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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº /06, art. 4º - PDF
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº /06, art. 4º
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Kléber Caldeira Madeira
1 e 458). (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp ; Proc. 2011/ ; SP; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; Julg. 10/04/2012; DJE 18/04/2012). Na Contestação a Ré CEBEL afirmou ser improcedente a alegação de falta de fundamentação, sob o argumento de que esta pode ser concisa e que não está o julgador obrigado a analisar todas as teses das partes, desde que encontre solução para o caso com base em alegações que afastem logicamente as demais teses. Essa alegação da CEBEL em tese reflete remansosa jurisprudência e tem plena validade. Contudo, no caso dos presentes fólios, esse entendimento não se aplica, porque as alegações sobre as quais a Sentença Arbitral omitiu a adequada fundamentação eram suficientes por si sós para, se acolhidas, resultarem na improcedência dos pedidos. Eram na verdade pontos essenciais da defesa das Empresas Construtoras e portanto cabia aos árbitros analisá-los especificamente. Além do mais, não se verifica outros argumentos que pudessem afastar logicamente os pontos omitidos, de modo a tornar desnecessária a apreciação destes. Em situações como a presente, a jurisprudência reconhece a nulidade da Decisão: APELAÇÃO CIVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACATADA. DECISÃO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - O órgão julgador, ao apreciar o litígio, encontra-se obrigado a motivar, de forma racional e suficiente, o entendimento proclamado, com base no ordenamento jurídico e no contexto probatório produzido nos autos, não estando sujeito a responder, um a um, todos os argumentos aduzidos pelas partes, nem a explicitar todos os dispositivos correspondentes. 2- Este raciocínio, não obstante, só vale para os casos em que o fundamento encontrado se mostrar suficiente para a resolução da demanda, não se revelando adequado para os casos em que a matéria omitida puder influenciar diretamente na procedência do pedido, inclusive com a inversão do resultado da lide. 3- Quando o julgador se omite acerca de questão relevante suscitada pela parte, deixa de esgotar a prestação jurisdicional, razão pela qual entendo que, nestes casos, deve ser anulada a sentença monocrática, para que outra seja proferida com exame criterioso e atento dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie. 4- Verificada a deficiência na prestação jurisdicional, mediante prolação de decisão omissa em relação aos fatos alegados em defesa, conseguinte, em sede de embargos declaratórios revestidos de efeitos infringentes, mister a sua anulação. Todas as matérias articuladas pelas partes devem ser amplamente debatidas como corolário da ideal, útil e justa prestação jurisdicional, com plena observância dos princípios sensíveis que permeiam o Processo Civil Constitucional contemporâneo. 5- Preliminar acolhida. Recurso provido. (TJ-ES; AC ; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Catharina Maria Novaes Barcellos; DJES 04/08/2009; Pág. 42). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ACOLHIMENTO. 1. Inexistência de pronunciamento sobre a questão de ordem contratual, concernente à cobrança efetivada, que envolve, necessariamente, o exame dos fatos e do caso concreto. 2. O pedido foi apreciado aquém dos limites postos, cingindo-se o MM. Juízo a quo grau a analisar tão-somente as questões da constitucionalidade da exigência contida no art. 32 da Lei nº 9.656/98 e da legalidade dos atos normativos instituidores da cobrança. Precedentes desta Corte. 3. Ademais, mesmo que se entenda que, tecnicamente, a questão não deve ser resolvida neste plano, a fundamentação das decisões judiciais é uma garantida do Estado Democrático de Direito, cabendo ao Magistrado analisar o caso concreto e as alegações das partes referentes à insubsistência do débito. 4. A sentença deixou de enfrentar a questão central relativa à carência contratual para o procedimento cirúrgico denominado Colpoperineoplastia Anterior e Posterior (fl. 19) e os argumentos da ANS que justificaram o indeferimento administrativo (fls. 240/244). 5. Inexistência de motivação suficiente. Violação do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. 6. Nulidade reconhecida pelo E. Tribunal. 7. Apelação provida. (AC , Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::27/06/2008 Página::496.). Realmente As decisões judiciais podem ser concisas, até mesmo diante da multiplicidade de demandas submetidas a um magistrado, desde que enfrentem o essencial, o que não ocorreu no caso concreto. (AG , Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::21/08/2014.). Os pontos omitidos pela Sentença Arbitral eram essenciais ao julgamento. Se acolhidos, poderiam resultar na improcedência do pedido. Por isso, deveriam ser objeto de específica fundamentação. Com base nas constatações acima, está plenamente caracterizada a nulidade da Sentença Arbitral. Forte no exposto acima, confirmo a Antecipação de Tutela concedida anteriormente e JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora para anular a Sentença Arbitral proferida no Procedimento Arbitral 38/2009, em trâmite no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, inclusive a Sentença Arbitral nele proferida. Condeno a Ré CEBEL ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios aos Autores, que fixo em 10 % sobre o valor da causa. P. R. I. Intime-se também a Câmara de Comércio Brasil- Canadá. Jaguaruana, 26 de maio de Domingos José da Costa - Juiz de Direito. INT. DR. CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO OAB/CE DR. ROMMEL CARVALHO OAB/CE DR. ABIMAEL C. F. DE CARVALHO NETO OAB/CE DRA. LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE OAB/CE DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/SP DR. ERNESTO TZIRULNIK OAB/SP DR. WOLF EJZENBERG OAB/SP DR. FRANCISCO FRANCIEUDO LINS OAB/ CE REPUBLICADO. VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA Juiz Auxiliar da 4ª Zona Judiciária, respondendo: TÁCIO GURGEL BARRETO Diretor de Secretaria: CELSO LUIS DE SOUSA GIRÃO NETO Expediente em: 11 de junho de 2015 Processo Nº /0. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÍVEL. REQUERENTE(S): SCHAHIN ENGENHARIA S/A E CONSÓRCIO CONSTRUTOR VILHENE. REQUERIDO(A)(S): EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A E CEBEL CENTRAIS ELÉTRICAS DE BÉLEM. FICA(M) O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DA DECISÃO: -se de Ação Anulatória de Sentença Arbitral ajuizada por SCHAHIN ENGENHARIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR VILHENA contra CEBEL CENTRAIS ELÉTRICAS DE BELÉM e EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. Defendem os Autores inicialmente a competência deste Juízo, por estar à ré EIT submetida aqui a procedimento de Recuperação Judicial, fazendo com que caiba ao Juízo universal o processamento e julgamento da Demanda. Alegam que em 23/12/2006 o CONSÓRCIO CONSTRUTOR VILHENA, integrado pela SCHAHIN ENGENHARIA e pela ré EIT, celebrou Contrato de Empreitada com a promovida CEBEL, pelo qual o citado consórcio se obrigou a construir uma Pequena Central Hidrelétrica ( PCH Apertadinho ), uma Subestação ( Subestação de Vilhena II ) e Linha de Transmissão Associada na região de Vilhena/RO. Informam que constava nesse contrato cláusula compromissória, que obrigava a solução dos conflitos por arbitragem. Assim, em razão de acidente que culminou com a ruína parcial da construção, gerando lide entre as partes, foi instaurado procedimento arbitral no qual se sagrou vencedora a CEBEL, uma vez que a autora SCHAHIN ENGENHARIA e a ré EIT foram condenadas no pagamento de cifras superiores a quinhentos milhões de reais, sob o fundamento de que tiveram culpa exclusiva pelo acidente. Traçam um perfil da empresa SCHAHIN ENGENHARIA e da ré CEBEL, afirmando que esta tem um sócio oculto denominado LÚCIO BOLONHA FUNARO,
