Source: http://oam.adv.br/index.php/informativos/309-ano-v-993-sexta-feira-29-05-2015
Timestamp: 2017-11-23 03:55:16+00:00

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MAIS DE 100 MIL DOCUMENTOS SÃO ANEXADOS DIGITALMENTE NO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (DI) - O Sistema de Anexação de Documentos Digitalizados da Receita Federal, no despacho de importação (DI), ultrapassou 100 mil documentos anexados desde sua entrada em produção, em 15 de dezembro de 2014.
Esse Sistema permite que o importador e seus representantes legais apresentem à Receita Federal documentos instrutivos do despacho de importação de forma digitalizada. Para isso, são utilizados dossiês (pasta eletrônica criada pelo usuário contendo os arquivos digitalizados e vinculada a uma operação de comércio exterior), eliminando a necessidade da entrega dos documentos em papel e protocolo presencial.
O uso da anexação eletrônica de documentos garante maior celeridade no fluxo dos processos de controle do comércio exterior e maior segurança na recepção, consulta e armazenamento desses documentos. (Fonte: Receita Federal)
TERCEIRA MP DO AJUSTE FISCAL DO GOVERNO É APROVADA PELO SENADO Mais uma medida integrante do ajuste fiscal do governo foi aprovada pelo Senado. É o PLV 6/2015, resultado de alterações na Medida Provisória 668/2015, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep e a Cofins. O texto foi aprovado por votação simbólica, do jeito que veio da Câmara, sem novas mudanças.
O PLV aprovado pelo Senado trata, por exemplo, do parcelamento de dívidas com a União; de tributação sobre a cadeia produtiva do leite, da responsabilidade dos notários e oficiais de justiça temporários; de débitos de empresas em recuperação judicial, de ampliação de municípios de compõem o Semiárido e até de isenção tributária para a Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap). (Fonte: Agência Senado)
ADVOGADOS DESISTEM DE ATUAR NO CARF - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ­ cujas atividades estão suspensas desde março em razão da Operação Zelotes, realizada pela Polícia Federal ­ agora sofre com saída de seus integrantes. Mais da metade dos conselheiros ligados aos contribuintes já renunciou. Até o momento foram 62 pedidos de exoneração, de um total de 108 vagas existentes, segundo dados da secretaria­executiva do órgão.
O entendimento da OAB foi publicado na terça­feira. A partir da data, advogados que ocupam cadeiras no Carf terão 15 dias para optar entre a permanência no colegiado ou o exercício da advocacia nos escritórios.
Simões ressalta que todo o conflito foi gerado pela operação Zelotes, segundo a qual a maioria dos conselheiros envolvidos era da Fazenda ou, quando dos contribuintes, eram ex­funcionários do Fisco. "A resposta dada foi retirar do Carf conselheiros de contribuintes que nada tinham a ver com isso", diz.
Para o advogado Luiz Rogério Sawaya, que continua a ser conselheiro do Carf, já é fato que muitos renunciaram de seus cargos, diante do impedimento da OAB. Contudo, ele afirma que deve se manter no Carf pelo menos até que haja uma definição melhor sobre o que foi decidido. Segundo Sawaya, a decisão da Ordem foi equivocada e contrariou toda a jurisprudência da própria entidade sobre o tema. "Não acredito que essa posição da OAB vá persistir. Essa medida é ilegal, violenta e inconstitucional, além de ser passível de questionamento no Judiciário." (Fonte: Valor Econômico).
ECONOMIA BRASILEIRA RECUA 0,2% NO 1º TRIMESTRE, COM QUEDA GENERALIZADA - O PIB (Produto Interno Bruto), medida da produção de bens e serviços do país, caiu 0,2% no primeiro trimestre deste ano, frente aos últimos três meses de 2014, para R$ 1,408 trilhão.
Foi o pior resultado desde o segundo trimestre do ano passado, quando o PIB recuou 1,4%, segundo dados divulgados na manhã desta sexta (29) pelo IBGE. No quarto trimestre do ano passado, o PIB havia subido 0,3%.
A queda foi generalizada. Dos grandes setores analisados, apenas a agropecuária teve alta, de 4,7% (leia mais abaixo). O setor de serviços caiu 0,7% e a indústria, 0,3%. Houve também queda nos investimentos pelo sétimo trimestre seguido. O cálculo já leva em consideração nova metodologia indicada pela ONU. Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado, o PIB recuou 1,6%.
No acumulado dos últimos quatro trimestres (12 meses), o PIB recuou a um ritmo de 0,9%. É a primeira vez que esse tipo de indicador tem retração desde o quarto trimestre de 2009, quando houve queda de 0,2% no PIB.
Em janeiro, o ministro da Fazenda Joaquim Levy havia admitido a possibilidade de retração nesse primeiro trimestre. Até o fim do ano, a previsão é de que o PIB tenha queda de 1%.
