Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Ana%20Paula%20Lobo
Timestamp: 2020-03-30 16:28:24+00:00

Document:
STA (408)
N.º Processo: 0829/16 • 09 Nov. 2016
N.º Processo: 01062/16 • 03 Maio 2017
revisão da matéria colectável relatório procedimento
I - A participação do perito independente no procedimento de revisão visa facilitar/promover o acordo entre o perito do contribuinte e da Administração Tributária, mas o acordo estabelece-se entre o perito do contribuinte e o da Administração Tributária, como revela a expressão «ambos os peritos» do n.º 6 do art.º 92, mesmo que seja diversa a posição do perito independente. II - A consequência da falta do perito independente às reuniões ou a não apresentação do parecer, há-de buscar-se nas n...
N.º Processo: 01220/16 • 05 Abril 2017
determinação da matéria colectável métodos indirectos
N.º Processo: 0620/16 • 17 Maio 2017
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA - Tribunal Administrativo e Fiscal de Leira . 13 de Dezembro de 2015 Julgou procedente a caducidade do direito de acção e em consequência determinou a absolvição da Fazenda Pública do pedido. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Representante da Fazenda Pública , notificada do acórdão proferido no processo de impugnação nº 174/10.2BELRA do acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de P...
N.º Processo: 0118/16 • 05 Jul. 2017
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Central Administrativo Norte . de 14 de Julho de 2015 Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A DIRECTORA-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA , notificada da Decisão Sumária com data de 23.03.2017, proferida nos autos do recurso de Revista que correu termos no Supremo Tribunal Administrativo, vem apresentar Reclamação para a Conferência, ao abrigo do dispost...
N.º Processo: 01388/16 • 05 Jul. 2017
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . 10 de Março de 2015 Determinou remessa dos presentes autos à Autoridade Administrativa. Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Magistrado do Ministério Público veio interpor reclamação para a conferência da decisão de fls. 96 proferida pela Juíza Relatora, na parte da condenação em custas, nos termos do n°8 do artigo 4...
N.º Processo: 0271/17 • 05 Jul. 2017
impugnação apensação
I - Estando em causa uma apensação de processos que em concreto poderia e deveria ter sido efectuada, sendo a apensação uma mera possibilidade processual, o seu não cumprimento não pode afectar a validade da sentença que foi proferida, depois, nos autos. II - Não pode sequer falar-se de uma irregularidade processual, o que existiu foi o não aproveitamento, com dissipação de recursos públicos, da possibilidade de apensar três processos e organizar uma só sentença que decidisse todos eles, sem...
N.º Processo: 0565/14 • 22 Abril 2015
fundamentação insuficiente segunda avaliação fundamentação do acto tributário
Manter o valor fixado na 1ª avaliação, acrescido apenas da referência que tal é feito depois da visita ao local não constitui fundamentação do acto.
N.º Processo: 0986/17 • 11 Out. 2017
insolvência penhora de bens
I - Quando está em causa a penhora de rendas de um imóvel que integra a massa insolvente, não pode falar-se de bens que o insolvente adquiriu após a declaração da insolvência, mas de frutos dos bens que integram a massa insolvente, de rendimentos gerados por bens que integram a massa insolvente e, como tal, afectos ao cumprimento do plano de insolvência e demais dívidas da massa insolvente. II - Na lógica do sistema jurídico, as dívidas anteriores à declaração da insolvência hão-de ser pagas...
N.º Processo: 0333/17 • 27 Set. 2017
Verifica-se nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre uma das questões que lhe foram colocadas pelas partes, com enquadramento no então art.º 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil e 125.° n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário.
N.º Processo: 0746/17 • 07 Março 2018
acto de liquidação anulação parcial
I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho progressivo para um contencioso de plena jurisdição, preservando embora o respeito pela separação...
N.º Processo: 0432/16 • 22 Nov. 2017
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Central Administrativo Sul . de 3 de Dezembro de 2015. Julgou improcedente a presente Acção Administrativa Especial, e por conseguinte, absolveu a entidade demandada o pedido. Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, S.A ., Autora no processo de acção administrativa especial n.º 05456/12, que tem por...
