Source: http://docplayer.com.br/283193-Convencao-coletiva-de-trabalho-2013-2014.html
Timestamp: 2018-06-22 23:39:37+00:00

Document:
Ruy Padilha Lencastre
1 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR076812/2013 Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014 SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRAB. IND. MOVEIS DE MAD. SERR. CARP. TORN. M. COMP. LAM. AGLO.CH. FIB. M. MOV. J. V. VAS. CORT. E. DE SAO PAULO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). MAGNUS HENRIQUE DE MEDEIROS FARKATT e por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO LOPES DE CARVALHO; E SINDICATO DA INDUSTRIA DO MOBILIARIO DE SAO PAULO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PIERRE ALAIN STAUFFENEGGER e por seu Procurador, Sr(a). WIESLAW CHODYN; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de outubro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MOVEIS DE MADEIRA, SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRA DE MADEIRA, DE MOVEIS DE JUNCO E VIME, DE VASSOURAS E DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SAO PAUL, com abrangência territorial em Atibaia/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Caieiras/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Itapecerica da Serra/SP, São Lourenço, Juquitiba/SP, Mairiporã/SP, Osasco/SP, São Paulo/SP e Taboão da Serra/SP. CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial A) A partir de fica assegurado para os empregados da categoria profissional o seguinte salário normativo: NAS EMPRESAS COM ATÉ 50 (CINQÜENTA) EMPREGADOS EM Salário de R$ 1.090,00 (hum mil e noventa reais) por mês; NAS EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQÜENTA) E ATÉ 200 (DUZENTOS) EMPREGADOS EM Salário de R$ 1.162,00 ( hum mil cento e sessenta e dois reais ) por mês; 1
2 NAS EMPRESAS COM MAIS DE 200 (DUZENTOS) EMPREGADOS EM Salário de R$ 1.281,00 ( hum mil duzentos e oitenta e um reais ) por mês; B) O salário normativo acima especificado será reajustado pelo mesmo percentual que corrigir o salário da categoria, concedido compulsoriamente por força de lei, medida provisória, sentença normativa ou ajustado em norma convencional. CLÁUSULA QUARTA - ESTIMULO À CONTRATAÇÃO DE JOVEM EMPREGADO - 1º EMPREGO SALARIO R$ 945,00 A OIT - Organização Internacional do Trabalho manifesta preocupação com a situação do jovem e sua introdução no mercado de trabalho e no propósito de viabilizar e ampliar contratações, exclusivamente para casos de 1º emprego, os Sindicatos signatários estabelecem: a) As empresas poderão contratar jovem empregado, desde que seja seu 1º emprego a ser anotado na Carteira de Trabalho, com o valor de R$ 945,00 ( novecentos e quarenta e cinco reais) por mês; b) O prazo máximo de duração desse contrato de trabalho não poderá exceder de 6 (seis) meses; c) Após o decurso desse prazo de 6 (seis) meses a empresa poderá continuar com essa mão de obra, obrigando-se, porém, a partir daí, ao pagamento do salário normativo resultante do seu enquadramento na Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, empresa com até 50 empregados, de 51 a 200 e mais de 200 empregados; d) No caso de não ser aproveitado até o final do prazo o empregado fará jus aos haveres normais de rescisão do contrato de trabalho; e) O empregado que for contratado nestas circunstâncias e ainda no prazo de 6 (seis) meses alcançar com seu tempo de serviço a próxima data base de , fará jus, nessa ocasião, ao percentual proporcional do reajuste que ficar estabelecido naquela oportunidade, aplicando-se, após, se continuar a serviço da empresa depois de 6 (seis) meses, o salário normativo de enquadramento como está previsto na letra "c" acima; f) Por ocasião da data base de as partes avaliarão de comum acordo os efeitos dessa cláusula e deliberarão a respeito da sua continuídade ou supressão. CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL Reajustes/Correções Salariais Sobre os salários vigentes em será plicado em o percentual único de 7,50% ( sete virgula cinquenta por cento), que corresponde à variação do INPC de 5,69% (cinco virgula sessenta e nove por cento) no período de a , acrescida de 1,71% ( um virgula setenta e um por cento) de aumento real. CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÕES Serão compensados todas as antecipações e aumentos espontâneos concedidos pelas empresas no período compreendido entre 01 de Outubro de 2012 a 30 de Setembro de 2013 exceto os reajustes decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, mérito, 2
3 implemento de idade, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedido a esse título. CLÁUSULA SÉTIMA - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE O reajuste salarial dos empregados admitidos após a data-base ( ),obedecerá aos seguintes critérios: A) No salário de empregados admitidos em funções com paradigma e desde que a diferença no tempo de serviço entre eles seja superior a 02 (dois) anos, será aplicado o mesmo percentual do reajuste salarial concedido ao paradigma, limitado, porém ao menor salário da função. Se a diferença de tempo de serviço entre admitido e paradigma for inferior a 02 (dois) anos, será aplicado o mesmo percentual do reajustamento salarial devido ao paradigma, equivalendo-se os salários. B) Sobre o salário do empregado admitido em função sem paradigma e de admitidos por empresas constituídas após , serão aplicados os percentuais constantes das tabelas a seguir: Percentua Mês de Admissão Outubro/12 7,50% Novembro/12 6,87% Dezembro/12 6,25% Janeiro/13 5,62% Fevereiro/13 5,00% Março/13 4,37% Abril/13 3,75% Maio/13 3,12% Junho/13 2,50% Julho/13 1,87% Agosto/13 1,25% Setembro/13 0,62% Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS ( VALE) A) Garantidas as condições mais favoráveis, as empresas concederão adiantamento salarial a seus empregados até o dia 20 de cada mês, em quantia não inferior a 40 % (quarenta por cento) do salário mensal, inclusive no curso do aviso prévio trabalhado. Se o dia 20 coincidir com sábado, o pagamento do vale será antecipado para o primeiro dia útil anterior; se o dia 20 3
