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Timestamp: 2018-12-11 01:16:20+00:00

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LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, ISENTAS DE LICENCIAMENTO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PDF
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Júlio César Campos Fagundes
1 LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, ISENTAS DE LICENCIAMENTO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA Documentos a entregar 1. Requerimento 2. Cópia do documento de identificação do requerente 3. Cópia do documento comprovativo de legitimidade do requerente 4. Termo de responsabilidade do técnico responsável pela montagem do equipamento (assinado pelo técnico responsável pela montagem do equipamento), acompanhado de cópia do documento de identificação e de declaração válida da respetiva associação profissional 5. Memória descritiva e justificativa (assinada pelo requerente ou técnico responsável pela montagem do equipamento) 6. Esquema de implantação, devidamente cotado da ocupação de via pública (assinado pelo requerente ou técnico responsável pela montagem do equipamento) 7. Ficha de informação complementar ao pedido de ocupação de via pública (assinada pelo requerente ou pelo técnico responsável pela montagem do equipamento) Este procedimento não é aplicável nas seguintes situações: - Obras de conservação realizadas em imóveis classificados ou em vias de classificação - Obras de escassa relevância urbanística realizadas em imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público e nas respetivas zonas de proteção - Obras interiores não estruturais realizadas em imóveis classificados ou em vias de classificação - A planta de condicionantes pode ser obtida em plantas online (
2 Exmo.(a) Sr.(a) Presidente do Conselho de Administração da Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A. Identificação do requerente Nome / Designação: Morada / Sede: Freguesia: Código Postal: Telefone: Fax: Telemóvel: N.º do B.I./N.º C.C. / N.º do C.R.C.: NIF / NIPC Código de acesso à certidão do registo comercial: Código de acesso à certidão do registo predial: Na qualidade de Proprietário Arrendatário Outro Vem requerer Licença de ocupação de via pública para apoio a obra isenta de licenciamento ou comunicação prévia, designadamente: Obras de conservação Obras não estruturais de alteração no interior de edifícios ou suas frações Obras de escassa relevância urbanística - designação Obras promovidas pela Administração Pública Declara que: - Não realizará obras que impliquem modificação das características físicas da edificação ou fração, sujeitas a licença administrativa ou comunicação prévia. - Se responsabiliza por possíveis danos causados na via pública, em equipamentos públicos ou aos respetivos utentes e em imóveis contíguos à intervenção, em consequência das obras atrás referidas. Identificação do imóvel Local Reduções e isenções de taxas aplicáveis à operação urbanística Requer (ao abrigo do Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas a Atividade Urbanística e Operações Conexas): Isenção por se tratar de uma ocupação inicial originada exclusivamente pela realização de obras de conservação ou obras isentas de controlo prévio, cujo prazo não excede 4 meses (nos termos do n.º 1 do Artigo 23º) Redução de 50% da taxa relativa a andaimes: Uma vez que será colocada rede ou tela que reproduz o alçado da fachada à escala real (nos termos do n.º 4 do Artigo 23º) Uma vez que será colocada rede ou tela com instalaçãp artística visando a qualificação do andaime, previamente autorizada pela CML (nos termos do n.º 5 do Artigo 23º) Declara que tem dívidas ao município e que apresentou processo de reclamação graciosa com o n.º ou outro legalmente admissível e garantia prestada, para obstar à perda do reconhecimento do benefício fiscal.
