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Timestamp: 2020-08-13 16:52:54+00:00

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Sistema Normalização Contabilistica - TOC | União Européia | Folha de Balanço
Sistema de Normalização Contabilística [Aprovado pelo Decreto-Lei n.º158/2009, de 13.07] Código de Contas [Aprovado pela Portaria n.º 1011/2009,de 09.09] Modelos de demonstrações financeiras [Aprovado pela Portaria n.º 986/2009, de 07.09] Estrutura Conceptual (EC) [Aprovado pelo Aviso n.º 15652/2009,de 07.09] Normas Interpretativas [Aprovado pelo Aviso n.º 15653/2009, de 07.09] Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades [Aprovado pelo Aviso n.º 15654/2009,de 07.09] Normas contabilísticas e de relato financeiro [Aprovado pelo Aviso n.º 15655/2009, de 07.09]
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[Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13.07]
[Aprovado pela Portaria n.º 1011/2009, de 09.09]
[Aprovado pela Portaria n.º 986/2009, de 07.09]
[Aprovado pelo Aviso n.º 15652/2009, de 07.09]
[Aprovado pelo Aviso n.º 15653/2009, de 07.09]
[Aprovado pelo Aviso n.º 15654/2009, de 07.09]
[Aprovado pelo Aviso n.º 15655/2009, de 07.09]
Artigo 4.º - Aplicação das normas internacionais de contabilidade
Artigo 5.º - Competência das entidades de supervisão do sector financeiro
Artigo 6.º - Obrigatoriedade de elaborar contas consolidadas
Artigo 7.º - Dispensa da elaboração de contas consolidadas
Artigo 8.º - Exclusões da consolidação
Artigo 9.º - Pequenas entidades
Artigo 10.º - Dispensa de aplicação
Artigo 11.º - Demonstrações financeiras
Artigo 12.º - Inventário permanente
Artigo 13.º - Referências ao Plano Oficial de Contabilidade
Artigo 14.º - Ilícitos de mera ordenação social
Artigo 16.º - Produção de efeitos
ANEXO - Sistema de Normalização Contabilística
O actual modelo nacional de normalização contabilística para as empresas comerciais e industriais e
outras entidades foi instituído com a publicação do Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, que
aprovou o Plano Oficial de Contabilidade (POC) e criou a Comissão de Normalização Contabilística (CNC).
O POC foi, entretanto, objecto de sucessivas alterações, essencialmente motivadas pela
necessidade de adaptação do modelo contabilístico nacional a instrumentos jurídicos comunitários.
A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, em 1986, implicou, em relação às
matérias contabilísticas, a obrigatoriedade de ajustamento dos nossos normativos à Directiva n.º
78/660/CEE (Quarta Directiva), pelo que foi publicado, em 1989, o Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, que procedeu a diversos ajustamentos e melhorias ao Plano Oficial de Contabilidade de
Dois anos mais tarde, foi publicado o Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna o tratamento contabilístico de consolidação de contas, em consonância com o
estabelecido na Directiva n.º 83/349/CEE (Sétima Directiva) e introduziu novos ajustamentos ao POC
de 1989, que consistiram em algumas modificações e no aditamento dos capítulos 13 e 14,
respeitantes a normas de consolidação de contas e demonstrações financeiras consolidadas, respectivamente.
O Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, relativa à modernização das directivas contabilísticas, que alterou as Directivas n.ºs 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/365/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros visando assegurar a coerência entre a legislação contabilística comunitária e as normas internacionais de contabilidade (NIC), em vigor desde 1 de Maio de 2002. Através deste decreto-lei, o Estado Português exerceu a opção prevista no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, com respeito à aplicação das normas internacionais de contabilidade.
O Regulamento (CE) n.º 1606/2002 veio estabelecer a adopção e a utilização, na Comunidade, das
normas internacionais de contabilidade - International Accounting Standards (IAS) e International Financial Reporting Standards (IFRS) e interpretações conexas - International Financial Reporting Interpretations Committee (SIC/IFRIC), dando, assim, resposta às crescentes necessidades em matéria de relato financeiro no contexto das profundas alterações ocorridas nos últimos anos na
conjuntura económica e financeira e que se traduzem, designadamente, por:
Assim, e por força da orientação estratégica em matéria contabilística da União Europeia esboçada com a apresentação, pela Comissão Europeia, em Novembro de 1995, do documento «Harmonização contabilística - uma nova estratégia relativamente à harmonização internacional» e
do subsequente impulso político dado no Conselho de Lisboa, em Março de 2000, que estabeleceu a
criação de serviços financeiros plenamente integrados, a União Europeia (UE) decidiu adoptar as normas internacionais de contabilidade do International Accounting Standards Board (IASB).
