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LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CREDITO SOCIEDADES FINANCEIRAS Í N D I C E - PDF
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Alfredo Coimbra Taveira
1 LEI DAS INSTITUIÇÕES DE CREDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS Í N D I C E CAPITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º - Objecto da Lei Art. 2. º - Definições Art. 3.º - Espécies de instituições de Crédito Art. 4.º - Actividade das Instituições de crédito Art. 5.º - Espécies de sociedades financeiras Art. 6.º - Actividade das sociedades financeiras Art. 7.º - Princípio da exclusividade Art. 8.º - Fundos reembolsáveis recebidos do Público e concessão de crédito Art. 9.º - Entidades habilitadas Art. 10.º - Verdade das firmas ou denominações Art. 11.º - Aquisição e posse de imóveis CAPITULO II - AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM ANGOLA Secção I - Princípios gerais Art. 12.º - Âmbito de aplicação Art. 13.º - Requisitos gerais Art. 14.º - Composição do órgão de administração Secção II - Processo de autorização Art. 15.º - Autorização Art. 16.º - Instrução do pedido Art. 17.º - Recusa de autorização Art. 18.º - Caducidade da autorização
2 Art. 19.º - Pedido de aquisição, aumento ou diminuição de participações qualificadas Art. 20.º - Revogação da autorização Art. 21.º - Decisão do pedido de aquisição ou aumento de participações qualificadas Art. 22.º - Competência e forma de revogação Secção III - Administração e fiscalização Art. 23.º - Idoneidade dos membros dos órgãos de administração e Fiscalização Art. 24.º - Experiência profissional Art. 25.º - Falta de requisitos dos membros dos órgãos Art. 26.º - Acumulação de cargos Secção IV - Alterações estatutárias Art. 27.º - Alterações estatutárias em geral Art. 28.º - Fusão, cisão e dissolução CAPÍTULO III - ACTIVIDADE NO ESTRANGEIRO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM ANGOLA Art. 29.º - Sucursais Art. 30.º - Escritórios de representação CAPÍTULO IV - ACTIVIDADE EM ANGOLA DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE NO ESTRANGEIRO Secção I - Princípios gerais Art. 31.º - Observância da lei angolana Art. 32.º - Idoneidade dos gerentes Art. 33.º - Uso de firma ou denominação Art. 34.º - Revogação e caducidade da autorização no pais de origem Secção II - Sucursais Art. 35.º - Disposições aplicáveis Art. 36.º - Requisitos de autorização
3 Art. 37.º - Capital afecto Art. 38.º - Responsabilidade Art. 39.º - Contabilidade e escrituração Secção III - Escritórios de Representação Art. 40.º - Requisitos de estabelecimento Art. 41.º - Âmbito de Actividade Art. 42.º - Poderes de Gerência CAPÍTULO V - REGISTO Art. 43.º - Sujeição a registo Art. 44.º - Elementos sujeitos a registo Art. 45.º - Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização Art. 46.º - Factos supervenientes Art. 47.º - Prazos, informações complementares e certidões Art. 48.º - Recusa de registo CAPÍTULO VI Secção I - Segredo profissional Art. 49.º - Dever de segredo Art. 50.º - Excepções ao dever de segredo Art. 51.º - Dever de segredo das autoridades de supervisão Art. 52.º - cooperação com outras entidades Art. 53.º - Cooperação com outros Países Art. 54.º - Informações sobre riscos Art. 55.º - Violação do dever de segredo Secção II - Conflitos de interesse Art. 56.º - Crédito a membros dos órgãos sociais Art. 57.º - Créditos a pessoas ligadas Art. 58.º - Defesa da concorrência
4 CAPÍTULO VII - NORMAS PRUDENCIAIS E SUPERVISÃO Secção I - Princípios gerais Art. 59.º - Orientação e controlo de mercado Art. 60.º - Supervisão Secção II - Normas prudenciais Art. 61.º - Princípio geral Art. 62.º - Capital Art. 63.º - Fundos próprios Art. 64.º - Reservas Art. 65.º - Relações e limites prudenciais Art. 66.º - Comunicação subsequente Art. 67.º - Registo de acordos parassociais Art. 68.º - Regras de contabilidade e publicação Secção III - Supervisão Art. 69.º - Procedimentos de supervisão Art. 70.º - Gestão sã e prudente Art. 71.º - Dever de informação Art. 72.º - Auditores externos Art. 73.º - Entidades não habilitadas Art. 74.º - Colaboração com outras autoridades Art. 75.º - Apreensão de documentos e valores CAPITULO VIII - SANEAMENTO Art. 76.º - Finalidade das Providências de saneamento Art. 77.º - Dever de comunicação Art. 78.º - Providências extraordinárias de saneamento Art. 79.º - Plano de recuperação e saneamento Art. 80.º - Designação de administradores provisórios
