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TEXTOS DE APOIO ÀS ACÇÕES DE FORMAÇÃO MINISTRADAS NO ÂMBITO DA REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA - PDF
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Eduardo Gusmão Arantes
1 Eduardo Paiva e Helena Cabrita Juízes de Direito TEXTOS DE APOIO ÀS ACÇÕES DE FORMAÇÃO MINISTRADAS NO ÂMBITO DA REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA Câmara dos Solicitadores
2 TÍTULOS EXECUTIVOS Em primeiro lugar, importa ter presente que a acção executiva surge numa fase em que determinada obrigação se encontra assente e o respectivo direito a ela pacífico e bem definido. Assim, não se poderá recorrer à acção executiva quando o direito que a parte pretende fazer valer se mostra ainda em discussão ou cujos contornos não se encontram total ou parcialmente definidos. Deste modo, para a distinção entre o recurso à acção declarativa e o recurso à acção executiva é necessário algo, documentalmente comprovado, que permita concluir que o tal direito que a parte pretende fazer valer é certo, pacífico e existe com um grau razoável de segurança. Quando assim não acontece a parte não está legitimada a, de imediato, pedir ao Estado a realização coerciva do direito (recorrendo à acção executiva), antes devendo pedir ao Tribunal que defina se o seu direito existe e quais os respectivos contornos (recorrendo à acção declarativa). Será, pois, o título executivo o tal documento que traça a linha de fronteira entre os direitos que carecem de reconhecimento e os direitos que podem ser, desde logo e face a esse documento, de imediato executados. Assim, o título executivo constitui condição necessária para o recurso à acção executiva. A este respeito e por tais razões, veja-se o que dispõe o artigo 45.º, n.º 1, do CPC. Trata-se de um ou vários documentos que definem, com um grau de segurança elevado, a existência do direito e os seus contornos. Definido o direito, face ao título executivo, resta apenas executá-lo. Daí que seja da máxima importância que, nenhuma execução avance sem que o respectivo agente de execução esteja seguro da existência de título executivo, daí que 2
3 seja exigência legal a apresentação do título executivo a acompanhar o requerimento inicial artigo 810.º, n.º 4, alínea a), do CPC -, sob pena de recusa do requerimento executivo, pela secretaria, no regime actualmente em vigor (artigo 811.º, n.º 1, alínea b) do CPC), ou pelo agente de execução, no regime que entrará em vigor no próximo dia 31 de Março, com o Decreto-Lei 226/2008, de 20 de Novembro. Mas tal documento também é decisivo na tramitação subsequente da acção executiva. É que, definindo tal documento os precisos termos e natureza do direito a realizar coercivamente, do mesmo há-de resultar o fim e os limites da acção executiva. O direito do exequente pode ser de três naturezas diferentes: a) pode o exequente pretender cobrar uma determinada importância em dinheiro; b) que lhe seja entregue uma determinada coisa; c) ou que seja realizado determinado facto. Na primeira situação, será o caso do comprador que não pagou o preço, do mutuário que não restituiu o dinheiro ou do cheque que foi devolvido por falta de provisão. A todas estas situações, em que se visa a cobrança de uma determinada quantia caberá a forma de processo de execução para pagamento de quantia certa, cuja tramitação está prevista no artigo 810.º e seguintes. Na segunda situação, estaremos perante casos como o do vendedor que não entregou ao comprador a coisa vendida (um carro, uma casa ou uma jóia). A esta situação corresponderá a forma de processo de execução para entrega de coisa certa, regulada nos artigos 928.º a 931.º do CPC. Por último, na terceira situação, em que o direito que resulta do título é o de que seja realizado determinado facto, estaremos perante, por exemplo, a situação do empreiteiro que no contrato de empreitada se comprometeu a 3
