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Timestamp: 2018-05-28 09:07:27+00:00

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A C Ó R D Ã O Nº (Nº CNJ: ) COMARCA DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE LUIS FERNANDO MARTINS OLIVEIRA - PDF
A C Ó R D Ã O Nº (Nº CNJ: ) COMARCA DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE LUIS FERNANDO MARTINS OLIVEIRA
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Kléber Freire Oliveira
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AFASTAMENTO PREVENTIVO DO CARGO. REQUISITOS PARA A MEDIDA LIMINAR. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº /2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. 2. Os artigos 98, 1º e 106 da Lei Estadual nº 7.366/80, bem como o artigo 2º da Lei nº /96, dispõem no sentido da necessidade de instauração prévia de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a determinação de afastamento preventivo do servidor de suas funções, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O Chefe de Polícia não possui competência para determinar o afastamento do servidor. Inteligência dos artigos 99 e 106 da Lei Estadual nº 7.366/80, artigo 2º, 1º da Lei nº /96 e artigo 16, IV da Lei nº / Presentes os requisitos, a decisão deve ser reformada, para o deferimento da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (Nº CNJ: ) LUIS FERNANDO MARTINS OLIVEIRA CHEFE DE POLÍCIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUARTA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE AGRAVADO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. 1
2 Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA (PRESIDENTE) E DR. RICARDO BERND. Porto Alegre, 27 de janeiro de DES. FRANCESCO CONTI, Relator. R E L A T Ó R I O DES. FRANCESCO CONTI (RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA em face de decisão interlocutória que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do CHEFE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido liminar (fls. 66/67), exarada nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luis Fernando Martins Oliveira contra ato do Chefe da Polícia Civil. O impetrante é Delegado da Polícia Civil e afirma que foi instaurado inquérito policial, na Corregedoria Geral da Polícia, no qual gerou o seu afastamento das suas funções, a retenção da sua arma e carteira de identidade funcional, por prazo indeterminado. Cientificado o impetrante na data de , assevera que a motivação é genérica, sem indicação de qualquer fato ou episódio sensível no plano fenomênico capaz de vestir a abstrata previsão contemplada na LC /94 e 98 e Lei 7.366/80. Desta forma, o ato está maculado por vício de falta de motivação, ostentando ilegalidade. Assim, há violação de direito líquido e certo. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo inquinado consistente na Portaria 253/2015/Gabinete do Chefe de Polícia, 2
3 determinando-se a imediata reintegração do impetrante nas funções de seu cargo. É o breve relatório. DECIDO. A Portaria SJS nº 127 de 31 de julho de 2001, juntada aos autos pelo impetrante à fl. 34, no art. 2º, dispõe que o Chefe de Polícia delibera sobre o afastamento de servidores da Administração Pública e encaminha o expediente ao Secretário de Segurança. Portanto, desde logo, não vislumbro a suposta falta de competência para exarar a Portaria de afastamento preventivo do impetrante de suas funções. O afastamento preventivo é destinado a assegurar o bom andamento dos trabalhos. Nenhuma irregularidade há neste tipo de afastamento preventivo, portanto, de acordo com os permissivos legais. Com relação à motivação dos atos administrativos, entendo, por ora, que nada há de irregular com relação à Portaria nº 253/2015. Devido a natureza meramente investigativa do procedimento instaurado, os fatos supostamente infracionais ainda são objeto de apuração, portanto, não há como a motivação ser muito específica. No entanto, consabido a ilegalidade de ilações genéricas, mas no caso concreto, diante dos fatos narrados mantém-se a possibilidade de defesa, não ferindo o princípio do devido processo legal. Nestes termos, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Oficie-se para a autoridade coatora prestar as informações, no prazo legal. Oficie-se nos termos do art. 7º, II, da Lei nº /09. Após, ao MP. Desde já, autoriza a Sra. Escrivã a assinar de ordem os ofícios. D.L. Em suas razões (fls. 04/11), a parte agravante relatou que o ato que determinou seu afastamento preventivo é ilegal e em violação de seu direito líquido e certo, pois exarado sem base em sindicância ou processo administrativo disciplinar. Alegou ser inadmissível o afastamento preventivo em sede de inquérito policial sob presidência de outra autoridade policial. Referiu que, quando o afastamento tem por lastro fato delituoso sob apuração em inquérito policial, cabe a magistrado tal medida. Ressaltou que a decisão agravada incorre em erro ao dizer que o artigo 2º da Portaria SJS 127/2001 autorizaria o afastamento, já que referida norma condiciona tal afastamento a recebimento de denúncia ou de Resolução do Conselho Superior de Polícia. Requereu o provimento do agravo para suspender o ato que determinou o afastamento do agravante da função de delegado de polícia com retenção de arma e identidade funcional. Pugnou pela concessão de efeito ativo ao agravo. 3
4 Foi indeferido o pedido ativo postulado (fls. 82/83). Em seguida, foi formulado pedido de reapreciação com a juntada de certidão comprovando a ausência de instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar (fls. 88/89). A decisão foi retratada para deferir o efeito ativo, determinando o retorno imediato do agravante à função de Delegado de Polícia (fl.91). Foram apresentadas informações, com a juntada de documentos (fls. 99/187) e contrarrazões (fls. 189/193). Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 195/197). É o relatório. V O T O S DES. FRANCESCO CONTI (RELATOR) Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e passo a analisar seu mérito. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, inciso LIXI, da CF) para a proteção de direito líquido e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário que concorram a relevância de fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito do pedido (artigo 7º, inciso III, da Lei /2009). Na lição de Marcelo Novelino 1, a liminar é uma medida destinada a impedir o perecimento de um direito em decorrência da demora na prestação jurisdicional, evitando que o mandado de segurança se torne inócuo na reparação do dano sofrido. 1 NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 5ª Edição São Paulo: Editora Método. p
