Source: http://www.mprs.mp.br/ambiente/pgn/id509.htm
Timestamp: 2014-07-22 07:19:51+00:00

Document:
QUESTIONAMENTOS: SEMIN�RIO CONSOLIDA��O DAS APPs
1 � 1 � REQUISITOS GERAIS E DISPOSI��ES FINAIS:
Gustavo Trindade � MMA
Rodrigo Agostinho � CONAMA/Vid�gua
1.1 Preenchidos os requisitos previstos na Resolu��o 369/2006, o �rg�o licenciador � obrigado a conceder a autoriza��o para interven��o na APP, ou seja, � direito subjetivo p�blico do interessado em obter a autoriza��o caso preencha os requisitos, ou � ato discricion�rio do �rg�o licenciador, podendo ser negada por conveni�ncia ou oportunidade? (CAOMA)
Resposta (Gustavo Trindade): � o ato discricion�rio, da mesma forma como o licenciamento ambiental.
Anu�ncia pr�via:
1.2 Em que situa��o dever� o �rg�o ambiental municipal ter anu�ncia pr�via do �rg�o ambiental estadual? (SMAM)
Resposta (Gustavo Trindade): o art. 4o do C�digo Florestal, prev� a necessidade de tal anu�ncia, n�o existindo casos em que estas podem ser dispensadas.
1.3 As anu�ncias exigidas pelo art. 4�, �� 1� e 2� s�o obrigat�rias para cada expediente ou procedimento, individualmente? (DEFAP/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): n�o h� regra definindo tal anu�ncia, apesar de burocr�tico, parece que o C�digo Florestal exige a anu�ncia para toda e qualquer supress�o ou interven��o em APP.
Licenciamento X autoriza��o:
1.4 Em que situa��es � necess�rio licenciar as interven��es em APP? Quando pode ser emitida apenas autoriza��o? (SMAM)
Resposta (Gustavo Trindade): o que � licenciado � a atividade ou o empreendimento, sendo que a autoriza�ao para intervencao em APP deve se dar em procedimento autonomo, que em regra, deve ocorrer junto, ou melhor, apensado ao licenciamento da atividade.
Procedimento pr�prio:
1.5 Os casos de utilidade p�blica, interesse social e interven��o ou supress�o de vegeta��o eventual e de baixo impacto ambiental, excepcionado a regra proibitiva, devem ser declarados no pr�prio expediente administrativo pela autoridade licenciadora ou em autos apartados por autoridade hierarquicamente superior? (DEFAP/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): n�o h� necessidade da declara��o de utilidade p�blica ou interesse social, elas j� s�o definidas pelo C�digo Florestal ou pelo CONAMA. Cabe ao �rg�o ambiental em procedimento administrativo pr�prio, avaliar a possibilidade de supress�o ou interven��o em APP.
Interven��o na MP 2.166-67/2001:
1.6 A Medida Provis�ria 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 que alterou a Lei 4.771/65, n�o menciona a terceira hip�tese (Inciso III do art. 2�) de intervir na vegeta��o em APP. Pode a Resolu��o transcender a Lei? (DEFAP/SEMA)
Resposta (CAOMA, confirmada por Gustavo Trindade): Essa possibilidade de interven��o foi, sim, introduzida pela MP 2.166-67/01, no atual art. 4�, �3�, do C�digo Florestal Federal.
Declara��o de Interesse Social ou Utilidade P�blica:
1.7 Quem vai decidir sobre eventuais obras n�o sociais ou p�blicas em APP? Pessoas sem conhecimento sobre eventuais deslizamentos, inunda��es ou pessoas pol�ticas, conforme �interesses�? (DEFAP/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): n�o sei, mas quem decidir sobre isso, autorizando-as indevidamente, incorre numa conduta definida como crime.
1.8 Quem declara de utilidade p�blica ou de interesse social as �reas previstas na legisla��o? O que vai comprovar que determinado empreendimento � de interesse social ou utilidade p�blica? Qua(is) o(s) documento(s)? (FEPAM/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): o empreendedor dever� comprovar, junto ao �rg�o ambiental, o enquadramento da atividade como de utilidade p�blica ou de interesse social, descritos no C�digo Florestal ou na Resolu��o CONAMA 369/06.
1.9 Em caso de barramentos em cursos d��gua com finalidade de multiusos, em que pelo menos um dos usos seja de utilidade p�blica ou interesse social, pode ser liberado o licenciamento ambiental? (FEPAM/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): Sendo a atividade de utilidade p�blica, ela pode solicitar a autoriza��o para suprimir a APP. Banhados e v�rzeas:
1.10 O art. 3�, inciso IV, da Resolu��o CONAMA 303/02 pode ser utilizado para definir limite para as �reas de Preserva��o Permanente - APP em BANHADOS e V�RZEAS? (DEFAP/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): n�o, o art. 3o , IV, refere que veredas caracterizam �reas com buritis, n�o sendo o caso dos banhados e creio que o CONSEMA deva regrar os casos excepcionais de interven��o ou supress�o de vegeta��o em banhados � APP t�pica do Rio Grande do Sul.
