Source: https://www.saudeportugues.org/en/estatutos/
Timestamp: 2020-04-10 04:52:49+00:00

Document:
Estatutos – Saude em Português
Presidente: António Romão
Secretário: João Dias
Secretária: Iara Lugatte
Presidente: Henrique Correia
Vice-Presidente: Humberto Manuel Neves Vitorino
Secretário: Vitor Martins
Tesoureira: Susana Jorge
Vogais: Inês Jorge de Figueiredo / Joana Andrade / Alcina Carvalho
Presidente: Jorge Santos
Secretária: Diana Abrantes
Secretária: Silvana Amorim
Saúde em Português é uma ONGD, uma Instituição de Utilidade Pública e uma Instituição Particular de Solidariedade Social.
Saúde em Português tem sede na Av. Elísio de Moura, 417 – 1º E, Freguesia de Santo António dos Olivais, em Coimbra – PORTUGAL.
Saúde em Português é alheia a qualquer manifestação estranha às atividades a que se destina e não tem fins lucrativos.
Saúde em Português tem por objetivo principal:
a) Promover a integração social e comunitária com vista ao desenvolvimento integral da pessoa humana, respeitando e assegurando os seus direitos e liberdades fundamentais.
Saúde em Português tem como objetivos secundários:
a) Promover, divulgar e aplicar cuidados de saúde;
b) Promover e divulgar os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, propostos pela Organização das Nações Unidas, nomeadamente a promoção da igualdade de género;
c) Promover, divulgar e aplicar apoio ao desenvolvimento, assistência humanitária e ajuda de emergência;
d) Promover os direitos e interesses específicos dos imigrantes, mulheres, crianças, idosos, deficientes, minorias étnicas e outros grupos vulneráveis, estratégicos e em risco;
e) Contribuir para a promoção de legislação e políticas que garantam o exercício dos direitos humanos;
f) Promover, produzir e divulgar actividades culturais;
g) Promover, coordenar e executar projetos de investigação e estudos dentro das áreas e linhas de acção definidas;
h) Promover e dinamizar educação, formação e formação profissional, incluindo educação para o desenvolvimento e educação para a saúde;
i) Fomentar parcerias, protocolos e intercâmbio de experiências com organizações nacionais e internacionais;
j) Promover o voluntariado em Portugal e internacional.
3. Saúde em Português tem um âmbito de ação em Portugal, designadamente em Coimbra, e internacional, nomeadamente nos países de língua portuguesa e territórios de catástrofe.
Para realização dos seus objetivos, a instituição propõe-se criar e manter as seguintes atividades:
a) Criação e desenvolvimento de um Centro de Acolhimento e Protecção às vítimas de Tráfico de Seres Humanos do sexo masculino;
b) Promoção de estudos e projetos de investigação;
c) Concepção e desenvolvimento de projetos e de ações destinados a públicos-alvo estratégicos, vulneráveis e em risco;
d) Desenvolvimento de atividades que promovam uma real promoção dos direitos e interesses específicos dos imigrantes, mulheres, crianças, idosos, deficientes, minorias étnicas e outros grupos vulneráveis e estratégicos;
e) Organização de encontros, colóquios, conferências, seminários, workshops, cursos de formação e acções de sensibilização;
f) Produção e promoção de eventos culturais e edição de publicações;
g) Organização e cooperação em projectos, acções de apoio e solidariedade;
h) Estabelecimento e subscrição de protocolos e acordos com quaisquer entidades que se disponham a colaborar e prosseguir os fins da Associação;
i) Colaboração com os organismos oficiais nas suas áreas de competência.
A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividades constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção.
1. Os serviços de apoio social prestados pela instituição serão a título gracioso ou remunerados em regime de porcionismo de acordo com a situação económico-financeira dos utentes apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.
2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com acordos de cooperação que sejam celebrados com serviços oficiais competentes.
Podem ser associados|as de Saúde em Português todas as pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas coletivas, que se identifiquem com os objetivos constantes destes Estatutos e que contribuam para a realização dos fins institucionais da Associação.
Haverá duas categorias de associados|as:
1. Honorários|as – as pessoas que, através de serviços prestados ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção.
2. Efectivos|as – as pessoas que se propõem colaborar na realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.
A qualidade de associado|a prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação obrigatoriamente possuirá.
São direitos dos|as associados|as:
a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral e nas atividades de Saúde em Português;
c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do nº 3 do artigo 29º;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos e outros esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 15 dias, e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.
São deveres dos|as associados|as:
a) Efectuar regular e atempadamente o pagamento da quotização estabelecida, tratando-se de associados|as efetivos;
e) Zelar pelo património de Saúde em Português, bem como pelo seu bom nome, prestígio e engrandecimento.
1. Os|as sócios|as que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:
b) Suspensão de direitos até 2 anos;
2. São excluídos os|as sócios|as que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação.
4. A exclusão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.
5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do|a associado|a.
