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Timestamp: 2020-01-22 15:14:58+00:00

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Portaria n.º 726/93, de 11 de Agosto de 1993 - 11 de Agosto de 1993 - Diário da República - Legislação - VLEX 33180198
Portaria n.º 726/93, de 11 de Agosto de 1993
Portaria n.° 726/93 de 11 de Agosto Considerando o Decreto-Lei n.° 271/93, de 4 de Agosto, que transpõe para o direito interno a Directiva n.° 92/66/CEE, do Conselho, de 14 de Julho, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle; Considerando a necessidade de estabelecer as normas técnicas de execução do referido diploma; Assim, ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 271/93, de 4 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja aprovado o Regulamento das Medidas a Aplicar em Caso de Aparecimento da Doença de Newcastle, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Assinada em 2 de Agosto de 1993.
Anexo a que se refere a Portaria n.° 726/93 Regulamento das Medidas a Aplicar em Caso de Aparecimento da Doença de Newcastle Artigo 1.° - 1 - O presente Regulamento define, sem prejuízo das disposições que regem o comércio intracomunitário, as medidas a aplicar em caso de aparecimento da doença de Newcastle:
Em aves de capoeira, nas explorações avícolas; b) Em pombos-correios e outras aves mantidas em cativeiro; 2 - O presente Regulamento não se aplica em caso de detecção da doença de Newcastle nas aves selvagens vivendo em liberdade.
Art. 2.° - 1 - Para efeitos deste Regulamento são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.° do Regulamento aprovado pela Portaria n.° 231/93, de 27 de Fevereiro.
2 - Consideram-se, ainda, as seguintes definições: a) 'Ave de capoeira infectada' - qualquer ave de capoeira na qual tenha sido oficialmente confirmada a presença da doença de Newcastle na sequência de um exame efectuado por um laboratório aprovado, ou na qual se verifiquem sintomas clínicos, ou lesões post mortem, correspondentes à doença de Newcastle, no caso de um segundo foco ou focos subsequentes; b) 'Ave de capoeira suspeita de estar infectada' - qualquer ave de capoeira que apresente sintomas clínicos ou lesões post mortem que permitam suspeitar a presença da doença de Newcastle; c) 'Ave de capoeira suspeita de estar contaminada' - qualquer ave de capoeira que possa ter estado exposta, directa ou indirectamente, ao vírus da doença de Newcastle; d) 'Águas de cozinha' - desperdícios provenientes de cozinhas, restaurantes ou, se for caso disso, de indústrias que utilizam carne; e) 'Autoridade competente' - o Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA); f) 'Veterinário oficial' - o médico veterinário designado pela autoridade competente; g) 'Pombo-correio' - qualquer pombo que seja transportado, ou se destine a ser transportado, para fora do seu pombal a fim de ser largado e poder regressar livremente a voar, ou atingir, do mesmo modo, qualquer outro lugar de destino; h) 'Pombal' - qualquer instalação utilizada para a detenção ou a criação de pombos-correios.
Art. 3.° Qualquer suspeita da doença de Newcastle deve ser notificada de imediato aos serviços regionais de agricultura e ao IPPAA.
Art. 4.° - 1 - Quando, numa exploração, existam aves de capoeira suspeitas de estarem infectadas ou contaminadas pela doença de Newcastle, o veterinário oficial deve, utilizando-se dos meios oficiais para confirmar ou infirmar a presença da referida doença, proceder ou mandar proceder às colheitas de amostras necessárias às análises laboratoriais.
2 - Após a notificação da suspeita, a autoridade competente mandará colocar sob vigilância oficial a exploração e ordenará, nomeadamente, que:
Se efectue um registo de todas as categorias de aves de capoeira da exploração, com indicação, relativamente a cada categoria, do número de aves que morreram, das que apresentam sinais clínicos e das que não apresentam qualquer sinal, devendo esse registo ser mantido actualizado por forma a ter em conta as aves de capoeira que nasceram e morreram durante o período de suspeita e ser controlado aquando de cada inspecção; b) Todas as aves de capoeira da exploração sejam mantidas nos seus locais de alojamento ou confinadas noutros locais onde possam estar isoladas e sem contacto com outras aves; c) Seja proibido qualquer movimento de aves de capoeira a partir da exploração ou com destino a ela; d) Fiquem dependentes de autorização da autoridade competente: i) Qualquer movimento de pessoas, animais e veículos provenientes da exploração ou com destino a ela; ii) Qualquer movimento de carne ou carcaças de aves de capoeira, alimentos para animais, material, detritos, dejectos, camas e estrumes, e tudo o mais que seja susceptível de transmitir a doença de Newcastle; e) Seja proibida a saída de ovos da exploração, com excepção dos ovos enviados directamente para um estabelecimento aprovado para o fabrico e ou tratamento de ovoprodutos em conformidade com as disposições do n.° 1 do artigo 6.° da Directiva n.° 89/437/CEE, devendo os ovos ser transportados em conformidade com uma autorização emitida pela autoridade competente, a qual deverá respeitar as exigências previstas no anexo I a este Regulamento; f) Sejam utilizados meios de desinfecção adequados nas entradas e saídas das instalações de alojamento das aves de capoeira, bem como nas da própria exploração; g) Seja realizado um inquérito epidemiológico nos termos do disposto no artigo 7.° 3 - Durante a aplicação das medidas referidas no número anterior, o proprietário ou o criador de aves de capoeira suspeitas de doença deve tomar todas as medidas adequadas para dar cumprimento a essas medidas, com excepção da alínea g).