5 Art. 81.º - Designação de comissão de fiscalização Art. 82.º - Outras providências Art. 83.º - Subsistência das providências extraordinárias Art. 84.º - Suspensão de execução e prazos Art. 85.º - Recursos Art. 86.º - Aplicação de sanções Art. 87.º - Regime de liquidação Art. 88.º - Sucursais CAPÍTULO IX - SOCIEDADES FINANCEIRAS Secção I - Autorização de sociedades financeiras com sede em Angola Subsecção I - Princípios gerais Art. 89.º - Âmbito de aplicação Art. 90.º - Requisitos gerais Subsecção II - Processo de autorização Art. 91.º - Autorização Art. 92.º - Recusa de autorização Art. 93.º - Caducidade da autorização Art. 94.º - Revogação da autorização Art. 95.º - Competência e forma de revogação Art. 96.º - Administração e fiscalização Art. 97.º - Alterações estatutárias Secção II - Actividade no estrangeiro de sociedades financeiras com sede em Angola Art. 98.º - Requisitos de estabelecimento Secção III - Actividade em Angola de sociedades financeiras com sede no estrangeiro Art. 99.º - Sucursais Art. 100.º - Escritórios de representação Secção IV - Outras Disposições
6 Art º - Registo Art. 102.º - Regras de conduta Art. 103.º - Normas prudenciais Art. 104.º - Supervisão Art. 105.º - Saneamento Art. 106.º - Regulamentação CAPÍTULO X - INFRACÇÕES Secção I - Disposições gerais Art. 107.º - Aplicação no espaço Art º - Responsáveis Art. 109.º - Responsabilidade dos entes colectivos Art. 110.º - Responsabilidade dos agentes individuais Art. 111.º - Tentativa e negligência Art. 112.º - Graduação da sanção Art. 113.º - Cumprimento do dever omitido Art. 114.º - Prescrição Secção II - Infracções em especial Subsecção I - Disposição penal Art. 115.º - Actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis Subsecção II - Contravenções e penas de multa Art º - Contravenções Art. 117.º - Contravenções especialmente graves Art. 118.º - Sanções acessórias Secção III - Processo Art. 119.º - Competência Art. 120.º - Suspensão do processo Art. 121.º - Apreensão de documentos e valores
7 Art. 122.º - Suspensão preventiva Art. 123.º - Notificações Art. 124.º - Dever de comparência Art. 125.º - Acusação e defesa Art º - Decisão Art. 127.º - Revelia Art. 128.º - Requisitos da decisão que aplique a sanção Art. 129.º - Suspensão da execução da sanção Art. 130.º - Pagamento das multas e das custas Art. 131.º - Responsabilidade pelo pagamento Art. 132.º - Exequibilidade da decisão Secção IV - Recurso Art. 133.º - Impugnação judicial Art. 134.º - Tribunal competente Art. 135.º - Intervenção do Banco de Nacional de Angola na fase contenciosa CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 136.º - Dever de Arquivo Art. 137.º - Forma e publicidade dos actos do Banco Nacional de Angola Art. 138.º - Recurso Art. 139.º - Actos e contratos Art. 140.º - Disposição transitória Art. 141.º - Disposição revogatória Art. 142.º - Dúvidas e omissões Art. 143.º - Entrada em vigor
8 ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 1/99 de 23 de Abril O quadro legal do sistema financeiro foi estabelecido pela Lei n.º 5/91 de 20 de Abril. Desde a data da sua publicação o sistema financeiro angolano tem vindo a conhecer uma gradual transformação estrutural associada ao surgimento de novos produtos e instituições. Tal transformação prende-se com as alterações políticas e económicas em curso no país, recomendando assim, que se proceda a uma reforma do quadro jurídico - legal do supracitado sistema. Acresce que com a publicação das Leis nºs 5/97 e 6/97 de 27 de Junho e de 11 de Julho respectivamente, redefiniu-se a competência do Banco Nacional de Angola na sua qualidade de orientador e controlador das políticas monetárias, financeira e cambial assim como de supervisor das instituições financeiras. Nestes termos ao abrigo da alínea b) do artigo 88 da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova o seguinte: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objecto da Lei) 1. A presente lei regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão e o saneamento das Instituições de Crédito e das Sociedades financeiras. 