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Timestamp: 2018-03-24 17:56:19+00:00

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Art. 21, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
Art. 21, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50670432120174040000 5067043-21.2017.4.04.0000
dos incisos I e VI do artigo 21 do CTB. Assim, por razões de isonomia, economia processual e segurança jurídica, impõe..., dimensões e lotação de veículos (CTB, art. 21, inc. VIII) e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos... pelos veículos automotores ou suas cargas (CTB, art. 21, inc. XIII). Não obstante,...
do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio... o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50627760620174040000 5062776-06.2017.4.04.0000
artigo 82 , § 3º , da Lei nº 10.233 /01, e no artigo 21 , VI , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... 82 , § 3º , da Lei nº 10.233 /01, e no artigo 21 , VI , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), consolidou... o disposto no artigo 82 , § 3º , da Lei nº 10.233 /01, e no artigo 21 , VI ,...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50568833420174040000 5056883-34.2017.4.04.0000
de Justiça, interpretando o disposto no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233/01, e no artigo 21, VI, da Lei nº 9.503/97 (Código... 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), consolidou compreensão no sentido de que o DNIT possui competência para... âmbito de suas atribuições, a teor dos incisos I e VI do artigo 21 do CTB....
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 74106420024036000 MS
, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. ( Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) § 4.... 25 desta Lei. ( Incluído pela Lei nº 11.483, de 2007) Ademais, dispõe o artigo 20 do Código Nacional de Trânsito, in... sob sua administração, sendo objetiva a sua responsabilidade, a teor do que d...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 281256 MG 2013/0004730-5
. Com relação à alegação de maltrato aos arts. 1º, §§ 2º e 5º, 21, I, 107, 135 e 231 do CTB, 11, III, 12, VII da Lei n... aos arts. 535 do CPC/1973; 1º, §§ 2º e 5º, 21, I, 107, 135 e 231 do CTB, 11, III e 12, VII da Lei n. 10.233/2001. Para... especial obstaculizado, o DER/MG, ora agravante, aponta violação aos arts. 5...
Andamento do Processo n. 2013/0004730-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ
do CPC/1973; 1º, §§ 2º e 5º, 21 , I , 107 , 135 e 231 do CTB , 11, III e 12, VII da Lei n. 10.233 /2001. Para tanto... a existência de violação aos arts. 282, 283 e 535 do CPC/1973; 6º da Lei n. 12.016 /2009; e 78 do Código Tributário Nacional... fundamentada sobre o tema apontado como olvidado. Com relação à alegação...
Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017
violação aos arts. 535 do CPC/1973; 1º, §§ 2º e 5º, 21, I, 107, 135 e 231 do CTB, 11, III e 12, VII da Lei n. 10.233/2001... de Assistente, aponta a existência de violação aos arts. 282, 283 e 535 do CPC/1973; 6º da Lei n. 12.016/2009; e 78 do Código... e regularmente licenciado, o exercício do transporte intermunicip...
Pg. 2286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017
. Com relação à alegação de maltrato aos arts. 1º , §§ 2º e 5º , 21 , I , 107 , 135 e 231 do CTB , 11, III, 12, VII da Lei n... firmou o entendimento de que não há violação ao art. 535 do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional... ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instânci...
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 21, inc. I da Lei 9503/97
Art. 21, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro
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References: artigo 21

artigo 82
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 artigo 20
 Artigo 21