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Timestamp: 2019-10-18 09:49:23+00:00

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TRT-2 16/09/2019 - Pg. 11799 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 11799
Andamento do Processo n. 1000476-88.2019.5.02.0320 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1000476-88.2019.5.02.0320
RECLAMANTE RUBENS VALERIO
ADVOGADO WAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB: 388246/SP)
RECLAMADO INOXTEEL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO MOHAMAD ALI KHATIB (OAB: 255221/SP)
- INOXTEEL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - RUBENS VALERIO
Processo nº 1000476-88.2019.5.02.0320
Trata-se de reclamação trabalhista proposta por RUBENS VALERIO em face de INOXTEEL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , postulando, em síntese, rescisão contratual, pagamento de verbas rescisórias, direitos previstos em norma coletiva, dano moral, seguro-desemprego e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos.
A reclamada apresentou contestação escrita com documentos, arguindo preliminares e sustentando, a seu ver, serem indevidas as postulações, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos.
Colhida prova oral em audiência, na qual restaram infrutíferas as propostas de conciliação, seguindo-se com o encerramento da instrução processual, com apresentação de razões finais por memoriais.
Relatados, decido:
Decorridos mais de cinco anos entre o início do contrato de trabalho e a propositura da demanda (TST, Súmula 308, I), acolho a arguição defensiva e, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição de todas as pretensões desta demanda vencidas antes de 13/04/2014, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nesse particular, nos termos do
art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Não acolho, entretanto, em relação às pretensões quanto ao Fundo de Garantia (depósito do principal), por ser aplicável a prescrição trintenária (regra de modulação de prazos - TST, Súmula 362, II, redação de 12.06.2015).
Destaco que a pronúncia de prescrição é incompatível com os pedidos meramente declaratórios, já que o instituto não incide sobre pedidos de tal espécie (CLT, art. 11, § 1º).
2) Da impugnação ao valor da causa
O valor atribuído à causa corresponde à expressão econômica dos pedidos formulados.
3) Da aplicabilidade das normas coletivas - abrangência territorial
A parte autora junta aos autos norma coletiva com abrangência territorial nos municípios de Duque De Caxias/RJ, Itaguaí/RJ, Magé/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Rio De Janeiro/RJ e São João De Meriti/RJ.
Ocorre que é incontroverso que o autor prestou serviços no município de Guarulhos, no Estado de São Paulo. Portanto, inaplicável a convenção coletiva anexada aos autos.
Isso porque a aplicação das normas coletivas deve observar o princípio da territorialidade, consagrado no artigo 8º, inciso II da Constituição Federal e artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual as disposições dos instrumentos coletivos (Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho) devem ser aplicadas somente aos contratos de trabalho executados no âmbito territorial de abrangência dos respectivos sindicatos que participaram de sua celebração.
Nesse sentido, cito jurisprudências:
"ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. A Corte de origem consignou que a própria empresa reconhecia a legitimidade de tal filiação, pois em favor desse Sindicato recolhera, por seguidos anos, a contribuição deduzida da remuneração do empregado- e que -à hipótese dos autos se devem aplicar os dispositivos acordados nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas [no Estado do Ceará], das quais é signatária a entidade patronal representativa do segmento econômico e industrial a que pertence a reclamada, no caso o Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação e Refinação de Petróleo no Estado do Ceará-. 2. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela aplicação dos instrumento coletivos firmados com o sindicato da base territorial onde o reclamante prestou serviços e não as normas coletivas da base territorial da sede da reclamada, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Inviolados os arts. 5º, XXI, e 8º, V, da Constituição da República; 511, 611, § 1º, e 612 da CLT e não contrariada a Súmula 374/TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, a, da CLT e Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema." (TST-RR-137000-77.2009.5.07.0011, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 21/03/2014)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃ PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical deve ser realizado levando-se em consideração a atividade preponderante da empresa, a função do empregado e o local onde é prestado o serviço, conforme artigos 511 e 570 da CLT. O contrato de trabalho não se submete às normas coletivas celebradas na base territorial onde a empresa tem sua sede, mas à regra da territorialidade, devendo, para tanto, ser considerado o local da prestação de serviços. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante foi contratado e prestou serviços no Distrito Federal. Consignou, ainda, que não pertence à categoria diferenciada, nos termos do § 3º do artigo 511 da CLT, tendo em vista que foi admitido no cargo de Gerente de Divisão, passando à Gerente Executivo, laborando na área comercial da empresa. Correta, portanto, a decisão do TRT de que deve ser aplicada a convenção coletiva pactuada pelo Sindicato da base territorial onde prestou serviços, e não pelo local onde se encontra a sede do empregador. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 3835-46.2010.5.10.0000, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)
Sendo assim, considero inaplicável a norma coletiva juntada aos autos pela parte autora, ficando prejudicados os pleitos nela