Adicionalmente, o acompanhamento da dinâmica de adopção, pela UE, das normas internacionais
de contabilidade, tendo em vista a sua absorção no quadro contabilístico nacional, que se pretende
actualizado, apela a que se adoptem procedimentos normativos suficientemente flexíveis.
A «Estrutura conceptual», que segue de muito perto a «Estrutura conceptual de preparação e
apresentação de demonstrações financeiras» do IASB, assumida e publicada pela UE. Trata-se de
um conjunto de conceitos contabilísticos estruturantes que, não constituindo uma norma propriamente dita, se assume como referencial que subjaz a todo o Sistema.
Os «Modelos de demonstrações financeiras», nos quais se consagram a necessidade de existência de formatos padronizados, mas flexíveis, para as demonstrações de balanço, de resultados (por
funções e por naturezas), de alterações no capital próprio e dos fluxos de caixa, assim como um modelo orientador para o anexo.
O «Código de contas», traduzido numa estrutura codificada e uniforme de contas, que visa acautelar
as necessidades dos distintos utentes, privados e públicos, e alimentar o desenvolvimento de
plataformas e bases de dados particulares e oficiais.
A «Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades» (NCRF-PE), que, de forma
unitária e simplificada, contempla os tratamentos de reconhecimento, de mensuração, de apresentação e de divulgação que, do cômputo dos consagrados nas NCRF, são considerados como os pertinentes e mínimos a ser adoptados por entidades cuja dimensão não ultrapasse dois
dos três limites seguintes: a) total do balanço: € 500.000; b) total de vendas líquidas e outros rendimentos: € 1.000.000; c) número de trabalhadores empregados em média durante o exercício:
criada, deste modo, uma estrutura que pretende assegurar a coerência horizontal entre as normas,
quanto às entidades a que se aplica, viabilizar uma fácil comunicabilidade vertical sempre que
alterações na sua dimensão impliquem diferentes exigências de relato.
Com excepção das entidades abrangidas pelo n.º 1 do artigo 4.º e pelo artigo 5.º, o SNC é obrigatoriamente aplicável às seguintes entidades:
Até que sejam publicadas normas para as entidades sem fins lucrativos, são abrangidas pelo SNC outras entidades que, por legislação específica, se encontrem sujeitas ao Plano Oficial de Contabilidade, doravante designado POC, ou venham a estar sujeitas ao SNC.
O disposto nos artigos 6.º a 8.º não prejudica o regime constante do Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, e não se aplica às entidades abrangidas pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março.
Artigo 4.º Aplicação das normas internacionais de contabilidade
As entidades obrigadas a aplicar o SNC, que não sejam abrangidas pelo disposto no número anterior, podem optar por elaborar as respectivas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, desde que as suas demonstrações financeiras sejam objecto de certificação legal das contas.
4 As entidades obrigadas a aplicar o SNC, mas que estejam incluídas no âmbito da consolidação de entidades abrangidas pelo n.º 2, podem optar por elaborar as respectivas contas individuais em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, ficando as suas demonstrações financeiras sujeitas a certificação legal das contas.
5 As opções referidas nos n.ºs 2 a 4 devem ser globais, mantendo-se por um período mínimo de três exercícios.
6 O período referido no número anterior não se aplica às entidades que, tendo optado pela aplicação de normas internacionais de contabilidade, passem a estar incluídas no âmbito da consolidação de entidades que não as adoptem.
Artigo 5.º Competência das entidades de supervisão do sector financeiro
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, é da competência:
O disposto no presente decreto-lei não prejudica a competência do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal para definir:
respectiva supervisão;
Artigo 6.º Obrigatoriedade de elaborar contas consolidadas
Para efeitos do disposto nas subalíneas i), ii), iv) e v) da alínea b) do número anterior, aos direitos de voto, de designação e de destituição da empresa mãe devem ser adicionados os direitos de qualquer outra subsidiária e os das subsidiárias desta, bem como os de qualquer pessoa agindo em seu próprio nome, mas por conta da empresa mãe ou de qualquer outra subsidiária.
