Source: http://www.tjrj.jus.br/institucional/inf_juv_idoso/cap_vara_inf_juv_idoso/estrutura/regimentointerno.jsp
Timestamp: 2014-03-08 23:58:12+00:00

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1� VARA DA INF�NCIA E DA JUVENTUDE
Ordem de Servi�o n� 11 / 2003
Os Drs. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA e LEONARDO DE CASTRO GOMES , respectivamente Juizes de Direito Titular e Auxiliar da 1� Vara da Inf�ncia e da Juventude da Comarca da Capital , no uso de suas atribui��es legais e ,
CONSIDERANDO que este Ju�zo da 1� Vara da Inf�ncia e da Juventude da Capital atrav�s da Ordem de Servi�o 17/2002 criou uma Comiss�o Intersetorial com a finalidade de elaborar e implantar sugest�es objetivando o aumento da produtividade e qualidade dos servi�os;
CONSIDERANDO que o atual Regimento Interno deste Ju�zo remonta a data de 13 de setembro de 1977 �poca anterior a vig�ncia a Lei Federal n� 8.069/90 ( Estatuto da Crian�a e do Adolescente - ECA ) , bem como o mesmo corresponder a uma estrutura jurisdicional e administrativa ainda em que o Ju�zo exercia compet�ncia sobre mat�ria infracional , que somente foi deslocada para a 2� Vara da Inf�ncia e da Juventude da Capital atrav�s da cria��o desta pela Lei 1.509 de 24.08.89 ;
CONSIDERANDO que a referida Comiss�o Intersetorial apresentou ao Ju�zo atrav�s da Delibera��o n� 01/2003 de 10.06.03 uma proposta de novo Regimento Interno da 1� Vara da Inf�ncia e da Juventude da Capital recomendando sua implanta��o , sendo a mesma aprovada na �ntegra ;
RESOLVEM INSTITUIR O REGIMENTO INTERNO DA 1� VARA DA INF�NCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
Art. 1�. A Primeira Vara da Inf�ncia e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo garantir os interesses superiores da crian�a e do adolescente atrav�s do desempenho da compet�ncia e das atribui��es definidas no Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei Federal n� 8.069, de 13/07/1990), no C�digo de Organiza��o e Divis�o Judici�rias do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Fluminense n� 1.509, de 24/08/1989, e legisla��o posterior, em conformidade com a doutrina da prote��o integral referida no artigo 227 da Constitui��o Federal de 1988.
Art. 2�. S�o �rg�os da Primeira Vara da Inf�ncia e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, subordinados � autoridade judici�ria: I - Gabinete, constitu�do de:
Servi�o M�dico;
II - Divis�o Administrativa, constitu�da de:
Servi�o de Planejamento e Comunica��o, constitu�do de:
Setor de Estat�stica;
Centro de Estudos, Pesquisas e Capacita��o;
Servi�o de Almoxarifado e Patrim�nio, constitu�do de:
1) Setor de Zeladoria e Conserva��o;
Servi�o de Portaria e Seguran�a;
Servi�o de Transporte;
Setor de Inform�tica;
III - Divis�o de Socioprote��o, constitu�da de:
Diretoria de Socioprote��o;
Servi�o de Fiscaliza��o;
Servi�o de Integra��o das Entidades de Atendimento;
Servi�o de Plant�o;
Servi�o de Cursos e Est�gios (Banco de Est�gios, Cursos e Acompanhamentos - BECA);
Servi�o de Orienta��o � Fam�lia (N�cleo da Escola de Pais - NEP);
Servi�o de Atendimento a Usu�rios de �lcool e Drogas;
Servi�o de Localiza��o de Desaparecidos (Canto da Perda e da Procura - CPP);
IV - Divis�o de Servi�o Social, constitu�da de:
Diretoria de Servi�o Social;
Servi�o Orienta��o e Per�cia Social;
Servi�o de Conviv�ncia Familiar;
V - Divis�o de Psicologia, constitu�da de:
Diretoria de Psicologia;
Servi�o Psicologia;
VI - Cart�rio, constitu�do de:
Ger�ncia;
Setor de Processamento;
Setor de Digita��o;
Setor de Log�stica, Balc�o, Protocolo e Arquivo;
Setor de Procedimentos Virtuais;
Setor de Registro Civil.
