Source: https://pt.scribd.com/document/186616570/DIREITO-PREVIDENCIARIO-2011
Timestamp: 2019-09-22 04:36:03+00:00

Document:
salvarSalvar DIREITO_PREVIDENCIÁRIO_2011 para ler mais tarde
(498984001) simulado02-121212122819-phpapp01
Perguntas de previdenciario
Contestação INSS x Cleone
Trabalhoii_Reformulado imprimir
Contrato Previscjjl
Errata-livro Novo de Previdenciario
Aula Provas INSS Comentadas 09
Resumo Direito Previdenciário Inss 2016
Simulado de Direito Previdenciário INSS
ORTN_OTN
Rpv Tania
Previdencia Social Contribuicao Ao Debate
PONTO 1 Seguridade social: conceito, princ pios constitucionais e organi!a"#o$ a% Seguridade Social na Constitui"#o &ederal A Seguridade Social est prevista no artigo 194 da Constituio Federal. A Seguridade Social formada por trs seguimentos !revidncia Social" Assistncia Social e a Sa#de. !ortanto" a Seguridade Social gnero da $ual so espcies a !revidncia Social" Assistncia Social e Sa#de. %s trs seguimentos da Seguridade Social so direitos sociais" segundo o artigo &.' da Constituio Federal. !revidncia Social sin(nimo de Seguro Social" por$uanto se caracteri)a pela contri*utividade +CF" artigo ,-1" caput. e pela o*rigatoriedade da filiao +e/erceu atividade remunerada o*rigatoriamente filiado 0 !revidncia Social.. A !revidncia tem esse nome em funo do voc*ulo 1previdente2" $ue significa a previso de situa3es futuras $ue" $uando se passar por elas" a pessoa prover suas necessidades. A !revidncia possui um carter compuls4rio" por$ue seno ningum iria contri*uir. A Assistncia Social caracteri)a5se pela gratuidade +CF" artigo ,-6." ou se7a" devida independentemente de contri*uio. %utra caracter8stica da !revidncia Social a nature)a su*stitutividade de seus *enef8cios +CF" artigo ,-1" 9 ,.'." $ue su*stituam o salrio de contri*uio. Se o *enef8cio no su*stituir os rendimentos do tra*al:o" ele poder ter o valor inferior ao salrio m8nimo. ; de) *enef8cios previdencirios" mas apenas dois deles no possuem a nature)a su*stitutiva da remunerao. So e/ce3es a nature)a su*stitutiva +a. salrio5fam8lia < devido ao segurado de *ai/a renda $ue tem fil:o menor de cator)e anos ou invlido. Cada fil:o menor de carto)e anos ou invlido $ue tiver far 7us a uma cota de salrio5fam8lia. % salrio5fam8lia possui nature)a complementar" au/iliando nos encargos familiares. =o visa su*stituir" portanto" a remunerao> +*. au/8lio5acidente < o *enef8cio previdencirio de nature)a indeni)at4ria. ?isa indeni)ar $uem teve a sua capacidade la*orativa redu)ida. Se o segurado sofrer um acidente de $ual$uer nature)a ou causa e ocorrer uma se$uela permanente" $ue diminua a capacidade la*orativa" o segurado rece*e o au/ilio5acidente at a aposentadoria +no cumulvel com o au/ilio5 acidente" mas o valor do au/8lio5acidente computvel para o clculo da aposentadoria. ou at morrer. % valor do au/8lio5acidente @-A do valor da mdia salarial. % au/8lio5acidente no cumulvel somente com o *enef8cio de aposentadoria ou com outro au/8lio5acidente" podendo ser cumulado com os demais *enef8cios. ;o7e : o Bnstituto =acional do Seguro Social. Cle surgiu em 199-" fruto do B=!S +$ue tratava da parte de *enef8cios. e do BA!AS +$ue tratava da parte de custeio.. A Assistncia Social" segundo o artigo ,-6 da CF" outro seguimento" $ue no depende de contri*uio. % artigo ,-6" inciso ?" da Constituio Federal" prev o amparo assistencial ou *enef8cio de prestao continuada +garantia de um salrio
m8nimo mensal ao portador de deficincia e ao idoso.. A Dei E.F4,G96" 1Dei %rgHnica da Assistncia Social +D%AS." prev o referido *enef8cio ao idoso de sessenta e cinco anos +tanto :omem como mul:er. ou portador de deficincia mediante a comprovao de misera*ilidade +CF" artigo ,-6" inciso ?" com*inado com o artigo ,-" 9 6.'" da D%AS.. A misera*ilidade caracteri)a por possuir renda mensal per capita familiar in'erior a I de salrio m8nimo. =a esfera 7udicial" :ouve 7ulgamento da AJB 1,6, em 199E" em $ue o SKF declarou a constitucionalidade do artigo ,- da Dei E.F4,G96. % argumento da inconstitucionalidade era de $ue" $uando o legislador constituinte se esta*eleceu $ue $uem no tivesse meios de sua pr4pria su*sistncia ou de sua fam8lia" conceituava5se a misera*ilidade. !orm" como na parte final do artigo ,-6" inciso ?" da CF" remeteu 0 lei infraconstitucional a conceituao de misera*ilidade" o SKF entendeu constitucional o artigo ,- da D%AS. %s tri*unais" todavia" tm entendido $ue esse critrio o*7etivo no afasta a possi*ilidade de o 7ui)" no 7ulgamento do caso concreto" aferir a misera*ilidade" vinculando o artigo ,- da D%AS somente o B=SS" e no o !oder Ludicirio. A Sa#de tam*m gratuita" consoante o artigo 19& da CF. A sa#de um dever do Cstado e um direito de todos. !ortanto" o seu acesso universal e igualitrio" no necessitando ser miservel para fa)er 7us a uma assistncia de sa#de. (% )uadro legislati*o da Seguridade Social A Constituio Federal" nos artigos 194 a ,-4" regula a Seguridade Social" encontrando5se no topo da pirHmide legislativa. =o plano infraconstitucional" e/iste a Dei Federal E.,1,G91" $ue trata do custeio da Seguridade Social. =esse plano" : tam*m a Dei Federal E.,16G91" $ue trata do !lano de Menef8cios da !revidncia Social. A*ai/o das leis" : o Jecreto 6.-4EG99" tam*m c:amado de 1Negulamento da !revidncia Social2 +N!S.. % regulamento trata tanto do custeio da Seguridade Social como dos *enef8cios previdencirios. C/istem !ortarias Oinisteriais +$ue" em regra" fa) a atuali)ao dos valores. e as Bnstru3es =ormativas do B=SS +a principal a B= 4@G,-1-.. C/istem ainda a Dei Federal E.-E-G9- +Dei %rgHnica da Sa#de. e a Dei Federal E.F4,G96 +Dei %rgHnica da Assistncia Social.. % artigo 64 do Cstatuto do Bdoso prev $ue se um mem*ro de fam8lia idoso rece*e um amparo social" $ue o valor de um salrio m8nimo" isso no ir pre7udicar em nada a percepo de um *enef8cio de mesma nature)a por parte de outro idoso + como se ele no rece*esse nada.. c% Princ pios ou o(+eti*os constitucionais % artigo 194" pargrafo #nico" da Constituio Federal" prev os princ8pios constitucionais da Seguridade Social. c$1% Princ pio da uni*ersalidade da co(ertura e do atendi,ento
Significa $ue a proteo social deve alcanar todos. A Dei E.,16G91 prev esse princ8pio na !revidncia Social +artigo ,.'.. Alguns doutrinadores esta*elecem $ue o princ8pio da universalidade da co*ertura e do atendimento possui dois aspectos +a. co*rir o maior n#mero de eventos" maior n#mero de situa3es de risco +rol de eventos.> +*. atender maior n#mero de pessoas +atendimento.. A co*ertura seria o aspecto o*7etivo e o atendimento seria o aspecto su*7etivo. A universalidade da co*ertura e do atendimento visto tam*m como princ8pio da igualdade" ou se7a" todos merecem a proteo previdenciria. c$-% Princ pio da uni'or,idade e e.ui*al/ncia dos (ene' cios e ser*i"os 0s popula"1es ur(anas e rurais P um consectrio do princ8pio da igualdade e da isonomia. Antes da CFGEE" :avia um regime diferenciado entre tra*al:adores rurais e os tra*al:adores ur*anos. %s tra*al:adores rurais no contri*u8ram" mas rece*iam *enef8cios de valor m/imo correspondente a um salrio m8nimo. Com a Constituio Federal" os tra*al:adores rurais e ur*anos foram tratados de forma uniforme e e$uivalente" criando o regime geral de previdncia social. ;o7e no mais importa se for tra*al:ador ur*ano ou rural" mas sim a categoria de segurado +por e/emplo" segurado empregado < no tem relevHncia se empregado ur*ano ou empregado rural.. A condio de ur*ano ou a condio de rural no importa mais para concesso do *enef8cio" mas sim o tipo de segurado em $ue ele se en$uadra. ;o7e a #nica diferena entre ur*ano e rural $ue levada em considerao a aposentadoria por idade" distino reali)ada pela pr4pria ordem constitucional. =a aposentadoria por idade" &@ anos :omem e &- anos se mul:er. !orm" se for rural" para :omem &- anos e para mul:er @@ anos de idade. % empregado e o tra*al:ador avulso fa)em direito a todos os *enef8cios da !revidncia Social. c$2% Princ pio da seleti*idade e distri(uti*idade na presta"#o dos (ene' cios e ser*i"os Csse princ8pio vem mitigar os dois primeiros princ8pios. Segundo o princ8pio da seletividade e distri*utividade significa $ue nem todos os segurados tero direito a todos os *enef8cios. A seletividade di) respeito ao rol de eventos +o legislador" ao regular" vai selecionar $uais os riscos sociais $ue merecem a proteo social. !or e/emplo" idade avanada" doena" morte" etc... A distri*uio ocorre de acordo com as peculiaridades dos *eneficirios. !or e/emplo" o salrio5maternidade" na redao originria da Dei E.,16G91" no era previsto para todas as seguradas. Com a Dei 9.EF&G99" :ouve a e/tenso a todas as seguradas o *enef8cio do salrio maternidade. c$3% Princ pio da irreduti(ilidade do *alor dos (ene' cios
Alguns autores entendem $ue s4 di) respeito 0 irreduti*ilidade do valor nominal dos *enef8cios. % legislador infraconstitucional no pode redu)ir o valor do *enef8cio so* $ual$uer prete/to. !or e/emplo" crise mundial em $ue o Congresso =acional redu) o *enef8cio previdencirio em 6A 5 isso seria constitucional. %utros entendem $ue se trata da irreduti*ilidade do valor real dos *enef8cios. % artigo ,-1" 9 4.'" da CF" garantiu o rea7uste do *enef8cio de modo a l:e preservar" em carter permanente" o valor real" ou se7a" os *enef8cios tm $ue ter seus valores rea7ustados para garantir5l:es o valor real. c$4% Princ pio do car5ter de,ocr5tico e descentrali!ado da ad,inistra"#o da Seguridade Social 6artigo 173, par5gra'o 8nico, inciso VII% % carter democrtico deu5se pela gesto $uadripartite +4rgo colegiado." apresentando $uatro componentes governo" tra*al:adores" empregadores e aposentados. % Consel:o =acional de Seguridade Social +C=SS. teria assento esses $uatro seguimentos. ;ouve uma medida provis4ria $ue o e/tinguiu" mas essa medida provis4ria inconstitucional por ferir o carter democrtico da gesto. ;o7e $uem est gerindo a Seguridade Social apenas o governo. % carter descentrali)ado" na rea previdenciria" : o Consel:o =acional de !revidncia Social" e os Consel:os Cstaduais e Ounicipais da !revidncia Social no e/istem mais" por$uanto foram e/tintos. % carter descentrali)ado" portanto" foi e/tinto" pois : somente o Consel:o =acional de !revidncia Social +a$ui : representantes dos $uatro seguimentos.. c$9% Princ pio da e.uidade na 'or,a de participa"#o no custeio Alguns doutrinadores entendem $ue um consectrio da capacidade contri*utiva" $ue tem ligao com o princ8pio da igualdade. Quem pode mais" paga mais> $uem pode menos" paga menos. Assim" dependendo da fai/a salarial" : contri*ui3es de valores diferenciados. As institui3es financeiras" alm dos ,-A" pagam uma contri*uio adicional correspondente a ,"@A. %utros doutrinadores lecionam $ue o princ8pio di) respeito ao risco social $ue a atividade oferece. A$ueles $ue e/ercem uma atividade $ue oferece um risco maior" tem $ue possuir uma carga tri*utria maior. % artigo 19@" 9 9.'" da Constituio Federal" e/pressamente" esta*eleceu $ue as contri*ui3es sociais devidas pela empresa +contri*ui3es sociais dos empregadores. podem ter al8$uotas e *ases de clculo diferenciadas em ra)o da +a. atividade econ(mica < a regra a contri*uio dos empregadores de ,-A e" em funo do risco am*iental do tra*al:o" podem :aver al8$uotas tam*m de 1A" ,A e 6A. Se for instituio financeira" pode :aver uma al8$uota adicional de ,"@A +artigo ,," 9 1.'" da Dei E.,1,G91.> +*. utili)ao intensiva de mo de o*ra < os empregados dos tra*al:adores $ue e/ercerem o tra*al:o em condi3es especiais +aposentadoria especial. vo ter uma tri*utao diferenciada +&A" 9A ou 1,A a mais" alm da
al8$uota de ,-A. < artigo @F" 9 &.'" da Dei E.,16G91> +c. porte da empresa < so as figuras do SBO!DCS nacional" microempresas" empresas de pe$ueno porte" etc.> +d. condio estrutural do mercado de tra*al:o < um ganc:o constitucional para $ue o legislador infraconstitucional prever uma al8$uota diferenciada para empresas da$ueles seguimento. c$:% Princ pio da di*ersidade da (ase de 'inancia,ento % custeio da Seguridade Social no pode ficar em uma #nica fonte de custeio. Cla deve ser custeada em vrias fontes. !or e/emplo" no s4 as empresas $ue contri*uem para Seguridade Social" mas tam*m tra*al:adores" empregadores e o pr4prio Cstado. % princ8pio da tr8plice forma de participao do custeio consiste em $ue os part8cipes do custeio vo ser trs Cstado +governo." empregador +empresa. e segurado. % pr4prio empregador participa no custeio tanto na receita" $uanto so*re o lucro" *em como so*re a remunerao dos tra*al:adores. A receita de concursos de progn4stico tam*m serve de *ase para o custeio da Seguridade Social. Der artigo 4- e artigos 194 a ,-4 da Constituio Federal d% Regi,es de Pre*id/ncia Social ou Regi,es O'iciais de Pre*id/ncia Social So apenas dois regimes oficiais de !revidncia Social 6d$1% Regi,e ;eral de Pre*id/ncia Social < artigo ,-F da CF < o destinatrio so os segurados da iniciativa privada +empregados" domsticos" contri*uintes individuais < $ue antes eram c:amados em tra*al:adores aut(nomos" empresrios e e$uiparados a aut(nomos.. A Dei Federal E.,16G91 regula o Negime Reral. E<ce"#o servidor p#*lico comissionado sem v8nculo efetivo +CF" artigo 4-" 9 16. pertence ao Negime Reral de !revidncia> 6d$-% Regi,es Pr=prios de Pre*id/ncia Social < artigo 4- da CF < os destinatrios so os servidores p#*licos efetivos. Se o servidor p#*lico efetivo" mas ocupado um cargo em comisso" ele est vinculado ao regime pr4prio. % regime pr4prio do servidor p#*lico federal civil a Dei E.11,G9-. %*servao os militares possuem um regime pr4prio" previsto no artigo 14," 9 6.'" inciso S" da CF. Com relao ao servidor p#*lico estadual" cada Cstado5mem*ro ter a sua lei pr4pria. !ara um regime de previdncia ser considerado pr4prio" ele deve ter no m8nimo os *enef8cios $ue esto descritos no artigo 4- da CF. Se no o*servar o rol m8nimo" no considerado regime pr4prio. C/iste um rol m/imo de *enef8cio" previsto no artigo 1E da Dei E.,16G91. %s munic8pios para criarem um regime pr4prio precisam de uma lei municipal. =o Mrasil" so mais de @.@-- munic8pios" mas mais de 6.--- munic8pios no institu8ram o regime pr4prio de previdncia. =esses munic8pios" o servidor p#*lico municipal efetivo ficar co*erto pelo Negime Reral de !revidncia Social +Dei E.,16G91" artigo 1," parte final." sendo considerado como segurado empregado e o munic8pio como empresa.
