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Plano.cmdca.003 | Pré-escola | Família
Plano.cmdca.003
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Edital Auxiliar de Creche 2012
26133-89567-1-PB.pdf
Questões_Importantes_-_PAR_municipal_2011_-_2014_-_1ª_versão
As desigualdades regionais na educaçã
lei nb0 1.368
Concurso de Poesia - Regulamento 29 Fepoc 2016
Informativo - JUN-JUL 2015
826 Contas de Governo x Contas de Gestao Aspectos Legais e Praticos
_assistente administrativo arapongas
071_Urbanizaçãoregularizacaointegracaoassentamentos
PLANO MUNICIPAL DE AO DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE SANTA TEREZINHA DE A ITAIPU - PARAN PLANO M UNICIPAL DE ES DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - PARAN
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 2013/2017
O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do municpio de Santa Terezinha de Itaipu, no uso das atribuies que lhe conferem a Lei Federal n. 8.069, de 13 de junho de 1990 e a Lei Municipal n. 949, de 22 de Dezembro de 2005, APRESENTA, o Plano Municipal de Aes de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente para os anos de 2014 a 2017, entrando em vigor na data de sua publicao. O presente documento resultado do estudo sobre a realidade da populao de 0 a 18 anos de Santa Terezinha de Itaipu, assim como de um amplo trabalho de articulao da rede de promoo, defesa e atendimento aos direitos dessa populao. A DOS proposta foi construda de maneira coletiva e aprovada em CONSELHO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE CMDCA plenria do Conselho Municipal dos Direitos da Criana 20 DE DEZEMBRO DE 2013 e do Adolescente, realizada em 20 de dezembro de 2013. Pgina 1 de 32
PLANO MUNICIPAL DE AO DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - PARAN
COMPOSIO 03 1. APRESENTAO 04 2. O MUNICPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 04 2.1. EM DADOS GERAIS 04 2.2. A CRIANA E DO ADOLESCENTE 05 2.3. SUA HISTRIA 05 3. ANLISE DO PLANO 2010/2013 06 4. PROBLEMTICA E ANLISE SITUACIONAL 08 5. OBJETO 09 5.1. OBJETIVO GERAL 09 5.2. OBJETIVOS ESPECFICOS 09 6. METODOLOGIA 10 7. MAPEAMENTO DAS POLTICAS DE ATENDIMENTO CRIANA E ADOLESCENTE 11 7.1. ASSISTNCIA SOCIAL 11 7.2. CULTURA 17 7.3. EDUCAO 17 7.3.1. PROGRAMAS DA REA DE EDUCAO 18 7.4. ESPORTES 21 7.5. SADE 21 7.6. TRABALHO/APRENDIZAGEM PROFISSIONAL 21 8. PACTUAO DE OBJETIVOS E METAS PARA 2014/2017 21 9. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 28 10. CONCLUSES 29 11. REFERNCIAS 29
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE CMDCA 20 DE DEZEMBRO DE 2013
PLANO MUNICIPAL DE AES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - PARAN
SECRETRIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL: SECRETRIA EXECUTIVA DO CMDCA: ELLIS REGINA BUSATO EBERHARD GISELIS SILVA VIANA
CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICPIO
CONTROLADORA INTERNA: EDNA MIYOSHI DE SOUZA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE COMPOSIO 2013/2014 DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE: VICE-PRESIDENTE: 1 SECRETRIO: 2 SECRETRIO:
MEMBROS TITULARES PODER PBLICO
BRUNO SPRICIGO CRISTINA GRAMKOW DIEGO VITORASSI BOFF NEUZA BATISTA DA SILVA CORREIA SOLANGE CRISTINA URNAU MULLER PAULO APARECIDO DOS SANTOS
GEYSE RODRIGUES DA SILVA DE FREITAS GILVANE SUNDSTRON HARRISSON MATHEUS PASQUALI JANICE VERA ADORYAN SPRICIGO MARIA JOS LAVEZZO TEREZINHA NERY DOS SANTOS
MEMBROS SUPLENTES PODER PBLICO
DANIELE VEFAGO ELAINE REGINA WILLEMANN JOSIANI MARTINI MAURO LOURENO DE SOUZA RMULO RAMALHO VANESSA DOS SANTOS GONALVES
CLARITA MARIA PUHL HAUBERT GILSON CORAL DAL TO MARIA LOURDES HERTAL COLPO PAULO ALEXANDRE MUNCHEN PAULO CESAR DE OLIVEIRA SIRLEI LAVEZZO SANDOVAL
JAQUELINE SCHERER LURDES SARTORI RAMALHO MARIA APARECIDA GOUVEIA RIBEIRO DOS SANTOS MARIA DE FTIMA BENDO ARCONTI MARLI ANGELA FOIS
O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Santa Terezinha de Itaipu CMDCA, criado por meio da Lei Municipal n. 949, de 22 de dezembro de 2005, no uso das atribuies que a legislao em vigncia lhe confere, apresenta a toda a comunidade taipuense o presente Plano Municipal de Aes de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente para os anos de 2014/2017. O presente plano foi elaborado visando analisar o cumprimento das metas pactuadas pelo Plano 2010/2013 e projetar metas para os prximos 4 (quatro) anos. Segundo BAPTISTA (2002),
O Plano delineia as decises de carter geral do sistema, suas grandes linhas polticas, suas estratgias, suas diretrizes e precisa responsabilidades, deve ser formulado de forma clara e simples, a fim de nortear os demais nveis da proposta. tomado como um marco de coerncia para estudos setoriais, e/ou regionais, com vistas elaborao de programas e projetos especficos, dentro de uma perspectiva de coerncia interna da organizao e externa em relao ao contexto no qual ela se insere. No plano so sistematizados e compatibilizados objetivos e metas, procurando otimizar o uso dos recursos da organizao planejadora. (BAPTISTA, M. V. Planejamento Social intencionalidade e instrumentao. So Paulo: Veras Editora, 2002, pg. 99).
O presente documento tem como proposta apresentar a rede de atendimento criana e ao adolescente no Municpio e sua realidade, alm de estabelecer prioridades e metas para as aes e servios voltados s crianas e adolescentes. Sendo instrumento de Gesto, o Plano Municipal de Aes de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente deve ser utilizado constantemente para anlise dos servios, bem como ser revisto anualmente, e se necessrio, redimensionar suas aes e estratgias a fim de aprimorar a rede de atendimento criana e ao adolescente.
2. O MUNICPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
2.1. EM DADOS GERAIS
Populao total do municpio* Populao Estimada para 2013* rea da unidade territorial (Km) Densidade demogrfica (hab/Km)* Populao residente urbana* Populao residente rural* ndice de Desenvolvimento Humanos (IDH 2010)* Produto Interno Bruto (PIB) a preos correntes* Renda Per Capta (2010)*
* Dados retirados do sitio eletrnico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatsticas.
