilizador é total (pode visualizar e actuar sobre todas as declarações/comunicações efectuadas por qualquer representante orgânico da Aderente) ou parcial (apenas pode visualizar e actuar sobre as declarações/comunicações que efectuar). Pelo menos um representante orgânico deverá ter o perfil total, sem prejuízo de haver mais com esse perfil. Login (não preencher) Assinatura (assinatura do utilizador, conforme consta do respectivo bilhete de identidade) CAMPO Representantes Directos Indicar os despachantes oficiais mandatados pelo(a) Aderente a apresentarem declarações aduaneiras de trânsito comunitário/comum informáticos e/ou a efectuarem as comunicações relativas à chegada das mercadorias, em seu nome e por sua conta. Sempre que sejam mais que dois, utilizar as folhas de continuação necessárias. Nome e NIF (indicar o nome completo e o número de identificação fiscal) Cédula Profissional (indicar o número de cédula profissional do despachante oficial) Domicílio Profissional (indicar a morada completa do local de trabalho) (indicar, preferencialmente, o endereço de correio electrónico directo do despachante oficial) 2425 Telefone (indicar, preferencialmente, o número de telefone directo do despachante oficial) Processos Informáticos (indicar o processo informático a utilizar pelo despachante oficial, assinalando com um X na casa correspondente; deve escolher apenas um dos três processos informáticos indicados; se a opção for o Edifact, indicar o respectivo código EAN). Login (não preencher) Assinatura (assinatura do despachante oficial, conforme consta do respectivo bilhete de identidade) CAMPO 5 -Documentos juntos Discriminar todos os documentos juntos. CAMPO 6 - Número de folhas Indicar o número total de folhas utilizadas, incluindo eventuais folhas de continuação. CAMPO 7 - Local, data e assinatura do(a) Aderente Assinatura do Aderente, conforme consta do respectivo bilhete de identidade. Se este for uma pessoa colectiva, o formulário deverá ser assinado pela pessoa que, de acordo com o respectivo pacto social, pode obrigar a empresa. Documentos a juntar O formulário, integralmente preenchido nos termos atrás referidos, deverá ser remetido (as 2 primeiras folhas mais as eventuais folhas de continuação utilizadas) à Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira da DGAIEC, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos: Fotocópia simples dos cartões de contribuinte fiscal dos utilizadores indicados e do Aderente; caso este seja uma pessoa colectiva, do respectivo cartão de pessoa colectiva; Fotocópias simples dos bilhetes de identidade dos utilizadores indicados e do Aderente; caso este seja uma pessoa colectiva, fotocópia simples do(s) bilhete(s) de identidade da(s) pessoa(s) que assinou(ram) o formulário. Fotocópias simples das cédulas profissionais dos despachantes oficiais indicados; Fotocópias simples das procurações globais (com ou sem limite temporal) concedidas aos referidos despachantes oficiais, devendo delas constar, expressamente, os poderes para: 2526 Apresentarem, por processos informáticos, declarações aduaneiras de trânsito comunitário/comum em nome e por conta do responsável principal; e/ou Efectuarem as comunicações relativas à chegada das mercadorias em nome e por conta do destinatário autorizado SDS Exemplo 2 Fase 2) Capítulo I Introdução SDS PROTOCOLO DE ADESÃO Entidades Responsáveis pelo Meio de Transporte e/ou pelo Transporte das Mercadorias (Vide folha seguinte) 2627 SISTEMA DE TRATAMENTO INTEGRADO DOS MEIOS DE TRANSPORTE E DA DECLARAÇÃO SUMÁRIA SDS PROTOCOLO DE ADESÃO Entidades Responsáveis pelo Meio de Transporte e/ou pelo Transporte das Mercadorias (Ver instruções antes de iniciar o preenchimento) 1. Aderente NIF a) b) c) 1.1 Declara que pretende cumprir, por processos informáticos e em nome e por conta própria, os formalismos legais de entrada e saída dos meios de transporte e das mercadorias do território aduaneiro nacional, na qualidade de entidade responsável pelo meio de transporte e/ou pelo transporte das mercadorias, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de Março. 2. Utilizadores do Sistema A Aderente autoriza as pessoas a seguir indicadas a cumprir, por sua conta, os formalismos legais de entrada e saída dos meios de transporte e das mercadorias do território aduaneiro nacional. 