N.º Processo: 0533/17 • 22 Nov. 2017
assinatura do aviso por pessoa diversa do destinatário notificação formalidade
I - O Código de Processo e Procedimento Tributário dispõe expressamente quais sejam as formalidades legais a observar na notificação de decisões administrativas de indeferimento em procedimento tributário, como ocorre na presente situação, impedindo que haja qualquer lacuna legal que torne passível a aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil seja previstas para a citação seja as previstas para a notificação de decisões. II - A decisão foi notificada por carta registada com ...
N.º Processo: 0723/16 • 22 Nov. 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Acórdão recorrido – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no proc. n.º 723/16, em 01 de Fevereiro de 2017. Acórdão fundamento – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no proc. n.º 0382/15 de 25 de Junho de 2015. 1. A Representante da Fazenda Pública , notificada do acórdão proferido no presente processo de recurso de decisão de aplicação de coima, em que é entidade recorrida A…………, Ld....
N.º Processo: 0863/16 • 22 Nov. 2017
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS Decisão recorrida – decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no proc. n.º 06039/12 , em 5 de Novembro de 2015. Acórdão fundamento – decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no proc. n.º 0886/09 , em 02 de Dezembro de 2009. 1. Autoridade Tributária e Aduaneira , notificada do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo de oposição nº 06039/12 , em 5 de Novembro de 2015...
N.º Processo: 0234/15 • 04 Nov. 2015
acto de liquidação impugnação conhecimento oficioso
I - A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em direito civil – artº 303º do Código Civil – é uma especificidade do direito fiscal que se impõe por razões de ordem pública. II - Se este conhecimento oficioso da prescrição no processo de execução fiscal resulta frontal e directamente da lei, já se não manifesta expresso quanto à sua aplicação ao p...
N.º Processo: 01443/13 • 16 Set. 2015
reforma quanto a custas
N.º Processo: 0657/16 • 19 Out. 2016
prática do acto caducidade do direito de impugnar irs
I - Ocorre a caducidade do direito de impugnar o acto de liquidação de IRS de 2005 quando o processo de impugnação é presente a juízo depois de esgotado o prazo que tem o seu termo inicial estipulado pelo artigo 140.º, n.º 4, a) do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares em trinta dias seguintes ao da notificação da liquidação, afastando a aplicação do termo inicial geral previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT. II - Por não estar em causa um prazo processua...
N.º Processo: 0664/16 • 19 Out. 2016
prazo de oposição oposição prazo
I - No processo de execução fiscal a oposição à penhora deve ser deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º a 278º do Código de Processo e Procedimento Tributário por ali se prever a possibilidade de impugnação de quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado. II - Nem a penhora nem a prescrição podem ser considerados factos supervenientes nos termos e para os efeit...
N.º Processo: 0558/16 • 12 Out. 2016
coligação litisconsórcio oposição
I - A natureza da relação jurídica, responsabilidade subsidiária dos oponentes pela satisfação da dívida exequenda de um terceiro não impõe qualquer litisconsórcio. II - Se os dois gerentes, mesmo casados entre si, têm uma diversa relação com a empresa originária devedora, a apontar para diversos fundamentos de reversão contra um e outro dos responsáveis subsidiários, um não exerceu de facto a gerência da empresa originária devedora e o outro que tendo-o feito, não foram os seus actos de ges...
0829/16 09.11.16
01062/16
01062/16 03.05.17
revisão da matéria colectável relatório procedimento peritos independentes falta
01220/16
01220/16 05.04.17
0620/16
0620/16 17.05.17
0118/16 05.07.17
01388/16
01388/16 05.07.17
0271/17 05.07.17
0565/14
0565/14 22.04.15
0986/17
0986/17 11.10.17
0333/17 27.09.17
0746/17 07.03.18
0432/16 22.11.17
0533/17 22.11.17
assinatura do aviso por pessoa diversa do destinatário notificação formalidade aviso de recepção
0723/16
0723/16 22.11.17
0863/16
0863/16 22.11.17
0234/15 04.11.15
acto de liquidação impugnação conhecimento oficioso prescrição questão nova
01443/13
01443/13 16.09.15
0657/16 19.10.16
prática do acto caducidade do direito de impugnar irs termo prazo
0664/16
0664/16 19.10.16
prazo de oposição oposição prazo prescrição facto superveniente
0558/16 12.10.16
coligação litisconsórcio oposição ilegalidade
N.º Processo: 0829/16
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA - Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada .27 de Junho de 2016 Determinou a convolação da presente intimação para um comportamento em execução de julgado Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA , no processo de Intimação para um Comportamento n.º 177/12.2 BEPDL instaurado por A…………, SA e B…………, SA, veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: A. Em causa está a questão da tempestividade da convolação do meio processual adequado - Execução de Julgados -, tendo sido determinado, e bem, que o meio processual proposto pelas requerentes - Intimação Para Um Comportamento - constitui um meio residual a que apenas se pode lançar mão na situação para as quais não está previsto nenhum outro meio. B. Existindo erro na forma de processo, o tribunal a q...