2 440 supostamente envolvido no mensalão. ainda que a Sentença Arbitral é inexistente, porque proferida sem a participação do CONSÓRCIO CONSTRUTOR VILHENA. Dizem também que a Decisão é extra petita viola os artigos 26, inciso III, e 32, incisos II, IV e VIII, da Lei 9.307/1996, porque violadora dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de configurar decisão-surpresa, ao decidir matéria não cogitada pelas partes e responsabilizar integralmente o consórcio pelo acidente ocorrido em 09/01/2008, afastando a aplicação das cláusulas limitativas de responsabilidade. Também inquinam de nulidade a Sentença por supostamente conter vício de fundamentação, uma vez que não teria havido análise circunstanciada dos fatos e fundamentos apresentados pelos Autores no Juízo arbitral. Além disso, afirma que a Sentença Arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, por ter alegadamente adotado solução alheia às cláusulas contratuais e ao direito brasileiro. Pleitearam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a eficácia da Sentença Arbitral e suspensão da exigibilidade da multa aplicada. Pugnaram ainda pela suspensão da fase de liquidação da arbitragem. Pediram ao final a confirmação da Tutela Antecipada e a decretação de nulidade da Sentença Arbitral. Subsidiariamente requereram a decretação da sua nulidade parcial. Após o ajuizamento desta Ação, os Autores apresentaram aditamento à Petição Inicial, modificando parcialmente o pedido. Também se faz importante relatar que a ré EIT ajuizou perante esta Comarca a Ação Anulatória nº contra a promovente SCHAHIN ENGENHARIA e a CEBEL, sendo que os fundamentos daquela Demanda são muito semelhantes aos da presente. Deferi a antecipação dos efeitos da tutela, acolhendo parte dos argumentos trazidos pelos Autores. da, a Ré CEBEL apresentou tempestivamente sua Contestação, alegando que as Construtoras (referindo-se à Autora SCHAHIN e à Ré EIT) aceitaram o procedimento arbitral, não sendo cabível agora a alegação de sua inexistência. Aduziu que por não estar finalizado o procedimento arbitral, os Autores não teriam interesse processual. Afirmou ser incompetente este Juízo e que para ajuizar a demanda nesta Comarca, as Partes mantiveram conluio para praticar fraude processual, concluindo que o feito deveria ser remetido à Comarca de São Paulo. Assevera inexistirem quaisquer excessos na Sentença Arbitral e que a presente Demanda representa tentativa indevida de alargamento das hipóteses de controle judicial da arbitragem e de criação de uma espécie de instância recursal. Defende ainda que a Sentença Arbitral foi devidamente fundamentada, não sendo nula. Registra que não houve violações às garantias constitucionais das partes e que inexistiu inovação em relação à causa de pedir. Com a Contestação a Ré CEBEL apresentou Exceção de Incompetência relativa, a qual foi julgada improcedente por este Juízo. Em seguida, os Autores apresentaram sua réplica à contestação, na qual iniciam pugnando que sejam riscadas as expressões injuriosas empregadas pela Promovida em sua Defesa, bem como reiteram os argumentos da Petição Inicial. Da mesma forma, a Ré EIT apresentou Contestação na qual aderiu à pretensão dos Autores (como esperado, já que a Ação Anulatória que ajuizou é muito semelhante a esta, o que obviamente não é mera coincidência), refutando apenas o pedido de que se abstivesse de fazer pagamentos à Promovida CEBEL. Vieram os Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Primeiramente registro que o presente feito tem tamanho impensável, com mais de quatorze mil folhas, quando na verdade seria esperado que se tratando de Ação Anulatória de Sentença Arbitral, somente se discutisse sobre as hipóteses legalmente elencadas de anulação, sempre alheias ao mérito da Demanda submetida à arbitragem e portanto à maior parte da documentação adunada. Isso inclusive refletiu o comportamento das Partes neste Processo, pois tanto Autores como a Ré CEBEL chegaram a debater indevidamente vários aspectos atinentes ao mérito do que foi decidido pelo Tribunal Arbitral, tendo os Litigantes se atribuído mutuamente a culpa pelo acidente que resultou na ruína da obra. Ante a complexidade e tamanho do Processo, só agora prolato a Sentença, apesar de ter levado os Autos para estudo há mais de duas semanas. Assim justifico a demora na entrega da prestação jurisdicional. Também preciso registrar que, insatisfeita com a Antecipação de Tutela que deferi neste Processo, a Ré chegou a protocolar Reclamação perante a Corregedoria-Geral do TJ/CE, o que ensejou inclusive uma correição extraordinária neste Juízo, especialmente porque a Promovida insinuou que a empresa EIT, Ré deste Processo e Autora de outra Ação Anulatória semelhante à presente, teria transferido sua Sede para esta Comarca no intento de submeter o litígio a este Magistrado.afirmação insidiosa foi devidamente esclarecida à Corregedoria-Geral, valendo apenas ressaltar que, quando de minha chegada a esta Comarca, infelizmentejá me deparei com inúmeras execuções fiscais ajuizadas contra a citada EIT, que tinha sua Sede aqui há muitos anos. A Corregedoria também analisou todo o Processo, verificando a sua regularidade, bem como a observância por este Magistrado de todos os deveres funcionais, especialmente os de ética, correção e imparcialidade. Minhas decisões foram inclusive objeto de agravos de instrumento perante o TJ/CE e até hoje não foram suspensas ou reformadas, demonstrando seu completo acerto. Feitos esses breves esclarecimentos, passo à análise do caso. primeiro lugar deixo registrado que a Exceção de Incompetência ajuizada pela Ré CEBEL foi devidamente julgada improcedente por este Juízo, que reconheceu sua competência, não havendo porém notícia de que o Tribunal de Justiça tenha apreciado o Recurso da excipiente contra a Decisão. Importante lembrar que Na hipótese de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de primeiro grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo (STJ, AgRg no Ag /GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 16/02/2009). Não posso deixar de anotar também a existência evidente de continênciaentre esta Ação Anulatória e a outra ajuizada pela EIT, número , uma vez que ambas tratam do mesmo procedimento arbitral, sendo porém o objeto da presente Demanda mais amplo do que o da outra, tanto pela causa de pedir quanto pelo pedido (anulação do procedimento arbitral). Também devo esclarecer que nestes Autos se trata de matéria unicamente de direito. Isso é até intuitivo, já que não se pode discutir sobre o acerto ou desacerto da Sentença Arbitral e os fatos que ela examinou. Portanto, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme artigo 330, inciso I, do CPC. Lendo e relendo os Autos, inclusive a vasta documentação acostada, pude compreender bem a querela, que assim resumo: - a autora SCHAHIN e a ré EIT compuseram o CONSÓRCIO CONSTRUTOR VILHENA, que por sua vez, firmou com a ré CEBEL Contrato de Empreitada para construção de uma Pequena Central Hidrelétrica ( PCH Apertadinho ), uma Subestação ( Subestação de Vilhena II ) e Linha de Transmissão Associada na região de Vilhena/RO; - nesse contrato havia cláusula compromissória obrigando as Partes a solucionar quaisquer conflitos por arbitragem; - em 2008 houve um acidente que implicou na ruína de parte da construção; - em 2009 foi instituída a arbitragem por iniciativa da ré CEBEL, que cobrou da autora SCHAHIN e da ré EIT indenização por diversos danos e lucros cessantes, totalizando centenas de milhões de reais; - em 2014 foi proferida a Sentença Arbitral parcial, que condenou a autora SCHAHIN e a ré EIT ao pagamento da indenização pleiteada pela CEBEL, cujo valor deve ser apurado em liquidação, além de impor-lhes uma multa de R$ ,50. Nesta Ação, buscam os Promoventes a anulação do procedimento e da própria Sentença Arbitral. Antes do exame do mérito da Demanda, impõe-se a análise das preliminares e outras questões prévias suscitadas., os Promoventes pleitearam que fossem riscadas as expressões injuriosas utilizadas pela Ré CEBEL em sua Contestação. Apesar de realmente ser agressiva a Peça de resposta, creio que não haja necessidade de riscar os trechos destacados pelos Promoventes. Embora desaconselhável, é natural que as Partes eventualmente extrapolem e se excedam no uso do vocabulário, mas isso pode ser enquadrado como advocacia combativa e dura, especialmente diante da evidente animosidade que parece haver entre as partes. Cito julgado para fundamentar minha convicção: EXPRESSÕES INJURIOSAS. O respeito e a urbanidade devem pautar a conduta de todos aqueles que participam do processo, cabendo ao magistrado mandar riscar as expressões injuriosas lançadas nos autos. No
3 441 entanto, deve haver certa tolerância para não prejudicar o exercício da advocacia, pois há necessidade da defesa de interesses em litígio. No caso concreto, os agravantes utilizam expressões contundentes e até agressivas, o que poderia e deveria ser evitado. Porém, permaneceram no limite de tolerância, não chegando a configurar expressões injuriosas referidas no art. 15 do CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/11/2014). ás, é preciso acentuar que os Autores reclamam de expressões injuriosas, mas sua réplica também veio repleta de palavras fortes e rudes, embora igualmente inseridas na perspectiva do exercício combativo da advocacia. Indefiro portanto o pedido fundado no artigo 15 do CPC. Ré CEBEL em preliminar apresentou argumentos relativos à incompetência do Juízo, defendendo a remessa dos Autos ao foro de São Paulo. Aduziu inclusive que a presente Demanda decorre de conluio e caracteriza fraude visando a conferir a competência a este Juízo. Acontece que a questão da incompetência territorial deve ser sabidamente tratada por meio de exceção, nos termos do artigo 112 do CPC: Art Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. mais: a Exceção de Incompetência relativa foi apresentada e julgada improcedente. Portanto não há sentido algum em reapreciar a matéria, a qual inclusive se encontra acobertada pela preclusão e sujeita a apreciação do TJ/CE em recurso apresentado pela Promovida CEBEL. Por tais razões, rejeito a preliminar. Ré CEBEL também suscitou na sua Contestação a falta de interesse de agir, porque os Autores ajuizaram esta Ação Anulatória após a prolação da Sentença Arbitral parcial sem aguardar a Decisão sobre os