Source: https://pt.scribd.com/document/135793369/DECRETO-13-494-de-12-de-novembro-de-1993-Regulamenta-o-Codigo-de-Protecao-do-Meio-Ambiente-do-estado-do-Maranhao-Lei-5-405-de-1992
Timestamp: 2019-10-14 04:15:15+00:00

Document:
DECRETO 13.494 de 12 de novembro de 1993 - Regulamenta o Código de Proteção do Meio Ambiente do estado do Maranhão Lei 5.405 de 1992 | Biologia de Conservação | Estado
salvarSalvar DECRETO 13.494 de 12 de novembro de 1993 - Regulam... para ler mais tarde
DECRETO N 13.494 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 Regulamenta o Cdigo de Proteo do Meio Ambiente do Estado do Maranho (Lei 5.405/92).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHO, no uso das atribuies que lhe conferem o art. 24, inc. VI, VII, VIII e art. 225 da Constituio Federal; art. 12, inc. II, alneas f e h, e art. 64, inc. III da Constituio Estadual e, especialmente, o art. 162 2. da Lei 5.405 de 08.04.92. DECRETA: CAPITULO DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE I
Art. 1 - O Sistema Estadual do Meio Ambiente SISEMA constitui-se pelos rgos e entidades da Administrao direta e indireta do Estado que tm por finalidade a execuo da Poltica Estadual do Meio Ambiente, ou seja, o controle e fiscalizao da utilizao explorao dos recursos naturais, bem como a recuperao e melhoria do meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida; elaborao e aplicao de normas pertinentes, especificamente: I pelo sistema integrado de gerenciamento dos recursos hdricos do Estados, cujos rgos e entidades componentes observaro, no que coube, as normas e diretrizes do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COMSEMA), objetivando coordenar suas respectivas atividades, planos, programas e projetos com base nas prioridades do setor e da poltica estadual do meio ambiente. II pelos rgos e entidades responsveis pelas aes e obras de saneamento bsico do Estado, sempre vinculados s diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Art. 2 - O Sistema Estadual do Meio Ambiente SISEMA, coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hdricos compe-se dos seguintes rgos: I Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, rgo normativo e recursal; II Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente CONDEMAS; III rgos executivos incumbidos da realizao das atividades de conservao, proteo, recuperao, melhoria, controle e fiscalizao ambiental, inclusive da articulao intersetorial, em especial, pelas Secretarias de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigao (SAGRIMA), da InfraEstrutura (SINFRA), da Justia e Segurana Pblica e do Meio Ambiente e Recursos Hdricos (SEMA). Art. 3 - Compete ao Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), atravs de seus rgos executivos e normativos: I elaborar e implantar a poltica do uso racional do solo agrcola e urbano, em harmonia com os municpios, considerando sua natureza, singularidade e caractersticas, bem como a dinmica scio-econmica regional e local; II disciplinar, controlar e fiscalizar a produo, armazenamento, transporte, comercializao, utilizao e destino final de quaisquer produtos qumicos, radiativos, fsicos e biolgicos, bem como seus resduos e embalagens, que prejudiquem o equilbrio ecolgico do solo, ou interfiram na qualidade natural da gua; III controlar e fiscalizar a utilizao do solo para fins urbanos, no que diz respeito ao parcelamento e usos compatveis com as exigncias do meio ambiente ecologicamente equilibrado; IV estabelecer medidas para proteo do solo e subsolo, visando adequar a utilizao e distribuio de lotes destinados ao uso agrosilvopastoril, especialmente em planos de assentamento ou similares;
V exigir planos tcnicos de conservao do solo a gua, em programas de desenvolvimento rural, de iniciativa pblica ou privada; VI determinar, em conjunto os poderes pblicos municipais, em funo das peculiaridades locais, o emprego de normas de conservacionismos especiais que atendam a condies excepcionais de manejo do solo e da gua, incluindo-se neste caso, os problemas relacionados com a eroso em reas urbanas e suburbanas; VII declarar reas em processos de desertificao, determinando medidas adequadas para sua recuperao e limitaes de uso; VIII exigir a recuperao de reas degradadas, sob inteira responsabilidade tcnica e financeira de seu proprietrio ou posseiro, cobrando destes os custos dos servios executados quando realizados pelo Estado, em razo da eventual emergncia de sua ao. SEO DA CONSTITUIO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE Art. 4 - O CONSEMA compe-se de: I Plenrio; (alterado pelo Decreto Estadual n 25.748 de 05/10/2009.) I
II - Cmara Especial Recursal; III - Comit de Integrao de Polticas Ambientais; IV - Cmaras Tcnicas; V Grupos de Art. 5 - Integram o Plenrio do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA): I O Secretrio de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos, que presidir; II um representante da Secretaria de Estado da Sade; III um representante da Secretaria de Estado da Justia e Segurana Pblica; IV um representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigao; V um representante da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura; VI um representante da Secretaria de Estado da Educao; VII um representante da Assemblia Legislativa do Estado do Maranho; VIII um representante da Procuradoria Geral do Estado; IX um representante da Procuradoria Geral da Justia; X um representante da Polcia Militar do Estado do Maranho; XI um representante do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranho; XII um representante da Companhia de guas e Esgotos do Estado do Maranho; Trabalho.
XIII um representante da Federao das Associaes dos Municpios do Estado do Maranho; XIV um representante da Universidade Federal do Maranho; XV um representante da Universidade Estadual do Maranho; XVI um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis; XVII as entidades no governamentais ambientalistas, da sociedade civil e do empresariado do Estado, em nmero no superior a dezesseis.(alterado pelo Decreto Estadual n 25.748 de 05/10/2009.)
1 - Os representantes elencados por este artigo sero nomeados pelo Governador do Estado, juntamente com os respectivos suplentes.(alterado pelo Decreto Estadual n 25.748 de 05/10/2009.)
2 - O mandato dos Conselheiros coincidir com o do Chefe do Poder Executivo Estadual.(alterado pelo Decreto Estadual n 25.748 de 05/10/2009.) "XVII - as entidades no-governamentais ambientalistas e empresariado da sociedade civil do Estado, em nmero no superior a dezesseis, devero ser eleitas obedecendo s normas definidas em resoluo do CONSEMA, representando as seguintes reas do Estado: ( redao dada pelo Decreto Estadual n 25.748 de 05/10/2009.) a) Regio do Litoral Oeste; b) Regio do Litoral Leste; c) Regio da Baixada Maranhense; d) Regio do Baixo - Parnaba; e) Regio dos Cocais; f) Regio Oeste; g) Regio do Cerrado Centro Sul e h) Regio do Cerrado Sul. (NR) 2 O mandato dos Conselheiros ter a durao de trs anos, a contar da data de posse, no devendo coincidir com o mandato do Chefe do Poder Executivo Estadual. (NR) 3 O processo de escolha das representaes dos segmentos Empresariado e Entidades Ambientalistas da Sociedade Civil sero realizados em Conferncia Estadual, convocada para esse fim e obedecerse- s regras estabelecidas em Edital. 4 Entende-se por Entidade Ambientalista a organizao que dentre as suas atividades e misso estatutria, desenvolvam atividades comprovadas no mbito da Poltica de Meio Ambiente e Recursos Naturais e Desenvolvimento Sustentvel, no Estado do Maranho. 5 So inelegveis para o exerccio da representao junto ao CONSEMA, as pessoas que no estiverem no exerccio de seus direitos civis e polticos, que exeram funes de assessoramento, direo ou similares junto a quaisquer rgos ambientais no Estado, ou as tenham exercido nos ltimos trs anos, bem como aquelas que prestem ou tenham prestado servios a qualquer rgo ambiental no Estado do Maranho. 6 As entidades da sociedade civil aptas a inscrever candidatos para as eleies do CONSEMA no podem ter, a qualquer ttulo, qualquer vnculo contratual, convenial ou negocial com a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais e nem podem ter recebido subvenes, ajudas ou recursos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais nos ltimos trs anos. 7 Os representantes dos segmentos Empresariado e Entidades Ambientalistas da Sociedade Civil podero, durante o processo eleitoral, no mbito da Assemblia Deliberativa, indicar um terceiro e quarto representantes para efeito de substituio progressiva no caso de vacncia do titular e suplente, do respectivo segmento. Art. 5-A A Cmara Especial Recursal a instncia administrativa do CONSEMA responsvel pelo julgamento, em carter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo rgo Ambiental Estadual. 1 As decises da Cmara Especial Recursal tero carter terminativo. 2 A Cmara Especial Recursal ser composta por um representante titular e suplente, de cada rgo e entidade a seguir indicados: I - rgo Ambiental Estadual do Maranho, que a presidir; II - rgo Estadual de Recursos Hdricos; III - Secretaria de Estado da Segurana Pblica; IV - Entidades ambientalistas; V - Entidades empresariais; VI - Entidades de trabalhadores. 1 Os representantes elencados nos incisos I, II e III e seus suplentes sero indicados pelos titulares dos respectivos rgos. 2 Os representantes elencados nos incisos IV, V e VI e seus suplentes sero indicados por seus pares, referendada a indicao pelo plenrio do CONSEMA. 3 Os representantes dos segmentos mencionados nos incisos deste artigo sero nomeados por ato governamental. 4 Os representantes de que trata este artigo sero escolhidos entre profissionais com formao jurdica e experincia na rea ambiental, para perodo de dois anos, renovvel por igual prazo. 5 A participao na Cmara ser considerada servio de natureza relevante, no remunerada. Art. 5-B O Comit de Integrao de Polticas Ambientais - CIPA o rgo de integrao tcnica e poltica do CONSEMA, sendo constitudo por: I - Presidente: Secretrio-Executivo do rgo Ambiental Estadual, que, nos seus impedimentos, ser substitudo pelo Secretrio- Adjunto; II - Membros: um representante de cada segmento que compe o Plenrio do CONSEMA: rgos federais, estaduais, municipais, empresariais e entidades ambientalistas da sociedade civil, indicados por seus pares. Art. 5-C As Cmaras Tcnicas so rgos encarregados de examinar e relatar ao Plenrio, assunto de sua competncia.