N.º Processo: 01062/16
I - A participação do perito independente no procedimento de revisão visa facilitar/promover o acordo entre o perito do contribuinte e da Administração Tributária, mas o acordo estabelece-se entre o perito do contribuinte e o da Administração Tributária, como revela a expressão «ambos os peritos» do n.º 6 do art.º 92, mesmo que seja diversa a posição do perito independente. II - A consequência da falta do perito independente às reuniões ou a não apresentação do parecer, há-de buscar-se nas normas legais disponíveis e com aplicação à situação, dada a sua incompleta e particular regulamentação. III - Dado estamos em sede de um procedimento administrativo que se regula pelas normas que lhe são próprias e numa segunda linha, por força do disposto no art.º 2.º, c) da Lei Geral Tributária, pelas normas constantes do Código de Procedimento Administrativo, aí se encontram as regras gerais aplicáveis no procedimento administrativo aos pareceres. IV - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do referido art.º 91 poderemos qualificar o parecer que deve emitir o perito independente no procedimento de revisão como obrigatório e não vinculativo, dada a falta de disposição expressa em contrário. V – Assim, a sua nomeação, quando solicitada é uma formalidade essencial, o mesmo não ocorrendo com a sua efectiva participação ou emissão de parecer e, nos termos do disposto no art.º 92.º, n.º 5 do actual CPA que reproduz o n.º 3 do anterior art.º 99.º do CPA, artigo 92.º, q uando um parecer obrigatório não for emitido dentro dos prazos previstos no número anterior, pode o procedimento prosseguir e vir a ser decido sem o parecer, salvo disposição legal expressa em contrário.
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé . de 31 de Maio de 2016 Julgou procedente a Impugnação Judicial, se anulou as liquidações adicionais de IVA relativas aos períodos 10.06 e 10.12, e respectivos juros. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Representante da Fazenda Pública , veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no processo n.º 477/13.4BELLE impugnação instaurado por A……………. , Ld.ª contra os actos de liquidação adicional de IVA dos períodos 10.06 e 10.12, e respectivos juros, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1.	A necessidade de nomear novo perito quando o inicialmente nomeado e convocado não elabore parecer não encontra expressão nos artigos 91 nº 7 e 92 nº 7 LGT. 2.	A letra e o espírito da lei confirmam-no. Desde que a ausência do perito independente nomeado não tem a virtua...
N.º Processo: 01220/16
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Tributário de Lisboa . 10 de Fevereiro de 2016 Julgou improcedente a excepção deduzida pela Fazenda Pública quanto à inimpugnabilidade do acto de liquidação no que concerne aos pressupostos para a fixação da matéria colectável por métodos indirectos; Julgou improcedente a presente impugnação pela verificação dos pressupostos para a fixação da matéria colectável através de métodos indirectos mantendo, consequentemente, o acto de liquidação de IRC, relativo ao ano de 1999. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ……………… , Lda , veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no âmbito do processo de impugnação judicial n.° 1447/09.2BELRS, do acto tributário de fixação da matéria tributável de IRC, relativo ao ano de 1999, apurado por métodos indirectos, tendo, ...
N.º Processo: 0620/16
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA - Tribunal Administrativo e Fiscal de Leira . 13 de Dezembro de 2015 Julgou procedente a caducidade do direito de acção e em consequência determinou a absolvição da Fazenda Pública do pedido. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Representante da Fazenda Pública , notificada do acórdão proferido no processo de impugnação nº 174/10.2BELRA do acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) do exercício de 2006, por tributação de mais-valias, no montante de EUR 15.225,69 e respectivos juros compensatórios no valor de EUR 1.408,29, instaurado por A…………, B…………, veio nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 616.º e n.º 1 do art. 666.º, ambos, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi al. e) do art.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), requerer a sua reforma, com os seguintes fundamentos: A. O Douto Acórdão, ora em crise, decid...