20.841 22.127 259.393 80,35 18.837 2.004 0,738 R$ 197.771.000,00 R$ 9.492,69
2.2. A CRIANA E O ADOLESCENTE
Crianas e Adolescentes no Municpio * 0 a 4 anos 5 a 9 anos Masc. Fem. Masc. Fem. 744 709 767 765 1.453 1.532 7.028 15 a 19 anos Masc. Fem. 1.025 1.052 2.077
10 a 14 anos Masc. Fem. 1033 933 1.966
2.3. SUA HISTRIA
A histria de Santa Terezinha de Itaipu confunde-se com a de muitas outras cidades da regio Oeste do Paran, pela forma de colonizao. Durante o ciclo da erva-mate e da madeira, onde hoje se encontra a sede do Municpio de Santa Terezinha de Itaipu, havia uma mata densa e compacta, rica em madeira de alto valor comercial. No incio do sculo XX, foram feitas algumas concesses para a explorao da erva-mate, a atual rea do municpio fazia parte destas concesses, as quais posteriormente voltaram a incorporar-se ao Patrimnio da Unio. A extrao da erva-mate tornou-se comercialmente impraticvel em funo das normas adotadas, fazendo com que toda a regio Oeste paranaense fosse interrompida em sua expanso. A maior fonte geradora de renda desta regio era a extrao da erva-mate, que chegou ao seu final. Na dcada de 50, grupos econmicos adquiriram do governo do Paran glebas de terra na regio, com a finalidade de colonizao. A Colonizadora Cricima Ltda., que possua terras prximas a Foz do Iguau, foi um dos grupos que teve maior contribuio para a CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE CMDCA 20 DE DEZEMBRO DE 2013
colonizao de Santa Terezinha de Itaipu. Os investidores conseguiam comprar terras a preo muito baixo na regio, com o compromisso de transformar as partes de terra devolutas em ncleos habitacionais. As reas de terra correspondentes ao que hoje o municpio de Santa Terezinha de Itaipu estavam divididas em lotes de quarenta alqueires cada um. O pagamento era feito de uma pequena entrada tendo o restante do saldo parcelado. Nesta poca foram erguidas as primeiras construes no povoado. O escritrio da colonizadora era improvisado em cima de um caminho, onde se efetuavam as negociaes de terra. Em 1952 foi montado o primeiro acampamento da colonizadora, uma casa de madeira coberta por sap, para acomodar pioneiros e funcionrios da empresa. Neste mesmo ano tambm foi construdo o Hotel So Pedro, visando os compradores que viriam conhecer a regio. No ano seguinte, a colonizadora instalou uma serraria e posteriormente uma olaria, iniciando assim o ciclo da madeira em escala industrial. Iniciou-se ento o xodo de famlias de Santa Catarina em busca de terras para o cultivo de suas lavouras. Estas famlias almejavam transformar a regio Oeste, ainda coberta pela mata virgem, em cafezais, a exemplo da regio Norte do estado. Segundo os corretores da poca, seria realizado um tipo de plantao e cultivo de caf chamado "sombreado", uma nova espcie que havia sido inventada para facilitar nas transaes de terra. Um dos argumentos usados nas negociaes era que o tipo de solo seria semelhante ao do Norte do Paran e o clima favorvel a este tipo de plantio. Havia, porm a necessidade da derrubada das matas. A madeira garantiria o investimento aplicado nos cafezais. Isto de fato aconteceu, mas a plantao do caf sombreado no obteve sucesso em virtude do clima da regio. Em julho de 1953 caiu sobre a regio uma geada muito forte, a qual destruiu os cafezais e o sonho dos colonos que haviam investido no plantio do caf sombreado. Mas a terra era frtil e constatou-se a viabilidade do cultivo de outras culturas como milho, feijo, hortel e, posteriormente, soja. Santa Terezinha progrediu significativamente no ano de 1953. A movimentao comercial comeava a crescer, com alguns estabelecimentos no ramo de secos e molhados e de materiais de construo, que atendiam as necessidades mais urgentes da pequena vila. Com a abertura da Rodovia BR-35, hoje BR-277, que ligava Cascavel Foz do Iguau, comeavam a circular os primeiros veculos, inclusive o automvel da Colonizadora Cricima, que trazia os compradores da companhia. O nome do municpio foi alterado para Santa Terezinha de Itaipu, pois j existiam na Bahia e no Cear outros dois municpios com o nome de Santa Terezinha. Foi acrescida Itaipu devido construo da barragem no Rio Paran, no municpio de Foz do Iguau, a Itaipu Binacional.
3. ANLISE DO PLANO 2010/2013
A partir da anlise do Plano elaborado para os anos de 2010 a 2013, pode-se chegar as seguintes concluses: Quanto as entidades mencionadas no plano, as quais, conjuntamente com o Conselho, prestam servios na proteo e garantia de direitos das crianas e adolescentes, ao longos dos anos de 2010 2013, o municpio manteve o repasse de subvenes as entidades CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE CMDCA 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Centro de Apoio Agrcola Criana e ao Adolescente Meu Cantinho, Servio de Obras Sociais, PROVOPAR Ao Social, Associao Pestalozzi de Santa Terezinha de Itaipu, Centro de Atendimento a Criana e Associao Ebenzer. A entidade Centro de Atendimento a Criana foi desativada, e o servio passou ser prestado pela Secretaria de Educao. A entidade Meu Cantinho foi desativada no final do ano de 2012, deixando assim de receber subveno municipal. Quanto a Associao Ebenzer, o servio passou a ser ofertado pelo CREAS, deixando assim de ser subvencionada pelo Poder Pblico. Quanto as aes pactuadas para 2010: Manuteno e desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Assistncia Social, Conselho Tutelar, CRAS e CMDCA Meta atendida. Manuteno de programas prestados por entidades assistenciais por meio de subvenes Meta atendida. Quanto as aes pactuadas para 2011: Manuteno e desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Assistncia Social, Conselho Tutelar, CRAS e CMDCA Meta atendida. Manuteno de programas prestados por entidades assistenciais por meio de subvenes Meta atendida. Implantao do Centro de Referencia Especializado em Assistncia Social CREAS Meta atendida. Implantao dos Programas Projovem Trabalhador, Projovem Adolescente e Menor Aprendiz Meta parcialmente atendida. Os Programas Projovem Trabalhador e Projovem Adolescentenoforam implantados. Quanto as aes pactuadas para 2012: Manuteno e desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Assistncia Social, Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e CMDCA Meta atendida. Manuteno de programas prestados por entidades assistenciais por meio de subvenes Meta atendida. Implantao dos Programas Projovem Trabalhador, Projovem Adolescente e Menor Aprendiz Meta parcialmente atendida. O Programa Projovem Adolescente nofoi implantado. Quanto as aes pactuadas para 2013: Manuteno e desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Assistncia Social, Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e CMDCA Meta atendida. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE CMDCA 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Manuteno de programas prestados por entidades assistenciais por meio de subvenes Meta atendida. Implantao dos Programas Projovem Trabalhador, Projovem Adolescente e Menor Aprendiz Meta parcialmente atendida. O Programa Projovem Adolescente no foi implantado. Pode-se auferir que as aes pactuadas foram, em sua maioria, atendidas. No que se refere aplicao dos recursos oramentrios previstos confrontando-se com a realizao oramentria do perodo, vislumbra-se a seguinte situao:
4. PROBLEMTICA E ANLISE SITUACIONAL
A proximidade territorial com a fronteira, entre outros determinantes identificados, mostram que o municpio esta inserido em uma rea que apresenta problemas de ordem socioeconmica e culturais, como o desemprego, violncia, misria, pobreza, trfico de drogas, trfico de pessoas, prostituio, explorao, trabalho infantil, problemas de sade, assim como a violao dos Direitos Humanos, o que torna mais complexo o desenvolvimento e/ou implantao de trabalho de combate e preveno. Sob este aspecto, constatamos que o municpio enfrenta problemas como o aliciamento de crianas e adolescentes para o trfico de drogas e para a prostituio. Alm do aliciamento para a prtica criminosa eles acabam tornando-se dependentes de substncias psicoativas por conta dessa proximidade com a fronteira. Com o intuito de reconhecer caractersticas gerais do municpio, colhemos dados de violncia, tanto as praticadas quanto as sofridas por crianas e adolescentes, onde identificamos atravs de dados do CREAS1, que atualmente encontram-se em cumprimento de Medida Scioeducativa de Liberdade Assistida e/ou Prestao de Servios a Comunidade 11 (onze) adolescentes e em Regime de Internao 03 adolescentes, sendo os principais motivos o furto e o trfico de drogas. Atravs do Censo SUAS/CREAS 2013, constatamos que em 2012, 104 crianas e adolescentes foram acompanhadas pelo Servio de Proteo e Atendimento Especializado a Famlias e Indivduos PAEFI, sendo: 29 vtimas de violncia fsica/psicolgica intrafamiliar; 07 vtimas de abuso sexual; 18 vtimas de explorao sexual; 49 vtimas de negligncia ou abandono; 01 em situao de trabalho infantil (at 15 anos).
Atravs de dados fornecidos pelo Conselho Tutelar via Sistema SIPIA, identificamos que uma porcentagem elevada de crianas e adolescentes encontram-se em situao de risco, devido violao dos direitos fundamentais, conforme descrito a seguir, sucessivamente por ordem de maior incidncia: Convivncia Familiar e Comunitria;
Relatrio de Atendimentos Mensais do CREAS referente a novembro de 2013. SNAS - Sistema de Registro Mensal de Atendimentos do CREAS
Liberdade, Respeito e Dignidade; Educao, Cultura, Esporte e Lazer; Vida e Sade e Profissionalizao e Proteo no Trabalho. A partir destas informaes podemos analisar as expresses de vulnerabilidade presentes no municpio, as quais constituem um desafio para as polticas sociais, sendo as principais: Famlias residindo em reas de ocupaes irregulares, em moradias precrias e/ou em espao reduzido de abrigo para seus membros; Insuficincia de servios para atendimento de crianas e/ou adolescentes em situao de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social; Famlias sobrevivendo com renda exclusivamente oriundas de benefcios sociais, e/ou de trabalhos informais e espordicos; Famlias vitimizadas pelas drogas e/ou vivendo em contextos de extrema violncia (presena do crime organizado, trfico de drogas); Famlias em condio de descumprimento de condicionalidades de programas sociais; Famlias com pessoas adultas sem qualificao profissional para insero no mercado de trabalho e/ou habilidades para gerar renda; Jovens sem acesso a servios de qualificao profissional e/ou insero no mercado de trabalho; Famlias com idosos sem condio de prover seu prprio sustento e cuidados nem t-los provido pela famlia; Famlias que tem ou tiveram crianas e/ou adolescentes em medida de proteo em servio de acolhida ou medida pertinente aos pais ou responsveis de acordo com o artigo 98 e 101 do Estatuto da Criana e do Adolescente; Famlias com adolescentes em cumprimento/descumprimento de medidas socioeducativas; Famlias com crianas e adolescentes em situao de violncia (abuso ou explorao sexual, violncia fsica, psicolgica e negligncia); Famlias com fragilidade de vnculos familiares: definio de papeis, comunicao, valores culturais; Pessoas com deficincia que vivenciam situaes de vulnerabilidade, exposio a risco, violaes de direitos pela ausncia de acesso a possibilidades de insero, habilitao e Reabilitao social;
Este Plano tem por objeto a anlise das metas pactuadas de 2010 a 2013 e fomentar metas com as quais o Conselho e a comunidade itaipuense se comprometem a trabalhar ao longo dos anos de 2014 a 2017, buscando sempre a defesa dos direitos da criana e do adolescente.
