Source: http://www.spadvogado.com.br/2020/06/como-sacar-o-fgts-no-periodo-de-pandemia-coronavirus.html
Timestamp: 2020-07-14 10:52:24+00:00

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Saiba como sacar o FGTS no período de pandemia do coronavírus (Covid-19). É possível sacar mais de R$1.045,00. ~ Advogado Trabalhista | Escritório de Advocacia em São Paulo SP
O estado de “calamidade pública” pode ser conceituado como alguma situação fática excepcional e de grande gravidade, que pode ameaçar a ordem pública e a paz social, e que para o seu enfrentamento exige medidas extraordinárias e urgentes.[i]
Compete à União, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações (inciso XVIII, artigo 21 da Constituição Federal). E através do Decreto 7.257/2010 houve a regulamentação sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastres.
Para os efeitos deste Decreto, considera-se estado de calamidade pública a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido (art. 2, inciso IV).
Em 20 de março de 2020, o Congresso Nacional aprovou e reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública devido ao surto de coronavírus (Covid-19), com efeitos até 31 de dezembro de 2020.[ii] E a partir daí surgiu a polêmica sobre a possibilidade de saque do FGTS pelo trabalhador, no período de pandemia.
O FGTS E AS HIPÓTESES PARA SAQUE
“O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito individual do trabalhador, consistente no depósito bancário periódico destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser utilizada em determinadas hipóteses previstas em lei, como a demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, aquisição de moradia, quando portador de determinadas doenças etc”.[iii]
A lei que regulamenta o fundo é a Lei n. 8.036/1990 e o art. 20 expõe de forma exemplificativa as hipóteses para o levantamento e movimentação do FGTS pelo trabalhador.
As hipóteses de movimentação mais conhecidas são:
I - despedida sem justa causa do empregado, rescisão indireta do contrato, rescisão por culpa recíproca e/ou de força maior;
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências ou ainda falecimento do empregador individual;
III – aposentadoria do trabalhador;
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional;
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário;
VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado;
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários; [...]
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; [...]
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos;
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento; [...]
O SAQUE DO FGTS POR DOENÇA GRAVE
Evidentemente que o trabalhador ou o dependente do trabalhador que se encontrar gravemente doente pela Covid-19 poderá sacar o FGTS com base no inciso XIV do artigo 20 da Lei do FGTS. Segundo o site da Caixa[iv], o trabalhador deverá providenciar, além de documentos pessoais:
Atestado médico contendo diagnóstico médico, em face dos sintomas e do histórico patológico que caracterize estágio terminal de vida, em razão de doença grave consignada no Código Internacional de Doenças - CID, que tenha acometido o titular da conta vinculada do FGTS ou seu dependente, assinatura e carimbo com o nome/CRM do médico que assiste o paciente, indicando expressamente que o paciente encontra-se em estágio terminal de vida;
E se o trabalhador não estiver em estágio terminal de vida? Seria possível o saque o FGTS na pandemia do coronavírus?
Por mais competente que o legislador brasileiro possa ser, é impossível imaginar que todas as situações fáticas de penúria financeira do trabalhador possam ter sido arroladas exaustivamente. Por essa razão, o Judiciário vem propagando o entendimento de que é possível o saque do FGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista que o rol de hipóteses ali apresentadas não é taxativo.
É incoerente defender que apenas as hipóteses expressamente previstas em lei autorizariam o saque do FGTS, pois nega os valores defendidos e assegurados na Constituição e que implicitamente constam da própria Lei 8.036/90, notadamente o direito à moradia, à saúde, à vida, à dignidade humana e ao mínimo existencial.
Por isso, a jurisprudência já flexibilizou o artigo 20 da Lei 8036 /90 quanto às doenças nele previstas, considerando que o rol é apenas exemplificativo e não taxativo, de forma que outras doenças graves e não terminais possam justificar o levantamento dos valores depositados.[v]
O SAQUE DO FGTS POR NECESSIDADE PESSOAL DURANTE A PANDEMIA
A hipótese do inciso XVI é atualmente regulamentada pelo Decreto 5.113/2004[vi] e prevê a possibilidade do titular de conta vinculada de FGTS, durante o estado de calamidade pública, de sacar os valores por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural.
Ocorre que o referido decreto restringiu as hipóteses de saque apenas para eventos da natureza como vendavais, tempestades, enchentes, tornados, alagamentos, inundações etc, e não previu uma pandemia tão grave como estamos vivendo atualmente. É com base nesse decreto que a Caixa Econômica Federal recusa administrativamente os pedidos de saque por epidemias ou pandemias, exatamente por não estarem definidas como “desastres naturais”.
Recentemente foi editada a MP nº 946/2020, que autoriza o saque de até R$ 1.045,00 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho de 2020, nos seguintes termos:
Porém, sendo este valor insuficiente, nada impede que o trabalhador busque o Poder Judiciário para que a juiz competente encaminhe uma ordem de liberação integral dos valores contidos na sua conta vinculada.
E SE O VALOR DE R$1.045,00 NÃO FOR SUFICIENTE?
O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que se houver risco a dignidade da pessoa humana, justifica-se a movimentação do saldo do FGTS fora das hipóteses descritas taxativamente no artigo 20 da Lei 8036/90.[vii]
A finalidade do FGTS é de propiciar uma reserva de numerário ao trabalhador como uma garantia financeira caso seja dispensado imotivadamente e em outras hipóteses previstas na legislação específica, como nos casos de neoplasia maligna, HIV, situações de emergência, estado de calamidade pública etc.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma verdadeira poupança reservada para imprevistos e também um complemento ao seguro-desemprego no caso da perda repentina da fonte de sustento do empregado. Logo, nos parece razoável permitir o saque do numerário no período de pandemia, por necessidade pessoal, caso o trabalhador demonstre, por exemplo, que está desempregado e sofrendo as consequências financeiras da pandemia e do isolamento social.
