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Timestamp: 2020-07-04 04:34:01+00:00

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Alteração acordo judicial - página 4
...ário/a esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ..., de 29 de dezembro, com a última alteração dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e ...", do agregado familiar é calculado de acordo com a seguinte fórmula: RC = (RAF/12)/N sendo ...
... de Defesa (SIED) e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto (Lei da ... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais ...18.º da CRP, pelo que, de acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira, «só podem ...
... que integram o seu agregado familiar, de acordo com a ponderaçáo referida no artigo 5. 4 - O ... requerente esteja confiado por decisáo judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...
... Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das ...judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os ..., em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A. 9 ...
... conheça do âmbito integral do recurso judicial, nos sobreditos termos - pronunciando-se ...ção de uma decisão judicial quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que ... vigorou no âmbito do R.G.I.T., com a alteração introduzida no artº.25, pela Lei 64-A/2008, de ...
Acórdão nº 08062/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...
... E. No acordo de reversão junto aos autos, aceitaram os AA., ... ser autorizada, se devia seguir uma fase judicial na qual o interessado se dirigia, inicialmente ao ... da situação do prédio, em face da alteração introduzida ao artigo 77º nº 1 do Código das ...
...alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as ...judicial com o citando, sistema concebido quando ainda ... a intervenção do tribunal colectivo ao acordo das partes. Uma outra grande causa de morosidade ...
Acórdão nº 09971/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - O recurso de revisão, nos processos a que se aplica o regime de recursos jurisdicionais previsto no CPPT, encontra-se regulado no artigo 293º do CPPT. Trata-se de um recurso extraordinário que tem como pressuposto que a decisão revidenda já tenha transitado em julgado. II - De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, apenas é admitida a revisão em caso de decisão judicial...
..., pelos ora Recorrentes, a impugnação judicial que está na base dos presentes autos. Assim: - ... De acordo com o disposto no nº2 do artigo 293ºdo CPPT, e ... como susceptível de provocar uma alteração da matéria fáctica favorável ao Recorrente. ...
... 1.ª Secção do Comércio do Tribunal Judicial de Leiria (processo n.º 244/14.8TBFVN, Processo ... credores passou a ter de ser realizada de acordo com os termos do plano de recuperação. Nesta ...âncias que reclama”, e invocou a “alteração anormal e imprevisível das circunstâncias”, ...
...b) Do acordo europeu relativo ao intercâmbio de subs-tâncias ... que náo imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao INFARMED ou por este considerado ...
... funcionamento da eco- nomia e do sistema judicial". Por um lado, a economia necessita de uma forma c\xC3"... as garantias de defesa e a necessidade de acordo das partes para a utiliza- ção desta via ... Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 15.º, ...
Acórdão nº 00360/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
1 – De acordo com o atual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e, em regra, desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados...
... também o acórdão recorrido que, de acordo com este preceito legal, a pensão devida aos ... conclusões: “1.ª O objetivo da alteração ao EMJ pela 9/2011, de 12 de Abril, foi aproximar ... a pensão a que tem direito o magistrado judicial jubilado, nos termos do disposto no art. 67, nº ...
... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o ... o que é efectivamente diferente, de acordo com o princípio da igualdade. Em quarto lugar, ... decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Os artigos ...
... para os serviços e fundos autónomos, de acordo com as instruções da DGO. 6 - A entidade ...6 - Existindo decisão judicial que determine a restituição de um montante ... de maio, mediante a elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, ...
... n.º 58/2017 de 25 de julho Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação ...judicial. 5 - O assento de nascimento não pode, em caso ...acordo" com a especificidade dos dados relativos à PMA, \xC3"...
... de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e ... e controlar por si só, em virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria ...ção forçada tiver sido ordenada judicialmente é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 ...
..., do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ...ção, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente ...ção, queixa ou propositura da acção judicial contra o empregador. Artigo 39.º Regras ...
... Alterações legislativas Artigo 2.º Alteração ao Código Civil 1 - São revogados os artigos ... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Artigo 1048.º [..] 1 - O ...-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente. SUBSECÇÃO II ...
... n.º 47/2007 de 28 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera ... apresentado na pen- dência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente ... dos diversos escalões de rendimento, de acordo com o previsto na tabela do n.º VI . 3 -- O ...
... por acidente de viaçáo demandar judicialmente a empresa de seguros de responsabilidade civil do ...Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio ...
1.– A excepção de caso julgado é um meio de defesa que consiste na alegação de que a mesma causa já foi objecto de outro processo e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários. Os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os
...-2016, transitada em julgado, homologando o acordo alcançado entre o Requerente e a Requerida. ..., impondo-se, no entanto, que haja alteração das circunstâncias que fundamentaram o anterior ... com a realização duma transacção judicial, havendo fundamento para isso o acordo homologado ...
Acórdão nº 00406/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
1 – Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem procedesse à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de demonstrar quais os concretos meios de prova que impunham decisão divergente da adotada, o que não logrou conseguir, que não pela mera referenciação de normas regulamentares e contratuais que supostamente imporiam solução divergente da...
..., de 1 de Agosto, o projeto sofre uma alteração da tipologia de Tipo 2 para Tipo 1, e, ... tanto deveriam ter sido ponderados e de acordo com os normativos aplicáveis.». J.	Aliás, ... foi forçada a recorrer à via judicial para obrigar a “Bg..” a emitir a fatura e ...
... credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a ...acordo de credores como meios preventivos da falência. ... 39.° Substituição do gestor ou alteração do seu estatuto O tribunal pode, em qualquer ...
... - Secção de Família, pedindo a alteração do acordo vigente, no sentido de aquela lhe ser ... do acordo homologado por sentença judicial (…). Esta questão foi resolvida na recente ...

References: artigo 8
 artigo 5
 Artigo 2
 artigo 77
 artigo 293
 artigo 293
 artigo 293
 Artigo 1
 artigo 67
 Artigo 1
 Artigo 39
 Artigo 2
 Artigo 1048