Temporalidade da norma a ser aplicada:
1.11 Quando a APP teve alterada suas fun��es, conforme estabelecidas na Lei Federal n.� 4.471/1965, artigo 1�, par�grafo 2�, inciso II, ainda deve ser tratada como tal? Qual o procedimento a adotar quanto aos empreendimentos instalados antes da legisla��o atual sobre APP�s? (FEPAM/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): Sim, APP � �rea de preserva��o permanente. Deve ser verificada a data de instala��o do empreendimento em APP.
1.12 O processo administrativo aut�nomo e pr�vio previsto na Resolu��o CONAMA n.� 369/2006, artigo 2�, quando se tratar de atividade listada no anexo da Resolu��o CONAMA 237/97, pressup�e a exist�ncia de tr�mite de um processo para o licenciamento ambiental da atividade e de outro para autoriza��o de interven��o em APP (1)? Em caso de munic�pios que realizem o licenciamento ambiental, o licenciamento para interven��o em APP�s tamb�m � de compet�ncia destes (2)? Caso positivo, se a atividade � de impacto regional o licenciamento da interven��o ou supress�o de vegeta��o, havendo licenciamento municipalizado, continua no munic�pio? (FEPAM/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): (1) creio que ambos os processos devem tramitar conjuntamente. (2) O C�digo Florestal define que o munic�pio pode autorizar a supress�o de vegeta��o em �rea urbana. No caso de licenciamento estadual, o pr�prio �rg�o ambiental estadual autorizar� a supress�o de vegeta��o quando o empreendimento a ser licenciado for de sua compet�ncia. Crime ambiental:
1.13 Pode ser aplicado o art. 68, da lei 9.605/98, tendo em vista o disposto no art.16, da Resolu��o CONAMA 369/06? (CAOMA)
Resposta (Gustavo Trindade): Sim.
2 � ATIVIDADES DE PESQUISA E EXTRA��O DE SUBST�NCIAS MINERAIS:
Anelise Stifelman � MPE
Paulo Vasconcelos Jacobina � MPF
Estudos que se substituem ao EIA/RIMA:
2.1 Art. 7�, �1�, da RES CONAMA 369/06: quais s�o os outros estudos que substituiriam o EIA/RIMA? Em que hip�teses a extra��o de minerais em APP pode ser considerada "n�o causadora de significativo impacto ambiental", j� que tais �reas s�o especialmente protegidas justamente em raz�o da sua fragilidade e import�ncia para a manuten��o dos ecossistemas? (CAOMA)
Resposta (Anelise Stifelman):A Resolu��o CONAMA 369/06 n�o prev� quais seriam os outros estudos que substituiriam o EIA/RIMA. Desse modo, aplicando-se analogicamente o art.3�, par�grafo �nico, da Resolu��o CONAMA 10/90, suponho que tais estudos seriam realizados na forma de Relat�rio de Controle Ambiental (RCA). No entanto, justamente em raz�o da fragilidade e da import�ncia das �reas de preserva��o permanente para a manuten��o dos ecossistemas, entendo que a extra��o de subst�ncias minerais em APP jamais poder� ser considerada �n�o causadora de significativo impacto ambiental�, de modo que na minha opini�o o �rg�o ambiental licenciador jamais poder� dispensar o EIA/RIMA em tal hip�tese.
Resposta (Paulo Jacobina) � quest�o 2.1 e 2.4: A resolu��o faz men��o a "outros estudos" dentro de uma lament�vel senda que se abriu com a Resolu��o CONAMA 237/97, que introduziu no nosso sistema ambiental a possibilidade de que "o �rg�o ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento n�o � potencialmente causador de significativa degrada��o do meio ambiente, definir� os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento". � o art. 3� � �nico dessa Resolu��o.
Ocorre que a vincula��o do processo de licenciamento ao estudo pr�vio de impacto ambiental, no caso de atividade causadora de significativa degrada��o ambiental � de natureza constitucional (art. 225, � 1�, IV, que determina que compete ao Poder P�blico "exigir, na forma da lei, para instala��o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada��o do meio ambiente, estudo pr�vio de impacto ambiental, a que se dar� publicidade";. Isso significa que a resolu��o somente pode vincular o licenciamento de determinada atividade a um estudo diverso do EPIA quando se puder reconhecer que a atividade n�o � potencialmente causador de significativa degrada��o do meio ambiente, como diz a Resolu��o CONAMA 237/97.
