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Timestamp: 2018-06-18 01:30:51+00:00

Document:
TRT-2 24/05/2018 - Pg. 11241 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 11241
Andamento do Processo n. 1000607-60.2017.5.02.0473 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-1000607-60.2017.5.02.0473
RECLAMANTE ALEX MENDES ROMBOLI
ADVOGADO Fábio Frederico de Freitas Tertuliano(OAB: 195284/SP)
ADVOGADO JOSE PAULO D ANGELO(OAB: 196477/SP)
ADVOGADO RENATA DIAS MAIO(OAB: 187633/SP)
ADVOGADO MARIA CECILIA TORRES CARRASCO(OAB: 206827/SP)
ADVOGADO MATHEUS MARTINI PEREIRA(OAB: 362609/SP)
ADVOGADO FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA(OAB: 364630/SP)
ADVOGADO KAREN SOARES MOTA SANTOS(OAB: 313323/SP)
ADVOGADO FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS(OAB: 345766/SP)
ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA ROZALES(OAB: 56479/RS)
- ALEX MENDES ROMBOLI
Autos nº.1000607-60.2017.5.02.0473
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às 13h01min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, presente o MM. Juiz do Trabalho, PEDRO ROGÉRIO DOS SANTOS , foram, por ordem deste, apregoados os litigantes: ALEX MENDES ROMBOLI , Reclamante, e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. , Reclamada. Ausentes. Em seguida foi prolatada a seguinte
ALEX MENDES ROMBOLI propôs RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., alegando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Atribuiuse à causa o valor de R$ 70.000,00.
Regularmente notificada, a Reclamada ofereceu contestação escrita, na qual arguiu a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, após arguir a prejudicial de prescrição parcial, sustentou a improcedência das pretensões.
Foram produzidas provas documental, pericial e oral.
Converteu-se o julgamento em diligência para novos esclarecimentos periciais, com ciência das partes.
REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Acrescento, ainda, que é irrelevante para a aplicação da última regra citada, se a lei nova impôs condições prejudiciais aos empregados, porque não há direito adquirido contra a lei, porque as proibições previstas na CLT nesse sentido aplicam-se apenas à negociação individual, ou seja, apenas às condições instituídas pelo contrato individual, regulamento interno ou norma coletiva, ressalvadas, por óbvio, eventuais violações à Constituição Federal. Assim, as alterações de direito material em discussão aplicam-se de forma imediata sobre os contratos de trabalho em vigor, respeitando -se norma mais favorável ao empregado decorrente dos últimos instrumentos citados (contrato de trabalho, regulamento de empresa
ou norma coletiva), além da ressalva supracitada.
Tratando-se a hipótese dos autos de relação jurídica material já consumada antes da vigência dos novos dispositivos legais - o contrato de trabalho vigorou e foi extinto antes das alterações -, aplica-se, do ponto de vista do direito material, apenas a legislação anterior.
Em outros termos, tais alterações não alcançaram o contrato de trabalho do Reclamante.
Relativamente à aplicação das novas normas de direito processual, aplica-se a regra fixada pelo artigo 14 do CPC, por força do que dispõe o artigo 15 do mesmo Código e o artigo 8º, § 1º, da CLT:
"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitado os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"
Dessa forma, as novas regras processuais implementadas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis ao presente processo, respeitandose, contudo, os atos processuais praticados anteriormente, vez que não podem retroagir, salvo quanto aos honorários advocatícios, em razão da natureza mista, conforme restará demonstrado em item específico.
O Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, conforme sobressai do artigo 840, § 1o, da CLT, que exige do autor apenas uma breve exposição dos fatos.
A inicial possibilitou a apresentação da defesa e o contraditório, atendendo de forma satisfatória aos requisitos previstos pelo último dispositivo legal citado.
A discussão quanto à existência ou não de provas das doenças alegadas na petição inicial diz respeito ao mérito da pretensão. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de inépcia da inicial, vez que não verificada nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil.
Regularmente arguida, acolho a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis as verbas devidas anteriores à 04/04/2012 (Súmulas 206, 308, I, e 362 do C. TST).
REINTEGRAÇÃO - DOENÇAS OCUPACIONAIS
O Reclamante alegou que, em razão de as condições inadequadas do trabalho, sofreu sequelas incapacitantes e permanentes no ombro direito e, por isso, na data da dispensa sem justa causa, ocorrida em 19/06/2015, gozava da garantia de emprego prevista pela cláusula 42ª do Acordo Coletivo da categoria, e daquela prevista pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91, daí a sua nulidade. A Reclamada negou a existência de nexo causal entre as doenças e o trabalho, e aduziu que elas não decorreram deste, mas de fatores extralaborais (degenerativos).
Sustentou, ainda, que as doenças alegadas não implicam em perda da capacidade laborativa, e que o ato de dispensa não violou qualquer dispositivo legal ou convencional, porque o Reclamante não gozava de qualquer garantia de emprego na ocasião.
Dispõe a cláusula 42ª do Acordo Coletivo:
"Será garantida aos empregados, acidentados no trabalho ou portadores de doença profissional, a permanência na empresa sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que dentro das seguintes condições, cumulativamente: a) que apresentem redução da capacidade laboral; b) que tenham se tornado incapazes de exercer a função que vinham exercendo; c) que apresentem condições de exercer qualquer outra função compatível com a sua capacidade laboral após o acidente, e d) no caso de doença ocupacional que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar". Tanto as condições supra do acidente de trabalho, quanto a doença profissional, deverão ser atestadas pelo INSS ou por perícia judicial. (...) A. Os empregados contemplados com as garantias previstas nesta cláusula, não poderão servir de paradigma para reivindicações salariais, nem ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de prática de falta grave, mútuo acordo entre as partes, com assistência do sindicato profissional, ou quando tiverem adquirido direito a aposentadoria". (...) E. As garantias desta cláusula se aplicam aos acidentes de trabalho e doença profissional cuja ocorrência coincidir com vigência do contrato de trabalho, além das condições previstas no primeiro parágrafo" .
Produzida a prova pericial, o Laudo foi acostado às fl. 429/454, com conclusão no sentido de que o Reclamante é portador de patologia no ombro direito, com nexo causal com as atividades desenvolvidas na Reclamada (fl. 449/450).
