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Timestamp: 2016-12-02 18:42:15+00:00

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⭐Parte Geral: Lei de Introdução ao Código Civil e pessoas
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Amélia Ribas Quintanilha
1 Parte Geral: Lei de Introdução ao Código Civil e pessoas Aldemiro Rezende Dantas Jr.* Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) Não se confunde a existência da lei com a vigência dela. A existência de uma lei começa a partir de sua publicação, enquanto a vigência significa o começo da obrigatoriedade dessa mesma lei. Entre as duas etapas, vale dizer, entre a publicação da lei (existência) e a sua obrigatoriedade (vigência), tem-se o período denominado de vacatio legis. Convém observar que, conforme a Lei Complementar 95/98, artigo 8.º, a vigência de uma lei nova deve ser indicada de modo expresso em seu próprio texto. Há dois princípios basilares, em relação à vigência das leis em geral, o princípio da obrigatoriedade e o da continuidade. O primeiro deles, ou seja, o princípio da obrigatoriedade das leis, é aquele segundo o qual a lei que está em vigor a todos obriga, não se admitindo que alguém alegue desconhecer a lei para poder justificar o seu descumprimento (LICC, art. 3.º). No entanto, convém observar que esse princípio não é absoluto, e tanto é assim que o Código Civil (CC) expressamente admite a possibilidade do erro de direito (art. 139, III), que nada mais é do que o desconhecimento ou a compreensão incorreta da lei em vigor. Já o segundo, vale dizer, o princípio da continuidade das leis, é aquele segundo o qual uma lei, se não foi estipulado que sua vigência seria temporária, estará em vigor até que uma outra (lei nova) venha a modificá-la ou revogá-la (LICC, art. 2.º), não havendo a perda da vigência pelo simples fato de ter decorrido longo tempo desde o início da vigência. Veja-se que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, entrou em vigor em 1943, há mais de 60 anos, e no entanto continua em pleno vigor até hoje. * Doutor e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Juiz do Trabalho da 11.ª Região. Professor da Graduação e da Pós-Graduação da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (Ciesa).2 DIREITO CIVIL Quando uma lei nova vem a modificar a lei antiga ou retirar-lhe a vigência, fala-se em revogação. Na verdade, revogação é gênero, do qual são espécies a ab-rogação (quando toda a lei antiga perde a vigência) e a derrogação (quando apenas alguns artigos da lei antiga são afetados pela lei nova). A revogação de uma lei pode ser expressa ou tácita. A primeira (expressa) ocorre quando a lei nova declara explicitamente que determinada lei anterior (ou alguns artigos dela) está revogada. A revogação tácita, por sua vez, ocorre quando há incompatibilidade entre a lei velha e a lei nova, ou quando esta regula por inteiro o assunto que era tratado pela lei anterior. Neste ponto, já que falamos em leis incompatíveis, convém observar que o principal critério para a solução de antinomias (normas conflitantes entre si) é o hierárquico, ou seja, a norma superior sempre prevalece sobre a norma inferior. Mas, se as duas normas forem de mesma hierarquia, então o critério a ser aplicado, em princípio, é o cronológico, ou seja, a lei mais nova prevalecerá sobre a mais antiga. Esclarece a LICC (art. 2.º, 2.º) que a lei especial convive com a geral, cada uma na sua órbita própria de atuação, e por isso nenhuma delas revoga a outra. Assim, por exemplo, as disposições do CC, acerca dos contratos, convivem com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que este último se aplica especialmente às relações de consumo, enquanto o CC é aplicável aos contratos em geral, prevalecendo o CDC em relação aos contratos que sejam relações de consumo. Por último, no que se refere à revogação das leis, cabe observar que não há, em nosso direito, efeito repristinatório automático, ou seja, se uma lei A foi revogada por uma lei B, o fato de a lei B também vir a ser revogada por uma lei C não faz com que a lei A volte a entrar em vigor (LICC, art. 2.º, 3.