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Timestamp: 2018-08-16 17:04:17+00:00

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Estatuto Social. Contribuir para a revitalização do Distrito Industrial, tanto na sua imagem quanto na sua infra-estrutura. - PDF
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André de Carvalho Figueiroa
1 Estatuto Social Da Denominação, Sede e Fins Artigo 1º - A Associação Distrito Vivo (ADV) é uma associação civil, de pessoas jurídicas instaladas no Distrito Industrial de duração indeterminada, apartidária, sem fins lucrativos e econômicos, com sede no Distrito Industrial, Av. Pedro Cezar Saccol, s/n (SENAI), no município de Santa Maria (RS) e foro na Comarca de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, com início de suas atividades previstas para 1º de março de Parágrafo Único A ADV objetiva a defesa dos interesses legítimos de seus Associados e o desenvolvimento do Distrito Industrial, e seus aspectos urbanísticos, culturais, funcionais, sociais e orgânicos, de forma a transformá-lo num grande, forte e eficiente pólo industrial que contribua eficazmente para o equilíbrio econômico e social da cidade de Santa Maria. Artigo 2º - A ADV tem por finalidades: Desenvolver a união das empresas do Distrito Industrial de Santa Maria entre si e promover integração destas através da Associação com outras entidades civis, empresariais, educacionais, etc. Contribuir para a revitalização do Distrito Industrial, tanto na sua imagem quanto na sua infra-estrutura. Promover ações conjuntas e integradas com vistas à melhoria das condições de seus Associados dentro do Distrito Industrial. Ser um agente de aproximação de interesses comuns dos Associados e de desenvolvimento local, capaz de gerar maior participação de receita para o Município e de renda para a comunidade, promovendo a inclusão desta no mercado formal de trabalho. Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a ADV observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Artigo 4º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pela Assembléia Geral, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
2 Dos Associados, seus Direitos e Deveres Artigo 5º A Associação é constituída por número ilimitado de empresas associadas representadas por pessoa devidamente credenciada, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias: a) Associados fundadores: todas as pessoas jurídicas com sede no DI que participaram da Assembléia de fundação da Associação assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades; b) Associados efetivos: todas as pessoas jurídicas com sede no DI que forem incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores; c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da Associação, apresentados pelos Associados fundadores ou efetivos e, sendo aprovadas pelo Conselho Executivo, paguem as contribuições correspondentes; Parágrafo Único - Os Associados, cuja titularidade é intransferível independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da Associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Executivo. Artigo 6º São direitos de todos os associados: a) participar de todas as atividades associativas e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral. b) apresentar propostas, programas e projetos de ação para a Associação. Artigo 7º - São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos: a) votar e ser votado para os cargos eletivos da Associação.(cada empresa tem direito a um voto independente de quantos representantes da mesma compareça nas Assembléias) b) requerer a convocação de reunião extraordinária da Assembléia Geral. c) solicitar, por escrito, licença ou desligamento. d) exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido.
3 Artigo 8º São deveres de todos os associados: I) Cumprir as disposições estatutárias e regimentais, as deliberações e resoluções dos órgãos da Associação. II) Comparecer nas Assembléias Gerais e acatar as decisões da mesma; III) zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da Associação. IV) Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação, bem como informar-se das atividades da Associação. V) Satisfazer as contribuições sociais e zelar pelo patrimônio da Associação. VI) Apresentar sugestões ao Conselho Executivo. VII) Votar nas eleições para composição do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal Artigo 9º Todo o Associado que infringir o artigo deste Estatuto e cujo procedimento se torne prejudicial à Associação, sofrerá, após analise e decisão da Assembléia Geral, as seguintes penalidades: I advertência II suspensão III exclusão do quadro social Artigo 10º A pena de advertência no caso de indisciplina ou por falta de cumprimento dos deveres do associado será aplicada primeiro verbalmente, e na reincidência, por escrito. Artigo 11º A pena de suspensão, que não poderá exceder o prazo de trinta (30) dias será aplicada em caso de reincidência. A comunicação da penalidade será feita mediante carta com Aviso de Recebimento (AR). Caso haja devolução da carta, será afixado Edital no quadro de aviso da sede. Parágrafo Único Mediante aviso prévio e por escrito, serão suspensos os direitos do associado que atrasar o pagamento da mensalidade por mais de três meses consecutivos, sem motivo justificado.
