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Timestamp: 2020-03-30 22:10:47+00:00

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Tributação dos templos de qualquer culto: imunidades tributárias, suas particulares | Megajuridico
Tributação dos templos de qualquer culto: imunidades tributárias, suas particulares
Quando falamos em tributação no Brasil, estamos diante de Leis Infraconstitucionais, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. O tema, tributação é por natureza rica e cheia de pormenores legais e processuais, possui características extremamente técnicas e únicas nas suas abordagens.
Ao tratar de imunidades não é diferente. Estas se encontram na seção atinente as “Limitações ao Poder de Tributar”, sem prejuízos de outras garantias ao contribuinte, o artigo 150 da Constituição arrola, juntamente as imunidades referidas no seu inciso VI, senão vejamos:
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013) (grifo nosso).
Na alínea “a”, temos a imunidade recíproca, em regra não se tributa o patrimônio, renda e serviços de cada pessoa política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por qualquer uma das pessoas políticas, ou seja, nenhuma delas pode exigir tributos que gravem o patrimônio das demais. A alínea “c” “c” estatui a imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. A Alínea “d” disciplina as imunidades de livros periódicos e revistas. Por fim, a alínea “e”, foi inserida pela Emenda Constitucional nº 75/2013 e descreve a imunidade de fonogramas e videogramas produzidos no Brasil.
No tocante as classificações, Ricardo Alexandre nos ensina da seguinte forma:
“Subjetivas: são as levam em consideração as pessoas alcançadas pela exceção; Objetivas ou mistas: são objetos cuja tributação é impedida. Quanto ao alcance: Gerais: a generalidade das vedações decorre da importância dos valores protegidos pela regra imunizante, como é o caso do pacto federativo; Específicas: quando o legislador restringe a aplicação da imunidade a um determinado tributo de competência de determinada pessoa política, de forma a atender a certa conveniência ou a determinado e restrito valor. Quanto às formas de previsão: Explícitas: são as expressas no texto e Implícitas: as que as que decorrem de princípios constitucionalmente consagrados; Quanto à necessidade de regulamentação: Incondicionadas: quando a norma constitucional que a prevê gera seus efeitos independentemente de regulamentação possuindo eficácia plena e aplicabilidade imediata e, por fim Condicionadas: quando a norma imunizante é classificada como de eficácia limitada, ficando a sua aplicabilidade e o gozo do benefício a depender da edição de regulamentação infraconstitucional”
A alínea “b”, do artigo 150, inciso VI trata da imunidade aos templos de qualquer culto é a que interessa ao nosso tema. A imunidade de impostos aos templos abrange as diversas formas de religiosidade, trazer a imunidade, foi uma forma que o Estado encontrou de não criar embaraços à prática religiosa de qualquer tipo de culto, um serviço a liberdade da crença, o mesmo diploma
legal, qual seja a Constituição traz uma proteção ao local de cultos descrito no artigo 5º, inciso, VI.
Para ser considerado um templo e ter a imunidade, existe um requisito essencial que é a fé em algo imaterial que extrapola a vida física tal qual vivemos que lhe dá sentido e orienta a transcendência. È necessário que estejam presentes a tríplice marca da religião: elevação espiritual, profissão de fé e prática de virtudes.
No que concerne a finalidade essencial, Eduardo Sabbag nos ensina:
“finalidades essenciais e decorrentes das essenciais, tem –se uma clausula que vem objetivar essa imunidade tipicamente pessoal, se traduz o objetivo relacionado com o propósito principal da entidade, guardando com este certa correspondência”.
Vale lembrar que neste texto não se define ou defende nenhuma religião, até porque em nossa sociedade existem os mais diversos credos, prova disso é o fato do judiciário estar impedido de adotar uma definição ortodoxa de religião. Assim, tanto a Igreja Católica, como as protestantes, Luteranas, Anglicanas, Metodistas, Adventistas, Seitas, Seitas Satânicas e outras Igrejas Evangélicas, ou, ainda, credos de origem africana, estão abrangidos pela imunidade de tributação. A única exceção que traz como entendimento o Supremo Tribunal Federal (STF) é em relação à maçonaria, pois em suas lojas não se professa qualquer religião.
