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Timestamp: 2019-12-05 19:37:57+00:00

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DJSP 9/09/2019 - Pg. 3442 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 3442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019
do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP)
Processo 0003544-61.2019.8.26.0347 (processo principal 1001506-64.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Jorge Roberto Innocencio da Costa - Paulo Fernando Tamanini - INTIME (M)-SE o (a)(s) devedor (a)(s) a pagar (em) o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Intime-se. Frustrada a intimação postal, servirá o presente como MANDADO. - ADV: FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), SHEILA MARIA JACINTO (OAB 265501/SP), SEBASTIÃO JACINTO FILHO (OAB 295961/SP)
Processo 1002384-52.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Correia & Correa Matão Ltda - Cpfl Servicos Equipamentos Industria e Comercio Sa - Fls. 217/219: manifeste-se o requerido. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ESPELHO SPINELLI (OAB 357206/SP), RICARDO CESAR DE OLIVEIRA CREMONESI (OAB 356833/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES (OAB 282659/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
RELAÇÃO Nº 0824/2019
Processo 0001390-75.2016.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Violação de domicílio - Justiça Pública -Cleiton Luiz Aleixo - - Paulo Cesar Felthes Campos - Cleberson Lucas Aleixo - Antonia Ferreira da Rocha - Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e absolvo o réu Cleiton Luiz Aleixo, filho de Maria Terezinha Simões Aleixo e José Aleixo, com fundamento no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal. P.I.C - ADV: FLÁVIA BELLOTTI (OAB 170937/SP)
RELAÇÃO Nº 0440/2019
Processo 1001021-59.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos -P.M.D. - Vistos. Fls.210: Aguarde-se o decurso do prazo para a requerida. Fls.212/224; A requerida para contrarrazões. Após ao Ministério Público. Matao, 04 de setembro de 2019. - ADV: ANDREIA CRISTINA SANTANA (OAB 128787/SP), PAULO DA SILVEIRA LEITE (OAB 156542/SP)
Processo 1501018-47.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça - C.A.P.F. - Vistos. Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida contra o adolescente C. A. P. F., pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06 e 147 do Código Penal. Consta dos autos que no dia 02/06/2019, à zero hora, C. A. P. F., ameaçou sua genitora, por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave. Consta, ainda, das inclusas peças de informação que, no dia 02/06/2019, à zero hora, C. A., guardava droga, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01, invólucro de maconha, com peso bruto de 1,80 gramas, conforme laudo (fls.25/26). Segundo se apurou C. estava alterado pois sua irmã tinha descarregado a bateria do seu tablete. Iniciou-se uma briga familiar em que o adolescente ameaçou a sua genitora dizendo “quando ficar maior vou acabar com a vida de vocês”. Além disso, o representado guardava, sobre o forno microondas da casa, para consumo pessoal, o invólucro de maconha apreendido e periciado nos autos. As circunstâncias revelam a gravidade do ato infracional imputado ao adolescente, que já cumpriu medida socioeducativa por tráfico de drogas e condutas afins. Passa o dia ocioso e mantém seu vício em entorpecentes. Tais circunstâncias demonstram a necessidade de ser imposta medida socioeducativa desde logo, a fim de impedir que continue com sua conduta infracional, bem como se inicie, de imediato, o processo de ressocialização. Portanto, atento à necessidade de se manter a ordem pública e garantir a proteção integral do infrator, inclusive, reputo prudente, necessário e acautelador a aplicação imediata da medida socioeducativa de liberdade assistida provisória, como forma de revelar também se após o julgamento o adolescente terá condições de permanecer no convívio social sem a privação de sua liberdade. Ressalta-se que é plenamente possível a fixação antecipada da liberdade assistida, medida menos rigorosa que a internação provisória e melhor atende ao caso concreto. Isto posto, com fundamento no artigo 113, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei nº 8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente C. A. P. F. a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA PROVISÓRIA, bem como imponho, como condição para permanecer na medida, que se submeta a tratamento como forma de deixar de usar e não retornar a fazer uso de entorpecente. Expeça-se a Guia de Execução Provisória no CNACL, para início imediato do cumprimento da medida. Designo, para o dia 08/10/2019 às 09:30h, a audiência de apresentação, instrução e julgamento. Notifique-se e intime-se o adolescente e seus responsáveis, cientificando-os do teor da representação e que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, devendo informar de imediato se irão ou não constituir defensor, esclarecendo que em caso positivo este deverá apresentar defesa prévia no prazo de 3 (três) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Consigne-se, ainda, que deverão estar devidamente trajados, bem como munidos de documentos pessoais e escolares (comprovação de matrícula, aproveitamento e frequência escolar). Por cautela, providencie o Cartório a nomeação de defensor ao adolescente, o qual deverá apresentar defesa prévia no prazo de três (3) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Antecedentes e certidões já constam dos autos (fls. 10/20). Oficie-se à Secretaria da Assistência Social ([email protected]), solicitando a realização de estudo psicossocial e a remessa do laudo até o dia da audiência para [email protected] Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente as arroladas pela defesa. Expeça-se, caso necessário, carta precatória, consignando-se que se possível seja realizada antes da audiência acima mencionada. Diante do que dispõe o artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, incluído pela Lei n.º 12.961/14, e considerando que o laudo de n.º 222.167/2019, BO 1350/2019, Delpol Munic., está(ão) formalmente em ordem, vez que devidamente assinado (s) por perito oficial, por meio de assinatura digital, inclusive, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, bem como dos vasilhames, invólucros, embalagens e quaisquer outros recipientes que as acondicionavam,
Andamento do Processo n. 0003544-61.2019.8.26.0347 - Cumprimento de Sentença - 09/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002384-52.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001390-75.2016.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001021-59.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 09/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1501018-47.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 09/09/2019 do TJSP

References: artigo 386
 artigo 28
 artigo 113
 artigo 100
 artigo 88
 artigo 50