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Timestamp: 2020-01-23 01:17:03+00:00

Document:
OE201805/0084
Previsto nos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 112/2017 - € 1.201,48
Referência 2 –área das Doenças Oncológicas; apoio técnico na avaliação e monitorização dos rastreios oncológicos, redes de referenciação e registo oncológico; monitorização da uniformização dos registos oncológicos; gestão da informação no site do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas.
Direção-Geral da Saúde 1 Alameda D. Afonso Henriques, n.º 45 1049005 LISBOA Lisboa Lisboa
a) Exercício de funções na Direção-Geral da Saúde que correspondam ao conteúdo funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, sem o vínculo jurídico adequado, no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, reconhecido nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017;
b) Licenciatura adequada ao exercício de funções em cada área de referência;
c) Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), a saber:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
sarasilva@dgs.min-saude.pt - Alameda D. Afonso Henriques, nº 45 - 1049-005 Lisboa
218430520
1 - Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril),e na sequência do despacho de 2 de maio de 2018 da Diretora-Geral da Saúde, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal de regularização extraordinária para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), para o mapa de pessoal da Direção-Geral da Saúde, por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente procedimento na Bolsa de Emprego Público.
2 - O presente procedimento surge na sequência do reconhecimento ministerial nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, das situações de exercício de funções na Direção-Geral da Saúde que satisfazem necessidades permanentes e sem vínculo jurídico adequado, e abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira de técnico superior na Direção-Geral da Saúde no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017.
Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril), Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) e o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um).
5 - Caracterização geral do posto de trabalho:
Carreira e categoria de Técnico Superior.
5.1 - Caraterização específica deste posto de trabalho:
6 — Local de Trabalho: nas instalações da Direção-Geral da Saúde, situadas na Alameda D. Afonso Henriques, 45, em Lisboa.
7 — Modalidade de relação jurídica de emprego a constituir: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
8 — Requisitos cumulativos de admissão:
9 —Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional de licenciatura por formação adequada ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017.
10 - Impedimentos de Admissão: nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 145-A/2011, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Saúde, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 — Posição remuneratória:
A prevista no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º da mesma Lei. A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de Técnico superior e o nível remuneratório o 15, a que corresponde o vencimento mensal de € 1.201,48
12. — Prazo para apresentação de candidaturas:
Dez (10) dias úteis, contados da data de publicação do presente despacho na BEP (Bolsa de Emprego Público).
13.1 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte papel e entregues até ao termo do prazo:
a) Diretamente nas instalações da Direção-Geral da Saúde, durante o período de atendimento ao público, das 9h às 13h e das 14h às 17h, ou
b) Por correio registado, com aviso de receção, para:
Direção-Geral da Saúde, Procedimento concursal — Técnico Superior – PREVPAP, Alameda D. Afonso Henriques, 45, 1049-005 Lisboa.
13.2. — As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:
a) Formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, também disponível na seção de expediente da Divisão de Apoio à Gestão da Direção-Geral da Saúde e na página eletrónica da Direção-Geral da Saúde (https://www.dgs.pt/a-dgs/recursos-humanos/recrutamento.aspx) com a identificação da Referência a que concorrem;
b) Um exemplar do curriculum vitae atual, datado e assinado, com a indicação dos números do cartão do cidadão e de identificação fiscal, onde constem as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente com indicação dos correspondentes períodos e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação finalizadas e a sua duração;
c) Fotocópia simples e legível do certificado de habilitações académicas nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
d) Fotocópia simples e legível dos certificados de formação profissional, relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar;
e) Declaração emitida pela Direção-Geral da Saúde devidamente autenticada e atualizada – à data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas – da qual conste a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades desempenhadas pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional, e respetiva duração;
f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
14 — As falsas declarações prestadas pelo candidato serão punidas nos termos da lei.
15 — Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita no currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
16 - A não apresentação dos documentos determina a não valorização, em termos curriculares, dos factos ou situações que por eles deveriam ser comprovados.
17 – Métodos de Seleção:
17.1 - O método de seleção a aplicar é a Avaliação Curricular, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, e alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º da Lei Gerado trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014).
17.2 - Havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho, é aplicável a Entrevista Profissional de Seleção, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, do artigo 13.º da Portaria nº 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011.
18 - Aplicando-se os dois métodos de seleção acima referidos, a valoração será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = (55% x AC) + (45% EPS), sendo que:
19 – Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores
20 - São excluídos os candidatos que:
a) Não reúnam até ao termo do prazo de candidatura os requisitos de admissão previstos no presente aviso;
b) Não compareçam a qualquer dos métodos de seleção para que hajam sido convocados;
c) No decurso da aplicação de um método de seleção, apresentem a respetiva desistência;
d) Obtenham valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos se seleção, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
21 - Há lugar a audiência de interessados após a aplicação de todos os métodos de seleção previstos e antes de proferida a decisão final, nos termos do n.º 7 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011 e do Código do Procedimento Administrativo.
22 – Notificação dos candidatos:
Os candidatos são notificados para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011.
23 — As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
24 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011.
25 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Direção-Geral da Saúde e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011.
26 — Composição do júri:
a) Presidente: Graça Freitas, Diretora-Geral da Saúde;
i) Catarina Sena, Subdiretora-Geral da Saúde que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos;
ii) Belmira Rodrigues, Chefe de Divisão de Apoio à Gestão;
i) Andreia Silva, Diretora de Serviços de Prevenção da Doença e Promoção da Saúde;
ii) Sara Silva, técnica superior.
Lisboa, em 02/052018
Maria Graça Freitas
Prevpap.pdf Ver Ficheiro

References: artigo 3
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 28
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 36
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 artigo 30
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