Art. 3�. A responsabilidade pela Assessoria de Gabinete, Servi�o M�dico e pelos �rg�os de Divis�o cabe ao servidor designado pela autoridade judici�ria, cabendo a ele indicar seu substituto eventual e, no caso do cart�rio, ao seu Titular.
DAS ATRIBUI��ES DOS �RG�OS COMPONENTES
Art. 4�. S�o atividades comuns a todos os �rg�os integrantes:
I - supervisionar, coordenar e orientar os �rg�os e elementos subordinados, comunicando ao �rg�o imediatamente superior qualquer irregularidade praticada ou fato grave ocorrido nas depend�ncias da Vara, de que tenham ci�ncia;
II - assessorar os �rg�os ou chefias superiores executando os encargos que lhes forem determinados;
III - colaborar com os demais �rg�os na solu��o de assuntos comuns;
IV - buscar a forma��o ou aperfei�oamento de pessoal em suas �reas de atua��o, inclusive participando ou organizando grupos de trabalho, reuni�es, congressos e pesquisas que versem sobre suas atividades espec�ficas;
V - comunicar ao Servi�o de Almoxarifado e Patrim�nio as necessidades materiais do �rg�o.
Art. 5�. S�o atividades comuns das Diretorias em rela��o � Divis�o respectiva:
I - lotar entre seus servi�os e setores os servidores, colaboradores e estagi�rios de que dispuserem, informando � Diretoria Administrativa;
II - manter controle do livro de ponto do quadro funcional registrando os afastamentos decorrentes do gozo de f�rias, licen�as e outros, anotando as faltas injustificadas de acordo com as normas espec�ficas;
III - elaborar ordens de servi�o pertinentes � �rea de atua��o da Divis�o, submetendo-as � aprova��o pelo Ju�zo, bem como proceder � designa��o especial de servidor, colaborador, estagi�rio ou prestador de servi�o, lotado na Divis�o, para o atendimento de caso ou consecu��o de projeto;
IV - exercer de forma suplementar as atribui��es dos �rg�os vinculados, inclusive avocando casos da Divis�o quando as circunst�ncias assim indicarem, salvo restri��es de ordem profissional;
V - organizar e encaminhar � Diretoria Administrativa:
at� o dia 30 de outubro de cada ano a escala de f�rias para o ano seguinte dos servidores da Divis�o, ouvidos os interessados e de acordo com conveni�ncia do servi�o;
at� o primeiro dia �til de cada m�s a freq��ncia do m�s anterior dos servidores da Divis�o;
VI - informar ao Setor de Estat�stica at� o quinto dia �til do m�s subseq�ente os respectivos levantamentos;
VII- Manifestar-se sobre a conveni�ncia do gozo de licen�a-pr�mio de todos servidores lotados na Divis�o, considerando-se a necessidade do servi�o;
VIII- planejar e coordenar programas de est�gio;
IX - coordenar atividades e projetos especiais relativos � �rea de atua��o da Divis�o;
X - manter e elaborar propostas de conv�nios com institui��es de interesse para encaminhamento das pessoas atendidas pela Divis�o, podendo delegar tais atribui��es aos �rg�os vinculados;
XI - incentivar e organizar reuni�es dos �rg�os constitu�dos, operacionalizando dispositivos de participa��o e delibera��o;
Se��o II - Da Assessoria de Gabinete e do Servi�o M�dico
Art. 6�. Cabe � Assessoria de Gabinete o aux�lio direto � autoridade judici�ria, assim como zelar pela organiza��o do Gabinete e, em especial:
I - manter a agenda de atendimento da autoridade judici�ria para entrevistas, reuni�es, confer�ncias, palestras, visitas, inspe��es, audi�ncias, etc., requisitando transporte com a anteced�ncia necess�ria;
II - proceder � triagem das pessoas que procurarem o atendimento pessoal pela autoridade judici�ria;
III - proceder � triagem de telefonemas, documentos e mensagens eletr�nicas destinadas � autoridade judici�ria;
IV - receber os autos remetidos � conclus�o, conferindo as respectivas guias de remessa, e devolv�-los ao cart�rio depois de despachados;
V - auxiliar a autoridade judici�ria nos despachos judiciais e extrajudiciais, inclusive procedendo a pesquisas e consultas, se for o caso;
VI - proceder na forma dos incisos II, V, VI e VII do artigo anterior, em rela��o aos �rg�os do gabinete;
Art. 7�. S�o atribui��es do Servi�o M�dico:
I - proceder � orienta��o e ao encaminhamento, sob os fundamentos da Medicina, dos casos judiciais e extrajudiciais que por aqueles demandarem, informando em documento pr�prio as considera��es necess�rias a fim de auxiliar o jurisdicionado e a autoridade judici�ria;
II - participar com os demais segmentos da serventia elaborando projetos de interven��o multidisciplinar e executando atividades pr�prias � sua compet�ncia;
III - manter e propor conv�nios com �rg�os e institui��es de interesse para encaminhamento das pessoas atendidas, supervisionando seus desdobramentos;
IV - planejar e coordenar programas de est�gio na sua �rea de atua��o;
Se��o III - Da Divis�o Administrativa
Art. 8�. Cabem � Divis�o Administrativa o planejamento das atividades de apoio necess�rias ao funcionamento interno da Vara, o controle dos espa�os f�sicos, do material e de pessoal n�o vinculados ao Cart�rio, o aux�lio � autoridade judici�ria na fixa��o de diretrizes de atua��o e a representa��o administrativa da Vara perante outros �rg�os e entidades.
