Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimi/Pages/cimi135f.aspx
Timestamp: 2019-09-20 00:24:35+00:00

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SECÇÃO III (*)
Artigo 135.º-F (*)
1 - Ao valor tributável determinado nos termos do artigo 135.º-C e após aplicação das deduções aí previstas, quando existam, é aplicada a taxa de 0,4 % às pessoas coletivas e de 0,7 % às pessoas singulares e heranças indivisas.
2 - Ao valor tributável, determinado nos termos do n.º 1 do artigo 135.º-C, superior a 1 000 000 (euro) e igual ou inferior a 2 000 000 (euro), ou o dobro destes valores quando seja exercida a opção prevista no n.º 1 do artigo 135.º-D, é aplicada a taxa marginal de 1 %, quando o sujeito passivo seja uma pessoa singular.(Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)
3 - Ao valor tributável, determinado nos termos do n.º 1 do artigo 135.º-C, superior a 2 000 000 (euro), ou o dobro deste valor quando seja exercida a opção prevista no n.º 1 do artigo 135.º-D, é aplicada a taxa marginal de 1,5 %, quando o sujeito passivo seja uma pessoa singular. (Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)
4 - O valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7 %, sendo sujeito à taxa marginal de 1 % para a parcela do valor que exceda 1 000 000 (euro) e seja igual ou inferior a 2 000 000 (euro), e à taxa marginal de 1,5 % para a parcela que exceda 2 000 000 (euro). (Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)
5 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável, a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, a taxa é de 7,5 %. (Anterior n.º 4 - Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)
6 - O disposto no número anterior não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares. (Anterior n.º 5 - Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)
7 - Os prédios referidos no n.º 4 devem ser identificados no anexo à declaração periódica de rendimentos prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. (Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)
(*) Secção e Artigo, aditados pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
→ ​Lei n.º 71/2018 - 31/12
→ Lei n.º 85/2017 - 18/08

References: Artigo 135
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 63