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Timestamp: 2020-01-19 19:29:58+00:00

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TJSP mantém homologação de plano para pagamento de credores de massa falida
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial validou proposta apresentada por credores para pagamento de dívida em razão da falência de empresa canadense de telecomunicações. A decisão foi proferida em agravo de instrumento julgado na última quinta-feira (29).
Consta dos autos que os credores da empresa – que teve a falência decretada em 2010 – aprovaram na assembleia geral o pagamento de 100% dos créditos trabalhistas e tributários à vista e em dinheiro; pagamento de 30% do valor previsto aos credores quirografários e 0,1% aos subordinados (os sócios da massa falida), ou, alternativamente, a conversão do crédito em ações de futura sociedade de credores a ser constituída após o pagamento à vista. O plano foi homologado pelo juízo de primeira instância, mas o Ministério Público recorreu, contestando sua legalidade.
Para o desembargador Alexandre Lazzarini, relator do recurso, não ficou comprovada a nulidade alegada pelo MP. “Não houve a insurgência de nenhum outro credor contra a r. decisão agravada, de forma que se conclui que as previsões contidas na proposta aprovada em AGC e homologada judicialmente não implica prejuízo aos credores quirografários e subordinados, mas, diante das peculiaridades da falência em foco (longa duração, insucesso de diversas tentativas de alienação de bens da Massa Falida, altos custos operacionais e administrativos, sucateamento dos bens etc.), configura-se legitimamente na forma mais vantajosa de tornar economicamente viável a liquidação dos ativos da Massa Falida, com o máximo de atenção aos interesses comuns dos credores, razão pela qual a homologação deve ser mantida.”
Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Azuma Nishi e Fortes Barbosa.
Agravo de instrumento nº 2040457-79.2019.8.26.0000
Fonte: TJSP, 01.09.2019
STJ mantém habilitação de contribuição previdenciária em falência
Ao julgar um Agravo contra inadmissão de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento ao recurso e decidiu pela descaracterização de crédito tributário relativo à contribuição previdenciária constituída em sentença trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial assentando que fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços e não o pagamento. Entenda o caso O acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região firmou a seguinte ementa: "Agravo de instrumento. Falência - Impugnação de crédito trabalhista. Contribuição previdenciária da cota do empregado. Descaracterização de crédito tributário. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial alegando que houve violação dos artigos 485 e 535, I e II, do Código de Processo Civil, 46, da Lei 8.541/1992, 20, 28, I, e 30, I, alíneas a e b, da Lei 8.212/1991. Argumentando que “a efetiva prestação do serviço restou devidamente comprovada pela certidão de habilitação de crédito, o fato gerador da contribuição social devida pelo empregado já ocorreu, devendo, portanto, ser paga pelo ora falido, razão pela qual a habilitação do crédito é perfeitamente devida” Decisão do STJ O ministro relator Herman Benjamin entendeu que o recorrente tem razão, visto que a decisão impugnada diverge de entendimento pacífico no STJ “de que a Fazenda Pública pode habilitar, na falência, o crédito tributário relativo à contribuição previdenciária constituída em sentença trabalhista e devida tanto pelo empregador quanto pelo empregado”. O ministro ressaltou no acórdão que “a natureza jurídica da contribuição previdenciária do empregado e sua condição de crédito privilegiado não mudam por tal tributo ter sido constituído em sentença trabalhista, pois seu (contribuição previdenciária) fato gerador é a prestação de serviços, e não seu efetivo pagamento”. Foram acostados precedentes nesse sentido, confirmando que “[...] é possível a habilitação da cota do empregado no quadro de credores, mesmo que constituída em sentença trabalhista, uma vez que o fato gerador do tributo é a prestação do serviço, e não o pagamento da cota ao empregado. (REsp 1729429/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019). Assim, foi conhecido e provido o Recurso Especial. Número de processo AREsp 1231498
