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MEMORANDO AOS CLIENTES MERCADO DE CAPITAIS INSTRUÇÃO CVM 535/13 - PDF
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Luiz Felipe César Machado
1 MEMORANDO AOS CLIENTES MERCADO DE CAPITAIS Fundos de Investimento em Participações Julho de 2013 INSTRUÇÃO CVM 535/13 A Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) publicou, em 28 de junho de 2013, a Instrução CVM nº 535 ( ICVM 535 ), a fim de alterar dispositivos da Instrução CVM nº 391/03 ( ICVM 391 ), que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações ( FIP ). O objetivo da ICVM 535 é permitir que o administrador de FIP realize a prestação de garantias em nome do fundo, desde que: (i) haja previsão no regulamento do FIP; e (ii) seja aprovado por deliberação tomada em Assembleia Geral de Cotistas ( AG ). A ICVM 535 também dispõe sobre alterações no prazo de envio das demonstrações financeiras dos FIP ( Demonstrações ) à CVM. (a) PRESTAÇÃO DE GARANTIAS Para que haja a prestação de garantias em nome do fundo, o quórum de aprovação deverá ser: (i) para FIP a ser constituído, de cotistas titulares de, no mínimo, dois terços das cotas; e (ii) para FIP já existente, é necessária unanimidade dos cotistas presentes na AG para a alteração do regulamento, nos termos do artigo 2º da ICVM 535. SB v2 /
2 Por essa razão, o artigo 6º da ICVM 391 tem o acréscimo do inciso XXIII, com a seguinte redação: Art. 6 o O regulamento do Fundo de Investimento em Participações deverá dispor sobre: XXIII possibilidade de a assembleia geral de cotistas deliberar sobre a prestação de fiança, aval, aceite, ou qualquer outra forma de coobrigação, em nome do fundo. Nesse sentido, o artigo 15 da ICVM 391 tem o seu parágrafo 2º alterado, bem como acréscimo do inciso XI e parágrafo 3º, conforme abaixo: Art. 15. Competirá privativamente à assembleia geral de cotistas: XI deliberar sobre a prestação de fiança, aval, aceite, ou qualquer outra forma de coobrigação, em nome do fundo. 2 o As deliberações de assembleia geral de cotistas devem ser adotadas por votos que representem a maioria dos presentes, ressalvadas aquelas referidas nos incisos II, III, IV, VI, VII, VIII, IX e XI deste mesmo artigo, e no inciso V deste mesmo artigo, caso não haja previsão para a emissão de novas cotas, que somente podem ser adotadas por maioria qualificada previamente estabelecida no regulamento do fundo. 3 o A maioria qualificada estabelecida no regulamento do fundo para a deliberação referida no inciso XI deste artigo deve ser representativa de titulares de cotas correspondentes a, no mínimo, dois terços das cotas emitidas pelo fundo. SB v2 /
3 Para refletir a nova previsão da possibilidade de prestação de garantias pelos FIP, o artigo 35 da ICVM 391 tem o seu inciso III alterado, e incorpora o parágrafo único em sua redação: Art. 35. É vedado ao administrador, direta ou indiretamente, em nome do fundo: III prestar fiança, aval, aceite, ou coobrigar-se sob qualquer outra forma, exceto mediante aprovação da maioria qualificada dos cotistas reunidos em assembleia geral, desde que o regulamento do fundo preveja essa possibilidade; Parágrafo único. Caso existam garantias prestadas pelo fundo, conforme disposto no inciso III, o administrador do fundo deve zelar pela ampla disseminação das informações sobre todas as garantias existentes, por meio, no mínimo, de divulgação de fato relevante e permanente disponibilização, com destaque, das informações na página do administrador do fundo na rede mundial de computadores. (b) PRAZO PARA ENVIO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Conforme mencionado acima, a ICVM 535 faz alterações no prazo de envio das demonstrações financeiras dos FIP ( Demonstrações ) à CVM. Referido prazo passa dos atuais 90 (noventa) para 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social do fundo. Dessa maneira, o inciso III do artigo 32 da ICVM 391 passa a ter uma nova redação e, também, lhe é acrescentado um parágrafo único, com a seguinte redação: SB v2 /
4 Art. 32. O administrador do fundo deverá enviar à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da Comissão na rede mundial de computadores, conforme modelo disponível na referida página, e também ao cotista, as seguintes informações: III anualmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício social, as seguintes informações: a) as demonstrações contábeis do exercício, acompanhadas de parecer do auditor independente; b) o valor patrimonial da cota na data do fechamento do balanço e a sua rentabilidade no período; e c) os encargos debitados ao fundo, em conformidade com o disposto no art. 27, devendo ser especificado o seu valor e o percentual em relação ao patrimônio líquido médio anual do fundo. Parágrafo único. As informações de que trata a alínea a do inciso II do caput devem ser enviadas à CVM com base no calendário civil, e as informações de que tratam as alíneas b, c, d e e do inciso II do caput devem ser enviadas com base no exercício social do fundo. Por fim, o prazo atual de 30 de junho de cada ano para a AG deliberar sobre as Demonstrações passa a ser de 150 (cento e cinquenta) dias após o término do exercício, restando alterado, assim, o inciso I do artigo 15 da ICVM 391, que deverá ser lido da seguinte maneira: Art. 15. Competirá privativamente à assembleia geral de cotistas: I tomar, anualmente, as contas relativas ao fundo e deliberar, em até 150 (cento e cinquenta) dias, sobre as demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador; SB v2 /
5 Para maiores esclarecimentos sobre o conteúdo deste memorando, contatar os sócios: Eduardo Soares Tel.: (11) Thiago Maia Tel.: (11) Este memorando foi elaborado exclusivamente para os clientes deste escritório e tem por finalidade informar as principais mudanças e notícias de interesse no campo do Direito. Surgindo dúvidas, os advogados estarão à inteira disposição para esclarecimentos adicionais. SB v2 /
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INSTRUÇÃO CVM Nº 571, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera dispositivos da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, e da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM 391, DE 16 DE JULHO DE 2003, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM Nº435/06,
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 391, DE 16 DE JULHO DE 2003, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM Nº435/06, 450/07 e 453/07. Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 35
 artigo 32
 artigo 15