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Timestamp: 2019-11-20 06:04:54+00:00

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Conteúdo Jurídico | A cassação da aposentadoria do servidor público como sanção administrativa: uma análise à luz do painel jurisprudencial do STF
30 jan 2019, 04:45
Resumo: O objetivo do presente é analisar, à luz do painel jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da (im)possibilidade da cassação da aposentadoria como sanção administrativa aplicável ao servidor público. Como é cediço, a Constituição Federal, em especial o artigo 37, foi responsável por promover robusta modificação axiológica na atuação da Administração Pública. O dispositivo ora mencionado consagra o princípio da legalidade administrativa, o qual tremula como paradigma de vinculação, afixando pontos limítrofes e conformadores para o agir administrativo. Neste quadrante, a cassação da aposentadoria do servidor público como sanção administrativa ainda desperta debates e reflexões sobre sua (in)constitucionalidade. Para tanto, é importante examinar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da temática. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada da revisão bibliográfica como técnica primária de pesquisa.
Palavras-chaves: Cassação de Aposentadoria. Sanção Administrativa. Princípio da Legalidade Administrativa. Entendimento Jurisprudencial.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze, in the light of the jurisprudential panel of the Federal Supreme Court, the recognition of the (im) possibility of the annulment of retirement as an administrative sanction applicable to the public servant. As it is, the Federal Constitution, especially article 37, was responsible for promoting a robust axiological modification in the performance of Public Administration. The aforementioned provision enshrines the principle of administrative legality, which shifts as a linking paradigm, setting boundary and shaping points for administrative action. In this quadrant, the retirement of the public servant as an administrative sanction still arouses debates and reflections on his (in) constitutionality. Therefore, it is important to examine the Federal Supreme Court's understanding of the issue. The methodology used starts from the deductive method, aided by the bibliographic review as the primary research technique.
Keywords: Retirement Cassation. Administrative Sanction. Principle of Administrative Legality. Jurisprudential understanding.
Ao lado disso, há que se citar o voto proferido pelo Ministro Eros Grau, ao apreciar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF, “o direito é um organismo vivo, peculiar porém porque não envelhece, nem permanece jovem, pois é contemporâneo à realidade. O direito é um dinamismo. Essa, a sua força, o seu fascínio, a sua beleza” (BRASIL, 2009). O fascínio da Ciência Jurídica jaz justamente na constante e imprescindível mutabilidade que apresenta, decorrente do dinamismo que reverbera na sociedade e orienta a aplicação dos Diplomas Legais.
Ainda nesta senda de exame, pode-se evidenciar que a concepção pós-positivista que passou a permear o Direito, ofertou, por via de consequência, uma rotunda independência dos estudiosos e profissionais da Ciência Jurídica. Aliás, há que se citar o entendimento de Verdan, “esta doutrina é o ponto culminante de uma progressiva evolução acerca do valor atribuído aos princípios em face da legislação” (VERDAN, 2009, s.p.). Destarte, a partir de uma análise profunda de sustentáculos, infere-se que o ponto central da corrente pós-positivista se cinge à valoração da robusta tábua principiológica que Direito e, por conseguinte, o arcabouço normativo passando a figurar, nesta tela, como normas de cunho vinculante, flâmulas hasteadas a serem adotadas na aplicação e interpretação do conteúdo das leis.
2 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA COMO PARADIGMA DE VINCULAÇÃO DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Em uma primeira plana, cuida ressoar que o Estado Democrático de Direito, a exemplo do Brasil, tem suas bases fundamentais alicerçadas sobre uma dicotomia entre a atuação dos particulares e a atuação do Poder Público. No que tange à atuação dos particulares, dotada de ordem permissiva, é norteada pela máxima do que aquilo que a lei não proíbe, é permitido. Aqui, algumas ponderações são bem-vindas. Pode-se destacar, com altos alaridos, que “se denota a pedra fundante do referido mandamento na redação que inaugurou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto dos ideais advindos do Iluminismo” (VERDAN, 2009, s.p.).