4 - A autoridade competente pode alargar qualquer das medidas previstas no n.° 2 a outras explorações que, pela sua implantação, topografia, ou pelos contactos com a exploração em que se suspeita que existe a doença, possa ser contaminada.
5 - As medidas referidas nos números 1 e 2 só serão levantadas quando a suspeita da doença de Newcastle for infirmada pelo veterinário oficial.
Art. 5.° - 1 - A autoridade competente, logo que a presença da doença de Newcastle numa exploração for confirmada, pode determinar, em complemento das medidas enumeradas no n.° 2 do artigo anterior, a execução das seguintes medidas:
Abate imediato, no local, de todas as aves de capoeira existentes na exploração, devendo ser destruídas todas as aves de capoeira que tenham morrido, ou que tenham sido abatidas, bem como os seus ovos, operações estas que devem ser efectuadas de modo a reduzir ao mínimo o risco de propagação da doença; b) Destruição ou tratamento apropriado de todas as substâncias ou detritos, tais como alimentos para animais, camas e estrumes, susceptíveis de estar contaminados, devendo o tratamento, efectuado em conformidade com as instruções do veterinário oficial, assegurar a destruição de qualquer vírus da doença de Newcastle eventualmente presente; c) Pesquisa e, na medida do possível, destruição, da carne das aves de capoeira provenientes da exploração e abatidas durante o período provável de incubação da doença; d) Pesquisa e destruição dos ovos para incubação produzidos durante o período provável de incubação da doença e que tenham saído da exploração, devendo as aves de capoeira provenientes desses ovos ser colocadas sob vigilância oficial; e) Os ovos de mesa produzidos durante o período provável de incubação e retirados da exploração devem ser alvo, sempre que possível, de pesquisa e destruição, excepto se antes tiverem sido correctamente desinfectados; f) Após a realização das operações referidas nas alíneas a) e b) e em conformidade com o disposto no artigo 11.°, limpeza e desinfecção das instalações de alojamento das aves de capoeira e dos locais adjacentes, dos veículos de transporte e de qualquer material susceptível de estar contaminado; g) Observância, após a realização das operações previstas na alínea e), de um vazio sanitário de, pelo menos, 21 dias antes da reintrodução de aves de capoeira na exploração; h) Realização de um inquérito epidemiológico em conformidade com o artigo 7.° 2 - A autoridade competente pode alargar as medidas previstas no número anterior a outras explorações caso a sua implantação, topografia, ou contactos com a exploração em que a doença foi confirmada permitam a sua contaminação.
3 - No caso de ter sido isolada uma estirpe de vírus da doença de Newcastle com um índice de patogenia intracerebral (ICPI) superior a 0,7 e inferior a 1,2 num bando de aves que não apresente nenhum sinal clínico da doença de Newcastle e de o laboratório comunitário de referência a que se refere o artigo 15.° ter demonstrado que o isolado do vírus em questão provém de uma vacina viva atenuada da doença de Newcastle, o IPPAA pode conceder uma derrogação às exigências das alíneas a) a f) do n.° 1, na condição de a exploração em causa ser colocada sob vigilância oficial durante um período de 30 dias, e deve exigir, em especial, que:
Sejam aplicadas as disposições das alíneas a), b), d), e) e f) do n.° 2 do artigo 4.°; b) Nenhuma ave abandone a exploração, excepto para ser conduzida directamente a um matadouro designado pela autoridade competente; 4 - A autoridade responsável por esse matadouro deve ser informada da intenção de enviar aves para abate, as quais, uma vez chegadas ao matadouro, devem ser mantidas e abatidas separadamente das outras aves.
5 - A carne fresca proveniente das aves a que se refere o n.° 3 do presente artigo deve ostentar a marca de salubridade prevista no n.° 1 do artigo 5.° da Directiva n.° 91/494/CEE.
Art. 6.° Para as explorações com dois ou mais bandos distintos, a autoridade competente pode, com base em critérios a estabelecer, prever derrogações às exigências do n.° 1 do artigo 5.°, no que respeita aos bandos saudáveis, desde que o veterinário oficial tenha confirmado que as operações aí efectuadas asseguram a completa separação dos bandos no que diz respeito ao alojamento, ao tratamento e à alimentação, de tal modo que o vírus não pode propagar-se de um bando para outro.
A duração...

References: artigo 2
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5