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Timestamp: 2014-04-18 05:29:06+00:00

Document:
SINFAC/SC
Fundado em 1994 na cidade de Florianópolis através de um convênio com a ANFAC – Associação Nacional de Factoring e a FEBRAFAC – Federação Brasileira de Factoring, o SINFAC CS/SC
congrega as empresas de Fomento Mercantil localizadas na jurisdição da grande Florianópolis até a divisa com o Estado do Rio Grande do Sul. Em 2002, a sede do sindicato transfere-se
para a cidade de Criciúma, onde funciona até hoje, anexo à Associação Empresarial de Criciúma (ACIC).
O objetivo do SINFAC CS/SC é a coordenação, proteção e estudos da classe econômica que representa, cabendo ainda a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da
categoria de fomento mercantil.
A Entidade, com apoio de suas associadas, tem cumprido seu papel, através de articulação e reconhecimento do ramo. Mas ainda há muito trabalho por fazer. Razão pela qual, o SINFAC CS/SC continua atento ao mercado e atuante no que diz respeito às ações necessárias para o aprimoramento do setor. Primando pelo associativismo e erguendo a bandeira da cooperação, o SINFAC CS/SC está à disposição das suas associadas, contando com a colaboração dos empresários e a atuação ativa
de cada um nessa luta que é de todos.
José Carlos Cardoso Antunes Vice-Presidente
Maria Fidelis Vieira
Tito Lívio De Assis Góes
Elpidio Veronez Debiasi Conselho
Fidelis May
Sérgio Dagostim
Roberto Antônio Rizzatti Filho
Aliança Fomento Comercial Ltda
Registro ANFAC/SINFAC: Registro A Responsável: Tito Lívio de Assis Góes Rua João Pessoa, 445 – sala 901 CEP: 88801000 - Criciúma
Fone/Fax: 048 3433 13 33 Email: aliancaffc@terra.com.br Batticred Fomento Mercantil Ltda Registro ANFAC/SINFAC: 2368 Responsável: Sr. Arnaldo de Jesus Bez Batti
Arnaldo Bez Batti Junior Av. Pres. Vargas, 300 - Centro CEP: 88840000 - Urussanga
Fone/Fax: 048 34414000 Email: batticred@batticred.com.br Site: www.batticred.com.br Bazan Factoring Fomento Mercantil Ltda
Registro SINFAC: 025 Responsável: Laura Cristina Bogo Praça Celso Ramos, n. 143, sala 101, centro CEP: 88.870-000 - Orleans
Fone/Fax: (48) 3466 05 21 Email: bazan@bazanfomento.com.br Cavaler Factoring Fomento Comercial Ltda Registro ANFAC/SINFAC: 82010 Responsável: Alzenir Antônio Travessa Antônio Augusto Althoff, n°351, 1° andar, CEP: 88801010 - Criciúma Fone/Fax: (48) 3433 7441 Email: alzenir@engeplus.com.br Comcred Fomento Mercanil Ltda Registro: SINFAC: 0711
Responsável: Leandro Beza Tavares Rua: Governador Jorge Lacerda, n. 1585, sala 03, 2 andar, centro, Braco do Norte/SC CEP: 88750-000 Fone: (48) 3658 8283
Fax: (48) 3658 7809
e-mail: comcred@matrix.com.br
Comercial Rima Fomento Mercantil Ltda Registro ANFAC/SINFAC: 2273 Responsável: Roberto Antônio Rizzatti Filho Rua João Pessoa, 445 sala 405 CEP: 88801530 - Criciúma Fone/Fax: (48) 3437 48 03 Email: rima@engeplus.com.br Site: www.comercialrima.com.br Credisa Fomento Mercantil Ltda Registro ANFAC/SINFAC: 990 Responsável: Sr. Luiz Antônio de Souza Robson Jr. Biff Rua Henrique Lage 610 CEP: 88801010 - Criciúma
Fone/Fax: 048 34375488 Email: credisa@credisanet.com.br Site: www.credisanet.com.br Credireal Assessoria E Fomento Comercial Ind. Ltda Registro ANFAC/SINFAC: 024 Responsável: Aline Milioli Ronconi Rua Coronel Pedro Benedet, n. 190, sala 19, centro CEP: 88801250 - Criciúma
Fone/Fax: 48 3433 24 26 Email: credireal@engeplus.com.br FAMCRED – Factoring Mercantil de Crédito Ltda Registro ANFAC/SINFAC: 1510 Responsável: Gustavo De Villa Rua Cel. Pedro Benedet 190 Sala 702/704 CEP: 88801250 - Criciúma Fone/Fax: (48) 3461 49 00 Email: gustavo@famcred.com.br Site: www.famcred.com.br
FTG - Fomento Mercantil Ltda
Registro ANFAC/SINFAC: 2921 Responsável: Elpídio Veronez Debiasi Rua Coronel Pedro Benedet, nº505 - sala 06 CEP: 88801250 - Criciúma Fone/Fax: (048) 3045 61 23 Email: contato@ftgfomento.com.br Gama Fomento Mercantil Ltda Registro SINFAC: 72 Responsável: José Carlos Cardoso Antunes Rua: Rui Barbosa, 149, sala 702 - Centro CEP: 88801120 - Criciúma Fone/Fax: (48) 3443 55 00 Email: josecarlos@gamafomento.com.br Site: www.gamafomento.com.br GPA Factoring Fomento Mercantil Ltda Registro ANFAC/SINFAC: 2219 Responsável: Sr. Paulo Cassetari Althoff Rua Henrique Lage, 204 CEP: 88010400 - – Criciúma Fone/Fax: (048) 34611800 Email: pauloaltothoff@gpafactoring.com.br Site: www.gpafactoring.com.br Joy Fomento Mercantil Ltda Registro ANFAC/SINFAC: 2412 Responsável: Sr. Paulino Aoto Av. Rio Branco, 404 Torre 1 Sala 606 CEP: 88015200 - Florianópolis
Fone/Fax: (048) 33220790 Email: paaoto@uol.com.br Jurerê Fomento Mercantil Ltda
Registro ANFAC/SINFAC: Responsável: José Daniel Gabriel Praça XV de novembro, n° 153, sala 705, centro CEP: 88010400 - Florianópolis Fone/Fax: (048)33221141 Email: jurerefomentomercantil@uol.com.br LS Fomento Comercial Ltda.