º). É interessante observar, porém, que não ocorre a repristinação automática, mas também não se proíbe que venha a ocorrer, desde que expressamente determinada. Assim, no exemplo acima, a lei A foi revogada pela lei B, sendo que esta, posteriormente, foi revogada pela lei C. Não há qualquer proibição de que a lei C determine que a lei A voltará a viger. Não haverá essa vigência de modo automático, ou seja, se a lei C silenciar sobre o assunto, a lei A continuará revogada. Mas se a lei C o disser expressamente, a lei A poderá voltar a viger. Obviamente, em tal caso, deverão ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Lacunas da lei Nos casos em que a lei for omissa, ou seja, nos casos em que não se encontra, nas nor mas legais, a solução para uma situação específica, deve o intérprete fazer a chamada inte gração do ordenamento jurídico, uma vez que é expressamente proibido o3 15 non liquet, ou seja, proíbe-se o juiz de deixar de decidir alegando a inexistência de norma legal (CPC, art. 126). Em tal caso, determina o artigo 4.º da LICC que o juiz deverá se valer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. Em relação aos costumes, não é demais recordar que não se aceita, entre nós, a aplicação de costumes contra legem, ou seja, daqueles que contrariam texto expresso de lei. Convém lembrar, também, que o juiz não é livre para se valer da equidade, só podendo fazê-lo nos casos em que a lei expressamente o permitir (CPC, art. 127). Eficácia da lei: no espaço e no tempo Em relação à eficácia da lei no espaço, deve ser observado, como regra, o princípio da territorialidade, ou seja, a lei brasileira aplica-se no Brasil, a lei portuguesa em Portugal, e assim por diante. No entanto, cabe a extraterritorialidade (aplicação da lei de outro país) em algumas situações específicas: em relação às obrigações, deve ser aplicada a lei do país em que elas se constituíram (LICC, art. 9.º), sendo que, nas obrigações internacionais, considera-se o país da constituição como sendo o da residência do proponente (art. 9.º, 2.º); quanto à sucessão causa mortis, deve ser aplicada a lei do último domicílio do de cujus (LICC, art. 10), pouco importando a nacionalidade ou o local do óbito. No entanto, havendo filhos ou cônjuge brasileiros, poderá ser aplicada a nossa lei, quando ela se mostrar mais favorável aos filhos ou ao cônjuge brasileiros (CF, art. 5.º, XXXI). Mas convém recordar que a competência será sempre do Judiciário brasileiro, com exclusão de qualquer outro, para o processamento do inventário dos bens localizados no Brasil (CPC, art. 89, II). Assim, por exemplo, é perfeitamente possível que o inventário seja processado no Brasil, mas a lei a ser aplicada seja a colombiana, se o de cujus era domiciliado na Colômbia, mas deixou bens no Brasil; também é a lei do país do domicílio da pessoa que deverá ser aplicada para a determinação de começo e do fim da personalidade, nome, capacidade e os direitos de família (LICC, art. 7.º); em relação aos bens, sua qualificação e as relações a eles concernentes obedecerão às leis do país em que estiverem situados (LICC, art. 8.º). Quanto à eficácia das leis no tempo, as leis dispõem para o futuro, ou seja, em princípio a lei não retroage. No entanto, cabe observar que se trata de mera opção de política legislativa, pois a aplicação da lei pode retroagir, se houver determinação expressa nesse sentido e desde que sejam respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.4 DIREITO CIVIL Pessoa natural Começo da personalidade A personalidade civil da pessoa natural começa a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (CC, art. 2.º). Encontram-se, na doutrina, duas teorias: a concepcionista e a natalista. A primeira sustenta que a personalidade começa desde o momento da concepção, enquanto a segunda aponta que ela se inicia a partir do nascimento com vida. A segunda, ou seja, a teoria natalista, claramente foi a adotada pelo nosso CC. Os direitos que a lei reserva para o nascituro, portanto, são direitos condicionais, sujeitos ao implemento de uma condição suspensiva: o nascimento com vida. Capacidade Em relação à capacidade, esta pode ser de direito ou de fato. A capacidade de direito (ou de gozo) significa a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações, e toda pessoa a tem, pois até mesmo um recém-nascido pode ser o titular, por exemplo, do direito de propriedade sobre um imóvel. A capacidade de fato (ou de exercício), no entanto, significa a possibilidade de exercer pessoalmente os direitos dos quais se é titular, e esta não é atribuída indistintamente a todas as pessoas, podendo sofrer restrições. Havendo essas restrições, diz-se que há incapacidade, que pode ser absoluta ou relativa. Convém observar que só existe incapacidade nos casos em que a lei prevê, ou seja, não se admite que as partes possam criar novas hipóteses de incapacidade, diferentes daquelas que existem no texto legal. São absolutamente incapazes, nos termos do artigo 3.