Pargrafo nico. Na composio das Cmaras Tcnicas, devero ser consideradas a natureza tcnica da matria de sua competncia e a finalidade dos rgos ou entidades nela representadas. Art. 5-D As Cmaras Tcnicas de que trata o art. 4 tero as seguintes denominaes: I - Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros; II - Florestas e Atividades Agrossilvopastoris; III - Unidades de Conservao e demais reas Protegidas; IV - Gesto Territorial e Biomas; V - Controle e Qualidade Ambiental; VI - Sade, Saneamento Ambiental e Gesto de Resduos; VII - Atividades Minerarias, Energticas e de Infraestrutura; VIII - Economia e Meio Ambiente; IX - Educao Ambiental; X - Assuntos Internacionais e Assuntos Jurdicos. 1 Podero ser convidados a participar das reunies representantes de segmentos interessados nas matrias, e colaboradores, a critrio do Presidente da Cmara Tcnica. 2 As Cmaras Tcnicas sero constitudas por at sete conselheiros titulares e/ou suplentes, definidos pelo Plenrio, ou ainda por representantes por eles indicados formalmente Secretaria-Executiva, com direito a voz e voto, respeitando o principio da proporcionalidade do plenrio do CONSEMA. 3 Os membros das Cmaras Tcnicas tero mandato de dois anos, renovvel uma nica vez, por igual perodo. 4 Cada entidade ou rgo representado somente poder participar, simultaneamente, de at duas Cmaras Tcnicas, respeitado o princpio de que cada segmento, rgos federais, estaduais, municipais, empresariais e entidades ambientais da sociedade civil, dever estar representado em todas as Cmaras Tcnicas. 5 vedado o exerccio da representao para os segmentos empresarial e entidades ambientais da sociedade civil nas Cmaras Tcnicas, que tenham vnculos negociais de servios ou produtos com rgo da Administrao Direta ou Indireta, assim como da iniciativa privada, diretamente interessada nos servios pblicos, objeto do rgo Ambiental Estadual, seja atravs de pessoa fsica ou pessoa jurdica. Art. 5-E Os Grupos de Trabalho podero ser criados mediante entendimento com a Secretaria-Executiva e as Cmaras Tcnicas para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matrias de sua competncia. 1 O Plenrio, o Presidente e o Secretrio-Executivo do CONSEMA podero, para atendimento da necessidade de maior esclarecimento de uma determinada matria, criar Grupo de Trabalho ad hoc. 2 Os Grupos de Trabalho tero carter temporrio e estabelecero, na sua primeira reunio, o cronograma e a data de encerramento dos seus trabalhos, que obedecero ao prazo mximo de seis meses, podendo ser prorrogados por igual perodo, a critrio das respectivas Cmaras Tcnicas, mediante justificativa de seu coordenador.
Art. 5-F O coordenador de Grupo de Trabalho ser um membro da Cmara Tcnica, designado por seu Presidente, podendo ser designados para integrar o Grupo de Trabalho quaisquer conselheiros do CONSEMA ou seus representantes, bem como especialistas indicados pela Cmara Tcnica e pela Secretaria-Executiva. Pargrafo nico. O Grupo de Trabalho reunir-se- em sesso pblica e contar com at sete representaes permanentes de rgos e entidades, alm de tcnicos do rgo Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hdricos e de outros entes estatais que se fizerem necessrios, os quais acompanharo o desenvolvimento e auxiliaro o coordenador na conduo dos trabalhos. Art. 5-G As propostas encaminhadas para deliberao da Cmara Tcnica devero ser elaboradas, preferencialmente, de forma a representar o consenso entre os rgos e entidades integrantes do Grupo de Trabalho, cabendo s Cmaras Tcnicas ou ao Plenrio a deciso sobre pontos divergentes das matrias discutidas. Art. 5-H A criao de um Grupo de Trabalho ser precedida pela apresentao de justificativa tcnica, pelo proponente, Secretaria- Executiva do rgo Ambiental Estadual, que ouvir a unidade tcnica do rgo Ambiental Estadual. Art. 5-I As competncias dos entes que compem o CONSEMA sero definidas em Regimento Interno." Art. 6 - O CONSEMA reunir-se-, em carter ordinrio, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros. Art. 6 - O CONSEMA reunir-se- em carter ordinrio a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa prpria ou a requerimento de um tero de seus membros.( redao dada pelo Decreto Estadual n 25.748 de 05/10/2009.) Art. 7 - A convocao do CONSEMA ser feita atravs de ofcio dirigido a seus membros, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias da data prevista a sesso plenria, devendo mencionar o dia, hora e local da sua realizao, bem como a Ordem do Dia a ser debatida. Pargrafo nico. O CONSEMA poder se reunir em So Lus ou em qualquer ente federativo municipal no Estado, a pedido do Presidente ou a requerimento de um tero de seus membros. ( acrescido pelo Decreto Estadual n 25.748 de 05/10/2009.) Art. 8 O CONSEMA reunir-se- em sesso pblica, com a presena da maioria absoluta e deliberar por maioria simples, cabendo ao Presidente da sesso, alm do voto pessoal, o de qualidade. Art. 8 - O CONSEMA reunir-se- em sesso pblica, com a presena da maioria absoluta e deliberar por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. ( redao dada pelo Decreto Estadual n 25.748 de 05/10/2009.) 1 - Cada Conselheiro ter direito a um nico voto. 2 - O Presidente do CONSEMA ser substitudo, em suas faltas e impedimentos, pelo subsecretrio da SEMA, e na ausncia deste, pelo Secretrio Executivo do CONSEMA. 3 - Os membros do CONSEMA que faltarem a trs sesses consecutivas ou cinco alternadas, sem justo motivo, sero substitudos pelos respectivos suplentes. Art. 9 - Os membros do CONSEMA no faro jus a qualquer gratificao ou renumerao pela participao no Conselho. Art. 10 - O CONSEMA poder criar Cmaras Tcnicas correspondentes rea de defesa, preservao e melhoria do meio ambiente, constitudas por Tcnicos indicados pelos Conselheiros, sendo sua composio de no mnimo 03 (trs) e no mximo 05 (cinco) membros, para relatar, examinar e emitir parecer sobre assuntos de sua competncia. (revogado pelo Decreto Estadual N 25.748 de 05/10/2009)
Pargrafo nico a durao do mandato dos membros das Cmaras Tcnicas ser decidida pelo CONSEMA. (revogado pelo Decreto Estadual N 25.748 de 05/10/2009)
Art. 11 Em caso de urgncia, o Presidente do CONSEMA poder criar Cmaras Tcnicas ad referendum do Plenrio. (revogado pelo Decreto Estadual N 25.748 de 05/10/2009)
Art. 12 Para desempenho de suas atribuies, o CONSEMA valer-se- do suporte tcnico-administrativo da SEMA, sem prejuzo da colaborao dos demais rgos e entidades pblicas e privadas. Art. 13 Compete ao CONSEMA: I estabelecer as diretrizes da poltica de defesa, preservao e melhoria do meio ambiente, aprovar os programas setoriais e compatibiliz-los com as normas constitucionais atinentes; II aprovar as normas necessrias regulamentao e implementao da poltica de defesa, preservao e melhoria do meio ambiente; III julgar, em grau de recursos, ou por iniciativa prpria, projetos governamentais e privados sobre as implicaes ecolgicas e de impactos ambientais deles decorrentes; IV decidir, em grau de recurso administrativo, sobre licenas indeferidas e penalidades impostas pela SEMA; V recomendar, mediante representao da SEMA, a perda e restrio de incentivos, benefcios fiscais, creditcios e outros, concedidos pelos poderes pblicos; VI normatizar procedimentos para declarao de reas crticas saturadas ou em vias de saturao; VII estabelecer normas de proteo aos recursos hdricos em todo territrio estadual; VIII aprovar o seu Regimento Interno; IX deliberar sobre quaisquer matrias de interesse do CONSEMA no previstas neste regulamento. Pargrafo nico O CONSEMA, no desempenho de suas competncias, dever observar os princpios da descentralizao, do planejamento integrado, da coordenao intersetorial e da participao representativa da comunidade, sem prejuzo dos demais princpios constitucionais. SEO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE MEIO AMBIENTE II
Art. 14 s Delegacias Regionais de Meio Ambiente so unidades avanadas da SEMA que tm por finalidade viabilizar a integrao dos planos, projetos e obras setoriais a serem implantadas na regio. Art. 15 s Delegacias de Meio Ambiente DREMAS compete: I promover a gesto, em nvel regional, das atividades para a concretizao da poltica estadual de proteo ao meio ambiente; II especificar, no que couber, as normas, padres, parmetros e critrios gerais estabelecidos pelo CONSEMA, objetivando sua adequao regional; III estabelecer normas, padres, parmetros e critrios suplementares de interesse ambiental, atendendo s peculiaridades regionais e desde que no contrariem as diretrizes da poltica ambiental do Estado e as deliberaes do CONSEMA; IV exercer na regio, as atividades de controle ambiental, expedindo licenas, permisses e autoridades, e de fiscalizao com a participao da Polcia Federal e dos rgos e entidades integrantes do SISEMA.
