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Timestamp: 2019-06-16 13:09:42+00:00

Document:
Regulamento 122/2017, 2017-03-10 - DRE
Regulamento n.º 122/2017
Emissor:ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E.
Páginas:4382 - 4387
A publicação do Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, estabelece a obrigatoriedade de registo de todos os produtores de biocombustíveis junto da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis E. P. E. (ENMC). Este registo visa assegurar o cumprimento das metas de sustentabilidade a que Portugal se encontra vinculado, garantindo igualdade de tratamento aos produtores de biocombustíveis, sejam eles nacionais ou registados num outro Estado Membro da União Europeia, ou até mesmo num país terceiro.
Através do Regulamento ENMC n.º 851/2015, de 17 de dezembro, alterado e republicado pelo Regulamento ENMC n.º 280/2016, de 17 de março, foram legalmente estabelecidos procedimentos de registo e de prestação de informações à ENMC pelos intervenientes obrigados a tal registo, registo este que passa agora a ser obrigatório para os produtores de biocombustíveis nos termos do diploma já identificado, sendo, pois, imperioso proceder à alteração e republicação do identificado Regulamento ENMC n.º 851/2015, de 17 de dezembro, por forma a garantir um efetivo meio de verificação da conformidade legal dos biocombustíveis produzidos em Portugal ou adquiridos a outro Estado Membro ou país terceiro.
Foi promovida a audição do Conselho Nacional dos Combustíveis, no qual estão representados os vários intervenientes do SPN, conforme o Despacho n.º 13279-D/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2014.
Nos termos do n.º 5 do artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, e do artigo 6.º-A dos estatutos da ENMC, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, procede-se à alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro nos termos seguintes:
Alteração ao Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro
Os artigos 1.º, 5.º, 7.º e 10.º do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro passam a ter a seguinte redação:
1 - O presente regulamento estabelece os procedimentos de registo e prestação de informações à ENMC pelos intervenientes a tal obrigados nos termos do n.º 1 do artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, bem como dos produtores de biocombustíveis nos termos do disposto n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, independentemente do Estado-Membro de estabelecimento.
2 - Os produtores estabelecidos em Estados terceiros à UE estão sujeitos a registo e comprovativo da sua idoneidade pela entidade competente do respetivo país.
Identificação dos operadores e das instalações
4 - Os produtores de biocombustíveis identificam as instalações de produção de biocombustíveis afetas à sua atividade económica, nos termos do formulário específico para o efeito, constante do Quadro 2.F do Anexo ao Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro.
5 - O registo dos produtores de biocombustíveis no Balcão Único não substitui o registo junto da Entidade Coordenadora dos Critérios de Sustentabilidade (ECS) nos termos da Portaria n.º 8/2012, de 4 de janeiro.
4 - Os produtores de biocombustíveis, prestam toda a informação relativa à atividade de produção e aos biocombustíveis produzidos nos termos da Portaria n.º 8/2012, de 4 de janeiro, para efeitos da emissão dos Títulos de Biocombustíveis.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a emissão dos Títulos de Biocombustíveis depende da validação do registo, a comunicar ao operador interessado.
4 - Os produtores de biocombustíveis procedem ao seu registo no Balcão Único no prazo de 30 dias após a emissão, pela entidade licenciadora competente, das respetivas licenças e/ou autorizações legalmente exigidas para o início da atividade.»
Aditamento aos formulários de informação para registo constantes Anexo do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro
É aditado o Quadro 2.F. ao Anexo do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, relativo ao registo da atividade de produção e comercialização de biocombustíveis:
1 - Sem prejuízo dos contratos que tenham sido celebrados antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, a emissão de Títulos de Biocombustíveis com referência às introduções ao consumo ocorridas entre 4 de novembro de 2016 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento, serão objeto de uma análise casuística por parte da ECS.
2 - A análise referida no número anterior tem em consideração a apresentação da documentação relativa à sustentabilidade, exigida nos termos da Portaria n.º 8/2012, de 4 de janeiro, bem como o pedido de registo dos produtores e incorporadores responsáveis quer pelas introduções ao consumo, quer pelo biocombustível incorporado.
É republicado em anexo o Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro.
3 de fevereiro de 2017. - O Conselho de Administração da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis E. P. E., Filipe Meirinho, Presidente, e José Reis, Vogal Executivo.
Republicação do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro
1 - O cadastro tem como objetivos:
a) A identificação completa dos intervenientes do Sistema Petrolífero Nacional;
b) A identificação da atividade desenvolvida por cada um dos intervenientes do SPN, bem como os serviços prestados;
c) A localização e georreferenciação das instalações petrolíferas com identificação das licenças em vigor.