Para os mesmos efeitos, aos direitos indicados no número anterior devem ser deduzidos os direitos relativos:
4 - Ainda para os efeitos do disposto nas subalíneas i), iv) e v) da alínea b) do n.º 1, à totalidade dos direitos de voto dos titulares do capital da entidade subsidiária devem deduzir-se os direitos
de voto relativos às partes de capital detidas por essa entidade, por uma subsidiária desta ou por uma pessoa que actue no seu próprio nome, mas por conta destas entidades.
Artigo 7.º Dispensa da elaboração de contas consolidadas
1 Uma empresa mãe fica dispensada de elaborar as demonstrações financeiras consolidadas quando, na data do seu balanço, o conjunto das entidades a consolidar, com base nas suas últimas contas anuais aprovadas, não ultrapasse dois dos três limites a seguir indicados:
2 A dispensa da obrigação de elaborar contas consolidadas só ocorre quando dois dos limites definidos no número anterior se verifiquem durante dois exercícios consecutivos.
3 Não obstante o disposto nos números anteriores, é ainda dispensada da obrigação de elaborar contas consolidadas qualquer empresa mãe que seja também uma subsidiária, quando a sua própria empresa mãe esteja subordinada à legislação de um Estado membro da União Europeia e:
4 A dispensa referida no número anterior depende da verificação das seguintes condições:
Artigo 8.º Exclusões da consolidação
2 Quando duas ou mais entidades estejam nas circunstâncias referidas no número anterior, mas sejam, no seu conjunto, materialmente relevantes para o mesmo objectivo devem ser incluídas na consolidação.
3 Uma entidade pode também ser excluída da consolidação sempre que:
4 Uma subsidiária não é excluída da consolidação pelo simples facto de as suas actividades empresariais serem dissemelhantes das actividades das outras entidades do grupo.
5 O disposto nos números anteriores não se aplica quando as demonstrações financeiras consolidadas sejam preparadas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adoptadas pela UE.
Artigo 9.º Pequenas entidades
Os limites previstos no número anterior operam da seguinte forma:
Artigo 10.º Dispensa de aplicação
Artigo 11.º Demonstrações financeiras
As entidades sujeitas ao SNC são obrigadas a apresentar as seguintes demonstrações financeiras:
As entidades a que se refere o artigo 9.º são dispensadas de apresentar a demonstração das alterações no capital próprio e a demonstração dos fluxos de caixa, podendo apresentar modelos reduzidos relativamente às restantes demonstrações financeiras.
Adicionalmente, pode ser apresentada uma demonstração dos resultados por funções.
Artigo 12.º Inventário permanente
As entidades a que seja aplicável o SNC ou as normas internacionais de contabilidade adoptadas pela UE ficam obrigadas a adoptar o sistema de inventário permanente na contabilização dos inventários, nos seguintes termos:
3 Cessa a obrigação a que se refere o n.º 1, sempre que as entidades nele referidas deixem de ultrapassar, durante dois exercícios consecutivos, dois dos três limites referidos no n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, produzindo esta cessação efeitos a partir do exercício seguinte ao termo daquele período.
4 Ficam também dispensadas do estabelecido no n.º 1 as entidades nele referidas relativamente às seguintes actividades:
5 Ficam ainda dispensadas do estabelecido no n.º 1 as entidades nele referidas cuja actividade predominante consista na prestação de serviços, considerando-se como tais, para efeitos deste artigo, as que apresentem, no período de um exercício, um custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas que não exceda € 300.000 nem 20% dos respectivos custos operacionais.
6 As dispensas previstas na alínea d) do n.º 4 e no n.º 5 mantêm-se até ao termo do exercício seguinte àquele em que, respectivamente, as actividades e as entidades neles referidas tenham ultrapassado os limites que as originaram.
Artigo 13.º Referências ao Plano Oficial de Contabilidade
Artigo 14.º Ilícitos de mera ordenação social
1 A entidade sujeita ao SNC que não aplique qualquer das disposições constantes nas normas contabilísticas e de relato financeiro cuja aplicação lhe seja exigível e que distorça com tal prática as demonstrações financeiras individuais ou consolidadas que seja, por lei, obrigada a apresentar, é punida com coima de € 500 a € 15.000.
