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20:42 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
Art. 1º Fica estabelecida a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Capão da Canoa, as Tabelas de I a VIII e Anexo I, que são parte integrante desta Lei, o valor do metro quadrado da área corrigida dos terrenos, do hectare nas glebas, das unidades prediais, o fator de depreciação, base de cálculo e o valor venal dos imóveis urbanos edificados, ou não, para efeitos de tributação.
Parágrafo único. O valor venal do imóvel de que trata esta Lei é aquele atribuído pela Comissão de Avaliação e Confecção da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município.
Art. 2º O cálculo do valor venal das unidades territoriais devidamente individualizadas, sujeitas a tributação do Município, é fixado pelo valor padrão do metro quadrado dos terrenos e das glebas, por logradouro, por quadra e testada do lote, de acordo com a Tabela VIII, observado:
III - os acidentes naturais, localização e outras características das Tabelas II, III e IV, com influência na valorização;
IV - a existência ou não de equipamentos urbanos;
V - outros elementos representativos tecnicamente admitidos.
Art. 3º O valor venal do terreno, área real do lote, será corrigida pela aplicação da Fórmula de Harper, da Tabela I.
Art. 4º A área corrigida do terreno (AC) é determinada pela Fórmula de Harper, multiplicando a área real pelo índice de correção (IC) que resultar da raiz quadrada da relação entre a profundidade padrão (PP) e a profundidade média do terreno, e quando esta for irregular, pela profundidade média (PM), obtida pela divisão da área real pela testada, na forma da Tabela I.
Parágrafo único. Considera-se módulo urbano, para efeito de tributação, o terreno ou unidade que apresente 12m (doze metros lineares) de testada e 30m (trinta metros lineares) de frente a fundos com área real de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 5º O cálculo do valor venal das unidades prediais devidamente individualizadas sujeitas à tributação do Município é fixado pelo valor padrão do metro quadrado, observando o tipo e a categoria da construção, de acordo com as Tabelas VI e VII, observado:
II - os valores relativos às últimas transações imobiliárias;
III - o custo do metro quadrado de construção no mercado imobiliário;
IV - qualquer outro dado informativo que represente o valor do imóvel.
Art. 6º O valor venal do terreno resultará da multiplicação, do preço do metro quadrado do terreno por sua área corrigida.
Art. 7º O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor venal do terreno ou de parte ideal dele, acrescido do valor venal da construção e suas dependências, com base nos artigos 2º, 3º e 4º, desta Lei.
§ 1º A classificação e a pontuação de cada tipo de construção são obtidas pelos dados coletados no boletim de informações cadastrais (BIC), Anexo I, e pela Tabela VI.
§ 2º O valor venal do metro quadrado da construção é obtido com o resultado da multiplicação do número de pontos pelo valor de cada ponto, em conformidade com a Tabela VII.
§ 3º O valor venal da construção é apurado pela multiplicação do valor do metro quadrado de que trata o parágrafo anterior pela área construída do imóvel.
§ 4º O valor do ponto poderá ser alterado anualmente, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 8º O valor padrão do hectare na gleba, do metro quadrado do terreno e de cada tipo de construção predial, são aqueles estabelecidos nas Tabelas VII e VIII, observados os critérios dos artigos 2º e 5º, desta Lei.
Art. 9º A Comissão de Avaliação da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município reunir-se-á anualmente com a finalidade de revisar o valor venal dos imóveis, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Nos anos em que a Comissão não se reunir e na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, poderá o Poder Executivo dispor sobre a sua correção, com base em índice oficial de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.
Art. 10. As edificações, em razão do decurso de tempo da sua construção, gozarão de reduções do valor da base de cálculo pela depreciação física, na forma da Tabela V.
Parágrafo único. A redução de que trata este artigo, incidirá somente sobre o valor venal do prédio.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar em qualquer tempo, mediante procedimento próprio, quando se reconhecer distorções nas informações cadastrais relativo a valores e demais omissões de lançamento.
Parágrafo único. O contribuinte será incentivado a solicitar mediante procedimento próprio a regularização do lançamento imobiliário quando comprovada a conclusão do prédio.