Ora, o corolário em comento tem suas balizas fincadas em um período pós-revolucionário, no qual se buscou consolidar os direitos essenciais do indivíduo. Sem perder de vista tal ensinamento, o artigo 8º da Declaração dos Direitos dos Homens e Cidadão trouxe à baila que: “Ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente publicada”.
Fato é que os sobreditos postulados tiveram o condão de se desdobrar e produzir consequências no âmbito interno dos países, passando a se irradiar por seus ordenamentos jurídicos, ao tempo em que compunham, de modo claro e robusto, suas Cartas Políticas. No Brasil, por exemplo, “a primeira manifestação de tais ditames foi vislumbrada na Carta Magna de 1824” (SÃO PAULO, s.d., s.p.). Desta feita, é possível verificar que, mesmo se tratando de um período no qual o Estado Brasileiro, quando império, encontrava-se imerso em uma aura de absolutismo e ideários que se contrapunham aos axiomas de democracia e liberdade, o constituinte positivou tal dogma.
Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte:
I. Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. (BRASIL, 1824) (texto na íntegra)
A partir da década de 1960, progressivamente, é possível verificar o fortalecimento de “uma atmosfera marcada pela maciça repressão, decorrente de um regime ditatorial, cujas características mais substanciais estão atreladas ao total desrespeito as instituições basilares de um Estado Democrático” (VERDAN, 2009, s.p.). Com realce, cuida salientar que a década de 1960, no cenário pátrio, inaugurou o período de ditadura militar, caracterizado pela supressão de garantias e pelo aviltamento aos direitos essenciais do indivíduo, bem como pelo desrespeito aos aspectos basilares da Tripartição de Poderes. Subsistiu, assim, o ultraje ao cidadão, enquanto ser humano dotado de potencialidades a serem desenvolvidas, as quais foram abreviadas pelo regime ditatorial adotado.
Todavia, com o decorrer das décadas e a insatisfação popular, buscando o estabelecimento da democracia, tal como dos ideários ostentados, a ditadura militar brasileira ruiu, em meados da década de 1980. Em razão de tais fatos, tornou-se imperiosa a construção de uma Carta Política que agasalhasse em suas linhas os anseios básicos da população, bem como os valores ultrajados e desrespeitados por um regime ditatorial, resguardando, por consequência, a população da manifestação arbitrária do ente estatal.
Desta sorte, o constituinte de 1988, influenciado por tais necessidades, inaugurou uma nova ordem, cujo pavilhão orientador estava alicerçado no garantismo constitucional. Neste sentido, ao adentrar nas linhas da Constituição Cidadã, vislumbra-se que o princípio da legalidade, no que concerne ao particular, foi abarcado no artigo 5°, incisos II e XXXIX, como cláusulas pétreas, elencando tal preceito como Direitos e Garantias Fundamentais. Destarte, urge trazer à tona a redação dos referidos incisos, os quais sustentam:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (omissis)
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (BRASIL, 1988).
Por outra banda, ostentando o reverso desta liberdade restringida pela lei, ao administrador público só lhe é conferida a capacidade para agir em conformidade com os regramentos alinhados pelo próprio povo na Casa Legislativa ou de internos inerentes aos atos administrativos. Consagrado na redação do caput do artigo 37 da Carta de Outubro de 1988, o princípio da legalidade figura, dentro da Administração Pública, como diretriz fundamental, mormente no que concerne aos regramentos de seus agentes.
Com efeito, o constituinte desfraldou flâmula orientadora para atuação da Administração Pública, vinculando, via de extensão, o seu comportamento e tomada de decisão em consonância com os baldrames emanados pelo corolário em comento. O mandamento em exame, fruto da evolução política no decorrer de séculos, tem por embrião a criação do Estado de Direito, isto é, o Estado deve respeitar as próprias leis que produz.