2. Para efeitos da presente lei, são consideradas instituições financeiras as instituições de crédito e as sociedades financeiras. Para efeitos da presente lei, entende-se por: Artigo 2.º (Definições) a) Instituições de crédito: empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito; b) Sociedades Financeiras: empresas que não sejam instituições de crédito e cuja actividade principal consista em exercer uma ou mais das actividades referidas nas alíneas b) a h) do n.º 1 do artigo 4 da presente Lei.
9 c) Filial: pessoa colectiva relativamente à qual outra pessoa colectiva, designada por empresa - mãe, se encontra em relação de domínio, considerando-se que a filial de uma filial é igualmente filial da empresa mãe de que ambas dependem. d) Agência: Estabelecimento no país, de instituição de crédito ou sociedade financeira com sede em Angola, que seja desprovido de personalidade jurídica e que efectue directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à actividade da empresa, ou estabelecimento suplementar da sucursal no país de instituição de crédito ou sociedade financeira com sede no estrangeiro. e) Dependência: Estabelecimento suplementar de uma agência localizada na praça daquela. f) Sucursal: Estabelecimento principal, em Angola, de instituição de crédito ou sociedade financeiras com sede no estrangeiro, ou estabelecimento principal, no estrangeiro, de instituição de crédito ou sociedade financeiras com sede em Angola desprovido de personalidade jurídica e que efectue directamente, no todo ou em parte, operações inerentes a actividade da empresa. g) Depósito : contrato pelo qual uma entidade (depositante) confia dinheiro a uma instituição de crédito (depositário), a qual fica com o direito de dispor deles para os seus negócios e assume a responsabilidade de restituir outro tanto, com ou sem juro, no prazo convencionado ou a pedido do depositante. h) Crédito: acto pelo qual uma instituição de crédito ou sociedade financeira, agindo a titulo oneroso, coloca ou promete colocar fundos à disposição de uma entidade contra a promessa de esta lhe restituir na data de vencimento, ou contrai, no interesse da mesma, uma obrigação por assinatura, tal como uma garantia. i) Relação de domínio: relação que se dá entre uma pessoa singular ou colectiva e uma sociedade, (a) quando a pessoa em causa detenha, directa ou indirectamente, a maioria dos direitos de voto, considerando-se equiparados aos direitos de voto da participante os direitos de qualquer outra sociedade que sociedade que com esta se encontre numa relação de grupo; (b) ou quando seja sócia da sociedade e controle por si só, em virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto; ( c ) ou quando detenha uma participação não inferior a 20% do capital da sociedade, desde que exerça efectivamente sobre esta uma influência dominante ou se encontrem ambas sob direcção única; (d) ou quando seja sócia da sociedade e tenha os direitos de designar ou destituir mais de metade dos membros do órgão de administração; (e) ou quando possa exercer uma influência dominante sobre a sociedade por força de contrato ou estatutos desta. j) Relação de grupo: relação que se dá entre duas ou mais sociedades que constituam uma única entidade do ponto de vista do risco assumido, por estarem de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com problemas financeiros, a outra ou todas as outras terão, provavelmente, dificuldades em cumprir as suas obrigações. Com excepção das empresas públicas ou de outra natureza controladas pelo Estado, considerase que existe esta relação de grupo nomeadamente quando há relação de domínio de uma sobre a outra ou sobre as outras, ou quando existam accionistas ou associados ou administradores comuns, ou quando haja interdependência comercial directa que não possa ser substituída a curto prazo.
