Source: https://id.scribd.com/document/138629010/Lei-Orgnica-Do-Municpio-Do-Cabo-de-Santo-Agostinho-Atualizado
Timestamp: 2019-08-20 07:46:44+00:00

Document:
Lei Orgnica Do Municpio Do Cabo de Santo Agostinho(Atualizado) | Amandemen Konstitusi | Hukum Berdasar UU
Diunggah oleh Cristiane Aquino
simpanSimpan Lei Orgnica Do Municpio Do Cabo de Santo Agostinho... Untuk Nanti
Lei Organica Betim
Priorização 23-09-15 Retificação
DO MUNICPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
SUMRIO ASSEMBLIA MUNICIPAL CONSTITUINTE DO MUNICPIO DO CABO PREMBULO TTULO DO MUNICPIO CAPTULO I DISPOSIES GERAIS CAPTULO II DA COMPETNCIA Seo I Da Competncia Privativa Seo II Da Competncia Comum Seo III Da Competncia Suplementar TTULO II DA ORGANIZA DOS PODERES CAPTULO I DISPOSIES GERAIS CAPTULO II DO PODER LEGISLATIVO Seo I Da Cmara Municipal Seo II Da Organizao da Cmara Seo III Do Funcionamento da Cmara Seo IV Dos Vereadores Seo V Do Processo Legislativo Subseo I Das Emendas Lei Orgnica Subseo II Das Leis Seo VI Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria CAPTULO III
DO PODER EXECUTIVO Seo I Do Prefeito e do Vice-Prefeito Seo II Das Atribuies do Prefeito Seo III Da Responsabilidade do Prefeito Seo IV Dos Secretrios Municipais Seo V Da Administrao Distrital Seo VI Da Defensoria Pblica TTULO III DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL CAPTULO I DOS PRINCPIOS BSICOS CAPTULO II DA PARTICIPAO POPULAR CAPTULO III DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TTULO IV DA TRIBUTAO E DO ORAMENTO CAPTULO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CAPTULO II DOS IMPOSTOS PERTENCENTES AO MUNICPIO CAPTULO III DA PARTICIPAO DO MUNICPIO EM RECEITA TRIBUTRIA DA UNIO E DO ESTADO CAPTULO IV DOS ORAMENTOS TTULO V DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DAS POLTICAS PBLICAS MUNICIPAIS CAPTULO I DO DESNEVOLVIMENTO URBANO E DAS POLTICAS PBLICAS MUNICIPAIS Seo I Da Poltica Urbana Seo II Da Poltica do Transporte e Sistema Virio
CAPTULO II DA SADE CAPTULO III DA ASSISTNCIA SOCIAL CAPTULO IV DA EDUCAO CAPTULO V DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER CAPTULO VI DO MEIO AMBIENTE CAPTULO VII DA FAMLIA, DA CRIANA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO CAPTULO VIII DA POLTICA DO TURISMO TTULO VI DAS DISPOSIES FINAIS ATOS DAS DISPOSIES TRANSITRIAS
PREMBULO Sob a proteo de Deus, ns, representantes do povo cabense, reunidos em Assemblia de Normatizao Orgnica para dotar o Municpio do Cabo de uma Carta Magna dentro de um Estado Democrtico, objetivando assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma comunidade fraterna e sem preconceitos, baseada na paz social, no progresso e no respeito pessoa humana, promulgamos a seguinte Lei Orgnica Municipal do Cabo Estado de Pernambuco. Sob a proteo de Deus, ns, representantes do povo cabense, reunidos em Assemblia de Normatizao Orgnica para dotar o Municpio do Cabo de uma Carta Magna dentro de um Estado Democrtico, objetivando assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma comunidade fraterna e sem preconceitos, baseada na paz social, no progresso e no respeito pessoa humana, promulgamos a seguinte Lei Orgnica Municipal do Cabo de Santo Agostinho Estado de Pernambuco. (Lei n 1.690/1994, de 19 de maio de 1994). (Considerada Emenda Lei Orgnica n 1/1994, em 19 de maio de 1994).
TTULO I DO MUNICPIO CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 1. O municpio do Cabo uma unidade integrante do territrio do Estado de Pernambuco, dotado de personalidade jurdica de direito pblico, com autonomia poltica, normativa, administrativa e financeira nos termos da Constituio da Repblica e da Constituio Estadual. Art. 1. O municpio do Cabo de Santo Agostinho uma unidade integrante do territrio do Estado de Pernambuco, dotado de personalidade jurdica de direito pblico, com autonomia poltica, normativa, administrativa e financeira nos termos da Constituio da Repblica e da Constituio Estadual. (Lei n 1.690/1994, de 19 de maio de 1994). (Considerada Emenda Lei Orgnica n 1/1994, em 19 de maio de 1994). Art. 1. O Municpio do Cabo de Santo Agostinho uma unidade integrante do Estado de Pernambuco, componente da Regio Metropolitana do Recife, dotado de personalidade jurdica de direito pblico, com autonomia poltica, normativa, administrativa e financeira, nos termos da Constituio da Repblica e da Constituio Estadual. (Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995).
1. Ficam mantido o atual territrio, que s poder ser alterado na forma prevista na Constituio Estadual. 2. O municpio do Cabo dividido, para fins administrativo, em distritos, cujas linhas geodsicas se encontram devidamente arquivadas nos registros prprios. 2. O municpio do Cabo de Santo Agostinho dividido, para fins administrativo, em distritos, cujas linhas geodsicas se encontram devidamente arquivadas nos registros prprios. (Lei n 1.690/1994, de 19 de maio de 1994). (Considerada Emenda Lei Orgnica n 1/1994, em 19 de maio de 1994). 3. A criao de distritos, e suas alteraes, s poder ser feita poca determinada por lei complementar estadual, observados os demais requisitos estabelecidos na Constituio do Estado. 4. A cidade do Cabo a sede do Municpio e o seu centro administrativo. 4. A cidade do Cabo de Santo Agostinho a sede do Municpio e o seu centro administrativo. (Lei n 1.690/1994, de 19 de maio de 1994). (Considerada Emenda Lei Orgnica n 1/1994, em 19 de maio de 1994). 5. So smbolos municipais o hino, institudo pela Lei n 1.186, de 04.10.77, a bandeira e o escudo em uso no Municpio, representativos de sua cultura e histria. Art. 2. So objetivos fundamentais do Municpio: I. II. III. garantir os direitos bsicos da pessoa humana; promover o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade; participar, com a Unio e o Estado, da construo de uma sociedade livre, justa e solidria.
