Source: http://docplayer.com.br/12699844-Seguro-desemprego-art-7o-ii-da-crfb.html
Timestamp: 2018-03-21 07:43:56+00:00

Document:
Seguro Desemprego : art. 7º, II da CRFB - PDF
Download "Seguro Desemprego : art. 7º, II da CRFB"
Benedicto Furtado Raminhos
1 AULA 10: Seguro Desemprego : art. 7º, II da CRFB Amparo legal: art. 7º, II da CRFB. * urbanos e rurais: Lei nº 7.998/90, Lei nº 8.900/94 e Resolução do CODEFAT 467/05. * domésticos: artigo 6º-A da Lei nº 5.859/72. Dos Direitos Sociais relativos aos trabalhadores Art. 7º da CRFB São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; É uma obrigação que está a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), devida apenas ao empregado dispensado sem justa causa, que preencha os requisitos previstos na legislação específica. A Constituição prevê no art. 239, que o programa do seguro-desemprego será financiado com recursos provenientes do PIS-PASEP. Requisitos: É devido o seguro no caso de desemprego provocado por dispensa sem justa causa, desde que o empregado comprove: ter recebido salário nos últimos 6 meses; não estar em gozo de benefício previdenciário, excetuado o auxílio-acidente; não estar em gozo de auxílio-desemprego; não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; 1/8
2 em se tratando de empregado doméstico, o benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver o Fundo recolhido como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa artigo 6º-A, 1º da Lei n.º 5.859/72. Portanto, um dos requisitos é ser participante do FGTS. Assim, se o trabalhador doméstico não for participante do FGTS (uma vez que é facultativa a sua participação) ele não fará jus ao seguro-desemprego. Beneficiários: * Trabalhadores urbanos e rurais, excetuando-se os estagiários, os servidores públicos, e os militares. * Domésticos: o benefício encontra-se previsto no artigo 6º-A da Lei nº 5.859/72. Valor do benefício: O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo. A Resolução CODEFAT n.º 64/94, dispõem sobre o cálculo do valor do benefício do seguro-desemprego. O valor do benefício é determinado de acordo com faixas salariais, apuradas pela média nos últimos 3 meses, aplicando-se a tabela vigente na época da concessão do benefício. Para apuração das faixas de salário, sendo este fixo e variável, devem ser somadas as duas parcelas. Quando o salário for pago por quinzena, semana ou por hora, devem ser considerados 30 dias ou 220 horas. Nos casos de afastamento por auxílio-doença, serviço militar, ou quando o empregado não tiver percebido do mesmo empregador os 3 últimos salários, far-se-á a média dos dois últimos ou no valor do último salário. Os salários dos últimos 3 meses serão considerados completos, mesmo que não trabalhados integralmente, incluídos os adicionais e demais parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicional noturno, prêmios, repouso semanal remunerado etc. Em se tratando de empregado doméstico o benefício será no valor de um salário-mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada art. 6º-A da Lei nº 5.859/72. 2/8
3 Requerimento: O seguro-desemprego poderá ser requerido a partir do 7º e até o 120º dia subsequente à dispensa do empregado. Duração do benefício: O benefício do seguro-desemprego, com exceção do empregado doméstico, poderá ser pago em: 03 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício, de, no mínimo, 06 meses e, no máximo, 11 meses, nos últimos 36 meses; 04 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de, no mínimo 12 meses e, no máximo, 23 meses, nos últimos 36 meses; 05 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de, no mínimo, 24 meses, nos últimos 36 meses. No caso do empregado doméstico o benefício será no valor de um salário-mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada art. 6º-A da Lei nº 5.859/72. É devido apenas ao doméstico inscrito no FGTS que tiver recolhimento do Fundo como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa (6º-A a 6º-D da Lei 5.859/72 c/c art. 3º a 5º e 7º do Dec /00) Hipóteses de suspensão: O pagamento do seguro será suspenso no caso de: obtenção de novo emprego; início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente. Hipóteses de cancelamento: O seguro será cancelado no caso de: recusa de novo emprego; nos casos de fraude para percepção do benefício; 3/8
