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REGULAMENTO Nº 001 Rev.04-A PROCEDIMENTO ARBITRAL NA ÁREA TRABALHISTA - PDF
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Milena Vilaverde Paranhos
1 TAESP Arbitragem & O Mediação, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Santa Isabel, 160 cj.43, nos termos dos Artigos 5º, 13, 3º e 21 da Lei 9.307/96, edita o presente REGULAMENTO PARA PROCEDIMENTOS ARBITRAIS NA ÁREA TRABALHISTA: PARTE I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Artigo 1º - O TAESP, não decide por si mesmo os litígios que lhe forem submetidos; administra e supervisiona o desenvolvimento do procedimento arbitral, segundo a vontade das partes, nos parâmetros definidos por este Regulamento e pela lei 9307/96, ou pelas eventuais alterações que forem aprovadas pelas partes. Artigo 2º - Conceitua-se como sendo trabalhista toda a relação jurídica entre empregado e empregador, assim definida pelos Artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como toda divergência ou conflito de interesses decorrentes da relação jurídica capital/trabalho, relativa a direitos patrimoniais disponíveis. Artigo 3º - Os direitos decorrentes dos créditos patrimoniais disponíveis resultantes das relações trabalhistas poderão ser reclamados através do procedimento arbitral no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da dissolução do Contrato de Trabalho, sob pena de prescrição. Parágrafo Único - A parte poderá reclamar seus direitos trabalhistas relativos aos últimos 5 (cinco) anos trabalhados a contar da data do protocolo do requerimento do procedimento arbitral. Artigo 4º - A decretação ou não da prescrição ficará a critério do árbitro. Artigo 5º - O procedimento arbitral trabalhista poderá ser requerido: a) pelas próprias partes (trabalhador ou empresa); b) por intermédio de advogado devidamente constituído. Artigo 6º - O requerimento de procedimento arbitral trabalhista deverá conter: a) nome completo e qualificação das partes; b) procuração (se houver advogado); c) data de início e fim do contrato de trabalho; d) cláusula compromissória ou compromisso arbitral e) se iniciado pelo empregado, os fatos e fundamentos especificados de suas pretensões, os pedidos e o valor da causa; f) se iniciado pelo empregado, todos os documentos probatórios que a parte entender como necessários; g) aceitação de árbitro único indicado pelo TAESP; Rev. 04-A outubro/14 1/6
2 h) aceitação das regras do TAESP no procedimento arbitral trabalhista. 1º - Caso o documento que contenha a cláusula compromissória não esteja elegendo o TAESP, deverão as partes nomeá-lo em compromisso arbitral, revogando, via de conseqüência, qualquer compromisso firmado anteriormente. 2º - O procedimento arbitral deverá ser protocolizado em número de vias suficientes para a remessa a cada parte, e uma para o arquivo do TAESP. 3º - As Normas Coletivas das categorias sindicais e/ou representativas convenentes, que submetam suas questões ao TAESP, assim como o contrato social e suas alterações de cada empresa, credenciamento atualizado de seus prepostos, bem como o instrumento de mandato que contenha a qualificação dos advogados com poderes para representá-la, farão parte integrante da documentação desta entidade, sendo desnecessária sua juntada em cada requerimento, por ser de conhecimento das partes e da instituição. Artigo 7º - O empregado, desacompanhado de advogado, que desejar fazer requerimento para procedimento arbitral, poderá utilizar-se dos préstimos do advogado dativo oferecido pelo TAESP. Artigo 8 o - O requerimento de procedimento arbitral será protocolado na Secretaria do TAESP que designará dia, hora, local e árbitro para audiência inaugural. 1º - As partes deverão ser notificadas da realização da audiência por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação aceito por lei ou pela jurisprudência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias de sua realização. 2º - Esse prazo poderá ser reduzido desde que haja concordância e ciência das partes; 3 O - Poderá a empresa ou o empregado responsabilizar-se pela notificação da outra parte, informando por escrito, no requerimento, tal decisão. PARTE II DAS AUDIÊNCIAS Artigo 9 o O árbitro tentará, obrigatoriamente, nas audiências, conciliar as partes. Artigo 10 - Havendo a conciliação das partes, a mesma será homologada pelo árbitro, através de termo específico que produzirá efeito de Rev. 04-A outubro/14 2/6
