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Timestamp: 2019-10-14 07:59:35+00:00

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Legislação | operacoes
Decreto-Lei n.º 42802
Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803
Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
9/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42854
Eleva para 200:000.000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 41247 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola)
PÁGINAS : 667 a 668
Rectificações de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960
Ao Decreto-Lei n.º 42641 que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403 (sistema do crédito e a estrutura bancária)
PÁGINAS : 764 a 764
Quinta-feira 10 de Março de 1960
57/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42926
Cria o Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O. E.)
Sábado 16 de Abril de 1960
89/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43024
Adapta às novas características e objectivos da política económica internacional a disciplina reguladora das transacções cambiais - Revoga o Decreto n.º 27769, os Decretos-Leis n.os 30610, 38561, 38659 e 38759 e ainda o Decreto-Lei n.º 28088, mas este apenas na parte em que as suas disposições forem incompatíveis com as do presente diploma
PÁGINAS : 1367 a 1369
Quarta-feira 22 de Junho de 1960
143/60 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 149/60 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados
PÁGINAS : 1621 a 1623
Quarta-feira 29 de Junho de 1960
149/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17793
Fixa o quadro orgânico do Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O. E.), aquartelado em Lamego
PÁGINAS : 1660 a 1662
Terça-feira 5 de Julho de 1960
154/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43145
Altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39221, e dá nova redacção ao n.º 13.º do artigo 86.º dos estatutos do mesmo Banco
Portaria n.º 17999
Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo
Portaria n.º 18003
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609
PÁGINAS : 2269 a 2269
Sábado 15 de Outubro de 1960
240/60 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 258/60 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Novembro de 1960
Torna públicas as listas das operações de importação e exportação de capitais privados entre Portugal metropolitano e os territórios dos outros países membros da O. E. C. E. que se encontram liberalizadas
PÁGINAS : 2403 a 2405
Segunda-feira 7 de Novembro de 1960
258/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43338
Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944
PÁGINAS : 2522 a 2554
Decreto-Lei n.º 43342
Aprova a alteração dos Estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a celebrar contrato com o Banco de Portugal nos termos constantes das bases anexas ao presente decreto-lei
PÁGINAS : 2562 a 2565
Terça-feira 22 de Novembro de 1960
271/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43516
Eleva para 300000000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 42854 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola)
Decreto-Lei n.º 43560
Define a competência dos governadores e dos comandantes das forças armadas das províncias ultramarinas na condução da política da defesa do respectivo território
PÁGINAS : 327 a 328
Despacho de Diário da República 79/61 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Quarta-feira 5 de Abril de 1961
79/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18464
Constitui na 2.ª região aérea várias delegações de serviços da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 18027
PÁGINAS : 539 a 539
Portaria n.º 18494
Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou de perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército)
Portaria n.º 18539
Institui em Chão Bom, província ultramarina de Angola, um campo de trabalho
Decreto n.º 43753
Fixa o regime jurídico das garantias a prestar pelas autarquias locais do ultramar nos contratos de empréstimos a conceder pelo Banco de Fomento Nacional destinados a melhoramentos públicos, nos termos do § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41957
Sábado 24 de Junho de 1961
145/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18569
Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças da Armada)
153/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18702
Institui na província ultramarina de Angola o campo de trabalho de Missombo
Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
196/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44085
Permite à Junta Nacional do Azeite conceder crédito aos olivicultores e outros detentores de azeite ou realizar com eles transacções nas condições e limites que estabelecer
Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
288/61 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 288/61 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares das províncias ultramarinas para a campanha de 1962
PÁGINAS : 1605 a 1606
Portaria n.º 19011
Substitui o quadro das taxas de manutenção previsto no artigo 4.º da tarifa de operações acessórias pelas operações de carga e de descarga
PÁGINAS : 103 a 104
Decreto n.º 44247
Remodela a orgânica das Direcções de Exploração de Transportes Aéreos dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 275 a 282
Quinta-feira 22 de Março de 1962
64/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44376
Autoriza o governador-geral de Moçambique a elevar para 50000000$00 o total do adiantamento referido no artigo 11.º do Decreto n.º 38285 a favor da Junta do Comércio Externo - Permite igualmente ao mesmo governador-geral autorizar, por operações de tesouraria, ao Instituto dos Cereais da província o adiantamento de 35000000$00, para os fins previstos na alínea j) do artigo 6.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 9 de Outubro de 1961
PÁGINAS : 772 a 772
Decreto-Lei n.º 44432
Aprova a alteração dos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o referido Banco um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma
PÁGINAS : 897 a 910
Sexta-feira 29 de Junho de 1962
147/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 44433
Autoriza o Ministro das Finanças a entregar a bancos de investimento, a título de empréstimos ou suprimentos, recursos financeiros provenientes da emissão de quaisquer títulos da dívida pública
Decreto-Lei n.º 44468
Eleva para 500000000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 43516 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola)
Quarta-feira 18 de Julho de 1962
163/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44497
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 38247, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres
Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
179/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44521
Cria no Ministério, na directa dependência da Direcção do Serviço de Administração Naval, o Serviço Mecanográfico da Armada
PÁGINAS : 1122 a 1123
Portaria n.º 19447
Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para o corrente ano
PÁGINAS : 1368 a 1368
Quinta-feira 18 de Outubro de 1962
240/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44698
Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, as operações de invisíveis correntes e as de importação e exportação de capitais privados
PÁGINAS : 1501 a 1508
Sábado 17 de Novembro de 1962
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 44699
Regula o exercício do comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes e certas operações relacionadas com o mercado cambial - Revoga os artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 43024
PÁGINAS : 1508 a 1513
Decreto-Lei n.º 44700
Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas
Decreto-Lei n.º 44701
Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros
PÁGINAS : 1518 a 1521
Decreto-Lei n.º 44702
Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar - Revoga várias disposições legislativas
PÁGINAS : 1521 a 1526
Decreto-Lei n.º 44703
Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português
PÁGINAS : 1526 a 1532
Decreto-Lei n.º 44744
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 (sistema do crédito e estrutura bancária)
PÁGINAS : 1598 a 1599
Decreto-Lei n.º 44814
Introduz alterações nos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a realizar, em representação do Estado, com o mesmo Banco um contrato nos termos das bases anexas ao presente diploma
PÁGINAS : 1879 a 1883
Portaria n.º 19634
Define a situação de todo o pessoal militar nas condições estabelecidas pela Portaria n.º 18494 (graus de risco do pessoal do Exército em serviço em quaisquer forças em operações)
Sábado 12 de Janeiro de 1963
10/63 SÉRIE I
Decreto n.º 44872
Autoriza a emissão de 10000000 de moedas metálicas do valor facial de 1$00, num total de 10000 contos, destinadas à província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 118 a 118
Terça-feira 5 de Fevereiro de 1963
30/63 SÉRIE I
Decreto n.º 44890
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre territórios nacionais
PÁGINAS : 185 a 187
Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 44891
Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco Nacional Ultramarino um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei
PÁGINAS : 187 a 189
Decreto-Lei n.º 44892
Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco de Angola um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei
PÁGINAS : 190 a 192
Decreto n.º 44893
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre as províncias ultramarinas e o estrangeiro
PÁGINAS : 192 a 194
Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes
PÁGINAS : 196 a 200
Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
44/63 SÉRIE I
Estabelece os princípios reguladores a que fica sujeita a realização das operações de pagamentos interterritoriais, definidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44701
PÁGINAS : 201 a 206

References: artigo 86
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 65
 artigo 1