N.º Processo: 0118/16
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Central Administrativo Norte . de 14 de Julho de 2015 Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A DIRECTORA-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA , notificada da Decisão Sumária com data de 23.03.2017, proferida nos autos do recurso de Revista que correu termos no Supremo Tribunal Administrativo, vem apresentar Reclamação para a Conferência, ao abrigo do disposto no n°2 do art. 27° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para que seja proferido Acórdão, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1.	A douta Decisão Sumária, proferida nos autos de recurso de revista interposto pela Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), ao abrigo do disposto no art. 656° do Código de Processo Civil (CPC), incorporou a fundamentação do douto Acórdão do STA n° 01658/15 por considerar que a ‘ mesma questão em discussão nestes autos haver sido tratad...
N.º Processo: 01388/16
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . 10 de Março de 2015 Determinou remessa dos presentes autos à Autoridade Administrativa. Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Magistrado do Ministério Público veio interpor reclamação para a conferência da decisão de fls. 96 proferida pela Juíza Relatora, na parte da condenação em custas, nos termos do n°8 do artigo 417° do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo de contraordenação tributário, requerendo que sobre a mesma seja proferido acórdão, com os seguintes fundamentos: 1.	Tendo subido a este tribunal dois recursos interpostos pelo Ministério Público, junto da 1ª instância, e pela Fazenda Pública, respetivamente, ao abrigo do disposto no artigo 73º, n.º2, do RGCO, os mesmos não foram admitidos, com o fundamento de não estarem reunidos os respetivos pressupostos legais. 2.	Tend...
N.º Processo: 0271/17
I - Estando em causa uma apensação de processos que em concreto poderia e deveria ter sido efectuada, sendo a apensação uma mera possibilidade processual, o seu não cumprimento não pode afectar a validade da sentença que foi proferida, depois, nos autos. II - Não pode sequer falar-se de uma irregularidade processual, o que existiu foi o não aproveitamento, com dissipação de recursos públicos, da possibilidade de apensar três processos e organizar uma só sentença que decidisse todos eles, sem capacidade invalidante da sentença proferida.
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . 25 de Março de 2016 Determinou que o processo n.° 3008/13.2BEPRT seja apensado aos presentes autos. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Magistrado do Ministério Público veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no processo de impugnação do acto de liquidação de Imposto do Selo, n.º 2012 49000032060, referente ao ano de 2012, decorrente da aplicação da verba 28.1 da T.G.I.S., relativamente ao prédio com o artigo matricial U-006067, da freguesia de Valongo, concelho do Porto, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1.	O despacho recorrido ordenou apenas a apensação de duas ações que pertenciam ambas à Sra. Juíza autora do despacho recorrido de fls. 85, deixando de fora a outra impugnação acima referida sob P. 1749/13.3BEPRT, da UO – 4, alegan...
N.º Processo: 0565/14
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Central Administrativo Sul . 28 de Novembro de 2013 Negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Representante da Fazenda Pública, veio interpor o presente recurso do acórdão supra mencionado, proferido no âmbito do processo de impugnação n.º 02887/09, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1. A Recorrente não pode concordar com o Douto Acórdão, que decidiu NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA que, em consequência, se mantém na ordem jurídica. 2. O Acórdão recorrido fez, salvo o devido respeito, incorrecto julgamento, quando considerou que: «...a fundamentação do acto de 2ª. avaliação objecto dos presentes autos é manifestamente insuficiente em termos substantivos e conforme mencionado supra, assim violando o disposto no artº.26...
N.º Processo: 0986/17
I - Quando está em causa a penhora de rendas de um imóvel que integra a massa insolvente, não pode falar-se de bens que o insolvente adquiriu após a declaração da insolvência, mas de frutos dos bens que integram a massa insolvente, de rendimentos gerados por bens que integram a massa insolvente e, como tal, afectos ao cumprimento do plano de insolvência e demais dívidas da massa insolvente. II - Na lógica do sistema jurídico, as dívidas anteriores à declaração da insolvência hão-de ser pagas pelas forças monetárias que integrarem a massa insolvente e, até onde esses fluxos monetários permitirem, prevendo o Código de Processo e Procedimento Tributário, no seu art.º 180.º, n.º 5 que o processo de execução fiscal possa prosseguir para cobrança de dívidas à Fazenda Pública no respeito das obrigações assumidas no plano de recuperação.