4 construir um determinado muro, a demolir um determinado edifício ou de um pintor famoso que se comprometeu a pintar um determinado quadro e, não obstante, não realizaram as obras contratadas. Para estes casos, temos a execução para prestação de facto, regulada nos artigos 933.º a 942.º do CPC. Neste tipo de processos, haverá ainda que fazer a distinção entre: - prestação de facto positivo; - prestação de facto negativo; Ou, numa outra divisão: - prestação de facto fungível; - prestação de facto infungível. Quando está em causa uma prestação de facto positivo, isto é, a obrigação de fazer a algo, como por exemplo, demolir um muro, a execução destina-se precisamente à concretização dessa tarefa, por uma das partes ou por terceiro (veja-se o que dispõe o artigo 933.º, n.º 1, do CPC), enquanto que na prestação de facto negativo, em que se visa que o executado se abstenha de praticar determinado acto, como por exemplo não obstruir um caminho, a execução tem como fim destruir o acto indevido, praticado pelo executado, conforme resulta do artigo 941.º do CPC (ou seja, remover o portão colocado pelo executado no tal caminho que estava obrigado a não obstruir). Numa outra distinção, com reflexos na tramitação a seguir, poderemos estar perante a prestação de facto fungível (que qualquer pessoa, e não apenas o devedor, pode executar) ou perante a prestação de facto infungível (que apenas o executado pode realizar veja-se o caso do quadro a pintar por um pintor famoso). É a distinção que resulta do artigo 933.º, n.º 1, do CPC, nos termos do qual, quando o facto a prestar é fungível, o processo visará executá-lo, enquanto que quando o facto a prestar for infungível o processo destina-se 4
5 apenas a cobrar a quantia pecuniária adequada a indemnizar o exequente pela não realização da prestação (o desgosto sofrido por alguém por o Picasso não lhe ter pintado o quadro a que se obrigara). Feita uma breve exposição sobre a diversa natureza das obrigações que resultam do título e as consequências das mesmas na forma do processo, centremo-nos agora no tipo de títulos consagrados na lei e nas questões específicas que uns e outros podem levantar. A lei estabelece, de forma taxativa, quais os documentos que podem servir de título executivo, conforme dispõe o artigo 46.º, n.º 1, do CPC, apenas podem servir de título executivo os documentos nele elencados, a saber: - sentenças; - documentos autênticos e autenticados; - documentos particulares; - documentos a que norma especial atribua força executiva. O elenco de títulos executivos obedece ao princípio da tipicidade, pelo que, apenas e só, os documentos previstos na lei podem servir de base à execução. Por outro lado, face a tal princípio, nem sequer podem as partes atribuir a natureza de título executivo a qualquer outro documento que não os expressamente previstos na lei. Passaremos, em seguida, a analisar mais detalhadamente cada um dos títulos executivos. Quanto à sentença. Terá necessariamente que conter uma condenação, que poderá ser no pagamento de uma quantia, na obrigação de entregar determinada coisa, de prestar determinado facto ou de abster-se de praticar determinado acto. Sentença, aqui, é utilizada em sentido amplo, entendendo-se por sentença qualquer acto pelo qual o Juiz decide a causa principal ou algum 5
6 incidente que apresente a estrutura de uma causa artigo 156.º, n.º 2, do CPC. Estão abrangidos neste conceito e como tal têm força executiva as sentenças em acções declarativas, as sentenças homologatórias de transacções, as sentenças penais em matéria cível e as sentenças e decisões dos Julgados de Paz, mas também os despachos e quaisquer outras decisões ou actos da autoridade judicial que condenem no cumprimento duma obrigação artigo 48.º, n.º 1, do CPC, como por exemplo, o despacho do juiz que condena em multa uma testemunha por faltar a um julgamento. Estão também abrangidas as sentenças proferidas por Tribunais estrangeiros, desde que: a) Tratado internacional ou regulamento comunitário lhe atribua natureza executiva em Portugal; ou b) Sejam revistas e confirmadas pelo competente Tribunal português normalmente o Tribunal da Relação. Importa atender a que, só as sentenças transitadas em julgado são susceptíveis de constituir título executivo, uma vez que só estas se tornaram definitivas e, como tal, contêm, de forma consolidada e inalterável, o reconhecimento do direito que se visa realizar. Será, assim, essencial, quando se dê à execução uma sentença, indagar se a mesma está ou não transitada em julgado. Para tal, é essencial que da certidão da sentença conste a expressa menção do seu trânsito em julgado. Abre, porém, a lei, uma excepção para o caso de o recurso interposto da sentença ter efeito meramente devolutivo, isto é, não suspender os efeitos da referida sentença. Neste caso, deverá constar da certidão da sentença a expressa menção de que ao recurso interposto da mesma foi atribuído efeito meramente devolutivo ou ser dado como título executivo, não só certidão da sentença, mas também certidão do despacho de admissão do recurso que lhe atribuiu efeito meramente devolutivo. 6
