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MUNICÍPIO DE PALMELA REGULAMENTO DE ACTIVIDADES DE ANIMAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR - PDF
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Gilberto Neves Figueiredo
1 REGULAMENTO DE ACTIVIDADES DE ANIMAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
2 PREÂMBULO A educação pré-escolar constitui a primeira etapa na educação básica, destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico, e contribui para o seu desenvolvimento harmonioso e enriquecedor. A educação pré-escolar pressupõe um papel activo das famílias, numa atitude de partilha de responsabilidade em todo o processo evolutivo das crianças, tornando-se prioritário proporcionar a cada uma oportunidade de desenvolvimento global promotor de uma integração equilibrada, preparando-as para uma escolaridade bem sucedida, nomeadamente através da compreensão da escola como local de aprendizagens múltiplas. A educação pré-escolar, da rede pública, integra a componente lectiva, que é gratuita e da responsabilidade do Ministério da Educação, e de apoio à família a qual compreende o serviço de alimentação e as actividades de animação sócio-educativa, de modo a permitir a concretização da escola a tempo inteiro, adaptando os tempos de permanência das crianças no jardim-de-infância às necessidades das famílias. O Acordo de Cooperação, tripartido, firmado entre o Município de Palmela, a Direcção Regional de Educação de Lisboa e o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, estabelece as condições relativas à participação do Município no programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, conforme os princípios consagrados na legislação em vigor sobre estas matérias, e no Protocolo de Cooperação celebrado, entre o Ministério de Educação e do Trabalho e da Solidariedade e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Neste contexto, o Município de Palmela promove as actividades de animação sócio-educativa, nos Jardins-deinfância da rede pública, partilhando responsabilidades com os Agrupamentos de Escolas e educadores titulares de grupo, organizando ofertas diversificadas e garantindo que esses tempos sejam pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição das competências básicas. Assim, o Município de Palmela aprova as condições de acesso às actividades de animação sócio-educativas da educação pré-escolar, rede pública, através do presente regulamento. No uso da competência prevista pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa, conferida pelo nº 6, do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela alínea e), do nº 3, do artigo 19º, da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 13º, da Lei nº 5/97, de 10 de Fevereiro e no nº 2, do artigo 3º e no nº 10, do artigo 32º, do Decreto-Lei nº 147/97, de 11 de Junho, Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto, bem como o estipulado no Despacho conjunto nº 300/97, de 9 de Setembro e Despacho nº 14460/2008, de 26 de Maio, o Município de Palmela define o Regulamento das Actividades de Animação Sócio-Educativa da Educação Pré-Escolar, da rede pública, do concelho de Palmela. 2
3 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. A educação pré-escolar, da rede pública, integra a componente educativa, que é gratuita e da competência do Ministério da Educação, e a vertente de apoio à família, a qual compreende os serviços de alimentação e as actividades de animação sócio-educativa, de responsabilidade partilhada entre o Município de Palmela e os Agrupamentos de Escolas do concelho, de acordo com o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério de Educação e do Trabalho e da Solidariedade e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. 2. A oferta de actividades de animação sócio-educativa visa permitir a concretização da escola a tempo inteiro, adaptando os tempos de permanência das crianças no jardim-de-infância às necessidades das famílias. 3. No que se refere às actividades de animação a componente sócio-educativa é comparticipada pelas famílias, de acordo com as respectivas condições socio-económicas, assegurando a necessária solidariedade entre os agregados familiares economicamente mais desfavorecidos e aqueles que dispõem de maiores recursos, tendo por base o custo do serviço, cumprindo-se assim o princípio de garantir o direito e a igualdade de oportunidades no acesso à educação pré-escolar. Artigo 2º Oferta de actividades 1. A oferta de actividades de animação sócio-educativa é universal e de inscrição facultativa. A frequência das actividades rege-se de acordo com os princípios definidos para a educação pré-escolar. As actividades destinam-se às crianças que frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar, da rede pública, do concelho. 2. As actividades de animação sócio-educativas são desenvolvidas, nos estabelecimentos de educação pré-escolar, em estreita articulação com a componente educativa, garantindo-se ofertas pedagogicamente ricas e complementares das aprendizagens associadas à aquisição das competências básicas. 3
4 3. A concretização de actividades de animação sócio-educativa, em cada jardim-de-infância, está condicionada ao número de crianças interessadas na frequência das mesmas, tomando-se como mínimo um grupo de dez. Artigo 3º Custo do serviço 1. O custo do serviço das actividades é determinado, anualmente, pelo Município de Palmela, correspondendo ao valor máximo da comparticipação familiar. 2. As actividades são comparticipadas pelas famílias com base nos escalões do abono de família emitido pelo serviço competente da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador. Artigo 4º Gestão das actividades 1. O Município de Palmela realiza as actividades de animação sócio-educativa partilhando responsabilidades com os Agrupamentos de Escolas e educadores titulares de grupo. O Município pode, também, estabelecer parcerias com Associações de Pais, nos moldes definidos em protocolo de colaboração, sempre com o envolvimento dos respectivos Agrupamentos, assumindo o controlo da gestão do serviço e fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis. 2. A planificação das actividades envolve os Agrupamentos de Escolas e educadores titulares de grupo, tendo em conta os recursos humanos, financeiros e técnico-pedagógicos disponibilizados pelo Município, bem como os espaços existentes no estabelecimento de educação e ensino. 3. A supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das actividades são da competência do educador titular de grupo, garantindo qualidade e articulação com a componente educativa. 4. As actividades de animação sócio-educativa realizam-se de acordo com o calendário definido, anualmente, pelo Ministério da Educação e respectivos Agrupamentos de Escolas. 5. O horário das actividades decorre após finalização da componente educativa até às 17.30h. As famílias que manifestem necessidade em utilizar o periodo entre as 8:30h e o início daquela 4