O Plano Municipal de Aes de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente visa servir de orientao para que o Governo Municipal, organizaes da Sociedade Civil, Ministrio Pblico, Poder Judicirio e todos os demais setores da sociedade, formulem e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE CMDCA 20 DE DEZEMBRO DE 2013
fiscalizem as polticas pblicas e o oramento municipal, voltados s politicas de proteo aos direitos das crianas e adolescentes.
Levantar dados acerca da situao das crianas e adolescentes no municpio de Santa Terezinha de Itaipu atravs da implantao e desenvolvimento de Projetos de Pesquisa e Estudos, visando subsidiar as polticas e aes de proteo especial voltadas criana e adolescentes e famlias. Formular e implementar a poltica de atendimento criana e adolescente no Municpio de Santa Terezinha de Itaipu com as demais polticas pblicas; Implantar o financiamento para a poltica de atendimento criana e ao adolescente; Promover aes que desencadeiem as parcerias entre o Poder Pblico, a Sociedade Civil, o Poder Judicirio e o Ministrio Pblico, na efetivao das polticas municipais de atendimentos a criana e ao adolescente; Implementar Programas de Capacitao de Recursos Humanos para o desenvolvimento de aes voltadas para o atendimento adequado de crianas e adolescentes; Assegurar uma poltica de proteo especial s crianas e adolescentes que lhes possam garantir condies de pleno desenvolvimento; Garantir aes e programas de proteo social s crianas e adolescente em condies de risco social e pessoal; Implementar campanhas para o fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente com arrecadao de doaes financeiras; Estimular aes ou atividades Scio-Educativas, culturais, esportivas, recreativas e de proteo social que busquem a integrao social e a consolidao da cidadania; Possibilitar aes junto s crianas e adolescentes com a finalidade de integr-los e mant-los na comunidade, estimulando mudanas de atitudes e comportamentos a partir da convivncia; Captar recursos oramentrios junto aos rgos pblicos (federais, estaduais e municipais) e privados para o Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.
A elaborao do Plano Municipal de Aes de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente foi realizado em virtude da necessidade de conhecer os Servios, Programas e
equipamentos que atendem crianas e adolescentes no municpio e visualizar o planejamento das aes voltadas a esse segmento. Na Reunio Extraordinria de n. 003, realizada em 21 de novembro de 2013, a Plenria do Conselho decidiu por convocar os membros do Conselho, para que, em reunies conjuntas com a Equipe Tcnica da Secretaria Municipal de Assistncia Social, Controladoria Interna do Municpio, Organizaes da Sociedade Civil e o Conselho Tutelar, elaborassem o roteiro do Plano e os instrumentais a serem utilizados na sua propositura. Importante destacar que ao longo da elaborao do Plano, o Conselho reuniu-se com seus colaboradores diversas vezes para discusso do mesmo. Durante todo o perodo de construo do documento que se apresenta, foram constantes os contatos via telefone, e-mail e pessoal dos membros do Conselho com a Equipe Tcnica de Secretarias Municipais, Organizaes da Sociedade Civil e responsveis por Servios e Projetos cujas informaes esto descritas nesse Plano Municipal. Avaliamos que foi um processo de reflexo e sistematizao de informaes que propiciou grande crescimento para todos os envolvidos, que puderam rever e pensar aes voltadas s crianas e adolescentes, a fim de que o atendimento a esse pblico ocorra com absoluta prioridade, consoante o preconizado no artigo 2272, da Constituio Federal, pois alm de ser um dever da famlia e da sociedade, torna-se obrigatoriedade do Estado formular e executar, de maneira preferencial, polticas pblicas capazes de garantir s crianas e adolescentes proteo integral bem como, identicamente de forma privilegiada, destinar os recursos necessrios consecuo dos programas e aes estabelecidas em favor de tal populao, nos termos do artigo 4, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente). O material formulado foi apresentado para deliberao e votao da Plenria do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente na Reunio Ordinria n. XX, realizada em 20 de dezembro de 2013, o qual aps apontamentos e avaliaes dos membros, foi aprovado pela unanimidade dos presentes, que abaixo assinam o Plano.
7. MAPEAMENTO DAS POLTICAS DE ATENDIMENTO CRIANA E ADOLESCENTE
Buscando a fomentao do Plano para 2014/2017, alm da anlise dos resultados obtidos da execuo das metas pactuadas no Plano 2010/2013, faz-se necessrio, para compreenso da situao do municpio na defesa dos direitos da criana e adolescente, a anlise de todas as polticas voltadas esses indivduos. No que diz respeito ao Poder Pblico, a anlise pautou-se no levantamento dos projetos e programas em execuo e nas propostas futuras das mais diversas reas de atuao da Administrao Pblica que vislumbrem a promoo, garantia e/ou defesa dos direitos da criana e adolescente.
Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Constituio Federal.
No que diz respeito ao Poder Pblico, a anlise pautou-se no levantamento dos projetos e programas em execuo e nas propostas futuras das mais diversas reas de atuao da Administrao Pblica que vislumbrem a promoo, garantia e/ou defesa dos direitos da criana e adolescente, atendendo ao disposto no art. 86 do Estatuto da Criana e do Adolescente.
A poltica de atendimento dos direitos da criana e do adolescente far-se- atravs de um conjunto articulado de aes governamentais e nogovernamentais, da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos 3 municpios.
7.1. ASSISTNCIA SOCIAL
Os servios de assistncia social ofertados na rea da criana e do adolescente so estruturados conforme orienta a Poltica Nacional de Assistncia Social/2004, de acordo com os eixos de complexidade bsica e especial de mdia e alta complexidade. Para a oferta destes servios o municpio conta com dois equipamentos pblicos, o Centro de Referncia de Assistncia Social CRAS e o Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social CREAS que ofertam a populao uma gama de servios com vistas superao de situaes de vulnerabilidade social vivenciadas pelas famlias Itaipuenses, principalmente no que se refere violao de direitos de crianas e adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficincia, trabalhando conjuntamente com o Conselho Tutelar, Entidades No Governamentais e as polticas setoriais, principalmente educao e sade. O Centro de Referncia de Assistncia Social CRAS o principal equipamento para oferta de servios de Proteo Social Bsica4, e referncia as famlias no seu territrio de abrangncia, constituindo-se na principal porta de entrada da poltica de assistncia social. A Tipificao Nacional de Servios Socioassistenciais5, aprovada em novembro de 2009, dispe 03 tipos de servios para a Proteo Social Bsica: Servio de Proteo e Ateno Integral Famlia PAIF, Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos (para crianas de at 6 anos; para crianas e adolescentes de 6 a 15 anos; para adolescentes de 15 a 17 anos e, para idosos) e o Servio de Proteo Social Bsica no Domiclio para Pessoas com Deficincia e Idosas. A Secretaria Municipal de Assistncia Social de Santa Terezinha de Itaipu, atravs do CRAS, oferta o Servio de Proteo e Ateno Integral Famlia PAIF e o Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para crianas e adolescentes de 06 a 15 e para adolescentes 15 a 17 anos. O PAIF Servio de Proteo e Atendimento Integral Famlia consiste no trabalho social com famlias, de carter continuado, com a finalidade de fortalecer a funo protetiva das famlias, prevenir a ruptura dos seus vnculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. O trabalho desenvolvido atravs
Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criana e do Adolescente. A Proteo Social Bsica (PSB) tem por objetivo prevenir situaes de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisies e do fortalecimento de vnculos familiares e comunitrios. 5 Resoluo CNAS n109/2009.