10 k) Participação qualificada: detenção numa sociedade, directa ou indirectamente, de percentagem não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto, considerando-se equiparados aos direitos de voto da participante, os direitos detidos pelas sociedades que com estas se encontrem numa relação de grupo, incluindo os direitos detidos pelos membros dos órgãos de administração e de fiscalização da participante nas referidas sociedades. l) Autorização: acto emanado das autoridades competentes e que confere o direito de exercer a actividade de instituição de crédito ou de sociedade financeiras. m) Residentes: consideram-se, para efeitos do presente diploma, residentes em território nacional: - as pessoas singulares que tiverem residência habitual no País; - as pessoas colectivas com sede no País; - as filiais, sucursais, agências ou quaisquer formas de representação no País de pessoas colectivas com sede no estrangeiro; - os fundos, institutos e organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, com sede em território nacional; - os cidadãos nacionais diplomatas, representantes consulares ou equiparados, em exercício de funções no estrangeiro, bem como os membros das respectivas famílias; - as pessoas singulares nacionais cuja ausência no estrangeiro, por período superior a 90 dias e inferior a 1 ano, tenha origem em motivo de estudos ou seja determinada pelo exercício de funções públicas. n) Não residentes: consideram-se, para efeito do presente diploma, não residentes em território nacional: - as pessoas singulares com residência habitual no estrangeiro; - as pessoas colectivas com sede no estrangeiro; - as pessoas singulares que emigrarem - as pessoas singulares que se ausentarem do País por período superior a um ano; - as filiais, sucursais, agências ou quaisquer formas de representação em território estrangeiro de pessoas colectivas com sede no País; - os diplomatas, representantes consulares ou equiparados, agindo em território nacional, bem como os membros das respectivas famílias. São instituições de crédito: Artigo 3.º (Espécies de instituições de crédito)
11 a) Os bancos; b) As sociedades de locação financeira. c) As cooperativas de crédito; Artigo 4.º (Actividade das instituições crédito) 1. Os bancos podem efectuar as operações seguintes: a) receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis; b) operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros de garantias e outros compromissos, excepto locação financeira e cessão financeira; c) operações de pagamento; d) emissão e gestão de meios de pagamento, tais como cartões de crédito, cheques de viagem e cartas de crédito; e) transacções por conta própria ou alheia, sobre instrumentos do mercado monetário, financeiro e cambial; f) participação em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; g) consultoria, guarda, administração e gestão de carteira de valores mobiliários; h) comércio de compra e venda de notas, moedas estrangeiras ou de cheques de viagens; i) tomada de participações no capital de sociedades; j) operações sobre metais preciosos, nos termos estabelecidos pela legislação cambial; k) comercialização de contratos de seguro; l) aluguer de cofres e guarda de valores; m) outras operações análogas e que a lei lhes não proíba. 2. Compete ao BNA definir os termos e condições de realização das operações referidas no número anterior. 3. As Sociedades de Locação Financeira só podem efectuar as operações de financiamento a médio e longos prazos, através da aquisição de bens imóveis ou equipamentos e simultânea locação, conforme regulamentação própria.
