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REGULAMENTO DAS SECÇÕES SINDICAIS - PDF
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Felipe Correia Branco
1 REGULAMENTO DAS SECÇÕES SINDICAIS DIRECÇÃO DEZEMBRO DE 2009
2 REGULAMENTO DAS SECÇÕES SINDICAIS SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 1º Âmbito do Regulamento Nos termos dos Estatutos a organização e funcionamento das Secções Sindicais rege se pelo presente Regulamento, o qual integra as correspondentes disposições estatutárias. Artigo 2º Tipo de Secções Sindicais As Secções Sindicais definem se da seguinte forma: a) secções sindicais de grupo; b) secções sindicais de empresa; c) secções sindicais regionais; d) secção sindical de reformados. Artigo 3º Órgãos das Secções Sindicais Os órgãos das secções sindicais são: a) A assembleia da secção sindical; b) O secretariado da secção sindical; c) A reunião de delegados sindicais da secção sindical. Artigo 4º Sede As Secções Sindicais de Grupo e de Empresa têm a sua sede nas instalações disponibilizadas pela entidade patronal, as Secções Sindicais Regionais nas instalações regionais do Sindicato e a Secção Sindical de Reformados na sede do Sindicato. SECÇÃO II Secções Sindicais de Grupo Artigo 5º Âmbito das Secções Sindicais de Grupo 1 As Secções Sindicais de Grupo têm por âmbito o conjunto dos seus estabelecimentos ou balcões localizados nas áreas referidas no artigo seguinte. 2
3 2 Considera se Grupo o conjunto de Instituições e sociedades coligadas, em relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo ou entre empregadores que mantenham estruturas organizativas comuns. Artigo 6º Área das Secções Sindicais de Grupo 1 Abrangem os concelhos de Lisboa, Amadora, Cascais, Loures, Odivelas, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira. 2 A Secção Sindical do Grupo Banco de Portugal abrange também as instalações sitas na localidade do Carregado. Artigo 7º Secções Sindicais de Grupo São as seguintes as Secções Sindicais de Grupo: 1 Secção Sindical do Grupo Banco BPI. 2 Secção Sindical do Grupo Banco Comercial Português. 3 Secção Sindical do Grupo Banco Espírito Santo. 4 Secção Sindical do Grupo Caixa Geral de Depósitos. 5 Secção Sindical do Grupo Santander Totta. 6 Secção Sindical do Grupo Banco Internacional do Funchal. 7 Secção Sindical do Grupo Banco de Portugal. SECÇÃO III Secções Sindicais de Empresa Artigo 8º Âmbito das Secções Sindicais de Empresa As Secções Sindicais de Empresa têm por âmbito o conjunto dos seus estabelecimentos ou balcões localizados nas áreas referidas no artigo seguinte. Artigo 9º Área das Secções Sindicais de Empresa Abrangem os concelhos de Lisboa, Amadora, Cascais, Loures, Odivelas, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira. 3
4 Artigo 10º Secções Sindicais de Empresa São as seguintes as Secções Sindicais de Empresa: 1 Secção Sindical do Banco Bilbao Vizcaya y Argentaria. 2 Secção Sindical do Barclays Bank. 3 Secção Sindical da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo. 4 Secção Sindical do IFAP Instituto Financeiro de Apoio à Agricultura e Pescas. 5 Secção Sindical do Montepio Geral Caixa Económica de Lisboa. 6 Secção Sindical da Unicre Instituição Financeira de Crédito, SA. 7 Secção Sindical da SIBS Sociedade Interbancária de Serviços. 8 Secção Sindical do Banco Português de Negócios. 9 Secção Sindical do Banco Popular. SECÇÃO IV Secções Sindicais Regionais Artigo 11º Âmbito das Secções Sindicais Regionais As Secções Sindicais Regionais para além de abrangerem os sócios no activo que exercem a actividade profissional nas empresas referidas no Artº 1º dos Estatutos, sediadas ou com estabelecimentos ou balcões situados na respectiva área, abrangem, também, todos os sócios do Sindicato colocados na situação de reforma que residam nos concelhos referidos no artigo seguinte.. Artigo 12º Área das Secções Sindicais Regionais 1 A Secção Regional de Angra do Heroísmo abrange os concelhos de: Angra do Heroísmo, Calheta, Santa Cruz da Graciosa, Praia da Vitória e Velas. 2 A Secção Regional de Beja abrange os concelhos de: Aljustrel Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira. 4
