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Timestamp: 2020-04-06 21:41:04+00:00

Document:
Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015 - Meu Wiki
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015
O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015, resolvem:
Artigo 1º - Poderão ser liquidados no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos desta resolução, os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014 e os de natureza não tributária vencidos até 31-12-2014, referentes:
3 - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2014, instituído pela Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 60.443, de 13 de maio de 2014, e que esteja rompido até 30-06-2015.
b) em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva.
b) em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.
Artigo 3º - O beneficiário do PPD poderá recolher o débito, com os descontos de que trata o artigo 2º desta resolução:
II - em até 24 parcelas mensais e consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 1% ao mês.
§ 2º - Será aplicado ao débito parcelado no âmbito do PPD o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos.
Artigo 4º - A adesão ao PPD poderá ser efetuada a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015, e até 15-12-2015, observando-se os seguintes procedimentos:
I - acesso ao sistema do PPD, disponível no endereço eletrônico www.ppd2015.sp.gov.br, mediante a utilização de senha;
IV - finalização da operação com o sistema, atribuindo-se número do PPD, emitindo-se Termo de Aceite e permitindo-se a geração da respectiva GARE para o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
§ 1º - O acesso ao sistema do PPD dar-se-á com a utilização da mesma senha do sistema da Nota Fiscal Paulista - NFP, devendo o contribuinte ainda não cadastrado efetuar o cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, conforme disposto na Resolução SF nº 82, de 18 de agosto de 2010.
§ 3º - A Secretaria da Fazenda, em se tratando de débito tributário de sua competência, promoverá o cadastramento dos dados para a inscrição em dívida ativa, a fim de permitir a inclusão por parte do interessado em aderir ao PPD, caso este não o encontre disponibilizado no sistema, observado o disposto no artigo 1º desta Resolução.
§ 1º - A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante a apresentação de cópia das respectivas petições, devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsá- vel pelo acompanhamento das respectivas ações.
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas no Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015;
1 - implica imediato cancelamento dos descontos previstos no artigo 2º desta resolução, reincorporando-se integralmente ao débito objeto da liquidação os valores reduzidos, tornandose imediatamente exigível o débito com os acréscimos legais regularmente previstos na legislação;
Artigo 8º - Qualquer parcela recolhida antecipadamente, desde que o PPD não esteja rompido, será imputada de modo a liquidar, total ou parcialmente, as parcelas na ordem decrescente de seus vencimentos.
Artigo 9º - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
Artigo 10 - A concessão dos benefícios previstos no Programa de Parcelamento de Débitos - PPD:
I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetiva- ção de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% do valor do débito;
II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência do Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015
Artigo 11 - A transferência de propriedade do veículo junto aos órgãos de trânsito implica imediato vencimento de todas as parcelas vincendas do parcelamento celebrado nos termos desta resolu- ção, inclusive do parcelamento referente a um conjunto de veículos.
Parágrafo único - A declaração de liquidação do débito basear-se-á no relatório de baixa de débitos gerado pelo sistema informatizado do PPD.
Artigo 13 - Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador da Administração Tributária e pelo Subprocurador Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos limites de suas respectivas competências, podendo ambos delegar.
Artigo 14 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parte superior do formulário
Publicado no DOE de 08/12/2015 - Consultar DOE pag.15
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References: Artigo 1

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 13

Artigo 14