Art. 12. É concedido ao contribuinte o direito de requerer a revisão de lançamento tributário do seu imóvel, nos termos da Lei, mediante protocolo geral dirigido ao Secretário da Fazenda Municipal.
Art. 13. Altera o § 1º e lhe acresce o inciso I, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 02, de 30 dezembro de 2003, com a seguinte redação:
§ 1º A alíquota para o cálculo do imposto predial será de até um por cento, diferenciadas e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, conforme tabela abaixo:
VALORES VENAIS POR FAIXA Alíquotas
Até R$ 50.000,00 0,50%
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 0,75%
Acima De R$ 100.000,00 1,00%
I - O imposto predial será determinado pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota da tabela prevista no § 1º, deste artigo, sobre a fração de valor venal correspondente, obtido pela soma do valor do terreno acrescido do valor das edificações, descontada a depreciação.
§ 3º (...)."
Art. 14. Ficam revogados o artigo 6º, incisos I ao III e parágrafo único, o artigo 7º, incisos I ao VI, o artigo 8º, incisos I ao IV e o parágrafo único, o artigo 9º e o parágrafo único, o artigo 10, e o § 1º, o artigo 11, o artigo 12, alínea "a" e o parágrafo único, e as Tabelas I a X, da Lei Complementar nº 02/2003, Código Tributário do Município.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de dezembro de 2014.
ADALBERTO LUIZ MAGRIN,
LAVINA DIAS DE SOUZA,
JOEL DE MATOS NOVASKI,
REGINA ROSANE WITT MARQUES,
Secretária de Turismo, Indústria e Comércio.
JOÃO BATISTA DOS SANTOS,
Secretário dos Distritos.
DESCRIÇÃO ÍNDICE (ITOP)
Plana 0,00
Aclive 10,00
Declive 15,00
Irregular 20,00
No nível do Logradouro 0,00
Abaixo do Nível do Logradouro 0,00
Acima do Nível do Logradouro 0,00
CÁLCULO DO FATOR DE TOPOGRAFIA:
Valor venal inicial = Área corrigida x R$/m²
Onde: Área corrigida = área corrigida do terreno em m²
R$/m² = valor do m² do terreno conforme listagem de valores
Parcela de topografia (PTOP) = Valor da área corrigida x ITOP
Onde: ITOP = índice de topografia
FATOR DE TOPOGRAFIA (FTOP) = PTOP - Valor da área corrigida.
DESCRIÇÃO ÍNDICE (IPED)
Terreno Normal - (Firme) 0,00
Terreno Alagado 40,00
Terreno Inundável 20,00
Terreno Rochoso 15,00
Terreno Arenoso 15,00
Combinação das demais 20,00
CÁLCULO DO FATOR DE PEDOLOGIA:
R$ do m² = valor do m² do terreno conforme listagem de valores
Parcela de pedologia (PPED) = Valor área corrigida x IPED
Onde IPED = índice de pedologia
FATOR DE PEDOLOGIA (FPED) = PPED - Valor área corrigida.
LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO NA QUADRA
DESCRIÇÃO ÍNDICE - (ISQ)
Terreno de esquina - (duas frentes) 10,00
Terreno de esquina - (mais de duas frentes) 10,00
Terreno de meio de quadra - (uma frente) 0,00
Terreno de meio de quadra - (duas frentes) 0,00
Terreno (encravado) 0,00
Terreno de vila 0,00
Terreno limpo 0,00
Terreno arborizado 0,00
Terreno ajardinado 0,00
Terreno com árvores frutíferas 0,00
Terreno de mata nativa igual a 100% (cem por cento) da área total 100,00
Terreno de mata nativa igual a 75% (setenta e cinco por cento) da área total 75,00
Terreno de mata nativa igual a 50% (cinqüenta por cento) da área total 50,00
Terreno de mata nativa igual a 25% (vinte e cinco por cento) da área total 25,00
Terreno de mata nativa igual a 10% (dez por cento) da área total 10,00
Terreno de mata nativa inferior a 10% (dez por cento) da área total 0,00
CÁLCULO DO FATOR DE SITUAÇÃO NA QUADRA:
Valor venal inicial = Área corrigida x R$ do m²
Parcela de situação da quadra (PSQ) = Valor área corrigida inicial x ISQ
Onde: ISQ = índice de situação na quadra
FATOR DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DAS EDIFICAÇÕES PELA IDADE
(anos em relação ao exercício lançado).