5 3 A Secção Regional de Castelo Branco abrange os concelhos de: Castelo Branco, ldanha a Nova, Oleiros, Proença a Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. 4 A Secção Regional da Covilhã abrange os concelhos de: Belmonte, Covilhã, Fundão e Penamacor. 5 A Secção Regional de Évora abrange os concelhos de: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor o Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vila Viçosa e ainda a localidade do Torrão. 6 A Secção Regional de Faro abrange os concelhos de: Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, S. Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António. 7 A Secção Regional do Funchal abrange os concelhos de: Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e S. Vicente. 8 A Secção Regional da Horta abrange os concelhos de: Corvo, Horta, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores e S. Roque do Pico. 9 A Secção Regional de Ponta Delgada abrange os concelhos de: Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo e Vila do Porto. 10 A Secção Regional de Portalegre abrange os concelhos de: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel. 11 A Secção Regional de Portimão abrange os concelhos de: Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. 12 A Secção Regional de Santarém abrange os concelhos de: Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém. 13 A Secção Regional de Setúbal abrange os concelhos de: Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Sines. 14 A Secção Regional de Tomar abrange os concelhos de: Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. 15 A Secção Regional de Torres Vedras abrange os concelhos de: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, Lourinhã, Mafra, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras. 5
6 SECÇÃO V Secção Sindical de Reformados Artigo 13.º Âmbito da Secção Sindical de Reformados A Secção Sindical de Reformados abrange todos os associados colocados na situação de reforma que residam nas áreas abrangidos pelas Secções Sindicais de Grupo ou de Empresa e, ainda, os sócios que, depois de colocados naquela situação, tenham ido residir para fora da área do Sindicato. SECÇÃO VI Assembleia da Secção Sindical Artigo 14.º Composição da assembleia da secção sindical A assembleia da secção sindical é constituída por todos os associados do Sindicato abrangidos pela secção que estejam no pleno gozo dos seus direitos sindicais. Artigo 15.º Competências da assembleia da secção sindical A assembleia da secção sindical faz parte integrante da assembleia geral, nos termos dos estatutos, reunindo, ainda, para deliberar sobre todos os assuntos de interesse directo da secção sindical. Artigo 16.º Requerimento e convocação da assembleia da secção sindical 1 A assembleia da secção sindical reunirá, a convocação do secretário coordenador, para os efeitos da parte final do artigo anterior por: a) Deliberação do respectivo secretariado; b) Requerimento da direcção; c) Requerimento de um terço dos delegados sindicais da secção em efectividade de funções; d) Por um número máximo de 20% dos associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais. 2 A assembleia da secção sindical, quando reunir nos termos do número anterior, será sempre convocada com a antecedência mínima de quatro dias, dentro dos oito dias subsequentes ao da recepção do respectivo requerimento. 3 A convocatória deve conter sempre a indicação da data, local, horário, formas de funcionamento e ordem de trabalhos. 6
7 Artigo 17.º Funcionamento da assembleia da secção sindical 1 A assembleia da secção sindical rege se pelo: a) Regulamento das assembleias gerais enquanto parte da assembleia geral; b) Regulamento das secções sindicais quando convocada para os efeitos da parte final do artigo 46.º dos Estatutos. 2 A assembleia da secção sindical quando convocada nos termos do n.º 1 do artigo 47.º dos Estatutos para deliberar sobre todos os assuntos de interesse directo da secção sindical só pode funcionar desde que estejam presentes pelo menos 100 ou 10 % dos sócios abrangidos pela secção. 3 Sempre que a assembleia da secção sindical seja convocada para proceder exclusivamente à eleição, nomeadamente, de representantes da secção em órgãos locais da UGT ou organismos consultivos onde os sindicatos tenham assento, o início e fim do seu funcionamento deverá constar da convocatória, sendo o quórum a que se refere o número anterior verificável face ao somatório de sócios que participaram na eleição. 4 Para efeitos do número anterior compete ao Secretariado definir onde funcionarão mesas de voto. 5 A assembleia da secção sindical, requerida nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 47.º dos Estatutos, só funciona quando estejam presentes, pelo menos, dois terços dos requerentes. 6 As deliberações da assembleia da secção sindical, quando convocada para os efeitos da parte final do artigo 46.º dos Estatutos, são tomadas por maioria. 7 As deliberações da assembleia da secção sindical que contrariem os presentes estatutos e as deliberações de qualquer dos órgãos centrais do Sindicato serão nulas e de nenhum efeito. 8 O secretariado da secção sindical constitui a mesa da assembleia da secção e coordena os trabalhos da reunião. SECÇÃO VII Secretariado da Secção Sindical Artigo 18.º Constituição do secretariado da secção sindical 1 O secretariado é o órgão executivo da secção sindical e é composto por: a) Três membros nas secções com menos de 1250 associados; b) Cinco membros nas secções com 1250 associados ou mais. 7
