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Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /168 PRESIDÊNCIA - PDF
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Ayrton Bento Domingos
1 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /168 PRESIDÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJ/RR) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL FUNDAMENTAL EDITAL Nº 1 TJ/RR, DE 5 DE JUNHO DE 2012 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001, e alterações, e na Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008 e alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior, de nível médio e de nível fundamental, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade do CESPE/UnB; e b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para os cargos de nível superior, de responsabilidade do CESPE/UnB. 1.3 As provas objetivas, a prova discursiva e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas na cidade de Boa Vista/RR Não havendo locais suficientes ou adequados em Boa Vista/RR para realização das provas, essas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001 e alterações. 2 DO CARGO 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ADMINISTRADOR REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no órgão de classe correspondente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: planejar, organizar, coordenar e executar métodos e técnicas administrativas. REMUNERAÇÃO: R$ 5.313,01 (cinco mil, trezentos e treze reais e um centavo). JORNADA DE TRABALHO: 35 horas semanais. CARGO 2: ANALISTA PROCESSUAL REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior nos Ofícios Judiciais de Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição, a fim de fornecer suporte técnico, favorecendo o exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores; auxiliar o Escrivão na execução das atividades cartorárias e os Secretários do Tribunal Pleno e da Câmara Única junto às respectivas Secretarias. REMUNERAÇÃO: R$ 5.313,01 (cinco mil, trezentos e treze reais e um centavo). JORNADA DE TRABALHO: 35 horas semanais. CARGO 3: BIBLIOTECONOMISTA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Biblioteconomia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe correspondente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades relativas à documentação, à catalogação, à classificação e à indexação de documentos e informações e a consulta para atendimento a usuários. REMUNERAÇÃO: R$ 5.313,01 (cinco mil, trezentos e treze reais e um centavo). JORNADA DE TRABALHO: 35 horas semanais. CARGO 4: CONTADOR REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe correspondente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: elaborar, coordenar e executar a política contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Tribunal de Justiça.
2 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /168 REMUNERAÇÃO: R$ 5.313,01 (cinco mil, trezentos e treze reais e um centavo). JORNADA DE TRABALHO: 35 horas semanais. 2.2 NÍVEL MÉDIO CARGO 5: AGENTE DE PROTEÇÃO REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: promover a execução das leis de assistência e proteção ao menor e ao adolescente. REMUNERAÇÃO: R$ 2.656,54 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). JORNADA DE TRABALHO: 35 horas semanais. CARGO 6: TÉCNICO JUDICIÁRIO REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: auxiliar as atividades cartorárias e administrativas, em 1ª e 2ª Instâncias. REMUNERAÇÃO: R$ 2.656,54 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). JORNADA DE TRABALHO: 35 horas semanais. 2.3 NÍVEL FUNDAMENTAL CARGO 7: AUXILIAR ADMINISTRATIVO REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo primeiro grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar serviços auxiliares nos cartórios e setores administrativos do Poder Judiciário do Estado de Roraima. REMUNERAÇÃO: R$ 1.521,45 (mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos). JORNADA DE TRABALHO: 35 horas semanais. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do 1º do artigo 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares. 3.4 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital. 3.5 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse. 3.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. 3.7 Cumprir as determinações deste edital. 3.8 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse. 4 DAS VAGAS PESSOAS COM CARGOS GERAL TOTAL DEFICIÊNCIA Administrador 2 (*) 2 Analista Processual Biblioteconomista CR (*) CR Contador 2 (*) 2 Agente de Proteção 2 (*) 2 Técnico Judiciário Auxiliar Administrativo 1 (*) 1 (*)Não haverá reserva de vagas para provimento imediato de candidatos com deficiência em razão do quantitativo oferecido. 5 DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Das vagas destinadas aos cargos e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% serão providas na forma do 3º do artigo 5º da Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
3 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO / O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos. 5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência; b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem deste edital O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea b do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até 2 de julho de 2012, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso TJ/RR 2012 (laudo médico), Caixa Postal 4488, CEP , Brasília/DF O candidato poderá, ainda, entregar, até 2 de julho de 2012, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea b do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino. 5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até 2 de julho de 2012, na forma do subitem deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações. 5.4 A relação dos candidatos que tiveram a sua inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico na ocasião da divulgação do edital informando a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias. 5.6 DA PERÍCIA MÉDICA Os candidatos que se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso, serão convocados para se submeter à perícia médica oficial, promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.298/99 e suas alterações Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião da realização da perícia médica Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que