de encontros mensais, realizados no prprio CRAS e nos Centros Comunitrios dos Bairros Parque dos Estados e Santa Mnica com vistas a facilitar o acesso dos usurios, e tem como objetivos: Fortalecer a funo protetiva da famlia, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida; Prevenir a ruptura dos vnculos familiares e comunitrios, possibilitando a superao de situaes de fragilidade social vivenciadas; Promover aquisies sociais e materiais s famlias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famlias e comunidades; Promover acessos a benefcios, programas de transferncia de renda e servios socioassistenciais, contribuindo para a insero das famlias na rede de proteo social de assistncia social; Promover acesso aos demais servios setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos; Apoiar famlias que possuem dentre seus membros indivduos que necessitam de cuidados, por meio da promoo de espaos coletivos de escuta e troca de vivncias familiares. O Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos desenvolvido atravs de encontros quinzenais nas dependncias do CRAS e ofertado em duas modalidades - Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para crianas e adolescentes de 06 a 15 anos de idade que tem como foco a constituio de espao de convivncia, formao para a participao e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianas e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etriae que tem como objetivos: Complementar as aes da famlia e comunidade na proteo e desenvolvimento de crianas e adolescentes e no fortalecimento dos vnculos familiares e sociais; Assegurar espaos de referncia para o convvio grupal, comunitrio e social e o desenvolvimento de relaes de afetividade, solidariedade e respeito mtuo; Possibilitar a ampliao do universo informacional, artstico e cultural das crianas e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formao cidad; Estimular a participao na vida pblica do territrio e desenvolver competncias para a compreenso crtica da realidade social e do mundo contemporneo; Contribuir para a insero, reinsero e permanncia do jovem no sistema educacional. E o Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para adolescentes de 15 a 17 anos de idade que objetiva o fortalecimento da convivncia familiar e comunitria e contribui para o retorno ou permanncia dos adolescentes na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulam a convivncia social, a participao cidad e uma formao geral para o mundo do trabalho. As atividades abordam questes relativas juventude, contribuindo para a construo de novos conhecimentos e formao de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral do jovem, que tem como objetivos:
Complementar as aes da famlia, escola e comunidade na proteo e desenvolvimento de crianas e adolescentes e no fortalecimento dos vnculos familiares e sociais; Criar condies para a insero, reinsero e permanncia do jovem no sistema educacional; Assegurar espaos de referncia para o convvio grupal, comunitrio e social e o desenvolvimento de relaes de afetividade, solidariedade e respeito mtuo; Possibilitar a ampliao do universo informacional, artstico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formao cidad; Propiciar vivncias para o alcance de autonomia e protagonismo social; Estimular a participao na vida pblica do territrio e desenvolver competncias para a compreenso crtica da realidade social e do mundo contemporneo; Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educao como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competncias especficas bsicas. H tambm o Programa Bolsa Famlia, que constitui-se em uma ao de transferncia direta de renda com condicionalidades, pautada na articulao de trs dimenses essenciais superao da fome e da pobreza: Promoo do alvio imediato da pobreza, por meio da transferncia direta de renda famlia; Reforo ao exerccio de direitos sociais bsicos nas reas de Sade e Educao, por meio do cumprimento das condicionalidades, o que contribui para que as famlias consigam romper o ciclo da pobreza entre geraes; Coordenao de aes complementares, que tm por objetivo o desenvolvimento de capacidades das famlias beneficirias, de modo que consigam superar a situao de vulnerabilidade e pobreza. Tem como pblico alvo famlias em situao de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 70,00 a R$ 140,00) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de at R$ 70,00). No municpio, tendo como referncia a folha de pagamento do ms de dezembro/2013, h 744 famlias beneficirias do Programa Bolsa Famlias atendendo diretamente 1.467 crianas e adolescentes. Alm da oferta dos servios acima expostos, o CRAS oferta os benefcios eventuais, regulamentados pela Lei Municipal 1176/2008, cuja demanda identificada na ocasio do cadastramento das famlias, ou mesmo por iniciativa prpria dos usurios que procuram esse servio. J o Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social CREAS por sua vez, o principal equipamento de Proteo Social Especial e constituise numa unidade pblica estatal, plo de referncia, coordenador e articulador da proteo social especial de mdia complexidade6, responsvel pela oferta de orientao e apoio especializados e
A Proteo Social Especial de Mdia Complexidade (PSEMC) tem por objetivo o atendimento famlias e indivduos que se encontram em situao de risco pessoal e social por ocorrncia de abandono, maus tratos fsicos e/ou psquicos, abuso sexual, uso de substncias psicoativas, cumprimento de medidas scio-educativas, situao de rua, situao trabalho infantil, entre outras.
continuados a indivduos e famlias com direitos violados, direcionando o foco das aes para a famlia, na perspectiva de potencializar e fortalecer sua funo protetiva. Pela Tipificao Nacional de Servios Socioassistenciais, so 05 os tipos de servios de Proteo Social Especial de Mdia Complexidade: Servio de Proteo e Atendimento Especializado a Famlias e Indivduos PAEFI; Servio Especializado em Abordagem Social; Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua; Servio de Proteo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestao de Servios Comunidade PSC e, Servio de Proteo Social Especial para Pessoas com Deficincia, Idosos (as) e suas Famlias. Em Santa Terezinha de Itaipu so ofertados atravs do CREAS, o Servio de Proteo e Atendimento Especializado a Famlias e Indivduos PAEFI que consiste num servio de apoio, orientao e acompanhamento a famlias com um ou mais de seus membros em situao de ameaa ou violao de direitos, oferta atenes e orientaes direcionadas para a promoo de direitos, a preservao e o fortalecimento de vnculos familiares, comunitrios e sociais e para o fortalecimento da funo protetiva das famlias diante do conjunto de condies que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situaes de risco pessoal e social. um servio que requer maior estruturao tcnico-operacional e ateno especializada e mais individualizada e/ou de acompanhamento sistemtico e monitorado. O PAEFI tem por objetivos: Fortalecer a funo protetiva da famlia; Processar a incluso das famlias no sistema de proteo social e nos servios pblicos, conforme necessidades; Detectar necessidades e promover a indicao do acesso dos usurios a benefcios e programas de transferncia de renda; Conhecer as dificuldades cotidianas das famlias para dar-lhes sustentabilidade, de modo que consigam superar momentos crticos e experincias de insegurana social; Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condies de autonomia dos usurios; Contribuir para romper com padres violadores no interior da famlia; Contribuir para a reparao de danos e de direitos violados; Prevenir a reincidncia de violaes; O CREAS oferta tambm o Servio de Proteo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestao de Servios Comunidade PSC que tem por finalidade prover ateno socioassistencial no mbito da proteo social especial e o acompanhamento aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, de Liberdade Assistida e/ou Prestao de Servios Comunidade, determinadas judicialmente. A medida de Liberdade Assistida consiste no acompanhamento social ao adolescente pela equipe tcnica e orientadora, de forma sistemtica, com frequncia mnima semanal para acompanhamento do desenvolvimento do PIA. A medida de Prestao de Servios Comunidade tem um carter de responsabilizao do adolescente pelo processo de aprendizagem e no pela sua culpabilizao. O Servio tem por objetivos:
Oferecer acompanhamento social junto ao (a) adolescente para o cumprimento da medida judicial de LA e/ou PSC e, igualmente, para a sua insero na escola, na famlia e em servios e programas de cultura, lazer, esporte, profissionalizao, trabalho e renda; Criar condies para a construo de projeto de vida que vise ruptura do adolescente com a prtica de ato infracional; Estabelecer contratos com o (a) adolescente e o (a) jovem sobre as possibilidades e limites do trabalho a ser estabelecido e normas que regulem o perodo de permanncia na medida e no acompanhamento social; Fortalecer a convivncia familiar e comunitria; Desenvolver vivncias que favoream a autoconfiana e a capacidade de reflexo sobre as possibilidades de construo de autonomia; Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliao do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e talentos, no prprio servio ou da rede socioassistencial; Avaliar sistematicamente o percurso do (a) adolescente e do (a) jovem, inclusive aps o cumprimento da medida. O CREAS oferta tambm o Servio de Proteo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestao de Servios Comunidade PSC que tem por finalidade prover ateno socioassistencial no mbito da proteo social especial e o acompanhamento aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, de Liberdade Assistida e/ou Prestao de Servios Comunidade, determinadas judicialmente. A medida de Liberdade Assistida consiste no acompanhamento social ao adolescente pela equipe tcnica e orientadora, de forma sistemtica, com frequncia mnima semanal para acompanhamento do desenvolvimento do PIA. A medida de Prestao de Servios Comunidade tem um carter de responsabilizao do adolescente pelo processo de aprendizagem e no pela sua culpabilizao. O Servio tem por objetivos: Oferecer acompanhamento social junto ao (a) adolescente para o cumprimento da medida judicial de LA e/ou PSC e, igualmente, para a sua insero na escola, na famlia e em servios e programas de cultura, lazer, esporte, profissionalizao, trabalho e renda; Criar condies para a construo de projeto de vida que vise ruptura do adolescente com a prtica de ato infracional; Estabelecer contratos com o (a) adolescente e o (a) jovem sobre as possibilidades e limites do trabalho a ser estabelecido e normas que regulem o perodo de permanncia na medida e no acompanhamento social; Fortalecer a convivncia familiar e comunitria; Desenvolver vivncias que favoream a autoconfiana e a capacidade de reflexo sobre as possibilidades de construo de autonomia; Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliao do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e talentos, no prprio servio ou da rede socioassistencial; Avaliar sistematicamente o percurso do (a) adolescente e do (a) jovem, inclusive aps o cumprimento da medida.