4 coincidir com o domingo ou feriado, o vale será pago no primeiro dia útil imediatamente posterior. A presente condição não se aplicará àqueles empregados que tiverem faltado injustificadamente ao serviço por mais de 3 (três) dias até o dia 15 do mês; B) As empresas que concederem outros benefícios que gerem descontos no salário, tais como vale-farmácia, vale-supermercado, vale-extra e outros mais, e que já pagarem vale de adiantamento salarial de 30 % (trinta por cento), ficam desobrigadas de aumentar o seu valor; C) Os empregados que optarem por pagamento salarial único deverão fazê-lo por escrito o que desobrigará a empresa do cumprimento desta cláusula. CLÁUSULA NONA - DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A) Garantidas condições mais favoráveis já existentes na empresa, o pagamento dos salários deverá ser efetivado até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao vencido; B) Quando o vencimento recair em sábado, o pagamento do salário será feito no dia imediatamente anterior; quando o vencimento recair em domingo ou feriado será feito no primeiro dia útil seguinte; C) Eventuais erros de cálculo ou diferenças nos recibos deverão ser analisados pela empresa no prazo de 5 (cinco) dias e, uma vez constatada sua veracidade, deverão ser pagas nos 5 dias subseqüentes. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM BANCO As empresas que efetuam o pagamento de salário/vale através de depósitos bancários ou cheque, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para recebimento no banco, nos dias de pagamento, dentro da jornada de trabalho e do horário bancário, excluindo-se os horários de refeição, sem prejuízo nos salários dos empregados e sem necessidade de compensação, mantidas as demais condições da Portaria no /84, do Ministério do Trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS Fornecimento obrigatório de comprovante no prazo máximo de 5 (cinco) dias da data de pagamento de salários que a empresa adota ou então da data legal de pagamento de salários ( Cláusula 9ª) com a discriminação detalhada das hora trabalhadas, inclusive as extraordinárias, prêmios, adicional noturno, adicional de insalubridade, demais títulos e importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do Fundo9 de Garantia do Tempo de Serviço. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO Aos empregados afastados do emprego a partir de 16/10/13, por motivo de auxilio doença da Previdência Social, fica garantida, a complementação de 100% (cem por cento) do 13o. salário devido no período, desde que o afastamento tenha sido igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias, limitado ao teto previdenciário. 4
5 Gratificação de Função CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SALÁRIO SUBSTITUTO E SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA A) Garantia ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa de igual salário do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, não se aplicando às funções individualizadas; B) Sempre que houver determinação de substituição temporária, a mesma será comunicada por escrito ao empregado; C) Nas substituições temporárias superiores a 60 (sessenta) dias o substituto fará jus à diferença salarial existente entre ele e o substituído, a titulo de gratificação por função, desde o 61o. (sexagésimo primeiro) dia, até o último em que perdurar a substituição; D) Terminada a substituição, deixará de existir a obrigatoriedade no pagamento da referida gratificação, não implicando redução salarial; E) A substituição superior a 90 (noventa) dias consecutivos acarretará a efetivação na função. Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 25 % (vinte e cinco por cento) para fins do art. 73 da C.L.T. Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Com o objetivo de implementar o disposto na Lei , de , que regulamentou o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal no que tange à Participação nos Lucros e Resultados, a empresa com até 40 (quarenta) empregados em deverá iniciar até 30 de abril de perante o Sindicato Profissional, a negociação de Programa com metas e resultados referente ao exercício de Para tanto: A) a partir de Janeiro de 2014 e até a empresa deverá enviar correspondência ao Sindicato Profissional para formalizar o pedido de negociação de programa com metas e resultados; B) a partir do comprovado recebimento do pedido o Sindicato Profissional terá o prazo de 30 (trinta) dias para enviar resposta escrita à empresa, designando uma primeira data para iniciar a negociação, sendo que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias dessa data deverá se encerrar o processo de negociação; C) a negociação se dará dentro dos limites da lei, com a participação do sindicato de classe e da comissão escolhida; D) durante o prazo acima fixado o Sindicato Profissional, mediante solicitação de seus representados, não estará impedido de convocar tais empresas para abrir o processo de negociação do PLR; E) o nao cumprimento das obrigações acima estabelecidas implicará no pagamento de multa PLR, por empregado no valor de R$ 660,00 ( seiscentos e sessenta reais), revertida ao trabalhador, a ser efetivada em 2 (duas) parcelas iguais de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) 5
