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DOSP 22/08/2017 - Pg. 53 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 53 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2017
O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Cultura, em cumprimento da determinação do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, da comarca da Capital, referente à Acão Civil Pública 0120240-15.2007.8.26.0053, torna público o dispositivo da sentença e sua confirmação em segundo grau de jurisdição, conforme segue. A parte dispositiva da sentença é a seguinte: “Posto isto, julgo procedente a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face do Estado de São Paulo para o fim de, declarando-se incidenter tantum a incidência do arts. 130 (com ressalva quanto ao tempo de serviço prevista no art. 129 da Magna Carta do Estado de São Paulo) e 209, ambos da Lei Estadual n. 10.261/68, c.c. art. 205 da Lei Complementar Estadual n. 180/78 e art. 129 da Lei Magna do Estado de São Paulo, às relações jurídicas existentes entre a ré e os servidores públicos estaduais admitidos na forma da Lei Estadual n. 500/74, condenar a ré a: (i) proceder ao exame, de ofício e desde o início de vigência da Lei Complementar Estadual n. 180/78, dos períodos aquisitivos para a verificação dos requisitos dos arts. 209 e 210, ambos também da Lei Estadual n. 10.261/68, visando à concessão àqueles mesmos servidores públicos da (s) licença (s)-prêmio a que possam fazer jus, determinando o gozo oportuno segundo a oportunidade e a conveniência públicas, além do apostilamento dos títulos; (ii) conceder aos mesmos servidores públicos aludidos a sexta-parte de seus vencimentos, observado a respeito o exposto na fundamentação deste decisum sobre o alcance de tal termo (vencimentos?), com apostilamento, fazendo-se, de ofício e para tanto, o exame do período aquisitivo pertinente (ainda que anterior a 1989) para fins de apuração do direito ao benefício e com início a partir de então seu pagamento, bem como para pagar, sob forma de precatório ou requisição de pequeno valor (conforme o quantum devido) as prestações vencidas anteriormente desde a data em que se implementou o período vintenário aquisitivo, observada em cada caso como termo a quo esta mesma data e o prazo prescricional quinquenal, com acréscimo de correção monetária a contar da data de exigibilidade de cada prestação e de juros de mora (6% ao ano a contar da data da citação para cumprimento); e (iii) indenizar os servidores públicos em questão das licenças prêmio não gozadas em função de aposentadoria na forma da fundamentação a este respeito anteriormente expendida.” o acordão proferido no processo 9066445-32.2009.8.26.0000 é o seguinte, em síntese: “Julgado. Reduziram, de ofício, a condenação, de modo que ela beneficie apenas os servidores hipossuficientes, negaram provimento ao recurso da autora, e deram parcial provimento aos recursos oficial e da Fazenda do Estado para excluir o período de 1.8.1978 a 4.10.1988 do cômputo dos blocos de licença-prêmio e determinar a aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros e à correção monetária nos termos expostos, mantida no mais, a r. sentença. V.U.”
UNIDADE DE PRESERVAÇÃO DO
Os processos avaliados pelo Setor Técnico da UNIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, que:
1-) Para continuarem o prosseguimento da instrução necessitam de documentação complementar, conforme orientação constante em cada item, devem ser atendidos em prazo padrão de 60 dias.
2-) Estão ISENTOS de aprovação, poderão ter seus projetos excedentes retirados em nosso Protocolo, à Rua Mauá 51, 3º andar, São Paulo, horário comercial da segunda a sexta no horário das 9: 00 às 17: 00hs, 05 (cinco) dias úteis após a publicação no D.O.
Processo 78049
Interessado: ALEXANDRA VIEIRA
Referente ao imóvel localizado na: RUA ITATIARA, 107. PACAEMBU - SÃO PAULO/SP.
Comunique-se: Para prosseguimento da instrução deverá ser apresentado:
a) Para parecer conclusivo, gostaríamos de solicitar atendimento ao item 6, § 1º, artigo 3º da Resolucao SC-08/91, que estabelece que a permeabilidade do lote deve ser de 30%, destinada a ajardinamento com alta densidade arbórea sem computar as áreas sobre laje.
Processo 78964
Interessado: RICARDO FASANELLA
Referente ao imóvel localizado na: AVENIDA REBOUÇAS, 2795. JARDIM PAULISTANO - SÃO PAULO/SP.
a) Apresentar projeto corrigido referente ao WC (sanitário) proposto - este não poderá conectar a edícula com a edificação principal de modo a compor um único volume.
b) Por se tratar de via corredor, apresentar projeto em que 20% do recuo frontal seja ajardinado e contemple um exemplar arbóreo a cada 25 m² desse recuo frontal. No caso do presente projeto deverá constar um total mínimo de 3 exemplares arbóreos no recuo relativo à Av. Rebouças.
