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Timestamp: 2017-11-25 08:56:34+00:00

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LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais, - PDF
LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais,
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Diana de Santarém do Amaral
1 LEI Nº 562/93 - DE, 22 DE NOVEMBRO DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA, Prefeito Municipal de Jaciara, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica constituído o Conselho Municipal do Bem Estar Social, com caráter consultivo, normativo e deliberativo, e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas da área social, tais como de habitação de saneamento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal do Bem Estar Social, a que se refere o Art. 2º da presente Lei. Artigo 2º - Fica criado o Fundo Municipal do Bem Estar Social, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implantação de programas da área social, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana voltados à população de baixa renda. Artigo 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem Estar Social, serão aplicados em: I II IV construção de moradias; produção de lotes urbanizados; aquisição do material de construção; melhoria de unidades habitacionais; V construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; V regularização fundiária; 1
2 VI aquisição de imóveis para locação social; VII serviços de assistência Técnica e Jurídica para implantação de programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; IX serviços de apoio a organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; X complementação de infra-estrutura em loteamento deficiente destes serviços com a finalidade de regularizá-las; X revitalização de áreas degradadas para uso habitacional; XI Projeto de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; XII manutenção dos sistemas de drenagem e, nos casos em que a comunidade opera, dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Conselho; XIV quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Artigo 4º - Constituirão receitas do Fundo: dotações orçamentárias próprias; I recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais; II doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; V - recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por maio de convênios; V aporte de capital decorrentes da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando autorizadas em lei especifica; VI mercado de capital; rendas provenientes da aplicação de seus recursos no VII produto da arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral, edilícias e posturais, e desenvolvimento urbano em geral; 2
3 IV outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos; 1º - As receitas descritas neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito. 2º - Os saques da conta bancaria prevista no parágrafo anterior, somente serão permitidas através de cheques assinados pelo presidente do Conselho Municipal do Bem Estar Social e o tesoureiro do Fundo Municipal do bem Estar Social, a constar do decreto de que trata o artigo 10 desta Lei. 3º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem Estar Social, objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados a ele reverterão. 4º - Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham como proponentes habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem Estar Social. Artigo 5º - A contabilidade do Fundo Municipal do Bem Estar Social, será organizada de conformidade com os padrões e normas estabelecidos na legislação vigente. Artigo 6º - O total de recursos destinados ao Fundo Municipal do Bem Estar Social, será aplicado de acordo com o orçamento anual do Município. Artigo 7º - Nos casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares, mediante autorizativo de Lei. Artigo 8º - O Fundo de que se trata a presente Lei ficará vinculado diretamente ao departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Jaciara. Parágrafo Único O Órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos. Artigo 9º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal do Bem Estar Social de Jaciara-MT: Administrar o Fundo de que se trata a presente Lei e propor políticas de aplicação de seus recursos; 3
4 I Submeter ao Conselho Municipal do Bem Estar Social, o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com programas sociais Municipais, tais como de habitação, saneamento básico, promoção humana e outras, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da União; II Submeter ao Conselho Municipal do Bem Estar Social, as demonstrações mensais de receita e despesas do fundo; IV Encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V Ordenhar empenhos e pagamentos das despesas do fundo; V Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo do Município, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. VI Movimentar a conta bancaria especial do Fundo Municipal do Bem Estar Social, juntamente com o Tesoureiro. Artigo 10 - O Chefe do Executivo disciplinará o funcionamento do Fundo Municipal do Bem Estar Social, prevendo sua composição e atribuições, submetendo-a à apreciação do Legislativo Municipal. Artigo 11 - O Conselho Municipal do Bem Estar Social, será constituído por quinze (15), membros, a saber: Bairros; Rurais; II - II IV - V - VI - VII - VIII - 05 (cinco), representantes do Poder Executivo; 01 (um), representante do Poder Legislativo; 02 (dois), representantes das Associações de Moradores de 01 (um), representante do Lions Clube; 01 (um), representante do Rotary Clube; 03 (três), representantes de organizações Religiosas; 01 (um), representante do Sindicato dos Trabalhadores 01 (um), representante de Entidade Patronal. 1º - As indicações dos representantes, membros do Conselho, serão feitas pelos órgãos ou entidades a que pertencem. 4
5 2º - A nomeação dos membros do Conselho será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal. 3º - A Presidência do conselho será exercida pelo(a), diretor(a), do departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Jaciara, ou por um representante, por ele(a), indicado, dentre os membros que compõem o Conselho. 4º - O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior à representação da comunidade. 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução. 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Artigo 12 - O Conselho reunir-se-à, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno. 1º - A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de oito (08), dias para as sessões ordinárias, e de vinte e quatro (24), horas para as sessões extraordinárias. 2º - As decisões do conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o presidente o voto de qualidade. 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do poder Executivo para assessoramento em suas reuniões podendo constituir uma Secretaria Geral. Artigo 13 - Compete ao Conselho Municipal do Bem Estar Social: Bem Estar Social. Aprovar as Normas Administrativas do Fundo Municipal do I Aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, saneamento básico e promoção humana; II Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3º desta Lei; habitacional; IV Definir políticas de subsídios na área de financiamentos 5
6 V Definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; V Definir as condições de retorno dos investimentos; VI Definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; Fundo; VII Definir normas para a gestão do patrimônio vinculado ao IX Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de Finanças do Executivo Municipal; X Acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe inclusive suspender o desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação; X Dirimir dívidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao fundo, nas matérias de sua competência; XI Propor medidas de aprimoramento do desembolso do Fundo, bem como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos Programas Sociais; XII Elaborar seu regimento Interno. ilimitada. Artigo 14 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência Artigo 15 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa e três. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DESPACHO: Sanciono a presente Lei, acolhendo as emendas apresentadas pelo Soberano Parlamento Municipal. MÁRCIO CASSIANO DA SILVA 6
7 PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada de conformidade com a Legislação Vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. MARCOS CARDOSO ALVES Secretário de Administração. 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 3
 Artigo 14
 Artigo 15