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O ELEMENTO MATERIAL E A SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU - PDF
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Joana Campelo Brandt
1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO O ELEMENTO MATERIAL E A SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU Fernando Castro da Silva Maraninchi Orientador: Prof. Dr. Thadeu Andrade da Cunha. RIO DE JANEIRO 20072 O ELEMENTO MATERIAL E A SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU Fernando Castro da Silva Maraninchi UCAM O elemento material e a sujeição passiva do IPTU. 2 Fernando Castro da Silva Maraninchi 3 UCAM3 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO O ELEMENTO MATERIAL E A SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito, Área de Empresarial e Tributário, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação do Professor Doutor Thadeu Andrade da Cunha. Rio de Janeiro 20074 .. MARANINCHI, Fernando Castro da Silva. O elemento material e a sujeição passiva do IPTU / Fernando Castro da Silva Maraninchi. Rio de Janeiro. Universidade Candido Mendes, Mestrado em Direito, Orientador: Thadeu Andrade da Cunha. Dissertação (mestrado) UCAM, Mestrado em Direito, Referências Bibliográficas, f Direito Tributário 2. IPTU 3. elemento material 4. direito de propriedade 5. sujeição passiva 6. lei complementar.5 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO O ELEMENTO MATERIAL E A SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, submetida à aprovação da Banca Examinadora composta pelos seguintes membros: Prof. Dr. Thadeu Andrade da Cunha Prof. Dr. Eduardo Maneira Prof. Dr. Paulo Coimbra Rio de Janeiro 20076 Dedico este estudo a meu pai, Artur Maraninchi.7 AGRADECIMENTOS Foram muitos, os que me ajudaram a concluir este trabalho. Meus sinceros agradecimentos ao Professor Doutor Thadeu Andrade por aceitar a orientação desta pesquisa. A toda minha família pelo carinho e apoio, principalmente a minha mãe, Leonor, ao meu pai, Artur, e aos meus irmãos, Eduardo, Bianca e Marcelo que colaborou na finalização do trabalho. Especiais a Priscila pelo amor e companheirismo nesta última etapa. Enfim, a todos os que direta ou indiretamente contribuíram para a realização desta pesquisa.8 RESUMO Os conceitos de direito privado utilizados pela Constituição Federal de 1988 (CF) na outorga das competências tributárias podem ser alargados? O Código Tributário Nacional (CTN), enquanto lei complementar, fere a supremacia constitucional ao ampliar a abrangência do dispositivo instituidor do tributo? A partir desses problemas, investigamos, neste trabalho, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), questionando a constitucionalidade da cobrança do tributo de pessoa diversa do proprietário. Através de um panorama da evolução histórica do IPTU e recuperando conceitos como elemento material e sujeição passiva, analisamos a intenção constitucional quanto ao destinatário do mencionado imposto. Entendemos que somente por meio da responsabilidade tributária podem outros sujeitos, como o possuidor a qualquer título e o detentor do domínio útil, ser cobrados do IPTU (se assim for previsto em lei complementar, por força do artigo 146, inciso III, CF/88). É necessário, portanto, um reexame da sujeição passiva do IPTU no ordenamento jurídico brasileiro e a essa tarefa propõe-se este estudo.9 ABSTRACT Can the legislator broaden the civil law concepts used to delegate the tax competences by the 1988 Brazilian Federal Constitution? And does the National Tax Code (CTN) damage the constitutional supremacy by extending the application of the rule which fixes the IPTU? Based on these matters, we have investigated in this study the constitutionality of the IPTU collection of someone apart from the owner. Through a historical overview of the tax and taking into account ideas such as material element and passive subjection, we have analyzed the Constitution intention towards the intended taxpayer. We understand that only by tax responsibility can other subjects, as the possessor, be charged for the IPTU (if it is likewise determined by law, ex vi art. 146, III, CF/88). It is necessary thus to reconsider the IPTU passive subjection in the Brazilian Law system and that is our purpose in this work.10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO... 2 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.. 