Source: https://pt.scribd.com/document/54223653/Lei-ITD-RJ-Atual2009
Timestamp: 2017-10-18 09:25:35+00:00

Document:
Uploaded by caxiense
de novembro de 1988. 1º da Lei 2821/97 * X . por uma única vez. FGTS. 1º da Lei 2052/92 * VIII .a doação.transmissão causa mortis dos valores depositados. a autoridade fazendária a que se refere o artigo 29 desta Lei será o Secretário Estadual de Fazenda. PIS. da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil.a transmissão de imóvel nas condições previstas no art. * VII . o qual disciplinará. por doação. 1º da Lei Federal nº 6.V . de 24/11/80. * Inciso com nova redação dada pelo art. de 24 de novembro de 1980 * VII .a transmissão.os valores mencionados no art. desde que os herdeiros beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel. como integrantes do Exército. * VII . 1º da Lei nº 1385. instituído pelo Decreto Estadual nº 23. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009.a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário. da Aeronáutica. * Inciso acrescentado pelo art. de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 1. do “caput” deste artigo. * Parágrafo único .858. 1º da Lei 1618/90 * Inciso com nova redação dada pelo Inciso I do art. feita a empresas que participem de projetos de relevante interesse econômico e social enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes. quando ocupados por comunidades de baixa renda. 1º da Lei Federal nº 6. desta Lei.858. de novembro de 1980.000 (cinco mil) UFIRs-RJ. conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização.os valores mencionados no art. de novembro de 1980. independentemente do reconhecimento previsto no artigo 29. em nome do autor da herança.200 (um mil e duzentos) UFIRs-RJ por ano. mencionados na Lei Federal nº 6858. ainda. até o limite de dez salários mínimos. * IX . * IX . * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. 1º da Lei 2052/92 * VIII . em nome do autor da herança. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. a qualquer título. judicial ou administrativo. * VIII .a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo de cujus. 1º da Lei nº 1385. vigente à data da avaliação. * XII – a transmissão causa mortis de imóvel de residência cujo valor não ultrapassar 25. bem como o preenchimento das condições da isenção. VI .A transmissão. por doação. * Incisos acrescentados pelo art.012. honorários. quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. vigente à data da avaliação. até o limite de dez salários mínimos * VIII . * XI .a doação. conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização. PASEP. assim considerados os que participaram das operações bélicas.800 (vinte e cinco mil e oitocentos) UFIRs-RJ.a aquisição de imóvel nas condições previstas no art.transmissão causa mortis dos valores depositados. em caderneta de poupança. de bem imóvel inserido no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública.a transmissão de imóvel nas condições previstas no art. correspondentes a remuneração. * Parágrafo único acrescentado pelo art.” * Inciso acrescentados pelo art. seja objeto de regularização fundiária e urbanística. O requerimento de reconhecimento das isenções previstas nos incisos X e XI deverão ser instruídos com a manifestação conclusiva de órgão técnico a ser definido em decreto. por doação. pelo Poder Público a particular. o procedimento adequado à aferição da localização do imóvel doado.a transmissão. e * Inciso com nova redação dada pelo Inciso I do art. 1º da Lei 1618/90 X .a transmissão causa mortis de bem e direito de valor global equivalente a 100 (cem) UFERJ’s. de 25 de março de 1997. de 24 de novembro de 1980. X .a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total seja inferior a 5. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. em dinheiro.Na hipótese do inciso IX. de imóvel destinado à construção de habitações de interesse social e. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. de imóvel para residência própria. 1º da Lei 2821/97 * Parágrafo único. 1º da Lei Estadual nº 1385. 1º da Lei 1618/90 * IX . em caderneta de poupança. rendimentos de aposentadoria e pensão. SEÇÃO III DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO 2 .