FAKE NEWS, E A PROMESSA DE TRIBUTAR IGREJAS:
Circulou como tudo o que acontece nos dias atuais nas redes sociais e grupos de whatsapp a informação desmentida e dada como boato pelo sitio eletrônico https://www.boatos.org/politica/paulo-guedes-igrejas-evangelicas-imposto.html, na informação, o chamado guru do político eleito para a Presidência da República, teria dito em jornal televisivo à informação que igrejas evangélicas seriam tributadas.
Certo que boato é principalmente depois de explicitada acima as imunidades tributárias tal qual existem na Constituição e com requisitos de essencialidade para existir. Não podendo haver distinção da religião A ou B, ou a Igreja C ou D, pagará tributos ou não, pois não faz o judiciário, tampouco a Constituição predileção ou age de maneira ortodoxa com nenhuma das crenças, temos em nosso país a liberdade religiosa e de todos os credos.
Por outro giro, vale ressaltar que nos idos de 2016 o Senador José Medeiros (PSD-MT), era á época, relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), vejamos a proposta e argumentações trazidas a debate:
Sugestão popular A SUG 2/2015 foi incluída na página Ideia Legislativa do portal e-Cidadania pela cidadã do estado do Espírito Santo, Gisele Suhett Helmer, no começo de março de 2015. Em 19 de junho do mesmo ano, a sugestão alcançou o número de 20 mil apoiadores em quatro
meses, que votaram pela internet. Com o número mínimo exigido (20 mil), a proposta ganhou o direito de ser analisada pelos senadores, que, ao final do processo, poderão transformá-la em uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Todavia, não se tem notícias fim no portal do Senado sobre avanços ou impedimentos da sugestão popular.
Vale trazer ao debate a sugestão dada pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA):
Por outro lado, uma Sugestão Popular, aberta em março de 2015, pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA) (que, enquanto Consulta Pública, teve mais de 100 mil votos a favor contra pouco mais de 85 mil votos contra) aguarda parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), defende que “num Estado laico não faz sentido dar imunidade tributária a uma parcela das instituições do Brasil apenas porque são religiosas. Qualquer organização que permita o enriquecimento de seus líderes e membros deve ser tributada”. No Brasil, a fonte de renda das igrejas inclui, além do dinheiro recebido diretamente dos fiéis, a venda de bens e serviços e os rendimentos com ações e aplicações. É uma arrecadação, que apenas em 2011 representou R$ 20,6 bilhões. Só em benefícios fiscais, as organizações religiosas brasileiras recebem cerca de R$ 4 bilhões anualmente. De fato, num estado laico e que cobra tanto impostos de seus cidadãos, não nos parece correto manter este tipo de imunidade. Mas resta-nos aguardar. E, talvez, orar… (fonte: Migalhas, texto de Luciana Pimenta que é coordenadora pedagógica no IOB Concursos, advogada e revisora textual).
Os tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegam as mesmas razões de ser do artigo 150, inciso VI alínea b, da Constituição para tratar em suas decisões as imunidades de templos de qualquer culto, conforme se observa abaixo:
TJ-PR – Apelação APL 14828498 PR 1482849-8 (Acórdão) (TJ-PR).
Jurisprudência • Data de publicação: 23/03/2016
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – TERRENO ADQUIRIDO PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLO – USO VINCULADO À ATIVIDADE- FIM DA IGREJA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150 , VI , B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 1. “Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333 , inciso II , do CPC , apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. 2. Agravo Regimental não provido.” (STJ – Segunda Turma – AgRg no AREsp 417964/ES – Rel. Ministro Herman Benjamin – J. 11.03.2014).2. Apelação desprovida. 2 (TJPR – 1ª C.Cível – AC – 1482849-8 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Guilherme Luiz Gomes – Unânime – – J. 01.03.2016).
STJ – RECURSO ESPECIAL REsp 1689952 SP 2017/0174411-5 (STJ).