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . de 13 de Julho de 2017 Julgou improcedente a presente reclamação, mantendo na ordem jurídica do ato de penhora reclamado. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………., S.A., veio interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no processo n.º 1535/16.9BEBRG que confirmou o despacho de 23 de Junho do Sr. Chefe de Finanças de Fafe que indeferiu o seu pedido de levantamento da penhora de rendas efetuada no processo de execução fiscal n.° 0400200701005839, em 23/06/2016, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1.	A reclamação julgada improcedente pela Douta Decisão de que ora se recorre, funda-se no facto do Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Fafe não ter extinguido o processo executivo nº 0400200701005839 conforme se impunha. 2.	A reclamante fundou tal pedido no f...
N.º Processo: 0333/17
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu . 27 de Dezembro de 2016 Julgou improcedente a impugnação. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………….. Lda. , no processo de impugnação judicial que deduziu contra a liquidação adicional de IRC n.º 2015 8510037186, referente ao exercício de 2011, no montante global de 3 592,32€, veio interpor o presente recurso da sentença supra referida, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: I.	Sem prejuízo da Recorrente reiterar todo o anteriormente exposto em sede de petição inicial da presente impugnação judicial, importa salientar o seguinte: II.	Da omissão de pronúncia III.	O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão invocada pela Recorrente nos artigos 14 a 30 da p.i.; IV.	Sobre a admissibilidade da causa de pedir, estamos perante uma causa de ilegalidade abstrata de liquidação;...
N.º Processo: 0746/17
I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho progressivo para um contencioso de plena jurisdição, preservando embora o respeito pela separação de poderes e não invadindo os poderes da Administração Tributária na conformação do acto tributário ao definirem a parte legal e a parte ilegal do acto tributário impugnado. II - Tal anulação parcial deve ocorrer quando esteja em causa um exacto valor da matéria colectável, que contribuinte e Administração Tributária haviam estabelecido por acordo, em sede de revisão e que, apenas por lapso, não foi tido em conta para determinação do valor do imposto devido, sem que haja aqui qualquer interferência no núcleo essencial da função administrativa que se exerceu ao nível do procedimento de revisão.
N.º Processo: 0432/16
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Central Administrativo Sul . de 3 de Dezembro de 2015. Julgou improcedente a presente Acção Administrativa Especial, e por conseguinte, absolveu a entidade demandada o pedido. Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, S.A ., Autora no processo de acção administrativa especial n.º 05456/12, que tem por objecto a anulação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, n.º 688/2009-XVII, proferido em 8/06/2009, que indeferiu o pedido de isenção do pagamento de IMT, Imposto de Selo, emolumentos notariais e de registo, bem como de outros encargos legais, devidos pela concretização de uma operação de cisão, no âmbito de um processo de reestruturação e reorganização das actividades do Grupo …… formulado em 17/11/2004 pela B………., S.A. (sociedade incorporada na ora Recorrente), ao abrigo d...
N.º Processo: 0533/17
I - O Código de Processo e Procedimento Tributário dispõe expressamente quais sejam as formalidades legais a observar na notificação de decisões administrativas de indeferimento em procedimento tributário, como ocorre na presente situação, impedindo que haja qualquer lacuna legal que torne passível a aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil seja previstas para a citação seja as previstas para a notificação de decisões. II - A decisão foi notificada por carta registada com aviso de recepção que foi assinado por um terceiro. III - O n.º 3 do art.º 39.º do CPPT afasta completamente a suposição do recorrente de beneficiar de uma dilação em conformidade com o disposto no art.º 254.º do Código de Processo Civil- por não ter sido ele que assinou o aviso de recepção, ao estatuir que: «- Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário .»
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra . de 26 de Janeiro de 2016 Julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção e absolveu a Fazenda Pública do pedido. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……….. , veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no processo n.º 1160/14.9BESNT de impugnação da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS, referente a 2006, no valor de € 17.956,04, por errónea qualificação e quantificação dos factos tributários, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: I.	Por não se conformar com a sentença em crise, vem o Recorrente recorrer da matéria de direito. II.	O tribunal a quo absolveu a Fazenda Pública ao considerar procedente a excepção de caducidade do direito de acção arguida. III.	Porém, salvo melhor e mais douto e...
