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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - PDF
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Patrícia Oliveira Gameiro
1 (MANDATO ) ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DE 2015 Aos treze dias do mês de agosto do ano dois mil e quinze, pelas dez horas, em cumprimento de convocatória emanada nos termos do disposto n.º 3 do art.º 40.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, reuniu a Câmara Municipal de São Vicente, no Edifício dos Paços do Município, em reunião ordinária, de caráter privado. ORDEM DE TRABALHOS A ordem de trabalhos, estabelecida e distribuída pelo Senhor Presidente Câmara Municipal, ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 1 do art.º 35º, em cumprimento do n.º 2 do art.º 53.º daquele diploma legal, consta do edital convocatório n.º 74/2015, de 10 de agosto, em anexo, o qual se tem aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos legais. MEMBROS DO ORGÃO PRESENÇAS Estiveram presentes na reunião, o Sr. Presidente da Câmara Municipal, José António Gonçalves Garcês, e os Sr. s Vereadores, Fernando Simão de Góis, José António Martins Mendonça e César Gregório Nóbrega Pereira. MEMBROS DO ORGÃO FALTAS Registouse a seguinte ausência da Senhora Vereadora Rosa Maria Rodrigues Castanho dos Santos, por motivo de férias. APOIO AO ORGÃO PRESENÇAS Em conformidade com disposto no n.º 2 do art.º 57.º da lei supra referida, esteve presente, para prestar apoio ao órgão, o Assistente Técnico, Jerónimo Filipe Sousa Pereira, da Divisão Administrativa e Financeira, que secretariou a reunião. VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM CONSTITUTIVO E DELIBERATIVO O Senhor Presidente da Câmara Municipal verificou, em cumprimento do disposto no art.º 54.º da Lei supra citada, estar assegurado o quórum constitutivo e deliberativo, pelo que Página 1 de 9
2 achando conforme os requisitos para o início da reunião, declarou em voz alta, abertos os trabalhos, cuja decorrência se processou como infra se regista. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Entrado neste ponto o Senhor Presidente perguntou se algum dos Senhores Vereadores pretendia usar da palavra. Solicitou a palavra o Senhor Vereador José António Martins Mendonça para alertar que os quebrapressões existentes no sítio da 1ª Lombada encontramse com as portas em elevado estado de degradação, o que já não permite o fecho das mesmas. No uso da palavra o Senhor Vereador Fernando Simão de Góis informou que a Câmara já tem conhecimento desta situação, que existe uma empresa contratada para colocar as respetivas portas e que este ramal é um dos prioritários aquando da reformulação da rede de água potável, que esta edilidade irá executar no Concelho. Ainda no uso da palavra o Senhor Vereador José António Martins Mendonça solicitou diligências no sentido de se aproveitar as águas provenientes da nascente da Terra do Centeio, localizada no sítio da 3ª Lombada, fazendo chegar as mesmas à zona baixa da Freguesia de Ponta Delgada. Em resposta o Senhor Vereador Fernando Simão de Góis afirmou que a Câmara irá estudar a situação, analisando os fluxos do caudal ao longo do ano bem como os parâmetros analíticos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Câmara Municipal deu por encerrado este período e determinou a passagem ao período da ordem do dia. PERÍODO DA ORDEM DO DIA Ponto 1 Análise, discussão e votação da Proposta n.º 70/PCM/2015, referente à comparticipação financeira ao atleta Jorge Mendonça Andrade, natural de São Vicente, para uma viagem FCHPORFCH, afim de participar na prova PT281+Ultramarathon ; Página 2 de 9
3 O munícipe Jorge Mendonça Andrade, residente no sítio da 1.ª Lombada, freguesia de Ponta Delgada, solicitou através de ofício datado em 21 de julho de 2015, com entrada registada sob o n.º ID25958/15 dos serviços da Divisão Administrativa e Financeira, apoio financeiro para uma deslocação aérea FCHPORFCH, para participar na prova PT281+Ultramarathon, que se realizará nos dias 21 e 23 de agosto do corrente ano, no Concelho de Belmonte; Considerando que o atleta natural de São Vicente, já participou em várias provas nomeadamente: Ultra Sky Maratona km, Ultra Trail de Câmara de Lobos km, Utax 24 Km, Ultra Trail de São Vicente e Porto Moniz 44km, Madeira Island Ultra Trail 115 km, I Trail de Coração na Natureza 23km, Ultra Sky Maratona Km, tendose evidenciado; Considerando que o mesmo se compromete em colocar em todo o seu material de competição os seguintes dizeres São Vicente, Capital da Laurissilva, levando o bomnome de São Vicente a um evento de cariz nacional. Pelo exposto e nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, propõese à câmara municipal a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de 335,91 (trezentos e trinta e cinco euros e noventa e um cêntimos), ao Atleta Jorge Mendonça Andrade, natural de São Vicente, a requisitar diretamente à agência de viagens e turismo ILHANORTE, como apoio para uma deslocação aérea FCHPORFCH, a fim de participar na prova PT281+Ultramarathon, que se realizará nos dias 21 e 23 de agosto do corrente ano, no Concelho de Belmonte, cuja despesa se encontra cabimentada pela proposta de cabimento n.