Source: http://www.centraljuridica.com/modelo/304/peticao/acao_de_indenizacao_por_dispensa_sem_justa_causa_com_acusacao.html
Timestamp: 2015-01-25 16:16:29+00:00

Document:
Modelo de Peti��o - A��o de Indeniza��o por Dispensa Sem Justa Causa com Acusa��o Falsa
Peti��es - Reclamat�rias Trabalhistas - Empregado dispensado sem justa causa, acusado da pr�tica de crime de furto, requer a anula��o da dispensa e a respectiva indeniza��o, inclusive por danos morais.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA .... � VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ......................................., (qualifica��o), residente e domiciliado na Rua .... n� ...., em ...., e .................................., (qualifica��o), residente e domiciliado na Rua .... n� ...., em ...., atrav�s de seus procuradores e advogados, mandato incluso, ...., inscrito na OAB/.... sob o n� ...., inscrito na OAB/.... sob o n� ...., com escrit�rio profissional na Rua .... n� ...., em ...., com base nos artigos 5�, X da CF/88, 159 e 1547, III do C�digo Civil, v�m, perante V. Exa., solicitarINDENIZA��O POR DANOS MORAIScontra ................................., (qualifica��o), com sede na Rua .... n� ...., em ...., tendo em vista a seguinte situa��o:I - DOS FATOS1. No m�s de .... de ...., durante as f�rias do primeiro postulante, a requerida constituiu Comiss�o Interna, com a finalidade de apurar supostas irregularidades cometidas pelo mesmo, no exerc�cio dos v�rios cargos assumidos na empresa.2. A comiss�o foi constitu�da com os executivos ...., (qualifica��o), residente e domiciliado na Rua .... n� .... e ...., (qualifica��o), residente e domiciliado na Rua .... n� ....3. No exerc�cio das fun��es atribu�das pela requerida, os executivos passaram a ouvir funcion�rios e clientes da empresa.4. Nestas audi�ncias, contudo, n�o realizaram seu trabalho com imparcialidade e lisura, objetividade e responsabilidade funcional. E se afastaram da fun��o investigat�ria.5. Passaram, ent�o, a efetuar pr�-julgamentos e a afirmar taxativamente que .... era ladr�o, de ter enriquecido ilicitamente e tamb�m ter formado quadrilha dentro da empresa, juntamente com .... e outros funcion�rios e cliente n�o nominados, e ainda de ter desviado mercadorias da ....6. Neste m�s, ent�o, tais pechas se alastraram por clientes e funcion�rios da empresa, provocadas pelos executivos, sem a presen�a de ...., uma vez que estava de f�rias.7. Retornou ao trabalho no dia .... de .... de ...., para dar continuidade �s suas fun��es.8. Nesta ocasi�o, dentro da ...., os executivos reafirmaram pessoalmente ao autor que o mesmo havia enriquecido ilicitamente, que era ladr�o, que desviou mercadorias da requerida e de ter formado quadrilha juntamente com ....9. N�o tranq�ilos, a partir desta data, passaram a divulgar, no exerc�cio de suas funcionais atribui��es, todas estas ofensas no c�rculo profissional e pessoal do autor, gerando sua degrada��o moral e financeira.10. Finalmente, diante disso, recebeu a demiss�o por justa causa, por improbidade, em .... de .... de .... N�o auferiu, em conseq��ncia, nenhuma indeniza��o pelos servi�os prestados.11. Na tentativa de arrumar novo emprego, os executivos prestavam sempre as falsas informa��es �s empresas em que buscava emprego, que lhe maculavam a honra e a dignidade, coincidentes com os ju�zos de valor anteriormente exarados.12. Apenas em .... de .... de .... conseguiu arrumar outro emprego.13. Sem embargo de que n�o interessam a esta lide de ordem civil, ressalta ...., que insurgiu contra a empresa nas esferas trabalhista e contra os executivos na esfera criminal, numa clara demonstra��o de que se sente ferido na sua honra e na