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Timestamp: 2018-03-20 17:29:03+00:00

Document:
ConJur - O STF e a competência do Juizado Especial para julgar Mandado de Segurança (página 4 de 6)
Competência do Juizado Especial para Mandado Segurança
11 de dezembro de 2011, 9h12
Entendemos indispensável a presença de um representante do Ministério Público no julgamento das Turmas Recursais.[22] É bem verdade que a lei não previu expressamente a presença de órgão do Ministério Público junto às Turmas Recursais competentes para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas naquele Juízo, o que não impede que lei estadual o faça, mesmo porque o artigo 93 daquela lei determina que o legislador estadual “disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.”
Note-se que esta omissão da legislação federal específica tem sido ressaltada por diversos juristas que se debruçaram sobre a matéria, todos entendendo ser indispensável o pronunciamento do Ministério Público antes das decisões proferidas pelas Turmas Recursais, como veremos a seguir (os grifos são nossos).
“Ainda que a lei comentada seja omissa nesse particular, é obrigatória a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça sobre a apelação (art. 610, caput, CPP). Nos Estados em que forem instaladas as turmas recursais será conveniente que junto às mesmas funcione um Procurador de Justiça, ou seja especialmente designado promotor em exercício no Juizado, com essa atribuição, evitando-se com isso maior demora na tramitação do recurso.”[23]
“Não se refere a lei ao parecer do Ministério Público em segunda instância, argumentando-se que o princípio da celeridade prevalece, sendo ele dispensável. Entretanto, diante do artigo 610 do CPP, subsidiário na espécie, o parecer é obrigatório, mas nada impede que a manifestação do parquet seja apresentada por Promotores de Justiça designados pelo Procurador-Geral. Também nada impede a sustentação oral por parte do Ministério Público ou da defesa.”[24]
Com o mesmo entendimento, Marino Pazzaglini Filho (e outros) asseveram:
“Juntamente às Turmas Recursais, criadas por lei estadual, atuará órgão do Ministério Público, também de primeira instância, como custos legis.”[25]
Diante da omissão da lei federal pergunta Maurício Antonio Ribeiro Lopes:
“Questão é saber se, ao optar pelos moldes estimulados pela Lei 9.099/95, a lei estadual pode deixar de contemplar a intervenção do Ministério Público como custos legis nos recursos do Juizado Especial. Penso que a legislação local, mesmo em nome da celeridade, da economia processual e da informalidade não pode dispensar a intervenção do Ministério Público na instância recursal, cabendo sempre ao seu representante a prerrogativa de se manifestar quanto ao apelo e ao recurso em sentido estrito.” Complementa este mesmo autor que “poderá ser o Procurador de Justiça substituído por Promotor de Justiça de primeiro grau diverso do que tiver atuado no processo”, finalizando no sentido de que “simplesmente impedir a atuação como fiscal da lei por medida de economia processual e celeridade é que não vejo ser possível.”[26]
Por fim, vejamos o que nos diz Luiz Cláudio Silva:
“O órgão do Ministério Público deve funcionar em todos os recursos de apelação, inclusive nos interpostos na ação penal privada, o que exige, portanto, a designação de um promotor de Justiça para funcionar exclusivamente na Turma Recursal, manifestando-se nos recursos.”[27]
Mas não é somente a doutrina que assim pensa, pois o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, reunido em Brasília, nos dias 06 e 07 de março de 1996, em sua 11ª. Conclusão firmou entendimento no seguinte sentido:
“Em que pese a omissão da lei, deve o Ministério Público atuar perante a Turma Recursal (art. 82), por aplicação subsidiária do CPP. Por equalização funcional, deve um Promotor de Justiça atuar perante tal órgão recursal.”
Vê-se, portanto, a indispensabilidade da presença de um representante do Ministério Público junto à Turma Recursal.
