Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/287507156/dom-camp-13-03-2020-pg-16?ref=feed
Timestamp: 2020-06-02 12:24:27+00:00

Document:
DOM-CAMP 13/03/2020 - Pg. 16 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
- DCCA
ProtocoloSEI:PMC.2020.00010268-39
Interessado: Alejandro Vivanco Sepúlveda
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 191,5847 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para as cotas únicas dos carnês de IPTU/Taxas 2020 e IPTU/2020, emissões de01/2020, para os imóveis3254.64.78.0001.01007 e3254.64.78.0001.01035, respectivamente, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de restituição, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso no momento de efetivar o pagamento da restituição constem débitos exigíveis em nome do contribuinte, ﬁca autorizada a C.S.A.C.P.T./ D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
ProtocoloSEI:PMC.2020.00011382-11
Interessado:LAURA SCANDIFFIO LOPES DA CUNHA
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 209,6506 UFIC’s , procedente do (s) pagamento (s) da (s) parcela (s) 07/11 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3241.33.37.0001.00228, não computado na apuração do montante devido na reemissão do lançamento realizado para esse imóvel em 08/2019, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, ﬁca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.
ProtocoloSEI:PMC.2020.00011851-21
Interessado:ANTONIO BENEDITO DE JESUS PALONI
Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 60,8750 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para acota única do carnê IPTU/Taxas 2020, emissão 01/2020, lançado para o cartográﬁco nº 3423.41.44.0172.01031, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, ﬁca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
Campinas, 12 de março de 2020
COORDENADOR DA CSACPT.
Processo SEI:PMC.2019.00022677-17
Interessado:Meribá - Participações em Outras Empresas e Empreendimentos Ltda. Atendendo ao disposto nos arts. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de5.245,0230UFIC’s em face do recolhimento indevido por meio da guia de ITBI 793486, no valor de R$ 18.495,00, em 24/05/2019, em decorrência da não concretização do negócio jurídico, previamente reconhecido pelo Departamento de Receitas Imobiliárias, de acordo com a decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município em 10/02/2020, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, ﬁca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
ProcessoSEI:PMC.2019.00022676-36
Interessado: Meriba - Participações em Outras Empresas e Empreendimentos Ltda. Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de 5.245,0229 UFIC’s referente ao pagamento da guia de ITBI nº 793511, ocorrido em 24/05/2019 no valor de R$ 18.495,00, por não ter havido a consolidação do fato gerador do tributo, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 12.391/05, previamente reconhecido pelo Departamento de Receitas Imobiliárias, de acordo com a decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município em 10/02/2020, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, ﬁca autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.
ProcessoSEI:PMC.2019.00025466-08
Interessado:QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 5 DESENVOLVIMENTO IMO BILIÁRIO LTDA.
Atendendo ao disposto nos arts. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução da Coordenadoria de Atendimento, Controle e Programação Tributária deste departamento e nos documentos constantes nos autos , DEFIRO o pedido de Aproveitamento do crédito tributário pago no valor de7.577,2106 UFIC’s - procedente do recolhimento efetuado para o IPTU/Taxas do exercício de 2019, emissão 01/2019, relativo ao imóvel codiﬁcado sob o nº 3414.32.36.0144.00000 que não foi compensado nos imóveis originados com códigos cartográﬁcos 3414.32.36.0144.01001a 3414.32.36.0144.01176, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigo 63 do Decreto nº 19.723/2017. Caso após a efetivação do procedimento, ainda restar crédito a favor do contribuinte, ﬁca autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a encaminhar o processo ao Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar o aproveitamento de ofício em lançamentos futuros dos mesmos imóveis, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.
ALESSANDRO DOMINGUES FERREIRA
Diretor do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação
Edital de Notiﬁcação do Lançamento, conforme inciso IV do artigo 21,
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ﬁcam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre o imóvel abaixo relacionado NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constituído nos termos das Leis 8.240 de 30 de dezem bro de 199 4 e alterações, 9.927 de 11 de dezembro de 1998 e alterações, 11.111 de 26 de dezembro de 2001 e alterações, Lei 12.446 de 21 de dezembro de 2005, Lei 15.136 de 29 de dezembro de 2015, Lei 15.360, de 20 de dezembro de 2016 e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017, e das Taxas Imobiliárias, nos termos da Lei 6.355 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, da lei 6.361 de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ﬁcando especialmente intimados a efetuar o pagamento até a data de vencimento, ou a oferecer impugnação até 17/04/2020, nos termos do artigo 34 e do artigo 22, III, ambos da Lei 13.104 de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que, em função dos valores pagos, o lançamento tenha sido quitado automaticamente, constará a palavra QUITADO no valor do lançamento. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO no valor do lançamento, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros.
VLR TOTAL LANÇADO IPTU/
TAXAS - R$
3452.63.21.0243.01001
ANDERSON FELIX BARBIERI
AFTM - Matricula 128.849-0 - Diretor do DRI
Processo SEI: PMC.2019.00007067-48
Interessado: FAIZEL ISMAIL HATIA
Código Cartográfico: 3413.62.05.0186.01001
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2018.00005565-84, certiﬁcamos a perda de objeto do presente requerimento.
Processo SEI: PMC.2018.00003628-95 e PMC.2019.00005617-58
Interessado: FABRIZIO LUNGARZO O'CONNOR
Código Cartográfico: 3232.33.69.0280.01001
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2015/03/12978, certiﬁcamos a perda de objeto do presente requerimento.
JORGE LUIZ MONACO
AFTM - Matricula nº 131.302-9 - Coord. CSFI-DRI
Processo SEI: PMC.2019.00001223-21
Interessado: ARMANDO BERNANDES PEREIRA
Código Cartográfico: 3164.11.85.0681.01001
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº PMC.2018.00003635-14, certiﬁcamos a perda de objeto do presente requerimento.
Processo SEI: PMC.2019.00006212-46
Interessado:Sonia Jardim Conti
Código Cartográfico:3244.21.03.0466.01001
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2002/00/30195, certiﬁcamos a perda de objeto do presente requerimento.
Processo SEI: PMC.2019.00003734-12
Interessado: MARCOS ROGERIO VIDOTTO
Código Cartográfico: 3262.44.80.0102.01001
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº PMC.2018.00042572-21, certiﬁcamos a perda de objeto do presente requerimento.
Processo SEI: PMC.2019.00001685-84
Interessado: NEUSA ODETE PITÃO MISSIO
Código Cartográfico: 3433.63.26.0001.00000 onde houve desdobro originando as glebas 003-SUB-GL - 3433.63.37.0001, 003-A-GL - 3433.63.37.0015, 003-B-GL -3433.63.37.0026 e 003-C-GL - 3433.63.37.0038
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 1995/0/39430, certiﬁcamos a perda de objeto do presente requerimento.
Campinas, 09 de março de 2020

References: artigo 44
 artigo 45
 artigo 43
 artigo 56
 artigo 55
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 43
 artigo 45
 artigo 43
 artigo 45
 artigo 43
 artigo 56
 artigo 63
 artigo 55
 artigo 21
 artigo 34
 artigo 22