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Timestamp: 2016-12-02 17:57:46+00:00

Document:
Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 14-09-2009	Atualizado em 07-06-2013	Tweet
FracoBom Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009
CAPÍTULO I Objecto e âmbito - Artigo 1.º - Objecto e âmbito
CAPÍTULO II Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária - Artigo 2.º - Actividades permitidas a menor
Artigo 3.º - Duração do período de participação em actividade
Artigo 4.º - Responsabilidade por acidente de trabalho
Artigo 5.º - Autorização ou comunicação de participação em actividade
Artigo 6.º - Pedido de autorização de participação em actividade
Artigo 7.º - Deliberação da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
Artigo 8.º - Procedimento de comunicação de participação em actividade
Artigo 9.º - Celebração do contrato e formalidades
Artigo 10.º - Consequências de alteração do horário ou do aproveitamento escolar de menor
Artigo 11.º - Autorização judicial
CAPÍTULO III Trabalhador -estudante - Artigo 12.º - Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador -estudante
CAPÍTULO IV Formação profissional - Artigo 13.º - Plano de formação
Artigo 14.º - Informação e consulta sobre o plano de formação
Artigo 15.º - Informação sobre a formação contínua
CAPÍTULO V Período de funcionamento - Artigo 16.º - Período de laboração
CAPÍTULO VI Verificação da situação de doença - Artigo 17.º - Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social
Artigo 18.º - Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregador
Artigo 19.º - Reavaliação da situação de doença
Artigo 20.º - Procedimento para reavaliação
Artigo 21.º - Comunicações
Artigo 22.º - Eficácia do resultado da verificação da situação de doença
Artigo 23.º - Encargo da verificação ou reavaliação da situação de doença
Artigo 24.º - Direito subsidiário
CAPÍTULO VII Protecção do trabalhador em caso de não pagamento pontual da retribuição - Artigo 25.º - Casos especiais de direito a prestações de desemprego
Artigo 26.º - Suspensão de execução fiscal
Artigo 27.º - Venda de bens penhorados ou dados em garantia
Artigo 28.º - Execução de sentença de despejo
Artigo 29.º - Salvaguarda dos direitos do credor
Artigo 30.º - Cessação da suspensão da instância
Artigo 31.º - Sub -rogação legal nos direitos do trabalhador
CAPÍTULO VIII Informação sobre a actividade social da empresa - Artigo 32.º - Prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa
CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias - Artigo 33.º - Informação sobre prestadores de serviço
Artigo 34.º - Norma revogatória
Artigo 35.º - Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Artigo 36.º - Aditamento à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro
Artigo 37.º - Entrada em vigor
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1 — Caso a CPCJ não autorize a participação ou revogue autorização anterior, os representantes legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a participação ou mantenha a autorização anterior, observando -se, até ao trânsito em julgado, a deliberação da CPCJ.
2 — Ao processo referido no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do processo judicial de promoção e protecção previsto no diploma que regula a CPCJ.
Boa tarde! Poderia esclarecer uma dúvida? A minha empresa paga o subsídio de férias em duas partes.
Esta última uma vez	Boa tarde! Poderia esclarecer uma dúvida? A minha empresa paga o subsídio de férias em duas partes.
Esta última uma vez	O aumento aplica-se aos açores?	Estou a trabalhar num projecto que terá a duração de 3 anos, o contrato deveria ter a mesma duração, mas no entanto e pa	Estou a trabalhar num projecto que terá a duração de 3 anos, o contrato deveria ter a mesma duração, mas no entanto e pa	Emprego em Portugal
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References: Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37