O lançamento do imposto ocorre com a emissão do documento de arrecadação. II . créditos.Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito.o donatário.na instituição de usufruto. observado o disposto no artigo anterior. ou se nele ocorrer a abertura da sucessão. 9º . títulos. na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior. 6º . créditos.o doador. Art. ainda que a sucessão tenha sido processada no País. 11 . 1º da Lei nº 3515/2000) 3 . 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem.Nos casos abaixo especificados. seja por doação ou causa mortis. * I – na doação da nua-propriedade. se a sucessão tiver sido processada no exterior. na esfera administrativa. nos termos da legislação civil. a base de cálculo é: I . * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. quotas. IV .o doador. na instituição e na extinção de usufruto. * Renumerado pela Lei nº 5440/2009.Art. desde que renuncie ao direito de impugnar. ações. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. Art. conforme o caso. SEÇÃO V DO LANÇAMENTO Art. exceto na hipótese de inventário processado pelo rito convencional.Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel.O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver situado o imóvel transmitido. ou por mandato em causa própria. era domiciliado ou residente no exterior. e desde que realizada a título não oneroso. 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem. enquanto o processo judicial não for convertido em inventário ou arrolamento.o herdeiro ou legatário. * § 2º Na hipótese de transmissão de bens imóveis. I . 5º . III . se o de cujus possuía bens. valores e outros bens móveis de qualquer natureza. 10 .o herdeiro ou legatário. ou se nele se processar a sucessão.No caso de transmissão de títulos. bem como dos direitos a eles relativos. o contribuinte poderá optar por redução na base de cálculo em 14. com correção monetária e acréscimos moratórios. SEÇÃO VI BASE DE CÁLCULO Art. o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiver domicílio: I . Art.Será suspenso o pagamento do imposto relativo à transmissão causa mortis de bens ou direitos vagos.A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos. transmitidos ou doados. quotas. ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior. ações. 4º .098 (quatorze mil e noventa e oito) UFIRs-RJ do valor total. * Parágrafo Único. bem como dos direitos a eles relativos. em que o lançamento do imposto ocorre com a inscrição do cálculo a que se refere o artigo 13 desta lei. arrecadados como herança jacente. 1º.Nas transmissões causa mortis ou por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido. a base de cálculo definida. seja por sucessão causa mortis ou por doação. 7º .Na cessão de direitos relativos às transmissões referidas no art. são solidariamente responsáveis por esse pagamento o inventariante ou o doador. SEÇÃO IV DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Art. * § 1º Parágrafo único . a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou substabelecimento. uso e habitação. ou o valor do título ou crédito. assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão. quer por instrumento público. mediante a habilitação de herdeiro ou legatário. ou particular. * (Nova redação dada pelo art. uso e habitação. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. Art. valores e outros bens móveis de qualquer natureza. 8º .
Não são deduzidas do valor-base para cálculo do imposto quaisquer dívidas que oneram o imóvel e nem as dívidas do espólio. o valor aceito pela fazenda ou fixado judicial ou administrativamente. 16 . 12 . quotas ou outros títulos de participação em sociedades 4 .Nas transmissões causa mortis. II .Nas transmissões causa mortis. no prazo legal. quando o inventário e a partilha obedecerem ao rito sumário a autoridade fazendária deverá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo. e o valor unitário padrão agregado a fatores mercadológicos aplicáveis a área do imóvel. 14 – Nas transmissões causa mortis. em qualquer caso. Parágrafo único – Nos arbitramentos serão considerados os indicativos de mercado para bens móveis. III e IV. sempre que não concordar com o valor atribuído pelos herdeiros ou legatários. idade.II . * Art. No caso de imóvel. base para o cálculo do imposto. * (Artigo com nova redação dada pelo inciso II do artigo 1º da lei 2052/92 ) * Parágrafo único. III . Art. é o da data em que for efetuado o pagamento. 1º da Lei nº 3515/2000) * Art. promova o recolhimento do imposto ou apresente impugnação. 15 . Art. ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda. apresente impugnação. Art.em qualquer outra hipótese que não a prevista no artigo 13 desta Lei.em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo.Nas transmissões causa mortis. 14 . quando o inventário obedecer ao rito convencional. notificando-se o contribuinte para que promova o recolhimento do imposto ou. ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. II. ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. * (Nova redação dada pelo art. separação ou divórcio.em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo. I e II. o valor do bem ou direito. 13 . Art.em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo. ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda. a autoridade fazendária deverá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo. ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. considera-se valor real o da cotação média publicada na data do fato gerador. quando o inventário e a partilha obedecerem ao rito sumário e nas doações de bens e direitos. ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU. sempre que não concordar com o valor atribuído pelos herdeiros.nos casos de doação. II . devidamente. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009 .Artigo 14. legatários ou donatários. Parágrafo único . desde que o imóvel não tenha sido alvo de ocupação irregular por terceiros e não tenha havido contestação do valor do imóvel pelo contribuinte por estar superestimado. constante da avaliação judicial.no inventário sob o rito sumário. salvo concordância expressa da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante. IV . 14 O imposto de transmissão causa mortis e por doação será lançado pela autoridade fazendária mediante arbitramento da base de cálculo. No caso de imóvel.na instituição de fideicomisso. II .nas escrituras públicas de inventário e partilha por morte. nos casos em que este é pago antes da transmissão. a base de cálculo será o valor do bem ou do direito.na herança ou legado. quando o inventário obedecer ao rito convencional e nas demais transmissões sujeitas a processos judiciais. o valor da base de cálculo não será inferior: I . o valor da base de cálculo não será inferior: I . notificando-se o contribuinte para que no prazo máximo de trinta dias.O valor do bem ou direito.No caso de ações não negociadas em bolsas. e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais. ativos financeiros e outros bens negociados em bolsa. III . incisos I. Art. nas seguintes hipóteses: I . a base de cálculo será o valor do bem ou do direito. Parágrafo único. * Parágrafo único e incisos I e II acrescentados pela Lei nº 5440/2009.No caso de valores mobiliários. salvo concordância da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante. 13 .em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo. Parágrafo único. posição e tipologia fixados anualmente pelos municípios para os bens imóveis. homologado pelo Juiz. constante da avaliação judicial. * Art.
na transmissão causa mortis ou doação de bens imóveis ou de direitos a ele relativos: 4% (quatro por cento). II . público ou particular. o pagamento parcelado do imposto em até 24 (vinte e quatro) parcelas. * (Nova redação dada pelo art. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. pais. e II . netos e bisnetos) ou colaterais até 2º grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3º grau em diante e não parentes. decorrentes de atos judiciais. créditos.Fica permitido o pagamento parcelado em UFERJ’s em até 12 (doze) vezes. quotas.O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de cálculo as seguintes alíquotas: I . ações. Parágrafo Único . cujo inventário se processe sob o rito convencional. SEÇÃO VIII DO PAGAMENTO Art. objeto de instrumento lavrado em outro Estado.O imposto será paga antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento. filhos.Se as alíquotas fixadas em resolução do Senado Federal forem diversas das estabelecidas neste artigo. o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 24 (vinte e quatro) vezes. valores e outros bens imóveis de qualquer natureza. a contar da intimação da decisão homologatória do cálculo. objeto de instrumento lavrado em outro Estado. 1º da Lei 2052/92 ) * Art. 17 – O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. bem como de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento) quando o beneficiário for o cônjuge ou herdeiro em linha direta-ascendente ou descendente (bisavós. dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ciência pelo contribuinte. pais.nos casos não especificados. considera-se valor real o seu valor patrimonial à data do fato gerador.O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de cálculo as seguintes alíquotas: I .comerciais ou civis de objetivos econômicos. a contar da avaliação. vigorarão as alíquotas nela estipuladas. (Artigo com nova redação dada pelo inciso III do art. cujos prazos para pagamento são os seguintes: I . 60 (sessenta) dias contados da lavratura do instrumento. antes da apresentação no Registro Público competente situado no território fluminense. * (Inciso com nova redação dada pelo inciso IV do art. dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da homologação da 5 . 17 . inciso IV. dentro de 90 (noventa) dias. avós. netos e bisnetos) ou colaterais até 2º grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3º grau em diante e não parentes. 