Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-03-02_PT.html
Timestamp: 2019-09-23 14:06:10+00:00

Document:
Textos aprovados - Quinta-feira, 2 de Março de 2017
Quinta-feira, 2 de Março de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen
Acordo Euro-Mediterrânico UE-Líbano (adesão da Croácia) ***
Acordo UE-Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos ***
Mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos no domínio da energia ***I
Obrigações em matéria de reciprocidade de vistos
Opções para melhorar o acesso aos medicamentos
Implementação do programa Europa Criativa
Aplicação do programa «Europa para os Cidadãos»
Política comercial comum no quadro dos imperativos em matéria de preservação das espécies selvagens
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Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2016/2295(IMM))
– Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade da Deputada Marine Le Pen, transmitido em 5 de outubro de 2016 por Jean-Jaques URVOAS, Ministro da Justiça francês, no âmbito de um inquérito judicial instaurado contra a deputada em questão junto do Tribunal de Grande Instância de Nanterre por difusão de imagens islamistas de caráter violento,
– Tendo ouvido o Deputado Jean-François Jalkh, em representação da Deputada Marine Le Pen nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,
– Tendo em conta o artigo 26.º da Constituição da República Francesa,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0047/2017),
A. Considerando que as autoridades judiciais francesas requereram o levantamento da imunidade de Marine Le Pen, deputada ao Parlamento Europeu e presidente da Frente Nacional (FN), no âmbito de um processo motivado pela publicação na conta Twitter da deputada de fotografias de caráter violento representando execuções de três reféns do grupo terrorista Daesh e acompanhadas do comentário «É isto o DAESH» em 16 de dezembro de 2015, no seguimento de uma entrevista à rede radiofónica RMC na qual a ascensão da FN era comparada à ação do grupo terrorista Daesh;
B. Considerando que, segundo a prática estabelecida no Parlamento Europeu, pode proceder-se ao levantamento da imunidade de um deputado que integre esta Assembleia sempre que as opiniões expressas e/ou imagens controversas não tenham uma ligação direta ou óbvia com o exercício, pelo deputado em causa, das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu e não constituam opiniões ou votos expressos no exercício das referidas funções, nos termos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e do artigo 26.º da Constituição da República Francesa;
C. Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos deputados do Parlamento do respetivo país;
D. Considerando que a difusão de imagens de caráter violento suscetíveis de lesar a dignidade humana é uma infração prevista e punida nos artigos 227.º-24, 227.º-29 e 227.º-31 do Código Penal da República Francesa;
E. Considerando que o artigo 6.º-1 da Lei francesa n.º 2004-575, de 21 de junho de 2004 («Pour la Confiance dans l'Économie Numérique»), que transpõe a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»), diz respeito às atividades dos prestadores de serviços da sociedade da informação e não às atividades de caráter individual;
F. Considerando que, embora as imagens publicadas por Marine Le Pen estejam acessíveis ao público no motor de busca Google e tenham sido amplamente divulgadas em linha após a sua transmissão inicial, o seu caráter violento é suscetível de lesar a dignidade humana;
G. Considerando que a família do refém James Foley solicitou a supressão das três fotografias em 17 de dezembro de 2015, ou seja, após a intervenção das autoridades judiciárias, e que, na sequência deste pedido, Marine Le Pen se limitou a suprimir a fotografia de James Foley;
H. Considerando que o calendário da ação judicial contra a Deputada Marine Le Pen se enquadra na tramitação habitual dos processos intentados contra a imprensa e outros meios de comunicação e que, por conseguinte, não existem razões para suspeitar de um caso de fumus persecutionis ou seja, uma situação em que indícios ou elementos de prova sugerem uma intenção de prejudicar a atividade política de um deputado;
I. Considerando que o artigo 26.º da Constituição da República Francesa estabelece que os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria penal, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização do Parlamento;
J. Considerando que não cabe ao Parlamento Europeu pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelos atos que lhe são imputados;
1. Decide levantar a imunidade de Marine Le Pen;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República Francesa e à Deputada Marine Le Pen.
(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (05748/2016– C8-0171/2016 – 2015/0292(NLE))
P8_TA(2017)0057 A8-0027/2017
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05748/2016),
– Tendo em conta o projeto de Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (05750/2016),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0171/2016),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0027/2017),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Líbano.
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 (12852/2016 – C8-0515/2016 – 2016/0247(NLE))
P8_TA(2017)0058 A8-0025/2017
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12852/2016),
– Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no quadro do Fundo para a Segurança Interna para o período de 2014-2020 (12881/2016),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.°, n.° 2, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0515/2016),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0025/2017),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado do Liechtenstein.
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE (COM(2016)0053 – C8-0034/2016 – 2016/0031(COD))
P8_TA(2017)0059 A8-0305/2016
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0053),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0034/2016),
– Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado francês, o Parlamento maltês, o Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento português, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2016(1),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0305/2016),
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/684.)
(1) JO C 487 de 28.12.2016, p. 81.
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Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as obrigações da Comissão em matéria de reciprocidade de vistos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 (2016/2986(RSP))
P8_TA(2017)0060 B8-0173/2017
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho(1), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 4 («o mecanismo de reciprocidade»),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2016, intitulada «Balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir» (COM(2016)0221),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2016, intitulada «Balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir (seguimento da Comunicação de 12 de abril)» (COM(2016)0481),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, intitulada «Balanço da situação de não reciprocidade com outros países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir (seguimento da comunicação de 12 de abril)» (COM(2016)0816),
– Tendo em conta o artigo 17.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 80.º, 265.º e 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta o seu debate sobre «Obrigações em matéria de reciprocidade de vistos», de 14 de dezembro de 2016, realizado em Estrasburgo,
– Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre «Obrigações em matéria de reciprocidade de vistos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.° 539/2001» (O‑000142/2016 – B8-1820/2016),
– Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,
A. Considerando que a condição de reciprocidade em matéria de vistos, enquanto um dos critérios que orientam a política de vistos da UE, implica geralmente que os cidadãos da UE estejam sujeitos às mesmas condições, quando se deslocam para um país terceiro, que os nacionais deste país que se deslocam à UE;
B. Considerando que o objetivo do mecanismo de reciprocidade em matéria de vistos é precisamente a aplicação deste princípio; que a política de vistos da UE proíbe os Estados-Membros de introduzir uma obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro que conste do anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 (países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração);
C. Considerando que o mecanismo de reciprocidade foi revisto em 2013, com o Parlamento na qualidade de colegislador, uma vez que precisava de ser adaptado tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as bases jurídicas secundárias e «para permitir uma resposta da União como um ato de solidariedade, se um país terceiro constante do anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 aplicar uma obrigação de visto aos nacionais de pelo menos um Estado-Membro (considerando 1, Regulamento (UE) n.º 1289/2013);
D. Considerando que o mecanismo de reciprocidade estabelece um processo que tem início com uma situação de não reciprocidade, obedece a prazos precisos e inclui um conjunto de medidas a adotar com vista a pôr termo a uma situação de não reciprocidade; que a sua lógica inerente implica medidas de severidade crescente em relação ao país terceiro em causa, incluindo, em última análise, a suspensão da isenção da obrigação de visto para todos os nacionais do país terceiro em causa («segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade»);
E. Considerando que, «a fim de assegurar a adequada participação do Parlamento Europeu e do Conselho na segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade, dada a natureza política particularmente sensível da suspensão da isenção de obrigação de visto para todos os nacionais de um país terceiro constante do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 e as suas implicações horizontais para os Estados-Membros, para os países associados de Schengen e para a própria União, nomeadamente para as suas relações externas e para o funcionamento global do espaço Schengen, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [foi] delegado na Comissão no que diz respeito a certos elementos do mecanismo de reciprocidade», incluindo a suspensão da isenção da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em causa;
F. Considerando que «o Parlamento Europeu ou o Conselho podem decidir revogar a delegação» (artigo 290.º, n.º 2, alínea a), TFUE);
G. Considerando que um «ato delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pelo ato legislativo, não forem formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho» (artigo 290.º, n.º 2, alínea b), TFUE);
H. Considerando que a Comissão contestou a escolha de atos delegados na segunda fase de aplicação do mecanismo de reciprocidade junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e que o Tribunal considerou, no entanto, a escolha do legislador correta (Processo C-88/14);
I. Considerando que o mecanismo atribui claramente obrigações e responsabilidades ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão nas diferentes fases do mecanismo de reciprocidade;
1. Considera que a Comissão tem a obrigação legal de adotar um ato delegado – que suspenda temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais de países terceiros que não tenham suprimido a obrigação de visto para os cidadãos de determinados Estados-Membros – no prazo de 24 meses a contar da data de publicação das notificações sobre esta matéria, que findou em 12 de abril de 2016;
2. Insta a Comissão, com base no artigo 265.º do TFUE, a adotar o ato delegado necessário o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aprovação da presente resolução;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais.
(1) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
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Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as opções da UE para melhorar o acesso aos medicamentos (2016/2057(INI))
– Tendo em conta a posição do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde(1),
– Tendo em conta o artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), segundo o qual na definição e execução de todas as políticas e ações da União deverá assegurar-se um elevado nível de proteção da saúde humana.
– Tendo em conta a avaliação REFIT da Comissão ao Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (SWD(2016)0125),
– Tendo em conta as obrigações previstas no artigo 81.º da Diretiva 2001/83/CE, sobre assegurar o abastecimento adequado e contínuo de medicamentos,
– Tendo em conta a «Avaliação de impacto inicial» da Comissão(2) para o reforço da cooperação dentro da UE na área da avaliação das tecnologias de saúde (HTA),
– Tendo em conta a estratégia da rede HTA para a cooperação dentro da UE na avaliação das tecnologias de saúde de 29 de outubro de 2014(3),
– Tendo em conta o relatório final do inquérito sobre a concorrência no domínio do setor farmacêutico realizado pela Comissão (SEC(2009)0952),
– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 2013, intitulado «Health inequalities in the EU – Final report of a consortium. Consortium lead: Sir Michael Marmot»(4)(as desigualdades no domínio da saúde na UE - Relatório final de um consórcio. Consórcio liderado por Sir Michael Marmot), no qual se reconhece que os sistemas de saúde desempenham um papel fundamental na mitigação do risco de pobreza ou que podem ajudar a reduzir a pobreza,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 1 de dezembro de 2014, sobre o tema «Inovação em benefício dos doentes»(5),
– Tendo em conta as conclusões da reunião informal do Conselho dedicada à saúde "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" (EPSCO), de 18 de abril de 2016,
– Tendo em conta o 6.º relatório da Comissão sobre o acompanhamento dos acordos de patente no setor farmacêutico,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada “Medicamentos seguros, inovadores e acessíveis: uma nova visão para o setor farmacêutico” (COM(2008)0666),
– Tendo em conta os parágrafos 249 e 250 do acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de fevereiro de 1978, no Processo 27/76 sobre preços excessivos,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2016, sobre o reforço do equilíbrio dos sistemas farmacêuticos na UE e nos seus Estados-Membros,
– Tendo em conta a Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.º 2119/98/CE(6),
