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REGULAMENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1º Objecto - PDF
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Ana Laura da Conceição Mangueira
1 JOÃO ANTÓNIO DE SOUSA PAIS LOURENÇO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA COMBA DÃO, TORNA PÚBLICO O REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS AO ASSOCIATIVISMO, APROVADO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, EM SUA SESSÃO DE 26 DE JUNHO DO ANO EM CURSO. REGULAMENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente Regulamento define os tipos e as formas de concessão de apoios da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ao Associativismo, cujas áreas não sejam objecto de Protocolo de Cooperação específico. Artigo 2º Âmbito 1 Podem candidatar-se aos apoios constantes do presente Regulamento as Associações que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estejam legalmente constituídas; b) Possuam Sede e desenvolvam actividades no Concelho de Santa Comba Dão; c) Possuam registo municipal; d) Tenham a situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizadas; e) Apresentem candidatura para apoio à Actividade Regular e Orçamento anual entre 01 de Outubro e 15 de Novembro; f) Apresentem candidatura dentro do prazo específico previsto para cada um dos vários apoios; g) Apresentem relatório de actividades e contas relativo ao ano anterior durante o 1º trimestre do ano em que é feito o pedido. 2 Poderão ainda ser concedidos apoios a Associações que não tendo sede no concelho, desenvolvam actividades de especial interesse para os habitantes de Santa Comba Dão e reúnam as condições referidas no ponto 1, com excepção das alíneas b) e c). 3 A candidatura dos apoios previstos no presente regulamento não constitui obrigação do Município e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras do Município e correspondente inscrição em Orçamento e Grandes Opções do Plano. 4 As associações não podem acumular apoios municipais que visem a realização do mesmo objectivo.
2 Artigo 3º Publicidade dos apoios municipais A concessão de apoios municipais obriga as associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projectos e eventos a realizar ou realizados. Artigo 4º Tipos de apoios Os apoios previstos no presente Regulamento assumirão um dos seguintes tipos: a) Apoio à actividade regular, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e acções apresentadas em Plano de Actividades anual de acordo com os objectivos da associação; b) Apoio à aquisição de equipamentos e viaturas; c) Apoio para obras de beneficiação de equipamentos de valor igual ou inferior a ,00 ; d) Apoio à realização de projectos e acções pontuais; e) Apoio para cedência de transportes; f) Apoio à formação de dirigentes associativos e de técnicos. CAPÍTULO II APOIO À ACTIVIDADE REGULAR Secção I Associativismo Cultural e Recreativo, Desportivo e Juvenil Artigo 5º Âmbito e forma de candidatura 1 Os apoios definidos neste capítulo, destinam-se a contribuir para a concretização das iniciativas regulares do plano de actividades anual desenvolvidas pelas associações candidatas e assumem a natureza de comparticipação financeira, apoio material, logístico e técnico. 2 Para se candidatarem a estes apoios as associações, para além dos requisitos previstos no artigo 2º, terão de entregar o Plano de actividades e Orçamento de 01 de Outubro a 15 de Novembro do ano anterior, àquele em que é feito o pedido. Artigo 6º Apoios financeiros Os apoios financeiros à execução da Actividade Regular serão objecto de deliberação pela Câmara Municipal durante o 1º trimestre do ano a que corresponde a candidatura. Artigo 7º Apoios materiais, logísticos e técnicos 1 Os apoios materiais logísticos e técnicos para as acções regulares incluídas no Plano de Actividades regem-se de acordo com o estipulado no artigo 24º do Capítulo V.
