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Timestamp: 2019-03-24 09:07:25+00:00

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Art. 108 do Decreto Lei 37/66
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50122711820174047208 SC 5012271-18.2017.4.04.7208
.DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE... único, do Decreto-Lei nº 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele.... 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALI...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015507920184047108 RS 5001550-79.2018.4.04.7108
(Decreto nº 4.542 /2002, art. 705; Decreto-lei nº 37 /1966, art. 105 , VI ; IN SRF nº 206/2002, art. 69), e não... com a multa prevista § único do art. 108 do Decreto-lei 37 /66. 2. Via de consequência, é incabível a liberação da mercadoria..., pois o quadro fático ajusta-se ao quanto preceituado no art. 618 do Decret...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 168627420114036100 SP
DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA..., nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/1966 e do artigo 88, parágrafo único, da Medida Provisória... nº 2.158-35/2001. Dessa forma, deve incidir a norma específica, qual seja o artig...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50060053720194040000 5006005-37.2019.4.04.0000
do Decreto-Lei nº 37/1966. "Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada... como de interposição fraudulenta de terceiro, nos termos do artigo 23, inciso V e parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 1.455... administrativo, nos termos do artigo 24, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50060053720194040000 5006005-37.2019.4.04.0000
diferença de imposto apurada, nos termos do parágrafo único do artigo 108 do Decreto-Lei nº 37/1966. "Art.108 - Aplica... do parágrafo único do artigo 108 do Decreto-Lei nº 37/1966. "Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento... e do que expressamente dispõe o artigo 23, inciso V e parágrafo 1º, do Decret...
. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA.... DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE... aplicação da multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-L...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 273567120064036100 SP
, situação que enseja a aplicação da pena de perdimento, nos termos do artigo 105 , VI , do Decreto-lei nº 37 /66, combinado... DE PERDIMENTO (ART. 105 , VI , DO DECRETO-LEI Nº 37 /66)- APLICABILIDADE - VALOR DA TRANSAÇÃO - ACORDO GATT - POSSIBILIDADE... importadas, nos termos do art. 105 , VI , do Decreto-lei nº 37 /6...
DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO... DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO... de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 108, pará...
. DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE... ensejo à aplicação da multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, que equivale a 100% do valor.... PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO AR...
Artigo 108 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
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References: artigo 108
 artigo 88
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 23
 artigo 105

Artigo 108