Processo 79086
Interessado: MARCOS VINICIUS DO PRADO
Referente ao imóvel localizado na: RUA WILLIAM SPEERS Nºs 154, 182 e 202. LAPA - SÃO PAULO/SP.
Comunicado: Considerando que os imóveis em questão, até o presente momento, não são tombados, não estão em estudo de tombamento, tampouco se inserem em área tombada ou envoltória de bem tombado pelo Condephaat; as intervenções a serem neles realizadas estão isentas da aprovação deste órgão. Esclareça-se que a presente informação não isenta o interessado de consulta aos demais órgãos municipais, estaduais e federais.
Processo 79090
Interessado: MARCO ANTÔNIO VAZEL CAFFARENA
Referente ao imóvel localizado na: RUA ANDRÉ FERNANDES Nºs 175 e 187. JARDIM PAULISTA - SÃO PAULO/SP.
Comunicado: Considerando que o imóvel em questão, até o presente momento, não é tombado, não está em estudo de tombamento, tampouco se insere em área tombada ou envoltória de bem tombado pelo Condephaat; as intervenções a serem nele realizadas estão isentas da aprovação deste órgão. Esclareça-se que a presente informação não isenta o interessado de consulta aos demais órgãos municipais, estaduais e federais.
Processo 79104
Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA
Referente ao imóvel localizado na: AVENIDA AUGUSTA DIOGO AYALA, S/N - Área 02-B Inscr. Mun. - 2.091.0001.947-7, Área 02-A Inscr. Mun. - 2.091.0001.946-9 e RUA JOÃO ANTONIO SOARES S/N - ÁREA 02 - C - Inscr. Mun. 2.091.0001.948-8. NOVA VENEZA - SUMARÉ/SP.
Processo 79114
Interessado: JOSÉ OTÁVIO NOBREGA DE MELLO
Referente ao imóvel localizado na: RUA PAMPLONA 834. JARDIM PAULISTA - SÃO PAULO/SP.
Processo 79120
Interessado: GILSON SEVERINO DOS RESES
Referente ao imóvel localizado na: RUA JUPI S/Nº. IPTU 087.055.0097-4 - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP.
Processo 79135
Interessado: MRV ENG. PART. LTDA
Referente ao imóvel localizado na: RUA UNIÃO, 510. JARDIM AMÉRICA - POÁ/SP.
Comunicado: Considerando que o imóvel em questão, representado pelos nºs de matrícula 21007 e 21009, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Poá, até o presente momento, não é tombado, não está em estudo de tombamento, tampouco se insere em área tombada ou envoltória de bem tombado pelo Condephaat; as intervenções a serem nele realizadas estão isentas da aprovação deste órgão. Esclareça-se que a presente informação não isenta o interessado de consulta aos demais órgãos municipais, estaduais e federais.
Processo 79141
Interessado: CLOVIS PAES DINIZ
Referente ao imóvel localizado na: RUA ITAPE-AÇU, 125. CIDADE JARDIM - SÃO PAULO/SP.
Processo 79139
Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.
Referente ao imóvel localizado na: PRAÇA CHARLES MILLER, 12. PACAEMBÚ - SÃO PAULO/SP.
Comunique-se: Para continuidade de análise do projeto para o imóvel inserido em área tombada, solicitamos o atendimento à Resolução SC-8 de 14.03.91, D.O. 16.03.91, págs.37/38, indicando na peça gráfica:
I.Os exemplares arbóreos existentes e a plantar. Numerados e identificados com nome vulgar ou científico, relatório fotográfico com tais elementos e quadro a ser apresentado na peça gráfica (utilizar a mesma numeração);
II.Apresentar o cálculo da área permeável em jardins, sobre solo natural do terreno, com alta densidade arbórea.
Sugerimos consulta à Resolução de tombamento do Pacaembu - SC-8 de 14.03.91, D.O. 16.03.91, págs.37/38 e SC-12 de 13.6.2008, D.O. 17-06-2008, págs.93/94. Bem como a situação de regularidade do imóvel nos processos Condephaat, 41277/2001 e 63780/2011.
Processo 79151
Interessado: BRUNO DA SILVA BARROS
Referente ao imóvel localizado na: RUA GETÚLIO SOARES DA ROCHA, 95 e 97. BROOKLIN - SÃO PAULO/SP.
