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ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º 3/97 de 13 de Março - PDF
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Bruna Santos Casado
1 ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 3/97 de 13 de Março A legislação angolana referente aos Partidos Políticos, tem-se mostrado cada vez mais desajustada da realidade socio-política e económica nacional. O processo de implantação da sociedade multipartidária em Angola tem sido marcado por vicissitudes, decorrentes da guerra violenta e atroz, que impossibilitou objectivamente que os agentes mais activos em todo este processo mormente os Partidos Políticos tivessem tido a possibilidade de exercerem um papel de destaque na sociedade. A presente lei visa fundamentalmente criar um instrumento jurídico disciplinador do apoio financeiro e material a conceder aos Partidos Políticos, consentâneo com a conjuntura actual. Assim, procurou-se nesta lei tratar de todas as questões relacionadas com o regime financeiro, que façam com que o Estado abandone o carácter assistencial das suas relações actuais com os Partidos Políticos mantendo-se flexibilidade com os financiamentos não públicos. Deste modo, convindo estabelecer um quadro legal adequado a realidade sociopolítica e económica nacional. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º, a e da alínea /) do artigo 89.º, ambos da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:
2 Lei do Financiamento aos Partidos Políticos Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) A presente lei do financiamento aos Partidos Políticos aplica-se a todas as organizações políticas, consideradas como tal pela lei dos Partidos Políticos em vigor. Artigo 2.º (Tipo de financiamentos) 1) Os Partidos Políticos ou coligações de partidos podem beneficiar de financiamentos do Estado ou de outras pessoas singulares ou colectivas nos termos da presente lei. 2) Os financiamentos respeitantes aos períodos eleitorais são regulados pela lei eleitoral. Artigo 3.º (Natureza e fins) Os subsídios, contribuições, legados, doações ou outro tipo de financiamento de que os Partidos Políticos possam beneficiar legalmente, destinam-se unicamente a apoiar este na prossecução do seu objecto social. Capítulo II Regime Financeiro Artigo 4.º (Fontes de financiamento) 1. As fontes de financiamento da actividade dos Partidos Políticos compreendem: a) quotas e contribuições dos membros; b) rendimento de bens e actividades próprias;
3 c) doações e legados de pessoas singulares e colectivas, salvo o disposto no artigo 68.º da presente lei; d) créditos bancários internos; e) produtos da actividade de angariação de fundos; f) subsídio anual e demais contribuições atribuídas aos partidos políticos pelo Estado, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável. 2) É ainda permitido anualmente aos Partidos Políticos o recebimento de contribuições de valor pecuniário e económico por parte de pessoas singulares ou colectivas, não mencionadas no artigo 6.º, bem como pequenas contribuições de valor pecuniário por parte de Partidos Estrangeiros nos termos a regulamentar. 3) As contribuições referidas no número anterior devem ser declaradas ao Presidente da Assembleia Nacional, especificando-se a proveniência das mesmas no prazo de 30 dias. Artigo 5.º (Subsídio anual do Estado) 1. O Orçamento Geral do Estado inclui um montante anual para assistência financeira aos Partidos Políticos ou Coligações de Partidos com assento na Assembleia Nacional a ser distribuído de acordo com o número de votos obtidos, nas eleições legislativas. 2. O valor da subvenção estatal é calculado a partir do equivalente a 5 (cinco) índices de referência Orçamental e constante do Decreto n.º 12-A/96, de 24 de Maio, aplicados a cada voto obtido pelo Partido ou Coligação de Partidos com assento no Parlamento. 3. A subvenção é paga de acordo com a Lei do Orçamento Geral do Estado. Artigo 6.º (Financiamentos proibidos) Os Partidos Políticos ou Coligação de Partidos não podem receber, a qualquer título, contribuições de valor pecuniário e económico por parte de: a) organismos autónomos do Estado;