Registro SINFAC: 025 Responsável: Lesbon Aguiar Rodovia Luiz Rosso, KM 03, s/n, bairro Primeira linha CEP: 88.803-470 - Criciúma
Fone/Fax: (48) 3439 85 66 Email: adriana@construpiso.com.br Maccred Fomento Comercial Ltda
Registro ANFAC/SINFAC: 408 Responsável: José Augusto Esteves Rua Santo Antonio, 456, centro CEP: 88801-205 - Criciuma Fone/Fax: (48) 346100 00 Email: maccred@maccred.com.br Site: www.maccred.com.br May Fomento Mercantil Ltda Registro ANFAC/SINFAC: 2415 Responsável: Fidelis May Rua Cel.Pedro Benedet, 190 - Sala 202 CEP: 88801250 - Criciúma Fone/Fax: (048) 34332806 Email: : fidelis@mayfactoring.com.br Site: www.mayfactoring.com.br MZ Fomento Mercantil Ltda
Registro SINFAC: 282 Responsável: Elton Jõao Martinello Rua Mal. Floriano Peixoto, n° 180, sala 06, ed. Vi CEP: 88801-040 - Criciúma/SC
Fone/Fax: 48 3433 0458 Email: mzfomento@gmail.com Projeção Fomento Mercantil Ltda Registro SINFAC: 92 Rua Cel. Pedro Benedet, 190, sala 104 CEP: : 88801205 - Criciúma Fone/Fax: (48) 3433-5757 Email: projecao@engeplus.com.br
Reta Brasil Fomento Mercantil Ltda Registro ANFAC/SINFAC: 2347 Responsável: Sr. José Augusto Esteves Rua Santo Antonio, 456, centro CEP: 88801250 - Criciúma
Fone/Fax: (048) 34610000 Email: retabrasil@engeplus.com.br Site: www.retabrasil.com.br TWA Fomento Comercial Ltda Registro ANFAC/SINFAC: 1366 Responsável: Moacir Dagostin Av. Getulio Vargas 440 Sala 701 CEP: 88801500 - Criciúma Fone/Fax: (048) 34314600 Email: twa@twa.com.br Site: www.twa.com.br AGENDA
Contrato-Mãe e o COAF como ferramentas para evitar Fraudes.
Um dos grandes juristas brasileiros disse que só existe um método para se conceituar a Justiça, e ele começa pelo negativo. Ou seja, seu conceito é tão aberto, tão amplo, que fica muito mais simples reconhecer, até por um sentimento intuitivo, o que não seja justo. E talvez isso ocorra para além do puro método, porque na verdade o justo é a regra, portanto o injusto é exceção, e esta é sempre mais facilmente identificável. Ao menos, assim deveria ser.
Sei que a comparação não é exata, mas ao delito de lavagem de dinheiro se pode aplicar raciocínio muito semelhante. O conceito foi, pelo uso comum, tão ampliado, que hoje fica mais simples, a fim de explicá-lo, enunciar o que não é lavar ativos. Tentarei aqui construir algo dessa definição negativa, mas antes disso há que fixar uma premissa: a de que não foram as alterações recentes da lei de lavagem que deram causa a essa equivocada fermentação do conceito, mas apenas uma compreensão pouco técnica de o que seja realmente a conduta proibida. Porque a ampliação do tipo penal (pela Lei nº 12.683, de 2012, que modificou a norma original da lavagem de dinheiro, a Lei nº 9.613, de 1998) não tem relação com o que aqui cuidamos.
A lei nova, em resumo, fez apenas com que qualquer espécie de infração penal se possa considerar delito antecedente da lavagem, à diferença da regulação anterior, na qual apenas se criminalizava o branqueamento dos valores advindos de alguns delitos específicos, considerados mais graves. A errônea interpretação a que me refiro, porém, independe desse câmbio legislativo, o que implica reconhecer que se tem concedido ao tipo penal uma interpretação que a lei não deseja e, pior, não permite.
A origem dessa interpretação equivocada é o esquecimento de que a essência da lavagem de dinheiro é a introdução, na economia regular, de dinheiro oriundo de crime. Mesmo quando se entende que essa introdução possa ser meramente tentada, ela tem de mostrar-se como finalidade, caso contrário estamos diante de algo que não traz em si o mal que a lei pretende constranger. Tanto assim é que muitos estudiosos consideram expressamente que o delito de branqueamento traz em sua raiz a ofensa ao equilíbrio concorrencial: o proprietário de um restaurante que paga seus impostos e faz cálculos apertados de investimento não pode concorrer livremente com o restaurante de seu vizinho, quem montou uma empresa para injetar valores provenientes, por exemplo, do narcotráfico. O narcotraficante está, em nossa hipótese, a introduzir na economia dinheiro corrosivo, porque destrói o concorrente honesto.
Ainda que soe estranho, então, aquele que utiliza seu lucro no delito para alimentar sua própria atividade criminosa pode ser um grande delinquente, mas não é um autor de lavagem. A retroalimentação da criminalidade é problema social diverso do branqueamento, e talvez muito mais usual que ele, porque - para nos mantermos na ilustração - o marginal que pretenda reinvestir seu lucro de narcotráfico em compra de novos entorpecentes não desejará jamais ver seu dinheiro inserto na economia regular; de modo análogo, o político corrupto financiará sua campanha eleitoral com os dólares de sua maleta, e estes sempre passarão longe dos olhos das autoridades fiscais. Sem ao menos a intenção do disfarce, para introdução do valor financeiro como lícito, o delito não se caracteriza.
E esse disfarce há que ser, ainda, independente. Apenas ocultar o produto de um delito anterior implica exaurimento desse tal crime, nada mais. Caso contrário, ao ladrão de banco seria imputada lavagem sempre que ele deixasse de apresentar em sua declaração de renda os lucros obtidos em seu último assalto. Soa sarcástico, mas não de todo. Tanto é assim que algumas respeitáveis legislações estrangeiras são expressas em descriminalizar a autolavagem, ou seja, a conduta do branqueamento quando executada pelo próprio autor do crime antecedente.
A interpretação alargada a que nos referimos não é uma mera questão pontual na aplicação da lei, porque importa em consequências de sistema, identificáveis por qualquer jurista. Ou seja, se de imediato surge a vantagem de agravar as reprimendas a delitos antecedentes repugnantes - por somar à pena a eles devida os anos de reclusão concernentes ao tal crime autônomo de branqueamento -, a longo prazo nota-se esterilidade de resultados, porque se sabe que a banalização do remédio reduz sua eficácia. Sem se nominar o mal reconhecível da condenação injusta, ou a perda de credibilidade das instituições, em virtude de processos-crime que ao fim serão mero arquivo, não é difícil concluir que a apontada incompreensão da essência desse tipo penal levará à futura impunidade dos verdadeiros atores dessa espiral tão nociva à economia, que a Lei nº 9.613, de 1998, intenta estancar.
