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Timestamp: 2018-11-20 11:33:45+00:00

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DJSP 19/06/2018 - Pg. 2272 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2018
o benefício previdenciário de auxílio doença à parte autora, desde a data do pedido administrativo, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017). Fica consignado, desde já, que o benefício previdenciário perdurará durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo se o segurado requerer no âmbito administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60, § 11º e 12º, da Lei 8.213/91). Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Presente os requisitos legais neste momento processual, CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada incidental, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a requerida providencie o pagamento do benefício previdenciário de auxílio doença à parte autora, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. P.I.C. - ADV: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 212822/SP) REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO; NÃO CONSTOU O NOME DOS ADVOGADOS DA PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/06/2018.
Processo 1006973-42.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Aparecida Batista da Silva - Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária, que arbitro em R$ 1.000,00 (Mil Reais). Suspendo a condenação por cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP) REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO; NÃO CONSTOU O NOME DOS ADVOGADOS DA PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/06/2018.
Processo 1006974-32.2014.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - L.O.B.G. - G.B.G. - Vistos.Para homologação da partilha cumpra o item “5” da decisão de fls. 32 recolhendo as devidas custas processuais.Intime-se. - ADV: ANDRESA CRISTINA DA ROSA BARBOZA (OAB 288137/SP), NILJANE ANSELMO (OAB 343053/SP), ANDRESA TATIANA DA SILVA (OAB 220153/ SP) REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO; NÃO CONSTOU O NOME DOS ADVOGADOS DA PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/06/2018.
Processo 1006976-94.2017.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Alessandro Ezequiel dos Reis - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis cobrados na inicial, somados a estes os vencidos que são devidos até a efetiva desocupação, sempre com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde os respectivos vencimentos, mais as despesas processuais e honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, corrigidos desde o ajuizamento da ação. Desnecessário a decretação do despejo da parte ré, uma vez que já houve a desocupação do imóvel. Eventual Cumprimento de Sentença deverá ser protocolado como incidente a estes autos no código 156.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: EVANDRO AVILA (OAB 143295/SP) REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO; NÃO CONSTOU O NOME DOS ADVOGADOS DA PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/06/2018.
Processo 1006980-05.2015.8.26.0362/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Shopping Buriti Mogi Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Mauricio Aparecido Rodrigues de Freitas - Ficam as partes INTIMADAS de que foi designado para 1º leilão, que terá início a contar do dia 10 de JULHO de 2018 às 14:00 horas, encerrando-se no dia 13 de JULHO de 2018 às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 01 de AGOSTO de 2018 às 14:00 horas. Na primeira hasta pública poderá ser arrematado o bem por valor igual ou superior ao da avaliação e em segunda praça por quem mais ou maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento), observando o CPC (art. 891). A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Euclides Maraschi Júnior, JUCESP 819, pela ferramenta HastaPública através do endereço www.hastapublica.com.br, e também no auditório do Leiloeiro à Avenida Torello Dinucci, nº 580, Jardim dos Manacás, Araraquara/SP - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP) REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO; NÃO CONSTOU O NOME DOS ADVOGADOS DA PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/06/2018.
Processo 1006994-86.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - Renúncia ao benefício - Jose Antonio Barbosa de Paula - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão, arquivando-se os autos Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 218539/ SP) REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO; NÃO CONSTOU O NOME DOS ADVOGADOS DA PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/06/2018.
Processo 1007000-59.2016.8.26.0362/01 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.J.S.R. - A.F.R. - Providencie o interessado a juntada do Ofício de nomeação do Convênio Defensoria Pública/OAB que conste o número do Registro Geral de Indicação, para que seja expedida Certidão de Honorários. Nada sendo requerido/apresentado, no prazo de 5 dias, o processo será encaminhado ao arquivo. - ADV: JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP), BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES (OAB 380800/SP) REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO; NÃO CONSTOU O NOME DOS ADVOGADOS DA PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/06/2018.
Processo 1007031-79.2016.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Educar Instituto Educacional Sociedade Simples - Tatiane Ortulan Gomes Andre - Fica o Autor intimado para manifestação acerca do AR NEGATIVO no prazo de cinco (05) dias sob pena de aplicação do disposto no Art. 921 do Novo Código de Processo Civil. -ADV: JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 198780/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP) REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO; NÃO CONSTOU O NOME DOS ADVOGADOS DA PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/06/2018.
Processo 1007120-68.2017.8.26.0362 - Interdição - Capacidade - L.T.I.P.L. - Vistos.Fls. 57: Considerando o informado pelo perito, desconsidere o item “3” da decisão de fls. 58 cumprindo a serventia os demais atos da referida decisão.Ficam as partes intimadas da designação da perícia para o dia 04/07/2018 no período da manhã.Com a apresentação do laudo abra-se vista ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 220816/SP) REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO; NÃO CONSTOU O NOME DOS ADVOGADOS DA PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/06/2018.
Processo 1007148-36.2017.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Fica o Autor intimado para manifestação acerca da certidão negativa do oficial de justiça, fls. 32, no prazo de trinta (30) dias, nos termos do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Mantida a inércia, o autor será intimado pessoalmente para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e condenação do autor no
Andamento do Processo n. 1006973-42.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006974-32.2014.8.26.0362 - Inventário - 19/06/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006976-94.2017.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/06/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006980-05.2015.8.26.0362 - Cumprimento de Sentença - 19/06/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006994-86.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007000-59.2016.8.26.0362 - Cumprimento de Sentença - 19/06/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007031-79.2016.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - 19/06/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007120-68.2017.8.26.0362 - Interdição - 19/06/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007148-36.2017.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/06/2018 do TJSP

References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 300
 artigo 496
 artigo 487
 artigo 98
 artigo 485