Art. 3. O poder do Municpio ser exercido pelo povo, diretamente ou atravs de representantes eleitos, nos termos da Constituio da repblica e desta Lei Orgnica. Art. 4. O Municpio do Cabo reger-se- por esta Lei Orgnica e pelas demais leis que adotar, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio da Repblica e na Constituio do Estado. Art. 4. O Municpio do Cabo de Santo Agostinho reger-se- por esta Lei Orgnica e pelas demais leis que adotar, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio da Repblica
e na Constituio do Estado. (Lei n 1.690/1994, de 19 de maio de 1994). (Considerada Emenda Lei Orgnica n 1/1994, em 19 de maio de 1994). CAPTULO II DA COMPETNCIA Seo I Da Competncia Privativa Art. 5. Compete, privativamente, ao Municpio: I. legislar sobre assuntos de interesse local; I legislar sobre assunto de interesse local, observando o prevalecente interesse comum metropolitano, definido por Resoluo do Conselho de Desenvolvimento da Regio Metropolitana do Recife CONDERM. (Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995). II. suplementar a legislao federal e a estadual, no que couber; III. instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei; IV. organizar o Quadro de Pessoal e estabelecer o regime jurdico nico de seus servidores; V. manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao, de pr-escolar, de primeiro grau e de ensino profissionalizante; VI. prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao; VII. promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; VIII. promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observadas a legislao e a ao fiscalizadora federal a estadual; IX. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual; X. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial; 1. O Poder Executivo no poder assinar contrato de concesso ou permisso de servios de interesses local, incluindo o saneamento, sem a expressa autorizao da Cmara Municipal. (Emenda Lei Orgnica n 9/2001, de 03 de maio de 2001) 2. A autorizao da Cmara Municipal, prevista no pargrafo anterior, dar-se com o voto de dois teros dos membros daquela Casa. (Emenda Lei Orgnica n 9/2001, de 03 de maio de 2001) XI. elaborar o estatuto dos servidores municipais, observados os princpios da Constituio da Repblica e da Constituio Estadual;
reformar esta Lei Orgnica, quando necessrio, na forma e limites fixados nas Constituies da repblica e do Estado; XIII. adquirir bens, alienar e doar, bem como aceitar doaes, legados, heranas, e dispor sobre sua administrao e utilizao; XIV. desapropriar por necessidade ou utilidade pblica ou interesse social, obedecidas as regras gerais e legais vigentes; XV. regulamentar sobre a concesso e permisso de seus servios pblicos e os que lhe sejam concernentes; XVI. elaborar o Plano Diretor e executa-lo como instrumento bsico da poltica de desenvolvimento, de expanso urbana e de reas rurais; XVII. estabelecer normas de edificao e arruamentos, bem como de loteamento urbano e rural, dispondo as limitaes urbansticas convenientes ordenao de seu territrio; XVIII. estabelecer e fiscalizar a utilizao dos logradouros pblicos, bem como tratar de sua manuteno; XIX. conceder, permitir ou autorizar servios de transportes coletivos, de txis, quando for o caso, e de outros, fixando suas tarifas, itinerrios, pontos de estacionamento e paradas, observando quanto aos primeiros o disposto na Constituio da Repblica e legislao pertinente; XX. estabelecer servides administrativas necessrias realizao de seus servios; XXI. sinalizar as faixas de rolamento, as zonas de silncio e disciplinar os servios de carga e descarga, fixando a tonelagem mxima permitida a veculos que circulam nas vias pblicas; XXII. prover sobre a limpeza das vias e logradouros pblicos e a remoo do lixo domiciliar; XXIII. fazer cessar, no exerccio do seu poder de polcia administrativa, as atividades, sujeitas fiscalizao, que violarem as normas de sade, sossego, higiene, segurana, moralidade e outras de interesse coletivo; XXIV. ordenas as atividades urbanas, respeitada a legislao trabalhista, fixando condies e horrio para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares; XXV. dispor sobre a fiscalizao de pesos, medidas e condies sanitrias dos gneros alimentcios, observada a legislao federal e estadual pertinentes; XXVI. dispor sobre os servios funerrios e cemitrios, encarregando-se da administrao daqueles que forem pblicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas ou religiosas, podendo quando constatado o mal funcionamento, promover a desapropriao dos mesmos, assegurando-se em todos os casos, a prtica de cultos religiosos e respectivos rituais; XXVII. regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao seu poder de polcia administrativa; XXVIII. dispor sobre a Imprensa Oficial do municpio;
XXIX. estabelecer normas de procedimento quanto ao depsito, devoluo, venda ou leilo de animais e mercadorias apreendidas em decorrncia de transgresso de normas municipais; XXX. adotar medidas preventivas vacinao e captura de animais na zona urbana, com a finalidade de erradicar a raiva e outras molstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXI. interditar, no exerccio do seu poder de polcia administrativa, edificaes em runas ou em condies de insalubridade e fazer demolir construes que comprometam a segurana pblica; XXXII. regulamentar e fiscalizar jogos esportivos, espetculos e diverses pblicas; XXXIII. estabelecer e impor penalidades por infrao de suas leis e regulamentos; XXXIV. planejar e promover a defesa permanente contra calamidades pblicas; XXXV. cooperar para a eficiente execuo, em seu territrio, dos servios federais e estaduais, de segurana e justia; XXXVI. adotar os smbolos prprios do Municpio, regulamentar o seu uso e instituir o dia da cidade ou as datas comemorativas. Seo II Da Competncia Comum Art. 6. da competncia comum do Municpio, juntamente com a Unio e o Estado: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. zelar pela guarda da Constituio, das Leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; cuidar da sade e assistncia pblicas, bem como da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; proteger os documentos, as obras e outros vens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e stios arqueolgicos; impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico e cultural; proporcionar populao meios de acesso cultura, educao, cincia e tecnologia; proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora; fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento; promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais; estabelecer a implantar a poltica de educao para a segurana do trnsito.
Participar da atuao intergovernamental na execuo das funes pblicas de interesse comum metropolitano. (Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995). Pargrafo nico com vistas execuo de funes pblicas de interesse comum metropolitano, o Poder Executivo adotar as medidas administrativas necessrias: (Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995). I ao estabelecimento de procedimentos a administrativos, para que suas atividades se compatilizem com as diretrizes de desenvolvimento e com os padres de desempenho dos servios na regio Metropolitana do Recife. (Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995). II definio de estrutura oramentria que permita destacar os recursos necessrios participao do municpio no financiamento dessas funes; (Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995). III recepo e processamento, pelo municpio, das deliberaes do Conselho de Desenvolvimento da Regio Metropolitana do Recife CONDERM; (Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995). IV fixao de normas para a compatibilizao do interesse local com o metropolitano. (Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995).
