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LEI Nº. 2339, DE 21 DE JULHO DE 2010.
DOE Nº 1535, DE 21 DE JULHO DE 2010.
PARTES VETADAS DOE Nº
Alterada pela Lei n. 2.349, de 12/11/2010
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 134 da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
(Art 2º - Partes vetadas e mantidas ao texto pela ALE) Art. 2º. As diretrizes fixadas por esta Lei têm a finalidade de promover o equilíbrio das finanças públicas, com a formação de poupança interna para aplicação em investimentos e programas sociais, através de ajuste fiscal, adotando-se, entre outras, as seguintes medidas:
I – para incremento da arrecadação:
a) o aumento real da arrecadação tributária;
b) a cobrança e recebimento da dívida ativa;
c) a recuperação de créditos junto à União; e
d) a geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos.
II – no controle de despesas:
a) a redução de despesas com custeio administrativo e operacional; e
b) a administração e controle dos pagamentos da dívida bancária.
III – na prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e condições no que tange a:
a) renúncia de receita;
b) geração de despesas com pessoal e seguridade social;
c) dívidas consolidada e mobiliária;
d) operações de crédito; e
Art. 3º. As metas e resultados fiscais, demonstrativo das metas anuais, avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio líquido, origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, a variação da situação financeira atuarial do instituto próprio de previdência e a estimativa e compensação da renúncia de receita, margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes das tabelas de I a IX desta Lei.
Art. 4º. O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais e intra-regionais no Estado, e o reequilíbrio das finanças públicas, através de ações que visem:
XI – realizar ações na área social que visem à prevenção da delinqüência de crianças e adolescentes;
XII – priorizar as ações de saneamento básico no Estado; XIII – Projetar e edificar a Escola de Contas integrada à construção do Anexo II do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XIV – apoiar a implantação no Estado de Rondônia das Promotorias de Justiça da Cidadania;
XV – fortalecer a atuação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia; e
XVI – implementação das Secretarias Regionais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado nos Municípios de Ji-Paraná e São Miguel do Guaporé.
XVII – apoiar e fomentar a prática de atividades esportivas, como fator de inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.586, de 25/10/2011)
§ 1º. O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo para o exercício de 2011 será efetivado em consonância ao que dispõe o plano plurianual para o mesmo período.
(§ 2º Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) § 2º. Na lei orçamentária de 2011, as metas físicas das ações de cada unidade orçamentária a serem executadas no exercício serão detalhadas pelo valor total, quantidade, unidade de medida e local de execução.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação de suas metas físicas.
§ 5º. Nas disposições deste artigo, excetuam-se na fixação das metas físicas os programas de apoio administrativo e encargos especiais.
§ 6º. São consideradas como operações especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a autarquias, fundações e fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.
§ 7º. Sem prejuízo da programação a cargo da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN, as despesas de exercícios anteriores das unidades orçamentárias serão realizadas no mesmo projeto, atividade ou operação especial e na mesma categoria econômica do processamento ordinário da despesa.
§ 8º. A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, terá a sua execução orçamentária classificada em projetos e atividades dos programas relacionados com o objetivo da transferência a ser efetuada.
§ 2°. As fontes de recursos serão definidas na lei de orçamento em conformidade com disposto na Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001 e suas atualizações.
§ 3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 20, será alocada na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
Parágrafo único. Os orçamentos de que trata o caput deste artigo, bem como suas alterações, serão elaborados através do Sistema de Planejamento Governamental – SIPLAG – Módulo de Orçamento ou outro que venha substituí-lo sob a responsabilidade da SEPLAN.
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa será constituído de:
XI - Quadro de Detalhamento de Dotações na forma do art. 5º desta Lei.
XI – Quadro de Detalhamento de Dotações na forma do artigo 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 2.349, de 12/11/2010)
§ 3º. A comissão permanente de deputados prevista no § 1º do artigo 135 da Constituição Estadual, terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária.
Art. 10. O Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado, incluirão no Sistema de Planejamento Governamental - SIPLAG – Módulo de Orçamento, até 21 de agosto de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as diretrizes e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. O Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado, incluirão no Sistema de Planejamento Governamental - SIPLAG – Módulo de Orçamento, até 31 de agosto de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as diretrizes e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. (Redação dada pela Lei n. 2.349, de 12/11/2010)
§ 1º. Na apuração do demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL, projetada será observado na íntegra o disposto na portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, até 20 de julho de 2010, o cálculo das receitas públicas e da receita corrente líquida – RCL projetadas para o exercício de 2011.
§ 2º. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, até 30 de julho de 2010, o cálculo das receitas públicas e da receita corrente líquida – RCL projetadas para o exercício de 2011. (Redação dada pela Lei n. 2.349, de 12/11/2010)
Art. 11. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida pela SEPLAN, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
VIII – aplicações diretas - 90; ou
Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 13. O Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado compreendendo seus órgãos, fundos e entidades elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício de 2011, tendo como parâmetro para a fixação das despesas para o referido exercício, o conjunto das dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009 e alterações, acrescidas de 4,5 % (quatro e meio pontos percentuais).
§1º. Existindo excesso de arrecadação na fonte de recursos 0100, no exercício financeiro de 2011, os valores apurados serão repartidos de forma proporcional entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
§2º. Dos valores apurados no parágrafo anterior, antes da repartição dos recursos, serão deduzidos do excesso de arrecadação os valores alocados no orçamento de 2011 para pagamento de precatórios na forma do disposto na Emenda a Constituição Federal n.º 62, de 11 de novembro de 2009.
