Source: https://alvesdireito.jusbrasil.com.br/artigos/603570894/ata-notarial-e-sua-forca-probante?ref=serp
Timestamp: 2020-02-23 17:11:52+00:00

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Neste proêmio, cumpre salientar que o ordenamento jurídico vem passando por diversas modificações, com o objetivo de acompanhar a evolução da sociedade, quanto a complexidade das relações existentes entre as pessoas. Nossa Constituição Federal de 1988 (Carta Magna)[1] fez modificações no regime jurídico da função registral e notarial no País, isso, com a redação dada pelo seu art.2366, sendo que, os cartórios, não mais integrariam os órgãos da Administração Pública e passariam a ser delegados a particulares, os quais prestariam um serviço público ao receberem sua delegação do serviço registral ou notarial por meio de concurso público de provas e títulos, obrigatoriamente submetidos à correção e fiscalização do Poder Judiciário.
A segurança jurídica, não é, em si, um princípio típico somente da atividade notarial, mas também, de todos os tabelionatos e, ainda, dos registros que compõem todo o sistema extrajudicial. Logo, trata-se de pilar de sustentação da atividade notarial e registral. Os cartórios, por si só, já representam a segurança para a sociedade; pois as pessoas quando procuram os tabeliães para obterem uma orientação, ou aconselhamento para segurança em seus negócios ou necessidades em geral da vida civil, acreditam que tais órgãos são confiáveis. Esse princípio está grafado no artigo 1º da Lei nº 6.015[24], 31 de dezembro de 1973 (a Lei dos Registros Publicos -LRP) e no artigo 1º da Lei nº 8.935/94 (a Lei dos Cartórios). Aos notários, cabe saber organizar as exigências que lhes são incumbidas pelo artigo 30 da Lei nº 8.935/94, como o fato de exercer o seu dever de auxiliar o Estado colaborando na fiscalização dos recolhimentos dos tributos e atender, ainda, às requisições administrativas do judiciário, para que façam a defesa do Estado em em juízo e, também, manter sigilo dos documentos e dos assuntos reservados dos quais tenha conhecimento, em razão da prática da profissão.
Em nosso ordenamento jurídico pátrio, não existe uma lei que defina a ata notarial. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.105/15, o novo CPC, continua-se sem conceito propriamente dito a ata notarial; pois o artigo 384, o qual estabelece que “A existência e o modo de existir de alguns fatos podem ser atestados, ou ainda, documentados, a requerimento do interessado, e mediante ata notarial lavrada por tabelião”,[47] isso fala sobre o objeto e não dá um conceito para ata. O conceito deste instrumento público é extraído da doutrina. A doutrina brasileira, ainda é restrita em sua quantidade de obras que aborda o tema. Sérgio Mânica, definiu a Ata como [….] a narração circunstanciada, de fatos presenciados ou verificados pelo notário ou por seu substituto legal, convocado para essa lavratura[48]. Já para Loureiro, ata notarial [....] é o instrumento público que tem por finalidade, conferir fé pública a fatos constatados pelo tabelião, por meio de seus sentidos, destinando-se à produção de provas pré-constituídas.[49]
O doutrinado Orlandi Neto, apresenta sua definição, com a qual muitos não concordam, em razão de conceituar a Ata, como espécie de uma escritura que o tabelião lavra em seu livro, relatando fato acontecido na sua presença, para poder dar fé e autenticidade.[50] Com adiante exposto, restará claro que escrituras públicas e atas notariais não se confundem, pois são espécies distintas. Discussões a parte, insta grafar que a Ata é um instrumento público, ou seja, dotado de fé público, com competência exclusiva do notário para lavrá-la.