Nesta esteira, adotando por preceito as ponderações vertidas até o momento, é possível colocar em destaque que a atividade administrativa, em sua atuação, reclama prévia autorização dos diplomas normativos, pois, caso contrário, materializa atividade ilícita. Ao lado disso, com o escopo de robustecer as ponderações aventadas, é possível evidenciar que “significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita” (CARVALHO FILHO, 2011, p. 21).
Em tal contexto, por extensão, bem se amolda ao esposado a premissa de que a vontade da Administração Pública tem como variante originária o que da lei decorre (DI PIETRO, 2010, p. 63), ou seja, não se vislumbra uma essência subjetiva, ao contrário tem como ponto de derivação a redação das normas que integram o ordenamento jurídico. Nesse sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa. Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido. Em outras palavras, não basta a simples relação de não-contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção. Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei. Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo (MELLO, 2013, p. 960).
Ora, é patente que a legalidade, enquanto corolário da administração, implica em o administrador pública ter sua atuação condicionada aos mandamentos dos diplomas normativos e às exigências do bem comum. Nesta esteira, ainda, não é possível que aquele se afaste ou mesmo desvie de tais preceitos, sob pena de praticar ato eivado de invalidade, tal como se expor a responsabilidade de essência disciplinar, civil e criminal, conforme a situação concreta materializada.
“A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99” (MEIRELLES, 2012, p. 89). Desta maneira, resta clarividente que, além da atuação em consonância com o contido nos diplomas normativos, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. No mais, em sede de Administração Pública inexiste liberdade e vontade pessoal. Como sedimento das ponderações aventadas, é possível colacionar os entendimentos jurisprudenciais:
Neste sentido, inclusive, pode-se frisar, segundo os ensinamentos de Gasparini (2012, p. 61), o princípio da legalidade é a lídima manifestação de estar a Administração Pública, ao exercer sua atividade, atrelada aos postulados insculpidos na lei, não podendo, em hipótese alguma, dela se afastar, pois, caso o faça, a consequência imediata é a invalidade do ato e a responsabilidade do autor. Em aspectos teóricos, pode-se, por fim, gizar que o princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei (RIO GRANDE DO SUL, 2011)[1].
De igual forma, “em observância ao Princípio da Legalidade, a administração pública não pode, a pretexto de fazer justiça, agir em desconformidade com os parâmetros legais” (ESPÍRITO SANTO, 2011)[2]. Como claro exemplo de tais ponderações, fato é que até para o aumento do salário mínimo vigente, é necessário que haja norma, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, segundo os ditames instituídos na própria Carta da República, pois se assim não for, a sua instituição estará inquinada de vício.
3 O PODER ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
A pretensão punitiva do Estado, baseado no monopólio da administração da justiça, manifestado, de maneira histórica, por meio da vedação da vingança privada e da autotutela dos particulares, apresenta duas dimensões essenciais de atuação, projetando-se sobre os indivíduos por dois caminhos diversificados, quais sejam: o administrativo e o penal. Destarte, as sanções de cunho administrativo quanto as de natureza penal nada mais são do que as manifestações do poder punitivo, ou ius puniendi do Estado, em suas dimensões modalidades fundamentais.
Tradicionalmente, a doutrina diferencia as duas espécies de sanções com base nos escopos, ou seja, no caso penal, a tutela da ordem social geral, assegurando valores mais amplos, e, no caso da administrativa, a tutela da organização e ordem interna corporis, assegurando o bom funcionamento da máquina estatal. De acordo com Espinosa e Soares (s.d.), a categorização é simplista e despida de rigor técnico-científico, porquanto é fato que as sanções de cunho administrativo tendem a exceder o mero âmbito interno da Administração, apresentando reflexões externos, conquanto que indiretos, em toda a sociedade, destinatária final dos serviços públicos.
