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Timestamp: 2019-02-23 07:51:51+00:00

Document:
Constituição da República Portuguesa, Alteração 12-08-2005
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Versión 12/08/2005
Parte I. Direitos e deveres fundamentais
Título I. Princípios gerais
Título II. Direitos, liberdades e garantias pessoais
Título III. Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
Parte II. Organização económica
Título II. Planos
Título III. Políticas agrícola, comercial e industrial
Título IV. Sistema financeiro e fiscal
Parte III. Organização do poder político
Título II. Presidente da República
Título III. Assembleia da República
Título IV. Governo
Título V. Tribunais
Título VI. Tribunal Constitucional
Título VII. Regiões Autónomas
Título VII. Poder Local
Título IX. Administração Pública
Título X. Defesa Nacional
Parte IV. Garantia e revisão da Constituição
Título I. Fiscalização da constitucionalidade
Título II. Revisão constitucional
Alteração 12-08-2005
Artigo 1. República Portuguesa
Artigo 2. Estado de Direito Democrático
Artigo 3. Soberania e Legalidade
Artigo 4. Cidadania Portuguesa
Artigo 5. Território
Artigo 6. Estado Unitário
Artigo 7. Relações Internacionais
Portugal reconhece o direito dos povos a autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito a insurreição contra todas as formas de opressão.
Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.
Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos.
Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia.
Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma
Artigo 8. Direito Internacional
Artigo 9. Tarefas Fundamentais do Estado
Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dois problemas nacionais;
Artigo 10. Sufrágio Universal e Partidos Políticos
Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.
Artigo 11. Símbolos Nacionais e Língua Oficial
A Bandeira Nacional, símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal, é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.
O Hino Nacional é A Portuguesa.
Artigo 12. Princípio da Universalidade

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12