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Timestamp: 2018-08-15 03:23:45+00:00

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REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO DELIBERATIVO AUTÁRQUICO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - AEVSF - PDF
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Fernando Prada Felgueiras
1 REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO DELIBERATIVO AUTÁRQUICO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - AEVSF CAPÍTULO I - OBJETO Artigo 1º. Este Regulamento disciplina o Processo de Eleição para as vagas remanescentes de membros do Conselho Deliberativo Autárquico da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco AEVSF/FACAPE, em cumprimento ao que estabelecem os artigos 8º a 10 do Estatuto da entidade. CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES Artigo 2º. Neste Regulamento do Processo Eleitoral, doravante simplesmente denominado Regulamento, os termos abaixo terão os seguintes significados: CDA - Conselho Deliberativo Autárquico - É o órgão deliberativo máximo da AEVSF/FACAPE, de acordo com o Artigo 9º do Estatuto da entidade. DCE Diretório Central dos Estudantes; ADAF Associação dos Docentes e Servidores da AEVSF/FACAPE. CAPÍTULO III - COMPOSIÇÃO DO CDA Artigo 3º. O CDA é por formado por, no mínimo, 30 (trinta) membros efetivos, com mandato de 2 (dois) anos, oriundos da comunidade acadêmica e da sociedade local, e compõe-se de: a) O Presidente da AEVSF Presidente do órgão; b) O Diretor Executivo da FACAPE Vice-presidente e substituto imediato do presidente; c) O Diretor Acadêmico; d) O Diretor Administrativo-Financeiro; e) O Presidente do DCE; f) O Presidente da ADAF; g) Os Coordenadores de curso de graduação; h) O Coordenador da Pós-graduação; i) Um representante discente de cada curso de graduação; j) Dois Representantes docentes da pós-graduação e extensão; k) Dois Representantes do corpo técnico administrativo de formação superior; l) Dois Representantes do corpo técnico administrativo de formação fundamental/médio; m) Dois Docentes da categoria titular; n) Dois Docentes da categoria assistente; o) Dois Docentes da categoria auxiliar; p) Dois Representantes da comunidade científica regional, indicados pelo Secretário Municipal de Educação; q) Dois Representantes da sociedade local, indicados pelo Prefeito Municipal. 1º - Através do presente pleito, restando preenchidas as demais vagas em decorrência do último certame eleitoral, regularmente levado a efeito no ano pretérito, serão escolhidos apenas 01 (um) representante docente da pós-graduação e 01 (um) representante do corpo técnicoadministrativo de formação fundamental/médio. A escolha destes representantes se dará entre seus pares, em eleição realizada sob a presidência do Diretor Acadêmico, para mandato de 01 (um) ano, permitida somente uma recondução imediata, podendo votar e serem votados apenas os servidores efetivos; 2º - Serão eleitores dos candidatos à vaga de representante dos professores da pósgraduação todos os docentes efetivos que compõem o quadro da AEVSF/FACAPE;
2 3º - O presidente do Conselho Deliberativo Autárquico em suas deliberações terá o seu voto computado apenas em matéria de desempate. CAPÍTULO IV - REGISTRO DE CANDIDATOS Da Inscrição do Candidato Artigo 4º. Para requererem a inscrição, os candidatos deverão atender às condições de elegibilidade previstas neste Regulamento. Parágrafo único - Cada candidato poderá estar inscrito em apenas uma categoria. Artigo 5º. A Inscrição do candidato deverá ser dirigida à Comissão Eleitoral, assinado e entregue até à hora e a data de encerramento das inscrições prevista no Edital. Parágrafo único - Ao ser inscrito, o candidato receberá um numero de ordem sequencial, a partir do numero 1 (um) que, daí em diante, será seu numero identificador. Artigo 6º. São requisitos para a inscrição de candidato: I - ser servidor estável, docente ou