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Timestamp: 2020-03-29 19:49:04+00:00

Document:
::: DL n.º 147/2003, de 11 de Julho
DL n.º 147/2003, de 11 de Julho
REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO(versão actualizada)
- DL n.º 28/2019, de 15/02
- DL n.º 198/2012, de 27/08
- Rect. n.º 10-C/2003, de 31/07
- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2019, de 15/02)
- 5ª versão (DL n.º 198/2012, de 27/08)
- 3ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 10-C/2003, de 31/07)
- 1ª versão (DL n.º 147/2003, de 11/07)
Exclusões Artigo 4.º
Documentos de transporte Artigo 5.º
Processamento dos documentos de transporte Artigo 6.º
Circuito e validade dos documentos de transporte Artigo 7.º
Transportador Artigo 8.º
Impressão dos documentos de transporte Artigo 9.º
Subcontratação Artigo 10.º
Aquisição de documentos de transporte Artigo 11.º
Revogação da autorização de impressão de documentos de transporte Artigo 12.º
Obrigação de utilização de documentos de transporte impressos tipograficamente Artigo 13.º
Entidades fiscalizadoras Artigo 14.º
Infrações detetáveis no decurso da circulação de bens Artigo 15.º
Apreensão provisória Artigo 16.º
Apreensão dos bens em circulação e do veículo transportador Artigo 17.º
Regularização das apreensões Artigo 18.º
Decisão quanto à apreensão Artigo 19.º
-1ª versão: DL n.º 147/2003, de 11/07
-2ª versão: DL n.º 198/2012, de 27/08
-1ª versão: DL n.º 198/2012, de 27/08
-2ª versão: Rect. n.º 10-C/2003, de 31/07
-4ª versão: DL n.º 198/2012, de 27/08
-3ª versão: DL n.º 198/2012, de 27/08
3 - As despesas originadas pela apreensão são da responsabilidade do infrator, sendo cobradas conjuntamente com a coima.

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19