– Tendo em conta o relatório do Painel de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o acesso aos medicamentos - «Promoting innovation and access to health technologies» (promover a inovação e o acesso às tecnologias da saúde) - publicado em setembro de 2016,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de maio de 2006, sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da UE, e as conclusões do Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores", de 6 de abril de 2011 e de 10 de dezembro de 2013, relativas ao processo de reflexão sobre sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada “Sistemas de saúde eficazes, acessíveis e resilientes” (COM(2014)0215),
– Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Towards a Harmonised EU Assessment of the Added Therapeutic Value of Medicines» (Rumo a uma avaliação harmonizada à escala da UE do valor terapêutico acrescentado dos medicamentos) publicado pelo Departamento Temático “Políticas Económicas e Científicas” em 2015(7),
– Tendo em conta o relatório da Organização Mundial de Saúde intitulado «WHO Expert Committee on the Selection of Essential Drugs, 17-21 October 1977 – WHO Technical Report Series, No. 615», o relatório do Secretariado da OMS, de 7 de dezembro de 2001, intitulado «WHO medicines strategy: Revised procedure for updating WHO’s Model List of Essential Drugs» (EB109/8); o relatório da OMS, de março de 2015, sobre o acesso a novos medicamentos na Europa e o relatório da OMS, de 28 de junho de 2013, sobre os medicamentos prioritários para a Europa e o mundo,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 141/2000, relativo aos medicamentos órfãos,
– Tendo em conta o artigo 35.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.º, alínea a), do TFUE, sobre a proteção da saúde para os cidadãos europeus,
– Tendo em conta o artigo 101.º e 102.º do TFUE sobre a regulamentação em matéria de concorrência,
– Tendo com conta a Declaração de Doha sobre o Acordo sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio e a saúde pública (WTO/MIN(01/DEC/2), bem como a implementação do n.º 6 da Declaração de Doha, de 1 de setembro de 2003 (WTO/L/540),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 816/2006 relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública,
– Tendo em conta o acordo de contratação conjunta aprovado pela Comissão em 10 de abril de 2014(8),
– Tendo em conta a conferência de Nairobi de 1985, sobre a utilização racional dos medicamentos,
– Tendo em conta o relatório sobre a alteração do Regulamento (CE) n.º 726/2004 aprovado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0035/2016) e as alterações adotadas pelo Parlamento em 10 de março de 2016(9),
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2015, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2016(10),
– Tendo em conta a sua resolução de 11 de setembro de 2012, sobre a dádiva voluntária e não remunerada de tecidos e células(11),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições (A8-0040/2017),
A. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito fundamental dos cidadãos à saúde e aos cuidados médicos(12);
B. Considerando que os sistemas de saúde pública são essenciais para garantir o acesso universal aos cuidados de saúde, que constitui um direito fundamental dos cidadãos europeus; que os sistemas de saúde da UE enfrentam desafios como o envelhecimento da população, o aumento da incidência das doenças crónicas, o custo elevado associado ao desenvolvimento de novas tecnologias, às elevadas e crescentes despesas medicamentosas e aos efeitos da crise económica nas despesas com os cuidados de saúde; que, em 2014, as despesas no setor farmacêutico representaram 17,1 % das despesas totais na saúde e 1,41 % do Produto Interno Bruto (PIB) na UE; considerando ainda que estes desafios evidenciam a necessidade de cooperação europeia e de novas medidas políticas, tanto ao nível da UE como nacional;
C. Considerando que os produtos farmacêuticos são um dos pilares dos cuidados de saúde, e não apenas objetos para comercializar, e que o acesso insuficiente a medicamentos essenciais e os preços elevados dos medicamentos inovadores ameaçam gravemente a sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde;
D. Considerando que os pacientes devem ter acesso aos cuidados de saúde e a opções de tratamento da sua escolha e preferência, incluindo tratamentos e medicamentos complementares e alternativos;
E. Considerando que assegurar o acesso dos doentes a medicamentos essenciais constitui um dos principais objetivos da UE e da OMS, constituindo ainda o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 3, das Nações Unidas; considerando que o acesso universal aos medicamentos depende da sua disponibilização atempada e dos seus preços acessíveis para todos, sem qualquer discriminação geográfica;
F. Considerando que a concorrência é um fator importante no equilíbrio geral do mercado, podendo diminuir os custos, reduzir as despesas com os medicamentos e melhorar o acesso atempado dos pacientes a medicamentos a preços abordáveis, obedecendo às normas de qualidade mais rigorosas no processo de investigação e desenvolvimento;
G. Considerando que a entrada dos medicamentos genéricos no mercado é um mecanismo importante para aumentar a concorrência, reduzindo os preços e assegurando a sustentabilidade dos sistemas de saúde; que a entrada dos medicamentos genéricos no mercado não deve ser adiada e a concorrência não deve ser distorcida;
H. Considerando que um mercado saudável e competitivo de medicamentos beneficia de um controlo atento do direito da concorrência;
I. Considerando que, em muitos casos, os preços dos novos medicamentos aumentaram durante as últimas décadas, ao ponto de serem incomportáveis para muitos cidadãos europeus, ameaçando a sustentabilidade dos sistemas de saúde nacionais;
J. Considerando que, para além dos preços elevados e do acesso limitado, os outros obstáculos ao acesso a medicamentos abrangem a falta de medicamentos essenciais e outros, a frágil ligação entre as necessidades clínicas e a investigação, a falta de acesso a cuidados de saúde e a profissionais de saúde, os procedimentos administrativos injustificados, os atrasos nas autorizações de introdução no mercado e as subsequentes decisões de fixação de preços e reembolsos, a indisponibilidade dos medicamentos, as regras em matéria de patentes e as restrições orçamentais;
K. Considerando que doenças como a hepatite C podem ser combatidas com sucesso mediante o recurso ao diagnóstico precoce e ao tratamento combinado de medicamentos novos e velhos, salvando milhões de pessoas em toda a UE;
L. Considerando que o número de pessoas diagnosticadas com cancro aumenta todos os anos e que a combinação da crescente incidência de cancro na população e os novos medicamentos tecnologicamente avançados criou uma situação de aumento do custo total do cancro, gerando um esforço sem precedentes para os orçamentos da saúde e tornando o tratamento inacessível para muitos doentes oncológicos, aumentando o risco de que a acessibilidade ou os preços dos medicamentos se tornem num fator determinante para o tratamento do cancro dos pacientes;
M. Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1394/2007 relativo a medicamentos de terapias avançadas foi introduzido para promover inovações nesta área por toda a Europa e simultaneamente garantir a segurança e, no entanto, até agora apenas oito terapias avançadas foram aprovadas;
N. Considerando que a UE teve de introduzir incentivos para promover a investigação em domínios como as doenças raras e as doenças pediátricas; que o regulamento relativo aos medicamentos órfãos proporcionou um quadro importante para a promoção da investigação sobre medicamentos órfãos, melhorando consideravelmente o tratamento das doenças raras para as quais não existiam alternativas anteriormente, mas que, no entanto, existem preocupações quanto à sua execução;
O. Considerando que o fosso entre a crescente resistência a substâncias ativas antimicrobianas e o desenvolvimento de novas substâncias ativas antimicrobianas está a aumentar e que as doenças resistentes aos medicamentos podem causar 10 milhões de mortes por ano em todo o mundo até 2050; Que, segundo as estimativas, todos os anos morrem na UE pelo menos 25 mil pessoas devido a infeções causadas por bactérias resistentes, o que se traduz num custo anual de 1,5 mil milhões de euros, apesar de apenas ter sido desenvolvida uma classe de antibióticos nos últimos 40 anos;
P. Considerando que, nas últimas décadas, se assistiu a claros progressos na terapia de doenças anteriormente incuráveis, ao ponto de, a título de exemplo, nenhum doente morrer de VIH/SIDA atualmente na UE; que, no entanto, ainda existem muitas doenças sem terapias ideais (entre outras, o cancro, que é responsável por praticamente 1,3 mil milhões de mortes por ano na UE)
Q. Considerando que o acesso a exames de diagnóstico e vacinas adequados e a preços abordáveis é tão importante como o acesso a medicamentos seguros, eficazes e a preços razoáveis;
R. Considerando que os medicamentos das terapias avançadas têm o potencial de mudar o tratamento de uma vasta variedade de patologias, nomeadamente no que toca a doenças em que as abordagens convencionais sejam inadequadas e para as quais tenham sido autorizados poucos medicamentos de terapias avançadas;
S. Considerando que determinados medicamentos essenciais não se encontram disponíveis em vários Estados-Membros, o que pode gerar problemas em matéria de cuidados de saúde, que podem ocorrer situações de escassez de medicamentos devido a estratégias empresariais ilegítimas, tais como «pay-for-delay» (pagamento por adiamento) no setor farmacêutico, ou a questões de ordem política, de fabrico ou de distribuição, ou devido ao comércio paralelo; que o artigo 81.º da Diretiva 2001/83/CE prevê medidas destinadas a prevenir a escassez de medicamentos através de uma obrigação de serviço público (OSP), que obriga os fabricantes e os distribuidores a garantirem o abastecimento nos mercados nacionais; que, em muitos casos, a OSP não é aplicada aos fabricantes que fornecem os distribuidores, tal como indicou um estudo encomendado pela Comissão;
T. Considerando que um quadro regulamentar estável e previsível no âmbito da propriedade privada, bem como a sua execução adequada e tempestiva, é essencial para criar condições propícias à inovação, apoiando o acesso dos pacientes a tratamentos inovadores e eficazes;
U. Considerando que o objetivo da propriedade intelectual é beneficiar a sociedade e promover a inovação, e que reina um clima de apreensão quanto ao abuso ou à má utilização dos medicamentos;
V. Considerando que o acordo da OMC sobre aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (acordo TRIPS), da OMC, prevê, desde 1995, flexibilidade em matéria de patentes, nomeadamente a concessão obrigatória de licenças;
W. Considerando que o projeto-piloto «adaptive pathways» (percursos adaptáveis), lançado em 2014 pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), e que foca principalmente o tratamento em áreas em que se registam necessidades médicas prementes, tem gerado um intenso debate sobre a relação risco/benefício da concessão de acesso antecipado ao mercado a medicamentos inovadores com base numa menor quantidade de dados clínicos;
X. Considerando que a proteção da propriedade intelectual é essencial no domínio do acesso aos medicamentos e que cumpre identificar mecanismos que possam combater o fenómeno de contrafação no mercado dos medicamentos;
Y. Considerando que há alguns anos se assistiu a um diálogo europeu de alto nível que reuniu os principais decisores e partes interessadas do setor da saúde (o «Grupo G10» entre 2001 e 2002, seguido pelo Fórum Farmacêutico entre 2005 e 2008), tendo estes decidido desenvolver uma visão estratégica comum e pôr em prática ações concretas em prol da competitividade do setor farmacêutico;
Z. Considerando que só 30 % dos orçamentos da saúde se destinam a medidas de prevenção e promoção da saúde pública;
AA. Considerando que a fixação do preço e o reembolso dos medicamentos são da competência dos Estados-Membros e se encontram regulamentados a nível nacional; que a UE dispõe de uma legislação em matéria de propriedade intelectual, ensaios clínicos, autorização de comercialização, transparência em matéria de preços, farmacovigilância e concorrência; que o aumento da despesa no setor farmacêutico, bem como a assimetria que se observa na capacidade de negociação e nas informações em matéria de preços entre as empresas farmacêuticas e entre os Estados-Membros, são fatores que pressupõem uma maior cooperação à escala europeia e novas medidas políticas, seja no plano europeu, seja a nível nacional; e que os preços dos medicamentos são, em geral, ajustados no quadro de negociações bilaterais e confidenciais entre a indústria farmacêutica e os Estados-Membros;
AB. Considerando que a maioria dos Estados-Membros possui as suas próprias agências de avaliação das tecnologias de saúde, cada uma com os seus próprios critérios;
AC. Considerando que, nos termos do artigo 168.º do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos medicamentos, para responder a preocupações comuns de segurança, e considerando que, nos termos do artigo 114.º, n.º 3, do TFUE, as propostas legislativas na área da saúde devem tomar como base um elevado nível de proteção sanitária;
1. Partilha da preocupação manifestada nas conclusões do Conselho de 2016 sobre o reforço do equilíbrio dos sistemas farmacêuticos na União Europeia;
2. Congratula-se com as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2016, convidando a Comissão a proceder a uma análise, com base em dados concretos, do impacto global da propriedade intelectual (PI) nos domínios da inovação, da disponibilidade — nomeadamente, no que respeita à eventual escassez da oferta e aos diferimentos ou à não introdução no mercado — e da acessibilidade dos medicamentos;
3. Reitera que o direito à saúde é um direito humano reconhecido, tanto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, como no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e que é um direito que vigora em todos os Estados-Membros, uma vez que estes ratificaram tratados internacionais sobre direitos humanos que reconhecem o direito à saúde; salienta que há que assegurar, entre outros aspetos, o acesso a medicamentos, para que este direito seja garantido;
4. Reconhece a importância das iniciativas de cidadania, como a Carta Europeia dos Direitos do Paciente, que se baseia na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o Dia Europeu dos Direitos do Paciente, que se comemora anualmente a 18 de abril, a nível local e nacional, nos Estados-Membros; convida a Comissão a institucionalizar o Dia Europeu dos Direitos do Paciente a nível da UE;