6 cada uma delas, devendo a 1ª parcela de R$ 330,00 ser quitada com o salário de Agosto de 2014; a 2ª parcela de R$ 330,00 deverá ser quitada junto com o salário de Fevereiro de 2015; F) O valor da multa/plr terá caráter indenizatório, inclusive para efeito de incidência e tributação; para os pagamentos das parcelas será adotado o critério da proporcionalidade na razão de 1/12 avos (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (catorze) dias aos empregados admitidos ou desligados no curso do ano; para a 1ª parcela no mês de Agosto/14 será considerado o período de Janeiro a Junho/2014; para o pagamento da 2ª parcela no mês de fevereiro/15 será considerado o período de Julho a Dezembro/2014. G) a empresa que formalizar pedido ao sindicato profissional, mas não iniciar efetivamente a negociação na forma da letra b acima, incorrerá no pagamento da multa nos termos da letra e anterior; da mesma forma, caso seja iniciada, porém por algum motivo não seja concluída a negociação, será assegurado ao trabalhador o pagamento da multa/plr; H) ficam ressalvadas as condições mais favoráveis porventura existentes. Ajuda de Custo CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - UNIFORMES E FERRAMENTAS A) Fornecimento ao empregado de ferramentas necessárias ao desempenho de suas funções; B) Fornecimento gratuito aos empregados de uniformes, calçados especiais adequados à atividade, em quantidade necessária, quando exigidos pelo empregador ou por exigência legal; C) As empresas que exigirem de seus empregados a utilização de suas próprias ferramentas em serviço, deverão fazê-lo por escrito e lhes pagarão, ao término do mês, sob a forma de ajuda de custo, a importância equivalente a 10 % (dez por cento) do Salário Normativo, a título de depreciação do ferramental utilizado. O percentual de 10 % (dez por cento) será calculado proporcionalmente ao número de dias de uso deste ferramental, durante o mês. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA DE ALIMENTOS As empresas deverão fornecer uma cesta básica de 30 kg., a cada um de seus empregados que não tiveram nenhuma falta injustificada no mês, a ser entregue até o dia 15 do mês de competência, observados os critérios, condições, composição e quantidade de produtos especificados nesta cláusula. Aos empregados que tiveram até uma falta injustificada no mês, a cesta básica será de 20 KG, aplicando-se, no que couber, as demais disposições referentes, à cesta básica de 30 kg. As empresas poderão excluir da concessão o empregado quer tiver mais de 1 injustificada no mês, respeitando as faltas legais da CLT e desta Convenção. (uma) falta As empresas que já concediam a cesta básica em e já adotavam ou utilizavam critério e datas para distribuição da cesta, deverão continuar a observá-lo, inclusive, cobrança de valor por custo subsidiado. No caso de afastamento do empregado em benefício previdenciário, a empresa continuará a conceder a cesta básica enquanto o mesmo perdurar, até o limite de 60 (sessenta) dias contado do inicio do afastamento. 6
7 A empregada gestante fará jus à cesta básica também no período de afastamento (licença maternidade). Ficam ressalvadas condições mais favoráveis ao empregado porventura já praticadas pelas empresas e no caso de já ser concedida cesta básica maior, a empresa não poderá reduzir peso e/ou quantidade de alimentos. O valor econômico da cesta básica não integrará o salário do empregado para qualquer outro fim, seja na remuneração, para depósitos do FGTS nem integrará o salário do empregado para fins previdenciários, independente da cobrança ou não de algum valor que seja realizado por empresa, nos termos da Lei 6321/76, de e Regulamento pelo Decreto , de A composição da cesta de 30 (trinta) quilos deverá observar: Quantidade Descrição Embalagem 02 achocolatado pc 200 g 04 açúcar refinado pc 1 kg 01 amaciante de roupa fr 500 l 02 arroz tipo 1 pc 5 kg 01 biscoito recheado pc 40 g 01 biscoito salgado pc 200 g 01 café torrado e moído pc 500 g 01 creme de leite tp 200 g 01 creme dental tb 90 g 01 desinfetante líquido fr 500 ml 01 ervilha lt 200 g 01 farinha de trigo especial pc 1 kg 01 farofa temperada pc 200 g 04 feijão carioca tipo 1 pc 1 kg 01 fubá mimoso pc 500 g 01 leite em pó integral pc 400 g 01 macarrão espaguete c/ ovos pc 500 g 01 macarrão parafuso c/ ovos pc 500 g 01 mistura para bolo pc 400 g 7
8 03 óleo de soja pet 900 ml 01 papel higiênico pc 04 unid 01 pó p/ gelatina sh 45 g 01 polpa de tomate tp 520 g 03 sabonete unid. 90 g 01 sal refinado pc 1 kg 01 sardinha l t 130 g 01 tempero completo cp 300 g A composição da cesta de 20 (vinte) quilos deverá observar: Quantidade Descrição Embalagem 02 açúcar refinado pc1 kg 01 arroz tipo 1 pc 5 kg 02 arroz tipo 1 pc 1 kg 01 biscoito recheado pc 140 g. 01 café torrado e moído pc 250 g. 01 farinha de trigo especial pc 1 kg 01 farofa temperada pc 200 g. 03 feijão carioca tipo 1 pc 1 kg 01 fubá mimoso pc 500 g. 01 goiabada tp 300 g. 01 macarrão espaguete c/ ovos pc 500 g. 01 macarrão parafuso c/ ovos pc 500 g. 01 mistura para bolo pc 400 g. 02 óleo de soja pet 900 ml. 01 pó p/ refresco pc 25 g. 01 polpa de tomate tp 520 g. 01 sal refinado pc 1 kg. 8