2 A entidade sujeita ao SNC que efectue a supressão de lacunas de modo diverso do aí previsto e que distorça com tal prática as demonstrações financeiras individuais ou consolidadas que seja, por lei, obrigada a apresentar, é punida com coima de € 500 a € 15.000.
3 A entidade sujeita ao SNC que não apresente qualquer das demonstrações financeiras que seja, por lei, obrigada a apresentar, é punida com coima de € 500 a € 15.000.
4 Caso as infracções referidas nos números anteriores sejam praticadas a título de negligência, as coimas são reduzidas a metade.
5 Na graduação da coima são tidos em conta os valores dos capitais próprios e do total de rendimentos das entidades, os valores associados à infracção e a condição económica dos infractores.
6 A organização do processo e a decisão sobre aplicação da coima competem ao presidente da Comissão de Normalização Contabilística, com possibilidade de delegação no vice-presidente da comissão executiva.
7 O produto das coimas reverte nas seguintes proporções:
8 Aos ilícitos de mera ordenação social previstos no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
Artigo 16.º Produção de efeitos
O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro exercício que se inicie em ou após 1 de Janeiro de
ANEXO Sistema de Normalização Contabilística
1.1 - O novo modelo de normalização contabilística, que agora é criado, sucede ao Plano Oficial de
Contabilidade (POC) e é designado por Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Este Sistema, à semelhança do POC, não é de aplicação geral, conforme decorre dos artigos 4.º e 5.º do presente decreto-lei.
1.3 - O SNC, que assimila a transposição das directivas contabilísticas da UE, é composto pelos
1.4 - Sempre que o SNC não responda a aspectos particulares de transacções ou situações, que se
coloquem a dada entidade em matéria de contabilização ou de relato financeiro, ou a lacuna em causa seja de tal modo relevante que o seu não preenchimento impeça o objectivo de ser prestada informação que, a presente, de forma verdadeira e apropriada, a posição financeira numa certa data e o desempenho para o período abrangido, fica desde já estabelecido, tendo em vista tão somente a superação dessa lacuna, o recurso, supletivamente e pela ordem indicada:
Às normas internacionais de contabilidade (IAS) e normas internacionais de relato financeiro
(IFRS), emitidas pelo IASB, e respectivas interpretações SIC-IFRIC.
2.1.1 - As BADF de finalidades gerais estabelecem os requisitos globais que permitem assegurar a
comparabilidade quer com as demonstrações financeiras de períodos anteriores da mesma entidade, quer com as demonstrações financeiras de outras entidades. O reconhecimento, a mensuração, a divulgação e os aspectos particulares de apresentação de transacções específicas e outros acontecimentos são tratados nas NCRF.
2.1.2 - As demonstrações financeiras de finalidades gerais são as que se destinam a satisfazer as
necessidades de utentes que não estejam em posição de exigir relatórios feitos para ir ao encontro das suas necessidades particulares de informação. As demonstrações financeiras de finalidades gerais incluem as que são apresentadas isoladamente ou incluídas num outro documento para o público, tal como um relatório anual ou um prospecto.
2.1.3 - As demonstrações financeiras são uma representação estruturada da posição financeira e do
desempenho financeiro de uma entidade. O objectivo das demonstrações financeiras de finalidades gerais é o de proporcionar informação acerca da posição financeira, do desempenho financeiro e dos fluxos de caixa de uma entidade que seja útil a uma vasta gama de utentes na tomada de decisões económicas. As demonstrações financeiras também mostram os resultados da condução, por parte do órgão de gestão, dos recursos a ele confiados. Para satisfazer este objectivo, as demonstrações financeiras proporcionam informação de uma entidade acerca do seguinte:
2.1.5 - As demonstrações financeiras devem apresentar apropriadamente a posição financeira, o
desempenho financeiro e os fluxos de caixa de uma entidade. A apresentação apropriada exige a representação fidedigna dos efeitos das transacções, outros acontecimentos e condições de acordo com as definições e critérios de reconhecimento para activos, passivos, rendimentos e gastos estabelecidos na estrutura conceptual. Presume-se que a aplicação das NCRF, com divulgação adicional quando necessária, resulta em demonstrações financeiras que alcançam uma apresentação apropriada.