5. Remete para as conclusões da reunião informal do Conselho dos Ministros da Saúde, realizada em Milão, em 22 e 23 de setembro de 2014, durante a Presidência italiana do Conselho, na qual muitos Estados-Membros concordaram com a necessidade de envidar esforços conjuntos para facilitar a partilha de boas práticas e permitir aos doentes um acesso mais rápido;
6. Salienta a necessidade de coerência entre todas as políticas da UE (saúde pública a nível global, desenvolvimento, investigação e comércio) e sublinha, por conseguinte, que a questão do acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento tem de ser vista num contexto mais alargado;
7. Salienta a importância dos esforços de I&amp;D, tanto públicos, como privados, na descoberta de novos tratamentos; frisa que as prioridades da investigação devem responder às necessidades de saúde dos pacientes, ao mesmo tempo que reconhece o interesse das empresas farmacêuticas em obter contrapartidas financeiras para os seus investimentos; sublinha que o quadro regulamentar deve imperativamente viabilizar os melhores resultados possíveis em prol dos doentes e do interesse público;
8. Salienta que o elevado nível de dinheiros públicos utilizados em I&amp;D não se reflete nos preços, devido à ausência de rastreabilidade dos fundos nas condições de concessão de patentes e licenças, o que impede um retorno público justo do investimento público efetuado;
9. Apela a uma maior transparência de custos em I&amp;D, incluindo a proporção da investigação financiada por dinheiros públicos e a distribuição de medicamentos;
10. Sublinha o papel dos projetos de investigação europeus e das PME europeias na melhoria do acesso aos medicamentos ao nível da UE; salienta o papel do programa Horizonte 2020 neste contexto;
11. Recorda que a indústria farmacêutica da UE é uma das indústrias mais competitivas da União; salienta que preservar a elevada qualidade da inovação é fundamental para dar resposta às necessidades dos pacientes e para melhorar a competitividade; acentua que as despesas de saúde devem ser consideradas um investimento público e que os medicamentos de qualidade podem melhorar a saúde pública e permitir que os doentes vivam vidas mais longas e mais saudáveis;
12. Sublinha que, numa União Europeia afetada por uma vaga de desindustrialização, o setor farmacêutico continua a ser um importante pilar industrial e uma força motriz na criação de emprego;
13. Entende que as opiniões dos cidadãos europeus, expressas através de petições dirigidas ao Parlamento Europeu, têm uma importância fundamental e devem prioritariamente ser tidas em conta pelo legislador europeu;
14. Salienta que as organizações de doentes devem ter uma maior participação na definição de estratégias de investigação de ensaios clínicos privados e públicos, a fim de garantir que tais estratégias respondam, de facto, às verdadeiras necessidades por satisfazer dos pacientes europeus;
15. Observa que é do interesse dos doentes, em casos de necessidades médicas não satisfeitas, obter um acesso rápido a medicamentos novos e inovadores; salienta, no entanto, que a aceleração das autorizações de comercialização não deve tornar-se a regra, porquanto só devem ser utilizadas em casos de notória não satisfação das necessidades médicas e não podem em caso algum ser justificadas por considerações de natureza comercial; recorda que a realização de ensaios clínicos eficazes e o acompanhamento através da farmacovigilância são imprescindíveis para a avaliação da qualidade, da eficácia e da segurança dos novos medicamentos;
16. Manifesta a sua preocupação pelo facto de 5% de todos os internamentos hospitalares na UE serem resultantes de reações adversas a medicamentos (RAM), que são a quinta causa principal de morte nos hospitais;
17. Recorda a Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em Doha, em 14 de novembro de 2001, segundo a qual é necessário executar e interpretar o Acordo TRIPS de modo favorável à saúde pública, nomeadamente incentivando em simultâneo o acesso aos medicamentos existentes e a descoberta de novos medicamentos; regista, neste contexto, a decisão do Conselho TRIPS da OMC, de 6 de novembro de 2015, de prolongar a isenção da patente de medicamentos para os países menos desenvolvidos (PMD) até janeiro de 2033;
18. Destaca a necessidade vital de desenvolver as capacidades locais nos países em desenvolvimento em termos de investigação farmacêutica, a fim de colmatar as lacunas persistentes no plano da investigação e da produção de medicamentos através de parcerias público-privadas de desenvolvimento de produtos e da criação de centros abertos de investigação e produção;
19. Lamenta a ocorrência de litígios com o objetivo de atrasar a entrada no mercado de medicamentos genéricos; observa que, de acordo com o relatório final da Comissão Europeia sobre a indústria farmacêutica, o número de processos em tribunal quadruplicou entre 2000 e 2007, que cerca de 60% dos casos dizem respeito a patentes de segunda geração e que, em média, estes processos demoram dois anos a ser resolvidos;
20. Salienta que uma melhor regulamentação deve promover a competitividade; reconhece igualmente a importância e a eficácia dos instrumentos «antitrust» no combate aos comportamentos lesivos da concorrência, como a exploração ou a utilização abusiva de sistemas de patentes e do sistema de autorização de medicamentos, em violação dos artigos 101.º e/ou 102.º do TFUE;
21. Salienta que os medicamentos biossimilares permitem uma maior concorrência, a redução de preços e a realização de poupanças para os sistemas de saúde, contribuindo assim para melhorar o acesso dos doentes aos medicamentos; frisa que o valor acrescentado e o impacto económico dos medicamentos biossimilares na sustentabilidade dos sistemas de saúde têm de ser analisados, que a sua entrada no mercado não deve ser retardada e que, sempre que necessário, cumpre analisar a tomada de medidas de apoio à sua introdução no mercado;
22. Sublinha que a fixação de preços com base no valor dos medicamentos pode ser utilizada indevidamente como uma estratégia económica de maximização dos lucros, o que leva à fixação de preços que são desproporcionados em relação à estrutura de custos e contraria a distribuição adequada do bem-estar social;
23. Reconhece que o uso não conforme («off-label») dos medicamentos pode trazer benefícios aos doentes na ausência de alternativas aprovadas; constata com preocupação que os doentes são sujeitos a riscos acrescidos devido à ausência de dados sólidos que comprovem a segurança e a eficácia da utilização não conforme («off-label»), à falta de consentimento informado e à maior dificuldade em monitorizar os efeitos adversos; sublinha que determinados subgrupos da população, nomeadamente as crianças e os idosos, estão particularmente expostos a esta prática;
Preços e transparência
24. Recorda que os doentes são o elo mais fraco no acesso aos medicamentos e que as dificuldades de acesso não os deveriam afetar negativamente;
25. Salienta que a maioria das entidades nacionais e regionais de avaliação das tecnologias da saúde já está a utilizar critérios do foro clínico, económico e na ótica dos benefícios sociais no quadro da avaliação de novos medicamentos, a fim de apoiar as suas decisões em matéria de fixação de preços e de reembolsos;
26. Salienta a importância da avaliação do real valor acrescentado terapêutico, aferido com base em dados concretos, dos novos medicamentos, em comparação com a melhor alternativa disponível;
27. Observa com preocupação que os dados que apoiam a avaliação do valor acrescentado dos medicamentos inovadores são muitas vezes escassos e insuficientemente convincentes para contribuírem para uma decisão adequada em matéria de fixação dos preços;
28. Salienta que as avaliações das tecnologias de saúde (ATS) deve constituir um instrumento importante e eficaz para melhorar o acesso aos medicamentos, contribuindo, assim, para a sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde, permitindo a criação de incentivos para a inovação e proporcionando aos doentes um elevado valor acrescentado em termos terapêuticos; observa, além disso, que a introdução de ATS conjuntas à escala da UE permitiria evitar a fragmentação dos sistemas de avaliação, a duplicação de esforços e a inadequada afetação de recursos em toda a UE;
29. Salienta que, para se desenvolver políticas de saúde seguras, eficazes e centradas no doente e tornar as tecnologias da saúde tão eficazes quanto possível, a avaliação de tais tecnologias deve ser um processo multidisciplinar que subsuma informações médicas, sociais, económicas e éticas sobre a respetiva utilização mediante recurso a padrões elevados e que o faça de modo sistemático, independente, objetivo, reprodutível e transparente;
30. Considera que o preço de um medicamento deve cobrir os custos de desenvolvimento e de produção e deve adequar-se à situação económica específica do país em que é comercializado, estar em conformidade com o valor acrescentado terapêutico que comporta para os doentes e simultaneamente garantir o acesso dos doentes, a sustentabilidade da prestação de cuidados de saúde e a recompensa pela inovação;
31. Acentua que, mesmo que o valor acrescentado de um novo medicamento possa ser importante, o preço não deve dificultar o acesso sustentável a esse medicamento na UE;
32. Entende que o verdadeiro valor acrescentado de um medicamento em termos terapêuticos, o seu impacto social, a relação custo-benefício, o impacto orçamental e a eficiência no quadro do sistema de saúde pública devem conjuntamente ser tidos em conta, ao determinar-se os procedimentos de fixação de preço e de reembolso dos medicamentos;
33. Manifesta a sua preocupação pelo facto de que, devido ao poder de negociação mais reduzido dos países em que os rendimentos são baixos, os medicamentos são comparativamente menos acessíveis nesses Estados-Membros, nomeadamente na área da oncologia; lamenta, no contexto do sistema de fixação de preços de referência a nível internacional, a falta de transparência nas tabelas de preços dos medicamentos em comparação com os preços reais e a assimetria das informações que tal facto comporta para as negociações entre a indústria e os sistemas nacionais de saúde;
34. Destaca que a Diretiva 89/105/CEE (a Diretiva Transparência) não é revista há 20 anos que entretanto se registaram importantes alterações no sistema de medicamentos na Europa;
35. Sublinha, neste contexto, a necessidade de independência nos processos de recolha e análise de dados e de transparência;
36. Constata que o projeto EURIPID requer uma maior transparência dos Estados‑Membros, de molde a incluir os preços efetivamente pagos por eles;
37. Considera que é necessário um avanço estratégico no domínio da prevenção de doenças, na medida em que esse pode ser um fator fundamental para reduzir a utilização de medicamentos e garantir, simultaneamente, um elevado nível de proteção da saúde humana; insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem a legislação destinada a apoiar a produção sustentável de alimentos e a tomarem todas as iniciativas necessárias para promover hábitos saudáveis e seguros, como é o caso de uma alimentação saudável;
As competências da UE e a cooperação
38. Recorda que, nos termos do artigo 168.º do TFUE, deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e ações da União;
39. Salienta a importância de reforçar a transparência e de aumentar a cooperação voluntária entre os Estados-Membros em matéria de fixação de preços e reembolsos de medicamentos, a fim de assegurar a sustentabilidade dos sistemas de saúde e preservar os direitos dos cidadãos europeus em matéria de acesso a cuidados de saúde de qualidade;
40. Recorda que, para o bom funcionamento da democracia, é crucial manter a transparência em todas as instituições e agências nacionais e da UE e que os peritos envolvidos nos processos de autorização devem estar isentos de quaisquer conflitos de interesses;
41. Congratula-se com iniciativas como a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI), que congregam os setores público e privado com vista a estimular a investigação, acelerar o acesso dos doentes a terapêuticas inovadoras e fazer face a necessidades médicas não satisfeitas; lamenta, porém, o baixo nível de retorno do investimento público na ausência de condicionantes de acesso ao financiamento público da UE; observa, além disso, que a IMI2, a segunda e atual fase da IMI, é, em grande medida, financiada pelos contribuintes da UE, o que reforça a necessidade de uma liderança firme da UE que dê prioridade às necessidades de saúde pública na investigação no quadro da IMI2 e à inclusão de uma ampla partilha de dados, de políticas comuns de gestão de direitos de propriedade intelectual, de transparência e de um justo retorno do investimento público;
42. Chama a atenção para o procedimento comum para a contratação pública conjunta de medicamentos usados para a aquisição de vacinas na UE, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 1082/2013/UE; incentiva os Estados-Membros a utilizarem plenamente este instrumento, por exemplo, em situações de escassez de novas vacinas;
43. Constata com preocupação que a UE fica atrás dos EUA no que diz respeito a um mecanismo normalizado e transparente de notificação das causas da escassez de medicamentos; insta a Comissão e os Estados-Membros a proporem e a porem em prática um instrumento similar em prol da elaboração de políticas fundamentadas em factos comprovados;
44. Recorda a importância da agenda digital no domínio da saúde e a necessidade de dar prioridade ao desenvolvimento e à execução de soluções relacionadas com a saúde eletrónica e com a saúde móvel, a fim de assegurar novos modelos de cuidados de saúde seguros, fiáveis, acessíveis, modernos e sustentáveis para os doentes, os cuidadores, os profissionais de saúde e os contribuintes;
45. Recorda que os Países Menos Desenvolvidos são os mais afetados pelas doenças associadas à pobreza, em especial o VIH/SIDA, a malária, a tuberculose, as doenças dos órgãos reprodutivos e as doenças infeciosas e cutâneas;
46. Destaca o facto de, nos países em desenvolvimento, as mulheres e as crianças terem menos acesso a medicamentos do que homens adultos, devido à ausência de disponibilidade, acessibilidade, capacidade económica e aceitabilidade do tratamento, em resultado de uma discriminação fundada em fatores culturais, religiosos ou sociais e na má qualidade das instalações de prestação de cuidados de saúde;
47. Observa que a tuberculose se tornou a principal causa de morte por infeção a nível mundial e que a forma mais perigosa da doença é a que se mostra resistente a vários medicamentos; sublinha a importância de combater a emergente crise de resistência antimicrobiana (RAM), mormente por meio do financiamento da investigação e do desenvolvimento de novos instrumentos no domínio da vacinação, do diagnóstico e do tratamento da tuberculose, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso sustentável e a preços acessíveis a esses novos instrumentos e garantindo que ninguém fique esquecido;