Nenhuma das grandes empresas em recuperação judicial do país apresentou proposta à União para fechar acordo de pagamento de dívidas tributárias, com descontos e parcelamento. A possibilidade, aberta com a Medida Provisória nº 899 ou MP do Contribuinte Legal, termina na próxima semana e frustra as expectativas de arrecadação da Fazenda com o programa. A projeção era levantar cerca de R$ 1,4 bilhão no primeiro ano do projeto, direcionado aos contribuintes inscritos em dívida ativa e empresas em recuperação judicial. A negociação oferecida às companhias em dificuldade foi aberta em 27 de novembro, a partir da publicação da Portaria PGFN nº 11.956, que regulamenta a MP do Contribuinte Legal. Um adendo à norma autorizou a participação de empresas em processos de recuperação judicial mais avançados, pois a medida abrangia apenas as empresas com pedidos recentes (artigo 57 da Lei nº 11.101/2005). A elas, porém, foi dado o prazo de 60 dias da publicação da portaria, que termina em 25 de janeiro. A MP autoriza descontos de até 50% em juros e multas e parcelar a dívida em até 84 vezes, com prazo de 180 meses para o início dos pagamentos. Micro e pequenas empresas têm condições mais vantajosas: cem parcelas e descontos de até 70%. Advogados que atuam para empresas em crise afirmam que as condições são até atrativas, mas, segundo eles, as regras impostas na regulamentação e a situação atual do mercado se tornaram um empecilho à adesão. Um dos limitadores, diz Rubens Lopes, do escritório WFaria, está em uma das regras da portaria que impõe à PGFN respeitar o limite de descontos fixado nos planos de recuperação — de pagamento dos particulares. Ou seja, mesmo havendo previsão de descontos de até 50%, se a companhia e os seus credores privados pactuaram cerca de 20% — geralmente é esse o percentual de deságio aceito pelo Judiciário — a Fazenda não poderá ultrapassar esse limite. “Quiseram ser coerentes com o plano, mas foram incoerentes com o programa porque aqueles que não estão em recuperação poderão ter o desconto cheio”, afirma o advogado. Ele diz que a maioria das empresas não tem fluxo de caixa e que, ao fazer as contas, não conseguirão propor acordo. Lopes critica ainda o prazo de 180 dias, contados da data do fechamento do acordo, para que a empresa inicie os pagamentos. “É pouco tempo. Estamos falando de milhões, às vezes bilhões de reais”, afirma. Entre os seus clientes, um único, segundo ele, tem a intenção de procurar a Fazenda Nacional. O prazo limite para a apresentar as propostas também estaria dificultando as adesões, diz o advogado André Alves de Melo, sócio da área tributária do escritório Cescon Barrieu. “Talvez não seja suficiente”, ele afirma, pois é preciso equilíbrio para que a liquidação do passivo tributário não prejudique o plano de pagamento dos credores particulares. Também existiria decepção do mercado com os descontos oferecidos. Segundo o especialista, além de a Fazenda ter que respeitar a média de desconto dos planos, os percentuais são calculados sobre juros e multas, como nos antigos Refis, e não sobre o total da dívida, como ocorre nas recuperações. Pesa contra o programa da Fazenda Nacional ainda o fato de não haver certeza sobre o futuro da MP — se será aprovada pelo Congresso e em qual formato. Os advogados chamam atenção ainda para o PL 10.220 de reforma a Lei de Recuperação Judicial e Falências. A proposta, que está entre as prioridades para este ano do presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê condições especiais para dívidas fiscais. De acordo com o texto, as empresas em recuperação judicial poderiam parcelar suas dívidas em até 120 vezes, com os mesmos descontos previstos na MP do Contribuinte Legal, e poderiam ainda usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal para abater parte da dívida. Especialista na área de recuperação e falências, Juliana Bumachar, sócia do Bumachar Advogados, acredita que em vez de acordo — como propõe a União por meio da MP do Contribuinte Legal — seria mais adequada a regularização de um plano de parcelamento fiscal específico para as empresas em recuperação. “A questão do acordo não é fácil. Fica nas mãos da Fazenda decidir se aceita ou não. E é muito burocrático”, afirma a advogada. Juliana afirma ainda que a jurisprudência atual favorece as empresas em recuperação. Apesar de a lei prever que as companhias devem apresentar o documento de regularidade fiscal para que os juízes homologuem seus planos, os magistrados costumam dispensá-las dessa exigência. Há ainda proteção aos bens que são considerados essenciais para o soerguimento da companhia. O entendimento, na prática, acaba por impedir as execuções e penhoras fiscais das recuperandas.