2.1.7 - As políticas contabilísticas inapropriadas não deixam de o ser pelo facto de serem divulgadas
ou assumidas em notas ou outros materiais explicativos.
2.1.8 - A informação acerca dos fluxos de caixa de uma entidade, quando usada juntamente com as
restantes demonstrações financeiras, é útil se proporcionar aos utentes das mesmas uma base para
determinar a capacidade da entidade para gerar dinheiro e equivalentes e para determinar as necessidades da entidade de utilizar esses fluxos de caixa. As decisões económicas que sejam tomadas pelos utentes exigem uma avaliação da capacidade de uma entidade de gerar dinheiro e seus equivalentes e a tempestividade e certeza da sua geração.
2.2.1 - Aquando da preparação de demonstrações financeiras, o órgão de gestão deve fazer uma
avaliação da capacidade da entidade de prosseguir encarando-a como uma entidade em continuidade. As demonstrações financeiras devem ser preparadas no pressuposto da entidade em continuidade, a menos que o órgão de gestão pretenda liquidar a entidade ou cessar de negociar, ou que não tenha alternativa realista a não ser adoptar uma dessas alternativas O órgão de gestão deve divulgar as incertezas materiais relacionadas com acontecimentos ou condições que possam lançar
dúvidas significativas acerca da capacidade da entidade de prosseguir como uma entidade em continuidade. Quando as demonstrações financeiras não sejam preparadas no pressuposto da continuidade, esse facto deve ser divulgado, juntamente com os fundamentos pelos quais as demonstrações financeiras foram preparadas e a razão pela qual a entidade não é considerada como estando em continuidade.
2.2.2 - Ao avaliar se o pressuposto da entidade em continuidade é apropriado, o órgão de gestão
toma em consideração toda a informação disponível sobre o futuro, que é considerado, pelo menos, mas sem limitação, doze meses a partir da data do balanço. O grau de consideração depende dos factos de cada caso. Quando uma entidade tenha uma história de operações lucrativas e acesso pronto a recursos financeiros, pode concluir-se, sem necessidade de uma análise pormenorizada, que a base de contabilidade de entidade em continuidade é apropriada. Noutros casos, o órgão de gestão pode necessitar de considerar um vasto leque de factores relacionados com a rendibilidade corrente e esperada, com esquemas de reembolso de dívidas e potenciais fontes de financiamento
de substituição, para poder preencher de forma apropriada o pressuposto da entidade em continuidade.
2.3 - Regime de acréscimo (periodização económica): [Rectificado pela Declaração de Rectificação
n.º 67-B/2009, de 11 de Setembro]
2.3.1 - Uma entidade deve preparar as suas demonstrações financeiras, excepto para informação de
fluxos de caixa, utilizando o regime contabilístico de acréscimo (periodização económica). [Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009, de 11 de Setembro]
2.3.2 - Ao ser usado o regime contabilístico de acréscimo (periodização económica), os itens são
reconhecidos como activos, passivos, capital próprio, rendimentos e gastos (os elementos das demonstrações financeiras) quando satisfaçam as definições e os critérios de reconhecimento para esses elementos contidos na estrutura conceptual. [Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009, de 11 de Setembro]
2.4.1 - A apresentação e a classificação de itens nas demonstrações financeiras devem ser mantidas
de um período para outro, a menos que:
2.4.2 - Uma entidade altera a apresentação das suas demonstrações financeiras apenas se a
apresentação alterada proporcionar informação fiável e mais relevante para os utentes das demonstrações financeiras e se for provável que a estrutura revista continue, de modo a que a comparabilidade não seja prejudicada. Ao efectuar tais alterações na apresentação, uma entidade reclassifica a sua informação comparativa de acordo com o referido no ponto 2.7 - Informação comparativa.
2.5.1 - Cada classe material de itens semelhantes deve ser apresentada separadamente nas
demonstrações financeiras. Os itens de natureza ou função dissemelhante devem ser apresentados separadamente, a menos que sejam imateriais. Considera-se que as omissões ou declarações incorrectas de itens são materiais quando podem, individual ou colectivamente, influenciar as decisões económicas dos utentes tomadas com base nas demonstrações financeiras. A
materialidade depende da dimensão e da natureza da omissão ou do erro, ajuizados nas circunstâncias que os rodeiam. A dimensão ou a natureza do item, ou uma combinação de ambas, pode ser o factor determinante.
