Source: https://pt.scribd.com/doc/70041408/MANDATO-DE-SEGURANCA
Timestamp: 2016-08-27 15:25:57+00:00

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730 do CPC Juntada de Petição Retorno ao Cartório de Origem Vista ao Advogado do Autor WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI OAB/SP 229720 Rua Isabel Artero. Prudente Certidão de Publicação Relação :0264/2009 Data da Disponibilização: 28/08/2009 Data da Publicação: 31/08/2009 Número do Diário: 544 Página: 1882/1886 Aguardando Publicação Relação: 0264/2009 Teor do ato: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora. em seguida.Genérica 06/05/2011 06/05/2011 06/05/2011 Certidão de Cartório Expedida Certidão . 3-Autorizo xerox face a gratuidade concedida à parte.Embargos à Execução / Fazenda Pública Estadual Retorno ao Cartório de Origem Vista ao Advogado do Réu EST: SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA RG: 218378269 END: RUA MARIA PAULA 67 .Portal de Serviços e-SAJ
Certidão de Cartório Expedida Certidão . encaminhar e. ERIK PALACIO BOSON (OAB 301793/SP) Remetido ao DJE Relação: 0121/2011 Teor do ato: 1-Os autos dos embargos à execução deverão ser desapensados para imediata remessa ao E.0053 . WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP).Genérica Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0041391-58. WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)." Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna Despacho 1-Os autos dos embargos à execução deverão ser desapensados para imediata remessa ao E. comprovar nos autos a entrega. 03/09/2011
. 2-Expeça-se ofício requisitório. em seguida.041391-4 .119572-2/00001 . WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP). JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES (OAB 228657/SP).codigo=1HZX6E3RO0000&processo. 2-Expeça-se ofício requisitório. que a parte deverá retirar. evitando-se com isso atrasos quando do levantamento.Assunto principal: Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2011 Data da Disponibilização: 06/05/2011 Data da Publicação: 09/05/2011 Número do Diário: 947 Página: 1018/1023 Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2011 Data da Disponibilização: 06/05/2011 Data da Publicação: 09/05/2011 Número do Diário: 947 Página: 1018/1023 Remetido ao DJE Relação: 0121/2011 Teor do ato: "Providencie parte autora planilha com resumo geral individualizado de cada autor para expedição do ofício requisitório de pequeno valor.Assunto principal: Recebidos os Autos do Advogado Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Apensamento do Processo Apensado o processo 053.Classe: Embargos à Execução .do?processo.06. para que estes sejam remetidos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública.br/cpo/pg/show.jus. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP). WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP).. mediante traslados necessários.Pres.2009/042502-3 Situação: Aguardando distribuição em 07/10/2009 Local: Central de Mandados da Fazenda Pública / Acidente Trabalho Despacho Proferido R . Int Advogados(s): DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP). Int. JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP) Despacho Proferido Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora.. evitando-se com isso atrasos quando do levantamento. comprovar nos autos a entrega.Classe: Impugnação ao Valor da Causa . Int. encaminhar e. para as providências que se fizerem necessárias. ERIK PALACIO BOSON (OAB 301793/SP) Ato ordinatório praticado "Providencie parte autora planilha com resumo geral individualizado de cada autor para expedição do ofício requisitório de pequeno valor.26. Tribunal.4°ANDAR TEL: 3101 4576 Juntada de Mandado Mandado de Citação Emitido Mandado nº: 053.3909-2804 .fone: (018) .. WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP).tjsp. que a parte deverá retirar. Int Juntada de Petição de tipo Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jayme Martins de Oliveira Neto Apensado ao processo numero do processo Apensado o processo 053.8. Juntada de Petição Retorno ao Cartório de Origem Vista ao Advogado do Autor Certidão de Publicação Relação :0175/2009 Data da Disponibilização: 05/06/2009 Data da Publicação: 08/06/2009 Número do Diário: 488
04/05/2011 29/04/2011 27/04/2011
25/04/2011 18/02/2011 16/02/2011 27/08/2010 10/02/2010 01/02/2010 28/01/2010 04/12/2009 18/11/2009 29/10/2009 26/10/2009 05/10/2009
29/09/2009 28/09/2009 17/09/2009 01/09/2009
21/08/2009 24/06/2009 16/06/2009 15/06/2009 05/06/2009
http://esaj.cite a ré nos termos do art.2009. JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES (OAB 228657/SP). para que estes sejam remetidos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. 3-Autorizo xerox face a gratuidade concedida à parte.09. mediante traslados necessários. para as providências que se fizerem necessárias. 333 ." Advogados(s): DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP). Tribunal.
