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VENDA DE EQUIPAMENTOS OBSOLETOS - PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ PROCEDIMENTO - PDF
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Iasmin Escobar Martins
1 VENDA DE EQUIPAMENTOS OBSOLETOS - PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ PROCEDIMENTO
2 VENDA DE EQUIPAMENTOS OBSOLETOS - PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ - ÍNDICE GERAL - I - ANÚNCIO II - CONDIÇÕES GERAIS III - CADERNO DE ENCARGOS
4 II - CONDIÇÕES GERAIS - ÍNDICE 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO 2. ENTIDADE ADJUDICANTE 3. CONSULTA DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO 4. CAUSAS DE NÃO ADJUDICAÇÃO 5. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS 6. MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 7. PRAZO DAS PROPOSTAS 8. ACTO PUBLICO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E ADJUDICAÇÃO 9. NOTIFICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HABILITAÇÃO 10.PAGAMENTO DO PREÇO 11.CADUCIDADE DE ADJUDICAÇÃO 12.ADJUDICAÇÃO EM CASO DE RENUNCIA À COMPRA OU CADUCIDADE 13.DESPESAS E ENCARGOS ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CADERNO DE ENCARGOS ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO O presente procedimento tem por objecto a Venda de equipamentos obsoletos - Porto da Figueira da Foz, bem como a respectiva remoção no prazo estabelecido na presente consulta, pelos seguintes preços mínimos, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, se aplicável, nos termos previstos no Caderno de Encargos: Equipamento N.º Preço mínimo Observações Guindaste eléctrico MAGUE ,00 Cais Comercial Grua automóvel GROVE ,00 Porto de Pesca Empilhador CAT ,00 Cais Comercial Empilhador FIAT ,00 Porto de Pesca Pá FORD ,00 Porto de Pesca Retroescavadora JCB ,00 Porto de Pesca Varredora urbana MATHIEU YNO ,60 Cais Comercial Cisterna de combustíveis 8 170,00 Terminal de Granéis Atrelado para cisterna de combustíveis 9 220,00 Terminal de Granéis Passadiços metálicos ,00 Marina 2. ENTIDADE ADJUDICANTE A entidade adjudicante é a APFF Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., com sede na Avenida de Espanha, Figueira da Foz, com o endereço electrónico o telefone e o fax
6 3. CONSULTA DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO 3.1 O Processo de venda dos equipamentos obsoletos encontra-se disponível para consulta no site da APFF, S.A., através do endereço bem como, na sede desta Administração, onde pode ser consultado, durante os dias úteis das 9h 30m às 12h 30m e das 14h 00m às 17h 30m, desde a data de publicação do respectivo Anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 3.2 Adicionalmente, será facultada a possibilidade de verificar o estado actual dos equipamentos obsoletos, parqueados nos terminais portuários do Porto da Figueira da Foz, até ao limite do prazo fixado para a apresentação das propostas. 3.3 O Processo é constituído pelas seguintes peças do procedimento: Vol. I - Anúncio; Vol. II - Condições Gerais; Vol. III - Caderno de Encargos. 3.4 Os proponentes obrigam-se a conhecer, além das presentes Condições Gerais, o Anúncio e o Caderno de Encargos que integram o Procedimento. 4. CAUSAS DE NÃO ADJUDICAÇÃO 4.1 A APFF Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., reserva-se o direito de não adjudicar a referida venda, parcial ou integralmente, caso verifique que o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) oferece(m) o preço mais elevado apresenta(m) algum dos impedimentos previstos no artigo 55º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º18/2008, de 29 de Janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 02 de Outubro. 4.2 A APFF, S.A. reserva-se ainda o direito de não adjudicar se, com essa medida, melhor defender os interesses legais ou estatutários cuja prossecução lhe compete. 5. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS 5.1 As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão: a. Declaração do proponente, de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo I, das Condições Gerais; b. Proposta de preço para um ou mais equipamentos, conforme Modelo constante do Anexo II, das Condições Gerais;