A Dei Federal 9.F1FG9E esta*elece regras gerais para os regimes pr4prios de previdncia social. A referida lei no institui regime pr4prio" apenas prev regras gerais para $ue os entes federativos para implementao de regime pr4prio. !or e/emplo" o regime pr4prio de previdncia social no pode possuir *enef8cios distintos da$ueles esta*elecidos pelo regime geral +artigo @.'.. % SKF" decidindo diversos mandados de in7uno" entendeu $ue" como :ouve omisso legislativa em relao 0 aposentadoria especial ao servidor p#*lico" deve ser aplicada a regra do regime geral +artigos @F e @E da Dei E.,16G91." at $ue adven:a a lei complementar. !ode lei federal ordinria regulamentar aposentadoria especialT %s pr4prios segurados do regime geral podem estar rece*endo aposentadoria especial por lei ordinriaT A CF" artigo ,-1" 9 1.'" vedou a adoo de re$uisitos e critrios diferenciados para concesso de aposentadoria +por e/emplo" antes :avia aposentadoria especial para atleta profissional" 7ornalista" etc... A Cmenda Constitucional n.' ,-G9E" no artigo 1@" determina $ue se o*serve os artigo @F e @E da Dei E.,16G91" en$uanto no vier a lei complementar. A!%SC=KAJ%NBA CS!CCBAD N!!S +artigo 4-" 9 4.'. NR!S +artigo ,-1" 9 1.'. 5 portador de deficincia 5 portador de deficincia 5 atividades e/ercidas so* condi3es 5 atividades e/ercidas so* condi3es especiais pre7udiciais 0 sa#de e a especiais pre7udiciais 0 sa#de e a integridade f8sica integridade f8sica 5 atividades de risco A atividade de risco est prevista somente para o Negime !r4prio de !revidncia Social. A aposentadoria especial de am*os os regimes precisa ser regulamentada por lei complementar. Kodavia" o artigo 1@ da Cmenda Constitucional n.' ,-G9E esta*elece $ue" en$uanto no :ouver lei complementar" valem os artigos @F e @E da Dei E.,16G91. % artigo @.'" pargrafo #nico" da Dei 9.F1FG9E proi*iu $ue os regimes pr4prios regulamentem a aposentadoria en$uanto no :ouver a lei complementar. % SKF" em in#meros mandados de in7uno" tem decidido $ue" dada a omisso legislativa" para os servidores p#*licos deve ser o*servado a regra para o regime geral +artigos @F e @E da Dei E.,16G91.. RPPS 6artigo 3>, da C&% 5 aposentadoria por invalide) permanente R;PS 6artigo ->1, da C&% 5 aposentadoria por invalide) permanente 5 aposentadoria compuls4ria +F- anos 5 aposentadoria compuls4ria +F- anos tanto para :omem como para mul:er. para :omem e &@ anos para mul:er. 5 aposentadorias voluntrias < e/ige +a. 5 aposentadorias voluntrias < carncia de servio p#*lico> +*. cinco modalidades < +a. aposentadoria por
anos no cargo. Oodalidades +1. aposentadoria por tempo de contri*uio cumulado com a idade m8nima < e/ige 6@ anos de contri*uio para o :omem e 6anos de contri*uio para a mul:er" mais idade m8nima de &- anos para o :omem e @@ anos para a mul:er. O(ser*a"#o: o professor do ensino infantil" mdio e fundamental ter a reduo de @ anos tanto no tempo como na idade m8nima> +,. aposentadoria por idade < e/ige &@ anos para :omem e &- anos para mul:er.
tempo de contri*uio < e/ige somente 6@ anos para o :omem e 6- anos de contri*uio para a mul:er. O(ser*a"#o: o professor do ensino infantil" mdio e fundamental ter a reduo de @ anos> +*. aposentadoria por idade &@ anos para o :omem e &anos para a mul:er.
A Dei Federal 11.6-1G-& esta*eleceu $ue" desde $ue se7a professor +no valendo especialista em educao." se e/ercer a atividade de direo escolar" coordenador ou assessor pedag4gico tam*m ter a reduo dos @ anos em relao a esse per8odo. !or e/emplo" o su7eito ficou ,@ anos no magistrio e mais @ anos como diretor de escola poder se aposentar. % especialista em educao no tem direito 0 reduo de @ anos.
Plano de (ene' cios pre*idenci5rios % artigo ,.' da Dei E.,16G91 prev os princ8pios e o*7etivos da !revidncia Social" $ue reprodu) os princ8pios da Seguridade Social previsto na Constituio Federal +artigo 194" pargrafo #nico." mas com uma terminologia diferenciada. So eles 6a% uni*ersalidade de participa"#o nos planos pre*idenci5rios < todos podero poder participar. A co*ertura previdenciria deve ser para todos> 6(% uni'or,idade e e.ui*al/ncia dos (ene' cios e ser*i"os 0s popula"1es ur(anas e rurais < igual o $ue est na CF> 6c% seleti*idade e distri(uti*idade na presta"#o dos (ene' cios < igual tam*m o $ue est na CF> 6d% c5lculo dos (ene' cios considerando?se os sal5rios de contri(ui"#o corrigidos ,onetaria,ente no est e/pressamente no artigo 194" mas no artigo ,-1 da CF. Salrio de contri*uio a *ase de clculo onde incidir a contri*uio. Salrio de *enef8cio a *ase de clculo do *enef8cio" $ue leva em conta a mdia dos salrios de contri*uio> 6e% irreduti(ilidade do *alor dos (ene' cios de 'or,a a preser*ar?l@es o poder a.uisiti*o tam*m est previsto na CF" vedando a reduo do *enef8cio so*re o valor nominal e real> 6'% *alor da renda ,ensal dos (ene' cios su(stitutos do sal5rio de contri(ui"#o ou do rendi,ento do tra(al@o do segurado n#o in'erior ao do sal5rio , ni,o < so de) *enef8cios previdencirio" mas oito deles no podem ser inferior ao valor do salrio m8nimo. So e/ceo o salrio5fam8lia e o au/8lio5acidente> 6'% pre*id/ncia co,ple,entar 'acultati*a, custeada por contri(ui"#o adicional < a previdncia complementar facultativa era a figura da previdncia complementar social" $ue foi revogada pela CC ,-G199E. A previdncia complementar sempre facultativa +dos servidores p#*licos e dos filiados ao regime geral.. A ideia era a criao de um Bnstituto =acional de !revidncia Complementar" mas nunca saiu do papel" por causa dos interesses financeiros das institui3es financeiras. ;o7e no : previdncia complementar p#*lica para os destinatrios do regime geral. S4 e/iste essa previso :o7e para o regime pr4prio +CF" artigo 4-" 9 14" 1@ e 1&.A 6g% car5ter de,ocr5tico e descentrali!ado da gest#o ad,inistrati*a, co, a participa"#o do go*erno e da co,unidade, e, especial de tra(al@adores e, ati*idade, e,pregadores e aposentados < gesto $uadripatite. a% Bene'ici5rios do Regi,e ;eral de Pre*id/ncia Social Meneficirios gnero da $ual so espcies os segurados e os dependentes +artigo 1-" da Dei E.,16G91.. So de) *enef8cios previstos" sendo oito para os segurados e dois para dependentes +au/ilio5recluso e penso por morte.. a$1% Segurados %s segurados so divididos em dois grupos
a.1.1. Segurados facultativos < so a$ueles $ue no e/ercem atividades de segurados o*rigat4rios. Cles tm a faculdade de se filiar ao regime geral de previdncia social" desde $ue preenc:am $uatro circunstHncias +*.1. faculdade> +*.,. mediante contri*uio> +*.6. idade m8nima de 1& anos> +*.4. no se7a segurado o*rigat4rio. % artigo 16 da Dei E.,16G91 encontra5se desatuali)ada com o estatu8do na Constituio Federal" $ue preceitua idade m8nima de 1& anos +Jecreto 6.-4EG99" artigo 11.. A idade m8nima para se filiar ao regime geral de 1& anos" sendo e/ceo o menor aprendi) +este segurado o*rigat4rio desde os 14 anos < Bnstruo =ormativa 4@.. C/emplos de segurado facultativo estudante" dona de casa" desempregado. =o caso de s8ndico de condom8nio $ue no paga a cota condominial" entende5se $ue o no pagamento remunerao" sendo segurado o*rigat4rio. a.1.,. Segurados o*rigat4rios So cinco os segurados o*rigat4rios +artigo 11 da Dei E.,16G91.. So eles +a. empregado> +*. empregado domstico> +c. contri*uinte individual < antes no era contri*uinte individual. A Dei 9.EF9G99 fundiu trs categorias" $uais se7am" o tra*al:ador aut(nomo" o e$uiparado a tra*al:ador aut(nomo e o empresrio. P contri*uinte individual por$ue ele contri*ui de forma individual em regra. !orm" $uando ele presta um servio para uma empresa" ele ter a contri*uio da empresa e a contri*uio dele> +d. tra*al:ador avulso> +e. segurado especial. Kanto o empregado $uanto o contri*uinte individual tm direito a todos os *enef8cios. +a. empregado < a$uele $ue tem v8nculo empregat8cio +CDK" artigo 6.'.. P necessria a leitura do artigo 11" inciso B" da Dei E.,16G91. %*servao 6a% al nea CeD < a$ui o *rasileiro civil tra*al:a para Unio no e/terior ou em organismos oficiais *rasileiros ou internacionais dos $uais o Mrasil se7a mem*ro efetivo. =o deve ser confundido com o contri*uinte individual +inciso ?" al8nea 1e2." $ue e/ige $ue o *rasileiro civil tra*al:e no e/terior para organismo oficial internacional do $ual o Mrasil mem*ro efetivo. !or e/emplo" am*os tra*al:am na %=U" mas o primeiro tra*al:a para a Unio na %=U" en$uanto o outro tra*al:a diretamente para a %=U> 6(% al nea CgD trata do servidor p#*lico e/clusivamente comissionado +CF" artigo 4-" 9 16.. A$ui s4 se fala do servidor p#*lico federal" mas a Constituio Federal a*arca todos os servidores comissionados> 6c% al nea C@D < a redao dessa al8nea teve sua redao suspensa" mas sua redao repetida na al8nea 172. A Dei 9.@-&G9F" $ue acrescentou a al8nea 1:2" e/tinguiu o Bnstituto de !revidncia dos Congressistas < B!C +antes os parlamentares tin:am regime pr4prio" podendo ser aposentados em duas legislaturas. e colocou como empregado todos os e/ercentes de mandato eletivo. !orm" a redao da referida al8nea foi declarada inconstitucional pelo SKF" por$ue a CF s4 prev a contri*uio social dos tra*al:adores" entendendo $ue os agentes pol8ticos no estariam a*arcados na definio de tra*al:ador. Assim" tratando5se de uma contri*uio social nova" ela
deveria ser prevista em lei complementar" e no em lei ordinria +nature)a da Dei 9.@-&G9F.. Ap4s a Cmenda Constitucional n. ,-G9E" :ouve a previso constitucional dos e/ercentes de mandato eletivo no conceito de tra*al:adores" ra)o pela $ual posteriormente :ouve a edio da Dei 1-.EEFG-4 com a mesm8ssima redao. 6d% al nea CiD < o empregado $ue" por e/emplo" tra*al:a na %=U a$ui no Mrasil. +*. empregado domstico < a$uele $ue presta servios de nature)a cont8nua" ou se7a" de nature)a no eventual" a pessoa ou fam8lia. Se for tra*al:o eventual" diarista" contri*uindo como contri*uinte individual. !or e/emplo" o motorista particular" piloto de :elic4ptero" desde $ue prestem servios para fam8lia e e/eram atividades sem fins lucrativos. % empregador no pode o*ter lucro com as atividades do empregado" seno no empregado domstico. Dei E.,16G91" artigo 14 Dei E.,1,G91" artigo 1@ +c. contri*uio individual < +c.1. al8nea 1c2 < misso de confisso religiosa < antes eles estavam e$uiparados como aut(nomos. P o padre" *ispo" pastor" pai de santo" etc. +c.,. al8nea 1f2 < esses todos antes eram os 1empresrios2 para fins previdencirios. ;o7e so todos en$uadrados como contri*uinte individual. Se se tratar de s4cio cotista" $ue no rece*e remunerao" ele no segurado o*rigat4rio. Oas se ele tra*al:a" rece*endo remunerao" contri*uinte individual. % 9 4.' do artigo 11 da Dei E.,16G91 prev $ue o dirigente sindical mantm o mesmo en$uadramento no NR!S durante o e/erc8cio do mandato eletivo. !or e/emplo" se ele era empregado e sofre um acidente" ele mantm o en$uadramento de empregado e" se for o caso" usufruir de au/8lio5acidente caso fi$ue com se$uela do acidente. +c.6. al8nea 1g2 < por e/emplo" peo *oiadeiro" $ue condu) a manada de uma fa)enda para outra> advogados $ue presta servios a vrias empresas> etc. +Jecreto 6.-4EG99" artigo 9.'" 9 1@.> 6c$3% al nea C@D < a$ui no servio de nature)a rural. A$ui o segurado no presta servios para empresas" mas por conta pr4pria. !or e/emplo" advogado tra*al:ista $ue s4 fa) reclamante. 6c$4% al nea CaD < se a rea superior a 4 m4dulos fiscais" torna a$uele $ue e/ercer atividade agropecuria em contri*uinte individual. A utili)ao de empregados permanentes retira a $ualidade de contri*uinte especial" devendo contri*uir como contri*uinte individual. 6c$9% al nea C(D < e/plorao de garimpo" com ou sem au/8lio de empregados" ou se7a" em regime de economia familiar ou no. % garimpeiro sempre ser um contri*uinte individual. % garimpeiro" apesar de ser contri*uinte individual" se ele e/ercer a atividade em regime de economia familiar ou individual" ou se7a" sem empregados" ter direito a reduo de cinco anos da idade na aposentadoria de idade +CF" artigo ,-1" 9 F.'" inciso BB.. +d. tra*al:ador avulso < a redao :orr8vel" por$uanto parece a definio de contri*uio individual. % tra*al:ador avulso no tem v8nculo empregat8cio por$ue
no pode ter. P o tra*al:ador porturio. Jeve :aver intermediao o*rigat4ria do sindicato ou do gestor de mo5de5o*ra" pois a empresa +tomador do servio. no contrata diretamente o tra*al:ador avulso. % artigo 9.'" inciso ?B" do N!S +Jecreto 6.-4EG99." define mel:or o tra*al:ador avulso. % inciso ?B do artigo 9.' do N!S tam*m prev o ensacador de caf e cacau" $ue prestam servios de nature)a rural. +e. segurado especial < artigo 11" inciso ?BB" da Dei E.,16G91 e artigo 19@" 9 E.'" da Constituio Federal 5 so denominados segurados especiais por$ue possui um tratamento espec8fico a eles. % pr4prio legislador constitucional concedeu a eles a possi*ilidade de contri*uir apenas $uando comerciali)am a produo. Cles no tm a o*rigao de contri*uir todos os meses" salvo se venda as produ3es todos os meses. A Constituio Federal e/pressamente esta*eleceu o critrio de clculo da contri*uio do contri*uinte especial +artigo ,-1" 9 E.'.. Csse segurado possui" portanto" uma forma pr4pria de contri*uio. Se o produto $ue ele tra*al:a no tem safra mensal" ele s4 ir contri*uir $uanto vend5la. !or e/emplo" uma fam8lia de agricultores" $ue tra*al:am em regime de economia familiar" composto de um casal de agricultores e um casal de fil:os" estes maiores de 1& anos < neste caso" todos so segurados o*rigat4rios na condio de contri*uinte especial. =a atividade agropecuria" tem $ue ser em rea de at 4 m4dulos fiscais +medida de terra" variando de regio para regio.. Se for superior a 4 m4dulos" en$uadra5se como contri*uinte individual. =a prtica" uma fam8lia $ue possui oito mem*ros" se a rea for maior de 4 m4dulos fiscais" eles so contri*uintes individuais" devendo contri*uir individualmente e de forma mensal. Admite5se o uso de tra*al:adores +se7a empregados" se7a contri*uinte individual. por pra)o determinado no per8odo de safra na ra)o de 1,- pessoasGdia por ano civil +artigo 11" 9 F.'" da Dei E.,16G91.. !or e/emplo" se a safra durar 1,- dias" ele vai poder contratar uma pessoa s4. % 9 9.' esta*elece $ue no segurado especial a$uele $ue possuir outra fonte de rendimento" mas : e/ce3es +por e/emplo" e/erc8cio de atividade remunerado entre a entressafra" desde $ue no tra*al:e mais de 1,- dias no ano" ou do defeso.. So cinco os segurados o*rigat4rios. Jesses cinco segurados o*rigat4rios" $uatro deles podem ser tra*al:adores ur*anos ou rurais $ue no faro diferena alguma. % $ue vai definir o *enef8cio $ue o segurado far 7us no a sua condio de ur*ana ou rural" mas a categoria de segurado em $ue ele se encontra inserido. !or e/emplo" o tra*al:ador rural for segurado empregado far 7us a todos os *enef8cios" mas se for tra*al:ador rural contri*uinte individual no far 7us a todos os *enef8cios. A #nica distino $ue : :o7e mesmo para o rural a distino feita no artigo ,-1" 9 E.'" da CF +reduo na idade para se aposentar.. % servidor p#*lico efetivo" vinculado a regime pr4prio de previdncia social" no pode se inscrever como segurado facultativo no Negime Reral da !revidncia" Social +CF" artigo ,-1" 9 @.'.. % Jecreto 6.-4EG99" artigo 11" 9 ,.'" fa) uma e/ceo