porque tempestivo. para receber o recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo. 73. Sentença Registrada Número Sentença: 1394/2006 Livro: 214 Folha(s): de 154 até 159 Data Registro: 31/08/2006 18:29:33 Sentença Proferida ?Diante do exposto. com exceção das vantagens de natureza ocasional.. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP). II. JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP) Despacho Proferido Diga a Fazenda do Estado sobre o cumprimento da obrigação de fazer. III. Ao MP.461 do CPC. §1º. Int. 73. artigo 406). Em nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias. artigo 406). 73 . Fls. Fls. arquivem-se os autos. com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora. e correspondente apostilamento. cumpra a Fazenda do Estado o julgado e.461 do CPC. subam os autos ao E.jus. III. remetam-se os autos ao E. Ao reexame
07/01/2009 18/12/2008 16/12/2008
04/11/2008 20/10/2008
30/05/2007 05/03/2007
31/08/2006 29/08/2006
http://esaj. Porém. Execução conforme as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar. ainda assim. do CPC. estes de um por cento ao mês (Código Civil. ainda assim. não houve qualquer manifestação da Municipalidade de São Paulo. para reexame necessário. WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP). Int. para receber o recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo. Vista à parte contrária. Int. Juntada de Petição Certidão de Publicação Relação :0038/2008 Data da Disponibilização: 20/10/2008 Data da Publicação: 21/10/2008 Número do Diário: 340 Página: 2038/2043 Aguardando Publicação Relação: 0038/2008 Teor do ato: Cumpra-se o V. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP). com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora.Portal de Serviços e-SAJ
Página: 1899/1902 04/06/2009 Aguardando Publicação Relação: 0175/2009 Teor do ato: Ciência ao(s) autor(es) do cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda do Estado. no prazo de 30 dias do art. Retorno ao Cartório de Origem Vista ao Advogado do Réu JoséCarlos Cabral Granado OAB/SP 125012 Certidão de Publicação Relação :0100/2008 Data da Disponibilização: 16/12/2008 Data da Publicação: 17/12/2008 Número do Diário: 378 Página: 3282/3286 Aguardando Publicação Relação: 0100/2008 Teor do ato: Nos termos do art. Int. Ao MP. não houve qualquer manifestação da Municipalidade de São Paulo. III. §1º. Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público.codigo=1HZX6E3RO0000&processo. a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Int. depois de processados eventuais recursos. pagas as diferenças correspondentes. Descabida condenação em honorários advocatícios.Acórdão. pagas as diferenças correspondentes. Int. por não estar determinada a real expressão econômica da demanda. Em nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias. Descabida condenação em honorários advocatícios. cumpra a Fazenda do Estado o julgado e. no silêncio.604. Seção de Direito Público em 31. no silêncio. para reexame necessário. no prazo de 05 dias. WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP). Dê-se ciência às partes quanto ao trânsito em julgado. julgo PROCEDENTE a demanda e concedo a ordem para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo. Despacho Proferido Informação supra: Apesar do ocorrido. Execução conforme as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar. requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. 03/09/2011
. Dê-se ciência às partes quanto ao trânsito em julgado.. remetam-se os autos ao E. tornem cls. Certidão de Publicação Relação :0104/2009 Data da Disponibilização: 16/04/2009 Data da Publicação: 17/04/2009 Número do Diário: 455 Página: 2240/2245 Aguardando Publicação Relação: 0104/2009 Teor do ato: Diga a Fazenda do Estado sobre o cumprimento da obrigação de fazer. a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Porém.tjsp. torno sem efeito a decisão de fls. a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação.br/cpo/pg/show. Fls. I. Remessa ao Setor Remetido ao Eg. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. remetam-se os autos ao E. para reexame necessário. torno sem efeito a decisão de fls.05. facultada a retirada dos autos por até dez dias para extração dos elementos necessários ao cumprimento do julgado. e correspondente apostilamento. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP). 61/72 ? Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual porquanto intempestivo. subam os autos ao E. WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP). JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP) Despacho Proferido Cumpra-se o V. Após. Após. Int. JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP) Despacho Proferido Nos termos do art. porque tempestivo. a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação. nesse sentido. Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público. Fls.07. Int. Após. arquivem-se os autos. JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP) Despacho Proferido Ciência ao(s) autor(es) do cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda do Estado.? ?Diante do exposto. no prazo de 30 dias do art.do?processo. do CPC.. Tribunal de Justiça. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP). Despacho Proferido I. Ao MP. Vista à parte contrária.Acórdão. facultada a retirada dos autos por até dez dias para extração dos elementos necessários ao cumprimento do julgado.I. Tribunal de Justiça. 61/72 ? Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual porquanto intempestivo. II. WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP).604. Tribunal de Justiça. apresente planilha dos valores devidos em razão do julgado. nesse sentido. Tribunal de Justiça. tornem cls. com exceção das vantagens de natureza ocasional. estes de um por cento ao mês (Código Civil. para contra-razões. julgo PROCEDENTE a demanda e concedo a ordem para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo. Após. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. apresente planilha dos valores devidos em razão do julgado. Ao reexame necessário. 61/72 ? Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual porquanto intempestivo. para contra-razões. Após. no prazo de 05 dias. II. requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Informação supra: Apesar do ocorrido.
