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Timestamp: 2019-03-20 18:00:36+00:00

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3910 resultados para Direito Penal Militar
...66.º n.º 1 alínea e) do Código de Justiça Militar, na pena de 3 (três) meses de prisão, em concurso real;» - ...77.º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstratos do ... que recebeu a acusação.» «4.Assim, "no respeito dos direitos de defesa do arguido e dos princípios do Estado de Direito e da ...
Acórdão nº 7/11.2NJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2012
I – O bem jurídico protegido pelo crime de abandono de posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1 do Código de Justiça Militar, é a segurança das Forças Armadas. II – A acção típica comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se encontre em...
...ão I – RELATÓRIO No processo comum coletivo (crimes militares) nº 7/11.2NJPRT.P1 da 1ª Vara Criminal do Porto, o arguido ... da pena) cumpre ter presente (artº 72º, nº 1 do Código Penal"), por um lado, que a ausência do arguido poderá não ter ido al\xC3"... E, devido a este condicionalismo, em certos ramos do direito criminal muito específicos, passou a incluir-se no tipo legal de ...
Acórdão nº ACTC7050 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 1996
I - A caracterização dos crimes essencialmente militares há-de ater-se ao critério decisivo da natureza especificamente militar dos bens jurídicos violados, devendo as circunstâncias qualificativas destes crimes dispôr de idêntica natureza, isto é, o elemento que descreve o fundamento da agravação típica (que altera a moldura penal), não pode deixar de estar conexionado com a própria...
Acórdão nº ACTC00000577 de Tribunal Constitucional, 12 de Março de 1986
I - A mudança de redacção do artigo 218 da Constituição, operada pela revisão constitucional de 1982, no contexto da disputa acerca da interpretação do preceito reduziu, rigorosa e explicitamente, a competencia dos tribunais militares as materias nessa disposição indicadas. II - Não infirma a conclusão anterior o facto de posteriormente a revisão constitucional não terem sido revogadas as normas
...ência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. (A referência à alínea c) deve-se, certamente, a lapso, ... 12º É, aliás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual conclusão, bastaria o ...Colabora com os serviços de saúde militar, no âmbito da protecção aos militares feridos, doentes, ...
Acórdão nº 719/16.4T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2017
A não descrição da base factual (factos indiciados e não indiciados) no despacho de não pronúncia constitui nulidade da decisão instrutória, de conhecimento oficioso.
...íveis de integrarem um crime de natureza estritamente militar, de Abandono de Posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1, LI. e) ... justificação previstas nos artigos 31º a 39º do Código Penal são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar, ...
Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional, 24 de Março de 1987
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou
Acórdão nº 118/99 de Tribunal Constitucional, 02 de Março de 1999
P...., identificado nos autos, foi condenado, por acórdão de 2 de Maio de 1996, do 1º Tribunal Militar Territorial do Porto, como autor material de um crime de furto previsto e punido pelo artigo 201º, n.º 1, alínea d), do Código de Justiça Militar, na pena de 180 dias de multa, à razão de 500$00 por dia, o que perfaz a multa de 90.000$00, ou, em...
..., por acórdão de 2 de Maio de 1996, do 1º Tribunal Militar Territorial do Porto, como autor material de um crime de furto ... essencialmente militares do regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, ... inaplicabilidade do regime penal especial para jovens no direito penal militar, o que, em seu entender, viola os princípios ...
Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório No ... tipo de pergunta, nem lhe tendo indicado ou explicado os direitos e deveres processuais daquele, conforme lhe era legalmente ... ii) Que o militar arguido solicitou a J. M. que o mesmo assinasse o termo de ...
Acórdão nº 287/99 de Tribunal Constitucional, 11 de Maio de 1999
1. No Tribunal Militar Territorial de Tomar, D..., identificado nos autos, foi condenado pela prática de um crime de deserção, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 20º, nº 11, 26º, nº 4, 39º, 142º, nº 1, alínea b), e 149º, nº 1, alínea a), 1ª parte, do Código de Justiça Militar, na pena de seis meses de presídio mil...
... I . 1. No Tribunal Militar Territorial de Tomar, D.., identificado nos autos, foi condenado ...-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro (que institui o regime penal especial para jovens imputáveis com idade compreendida entre os ... um princípio de aplicação subsidiária das normas do direito penal geral no âmbito do direito penal militar, "sempre que não ...
... do pedido de indemnização cível enxertada em processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não ... - tributária especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo penal (art. 71 ... são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar...
Acórdão nº 432/99 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1999
11. Condenado por acórdão do 3º Tribunal Militar na pena de quatro meses de prisão militar, pela autoria material de um crime de furto, previsto e punível nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 201º do Código de Justiça Militar, o arguido J... interpôs recurso para o Supremo Tribunal Militar. Nas respectivas alegações, o recorrente propugnou
... 11. Condenado por acórdão do 3º Tribunal Militar na pena de quatro meses de prisão militar, pela autoria material ... seria inconstitucional por não permitir a aplicação ao direito penal militar do instituto da suspensão da pena (artigos 50º a ...
... maio, publicado noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, considerando a necessidade da adaptação do ...Artigo 3.º. Direito de opção. 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª parte do artigo ... contenham decisões proferidas no âmbito da legislação penal militar. 2 - Do processo individual não podem constar quaisquer ...
Acórdão n.º 271/97, de 15 de Maio de 1997
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 215º, nº1 (comete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares) da Constituição, da norma constante do artigo 207º, nº 1, alínea b), com referência ao artigo 1º, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 141/77, de 9 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 319-A/77, de 5 de...