Ressaltamos aqui, que os Servios Socioassistenciais implicam na produo de aes continuadas, inteiramente gratuitas, sem contrapartida e por tempo indeterminado voltados proteo social da populao usuria da rede de assistncia social. Continuando o eixo que compreende a Assistncia Social, h ainda duas Entidades que ofertam servios, sendo ambas co-financiadas pelo municpio. Segundo art.3 da LOAS7:
Consideram-se entidades e organizaes de assistncia social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficirios abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
A Entidade Associao Pestalozzi de Santa Terezinha de Itaipu est enquadrada como Entidade de Defesa e Garantia de Direitos ofertando aes de habilitao e reabilitao da pessoa com deficincia e a promoo de sua incluso a vida comunitria, atravs do Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos. No ano de 2013, a Entidade atendeu 80 pessoas e foram destinados, atravs de Subveno Social, R$40.000,00 para manuteno do Servio. J a Entidade Servio de Obras Sociais SOS oferta o Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para crianas e adolescentes de 06 a 15 anos de idade e em 2013 atendeu 70 crianas/adolescentes, sendo destinado, tambm atravs de Subveno Social, R$60.000,00 para a manuteno do Servio. Importante ressaltar que todos os Servios de Assistncia Social, descritos acima, esto em consonncia com o Estatuto da Criana e do Adolescente, conforme o artigo 90 do Estatuto da Criana e do Adolescente, que trata das entidades de atendimento. CONSELHO TUTELAR No Municpio de Santa Terezinha de Itaipu existe um (01) Conselho Tutelar e em 2013 realizou ...... atendimentos8 a crianas e adolescentes, sendo estes atendimentos realizados mais de uma vez para a mesma criana/adolescente. Conforme relatrio enviado pelo Conselho Tutelar, a maior demanda atendida ..................................., seguida por.............................. Frente a isso, o municpio tem trabalhado no sentido de fortalecimento do trabalho em rede, visto que as crianas e adolescentes atendidas pelo Conselho Tutelar, so em sua grande maioria, encaminhadas para atendimentos/acompanhamentos no CRAS e CREAS. Cabe salientar que, conforme recentes alteraes no Estatuto da Criana e do Adolescente atravs da Lei Federal n. 12.696, de 25 de julho de 2012, as eleies para o Conselho Tutelar passam a ser realizadas em data unificada em todo o territrio nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do ms de outubro do ano subsequente ao da eleio presidencial.
Lei Orgnica da Assistncia Social. Dados retirados via SIPIA WEB.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Santa Terezinha de Itaipu, a fim de adequar a legislao municipal, encaminhou proposta de alterao legislativa ao executivo municipal, a qual foi acatada, votada pelo legislativo municipal e sancionada atravs da Lei Municipal n. 1.497, de 18 de novembro de 2013, ampliando o mandato dos conselheiros tutelares para 04 (quatro) anos e prevendo as eleies unificadas.
7.2. CULTURA
7.3. EDUCAO
As polticas para oferta da Educao do Municpio de Santa Terezinha de Itaipu baseia-se na Constituio Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educao LDB e na Lei Orgnica Municipal, para garantir o acesso ao direito educao de qualidade, proporcionando um processo educacional que respeite a criana em todos os aspectos. Fundamenta-se no Artigo 152 da Lei Orgnica Municipal:
Art. 152. A educao, enquanto direito de todos, um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princpios da democracia, da liberdade de expresso, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaborao e de repasse dos conhecimentos. Pargrafo nico - O Municpio atuar, prioritariamente, na educao prescolar e no ensino fundamental.
Em seu Artigo 153, coloca-se que:
Art. 153. O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: I - Igualdade de condies para o acesso e a permanncia na escola; II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - Pluralismo de ideias, de concepes pedaggicas; IV - Gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais; V - Valorizao dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, regime jurdico nico, plano de carreira para o magistrio, com piso salarial profissional, e ingresso no magistrio pblico exclusivamente por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos; VI - Gesto democrtica do ensino, garantida a participao de representantes da comunidade; VII - Garantia de padro de qualidade, cabendo ao Municpio, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede de ensino.
O Municpio de Santa Terezinha de Itaipu atende crianas de 1 ano e cinco meses a cinco anos em instituies chamadas de Centros Municipais de Educao Infantil e em PrEscola, adotando objetivos educacionais, pois todos esto inseridos em Instituies de Educao, segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais emanadas do Conselho Nacional de Educao.
Todas as instituies pblicas e privadas possuem Projeto Poltico-Pedaggico, fundamentado nos princpios bsicos das polticas elaboradas para a Educao Infantil e da legislao vigente, contemplando o cuidar e o educar, levando-se em conta: O respeito dignidade e aos direitos das crianas, consideradas nas suas diferenas individuais, sociais, econmicas, culturais, tnicas e religiosas; Direito das crianas a brincar, como forma particular de expresso, pensamento, interao e comunicao infantil; O acesso das crianas aos bens socioculturais disponveis, ampliando o desenvolvimento das capacidades relativo a expresses, comunicao, interao social, ao pensamento, tica e esttica; A socializao das crianas por meio da participao e insero nas mais diversificadas prticas sociais, sem discriminao de espcie alguma; O atendimento aos cuidados essenciais associados sobrevivncia e ao desenvolvimento de sua identidade. No Municpio, a pr-escola segue o mesmo calendrio elaborado pela Secretaria Municipal de Educao, em parceria com as escolas, com garantia de duzentos dias letivos, hora-atividade, semana pedaggica, conselho de classe e formao continuada. Os Centros Municipais de Educao Infantil do Municpio tm seu calendrio especfico, tambm elaborado em parceria com a Secretaria Municipal da Educao, garantindo perodo de atendimento, mais perodos de frias coletivas, semanas pedaggicas e dias para formao continuada dos professores e servios gerais. As escolas privadas, por sua vez, tm seu calendrio escolar aprovado pelos rgos competentes, prevendo duzentos dias letivos com alunos, atividades extraclasse, semanas pedaggicas, estudos e formao dos professores, conforme o cronograma de cada instituio. A avaliao tem seus critrios especficos apresentados no Projeto PolticoPedaggico. Nesta modalidade, no se objetiva a emisso de valores e julgamentos, nem tampouco a avaliao possui carter de reteno ou seleo, mas sim de diagnstico de modo a articular o processo na direo das necessidades da criana e buscando verificar os avanos na sua totalidade. Na rea nutricional, as orientaes partem da Secretaria Municipal de Educao, tanto no que diz respeito s escolas, como aos CMEIs. Para esta ao, conta-se com uma nutricionista que avalia as necessidades das crianas e elabora o cardpio de acordo com a exigncia nutricional, acompanha e observa a aceitabilidade dos produtos alimentcios pelas crianas e solicita as compras. 7.3.1. PROGRAMAS DA REA DA EDUCAO A Educao no municpio de Santa Terezinha de Itaipu, destinada crianas e adolescentes, ofertada por Centros Municipal de Educao Infantil e Escolas Municipais e Colgios particulares, Entidades Sociais e Colgios Estaduais. Cabe ressaltar que a incluso social se apresenta, em nosso municpio, como um processo de atitudes afirmativas, pblicas e privadas, no sentido de inserir, no contexto social CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE CMDCA 20 DE DEZEMBRO DE 2013