Ademais, o Estado, na busca do interesse público, assume uma posição de preponderância em suas relações com os particulares, consubstanciada em uma série de prerrogativas e poderes especiais conferidos pela própria ordem constitucional. Sem embargos, é oportuno, ainda, assinalar que “tal posição decorre do princípio basilar da supremacia do interesse público sobre o privado, que, ao lado do princípio da indisponibilidade do interesse público, norteia todo o direito administrativo, constituindo os seus dois sustentáculos básicos” (ESPINOSA; SOARES, s.d., p. 05).
O poder administrativo sancionador pode ser dirigido contra os administrados em geral ou contra pessoas que se encontrem em uma posição de sujeição especial, associadas ao Estado por liames contratuais ou estatutários. Destarte, no caso específico dos agentes estatais, a exemplo de servidores e funcionários públicos, estar-se-á diante do chamado poder disciplinar, exercido pela Administração sobre o seu quadro funcional.
O poder disciplinar, em tal concepção, é uma espécie do gênero do poder administrativo sancionador e consiste na prerrogativa conferida à Administração de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à especial disciplina dos seus órgãos e serviços, fundada no princípio da hierarquia, inerente a toda organização estatal. Assim, é forçoso reconhecer que o poder disciplinar não constitui uma faculdade discricionária do administrador, mas sim um poder-dever, eis que configurada a infração, a autoridade tem o dever de cumprir a lei e aplicar a penalidade correspondente, sob pena de também incorrer em ilícito administrativo, inexiste abertura legal para qualquer espécie de tolerância baseada em critérios pautados em afinidade pessoal. Com efeito, na esteira das lições de Marinella,
[...] o poder disciplinar conferido à Administração Pública lhe permite punir, apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam (MARINELLA, 2007, p. 162)
Mafra (2005), ainda, alude que o poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado, porquanto é realizado por meio da Justiça Penal. Para o autor, o poder disciplinar é interno à Administração, ao passo que o penal objetiva salvaguardar os valores e os bens mais importantes do grupo social em questão. Em complementação, Meirelles (1958, p. 06) aduziu que a punição disciplinar e a penal se fundam em motivos diversos, bem como diversa é a natureza das penas. Logo, a diferença percebida não é de grau, mas sim substância.
Dessa substancial diversidade entre a infração administrativa e a infração criminal resultam conseqüências bem diferençadas entre as duas punições, que podem se justapor, sem que ocorra bis in idem, vedado no Direito Penal, mas tolerado no Direito Administrativo. Por outras palavras, um procedimento pode ao mesmo tempo constituir falta administrativa e infração penal, sujeitando o seu agente às duas punições, sem que a isto se oponha o princípio do non bis in idem (MEIRELLES, 1958, p. 06).
Além disso, o poder disciplinar também é caracterizado pela discricionariedade em determinados aspectos. Sendo assim, enquanto no Direito Penal subsiste o princípio de que não há crime sem lei especial que o defina, o Direito Disciplinar não apresenta a rigidez quanto ao procedimento a ser seguido. Ademais, o administrador aplicará a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento, podendo, em tal contexto, considerar a natureza, a gravidade da infração e os danos que resultarem para o serviço público. Meirelles, ainda, aduziu no sentido que:
O administrador, no seu prudente critério, tendo em vista os deveres do funcionário, em relação ao serviço, e verificando a falta, aplicará a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a generalidade das infrações administrativas (MEIRELLES, 1958, p. 07).
Neste diapasão, existe a liberdade do administrador para verificar se foi, ou não, cometida alguma infração administrativa, inclusive porque a legislação nacional emprega expressões amplas e dotas de imprecisão para conceituar determinadas faltas, tais como se observa, por exemplo, das locuções “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço” ou “desapreço na repartição”. “Contudo, apesar dessa discricionariedade, o Estado não pode se omitir na apuração de qualquer falta funcional, tendo essa aplicação da pena disciplinar o caráter de poder-dever” (FORIGO, s.d., p. 06).
