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Timestamp: 2020-03-29 09:28:45+00:00

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TRT-24 14/02/2020 - Pg. 575 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0024464-52.2018.5.24.0006 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-24
Processo Nº ATOrd-0024464-52.2018.5.24.0006
AUTOR MAGNA DA SILVA PRADO MONTIEL
ADVOGADO FERNANDA CANDIA GIMENEZ(OAB: 20370/MS)
ADVOGADO REBECA PINHEIRO AVILA CAMPOS(OAB: 17557/MS)
RÉU ACADEMIA MAX FORMA LTDA - ME RÉU VANIO EDUARDO RIBEIRO FERREIRA
- MAGNA DA SILVA PRADO MONTIEL
MAGNA DA SILVA PRADO MONTIEL ajuíza a presente ação trabalhista na data de 25.05.2018 em face de VANIO EDUARDO RIBEIRO FERREIRA e ACADEMIA MAX FORMA LTDA - ME, a qual foi distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande, e pelos fundamentos fáticos e jurídicos pleiteia o acolhimento dos pedidos na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 24.502,41. Em audiência, em face da ausência injustificada dos réus, requereu a autora a aplicação da revelia e confissão ficta, registrando-se que o pedido será analisado quando da prolação da sentença, encerrando-se a fase de instrução com razões finais remissivas pela autora e prejudicada a última proposta conciliatória.
Conversão do julgamento em diligência, determinando-se à autora que emende a petição inicial, esclarecendo os pontos indicados no despacho de fl. 59.
Audiência adiada em razão da ausência de citação do primeiro réu. Manifestação pela autora.
Despacho determinando a citação do primeiro réu por edital e conversão do rito para ordinário.
Citação do primeiro réu por edital.
Em audiência, ausentes os réus, a autora reiterou o pedido de aplicação da revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, registrando-se que o requerimento será analisado por ocasião da prolação da sentença, encerrando-se a fase de instrução com razões finais remissivas pela autora e prejudicada a última proposta conciliatória.
II - FUNDAMENTAÇÃO 1. REVELIA E CONFISSÃO
Considerando que os réus, embora regularmente citadas, fls. 114 -115 e 127-129, não apresentaram defesas e tampouco compareceram à audiência, declara-se a revelia e confissão quanto à matéria de fato.
VÍNCULO DE EMPREGO - RECISÃO INDIRETA
Postula a autora o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, bem como a declaração da unicidade contratual, alegando que foi contratada pela segunda ré para exercer a função de professora de educação física, recebendo salário de R$ 1.500,00 por mês. Afirma que em 02.03.2015 a academia foi vendida para o primeiro réu, com anotação do término do vínculo em sua CTPS. Assevera que permaneceu laborando na academia, sob a direção do primeiro réu, com a promessa de anotação de sua CTPS. Alega que houve redução do seu salário, passando a receber R$ 12,34 por hora aula, totalizando R$ 1.200,00 por mês. Afirma que o FGTS
não foi depositado regularmente durante o período de labor
sem registro. Assevera que os salários eram pagos com
atraso e que os dois últimos salários sequer foram quitados
pelo primeiro réu. Postula a autora o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com pagamento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Em emenda à inicial, a autora requer o reconhecimento de um único vínculo de emprego, no período de 02.03.2015 a 31.12.2016, com reconhecimento de sucessão e de unicidade, fls. 61-62.
Em face da revelia e confissão de ambos os réus, presume-se a veracidade do alegado pela autora, pelo que, reconhece-se a existência de um único vínculo de emprego entre as partes,
no período de 02.03.2015 a 31.12.2016, na função de professora de educação física, com salário de R$ 1.500,00 por mês. Há que se registrar que não resta efetivamente claro na lide se o primeiro réu adquiriu o estabelecimento, passando a integrar o quadro societário da empresa, ou se ele passou a ser o único proprietário com alteração do nome empresarial. Contudo, tal questão, a rigor, não prejudica a análise do pleito, deixando o Juízo de juntar o contrato social, de ofício, eis que seja em uma ou outra situação, o responsável patrimonial é o primeiro réu, pessoa física, que foi quem adquiriu o empreendimento.