º 841/2015, de 3107/2015, com dotação económico 0103/020213, do projeto 2004/A/12 do Plano de Atividades, com fundos disponíveis previstos para o efeito. Página 3 de 9
4 Esta deliberação ficou registada com o n.º 57 Ponto 2 Análise, discussão e votação da Proposta n.º 71/PCM/2015, referente à comparticipação financeira à Fábrica da Igreja Paroquial de Boaventura, para pintura da Igreja de Santa Quitéria; Considerando que em reunião do órgão executivo de 27/05/2011, foi deliberado por unanimidade, conceder uma comparticipação financeira no valor de 5.000,00 (cinco mil euros), à Fábrica da Igreja Paroquial de Boaventura, para pintura da Igreja de Santa Quitéria, na freguesia de Boaventura, cabimentada pela proposta de cabimento n.º 623/2011, com dotação económica 0103/040701, do projeto 2004/A/13, do Plano de Atividades, com fundos disponíveis para o efeito, não tendo a mesma transitado para os anos civis posteriores; Considerando que se encontra em mau estado de conservação a pintura da Igreja de Santa Quitéria, na freguesia de Boaventura; Considerando a necessidade de preservar e valorizar o património histórico local; Considerando a riqueza e variedade do património histórico existente nesta igreja; Sendo de todo o interesse da comunidade de Boaventura manter em devidas condições de uso, aquele bem identificativo do património religioso da freguesia; Assim, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, propõese à Câmara Municipal a atribuição de comparticipação financeira no valor de 5.000,00 (cinco mil euros), à Fábrica da Igreja Paroquial de Boaventura, para pintura da Igreja de Santa Quitéria, cuja despesa se encontra cabimentada pela proposta de cabimento n.º 847/2015, com dotação económica Página 4 de 9
5 0103/040701, do projeto 2004/A/13, do Plano de Atividades, com fundos disponíveis para o efeito. Esta deliberação ficou registada com o n.º 58 Ponto 3 Análise, discussão e votação da Proposta n.º 72/PCM/2015, referente à comparticipação financeira à Casa do Povo de São Vicente, para o Grupo Folclórico participar nas Festas do Município do Nordeste/Açores, num total de 33 viagens; Compete em especial às autarquias locais o fomento de atividades que pelo seu carácter contribuam para a satisfação de necessidades da sua população; Considerando que este intercâmbio deriva da geminação entre os municípios de São Vicente e do Nordeste (Açores) e vem contribuir para aproximar as vivências e realidades sócio culturais entre estes dois concelhos; Os intercâmbios culturais revestemse de primordial importância pela divulgação do nosso património cultural dentro e fora do concelho, fomentando assim a coesão regional e a nossa identidade cultural. Assim, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, propõese à Câmara Municipal a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de 7.245,52 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), à Casa do Povo de São Vicente, para o Grupo Folclórico participar nas Festas do Município do Nordeste (Açores), num total de 33 viagens, cuja despesa se encontra cabimentada pela proposta de cabimento n.º 867/2015, com dotação económica , do projeto 2004/A/12 do Plano de Atividades, com fundos disponíveis previstos para o efeito. Página 5 de 9
6 Esta deliberação ficou registada com o n.º 59 Ponto 4 Análise, discussão e votação da Proposta n.º 73/PCM/2015, referente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Redução de Taxa prevista no n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI; Tendo em vista a aplicação do n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI (CIMI), que prevê a possibilidade de os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, reduzirem a taxa do IMI em relação ao prédio destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que fazem parte do seu agregado familiar; Por despacho da Senhora SubdiretoraGeral da Autoridade Tributária e Área dos Impostos sobre o Património de , foi sancionado o seguinte entendimento: 1. O novo n.º 13 do artigo 112.º do CIMI, aditado pelo artigo 213.º da Lei n.º 82B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), determina que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, podem fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a seguinte tabela: Número de dependentes a cargo Redução de Taxa até: 1 10% 2 15% 3 20% Página 6 de 9