$ue a Constituio Federal no fa)" ou se7a" em caso de licena sem remunerao e o regime dele no permitir $ue ele contri*ua" pode se filiar como segurado facultativo. Se o servidor p#*lico e/ercer uma atividade $ue o vincule ao regime geral" ele ter $ue contri*uir para os dois regimes +artigo 11" 9 ,.'" da Dei E.,16G91.. =o regime geral" proi*ido incidir contri*uio so*re aposentadoria e penso +CF" artigo 19@" inciso BB.. Com relao ao regime pr4prio" o artigo 4-" 9 1E.'" da Constituio Federal permite a contri*uio so*re a aposentadoria e penso" da$uilo $ue ultrapassar o limite do Negime Reral. Se um servidor rece*er NV 6---"-- como aposentadoria" no incidir contri*uio. P aplicao do princ8pio da igualdade em relao ao regime geral da previdncia social. % 9 6.' do artigo 11 da Dei E.,16G91 prev $ue o aposentado" e/ercente de atividade su7eita ao regime geral" ter $ue contri*uir so*re a remunerao $ue rece*er em ra)o de seu tra*al:o. Conceito de 'ilia"#o e inscri"#o Filiao +artigo ,-" N!S. o v8nculo $ue se esta*elece entre a !revidncia Social e as pessoas $ue contri*uem para ela +segurados. do $ual decorrem direitos e o*riga3es. Bnscrio +artigo 1E" N!S. o ato de cadastramento +ato administrativo." a formali)ao perante o Negime Reral de !revidncia Social. !ara os filiados o*rigat4rios" a filiao decorre automaticamente do e/erc8cio de atividade remunerada. !ara os facultativos" como no e/erce atividade remunerada" a filiao decorre da inscrio formali)ada com o pagamento da primeira contri*uio. % empregado e o tra*al:ador avulso no precisam ir ao B=SS se inscrever" ocorrendo diretamente na empresa ou no Wrgo Resto de Oo5de5o*ra +artigo 1E" 9 1.'" do N!S." e dos demais segurados dever ser reali)ada no B=SS. % 9 @.' do artigo 1E do N!S no permite inscrio ap4s a morte do segurado" e/ceto o segurado especial. A inscrio do dependente ca*e ao pr4prio dependente $uando for se :a*ilitar ao *enef8cio +artigo 1F" 9 1.'" da Dei E.,16G91.. E<erc cio conco,itante de ati*idades re,uneradas % artigo 11" 9 ,.'" da Dei E.,16G91" trata do e/erc8cio concomitante de atividades remuneradas. A$uele $ue e/erce atividades concomitantes remuneradas o*rigatoriamente filiado em relao a cada uma delas. % artigo 1E" 9 6.'" do N!S" ao invs de estatuir 1filiao2" previu 1inscrio2 em relao a cada uma delas. !or e/emplo" 1A2 s4cio5gerente de uma empresa +segurada contri*uinte individual." empregada de uma *oate +segurada empregada." e empregada domstica +segurada empregada domstica." *em como vinculada em regime pr4prio" pois servidor efetivo +procurador de tra*al:o.. C" em ra)o de ser servidor efetivo" dei/ou de ser s4cio5gerente e empregado domstico. Se" como empregado" ele rece*esse NV 1-.---"--" ele contri*uir somente pelo valor de NV 6.&E9"&& +teto m/imo da previdncia.. Oas se rece*esse NV 1.---"-- em cada uma das trs atividades +s4cio5 gerente" empregado e empregado domstico." rece*endo o valor total de NV
6.---"--" ter $ue contri*uir em ra)o das trs remunera3es. C" com relao ao regime pr4prio" no :aver limite" devendo contri*uir so*re o total. P vedada a acumulao de mais de uma aposentadoria pelo mesmo regime" salvo nos regimes pr4prios para os cargos em $ue a Constituio Federal permite a cumulatividade +artigo 4-" 9 &.'" da CF.. % artigo 11" 9 6.'" da Dei E.,16G91" esta*elece $ue o aposentado pelo Negime Reral de !revidncia Social $ue volta a tra*al:ar ou permanece tra*al:ando" dever contri*uir so*re a sua remunerao. =o Negime Reral" no : contri*uio so*re as cinco modalidades de aposentadoria e penso por morte +artigo 19@" inciso BB" da CF.. S4 incide contri*uio somente o salrio5maternidade. Dependentes %s *eneficirios so os segurados e os dependentes +artigo 1- da Dei E.,16G91.. %s segurados podem ser o*rigat4rios +empregado" empregado domstico" contri*uinte individual" tra*al:ador avulso e segurado especial. e facultativos. %s dependentes so su*divididos em trs grupos +a. classe B < so os c:amados dependentes preferenciais" por$ue preferem aos dependentes das demais classes. C/istindo o dependente da classe B" os dependentes das outras classes so e/clu8dos. So o c(n7uge" compan:eiro" fil:o no emancipado" menor de ,1 anos" ou fil:o no emancipado invlido. A$ui a dependncia econ(mica presumida. % compan:eiro no tem $ue provar a dependncia econ(mica" mas o v8nculo de compan:eiro" na forma do artigo ,," 9 6.'" do N!S. CEn+uge: % c(n7uge o esposo" a esposa. % c(n7uge separado de fato" separado 7udicialmente ou divorciado $ue rece*a alimentos +artigo F&" 9 ,.'" da Dei E.,16G91. concorre em igualdade de condi3es com os dependentes da classe B +por e/emplo" se pagar penso aliment8cia de 1-A so*re o salrio" o e/5c(n7uge mesmo assim rece*er o mesmo valor dos demais.. % compan:eiro separado $ue rece*a alimentos" tam*m considerado dependente +artigo 1F" inciso BB" do N!S.. A S#mula 66& do SKL esta*elece $ue o separado" ainda $ue renuncie os alimentos" se demonstrar necessidade" far 7us 0 penso por morte previdenciria. !orm" se o falecido possu8a uma compan:eira" essa e/clui ao separado de fato ou 7udicialmente. % compan:eiro tem $ue comprovar o v8nculo> a pessoa sem ser casada+o." o casado no pode ter compan:eira" salvo se separado de fato e em caso de unio estvel putativa +por e/emplo" su7eito $ue tem esposa e em outro lugar tem outra mul:er" $ue descon:ece o impedimento do su7eito.. % SKF entende $ue no pode o segurado casado $ue tem uma concu*ina" esta no amparada pelo direito ptrio" mas os fil:os do concu*inato tero direito 0 penso por morte. % SKL entende $ue a lei veda a pessoa casada e o concum*ino" *em como entende $ue no pode :aver duas compan:eiras" prevalecendo a unio estvel mais antiga. % compan:eiro pode ser :omosse/ual" devendo comprovar o v8nculo de compan:eiro" no necessitando comprovar dependncia econ(mica. &il@os: o novo CC esta*eleceu maioridade a partir dos 1E anos" mas em ra)o do princ8pio da especialidade" o fil:o no emancipado at os ,1 anos dependente. % fil:o
universitrio ter penso por morte at aos ,1 anos" e no aos ,4 anos. E.uiparados a 'il@o So e$uiparados a fil:os :o7e o menor tutelado +at os 1E anos" portanto. e o enteado. =o passado" admitia5se o menor so* a guarda 7udicial. Ainda $ue o CCA esta*elea a e$uiparao a fil:o" por aplicao do princ8pio da especialidade" o menor so* guarda 7udicial no dependente. Admite5se somente dependente o menor so* guarda 7udicial para fins de adoo. C/igncias relativas para e$uiparado a fil:o ele tem $ue comprovar dependncia econ(mica" declarao escrita do segurado" manifestando essa vontade +por e/emplo" pode ser $ue o segurado no $ueira $ue o enteado concorra com os seus fil:os." e o e$uiparado no pode ter *ens suficientes ao seu sustento e educao +artigo 1&" 9 6.'" do N!S.. In*5lido: ele deve estar invlido antes da data do 4*ito do segurado" e/ceto se tratando de dependente ocorra a invalide) antes da perda da $ualidade de dependente. A emancipao do invlido tam*m o torna no dependente" e/ceto se a emancipao deu5se por fora de colao de grau universitrio> +*. classe BB < pais < se o segurado morre e no dei/a fil:os ou c(n7uge" os pais sero os dependentes" desde $ue comprove a dependncia econ(mica. A dependncia econ(mica comprovada atravs dos mesmos documentos em $ue se comprova a $ualidade de compan:eiro +artigo ,," 9 6.'" do N!S.. A penso por morte s4 reverte para os dependentes da mesma classe> +c. classe BBB < irmos no emancipados menor de ,1 anos e irmo invlido < precisam comprovar dependncia econ(mica. Per odo de gra"a P o lapso de tempo durante o $ual o segurado" mesmo sem contri*uir" conserva todos os seus direitos perante a !revidncia Social. P tam*m c:amado de manuteno e/traordinria da $ualidade de segurado. Bsso por$ue se mantm ordinariamente a $ualidade de segurado mediante contri*uio +artigo 1@" da Dei E.,16G91" e artigo 16" do N!S.. Ainda $ue pare de e/ercer atividade remunerada" mantm a $ualidade de segurado. Oanuteno da $ualidade de segurado sem limite de pra)o para o segurado em go)o de *enef8cio previdencirio. Quem est em go)o de *enef8cio no contri*ui" e/ceto em caso de salrio5maternidade. Oantm at trs meses o segurado licenciado das Foras Armadas" ap4s o licenciamento. Oantm at & meses o segurado facultativo" ap4s a cessao das contri*ui3es. Oantm at 1, meses o segurado o*rigat4rio 1$ue dei/ar de e/ercer atividade remunerada2 +artigo 1@" inciso BB" da Dei E.,16G91.. !or e/emplo" su7eito advogado e est contri*uindo desde ,--- a ,-1-" porm desde 7aneiro de ,--9" ele parou de contri*uir" mas continua e/ercendo atividade e no contri*ui. Se ele est um ano sem contri*uir. =esse per8odo em $ue ele est tra*al:ando" no est no per8odo de graa. Cle simplesmente est na $ualidade ordinria" encontrando5se simplesmente em d*ito" no perdendo a $ualidade de segurado. A figura do per8odo de graa tem como tempo inicial da contagem de pra)o o dei/ar de e/ercer atividade
remunerada. Se no tiver como comprovar nesse um ano e oito meses de inadimplncia" presumir $ue perdeu a $ualidade de segurado. Cle dever pagar os atrasados. At do)e meses" ap4s a cessao do *enef8cio por incapacidade +artigo 16" BB" do N!S.. !or e/emplo" segurada grvida $ue" ap4s o parto" entra em depresso e fica em dois anos em go)o de au/8lio5doena e" ap4s a cessao do *enef8cio" seis meses depois ela veio a 4*ito < a$ui ela no perdeu a $ualidade de segurada. At do)e meses ap4s a doena de segregao compuls4ria. % Jecreto ampliou para todo e $ual$uer doena $ue incapacita o segurado" e no s4 o portador de doena de segregao compuls4ria. At do)e meses ap4s do livramento do detido ou do recluso" pouco importando a forma em $ue saiu da priso +pela via legal ou por vontade pr4pria.. Se o segurado de *ai/a renda" o *enef8cio de au/8lio5recluso ser suspenso" pois no :aver mais o fato gerador do referido *enef8cio. A priso civil" segundo a doutrina" no gera au/8lio5recluso. Je) meses de ter fugido da priso" ele volta a ser preso. Como no se passaram os do)es meses" :aver concesso do au/8lio5recluso. !rorroga para ,4 meses $uem tem mais de 1,- meses de contri*ui3es +ou se7a" 1,1 contri*ui3es em diante." estando nessas :ip4teses o segurado o*rigat4rio $ue dei/a de e/ercer atividade remunerada e o segurado $ue tem cessado o *enef8cio por incapacidade. Ran:a mais do)e meses" $uem se inscreveu no SB=C +4rgo pr4prio do Oinistrio do Kra*al:o. ou rece*eu o seguro5 desemprego +Bnstruo =ormativa n. 4@G,-1-GB=SS.. =essa :ip4tese" pode ocorrer a prorrogao at 6& meses" desde $ue ten:a contri*u8do por mais de 1,contri*ui3es e encontra5se a seguro5desemprego. A Kurma =acional dos Lui)ados Cspeciais entende $ue se pode comprovar a situao do desemprego" no s4 apenas do seguro5desemprego" mas atravs de outros elementos de prova. % artigo 1@" 9 4.'" da Dei E.,16G91" o su7eito tra*al:ou at de)em*ro de ,---" mantendo a $ualidade de segurado at de)em*ro de ,--1 < nessa :ip4tese" o ms imediatamente posterior 7aneiro e a competncia de 7aneiro paga5se at o dia 1@ de fevereiro de ,--, +dia do pagamento do contri*uinte individual. ou no primeiro dia #til seguinte" gan:ando5se" na prtica" $uase dois meses de graa +artigo 14" do N!S.. !or e/emplo" empregado $ue contri*uiu por ,@ anos" rece*eu seguro5desemprego" tendo sido dispensado em 7un:o de ,--@" vindo a falecer no dia 16 de agosto de ,--E < como empregado mantm a $ualidade de segurado por 1, meses" indo para ,4 meses por$ue contri*uiu com mais de 1,- contri*ui3es" vai para 6& meses a $ualidade de segurado por$ue rece*eu o seguro5desemprego e" como ele saiu em 7un:o de ,--@" vai manter a $ualidade at 7un:o de ,--E" mantendo at 1@ de agosto de ,--E +segundo do Jecreto 6.-6EG99.. Como o 4*ito ocorreu em 16 de agosto de ,--E" seus dependentes teriam direito 0 penso por morte. =o dia ,-" vence a contri*uio do empregado" do tra*al:ador avulso e" em algumas :ip4teses" do contri*uinte individual $ue presta servios 0 empresa. A lei no esta*eleceu a data de manuteno at o dia de vencimento do contri*uinte individual" preceituando" na verdade" a lei at a data do vencimento da o*rigao do segurado. Dogo" se for um segurado empregado" a manuteno da $ualidade do
segurado ser at o dia ,- do segundo ms seguinte. Cssa a interpretao $ue deve ser e/tra8da da lei" mas o Jecreto 6.-4EG99 restringiu o alcance da lei. Car/ncia Carncia o n#mero m8nimo de contri*ui3es mensais para o*teno do *enef8cio +artigo ,4" da Dei E.,16G91." consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competncias. A pessoa tra*al:ou um dia na$uele ms 7 considerada uma contri*uio mensal para fins de carncia. !or e/emplo" su7eito comeou a tra*al:ar no dia 61 de 7aneiro e at o 1.' de de)em*ro < como tempo de contri*uio seria 1- meses e dois dias" mas para fins de carncia ele ter do)e contri*ui3es mensais. So de) *enef8cios previdencirios" cinco deles possuem carncia e um deles" $ue o salrio maternidade" para uns vai ter para outros no. =o au/8lio5doena e a aposentadoria por invalide)" a regra de 1, meses de carncia. C/ceo acidente de $ual$uer nature)a e algumas doenas graves afastam a carncia +artigo ,&" BB" da Dei E.,16G91.. =a aposentadoria por idade" aposentadoria por tempo de contri*uio e aposentadoria especial" a carncia ser de 1E- meses +$uin)e anos.. Antes a carncia era de &- meses" situao alterada pela Dei E.,16G91" $ue tam*m previu regras de transio" esta*elecendo uma ta*ela progressiva +artigo 14,.. =o se deve confundir tempo de contri*uio com carncia. Antes da Dei E.,16G91" o tra*al:ador rural no contri*u8a +era tempo de servio.. Se ele tra*al:ou de 19F1 a 1991" ter ,- anos de tempo de servio $ue" por uma fico legal +artigo 4.' da CC ,-G9E." ter ,- anos de tempo de contri*uio" mas para fins de carncia )ero por$ue no :ouve $ual$uer contri*uio nesse per8odo. Se ele contri*uiu de 1991 a ,--1" ter trinta anos de tempo de contri*uio" mas para fins de carncia ter 1,- meses. % salrio5maternidade possui carncia para alguns segurados. % salrio5 maternidade para contri*uinte individual" segurada facultativa e segurada especial" a carncia ser de de) meses" por$uanto no tem v8nculo empregat8cio. A empregada domstica" empregada e tra*al:ador avulso no dependem de carncia +artigo ,&" inciso ?B" da Dei E.,16G91.. =a :ip4tese de antecipao do parto" dedu)ir5se5 da carncia tantos meses $uantos forem o da antecipao do parto +artigo ,@" pargrafo #nico" da Dei E.,16G91.. !or e/emplo" a mul:er pariu trs meses antes" a carncia ser de sete meses. At o se/to ms de gestao" se nasce morta a criana" a*orto +gera s4 duas semanas de salrio maternidade.. A partir do se/to ms de gestao" se nasce morta" parto +gera 1,- dias de salrio maternidade.. A segurada especial no tem $ue comprovar carncia" mas sim tempo de e/erc8cio de atividade correspondente 0 carncia e/igida +artigo ,&" inciso BBB" cGc artigo 69" inciso B" am*os da Dei E.,16G91.. !or e/emplo" mul:er" segurada especial" planta e col:e couve cu7a safra de $uatro em $uatro meses e ela s4 contri*ui $uando comerciali)a a
produo. Jurante um ano" s4 ocorreram trs col:eitas e" posteriormente" se adoece rece*endo au/8lio5doena" cu7a carncia de 1, meses. Ker direito ao *enef8cio" por$uanto e/erceu a atividade rural por do)e meses" tendo $ue comprov5la. %utro e/emplo" Oaria Deiteira" segurada especial" $ue e/erce atividade de pecuria leiteira" e fatura NV &.---"-- por ms. !ara ela no rece*er um *enef8cio de um salrio5m8nimo +artigo 69" inciso B." dever contri*uir de forma adicional so*re a receita *ruta +,"@A da receita *ruta mais contri*uinte individual < ,-A.. =essa :ip4tese" ter aposentadoria por tempo de contri*uio" devendo sempre $ue comprovar carncia. % segurado especial para fa)er 7us a *enef8cios de um salrio5m8nimo no precisam comprovar carncia" devendo comprovar a atividade e/ercida correspondente 0 carncia +artigo ,&" inciso BBB" da Dei E.,16G91.. Kodavia" o artigo ,& do Jecreto 6.-4EG99 contraria a lei" esta*elecendo $ue o segurado especial deve comprovar a carncia. Alm disso" a pr4pria lei tra) o conceito de carncia" diverso da$uele previsto no regulamento nessa :ip4tese. %s *enef8cios $ue so devidos aos dependentes +au/ilio5recluso e penso por morte. no tem carncia. % salrio5fam8lia" au/ilio5acidente" au/8lio5recluso no dependem carncia.