São Paulo. Sustentam que a forma de cálculo do adicional é incorreta. Anote-se. concedido no mínimo por qüinqüênio. Descabida condenação em honorários advocatícios. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. por não estar determinada a real expressão econômica da demanda. II. P.2.? (RE 254. Rel. pagas as diferenças correspondentes. Quanto à prescrição esta alcançará somente período de mais de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação. X.6. e correspondente apostilamento. nos termos da Lei nº 1. ocasião em que primeiramente alega inadequação da via eleita e no mérito sustenta que o adicional por tempo de serviço não incide sobre as vantagens de natureza precária. 27ª ed. VANDERLEI ALVES RIBAS. que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. Eros Grau. 52-56 Despacho Proferido I. a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação. É o relatório. com exceção das vantagens de natureza ocasional. Requerem a concessão da ordem para condenar a autoridade impetrada ao pagamento das diferenças.2006). na forma indicada no art. observado o disposto no art.2005. AI 289.? 29/08/2006 Sentença Proferida Autos n. SILVANA FLORENTINO DE OLIVEIRA impetraram o presente mandado de segurança contra ato do Sr. Inexiste pedido de liminar. hoje. de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado. c/c art. ao Ministério Público. após cada período de 5 (cinco) anos. Min. Esses conceitos resultam. 40 . julgo PROCEDENTE a demanda e concedo a ordem para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo. desta Constituição" Por sua vez a Lei Complementar 712/93.?Diante do exposto. já que deve ser calculado com a inclusão das parcelas componentes da remuneração paga aos autores. DJ 15. em resumo.2005. depois de processados eventuais recursos. o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre a remuneração e não apenas sobre o vencimento padrão. ainda que cuidando na questão de fundo de outro tema assentou: SERVIDOR PÚBLICO. estes de um por cento ao mês (Código Civil. da própria Carta Magna. Defiro o pedido de gratuidade. a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. de 28-101968. e correspondente apostilamento. 115. de maneira que não tem cabida a distinção pretendida. em 29 de agosto de 2006. e vedada sua limitação. tal como ensina Hely Lopes Meirelles na seguinte passagem: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias. Outrossim. R. 959/2006 13ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo VISTOS. VALDIR FLORENTINO DE OLIVEIRA.tjsp. III. nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição. a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 9o desta Lei Complementar. j. Pugnou pela denegação da segurança. contínuos.br/cpo/pg/show. estes de um por cento ao mês (Código Civil. sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes. ANTONIO MARCOS CREMONNESI. 3.. C. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA E PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação. Após. C. DOUGAS PEREIRA DOS SANTOS. Indisputável. que são servidores públicos estaduais ativos e inativos e recebem o adicional por tempo de serviço. de forma retroativa. ora no plural. notificado.Diante do exposto. Min. art.518-AgR. 11 estabelece: ?A retribuição dos servidores abrangidos pelo Plano compreende. e não sobre este. e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta. XII e XV. quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor. DJ 17. julgo PROCEDENTE a demanda e concedo a ordem para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo. julgo PROCEDENTE a demanda e concedo a ordem para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo. antes de ela ser ajustada ao teto regularmente estipulado. alegando. Gilmar Mendes. INADMISSIBILIDADE. constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo púbico. XVI. 37. vedada interpretação extensiva. Defiro o pedido de gratuidade. razão por que deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor. Fls. Todavia. é assegurado o percebimento do adicional temporal.060/50. DJ 11. Incidirá. 154/159: Diante do exposto. por não estar determinada a real expressão econômica da demanda.? O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Execução conforme as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar. 03/09/2011
. autárquica e fundacional. nos termos da Lei nº 1. São Paulo. está imune ao teto previsto no art. artigo 406). o qual vem sendo calculado apenas sobre o valor do salário-base. I.05). dês que não se cumule e não admita incidência de outras vantagens sobre a mesma base. da Constituição Republicana. Todavia. inciso XI.codigo=1HZX6E3RO0000&processo. JOSÉ MARIA RIBAS. Ed. II. Por isso. no julgamento do RE n. artigo 406). II. Anote-se. Execução conforme as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar.2002). 39. concedida aos vinte anos de efetivo exercício. a que se incorpora para todos os efeitos. Defiro o pedido de gratuidade. porém. pagas as diferenças correspondentes. com exceção das vantagens de natureza ocasional. Requisitem-se informações. vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei.02. XI.Portal de Serviços e-SAJ
necessário. JEFERSON FLORENTINO ALVES.