3 A NORMA TRIBUTÁRIA DO IPTU o IPTU na Constituição Federal o IPTU na lei complementar o IPTU na lei municipal os conceitos privados em direito tributário... 4 O ELEMENTO MATERIAL DO IPTU a propriedade o domínio útil a posse... 5 A SUJEIÇÃO PASSIVA NO IPTU o contribuinte do IPTU os responsáveis tributários no IPTU o veículo legislativo adequado para estabelecer responsabilidade tributária as modalidades de responsabilidade tributária... 6 CONCLUSÃO... 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo tratamento constitucional tem-se revestido de permanente polêmica. O enfoque deste estudo é, através da outorga da competência tributária aos municípios brasileiros, analisar a materialidade da hipótese de incidência do IPTU e quem pode figurar como contribuinte de tal exação. Centraremos, então, o trabalho em dois elementos essenciais da hipótese de incidência do IPTU: (i) no elemento material e (ii) no elemento pessoal. Neste último, o exame será exclusivamente sobre o sujeito passivo, que poderá revestir a condição de contribuinte ou de responsável. Outra questão que será abordada é a responsabilidade tributária. Verificaremos, tendo em vista a previsão constitucional do artigo 146, sua possível imputação por lei ordinária (municipal, estadual ou federal) e quais seriam suas modalidades. Examinaremos ainda a abrangência do conceito de propriedade trazido pela Constituição Federal de 1988, no seu artigo 156, inciso I, e se tal conceito compreende a posse e/ou o domínio útil. Com esse objetivo, apresentaremos um breve panorama da evolução constitucional do IPTU. Começaremos assim, por tratar da construção da norma tributária, desde sua previsão constitucional, passando pela lei complementar que dita normas gerais, para, então, fazer uma análise dos elementos essenciais da hipótese de incidência, previstos pela lei municipal para a instituição do IPTU. Entendemos que é fundamental o uso preciso dos termos que compõem o direito tributário, pela complexidade do seu sistema normativo. Acreditamos não ser possível desenvolver um trabalho científico sem o emprego de um vocabulário rigoroso, objetivo e unívoco. Faremos, portanto, uma abordagem da importância do uso dos conceitos nas12 regras constitucionais de competência tributária. Sabendo-se que o IPTU passou por diversas transformações, desde sua origem até os dias de hoje, serão estudadas fundamentalmente a Emenda Constitucional nº. 18/65 (que inseriu o termo propriedade no texto constitucional), o Código Tributário Nacional (que trata das normas gerias de direito tributário) e as Cartas Magnas de 1967 e A metodologia adotada no presente trabalho é dogmático-descritiva. Far-se-á uma abordagem do IPTU, analisando a doutrina e a jurisprudência e respondendo se pessoa diversa do proprietário pode ser contribuinte. O trabalho visa ao esclarecimento técnico-científico do elemento material e dos sujeitos passivos do IPTU e pretende contribuir com o aprimoramento da legislação, servindo de apoio para a reformulação de conceitos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais sobre o assunto. Surgirão, certamente, conclusões, como resultado do desdobramento das premissas adotadas e com as quais não se pretende alcançar originalidade. Não temos a pretensão de esgotar o assunto, tampouco de firmar a palavra final sobre o tema, mas sim de demonstrar a possibilidade de uma interpretação diversa da que tem sido ofertada pela doutrina e jurisprudência. Em resumo, no presente estudo cada capítulo será um pilar para a conclusão.13 2 O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA O desenvolvimento das cidades e o aumento das riquezas urbanas deram origem ao imposto predial, porém, como a primeira expressão de valor a ser considerada foi o solo, o imposto territorial foi o dos primeiros a ser instituído. Quando o IPTU foi criado no Brasil, em 1808, recebeu o nome de décima dos prédios urbanos, mais precisamente décima urbana, pois o proprietário do imóvel pagava a décima parte do rendimento líquido do prédio urbano. Note-se que o imposto instituído no Brasil onerava apenas o prédio urbano e não os