2ª Turma do STJ julga conflito de competência em execução fiscal de empresa
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF) estabelece a prevalência do interesse público e social na manutenção da atividade econômica da empresa em recuperação sobre o interesse privado dos credores dispondo, em seu artigo 47, que: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Por outro lado, considerando que o crédito tributário, em regra, é indisponível e irrenunciável, o Código Tributário Nacional (artigo 187), estabelece que “a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”. E, nesse ponto, a LRF corroborou a norma tributária, estabelecendo que “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial” (artigo 6º, parágrafo 7º). Advém das normas acima uma dicotomia entre a autonomia da execução fiscal em relação ao processo de recuperação judicial e o princípio que norteia a LRF (preservação e recuperação da empresa), pois essa autonomia pode embaraçar ou obstar o cumprimento do plano pela empresa recuperanda. Considerando a divergência, o Superior Tribunal de Justiça, na 37ª edição de Jurisprudência em Teses, editou o Enunciado 8, consolidando o seguinte entendimento: “O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.” Norteia a jurisprudência dominante o entendimento de se manter concentrado em um único juízo — no caso o da recuperação judicial, mais aparelhado para definir as necessidades da recuperanda — o poder de decidir acerca do destino dos bens pertencentes à empresa em recuperação. Como o juízo da execução pode proferir decisões viabilizando a alienação dos bens penhorados, os tribunais costumam manter a competência do juízo da recuperação para decidir a propósito de eventuais disposições de bens da sociedade em recuperação. Mas, a despeito do entendimento majoritário, a divergência entre os juízos de recuperação judicial e de execução fiscal continua, e o Superior Tribunal de Justiça segue buscando pacificar a controvérsia. Na última sessão de 2019 (18/12), a Corte Especial do STJ decidiu que cabe à 2ª Seção, de Direito Privado, julgar conflitos de competência em processos que envolvam execuções fiscais com penhora de bens de empresas em recuperação judicial. No julgamento do Conflito de Competência 153.998, os ministros da Corte Especial discutiram qual colegiado do STJ deveria julgar o Conflito de Competência 149.622, em que tanto o juízo federal da execução fiscal quanto o juízo recuperacional se declararam competentes para julgar a suspensão da execução fiscal ajuizada em face de empresa em recuperação judicial em que há penhora de bens — a 1ª Seção, especializada em tributação e execuções fiscais, ou a 2ª Seção, especializada em falências e recuperações judiciais. A relatora, ministra Laurita Vaz, votou pelo não conhecimento do conflito, mantendo-se a competência da 2ª Seção. O ministro Mauro Campbell conheceu do recurso mas votou pela competência da 1ª Seção para “os casos em que a discussão restringe-se ao prosseguimento da execução fiscal, ainda que com penhora determinada, sem pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da incompatibilidade da medida com o plano de recuperação”. A ministra Nancy Andrighi conheceu do recurso e votou pela competência da 2ª Seção, destacando precedente julgado em 2012 pela própria corte, tendo sido acompanhada pelos ministros Sérgio Kukina, Raul Araújo, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho. "Nesse passo, seja qual for o estágio em que se encontre o processo recuperacional, as razões para se decidir acerca da conveniência ou não da paralisação da ação executiva ou, ao menos, da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da devedora/executada, hão de ser extraídas do exame das disposições que integram o diploma legislativo retrocitado", disse a ministra. Diante disso, a ministra entendeu que sobressai a necessidade de a 2ª Seção processar e julgar o conflito instaurado, uma vez que o Regimento Interno do STJ atribui a ela a competência para decidir sobre questões que envolvem recuperações judiciais. E complementou: “Como acréscimo desses argumentos, estou a reafirmar o entendimento assentado por essa Corte Especial à unanimidade quando da apreciação da questão de ordem no conflito de competência 120.432, ocorrida em 19 de setembro de 2012”. Assim, por maioria de votos, a Corte Especial decidiu que cabe à 2ª Seção do STJ julgar conflitos de competência quando há penhora em execução fiscal de empresa em recuperação judicial. O acórdão ainda será publicado.