pedidos de esclarecimentos apresentados pelas Partes. A arguição é infundada, especialmente quando se observa que a Sentença Arbitral determinou o seguinte: Condenar as Requeridas a pagar a multa contratual no valor de R$ ,50 (onze milhões, oitocentos e trinta mil e quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) que deverá ser devidamente corrigido segundo o CDI a partir do proferimento desta Sentença Parcial e acrescido de juros moratórios pro-rata de 1% (um por cento) ao mês a contar de 16 de setembro de Este valor deverá ser pago pelas Requeridas no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta Sentença;, a Sentença Arbitral impôs à Autora SCHAHIN e à Ré EIT o pagamento imediato de mais de R$ 11 milhões, o que é mais que suficiente para caracterizar o interesse de agir. Afinal de contas, se os Autores não houvessem se socorrido do Poder Judiciário, estariam em mora após 30 dias da prolação da Sentença Arbitral, sujeitos inclusive à execução nesse ponto. Vale lembrar que o interesse de agir é caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, sendo que no caso se veem evidentes necessidades e utilidade do provimento judicial perseguido. Se fosse perfilado entendimento contrário, restaria caracterizada uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º da CF: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ora, se a Sentença Arbitral imputou obrigação imediatamente exigível, o devedor que não pagasse estaria plenamente sujeito aos efeitos da mora e poderia inclusive ser executado. Então, é não só útil à providência perseguida como indiscutivelmente necessária à defesa dos direitos dos Autores. Por isso, rejeito essa preliminar. à análise de mérito, devendo primeiramente examinar o argumento constante da réplica dos Autores no sentido de que deveria ser aplicada a revelia à Promovida. A alegação deve ser rejeitada por um simples motivo: a questão aqui é e deve ser mesmo somente de direito. E sobre direito não há revelia, cujos efeitos só incidem em questões de fato. Realmente A revelia induz presunção de veracidade apenas no tocante à matéria de fato, não o fazendo em relação a questões de direito. (TJ-MG; APCV /001; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 29/01/2013; DJEMG 04/02/2013). Preciso ressaltar que as Partes levantaram algumas questões de fato, mas a maioria delas diz respeito ao mérito do que foi decidido na Sentença Arbitral, e portanto não podem nem devem ser revistas pelo Poder Judiciário. Com efeito, antes de aprofundar o exame dos argumentos dos Autores, é preciso esclarecer que o Poder Judiciário não pode adentrar, de forma alguma, o mérito do que foi decidido na Sentença Arbitral, uma vez que esta não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário (artigo 18 da Lei 9.307/96). O controle judicial da arbitragem e da respectiva Decisão deve ser limitado aos casos estritamente arrolados na Lei 9.307/96, especialmente os previstos no seu artigo 32, que em sua maioria são respeitantes a formalidades essenciais e aos princípios elencados no artigo 21, 2º (princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento). Essa será tônica da apreciação dos pedidos da parte Autora, ficando desde logo afastada qualquer discussão sobre o mérito ou a culpa pelo incidente danoso, que os Promoventes insistem em atribuir à ré CEBEL, e que esta, por sua vez, imputa aos Autores. Feita essa importante observação, passo a analisar os argumentos de mérito da contenda. é de se rejeitar o pedido de que a EIT se abstenha de pagar a dívida constante da Sentença Arbitral. Ora, a EIT, se quiser, pode pagar a condenação. É direito seu. Porém, se os Autores desejarem, podem simplesmente notificar a EIT para não fazê-lo. Podem inclusive fazê-lo judicialmente, por meio de protesto judicial. Quanto ao méritodesta Ação, os Promoventes afirmam que a Sentença Arbitral seria inexistente, porque o CONSÓRCIO CONSTRUTOR VILHENA deveria ter participado do procedimento da arbitragem como litisconsorte necessário. No primeiro exame, decidindo sobre o pedido de Antecipação de Tutela, rejeitei a alegação sob o argumento de que a Lei das S/A (Lei 6.404/76) diz expressamente que o consórcio de Sociedades Anônimas não tem personalidade jurídica: Art As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade., concluí que, se não tem personalidade jurídica, não poderia o Consórcio ser parte no procedimento arbitral, o qual deveria ser movido contra a Autora SCHAHIN ENGENHARIA e a EIT. Mas a apresentação da contestação me fez modificar o juízo firmado anteriormente. Isso porque na própria contestação, a Ré fez referência ao REsp /RJ cuja ementa é a seguinte: 1. PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE DE SER PARTE. ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 12, INC. VII) 2. DIREITO CIVIL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem ser parte no processo para demandar e serem demandados, a teor do CPC, art. 12, inc. VII, pois tal dispositivo trata do instituto da personalidade judiciária. 2. Para se descobrir a natureza jurídica do contrato, é necessário interpretar cláusulas do contrato e reexaminar provas, o que não é cabível nesta Corte, Súmulas 05 e Recurso não conhecido. (REsp /RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1999, DJ 17/05/1999, p. 223). pela leitura da Contestação, examinei o inteiro teor do julgado e, no voto do Relator, li o seguinte: Senhor Presidente, a recorrente alega ofensa à Lei 6404/76, art. 278, 1º, ao argumento de que o referido dispositivo declara taxativamente que consórcio de empresa não possui personalidade jurídica, tendo o Tribunal declarado, não ter, também, capacidade processual, pelo que não poderia ser sujeito de direitos, sendo manifesta, assim, a sua ilegitimidade passiva. Cumulativamente, por ter o Tribunal de origem rejeitado sua alegação com fundamento no CPC, art. 12, inc. VII, acabou por violar, também, esse dispositivo. Sem razão a recorrente. Muito embora seja texto expresso de lei, no sentido da falta de personalidade jurídica de consórcio, e em que pese se ter consignado no Acórdão recorrido somente o termo personalidade, está claro que a personalidade referida no Acórdão é a judiciária, e não a de direito material. Com efeito, já determinadas pessoas que, não obstante a falta de personalidade jurídica, podem figurar como sujeitos da relação processual por uma questão de conveniência, nos termos do CPC, art. 12, inc. VII. O dispositivo em questão regula o instituto da personalidade judiciária. A propósito, vale trazer as lições
4 442 de Celso Agrícola Barbi, em comentários ao CPC, vol. 01, Editora Forense, pág. 27: Como já se disse, a capacidade de ser parte liga-se à existência de personalidade jurídica. Mas, por questão de conveniência, a lei processual pode atribuir aquela capacidade a figuras que não têm essa personalidade. O Código anterior o fazia e o atual ampliou o campo a outras figuras, de modo que, hoje, têm capacidade de ser parte a sociedade de fato, a massa falida, o espólio... (grifei). Portanto, mesmo não tendo personalidade de direito material, o referido consórcio de empresas pode estar em juízo para demandar e ser demandado. a Contestação fez referência equivocada a esse julgado, afirmando que ele teria decidido que tanto ao consórcio como às empresas que dele participam se reconhece legitimidade, ou seja, seria uma legitimidade alternativa. ão foi isso que o Acórdão do STJ expressou. Certamente o equívoco da Ré deve-se à seguinte frase: por questão de conveniência, a lei processual pode atribuir aquela capacidade a figuras que não têm essa personalidade. a conveniência aí não é a da Parte, e sim a legal. Ou seja, o que se disse foi que a lei, por razões de conveniência, resolveu atribuir legitimidade processual ao consórcio, em vez das Partes. Realmente é isso que se dá, por aplicação do inciso VII do artigo 12 do CPC: Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [!c] VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; a pesquisa, verifiquei que há diversos outros julgados que adotam essa tese: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTES DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS EM CONSÓRCIO. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - Embora desprovidos de personalidade jurídica (Lei nº /76, art. 278, 1º), os consórcios de empresas possuem capacidade para estar em juízo, mediante representação da empresa líder, por força do que dispõe o art. 12, VII, do CPC, dispondo, assim, de legitimação processual ad causam. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. II - Agravo de instrumento provido. (AG , DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-djf1 DATA:20/01/2012 PAGINA:327.). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ainda que não possua personalidade jurídica, o consórcio de empresas para fins de concessão de serviço público possui capacidade processual, sendo ele o responsável pela prestação de serviço de forma adequada, respondendo pelos danos que advirem do serviço público prestado. Afastada a ilegitimidade, devem retornar os autos para ser proferida nova decisão. (TJ-MG - AC: MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 03/04/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONSÓRCIO - ARTIGO 278, 1º, DA LEI N.