Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/661834286/lei-complementar-1333-18-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-03-25 03:51:58+00:00

Document:
Lei Complementar 1333/18 | Lei Complementar nº 1.333, de 17 de dezembro de 2018 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1333/18 | Lei Complementar nº 1.333, de 17 de dezembro de 2018 de São Paulo
Dispõe sobre o sistema de Educação Profissional e Tecnológica do Estado, e dá outras providências. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 1º - O sistema de Educação Profissional e Tecnológica do Estado reger–se–á pelo disposto na legislação federal e na presente lei complementar. Ver tópico
Artigo 2º - A Educação Profissional e Tecnológica integra–se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. Ver tópico
Artigo 3º - Para a consecução de seus objetivos, os órgãos e entidades do Estado e seus parceiros deverão agir de maneira coordenada para garantir aos cidadãos os direitos à educação e ao trabalho, buscando sempre: Ver tópico
I - aprimoramento e valorização permanente dos profissionais envolvidos; Ver tópico
II - inserção do processo de ensino–aprendizagem nas demandas sociais e do mercado de trabalho locais e regionais; Ver tópico
III - desenvolvimento constante de novas tecnologias e equipamentos para ensino e aprendizagem; Ver tópico
IV - qualidade e segurança das instalações e equipamentos, buscando sempre inclusão, integração e respeito à diversidade; Ver tópico
V - estágio e pesquisa entendidos como procedimentos didático–pedagógicos, realizados ao longo do curso, permeando o desenvolvimento dos componentes curriculares e supervisionados pela instituição de ensino; Ver tópico
VI - oferecimento de cursos especiais abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento profissional. Ver tópico
Artigo 4º - Anualmente, o Estado aplicará 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, incluindo recursos de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público. Ver tópico
Artigo 5º - Considerar–se–ão, para fins de aplicação de recursos da parcela excedente ao limite mínimo de aplicação previsto no artigo 212 da Constituição Federal, as despesas abrangidas na legislação de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e aquelas destinadas a: Ver tópico (2 documentos)
I - gestão pedagógica da educação básica; Ver tópico
II - manutenção e suporte da educação básica; Ver tópico
III - despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema previdenciário próprio; Ver tópico (2 documentos)
IV - programas de educação profissional e tecnológica. Ver tópico
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. Ver tópico
Publicado em: DO 18/12/2018 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 02/01/2019 14:32 C-1333.doc
Lc nº 1.333 de 17 de Dezembro de 2018 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/661834286/lei-complementar-1333-18-sao-paulo-sp

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 212

Artigo 6
 artigo 43

Artigo 7