Seo III Da Competncia Suplementar Art. 7. Compete, ainda, ao Municpio, concorrente ou supletivamente ao Estado: I. II. zelar pela sade, higiene, assistncia e segurana pblica; exigir do proprietrio do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor Municipal, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificao compulsria, imposto sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida pblica municipal, com prazo de resgate de at dez anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais; estimular as atividades econmicas; determinar a execuo de servios pblicos e sistema virio; promover a defesa sanitria vegetal e animal;
amparar a maternidade, a infncia, a velhice e os desvalidos, coordenando e orientando os servios sociais, no mbito municipal; estimular a educao e os eventos eugnicos e a prtica desportiva; proteger a juventude contra todos os fatores que possam conduzi-la ao vcio de qualquer natureza e ao abandono fsico, moral e mental. TTULO II DA ORGANIZAO DOS PODERES CAPTULO I DISPOSIES GERAIS
Art. 8. So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. CAPTULO II DO PODER LEGISLATIVO Seo I Da Cmara Municipal Art. 9. O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de quinze vereadores eleitos juntamente com o Prefeito, em pleito direto e simultneo realizado em todo o Pas. Art. 9. O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de 19 (dezenove) vereadores, eleitos juntamente com o prefeito, pelo sistema proporcional, no municpio, em pleito direto e simultneo realizado em todo o pas. (Emenda a Lei Orgnica n 3/1995, de 28 de agosto de 1995). Art. 9. O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, atualmente composta de 19 (dezenove) Vereadores, passando a ser composta, partir da prxima legislatura por um colegiado com o quantitativo de 21 (vinte e um) vereadores, eleitos juntamente com o prefeito, pelo sistema proporcional, no municpio, em pleito direto e simultneo, para uma legislatura de 04 (quatro) anos. (Emenda Lei Orgnica n 7/1999, de 17 de setembro de 1999) Pargrafo nico. O aumento do nmero de vereadores, far-se- em proporo ao aumento da populao municipal, acrescendo-se um vereador para cada quinze mil habitantes, at o limite fixado pela Constituio do Estado. Pargrafo nico O aumento do nmero de vereadores far-se- em proporo ao aumento da populao municipal, de conformidade com o limite fixado pela Constituio Federal e Constituio Estadual. (Emenda Lei Orgnica n 7/1999, de 17 de setembro de 1999).
Art. 10. A Cmara Municipal tem como atribuio, com a sano do Prefeito, dispor sobre todas as matrias de competncia do Municpio, especialmente sobre: I. II. III. IV. V. VI. VII. sistema tributrio e arrecadao; plano plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anual, operaes de crdito e dvida pblica; planos e programas setoriais; concesso de anistia fiscal; criao, estruturao e atribuies das secretarias municipais e rgos da administrao pblica; matria financeira; mudana por prazo determinado da sede do Municpio.
Art. 11. da competncia privativa da Cmara Municipal: I. II. III. IV. V. VI. VII. autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Municpio, quando a ausncia exceder a quinze dias; mudar temporariamente sua sede; fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta; aprovar, previamente, a alienao de bens imveis pblicos; proceder tomada de contas do Prefeito, quando no apresentadas Cmara no prazo legal; elaborar o seu regimento interno; dispor sobre sua organizao, funcionamento, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios e fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; denominao de ruas, avenidas, praas, prdios e demais logradouros pblicos; conferir condecoraes e distines honorficas; sustao de atos normativos do Poder Executivo.
1. A concesso de ttulo honorfico de cidado do Cabo, dar-se- por deciso de dois teros dos vereadores presentes sesso secreta em que for analisada a proposio. 2. A sustao de atos normativos do Poder Executivo dar-se- por decreto legislativo, provocao da maioria absoluta dos eleitores inscritos nas zonas eleitorais do Municpio. Art. 12. A Cmara Municipal, atravs da Mesa e por solicitao de qualquer de suas Comisses, poder solicitar informaes aos Secretrios Municipais, dirigentes de entidades da administrao indireta ou autoridades municipais.
Pargrafo nico. O no atendimento no prazo de 30 dias, prorrogvel por igual perodo, se justificvel, importar em infrao poltico-administrao. Seo II Da Organizao da Cmara Art. 13. A Cmara Municipal integrada: I. pela Mesa Diretora II. pelas Comisses parlamentares permanentes, temporrias e de inqurito; III. pelo Plenrio; IV. pela Tribuna Popular. Art. 14. Mesa Diretora cabe a organizao, administrao, planejamento e controle das atividades necessrias ao funcionamento da Cmara e a concretizao de suas finalidades, nos termos do Regimento Interno. 1. A Mesa Diretora ser composta de um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretrios, eleitos para um mandato de dois anos, vedada a reconduo para o mesmo cargo na eleio imediatamente subseqente. 1. A Mesa Diretora ser composta de um Presidente, dois Vice-Presidente e dois Secretrios, eleitos para o mandato de dois anos, permitida a reeleio de cada membro para o mesmo cargo na eleio imediatamente subseqente. (Emenda a Lei Orgnica n 5/1998, de 10 de agosto de 1998). 2. Os membros da Mesa podero ser destitudos a qualquer tempo, pelo voto de dois teros dos membros da Cmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no exerccio de suas atribuies regimentais, provado em processo regular, sendo substitudos pelos Vereadores eleitos, em escrutnio secreto, para completar o mandato. 3. Os componentes da Mesa sero eleitos, em sesso que ocorrer imediatamente aps a Sesso Solene de Instalao, sob a presidncia do mais votado dos vereadores presentes. Art. 15. A Comisses Permanentes e Temporrias sero constitudas na forma e com as atribuies previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criao. 1. Os Membros das Comisses Permanentes sero eleitos no dia subseqente ao da eleio da Mesa Diretora, pelo prazo de dois anos, permitida a reconduo. 2. Na composio das comisses ser assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou blocos parlamentares representados na Cmara.
3. Alm das que for estabelecida no Regimento Interno, incumbe s Comisses, em razo da matria de sua competncia: I. II. Realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil; Discutir e votar projetos de lei que venham a dispensar, na forma do Regimento Interno, a competncia do Plenrio, salvo se houver recurso de um tero dos membros da Cmara; Solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal.