12 4. As cooperativas de crédito só podem proceder à recolha de depósitos de seus associados e a realização de operações de crédito destinados a promover a actividade produtiva dos seus associados, conforme regulamentação própria. 1. São Sociedades financeiras: a) As sociedades de cessão financeira; b) As sociedades de capital de risco; c) As sociedades de investimento; Artigo 5.º (Espécies de sociedades financeiras) d) As sociedades gestoras de patrimónios mobiliários; e) As Sociedades financeiras de corretagem; f) As sociedades gestoras de fundos de investimento; g) As casas de Câmbio; h) As sociedades imobiliárias; i) Outras empresas que sejam como tal qualificadas pela lei; j) As sociedades gestoras de fundos de pensões; k) Outras empresas que sejam como tal qualificadas pela lei. 2. As sociedades seguradoras e as sociedades gestoras de fundo de pensões regem-se por lei especial. 3. As casas de câmbio só podem efectuar as operações referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º desta lei. Artigo 6.º (Actividade das sociedades financeiras) As Sociedades financeiras só podem efectuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade. Artigo 7.º (Princípio da exclusividade) 1. Só as instituições de crédito podem exercer a actividade de recepção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis.
13 2. Só as instituições de crédito e as sociedades financeiras podem exercer, a título profissional, as actividades referidas nas alíneas b) a i) do n.º 1 do artigo 4 da presente lei. 3. O disposto no n.º 1 não obsta a que as seguradoras, no respeitante a operações de capitalização, recebam do público fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis. 4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não obsta a que Estado, crie fundos, institutos públicos ou outras pessoas colectivas de direito público, dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, que realizem as actividades previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 4 da presente lei, desde que tais actividades estejam previstas nos diploma legais que as criam. Artigo 8.º (Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessões de crédito) 1. Para efeitos da presente lei, não são considerados como fundos reembolsáveis recebidos do público os obtidos mediante emissão de obrigações, nos termos do Código Comercial, pelas entidades não reguladas pela presente lei. 2. Para efeitos dos artigos anteriores, não são considerados como concessão de crédito. a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos entre uma sociedade não regulamentada pela presente lei e os respectivos sócios; b) Os empréstimos concedidos por empresas aos seus trabalhadores; c) As dilações ou antecipações de pagamentos acordadas entre as partes em contratos de aquisição de bens ou serviços; d) As operações de tesouraria, quando legalmente permitidas, entre sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo; e) A emissão de senhas ou cartões para pagamento dos bens e serviços fornecidos pela empresa emitente. Artigo 9.º (Entidades habilitadas) Estão habilitadas a exercer as actividades a que se refere a presente lei as entidades que cumpram os requisitos dispostos nos art.º 13.º a 48.º desta lei. Artigo 10.º (Verdade das firmas ou denominações) 1. Só as instituições de crédito e Sociedades financeiras poderão incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua actividade, expressões que sugiram actividade própria das instituições de crédito ou das sociedades financeiras, designadamente banco, banqueiro, de crédito, de depósitos, locação financeira, cessão financeira, ou outras similares que denotem o exercício da sua actividade.