mais amplo, todos aqueles grupos ou populaes marginalizadas historicamente ou em consequncia das radicais mudanas polticas, econmicas ou tecnolgicas da atualidade. A educao no municpio ofertada atravs: CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAO INFANTIL E ENTIDADES SOCIAIS DE ATENDIMENTO EDUCAO INFANTIL Conforme o Plano Municipal de Educao, as escolas e instituies que oferecem atendimento para a faixa etria de 0 a 03 anos de idade Educao infantil, modalidade creche e 03 a 05 anos Educao Infantil, modalidade pr-escola esto classificadas em instituies pblicas e privadas, num total de 11 entidades. O nmero de atendimento gratuitos crianas na educao infantil modalidade creche em torno de 350. Tais atendimentos podem variar ms a ms, devido a rotatividade de crianas nas Unidades de Ensino. As Escolas Municipais tambm realizam atendimentos na modalidade Pr-Escola, totalizando 500 atendimentos. Na rede Municipal de Ensino, a modalidade creche oferecida em tempo integral e h como j foi dito, as escolas que oferecem a educao infantil modalidade pr-escola. Por isso, as CMEIs observam as condies socioeconmicas da famlia como prioridade na distribuio de vagas, considerando: a) Crianas em situao de risco, comprovada atravs de ordem judicial, relatrios e registros do Conselho Tutelar, CREAS e CRAS. b) Criana que necessita de atendimento pela necessidade de trabalho da me, comprovada atravs de CTPS, contrato de trabalho ou declarao de vinculo de emprego, com prioridade para crianas de famlia que necessite dos servios da Assistncia Social, com registro no Cadastro nico do Governo federal. Havendo situaes idnticas e o nmero de vagas forem inferiores a demanda, sero preenchidas dando preferncia criana de maior idade. c) Preenchida a demanda de acordo com os itens a e b, as demais vagas sero disponibilizadas aos outros interessados, utilizando como critrio a criana de maior idade. No entanto, ainda no atendemos nos CMEIs na modalidade berrio e a demanda maior que o nmero de vagas. ESCOLAS MUNICIPAIS Na modalidade de Ensino Fundamental, o Municpio conta com cinco estabelecimentos na rede de ensino 1 ao 5 ano onde contabilizam um total de 1.794 crianas e adolescentes. Em quase todas as Escolas Municipais, observa-se tambm, como j foi dito anteriormente, a oferta da educao infantil e de outros Programas no contra turno escolar, alm de atendimentos com Educao Especial (classe e recurso).Distribudos nos cinco estabelecimentos de ensino, contamos com sete salas de Recurso Multifuncional tipo I, trs salas de Classe especial, apoio pedaggico e Informtica Educativa. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE CMDCA 20 DE DEZEMBRO DE 2013
COLGIOS ESTADUAIS No municpio, existem quatro Colgios Estaduais, que atendem crianas e adolescentes na faixa etria de 10 a 17 anos, sendo 1.435 alunos no Ensino Fundamental II, 805 alunos no Ensino Mdio e 770 na Educao de Jovens e Adultos. Concomitante a isso, em muitos Colgios existem salas de apoio e salas de recursos, que visam atender alunos com dificuldades de aprendizagem e necessidades especiais. Conforme informaes da Secretaria de Estado de Educao Ncleo Regional de Educao de Foz do Iguau, existe demanda reprimida nos instrumentais utilizados no mapeamento da rede, devido ao fato do NRE ter o processo de planejamento estratgico, no qual o Colgio desenvolve a partir de dados da sua prpria realidade, definindo o que a Escola, o que ela pretende fazer, aonde ela pretende chegar, de que maneira e com quais recursos, servindo como exemplo o Programa Fica - 2 tempo. Essas informaes mostram que os Colgios Estaduais esto atentos quanto demanda que necessitam atender e atravs do NRE, j possuem um plano de expanso de atendimento dos Colgios Estaduais. ENTIDADES SOCIAIS DE ATENDIMENTO EDUCAO ESPECIAL As entidades de atendimento pessoas com deficincia tem como prtica pedaggica social a educao inclusiva, desenvolvendo um trabalho voltado na valorizao e respeito da diversidade do educando. Atuam de acordo com os princpios normativos da educao nacional e fundamenta-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional. Uma das dimenses do processo de educao especial a incluso escolar conjunto de polticas pblicas e particulares de levar a escolarizao a todos os segmentos humanos da sociedade, com nfase na infncia e juventude. Nesse contexto, recebem ateno especial a integrao de portadores de deficincias (fsicas ou mentais) nas escolas regulares, o ensino voltado para a formao profissionalizante e a constituio da conscincia cidad. No Brasil, a Constituio de 1988, assim como a LDB 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional) destacam a importncia e urgncia de promover-se a incluso educacional como elemento formador da nacionalidade. Em nosso municpio existe uma entidade de atendimento educacional exclusivo para pessoas com deficincia que atende 75 alunos nessa modalidade. ESCOLAS E COLGIOS PARTICULARES Existe em nosso municpio um Colgio Particular, que atendem crianas e adolescentes na modalidade de Educao Infantil, Ensino Fundamental I e II e Ensino Mdio, e pela sua natureza, cobram mensalidade de seus alunos. O estabelecimento concede bolsas de estudos aos alunos que se enquadrem em critrios de vulnerabilidades estabelecidos pela Unidade de Ensino e atende atualmente 317 alunos. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE CMDCA 20 DE DEZEMBRO DE 2013
7.4. ESPORTES
A Secretaria Municipal de Esportes tem como linha de trabalho atividades fsicas de carter recreativo, pr-esportivo e de rendimento, atendendo a comunidade independente de seu nvel social nas mais diversas modalidades esportivas. Tem por objetivos: Ofertar as crianas, pr-adolescentes e adolescentes, compreendidos na faixa etria dos 06 aos 17 anos de idade, atividades que venham a ocupar seu tempo ocioso, procurando desta forma, resgatar o gosto pela pratica de atividades esportivas, desenvolvendo um trabalho de carter social contribuindo para a diminuio da situao de risco social, oportunizando lhes uma melhor qualidade de vida em um ambiente saudvel. Formao de atletas de rendimento, visando a representatividade do municpio em competies regionais, estaduais e nacionais, como jogos oficiais do Estado do Paran nas categorias juvenil e adulto, a exemplo, respectivamente, JOJUPS (Jogos da Juventude do Paran) e JAPS (Jogos Abertos do Paran). ESPAOS FSICOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Compreendem equipamentos a servio da Secretaria Municipal de Esportes os seguintes espaos: Local Ginsio de Esportes Natalino Spada Centro Esportivo Hugo Puhl Centro Esportivo Liberalino Benedet Centro Esportivo Edy Ronni nandi Estdio Municipal Edvar Svio Cancha de Bocha Municipal Pedro A. Benedet Academia de Artes Marciais Campo Suo Natalino Spada Campo Suo Hugo Puhl Campo Suo Liberalino Benedet Campo de Futebol do Atltico Campo Suo Valdir Sauthier Junior Mini Ginsio da Escola Municipal Olmpio Spricigo Quadra Coberta da Escola Municipal Nossa Senhora do Carmo Quadra Coberta da Escola Municipal Ceclia Meireles Quadra Coberta do Colgio ngelo Antnio Benedet Quadra Coberta do Colgio Arcngelo Nandi Quadra Coberta do Colgio Dom Manoel Knner Quadra Coberta do Colgio Calos Zewe Coimbra Pista de Skate Terminal Turstico Praa Silvino Dal B Parque Domingos Zanetti Descrio 1.000 lugares sentados 850 lugares sentados 850 lugares sentados 850 lugares sentados 3.000 lugares sentados 01 unidade 01 unidade 01 unidade / iluminado 01 unidade / iluminado 01 unidade / iluminado 01 unidade 01 unidade 250 lugares sentados 01 unidade 01 unidade 01 unidade 01 unidade 01 unidade 01 unidade 01 unidade 01 unidade 01 unidade 01 unidade
Alm de todos esses equipamentos listados, onde se realizam vrias atividades, o municpio dispem do Parque Ecolgico Domingos Zanetti, espao que possui em sua estrutura uma quadra de areia, rea para caminhada e cooper, pista de roller, ampla rea verde com rvores nativas da regio, para desenvolver as mais variadas atividades recreativas e esportivas. PROGRAMAS DA REA DE ESPORTES Com relao s atividades e programas voltados a aes de defesa das crianas e adolescentes, em sua essncia, visa-se oportunizar a prtica de exerccios fsicos, atividades culturais e de lazer para os populares e, estimulando a convivncia social, a formao de gestores e lideranas, a pesquisa e a socializao do conhecimento, contribuir para que o esporte e o lazer sejam tratados como polticas pblicas e direitos de todos, democratizando o lazer e o esporte recreativo para promover a sade. Tem-se ainda como objetivo, a constituio de parcerias sob os instrumentos de convnios, no intuito de suprir a carncia de polticas pblicas e sociais e atender aos aumento significativo de demandas da populao no que refere ao esporte recreativo e de lazer, principalmente nas regies de maior vulnerabilidade social e econmica. A rea esportiva do municpio de Santa Terezinha de Itaipu uma importante rea de preveno de risco para crianas e adolescentes, realizando atendimentos a cerca de 1.200 (mil e duzentas) crianas e adolescentes nas modalidades esportivas de Basquete, Capoeira, Futebol, Futsal, Handebol, Jud, Carat, Badminton, Vlei de Praia e Xadrez. Tais modalidades esportivas so realizadas em diversos espaos fsicos, como Ginsio de Esportes, Escolas Municipais, Centros Comunitrios, Clubes de Servios, dentre outros, o que significa que cada vez mais a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer est empenhada em cumprir um das prioridades elencadas na Poltica Nacional do Esporte.
7.5. SADE
8. PACTUAO DE OBJETIVOS E METAS PARA 2014/2017 OBJETIVO 1
IMPLANTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS E ESTUDOS NA REA DA CRIANA E DO ADOLESCENTE
REALIZAR ESTUDOS SOBRE A SITUAO DA CRIANA E ADOLESCENTE EM SANTA TEREZINHA DE ITAIPU ESTRATGIAS
Analisar a situao das crianas e adolescentes em todo o territrio municipal, atravs de pesquisas e estudos, com vistas a subsidiar as polticas e aes de proteo social voltadas criana e adolescentes e suas famlias.