Art. 16. As Comisses Parlamentares de Inqurito tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento Interno, sendo criadas mediante requerimento de um tero dos membros da Cmara, por prazo certo e para a apurao de fato determinado, sendo as concluses, se foro caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Pargrafo nico. Os membros das Comisses Parlamentares de Inqurito, no interesse da investigao, podero, em conjunto ou separadamente, proceder vistorias ou levantamentos nas reparties pblicas municipais e entidades da administrao indireta, onde tero acesso e permanncia, bem como requisitar de seus responsveis a exibio de documentos e prestao de esclarecimentos. Art. 17. A Tribuna Popular um mecanismo de participao popular, a ser utilizado pelos cidados do Municpio, para a defesa de projetos de iniciativa popular ou de medidas administrativas ou legislativas de interesse geral da comunidade, na forma prevista no Regimento Interno. Pargrafo nico. vedada a utilizao da Tribuna Popular para fins de crticas polticopartidrias, pessoais ou para a prtica de atos incompatveis com os bons costumes e o decoro da Cmara. Seo III Do Funcionamento da Cmara Art. 18. No primeiro dia do ano subseqente ao das eleies municipais, a Cmara se reunir em sesso solene de instalao da legislatura, independentemente do nmero de Vereadores. Art. 19. Na sesso de instalao o Vereador mais votado que a presidir, deferir o compromisso de posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que tenham apresentado os seus respectivos diplomas e, em seguida, tomar o compromisso coletivo destes, proferindo em voz alta, seguido por todos, os seguintes termos:
Prometo manter, defender e cumprir a Constituio da Repblica, a do Estado de Pernambuco e a Lei Orgnica Municipal, observar suas leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspirao das tradies de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano. 1. No se verificando a posse de Vereador, do Prefeito ou do Vice-Prefeito na sesso de instalao, dever ela ocorrer no prazo de dez dias, perante a Cmara Municipal, em reunio previamente designada pelo Presidente, salvo motivo justo aceito pela Cmara. 2. Se a Cmara Municipal no se reunir solenemente na data fixada nesta Lei Orgnica, ser competente o Juiz de Direito mais antigo da Comarca para deferir os compromissos de posse, nos cinco dias subseqentes. Art. 20. Na sesso de instalao o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores devero desincompatibilizar-se e fazer declarao de bens, a qual ser transcrita em livro prprio, constando da ata o seu resumo. Art. 21. A Cmara Municipal reunir-se- ordinariamente em quatro perodos legislativos anuais, com incio, respectivamente, no primeiro dia til dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, independentemente de convocao. Art. 21. A Cmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho reunir-se- anualmente de 31 (trinta e um) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 26 (vinte e seis) de julho a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, em reunies ordinrias independentemente de convocao. (Emenda Lei Orgnica n 11/2006, de 03 de maio de 2006) 1. Em cada perodo legislativo haver no mnimo dez e no mximo trinta sesses, vedada a realizao de mais de uma sesso ordinria por dia. 1. A Cmara Municipal reunir-se- ordinariamente duas vezes por semana, no horrio das 10h, sempre nos dias de teras-feiras e quintas-feiras, salvo por motivo de fora maior. (Emenda Lei Orgnica n 11/2006, de 03 de maio de 2006) 1 A Cmara Municipal reunir-se- ordinariamente duas vezes por semana, no horrio das 10h, sempre nos dias de teras-feiras e quartas-feiras, salvo por motivo de fora maior. (Emenda a Lei Orgnica n 13/2009, de 10 de maro de 2009) 2. A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias. Art. 22. As sesses da Cmara devero ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, sendo nulas as que se realizarem fora dela.
Pargrafo nico. Comprovada a impossibilidade de realizao das sesses naquele recinto por falta de acesso ou outra causa, podero ser realizadas em local designado pelo Presidente da Cmara Municipal aps lavrar-se o auto de verificao da ocorrncia. Art. 23. As sesses da Cmara realizadas em horrio que possibilite o comparecimento popular, sero pblicas, salvo deliberao em contrrio, tomada pela maioria de dois teros de seus membros, quando ocorrer motivo relevante ou para preservao do decoro parlamentar. Art. 24. As Sesses da Cmara somente sero abertas com a presena de, no mnimo, um tero dos seus membros. Art. 25. A Cmara Municipal reunir-se- extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito, por seu Presidente ou por dois teros dos seus membros. 1. A convocao ser levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Cmara, com antecedncia mnima de trs dias, mediante comunicao direta, enviada com recibo, e edital afixado no local de costume. 2. As reunies extraordinrias, realizadas na forma da legislao especfica, sero remuneradas na mesma base das reunies ordinrias, at o mximo de quatro reunies por ms. 2 As reunies extraordinrias, realizadas na forma da legislao especfica no sero remuneradas. (Emenda Lei Orgnica n 12/2006, de 22 de junho de 2006) 3. Independe de comunicao escrita a reunio extraordinria convocada por dois teros da Cmara. Art. 26. Nas sesses extraordinrias, a Cmara Municipal apenas deliberar sobre as matrias para a qual for convocada. Seo IV Dos Vereadores Art. 27. Os Vereadores prestaro compromisso e tomaro posse em sesso solene de instalao, presidida pelo mais votado. 1. Os Vereadores so inviolveis por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato. Art. 28. Os Vereadores no podero:
Desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando obedecer a clusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis ad nutum constantes de alnea anterior. desde a posse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada; b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alnea a; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alnea a; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo.
Art. 29. Perder o mandato o Vereador: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior; cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar; que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Cmara, salvo em caso de licena ou de misso oficial autorizada; que perder ou tiver suspensos os direitos polticos; quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos na Constituio Federal; que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado; que deixar de residir no Municpio; que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgnica;
1. Extingue-se o mandato, e assim ser declarado pelo Presidente da Cmara, quando ocorrer falecimento ou renncia por escrito do Vereador. 2. Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato ser decidida pela Cmara, por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocao da Mesa ou de partido poltico representado na Cmara, assegurada ampla defesa. 3. Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato ser declarada pela Mesa da Cmara, de ofcio ou mediante provocao de qualquer Vereador, assegurada ampla defesa.
Art. 30. No perder o mandato o Vereador: I. II. investido na funo de Secretrio do Municpio ou no desempenho de misso de representao da Cmara; licenciado pela Cmara Municipal por motivo de doena ou para tratar, sem remunerao, de interesse particular
Art. 31. No caso de vaga, de licena superior a cento e vinte dias ou investidura no cargo de Secretrio Municipal ou equivalente, far-se- a convocao do Suplente pelo Presidente da Cmara. 1. O Suplente convocado dever tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara, sob pena ser considerado renunciante. 2. Ocorrendo vaga e no havendo suplente, o Presidente comunicar o fato, dentro de quarenta e oito horas, Justia Eleitoral. 3. Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preenchida, calcular-se- o quorum em funo dos vereadores remanescentes. 4. O Suplente em exerccio far jus remunerao do Vereador substitudo. Art. 32. A remunerao dos Vereadores ser fixada pela Cmara Municipal, atravs de Resoluo, nos sessenta dias que antecederem a data das eleies municipais, para vigorar para a legislatura seguinte, e ser reajustada nas mesmas nas mesmas pocas e bases em que for reajustado o vencimento do funcionalismo pblico municipal. Art. 32. O Subsdio dos Vereadores ser fixado em parcela nica por lei de iniciativa da Cmara Municipal, nos sessentas dias que antecedem a data das eleies municipais, para vigorar na legislatura subseqente, na razo de, no mximo 50% (cinqenta por cento) do valor pago em espcie ao Deputado Estadual, nos termos do art. 29, Inciso VI e 39, 4 da Constituio Federal, observadas as modificaes estabelecidas atravs das Emendas Constitucionais ns 19/98 e 25/00 e quaisquer outros dispositivos constitucionais ou legais correlatos em vigor. Emenda Lei Orgnica n 8/2000, de 30 de agosto de 2000. (Emenda Lei Orgnica n 08/2000, de 30 de agosto de 2000). Pargrafo nico Os subsdios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretrios Municipais, tambm sero fixados em parcela nica por Lei de iniciativa da Cmara Municipal, nos sessenta dias que antecedem as eleies municipais, para virgirem na legislatura subseqente, de conformidade com as disposies dos artigos 29, do Inciso V e 39, 4 da Constituio Federal com a observncia das alteraes produzidas pela Emenda 19, de 04 de Julho de 1988 e de outros dispositivos legais que regulem a matria. (Emenda Lei Orgnica n 08/2000, de 30 de agosto de 2000).