3 Notificações As notificações respeitantes a este processo serão enviadas por correio electrónico. Caso pretenda ser notificado por correio postal assinale Solicita ainda que todas as notificações referentes a este processo sejam enviadas por mensagem de correio eletrónico ao/a: Nome Observações Lisboa, Pede deferimento Legislação aplicável: Consultar instruções em anexo
4 TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE PROJETO DE MONTAGEM DE a) (b), morador na, código postal, contribuinte n.º, telefone telemóvel , inscrito na (c) sob o n.º, declara para todos os efeitos que assume inteira responsabilidade pelo (a),, que vai ser instalado no edifício sito em (d) freguesia, de que é proprietário (e) Lisboa, Assinatura reconhecida ou comprovada pelo funcionário da Lisboa Ocidental mediante cópia do BI/CC Instruções de preenchimento: (a) Andaime, Grua, Plataforma Elevatória, Bailéu (b) Nome e habilitação profissional do autor do projeto (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso (d) Localização da obra (rua e número de polícia) (e) Indicação do nome e morada do requerente
5 Ficha de informação complementar ao pedido de ocupação da via pública Caracterização da operação urbanística Obras de conservação ou isentas de licenciamento ou comunicação prévia Não Sim Ocupação de via pública Resguardo ou tapume para a Rua com pisos (P1) Largura do passeio metros Largura da faixa de rodagem metros Na frente do prédio Meses Outra localização Meses Frente em metros lineares Cabeceira em metros lineares Área ocupada (S) em m² Andaime para a Rua com pisos (P1) Frente(s) - L em metros lineares Número total de pisos do edifício (cobertos por andaime) (P2) Meses Resguardo ou tapume para a Rua com pisos (P1) Largura do passeio metros Largura da faixa de rodagem metros Frente em metros lineares Na frente do prédio Meses Outra localização Meses Cabeceira em metros lineares Área ocupada (S) em m² Andaime para a Rua com pisos (P1) Frente(s) - L em metros lineares Número total de pisos do edifício (cobertos por andaime) (P2) Meses Resguardo ou tapume para a Rua com pisos (P1) Largura do passeio metros Largura da faixa de rodagem metros Frente em metros lineares Cabeceira em metros lineares Área ocupada (S) em m² Na frente do prédio Meses Outra localização Meses Andaime para a Rua com pisos (P1) Frente(s) - L em metros lineares Número total de pisos do edifício (cobertos por andaime) (P2) Meses Resguardo ou tapume para a Rua com pisos (P1) Largura do passeio metros Largura da faixa de rodagem metros Frente em metros lineares Na frente do prédio Meses Outra localização Meses Cabeceira em metros lineares Área ocupada (S) em m² Andaime para a Rua com pisos (P1) Frente(s) - L em metros lineares Número total de pisos do edifício (cobertos por andaime) (P2) Meses
6 Na frente do prédio Outra localização Altura (m) Área total Descrição Meses N.º de unidades N.º de unidades N.º de unidades N.º de unidades Depósitos de entulho e outros equipamentos (unidades) dento do tapume Depósitos de entulho e outros equipamentos (unidades) fora do tapume Gruas e guindastes (unidades Máquinas e aparelhos elevatórios (unidades) Instalações: escritórios e outras (unidades) Instalações: stand de vendas (*) (unidades e área em m²) (*) para a Rua Características do local Largura do passeio metros Largura da faixa de rodagem metros Estacionamento existente no local Sim Não Sinalização no pavimento Cargas e descargas Parquímetro Privativo Obstáculos próximos Contentores/ecopontos Sinalização vertical (ex:sinais de trânsito) Dissuasores de trânsito Sarjeta Boca-de-incêndio Mobiliário urbano Postes de iluminação Semáforos Árvores Outros
7 Licença de ocupação de via pública Prorrogação da licença de ocupação de via pública Sem redução de ocupação de via pública Prazo da licença inicial Teve início em Prazo de ocupação (em meses) Com redução de ocupação de via pública N.º da licença inicial de ocupação de via pública (meses) e termina em Termo da prorrogação Observações: Calendarização ocupação de via pública Prazo pretendido da prorrogação da licença de ocupação de via pública (em meses) O(s) campo(s) de descrição refere(m)-se à identificação do tipo de ocupação / equipamento. O início de cada ocupação será de acordo com a calendarização apresentada. Equipamentos a instalar por cada mês da ocupação Meses 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º Resguardo ou tapume Andaime Depósitos de entulho e outros equipamentos dentro do tapume Depósitos de entulho e outros equipamentos fora do tapume Gruas e guindastes Máquinas e aparelhos elevatórios Instalações: escritórios e outras Instalações: stand de vendas Nota: a ocupação mínima é de um mês, por tipologia O técnico