Propriedade Intelectual (PI) e Investigação e Desenvolvimento (I&amp;D)
48. Recorda que os direitos de propriedade intelectual preveem um período de exclusividade que necessita de ser regulamentado, acompanhado e aplicado de forma cuidadosa e eficaz pelas autoridades competentes, com vista a evitar conflitos com o direito humano fundamental à proteção da saúde, ao mesmo tempo que se promove a inovação e a competitividade de qualidade; assinala que o Instituto Europeu de Patentes (IEP) e os Estados-Membros apenas devem conceder patentes a medicamentos que cumpram estritamente os requisitos de patenteabilidade, a saber, a novidade, a atividade inventiva e a aplicabilidade industrial, tal como consagrados na Convenção sobre a Patente Europeia;
49. Salienta que, a nível dos novos medicamentos, alguns são exemplo de grandes inovações, ao passo que outros têm um valor terapêutico acrescentado insuficiente para serem considerados inovações genuínas (substâncias me-too, isto é, substâncias estruturalmente muito semelhantes a outras substâncias já conhecidas, com a exceção de pequenas diferenças); recorda que a inovação progressiva pode também ser vantajosa para os doentes e que a reorientação e a reformulação de moléculas conhecidas podem gerar valor terapêutico acrescentado, pelo que essas práticas devem ser cuidadosamente avaliadas; alerta para a possível utilização indevida das regras de proteção da propriedade industrial, que permitem a renovação permanente dos direitos de patente e impedem a concorrência;
50. Reconhece o impacto positivo do Regulamento (CE) n.º 141/2000 relativo ao desenvolvimento de medicamentos órfãos, que permitiu a colocação no mercado de vários produtos inovadores destinados a doentes privados de tratamento; faz notar a preocupação existente relativamente à possível aplicação incorreta dos critérios de designação de medicamentos órfãos e aos possíveis efeitos dessa aplicação incorreta num número cada vez maior de autorizações de medicamentos órfãos; reconhece que os medicamentos órfãos também podem ser utilizados de modo não conforme, ou reorientados e autorizados para indicações terapêuticas adicionais, permitindo um aumento das vendas; insta a Comissão a assegurar o equilíbrio dos incentivos, sem desencorajar a inovação neste domínio; frisa que as disposições do Regulamento relativo aos medicamentos órfãos apenas devem ser aplicáveis se tiverem sido preenchidos todos os critérios pertinentes;
51. Regista que o Acordo TRIPS da OMC proporciona flexibilidade aos direitos de patente, tal como a concessão obrigatória de licenças, o que reduziu efetivamente os preços; observa que esta flexibilidade pode ser um instrumento eficaz quando utilizada para dar resposta a problemas de saúde pública, em circunstâncias excecionais definidas pela legislação de cada membro da OMC, a fim de garantir medicamentos essenciais a preços acessíveis ao abrigo dos programas nacionais de saúde e de proteger e promover a saúde pública;
52. Reclama a tomada de medidas a nível nacional e da UE para garantir o direito dos doentes a um acesso universal, abordável, eficaz, seguro e atempado a terapêuticas essenciais e inovadoras, para salvaguardar a sustentabilidade dos sistemas de prestação de cuidados de saúde pública da UE e para assegurar investimentos futuros na área da inovação farmacêutica; salienta que o acesso dos doentes aos medicamentos é uma responsabilidade partilhada por todos os intervenientes do sistema de saúde;
53. Insta o Conselho e a Comissão a reforçarem a capacidade de negociação dos Estados‑Membros em ordem à salvaguarda de um acesso aos medicamentos a preços abordáveis em toda a UE;
54. Toma conhecimento do teor do relatório do Painel de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o Acesso a Medicamentos;
55. Observa que o reposicionamento dos fármacos existentes para novas indicações pode ser acompanhado de um aumento do preço; solicita à Comissão que recolha e analise dados relativos aos aumentos de preços em casos de reposicionamento dos fármacos e comunique ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas conclusões relativas ao equilíbrio e à proporcionalidade dos incentivos que encorajam a indústria a investir no reposicionamento dos fármacos;
56. Exorta os Estados-Membros a desenvolverem uma colaboração mais estreita no sentido de combaterem a fragmentação do mercado e, nomeadamente, a estabelecerem processos e resultados partilhados de avaliação das tecnologias de saúde (ATS), bem como a definirem critérios comuns nas decisões relativas a preços e reembolsos a nível nacional;
57. Insta a Comissão a rever a Diretiva Transparência, centrando-se em garantir a entrada tempestiva no mercado de medicamentos genéricos e biossimilares, pondo termo aos vínculos de patente, de acordo com as orientações da Comissão, acelerando as decisões relativas à fixação de preços e aos reembolsos relativamente aos genéricos e evitando as múltiplas reavaliações dos elementos comprovativos da autorização de introdução no mercado dos medicamentos; entende que esta medida permitirá obter a máxima economia de recursos nos orçamentos nacionais da saúde, reforçar a acessibilidade dos preços, acelerar o acesso dos pacientes e prevenir encargos administrativos para as empresas de medicamentos genéricos e biossimilares;
58. Solicita à Comissão que proponha uma nova diretiva em matéria de transparência dos procedimentos de fixação de preços e dos sistemas de reembolso, tendo em conta os desafios do mercado;
59. Apela à adoção de uma nova diretiva relativa à transparência, que substitua a Diretiva 89/105/CEE, com o objetivo de garantir a eficácia dos controlos e a total transparência dos procedimentos utilizados para determinar os preços e o reembolso dos medicamentos nos Estados-Membros;
60. Exorta os Estados-Membros a aplicarem de forma justa a Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, evitando limitações à aplicação das normas relativas ao reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços, incluindo o reembolso de medicamentos, que pode constituir uma forma de discriminação arbitrária ou um entrave injustificado à livre circulação;
61. Convida a Comissão a acompanhar e a avaliar de forma eficaz a aplicação da Diretiva 2011/24/UE nos Estados-Membros e a planear e realizar uma avaliação formal desta diretiva, que tenha em conta reclamações, infrações e todas as medidas de transposição;
62. Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, a fim de dar resposta às necessidades não satisfeitas dos doentes, iniciativas de I&amp;D, tais como a investigação no domínio de novos medicamentos antimicrobianos, a coordenação eficaz e eficiente dos recursos públicos na investigação em matéria de saúde e a promoção da responsabilidade social do setor farmacêutico;
63. Convida os Estados-Membros a seguirem o exemplo das iniciativas existentes na UE destinadas à promoção da investigação independente em áreas de interesse para os serviços nacionais de saúde com pouca investigação comercial (por exemplo, a resistência antimicrobiana) e para os grupos de doentes habitualmente excluídos dos estudos clínicos, como as crianças, as grávidas e os idosos;
64. Assinala que o aumento da resistência antimicrobiana constitui uma ameaça e que as Nações Unidas reconheceram recentemente a urgência de dar resposta a essa ameaça; solicita à Comissão que intensifique as suas ações no sentido de combater a resistência antimicrobiana, promover a I&amp;D neste domínio e apresentar um novo plano de ação abrangente da UE baseado no conceito «Uma Só Saúde»;
65. Reconhece que os incentivos propostos pelo Regulamento (CE) n.º 1901/2006 relativo aos medicamentos pediátricos não se revelaram eficazes para motivar a inovação no domínio dos medicamentos para crianças, nomeadamente nas áreas da oncologia e da neonatologia; insta a Comissão a examinar os obstáculos existentes e a propor medidas para promover o progresso neste campo;
66. Exorta a Comissão a promover iniciativas destinadas a orientar a investigação pública e privada para a criação de medicamentos inovadores destinados ao tratamento de doenças infantis;
67. Insta a Comissão a iniciar de imediato os trabalhos de elaboração do relatório exigido pelo artigo 50.º do Regulamento relativo aos medicamentos pediátricos e a alterar a legislação para fazer face à falta de inovação nos tratamentos de oncologia pediátrica, mediante a revisão dos critérios que autorizam a isenção do plano de investigação pediátrica (PIP) e a intensificação de esforços para que os PIP sejam executados numa fase inicial do desenvolvimento de um fármaco, a fim de que as crianças não tenham de esperar mais do que o necessário para poderem aceder a novos tratamentos inovadores;
68. Convida a Comissão a promover a investigação pública e privada dos medicamentos nos doentes do sexo feminino, a fim de atenuar situações de desigualdade de género na investigação e no desenvolvimento e de permitir que todos os cidadãos beneficiem de um acesso mais equitativo aos medicamentos;
69. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem planos estratégicos para garantir o acesso a medicamentos que salvam vidas; apela, neste contexto, à coordenação de um plano com vista a erradicar a hepatite C na UE através da utilização de instrumentos como a contratação pública europeia;
70. Solicita que sejam estabelecidas condições-quadro nos domínios da investigação e da política em matéria de medicamentos, a fim de promover a inovação, especialmente no caso de doenças como o cancro, que ainda não podem ser tratadas de forma satisfatória;
71. Apela à Comissão para que tome medidas suplementares para fomentar o desenvolvimento de medicamentos de terapia avançada e o acesso dos doentes a esses medicamentos;
72. Exorta a Comissão a analisar o impacto global da propriedade intelectual na inovação e no acesso dos doentes aos medicamentos, através de um estudo exaustivo e objetivo, como solicitado pelo Conselho nas suas conclusões de 17 de junho de 2016 e, em particular, a analisar o impacto dos certificados complementares de proteção (CCP), da exclusividade dos dados e da exclusividade do mercado na qualidade da inovação e da concorrência;
73. Insta a Comissão a avaliar a aplicação do quadro regulamentar dos medicamentos órfãos (especialmente no que se refere ao conceito de «necessidade médica não satisfeita», à interpretação deste conceito e aos critérios que devem ser preenchidos para identificar uma necessidade médica não satisfeita), a facultar orientações sobre as necessidades médicas não satisfeitas prioritárias, a avaliar os regimes de incentivos existentes para facilitar o desenvolvimento de medicamentos eficazes, seguros e a preços acessíveis para o tratamento de doenças raras, em comparação com a melhor alternativa disponível, bem como a promover o registo europeu de doenças raras e os centros de referência e a assegurar a correta aplicação da legislação;
74. Congratula-se com a legislação em matéria de farmacovigilância de 2010 e 2012; solicita à Comissão, à EMA e aos Estados-Membros que continuem a monitorizar e a prestar informações sobre a aplicação da legislação em matéria de farmacovigilância, assim como a garantir a realização de avaliações pós-autorização da eficácia e dos efeitos secundários dos medicamentos;
75. Exorta a Comissão a colaborar com a EMA e com as partes interessadas, com vista a estabelecer um código de prática relativo à obrigação de informar sobre reações adversas e resultados do uso não conforme de medicamentos e a assegurar a manutenção de registos dos doentes para reforçar a base científica e reduzir os riscos para os doentes;
76. Insta a Comissão a promover os dados abertos na investigação no domínio dos medicamentos que beneficie de financiamento público e a incentivar o estabelecimento de condições como a fixação de preços acessíveis e a não exclusividade, ou a copropriedade da propriedade intelectual em projetos financiados por subvenções públicas da UE, como o programa Horizonte 2020 e a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI);
77. Apela à Comissão para que promova um comportamento ético e a transparência no setor farmacêutico, especialmente no que respeita aos ensaios clínicos e ao custo real da I&amp;D, no contexto do procedimento de autorização e avaliação da inovação;
78. Faz notar o recurso a percursos adaptáveis para promover o rápido acesso dos doentes aos medicamentos; realça o elevado grau de incerteza relativamente à segurança e à eficácia de um novo medicamento aquando da sua entrada no mercado; salienta a preocupação manifestada pelos profissionais de saúde, pelas organizações da sociedade civil e pelas autoridades reguladoras face aos percursos adaptáveis; frisa a importância fundamental da aplicação adequada do sistema de vigilância pós-comercialização; considera que os percursos adaptáveis devem limitar-se a casos específicos de necessidades médicas não satisfeitas prementes e insta a Comissão e a EMA a elaborarem orientações para assegurar a segurança dos doentes;
79. Insta a Comissão a garantir a realização de uma avaliação exaustiva da qualidade, da segurança e da eficácia em qualquer processo de aprovação rápida, a velar por que essa aprovação rápida seja possibilitada por uma autorização condicional, e apenas em circunstâncias excecionais em que tenha sido identificada uma manifesta necessidade médica não satisfeita, e a assegurar a aplicação de um processo pós-autorização transparente e responsável para monitorizar a segurança, a qualidade e a eficácia, bem como de sanções em caso de incumprimento;
80. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um quadro destinado a promover, garantir e reforçar a competitividade e a utilização dos medicamentos genéricos e biossimilares, garantindo a sua rápida entrada no mercado e monitorizando quaisquer práticas desleais, em conformidade com os artigos 101.º e 102.º do TFUE, e a apresentarem um relatório semestral sobre esta matéria; insta também a Comissão a monitorizar os acordos de resolução de litígios em matéria de patentes concluídos entre os fabricantes de medicamentos originais e a indústria dos medicamentos genéricos, que podem ser utilizados indevidamente para restringir a entrada de medicamentos genéricos no mercado;
81. Solicita à Comissão que prossiga e intensifique, sempre que possível, a monitorização e a investigação dos potenciais casos de abuso de mercado, incluindo os chamados «acordos pagar para atrasar» (pay for delay), a fixação de preços excessivamente elevados e outras restrições de mercado especificamente relevantes para as empresas farmacêuticas que operam na UE, em conformidade com os artigos 101.º e 102.º do TFUE;
