Source: https://dre.tretas.org/dre/222669/decreto-lei-377-2007-de-9-de-novembro
Timestamp: 2020-06-03 09:46:04+00:00

Document:
Decreto-Lei 377/2007
Decreto-lei 377/2007, de 9 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 216/2007, Série I de 2007-11-09.
Foi observado o procedimento de participação dos trabalhadores da Administração Pública previsto na Lei 23/98, de 26 de Maio.
Os artigos 89.º, 90.º, 91.º e 95.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei 360/97, de 17 de Dezembro
Os artigos 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 24.º e 28.º do Decreto-Lei 360/97, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 165/99, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
j) Dar parecer prévio, devidamente fundamentado, no âmbito da decisão de revisão da incapacidade prevista no artigo 66.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio.
h)............................................................................»
Alteração ao Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro
O artigo 3.º do Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 36/91, de 1 de Julho, e pelo Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - ..........................................................................»
2 - A portaria referida no número anterior bem como o decreto regulamentar referido no n.º 4 do artigo 91.º e a portaria referida no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo presente decreto-lei, são aprovados no prazo de 60 dias a contar da data de publicação deste.
São revogados os artigos 92.º, 93.º, 96.º e 108.º-A do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, e os n.os 2 do artigo 18.º, 2 do artigo 19.º e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei 360/97, de 17 de Dezembro, e 4 e 5 do artigo 3.º e 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 41/90, de 29 de Novembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/09/plain-222669.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222669.dre.pdf .
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★ 2020.06.03 10:46 ★

References: artigo 66
 artigo 3
 artigo 91
 artigo 95
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 74
 artigo 3
 artigo 8