Ocorre que a minera��o, ao lado das atividades nucleares, � expressamente reconhecida com atividade degradadora do meio ambiente pela pr�pria Constitui��o Federal (Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solu��o t�cnica exigida pelo �rg�o p�blico competente, na forma da lei., diz o � 2� do art. 225). Note-se que a CF 1988 n�o usa uma condicionante, ou seja, ela n�o diz que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente se por acaso causar degrada��o. Ela j� presume, de forma cabal, que a explora��o mineral degrada sempre o meio ambiente...
Se isso � verdade para qualquer atividade de minera��o,segundo a CF 1988, muito mais se aplica � minera��o em APP, que a pr�pria CF 1988 considera como espa�o territorial especialmente protegido, por si e por seus atributos, vedando at� mesmo � lei a permiss�o de utiliza��o que "comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua prote��o" (art. 225, � 1�, III, da CF 1988).
Assim, para a minera��o n�o � poss�vel, em nenhuma hip�tese, excluir o EIA. Para a pesquisa, em hip�teses muito restritas, quando n�o houver a necessidade de supress�o de vegeta��o ou de altera��o da �rea, mesmo na lavra eventualmente resultante. Conclus�o: o � 1� � inaplic�vel, na pr�tica (se n�o for ilegal, em contraste com o art. 10 e par�grafos da lei n.� 6.938/81, que exige o licenciamento, e a CF, que exige EPIA em casos assim, como visto acima). O � 2� pode, em algumas hip�teses, n�o ser ilegal, se entendido como uma prote��o extra: para as hip�teses em que n�o haveria EPIA, por n�o se vislumbrar "atividade potencialmente causadora de significativa degrada��o", ainda assim, por se tratar de pesquisa para minera��o em APP, deve-se exigir algum dos outros estuds citados na 237/97.
2.2 Considerando o disposto no artigo 14, inciso IX, da Lei Estadual n.� 11.520/2000 e, com base na Resolu��o CONAMA 369/2006, artigo 7�, �1�, inciso VI, � poss�vel haver dispensa de EIA/RIMA para o licenciamento ambiental de atividades de extra��o de subst�ncia mineral? (FEPAM/SEMA)
Resposta (Anelise Stifelman): conforme j� referido no item 2.1., entendo que a extra��o de subst�ncias minerais em APP jamais poder� ser considerada �n�o causadora de significativo impacto ambiental�, de modo que na minha opini�o o �rg�o ambiental licenciador jamais poder� dispensar o EIA/RIMA. Al�m disso, deve ser lembrado que a Resolu��o CONAMA 369/2006 s� pode ser aplicada mediante a obedi�ncia �s leis estaduais e municipais. No caso, n�o podemos admitir que a Resolu��o CONAMA n.� 369/2006, ato administrativo normativo, prevale�a em detrimento das restri��es impostas por uma lei estadual (o C�digo Estadual de Meio Ambiente). Portanto, o artigo 14, inciso IX, da Lei Estadual n.� 11.520/2000 torna inaplic�vel no Estado do RS o artigo 7�, �1�, inciso VI, da Resolu��o CONAMA 369/2006. Exce��o para dep�sitos de est�ril e rejeitos:
2.3 Art.7�, �6�, da Res. CONAMA 369/06: quais s�o os casos excepcionais em que os dep�sitos de est�ril e rejeitos poder�o intervir em APP? Quais os crit�rios utilizados para a avalia��o da "inexist�ncia de alternativa t�cnica e locacional" nessa hip�tese (art.3, I, da RES CONAMA 369/06)? Apenas o crit�rio econ�mico poder� fundamentar tal permiss�o? (CAOMA)
Resposta (Anelise Stifelman): n�o vislumbro nenhum caso excepcional de inexist�ncia de alternativa t�cnica e locacional para legitimar a disposi��o de est�ril e rejeitos em APP, pois a rigidez locacional da extra��o mineral n�o isenta o empreendedor de adotar solu��es t�cnicas, ainda que mais onerosas, para evitar a disposi��o de est�ril e rejeitos em APP. Portanto, jamais apenas o crit�rio econ�mico poder� fundamentar tal permiss�o.
Resposta (Paulo Jacobina): esses casos excepcionais somente se configurar�o quando a manuten��o dos dep�sitos de rejeito e est�ril for comprovadamente vantajoso para o meio ambiente, como em casos em que se necessita de material para fazer a futura reabilita��o da �rea por alguma t�cnica que v� utilizar esse material, ou o preenchimento de alguma cava ou estabiliza��o de alguma �rea, ou ainda o reaproveitamento do pr�prio solo f�rtil na �rea para a reabilita��o ap�s a lavra. Tirando essas hip�teses, de indiscut�vel vantagem ambiental, nenhuma outra hip�tese, de praticidade, economicidade ou vantagem t�cnica para a minera��o justifica essa atitude, que seria, ent�o, criminosa.