TJ-SP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (15/1) dois novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados em dezembro do ano passado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial. O primeiro enunciado estabelece que “a opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida”. O tema foi discutido para pacificar a jurisprudência em razão da existência de duas correntes antagônicas nas Câmaras de Direito Empresarial da Corte. A primeira corrente defendia que, se a Fazenda Pública optasse pela habilitação de crédito tributário em concurso de credores, no âmbito da falência, deveria desistir do processo de execução fiscal. Para a segunda corrente, bastaria a suspensão e o arquivamento dos autos da execução fiscal. Assim, a questão foi debatida no Grupo, que aprovou o enunciado por unanimidade. Já o segundo enunciado tem a seguinte redação: “Aplica-se a tese firmada pelo C. STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015, do CPC, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa”. Trata-se de outra questão que ainda estava pendente de pacificação nas Câmaras Empresariais. Na justificativa do enunciado, os desembargadores dizem que, “embora o tema não diga respeito especificamente à matéria de competência das Câmaras de Direito Empresarial, a questão aqui ganha maior impacto, pois, não raro, as alterações de valor da causa podem significar sua fixação em montante expressivo, impactando a parte que terá o encargo de seu recolhimento”. As deliberações monocráticas e colegiadas acerca do tema vinham apresentando divergências, o que levou o Grupo a decidir pela uniformização do entendimento, em prol da "segurança jurídica". O enunciado segue tese firmada em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o rol do artigo 1.015, do CPC, é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Enunciados anterioresOutros dez enunciados sobre Direito Empresarial foram publicados pelo TJ-SP ao longo de 2019. Eles tratam, por exemplo, da possibilidade de perícia para o deferimento do pedido de recuperação judicial, indenização por danos materiais em ações de contrafação, flexibilização do prazo do ‘stay period’, e início do prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas e de acidentes de trabalho. Leia os novos enunciados do TJ-SP sobre Direito Empresarial: Enunciado 11: “A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida.”Enunciado 12: “Aplica-se a tese firmada pelo C. STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015, do CPC, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa.”
A submissão de créditos de aval ao processo de recuperação judicial depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, conforme artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a remessa dos autos ao primeiro grau para que, no âmbito da ação de recuperação, o juiz analise o tipo de garantia cambiária que foi prestada pela sociedade empresária. O credor do título é o Banco do Brasil. O aval representa garantia prestada em favor de devedor de título de crédito, caracterizada pelo fato de o avalista responder pelo cumprimento da obrigação da mesma maneira que o devedor principal. Durante a ação de recuperação judicial de um grupo de sociedades empresárias, o juiz acolheu a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil para determinar a exclusão de crédito no valor aproximado de R$ 12 milhões. A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou a submissão dos créditos relativos à obrigação avalizada ao processo de recuperação. Para o tribunal, seria viável a habilitação de crédito decorrente de aval, pois o avalista garante o pagamento como devedor solidário, podendo, inclusive, ser acionado individualmente, sem que seja necessário observar a ordem pela qual se obrigaram em razão da solidariedade cambiária. Por meio de recurso especial, o Banco do Brasil alegou que os créditos discutidos na ação não deveriam se sujeitar à recuperação, tendo em vista que as sociedades recuperandas ocupam a posição de avalistas da cédula de crédito bancário emitida por terceiros. Segundo o BB, como na data do pedido de recuperação os avalistas ainda não tinham crédito algum, mas sim mera expectativa de direito de regresso, o pedido ainda não se enquadrava nas hipóteses do artigo 49 da Lei 11.101/2005, além de desrespeitar o artigo 899 do Código Civil. A ministra Nancy Andrighi lembrou que o avalista responde solidariamente pela dívida perante o credor, não lhe sendo cabível invocar exceções de ordem pessoal. Ela também destacou que o artigo 49 da Lei 11.101/2005 estipula que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos a seus efeitos, excetuados os