Pelo lado da demanda, o consumo das famílias (item de maior peso no PIB) recuou 1,5% no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o quarto trimestre de 2014. É a queda mais intensa nesse indicador desde o quarto trimestre de 2008, quando o país foi atingido pelos efeitos da crise hipotecária americana. A perda de ritmo era aguardada num cenário de piora no mercado de trabalho, inflação em alta, baixa no rendimento real, crédito mais restrito e a confiança em baixa.
Com empresários menos otimistas, os investimentos encolheram 1,3% no primeiro trimestre frente ao mesmo período do ano passado, o sétimo trimestre consecutivo de queda nesse indicador. É um sinal especialmente ruim porque a base produtiva brasileira só aumenta com mais investimentos em infraestrutura, indústria e outros segmentos.
Desta forma, a taxa de investimentos do país, medida em relação ao PIB ficou em 19,7% no primeiro trimestre deste ano. Em um contexto de aperto das contas públicas em nível federal, o consumo do governo encolheu 1,3% no primeiro trimestre deste ano, informou o IBGE, a queda mais intensa desde o segundo trimestre de 2009.
A indústria de transformação, de maior peso dentro da indústria, teve queda de 7% na comparação ao mesmo trimestre do ano passado, o pior desempenho desde o terceiro trimestre de 2008 (-10,6%).
O setor tem sido afetado pela menor demanda por bens duráveis (como automóveis e eletrodomésticos), investimentos em desaceleração, juros mais elevados e a baixa confiança de empresários e consumidores.
Um dos pilares do crescimento da economia nos últimos anos, o setor de serviços, que responde por algo como 70% do PIB brasileiro, teve queda de 0,7% no primeiro trimestre.
"O comércio já estava negativo no trimestre anterior. Foi a piora do consumo das famílias que puxou os serviços para o campo negativo", disse Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE.
Já a agropecuária teve uma alta de 4,7% na comparação com o último trimestre do ano passado, o maior resultado desde o terceiro trimestre de 2012. O setor, contudo, responde por pequena parcela do PIB.
O resultado foi impulsionado pelo desempenho de alguns produtos da lavoura com safra relevante no 1º trimestre. É o caso da soja (10,6%), do arroz (0,7%), da mandioca (5,1%) e do fumo (1,7%). O milho, no entanto, cuja safra também é significativa no primeiro trimestre, apresentou variação negativa (-3,1%). (Fonte: Folha de São Paulo)
LEVY FAZ APELO PARA QUE SOCIEDADE DISCUTA IMPACTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fez ontem (28) apelo para que a sociedade brasileira discuta os impactos nas contas do governo em razão da flexibilização do fator previdenciário aprovado no Senado Federal.
Os senadores aprovaram na última quarta (27) a Medida Provisória (MP) 664, que altera a forma de concessão de benefícios previdenciários e estabelece novo cálculo para a concessão de aposentadoria. Pelo texto aprovado, fica valendo a chamada regra do 85/95. A alteração estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais, quando, no cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 para mulher e 95 para homem.
E acrescentou: “Pelo menos é o argumento para não querer pagar a contribuição patronal. Então, se hoje, com o que [há], as empresas não conseguem pagar, imagine se você aumenta o custo da Previdência. Então, acho que tem todo um equilíbrio a ser discutido pela própria sociedade”, disse. (Fonte: Agência Brasil).
JUSTA CAUSA - A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) manteve sentença que reconheceu a demissão por justa causa de uma agente de atendimento de aeroporto da Gol (Vrg Linhas Aéreas). A empregada foi dispensada por improbidade administrativa, pois fez uso do sistema interno da companhia aérea para emitir reservas de passagens com desconto para familiares e dependentes.
Em um dos casos, a empregada fez reserva de um bilhete ao custo de R$ 87,55, sendo que a passagem custava R$ 1.233,90. Um relatório da auditoria interna realizada pela Gol apontou que a fraude gerou prejuízos para a companhia. A trabalhadora teria feito alterações no sistema de emissão de bilhetes aéreos, sem autorização da empresa. Segundo a companhia, o fato se tornou ainda mais grave porque a empregada cometeu os atos irregulares mesmo tendo direito a usufruir de viagens gratuitas ­ benefício concedido a todos os empregados por meio de normativo interno da empresa aérea. (Fonte: Valor Econômico)
MINÉRIOS RADIOATIVOS - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 40 mil a um empregado aposentado da unidade de beneficiamento de minérios radioativos em Poços de Caldas (MG). Exposto a radiação ionizante sem controle de parâmetros, ele alegou pressão psíquica por ver a morte de ex­colegas de trabalho vítimas de diversos tipos de câncer e doenças pulmonares.
