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Timestamp: 2020-04-04 06:18:44+00:00

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Legislação de Condomínios - Código Civil Lei 10.406 de 10/01/2002 - Central de Condominios
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Relacionar-se em condomínios implica em conviver com um coletivo de pessoas comuns e frequentadores eventuais, com clientes e convidados. As normas específicas de um condomínio podem ser estabelecidas pelo grupo nos documentos Convenção do condomínio e regimento interno. Além destes documentos, a legislação nacional trata do assunto no Código Civil, em artigos específicos, que devem ser do conhecimento de todos. Conheça estes artigos, por assunto específico:
Participação em assembleias por procuração: artigos 653 e 654.
artigo 653: Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
artigo 654: Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 10: Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 20: O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
Se quiser saber mais sobre assembleias, acesse aqui.
O que é de uso exclusivo ou comum, no condomínio: artigo 1331.
§ 10 As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. (Vide Lei nº 12.607, de 2012)
§ 20 O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.
§ 30 A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação. A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
§ 30 A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 40 Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
§ 50 O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
Registro do condomínio: artigo 1332.
Sobre a Convenção do Condomínio: artigos 1333 e 1334.
III – a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
§ 10 A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
§ 20 São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.
Os direitos do condômino: artigo 1.335
Os deveres do condômino: artigo 1.336
São deveres do condômino, e aplicação de multas:
I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação da Lei nº 10.931, de 2004)
§ 10 O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
§ 20 O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.
Se quiser ler mais sobre divisão das despesas, leia aqui.
Multas – aplicação e caracterização: artigo 1.337 (ver art. 1.336)
Aluguel de vagas de garagem: artigo 1.338
Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.
Direito de uso das partes comuns do condomínio: artigos 1.339 e 1.340
§ 10 Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
§ 20 É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral.
Execução de obras no condomínio: artigos 1.341 e 1.342
§ 10 As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 20 Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente.
§ 30 Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembleia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 40 O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.
Construção de novos pavimentos, ou no solo comum: artigo 1.343
A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.
Responsabilidade de conservação do terraço de coberturas: artigo 1.344
Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.
Transferência da responsabilidade de dívidas do condômino, quando da aquisição de unidade: artigo 1.345
Seguro obrigatório do edifício: artigo 1.346
É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
Eleição de síndico: artigo 1.347
Deveres e responsabilidades legais do síndico: artigo 1.348
§ 10 Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 20 O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.
Destituição do síndico: artigo 1.349
A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 20 do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.
Assembleia dos condôminos: artigos 1.350 a 1.355
§ 10 Se o síndico não convocar a assembleia , um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
§ 20 Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.
Art. 1.355. assembleia extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.
Conselho Fiscal: artigo 1.356
Sobre a extinção do condomínios: artigos 1.357e 1.358
Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembleia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais.
§ 10 Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial.
§ 20 Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias.

References: artigo 653

artigo 654
 artigo 1331
 artigo 1332
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