14 2. As referidas expressões serão sempre usadas por forma a não induzirem o público em erro quanto ao âmbito das operações que a entidade em causa possa praticar. Artigo 11.º (Aquisição e posse de imóveis) 1. Sem prejuízo de outros limites impostos mediante aviso do Banco Nacional de Angola, as instituições de crédito e as sociedades financeiras, não podem adquirir imóveis que não sejam os indispensáveis à prossecução do seu objecto social à sua instalação e funcionamento, salvo se a aquisição resultar do reembolso de créditos próprios, caso em que os imóveis deverão ser alienados no prazo de 2 anos. 2. O Banco Nacional de Angola, determinará as normas, designadamente de contabilidade, que a instituição de crédito e deve observar na aquisição de imóveis. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM ANGOLA Secção I Princípios gerais Artigo 12.º (Âmbito de aplicação) O disposto neste capítulo aplica-se à autorização de instituições de crédito com sede em Angola. Artigo 13.º (Requisitos gerais) 1. As instituições de crédito com sede em Angola devem satisfazer os seguintes requisitos: a) Corresponder a uma das espécies previstas na lei angolana. b) Adoptar a forma de sociedade anónima; c) Ter por exclusivo objecto o exercício da actividade legalmente permitida nos termos do artigo 4.º. d) Ter capital social não inferior ao mínimo legal; e) Ter o capital social representado obrigatoriamente por acções nominativas.
15 2. Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal e depositado no BNA. 3. O capital social total deve estar integralmente realizado no prazo de 6 meses a contar da data da constituição ou da data da subscrição quando se trate de aumentos de capital. 4. Carece de autorização do BNA a transacção, entre residentes de lotes de acções que isolada ou cumulativamente, representem mais de 10% do capital social. 5. Depende sempre de autorização do BNA a transacção de acções em que intervierem não residentes. Artigo 14.º (Composição do órgão de administração) 1. O órgão de administração das instituições de crédito deve ser constituído por um mínimo de três membros, maioritariamente não executivos, com poderes de orientação efectiva da actividade da instituição. 2. A gestão corrente da instituição será confiada a, pelo menos, dois dos membros do órgão de administração. Secção II Processo de autorização Artigo 15.º (Autorização) 1. A constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco Nacional de Angola. 2. Exceptuam-se as instituições de crédito com sede em Angola, quando o capital subscrito tenham por accionistas, pessoas singulares ou colectivas não residentes, no todo ou em parte ultrapassar 20% do capital social, cuja autorização é da competência do Conselho de Ministros, sobre prévio parecer do Banco Nacional de Angola. Artigo 16.º (Instrução do pedido) 1. O pedido de autorização prévia será instruído com os seguintes elementos: a) Caracterização do tipo de instituição a constituir e projecto de estatutos; b) Prova de capacitação económica e financeira dos accionistas fundadores;
16 c) Programa de actividades, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, bem como contas provisionais para cada um dos primeiros três anos de actividade; d) Identificação dos accionistas fundadores, com especificação do capital por cada um subscrito; e) Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura accionista; f) Declaração de compromisso de que no acto da constituição, e como condição da mesma, estará depositado no Banco Nacional de Angola o montante mínimo do capital social exigido por lei. g) Idoneidade dos accionistas fundadores, no que for susceptível de, directa ou indirectamente exercer influência significativa na actividade de instituições. 2. Devem ainda ser apresentadas as seguintes informações relativas a accionistas fundadores que sejam pessoas colectivas detentoras de participações qualificadas na instituição a constituir: a) Estatutos e relação dos membros do órgão de administração; b) Balanço e contas dos últimos três anos; c) Relação dos sócios da pessoa colectiva participante que nela sejam detentores de participações qualificadas; d) Relação das sociedades em cujo capital a pessoa colectiva participante detenha participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura de grupo a que pertença. 3. A apresentação dos elementos referidos no número anterior poderá ser dispensada quando o Banco Nacional de Angola deles já tenha conhecimento. 4. O Banco Nacional de Angola poderá solicitar aos requerentes informações complementares e efectuar as averiguações que considere necessárias. 1. A autorização será recusada sempre que: Artigo 17.º (Recusa de autorização) a) O pedido não se enquadrar nos objectivos e natureza de política económica monetária e financeira do País; b) O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários; c) A instrução do pedido enfermar de inexactidões e falsidades; d) A instituição a constituir não corresponder ao disposto no artigo 13; e) O Banco Nacional de Angola não considerar demonstrado que todos os detentores de participações qualificadas satisfazem os requisitos do número 2 do artigo 21;