8 2 O preenchimento dos mandatos que resultam da aplicação do número anterior decorre automaticamente da eleição para o colégio de delegados ao congresso, através da aplicação da média mais alta do método de Hondt aos resultados obtidos por cada uma das listas concorrentes àquele colégio de delegados, no respeito pela ordem de sequência nela estabelecida, a começar pelo primeiro candidato. 3 O mandato dos membros do secretariado é de quatro anos, inicia se com a tomada de posse e o seu termo coincide com o dos delegados ao congresso, mantendo se, contudo, em funções até à posse do novo secretariado eleito. Artigo 19.º Competências do secretariado da secção sindical Compete ao secretariado da secção sindical exercer todas as atribuições que lhe sejam cometidas por estes estatutos e pelo regulamento das secções sindicais, nomeadamente: a) Executar as deliberações da direcção ou de qualquer dos outros órgãos centrais do Sindicato; b) Dinamizar e coordenar a actividade sindical na sua área e, em especial, promover a sindicalização; c) Colaborar na promoção e na defesa dos princípios fundamentais do Sindicato e na concretização dos seus fins; d) Dar conhecimento à direcção ou ao conselho geral de situações detectadas na sua área, nomeadamente quanto à aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho; e) Convocar e coordenar as reuniões de delegados sindicais da secção e dinamizar a sua actividade; f) Apreciar a situação sindical na sua área e dirigir aos órgãos centrais do Sindicato recomendações de sua iniciativa ou da assembleia da secção sindical; g) Gerir, com eficiência, os recursos financeiros e outros meios patrimoniais postos à disposição da secção sindical; h) Representar o Sindicato quando, para o efeito, tenha recebido delegação da direcção. Artigo 20.º Funcionamento do secretariado da secção sindical 1 Os membros do secretariado elegem, de entre si, o secretário coordenador e definem as funções dos restantes. 2 Em caso de empate na votação será designado secretário coordenador um elemento indicado pela lista mais votada. 3 O exercício de funções sindicais a tempo inteiro nos secretariados das secções sindicais rege se pelo disposto no artigo seguinte. 8
9 Artigo 21.º Exercício de funções sindicais a tempo inteiro nos secretariados das secções sindicais 1 O desempenho de funções a tempo inteiro nos secretariados das secções sindicais é exercido nas seguintes condições: a) nas Secções Sindicais com menos de sócios, pelo primeiro e segundo eleitos, ou quem os substituir durante o mandato; b) nas Secções Sindicais com sócios e menos de sócios, pelo primeiro, segundo e terceiro eleitos, ou quem os substituir durante o mandato; c) nas Secções Sindicais com sócios ou mais pelo primeiro, segundo, terceiro e quarto eleitos, ou quem os substituir durante o mandato. 2 O disposto no número anterior pode ser excedido se desse facto não resultarem encargos financeiros para o sindicato com o pagamento de retribuições. 3 Quando o número de sócios que, nos termos dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis, têm direito a exercer funções sindicais a tempo inteiro (membros efectivos e suplentes da Mecodec e Direcção, Conselho de Gerência dos SAMS e Secretariados das Secções Sindicais), for excedido o sindicato solicitará a dispensa a tempo inteiro de outros associados, assumindo os respectivos encargos, até ser atingido o disposto no nº O previsto nos números anteriores só se aplica, desde que e enquanto, as funções sindicais sejam exercidas a tempo inteiro. 5 O número de sócios a que se refere o nº 1 é o existente à data da realização das eleições. Artigo 22.º Exercício de funções sindicais a tempo parcial nos secretariados das secções sindicais Os restantes elementos dos secretariados exercerão as funções a tempo parcial de forma que lhes seja possível participar nas reuniões semanais do secretariado e em todas as reuniões do Congresso e Conselho Geral do Sindicato, bem como em todas as outras actividades que não impliquem dispensa da comparência ao serviço. Artigo 23.º Comissão provisória da secção sindical 1 Nos casos em que não exista secretariado numa secção sindical, por não ter havido eleição, por este ter perdido a maioria dos seus membros ou, ainda, no período de instalação de novas secções sindicais, a MECODEC deve nomear uma comissão provisória, constituída por três elementos, tendo em conta as tendências sindicais mais representativas da secção. 9