7 c. Memória descritiva dos trabalhos a executar, que inclua os procedimentos de segurança aplicáveis, as Autorizações necessárias para o transporte e encaminhamento dos resíduos (se aplicável); d. Número de identificação fiscal e código de acesso à certidão permanente on-line, no caso de o proponente ser pessoa colectiva. 5.2 Os documentos referidos nas alíneas a) a c) do 5.1 deverão ser assinadas pelo proponente ou por representante que tenha poderes para o obrigar; 5.3 Os documentos que constituem a proposta serão obrigatoriamente redigidos em português; 5.4 Os preços constantes da proposta não incluirão o IVA e serão indicados em algarismos e por extenso prevalecendo, em caso de divergência e para todos os efeitos, os preços indicados por extenso. 6. MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Os interessados deverão remeter a respectiva proposta à APFF, S.A., na Avenida de Espanha, Figueira da Foz, até às 17h30m do dia 07.de Dezembro de 2011, em conjunto com os restantes documentos, em sobrescrito fechado, no rosto do qual deve constar a inscrição: Venda de equipamentos obsoletos - Porto da Figueira da Foz. 7. PRAZO DAS PROPOSTAS 7.1 O prazo da obrigação de manutenção das propostas é de 60 (sessenta) dias contados a partir da data do termo do prazo para a sua apresentação. 7.2 O prazo referido no número anterior considera-se sucessiva e automaticamente prorrogado se, até ao seu termo, os concorrentes nada disserem em contrário. 8. ACTO PÚBLICO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E ADJUDICAÇÃO 8.1 A abertura das propostas realizar-se-á mediante acto público que decorrerá perante uma comissão de abertura e apreciação das propostas designada para o efeito, e terá lugar no local, data e hora mencionados no Anúncio. 8.2 Poderão intervir no acto público de abertura das propostas os proponentes ou seus representantes, devendo, no caso das pessoas singulares exibir o respectivo Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e, no caso das pessoas colectivas, o(s) respectivo(s) representante(s) deverá(ão) exibir o(s) seu(s) Bilhete(s) de Identidade(s)/Cartão de Cidadão e uma procuração ou credencial que lhe(s) confira poderes para o acto e da qual constem o(s) respectivo(s) nome(s) e o(s) número(s) do(s) referido(s) documento(s) de identificação pessoal.
8 8.3 A adjudicação será feita, parcelarmente e por equipamento, ao proponente cuja proposta apresente o maior valor económico para o equipamento em causa. 8.4 Caso se verifique a apresentação de duas ou mais propostas com ofertas de igual montante, abre-se logo licitação entre os respectivos proponentes. 8.5 Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode esse cobrir a proposta dos outros. Se nenhum deles estiver presente ou nenhum quiser cobrir a proposta dos outros, procede-se a sorteio para determinar a proposta que deve prevalecer. 8.6 As propostas, uma vez apresentadas, só podem ser retiradas se a sua abertura for adiada por mais de 60 dias depois do primeiro designado. 8.7 Imediatamente após abertura ou depois de efectuada a licitação ou o sorteio a que houver lugar, são as propostas apreciadas pela comissão designada para o efeito. 8.8 As irregularidades relativas à abertura, licitação, sorteio, apreciação e aceitação das propostas só podem ser arguidas no próprio acto, mediante reclamação para a comissão designada para o efeito. 8.9 A comissão de abertura e apreciação das propostas decidirá de imediato, em sessão reservada, qualquer reclamação apresentada nos termos do número anterior Da deliberação da comissão que aprecie reclamação apresentada nos termos do número 8.8, caberá recurso para o Conselho de Administração da APFF, S.A., o qual decidirá no prazo de 10 dias úteis Terminada a abertura das propostas será elaborado um auto de abertura e aceitação das propostas, no qual se identificará, para além de outras ocorrências, a proposta aceite para cada equipamento, o nome do respectivo proponente e o preço oferecido. 9. NOTIFICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HABILITAÇÃO 9.1 A adjudicação será notificada em simultâneo a todos os proponentes. 9.2 Juntamente com a comunicação prevista no número anterior o(s) adjudicatário(s) serão ainda notificados para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar os seguintes documentos de habilitação: a. Declaração conforme modelo constante do Anexo III das Condições Gerais que delas faz parte integrante; b. Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);
9 c. Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); d. Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado pelos crimes de participação em actividades de uma organização criminosa, corrupção, fraude ou branqueamento de capitais ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares. No caso de se tratar de pessoas colectivas, de não terem sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência, em efectividade de funções ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação. Em concreto, Certificados de registo criminal da pessoa individual ou dos membros dos órgãos de administração ou gestão, no caso de pessoa colectiva. 9.3 Todos os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa, ou quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua estrangeira, ser acompanhados de tradução devidamente legalizada. 9.4 Em caso de dúvida fundada sobre o conteúdo ou autenticidade dos documentos de habilitação cuja reprodução tenha sido apresentada, a entidade adjudicante pode sempre exigir ao adjudicatário que, em prazo fixado para o efeito, apresente os respectivos originais. 