82. Insta a Comissão a introduzir, no Regulamento (CE) n.º 469/2009, uma isenção do certificado complementar de proteção (CCP) para a produção que autorize a produção de medicamentos genéricos e biossimilares na Europa, com o objetivo de os exportar para os países sem CCP, ou cujos CCP já tenham expirado, sem prejudicar a exclusividade concedida ao abrigo do regime de CCP nos mercados protegidos; entende que tais disposições poderão afetar de forma positiva o acesso a medicamentos de elevada qualidade nos países em desenvolvimento e nos países menos avançados e o aumento da produção e da I&amp;D na UE, criando novos empregos e estimulando o crescimento económico;
83. Insta a Comissão a observar e a reforçar a legislação da UE em matéria de concorrência e as suas competências relativas ao mercado farmacêutico, a fim de combater os abusos e de promover preços justos para os doentes;
84. Exorta a Comissão a intensificar o diálogo sobre as necessidades médicas não satisfeitas entre todas as partes interessadas, os doentes, os profissionais de saúde, as entidades reguladoras, os organismos responsáveis pela avaliação das tecnologias de saúde (ATS), os contribuintes e os investigadores ao longo de todo o ciclo de vida dos medicamentos;
85. Solicita à Comissão que apresente com a maior brevidade possível uma proposta de legislação relativa a um sistema europeu para a avaliação das tecnologias de saúde, com vista à harmonização de critérios ATS transparentes, para avaliar o valor terapêutico acrescentado dos medicamentos, em comparação com a melhor alternativa disponível, tendo, nomeadamente, em conta o grau de inovação e o valor para os doentes, para estabelecer avaliações obrigatórias da eficácia relativa a nível da UE como primeiro passo para os novos medicamentos e para aplicar um sistema europeu de classificação a fim de registar o seu valor terapêutico acrescentado, mediante um procedimento independente e transparente que evita os conflitos de interesses; considera que essa legislação deve assegurar que os resultados da ATS produzidos conjuntamente a nível da UE sejam utilizados a nível nacional; apela, além disso, à Comissão para que reforce os diálogos iniciais e pondere a utilização de um mecanismo de coordenação baseado num organismo independente que promova a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela ATS, assegurando, ao mesmo tempo, que os organismos nacionais (e regionais) em matéria de ATS continuem a deter conhecimentos especializados neste domínio;
86. Solicita ao Conselho que reforce a cooperação entre os Estados-Membros no que se refere aos processos de fixação de preços, a fim de que possam partilhar informações, designadamente sobre acordos de negociação e boas práticas, e evitar exigências e atrasos administrativos desnecessários; insta a Comissão e o Conselho a analisarem os critérios clínicos, económicos e sociais já aplicados por algumas agências nacionais de ATS, no respeito pelas competências dos Estados-Membros;
87. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que cheguem a acordo relativamente a uma definição comum do conceito de «valor terapêutico acrescentado dos medicamentos», com a participação de peritos representantes dos Estados-Membros; destaca, a este respeito, a definição do conceito de «valor terapêutico acrescentado» utilizada para os medicamentos pediátricos;
88. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a identificarem e/ou desenvolverem quadros, estruturas e metodologias para integrar, de forma significativa, os dados dos doentes em todas as fases do ciclo de I&amp;D dos medicamentos, desde o diálogo inicial e aprovação regulamentar à ATS, às avaliações da eficácia relativa e à tomada de decisão relativamente à fixação de preços e ao reembolso, com a participação dos doentes e das organizações que os representam;
89. Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem um grande investimento público na investigação realizada com base nas necessidades médicas não satisfeitas, a assegurarem aos cidadãos o retorno do investimento público no setor da saúde e a estabelecerem um financiamento condicional baseado no licenciamento não exclusivo e na acessibilidade dos preços dos medicamentos;
90. Exorta o Conselho a promover a utilização racional dos medicamentos na UE através do lançamento de campanhas e programas educativos visando sensibilizar os cidadãos para o uso racional dos medicamentos, com o objetivo de evitar o consumo excessivo de medicamentos, em particular antibióticos, e de incentivar os profissionais de saúde a prescreverem medicamentos com base nos seus princípios ativos e a administrarem medicamentos genéricos;
91. Insta os Estados-Membros a assegurarem a acessibilidade das farmácias, incluindo a sua densidade nas zonas urbanas e rurais, o número necessário de profissionais, um horário de funcionamento adequado e serviços de aconselhamento de qualidade;
92. Exorta a Comissão e o Conselho a desenvolverem medidas para garantir o acesso dos doentes a medicamentos a preços acessíveis e para beneficiar a sociedade, evitando, simultaneamente, quaisquer efeitos inaceitáveis no orçamento da saúde, a aplicarem diferentes medidas, tais como a exploração de horizontes, o diálogo inicial, modelos inovadores de fixação de preços, a contratação pública conjunta numa base voluntária e a cooperação voluntária na negociação de preços, seguindo o exemplo da iniciativa entre os países do Benelux e a Áustria, e a explorarem os diversos instrumentos baseados em mecanismos de dissociação para os domínios negligenciados da investigação, tais como a resistência antimicrobiana e as doenças relacionadas com a pobreza;
93. Insta a Comissão a definir, com todas as partes interessadas, a melhor forma de aplicar o critério da proposta economicamente mais vantajosa (MEAT), conforme descrito na Diretiva Contratos Públicos, e sem ter apenas em consideração os critérios do custo mais baixo, aos concursos para a aquisição de medicamentos nos hospitais a nível nacional, a fim de permitir um abastecimento de medicamentos sustentável e responsável; incentiva os Estados-Membros a transporem, da melhor forma possível, para as respetivas legislações nacionais o critério da proposta economicamente mais vantajosa para os medicamentos;
94. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a encetarem um diálogo estratégico de alto nível com todas as partes interessadas, em conjunto com representantes da Comissão, do Parlamento, dos Estados-Membros, das organizações de doentes, dos organismos pagadores e dos profissionais de saúde, bem como com representantes dos meios académico e científico e da indústria, sobre os desenvolvimentos atuais e futuros no sistema farmacêutico da UE, com o objetivo de estabelecer estratégias holísticas a curto, médio e longo prazo para garantir o acesso aos medicamentos e a sustentabilidade dos sistemas de saúde, assim como a competitividade da indústria farmacêutica, conduzindo a preços acessíveis e ao acesso mais rápido dos doentes aos medicamentos;
95. Insta a Comissão e o Conselho a definirem regras claras em matéria de incompatibilidades, conflitos de interesses e transparência nas instituições da UE, que sejam também aplicáveis aos peritos envolvidos em questões relacionadas com medicamentos; solicita aos peritos envolvidos no processo de autorização que publiquem os seus CV e assinem uma declaração de inexistência de conflitos de interesses;
96. Exorta a Comissão e as autoridades nacionais competentes em matéria de defesa da concorrência a monitorizarem as práticas desleais para proteger os consumidores dos preços artificialmente elevados dos medicamentos;
97. Solicita à Comissão e ao Tribunal de Justiça da União Europeia que clarifiquem, nos termos do artigo 102.º do TFUE, o que se entende por abuso de posição dominante decorrente da fixação de preços elevados;
98. Insta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem partido das flexibilidades ao abrigo do Acordo TRIPS da OMC e a coordenarem e esclarecerem a sua utilização, sempre que necessário;
99. Solicita à Comissão que apresente um relatório, no mínimo de cinco em cinco anos, ao Conselho e ao Parlamento sobre o acesso aos medicamentos na UE, e a informar regularmente estas instituições, caso ocorram problemas excecionais relativamente ao acesso aos medicamentos;
100. Insta a Comissão a recomendar medidas para melhorar a taxa de aprovação de novas terapias e a sua disponibilização aos doentes;
101. Solicita à Comissão e ao Conselho que formulem uma melhor definição do conceito de «escassez de medicamentos» e analisem as causas na origem deste fenómeno, avaliem, neste contexto, o impacto do comércio paralelo e das quotas de abastecimento, estabeleçam e atualizem, em conjunto com os Estados-Membros, a EMA e as partes interessadas, uma lista de medicamentos essenciais cuja oferta escasseia, utilizando como referência a lista da OMS, monitorizem a observância do artigo 81.º da Diretiva 2001/83/CE relativa às ruturas no abastecimento, explorem mecanismos para dar resposta à retirada de medicamentos eficazes do mercado por razões meramente comerciais e tomem medidas para resolver estes problemas de escassez;
102. Insta a Comissão e o Conselho a criarem um mecanismo que permita a notificação anual de situações de escassez de medicamentos na UE;
103. Exorta a Comissão e o Conselho a reverem a base estatutária da EMA e a ponderarem alargar as suas competências à coordenação de atividades pan-europeias destinadas a combater a escassez de medicamentos nos Estados-Membros;
104. Salienta que o desenvolvimento de sistemas sólidos de vigilância e entrega a todos os níveis, desde os níveis comunitário e distrital ao provincial e nacional, apoiados por serviços de laboratório de elevada qualidade e de sistemas logísticos robustos, pode facilitar o acesso aos medicamentos, ao passo que a transferência de tecnologias na área da saúde (através de acordos de licença, da prestação de informações, de conhecimentos e competências técnicas, bem como de materiais e equipamentos técnicos) para os países em desenvolvimento pode permitir que os países beneficiários fabriquem os produtos localmente e, inclusive, traduzir-se num maior acesso aos produtos e na melhoria da saúde;
105. Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um roteiro único para a saúde em linha e a saúde móvel que inclua, em particular, o desenvolvimento e a valorização de projetos-piloto a nível nacional, a modernização dos modelos de reembolso para estimular uma transição para sistemas de saúde orientados para os resultados obtidos a nível da saúde, a definição de incentivos para motivar a comunidade da saúde a participar nesta revolução digital, e a melhorarem a educação dos profissionais de saúde, dos doentes e de todas as partes interessadas, com vista à sua capacitação;
106. Incentiva os Estados-Membros a avaliarem os percursos e as políticas dos cuidados de saúde, com vista a melhorar os resultados dos doentes e a sustentabilidade financeira do sistema, designadamente promovendo soluções digitais para melhorar a prestação de cuidados de saúde aos doentes e identificar os desperdícios de recursos;
107. Exorta a UE a intensificar os esforços destinados a melhorar as capacidades dos países em desenvolvimento e a apoiar esses países na criação de sistemas de saúde funcionais que visem a melhoria do acesso aos serviços, especialmente por parte das comunidades vulneráveis;
108. Realça que a revisão em curso do Regulamento (CE) n.º 953/2003 de diferenciação de preços da UE ao abrigo do programa REFIT deve ter por objetivo promover preços mais baixos nos países em desenvolvimento e exorta a UE a encetar um debate mais amplo e transparente sobre a regulamentação dos preços e as estratégias que garantem o acesso a medicamentos de qualidade a preços acessíveis; recorda que a diferenciação de preços não conduz necessariamente a preços acessíveis e é contrária à experiência, que revela que uma concorrência forte em medicamentos genéricos e as transferências de tecnologia resultam em preços mais baixos;
109. Insta a UE a intensificar o seu apoio aos programas e iniciativas à escala mundial que promovem o acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento, visto que esses programas têm sido fundamentais na concretização dos objetivos de saúde e na melhoria do acesso aos medicamentos e às vacinas;
110. Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) JO C 24 de 22.1.2016, p. 119.
(3) http://ec.europa.eu/health/technology_assessment/docs/ 2014_strategy_eucooperation_hta_en.pdf
(4) http://ec.europa.eu/health//sites/health/files/social_determinants/docs/ healthinequalitiesineu_2013_en.pdf
(6) JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.
(7) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/542219/ IPOL_STU(2015)542219_EN.pdf
(8) http://ec.europa.eu/health/preparedness_response/docs/ jpa_agreement_medicalcountermeasures_en.pdf
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0088.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0323.
(11) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 31.
(12) O direito aos cuidados de saúde é um direito económico, social e cultural a condições mínimas de cuidados de saúde universais a que todos os indivíduos têm direito.
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Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a implementação do Regulamento (UE) n.º 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.º 1718/2006/CE, n.º 1855/2006/CE e n.º 1041/2009/CE (2015/2328(INI))
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014‑2020) e que revoga as Decisões n.º 1718/2006/CE, n.º 1855/2006/CE e n.º 1041/2009/CE(1) («o Regulamento»),
– Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de junho de 2016, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Para uma estratégia da UE em matéria de relações culturais internacionais» (JOIN(2016)0029),
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre «Legislar melhor» nomeadamente os nos. 20 a 24 sobre a avaliação ex post da legislação em vigor,
3. Lamenta que a falta de capacidade financeira continue a ser um dos principais obstáculos com que os potenciais candidatos se deparam, além dos obstáculos administrativos e regulamentares; incentiva a Comissão, a EACEA e os centros de informação nacionais do programa Europa Criativa a tentarem resolver a questão da sub-representação dos operadores culturais de pequena dimensão nas organizações e em determinados setores financiados pelo subprograma Cultura;
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 221.
(2) JO L 169 de 1.7.2015, p.1.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0293.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0005.
(5) JO C 346 de 21.9.2016, p. 10.
(6) JO C 93 de 9.3.2016, p. 95.
(7) JO C 377 E de 7.12.2012, p.135.
(8) JO C 377 E de 7.12.2012, p. 142.