http://esaj. estes de um por cento ao mês (Código Civil. vedando-se. O réu. o efeito cascata. §1º. não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores..3. além dos vencimentos ou salários. que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos.060/50.. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora. bem como do apostilamento. deverá usar o termo no plural-vencimentos. ROBISON MARGONAR. p. pagas as diferenças correspondentes. por excelência. Inexiste pedido de liminar. no art. Por fim. o direito do servidor à incidência do adicional sobre toda a remuneração e não apenas sobre o padrão. III. Após. Jayme Martins de Oliveira Neto Juiz de Direito Sentença nº 1394/2006 registrada em 31/08/2006 no livro nº 214 às Fls. Min. o adicional por tempo de serviço.do?processo. 37. Carlos Britto.746-7. como se depreende do art. nos termos da Lei nº 1. 127 disciplina: ?O funcionário terá direito. Ao reexame necessário.Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual o seguinte: "Ao servidor público estadual. depois de processados eventuais recursos.602. Inexiste pedido de liminar.jus. IV. a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ao reexame necessário. DJ 29. Descabida condenação em honorários advocatícios. vantagem de natureza pessoal. Requisitem-se informações. sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 52/56 . AI 289. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor. à percepção de adicional por tempo de serviço. R. Descabida condenação em honorários advocatícios. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Execução conforme as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar. I.? (Direito Administrativo Brasileiro. 449/450). Cezar Peluso. P.334 AgR.. artigo 406). Ao reexame necessário. por não estar determinada a real expressão econômica da demanda. de Santa Catarina. o Supremo Tribunal Federal. depois de processados eventuais recursos.05. Lei 10.261. Ilmar Galvão. I. No mesmo sentido: RE 367. IV. Malheiros. ora a lei se refere à mesma expressão no singular. INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. que não faz a ressalva pretendida. ou não. apresentou informações. Assim. 02. a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação. CÁLCULO. bem como a sexta parte dos vencimentos integrais. JOSÉ GILBERTO FLORENTINO DE OLIVEIRA. por não estar determinada a real expressão econômica da demanda. as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: I ? adicional por tempo de serviço. com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora. ao Ministério Público. Anote-se.? (Rel.? Procura-se resolver a questão com a invocação da distinção entre vencimento e vencimentos. superado pela Lei Complementar de 1993 e pela própria Constituição do Estado. MAURICIO ALVES RIBAS. Segundo a reiterada jurisprudência desta Colenda Corte. com exceção das vantagens de natureza ocasional. não tem cabida a pretensão de se reduzir o conceito de vencimentos integrais adotado na Constituição do Estado com base em conteúdo de lei estadual ? o estatuto dos funcionários. calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração. e correspondente apostilamento. 2.? Fls. depois de processados eventuais recursos. em 29 de agosto de 2006. deverá empregar o vocábulo no singular ? vencimento.060/50. o fato é que o estatuto do servidor é lei mais antiga. 274. I. com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora. portanto.I.327 AgR. Min. assim. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Fls.
.do?processo..
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Recebido em 10/02/2010 Classe Impugnação ao Valor da Causa (0037856-87. Vara da Fazenda Pública
Incidentes.0053)
Não há petições diversas vinculadas a este processo. ao Ministério Público.2010.br/cpo/pg/show.jus. 18/07/2006 Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 13ª.8. Após.
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo..26. ações incidentais. IV.Portal de Serviços e-SAJ
III. Requisitem-se informações.codigo=1HZX6E3RO0000&processo..STI
http://esaj.tjsp.
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References: artigo 406
 artigo 406
 artigo 129
 artigo 115
 artigo 406
 artigo 406
 artigo 129
 artigo 406