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Timestamp: 2019-10-19 15:29:25+00:00

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CLT RESCISAO | Jurisprudência
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA GRAVE DA EMPREGADORA.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. COMPROVADA A INTENÇÃO DA TRABALHADORA DE NÃO PRESTAR SERVIÇOS.
DIREITO DO TRABALHO. MODALIDADE RESCISÓRIA.
DIREITO DO TRABALHO. MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO X RESCISÃO INDIRETA. No caso em tela, não restaram comprovadas nenhuma das causas capazes de justificar a rescisão indireta do pacto laboral. De outro lado, vieram elementos probatórios tornando indubitável que o demandante não retornou ao trabalho após as férias, em que pesem os chamados do empregador. Recurso do autor ao qual se nega provimento. REENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. BENEFÍCIOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO EMPREGADOR.
RESCISÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO.
RESCISÃO INDIRETA. APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO. Apresentada em defesa a rescisão contratual, documentada, constando do TRCT a rescisão por justa causa em razão do abando de emprego, passa a ser da ré o ônus da prova, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 373, II do CPC.
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA.
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA A PEDIDO DO EMPREGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A pretensão do reclamante de atribuir-se à reclamada o ônus da prova da rescisão indireta é totalmente infundada, pois nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, o ônus da prova incumbe a quem alega.
RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA NA R. SENTENÇA.
RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA NA R. SENTENÇA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDEVIDAS. Hipótese em que a rescisão indireta foi reconhecida em juízo, não há falar em verbas incontroversas a serem remuneradas em audiência e, por consequência, na multa do art. 467da CLT. Igualmente, e com relação à multa do art. 477 da CLT, consoante prelecionado na Súmula nº 33, III, deste e. Tribunal. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. (TRT 2ª R.; RO 1000555-25.2018.5.02.0022; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Benedito Valentini; DEJTSP 02/04/2019; Pág. 18279)
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, exige que a falta cometida pelo empregador seja de gravidade tal que inviabilize a continuidade da relação empregatícia, o que não se verifica no caso em exame. É que somente agora o reclamante se insurgiu contra as irregularidades por ele apontadas, o que demonstra a ausência de falta gravíssima a tornar insustentável a continuidade da relação laboral.
PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL COMPROVADA.
PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE.
RESCISÃO INDIRETA. A resolução contratual por culpa do empregador, por ser exceção à regra da continuidade da relação de emprego, deve ser analisada com extremo cuidado e rigor, sendo exigido para sua caracterização a configuração de uma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT e a imediatidade da reação ao gravame sofrido. (TRT 1ª R.; RO 0001998-49.2010.5.01.0244; Nona Turma; Relª Desª Claudia de Souza Gomes Freire; DORJ 21/02/2018)
FGTS. INADIMPLEMENTO.
FGTS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO INDIRETA. O descumprimento continuado de qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho, aí incluído os recolhimentos devidos ao FGTS, autorizam a rescisão indireta do contrato, visto que o disposto no artigo 483, alínea -d-, da CLT não excepciona nenhuma das obrigações do empregador. (TRT 1ª R.; RO 0001400-42.2013.5.01.0551; Oitava Turma; Rel. Des. José Antonio Teixeira da Silva; DORJ 11/04/2018)
RESCISÃO INDIRETA. Para que haja reconhecimento da extinção do contrato de trabalho, na modalidade rescisão indireta, imprescindível a comprovação da falta grave do empregador que torne insustentável a manutenção do vínculo para o trabalhador, com suporte nos termos das alíneas do artigo 483 da CLT. Nego provimento ao apelo do reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e DANOS MATERIAIS. na Justiça do Trabalho somente são devidos os honorários advocatícios quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, o que não é a hipótese dos autos.
RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO REGULAR DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO REGULAR DO FGTS. A jurisprudência majoritária, inclusive do TST, vem se posicionando no sentido de que, a ausência de recolhimento do FGTS é falta bastante a configurar hipótese de ruptura contratual por culpa do empregador, com amparo no artigo 483, d da CLT (TRT 1ª R.; RO 0001394-35.2013.5.01.0551; Sexta Turma; Rel. Des. Ângelo Galvão Zamorano; DORJ 12/06/2018)
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta é a faculdade do empregado de romper o contrato de trabalho por justo motivo, quando o empregador cometer uma das faltas elencadas no art. 483, da CLT. In casu, o não fornecimento de vale-transporte por período superior a 30 dais, constitui causa suficientemente grave a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 1ª R.; RO 0101112-56.2016.5.01.0015; Rel. Des.
RESCISÃO INDIRETA. A constatação de que os recolhimentos do FGTS não foram realizados a tempo e a modo constitui motivo suficiente para caracterizar o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador e, por conseguinte, ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT. Recurso provido. (TRT 1ª R.; RO 0101759-37.2017.5.01.0073; Rel. Des. Antonio Cesar Coutinho Daiha; DORJ 01/02/2019)
RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA.
RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA. Nos termos do art. 483, "d ", da CLT, o não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato, constitui causa para rescisão indireta do pacto laboral e consequente pagamento de indenização ao empregado, o qual, na hipótese destes autos, restou comprovado. (TRT 1ª R.; RO 0100091-65.2018.5.01.0018; Rel. Des. José Luis Campos Xavier; DORJ 21/02/2019)
RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.
RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. Reconhecida a rescisão indireta, é cabível a multa do artigo 477 da CLT, pois seu fato gerador é a falta de quitação das verbas rescisórias e não a existência de controvérsia sobre a modalidade de término do contrato. (TRT 1ª R.; RO 0100691-84.2017.5.01.0030; Relª Desª Maria Helena Motta; DORJ 26/03/2019)
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA.
DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. A violação contratual por parte da empresa constitui requisito suficiente para que se reconheça a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). (TRT 1ª R.; RO 0101245-79.2017.5.01.0204; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 28/03/2019)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESAPARELHADO. NÃO CONHECIMENTO. I. É ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA (SÚMULA Nº 126 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0000171-58.2016.5.06.0145; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 29/03/2019; Pág. 1449)
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. TROCA DE TURNO COMO PUNIÇÃO, INVIABILIZANDO OS ESTUDOS DO TRABALHADOR. O TRT, INSTÂNCIA DERRADEIRA NA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ, PORQUANTO HÁ PROVA DE QUE A MUDANÇA DE TURNO DO AUTOR OCORREU COMO FORMA DE PUNIÇÃO E PREJUDICOU SEUS ESTUDOS. ADEMAIS, NA DECISÃO RECORRIDA SALIENTOU QUE MESMO TENDO CIÊNCIA DE QUE O TURNO MODIFICADO PREJUDICAVA O EMPREGADO EM SEUS ESTUDOS, MANTEVE A CONDUTA. INDENES, PORTANTO, OS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC.
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. GRAVIDADE E ATUALIDADE DA INFRAÇÃO. EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESSENCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO, TAL COMO A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, CONSUBSTANCIA JUSTIFICATIVA SUFICIENTEMENTE GRAVE PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA, POR CULPA DO EMPREGADOR, A ENSEJAR A RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 483, D, DA CLT.
I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. PROVIMENTO. Constatado equívoco no exame do antendimento pela reclamante do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, DA CLT, o provimento dos embargos de declaração para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Embargos de declaração a que se dá provimento. II-RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO DO VALE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. 1. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA E INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de não concessão de intervalo intrajornada e incorreto pagamento de horas extras. II.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantido o despacho pelo qual foi negado seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0011084-15.2015.5.01.0003; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 29/03/2019; Pág. 713)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. EM PRINCÍPIO, INSCREVE-SE NO EXAME DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR A CONSTATAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA INTERPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O INTUITO DE POSTERGAR O PAGAMENTO DE SEU DÉBITO, QUANDO AUSENTE ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015 (ART. 535 DO CPC DE 1973). ASSIM, NÃO SE RECONHECE, DE PRONTO, VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973 (ART.
PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014.
PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI Nº 13.015/2014. COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 O NOVEL § Lº-A DO ARTIGO 896 DA CLT EXIGE EM SEU INCISO I, COMO ÔNUS DA PARTE E SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, A INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. O TRIBUNAL REGIONAL MANTEVE A R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO DE REVERSÃO DA DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA, AO CONSTATAR, MEDIANTE A ANÁLISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, FEITA PELO JUIZ INSTRUTOR DA CAUSA, COM CERNE NO PRINCÍPIO DA CONVICÇÃO MOTIVADA, INSERTO NO ART. 371 DO CPC/2015, QUE O DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DEMISSÃO DA AUTORA COMPROVOU SUAS ASSERTIVAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. MULTA CONVENCIONAL. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0322200-33.1998.5.02.0028; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 05/04/2019; Pág. 3916)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC. CONFISSÃO APLICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. DECISÃO AMPARADA NA PROVA PRÉ- CONSTITUIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº410 DO TST COMO ÓBICE À PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1. Trata-se de pretensão desconstitutiva de sentença que afastou a tese da justa causa patronal. 2.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESPROVIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. APELO MAL APARELHADO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 9º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, d, da CLT.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMAS RECORRIDOS TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo do acórdão regional objeto do recurso, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo.
QUITAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.
QUITAÇÃO VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO TST. À luz da norma contida no artigo 477, § 2º, da CLT, a quitação passada no termo de rescisão fica restrita aos valores nele consignados. Assim, consideram-se quitadas somente as parcelas discriminadas no recibo de rescisão, no limite dos valores pagos, podendo o reclamante postular quaisquer diferenças que entender devidas, sob pena de afronta ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EPI.
RECURSO DAS RECLAMADAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT.
RECURSO DAS RECLAMADAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 388/TST. APLICABILIDADE. Tornam-se inaplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, conforme Súmula nº 388, do C. TST, pois embora a falência das reclamadas tenha sido decretada em 03/05/2018, foi estabelecido o seu termo legal retroativo a 90 (noventa) dias, como dispõe o art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o que abrange a data do término do contrato do autor, ocorrida em 23/04/2018.
MULTA. ART. 467 CLT. INCIDÊNCIA. A multa do art. 467 da CLT incide somente sobre as parcelas que devem ser pagas quando do rompimento contratual, daí porque rescisórias. Ou seja, sobre as parcelas que têm como data de vencimento aquela na qual se deva pagar as verbas que decorrem da rescisão contratual ou que, eventualmente, antecipam-se para a mesma data. (TRT 5ª R.; AP 0001483-05.2015.5.05.0122; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Acordo extrajudicial. Adesão a programa de desligamento incentivado. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Quitação. Requisitos. Alcance da decisão do STF no re nº 590415-6/sc. 1. 1.

References: artigo 483
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In casu
 ARTIGO 477
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 ARTIGO 896
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