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Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (2015/2329(INI))
P8_TA(2017)0063 A8-0017/2017
– Tendo em conta os artigos 10.º e 11.º do Tratado da União Europeia (TUE), segundo os quais «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União», «as instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União» e «as instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil»,
– Tendo em conta o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020(1),
– Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE(2);
– Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do programa «Europa para os Cidadãos» 2007-2013 (COM(2015)0652),
– Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.°, n.° 1, alínea e) e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0017/2017),
A. Considerando que o Programa «Europa para os Cidadãos» é um programa único e altamente simbólico, dado ser um exercício de auscultação do debate da sociedade civil, por estimular o pensamento crítico sobre o projeto europeu, a sua história e a dos movimentos e ideologias que o promoveram e contribuir para a melhoria do conhecimento do processo decisório europeu, melhorando as condições para uma participação cívica e democrática à escala da União;
B. Considerando que o Programa «Europa para os Cidadãos» visa reforçar um sentido de pertença e cidadania europeia, aumentar a solidariedade, a tolerância mútua e o respeito, bem como promover uma melhor compreensão da UE, das suas origens e evolução, valores, instituições e competências e fomentar o diálogo ativo entre os cidadãos da UE; considerando que as atividades no âmbito do Programa podem ser vistas como parte da educação contínua e informal em matéria de cidadania;
C. Considerando que a campanha «um euro por cidadão» do Programa «Europa para os Cidadãos» visa transmitir uma forte mensagem simbólica sobre a necessidade de escutar a voz dos cidadãos na Europa;
D. Considerando que o atual aumento do «euroceticismo» – que se reflete nas forças antieuropeias que põem em causa a própria existência do projeto europeu e culminou recentemente na votação a favor do «Brexit» – salienta a importância de tais programas, reforça a necessidade de promover o desenvolvimento de um sentimento comum de identidade europeia, de refletir sobre as causas da perda de credibilidade da União Europeia, de incentivar a participação cívica e de lançar um debate aprofundado sobre os valores europeus, que deve envolver toda a sociedade civil e as próprias instituições e uma campanha de formação sobre o funcionamento das instituições da UE, ao mesmo tempo que destaca as oportunidades criadas pela integração na União Europeia;
E. Considerando que, antes da adesão de um país à União, é necessária uma preparação profunda e abrangente sobre questões de memória, de enfrentar o passado e de assegurar a participação ativa dos cidadãos na vida cívica do país em causa;
F. Considerando que, nos termos do artigo 11.º do TUE, as instituições são obrigadas a dar aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de ação da União; considerando que esta disposição implica também uma obrigação por parte das instituições da UE de participarem num diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil e o dever da Comissão de proceder a amplas consultas junto de todas as partes interessadas;
G. Considerando que o artigo 20.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o estatuto fundamental da cidadania da União e especifica os direitos a ela inerentes e que uma melhor compreensão da UE e dos seus valores constitui uma condição prévia importante para habilitar os cidadãos a usufruírem plenamente desses direitos;
H. Considerando que a cidadania ativa, a educação para a cidadania e o diálogo intercultural são essenciais para a construção de sociedades abertas, inclusivas e sólidas;
I. Considerando que o programa atual tem por base o artigo 352.º do TFUE, o qual apenas conferiu ao Parlamento o direito de exprimir a sua posição no âmbito do processo de aprovação e foi vigorosamente contestado pelo Parlamento no momento em que a proposta foi apresentada pela Comissão, por contrariar totalmente a natureza democrática do Programa;
J. Considerando que a avaliação ex post realizada pela Comissão confirmou a pertinência dos objetivos do programa e o facto de – por ser distinto de outros programas no que respeita ao seu âmbito de aplicação, objetivos, atividades e grupos-alvo – ter viabilizado iniciativas que não poderiam ter sido financiadas noutro contexto;
K. Considerando que – na sequência dos cortes orçamentais resultantes das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2014-2020 – o enquadramento financeiro para o Programa «Europa para os Cidadãos» foi reduzido em cerca de 29,5 milhões de euros e que o limitado enquadramento financeiro de 185,47 milhões de euros para o programa representa apenas 0,0171 % do QFP;
L. Considerando que se constatou que os Estados-Membros tendem a desvincular-se do cofinanciamento desses projetos e que as autoridades locais se encontram em dificuldades quando se trata de projetos europeus com elevada taxa de cofinanciamento;
M. Considerando que, em consequência da redução do enquadramento financeiro, o número de projetos que foi possível financiar em 2014 diminuiu quase 25% em comparação com o programa anterior;
N. Considerando que a aprendizagem não formal e informal – bem como o voluntariado, o desporto, as artes e a cultura – oferece muitas oportunidades de educação para a cidadania e cidadania ativa;
O. Considerando que é necessário fomentar mais sinergias com outros programas e melhorar a comunicação com outras direções-gerais, a fim de reduzir sobreposições e reforçar o impacto do programa;
P. Considerando o comprovado mérito da atual geminação internacional de cidades e municípios (Geminação de cidades – Redes de cidades), que reforça a compreensão mútua entre os cidadãos e promove a amizade e cooperação;
1. Sublinha que o financiamento total disponível (185,47 milhões de euros) para o único programa inteiramente dedicado à cidadania europeia – ou seja, o Programa «Europa para os Cidadãos» – é insignificante em comparação com outros programas de educação e cultura, como o Programa Europa Criativa (1,46 mil milhões de euros) e o Erasmus+ (14,7 mil milhões de euros), gorando, por isso, as elevadas expetativas dos candidatos;
2. Regozija-se com o facto de nos primeiros dois anos do novo ciclo de financiamento o programa «Europa para os Cidadãos» – que deverá colmatar o fosso entre as instituições da UE e os cidadãos europeus – parecer funcionar bem, com um número crescente de candidatos, projetos de elevada qualidade e uma boa execução dos projetos;
3. Reconhece que o principal obstáculo à execução bem-sucedida do programa é a dotação financeira insuficiente e lamenta profundamente que esta tenha sofrido um corte de 13,7% no âmbito do QFP 2014-2020, que reduziu drasticamente o número de projetos financiáveis, tornando impossível dar resposta à elevada procura e causando um sentimento de frustração entre os candidatos com projetos valiosos;
4. Observa que, devido às restrições orçamentais, o número total de projetos financiados é demasiado baixo para atingir os objetivos ambiciosos do programa e que em 2015 apenas foi possível financiar cerca de 6% dos projetos relativos à memória europeia e à sociedade civil, sendo estes valores diminutos em comparação com os resultados do Programa Europa Criativa referentes ao mesmo ano (19,64% para a cultura e 45,6% para o MEDIA); indica que o financiamento destinado a estas duas vertentes do Programa «Europa para os Cidadãos» deve ser substancialmente aumentado de acordo com as ambições do programa;
5. Reconhece o êxito dos projetos de geminação de cidades em toda a UE e exorta os Estados-Membros a promoverem o sistema entre os municípios e a facilitarem a cooperação.
6. Congratula-se com o boletim informativo «Europa para os Cidadãos» e a base de dados sobre projetos financiados, ambos lançados pela Comissão;
7. Salienta que os pontos de contacto nacionais (PCN) do Programa «Europa para os Cidadãos» desempenham um papel importante na sensibilização e na prestação de apoio e orientação aos potenciais candidatos (em especial, aos que se candidatam pela primeira vez em países beneficiários), bem como as associações europeias e nacionais do poder local e regional e as organizações da sociedade civil;
8. Saúda a abordagem multidisciplinar do programa, a clareza e simplicidade do seu formulário de candidatura e dos requisitos de prestação de informações e a tónica colocada em atividades específicas;
9. Saúda o facto de as prioridades definidas para ambas as vertentes do programa, «Memória europeia» e «Compromisso democrático e participação cívica», anteriormente alteradas uma vez por ano, se terem tornado plurianuais, passando a aplicar-se durante todo o restante período do programa (2016-2020);
10. Regista o facto de o impacto do programa continuar a ser proporcionalmente elevado, como demonstra o facto de em 2015 ter havido um número estimado de 1,1 milhões de participantes envolvidos nos 408 projetos selecionados; considera também que o elevado número de candidaturas – 2 087 em 2014 e 2 791 em 2015 – e a qualidade dos projetos demonstram um elevado nível de interesse no programa e a necessidade de atribuir mais recursos humanos e financeiros ao programa, de forma a aumentar o número de projetos apoiados;
Aspetos jurídicos da execução
11. Recomenda que a próxima geração do Programa «Europa para os Cidadãos» seja aprovada com uma base jurídica que permita a participação do Parlamento na adoção do programa enquanto colegislador no âmbito do processo legislativo ordinário, em pé de igualdade com o Conselho; incentiva a Comissão a estudar eventuais soluções para atingir este objetivo;
Aspetos financeiros da execução
12. Considera que projetos de alta qualidade – como os relativos à memória europeia e à sociedade civil (6% de taxa de sucesso contra 19,64% no âmbito da cultura e 45,6% no âmbito do MEDIA no Programa Europa Criativa) – têm sido recusados devido à falta de financiamento suficiente no Programa «Europa para os Cidadãos»; relativamente ao papel determinante que este programa desempenha como condição prévia para a participação dos cidadãos na vida democrática da União, considera que seria necessário um aumento substancial do orçamento atual para alcançar um objetivo mais elevado; portanto, insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a ponderarem um enquadramento financeiro total de aproximadamente 500 milhões de euros para o Programa «Europa para os Cidadãos» no âmbito do próximo QFP, que representa apenas um euro por cidadão;
13. Reconhece o objetivo comum e o potencial das sinergias entre Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) e o Programa «Europa para os Cidadãos», que consiste em habilitar os cidadãos a participar diretamente no desenvolvimento das políticas da UE; não obstante, insta a Comissão a assegurar que a ICE não é financiada pelo orçamento limitado do Programa, como atualmente, e insta os Estados-Membros a envolverem-se mais no apoio financeiro a ambas as ações;
14. Observa que o sistema de montante único ou de taxa fixa deve tomar em consideração as diferenças de preços em toda a UE em função do custo de vida nos Estados-Membros; recomenda que este regime, assim como a redução do pré-financiamento, sejam repensados por forma a garantir a sustentabilidade dos projetos financiados e a apoiar melhor a cooperação entre as administrações locais ou organizações mais distanciadas, assim como a melhorar especialmente as possibilidades de participação das organizações de menor dimensão com uma capacidade financeira limitada e participantes com necessidades especiais;
15. Solicita à Comissão e à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) que avaliem regularmente o impacto de um certo número de disposições orçamentais para os candidatos e os potenciais candidatos elegíveis; solicita, em particular, uma avaliação para determinar se a taxa reduzida de pré-financiamento (de 50 para 40% para os projetos e entre 80 e 50% para as subvenções de funcionamento e os PCN) aplicada em 2015 devido a uma grave escassez de dotações de pagamento, à necessidade de cofinanciamento e à aplicação dos mesmos parâmetros independentemente do custo de vida e do afastamento geográfico, colocou – e pode continuar a colocar – alguns tipos de organizações e Estados-Membros específicos em desvantagem; solicita, além disso, que desenvolvam mais estratégias para aproximar as instituições europeias dos cidadãos e para informar melhor os cidadãos sobre diversas políticas da UE;
16. Observa que deveria ser adotado um outro parâmetro no sistema de montante único ou de taxa fixa, a fim de se poder incluir melhor as pessoas com necessidades especiais, uma vez que precisamente a participação de pessoas com deficiência exige um rácio de pessoal muito mais elevado e frequentemente medidas adicionais, associadas a custos mais elevados;
17. Sublinha o facto de as subvenções de funcionamento garantirem independência aos beneficiários (por exemplo, os grupos de reflexão) e proporcionarem a possibilidade de planeamento a longo prazo para concretizar atividades orientadas para os objetivos e para desenvolver conhecimento especializado; recomenda a utilização de critérios específicos, indicadores e relatórios anuais para acompanhar os progressos no sentido do cumprimento das suas metas e evitar que estes regimes de financiamento conduzam à dependência do beneficiário em relação à Comissão;
18. Convida a Comissão e a EACEA a divulgarem publicamente as despesas que incorrem na vertente 3 sobre a Ação horizontal - Valorização - análise, divulgação e utilização dos resultados do projeto;
19. Convida a Comissão e a EACEA a incluírem no relatório de avaliação intercalar – a apresentar até 31 de dezembro de 2017 – uma avaliação exaustiva da execução orçamental e financeira do programa e a retirarem ensinamentos dessa avaliação para redefinir os objetivos futuros e as necessidades orçamentais do programa tendo em vista o próximo Quadro Financeiro Plurianual;
Aspetos da coordenação e da comunicação
20. Exorta a Comissão a reunir todas as informações úteis relacionadas com o Programa «Europa para os Cidadãos» (guia do programa, prioridades, convites à apresentação de propostas, projetos em curso e projetos já terminados, resultados e ensinamentos obtidos, boletim informativo), juntamente com todos os programas, ações, subvenções e fundos estruturais sob o tema central da cidadania europeia (como a Iniciativa de Cidadania Europeia e o Serviço Voluntário Europeu), num único portal de fácil comunicação (uma plataforma virtual de balcão único), também acessível a pessoas com deficiência; recomenda que esta plataforma seja utilizada como um registo público dos dados de contacto dos beneficiários e como um meio de acesso às descrições dos projetos, bem como para encontrar parceiros noutros países;
21. Salienta que deve ser dada uma resposta satisfatória aos pedidos rejeitados, indicando os motivos da rejeição, especialmente quando a entidade que apresentou o pedido solicitar uma explicação; sugere que se pondere, sempre que possível, a hipótese de identificar as questões prioritárias dos pedidos semelhantes rejeitados;
22. Salienta que determinados objetivos do programa «Europa para os cidadãos» são similares ou complementares aos da iniciativa de cidadania europeia, em especial, a aspiração de envolver os cidadãos na UE; considera, por isso, que devem ser envidados esforços para seguir uma abordagem comum à conceção de políticas da UE sobre participação dos cidadãos e democracia participativa, apoiadas por uma estratégia de comunicação coerente, com o objetivo de acolher sob o mesmo teto todos os programas da Comissão relacionados com a «Cidadania Europeia», possivelmente através da promoção e do reforço da experiência no terreno e da participação do nível local;
23. Realça a necessidade de criar uma lista de potenciais parceiros em cada Estado-Membro, a fim de facilitar a formação de parcerias entre os interessados em aceder ao Programa «Europa para os cidadãos».