18 . * Art. com exceção dos casos adiante especificados. * I na transmissão “causa mortis” dentro de 180 (cento e oitenta) dias.na transmissão causa mortis dentro de 180 (cento e oitenta) dias. facultado o depósito. quando o beneficiário for o cônjuge ou herdeiro em linha direta ascendente ou descendente (bisavós. facultado o depósito. que configurar a obrigação de pagá-lo. créditos.na doação de qualquer bem ou direito. 6 (seis) meses depois de passar em julgado a sentença que determinar a sua abertura. nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda. valores e outros bens móveis de qualquer natureza.na transmissão causa mortis. II . 17 . * III . Parágrafo único . ações. 1º da Lei nº 3515/2000) * Parágrafo único.na sucessão provisória. cotas.na transmissão causa mortis ou doação de títulos.na doação de bem imóvel ou direito a ele relativo. IV . a critério do Fisco.na transmissão causa mortis ou doação de bens e imóveis ou de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento). Parágrafo único – Fica permitido.na transmissão causa mortis ou doação de títulos. 1º da Lei 2052/92 ) * I . filhos. III . Fica permitido. desta lei. * Parágrafo único com nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. SEÇÃO VII DA ALÍQUOTA Art. a contar do óbito. bem como de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento).na hipótese do artigo 1º. * IV . avós. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009.
§ 6º . nos 90 (noventa) dias subseqüentes. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. por decisão judicial passada em julgada. caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem a declaração da não incidência. (Parágrafo com nova redação dada pelo inciso IV do art. isenção ou suspensão do pagamento do imposto.partilha de bens. quando não forem prestadas as informações necessárias ao lançamento ou não for pago o tributo. o documento de arrecadação do imposto não está sujeito à revalidação. à intimação da homologação da partilha ou da adjudicação. nos 30 (trinta) dias subsequentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação. * § 8º Os procedimentos necessários ao lançamento e pagamento do imposto serão objeto de regulamentação por ato da autoridade fazendária. devendo o plano ficar arquivado no respectivo cartório. § 5º .A apresentação ao Registro de Imóveis de instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão. o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte. * V . nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação.RJ será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão. que também disciplinará o auto-recolhimento para posterior lançamento.DETRAN.O não pagamento do imposto nos prazos previstos neste artigo implicará lançamento de ofício. SEÇÃO IX DA RESTITUIÇÃO Art. decorrentes de atos judiciais. desde que suas características correspondam às do negócio jurídico que venha a ser realizado. * § 7º A escritura pública de inventário e partilha por morte. dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ciência pelo contribuinte.nos casos não especificados. o imposto de transmissão “causa mortis” será lançado por declaração do contribuinte. § 3º . 6 .Efetuado o pagamento.Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário.O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I . § 1º . * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art.de 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. ainda que efetivada antes do término dos prazos do pagamento. se declarado. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009.Em se tratando de doação de veículos. sujeitando o contribuinte às cominações legais. sob pena do previsto no artigo 21 desta lei. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. cujo modelo será aprovado em Regulamento. * § 6º O imposto será pago através de guia própria. § 1º . a apresentação do respectivo instrumento ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro . cujo modelo será aprovado em regulamento. não podendo ser ultrapassado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito. deverá reproduzir o plano de partilha ou de adjudicação que servir de base ao lançamento tributário. 1º da Lei 2052/92 ) * §1º Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário.O imposto será pago através de guia própria. § 4º . o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte. não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento. nulo o ato ou contrato respectivo. o imposto recolhido será restituído. II . não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento.Quando o inventário se processar sob a forma do rito sumário.de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto. nos prazos legais ou regulamentares. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009.Além das hipóteses previstas na legislação. separação ou divórcio. nunca inferior a 5 (cinco) UFERJs. para o pagamento. 19 . § 2º . 20 .
