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Execução De Confissão De Dívida - Prazo Prescricional | Fórum Jurídico
Execução De Confissão De Dívida - Prazo Prescricional
Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por MESCHOTT, 29 de Janeiro de 2013.
Caros colegas, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida devidamente formalizado em que todas as assinaturas têm as firmas reconhecidas,inclusive dos avalistas, constitui-se um TITULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL para o qual cabível a execução. A dúvida que paira, ante os mais variados entendimentos doutrinários e jurisprudencias, quanto a aplicação do instituto da prescrição, é o prazo. Ao dispor sobre a prescrição de título executivo extrajudicial (líquido e certo), o CCB em seu art. 206, § 3º, VIII, dispõe que o prazo prescricional é de 3 anos. Em contrapartida o mesmo art. 206, § 5ª, I, prescreve que o prazo aplicável é de 5 anos. Convido os colegas para exporem seus entendimentos. Obrigado.
MESCHOTT,
É muito bom quando a resposta já vem no próprio questionamento...
Compulsando os dados disponibilizados, deflui-se que os créditos perseguidos estão aureolados de certeza e liquidez, porque constam de um " Instrumento Particular de Confissão de Dívida devidamente formalizado em que todas as assinaturas têm as firmas reconhecidas,inclusive dos avalistas".
Ou seja, inadimplidos os pagamentos, o devedor firma uma confissão de divida, reconhecendo que, de fato, deve o valor de "X", que vai quitar no prazo "Y"
Daí, tranquilamente, a aplicação do § 5, que tutela "a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular".
Tenho para mim que o § 3º VIII norteia a pretensão de cobrança de títulos de créditos, a contar do vencimento.
Posso estar equivocado, por isso, melhor aguardar novas postagens mais esclarecedoras.
A princípio, aplica-se aos títulos de crédito a lei especial e subsidiariamente ou na ausência de lei especial o disposto no CC/2002. É o caso da lei do cheque por exemplo. Todavia, a prescrição em termos práticos, salvo melhor juízo, juridicamente, não é relevante, pois pode-se valer da Ação Monitória para a execução de títulos executivos extrajudiciais prescritos.
O único contratempo a princípio, é por exemplo, no caso da prescrição do título a sua inexigibilidade per si, e o protesto que estarão afastados.
Caro Meschott,
Concordo com o entendimento exposto pelo Colega Gonçalo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DO TEMPO REGENTE À PRETENSÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.1. Débito. Pretensão de satisfação do crédito. Lapso prescricional regido conforme o tipo de tutela jurisdicional requerida pelo credor.2. Ação monitória. Prescrição. Prazo. Silêncio legislativo. Vinculação do crédito a relação jurídica-base. Aplicação do tempo dirigido à ação ordinária de cobrança. Precedente: REsp n.1.038.104/SP (Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18-6-2009).3. Dívida líquida constante de instrumento particular. Lapso prescricional da demanda monitória - 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5° , I, do Código Civil.4. Recurso improvido (cf., STJ, REsp. n. 1.197.473/RN, rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe de 14-10-2010).
A execução de contrato de confissão de dívida prescreve em cinco anos e ficou paralisada por tempo superior ante inércia do credor em localizar bens penhoráveis, razão pela qual é extinta (cf., TJSC, Agravo de INstrumento n. 2012.019853-9, rel. Des. José Inácio Schaefer, DJe de 25-9-2012).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (cf., TJSC, Apelação Cível n. 2011.076083-2, rela. Desa. Rejane Andersen, DJe de 5-6-2012).
De antemão, obrigado pela adesão ao debate. Ante as manifestações, o que dizer do ententimento jurisprudencial abaixo transcrito?
PODER JUDICIÁRIO​TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO​TRIBUNALDE JUSTIÇA DE SÃO PAULO​ACÓRDÃO/DECISÃOMONOCRATICA​REGISTRADO(A)SOB N°​ ​Vistos, relatados e discutidos estes autos de​Apelação n° 0209447-10.2009.8.26.0100, da Comarca de​SãoPaulo, em que é apelante BMD S/A. SERVIÇOS​TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS, sendo apelado SAMIR ​HADDAD (ESPÓLIO).​ACORDAM, em 14a Câmarade Direito Privado do​Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte​decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AOf​RECURSO, VENCIDO O DES. REVISOR QUE DECLARA VOTO.",​de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que​integra este acórdão.​O julgamento teve a participação dos​Desembargadores LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente),​CARDOSO NETO E PEDRO ABLAS.​f-​São Paulo, 1 de junho de 2011.​LÍGIA ARAÚJO BISOGNI​A PRESIDENTE E RELATORA​ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃOPAULO
VOTO N°: 9407
APEL.N0: 0209447-10.2009.8.26.0100
APTE. : BMD S.A. SERVIÇOS TÉCNICOS EADMINISTRATIVOS
APDO. : SAMIR HADDAD (ESPÓLIO)
AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato particular de
confissão de dívida - Títuloexecutivo, a teor do art. 585,
II, do CPC, e Súmula 300, do STJ -Prazo prescricional,
portanto, para haver a pretensão que éde três anos -
Art. 206, § 3o, VII, do CCivil - Sentença mantidapor
fundamento diverso - Recursoimprovido.
Ação de cobrança apoiada em contratoparticular de confissão de
dívida (fls. 24), foi julgada extinta,com fundamento no art. 269, IV, do CPC, pela r.
sentença de primeiro grau de fls.76/77.