Esclareceu o Perito, ainda, que embora não tenha sido constada a incapacidade laboral no exame realizado, o Reclamante apresenta redução parcial e permanente para o trabalho, não sendo recomendável a realização das atividades que eram executados na Reclamada, com elevação de MMSSs e cargas e em movimentos repetitivos, pelo risco de agravamento (fl. 451/453 e 514/516).
A Reclamada requereu a destituição do Perito, e impugnou a conclusão técnica alegando, em síntese, que: não se constata do Laudo subsídios ou elementos técnicos da real condição de trabalho do Reclamante, porque não foi realizada nenhuma análise ergonômica, mas somente resultado com embasamento subjetivo e não técnico, com argumentação superficial e totalmente descabida de conceitos técnicos; não foram apresentados os motivos técnicos
que embasaram a conclusão de que o trabalho foi a causa direta da patologia, ou seja, quais seriam as condições desfavoráveis que acometeram os ombros do Reclamante; o nexo causal foi estabelecido por mera presunção, porque o Perito não apresentou argumentos objetivos a respeito da atribuição, frequência e ritmo de trabalho, mormente porque os fatores efetivos não eram lesivos, mas protetores em razão de rodízios de atividades; inexistem nos autos provas contundentes de ausência de micro pausas e de pausas entre uma e outra atribuição do Reclamante que pudesse ensejar fator de risco para o aparecimento das doenças; houve consideração das doenças como degenerativa sem justificativa quanto ao motivo do relacionamento com o trabalho; durante o contrato o Reclamante não apresentou qualquer queixa em razão de problemas nos ombros, apenas referindo-se à existência de bursite no exame demissional, doença de origem degenerativa; que os exames trazidos pelo Reclamante desconstituem o nexo sugerido pelo Perito, sendo certo que a doença é anterior à contratação; que o Reclamante está apto para o trabalho, tanto que continuou prestando serviços após a dispensa, inexistindo no TRCT homologado pelo Sindicato qualquer menção a respeito da doença, e que o Reclamante não possui histórico de afastamentos previdenciários durante o contrato, e nunca apresentou qualquer queixa relativamente aos ombros, salvo no exame demissional, sendo ele o único responsável por eventual agravamento do seu quadro, vez que era desconhecido pelo departamento médico da empresa.
A destituição do Perito e a realização de nova prova pericial são desnecessárias, porque o Auxiliar realizou o trabalho de forma técnica e fundamentada, inclusive com vistoria no local de trabalho para análise efetiva das condições do trabalho e, ainda, prestou todos os esclarecimentos pertinentes requeridos pelas partes e pelo Juízo.
Além disso, facultou-se às partes a produção de prova documental e oral, existindo nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo.
As alegações da Reclamada no sentido de que o Perito não se prendeu a questões técnicas-científicas; não apontou critérios técnicos para a conclusão quanto à existência da doença e do nexo desta com o trabalho; que o laudo demonstra ausência de conhecimentos técnicos e foi amparado em considerações subjetivas, para dizer o mínimo, são absurdas, porquanto ao que consta o subscritor da petição em que sobreditas alegações foram lançadas não conta com qualquer formação médica e, muito menos, com formação ao menos parecida com aquela do auxiliar deste Juízo. Aliás, argumentações de tais níveis apenas demonstram a ausência de razão objetiva para a impugnação e a tentativa de tumultuar o feito e induzir a erro o Juízo.
Corrobora tal conclusão, o fato de a Reclamada não ter juntado aos autos as supostas análises ergonômicas das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, mencionadas na defesa e nas impugnações - exigidas pela legislação em vigor -, para demonstrar a inexistência de riscos e a suposta observância das disposições da NR 17 relativamente às medidas protetivas adotadas na prática para evitar danos à saúde dos empregados.
Da análise do Laudo, e dos esclarecimentos prestados, sobressai que o Perito reconheceu a existência de incapacidade laborativa para o exercício da mesma função que era exercida na Reclamada -que exigem a elevação de MMSSs e cargas e em movimentos repetitivos - pela possibilidade de agravamento da patologia no ombro direito.
Correta a conclusão.
Embora certo que a existência de uma enfermidade não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa, não é esta a hipótese dos autos.
O Perito esclareceu que apesar de o Reclamante encontrar capaz para o trabalho que atualmente executa em outra empresa, não o está para realizar aquele que era realizado na Reclamada, causador da patologia de que é portador.
Dessa forma, a conclusão de que a manutenção ou a continuidade da realização de tal atividade - aquela responsável pela patologia e que impõe riscos à saúde - implica em incapacidade laboral não pode ser afastada.
Nos termos da NR 4, os Serviços Especializados em Engenharia e Medicina do Trabalho têm finalidade preventiva, ou seja, visam reduzir ou eliminar os riscos à saúde dos trabalhadores, inclusive com afastamento de atividades que possam agravar patologias. Some-se a isso, que para se verificar se o empregado apresenta ou não redução da capacidade laboral não se deve levar em conta apenas um conceito puramente médico, desconectado de outros fatores sociais, como sustenta a Reclamada.
Também é certo que em maio de 2001 foi aprovada na 54ª Assembléia Mundial de Saúde, a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), para ser considerada pelos Estados-Membros como referência para a saúde e incapacidade.