Art. 14. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011 contemplará o pagamento de precatórios, na forma do disposto na Emenda a Constituição Federal n.º 62, de 2009.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas físicas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 21 desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de agosto de 2010, ultrapassarem 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, comum ao Estado e aos municípios, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Estado em cooperar técnica e financeiramente;
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de custeios a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
III - atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do ADCT.
Art. 19. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam uma das seguintes condições:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltado para o ensino especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais, municipais do ensino fundamental, de órgão representativo dos Tribunais, de órgãos representativos dos Secretários de Estado de Rondônia e do Conselho de Secretários Estaduais para assuntos de CT&I;
V – voltadas para o atendimento das atividades de assistência técnica, de acordo com o § 3º do artigo 161 da Constituição Estadual, incluindo, inclusive transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes decorrentes de termo pactuado, bem como os dispêndios de capital.
Art. 20. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2011, e será destinada a atender as despesas não previstas ou com dotações insuficientes para pagamento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 21. As transferências voluntárias de recursos do Estado consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
§ 1º. Os limites mínimos de contrapartida fixados no inciso II do caput deste artigo poderão ser reduzidos quando os recursos transferidos pelo Estado:
I - forem oriundos de doações de organismos internacionais, de governos estrangeiros e do Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA;
II - destinar-se a municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente reconhecida, durante o período que esta subsistir; ou
I – dar execução às condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do município, que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2008 a 2010 e da lei orçamentária para 2011; e
§ 3º. A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo se dará unicamente no ato da assinatura do convênio, sendo que os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores terão validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias a contar de sua apresentação. § 4º. As Subvenções Sociais deverão ser transferidas através das Unidades Orçamentárias que desenvolvam as ações específicas.
Art. 22. É vedada a destinação de recursos para ajuda financeira, a qualquer título, para empresas com fins lucrativos.
Art. 23. A programação a cargo da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com:
V - pagamento da dívida fundada interna e externa e dívida confessada;
Art. 24. As transferências de recursos destinados a Aporte de Capital, às empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, deverão constar obrigatoriamente, nas unidades a que estão vinculadas, com codificação específica para cada unidade recebedora.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
§ 1º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais decorrentes das solicitações feitas pelo Poder Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado, que venham ocorrer durante o exercício de 2011, serão encaminhados ao Poder Legislativo Estadual no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento do pedido, ou informado ao órgão solicitante o motivo da impossibilidade do atendimento.
§ 2º. Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais.
(Art. 26 – partes vetadas e mantidas ao texto pela ALE)
Art. 26. Para o atendimento de despesas com emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária do exercício de 2011, apresentadas na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 166 da Constituição Federal, o Poder Executivo disponibilizará na Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN o montante de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) para emendas individuais e R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) para emendas de bloco ou bancada.
Parágrafo único. Nos termos do caput do artigo 136-A da Constituição Estadual, no exercício de 2011 serão de execução obrigatória as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo de que trata este artigo.
Art. 27. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Estado não poderá superar, no exercício de 2011, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 28. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, publicará, até 31 de dezembro de 2010, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 29. No exercício de 2011, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, e determinado no parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 28 desta Lei ou criados em lei no exercício de 2011;
II - houver vacância, até 30 de dezembro de 2010, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; e
Art. 30. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado da Administração - SEAD e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, em suas respectivas áreas de competência.
§ 2º. Na forma do disposto no inciso II do §1º do artigo 169 da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado poderão proceder concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, desde que respeitados as disposições constantes desta Lei, da Constituição Federal e Estadual e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
(Art. 31 – parte vetada e mantida ao texto pela ALE). Art. 31. A despesa total do Estado com pessoal, não excederá o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, estabelecido no inciso II do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, ficando preservados os limites e dotações consignados na redação original do processo de lei orçamentária anual dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública do Estado e do Tribunal de Contas, nas suplementações e remanejamentos amparados por lei estadual.
V - projetos de investimentos no setor energético, de infra-estrutura, saúde e saneamento básico, educacionais e artísticos culturais.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, desde que acompanhadas de medidas de compensação previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 36. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de lei autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 37. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassarem o valor máximo da dispensa de licitação na forma do inciso II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 38. A SEPLAN publicará concomitantemente com a promulgação da lei de orçamento e com base nos limites nela fixados o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades e elementos de despesas.
Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos, referido no art. 2º desta Lei, a mesma será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado.
Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos, referido no art. 3º desta Lei, a mesma será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado. (Redação dada pela Lei n. 2.349, de 12/11/2010)
Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, por órgão e Poder, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos e de acordo com o cronograma citado no caput deste artigo, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON.
Art. 43. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o § 1º do artigo 135 da Constituição Estadual, será assegurado, à comissão responsável, o acesso irrestrito ao Sistema de Administração Financeira dos Estados e municípios - SIAFEM, para fins de consulta.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 30 de dezembro de 2010, até que seja o autógrafo da lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa.
Art. 45. Para fins de acompanhamento, controle e centralização os órgãos da administração pública estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2010, 122º da República.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2339.txt · Última modificação: 2019/06/17 17:36 por vanessa cordeiro

References: artigo 134
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 135
 artigo 204
 artigo 61
 artigo 161
 artigo 166
 artigo 136
 artigo 169
 artigo 21
 artigo 169
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 135