Irresignada, apelou a instituiçãofinanceira autora sustentando não ter
ocorrido a prescrição, porqueaplicável o art. 205 do CCivil, que prevê o prazo
prescricional de 10 anos, quando a leinão fixar prazo menor. Pede, portanto, o
provimento do recurso, com a devoluçãodos autos ao juízo de primeiro grau para
análise do mérito propriamente dito.
Recurso bem processado, sem resposta,subiram os autos.
A r. sentença de primeiro grau,proferida pela d. magistrada TATIANA
MAGOSSO, merece preservação, porém pordiverso fundamento.
O instrumento de confissão,consolidação e renegociação da dívida,
tem força executiva, a teor do artigo585, inciso II, do Código de Processo Civil, (STJREsp
n° 445.812-RJ, rei. Min. Ruy Rosado deAguiar).
Nesse sentido já se pacificou ajurisprudência do Colendo do
Superior Tribunal de Justiça: "Execução.Contrato de confissão de dívida -
Precedentes da Corte - Já assentou aCorte que o contrato de confissão de dívidq é
título executivo extrajudicial -. Recurso especial conhecido eprovido." (REsp n°
324.109-RN, 3a T., DJU de 25/2/02).
Ainda: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.TÍTULO EXECUTIVO. O
contrato de confissão de dívida étítulo executivo, suficiente para o início da execução,
independentemente de quais tenham sido os negóciosanteriores. Agravo regimental
não provido." (AgRgAg n° 272.688-RJ, 3a T., Rei. Min. Ari Pargendler, DJU de
18/3/02).
Aliás, acerca da matéria, o STJ editou a Súmula 300:"O instrumento
de confissão de dívida, ainda que originário de contratode abertura de crédito,
constitui título executivo extrajudicial."
Em caso análogo, a respeito do prazo prescricionalaplicável ao
instrumento particular de confissão de dívida, já sedecidiu: "Nesse sentido, observo
que o instrumento particular de confissão de dívida comgarantia de aval (fl. 08 e v.),
de fato, constitui título executivo extrajudicial, sendoque não se encontra prescrito. O
referido título foi firmado em 04.09.1998 e o prazoprescricional aplicável era o
previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, ou seja,vinte anos. Todavia, coma
entrada em vigor do Código Civil de 2002, observando oart. 2028, que prevê a sua
incidência no caso concreto, uma vez que não transcorridomais da metade do prazo
previsto no código anterior, aplicável na espécie o art. 206, § 3o,VIII, do novo código, dispondo acerca da prescrição no prazo de três anos.Dessa forma, o prazo prescricional de três anos a ser computado a partir davigência do Código Civil de 2002 - 11.01.2003 - tão-somente ocorreria em11.01.2006..." (grifei) (cf. TJRS, Ap. 70015326150, REL. DES. ANGELOMARANINCHI GIANNAKOS).
Assim, se o contratode confissão de dívida tem força executiva,
conforme já assentadona jurisprudência pátria, à evidência que o prazo prescricional
é aquele previsto no§ 3o,VIII, do art. 206, do CCivil.
Dessa forma, iniciando-se a contagem do lapsoprescricional em
11.01.2003, data da vigência do novo código civil, porqueaqui incidente a regra do
art. 2028 do CCivil, a prescrição consumou-se em 10 dejaneiro de 2006. E, ajuizada
a ação somente em 23.10.2009 (fls. 02), prescritarealmente a pretensão da
Pelo exposto, nego/provimento ao recurso.
APELAÇÃO N°0209447-10.2009.8.26.0100
Minha divergência reside no fatode entender aplicável à espécie o
disposto no artigo 205 do CódigoCivil e não a norma do artigo 206, parágrafo 3o, inciso VII do mesmo"codex" (s.m.j. e data vénia, equivocadamente trazido à bailano r. voto do qual ora se diverge). Sendo pois de dez anos o prazoprescricional in casu, subsiste o direito do banco apelante no que tocacom a cobrança ora ajuizada.
Frise-se não se tratar aqui deação de execução e nem de ação para
cobrança de juros (verbaacessória). Cuida sim a espécie de mera ação pessoal fundada no instrumento deconfissão de dívida anexado à inicial. Confira-se o teor de tal peça, fl. 03, item"da ação de cobrança" e fl. 09 da mesma petição (para condenação doréu ao
pagamento do saldo devedor... domesmo contrato de confissão de dívida).
Decorre de tudo isso aaplicabilidade do disposto no já mencionado
artigo 205 do Código Civil.
As manifestações jurisprudenciaistrazidas com o r. voto da nobre
relatora dizem respeito aodireito de o credor optar pela via executiva. Em contrapartida,
não têm o condão de transmudar deofício ação ordinária de cobrança (ocorrente no caso) em ação de execução (cujoingresso em juízo constitui mera faculdade do credor em decorrência da forçaexecutiva conferida ao instrumento de confissão de dívida).
Há portanto que ser respeitada avontade do credor ao ajuizar ação pessoal de cobrança (e não de execução) aindamais porque nemojudex sine actore.
Por seu turno, não há espaço,como pretendido pelo apelante, para
determinar-se o retorno dos autosao juízo de primeiro grau porque esse já esgotou a
prestação jurisdicional, postotratar-se a prescrição de matéria de mérito (artigo 269, inciso IV, do CódigoCivil).
O assunto em litígio há pois deser resolvido nessa instância,
retornando a matéria os autospois à apreciação da turma julgadora.
Isso quer dizer que existe jurisprudência para todos os gostos.
Contudo, entendo que deve seguir o entendimento do STJ, porquanto a ele cabe "uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito" (www.stj.jus.br).
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 artigo585
 artigo 205
 artigo 206
in casu

artigo 205