4 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /168 apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos doze meses, bem como que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no 2º do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações O candidato com deficiência que no decorrer do período de experiência apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado. 5.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo. 5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo. 6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO 6.1 TAXAS: a) nível superior: R$ 80,00 (oitenta reais); b) nível médio: R$ 50,00 (cinquenta reais); c) nível fundamental: R$ 40,00 (quarenta reais) Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico solicitada no período entre 10 horas do dia 13 de junho de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 2 de julho de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 23 de julho de As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição. 6.2 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 6.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar por um cargo. Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição em cargos em que haja sobreposição entre os períodos de aplicação das provas desses cargos, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do CESPE/UnB É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
5 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO / DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição preliminar, exceto para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 167, de 22 de abril de 1997, conforme procedimentos a seguir Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que for doador de sangue, nos bancos de sangue da rede hospitalar estadual, nos termos da Lei nº 167/ O candidato amparado pela Lei Estadual nº 167 que desejar isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá entregar, pessoalmente ou por terceiro, no endereço Universidade Estadual de Roraima (UERR) Hall de entrada do Auditório, Rua 7 de Setembro, nº 231, Canarinho Boa Vista/RR, no período entre 13 de junho de 2012 a 2 de julho de 2012 (exceto sábados, domingos e feriados), das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas (horário local), o requerimento de isenção, devidamente conferido e assinado, disponibilizado na internet, no endereço eletrônico por meio da página de inscrição, bem como os documentos relacionados a seguir: a) declaração fornecida pelo banco de sangue, comprovando sua condição de doador regular há, no mínimo, seis meses da data de publicação do presente edital; b) documento de identidade As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº / Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem deste edital Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo CESPE/UnB A relação dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada até a data provável de 11 de julho de 2012, no endereço eletrônico O candidato disporá de dois dias para contestar o indeferimento, no endereço eletrônico Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão O candidato que tiver o seu pedido de isenção indeferido deverá acessar o endereço eletrônico e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 23 de julho de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção de taxa de inscrição e dos documentos comprobatórios, a complementação da documentação DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico os recursos especiais necessários a tal atendimento O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior, deverá enviar a cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 2 de julho de 2012, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
6 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO / O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até 2 de julho de 2012, e levar um acompanhante adulto, no dia da prova, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem , a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico na ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas O candidato disporá de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Brasília/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo restrito apenas a assuntos relacionados ao atendimento especial. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade. 7 DAS FASES DO CONCURSO 7.1 As fases do concurso e seu caráter estão descritos conforme os quadros a seguir NÍVEL SUPERIOR NÚMERO DE PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO CARÁTER ITENS (P 1 ) Objetiva Conhecimentos Básicos 50 ELIMINATÓRIO (P 2 ) Objetiva Conhecimentos Específicos 70 E (P 3 ) Discursiva CLASSIFICATÓRIO NÍVEL MÉDIO PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO NÚMERO DE ITENS CARÁTER (P 1 ) Objetiva Conhecimentos Básicos 50 ELIMINATÓRIO (P 2 ) Objetiva Conhecimentos Específicos 70 E CLASSIFICATÓRIO NÍVEL FUNDAMENTAL NÚMERO DE PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO CARÁTER ITENS (P 1 ) Objetiva Conhecimentos Básicos 40 ELIMINATÓRIO E (P 2 ) Objetiva Conhecimentos Específicos 60 CLASSIFICATÓRIO 7.2 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de nível superior terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 19 de agosto de 2012, no turno da manhã. 7.3 As provas objetivas para os cargos de nível médio terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 19 de agosto de 2012, no turno da tarde. 7.4 As provas objetivas para o cargo de nível fundamental terá a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável de 19 de agosto de 2012, no turno da tarde. 7.5 Os locais e o horário de realização das provas objetivas e da prova discursiva estarão disponíveis para consulta na Internet, no endereço eletrônico a partir da data provável de 9 de agosto de O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
7 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO / O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB Na data provável de 9 de agosto de 2012, será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Roraima edital informando a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado. 7.6 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por , sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem deste edital. 7.7 O resultado final nas provas objetivas, a convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, somente para os cargos de nível médio e de nível fundamental, e o resultado provisório na prova discursiva serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Roraima e divulgados na Internet, no endereço eletrônico na data provável de 10 de setembro de DAS PROVAS OBJETIVAS 8.1 As provas objetivas de nível superior e de nível médio, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital. 8.2 As provas objetivas de nível fundamental, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 100,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital. 8.3 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO. 8.4 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas. 8.5 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. 8.6 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente. 8.7 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica. 8.8 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade. 8.9 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto dos candidatos eliminados na forma do subitem deste edital, no endereço eletrônico após a data de divulgação do resultado final das provas objetivas. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,33 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E) O cálculo da nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.