4 por morte do segurado. Jornada de Trabalho : art. 7º, XIII da CRFB Dos Direitos Sociais relativos aos trabalhadores Art. 7º da CRFB São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A jornada diária de trabalho não pode ser superior a oito horas, tampouco a jornada semanal superior a quarenta e quatro, considerando-se como serviço extraordinário sempre que houver elevação em um desses parâmetros. Não incidirá, no entanto, o pagamento de horas extras, se o acréscimo diário que resultar em elevação daquelas oito horas, for ocasionado por compensação de horários, desde que essa condição tenha sido prevista em negociação coletiva (acordo ou convenção). A limitação de jornada não se aplica aos empregados domésticos. Intervalos: A CRFB estabeleceu como limites de jornada o total de 8h diárias e 44h semanais. Essas horas são as efetivamente trabalhadas. Os horários de intervalo intrajornada não são contabilizados. Esse intervalo é obrigatório, conforme disposição expressa na CLT: quem trabalhar de MAIS DE 4h até 6h, deverá ter um intervalo de 15 minutos! Ou seja, o advogado tem horário de 4h, logo, ele não faz jus a intervalo intrajornada!!! Apenas o empregado que tiver mais de 4h de trabalho! Para quem trabalha mais de 6h, faz jus a no mínimo 1h e no máximo 2h de intervalo intrajornada. Entretanto, se houver autorização do Ministério do Trabalho (e apenas por ele! Não pode haver redução por acordo ou convenção coletiva art. 71, parágrafo 3º da CLT c/c OJ nº 342 SDI-1 do TST), poderá haver diminuição do tempo mínimo do intervalo, desde que haja refeitório na empresa, e ainda, esse empregado não faça hora-extra. A redução fica a cargo do MTE. O horário máximo de intervalo poderá ser ampliado, desde que haja acordo coletivo ou convenção coletiva, ou seja, desde que seja interessante para a categoria. 4/8
5 Obs.: o controle de presença (cartão de ponto, frequência) é obrigatório para quem tem mais de 10 empregados art. 74, parágrafo 2º da CLT. A Portaria 3.626/91 autoriza o patrão à pré-anotar o horário de intervalo no cartão de ponto do empregado. O intervalo interjornada (entre uma jornada e outra) é devido no mínimo por 11h consecutivas. CLT, artigo 66. Repouso Semanal Remunerado: É devido um dia inteiro na semana para repousar. Não pode mais misturar parte de um dia e parte do outro dia, formando 24h. veja o artigo 7º, XV da CRFB. Não se pode cumular repouso semanal!! Ou seja, não pode deixar de repousar por 3 vezes e depois tirar 3 dias seguidos. Obs.: se o empregado repousar numa quarta-feira, por exemplo? Como ele não trabalhará na quarta, e é obrigatório o intervalo de 11 horas (interjornada), entre o trabalho de terça e o de quinta-feira deverá haver o total de 35 horas de intervalo (o repouso quarta-feira mais 11 horas de intervalo interjornada). Súmula 110 do TST. Segundo as Portarias nº 417/66 e 509/67do MTE o empregador é obrigado a conceder ao empregado o descanso de um domingo a cada 7 semanas de trabalho. Em se tratando de trabalhador rural os direitos são iguais aos do trabalhador urbano, exceto a possibilidade de se aumentar o máximo de 2 horas de intervalo intrajornada, que para os rurais depende apenas dos usos e costumes da região. Para os empregados do comércio a Lei nº /00 estabelece no artigo 6º-A, a possibilidade de o comércio funcionar nos domingos e feriados, de modo que o empregado folgue (compense) em outro dia da semana. Neste caso, é obrigatório haver o repouso no domingo a cada 3 semanas. 5/8