Aula 4 % artigo ,4" pargrafo #nico" da Dei E.,16G91" esta*elece $ue o tempo anterior 0 nova filiao ser contado caso o segurado ten:a cumprido um tero da carncia do *enef8cio. C/emplo Loo tra*al:ou por de) anos +1,- meses. at 7aneiro de ,---" e ficou @ anos +sessenta meses. na inatividade +sem contri*uir." perdendo a $ualidade de segurado. Cm 7aneiro de ,--@" Loo voltou a tra*al:ar" la*orando at 7un:o de ,--@ +seis meses." $uando ficou doente" permanecendo um ms sem tra*al:ar. A carncia do au/8lio5doena de do)e meses. ;avendo a perda da $ualidade de segurado" a partir da nova filiao" o segurado" para aproveitar as contri*ui3es anteriores para fins de carncia" se contar com" no m8nimo" um tero da carncia e/igida. =a :ip4tese" a carncia seria de 4 meses" e como ele tra*al:ou & meses a partir da nova filiao" tendo cumprido mais de um tero da carncia" ele ter 1,& meses de contri*uio" cumprindo a carncia e/igida em lei. E<ce"#o 0 regra o artigo 6.' da Dei 1-.&&&G-6 esta*elece $ue a perda da $ualidade de segurado no ser considerada para fins de concesso de aposentadoria por idade" aposentadoria por tempo de servio e aposentadoria especial" ou se7a" no : necessidade de se alcanar um tero da carncia para da8 ento contar os meses de contri*uio anteriores 0 nova filiao. % artigo 6.'" 9 1.'" da Dei 1-.&&&G-6 prev $ue na aposentadoria por idade" a perda da $ualidade de segurado no se considerada para sua concesso desde $ue o segurado conte com" no m8nimo" o tempo de contri*uio e/igido para os efeitos de carncia na data do re$uerimento do *enef8cio. A$ui o legislador dei/ou de e/igir carncia para e/igir tempo de contri*uio. =em sempre tempo vai ser igual 0 carncia. !or e/emplo" segurado em go)o de au/8lio5doena por cinco anos < nesses cinco anos" ele no contri*uiu" mas para fins de tempo de contri*uio ter cinco anos de tempo" mas no sero considerados para fins de carncia. C(mputo do per8odo de carncia % artigo ,F da Dei E.,16G91 trata do c(mputo do per8odo de carncia. =em todas as contri*ui3es so consideradas para o c(mputo do per8odo de carncia. Sero consideradas as contri*ui3es referentes +a. empregados" tra*al:adores avulsos e contri*uinte individual $ue presta servio para empresa < todo o per8odo desde a filiao. =o importa" assim" se o empregador pagou" se pagou em atraso ou no pagou. % artigo ,&" 9 4.'" do Jecreto 6.-4EG99" prev o contri*uinte individual $ue presta servio para empresa> +*. demais segurados < a partir da primeira contri*uio paga sem dia atraso. !or e/emplo" empregada domstica em $ue o empregador no formali)ou o v8nculo de emprego e ela se adoenta < no poder o empregador pagar as contri*ui3es em atraso" s4 servir para fins de tempo" mas no para fins de carncia.
Ponto 4 Fcidente do tra(al@o: e'eitos pre*idenci5rios$ Fu< lio?doen"a e au< lio?acidente$ Seguro?dese,prego Fcidente do tra(al@o % acidente do tra*al:o a$uele $ue ocorre pelo e/erc8cio do tra*al:o a servio da empresa" provocando leso corporal ou pertur*ao funcional $ue acarrete da morte ou perda ou reduo permanente ou temporria da capacidade la*orativa. % segurado especial tam*m sofre acidente do tra*al:o" apesar de no prestar servio 0 empresa. ; :ip4tese $ue pode ocorrer acidente no tra*al:o +sem refle/os previdencirios." mas no um acidente do tra*al:o. % artigo 6-" pargrafo #nico" do Jecreto 6.-4EG99" conceitua o acidente do tra*al:o. Bene' cios pre*idenci5rios decorrentes do acidente do tra(al@o %s *enef8cios previdencirios podem ser au/8lio5doena" au/8lio5acidente e aposentadoria por invalide) e penso por morte. Koda ve) $ue se fala em acidente do tra*al:o" fala5se em *enef8cio acidentrio. !or e/emplo" artigo 11E da Dei E.,16G91 +au/8lio5doena acidentrio.. Masta a o*teno do au/8lio5doena acidentrio para se configurar a garantia de emprego por 1, meses" ap4s a cessao da$uele *enef8cio" no necessitando a concesso de au/8lio5acidente. A S#mula 6FEGKSK trata da garantia de emprego na :ip4tese de doena do tra*al:o. % artigo ,- da Dei E.,16G91 prev as seguintes entidades m4r*idas doena profissional e a doena do tra*al:o. A doena profissional peculiar a determinadas atividades. A doena do tra*al:o tem :aver com as condi3es especiais em $ue o tra*al:o reali)ado e com ele se relacionam diretamente. Se o su7eito ad$uiriu a doena pelo e/erc8cio da atividade la*oral" mas se a doena no estiver prevista no Ane/o BB do Negulamento" no : descaracteri)ao do acidente do tra*al:o +artigo ,-" 9 ,.'" da Dei E.,16G91.. % Ane/o BB do Jecreto 6.-4EG99 esta*elece o rol das doenas do tra*al:o e doenas profissionais. ; determinadas atividades $ue desenvolvem certas doenas espec8ficas. !or e/emplo" datil4grafo" ta$u8grafo e digitador podem desenvolver a DCN < leso por esforos repetitivos. L a doena do tra*al:o $ue tem :aver com as condi3es especiais em $ue o tra*al:o reali)ado +meio am*iente do tra*al:o.. =a prtica" no importa se doena profissional ou doena do tra*al:o" pois am*as so acidentes do tra*al:o. Algumas doenas no so consideradas doenas do tra*al:o +artigo ,-" 9 1.'" da Dei E.,16G91. doena degenerativa" inerente a grupo etrio" $ue no produ) incapacidade la*orativa e a doena endmica" salvo se demonstrada o ne/o causal la*oral. % artigo ,15A da Dei E.,16G91 prev o =KC! +ne/o tcnico epidemiol4gico.. A pessoa ad$uiriu determinada doena em ra)o de sua atividade la*oral. A doena est no Ane/o BB do Jecreto 6.-4EG99. Ao pedir au/8lio5doena ao B=SS" a per8cia
mdica vai" de pronto" considerar a doena acidentria. Jessa deciso" $ue pode recon:ecer ou no a nature)a acidentria da doena" tanto a empresa $uanto o segurado podem recorrer +artigo ,15A" 9 ,'.. % artigo ,, prev a Comunicao de Acidente de Kra*al:o +CAK.. A empresa deve comunicar o acidente do tra*al:o" em caso de morte" de imediato" a autoridade competente +delegado de pol8cia.. =os demais casos" at o primeiro dia #til seguinte" a !revidncia Social. =a :ip4tese da empresa se omitir" outros so legitimados em comunicar o acidente +artigo ,," 9 ,.'." mas no se su7eitam ao pra)o conferido 0 empresa. A comunicao por parte desses legitimados no retira a responsa*ilidade da empresa" so* pena de pagamento de multa +artigo ,," caput.. =a :ip4tese de =KC!" a lei deso*rigou a empresa de pagar multa pela no comunicao do acidente do tra*al:o. Se a empresa no penali)ada" o dever no e/iste. Situa"1es .ue se e.uipara, ao acidente do tra(al@o % artigo ,1 da Dei E.,16G91 trata das :ip4teses de e$uiparao ao acidente do tra*al:o +a. inciso B < por e/emplo" o empregado" com :rnia de disco na lom*ar" escorrega na escada no local de tra*al:o" agravando a doena e afastando5o por mais de trinta dias do tra*al:o> +*. inciso BB < e/ige $ue ten:a ocorrido no local e no :orrio de tra*al:o> +c. inciso BBB < por e/emplo" su7eito $ue estava com uma co*aia" $ue era para ser manipulada" mas" sem $uerer" aplica um v8rus contagioso em si mesmo> +d. inciso B? < fora do local e do :orrio de tra*al:o. % acidente in itinere no importa o tempo +por e/emplo" pode ficar preso no trHnsito." mas $ue se7a no percurso da casa para o tra*al:o e do tra*al:o para casa. % artigo ,1" 9 ,.'" da Dei E.,16G91" evitou discernir os n8veis da incapacidade" esta*elecendo $ue se o acidente $ue so*rep(s ao acidente do tra*al:o no se considerado complicao ou agravao do acidente do tra*al:o. Dia do acidente do tra(al@o % artigo ,6 esclarece $uando ser o dia do acidente no caso de doena profissional ou doena do tra*al:o data do in8cio da incapacidade la*orativa" dia da segregao compuls4ria ou dia em $ue for reali)ado o diagn4stico" ou o $ue ocorrer primeiro.
Competncia 1.' grau Ao previdenciria Lustia Federal +artigo comum +ao revisional. 1-9" inciso B" da CF. ou Lustia Cstadual em comarca $ue no :ouver sede de Lustia Federal +artigo 1-9" 9 6.'" da CF. Ao previdenciria acidentria +oriunda de Lustia Cstadual *enef8cio acidentrio. +art. 1-9" B" in fine" da Constituio Federal cGc o art. 1,9" BB" da Dei E.,16G91.
,.' grau KNF +Lustia Federal.
% B=SS est nessas rela3es 7ur8dicas processuais. Lustificava5se a competncia da Lustia Cstadual para apreciar a ao previdenciria acidentria" tendo em vista $ue a v8tima de acidente do tra*al:o poderia tam*m a7ui)ar contra o empregador" postulando indeni)ao por dano material e moral em decorrncia do acidente do tra*al:o. Kodavia" ap4s a Cmenda Constitucional n. 4@G,--4" competente a Lustia do Kra*al:o para 7ulgamento de ao proposta pelo empregado ou seu sucessor +vi#va" fil:os" etc.. em face da empresa" pleiteando indeni)ao decorrente de acidente do tra*al:o +artigo 114" inciso ?B" da CF.. % SKF" ao 7ulgar o CC F,-451" decidiu pela competncia da Lustia do Kra*al:o. Com relao ao sucessor" o SKF" ao analisar o CC F@4@" decidiu $ue competncia da Lustia do Kra*al:o analisar a ao indeni)at4ria por acidente do tra*al:o proposta pelo sucessor em face do e/5empregador do tra*al:ador falecido. A S#mula 6&&GSKL declinava a competncia para Lustia Cstadual" na situao em $ue os sucessores ingressassem com ao de indeni)ao por acidente do tra*al:o com o e/5 empregador" mas em ra)o do CC F,-451 :ouve o seu cancelamento. =a :ip4tese de mandado de segurana" o 7u8)o competente se d em ra)o da :ierar$uia funcional da autoridade coatora. Assim" $uando se tratar de servidor p#*lico federal +por e/emplo" c:efe da agncia do B=SS." competente a Lustia Federal" ainda $ue envolva *enef8cio acidentrio. Sal5rio de (ene' cio % artigo ,E da Dei E.,16G91 trata do salrio5de5*enef8cio" $ue a *ase de clculo do *enef8cio. % salrio5de5*enef8cio calculado com *ase nos salrios dos tra*al:adores. Se a *ase de clculo do *enef8cio o salrio5de5*enef8cio" ento o salrio5de5contri*uio a *ase de clculo de contri*uio. Kodos os *enef8cios so calculados pelo salrio5de5*enef8cio" e/ceto o salrio5fam8lia e o salrio5 maternidade. % Jecreto 6.-4EG99 contraria os pr4prios termos da lei" por$uanto
prev" no artigo 61" a penso por morte. Kodavia" a penso por morte calculada so*re o salrio5de5*enef8cio" por$uanto *aseada so*re o valor da aposentadoria em $ue rece*e o segurado aposentado" $ue por sua ve) apurada pelo salrio5de5 *enef8cio do segurado. Se o su7eito morre sem ser aposentado" calcula5se a penso por morte atravs do salrio5de5*enef8cio +1--A deste.. % salrio5de5contri*uio a *ase de clculo da contri*uio. !or e/emplo" su7eito rece*e NV F--"-- de salrio" NV ,--"-- de gor7etas e NV 1--"-- de :oras e/tras :a*ituais" perce*endo assim NV 1.---"-- a t8tulo de remunerao. Oel:or seria c:amar de 1remunerao5de5contri*uio2. A Dei 1-.EEFG-4" $ue trata da !revidncia do Servidor !#*lico" denomina 1remunerao5de5contri*uio2" ao invs de salrio5de5contri*uio no tocante aos servidores p#*licos federais. % salrio5de5contri*uio" na :ip4tese" ser de NV 1.---"--. % valor da contri*uio um percentual so*re o salrio5de5contri*uio. =o e/emplo" a al8$uota seria de EA" sendo" portanto" de NV E-"-- o valor da contri*uio do empregado. % artigo ,-" da Dei E.,1,G91" prev os percentuais" sendo atuali)ados anualmente. % salrio5de5*enef8cio a *ase de clculo do *enef8cio" ou se7a" a mdia salarial do segurado. Antes era a mdia salarial das #ltimas trinta e seis contri*ui3es dos #ltimos $uarenta e oito meses" ou se7a" *aseava5se na mdia de 1-A da vida contri*utiva do segurado" o $ue causava transtornos financeiros 0 !revidncia Social. A Cmenda Constitucional n.' ,-G9E alterou o critrio de clculo" ra)o pela $ual :o7e se considera a mdia dos salrios a partir de 7ul:o de 1994. % salrio5de5*enef8cio a mdia aritmtica salarial simples de todo o per8odo contri*utivo considerado a partir de 7ul:o de 1994. % artigo 1EE5M do Jecreto 6.-4EG99 no admite a desaposentao. !orm" o !oder Ludicirio tem entendido $ue pode ocorrer a desaposentao para se recalcular a aposentadoria" inclusive com as contri*ui3es ap4s a aposentao. % SKL entende $ue pode :aver a desaposentao +ato dispon8vel" pois o $ue no proi*ido pela lei" permitido." sem $ue :a7a a devoluo os valores rece*idos" entendendo $ue en$uanto a aposentadoria esteve em vigor" ela foi vlida e produ)iu efeitos. A Kurma =acional de Uniformi)ao do Lui)ado Cspecial entende $ue pode se desaposentar" mas teria $ue devolver os valores" pois os efeitos da desconstituio da aposentadoria so ex tunc. C/emplo" uma mul:er tra*al:ou de 19F- a 7ul:o de ,--4" tra*al:ando por mais de trinta anos. !ara ela" per8odo *sico de clculo +!MC. ser de 7ul:o de 1994 at 7ul:o de ,--4. Kodos os salrios rece*idos +salrio5de5contri*uio. durante o !MC" por fora constitucional" devem ser atuali)ados monetariamente +8ndice B=!C." para o clculo do *enef8cio. =a verdade" a !revidncia considera a mdia salarial de E-A dos maiores salrios rece*idos de todo o per8odo contri*utivo" considerados a partir de 7ul:o de 1994. Assim" no e/emplo" se a mul:er contri*uiu E anos so*re NV 1.---"-- e em outros , anos so*re um salrio m8nimo" ela perce*er como aposentadoria o valor de NV 1.---"--" por$uanto para apurao do valor se considera os E-A dos maiores salrios.