Contratado em 1982, o trabalhador passou pelo almoxarifado e apoio administrativo e se aposentou em 2006. Ele alegou que, mesmo que a atividade de escritório não envolvesse manuseio de substâncias, trabalhava junto ao local onde se processavam a extração e o tratamento físico e químico de minérios e outros materiais contendo urânio para a produção de concentrados radiativos. Pela grande exposição a esses produtos, a empresa forneceu declaração que permitiu sua aposentadoria especial. Condenada na primeira instância, a INB recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Porém, sem sucesso. E por meio de agravo de instrumento, a INB tentou fazer com que seu recurso fosse apreciado no TST. (Fonte: Valor Econômico).
TRT/MT UNIFICA SISTEMA DE BUSCA DE PROCESSOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS - O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) unificou sua sistemática de buscas de processos no site da instituição. Agora, quem for pesquisar por uma ação ajuizada na Justiça do Trabalho no estado não necessita mais saber se ela tramita de forma física ou eletrônica. Toda base de dados é acessada a partir do campo “Consulta Rápida”, existente no alto da página principal do Tribunal na internet.
Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), em fevereiro de 2012, a consulta passou a ser feita de duas formas distintas: uma para processos físicos e outra para processos eletrônicos, esta última em um portal próprio. Assim, o cidadão que quisesse acompanhar o andamento de sua ação necessitava saber em qual modalidade ela tramitava.
Como essas características acabam não sendo conhecidas pelo trabalhador e público em geral, era comum as varas do trabalho e mesmo a Central de Atendimento ao Jurisdicional (CAJ), unidade que fornece informações ao cidadão e partes em processos, receber demandas relacionadas com o sistema de buscas.
O aperfeiçoamento implementado pela Secretaria de Tecnologia da Informação atende sugestão recebida pela Ouvidoria do TRT/MT. (Fonte: Olhar Jurídico)
COORDENAÇÃO NACIONAL DO PJE-JT PROMOVE DEBATE SOBRE O MODELO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE - A Coordenação Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) se reuniu na terça-feira (26), no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia Geral da União (AGU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir diretrizes de integração dos sistemas eletrônicos de tramitação processual dos órgãos, por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).
Estiveram presentes na reunião a Juíza Auxiliar da Presidência do CSJT/TST, Gisela Ávila Lutz; o Procurador do MPT-Campinas-SP, membro do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, Alex Duboc Gaberllini; o procurador do MPT-GO e Coordenador Nacional do MPT Digital, Luís Fabiano de Assis; o Juíz Auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gabriel Gusmão; o Procurador da Advocacia-Geral da União (AGU), Eduardo Alexandre Lang; o Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do CSJT, Cláudio Fontes Feijó; o Coordenador Técnico do Processo Judicial Eletrônico do CSJT, Herbert Bezerra Parente; o Coordenador Técnico do PJe no CNJ, Antônio Augusto Silva Martins; o Gerente do Projeto MNI no CSJT , Gustavo Wagner Diniz Mendes; o Gerente Substituto do Projeto MNI no CSJT, Valério Viégas Wittler; representante do TRT-GO, Fabiano Oliveira; e o integrante do Grupo de Negócio do PJe-JT, Marco Antônio Torres dos Santos. (Fonte: CSTJ)
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO TEM EFEITO AUTOMÁTICO SOBRE SENTENÇAS, DECIDE STF - A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), observado o prazo decadencial do artigo 495.
O relator explicou que o efeito vinculante não nasce da inconstitucionalidade em si, mas sim da decisão que a declara. “Por isso, o efeito vinculante é pró-futuro, ou seja, começa a operar da decisão do Supremo em diante, não atingindo atos anteriores. Quanto ao passado, é preciso que a parte que se sentir prejudicada proponha uma ação rescisória, observando o prazo de dois anos a contar da decisão que declarou a inconstitucionalidade”, afirmou. (Fonte: STF)
OAB ALERTA STF SOBRE IRREGULARIDADES NO ANTEPROJETO DA LOMAN -Reunido na capital capixaba, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou a redação de uma nota requerendo ao plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) que não acolha anteprojeto da Loman (Lei Ordinária da Magistratura Nacional) que contenha quaisquer inconstitucionalidades ou impropriedades.
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Secionais da OAB conclama que o Plenário do STF não venha a acolher proposta de LOMAN que contenha inconstitucionalidades ou impropriedades. (Fonte: OAB Nacional)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL É TEMA DA NOVA EDIÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM TESES - A 35ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Recuperação Judicial I. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência identificou diversas teses sobre o tema.
Uma das teses destacadas diz que o simples decurso do prazo de 180 dias de que trata o artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05 não enseja a retomada automática das execuções individuais. O entendimento foi adotado com base em diversos precedentes, entre eles o AgRg no CC 127.629, julgado pela Segunda Seção em abril de 2014.