2.5.2 - As demonstrações financeiras resultam do processamento de grandes números de
transacções ou outros acontecimentos que são agregados em classes de acordo com a sua natureza ou função. A fase final do processo de agregação e classificação é a apresentação de dados condensados e classificados que formam linhas de itens no balanço, na demonstração dos resultados, na demonstração de alterações no capital próprio e na demonstração de fluxos de caixa ou no anexo. Se uma linha de item não for individualmente material, ela é agregada a outros itens seja na face dessas demonstrações, seja nas notas do anexo. Um item que não seja suficientemente material para justificar a sua apresentação separada na face dessas demonstrações pode, porém, ser suficientemente material para que seja apresentado separadamente nas notas do anexo.
2.5.3 - Aplicar o conceito de materialidade significa que um requisito de apresentação específico
contido numa NCRF não necessita de ser satisfeito se a informação não for material.
2.6.1 - Os activos e passivos, e os rendimentos e gastos, não devem ser compensados, excepto
quando tal for exigido ou permitido por uma NCRF.
2.6.2 - É importante que os activos e passivos, e os rendimentos e gastos, sejam separadamente
relatados. A compensação, quer na demonstração dos resultados, quer no balanço, excepto quando a mesma reflicta a substância da transacção ou outro acontecimento, prejudica a capacidade dos utentes em compreender as transacções, outros acontecimentos e condições que tenham ocorrido e de avaliar os futuros fluxos de caixa da entidade. A mensuração de activos líquidos de deduções de valorização, por exemplo, deduções de obsolescência nos inventários e deduções de dívidas duvidosas nas contas a receber, não é considerada uma compensação.
2.6.3 - O rédito deve ser mensurado tomando em consideração a quantia de quaisquer descontos
comerciais e abatimentos de volume concedidos pela entidade. Uma entidade empreende, no decurso das suas actividades ordinárias, outras transacções que não geram rédito, mas que são
inerentes às principais actividades que o geram. Os resultados de tais transacções são apresentados, quando esta apresentação reflicta a substância da transacção ou outro acontecimento, compensando qualquer rendimento com os gastos relacionados resultantes da mesma transacção. Por exemplo:
2.6.4 - Adicionalmente, os ganhos e perdas provenientes de um grupo de transacções semelhantes
são relatados numa base líquida, por exemplo, ganhos e perdas de diferenças cambiais ou ganhos e perdas provenientes de instrumentos financeiros detidos para negociação. Estes ganhos e perdas são, contudo, relatados separadamente se forem materiais.
2.7.1 - A menos que uma NCRF o permita ou exija de outra forma, deve ser divulgada informação
comparativa com respeito ao período anterior para todas as quantias relatadas nas demonstrações financeiras. A informação comparativa deve ser incluída para a informação narrativa e descritiva quando seja relevante para a compreensão das demonstrações financeiras do período corrente.
2.7.2 - Em alguns casos, a informação narrativa proporcionada nas demonstrações financeiras
relativa(s) ao(s) período(s) anterior(es) continua a ser relevante no período corrente. Por exemplo, os pormenores de uma disputa legal, cujo desfecho era incerto à data do último balanço e que esteja ainda para ser resolvida, são divulgados no período corrente. Os utentes beneficiam com a informação de que a incerteza existia à data do último balanço e com a informação acerca das medidas adoptadas durante o período corrente para resolver a incerteza.
2.7.3 - Quando a apresentação e a classificação de itens nas demonstrações financeiras sejam
emendadas, as quantias comparativas devem ser reclassificadas, a menos que tal seja impraticável. Considera-se que a aplicação de um requisito é impraticável quando a entidade não o possa aplicar depois de ter feito todos os esforços razoáveis para o conseguir.
reclassificadas.
2.7.6 - Aperfeiçoar a comparabilidade de informação interperíodos ajuda os utentes a tomar decisões
económicas, sobretudo porque lhes permite avaliar as tendências na informação financeira para finalidades de previsão. Em algumas circunstâncias, torna-se impraticável reclassificar informação comparativa para um período em particular para conseguir comparabilidade com o período corrente. Por exemplo, podem não ter sido coligidos dados no(s) período(s) anterior(es) de modo a permitir a reclassificação e, por isso, pode não ser praticável recriar a informação.