8 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO / Será reprovado nas provas objetivas de nível superior e médio, e eliminado do concurso público, o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 15,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P 1 ); b) obtiver nota inferior a 35,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P 2 ); c) obtiver nota inferior a 60,00 pontos no conjunto das provas objetivas Será reprovado nas provas objetivas de nível fundamental, e eliminado do concurso público, o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 12,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P 1 ); b) obtiver nota inferior a 30,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P 2 ); c) obtiver nota inferior a 50,00 pontos no conjunto das provas objetivas O candidato eliminado na forma dos subitens e deste edital não terá classificação alguma no concurso público Os candidatos não eliminados na forma dos subitens e serão ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas DOS RECURSOS DAS PROVAS OBJETIVAS Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico a partir das 19 horas da data provável de 21 de agosto de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de dois dias para fazê-lo, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico e seguir as instruções ali contidas Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico quando da divulgação do gabarito definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos. 9 DA PROVA DISCURSIVA (somente para os cargos de nível superior) 9.1 A prova discursiva valerá 10,00 pontos e consistirá da redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, abordando temas relacionados a conhecimentos específicos a que se refere o subitem deste edital. 9.2 A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. 9.3 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova discursiva. 9.4 A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade. 9.5 A folha de texto definitivo não será substituída por erro de preenchimento do candidato. 9.6 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA
9 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO / Observada a reserva de vagas para os candidatos com deficiência e respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aos cargos de nível superior aprovados nas provas objetivas e classificados conforme quadro a seguir. PESSOAS COM CARGOS GERAL DEFICIÊNCIA Administrador 18ª 2ª Analista Processual 40ª 10ª Biblioteconomista 9ª 1ª Contador 18ª 2ª O candidato aos cargos de nível superior que não tiver a sua prova discursiva corrigida na forma do subitem anterior será automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conteúdo conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero A prova discursiva será corrigida conforme critérios a seguir, ressaltando-se que em atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2012, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigentes até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009: a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 10,00 pontos; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: grafia/acentuação, pontuação/morfossintaxe, propriedade vocabular; c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato; d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima estabelecida no caderno de provas; e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo igual a NC menos duas vezes o resultado do quociente NE / TL; f) se NPD for menor que zero, então considerar-se-á NPD = zero Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 5,00 pontos Os candidatos aos cargos de nível superior que não tiverem as provas discursivas avaliadas estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso público. 9.7 DOS RECURSOS DA PROVA DISCURSIVA O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva disporá de dois dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório. 10 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 10.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P 2 ); c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P 2 ); d) obtiver a maior nota na prova discursiva (somente para os cargos de nível superior) (P 3 ); e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P 1 ) Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tiver exercido a função de jurado, nos termos do art. 440 da Lei nº , de 9 de junho de Os candidatos a que se refere o subitem serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado. 11 DA NOTA FINAL NO CONCURSO 11.1 A nota final no concurso, para os cargos de nível superior, será o somatório da nota final nas provas objetivas (NPO) e da nota final na prova discursiva (NPD) A nota final no concurso, para os cargos de nível médio e de nível fundamental, será a nota final nas provas objetivas (NPO) Os candidatos serão ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critérios de desempate deste edital.
10 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO / Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso e considerados com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 12 DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Roraima e divulgados na Internet, no endereço eletrônico O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) , ou via Internet, no endereço eletrônico ressalvado o disposto no subitem 12.5 deste edital O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP , encaminhando mensagem pelo fax de número (61) ou enviando para o endereço eletrônico 12.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 12.2 deste edital O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou , observado o subitem 12.4 deste edital O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB TJ/RR 2012, Caixa Postal 4488, CEP , Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 12.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB, Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha durante a realização das provas Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto) Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
11 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO / Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 12.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação Será eliminado da prova o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, agenda eletrônica, notebook, palmtop, walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das provas para o acautelamento da arma No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a sua realização: a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como os listados no subitem deste edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;
