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Timestamp: 2017-12-11 06:06:23+00:00

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contra-Razões de Agravo – Ação de Indenização por Dano Moral – Contra-razões de agravo retido.
Contra-razões de agravo retido.
A requerida na Ação, ora Agravante, atendendo o direcionamento que tem dado na tramitação da mesma insiste em intentar distorcidamente o pedido do dano moral que deve ser certo e determinado. Alegando ainda, que tal falha é insanável, o que dificultou a defesa da ré, e ainda, finalizando diz que o pedido dos danos morais é ineprto por ausência de parâmetros valorativos.
Em seu resumo fático, às fls. 213, alega que: ” A agravante, em sua contestação, alegou inépcia da inicial, eis que esta não contém valores…” .
Restou caracterizada na inicial que muito bem esclarece esse fato, às fls. 12, como segue: “Termos em que, com inclusos documentos e protestando pela juntada de outros, se o controvertido dos autos assim exigir, dá á presente, apenas para efeitos fiscais o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ).”
Portanto, claro esta o valor da causa para efeitos fiscais, ou seja, R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ).
Observe-se ainda, que a particular concepção engloba como pedido genérico o chamado pedido relativamente indeterminado, que a lei, frise-se, admite.
Continuando às fls. 213, diz: “…, nem tão pouco a estimativa da requerente em relação a indenização pretendida.”
Apenas argumentando, que qualquer valor prefixado pela autora, a requerida, oferece impugnação, questionando-o, por exemplo, o “quantum” pedido a título de dano moral, poderá o juiz repeli-lo de plano, posto que o montante indenizatório, pendente de arbitramento e vinculado por inteiro à prova a ser produzida, é indeterminado e impossível de ser prefixado.
Também o dano moral, que a autora vem suportando em seu dia a dia , restará demonstrado por ocasião da instrução processual, possibilitando a sua “aferição” e “fixação” do “quantum” devido pela ré.
A agravante às fls. 214, diz que: “O MM. Juízo a quo encontra-se equivocado, estando a decisão agravada a ferir o artigo 286 do Código de Processo Civil, …”.
Note-se, que a própria agravante quando transcreve o artigo 286 do Código de Processo Civil, confessa ela própria estar equivocada, senão vejamos:
Art. 286 – CPC…
II – quando não foi possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito;
Observe-se, às fls. 211, dos quesitos formulados pela requerida, que ela própria não sabe se as conseqüências se originaram do ato ou fato ilícito, quando diz:” Considerando-se as condições em que a obreira desenvolvia seu trabalho nas dependências da ré, poderia o nobre “expert” afirmar que a (s) doença (s) / lesão (ões) mencionada (s) na resposta n. 1 é (são) decorrente (s) das atividades desenvolvidas em razão do trabalho efetuado pela autora na Empresa requerida ou se apenas se manifestou (manifestaram) em razão deste ?”
Os processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “in” Código de Processo Civil Comentado, 3a edição, RT, às fls. 569, esclarecem:
“II. 5 – Conseqüências do ato ou fato ilícito. O pedido pode ser genérico nas ações de indenização, quando não se puder, desde logo, determinar as coseqüências do ato ou fato ilícito .Neste caso, o juiz poderá levar em consideração fatos novos ocorridos depois da propositura da ação, para que possa proferir a sentença.”
Como se vê no caso em exame não se tem conhecimento do grau da lesão da requerente e suas conseqüências pelo ato ou fato ilícito da requerida, portanto, o direito como ciência dinâmica, não haveria de obstar seu curso evolutivo ante a limitação formal da Lei instrumental, mormente diante da ordem Constitucional que permite plena reparabilidade dos danos morais, haja vista, que cristalizou em 1988, o direito em cláusula pétrea, na clara dicção de seu artigo 5o , X, que diz:
CF – artigo 5O …
X -” São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O que tornou superada a antiga controvérsia acerca da matéria. Eis que, diante da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o , X, tomou corpo como critério adequado à fixação dos danos morais, o previsto nos arts. 944 e ss do NCC.
Art. 944. “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
Assim, não se encontrando outro meio de maior efetividade para a fixação do dano moral, vem encerrar-se no prudente arbítrio do juiz a estimativa do “quantum” bastante à reparação.
Ademais, o caráter reparatório e sancionatório do quantum estimado a título de dano moral está a indicar, à luz da melhor técnica, a presença de obstáculo à determinação do pedido, eis que o critério da lógica, do razoável é do juiz, e nenhum parâmetro há que se constituir pela mera indicação do autor, tanto assim que, reiteradamente nossos Tribunais têm placitado entendimento no sentido de que a decisão que fixa o quantum devido é a ultra petita.
Diz a agravante que: “A ausência de pedido certo e determinado constitui, falha insanável, dificultando a defesa da ré que não tem como impugnar qualquer valor, pois inexiste na inicial.”
Destarte, nenhuma lesão ao contraditório decorre da determinação do pedido, eis que a razoabilidade do julgador poderá se objeto de impugnação, pela recursal adequada.