4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada mensalmente pelo Municpio, servindo para base de clculo para pagamento dentro do prazo estabelecido no Art. 168, da Constituio Federal, a receita efetivamente arrecada no ms imediatamente anterior, at a populao de 150.000 (cento e cinqenta mil) habitantes no Municpio oficialmente informada pelo IBGE; 5% (cinco por cento) da receita de que trata o Inciso anterior, quando a populao do Municpio for acima de 150.000 habitantes e at 200.000 (duzentos mil) habitantes; 6% (seis por cento) quando a populao do Municpio do Cabo exceder de 200.000 habitantes at 300.000 (trezentos mil) habitantes. Seo V Do Processo Legislativo
Art. 33. O processo legislativo compreende a elaborao de: I. II. III. IV. V. emendas Lei Orgnica; leis ordinrias; decretos legislativos; resolues; veto popular Subseo I Das Emendas Lei Orgnica Art. 34. A Lei Orgnica poder ser emendada mediante proposta: I. II. III. dois teros dos membros da Cmara Municipal; do Prefeito; de iniciativa popular, subscrita por, no mnimo, cinco por cento do eleitorado da Circunscrio do Municpio.
Art. 35. A proposta ser discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos membros da Cmara. Pargrafo nico. A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no poder ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa. Subseo II Das Leis
Art. 36. A iniciativa das leis ordinrias cabe a qualquer membro da Cmara Municipal, ao Prefeito e aos cidados residentes no Municpio, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica. 1. So de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I. criao, extino ou transformao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta, autrquica ou fundacional e a fixao ou aumento de sua remunerao; organizao administrativa, matria tributria e oramentria e servios pblicos municipais; criao, estruturao e atribuies das Secretarias Municipais e rgos da administrao pblica; regime jurdico e provimento dos cargos; diretrizes gerais em matria de poltica urbana e sobre plano diretor
2. So de iniciativa exclusiva da Cmara Municipal as leis que disponham sobre: I. II. III. organizao e funcionamento dos seus servios; criao, extino ou transformao de cargos, funes ou empregos do Poder Legislativo; fixao ou alterao da remunerao de seus servidores.
3. A iniciativa popular ser exercida pela apresentao Cmara Municipal de projeto de lei subscrito por, pelo menos, cinco por cento dos eleitores alistados do Municpio, na forma do Regimento Interno. Art. 37. No ser admitido aumento de despesa prevista: I. II. nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvando o disposto no artigo 82 desta Lei; nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cmara Municipal;
Art. 38. A discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, quando por este for solicitada urgncia, devero ser concludas em at quarenta e cinco dias e, se isso no ocorrer sero estes includos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votao. 1. Os prazos deste artigo no correm nos perodos de recesso, nem se aplicam aos projetos de cdigos.
2. As Leis Ordinrias exigem para sua aprovao o voto favorvel da maioria simples dos membros da Cmara Municipal. Art. 39. Concluda a votao a Cmara aquiescendo, o sancionar. enviar o projeto de lei ao Prefeito que,
1. Decorrido o prazo de quinze dias, o silncio do Prefeito importar em sano. 2. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, veta-lo-a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias teis, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Cmara Municipal os motivos do veto. 3. O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou alnea. 4. O veto ser apreciado em sesso especfica dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutnio secreto. 5. Se o veto no for mantido, ser o projeto enviado, para promulgao, ao Prefeito, dentro de quarenta e oito horas. 6. Esgotado o prazo estabelecido no 4, sem deliberao, o veto ser colocado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies, at a sua votao final. 7. Se a lei no for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos 4 e 5, o Presidente da Cmara Municipal a promulgar. 7. Se a lei no for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos 1 e 5, O Presidente da Cmara Municipal a promulgar. (Emenda a Lei Orgnica n 4/1997, de 12 de maro de 1997) Art. 40. A matria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal. Subseo III Dos Decretos Legislativos, Resolues e Vetos
Art. 41. Os projetos de Decreto Legislativo e de Resoluo, aprovados pelo Plenrio em um s turno de votao, sero promulgados pelo Presidente da Cmara Municipal. 1. O projeto de decreto legislativo a proposio destinada a disciplinar matria de exclusiva competncia da Cmara Municipal, para produo de efeitos externos, independendo de sano do Prefeito. 2. Projeto de Resoluo a proposio que objetiva disciplinar matria polticoadministrativa da Cmara, no dependente de sano. Art. 42. O veto popular ser aposto em leis e resolues consideradas contrrias ao interesse pblico, por deciso da maioria absoluta dos eleitores inscritos nas zonas eleitorais do municpio, atravs de Plebiscito, na forma que a lei estabelecer. Seo VI Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria Art. 43. A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 1. O controle externo exercido pela Cmara Municipal, com auxlio do Tribunal de Contas do Estado, tambm compreender: I. II. III. IV. a fiscalizao de quaisquer recursos repassados pela Unio, mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres ao Municpio; o julgamento, em carter originrio, das contas relativas aplicao dos recursos recebidos pelo Municpio, por parte do Estado; a emisso dos pareceres prvios nas contas da Prefeitura e da Mesa Diretora da Cmara, at o ltimo dia til do ms de dezembro de cada ano; a fiscalizao dos atos que importarem em nomear, contratar, admitir, aposentar, dispensar, demitir, conferir, atribuir, ou suprimir vantagens de qualquer espcie ou exonerar servidor pblico, estatutrio ou no, contratar obras e srvios, na administrao pblica direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas ou mantidas pelo Poder Municipal.
2. O parecer prvio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Cmara Municipal, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal. 3. vedada a criao de tribunais, conselhos ou rgos de contas do Municpio.
Art. 44. As contas anuais do Municpio ficaro durante sessenta dias, aps o encerramento de cada exerccio, disposio de qualquer contribuinte para exame e apreciao, inclusive quanto aos registros contbeis, que poder questionar sua legitimidade, solicitando Cmara Municipal informaes, esclarecimentos e, em caso de irregularidades, as providncias devidas, como rgos fiscalizador e julgador. Art. 45. O Municpio divulgar, at o ltimo dia do ms subseqente ao da arrecadao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributria entregues e a exposio numrica dos critrios de rateio.