Víctor Gabriel Rodríguez é professor doutor de direito penal da Universidade de São Paulo - FDRP e membro da União Brasileira de Escritores
¹Víctor Gabriel Rodríguez. Instituições Financeiras I Securitizadoras I Fidc´s I Fomento Mercantil - Av. Ipiranga 321 Terreo - Porto Alegre RS - CEP 90160-092 Fone (51)3029 3733. 13/06/2013
A prevenção a lavagem de dinheiro nas empresas de factoring¹
Até a publicação da Lei 12.683/12, alterando significativamente o pano de fundo da Lei 9.613/98, a “lavagem de dinheiro” era tema considerado distante da realidade da grande maioria dos empresários de factoring, afinal, os crimes de “lavagem” referiam-se apenas a dinheiro proveniente de tráfico, terrorismo, seqüestro, corrupção ou praticados por organizações criminosas, e, sabidamente, nossos clientes, não praticam nenhuma dessas atividades.
Porém, a nova redação da lei riscou a lista de crimes que necessariamente precisavam anteceder o dinheiro e ampliou o objeto da “lavagem” para qualquer bem (bens, direitos e valores) proveniente, direta ou indiretamente, de infração penal (leia-se qualquer crime ou contravenção).
Agora a “lavagem de dinheiro” veio ao nosso dia-a-dia pela porta de entrada chamada “sonegação fiscal” (infração prevista na Lei 4.729/65). Dinheiro e bens adquiridos, direta ou indiretamente, devido à “sonegação fiscal” são objetos de “lavagem”; ou seja, comprar duplicatas ou cheques, não escriturados, ou cujos tributos não foram devidamente recolhidos, é atividade passível de ser enquadrada na cadeia da “lavagem de dinheiro”. As providências a serem tomadas pelas factorings são muitas, serão necessários estudo, treinamento, adoção de novas práticas, mudança de cultura e, certamente, investimentos. As novas regras, longe de serem uma surpresa, são há tempos esperadas, e por isso mesmo vieram para ficar.
No cenário mundial em 1990 foi criado pelo G-7 o GAFI (Grupo de Ação Financeira sobre lavagem de dinheiro) que naquele mesmo ano publicou as primeiras 40 recomendações sobre “lavagem”; no ano 2000 foi criado o GAFISUD (Grupo de Ação Financeira Internacional da América do Sul). No Brasil, em 1998, publicou-se a Lei 9.613 especificando o crime de “lavagem”, em 2003, aqui na região sul, foram criadas as primeiras varas especializadas em lavagem de dinheiro, em Porto Alegre, Curitiba e Florianópolis, especializadas em crimes contra o sistema financeiro. Agora, com a alteração da Lei 9.613 em 10 de julho de 2012, aumenta-se a responsabilidade e as penas, criminais e administrativas, ao encontro das necessidades e prioridades internacionais nas quais o Brasil não poderia deixar de estar inserido.
Por mais que seja lógico, vale destacar que o fato de ter um cheque apresentado antes do prazo combinado pode causar danos à vida financeira do emitente, considerando que este se organiza devidamente para que não seja surpreendido de forma negativa.
Nunca se exigiu tanto das organizações, financeiras, políticas ou mesmo particulares, uma conduta tão íntegra e responsável quanto agora. Em consonância com essa expectativa, o mesmo se aplica também as empresas de factoring que para atenderem as novas exigências éticas e legais, cada vez mais densas, podem e devem utilizar-se de ferramentas e instrumentos empregados na prevenção a lavagem de dinheiro. O problema vem, há muito, sendo enfrentado nos países e organizações no primeiro mundo e de lá, devem ser observadas as providências e soluções adotadas, a fim de evitar-se “redescobrir a roda”, e de forma muito mais prudente e eficiente aproveitar as técnicas já adotadas e aprovadas.
Nesse contexto surge a figura do “compliance”, palavra nova pra quem vive o dia a dia do factoring, mas que certamente veio para ficar. O termo compliance vem do verdo inglês “to comply”, que significa o “dever de cumprir”, ou melhor ainda, “o dever de estar em conformidade e fazer cumprir leis”, é um “estar de acordo com especificações da legislação”.
A operacionalização do compliance, na prática, se da com a criação e implantação de normas internas (código de ética, manual de operações, procedimentos), treinamento de todos os envolvidos, reavaliação contínua do plano de compliance, e, dependendo do porte da empresa, com uma pessoa ou setor, responsável unicamente pelo compliance, nos moldes das estruturas já adotadas pelos bancos comerciais.
Porém essas normas e códigos não devem ser para serem deixados no “fundo da gaveta”, muito pelo contrário, precisam nortear toda a tomada de decisão, em todos os níveis da empresa; os proprietários e todos os colaboradores precisam conhecer as regras e valores da empresa e confiar neles, só assim o programa de compliance será devidamente disseminado pela organização e propiciará todos os benefícios que dele podem emergir.
Implantar função de tamanha responsabilidade em empresas, mormente de pequeno e médio porte, como a maioria das factorings, é tarefa que precisa ser executada com maestria, adequando os procedimentos à legislação e aos clientes, aos custos e aos benefícios; tarefa longe de ser fácil, mas também, não impossível.
O compliance, ou a estrutura de compliance, pode ser implantada de duas formas, ou dentro, ou fora, do departamento jurídico da empresa, essa avaliação depende de diversos fatores e, ambas as soluções apresentam aspectos positivos e negativos que precisam ser bem avaliados.
Muito bem conclui Marcelo de Aguiar Coimbra (2010, p.18), “hoje em dia, as empresas não são avaliadas apenas por sua performance financeira, mas também levando em conta a postura dentro do mercado. Os escândalos do passado demonstram que seguir normas, não somente aquelas estabelecidas por lei, mas também impostas pelo mercado e pelo entorno social em que a empresa se insere, não é uma opção, mas deve fazer parte do modelo de negócio da empresa”.
¹Roberto Antonio Rizzatti Filho. Engenheiro, advogado, sócio-administrador da Comercial RIMA Fomento Mercantil e do escritório GR advogados. 28/05/2013
A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo pode gerar dano moral¹
A súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, votada de forma unânime, que teve o projeto relatado pelo ministro Fernando Gonçalves, apresenta a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.
O texto sumulado ratificou o entendimento que já era adotado, sendo que se colocando na posição do emitente do cheque a linha de raciocínio abordada é justa, uma vez que este se prepara financeiramente para levantar fundos na data combinada para a apresentação do título.
De outro norte, faz-se importante dizer que o cheque é uma ordem de pagamento à vista para o direito cambiário, contudo é de conhecimento notório que no Brasil os correntistas fazem uso do cheque de forma pré-datada, mesmo não existindo uma norma legal que discipline essa ação. Portanto, resta nítido que o texto sumulado não é uma ofensa ao direito cambiário, mas sim um arrimo para o instituto da responsabilidade civil, pois ao emitir cheques pré-datados o indivíduo está certo de que realizou um negócio com condições, mesmo que tal negócio não esteja devidamente formalizado.
Nesse sentido, verifica-se que está sendo amadurecido o entendimento de que quando o comerciante aceita um cheque pré-datado, este se compromete em não apresentar o título à instituição financeira antes do prazo acordado, portanto caso seja descumprido o pacto insurge o dever de indenizar o emitente.