º do CC: os menores de 16 anos; os que por enfermidade ou deficiência mental não têm discernimento; os que não podem exprimir a vontade, ainda que por causa transitória. A incapacidade absoluta impede a prática pessoal de todos os atos da vida civil, e haverá nulidade absoluta (ato nulo) caso o incapaz venha a praticá-los pessoalmente. O incapaz absoluto deve ser representado nos atos da vida civil, ou seja, só o representante é quem participa de tais atos.5 17 Por sua vez, são relativamente incapazes, conforme o artigo 4.º do CC: os que têm entre 16 e 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, em virtude de deficiência mental, têm o discernimento reduzido; os excepcionais, que não têm desenvolvimento mental completo; os pródigos. A incapacidade relativa não impede a prática pessoal de todos os atos da vida civil, mas apenas certos atos, pois já existem alguns que o incapaz relativo pode praticar pessoalmente. Nos casos em que há o impedimento, se o incapaz relativo praticar pessoalmente o ato, haverá nulidade relativa (ato anulável). O incapaz relativo deve ser assistido, ou seja, participará pessoalmente da prática dos atos, em conjunto com o seu representante. Em relação aos pródigos, convém observar que o atual CC previu a incapacidade como proteção para ele mesmo (o antigo CC se preocupava em proteger os familiares do pródigo, e não o pródigo em si mesmo), e tanto assim que permitiu que a interdição possa ser pedida por qualquer parente e mesmo pelo Ministério Público (MP), se não houver parentes ou se estes se omitirem (CC, art ). Emancipação A emancipação pode ser voluntária, judicial e legal. A voluntária é aquela concedida pelos próprios pais, em relação aos filhos menores que estão sob o poder familiar. A concessão é feita por escritura pública, não dependendo de homologação judicial, exigindo-se que o menor já tenha pelo menos 16 anos completos. O ato concessivo deverá ser registrado no registro público (CC, art. 9.º, II). Ambos os pais devem concordar, e se houver divergência entre eles, qualquer um poderá requerer ao juiz que a solucione (art , parágrafo único). A emancipação judicial é requerida pelo próprio menor, quando este se encontra sob tutela, e deferida (se for o caso) por sentença judicial, devendo ser ouvidos o tutor e o MP. A sentença concessiva também deverá ser registrada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais (CC, art. 9.º, II). Também se exige, aqui, que o menor tenha 16 anos completos. Os demais casos previstos no artigo 5.º, parágrafo único, do CC, são chamados de emancipação legal. Destaca-se, como novidade, a possibilidade de emancipação em virtude da existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor, com pelo menos 16 anos, já tenha economia própria.6 DIREITO CIVIL Término da personalidade A existência da pessoa natural termina com a morte, que pode ser real ou presumida. A morte presumida, por sua vez, pode ocorrer no processo de declaração de ausência (CC, art. 6.º: presume-se a morte no momento em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva) ou sem que haja decretação da ausência (art. 7.º), neste último caso em relação aos que se encontravam em perigo de vida ou aos que foram feitos prisioneiros ou desapareceram em campanha, não tendo sido encontrados até dois anos após o término da guerra. Quando a morte é presumida fora do processo de ausência, só poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, e a sentença deverá fixar a data provável do falecimento. No caso da decretação da ausência, a morte presumida tem o efeito de dissolver o casamento (CC, art , 1.º), o que não ocorre na morte presumida em que não houve decretação de ausência. Comoriência é a morte conjunta (na mesma ocasião) de dois ou mais indivíduos: se não for possível aferir quem morreu em primeiro lugar, presumir-se-ão simultaneamente mortos. O grande interesse prático da comoriência é o fato de que não há sucessão causa mortis entre os comorientes, nem sucessão legítima e nem testamentária. Registro e averbação Todos os fatos marcantes da vida da pessoa natural (nascimento, casamento, interdição, anulação de casamento etc.) devem ser anotados no registro público, através do registro ou averbação (CC, arts. 9.