V exigir, na forma da legislao, estudos de impacto ambiental e respectivos relatrios, de interesse regional, sem prejuzo da avocao dessa competncia pelos rgos da administrao superior e das atribuies do CONSEMA; VI adotar todas as medidas no sentido de coordenar ou articular os diferentes rgos e entidades pblicas e privadas atuantes na regio, compreendendo tambm os conselhos ou rgos municipais de defesa do meio ambiente, visando criar condies para o atendimento das demandas scioeconmicas regionais em harmonia com proteo ambiental; VII promover gestes junto s DREMAS das regies contguas para harmonizar as respectivas normas e decises, bem como para investigar os respectivos planos, programas e projetos que envolvam interesse inter-regional; VIII elaborar pareceres e laudos tcnicos sobre questes ecolgicas especficas e sobre eventuais conflitos entre valores ecolgicos diferentes, com o fim de subsidiar o rgo superior da administrao e das decises do CONSEMA; IX - colaborar em todos os rgos do SISEMA, mediante indicaes e sugestes, sobre matria de controle, articulao e planejamento de interesse ambiental: X - providenciar sobre a realizao das audincias pblicas para a discusso dos EIA/RIMAS de interesse regional: XI tomar providncias destinadas promoo da educao e informao sobre meio ambiente e desenvolvimento da conscincia ecolgica na regio. CAPTULO DAS ATRIBUIES II
Art. 16 Na execuo da Poltica Estadual de Meio Ambiente, cumpre Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hdricos -SEMA: I promover o incentivo, a proteo e a restaurao dos processos ecolgicos essenciais e o incentivo do manejo ecolgico das espcies e ecossistemas; II preservar a biodiversidade e a integridade do patrimnio gentico do Estado; III proteger reas representativas de ecossistemas mediante implantao de unidade de conservao e preservao ecolgica; IV promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a conscientizao pblica para a proteo do meio ambiente; V estimular o estudo, a pesquisa e o desenvolvimento das tecnologias orientadas para o uso racional e a proteo dos recursos ambientais; VI incentivar o desenvolvimento econmico e social visando a melhoria da qualidade de vida e a manuteno do equilbrio ecolgico; VII manter, atravs de rgos especializados da Administrao Pblica, o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo a compatibiliz-las com critrios vigentes da proteo ambiental; VIII implantar, nas reas crticas de poluio, um sistema permanente de acompanhamento dos ndices visando uma boa qualidade ambiental;
IX identificar e informar, aos rgos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente, a existncia de reas degradadas ou ameaadas de degradao propondo medidas para sua recuperao. SEO DOS INSTRUMENTOS III
Art. 17 Os instrumentos da Poltica Estadual de Meio Ambiente possibilitaro aos rgo estaduais formular estratgias para a proteo do meio ambiente e gesto dos recursos ambientais, estabelecendo diretrizes para o seu detalhamento em planos setoriais de acompanhamento e avaliao. Art. 18 A Poltica Estadual do Meio Ambiente ter as seguintes diretrizes bsicas: I a implementao de planos e projetos que contemplem a proteo do meio ambiente, de modo assegurar, a cooperao entre os rgos da administrao direta e indireta do Estado, tendo em vista a manuteno ou a recuperao da qualidade ambiental; II permitir e estimular a participao de qualquer pessoa na sua formulao e implementao, apoiando as iniciativas comunitrias na defesa e preservao do meio ambiente; III integrar-se com a Poltica Nacional do Meio Ambiente e com as demais polticas setoriais dos municpios, dos Estados e da Unio; IV desenvolver uma ao educacional que informe e incentive a sociedade quanto ao dever de defesa e preservao do meio ambiente; V fiscalizao permanente do cumprimento das disposies legais relativas ao uso e manejo do meio ambiente; e VI possibilitar o efetivo exerccio do poder de poltica e inspeo ambientais atravs dos rgos competentes. Art. 19 As polticas e aes previstas na Lei n 4.154, de 11 de janeiro de 1980, naquilo que no contrariarem a Lei 5.405 de 08.04.92, esto em vigor, e sero observadas pelos rgos e entidades estaduais. SEO DO PLANEJAMENTO E ZONEAMENTO AMBIENTAL IV
Art. 20 O planejamento e zoneamento ambiental buscaro a ordenao do espao territorial visando compatibilizar a convivncia dos seres que o habitam com atividades neles exercidas. Art. 21 - Os projetos estaduais de ordenao do territrio, alm de atenderem s diretrizes gerais estabelecidas por Lei Federal, atendero o desenvolvimento econmico e social, incluindo-se, a questo ambiental. Art. 22 A participao da comunidade no planejamento ambiental se dar atravs de audincias pblicas a serem realizadas na forma prevista neste Decreto e demais legislao pertinente. Art. 23 O planejamento ambiental para cada regio ou bacia hidrogrfica ter como objetivo: I definir os aspectos geo-bio-fsicos, a organizao espacial do territrio incluindo o uso e ocupao do solo, as caractersticas do desenvolvimento scio-econmico e grau de degradao dos recursos ambientais; II considerar todos os impactos positivos e negativos e valorlos at a tomada de deciso sobre a realizao ou no do projeto;
III estabelecer o conjunto de procedimentos administrativos que visaro atender s exigncias tcnicocientificas que o zoneamento ambiental requer; IV analisar os impactos ambientais de um projeto, garantindo, se realizada a obra, a adoo de medidas para o controle dos efeitos ambientais esperados; V viabilizar os planos de controle, fiscalizao, acompanhamento, monitoramento, recuperao e manejo de interesse ambiental, permitindo que a populao entenda a atividade a ser implantada, atravs de ampla publicidade local. SEO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS V
Art. 24 A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hdricos SEMA o rgo pblico ambiental responsvel pela expedio de diretrizes para a elaborao do estudo de impacto ambiental (EIA) e do relatrio de impacto ambiental (RIMA), obedecidas as diretrizes fixadas pelo CONSEMA e normas gerais da Unio. Art. 25 Para fins de elaborao do EIA/RIMA ser levada em considerao a complexidade de cada tipo de obra ou atividade assemelhada ou conexa, observando-se os seguintes critrios: I o potencial de impacto das aes a serem levadas a efeitos nas diversas fases de realizao do empreendimento, em geral definido pelo tipo ou gnero da atividade; II o porte do empreendimento, que poder ser caracterizado pela rea de implantao, a extenso, o custo financeiro, a intensidade de utilizao dos recursos ambientais; III a situao da qualidade ambiental da provvel rea de influncia, determinada por sua fragilidade ambiental, seu grau de saturao em relao a um ou mais poluentes e seu estgio de degradao. Art. 26 os projetos de empreendimento, obras e atividades assemelhadas ou conexas, sujeitos ao EIA/RIMA, se dividiro pela complexidade, da seguinte forma: I pouco complexo; II complexo; III muito complexo Art. 27 A anlise dos EIA/RIMA pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hdricos SEMA, a ser realizada no perodo entre a solicitao da licena e o seu deferimento ou no, obedecer aos seguintes prazos: I para os empreendimentos, obras e atividades assemelhadas ou conexas pouco complexas 30 (trinta dias) dias; II para os empreendimentos, obras e atividades assemelhadas ou conexas complexas 60 (sessenta) dias; III para os empreendimentos, obras e atividades assemelhadas ou conexas muito complexas 90 (noventa) dias; Art. 28 A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos, ao determinar a elaborao do estudo de impacto ambiental, levar em considerao as instrues adicionais expedidas pelo CONSEMA de acordo com as peculiaridades do projeto e caractersticas ambientais da regio. Art. 29 Consideram-se frgeis dentro do Estado do Maranho:
I bacias contribuintes e manancial de abastecimento; II reas de reflorestamento; III reas de influncia de manguezais; IV vrzeas; V unidades de conservao; VI encostas de declividades superior a 30%; VII ilhas costeiras; VIII extenso de 15m, contgua s praias, a partir da mar de sigzia; IX bacias contribuintes e lagunas, lagos e reservatrios artificiais. Art. 30 O estudo prvio de impacto e relatrios de impacto ambiental devero ser elaborados por equipe multidisciplinar, composta de, no mnimo 5 (cinco) tcnicos, que devero pronunciar-se, individualmente, atravs de laudo, sobre todos os pontos do procedimento. Pargrafo nico Cada tcnico, inclusive os da SEMA, respondero, individualmente, pelos pareceres que emitirem e, desta forma, ser aferida a culpa, em caso de dano ao meio ambiente. Art. 31 o proponente dever custear as despesas para elaborao do EIA e do RIMA, incluindo-se, entre outras, as seguintes: I coleta e aquisio de dados e informaes; II trabalhos e inspees de campo; III estudos tcnicos e cientficos; IV anlise de laboratrios; V acompanhamento e monitoramento dos impactos; VI cpias do EIA, no mnimo, de 5 (cinco); VII cpias do RIMA, no mnimo, de 5 (cinco); VIII honorrios de consultores que o rgo necessitar para anlise dos elementos ou dados apresentados pela equipe multidisciplinar; IX percias de contraprova que o rgo pblico exigir; Art. 32 Ao proponente caber fornecer informaes que estejam em seu poder, quando solicitadas pelo rgo pblico ou pela equipe multidisciplinar, por elas respondendo judicial e extrajudicialmente. SEO DAS AUDINCIAS PBLICAS VI
Art. 33 As audincias pblicas previstas no art. 241, inciso VIII da Constituio do Estado, sero realizadas como forma de participao popular no planejamento, na anlise e nas decises de licenciamento de projetos. Art. 34 As audincias pblicas destinam-se a fornecer informaes sobre o projeto e seus possveis impactos ambientais e a possibilitar a discusso e o debate pblico sobre o estudo de impacto ambiental e o relatrio de impacto ambiental a ser licenciado. 1 - As audincias pblicas podem ser solicitadas pela sociedade civil, por rgos ou entidades do poder pblico estadual ou municipal, pelo Ministrio Pblico Federal ou Estadual e por membros do Poder Legislativo. 2 - As audincias pblicas mencionadas no caput deste artigo devero ser realizadas em todas as sedes dos municpios que possam ser atingidos pelas conseqncias do empreendimento, obra ou atividade. 3 - Comparecero obrigatoriamente audincia pblica os servidores pblicos representantes do setor de anlise e licenciamento ambiental, representantes de cada especialidade da equipe multidisciplinar que elaborou o RIMA e o requerente do licenciamento ou seu representante legal. 4 - Participaro da audincia pblica: o empreendedor; representantes da equipe tcnica que elaborou o EIA e o RIMA; o rgo ambiental responsvel pelo licenciamento; representantes dos demais rgos e instituies envolvidas ou interessados no projeto; associaes civis e segmentos da populao interessados na sua implantao ou na proteo ambiental da rea a ser afetada. 5 - A convocao da audincia pblica deve ser feita atravs de edital, sendo as despesas custeadas pelo empreendedor, com antecedncia mnima de 05 (cinco) dias teis, no Dirio Oficial do Estado e em jornal de grande circulao, por uma vez, em cada um. 6 - O rgo ambiental estadual poder, tambm, comunicar imprensa em geral e aos grupos interessados na realizao da audincia pblica. 7 - Encerrada a audincia, o relator dever lavrar ata circunstanciada, a ser assinada pelos componentes da mesa, contendo, em resumo, todas as intervenes. 8 - No haver na audincia pblica votao de mrito do Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA). 9 - O rgo licenciador no poder emitir seu parecer de mrito sobre o Relatrio Ambiental (RIMA) antes de concluda a fase de audincia pblica. 10 - O relator deve preparar e encaminhar ao rgo ambiental, para incorporao ao processo de licenciamento, a ata da audincia pblica, onde constaro as manifestaes recebidas durante a audincia. 11 A ata da audincia pblica e as manifestaes dos interessados devem ser analisadas pela equipe tcnica encarregada da anlise do projeto, antes de serem encaminhadas ao responsvel pela emisso da licena. 12 O rgo licenciador, ao emitir parecer tcnico e jurdico sobre o licenciamento requerido, analisar as intervenes apresentadas na audincia pblica, manifestando-se sobre a pertinncia das mesmas. SEO DO LICENCIAMENTO VII
Art. 35 O interessado dever requerer, junto SEMA e/ou s DREMAS, rgos avanados da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos, licenciamento ambiental, para que possa viabilizar construo, instalao, ampliao, empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais, considerados efetivas ou potencialmente poluidoras e que possam causar degradao ambiental.