8 INSTRUÇÕES As presentes instruções são meramente indicativas e não dispensam a entrega dos documentos legalmente exigíveis nem a consulta da legislação aplicável. 1. Requerimento Base legal: artigo 76º, n.º 1 do RMUEL Base legal: artigos 94º e 95º do RMUEL e Despacho 47/P/ Cópia do documento de identificação do requerente Pessoas singulares: cartão de cidadão/bilhete de identidade; Sociedades: certidão da conservatória do registo comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente; cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is); Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição dos corpos diretivos; cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is); Condomínios: cartão de contribuinte do condomínio; ata de eleição do(s) administrador(es); cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) administrador(es). Base legal: artigo 17º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 135/99 3. Cópia do documento comprovativo de legitimidade do requerente Proprietários: cópia não certificada da conservatória do registo predial emitida há menos de um ano ou cópia da caderneta predial emitida há menos de um ano; Mandatários: documentos constantes no ponto proprietários ; procuração ou outro documento que confira a representação; documentos de identificação do mandatário (constante no ponto 2); Arrendatários: documentos constantes no pronto proprietários ; contrato de arrendamento ou caso não exista, último recibo de renda; autorização do proprietário para a realização da operação urbanística em causa; Promitentes-compradores: documentos constantes no ponto proprietários ; contrato-promessa de compra e venda que lhe confira expressamente o direito de realizar a operação urbanística que pretende; Condomínios: cartão de contribuinte do condomínio; ata de eleição do(s) administrador(es); cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) administrador(es). 4. Termo de responsabilidade do técnico responsável pela montagem do equipamento (assinado pelo técnico responsável pela montagem do equipamento) O termo de responsabilidade deve ser acompanhado de: Cópia do documento de identificação do técnico responsável pela montagem do equipamento; Declaração válida da associação profissional do técnico responsável pela montagem do equipamento. Base legal: artigo 11º, n.º 1, n) da Portaria n.º 232/2008, artigo 17º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 135/99, artigo 3º da Portaria n.º 1379/ Memória descritiva e justificativa (assinada pelo requerente ou técnico responsável pela montagem do equipamento) Deve fazer referência ao plano de ocupação de via pública, e conter a descrição detalhada das obras a realizar. Base legal: Edital n.º 108/92, alterado pelos Editais n.º 118/94 e 58/97 e pela Deliberação 64/AM/98, artigo 9º, n.º 1, f) da Portaria n.º 232/ Esquema de implantação, devidamente cotado da ocupação de via pública (assinado pelo requerente ou técnico responsável pela montagem do equipamento) O esquema de implantação deve: Mencionar expressamente a localização de todos os equipamentos a instalar; Mencionar expressamente as dimensões de todos os equipamentos a instalar (no tapume deve referir o comprimento e respetivas cabeceiras e nos restantes equipamentos o comprimento e largura); Mencionar as características do arruamento, a localização de sinalização, passadeiras de peões, Lisboa Ocidental, SRU, EM, SA Rua da Correnteza, N.º 9, Lisboa Tel.:
9 candeeiros de iluminação pública, boa ou sistemas de rega, marcos de incêndio, sarjetas, sumidouros, árvores ou outras instalações fixas. Base legal: Edital n.º 108/92, alterado pelos Editais n.º 118/94 e 58/97 e pela Deliberação 64/AM/98 Legislação Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pela Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro) 7. Ficha de informação complementar ao pedido de ocupação de via pública (assinada pelo autor de projeto de ocupação de via pública) Para preenchimento das áreas solicitadas na ficha de informação complementar ao pedido de ocupação de via pública, considere o seguinte esquema de implantação (meramente indicativo): Tapume ou resguardo 1. Perímetro por piso por eles defendido Perímetro do tapume (ml) L=(cab.1+fr.1+fr.2+cab.2) Define os documentos instrutórios para formalização dos pedidos referentes a operações urbanísticas (Portaria n.º 232/2008, de 11 de março) Define os procedimentos para verificação da legitimidade do requerente nos pedidos referentes a operações urbanísticas (Despacho n.º 47/P/2010, publicado no 1º suplementos do Boletim Municipal n.º 833, de 4 de fevereiro) Estabelece medidas de modernização administrativa (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril) Plano Diretor Municipal de Lisboa (Aviso n.º 11622/2012, publicado no Diário da República n.º 168, 2ª série, de 30 de agosto) 2. Por área de ocupação do domínio público e privado municipal Área (m²) S= área contida no tapume Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março) Regulamenta as qualificações profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela fiscalização de obras (Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro) Andaime Frente de cada nível correspondente a pavimento não defendido por tapume Andaime (ml) L= frente Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (Aviso n.º 11983/2009, publicado no Diário da República n.º 129, 2ª série, de 7 de julho, alterado pelo Aviso n.º 13293/2012, publicado no Diário da República n.º 193, 2ª série, de 4 de outubro) Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Aviso n.º 1229/2009, publicado no Diário da República n.º 8, 2ª série, de 13 de janeiro, alterado pelo Aviso n.º 5147/2013, publicado no Diário da República Lisboa Ocidental, SRU, EM, SA Rua da Correnteza, N.º 9, Lisboa Tel.:
10 n.º 74, 2ª série, de 16 de abril) Regulamento sobre ocupação da via pública com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos e contentores para realização de obras (Edital n.º 108/92 versão alterada pelos Editais n.º 118/94 e 58/97, pela Deliberação n.º 64/AM/98 e pelo Despacho n.º 114/P/2011) Lisboa Ocidental, SRU, EM, SA Rua da Correnteza, N.º 9, Lisboa Tel.:
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