sua dignidade.14. Neste aspecto, moveu reclama��o trabalhista contra a requerida, por discordar frontalmente das acusa��es de improbidade.15. Contra os executivos, ajuizou Queixa-crime na Comarca de ...., Estado ....16. ...., por sua vez, recebeu dos executivos da requerida, em .... de .... de ...., as pechas de que juntamente com .... era ladr�o, de ter desviado mercadorias da .... e de que tamb�m participava da sua quadrilha, conforme mencionou acima.17. Igualmente, passaram os executivos a divulgar tais informa��es a clientes e funcion�rios da ...., no seu c�rculo de atua��o profissional e pessoal.18. Como conseq��ncias destas acusa��es, foi demitido igualmente por justa causa, em .... de .... de ....19. Passou o autor a buscar novo emprego, contudo, quando os novos empregadores pediam informa��es no emprego anterior, prestavam os executivos degradantes esclarecimentos sempre, para que o mesmo n�o conseguisse o novo trabalho, causando les�es de ordem moral e patrimonial ao requerente.20. Ficou desempregado at� .... de .... de ....21. Do mesmo modo, ajuizou reclama��o trabalhista e a��o penal, consoante c�pias das exordiais em anexo.22. Faticamente, conclui-se, ent�o, o vilip�ndio moral e financeiro a que foram submetidos os autores, pelos prepostos da requerida. Ensejando, sobremaneira, as conseq��ncias que a ordem jur�dica estabelece.23. Acrescenta-se, enfim, que os autores se sentem diminu�dos na sua dignidade e na sua honra, por terem sido rechados pela requerida sob este tipo de acusa��o, ap�s terem prestado servi�o a ela por mais de dez anos (....) e quatro (....).24. E durante este tempo, constru�ram um patrim�nio moral valioso, pelas suas condutas profissionais e pessoais, e que foi torpedeado pelos prepostos da requerida.II - DO AMPARO JUR�DICODO DANO MORALA - A NORMA CONSTITUCIONAL25. Diz a CF/88, no inciso: X do artigo 5�, o seguinte:"s�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza��o pelo dano material decorrente de sua viola��o."26. Por esta norma, ressai que o sistema positivo concede a devida prote��o ao dano moral, decorrente tamb�m de les�o � honra e a dignidade das pessoas.27. Em an�lise a esta norma, diz o constitucionalista JOS� AFONSO DA SILVA:"A Constitui��o empresta muita import�ncia � moral como valor �tico-social da pessoa e da fam�lia, que se imp�e respeito dos meios de comunica��o social (art. 22). Ela, mais que as outras, real�ou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indeniz�vel (art. 5�, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputa��o que integram vida humana como dimens�o imaterial. Ela e seus componentes s�o atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condi��o de animal de pequena significa��o. Da� porque o respeito � integridade moral do indiv�duo assume fei��o fundamental. Por isso � que o Direito Penal tutela a honra contra a cal�nia, a difama��o e a inj�ria."Curso de Direito Constitucional Positivo, 9� edi��o, 2� tiragem. Editora Malheiros. S�o Paulo, p. 184.28. Isto finda a controv�rsia jur�dica antes existente acerca do fundamento legal para que se concedesse indeniza��o por ocasi�o de danos imateriais.29. P�e o dispositivo prote��o contra �queles que provocam agress�o na dignidade das pessoas, o que faz elevar a honra a bem jur�dico civilmente amparado.30. Entretanto, neste caso concreto, vislumbra-se alguma honra a ser protegida? Houve dignidade vilipendiada? � poss�vel a subjetiva��o tanto da honra como da dignidade, para efeito de configurar o dano moral assacado contra os autores? Sim. Sim. Sim.31. Na doutrina de AN�BAL BRUNO se encontra os seguinte esc�lio:"Inj�ria � a palavra ou gesto ultrajante com que o agente ofende o sentimento de dignidade da v�tima...Na sua ess�ncia, � a inj�ria uma manifesta��o de desrespeito e desprezo, um ju�zo depreciativo capaz de ofender a honra da v�tima no seu aspecto subjetivo. Pode referir-se a condi��es pessoais do ofendido, do seu corpo, do seu esp�rito, da sua cultura, da sua moral, ou ainda da sua qualifica��o profissional na sociedade ou da sua capacidade profissional." CRIMES CONTRA A HONRA. 