terrenos. As cidades cresciam e muitos moravam nas casas dos patrões. Para facilitar a cobrança, se analisava primeiro se havia um possuidor. Caso afirmativo, cobrava-se deste. Se havia um domínio útil, cobrava-se de quem o detivesse; para só depois fazer recair a cobrança sobre o proprietário, caso o prédio estivesse desocupado ou se fosse este o possuidor direto. Nesse sentido, inexistia uma visão sistemática coordenada de tributos. Cobravase do possuidor e este, sendo um mero locatário, por exemplo, que se compensasse com o proprietário quando do pagamento do aluguel. Em regra, cobrava-se de quem ocupava o imóvel. Por isso a importância da análise do tema através da hermenêutica jurídica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do direito. As leis positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o direito. ( MAXIMILIANO, 2005, p. 1) Os júris-cientistas devem estar sempre atentos às constantes tentativas de14 mudanças na lei impositiva do dever tributário de forma apressada e sem observância dos comandos constitucionais, fazendo prevalecer os princípios tributários. Para melhor esclarecimento do tema é útil que se faça um breve panorama da origem histórica do IPTU, pois a história nos ajuda a compreender melhor o direito tributário. Em verdade, nos apresenta não apenas um quadro sistemático de feitos memoráveis, cronologicamente encadeados, e nem somente o relatório de fatos ordenados de acordo com as conveniências de seus autores. A história é muito mais. Além de narrar e constatar fatos do passado, indaga as origens e suas conseqüências. Aponta os fatos que precederam ou determinaram novas circunstâncias, buscando uma relação. Com o auxílio da história, a ciência que nos mostra o homem em sua dimensão temporal, podemos entender melhor os dias de hoje, mormente as instituições jurídicas ou jurídicotributárias. A informação do passado, mostrando o que o direito tributário tem sido será poderosa auxiliar para esclarecer os inúmeros problemas que na certa se apresentarão no futuro. O bom intérprete da lei fiscal não pode abandonar essa optica (histórica) que lhe traz importantes elementos elucidativos. (MORAES, 1973, p. 29) O Direito Tributário, da mesma forma dos demais ramos da ciência jurídica, formou-se também lentamente, evoluindo passo a passo. O objetivo é demonstrar a evolução no modo da tributação no decorrer da evolução do Estado. Na idade média os tributos não tinham por finalidade o interesse público, mas, sim, custear os luxos dos monarcas, dando-lhes subsídios, inclusive, para fazer frente às despesas decorrentes de suas guerras pessoais, razão pela qual, preferimos não chamar de tributos 1. Uma das razões que tiravam o caráter tributário de tais imposições, era a falta de real consentimento quanto à exigência das mesmas e a finalidade não pública, mas pessoal do monarca. O Estado Patrimonial consiste em se basear no patrimonialismo financeiro, ou seja, em viver fundamentalmente das rendas patrimoniais ou dominiais do príncipe, só secundariamente se apoiando na receita extra patrimonial de tributos. A característica patrimonialista, porém, não decorre apenas dos aspectos quantitativos, postos que o fundamental é que o tributo ainda não ingressava plenamente na esfera da publicidade, sendo apropriado de forma privada, isto é, como resultado do exercício da jurisdictio e de modo transitório, sujeito à renovação anual. No Estado Patrimonial se confundem o público e o privado, o imperium e o dominium, a fazenda do príncipe e a fazenda pública. (TORRES, 2004, p. 7) 1 A mesma posição é defendida por Ricardo Lobo Torres, ao afirmar que: o tributo é figura que surge historicamente na época moderna, sendo inútil procurá-lo em períodos anteriores, nos quais só por analogia pode ser visualizado (in Ética e justiça tributária, artigo publicado em direito tributário estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 173).15 Através da Magna Carta imposta a João sem terra, em surgiu a idéia de que tais imposições não poderiam ser exigidas simplesmente com base no livre arbítrio do monarca. Passou a ser necessária a concordância de uma assembléia para deliberar sobre sua instituição e cobrança. Só com o consentimento do povo é que passa a relação tributária a ser jurídica, já