Art. 36 Caso o empreendimento necessite ser licenciado em mais de um Estado, em razo de sua rea de abrangncia, o Estado do Maranho manter entendimentos, atravs da SEMA, com os outros Estados, para que, na medida do possvel, se uniformizem exigncias. Art. 37 Caber ao CONSEMA fixar os critrios bsicos segundo os quais, sero exigidos estudos de impacto ambiental pela SEMA e/ou pelas DREMAS, contendo, entre outros, os seguintes itens: I diagnstico ambiental; II descrio da ao proposta e suas alternativas; III identificao, anlise e previso dos impactos significativos, positivos e negativos. Art. 38 O RIMA, devidamente fundamentado, ser acessvel ao pblico, guardando-se sigilo da matria industrial, a pedido do interessado. Art. 39 As medidas preventivas, saneadoras, mitigadoras e compensatrias previstas pelo RIMA e as exigidas pela SEMA sero objeto de planos e programas especficos e termo de compromisso fixado entre a SEMA e o agente degradador, estabelecendo a natureza das medidas, seu prazo de implementao, recursos e fontes necessrias sua implantao, sujeitando-se s partes a responsabilidade civil e criminal. Art. 40 As obras ou atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente ficam obrigadas a possuir equipamentos ou sistemas de controle de poluio e adotar medidas de segurana para evitar os riscos ou a efetiva poluio e degradao ambiental. Art. 41 A Licena Prvia (LP), a Licena de Instalao (LI) e a Licena de Operao (LO), sero outorgadas pela SEMA ou pelas DREMAS, que por ato prprio, fixaro os critrios para suas renovaes, devendo-se levar em considerao determinaes do CONSEMA, bem como a natureza e a complexibilidade dos empreendimentos e atividades a serem licenciados. Art. 42 Para fins de renovao de licenas previstas no artigo anterior, levar-se-o em considerao as alteraes scio-econmicas ambientais existentes poca da concesso e a ela supervenientes, sendo que, neste caso, exigir-se- do interessado as adaptaes e correes necessrias. Pargrafo nico A SEMA, ao constatar degradao, poluio ou situao da qualidade ambiental, proveniente de empreendimento j licenciado, notificar o interessado para que, no prazo de trinta (30) dias, ou conforme a gravidade do caso, em prazo determinado pela Secretaria, regularize a situao, sob pena de cassao da licena. Art. 43 O ato que deferir ou indeferir licena ambiental dever ser motivado, dando-se cincia pessoal ou atravs de carta com aviso de recebimento ao interessado, sem prejuzo da publicao do ato, pago pelo interessado, por uma vez no Dirio Oficial do Estado, e em um peridico de grande circulao ou local, conforme modelo aprovado pelo CONSEMA. 1 - Do indeferimento do pedido de licenciamento, caber recurso SEMA, no prazo mximo de 10 (dez) dias, cabendo autoridade julgadora prazo idntico para decidir. 2 - Da deciso proferida caber recurso no prazo de 10 (dez) dias que ser encaminhado ao CONSEMA junto com o respectivo processo, para julgamento em igual prazo Art. 44 Todos os atos referentes a licenciamento, e inclusive a elaborao e apurao de EIAS/RIMAS, sero de responsabilidade da Diviso de Cadastro e Licenciamento da SEMA. SEO DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAO VIII
Art. 45 Caber SEMA o controle, monitoramento e a fiscalizao das atividades, processos e obras que causem ou possam causar modificaes na paisagem, que impliquem em alteraes adversas das caractersticas do meio ambiente, ou modifiquem os padres de reproduo da vida nas suas reas de influncia. Art. 46 Toda instalao, construo, reforma, recuperao, ampliao de quaisquer empreendimento de produo ou transformao que envolvam atividades de aproveitamento e utilizao dos recursos naturais, bem como atividades de loteamentos, depender de licenciamento junto ao rgo estadual do meio ambiente, que identificar as condies de instalao, uso, localizao e operao e, quando necessrio, exigir a elaborao do EIA/RIMA. Art. 47 O licenciamento de obras ou atividades potencialmente poluidora ou degradadora fica condicionado garantia de implementao de medidas preventivas, saneadoras, mitigadoras e compensatrias expressas no RIMA e as exigidas pela SEMA e/ou pelas DREMAS. 1 - A SEMA firmar com o interessado planos e programas que visam estabelecer medidas eficientes para evitar poluio e/ou degradao ambiental, estando as partes sujeitas responsabilidade civil e criminal. 2 - A SEMA e/ou DREMAS convocaro por escrito os interessados e/ou empreendedores, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, para comparecerem em local pr-determinado, a fim de tratar de assuntos referentes aos acordos, planos e programas referidos no pargrafo anterior, sob pena das cominaes legais. 3 - Os interessados em atividade ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, so obrigados a prestar informaes ou a realizar diligncias quando devidamente notificados e intimados. Art. 48 Os agentes credenciados para a funo de fiscalizao ambiental devero se identificar com a carteira funcional ou outro documento equivalente ao suposto infrator ou responsvel pelas atividades ou empreendimentos a serem fiscalizados. Art. 49 No mbito da SEMA, compete Diviso de Monitoramento, o monitoramento das atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento e controle ambientais; e Diviso de Fiscalizao, a fiscalizao dessas atividades e empreendimentos. SEO DAS REAS DE PROTEO IX
Art. 50 Competir ao rgo ambiental do Estado realizar estudos, vistorias, pesquisas e anlises tcnicas para a classificao das reas de proteo ambiental, que ser feita atravs de decretos, observando-se o que dispe o art. 32 e incisos da Lei n 5.405, de 08.04.92. Art. 51 As reas de proteo tero seu uso regulamentado pelo rgo ambiental, que dispor, tambm, sobre dimenses, padres de uso e ocupao do solo e apropriao de recursos ambientais. Art. 52 Poder o CONSEMA, atravs de resoluo, e com observncia da legislao pertinente, aprovar normas de classificao e implantao de unidades de conservao ambiental, em reas declaradas de utilidade pblica para fins de desapropriao. Art. 53 As reas definidas no artigo anterior podero, a critrio do CONSEMA, ter destinao diversa inicialmente pretendida, deste que seu fim seja o interesse pblico. SEO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBENTE FEMA X
Art. 54 - O FEMA ser gerenciado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente CONSEMA, que poder delegar tal atribuio e responsabilidade SEMA, devendo esta apresentar relatrios demonstrativos das atividades realizadas e dos recursos recebidos e aplicados.
1 - Os relatrios, aps anlise e aprovao do CONSEMA, sero encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado para registro. 2 - Caso o relatrio semestral seja impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado, o CONSEMA investigar as causas atravs de processo administrativo e avaliar a responsabilidade do gestor administrativo, respeitando os princpios da ampla defesa e do contraditrio. Art. 55 O Poder Executivo Estadual, num prazo mximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicao deste Decreto, enviar ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei, dispondo sobre benefcios fiscais para pessoas fsicas ou jurdicas que fizerem doaes ao FEMA. Art. 56 O Poder Executivo num prazo mximo de 90 (noventa) dias, expedir o regulamento do FEMA, ouvindo o Conselho Estadual do Meio Ambiente. SEO DOS INCENTIVOS XI
Art. 57 O Poder Pblico visando a proteo, manuteno e recuperao do meio ambiente intentar aes de apoio financeiro, fiscal, creditcio, tcnico ou operacional, dando prioridade para as seguintes atividades de carter ambiental: I recuperao de reas de preservao permanente e de reserva legal, mediante plano devidamente aprovado pela autoridade florestal, desde que o proponente no tenha sido o causador da degradao; II utilizao de recursos ambientais, atravs de tecnologias que respeitem os padres de reproduo destes mesmos recursos, e tcnicas de explorao auto-sustentadas; III pesquisas que se dediquem ao desenvolvimento de tecnologias voltadas ao manejo auto-sustentado de espcies e ecossistemas, bem como ao suporte tecnolgico do controle ambiental; IV programas de ensino que desenvolvam atividades de educao ambiental, devidamente aprovados pela autoridade competente; V manuteno de reas de conservao no interior do permetro urbano das cidades que possuam taxas de rea verde inferior a 36 (trinta e seis) metros quadrados por habitante; VI desenvolvimento de pesquisas no campo do conhecimento, utilizao ou manejo auto-sustentado de espcies e ecossistemas; VII desenvolvimento de mtodos multidisciplinares para manejo de unidades de conservao e planificao e gesto ambiental; VIII desenvolvimento de energias, mediante projetos apropriados pela SINFRA. Art. 58 Os rgos e entidades da Administrao Centralizada e Descentralizada Estadual somente podero conceder benefcios, estmulos, incentivos fiscais e financiamentos, mediante comprovao, pelos interessados, de que suas atividades esto conforme as prescries da legislao ambiental. Art. 59 A fruio dos benefcios, estmulos e incentivos fiscais e financeiros, bem como de financiamentos ou subsdios de qualquer natureza, concedidos direta ou indiretamente pelo Poder Pblico, na rea estadual, ser sustentada por deliberao unilateral da SEMA. Art. 60 A inscrio para participar de Licitao Pblica na modalidade Tomada de Preos, celebrao de contratos ou termos de qualquer natureza com a Administrao Estadual, direta ou indireta, bem como acesso a benefcios fiscais e crditos oficiais a pessoas fsicas ou jurdicas, fica condicionada a apresentao de Certido Negativa de Dbito Ambiental.
