Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11753757/artigo-62-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999/diarios
Timestamp: 2019-10-18 19:57:33+00:00

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Jurisprudência (6.149)
Página 317 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019
reclamados, conforme preceitua a parágrafo 3º, do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 e o artigo 62, do Decreto 3.048/99. Intimem...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - …
Página 331 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019
, conforme preceitua a parágrafo 3º, do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 e o artigo 62, do Decreto 3.048/99. Intimem... - CLAUDIMAR FERREIRA DE SOUSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. …
Página 499 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019
Página 514 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019
(art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais.... Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais …
Página 712 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019
, para fins previdenciários, conforme previsão do artigo 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999... - Regulamento da Previdência Social-, na redação que lhe foidada pelo Decret……
Página 1137 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019
, do Decreto nº 3.048/99, as anotações na CTPS constituem prova material plena para comprovação do tempo de serviço, somente... devidas, não são de responsabilidade do segurado, mas simdo …
Página 1047 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019
até prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Aliás, o artigo 62, § 2º, I, “a” do Regulamento... do artigo 292 do Decreto nº 611/92, vigoraram de forma simultânea, não …
Página 495 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019
que a comprovação desse tempo também pode ser realizada através da CTPS (art. 62, § 2º, I, “a”, do Decreto 3.048/1999), já... do pedido; f) a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social …
Página 506 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019
, “a”, do Decreto nº 3.048/1999). 7. Com efeito, a CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 225 do STF... de tempo de contribuição, vez que a comprovação desse tempo também pode ser …

References: artigo 55
 artigo 62
 artigo 55
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 292