Source: https://dre.tretas.org/dre/129/decreto-lei-354-81-de-30-de-dezembro
Timestamp: 2019-08-22 16:04:27+00:00

Document:
Decreto-Lei 354/81
Decreto-lei 354/81, de 30 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 299/1981, Série I de 1981-12-30.
Considerando que o esquema remunerativo estipulado no artigo 4.º do Decreto-Lei 45304, de 14 de Outubro de 1963, para os professores civis que, cumulativamente, desempenhem outras funções públicas estranhas ao serviço da Escola Naval se encontra manifestamente obsoleto, e, por isso, carecido de indispensável reformulação;
Considerando que pelo artigo 13.º do Decreto-Lei 417/77, de 3 de Outubro, que reestruturou o ensino na Escola Naval, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 258-A/79, de 30 de Julho, se consagra o princípio da admissão em regime de tempo parcial de professores civis universitários, ou de personalidades civis, que, pelas suas qualificações superiores, estejam especialmente habilitadas para as funções docentes na Escola Naval, designadamente nas cadeiras de natureza académica:
Artigo 1.º Os docentes civis universitários ou personalidades civis ligadas ao ensino ou à investigação contratados nas condições do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 417/77, de 3 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei 258-A/79, de 30 de Julho, terão direito a uma remuneração compreendida entre 20% e 60% do vencimento fixado no artigo 3.º do Decreto-Lei 45304, de 14 de Outubro de 1963, para os professores civis que não acumulem as suas funções na Escola Naval com outras funções públicas estranhas à mesma, em correspondência com o número de horas de serviço docente a prestar semanalmente e que será fixado entre um mínimo de 8 e um máximo de 22, incluindo aulas, sua preparação e apoio aos alunos, limites a que corresponderão respectivamente 2 e 6 horas de serviço de aulas.
Art. 3.º Aos docentes contratados nas condições do artigo anterior é aplicável o disposto no artigo 1.º Art. 4.º Os contratos do pessoal docente previstos no presente diploma apenas podem ser rescindidos nas seguintes condições:
Art. 7.º É revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei 45304, de 14 de Outubro de 1963.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/12/30/plain-129.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/129.dre.pdf .
1963-10-14 - Decreto-Lei 45304 - Ministério da Marinha
Reajusta o sistema estabelecido para a admissão de professores civis para a regência de cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval.
1979-07-30 - Decreto-Lei 258-A/79 - Conselho da Revolução
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, que reestrutura o ensino na Escola Naval.
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★ 2019.08.22 17:04 ★

References: artigo 4
 artigo 13

Artigo 1
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 4
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