3 2 O apoio da autarquia não poderá exceder 50 % do orçamento do montante global do Plano de Actividades apresentado. Artigo 8º Critérios de avaliação do plano de actividades O plano de actividades será avaliado dentro dos seguintes critérios específicos: a) Importância das actividades para o desenvolvimento da comunidade (local ou concelhia); b) Actividade regular ao longo do ano; c) Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações e outros agentes locais; d) Contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo; e) Componente de formação f) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento; g) Número de participantes activos nas várias acções; h) Acções de apoio à criação artística e à formação de novos públicos; i) Acções que contribuam para a valorização do património cultural do Concelho; j) Condições das instalações existentes para a concretização do plano de Actividades; k) Colaboração com a Autarquia; l) Dinâmica e capacidade de organização; m) Eficácia na execução do plano de Actividades anteriormente apresentado. Secção II Associativismo Desportivo Artigo 9º Conceitos No que respeita ao associativismo desportivo e para efeitos do presente regulamento, são definidos os seguintes conceitos: 1) Actividade federada a actividade desenvolvida no âmbito de um campeonato organizado por uma Federação ou Associação Distrital. 2) Actividade não Federada a actividade organizada fora do âmbito das Federações e Associações Distritais (exemplo: participação em torneios informais a convite de outros). Artigo 10º Apoios para a organização de iniciativas 1 O município poderá conceder apoios à organização de iniciativas (torneios) como comparticipação nas despesas inerentes a divulgação, instalações, prémios, juízes e árbitros, aluguer de equipamento e transporte. 1.1 Torneios Especiais: terão um apoio financeiro de 50% até ao montante máximo de 4000.
4 1.2 Torneios Internacionais: terão um apoio financeiro de 50% até ao montante máximo de Outros torneios: terão um apoio financeiro de 50% até ao montante máximo de 1250, no caso de os participantes serem menores de 15 anos, ou de 40% e até 1000, no caso de os participantes serem maiores de 15 anos. Artigo 11º Apoios ao fomento do desenvolvimento desportivo 1 O fomento do desporto traduz-se, no plano do apoio municipal, na comparticipação nos encargos relacionados com o pagamento do técnico e arrendamento das instalações, de acordo com o seguinte: 1.1 Apoio financeiro aos Centros de Formação Enquadramento técnico Obrigatória formação do técnico: licenciatura, ou promovida pela Federação ou Associação competente % Máximo de horas De comparticipação consideradas 70% do encargo 3 horas/semana x 10 meses Valor considerado Licenciado: 15 /hora Outro: 13 /hora 1.2 A renda de instalações receberá um apoio de 500 por ano. 2 No que respeita ao Incentivo à Prática Desportiva, o Município comparticipará nas despesas inerentes à primeira inscrição dos atletas e técnicos no valor de 40%. CAPÍTULO III APOIO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VIATURAS PARA O ASSOCIATIVISMO CULTURAL E RECREATIVO, DESPORTIVO E JUVENIL Artigo 12º Âmbito dos apoios 1 Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se à aquisição de viaturas e equipamentos necessários à promoção das várias actividades desenvolvidas pelas Associações e que lhes permitam maior autonomia para o seu desenvolvimento, e assumem a natureza de comparticipação financeira. 2- Podem candidatar-se a estes apoios as associações que reúnam os requisitos previstos no artigo 2º.
5 Secção I Apoio para a aquisição de equipamentos Artigo 13º Forma de candidatura e comparticipação 1 Para se candidatarem a estes apoios, as associações terão que apresentar a sua candidatura entre 1 de Outubro e 15 de Novembro do ano anterior de acordo com a alínea e) do artigo 2º. 2 A candidatura deverá ser acompanhada do orçamento e/ou outros comprovativos do valor e características dos materiais que pretendam adquirir, assim como da justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da actividade. 3 Para que a Autarquia disponibilize o apoio financeiro, torna-se necessário que a associação entregue cópia do comprovativo da aquisição do material. 4 A comparticipação na aquisição de equipamentos será até 40% no montante máximo de Secção II Apoio para aquisição de viaturas Artigo 14º Forma de candidatura e comparticipação 1 Para se candidatarem a estes apoios, as associações, para além dos requisitos referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 13º, devem ainda entregar: a) Cópia do registo de propriedade ou recibo do pedido do registo na Conservatória do Registo Automóvel; b) Cópia do livrete; c) Cópia do recibo/declaração de venda. 2 Concedido o apoio para aquisição de viaturas por parte do Município, a associação em causa não poderá usufruir do mesmo apoio durante um período de quatro anos. 4 A comparticipação na aquisição de viaturas será até 50% no montante máximo de Secção III Regime aplicável aos equipamentos e viaturas adquiridos com o apoio do Município Artigo 15º Regime aplicável 1 Os equipamentos e viaturas adquiridos com o apoio do Município, ao abrigo deste regulamento, não poderão ser alienados, doados ou onerados de qualquer forma, pelo período de 4 anos, após a sua aquisição efectiva, salvo acordo do Município a pedido devidamente justificado.