Outra tese afirma que é inexigível certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, enquanto não editada legislação específica que discipline o parcelamento tributário no âmbito do referido regime. Um dos julgados tomado como referência foi o AgRg na MC 23.499, da Segunda Turma, julgado em dezembro de 2014.
Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre
o tema, selecionados até a data especificada no documento. (Fonte: STJ)
EFEITOS DE CONDENAÇÃO NÃO PODEM SER IMPOSTOS EM TRANSAÇÃO PENAL - Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 / 1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal (CP), como a perda ou confisco de bens utilizados na prática de crimes, só podem ocorrer automaticamente como efeito acessório direto de condenação penal, nunca em sentença de transação penal, de conteúdo homologatório, na qual não há formação de culpa. Segundo o relator, apenas em caso de aceitação pelo beneficiário é que essas sanções poderão constar do acordo.
De acordo com os autos, o beneficiário da transação penal era acusado de ser coletor de apostas do jogo do bicho, contravenção prevista no artigo 58 da Lei 3.688/1941. Em abril de 2008, quando foi lavrado termo circunstanciado para apurar a prática do delito, também foi apreendida uma motocicleta de propriedade do acusado. Na homologação da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, inteiramente cumprida, foi declarada extinta a punibilidade, mas o juízo do 2º Juizado Especial de Londrina (PR) acessoriamente decretou a perda do bem apreendido, sob o argumento de que ele teria sido utilizado para o cometimento da referida contravenção penal. Contra a sentença, a defesa interpôs apelação criminal, que foi desprovida pela turma recursal. (Fonte: STF)
SC- CONCORRÊNCIA LEAL 2: PRAZO É PRORROGADO PARA 31 DE JULHO - A pedido das lideranças contábeis, a Secretaria da Fazenda aceitou nesta quinta-feira, dia 28, prorrogar de 15 de junho para 31 de julho o prazo para os contribuintes que apresentaram irregularidades na operação providenciarem as retificações. A decisão foi tomada em reunião das lideranças contábeis com o coordenador do Grupo Especialista em Fiscalização do Simples Nacional (GESSIMPLES), Luiz Carlos Feitoza, realizada na Secretaria da Fazenda, em Florianópolis.
A equipe do GESSIMPLES explicou como os profissionais da contabilidade podem encontrar a lista de empresas que continuam com pendências na Operação Concorrência Leal II.
Atendimento nas Gerências Regionais – a Fazenda informa ainda que auditores fiscais estão atendendo contadores e empresários nas 15 Gerências Regionais. O objetivo é atender casos em que houver necessidade de realizar ajustes manuais dos resultados. Para isso, foi disponibilizado um aplicativo que, além de corrigir a informação, verifica a consistência da escrita contábil devidamente formalizada. O atendimento é personalizado. (Fonte: SEF - SC)
SP - MUNICÍPIOS PAULISTAS RECEBEM R$ 752 MILHÕES EM REPASSES DE ICMS DA SECRETARIA DA FAZENDA - O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 26/5, R$ 752,34 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 18 a 22 de maio de 2015. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 837,23 milhões em dois repasses no mês, efetuados em 12/5 e 19/5, referentes à arrecadação dos períodos de 4 a 8/5 a 11 a 15/5, respectivamente. Com os depósitos efetuados nesta terça-feira, o valor acumulado distribuído às prefeituras no mês de maio é de R$ 1,58 bilhão.
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. (Fonte: Sefaz– SP)
SALVADOR/BA - SALVADOR INVESTE NO QUADRIMESTRE 2,7% DO PREVISTO PARA 2015 - Nos quatro primeiros meses do ano, a prefeitura de Salvador investiu apenas 2,7% do valor previsto para todo o ano, conforme dados do relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2015, apresentado nesta quinta-feira, 28, em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.
Nenhuma operação de crédito foi contabilizada entre janeiro e abril de 2015. Recentemente, a prefeitura realizou a primeira operação de crédito depois de muitos anos: um financiamento de R$ 51 milhões junto ao BNDES para o Programa de Modernização da Administração Fazendária para Gestão de Setores Sociais (PMAT
Ao apresentar em março o balanço do último quadrimestre de 2014, o secretáriestadual da Fazenda, Manoel Vitório, já havia demonstrado preocupação com os gastos com pessoal. Este valor ainda deverá subir ao longo do ano, levando em conta o reajuste concedido aos servidores em duas parcelas: uma retroativa a março (3,5%) e outra a partir de novembro (2,91%), além de aumentos provenientes de acordos firmados com categorias. (Fonte: A Tarde)

References: e contrario
 artigo 485
 artigo 495
 artigo 6
 artigo 91
 artigo 58