Renda ,ensal do (ene' cio ou *alor do (ene' cio A renda mensal do *enef8cio o $ue o segurado ou dependente rece*e ms5a5 ms. % valor da aposentadoria por invalide)" aposentadoria por tempo de contri*uio" aposentadoria especial" corresponde a 1--A do valor do salrio5de5 *enef8cio. % valor do au/8lio5doena igual a 91A do salrio5de5*enef8cio. % au/8lio5acidente igual a @-A do salrio5de5*enef8cio. % au/8lio5recluso tam*m de 1--A do valor do salrio5de5*enef8cio. % au/8lio5recluso s4 devido ao segurado de *ai/a renda +correspondente :o7e a percepo de valor menor $ue NV E&,"11.. A penso por morte calculada de duas formas +a. igual ao valor da aposentadoria" se o segurado era aposentado> +*. 1--A do salrio5de5*enef8cio" por$ue se o segurado no era aposentado" o clculo da penso por morte ser como o da aposentadoria por invalide). A aposentadoria por idade se calcula da seguinte forma F-A mais 1A de cada grupo de do)e contri*ui3es mensais +a carncia da aposentadoria por idade de 1E- meses.. Cm princ8pio" o m8nimo da aposentadoria F-A mais 1@A +E@A." o $ue corresponde a 1E- meses de carncia. !or e/emplo" Loa$uim fe) &@ anos de idade e contri*u8a so* NV 1.---"-- por $uin)e anos < a aposentadoria por idade dele ser de NV E@-"--. Oas se ele no se aposentar e morrer" o valor da penso por morte para vi#va ser de NV 1.---"--. Fator previdencirio % artigo ,9" inciso B" da Dei E.,16G91 trata do fator previdencirio" aplicvel 0 aposentadoria por idade e 0 aposentadoria por tempo de contri*uio. % fator previdencirio uma e$uao utili)ada na aposentaria por tempo de contri*uio e na aposentadoria por idade. =a aposentadoria por idade" o fator previdencirio uma opo para o segurado. % fato previdencirio visa impedir $ue as aposentadorias precoces" ra)o pela $ual na aposentadoria por idade o fato previdencirio opcional para o segurado. =o regime pr4prio" no : fator previdencirio" pois ele e/ige tempo e idade m8nima. !orm" o fator previdencirio redu) mais a aposentadoria no regime geral do $ue os re$uisitos m8nimos do setor p#*lico" :avendo assim uma certa discrepHncia aos dois regimes. C/emplo a pessoa com salrio de *enef8cio de NV 1.---"-- +a. mul:er $ue se aposentou com 6- anos de tempo de contri*uio" idade de 4& anos" e a e/pectativa de so*revida de ,& anos" e -"61 +al8$uota. 5 utili)ando5se a f4rmula do fator previdencirio +artigo 6," 9 11" do Jecreto 6.-4EG99." c:ega5se a -"F" $ue corresponde a F-A" sendo o salrio5de5*enef8cio de NV F--"--> +*. mul:er com @anos de tempo de contri*uio" && anos de idade" com e/pectativa de vida de & anos" -"61 +al8$uota fi/a. < com fator previdencirio de 1",@ / 1--- X NV 1.,@-"-- de salrio5de5*enef8cio.
Aula F(ono anual % a*ono anual est previsto no artigo 4- da Dei E.,16G91. % a*ono anual" na verdade" seria a gratificao natalina dos aposentados e dos pensionistas. ; de) *enef8cios e o artigo 4- relaciona oito *enef8cios" ou se7a" no tem direito 0 gratificao natalina o salrio5fam8lia e o salrio5maternidade. !orm" com relao ao salrio5maternidade" o Jecreto 6.-4EG99 estende" no artigo 1,-" a gratificao natalina para $ue as seguradas $ue rece*em salrio5maternidade. A gratificao natalina ser paga com a #ltima parcela do salrio5maternidade. % a*ono anual calculado com *ase nos mesmos critrios em $ue a legislao tra*al:ista calcula a gratificao natalina" ou se7a" calcula com *ase no valor do ms de de)em*ro de cada ano. !or e/emplo" se uma pessoa rece*eu au/8lio5doena por seis meses" ele rece*er &G1, de a*ono anual. !ortanto" o #nico *enef8cio $ue no : a*ono anual o salrio5fam8lia. Rea+uste dos (ene' cios A Constituio Federal" no artigo ,-1" 9 4.'" garante o rea7ustamento dos *enef8cios em carter permanente de modo a l:es preservar o valor real. % artigo 415 A da Dei E.,16G91 esta*elece o rea7uste anual dos *enef8cios. % rea7uste ocorre na mesma data do salrio5m8nimo" porm os 8ndices so diversos. % SKF 7 pacificou o entendimento de $ue *enef8cio previdencirio no pode ter como 8ndice de rea7uste o salrio m8nimo. Cm regra" o salrio m8nimo tem rece*ido rea7ustes acima da inflao" en$uanto a Dei E.,16G91 esta*elece como 8ndice de rea7uste o B=!C. % rea7uste pro rata significa $ue o segurado rece*er o rea7uste fracionado. !or e/emplo" segurado se aposentou em 61 de 7un:o de ,-1-" rece*endo o *enef8cio todo atuali)ado. Cm 7aneiro de ,-11" data do rea7uste do salrio m8nimo" como a pessoa se aposentou em 7un:o de ,-1- ter o rea7uste correspondente aos seis meses. % valor do limite m/imo do *enef8cio ser ultrapassado em funo do rea7ustamento do valor do *enef8cio. % artigo 415A" 9 @.'" esta*elece $ue o primeiro pagamento do *enef8cio dever ser efetuado at 4@ dias do re$uerimento. Presta"1es pre*idenci5rias % artigo 1E da Dei E.,16G91 prev as presta3es previdencirias. As presta3es previdencirias so gnero das $uais so espcies 6a% (ene' cios < so presta3es pecunirias. So de) *enef8cios previdencirios aposentadoria especial" aposentadoria por idade" aposentadoria por invalide)" aposentadoria por tempo de contri*uio" au/8lio5recluso" au/8lio5acidente" au/8lio5doena" salrio5fam8lia" salrio5maternidade e penso por morte> 6(% ser*i"os < so presta3es no pecunirias devidas tanto aos segurados como aos dependentes. Cles se su*dividem
em 6($1% ser*i"o social 5 artigo EE da Dei E.,16G91 < o atendimento $ue o segurado rece*e na agncia da !revidncia Social. %s segurados em *enef8cio por incapacidade temporria tero atendimento prioritrio> 6($-% rea(ilita"#o pro'issional 5 artigo E9 da Dei E.,16G915 compreende a concesso das seguintes figuras 6($-$1% fornecimento de aparel:os de 4rtese" pr4tese" etc.> 6($-$-% su*stituio e reparao desses aparel:os em funo do uso comum. =o su*stitu8da por mau uso> 6($-$2% transporte do acidentado do tra*al:o. % artigo 9- da Dei E.,16G91prev $ue a prestao o*rigat4ria para os segurados" inclusive aposentados" e para seus dependentes na medida das possi*ilidades do 4rgo da !revidncia Social. % artigo &, da Dei E.,16G91 prev $ue o segurado" em go)o de au/8lio5doena" insuscept8vel de recuperao para sua atividade :a*itual" possui direito a continuidade do *enef8cio at ser dado como :a*ilitado a nova atividade ou $uando for aposentadoria por invalide). Bene' cios e, espGcie
Bene' cio Bene'ici5rios Percentual do Sal5rio?de? (ene' cio 1>>H Car/ncia Data do In cio do Bene' cio 6DIB% E,pregado como os primeiros $uin)e dias so a cargo da empresa" a JBM o 1&.' dia" com pra)o de trinta dias para re$uerer> De,ais segurados: desde o in8cio da incapacidade" devendo ser re$uerido at 6- dias +,.. Se :ouver au/8lio5doena" a JBM ser um dia ap4s a cessao do au/8lio5doena. Se a per8cia mdica constar de imediato a incapacidade total e permanente" a JBM ser da data do afastamento" ou" se empregado" a partir do 1&.' dia. +artigo 46. Re.uisito espec 'ico 6risco social% Bncapacidade total e permanente para o e/erc8cio de atividade $ue l:e garanta a su*sistncia +artigo 4,.
Fposentadoria por in*alide!
Kodos os segurados
Regra: 1- ,esesA E<ce"#o: se, car/ncia 61%
Fu< lio?doen"a
E,pregado como os primeiros $uin)e dias so a cargo da empresa" a JBM o 1&.' dia" com pra)o de trinta dias para re$uerer> De,ais segurados: desde o in8cio da incapacidade" devendo ser re$uerido at 6- dias +,.. +artigo &-. O dia seguinte 0 cessa"#o do au< lio?
Bncapacidade temporria para o tra*al:o ou a atividade :a*itual por mais de 1@ dias consecutivos +artigo @9.
Fu< lio?acidente
Cmpregado" tra*al:ador avulso e
4>H
Neduo capacidade
doen"a
tra*al:o $ue :a*itualmente e/ercia" decorrente de se$uelas de acidente de $ual$uer nature)a" verificadas ap4s a consolidao das les3es +art. E&. Jr(anos: &@ anos para :omens" e &- anos" para mul:er. Rurais ou regi,e de econo,ia 'a,iliar: &anos para :omens" e @@ anos para mul:er. +artigo 4E" 9 1.'.. =a aposentadoria co,puls=ria F- anos para :omem" e &@ anos para mul:er +artigo @1.. 62% 63% Te,po de contri(ui"#o para ur(anos e rurais: 6@ anos para :omem" 6anos para mul:er. Pro'essor do ensino in'antil, ,Gdio e 'unda,ental: 6- anos para :omem" ,@ anos para mul:er +CF" artigo ,-1" 9 E.'.. % diretor de escola" coordenao pedag4gica" e assessoria pedag4gica" desde $ue se7am professores" tero tam*m essa reduo +Dei 11.6-1G-& < declarada constitucional pela AJB 6FF,GSKF. Tra(al@o per,anente 6n#o ocasional, ne, inter,itente% e, condi"1es especiais .ue pre+udi.ue, a sa8de ou integridade ' sica durante 14, -> ou -4 anos 6Fne<o IV do Decreto 2$>3KL77% Pris#o, deten"#o, reclus#o do segurado de (ai<a renda
Fposentadoria por idade
Kodos os segurados +a ideia resguardar todos $ue esto em idade avanada.
F-A mais 1A para cada grupo de 1, meses de contri*uio
Regra: 1Emeses> E<ce"#o: inscritos at ,4G-FG91" vide artigo 14, da Dei E.,16G91
E,pregado e do,Gstico: data do desligamento do emprego" se re$uerida em at 9- dias. Ap4s" ser a data do re$uerimento. De,ais segurados: data da entrada do re$uerimento
Fposentadoria por te,po de contri(ui"#o
Kodos os segurados" e/ceto o segurado especial +artigo 69" B." contri*uinte individual e facultativo +artigo 1E" 9 6.'.
1>>H
Fposentadoria especial
Cmpregado" tra*al:ador avulso" cooperado de tra*al:o ou de produo +artigo 1.'" da Dei 1-.&&&G-6. 64%
E,pregado: data do desligamento do emprego" se re$uerida em at 9- dias. Ap4s" ser a data do re$uerimento. De,ais segurados: data da entrada do re$uerimento
Fu< lio?reclus#o
Jependentes do segurado de *ai/a renda +NV E&,"&-" conforme !ortaria Bnterministerial O!SGOF n. 4-F" de 1@G-FG11. Cmpregado e tra*al:ador avulso"
Jata da priso +encarceramento" deteno." desde re$uerida em at 6dias. Ap4s 6- dias" a da data do re$uerimento. Jata da apresentao da documentao
Sal5rio?'a, lia
CritGrios pr=prios
Se, car/ncia
Ter o segurado de (ai<a renda 'il@o ou
inclusive aposentados
e.uiparado ,enor de 13 anos ou in*5lido, desde .ue co,pro*e a *acina"#o anual o(rigat=ria atG 9 anos de idade, e a partir dos : anos de idade 're.u/ncia escolar se,estral CritGrios pr=prios Regra: sem carncia para empregada" domstica e tra*al:adora avulsa. E<ce"#o: carncia de 1meses +contri*uinte individual" segurada facultativa e segurada especial. -K dias parto antes do ;estante: 1,- dias de salrio5maternidade +Situao e/cepcional , semanas antes do parto e duas semanas p4s5parto < $uando :ouver risco de vida para gestante ou para criana. F(orto n#o cri,inoso: , semanas 6<% Ap4s o se/to ms de gestao" ainda $ue natimorto" a :ip4tese de parto. Fdotante: o salrio5maternidade vai ser de 1,- dias +criana at 1 ano." &dias +criana de 1 a 4 anos." 6- dias +criana de 4 a E anos..
Sal5rio?,aternidade
Kodas as seguradas
Pens#o por ,orte
Todos dependentes
Igual o *alor da aposentadoria, se o segurado era aposentadoA 1>>H do sal5rio?de? (ene' cio, se o segurado n#o era aposentado
M(ito: data do 4*ito" se re$uerida em at 6dias do 4*ito. !assados os 6- dias" ser contada da data da entrada do re$uerimento +JCN.. Norte presu,ida ? declarao 7udicial de ausncia +$ue pode ser desnecessria nas :ip4teses previstas em lei. 5 a partir da data da deciso.
1. Qual o regime previdencirioT ,. P segurado ou dependente de um seguradoT 6. Cumpriu a carnciaT 4. Cumpriu re$uisito espec8ficoT +1. artigo ,&" BB" da Dei E.,16 < +a. acidente de $ual$uer nature)a> +*. algumas doenas graves +por e/emplo" ABJS" neoplasia maligna" :epatopatia grave" cardiopatia grave" etc... +,. se re$uerido ap4s trinta dias" a JBM +data do in8cio do *enef8cio. ser a data da entrada do re$uerimento.