Art. 9�. S�o atribui��es da Diretoria Administrativa, al�m daquelas previstas no artigo 5.�:
I - manter atualizado o cadastro funcional dos servidores, funcion�rios cedidos, colaboradores, estagi�rios e prestadores de servi�o n�o vinculados ao Cart�rio, centralizando o registro de faltas, licen�as, f�rias e outros afastamentos previstos nos regulamentos;
II - receber e encaminhar � aprecia��o da autoridade judici�ria, depois de opinar a respeito, as peti��es de car�ter administrativo de servidores em exerc�cio na Vara, lavrando o ato respectivo para assinatura da autoridade judici�ria;
III - atuar, de forma supletiva, a respeito de quest�es relativas a direitos, deveres, benef�cios e responsabilidades de servidores;
IV - providenciar junto � autoridade judici�ria a solicita��o de verbas destinadas � Vara, zelando para que a presta��o de contas realize-se segundo as determina��es legais;
V - receber as contas referentes a tarifas e presta��o de servi�os e encaminh�-las aos �rg�os competentes para pagamento;
VI - acompanhar, junto aos �rg�os competentes, todos os processos administrativos em andamento de interesse da Vara;
VII - manter em arquivo uma via da documenta��o referente a conv�nios, parcerias e demais atos administrativos negociais nos quais o Ju�zo participe ou intervenha;
VIII - providenciar a leitura dos Di�rios-Oficial, extraindo o que for de interesse administrativo da Vara da Inf�ncia e da Juventude;
IX - encaminhar � Corregedoria Geral da Justi�a, no prazo legal, o boletim de freq��ncia de todos os servidores n�o vinculados ao Cart�rio, registrando as ocorr�ncias no livro de ponto pelas respectivas Divis�es, procedendo da mesma forma em rela��o aos servidores cedidos perante aos seus �rg�os de origem.
Art. 10. S�o atribui��es do Servi�o de Planejamento e Comunica��o:
I - elaborar e submeter � autoridade judici�ria, at� o primeiro dia �til de dezembro de cada ano, o plano estrat�gico das atividades extrajudiciais da Vara, em rela��o ao seu pessoal e ao jurisdicionado em geral, para tanto identificando suas car�ncias, bem como sugerir altera��es do plano em curso;
II - acompanhar permanentemente a produ��o e metodologias de trabalho dos �rg�os da Vara, elaborando com estes uma an�lise cr�tica e sugest�es que importem melhorias no atendimento e na produtividade;
III - divulgar internamente determina��es do Ju�zo e assuntos de interesse da Vara, atrav�s de boletim regular e comunica��es espec�ficas;
V - cuidar da comunica��o visual nas partes comuns da Vara, mantendo seus quadros de aviso e promovendo a afixa��o de cartazes, segundo as conveni�ncias do Ju�zo;
VI - assessorar o Ju�zo em rela��o � imprensa;
VII - manter cadastros de mala direta de pessoas e entidades afetas � inf�ncia e juventude para utiliza��o conforme determina��o do Ju�zo;
VIII - manter, na Internet, os s�tios � disposi��o do usu�rio.
Art. 11. S�o atribui��es do Setor de Estat�stica: a coleta, a apura��o, a an�lise e a apresenta��o peri�dica dos dados estat�sticos referentes � produ��o interna, ao atendimento prestado por entidades e �s ocorr�ncias relativas � crian�a e ao adolescente, visando � manuten��o de um banco de dados para pesquisa pelos interessados.