Dito de outro modo, a CIF operacionaliza o modelo biopsicossocial da incapacidade (disability), enfatizando a identificação das experiências de vida e das necessidades reais de uma pessoa, assim como, a identificação das características (físicas, sociais e atitudinais) do seu meio circundante e das condições que precisam ser alteradas para que a funcionalidade e participação da pessoa possa ser optimizada. A funcionalidade e incapacidade de uma pessoa são concebidas como uma interação dinâmica entre os estados de saúde (doenças, perturbações, lesões, etc.) e os fatores contextuais (fatores ambientais e pessoais). A incapacidade não é um atributo da pessoa, mas sim um conjunto complexo de condições que resulta da interação pessoa-meio. O termo incapacidade introduzido pela CIF passou a ter um significado radicalmente diferente daquele que tinha na classificação anterior de 1980, reportando-se apenas às limitações no indivíduo. Enquanto que na ICIDH, incapacidade era definida como: qualquer restrição ou falta (resultante de uma deficiência) da capacidade para realizar uma atividade dentro dos moldes e limites considerados normais para um ser humano, com a CIF, incapacidade (disability não é jamais vista como uma mera consequência de uma deficiência (impairment, deficiency), mas sim como o resultado da interação da pessoa com o meio-ambiente. Na CIF, o conceito de deficiência (impairment) apenas nos diz da existência ou não de uma alteração (biomédica) na estrutura ou função do corpo da pessoa, sem que daí se possa estabelecer uma relação causal para a sua funcionalidade/incapacidade. Trata-se de uma profunda mudança conceitual que tem importantes implicações políticas e sociais e que, por isso, requer que mudemos o sentido como estes termos e conceitos são usados entre nós, quer no dia a dia quando falamos ou escrevemos, quer na investigação e estudos científicos, nos serviços, sistemas legislativos e políticos. (Outras informações podem ser colhidas no site do Instituto Nacional para a Reabilitação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social na rede mundial de computadores).
A mesma mudança de paradigma também deve ser observada para se fixar o conceito de incapacidade laboral, de modo a lhe dar um significado muito mais abragente do que o meramente médico -presença de restrição para realizar uma atividade isoldamente considerada (consequência pura e simples e sem levar em conta outros fatores sociais), e abranger todas as situações em que a lesão ou sequela cause algum tipo de difuldade ao empregado para a obtenção de nova colocação (necessidade reais conectadas com o meio social), ou risco para o agravamento de seu estado de saúde.
Se o Reclamante é portador de lesões no ombro direito, que podem ser agravadas pela continuidade do exercício da mesma função que
exercia na Reclamada, não há dúvida de que este fato impôs a ele uma condição difencial negativa, porque disputará novas colocações com outras pessoas sem qualquer restrição ou deformidade. Em outros termos, a lesão lhe impôs incapacidade laboral, consideradas as condições sociais e as suas reais necessidades (impossibilidade de exercer atividades com as mesmas exigências).
Portanto, embora seja certo que apenas alguns dos testes realizados pelo Perito foram positivos, não há dúvida de que se o Reclamante voltar a exercer as atividades que exercia na Reclamada até a eclosão da doença, esta se agravará com rompimento completo dos tendões.
O fato de o Reclamante ter obtido dois empregos após a dispensa, com realização de exames médicos, não tem o alcance que a Reclamada lhe deu. Também falta razão à Reclamada ao sustentar que o Reclamante já foi admitido com o problema no ombro direito, e que não há qualquer registro no prontuário médico a respeito de problemas no ombro, salvo a informação da existência de bursite, ) no exame médico demissional.
Se o Reclamante, no exame médico demissional, informou a existência de problemas nos ombros, com início após a admissão, a alegação de que a Reclamada desconhecia a existência da doença na homologação do TRCT beirou a litigância de má-fé.
Também beiraram a litigância de má-fé as alegações da Reclamada que antes de tal registro não houve qualquer queixa a respeito da doença para os médicos do trabalho e, que o documento de fl. 14, atestado emitido por médico do convênio médico em 24/11/2014, não é de seu desconhecimento.
O atestado médico supracitado foi emitido em razão do diagnóstico de "Síndrome do Impacto no ombro direito", com afastamento por cinco dias. O mesmo médico que firmou tal documento também emitiu relatório em 1/12/2014, confirmando a existência da Síndrome + bursite, com informação de início de tratamento com medicação e fisioterapia, e sugestão para exercício de atividades laborativas sem carga e movimentos de elevação e abdução de ombros além de 90º (fl. 15).
Analisando-se o resumo do prontuário médico acostado com a defesa, sobressai um registro em 31/12/2014 relativamente ao afastamento supracitado, inclusive quanto ao diagnóstico, mas sem qualquer realização de análise das condições ergonômicas ou recomendação para atividades com as restrições sugeridas.
Tais fatos demonstram que a alegação da Reclamada de que não pode sequer lhe ser imputada culpa pelo agravamento encontra-se divorciada de qualquer amparo nos autos.
O exame complementar de fl. 17, realizado em 26/05/2015, ou seja,
durante o contrato, demonstra a existência de tendinose com rotura parcial dos tendões dos músculos supra-espinhal, infra-espinhal e subescapular.
O documento de fl. 182, exame médico admissional, demonstra a inexistência de qualquer problema relativamente aos ombros. A afirmação de que a doença teve início anteriormente à admissão beirou a litigância de má-fé.
Evidente as inconsistências das impugnações oferecidas, sendo certo que as doenças eclodiram durante o contrato.
Se a conclusão técnica foi fundada em análise das atividades executadas por paradigma durante a vistoria pelo Perito, que levou em com conta, ainda, o seu conhecimento técnico em ergonômica e a experiência na área, a alegação da Reclamada de que aquela (conclusão técnica) foi amparada em mera presunção é absurda, para dizer o menos.
A prova técnica demonstrou a existência de riscos (fatores agressivos para aquisição da doença nos ombros: as atividades exigiam posturas nocivas (elevação dos MMSSs acima da linha escapular; rotação e flexão dos MMSSs), tempo de exposição diário, intensidade dos trabalhos (exigência de estado de contração do músculo por período prolongado comparado ao período de repouso), ao contrário do que sustentou a Reclamada e seu Assistente Técnico, por questões óbvias.
Portanto, as alegações da Reclamada de que a doença é de origem degenerativa e não ocupacional gravita no campo das suposições, porque divorciadas de qualquer amparo técnico e das provas, salvo o parecer do seu Assistente, profissional não parcial e não distante das partes, conforme esclarecido pelo Perito à fl. 470.
Registre-se, por oportuno, que a tendinose, ao contrário do que sustentou a Reclamada, é o processo de destruição dos tendões, o qual pode ocorrer como consequência de uma tendinite crônica ou esforço muscular, ou seja, pode ser causada pelas atividades laborativas.
Por fim, registre-se que o fato de o Reclamante não ter se afastado do trabalho por longos períodos durante o contrato não elide a ocorrência do nexo, porque a manifestação da incapacidade pode ocorrer, inclusive, após o afastamento das atividades, em razão de suspensão do contrato, mormente quando demonstrado que os problemas inflamatórios no ombro tiveram início durante a prestação de serviços, com tratamentos fisioterápicos, como na hipótese dos autos.