+6. :o7e ser ur*ano ou rural no : diferena" e/ceto para fins de aposentadoria por idade. % empresrio rural +dono da propriedade empregador. no tem direito a aposentadoria por idade. +4. % tra*al:ador rural dever comprovar o efetivo e/erc8cio rural correspondente 0 carncia do *enef8cio e ser tra*al:ador rural $uando do re$uerimento do *enef8cio +artigo 4E" 9 ,.'.. +@. Quem e/erce a atividade de cooperado de tra*al:o ou de cooperado de produo" em*ora se7a contri*uinte individual" tem aposentadoria especial" segundo o artigo 1.' da Dei 1-.&&&G-6. +&. % empregado domstico no tem direito 0 aposentadoria especial" ra)o pela a JBM ser somente para o empregado. Quem se aposenta na aposentadoria especial" no pode permanecer no e/erc8cio da atividade especial" so* pena de cancelamento da aposentadoria especial. A ideia preservar a sa#de do tra*al:ador. % segurado pode voltar a e/ercer uma atividade comum" mas no especial. % acidentado de tra*al:o possui trs vantagens +a. garantia de emprego por 1, meses ap4s a cessao do au/8lio5doena acidentrio +artigo 11E" da Dei E.,16G91.> +*. o per8odo em $ue acidentado esteve em go)o de au/8lio5doena" aposentadoria por invalide) e au/8lio5acidente" na :ip4tese desses *enef8cios serem decorrentes de acidente do tra*al:o" ser sempre considerado como tempo de contri*uio +por uma fi/ao legal. +artigo @@" inciso BB" da Dei E.,16G91 e artigo &-" do Jecreto 6.-4EG99.> +c. se estava em go)o de au/8lio5doena acidentrio e o valor do clculo da aposentadoria por invalide) for inferior ao valor do au/8lio5 doena" o acidentado se aposentar com o valor da$uele +artigo 44" 9 ,.'" da Dei E.,16G91.> +d. deslocamento da competncia para Lustia Cstadual $uando a comarca no por sede de Lustia Federal +CF" artigo 1-9" B.. % artigo 4@ da Dei E.,16G91 prev a 1grande invalide)2" ou se7a" um plus de ,@A so*re o valor do *enef8cio" $uando o segurado necessitar de assistncia permanente de outra pessoa. % *enef8cio" nessa :ip4tese" pode ultrapassar o limite m/imo legal +o valor do limite m/imo est em NV 6.&E9"&&" valor $ue alterado anualmente> o valor da *ai/a renda de NV E&,"11.. % retorno voluntrio +sorrateiro. do aposentado por invalide) ter sua aposentadoria cancelada a partir da data do retorno" podendo inclusive devolver os valores rece*idos a partir do cancelamento. % artigo 4F da Dei E.,16G91 esta*elece a recuperao da capacidade para o tra*al:o. =esse caso" pode ocorrer 6a% recupera"#o total atG 4 anos < no caso de empregado" cessa de imediato a aposentadoria por invalide)" com direito de retorno 0 funo. Aos demais segurados" a aposentadoria por invalide) cessa ap4s tantos meses $uanto foram os anos em go)o do *enef8cio +e/emplo" se ficou em go)o por 4 anos de *enef8cio por incapacidade < dois anos de au/8lio5doena e dois anos de aposentadoria por invalide) 5" cessar a aposentadoria ap4s 6 meses.> 6(% recupera"#o total ap=s cinco anos e recupera"#o parcial a .ual.uer te,po < o
segurado rece*er por 1E meses" perce*endo 1--A nos seis primeiros meses" @-A nos pr4prios seis meses e ,@A nos #ltimos seis meses. Fu< lio?doen"a % au/8lio5doena est previsto nos artigos @9 a &6 da Dei E.,16G91. % au/8lio5 doena no pode ser cumulado com o salrio5maternidade. % Jecreto 6.-4EG99" no artigo F@" 99 4.' a @.'" esta*elece $ue se o segurado empregado ficar afastado novamente" dentro de &- dias" a empresa no pagar novamente os $uin)e primeiros dias do afastamento. Se a empresa pagou de) dias de afastamento e" antes de sessenta dias" ele se afastou novamente pela mesma doena" a empresa pagar somente cinco dias. C/emplo" o segurado ficou doente do dia 1.' a 1@ de 7aneiro" esses dias sero *ancados pela empresa. !orm" no dia 1.' de fevereiro volta da ter a mesma doena" o empregador no pagar novamente os $uin)e dias" entrando direto no au/8lio5doena. Fu< lio?acidente % au/8lio5acidente no pode ser cumulado com $ual$uer aposentadoria. % au/8lio5acidente pode ser cumulado com todos os demais *enef8cios" e/ceto com a aposentadoria e com outro au/8lio5doena. % SKL entende $ue" se o acidente ocorreu antes da Dei 9.@,EG9E +$ue alterou o artigo E& da Dei E.,16G91 e pargrafos." : o direito ad$uirido" podendo ser cumulado com a aposentadoria" por$ue o au/8lio5 doena antes era vital8cio. % au/8lio5acidente cumula com o salrio do segurado" $uando este volta a tra*al:ar. Se no voltar a tra*al:ar" s4 rece*er o au/8lio5doena. % artigo E&" 9 4.'" da Dei E.,16G91 esta*elece $ue s4 $uando a perda ou reduo auditiva decorrer de um acidente no e/igido o ne/o causal. =o entanto" $uando decorrente de doena" e/ige5se o ne/o causal +caracteri)a5se como doena la*oral" $ue considerada acidente do tra*al:o" e gera o *enef8cio.. % 7u8)o competente para apreciar" processar e 7ulgar pedido de au/8lio5 acidente em ao proposta em face do B=SS a Lustia Cstadual" caso o au/8lio5 acidente decorreu de acidente do tra*al:o. Se o au/8lio5acidente no decorreu de acidente do tra*al:o +au/8lio5acidente comum." ca*e 0 Lustia Federal analisa5lo. O(ser*a"#o: no e/iste mais o *enef8cio c:amado a*ono de permanncia ao servio. % a*ono de permanncia ao servio era devido ao segurado $ue possu8a tempo para se aposentar" mas no se aposentava. % *enef8cio correspondia a ,@A da aposentadoria. % a*ono em $uesto foi e/tinto por$ue o segurado se aposentava e no : a e/tino do v8nculo de emprego. Fposentadoria por te,po de contri(ui"#o
A aposentadoria por tempo de contri*uio sofreu diversas altera3es" especialmente pela Cmenda Constitucional n. ,-G199E. % artigo ,-1" 9 F.'" inciso B" da CF" trata da aposentadoria por tempo de contri*uio. % artigo 4.' da CC ,-G199E" por uma fico legal" transformou o tempo de servio em tempo de contri*uio. Netirou5se a aposentao com tempo proporcional. Antes se admitir $ue o segurado se aposentasse com um valor menor" mas proporcionalmente. % artigo @, da Dei E.,16G91 esta*elece ainda a mesma redao anterior 0 Cmenda Constitucional n. ,-G9E" no se encontrando mais em vigor. % artigo @& do Jecreto 6.-4EG99 prev uma redao em conformidade com o te/to constitucional. % artigo @@ da Dei E.,16G91 esta*elece os per8odos $ue sero considerados como tempo de contri*uio. =a carncia" $uando se dei/a de e/ercer atividade de remunerada" dei/a de e/ercer atividade ou dei/a de contri*uir +esta :ip4tese" o segurado facultativo." depois de um tempo perde5se a $ualidade de segurado. Quando o segurado voltar a se filiar" e/ige5se no m8nimo de 1G6 das contri*ui3es e/igidas" regra $ue no se aplica para aposentadoria por idade" aposentadoria por tempo de contri*uio e aposentadoria especial. =estes *enef8cios" todo o tempo ser considerado" pouco importando a perda da $ualidade de segurado" no se e/igindo 1G6 da carncia +artigo 6.'" da Dei 1-.&&&G-6.. ?oltando ao artigo @@ da Dei E.,16G91" ser considerado como o tempo de servio B < o tempo de servio militar> II o te,po intercalado e, .ue este*e e, go!o de au< lio?doen"a ou aposentadoria por in*alide! < so de) *enef8cios no Negime Reral" s4 incidindo contri*uio so*re o salrio5maternidade. Assim" $uando o segurado est em go)o de au/8lio5doena e aposentadoria por invalide)" mesmo assim o tempo ser considerado. !or e/emplo" o segurado estava em atividade por 1- anos e" por cinco anos seguidos" ficou usufruindo de au/8lio5doena ou aposentadoria por invalide)" e depois retornou 0 atividade" e tra*al:ou por mais 1- anos < os cinco anos sero considerados como tempo de contri*uio por fico legal. Csse tempo" todavia" no ser considerado para fins de carncia" tendo em vista $ue no :ouve contri*uio. =a :ip4tese" ter ,@ anos de tempo" e" para fins de carncia" ter ,4- meses +1- anos mais 1- anos.. %utro e/emplo" o fulano tra*al:ou e depois ficou em au/8lio5doena por cinco anos e depois ficou na inatividade < os cinco anos" como no foram entre per8odos de atividade" no sero considerados como tempo de contri*uio" salvo se decorrente de acidente do tra*al:o +artigo &-" inciso BS" do Jecreto 6.-4EG99.. III te,po de contri(ui"#o co,o segurado 'acultati*oA IV te,po de contri(ui"#o re'erente a ,andato eleti*oA V te,po de contri(ui"#o e'etuado por segurado depois de ter dei<ado de e<ercer ati*idade re,unerada < o segurado facultativo> VI te,po de contri(ui"#o e, e<erc cio de cargo e, co,iss#o$ % artigo @@" 9 1.'" da Dei E.,16G91 esta*elece $ue o per8odo em $ue o e/erc8cio da atividade no era o*rigat4ria a filiao pode ser contado como tempo de contri*uio" desde $ue o segurado indeni)e o per8odo. % 9 ,.' trata do tempo do tra*al:ador rural. Antes da Dei E.,16" de ,4 de 7ul:o de 1991" os tra*al:adores rurais no contri*u8am. % per8odo em e/erc8cio de atividade rural anterior 0 referida lei tempo de contri*uio" mas no calculado para fins de carncia. % artigo 1,6"
pargrafo #nico" do Jecreto 6.-4EG99" esta*elece $ue esse tempo no deve considerado para regime pr4prio" s4 para o Negime Reral +posio adotada pelo SKL.. !ara se levar ao regime pr4prio" dever indeni)ar. !ara o professor" essa restrio do decreto ilegal" por$uanto a lei no reali)ou $ual$uer restrio. % 9 6.' e/ige prova material para fins de comprovao de tempo de contri*uio" no se admitindo a prova e/clusivamente testemun:al" salvo em caso de fora maior. A sentena tra*al:ista" no *aseada em prova documental" no gera efeitos para fins de comprovao de tempo de contri*uio. Cssa a posio do SKL. !ara o professor" se :ouvesse o pagamento das contri*ui3es" poderia ser considerado para fins previdencirios. % 9 4.' esta*elece $ue o contri*uinte individual e facultativo $ue contri*uem com 11A" ao invs de ,-A" no tm direito 0 aposentadoria por tempo de contri*uio. Oas" se $uiser o *enef8cio" ter $ue pagar a diferena das contri*ui3es. A vantagem desses segurados est na aposentadoria por invalide) e aposentadoria por idade" penso por morte e au/8lio5recluso. % artigo 1-E da Dei E.,16G91 trata da 7ustificativa administrativa. A finalidade da 7ustificativa administrativa suprir a falta de documentos e provar ato de interesse dos *eneficirios ou da empresa +artigo 14," do Jecreto 6.-4EG99.. !or e/emplo" compan:eira $ue visa comprovar a $ualidade de dependente do segurado falecido +artigo ,," 9 6.'" do Jecreto 6.-4EG99." mas possui apenas dois documentos" reali)ando a 7ustificao administrativa. A 7ustificao administrativa no um procedimento aut(nomo" mas vinculado a um procedimento principal. A 7ustificativa administrativa no deve ser promovida para algo $ue no e/ige instrumento p#*lico +artigo 1-E.. Fposentadoria especial Antes da Dei 9.-6,G9@" *astava $ue o su7eito e/ercesse a atividade de determinada categoria +por e/emplo" engen:eiro $u8mico.. Atualmente" alm do e/erc8cio dessa atividade" : a necessidade de se provar $ue e/erce essa atividade com a e/posio de agentes pre7udiciais 0 sa#de +artigo @F" 9 4.'.. A comprovao da efetiva e/posio reali)ada pela empresa" mediante formulrio c:amado de !!! 5 !erfil !rofissiogrfico +artigo @E" 9 1.' e 9 4.'.. A emisso do referido formulrio dever ser fundado em laudo tcnico por Odico ou Cngen:eiro de Segurana do Kra*al:o. Admite5se a converso de tempo especial em tempo comum +artigo @F" 9 @.'" e o artigo F- do Jecreto 6.-4EG99.. =o pode" porm" a converso de tempo comum em especial. !ode se converter a aposentadoria tempo de especial para tempo de especial +artigo && do Jecreto 6.-4EG99.. !or e/emplo" e/erceu por 1anos atividade $ue l:e concede aposentadoria especial de 1@ anos e" posteriormente" e/erce atividade $ue l:e garante aposentadoria especial de ,- anos. Fu< lio?reclus#o
P *enef8cio previdencirio devido a dependente de *ai/a renda" possuindo nature)a su*stitutiva. Atualmente o valor da *ai/a renda de NV E&,"&-" conforme !ortaria Bnterministerial O!SGOF n.' 4-F" pu*licada em 1@ de 7ul:o de ,-11. Quem tem $ue ser de *ai/a renda o segurado" e no o dependente" conforme entendimento do SKF +artigo ,-1" da CF.. =o : carncia para o au/8lio5recluso. Correspondente a 1--A do salrio5de5*enef8cio" calculando5se da mesma forma $ue a penso por morte +mesmo valor da aposentadoria" no caso de aposentado" ou 1--A do salrio5de5*enef8cio" conforme a aposentadoria por invalide).. % segurado aposentado" $ue for preso" no gera au/8lio5recluso +por isso" no se pode di)er $ue o au/8lio5recluso corresponde 0 aposentadoria.. A data de in8cio do *enef8cio a data da priso +deteno e encarceramento." desde $ue re$uerido o *enef8cio em 6dias da priso. Caso contrrio" ser da data do re$uerimento do *enef8cio. A priso civil no gera au/8lio5recluso" conforme entendimento doutrinrio. % au/8lio5recluso no ser devido aos dependentes" caso o segurado de *ai/a renda +a. rece*a remunerao da empresa +por e/emplo" $uando :ouver previso no contrato de emprego de pagamento da remunerao.> +*. estiver em go)o de au/8lio5 doena> +c. estiver em go)o de aposentadoria> +d. estiver em go)o de a*ono de permanncia em servio +artigo E-.. % a*ono de permanncia em servio no e/iste mais no Negime Reral de !revidncia" s4 e/iste em Negime !r4prio. !ode :aver cumulao de aposentadoria com au/8lio5recluso. !or e/emplo" Loo" $ue segurado de *ai/a renda" foi preso. Oaria" aposentada e mul:er de Loo" poder cumular o au/8lio5recluso com a aposentadoria dela. Quem no pode ser aposentado o segurado. %utro e/emplo" Loo" aposentado" vai preso e Oaria no vai rece*er au/8lio5recluso. % artigo E-" pargrafo #nico" da Dei E.,16G91 prev os documentos necessrios ao re$uerimento do au/8lio5recluso +comprovar o estado de recluso.. Se o segurado evadiu da priso" os dependentes perdem o au/8lio5 recluso. % segurado mantm a $ualidade de segurado at do)e meses do livramento" inclusive na :ip4tese de fuga. Se ele vier a ser preso de novo nesses do)e meses" :aver o resta*elecimento do au/8lio5recluso. % artigo 11&" 9 @.'" do Jecreto 6.-4EG99" esta*elece $ue o au/8lio5recluso ser devido $uando o segurado estiver so* o regime fec:ado ou semia*erto. % artigo 11F" 9 6.'" prev $ue se o segurado" durante o per8odo de fuga" e/ercer atividade remunerada" isso tam*m ser considerada para a verificao da perda ou no da $ualidade de segurado. % segurado desempregado preso tido como *ai/a renda" por$uanto se considera o #ltimo salrio de contri*uio" $ue na :ip4tese )ero +artigo 11&" 9 1.'.. !ortanto" se no tiver salrio na data da priso" ser considerado segurado de *ai/a renda. % tra*al:o reali)ado para detrao penal no retira o direito ao au/8lio5recluso +artigo 11&" 9 &.'.. Sal5rio?'a, lia % artigo ,-1" inciso B?" da Constituio Federal prev $ue o salrio5fam8lia devido para os dependentes dos segurados de *ai/a renda. % legislador constituinte