Como foi acima exposto esta necessidade extrai-se da aplicação subsidiária do artigo 610 do Código de Processo Penal, permitida pela Lei 9.099/95, no seu artigo 92. Ademais, não se olvide que a Constituição Federal (art. 127) erigiu o Ministério Público à condição de Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, o que vem em reforço ao nosso entendimento. É evidente que a informalidade, a economia processual e a celeridade (critérios orientadores dos Juizados Especiais) não podem ser justificativas para que não se colha o parecer ministerial em um processo criminal em grau de recurso. Pensamos, então, que devem ser designados Promotores de Justiça e Procuradores da República para atuarem junto às Turmas Recursais, ressalvando que o representante do Ministério Público a funcionar no recurso não pode ser o mesmo que atuou no julgamento da causa no juízo a quo (art. 258, c/c art. 252, III do Código de Processo Penal).
Assevere-se, outrossim, que o Juiz que participou do primeiro julgamento está impedido de compor a Turma Recursal por força do artigo 252, III do Código de Processo Penal.
VII – CONCLUSÃO: A COMPETÊNCIA NAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO
Obviamente também é possível a impetração de mandado de segurança e do habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais; neste caso, se a autoridade coatora for o Juiz singular o julgamento não deveria ser pelas Turmas Recursais e sim pelo respectivo Tribunal, pois são ações autônomas de impugnação e não recursos e o artigo 98, I da Constituição Federal é claro ao estabelecer a competência das turmas recursais para o julgamento de recursos.
Assim, nada obstante esta última decisão do Supremo Tribunal Federal (citada na introdução), entendemos que o julgamento do mandado de segurança (e também do habeas corpus) impetrado contra decisão de Juiz do Juizado Especial Criminal não deveria competir à Turma Recursal, tendo em vista o mesmo primeiro motivo acima indicado, ou seja, pelo fato da Turma Recursal, por força da Constituição Federal e da Lei nº. 9.099/95, julgar apenas recurso[28]. Atente-se para o disposto no artigo 650, § 1º. do Código de Processo Penal, segundo o qual “a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.” Ora, o Juiz apontado como coator está no exercício da judicatura de primeiro grau, tanto quanto os Juízes componentes da Turma Julgadora, o que os impede de deliberar a respeito de ato àquele atribuído, salvo, evidentemente, quando se tratar de competência recursal, o que não é o caso.
É de Tourinho Filho a seguinte lição:
“Não nos parece, à primeira vista, possa a Turma de Recursos, constituída de três Juízes de primeira instância, ter competência para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for Juiz do Sistema dos Juizados Especiais, na dicção do § 1º. do artigo 650 do CPP, que, na hierarquia das leis, está em plano superior às leis estaduais, ainda que complementares. Não bastasse isso, a Lei 9.099/95 não lhe conferiu poderes para conhecer de habeas corpus nem de mandado de segurança.”[29] (Grifo nosso).
Mirabete, entendendo desta mesma forma, aduz que se assim não o fosse poderia a “Turma recursal julgar que houve abuso de autoridade do Juiz, o que só pode ser definido pelo Tribunal de Justiça ou de Alçada, e não por decisão de juízes de primeiro grau, ainda que investidos na competência para apreciar recursos de seus pares.”[30]
Esta foi, aliás, a décima segunda conclusão da Comissão Nacional da Escola Superior da Magistratura:
“Os tribunais estaduais têm a competência originária para os habeas corpus e mandados de segurança quando coator Juiz especial, bem como para a revisão criminal de decisões condenatórias do Juizado Especial Criminal.” (Também grifamos).
Rômulo de Andrade Moreira é procurador de Justiça na Bahia, professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador, professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, do Curso JusPodivm, do Curso IELF, da Universidade Jorge Amado e da Fundação Escola Superior do Ministério Público, coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS, membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual.
Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2011, 9h12

References: artigo 93
 artigo 610
 artigo 610
 artigo 92
 artigo 252
 artigo 98
 artigo 650
 artigo 650