Não há, portanto, como afastar a conclusão técnica quanto ao nexo causal.
O Reclamante, ao ser admitido, foi submetido a exame médico admissional, e não apresentou nenhuma limitação ou incapacidade, mas o mesmo não ocorreu durante o contrato, conforme demonstrou a prova técnica.
Assim, restando demonstrado que o Reclamante adquiriu doença ocupacional durante o contrato de trabalho, e se tornou incapaz para exercer a mesma função, mas não para outra, compatível com sua capacidade laboral, não há como afastar o direito postulado, porque presentes os requisitos previstos pela cláusula 42ª da norma coletiva.
Sobredita cláusula é expressa ao dispor que os empregados contemplados com as garantias por ela previstas não poderão ter seus contratos rescindidos pelo empregador, a não ser em caso de prática de falta grave, mútuo acordo entre as partes, com assistência do Sindicato profissional, ou quando tiverem adquirido o direito à aposentadoria.
Nenhuma das exceções supracitadas restou demonstrada nos autos.
Não há dúvida de que o Reclamante, na data da dispensa sem justa causa, era portador de garantia de emprego.
Como o ato de dispensa violou o direito supracitado, declaro a sua nulidade e condeno a Reclamada a reintegrar o Reclamante no emprego, em função compatível com suas limitações físicas; a restabelecer o convênio médico nas mesmas condições, e a pagar salários e outras verbas de natureza remuneratória (décimos terceiros salários, férias e adicionais de 1/3, PLR e FGTS) do período de inexecução contratual, ou seja, da data da dispensa até a efetiva reintegração, em valores que serão apurados em posterior liquidação de sentença, com os reajustes obtidos pela categoria no período, compensando-se os valores recebidos a título de verbas rescisórias (aviso prévio indenizado e seus reflexos e multa de 40%).
A alegação da Reclamada de que não seriam devidas férias e FGTS do período de inexecução contratual, em razão de se tratar de período de suspensão do contrato, não pode ser acolhida porque se trata de ausência de trabalho por ato ilegal da empregadora e que, por isso, exige a reparação integral.
Registro, ainda: (i) que não compete a este Juízo fixar data limite para a garantia de emprego, vez que já prevista pela norma coletiva, ou seja, até a data em que o Reclamante adquirir o direito à aposentadoria, isto é, aposentadoria integral e não proporcional como alegado em defesa (a opção pela aposentadoria proporcional só pode ser dada ao empregado em razão da diminuição do valor do benefício). Ademais restabelecido o contrato, com determinação de reintegração, apenas as partes poderão rescindi-lo novamente, desde que não presente qualquer impedimento legal e/ou normativo; (ii) a norma coletiva nada dispõe sobre a limitação do direito à recuperação da capacidade laboral, por certo porque se trata de incapacidade permanente e que impede o retorno à função
original; (iii) indevida a realização de perícia médica periódica, porque uma vez adquirido o direito assegurado pela norma este só se extingue com a ocorrência da condição prevista (aquisição do direito à aposentadoria), e (iv) indevida a devolução de valores eventualmente recebidos a título de seguro-desemprego, e a título de FGTS, porque inexistente a má-fé, sem contar que são se tratam de verbas de titularidade da Reclamada.
Por fim, também não há como limitar a garantia de emprego à data do ajuizamento da ação.
A Constituição Federal garante ao empregado o direito de postular os direitos violados durante o período contratual até o prazo de dois anos, contados do fim do contrato, sem qualquer condição, e, por isso, não merece prosperar o entendimento de que estaria demonstrada a falta de interesse na defesa dos referidos direitos se o empregado, por necessidade ou conveniência, postula-os no primeiro ou no último dia do prazo que a Constituição Federal lhe garante.
No caso, ao reverso de dizer-se que o empregado desinteressou-se pelo direito ao buscá-lo após alguns meses da dispensa (muitas vezes por desconhecimento dos próprios direitos) é mais justo dizer -se que o empregador deveria, por obrigação legal, não ter violado os referidos direitos (mormente como na hipótese ora analisada, quando era de conhecimento da Reclamada a existência da doença ocupacional) e em restando demonstrado que violou, deve arcar com as consequências de seu ato. A interpretação manifestada na defesa, com a devida vênia, subverte valores e atribui privilégio àquele que violou a lei em detrimento daquele que teve os direitos violados pela não observância desta.
Não há que se falar, ainda, na exclusão de período em que o Reclamante prestou serviços para outras empresas durante o período de inexecução contratual, porque o trabalho é o seu único sustento e, por isso, jamais poderia aguardar o deslinde da lide para exercer ocupação, em empresas que pagam salários inferiores, inclusive com risco de agravamento da lesão adquirida na Reclamada.
INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DOENÇAS OCUPACIONAIS O Reclamante alegou que, em razão de condições inadequadas do ambiente de trabalho, adquiriu sequelas incapacitantes no ombro direito, e sofreu danos materiais e morais. Aduziu, ainda, que a Reclamada dever ser responsabilizada em razão de culpa.
Sustentou, ainda, que sempre cumpriu a legislação fornecendo equipamentos adequados e tomando medidas quanto à ergonomia do local de trabalho, e não descumpriu a legislação.
Concluiu dizendo que as doenças alegadas, se existentes, não implicam em perda da capacidade laboral, e negou a existência dos danos alegados.
As pretensões formuladas, apreciadas a partir da análise dos pressupostos básicos da responsabilidade civil: ação ou omissão (dolo ou culpa), liame causal e resultado de dano, merece acolhimento, em parte.
Conforme já demonstrado, o Reclamante é portador de sequelas no ombro com nexo causal com o trabalho executado na Reclamada, e que causam incapacidade parcial e permanente para o trabalho que executava na empresa.
Os danos e o nexo causal restaram provados, e as impugnações oferecidas pela Reclamada não podem ser acolhidas, conforme já demonstrado.