Assim, na pandemia da Covid-19, o trabalhador não acometido por doença grave deverá demonstrar que se encontra em situação de vulnerabilidade social e que o valor de R$1.045,00 será insuficiente para o sustento próprio e da sua família.
O fato do trabalhador pertencer ao grupo de risco do coronavírus, estar desempregado ou com contrato de trabalho suspenso, além de outros fatores pessoais, são agravantes que podem ser levados em consideração pelo Judiciário.
Ora, se o FGTS pode ser usado para a aquisição de imóvel, construção, liquidação ou amortização de dívidas bancárias vinculadas aos contratos de financiamento habitacional, por qual motivo não poderia ser utilizado para sua sobrevivência e de sua família durante a pandemia?
Necessário lembrar que os veículos de comunicação apontam que o Brasil entrará na pior crise econômica e sanitária desde a gripe espanhola e do número crescente de casos de infecção e morte de pessoas que não puderem permanecer em isolamento social, pois tiveram que ir às ruas para garantir seu sustento.
Em suma, não obstante a MP nº 946/2020 tenha limitado o saque até a importância de R$1.045,00, entendemos que esse valor se aplica apenas ao trabalhador não afetado ou pouco afetado pela pandemia.
Já o trabalhador que teve a sua situação familiar e econômica afetada pela calamidade pública e esteja em situação de vulnerabilidade, poderá soerguer o valor integral da conta ou pelo menos o valor de R$6.220,00, conforme o artigo 4 do Decreto nº 5.113/2004 que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei do FGTS.
Entendo ainda que o prazo de 90 dias para solicitar o saque do FGTS previsto no parágrafo terceiro do artigo 1º do Decreto nº 5.113/2004 não se aplicaria ao coronavírus, uma vez que a pandemia se renova dia após dia e mantém o estado de calamidade indefinidamente, não se confundindo com uma tempestade, alagamento, inundação ou outro evento súbito da natureza (art. 2º). Em outras palavras, o trabalhador poderá solicitar o saque do FGTS por meio de ação judicial mesmo após 90 dias da decretação do estado de calamidade pública.
[i] ADI 4.049-MC, Rel. Min. Carlos Britto, j. 05.11.2008
[ii] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/DLG6-2020.htm
[iii] Jorge Neto, Francisco Ferreira Direito do trabalho / Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. – 9. ed. – São Paulo: Atlas, 2019., p. 1.133
[iv] https://www.caixa.gov.br/downloads/fgts-informacoes-diversas/Condicoes_Saque_FGTS.PDF
[v] MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SALDO FGTS. LEVANTAMENTO. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. Nos termos do artigo 20, da Lei 8.036/90, dentre as hipóteses previstas para levantamento do saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, encontra-se o acometimento de doenças graves ao titular da conta ou a dependente seu, restringido-se aos casos de neoplasia maligna (inc. XI), portador do vírus HIV (inc. XIII) e de estágio terminal em razão de doença grave (inc. XIV). Em que pese a "esclerose múltipla (CID nº 10-G35" não se encontrar no elenco de doenças graves do artigo 20, o E. STJ e esta Corte possuem entendimento consolidado de que o rol é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo albergar outras patologias que não estejam expressamente nele previstas. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50001242020184047209 SC 5000124-20.2018.4.04.7209, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/09/2018, TERCEIRA TURMA)
[vi] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5113.htm
[vii] ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. - Sentença que se mantém para liberar os valores depositados na conta vinculada do fundista cujo filho acha-se acometido de doença degenerativa, de caráter irreversível - Distrofia de Ducheinne, pois embora não se enquadre a moléstia expressamente no art. 20, da Lei nº 8.036/90, justifica-se a interpretação extensiva da norma, eis que a finalidade social do FGTS não pode ser desprezada no presente caso. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 671795 2004.01.07003-9, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:21/03/2005)
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FGTS. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.036/90, ART. 20. ROL NÃO EXAUSTIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA I - A discussão instaurada nos autos trata da possibilidade de liberação de valores depositados na conta vinculada ao FGTS do autor, em razão da necessidade de custeio de tratamento de saúde de seu filho. O pedido foi julgado improcedente ao fundamento de que não foram demonstrados os requisitos para liberação do saldo fundiário do promovente. II - A despeito do entendimento adotado pelo juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "a enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal" (REsp 848.637/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 27/11/2006).
CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE SAÚDE DO CORRENTISTA. ROL DA LEI 8.036/90: NÃO TAXATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento de valores depositados na sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por ser portador de glaucoma em ambos os olhos e possuir membrana epirretiniana, doença grave, nos termos do art. 487, I, CPC. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. A permissão para o levantamento de dinheiro depositado em conta corrente vinculada ao FGTS é consagrada para além das hipóteses legais previstas na Lei nº 8.036/90. 3. A jurisprudência dos nossos Tribunais é firme no sentido de que as disposições da Lei nº 8.036/90 (art. 20) apresentam-se em rol não taxativo, devendo-se atentar para peculiaridades do caso concreto que espelhem situação fática de necessidade, a ensejar autorização para o saque dos valores depositados, especialmente em hipóteses de prestação de assistência médica e tratamento de saúde do correntista e também de dependentes. 4. A condição de saúde ocular do apelante é incontroversa quanto a ser ele portador de glaucoma em ambos os olhos, doença que demanda tratamento e acompanhamento constante, bem como quanto a ostentar membrana epirretiniana no olho esquerdo. 5. Apelação provida. (ApCiv 5000249-11.2018.4.03.6111, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/06/2019.)

References: artigo 21
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 artigo 4
 artigo 1
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