9.5 Caso sejam detectadas irregularidades nos documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário, será concedido um prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis para o respectivo suprimento. 10. PAGAMENTO DO PREÇO 10.1 Cada adjudicatário fica obrigado a efectuar o pagamento do(s) preço(s) proposto(s) para o(s) equipamento(s) obsoleto(s), parqueados no Porto da Figueira da Foz, nas seguintes condições: a) Entregar na Tesouraria da APFF, S.A., no dia da abertura e aceitação das propostas, 20% do preço a pagar, como sinal e princípio de pagamento do equipamentos a adquirir; b) Efectuar o pagamento à APFF, S.A., do remanescente do preço no prazo máximo de 20 dias a contar da notificação da adjudicação e em data prévia à remoção do(s) equipamento(s) A falta de cumprimento, por parte do adjudicatário, de qualquer uma das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior e nos números 9.2, 9.4 e 9.5 supra, equivale à renúncia da compra e determina a perda a favor da APFF, S.A., do preço já pago.
10 11. CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de qualquer documento de habilitação ou a prestação culposa de falsas declarações determina a caducidade da adjudicação. 12. ADJUDICAÇÃO EM CASO DE RENÚNCIA À COMPRA OU CADUCIDADE Caso ocorra a renúncia à compra ou a caducidade da adjudicação, a APFF, S.A., reserva-se o direito de adjudicar os trabalhos ao proponente que ofereceu o preço ordenado em lugar subsequente. 13. DESPESAS E ENCARGOS As despesas e os encargos inerentes à apresentação da proposta serão da responsabilidade dos proponentes.
11 ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CADERNO DE ENCARGOS 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento dos termos e condições constantes do processo de venda de equipamentos obsoletos, no Porto da Figueira da Foz, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga ao exacto e pontual cumprimento dos aludidos termos e condições, relativamente aos quais declara aceitar, integralmente e sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a) ; b) ; c) ; 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14);
12 i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 O declarante tem pleno conhecimento que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaía, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se a apresentar a declaração que constitui o anexo III do processo de venda dos equipamentos obsoletos, bem como os documentos comprovativos que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, equivale à renúncia à compra do(s) equipamento(s) e determina a perda a favor da APFF Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., do preço já pago.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto no ponto 5.1 das condições gerais do processo de venda. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Do concorrente ou do(s) representante(s) que tenha(m) poderes para o obrigar.
13 Anexo II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO (nome completo) com morada, - (código postal) (telefone), (nº contribuinte fiscal), depois de ter tomado conhecimento do objecto da consulta para venda de equipamentos obsoletos parqueados no Porto da Figueira da Foz, propõe-se adquirir e remover o(s) referido(s) equipamento(s), no estado e local em que se encontra(m), e de harmonia com as condições estabelecidas no Processo de Venda, pelos preços unitários abaixo discriminados e que não incluem o imposto sobre o valor acrescentado: Número Equipamento Preço 1- Guindaste eléctrico MAGUE 9,00 (por extenso e por algarismos) 2- Grua automóvel GROVE 10,00 (por extenso e por algarismos) 3- Empilhador CAT 8,00 (por extenso e por algarismos) 4- Empilhador FIAT 9,00 (por extenso e por algarismos) 5- Pá FORD,00 (por extenso e por algarismos) 6- Retroescavadora JCB,00 (por extenso e por algarismos) 7- Varredora urbana MATHIEU YNO,00 (por extenso e por algarismos) 8- Cisterna de combustíveis,00 (por extenso e por algarismos) 9- Atrelado para cisterna de combustíveis,00 (por extenso e por algarismos) 10- Passadiços metálicos,00 (por extenso e por algarismos) Valores que não incluem o imposto sobre o valor acrescentado. À(s) quantia(s) supramencionada(s) acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Mais se declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor. Data, Assinatura
14 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou), adjudicatário(a) da venda do(s) equipamento(s) obsoleto(s) - Porto da Figueira da Foz, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (6); d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 2 O declarante junta em anexo os documentos comprovativos que a sua representada (10) se encontra nas situações previstas nas alíneas b) a d) do ponto 9.2 da condições gerais do processo de venda dos equipamentos obsoletos. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (11)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Do concorrente ou do(s) representante(s) que tenha(m) poderes para o obrigar.