9 01 sardinha lt 130 g. 01 tempero completo cp 300 g. A composição da cesta poderá ser adaptada ao padrão do fornecedor, desde que respeitadas as quantidades e peso total da cesta. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ALIMENTAÇÃO As empresas que já fornecem alimentação no local de trabalho aos seus empregados, devem controlar a boa qualidade da mesma, tanto em relação àquela preparada internamente, com a que for adquirida de terceiros (restaurantes, instituições, etc.), buscando averiguar e esclarecer eventuais reclamações. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - REEMBOLSO DE DESPESAS DE REFEIÇÃO Garantidas as condições mais favoráveis já existentes, o empregado que for convocado para trabalhar fora da empresa, em desempenho de serviço externo, a empresa garantirá o reembolso do valor do comprovante, no máximo de R$ 15,00 (quinze reais), para despesas de refeições que o mesmo tiver. Esta cláusula somente abrangerá aqueles empregados que desempenharem serviços externos em horário que alcance o intervalo de refeições. CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXILIO REFEIÇÃO A partir de 01 de Março de 2014 as empresas fornecerão alimentação aos trabalhadores pelos dias efetivamente trabalhados no mês, observado o disposto na cláusula 18ª desta Convenção. As empresas poderão suprir o fornecimento da alimentação com a concessão de tickets de refeição as trabalhadores, também em número idêntico ao dos dias trabalhados no mês com o valor facial unitário de R$ 9,00 ( nove reais), desvinculados da remuneração, portanto, sem incidências, encargos previdênciario nem servir de base para recolhimento do FGTS. O empregado poderá ser descontado em até 20% ( vinte por cento) do valor total dos tickets fornecidos no mês e efetivamente usufruídos. No caso da empresa passar a fornecer alimentação nos termos desta convenção também poderá descontar do empregado até 20% (vinte por cento) do valor custo que tiver para a aquisição ou elaboração da alimentação. As empresas que na data de vigência desta Convenção já concedem a alimentação, ou, fornecem vale/auxilio-refeição, e, já adotam outro critério, continuarão a observa-lo, inclusive, no valor da cobrança por custo subsidiado. A concessão do beneficio da modalidade ticket refeição dar-se-á no 1º dia útil do mês de competência, mediante recibo de entrega e posterior descrição em folha e no demonstrativo salarial. O Acerto de eventuais ausências, faltas, licença ou afastamento previdênciário do empregado naquele mês ocorrerá no mês seguinte mediante os correspondentes descontos dos tickets refeição recebidos, mas não utilizados na forma estabelecida na cláusula, qual seja, pelos dias efetivamente trabalhados no mês. O trabalhador interno que for convocado para trabalhar fora da empresa, em desemprenho de serviço externo, nos termos da Cláusula 10ª da Convenção, continuará com a garantia do reembolso do valor do comprovante para despesas de refeição que tiver, por dia de trabalho, deduzido o valar líquido do ticket refeição correspondente a esse dia que lhe tiver sido fornecido. Auxílio Transporte 9
10 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DESPESAS DE TRANSPORTE Para execuções de atividades externas por interesse da empresa, esta ficará responsável pela despesa de transporte, caso não seja oferecido transporte próprio, excluindo-se os trabalhadores que por força de sua atividade habitual exerçam funções externas. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VALE-TRANSPORTE A) Ficam as empresas alertadas de que deverão cumprir a legislação referente ao valetransporte (Lei nº de 16/12/85, com redação dada pela Lei nº de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto nº , de 16/11/87); B) Para atendimento das disposições supra poderão as empresas, a seu critério, creditar o valor correspondente através da folha de pagamento ou em dinheiro, até o prazo previsto na cláusula 9ª (Data de Pagamento dos Salários). C) Na superveniência de aumento de tarifas após o pagamento, as empresas efetivarão a competente complementação, em 5 (cinco) dias úteis. A importância paga sob este título não tem caráter remuneratório ou salarial. Auxílio Saúde CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONVÊNIOS MÉDICOS Vencidos os primeiros 12 (doze) meses de vigência do convênio médico e havendo denúncia escrita de 85 % (oitenta e cinco por cento) dos empregados, pelo menos, contra a qualidade dos serviços da empresa médica conveniente, caberá ao empregador adotar as medidas necessárias à imediata solução das denúncias feitas, e se for o caso, à substituição da empresa médica. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL A) No caso de falecimento de empregado em decorrência de morte natural, a empresa pagará aos seus dependentes legais, por uma única vez, a título de auxílio-funeral e juntamente com o saldo salarial e outras verbas trabalhistas remanescentes, a quantia correspondente a 1 (um) salário nominal, vigente na data do falecimento. Se houver solicitação pelo dependente legal a empresa liberará adiantamento para atender as despesas de funeral, descontando esse valor no acerto final; B) Na hipótese de invalidez permanente ou morte, ambas causadas por acidente do trabalho ou de percurso em razão do trabalho, o auxílio corresponderá à quantia de 2 (dois) salários nominais vigentes na data do acidente ou do falecimento; C) Esta cláusula não se aplicará às empresas que adotem o sistema de seguro de vida em grupo; D) Os valores acima ajustados terão caráter indenizatório. Auxílio Creche CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - REEMBOLSO - CRECHE Em atenção ao disposto no parágrafo 2o. do art. 389, da CLT, as empresas se comprometem a pagar às empregadas mães, e até que seu filho complete 12 (doze) meses de idade, um 10