Pargrafo nico. O Poder Pblico Municipal ficar obrigado a fornecer, em tempo hbil, as informaes e esclarecimentos que se fizerem necessrios, sempre que solicitado por qualquer contribuinte, entidade sindical ou popular e partido poltico. CAPTULO III DO PODER EXECUTIVO SEO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 46. O Poder Executivo exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretrios Municipais. Art. 47. A eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a durao do mandato de ambos, se daro na forma do que dispe a Constituio da Repblica. Art. 48. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito se dar perante a Cmara Municipal, na sesso de instalao da legislatura. Art. 49. O Prefeito no poder desde a expedio do diploma: I. II. aceitar ou exercer funo ou emprego pblico da Unio, do Estado ou do Municpio, bem como de suas entidades descentralizadas; firmar ou manter contrato com o Municpio, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem servios ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; aceitar ou exercer concomitantemente outro mandato eletivo; patrocinar causas contra o Municpio ou entidades descentralizadas municipais; residir fora da circunscrio do Municpio.
Art. 50. O Prefeito ser substitudo, no caso de impedimento ou ausncia do Municpio por ais de quinze dias, e sucedido, no de vaga, pelo Vice-Prefeito.
Art. 51. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacncia dos respectivos cargos, ser chamado ao exerccio da Chefia do Executivo o Presidente da Cmara Municipal. Art. 52. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se- eleio noventa dias depois de aberta a ltima vaga. 1. Ocorrendo a vacncia nos ltimos dois anos do mandato municipal, a eleio para ambos os cargos ser feita trinta dias depois da ltima vaga, pela Cmara Municipal, na forma da lei. 2. Em qualquer dos casos, os eleitos devero completar o perodo de seus antecessores. 3. Na hiptese ao caput deste artigo, o Presidente da Cmara oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral, dentro de setenta e duas horas, contadas a partir da posse, solicitando a realizao do pleito. Art. 53. Conceder-se- licena ao Prefeito ou ao Vice-Prefeito apenas em caso de molstia devidamente comprovada ou para se ausentar do Municpio por tempo superior a quinze dias. Art. 54. A remunerao do Prefeito e do Vice-Prefeito ser fixada nos sessenta dias antes da data das eleies municipais, para vigorar na legislatura seguinte, e ser reajustada nas mesmas pocas e bases em que for corrigido o vencimento do funcionalismo pblico municipal. Pargrafo nico. O Vice-Prefeito quando no estiver exercendo a funo de Prefeito, perceber remunerao equivalente metade do que for atribuda a este. Seo II Das Atribuies do Prefeito Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito: I. representar o municpio em juzo ou fora dele; II. nomear e exonerar os Secretrios Municipais; III. exercer, com o auxlio dos Secretrios Municipais, a direo da administrao municipal; IV. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei; V. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo; VI. vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VII. dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao municipal, na forma da lei;
XVI. XVI-a
enviar Cmara Municipal os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias e aos oramentos; prestar anualmente Cmara Municipal, at o dia 30 de maro de cada ano, contas da administrao financeira municipal relativa ao exerccio anterior, remetendo cpias autenticadas e assinadas juntamente com o responsvel pela Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, para depois de apreciadas pela Cmara, serem enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de auditoria e emisso de parecer prvio; Enviar Cmara Municipal os projetos de lei dos oramentos anual e plurianual de investimentos, at o dia 30 de setembro de cada ano; Remeter mensagem Cmara Municipal, no incio do primeiro perodo da sesso legislativa anual, expondo a situao do Municpio e solicitando providncias que julgar necessrias; Prestar Cmara Municipal por ofcio, dentro de trinta dias, as informaes solicitas pela mesma e referentes aos negcios municipais; Elaborar o plano de aplicao e prestar contas dos recursos recebidos do fundo de Participao do Municpio, nos termos da Lei Federal e das Resolues do Tribunal de Contas da Unio; Nomear, elogiar e punir servidores aplicando penalidades, inclusive a mxima, de demisso a bem do servio pblico, aps apurao de responsabilidade em inqurito administrativo, de acordo com a legislao vigente; Expedir certides sobre qualquer assunto processado ou arquivado na Prefeitura, sempre que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes, na forma da lei; Prover os cargos pblicos municipais, na forma da lei; Celebrar convnios, ajustes e contratos de interesse municipal e metropolitano. (Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995). Participar, como membro nato, do Conselho de Desenvolvimento da Regio Metropolitana do Recife CONDERM, exercendo todas as prerrogativas estabelecidas na sua legislao; (Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995). Exercer outras atribuies previstas nesta Lei. (Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995). Seo III Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 56. Os crimes que o Prefeito praticar, no exerccio do mandato ou em decorrncia dele, por infraes penais comuns ou por crime de responsabilidade, sero julgados perante o Tribunal de Justia do Estado.
1. A Cmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infrao penal comum ou crime de responsabilidade, nomear comisso especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, devero ser apreciados pelo Plenrio. 2. Se o Plenrio entender procedentes as acusaes determinar o envio do apurado Procuradoria Geral da Justia para as providncias e, se no, determinar o arquivamento, publicando as concluses de ambas decises. 3. Recebida a denncia conta o Prefeito, pelo Tribunal de Justia, a Cmara decidir sobre a designao de Procurador para assistente de acusao. 4. O Prefeito ficar suspenso de suas funes com o recebimento da denncia pelo Tribunal de Justia, que cessar se, em cento e oitenta dias, no se tiver concludo o julgamento. Art. 57. So infraes poltico-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Cmara de Vereadores e sancionadas com a cassao do mandato pelo voto de dois teros, pelo menos, de seus membros: I. impedir o funcionamento regular da Cmara; II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura; III. desatender, sem motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocaes ou os pedidos de informaes da Cmara, quando feitos na forma regular; IV. retardar a publicao ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V. deixar de apresentar Cmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta de diretrizes oramentrias e as propostas oramentrias anuais e plurianuais; VI. descumprir o oramento aprovado para o exerccio financeiro; VII. praticar, contra expressa disposio de lei, ato de sua competncia ou omitir-se de sua prtica; VIII. omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Municpio, sujeitos administrao da Prefeitura; IX. ausentar-se do Municpio, por tempo superior a quinze dias, sem autorizao da Cmara de Vereadores; X. proceder de modo incompatvel com a dignidade e o decoro do cargo. Seo IV Dos Secretrios Municipais Art. 58. Os secretrios Municipais sero escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exerccio dos seus direitos polticos e desde a posse estaro sujeitos s mesmas incompatibilidades e proibies estabelecidas no artigo 28. Pargrafo nico. Compete aos Secretrios Municipais, al~em de outras atribuies que forem fixadas em lei:
exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da administrao municipal na rea de sua competncia a referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito; expedir instrues para a execuo de leis,k decretos e regulamentos; apresentar ao Prefeito, anualmente, relatrio e sua gesto na Secretaria; praticar atos pertinentes s atribuies que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. Seo V Da Administrao Distrital