2.2 Diferença da ata notarial e da escritura pública
Como aduzido, a ata notarial, via de regra, se restringe, tão somente, à narrativa de fatos para materializar a existência do fato jurídico, para que sirva de prova em momento futuro. Frise-se, que a ata é qualificada como meio de prova, por natureza, mas, ainda assim, é suscetível de sofrer sopesamento no conjunto de provas por parte do juiz. Respeitada, no entanto, a hierarquia de valor que decorre dos fatos e das coisas; logo, a ata notarial, reveste-se de toda uma seriedade, vez que o tabelião, ao narrar nela, os fatos jurídicos, com o objetivo de perpetuar a ocorrência, a redige pela percepção dos sentidos, e sob o manto da fé pública notarial.[51] Ademais, destaque-se que a natureza jurídica das escrituras públicas, nas palavras de Ferreira e Rodrigues, são constitutivas obrigacionais e já a natureza jurídica, da ata notarial, é autenticatória de fatos, com a finalidade, especifica, de conservar os fatos narrados nelas.
2.3 Objeto Ata notarial
Ainda sucintamente, abordaremos o objeto natural da ata notarial, o qual, ordinariamente não é outro senão a aferição de um fato por meio dos sentidos do tabelião de notas, o qual fará constar, tais fatos, na ata notarial, e a mesma será meio hábil para fazer prova do fato. Cumpre salientar que até atos ilícitos podem, ainda que estranhamente, ser objeto de aferição por meio da ata notarial. Para Brandelli, nos atos ilícitos a vontade humana é de caráter juridicamente irrelevante; portanto, não existe a manifestação de vontade que é endereçada a tabelião de notas, logo, qualquer ato ilícito, via de regra, poderia sim, ser objeto de lavratura, até porque, a ata notarial possui, como finalidade, constituir prova. Todavia, o autor aponta que a ata não pode ser lavrada, no caso do instrumento, em si, constituir o ilícito, o que seria o caso quando ocorre a lavratura de ato por um tabelião fora do seu município. Aponta, também, que o objeto das atas devem se resumir as declarações sobre crimes de ação penal “privada”, pois caso de ação penal, seja pública, a competência é, por força de lei, da autoridade policial.[52]
2.4 Forma da ata notarial
No que diz respeito à sua formação, a ata notarial, precisa-se destacar se este instrumento é de ordem protocolar ou, ainda, extraprotocolar. Os instrumentos notariais protocolares são lavrados no protocolo notarial e são emitidos certidões ou traslados destes documentos. Ou seja, uma matriz fica sempre arquivada na serventia. Para Brandelli “O protocolo notarial, é o conjunto de escrituras, atas e matrizes autorizadas pelo tabelião; é, ainda, o conjunto de documentos e matrizes, em especial, os livros de notas.”[53] Por sua vez, os extraprotocolares, não são registrados nos livros, logo, são feitos e também entregues imediatamente os originais ao interessado, não obstante o tabelião poder fazer apontamento ou armazenar cópias nos tabelionato. Para Araújo, todavia, os documentos extraprotocolares não podem constar, na íntegra, nos livros de notas, mas somente menção da existência pode ser feita, assim “[...] ato notarial lavrado fora de livro de notas, embora se tenha que dar nele notícia da sua lavratura”[54] Um dos exemplos aplicados ao caso em comento é quando se fazer, aprovação do testamento cerrado, onde o ato é lavrado no próprio testamento, porém, é feito um registro no livro de notas da serventia.
