Source: http://cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2009.html
Timestamp: 2017-02-23 23:02:30+00:00

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Pareceres da CITE 2009
Parecer n.º 1/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e lactante, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 590 – DGL-C/2008
Parecer n.º 2/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 615 – DL/2008
Parecer n.º 3/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 598 – DL-C/2008
Parecer n.º 4/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 599 – DP-C/2008
Parecer n.º 5/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e puérpera, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 614 – DGP-C/2008
Parecer n.º 6/CITE/2009
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 618 – FH/2008
Parecer n.º 7/CITE/2009
Processo n.º 630 – DP-C/2008
Parecer n.º 8/CITE/2009
Processo n.º 633 – DL-C/2008
Parecer n.º 9/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactante, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 49 – DGPL-C/2009
Resposta à reclamação do parecer n.º 9/CITE/2009
Parecer n.º 10/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 35 – DG/2009
Parecer n.º 11/CITE/2009
Processo n.º 64 – DG/2009
Parecer n.º 12/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 36 – DG-E/2009
Parecer n.º 13/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 56 – DP/2009
Parecer n.º 14/CITE/2009
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Processo n.º 74 – FH/2009
Parecer n.º 15/CITE/2009
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Processo n.º 77 – FH/2009
Parecer n.º 16/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Processo n.º 80 – DL/2009
Resposta à reclamação do parecer n.º 16/CITE/2009
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e dos artigos 53.º e 54.º do respectivo Regulamento, aprovados pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Processo n.º 490 – FH/2009
Parecer n.º 17/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Processo n.º 81 – DL-E/2009
Parecer n.º 18/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 75 – DG-C/2009
Parecer n.º 19/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 79 – DG-C/2009
Resposta à reclamação do parecer n.º 19/CITE/2009
Parecer n.º 20/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Processo n.º 76 – DG/2009
Parecer n.º 21/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras puérperas e lactante, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Processo n.º 78 – DPL-C/2009
Parecer n.º 22/CITE/2009
Processo n.º 89 – FH/2009
Parecer n.º 23/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Processo n.º 88 – DP-C/2009
Parecer n.º 24/CITE/2009
Processo n.º 95 – DL-E/2009
Parecer n.º 25/CITE/2009
Processo n.º 90 – DG/2009
Parecer n.º 26/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Processo n.º 93 – DL-C/2009
Parecer n.º 27/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Processo n.º 83 – DG-C/2009
Parecer n.º 28/CITE/2009
Processo n.º 91 – DL-E/2009
Parecer n.º 29/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras puérperas, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processos n.os 86 – DP-C/2009 e 87 – DP-C/2009
Resposta à reclamação do parecer n.º 29/CITE/2009
Parecer n.º 30/CITE/2009
Processo n.º 92 – FH/2009
Parecer n.º 31/CITE/2009
Processo n.º 96 – DG/2009
Parecer n.º 32/CITE/2009
Processo n.º 108 – FH/2009
Parecer n.º 33/CITE/2009
Processo n.º 100 – DL-E/2009
Parecer n.º 34/CITE/2009
Processo n.º 111 – DG/2009
Parecer n.º 35/CITE/2009