* Nova redação dada pela Lei nº 3633/2001. quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito. viciar ou adulterar documento de arrecadação.de 76 (setenta e seis) UFIRs-RJ. nunca inferior a 130 (cento e trinta) UFIRsRJ. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. quando o inventário não for aberto até 30 (trinta) dias após o óbito.de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis.Multa igual à prevista no inciso II deste artigo será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.000 (três mil) UFIRs-RJ.100 % (cem por cento) do valor do imposto e demais acréscimos. b) à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso. quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte. para aquele que falsificar. aplicar-se-á ao infrator multa equivalente a 1 (uma) UFERJ.250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido. e) aos testamentos e ao atestado de óbitos. 1º da Lei 2052/92 ) Art. pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles.000 (mil) UFIRs-RJ.* II . isenção ou suspensão do imposto. sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta. ou. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. * § 3º .Os tabeliães. Parágrafo único . (Parágrafo com nova redação dada pelo inciso V do art. escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte.Os serventuários dos registros de imóveis que procederem ao registro de formais de partilha e de 7 . os tabeliães. IV . o procedimento de lançamento não tiver sido iniciado nesse mesmo prazo. na ocorrência de omissão ou de inexatidão de declaração.de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis. isenção ou suspensão do imposto. * VI . 21 . § 3º . de acordo com suas atribuições. escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte. caso ocorra omissão ou inexatidão que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem a declaração da não-incidência. ou que o utilizar como comprovante de quitação do imposto.De 3 (três) UFERJs. d) aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis. sem o prévio reconhecimento do benefício. c) à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto. no caso de escritura pública. * § 1º Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído entre os casos de imunidade. caso a serventia extrajudicial. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. * Art. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. não incidência. sem prejuízo das sanções criminais. na ocorrência de omissão ou de inexatidão de declaração. sem o prévio reconhecimento do benefício. em razão de seu ofício. § 2º . III . * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. em razão de seu ofício. deixe de prestar mensalmente informações referentes: a) à lavratura de escritura ou ao registro de doação. não-incidência. isenção ou suspensão do pagamento do imposto. * IV .de 1% do valor não informado. não inferior a 1. 21 Os oficiais de Registro Público. quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte. inclusive o serventuário ou o servidor. aplicar-se-à ao infrator multa equivalente a 26 (vinte e seis) UFIRs-RJ. ou no mínimo 3. pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles. * V . sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta. * III .As multas previstas neste artigo serão cumulativas.Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído entre os casos de imunidade. quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito. * IV – de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009.A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada cumulativamente. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. § 1º .
responderão solidariamente com o contribuinte pelo tributo devido. instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários. de quotas. Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado. inclusive formais de partilha e cargas de adjudicação. no prazo prescricional.DETRAN . títulos e créditos. de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza. não tributada ou beneficiada com suspensão. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 . * Artigo revogado pela Lei nº 5076/2007.cartas de adjudicação e os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro . essa imposição far-se-á no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa. Parágrafo único . de que resulte obrigação de pagar o imposto. a data de emissão da mesma identifica o momento da inscrição do cálculo judicial. de que resulte obrigação de pagar o imposto. essa imposição far-se-à no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa. de veículos. imune. no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto. sem a comprovação do pagamento do imposto de transmissão. saldar o seu débito com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa. 23. nos casos previstos em lei. no prazo de 5 (cinco) dias. 26. na hipótese do artigo 24. 26 . nos casos previstos em Lei.O infrator poderá. 23 . nos casos previstos em lei. §2º. * Art. e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente.A imposição de penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada. Parágrafo único. contados da ciência do Representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto. Parágrafo único . não tributada ou beneficiada com suspensão. * Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente. de créditos. Art.Os oficiais públicos que tiverem que lavrar instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de bens móveis. * § 1º Nos casos em que o lançamento do imposto realizar-se mediante inscrição de cálculo judicial. 