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Timestamp: 2020-05-30 05:08:59+00:00

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Decreto 4546/02 | Decreto nº 4.546, de 26 de dezembro de 2002, Presidência da Republica
Decreto 4546/02 | Decreto nº 4.546, de 26 de dezembro de 2002
Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Ver tópico (37 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, DECRETA:
Art. 1º O § 1o do art. 1o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
"Art. 1o ................................................................................
XVI - destinadas ao pagamento de dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS incluídas nas estatísticas fiscais da dívida consolidada do setor público." (NR)
Art. 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, por meio de portaria, ampliar os limites de que tratam os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.120, de 2002, desde que não comprometa a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse R$ 54.689.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais). Ver tópico
Art. 3º Os Anexos IV, VI e VII do Decreto nº 4.120, de 2002, passam a ser acrescidos dos valores constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente, deste Decreto, para os órgãos e as ações neles mencionados. Ver tópico
Art. 4º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002, consta do Anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002. Ver tópico
Art. 6º Revoga-se o inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro de 2002. Ver tópico
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO IV DO DECRETO No 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)
ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
MINISTÉRIO DO DESENV. IND. E COM. EXTERIOR
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183, 185 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(ANEXO VI DO DECRETO No 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001
(ANEXO VII DO DECRETO No 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002)
ÓRGÃO E OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FONTES: 145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2002
Jan/Dez
1. RECEITA TOTAL
1.1 Receita Administrada
1.2 Receitas Não-Administradas
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
2.1 FPE/FPM/IPI-EE
2.2 Demais
3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2)
4.1 Pessoal e Encargos Sociais
4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
4.2.2 Não-Discricionárias
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo
5. RESULTADO DO TESOURO (3 - 4)
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA
6.1 Arrecadação Líquida INSS
6.2 Benefícios da Previdência
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5 + 6 + 7)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8 + 9)
Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 4.512 de 12 de Dezembro de 2002
Artigo 2 do Decreto nº 4.512 de 12 de Dezembro de 2002
Decreto nº 4.512 de 12 de Dezembro de 2002
Decreto nº 4.546 de 26 de Dezembro de 2002
Artigo 1 do Decreto nº 4.120 de 07 de Fevereiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 4.120 de 07 de Fevereiro de 2002
Decreto nº 4.120 de 07 de Fevereiro de 2002
Artigo 18 da Lei nº 10.266 de 24 de Julho de 2001
Lei nº 10.266 de 24 de Julho de 2001
Parágrafo 1 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
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References: Artigo 2

Artigo 2

Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 18
 Artigo 9

Artigo 9