N.º Processo: 0723/16
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Acórdão recorrido – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no proc. n.º 723/16, em 01 de Fevereiro de 2017. Acórdão fundamento – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no proc. n.º 0382/15 de 25 de Junho de 2015. 1. A Representante da Fazenda Pública , notificada do acórdão proferido no presente processo de recurso de decisão de aplicação de coima, em que é entidade recorrida A…………, Ld.ª, veio deduzir recurso, invocando oposição do ali decidido com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no proc. n.º 0382/15 de 25 de Junho de 2015, pelos fundamentos que se mostram sintetizados nas seguintes conclusões: a)	Tendo, o acórdão recorrido (de 2017FEV01, proferido no processo n.º 723/16) e o acórdão fundamento (de 2015JUN25, proferido pelo STA no processo n.º 0382/15 ), decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito com base situações fácticas ...
N.º Processo: 0863/16
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS Decisão recorrida – decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no proc. n.º 06039/12 , em 5 de Novembro de 2015. Acórdão fundamento – decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no proc. n.º 0886/09 , em 02 de Dezembro de 2009. 1. Autoridade Tributária e Aduaneira , notificada do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo de oposição nº 06039/12 , em 5 de Novembro de 2015, em que é oponente A………………, veio deduzir recurso com fundamento na oposição de acórdãos, nos termos do art.º 284.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, invocando oposição do ali decidido com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no proc. n.º 0886/09 , em 02 de Dezembro de 2009, pelos fundamentos que se mostram sintetizados nas seguintes conclusões: a)	Tendo, o acórdão recorrido (de 2015N0V05, proferido no processo n.° 06039/12 ) e o acórdão fundamento (de 12...
N.º Processo: 0234/15
I - A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em direito civil – artº 303º do Código Civil – é uma especificidade do direito fiscal que se impõe por razões de ordem pública. II - Se este conhecimento oficioso da prescrição no processo de execução fiscal resulta frontal e directamente da lei, já se não manifesta expresso quanto à sua aplicação ao processo de impugnação judicial, pelo menos de forma directa. III - O Supremo Tribunal Administrativo de forma unânime tem vindo a admitir o conhecimento da prescrição da dívida tributária em sede de impugnação judicial, pese embora a prescrição não contenda com a legalidade do acto de liquidação ali em questão, por ele se apresentar, como um pressuposto da verificação de uma outra questão processual – a utilidade ou não do prosseguimento da lide -, que o tribunal deve, também, conhecer oficiosamente, dado o princípio da limitação dos actos que afirma a ilegalidade de realizar no processo actos inúteis – artº 130º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no artº 2º do Código de Processo e Procedimento Tributário. IV - Deste modo, a questão da prescrição não pode ser tida como uma questão nova, porque ela deverá estar presente na análise de qualquer processo tributário em que se discuta uma dívida tributária, para garantir a utilidade do prosseguimento da lide, antes assumindo as vestes de uma questão cujo conhecimento foi omitido, e urge suprir. V - Nas questões de conhecimento oficioso a liberdade de actuação do juiz mostra-se condicionada pelos dados disponíveis no processo. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Tributário de Aveiro . 18 de Dezembro de 2013 Julgou improcedente a impugnação judicial. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………. e B……………., impugnantes, vieram interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no âmbito do processo de impugnação n.° 106/2003, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1- Os recorrentes apresentaram reclamação, em 26/02/1996, perante a fazenda nacional do conjunto dos rendimentos líquidos do ano de 1994, no montante de 9.341.781$00, os quais lhe haviam sido fixados por métodos indiciários. 2- A referida reclamação foi discutida e apreciada no seio da comissão de Revisão em 05/08/1997. 3- Tendo sido fixado o rendimento coletável em 23/1/1997. 4- Sendo certo que desde esta data (23/01/1997) até a prolação da sentença já passaram quase 17 anos. 5- Em...
N.º Processo: 01443/13
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . de 21 Março de 2013. A Representante da Fazenda Pública , notificada do acórdão proferido no processo de impugnação nº 656/09.9 BEAVR instaurado por A……………….., S.A., quanto às liquidações adicionais de IRC, dos anos de 2005, 2006 e 2007 no valor de € 1 015 461,69 e respectivas liquidações de juros compensatórios, veio nos termos do disposto no n.° 1 do art.° 616.° e n.° 1 do art.° 666.°, ambos, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi da al. e) do art.° 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) -, requerer a sua reforma quanto a custas, na modalidade de dispensa de remanescente, com os seguintes fundamentos: 1.	O Juiz nunca se pronunciou sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça [nos termos da 2.ª parte do n.° 7 do art.° 6.° do CP], quando, claramente — atendendo à complexidade da causa e à conduta processual das partes -, a especifi...