º 6.404/ CAPACIDADE JUDICIÁRIA - ARTIGO 12, VII, DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ARTIGO 70, III, DO CPC - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ARTIGO 77, III, DO CPC - HIPOSTESE NÃO CARACTERIZADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes, não sendo possível a produção de provas para análise da legitimidade passiva ad causam. Conforme o artigo 278, 1º, da Lei n.º 6.404/1976, o Consórcio não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária, podendo integrar o polo passivo da ação, nos moldes do artigo 12, VII, do CPC. Não estando evidenciada a hipótese de denunciação da lide prevista no artigo 70, III, do CPC tampouco a situação de chamamento ao processo trazida no artigo 77, III, do CPC, não deve ser admitida a intervenção de terceiro. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: MS , Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, Data de Julgamento: 02/12/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2014). Tribunal Superior do Trabalho exarou o mesmo entendimento, ressaltando inclusive a ilegitimidade recursal de empresa integrante do consórcio, ou seja, a legitimidade exclusiva deste: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Reclamação trabalhista ajuizada contra consórcio de empresas. Recurso interposto por quem não é parte integrante da lide. Ilegitimidade. Irregularidade de representação processual. De acordo com os artigos 3º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo, deve ser observada em fase recursal. Assim, a interposição de recurso em nome de pessoa jurídica distinta da reclamada leva ao não conhecimento do apelo, por ausência do pressuposto relativo à legitimidade para recorrer e, consequentemente, da regularidade de representação, porque firmado o agravo por profissional da advocacia sem poderes para atuar no feito. Tal conclusão não é alterada mesmo que se observe que a agravante integra o consórcio de empresas que compõe a lide. É que, embora desprovido de personalidade jurídica, o consórcio possui capacidade de ser parte em juízo, consoante prevê o art. 12, VII, do código de processo civil, podendo acionar e ser acionado em nome próprio. Desse modo, não se admite a interposição de recurso por pessoa jurídica distinta, ainda que integrante daquela entidade despersonalizada. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR ; Sétima Turma; Relª Min. Delaíde Miranda Arantes; DEJT 26/10/2012; Pág. 1127). me parece indubitável que o Consórcio Autor deveria ter participado da relação processual instaurada no Tribunal Arbitral, sendo nulo aquele procedimento pela sua falta no pólo passivo. É bem verdade que assiste razão à Ré CEBEL quando diz que os Autores deveriam ter alegado isso antes, e não participado de todo o procedimento arbitral para só agora suscitar essa questão. A atitude é reprovável, mesmo que hipoteticamente só tenham percebido agora essa nulidade.o fato de terem omitido essa alegação e participado de todo o procedimento arbitral não afasta a nulidade, que é insanável. Penso que o raciocínio é o mesmo trazido pelo 3º do artigo 267 do CPC: Art Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [!c] IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; [!c] 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. seja, a nulidade existente não é afastada pela falta de alegação, mas a Parte pode ser penalizada por não fazer a alegação na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos Autos., ante a falta de participação do Consórcio no procedimento arbitral, acolho a alegação de nulidade. continuidade, os Autores alegam que as mesmas razões de direito que embasam o reconhecimento dessa nulidade acabariam por invocar outra: a extrapolação da cláusula compromissória, pelo fato de que o procedimento arbitral foi instaurado contra as Empresas Construtoras, que não foram partes no contrato (chamado Contrato Geral), em que figurou o Consórcio. Contudo, o Termo de Arbitragem que as Empresas Construtoras firmaram com a Ré CEBEL me parece ter força de compromisso arbitral (Artigo 9º da Lei de Arbitragem: O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ). Assim, independentemente da cláusula compromissória constante do contrato, a arbitragem foi aceita pelas Partes. Portanto, afasto essa alegação de nulidade. ém alegam os Autores que a Sentença Arbitral teria sido proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, porque afastou indevidamente a eficácia das cláusulas limitativas de responsabilidade, o que implicaria em ter deixado de aplicar o Direito brasileiro, que acata a validade dessas cláusulas. Além disso, afirmam que o afastamento dessas cláusulas foi decidido com base em direito alienígena, especificamente
5 443 o português, uma vez que a Sentença Arbitral expressamente citou a lição de dois Mestres lusos para embasar sua conclusão. É certo que a Sentença Arbitral citou várias vezes Autores portugueses para ressaltar a ineficácia das cláusulas contratuais limitativas de responsabilidade. Contudo, essas citações vieram apenas reforçar e ilustrar a argumentação dos Árbitros, que foi calcada no princípio da boa-fé objetiva. A Sentença chega a fazer menção expressa ao artigo 422 do Código Civil brasileiro, não havendo, portanto, como dizer que se baseou em direito alienígena. Cito trecho da Sentença Arbitral para melhor evidenciar a improcedência do argumento: [400] Dessa forma, as cláusulas 12.1 e 12.4 do Contrato não podem eximir as Requeridas de sua obrigação de adotar medidas de cautela, de zelo e de ponderação que são consideradas mínimas e cuja omissão consubstancia culpa grave. É a própria essência do princípio da boa-fé objetiva consubstanciado no artigo 422 do Código Civil. Qualquer previsão em contrário seria uma afronta à ordem pública do nosso sistema jurídico., a Decisão Arbitral foi fundamentada em Direito brasileiro, com expressa citação do Código Civil pátrio, havendo apenas o reforço doutrinário alienígena, o que torna a argumentação de nulidade improcedente. Na verdade, poderia até haver um error in judicandono afastamento das cláusulas de limitação de responsabilidade, mas a meu juízo não houve extrapolação dos limites da convenção de arbitragem. Também vejo como improcedente o argumento dos Autores de nulidade da Sentença Arbitral porque esta seria ilíquida, enquanto o pedido foi líquido, o que agrediria o artigo 459, parágrafo único, do CPC. Na verdade, trata-se apenas de uma Sentença Arbitral parcial. Estudando o tema, concluí que se trata de técnica de julgamento amplamente aceita, inclusive internacionalmente. Os Árbitros podem proferir uma ou mais Sentenças Arbitrais parciais, ficando completo o julgamento com a Sentença Arbitral final, que deve resolver todo o litígio submetido à arbitragem. Aliás, a própria Sentença Arbitral parcial anunciou o advento futuro da Sentença final. Assim constou: [492] Todos os demais pontos, incluindo a decisão sobre quantum indenizatório e ao tocante à responsabilidade pelo pagamento de todos os encargos, custos e honorários de árbitros relativos a este procedimento arbitral, serão definidos por ocasião da sentença arbitral final., a iliquidez é meramente provisória e será solucionada pela Sentença Arbitral final, razão pela qual rejeito a nulidade suscitada. outro lado, impressionou-me o argumento relativo à completa falta de fundamentação da Sentença Arbitral quanto à fixação da elevadíssima multa de R$ ,50. Como aduzido pela parte Autora, a Sentença Arbitral não fez nenhuma argumentação nesse sentido, tendo deixado de explicar não só a razão da imposição da penalidade, mas o próprio fundamento contratual utilizado, na sua nulidade, conforme os incisos III e VIII artigo 32 da Lei 9.307/96: Art. 32. É nula a sentença arbitral se: [!c] III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; [!c] VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, 2º, desta Lei. inciso III prevê a nulidade da Sentença Arbitral que não contiver os requisitos do artigo 26, cujo inciso II exige a explicitação dos fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito. Aí está consagrada expressamente a necessidade de fundamentação das Sentenças Arbitrais. Além disso, o inciso VIII do artigo 32 inquina de nulidade a Sentença Arbitral que desrespeitar os princípios do 2º do artigo 21, entre os quais o do livre convencimento, que deve obviamente ser motivado, sendo ilegal a decisão que não explique os motivos do convencimento do árbitro. Com efeito, O princípio do livre convencimento do juiz não o exime de fundamentar adequadamente suas decisões, sob pena de nulidade(cpc, arts. 131 e 458). (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp ; Proc. 2011/ ; SP; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; Julg. 10/04/2012; DJE 18/04/2012). Ora, a Sentença Arbitral foi omissa quanto aos fundamentos da Decisão, deixando de analisar as questões fáticas e jurídicas relativas à aplicação da multa. A Decisão dos Árbitros não explica porque a multa foi de 10%. Realmente a leitura dos itens 403 a 406 da Sentença Arbitral, que tratam da cláusula penal, revela que ela preocupou-se apenas em