Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70762420/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-07-14 19:32:57+00:00

Document:
Portaria 378/2015, 2015-10-22 - DRE
Páginas:9180 - 9183
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/378/2015/10/22/p/dre/pt/html
1 - Os sujeitos passivos estão obrigados à apresentação da declaração a que se refere o artigo anterior quando transfiram a sua residência para outro Estado membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE), neste último caso desde que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida na União Europeia, e exerçam a opção por uma das modalidades de pagamento do imposto previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS.
2 - Os sujeitos passivos devem apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior, por transmissão eletrónica de dados, no ano seguinte àquele em que ocorreu a perda da qualidade de residente e dentro do prazo fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS.
3 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, no prazo fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do Código do IRS, a declaração referida no artigo anterior, até ao pagamento da totalidade do imposto apurado.
4 - A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.
6 - A não entrega da declaração referida no n.º 3 determina a notificação para a sua apresentação e o pagamento do imposto eventualmente devido no prazo de 30 dias, sob pena de instauração de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida.
1 - Quando exista fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) notifica o sujeito passivo para que preste, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do IRS, garantia bancária por valor correspondente ao montante do imposto a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º-A do Código do IRS, acrescido de 25 %.
2 - A avaliação da existência de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário compete ao diretor-geral da AT.
3 - A garantia bancária deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da data da notificação referida no número anterior.
1 - A garantia bancária referida no artigo 3.º deve:
2 - Quando tenha sido exercida a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º-A do Código do IRS e a garantia prestada não contenha cláusula nos termos da qual a mesma se renova automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, o sujeito passivo deve renovar a garantia prestada ou apresentar nova garantia bancária até 90 dias antes do fim do prazo da garantia anteriormente prestada, nos termos e condições previstos no número anterior, que corresponda ao montante do imposto ainda em dívida, acrescido de 25 %.

References: artigo 10
 artigo 60
 artigo 10
 artigo 60
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 10