N.º Processo: 0657/16
I - Ocorre a caducidade do direito de impugnar o acto de liquidação de IRS de 2005 quando o processo de impugnação é presente a juízo depois de esgotado o prazo que tem o seu termo inicial estipulado pelo artigo 140.º, n.º 4, a) do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares em trinta dias seguintes ao da notificação da liquidação, afastando a aplicação do termo inicial geral previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT. II - Por não estar em causa um prazo processual não pode o acto ser praticado num dos 3 dias seguintes ao termo do prazo ao abrigo do disposto no art.º 139.º do Código de Processo Civil.
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria . 20 de Janeiro de 2016. Julgou procedente a caducidade do direito de acção e em consequência determinou a absolvição da Fazenda Pública do pedido. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……….. e B……….. , no processo de impugnação n.º 175/10.0BELRA deduzido contra o acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) do exercício de 2005, por tributação de mais-valias, no montante de EUR 1.570,27, vieram interpor recurso da sentença supra referida, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: A)	Os Impugnantes foram notificados para reclamar ou impugnar nos termos do artº 70º e 102º do CPPT. B)	Apresentando a referida petição no prazo de noventa dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da prestação tributária - 26/10/2009-, o que fez...
N.º Processo: 0664/16
I - No processo de execução fiscal a oposição à penhora deve ser deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º a 278º do Código de Processo e Procedimento Tributário por ali se prever a possibilidade de impugnação de quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado. II - Nem a penhora nem a prescrição podem ser considerados factos supervenientes nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 203.º, n.º 1, b) do Código de Processo e Procedimento Tributário dado que a penhora, podendo ter sido o facto que fez com que o recorrente entendesse dever reagir, é um trâmite processual normal que se sucede à citação para a execução, não reabrindo novo prazo para oposição.
RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . 17 de Janeiro de 2014 Julgou procedente a excepção da caducidade do direito de deduzir a presente oposição e absolveu a Fazenda Pública da instância. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………. no processo de oposição n.º 1214/09.3BEPRT à execução fiscal n.º 1821199501035991, que lhe move o Serviço de Finanças de Matosinhos-1 por reversão de dívidas da sociedade “B………….., Lda.”, referentes a IVA e juros compensatórios do 4.º trimestre de 1994, no montante de € 8.549,10, veio interpôr o presente recurso da sentença supra mencionada, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1/ A douta sentença ora recorrida julgou procedente por provada a excepção da caducidade do direito de deduzir oposição, alegada pela Fazenda Pública e por consequência, foi esta absolvida da instância...
N.º Processo: 0558/16
I - A natureza da relação jurídica, responsabilidade subsidiária dos oponentes pela satisfação da dívida exequenda de um terceiro não impõe qualquer litisconsórcio. II - Se os dois gerentes, mesmo casados entre si, têm uma diversa relação com a empresa originária devedora, a apontar para diversos fundamentos de reversão contra um e outro dos responsáveis subsidiários, um não exerceu de facto a gerência da empresa originária devedora e o outro que tendo-o feito, não foram os seus actos de gestão que conduziram aquela empresa originária devedora a não poder satisfazer o crédito fiscal, verifica-se coligação ilegal de oponentes, face ao disposto no art.º 36.º do Código de Processo Civil a determinar a absolvição da instância da fazenda pública.
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga . 11 de Novembro de 2010. Absolveu da instância a Administração Tributária nos termos conjugados do art°s 495°, e da alínea f) do art.º 494° do CPC, constatada a existência de coligação ilegal de autores. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………. e, seu cônjuge, B…………, no processo de oposição n.º 515/09.6BEBRG deduzidos contra a execução fiscal nº281020050110306, instaurada para cobrança coerciva de tributos de IRC e coimas, no montante total de 17.873,35 € da executada originária C……………., Lda., vieram interpôr o presente recurso da sentença supra mencionada, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1.	O despacho datado de 12/10/2010, a fls. 140, entendeu haver uma “ eventual coligação ilegal de autores ” e notificou os oponentes para se pronunciarem. 2.	Os op...

References: artigo 4
 artigo 140
 artigo 102
 artigo 92
 artigo 417
 artigo 73
 artigo 140
 artigo 102