Resta, portanto, análise da culpa e das consequências dos danos. Registro, de início, amparado na doutrina de JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO, que a culpa patronal em matéria acidentária será sempre presumida pelo simples descumprimento da legislação infortunística. Não se negue regra comezinha da Responsabilidade Contratual de que toda inexecução implica culpa presumida. Assim caberá ao empregador comprovar em juízo que cumpriu integralmente as normas de segurança do trabalho (CLT, NR do TEM, CCT) e o seu dever geral de cautela (prevenção e precaução). Nesse sentido vem julgando o Tribunal Superior do Trabalho (...). Não se negue que a proteção à integridade física do empregado é um dever anexo ao contrato de trabalho. Tal dever de seguridade enquadra-se como uma 'obrigação de resultado'. Vale dizer: ao contratar um trabalhador, a empresa assume o resultado de mantê-lo incólume em seu aspecto físico e psicológico. Não por acaso que o legislador classificou de 'falta grave' o ato do empregador expor seus empregados a perigo manifesto de mal considerável (art. 483, 'c', CLT). Com efeito, qualquer acidente ou doença com nexo na execução do Contrato de Trabalho importará na presunção juris tantum de culpa patronal. (...). Logo, para se eximir da condenação, a empresa deverá comprovar em juízo o cumprimento da legislação ou a ocorrência de eventual excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior). (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, LTr, pág. 281/282).
Tem-se, ainda, Súmula n. 41, editada na I Jornada de Direito do Trabalho promovida pela ANAMATRA e com apoio do TST, realizada em Brasília nos dias 21 a 23 de novembro de 2007:
"SÚMULA 41: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO
TRABALHO. ÔNUS DA PROVA." Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho ".
" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. (...) c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. (...). Agravo de instrumento desprovido. ( Processo: AIRR - 318700-
A Reclamada não trouxe para os autos provas para demonstrar que adotou medidas efetivas visando evitar o desencadeamento de problemas de saúde do Reclamante, porque sequer vieram para os autos os documentos do seu PPRA, em especial as análises ergonômicas exigidas pela legislação e que, segundo a defesa, foram realizadas.
Se o Reclamante foi admitido apto, exposto aos agentes de riscos (de conhecimento da Reclamada) e adquiriu doença, é porque as medidas preventivas não foram adotadas, ou o foram de forma incorreta e insuficiente, fato que não foi afastado por outras provas. Se a Reclamada de fato cumprisse na prática o que consta em seus programas de medicina e segurança no trabalho, o Reclamante não teria adquirido doença pelas condições inadequadas do trabalho desenvolvido.
A Reclamada deveria ter tomado medidas para evitar os problemas do Reclamante, até porque tinha ciência da existência de riscos, mas assim não o fez sequer quando o empregado afastou-se pela primeira vez em razão de problemas no ombro direito, inclusive com sugestão do médico que ministrava o tratamento para designação de atividades compatíveis.
Dessa forma, a prevenção não ocorreu, vez que o Reclamante foi mantido em atividades com riscos para a doença.
Dito de outro modo, se tais problemas ocorreram é porque as condições de realização do trabalho não eram ergonômicas, ou seja, as medidas de segurança alegadas na defesa ou não foram implementadas de forma adequada, ou não foram suficientes para evitar o surgimento e o agravamento de doenças. Portanto, ao contrário do que alegou a Reclamada e sugeriu o Perito, as disposições da NR-17 não foram observadas na prática.
No particular, é de se dizer que não adianta treinamentos ou palestras se a frequência da atividade, ou seja, a velocidade de produção acarreta risco para a eclosão ou agravamento devido à posição antiergonômicas e movimentos sem pausas programadas, acompanhadas e suficientes para o afastamento dos riscos, conforme a hipótese dos autos.
Não há como se deixar levar pela harmonia aparente dos documentos dos programas de segurança e medicina no trabalho -que sequer vieram para os autos - quando resta demonstrado que o empregado adquiriu doenças pelas condições não ergonômicas a que foi submetido.
Manter a CIPA em funcionamento não implica em concluir pela adoção das medidas de proteção devidas. O mesmo se diga quanto às demais medidas de segurança - que sequer restaram demonstradas - quando não há um acompanhamento rígido quanto às condições de trabalho, com implantação de pausas e rodízios de atividades para que lesões não ocorram.
Tem-se, portanto, como demonstrada nos autos a violação de normas básicas de segurança do trabalho, configurando a culpa exclusiva da Reclamada.
O acidente do trabalho pode causar danos materiais e morais, os primeiros abrangem não só o que o empregado lesado perdeu, mas também o que razoavelmente deixou de ganhar, ou seja, os danos emergentes (aquilo que causou diminuição no patrimônio, como por exemplo, despesas hospitalares e medicamentos), e o lucro
cessante, isto é, a privação dos ganhos em razão da incapacidade laboral (artigos 402 e 950, CC).
A prova técnica quantificou o comprometimento patrimonial físico de 25% a 49%, conforme Tabela CIF, e o fez corretamente, diante do que já foi dito, ou seja, a lesão impôs ao Reclamante incapacidade laboral considerando-se as condições sociais e as suas reais necessidades.
Some-se a isso, que a indenização de natureza civil não visa apenas reparação de ordem econômica, mas também o de compensar a vítima pela lesão sofrida causada pelo ato ilícito do empregador, que é permanente e irreversível, e que, com certeza, se constitui em obstáculo para a obtenção de nova colocação na mesma atividade, ou em atividades que exijam os mesmos movimentos, em razão da necessidade do afastamento de atividades que exigem esforço para membro afetado, sob pena de recidiva ou agravamento.
Em razão disso, a doutrina e a jurisprudência firmaram-se no sentido de que basta a exigência de maior esforço (sacrifício) para o exercício da atividade, por conta das sequelas permanentes, para ter o trabalhador direito à indenização em forma de pensão, ainda que o trabalhador venha a exercer uma atividade melhor remunerada, o que, aliás, sequer ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, entendo que as regras fixadas pela Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) da Organização Mundial da Saúde utilizadas pelo Perito devem, de fato, prevalecer, porque enfatizam a funcionalidade como componente da saúde.
Inaplicáveis à hipótese dos autos, portanto, as disposições da Lei nº 6.194/74.
Diante do que dispõem as variáveis da Tabela da CIF, em se tratando de deficiência em grau leve levando-se em conta os problemas nos ombros, os percentuais de restrição de capacidade variam de 25% a 49%.