Em complemento ao exposto, a não apuração pode ser considerada conivência delituosa e, portanto, configura crime contra Administração Pública. Ora, todo chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este render ensejo ou, ainda, se lhe faltar competência para a aplicação da pena devida, fica na incumbência de noticiar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Não é demasiado sustentar que o poder disciplinar, enquanto manifestação norteada pela supremacia do interesse público, não corresponde apenas ao Estado o direito de punir, mas sim o dever de punir.
4 A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO COMO SANÇÃO ADMINISTRATIVA: REFLEXÕES À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Em termos iniciais, a Lei nº 8.112/1990 é responsável, em razão do princípio da legalidade administrativa, por estabelecer as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Sendo assim, o artigo 127 do sobredito diploma legal espanca que são penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada (BRASIL, 1990). Em complementação, a redação do artigo 128 norteia no sentido que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, tal como os danos produzidos para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. É cediço, ainda, que o ato de imposição das penalidades mencionará, em razão do princípio da motivação, o fundamento legal e a causa que ensejou a aplicação da sanção disciplinar.
Tecidos tais comentários, em decorrência do recorte temático do presente, a sanção disciplinar preconizada no inciso IV (primeira parte) do artigo 127 da Lei nº 8.112/1990 – cassação da aposentadoria – será objeto de exame mais aprofundado, adotando como paradigma o entendimento jurisprudencial explicitado pelo Supremo Tribunal Federal. Martins (2016) afirma que a cassação de aposentadoria é penalidade administrativa assemelhada à demissão, eis que acarreta a exclusão do infrator dos quadros dos inativos e, consequentemente, a cessação de seus proventos. Ainda de acordo com Tavares e Santos,
A cassação dos proventos de um servidor público ocorre nos casos em que, ainda em atividade, o então funcionário da ativa tenha cometido falta punível como a pena de demissão, aplicada pela autoridade máxima a que o servidor estava vinculado, após a instauração do devido processo administrativo disciplinar, obrigatório para essas hipóteses (art. 146 da Lei no 8.112/1990), com fundamento no relatório elaborado pela comissão processante que sugeriu a pena de demissão ao indiciado (TAVARES; SANTOS, 2016, p. 83).
Veja-se, pois, que a cassação de aposentadoria consiste na extinção do vínculo jurídico mantido com o servidor jurídico aposentado ou em disponibilidade como mecanismo de punição por infração cometida por ele, quando em atividade e cuja sanção a ser cominada seria a de demissão (MARTINS, 2016, s.p.). A questão que exsurge sobre a temática em comento tangencia a possibilidade de aplicação da sanção disciplinar a servidor público acusado do cometimento de um ilícito administrativo no exercício de suas funções, mesmo após ter satisfeito os requisitos para a concessão de aposentadoria e depois de sua homologação pelo Tribunal de Contas. Ora, denota-se que o debate não está cingido as hipóteses em que se materializaram fraudes ou algum vício de legalidade no momento do deferimento do benefício previdenciário.
A sanção disciplinar em exame incide sobre aposentadorias legítimas, que foram concedidas devidamente pelo Poder Público, contudo, posteriormente, cassadas em decorrência de alguma falta grave perpetrada pelo servidor. Inexiste, pois, qualquer questionamento acerca da higidez do benefício conferido; “a suspensão somente ocorre por fato superveniente que alteraria o fundamento jurídico para a sua concessão” (TAVARES; SANTOS, 2016, p. 84). Martins, em complementação, esclarece que:
[...] a pena de cassação de aposentadoria pressupõe o cometimento de uma falta grave durante o exercício de suas atividades, ensejadora da demissão ao servidor ativo e que venha a ser aplicada a este somente após a sua aposentadoria, sempre com o objetivo de extinguir a relação jurídica existente entre o Estado e o servidor (MARTINS, 2016, s.p.).