2.4 Art.7�, �7�, da RES CONAMA 369/06: qual a justificativa para a dispensa de averba��o de reserva legal nos casos n�o abrangidos pelos incisos I e II? Como fiscalizar se a atividade mineradora respeita a reserva legal se esta n�o est� averbada? (CAOMA)
Resposta (Anelise Stifelman): O art.7�, par�grafo s�timo, da Resolu��o n� 369 do CONAMA afirma que no caso de atividades de pesquisa e extra��o de subst�ncias minerais, a comprova��o da averba��o da reserva legal, de que trata o art. 3�, somente ser� exigida nos casos em que: I - o empreendedor seja o propriet�rio ou possuidor da �rea; II - haja rela��o jur�dica contratual onerosa entre o empreendedor e o propriet�rio ou possuidor, em decorr�ncia do empreendimento miner�rio. Assim, a dispensa de averba��o da reserva legal relaciona-se � aus�ncia de consenso do superfici�rio (propriet�rio da �rea) com o empreendedor, de modo que, caso fosse exigida a averba��o da reserva legal para a autoriza��o de extra��o mineral em APPs, o empreendedor seria impedido de minerar nas APPs em raz�o da negativa do propriet�rio da �rea de averbar a reserva legal.
Realmente, a atual legisla��o miner�ria n�o prev� a anu�ncia do superfici�rio como um dos requisitos para o desenvolvimento das atividades necess�rias � pesquisa e � lavra. Por�m, quando o pretendente do t�tulo miner�rio n�o for o propriet�rio do solo, emerge a obriga��o do titular do direito miner�rio pagar, aos respectivos propriet�rios ou posseiros da �rea, uma renda pela ocupa��o dos terrenos e uma indeniza��o pelos danos e preju�zos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa. Considere-se, ainda, que a pr�pria Constitui��o Federal, no art.176, par�grafo segundo, assegura a participa��o do propriet�rio do solo nos resultados da lavra.
Desse modo, no pr�prio ordenamento jur�dico p�trio vislumbra-se a participa��o dos superfici�rios nos lucros da atividade miner�ria, fato que n�o pode ser desconsiderado para fins de responsabiliza��o ambiental.
N�o podemos esquecer tamb�m que, se, porventura, n�o houver acordo entre os superfici�rios e o titular do direito miner�rio, o Departamento Nacional de Produ��o Mineral (DNPM) dever� notificar o Ju�zo de Direito da Comarca onde se situa a �rea autorizada para pesquisa mineral a fim de que o Magistrado determine a abertura do �processo de avalia��o judicial dos terrenos� e notifique as partes, na tentativa de um acordo amig�vel. N�o havendo acordo, o Juiz nomear� um perito para apurar os pagamentos devidos pelo titular do direito miner�rio ao(s) superfici�rio(s) por danos e preju�zos causados (indeniza��o) e pela ocupa��o dos terrenos (renda). Conclui-se, ent�o, que sempre haver� uma rela��o jur�dica onerosa (ainda que nem sempre contratual propriamente dita) entre o empreendedor e o propriet�rio ou possuidor, em decorr�ncia do empreendimento miner�rio, raz�o pela qual a dispensa da comprova��o da averba��o da reserva legal mencionada na Resolu��o n� 369 do CONAMA n�o se sustenta.
Caso o propriet�rio da �rea n�o adote as provid�ncias necess�rias para a averba��o da reserva legal, que, diga-se de passagem, � uma obriga��o deste independentemente da exist�ncia (ou n�o) de pretens�o em minerar em APP, incumbe ao �rg�o ambiental e at� ao Minist�rio P�blico a ado��o das medidas necess�rias para que tal obriga��o seja cumprida.
Caso contr�rio, n�o h� como fiscalizar a preserva��o da reserva legal, inclusive no que diz respeito �s atividades desenvolvidas pelo pr�prio minerador.
Veja-se que a reserva legal � a �rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preserva��o permanente, necess�ria ao uso sustent�vel dos recursos naturais, � conserva��o e reabilita��o dos processos ecol�gicos, � conserva��o da biodiversidade e ao abrigo e prote��o de fauna e flora nativas (art.1�, par�grafo segundo, inciso III, da Lei 4.771/65).