Art. 12. S�o atribui��es do Centro de Estudos, Pesquisas e Capacita��o:
I - fomentar as rela��es no �mbito acad�mico e associativo, inclusive mediante a realiza��o de encontros, palestras, semin�rios, pesquisas e peri�dico relativo ao tema da inf�ncia e da juventude;
II - manter a biblioteca da Vara, solicitando �s editoras obras liter�rias ou outras referentes � inf�ncia e juventude, catalogando-as, divulgando os lan�amentos, auxiliando os interessados na pesquisa do acervo e mantendo interc�mbio com institui��es com o objetivo de atualizar o acervo sobre o tema inf�ncia e juventude;
III - preservar a documenta��o hist�rica da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, de forma a garantir sua mem�ria;
IV - manter um sistema de capacita��o permanente do pessoal, promovendo e divulgando cursos ou solicitando-os aos �rg�os competentes pertencentes ou n�o ao Poder Judici�rio.
Art. 13. S�o atribui��es do Servi�o de Almoxarifado e Patrim�nio:
I - receber, conferir e estocar os materiais de consumo recebidos, distribuindo,
de acordo com as necessidades do servi�o, ao �rg�o que os solicitou e opinando quanto ao destino do material n�o utilizado;
II - encaminhar aos �rg�os competentes as solicita��es de material permanente e de consumo da Vara, bem como os pedidos de recupera��o e de substitui��o de bens m�veis, pe�as e equipamentos;
III - inventariar e manter controle sobre o material permanente existente na Vara, observando as normas existentes sobre guarda, controle e recebimento de bens m�veis de terceiros;
Art. 14. S�o atribui��es do Setor de Zeladoria e Conserva��o:
I - Manter em bom estado de conserva��o, limpeza e funcionamento de todas as depend�ncias da Vara e suas instala��es, inclusive os bens m�veis e parque do estacionamento;
II - Manter em bom estado de conserva��o e de funcionalidade os equipamentos de refrigera��o, elevador(es), �udio e v�deo, telefonia e outros, administrando o seu uso ou sugerindo seu melhor aproveitamento;
III - controlar, agendar e apoiar o uso do audit�rio principal e de seus equipamentos;
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade as chaves de todas as depend�ncias existentes na Vara, inclusive as de reserva;
V - controlar o abastecimento de luz, �gua e g�s do pr�dio;
Art. 15. S�o atribui��es do Servi�o de Portaria e Seguran�a:
I - receber os expedientes endere�ados � Vara, dirigindo-os ao segmento correspondente, bem como enviar os remetidos pela serventia, ap�s terem sido adotados os procedimentos cab�veis;
II - elaborar relat�rio mensal ao �rg�o respons�vel da Corregedoria Geral da Justi�a sobre toda a movimenta��o da correspond�ncia enviada pelo Ju�zo;
III - fiscalizar a entrada e sa�da de material;
IV - orientar os jurisdicionados quanto � localiza��o dos �rg�os do Juizado, bem como de seus integrantes;
V - promover o perfeito tr�nsito de pessoas na Vara, evitando tumulto ou qualquer manifesta��o de desagrado em suas depend�ncias;
VI - zelar pela seguran�a nas depend�ncias da Vara, registrando eventuais ocorr�ncias, promovendo sindic�ncias a respeito e comunicando seu resultado � autoridade judici�ria e � Diretoria Administrativa para as provid�ncias cab�veis;
Art. 16. S�o atribui��es do Servi�o de Transportes:
I - manter as viaturas destinadas � Vara em perfeito estado de funcionamento, providenciando a troca de �leo, consertos, revis�es e limpezas que se fizerem necess�rias, de acordo com as normas e orienta��es do Departamento de Transportes do Tribunal de Justi�a;
II - controlar a quilometragem de cada viatura, inclusive atrav�s de boletins di�rios;
III - receber e controlar o uso dos cart�es de combust�vel;
IV - atender as demandas, pelo uso das viaturas oficiais, dos diversos �rg�os da Vara, programando, mediante planifica��o, dos hor�rios e percursos, visando ao bom aproveitamento do combust�vel e ao bom andamento dos trabalhos;
Art. 17. S�o atribui��es do Setor de Inform�tica:
I - coordenar a implanta��o dos programas de inform�tica e acompanhar a sua execu��o;
II - instalar e remanejar equipamentos de inform�tica, atentando-se para as instala��es el�tricas adequadas;
III - orientar os usu�rios para a adequada utiliza��o de equipamentos e programas implantados;
IV - indicar ao Servi�o de Planejamento e Comunica��o cursos de inform�tica para atendimento das necessidades dos usu�rios;
V - indicar ao Servi�o de Almoxarifado e Manuten��o as necessidades de equipamentos novos para solicita��o, bem como auxili�-lo no encaminhamento e substitui��o das pe�as que apresentem defeitos;
VI - buscar solu��es de inform�tica para as necessidades da Vara, auxiliando no esbo�o de programas ou sugerindo altera��es nos existentes;
Se��o IV - Da Divis�o de Socioprote��o
Art. 18. Cabem � Divis�o de Socioprote��o as atividades de orienta��o e fiscaliza��o das normas de prote��o e das entidades e programas de atendimento � crian�a e ao adolescente, bem como a promo��o de medidas protetivas espec�ficas previstas no artigo 101, I a VII e 129, I a VII do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, atrav�s de sua execu��o, planejamento ou encaminhamento.