que antes era uma simples relação de poder. O povo através de seus representantes é que se tributa a si mesmo, por isso é que não se pode falar em legalidade, em consentimento e em auto-tributação dentro de um estado absolutista. Essa idéia de que é o povo quem tem o poder de estabelecer os tributos aos quais estará sujeito é uma idéia que só surgirá após o desenvolvimento do estado de direito. O que caracteriza o surgimento do Estado Fiscal, como específica figuração do estado de Direito, é o novo perfil da receita pública, que passou a se fundar nos empréstimos, autorizados e garantidos pelo legislativo, e principalmente nos tributos ingressos derivados do trabalho e do patrimônio do contribuinte ao revés de se apoiar nos ingressos originários do patrimônio do príncipe. (TORRES, 2004, p. 8) Com a Revolução Francesa (1789) a separação dos poderes tornou-se um dogma e passou a ser utilizada como fórmula de limitação, de racionalização e de controle do poder antes incontido. Hoje, o Estado é uma sociedade política (que coordena as ações através de normas jurídicas, com vista à finalidade de bem comum), que detém o monopólio do uso da força através da legitimidade da autoridade pela impessoalidade do poder, exercendo assim o meio de obtenção de receitas para atingir aquelas finalidades pela tributação. O Estado Fiscal é caracterizado como um estado que deixa de se apoiar nas receitas do monarca (príncipe) passando a apoiar-se em suas próprias receitas, em seus próprios ingressos. Só a partir daí passa a existir uma efetiva separação entre as finanças estatais e as finanças pessoais dos monarcas. Na época do Império podia-se tributar o quanto quisesse, pois não era vista com a necessidade de uma forma racional. A tributação era realizada de forma confiscatória principalmente sobre os territórios invadidos. Com a invasão de Portugal pelas tropas francesas de Napoleão, a partir de 1.807, a corte portuguesa vem para o Brasil e a mudança da família Real acarreta despesas sendo a única fonte de receita da época o tributo. Através de alvará por Dom João VI, para satisfazer as necessidades do momento são criados mais tributos, entre eles, a16 décima dos prédios urbanos, criada em 27 de junho de e constituída em 10% sobre o rendimento líquido do imóvel existente no litoral e nos lugares mais populosos do interior. Com a proclamação da independência do Brasil, em 07 de setembro de 1.822, se espera uma sistematização do regime tributário, mas a racionalidade esperada ainda não vem com a Constituição Política do Império do Brasil de , permanecendo, muitas vezes, o bis in idem. O Ato Adicional de trouxe algumas alterações administrativas. Os conselhos provinciais foram substituídos pelas Assembléias Legislativas Provinciais que tinham competência para legislar sobre os impostos provinciais e municipais. É o primeiro passo para a discriminação de rendas tributárias no Brasil. Mais tarde, o imposto estudado passou a ser denominado imposto sobre prédios urbanos e imposto predial. Pela lei imperial de 3 de outubro de 1.834, o imposto predial passou para a competência das províncias, dando o primeiro passo descentralizante. De rendimento líquido, no Brasil, a base de cálculo passou a ser o valor locativo do imóvel, seja real (retirado dos alugueres convencionados nos contratos), seja arbitrado (no caso de imóveis não alugados ou utilizados pelo próprio proprietário). Em 15 de novembro de inicia-se um novo período com a proclamação da República do Brasil e com o regime federativo, instituído através do Decreto nº 1, há o ambiente favorável à discriminação de rendas tributárias. Proclamada a República, a Constituição Federal de fez a discriminação das competências tributárias, delegando aos Estados o imposto sobre imóveis urbanos e rurais (artigo 9º, item 2) e permitindo a redistribuição aos municípios. O princípio da legalidade estava expresso, apesar de restrito aos impostos. Em 16 de julho de é votado o estatuto fundamental por uma nova constituinte que deixa o imposto territorial rural na competência dos Estados e arrola, juntamente, o imposto predial e territorial urbanos na competência dos Municípios. Considerando-os dois impostos diferentes, determinou que o primeiro fosse cobrado sob a forma de décima ou cédula de renda (artigo 13, 2º, II). 