Source: https://pt.scribd.com/document/35429294/ARRECADACAO
Timestamp: 2017-11-18 23:30:18+00:00

Document:
Instrução Normativa SRF nº 048, de 23 de agosto de 1996 DOU de 27/08/1996 Estabelece critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, resolve: Art. 1º A título de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. § 1º O pagamento das despesas de que trata o caput deste artigo será efetuado de acordo com os seguintes valores: I - R$ 582,00, por solicitação diária da presença da fiscalização aduaneira ( alfandegamento a título extraordinário); II - R$ 17.460,00 mensais (alfandegamento a título permanente). § 2º Entende-se por atividades extraordinárias aquelas prestadas em portos organizados ou instalações portuárias alfandegados onde inexistam unidades instaladas da Secretaria da Receita Federal - SRF nos referidos locais. § 3º O disposto neste artigo aplica-se aos silos e tanques alfandegados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996. Art. 2º Os portos organizados e instalações portuárias alfandegados anteriormente à edição da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que obtiverem a renovação do alfandegamento nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 37, de 1996, ficam dispensados do pagamento do ressarcimento, pelo prazo de cinco anos, contado da data de publicação do ato de alfandegamento. Art. 3º O pagamento ao FUNDAF devido pelas administradoras de portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados, relativo a cada mês, deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que geraram o débito, em qualquer agência bancária integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais da jurisdição fiscal dos mencionados locais alfandegados, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, emitido em três vias, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa RF nº 82, de 1º de outubro de 1991. § 1º A administradora fará a comprovação do pagamento mediante entrega da 3ª via do DARF quitado, autenticada por carimbo e acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor recolhido, até o quinto dia do efetivo pagamento, no setor de controle aduaneiro da unidade da SRF com jurisdição sobre o local alfandegado. § 2º A unidade com jurisdição sobre os portos organizados e instalações portuárias alfandegados a título extraordinário deverão manter controle das requisições de presença da fiscalização aduaneira referentes ao mês, com vista ao cumprimento do disposto neste artigo.
§ 3º Os pagamentos que forem efetuados a menor, bem como após a data de seu vencimento ficarão sujeitos às mesmas penalidades e aos acréscimos legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais. § 4º O atraso no recolhimento previsto neste artigo, quando superior a trinta dias, poderá ensejar o cancelamento do alfandegamento. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL
Instrução Normativa SRF nº 058, de 27 de junho de 1997 Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais mediante transferência eletrônica de fundos ea emissão de comprovante de quitação. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Ministerial nº 135, de 24 de junho de 1997, resolve: Art. 1º. A arrecadação de tributos e contribuições federais, por meio de transferência eletrônica de fundos, de que trata a Portaria MF nº 135, de 24 de junho de 1997, deverá ser precedida de apresentação, a esta Secretaria, de carta de adesão e do respectivo projeto para aprovação. § 1º. Do projeto deverão constar: a) formas de acesso pelo contribuinte ao sistema eletrônico da instituição financeira; b) modelo de comprovante de quitação e respectiva autenticação eletrônica ou similar; e c) formas e prazo de arquivamento das informações relativas ao pagamento. § 2º. O início da arrecadação só poderá ocorrer após a aprovação do projeto e assinatura de termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e sua respectiva prestação de contas em meio magnético. Art. 2º. Para a efetivação da transferência eletrônica de fundos, deverão ser informados os seguintes elementos: I - no caso de utilização do código de receita 6106, aqueles constantes do Anexo à IN/SRF/Nº 67, de 6 de dezembro de 1996; II - nos demais casos, aqueles constantes do Anexo à IN/SRF/Nº 81, de 27 de dezembro de 1996. Art. 3º. A Rede Arrecadadora de Receitas Federais - RARF emitirá, no ato da efetivação do pagamento, o comprovante de quitação. § 1º. No caso de utilização do código de receita 6106, o comprovante de quitação deverá conter, obrigatoriamente: I - Identificação do agente arrecadador; II - Data da arrecadação; III - Período de apuração; IV - Número do CGC; V - Código da receita; VI - Valor da receita bruta acumulada; VII - Percentual; VIII - Valor do principal;
IX - Valor da multa, quando devida; X - Valor dos juros, quando devidos; XI - Valor total; e XII - Autenticação eletrônica ou similar. § 2º. Nos demais casos, o comprovante de quitação deverá conter, obrigatoriamente: I - Identificação do agente arrecadador; II - Data da arrecadação; III - Período de apuração; IV - Número do CPF ou CGC; V - Código da receita; VI - Número de referência, se for o caso; VII - Data de vencimento; VIII - Valor do principal; IX - Valor da multa, quando devida; X - Valor dos juros e/ou encargos DL - 1.025/69, quando devidos; XI - Valor total; e XII - Autenticação eletrônica ou similar. Art. 4º. A transferência eletrônica de fundos prevista nesta Instrução Normativa deverá ser protegida por meio de mecanismos que evitem a adulteração de qualquer dado a ser transmitido. Art. 5º. Na prestação de contas pela RARF, a esta Secretaria, referente à arrecadação das receitas federais oriundas desta modalidade de pagamento, a instituição financeira deverá identificar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado mediante transferência eletrônica de fundos, de acordo com o padrão a ser estabelecido por ato conjunto dos Coordenadores-Gerais do Sistema de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e de Sistemas de Informação. Art. 6º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL
Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de julho de 1998 DOU de 04/08/1998, pág. 31 Dispõe sobre o estorno de débito em conta-corrente bancária, efetuado de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 98, de 1997, e o cancelamento de DARF, na hipótese em que não ocorre registro da Declaração de Importação - DI, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista na Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, resolve: Art. 1º A agência bancária arrecadadora que receber pedido de cancelamento de débito, por meio do SISCOMEX, deve promover o respectivo estorno na conta-corrente bancária, debitada conforme a Instrução Normativa SRF nº 098, de 29 de dezembro de 1997, na mesma data da solicitação do cancelamento do débito.