1 - A Certido Negativa de Dbito a prova de quitao de multa e do cumprimento das medidas preventivas, saneadoras, mitigadoras ou compensatrias e outras obrigaes de natureza ambiental assumidas perante o Poder Pblico, expedida pela SEMA, mediante requerimento do interessado. 2 - A SEMA, por ato prprio, expedir a regulamentao do pedido de Certido de Dbito Ambiental, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicao do presente Decreto. 3 - Para obteno de financiamentos oficiais destinados recuperao do meio ambiente degradado dispensvel a apresentao da Certido Negativa de Dbito Ambiental, desde que seja apresentado ao Poder Pblico as multas pagas, bem como o projeto devidamente aprovado pelo rgo ambiental. SEO DA PESQUISA E DA EDUCAO AMBIENTAL XII
Art. 61 A educao ambiental, que objetiva o desenvolvimento da conscincia crtica da sociedade, deve saber de suas condies de vida, estar comprometida com uma abordagem da questo ambiental que interrelacione os aspectos fsicos, sociais, econmicos, polticos, culturais, bem como os cientficos, tecnolgicos e ticos relacionados a tais questes. Art. 62 Cabe ao Estado incentivar o desenvolvimento da pesquisa ambiental e de tecnologia dela decorrentes. I programas relacionados com a explorao de recursos ambientais, recuperao de reas degradadas, bem como atividades de controle, de fiscalizao, de uso, de preservao e de conservao ambiental, ligados educao ambiental; II programas de assistncia tcnica com os rgos dos diversos nveis de governo, relativos educao, devendo incluir questes ambientais nos contedos a serem desenvolvidos nas propostas curriculares, em todos os nveis e modalidade de ensino de forma inter e multidisciplinar. Art. 63 Dos recursos arrecadados em funo de multas por irregularidade ao descumprimento da legislao ambiental, devero ser revertidos no mnimo em 20% (vinte por cento) do seu total, para programas de educao ambiental, aplicveis no local de origem da ocorrncia do ato infrator. Art. 64 Todas as aes, programas e projetos na rea da educao ambiental sero levados a efeito pela SEMA atravs da Diviso de Educao Ambiental, da Coordenadoria de Desenvolvimento e Educao Ambiental. CAPTULO DO SOLO, DA FAUNA E DA FLORA SEO DA FLORA III
Art. 65 O regime de manejo sustentado ser disciplinado em resoluo do CONSEMA e aplicado pelo rgo executivo competente estadual, condicionado ao pagamento de royalties pelo interessado. Art. 66 Para efeito de identificao da posse de reas sujeitas reserva legal, o rgo ambiental estadual exigir do posseiro: I documentao que comprove a justa posse, demarcao, limites e caractersticas do imvel; II assinatura de termo de responsabilidade, comprometendo-se o interessado a registar em cartrio competente a justa posse e/ou apresentar, num prazo determinado, cpia da sentena transitada em julgado da ao de usucapio a aquisio do imvel.
Art. 67 A SEMA publicar semestralmente a Lista das Espcies da Flora ameaadas de extino podendo declar-las imunes de corte ou supresso, por motivo de sua localizao, raridade, beleza ou condio de porta-sementes, em conformidade com as listas expedidas pelo IBAMA, e distribuir as espcies e subespcies, com os respectivos status, conforme as seguintes categorias: vulnervel, rara e indeterminada. Art. 68 Para garantir a conservao e preservao das florestas j existentes e aquelas a serem implantadas, o rgo ambiental competente exigir dos interessados: I assinatura de termo de responsabilidade pela segurana contra incndio; II que espcies plantadas, se no substiturem convenientemente as extirpadas, sejam substitudas por outras que cumpram esse desiderato. Art. 69 Os trabalhos de recuperao e recomposio da fauna e da flora, quando de sua municipalizao, sero quantificados e avaliados em sua dimenso financeira, para fins de repasse de dotaes oramentrias estabelecidas nos respectivos convnios. SEO DA FAUNA II
Art. 70 A autorizao para instalao de criadouros de competncia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos SEMA, mediante pronunciamento de sua Diviso de Preservao e Conservao Ambiental. Pargrafo nico Os critrios para a instalao de criadouros, para a apanha de animais da fauna silvestre, ser estabelecida em portaria pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos SEMA, mediante estudos tcnicos e cientficos. Art. 71 Em qualquer caso a autorizao somente ser concedida se a criao pretendida se enquadrar em uma das seguintes categorias: I Criadouros Especializados em Fauna Ameaada aqueles destinados procriao de espcies da fauna brasileira ameaada de extino, com finalidade nica de apoiar programas e aes que visem recuperao e perpetuao da espcie; II Criadouros Cientficos aqueles destinados a atender projetos de pesquisa cientfica com animais da fauna brasileira; III Criadouros Comerciais aqueles destinados reproduo ou cultivo com fins comerciais de espcies, cuja viabilidade econmica j se ache cientificamente comprovada; IV Criadouros Amadores de Aves Canoras so criadouros de pessoas fsicas as quais mantm em cativeiro as aves canoras da ordem dos passeriformes devidamente aninhadas, fechadas e inviolveis; Art. 72 Para fins do disposto no artigo 84 da Lei 5.405/92, aplicar-se-, como sano, o previsto no artigo 27 e 99 da Lei 5.197, de 03/01/67, para aqueles que divulguem e faam propaganda que estimule ou sugira a prtica do ato de caa. Art. 73 O comrcio com animais silvestres e seus produtos ser autorizado pelo rgo ambiental competente, desde que, sem violao da Lei Federal n 5.197/67 e da Lei Estadual n 5.405/92, o interessado atenda aos requisitos exigidos em regulamentao especfica, para esse fim, a ser baixado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hdricos SEMA. Pargrafo nico O licenciamento para negociao de animais silvestres e seus derivados, por pessoas fsicas ou jurdicas, ser da competncia do rgo ambiental do Estado, mediante o pagamento da respectiva taxa de licenciamento.
Art. 74 O licenciamento de zoolgicos ser concedido pelo rgo ambiental estadual, de acordo com regras tcnicas especficas a serem estabelecidas em ato prprio. Art. 75 O rgo ambiental do Estado quando da fiscalizao da posse dos animais da fauna silvestre nacional e os domesticados que por abandono se tornarem selvagens, exigir dos possuidores comprovantes quanto origem e outras informaes a que se refere o artigo 8 da Lei 5.197, de 03 de janeiro de 1967. 1 - Caso no sejam atendidas as condies exigidas no artigo 89 2 da Lei 5.405/92, os animais sero apreendidos e destinados conforme a ordem: 1 a estabelecimentos que se dediquem a criao de animais para fins de experimentaes cientficas; 2 a entidades que administrem Reservas Biolgicas Nacionais, Estaduais e/ou Municipais; 3 aos zoolgicos, devidamente autorizados a funcionar. 2 - Dos animais a que se refere o caput deste artigo, aqueles que forem considerados em extino pelo rgo ambiental competente, sero encaminhados s reservas Biolgicas ou Zoolgicas, que tenham condies de mant-los, inclusive de lhes propiciar reprodues e reintroduo da espcie no seu habitat original. 3 - No prazo de 60(sessenta) dias, a partir da publicao deste decreto, o rgo ambiental do Estado publicar e atualizar a relao de animais considerados em extino. SEO DA FAUNA E FLORA AQUTICA III
Art. 76 A utilizao da fauna e flora aqutica pode ser efetuada atravs da pesca ou coleta com fins comerciais, desportivos e cientficos: I Pesca Comercial: aquela que visa realizar atos de comrcio com produto da pesca; II Pesca Desportiva: aquela que praticada com linha de mo, por meio de aparelhos de mergulho ou outros meios permitidos por lei, sem fins comerciais; III Pesca Cientfica: aquela exercida com finalidade de pesquisas por instituies ou pessoas devidamente habilitadas e credenciadas. Pargrafo nico - As atividades acima referidas sero licenciadas, pelo rgo ambiental do Estado conforme as categorias j mencionadas, sendo que, a autorizao para uma categoria, no supre a obrigatoriedade para a outra. Art. 77 Ficam dispensadas da obrigatoriedade do licenciamento ambiental as atividades de pesca com linha de mo, vara, canio e molinete. Pargrafo nico - Os pescadores que utilizarem os apetrechos mencionados no caput deste artigo para o exerccio da pesca com fins comerciais, esto sujeitos s penalidades previstas neste Decreto. Art. 78 As licenas a serem concedidas a cientistas de instituies relacionadas com as atividades de experimentaes de elementos da fauna aqutica, dependero de prova: I que o cientista pertence a instituio dedicada a coleta de material biolgico da fauna aqutica; II que o material necessrio, em quantidade e qualidade, o estritamente necessrio e suficiente. Art. 79 Quanto proibio da pesca, ficam estabelecidas as seguintes prescries:
I as espcies que devam ser preservadas ou pescados com tamanhos inferiores ao permitido, sero, trimestralmente, fixados critrios pelo rgo estadual competente; II as quantidades mximas a serem permitidas sero fixadas mensalmente pelo rgo tcnico competente; III os aparelhos, apetrechos, tcnicas, processos e mtodos no permitidos sero relacionados pelo rgo competente, anualmente; IV nas pisantes e nas montanhas, nas proximidades de barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixe, a pesca s poder ser permitida nas condies e termos a serem baixados em regulamentos especficos pelo rgo tcnico estadual competente. Art. 80 Nas guas onde houver peixamento ou fechamento de comportas, a proibio da pesca ser determinada pelo rgo ambiental competente, por perodo equivalente ao necessrio para os trabalhos. SEO DA CONSERVAO DO SOLO Art. 81 Para os fins previstos neste regulamento, consideramse: I Agrotxicos, seus componentes e afins: a) os produtos e subprodutos resultantes de processos fsicos, qumicos ou biolgicos, destinados ao uso nos setores de produo, armazenamento e beneficiamento de alimentos, produtos agrcolas, nas pastagens, na proteo de florestas nativas, as implantadas e de outros ecossistemas; nos ambientes urbanos, hdricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composio da flora ou fauna, a fim de preserv-las da ao danosa de seres vivos considerados nocivos; b) substncias e produtos, empregados como desfolhantes, dissecantes, estimulantes e inibidores de crescimento; II Componentes: Os principais ativos, os produtos tcnicos, suas matrias primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricao de agrotxicos e afins. Art. 82 Os agrotxicos, seus componentes e afins sero registrados de acordo com as diretrizes exigidas pelos rgos estaduais responsveis pelos setores de sade, do meio ambiente e da agricultura. Art. 83 Fica proibido o uso de agrotxicos, seus componentes e afins: I nos casos em que o Estado no disponha de mtodos para desativao de seus componentes, de modo a impedir que seus resduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e sade pblica; II nos casos em que no haja antdoto ou tratamento eficaz no pas; III quando revelem caractersticas teratognicas ou mutagnicas, de acordo com os resultados atualizados de experincias da comunidade; IV quando provocar distrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experincias atualizadas pela comunidade cientfica; V quando apresentar caractersticas que acusem danos ao meio ambiente. Art. 84 As pessoas fsicas ou jurdicas que prestem servios com agrotxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover seu licenciamento nos rgos estaduais que tratem da Poltica Ambiental, da Sade e da Agricultura. IV
Pargrafo nico so prestadoras de servios as pessoas fsicas e jurdicas que executam trabalhos de preveno, destruio e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotxicos, seus componentes e afins. Art. 85 Para serem vendidos ou expostos venda em todo o territrio estadual, os agrotxicos e afins devem exibir rtulos prprios redigidos em portugus, que contenham, entre outras, as seguintes informaes: I A identificao do produto, compreendendo: a) o nome do produto; b) o nome e a percentagem de cada princpio ativo e a percentagem total dos ingredientes que compe o produto; c) a quantidade de agrotxicos , componentes ou afins, que na embalagem contm, expressa em unidades de peso ou volume; d) o nome e o endereo do fabricante e/ou do importador; e) os nmero dos registros do produto e do estabelecimento fabricante do importador; f) o nmero do lote da partida; g) resumo dos principais usos do produto; h) a classificao toxicolgica do produto. II Instrues para utilizao que compreendam: a) a data de fabricao e de vencimento; b) o intervalo de segurana, assim entendido o tempo que dever transcorrer entre a aplicao e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou plantao, a semeadura e a plantao do cultivo seguinte, conforme o caso; c) informaes sobre o modo de utilizao, includas, entre outras: a indicao de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que podem obter; a poca em que a aplicao deve ser feita; o nmero de aplicaes e o espaamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilizao; d) informaes sobre os equipamentos a serem utilizados e sobre o destino final das embalagens. III informaes relativas aos perigos potenciais, decorrentes da utilizao dos produtos, compreendendo: a) os possveis efeitos prejudiciais sade do homem, dos animais e ao meio ambiente; b) precaues para evitar danos s pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, fauna, flora e, de um modo geral, ao meio ambiente; c) smbolos de perigo e frases de advertncia padronizados, de acordo com a classificao toxicolgica do produto; d) instrues para, no caso de acidente, sintomas de alarme, primeiros socorros, antdotos e recomendaes medicinais.