11 reembolso de despesas que a mesma tiver no caso de utilização de creche de sua escolha e até o limite mensal de R$ 277,00,00 (duzentos e setenta e sete reais). Tal obrigação existirá somente no caso de as empregadas-mães apresentarem a certidão de nascimento do filho e a partir desse momento, além dos comprovantes mensais das despesas efetuadas (Notas Fiscais) e no caso de pessoa física, comprovantes contabilmente aceitos (recibos onde conste o endereço completo, o CPF e o RG). A empresa estará desobrigada de cumprir a presente cláusula se não forem preenchidas as condições ora estipuladas e também no caso de manter creche própria. Parágrafo Único: O reembolso creche objeto desta cláusula não integrará o salário da empregada para qualquer efeito, reconhecendo as partes o pleno atendimento da Portaria 3.296, de 03/09/86. Outros Auxílios CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDÊNCIÁRIO Ao empregado em gozo de benefício do auxílio previdenciário por motivo de doença ou acidente de trabalho, fica garantido, entre o 16o. e 120o. dias de afastamento, uma complementação de salário em valor equivalente à diferença entre o efetivamente recebido da Previdência Social e o seu salário nominal, respeitado sempre, para efeito da complementação, o limite máximo da contribuição previdenciária (teto). O empregado somente fará jus à nova complementação após carência de 06 (seis) meses, contada a partir da alta médica do benefício que gerou o pagamento da complementação. Na hipótese do empregado afastado comprovar que não recebeu da Previdência Social o valor do seu beneficio até o 50º (qüinquagésimo) dia contado da data inicial do seu afastamento, a empresa deverá conceder adiantamento ao empregado no valor equivalente a um mês de salário, obrigando-se o empregado à devolução da mesma importância por ocasião do recebimento do benefício, sob pena de ser descontado esse valor no primeiro pagamento salarial devido e ou sobre qualquer outro crédito salarial do empregado. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CAFÉ COM LEITE, PÃO COM MATEIGA A partir de as empresas que ainda não concedem deverão fornecer gratuitamente aos empregados café com leite, pão com manteiga, antes do início do horário de trabalho. Para dar cumprimento a essa obrigação são eliminados os intervalos de fadiga nos quais era servido café Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - VÉSPERA DE APOSENTADORIA Ao empregado em véspera de aposentadoria, assim entendido aquele que esteja em serviço contínuo na empresa já há 04 (quatro) anos pelo menos e que esteja há 12 (doze) meses de adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, ou então, assim entendido aquele que esteja já há 05 (cinco) anos e que esteja há 18 (dezoito) meses de adquirir o direito há aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, será garantido o emprego e salário pelo período máximo de 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses conforme o caso, que antecedem a aquisição deste benefício previdenciário. Ficam ressalvados os casos de resolução contratual por justa causa, resilição unilateral do contrato por iniciativa do empregado, resilição bilateral do contrato e aposentadoria por invalidez. O empregado que receber comunicação de aviso prévio e se encontrar em véspera de aposentadoria deverá comprovar essa condição perante a empresa até o final do aviso 11
12 prévio no caso de ser trabalhado ou até a data de pagamento de seus direitos na modalidade indenizado, para possibilitar a reconsideração pela empresa e efetivação da garantia nos termos da cláusula. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO DE APOSENTADORIA Ao empregado com 5 (cinco) ou mais anos de serviços contínuos na mesma empresa e que dela se desligar por motivo de aposentadoria, será pago abono equivalente a 1,5 (um e meio) salário nominal. Se o empregado tiver mais de 10 (dez) anos de serviços contínuos na empresa, receberá abono equivalente a 3,0 (três) salários nominais. Tais pagamentos serão feitos com base no último salário percebido pelo empregado. Se o empregado continuar trabalhando na mesma empresa, após a aposentadoria, o pagamento do abono será garantido apenas por ocasião do desligamento definitivo do empregado. Ficam ressalvadas as condições anteriores já existentes, caso sejam mais favoráveis do que a presente estipulação. O abono de aposentadoria assim concedido terá caráter indenizatório. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO Todo empregado admitido terá sua Carteira de Trabalho anotada pela empresa no prazo máximo de 48 horas e os respectivos documentos devolvidos em 72 horas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A) O contrato de experiência terá a duração máxima de 60 (sessenta) dias, exceto para os cargos de supervisão, gerência e chefias; B) Não será exigido contrato de experiência nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, bem como, para os casos de admissão de trabalhador que esteja prestando serviços na mesma função, como mão de obra temporária, cuja duração tenha correspondido ao período de 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PREENCHIMENTO DE VAGAS A) As empresas darão preferência ao remanejamento interno de seus empregados em atividade para preenchimento de vagas de níveis superiores; B) As empresas poderão utilizar o balcão de emprego do sindicato representativo da categoria profissional; C) As empresas, sempre que possível, darão preferência à readmissão dos ex-empregados. Desligamento/Demissão CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CARTA AVISO DE DISPENSA O empregado dispensado sob alegação de pratica de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra recibo, mencionando-se os motivos da dispensa. 12