12 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /168 f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo; i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público; l) não permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente; n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas; p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para posterior exame grafológico No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período O candidato deverá manter atualizado os seus dados pessoais e seu endereço perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma do subitem 12.6 deste edital, e perante o TJ/RR, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB em conjunto com o TJ/RR A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos objetos de avaliação constantes do item 13 deste edital Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital. 13 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 13.1 HABILIDADES Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação CONHECIMENTOS Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de
13 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /168 navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express, Mozilla Thunderbird e similares). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994). 5.2 Lei nº 8.429/1992: disposições gerais; atos de improbidade administrativa. LEGISLAÇÃO ESTADUAL: 1 Constituição do Estado de Roraima. 1.1 Administração pública. 1.2 Poder Judiciário. 2 Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima (COJERR) Lei Complementar Estadual nº 2/1993, com as alterações supervenientes. 2.1 Disposições preliminares. 2.2 Tribunal de Justiça. 2.3 Primeiro grau de jurisdição. 3 Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima Lei complementar estadual nº 53/2001, com as alterações supervenientes. 3.1 Disposições preliminares. 3.2 Direitos e vantagens. 3.3 Regime disciplinar. 4 Resolução nº 10/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça), com as alterações supervenientes. 4.1 Disposições Iniciais. 4.2 Administração do tribunal. ATUALIDADES: Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ADMINISTRADOR NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos Regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.1 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos. 3.1Direitos sociais. 3.2 Direitos de nacionalidade. 3.3 Direitos políticos. 3.4 Partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública: disposições gerais. 5.1 Servidores públicos. 6 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições. 7.1 Processo legislativo. 7.2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.3 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário: disposições gerais. 8.1 Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. 8.2 Conselho Nacional de Justiça: composição e competências. 9 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público. 9.1 Advocacia pública. 9.2 Defensoria pública. ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA: 1 Evolução da administração. 1.1 Principais abordagens da administração (clássica até contingencial). 1.2 Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). 1.3 Reformas administrativas. 1.4 A nova gestão pública. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Processo de planejamento Planejamento estratégico: visão, missão e análise SWOT Análise competitiva e estratégias genéricas Redes e alianças Planejamento tático Planejamento operacional Administração por objetivos Balanced scorecard Processo decisório. 2.3 Organização Estrutura organizacional Tipos de departamentalização: características, vantagens e desvantagens de cada tipo Organização informal Cultura organizacional. 2.4 Direção Motivação e liderança Comunicação Descentralização e delegação. 2.5 Controle Características.
14 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO / Tipos, vantagens e desvantagens Sistema de medição de desempenho organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Recrutamento e seleção de pessoas Objetivos e características Principais tipos, características, vantagens e desvantagens Principais técnicas de seleção de pessoas: características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.3 Modelo da fundação nacional da qualidade. 4.4 Modelo do gespublica. 5 Gestão de projetos. 5.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 5.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos. 5.3 Projetos e suas etapas. 6 Gestão de processos. 6.1 Conceitos da abordagem por processos. 6.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6.3 Processos e certificação ISO 9000: Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. 7 Legislação administrativa. 7.1 Administração direta, indireta e fundacional. 7.2 Atos administrativos. 7.3 Requisição. 8 Licitação pública. 8.1 Modalidades, dispensa e inexigibilidade. 8.2 Pregão. 8.3 Contratos e compras. 8.4 Convênios e termos similares. ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ORÇAMENTO PÚBLICO: 1 O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da administração na economia. 2 Orçamento público e sua evolução. 2.1 O orçamento como instrumento do planejamento governamental. 2.2 Princípios orçamentários. 3 O orçamento público no Brasil. 3.1 Plano Plurianual. 3.2 Diretrizes orçamentárias. 3.3 Orçamento anual. 3.4 Outros planos e programas. 3.5 Sistema e processo de orçamentação. 3.6 Classificações orçamentárias. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Acompanhamento da execução. 4.2 Sistemas de informações. 4.3 Alterações orçamentárias. 4.4 Créditos ordinários e adicionais. 5 Receita pública: categorias, fontes e estágios. 5.1 Dívida ativa. 6 Despesa pública: categorias e estágios. 6.1 Restos a pagar. 6.2 Despesas de exercícios anteriores. 6.3 Dívida flutuante e fundada. 6.4 Suprimento de fundos. 7 Inventários. 7.1 Material permanente e de consumo. 7.2 Imóveis. 7.3 Reaproveitamento, movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de material. CARGO 2: ANALISTA PROCESSUAL DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas constitucionais. 1.4 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo Estrutura, funcionamento e atribuições Comissões parlamentares de inquérito Fiscalização contábil, financeira e orçamentária Tribunal de Contas da União Processo legislativo Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades Ministros de Estado Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judiciário Disposições gerais Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências Conselho Nacional de Justiça. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia e defensoria pública. 9 Controle da constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.1 Controle incidental ou concreto. 9.2 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.3 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.4 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.5 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.6 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.7 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.9 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema tributário nacional Princípios gerais Limitações do poder de tributar Impostos da União, dos estados e dos municípios Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas Normas gerais Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira Princípios gerais da atividade econômica Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema financeiro nacional. 15 Ordem social. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito
15 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /168 administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. 2 Administração pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias Fundações públicas Empresas públicas e privadas Sociedades de economia mista Entidades paraestatais Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Cassação. 3.7 Revogação e anulação. 3.8 Processo administrativo. 3.9 Lei nº 9.784/ Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo Atos administrativos simples, complexos e compostos Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais Atos administrativos gerais e individuais Atos administrativos vinculados e discricionários Mérito do ato administrativo, discricionariedade Ato administrativo inexistente Teoria das nulidades no direito administrativo Atos administrativos nulos e anuláveis Vícios do ato administrativo Teoria dos motivos determinantes Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierarquia Poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de serviço público. 5.5 Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Normas gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações Lei nº /2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão Instrução Normativa do STN nº 1/ Sistema de registro de preços. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2 Formalização. 8.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 8.4 Convênios e consórcios administrativos. 9 Controle da administração pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio Prescrição administrativa Representação e reclamação administrativas Advocacia pública consultiva Hipóteses de manifestação obrigatória Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10 Agentes públicos e servidores públicos Agentes públicos (servidor público e funcionário público) Natureza jurídica da relação de emprego público Preceitos constitucionais Funcionário efetivo e vitalício: garantias Estágio probatório Funcionário ocupante de cargo em comissão Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar Improbidade administrativa Lei nº 8.429/ Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Formas de provimento e vacância dos cargos públicos Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos Classificação e caracteres jurídicos Natureza jurídica do domínio público Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil Terras devolutas Vias públicas, cemitérios públicos e portos Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno Limitações administrativas Zoneamento Polícia edilícia Zonas fortificadas e de fronteira Florestas Tombamento Servidões administrativas Requisição da propriedade privada Ocupação temporária. 12 Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
16 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /168 DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.1 Conflito das leis no tempo. 1.2 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência. 2.1 Personalidade. 2.2 Capacidade. 2.3 Nome. 2.4 Estado. 2.5 Domicílio. 2.6 Direitos da personalidade. 2.7 Ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição. 3.1 Extinção. 3.2 Domicílio. 3.3 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. 3.4 Sociedades, fundações. 3.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.6 Responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais. 6.1 Classificação, interpretação. 6.2 Elementos. 6.3 Representação, condição. 6.4 Termo. 6.5 Encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 10 Obrigações: características Obrigações de dar Obrigações de fazer e de não fazer Obrigações alternativas Obrigações divisíveis e indivisíveis Obrigações solidárias Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais Obrigações líquidas e ilíquidas Obrigações principais e acessórias Transmissão das obrigações Adimplemento e extinção das obrigações Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos: contratos em geral Disposições gerais Extinção Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Empresário. 17 Direito de empresa: estabelecimento. 18 Posse. 19 Direitos reais: propriedade Superfície Servidões Usufruto Uso Habitação Direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Direito de família: casamento Relações de parentesco Regime de bens entre os cônjuges Usufruto e administração dos bens de filhos menores Alimentos Bem de família União estável Concubinato Tutela Curatela. 22 Direito das sucessões: sucessão em geral Sucessão legítima Sucessão testamentária Inventário e partilha. 23 Direito das relações de consumo (Lei nº 8.078/1990): consumidor Fornecedor, produto e serviço Direitos básicos do consumidor Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos 23.4 Práticas comerciais Proteção contratual. 24 Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979). 25 Registro de imóveis (Lei nº 6.015/1973 e suas alterações): noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação Procedimento de dúvida. 26 Estatuto do Idoso (Lei nº /2003). 27 Locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991 e suas alterações): locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 28 Direitos autorais. 29 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição e ação: conceito, natureza e características. 1.1 Condições da ação. 2 Partes e procuradores: capacidade processual e postulatória. 2.1 Deveres e substituição das partes e procuradores. 3 Litisconsórcio e assistência. 4 Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5 Ministério Público. 6 Competência: em razão do valor e da matéria. 6.1 Competência funcional e territorial. 6.2 Modificações de competência e declaração de incompetência. 7 O juiz. 8 Atos processuais: forma dos atos. 8.1 Prazos. 8.2 Comunicação dos atos. 8.3 Nulidades. 9 Formação, suspensão e extinção do processo. 10 Processo e procedimento Procedimentos ordinário e sumário. 11 Procedimento ordinário: petição inicial Requisitos, pedido e indeferimento. 12 Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. 13 Revelia. 14 Julgamento conforme o estado do processo. 15 Provas: ônus da prova Depoimento pessoal Confissão Provas documental e testemunhal. 16 Audiência: conciliação, instrução e julgamento. 17 Sentença e coisa julgada. 18 Liquidação e cumprimento da sentença. 19 Recursos: disposições gerais. 20 Processo de execução: execução em geral Diversas espécies de execução execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 21 Execução de ações coletivas. 22 Processo cautelar e medidas cautelares: disposições gerais Procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão) Exibição e produção antecipada de provas. 23 Procedimentos especiais: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa. DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.5 Pena cumprida no estrangeiro. 2.6 Eficácia da sentença estrangeira. 2.7 Contagem de prazo. 2.8 Frações não computáveis da pena. 2.9 Interpretação da lei penal. 2,10 Analogia Irretroatividade da lei penal Conflito aparente de normas penais. 3 Crime: classificação dos crimes. 3.1 Teorias do crime.
