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Timestamp: 2020-07-04 21:37:01+00:00

Document:
Número: 214/2018
Ementa: Altera a redação do artigo 144 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial, para atribuir à 71ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba competência para dar cumprimento às cartas precatórias criminais.
Anexos: Anexo.pdf ;
RESOLUÇÃO Nº 214, de 26 de novembro de 2018.
Altera a redação do artigo 144 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial, para atribuir à 71ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba competência para dar cumprimento às cartas precatórias criminais.
OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a garantia prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, de razoável duração dos processos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência que deve reger os atos da Administração, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição da República e artigo 1º, §1º, inciso V, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Resolução nº 93/2013 para melhor distribuição dos processos nas Varas de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;
CONSIDERANDO o contido no protocolado SEI nº 0072116-35.2017.8.16.6000;
Art. 1º. Fica alterado o artigo 144 da Resolução nº 93/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144 À 71ª e 72ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais e 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais são atribuídas as competências definidas nos parágrafos seguintes:
§1º Por distribuição, o cumprimento das cartas precatórias endereçadas às Varas Criminais e Privativas do Tribunal do Júri, excetuadas:
§ 2º À 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais compete ainda:
§ 3º À 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais compete ainda:
II - o cumprimento das cartas relativas às matérias de sua competência.”
Art. 2º. O Anexo I da Resolução nº 93/2013 passa a vigorar na forma do Anexo da presente Resolução.

References: artigo 144
 artigo 144
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 144