Em razão do exposto, entendo razoável fixar a perda (restrição) da capacidade laboral em 37%.
A desvalorização do trabalho ou depreciação sofrida, nos termos do artigo 950 do Código Civil, deve ser indenizada, mediante deferimento de pensão mensal, que deve ser vitalícia, porquanto a incapacidade é permanente, devida em parcela única, conforme postulado (parágrafo único do mesmo artigo).
A data inicial da concessão da pensão, de regra, é a do evento danoso. Contudo, na hipótese dos autos o aparecimento mostrou-se indefinido, porquanto se trata de doença ocupacional. Adoto, por isso, a data da dispensa (08/05/2015), vez que restou demonstrado nos autos que as doenças se manifestaram anteriormente.
Sendo a perda em questão irreversível acompanhará o Reclamante até a morte e, por isso, para a apuração do valor devido deve ser observada a expectativa de vida no país (74,6 anos - fl. 51).
Assim, considerando o percentual supracitado, o valor do salário devido na última data citada (R$ 3.268,00) e a expectativa de vida, tem-se o valor de R$ 693.251,16, apurado da seguinte forma: 37% (R$ 1.209,16) + R$ 100,76 (1/12 avos de décimo terceiro salário) + R$ 33,59 (1/12 avos de adicional de 1/3) x 516 meses (de 08/05/2015 até 18/11/2058). O décimo terceiro salário representa aumento da renda e, por isso, foi incluído nos cálculos. A Súmula 490 do STF não limita o valor da pensão devida em 50% do salário mínimo.
Todavia, nos termos do último dispositivo legal citado a indenização deve ser arbitrada pelo Juízo, e não apenas antecipada integralmente, levando-se em conta as variáveis aplicáveis, em especial o lucro financeiro proporcionado com o pagamento antecipado. Fixo-a, por isso, em R$ 415.000,00, em 08/05/2015. Indevida qualquer redução, vez que não se trata de indenização em razão de morte. Não há que se falar em duplicidade de pagamento ou em compensação em razão de benefício previdenciário ou por conta de salários, porquanto pagos com base em pressupostos diversos, e que não afastam o direito à indenização decorrente de culpa do empregador.
Tendo em vista que a indenização deve ser integral, diante do princípio da restitutio in integrum, também é devida reparação por conta da manutenção de convênio médico, de forma vitalícia e personalíssima, sem custos para o Reclamante, para o tratamento necessário em razão da doença, mas apenas após o término do contrato, diante do restabelecimento deste e do convênio médico nas mesmas condições estabelecidas para os demais empregados, inclusive quanto aos dependentes.
Por fim, é de se dizer que a Reclamante sofreu danos morais, porquanto ao adquirir doença, com imposição de condição diferencial e prejuízo na capacidade laboral, em razão do acidente de trabalho, sofreu também prejuízos espirituais.
O dano moral é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido. Portanto, para a configuração de lesão aos direitos da personalidade deve restar
demonstrado que houve mais do que meros aborrecimentos à vida social, ou seja, que causaram constrangimentos sérios e juridicamente tutelados.
Dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
"O dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas - e sua respectiva indenização reparadora - são situações claramente passíveis de ocorrência no âmbito empregatício (por exemplo, procedimento discriminatório, falsa acusação de cometimento de crime, tratamento fiscalizatório ou disciplinar degradante ou vexatório, etc.).
A Reclamada impôs ao Reclamante sofrimento espiritual, vez que este passou a contar com limitações laborais, com repercussão em sua vida profissional e particular por conta da doença adquirida, tanto que conseguiu novas colocações após a rescisão contratual em empresas de menor porte e, que, por isso, pagam salário inferior e asseguram uma menor quantidade de benefícios. Daí a intenção manifestada pelo Reclamante em depoimento pessoal de retornar para o emprego na Reclamada.
O sentimento de injustiça, ingratidão e desamparo daquele que colocou a sua força de trabalho à disposição da Reclamada e adquiriu doença por conta de condições inadequadas de trabalho, com falta de perspectiva para a obtenção de melhor colocação no mercado de trabalho por conta das restrições impostas, também é indiscutível.
Dessa forma, a repercussão do ato praticado pela Reclamada na vida pessoal do Reclamante causou-lhe prejuízos em seu patrimônio moral, merecendo a devida reparação, nos termos do artigo 5o, X, da Constituição Federal, dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
"A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindose de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que
sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. Coaduna-se essa postura, ademais, com a própria índole da teoria em debate, possibilitando que se realize com maior ênfase, a sua função inibidora, ou indutora de comportamentos. Com efeito, o peso do ônus financeiro e, em mundo em que cintilam interesses econômicos, a resposta pecuniária mais adequada a lesionamentos de ordem moral" (Reparação Civil por Danos Morais, pág. 220).
Em outros termos, a indenização em questão não significa um preço pela dor sofrida, mas uma forma de atenuar, pelo menos em parte, o prejuízo moral sofrido de modo a melhorar o futuro do ofendido (função compensatória). Deve, ainda, servir de desestímulo a novas tentativas da mesma ordem pelo ofensor, levando-se em conta, ainda, o potencial financeiro deste (função pedagógico-preventiva). Por conseguinte, sopesando todos os elementos coligidos para os autos, inclusive o potencial financeiro da Reclamada, empresa multinacional, arbitro a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo Reclamante, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nesta data.
FORMA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
Como os valores devidos a título de FGTS não englobam apenas direito do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do Fundo, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, os depósitos em conta vinculada se impõem, sendo vedado o pagamento direto, nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90 e do Convênio nº 01/2014, firmado entre o C. CSJT e a Caixa Econômica Federal.
Dessa forma, os valores devidos a tais títulos e a título da multa de 40% (artigo 18, § 1º, da Lei nº 8036/90) serão depositados pela Reclamada em conta vinculada do (a) Reclamante, com os acréscimos legais previstos pela Lei supracitada, no prazo de cinco dias a contar da intimação da homologação da sentença de liquidação, sendo vedado o levantamento em razão do restabelecimento do contrato.
Não restou demonstrado que o Reclamante percebe remuneração superior ao limite fixado pelo artigo 790, § 3º, da CLT e, por isso, não há como afastar a presunção de pobreza jurídica, mormente diante da declaração de fl. 09, vez que se trata de ação ajuizada anteriormente à vigência das novas regras, e não veio para os autos provas em sentido contrário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do § 4º do artigo supracitado.