2.5 Estruturas e requisitos da ata notarial
Por não haver legislação especificando a forma e também os elementos a serem inserido na ata, observa-se que há muita celeuma. Assim, os tabeliães precisam utilizar os requisitos aplicáveis a lavratura das escrituras públicas. Logo, a ata notarial obrigatoriamente deve conter ao menos o local, a data, a hora de sua lavratura e a hora em que ocorrem os fatos presenciados pelo tabelião de notas; também, o nome e qualificação do interessado; a narração bem circunstanciada dos fatos; a declaração de haver sido lida ao requerente, e em alguns casos, às testemunhas; a assinatura e, ainda, o sinal público do tabelião. Um dos primeiros requisito da ata notarial é ela ser redigida em língua nacional. Quantos aos cuidados formais, como o tabelião não pode agir de ofício, interessante que seja feito documento em apartado com a solicitação da parte requerente, com qualificação completa dele. Assim, caso no final o interessado se esquive em a assinar, o tabelião possui um documento arquivado o qual demonstra a requisição feita. A capacidade para requerer a lavratura da ata deve ser analisada. Pois, tanto as pessoas físicas capazes quanto as pessoas jurídicas podem ser requerentes do instrumento notarial. Conforme ensinam Ferreira e Rodrigues, a pessoa relativamente incapaz, com dezesseis anos completos, também pode solicitar uma ata notarial.[55]
É importante mencionar também, que conforme o artigo 215, § 5º, do Código Civil Brasileiro, caso algum dos interessados não seja conhecido do tabelião, e não puder se identificar por meio documento, essa identificação poderá ser feita com a presença ao menos, duas testemunhas, as quais atestem a identidade, desde que o notário tenha a convicção de que foi assegurada a segurança jurídica do ato lavrado. Já sobre a data e local, o artigo 215, inciso I, do C/C, traz determinação de que a escritura pública obrigatoriamente deve conter a data e o local de realização, o que, ainda, é um requisito para a ata notarial.[56] Já quanto ao local onde será lavrada a ata, esta fica restrita a competência territorial do tabelião. Todavia, nos casos da ata ser lavrada com, base em conteúdos de sites na internet, o tabelião pode realizar a verificação de uma página em lugar distinto da sua circunscrição. Com relação à narrativa da ata notarial, deve-se observar o artigo 215, inciso IV, do CC/02, como por analogia, os tabeliães devem cuidar para que, a narrativa e os fatos sejam de forma clara e mais objetiva possível. Além do que, deve preocupar-se com linguagem simples o suficiente, onde qualquer pessoa possa entender.[57]
2.6 Tipos de Atas Notariais
Já as atas notariais de notificação, são mais utilizadas para que seja dado ciência a alguém de alguma fato do qual deve fazer ou, ainda, deixar de fazer, sendo que é possível contestar a notificação. Na doutrina de Brandelli, há coerência sobre a impossibilidade de se praticar esse tipo de ata pelo tabelião brasileiro, primeiro, pela falta de expressa previsão legal e, segundo, porque em nosso País, já existe, uma delegação responsável por notificações extrajudicial, que é a figurado do Oficial de Registro de Títulos e Documentos (RTD), conforme previsto no artigo 160, da Lei nº 6.015/73 (LRP).[58]
Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, os papéis apresentados, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo, ainda, requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial.[59]
Por ata de presença, o tabelião faz o relato dos fatos que faz observação, isso, conforme exatamente ocorreram, sem poder manifestar sua opinião ou de qualquer das partes ou terceiros. Assim, a função precípua desta ata é autenticar um fato. Ela faz a subsunção perfeita a norma esculpida no artigo 7º, III, da Lei 8.935/94.[60]
CAPÍTULO 3 - A ATA NOTARIAL E SUA FORÇA PROBANTE
3.1 Conceito de prova e natureza jurídica
No direito as provas são estudadas dentro da fase inicial e instrutória do processo civil, mas não deve ser ignorado o fato de que as referidas provas, também, dizem respeito ainda a outras fases processuais, assim, o foco do causídico está na efetivação da produção de provas. Conforme a doutrina de Carnelutti, temos “os meios dos quais os juízes se servem para conhecer dos fatos”[61], ou conforme Dinamarco “é um conjunto de atividades para verificação e ainda demonstração, mediante o que se procura chegar a verdade dos fatos relevantes no processo para seu julgamento”[62]
Referente à natureza jurídica da prova, existe alguma discussão sobre ser normas de direito processual ou material. Discussão esta, que vai tomando certa proporção, ao se levar, em consideração, que o nosso Código Civil, apresenta vários dispositivos legais, os quais tratam do tema. Desta maneira, o direito material, o qual disciplina a convivência, entre os homens e, ainda, determina os modelos a serem seguidos e desejáveis ou, ainda, reprováveis, além de fornecer, em abstrato é claro, a devida distribuição, dos bens da vida, já o direito processual, em si, estabelece a maneira e o abarcamento do Estado para resolver os vários conflitos que estão relacionados às divergências ou, ainda, às desobediências do direito material.[63] Conforme reza a doutrina, o Código Civil, invadiu, assim, o espaço o qual é próprio do direito processual.