Jurisprudência • Data de publicação: 16/10/2017
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE DE TEMPLO. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A indicada afronta ao art. 14 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Fisco municipal, durante toda a sua peça vestibular, se esforça para descaracterizar a recorrida como proprietária ou possuidora do imóvel com animus domini. Na verdade, seu objetivo é demonstrar que a Igreja Evangélica Pentecostal somente possui posse precária ou indireta sobre a área onde é realizado o culto, pois a propriedade pertenceria a Dionísio da Silva. 3. O recorrente chega ao ponto de arguir: “Sem olvidar que tal posse não foi sequer comprovada, haja vista a ausência do contrato de comodato”. Em outro ponto, salienta que a recorrida não pode ser considerada “contribuinte para efeito de se discutir em juízo o IPTU”. 4. Apesar de todos os argumentos levantados pela Fazenda municipal com o escopo de afastar o título de contribuinte da recorrida, ela própria notificou a Igreja para o pagamento do IPTU como contribuinte. Ora, se o Fisco entende que a entidade religiosa não era a contribuinte do IPTU, por que fez o lançamento tributário em seu nome, como contribuinte do imposto. 5. Assim sendo, se a Fazenda estadual compreende que a Igreja recorrida é contribuinte do IPTU, com razão deve prevalecer o entendimento do Tribunal local no sentido de que o art. 34 do CTN não pode solucionar a lide, mas o art. 150 , VI , b , da CF . Dessarte, o STJ não possui competência para apreciar questão constitucional, sendo permitido apenas ao Supremo.(T2 – SEGUNDA TURMA DJe 16/10/2017 – 16/10/2017 RECURSO ESPECIAL REsp 1689952 SP 2017/0174411-5 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN).
TRF-3 – APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000059820084036118 SP (TRF-3).
Jurisprudência • Data de publicação: 16/03/2018
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE RELIGIOSA (SANTUÁRIO NACIONAL DE APARECIDA) VINCULADA À IGREJA CATÓLICA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA: PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA PROTEGER PRÉDIOS E LOCAIS DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RELIGIOSAS E SOCIAIS. IOF: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150 , VI , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada do STF, a imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , b , da CF direciona-se ao patrimônio, renda e serviços vinculados à finalidade devocional das instituições religiosas – a prestação do culto -, e não somente ao templo propriamente dito (ARE-AgR 866402/STF – 02ª TURMA/MIN. CELSO DE MELLO/24.03.2015; ARE-AgR 841212/STF – 01ª TURMA/MIN. LUIZ FUX/18.11.2014; e ARE-AgR 685246/STF – 01º TURMA/MIN. ROBERTO BARROSO/05.08.2014). A vinculação tem por pressuposto que a instituição seja efetiva e exclusivamente voltada para o culto, sob pena de se afastar a regular incidência tributária quanto a atividades que, mascaradas sob o manto da propagação da fé, detenham verdadeiro intuito empresarial (APELREEX 00384441520104036182/TRF3 – SEXTA TURMA/DES. FED. JOHONSOM DI SALVO/e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017; e AC 00120662620004036100/TRF3 – SEXTA TURMA/JUIZA CONV. LEILA PAIVA/e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2016). 2. O SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA é entidade submetida à Igreja Católica que foi consagrada pelo Papa João Paulo II em 04.07.1980 e constituída como Santuário Nacional pelo Decreto Canônico nº 530/81, dedicando-se à propagação da fé e do culto religioso, à tutela dos templos erigidos em louvor e devoção a Nossa Senhora Aparecida – considerada pelos católicos como “padroeira do Brasil” – e dos locais de grande peregrinação na cidade de Aparecida/SP e à promoção da evangelização de peregrinos e de devotos.(SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 – 16/3/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00000059820084036118 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO).
Tudo no nosso país com a velocidade em que circula na internet e redes sociais privadas devem nos remeter a idéia de cuidado e de também aproveitar que temos fácil acesso ao mundo através de um aparelho celular e checar o que é fato e que é boato e/ou fake news.
Independente dos assuntos: sexualidade, futebol ou religião, estará sempre diante de grandes polêmicas, não pelo assunto em si, mas pelas opiniões diversas que advém de cada um de nós, humanos, por sermos pensarmos diferente do outro e ter este direito.
A religiosidade pode não ser o mais polêmico, mas com certeza, é o mais sensível a todos os olhos e corações, vez que a crença ou a falta dela no que é metafísico, no que está além dos planos físicos tal qual conhecemos deve ser respeita em seu nível máximo, parece difícil, mas é fácil, se os tribunais regionais, os superiores e a Constituição não milita ou agride nenhum dos lados, para nós fica mais fácil separar o que é crença ou opinião do desrespeito
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 ARTIGO 150
 artigo 333