10 2 O mandato da comissão provisória não poderá exceder 90 dias, renovável uma única vez, no máximo, por igual período. 3 Os membros das comissões provisórias referidas neste artigo têm direito a participar nas reuniões do congresso e do conselho geral, sem direito de voto. SECÇÃO VIII Comissões de Empresa Artigo 24.º Comissões de Empresa 1 A Direcção, ouvidos os secretariados das secções sindicais de grupo, de empresa e regionais, poderá determinar a constituição de comissões de empresa que exercerão a sua actividade em toda a área do Sindicato, em questões de natureza exclusivamente laboral. 2 As comissões a que se refere o número anterior poderão, por deliberação da Direcção, vir a integrar comissões intersindicais de empresa no âmbito da FEBASE. 3 Compete à Direcção aprovar a composição e normas de funcionamento das comissões de empresa, em cujas actividades poderão participar como observadores membros dos secretariados regionais que não integrem elementos da respectiva empresa. SECÇÃO IX Organização administrativa e financeira Artigo 25.º Princípios gerais 1 Compete à Direcção aprovar o plano de contas e normas administrativas por que se devem reger as Secções Sindicais; 2 Compete aos Secretariados das Secções Sindicais de Grupo ou de Empresa, Regionais e de Reformados, gerir os recursos financeiros, humanos e outros postos à disposição da Secção Sindical de harmonia com o presente Regulamento, não podendo, nomeadamente, efectuar despesas que não estejam previstas no orçamento cuja gestão lhes for atribuída. 3 O reembolso de despesas dos membros dos secretariados, delegados ao Congresso e delegados sindicais é feito nos termos do Regulamento de reembolso de despesas 10
11 pelo exercício da actividade sindical, sendo o mesmo efectuado exclusivamente pelos serviços centrais do Sindicato. Artigo 26º Orçamento e Plano de Actividades Anualmente, até 30 de Setembro, os Secretariados apresentam à Direcção uma proposta de Orçamento referente às rubricas cuja gestão lhes for atribuída e o Plano de Actividades para o ano seguinte. Artigo 27º Realização de despesas e prestação de contas 1 Os Secretariados só podem efectuar despesas ou contrair encargos que se enquadrem no Orçamento a que se refere o artigo anterior. 2 As Secções Sindicais Regionais remeterão aos serviços centrais, até ao dia 1O do mês seguinte àquele a que respeita, os documentos originais comprovativos dos movimentos efectuados. 3 A Direcção fixará o montante do fundo de maneio a atribuir a cada Secção Sindical para efeitos de utilização no pagamento das despesas incluídas no orçamento previsto no artigo anterior, bem como eventuais reforços ao mesmo. 4 Quando os Secretariados Sindicais tenham necessidade de adiantamentos, deverão solicitá lo à Direcção, com a devida fundamentação. 5 Não é permitido às Secções Sindicais terem fundos particulares, devendo todos os proveitos e encargos resultantes da sua actividade, serem incluídos nas contas a apresentar aos serviços centrais do Sindicato. 6 Não é permitida a existência de vales de caixa, por períodos superiores a cinco dias ao da datada realização da despesa que lhe deu origem, salvo por motivo devidamente justificado e aprovado em reunião do Secretariado, devendo constar da respectiva acta. Artigo 28º Abertura e movimentação de contas bancárias 1 Os Secretariados das Secções Sindicais Regionais poderão abrir contas de depósitos junto de Instituições bancárias, as quais deverão ser obrigatoriamente abertas em nome de Secção Sindical Regional de.. do Sindicato dos Bancários de Sul e Ilhas. 11
12 2 A abertura das contas de depósitos referidas em 1. terão de ser comunicadas previamente à Direcção e as respectivas fichas de assinaturas terão ser por ela abonadas. 3 As referidas contas de depósitos terão de ser abertas por forma a que possam ser movimentadas por um mínimo de duas assinaturas dos elementos do Secretariado ou por duas assinaturas dos membros da Direcção. Artigo 29º Organização administrativa 1 Em cada Secção devem existir arquivos próprios e separados para as actas das reuniões dos Secretariados, das reuniões de delegados sindicais e das assembleias de secção. 2 As actas das reuniões do Secretariado devem ser assinadas por todos os elementos presentes às reuniões. 3 Um exemplar das actas das reuniões dos Secretariados deve ser enviado, em tempo.útil, à Direcção. 4 As actas das reuniões de delegados sindicais e as das assembleias de secção devem ser assinadas pelos elementos das respectivas mesas. SECÇÃO X Disposição Transitória Artigo 30º Disposição Transitória O disposto no artº21º só se aplica a partir do próximo mandato. 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 46
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30