15 VENDA DE EQUIPAMENTOS OBSOLETOS - PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ III - CADERNO DE ENCARGOS - ÍNDICE 1. CARACTERÍSTICAS E LOCALIZAÇÃO 2. CONDIÇÕES DE ENTREGA 3. PRAZO DE EXECUÇÃO 4. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 5. FORO COMPETENTE 6. CONTAGEM DOS PRAZOS 7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
16 1. CARACTERÍSTICAS E LOCALIZAÇÃO Os equipamentos obsoletos encontram-se parqueados nos terminais portuários do Porto da Figueira da Foz, em concreto, Terminal de Granéis, Terminal Comercial, Marina e Porto de Pesca. As características principais dos equipamentos encontram-se sumariadas no Quadro seguinte. Equipamento N.º Observações Guindaste eléctrico MAGUE 9 1 Grua automóvel GROVE 10 2 Empilhador CAT 8 3 Empilhador FIAT 9 4 Modelo MAGUE NG 81 Capacidade 3 toneladas a 24 m e 6 toneladas a 20 m Peso total toneladas Outras características: - Distância entre eixos de carris: 4,572 m; - Altura de elevação do gancho acima do nível dos carris, no alcance máximo (24 m): 22 m; - Raio máximo parte rotativa. 3,05 m; - Cota do pavimento da cabine de comando ao solo: 11,375 m - Contrapeso cauda da lança: 2 x 10 toneladas - Contrapeso na retaguarda casa máquinas: 30 toneladas (25,3 T amovíveis e 4,7 T não amovíveis) - Peso total parte rotativa: 61 toneladas Modelo RT 518; SÉRIE: 47503; Capacidade: 16 T a 3 m/ Kg a 12 m/ 2,3 T a 20 m Peso total kg Outras características: - Motor: GM 4-53 N, 4 cilindros, 4x4 ou 2x2 drive, O.H.V. potência de 115 HP a RPM - Velocidade máx: 37,5 Km/h Comprimento máx: 10,06 m Altura máxima: 3,33 m Largura máx: 2,44 m Comprimentos mínimo/máx lança: 7,5 m / 18,2 m (possui sistema de segurança KRUGER, dispõe de diferencial) Modelo V 140 Série 92 W Nº. MOTOR: Capacidade 6 toneladas Peso total kg Motor Diesel Modelo DI 35 IC Capacidade 3.5 TON a 0,5 m Peso total kg Outras características: - Ano: Motor : Diesel
17 Equipamento N.º Observações Pá FORD 5 Retroescavadora JCB 6 Modelo A 64, SÉRIE Nº. RS03081; MODELO GZ411V Peso total kg Outras características: - Ano: Motor nº 1KZ1A/ Diesel de injecção directa tipo 401 D - 6,6 litros cilindrada - 6 cilindros - Potência: 128 HP - RPM binário máximo: Balde: 1,5 m3 - Altura total máx. p/ deslocação: 3,37 m Modelo 3CX n/s , com balde de m3; SÉRIE Nº S; Nº. MOTOR: Peso total 7400 kg Outras características: - Motor: 85 a 92 HP/Diesel / 4,4 litros / 4 cilindros - Aspiração: Turbo - RPM motor: Balde frontal: 1,0 m3/largura 2,35 m - Balde retro 0,30 m3 - Altura máx p/ deslocação: 3,61 m Varredora urbana MATHIEU YNO 7 Modelo Tipo Azura; Nº série : 14962; Nº motor: VMHR 94 Peso total - Ano: 2002 PTAC 4500 PV 2700 Outras características: - Carga máxima: AV AR 2600 Cisterna de combustíveis 8 Construtor A. Silva Matos, SA Peso total 860 kg Ano: 1994 Nº Fabrico: Capacidade: L Pressão ensaio: 3 bar Atrelado para cisterna de combustíveis Passadiços metálicos e estruturas associadas 9 10 Marca: TAVARES Peso total: kg 17 Passadiços com 11,5 m de comprimento peso aprox: 8190kg 2 Passadiços com 7,5 m de comprimento peso aprox: 670 kg 10 Fingers com 9 m de comprimento peso aprox: 3030 kg 33 Fingers com 7,3 m de comprimento peso aprox: 8090 kg Flutuadores partidos e deteriorados: 3 por passadiço e 2 por finger Peso total estimado: kg Nota: em avançado estado de corrosão