7 2. Esta redução da taxa do IMI destinase a sujeitos passivos cujo agregado familiar seja integrado por 1 ou mais dependentes, abrangendo o prédio destinado a habitação própria e permanente que seja coincidente com o domicílio fiscal do respetivo titular. 3. Uma vez que, conforme determinado no n.º 14 do artigo 112.º do CIMI, a deliberação de redução da taxa tem de ser tomada pela assembleia municipal em data que permita a sua comunicação à AT até 30 de novembro do ano a que o imposto se refere, devem os sujeitos passivos que reúnam os pressupostos para sua aplicação requerêia ao município da área da situação do prédio por ela abrangido. 4. Deliberada que seja a redução da taxa, a sua comunicação à AT é feita, caso a caso, por transmissão eletrónica de dados, devendo constar dessa comunicação a identificação matricial do prédio abrangido e o número de identificação fiscal do respetivo titular, conforme previsto nos n.ºs 14 e 15 do artigo 112º do CIMI. Pelo exposto e nos termos do n.º 13 do artigo 112.º do CIMI, aditado pelo artigo 213.º da Lei n.º 82B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015),propõese à Câmara Municipal a aprovação da aplicação do n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI (CIMI), que prevê a possibilidade de os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, reduzirem a taxa do IMI em relação ao prédio destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que fazem parte do seu agregado familiar e posterior submissão ao órgão deliberativo para apreciação e votação. Esta deliberação ficou registada com o n.º 60 Ponto 5 Análise, discussão e votação da Proposta n.º 74/PCM/2015, referente à comparticipação financeira à Casa do Povo de Ponta Delgada para a realização do evento Festa de Santa Isabel A Tradição de um Povo. Página 7 de 9
8 A Casa do Povo de Ponta Delgada, através de ofício, com entrada registada em 9 de junho de 2015, sob o n.º 1533/15 dos serviços da Divisão Administrativa e Financeira, solicita uma colaboração financeira para a realização do evento Festa de Santa Isabel A Tradição de um Povo, a decorrer nos dias 3, 4 e 5 de julho do corrente ano, na freguesia de Ponta Delgada, divulgando mais uma vez a história e os costumes desta freguesia; O evento que se tem tornado num meio de divulgação das tradições locais, nomeadamente a nível etnográfico, tem arrastado tanto locais como forasteiros que fazem mexer com a massa empresarial da freguesia; Considerando que o apoio destas manifestações se inclui na dinâmica municipal; Compete em especial às autarquias locais o fomento de atividades que pelo seu carácter contribuam para a satisfação de necessidades da sua população; As atividades recreativas e de divulgação nos nossos usos e costumes, aliados à nossa história, entre outras, são do especial interesse da comunidade de São Vicente. Pelo exposto e nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, propõese à Câmara Municipal a atribuição de comparticipação financeira no valor de 4.000,00 (quatro mil euros), à Casa do Povo de Ponta Delgada, para fazer face a despesas inerentes à realização do evento Festa de Santa Isabel A Tradição de um Povo, cuja despesa se encontra cabimentada pela proposta de cabimento nº 869/2015, com dotação económica , do projeto 2004/A/7 do Plano de Atividades. Esta deliberação ficou registada com o n.º 61 ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS Terminados os trabalhos, por volta das onze horas e trinta minutos e para constar, foi Página 8 de 9
9 elaborada a presente ata, nela se contendo o resumo essencial do que de relevante ocorreu e foi deliberado nesta sessão, a qual, após ter sido lida em voz alta e achada conforme, foi aprovada por unanimidade. O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente (José António Gonçalves Garcês) O Vereador da Câmara Municipal de São Vicente (Fernando Simão de Góis) O Vereador da Câmara Municipal de São Vicente (José António Martins Mendonça) O Vereador da Câmara Municipal de São Vicente (César Gregório Nóbrega Pereira) O Assistente Técnico (Jerónimo Filipe Sousa Pereira) Página 9 de 9

References: artigo 33
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 artigo 112
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 artigo 213
 artigo 13
 artigo 112
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