§ 1º O cancelamento será solicitado, automaticamente, pelo próprio SISCOMEX, na mesma data em que houver sido solicitada a realização do débito. § 2º Quando se tratar de solicitação de débito efetuada após às vinte e três horas, o pedido de cancelamento, pelo SISCOMEX, deverá ser efetuado até às três horas do dia seguinte. § 3º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a agência bancária arrecadadora deverá efetuar o estorno na conta-corrente bancária com a mesma data da realização do débito. Art. 2º Será aplicada multa de cinco mil reais, por dia de atraso, à agência arrecadadora que não promover o estorno nas datas referidas no artigo anterior. Art. 3º Acrescentar, ao artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 48, de 18 de outubro de 1995, os seguintes incisos: "IV - Declaração do agente arrecadador, no caso de pedido, por ele formulado, de cancelamento de DARF gerado por meio de débito automático em conta corrente, sem o correspondente registro da Declaração de Importação, contendo os seguintes dados, transmitidos pelo SISCOMEX no ato da solicitação do referido débito (hipótese prevista no inciso VI do artigo 6º): a) número do protocolo de transmissão; b) códigos do banco e da agência debitada; c) número da conta-corrente debitada; d) código da unidade local de despacho. V - Cópia do documento considerado, indevidamente, como DARF, na prestação de contas da arrecadação (hipótese prevista no inciso VII do artigo 6º)." Art. 4º Acrescentar, ao art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 48, de 18 de outubro de 1995, os incisos VI e VII e o § 5º, com a seguinte redação: "VI - quando houver débito automático em conta-corrente, por meio do SISCOMEX, sem que tenha sido efetuado o correspondente registro da Declaração de Importação - DI; VII - prestação de contas, indevida, de outros documentos de arrecadação como sendo DARF. § 5º Na hipótese do inciso VI deste artigo, o cancelamento fica condicionado à confirmação da não efetivação do registro da DI, pelo titular da unidade da Receita Federal, consignada na declaração de que trata o inciso IV do art. 5º." Art. 5º Acrescentar parágrafo único ao art. 4º da Instrução Normativa nº 34, de 2 de abril de 1998, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Para reconhecimento do direito ao crédito pleiteado deverão ser obtidas informações na CONSULTA A DÉBITO AUTOMÁTICO, disponível para as unidades locais, usuárias do SISCOMEX." Art. 6º O processo referente a débito realizado por meio do SISCOMEX, antes da publicação desta Instrução Normativa, sem que tenha sido efetuado o correspondente registro da DI, será formalizado e tramitará, até a sua conclusão, observando-se os procedimentos da Instrução Normativa SRF nº 34, de 02 de abril de 1998, exceto no que se refere ao encaminhamento à Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC referido em seu artigo 5º. Art. 7º Considerar-se-á cumprida a determinação contida na Circular Ministerial nº 10, de 1934, pela verificação e anotação, nos sistemas de controle de pagamentos da SRF, da efetivação da restituição ou compensação. Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Ficam revogados o inciso "b" do § 1º do art. 2º e o art. 5º, todos da Instrução Normativa SRF nº 34, de 02 de abril de 1998. EVERARDO MACIEL
Instrução Normativa SRF nº 026, de 25 de fevereiro de 1999 DOU de 26/02/1999, pág. 4 Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições segundo o disposto no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterado pelo art. 10 da Medida Provisória nº 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º O disposto no inciso III do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, acrescido pelo art. 10 da Medida Provisória nº 1.991-14, de 1999, aplica-se aos processos judiciais em curso, ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que, em relação aos mesmos, não houver sido concedida liminar ou medida cautelar. Art. 2º O pagamento de tributos e contribuições na forma do art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, alterado pelo art. 10 da Medida Provisória nº 1.991-14, de 1999, poderá ser efetuado em dinheiro ou mediante conversão, em renda da União, de depósito em dinheiro para garantia de instância. § 1º No caso de conversão de depósito em renda da União, configura a opção pelo pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, o registro da petição no juízo ou tribunal onde a correspondente ação judicial estiver em andamento. § 2º O registro da petição a que se refere o parágrafo anterior será comprovado por meio do certificado do protocolo da repartição competente para o seu recebimento. Art. 3º Na hipótese em que o montante do depósito for superior ao débito, a parcela convertida em renda da União será limitada ao valor deste, podendo o contribuinte solicitar o levantamento da parcela excedente. Art. 4º Quando o débito for totalmente pago em dinheiro e existir depósito, o contribuinte poderá solicitar o levantamento de seu valor integral. Art. 5º Não será admitido o pagamento de débitos na forma do art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, mediante a compensação com créditos do contribuinte relativos a tributos ou contribuições, ainda que de competência da União. Art. 6º Na hipótese de débito parcialmente liquidado antes da vigência da Lei nº 9.779, de 1999, o pagamento na forma de seu art. 17 aplica-se, exclusivamente, à parcela remanescente. Art. 7º No caso de desistência de ação judicial em relação à qual houver sido concedida liminar ou medida cautelar, autorizando o contribuinte a utilizar crédito dela decorrente, relativo a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que houver sido compensado com outros débitos, estes permanecem quitados, devendo o pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, corresponder ao débito a descoberto, relativamente aos fatos geradores a que se referir a ação judicial de que o contribuinte estiver desistindo. Art. 8º Os pagamentos efetuados mediante conversão de depósito em renda deverão ser informados, pelo contribuinte, à unidade da Secretaria da Receita Federal da sua jurisdição fiscal. Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL
Instrução Normativa SRF nº 028, de 01 de março de 1999 DOU de 03/03/1999, pág. 7 Altera as alíquotas constantes do Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a retenção de impostos e contribuições. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Para efeito da retenção de impostos e contribuições de competência da União, de que trata o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as alíquotas referidas no Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 1997, passam, em virtude do disposto no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a ser as constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999. EVERARDO MACIEL ANEXO ÚNICO
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO ALÍQUOTAS SERVIÇO PRESTADO (01) IR (02) 1 1,2 CSLL (03) 1 1,0 COFINS PIS/PASEP (04) (05) 1 3, 1 0,65 0 PERCENTUAL A CÓDIGO DE SER APLICADO RECOLHIMENT (06) O (07) 1 5,85 1 6147
• alimentação; energia elétrica; serviços prestados com o emprego de materiais, inclusive de limpeza; serviços hospitalares; transporte de cargas; mercadorias e bens em geral, exceto as relacionadas no código 6150 1 - combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural 2 - passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros 3 - serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência aberta
2 0,24 3 2,40 4 2,40
2 1,0 3 1,0 4 1,0
3, 2 3, 3 3, 4
4,89 7,05 7,05
6150 6175 6188
serviços de abastecimento de água; 4,80 telefone; correios e telégrafos; vigilância; limpeza, sem emprego de materiais. locação de mão-de-obra; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis,
móveis e direitos factoring; demais serviços
Instrução Normativa SRF nº 079, de 28 de junho de 1999 DOU de 30/07/1999, pág. 9 Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal - PAR. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Fica instituído o Programa de Auto-Regularização Fiscal - PAR, destinado à regularização, por meio da INTERNET, de pendências fiscais de contribuintes, relativas aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 2º O PAR será acessado no endereço www.receita.fazenda.gov.br, podendo ser utilizado para: I - preenchimento e transmissão das seguintes declarações de exercícios anteriores: a) DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - a partir do exercício de 1994; b) IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física - a partir do exercício de 1995; c) IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - a partir do exercício de 1995; d) DIPI - Bebidas - exercício de 1998; II - obtenção, mediante download, das seguintes declarações: a) ITR - Imposto Territorial Rural - a partir do exercício de 1997; b) DIPI - Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados - exercício de 1997; c) Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP - exercício de 1998; III - regularização de pendências fiscais e cadastrais no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 7 de junho de 1999. Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 065, de 10 de junho de 1999. EVERARDO MACIEL