17 f) A instituição de crédito não dispuser de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para o tipo e volume das operações que pretenda realizar. 2. Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco Nacional de Angola, antes de recusar a autorização notificará os requerentes para suprir a deficiência. Artigo 18.º (Caducidade da autorização) 1. A autorização caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem, se a instituição não for constituída no prazo de 3 meses a contar da data da autorização ou se não iniciar a actividade no prazo de 12 meses. 2. Em circunstâncias excepcionais, mediante requerimento da instituição, devidamente fundamentado, poderá o Banco Nacional de Angola prorrogar, por uma única vez, até 6 meses, o prazo de inicio da actividade. 3. A autorização caduca ainda se a instituição for dissolvida, sem prejuízo da prática dos actos necessários à respectiva liquidação. Artigo 19.º (Pedido de aquisição, aumento ou diminuição de participações qualificadas) 1. A pessoa singular ou colectiva que, directa ou indirectamente, pretenda deter participação qualificada numa instituição de crédito, deve comunicar previamente ao Banco Nacional de Angola o seu projecto e o montante da participação. 2. O disposto no número anterior aplica-se também aos já detentores de participação qualificada que pretendam aumentá-la de tal modo que atinja ou ultrapasse qualquer dos limites de 20%, 33% ou 50%, ou que a instituição participada se transforme em sua filial. 3. A comunicação deve ser feita sempre que da iniciativa ou do conjunto das iniciativas projectadas pela pessoa em causa possa resultar qualquer das situações indicadas no número anterior, ainda que o resultado não esteja de antemão assegurado. Artigo 20.º (Revogação da autorização) 1. A autorização da instituição de crédito pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem; b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos estabelecidos no artigo 13; c) Se a actividade da instituição de crédito não corresponder ao objecto estatuário autorizado; d) Se a instituição cessar a actividade.
18 2. A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito. 3. Exceptua-se a revogação das autorizações das instruções de crédito referidas no artigo 15 ponto 2, que compete ao Conselho de Ministros, mediante prévio parecer do Banco Nacional de Angola. Artigo 21.º (Decisão do pedido de aquisição ou aumento de participação qualificada) 1. No prazo máximo de 30 dias a contar da comunicação do projecto de aquisição ou aumento de participação qualificada nos termos do artigo anterior, o Banco Nacional de Angola opor - se ao projecto, se não considerar demonstrado que a pessoa em causa reúne condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição de crédito. 2. Considera-se que tais condições não existem quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) Se o modo como a pessoa em causa gere habitualmente os seus negócios ou a natureza da sua actividade profissional revelarem propensão acentuada para assumir riscos excessivos; b) Se for inadequada a situação económico-financeira da pessoa em causa, em função do montante da participação que se propõe deter; c) Se o Banco Nacional de Angola tiver fundadas dúvidas sobre a licitude da proveniência dos fundos utilizados na aquisição da participação, ou sobre a verdadeira identidade do titular desses fundos; d) Se a estrutura e as características do grupo empresarial em que a instituição de crédito estiver integrada inviabilizarem uma supervisão adequada; e) Se a pessoa em causa recusar as condições necessárias ao saneamento da instituição de crédito que tenham sido previamente estabelecidas pelo Banco Nacional de Angola; f) Tratando-se de pessoa singular, se se verificarem relativamente a ela algum dos factos que indiciem falta de idoneidade nos termos do artigo Se o interessado for instituição de crédito estrangeira ou empresa mãe de instituição de crédito estrangeira, e se, por força da operação projectada, a instituição em que a participação nestas venha a ser detida se transformar em sua filial, o Banco Nacional de Angola, para a apreciação do projecto, solicitará parecer da autoridade de supervisão do pais de origem. 4. Quando não se deduza oposição, o Banco Nacional de Angola poderá fixar prazo razoável para a realização da operação projectada. Artigo 22.º (Competência e forma de revogação)