3 coisa julgada, dando por finda a arbitragem. Artigo 11 Tratando-se de procedimento iniciado pela empresa e, não ocorrendo a conciliação na audiência inaugural, o empregado deverá formalizar pedido com suas pretensões em 15 (quinze) dias, incluído o rol de testemunhas e requerimento de perícia, se for o caso. 1º - As pretensões deverão ser formalizadas não só quanto ao mérito, bem como quanto à sua liquidez, não sendo admitido pretensões ilíquidas. 2º - Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, sem apresentação de pedido, os autos do procedimento permanecerão mais 10 (dez) dias na Secretaria do TAESP aguardando manifestação do interessado. 3º - Passado o prazo referido no 1º deste artigo, sem que tenha havido qualquer manifestação, os autos serão arquivados, sem prejuízo do prazo prescricional previsto no artigo 7 o, XXIX da Constituição. 4º - A partir do arquivamento certificado nos autos, interrompe-se o prazo para a prolação da sentença arbitral. Artigo 12 Tratando-se de procedimento iniciado pelo empregado, ou de formalização de seu pedido nos termos do artigo 11, a secretaria do TAESP designará audiência de conciliação e instrução que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 1º - Protocolizado o pedido do empregado, a secretaria do TAESP notificará a empresa para apresentar na audiência de conciliação e instrução, a sua defesa juntamente com os documentos que julgar necessários e o requerimento de prova pericial se for o caso. 2º - A defesa, quando envolver valores, deverá ser apresentada com os respectivos montantes líquidos. 3º - Apresentando a empresa o rol de testemunhas e requerendo sejam elas notificadas pelo TAESP, a audiência de conciliação e instrução realizar-se-á em 15(quinze) dias contados da apresentação do pedido. Artigo 13 Requerendo as partes provas periciais, o árbitro a seu critério, nomeará perito de sua confiança, facultando às partes prazo comum de 05(cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 1º - O árbitro designará prazo máximo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo, sendo que, após a sua apresentação, as partes terão prazos sucessivos de 05 (cinco) dias para Rev. 04-A outubro/14 3/6
4 sobre ele se manifestarem. 2º - A parte que requerer a nomeação de perito, adiantará os honorários que serão ao final arcados pela parte sucumbente. PARTE III DAS PARTES Artigo 14 - A ausência de qualquer das partes na audiência ensejará, uma nova designação, no máximo, sem prejuízo de continuidade do procedimento arbitral. Artigo 15 - A ausência injustificada de qualquer uma das partes na audiência em que deveria prestar depoimento pessoal implicará em confissão quanto à matéria de fato. Artigo 16 - A revelia de qualquer uma das partes não impedirá que seja proferida a sentença arbitral (Art. 22 3º da Lei 9.307/96). PARTE IV DAS TESTEMUNHAS Artigo 17 - As partes poderão a seu critério requerer a notificação de suas testemunhas, no máximo de 3 (três), ou trazê-las independentemente de notificação. Artigo 18 - Caso alguma das partes, requerendo a notificação de suas testemunhas, não apresente o rol das mesmas nos prazos do artigo 11, caput, e do 1º do Artigo 12, deste regulamento, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Artigo 19 - A secretaria do TAESP providenciará a notificação das testemunhas por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação aceito por lei ou pela jurisprudência, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da juntada do rol. Artigo 20 Caso a testemunha, devidamente notificada, não compareça para depor e insistindo a parte, em sua oitiva, poderá o árbitro proceder nos moldes dos 2º e 4º do Art. 22 da Lei de Arbitragem. PARTE V DA SENTENÇA ARBITRAL Artigo 21 - Dar-se-á por finda a arbitragem quando proferida a sentença arbitral que deverá ser apresentada, necessariamente, de forma líquida, certa e exigível. Artigo 22 - O árbitro deverá prolatar a sentença arbitral por escrito, obedecendo ao disposto nos Artigos 26 e 27 da Lei nº 9.307/96, na audiência que encerrou a instrução processual, ou no prazo máximo de 20 (vinte) dias, desde que não ultrapasse os 180 (cento e Rev. 04-A outubro/14 4/6