5 componente, comprovam a sua situação nos termos do presente regulamento. O funcionamento neste periodo está condicionado à frequência de um número mínimo de crianças, a estabelecer pelo Município e respectivos Agrupamentos de Escolas, de acordo com o contexto local de cada Jardim-deinfância. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS Artigo 5º Candidatura 1. Compete aos Agrupamentos de Escolas receber e organizar todos os documentos que constituem o processo individual de candidatura às actividades de animação sócio-educativas da educação préescolar. 2. Os Agrupamentos de Escolas divulgam o(s) prazo(s) de candidatura, facultam o presente regulamento, assim como informam os pais e encarregados de educação sobre o resultado da sua solicitação. 3. O processo de candidatura é realizado em impresso próprio, a fornecer pelo Município, devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação, que inclui o termo de responsabilidade, e acompanhado dos documentos referidos no presente regulamento. 4. Os processos de candidatura são remetidos, pelos respectivos Agrupamentos de Escolas, para os serviços municipais, após publicação de lista provisória das crianças inscritas, na rede pública, da educação pré-escolar. 5. A análise das candidaturas é da responsabilidade do Município de Palmela, prestando informação aos Agrupamentos de Escolas, dez dias após publicação de lista definitiva das crianças que irão frequentar a rede pública, da educação pré-escolar. 5
6 Artigo 6º Documentos da candidatura 1. A candidatura para frequência das actividades de animação e apoio à família deve obrigatoriamente apresentar os documentos abaixo indicados: A) Cartão de contribuinte do encarregado de educação; B) Impresso próprio, devidamente preenchido e validado pelos Agrupamentos de Escolas, C) Documento comprovativo do posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família, emitido pelo serviço competente da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador. Artigo 7º Situações excepcionais 1. Os alunos oriundos de agregados familiares que se encontrem em Portugal em situação de ilegalidade, têm direito a frequentar as actividades socioeducativas, desde que através de recibos de vencimento, a família comprove que se encontra em condições de ser integrada nos escalões do abono de família. 2. Para determinar o posicionamento no escalão de rendimento para atribuição do abono de família aplica-se a legislação em vigor. 3. Sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar (morte, nascimento, desemprego, emprego entre outras) o processo é reanalisado, e considerados todos os rendimentos e despesas do ano em curso. Artigo 8º Horário Específico 1.As famílias obrigam-se a demonstrar e justificar a necessidade de utilizarem os serviços de componente sócio-educativa, no período entre as 8.30h e o início da componente educativa, constituindo fundamento: 6
7 a) A inadequação do horário de funcionamento do estabelecimento de educação às necessidades comprovadas dos horários profissionais dos pais ou encarregados de educação; b) A distância entre o local de trabalho dos pais ou encarregados de educação e o estabelecimento de educação. Artigo 9º Comparticipação familiar A comparticipação familiar mensal está indexada aos escalões do abono de família sendo aplicada uma percentagem sobre o custo do serviço, de acordo com o quadro seguinte: Componente de apoio à família / escalões do abono de família 1º Escalão 2º Escalão 3º Escalão 4º Escalão 5º Escalão 6º Escalão 5% 25% 50% 75% 90% 100% Artigo 10º Pagamento de comparticipação familiar 1. A comparticipação familiar mensal é paga no Atendimento Municipal até ao dia 10 de cada mês. 2. Findo o prazo estabelecido anteriormente a facturação será acrescida de juros de mora à taxa legal. Artigo 11º Dedução na comparticipação familiar 1. Para efeitos de dedução na comparticipação familiar mensal considera-se um período de ausência da criança igual ou superior a dez dias seguidos, devidamente justificados pelo encarregado de educação. 2. Sempre que a componente educativa não for assegurada, por um período igual ou superior a cinco dias consecutivos, por motivos alheios ao Município e famílias, haverá lugar a uma dedução na comparticipação familiar, produzindo efeitos no mês seguinte. 7
8 3. A dedução é calculada de acordo com a seguinte fórmula: X= (M/D) x N Sendo: X = valor da comparticipação familiar por aplicação de dedução M = comparticipação familiar D = nº de dias úteis do mês N = nº de dias de frequência Artigo 12º Desistência Em caso de desistência o encarregado de educação tem que comunicar por escrito, ao Município de Palmela ou Agrupamento de Escolas, até ao dia 15 do mês anterior em que a mesma ocorre. Se tal não se verificar fica sujeito ao pagamento da comparticipação familiar mensal na sua totalidade. Artigo 13º Averiguações Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento, o Município pode proceder a averiguações que considere adequadas ao apuramento das situações, podendo também determinar a comparticipação familiar de acordo com os rendimentos presumidos. Artigo 14º Irregularidades 1. A prestação de falsas declarações implica, independentemente de participação criminal, o corte dos apoios e o reembolso do montante ao benefício auferido. 2. O incumprimento do pagamento da comparticipação familiar implica a suspensão de frequência do serviço pela criança a partir do mês seguinte até à regularização da situação, 3. O incumprimento do pagamento da comparticipação familiar implica a suspensão dos benefícios de acção social escolar, nomeadamente alimentação, nos casos abrangidos por esta medida de apoio e até à sua regularização. 8
9 Artigo 15º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no 1º dia útil após a sua publicação. 9
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References: artigo 64
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 32
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15

ARTIGO 1
 artigo 18
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 65
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1
 artigo 14