3� edi��o, Editora Rio, Rio de Janeiro, 1975, p. 301.31. O professor JO�O CASILO, em monografia acerca do tema, exp�e um conceito pessoal de dano moral, bastante aplic�vel ao caso em tela:"A verdade � que uma conceitua��o mais adequada aos nossos dias exige que o dano seja entendido como resultado da ofensa por terceiro a um direito, patrimonial ou n�o, que confere ao ofendido, como conseq��ncia, a pretens�o a uma indeniza��o. Esta abrang�ncia do conceito de dano toma maior import�ncia, se a les�o � contra a pessoa humana, exigindo uma correspondente compensa��o.Para que haja a ofensa, basta que o direito titulado seja violado..."DANO A PESSOA E SUA INDENIZA��O. Editora Saraiva, S�o Paulo, p. 29, 1987.32. Por esta doutrina, infere-se que o conceito de dano tamb�m abrange o dano moral.33. O jurista ANTONIO CHAVES diz o seguinte:"Dano moral � a dor resultante da viola��o de um bem juridicamente tutelado sem repercuss�o patrimonial. Seja a dor f�sica - dor - sensa��o como denomina Carpenter - nascida de uma les�o material; seja dor moral - dor - sensa��o - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, S�o Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985.34. O Magistrado Clayton Reis, da Comarca de Curitiba, Estado do Paran�, tem como esc�lio o seguinte:"Todavia, h� circunst�ncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indiv�duo, sua honra, sua integridade ps�quica, seu bem-estar �ntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposi��o de natureza espiritual - pateme d'animo - na express�o dos tratadistas italianos." DANO MORAL. Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 4.35. Ele ainda diz:"A constata��o da exist�ncia de um patrim�nio moral e a conseq�ente necessidade de sua repara��o, na hip�tese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo das civiliza��es. Isto porque representa a defesa dos direitos do esp�rito humano e dos valores que comp�em a personalidade do homo sapiens." Obra citada, p. 7.36. Verifica-se, ent�o, que a norma constitucional e doutrina fornecem o amparo � exist�ncia do dano moral, e � sua reparabilidade.B - DA CONFIGURA��O DO DANO37. Diante da exposi��o f�tica, observa-se que os autores foram vilipendiados na sua dignidade.38. Foram emitidos ju�zos de valor de car�ter depreciativo, acerca da conduta social e profissional e moral: ladr�o, formador de quadrilha, desviador de mercadorias e de enriquecimento il�cito.39. Foram demitidos de seus cargos sob os ausp�cios destas acusa��es.40. N�o bastando isso, ainda os executivos, de dentro da empresa, no hor�rio de trabalho e no exerc�cio das suas fun��es na requerida, dolosamente divulgaram ao p�blico estes assaques.41. N�o bastando isso, posteriormente � demiss�o, ainda impediram que os autores conseguissem novo emprego, mediante o fornecimento de informa��es inver�dicas.42. Ainda, os requerentes sofreram as desmoraliza��es por terem sido demitidos por justa causa, sob as acusa��es de serem �mprobos.DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA43. O dano moral foi causado por pessoas que possuem v�nculo de trabalho com a requerida, e no exerc�cio de atribui��o funcional.44. O evento ocorreu dentro de sua sede, nesta cidade.45. Por isso, vem a dic��o do artigo 159 do C�digo