22 . se isenta for a operação. os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão. confirmarão previamente o seu pagamento ou. * § 2º Caso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet). * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. ficarão sujeitos à multa correspondente a 2 (duas) UFERJ’s. (Artigo com nova redação dada pelo inciso VI do art. 23 .O pagamento efetuado com a redução prevista neste artigo importa a renúncia de defesa e o reconhecimento integral do crédito lançado. registro ou averbação de atos. imune. Art. o contribuinte é obrigado a manter em boa guarda. * § 3º No caso do parágrafo anterior. sem que comprove o prévio pagamento do imposto de transmissão ou sua exoneração. * Parágrafo único renumerado para §1º pela Lei nº 5440/2009. desta lei. direitos. acréscimos moratórios e atualização monetária será feita pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda. por doação ou causa mortis. através da consulta de 8 . Art.RJ que procederem à transferência de propriedade. 25 . se a operação for isenta. exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do pagamento ou. * Art. 1º da Lei 2052/92 ) *Art. no prazo previsto para a impugnação. e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente ficarão sujeitos à multa correspondente a 2 (duas) UFERJs.A imposição de penalidade. em registro público.Não se fará.Nos casos em que o lançamento do imposto se realizar mediante inscrição de cálculo judicial. Parágrafo único . * Art. a sua exoneração.Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado. o certificado declaratório de seu reconhecimento. conforme previsto no caput deste artigo. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. Fica dispensada a remessa dos processos para a repartição competente.Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado. Os responsáveis referidos no artigo 21 desta lei ao lavrarem instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de títulos. de ações. ficarão sujeitos à multa correspondente a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ.
do Ofício do Registro de Distribuição e do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais. de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza ou de direitos reais a eles relativos. Na hipótese do inciso VIII do artigo 3º desta lei. prestarão mensalmente informações referentes: I . necessariamente antes de expedida a carta de adjudicação ou formal de partilha.de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda para evitar evasão do imposto de transmissão. de acordo com suas atribuições. in fine. 27 . de ações. o exame de livros. de quotas. 28 . do Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. para esse fim. partilhados ou adjudicados bens de espólio e dos de liquidação de sociedades em virtude de falecimento de sócio. instituição ou extinção de cláusulas. cabe aos Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto. bem como os referentes à transmissão de títulos. podendo. não-incidência.autenticidade e de quitação ou exoneração do ITD no site da Secretaria de Estado de Fazenda. para exame e lançamento. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. rogatórias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmissão tributável causa mortis.Os escrivães são obrigados a remeter à repartição fazendária competente. do Ofício do Registro de Títulos e Documentos. isenção e suspensão será apurado em processo.de precatórias ou rogatórias para avaliação de bens de espólio. III . * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009.O reconhecimento de imunidade.à escritura ou ao registro de doação. II . Não se fará. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. arrolamento. inventário. 29-A. rogatórias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmissão tributável causa mortis. do Ofício do Registro de Imóveis. a isenção deverá ser reconhecida pela Procuradoria-Geral do Estado. instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários. os processos de testamento. * § 1º Os escrivães da Justiça são obrigados a remeter à repartição fazendária competente. para exame e lançamento. precatórias.Na oportunidade prevista no artigo 1013. * Parágrafo único. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. em cartório. * § 2º Caso a guia do imposto de transmissão seja gerada pelo contribuinte no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda (internet). inventário. para exame e lançamento. fica dispensada a remessa dos documentos mencionados no parágrafo anterior. os documentos que fundamentaram a emissão da guia do imposto de transmissão via internet. Os titulares do Tabelionato de Notas.As autoridades judiciárias e os escrivães darão vista aos representantes judiciais do Estado: I . e IV . no prazo prescricional. do Código de Processo Civil. as autoridades Judiciárias e os escrivães farão remeter os autos de inventário e respectivo documentário fiscal à repartição competente da Secretaria de Estado de Fazenda. quando o inventário se processar sob o rito convencional ou por requerimento autônomo de alvará. sem que se comprove a autenticidade da guia de controle e o seu pagamento ou sua exoneração na forma prevista no caput deste artigo. II . * Art. registro ou averbação de atos. mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório. de créditos. Parágrafo único. Art. * Artigo 26 caput e parágrafo único com nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. precatórias. inclusive formais de partilha e cartas de adjudicação. * § 5º Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo. * § 4º Os responsáveis referidos no artigo 21 são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização. 29 . em registro público.dos processos em que sejam inventariados. 9 .dos inventários processados sob a forma de arrolamento. * Parágrafo único renumerado e com nova redação dada pela Lei nº 5440/2009. Parágrafo único .à constituição e à extinção de usufruto ou de fideicomisso. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. Art. os processos de testamento. autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto. instituição ou extinção de cláusulas. arrolamento. * § 3º O contribuinte é obrigado a manter em boa guarda. Art. solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições. avaliados.
