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Inventário e Partilhas. Ozéias J. Santos - PDF
Inventário e Partilhas. Ozéias J. Santos
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Matilde Filipe Botelho
1 Inventário e Partilhas Ozéias J. Santos O Novo CPC disciplina o inventário e partilha nos artigos 610 a 673. A pessoa morrendo, deixando um patrimônio, este patrimônio deve ser destinado a alguém. Todo o patrimônio do de cujus é reunido e se denomina como monte mor ou uma universalidade e é entregue aos herdeiros. A transferência desses bens aos herdeiros, seus respectivos registros etc., se dão por meio do inventário. Assim, os bens do de cujus passam ao patrimônio dos herdeiros e para isso se utiliza o processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. O inventário judicial é aquele feito na justiça, que é decidido e processado por um Juiz de Direito. O inventário extrajudicial é o que é realizado diretamente na serventia extrajudicial, antigo cartório, elaborado por escritura pública. Mesmo preenchendo todos os requisitos para que se proceda o inventário extrajudicial, nada obsta que os herdeiros o façam pela via judicial, eis que se trata de uma faculdade. Inventário pelo Processo Judicial O processo judicial para inventário temos dois tramites: - inventário; e - arrolamento. O inventário possui prazo de dois meses para seu início, contados do evento morte. Distribuído o processo de inventário, sua conclusão deve se dar em doze meses. Trata-se de prazos impróprios, que não geram consequências processuais, todavia, em matéria tributária tem sim consequências, eis que pode ser aplicada multa da Fazenda Pública, disciplinada pelas leis estaduais, eis que incide o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). No processo de inventário se recolhe o imposto devido pela transmissão da herança, conhecido pela sigla ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), cuja alíquota é de 4% sobre o valor da herança. No Estado de São Paulo, o cálculo é feito por guia eletrônica, com o recolhimento em Banco e apresentação dos documentos à Fazenda (posto fiscal) para homologação. Somente depois dessa formalidade é que o juiz homologa a partilha no inventário judicial. Sendo as partes forem maiores e capazes e não havendo testamento, o inventário pode ser feito no serviço Notarial, por escritura pública. O recolhimento do ITCMD é providenciado pelo tabelião, que faz o cálculo e o recolhimento, de acordo com os valores dos bens. Os comprovantes ficam arquivados na serventia para a fiscalização da Fazenda. Quando não se abre o processo do inventário não consegue arrecadar o ITCMD, que de regra é de 20% sobre o imposto.
2 Competência para distribuir processo de inventário De conformidade com o disposto no artigo 612, do Novo Código de Processo Civil, a competência originária para se processar o inventário, é do juízo ou do último domicílio da pessoa que morreu. A competência originária do juízo que trata do processo de inventário é o responsável por todas as ações que vierem ser intentadas contra o espólio, ou seja, contra o autor da herança. Ainda relativamente a competência, temos a competência funcional, ou regimental, que é a estabelecida pelo Judiciário. Nas comarcas onde houver varas especializadas de sucessão, elas são as competentes para processar e julgar o inventário. Não havendo varas especializadas, a competência par julgar os processos de inventário é o juiz cível. Coma more do autor da herança seus bens são reunidos e se tornam uma universalidade indivisível. Agora alguém deve administrá-los, como no caso de imóveis, estes devem ser conservados, ter manutenção. Esta administração provisória pode ser feita por um dos herdeiros. Restando distribuído o processo de inventário, se nomeia o inventariante, o qual tem a função de administrar os bens, apresentar as primeiras declarações etc. Assim que se assina o termo de compromisso, o administrador provisório deixa o cargo e entra o inventariante. Pode ser a mesma pessoa ou pessoa diferente. O administrador provisório tem a responsabilidade de cuidar para que não haja o perecimento do patrimônio. Já o inventariante tem responsabilidade jurídica, eis que deverá representar o espólio administrativa e juridicamente, administrar os bens, conduzirá os atos do processo. De conformidade com o disposto no artigo 616 do Novo Código de Processo Civil, o legislador colocou uma ordem para se verificar quem será o inventariante: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Havendo testamento, o testamenteiro, que é aquele que o autor da herança nomeou, será o inventariante. Pode ser também o cessionário, que é aquele ao qual foi cedido o direitos, pode ser o inventariante. Também o credor do autor da herança pode ser o inventariante. Deve ser obedecida a ordem estabelecida pelo legislador. Inicia-se com cônjuge ou companheiro supérstite. Na falta dele, será o herdeiro. Na falta deste o legatário etc. No caso de herdeiro menor, este será representado por seu representante legal. Se não houver ninguém, poderá ser qualquer pessoa idônea.