17 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO / O fato típico e seus elementos. 3.3 Relação de causalidade. 3.4 Superveniência de causa independente. 3.5 Relevância da omissão. 3.6 Crime consumado e tentado. 3.7 Pena da tentativa. 3.8 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.9 Arrependimento posterior Crime impossível Crime doloso, culposo e preterdoloso Agravação pelo resultado Concurso de crimes Erro sobre elementos do tipo Descriminantes putativas Erro determinado por terceiro Erro sobre a pessoa Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) Coação irresistível e obediência hierárquica Ilicitude e causas de exclusão Excesso punível Culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas: espécies de penas. 6.1 Cominação das penas. 6.2 aplicação da pena. 6.3 Suspensão condicional da pena. 6.4 Livramento condicional. 6.5 Efeitos da condenação. 6.6 Reabilitação. 6.7 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança. 7.1 Execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio. 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família. 17 Crimes contra a incolumidade pública. 18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública. 20 Crimes contra a administração pública. 21 Delitos hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações). 22 Lei Antidrogas (Lei nº /2006). 23 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações). 24 Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965 e suas alterações). 25 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 26 Estatuto do Desarmamento (Lei nº /2003). 27 Crime organizado (Lei nº 9.034/1995 e suas alterações). 28 Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e suas alterações). 29 Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 30 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 31 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 32 Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997). 33 Lei Maria da Penha (Lei nº /2006). 34 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 35 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 36 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 4.1 Elementos identificadores da relação processual. 4.2 Formas do procedimento. 4.3 Princípios gerais e informadores do processo. 4.4 Pretensão punitiva. 4.5 Tipos de processo penal. 4.6 Jurisdição. 5 Ação penal. 6 Ação civil. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Prova. 9.1 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). 10 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor Assistentes e auxiliares da justiça Atos de terceiros. 11 Prisão e liberdade provisória Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 12 Citações e intimações. 13 Sentença e coisa julgada. 14 Processos em espécie: processo comum Processos especiais Normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 8.038/1990). 15 Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº /2001). 16 Prazos: características, princípios e contagem. 17 Nulidades. 18 Recursos em geral. 19 Habeas corpus e seu processo. 20 Execução penal (Lei nº 7.210/1984 e suas alterações). 21 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 22 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 23 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. CARGO 3: BIBLIOTECONOMISTA BIBLIOTECONOMIA: 1 Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica. 2 Biblioteconomia e ciência da informação: conceitos básicos e finalidades. 3 Noções de informática para bibliotecas: dispositivos de memória, de entrada e saída de dados. 4 Normas técnicas para a área de documentação: referência bibliográfica (de acordo com as normas da ABNT NBR nº 6.023:2002), resumos, abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas, sumário, preparação de índices de publicações, preparação de guias de bibliotecas, centros de informação e de documentação. 5 Indexação: conceito, definição, linguagens, descritores, processos e tipos de indexação. 6 Resumos e índices: tipos e funções. 7 Classificação decimal universal (CDU): estrutura, princípios e índices principais e emprego das tabelas auxiliares. 8 Catalogação (AACR-2): catalogação descritiva, entradas e cabeçalhos. 8.1 Catalogação de multimeios: CD-ROM, fitas de vídeos e fitas cassetes. 9 Catálogos: tipos e funções. 10 Organização e administração de bibliotecas: princípios e funções administrativos em bibliotecas, estrutura organizacional, as grandes áreas funcionais da biblioteca, marketing. 11 Centros de documentação e serviços de informação: planejamento, redes e sistemas. 12 Desenvolvimento de coleções: políticas de seleção e de aquisição, avaliação de coleções, fontes de informação. 13 Estrutura e características das publicações: Diário Oficial da União (DOU), Diário da Justiça. 14 Serviço de referência: organização de serviços de notificação corrente (serviços de alerta), disseminação seletiva da informação (DSI)