Assim, condena-se o primeiro réu no pagamento das seguintes parcelas, observando-se os pedidos formalizados pela autora, os quais compõem direitos oriundos do vínculo: a) Salários de novembro e dezembro de 2016, acrescido de correção monetária, nos termos da súmula 381 do TST;
b) Aviso-prévio indenizado correspondente a 33 dias, período que integra o tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e artigo 1º, da Lei 11.506/11, fixando-se a rescisão na data de 02.02.2017;
c) 10/12 de 13º salário de 2015 e 13º salário integral relativo ao ano de 2016 e 1/12 de 13º salário de 2017;
d) Férias integrais de forma simples referentes ao período aquisitivo de 02.03.2015 a 1º.03.2016 e proporcionais equivalentes a 11/12 referentes ao período de 02.03.2016 a 02.02.2017, ambas com o acréscimo do terço constitucional; e) FGTS acrescido da multa de 40%, incidente sobre os valores pagos no curso do vínculo de emprego e sobre as parcelas reconhecidas em Juízo, observando-se o disposto nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90.
Ante a rescisão contratual sem justa causa, determina-se à Secretaria da Vara que expeça o alvará para o levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora, e alvará para habilitação da autora no programa do seguro desemprego.
Autoriza-se a Secretaria da Vara a retificar o término do vínculo de emprego na CTPS da autora, após o trânsito em julgado, considerando a revelia e confissão dos réus.
Ante o exposto, acolhe-se o pedido da autora.
Postula a autora o pagamento de indenização por danos morais em razão ausência de cumprimento de diversos direitos trabalhistas. Afirma que não houve anotação de sua CTPS, bem como, que não recebeu os últimos salários e as verbas rescisórias. Assevera ainda que teve que responder por infração perante o Conselho dos Profissionais de
Educação Física em razão da ausência de responsável técnico no estabelecimento réu, como se agisse com desídia e falta de zelo, sendo força a pagar multa pelo cometimento de infração grave, sob pena de cancelamento de sua inscrição. O dano moral está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao direito do trabalho (artigo 8º, parágrafo único da CLT), consistindo na lesão de caráter não pecuniária, praticada em face de pessoa física ou jurídica a teor do artigo 52 do Código Civil/02, que lhe imponha dor moral à sua personalidade ou imagem.
Para ser indenizado (artigo 927 do Código Civil/02) o autor deve comprovar a presença dos seguintes requisitos: a ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade, o dano e a culpa ou dolo, ficando a cargo do acionado a comprovação dos excludentes do ilícito, elencados nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil/02, bem como eventuais fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC/2015 - IN 39/2016, artigo 3º, inciso VII).
Não obstante as violações praticadas pelo réu, tal não constitui em dano à moral da trabalhadora e sim, dano de ordem material, cuja reparação foi realizada por meio do reconhecimento dos pedidos requeridos pela autora.
DEVOLUÇÃO - MULTA
Postula a autora a devolução de multa paga pela autora em razão da de ausência de responsável técnico na academia. Alega que laborava apenas nos períodos matutino e noturno, não podendo ser responsabilizada pela atitude negligente do proprietário do estabelecimento.
Em face da revelia e confissão, acolhe-se o pedido da autora, condenando-se o primeiro réu a devolver o valor da multa paga ao Conselho dos Profissionais de Educação Física, no valor de R$ 361,84, conforme declinado na petição inicial. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
Postula a autora o pagamento da multa em epígrafe. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT tem como requisito o atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo mais grave o caso dos autos, pois não houve pagamento das parcelas rescisórias, pelo que, acolhe-se o pedido e condenase o primeiro réu no pagamento da multa no valor equivalente à base de cálculo das verbas rescisórias.
Postula a autora a incidência do artigo em epígrafe. O fato gerador da incidência do adicional previsto no art. 467
da CLT consiste na ausência de contestação pelo réu acerca das verbas rescisórias, assim consideradas o aviso prévio, FGTS correspondente ao último mês de vigência do contrato laboral, a multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, sendo este o caso dos autos diante da ausência de controvérsia estabelecida acerca das matérias, pelo que, acolhe-se o pedido e condena-se o primeiro réu no pagamento do adicional de 50% sobre as parcelas nominadas no presente tópico.
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER
Pleiteia a autora o recolhimento da contribuição previdenciária referente ao período do vínculo de emprego.
Não se trata no caso em apreço de executar de ofício a contribuição previdenciária devida no curso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo, mas sim, de reconhecer o direito em questão, postulado como obrigação de fazer pelo empregado em face do empregador.