Processo 79147
Interessado: LAWRENCE SANTINI ECHENIQUE
Referente ao imóvel localizado na: AVENIDA CHARLES GOODYEAR, 195. CURURUQUARA - SANTANA DE PARNAÍBA/SP.
Comunicado: Considerando que o imóvel em questão, representado pelos nº de matrícula 91409 e 130116 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Barueri, até o presente momento, não é tombado, não está em estudo de tombamento, tampouco se insere em área tombada ou envoltória de bem tombado pelo Condephaat; as intervenções a serem nele realizadas estão isentas da aprovação deste órgão. Esclareça-se que a presente informação não isenta o interessado de consulta aos demais órgãos municipais, estaduais e federais.
Processo 79148
Referente ao imóvel localizado na: AVENIDA CHARLES GOODYEAR, 65. CURURUQUARA - SANTANA DE PARNAÍBA/SP.
Processo 79149
Referente ao imóvel localizado na: RUA DAS PITANGUEIRAS, QD 08 LT 06, S/N. VALE DAS NOGUEIRAS - AMERICANA/SP.
Comunique-se: Diante da divergência entre o endereço objeto da solicitação e a documentação apresentada, para prosseguimento da instrução solicitamos apresentar o quanto segue:
I) Carta ao Condephaat solicitando a informação onde conste o endereço, nº de matrícula e nº contribuinte objeto da solicitação;
II) Croquis de localização com identificação dos limites do imóvel.
Processo 79159
Referente ao imóvel localizado na: RUA GUAICURUS, 1274/1374. LAPA - SÃO PAULO/SP.
Processo 79169
Interessado: CINTIA STELLUTO
Referente ao imóvel localizado na: AVENIDA JAMARIS, 79, 81,101 e 109. MOEMA - SÃO PAULO/SP.
Processo 79180
Interessado: RED ADMINISTRAÇÃO BENS PRÓPRIOS LTDA Referente ao imóvel localizado na: ALAMEDA LORENA, 1335. CERQUEIRA CESAR - SÃO PAULO/SP.
Processo 79185
Referente aos imóveis localizados na: RUA JAMARIS Nºs 87, 91, 99 e 113. MOEMA - SÃO PAULO/SP.
O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em cumprimento da determinação do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, da comarca da Capital, referente à Ação Civil Pública 0120240-15.2007.8.26.0053, torna público o dispositivo da sentença e sua confirmação em segundo grau de jurisdição, conforme segue. A parte dispositiva da sentença é a seguinte: Posto isto, julgo procedente a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face do Estado de São Paulo para o fim de, declarando-se incidenter tantum a incidência do arts. 130 (com a ressalva quanto ao tempo ao tempo de serviço prevista no art. 129 da Magna Carta do Estado de São Paulo) e 209, ambos da Lei Estadual 10.261/68, c.c. art. 205 da Lei Complementar Estadual 180/78 e art. 129 da Lei Magna do Estado de São Paulo, às relações jurídicas existentes entre a ré e os servidores públicos estaduais admitidos na forma da Lei estadual n. 500/74, condenar a ré a: (i) proceder ao exame, de ofício e desde o início de vigência da Lei Complementar Estadual n. 180/78, dos períodos aquisitivos para a verificação dos requisitos dos arts. 209 e 210, ambos também da Lei Estadual n.10261/68, visando à concessão aqueles mesmos servidores públicos da (s) licença (s) -prêmio a que possam fazer jus, determinando o gozo oportuno segundo a oportunidade e a conveniência públicas, além do apostilamento dos títulos; (ii) conceder aos mesmos servidores públicos aludidos a sexta-parte de seus vencimentos, observado a respeito o exposto na fundamentação deste decisum sobre o alcance de tal termo (Vencimentos), com apostilamento, fazendo-se, de ofício e para tanto, o exame do período aquisitivo pertinente (ainda que anterior a 1989) para fins de apuração do direito ao benefício e com início a partir de então seu pagamento, bem como para pagar, sob forma de precatória ou requisição de pequeno valor (conforme o quantum devido) as prestações vencidas anteriormente desde a data em que se implementou o período vintenário aquisitivo, observada em cada caso como termo a quo esta mesma data e o prazo prescricional quinquenal, com acréscimo e correção monetária a contar da data de exigibilidade de cada prestação e de juros de mora (6% ao ano a contar da data da citação para cumprimento); e (iii) indenizar os servidores públicos em questão das licenças prêmio não gozadas em função de aposentadoria na forma da fundamentação a esta respeito anteriormente expendida. O acórdão proferido no processo 9066445-32.2009.8.26.0000 diz o seguinte: Julgado. Reduziram, de ofício, a condenação, de modo que ela beneficie apenas os servidores hipossuficientes, negarem provimento ao recurso da autora, e deram parcial provimento aos recursos oficial e da fazenda do Estado para excluir o período de 1.8.1978 a 4.10.1988 do cômputo dos blocos de licença-prêmio e determinar a aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros e à correção monetária nos termos expostos, mantida no mais, a r . sentença. V.U.