É válido afirmar que o cheque circula, desta forma o título pode parar nas de um terceiro de boa-fé, ou seja, um sujeito que não possui relação ao negócio realizado entre o emitente do título e o comerciante pode receber o título.
Assim, muitas vezes o terceiro que recebe o cheque não possui conhecimento sobre o negócio entabulado, desta forma este não pode ser prejudicado.
Portanto, a aplicação da súmula em comento não é uma regra geral, pois deve ser considerado que o terceiro de boa-fé que vier a receber um cheque pré-datado pode não estar ciente desta condição do título. Com efeito, o terceiro de boa-fé resta desprotegido pela súmula em questão, porém a sistemática cambial lhe ampara.
A matéria exposta é muito delicada, pois o entendimento sumulado visa de forma louvável proteger o emitente do título, porém o cheque para o direito cambial é um título autônomo, entretanto o terceiro de boa-fé deve ser considerado, eis que este não possui relação com o negócio anteriormente firmado, onde inclusive não figura como parte. E, para completar o imbróglio não há disposições que orientem as instituições financeiras a aceitarem ou não um cheque com uma data futura. Desta forma, cada caso deve ser analisado de forma isolada, já que a aplicação da súmula 370, do Superior Tribunal de Justiça, não é uma regra geral, porém esta protege o emitente que programa os seus pagamentos e acredita que ao emitir um cheque pré-datado realizou um negócio. Por fim, somente a título de curiosidade a usual expressão cheque pré-datado encontra-se equivocada juridicamente, sendo correta a expressão pós-datada, que provem do latim post que faz referência a um fato futuro, de acordo com a doutrina de José Maria Othon Sidou ("Do Cheque", 4a Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000). ¹Sarah Ghedin Orlandin – sarah@duarteoliveira.adv.br, advogada do escritório Giovani Duarte Oliveira – OAB/SC 1.550.
Empresas de Fomento Mercantil, Gestão de Qualidade e a Nova Lei de Lavagem de Capitais¹
As empresas de Fomento Mercantil (Factoring) ganharam, recentemente, uma grande aliada no combate às fraudes e à lavagem de dinheiro: a Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais) e sua recente alteração promovida pela Lei 12.683/12. Certamente estes dois problemas do setor financeiro brasileiro e mundial serão devidamente monitorados pelos mais diversos mecanismos democráticos, proporcionando segurança e tranqüilidade nos negócios.
A nova Lei no 12.683/12 alterou significativamente a parte criminal da Lei no 9.613/98, especialmente a necessária alteração na cultura social, isto porque doravante não será mais possível alegar o desconhecimento de circunstância criminosa para se abster de ser responsabilizado pela prática do crime de lavagem de capitais. Será necessária uma profunda alteração na postura de pessoas físicas e jurídicas no trato das relações comerciais, isto porque pessoas físicas e jurídicas que estejam realizando as atividades descritas na lei deverão estar adequadas às resoluções do COAF (Conselho de Controle de Atividade Financeira) potencializando a capacidade de fiscalização do órgão.
Mas, com convicção, é possível dizer que o setor do fomento mercantil é, por vários motivos, o grande beneficiado pelas recentes alterações, isto porque a) desestimula o fraudador, pois além do crime comum, também será responsabilizado criminalmente por lavagem de dinheiro; b) trata de forma igualitária as pessoas, isto porque, como há uma obrigação legal todas as empresas devem se adequar e realizar programas de prevenção à lavagem de dinheiro, não havendo mais espaço para fraudadores e agiotas, permitindo apenas que pessoas jurídicas legalmente constituídas exerçam suas atividades com o máximo de segurança e transparência, beneficiando toda sociedade; c) padroniza todos os procedimentos operacionais das empresas, facilitando uma gestão financeira e administrativa, cuja característica maior será a atribuição da certificação de qualidade às empresas.
Para as empresas de Fomento Mercantil estas regras começaram a valer a partir de 01 de março de 2013. Certamente são regramentos importantes, aumentando a segurança e confiabilidade dos negócios. O Sinfac CS/SC com sede em Criciúma está capacitando através de cursos técnicos os profissionais do setor. Informações (48) 3433 04 67, sinfaccri@terra.com.br, www.sinfacsc.com.br
¹Sergio Graziano, advogado, Doutor em Direito, Professor Colaborador do Programa de Pós Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS e sócio do escritório de advocacia “Graziano e Rizzatti”.
Cheque endossado não é adoçado¹
O cheque é pagável à vista. (...)” conforme Lei 7.357/85. O cheque pode ser transferido por endosso, com base no art. 17, da mesma lei que diz: “O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. O endossatário passa a ter todos os direitos sobre o título, sendo que esse direito, não pode ser prejudicado por problemas ocorridos na relação entre o emitente do cheque e o beneficiário/endossante, ou seja, o terceiro (endossatário) tem o direito de receber mesmo que haja problemas entre o emitente e o endossante. Quando o cheque é endossado, a causa debendi se abstrai, ou seja, a causa que deu origem ao cheque é automaticamente apagada em relação ao terceiro endossatário quando ocorre o endosso, já que o terceiro nada tem que ver com a relação que deu causa à origem do referido título de crédito. Diuturnamente, assistimos casos onde o emitente do cheque e o beneficiário não se entenderam comercialmente, ocorrendo o famoso “desacordo comercial”, vindo o emitente a cancelar/sustar o cheque. Essa prática é aceita quando o cheque ainda está na posse do beneficiário, no entanto, quando o cheque foi endossado à terceiro, esse terceiro não poderá ter oposto contra si, o mencionado “desacordo comercial”. Existe um instituto legal, a nomenclatura “Não Endossável” ou “Não à Ordem” escrita atrás do cheque que impede que seja endossado, e se o beneficiário passar à terceiro, o emitente poderá opor contra este a causa debendi, pois, se o terceiro aceitou o cheque com a cláusula “Não endossável” assumiu o risco de ter oposta contra si o mencionado “desacordo”. O parágrafo primeiro do artigo 17 retro mencionado, diz que “O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.”(sublinhei). Os efeitos de cessão, são os que permitem que o emitente possa alegar contra o endossatário os motivos do desacordo comercial. Portanto, caso o emitente tenha desacordo comercial com o beneficiário do cheque, poderá facilmente opor contra este, direito fundado na negociação, no entanto, se o cheque está na posse de terceiro endossatário, este terá o direito de receber os valores provenientes, já que não tem relação jurídica com o emitente. O emitente, por suas vezes, terá que arcar com o pagamento do cheque que está nas mãos do terceiros endossatário e agir com regresso contra o beneficiário que deu causa ao desacordo. Aquele que emite um cheque, o faz com as características de uma ordem de pagamento à vista, conforme artigo 32 da lei já citada, assim, o emitente de cheque o faz sob sua própria responsabilidade, aceitando os compromissos decorrentes da emissão.