3.1 - São publicados, através de portaria do membro do Governo responsável pela área das
finanças, com a faculdade de delegar, os modelos para as seguintes demonstrações financeiras:
3.2 - Os referidos modelos obedecem, em particular, ao disposto no capítulo 2, podendo, também,
ser utilizados pelas entidades que se encontrem obrigadas ou que tenham usado a opção de aplicar as normas internacionais de contabilidade adoptadas pela UE, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho.
3.3 - São igualmente publicados através de portaria do membro do Governo responsável pela área
das finanças, com a faculdade de delegar, os modelos reduzidos de demonstrações financeiras a utilizar pelas entidades que, nos termos do artigo 9.º do presente decreto-lei, possam adoptar a «Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades», a que se refere o capítulo 6.
4.1 - É publicado através de portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças,
com a faculdade de delegar, o Código de Contas (CC), que se pretende seja um documento não exaustivo, contendo no essencial:
4.2 - O CC deve, também, ser adoptado pelas entidades que, nos termos do artigo 9.º do presente
decreto-lei, possam aplicar a «Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades»,
a que se refere o capítulo 6, e pode, ainda, ser utilizado pelas entidades que se encontrem
obrigadas, ou que tenham a opção de aplicar as normas internacionais de contabilidade adoptadas pela UE, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho.
5.1 - As NCRF constituem uma adaptação das normas internacionais de contabilidade, adoptadas
pela UE, tendo em conta o tecido empresarial português e o facto de algumas entidades se encontrarem obrigadas ou terem a opção de aplicar as citadas normas internacionais, nos termos do
Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho. Assim, o conjunto das NCRF pode não contemplar algumas normas internacionais e as NCRF podem dispensar a aplicação de determinados procedimentos e divulgações exigidos nas correspondentes normas internacionais, embora garantindo, no essencial, os critérios de reconhecimento e de mensuração contidos nestas normas.
5.2 - As NCRF são propostas pela CNC e publicadas através de avisos no Diário da República,
depois de homologadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegar, sendo de aplicação obrigatória a partir da data de entrada em vigor indicada em cada uma delas.
6.1 - Para as entidades que cumpram os requisitos do artigo 9.º do presente decreto-lei é proposta
pela CNC e publicada através de aviso no Diário da República, depois de homologada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegar, a norma contabilística
e de relato financeiro para pequenas entidades (NCRF-PE). Esta norma é de aplicação obrigatória para as entidades que, de entre aquelas, não optem pela aplicação do conjunto das NCRF.
6.2 - A NCRF-PE condensa os principais aspectos de reconhecimento, mensuração, e divulgação
extraídos das NCRF, tidos como os requisitos mínimos aplicáveis às referidas entidades.
6.3 - Sempre que a NCRF-PE não responda a aspectos particulares de transacções ou situações,
que se coloquem a dada entidade em matéria de contabilização ou de relato financeiro, ou a lacuna em causa seja de tal modo relevante que o seu não preenchimento impeça o objectivo de ser prestada informação que, de forma verdadeira e apropriada, traduza a posição financeira numa certa data e o desempenho para o período abrangido, fica desde já estabelecido, tendo em vista tão somente a superação dessa lacuna, o recurso, supletivamente e pela ordem indicada:
7.1 - Sempre que as circunstâncias o justifiquem e para esclarecimento e, ou para orientação sobre
o conteúdo dos restantes instrumentos que integram o SNC serão produzidas normas interpretativas (NI).
7.2 - As NI são propostas pela CNC e publicadas através de aviso no Diário da República, depois de
homologadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de
delegar, sendo de aplicação obrigatória a partir da data de entrada em vigor indicada em cada uma delas.
A presente portaria entra em vigor na data de início da vigência do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13
INVENTÁRIOS E ACTIVOS BIOLÓGICOS *
Facturas em recepção e conferência *
Remunerações a pagar *
3711 Animais
3712 Plantas
3721 Animais
3722 Plantas
382 Mercadorias
623 Materiais
6511 Clientes
681 Impostos
76211 Clientes

References: Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 5
 artigo 4

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 9

Artigo 12
 artigo 262

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 16
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9