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Timestamp: 2018-11-13 19:21:32+00:00

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ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 13/2017. SAMA Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública - PDF
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Danilo Cabral Peixoto
1 ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 13/2017 SAMA Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública Aplicação do Efeito Difusor em sede de análise de elegibilidade das operações e da intensidade de apoio das despesas no âmbito das operações 1. Enquadramento O texto programático do POCI - Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, tendo em conta a grande concentração de serviços da Administração Pública na região-capital, prevê que, para além das despesas realizadas nas regiões menos desenvolvidas do continente, sejam também elegíveis despesas realizadas noutras regiões não apoiadas pelo Programa, desde que beneficiem diretamente as regiões menos desenvolvidas e que contribuam para a redução dos custos de contexto e para a melhoria da competitividade nacional, fazendo uso da provisão legal contida na regulamentação comunitária 1. Neste contexto, o Regulamento Específico Competitividade e Internacionalização (RECI) concretiza as regras de aplicação deste alargamento de âmbito da elegibilidade, estabelecendo no nº 7 do artigo 89.º as seguintes condições: De acordo com o previsto na decisão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização e no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas realizadas fora da sua área geográfica de intervenção, sendo nesses casos a regra de elegibilidade da despesa apurada em função da localização dos cidadãos enquanto beneficiários finais dessas intervenções, desde que: a) Sejam promovidas por entidades beneficiárias de âmbito nacional; b) Se enquadrem nas tipologias de operação previstas no artigo 83.º, com exceção da prevista na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; c) Demonstrem possuir benefícios diretos sobre a população localizada nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo, designadamente ao nível da redução dos custos de contexto para os cidadãos e as empresas; d) Apenas serão consideradas para efeitos de financiamento, o equivalente a 67 % das despesas elegíveis realizadas naquela região, correspondente ao nível de concentração da população de Portugal Continental nas regiões Norte, Centro e Alentejo. 1 Artigo 70.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento Geral dos FEEI) e artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1304/2013 (Regulamento do FSE). 1
2 Em suma, o enquadramento regulamentar e o texto programático do POCI estabelecem a potencial elegibilidade dos investimentos realizados fora das regiões menos desenvolvidas, desde que, entre outras condições, beneficiem diretamente as populações das regiões menos desenvolvidas. Considera-se assim importante clarificar as condições a que deve obedecer a aplicação desta elegibilidade dos investimentos realizados fora das regiões apoiadas pelo POCI, quer ao nível da elegibilidade das operações a apoiar como da respectiva intensidade de apoio das despesas realizadas no âmbito dessas operações. 2. Análise e avaliação das condições de elegibilidade das operações 2.1 Consideração de Benefícios diretos sobre a população das regiões menos desenvolvidas Com vista à determinação da elegibilidade de operações implementadas fora das regiões apoiadas pelo POCI, em sede de análise e selecção das operações devem ser determinados os benefícios diretos sobre a população das regiões menos desenvolvidas. Esta avaliação deve ser suportada na aplicação de uma matriz de análise que permita determinar, com segurança, a existência de benefícios diretos gerados pela operação sobre as populações residentes nas regiões menos desenvolvidas, designadamente, através de ações que: a) Tenham uma natureza de intervenção sistémica e territorialmente abrangente; b) Promovam a disponibilização e/ou acesso a serviços nas regiões menos desenvolvidas; c) Reduzam com relevância, a necessidade de deslocação dos habitantes destas regiões para aceder aos serviços que integram a oferta de serviços da entidade beneficiária. 2.2 Metodologia de análise das operações em sede de selecção e aprovação matriz de análise Neste enquadramento, importa concretizar a referida matriz de análise para determinar, com segurança, os benefícios diretos sobre as populações gerados pela implementação da operação, assegurando o cumprimento das condições gerais previstas no RECI (nº 7 do artigo 89º): i) Natureza da entidade para a aferição da elegibilidade da entidade e determinação do seu âmbito nacional deve ser apurada a sua natureza jurídica através dos seguintes documentos: - Lei Orgânica; - Estatutos; - Outros Documentos relevantes. No caso das operações realizadas em copromoção, a análise deve recair sobre o beneficiário líder enquanto garante da coerência e unicidade da operação. ii) - Natureza e objetivos da operação verificação da existência de benefícios diretos sobre a população das regiões menos desenvolvidas de operações cujos investimentos são realizados em Lisboa e/ou Algarve, sendo a avaliação feita com base nos seguintes documentos: 2