3.2 Finalidade e o destinatário da prova
A finalidade, precípua, da prova é com certeza o convencimento do juiz. Isso porque, a prova possui esta missão, ou seja, possui o objetivo de convencer o juiz. A verdade real, todavia, é muito improvável de reproduzir-se no processo e, por esta razão, o direito processual satisfaz-se com a então verdade processual, a qual é aquela que parecer ser a realidade conforme os elementos do processo.[64] Neste contexto, Bueno diz que: [..] toda a verdade processual não é, por definição, a real, toda ela é sim, lá no fundo, o resultado da aceitação de presunções das verossimilhanças as quais, de uma maneira ou de outra, buscam refletir o que realmente tem acontecido no plano do ocorrido, ou seja, do fato, isso, para que se possa dar início a um processo.[65]
Dessa maneira, já é possível chegar a conclusão de que, o real destinatário da prova, é o magistrado, ou como diz Bueno, “[..] o juiz, o magistrado, o julgador, isto é, a específica pessoa que atua frente ao juízo.”[66]
3.3 Objeto da prova
O principal objetivo da prova não é outra coisa senão apresentar os fatos relevantes ao processo, pois não se deve apresentar fatos que não levem ao convencimento do juízo. Conforme ensina Greco Filho “Em resumo, conclui-se que o objeto da prova, referida a determinados processos, são os fatos pertinentes, relevantes e controvertidos, não notórios e não submetidos a presunção legal.”[67]
Em relação ao objeto, as provas podem ser classificadas como direta ou, ainda, indiretas, sendo as diretas, aquelas as quais demonstram o próprio fato narrado nos autos, já as indiretas, as provas as quais demonstram outro fato, pelo qual, por raciocínio lógico e, também induções, consegue-se provar o próprio fato narrado nos autos. Theodoro Júnior, por seu momento, aceita que as alegações em geral podem ser objeto de prova, mas explana que essas alegações são na verdade, “[..] a afirmação dos fatos de que se extrai a pretensão que se deseja atuar em juízo[..]”[68] e provar é uma alegação, a qual nada mais é, do que se demonstrar a ocorrência de certo fato.
3.4 Valoração da prova
Antes porém, cumpre salientar que no direito processual, existem sistemas de valoração das provas, quais sejam, o sistema da prova legal, ou prova tarifada; o sistema de livre apreciação da convicção e o sistema de persuasão por meio racional ou convencimento motivado. Destes, o sistema da persuasão por meio racional ou do convencimento motivado é o que adotou-se no ordenamento processual civil e representa o ponto de equilíbrio entre demais sistemas apontados. De acordo com professor Theodoro Júnior, “Deve pois, em nosso sistema, de julgamento, verificar o juízo se existe uma norma sobre a prova produzida. Se houver, ela será aplicada. Na falta, o juiz formulará pelo livre convencimento, mas com observância das regras de experiência.”[69] O CPC/73 havia consagrado, em seu artigo 131, o princípio da “persuasão racional” ou do “livre convencimento motivado”. No novo CPC/15, porém, não existe a exata reprodução do artigo 131, sendo essa questão, inserida no artigo 371. Todavia, o expresso no artigo 371, do CPC/15, não inclui em sua redação o termo “livremente”, ao mencionar que o juízo apreciará as provas dos autos. Essa questão é importante, devido o sistema de valoração de provas adotado pelo ordenamento jurídico, define as questões dentro do processo civil, o qual atinge as relações jurídicas não criminais.