Ocorre que, após a promulgação da EC 20/98, qualquer trabalhador brasileiro somente poderá ter acesso à aposentadoria se houver a conjugação dos requisitos de tempo de serviço e tempo de contribuição, conforme alteração instituída no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal. Atente-se que o evento que dá ensejo ao direito do recolhimento da contribuição previdenciária é o trabalho prestado, a teor do artigo 195, alínea a, da Constituição Federal, chamando a atenção para o fato de que existem benefícios previdenciários que independem de carência, conforme é o caso da pensão por morte, o que se constata pelo artigo 26 da Lei 8.213/91.
É do trabalhador o direito à aposentadoria, conforme rol instituído no artigo 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal, portanto, possui ele interesse direto em ver recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas no curso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo. Há que se destacar que o presente entendimento não exclui a legitimidade da Autarquia Previdenciária para a cobrança da referida parcela junto ao devedor, que no caso é o ora empregador, existindo uma competência concorrente para a cobrança da contribuição previdenciária, alterando-se a competência em razão da pessoa que está no polo ativo da demanda, ou seja, adota-se para definição da competência o critério subjetivo.
Também registre-se que a ação ora em análise refere-se a
obrigação de fazer, enquadrada no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, consistente em o empregador efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas no curso do vínculo de emprego e comprovar nos autos sob pena de se converter em obrigação de indenizar, não se confundindo com a execução de ofício da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas reconhecidas em Juízo, estas sim, abrangidas pelo artigo 114, VIII, da Constituição Federal.
Diante do exposto, acolhe-se o pedido da autora e, determinase ao primeiro réu que proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o salário reconhecido em Juízo, no período em que vigorou o vínculo de emprego entre as partes, devendo comprovar nos autos o recolhimento em guia própria nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048/99.
Não cumprida a obrigação de fazer, execute-se diretamente a parcela.
REPONSABILIDADE DOS RÉUS
Postula a autora o reconhecimento sucessão trabalhista, alegando que foi admitida pela segunda ré, entretanto, durante o contrato de trabalho, o estabelecimento foi vendido para o primeiro réu, continuando a laborar na empresa, que inclusive manteve o mesmo nome de fantasia. Pugna pela responsabilização solidária ou subsidiária dos réus pelas verbas postuladas em Juízo.
A sucessão importa em alteração subjetiva do polo passivo da relação contratual, quando há mudança na estrutura jurídica da empresa ou na propriedade desta, não afetando os direitos dos trabalhadores (artigos 10 e 448 da CLT).
Assim, o sucessor responde pelos débitos e créditos oriundos do contrato de trabalho em curso ou já findos, conforme entendimento consubstanciado na OJ 261 da SDI-1 do TST, sem deixar de se reconhecer a responsabilidade do empregador, ou seja, da empresa sucedida pelas verbas reconhecidas em Juízo, uma vez que beneficiada pelo trabalho prestado pelo autor.
No caso vertente, em face da revelia e confissão dos réus, presume-se que a autora permaneceu laborando na Academia Max Forma, mesmo após a venda do estabelecimento para o réu Vanio, não restando claro se a situação seria de alteração na constituição societária ou se ocorreu a alteração contratual da empresa.
Assim, reconhece-se a sucessão da segunda pelo primeiro réu, condenando o último ao pagamento das verbas
reconhecidas em Juízo, reconhecendo-se a responsabilidade solidária entre ambas pelo adimplemento das verbas reconhecidas em Juízo.
Comprovado pela autora o preenchimento dos requisitos do artigo 790, § 3º e 4º, da CLT, concede-se o benefício da gratuidade judiciária.
Ajuizada a presente ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, a parcela em questão é objeto de análise conforme a legislação vigente na data do ajuizamento.
Nos termos do artigo 791-A e § 1º, da CLT, arbitra-se o valor dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor liquidado do objeto da condenação, a ser pago pelo primeiro réu, observando-se os critérios instituídos no § 2º, do mesmo diploma legal.
Quanto aos juros moratórios, incidem a partir do ajuizamento da ação, calculados sobre o valor do débito acrescido da atualização monetária (súmula 200 do TST), na forma do artigo 883 da CLT c.c artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, observando-se a súmula 439 do TST, no que pertine a apuração de verbas decorrentes de indenização de dano moral.