Não emissão de parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e lactante, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Processo n.º 97 – DGL-C/2009
Parecer n.º 36/CITE/2009
Processo n.º 106 – DG-C/2009
Parecer n.º 37/CITE/2009
Processo n.º 115 – DL-C/2009
Parecer n.º 38/CITE/2009
Processo n.º 101 – DG-C/2009
Parecer n.º 39/CITE/2009
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 107 – FH/2009
Parecer n.º 40/CITE/2009
Processo n.º 114 – DG-E/2009
Parecer n.º 41/CITE/2009
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 162 – FH/2009
Parecer n.º 42/CITE/2009
Processo n.º 132 – DGP-C/2009
Parecer n.º 43/CITE/2009
Processo n.º 151 – FH/2009
Parecer n.º 44/CITE/2009
Processo n.º 112 – FH/2009
Parecer n.º 45/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 232 – DGPL-E/2009
Parecer n.º 46/CITE/2009
Processo n.º 113 – FH/2009
Parecer n.º 47/CITE/2009
Processo n.º 144 – DL-E/2009
Parecer n.º 48/CITE/2009
Processo n.º 189 – DL/2009
Parecer n.º 49/CITE/2009
Processo n.º 283 – DG/2009
Parecer n.º 50/CITE/2009
Violação da legislação sobre maternidade na atribuição de prémio monetário
Processo n.º 394 – QX/2008 Parecer n.º 51/CITE/2009
Dispensas para amamentação
Processo n.º 124 – QX/2009
Parecer n.º 52/CITE/2009
Processo n.º 260 – DL-E/2009
Parecer n.º 53/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida, puérpera e lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 266 – DGPL-C/2009
Resposta à reclamação do parecer n.º 53/CITE/2009
Parecer n.º 54/CITE/2009
Processo n.º 255 – DL-E/2009
Parecer n.º 55/CITE/2009
Processo n.º 282 – DP-C/2009
Parecer n.º 56/CITE/2009
Processo n.º 311 – FH/2009
Resposta à reclamação do parecer n.º 56/CITE/2009
Parecer n.º 57/CITE/2009
Processo n.º 330 – DGPL-C/2009
Parecer n.º 58/CITE/2009
Processo n.º 325 – FH/2009
Parecer n.º 59/CITE/2009
Processo n.º 329 – DG/2009
Parecer n.º 60/CITE/2009
Não emissão de parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 319 – DG-E/2009
Parecer n.º 61/CITE/2009
Processo n.º 353 – DGPL-C/2009
Parecer n.º 62/CITE/2009
Processo n.º 352 – DG/2009
Processo n.º 376 – DG-E/2009
Parecer n.º 64/CITE/2009
Processo n.º 341 – FH/2009
Parecer n.º 65/CITE/2009
Processo n.º 324 – DGL-C/2009
Parecer n.º 66/CITE/2009
Processo n.º 350 – DG/2009
Parecer n.º 67/CITE/2009
Processo n.º 368 – DL-E/2009
Parecer n.º 68/CITE/2009
Processo n.º 342 – DG/2009
Parecer n.º 69/CITE/2009
Processo n.º 365 – DGL-C/2009
Parecer n.º 70/CITE/2009
Processo n.º 375 – FH/2009
Parecer n.º 71/CITE/2009
Processo n.º 374 – FH/2009
Parecer n.º 72/CITE/2009
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Processo n.º 399 – TP/2009
Parecer n.º 73/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante e de trabalhador no gozo de licença parental, incluída/o em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 391 – DLH-C/2009
Parecer n.º 74/CITE/2009
Processos n.os 401 – DL-C/2009 e 402 – DH-C/2009
Parecer n.º 75/CITE/2009
Processo n.º 377 – DG/2009
Parecer n.º 76/CITE/2009
Processos n.os 267 – DG/2009 e 416 – DG/2009
Parecer n.º 77/CITE/2009
Processo n.º 460 – FH/2009
Parecer n.º 78/CITE/2009
Processo n.º 436 – DL-E/2009
Parecer n.º 79/CITE/2009
Processo n.º 448 – DG-C/2009
Parecer n.º 80/CITE/2009
Processo n.º 417 – DG-C/2009
Parecer n.º 81/CITE/2009
Processo n.º 431 – DP-C/2009
Parecer n.º 82/CITE/2009
Processo n.º 415 – FH/2009
Parecer n.º 83/CITE/2009
Processo n.º 57 – QX/2009
Parecer n.º 84/CITE/2009
Processo n.º 482 – QX/2009
Resposta à reclamação do parecer n.º 84/CITE/2009
Parecer n.º 85/CITE/2009
Processo n.º 425 – DG-C/2009
Parecer n.º 86/CITE/2009