3.5 O ônus da prova
O ônus da prova, para certos doutrinadores, possui autonomia em conceito e não pode ser confundida com obrigação, direito de ordem subjetiva, ou ainda, outras situações jurídicas com ais quais se possa igualar.[70]
Para Dinamarco o “[..] encargo, atribuído pela lei uma das partes, de demonstrar a ocorrência do fato de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo.”[71] No mesmo sentido, Theodoro Júnior, aduz que o ônus da prova, não envolve um dever, em si mesmo, de provar e que a outra parte contrária, não possui, assim, o direito de exigir prova do seu adversário; isso diz respeito, a um simples ônus, de forma que todos os litigantes assumam o risco de se perde a causa, caso não conseguirem provar a existência de todos os fatos alegados. Neste contexto ainda, o autor cita o antigo jargão [..] fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.[72] Para Greco Filho, há três princípios, os quais merecem ser apontados por fundamentarem o ônus da prova, o primeiro é o princípio da indeclinabilidade do poder da jurisdição, pelo qual o juiz não pode não decidir o mérito da causa, por não encontrar, claramente, uma resposta jurídica, como acontecia antigamente com o non liquet do velho direito romano; o princípio dispositivo, o qual determina ser de responsabilidade das partes, a iniciativa de produção das provas, para formar ou não o convencimento do juiz, cabendo ao juiz apenas, a atividade de complementação, caso queira; por fim, o princípio da persuasão por meio racional, na apreciação da prova, de acordo com o que o juiz tem, o dever, de decidir a causa, conforme somente aquilo que for alegado, e ainda, provado nos próprios autos e não em sua convicção.[73]
3.6 Fontes e meios de prova
Para Dinamarco, são fontes de provas: as pessoas e, ainda, as coisas das quais, seja possível, extrair informações, as quais ajudem na comprovação da verdade dos fatos alegados no processo. Assim, as fontes devem ser classificadas como: reais e pessoais, sendo que as coisas somente são fontes reais de prova, já as pessoas devem ser fontes reais ou pessoais de provas, dependendo da situação, por exemplo, quando submetidas a exames como perícia médica, assim, serão consideradas como fontes reais; mas, quando chamadas a participarem da instrução, que seja como testemunhas, serão aí consideradas como fonte pessoal.[74] Assim, os meios de provas, são genéricos e ou internos ao processo (ao revez das fontes que são externas) e são definidas como a verdadeira técnica para investigação de fatos relevantes para uma série ordenada de atos processuais, os quais devem ser operados em contraditório.