dizer que a multa seria um valor mínimo indenizável, mas deixou de esclarecer qual o fundamento contratual específico para a aplicação da multa de 10%. É importante observar que o contrato previa multas moratórias de 0,5% por dia e multa compensatória de 5%, porém não havia previsão de nenhuma de 10%. Como então chegou a decisão aos 10%, que era o limite máximo do contrato? Não há qualquer esclarecimento. Também se pode invocar, mutatis mutandis, a jurisprudência pacificada que proclama que É nula a multa administrativa imposta acima do mínimo legal desprovida de motivação. (Apelação Cível Nº , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/11/2013). Realmente, se o contrato previa multas inferiores, cabia à Sentença Arbitral dar claramente a motivação para fixá-la no máximo contratual. Quanto a esse tema, a Contestação alega que Sobre o valor da multa de 10 %, trata-se de aplicação direta da cláusula 15.2 do contrato de empreitada, que estabelece o limite de 10 % do valor do contrato como teto na aplicação de multas contratuais. Diz ainda que os árbitros, diante da gravidade da falta cometida pelas construtoras, gravíssima e seguida de verdadeira omissão de socorro à contraparte, que se viu abandonada para celebrar o TAC e prover medidas de contenção as responsabilidades, apenas aplicaram a multa respeitando o limite fixado nessa cláusula. ém, essa alegação limita-se a tentar explicar o limite contratual para as multas, que era de 10 %, o que não afasta a lacuna de fundamentação. É preciso repetir que a Sentença Arbitral teria de dizer qual o fundamento contratual específico para chegar aos 10 % de multa, já que o contrato previa multa moratória de 0,5 % ao dia e multa compensatória de 5 %. Como então chegou a decisão aos 10%, que era o limite máximo do contrato? Aplicou quais multas? Somente a multa de mora? Ou ambas? Nesse caso, qual valor ou percentual da multa moratória e o da multa compensatória? Por que se chegou a esse montante? Não há qualquer esclarecimento. É importante notar que a necessidade dessa específica fundamentação não decorre de mero preciosismo. Na verdade, o Réu condenado precisa conhecer exatamente sua condenação e o respectivo fundamento, para que possa insurgir-se contra ela adequadamente. No caso, quando da eventual execução da multa de 10 %, os Autores poderiam interpor embargos à execução, alegando excesso, por exemplo. Mas alegariam excesso de quê? Da multa de mora? Da multa compensatória? Esses questionamentos servem para bem demonstrar a necessidade de devida fundamentação quanto à aplicação da multa. Afinal de contas, não se tem, na verdade, a multa, pois se está tratando de duas multas, cada uma com percentuais diferentes e cujas hipóteses de incidência são igualmente diversas, conforme previsto no contrato. Ora, se são duas multas, a Sentença Arbitral deveria ter aplicado uma e outra, fundamentando não só a razão de sua aplicação, como o percentual imposto para cada uma. Em seguida, após aplicálas, caso ultrapassassem 10 %, que era o teto previsto no contrato, caberia a redução ao limite estabelecido. ém do mais, não cabia à Ré CEBEL dar qualquer explicação sobre a multa, muito menos neste Processo. Era a Sentença Arbitral que tinha de fazê-lo, mas não apresentou fundamento nenhum para isso. Ou seja, a multa foi aplicada e mensurada sem a devida fundamentação, razão pela qual a Sentença Arbitral é nula, conforme entendimento da jurisprudência: LEI DE ARBITRAGEM - OBJETO DO LITÍGIO - VALIDADE - LAUDO IMPRESTÁVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO. O compromisso arbitral que não contenha os requisitos do artigo 10 da Lei nº 9.307/96 é nulo, assim como o é a sentença arbitral carente dos requisitos do artigo 26 combinado com o artigo 32, inciso III, da mesma lei. (TJMG, /000, Numeração , Relator: Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, Data do Julgamento: 16/09/2004, Data da Publicação: 29/09/2004)., a nulidade da Sentença Arbitral resta caracterizada. Além do mais, algunsdos questionamentos suscitados pela Promovente quanto a violações ao princípio do contraditório também me parecem relevantes. Dentre esses questionamentos, o que é relativo à declaração de ineficácia das cláusulas de limitação de responsabilidade com base no reconhecimento de culpa grave configura o vício mais flagrante. A própria Sentença Arbitral, que trata do tema nos seus itens
6 a 402, explica que a Ré CEBEL na sua Réplica, defende a nulidadedas citadas cláusulas limitativas de responsabilidade com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Porém a Sentença Arbitral afastou a argumentação da CEBEL e decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre as Empresas litigantes. Acontece que, mesmo assim, acabou reconhecendo a ineficácia dessas cláusulas com base na culpa grave da promovente SCHAHIN ENGENHARIA e da Ré EIT, apesar dessa tese não ter sido suscitada por nenhuma das partes e também não ter sido objeto de qualquer debate no procedimento arbitral., qualquer Sentença (arbitral ou judicial) deve sempre se ater não só aos pedidos das Partes, mas também às causas de pedir por elas suscitadas. Se decidir com base em causa petendi ou fundamento de defesa alheios à discussão, a Decisão será extra petita, conforme orientação da jurisprudência, especialmente do STJ: Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 3. O julgamento ocorrido fora dos limites traçados pela parte está sujeito à declaração de nulidade. (STJ - EDcl no AgRg no Ag: RS 2009/ , Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2013). Por sentença extra petita entende-se aquela em que o juiz profere decisão de natureza diversa do que foi pedido na petição inicial ou, ainda, com fundamentação distinta da causa de pedir e dos elementos de defesa. (TJ-MG - AC: MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2014)., se a ré CEBEL jamais suscitou a culpa grave como fundamento de fato(se o fundamento fosse apenas de direito, caberia à invocação do brocardo jura novit curia) para o afastamento das cláusulas de limitação da responsabilidade, a Sentença Arbitral não poderia seguir por esse caminho, muito menos sem que as Partes houvessem antes controvertido sobre o tema. Além disso, a Sentença, ao adotar fundamento não levantado pelas Partes, representou surpresa para os Litigantes, o que viola os princípios do devido processo legal e do contraditório, conforme ensinamento de NELSON NERY JÚNIOR: Decorre diretamente da cláusula do devido processo, que integra o princípio do due processo of law (CF 5. LIV), e do princípio do contraditório (CF 5. LV) a proteção das partes contra a decisão surpresa. [!c] A proibição de haver decisão surpresa no processo, decorrência da garantia instituída pelo princípio constitucional do contraditório, enseja ao juiz o poder-dever de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluídos os que possivelmente poderão ser decididos por ele, seja a requerimento da parte ou interessado, seja ex officio. Trata-se da proibição da sentença de terceira via. (Princípios do Processo na Constituição Federal. 10ª edição. páginas 225 e 226). lembrar que o Novo CPC, Lei /2015, acolheu expressamente essa orientação: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. a esse ponto, a Ré CEBEL alegou que É verdade que os argumentos jurídicos utilizados para motivar a decisão foram distintos daqueles que a requerida utilizou, mas nunca se poderia arguir que os árbitros teriam inovado em relação à causa de pedir. Ou seja, a Promovida reconhece a extrapolação pela Sentença Arbitral dos seus argumentos jurídicos, afirmando, porém que não houve inovação da causa de pedir., pretendia com isso atrair a aplicação do brocado jura novit curia, segundo o qual o juiz conhece o Direito e pode aplicá-lo em desconformidade com a alegação da parte. Contudo, como já explicado acima, a culpa grave foi erigida pela Sentença Arbitral a fundamento de fatopara o afastamento das cláusulas de limitação da responsabilidade, mesmo esse fundamento jamais tendo sido suscitado para essa finalidade, ou seja, a CEBEL jamais cogitou em suas manifestações de afastamento dessas cláusulas contratuais com base em culpa grave. isso, é flagrante o vício da Sentença Arbitral, que é extra petitae ofensiva ao princípio do contraditório, aplicando-se o inciso VIII do artigo 32 da Lei 9.307, que inquina de nulidade a Decisão que desrespeitar os princípios do 2º do artigo 21 (entre os quais o do contraditório). Por outro lado, os Promoventes também afirmam que houve decisão extra petitasob outro prisma, pelo fato de a Ré CEBEL não haver feito pedido expresso de afastamento das cláusulas limitativas de responsabilidade. Ora, na verdade, tratando-se de alegação de ineficácia das cláusulas contratuais, é desnecessário que haja pedido nesse sentido, podendo o julgador reconhecê-la na análise do caso, como razão de decidir, desde que essa arguição componha sua causa petendiou os fundamentos da Defesa, razão pela qual esse argumento dos Autores revela-se inadmissível. Em suma, a ineficácia das cláusulas limitativas de responsabilidade até poderia ser reconhecida independentemente de pedido, mas deveria necessariamente constar das razões expostas pela CEBEL no juízo