Registre-se, por oportuno, que o patrocínio particular não tem o condão para afastar o direito, diante do que dispõem o artigo 99, § 4, do CPC e a Súmula nº 5 do E. TRT/2ª Região.
Diante do resultado da prova e do que foi declarado no Termo de Audiência (fl. 391), arcará a Reclamada com o pagamento dos honorários periciais a favor do Perito, conforme dispõe o artigo 790-B da CLT, ora arbitrado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST, sem prejuízo do valor já soerguido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Embora a prolação desta sentença ocorra sob a vigência das alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, conforme já dito, as normas relativas aos honorários advocatícios não são de natureza meramente processual, mas mista, porque também impõem obrigação de direito material a favor do advogado.
Some-se a isso, que o objeto da lide e os riscos da sucumbência são fixados no momento da propositura da ação (princípio da causalidade); a vedação à surpresa - que impede impor às partes um novo regime processual muito mais oneroso durante o desenvolvimento do processo - e o princípio da segurança jurídica -que assegura a estabilidade das relações jurídicas.
Dessa forma, a nova regra que disciplina os honorários advocatícios no processo do trabalho, não é aplicável aos processos ajuizados antes de sua vigência, mas sim as regras anteriores.
A matéria alusiva aos honorários advocatícios encontrava-se pacificada pelo C. TST, através da Súmula 219-I, confirmada pela Súmula 329, de modo que a condenação ao pagamento respectivo não decorria da mera sucumbência e exigia dois requisitos: a assistência do autor por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permitisse ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Dessa forma, para assegurar o direito à igualdade e a uniformidade da jurisprudência, a qual, aliás, constitui um instrumento de controle da estabilidade institucional, vez que o exercício da jurisdição deve visar, em primeiro lugar, o interesse público, já havia colocado minha convicção pessoal em plano secundário e revisto entendimento anterior em sentido contrário seguindo tais orientações jurisprudenciais.
Como o (a) Reclamante não está assistido (a) pelo Sindicato de sua categoria profissional, a hipótese ora analisada se ajusta à prevista pelos precedentes citados.
Além das compensações deferidas nenhuma outra é devida.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ / COMUNICAÇÃO DE ILÍCITOS -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E/OU ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA PRESENTE PARA AUTORIDADES 1. As partes não são tecnicamente litigantes de má-fé, porque nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 80 do CPC encontrase plenamente configurada nos autos. Rejeito.
2. Após o trânsito em julgado da decisão, encaminhe-se à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, através de seu endereço de e-mail institucional (prf3.regressivas@agu.gov.br), cópia da presente (e de eventual acórdão), a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91, vez que demonstrada a conduta culposa da Reclamada em acidente de trabalho, tudo nos termos do Oficio Circular n. 234/2001, da Corregedoria Regional do TRT/2ª Região, e da Recomendação Conjunta GP CGJT n. 02/2011.
A substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de deserção: seguro garantia: seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável; o valor segurado deverá ser igual ao previsto pela legislação; previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis às cadernetas de poupança; manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular nº 477, da SUSEP, e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); referência ao número do processo; obrigação da seguradora em renovar a apólice até a extinção dos riscos; ausência de cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos; que o sinistro ficará caracterizado com a determinação de pagamento pelo Juízo, independentemente de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito; apresentação de apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida, além da comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; vigência mínima de 2 anos; comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, e certidão de regularidade da empresa seguradora junto à SUSEP. Fiança bancária: emissão por instituição Bancária autorizada pelo BACEN para operar no Brasil; identificação expressa dos poderes do signatário da carta de fiança, com apresentação de cópia autenticada da publicação da última ata de nomeação da diretoria indicando a nomeação do signatário ao cargo e cópia autenticada do estatuto social, no qual há autorização expressa para o cargo assinar cartas de fiança perante órgãos judiciários para garantia de processos ou ato semelhante; emissão em uma única via; valor igual ao valor previsto pela legislação; incidência da correção monetária pelos índices legais aplicáveis às cadernetas de poupança; prazo de validade indeterminado; dispensa da obrigação de fiança apenas por determinação deste Juízo; ausência de cláusulas de desobrigação decorrentes de atos exclusivos do fiador, do afiançado ou de ambos em conjunto, particularmente a oposição de exceções pessoais face ao afiançado; e renúncia expressa às faculdades previstas no artigo 827, do Código Civil (benefício de ordem) e no artigo 835, do Código Civil (denúncia da carta de fiança por prazo indeterminado). POSTO ISSO, ACOLHO, EM PARTE , os pedidos formulados para declarar a nulidade do ato de dispensa imotivada e condenar GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. , a reintegrar ALEX MENDES ROMBOLI , no emprego, em função compatível com suas limitações físicas, com restabelecimento do convênio médico nas mesmas condições, e a pagar salários e outras verbas de natureza remuneratória (décimos terceiros salários, férias e adicionais de 1/3, PLR, FGTS, e reajustes assegurados à categoria por normas coletivas), do período de inexecução contratual, ou seja, da data da dispensa e até a efetiva reintegração, observando-se a compensação deferida, bem como, observada a prescrição acolhida, as verbas discriminadas a título de:
- indenização por danos materiais pela perda parcial da capacidade laboral (R$ 415.000,00, em 08/05/2015), além da manutenção do convênio médico de forma vitalícia sem custos para o Reclamante observando-se os parâmetros fixados na fundamentação
- indenização pelos danos morais (R$ 100.000,00).
HONORÁRIOS PERICIAIS pela Reclamada, observados os parâmetros fixados na fundamentação.
FORMA DE LIQUIDAÇÃO : por simples cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, sendo que o FGTS será depositado nos termos fixados na fundamentação.