O autor ora mencionado, ainda, sustenta que, em decorrência da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria, na condição de benefício, perdeu a característica de simplória mudança de situação funcional de ativo para inativo (MARTINS, 2016). Em razão da emenda aludida, a aposentadoria resgatou a característica inerente a qualquer benefício de natureza previdenciária, a saber: o recolhimento de contribuições para sua efetivação. Ao se devolver à aposentadoria do servidor o aspecto de benefício previdenciário, reconhece-se a proteção previdenciária e que essa exige a contribuição direta do protegido no custeio de suas ações como condição necessária para a qualificação do direito adquirido a essa proteção.
Não é demasiado rememorar que a previdência tem como escopo primordial a salvaguarda dos eventos preconizados no artigo 201 da Constituição Federal, quais sejam: doença, invalidez, morte, idade, reclusão, proteção à maternidade, proteção contra o desemprego involuntário, encargos familiares e acidente do trabalho. Ora, a previdência social pressupõe o pagamento de contribuições e riscos predeterminados (com determinada previsão financeira para realizar a cobertura). Nesta linha de exposição, é importante mencionar que “daí o entendimento de que a previdência se caracteriza como um seguro sui generis, uma vez que mesmo possuindo regramentos constitucionais e legais, pressupõe filiação obrigatória e o pagamento de contribuições para o gozo do benefício” (MARTINS, 2016, s.p.).
Estabelecidos tais aportes teóricos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal cristalizado acena no sentido de que a sanção administrativa de cassação de aposentadoria encontra previsão e respaldo no Texto Constitucional. Como exemplo, a Primeira Turma se posicionou no sentido que a sanção administrativa de cassação de aposentadoria é cabível, conforme se extraem dos arestos:
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. 1. A competência para a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria é do Ministro responsável pela supervisão administrativa do órgão ao qual o servidor efetivo era vinculado, ainda que estivesse cedido no momento da prática dos atos ilícitos. 2. A aplicação da penalidade observou a previsão legal (art. 132, IV, VIII e X, e art. 134, ambos da Lei nº 8.112/1990). [...] (Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Primeira Turma. Acórdão proferido em RMS 34.944 AgR. Relator: Ministro Roberto Barroso. Julgado em 07 nov. 2017).
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Interno em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. 1. Pena de cassação de aposentadoria aplicada a ex-Auditor da Receita Federal do Brasil, em razão da prática de improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112/1990). 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 3. Nos termos do art. 201, § 9°, da Constituição Federal, ‘para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei’. 4. Recurso desprovido. (Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Primeira Turma. Acórdão proferido em RMS 34.499 AgR. Relator: Ministro. Roberto Barroso. Julgado em 11 set. 2017).
Em mesmo caminho, cita-se o entendimento da Segunda Turma da Corte Constitucional Brasileira:
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Independência das esferas penal e administrativa. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. [...] (Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Segunda Turma. Acórdão proferido no RE 1.044.681 AgR. Relator: Ministro Dias Toffoli. Julgado em 06 mar. 2018).
Por derradeiro, ainda como ilustração, o Tribunal Pleno do Sodalício Constitucional já externou que:
Ementa: Agravo Regimental. Suspensão de tutela antecipada. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental improvido. [...] II – O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes: MS 21.948/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, MS 23.299/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e MS 23.219-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau. [...] (Supremo Tribunal Federal. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Acórdão proferido em STA 729 AgR. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Julgado em 28 mai. 2015).
É perceptível que o entendimento jurisprudencial apresentado pelo Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de reconhecer que a sanção administrativa de cassação de aposentadoria encontra plena sustentação no sistema constitucional em vigor. Além disso, o Ministro Edson Facchin, por decisão monocrática, em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 33.778, entendeu que
[...] o fato do servidor público ter atendido aos requisitos para a concessão de aposentadoria não impede a instauração de processo administrativo para apurar a existência de falta eventualmente praticada no exercício do cargo, porquanto os fatos que ensejaram a cassação de sua aposentadoria se deram no exercício do cargo (BRASIL, 2018, p. 11).