IV recomendaes para que o usurio leia o rtulo antes de utilizar o produto. V Incluir nas informaes do rtulo frase que recomende a leitura do folheto anexo, antes da utilizao do produto; VI Os smbolos de perigo, o nome do produto, as precaues de primeiros socorros, bem como o nome e o endereo do fabricante ou importador devem constar tanto no rtulo quanto no folheto; 1 - Os textos e smbolos expressos nos rtulos sero claramente visveis e facilmente legveis em condies normais por pessoas comuns. 2 - facultada a inscrio, nos rtulos, de dados no estabelecidos como obrigatrios, desde que: 1 No dificulte a visibilidade e a compreenso dos dados obrigatrios; 2 No contenham: a) afirmaes ou imagens que possam induzir o usurio a erro quanto natureza, composio, segurana, eficcia do produto e sua adequao ao uso; b) comparaes falsas ou equvocas com outros produtos; c) indicaes que contradigam as informaes obrigatrias; d) declaraes de propriedade relativa inocuidade, tais como: seguro, no venenoso, no txico; com ou sem frase complementar, como: quando utilizado segundo as instrues; e) afirmaes de que o produto recomendado pelo Governo do Estado. Art. 86 A comercializao de agrotxicos e afins para usurios fica condicionada a apresentao de receitas prprias, prescritas por profissional legalmente habilitado. Art. 87 O registro dos produtos agrotxicos, que tm como componentes os organoclorados dever ser revalidado nos termos deste regulamento, no prazo de sessenta (60) dias da data da publicao deste Decreto, sob pena de caducidade e cassao da licena. SEO DAS GUAS SUBTERRNEAS V
Art. 88 A utilizao mltipla dos recursos hdricos, aprimorando os controles qualitativos, para garantir maiores benefcios coletividade, deve ser baseada nos seguintes princpios: I os recursos hdricos superficiais e subterrneos devem ser gerenciados segundo uma abordagem integrada e sustentvel, considerando-se a bacia hidrogrfica como unidade bsica de gesto; II atravs de instrumentos regulamentadores e econmicos apropriados, a gesto das guas deve promover uma alocao racional dos recursos hdricos que assegure a distribuio eficiente das guas entre os usos concorrentes; III considerada fundamental para o gerenciamento dos recursos hdricos, visando ao uso sustentvel, a cobrana de preos fixados em nvel apropriado e em funo da qualidade de guas captadas e seu uso, bem como dos efluentes nelas lanados, das reservas hdricas disponveis, de seu grau de aproveitamento e de determinantes econmicos, sociais e polticos; IV a capacidade de auto depurao dos corpos d'gua e a sua utilizao como meio receptor de efluentes rejeitados, no devem proceder ruptura dos ciclos ecolgicos que garantam o processo de auto depurao.
Art. 89 Compete SEMA realizar inventrios da finalidade dos recursos hdricos, superficiais ou subterrneos e coordenar o monitoramento do seu uso e qualidade devendo, em especial, adotar medidas permanentes contra a contaminao dos equferos e da determinao das guas subterrneas. SEO DOS RECURSOS MINERAIS VI
Art. 90 Para os fins de explorao de atividades minerarias, no podero ser outorgados ttulos de extrao mineral sem a obteno prvia, por parte do empreendedor, de licena pelo rgo ambiental estadual, aps apresentao e exame do Estudo de Impacto Ambiental e o Relatrio correspondente. Art. 91 Constatadas irregularidades no processo de pesquisa ou explorao mineral, contrariando as exigncias fixadas pelo rgo ambiental estadual, os responsveis pelo empreendimento ficam obrigados a regularizar a situao e a recuperar as reas degradadas, observando os prazos abaixo estabelecidos, conforme o caso: I 05 (cinco) dias para a imediata paralizao das atividades de pesquisa ou explorao mineraria; II 10 (dez) dias para demonstrao de que os trabalhos esto de acordo com as exigncias do rgo ambiental estadual; Art. 92 Ocorrendo a hiptese do artigo anterior, a SEMA comunicar imediatamente as autoridades federais e municipais competentes e ao Ministrio Pblico, para as providncias cabveis. Art. 93 A lavra garimpeira depender de prvio licenciamento do rgo estadual competente, precedido de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo RIMA. Art. 94 A explorao de minerais estratgicos nas unidades de conservao constitudas em terras sob domnio de Estado, depender da observncia das seguintes condies: I somente poder ser autorizada a explorao desses minerais se comprovado que so absolutamente necessrias as suas utilizaes, para fins de segurana nacional ou interesse pblico relevante; II a explorao no poder causar danos irreversveis ao meio ambiente; Art. 95 Todos os empreendimentos que se destinem explorao de recursos minerais devero, quando da apresentao do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA), submeter aprovao do rgo ambiental estadual plano de recuperao da rea degradada. Pargrafo nico Para os empreendimentos j existentes dever ser apresentado ao rgo ambiental, no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicao do presente decreto, plano de recuperao da rea degradada. Art. 96 Para os efeitos deste decreto, so considerados processos resultantes dos danos ao meio ambiente, os que perdem ou reduzem algumas de suas propriedades ou qualidades, isto , a propriedade produtiva dos recursos ambientais. Art. 97 A recuperao da rea degradada dever ter por objetivo o retorno do stio degradado a uma forma de utilizao, de acordo com o plano preestabelecido para o uso do solo, visando a obteno de uma estabilidade do meio ambiente. Art. 98 O rgo estadual competente ao estabelecer exigncias tcnicas ou operacionais relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora, levar em conta a caracterizao do poluente atmosfrico como passvel de tornar o ar: I imprprio, nocivo ou ofensivo sade;
II inconveniente ao bem estar pblico; III danoso aos materiais, fauna e a flora; IV prejudicial segurana, ao uso e gozo da propriedade e s atividades normais da comunidade. SEO DA POLUIO AMBIENTAL VII
Art. 99 O rgo estadual competente fixar, como estratgia bsica de controle de poluio, a observncia de limites mximos de emisso de poluentes atmosfricos, entendendo-se por limite mximo, a quantidade de poluentes atmosfricos lanados por fontes poluidoras compatveis com a sade, a segurana e o bem estar da populao. Art. 100 Quanto fixao dos limites de emisso de poluentes atmosfricos e normas complementares ser observada a seguinte classificao das reas: classe I - reas que devem ser atmosfericamente preservadas ou conservadas , de lazer e turismo, onde dever ser mantida a qualidade do ar mais prximo possvel do verificado sem a interveno antrpica; classe II reas onde o nvel de deteriorao da qualidade do ar seja limitada pelo padro secundrio de qualidade do ar; classe III reas de desenvolvimento onde por fora extrema das atividades ali existentes o nvel da qualidade do ar deteriorado. 1 - Padro primrio de qualidade do ar a concentrao de poluentes que, se ultrapassada, poder afetar a sade e o bem estar da populao. 2 Padro secundrio de qualidade do ar a concentrao de poluentes, cujo limite mnimo estabelecido cause efeito adverso sobre o bem estar da populao , bem como dano biota materiais e ao meio ambiente de um modo geral. Art. 101 O rgo responsvel pelo monitoramento da qualidade do ar, em nvel estadual ,deve realizar ou promover medies permanentes dos poluentes atmosfricos, objeto de padres de qualidade do ar em: I centros urbanos com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes; II - plos e centros industrializado; III reas perifricas sob intensa influncia das aes antrpicas , impactantes do ar, ocorrentes nas reas definidas nos incisos I e II deste artigo. Art.102 visando o controle da poluio do ar por fontes fixas, compreendendo os empreendimentos atmosfricos, a SEMA dever exigir do responsvel legal: I a instituio e a manuteno do registro dos nveis poluentes emitidos; II - elaborao de relatrios sobre os poluentes atmosfricos emitidos; III realizao de amostragens contnuas, peridicas ou eventuais, tanto nas fontes quanto no ar interno e adjacentes ao local; IV instalao e manuteno, em correta operao dos equipamentos e sistemas de controle de poluio do ar, necessrios ao entendimento dos limites mximos de emisso de poluentes, respeitados os prazos necessrios sua consecuo.