arbitral como fundamento para tanto. No caso específico, como essa alegação não compôs a causa petendimanifestada perante o Tribunal Arbitral, seu reconhecimento representou surpresa para as Partes, violando os princípios do devido processo legal e do contraditório, uma vez que os Litigantes jamais controverteram sobre esse tema, caracterizando portanto a invalidade da Sentença Arbitral. Outro argumento cuja procedência parece inequívoca neste primeiro exame é o de falta de apreciação específica das alegações dos Promoventes de que a ré CEBEL teve ingerências diretas nas Decisões que culminaram com o acidente. Especificamente, chamou-me a atenção a alegação de que a CEBEL teria vetado a proposta de alteração do nível de escavação relativamente à fundação do vertedouro. Sentença Arbitral, o item 294 relata essa alegação: Segundo as Requeridas, teria sido a Requerente quem teria elaborado os projetos básico, básico consolidado e executivo da obra, quem teria especificado os equipamentos, escolhido fornecedores e imposto a projetista de sua escolha. Ademais, a Requerente teria interferido sobremaneira na obra, efetuando verdadeira ingerência e direção dos trabalhos através de seus engenheiros e sócios. Exemplos desta ingerência teriam sido a imposição, por parte de representante da Requerente, da redução da quantidade de concreto no vertedouro da barragem e a determinação de enchimento do reservatório. leitura dos Autos, pareceu-me claro que o fato dessa escavação não ter sido alterada, conforme recomendação dos técnicos, pode ter concorrido substancialmente para o acidente. Essa questão obviamente não pode ser deslindada aqui, já que não cabe ao Judiciário examinar o mérito da Sentença Arbitral. Mas essa mesma Sentença Arbitral deveria ter analisado com profundidade essa alegação, que me parece essencial para o deslinde justo do caso. Com efeito, a análise efetiva e o eventual acolhimento dessa alegação poderiam (cabendo ao Tribunal Arbitral decidir) conduzir a um julgamento arbitral diferente do que foi proferido. Ou seja, as alegações teriam a potencialidade de influir no resultado do julgamento., cabia à Sentença Arbitral examinar tais alegações. Não o fez. Lendo a Decisão, verifico que esta apenas atribuiu a responsabilidade pelo acidente aos Promoventes, sem enfrentar especificamente essa decisiva questão. É importante ressaltar que uma Decisão que não enfrenta os fundamentos de defesa das Partes se afigura citra petita, conforme a jurisprudência: A sentença que não aprecia todos os requerimentos da parte, omitindo ponto sobre o qual deveria manifestar-se, considera-se citra petita, declarável ex officio, por vício in procedendo, quando do julgamento do recurso (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). (STJ, REsp /RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 16/11/2006, p. 225). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUÍDA. Deve o julgador singular, enfrentar todos os pedidos que lhe são dirigidos no processo, sob pena de nulidade da sentença. No caso em concreto, diversos pedidos trazidos em sede de defesa não foram abordados, o que caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, ainda que em parte. Tal vício importa em nulidade da sentença, pois citra petita, que deve ser cassada. DERAM PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE DESCONSTITUIR
7 445 A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/02/2014). então a causa de nulidade prevista no inciso V do artigo 32 da Lei 9.307/96: Art. 32. É nula a sentença arbitral se: [!c] V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; ém disso, a falha da Sentença evidencia falta de fundamentação, já que lhe cabia analisar todos os argumentos das Partes que fossem relevantes para o deslinde da lide. Vale lembrar que o inciso VIII do artigo 32 inquina de nulidade a Sentença Arbitral que desrespeitar os princípios do 2º do artigo 21, entre os quais o do livre convencimento, que deve obviamente ser motivado, sendo ilegal a Decisão que não explique os motivos do convencimento do Árbitro. Com efeito, O princípio do livre convencimento do juiz não o exime de fundamentar adequadamente suas decisões, sob pena de nulidade(cpc, arts. 131 e 458). (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg- AREsp ; Proc. 2011/ ; SP; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; Julg. 10/04/2012; DJE 18/04/2012). Contestação a Ré CEBEL afirmou ser improcedente a alegação de falta de fundamentação, sob o argumento de que esta pode ser concisa e que não está o julgador obrigado a analisar todas as teses das Partes, desde que encontre solução para o caso com base em alegações que afastem logicamente as demais teses. alegação da CEBEL em tese remansosa jurisprudência e tem plena validade. Contudo, no caso dos presentes Autos, esse entendimento não se aplica, porque as alegações sobre as quais a Sentença Arbitral omitiu a adequada fundamentação eram suficientes por si sós para, se acolhidas, resultarem na improcedência dos pedidos. Eram na verdade pontos essenciais da defesa das Empresas Construtoras e,portanto cabia aos árbitros analisá-los especificamente. Além do mais, não se verifica outros argumentos que pudessem afastar logicamenteos pontos omitidos, de modo a tornar desnecessária a apreciação destes. Em situações como a presente, a jurisprudência reconhece a nulidade da Decisão: APELAÇÃO CIVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACATADA. DECISÃO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - O órgão julgador, ao apreciar o litígio, encontra-se obrigado a motivar, de forma racional e suficiente, o entendimento proclamado, com base no ordenamento jurídico e no contexto probatório produzido nos autos, não estando sujeito a responder, um a um, todos os argumentos aduzidos pelas partes, nem a explicitar todos os dispositivos correspondentes. 2- Este raciocínio, não obstante, só vale para os casos em que o fundamento encontrado se mostrar suficiente para a resolução da demanda, não se revelando adequado para os casos em que a matéria omitida puder influenciar diretamente na procedência do pedido, inclusive com a inversão do resultado da lide. 3- Quando o julgador se omite acerca de questão relevante suscitada pela parte, deixa de esgotar a prestação jurisdicional, razão pela qual entendo que, nestes casos, deve ser anulada a sentença monocrática, para que outra seja proferida com exame criterioso e atento dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie. 4- Verificada a deficiência na prestação jurisdicional, mediante prolação de decisão omissa em relação aos fatos alegados em defesa, conseguinte, em sede de embargos declaratórios revestidos de efeitos infringentes, mister a sua anulação. Todas as matérias articuladas pelas partes devem ser amplamente debatidas como corolário da ideal, útil e justa prestação jurisdicional, com plena observância dos princípios sensíveis que permeiam o Processo Civil Constitucional contemporâneo. 5- Preliminar acolhida. Recurso provido. (TJ-ES; AC ; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Catharina Maria Novaes Barcellos; DJES 04/08/2009; Pág. 42). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ACOLHIMENTO. 1. Inexistência de pronunciamento sobre a questão de ordem contratual, concernente à cobrança efetivada, que envolve, necessariamente, o exame dos fatos e do caso concreto. 2. O pedido foi apreciado aquém dos limites postos, cingindo-se o MM. Juízo a quo grau a analisar tão-somente as questões da constitucionalidade da exigência contida no art. 32 da Lei nº 9.656/98 e da legalidade dos atos normativos instituidores da cobrança. Precedentes desta Corte. 3. Ademais, mesmo que se entenda que, tecnicamente, a questão não deve ser resolvida neste plano, a fundamentação das decisões judiciais é uma garantida do Estado Democrático de Direito, cabendo ao Magistrado analisar o caso concreto e as alegações das partes referentes à insubsistência do débito. 4. A sentença deixou de enfrentar a questão central relativa à carência contratual para o procedimento cirúrgico denominado Colpoperineoplastia Anterior e Posterior (fl. 19) e os argumentos da ANS que justificaram o indeferimento administrativo (fls. 240/244). 5. Inexistência de motivação suficiente. Violação do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. 6. Nulidade reconhecida pelo E. Tribunal. 