4 Artigo 12º A pena de exclusão do quadro de associados será aplicada por: I Abandono, sem causa justificada, das atividades do associado por mais de seis (6) meses. II Procedimento irregular de natureza grave, apurada a falta após análise e decisão da Assembléia Geral; III Aplicação indevida dos fundos da Associação. Artigo 13º Caberá recurso, por escrito, ao Conselho Executivo, dentro do prazo de dez (10) dias, a contar da data da ciência de qualquer penalidade que tenha sido imposta, por documento protocolado ou mediante aviso de recebimento (AR). Dos Órgãos da Associação Artigo 14º - A associação é composta pelos seguintes órgãos: a. Assembléia Geral; b. Conselho Executivo c. Conselho Fiscal Da Assembléia Geral Artigo 15º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação, e é constituída pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários. Artigo 16º Compete privativamente à Assembléia Geral: I) eleger os Administradores e Fiscais; II) destituir os administradores e Fiscais; III) aprovar as contas da associação; IV) alterar o presente Estatuto Social; V) propor diretrizes de ação geral e deliberar sobre a extinção da associação. VI) deliberar sobre qualquer proposta de Associado, sobre a admissão de novos sócios efetivos, e perante a aplicação das penalidades e deliberar sobre os casos omissos e não previstos neste Estatuto. Artigo 17º - A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, no
5 primeiro trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário. Artigo 18º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de quinze (15) dias. Parágrafo Único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, seja qual for o número de associados presentes. Artigo 19º Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes. Parágrafo Único Para as deliberações referentes a: alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Executivo e Fiscal e dissolução da associação, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Artigo 20º As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Executivo, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la. Artigo 21º A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente do Conselho Executivo, pela maioria dos membros do Conselho Executivo, por um grupo de no mínimo vinte por cento (20%) dos Associados. Parágrafo único A reunião extraordinária deverá ser convocada com o prazo mínimo de três (3) dias de antecedência. Artigo 22º Também compete a Assembléia Geral: a) Criar tantos grupos de trabalho quantos necessários para o cumprimento das finalidades da Associação Do Conselho Executivo Artigo 23º A Associação será dirigida pelo Conselho Executivo eleito em Assembléia Geral e tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento. Artigo 24 O Conselho Executivo, que se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador geral, será composto por no mínimo quatro coordenadores, que terão mandato de dois anos, admitindo-se a reeleição para o
6 mesmo cargo. Artigo 25º Compõe o Conselho Executivo os seguintes membros; I Presidente II Vice- Presidente III Diretor Administrativo IV Diretor Financeiro Artigo 26º Compete ao Presidente do Conselho Executivo: I) representar a associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; II) convocar e presidir as Assembléias Gerais; III) outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de validade. Conselho Fiscal Artigo 27º - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da associação e será composto por 3 (três) membros efetivos, cada um com um suplente, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução. Artigo 28º - Compete ao Conselho Fiscal: I) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da associação; II) representar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da associação; III) IV) requisitar ao Conselho Executivo, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação. examinar a qualquer tempo os livros e documentos contábeis. Das Eleições Artigo 29º O Conselho Executivo designará Comissão Eleitoral composta de três (3)
7 associados, para conduzir todo o processo eleitoral. Artigo 30º A Comissão Eleitoral deverá ser nomeada com dois (2) meses de antecedência das eleições. Artigo 31º Compete a Comissão Eleitoral: I Fixar o calendário e regulamento eleitoral; II Analisar os critérios de elegibilidade dos membros das chapas; III Promover a inscrição de chapas e candidatos e decidir sobre as impugnações. Artigo 32º Encerrado o período de apresentação de chapas, a Comissão Eleitoral terá vinte e quatro (24) horas para acolher os pedidos de registro e mais vinte e quatro (24) horas para impugnação. Acatada a impugnação, a chapa impugnada terá vinte e quatro (24) horas para regularizar a situação detectada. Parágrafo Único: Da decisão do Conselho Eleitoral caberá recurso ao Conselho Executivo, no prazo de vinte e quatro (24) horas da sua ciência, cabendo a este no mesmo prazo, decidir, definitivamente, sobre o recurso. Artigo 33º Todos os Associados pessoas jurídicas, com mais de seis meses de admissão e quites com suas obrigações sociais podem ser eleitos para os cargos do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal. Dos Recursos e do Regime Financeiro Artigo 34º - O patrimônio da Associação será constituído por bens móveis e imóveis. Artigo 35º - Constituem fontes de recursos da Associação: I) as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens; II) as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais; III) receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; IV) rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
8 V) Contribuição dos Associados. Parágrafo Único O valor da contribuição será definido pela Assembléia Geral na reunião ordinária. Artigo 36º O exercício financeiro da Associação encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 37º - No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social. Artigo 38º - Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS. Da Prestação de Contas Artigo 39º A prestação de contas da Associação observará no mínimo: I) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III) a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; IV) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos será feita, conforme determina o único do Art. 70 da Constituição Federal. Das Disposições Gerais Artigo 40º A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. Artigo 41º A Associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no
9 desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Artigo 42º - Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Artigo 43º É vedada a participação de Associação em campanhas de interesse político partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. Artigo 44º - A Associação pode remunerar os membros de seu Conselho Executivo que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. Artigo 45º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Executivo e referendados pela Assembléia Geral. Santa Maria 28 de Janeiro de Presidente

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45