6 2 A alienação, doação ou oneração de equipamentos ou viaturas, ou a sua não aquisição efectiva no ano em que as associações se candidatarem e cujo apoio tenha sido contemplado em orçamento, darão lugar à exclusão de candidatura nos três anos seguintes a todos os apoios municipais e de oito anos no apoio à aquisição de equipamentos e viaturas. 3 Excepcionam-se do número anterior, por despacho do Vereador da área, os casos devidamente comprovados, relativos a veículos e equipamentos que sofram de vícios que impeçam a realização do fim a que se destinam. CAPÍTULO IV APOIO PARA OBRAS DE BENEFICIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A Artigo 16º Âmbito dos apoios 1 Os apoios definidos neste capítulo destinam-se à realização de obras de conservação e beneficiação de equipamentos associativos, cujo valor seja igual ou inferior a e assumem a natureza de comparticipação financeira e apoio material. 2 Podem candidatar-se a estes apoios as associações que reúnam os requisitos constantes no artigo 2º. Artigo 17º Forma de candidatura 1 Para usufruir deste apoio as associações terão que: a) Apresentar orçamento e memória descritiva da obra a realizar; b) Apresentar posteriormente cópias das facturas das obras realizadas; c) Consoante o tipo de obra a realizar, devem apresentar as licenças e autorizações exigidas por lei. 2 O apoio deve ser solicitado no período referido no artigo 2º, alínea e). Artigo 18º Comparticipação do Município nas obras de valor inferior a As obras que não excedam este valor podem ser comparticipadas da seguinte forma: a) Cedência integral do material solicitado, se existente em armazém; b) Comparticipação em 70% do valor do material, caso não exista em armazém; c) Cedência de material existente em armazém e comparticipação de 70% do valor do restante material. Artigo 19º Comparticipação do Município nas obras de a 7.500
7 No caso de obras de valor de a 7.500, o Município poderá comparticipar financeiramente até 40 % do custo total da obra. Artigo 20º Comparticipação do Município nas obras de a No caso de obras no valor de a , o Município poderá comparticipar até 30 % do custo total da obra. Artigo 21º Parecer necessário à concessão dos apoios para realização de obras A decisão sobre as formas de comparticipação referidas neste capítulo, carece ainda de parecer dos serviços competentes da Câmara. CAPÍTULO V APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJECTOS E ACÇÕES PONTUAIS Artigo 22º Âmbito dos apoios 1 Consideram-se projectos e acções pontuais aqueles que não foram incluídos nos Planos de Actividade das associações ou que não tenham sido apoiados no âmbito do Capítulo II. 2 Os apoios contemplados no presente capítulo destinam-se a comparticipar na realização de projectos e acções pontuais e podem ser de natureza material, logística, técnica ou financeira. Artigo 23º Forma e prazo de candidatura 1 A candidatura a apoios para a realização de Projectos e Acções Pontuais deverá ser apresentada de acordo com o estabelecido no artigo 2º, alíneas a), b), c), d) e g), com uma antecedência mínima de 2 meses em relação à data prevista da sua concretização. 2 Após a realização da iniciativa as associações deverão entregar um relatório de avaliação da mesma, bem como relatório de contas, no prazo de 2 meses após a sua conclusão. Artigo 24º Apoio financeiro 1 O apoio financeiro aos Projectos e Acções Pontuais, será considerado do seguinte modo: a) Com agentes do Concelho até 30% no montante máximo de b) Sem agentes do Concelho até 30% no montante máximo de c) A Percentagem incide sobre a verba efectivamente gasta com o programa de animação, incluindo as condições técnicas para a sua concretização, por exemplo, aluguer de aparelhagens, palcos, etc.