6 Para o empregado doméstico aplica-se o disposto no art. 7º, XV da CRFB, sendo obrigatória a concessão de um dia de descanso semanal, de preferência no domingo. Para as mulheres aplica-se o disposto nos artigos 385 e 386 da CLT. Obs.: O empregado só tem direito a folgar uma vez na semana se trabalhar os outros dias! Ou seja, se o empregado faltar e não justificar ele não fará jus a outro dia de repouso e ainda será descontado pelo dia que faltou. E se o empregado não folgar? O trabalhador receberá em dobro pelo valor do dia do repouso. O feriado é dia de descanso para todos, inclusive para o doméstico. O dia do feriado pode ser postergado ou antecipado, dede que acordado previamente (Lei nº 605/49). Compensação e redução: A CRFB prevê a chamada flexibilização da jornada, estatuindo no art. 7º, XIII, a possibilidade de haver compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. A compensação de jornada pode ser feita mediante acordo individual, manifestando-se sobre o tema, o TST fez expedir a Súmula 85: Súmula 85 do TST II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Fenômeno da flexibilização (transformar uma norma rígida em maleável maleável para o bom todos podem fazer, mas para o ruim que é a chamada flexibilização só se for através de acordo ou convenção coletiva) flexibilizar é ruim A CRFB prevê 3 hipóteses de flexibilização (correspondendo a 2 direitos) inciso VI irredutibilidade do salário inciso XIII duração da jornada de trabalho inciso XIV jornada em turno ininterrupto direito salário direito jornada 6/8
7 A compensação pode ser feita da forma simples (mensal) ou através do chamado Banco de Horas (anual). trabalhar menos e ganhar o mesmo é bom, mas trabalhar menos ganhando menos é flexibilização Ex: inciso XIII duração do trabalho normal não superior a 8h diárias e 44h na semanais, facultada a compensação de horário e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho o que é ruim: trabalhar + do que 8h por dia e 44h na semana, mas você pode trabalhar + desde que compense (trabalhando 12h por 36h de descanso, 24h por 48h de descanso tem uma folga maior para compensar, mas para isto tem que ter acordo ou convenção coletiva, não é uma coisa tácita tem que ter previsão). inciso XIV jornada de 6h para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. a CRFB exige que as pessoas que trabalham em turno ininterrupto façam revezamento de horário (manhã, tarde e noite): o revezamento é ruim então a jornada tem que ser menor (6h) flexibilizaram a jornada de 6h: pode autorizar que se torne uma jornada de 8h, por acordo ou convenção. Flexibilização é ruim só por acordo ou convenção apenas nas 3 hipóteses tem validade: máximo 2 anos (as normas coletivas possuem prazo; não há direito adquirido em relação a elas; o acordo não é prorrogado e sim feito um novo acordo, mesmo que seja idêntico) Recentemente foi introduzida na CLT a compensação pelo chamado Banco de Horas, art. 59, 2º. Art º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº de ) 7/8
8 Por esse sistema, o excesso de horas trabalhado em determinado período do ano (aquele em que há necessidade de aumentar a produção) poderá ser compensado em outro período, sem pagamento de horas extras, desde de que não seja ultrapassado o módulo anual de horas, nem a jornada máxima de 10 horas diárias. Este tipo de compensação necessita de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se o contrato de trabalho for rescindido antes de haver a compensação integral das horas trabalhadas, o empregador terá que pagar as horas não compensadas com acréscimo de 50% - art. 59, 3º da CLT. Consoante o disposto no art. 59, 1º, o aumento da jornada legal ou convencional, não compensado, deverá ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo cinqüenta por cento, é o denominado adicional de hora extra, previsto no art. 7º, XVI da Carta Federal. Outrossim, rescindido o contrato de trabalho, as horas trabalhadas a maior e ainda não compensadas deverão ser pagas como extras, vale dizer acrescida do adicional; ao contrário, se houver credito em horas a favor da empresa não poderá haver desconto do empregado, por falta de previsão legal. 8/8

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 66
 artigo 7
 artigo 6