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Timestamp: 2019-10-19 00:11:08+00:00

Document:
STJ 13/09/2019 - Pg. 7511 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 7511
Andamento do Processo n. 1.447.827 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.827 - SP
(2019/0013197-5)
AGRAVANTE : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO (S) - SP088098 THIAGO LUIZ MINICELLI MARTINS - SP299750 ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA -SP210065
MARCELY FERREIRA - SP335712
INTERES. : GRAMACON-COM.DE GRAMA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADOS : NELSON SAMPAIO - SP028813 LUCIANA DE PAULA SAMPAIO E OUTRO (S) - SP241856
INTERES. : TETO CONSTRUTORA S.A
INTERES. : MARCELO MARTINEZ LOURENCO
INTERES. : LUIZ FERNANDO PALMA DA FONSECA
INTERES. : VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA
INTERES. : COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
INTERES. : COMERCIAL AGRÍCOLA DO MESTRE LTDA
INTERES. : VAREJAO TATU LTDA
INTERES. : ISABELA DE PADUA GOLONI
INTERES. : MARIO LUCIO GOLONI
INTERES. : DELTA INDUSTRA E COMERCIO DE MOBILIARIO
URBANO EIRELI
ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO TREVIZAN E OUTRO (S) - SP233347
INTERES. : HELENILTO AURELIANO PONTES
ADVOGADO : JULIE CRISTINE DELINSKI - PR018714
INTERES. : ADVOCACIA JOSE SILVA
ADVOGADO : EULO CORRADI JÚNIOR E OUTRO (S) - SP221611
INTERES. : DIEGO DE NADAI
INTERES. : MARIANA DAS G A LEOCADIO 10798088842
IMPROBIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º E 21 DA Lei N. 8.429/92. SUBSIDIARIAMENTE AO ART. 805 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 735/STF.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de
instrumento interposto por Comercial Germânica Ltda em face de decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Americana,
nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos. No Tribunal de origem, o agravo foi parcialmente provido tão somente para restringir a ordem de indisponibilidade ao imóvel objeto da controvérsia.
II - Alegou a recorrente afronta aos artigos 7º e 21, inciso I, da Lei n. 8.429/92 e ao entendimento dado àquele dispositivo por esta Corte. Subsidiariamente, aduziu a violação ao artigo 805 do CPC.
III - Observa-se da análise dos autos que o juízo a quo não afastou a ocorrência da prática dos atos de improbidade administrativa e, a despeito de não comprovado de plano, entendeu haver indícios de que os atos praticados pelos réus podem ter importado em prejuízo ao erário, quando da alienação do imóvel público, conforme se infere dos seguintes trechos da decisão (fls. 218-219): “Toda a imputação está centrada em desvio de finalidade para os atos de alienação praticados, sem que haja efetiva descrição de danos concretos aos cofres públicos. [...] No caso dos autos, a parte não apresentou prova documental que permita identificar se o imóvel em questão foi, ou não, transferido para o domínio da agravante (e, mais grave, se dela já alienado para terceira pessoa)”. Nesse diapasão, tendo-se em vista que o tribunal de origem constatou que os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens estavam presentes, qualquer passo além dos que foram até aqui dados, importaria em revolvimento de matéria fático-probatória. Dessa forma, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ.
IV - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, o não-conhecimento do apelo raro na parte em que apontada violação do art. 7º da Lei nº 8.429/92 inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano a respeito desses mesmos dispositivos legais. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1306436/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019.
V - Subsidiariamente, sustenta a recorrente a necessidade de observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, consoante artigo 805 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto na Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,
sujeita à modificação a qualquer tempo pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. No caso vertente, o pedido subsidiário de violação do artigo 805 do CPC é sucedâneo do não acolhimento da violação ao artigo 7º da Lei nº 8.429/92, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 735/STF, analogicamente aplicado: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
Inciso I do Artigo 21 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Artigo 21 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Luiz Fernando Palma da Fonseca
Marcelo Martinez Lourenco
Comercial Germânica Limitada
Elizandra Mendes de Camargo da Ana
Mario Lucio Goloni
Vivo Sabor Alimentação Ltda.
Artigo 805 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Thiago Luiz Minicelli Martins
Julie Cristine Delinski
Diego de Nadai
Varejão Tatu Ltda
Teto Construtora S/a
Eulo Corradi Junior
Luciana de Paula Sampaio
Gramacon com de Grama e Materiais de Construção Ltda
Advocacia Jose Silva
Helenilto Aureliano Pontes
Isabela de Pádua Goloni
Comercial Agrícola do Mestre Ltda
Delta Industra e Comercio de Mobiliario
Mariana das G a Leocadio 10798088842

References: artigo 805
 artigo 805
 artigo 805
 artigo 7
 Artigo 21

Artigo 21

Artigo 7

Artigo 805