3.7 A ata notarial e sua força probante
Como já foi mencionado no capítulo 2, a ata notarial é [..] instrumento público no qual o tabelião, ou seu substituto autorizado, a requerimento do interessado, constata fielmente fatos, as coisas, as pessoas ou as situações, para se comprovar a existência ou seu estado”[75], assim tem, por finalidade principal, a devida formação da prova pré-constituída, na esfera ainda extrajudicial, para ser utilizada, então, na judicial, na extrajudicial ou, ainda, administrativamente e, por objeto, os devidos fatos jurídicos em seu sentido estrito. Já as provas podem ser conceituadas como “[..] um aglomerado de atividades das quais a verificação e também a demonstração, por meio das quais se procura chegar na verdade quanto aos fatos essenciais para o julgamento”[76] o que tem por finalidade, o convencimento do juízo, e por objeto, os fatos essenciais e pertinentes ao processo em si, controvertidos, não notórios e, ainda, não submetidos à presunção da lei. Os meios de prova, em regra, são técnicas de investigação, de fatos importantes, para a solução da causa apresentada[77] ou também formas, nas quais se pode produzir prova, em juízo, com a indicação de se formar a cognição judicial.[78]
Assim, neste contexto, é simples de se observar que as atas notariais representam um importante meio de ser utilizado como prova no direito brasileiro e, ainda, que quando o processo civil jazia na égide do CPC/73, as atas eram consideradas um meio atípico de prova, ou seja, uma prova atípica; agora, sob a luz do novo CPC/15, as atas notariais passaram a ser consideradas um meio claramente típico de prova[79], ou seja, uma técnica probante incluída no CPC, ou, conforme ensina Dinamarco, “[..] uma técnica procedimental e específica, composta pelas atividades que são mais ou menos complexas, disciplinadas pela lei e repartidas, em fases ou momentos, de prova.” [80]
Aqui, destaca-se que os documentos como meio de prova, devem ser interpretados de forma mais ampla, pois representam muito mais do que as provas escritas, dentre outras provas e formas que já existentes ou que possa existir.[81] A ata notarial ainda pode ser inclusive classificada como uma prova direta, por incidir sobre, os próprios fatos relevantes, para o seu julgamento (facta probanda)[82] na medida que as provas indiretas incidem sobre fatos que permitem se chegar a devida conclusão, sobre os próprios fatos por meio de uma indução. Em relação à sua autoria material, a ata, classifica-se como um documento do tipo público. De acordo com o professor Bueno “serão públicos os documentos emanados de quaisquer autoridades públicas, independentemente das funções por elas exercidas (administrativas, ou legislativas, ou ainda jurisdicionais).” [83] Considerando que os tabeliães de notas são investidos em uma função pública, a ata notarial é um documento público e notarial.
BRASIL. Constituição Federal Brasileira de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 05 de julho de 2017.
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes. Orgams da fé pública: Tabelliães e notários. Escrivães e officiaes do juízo. Registradores. Archivistas, Revistas da Faculdade de Direito de São Paulo, São Paulo, v. 5, 1897.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/emendas/emc/emc19.htm. Acesso em: 12 agosto de 2017.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 28º ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros. 2010.
[1] BRASIL. Constituição Federal do Brasil de 1988, DOU 05/10/88. disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm.>. Acesso em: 05 de julho de 2017.
[2] BRASIL. Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamentadora do art. 236, da CF/88, dispondo sobre os serviços registrais e notariais. DOU 21/11/94. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm>. Acesso em: 05 de julho de 2017.
[3] BRASIL. Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Faz alterações dispositivos na Lei nº 5.869, de 11/01/73 – Código de Processo Civil, possibilitando, assim, a realização de inventários, partilhas, separações consensuais e divórcio consensual pela via administrativa. DOU 5/01/07. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm>. Acesso em: 06 de julho de 2017.
[4] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos - teoria e prática. 3º ed. São Paulo: Método, 2012. p. 644.
[5] MELO JÚNIOR, Regnorberto Marques. A instituição notarial no direito comparado e no direito brasileiro. Fortaleza: Casa José de Alencar, 1998. p. 15, p. 17.
[7] ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes Orgams da fé pública: Tabelliães e notários. Escrivães ou officiaes do juízo. Registradores. Archivistas. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, São Paulo, v 5, pg. 9/11, 1897.
[8] PAPPAFAVA, Delle opere ilustrano il notario , p. 340, apud ALMEIDA JÚNIOR, op. cit, p 17.
[9] MELO JÚNIOR, op cit, passim.
[10] MELO JÚNIOR, Regnorberto Marques de. A instituição notarial: no direito comparado e no direito brasileiro. Fortaleza: Casa de José de Alencar, 1998. p. 179.
[13] BRANDELLI, Leonardo, Teoria geral do direito Notarial. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p 60.
[14] ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes. Orgams da fé pública: Tabelliães e notários. Escrivães e officiaes do juízo. Registradores. Archivistas. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, São Paulo, v 5, p 82, 1897.
[15] BRANDELLI, op cit., p 62.