Art. 19. S�o atribui��es da Diretoria de Socioprote��o, al�m daquelas previstas no artigo 5.�:
I - organizar e coordenar as escalas de plant�o no per�odo de Carnaval, recesso forense e nos eventos de grande porte com presen�a de crian�as e/ou adolescentes;
II - manter o ber��rio e espa�o infanto-juvenil para receber as crian�as e adolescentes em tr�nsito na Vara, podendo desenvolver projetos para o seu melhor aproveitamento.
Art. 20. S�o atribui��es do Servi�o de Fiscaliza��o:
I - zelar pela observ�ncia das normas de prote��o dos direitos da crian�a e do adolescente, promovendo sindic�ncias e dilig�ncias em toda Comarca, durante e fora do expediente forense, inclusive em rela��o aos estabelecimentos de aten��o � sa�de e de educa��o, visando coibir a prostitui��o infanto-juvenil, o uso de material nocivo � sa�de por crian�as e adolescentes ou sua exposi��o a imagem ou material impr�prio, procedendo � apreens�o dos respectivos materiais e reportando os casos que mere�am a interven��o de outros �rg�os da Vara ou de �rg�os externos;
II - fiscalizar e orientar sobre eventos com a participa��o de crian�as e adolescentes, mantendo c�pia dos Alvar�s concedidos pelo Ju�zo;
III - atuar nos Procedimentos de alvar� judicial para entrada e perman�ncia de crian�a e adolescente em estabelecimentos e para sua participa��o em espet�culos p�blicos, visando � confer�ncia de documentos e a observ�ncia das normas de preven��o;
IV - autuar os agentes que infringirem norma de prote��o � crian�a e ao adolescente.
Art. 21. S�o atribui��es do Servi�o de Integra��o das Entidades de Atendimento:
I - manter cadastro detalhado e atualizado de programas e entidades de atendimento � crian�a e ao adolescente, orientando a autoridade judici�ria a respeito da conveni�ncia sobre a expedi��o de atestados de funcionamento, de acordo com o Estatuto da Crian�a e do Adolescente;
II - orientar e fiscalizar tais programas e entidades, inclusive em rela��o a cada atendimento personalizado, auxiliando-as para a sua melhoria, coordenando inspe��es interdisciplinares, relatando � autoridade judici�ria as irregularidades verificadas e, se assim indicar, elaborando a portaria de que trata o artigo 191 da Lei 8.069/90.