1. Os|as associados|as efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
2. Os|as associados|as efectivos que tenham sido admitidos há menos de 60 dias não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral mas sem direito de voto.
3. Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados|as que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos diretivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
A qualidade de associado|a não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.
1. Perdem a qualidade de associado|a:
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 2 anos;
c) Os que forem excluídos nos termos do nº 2 do artigo 11º.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o|a sócio|a que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, e o não faça no prazo de 30 dias.
O|A associado|a que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.
O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, podendo justificar-se o pagamento de despesas que dele derivam.
Quando o volume financeiro ou a complexidade da administração das instituições exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos gerentes, podem estes ser remunerados.
1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.
3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no nº 2 ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
3. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
2. Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade, se:
1. Os|as associados|as podem fazer-se representar por outros|as sócios|as nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com assinatura legalmente reconhecida, mas cada sócio|a não poderá representar mais de um|a associado|a.
2. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do|a associado|a se encontrar reconhecida ou a carta vir acompanhada de fotocópia de Documento de Identificação.
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os|as sócios|as admitidos há pelo menos 60 dias, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
2. A Assembleia Geral é presidida pela respectiva mesa composta por um presidente e dois secretários eleitos em lista maioritária.
3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os|as associados|as presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião e elaboração da acta.
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e a totalidade dos membros executivos e de fiscalização;
i) Fixar a remuneração dos membros dos corpos sociais nos termos do art. 17º nº 2;
i) Aprovar os Regulamentos Internos;
j) Excluir sócios|as sob proposta da Direcção;
k) Fixar os montantes das quotizações dos|as associados|as;
m) Atribuir estatuto de sócio honorário.
3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos|as associados|as no pleno gozo dos seus direitos.
1. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa ou seu substituto.
2. A convocatória é feita por meio de aviso postal ou electrónico expedido para cada associado|a ou através de anúncio publicado nos 2 jornais de maior circulação da área da sede da associação e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos|as associados|as com direito a voto, ou uma hora depois, com qualquer número de presenças.
2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos|as associados|as só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos|as associados|as presentes.
2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas f), g) e h) do artigo 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos dois terços do número dos associados presentes.
3. No caso da alínea e) do artigo 28º:
a) As deliberações sobre alterações dos estatutos exige o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes;
b) As deliberações sobre a dissolução ou a prorrogação da associação exige o voto favorável de três quartos do número de todos os associados;
c) As deliberações sobre a cisão ou fusão da associação só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos dois terços do número dos associados presentes.
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os|as associados|as no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
1. A Direcção da Associação é o órgão executivo da Associação e é constituída por sete membros: um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três vogais.
1.Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a) Garantir a efectivação dos direitos dos|as beneficiários|as;
g) Propor e executar o plano de actividades e orçamento;
h) Elaborar e propor à Assembleia os Regulamentos Internos;
i) Admitir novos|as associados|as;
j) Exercer o poder disciplinar nos termos dos regulamentos internos aprovados pela Assembleia;
k) Apresentar propostas à Assembleia;
l) Aceitar subsídios, doações, heranças ou legados.
2. As instituições só podem aceitar heranças a benefício de inventário e não são obrigadas a cumprir encargos que excedam as forças de heranças, legados ou doações por elas aceites, quer por absorverem o seu valor, quer por envolverem prestações periódicas superiores ao rendimento dos bens recebidos. Nestes casos, o legado ou doação serão reduzidos até ao limite dos respectivos rendimentos ou até à terça parte do capital.
a) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;
b) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;
c) Superintender na administração da Associação, orientando os respectivos serviços;
b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.
1. Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.
O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
1. Poderão ser constituídas Delegações Nacionais, uma por cada país de língua portuguesa, representativas da Associação e criadas por iniciativa dos|as associados|as, sob aprovação da Direcção.
2. As Delegações Nacionais são obrigadas a informar a Direcção sobre todas as questões relativas à Associação.
3. As Delegações Nacionais são dotadas de autonomia organizativa, no respeito pelos presentes Estatutos.
4. A autonomia organizativa das Delegações Nacionais traduzir-se-á na possibilidade de estas poderem organizar a sua estrutura, adaptando-se aos condicionalismos específicos da área.
5. As Delegações Nacionais adoptarão a designação de SAÚDE EM PORTUGUÊS – (respectivo país).
6. Não havendo Delegação Nacional constituída, poderá a Direcção nomear um representante da Associação em qualquer desses países.
a) O produto das jóias e quotas dos|as associados|as;
g) Outras receitas que lhe sejam atribuídas.
SOMOS VOLUNTÁRIOS E VOLUNTÁRIAS NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM PORTUGAL E NO MUNDO!
Suspensão das atividades previstas no terreno
Protocolo de Cooperação com Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

References: artigo 29
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 28
 artigo 28