Art. 59. Os distritos sero dirigidos por Diretores Distritais de livre nomeao e exonerao pelo Prefeito. Pargrafo nico. Os Diretores Distritais faro declarao de bens por ocasio da posse e de afastamento do cargo. Art. 60. O distrito que vier a contar com mais de quarenta mil habitantes, ser elevado a condio de subprefeitura e dotado de recursos oramentrios especficos. Seo VI Da Defensoria Pblica Art. 61. A Defensoria Pblica, a instituio incumbida da orientao jurdica e da defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma da Lei. 1. A Lei organizar a Defensoria Pblica do Municpio em cargos de carreira, providos na classe inicial mediante concurso pblico de provas e ttulos assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. 2. A carreira de que trata este artigo aplicar-se- os princpios da Constituio da Repblica e desta Lei Orgnica. TTULO III DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL CAPTULO I DOS PRINCPIOS BSICOS Art. 62. A administrao pblica municipal obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e tambm ao seguinte:
os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II. a investidura, em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concruso pblikco de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado m lei de livre nomeao e exonerao. III. O prazo de validade do concurso pblico ser de at dos anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo; IV. Durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V. Os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei; VI. garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical; VII. O direito de greve ser exercido nos termos e nos limites, definidos em lei complementar federal; VIII. A lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso; IX. A lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico; X. A lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores Pblicos, observado como limite mximo, os valores percebidos como remunerao, em espcie, pelo Prefeito; XI. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XII. vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos, para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no inciso anterior; XIII. Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados, para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento; XIV. Os vencimentos dos servidores pblicos so irredutveis; XV. vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios; a. A de dois cargos de professor; b. A de um cargo de professor com outro cargo tcnico; c. A de dois cargos privativos de mdico; XVI. a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico;
XVII. a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XVIII. somente por lei especfica podero ser criadas empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquias ou fundao pblica; XIX. depende de autorizao legislativa em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresas privada; XX. ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica, indispensveis a garantia do cumprimento das obrigaes; 1. A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. 2. A no observncia do disposto nos incisos II e III implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei. 3. s reclamaes relativas e prestao de servios pblicos sero disciplinadas em lei. 4. Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. 5. A lei estabelecer os prazos de prescrio para os atos ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento. 6. As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Art. 63. Os atos legislativos e administrativos, para que tenham vigncia, eficcia e produzam seus efeitos jurdicos regulares sero publicados: I. no rgo oficial do Municpio ou jornal local, se houver, ou em local bem visvel da Prefeitura Municipal e da Cmara Municipal; os atos administrativos
de qualquer dos Poderes, inclusive da administrao direta, indireta e fundacional, podendo ser resumidos quando no se tratar de atos nonormativos; no rgo oficial do Estado ou do Municpio: as leis municipais e, por trs vezes, os Editais de Concorrncia Pblica, que podem ser resumidos.
Art. 64. Todos tm direito a receber, dos rgos pblicos municipais, informaes de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, que sero prestadas no prazo de quinze dias teis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade ou das instituies pblicas. Pargrafo nico. So assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas: I. II. o direito de petio aos Poderes Pblicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal; a obteno de certides referentes ao inciso anterior. CAPTULO II DA PARTICIPAO POPULAR Art. 65. A participao popular, na administrao pblica direta, indireta e fundacional, dar-se- na formulao das polticas e diretrizes de ao pblica, na elaborao das leis de diretrizes gerais e seus planos de aplicao, e na fiscalizao e controle das aes administrativas. Pargrafo nico. A participao, de que trata este artigo, ser efetivada pela iniciativa popular no processo legislativo, nos termos desta Lei Orgnica, e pela representao em Conselhos Comunitrios e outras entidades definidas em lei. CAPTULO III DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Art. 66. O Municpio instituir regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao direta, das autarquias e fundaes pblicas. 1. A lei assegurar aos servidores da administrao direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. 2. So direitos desses servidores: I. II. garantia de vencimento nunca inferior ao mnimo; irredutibilidade de vencimento;
VII. VIII. IX. X. X
XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVII
gratificao anual a ttulo de dcimo terceiro salrio, com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria; remunerao do trabalho noturno superior do diurno; salrio famlia para os dependentes; durao do trabalho no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo de jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho, nos termos da lei; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, a cinqenta por cento do normal; gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o vencimento normal; licena gestante, sem prejuzo do emprego e do vencimento, com durao de cento e vinte dias; licena-maternidade servidora e empregada municipal que gerar criana, sem prejuzo do emprego e do vencimento, com durao de 180 (cento e oitenta dias). (Emenda a Lei Orgnica n 14/2009, de 04 de maro de 2009) licena paternidade, nos termos fixados em lei; proteo ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei; reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana; adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; proibio de diferenas de vencimento, de exerccio de funes e de critrios de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; condies de trabalho apropriadas para os portadores da deficincia fsica; licena de sessenta dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criana de at dois anos de idade, na forma da lei; licena-maternidade servidora e empregada municipal que adotar e mantiver sob sua guarda criana de at 02 (dois) anos de idade, sem prejuzo do emprego ou vencimento, com durao de 180 (cento e oitenta) dias. (Emenda a Lei Orgnica n 14/2009, de 04 de maro de 2009)
XVIII. XIX. adicionais de cinco por cento do vencimento por qinqnio de tempo de servio, nos termos da lei; XIX adicionais de cinco por cento do vencimento por qinqnio de tempo de servio, na forma da lei, exceto para o cargo de professor. (Lei n 1985/2001, de 09 de dezembro de 2001) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 10/2001) XX. licena-prmio de trs meses por qinqnio de servio prestado ao Municpio, na forma da lei; XXI. recebimento do valor das licenas-prmios no gozadas, correspondente cada uma a trs meses da remunerao integral do funcionrio poca do pagamento,