Portaria Jucesp-60, de 21-8-2017
Dispõe sobre a designação de substituto para presidir a Junta Comercial do Estado de São Paulo, no período que especifica
O Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Considerando que no período de 22-08-2017 até 25-08-2017 estará participando do 36º Encontro Nacional de Juntas Comerciais - ENAJ;
Considerando a vacatura do emprego público, em confiança, de Vice-presidente;
Considerando o disposto no art. 9º, incisos VIII, alínea b, e XX, alínea b, do Regulamento da Autarquia, aprovado pelo Decreto estadual 58.879, de 07-02-2013;
Considerando a necessidade de garantir, no âmbito da Junta Comercial do Estado, a não interrupção de suas atividades, bem ainda manter a agilidade devida às decisões administrativas de competência do titular da Autarquia;
Considerando o disposto no art. 19 da Lei estadual 10.177, de 30-12-1998; e
Considerando o constante do Parecer CJ/Jucesp 948/2016, resolve:
Art. 1º. Designar Carlos Alberto Leal Teixeira, Secretário Executivo, da Secretaria Executiva de Administração, Matrícula Jucesp 235, para presidir a Jucesp durante a participação, do seu Presidente, no 36º Encontro Nacional de Juntas Comerciais – ENAJ, no período de 22-08-2017 até 25-08-2017.
Art. 2º. A presidência da sessão plenária, nos termos do art. 152 do Regulamento da Autarquia será exercida pelo Vogal mais idoso, no período de 22-08-2017 até 25-08-2017.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Processo UNIVESP 053/2017
Contrato UNIVESP 016/2017
Parecer 038/2017 de 11-08-2017
Contratante: Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP
Contratada: Elsevier Editora Ltda.
Objeto: Contratação de licença de acesso de dados denominada E-Volution.
Valor total estimado: R$ 140.647,71
Vigência: 24 meses a contar da assinatura.
Data de assinatura: 14-08-2017
Despacho da Presidente, 09/2017 - CD, de 11-08-2017 O Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em suas 545ª Sessão, realizada em 10-08-2017, com fundamento no item VIII, do artigo 8º do Regimento do CEETEPS, aprovado pelo Decreto 58.385, de 13-09-2012, aprova o seguinte Parecer:
CD - 474/2017 - Processo CEETEPS 4343/2017 - Proposta de Curso de Especialização - MBA em Gestão de Projetos e Processos Organizacionais - modalidade EaD.
GABINETE DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE
Portaria CEETEPS-GDS 1837, de 17-08-2017
A Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza expede a presente Portaria:
Artigo 1º - Ficam designados como membros, os servidores a seguir elencados, sem prejuízo de suas atividades e sem ônus para o CEETEPS, a fim de constituírem o Comitê de Pesquisa Aplicada e Desenvolvimento Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza-CEETEPS, instituído pela Portaria CEETEPS-GDS 1834, de 09, publicada em 11-08-2017:
I - Vice-Diretor Superintendente, Presidente nato:
Luiz Antonio Tozi - RG 18.851.466-1.
II - Representantes da Unidade do Ensino Superior de Graduação:
Cristina de Carvalho Ares Elisei - RG 17.039.621;
Michel Mott Machado - RG 22.286.523-4.
III - Representantes da Unidade do Ensino Médio e Técnico: Stella Maris Alvares Lobo - RG 10.192.668-6;
Marcos Henrique Yamakawa - RG 13.290.078-6.
IV - Representante da Unidade de Pós-Graduação, Extensão e Pesquisa:
Eduardo Acedo Barbosa - RG 10.663.276
V - Representante da Assessoria de Inovação Tecnológica: Mauro Zackiewicz - RG 18.049.969-5.
V - Relatora:
Rosália Maria Netto Prados - RG 6.183.192.
(Expediente 329/2017-CEETEPS).