2 Há uma única previsão no artigo 36 de que é privativa da Câmara dos Deputados a iniciativa sobre impostos (inciso I).17 Houve sensível melhora na sistemática tributária com esta discriminação de rendas mais rígida e mais nítida. Na Carta Política de 1937 em nada foi alterado, permanecendo a distinção entre imposto predial e territorial urbanos (artigo 24, inciso II). Já na Constituição Federal de 1946 parece ter havido uma unificação desses impostos, que passaram a integrar um só, com o nome de Imposto Predial e Territorial, Urbano (art. 29, inciso I), da competência dos Municípios (MACHADO, 2003, p. 361). A Emenda Constitucional 05/61 prevê uma nova discriminação de rendas instituída em favor dos municípios brasileiros, quando passaram a participar da arrecadação de tributos da União e dos seus respectivos Estados. Ofereceu aos municípios também o imposto territorial rural, só que em seguida a EC 10/64 distribuiu o imposto territorial rural à União, para que o utilizasse como instrumento de reforma agrária, ainda que o produto da arrecadação fosse entregue ao município. No início de (31 de março) irrompe um movimento civil e militar que se tornou vitorioso. Para levar o fato consumado à ordem jurídica dois caminhos estavam diante do supremo comanda da revolução; continuar sem Constituição, governando com o próprio poder revolucionário; ou institucionalizar-se, ou seja, constituir-se em governo constitucionalizado. Como toda revolução 3 traz um poder constituinte próprio foi editado, em 9 de abril, o Ato Institucional nº. 1, que, no entanto, estabeleceu uma autolimitação espontânea, reduzindo o poder absoluto conquistado pela força. Manteve expressamente a CF/46 e as constituições estaduais e respectivas emendas, com as modificações constantes do respectivo Ato (art. 1º). 3 Sobre o direito à revolução, diz Bernardo Ribeiro de Moraes (1973, p. 82): Embora a constituição não tenha norma expressa a respeito do direito de revolução (movimento político para alterar o governo, por meio de processo diferente do normal para a sucessão), não podemos negar a existência de tal direito de forma implícita. A Magna Carta, consagrando expressamente os institutos fundamentais do Estado (forma federativa de Estado, forma republicana de governo, regime democrático, soberania popular, etc.), do homem e da sociedade (direito à liberdade, à vida, à segurança, etc.), mostra que o Estado existe para mantê-los, no interesse do homem e do grupo social. Toda vez que a autoridade fugir dessa obrigação constitucional de respeito à lei, ou toda vez que essa autoridade colocar em risco tais instituições, não havendo processo legal para assegurar o normal funcionamento do estado, torna-se lícito ao povo, como defesa legítima contra a irresponsabilidade da autoridade, o recurso ao processo da revolução. Esta, representa atitude de resistência do povo contra o poder público, contra uma situação contrária aos seus legítimos interesses, representa reação que luta pelo império do direito, da decência e da justiça. É a força a serviço da ordem constitucional. Caso contrário, a passividade seria confundida com concordância, com aprovação e mesmo com conivência com a ilegalidade. Conforme vemos, o direito á revolução, embora não consagrado expressamente no Estatuto Supremo, permanece de forma implícita, mormente no aspecto de legítima defesa.18 O AI 1 não procurou estabelecer uma reforma na estrutura do Estado brasileiro, mas, conforme o manifesto à nação publicado conjuntamente com o Ato Institucional nº 1, se destinou a assegurar ao novo governo a ser instituído os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que dependia a restauração da ordem interna e do prestígio internacional de nossa Pátria. A partir de havia menos obstáculos institucionais e políticos e nesse ambiente é possibilitada a reforma tributária, em que o poder fiscal deixa de ser exercido apenas com simples e única finalidade financeira (obtenção de recursos para atender as despesas públicas) para revestir-se de propósitos sensivelmente civilizadores (realização de fins político-sociais). A reforma tributária era imprescindível e veio em três etapas. Na primeira, tomou medidas de emergência. Na segunda etapa fez revisão dos impostos