2 - Para efeitos do presente regulamento são considerados intervenientes do SPN os seguintes:
e) Os comercializadores de petróleo bruto e de produtos de petróleo.
1 - A informação é enviada à ENMC, em suporte digital, utilizando para o efeito mecanismos web disponibilizados pela ENMC, sem necessidade de implementação de software por parte dos operadores de mercado.
2 - A informação a enviar para a ENMC é efetuada de forma integrada através de um único acesso, designado "Balcão Único Eletrónico" criado para o efeito no sítio oficial da ENMC, em cumprimento dos princípios da administração eletrónica.
1 - A informação enviada à ENMC nos termos do artigo anterior é objeto de tratamento interno para efeito do disposto n.º 2 do artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro.
2 - A ENMC divulga, no seu portal oficial, os dados básicos recolhidos e a informação não confidencial, tal como definida no Regulamento n.º 177/2016, de 19 de fevereiro.
Identificação do operador e das instalações petrolíferas
1 - A cada interveniente e a cada instalação petrolífera corresponde um número único de cadastro que o identifica perante a ENMC.
2 - Cada interveniente regista todas as instalações petrolíferas afetas às atividades previstas no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro.
3 - Para efeito do disposto no número anterior, cada interveniente preenche o formulário com as atividades e serviços prestados em cada instalação petrolífera, bem como a sua georreferenciação e outras informações.
O acesso ao Balcão Único Eletrónico é efetuado através de uma chave única de acesso e uma palavra-passe.
1 - Os intervenientes prestam a informação relacionada com a capacidade e atividade desenvolvida, de acordo com o formulário a preencher no Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 3.º do presente regulamento, para cada uma das atividades e instalações petrolíferas.
2 - Para efeito do disposto no número anterior, a informação a enviar à ENMC inclui os dados relativos às entidades intervenientes e de suporte à respetiva identificação, atividade e serviços prestados no âmbito do Setor Petrolífero Nacional, contendo todos os dados alfanuméricos e de georreferenciação relativos às instalações petrolíferas, conforme consta do anexo ao presente regulamento.
3 - O reporte de informação respeitante aos combustíveis líquidos é feito em litros e o reporte de informação respeitante aos combustíveis gasosos é feito em metros cúbicos.
Meios alternativos de reporte
1 - A utilização de meios alternativos ao disposto no artigo 3.º do presente Regulamento é excecional, e apenas admitida em caso de impossibilidade de utilização do portal oficial da ENMC.
2 - Os meios alternativos a utilizar nos termos do número anterior são aprovados por decisão do Conselho de Administração da ENMC, e formalmente comunicados aos intervenientes por qualquer via, com divulgação no portal oficial.
1 - Os intervenientes mantêm os dados sujeitos a registo, permanentemente atualizados.
2 - As alterações aos dados do registo devem ser introduzidas através do Balcão Único, no prazo de 10 dias úteis.
1 - O registo de intervenientes do Setor Petrolífero Nacional é efetuado no prazo de 30 dias após a emissão pela entidade licenciadora legalmente competente da licença de exploração relativa à respetiva instalação petrolífera.
2 - Os intervenientes, cujas instalações petrolíferas afetas à respetiva atividade já estejam licenciadas, à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 244/2015 de 19 de outubro, procedem ao seu registo até ao dia 31 de março de 2016.
3 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento n.º 850/2015, de 17 de dezembro, a falta de cumprimento dos prazos referidos nos números anteriores faz incorrer na contraordenação prevista no n.º 1 do artigo 40.º-B do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro.
4 - Os novos produtores de biocombustíveis procedem ao seu registo no Balcão Único no prazo de 30 dias após a emissão, pela entidade licenciadora competente, das respetivas licenças e/ou autorizações legalmente exigidas para o início da atividade.
Registo dos comercializadores de GPL engarrafado
Sem prejuízo do artigo 21.º-C do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, ficam dispensados de registo os intervenientes que exerçam a atividade de comercialização de GPL engarrafado, cujo volume anual de vendas seja inferior a 1.000 garrafas.
1 - Os atos de registo previstos no presente regulamento não estão sujeitos ao pagamento de taxas ou emolumentos.
2 - O presente regulamento é objeto de revisão no prazo de 2 anos após a sua publicação.
O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, conforme o disposto no n.º 1 do seu artigo 8.º
Formulários de informação para o registo
QUADRO 2.A
Registo de atividade de refinação
QUADRO 2.B
Registo de Atividade de Armazenamento
QUADRO 2.C
Registo de Atividade de Comercialização
QUADRO 2.D
Registo de Atividade de Transporte por conduta
QUADRO 2.E
Registo de Comercialização de GPL canalizado
QUADRO 2.F
Registo de produtores e comercializadores de biocombustível
310289588

References: artigo 13
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 21
 artigo 8