descritos nos parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo, entre os quais não se inclui o aval. "Assim, dada a autonomia da garantia prestada pela recuperanda e a permissão legal para inclusão no plano dos créditos ainda não vencidos, não haveria motivos para a exclusão pleiteada pelo recorrente", apontou a ministra. Entretanto, a relatora ponderou se a disposição do artigo 5º, parágrafo I, da Lei de Falência e Recuperação — que afasta expressamente da recuperação a exigibilidade das obrigações a título gratuito — teria aplicabilidade na hipótese dos autos. Segundo a ministra, é comum que as relações negociais travadas no meio empresarial envolvam a prestação de garantias em contrapartida a algum ato praticado (ou que será praticado) pelo avalizado ou por terceiros. "Nessas hipóteses, portanto — em que a declaração cambiária em questão assume contornos de natureza onerosa —, a norma do precitado artigo 5º, I, da LFRE não tem aplicabilidade, devendo o crédito correspondente, por imperativo lógico, sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial", disse a relatora. Nesse sentido, tendo em vista que os julgadores não examinaram as circunstâncias que motivaram a concessão do aval pela sociedade empresária, Nancy Andrighi entendeu que os autos deveriam retornar ao juízo de primeira instância para se verificar se a obrigação pode ou não ser classificada como ato de mera liberalidade. "Tal providência, em que pese retardar a marcha processual, afigura-se imperativa em razão do enunciado da Súmula 7/STJ, que inviabiliza o exame de fatos e provas em recurso especial, e do texto normativo do artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual 'o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício'", concluiu a ministra. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Em recuperação judicial, Saraiva anuncia novo CEO
O novo conselho de administração da rede de livrarias Saraiva, composto para reestruturar a companhia, selecionou Luis Mario Bilenky como novo CEO. O executivo assume nesta segunda-feira (13). Segundo o comunicado da companhia, o executivo, que já atuou como CEO da Blockbuster, Fototica e diretor do Fleury e do McDonald’s, “terá como missão implementar e refinar as estratégias de reestruturação e crescimento econômico da companhia”. “O Mercado livreiro, no Brasil e no mundo, passa por uma fase de transformação e adaptações relevantes, mas tenho convicção de que o livro tem lugar garantido no futuro!”, afirma Bilenky. “Estou muito feliz e confiante. É uma honra estar à frente de uma empresa centenária e poder contribuir para o contínuo crescimento do hábito da leitura e sua força transformadora na vida das pessoas”, completa o executivo. Em recuperação judicial desde setembro de 2019, a Saraiva também trouxe dois novos membros para seu conselho de administração: Augusto Marques da Cruz Filho, com passagens pelo Grupo Pão de Açúcar, Tintas Coral, Fundação Seade e Banco Itaú. E Antonio Salvador, que atuou como Chief Digital Officer e vice-presidente de RH, Sustentabilidade e Gestão do Grupo Pão de Açúcar por quase sete anos e também como conselheiro do grupo. Em novembro, a varejista apresentou prejuízo 54% menor que o apurado no mesmo mês de 2018. A receita bruta foi de R$ 45 milhões, 23,38% inferior ao ano anterior, mas as despesas operacionais caíram de R$ 36,8 milhões para R$ 19,7 milhões.
Após criminalizar como apropriação indébita a inadimplência do ICMS próprio, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990” (RHC 163.334). Decorrem daí diversos aspectos. Por um lado, os meros inadimplentes terão que provar nos autos que não agiram de forma contumaz e com dolo de apropriação dos recursos. Isso ampliará fortemente a discricionaridade investigativa (poder das polícias e do Ministério Público), o que pode ser muito ruim nos casos concretos, nos quais se deverá separar uma situação da outra. Por outro lado, tudo indica que ocorrerá enorme queda na inadimplência (pois, embora transparente, pode ensejar apropriação indébita) e exponencial aumento da sonegação (que não deixa registros claros). E passaremos anos ouvindo sobre a transformação do crime de apropriação indébita tributária de objetivo em subjetivo. Entre os pontos a destacar, surge o objeto deste texto. Observa-se que o referido julgamento se transmudou ao longo de seu percurso, pois o que se propunha inicialmente era a criminalização do inadimplente, e acabou sendo criminalizado o devedor contumaz. Porém, o que é um devedor contumaz tributário? Tangenciei o assunto em diversas ocasiões (ver aqui; aqui e aqui), mas é necessário avançar, pois algumas iniciativas legislativas estão sendo adotadas no Congresso