SEO DO GERENCIAMENTO COSTEIRO
Art. 103 Ressalvada deliberao contrria do CONSEMA, no caso de haver conflitos entre as normas e diretrizes sobre o uso do solo, subsolo e das guas, bem como limitaes utilizao de imveis, decorrentes de planos de gerenciamento costeiro, Nacional. Estadual e Municipal, prevalecero sempre as disposies de natureza mais restritivas. Art. 104 Para o licenciamento de parcelamentos, desmembramentos, construo, instalao e ampliao de atividade, com alteraes das caractersticas naturais da Zona Costeira, exigir-se- do interessado a elaborao do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo RIMA, devidamente aprovado. Art. 105 No ser permitida a urbanizao ou qualquer forma de utilizao do solo na Zona Costeira que impea ou dificulte o acesso s praias. Art. 106 Entende-se por praia a rea coberta e descoberta periodicamente pelas guas, acrescidas da faixa subsequente de material detrtico tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos at onde se inicie a vegetao natural, ou em sua ausncia, onde comece um outro ecossistema. Art. 107 O espao fsico-territorial, objeto do gerenciamento costeiro, denominado Zona Costeira do Estado, abrange a totalidade dos municpios litorneos do Estado localizados na orla martima compreendendo os que sofrem influncia da rea pleistocnica e as ilhas costeiras, baas, esturios; os que comportam em sua integridade os processos e interaes caractersticas das unidades ecossistmicas litorneas e as atividades scio-econmicas que a se estabelecem. CAPTULO DISPOSIES GERAIS IV
Art. 108 Constitui infrao para os efeitos deste Decreto, toda ao ou omisso que importe na inobservncia dos preceitos nele estabelecidos ou na desobedincia s determinaes de carter normativo dos rgos ou das autoridades administrativas competentes. Pargrafo nico A apurao das infraes administrativas e aplicaes das correspondentes sanes sero feitas em processo administrativo legal, com observncia, dentre outros, dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, boa f, proporcionalidade, publicidade e motivao, assegurando-se ao acusado prvia e ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Art. 109 Cabe Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hdricos (SEMA), no exerccio de seu poder de fiscalizao, apurar, mediante processo administrativo, as infraes contra a legislao ambiental e aplicar as penalidades correspondentes. 1 - A fiscalizao ser efetuada nas formas preventiva e ostensiva, atravs de rotina de trabalho, logo que se verifique indcio, suspeita ou denncia de degradao do meio ambiente ou infraes legislao ambiental. 2 - A SEMA poder delegar competncia fiscalizatria, no todo ou em parte, mediante convnio, a outros rgos da administrao direta ou indireta, estadual ou municipal, bem como a entidades no governamentais. SEO DA ESTRUTURA I
Art. 110 A ao de fiscalizao ser exercida por servidores pblicos que tenham a funo de agentes de defesa ambiental, lotados na Diviso de Fiscalizao da Coordenadoria de Cadastro, Licenciamento e Fiscalizao, bem como por agentes devidamente credenciados pela SEMA para ao fiscalizadora. Art. 111 Distinguem-se trs classes de agentes:
I Agente de Defesa Ambiental : servidores pblicos da SEMA, incumbidos da fiscalizao preventiva e repressiva; II Agentes Especiais de Inspeo: especialistas credenciados pela SEMA, em carter temporrio, para atender a situaes especiais e emergncias, nas quais a ao fiscalizadora exige um assessoramento tcnico especializado. III Agentes Auxiliares de Fiscalizao: voluntrios credenciados pela SEMA, que queiram contribuir graciosamente com o sistema exercendo fiscalizao preventiva e auxiliar. Art. 112 Aos Agentes de Defesa Ambiental e aos Agentes Especiais de Inspeo compete: I Efetuar vistorias em geral, levantamentos, avaliaes e inspees; II Coletar e encaminhar amostras para exames laboratoriais a fim de dirimir dvidas sobre indcios de poluio; III Orientar o agente poluidor ou predador para manter maior contato com a SEMA, para que tome conhecimento da legislao ambiental em vigor e atualize-se quanto s determinaes do SISEMA para a proteo e preservao do meio ambiente; IV Elaborar e encaminhar ao setor competente da SEMA relatrio consubstanciado sobre as inspees realizadas; V Informar a Diviso de Cadastro e Licenciamento atravs da Coordenadoria de Cadastro, Licenciamento e Fiscalizao, sobre as infraes verificadas para as devidas anotaes no cadastro do agente poluidor ou depredador; VI Intimar, por escrito os agentes poluidores ou predadores para, no prazo determinado pelo rgo ambiental estadual, tomarem providncias no sentido de eliminarem ou minimizarem a poluio ou depredao causada por seus empreendimentos. SEO DO PROCESSO DE FISCALIZAO Art. 113 No exerccio da fiscalizao sero expedidos, conforme o caso, os seguintes documentos: I Auto de Notificao e Intimao; II Termo de Constatao; III Auto de Infrao; IV Termo de Apreenso; V - Termo de Embargo. Art. 114 O Auto de Notificao e Intimao o documento hbil para registrar as irregularidades verificadas durante a fiscalizao, e determinar que o autuado adote, dentro do prazo determinado, as providncias necessrias, tendo em vista o cumprimento da legislao ambiental. Pargrafo nico Quando houver necessidade de coleta de amostras, identificao de efeitos os aspectos correlacionados com a provvel existncia de poluio, a fim de permitir a caracterizao precisa de possvel infringncia da legislao ambiental, o Auto de Notificao e Intimao s ser concludo aps a emisso de parecer tcnico ou laudo laboratorial resultantes da avaliao das ocorrncias verificadas. II
Art. 115 O Auto de Constatao o documento hbil para atestar o cumprimento ou descumprimento das providncias exigidas no Auto de Notificao e Intimao, anteriormente lavrado ou para constatao de denncia. Art. 116 O Auto de Notificao e Intimao e o Auto de Constatao sero lavrados por agentes de defesa ambiental, inspetores do meio ambiente ou por agentes especiais de inspeo no exerccio de suas atribuies. 1 - Os autos de que trata o caput deste artigo, sero lavrados em trs vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais para formao de processos e controle administrativo. 2 - Devero constar nos autos acima referidos: 1 a denominao da entidade ou pessoa fsica autuada e seu exerccio; 2 o ato que constituiu a infrao, local e data; 3 a disposio da norma infringida; 4 o prazo para corrigir a irregularidade apontada; 5 assinatura do agente que expediu e, sempre que possvel, de 02 (duas) testemunhas. Art. 117 Atestado, no Auto de Constatao, o no cumprimento das exigncias constantes do Auto de Notificao e Intimao, darse- incio ao processo administrativo para apenao do infrator. 1 - O Auto de Notificao e Intimao, o Auto de Constatao, o Auto de Infrao e a Denncia so documentos de instruo inicial do processo administrativo. 2 - Instaurado o processo administrativo, ao infrator ser concedido o prazo de 10 (dez) dias para que apresente sua defesa, sob pena de revelia, cabendo a autoridade julgadora prazo idntico para decidir. 3 - Da deciso proferida caber recurso, num prazo de 10 (dez) dias , que ser encaminhado ao CONSEMA, junto com o respectivo processo, para julgamento em igual prazo. Art. 118 Tomadas as providncias preliminares do processo administrativo pela autoridade competente, ser lavrado o Auto de Infrao pelos Coordenadores da Coordenadoria de Cadastro, Licenciamento e Fiscalizao e da Coordenadoria de Monitoramento e Controle da Qualidade Ambiental, bem com pelos Agentes de Defesa Ambiental e Agentes Especiais de Inspeo. 1 - O Auto de Infrao ser o documento hbil para a aplicao das penalidades previstas neste Decreto. 2 - Atravs do Auto de Infrao, o autuado ser notificado da pena a ele aplicada e das providncias a serem tomadas. 3 - O Auto de Infrao dever ser expedido em 03 (trs) vias, destinando-se a primeira ao infrator e as demais para tramitao e controle administrativo. SEO DAS INFRAES Art. 119 Para o fim deste Decreto, as infraes classificam-se em leves, graves e gravssimas. 1 - So consideradas infraes leves: III
1 dar incio a instalao de empreendimento sem possuir a competente Licena de Instalao LI; 2 dar prosseguimento a operao de empreendimento j instalado data da publicao deste Decreto, sem a competente Licena de Operao LO; 3 dar prosseguimento a operao de empreendimento depois de vencido o prazo de validade da Licena de Operao LO; 4 alterar as caractersticas de um corpo d gua sem acarretar a necessidade de processos especiais de tratamento para seu uso mais adequado; 5 causar alterao na flora ou na fauna sem compromet-las; 6 alterar as caractersticas do solo ou subsolo sem torn-los nocivos ou imprprios para o seu melhor uso; 7 despejar na atmosfera emisses gasosas ou particuladas sem o conveniente tratamento, mas dentro dos padres estabelecidos; 8 modificar caractersticas ambientais sem causar danos sade das populaes; 2 - So consideradas infraes graves: 1 instalar empreendimentos em desacordo com as condies estabelecidas na Licena de Instalao; 2 dar prosseguimento a operao de empreendimento j instalado data publicao deste Decreto, em desacordo com as condies estabelecidas na Licena de Operao LO; 3 prejudicar os usos preponderados das guas de forma a exigir-se processos especiais de tratamento e/ou grande espao de tempo para autodepurao; 4 comprometer o solo ou subsolo, tornando-o inadequado aos seus usos mais apropriados; 5 causar danos flora ou fauna, comprometendo-as; 6 modificar as caractersticas do ar, tornando-o nocivo ou imprprio sade das populaes pela emisso de poluentes em concentraes que ultrapassem os limites estabelecidos pela legislao; 7 impedir ou cercear a ao da fiscalizao; 8 sonegar dados ou informaes solicitadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hdricos; 9 prestar informaes falsas ou modificar relevantes dados tcnicos contidos em documentos anexos s licenas expedidas pela SEMA. 3 - So consideradas infraes gravssimas: 1 suprimir, total ou parcialmente, de qualquer forma, vegetao natural situada nas restingas, como elemento de fixao de dunas ou estabilizao de mangues; 2 cortar espcies vegetais ou abater espcies animais consideradas em iminncia de extino; 3 derrubar ou danificar palmeiras de babau em reas de preservao ambiental e, fora destas, sem o prvio consentimento do Poder Pblico;