24. Recomenda igualmente a criação de uma plataforma virtual para as principais organizações que trabalham no domínio da cidadania e beneficiam do programa, a fim de divulgar e partilhar as boas práticas, reforçar as capacidades e incrementar a visibilidade uma vez concluídos os projetos;
25. Convida a Comissão a aumentar a visibilidade deste programa e dos seus objetivos junto dos cidadãos, executando uma estratégia de comunicação atrativa em matéria de cidadania europeia – utilizando as redes sociais e a publicidade na TV, na rádio e em painéis publicitários –, reforçando o compromisso local com a participação ativa dos PCN, atualizando permanentemente os conteúdos e chegando a novos públicos nos países participantes, especialmente naqueles em que o nível de participação é mais baixo, bem como aos jovens, pessoas com deficiência e pessoas vulneráveis;
26. Considera que o programa deve também servir para publicitar os instrumentos de participação direta existentes na União Europeia – nomeadamente a ICE, os fóruns de cidadãos e as consultas públicas – com o objetivo de dar a conhecer as oportunidades de participação direta que o quadro institucional da UE proporciona;
27. Insta os países participantes que ainda não o tenham feito a designar um ponto de contacto nacional; recomenda o reforço da coordenação e da sinergia entre estes países, os Estados-Membros e a Comissão;
28. Reconhece que o maior desafio consiste em alcançar os atuais objetivos ambiciosos com os recursos limitados ao dispor; salienta a importância dos Estados-Membros, das regiões e dos governos locais na melhoria da eficácia e popularidade do programa, inclusivamente maximizando o potencial dos PCN através da troca de experiências com entidades responsáveis por projetos similares – por exemplo, o Erasmus+ e o Europa Criativa; portanto, incentiva a EACEA a facilitar e impulsionar, sempre que possível, as sinergias entre os programas da UE – nomeadamente o Creative Europe, o Erasmus+ e o Fundo Social Europeu – para maximizar o impacto;
29. Exorta a Comissão a intensificar ainda mais os seus esforços no que diz respeito à simplificação administrativa, considerando que as exigências formais são por vezes difíceis de superar, sobretudo para as organizações pequenas que não devem ser discriminados por razões burocráticas;
30. Recomenda que os fundos atribuídos à comunicação não sejam utilizados para financiar a comunicação institucional no que respeita às prioridades da União – como atualmente previsto no artigo 12.º do programa – mas sejam, em vez disso, utilizados para a divulgação do próprio programa nos países participantes, especialmente aqueles em que o nível de participação é mais baixo;
Prioridades e objetivos do programa
31. Recomenda que, no programa da próxima geração, se formalize a abordagem plurianual da definição de prioridades e se reforcem as sinergias entre as vertentes e os componentes do programa; salienta que uma eventual alteração da estrutura do programa deve ser realizada de forma a evitar qualquer possibilidade de confusão entre os seus utilizadores finais, o que iria reduzir o seu impacto;
32. Congratula-se com a prioridade clara atribuída aos cidadãos e aos aspetos sociais da UE, que permite que as instituições da União desenvolvam no terreno uma interação direta com a sociedade civil; no contexto das prioridades do programa, destaca a importância dos projetos centrados nos atuais desafios que se colocam à Europa em questões como a diversidade, a migração, os refugiados, evitar a radicalização, promover a inclusão social, o diálogo intercultural, enfrentar os problemas de financiamento e identificar um legado europeu comum; convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os laços entre as prioridades do Programa e as políticas ligadas à cidadania europeia, bem como a vida quotidiana dos cidadãos europeus;
33. Defende que o programa deve chegar a um amplo leque de participantes, garantir a participação das pessoas com necessidades especiais, promover a participação das pessoas marginalizadas e privadas de direitos, nomeadamente os migrantes, os refugiados e os requerentes de asilo;
34. Entende que, quando for caso disso, o Programa deve desenvolver-se a partir de iniciativas de base existentes e bem-sucedidas como a geminação de cidades;
35. Salienta a necessidade de desenvolver – no âmbito da vertente «Memória europeia» – uma identidade europeia que deve ser orientada para o futuro e não apenas centrada no passado, plural, transcultural, aberta aos fluxos migratórios e às influências do resto do mundo, com vista a alcançar a integração comum baseada nos valores europeus e no legado secular e espiritual europeu; realça a necessidade de garantir que a história não é utilizada como instrumento de divisão mas sim como uma oportunidade para resolver os desafios contemporâneos através de uma interpretação sensível e de programas educativos direcionados e astutos; sublinha a importância da promoção de projetos intergeracionais que permitam as trocas de experiências entre as gerações mais velhas e mais jovens;
36. Salienta a necessidade de incentivar projetos que apresentem novos formatos de discussão com os cidadãos, num formato e estilo atraentes e com uma abordagem multidimensional;
37. Propõe à Comissão que publique anualmente um relatório sintético que contenha as principais propostas para melhorar o projeto da construção europeia manifestadas pelos participantes nos projetos financiados pelo Programa «Europa para os Cidadãos»;
38. Salienta a necessidade de valorizar o programa com propostas sobre a participação dos cidadãos no processo democrático e de tomada de decisão da UE, de uma forma que contribua para capacitar os cidadãos a fazer uso dos seus direitos, por exemplo, mediante a aplicação da democracia eletrónica; para alcançar este objetivo, insta a UE e os Estados-Membros a desenvolverem ações e políticas que reforcem as capacidades transferíveis, críticas e criativas do pensamento, bem como a literacia digital e mediática e a inclusão dos cidadãos, e ainda a incentivarem a curiosidade – em especial das crianças e dos jovens – para que possam tomar decisões fundamentadas e dar um contributo positivo para os processos democráticos;
39. Salienta que a participação no programa dos países candidatos à adesão à UE conduz a um melhor entendimento mútuo e ao estreitamento da cooperação; recomenda uma maior internacionalização do programa – nomeadamente convidando todos os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e do Espaço Económico Europeu (EEE), os países em vias de adesão e os países candidatos a cooperarem com os Estados-Membros da UE, candidatando-se aos projetos – e insta a uma maior cooperação entre as ONG da UE, os países da Parceria Oriental e da parceria Sul e os potenciais candidatos à adesão à UE, de forma a aproximar a UE dos cidadãos; propõe que se promova a cooperação entre organizações da UE e dos países vizinhos sobre os valores europeus;
40. Salienta a necessidade de desenvolver a geminação de cidades, concentrando a atenção em formas de utilizar melhor o programa, a sua promoção e resultados, incluindo a atribuição adequada dos recursos financeiros;
41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 115 de 17.4.2014, p.3.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0005.
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Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre a Política Comercial Comum da UE no quadro dos imperativos em matéria de preservação das espécies selvagens (2016/2054(INI))
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular os seus artigos 191.º e 207.º,
– Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 21.º, n.º 2,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),
– Tendo em conta a proposta de texto da União relativo a um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e, em particular, os seus artigos 10.º a 16.º,
– Tendo em conta as conclusões da Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2015, intituladas «Transformar o nosso mundo: a agenda de 2030 para o desenvolvimento sustentável», nomeadamente os seus pontos 9 e 33 e o seu objetivo 15,
– Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), nomeadamente o seu artigo XX, alíneas a) e g),
– Tendo em conta o Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Animais Selvagens de 2016 (COM(2016)0087) (a seguir designado por o «Plano de Ação»,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre o «Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Animais Selvagens»,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), e a Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal(2),
– Tendo em conta a Resolução 69/314 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a luta contra o tráfico de vida selvagem e a Resolução 1/3 da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente sobre o comércio ilegal de espécies selvagens,
– Tendo em conta as conclusões da COP17 da CITES realizada em Joanesburgo,
– Tendo em conta os resultados da Conferência de Londres, de fevereiro de 2014, sobre o Comércio Ilegal de Vida Selvagem, e a revisão dos progressos efetuados, realizada por ocasião da Conferência de Kasane, em março de 2015,
– Tendo em conta os resultados do Congresso Mundial de Conservação da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) de 2016, no Havai,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional,
– Tendo em conta o Programa Mundial para a Vida selvagem (Global Wildlife Programme) (GWP) do Fundo para o Ambiente Mundial do Banco Mundial,
– Tendo em conta Relatório de 2016 sobre a criminalidade mundial associada à vida selvagem do Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas (UNODC),
– Tendo em conta a declaração de junho de 2014 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), sobre o Comércio Ilegal de Vida Selvagem,
– Tendo em conta a Declaração assinada no Palácio de Buckingham (Londres) pelo grupo de trabalho United for Wildlife sobre o transporte de produtos ilegais da vida selvagem (a seguir designada «Declaração do Palácio de Buckingham»,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0012/2017),
A. Considerando que o mundo enfrenta um aumento sem precedentes do tráfico de espécies selvagens e que a concomitante crise biológica resulta da persistência da exploração e comercialização ilegal e não sustentável da fauna e da flora a nível mundial;
B. Considerando que o uso descontrolado e excessivo de espécies selvagens é a segunda maior ameaça à sua sobrevivência na natureza, logo depois da destruição do seu habitat;
C. Considerando que, de acordo com as estimativas, o comércio ilegal de espécies selvagens é a quarta mais rentável atividade criminosa, com receitas estimadas em 20 mil milhões de euros;
D. Considerando que as últimas tendências evidenciam a crescente participação de redes criminosas e organizadas em larga escala utilizando métodos cada vez mais sofisticados;
E. Considerando que o tráfico de espécies selvagens contribui para alimentar conflitos e que se suspeita que as redes terroristas obtenham financiamento, nomeadamente a partir do comércio ilegal de espécies selvagens, gerando lucros avultados;
F. Considerando que os problemas associados à corrupção e a estruturas de governação frágeis agravam as vulnerabilidades existentes no contexto do comércio de espécies selvagens;
G. Considerando que a União Europeia é atualmente um mercado de destino destas espécies, uma plataforma para o trânsito para outras regiões e também zona de proveniência de certas espécies destinadas ao comércio ilegal;
H. Considerando que assegurar a participação e o benefício das comunidades rurais dos países de origem em relação à conservação das espécies selvagens é essencial para combater as causas profundas do tráfico ilegal de espécies selvagens;
I. Considerando que o cibercrime relacionado com espécies selvagens constitui uma séria ameaça para as espécies em risco de extinção, nomeadamente os elefantes, os manídeos, os rinocerontes, os répteis, as aves e as girafas;
J. Considerando que a política comercial, quando aliada à cooperação para o desenvolvimento, pode constituir um poderoso motor para o crescimento económico nos países em desenvolvimento;
K. Considerando que o aumento do comércio ilegal de inúmeras espécies de flora e fauna resulta na perda de biodiversidade e na destruição de ecossistemas, sendo em cada vez maior número as espécies vulneráveis ou mesmo extintas;
L. Considerando que o comércio sustentável de espécies selvagens pode revestir-se de importância crucial para determinadas comunidades marginalizadas, que se apoiam em quadros jurídicos para conservar os recursos locais e contribuir para a redução da pobreza;
Tendências, princípios e considerações gerais
1. Observa com grande preocupação o recente aumento do tráfico de espécies selvagens e de crimes contra a vida selvagem, aumento esse que, se não for travado e invertido, é suscetível de surtir consequências graves e permanentes na preservação da biodiversidade e na sustentabilidade ambiental;
2. Assinala que a UE, enquanto signatária de inúmeras convenções mundiais destinadas a proteger o ambiente, tem a obrigação legal de garantir que as suas políticas e os tratados internacionais que subscreve contribuam para a consecução desse objetivo;
3. Considera que um maior desenvolvimento económico mercê da integração nos mercados mundiais e a utilização de recursos naturais para fins de desenvolvimento económico sustentável não se excluem mutuamente, devendo ser encarados como reforçando-se mutuamente;
4. Apoia, por isso, com firmeza uma abordagem das questões relativas à vida selvagem que respeite os objetivos de proteção do ambiente da UE e dos seus parceiros comerciais e que, paralelamente, permita a criação de enquadramentos para um comércio legal e sustentável que reforcem o contributo positivo da política comercial para o desenvolvimento sustentável;
5. Sublinha, com preocupação, que a UE continua a constituir, a par dos EUA, um importante mercado de destino e uma importante rota de trânsito para os produtos ilegais de espécies selvagens;
6. Congratula-se com o plano de ação da UE contra o tráfico de animais selvagens, que irá desempenhar um papel fundamental na luta contra o alarmante aumento do comércio ilegal de animais selvagens, muito lucrativo, que desestabiliza a economia e as comunidades cuja existência depende da vida selvagem e ameaça a paz e a segurança de regiões frágeis dos parceiros comerciais da UE através do reforço das rotas ilegais;