Art. 22. S�o atribui��es do Servi�o de Plant�o a serem cumpridas na Vara ou atrav�s de Postos Avan�ados por ele mantidos:
I - orientar o jurisdicionado sobre normas gerais de prote��o � crian�a e ao adolescente, repassando aos demais �rg�os da Vara os casos peculiares que lhes s�o afetos;
II - encaminhar ao Conselho Tutelar os casos de sua atribui��o e aos �rg�os e institui��es externas as respectivas demandas, inclusive para matr�cula escolar, obten��o gratuita de 2� via de certid�o de nascimento e atendimento por N�cleo da Defensoria P�blica;
III - receber den�ncias de amea�a e/ou viola��o a direito da crian�a e do adolescente, procedendo os seus registros e encaminhamento � autoridade judici�ria e demais �rg�os e institui��es de interesse;
IV - registrar as ocorr�ncias que exijam a aprecia��o da autoridade judici�ria;
V - auxiliar crian�as e adolescentes na obten��o de documenta��o pessoal;
VI - receber, conferir a documenta��o e avaliar os pedidos de autoriza��o de viagem de crian�a ou adolescente, nos casos previstos em lei, procedendo � autoriza��o quando viagem dentro do territ�rio nacional e submetendo-a � autoridade judici�ria quando viagem ao exterior;
VIII - orientar a fiscaliza��o do embarque e desembarque de crian�as e de adolescentes atrav�s dos postos avan�ados nas rodovi�rias, portos e aeroportos;
IX - lavrar autos das infra��es de que tomar conhecimento por ocasi�o do atendimento ou fiscaliza��o;
X - encaminhar crian�as e adolescentes a abrigo nas exce��es que a lei permite.
Art. 23. S�o atribui��es do Servi�o de Cursos e Est�gios (Banco de Est�gios, Cursos e Acompanhamentos - BECA):
I - encaminhar crian�as e adolescentes nas hip�teses do artigo 98 da Lei n� 8.069/90 a cursos profissionalizantes, atividades extracurriculares e est�gios;
II - acompanhar os adolescentes participantes dos projetos desenvolvidos pelo Servi�o atrav�s de sua equipe psicopedag�gica;
III - manter conv�nios com �rg�os e institui��es de interesse, para encaminhamento das pessoas atendidas, supervisionando seus desdobramentos.
Art. 24. S�o atribui��es do Servi�o de Orienta��o � Fam�lia (N�cleo da Escola de Pais - NEP): atender, orientar e encaminhar as fam�lias cuja crian�a ou adolescente se apresentou em situa��o de risco, �s quais foi aplicada a medida prevista no artigo 129, IV, da Lei n� 8.069/90, inclusive criando e mantendo projetos de apadrinhamento daquelas, visando sua adequa��o �s normas de prote��o � crian�a e ao adolescente, bem como sua inser��o no mercado de trabalho.
Art. 25. S�o atribui��es do Servi�o de Atendimento a Usu�rios de �lcool e Drogas:
I - encaminhar e acompanhar a crian�a, adolescente ou seus respons�veis a programas de atendimento, quando o bom desenvolvimento daqueles for violado ou amea�ado pelo uso ou abuso de �lcool e drogas;
II - manter conv�nios com �rg�os e institui��es de interesse, para encaminhamento das pessoas atendidas, supervisionando seus desdobramentos.
Art. 26. S�o atribui��es do Servi�o de Localiza��o de Desaparecidos (Canto da Perda e da Procura - CPP):
I - manter cadastro de crian�as e adolescentes desaparecidos procedendo � divulga��o de dados ou fotos junto aos meios de comunica��o com o objetivo de localiz�-los;
II - manter cadastro de crian�as e adolescentes, cujos familiares sejam desconhecidos ou estejam em local incerto, procedendo � divulga��o de dados ou fotos junto aos meios de comunica��o com o objetivo de localiz�-los;
III - atender, acompanhar e orientar as fam�lias cuja crian�a e/ou adolescente estejam ou tenham desaparecidos, a fim de colaborar na reintegra��o familiar;
IV - pesquisar e informar em documento pr�prio a exist�ncia de registro de desaparecimento de crian�a e/ou adolescente.
Se��o V - Da Divis�o de Servi�o Social
Art. 27. Cabem � Divis�o de Servi�o Social o planejamento de a��o, orienta��o e avalia��o que exigem conhecimentos t�cnicos especializados na �rea de Servi�o Social e o controle dos cadastros de interessados na ado��o, compatibilizando-os com o de crian�as e adolescentes dispon�veis para a coloca��o em fam�lia substituta.
Art. 28. S�o atribui��es da Diretoria de Servi�o Social, al�m daquelas previstas no artigo 5�:
I - atualizar e dar publicidade ao cadastro de pessoas habilitadas � ado��o para fins de coloca��o das crian�as e adolescentes em fam�lia substituta;
II - dar publicidade ao cadastro de crian�as e adolescentes dispon�veis para coloca��o em fam�lia substituta;
III - coordenar e organizar as escalas de plant�o di�rio do Servi�o Social.
