Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2014/34/lei08.asp
Timestamp: 2016-09-27 22:18:54+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.� 8/2014
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 8/2014BO N.º:34/2014Publicado em:2014.8.25Página:518-526Preven��o e controlo do ru�do ambiental.Versão ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 54/94/M - Regula a preven��o e controlo de algumas manifesta��es do ru�do ambiental.Diplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 40/2015 - Aprova o modelo do cart�o de identifica��o dos trabalhadores da Direc��o dos Servi�os de Protec��o Ambiental, quando no exerc�cio das fun��es de fiscaliza��o.Categoriasrelacionadas : RU�DO - DIREC��O DOS SERVI�OS DE PROTEC��O AMBIENTAL - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 8/2014
Preven��o e controlo do ru�do ambiental
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� e do artigo 119.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, sobre a protec��o do meio ambiente, para valer como lei, o seguinte: CAP�TULO I
1. A presente lei estabelece o regime jur�dico a aplicar na preven��o e no controlo do ru�do ambiental, tendo em vista a protec��o da sa�de e a tranquilidade da popula��o. 2. O disposto na presente lei aplica-se �s situa��es de ru�do produzido por: 1) Obras de modifica��o, conserva��o e repara��o em edif�cios habitacionais; 2) Equipamentos utilizados em obras e trabalhos de constru��o civil; 3) Equipamentos de climatiza��o e ventila��o de ar; 4) Actividades da vida quotidiana e animais de estima��o em edif�cios habitacionais; 5) Espect�culos, divertimentos e actividades similares; 6) Quaisquer actividades em edif�cios ou frac��es aut�nomas destinados a ind�stria, com�rcio ou servi�os; 7) Actividades em espa�os p�blicos. 3. O regime estabelecido pela presente lei n�o prejudica o disposto em outros diplomas legais aplic�veis ao controlo do ru�do. Artigo 2.�
Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se: 1) �Ru�do de fundo�, o ru�do produzido pelo conjunto de fontes sonoras existentes na vizinhan�a do local considerado, com excep��o daquelas sobre as quais impendem reclama��es espec�ficas; 2) �Ru�do perturbador�, o ru�do produzido por fontes sonoras existentes na vizinhan�a do local considerado que perturbe a tranquilidade e o descanso de terceiros, cause incomodidade ou exceda o n�vel sonoro estipulado na presente lei, determinado ou medido conforme a Norma sobre Ac�stica. CAP�TULO II
Limita��es � produ��o de ru�do
Obras de modifica��o, conserva��o e repara��o em edif�cios habitacionais
N�o � permitida a execu��o de quaisquer obras de modifica��o, conserva��o e repara��o, geradoras de ru�do perturbador, em edif�cios habitacionais, aos domingos e feriados, bem como no per�odo compreendido entre as 19 horas e as 9 horas do dia seguinte nos restantes dias da semana. Artigo 4.�
Equipamentos utilizados em obras e trabalhos de constru��o civil
1. N�o � permitida a execu��o de quaisquer obras de crava��o de estacas aos domingos e feriados, bem como no per�odo compreendido entre as 20 horas e as 8 horas do dia seguinte nos restantes dias de semana. 2. Para a execu��o de obras de crava��o de estacas fora do per�odo referido no n�mero anterior, o n�vel sonoro cont�nuo equivalente (Leq) n�o pode exceder o correspondente a uma exposi��o de 20 minutos a 85dB(A), sendo a determina��o do n�vel sonoro cont�nuo equivalente, ponderado A, feita de acordo com a Norma sobre Ac�stica. 3. N�o � permitida, em quaisquer obras, a utiliza��o de bate-estacas com martelos propulsionados a gas�leo, pneum�ticos e a vapor. 4. Para efeitos de emiss�o de licen�a de obra relativa � crava��o de estacas, o interessado deve submeter � Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, um projecto de execu��o de obras com as especifica��es do equipamento de bate-estacas a utilizar. 5. Antes da emiss�o de licen�a de obra relativa � crava��o de estacas, a DSSOPT deve solicitar a emiss�o de parecer � Direc��o dos Servi�os de Protec��o Ambiental, adiante designada por DSPA, quanto ao projecto de execu��o de obras, tendo este parecer car�cter vinculativo. 6. N�o s�o permitidos trabalhos de constru��o civil que recorram � utiliza��o de equipamento mec�nico, m�vel ou fixo, a menos de 200 metros de dist�ncia de edif�cios habitacionais ou de hospitais, aos domingos e feriados, bem como no per�odo compreendido entre as 20 horas e as 8 horas do dia seguinte nos restantes dias de semana. Artigo 5.�
1. Excluem-se do �mbito das proibi��es previstas nos artigos anteriores os trabalhos de repara��o urgente e inadi�vel, a realizar por servi�os e organismos p�blicos ou pelas entidades concession�rias de servi�os p�blicos nas respectivas redes de distribui��o. 2. O disposto nos n.os 1 e 6 do artigo anterior n�o � aplic�vel a casos excepcionais de limita��es por factores geol�gicos, em que apenas possam ser utilizadas t�cnicas especiais de execu��o cont�nua de obras, autorizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 3. O disposto no n.� 3 do artigo anterior n�o � aplic�vel a casos excepcionais de limita��es por factores geol�gicos, em que apenas possam ser utilizados os equipamentos nele referidos, autorizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 4. O disposto nos n.os 1 a 3 e 6 do artigo anterior n�o � aplic�vel a casos excepcionais de relevante interesse p�blico, autorizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 5. Para a obten��o da autoriza��o referida nos n.os 2 e 3, o requerente deve submeter � DSSOPT o projecto de execu��o de obras, mencionando as t�cnicas de execu��o ou equipamento de bate-estacas a utilizar, o hor�rio de execu��o e as medidas para diminuir o impacto ambiental, acompanhado de um relat�rio de �mbito geol�gico e de resultados de avalia��o, devendo a DSSOPT solicitar a emiss�o de parecer � DSPA, quanto ao projecto de execu��o de obras, tendo este parecer car�cter vinculativo. 6. Quando se verifiquem os casos excepcionais referidos no n.� 3, o per�odo de execu��o de obras n�o pode ultrapassar oito horas por dia e deve respeitar as limita��es estabelecidas no n.� 1 do artigo anterior. Artigo 6.�
Equipamentos de climatiza��o e ventila��o de ar
O n�vel sonoro proveniente de equipamentos de climatiza��o e ventila��o de ar n�o pode ser superior, em 10 dB(A), ao n�vel sonoro do ru�do de fundo, medidos de acordo com a Norma sobre Ac�stica, no interior de qualquer edif�cio que se localize na vizinhan�a do local onde estiverem instalados. Artigo 7.�
Actividades da vida quotidiana e animais de estima��o em edif�cios habitacionais
1. N�o � permitida a pr�tica de quaisquer actividades da vida quotidiana, geradoras de ru�do perturbador, designadamente divers�es e utiliza��o de instrumentos musicais, em edif�cios habitacionais, no per�odo compreendido entre as 22 horas e as 9 horas do dia seguinte. 2. N�o � permitido deixar os animais de estima��o produzir ru�do perturbador em edif�cios habitacionais, no per�odo compreendido entre as 22 horas e as 9 horas do dia seguinte. Artigo 8.�
Espect�culos, divertimentos e actividades similares
1. N�o � permitida a realiza��o, ao ar livre, de espect�culos, de divertimentos ou de quaisquer outras actividades similares, geradores de ru�do perturbador, no per�odo compreendido entre as 22 horas e as 9 horas do dia seguinte, de domingo a sexta-feira, e entre as 23 horas e as 9 horas do dia seguinte, aos s�bados e v�speras de feriados. 2. N�o � permitida a realiza��o, ao ar livre, de espect�culos, de divertimentos ou de quaisquer outras actividades similares, geradores de ru�do perturbador, a menos de 200 metros de dist�ncia de hospitais e de escolas durante o seu per�odo de funcionamento. 3. Por ocasi�o de festividades tradicionais ou outros eventos de interesse p�blico pode, excepcionalmente, ser autorizada pelo Chefe do Executivo ou pelo Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, tratando-se de atribui��es deste Instituto, a realiza��o das actividades referidas nos n�meros anteriores. Artigo 9.�
1. N�o � permitida a instala��o e o funcionamento de novas unidades industriais, comerciais ou de servi�os, nem a amplia��o das unidades j� existentes, quando as mesmas, possam produzir ru�do perturbador. 2. N�o � permitido o ru�do perturbador produzido pelo funcionamento de unidades industriais, comerciais ou de servi�os. 3. A realiza��o de quaisquer outras actividades em edif�cios ou frac��es aut�nomas destinados a ind�stria, com�rcio ou servi�os, deve obedecer ao disposto no n�mero anterior. 4. Para efeitos do disposto nos n�meros anteriores, a diferen�a entre o valor do n�vel sonoro cont�nuo equivalente, ponderado A, do ru�do proveniente dos edif�cios, ou frac��es aut�nomas, destinados � ind�stria, com�rcio e servi�os, e o valor do n�vel sonoro do ru�do de fundo num per�odo de refer�ncia, em 95% da dura��o deste (L95), n�o pode ser superior a 10 dB(A). 5. A determina��o do n�vel sonoro cont�nuo equivalente, ponderado A, do ru�do referido no n�mero anterior, � feita de acordo com a Norma sobre Ac�stica. Artigo 10.�
Salvo nos casos de realiza��o de espect�culos, de divertimentos ou de quaisquer outras actividades similares, devidamente autorizada nos termos do n.� 3 do artigo 8.�, n�o � permitida a produ��o de ru�do perturbador em espa�os p�blicos, no per�odo compreendido entre as 22 horas e as 9 horas do dia seguinte, de domingo a sexta-feira, e entre as 23 horas e as 9 horas do dia seguinte, aos s�bados e v�speras de feriados. CAP�TULO III
Fiscaliza��o e regime sancionat�rio
1. A fiscaliza��o do cumprimento do disposto nos artigos 3.�, 4.�, 5.�, 6.�, 8.� e 9.� cabe � DSPA. 2. A fiscaliza��o do cumprimento do disposto nos artigos 7.� e 10.� cabe ao Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica, adiante designado por CPSP. 3. O pessoal da DSPA, no exerc�cio das fun��es de fiscaliza��o, goza de poderes de autoridade p�blica, podendo solicitar a outras entidades p�blicas, designadamente ao CPSP, a colabora��o que se mostre necess�ria. 4. O pessoal referido no n�mero anterior � portador de um cart�o de identifica��o, cujo modelo � aprovado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 5. A DSPA pode solicitar aos servi�os e organismos, p�blicos ou privados, que disponham de condi��es para realizar peritagens ac�sticas, o apoio t�cnico de que necessitar para o exerc�cio da respectiva compet�ncia. Artigo 12.�
1. Sem preju�zo de outras san��es legalmente previstas, a viola��o do disposto na presente lei constitui infrac��o administrativa sancionada com multa de: 1) 1 000 a 2 000 patacas, tratando-se de infrac��o ao disposto nos artigos 7.� e 10.�; 2) 5 000 a 10 000 patacas, tratando-se de infrac��o ao disposto no artigo 3.�, no artigo 6.�, nos n.os 1 e 2 do artigo 8.� e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.�; 3) 100 000 a 200 000 patacas, tratando-se de infrac��o ao disposto nos n.os 1 a 3 e 6 do artigo 4.� e no n.� 6 do artigo 5.� 2. As multas s�o graduadas tendo em conta a gravidade da infrac��o e dos danos dela resultantes, o grau de culpa e os antecedentes do infractor. Artigo 13.�
1. Para efeitos da presente lei, considera-se reincid�ncia a pr�tica de infrac��o administrativa da mesma natureza no prazo de um ano ap�s a decis�o administrativa sancionat�ria se ter tornado inimpugn�vel. 2. Em caso de reincid�ncia, o valor m�nimo da multa � elevado de um quarto e o valor m�ximo permanece inalterado. Artigo 14.�
Compete ao director da DSPA aplicar as san��es decorrentes de infrac��es administrativas previstas na presente lei. Artigo 15.�
Auto de not�cia
1. Sempre que um agente fiscalizador da DSPA ou do CPSP, no exerc�cio das suas fun��es, verificar qualquer infrac��o � presente lei, lavra auto de not�cia, do qual devem constar os seguintes elementos: 1) Descri��o dos factos que constituem a infrac��o; 2) Indica��o do local, dia, hora e circunst�ncias em que foi cometida a infrac��o; 3) Descri��o das medi��es ac�sticas realizadas nos casos de infrac��o ao disposto no n.� 2 do artigo 4.�, no artigo 6.� e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.� 2. Nos casos em que � aplic�vel o disposto no artigo 3.�, nos n.os 1, 3 e 6 do artigo 4.�, no n.� 6 do artigo 5.� e nos artigos 7.�, 8.� e 10.�, o agente fiscalizador deve ordenar a imediata suspens�o da actividade geradora do ru�do. 3. Os autos de not�cia respeitantes a infrac��es ao disposto no n.� 2 do artigo 4.�, no artigo 6.� e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.� devem ainda ser instru�dos com o relat�rio t�cnico de aprecia��o das medi��es ac�sticas efectuadas. 4. Os autos de not�cia respeitantes a infrac��es ao disposto nos artigos 7.� e 10.�, lavrados por agente fiscalizador do CPSP, s�o remetidos � DSPA. Artigo 16.�
Quem n�o obedecer a ordem dada pelo agente fiscalizador para a imediata suspens�o da actividade geradora do ru�do, referida no n.� 2 do artigo anterior, incorre no crime de desobedi�ncia simples. Artigo 17.�
1. As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente constitu�das, as associa��es sem personalidade jur�dica e as comiss�es especiais respondem pela pr�tica das infrac��es administrativas previstas na presente lei quando cometidas pelos seus �rg�os ou representantes em seu nome e no interesse colectivo. 2. A responsabilidade referida no n�mero anterior � exclu�da quando o agente tiver actuado contra ordens ou instru��es expressas de quem de direito. 3. A responsabilidade das entidades referidas no n.� 1 n�o exclui a responsabilidade dos respectivos agentes. Artigo 18.�
1. Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, a responsabilidade pelo pagamento das multas recai sobre o infractor. 2. Se o infractor for pessoa colectiva, pelo pagamento da multa respondem, solidariamente com aquela, os administradores ou quem por qualquer outra forma a represente, quando sejam julgados respons�veis pela infrac��o administrativa. 3. Se a multa for aplicada a uma associa��o sem personalidade jur�dica ou a uma comiss�o especial, responde por ela o patrim�nio comum dessa associa��o ou comiss�o e, na sua falta ou insufici�ncia, o patrim�nio de cada um dos associados ou membros em regime de solidariedade. Artigo 19.�
Procedimento sancionat�rio
1. Verificada a pr�tica de uma infrac��o administrativa, a DSPA procede � instru��o do processo e deduz acusa��o, a qual � notificada ao infractor. 2. Na notifica��o da acusa��o � fixado um prazo de 15 dias para que o infractor apresente a sua defesa. 3. As multas devem ser pagas no prazo de 15 dias, contados da data da notifica��o da decis�o sancionat�ria. Artigo 20.�
1. O procedimento para aplica��o das multas prescreve decorridos dois anos sobre a data em que a infrac��o foi cometida. 2. As multas prescrevem decorridos quatro anos sobre a data em que a decis�o sancionat�ria se tenha tornado inimpugn�vel. 3. Os prazos de prescri��o do procedimento e das san��es suspendem-se e interrompem-se nos termos das disposi��es adequadas da lei penal. CAP�TULO IV
1. No �mbito dos procedimentos sancionat�rios por infrac��es administrativas, as notifica��es s�o feitas pessoalmente, por via postal ou por via edital. 2. A notifica��o pessoal � feita directamente por trabalhadores da DSPA, que para tal estejam credenciados, mediante a entrega do texto da notifica��o ao notificando e lavrando-se certid�o por este assinada. 3. No caso do notificando se recusar a receber a notifica��o ou a assinar a certid�o, os trabalhadores da DSPA mencionam tal ocorr�ncia na certid�o e afixam no local o texto da notifica��o, considerando-se feita a notifica��o. 4. A notifica��o por via postal � feita por meio de carta registada, sem aviso de recep��o, e presume-se realizada no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia �til seguinte nos casos em que o referido terceiro dia n�o seja dia �til, quando efectuada para: 1) O endere�o de contacto ou a morada indicados pelo pr�prio notificando no procedimento por infrac��o administrativa; 2) A �ltima resid�ncia constante dos arquivos da DSPA ou da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, adiante designada por DSI; 3) A �ltima sede constante dos arquivos da DSPA, da DSI e da Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis, adiante designada por CRCBM, se o notificando for pessoa colectiva, cuja sede ou representa��o permanente se situe na Regi�o Administrativa Especial de Macau; 4) O �ltimo endere�o de contacto ou a morada constantes do arquivo do Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau, adiante designado por IPIM, se o notificando tiver obtido autoriza��o de resid�ncia tempor�ria nos termos das disposi��es relativas � fixa��o de resid�ncia tempor�ria de investidores, quadros dirigentes e t�cnicos especializados. 5. A presun��o prevista no n�mero anterior s� pode ser ilidida pelo notificando quando a recep��o da notifica��o ocorra em data posterior � presumida, por raz�es imput�veis aos servi�os postais. 6. Para efeitos de notifica��o por via postal, a DSI, a CRCBM e o IPIM devem fornecer � DSPA os dados referidos no n.� 4, quando por esta lhes forem solicitados. 7. Se as notifica��es pessoal ou por via postal se revelarem imposs�veis ou se os interessados a notificar forem desconhecidos, a DSPA procede � notifica��o edital, afixando-se editais nos locais de estilo e publicando-se an�ncios em dois dos jornais da Regi�o Administrativa Especial de Macau, um em l�ngua chinesa, outro em l�ngua portuguesa, considerando-se efectuada a notifica��o. Artigo 22.�
Norma sobre Ac�stica
A Norma sobre Ac�stica referida na presente lei � aprovada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, sob proposta da DSPA. Artigo 23.�
� revogado o Decreto-Lei n.� 54/94/M, de 14 de Novembro. Artigo 24.�
A presente lei entra em vigor 180 dias ap�s a data da sua publica��o. Aprovada em 13 de Agosto de 2014. O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. Assinada em 15 de Agosto de 2014. Publique-se. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. [ Página Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [

References: artigo 71
 artigo 119
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 8
 Artigo 12
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 9
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24