¹Giovani Duarte Oliveira | OAB/SC 16.353, consultor jurídico, escritor, empresário, fundador da empresa Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.
Desconsideração da personalidade jurídica em execução¹
Nas ações de execução, por diversas vezes, verifica-se que os devedores não possuem interesse em cumprir suas obrigações e arcar com o pagamento da dívida, ao contrário, buscam de todas as formas evitá-lo. Entretanto, atualmente, existem alguns instrumentos muito eficazes para a cobrança da dívida de forma ainda mais coercitiva, entre os quais, podemos citar o BACENJUD e o RENAJUD, que permitem a penhora on line de ativos financeiros existentes em contas bancárias e a restrição de veículos, realizadas pelos referidos sistemas disponíveis ao Magistrado. Além disso, o artigo 656, §1º, do Código de Processo Civil, prevê como obrigação do executado a indicação de bens passíveis de penhora, a comprovação de sua propriedade e a respectiva localização dos bens, sendo que, no caso de inércia do devedor, pode ser fixada pelo Juiz, multa de até 20% (vinte por cento) do montante atualizado do débito, consoante artigo 601, do mesmo Diploma Processual Civil. No entanto, infelizmente, ainda assim, com todos os referidos aparatos, por diversas vezes o credor se vê de mãos atadas na execução judicial de suas dívidas, quando a empresa não possui qualquer bem móvel ou imóvel de sua propriedade, nem ativos financeiros, tampouco interesse em quitar a dívida, ocultando-se e dificultando de diversas formas o andamento da ação. Nessa situação, quando o devedor se trata de pessoa jurídica, em casos excepcionais, é possível o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, que encontra amparo em nossa legislação, especialmente, no artigo 50 do Código Civil, o qual prevê a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, mormente, quando existentes vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Destaque-se que, tal requerimento deve ser feito na própria ação de execução, não sendo necessária ação autônoma. Enfatize-se ainda, que se tratando de micro empresa, entende-se que é desnecessário o redirecionamento do feito, haja vista que, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa física e o patrimônio da pessoa jurídica. Além disso, conforme entendimento destacado em acórdão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04 de abril de 2011 – Resp 1169175 – a responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica, não se limita ao valor de sua cota social. O entendimento dos Ministros é de que a legislação (art. 50, do CC e art. 591, do CPC) não faz qualquer restrição quanto à execução em face de pessoa física, decorrente de desconsideração da personalidade jurídica, não podendo assim, o julgador estabelecer distinções. “Admitir que a execução esteja limitada às cotas sociais revelar-se-ia temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico”, afirmou o ministro Massami Uyeda. Finalmente, insta salientar, que a desconsideração da personalidade jurídica não importa em dissolução da pessoa jurídica, pois é um ato de efeito apenas provisório, determinado a um caso específico.
¹Karina May OAB/SC 27.860 28/05/2013
Tribunal de Justiça de Santa Catarina determina que banco cubra cheques sem fundos¹
Em decisão recente, de número 2012.010350-9, relatada pelo Desembargador Fernando Carioni, datada de 22 de maio do corrente ano, a 3ª Câmara de Direito Civil, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um banco a ressarcir um comerciante que recebeu cheques sem fundos. A decisão em comento é passível de recurso, porém nota-se que foi considerado um entendimento minoritário pelo tribunal barriga verde.
A tese utilizada embasa-se no fato de que, uma vez sendo a instituição financeira remunerada pelos serviços que presta, torna-se, conseqüentemente, responsável pelos riscos que a sua atividade pode causar, de acordo com os termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Foi considerado, ainda, a possibilidade da instituição financeira ser ressarcida do seu prejuízo por meio de uma ação regressiva, movida em face do correntista que emitiu o cheque sem fundo, com a finalidade de reaver o seu prejuízo.
A decisão, ainda orientou para que as instituições financeiras tenham cautela ao fornecerem cheques aos clientes que não possuem provisão de fundos para trabalhar com tal título.
Extrai-se da decisão: “Logo, a partir do momento que o banco fornece o talonário de cheques ao correntista sem suficiência de saldo mínimo em conta-corrente, descumpre uma obrigação imposta por lei, que, gerando um prejuízo a outrem, faz nascer a responsabilidade civil para reparar o dano decorrente de sua atividade”.
O acórdão em questão considerou de forma louvável o restabelecimento do equilíbrio patrimonial do comerciante, que somou prejuízos em função dos cheques sem fundos recebidos.
Entretanto, deve-se ressaltar que a decisão ora comentada, não é uma regra, porém é um marco para a recuperação de crédito, pois vislumbra-se que o lesado poderá, também, cobrar das instituições financeiras os cheques sem fundos recebidos.
De outro norte, é possível que no futuro, talvez influenciados pela decisão exposta, os bancos mudem a sua forma de agir no que tange a abertura de crédito e principalmente ao fornecimento de talonários.
Em suma, a decisão oriunda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina merece destaque pela audácia e sapiência, pois esta pode influenciar em novos comportamentos, julgados, bem como em elaboração de leis, súmulas e orientações pertinentes ao direito bancário.
¹Sarah Ghedin Orlandin – sarah@duarteoliveira.adv.br, advogada do escritório Giovani Duarte Oliveira – OAB/SC 1.550.
Jantar de Confraternização SINFAC
Palestra com BOA VISTA
Empresa criciumense Rima Fomento Mercantil conquista certificação ISO 9001:2008
02 de Outubro de 2013 04h17 Redação Engeplus - jornalismo@engeplus.com.br
A única empresa no Estado e uma das primeiras do Brasil a possuir o selo de certificação ISO 9001:2008 está em Criciúma e presta serviços na área de fomento mercantil no município e em toda a região. A Comercial Rima está no mercado há 16 anos e foi reconhecida pelo trabalho desenvolvido no setor.
“Em 2012 iniciamos um intenso processo de padronização nos procedimentos e métodos de trabalho. Implantamos reformas estruturais no sistema de gestão e, hoje, como reconhecimento de todo este esforço, fomos coroados com a certificação”, pontua o proprietário, Roberto Rizzatti Filho.
Depois de mais de um ano de muito trabalho, por meio da Consolide Consultoria e Assessoria, a Rima foi privilegiada com o ISO. De acordo com Sérgio Graziano, da Consolide, esta foi uma conquista bastante trabalhosa. “Tivemos que padronizar todos os procedimentos de acordo com a lei. Desde a forma de atender ao telefone até a realização de uma operação de fomento e arquivamento de documentos. Vários detalhes que deixaram a empresa em conformidade com a lei, em especial a Lei de Lavagem de Capitais”, explica.
De acordo com Rizzatti, “com a conquista do ISO a empresa atuará onde, muitas vezes, instituições financeiras não atuam, fomentando não só o capital de giro, mas também empregos e prosperidade”.