técnico administrativo; II - não se encontrar licenciado. Artigo 7º. Ao assinar a Ficha de Inscrição os candidatos declaram satisfazer todos os requisitos listados neste Regulamento, sujeitando-se à perda do mandato no caso de comprovação de falsidade ideológica. Artigo 8º. O prazo para inscrição dos candidatos será do dia 01/10/2015 a 06/10/2015. Da Divulgação dos Inscritos Artigo 9º. Encerrado o prazo fixado para recebimento das Inscrições, a Comissão Eleitoral divulgará, por intermédio do site da FACAPE e por afixação nos murais do campus, a relação dos candidatos e seus respectivos números. Da Impugnação ou da Desistência de Candidato Artigo 10. Será concedido o prazo de 3 (três) dias até o dia 09/10/2015 sexta-feira - contados da data da divulgação da lista de candidatos inscritos, para solicitação, por qualquer eleitor, de impugnação de inscrição. Esta solicitação deverá ser necessariamente fundamentada e comprovada, além de circunscrita ao cumprimento dos requisitos descritos neste Regulamento. Parágrafo único - A solicitação de impugnação de inscrição deverá ser remetida ao CAD, endereçada à Comissão Eleitoral e só poderá ser feita por associado no pleno gozo de seus direitos. Artigo 11. Recebida a solicitação de impugnação, dentro do prazo previsto no Artigo 12 a Comissão Eleitoral a enviará ao candidato impugnado, que terá o prazo de 3 (três) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, para apresentar recurso, remetendo a documentação à CAD, endereçada à Comissão Eleitoral. Parágrafo único - A substituição de candidatos será permitida apenas uma vez, obedecido o prazo estabelecido no caput.
3 Artigo 12. A Comissão Eleitoral decidirá, em instância única e definitiva, sobre o mérito do recurso contra a impugnação, elaborando a lista final com os nomes e números dos candidatos inscritos. Artigo 13. Após a divulgação da lista final dos candidatos, a eventual desistência ou impedimento de candidato não acarreta o cancelamento da inscrição. CAPÍTULO V - PROCESSO ELEITORAL Da Eleição Artigo 14. A eleição ocorrerá em turno único, pelo voto direto e secreto dos servidores docentes e técnicos administrativos em gozo de seus direitos estatutários. Dos Eleitores Artigo 15. São eleitores todos os servidores estáveis técnicos e docentes. Artigo 16. Cada eleitor poderá votar somente uma vez, podendo fazê-lo pessoalmente ou por procuração simples. Parágrafo único - Para exercer seu direito o eleitor deverá estar munido de documento de identificação oficial, ou seja, Registro Geral, CNH, passaporte, CTPS ou CPF. Da Comissão Eleitoral Artigo 17. A Comissão Eleitoral é composta de 3 (três) membros designados por Portaria editada pela Presidência da Autarquia, com a finalidade de orientar e conduzir o processo eleitoral. Parágrafo único - Não integrarão a Comissão Eleitoral os candidatos, seus cônjuges ou companheiros e parentes até o 2º grau. Artigo 18. Compete à Comissão Eleitoral: a) orientar e conduzir o processo eleitoral conforme este Regulamento.; b) proceder ao exame dos requisitos a serem observados pelos candidatos como referido neste Regulamento; c) promover a apuração geral dos votos; d) deliberar sobre os pedidos de impugnação de votos; e) divulgar o resultado da eleição, para registro na Ata e encaminhar os nomes dos eleitos à Presidência do CDA para providências da posse; f) deliberar sobre os casos omissos neste Regulamento; g) realizar os trabalhos de apuração dos votos. Artigo 19. As decisões nas reuniões da Comissão Eleitoral serão tomadas pelos votos da maioria simples de seus membros. Artigo 20 - A Comissão Eleitoral se extinguirá automaticamente com a posse dos eleitos. Da Convocação da Eleição Artigo 21. A Assembléia Geral Ordinária para eleição será convocada pelo Presidente do CDA, a pedido da Comissão Eleitoral, por meio de edital divulgado pelo site da FACAPE e por circulares encaminhadas aos servidores com a antecedência mínima de 3 (três) dias.