13 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e homologação será providenciado pela empresa nos prazos e condições previstos na Lei 7.855, de 24/10/89, ou seja: A) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou, B) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. A inobservância dos prazos supra pela empresa implicará na obrigação de pagar, em favor do empregado, a multa prevista no referido diploma legal ( 8o. do art. 477, da CLT), que se entende como a que equivaler ao seu salário mensal. Se o atraso for motivado por problemas da própria entidade homologadora, ou pelo não comparecimento do empregado, a empresa ficará isenta do pagamento da multa. No caso de ausência do empregado, se a homologação for no Sindicato Profissional, este órgão estará obrigado a certificar o fato no mesmo ato, entregando à empresa o certificado em questão, desde que a mesma lhe forneça comprovante de comunicação assinado pelo empregado, onde conste a data e o motivo do seu comparecimento no Sindicato, ou seja, para homologação da rescisão contratual e recebimento das verbas rescisórias. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÕES No ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, seja no Sindicato dos Trabalhadores ou na SRT, a empresa fica obrigada a apresentar o extrato analítico obtido junto à Caixa Econômica Federal que serviu de base para a multa rescisória do FGTS com o comprovante de recolhimento da multa e a última guia da contribuição recolhida ao Sindicato Profissional. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO Aviso Prévio Nos casos de rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, o aviso prévio será comunicado pela empresa por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não. A redução de duas horas diárias, prevista no art. 488 da CLT, será utilizada atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do pré-aviso. Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por 01 (um) dia livre por semana ou 07 (sete) dias corridos durante o período. Aos empregados com 45 ou mais anos de idade, fica garantido um aviso prévio de 50 dias, salvo se já tiver 10 ou mais anos seguidos de trabalho na empresa, hipótese em que o aviso prévio será de 60 dias. O período excedente a 30 dias será sempre indenizado. A) O empregado que no curso do aviso prévio trabalhado solicitar por escrito ao empregador com 03 (tres) dias úteis de antecedência, fica garantido imediato desligamento do emprego e a anotação da respectiva data de saída na CTPS, coincidente com o último dia trabalhado após 03 (três) dias úteis da solicitação. Neste caso, a empresa ficará obrigada, em relação a essa parcela, a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados, sem prejuízo das duas horas diárias previstas no artigo 488 da CLT, proporcionais ao período não trabalhado, ou eventual opção, 13
14 conforme parágrafo único do referido artigo. O pagamento dos direitos na empresa, ou homologação, deverá ocorrer no primeiro dia útil após o último dia trabalhado; B) Caso seja o empregado dispensado pela empresa, por escrito, de prestar sua atividade profissional durante o Aviso Prévio, ficará ele desobrigado de comparecer à empresa, fazendo jus, no entanto, à remuneração integral. C) Sem prejuízo das garantias previstas nos itens acima, ficam asseguradas ao trabalhador, cumulativamente, as garantias previstas pela Lei /2011, sendo certo que, em nenhuma circunstância, o aviso prévio excederá o limite de 90 (noventa) dias, observando-se a seguinte tabela divulgada na Nota Técnica nº 184 da Secretaria das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e emprego: Tempo de Serviço (anos completos) Aviso Proporcional ( nº de dias)
15 Mão-de-Obra Temporária/Terceirização CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA A) Na execução dos serviços relacionados à atividade fabril, as empresas não poderão se valer senão dos trabalhadores por ela contratados, salvo nos casos definidos na Lei 6019/74; B) A fim de evitar a descaracterização do contrato de trabalho, as empresas não deverão utilizar mão de obra informal ou de autônomos na consecução de suas atividades internas, seja em forma de terceirização ou de empreitada, garantidas estas modalidades nas reais situações de transferência de atribuições para terceiros legalmente constituídos, o que também se observará nos casos de atividades em Municípios fora da sede da empresa. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PROMOÇÕES Plano de Cargos e Salários A) Sempre que ocorrer promoção a mesma deverá ser comunicada por escrito ao empregado; B) Toda promoção comportará um período experimental, não superior a 60 (sessenta) dias; C) A toda promoção para função sem paradigma será garantido reajuste salarial, de acordo com a política de salários de cada empresa, respeitado aumento mínimo de 10% (dez por cento); D) Havendo paradigma, após o período experimental será garantido o menor salário da função; E) O aumento por promoção não será compensado nem deduzido por ocasião da primeira data-base subseqüente, garantindo-se à empresa o direito de compensar reajustes espontâneos e antecipações havidas entre a data-base passada e a data da promoção; F) Vencido o período experimental a promoção deverá ser obrigatoriamente anotada na CTPS do empregado. Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AUTOMAÇÃO E DESEMPREGO Na automação dos meios de produção, com a implantação de novas técnicas, as empresas se dispõem a promover treinamento durante o período necessário e dentro da jornada de trabalho para que seus funcionários adquiram melhor qualificação em seus novos métodos de trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Os sindicatos participantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, em conjunto, envidarão esforços no sentido de que o SENAI avalie a possibilidade de transferir recursos financeiros 15
