Source: https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/3f671e21-0e0d-4ea8-a87d-1b7ed55074a3/language-pt
Timestamp: 2017-10-18 03:08:01+00:00

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013$#Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013.#Bundesrepublik Deutschland contra Kaveh Puid.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof.#Asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Artigos 6.° a 12.° — Critérios para a determinação do Estado‑Membro responsável — Artigo 13.° — Cláusula residual.#Processo C‑4/11. - EU Law and Publications
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2013.#Bundesrepublik Deutschland contra Kaveh Puid.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof.#Asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Artigos 6.° a 12.° — Critérios para a determinação do Estado‑Membro responsável — Artigo 13.° — Cláusula residual.#Processo C‑4/11.
CELEX : 62011CJ0004
ECLI : ECLI:EU:C:2013:740
Conclusões do advogado-geral Jääskinen apresentadas em 18 de Abril de 2013.
Bundesrepublik Deutschland contra Kaveh Puid.
Pedido de decisão prejudicial: Hessischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NIILO JÄÄSKINEN apresentadas em 18 de abril de 2013 ( ...
Autor: Jääskinen; Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016.
George Karim contra Migrationsverket.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 7 de junho de 2016 ( *1 ) ...
Informação relativa à Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho...
4 . 9 . 97 | PT 1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 268/ 1 I (Comunicações) (Convenções assinados entre Est...

References: Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 13