[16] BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do direito notarial. 4º ed. São Paulo: Saraiva - 2011. p 66.
[17] Conselho Nacional de Justiça.
[18] Emenda Constitucional
[19] BRASIL, Lei dos Cartórios, Lei 8935/94, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm. Acessado em 18 de agosto de 2017.
[20] FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger, RODRIGUES, Felipe de Leonardo. Ata notarial – doutrina; prática e meios de prova. São Paulo: Quartir Latin, 2010. p. 15.
[21] ORLANDI NETO, Narciso, A Ata notarial e retificação no registro imobiliário. In: BRADELLI, Leonardo (Coord). Ata notarial. Porto Alegre - Sergio Antônio Fabris, 2004. p 158.
[22] MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso - direito administrativo. 28º ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010. p 451.
[23] FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger, RODRIGUES, Felipe Leonardo, Ata notarial: doutrina - prática e meio de prova. São Paulo: Quartir Latin, 2010. p 22-54.
[24] BRASIL. Lei nr 6.015/73. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 31 dez. 1973. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L6015consolidado.htm>. Acesso em: julho de 2017.
[25] FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger; RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata notarial- doutrina; prática e meio de prova. São Paulo: Quartir Latin, 2010. p 46-47.
[26] ZINNY, Mario Antônio. El actio notarial (dación de fé). Buenos Aires: Depalma. 1990. p 68.
[27] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registro público - teoria e prática. 3º ed. São Paulo: Método, 2012. p 530.
[28] FERREIRA; RODRIGUES, op cit, p. 51.
[29] O CPC/73 (Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973) reproduzia, o mesmo conteúdo, dos artigos citados em seus artigos 334 IV e 364.
[30] BRASIL, Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em 28 de julho de 2017.
[31] BRASIL. Lei nº 13.286/16. Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o artigo 22 da Lei nº 8.935/94. Diário Oficial, Brasília, DF, 11 maio 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13286.htm>. Acesso em: 01 Ago 2017.
[32] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos - teoria e prática. 3º ed. São Paulo: Método 2012. p 532.
[33] LOUREIRO, op cit. p 534.
[34] FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger; RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata notarial - doutrina prática e meio de prova. São Paulo, Quartir Latin, 2010. p 50.
[35] FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger, RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata notarial - doutrina, prática e meio de prova. São Paulo: Quartir Latin, 2010. p 49-50.
[36] BRASIL. Lei nº 8.159/91. Dispõe sobre política nacional de arquivos privados e públicos e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 9 jan. 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8159.htm>. Acesso em: 03 ago 2017.
[37] REZENDE, Afonso Celso Furtado de, CHAVES, Carlos Fernando Brasil. O tabelionato de notas e o notário perfeito. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p 73.
[38] MELLO; Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28º ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p 100.
[39] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. 3º ed. São Paulo - Método, 2012. p 531.
[40] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37º ed. atual. São Paulo- Malheiros, 2010. p 93.
[41] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37º ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2010. p 93.
[42] BRASIL. Lei nº 8.159/91. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 9 jan 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8159.htm>. Acesso em: 04 ago 2017.
[43] Emenda Constitucional nº 19/98. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 jun. 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/Emendas/Emc/emc19.htm>. Acesso em: 06 ago 2017.
[44] AMARAL, Francisco. Direito civil - introdução. 5º ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p 347-348.
[45] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro - contratos e atos unilaterais. 11º ed. São Paulo: Saraiva: 2014. p 56.
[46] BRASIL, Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em 8 de agosto de 2017.
[47] BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: . Acesso em: 28 julho 2017.
[48] MÂNICA, Sérgio Afonso. Ata notarial. Porto Alegre: Edição do autor. 2004. p. 44.
[49] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos - teoria e prática. 3º ed. São Paulo: Método, 2012. p 644.