18 2. CONDIÇÕES DE ENTREGA 2.1 Os equipamentos serão entregues ao(s) adjudicatário(s) no estado em que se encontrarem, não havendo por parte da APFF, S.A. nenhuma intervenção antes da entrega. A sua actual condição poderá ser verificada no local, nos termos definidos nas Condições Gerais. 2.2 A remoção e eventual desmantelamento de cada equipamento não pode ser iniciado sem que o respectivo adjudicatário esteja devidamente habilitado e demonstre ter pago a totalidade do valor da adjudicação. 2.3 O adjudicatário será responsável por obter as autorizações necessárias à remoção, transporte e eventual desmantelamento do equipamento ou para acesso ao local. 2.4 O adjudicatário não terá direito a qualquer indemnização ou restituição se, por motivos não imputáveis à APFF, S.A., não efectuar as operações necessárias à remoção do equipamento no prazo estabelecido. 2.5 Quaisquer que sejam as dificuldades que sobrevenham na execução dos trabalhos, não será alterado o valor da adjudicação, entendendo-se que o Adjudicatário se inteirou devidamente, antes da apresentação da proposta, das condições e do local em que se encontrava o equipamento adquirido. 3. PRAZO DE EXECUÇÃO 3.1 Os trabalhos de remoção iniciar-se-ão no prazo máximo de 30 dias contados da data de pagamento da totalidade do preço. 3.2 As operações de remoção deverão estar concluídas no prazo máximo de 60 dias após a data de notificação da adjudicação. 4. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 4.1 O Adjudicatário deverá proceder em conformidade com a legislação vigente e, em particular, com os procedimentos de segurança estabelecidos para trabalhos de desmantelamento/remoção e trabalhos em altura. Todo o pessoal ao serviço do Adjudicatário deverá utilizar os equipamentos de protecção exigidos por lei ou que tenham sido identificados como necessários a cada um dos trabalhos, ou tarefas, a executar.
19 4.2 O Adjudicatário é o único responsável pelos trabalhos que execute ou mande executar a terceiros, obrigando-se a assegurar, em cada momento, a correcta execução dos mesmos e a integridade de pessoas e bens. Assegurará ainda a permanente limpeza e arrumação das zonas de trabalho. 4.3 Os trabalhos serão realizados dentro do horário normal de funcionamento da APFF, S.A., devendo os técnicos responsáveis pelo desmantelamento apresentarem-se devidamente credenciados. 4.4 O transporte da sucata e de outros resíduos deverá atender aos requisitos legais aplicáveis, nomeadamente, o transporte da sucata/resíduos será acompanhado da(s) Guia(s) de Acompanhamento de Resíduos, legalmente exigidas; por cada levantamento será preenchida a respectiva Guia de Acompanhamento de Resíduos, devendo o destinatário remeter a esta Administração cópia assinada e carimbada, no prazo de 30 dias a contar do levantamento. 4.5 Quaisquer que sejam as dificuldades que sobrevenham na execução dos trabalhos o valor da adjudicação não será alterado, entendendo-se que o Adjudicatário se inteirou devidamente, antes da apresentação da proposta, das condições em que se encontram os equipamentos e dos trabalhos que terá de desenvolver para o seu desmantelamento e remoção integral; 4.6 O não cumprimento das condições acima descritas constitui motivo de anulação da adjudicação que venha a ser efectuada, sem direito a retenção ou indemnização por parte do adjudicatário. 5. FORO COMPETENTE Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, com expressa renúncia a qualquer outra. 6. CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos previstos são contínuos, correndo aos sábados, domingos e dias feriados. 7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 7.1 O contrato é regulado pela legislação portuguesa. 7.2 Em tudo o omisso, aplicar-se-á o Código Civil e demais legislação aplicável.

References: artigo 55
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627