Source: https://pt.scribd.com/document/171795635/Acordao-do-caso-Chute-Na-Santa-Pastor-Sergio-Von-Helde-Luiz
Timestamp: 2019-12-10 00:11:13+00:00

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Acórdão do caso Chute Na Santa - Pastor Sérgio Von Helde Luiz. | Réu | Crimes
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ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAO CRIMINAL N 238.705.3/0. da Comarca de SO PAULO, em que so respectivamente apelantes e apelados o MINISTRIO PBLICO e SRGIO VON HELDE LUIZ: ACORDAM, em Segunda Cmara Criminal Extraordinria do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, por unanimidade, julgar prejudicados o exame da preliminar atinente infrao contra o sentimento religioso e o mrito de ambos os reclamos, relativamente a tal crime; rejeitar a preliminar respeitante a cerceamento de defesa; ademais, referentemente ao delito do artigo 20 da Lei 7.716, negar provimento ao apelo do Ministrio Pblico e dar, em parte, ao interposto pelo ru, a fim de se lhe conceder "sursis", conforme acima expendido; por fim, no tocante infrao mencionada no incio, de ofcio se declara extinta, com espeque nos artigos 107, IV, 109, VI, 110, 1 o , e 117, IV, do Cdigo Penal, a pnibtlidade de Srgio Von Helde Luiz, de conformidade com o relatrio e voto do relator, que deste fazem parte integrante. Participaram do julgamento os Desembargadores RENATO TALLI (Presidente, com voto) e SALLBTABREU. So Paulo, 10 de novembro de/1999.
RALDO XAVIER
Apelao 238.705.3/0 Apelante(s): Srgio Von Helde Luiz Ministrio Pblico Apelado(a)(s): Ministrio Pblico Srgio Von Helde Luiz Comarca: So Paulo Voto: 2.952
recluso, por prtica do delito do artigo 20 da Lei 7.716/89, bem como a 1 ms e 10 dias de deteno, por cometimento do crime do artigo 208, pargrafo nico, do Cdigo Penal, tempestivamente apela Srgio Von Helde Luiz: com relao ao segundo ilcito requer converso do julgamento em diligncia para aplicao do disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95, alega cerceamento de defesa porque a denncia no esclarece em qual dos trs ncleos do artigo 20 da Lei 7.716 se enquadram as condutas nela descritas, aduz no caracterizadas as infraes, pondera dbeis as provas,
sustenta inocncia, argi ausncia de dolo, pleiteia absolvio. Tambm no prazo legal apela o Ministrio Pblico: pretende exasperao das sanes e fixao de regime prisional inicial semi-aberto, pois a sentena estabeleceu o aberto. Recebidos e processados, os recursos foram contrariados; a douta Procuradoria-Geral de Justia pela rejeio das preliminares e, quanto ao mrito, pelo improvimento do reclamo do acusado e pelo parcial provimento do interposto pelo Ministrio Pblico, a fim de que se aumentem as penas. Esse o relatrio que se acresce ao do decisrio guerreado. Verifica-se, no que diz com o delito contra o sentimento religioso, que houve retroativa prescrio da pretenso punitiva, tendo em vista o lapso transcorrido desde a publicao da sentena e o montante da sano. Prejudicada, destarte, a anlise da preliminar atinente proposta de condicional suspenso do curso do processo; prejudicado, ainda, o exame do prprio mrito da apelao, relativamente ao ilcito antes mencionado.
Apelao Criminal n 238.705.3/0
Inexistiu
defesa por ter a denncia atribudo a Srgio as condutas previstas nos trs ncleos do tipo do artigo 20 da Lei 7.716. A prtica de discriminao ou preconceito no incompatvel com o induzimento ou a incitao a tanto. Quem pratica tambm pode induzir ou incitar. As condutas atribudas ao ru esto minudentemente narradas na pea preambular, de molde a propiciar, sem dificuldade alguma, o exerccio do contraditrio. Embora o praticar constitua ato prprio do agente, enquanto o incitar e o induzir indiquem discriminao e/ou preconceito levados a cabo por terceiros, no se exclui a possibilidade de que um s indivduo, mediante condutas diversas, ainda que em mesmo contexto ftico, realize os trs ncleos do tipo. Nem se fazia mister que a denncia relacionasse, especificadamente, as condutas de Srgio a um dos ncleos do crime do artigo 20 da Lei 7.716. Ao exerccio da ampla defesa bastava a narrao das referidas condutas, como de resto se v, com riqueza de detalhes, naquela pea.