para distinguir o que é mera inadimplência daquilo que o STF julgou. O que me parece mais adequado é fortalecer o que já está em curso, objetivando esta urgente definição. O assunto está sob análise no Congresso através do Projeto de Lei 1646/2019, que teve como proponente o ministro Guedes, em seus primeiros dias de governo, e tem na PGFN um de seus principais promotores. No dia 11 de novembro de 2019 o PL foi debatido em audiência pública da Câmara dos Deputados, ocorrida no auditório da Fiesp, presentes diversos especialistas em diferentes áreas (clique aqui ler aqui uma visão panorâmica do evento). Na ocasião apresentei alguns comentários sobre o referido projeto de lei, que busco condensar neste texto. O problema ocorre quando a empresa adota como modelo de negócio a sonegação contumaz, que se torna o eixo central de sua atividade e de seu lucro. Nesta situação, constata-se facilidade do devedor se evadir da tributação regular, com dificuldades de arrecadação pelos entes públicos acerca de suas operações, e isso ocasiona distúrbios concorrenciais que podem levar ao domínio dos mercados, ao abuso de posição dominante e até mesmo a situações de insolvência por parte da concorrência. A solução consta do artigo 146-A da Constituição, que prevê o advento de uma lei complementar que poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. Falta regulamentação federal, embora existam projetos de lei nesse sentido (PLS 284, da senadora Maria Amélia). A norma constitucional permite a regulamentação pelos entes subnacionais, através de lei complementar, o que já foi feito pelo estado de São Paulo, através da Lei Complementar 1.320/18 — lei nos conformes. O Projeto de Lei ordinária (PL 1.646/19) tem fundamento infraconstitucional e trata do problema apenas no âmbito federal. A comissão que está analisando o PL tem como presidente o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), por relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), e 1º vice-presidente o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), assessorados por Cristiane Coelho Galvão, técnica concursada da Câmara e doutora pela FDUSP. O projeto considera devedor contumaz aquele “contribuinte cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial e reiterada de tributos” (artigo 1º, parágrafo único). É prevista a abertura de processo administrativo para a aplicação de restrições administrativas a esse tipo de devedor quando houver indícios (artigo 2º): (a) de que uma pessoa jurídica tenha sido constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiros; (b) de pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas (figura mais conhecida por laranja); (c) pessoa jurídica constituída com o propósito de se evadir da cobrança de tributos; ou (d) que a pessoa física, devedora principal ou corresponsável, deliberadamente oculte bens, receitas ou direitos com o propósito de não recolher tributos ou burlar mecanismos de cobrança fiscal. Para fins do projeto de lei, considera-se inadimplência substancial e reiterada de tributos a existência de débitos, em nome do devedor ou das pessoas físicas ou jurídicas a ele relacionadas, inscritos ou não em dívida ativa da União, de valor igual ou superior a quinze milhões de reais, em situação irregular por período igual ou superior a um ano. Considera-se em situação irregular o crédito tributário que não esteja garantido ou com exigibilidade suspensa, conforme estabelecido pelo CTN. Trata-se de uma definição amplíssima, que deve ser aperfeiçoada, para não penalizar a mera inadimplência decorrente de crises empresariais e econômicas, bem como o planejamento tributário lícito = elisão fiscal. No PL consta uma fase inicial, em que o processo administrativo seja realizado com respeito (artigo 4º) à ampla defesa, com decisões fundamentadas, obedecido o duplo grau, com efeito suspensivo e possibilidade de revisão, caso tenham cessado os motivos que ensejaram sua propositura. Dentre as sanções, ao final do procedimento administrativo (artigo 3º), constam o cancelamento do CNPJ ou CPF, e a vedação ao gozo de (a) incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos, (b) parcelamentos, (c) remissão ou anistia e ao uso de (d) créditos de prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa da CSLL. De fato, o objetivo declarado do projeto de lei se encerra no artigo 4º, com as disposições referentes ao devedor contumaz. As demais normas propostas se referem à recuperação de créditos irrecuperáveis (artigo 5º) e ao fortíssimo endurecimento da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e à Lei da Ação Cautelar Fiscal, que podem até ser aplicadas aos devedores contumazes, mas se encontram