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Timestamp: 2019-06-27 00:56:35+00:00

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.O 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 545 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Prova. Receptação dolosa. Posse da Res furtiva. Presunção de responsabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstância judicial. Pena-base. Proporcionalidade. Múltipla Reincidência. Confissão espontânea. Compensação integral. Inviabilidade. A palavra da vítima que sempre apresentou a mesma versão para os fatos e reconheceu o agente do crime de forma segura, aliado às provas indiretas, são provas suficientes para fundamentar a condenação.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça de Rondônia, uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para a pena-base se afastar do mínimo legal. 2.
APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante.
APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante. Absolvição. Impossibilidade. Teste do etilômetro. Comprovada alteração psicomotora. Redução da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ. O artigo 306, § 1º, inc. I, do CTB prevê que a capacidade psicomotora alterada estará comprovada quando o teste do etilômetro concluir pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de AR alveolar, sendo exatamente o caso dos autos.
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA Nº 545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE. 1. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. 2.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS EM PARTE. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL BASEADA EM PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de furto simples quando o conjunto probatório, notadamente a confissão judicial e as declarações da vítima, comprovam a autoria e a materialidade do delito.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SANÇÕES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS APELANTES. COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS. CERTIDÃO DE ÓBITO ANEXADA AOS AUTOS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. Apelante condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado) e art. 244-b, da Lei nº 8069/90 (corrupção de menores) à pena total de 6(seis) anos e 4(quatro) meses de reclusão, e 13(treze) dias, multa, à razão de 1/ 30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Fixado o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Apelo defensivo. Pretensões recursais: 1) absol vição do crime de corrupção de menores(art. 244-b, do ECA).
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. PENA AQUÉM DO MÍNIMO? IMPOSSIBILIDADE. A atenuante da confissão espontânea não pode incidir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA; ACr 0003253-28.2013.8.14.0049; Ac. 202700; Terceira Turma de Direito Penal; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 575)
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB C/C O ART. 244-B DO ECA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROCEDÊNCIA. DEVIDAMENTE COMPROVADO A SUA OCORRENCIA. REDUÇÃO DA PENABASE DO CRIME DE ROUBO PARA O MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIA NEGATIVA. ATENUANTE RECONHECIDA QUE NÃO PODE REDUZIR AQUEM DO MÍNIMO EM OBSERVANCIA A SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Absolvição do crime de corrupção de menores. Devidamente comprovado a sua ocorrência.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) REDUÇÃO PENA-BASE. IMPERTINÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS ALIADOS A NATUREZA E QUANTIDADE NOCIVA DA DROGA. ELEVAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. 2) COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. 3) PERDIMENTO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE E DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISCO INJUSTIFICÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E, PROVIMENTO AO APELO DA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO DE ACORDO COM PARECER DA D. PGJ. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA MANTIDA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A agravante da reincidência deve ser preponderada sobre a atenuante da confissão espontânea e não operada a compensação quando o réu for multirreincidente.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva quando, entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, desconsiderado o tempo que o prazo prescricional ficou suspenso, não transcorreu lapso temporal suficiente para se reconhecê-la. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFERIÇÃO INCORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONADA A PENA.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Se a sentença foi proferida com fundamentação válida para adotar a solução condenatória, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentos. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. Por ser crime material, exige-se o resultado naturalístico, qual seja, o prejuízo alheio e a vantagem para o agente ou para terceiros, em decorrência da fraude empregada, tal qual ocorre no caso dos autos. Mantida a condenação. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparo a sentença atacada porquanto houve acerto na análise de circunstância judicial atinente à consequência do crime. Desta forma, a pena-base e da multa aplicada deve ser mantida.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DA SANÇÃO ACESSÓRIA, RESTABELECENDO PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. 1. Verificado equívoco na análise de circunstâncias esculpidas no artigo 59, do CP (circunstâncias e motivos), impõe-se o redimensionamento das reprimendas corpórea e pecuniária aplicadas. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDO. 2. Uma vez que o apelante confessou a autoria do crime perante a autoridade judicial, ainda que de forma qualificada, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante prevista no art. 65, d, III, do CP. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA.
APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o apelante somente confessou sua conduta na Delegacia, deixando de reiterar sua fala em Juízo e não sendo utilizada as primeiras declarações para fundamento condenatório, impossível reconhecer a ocorrência da referida atenuante. DE OFÍCIO: MITIGAÇÃO DA PENA. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

References: artigo 306
 ARTIGO 12
 ARTIGO 12
 ARTIGO 306
 ARTIGO 306
 artigo 59