Colaboração: Samira Pereira/Ápice Comunicação 17/09/2013
SINFAC/RS
COMEMORAÇÃO 22 ANOS DO SINFAC/RS
SINFAC.CS/SUL
EXTRA - PROCESSO ADMINISTRATIVO COAF Averiguações já sob a égide da res.12.2012
EXTRA - PROCESSO ADMINISTRATIVO COAF
Averiguações já sob a égide da res.12.2012
Aos empresários que ignoram os chamados do SINFAC-SP, SINFAC/RS , ANFAC e outras entidades sindicais engajadas na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, cabe divulgar que empresas de fomento mercantil já receberam a Averiguação Preliminar (início do processo administrativo), onde o foco é a Res. 21/2012, no dia de ontem referida nesta "news".
E na Averiguação questiona o COAF:
a)Relatório de visita contendo informações sobre o faturamento bruto, despesas e faturamento líquido do último semestre civil.
b)Análise de risco.
c)Cópia dos documentos que demonstrem a participação de empregados em treinamento sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e conteúdo programático dos treinamentos realizados.
d)Manuais normativos existentes (política de PLD/FT).
Isso reflete exatamente o que pregamos nos eventos: a prestação de informações é apenas um dos vários outros itens exigidos pela Res. 21/2012, posto que o foco está exatamente nas obrigações acessórias e não na prestação de informações.
Tal fato somente vem a agregar o informativo veiculado na data de ontem, e ao encontro dos esforços das entidades de classe acima referidas.
Por oportuno, o treinamento aos funcionários é periódico, e a política já deveria estar implementada desde abril do corrente ano.
Alexandre Fuchs das Neves NEVES E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Instituições Financeiras I Securitizadoras I Fidc´s I Fomento Mercantil 22/08/2013
Sinfac/MG
IV Reunião de Presidentes de SINFACs.
XII Congresso brasileiro de Fomento Mercantil-Factoring - 30 de abril a 02 maio 2014
XII CONGRESSO BRASILEIRO DE FOMENTO MERCANTIL-FACTORING
30 DE ABRIL A 02 MAIO 2014
WINDSOR BARRA HOTEL & CONGRESSO – RIO DE JANEIRO /RJ
A ANFAC organiza seu XII Congresso Brasileiro de Fomento Comercial - Factoring, desta vez na cidade maravilhosa do Rio de Janeiro. Os congressistas contarão com a moderna infraestrutura do Windsor Barra Hotel & Congressos, localizado na Barra da Tijuca.
Esperamos reunir um número expressivo de empresários do setor do fomento, profissionais da área, advogados, contadores e líderes das entidades representativas da classe, vindos de todos os quadrantes do País, que poderão compartilhar dos enriquecedores debates sobre o atual estágio de desenvolvimento e as perspectivas do factoring no Brasil.
Temas como a experiência internacional do factoring, o panorama da economia brasileira, novos produtos à disposição das empresas de fomento mercantil, dentre outros, de igual importância, serão tratados em palestras proferidas por especialistas de renome.
Para os congressistas, os temas propostos permitirão que as empresas de fomento tenham condições de projetar seu futuro, de ampliar seu escopo operacional e de atualizar seu campo de atuação, com adaptação aos avanços tecnológicos, podendo, assim, melhorar os seus processos de governança e contribuir para o aumento de seus ganhos de liquidez e rentabilidade.
Palestrantes, magistrados, políticos, profissionais, empresários e parceiros da ANFAC de grande prestígio já ressaltaram as conquistas alcançadas pela ANFAC na defesa dos interesses de suas associadas e da atividade, como, por exemplo:
"Quem tem comprometimento com o factoring, tem comprometimento com o desenvolvimento econômico do País, pois faz crescer aquele que pode e quer crescer, mas que precisa de uma ajuda, de uma confiança", afirmou a deputada estadual Célia Leão, de São Paulo."
Estamos empenhados em que o XII Congresso Brasileiro de Fomento Mercantil seja um fórum de integração entre os participantes e um ambiente de negócios entre as empresas parceiras da ANFAC, profissionais e empresários de outros segmentos que deverão também participar.
O objetivo da ANFAC é que o XII Congresso explore questões essenciais à modernização dos procedimentos operacionais e à consolidação da relevância da indústria do factoring no concerto econômico nacional, além de propiciar momentos de agradável lazer na praia da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.
Os familiares e demais acompanhantes dos participantes poderão desfrutar de toda a infraestrutura disponibilizada pelas raras características do cenário de uma beleza natural que só o Rio pode proporcionar.
Desta feita, o XII Congresso Brasileiro de Fomento Mercantil, com o suporte dos SINFACs, terá o apoio logístico e operacional do SINFAC RJ, cujo Presidente, Sr. Carlos Alberto Gomes Silva, está à frente da Comissão Organizadora.
Não poderíamos terminar, sem antes registrar a atual conjuntura do País, diante da realização de eventos, como o Campeonato Mundial de Futebol, em 2014, e XXXI Jogos Olímpicos de Verão, em 2016, eventos de amplitude e repercussão planetárias.
Vale lembrar também que o Rio de Janeiro foi palco do VII Congresso Brasileiro de Fomento Mercantil, em maio de 2004, prestigiado com a participação de mais de 600 empresários de factoring e de outros setores.
Conclamamos todas as empresas do segmento a desde já se programarem, reservando espaço em sua agenda para estar presentes nesse grandioso XII Congresso Brasileiro de Fomento Mercantil, que será realizado em 30 de abril e 1º e 2 de maio de 2014.
A programação está sendo cuidadosamente elaborada e tão logo finalizada, estará disponível em nosso site: http://www.anfac.com.br
Hoje NÃO é prazo final para a declaração de inocorrência
Alertamos a todas as empresas de fomento mercantil e afins que hoje, 31/07/2013, NÃO é o último dia para a prestação da declaração de inocorrência.
Conforme reiteramos nos treinamentos, a Res. 13/2005 foi revogada pela Res. 21/2012, que traz no seu art. 14: Art. 14. Caso não sejam identificadas, durante o ano civil, operações ou propostas a que se referem os arts. 12 e 13, as pessoas
de que trata o art. 1º devem declarar tal fato ao COAF até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
Ainda, ficou expressamente revogada a Res. 13/2005 e, por consequência, a Instrução Normativa 002/2005, que fixava a data
de 31 de janeiro e 31 de julho para a declaração de inocorrência, senão vejamos:
Assim, a próxima declaração de inocorrência será realizada no dia 12 de janeiro de 2014.