5 No caso dos autos, verifica-se que o agravante, Delegado de Polícia, foi afastado de suas funções de forma temporária, para fins de instrução processual, tendo como base os elementos de prova colhidos no Inquérito Policial nº 019/2015/ A. manifestei: Com efeito, quando analisei o pedido de efeito ativo, assim me O artigo 98, 1º, da Lei Estadual nº 7.366/80, bem como o artigo 2º da Lei nº /96, e o artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, todos dispõem no sentido da necessidade de instauração prévia de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a determinação de afastamento preventivo do servidor de suas funções. Tendo em vista a comprovação trazida da inexistência de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar (fl. 89), requisito necessário para o afastamento que, no caso, teve como base investigação realizada em sede de inquérito policial, reputo presente a relevante fundamentação do recurso. E a mantença da flagrante ilegalidade do ato que afastou o servidor evidencia o risco de lesão grave e irreparável, devendo ser concedido o efeito ativo postulado. Assim, retrato-me da decisão anteriormente proferida, deferindo o efeito ativo postulado, e determinando o retorno imediato do agravante à função de Delegado de Polícia. A autoridade coatora alega que, em razão das infrações funcionais caracterizarem crimes que incompatibilizam os policiais civis ao exercício das suas funções, a apuração dos fatos deve ocorrer mediante inquérito policial e não por sindicância, procedimento sumário destinado a apurar faltas leves. Sustenta que se cabe o afastamento preventivo em sindicância administrativa, o afastamento também será possível no curso de inquérito policial. 5
6 Com efeito, a Lei Estadual nº 7.366/80 estabeleceu, na seção IV do seu capítulo VII - Da Apuração das Transgressões -, três modalidades de procedimentos para a apuração de transgressões disciplinares, quais sejam: sindicância, inquérito policial ou processo administrativo-disciplinar. Entretanto, foi prevista a possibilidade de afastamento preventivo do cargo apenas nos casos de sindicância (art. 98, 1º) e processo administrativo-disciplinar (art. 106). Com relação ao inquérito, previsto no art. 100, não há qualquer menção acerca da possibilidade de aplicação da medida acautelatória administrativa de afastamento das funções. Assim, não merece prosperar a alegação, pois o afastamento está previsto nas Subseções I - Da Sindicância e na II - Do processo Administrativo Disciplinar, não podendo ser estendida a sua interpretação in malam partem ao servidor e a sua aplicação deve decorrer de previsão legal em homenagem ao princípio da legalidade. De outro norte, no que tange a competência administrativa do Chefe de Polícia para determinar o afastamento cautelar do agravante, os artigos 99 (da Sindicância) e 106 (do Processo Administrativo disciplinar) do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, estabelecem que a atribuição é do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, do Superintendente dos Serviços Policiais e do Conselho Superior de Polícia. Por sua vez, a Lei Estadual nº /96 que dispõe sobre o afastamento do servidor público, servidor policial ou penitenciário, processado administrativamente e penalmente, por infração funcional que constituir crime -, no seu art. 2º, 1º, prevê que: "o afastamento do servidor policial ou penitenciário será determinado pelo Governador do Estado, a pedido do Secretário da Justiça e da Segurança, em expediente 6
7 devidamente instruído, ouvido, respectivamente, o Chefe de Polícia ou o Superintendente da SUSEPE, conforme o caso." No mesmo sentido, a Lei Estadual nº /97 que estabelece a organização da Polícia Civil -, no art. 16, inciso IV, estabelece que compete ao Conselho Superior de Polícia "propor o afastamento do servidor de seu cargo, nos termos da lei, até que seja ultimado o processo administrativo disciplinar, desde que necessário à salvaguarda do decoro policial ou do interesse da Administração Pública". Corroborando, questão análoga já foi decidida por esta Corte: ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONDUTA FUNCIONAL. AFASTAMENTO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONDIÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE EXPEDIU O ATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DECORRENTE DE ATO ILEGAL, A MERECER CORREÇÃO NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 12/05/2005). Nesse cenário, verifico a presença da relevância de fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito do pedido, pois em nenhum momento há previsão de atribuição ao Chefe de Polícia para determinar o afastamento e, tendo em vista que no caso dos autos restou comprovado que não houve sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurados contra o agravante, deve ser reformada a decisão fustigada, determinando a concessão da liminar postulada. Por fim, ressalta-se que o Ministério Público também opinou pelo provimento do recurso. 7
8 Pelo exposto, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão vergastada e deferir a liminar postulada, determinando o retorno imediato do agravante à função de Delegado de Polícia. DR. RICARDO BERND - De acordo com o(a) Relator(a). DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº , Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO." Julgador(a) de 1º Grau: CRISTINA LUISA M DA SILVA MININI 8

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 98
 artigo 2
 artigo 20