16 (repassados dos recolhimentos compulsórios das empresas) para a implementação da Escola de Aperfeiçoamento Profissional do Sindicato dos Trabalhadores. Parágrafo Primeiro: As partes se comprometem a avaliar a disponibilidade de funcionários para a freqüência aos cursos que forem implantados pela Escola acima referida, após sua efetiva instalação. Parágrafo Segundo: Recomenda-se às empresas doar máquinas e equipamentos, novos ou em bom estado de conservação, ao sindicato profissional, para a instalação da escola de aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores do setor. Estabilidade Geral CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE/LICENÇA- ADOTANTE A) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto; B) Se rescindido o contrato de trabalho a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador do seu estado de gestação, devendo comprová-lo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da notificação da dispensa. Nos casos de gestação atípica, não revelada, esse prazo será estendido para 90 (noventa) dias, devendo ser comprovada tal situação por atestado médico do INSS; C) A empregada gestante não poderá ser despedida, a não ser por razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre a empregada e o empregador, com a assistência do respectivo Sindicato representativo da categoria profissional, na hipótese de acordo extra judicial; D) No caso de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, o aviso prévio legal previsto nesta Convenção não poderá ser incorporado no prazo estipulado nesta garantia. E) À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, de acordo com o que segue: 1) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias; 2) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias; 3) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. F) A Licença Maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. Estabilidade Serviço Militar CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - SERVIÇO MILITAR Garantia de emprego e salário ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e até 30 (trinta) dias após o desligamento, salvo nos casos de resolução contratual por justa causa, resilição do contrato por iniciativa do empregado, e resilição bilateral do contrato. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho 16
17 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ALTA MÉDICA Na hipótese de recusa pela empresa, por escrito, em acatar alta medica concedida pelo INSS, fica a mesma obrigada a pagar o salário dos dias não cobertos pela Previdência Social, contidos entre o reencaminhamento e a confirmação da alta do INSS. Outras normas de pessoal CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CARTA DE REFERÊNCIA Desde que o empregado solicite a empresa lhe fornecerá carta de referência e da qual deverá constar, no mínimo, a indicação do período trabalhado. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ESTUDANTES: ABONO DE FALTA - JORNADA DE TRABALHO - SENAI -MENOR APRENDIZ A) Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos dias de exame, desde que em estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior. Não estão abrangidas pelo abono as faltas destinadas a processos de verificação de aprendizagem através de avaliações; B) A jornada de trabalho dos estudantes terá o seu horário final reduzido em 30 (trinta) minutos diários, desde que esteja matriculado em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido e comprove haver necessidade para tal fim; C) Ao empregado egresso do SENAI e portador de diploma, existindo vaga na empresa, será dada preferência no aproveitamento. Nessa hipótese, a anotação de função na CTPS e na Ficha de Registro de Empregado deverá estar relacionada com a função de habilitação. Caso não exista vaga, poderá ser aproveitado em função compatível, com a anotação dessa função; D) Durante o período de aprendizagem, para efeito de pagamento, será adotado o valor do menor Piso Salarial da categoria, em substituição ao Salário Mínimo. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - HORAS EXTRAS As horas extras serão remuneradas na forma abaixo: A) 60 % (sessenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre segunda-feira e sábado, inclusive, até o limite da 8a hora semanal; B) 70 % (setenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira e sábado, inclusive, nas excedentes da 8a hora semanal; C) 100 % (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos e feriados ou no dia destinado ao repouso semanal. 17
18 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho nas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais efetivamente trabalhadas, em razão do disposto no artigo 7o., inciso XIII, da Constituição Federal. A) Os empregados não sofrerão qualquer redução da remuneração mensal, em conseqüência da redução da jornada para 44 horas semanais; B) As empresas, mediante entendimento direto com a maioria dos seus empregados ou com o Sindicato da categoria profissional, poderão adotar os seguintes critérios para pagamento das horas de redução de jornada: a) redução semanal agregada ao salário-hora; b) redução semanal paga em rubrica específica para a hipótese exposta na letra "C"; c) qualquer outro critério, desde que não implique em violação ao principio de irredutibilidade do salário, consoante o disposto no inciso VI do artigo 7o., da Constituição Federal. C) Quando a empresa ainda usar o critério de cálculo da jornada à base de 48 horas semanais e 240 horas mensais, as horas de redução serão pagas em rubrica específica, o mesmo ocorrendo com o reflexo no descanso semanal remunerado (DSR); D) Na hipótese prevista na letra "C", se o empregado perder o descanso semanal remunerado (DSR) em razão de falta injustificada, as horas reduzidas da semana serão deduzidas proporcionalmente ao número de faltas; E) O valor das horas reduzidas será computado na composição salarial do empregado, para todos os efeitos legais; F) Ficam garantidas as condições mais favoráveis já existentes na empresa. Intervalos para Descanso CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO NOS HORÁRIOS DE REFEIÇÃO As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto no horário de saída para a refeição, a que se refere o artigo 71 da C.L.T., devendo, contudo, pré-assinalar o horário completo de repouso, conforme o disposto no artigo 74, parágrafo 2o., da C.L.T.. Faltas CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS Garantidas as condições mais favoráveis já existentes, o empregado poderá faltar ao serviço, desde que comprove o motivo determinante da sua ausência por documento hábil, nos seguintes casos: A) No dia destinado à internação de esposa ou companheira, e de filho menor de 14 anos de idade, ou, ainda, de dependente designado pela Previdência, pelo número de horas indispensáveis, sem sofrer prejuízo salarial; B) Até um máximo de 02 vezes por ano civil, para o acompanhamento médico de filho menor de 14 anos de idade, e quando houver a impossibilidade da esposa ou companheira 18