fundamentados, a saber: complementação do 13º salário, seguro, garantia de emprego ao afastado por doença.
4) Da rescisão contratual
O reclamante aduz em sua petição inicial que sofreu acidente de trabalho em um determinado dia, vindo a ser afastado em 14/04/2014. Ressalta que se encontra afastado por invalidez. Assevera que a reclamada não forneceu CAT e que não depositou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço após seu afastamento. No seu entender, a reclamada cometeu justa causa, razão pela qual pugna pela declaração de rescisão indireta.
Em defesa, a reclamada nega que tenha ocorrido acidente de trabalho, ressaltando que o autor recebia benefício na espécie B-31 (doença comum), até que lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez em 31/08/2017.
Nos termos do artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho"O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício".
O artigo é claro e não deixa margem para interpretação: o contrato de trabalho do aposentado por invalidez permanecerá suspenso.
Destaco que ficou comprovado nos autos que o autor não foi afastado em decorrência de acidente de trabalho. Com efeito, a única testemunha ouvida nos autos foi clara ao afirmar que:
"(...) que trabalhou com o reclamante desde a admissão deste até seu afastamento; que o reclamante não sofreu acidente, pelo que sabe; que ouviu dizer do próprio reclamante que seu afastamento se deu por dores no joelho, mas não informou o motivo de tais dores; que não se recorda de acidentes na reclamada nos anos de 2009 e 2014; que o depoente nunca foi afastado por acidente e não sabe de nenhum afastamento na empresa por esse motivo".
Logo, correto o afastamento na modalidade B-31, posteriormente alterado para B-32. Por via de consequência, indevido o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante todo o período de afastamento.
Neste viés, inexiste o motivo alegado para declaração da rescisão indireta nos moldes do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a própria suspensão do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria por invalidez é motivo suficiente para obstaculização da rescisão pretendida. Nesse sentido cito jurisprudência:
"RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Os efeitos da suspensão do contrato de trabalho, na hipótese de aposentadoria por invalidez, devem ser observados enquanto perdurar o benefício previdenciário, sendo vedado ao empregador, nesse período, rescindir o contrato de trabalho do empregado aposentado. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 584820135040733, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 25/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015)
Improcede, portanto, o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido de multa rescisória. Prejudicado, por via de consequência, o pedido de pagamento de verbas rescisórias e entrega de CAT.
5) Do dano moral
Pleiteia o reclamante indenização por dano moral, aduzindo que a inadimplência da reclamada lhe resultou prejuízos materiais. Contudo, não aponta na inicial algum efeito concreto desse suposto inadimplemento.
Dessa maneira, tem-se por genérica a alegação que embasa o pedido de indenização por dano moral.
De toda sorte, para configuração do aludido dano, necessário haver conduta positiva ou negativa, sendo tipificada pelo ato ilícito. Necessário haver dano ou prejuízo (lesão) de interesse jurídico moral, certeza deste dano e sua subsistência. Por fim, necessária a existência do nexo de causalidade, que é o vínculo que une o homem ao prejuízo causado, entendendo-se que o nexo de causalidade deve ser direto e imediato (artigo 403 do Código Civil).
Ocorre que como visto em linhas pretéritas, a reclamada não detinha obrigação legal de recolher o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço após o afastamento do autor.
Com isso, não se verifica qualquer lesão a direitos da personalidade, o que implica na impossibilidade de se reconhecer responsabilidade civil.
Por essas razões, rejeito o pedido.
O artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determina os critérios para fixação dos honorários advocatícios. No presente caso, são consideradas a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes das partes.
Diante da sucumbência do reclamante com relação aos pedidos rejeitados nesta sentença, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, de 15% sobre o valor atribuído a esses pedidos.
Os honorários advocatícios observarão a suspensão da exigibilidade e o prazo de 2 anos, conforme artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Considerando que o reclamante percebe remuneração superior a 40% do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nego-lhe o benefício da justiça gratuita.
6) Do dispositivo
DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição acolhida na fundamentação, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nesse particular, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e, quanto ao mais, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Arcará o reclamante com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação.
Custas pelo reclamante, no valor de R$ 3.092,68, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 154.634,01.
Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa.
GUARULHOS,13 de Setembro de 2019
RICARDO LEO DE PAULA ALVES
Artigo 612 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 611 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 403 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 475 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso XXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Mohamad Ali Khatib
10ª Vara do Trabalho de(o) Guarulhos do TRT-2
Inoxteel Indústria e Comércio Ltda.
Processo n. 1000476-88.2019.5.02.0320 do TRT-2

References: artigo 8
 artigo 611
 artigo 511
 artigo 475
 artigo 483
 artigo 791
 artigo 791

Artigo 612
 Artigo 611

Artigo 403

Artigo 475
 Artigo 5