18 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /168 estratégia de busca de informação, planejamento e etapas de elaboração, atendimento ao usuário. 15 Estudo de usuário Entrevista. 16 Automação: formato de intercâmbio, formato US MARC, banco de dados, base de dados, planejamento da automação, principais sistemas de informação automatizados nacionais e internacionais. 17 Bibliografia: conceituação, teorias, classificação, histórico e objetivos. CARGO 4: CONTADOR CONTABILIDADE GERAL: 1 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações e legislação complementar. 1.1 Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 2 Princípios fundamentais de contabilidade (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução do CFC nº 774/1994, e pelo Decreto nº 6.660/2008). 3 Patrimônio: componentes patrimoniais (ativo, passivo e patrimônio líquido). 4 Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 5 Contas patrimoniais e de resultado. 5.1 Apuração de resultados. 5.2 Plano de contas. 6 Funções e estrutura das contas. 7 Análise econômico-financeira. 7.1 indicadores de liquidez. 7.2 Indicadores de rentabilidade. 7.3 Indicadores de lucratividade. 7.4 Análise vertical e horizontal. 8 Efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresas. 9 Avaliação e contabilização de itens patrimoniais e de resultado de investimentos societários no país. 10 Destinação de resultado. 11 Custos para avaliação de estoques. 12 Custos para tomada de decisões. 13 Sistemas de custos e informações gerenciais. 14 Estudo da relação custo versus volume versus lucro. 15 Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária, pelos princípios fundamentais da contabilidade e pronunciamentos contábeis do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) Demonstração do fluxo de caixa (métodos direto e indireto) Balanço patrimonial Demonstração do resultado do exercício Demonstração do valor adicionado. 16 Fusão, cisão e incorporação de empresas. 17 Consolidação de demonstrações contábeis. 18 Tributos recuperáveis. 19 Controle de estoques: PEPS, UEPS e média ponderada móvel. CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL: 1 Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações (estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal). 2 Conceito, objeto, objetivo, campo de atuação da contabilidade governamental. 2.1 Sistemas de contas. 3 Variações patrimoniais: variações ativas e passivas orçamentárias e extra-orçamentárias. 4 Plano de contas único do Governo Federal: conceito, estrutura básica, ativo, passivo, despesa, receita, resultado diminutivo, resultado aumentativo, estrutura das contas, partes integrantes, características das contas, contas de controle, previsão e execução da receita, fixação e execução da despesa, restos a pagar e contas com função precípua de controle (contratos, cauções, convênios e instrumentos similares). 5 Balancete: características, conteúdo e forma. 6 Demonstrações contábeis: balanço orçamentário e balanço financeiro. 7 Balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. 8 Orçamento público. 8.1 Elaboração, acompanhamento e fiscalização. 8.2 Créditos adicionais, especiais, extraordinários, ilimitados e suplementares. 8.3 Plano Plurianual. 8.4 Projeto de Lei Orçamentária Anual: elaboração, acompanhamento e aprovação. 8.5 Princípios orçamentários. 8.6 Diretrizes orçamentárias. 8.7 Processo orçamentário. 8.8 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. 8.9 Normas legais aplicáveis FIPLAN Receita pública: categorias, fontes, estágios Dívida ativa Despesa pública: categorias, estágios Suprimento de fundos Restos a pagar Despesas de exercícios anteriores Conta única do Tesouro Tomadas e prestações de contas. 9 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal). CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA: 1 Orçamento empresarial. 2 Noções de mercado de capitais. 3 Noções de importações e exportações. 4 Avaliação e contabilização de investimentos societários no país e no exterior e destinação de resultado. 5 Custos para avaliação de estoques. 6 Custos para tomada de decisões. 7 Sistemas de custos e informações gerenciais. 8 Conversão de demonstrações contábeis em moedas estrangeiras. 9 Operações de joint-ventures (aspectos societários e tributários). 10 Noções de finanças empresariais. 11 Operações de leasing financeiro e operacional. 12 Noções de operações de drawback. 13 Noções de derivativos financeiros. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA: 1.1 Imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). 1.2 Contribuição social sobre o lucro. 1.3 Imposto de renda retido na fonte (IRRF). 1.4 Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). 1.5 Participações governamentais. 1.6 Programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP). 1.7 Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). 1.8 Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). MATEMÁTICA FINANCEIRA: 1 Regra de três simples e composta. 1.1 Porcentagens. 2 Juros simples e compostos: capitalização e desconto. 3 Taxas de juros: nominal, efetiva e equivalente. 4 Rendas uniformes e variáveis. 5 Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 6 Cálculo financeiro: custo efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimento. 7 Avaliação de alternativas de investimento. 8 Taxas de retorno. 8.1 Taxa interna de retorno CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
19 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO /168 CARGO 5 : AGENTE DE PROTEÇÃO NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.1 Conflito das leis no tempo. 1.2 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência. 2.1 Personalidade. 2.2 Capacidade. 2.3 Nome. 2.4 Estado. 2.5 Domicílio. 2.6 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas: disposições gerais. 3.1 Domicílio. 3.2 Associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Prescrição: disposições gerais. 6 Decadência. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena Interpretação da lei penal Analogia Irretroatividade da lei penal Conflito aparente de normas penais. 2 Crimes contra a pessoa. 3 Crimes contra o patrimônio. 4 Crimes contra a administração pública. 5 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: 1 Declaração Universal de Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução nº 217-A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948). 