7 Mas como, nestes casos, a decisão em execução ainda poderá ser alterada, a lei rodeia-se de algumas cautelas, para salvaguardar a posição das partes. Assim, para que em tal caso o exequente seja pago na execução, terá antes que pagar caução artigo 47.º, n.º 3, do CPC. Quando se execute sentença não transitada, também o executado pode obter a suspensão da execução, prestando caução n.º 4 do mesmo artigo. A justificação para estas cautelas prende-se com a circunstância de que a execução poder vir a extinguir-se ou modificar-se de acordo com a decisão definitiva que vier a ser tomada pelo Tribunal superior por via do recurso artigo 47.º, n.º 2, do CPC -, mas tal facto (que leva à modificação ou extinção da execução) terá que ser comprovada no processo por certidão. Assim acontecerá, por exemplo, quando alguém é condenado a pagar 1.000,00 e, por via do recurso interposto de tal sentença, tal montante é reduzido para apenas 500,00 caso em que a execução é reduzida. Ou quando, o Tribunal superior pura e simplesmente absolve o réu do pedido, caso em que a execução se extingue. Do que fica dito, importa que os senhores agentes de execução, sempre que seja junta certidão da decisão proferida pelo Tribunal superior, por via do recurso, a leiam com atenção e nela tentem descortinar quais as consequências que daí advenham para a execução em curso. Uma outra situação, que requer alguma atenção, está regulada no artigo 47.º, n.º 5, do CPC, e prende-se com as condenações genéricas, ou seja, quando o réu é condenado a pagar uma quantia que ainda não está quantitativamente determinada. Por exemplo, a sentença condena o réu a pagar todas as despesas médicas que o autor venha a ter que suportar até que fique completamente curado das lesões sofridas em consequência de determinado acidente. Nestes casos, para que se possa executar tal decisão, é necessário que se proceda, previamente, no processo declarativo, à 7
8 liquidação de tal montante. Nesta situação, o que virá a servir de título executivo será não apenas a sentença condenatória, mas também o despacho que procede à liquidação da obrigação. Situação intermédia ocorre quando uma parte da sentença é líquida e a outra ilíquida, o que sucede, por exemplo, quando a sentença condena o réu a pagar a quantia X relativa a danos sofridos e já contabilizados e nos que ainda venha a sofrer. Neste caso, é imediatamente exequível apenas a parte líquida da sentença. Nesta matéria, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, são apenas de pormenor e prende-se com a alteração do número do artigo 692.º do CPC, para o qual este normativo remete. Quanto aos documentos autênticos ou autenticados por notários Quanto aos documentos autênticos ou autenticados, constituem também os mesmos título executivo, exigindo apenas a lei que importem constituição ou reconhecimento de uma obrigação. Será o caso de uma escritura pública de compra e venda, que constituirá, para o vendedor, título executivo relativamente a eventual execução para pagamento do preço e para o comprador relativamente à entrega da coisa vendida. Neste aspecto, chamamos particular atenção para o disposto no artigo 50.º do CPC, que tem um regime similar ao previsto no artigo 804.º, que mais à frente abordaremos a respeito da chamada prova complementar do título. Quanto aos documentos particulares Dentro da exigência geral de que do título resulte a certeza da existência de uma obrigação por parte do executado, também nos documentos particulares, para que os mesmos sirvam de título executivo, a lei (artigo 46.º, n.º 1, alínea c) do CPC) faz uma dupla exigência: - por um lado, que se mostrem assinados pelo devedor; 8
9 - e, por outro lado, que importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias ou de entrega de coisa ou de prestação de facto. Nesta matéria, são de pormenor as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 226/2008, de 20 de Novembro, tendo-se limitado a esclarecer que a determinação da obrigação por simples cálculo aritmético deve resultar das cláusulas constantes de tais documentos. Dentro deste tipo de títulos, assumem particular destaque a confissão de dívida, os títulos de crédito e outros documentos particulares a que a lei atribui expressamente força executiva. Não oferecem particular dificuldade a análise e identificação de tais documentos, pelo que nos dispensamos de maior concretização a seu respeito. Importa, contudo, fazer