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Timestamp: 2018-12-10 21:17:55+00:00

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Como constituir uma cooperativa? - PDF
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Maria Luiza Sousa Padilha
1 Como constituir uma cooperativa? Princípios cooperativos: 1. Adesão voluntária e livre: As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e dispostas a assumir as responsabilidades de membro, sem discriminações de sexo, sociais, políticas, raciais ou religiosas. 2. Gestão democrática pelos membros: As cooperativas são organizações democráticas geridas pelos seus membros, os quais participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres que exerçam funções como representantes eleitos são responsáveis perante o conjunto dos membros que os elegeram. As cooperativas regem-se por regras democráticas. 3. Participação económica dos membros: Os membros contribuem equitativamente para o capital das suas cooperativas e controlam-no democraticamente. Pelo menos parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa. Os cooperadores, habitualmente, recebem, se for caso disso, uma remuneração limitada, pelo capital subscrito como condição para serem membros. Os cooperadores destinam os excedentes a um ou mais dos objetivos seguintes: desenvolvimento das suas cooperativas, eventualmente através da criação de reservas, parte das quais, pelo menos, será indivisível; beneficio dos membros na proporção das suas transações com a cooperativa; apoio a outras atividades aprovadas pelos membros. 4. Autonomia e independência: As cooperativas são organizações autónomas de entreajuda, controladas pelos seus membros. No caso de entrarem em acordos com outras organizações, incluindo os governos, ou de recorrerem a capitais externos, devem fazê-lo de modo a que fique assegurado o controlo democrático pelos seus membros e se mantenha a sua autonomia como cooperativas. 5. Educação, formação e informação: As cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos, dos dirigentes e dos trabalhadores, de modo a que possam contribuir, eficazmente, para o desenvolvimento das suas cooperativas. Elas devem
2 informar o grande público particularmente, os jovens e os líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação. 6. Intercooperação: As cooperativas servem os seus membros mais eficazmente e dão mais força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, através de estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais. 7. Interesse pela comunidade: As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentável das suas comunidades, através de políticas aprovadas pelos membros. Constituição de Cooperativas por Instrumento Particular Procedimentos: 1. Certificado de Admissibilidade de denominação: Requerer Certificado de Admissibilidade de Denominação/NIPC - Número de Identificação Coletiva, no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC). O objeto social a figurar no modelo 11-RNPC deve ser o mesmo dos estatutos. Endereços: - Lisboa e arredores (Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1 C, 1500 Lisboa); - Conservatórias de Registo Comercial; - Internet. 2. Assembleia de Fundadores: Os interessados na constituição da cooperativa reunir-se-ão em Assembleia de Fundadores onde elegerão o Presidente que estabelecerá as regras de funcionamento e fará as convocatórias subsequentes. A Assembleia de Fundadores terá de ser composta, no mínimo, por 5 pessoas. As resoluções tomadas na Assembleia de Fundadores deverão ser inscritas na Ata da Assembleia de Fundadores. 3. Registo comercial: O registo é feito em qualquer Conservatória do Registo Comercial. Deve preencher o impresso próprio para o registo, obtido na Conservatória do Registo Comercial e juntar a documentação seguinte: Página 2 de 8
