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GOVERNO DOS AÇORES. A M.M. Medeiros Inspeção Regional do Trabalho - PDF
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Gabriela Bergmann Leveck
2 A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, TRABALHADOR, TÉCNICO DE SEGURANÇA E OUTROS Em conformidade com o artigo 281º. do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde. O empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspetos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta princípios gerais de prevenção. Na aplicação das medidas de prevenção, o empregador, deve mobilizar os meios necessários, nomeadamente nos domínios da prevenção técnica, da formação, informação e consulta dos trabalhadores e de serviços adquiridos internos ou externos à empresa.
3 A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com alterações introduzidas pela Lei.º 3/2014 de 28 de janeiro, veio estabelecer o normativo respeitante às obrigações dos empregadores em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho. Como é sabido, o direito de alguém pressupõe o dever de outrem e, nesta matéria o direito dos trabalhadores a prestar trabalho em condições de segurança é uma responsabilidade do principio até ao fim do empregador.
4 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Assegurar aos trabalhadores condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho. (art.º 15.º) Zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e da saúde para o trabalhador devendo designadamente: 1. Evitar os riscos (a probabilidade de concretização do dano em função das condições de utilização, exposição ou interação do componente material do trabalho que apresente perigo).
5 2 - Identificar os riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de e processos de trabalho, assim como na seleção de equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando este seja inviável, à redução dos seus efeitos.
6 3 - Avaliar os riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores no conjunto das atividades da empresa devendo adotar as medidas adequadas de proteção; 4 combater o risco na origem por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de proteção; 5 Assegurar, nos locais de trabalho que as exposições aos agentes químicos, físicos e biológicos e aos fatores de riscos psicossociais não constituem risco para a segurança e saúde do trabalhador; 6 Adaptar o trabalho ao homem; 7 substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso; 8 Elaborar e divulgar instruções compreensíveis e adequadas à atividade desenvolvida pelo trabalhador; 8 Dar prioridade às medidas de proteção coletiva em relação às medidas de proteção individual. Medidas de proteção coletiva Medidas de proteção individual Guarda Corpos: Proteção para evitar queda de pessoas das plataformas dos andaimes.
7 ? Serão estas medidas vinculativas apenas para os trabalhadores
8 NÃO! De facto as prescrições legais ou convencionais de segurança ou de saúde no trabalho estabelecidas para serem aplicadas na empresa, estabelecimento ou serviços, devem ser observados pelo próprio empregador. Perguntarão Quem tem obrigação de pagar tudo isto? A Lei, (artigo 15º, n.º 12) determina que o empregador suporta a totalidade dos encargos sem impor aos trabalhadores quaisquer encargos financeiros com a organização e o funcionamento do serviço de segurança e saúde e demais sistemas de prevenção, incluindo: Exames de vigilância da saúde; Avaliação de exposição (ruído, poeiras, vibrações); Testes; Todas as ações necessárias no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho. Se é certo que a obrigação de organizar os serviços de SST e de suportar os custos é do empregador, importa saber quais as obrigações dos trabalhadores (artigo 17º):
9 OBRIGAÇÕES DO TRABALHADOR Cumprir as prescrições de segurança e de saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais e em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, bem como as instruções determinadas com esse fim pelo empregador Zelar pela sua segurança e pela saúde, bem como pela segurança e pela saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou omissões no trabalho, sobretudo quando exerça funções de chefia ou coordenação, em relação aos serviços sob o seu enquadramento hierárquico e técnico; Utilizar corretamente e de acordo com as instruções transmitidas pelo empregador, máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros equipamentos e meios postos à sua disposição, designadamente os equipamentos de proteção coletiva e individual, bem como cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos Em caso de violação, o trabalhador comete uma contraordenação muito grave. 10 UC a 50 UC
10 OBRIGAÇÕES DO TRABALHADOR Cooperar ativamente na empresa, no estabelecimento ou no serviço para a melhoria do sistema de segurança e de saúde no trabalho, tomando conhecimento da informação prestada pelo empregador e comparecendo às consultas e aos exames determinados pelo médico do trabalho. Comunicar imediatamente ao superior hierárquico ou, não sendo possível, ao trabalhador designado para o desempenho de funções específicas nos domínios da segurança e saúde no local de trabalho as avarias e deficiências por si detetadas que se lhe afigurem suscetíveis de originarem perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de proteção. Em caso de perigo grave e iminente, adotar as medidas e instruções previamente estabelecidas para tal situação, sem prejuízo do dever de contatar, logo que possível, com o superior hierárquico ou com os trabalhadores que desempenham funções específicas nos domínios da segurança e saúde no local de trabalho. O trabalhador que viole culposamente estes deveres, ou cuja conduta tiver contribuído para originar uma situação de perigo, incorre em responsabilidade disciplinar e civil. Nota: O trabalhador não pode ser prejudicado em virtude de se ter afastado do seu posto de trabalho ou de uma área perigosa.