Instrução Normativa SRF nº 116, de 17 de setembro de 1999 DOU de 21/09/1999, pág. 7 Dispõe sobre pedidos de cancelamento e retificação de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF no 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no Decreto no 2.850, de 27 de novembro de 1998, resolve: Art. 1o Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa aplicam-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais realizados na Caixa Econômica Federal - CAIXA a partir do dia 1o de dezembro de 1998, em conformidade com a Lei no 9.703, de 17.11.1998, regulamentada pelo Decreto no 2.850, de 27.11.1998. Art. 2o Os cancelamentos e as retificações de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente deverão ser solicitados pela CAIXA à Delegacia da Receita Federal - DRF em Brasília/DF, por meio de expediente devidamente fundamentado, a ser encaminhado em até cinco dias úteis após a data em que foram promovidas as alterações nos seus sistemas de controle. § 1o A CAIXA deverá entregar ou transmitir, à Unidade do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO da circunscrição de sua matriz, arquivo magnético ou eletrônico contendo os dados a serem alterados, cujo leiaute será estabelecido pelas Coordenações-Gerais do Sistema de Arrecadação e Cobrança - COSAR e de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC desta Secretaria. § 2o A CAIXA deverá anexar às suas solicitações documentação que comprove a necessidade de realização das retificações e/ou dos cancelamentos. Art. 3o A DRF Brasília/DF, de posse da solicitação de que trata o artigo anterior, deverá formalizar processo administrativo correspondente e autorizar e proceder, se for o caso, a realização das retificações e/ou dos cancelamentos nos Documentos para Depósitos armazenados nas bases de dados da SRF. Art. 4o A CAIXA deverá solicitar retificação ou cancelamento de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais nas seguintes hipóteses: I - prestação de contas do mesmo documento por mais de uma vez; II - depósito efetuado com cheque não honrado; III - erros de transcrição de quaisquer campos do documento, bem assim da data de quitação do depósito; IV - prestação de contas de documento estranho à arrecadação federal no leiaute do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais; V - prestação de contas de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF preto europa ou SIMPLES no leiaute do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais; e VI - para atender determinação judicial ou administrativa que importe em alteração em campos do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais. § 1o Na hipótese de ocorrência do previsto no inciso II deste artigo, a CAIXA deverá apresentar à Unidade da SRF da jurisdição de sua agência, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data de devolução do cheque, a solicitação para o cancelamento do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais correspondente, acompanhada, no caso de depósito judicial, de cópias da comunicação efetuada à Justiça e do Documento para Depósitos, ou, no caso de depósito extrajudicial, do cheque e de uma via do Documento para Depósitos. § 2o Não sendo observado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a CAIXA deverá: a) caso se trate de depósito judicial, pagar multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por Documento para Depósitos correspondente, cujo cancelamento tenha sido solicitado com atraso; b) caso se trate de depósito extrajudicial, arcar com o ônus do valor do depósito, repassando-o para a Conta Única do Tesouro Nacional, não podendo ser efetuado o cancelamento do documento.
§ 3o Na hipótese de ocorrência do previsto no inciso V deste artigo, a CAIXA deverá solicitar à SRF o cancelamento do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e prestar conta, em meio magnético ou eletrônico, do DARF no leiaute correto. Art. 5o A CAIXA deverá, caso o pedido implique: I - na redução do valor repassado ao Tesouro Nacional, observado o disposto na legislação específica, compensar a diferença recolhida a maior em repasses futuros, utilizando-se da opção 3, transação PSTN200 do Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN; II - no aumento do valor a ser repassado ao Tesouro Nacional, providenciar o imediato repasse da diferença, com os encargos devidos pelo atraso no recolhimento da diferença, utilizando-se da opção 1, transação PSTN200 do SISBACEN. Art. 6o Fica atribuída à Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança - COSAR a competência para definir, em conjunto com a Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC, sistema de processamento eletrônico de dados com a finalidade de promover, de forma automática, as retificações e cancelamentos de que trata esta Instrução Normativa, após a leitura dos arquivos gerados pela CAIXA. Art. 7o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL
Instrução Normativa SRF nº 135, de 18 de novembro de 1999 DOU 22/11/1999, Pág. 7 Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção de impostos e contribuições, na hipótese que menciona. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28 da Medida Provisória nº 1.858, resolve: Art. 1º É responsável pela retenção e recolhimento dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a instituição intermediadora de recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimento, na forma prevista na Resolução CMN nº 2.536, de 26 de agosto de 1998. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo a instituição intermediadora dos recursos deverá: I - manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos e contribuições por ele devidos; II - fornecer à instituição administradora do fundo de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates, impostos e contribuições retidos; III - prestar à Secretaria da Receita Federal todas as informações decorrentes da responsabilidade de que trata esta Instrução Normativa.
Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, incluem-se entre os lançamentos previstos no inciso XI do art. 3º da Portaria M.F. nº 134, de 11 de junho de 1999, as transferências de valores entre as instituições intermediadora de recursos e administradora do fundo de investimento, para a realização das operações previstas nesta Instrução Normativa. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL
Instrução Normativa SRF nº 152, de 21 de dezembro de 1999 DOU de 27/12/1999, pág. 12/13 Dispõe sobre os depósitos administrativos efetuados na Caixa Econômica Federal - CAIXA e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no Decreto no 2.850, de 27 de novembro de 1998, resolve: Art. 1o Esta Instrução Normativa aplica-se aos depósitos administrativos de que tratam os arts. 83 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e 33, § 2o, do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória no 1.973-58, de 11 de janeiro de 2000, e o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030, de 5 de março de 1985. Art. 2o Os depósitos administrativos, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, deverão ser efetuados na Caixa Econômica Federal - CAIXA, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, de que trata a Instrução Normativa SRF no 141, de 30 de novembro de 1998, alterada pela Instrução Normativa SRF no 108, de 1o de setembro de 1999. Parágrafo único. O valor a ser depositado deverá ser apurado de acordo com a norma vigente, observando a legislação específica do tributo ou contribuição. Art. 3o Fica aprovada a Guia de Levantamento de Depósito - GLD, cujo modelo consta do Anexo I a esta Instrução Normativa, a ser utilizada pela SRF para ciência da decisão administrativa à CAIXA, devendo ser preenchida de acordo com as instruções constantes do Anexo II. Parágrafo único. A GLD será preenchida pela Unidade da SRF em duas vias, que terão a seguinte destinação: 1a via - CAIXA; 2a via - Unidade da SRF emissora da GLD, para fins de juntada ao processo correspondente. Art. 4o A GLD deverá ser utilizada para autorizar a CAIXA a movimentar os depósitos efetuados antes do dia 1o de dezembro de 1998 em contas bancárias mantidas na Instituição Financeira, referentes aos seguintes levantamentos: I - devolução do depósito ao contribuinte; II - transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional; ou III - transformação em depósito judicial.