... do artigo 207.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, conjugadamente com a sua alínea b), na redacção do ... em tempo de paz, causado por desrespeito de norma de direito estradal. Como fundamento do seu pedido invoca o ..., consagrando-se aí, pela primeira vez, no nosso direito penal e jurisdicional militar, o princípio do foro pessoal dos ...
Acórdão nº 47/99 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 1999
1 - Por acórdão do 3º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, S..., com os sinais dos autos, foi condenado pela prática de um crime de furto previsto e punido pelo artigo 201º nº 1 alínea d) do Código de Justiça Militar (CJM) na pena de três meses de presídio militar. Inconformado com esta decisão, o arguido recorreu para o Supremo Tribunal Mi...
... 1 - Por acórdão do 3º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, S.., com os sinais dos autos, foi ... recurso de constitucionalidade das normas que, em direito penal militar, alegadamente impedem a aplicação do instituto da ...
Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016
I -	Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por
... normas inderrogáveis da especialidade, entre as quais, o direito a ser revertido em processo de execução fiscal. XI - Houve ... a Segurança Social apurado uma conduta com relevância penal, a sede própria de actuação é o âmbito penal e não o ... são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar...
Acórdão n.º 217/2001, de 21 de Junho de 2001
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 201.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, enquanto qualifica como essencialmente militar o crime de furto de bens pertencentes a militares praticado por outros militares.
... artigo 201.º, n.º 1, alínea d), do Código de Justiça Militar (CJM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, na ...Como sublinha J. Figueiredo Dias, 'tal como sucede com o direito penal comum, também o direito penal militar substantivo, para ...
Acórdão nº 0818091 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2009
I - O "crime estritamente militar" exige uma ligação suficientemente densa e estruturante "entre a razão de ser da punição do acto ilícito" e os interesses militares protegidos pela incriminação em questão. No que diz respeito ao crime de comércio ilícito de material de guerra, tal qualificação supõe que a conduta em apreciação coloque em causa interesses militares de defesa...
... do Porto, nos autos de processo comum colectivo (crimes militares) nº ../07.8TACVL, foi proferido acórdão, em 2/10/2008 (fls. ... defesa nacional, são ilícitos criminais punidos pela lei penal comum e, por outro lado, não militares (civis) podem praticar ... erro de interpretação na subsunção dos factos ao direito quanto à absolvição do arguido (embora apenas em relação à ...
Acórdão nº ACTC6017 de Tribunal Constitucional, 17 de Janeiro de 1996
I - A competência exigida para a cabal realização do direito de defesa situa-se no plano dos conhecimentos jurídicos. Não pode presumir-se que a experiência dos oficiais das Forças Armadas, só ocasionalmente juristas, é sempre suficiente para garantir o direito de defesa, nem se poderá presumir a menor competência de jusristas não militares II - Há uma continuidade de natureza entre os crimes...
...e p. pelo artº 185º, nº 1, do C. Penal e de um crime de difamação cometido através de meio de ...ão das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar; (4) Regozijava-se com eventuais/pretensos sucessos do inimigo; ...se inserem no âmbito do direito à liberdade de expressão, à opinião e crítica, não ...
Acórdão nº 108/99 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 1999
1. R... interpõe o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão do Supremo Tribunal Militar (de 16 de Abril de 1998), que, no recurso interposto da decisão da 1ª instância, o condenou como autor de dois crimes de insubordinação - um deles, previsto e punível pelo artigo 72º, n.º 1,
... Tribunal Constitucional, do acórdão do Supremo Tribunal Militar (de 16 de Abril de 1998), que, no recurso interposto da decisão ... As normas sobre suspensão da execução da pena do Código Penal são aplicáveis ao direito penal militar. . 2. O condenado em ...
Acórdão nº 434/99 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1999
1. O Promotor de Justiça junto do 3º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, por libelo acusatório de 19 de Março de 1997, imputou a P... a prática de um crime de furto, previsto e punível pelo artigo 201º, nº 1, alínea c), do Código de Justiça Militar. O 3º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, por acórdão de 24 de
... O Promotor de Justiça junto do 3º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, por libelo acusatório de 19 de Março de ... interpretado no sentido de não permitir a aplicação ao direito penal militar do instituto da suspensão da pena, por violação ...
Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito...
... a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento (de direito), com erro na interpretação e aplicação do direito no que ...e p. pelo art. 372.º e 386 do Código Penal), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão”, suspensa, por igual ... s)	O autor tem 49 anos e é militar da GNR há 26 anos [acordo e documento de fls. 147 dos autos]. ...
Acórdão nº 42/13.6S1LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma tem direito à detença, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção,
... Santarém, o Ministério Público acusou (i) JJ, casado, militar reformado, nascido a 9 de fevereiro de 1954, em Alferrarede, ... de 23 de Fevereiro, nos artigos 11.º e 90.º-A do Código Penal, e no artigo 7.º, n.º 1 do Regime Geral das Contraordenações, ... que os objetos apreendidos são restituídos “a quem de direito”. b) Tratando-se de produtos do crime, substâncias ilegais, e ...
acção simples apreciação negativa
lei comercial em portugal
minuta notificação judicial avulsa arrendamento
portaria ms n 400 77

References: artigo 218
 artigo 386
 artigo 270
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 215
 artigo 207
 artigo 1
 artigo 207
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 201
 artigo 33
 artigo 122
 artigo 7