11 CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR (RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL)
12 CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR (RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL) Acórdão da Relação de Coimbra
13 CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR E TRABALHADOR (RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL)
14 O TÉCNICO DE SEGURANÇA NO TRABALHO As atividades técnicas de Segurança no Trabalho, (artigos 73º B e 100.º) são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança no trabalho, que exercem a respetiva atividade com autonomia técnica. 1. Planear a prevenção, integrando a todos os níveis e para o conjunto das atividades da empresa a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; 2. Proceder a avaliação de riscos, elaborando os respetivos relatórios; 3. Elaborar o plano de prevenção de risco profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica; 4. Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; 5. Colaborar na conceção de locais, métodos e organização de trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho; 6. Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança; 7. Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis;
15 8. Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade; 9. Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação da empresa; 10. Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho; 11. Apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores; 12. Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; 13. Coordenar ou acompanhar auditorias e inspeções internas; 14. Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respetivos relatórios; 15. Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho.
16 CONSEQUÊNCIAS DO IMCUMPRIMENTO PELO TÉCNICO SUPERIOR OU TÉCNICO DE SEGURANÇA NO TRABALHO Responsabilidade disciplinar Responsabilidade Civil Indemnização Responsabilidade Penal Artigo 277º Código Penal Quem no âmbito da sua atividade profissional infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação ou conservação e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
17 ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
18 MODALIDADES DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERVIÇO INTERNO SERVIÇO COMUM SERVIÇO EXTERNO
19 SERVIÇO INTERNO SERVIÇO COMUM SERVIÇO EXTERNO Serviço contratado pelo empregador a outras entidades e compreende os seguintes tipos: ASSOCIATIVO S Prestados por associação com personalidade jurídica sem fins lucrativos, cujo fim estatutário compreenda a atividade de prestação de serviços de SST. Prestados por cooperativas cujo objeto estatutário compreenda, a atividade de SST. COOPERATIVOS PRIVADOS Prestados por sociedade de cujo objeto social compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho, ou por pessoa singular com qualificações legalmente exigidas para o exercício da atividade. Prestados por qualquer entidade da Administração Pública central, regional ou local, instituto público ou instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde. CONVENCIONADOS
20 REQUISITOS DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO DE SEGURANÇA NO TRABALHO Disponibilidade Permanente de: 1 técnico superior de segurança no trabalho 1 técnico de segurança no trabalho Instalações adequadas e equipadas para o exercício da atividade; Equipamentos e utensílios de avaliação das condições de ST; Equipamentos de proteção individual a utilizar pelo pessoal técnico do requerente; Qualidade técnica para a avaliação das condições de ST; Planeamento das atividades; Capacidade para assegurar a prevenção dos riscos profissionais e promover a segurança dos trabalhadores; Adequação dos requisitos da requerente às atividades de risco elevado (caso sejam requeridas).