Art. desde que o herdeiro não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. bem como de empresário.o objeto da transmissão seja um único imóvel. O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo. ou pelo atual Imposto sobre Transmissão causa mortis e por Doação. realizados no mês imediatamente anterior.III . Não será cobrado o imposto sobre bem ou direito cuja respectiva guia de pagamento não ultrapasse o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFIRs-RJ. Parágrafo único. Perdão. que constituam fato gerador do imposto.O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei. de 24/11/90. 29-C. Servidor Público Estadual. 29-B. nos casos em que os valores depositados em nome do “de cujus” estejam representados por cadernetas de poupança. * Art. pelo extinto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI).Aplica-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação. 6º . * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. 13 de fevereiro de 1989. 5º . Rio de Janeiro.a base de cálculo compreenda os valores ou os montantes mencionados no artigo 1º . 3º . aos testamentos e ao atestado de óbitos. contas-correntes bancárias ou qualquer outra forma de investimento ou capitalização. 30 . 31 .o quinhão ou legado seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ’s. e o artigo 1º produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços. Bens Imóveis. Remissão. Art.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. e de competência estadual até 28-02-89. Art. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. Lei Federal. Projeto de Lei nº 702/89 Mensagem nº 04/89 Assunto: Transporte. Art. revogadas as disposições em contrário. II .Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.da Lei Federal nº 6858. Doação. produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989. Crédito. IV .O Executivo poderá dispor sobre a adoção de tabela de valores para o cálculo do pagamento do imposto. IV .A remissão prevista no artigo anterior deve ser apurada em processo. modificação e extinção de Pessoas Jurídicas. * Acrescentado pela Lei nº 5440/2009. 4º . de Quaisquer Bens ou Direitos. Icms. Art. revogadas as disposições em contrário.Fica concedida remissão de créditos tributários decorrentes da transmissão causa mortis tributada. Art. Imposto Sobre A Transmissão Causa Mortis E Por Doação Lei 1618/90 Lei 2052/92 Lei 2821/87 Lei 5440/2009 10 . mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório. toda legislação tributária que não conflitar com esta lei. de quaisquer Bens ou Direitos (ITD). cujos fatos geradores sejam anteriores a 1º/03/90.à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviará mensalmente a Secretaria de Estado de Fazenda informações sobre todos os atos relativos à constituição. * Art.a base de cálculo seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ’s. W.aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais sobre móveis e imóveis. MOREIRA FRANCO Governador Artigos da Lei 2052/92 Art. Parágrafo único. O Secretário de Estado de Fazenda editará as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste artigo. III . nas seguintes condições: I . Funcionalismo. conforme o caso. Imóveis. 32 . Isenção.
Documents Similar To Lei ITD RJ Atual2009
Dir Tributario Aula 08
Nota da Editora-10 ed.pdf
Procedimento Da Licita%E7%E3o

References: artigo 29
 artigo 29
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 21
 artigo 3
in fine
 artigo 1013
 Artigo 26
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 1