Processo n.º 443 – DG/2009
Parecer n.º 87/CITE/2009
Resposta à reclamação do parecer n.º 87/CITE/2009
Parecer n.º 88/CITE/2009
Processo n.º 450 – FH/2009
Parecer n.º 89/CITE/2009
Processo n.º 451 – DL-E/2009
Parecer n.º 90/CITE/2009
Processo n.º 485 – TP/2009
Parecer n.º 91/CITE/2009
Processo n.º 468 – DP/2009
Parecer n.º 92/CITE/2009
Processo n.º 476 – DP-C/2009
Processo n.º 495 – DP/2009
Parecer n.º 94/CITE/2009
Processo n.º 487 – FH/2009
Parecer n.º 95/CITE/2009
Curso de Treinadores de Futebol – Queixa por discriminação em função do sexo Processo n.º 370 – QX/2009
Parecer n.º 96/CITE/2009
Curso de Treinadores de Futebol – Queixa por discriminação em função do sexo
Processo n.º 369 – QX/2009
Parecer n.º 97/CITE/2009
Processo n.º 548 – FH/2009
Parecer n.º 98/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas e puérpera, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 547 – DGP-C/2009
Parecer n.º 99/CITE/2009
Processo n.º 515 – DP-C/2009
Processo n.º 535 – DL/2009
Parecer n.º 101/CITE/2009
Processo n.º 572 – DG/2009
Parecer n.º 102/CITE/2009
Processo n.º 588 – DG/2009
Parecer n.º 103/CITE/2009
Processo n.º 601 – DL/2009
Parecer n.º 104/CITE/2009
Processo n.º 583 – DG/2009
Parecer n.º 105/CITE/2009
Processo n.º 597 – FH/2009
Parecer n.º 106/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplicável por força do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Processo n.º 579 – DL/2009
Parecer n.º 107/CITE/2009
Processo n.º 562 – DG-C/2009
Parecer n.º 108/CITE/2009
Processo n.º 584 – DL/2009
Parecer n.º 109/CITE/2009
Processo n.º 585 – FH/2009
Parecer n.º 110/CITE/2009
Processo n.º 610 – DP-C/2009
Parecer n.º 111/CITE/2009
Processo n.º 615 – DL/2009
Parecer n.º 112/CITE/2009
Processo n.º 616 – DL/2009
Parecer n.º 113/CITE/2009
Processo n.º 613 – FH/2009
Parecer n.º 114/CITE/2009
Processo n.º 622 – DP-C/2009
Parecer n.º 115/CITE/2009
Processo n.º 624 – DL/2009
Parecer n.º 116/CITE/2009
Processo n.º 625 – DL/2009
Parecer n.º 117/CITE/2009
Processo n.º 644 – DP/2009
Parecer n.º 118/CITE/2009
Processo n.º 661 – FH/2009
Parecer n.º 119/CITE/2009
Processo n.º 686 – FH/2009
Parecer n.º 120/CITE/2009
Processo n.º 647 – DP-C/2009
Parecer n.º 121/CITE/2009
Processo n.º 672 – FH/2009
Parecer n.º 122/CITE/2009
Processo n.º 674 – FH/2009
Parecer n.º 123/CITE/2009
Processo n.º 675 – FH/2009
Parecer n.º 124/CITE/2009
Processo n.º 676 – FH/2009
Parecer n.º 125/CITE/2009
Processo n.º 682 – FH/2009
Parecer n.º 126/CITE/2009
Processo n.º 646 – DG/2009
Parecer n.º 127/CITE/2009
Processo n.º 685 – FH/2009
Parecer n.º 128/CITE/2009
Processo n.º 706 – DP/2009
Parecer n.º 129/CITE/2009
Processo n.º 707 – FH/2009
Parecer n.º 130/CITE/2009
Processo n.º 673 – DL/2009
Parecer n.º 131/CITE/2009
Processo n.º 729 – DG-C/2009
Parecer n.º 132/CITE/2009
Processo n.º 727 – DG-C/2009
Parecer n.º 133/CITE/2009
Processo n.º 753 – FH/2009
Parecer n.º 134/CITE/2009
Processo n.º 736 – DH/2009
Processo n.º 728 – DP/2009
Parecer n.º 136/CITE/2009
Processo n.º 746 – FH/2009
Parecer n.º 137/CITE/2009
Processo n.º 732 – FH/2009
Parecer n.º 138/CITE/2009
Processo n.º 779 – DG/2009
Parecer n.º 139/CITE/2009
Não emissão de parecer prévio à recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 770 – TP/2009
Parecer n.º 140/CITE/2009
Processo n.º 796 – DG/2009
Parecer n.º 141/CITE/2009
Processo n.º 810 – FH/2009
Parecer n.º 142/CITE/2009
Processo n.º 780 – DP/2009
Parecer n.º 143/CITE/2009
Processo n.º 766 – FH/2009
Parecer n.º 144/CITE/2009
Processo n.º 784 – FH/2009
Parecer n.º 145/CITE/2009
Processo n.º 783 – DG-C/2009
Parecer n.º 146/CITE/2009