e as leis foram elaboradas também com finalidades extrafiscais. Vários tributos foram reformulados, simplificados seus dispositivos e melhoradas suas áreas de incidência. E na terceira fase, foi criada uma comissão especial para elaborar a reforma tributária propriamente dita com nova discriminação constitucional de rendas, a ser submetido ao Congresso Nacional como projeto de reforma constitucional. A comissão foi integrada por juristas e técnicos de renome, para elaboração de um anteprojeto de reforma tributária, que, celeremente, ficou pronto em 18 de junho de Após muitos debates e apresentação de 31 subemendas foi aprovado como Emenda Constitucional nº 18 de 1965 e trouxe mudanças completas, tornando-se um instrumento de ação para o desenvolvimento econômico do país. Houve a substituição dos três campos tributários (federal, estadual e municipal) independentes por um sistema tributário nacional integrado. Este, mais unitário, discriminou os impostos com referência às suas bases econômicas e como conseqüência da base exposta alterou o nome de alguns impostos, entre eles o IPTU, de: imposto predial, para: imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. A Emenda Constitucional também trouxe ordem hierárquica para os atos legislativos que regem o sistema tributário nacional (LC e resolução do Senado Federal), suprimiu alguns impostos, trouxe incentivo à coordenação de atividades entre os entes políticos e concentrou impostos na União.19 Com a EC18/65 o país recebeu nova discriminação de rendas tributárias mas também um verdadeiro sistema tributário e não mais apenas uma distribuição de receitas. O sistema tributário preconizado entraria em vigor em 1 de dezembro de 1965, data da sua promulgação pelo Congresso Nacional. Todavia, graças ao artigo 26, que facultava à lei complementar a vigência das novas leis que os diversos poderes tributantes deveriam promulgar, o novo sistema passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de Precisamos consignar que o momento principal da análise da historicidade quanto ao imposto tratado é a EC 18/65, à Constituição Federal de 1946, que inaugurou no Brasil o atual sistema tributário. Embora revogada, não se pode duvidar que a Constituição de 1967 com a redação da Emenda 1, de 1969, incorporou a técnica e a ideologia ínsitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elaboração, tanto os antecedentes históricos como as precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. (COÊLHO, 1982, p. 169) Examinando-a, evidencia-se o aperfeiçoamento da rigidez do sistema para obtenção da sua unidade na instauração e majoração dos tributos em todo território nacional, pois, através da experiência prática do Direito Tributário no Brasil, desde 1.891, com a primeira Constituição da República, há um repertório de infrações deliberadas de limitações constitucionais mediante o desvirtuamento dos conceitos jurídicos. De acordo com a emenda tratada é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Esta última denominação nos mostra sobre o que recai o imposto. O tributo, assim, passou a ser sobre a propriedade predial e territorial urbana. Diante disso, o legislador municipal está diante de duas hipóteses: instituir um imposto único ou instituir dois impostos. Vale lembrar que, em se presenciava o domínio do regime militar, que, por ser de uma disciplina ímpar, concretizou a reestruturação do sistema tributário brasileiro com ênfase na simplificação e na segurança, haja vista a previsão da conceituação de tributo no artigo 3, do Código Tributário Nacional 4. 4 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.20 Com a Emenda Constitucional nº 18 de se alterou, no sentido de restringir a hipótese de tributação dos municípios sobre os imóveis urbanos. Como nossa Constituição é do tipo rígida, como explicar uma alteração na discriminação constitucional de rendas que em nada alteraria? Não se pode compreender uma reforma constitucional, com complementação de termos, que vise uma simplificação e reestruturação do sistema tributário, sem nenhuma alteração substancial. Salienta-se que o termo propriedade foi acrescentado ao texto constitucional de pela EC 18/65 e aí ficou, passando pela Constituição Federal de 1.967, pela Emenda Constitucional nº 01 