Idade da edificação Depreciação física e funcional: de 1% (um por cento) ao ano até o limite de 30 (trinta) anos
TABELA - VI
DAS CARACTERÍSTICAS E PONTUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
(A soma de pontos referentes às características de cada item, é de 100 (cem) pontos)
Itens Classificação dos materiais Pontos
001 - ESTADO DA CONSTRUÇÃO Ótimo 05
Bom 04
Regular 02
Ruim 00
002 - FUNDAÇÕES Concreto 10
Alvenaria 08
Outros 05
Nenhum 00
003 - TIPO Alvenaria 10
Mista 09
Madeira dupla 08
Madeira simples 07
Madeira bruta 06
Pavilhão 05
Galpão 04
Casa com piscina 02
Outros tipos 01
004 - COBERTURA Santa fé 12
Laje de concreto 10
Telhas de barro especial 08
Telhas de barro comum 06
Telhas amianto 05
Telhas de alumínio 04
Telhas de zinco 03
Outras 02
005 - FORRO Laje/concreto 10
Gesso 09
Madeira beneficiada 08
Madeira não beneficiada 06
PVC ou similares 04
Outros 02
006 - REVESTIMENTO INTERNO Lambri 08
Azulejo/cerâmica 07
Reboco 06
Madeira/tijolo cru 04
Outros/nenhum 00
007 - REVESTIMENTO EXTERNO Granito 08
Mármore 07
Material cerâmico 06
Pedra natural 05
Reboco 04
Madeira 03
Tijolo sem reboco 02
Outros materiais 01
Nenhuma 00
008 - PINTURA Óleo ou acrílica 05
Verniz 03
Plástica 02
Caiação 01
009 - PISOS Granito - mármore 12
Tabuão 11
Carpete 09
Material cerâmico 08
Vulcapiso 07
Assoalho 06
Ladrilho 04
Lajota 03
Outros 01
010 - ESQUADRIAS Madeira beneficiada 08
Alumínio 07
Ferro 05
Madeira não beneficiada 04
Madeira bruta 03
011 - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS Banheiro: mais de 1 (um) 06
Banheiro: só 1 (um) 04
Banheiro: nenhum 00
012 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Embutida 06
Exposta 04
O VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO (m²) DAS CONSTRUÇÕES TIPOS E PADRÕES
(A soma de pontos referentes às características de cada item é de no máximo 100 pontos)
Prevista nesta Lei
Itens Classificação de materiais Pontos Valores para ITBI Valores para IPTU
Casa Edifício Casa Edifício
001 - Estado da construção Ótimo 05 81,50 100,00 57,00 70,00
Bom 04 65,20 80,00 45,60 56,00
Regular 02 32,60 40,00 22,80 28,00
Ruim 00 00,00 00,00 00,00 00,00
002 - Fundações Concreto 10 163,00 200,00 114,00 140,00
Alvenaria 08 130,40 160,00 91,20 112,00
Outros 05 81,50 100,00 57,00 70,00
Nenhum 00 00,00 00,00 00,00 00,00
003 - Tipo Alvenaria 10 163,00 200,00 114,00 140,00
Mista 09 146,70 180,00 102,60 126,00
Madeira dupla 08 130,40 160,00 91,20 112,00
Madeira simples 07 114,10 140,00 79,80 98,00
Madeira bruta 06 97,80 120,00 68,40 84,00
Pavilhão 05 81,50 100,00 57,00 70,00
Galpão 04 65,20 80,00 45,60 56,00
Quiosque 03 48,90 60,00 34,20 42,00
Casa com piscina 02 32,60 40,00 22,80 28,00
Outros tipos 01 16,30 20,00 11,40 14,00
004 - Cobertura Santa fé 12 195,60 240,00 136,80 168,00
Laje 10 163,00 200,00 114,00 140,00
Telhas de barro especial 08 130,40 160,00 91,20 112,00
Telhas de barro comum 06 97,80 120,00 68,40 84,00
Telhas de alumínio 05 81,50 100,00 57,00 70,00