Art. 29. S�o atribui��es do Servi�o de Orienta��o e Per�cia Social:
I - proceder a entrevista, visita domiciliar, avalia��o, orienta��o, encaminhamento e outros procedimentos metodol�gicos que se fizerem necess�rios, sob os fundamentos do Servi�o Social, dos casos judiciais e extrajudiciais que por aqueles demandar, elaborando laudo t�cnico para aux�lio da autoridade judici�ria;
II - operacionalizar, de forma interdisciplinar com o Servi�o de Psicologia, os procedimentos previstos para orienta��o e avalia��o dos postulantes � ado��o e, mediante decis�o da autoridade judici�ria, certificar a aptid�o de seus participantes para adotar no territ�rio nacional, bem como avaliar o est�gio de conviv�ncia de crian�as e adolescentes acolhidos pelas fam�lias habilitadas.
Art. 30. S�o atribui��es do Servi�o de Conviv�ncia Familiar:
I - assessorar as equipes t�cnicas dos abrigos na restaura��o da conviv�ncia familiar da crian�a e/ou do adolescente institucionalizados, colaborando para a produ��o da autonomia destes e para a qualidade do atendimento nessas institui��es;
II - informar ao Servi�o de Integra��o das Entidades de Atendimento, sempre que tomar conhecimento, sobre o descumprimento dos deveres institucionais das entidades de abrigo, bem como sobre o descumprimento dos deveres inerentes � Guarda exercida por seus dirigentes, para a instaura��o do procedimento administrativo cab�vel;
III - informar � autoridade judici�ria os nomes de crian�as e adolescentes abrigados em condi��es de coloca��o em fam�lia substituta; promovendo-a, quando determinado, mediante indica��o � pessoa habilitada e acompanhamento no per�odo de visita��o;
IV - participar de visitas judiciais de reavalia��o da medida de abrigo.
Se��o VI - Da Divis�o de Psicologia
Art. 31. Cabem � Divis�o de Psicologia o planejamento de a��o, atendimento, orienta��o e avalia��o que exigem conhecimentos t�cnicos especializados na �rea.
Art. 32. S�o atribui��es da Diretoria de Psicologia, al�m daquelas previstas no artigo 5�; coordenar e organizar as escalas de plant�o di�rio.
Art. 33. S�o atribui��es do Servi�o de Psicologia:
I - proceder a entrevista, avalia��o, orienta��o e encaminhamento, sob os fundamentos da Psicologia, dos casos judiciais e extrajudiciais que por aqueles demandar, elaborando laudo ou parecer para aux�lio da autoridade judici�ria;
II - operacionalizar, de forma interdisciplinar com o Servi�o de Orienta��o e Per�cia Social, os procedimentos previstos para orienta��o e avalia��o dos postulantes � ado��o, bem como avaliar o est�gio de conviv�ncia de crian�as e adolescentes acolhidos pelas fam�lias habilitadas;
III - assessorar as equipes t�cnicas dos abrigos na restaura��o da conviv�ncia familiar da crian�a ou do adolescente institucionalizado, colaborando para a produ��o da autonomia destes e para a qualidade do atendimento nessas institui��es;
IV - colaborar nas visitas judiciais de reavalia��o da medida de abrigo.
Se��o VII - Do Cart�rio
Art. 34. Cabem ao Cart�rio as atribui��es previstas em lei e na Consolida��o Normativa da Corregedoria - Geral da Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, observando-se em rela��o � atribui��o de seus setores, o sistema de processamento integrado elaborado por esta Egr�gia institui��o.
Art. 35 - A presente Ordem de Servi�o entra em vigor nesta data revogando-se todas as disposi��es em contr�rio.
Art. 36 - Comunique - se � E. Presid�ncia do Tribunal de Justi�a , Conselho da Magistratura , Corregedoria Geral da Justi�a , Coordenadoria dos Juizados da Inf�ncia e da Juventude , 1� a 10� Promotoria de Justi�a da Inf�ncia e da Juventude , Defensoria P�blica junto � 1� VIJ/RJ e a todos os setores do Ju�zo , devendo a divulga��o interna ser feita atrav�s do SEPLAC para ci�ncia.
Registre-se e Cumpra-se .
Rio de Janeiro , 01 de agosto de 2003

References: artigo 227
 artigo 5
 artigo 101
 artigo 5
 artigo 191
 artigo 98
 artigo 129
 artigo 5
 artigo 5