de e chegando até os dias de hoje com a Constituição Federal de Assim, só há uma resposta plausível, ou seja, a de que a Emenda Constitucional nº 18 de 1965 veio dar mais coerência e racionalidade ao sistema tributário (TORRES, 2004, p. 357), chamado por Alfredo Augusto Becker (1.972, p. 3) de manicômio tributário, simplificando-o com discriminações de competências tributárias como também de simplificar a cobrança do IPTU para restringir a hipótese de incidência (antes abrangente da posse e do domínio útil) para somente a propriedade. Resta claro, que esta EC 18/65, responsável pela reestruturação do sistema tributário nacional, pretendeu também restringir (para simplificar) o elemento nuclear (critério material) da hipótese de incidência do IPTU. Antes de entrar em vigor o novo sistema tributário, a União promulga a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito aplicáveis à União, Estados e Municípios, constituída por dois livros, assim distribuídos: Livro I sistema tributário nacional, com normas sobre competência tributária, suas limitações, regras sobre diversos tributos e sobre a distribuição de receitas tributárias; Livro II normas gerais de direito tributário, trazendo regras sobre legislação (objeto, vigência, aplicação, interpretação e integração), obrigação tributária (fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo e responsabilidade), crédito tributário (constituição, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios) e administração tributária (fiscalização, dívida ativa e certidões negativas). Antigamente, não havia preocupação com uma ordem, muito menos com o constitucionalismo, que era visto como um emaranhado de normas que serviriam como princípios gerais preenchedores de lacunas.21 Já havia sim a preocupação com o legalismo. Neste contexto, foi criada a regra do artigo 32 5 do Código Tributário Nacional, prevendo a propriedade, o domínio útil e a posse a qualquer título como elemento material (fato gerador) do IPTU. Na nova Constituição, promulgada em 24 de janeiro de 1.967, para entrar em vigor no dia 15 de março, estavam as esperanças dos doutrinadores (ávidos para estudar o novo sistema tributário), dos governantes (responsáveis pela implantação do sistema) e dos contribuintes (pessoas que arcavam com os ônus fiscais). A nova Carta fortalece o poder executivo e do sistema tributário tratou nos artigos 18 a 28, não se distanciando da EC 18/65, utilizando-se da mesma nomenclatura para designar o IPTU - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Em 17 de outubro de 1969 é promulgada a EC 01/69, que em matéria do imposto tratado nada alterou. Discrimina rendas e delega competência à Lei Complementar para tratar de normas gerais em matéria tributária dando mais unidade ao sistema. Com a adição da previsão de Lei Complementar (artigo 18, parágrafo 1º) o conhecido Código Tributário Nacional (lei ordinária nº 5.172/66) é recepcionado, pela compatibilidade material, com status de lei complementar, só sendo permitido sua alteração por veículo legislativo idêntico. A Constituição de 1988, manteve a rigidez da discriminação de rendas, ao fixar a competência privativa da União (art. 153 e 154), dos Estados e do Distrito Federal (art. 155), dos Municípios (art. 156) e Distrito Federal (art. 147) no que concerne à instituição de impostos, não tendo alterado a materialidade do IPTU. A norma jurídica definidora da incidência do IPTU compreende o aspecto material (a propriedade de prédio e/ou terreno), o aspecto espacial (imóvel localizado na zona urbana), o aspecto temporal (dia 1º de janeiro), o aspecto pessoal (sujeito ativo: fazenda municipal; sujeito passivo: o proprietário do imóvel) e o aspecto quantitativo (base de cálculo: o valor venal do bem imóvel e a alíquota: n%). A mais importante função do aspecto temporal diz respeito à indicação (necessariamente contida na HI) do momento em que se reputa ocorrido o fato imponível (ATALIBA, 1.973, p. 95). Quanto ao IPTU, por ser um imposto periódico, tem-se a sua perfectibilização temporal no dia 1º de janeiro de cada ano. 5 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Exibir mais
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 artigo 3
 artigo 32
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