redigidas de tal forma que se tornarão, caso aprovadas, aplicáveis também aos inadimplentes usuais. Dentre as alterações propostas na LEF, destaquei a necessária cautela que se deve ter com a proposta de alteração do artigo 7º, VII, prevendo que o singelo despacho do juiz na petição inicial da execução fiscal implique desde logo em “autorização para exploração econômica dos direitos decorrentes (da posse dos bens penhorados) pelo depositário ou administrador judicial”. Isso pode gerar, por exemplo, o imediato afastamento de toda uma diretoria da gestão da empresa, em qualquer hipótese de inadimplemento (não se trata de aplicação apenas para devedores contumazes), desde logo deferida junto com o “cite-se” pelo juiz. Nas alterações propostas às ações cautelares fiscais, é necessário ter cautela com diversas normas (artigo 8º do PL). Propõe-se a possibilidade de utilização de cautelar fiscal desde a notificação do auto de infração, e não quando a dívida estiver consolidada, o que é negativo, pois pode ocorrer de o devedor já ser notificado da existência de um auto de infração e, ao mesmo tempo, ter os bens bloqueados (artigo 1º e artigo 3º, I). A mesma inadequação se verifica na proposta de modificação do artigo 2º, parágrafo 3º, ao permitir que a cautelar fiscal seja manejada mesmo que a exigibilidade da dívida esteja suspensa ou que o crédito não esteja definitivamente constituído. Destaquei apenas os principais problemas que merecem redobrada atenção. Em apertada síntese, é importantíssimo dar atenção a este problema que atinge vários setores, em especial na distribuição de produtos como combustíveis, cigarros e bebidas, dentre vários outros, gerando incomensuráveis problemas à economia brasileira e desestimulando investimentos. Para fazer avançar o debate acerca do PL 1.646/19, deve-se melhor distinguir a situação do devedor contumaz da mera inadimplência, o que ainda não está claro. É necessário respeitar a função social da empresa, a qual deve ser preservada pois geradora de empregos e renda à sociedade, e centrar atenção nas empresas que tenham como modelo de negócio a situação de devedor contumaz, e não as meramente inadimplentes. A criminalização da conduta dos dirigentes das empresas devedoras contumazes, que já foi determinada pela açodada decisão do STF no RHC 163.334, deve ser identificada através de medidas de inteligência fiscal, e não por meio de uma indiscriminada e geral criminalização da inadimplência, pois, tal como decidido, acarreta a falência da presunção de inocência em nosso país. O cerco está se fechando para os devedores contumazes. A decisão do STF acabou por “legislar” para todo o país, embora o foco fosse um tributo estadual, o ICMS; por outro lado, este PL é apenas para o âmbito federal, e impõe sanções fiscais, sem criminalizar condutas. Ao debater, aperfeiçoar e aprovar este PL, o Congresso conseguirá auxiliar a sociedade a limitar a enorme extensão dada pelo STF na criminalização da inadimplência do ICMS. É preciso trabalhar com urgência nesse sentido.
Parte da diretoria do Cruzeiro sugere que clube decrete falência, segundo Téo José
A atual situação financeira do Cruzeiro é crítica e não parece ter nenhum sinal de melhora. E, segundo informação do narrador e apresentador dos canais FOX Sports Téo José, ainda pode piorar. Téo, durante o programa Mercado FOX deste sábado (11 de janeiro), informou que fontes de Belo Horizonte lhe disseram que existe uma ala da diretoria cruzeirense sugerindo que a instituição decrete falência. A atual situação financeira do Cruzeiro é crítica e não parece ter nenhum sinal de melhora. E, segundo informação do narrador e apresentador dos canais FOX Sports Téo José, ainda pode piorar. Téo, durante o programa Mercado FOX deste sábado (11 de janeiro), informou que fontes de Belo Horizonte lhe disseram que existe uma ala da diretoria cruzeirense sugerindo que a instituição decrete falência. "Eu dei uma ligada para algumas pessoas em Belo Horizonte. Lógico que falência ninguém avisa. Mas que, na diretoria, em reuniões, já foi levantado isso. Há uma ala que quer", disse o apresentador. Em sequência, o comentarista Rodrigo Bueno relembrou casos de equipes de outros países que decretaram falência e depois foram rebaixados a divisões inferiores e depois voltaram à elite de seus países, como Racing, na Argentina, Rangers, na Escócia, Napoli e Fiorentina, na Itália. Na última sexta-feira (10), o Cruzeiro divulgou uma nota falando da redução de custos do clube, com demissão de 98 funcionários, venda de parte da frota de veículos e mais. A dívida do clube está, atualmente, em R$ 800 milhões.

References: artigo 47
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