5 . oitenta) dias contados do início do procedimento arbitral ou o prazo estipulado pelas partes. 1º - O prazo para a prolação da sentença disposto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em caso superveniente, quando da decisão da sentença depender de laudo pericial ou quando pendente no Poder Judiciário decisão sobre bens indisponíveis e nos moldes do parágrafo único do Art. 23 da Lei de Arbitragem ou, ainda, quando, ao considerar as peculiaridades do litígio, entender, as partes e o(s) árbitro(s) haver a necessidade mais tempo para a prolação da sentença. 2º Expirado o prazo a que se refere o caput e 1º deste artigo, extingue-se a arbitragem, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro concedendo-lhe prazo de 10(dez) dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral. Artigo 23 - Havendo divergência entre os cálculos que impossibilite a decisão arbitral, o(s) árbitro(s) nomeará(ão) perito de sua confiança para dirimir a controvérsia. único - Os honorários do(s) perito(s) nomeado(s) serão pagos pela parte sucumbente da divergência. Artigo 24 - Da sentença arbitral, caberão Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua notificação, nos moldes dos incisos I, II e parágrafo único do Art. 30 da Lei de Arbitragem, que serão decididos no prazo de 10 (dez) dias. PARTE VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 25 As informações trazidas ao procedimento de arbitragem são confidenciais e privilegiadas. O(s) árbitro(s), qualquer das partes, equipe do TAESP ou outra pessoa que atue no procedimento arbitral, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Processo Judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante o procedimento, não podendo, inclusive servir de testemunhas. Artigo 26 A ciência da parte nos autos supre a necessidade de notificação. Artigo 27 - Todo o prazo contar-se-à a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente à data da notificação em audiência, da Rev. 04-A outubro/14 5/6
6 ciência da parte nos autos ou mediante comprovação de recebimento. Artigo 28 - As partes, através de seus procuradores devidamente habilitados no respectivo procedimento, poderão retirar os autos fora da Secretaria, para atenderem prazos específicos e não comuns, mediante carga em livro próprio, no qual constarão o nome, endereço, telefone, número da OAB e respectiva assinatura. Parágrafo Único - Os autos deverão ser devolvidos no prazo conferido ou no máximo em 05 (cinco) dias, mediante baixa no livro da Secretaria do TAESP, sob pena da parte ou procurador ser impedido de retirar os autos novamente. Artigo 29 - São aplicáveis ao presente regulamento as disposições contidas na Lei nº 9.307/96 e, subsidiariamente, o Regulamento nº 002, Procedimento Arbitral Cível. a seu critério, determinará a juntada das respectivas cópias, cuja reprodução deverá ser feita no TAESP, e custas suportadas pelo requerente. Artigo 31 O TAESP Arbitragem & Mediação é sucessor de todas as cláusulas compromissórias e compromissos arbitrais que delegarem ao TAESP Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo a administração do procedimento arbitral. Artigo 32 O presente Regulamento passa a vigorar a partir da sua aprovação em 16/agosto/99, podendo o TAESP proceder alterações passando a vigorar então as revisões subseqüentes, cuja versão deverá estar anotada no início deste Regulamento, ao lado no respectivo número. São Paulo, 1º de junho de TAESP Arbitragem & Mediação. Parágrafo Único Na ausência ou omissão dos Regulamentos, decidirá o(s) árbitro(s) ou as partes. Artigo 30 - A parte que pretender desentranhar documentos dos autos do procedimento arbitral, poderá fazê-lo mediante pedido dirigido ao árbitro que, deferindo, Rev. 04-A outubro/14 6/6
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 Artigo 6
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 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 7
 Artigo 12
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 Artigo 15
 Artigo 16
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