N�o se trata, portanto, de mera formalidade ou exig�ncia burocr�tica, mas sim de um valioso instrumento de prote��o ambiental. A averba��o no registro de im�veis objetiva justamente dar a publicidade necess�ria sobre os limites geogr�ficos e garantir o respeito �s restri��es de uso da �rea, j� que este somente � admitido sob o regime de manejo florestal. Com isso, autorizar a interven��o ou supress�o de vegeta��o em APP para atividades de pesquisa e extra��o de subst�ncias minerais sem a devida comprova��o da averba��o da reserva legal n�o colabora em nada para o aperfei�oamento da fiscaliza��o que, diga-se de passagem, de t�o prec�ria acaba por tornar a reserva legal verdadeira �letra morta� no nosso pa�s. Essa postura do CONAMA termina por priorizar o interesse do explorador mineral em detrimento da cria��o de novos mecanismos fiscalizat�rios de uma importante obriga��o legal fundada no princ�pio b�sico (expresso na pr�pria Resolu��o) de que o direito de propriedade dever� ser exercido com as limita��es que a legisla��o estabelece, mediante a obriga��o de que o propriet�rio ou posseiro respeitem as normas e regulamentos administrativos.
Resposta (Paulo Jacobina): A �nica hip�tese em que n�o se pode exigir diretamente do empreendedor a comprova��o da averba��o da reserva legal � quando a pesquisa ou a lavra estiver sendo realizada sem o consentimento do chamado "superfici�rio", vale dizer, mediante ordem judicial para entrada no terreno, na forma do art. 27 e art. 60 do c�digo de minera��o. Nestes casos, em que a rela��o entre o chamado "superfici�rio" e o minerador n�o � de identidade nem de ordem consensual, mas de natureza judicial, n�o se poderia exigir do titular da autoriza��o de pesquisa ou lavra que promova pessoalmente a averba��o. No entanto, nada impede que se exija, no processo de licenciamento, que sejam identificadas as propriedades onde ocorrer� a pesquisa ou lavra para que se exija do propriet�rio ou respons�vel essa averba��o, pelos meios previstos na legisla��o de reg�ncia (lei 4.771/65).
3 � REGULARIZA��O FUNDI�RIA SUSTENT�VEL DE �REA URBANA:
Van�sca Prestes � PGM/Porto Alegre-RS
Maur�cio Fernandes da Silva � SMAM
Redu��o das faixas de APPs:
3.1 Art. 9�, �1� - APP zero: quais s�o os crit�rios/limites que caracterizariam a excepcionalidade a legitimar a redu��o das restri��es dispostas na al�nea "a", do inciso IV? (CAOMA)
Resposta (Van�sca Prestes): Art. 9�, 1� - APP zero: quais s�o os crit�rios/limites que caracterizariam a execpecionalidade a legitimar a redu��o das restri��es dispostas na al�nea �a�, do inciso IV? (CAOMA)
Resposta: O primeiro requisito � a APP j� estar ocupada. A presente Resolu��o n�o ampara amplia��o ou ocupa��o de APP que ainda remanes�a, por isso � imprescind�vel a exist�ncia das habita��es � �poca que entrou em vigor o Estatuto da Cidade. Esta Resolu��o trata de um passivo ambiental, ou seja do passado e n�o projeta o futuro, n�o podendo ser aplicada para tanto.
3.2 Art. 9�, � 1� - como ser�o definidos estes �crit�rios espec�ficos�? Ser�o postos de forma casu�stica, ou depender� de uma pr�via defini��o do que poder� ser considerado na redu��o das restri��es da al. �a�, inc. IV, do art. 9�? (CAOURB)
Resposta (Van�sca Prestes): O �rg�o ambiental competente dever� analisar cada processo especificamente e apontar os requisitos. Isto porque, por tratar-se de excepcionalidade, n�o h� como ter defini��es pr�vias que se apliquem a todas as situa��es. As caracter�sticas da ocupa��o s�o essenciais para esta defini��o espec�fica. Por exemplo, �rea inund�vel e que n�o tiver obras de marcrodrenagem n�o pode ser regularizada. Todavia, se as obras forem feitas pode ser objeto de regulariza��o. Este � um debate que o �rg�o ambiental pode fazer e vai incidir na vida das pessoas e na qualidade ambiental.