2 Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5.º a 15). NOÇÕES DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 Criança e adolescente: antecedentes históricos. 1.1 Inserção constitucional. 1.2 Princípio da prevenção especial. 1.3 Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2 Política e organização do atendimento: linhas de ação e da política de atendimento. 2.1 Linhas de ação e diretrizes. 2.2 Municipalização e descentralização. 2.3 Participação da cidadania e conselhos dos direitos. 2.4 Entidades e programas de atendimento. 3 Conselho tutelar: disposições gerais. 3.1 Atribuições. 3.2 Competência. 3.3 Escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção: disposições gerais. 4.1 Medidas específicas de proteção. 4.2 Colocação em família substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6 Direito à convivência familiar: família natural e família substituta. 6.1 Guarda. 6.2 Tutela. 6.3 Adoção; perda ou suspensão do poder familiar. 6.4 Colocação em família substituta. 7 Prática do ato infracional: a questão socioeducativa. 7.1 Conceito e tempo do ato infracional. 7.2 Inimputabilidade. 7.3 Direitos individuais. 7.4 Garantias processuais. 7.5 Medidas socioeducativas. 7.6 Remissão. 8 Acesso à justiça: a justiça da infância e da juventude. 8.1 Princípios gerais. 8.2 Competência. 8.3 Serviços auxiliares. 9 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 10 Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990). CARGO 6: TÉCNICO JUDICIÁRIO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos: espécies e classificação. 4.1 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.1 Uso e abuso do poder. 6 Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.1 Modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo. 7.1 Responsabilidade civil do Estado. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário: competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça: composição e competência. 8 Funções essenciais à justiça: ministério público, advocacia e defensoria públicas. NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.1 Conflito das leis no tempo. 1.2 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência. 2.1 Personalidade. 2.2 Capacidade. 2.3 Nome. 2.4 Estado. 2.5 Domicílio. 2.6 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas: disposições gerais. 3.1 Domicílio. 3.2 Associações e fundações. 4 Bens públicos. 5 Prescrição: disposições gerais. 6 Decadência. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena Interpretação da lei penal Analogia Irretroatividade da lei penal Conflito aparente de normas penais. 2 Crimes contra a pessoa. 3 Crimes contra o patrimônio. 4 Crimes contra a administração pública. 5 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
20 Boa Vista, 6 de junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO / CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos textuais: narração, descrição, dissertação. 3 Domínio da ortografia oficial.3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Emprego das classes de palavras: substantivos, adjetivos, verbos, conjunções, preposições, pronomes, advérbios. 5 Reconhecimento e emprego das estruturas morfossintáticas do texto. 5.1 Relações de regência entre termos. 5.2 Relações de concordância entre termos. 5.3 Sinais de pontuação. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto. ATUALIDADES: Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994). 5.2 Lei nº 8.429/1992: disposições gerais. 5.3 Atos de improbidade administrativa. LEGISLAÇÃO ESTADUAL: 1 Constituição do Estado de Roraima 1.1 Administração pública. 1.2 Poder Judiciário. 2 Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima (COJERR) Lei complementar estadual nº 2/1993, com as alterações supervenientes. 2.1 Disposições preliminares. 2.2 Tribunal de Justiça. 2.3 Primeiro grau de jurisdição. 3 Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima Lei complementar estadual nº 53/2001, com as alterações supervenientes. 3.1 Disposições preliminares. 3.2 Direitos e vantagens. 3.3 Regime disciplinar. 4 Resolução nº 10/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça), com as alterações supervenientes. 4.1 Disposições iniciais. 4.2 Administração do tribunal CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL CARGO 7: AUXILIAR ADMINISTRATIVO MATEMÁTICA. 1 Conjuntos numéricos. 2 Números naturais, inteiros, racionais e reais. 3 Operações com conjuntos. 4 Fatoração e números primos: divisibilidade, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum. 5 Razões e proporções: regras de três simples e composta. 6 Porcentagem, juros simples e compostos, divisão proporcional. NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA: 1 Arquivística: princípios e conceitos. 2 Legislação arquivística. 3 Gestão de documentos. 3.1 Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 3.2 Classificação de documentos de arquivo. 3.3 Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 3.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 5 Preservação e conservação de documentos de arquivo. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 2 Legislação administrativa. 2.1 Administração direta, indireta e funcional. 2.2 Regime jurídico dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 3 Noções de administração de recursos materiais. 4 Noções de licitação pública: fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade. DESEMBARGADOR LUPERCINO DE SÁ NOGUEIRA FILHO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
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