Processo n.º 817 – DG/2009
Parecer n.º 147/CITE/2009
Processo n.º 821 – FH/2009
Parecer n.º 148/CITE/2009
Licença de maternidade – Direito a retomar a actividade contratada
Processo n.º 434 – QX/2009
Parecer n.º 149/CITE/2009
Não emissão de parecer prévio à recusa de autorização de trabalho em regime de jornada contínua, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 826 – FH/2009
Parecer n.º 150/CITE/2009
Processo n.º 847 – FH/2009
Parecer n.º 151/CITE/2009
Concurso para admissão de guardas prisionais
Repartição de vagas em função do sexo
Processo n.º 789 – DV/2009
Parecer n.º 152/CITE/2009
Processo n.º 818 – DG/2009
Parecer n.º 153/CITE/2009
Não exigibilidade de parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas e lactantes, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, no caso de cessação de contratos de trabalho por insolvência da empresa
Processo n.º 875 – DGL-C/2009
Parecer n.º 154/CITE/2009
Processos n.os 827 – DL-C/2009, 828 – DL-C/2009 e 829 – DG-C/2009
Parecer n.º 155/CITE/2009
Processo n.º 876 – FH/2009
Parecer n.º 156/CITE/2009
Parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho a tempo parcial, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 822 – TP/2009
Parecer n.º 157/CITE/2009
Processo n.º 849 – DG/2009
Parecer n.º 158/CITE/2009
Processo n.º 868 – DP/2009
Parecer n.º 159/CITE/2009
Processo n.º 891 – DG/2009
Parecer n.º 160/CITE/2009
Processo n.º 885 – DG-C/2009
Parecer n.º 161/CITE/2009
Processo n.º 893 – FH/2009
Parecer n.º 162/CITE/2009
Processo n.º 888 – FH/2009
Parecer n.º 163/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção do posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 916 – DG-E/2009
Parecer n.º 164/CITE/2009
Parecer prévio à recusa de autorização de trabalho em regime de horário flexível a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 919 – FH/2009
Parecer n.º 165/CITE/2009
Processo n.º 917 – DG-E/2009
Parecer n.º 166/CITE/2009
Processo n.º 887 – DG-C/2009
Parecer n.º 167/CITE/2009
Processo n.º 894 – DL/2009
Resposta à reclamação do parecer n.º 167/CITE/2009
Processo n.º 903 – DL/2009
Parecer n.º 169/CITE/2009
Processo n.º 953 – DL-C/2009
Parecer n.º 170/CITE/2009
Processo n.º 918 – FH/2009
Parecer n.º 171/CITE/2009
Processo n.º 936 – DP/2009
Parecer n.º 172/CITE/2009
Processo n.º 931 – DG-E/2009
Parecer n.º 173/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção do posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 937 – DL-E/2009
Parecer n.º 174/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras puérperas e lactante, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 945 – DPL-C/2009 Parecer n.º 175/CITE/2009
Processo n.º 904 – DGL-C/2009
Resposta à reclamação do parecer n.º 175/CITE/2009
Parecer n.º 176/CITE/2009
Processo n.º 920 – DGL-C/2009
Parecer n.º 177/CITE/2009
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, e de trabalhadores no gozo de licença parental, incluídas/os em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 943 – DGPLH-C/2009
Parecer n.º 178/CITE/2009
Processo n.º 908 – DG-E/2009
Parecer n.º 179/CITE/2009
Processo n.º 932 – DL-E/2009
Parecer n.º 180/CITE/2009
Processo n.º 938 – FH/2009

References: artigo 51
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 artigo 45
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 artigo 63
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 artigo 45
 artigo 80
 artigo 7
 artigo 63
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 artigo 63
 artigo 22
 artigo 57
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