Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28896326/inciso-ii-do-artigo-26-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2018-08-18 06:24:13+00:00

Document:
Art. 26, inc. II da Lei 13105/15
Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018
(19699689 - Pág. 5), portanto, o prazo total, somando-se a garantia legal (90 dias – art. 26, II, do CDC), é de 1 ano... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Conforme regra insculpida no inciso I,do § 2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... antes do prazo estabelecido no artigo 26, II, do CPC. 2. À parte autora incumb...
Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018
, II do CPC/15, c/c art. 26, II do CDC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais... do artigo 373, inciso II, do Novo CPC - Contudo não logrou êxito nesta comprovação Imposição do ônus da prova à ré Ônus... que tange à alegada decadência, pertinente ser dito que o inciso I do § 2º do ...
Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/08/2018
, sem prejuízo próprio ou de sua família", sendo revogado pela Lei. n. 13.105 , de 2015, CPC , que assegurou no artigo 26... , II , a assistência judiciária aos necessitados, estabelecendo, ademais, no artigo 99 , caput, que "O pedido...Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/08/20...
Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/08/2018
, de 2015, CPC , que assegurou no artigo 26 , II , a assistência judiciária aos necessitados, estabelecendo, ademais, no... Lei n. 1.060 /50 e dispõe, no § 1º, do seu artigo 14 , que: "A assistência é devida a todo aquele que perceber salário...-se verdadeira". Ademais, a própria Lei n. 1.060 /50, em seu artigo 4º , e...
Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 15/08/2018
. 13.105 , de 2015, CPC , que assegurou no artigo 26 , II , a assistência judiciária aos necessitados, estabelecendo... expressa à Lei n. 1.060 /50 e dispõe, no § 1º, do seu artigo 14 , que: "A assistência é devida a todo aquele que perceber...-se verdadeira". Ademais, a própria Lei n. 1.060 /50, em seu artigo 4º , est...
Pg. 925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2018
contratual prestada pela HUAWEI permaneceria até 09/11/2016, além do prazo de 90 dias trazido pelo artigo 26 , II , do CPC..., considerando a redação do art. 6º , inciso VIII , do CDC , o autor deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive...-se a nulidade argüida quando sem lastro na lei ou nos autos. (R...
Andamento do Processo n. 0001920-84.2017.8.24.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 10/07/2018 do TJSC
Ribeiro em face de Dorival Chiari - ME, nos termos do art. 26, inciso II c/c § 3º, do CDC, e nos termos do art. 487, I... o mérito da demanda nos termos do art. 487, II, do CPC para reconhecer a decadência dos pedidos formulados por Antônio José...-se. Registre-se. Intimem-se.Em havendo recurso inominado, recebo-o, ap...
Pg. 1545. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2018
, inciso II c/c §3º, do CDC, e nos termos do art. 487, I, do CPC para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos... e Transporte Ltda - I - Relatório dispensado na forma da Lei.II - Fundamentação.Compulsando os autos verifico que o feito... Logística e Transporte Ltda - I - Relatório dispensado na forma da Lei. II - ...
Andamento do Processo n. 0809822-74.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 04/07/2018 do TJMS
a decadência do direito do autor, na forma do art. 26, inciso II e § 3º, do CPC, e diante disso, declaro resolvido o mérito... do processo, em relação ao pedido de rescisão contratual, com lastro no art. 487, inciso II, do CPC. Consequentemente, torno...% sobre o valor pretendido com a rescisão, e que deverão ser rate...
Pg. 85. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2018
. 367-371: (...) Diante exposto, reconheço a decadência do direito do autor, na forma do art. 26, inciso II e § 3º, do CPC.... 487, inciso II, do CPC. Consequentemente, torno sem efeito a decisão de f. 327-328, na parte que determinou a expedição... de 15 dias, sob pena de arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. Com...
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 26, inc. II Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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References: artigo 26
 artigo 373
 artigo 26
 artigo 99
 artigo 26
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 26
 Artigo 26