8 CAPÍTULO VI APOIO PARA A CEDÊNCIA DE TRANSPORTES Secção I Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil Artigo 25º Critérios para a disponibilização de transportes 1 Tendo presente que um dos principais problemas das associações é a escassez de transportes para efectuarem as suas deslocações, o Município disponibiliza transportes para as actividades culturais de acordo com o seguinte critério: a) Para deslocações para fora do concelho serão concedidos até dois transportes por ano. 2 A candidatura para este apoio deverá ser apresentada com antecedência mínima de 1 mês relativamente à data pretendida para utilização do transporte. 3 A cedência do transporte fica, no entanto, sempre sujeita a disponibilidade da frota. Secção II Associativismo Desportivo Artigo 26º Critérios para disponibilização de transportes 1 O município disponibiliza transportes para as deslocações dos atletas dos clubes desportivos, nos termos seguintes: a) Actividade Federada todas as associações podem usufruir de quatro transportes por modalidade e sempre que a actividade for prolongada por via da participação em fases finais, será atribuído mais um transporte. b) Actividade não federada todas as associações desportivas podem usufruir de dois transportes por modalidade 2 A candidatura a este apoio deverá ser apresentada com antecedência mínima de 1 mês, relativamente à data pretendida para utilização do transporte. 3 A cedência do transporte fica, no entanto, sempre sujeita à disponibilidade da frota. CAPÍTULO VII APOIO À FORMAÇÃO Secção I Associativismo Cultural e Recreativo, Desportivo e Juvenil Artigo 27º
9 Âmbito 1 O Município promoverá, anualmente, acções de formação para dirigentes associativos Cada associação poderá candidatar apenas um dos seus membros directivos a cada acção de formação Cada acção de formação terá um mínimo de 10 participantes e número máximo de 20 participantes A candidatura para este apoio deverá ser apresentada entre 01 de Outubro e 15 de Novembro. Secção II Associativismo Desportivo Artigo 28º Âmbito O Município apoiará, anualmente, acções de formação para Técnicos, que se traduzem numa comparticipação financeira do município nas despesas inerentes à sua formação, com claro reflexo na actividade das associações. 1 O apoio financeiro será atribuído de acordo com: Nível de Formação Comparticipação do Município Nível Distrital 1º Nível 2º Nível 50%, até %, até As candidaturas a este apoio terão de contemplar as seguintes condições prévias: a) A apresentação das candidaturas é realizada através do clube e não do formando. b) À data da apresentação da candidatura o técnico para o qual é solicitada a comparticipação deverá ter pelo menos 6 meses ao serviço do clube. c) Reconhecimento público da entidade formadora e análise do programa da acção de formação. d) Apenas serão aceites as candidaturas para os técnicos que trabalhem nos escalões de formação. e) Cada técnico só poderá candidatar-se a este apoio uma vez em cada nível de formação. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 29º Regras aplicáveis em Para efeitos do presente regulamento, o ano 2006 é considerado como Ano Zero (0), ou seja, como ano de transição para a sua aplicação. 2 Os prazos, dentro dos quais as Associações devem apresentar as suas candidaturas, neste ano, serão divulgados com uma antecedência mínima de 30 dias.
10 3 Os prazos referidos no número anterior, serão estipulados por despacho do vereador da área. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 30º Forma de apresentação das candidaturas 1 As candidaturas terão de ser apresentadas em impresso cujo modelo consta dos Boletins que fazem parte integrante do presente regulamento. Artigo 31º Regime sancionatório 1 As associações cujas candidaturas tenham sido contempladas com os apoios solicitados e não os cumpram, ou que destinem o apoio municipal a fim diverso daquele a que se candidataram, ficam interditas de se candidatar no ano seguinte a qualquer dos apoios previstos no presente regulamento. 2 Em casos devidamente justificados e comprovados pelas associações, a interdição, referida no número anterior, poderá não ser aplicada. Artigo 32º Subsídio O presente regulamento não prejudica a atribuição de subsídios em condições devidamente fundamentadas. Artigo 33º Entrada em vigor Este regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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GADJ REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO Município de Amares Julho 2015 ÍNDICE REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO... 3 PREÂMBULO.. 3 CAPÍTULO I 4 DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 ARTIGO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS AO DESPORTO 2 NOTA JUSTIFICATIVA Com a publicação da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro) e do DL n.º 273/2009, de 1 de outubro,

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 24
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 Artigo 13
 artigo 2
 Artigo 14
 artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 2
 Artigo 17
 artigo 2
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 2
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33