Instituições Financeiras I Securitizadoras I Fidc´s I Fomento Mercantil 29/07/2013
Reunião com Ministro do trabalho e emprego Manoel Dias 25/07/2013
Registros - Assembléia Geral Ordinária 25/07/2013
SINFAC.CS/SUL Assembléia Geral Ordinária 25/07/2013
O Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil do Centro Sul do Estado de Santa Catarina, convoca os seus associados para participar da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25 de Julho de 2013,sala 04 - Santos Guglielmi, 1° andar, situada na rua Ernesto Bianchini Góes, n° 91, complexo ACIC, bairro Próspera, em Criciúma/SC, em primeira convocação, às 17h30min, em segunda e última convocação, às 18h, para tratar e deliberar a seguinte ordem do dia:
1) Prestação de contas exercício 2012.
2) Central Risco – Ferramenta para instituir a central de risco para as empresas associadas. 3) Assuntos Gerais. Criciúma, 21 de junho de 2013.
José Carlos Cardoso Antunes Presidente 22/07/2013
SINFAC.CS/SUL Banco Central e o futuro do Fomento Mercantil.
Prezado empresário.
Indispensável discorrer sobre a luta de todos pela aprovação da Lei de nossa atividade, mas queremos informar que por interesse do Executivo Federal, que tomou para si o nosso projeto de Lei, hoje em poder da Casa Civil que irá, através de Medida Provisória, regulamentar nossa atividade e, para isto, tem definido como o Órgão Regulador o Banco Central – BACEN e é este o motivo de desta missiva.
No dia 20 de junho próximo passado, em reunião de todos os presidentes dos SINFACs do Brasil, juntamente com a ANFAC, estivemos reunidos em Porto Alegre-RS, para tratarmos exatamente deste assunto, que já vem sendo discutido desde o final do ano passado e sendo acompanhando pessoalmente pelos presidentes e advogados dos SINFACs de São Paulo, Rio Grande do Sul e ANFAC na pessoa do Dr. Luiz Lemos Leite, com que é a maior preocupação dos empresários de nossa atividade. Para aquela reunião foi convidado o Sr. Josué Biachi consultor do Banco Central, que discorreu por mais de uma hora sobre os fatores que influenciarão em nossa atividade com o controle do Banco Central no nosso cotidiano destacando, sobre tudo, da necessidade de unidade de informação da atividade em toda base territorial, com dados em pesquisas com fundamentação contundente e fidedigna e demonstrar força política. Tudo isso para que o BACEN regulamente conforme a nossa realidade e nossa necessidade. Como o SINFAC-RS tem sido a mola propulsora destas ações e possui informações importantes por estarem freqüentemente em Brasília para a finalidade em questão, achamos ser altamente producente e convidamos o Sr. Marcio Henrique Aguilar, vice-presidente daquele SINFAC, juntamente com o Dr. Alexandre Neves, para falarem sobre tudo isso, aqui em Criciúma no dia 25/07/2013
(quinta-feira) logo após a nossa assembléia das 17:30 horas.
Assim, conclamamos por sua presença neste importante encontro e logo após teremos jantar, por adesão e confirmação antecipada pelo fone (48) 3433.0467 ou email: sinfac@sinfacsc.com.br, em local a ser definido.
Abraços. José Carlos Cardoso Antunes Presidente 26/06/2013
Lançamento do livro SINFAC/RS: A história do Fomento Mercantil Factoring. Uma visão do SINFAC/RS
Pré-lançamento do Livro SINFAC/RS: A história do Fomento Mercantil Factoring. Uma visão do SINFAC/RS
Reunião com presidentes dos SINFAC'S do Brasil no SINFAC/RS - Assunto (CRA), Conselho Regional de Administração
Festa de confraternização no SINFAC/RS
SINFAC Centro-Sul/SC empossa nova diretoria
O Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil do Centro-Sul de Santa Catarina (Sinfac-Sul) empossou sua nova diretoria em solenidade realizada nesta noite, no Centro de Eventos Oásis, em Criciúma. Após 14 anos à frente da entidade, Sérgio Dagostin deixou a Presidência do sindicato e entregou o cargo a José Carlos Cardoso Antunes. "Quando eu assumi, o sindicato estava instalado em Florianópolis e, em 1998, nós o trouxemos para Criciúma. No começo, a sede funcionava dentro da minha empresa e hoje ela está dentro do maior centro empresarial da cidade, que é a Acic. Evoluímos muito nesses 14 anos", declarou Dagostin.
Para o novo presidente, o mandato de três anos que tem pela frente contará com dois desafios. "O primeiro deles é trazer mais empresas para o associativismo. Queremos promover a conscientização das empresas a respeito da união da classe. Hoje, a nossa jurisdição compreende 63 municípios com 159 empresas registradas, mas apenas 28 delas estão associadas ao sindicato", explica Antunes. O outro desafio, segundo o presidente, é a adequação às novas regras do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). "Hoje (ontem) nós tivemos, aqui em Criciúma, uma reunião técnica ministrada pela área jurídica e fomos pegos de surpresa com essas novas normas do Coaf, portanto, temos esse objetivo que é de nos adequar a essa nova resolução", afirma.
A nova diretoria da Sinfac-Sul empossou também o vice-presidente José Augusto Esteves, o diretor técnico Tito Lívio de Assis Góes, a diretora financeira Maria Fidelis Vieira e o diretor de marketing Elpídio Veronez De Biazi. Durante a solenidade de posse, os representantes das empresas presentes no evento receberam certificados como oficialmente associadas ao sindicato.
Presidente da Anfac acompanha a posse O presidente e fundador da Associação Nacional das Empresas de Fomento Mercantil (Anfac), Luiz Lemos Leite, prestigiou o evento e exaltou o trabalho realizado na região. "Criciúma tem uma representatividade grande por ter um grupo de empresas vinculadas à nossa filosofia e por se tratar de uma região economicamente ativa", disse Leite. Sobre a baixa adesão de associados ao Sinfac-Sul, o presidente da Anfac concorda que deve existir um compromisso para ampliar a base sindical. "Muita gente acha que é uma despesa inútil, mas eu vejo como um investimento. É preciso que as empresas tenham essa entidade reguladora. Eu comecei esse trabalho sozinho e hoje temos 650 empresas filiadas no Brasil", conta. Ao final da solenidade, Leite e o assessor jurídico da Anfac, José Luiz Dias da Silva, foram presenteados com camisas oficiais do Criciúma Esporte Clube. CURSOS
Contrato-Mãe e o COAF como ferramentas para evitar Fraudes
Local: ACIC Criciúma
Palestrantes: Alexandre Fuchs das Neves
Resolução 21 - Uma abordagem ampla sob a ótica do COAF. Conselhos de fiscalização profissional (CRAs) x Fomento Comercial - Perspectiva para o Futuro.
Local: ACIC - Auditódio do sindicato/ Criciúma / SC
Palestrantes: César Almeida - Coordenador Geral COAF José Luís Dias da Silva - Assessor da presidencia ANFAC
Palestrantes: Sergio F. C. Graziano Sobrinho, Roberto Antônio Rizzatti Filho, Alexandre De Souza.