no foi tcnico" pois o salrio5fam8lia devido ao segurado de *ai/a renda" e no ao dependente deste. % artigo &@ da Dei E.,16G91 prev $ue o salrio5fam8lia devido ao segurado. % artigo 1E" 9 ,.'" da Dei E.,16G91 esta*elece $ue o aposentado" $uando retornar ao tra*al:ar" no fa) 7us a prestao alguma" e/ceto salrio5fam8lia e 0 rea*ilitao. % artigo 1-6 do Jecreto 6.-4EG99 estende 0 aposentada o direito ao salrio5maternidade. % dispositivo legal contraria 0 Constituio Federal" por$uanto o artigo F.'" inciso S?BBB" esta*elece a garantia da licena5maternidade" sem pre7u8)o do emprego e do salrio. Dogo" a aposentada tem direito ao salrio5maternidade. % empregado domstico no tem direito ao salrio5fam8lia. % menor enteado e o menor tutelado e$uiparam5se a fil:os. % salrio5fam8lia no devido a todos os aposentados" e/igindo5se a idade m8nima de &@ anos" para :omem" e de &- anos" para mul:er" conforme o artigo &@" pargrafo #nico" da Dei E.,16G91. % artigo E, do Jecreto 6.-4EG99 prev $uem o destinatrio do salrio5fam8lia. % referido dispositivo" no inciso BBB" $uando trata do tra*al:ador rural aposentado" no e/ige $ue se7a empregado rural ou tra*al:ador avulso aposentado. % artigo && da Dei E.,16G91 prev $ue o salrio5fam8lia devido por fil:o ao segurado. !or e/emplo" Loo e Oaria" am*os segurados de *ai/a renda" possuem um fil:o de 1- anos" e rece*ero duas cotas +uma cota para me e outra cota para o pai. por$ue devido ao segurado. % salrio5fam8lia no tem carncia. % salrio5fam8lia" a e/emplo do salrio5 maternidade" no so calculados com *ase em salrio5de5*enef8cio +artigo ,E.. % *enef8cio possui critrio pr4prio de clculo" possuindo cota fi/a" dependendo da fai/a salarial. Atualmente" de NV ,9"46 para $uem rece*e at NV @F6"91" e de NV ,-"F4 para $uem rece*e mais de NV @F6"9, at o valor da *ai/a renda +NV E&,"&-.. A data do in8cio do *enef8cio +JBM. a data da apresentao da documentao. % artigo &F condiciona a concesso do salrio5fam8lia 0 fre$uncia escolar e vacinao o*rigat4ria. % artigo E4 do Jecreto 6.-4EG99 prev a documentao para concesso do salrio5fam8lia. % artigo E4" 9 6.'" do Jecreto 6.-4EG99 prev $ue se o segurado comprovar a fre$uncia escolar posteriormente" o pagamento ser resta*elecido" inclusive com o pagamento dos atrasados. =o caso de morte do fil:o ou e$uiparado" $uando o fil:o ou e$uiparado completar 14 anos" ou o invlido recuperar a capacidade" cessa o salrio5fam8lia. % artigo EE" inciso B?" do Jecreto 6.-4EG99 prev a cessao pelo desemprego do segurado. Bsso" todavia" ilegal" pois o artigo 1@ da Dei E.,16G91 prev $ue o segurado" $ue estiver no per8odo de graa" conserva todos os seus direitos perante a !revidncia Social +artigo 14 do Jecreto 6.-4EG99.. % segurado separado ou divorciado" $ue tiver a guarda do menor" far 7us ao salrio5 fam8lia. Se o segurado estiver tra*al:ando" e a e/5mul:er tiver a guarda do menor" o valor do salrio5fam8lia ser pago a ela +artigo EF do Jecreto 6.-4EG99.. % artigo &E" 9 ,.'" da Dei E.,16G91 prev $ue" a$uele $ue rece*e salrio $uin)enalmente" rece*er o salrio5fam8lia 7untamente com o #ltimo pagamento relativo ao ms. Sal5rio?,aternidade
;o7e todas as seguradas tm direito ao salrio5maternidade. % o*7etivo do salrio5maternidade prover as necessidades do nascituro +proteo 0 criana.. !orm" um casal de :omoafetivos de :omens ou um :omem solteiro no tero direito ao salrio5maternidade em ra)o da restrio legal. A regra no ter carncia +empregada" domstica e avulsa." mas para segurada facultativa" contri*uinte individual e a segurada especial +esta tem $ue comprovar no a carncia" mas tempo de e/erc8cio de atividade rural < artigo 69" inciso B" e pargrafo #nico" e artigo ,&" da Dei E.,16G91." o *enef8cio possui carncia de 1- meses. =o se calcula o salrio5maternidade com *ase no salrio5de5*eneficio. % salrio5maternidade o valor da remunerao integral para empregada e tra*al:adora avulsa +artigo F, da Dei E.,16G91." no estando 7ungido ao limite m/imo do salrio5de5*enef8cio +:o7e de NV 6.&91"F4.. A empregada domstica" mesmo gan:ando NV @.---"--" no rece*er o mesmo valor a t8tulo de salrio5 maternidade" pois est su7eita ao limite m/imo do salrio5de5contri*uio +artigo F6 da Dei E.,16G91.. As seguradas e,pregada e a tra(al@adora a*ulsa no esto su7eitas ao limite m/imo do salrio5de5*enef8cio" mas no podem ser superior ao su*s8dio de ministro de SKF +teto ministerial 5 artigo ,4E da CF.. As demais seguradas +a. segurada especial < artigo F6" inciso BB < porm" o pargrafo #nico do artigo 69 da Dei E.,16G91 esta*elece um salrio5m8nimo. % referido disposto foi revogado pelo artigo F6" inciso BB" da Dei E.,16G91 +redao dada pela Dei 9.EF&G99.. C/emplo" Naimunda Deiteira consegue NV 6.---"-- por ms vendendo leite. Assim" em um ano" rece*er NV 6&.---"--" e 1G1, so*re esse valor $ue ser o valor do salrio5maternidade +portanto" de NV 6.---"--.> +*. contri*uinte individual e facultativa < artigo F6" inciso BBB < um do)e avos da soma dos do)e #ltimos salrios de contri*uio. % salrio5maternidade o 8nico (ene' cio em $ue se incide contri*uio previdenciria. A data de in8cio do *enef8cio ser o vigsimo oitavo dia antes do parto" rece*endo por 1,- dias. Se a gestante tiver o fil:o e re$uerer o *enef8cio ap4s o nascimento do fil:o tam*m ser concedido o *enef8cio por 1,- dias. % !rograma da Cmpresa Cidad trata da prorrogao da licena5maternidade por mais sessenta dias" e no do *enef8cio salrio5maternidade +Dei 11.FF-G-E.. A empregada adotante no rece*e da empresa" devendo se :a*ilitar 7unto 0 !revidncia Social +artigo F15A" pargrafo #nico" da Dei E.,16G91.. A segurada empregada ter salrio5maternidade de 1,- dias +criana at 1 ano." &- dias +criana de 1 a 4 anos. e 6- dias +criana de 4 a E anos.. A Dei 1,.-1-G-9 revogou os 99 1.' a 6.' do artigo 69,5A da CDK" $ue previa a mesma gradao para licena5maternidade. A legislao tra*al:ista prev atualmente para me adotante a licena5maternidade de 1,- dias. % SKF" ao se manifestar so*re o artigo 14 da CC ,-G9E" entendeu $ue deveria prevalecer o princ8pio da isonomia" entendendo $ue a empregada deveria ter direito 0 remunerao integral. Ja mesma forma" essa discrepHncia entre a licena5
maternidade e o per8odo de salrio5maternidade no deve ficar com o empregador" ra)o pela $ual deve o B=SS arc5lo" so* pena de se ferir o princ8pio da isonomia. =o se pode acumular o salrio5maternidade com o au/8lio5doena +artigo 1,4 da Dei E.,16G91.. Pens#o por ,orte 6artigos :3 a :7% % artigo F&" 9 1.'" da Dei E.,16G91 esta*elece $ue $uem deve fa)er a comprovao da dependncia econ(mica e fa)er a :a*ilitao no o compan:eiro" mas o c(n7uge ausente. !or e/emplo" Oaria convive com Loo : $uin)e anos. Loo desaparece e ela pede um pedido 7udicial de declarao de ausncia. Nicardo fe)5se presente na ausncia de Loo por trs anos. Oaria falece e Loo postula a penso por morte da Oaria. Je acordo com o referido dispositivo" Loo deve comprovar a dependncia econ(mica. P e/ceo ao artigo 1& da Dei E.,16G91. A penso por morte rateado em partes iguais entre os dependentes. % artigo FE da Dei E.,16G91 e/ige seis meses de ausncia" en$uanto o Jecreto 6.-4EG99 no fa) essa e/igncia. Prescri"#o e decad/ncia A decadncia encontra5se prevista no artigo 1-6" caput" da Dei E.,16G91. % pra)o de decadncia de de) anos" atingindo direito ou ao do segurado ou *eneficirio para reviso do ato de concesso de *enef8cio ou indeferimento. % pra)o decadencial contado do primeiro dia do ms seguinte ao do rece*imento da primeira prestao ou do dia em $ue tomar con:ecimento da deciso indeferit4ria definitiva no Hm*ito administrativo. A decadncia" ento" vai atingir o direito de reviso do ato de concesso ou de indeferimento do *enef8cio previdencirio. % pra)o de decadncia de de) anos. A prescrio est prevista no artigo 1-6" 9 1.'" da Dei E.,16G91. A prescrio di) respeito a presta3es vencidas ou $uais$uer diferenas ou restitui3es. % pra)o da prescrio de cinco anos" no correndo contra menor" ausente e incapa). C/emplo" em 7un:o de ,---" :ouve a concesso de aposentadoria por invalide)" e$uivocamente com renda mensal inicial +NOB. de 91A +ao invs de 1--A.. % segurado possui o direito de rever o ato de concesso" ra)o pela $ual ingressa com ao 7udicial em ,--9 postulando a reviso do valor do *enef8cio de 91A para 1--A. Je ,--- a ,--9" por s4 correrem 9 anos" no decaiu o direito de rever o ato de concesso. % segurado" todavia" no rece*er diferenas desses nove anos" rece*endo de ,--4 a ,--9 somente em virtude da prescrio +cinco anos contados do a7ui)amento da ao.. %s valores do ano de ,--4 para trs encontram5se prescritos. % artigo 1-65A prev o pra)o para !revidncia Social rever o ato de concesso $ue reali)ou. !or e/emplo" o B=SS concedeu" de forma e$uivocada" um
*enef8cio em ,--@ e" em ,-1&" pretende rever o ato de concesso. % B=SS no poder rever por$ue passados de) anos da concesso do *enef8cio" salvo se :ouver m5f comprovada. Conforme o artigo 1-1 da Dei E.,16G91" as pessoas $ue esto em go)o de *enef8cio por incapacidade +au/8lio5doena" aposentadoria por invalidade ou dependente invlido. a $ual$uer tempo podem ser c:amadas para o*terem a per8cia mdica +a cargo da !revidncia Social. ou a tratamento mdico" com vista a mel:orar a situao delas. S4 : dois tratamentos a $ue podem se opor transfuso sangu8nea e tratamento cir#rgica. Se se recursar" o *enef8cio ser suspenso. % artigo 1-, da Dei E.,16G91 esta*elece $ue" se perdeu a $ualidade de segurado" perde5se o direito 0s presta3es *eneficirias. % artigo 1-," 9 1.'" da Dei E.,16G91 o*serva o direito ad$uirido. % artigo 6.' da Dei 1-.&&&G-6 esta*elece a perda da $ualidade de segurado no ser considerada para fins de concesso de aposentadoria por tempo de contri*uio" aposentadoria especial e aposentadoria por idade. !or e/emplo" Oaria" $ue contri*uiu dos 4- aos @@ anos" $uando parou de tra*al:ar" e fe) sessenta anos de idade. Cla perdeu a $ualidade de segurado" tanto $ue se morresse aos @9 anos de idade no geraria penso por morte. Quando ela fi)er &- anos de idade" a perda da $ualidade de segurada no ser considerada para fins de aposentadoria por idade. % artigo 6.' da Dei 1-.&&&G-6 trata5se de uma e/ceo ao artigo 1-, da Dei E.,16G91. Se no fosse uma e/ceo" essa segurada teria $ue tra*al:ar um tero da carncia +artigo ,4" pargrafo #nico" da Dei E.,16G91.. Inacu,ulati*idade dos (ene' cios % artigo 1,4 da Dei E.,16G91 esta*elece a inacumulatividade dos *enef8cios. A aposentadoria no pode cumular com aposentadoria +as $uatro aposentadorias." au/8lio5doena e au/8lio5acidente. % au/8lio5doena no pode ser cumulado com salrio5maternidade. % au/8lio5acidente no se cumula com outro au/8lio5acidente +evitando5se o autoleso.. A aposentadoria pode se cumular com o salrio5fam8lia" salrio5maternidade" penso por morte e au/8lio5recluso. A penso por morte de c(n7uge ou compan:eiro no se cumula com c(n7uge ou compan:eiro. !ode" todavia" cumular penso por morte de c(n7uge ou compan:eiro e outra oriunda de penso por morte de fil:o. !odem5se cumular tam*m duas pens3es por morte oriundas de morte de fil:os. % artigo 1,4" inciso BBB" da Dei E.,16G91 esta*elece ainda $ue no pode ser cumulados a aposentadoria com a*ono de permanncia em servio +*enef8cio $ue no e/iste mais.. % seguro5desemprego inacumulvel com $ual$uer *enef8cio do regime geral +artigo 1,4" pargrafo #nico." e/ceto penso por morte +pois rece*ida na condio de dependente. e au/8lio5acidente +pois possui nature)a indeni)at4ria.. % artigo 1&F" 9 ,.'" do Jecreto 6.-4EG99 permite ainda o au/8lio5recluso +rece*ida na condio de dependente." au/8lio5suplementar
+*enef8cio antigo" $ue no mais e/iste" sendo praticamente a figura do atual au/8lio5 acidente. e o a*ono de permanncia no servio.
