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Timestamp: 2018-04-26 08:11:06+00:00

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Contratos de trabalho por tempo determinado, previstos na CLT - PDF
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Mauro Chaplin Beretta
1 Contratos de trabalho por tempo determinado, previstos na CLT O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele cuja duração dependa de termo prefixado ou da execução de serviços específicos ou ainda da realização de certo acontecimento passível de previsão aproximada. (Artigo 443, parágrafo 1º da CLT) Excluído o contrato de aprendizagem, que não é bem um contrato de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) confere validade a três hipóteses de contratação por prazo determinado: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório e de contrato de experiência. O contrato por prazo determinado só será válido quando se tratar (Artigo 443, parágrafo 2º da CLT, incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ): a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência O contrato de experiência, também chamado contrato de prova, não serve para contratações demandadas por eventos como a Copa do Mundo da FIFA, pois sua finalidade é permitir que o empregador teste as aptidões do trabalhador para um serviço que se quer contínuo, bem como possibilitar que o trabalhador também avalie o que esse serviço vai exigir dele. Por outro lado, a Copa do Mundo da FIFA no Brasil pode proporcionar serviço transitório, efêmero (alínea a, acima), como, por exemplo, o serviço de intérprete ou tradutor de língua estrangeira, necessitado por hotéis ou restaurantes que não estejam habituados a receber clientes de outras nacionalidades. Também a atividade empresarial de caráter transitório (alínea b, supra), como acontece com os parques temáticos que funcionam apenas nos períodos de férias, pode existir durante a Copa do Mundo, se a empresa, exemplificativamente, desloca-se de sua sede acompanhando grandes eventos que acontecem pelo país ou pelo mundo, contratando os trabalhadores para seu mister onde os eventos acontecem. Outra possibilidade é de a empresa ampliar, apenas durante a copa, os serviços que oferece, e, mais outra, é a de criação da empresa para funcionar exclusivamente durante o torneio maior de futebol. São assegurados ao trabalhador contratado por prazo determinado: - Salário mínimo legal ou piso salarial da categoria, conforme o cargo exercido, caso assegurado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, assegurada a isonomia salarial; - Jornada de 8 horas, com pagamento das horas extras, não excedentes de duas por dia, com o acréscimo de 50% ou outro percentual mais elevado, se previsto em Convenção
2 Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho (incisos XIII e XVI do artigo 7º da CF); - 13º salário proporcional (inciso VIII do artigo 7º da CF); - Férias proporcionais (inciso XVII do artigo 7º da CF); - Repouso semanal remunerado (inciso XV do artigo 7º da CF); - Adicional por trabalho noturno (inciso IX do artigo 7º da CF); - Seguro contra acidente do trabalho (inciso XXVIII do artigo da CF); - Proteção previdenciária - FGTS, garantido pela Lei 8036/90, com direito a saque do respectivo saldo depois de findo o contrato (inciso III do artigo 7º da CF) - Adicional por trabalho insalubre (inciso XXIII do artigo 7º da CF) - Adicional por trabalho em condições de periculosidade (inciso XXIII do artigo 7º da CF) - Licença à gestante (inciso XVIII, art. 7º, da CF); - Licença-paternidade (artigo 7º, Inciso XIX da CF) - Indenização pela rescisão antes do prazo fixado (artigo 480 da CLT) Como os contratos por prazo determinado já têm seu término previamente estipulado pelas partes, o trabalhador não tem direito a: -Aviso prévio -Multa de 40% do FGTS - Seguro-desemprego Proibições no trabalho por prazo determinado: - Prestação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos e de qualquer trabalho por menores de 16 anos (inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal), além das outras, previstas na CLT e na Constituição Federal.
3 O Contrato O contrato de trabalho por prazo determinado, como exceção à regra, deve ser escrito, e não poderá ser estipulado por mais de dois anos (Artigo 445 da CLT). Se ele for prorrogado, tácita ou expressamente, por mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo (Artigo 451 da CLT). Se um contrato de trabalho por prazo determinado for sucedido por outro, dentro do prazo de 6 meses, o último será considerado por prazo indeterminado, a não ser que o término do primeiro tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos (artigo 452 da CLT). As partes podem convencionar que o tempo de afastamento em virtude do serviço militar ou de outro encargo público não seja computado no prazo do contrato de trabalho temporário para a respectiva terminação (artigo 472, parágrafo 2º da CLT). Se o empregador, sem justa causa, despede o empregado contratado por prazo determinado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade da remuneração à qual teria direito da data da dispensa até o término regular do contrato. E o empregado não poderá desligar-se da empresa, sem justa causa, sob pena de ter de indenizar o empregador os prejuízos que o fato lhe causar. A indenização não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições (artigos 479 e 480 da CLT). Se o contrato contiver cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (artigo 481 da CLT). As causas para rescisão antecipada do contrato por parte do empregador são as do artigo 482 da CLT, e as motivadoras de rescisão por parte do trabalhador são as do artigo 483 da CLT.

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 482
 artigo 483