Civil:"Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia, ou imprud�ncia, violar direito ou causar preju�zo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."46. Em complemento, expressa o inciso III, do artigo 1.521 do C�digo Civil:"S�o tamb�m respons�veis pela repara��o civil:...III - O patr�o, amo ou comitente, por seus empregados, servi�ais e prepostos, no exerc�cio do trabalho que lhe competir, ou por ocasi�o dele (art. 1.521)."47. Os executivas foram designados pela requerida para exercer as fun��es investigat�rias de poss�veis regularidades contra seu patrim�nio.48. Durante todo o per�odo, ent�o, estavam representando a pessoa jur�dica supostamente lesionada.49. Infere-se, desse modo, que a requerida � respons�vel pelos atos praticados pelos seus executivos. Devendo, ent�o, responder pelos preju�zos causados por eles.DA INDENIZA��O50. O inciso X do artigo 5� da CF/88 garante aos ofendidos, o direito de serem indenizados nos casos como o que aqui se discute.51. Infraconstitucionalmente, disp�e o artigo 1.547 do C�digo Civil, que a indeniza��o por inj�ria ou cal�nia consistir� na repara��o do dano que delas resulte ao ofendido.52. Por sua vez, o seu par�grafo �nico acrescenta que:"Se este n�o puder provar o preju�zo material, pagar-lhe-� o dobro da multa no grau m�ximo da pena criminal."53. Pela exposi��o f�tica, ilai-se que n�o se configura um aspecto patrimonial para a determina��o de um quantum indenizat�rio.54. Mencionando novamente o professor JO�O CASILO, ele escreve:"Entretanto, nem sempre a ofensa � honra acarreta repercuss�o patrimonial, causando preju�zo material ao ofendido. Nem por isso deixou de ocorrer a les�o do direito, o dano, no seu mais amplo e moderno entendimento. Havendo dano, deve haver a correspondente indeniza��o." Obra citada, p. 169.LUCROS CESSANTES55. Conforme se demonstra pelas fotoc�pias das carteiras de trabalho juntadas, os requerentes foram demitidos em .... de .... de ...., por justa causa, tendo como motivo de fundo as acusa��es il�citas que lhe foram assacadas.56. Diante disso ficaram os autores .... meses sem conseguir novo emprego; sendo ...., .... e ....57. Acrescenta-se, que em fun��o dessa modalidade de demiss�o, n�o receberam absolutamente nenhuma remunera��o da requerida, muito menos o sal�rio do m�s de demiss�o.58. Assim, deixaram de ganhar os sal�rios mensais desde o m�s de demiss�o, .... de .... at� o m�s em que conseguiram novo emprego:a) ........ de .... sal�rio R$ ......... de .... sal�rio R$ .....(Acrescido das vantagens trabalhistas pertinentes ao cargo de ....)b) ........ de .... sal�rio R$ ......... de .... sal�rio R$ ......... de .... sal�rio R$ ......... de .... sal�rio R$ .....(Acrescido das vantagens trabalhistas).59. Esta perda se amolda ao conceito de lucro cessante, devendo a requerida responder por eles tamb�m. Pois, disp�e o artigo 1.059 do CC, que:"Salvo as exce��es previstas neste C�digo, de modo expresso, as perdas e danos previstas ao credor, abrangem, al�m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."60. J� o artigo 1.060 do CC exige que os lucros cessantes tenham rela��o de causa e efeito direto com o fato origin�rio. � o que verifica nesta lide.PAR�METROS DA INDENIZA��O61. Para aferi��o da repercuss�o da indeniza��o no patrim�nio do respons�vel, exige a lei que se considere tamb�m sua capacidade econ�mica, porque � corol�rio do princ�pio da justi�a que, "quem pode o mais paga mais, quem pode o menos paga menos."62. A requerida pode pagar o mais.63. A r� � pessoa jur�dica de reconhecimento not�rio, no ramo de ind�stria e com�rcio de alimentos. Trata-se de uma empresa transnacional e com uma situa��o financeira equilibrada, haja vista