ISTO POSTO, na ação ajuizada por MAGNA DA SILVA PRADO MONTIEL em face de VANIO EDUARDO RIBEIRO FERREIRA e ACADEMIA MAX FORMA LTDA - ME,
observados os fundamentos e critérios supra, julgam-se procedentes em parte os pedidosnos seguintes termos:
a) Declara-se a revelia e confissão dos réus;
b) Reconhece- a existência de um único vínculo de emprego entre as partes, no período de 02.03.2015 a 31.12.2016, na função de professora de educação física, com salário de R$ 1.500,00 por mês;
c) Reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do artigo 483, alínea d, da CLT;
d) Determina-se que o primeiro réu proceda ao pagamento das seguintes parcelas:
- Salários de novembro e dezembro de 2016, acrescido de correção monetária, nos termos da súmula 381 do TST; - Aviso-prévio indenizado correspondente a 33 dias, período que integra o tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e artigo 1º, da Lei 11.506/11, fixando-se a rescisão na data de 02.02.2017; - 10/12 de 13º salário de 2015 e 13º salário integral relativo ao ano de 2016 e 1/12 de 13º salário de 2017;
- Férias integrais de forma simples referentes ao período aquisitivo de 02.03.2015 a 1º.03.2016 e proporcionais equivalentes a 11/12 referentes ao período de 02.03.2016 a 02.02.2017, ambas com o acréscimo do terço constitucional; - FGTS acrescido da multa de 40%, incidente sobre os valores pagos no curso do vínculo de emprego e sobre as parcelas reconhecidas em Juízo, observando-se o disposto nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90;
- Devolução de multa;
- Multa do artigo 477 da CLT;
- Penalidade do artigo 467 da CLT.
Autoriza-se a Secretaria da Vara a retificar o término do vínculo de emprego na CTPS da autora, após o trânsito em julgado, considerando a revelia e confissão dos réus. Condena-se o primeiro réu em obrigação de fazer, consistente no recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da remuneração mensal reconhecida em Juízo, observadas as guias próprias, o mês de competência e o teto de isenção, devendo comprovar nos autos no prazo de 30 dias.
Reconhece-se a responsabilidade solidária dos réus. Abatam-se os valores comprovadamente pagos sob a mesma
Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Imposto de Renda deve ser calculado, recolhido e
comprovado pela ré, no prazo de quinze dias após o recolhimento (artigo 28 da Lei 10.833/03), incidindo sobre o
valor a ser pago ao autor, deduzindo-se do seu crédito,
observando-se o regime de competência (artigo 46 da Lei
8.541/91, artigo 44 da Lei 12.350/2010, artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127 de 07.02.2011), observada a isenção prevista no artigo 5º da Resolução da Receita Federal nº 15 de 06.02.01.
Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de
natureza salarial (artigo 28, § 8º e § 9º, da Lei 8.212/91), observado o teto de isenção, suportada por ambas as partes (artigo 276, § 4º, do Dec. 3.048/99), atualizada nos termos do artigo 879, § 4º, da CLT, a ser recolhida até o dia dois do mês subsequente ao da liquidação (artigo 276 do Dec. 3.048/99). Concedem-se à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor
liquidado do objeto da condenação, a serem pagos pela ré, observando-se os critérios instituídos no artigo 791-A, § 2º, da CLT.
Arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00 e custas no importe de R$ 300,00.
Cumpra-se após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias. Campo Grande, 10 de fevereiro de 2020.
CAMPO GRANDE, 10 de Fevereiro de 2020.
MARA CLEUSA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto
Parágrafo 1 Artigo 225 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Inciso IV do Artigo 225 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 225 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Artigo 5 da Lei nº 12.350 de 20 de Dezembro de 2010
Rebeca Pinheiro Avila Campos
Vanio Eduardo Ribeiro Ferreira
Fernanda Candia Gimenez
Academia Max Forma Ltda - me
Processo n. 0024464-52.2018.5.24.0006 do TRT-24
Magna da Silva Prado Montiel

References: artigo 483
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 186
 artigo 52
 artigo 188
 artigo 3
 ARTIGO 477
 artigo 201
 artigo 195
 artigo 26
 artigo 7
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 32
 artigo 225
 artigo 790
 artigo 791
 artigo 883
 artigo 39
 artigo 483
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 44
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 879
 artigo 791
 Artigo 225
 Artigo 225

Artigo 225

Artigo 5