PRAZO RESPONSVEL UNIDADE ORAMENTRIA FMDCA FMAS
- CMDCA; - CMAS; - CT; - Todas as Secretarias Municipais; - Entidades No Governamentais; - Sociedade Civil;
Elaborar o Plano de Aes de Defesa dos Direitos da Criana e Adolescente para o perodo 2018/2021. Ao longo de 2017 - CMDCA; - CT; - Todas as Secretarias Municipais; - Entidades No Governamentais; - Sociedade Civil; FMDCA
ELABORAO DO
PLANO DE AES
AMPLIAO
SERVIOS, PROGRAMAS, PROJETOS, AES
PRAZO RESPONSVEL
VOLTADOS PARA CRIANAS E ADOLESCENTES DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
UNIDADE ORAMENTRIA
MANUTENO DO SERVIO DE PROTEO E ATENDIMENTO INTEGRAL FAMLIA PAIF
MANUTENO DO SERVIO DE CONVIVNCIA E FORTALECIMENTO DE VNCULOS
- Fortalecer a funo protetiva da famlia, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida; - Prevenir a ruptura dos vnculos familiares e comunitrios, possibilitando a superao de situaes de fragilidade social vivenciadas; - Promover aquisies sociais e materiais s famlias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famlias e comunidades; - Promover acessos a benefcios, programas de transferncia de renda e servios socioassistenciais, contribuindo para a insero das famlias na rede de proteo social de assistncia social; - Promover acesso aos demais servios setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos; - Apoiar famlias que possuem, dentre seus membros, indivduos que necessitam de cuidados, por meio da promoo de espaos coletivos de escuta e troca de vivncias familiares; - Implementar polticas pblicas integradas de apoio s famlias e fortalecimento do ambiente familiar, oferecendo atividades, apoio no que for necessrio e formao para que os pais e/ou responsveis pelas crianas e adolescentes estejam melhor preparados para administrar os diferentes conflitos dentro de casa. - Complementar as aes da famlia e comunidade na proteo e desenvolvimento de crianas e adolescentes e no fortalecimento dos vnculos familiares e sociais; - Assegurar espaos de referncia para o convvio grupal, comunitrio e social e o desenvolvimento de relaes de
- SMAS - CRAS - CMDCA - CMAS - CT - Demais Secretarias Municipais.
- FMAS
- CMDCA - CMAS - CT - SMAS - CRAS - Entidades No Governamentais - Demais
afetividade, solidariedade e respeito mtuo; - Possibilitar a ampliao do universo informacional, artstico e cultural das crianas e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formao cidad; - Estimular a participao na vida pblica do territrio e desenvolver competncias para a compreenso crtica da realidade social e do mundo contemporneo; - Contribuir para a insero, reinsero e permanncia do jovem no sistema educacional; - Garantir a oferta de aes de habilitao e reabilitao da Pessoa com Deficincia e a promoo de sua incluso a vida comunitria; - Atender crianas e adolescentes vtimas de violncia fsica, psicolgica e sexual; negligncia; abandono; abuso financeiro e econmico; violncia patrimonial e auto negligncia; - Trabalhar juntamente com o Ministrio Pblico, Juizado da Vara da Infncia e Juventude e Conselho Tutelar e rede de servios, para atendimento de crianas e adolescentes vtimas de violncia, e seus familiares. Secretarias Municipais.
MANUTENO DOS
ATENDIMENTOS NO SERVIO DE PROTEO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMLIAS E INDIVDUOS - PAEFI PARA CRIANAS E ADOLESCENTES VTIMAS DE VIOLNCIA
- CMDCA - CMAS - CT - SMAS - CREAS - Demais Secretarias Municipais.
MANUTENO DO SERVIO DE MDIA COMPLEXIDADE DE MEDIDAS SCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO LA E PSC
Prestar servios pblicos especializados e continuados a adolescentes em conflito com a lei, bem como seus familiares, promovendo a integrao de esforos, recursos e meios para enfrentar a fragmentao dos servios e potencializar a ao para os seus usurios, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que devem ofertar apoio e acompanhamento especializado; - Fomentar/articular parcerias com a Sociedade Civil, com vistas a envolver a comunidade nas atividades desenvolvidas com os adolescentes em conflito com a lei e egressos da internao, oferecendo-lhes alternativas concretas para a construo de um novo projeto de vida, baseado em valores como a cidadania, a tica, o respeito, a honestidade e a solidariedade;
- Trabalhar juntamente com o Ministrio Pblico, Juizado da Vara da Infncia e Juventude, e rede de servios municipal para atendimento de adolescentes em conflito com a lei nas modalidades de PSC e LA, e seus familiares. - Incluir, capacitar e promover o desenvolvimento profissional de adolescentes e jovens; - Preparar os adolescentes e jovens para o primeiro emprego; - Incentivar o empreendedorismo e a sua realizao profissional. - Dar continuidade a concesso de auxlio financeiro a entidades no governamentais, visando manuteno, ampliao e implementao de Servios, Programas, Projetos e Aes na rea da Criana e do Adolescente; - Analisar os projetos e aprovar o financiamento para Entidades cadastradas no CMDCA e CMAS;
MANUTENO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MANUTENO E AMPLIAO DE AUXLIO FINANCEIRO ENTIDADES DE ASSISTNCIA SOCIAL
QUE OFERTAM SERVIOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AES NA REA DA CRIANA E DO ADOLESCENTE
- SMAS - CMDCA - Entidades No Governamentais
- SMAS - CMDCA - CMAS
FMDCA FMAS
IMPLANTAO E MANUTENO DO SERVIO FAMLIA ACOLHEDORA
ESTRATGIAS PRAZO RESPONSVEL UNIDADE ORAMENTRIA FMAS
- Elaborao do contedo e proposta do Servio; - Confeco do material grfico e sonoro.
Jan. de 2014
DIVULGAO E INSCRIES
SELEO DAS FAMLIAS
- Divulgar o Servio nas redes de comunicao disponveis (rdio/folders/jornais, etc) para captao das famlias dispostas a acolher; - Cadastramento e seleo das Famlias Acolhedoras; - Selecionar as famlias atravs de avaliao realizada por equipe multiprofissional; Preparar/capacitar as famlias selecionadas para integrarem o Servio (preparao com durao estimada de 1 ms). - Implantar o Programa, com vistas a garantir o acesso Convivncia Familiar e Comunitria de Crianas e Adolescentes sob jdice;
Fev. de 2014
- CMDCA - CMAS - SMAS - CREAS - CRAS - CT - CMDCA - CMAS - SMAS - CREAS - CT
- SMAS - CREAS
- CMDCA - CMAS - SMAS - CREAS
- Disposio de recursos financeiros para pagamento de bolsas auxlio para as Famlias Acolhedoras; - Acompanhamento e superviso das famlias acolhedoras por uma equipe multiprofissional; - Acompanhamento psicossocial das crianas e adolescentes acolhidas, bem como das famlias de origem, com vistas reintegrao familiar; - Articulao com a rede de servios, com a Justia da Infncia e da Juventude e com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos. 2014 a 2017 - CMDCA - CMAS - SMAS - CREAS - Demais Secretarias Municipais. FMAS
MANUTENO DO SERVIO
CONSTRUO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR
CONDIES DE FUNCIONAMENTO DO
PARA QUE POSSAM UNIDADE ORAMENTRIA
REALIZAR SUAS ATRIBUIES
- Construo da Sede do Conselho Tutelar visando melhorar as condies de trabalho dos conselheiros e dos atendimentos a populao. - Zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente, definidos no ECA; - Propagar aes do Conselho Tutelar a toda a rede de atendimento criana e adolescente e comunidade em geral; - Destinar recursos especficos no Oramento para manuteno do Conselho Tutelar; - Garantir a implantao e manuteno do SIPIA-Sistema de Informao para Infncia e Adolescncia . - Organizar e realizar as eleies para os novos Conselheiros do Conselho Tutelar para o mandato 2016/2019 - Fortalecer e garantir a capacitao dos conselheiros, a regulamentao e a destinao de recursos do Oramento Municipal para o Fundo dos Direitos da Criana; - Assegurar, a participao ativa e capacitar os representantes governamentais que juntamente com os representantes da sociedade civil vo deliberar sobre as polticas municipais necessrias para garantir os direitos das crianas do municpio; - Prover ao Conselho infra-estrutura, recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com as despesas
- CMDCA - SMAS
- CMDCA - SMAS - CT
FMAS FMDCA
MANUTENO DO CONSELHO TUTELAR
ELEIES PARA O CONSELHO TUTELAR
Ao longo de 2015 2014 a 2017
- SMAS - CMDCA
GARANTIR O PLENO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE
inerentes ao seu funcionamento, bem como arcar com despesas de passagens, traslados, alimentao e hospedagem dos conselheiros governamentais e no governamentais, de forma equnime, no exerccio de suas atribuies, tanto nas atividades realizadas no seu mbito de atuao geogrfica ou fora dele; - Garantir a realizao de no mnimo 04 cursos no quadrinio; - Promover e incentivar a capacitao continuada dos tcnicos, administrativos e gestores dos setores governamentais e no-governamentais integrantes da Rede Socioassistencial e Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criana e do Adolescente; - Garantir a realizao e participao em Seminrios para debater temas que envolvam a Poltica de Atendimento e de Defesa dos Direitos de Crianas e Adolescentes; - Fortalecer Grupos de Estudo; - Garantir a realizao de Conferncias Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente, atentando-se aos temas e prazos estabelecidos pelo CONANDA. - Realizar a gesto do Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.