4 prejudicar a flora ou fauna tornando-as incapazes de autorecuperao; 5 provocar a curto, mdio ou a longo prazo deformaes genticas de qualquer espcie em quaisquer seres vivos; 6 afetar gravemente a sade ou mesmo a aparncia das pessoas; 7 desrespeitar ou desacatar agente fiscalizador. Art. 120 Para os efeitos deste regulamento, responder pela infrao cometida: I Os autores diretos, que, por qualquer maneira, se beneficiem da prtica da infrao; II Os autores indiretos, assim compreendidos aqueles que, de qualquer forma, concordem, por ao, omisso ou incentivo, para a prtica da infrao, ou dela se beneficiem. Art. 121 As infringncias ao Cdigo de Proteo do Meio Ambiente do Estado, s normas, critrios, parmetros e padres estabelecidos em decorrncia dele e s exigncias tcnicas ou operacionais feitas pelos rgos competentes para exercerem o controle ambiental, sero, nos termos deste regulamento, punidas com as seguintes sanes: I advertncia; II multa de 10 a 10.000 vezes o valor nominal da Unidade Fiscal de Referncia (UFR); III interdio, temporria ou definitiva; IV apreenso de documentos; V embargos; VI demolio; VII perda ou suspenso de financiamentos, incentivos e benefcios fiscais; VIII suspenso ou cassao das licenas; IX correo da degradao ambiental. 1 - Quando a mesma infrao for objeto de punio em mais de um dispositivo regulamentar, prevalecer a tipificao mais especfica em relao mais genrica. 2 - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infraes ser-lhe-o aplicadas cumulativamente as penas a ele cominadas. 3 - Se no processo administrativo ficar constatado, atravs dos pareceres tcnico e jurdico, a inexistncia de infrao, a penalidade aplicada ser desconsiderada e o processo arquivado. 4 - Caso a penalidade aplicada no esteja de acordo com a infrao descrita, ser feito um novo enquadramento e o processo seguir os seus trmites legais. Art. 122 Na aplicao das penalidades de que trata o artigo anterior sero consideradas as circunstncias agravantes e/ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 1 - consideram-se circunstncias atenuantes:
1 o menor grau de compreenso e escolaridade do infrator; 2 arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontnea reparao do dano ou limitao da degradao ambiental causada; 3 comunicao prvia, pelo infrator, s autoridades competentes, do perigo iminente da degradao ambiental; 4 colaborao com os agentes de fiscalizao e do controle ambiental; 5 estar licenciado junto SEMA; 6 ter instalado ou mantido o empreendimento operando em consonncia com as condies estabelecidas pela SEMA; 7 A constatao de boa f do infrator quando da produo ou do favorecimento ocorrncia de impactos ambientais; 8 a primariedade do infrator. 2 - Consideram-se circunstncias agravantes: 1 a reincidncia especfica; 2 a infrao continuada; 3 a maior extenso da degradao ambiental; 4 a infrao ter ocorrido em zona urbana; 5 a infrao atingir rea sob proteo legal; 6 a culpa ou dolo; 7 danos permanentes sade humana; 8 ter o infrator coagido outrem para execuo material da infrao; 9 o emprego de mtodos cruis para morte ou a captura de animais; 10 impedir ou causar dificuldades ou embarao fiscalizao; 11 utilizar-se, o infrator, da condio de agente pblico para prtica da infrao; 12 tentativa de se eximir da responsabilidade atribuindo-a a outrem; 13 deixar o infrator de comunicar ao rgo ambiental competente, a ocorrncia de degradao ambiental ou seu perigo iminente; 14 ao danosa sobre espcies raras, endmicas, vulnerveis ou em perigo de extino; 15 no estar licenciado junto SEMA; 16 descumprir resoluo do CONSEMA;
Art. 123 Havendo concurso de circunstncias etenuantes e agravantes, a pena ser aplicada levando-se em considerao a circunstncia preponderante, entendendo-se, como tal, aquela que caracterizar o contedo da vontade do autor ou as conseqncias da conduta assumida. Art. 124 O servidor pblico que, dolosamente, concorra para a prtica de infrao s disposies do Cdigo de Proteo do Meio Ambiente do Estado e das normas dele decorrentes, ou que facilite o seu cometimento, fica sujeito s cominaes administrativas e penais cabveis, sem prejuzo da obrigao solidria com o autor de reparar o dano ambiental a que der causa. Art. 125 Pelas infraes cometidas por menores ou outros incapazes, respondero seus responsveis. SEO DA ADVERTNCIA Art. 126 A advertncia ser aplicada no momento da lavratura do Auto de Notificao e Intimao. Art. 127 A advertncia ser aplicada quando se tratar de primeira infrao, e esta seja de grau leve, devendo na mesma oportunidade, quando for o caso, fixar-se prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. SEO DAS MULTAS V IV
Art. 128 Na aplicao da penalidade de que trata o inciso II do artigo 121 deste regulamento, sero observados os seguintes limites conforme o grau de infrao: I de 10 a 1.000 vezes o valor nominal de UFR nas infraes leves; II de 1.001 a 5.000 vezes o valor nominal da UFR nas infraes graves; III de 5001 a 10.000 vezes o valor nominal da UFR nas infraes gravssimas. 1 - A aplicao de multa se dar com observncia das disposies do Pargrafo nico do art. 134 deste regulamento. 2 - A multa ser recolhida considerando-se o valor nominal da UFR data do seu efetivo pagamento. 3 - Ocorrendo a extino da UFR, adotar-se-, para efeitos deste regulamento, o mesmo ndice que a substituir. Art. 129 Em caso de reincidncia a multa ser aplicada pelo valor equivalente ao dobro da multa correspondente infrao cometida. Art. 130 Na hiptese de infrao continuada, poder a autoridade competente arbitrar multa diria no limite de 1 a 1.000 vezes o valor nominal da UFR. 1 - O ndice dirio a ser aplicado ter o mesmo percentual estabelecido em legislao federal. 2 - A infrao continuada caracteriza-se pela permanncia de ao ou omisso inicialmente autuada. Art. 131 A multa diria ser aplicada to logo se verifique o no acatamento da suspenso da atividade degradadora determinada no auto de infrao. Pargrafo nico a multa diria cessar assim que for suspensa a atividade degradadora.
SEO DO RECOLHIMENTO DAS MULTAS
Art. 132 As multas previstas neste regulamento devero ser recolhidas pelo infrator, dentro do prazo de 40 (quarenta) dias contados da data do recebimento do Auto de Infrao, sob pena de inscrio na dvida ativa do Estado, para posterior cobrana judicial. 1 - A notificao cobrando a multa aplicada no auto de infrao, deve ser enviada com aviso de recebimento (AR). 2 - Os dbitos relativos s multas no recolhidas no devido prazo, sero acrescidas de 20% (vinte por cento), quando a dvida for inscrita para cobrana judicial. Art. 133 As multas sero recolhidas em conta bancria especial no Banco do Estado do Maranho (BEM), a crdito do FEMA. Art. 134 As multas podero ter sua exigibilidade suspensa, por um prazo de at 90 (noventa) dias, quando o infrator, nas condies aceitas e aprovadas pela autoridade competente, se obrigar a adoo de medidas especficas para cessar e corrigir a degradao ambiental. Cumpridas as obrigaes assumidas pelo infrator, a multa ter uma reduo de at 90% (noventa por cento) do seu valor. Pargrafo nico O grau de reduo da multa ser estabelecido de acordo com a classificao das infraes: a) reduo de at 90% para as infraes leves; b) reduo de at 50% para as infraes graves; c) reduo de at 30% para as infraes gravssimas. SEO DA INTERDIO E DO EMBARGO VII
Art. 135 Para aplicao das penalidades de interdio, embargo e a demolio, devero ser observados o disposto no artigo 122 e pargrafos deste regulamento. Art. 136 A interdio temporria ou definitiva, ser imposta nos casos de perigo iminente sade pblica e ao meio ambiente, a partir da terceira reincidncia, ou na hiptese de infrao continuada. Art. 137 As penalidades de embargo ou demolio devero ser aplicadas pela SEMA, em caso de obras ou construes que no possuem o licenciamento ambiental, ou se licenciadas no estejam cumprindo com as exigncias estabelecidas, ou quando infringirem as disposies legais relativas ao meio ambiente. Pargrafo nico No caso de empreendimento licenciado, as penalidades de embargo e a de demolio devero preceder cassao da licena. Art. 138 Em caso de resistncia execuo das penalidades previstas nesta seo, a SEMA requisitar fora policial. Art. 139 O infrator ser o nico responsvel pelos danos que venham a ocorrer quando da aplicao das penalidades referidas no artigo anterior, sendo indevido SEMA qualquer pagamento de indenizao. SEO DAS DEMAIS PENALIDADES VIII
Art. 140 Os materiais e instrumentos, cuja utilizao for terminantemente proibida, bem como os produtos originrios de atividades infratoras, sero, a critrios da SEMA, apreendidos e destinados a rgos ou entidades pblicas, destrudos ou devolvidos sob condio. 1 - Sero destrudos os produtos ou materiais que possam acarretar danos sade pblica. 2 - A devoluo dos materiais, instrumentos ou produtos apreendidos se dar sob condio de encerramento da atividade infratora e correo do meio ambiente degradado ou poludo. 3 - Os produtos, materiais ou instrumentos apreendidos aguardaro deciso administrativa definitiva ou judicial irrecorrvel, permanecendo a SEMA como fiel depositrio. 4 - Os produtos considerados perecveis sero doados a entidades filantrpicas ou rgos pblicos, depois de examinados pela Sade Pblica. 5 - Na falta de comprovao da infrao, a SEMA indenizar o particular devolvendo-lhe o valor monetrio dos bens apreendidos e doados. 6 - As armas apreendidas em funo de fiscalizao do meio ambiente, sero destinadas ao Batalho Florestal para as providncias devidas. Art. 141 O infrator que no regularizar sua situao junto SEMA, bem como no cumprir com as exigncias para recuperao do meio ambiente degradado, perder o direito de participao em linhas de financiamento oficiais. Pargrafo nico o infrator s readquirir o direito de participar dos crditos oficiais, aps um ano da cessao da infrao, seja continuada ou no. Art. 142 As penalidades de que trata esta seo sero aplicadas com observncia do disposto no artigo 121 e incisos deste regulamento. Art. 143 Alm das penalidades que lhe forem impostas, o infrator ser responsvel pelo ressarcimento Administrao Pblica das despesas que esta vier a fazer para evitar perigo iminente sade pblica ou ao meio ambiente, em obras ou servios, para: I remover resduos poluentes; II restaurar ou recuperar o ambiente degradado; III demolir obras e construes executadas sem licena ou em desacordo com a licena outorgada; IV recuperar ou restaurar bens pblicos afetados pela poluio ou degradao. Art. 144 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao Art. 145 Revogadas as disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHO, EM SO LUS, 12 DE NOVEMBRO DE 1993, 172 DA INDEPENDNCIA E 105 DA REPBLICA. EDISON Governador do Estado do Maranho LOBO
Documentos semelhantes a DECRETO 13.494 de 12 de novembro de 1993 - Regulamenta o Código de Proteção do Meio Ambiente do estado do Maranhão Lei 5.405 de 1992

References: artigo 84
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 89
 artigo 121
 artigo 122
 artigo 121