[50] ORLANDI NETO, Narciso. Ata notarial e retificação no registro imobiliário. In: BRANDELLI, Leonardo. (Coord.). Ata notarial. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2004. p 158.
[51] SILVA, João Teodoro da; Ata notarial; In: BRANDELLI, Leonardo. (Coord.). Ata notarial. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2004. p 21.
[52] BRANDELLI, Leonardo. Atas notariais. In: Ata notarial. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2004. p 48.
[53] cit, p. 50.
[54] ARAÚJO, Samuel Luiz. Ata notarial brasileira: noções gerais pontos controvertidos. In: COSTA, Yvete Flávio da (Org). Questões atuais de direito e processo. Franca: Ed. UNESP/FHDSS, 2010. p 149.
[55] FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger; RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata notarial: doutrina, prática e meio de prova. São Paulo: Quartir Latin, 2010. p. 128 et seq. 38 Ibid., p. 130.
[56] BRASIL. Lei 10.406/02, Código Civil Brasileiro.
[57] FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger; RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata notarial: doutrina, prática e meio de prova. São Paulo: Quartir Latin, 2010. p. 128 et seq. 38 Ibid., p. 139.
[58] BRANDELLI, Leonardo. Atas notariais. In: Ata notarial. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2004. p 60-61.
[59] BRASIL, Lei nº 6.015/73. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, 31 dez. 1973. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm>. Acesso em: ago/2017.
[60] BRASIL. Lei nº 8.935/94. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Diário Oficial, Poder Executivo, Brasília, DF, 21 nov. 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8935.htm>. Acesso em: 12 ago. 2017.
[61] CARNELUTTI, Francisco. Sistema de direito processual civil. Tradução de Hitomar Martins Oliveira. São Paulo: Classic Book, 2000. p 131.
[62] DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições do direito processual civil. 5º ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2005. v. 3. p 43.
[63] REGO, Hermenegildo Souza. Natureza das normas sobre prova. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1985. (Estudos de direito do processo Enrico Túlio Liebman, v. 14). p 1.
[64] THEODORO JÚNIOR, Humberto; Curso de direito processual civil processo de conhecimento. 51º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 1. p 424-425.
[65] BUENO, op cit., p. 236-237.
[67] GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro: atos processuais a recursos e processos nos tribunais. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 2. p. 197.
[68] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil processo de conhecimento. 51º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 1. p 422-423.
[69] THEODORO JÚNIOR, op. cit. p 426-427.
[70] PACÍFICO, Luiz Eduardo Boaventura. O ônus das provas no direito processual civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. 2000. (Estudos de direito e processo Enrico Tullio Liebman, v. 44). p 20.
[71] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 5º ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2005. v. 3. p 71.
[72] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil e processo de conhecimento. 51º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. 1. p 430.
[73] GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro: atos processuais a recursos, processos nos tribunais. 18º ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 2. p 201.
[74] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 5º ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2005. v 3. p 86-87.
[75] FERREIRA, Paulo Roberto Gaiger; RODRIGUES, Felipe Leonardo. Ata notarial - doutrina, prática e meio de prova. São Paulo: Quartir Latin, 2010. p 112.
[76] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições direito processual civil. 5º ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2005. v. 3. p 43.
[77] Ibid., p 87.
[78] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum - ordinário e sumário. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 248-249
[79] LOPES, João Batista. Provas atípicas no novo CPC. In: RAMOS, Glauco Gumerato. O futuro do processo civil no Brasil - uma análise crítica ao projeto do novo CPC. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p 717-718.
[80] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 5º ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2005. v. 3. p 89.
[81] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil - procedimento comum: ordinário e sumário. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1. p 276-277
[82] DINAMARCO, op cit., p 92.
[83] BUENO, op. cit., p. 279.
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Parabéns Ricardo, muito bom trabalho !!! continuar lendo

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 artigo 215
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 artigo 160
 artigo 7
 artigo 131
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 artigo 371
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