7. Apelação provida. (AC , Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::27/06/2008 Página::496.). As decisões judiciais podem ser concisas, até mesmo diante da multiplicidade de demandas submetidas a um magistrado, desde que enfrentem o essencial, o que não ocorreu no caso concreto. (AG , Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::21/08/2014.). Os pontos omitidos pela Sentença Arbitral eram essenciais ao julgamento. Se acolhidos, poderiam resultar na improcedência do pedido. Por isso, deveriam ser objeto de específica fundamentação. Com base nas constatações acima, está plenamente caracterizada a nulidade da Sentença Arbitral e do próprio procedimento arbitral.os Promoventes também arguiram a nulidade parcial do procedimento arbitral com base na ilicitude de provas juntadas aos Autos, especialmente: a) laudo pericial elaborado por perito que havia recebido pagamento em dinheiro a título de serviços de consultoria prestados à CEBEL e que, por decorrência, estava impedido de proceder a uma análise fática objetiva ; b) gravação obtida através de meios ilegítimos, utilizada para sustentar o argumento de que seria culpa exclusiva da SCHAHIN e da EIT o rompimento da PCH Apertadinho. Quanto à Perícia, não me parece haver ilicitude na prova. Pelo que pude compreender dos Autos, o perito não era credor ou devedor da Ré CEBEL, tendo apenas recebido no passado pagamento por consultoria. Se não era mais credor ou devedor da Parte, não se vislumbra a suspeição prevista no inciso II do art. 135 do CPC. Já quanto à utilização da gravação contida no Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle nº 71/2009 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, transcrevo trechos da Sentença Arbitral para melhor compreensão do tema: [335] Em 30 de junho de 2010, a Requerente apresentou petição juntando Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle nº 71/2009 relativo à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Alegou que, de acordo com o documento e as provas ali enumeradas, a culpa das Requeridas pelo desmoronamento da barragem teria sido demonstrada. [336] A Requerente sustentou que durante a elaboração do Relatório, ficou constatada a negligência das Requeridas na execução da obra, o que teria sido a causa do acidente. Argumentou que o documento conteria trechos de uma gravação realizada durante uma reunião em escritório de advocacia que representaria as Requeridas, na qual as Requeridas e seus advogados teriam admitido a culpa pelo desabamento e estariam buscando alterar laudo pericial elaborado a seu requerimento. [337] Em resposta, as Requeridas arguiram que a Requerente buscava sustentar suas alegações com laudo pericial produzido por perito que recebeu pagamentos desta, o que tornaria o laudo imprestável, além de se utilizar de prova produzida por meio manifestamente ilegal, qual seja, a gravação obtida ilegalmente do escritório de advocacia dos patronos das Requeridas. [338] Sustentam as Requeridas que o Relatório apresentado contém diversas inconsistências, inverdades e imprecisões técnicas e que sobre a gravação pairaria suspeita de adulteração. Além disso, seria direito das Requeridas e seus patronos analisar parecer técnico que pretendiam utilizar em sua defesa, o que não configuraria qualquer tipo de conduta ilícita. [339] Sobre esta questão, o
8 446 Tribunal Arbitral, através da Ordem Procedimental nº 20/10, decidiu considerar o conteúdo do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle nº 71/2009 e os documentos que o instruem como início de prova, cuja licitude seria analisada no contexto dos demais documentos juntados pelas Partes neste procedimento, o que faz nesta oportunidade. [340] O Tribunal Arbitral esclarece que os documentos acima referidos não foram utilizados, pois as provas colhidas no curso da instrução foram suficientemente amplas para fundamentar esta Sentença. Com isso, a celeuma sobre a possibilidade de utilização desses documentos a propósito de sua origem deixa de fazer sentido. É importante observar que a Ré CEBEL não negou esses fatos, deixando de recusar a narrativa da Petição Inicial sobre a origem da gravação. Aliás, a própria CEBEL não afasta a ilicitude da prova, dizendo apenas que a ilicitude jamais foi reconhecida e defendendo que ela não foi utilizada no julgamento e que a gravidade da imputação da ilicitude, portanto, não recai apenas contra a CEBEL ou o Tribunal Arbitral, mas, pior, contra os parlamentares que conduziram aquele procedimento. que conversa entre Cliente e seu Advogado é protegida pelo sigilo profissional. Sua gravação e posterior utilização desautorizada configuram prova manifestamente ilícita, já que vulnera o direito que o Cliente tem de que haja sigilo absoluto sobre aquilo que conversou com seu Advogado.O fato de parlamentares haverem admitido tais provas não lhes retira a ilicitude, valendo ressaltar que os Congressistas não têm, em regra, formação jurídica que lhes permita uma análise adequada do tema. Mas a questão de mais difícil solução decorre da falta de valoração expressa da prova ilícita, ou seja, do fato de que a Sentença Arbitral não fez referência à gravação como elemento de convicção para o julgamento. É certo que houve a declaração de que a prova não foi utilizada, sendo a Sentença Arbitral fundada nos demais elementos constantes do procedimento. De fato, a leitura da referida Sentença não revela utilização do material probatório contaminado na sua fundamentação. questão, porém não deve resolvida com tanta simplicidade. Primeiramente porque conforme consta no trecho citado acima, o Tribunal Arbitral, através da Ordem Procedimental nº 20/10, decidiu considerar o conteúdo do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle nº 71/2009 e os documentos que o instruem como início de prova, cuja licitude seria analisada no contexto dos demais documentos juntados pelas Partes neste procedimento. já significa que o Tribunal Arbitral teve contato direto com a prova ilícita e chegou a examiná-la, de modo que pretendia analisar sua ilicitude no contexto dos demais documentos juntados pelas partes. Essa afirmação não faz qualquer sentido, uma vez que a ilicitude da prova não depende do contexto dos demais documentos. Tribunal Arbitral parece ter avisado às Partes que, se fossem suficiente as demais provas, não seria necessário o uso das ilícitas. Foi isso inclusive o que ocorreu ao final. Julgou com base nas outras provas colhidas, deixando de sopesar expressamente a prova contaminada. Mas aí já estava criado o problema. Na verdade, pesquisando sobre o assunto, a tese defendida pelos Autores, que inicialmente me pareceu não ter respaldo jurídico, mostrou-se ajustada à vedação constitucional à admissão de provas ilícitas. Neste ponto, é preciso recordar que a Lei /2008 alterou o art. 157 do CPP, que passou a tratar expressamente das provas ilícitas: Art São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº , de 2008). 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº , de 2008). 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº , de 2008). 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº , de 2008). 4o (VETADO). se vê, o 4º foi vetado. Mas é interessante transcrever a sua redação, conforme aprovada pelo Congresso Nacional: 4o O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. evidente que o dispositivo vetado pretendia exatamente evitar que a Sentença ou Acórdão fosse proferido pelo julgador que havia tido contato com a prova ilícita, presumindo que seu julgamento seria inevitavelmente afetado por isso. É relevante registrar que o veto desse dispositivo teve as seguintes razões: O objetivo primordial da reforma processual penal consubstanciada, dentre outros, no presente projeto de lei, é imprimir celeridade e simplicidade ao desfecho do processo e assegurar a prestação jurisdicional em condições adequadas. O referido dispositivo vai de encontro a tal movimento, uma vez que pode causar transtornos razoáveis ao andamento processual, ao obrigar que o juiz que fez toda a instrução processual deva ser, eventualmente substituído por um outro que nem sequer conhece o caso. Ademais, quando o processo não mais se encontra em primeira instância, a sua redistribuição não atende necessariamente ao que propõe o dispositivo, eis que mesmo que o magistrado conhecedor da prova inadmissível seja afastado da relatoria da matéria, poderá ter que proferir seu voto em razão da obrigatoriedade da decisão coligada. seja, o veto ateve-se somente a razões de celeridade do processo, não recusando o valor da previsão normativa. Interessante sobre o tema é o artigo de autoria de CRISTIANO MORAIS DA SILVA intitulado DA PROVA ILÍCITA: SUA INFLUÊNCIA NO ATO DE JULGAR (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2013, encontrado no linkhttp:// e=web&cd=1&ved=0cb0qfjaa&url=http%3a%2f%2fwww.emerj.tjrj.jus.br%2fpaginas%2ftrabalhos_conclusao%2f2semestre 2013%2Ftrabalhos_22013%2FCristianoMoraisdaSilva.pdf&ei=0qxuVdTkAcOzggTdwoDwCA&usg=AFQjCNHW-sr7D_lulDMFL1 blwufjgzbzta&sig2=ivjnpqu4gq5jddeyebywiw&bvm=bv ,d.exy&cad=rja), cujo resumo posto pelo seu Autor logo na página 2 é o seguinte: O contato do julgador com a prova declarada ilícita acaba por afetá-lo de tal maneira que o mero desentranhamento daquela prova dos autos não tem o condão de fazer com que o seu posterior julgamento, de forma implícita ou inconsciente, não seja por ela influenciado. Tal situação demanda a substituição do julgador como forma de asseguramento da ratio essendi da inadmissibilidade da prova ilícita. o veto ao 4º do art. 157 do Código de Processo Penal, o Autor anota o seguinte: Ademais, o veto ao 4º do art. 157 do Código de Processo Penal, que presumia de forma absoluta a contaminação do juiz pela prova ilícita com a qual teve contato, prendeu-se a razões de eficácia do processo, olvidando-se de considerar as garantias do acusado como, por exemplo, a de uma prestação jurisdicional imparcial, livre de quaisquer vícios. Não se pode conceber que o mero desentranhamento de uma prova considerada como ilícita, produza