3.3 Nas �reas urbanas consolidadas, com a APP totalmente alterada, sem qualquer vegeta��o pode ser regularizada ocupa��o urbana reduzindo a faixa de APP de 30,00m para 15,00m? (FAMURS)
Resposta (Van�sca Prestes): Sim , desde que cumpridos com os requisitos do art. 9� da presente Resolu��o. Isto exige que a APP j� esteja previamente ocupada, por isso n�o se trata de mera altera��o da APP (p. ex. planta��o � APP alterada, mas n�o pode ser considerada para esta finalidade)
APPs remanescentes:
3.4 Art.9�, �5�: como assegurar atrav�s do Plano de Regulariza��o Fundi�ria Sustent�vel a n�o ocupa��o de APPs remanescentes? (CAOMA)
Resposta (Van�sca Prestes): O Plano de Regulariza��o Fundi�ria Sustent�vel consiste em um estudo detalhado da �rea objeto da regulariza��o e das medidas a serem adotadas para tal regulariza��o. Deve identificar a situa��o f�tica e apontar as solu��es urban�tsicas (obras) e jur�dicas para regulariza��o . Para tanto, o projeto deve ser aprovado pelo Munic�pio, ser identificado como Zona especial de Interesse Social (� 3�, inc. VI, at. 9�). Nestas aprova��es deve constar as APPs remanescentes que devem ficar vazias. E com este processo a �reas objeto da regulariza��o passam a integrar a cidade formal, ou seja, sendo pass�veis das medidas de poder de pol�cia e de controle edil�cio como existe em toda a cidade. Assim, se forem ocupadas estar�o sujeitas as medidas jur�dicas pertinentes (demoli��o, reintegra��o de posse, A��o Civil P�blica etc.) Outro elemento importante � a parceira com a comunidade que � regularizada. Medidas de educa��o ambiental s�o fundamentais para conscientizar da necessidade de preserva��o e conserva��o das APPs remanescentes. Por �ltimo, chama-se a aten��o para regulariza��o jur�dica . Devem ser utilizados os instrumentos (usucapi�o e regulariza��o de loteamentos em �rea particular e concess�o para fins de moradia em �rea p�blica) para contemplar as pessoas individualmente. Isto completa o ciclo da regulariza��o, identifica e explicita o objeto e a experi�ncia tem demonstrado que compromete as pessoas com o todo, fixando ra�zes, conservando as �reas e cuidando dos locais.
Obriga��es do empreendedor:
3.5 Como se interpreta o art. 1�, � 4�, da Res. 369/06, nos casos de regulariza��o fundi�ria de �rea urbana? Quais as obriga��es que deve o empreendedor comprovar o cumprimento? Quem � considerado empreendedor, em caso de �reas p�blicas invadidas com situa��o consolidada? (CAOURB)
Resposta (Van�sca Prestes): Nas hip�teses de regulariza��o fundi�ria em �rea urbana o Empreendedor deve ser o proponente do projeto. Em geral � o Munic�pio, mas pode ser o Estado ou a Uni�o, se forem os titulares do dom�nio, ou a pr�pria comunidade, quando estiverem organizados. Os requisitos a serem cumpridos constam no art. 9� da Resolu��o Conama 369/2006. No casso de �reas p�blicas invadidas o empreendedor tamb�m � o proponente do projeto, sendo que o titular do dom�nio da �rea (Uni�o, Estado ou Munic�pio ) deve constar como co-respons�vel.
3.6 Nos casos de regulariza��o fundi�ria sobre �rea p�blica, caso o pr�prio munic�pio possa expedir a autoriza��o, por se enquadrar no art. 4�, � 2�, a adm. Municipal autoriza a si mesma? (CAOURB)
Resposta (Van�sca Prestes): O crit�rio a ser adotado � o mesmo que � utilizado para as demais compet�ncias atribu�das para a Administra��o P�blica. Assim, por exemplo, compete a vigil�ncia sanit�ria municipal expedir o alvar� para funcionamento para os hospitais p�blicos municipais, para as casas geri�tricas ou creches municipais, mesmo sendo �rg�o da Administra��o P�blica Municipal. Da mesma forma, a Secretaria de Obras aprova e expede o habite-se para todos os projetos edil�cios municipais, inclusive os pr�dios p�blicos. As Secretarias do Meio Ambiente j� licenciam os projetos municipais no �mbito de sua compet�ncia. Em Porto Alegre � exemplo obras de grande porte como a 3a Perimetral, o PIEC, as centrais de reciclagem de res�duos s�lidos, entre outros. Assim sendo a resposta a este questionamento � sim. Nestas hip�teses o Munic�pio autoriza a si mesmo, desde que cumpra com os requisitos apontados pela Resolu��o, sendo que o descumprimento gera a responsabiliza��o jur�dica respectiva.
Requisitos e condi��es:
3.7 O requisito de densidade demogr�fica previsto no art. 9�, inc. III, �b�, ser� considerado mediante qual comprova��o? (cadastro municipal, dados IBGE, etc.?) Ser� considerado num car�ter de proporcionalidade, nos casos de �reas inferiores a um hectare? (CAOURB)
Resposta (Van�sca Prestes): Penso que este requisito deve ser observado na �rea objeto da interven��o a ser realizada. Esta densidade n�o se aplica a toda a cidade, mas � �rea objeto do projeto, por isso n�o h� necessidade de aplica��o de proporcionalidade. A comprova��o pode se dar por declara��o do proponente do projeto. Atualmente h� uma s�rie de ferramentas que podem ser utilizadas para tal verifica��o, dentre as quais destaca-se o georeferenciamento que podem ser �teis nos casos de d�vida.