7. Considera que só uma abordagem integrada em relação aos crimes contra a vida selvagem será capaz, em última análise, de reduzir e eliminar o comércio ilegal, entendendo que a UE deve liderar os esforços tendentes a solucionar as questões em termos de oferta, incluindo as questões de desenvolvimento no terreno em países terceiros, mas também a procura de produtos ilegais nos mercados nacionais, nomeadamente em plataformas em linha;
Instituições internacionais e governos
8. Recorda que, no âmbito das regras da OMC, os países são autorizados a introduzir exceções às regras gerais constantes do artigo XX, alínea g), do GATT para regular os recursos naturais não renováveis e do artigo XX, alínea a), a fim de proteger a moralidade pública; observa que o Órgão de Recurso da OMC tem interpretado «recursos naturais não renováveis» «lato sensu» incluindo espécies vivas expostas ao risco de extinção e que a jurisprudência da OMC destacou especificamente a inclusão de espécies nos anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) como prova da sua vulnerabilidade; assinala ainda que o Órgão de Recurso da OMC tem feito uma interpretação abrangente de «moralidade pública», de modo a incluir preocupações relacionadas com a prevenção da crueldade com os animais;
9. Congratula-se com os esforços envidados pela UE na OMC para reduzir os subsídios à pesca prejudicial, que pode pôr em causa a gestão sustentável das pescas e ameaçar a conservação de espécies como as tartarugas, os tubarões, as aves marinhas e os mamíferos marinhos;
10. Reitera o seu firme apego aos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas e ao seu empenho em garantir o êxito do objetivo 15, que visa pôr termo à caça furtiva e ao tráfico de espécies protegidas da fauna e da flora, bem ao combate da oferta e da procura no que diz respeito aos produtos objeto do tráfico;
11. Congratula-se com as atividades levadas a cabo pelo Consórcio Internacional para o Combate aos Crimes contra as Espécies Selvagens, uma iniciativa em que participam a CITES, a Interpol, o UNODC, o Banco Mundial e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA);
Alfândegas e comércio em linha
12. Regozija-se igualmente com o projeto INAMA da OMA, que procura reforçar a capacidade das autoridades aduaneiras para melhorar o desenvolvimento de capacidades, a fim de combater os crimes contra a vida selvagem; exorta a uma maior participação das autoridades aduaneiras na execução de operações destinadas a combater o comércio ilegal de espécies selvagens, bem como à realização de mais atividades de sensibilização com o objetivo de melhorar a formação e o funcionamento das autoridades aduaneiras;
13. Considera que o crime em linha contra a vida selvagem constitui uma séria ameaça às espécies em risco de extinção, designadamente elefantes, rinocerontes, anfíbios, répteis e aves, e que os governos, empresas e organizações não-governamentais devem trabalhar em conjunto contra este flagelo;
14. Considera que a dimensão aduaneira do plano de ação da União Europeia deve ser aprofundada, tanto no que diz respeito à cooperação com os países parceiros, como relativamente a uma aplicação melhor e mais eficaz na União; aguarda, por conseguinte, com expectativa, a revisão de 2016 da Comissão sobre a implementação e a aplicação do atual quadro jurídico da UE e solicita que essa revisão inclua uma avaliação dos procedimentos aduaneiros;
15. Apela à Comissão para que investigue em que medida a legislação da UE em matéria de comércio de espécies selvagens é alvo de uma aplicação uniforme nos diferentes Estados-Membros por agentes aduaneiros responsáveis pelos controlos;
16. Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem na partilha de informação e no reforço de capacidades, nomeadamente em formação específica para os agentes alfandegários;
O papel do sector privado e das organizações não governamentais
17. Salienta a importância de garantir a participação do setor privado na luta contra o tráfico de espécies selvagens, incluindo a participação dos mercados em linha e das redes sociais;
18. Preconiza a adoção de soluções viáveis que, uma vez integradas nos sistemas existentes de gestão da cadeia de oferta e de comércio, permitam que o setor privado atue como um verdadeiro parceiro dos governos e dos organismos internacionais na garantia da gestão responsável das cadeias de oferta à escala mundial; salienta, contudo, que a política comercial comum deveria promover normas vinculativas de responsabilidade social das empresas tendo em vista orientar e apoiar o sector privado em matéria de práticas socialmente responsáveis; considera que as normas de responsabilidade social das empresas são particularmente importantes no âmbito das redes de transporte;
19. Saúda o aparecimento de abordagens colaborativas de tolerância zero entre peritos em comércio de animais selvagens e empresas de logística; considera que a Comissão deve refletir sobre a melhor forma de assegurar que os quadros jurídicos pertinentes lidem eficazmente com os riscos relacionados com o comércio eletrónico e a publicidade, quer na Internet, quer de caráter tradicional;
20. Acolhe com satisfação o papel desempenhado pelas organizações não governamentais e pela sociedade civil não apenas na luta contra o comércio ilegal de espécies selvagens, incluindo medidas de sensibilização, e na redução da procura, quer no território da UE, quer no território dos países terceiros de onde são originárias as espécies selvagens, mas também no seio dos grupos consultivos nacionais previstos ao abrigo dos acordos de comércio livre da UE, para monitorizar a aplicação das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável;
21. Saúda a declaração assinada no Palácio de Buckingham pelo grupo de trabalho United for Wildlife, em março de 2016, sobre o transporte de espécies selvagens, que visa envolver intervenientes do setor privado para fazer face às vulnerabilidades dos procedimentos aplicados nos sectores dos transportes e das alfândegas exploradas pelos traficantes, bem como melhorar a partilha de informação ao longo das cadeias de oferta e rotas de comércio a nível mundial;
22. Insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com as organizações não governamentais na redução do tráfico, na alteração dos comportamentos dos consumidores e na redução da procura de produtos da vida selvagem através de campanhas destinadas a aumentar a sensibilização para os desafios da luta contra o tráfico de espécies selvagens, especialmente em países onde a procura é mais elevada;
Quadro jurídico da UE e acordos comerciais
23. Considera que, no atual quadro jurídico a nível nacional, o desafio e a prioridade principais para os Estados-Membros da UE residem, nesta fase, na aplicação das regras em vigor; reconhece, porém, que importa equacionar a possibilidade de adoção de disposições complementares, tendo em conta as normas aplicáveis noutros Estados‑Membros, a fim de proibir a disponibilização e a colocação no mercado, o transporte e a aquisição de fauna e flora selvagens obtidas ou comercializadas ilegalmente em países terceiros, em conformidade com o quadro jurídico do Estado em causa; considera que o quadro jurídico em vigor também deve ser examinado, a fim de lidar de forma mais eficaz com os riscos relacionados com o comércio eletrónico;
24. Apoia a abordagem tendente à inclusão em futuros acordos comerciais da UE de disposições destinadas a combater o tráfico de espécies selvagens;
25. Congratula-se com a proposta da Comissão de introduzir um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável na TTIP, como parte do seu compromisso permanente de assegurar um desenvolvimento sustentável; observa que os EUA têm procurado, nos seus acordos comerciais, negociar normas em matéria de comércio de espécies selvagens, nomeadamente limitando os subsídios à pesca; sublinha que convém, no quadro dos capítulos sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável, negociar disposições eficazes de proteção das espécies selvagens em todos os futuros acordos de comércio livre europeus, incluindo disposições e compromissos visando garantir a boa aplicação dos acordos multilaterais no domínio ambiental;
26. Saúda a abordagem mais ambiciosa da UE em matéria de proteção da vida selvagem no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável do acordo de comércio livre UE-Vietname, que inclui não só compromissos quanto à aplicação e execução adequadas dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, como a CITES, a Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade (CDB) e a Convenção Baleeira Internacional (CBI), mas também disposições relacionadas com o reforço das capacidades comerciais, intercâmbio de informações e sensibilização, instando a UE e os Estados-Membros a garantirem que estes compromissos e disposições sejam devidamente respeitados; considera que estes compromissos deveriam ser judicialmente exequíveis a fim de garantir o seu respeito efetivo e duradouro, entendendo ser, para o efeito, necessário conferir um papel apropriado às organizações não governamentais e às organizações da sociedade civil;
27. Apoia a abordagem, delineada na estratégia «Comércio para Todos», de incluir disposições de luta contra a corrupção em futuros acordos comerciais, dado o papel bem conhecido que a corrupção desempenha no sentido de facilitar o comércio ilegal de espécies selvagens, bem como o compromisso da UE levar a cabo políticas comerciais promotoras de um desenvolvimento sustentável, que contribuam para alcançar os objetivos mundiais acordados no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
28. Apoia uma abordagem da política comercial da UE que confira prioridade à luta contra o comércio ilegal de espécies selvagens e inclua, em todos os futuros acordos, disposições com vista à sua redução e eliminação final, assim como medidas complementares robustas e eficazes, designadamente, ao nível da formação, prevenção e aplicação de sanções em matéria de gestão florestal, sanitária e aduaneira;
29. Salienta que a política comercial da UE não deve, de modo algum, impedir que a União Europeia ou os seus parceiros comerciais adotem as decisões necessárias para a proteção da vida selvagem e dos recursos naturais, desde que essas medidas continuem a visar objetivos legítimos de natureza pública e não constituam uma discriminação arbitrária ou injustificável;
30. Considera que não existe uma solução universal para a sustentabilidade da vida selvagem e para o combate do comércio ilegal a nível mundial; relembra, a este respeito, a necessidade de garantir plena flexibilidade e de partilhar informações, dados e boas práticas, no sentido de facilitar o diálogo com vista a uma cooperação reforçada, atenta a natureza transfronteiriça deste tipo de infrações;
31. Recomenda que os Estados-Membros da UE equacionem a adoção de soluções estratégicas, que permitam a eliminação de todas as restantes lacunas jurídicas que poderiam facilitar o «branqueamento» de espécies da fauna e da flora selvagens e dos respetivos produtos de origem ilícita; recomenda ainda a este respeito que sejam realizadas fiscalizações rigorosas, bem como um uso eficiente dos recursos e das estruturas existentes, com vista a alcançar este objetivo;
32. Apela à UE e aos seus Estados-Membros para que considerem uma eventual proibição, à escala europeia, do comércio, da exportação ou da reexportação de marfim de elefante de e para a União Europeia, incluindo o marfim «pré-convenção», em conformidade com a legislação da OMC;
33. Solicita que sejam afetados recursos suficientes a políticas e a medidas destinadas a realizar os objetivos da UE no domínio da luta contra o comércio ilegal de vida selvagem, que inclua o reforço das capacidades nos países em desenvolvimento, em especial no âmbito dos procedimentos aduaneiros, das autoridades, da transparência e da boa governação;
34. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a colaborar com todos os intervenientes interessados para assegurar uma abordagem integrada, que se oriente não apenas para as fontes de espécies selvagens ilegais e respetivos produtos, mas que vise também reduzir a procura e aumentar a sensibilização nos mercados nos quais essa procura se faça sentir;
35. Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que envidem mais esforços para assegurar que as redes e associações criminosas ilegais ativas no comércio ilegal de espécies selvagens sejam visadas com vista ao seu desmantelamento, eliminação e acusação e que os Estados-Membros assegurem que as sanções e penas aplicáveis por crimes contra a vida selvagem sejam proporcionadas e dissuasivas, em consonância, se for o caso, com os compromissos definidos na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional;
36. Insta a UE a explorar, no âmbito do quadro da OMC, a melhor forma de os regimes ambientais globais e de comércio mundial se apoiarem mutuamente, especialmente no contexto dos trabalhos em curso sobre o reforço da coerência entre a OMC e os acordos multilaterais no domínio do ambiente, bem como à luz do acordo de facilitação do comércio;
37. Considera que devem ser exploradas outras oportunidades de cooperação entre a OMC e a CITES, em particular em termos da oferta a funcionários de países em desenvolvimento de assistência técnica e de reforço de capacidades em matéria de comércio e de ambiente; solicita à Comissão que continue a refletir sobre esta matéria, no contexto dos debates pós-Nairobi e em futuros elementos a analisar na próxima Conferência Ministerial de Buenos Aires, em 2017;
38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, à CITES, ao Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC), à Organização Mundial das Alfândegas (OMA), à OMC e à Interpol.
(2) JO L 328 de 6.12.2008, p. 28.

References: artigo 9
 artigo 26
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 217
 artigo 218
 artigo 77
 artigo 218
 artigo 294
 artigo 194
 artigo 294
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 290
 artigo 265
 artigo 168
 artigo 81
 artigo 35
 artigo 6
 artigo 101
 artigo 81
 artigo 168
 artigo 114
 artigo 168
 artigo 50
 artigo 102
 artigo 81
 artigo 52
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 352
 artigo 12
 artigo 21