4 Da Documentação do Processo Eleitoral Artigo 22. O Processo Eleitoral se inicia com a constituição da Comissão Eleitoral e se encerra com a divulgação dos resultados. Artigo 23. Farão parte do processo eleitoral: I - o edital de convocação da eleição; II - lista nominal dos eleitores; III - requerimento de inscrição dos candidatos; IV - cédula eleitoral; V - atas da Comissão Eleitoral; VI - documentos de impugnação, contestação e recursos se os houver. Parágrafo único - Toda a documentação deverá ficar arquivada no CAD e no CDA por, pelo menos, seis meses após a divulgação dos resultados da eleição. Da Campanha Eleitoral Artigo 24. É facultada aos candidatos a realização de campanha eleitoral, após a confirmação de sua candidatura e até o dia anterior ao pleito. Artigo 25. Os candidatos são responsáveis pelas matérias que veicularem e arcarão com eventuais perdas e danos que causarem à FACAPE e/ou a terceiros. Artigo 26. Durante a campanha a Facape divulgará, pelo seu site ou por outros meios, as informações relativas aos candidatos e a seus respectivos planos de trabalho. 1º - A FACAPE se reserva o direito de não publicar matéria ofensiva à moral, aos bons costumes, à ordem publica ou à imagem de qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive à própria Instituição. 2º - A FACAPE não incorrerá em custos de campanha dos candidatos, além dos previstos no caput deste Artigo. 3º - Os candidatos inscritos poderão solicitar à FACAPE lista dos servidores para envio de correspondências relativas a campanha eleitoral. 4º - É proibido fazer campanha eleitoral no dia da eleição. CAPÍTULO VI DA VOTAÇÃO Do Início da Votação Artigo 27. A votação será iniciada e concluída no dia e hora previstos no Edital de Convocação da Eleição para as diversas modalidades de voto. CAPÍTULO VII DA APURAÇÃO DOS VOTOS Artigo 28. A apuração e contagem dos votos serão feitos pela Comissão Eleitoral após o encerramento da votação.
5 Parágrafo único - Cada candidato poderá indicar apenas um representante para acompanhamento do processo de apuração Artigo 29. Antes da colocação do primeiro voto na urna, esta deverá ser inspecionada pela Comissão Eleitoral, garantindo-se que esteja vazia. Artigo 30. Constarão da Ata da Comissão Eleitoral: I - data e hora do início e fim da apuração; II - ocorrências havidas durante a apuração; III - assinatura da Comissão Eleitoral; IV - total dos eleitores votantes; V - total das cédulas encontradas na urna; VI - total dos votos válidos; VII - total dos votos nulos; VIII - total dos votos em branco; IX - total dos votos de cada chapa; X - outros fatos considerados relevantes pela Comissão Eleitoral. Artigo 31. A Comissão Eleitoral de posse dos resultados de todas as votações lavrará a Ata Final de Apuração e encaminhará ao Presidente do CDA. CAPÍTULO VIII DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E POSSE Artigo 32. Ocorrendo empate entre os candidatos considerar-se-á vencedor aquele cujo tempo de atuação como servidor da FACAPE for maior e, persistindo o empate, será considerado vencedor aquele de maior idade. Artigo 33. A Comissão Eleitoral divulgará o resultado da eleição e encaminhará ao Presidente do CDA os nomes dos eleitos para homologação e posse. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 34. Aplicar-se-ão aos casos omissos as disposições contidas na legislação interna da AEVSF/FACAPE, sem embargo das providências judiciais cabíveis. Petrolina-PE, 30 de setembro de Chirley Vanuyre Vianna Cordeiro Presidente da Comissão Eleitoral José Nivaldo de Arruda Membro Celso Sales Franca Membro

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34