21 ATIVIDADES DE RISCO ELEVADO 1. Trabalhos em obras de construção, escavação, movimentação de terras, túneis, com risco de quedas de altura ou de soterramento, demolição e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego; 2. Atividades de industrias extrativas; 3. Trabalho hiperbárico; (superior à pressão atmosférica) 4. Atividades que envolvam a utilização ou armazenagem de produtos químicos perigosos suscetíveis de provocar acidentes graves; 5. Fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia; 6. Atividades de indústria siderúrgica e construção naval; 7. Atividades que envolvam contato com correntes elétricas de média e alta tensões; 8. Produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou a utilização significativa dos mesmos; 9. Atividades que impliquem a exposição a radiações ionizantes; 10. Atividades que impliquem a exposição a agentes cancerígenos ou tóxicos para a reprodução; 11. Atividades que impliquem a exposição a agentes biológicos do grupo 3 ou 4; 12. Trabalhos que envolvam a exposição a sílica.
22 GARANTIA MÍNIMA DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA NO TRABALHO A afetação dos técnicos às atividades de segurança no trabalho por empresa é estabelecida nos seguintes termos: Nº Trabalhadores abrangidos em Nº Médicos do Trabalho Nº Técnicos Superiores ST Nº Técnicos de ST estabelecimento industrial Até Acima de 50 e até 1500 Até Até Até Nº Trabalhadores abrangidos nos Nº Médicos do Trabalho Nº Técnicos Superiores ST Nº Técnicos de ST restantes estabelecimentos Até Acima de 50 e até Até Até SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO TRABALHO Autorizados por despacho da Inspetora Regional do Trabalho SERVIÇOS DE SAÚDE NO TRABALHO Autorizados por despacho do Diretor Regional da Saúde.
23 O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRABALHO NO CONTROLO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DE SERVIÇO EXTERNO
24 O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRABALHO NO CONTROLO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DE SERVIÇO EXTERNO A capacidade dos serviços externos autorizados e a qualidade da sua prestação é avaliada a través de auditorias Auditar uma empresa significa: Verificar a qualidade dos serviços que esta se pressupõe executar em termos de SST nas empresas clientes à luz dos princípios gerais de prevenção e das atividades principais preconizadas na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro.
25 O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRABALHO NO CONTROLO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DE SERVIÇO EXTERNO O efetivo de pessoal técnico Equipamentos de trabalho e recurso a subcontratação Análise de documentos e observação dos locais de trabalho A avaliação da capacidade da prestação dos serviços verifica-se através dos seguintes requisitos: Envolvência do Gerente da empresa na crítica quando a deficiência exigir a sua atenção Avaliação da situação antes de considera-la não conformidade Elaboração de relatórios com todas as questões relacionadas com o objeto e com o objetivo do estudo a que se referem Cumprimento das ações corretivas
26 O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRABALHO NO CONTROLO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DE SERVIÇO EXTERNO O objetivo real da auditoria não é recriminar ou atribuir culpas A auditoria constitui uma oportunidade de melhoria organizacional A auditoria tem um carater pedagógico, evidencia as não conformidades encontradas para implementação de medidas e/ou possíveis soluções durante o período de observação das condições existentes e é de absoluta confidencialidade.
27 EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO EXTERNO DE SEGURANÇA NO TRABALHO AUTORIZADAS NA REGIÃO 14 Empresas autorizadas entre 2006 e
28 AUDITORIAS REALIZADAS ENTRE 2013 E Empresas Clientes N.º de trabalhadores
29 OUTROS A Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto OBJETIVO Combate às formas modernas de trabalho forçado Altera: Artigo 16.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro Artigo 551.º do Código do Trabalho
30 OUTROS A Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto O artigo 16º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, passou a ter a seguinte redação: O dono da obra, empresa ou exploração agrícola e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.
31 OUTROS Alteração do artigo 551.º do Código do Trabalho. Sujeito responsável por contraordenação laboral. Capítulo II Responsabilidade contraordenacional. Artigo 551.º do Código do Trabalho O contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas. Empresas, pessoas individuais, entidades públicas (?) que embora não tenham responsabilidade direta no incumprimento podem vir a ter de responder por esse incumprimento.
Regulamento Interno de Segurança e Saúde no Trabalho novembro 2014 Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho Preâmbulo A integração

References: artigo 281
 Artigo 277
 Artigo 16
 Artigo 551
 artigo 16
 artigo 551
 Artigo 551