Telhas de zinco 05 81,50 100,00 57,00 70,00
Telhas de amianto 03 48,90 60,00 34,20 42,00
Outras 02 32,60 40,00 22,80 28,00
005 - Forro Laje/concreto 10 163,00 200,00 114,00 140,00
Gesso 09 146,70 180,00 102,60 126,00
Madeira beneficiada 08 130,40 160,00 91,20 112,00
Madeira não beneficiada 06 97,80 120,00 68,40 84,00
PVC ou similares 04 65,20 80,00 45,60 56,00
Outros 02 32,60 40,00 22,80 28,00
006 - Revestimento interno Lambri 08 130,40 160,00 91,20 112,00
Azulejo 07 114,10 140,00 79,80 98,00
Reboco 06 97,80 120,00 68,40 84,00
Madeira 04 65,20 80,00 45,60 56,00
Outros 00 00,00 00,00 00,00 00,00
007 - Revestimento externo Granito 08 130,40 160,00 91,20 112,00
Mármore 07 114,10 140,00 79,80 98,00
Material cerâmico 06 97,80 120,00 68,40 84,00
Pedra natural 05 81,50 100,00 57,00 70,00
Reboco 04 65,20 80,00 45,60 56,00
Madeira 03 48,90 60,00 34,20 42,00
Tijolo sem reboco 02 32,60 40,00 22,80 28,00
Outros materiais 01 16,30 20,00 11,40 14,00
Nenhuma 00 00,00 00,00 00,00 00,00
008 - Pintura Óleo ou acrílica 05 81,50 100,00 57,00 70,00
Esmalte 04 65,20 80,00 45,60 56,00
Verniz 03 48,90 60,00 34,20 42,00
Plástica 02 32,60 40,00 22,80 28,00
Caiação 01 16,30 20,00 11,40 14,00
009 - Pisos Granito - mármore 12 195,60 240,00 136,80 168,00
Tabuão 11 179,30 220,00 125,40 154,00
Parque 10 163,00 200,00 114,00 140,00
Carpete 09 146,70 180,00 102,60 126,00
Material cerâmico 08 130,40 160,00 91,20 112,00
Vulcapiso 07 114,10 140,00 79,80 98,00
Assoalho 06 97,80 120,00 68,40 84,00
Ladrilho 04 65,20 80,00 45,60 56,00
Lajota 03 48,90 60,00 34,20 42,00
Forração 02 32,60 40,00 22,80 28,00
Outros 01 16,30 20,00 11,40 14,00
010 - Esquadrias Madeira beneficiada 08 130,40 160,00 91,20 112,00
Alumínio 07 114,10 140,00 79,80 98,00
PVC 06 97,80 120,00 68,40 84,00
Ferro 05 81,50 100,00 57,00 70,00
Madeira não beneficiada 04 65,20 80,00 45,60 56,00
Madeira bruta 03 48,90 60,00 34,20 42,00
011 - Instalações sanitárias Banheiro: mais de 1 (um) 06 97,80 120,00 68,40 84,00
Banheiro: só 1 (um) 04 65,20 80,00 45,60 56,00
Banheiro: nenhum 00 00,00 00,00 00,00 00,00
012 - Instalações elétricas Embutida 06 97,80 120,00 68,40 84,00
Exposta 04 65,20 80,00 45,60 56,00
Total de pontos: 100 (cem)
A base de cálculo do metro quadrado (m²) dos imóveis prediais para fins de IPTU e ITBI, para o exercício de 2015 é:
a) para casas e anexos o valor do m² é de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) para um ponto, até o limite de 100 pontos, no valor de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais);
b) para edifícios o valor do m² é de R$ 14,00 (quatorze reais) para um ponto, até o limite de 100 pontos, no valor de R$ 1.400,00 ( um mil e quatrocentos reais);
c) para fins de ITBI os valor da letra (a) é de R$ 16,30 (dezesseis reais e trinta centavos), e o valor da letra (b) é de R$ 20,00 (vinte reais), por ponto, até o limite de 100 pontos.
Anexos - Tabela VIII

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 12