4 b) órgãos Locais do Estado; c) associações de direito público, institutos públicos e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa; d) empresas públicas e mistas; f) Governos e organizações não governamentais estrangeiras. Artigo 7.º (Prestação pública de contas) 1. As direcções dos Partidos elaboram anualmente relatórios de contas nos quais discriminam a aplicação dos fundos recebidos do Estado. 2. O relatório referido no número anterior acompanhado do parecer do órgão estatutário competente é enviado ao Presidente da Assembleia Nacional até ao fim do 1.º trimestre do ano seguinte a que respeita. 3. Recebido o relatório, o Presidente da Assembleia Nacional solicita parecer à Comissão competente da Assembleia Nacional. 4. O relatório acompanhado dos dois pareceres referidos no presente artigo, é enviado ao Ministro das Finanças e mandado publicar na 3.ª série do Diário da República, pelo Presidente da Assembleia Nacional, decorrendo por conta de cada Partido Político as despesas inerentes à publicação. Artigo 8.º (Benefícios e isenções a conceder pelo Estado) Aos Partidos Políticos ou Coligação de Partidos com assento na Assembleia Nacional, são concedidas as seguintes isenções: a) imposto de selo, nos termos da isenção concedida ao Estado; b) imposto sobre as sucessões e doações; c) impostos de consumo nos limites a regulamentar; d) sisa pela aquisição dos edifícios necessários á instalação da sua sede, delegações e serviços e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;
5 e) imposto predial pelos rendimentos colectáveis de prédios urbanos ou parte de prédios urbanos de sua propriedade onde se encontrem instalados a sede central, delegações e serviços; f) direitos e demais imposições aduaneiras, em relação aos bens materiais destinados aos seus serviços, limites a regulamentar. Artigo 9.º (Suspensão de benefícios) Os benefícios previstos no artigo anterior são suspensos se o partido se abstiver de concorrer as eleições legislativas ou ainda na situação prevista no artigo 11.º n.º 1 e 2 da presente lei. Artigo 10.º (Protecção do património dos partidos) O Estado Angolano, respeita e garante a protecção do património dos Partidos Políticos, nomeadamente, dos seus móveis e imóveis, bem como, nos termos da lei, dos direitos adquiridos pelos Partidos Políticos em relação aos bens legados e destinados ao desenvolvimento da sua actividade. Capítulo III Infracções e Penalidades Artigo 11.º (Financiamentos ilícitos) 1. Será punido com multa equivalente ao dobro das importância recebidas e em caso de reincidência, com o triplo, o Partido Político ou coligação de partidos que infringir o disposto no artigo 6.º da presente lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e na alínea e)do n.º 4 do artigo 33.º da lei dos Partidos Políticos. 2. A sanção prevista no número anterior é acrescida da suspensão das isenções fiscais e do financiamento público até a concorrência do valor indevidamente percebido.
6 Artigo 12.º (Falta de prestação pública de contas) Os Partidos Políticos que faltarem a prestação pública de contas estabelecida no artigo 7.º da presente lei, serão sancionados com a perda das isenções fiscais e a suspensão do financiamento público, até que a prestação de contas devida seja feita. Artigo 13.º (Utilização indevida de benefícios e isenções) Os Partidos Políticos que utilizarem bens abrangidos pelos benefícios e isenções constantes do artigo 8.º para fins diferentes do serviço partidário serão sancionados com a perda das isenções fiscais e do financiamento público até a concorrência do valor indevidamente percebido, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei. Artigo 14.º (Aplicação indevida dos subsídios) A utilização de qualquer subsídio ou contribuição do financiamento público, previsto na presente lei, para fins diferentes dos legalmente previstos, implica responsabilidade criminal, bem como a responsabilidade civil dos representantes dos Partidos Políticos, nos termos da lei. Capítulo IV Disposições Finais Artigo 15.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei serão resolvidas pela Assembleia Nacional. Artigo 16.º (Revogação de legislação) É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.
7 Artigo 17.º (Regulamentação) A presente lei será regulamentada por decreto do Governo no prazo de 60 dias contados da data da sua entrada em vigor. Artigo 18.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor, na data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional.

References: artigo 88
 artigo 89
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 68
 artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 6
 artigo 33
 Artigo 12
 artigo 7
 Artigo 13
 artigo 8
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18