O enfoque da agravante é de suposta quantificação do pedido de danos morais, o que na realidade ainda inexiste, é a dúvida que a qual está encerrada no critério prudente do juiz.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o valor da causa nas ações por dano moral encontra parâmetro na dicção do artigo 258 do Código de Processo Civil ( STJ-RESP 6-571-SP ) abrindo, unicamente por exceção, esse entendimento para incluir a ação no elenco do artigo 259, o que permite asseverar que se situa como mera faculdade da autora estimar o quantum e, sendo assim, não pode ser compelido a tal se, movida pela prudência, deixar que a lógica do razoável conduza o magistrado para sopesar o caráter compensatório e o sancionatório da indenização e fixá-la adequadamente, já que os autos acertadamente encontra-se com o valor da causa, meramente para efeitos fiscais, de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ).
A autora apresenta o pedido genérico ( danos morais e materiais ), apenas para efeitos fiscais. Note-se, que se apresenta-se qualquer valor específico do dano moral seria menosprezo à capacidade e à jurisdição do julgador, adentrando seara que só a ele pertence. Senão, veja-se, o que pensa a respeito a melhor corrente doutrinária e jurisprudêncial, a seguir:
“No entanto, ainda que inexistam parâmetros legais fixados, o melhor critério é o de confiar no arbítrio dos juízes, para a fixação do quantum indenizatório”.
In Reis, op. Cit. P, 103. E, ainda, na mesma obra, à p. 94, lê-se:
“O arbitramento do dano moral será apreciado livremente pelo juiz atendendo à repercussão econômica, à prova da dor e ao grau de dolo ou culpa do ofensor”.
Maria Helena DINIZ, a respeito do assunto ainda se expressa:
” Na reparação do dano moral o juiz determina por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser eqüivalente, por ser impossível tal eqüivalência”.
In DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, 7o vol., São Paulo: Saraiva, 1984, p. 79:
” Predomina o entendimento de que a fixação de reparação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio dos juízes. Comungam desse sentir, entre nós, Wilson Melo da Silva e Aguiar Dias, para quem o arbitramento é critério por excelência para indenizar o dano moral”.
In MONTENEGRO, op. Cit. P. 132.
Na obra Dano Moral ( Rio de Janeiro: Leme, 1997, p.43 ) ao tratar da fixação do quantum indenizatório, o autor José Raffaelli SANTINI, assim se expressou:
“O nosso ordenamento jurídico positivo ainda não definiu regras concretas para fixação do valor a ser pago a título de indenização por danos morais, sendo tema dos mais árduos a sua quantificação”.
Em reforço, decisão do Desembargador Araken de Assis ( in RJT/RS 182/392), ainda sob vigência do CC/1916, cuja ementa dispõe:
“Processo Civil. Valor da causa. Indenização de dano moral. Fixação voluntária.1. Não se localizando, no catálogo do art. 259 do CPC., o critério legal para fixar o valor da causa na hipótese de pedido de indenização de dano moral, admite-se a fixação voluntária do autor. É irrelevante, para tal efeito sua estimativa do valor, pois a indenização será obtida através de arbitramento judicial, a teor do artigo 1.553 do Código Civil. 2. Agravo provido. ( Agravo de Isntrumento n. 59762082 – 5a Câmara Cível – Porto Alegre – Rel. Des. Araken de Assis – j. em 22.5.97)”.
Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:
Processo: 0781657-1
Julgador: 1a Câmara
Julgamento: 09/08/1999
Relator: Henrique Nelson Calandra
Revisor: Elliot Akel
DANO MORAL – Responsabilidade Civil – Montante do pedido de indenização não explecitado na exordial, não obstante ter sido atribuído valor à causa – Irrelevância, pois cabe ao magistrado arbitrar tal verba – Indeferimento da inicial afastado – Recurso provido.
Valor da causa – Indenização – DANO MORAL – ESTIMATIVA DA INICIAL – IRRELEVÂNCIA – RESSARCIMENTO – ARBITRAMENTO DO JUIZ:
A estimativa da inicial, para a reparação a título de danos morais, não reflete necessariamente no valor da causa, porquanto o ressarcimento está sujeito ao arbitramento do juiz.Al 565.327 – 9a Câm – Rel. Juiz MARCIAL HOLLANDA – J. 10.2.99 – Ref. RSTJ 29.384.
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ainda sob vigência do CC/1916:
Processo: 007969000244
Recurso : Agravo de Instrumento
Origem: Comarca de Baixo Guandu
Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CIVIL E PROCESUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DOS DOIS PEDIDOS INDEFERIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FIXAÇÃO DO QUANTUM – OMISSÃO DA LEI – CRITÉRIO DO JUIZ – PEDIDO DE APURAÇÃO DA PROVA PERICIAL – IPROCEDENCIA DA IMPUGNAÇÃO DECISÃO CORRETA – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.O valor da indenização por dano moral fixará o critério do juiz que poderá valorá-lo ao final ( art. 53 da Lei 5.250/67 e o artigo 1.553 do Código Civil Brasileiro).
2.A não indicação do valor do dano moral na exordial, com pedido de apuração na prova pericial e a não indicação pelo juiz, não afronta a formalidade processual, pois a nossa legislação é omissa ao “quantum” estipulado para fins de responsabilidade daquele que comete um ato ilícito civil.
3.Não podendo o autor atribuir um valor do pedido de dano moral porque na época do ajuízamento não tinha um valor certo referente ao mesmo e a decisão julgou improcedente o pedido de impugnação do valor da causa
4.Conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento.
Palavras-Chaves: Agravo Retido, Dano Moral, Ordinária, Pedido

References: artigo 286
 artigo 286
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 258
 artigo 259
 artigo 1
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