Custeio da Seguridade Social 1% Princ pios e o(+eti*os constitucionais relati*os ao custeio A Constituio Federal prev os princ8pios constitucionais relativos ao custeio $ue so praticamente o princ8pio da e$uidade na forma de participao de custeio e princ8pio da diversidade da *ase de financiamento +artigo 194" pargrafo #nico" incisos ? e ?B.. % princ pio da e.uidade na 'or,a de participa"#o de custeio tem sido entendido pela doutrina como consectrio do princ8pio da capacidade tri*utria ou capacidade contri*utiva. %utra corrente entende $ue se trata da teoria do risco social" ou se7a" : de ser mais tri*utada a atividade $ue oferece maior risco social. !or e/emplo" a atividade S" $ue oferece mais risco" deve ser tri*utada mais. % legislador constitucional" tendo em vista a discusso so*re o alcance do princ8pio da e$uidade na forma da participao de custeio" acrescentou o 9 9.' ao artigo 19@ da Constituio Federal. % referido dispositivo trata das contri*ui3es sociais das empresasGempregador +este conceito mais amplo $ue empresa. !or e/emplo" igre7a no empresa" mas empregadora." esta*elecendo $ue pode :aver al8$uota ou *ase de clculo diferenciadas nas seguintes :ip4teses 6a% ati*idade econE,ica por e/emplo" o artigo ,," 9 1.'" da Dei E.,1,G91 prev uma contri*uio adicional de ,"@A para as institui3es financeiras> 6(% utili!a"#o intensi*a da ,#o?de?o(ra por e/emplo" o artigo @F" 9 &.'" da Dei E.,16G91. P para :ip4tese de aposentadoria especial" $ue pode ocorrer aos ,@" ,- e 1@ anos. A empresa $ue utili)a de forma intensiva mo5de5o*ra ter tam*m uma contri*uio adicional de 1,A +para 1@ anos." 9A +para ,- anos. e &A +para ,@ anos.> 6c% porte da e,presa sistema simplificado de tri*utao> 6d% condi"#o estrutural do ,ercado de tra(al@o al8$uota ou *ase de clculo diferenciada. % princ8pio da e$uidade na forma de participao no custeio tam*m est enaltecido no artigo ,- da Dei E.,1,G91" ao trata das contri*ui3es do empregado" domstico e do tra*al:ador avulso e" dependendo da fai/a salarial" esses segurados contri*u8ram com EA" 9A e 1,A. % princ pio da di*ersidade da (ase de 'inancia,ento encontra5se previsto no artigo 194" inciso ?B" da Constituio Federal. Csse princ8pio esta*elece $ue o financiamento da Seguridade social no deve estar concentrado em uma #nica fonte de custeio" devendo ser diversificada. % pr4prio constituinte trou/e no *o7o da Constituio Federal os part8cipes do custeio e a forma de participao do custeio" de forma a diversificar a *ase de financiamento" tra)endo ainda a previso de instituio de novas contri*ui3es sociais em determinadas :ip4teses. !or e/emplo" o custeio no est concentrado na mo dos empregadores. % princ pio da tr plice 'or,a de participa"#o no custeio" no previsto e/pressamente" corolrio ao princ8pio da diversidade da *ase de financiamento. % artigo 19@ da Constituio Federal prev o princ8pio da tr8plice forma de participao no custeio ao esta*elecer as contri*ui3es do Cstado" empregadorGempresa e do tra*al:adorGsegurado. A
pr4pria contri*uio do empregador est diversificada em vrias fontes +so*re fol:a de salrio e demais rendimentos do tra*al:o" receitaGfaturamento e lucro.. -% )uadro de contri(ui"1es sociais 6artigo 174 da C&% As contri*ui3es sociais $ue esto previstas constitucionalmente encontram5 se previstas no artigo 19@. % artigo 19@" caput" da CF prev o princ8pio da universalidade do custeio" ou se7a" toda sociedade dever financiar a Seguridade Social de forma direta +por e/emplo" contri*uio social do empregado. ou de forma indireta. So as contri*ui3es sociais I e,pregador, e,presa e entidade a ela e.uiparada na 'or,a da lei < e$uiparam5se 0 empresa as pessoas previstas no artigo 1@" inciso B" Dei E.,1,G91 e artigo 14 da Dei E.,16G91 +por e/emplo" firma individual" 4rgos da Administrao !#*lica" contri*uinte individual em relao 0$uele $ue l:e presta servio" cooperativa" associao" misso diplomtica" partido pol8tico" igre7a" etc... % empregador domstico no se confunde com empresa. As contri*ui3es das pessoas do inciso B incidem so*re 'ol@a de sal5rio e rendi,entos de sal5rio +contri*uio social previdenciria" pois essas contri*ui3es s4 podem ser destinadas 0 !revidncia Social < artigo 1&F" inciso SB" da CF. , receita ou 'atura,ento +Cofins. e lucro +CSDD.> II tra(al@ador e de,ais segurados < nem todo segurado tra*al:ador" mas todo tra*al:ador segurado. ?etou5se e/pressamente a incidncia de contri*uio so*re a aposentadoria e penso do Negime Reral de !revidncia Social. =o Negime pr4prio" todavia" : incidncia de contri*uio so*re penso e aposentadoria so*re o valor $ue e/ceder o limite m/imo do Negime Reral +artigo 4-" caput" da CF.. % artigo ,E" 9 9.'" da Dei E.,1,G91 esta*elece so*re os *enef8cios previdencirios" e/ceto so*re o salrio5 maternidade> III so(re receita de concursos de progn=sticos < por e/emplo" parte da arrecadao da Oegasena vai para Seguridade Social> IV i,portador de (ens e ser*i"os do e<terior. % artigo 19@" 9 6.'" da CF esta*elece $ue a pessoa 7ur8dica em d*ito com o sistema da seguridade social no poder contratar com o !oder !#*lico" nem rece*er *enef8cios ou incentivos fiscais ou credit8cios. % artigo 4F da Dei E.,1,G91trata da certido negativa de d*ito +C=J." $ue comprova $ue no : d*ito 7unto 0 seguridade social. ; ainda a certido positiva com efeitos negativos +C!C=." $ue e/pedida $ue a pessoa 7ur8dica est em d*ito" mas com a situao regulari)ada +por e/emplo" parcelamento do d*ito.. % pra)o da C=J de 1E- dias. A contri*uio social" $ue no est prevista na Constituio Federal" deve estar prevista em lei complementar +artigo 19@" 9 4.'" da CF.. % artigo 19@" 9 &.'" da Constituio Federal prev o princ8pio da anterioridade nonagesimal ou anterioridade mitigada. Quando se tratar de contri*uio social" ela pode ser co*rada no pr4prio e/erc8cio financeiro" respeitando5se o pra)o de noventa dias. Cventual ma7orao da al8$uota da contri*uio do empregado no precisa ser reali)ada por meio de lei complementar" por$uanto a contri*uio encontra5se
prevista na Constituio Federal" mas a anterioridade nonagesimal dever ser o*servada 0 lu) do artigo 19@" 9 &.'" da CF. % artigo 19@" 9 @.'" da CF esta*elece o princ8pio da precedncia do custeio em relao aos *enef8cios e servios" ou se7a" no se pode criar despesa sem ter a receita correspondente. ?isa esta*elece o e$uil8*rio financeiro. % artigo 19@" 9 F.'" da CF prev a imunidade de contri*uio das entidades *eneficentes de assistncia social. A Dei 1,.1-1G99 +$ue revogou o artigo @@ da Dei E.,1,G91. e o Jecreto F.,6FG1- regulamentam o dispositivo constitucional. % artigo ,9 da Dei 1,.1-1G99 esta*elece os re$uisitos para concesso da imunidade 0s entidades *eneficentes de assistncia social. % legislador constituinte esta*eleceu um critrio pr4prio de contri*uio para os pe$uenos produtores rurais e pescador artesanal" conforme o artigo 19@" 9 E.'" da Constituio Federal. A forma de contri*uio do segurado especial est prevista na pr4pria Constituio Federal. 2% EspGcies de contri(ui"#o social 2$1% Contri(ui"#o social do e,pregador A contri*uio social da empresaGempregador encontra5se prevista no artigo ,, da Dei E.,1,G91. Cla incide so*re o total das re,unera"1es +*ase de clculo. e a al .uota G de ->H. Koda ve) $ue o legislador usar o termo 1salrio5de5 contri*uio2" e/istem limite m/imo +:o7e no valor de NV 6.&91"&4" em 7ul:o de ,-11. e limite m8nimo do salrio5de5contri*uio. !orm" toda ve) $ue ele usar outro termo" no : esses limites. A$ui" portanto" no : limite m/imo para empresa. Assim" se pagar NV 1-.---"-- de remunerao para um empregado" ela contri*uir so*re ,-A dessa remunerao. A al8$uota de ,-A so*re o valor total das remunera3es $ue ela paga ao e,pregado +inciso B." tra(al@ador a*ulso +inciso B. e contri(uinte indi*idual +inciso BBB.. Alm disso" a empresa paga" em virtude do risco leve" risco mdio e risco grave" mais 1A" ,A e 6A respectivamente" so*re as remunera3es dos empregados e tra*al:adores avulsos da atividade preponderante da empresa +atividade da empresa em $ue tem maior n#mero de empregados ou tra*al:adores avulsos.. As atividades encontram5se previstas no Ane/o B?" do Negulamento da !revidncia Social. Bsso em virtude do Nisco Am*iental do Kra*al:o +NAK" antigo SAK. e da aposentadoria especial" previsto no artigo inciso BB do artigo ,, da Dei E.,1,G91" $ue s4 incide so*re a remunerao dos empregados e tra*al:adores avulsos. !ortanto" no se aplica so*re a remunerao paga ao contri*uinte individual. %s percentuais de 1A" ,A e 6A podem redu)idos em at @-A pelo Fator Acidentrio de !reveno +FA!." ou podem ser aumentados em at 1--A" pela fre$uncia" gravidade e custo +por $uanto tempo os segurados esto rece*endo os *enef8cios." consoante os termos do artigo 1- da Dei 1-.&&&G-6. A ideia do FA! fa)er com $ue as empresas se preocupassem mais com o risco de acidentes no meio am*iente do tra*al:o" redu)indo5se ou aumentando5se a al8$uota
do NAK. %s artigos ,-,5A e ,-,5M do Jecreto 6.-4EG99 tratam do Fator Acidentrio de !reveno +FA!.. !ara fins de aposentadoria especial" o empregador dever contri*uir ainda com &A +aposentadoria especial de ,@ anos." com 9A +aposentadoria especial de ,anos. e 1,A +aposentadoria especial de 1@ anos." incidentes so*re a remunerao" em relao ao $ue se remunera ao empregado e tra*al:ador avulso" cooperado de produo +tam*m &A" 9A e 1,A so*re a remunerao. e cooperado de tra*al:o +porm" com al8$uotas de 9A" FA e @A so*re o valor *ruto da nota fiscal.. Bsso se encontra previsto no artigo 1.' da Dei 1-.&&&G-,. % cooperado de tra*al:o e o cooperado de produo possuem direito 0 aposentadoria especial e am*os so espcies de contri*uinte individual. As institui3es financeiras" alm dos ,-A e dos 1A" ,A ou 6A" pagam ainda ,"@A +artigo ,," 9 1.'" da Dei E.,1,G91.. !or e/emplo" a empresa possui 1-- empregados e paga a cada um NV 1.---"--. A contri*uio da empresa ser ,-A so*re NV 1.---"-- de cada um. Cla contratou mais 1- contri*uintes individuais" $ue rece*ero NV 1.---"-- cada um. A contri*uio ser ainda de ,-A so*re toda remunerao paga. Cm relao aos empregados" ela pagar ainda 1A" ,A e 6A a mais +NAK.. =esse conte/to todo" se :ouver um empregado com direito 0 aposentadoria especial de ,@ anos" a empresa pagar ,-A" mais 1A" ,A ou 6A +de acordo com o risco da atividade preponderante" onde est alocado o maior n#mero de empregados." e &A a mais incidente so*re o salrio desse empregado" $ue corresponde a NV 1.---"--. Se for instituio financeira" incidir ,"@A ainda. %*servao A su*stituio tri*utria um t8pico e/emplo das associa3es desportivas $ue mantm e$uipe de fute*ol profissional +artigo ,," 9 &.'" da Dei E.,1,G91.. Cssas entidades" ao invs de contri*u8rem com ,-A" contri*uem com @A da receita *ruta" do patroc8nio" licenciamento de uso de marcas" etc. A entidade promotora do evento esportivo compete5l:e desconto da contri*uio +por e/emplo" Federa3es de Fute*ol. antes de repassar os valores da renda aos clu*es +artigo ,," 9 F.'" da Dei E.,1,G91.. =o caso de renda" dever o valor ser recol:ido 0 !revidncia Social at , dias #teis ap4s a reali)ao do evento. Quando se tratar de patroc8nio" licenciamento de uso de marcas" propaganda" etc." deve ser recol:ida a contri*uio previdenciria at o dia ,- ao ms su*se$uente da$uela competncia +9 9.'.. 2$-% E,pregador do,Gstico A contri*uio do empregador domstico encontra5se prevista no artigo ,4 da Dei E.,1,G91. % percentual da al8$uota de 1,A do salrio5de5contri*uio" ou se7a" :" portanto" limite m/imo de contri*uio. Assim" se o empregador pagar" por
e/emplo" NV 1-.---"-- ao empregado domstico" a$uele ir contri*uir at 1,A do salrio5de5contri*uio. 2$2% Contri(ui"#o de segurados 2$2$1% E,pregado, do,Gstico e tra(al@ador a*ulso % empregado" domstico e o tra*al:ador avulso iro contri*uir com al8$uota de EA" 9A e 11A so*re o salrio5de5contri*uio. Assim" a empregada $ue rece*e NV 1-.---"-- no ir contri*uir com 11A desse valor" mas com 11A de NV 6.&91"F4 +salrio5de5contri*uio atual.. Bsso est previsto no artigo ,- da Dei E.,1,G91. 2$2$-% Contri(uinte indi*idual e segurado 'acultati*o % contri*uinte individual e o segurado facultativo" como regra" contri*uem com ,-A so*re o salrio5de5contri*uio. A$ui : dois detal:es +a. Com relao ao contri*uinte individual" $uando ele presta servio para empresa" ele tem direito de dedu)ir parte da contri*uio $ue a empresa pagou < trata5se de uma $uesto de igualdade" pois o empregado" caso rece*a o mesmo valor do contri*uinte individual" ir pagar so* uma al8$uota de 11A" en$uanto o contri*uinte individual recol:er so* a al8$uota de ,-A. Cm ra)o disso" redu)5se" na prtica" a al8$uota para 11A do contri*uinte individual $ue presta para servio para empresa +artigo 6-" 9 4.'" da Dei E.,1,G91.> +a.,. =o tocante ao contri*uinte individual e ao segurado facultativo" o percentual poder dedu)ido para 11A de um salrio5m8nimo" porm sem direito 0 aposentadoria por tempo de contri*uio. Bsso se encontra previsto no artigo ,1" 9 ,.'" da Dei E.,1,G91. 2$2$2% Segurado especial % segurado especial recol:e so* a al8$uota de ,"1A so*re a receita *ruta da comerciali)ao da produo. Cle s4 contri*ui $uando ele vende a produo. Se a produo for de $uatro em $uatro meses" ele s4 contri*uir em $uatro em $uatro meses. % produtor rural pessoa f8sica" $ue contrata um empregado permanente" contri*ui na $ualidade de contri*uinte individual e tam*m como se empresa fosse em relao ao empregado contratado. Cle contri*uir e, su(stitui"#o" ou se7a" ao invs de pagar ,-A so*re o $ue ele pagou ao empregado dele" ele tam*m pagar so*re a al8$uota de ,"1A +artigo ,@ da Dei E.,1,G91." alm da contri*uio como contri*uinte individual.
3% Sal5rio?de?contri(ui"#o % artigo ,E da Dei E.,1,G91 prev o $ue se entende por salrio5de5 contri*uio. % limite m8nimo do salrio de contri*uio corresponde ao piso salarial" legal ou normativo" da categoria e" na ausncia deste" o salrio m8nimo +artigo ,E" 9 6.'.. O sal5rio , ni,o, portanto, n#o G ,ais o li,ite , ni,o do sal5rio de contri(ui"#o. 4% Decad/ncia e prescri"#o %s artigos 4@ e 4& da Dei E.,1,G91" $ue tratavam a decadncia e a prescrio das contri*ui3es com pra)o de de) anos" foram declarados inconstitucionais pelo SKF" $ue entendeu $ue as regras gerais deveriam estar previstas em lei complementar" ra)o pela $ual se aplica atualmente o C4digo Kri*utrio =acional" $ue prev o pra)o de cinco anos. A decadncia o direito de apurar e constituir os crditos tri*utrios. L prescrio o direito de co*rar os crditos constitu8dos. !or e/emplo" o su7eito" em ,--E" dei/ou de pagar um ms de contri*uio" a competncia 7un:o. C" em ,-1-" levantou5se o d*ito" constituindo5se o d*ito. =o decaiu o direito da Seguridade em constituir o crdito" pois no se passaram cinco anos. !ara se co*rar" se o contri*uinte no pagar voluntria" ingressa5se com ao de e/ecuo fiscal. Como o crdito foi constitu8do em ,-1-" inicia5se o pra)o para co*rana do crdito +pra)o prescricional.. % parcelamento dos d*itos previdencirios encontra5se no artigo 1- da Dei 1-.@,,G-," podendo ser feito em at &- meses. 9% Frrecada"#o e recol@i,ento % artigo 6- da Dei E.,1,G91 prev a arrecadao e o recol:imento das contri*ui3es previdencirias. Arrecadao ocorre mediante desconto" reteno do valor devido 0 Seguridade Social. Necol:imento o pagamento + um segundo passo" portanto.. A o*rigao vence no dia 1@ para o domstico" empregador domstico" contri*uinte individual $ue no presta servio para empresa" segurado facultativo" prorrogando5se para o primeiro dia #til seguinte se o dia 1@ cair em um feriado *ancrio. A o*rigao vence no dia ,- para empresa" empregado" tra*al:ador avulso +$ue so recol:idas pela empresa < artigo 6-" inciso B" al8nea 1a2." contri*uinte individual $ue presta servio para empresa +tam*m recol:ido pela empresa" segundo o artigo 4.'" da Dei 1-.&&&G-,." segurado especial +$uando a empresa compra a produo" tam*m recol:ido por esta." antecipando5se caso o dia ,- caia em um feriado *ancrio. % segurado especial" nas :ip4teses do artigo 6-" inciso S" da Dei E.,1,G91" dever recol:er pessoalmente a contri*uio. andreprevidenciaY:otmail.com
Documentos semelhantes a DIREITO_PREVIDENCIÁRIO_2011
adilsonisjr
Joelson Hilario
Erasmo Bagio Marques Silva
apresentação seguridade
Rute EJones Pereira Da Silva
Estes Requisitos São Para Todos Os Benefícios
Aposentadoria Voluntaria Alex Sandro
apostila-esmafe-2017-conceitos-basicos (1) - 06.07.2017.pdf
beneficiosPS
Carolina Medeiros Vieira
Mais de cordelini
Emancipação - apostila
Palloma Aquino
RS - COJE
[D. Previdenciário] Direito Previdenciário Para Concursos (1ª Ed. 2012). Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola [OCR]
Fenômenos de Efeitos Físicos (Autoria Desconhecida)
de_adm_ext_20130509165535_2013_05_09_a
TJRS0310ProvaEscritaObjetiva
Herbert Vianna Turbinho
Psp267 Anexo Viii
Sentenca Civel
CRFB - Tributação E PPP
Agu Proc Discursiva p2
Resumo Das Principais Convencoes
282 - Grupo - Calvet - Respostas
Pinheiro Souza
limites da constituição estadual
CE Compilada
Capítulo 00 - Introdução Dir. Constitucional Descomplicado 2011
Portarias 100 a 104
Portaria Sg Mpu 99 2013
Info 517 STJ
AVA 3B ED Interpretação de Textos Lista3
Tutorial Delphi Word
Jean Corseuil
R1_Regulamento_Oi Fixo Controle 80
10 DICAS PARA ESTUDAR PARA O EAOF.odt
Manual do Formando_Auditorias Da Qualidade
Criando Diagramas Uml Com o Staruml 1
matheusmarques17
estatistica facil
Problema de Designacao
Edital Concurso de Residncia Mdica 2012
Exercicios_Questao_ambiental
A Notícia Como Produtora de Sentidos - Paulo Fernando de Carvalho Lopes
Física 3-04
E-book_Bocaina_Estatítica
abnt-rotulos-selos
Modelo Carta Recurso a Light
Gilmar Rocha Lima

References: artigo 194
 artigo 19
 artigo 64
 artigo 194
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 194
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 69
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
in fine
 artigo 61
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 415
 artigo 415
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 194
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 6