CORREÇÃO MONETÁRIA : pela variação da TRD até 24/03/2015, e pela variação do IPCA-E após e até o efetivo pagamento, aplicando-se, ainda, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST, salvo quanto ao FGTS. A aplicação do segundo índice supracitado é fixada em razão da rejeição pelo E. STF do pedido formulado na Reclamação nº 24.445, com revogação da liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli - que havia suspendido a aplicação da correção monetária fixada pelo C. TST (IPCA-E) aos créditos trabalhistas. O E. STF decidiu, com repercussão e efeito vinculante gerais, que a TRD não representa correção monetária, sendo inconstitucional norma legal que imponha atualização de débitos vinculada a ela, porque implica em imposição de restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), porquanto tal taxa não se
qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE 87097 e ADIns 4.357 e 4425). O C. TST, através do Pleno, também decidiu que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD" constante no art. 39 da Lei nº 8.177/91, vez que não reflete a devida recomposição resultante da perda imposta pela inflação, e fixou como índice substituto o IPCA-E. Dessa forma, o § 7º do artigo 897 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, nasceu com vício de inconstitucionalidade ao impor a TR como índice de correção monetária, contrariando a jurisprudência do E. STF e, por isso, não pode ser aplicado. Os períodos de aplicação das taxas foram fixados levando-se em conta a modulação efetuada pelo E. STF. JUROS DE MORA: na forma do § 1o do art. 39, da Lei nº 8.177/91, observando-se o que dispõe a Súmula nº 200 do C. TST para as verbas de natureza trabalhista, salvo quanto ao FGTS; no importe de um por cento ao mês para a indenização por danos materiais, a partir de 08/05/2015 (artigo 398 do Código Civil), e de um por cento ao mês para a indenização por danos morais, a partir data da distribuição da ação (Súmula nº 439 do C. TST).
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: os valores das contribuições previdenciárias devidas pelas partes serão apurados mês a mês, observando-se quanto àquelas a cargo do (a) Reclamante o que dispõe a Súmula nº 368, III, do C. TST. Fato gerador: o efetivo pagamento das verbas para os serviços prestados até 4.3.2009, e o mês da efetiva prestação de serviços para os serviços prestados a partir de 5.3.2009. Deixo de aplicar as disposições da Súmula nº 17 do E. TRT, vez que em dissonância com o art. 43 da Lei nº 8.212/91 (Súmula nº 368, IV e V, do C. TST). Juros de mora: pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. (art. 879, § 4º, da CLT c/c arts. 35 da Lei nº 8.212/91, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96). Deixo de aplicar as disposições da Súmula nº 17 do E. TRT por em dissonância com as sobreditas disposições legais. Prazos para fins de apuração dos juros de mora : para as competências até dezembro de 2006, o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador; para as competências de janeiro de 2007 a outubro de 2008, o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do fato gerador; para as competências a partir de novembro de 2008, inclusive, o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009; Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22/04/2010; art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/199, e artigo 1º da Lei nº 11.933/2009). Multa : devida à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (art. 879, § 4º da CLT c/c arts. 35 da Lei nº 8.212/91; art. 61 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 e Súmula nº 368, V, do C. TST). Prazo para fins de incidência da multa: o mesmo da citação em execução (art. 880, CLT e Súmula nº 368, V, do C. TST). Responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora : apenas a Reclamada responderá pelos juros de mora, vez que foi a responsável pela não retenção e pelo não recolhimento dos valores no momento oportuno, em razão da ilicitude praticada (não pagamento das verbas trabalhistas que compõem o salário-contribuição no prazo legal), e, ainda, porque o (a) Reclamante não utilizou o capital sobre o qual incidirão as contribuições. Responsabilidade pelo pagamento da multa : a Reclamada responderá exclusivamente por eventual pagamento da multa, vez que a mora só ocorrerá após o vencimento do prazo previsto pelo art. 880 da CLT (citação em execução) sem o cumprimento da obrigação. Correção monetária sobre os débitos do (a) Reclamante : como a taxa SELIC é composta de correção monetária e juros, e o (a) Reclamante não responderá por juros, os valores devidos por este (a) serão corrigidos pelo mesmo índice fixado para a atualização de seus créditos. Eventuais diferenças entre os valores a cargo do (a) Reclamante e aqueles devidos pela aplicação da taxa SELIC serão de responsabilidade da Reclamada, vez que a única incumbida pelos juros. Responsabilidade pelo Recolhimento : a Reclamada é responsável pelos recolhimentos, observando-se o disposto no artigo 889-A da CLT (Súmula nº 338, II, do C. TST), sob pena de execução de ofício, com os acréscimos legais e imediata penhora de bens, independentemente de mandado de citação.
CONTRIBUIÇÕES FISCAIS : Responsabilidade pelo pagamento : a legislação em vigor é clara ao fixar as responsabilidades quanto ao pagamento - empregado - sendo indevida qualquer transferência de responsabilidade. Forma de cálculo : o imposto de renda será calculado pelo regime de competência , na forma da jurisprudência uniforme do E. STJ, do Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, do Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e da Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 07/02/2011 (Súmula nº 368, VI, do C. TST). Dedução: será deduzido da base de cálculo o valor da contribuição previdenciária devida pelo (a) Reclamante. Tributação separada: a tributação sobre décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais rendimentos. Exclusão: os juros de mora não integração a base de cálculo (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST e Súmula nº 19 do E. TRT/2ª Região). Os valores devidos e deduzidos do crédito do (a) Reclamante serão repassados aos cofres públicos, conforme legislação em vigor. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E FISCAIS : integrarão a base de cálculo das contribuições sociais e do imposto de renda as seguintes parcelas (§ 3º do artigo 832 da CLT): todas as verbas supracitadas, inclusive a correção monetária incidente, com exceção das indenizações, das férias + 1/3, da PLR e do FGTS. As indenizações por danos materiais e morais não são fatos geradores do imposto de renda porque apenas recompõem os patrimônios material e imaterial da vítima, atingidos pelo ato ilícito praticado.
Custas pela Reclamada, no importe de R$ 12.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 600.000,00, ora arbitrado a título de condenação.
Expeça-se Mandado de Reintegração.
Encaminhe-se cópia da presente à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, nos termos da fundamentação.
SÃO CAETANO DO SUL,24 de Maio de 2018

References: artigo 14
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 840
 artigo 330
 artigo 118
 artigo 950
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 26
 artigo 790
 artigo 99
 artigo 790
 artigo 80
 artigo 120
 artigo 899
 artigo 827
 artigo 835
 artigo 897
 artigo 1
 artigo 889
 artigo 832