19 fazê-lo. No caso, haverá a perda somente das horas não trabalhadas, sem prejuízo de repouso semanal remunerado, feriado, férias e 13o. salário; C) No caso de falecimento de sogro ou sogra legalmente reconhecidos, também se admitirá a ausência do empregado no dia do féretro, o qual perderá somente as horas não trabalhadas, sem prejuízo do repouso semanal remunerado, desde que exiba o atestado de óbito correspondente. Turnos Ininterruptos de Revezamento CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Se a empresa trabalhar em regime de turnos ininterruptos, à base de revezamento, ficará subordinada à jornada de trabalho prevista no artigo 7o., item XIV, da Constituição Federal, somente naqueles setores abrangidos pela exigência. Se ocorrer a hipótese de negociação coletiva referida no artigo 7o., item XIV, implicará na participação do Sindicato Profissional. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - TOLERÂNCIA DE ATRASOS Garantidas as condições mais favoráveis já existentes na empresa, a ocorrência de até 4 (quatro) atrasos ao trabalho, durante o mês, desde que, no total, não sejam superiores a 40 (quarenta) minutos, não acarretará perda salarial, nem desconto do D.S.R. correspondente. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DIA DE SÃO JOSÉ Recomenda-se às empresas comemorar o dia 19 de março, data consagrada ao padroeiro dos trabalhadores. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS A) O início das férias individuais ou coletivas ocorrerá sempre no primeiro dia útil da semana, ressalvados os casos daqueles que obedecem a escalas de revezamento e os de pedido expresso em contrario do empregado; B) Quando as férias coletivas parciais abrangerem os dias 25 de dezembro e 1o. de janeiro, estes dias não serão computados como de férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regularmente; C) O aviso de férias individuais (normais) será comunicado por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 135 da CLT). Saúde e Segurança do Trabalhador CIPA composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CIPA A) Nas empresas com 20 (vinte) ou mais empregados, será constituída a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA; 19
20 B) A eleição será feita sem a constituição de chapas, realizando-se o pleito através de votação de lista única, contendo os nomes de todos os candidatos; C) As empresas convocarão eleições para as CIPAs com 30 dias de antecedência da data de sua realização, dando publicidade ao ato e enviando imediatamente cópia ao Sindicato da categoria profissional; D) Todo o processo eleitoral e respectiva apuração será fiscalizado pela CIPA em exercício, excetuados os empregados que se candidataram à reeleição; E) Após a realização das eleições será o Sindicato comunicado do resultado, indicando-se os eleitos e os respectivos suplentes; F) Garantir aos componentes da CIPA, em conjunto ou separadamente, 01 (uma) hora por semana, dentro do período normal de trabalho, para realização de inspeções relativas à higiene e segurança, no âmbito da empresa. Treinamento para Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MEDIDAS DE PROTEÇÃO A) Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidente, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com o material de proteção individual (E.P.I.) e conhecimento daquelas áreas, bem como da atividade a ser exercida e os programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa, em conjunto com um elemento da CIPA, pelo menos; B) As empresas se obrigam a aperfeiçoar as condições de trabalho existentes, obedecendo as Normas Regulamentadoras - NR's em vigor. Exames Médicos CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - EXAME MÉDICO As disposições concernentes a exame médico do trabalhador serão observadas pelas empresas, de acordo com os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora - NR 7, bem como os preceitos do artigo 168, da C.L.T., com a redação dada pela Lei 7.855, de 24/10/89. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados médicos e odontológicos passados por facultativo do Sindicato Profissional, se este tiver convênio firmado com o INSS, serão reconhecidos somente por empresas que não tenham convênio com empresas médico-odontológicas ou que não possuam tais serviços permanentemente por sua própria conta. Profissionais de Saúde e Segurança CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ENFERMEIRO OU MÉDICO As empresas estão obrigadas, atendendo o grau de risco e número de empregados, a manter médico do trabalho e enfermeiro do trabalho, de acordo com as disposições constantes da Norma Regulamentadora - NR no. 4. Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente 20
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR064226/2011 SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRAB. IND. MOVEIS DE MAD. SERR. CARP. TORN. M. COMP. LAM. AGLO.CH. FIB. M. MOV. J. V.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2014/2015 SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRAB. IND. MOVEIS DE MAD. SERR. CARP. TORN. M. COMP. LAM. AGLO.CH. FIB. M. MOV. J. V. VAS. CORT. E. DE SÃO PAULO, CNPJ n.

References: artigo 7
 artigo 488
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 71
 artigo 74
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 168