Entrementes, o Sodalício Constitucional, diga-se de passagem, ainda não enfrentou a questão sobre a constitucionalidade da temática envolvendo o a questão de natureza contributiva do regime previdenciário constituir empecilho à penalidade de cassação da aposentadoria. Neste aspecto, de acordo com Tavares e Santos (2016), deve-se analisar a temática sob um duplo aspecto: mantendo-se a constitucionalidade da sanção administrativa de cassação de aposentadoria, de um lado; contudo, permitindo, doutro ponto, o aproveitamento no regime geral de previdência social, do tempo de contribuição prestado pelo servidor ao regime próprio, mediante compensação financeira entre os sistemas públicos de seguro social.
Em tom de acréscimo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.882-DF terá a oportunidade de enfrentar os pontos ora mencionados, contudo, até o momento encontra-se concluso ao Relator. A Procuradoria Geral da República apresentou manifestação no sentido de “tampouco há inconstitucionalidade aí, uma vez que a perda do cargo ou função pública acarreta o rompimento dos vínculos previdenciários, causado por ato ilícito do próprio servidor” (BRASIL, 2014, p. 14).
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SÃO PAULO. Universidade de São Paulo. Declaração dos Direitos dos Homens e Cidadão (1.789). Disponível em: . Acesso em 12 out. 2018.
SERESUELA, Nívea Carolina de Holanda. Princípios constitucionais da Administração Pública. In: Revista Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponível em: . Acesso em 12 out. 2018
TAVARES, Marcelo Leonardo; SANTOS, Estêvão Gomes Corrêa dos. Cassação de aposentadoria: o caminho do meio. In: Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 53, n. 212, out.-dez. 2016, p. 81-100. Disponível em: . Acesso em 12 out. 2018.
TOVAR, Leonardo Zehuri. O Papel dos Princípios no Ordenamento Jurídico. In: Revista Jus Navigandi, Teresina, a. 10, n. 696, 1 jun. 2005. Disponível em: . Acesso em 12 out. 2018
VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. In: Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: . Acesso em 12 out. 2018
[1] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão proferido em Apelação Cível N° 70040414625. Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público Estadual. Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. Horas extras. Ausência de autorização do Governador do Estado. LC-RS n.º 10.990/97. Princípio da Legalidade. Prequestionamento. 1. O administrador público está vinculado ao princípio da legalidade. Portanto, nenhuma vantagem pecuniária por horas extras poderá ser percebida pelo servidor público sem expressa autorização do Governador do Estado, conforme previsão do art. 33 da LC-RS n.º 10.098/94. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl. Julgado em 23.02.2011. Disponível em: . Acesso em 12 out. 2018.
[2] ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Acórdão proferido em Recurso Nº. 100100033974. Conselho da Magistratura. Recurso Administrativo. 1) Alteração na localização de servidor. Impossibilidade. Ato Discricionário da Administração. Motivos Pessoais Insuficientes. 2) Aplicação subsidiária do artigo 146, parágrafo segundo, da lei complementar 46⁄94. Descabimento. Observância ao princípio da legalidade. 3) Modificação da lotação de servidores. Impertinência. Obstrução ao Planejamento do Tribunal de Justiça. 4) Efetivação da remoção ocorrida no corrente ano. Não conhecer. Inovação em sede recursal. Supressão de instância administrativa. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Órgão Julgador: Conselho de Magistratura. Relator: Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama. Julgado em 31.01.2011. Disponível em: . Acesso em 12 out. 2018.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: VERDAN, Tauã Lima. A cassação da aposentadoria do servidor público como sanção administrativa: uma análise à luz do painel jurisprudencial do STF Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 nov 2019. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52616/a-cassacao-da-aposentadoria-do-servidor-publico-como-sancao-administrativa-uma-analise-a-luz-do-painel-jurisprudencial-do-stf. Acesso em: 20 nov 2019.

References: artigo 37
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 127
 artigo 128
 artigo 127
 artigo 201
sui generis
 artigo 146