19 1. A revogação da autorização é da competência do Banco Nacional de Angola. 2. A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada a instituição de crédito. 3. O Banco Nacional de Angola dará a decisão de revogação a publicidade conveniente e tomará as providências necessárias para o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição, o qual se manterá até ao início de funções dos liquidatários. 4. O recurso interposto da decisão de revogação terá efeitos meramente devolutivos. SECÇÃO III Administração e fiscalização Artigo 23.º (Idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização) 1. Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, apenas poderão fazer parte pessoas cuja idoneidade dê garantias de gestão sã e prudente, tendo em vista, de modo particular, a segurança dos fundos confiados à instituição. 2. Entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de a pessoa ter sido: a) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou responsável por falência ou insolvência de empresa por ela dominada ou de que ela tenha sido administradora, directora ou gerente; b) Condenada, no país ou no estrangeiro, por crimes de falência dolosa, falência por negligência, falsificação, furto, roubo, burla por defraudação, extorsão, abuso de confiança, usura, infracção cambial e emissão de cheques sem provisão, e outros crimes de natureza económica previstos em legislação especial; c) Condenada, no país ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade das instituições de crédito, sociedades financeiras, a actividade seguradora e o mercado de valores mobiliários, quando a gravidade ou reiteração dessas infracções o justifique. Artigo 24.º (Experiência profissional)
20 1. Os membros dos órgãos de administração a quem caiba assegurar a gestão corrente da instituição de crédito devem possuir experiência adequada ao desempenho dessas funções. 2. Presume-se existir experiência adequada quando a pessoa em causa tenha anteriormente exercido funções no domínio financeiro com reconhecida competência em matéria económica ou jurídica, e de gestão. 3. A verificação do preenchimento do requisito de experiência adequada pode ser objecto de um processo de consulta prévia. Artigo 25.º (Falta de requisitos dos membros dos órgãos) 1. Se por qualquer motivo deixarem de estar preenchidos os requisitos legais ou estatutários do estatutários do normal funcionamento do órgão de administração ou fiscalização, o Banco Nacional de Angola fixará o prazo para ser alterada a composição do órgão em causa. 2. Não sendo regularizada a situação no prazo fixado, poderá ser revogada a autorização nos termos do artigo 20. Artigo 26.º (Acumulação de cargos e funções) 1. Os membros dos órgãos de administração das instituições de crédito não podem, cumulativamente, exercer cargos de gestão ou desempenhar quaisquer funções em outras instituições de crédito ou sociedades financeiras. 2. O disposto no número anterior não se aplica ao exercício cumulativo de cargos de gestão ou ao exercício de funções em outras instituições de crédito ou sociedades financeiras com quem a instituição em causa se encontre numa relação de grupo. 3. Os membros dos órgãos de administração de instituições de crédito que pretendam exercer cargos de gestão noutras sociedades, que não as referidas nos números anteriores, deverão, com antecedência mínima de 15 dias, comunicar a sua pretensão ao Banco Nacional de Angola, o qual poderá opor-se se entender que a acumulação é susceptível de prejudicar o exercício de funções na instituição de crédito. 4. A falta da comunicação de registo prevista no número anterior é fundamento de cancelamento do registo previsto no artigo 45. Secção IV Alterações estatutárias Artigo 27.º (Alterações estatutárias em geral)
Publicado no Diário da República, I série, nº 89, de 17 de Junho Lei nº 12/2015 de 17 de Junho Considerando que a Lei nº 13/05, de 30 de Setembro, definiu o regime jurídico a que deve obedecer o processo
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Lei nº 3/V/96 de 1 de Julho Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 186º da Constituição decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito

References: artigo 88
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 Artigo 7
 artigo 4
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 Artigo 12
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 Artigo 21
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 artigo 20
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