Análise detalhada do Contrato Operacional - Fomento Mercantil Lançamento – Contrato Operacional sugestão SINFAC Centro-Sul/SC
27/02/2013 e 28/02/2013
Orientações e Procedimentos para Adequação a Nova lei de Lavagem de Capitais
Local: ACIC Criciúma Palestrantes: Sérgio F. C. Graziano Sobrinho, Roberto Antônio Rizzatti Filho, Alexandre De Souza
30/11/2012 e 01/12/2012
Local: ACIC Criciúma Palestrantes:
Palestrantes: Sérgio F. C. Graziano Sobrinho, Roberto Antônio Rizzatti Filho, Alexandre De Souza
09/10/2012 Reunião técnica - Nova resolução do COAF e suas implicações para o Fomento Mercantil
Palestrante: Dr. José Luis Dias da Silva
Reunião técnica - Nova resolução do COAF e suas implicações para o Fomento Mercantil
ORFANATO NOSSA CASA
Doações em caráter esporádico
ASILO CASA DE REPOUSO VÓ MARINA
ASSOCIE-SE VALORIZE A SUA IDENTIDADE – ASSOCIE-SE!
Empresário! O SINFAC-CS-SC é nosso e ele pode ser ainda mais importante para você. Participe de nossa nova campanha de filiação e confira as vantagens que sua empresa vai poder contar.
O Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil da Região Centro Sul de Santa Catarina (SINFAC CS/SC) foi fundado em 1994 visando defender os interesses coletivos e individuais da categoria do fomento mercantil. Atuamos nas cidades entre Passo de Torres e Florianópolis/SC. Estar associado ao Sindicato é uma necessidade básica para as empresas que desejam ter uma entidade forte defendendo os interesses da categoria e que necessitam de constante acesso a informações e esclarecimentos técnicos sobre o nosso segmento.
Compartilham informações entre os associados, contam com uma estrutura a prestar quaisquer serviços necessários para a melhor atividade de fomento mercantil.
- Estrutura para eventos corporativos com sala de reunião e auditório na sede da SINFAC CS/SC anexo á Associação Empresarial de Criciúma (ACIC).
- Acesso a banco de dados com informações fundamentais ao exercício da atividade.
- Participação em eventos do SINFAC, provendo negócios e estabelecendo um maior networking.
- Participação em programa de descontos especiais para determinados serviços, atividades de esporte, lazer e qualidade de vida aos colaboradores, a partir de convênios com outras empresas.
- Parceria de cooperação técnica com SINFAC RS, possibilitando acesso gratuito aos eventos, tais como treinamentos, workshops, palestras e demais ações desta entidade.
- Parceria com PELAINTERNET Sistemas de Informação - Descontos especiais para associados de acordo com benefício disponibilizado pela associação.
- Divulgação de matérias e outras informações de relevância da atividade em jornais de grande circulação.
- Divulgação de matérias e outras informações de relevância do associado no newsletter (informativo eletrônico) do sindicato.
- Divulgação dos associados no site no site SINFAC CS/SC.
- Elo entre associados e autoridades municipais / estaduais, presidência de associações empresariais.
- Convênio com ANFAC – Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring. Acesso gratuito aos eventos, tais como treinamentos, workshops, palestras e demais ações desta entidade.
- Parceria com a Boa Vista – Desconto com preços diferenciado em todos os produtos e serviços e 45% no relatório empresarial aos associados. PARTICIPE: O SINFAC É NOSSO!
1 - Cópia do contrato social ou estatuto, registrado na Junta Comercial, e do cartão CNPJ;
2 - Formulários de dados cadastrais preenchidos e assinados a serem enviados via correio; 3 - Carta pedido de filiação com compromisso de cumprir o Código de Ética e Disciplina do Fomento Mercantil e as demais decisões da assembléia geral e da diretoria, que têm por objetivo, tão somente, dar garantia de atuação às associadoas para que operem dentro das normas corporativas de natureza ético-operacional emanadas da ANFAC/SINFAC e pautadas em rigorosos padrões de legalidade;
4 - Para empresas, em funcionamento, apresentar cópia do balancete/balanço do último exercício;
5 - Restrições Cadastrais: Na eventualidade de serem constatadas restrições cadastrais em nome da proponente, dos seus sócios ou representantes, o SINFAC CS/SC poderá solicitar informações adicionais, certidões ou outros documentos;
6 - Cópia do comprovante de cadastramento da empresa no COAF. Se a empresa ainda não estiver cadastrada, poderá fazê-lo através do site: http://coaf.fazenda.gov.br.
7 - Empresa com a participação do capital estrangeiro: apresentar cópia do certificado de Registro na FIRCE-Fiscalização e Registro de Capital Estrangeiro, do Banco Central do Brasil.
PARÂMETROS RECOMENDADOS PELA ANFAC/SINFAC CS/SC 1 - Nome Empresarial: a empresa deverá adotar a expressão Fomento Mercantil sendo facultativa a adição da expressão "Factoring”. Poderá utilizar o modelo sugerido pela ANFAC, não utilizando expressões comprometedoras como "banco", "financeira", "intermediação", "investimentos", “securitizadora”, por ser o Fomento Mercantil - Factoring um mecanismo regido pelas normas do instituto do direito Mercantil. O empresário poderá consultar a ANFAC sobre o nome escolhido para saber se existe alguma empresa já filiada com o mesmo nome.
2 - O objeto social do contrato de constituição deverá ser exclusivo para Fomento Mercantil e enquadrado no padrão recomendado pela ANFAC.
3 – A associada compromete-se a manter em seu quadro de funcionários pelo menos um Agente de Fomento Mercantil – Operador de Factoring - diplomado pela ANFAC.
4 - Cumpridos os pré-requisitos quanto à documentação necessária e parâmetros recomendados pela ANFAC/SINFAC CS/SC, será admitida a associação com emissão do certificado de registro. 5 - Valor do investimento. Consulte o SINFAC CS/SC, (48) 3433 0467.
Autor: Antônio Carlos Donini
Editora: Klarear Ano: 2004
Autor: Luiz Lemos Leite
edição 12° -revista e ampliada
Normas do COAF - Combate á lavagem de dinheiro para o setor imobiliário
Editora: Klarear
A análise de credito para empresas de factoring
Autor: Rubens Filito Da Silva
Editora:Hedge
Autor: Edson Ubaldo
Manual do Factoring no Brasil
“Contabilista” Não é profissão
Autor: Salésio Dagostim
Editora: Ebracon
A teoria do “débito e credito” e a forma contábil de escrituração mercantil
Escreva para o SINFAC CS/SC Empresa: Nome: E-mail: Telefone: Mensagem:
Rua Ernesto Bianchini Góes, nº 91, sala 206/207
Bairro Próspera - anexo à ACIC
Fone: (48) 3433-0467
CEP: 88815-030
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