3 Originais da Ata de Assembleia de Fundadores e dos Estatutos; Certificado de admissibilidade de denominação/nipc - Número de Identificação de Pessoa Coletiva. 4. Publicações obrigatórias: A promover pelo Conservador do Registo Comercial, para publicação na página das Publicações do sítio web do Ministério da Justiça. 5. Declaração de Inscrição no Registo/Início de Atividade: A apresentar, com a assinatura de um TOC, em qualquer Repartição de Finanças (DGCI - Direção Geral dos Impostos), por via oral, eletrónica, ou em impresso próprio, no prazo de 15 dias após a apresentação para registo. 6. Inscrição na Segurança Social: A inscrição na Segurança Social da cooperativa deve ser efetuada no prazo de 10 dias após o início da atividade. 7. Cartão da empresa: A requerer no Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Reúne os três números relevantes para a identificação das cooperativas perante quaisquer entidades públicas ou privadas: NIPC - Número de Identificação de Pessoa Coletiva, Número Fiscal de Pessoas Coletivas, o qual corresponde ao NIPC, e NISS - Número de Identificação da Segurança Social. 8. Atos de comunicação obrigatória: Determina o Artigo 88º do Código Cooperativo que as cooperativas devem enviar à CASES duplicado dos seguintes elementos: Atos de constituição e de alteração dos estatutos devidamente registados (atas de assembleias gerais, estatutos, cartão de pessoa coletiva e declaração de início de atividade); Página 3 de 8
4 Relatórios de gestão e as contas de exercício anuais, após terem sido aprovados pela respetiva Assembleia Geral; Balanço social, quando, nos termos legais, forem obrigadas a elaborá-lo. 9. Custos: Certificado de admissibilidade de denominação: 75,00 Euros; Registo de constituição - inclui inscrição e publicações - e designação dos titulares dos órgãos sociais: 487,50 Euros; Cartão da Empresa: 14,00 Euros. Nota: As cooperativas estão isentas de imposto do selo sobre os atos, contratos, documentos, títulos e outros factos, incluindo as transmissões gratuitas de bens, quando este imposto constitua seu encargo (nº 12, artº 66º -A, EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais). Constituição de Cooperativas por Escritura Pública Esta forma de constituição é obrigatória nos casos em que a transmissão dos bens que representam o capital social inicial da cooperativa esteja sujeita a essa formalidade. Procedimentos: 1. Certificado de Admissibilidade de denominação: Requerer Certificado de Admissibilidade de Denominação/NIPC - Número de Identificação Coletiva, no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC). O objeto social a figurar no modelo 11-RNPC deve ser o mesmo dos estatutos. Endereços: - Lisboa e arredores (Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1 C, 1500 Lisboa); - Conservatórias de Registo Comercial; - Internet. Página 4 de 8
5 2. Escritura Pública: A Escritura Pública é feita nos Cartórios Notariais e são necessários os seguintes documentos: Certificado de Admissibilidade de denominação; Ata da reunião de Assembleia de Fundadores em que estes são identificados, pelos menos 5, e são eleitos titulares dos Cargos Sociais para o primeiro mandato; Os estatutos. 3. Registo comercial: O registo é feito em qualquer Conservatória do Registo Comercial. Deve preencher o impresso próprio para o registo, obtido na Conservatória do Registo Comercial e juntar a documentação seguinte: Originais da Ata de Assembleia de Fundadores e dos Estatutos; Certificado de admissibilidade de denominação; Cartão provisório de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC). 4. Publicações obrigatórias: A promover pelo Conservador do Registo Comercial, para publicação na página das Publicações do sítio web do Ministério da Justiça. 5. Declaração de Inscrição no Registo/Início de Atividade: A apresentar, com a assinatura de um TOC, em qualquer Repartição de Finanças (DGCI - Direção Geral dos Impostos), por via oral, eletrónica, ou em impresso próprio, no prazo de 15 dias após a apresentação para registo. 6. Inscrição na Segurança Social: A inscrição na Segurança Social da cooperativa e dos membros dos órgãos sociais deve ser efetuada no prazo de 10 dias após o início da atividade. Página 5 de 8