º e 10). Tem-se o registro quando é anotado um fato novo, que ainda não constava de qualquer assento público. A averbação, por sua vez, ocorre quando já existe um registro anterior, e trata-se de uma anotação feita à margem desse registro já existente, em virtude do fato que o modifica. Assim, por exemplo, faz-se o registro do casamento e, se os cônjuges vierem a se divorciar, à margem desse registro do casamento será feita a anotação (averbação) da sentença que decretou o divórcio. A averbação, por se tratar de alteração de um registro já existente, deverá ser sempre precedida da manifestação do MP, conforme determina a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 97.7 19 Direitos da personalidade Salvo nos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis (CC, art. 11). Além disso, são também imprescritíveis. São proibidos os atos de disposição do próprio corpo, salvo se houver exigência médica, admitindo-se, contudo, a disposição para fins de transplante (CC, art. 13). As disposições acerca do transplante de órgãos se encontram na Lei 9.434/97. É válida, também, a disposição gratuita do próprio corpo, post mortem, com objetivos científicos ou altruísticos (CC, art. 14). O CC também dispôs sobre a proteção ao nome, esclarecendo que ela abrange o prenome e o sobrenome (art. 16), assim como o pseudônimo usado para atividades lícitas (art. 19). A regra básica é a de que o nome da pessoa não pode ser usado por outra em publicações que exponham ao desprezo público, assim como não poderá ser usado, sem autorização, em propaganda comercial (arts. 17 e 18). Além disso, as regras do CC são complementadas pelas que se encontram nos artigos 55 a 58 da Lei 6.015/73, e que podem ser assim resumidas: o oficial do registro não está obrigado a registrar prenome que possa expor seu portador ao ridículo. Se os pais insistirem, deverá a questão ser encaminhada ao juiz; a pessoa pode requerer, independentemente de justificativa, no primeiro ano após atingir maioridade (esse prazo é de natureza decadencial), a alteração do seu nome, desde que isso não afete a sua identificação. Geralmente essa alteração, na prática, é feita para a inclusão do sobrenome da família materna; passado esse prazo, a alteração poderá ser pedida, a qualquer tempo, motivadamente e ouvido o MP, sendo decidida por sentença. Seria o caso, por exemplo, da pessoa que foi registrada com nome que a expõe ao ridículo; em relação ao prenome, admite-se a sua substituição por apelido público notório (ou seja, a pessoa pode escolher por fazer prevalecer aquele nome com o qual é identificada no meio onde vive, quando tal nome diverge do que consta do registro) ou quando se tratar de pessoa incluída no programa de proteção a testemunha de crime; não se considera alteração quando se trata de mera correção de erro gráfico. Seria o caso, por exemplo, da pessoa que teve seu nome grafado como Jozé, e agora pretende alterá-lo.8 DIREITO CIVIL No CC, também encontramos algumas hipóteses de alteração do nome: o cônjuge declarado culpado perde o direito de usar o sobrenome do outro, devendo voltar a usar o sobrenome de solteiro, se assim o requerer o inocente (CC, art ); no divórcio, o cônjuge que adotou o sobrenome do outro poderá sempre optar entre conservar o sobrenome de casado ou voltar a usar o de solteiro (CC, art , 2.º); na adoção, a sentença que a defere deve atribuir ao adotado o sobrenome do adotante, e poderá também determinar a modificação do seu prenome, se o adotado for menor e se ele ou o adotante tiverem requerido (CC, art ). Ausência Poderá ser decretada a ausência no caso de desaparecimento de uma pessoa, sem que dela se tenha notícias e se não deixou quem administrasse o seu patrimônio. A ausência pode ser decretada a requerimento de qualquer interessado ou do MP: juiz decreta ausência e manda arrecadar os bens, sendo publicados editais de chamamento do ausente. Um ano depois da arrecadação dos bens do ausente, os interessados podem requerer abertura da sucessão provisória. Os efeitos da sentença, que determina a abertura da sucessão provisória, serão produzidos 180 dias depois de ter sido publicada pela imprensa. Os herdeiros receberão, provisoriamente, seus quinhões hereditários, mas para isso terão que prestar garantia, para que possam devolver o que receberam, no caso de retorno do ausente. Foram dispensados de prestar garantia os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (CC, art. 30, 2.