FORMAO CONTINUA E PERMANENTE DOS CONSELHEIROS DE DIREITOS E CONSELHEIROS TUTELARES
- CMDCA - CMAS - Secretarias Municipais; - Entidades No Governamentais; - Sociedade Civil;
CONFERNCIA MUNICIPAL GERIR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE CADASTRAR
ENTIDADES QUE TRABALHEM COM CRIANAS E ADOLESCENTES
- Realizar anlise e cadastramento das entidades que prestam atendimento e/ou assessoramento e as que atuam na defesa e garantia de direitos de Crianas e Adolescentes. Realizar estudo e fomentar mecanismos de garantir a participao das crianas e adolescentes nas discusses e decises do CMDCA; - Incentivar as crianas e adolescentes a estarem presentes nos Conselhos de Direitos criando um espao especfico de escuta e participao; - Instituir oficialmente a Comisso Municipal de Enfrentamento s Violncias de Crianas e Adolescentes, atravs de Decreto Municipal, garantindo a representao da sociedade Municipal com os envolvidos na defesa, manuteno e cumprimento dos direitos da criana e do adolescente,
- CMDCA - CMAS
LEGALIZAR A
PARTICIPAO DAS CRIANAS E ADOLESCENTES NO
CMDCA CRIAR A COMISSO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO S VIOLNCIAS DE CRIANAS E ADOLESCENTES
- Prefeitura Municipal; - CMDCA; - Secretarias Municipais; - Sociedade Civil;
previsto do Estatuto da Criana e do Adolescente ECA;
AVALIAO E MONITORAMENTO ESTRATGIAS
- Fiscalizar Entidades pblicas e privadas que executam Servios, Programas, Projetos, Aes e Benefcios na rea da Criana e do Adolescente; - Proceder aprovao de contas de Entidades cadastradas no CMDCA que recebam recursos pblicos;
PRAZO RESPONSVEL UNIDADE ORAMENTRIA
AVALIAO E MONITORAMENTO DE ENTIDADES
PERMANNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA, EVITAR A EVASO E ASSEGURAR O ENSINO OBRIGATRIO.
MANUTENO E GARANTIA DE SISTEMA EDUCACIONAL DE QUALIDADE ESTRATGIAS
- Desenvolver projetos para garantir ensino de qualidade; - Ofertar incentivos como transporte escolar, alimentao e material escolar; - Assegurar as obrigaes e servios do Ensino Fundamental. - Manuteno da Educao Infantil e dos Centros Municipais de Educao Infantil; Assegurar as obrigaes e funcionamento da Educao Infantil. - Fornecer alimentao saudvel a todos, de modo a garantir o pleno desenvolvimento fsico, mental e de aprendizagem aos alunos da rede municipal. - Assegurar as obrigaes e vencimentos da Biblioteca Pblica Municipal; - Ampliar o acervo de acordo com as necessidades dos usurios; - Manter despesas e desenvolver projetos. Fornecer transporte escolar gratuito.
PRAZO RESPONSVEL UNIDADE ORAMENTRIA -
- CME - SME
FUNCIONAMENTO DA EDUCAO INFANTIL.
ALIMENTAO DE QUALIDADE.
- CAE - SME
GARANTIR O BOM
FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA.
IGUALDADE DE CONDIES PARA ACESSO E PERMANNCIA ESCOLA.
- FUNDEB - CME - SME
9. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE
O papel fundamental do Conselho de Direitos o de deliberar e controlar as aes, sendo uma instncia pblica de participao democrtica (art. 204 da CF. e art. 88, II do ECA). No que se refere ao FMDCA, ao CMDCA cabem a estes entes: estabelecer os parmetros tcnicos e as diretrizes para aplicao dos recursos alocados; acompanhar e avaliar a execuo, o desempenho e os resultados financeiros; avaliar e aprovar os balancetes bimestrais e o balano anual do Fundo. Desta forma o financiamento, por meio do FMDCA, se dar: Atravs da responsabilidade compartilhada entre o ente pblico e a sociedade civil no financiamento e na execuo dos servios, programas e projetos; Atravs do estabelecimento de prioridade quanto s aes e programas a serem financiados, traando um maior controle das aes desenvolvidas; Mediante superviso, acompanhamento e avaliao das aes, assim como adequada prestao de contas e a divulgao dos resultados obtidos. O Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente composto de recursos oriundo da arrecadao de Recursos Ordinrios Livres. Para o perodo compreendido entre os anos de 2014 a 2017, conforme proposta apresentada junto ao Plano Plurianual, sancionada atravs da Lei Municipal n. 1.503, de 12 de dezembro de 2013, a fim de atender os programas de Atendimento a Criana e ao Adolescente e o Programa Menor Aprendiz, a previso oramentria para o perodo apresenta-se da seguinte maneira:
Ano 2014 Descrio da Ao Atendimento a Criana e ao Adolescente Programa Menor Aprendiz Atendimento a Criana e ao Adolescente Programa Menor Aprendiz Atendimento a Criana e ao Adolescente Programa Menor Aprendiz Atendimento a Criana e ao Adolescente Programa Menor Aprendiz Valores por Ao (R$) 210.760,00 156.000,00 221.445,00 164.580,00 227.363,00 173.632,00 243.818,00 183.181,00 Previso no PPA Valor Total Ano (R$) 366.760,00
386.025,00
400.995,00
426.999,00 1.580.779,00
Em ateno ao Plano Plurianual, Lei Municipal n. 1.503/2013, e segundo a Lei Municipal n. 1.504, 12 de dezembro de 2013 Lei Oramentria Anual para o exerccio financeiro de 2014, h uma previso oramentria de R$ 366.760,00 (trezentos e sessenta e seis mil setecentos e sessenta reais) para o ano corrente de 2014, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, o qual, conforme descrio do Anexo II da referida Lei (Natureza das despesas segundo as categorias econmicas), subdivide-se conforme demonstrativo a seguir:
Cdigo Especificao Desdobramento Grupo de Natureza da Natureza da Despesa
Despesa 3.0.00.00.00.0000 3.1.00.00.00.0000 3.1.50.00.00.0000 3.1.50.43.00.0000 3.3.00.00.00.0000 3.3.50.00.00.0000 3.3.50.43.00.0000 3.3.90.00.00.0000 3.3.90.39.00.0000 Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Transferncias a Instituies Privadas sem Fins Lucrativos Subvenes Sociais Outras Despesas Correntes Transferncias a Instituies Privadas sem Fins Lucrativos Subvenes Sociais Aplicaes Diretas Outros Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica Total da Unidade Oramentria R$ 366.760,00 R$ 126.456,00 R$ 126.456,00 R$ 126.456,00 R$ 240.304,00 R$ 84.304,00 R$ 84.304,00 R$ 156.000,00 R$ 156.000,00 R$ 366.760,00
BAPTISTA, M. V. Planejamento Social - intencionalidade e instrumentao. So Paulo: Veras Editora, 2002. BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia, DF. 05 out. 1988. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10 dez. 2013. BRASIL. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Tipificao Nacional de Servios Socioassistenciais. Braslia, DF. 2009. BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Institui o Estatuto da Criana e do Adolescente. Braslia, DF. 16 jul. 1990. Disponvel em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 10 dez. 2013. BRASIL. Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispe sobre a organizao da Assistncia Social e d outras providncias. Braslia, DF. 08 dez. 1998. Disponvel em: <http://www.planalt o.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm>. Acesso em: 10 dez. 2013. IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatsticas. Disponvel em: <http://www.cidades.ibg e.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=412405&search=parana|santa-terezinha-de-itaipu>. Acesso em: 10 dez 2013. BRASIL. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Plano Nacional de Promoo, Proteo e Defesa dos Direitos a Convivncia Familiar e Comunitria. Braslia, DF. 2006. SANTA TEREZINHA DE ITAIPU. Lei Municipal n. 1.503, de 12 de dezembro de 2013. Dispe Sobre o Plano Plurianual para o Quadrinio de 2014 a 2017, e d Outras Providncias. Santa Terezinha de Itaipu, PR. 16 de dezembro de 2013. Disponvel em: <http://www.stitaipu.pr.gov. br/conteudos/1165/pagina/211.pdf>. Acesso em: 16 dez 2013.
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU. Lei Municipal n. 1.504, de 12 de dezembro de 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municpio para o Exerccio Financeiro de 2014. Santa Terezinha de Itaipu, PR. 16 de dezembro de 2013. Disponvel em: <http://www.stitaipu.pr.gov.br/conteu dos/1165/pagina/211.pdf>. Acesso em: 16 dez 2013.
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