n�o ser concordat�ria ou em estado falimentar.64. Em raz�o disso, pode perfeitamente suportar o mais. Pois, a insignific�ncia de uma indeniza��o �nfima nenhum efeito pode lhe ocasionar, tornando in�cuo o real esp�rito da san��o civil, que � fazer com que o causador de um dano sinta financeiramente as conseq��ncias da sua conduta negligente.65. Por outro lado, o vilip�ndio moral sofrido pelos autores, tanto no seu c�rculo profissional como no particular, � inestim�vel, principalmente pelo fato de que prestavam servi�o a requerida h� mais de dez anos, sem terem sofrido nenhuma san��o funcional ou trabalhista.66. Aliado ainda ao constrangimento moral a que foram submetidos, diante de uma humilhante e infundada demiss�o por justa causa.III - DO REQUERIMENTO67. Em face do exposto, solicitam:a) a cita��o da requerida, pelo correio, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confiss�o;b) o protesto pela produ��o de todas as provas em direito admitidas;c) que a a��o seja julgada procedente, condenando-se a requerida a pagar: 1 - a cada um dos postulantes, nos termos do artigo 1.547 do C�digo Civil, combinado com o artigo 47 do C�digo Penal, 360 dias-multa no valor de .... sal�rios m�nimos oficiais cada dia-multa, atualizados monetariamente conforme �ndices oficiais, desde .... de .... de ...., at� a data do pagamento, a t�tulo de indeniza��o por danos morais, acrescido de juros morat�rios, nos termos das s�mulas 54 do STJ e 562 do STF;2 - a ...., o pagamento de lucros cessantes, correspondentes aos sal�rios funcionais de R$ .... mensal, acrescido de todas as vantagens trabalhistas que auferia na fun��o, durante o tempo mencionado no item 55, que deixou de receber pela demiss�o por justa causa motivada pelos il�citos que lhe foram atribu�dos, at� a data de admiss�o no emprego atual; com a incid�ncia de juros morat�rios a partir da data em que deveriam ter sido pagos, se acaso permanecesse na empresa, nos termos das s�mulas 54 do STJ e 562 do STF;3 - a ...., o pagamento de lucros cessantes, correspondentes ao sal�rio funcional de R$ ...., acrescido de todas as vantagens trabalhistas que auferia na fun��o, que deixou de receber pela demiss�o por justa causa, motivada pelos il�citos que lhe foram irrigados, at� a data de admiss�o no emprego atual; com a incid�ncia de juros morat�rios a partir da data em que deveriam ter sido pagos, se permanecesse na empresa, nos termos das s�mulas 54 do STJ e 562 do STF;4 - nas despesas processuais e honor�rios advocat�cios sucumbenciais em 20% sobre o montante da condena��o.D�-se � causa o valor de R$ .... (....).Termos em que,Pede deferimento...................Advogado OAB/...
Modelos Relacionados Contesta��o Trabalhista - Prescri��o Q�inq�enal e Cargo de Confian�a Reclamat�ria Trabalhista - Banc�rio demitido sem justa causa Contesta��o - Aut�nomo sem V�nculo Empregat�cio Reclamat�ria Trabalhista - Empregado recebia Sal�rio mais Comiss�o Reclamat�ria Trabalhista - Empregado manipulava produtos qu�micos A��o de Repara��o de Danos por Acidente de Trabalho Contra a Empresa Reclamat�ria Trabalhista com Medida Liminar para Reintegrar Dirigente Sindical Raz�es Finais - N�o h� V�nculo Empregat�cio ou Horas Extras Reclamat�ria - Banc�rio - Indeniza��o por Danos Morais - Transporte de Valores A��o Trabalhista - Horas Extras, Aviso Pr�vio, FGTS e Seguro Desemprego Navega��o Capa Modelos de Peti��es Modelos de Contratos Recursos de Multas Jurisprud�ncias Textos Doutrin�rios Senten�as e Ac�rd�os Mat�rias publicadas Advocacia de Sucesso Dicion�rio jur�dico Express�es em latim Todos os direitos reservados

References: artigo 5
 artigo 159
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 47