3.8 Art. 9�, inc. VI, �g� � como ser� considerado comprovado tal requisito? (CAOURB)
Resposta (Van�sca Prestes): Este requisito deve ser verificado em cada projeto, comparando o que existia antes com o depois. N�o h� como ter uma f�rmula pr�via, porque as situa��es s�o de excepcionalidade e certamente s�o distintas umas das outras. Todavia, no m�nimo a exist�ncia dos tr�s requisitos previstos no inc. III �a� do art. 9� j� s�o um indicativo.
3.9 Se a resposta da pergunta 3.3 for positiva podemos nos valer do provimento do TJ - More Legal? (FAMURS)
Resposta (Van�sca Prestes): Sim. Pode e deve se utilizar do Provimento More Legal para proceder a regulariza��o jur�dica da �rea.
Plano de Regulariza��o Fundi�ria:
3.10 Na regulariza��o fundi�ria de �reas com incid�ncia de APP, pode o �rg�o ambiental municipal licenciador responsabilizar-se pela elabora��o do Plano de Regulariza��o Fundi�ria? (SMAM)
Resposta (Van�sca Prestes): Conforme j� afirmado no item 3.2 destas respostas o Plano de Regulariza��o Fundi�ria Sustent�vel � um estudo detalhado da �rea objeto da regulariza��o. O ideal � que as v�rias �reas da municipalidade trabalhem em conjunto neste. Isto porque ele j� atua com a excepcionalidade, exigindo solu��es criativas e que melhorem efetivamente as condi��es daquela popula��o, incidindo sobre um passivo ambiental das cidades brasileiras. Assim, os mais variados saberes precisam unir esfor�os para buscar esta efetiva melhoria exigida pela cidade sustent�vel. Juridicamente n�o vejo �bice que o �rg�o ambiental licenciador, por interm�dio de um setor da secretaria seja o respons�vel pela elabora��o do projeto. Conforme j� asseverado em resposta a quest�o anterior, o importante � que os requisitos constantes desta Resolu��o sejam cumpridos. Se n�o o forem deliberadamente cabe exercer o controle social e jur�dico disto, por interm�dio das a��es judiciais respectivas, sendo que o proponente responder� pelas incorre��es praticadas. Doa��o de APPs em parcelamento do solo:
3.11 Nos parcelamentos do solo, pode ser doada a APP como �rea verde? (SMAM)
Resposta (Maur�cio Fernandes): Em cada loteamento, deve o loteador destinar percentual de �reas verdes e institucionais (Lei n. 6.766/79, art. 4�, inciso I). Contudo, n�o � poss�vel parcelar a APP(Lei n. 6.766/79, art. 3�, ��, inciso V e CEMA/RS - Lei Estadual 11.520/00, art. 192, ��, VI), logo, claro, n�o � poss�vel receb�-la como cumprimento de tal exig�ncia legal.
Assim, n�o cabe pra�a em APP oriunda de loteamento, pelo simples fato de que n�o � poss�vel receber �rea de APP oriunda de loteamento. Mas se o loteador doar ao munic�pio a �rea de APP, a� sim, cabe ao ente p�blico utilizar a res. 369/06, pois esta �rea n�o proveio de loteamento e sim de doa��o. Somente neste caso o munic�pio pode, com base na Resolu��o 369/2006, usar a APP (naqueles limites).
Resposta (Van�sca Prestes): Esta Resolu��o n�o regula parcelamentos do solo. Trata de identifica��o de situa��es excepcionais de interesse social e utilidade p�blica. De qualquer sorte entendo que a APP � uma limita��o ao direito de propriedade e as �reas verdes decorrem do concurso volunt�rio, ou seja, �reas que devem ser doadas pelos loteadores para fun��es p�blicas, pois o parcelamentos do solo � considerado uma fun��o p�blica subsidi�ria. Assim, em tese, a APP n�o pode ser doada como �rea verde, pois tem fun��o distinta desta no parcelamento do solo.
3.12 Quanto aos loteamentos implantados sob a �gide da Lei 4.771/65, respeitando cinco metros de c�rregos com largura de at� dez metros de largura, pode-se falar em direito adquirido dos propriet�rios dos lotes nas margens? Quais dist�ncias dever�o respeitar em caso de nova edifica��o? (DEFAP/SEMA)
Resposta (Van�sca Prestes): N�o h� direito adquirido dos propriet�rios dos lotes a constru��o respeitando margem n�o edific�vel da �poca do parcelamento do solo. Isto porque as normas edil�cias s�o de ordem p�blica e cogentes, decorrendo que sua aplica��o se d� quando da efetiva e regular ocupa��o, ou seja, pelas regras atuais. No caso de nova edifica��o em terreno vazio, os propriet�rios dever�o respeitar a metragem prevista pelo C�digo Florestal atual. Na hip�tese de j� existir edifica��o, a modifica��o do projeto (reciclagem de uso ou reforma) deve respeitar o limite da constru��o j� erigida, n�o permitindo amplia��o para dentro da APP. J� na hip�tese de derrubada da edifica��o pr�-existente para constru��o de nova edifica��o deve ser respeitados os limites previstos pelo C�digo Florestal atual.