Portaria CEETEPS-GDS 1854, de 18-08-2017
Dispõe sobre a gestão do Regime de Jornada Integral dos docentes das Faculdades de Tecnologia - FATEC’s do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS
A Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, em face da legislação vigente e do Regulamento Interno da Comissão Permanente de Regime de Jornada Integral, para docentes das Faculdades de Tecnologia-FATEC’s, aprovado pela Deliberação CEETEPS 9, de 9/10/2008, bem como a necessidade de aprimorar o acompanhamento dos projetos de pesquisa desenvolvidos, expede a presente Portaria: -Artigo 1º - A Superintendência do CEETEPS, anualmente, com base no Parecer da Comissão Permanente de Regime de Jornada Integral - CPRJI, decidirá pela continuidade ou cessação do RJI dos Professores de Ensino Superior, com projetos de pesquisa preteritamente aprovados, por até três anos, em atendimento ao disposto nos artigos 7º e 23, do citado Regulamento e, para tanto, compete:
I - à CPRJI, anualmente, elaborar o modelo de Relatório Sintético e a divulgação do Calendário a ser cumprido pela Direção e Docentes das FATEC´s;
II - à Direção da Fatec, semestralmente, a comprovação das respectivas grades-horárias dos Docentes;
III - aos Docentes das FATEC’s, anualmente, a apresentação para a CPRJI de relatórios parciais ou final das atividades desenvolvidas, utilizando o modelo de Relatório Sintético, após análise nas instâncias competentes da unidade, obedecido o Calendário.
Artigo 2º - A tramitação de Expedientes referentes ao RJI, fica restrito ao procedimento de ingresso inicial no regime, em conformidade com a legislação vigente, permanecendo na unidade de ensino, sob sua guarda, para a juntada de relatórios e despachos decisórios, que tramitarão eletronicamente da Fatec para a CPRJI e vice-versa.
Artigo 3º - É vedado o ingresso de Professor de Ensino Superior no Regime de Jornada Integral - RJI, para fins de obtenção de títulos, em conformidade com o disposto no § 5º, do Artigo 25, da Lei Complementar 1.044/2008, com a redação dada pelo Artigo 1º, da Lei Complementar 1.240/2014.
Artigo 4º - Os Professores de Ensino Superior, em RJI, poderão cursar Pós-Graduação, desde que haja compatibilidade de horários e o projeto de pesquisa permaneça exclusivo, ficando vedado o afastamento, mesmo que parcial, da carga horária semanal do Docente.
I - O projeto de pesquisa apresentado no curso de pós--graduação poderá ser da mesma linha de pesquisa do projeto em andamento no RJI, mas não poderá ser o mesmo.
II - Os Docentes que estiverem cursando pós-graduação deverão apresentar, semestralmente, à CPRJI, a grade horária da universidade que frequenta, com os horários das aulas e demais atividades, demonstrando total compatibilidade com os horários relativos a sua jornada de trabalho na Fatec.
Artigo 5º - O RJI é caracterizado pelo cumprimento da jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho na unidade sede, vedado outro vínculo empregatício.
I - O ingresso em programa de pós-graduação não libera o Docente do cumprimento integral da sua jornada de trabalho na Fatec.
II - Os Professores de Ensino Superior em RJI, para fins de desenvolvimento de atividades relacionadas ao curso, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico do CEETEPS, poderão fazer uso de laboratórios de outras instituições mediante convênio ou parceria firmada entre o CEETEPS e a instituição detentora do laboratório, desde que exista prévio parecer favorável da CPRJI e, neste caso, parte da carga horária de trabalho docente poderá ser cumprida naquele ambiente.
Artigo 6º - Os processos de RJI que permanecerão sob a guarda da unidade de ensino, devidamente atualizados, poderão ser requisitados pela CPRJI, a qualquer momento, para averiguações.
Artigo 7º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria poderá caracterizar falta grave do empregado, com a consequente exclusão do RJI e retorno à condição original do contrato de trabalho, além de eventuais sanções administrativas que da falta resultarem.
Artigo 8º - A CPRJI poderá expedir instruções complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria, sempre que necessário.
(Processo 968/1988-CEETEPS).
Despacho da Diretora Superintendente, de 21-8-2017 Homologando e divulgando os resultados do Processo de Evolução Funcional 2017 (Progressão), a que se refere à Seção V da Lei Complementar 1.240, de 22, publicada no D.O. de 23-04-2014, que alterou a Lei Complementar 1.044/2008, dos empregados públicos/servidores estatutários, na seguinte conformidade:

References: artigo 3
 artigo 8

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 25
 Artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8