3 Incumbências do Inventariante O inventariante tem a responsabilidade de: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no Art. 75, 1º; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. Nomeado o inventariante ele assina um termo, onde ele se compromete a cumprir as 7 tarefas referentes ao inventário, as quais estão disciplinadas no artigo 618 do Novo CPC. No que se refere à certidão de testamento, para que o juízo seja informado da existência ou não de testamento, se emite uma certidão negativa de testamento. No que se refere à colação, significa que o herdeiro em vida recebeu um bem do autor da herança, como um imóvel por exemplo. Com o evento morte, cumpre a ele trazer este bem à colação, para que ele faça parte do monte mor. Distribuída a ação de inventário, o inventariante restando nomeado com a assinatura do termo de compromisso, cumpre a ele realizar a primeira tarefa que é as primeiras declarações. Primeiras declarações são as informações gerais a respeito daquele espólio, dizendo ao juiz quem são os herdeiros, se existe cônjuge ou companheiro, se há regime de bens, os bens que foram adquiridos pelo casal, os bens comuns, os particulares, se era acionista de empresa, as dívidas etc. O juiz fará a citação dos herdeiros se não houver consenso. Havendo consenso, não há necessidade de citação. Na citação o juiz dará prazo de quinze dias para se manifestarem por meio de impugnação. Impugnação no Inventário
4 A impugnação está tratada no artigo 627 do Novo Código de Processo Civil, de maneira que concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações. Podem ser impugnados apenas três elementos: - arguir erros, omissões e sonegação de bens; - reclamar contra a nomeação de inventariante - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Constatando que exista erros, omissões ou sonegação de bens, ou seja, julgando procedente a impugnação, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Sendo procedente a impugnação do inventariante nomeado, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Aqui se refere à ordem vocacional, a ordem de preferência dos inventariantes. Caso seja verificada disputa sobre a qualidade de herdeiro, demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. Avaliação e Imposto Na inicial o inventariante apresenta o valor de cada bem e estando os herdeiros de acordo, o juiz poderá intimar a Fazenda Pública a se manifestar. Caso a Fazenda Pública não concorde com o valor, então deverá ser acionado o avaliador ou perito judicial. Apura-se o valor de cada bem, avaliação que será feita por avaliador judicial ou perito judicial. Colação Caso a pessoa queira doar um imóvel a um filho, tendo três filhos, temos duas opções. Numa delas a pessoa doa e grava na escritura de doação, que referido foi retirado da parte disponível do patrimônio, ou seja, da parte que a pessoa dispõe livremente, de maneira que este imóvel não será trazido à colação. Na outra, a pessoa faz a doação e não especifica nada, de forma que neste caso houve um adiantamento da legítima, portanto este herdeiro deverá trazer este bem à colação, para ser este patrimônio descontado de seu quinhão hereditário. Na hipótese do herdeiro haver recebido um bem em vida, como receber um apartamento, o qual não foi retirado da parte disponível do autor da herança, estaremos frente a uma partilha adiantada. Neste caso este herdeiro deve colacionar na lista que ele recebeu este bem da herança. No caso de doação inoficiosa, aquela que ultrapassa a parte disponível, levado a colação, o disponível será licitado entre os herdeiros, ficando a parte disponível com o herdeiro que o recebeu. Doação Inoficiosa Ocorre a doação inoficiosa quando a doação ultrapassa a parte disponível, como no caso da pessoa doar ter 100, pode doar 50, doou 60, passou 10. Este bem deverá também ser levado à colação. Os 10 serão licitados entre os herdeiros, onde um dos herdeiros comprará estes 10, ficando a parte disponível preferencialmente com o herdeiro que recebeu.