uma breve referência a dois tipos de situações concretas, para as quais cumpre estarem alertados: - para a força executiva dos títulos de crédito prescritos; - para os documentos que, nos termos do NRAU, constituem título executivo. Quanto aos primeiros, importa tomar em atenção que os títulos de crédito (letras, livranças e cheques) constituem título executivo enquanto tal, mas estão sujeitos a prazos curtos de prescrição enquanto títulos de crédito. Porém, constituindo formas de cumprimento de obrigações que deram origem à respectiva emissão, a questão que se coloca é a de saber se os mesmos continuam ou não a valer enquanto título executivo. Por exemplo, alguém compra um determinado produto que paga com cheque. O cheque, enquanto tal, não sendo apresentado a pagamento dentro de um determinado prazo, prescreve. Contudo, é mais longo o prazo de prescrição da obrigação de pagar o preço. Assim, prescrito o cheque, tem vindo a entender a doutrina e a jurisprudência, que o mesmo continua a valer como título executivo, mas já 9
10 não como cheque, mas sim como documento particular, na medida em que contenha os requisitos deste último o reconhecimento de dívida e assinatura do devedor. No que respeita ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, é de salientar, pela frequência com que ocorre, os casos de resolução do contrato de arrendamento por simples comunicação efectuada à contraparte. Nestas situações, valerá como título executivo, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação de resolução artigo 15.º, n.º 1, alínea e), do NRAU. Importa, por último, fazer uma breve referência a algumas situações em que, a mera insuficiência do título executivo não é susceptível de inquinar o prosseguimento da acção executiva, prevendo a lei mecanismos para o seu complemento ou suprimento. Estamos a falar dos casos em que o título executivo carece de ser complementado. Podemos, grosso modo, elencar três grupos de situações: - obrigações alternativas; - obrigações condicionais ou dependentes de prestação; ou - obrigações ilíquidas. No primeiro caso, estaremos perante situações em que do título consta a obrigação de o executado efectuar uma de entre várias prestações. Por exemplo, construir uma piscina ou entregar ao exequente o valor do custo de tal construção. Nestes casos, importará que a pessoa a quem incumbe a escolha a faça no requerimento executivo (se for o exequente) ou seja notificado para escolher, se for o executado ou um terceiro. Nesta matéria, o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, introduziu como alteração que, quando a escolha cabe ao executado, passa este a ser logo citado não só para efectuar a escolha, mas também para 10
11 deduzir oposição à execução. Trata-se de uma alteração legislativa de aplaudir, uma vez que não fazia sentido a solução anterior que levava, primeiro, à notificação do devedor para efectuar a escolha e à sua posterior citação para deduzir oposição à execução. Concentram-se agora as duas finalidades, num único acto e num único momento. No caso de obrigações condicionais ou dependentes de prestação, exige-se que o exequente faça a prova, documental, da sua verificação artigo 804.º, n.º 1, do CPC. No caso das obrigações condicionais, estaremos perante situações em que, do título consta que o executado estará obrigado a efectuar a sua prestação se e quando se verificar determinado acontecimento futuro e incerto. Será o exemplo de um contrato nos termos do qual o executado se compromete a devolver ao exequente determinado apartamento logo que o filho do exequente contraia matrimónio. Nesta situação, para que haja título executivo bastante na respectiva execução para entrega da casa, não basta a junção do contrato, tornando-se ainda necessária a prova da verificação da condição feita pela junção do respectivo assento de casamento do filho do exequente. Relativamente às obrigações dependentes de prestação, tal ocorre quando a obrigação do executado nasce da conjugação do contrato com uma prestação por parte do exequente. Por exemplo, quando num contrato de mútuo o exequente se compromete a emprestar uma determinada quantia ao executado e este a devolvê-la, o executado só está obrigado a devolver a quantia mutuada se o exequente demonstrar que efectivamente lha emprestou. Quando tal ocorre, não basta como título executivo apenas o contrato de mútuo, sendo também necessária prova de que o montante foi efectivamente emprestado, o que resultará ou de uma própria cláusula do 11