6 7. Cartão da empresa: A requerer no Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Reúne os três números relevantes para a identificação das cooperativas perante quaisquer entidades públicas ou privadas: NIPC - Número de Identificação de Pessoa Coletiva, NIF - Número Fiscal de Pessoas Coletivas, o qual corresponde ao NIPC Número de Identificação de Pessoas Coletivas, e NISS - Número de Identificação da Segurança Social. 8. Atos de comunicação obrigatória Determina o Artigo 88º do Código Cooperativo que as cooperativas devem enviar à CASES duplicado dos seguintes elementos: Atos de constituição e de alteração dos estatutos devidamente registados (atas de assembleias gerais, estatutos, cartão de pessoa coletiva e declaração de início de atividade); Relatórios de gestão e as contas de exercício anuais, após terem sido aprovados pela respetiva Assembleia Geral; Balanço social, quando, nos termos legais, forem obrigadas a elaborá-lo. 9. Custos Certificado de admissibilidade de denominação 75,00 Euros; Registo de constituição - inclui inscrição e publicações: 487,50 Euros; Cartão da Empresa - 14,00 Euros; Nota: As cooperativas estão isentas de imposto do selo sobre os atos, contratos, documentos, títulos e outros factos, incluindo as transmissões gratuitas de bens, quando este imposto constitua seu encargo (nº 12, artº 66º -A, EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais). Página 6 de 8
7 Estatuto dos Benefícios Fiscais Capítulo XI Benefícios às cooperativas Artigo 66.º-A Cooperativas 1 - Estão isentas de IRC, com exceção dos resultados provenientes de operações com terceiros e de atividades alheias aos próprios fins: a) As cooperativas agrícolas; b) As cooperativas culturais; c) As cooperativas de consumo; d) As cooperativas de habitação e construção; e) As cooperativas de solidariedade social. 2 - Estão ainda isentas de IRC as cooperativas, dos demais ramos do setor cooperativo, desde que, cumulativamente: a) 75% das pessoas que nelas aufiram rendimentos do trabalho dependente sejam membros da cooperativa; b) 75% dos membros da cooperativa nela prestem serviço efetivo. 3 - Nas cooperativas mistas do ramo do ensino não entram para o cômputo previsto na alínea b) do número anterior os alunos e respetivos encarregados de educação. 4 - A isenção prevista no n.º 1 não abrange os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual tem caráter definitivo no caso de a cooperativa não ter outros rendimentos sujeitos a imposto, aplicando-se as taxas que lhe correspondam. 5 - As cooperativas isentas nos termos dos números anteriores podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa intenção, aplicando-se então o regime geral de tributação em IRC durante, pelo menos, cinco períodos de tributação. 6 - São isentos de IRC: a) Os apoios e subsídios financeiros ou de qualquer outra natureza atribuídos pelo Estado, nos termos da lei às cooperativas de primeiro grau, de grau superior ou às régies Página 7 de 8
8 cooperativas como compensação pelo exercício de funções de interesse e utilidade públicas delegados pelo Estado; b) Os rendimentos resultantes das quotas pagas pelas cooperativas associadas a cooperativas de grau superior. 7- As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, prevista no artigo 70.º e com observância do disposto no artigo 3.º - 5.º princípio, ambos do Código Cooperativo, podem ser consideradas como gasto para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, no período de tributação em que sejam suportadas, em valor correspondente a 120% do respetivo total. 8 - As cooperativas estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na aquisição de quaisquer direitos sobre imóveis destinados à sede e ao exercício das atividades que constituam o respetivo objeto social. 9 - As cooperativas estão igualmente isentas de imposto municipal sobre imóveis relativamente aos imóveis referidos no número anterior Aos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção e por estas cedidas aos seus membros em regime de propriedade coletiva, qualquer que seja a respetiva modalidade desde que destinados à habitação própria e permanente destes, aplica-se a isenção prevista no artigo 46.º, nos termos e condições aí estabelecidos A usufruição dos benefícios previstos nos n.ºs 8 e 9 só pode ser revogada, ou a sua medida alterada, por deliberação das assembleias municipais em cuja circunscrição estejam situados os respetivos prédios As cooperativas estão isentas de imposto do selo sobre os atos, contratos, documentos, títulos e outros factos, incluindo as transmissões gratuitas de bens, quando este imposto constitua seu encargo As isenções e demais benefícios previstos neste artigo aplicam-se às cooperativas de primeiro grau, de grau superior e às régies cooperativas, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos do Código Cooperativo e demais legislação aplicável. Página 8 de 8

References: Artigo 88
 Artigo 88
 Artigo 66
 artigo 70
 artigo 3
 artigo 46