§ 1o O levantamento do depósito será feito pelo seu valor, acrescido de juros e/ou correção monetária ocorrida no período, de acordo com a legislação vigente. § 2o A transferência do depósito para a Conta Única do Tesouro Nacional será efetivada por meio de quitação, pela CAIXA, de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, devendo ser observado pela instituição financeira os mesmos prazos estabelecidos para o repasse de receitas arrecadadas à Conta Única do Tesouro Nacional, e para a prestação de contas das informações relativas ao pagamento. § 3o O DARF de que trata o parágrafo anterior deve ser preenchido em duas vias, pela Unidade da SRF, de acordo com as instruções constantes do Anexo III a esta Instrução Normativa, e encaminhado à CAIXA em anexo à GLD correspondente. § 4o A CAIXA deverá autenticar as vias do DARF, no prazo máximo de 24 horas do recebimento da GLD, e devolver uma via do DARF, devidamente autenticada, à Unidade da SRF emissora da GLD, para fins de juntada ao processo correspondente. Art. 5o A GLD, relativamente aos depósitos efetuados a partir do dia 1o de dezembro de 1998, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, deverá ser utilizada, também, para autorizar à CAIXA a devolver o depósito ao contribuinte, para comunicar da transformação do depósito em pagamento definitivo ou para comunicar de sua transformação em depósito judicial. § 1o Autorizado pela SRF, o valor do depósito a ser devolvido ao contribuinte deverá ser acrescido de juros, calculados de conformidade com o disposto no Decreto no 2.850, de 27.11.1998. § 2o Comunicada pela SRF da transformação em depósito judicial, a CAIXA deverá atualizar seus controles por meio de alteração no número de identificação do depósito na CAIXA e no número do processo - de administrativo para judicial - indicado na GLD, devendo comunicar esses novos elementos à SRF por meio de arquivo de retificação dos Documentos para depósitos correspondentes, de conformidade com as regras em vigor. § 3o Comunicada pela SRF da transformação do depósito administrativo em pagamento definitivo, a CAIXA deverá efetuar a baixa em seus controles. Art. 6o As autoridades competentes para emitirem as autorizações de que tratam os arts. 4o e 5o desta Instrução Normativa são o Delegado ou o Inspetor da Receita Federal. Art. 7o Os atos complementares que se fizerem necessários para o cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa serão baixados pelas Coordenações-Gerais do Sistema de Arrecadação e Cobrança- COSAR, do Sistema de Tributação - COSIT e do Sistema Aduaneiro - COANA. Art. 8o Fica revogada a Instrução Normativa SRF no 118, de 10 de dezembro de 1991. Art. 9o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL Instrução Normativa SRF nº 152, de 21 de dezembro de 1999 - Anexo II Instruções para Preenchimento da Guia de Levantamento de Depósito - GLD A GLD deverá receber numeração seqüencial por Unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF e por ano.
O QUE DEVE CONTER Número do processo administrativo. Código de identificação da Unidade da Secretaria da Receita Federal. Nome da Agência da Caixa Econômica Federal – CAIXA a qual é dirigida a solicitação de levantamento de depósito. 04 Nome do contribuinte. 05 Número do CPF ou CNPJ do contribuinte. 06 Endereço do contribuinte. Os campos 07 a 12 deverão ser preenchidos caso o levantamento envolva depósito efetuado em conta mantida na CAIXA, anteriormente à data de 1o.12.1998. CAMPO 01 02 03
Número da conta de depósito mantida na CAIXA. Data em que foi efetuado o depósito. Valor total original do depósito. Preencher com o código da receita. Preencher com o nome da receita indicada no campo 10. Preencher de conformidade com a decisão administrativa, informando: (a) Valor original do depósito ou parte desse, em algarismos e por extenso, a ser devolvido ao contribuinte; (b) Valor original do depósito ou parte desse, em algarismos e por extenso, a ser transferido à Conta Única do Tesouro Nacional, mediante quitação de DARF; (c) Localização de agência da CAIXA, número da Vara do Juízo Federal à ordem da qual ficará disponível o depósito, no caso de transformação do mesmo em judicial, número do processo judicial e o valor original do depósito a ser transferido. Os campos 13 a 18 deverão ser preenchidos caso o levantamento envolva depósito efetuado por meio de Documento para Depósitos, a partir de 1o.12.1998 13 Número de identificação do depósito na CAIXA. 14 Data em que foi efetuado o depósito. 15 Valor total original do depósito. 16 Preencher com o código da receita. 17 Preencher com o nome da receita indicada no campo 16. 18 Preencher de conformidade com a decisão administrativa, informando: (a) Valor original do depósito ou parte desse, em algarismos e por extenso, a ser devolvido ao contribuinte, mediante solicitação de recursos ao Banco Central do Brasil; (b) Localização de agência da CAIXA, número da Vara do Juízo Federal à ordem da qual ficará disponível o depósito, no caso de transformação do mesmo em judicial, número do processo judicial e o valor original do depósito a ser transferido; (c) Valor original do depósito ou parte desse, em algarismos e por extenso, transformado em pagamento definitivo. 19 Data e Assinatura sobre Carimbo do Delegado ou Inspetor da Receita Federal. 20 A ser preenchido pela CAIXA e datado e assinado pelo contribuinte.
Instrução Normativa SRF nº 152, de 21 de dezembro de 1999 - Anexo III Instruções para Preenchimento do DARF para transferência do depósito para a Conta Única do Tesouro Nacional O DARF somente deverá ser preenchido para os depósitos efetuados em contas mantidas na CAIXA, anteriormente à data de 1o.12.1998. O DARF deverá ser preenchido em duas vias pela Unidade da Secretaria da Receita Federal e encaminhado à CAIXA em anexo à GLD, observando-se que os campos 02, 06, 09, 10 e 11 são de preenchimento exclusivo da CAIXA.
CAMPO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 O QUE DEVE CONTER Nome do contribuinte. A data do efetivo recolhimento, no formato DD/MM/AAAA. Número de inscrição do contribuinte no CPF ou CNPJ. Código da receita principal. Número do processo administrativo, constante da GLD. A data do efetivo recolhimento, no formato DD/MM/AAAA. Valor principal original da receita. Valor da multa original, quando devida. Valor dos juros de mora, ou encargos do DL – 1.025/69 (PFN). Deverá ser preenchido pela CAIXA com o valor obtido pela diferença entre o montante atualizado do depósito e os valores indicados nos campos 07 e 08. Soma dos campos 07 a 09. Autenticação da CAIXA.
