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Timestamp: 2019-03-25 04:36:31+00:00

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Funcionamento do comércio varejista aos domingos
Para conhecimento e divulgação de nossos filiados, informamos que o Executivo paulistano assinou o Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005 – cujo texto transcrevemos abaixo – regulamentando a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, de que trata a Lei nº 13.473/2002 e revogando e substituindo o Decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004.
Referido Decreto, diferencia-se do anterior, essencialmente, em dois pontos: reduz a burocracia para a obtenção da autorização de abertura dos estabelecimentos comerciais e estabelece como pré-condição para a concessão, acordo entre sindicatos patronais e de empregados.
A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras expedirá normas complementares a este decreto, definindo também os modelos de requerimento e certificado mencionados nos artigos 2º e 3º, parágrafo único, ambos deste decreto.
O comércio varejista terá, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para adequar-se aos termos da Lei nº 13.473, de 2002, e deste decreto, contado a partir da data de edição das normas complementares mencionadas em seu artigo 8º.
Tratando-se de um assunto de interesse geral de todas as nossas representadas, é importante que V.Sa, se inteire do teor desta carta e ainda, procure em nosso site o Artigo 46 da Convenção Coletiva (veja o link a direita da tela), onde fala sobre a concessão de autorização para funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos. Leia abaixo o texto na íntegra.
Assim, alertamos que uma das cláusulas constantes na Convenção de 2004/2005 impõe a obrigação do pagamento, pelas empresas, da contribuição assistencial e/ou confederativa, dos respectivos exercícios.
Ora, as empresas inadimplentes estão, manifestamente, descumprindo cláusula convencional, o que confere o direito à entidade patronal de NÃO conceder o certificado de funcionamento.
Quanto à contribuição sindical, a despeito de não estar prevista na Convenção nem estar relacionada à concessão do certificado, decorre de lei própria, tendo, da mesma forma, natureza compulsória.
Diário Oficial do Município de São Paulo - Ano 50 – Número 43
São Paulo, sábado, 5 de março de 2005
Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, revoga o Decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004.
CONSIDERANDO a necessidade de revisão das normas regulamentares estabelecidas no Decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004, visando à simplificação dos procedimentos relativos à obtenção de autorização para funcionamento do comércio varejista aos domingos, bem como à agilização da pertinente ação fiscalizatória, em atenção ao interesse público,
Art. 1º. O funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, de que trata a Lei nº13.473, de 26 de dezembro de 2002, está sujeito à autorização, devendo observar as normas regulamentares estabelecidas neste decreto.
Parágrafo único. Ao funcionamento do comércio a que se refere o "caput" deste artigo aplicam-se também as disposições da Lei Federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e alterações subseqüentes, bem como o artigo 6º da Lei Federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2º. A obtenção da autorização mencionada nos artigos 1º e 2º da Lei nº 13.473, de 2002, depende de requerimento das entidades sindicais representativas das categorias econômicas interessadas, que deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.
§ 1º. O requerimento deverá ser instruído com cópia da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre os sindicatos representantes das categorias profissionais e econômicas, devidamente depositada na Delegacia Regional do Trabalho - DRT.
§ 2º. Não havendo Convenção Coletiva, a empresa interessada poderá requerer a autorização de funcionamento, devendo instruir seu pedido com cópia do Acordo Coletivo de Trabalho, firmado com o sindicato profissional.
Art. 3º. Cumpridas as determinações previstas nos artigos 1º e 2º, estarão autorizados a funcionar aos domingos todas as empresas integrantes das respectivas categorias econômicas, observado o disposto no artigo 6º deste decreto.
Parágrafo único. As empresas integrantes da respectiva categoria econômica, que pretenderem funcionar aos domingos, deverão obter certificado perante as respectivas entidades sindicais representativas, sem qualquer ônus, com a devida chancela mecânica da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, que comprove a representação da respectiva categoria econômica e o atendimento aos requisitos da norma coletiva, o qual deverá ser afixado no estabelecimento.
Art. 4º. O prazo de validade da autorização corresponderá àquele de vigência da Convenção ou do Acordo Coletivo de Trabalho.
§ 1º. Qualquer revisão, denúncia, revogação total ou parcial ou celebração de nova Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, apresentando-se o respectivo instrumento, devidamente registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT.
§ 2º. Em caso de celebração de nova Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, é necessário requerer outra autorização.
Art. 5º. Sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na legislação pertinente, a autorização será cancelada quando:
I - não comunicadas à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras a revisão, denúncia, revogação total ou parcial, ou celebração de nova Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho;
II - expirado o prazo de validade da Convenção ou do Acordo Coletivo de Trabalho;
III - descumprida qualquer disposição prevista na Lei nº 13.473, de 2002, e neste decreto.
§ 1º. Cancelada a autorização de que trata este decreto, será permitida apenas uma única renovação, no curso do prazo de validade da Convenção ou do Acordo Coletivo de Trabalho.
§ 2º. A renovação somente será concedida se comprovado o saneamento das irregularidades que ensejaram o cancelamento da autorização, bem como o integral cumprimento das sanções impostas.
Art. 6º. A autorização disciplinada por este decreto não terá validade para a empresa integrante da respectiva categoria econômica que, mesmo sendo detentora de certificado, não possuir a devida licença de funcionamento.
Art. 7º. Compete à Subprefeitura em cuja área de atuação estiver situado o estabelecimento comercial realizar vistorias com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, sempre que, a seu critério, julgar conveniente ou em caso de denúncia de munícipe.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras expedir normas complementares a este decreto, definindo também os modelos de requerimento e certificado mencionados nos artigos 2º e 3º, parágrafo único, ambos deste decreto.
Art. 9º. O comércio varejista terá o prazo de 30 (trinta) dias para adequar-se aos termos da Lei nº 13.473, de 2002, e deste decreto, contado a partir da data de edição das normas complementares mencionadas em seu artigo 8º.
Art. 10º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de março de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de março de 2005.
Certificado de Funcionamento requerimento
Artigo 46 da Convenção Coletiva ano 2004/2005
Lei Federal nº 605: Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Artigo 6º da Lei 10.101/00: Fica autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva.
Lei Federal nº 10.101: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Art. 1º da Lei 13.473/02: Fica o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos sujeito à autorização.
Art. 2º da Lei 13.473/02: A autorização de funcionamento do comércio aos domingos será concedida mediante requerimento do próprio interessado.
Decreto nº 45.676: Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002.

References: artigo 8
 Artigo 46
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8

Artigo 46

Artigo 6