3.13 Qual a possibilidade de regularizar loteamentos em APP que j� receberam infra-estrutura b�sica (rede de canaliza��o de �gua, ruas abertas, fornecimento de energia), que contam com lotes j� matriculados e projetos de constru��es de resid�ncias j� aprovados na Prefeitura? E, no caso de �reas que n�o foram loteadas, mas contam com recolhimento de lixo, rede de �gua, fornecimento de luz, �rea usucapida, com terrenos j� cadastrados na Prefeitura? Esses loteamentos est�o inseridos em balne�rios e, desde o Plano Diretor de 2000, est�o em �rea denominada ZONA ESPECIAL URBANA 1, onde h� possibilidade de constru��o, todavia, estabelece condicionantes, tais como: faixa de preserva��o ao longo dos cursos d��gua, conforme o CFF. (CAOMA/CAOURB)
Resposta (Van�sca Prestes): A Resolu��o Conama 369/2006 n�o se aplica a �reas que n�o estiverem previamente ocupadas. Por isso n�o contempla a situa��o descrita na quest�o. Mesmo os lotes estando situados em �reas descritas pelo Plano Diretor como pass�veis de edifica��o devem respeitar as limita��es previstas pelo C�digo Florestal. E se o Plano Diretor previu como �rea pass�vel de loteamento locais impr�prios a teor do que disp�e o C�digo Florestal h� um problema de ilegalidade da norma municipal. O limite jur�dico da Resolu��o CONAMA que � de �mbito regulamentar e que n�o cria ou suprime direitos � identificar situa��es de interesse social e utilidade p�blica. Esta situa��o n�o est� identificada como caso excepcional que permita a supress�o ou interven��o na APP.
3.14 Em sendo poss�vel a regulariza��o desses loteamentos mediante, compensa��o ambiental, podem ser autorizadas novas amplia��es da �rea constru�da ou reformas (n�o ampliando a �rea constru�da) nas casas existentes? (CAOMA/CAOURB)
Resposta (Van�sca Prestes): O racioc�nio da regulariza��o mediante compensa��o ambiental pode ser aplicado em uma s�rie de situa��es, independente da Resolu��o Conama 369/2006. Se a pergunta dirige-se a situa��es do litoral, que n�o se trata de moradia permanente das pessoas e de habita��o popular, caracterizada como interesse social nesta Resolu��o, a quest�o que se apresenta atende a pressupostos distintos. A primeira pergunta a ser feita � se j� houve o dano ambiental. O simples zoneamento n�o implica na exist�ncia do dano ambiental que � caracterizado pela efetiva ocupa��o. Se j� h� a ocupa��o, e esta � irrevers�vel a� cabe a respectiva compensa��o. Quanto a amplia��o da �rea constru�da em APP vejo com dificuldade, pois em tese n�o h� justificativa para este permissivo legal. J� a reforma que n�o implique em aumento de �rea constru�da, tamb�m em tese, n�o h� �bice em ser feita, eis que n�o aumenta o dano ambiental. A pergunta que deve ser feita antes de autorizar a reforma � se ser� permitida a perman�ncia da edifica��o no local, pois em muitas situa��es � exigida a retirada e cabe indeniza��o. Assim se for permitida reforma o valor gasto com esta possivelmente integrar� a respectiva indeniza��o.
4 � INTERVEN��O OU SUPRESS�O EVENTUAL E DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL DE VEGETA��O EM APP:
Wigold Schaffer � MMA
Valtemir Goldmeier � FAMURS
Jackson M�ller � FEPAM/SEMA
4.1 Contradi��o do art. 11, �3� com o art.3�, I, ambos da Res. CONAMA 369/06: afinal, se a inexist�ncia de alternativa t�cnica e locacional � um dos requisitos para autorizar a interven��o em APP, porque, como regra, n�o exigi-la tamb�m no caso do art.11? (CAOMA)
4.2 Como ser� realizado, na pr�tica, o "procedimento administrativo aut�nomo e pr�vio" previsto nos arts. 2� e 4�, da Res. CONAMA 369/06, quando se tratar da hip�tese do art.11, j� que a autoriza��o para interven��o em APP confunde-se com o pr�prio licenciamento ambiental? (CAOMA)
4.3 Como definir em n�vel local o que s�o atividades de baixo impacto?(FAMURS)
4.4 Pode o munic�pio atrav�s do conselho municipal via resolu��o definir tipologias de atividades definidas como de baixo impacto? (FAMURS)
Interven��es/impermeabiliza��o da APP:
4.5 Quais os limites de interven��es/impermeabiliza��o da APP para execu��o de projeto em pra�as? (SMAM)

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 7