Instrução Normativa SRF nº 041 de 07 de abril de 2000 DOU de 10/04/2000 Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 170 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no art. 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1o É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória no 2.004-5 , de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Art. 2o Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa SRF no 021, de 10 de março de 1997. Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Everardo Maciel
Instrução Normativa SRF nº 048 de 28 de abril de 2000 DOU de 03/05/2000, pág. 07 e 08 Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto no 2.850, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1o Fica aprovado o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, cujo modelo consta do Anexo I a esta Instrução Normativa, a ser utilizado, obrigatoriamente, para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, bem assim a débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 1o Os depósitos de que trata este artigo deverão ser efetuados somente nas agências da Caixa Econômica Federal - CAIXA. § 2o O disposto neste artigo não se aplica aos pagamentos de que tratam as Instruções Normativas SRF nos. 067, de 6 de dezembro de 1996, e 081, de 27 de dezembro de 1996. Art.2o A confecção e distribuição do DJE será de responsabilidade da CAIXA. § 1o O DJE deverá ser confeccionado nas dimensões 99mm x 210mm, em quatro vias, nas seguintes cores: 1a via - amarela; 2a via - rosa; 3a via - branca; e 4a via - branca, com impressão na cor preta. § 2o O DJE poderá ser impresso com código de barras, de conformidade com instruções a serem baixadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança da SRF. Art. 3o O DJE será preenchido, obrigatoriamente em quatro vias, de acordo com as instruções constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa, observada a natureza do depósito (judicial ou extrajudicial). § 1o As vias do documento terão a seguinte destinação: 1a via - documento de caixa; 2a via controle dos depósitos na CAIXA; 3a via - Vara Federal; e 4a via - contribuinte. § 2o No caso de depósito extrajudicial a 3a via deverá ser destinada à unidade da SRF que jurisdicione o domicílio tributário do contribuinte. Art. 4o Os Documentos para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente confeccionados pela CAIXA, de conformidade com a Instrução Normativa SRF no 141, de 30 de novembro de 1998, alterada pela de no 108, de 1o de setembro de 1999, poderão ser utilizados até o término dos estoques correspondentes. Art. 5o Os dados sobre os depósitos recebidos deverão ser encaminhados pela CAIXA à SRF, por meio magnético ou eletrônico, segundo as mesmas regras e obedecendo os mesmos prazos fixados para a prestação de contas dos tributos e contribuições arrecadados mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. Art. 6o O depósito judicial ou extrajudicial terá o seu valor, após o encerramento da lide ou do processo litigioso e mediante ordem da autoridade judicial ou administrativa competente, devolvido ao depositante ou transformado em pagamento definitivo. § 1o A devolução do valor do depósito será efetuada pela CAIXA, de conformidade com o disposto no inciso I do art. 2o do Decreto no 2.850, de 27 de novembro de 1998. § 2o No caso de transformação do depósito em pagamento definitivo a CAIXA deverá efetuar a baixa em seus controles. Art. 7o Os dados sobre os depósitos levantados, incluindo as informações sobre os correspondentes DJE, deverão ser consolidados em arquivo pela CAIXA, que providenciará o seu encaminhamento à SRF em meio magnético ou eletrônico. § 1o Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, entende-se por depósito levantado aquele que foi, total ou parcialmente, devolvido ao depositante ou transformado em pagamento definitivo. § 2o Os dados de que trata este artigo deverão ser encaminhados à SRF obedecendo-se os seguintes prazos:
I - Na hipótese de levantamento referente à transformação total do depósito em pagamento definitivo, até o terceiro dia útil após a data de ciência por parte da CAIXA da decisão judicial ou administrativa; e II - Em qualquer outra situação, até o terceiro dia útil após a data da efetiva devolução ao depositante, total ou parcialmente, do depósito judicial ou extrajudicial. § 3o Serão aplicadas à CAIXA as seguintes multas: a) R$ 100,00 (cem reais) por informação de levantamento não incluído no arquivo de que trata este artigo, ou incluído fora dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior; b) R$ 50,00 (cinqüenta reais) por DJE não incluído no arquivo de que trata este artigo. § 4o Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, entende-se por data de ciência da decisão a data em que a CAIXA efetivamente receber, no caso de depósito judicial, o Alvará ou Ofício judicial, e, no caso de depósito extrajudicial, a Guia de Levantamento de Depósitos Administrativos - GLD, ordenando o levantamento do depósito. Art. 8o Em virtude do disposto no § 1o do art. 3o do Decreto no 2.850, de 1998, observado o disposto no inciso I do seu art. 2o, os valores dos depósitos a serem devolvidos ao depositante serão registrados pela CAIXA no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil SISBACEN, para fins de crédito pelo Banco Central do Brasil - BACEN na conta de reserva bancária da instituição financeira. § 1o Na hipótese de a CAIXA solicitar valores a maior, deverá providenciar a devolução da diferença, via SISBACEN, e remunerar o Tesouro Nacional com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, da data de crédito do valor na sua conta de reserva bancária até a data de devolução da diferença. § 2o O resultado da remuneração a que se refere o parágrafo anterior será recolhido ao Tesouro Nacional por meio de DARF próprio. § 3o Na hipótese de a CAIXA solicitar valores a menor, deverá devolver ao depositante, integralmente, o valor devido, observando o prazo de que trata o inciso I do art. 2o do Decreto no 2.850, de 1998, e solicitar a diferença, via SISBACEN, sem quaisquer acréscimos. Art. 9o Fica atribuída à Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança - COSAR competência para, em conjunto com a Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC: I - estabelecer leiaute de arquivo a ser gerado pela CAIXA contendo os dados de que trata o artigo 7o desta Instrução Normativa; II - fixar a data a partir da qual terá início a obrigatoriedade da CAIXA de encaminhar o arquivo de que trata o inciso anterior; III - estabelecer prazo limite para que a CAIXA encaminhe à SRF remessa especial de arquivo, contendo os dados sobre todos os levantamentos realizados até o dia imediatamente anterior à data de que trata o inciso anterior; e IV - definir sistema de processamento eletrônico de dados com a finalidade de promover a conciliação entre os dados informados pela CAIXA e aqueles calculados pelos sistemas de controle da SRF e, se for o caso, com os valores creditados pelo BACEN à conta de reserva bancária daquela instituição financeira. Art. 10. Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF no 141, de 30 de novembro de 1998, e no 108, de 1o de setembro de 1999. Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Everardo Maciel ANEXO
Instrução Normativa SRF nº 048, de 28 de abril de 2000 - Anexo II Instruções para preenchimento do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE A) NO CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL: CAMPO O QUE DEVE CONTER 01 Número de identificação do depósito na CAIXA. 02 Nome e telefone do contribuinte. 03 Sigla da Seção Judiciária com dois (2) dígitos alfabéticos. 04 Número da Vara da Seção Judiciária onde tramita o processo. 05 Ação/Classe com cinco (5) dígitos numéricos conforme tabela fornecida pela Justiça. 06 Nome do autor da ação. 07 Nome do réu na ação. 08 Base de cálculo do tributo ou contribuição, relativo ao período de apuração. 09 Alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo. 10 Data do encerramento do período base, no formato DD/MM/AAAA. 11 Número de inscrição no CPF ou no CNPJ do contribuinte. 12 Código do tributo ou contribuição divulgado por Coordenação Técnica da SRF. 13 Número do processo judicial. 14 Data de vencimento da receita, no formato DD/MM/AAAA. 15 Valor obtido após a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo. 16 Valor da multa, quando devida. 17 Valor dos juros de mora, ou encargos do DL – 1.025/69, ou outros, quando devidos. 18 Soma dos campos 15 a 17. 19 Campo reservado para o código de barras. 20 Autenticação da CAIXA. B) NO CASO DE DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL: CAMPO O QUE DEVE CONTER 01 Número de identificação do depósito na CAIXA. 02 Nome e telefone do contribuinte. 03 a 07 Não preencher. 08 Base de cálculo do tributo ou contribuição, relativo ao período de apuração. 09 Alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo. 10 Data do encerramento do período base, no formato DD/MM/AAAA. 11 Número de inscrição no CPF ou no CNPJ do contribuinte. 12 Código do tributo ou contribuição divulgado por Coordenação Técnica da SRF. 13 Número do processo administrativo. 14 Data de vencimento da receita, no formato DD/MM/AAAA.