3 - Memória Descritiva e/ou Anexo Técnico - informação sobre resultados a alcançar sobre a população das diferentes regiões, os efeitos sistémicos pretendidos e a divulgação do potencial de demonstração; - Planos Estratégicos, Setoriais e de Atividades onde a operação a realizar se enquadre; - Indicadores, Estatísticas ou Previsões relativas a parâmetros de utilização ou de resultados que possam ser extrapolados ou utilizados para determinar os efeitos da operação na população das várias regiões. iii) Verificação dos benefícios diretos sobre a população das regiões menos desenvolvidas - trata-se de apurar a existência de benefícios diretos relevantes nas regiões elegíveis, de forma à operação poder ser considerada elegível, através de informação recolhida em sede de formulário de candidatura. A avaliação deverá ser positiva quando a operação demonstrar capacidade de fomentar a utilização de serviços em rede ou de melhoria da sua eficiência, beneficiando objetivamente as populações destas regiões numa lógica de prestação de serviço integrada e universal, com cobertura de todo o território nacional e contribuindo de forma efetiva para a eliminação de barreiras de acesso determinadas por elementos ou características dos territórios menos desenvolvidos onde vivam as populações. Nas tipologias modernização e capacitação, os benefícios diretos verificam-se sempre que o projeto promova uma redução dos custos de contexto para os cidadãos e as empresas localizadas nas regiões elegíveis (Norte, Centro e Alentejo). No caso concreto da tipologia formação profissional, o benefício direto verifica-se quando as áreas formativas contribuam para os objetivos acima referidos. Em conclusão - a decisão final da elegibilidade deve resultar da verificação positiva e cumulativa destes três níveis de análise, devendo ser preenchida a checklist em Anexo, de forma a evidenciar a análise realizada. 3. Intensidade de apoio das despesas realizadas no âmbito das operações aplicação do efeito difusor Tendo por enquadramento a definição de elegibilidade das operações realizadas fora das regiões apoiadas pelo POCI, conforme descrito no Ponto 2., importa proceder à estabilização dos critérios para apuramento do cálculo do apoio FEDER e FSE, sobre as despesas elegíveis, sendo adoptada a seguinte metodologia: Nas operações localizadas numa ou em mais do que uma região menos desenvolvida apoiada pelo POCI (Norte, Centro e Alentejo) mas que incluam investimentos realizados em regiões não apoiadas (Lisboa e/ou Algarve), o montante da despesa máxima elegível para efeitos de financiamento é limitado a 67% das despesas elegíveis (efeito difusor). Ou seja, a determinação do montante de apoio a atribuir resulta da aplicação da taxa de comparticipação definida no RECI a 67% das despesas elegíveis, refletindo assim o 3
4 efeito difusor nas regiões menos desenvolvidas (cálculo apoio = taxa de cofinanciamento de 85% sobre 67% das despesas elegíveis). a) As operações promovidas por entidades beneficiárias de âmbito nacional localizadas exclusivamente fora das regiões apoiadas (Lisboa e/ou Algarve) e consideradas elegíveis porquanto demonstram benefícios diretos sobre a população localizada nas regiões apoiadas (Norte, Centro e Alentejo), são apoiadas mediante aplicação da taxa de comparticipação definida no RECI a 67% das despesas elegíveis, reflectindo assim o efeito difusor nas regiões menos desenvolvidas (calculo apoio idem alínea anterior); b) No caso das operações promovidas em copromoção devem ser seguidos os mesmos princípios em matéria do cálculo do apoio sobre as despesas elegíveis, devendo ser seguida uma análise integrada ao nível da operação, i.e., a análise homogénea da operação no que respeita à aplicação da taxa de elegibilidade das despesas apuradas ao nível dos promotores envolvidos, uma vez que se assume que o objetivo da operação é gerar impactos a nível nacional, abrangendo de forma integrada todo o território. 25/05/2017 Jaime Andrez Presidente da Comissão Diretiva do PO Competitividade e Internacionalização 4
5 ANEXO I Checklist de verificação dos requisitos de elegibilidade (nº 7 do art.º 89º da Portaria nº 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação) 1 Fundo / Prioridade de Investimento - FEDER / FSE / 11.1 : Capacitação Formação Sim Não 2 Área de Intervenção da Entidade: - Âmbito Nacional (Lei Orgânica, Estatutos ou outros) 3 Natureza e Objetivos da Operação - FEDER / FSE Capacitação e Formação: a) Memória Descritiva e /ou Anexo Técnico b) Plano Estratégico, Setorial ou de Atividades; c) Indicadores, Estatísticas, Previsões, etc. d) Informação quantificada recolhida no formulário 4 Benefícios diretos sobre a população das regiões menos desenvolvidas: a) Ações com natureza de intervenção sistémica e territorialmente abrangente b) Ações que promovem a disponibilização e/ou acesso a serviços nas regiões menos desenvolvidas (Norte, Centro, Alentejo) c) Ações que reduzam com relevância a necessidade de deslocação dos habitantes destas regiões para aceder aos serviços que integram a oferta da entidade beneficiária Observações: Conclusão: Data Verificação: Responsável : 5

References: artigo 89
 artigo 15
 artigo 83
 Artigo 70
 artigo 13
 artigo 89