No h falar em imputaes vagas e contraditrias; a denncia no inepta, no padece de nenhuma eiva e enseja, com amplido, a prtica do contraditrio. Deve ser repelida, em face do que acima se aduziu, a preliminar de cerceamento de defesa. No h ofensa ao estatudo no artigo 5o, LV, da Constituio Federal. Tecidas tais propeduticas
consideraes, registra-se que a materialidade do fato referente ao ilcito do artigo 20 da Lei 7.716 consubstanciase em vrios documentos (na acepo mais larga do vocbulo). Consta que o ru, em 12 de outubro de 1995, a partir de lh30min, nos estdios da Rede Record de Televiso, na avenida Miruna, em So Paulo, durante o programa "Palavra de Vida", transmitido ao vivo para todo o Brasil, praticou, induziu e incitou, com as condutas relatadas na pea vestibular, a discriminao e o preconceito de religio. Conquanto Srgio negue o cometimento da infrao, proclame inocncia e assevere que somente expressou sua convico religiosa, o painel probatrio demonstra-lhe a culpabilidade.
Com efeito. Os comentrios tecidos por Srgio, aps as entrevistas mencionadas na denncia, no se circunscrevem a destempero momentneo, a manifestao contrria idolatria e adorao de imagens, a pregao baseada em convices e crenas hauridas de estudos da Bblia. Cuida-se na verdade, como se dessume de singela leitura do petitrio proemial, de ferozes invectivas contra adeptos de outras religies, semeadoras de intolerncia, de dio, de desprezo, de discriminao e de preconceito. Desnecessrio reproduzir o que est na denncia. Basta l-la para se verificar que os assertos do acusado induzem e incitam a discriminao e o preconceito entre os telespectadores. As atitudes e as palavras de Srgio extrapolam os limites da crtica e da pregao religiosa, resvalam na averso a outros credos, no nimo de atingir a dignidade de seus membros. As condutas a que alude a denncia se projetaram no mundo exterior, no se limitaram ao campo subjetivo, ao ntimo do agente. At porque praticadas em programa televisivo com audincia de milhares de pessoas em todo o pas.
No era de se exigir, para que o crime se aperfeioasse, produo de resultado fenomenolgico, material: a consumao se d com simples realizao das condutas tpicas. Irrelevante tenham sido
despertados nos telespectadores, ou no, sentimentos discriminatrios ou preconceituosos. Importa, sim, a aptido das condutas atribudas ao ru para atingir o bem jurdico tutelado pelo legislador. Os comentrios e as atitudes de Srgio so potencialmente capazes de induzir e incitar os espectadores a sentimentos discriminatrios e preconceituosos em relao a catlicos, a espritas e a adeptos de seitas afro-brasileiras. O perigo de leso ao bem jurdico tutelado suficiente para que se tenha por consumado o ilcito. Mais no preciso. No pode passar sem registro que membros de outras denominaes religiosas, sentindose discriminados pelas condutas do imputado, chegaram a agredir fiis da Igreja Universal do Reino de Deus e a atentar contra seus templos.
Apelafto Criminal n 238.705.3/0
Salta aos olhos o dolo com que se portou Srgio. No h confundir o seu agir com simples expresso de convices religiosas, fruto do livre pensar. Sequer se cogite de mera pregao amparada pela liberdade de credo, de inocente exposio de temas antagnicos de diferentes religies. As condutas do ru se
subsumem nos trs ncleos do tipo em comento; no s ele praticou a discriminao e o preconceito de religio, como ainda induziu e incitou outrem a faz-lo. Todas as elementares do crime do artigo 20 da Lei 7.716 se fazem presentes. Manifesto o dolo. Enfim, a constelao probatria demonstra, irrefragavelmente, a culpabilidade do acusado e a configurao do ilcito "sub examine". Impendia condenar. A sano permaneceu no
mnimo legal e nada justificava seu estabelecimento em patamar superior, visto como se trata de ru primrio, de bons antecedentes. Desmerece guarida o inconformismo do Ministrio Pblico.
As circunstncias judiciais so favorveis, de sorte que adequado o regime prisional inicial aberto. O semi-aberto constituiria exagerado rigor. Presentes os requisitos legais, concede-se "sursis" por dois anos, mediante as condies das letras "b" e "c" do 2o do artigo 78 do Cdigo Penal, nos termos que vierem a ser especificados pelo juzo das Execues Criminais. Deixa-se de efetuar a
substituio a que alude o artigo Io da Lei 9.714/98 porque, diante da concesso de "sursis", parece ela, primeira vista, desfavorvel ao ru; este, se for o caso, poder pleite-la ao juzo das Execues Criminais. Posto isso, julgam-se
prejudicados o exame da preliminar atinente infrao contra o sentimento religioso e o mrito de ambos os reclamos, relativamente a tal crime; rejeita-se a preliminar respeitante a cerceamento de defesa; ademais, referentemente ao delito do artigo 20 da Lei 7.716, nega-se provimento ao apelo do Ministrio Pblico e d-se, em parte, ao interposto pelo ru, a fim de se lhe conceder "sursis", conforme acima expendido; por fim, no tocante infrao mencionada no incio deste pargrafo, de ofcio se declara extinta, com espeque nos artigos 107, IV, 109, VI,
110, Io, e 117, IV, do Cdigo Penal, a jn^ibilidade de Srgio Von Helde Luiz.
Geraldo Xavier Relator
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References: artigo 20
 artigo 20
 artigo 208
 artigo 89
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 20
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 artigo 78
 artigo 20