º), uma vez provada a sua qualidade de herdeiros. Dez anos depois da sentença que abriu sucessão provisória, os interessados podem requerer abertura da sucessão definitiva. Pode-se, também, requerê-la provando-se que o ausente já tem 80 anos de idade e que as últimas notícias sobre ele já aconteceram há cinco anos. Se o ausente voltar nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou se surgir algum descendente ou ascendente, ainda terá direito ao recebimento do patrimônio, mas no estado em que este se encontrar. Pessoa jurídica As pessoas jurídicas podem ser de Direito Público, interno ou externo, ou de Direito Privado (CC, art. 40).9 21 São pessoas jurídicas de Direito Público externo os Estados estrangeiros e as pessoas regidas pelo Direito Internacional Público ONU, OIT, OMC etc. (CC, art. 42). São pessoas de Direito Público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público, criadas por lei, por exemplo as fundações públicas (CC, art. 41). São pessoas de Direito Privado as sociedades, as associações, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos (CC, art. 44). São livres a criação, a organização e o funcionamento das associações religiosas, sendo proibido ao Poder Público negar-lhes o reconhecimento ou o registro. Os partidos políticos não são regulados pelo CC, mas sim pelo disposto em sua lei específica (Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995). O começo da pessoa jurídica de Direito Privado se dá a partir do registro do seu ato constitutivo, devendo tal registro ser precedido da autorização do governo, nos casos em que esta é necessária (CC, art. 45). Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de Direito Privado, haverá responsabilidade contratual quando o representante tiver agido dentro dos limites de seus poderes, assumindo obrigações em nome da pessoa jurídica (CC, art. 47). A responsabilidade extracontratual, por sua vez, é objetiva, respondendo a pessoa jurídica pelos danos causados de qualquer pessoa que esteja aos seus serviços (arts. 932 e 933). Poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica no caso de abuso dessa personalidade, caracterizando-se tal abuso quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica põe fim à separação entre a pessoa jurídica e as pessoas dos sócios, ou seja, os bens da pessoa jurídica e os dos sócios ou administradores se confundem, e todos respondem por aquela obrigação. Mas veja-se que a desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com a extinção dela, pois é decretada em um processo judicial, a requerimento da parte ou do MP, e só vale especificamente para aquele processo no qual foi decretada, continuando a existir a pessoa jurídica nas demais relações jurídicas das quais faz parte. Observa-se, por último, que aplica-se às pessoas jurídicas a proteção aos direitos da personalidade, naquilo em que se mostrar cabível (CC, art. 52). Associações União de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Veja-se que a associação pode exercer atividade econômica e pode perseguir o lucro. O que não pode é distribuir os lucros entre os associados, devendo ser reinvestidos na própria associação.10 DIREITO CIVIL Mas é válida, no entanto, a previsão de restituição das contribuições, atualizadas, aos associados, em caso de dissolução da associação e se houver patrimônio remanescente (CC, art. 61, 1.º). A qualidade de associado é personalíssima, ou seja, é intransmissível, salvo se o estatuto disser o contrário (CC, art. 56). A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto (CC, art. 57). Fundações A criação de uma fundação deve ser feita por escritura pública ou testamento: o fundador faz a dotação de bens livres, com especificação do fim e, se quiser, estabelecendo o modo de administrar. A fundação não pode ser criada para qualquer finalidade, mas apenas para finalidades específicas: religiosas, morais, culturais ou de assistência. A fiscalização das fundações é feita pelo MP do Estado, e, se esti ver instalada em mais de um Estado, em cada um deles será fiscalizada pelo MP do respectivo Estado. Dicas de Estudo Leitura minuciosa dos artigos referentes às pessoas jurídicas (CC, art. 40 ao 69), com especial atenção para os artigos 53, 59 e 75.11 12 Documentos relacionados
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 artigo 3
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 artigo 5
 artigo 97
 artigo 180
 artigo 226
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 6