2.1 Representantes Orgânicos Identificação A) Nome: NIF: Domicilio Profissional: B) Nome: NIF: Domicilio Profissional: C) Nome: NIF: Domicilio Profissional: 2.2 Representantes28 2.2.1 Agentes de Navegação Identificação A) Firma: NIF: Domicílio Fiscal: A Aderente autoriza o agente de navegação a aceder às informações por ela transmitidas: B) Firma: NIF: Domicílio Fiscal: A Aderente autoriza o agente de navegação a aceder às informações por ela transmitidas: Despachantes Oficiais Identificação A) Nome: NIF: Cédula Profissional: Domicílio Profissional: A Aderente autoriza o despachante oficial a aceder às informações por ela transmitidas: B) Nome: NIF: Cédula Profissional: Domicílio Profissional: A Aderente autoriza o despachante oficial a aceder às informações por ela transmitidas: 2829 3. Portos a Utilizar A Aderente declara que pretende utilizar o Sistema SDS nos portos situados na área de jurisdição das seguintes autoridades portuárias: APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A Licença n.º jj APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. Licença n.º APS - Administração do Porto de Sines, S.A. Licença n.º APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. Licença n.º APV - Administração do Porto de Aveiro, S.A. Licença n.º APRAM - Administração dos Portos da Madeira, S.A. Licença n.º APSM - Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, S.A. Licença n.º APTG - Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. Licença n.º APTO - Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A Licença n.º IPTM DPN - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos - Delegação dos Portos do Norte Licença n.º IPTM DPC - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos - Delegação dos Portos do Centro Licença n.º IPTM DPS - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos - Delegação dos Portos do Sul Licença n.º 4. Meios de Transmissão da Informação A Aderente compromete-se a cumprir, segundo a modalidade que a DGAIEC tiver estabelecido em cada porto, os formalismos legais de entrada e saída dos meios transportes marítimos e das mercadorias neles transportadas do território aduaneiro nacional de acordo com as seguintes regras: 4.1. Nos portos, referidos no campo 3, em que as autoridades portuárias tenham protocolo estabelecido com a DGAIEC, a Aderente compromete-se a enviar todos os elementos e informações exigidas, através do sistema informático da respectiva autoridade portuária; 4.2. Nos restantes casos, a Aderente compromete-se a utilizar directamente o sistema informático da DGAIEC, independentemente das obrigações a que esteja sujeita pelas autoridades portuárias respectivas. 2930 5. A Aderente obriga-se a conservar em boas condições e a disponibilizar às autoridades aduaneiras, sempre que solicitado, toda a documentação de suporte das declarações apresentadas, assim como o suporte informático das mesmas, durante o prazo de 8 anos civis, a contar do ano em que ocorra o cumprimento dessas obrigações declarativas, sem prejuízo da ocorrência de um facto que, nos termos da Lei Geral Tributária, determine a interrupção ou suspensão do prazo de caducidade ou prescrição das dívidas tributárias. 6. A Aderente compromete-se, a partir do momento da sua adesão ao Sistema SDS, a cumprir os formalismos legais de entrada e saída dos meios de transportes marítimos e das mercadorias neles transportadas do território aduaneiro nacional exclusivamente por processos informáticos. Quando, por motivos de ordem exclusivamente técnica, comprováveis, dos sistemas informáticos da DGAIEC, da autoridade portuária respectiva ou da Aderente, não for possível o cumprimento dos referidos formalismos por processos informáticos, é permitido à Aderente a entrega das informações e dados respectivos em suporte de papel na respectiva alfândega respectiva, ficando, no entanto, obrigada a introduzir todos esses dados no sistema informático imediatamente após a cessação dos referidos impedimentos técnicos. 7. A Aderente compromete-se a manter actualizada toda a informação do presente protocolo, assumindo a responsabilidade pela sua não actualização. A DGAIEC compromete-se a actualizar as suas bases de dados, na sequência das referidas actualizações, assumindo a responsabilidade pela sua não actualização. 8. Documentos juntos: 9. Número de folhas: 10. Local, data e assinatura da(s) pessoa(s) que obrigam a Aderente. 11. Local, data e assinatura da autoridade aduaneira competente. 30 Exibir mais
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 Artigo 2
 Artigo 426
 Artigo 426
 Artigo 1