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Timestamp: 2017-06-23 13:42:09+00:00

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Legislação Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro LEI DOS COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS(versão actualizada)
- Lei n.º 22/2015, de 17/03 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 64/2012, de 20/12 - Lei n.º 20/2012, de 14/05- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 22/2015, de 17/03) - 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) - 3ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12) - 2ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05) - 1ª versão (Lei n.º 8/2012, de 21/02) Procurar no presente diploma:
Artigo 4.º Aumento temporário dos fundos disponíveis
Artigo 4.º-A Reafetação de fundos disponíveis
Artigo 4.º-B Reserva
Artigo 5.º Assunção de compromissos
Artigo 6.º Compromissos plurianuais
Artigo 7.º Atrasos nos pagamentos
Artigo 8.º Entidades com pagamentos em atraso
Artigo 9.º Pagamentos
Artigo 10.º Prestação de informação
Artigo 11.º Violação das regras relativas a assunção de compromissos
Artigo 12.º Auditorias
Artigo 13.º Prevalência
Artigo 14.º Regulamentação
Artigo 15.º Declarações
Artigo 16.º Plano de liquidação dos pagamentos em atraso
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SUMÁRIOAprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas_____________________
Disposições gerais Artigo 1.º Objeto	A presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.	Artigo 2.º Âmbito	1 - A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, e a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, doravante designadas por «entidades», sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo.
3 - Com exceção do disposto no artigo 7.º excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as entidades públicas reclassificadas que não recebam transferências do Orçamento do Estado ou de serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 22/2015, de 17/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02
Artigo 3.º Definições	Para efeitos da presente lei, consideram-se:
vii) Outros montantes autorizados nos termos do artigo 4.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 22/2015, de 17/03
Artigo 4.º Aumento temporário dos fundos disponíveis	1 - A título excecional, os fundos disponíveis podem ser temporariamente aumentados, desde que expressamente autorizado:
3 - A autorização a que se refere o n.º 1 é dispensada quando esteja em causa a assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 22/2015, de 17/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02 -2ª versão: Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
Artigo 4.º-A Reafetação de fundos disponíveis	A reafetação de fundos disponíveis pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º, pertencentes a um mesmo ministério, é da competência do membro do Governo da tutela, de forma a evitar a acumulação de pagamentos em atraso.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 22/2015, de 17 de Março	Artigo 4.º-B Reserva	1 - No caso de se verificar um aumento de pagamentos em atraso num programa orçamental, procede-se no Orçamento do Estado à orçamentação de uma reserva consignada à redução de dívidas.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 22/2015, de 17 de Março	Artigo 5.º Assunção de compromissos	1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo 3.º
5 - A autorização para a assunção de um compromisso é sempre precedida pela verificação da conformidade legal da despesa, nos presentes termos e nos demais exigidos por lei.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 20/2012, de 14/05 - Lei n.º 64/2012, de 20/12
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02 -2ª versão: Lei n.º 20/2012, de 14/05
Artigo 6.º Compromissos plurianuais	1 - A assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a autorização prévia:
3 - Nas situações em que o valor do compromisso plurianual é inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a competência referida na alínea c) do n.º 1 pode ser delegada no presidente de câmara.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 22/2015, de 17/03
Artigo 7.º Atrasos nos pagamentos	A execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso.	Artigo 8.º Entidades com pagamentos em atraso	1 - Nas entidades com pagamentos em atraso em 31 de dezembro do ano anterior, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º tem como limite superior 75 /prct. da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário.
5 - O impedimento referido no presente artigo não é aplicável à assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - Lei n.º 22/2015, de 17/03
Artigo 9.º Pagamentos	1 - Nenhum pagamento pode ser realizado, incluindo os relativos a despesas com pessoal e outras despesas com caráter permanente, sem que o respetivo compromisso tenha sido assumido em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei e em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 22/2015, de 17/03
Artigo 10.º Prestação de informação	Para efeitos de aplicação da presente lei, as entidades devem fornecer toda a informação sobre os compromissos e pagamentos em atraso.	Artigo 11.º Violação das regras relativas a assunção de compromissos	1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a demonstração da exclusão de culpa, nos termos gerais de direito.	Artigo 12.º Auditorias	As entidades que violem a presente lei ou que apresentem riscos acrescidos de incumprimento ficam sujeitas a auditorias periódicas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ou pela inspeção setorial.	Artigo 13.º Prevalência	O disposto nos artigos 3.º a 9.º e 11.º da presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário.	Artigo 14.º Regulamentação	Os procedimentos necessários à aplicação da presente lei e à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.º são regulados por decreto-lei.	CAPÍTULO II
Disposições finais e transitórias Artigo 15.º Declarações	1 - Os dirigentes das entidades devem, até 31 de janeiro de cada ano:
4 - A violação do disposto no presente artigo constitui infração disciplinar.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 22/2015, de 17/03
Artigo 16.º Plano de liquidação dos pagamentos em atraso	1 - As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2014 têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da administração local, à Direção-Geral da Administração Local (DGAL).
4 - Nos casos em que o plano de pagamentos gere encargos plurianuais é aplicável o disposto no artigo 6.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 22/2015, de 17/03
Artigo 17.º Entrada em vigor	A presente lei entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.	Páginas: Contactos

References: Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 1
	Artigo 2
 artigo 2
 artigo 7

Artigo 3
 artigo 4

Artigo 4

Artigo 4
 artigo 2
	Artigo 4
	Artigo 5
 artigo 3

Artigo 6
 artigo 22

Artigo 7
	Artigo 8
 artigo 3

Artigo 9
 artigo 11

Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
 artigo 10
 Artigo 15

Artigo 16
 artigo 6

Artigo 17