12 contrato onde se declara, por exemplo, nesta data é entregue a quantia tal a fulano que a declara receber ou pela junção de comprovativo da transferência bancária de tal montante do exequente para o executado ou ainda por um recibo assinado pelo executado de como a recebeu. Obrigações ilíquidas Face ao título executivo, poderemos estar perante obrigações cuja prestação não está determinada, mas é determinável. Nestes casos, está previsto no artigo 805.º do CPC o chamado incidente de liquidação destinado a tornar líquida, isto é, quantitativamente determinada, a prestação a executar. Importa distinguir quando está em causa uma universalidade (como é o caso de um rebanho ou de uma biblioteca) e em que o exequente não consiga concretizar os elementos que a compõem, das outras situações. No caso das universalidades, rege o disposto no artigo 805.º, n.º 6, do CPC e aí primeiro é feita a apreensão e só depois, por razões óbvias, é feita a respectiva liquidação (só então é apurado o número de ovelhas do rebanho ou de livros da biblioteca). Nas demais situações, em que estará normalmente em causa uma dívida, compete sempre ao exequente, no requerimento executivo, especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida, concluindo por um pedido líquido artigo 805.º, n.º 1, do CPC. Dependendo a liquidação de simples cálculo aritmético, como a própria expressão o diz, no título executivo temos todos os elementos necessários para proceder à respectiva liquidação basta fazer contas. Não dependendo a liquidação de simples cálculo aritmético, o seguirse-á o mecanismo previsto no artigo 805.º, n.º 4, do CPC, sendo o executado logo citado para contestar (juntamente com a oposição à execução), seguindo-se os demais termos do respectivo incidente 12
13 declarativo. Nestes casos, não contestando, tem-se por fixada a prestação no valor liquidado pelo exequente no requerimento executivo. Juros de Mora Consideram-se abrangidos no título executivo, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do CPC, os juros de mora, à taxa legal. Esta norma destina-se a que, salvo disposição em contrário do contrato, se tenham por devidos os juros supletivamente aplicáveis, que serão os civis nas obrigações meramente civis ou comerciais nas obrigações comerciais. Mas importará também atender à data a partir da qual os mesmos sejam devidos, uma vez que tal data resultará sempre ou da lei ou do contrato (título executivo). Assim, importará distinguir: a) quando a obrigação tem prazo certo, o que resultará necessariamente do contrato (título executivo), é a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida que se devem calcular os respectivos juros; b) quando a obrigação não tem prazo certo, os juros contar-se-ão a partir da data em que o executado é interpelado para pagar. Nesta última situação, tendo havido interpelação anterior à instauração da competente acção executiva, deverá o exequente juntar (em documento complementar ao título executivo) documento comprovativo da interpelação, que, por extensão do regime dos documentos particulares enquanto título executivo, terá que ser necessariamente assinado pelo executado/devedor. Não havendo interpelação, teremos sempre esta por efectuada com a citação do executado para a acção executiva. Questão também relacionada com os juros, prende-se com a competência e necessidade do seu cálculo. 13
14 Tratando-se de juros vencidos até à propositura da execução, caberá ao exequente liquidá-los, concluindo por um pedido líquido no requerimento executivo, nos termos gerais (artigo 805.º, n.º 1, do CPC). Relativamente aos juros vencidos na pendência da execução, compete à secretaria liquidá-los a final (artigo 805.º, n.º 2 do CPC). Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, tal competência transfere-se para o agente de execução. Trata-se de uma operação relativamente simples, bastando ter em conta a taxa de juro aplicável e o período de tempo a que se reporta a sua contagem, início e fim. Quanto a este, não obstante alguma divergência que possa existir na jurisprudência, entendemos que a melhor interpretação da lei leva-nos a estabelecer o seu termo na data em que a quantia exequenda é cobrada. 14

References: artigo 45
 artigo 810
 artigo 810
 artigo 933
 artigo 941
 artigo 933
 artigo 46
 artigo 156
 artigo 48
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 692
 artigo 50
 artigo 804
 artigo 15
 artigo 804
 artigo 805
 artigo 805
 artigo 805
 artigo 805
 artigo 46