Valor obtido após a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo. Valor da multa, quando devida. Valor dos juros de mora, ou encargos do DL – 1.025/69, ou outros, quando devidos. Soma dos campos 15 a 17. Campo reservado para o código de barras. Autenticação da CAIXA.
Instrução Normativa SRF nº 049 de 04 maio de 2000 DOU de 08/05/2000 Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de dezembro de 1995, RESOLVE: Art. 1º A restituição do imposto de renda da pessoa física do exercício 2000, ano-calendário de 1999, será efetuada em sete lotes e o recurso será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas seguintes datas: Lote Data 1º lote 15/06/2000 2º lote 17/07/2000 3º lote 15/08/2000 4º lote 15/09/2000 5º lote 16/10/2000 6º lote 16/11/2000 7º lote 15/12/2000 Art. 2º Para a formação dos lotes, será levado em conta, primeiramente, o meio de entrega, obedecendo à seguinte ordem de prioridade: transmissão eletrônica de dados da Internet, disquete, telefone e formulário. Por último, observar-se-á a data de entrega da declaração. Art. 3º As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informação adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL
Instrução Normativa SRF nº 052 de 17 de maio de 2000 DOU de 18/05/2000, pág. 20 Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, pela rede arrecadadora de receitas federais. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve: Art. 1º O valor do imposto de renda pago a maior, apurado na declaração de rendimentos, será restituído aos contribuintes por intermédio dos bancos integrantes da rede arrecadadora de receitas federais autorizados a receber declarações de ajuste anual, bem assim pelos bancos que integram a rede de crédito e pagamento de restituições do imposto de renda - pessoa física. Art. 2º A Secretaria da Receita Federal - SRF fornecerá aos bancos, em meio magnético: I - a relação nominal dos contribuintes, com a indicação, quando for o caso, do número da contacorrente bancária e da respectiva agência, informados na declaração de rendimentos, para crédito do valor a restituir; II - o valor em reais a ser restituído a cada contribuinte, acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício previsto para entrega das declarações de rendimentos, até o mês anterior àquele em que os recursos forem colocados em disponibilidade, em estabelecimento bancário, em favor do contribuinte, e de um por cento no mês da referida disponibilização. Parágrafo único. A incidência de juros sobre os valores a restituir cessará a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que os recursos forem disponibilizados, em estabelecimento bancário, em favor do contribuinte. Art. 3º Os valores das restituições serão repassados aos bancos por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, a cada lote de processamento, nos seguintes prazos: I - para os bancos integrantes da rede de recepção das declarações, cinco dias úteis antes da data em que ficarão disponíveis para pagamento aos destinatários; II - para os bancos que somente integram a rede de crédito e pagamento das restituições, o recurso será repassado pelo Banco do Brasil, por meio de DOC - SIAFI, no dia anterior ao permitido para resgate. Parágrafo único. Os recursos de que trata o inciso II serão transferidos ao Banco do Brasil pela STN seis dias úteis antes da data fixada para o pagamento da restituição. Art. 4º A SRF expedirá avisos aos contribuintes comunicando o valor da restituição, a agência bancária encarregada do pagamento e a data a partir da qual o valor estará disponível. Art. 5º O pagamento deverá ser efetuado aos destinatários das restituições devidamente identificados pelo estabelecimento bancário. § 1º A prova inequívoca do pagamento da restituição ao contribuinte é de inteira responsabilidade do Banco, que manterá os comprovantes dos pagamentos efetuados, ou respectivos microfilmes, por lotes, durante cinco anos, contados da data do pagamento. § 2º O Banco deverá creditar o valor da restituição na conta-corrente indicada pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, conforme constar do arquivo magnético a ser fornecido pela SRF.
§ 3º Na hipótese de não haver indicação da conta-corrente, na declaração de rendimentos, ou indicação com dados incorretos que impeçam sua identificação, a restituição poderá ser efetuada por meio de crédito em conta-corrente quando o contribuinte outorgar ao banco autorização para esse fim, inclusive por meio eletrônico, com utilização dos sistemas do banco, desde que a operação possa ser comprovada ao beneficiário. Art. 6º Para efeito de restituição a outra pessoa que não o próprio contribuinte, a pessoa indicada para recebê-la deverá apresentar: a) autorização por escrito, acompanhada das cédulas de identidade e dos CIC/CPF do representante e do representado, para verificação de assinaturas, no caso de restituições de valor até R$ 50,00 (cinqüenta reais); b) instrumento público de procuração, para as restituições de valor acima de R$ 50,00 (cinqüenta reais); c) Alvará Judicial, no caso de contribuinte falecido, quando houver bens a inventariar ou autorização emitida pela autoridade fiscal da jurisdição do contribuinte quando não houver bens a inventariar ou arrolar, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 56, de 31 de maio de 1989. d) Termo de Tutela, quando se tratar de menor de idade. § 1º Na falta do documento referido na alínea "d" e em se tratando de um dos cônjuges, este deverá apresentar autorização do cônjuge ou certidão de óbito deste. § 2º Os documentos relacionados nas alíneas anteriores e no § 1º deverão ser mantidos em boa guarda, pelo estabelecimento bancário, pelo prazo referido no § 1º do art. 5º. Art. 7º O contribuinte que entender insuficiente o valor da restituição poderá receber a importância disponível no banco, reclamando a diferença junto à unidade local da SRF. Parágrafo único. O contribuinte deverá, também, procurar a unidade da SRF quando o valor da restituição for maior do que o declarado, exceto quando do extrato constarem as causas da alteração do valor. Art. 8º Decorrido um ano, contado a partir do dia em que os valores das restituições ficaram disponíveis para resgate, o banco devolverá ao Tesouro Nacional os valores correspondentes às restituições não pagas. Parágrafo único. O recolhimento deverá ser efetuado mediante DARF, código 4634, até o décimo dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo mencionado neste artigo. Art. 9º O banco deverá encaminhar à SRF, até o décimo dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo mencionado no parágrafo único do artigo anterior, a prestação de contas relativa às restituições. Art. 10. O banco, cuja prestação de contas for rejeitada pelo processamento, terá o prazo de dez dias úteis contados da data da devolução da fita magnética, disquete ou transmissão eletrônica rejeitada, para reapresentar sua prestação de contas. Art. 11. Pelo descumprimento das normas relativas à restituição, os bancos ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - pelo pagamento ou crédito da restituição a pessoa indevida, multa de 10% sobre o valor restituído, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), independentemente do ressarcimento à União do valor pago indevidamente, acrescido dos juros previstos no artigo 2º, II, calculados até a data do ressarcimento. II - descumprimento do prazo previsto no artigo 8º, ou a rejeição da reapresentação da prestação de contas: a) multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso na devolução dos arquivos cujas restituições tenham sido integralmente pagas;
b) multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor total das restituições não pagas, relacionadas nos arquivos devolvidos com atraso, limitada a 20% (vinte por cento); c) multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia e juros de mora de um por cento ao mês (cálculo diário) sobre o valor das restituições não pagas, que não foram devolvidas ao Tesouro Nacional, e das que foram devolvidas com atraso ou recolhidas a menor, limitada a 20% (vinte por cento). Parágrafo único. Transcorridos trinta dias de aplicação de multa sem que a prestação de contas tenha sido apresentada corretamente, fica o banco infrator sujeito ao desligamento da rede arrecadadora de receitas federais, por ato do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança. Art. 12. A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança expedirá os atos necessários à execução desta Instrução Normativa. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 50, de 10 de Maio de 1999. EVERARDO MACIEL
Instrução Normativa SRF nº 104, de 16 de novembro de 2000 Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal, não recolhida pelo responsável tributário por força de decisão judicial. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º Salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. § 1o Na hipótese desse artigo, a incidência da multa de mora estará interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, no termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. § 2o No caso de pagamento após o prazo referido no parágrafo anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial. § 3o Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação específica de cada tributo ou contribuição. Art. 2o Para fins do pagamento a que se refere o artigo anterior, o contribuinte deverá adotar os mesmos códigos de receita aplicáveis para os respectivos responsáveis tributários, segundo a natureza do tributo ou contribuição, bem assim em relação aos juros de mora e, quando devida, à multa de mora. Parágrafo único. Os códigos referidos no caput encontram-se à disposição do contribuinte no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 3o Nos casos em que a lei atribua à fonte pagadora a responsabilidade de reter e recolher o tributo ou contribuição, bem assim os acréscimos legais aplicáveis, após a cassação da medida liminar, o disposto nos arts. 1o e 2o aplicar-se-á em relação ao contribuinte que não mais mantenha, com a referida fonte, vínculo empregatício ou negocial que permita a retenção. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL ANEXO
TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA IN SRF Nº 104, DE 16.11.2000 ESPECIFICAÇÃO COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS - RETENÇÃO NA FONTE - PAGAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA CPSSS - CONTRIBUIÇÃO PLANO SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR - FUNCIONÁRIOS CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR - INATIVO E PENSIONISTA CIVIL CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR - MILITAR NA ATIVA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR - MILITAR RESERVA REFORMADO PENSIONISTA CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRICA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CPMF - LANÇAMENTO DÉBITO EM CONTA CPMF-OPER. LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO VALORES NÃO CREDITADOS EM CONTA DO BENEFICIÁRIO CPMF - AÇÃO JUDICIAL (ARTS. 45/46 MP 2037-21/00) CSLL - CONTIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DAS PESSOAS JURÍDICAS CSLL - RETENÇÃO NA FONTE SOBRE PAGAMENTO DE ÓRGÃO PUBLICO A PESSOA JURÍDICA IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO IOF - OURO ATIVO FINANCEIRO IOF - OURO ATIVO FINANCEIRO IOF - DEMAIS OPERAÇÕES IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PESSOA FÍSICA IOF - SEGUROS IOF - OPERAÇÕES EXTERNAS IOF - OPERAÇÕES DE CÂMBIO IOF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS PORT. MF. 341-A-97 IOF - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF - FACTORING (ART. 58 LEI 9532/97) IRPJ - IMPOSTO DE RENDA PESSOAS JURÍDICAS IRPJ - PAGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO PÚBLICO IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES IRRF - RENDIMENTOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR IRRF - ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA IRRF - OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS E VIDEOFÔNICAS ( L 8685/93) IRRF - JUROS E COMISSÕES EM GERAL IRRF - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS (DL 2303/86) IRRF - APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DE CONVERSÃO DE DÉBITOS EXTERNOS IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ RENDIMENTOS DE TRABALHO/ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RESIDENTES NO EXTERIOR (ART. 81 L. 8981/95) CÓDI GOS 6243 1635 8592 8564 8577
5869 5871 8536 6228
4028 1150 7893 3467 4290 5220 6854 7905 6895 6256
0422 5192 0481 5299 0490 0473 5286
IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO IRRF - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA IRRF-RENDIMENTOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS FEDERAIS IRRF - RESGATE DE FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI IRRF - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PF IRRF - RENDIMENTOS DO CAPITAL IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA FÍSICA IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA IRRF - DEMAIS RENDIMENTOS CAPITAL IRRF - ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS A PESSOA FÍSICA IRRF - OURO ATIVO FINANCEIRO IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO IRRF - JUROS CADERNETA DE POUPANÇA E LETRAS HIPOTECÁRIAS - PESSOA JURÍDICA IRRF - RENDIMENTOS DE PARTES BENEFICIÁRIAS OU DE FUNDADOR IRRF - OPERAÇÕES DE SWAP (ART. 74 L 8981/95) IRRF - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA IRRF - FUNDOS DE INVESTIMENTO - AÇÕES IRRF - DAY-TRADE OPERAÇÕES EM BOLSA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS IRRF - PRÊMIOS OBTIDOS EM CONCURSOS SORTEIOS IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA IRRF - OUTROS RENDIMENTOS IRRF - JUROS INDENIZAÇÕES LUCROS CESSANTES IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO IRRF - DEMAIS RENDIMENTOS TRANS NAVIOS IRRF-REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA PIS-RETENÇÃO NA FONTE SOBRE PAGAMENTO EFETUADO POR ÓRG PUBLICO A PESSOA JURÍDICA
0561 0588 2063 4371 6799 3223 8053 3426 0924 3208 3249 5232 3251 3277 5273 5706 6800 6813 8468 0916 1708 8045 5204 5217 7769 3280
Ato Declaratório SRF nº 069, de 28 de julho de 1999 DOU de 29/07/1999, pág. 8 Dispõe sobre o pagamento de impostos e contribuições demandadas judicialmente, nas hipóteses e condições previstas no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara que o disposto no § 6º do art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com a alteração dada pelo art.10 da Medida Provisória n° 1.991-14, de 13 de janeiro de 2000, aplica-se às hipóteses em que a desistência parcial da ação seja possível por envolver objeto que permita, por razões fáticas ou jurídicas, distinguir parte do crédito tributário discutido. EVERARDO MACIEL
Ato Declaratório COSAR nº 013, de 03 de março de 2000 Retifica na Agenda Tributária do corrente mês de março, o código de receita a ser utilizado no pagamento do parcelamento alternativo, oferecido aos optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara: Art. 1º Na Agenda Tributária do corrente mês de março, publicada anexa ao Ato Declaratório nº 11, de 29 de fevereiro de 2000, fica retificado, para 9222, o código de receita a ser utilizado no pagamento do parcelamento alternativo de que trata o art. 12 da Medida Provisória nº 2.004-5 , de 11 de fevereiro de 2000, oferecido aos optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASHIMURA
Ato Declaratório COSAR nº 016, de 14 de abril de 2000 Estabelece procedimento a ser observado pela Caixa Econômica Federal quando da solicitação de cancelamento de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF no 116, de 17 de setembro de 1999, declara: Art. 1o A solicitação, por parte da Caixa Econômica Federal - CAIXA, para o cancelamento de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, deverá estar acompanhada, no caso de depósito judicial, além dos documentos citados no § 1o do art. 4o da Instrução Normativa SRF no 116/1999, de cópia do cheque. Art. 2o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASHIMURA
Ato Declaratório COSAR/COTEC nº 019, de 08 de maio de 2000 Aprovam o projeto apresentado pela Caixa Econômica Federal referente à modalidade de pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos. OS COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA e DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º da Portaria Ministerial nº 135, de 24 de junho de 1997, e no § 2º do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 58, de 27 de junho de 1997, resolvem: 1. Aprovar o projeto apresentado pela Caixa Econômica Federal referente à modalidade de pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos, por estarem atendidas as seguintes exigências: a) formas de acesso do contribuinte ao sistema eletrônico da instituição financeira: Home Banking, Office Banking, PAE(Posto de Atendimento Eletrônico), Caixa Azul 24 Horas, e SIAUT(Sistema de Auto Atendimento da Caixa); b) modelos "A" e "B" de comprovantes de quitação e respectivas autenticações eletrônicas ou similares, conforme Anexo ao Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC/Nº 47, de 14 de agosto de 1997; c) forma e prazo de arquivamento das informações relativas aos pagamentos, de acordo com a legislação vigente. 2. A Caixa Econômica Federal fica autorizada a iniciar as atividades desta nova forma de pagamento de receitas federais a partir da publicação deste ato, devendo consignar como DATA DE QUITAÇÃO no comprovante de pagamento a mesma a ser informada na prestação de contas do banco no campo DATA DE ARRECADAÇÃO. PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA Coordenador - Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação MICHIAKI HASHIMURA Coordenador - Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança
Ato Declaratório COSAR nº 021, de 24 de maio de 2000 Declara o código de receita referente ao recolhimento da remuneração de que trata o § 1º do art. 8º da IN/SRF nº 48, de 28/04/2000, pela Caixa Econômica Federal.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a expedição da IN/SRF nº 48, de 28/04/2000, que regulamenta os depósitos judiciais e extrajudiciais relacionados com tributos e contribuições federais, declara: Art. 1º O recolhimento da remuneração de que trata o § 1º do art. 8º da IN/SRF nº 48, de 28/04/2000, pela Caixa Econômica federal, deverá ser feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, mediante o código de receita 8508.Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASHIMURA
Ato Declaratório COSAR nº 027, de 07 de julho de 2000 Declara o código de receita referente às multas relacionadas com o Vale-Pedágio obrigatório. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara: Art. 1º As multas relacionadas com o Vale-Pedágio obrigatório, de que tratam a Medida Provisória nº 2.025-2, de 02 de junho de 2000, o Decreto nº 2.525, de 26 de junho de 2000, e a Portaria do Ministro de Estado dos Transportes nº 206, de 05 de julho de 2000, deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código de receita 8510. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação MICHIAKI HASHIMURA
Ato Declaratório COSAR nº 029, de 31 de julho de 2000 Relaciona as Instituições financeiras que integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN-SRF/Nº 663, de 10 de novembro de 1998, declara: Art. 1º As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento. Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/COSAR nº 72, de 19 de novembro de 1997. Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASHIMURA
Ato Declaratório COSAR nº 5, de 11 de Janeiro de 2001 DOU de 12.1.2001 Divulga a relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuado pela SRF. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a determinação contida no art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 021/97, de 10 de março de 1997, resolve: Artigo Único. Dar publicidade à relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuados pela Secretaria da Receita Federal no mês de dezembro de 2000. MICHIAKI HASHIMURA
Ato Declaratório Executivo COSAR nº 9, de 1 de Fevereiro de 2001 DOU de 2.2.2001 Divulga código de arrecadação de receita federal. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara: Art. 1º A receita proveniente da outorga de concessão, permissão ou autorização para exploração dos serviços de energia elétrica, de que tratam o artigo 4º da Lei nº 9074, de 07 de julho de 1995, o artigo 7º da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998, e o Decreto nº 2003, de 10 de setembro de 1996, deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código de receita 8795. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASHIMURA
Ato Declaratório Executivo COSAR nº 16, de 16 de Fevereiro de 2001 DOU de 19.2.2001 Dá nova redação ao item 2 do Ato Declaratório Executivo nº 7, de 30 de janeiro de 2001.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara: Art. 1º O item 2 do Ato Declaratório nº 7, de 30 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "2. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelas microempresas - ME e pelas empresas de pequeno porte - EPP não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2001, deve ser recolhido até 28 de fevereiro de 2001, não se lhes aplicando os vencimentos constantes da agenda anexa, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997." Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação. MICHIAKI HASHIMURA
Ato Declaratório Executivo COSAR nº 17, de 20 de Fevereiro de 2001 Divulga código de arrecadação federal. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara: Art. 1º A parcela da Taxa de Fiscalização incidente sobre o valor da premiação, quando da distribuição gratuita de prêmios e sorteios, destinada à Secretaria de Acompanhamento Econômico e recolhida pela Caixa Econômica Federal, de que trata o parágrafo segundo do artigo primeiro da Portaria MF nº 15, de 12 de janeiro de 2001, deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código de receita 8810. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. MICHIAKI HASHIMURA
Ato Declaratório Executivo COSAR nº 27, de 2 de Abril de 2001 DOU de 3.4.2001 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2001.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000, declara: Artigo único. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho do corrente ano, calculada nos termos do art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, é de 0,7708%. MICHIAKI HASHIMURA
Documents Similar To ARRECADAÇÃO
Portaria_350_18062010_Ementario_Receita
Agenda Tributaria Dezembro 2014
Regime Especial a Abr 09
cartilha-construcao1
PERDCOMP_josesergio_2309
Cronograma Legisl Tribut 65367
Agenda TributáriaSet13
Cartilha-Funpresp
Calendario setembroMarpe
000efdPisConfins
Noticiasfiscais.com.Br-Profissional Da Contabilidade e Perita Judicial Detalha Ao CRC SP Onlinenbspfechamento de Demonstraes
Inscricao Admissao Cessacao Actividade Ti-2013
Apostila Administrativa Aim
Irpf2011 Roteiro de Procedimentos
IR_CSLL - Paraísos Fiscais Oficial
ProcedimentoContabil112
mcepp_vantagens_opcoes.pdf
Apresentaçao_Simples Nacional
Contabilidade 007
Contabilidade 013
Contabilidade 002
Contabilidade 003
Contabilidade 004
Contabilidade 010
Contabilidade 005
Contabilidade 009
Contabilidade 006
Contabilidade 008
Contabilidade 011
Contabilidade 028
Contabilidade 026
Contabilidade 017
Contabilidade 019
Contabilidade 016
Contabilidade 023
Contabilidade 021
Contabilidade Basica Aula 01

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 7