no julgador a neutralidade necessária para a prolação de uma sentença. Certo é que tal prova agirá como elemento de valoração, mesmo que de forma implícita. argumentação lançada pelo Autor do artigo sobre o tema é primorosa, valendo sua transcrição: O que se pode asseverar é que o ato de julgamento judicial não se conforma em um silogismo regular, perfeito, ao revés, materializa-se num silogismo entimemático, imperfeito, retoricamente utilizado como sustentação formal para uma decisão tomada sem a observância do percurso necessário atinente ao método dedutivo, de contorno lógico-subsuntivo. O que se afigura comum é que magistrado, no âmbito de seu julgamento, decide antecipadamente e depois busca os fundamentos, elegendo os mais adequados, que serão o substrato de sua decisão, o que pode parecer um silogismo às avessas, se é que assim se pode caracterizá-lo, visto que se trata de uma subversão do processo dessa classe de integração das ideias. Consoante explica Prado: Karl Llewellyn acredita que, geralmente, a mente do juiz primeiro antecipa a decisão que considera justa (dentro da ordem jurídico-positiva) e depois procura a norma que pode servir de fundamento a essa solução, atribuindo aos fatos a qualificação apropriada. Percebe-se, por essa observação do autor, a admissão da existência, no processo decisório sem excluir o prisma legal e o valorativo, de aspectos extra-lógicos, relacionados com conteúdos subjetivos do juiz. E arremata
9 447 Azevêdo: Se há uma ordem cronológica na composição do silogismo que, de fato, é utilizado na elaboração do ato de decisão judicial, a norma geral, se realmente existente, vem depois. (...) Não é demais dizer, assim, que a circunstância que realmente determina o ato de decisão judicial, a sua premissa maior, é, por vezes, não mencionada em sua fundamentação, quando não, se afigura inconfessável. Verifica-se, então, muitas das vezes, que o juiz, mesmo estando imbuído da mais lídima sinceridade, pode, por meio de seu inconsciente (ou até mesmo da sua consciência) e dos demais aspectos psicológicos que envolvem o raciocínio humano e seus processos de tomada de decisão, ser influenciado a decidir de uma ou outra forma. É a conclusão a que chega Carvalho: [...] o ato de julgar também tem uma dimensão inconsciente que se projeta nas decisões. Por veze, elas ajudam a fazer justiça; outras vezes podem afastá-la. Não se trata de má-fé do julgador, que, na maioria das vezes, está convicto de que está fazendo justiça; mas, às vezes, pode estar sendo traído pelo seu inconsciente. (grifos do original). Diante dessas circunstâncias, é possível afirmar que o contato do magistrado com a prova ilícita tem aptidão suficiente para condicioná-lo indevidamente a determinada decisão, não sendo bastante o desentranhamento dos autos e a posterior destruição da referida prova (arts. 157, caput e 3º do CPP), para proscrever qualquer influxo indesejado. Tal situação se dá porque não é possível ao juiz, ser humano que é, apagar aquela prova de sua memória, elidindo as influências, positivas ou negativas, do seu contato com ela. Por mais convicto (ou não) que esteja o julgador de que não poderá utilizar aquela prova como base de fundamentação, mesmo assim desejando, não lhe é possível neutralizar a dimensão inconsciente no aspecto decisório, o que, por si só, já não garante a imparcialidade requerida para a prolatação do decisum. Assim, contaminado o julgador pelo conteúdo da prova declarada ilícita, resta violada a imparcialidade do julgador, pelo que é seu dever ético a abstenção do ato de julgar em homenagem às bases que erigiram a vedação às provas ilícitas no processo moderno. No mesmo sentido, transcrevo doutrinas abalizadas acerca do tema, verbis: Consequentemente, em muitos casos, a decisão deve ser anulada, ainda que sequer mencione a prova ilícita, pois não há nenhuma garantia de que a convicção foi formada (exclusivamente) a partir do material probatório válido. A garantia da jurisidição vai muito além da mera presença do juiz (natural, imparcial, etc): ela esta relacionada com a qualidade da jurisdição. A garantia de que alguém será julgado somente a partir da prova juducializada (nada de condenações com base nos atos de investigação do Inquérito Policial) e com plena observância de todas as regras do devido processo penal. Não é cabível de se pensar que um mesmo juiz, após julgar e ter sua sentença anulada pela ilicitude da prova (que ele admitiu e, muitas vezes ate valorou), possa julgar novamente o mesmo caso com imparcialidade e independência. É ingenuidade tratar cartesianamente essa questão, como se a contaminação só atingisse a prova: o maior afetado por ela é o julgador, ainda que inconscientemente. (GOMES, Luiz Flavio. Prova ilícita, juiz contaminado e o Direito Penal do inimigo. 17 de julho, 2008). Acreditar que o juiz que manteve contato direto com uma prova ilicitamente produzida (e oportunamente desentranhada) vai julgar exclusivamente com base na razão é enxergar o processo de forma poética, desapegada da realidade. Se mesmo com o afastamento do julgador originário não se consegue superar os prejuízos que uma prova ilícita ao acusado (é inegável o novo julgador também não se encontrará no ápice de sua imparcialidade!), que dirá de sua manutenção na condução do processo. A declaração de sua suspeição é fator de justiça, por ser a medida menos afrontosa à dignidade processual. (SICORA, Karol; PINHEIRO, Rafael Camparra; RIEGER, Renata Jardim da Cunha. Reformas processuais penais em debate: a disciplina da atividade probatória e o ideal político da Lei /08. Revista Bonijuris,n. 551, p. 07, 2009). lição amolda-se perfeitamente ao caso sob exame. Ora, o Tribunal Arbitral não só teve contato com a prova ilícita como anunciou que a analisaria no contexto dos demais documentos juntados pelas partes. Isso significa basicamente que os Árbitros analisaram todo o conjunto probatório, mas ao final concluíram que as outras provas, que não eram ilícitas, seriam suficientes para fundamentar a condenação. tendo analisado a prova ilícita, o Tribunal Arbitral fatalmente foi contaminado com a percepção que delas teve, a qual por conseguinte influenciou o julgamento que proferiu. Diante dessas razões, a anulação da Sentença Arbitral e do próprio procedimento desde o entranhamento da prova ilícita, é impositiva. fim, rejeito as inúmeras alegações dos Autores no sentido de que houve infundada valoração das provas. Há realmente vários argumentos na Petição Inicial calcados em valoração infundada dos elementos probatórios. Acontece que para aferir a correta ou incorreta valoração das provas, é intuitivo que se faz necessário o exame do mérito da controvérsia instaurada perante o Tribunal Arbitral, o que é vedado ao Poder Judiciário, conforme repetidamente explicado acima. Forte no exposto acima, confirmo a Antecipação de Tutela concedida anteriormente e JULGO PROCEDENTE o pedido dos Autores para anular o Procedimento Arbitral 38/2009, em trâmite no Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, inclusive a Sentença Arbitral nele proferida. Condeno a Ré CEBEL ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios aos Autores, que fixo em 10 % sobre o valor da causa. P. R. I. -se também a Câmara de Comércio Brasil-Canadá., 26 de maio de Domingos José da Costa - Juiz de Direito. INT. DR. CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO OAB/CE DR. ROMMEL CARVALHO OAB/CE DR. ABIMAEL C. F. DE CARVALHO NETO OAB/CE DRA. LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE OAB/CE DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/SP DR. ERNESTO TZIRULNIK OAB/SP DR. WOLF EJZENBERG OAB/SP DR. FRANCISCO FRANCIEUDO LINS OAB/ CE REPUBLICADO. REPUBLICADO. COMARCA DE JARDIM - VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM Juiz(a) Titular : JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Diretor(a) de Secretaria: ROBERTO LEANDRO FERREIRA EXPEDIENTE nº 85/2015 em: Dez (10) de Junho de ) /0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: JOSÉ FEREIRA LEITE REQUERIDO.: MUNICIPIO DE JARDIM-CE. Ante ao trânsito em julgado, ficam V. Sas. intimados para eventual efetivação de atos coercitivos destinados à execução do decreto sentencial já transitado..- INT. DR(S). JOSEILSON FERNANDES SOARES, NÉLCIA TURBANO DE SANTANA 2) /0 - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE REQUERENTE.: JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO.: JOSIANA DELZUITE DA CONCEIÇÃO. Fica V. Sa. intimado para comparecer a audiência de instrução designada para o dia 08/07/2015 às 10:30hs horas, a ser realizada na sala das audiências do Fórum Local, Rua Santo Antônio, s/n, centro, Jardim-CE..- INT. DR(S). EDSON DE ARAUJO NETO

References: artigo 330
 artigo 15
 artigo 112
 artigo 32
 artigo 21
 artigo 12
 ARTIGO 278
 ARTIGO 12
 ARTIGO 70
 ARTIGO 77
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 artigo 70
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 artigo 267
 artigo 422
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 artigo 459
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 artigo 26
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 artigo 21
 artigo 10
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