5 Pagamento de Dívidas As dívidas do autor da herança são apresentas em juízo, sendo separados os valores para pagamento delas. As dívidas são resolvidas no processo de inventário. Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas até no limite de sua herança. Uma vez informado o juízo a respeito das dívidas, ele separará parte do patrimônio correspondente ao valor, para que elas sejam honradas. Partilha Resolvido o processo de inventário, parte-se para a partilha, que nos termos do artigo 647, o legislador estabeleceu que o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. A partilha tem a finalidade de dizer a parte ou quinhão que cabe a cada herdeiro. Casos há em que o herdeiro esteja na posse e administração do bem, ele poderá usar e usufruir desse bem, de maneira que o juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos. Regras da Partilha De conformidade como disposto no artigo 648 do Novo Código de Processo Civil, o legislador estabeleceu que na partilha, serão observadas as seguintes regras: I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso. Na partilha a divisão deve o valor ser igual para todos, pois se se tem dois milhões de reais em dinheiro e um imóvel do mesmo valor, com dois herdeiros, um não pode ficar com o dinheiro e o outro como imóvel, pois embora os valores sejam o mesmo, o imóvel é considerado mais difícil para se reverter em dinheiro. Tem que ser obedecida a maior igualdade possível. No caso de condomínio, um dos herdeiros querendo modificar, vender etc., deve manusear ação de dissolução de condomínio. Esta espécie de partilha deve ser evitada, pois haverá futuros litígios. A patilha tem que levar aos coerdeiros uma comodidade de divisão mais razoável. Bens Insuscetíveis de Divisão Pode ser que haja dois herdeiros e dois imóveis. Um deles valendo 300 e ou outro 100. Vende-se os dois e se divide o valor, consoante o disposto no Novo Código de Processo Civil que em seu artigo 649 estabelece: Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados
6 ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos. No caso de licitação, esta ocorre primeiro entre os herdeiros, depois com os demais interessados. Apura-se o valor e divide entre os herdeiros. Direitos do Nascituro O direito do nascituro está protegido na nova ordem processual. Neste sentido, estabelece o artigo 650 do Novo Código de Processo Civil que se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento. Assim, estando a mulher grávida, e vindo o varão falecer, deve ser reservado um quinhão à criança que vai nascer com vida. Do Partidor Cumpre ao partidor definir a parte que caberá a cada herdeiro. Os quinhões que caberá a cada um. Ele pega o espólio, com base no artigo 648, e do acervo patrimonial define o percentual de cada um. Deverá o partidor organizar o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a ordem de dívidas atendidas, meação do cônjuge, meação disponível e quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. Havendo discordância, as partes serão intimadas para se manifestar e o juiz, dependendo do caso, mandará o partidor refazer o cálculo. Arrolamento Temos duas modalidades de arrolamento, o comum e o sumário. A matéria está disciplinada no NCPC de 2015 nos artigos 659 a 667, de maneira que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz. As partes sendo capazes, peticionam ao juiz enumerando os herdeiros, o cônjuge sobrevivente e os bens, dizendo que querem a divisão de determinada maneira, por estarem todos de acordo, assim será homologado pelo juiz. Pode ser feito o arrolamento pela forma extrajudicial, eis que os mesmos requisitos do arrolamento sumário são os da escritura pelo procedimento extrajudicial. Aqui é mais rápido. O arrolamento sumário é mais célere que o comum, mas estando os requisitos preenchidos, pode se valer da via extrajudicial. O arrolamento comum cabe quando o valor for inferior a 1000 salários mínimos. O arrolamento comum é mais simples que o processo do inventário, por isso mais rápido. Os herdeiros apresentam uma petição requerendo a abertura do inventário, informando o falecimento da pessoa, seu patrimônio e os herdeiros. Haverá a nomeação do inventariante, seguindo a ordem de nomeação, assinando o compromisso. O inventariante apresentará as primeiras declarações, os herdeiros, o patrimônio e as dívidas. Cita-se os herdeiros. As partes de acordo, podem sugerir a partilha. O juiz manda calcular e homologa a partilha. No caso de discordância de um dos herdeiros, haverá necessidade de nomear avaliador. Julgado o inventário, expede-se o formal de partilha.
7 Adjudicação Tendo um único herdeiro, não haverá partilha, mas adjudicação. Pela adjudicação se transfere o patrimônio do de cujus para o herdeiro. Trata-se de procedimento célere e enxuto que pode ser utilizado nesta hipótese. Obrigatoriedade do Processo de Inventário É obrigatória a abertura do inventário sempre que a pessoa que faleceu deixar bens. Inventário Negativo O inventário negativo é uma criação da doutrina e da jurisprudência, tem efeitos práticos limitados. Ele ocorre quando a pessoa falece, não deixa bens, mas deixa dívidas. Se faz o inventário negativo para dar conhecimento aos credores de que inexiste bens, para que tais dívidas não atinjam o patrimônio dos herdeiros.
4192 Diário da República, 1.ª série N.º 123 29 de Junho de 2009 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 29/2009 de 29 de Junho Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código

References: artigo 612
 artigo 616
 artigo 618
 artigo 627
 artigo 647
 artigo 648
 artigo 649
 artigo 650
 artigo 648