em caso de falecimento ou ao se aposentar, quando a contagem do aludido tempo no se torne necessria para efeito de aposentadoria; XXII. converso, em dinheiro, ao tempo da concesso, de metade da licena-prmio adquirida, vedado o pagamento cumulativo de mais de um desses perodos; XXIII. promoo por merecimento e antiguidade, alternadamente, nos cargos organizados em carreira; XXIV. aposentadoria voluntria, compulsria ou por invalidez, na forma e condies previstas na Constituio da Repblica e na legislao complementar; XXV. incorporao aos proventos do valor da gratificao de qualquer natureza que o mesmo estiver percebendo h mais de vinte e quatro meses consecutivos , na data do pedido de aposentadoria; (Revogado pela Lei 1.858/1999, de 13 de maio de 1999). (Considerada Emenda a Lei Orgnica n 06/1999) XXVI. valor dos proventos, penso ou benefcio de prestao continuada, nunca inferior ao salrio mnimo vigente, quando de sua percepo; XXVII. indenizao equivalente ao valor da ltima remunerao mensal percebida, por cada ano de servio prestado em cargo em comisso, quando dele exonerado, a pedido ou de ofcio, desde que no tenha vnculo com o servio pblico; XXVIII. penso especial, na forma que a lei estabelecer, sua famlia se vier a falecer em conseqncia de acidente em servio ou de molstia dele decorrente; XXIX. participao de seus representantes sindicais nos rgos normativos deliberativos de previdncia social; XXX. contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de servio pblico federal, estadual, municipal e o prestado empresa privada, observado o disposto no artigo 172, 1, da Constituio do Estado; XXXI. estabilidade financeira, quanto gratificao ou comisso percebida a qualquer ttulo, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete anos intercalados, facultada a opo de incorporar a de maior tempo exercido, ou ltima de valor superior, quando esta for atribuda por prazo no inferior a doze meses, vedada a sua acumulao com qualquer outras de igual finalidade; (Revogado pela Lei 1.858/1999, de 13 de maio de 1999). (Considerada Emenda a Lei Orgnica n 06/1999). Art. 67. So estveis, aps dois anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados em virtude de concurso pblico, na forma do disposto no artigo 41 da Constituio da Repblica. Art. 68. O servidor municipal ser responsvel civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exerccio do cargo ou funo. TTULO IV DA TRIBUTAO E DO ORAMENTO CAPTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 69. O Municpio poder instituir os seguintes tributos: I. impostos; II. taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio; III. contribuies de melhoria, pela valorizao de imvel decorrente de obras pblicas; 1. Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultada administrao municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte. 2. As taxas no podero ter base de clculo prpria de impostos. 3. O Municpio poder instituir contribuio, cobrada de seus servidores para o custeio em benefcio destes, de sistemas de previdncia e assistncia social. Art. 70. vedado ao Municpio, sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: I. II. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea; instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos; estabelecer diferena tributria entre bens e servios de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino. Cobrar tributos: a. Em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado; b. No mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumento utilizar tributo com efeito de confisco; instituir impostos sobre: a. patrimnio ou servios da Unio, Estado, Distrito Federal ou Municpio; b. templos de qualquer culto; c. patrimnio ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d. livros, jornais, peridicos e o papel destinado sua impresso.
1. As vedaes do inciso VI, alnea a, extensiva s autarquias e s fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio e aos servios, vinculados s suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes. 2. As vedaes do inciso VI alnea a, e do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, a renda e aos servios relacionados com explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exonerem o promitente comprador da obrigao de pagar impostos relativamente ao bem imvel. 3. As vedaes expressas no inciso VI, alnea b e c, compreendem somente o patrimnio e os servios relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4. Qualquer anistia ou remisso que envolva matria tributria ou previdenciria somente poder ser concedida atravs de lei especfica municipal, de iniciativa executivo do Poder Executivo. Art. 71.Quando for concedida, atravs de lei, pelo municpio, anistia ou remisso de crditos tributrios envolvendo principal, multas e acessrios, fica assegurado aos contribuintes que tenham pago seus dbitos regularmente, por ocasio dos respectivos vencimentos, o direito de obter o recebimento, a ttulo de ressarcimento financeiro compensatrio, dos valores correspondentes atualizao monetria relativa diferena entre o montante recolhido e o benefcio financeiro que seria resultante da anistia ou da remisso. Pargrafo nico. Quando a anistia ou remisso houver sido concedida para determinadas classes de contribuintes ou setores especficos de atividades econmicas, ou, ainda, em funo da localidade do estabelecimento, somente podero requerer o ressarcimento previsto no caput deste artigo, os contribuintes enquadrados nas classes, setores ou localidades especficos abrangidos pela lei concessiva do benefcio. Art. 72. A concesso de iseno ou qualquer benefcio, por dispositivo legal, ressalvada a concedida por prazo certo e sob condio, ter os seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura pela Cmara Municipal, nos termos da lei complementar federal. CAPTULO II DOS IMPOSTOS PERTENCENTES AO MUNICPIO Art. 73. Compete ao Municpio instituir impostos sobre: I. a propriedade predial e territorial-urbana;
a transmisso inter-vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis por natureza ou cesso de direito reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos sua aquisio; vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel; servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. 155 I, b da Constituio da Repblica, definidos em lei complementar;
1. O imposto previsto no inciso I poder ser progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade. 2. O imposto a que se refere o inciso II incide sobre transmisses relativas a imveis localizados no territrio do Municpio. 3. O imposto previsto no inciso II no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoas jurdicas em realizaes de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrentes da fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoas jurdicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil. Art. 74. O Municpio dispensar s micro empresas e s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurdico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificao de suas obrigaes administrativas tributrias, ou pela eliminao ou reduo desta, por meio de lei. CAPTULO III DA PARTICIPAO DO MUNICPIO EM RECEITO TRIBUTRIA DA UNIO E DO ESTADO Art. 75. O Municpio participa do produto da arrecadao dos tributos federais e estaduais, na forma prevista na Constituio da Repblica. CAPTULO IV DOS ORAMENTOS Art. 76. As normas oramentrias do Municpio obedecero as disposies da Constituio da Repblica, as normas gerais de direito financeiro e as da Constituio Estadual. Art. 77. Alm da obrigao constitucional de aplicao de receitas na manuteno e desenvolvimento do ensino, e ainda, na seguridade social, o Municpio destinar em seu oramento, verbas necessrias: I. ao desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a capacitao tecnolgica;
ao fomento de prticas desportivas formais e no formais e para a promoo prioritria do desporto educacional; ao auxlio na manuteno de associaes comunitrias; a manuteno de creches pblicas; a execuo de programas de amparo ao menor e ao idoso carentes; a execuo de programas destinados a preservao do meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao transporte de massas.
Art. 78. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I. II. III. o plano plurianual; as diretrizes oramentrias; os oramentos anuais;
Art. 79. A lei que instituir o plano plurianual estabelecer as diretrizes polticas, os objetivos, as estratgias de ao, as metas e identificar as formas de financiamento das despesas pblicas, inclusive aquelas relativas aos programas de durao continuada.
Art. 80. Os planos e programas setoriais sero elaborados em consonncia com o plano plurianual. Art. 81. A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades da administrao, prevendo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, orientar a elaborao da lei oramentria anual e dispor sobre as alteraes na legislao tributria. Pargrafo nico. A lei de diretrizes compreender as metas e prioridades da administrao, prevendo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, orientar a elaborao da lei oramentria anual e dispor sobre as alteraes na legislao tributria. Art. 82. A lei oramentria anual compreender: I. II. o oramento de investimentos de empresas em que o municpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. O oramento de investimentos de empresas em que o municpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
1. O oramento fiscal abranger todas as receitas e despesas dos poderes municipais, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta, das autarquias e das fundaes institudas ou mantidas pelo poder pblico, alm das empresas pblicas e sociedades de economia mista que recebam transferncia conta do Tesouro.
2. O Poder Executivo publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria contendo, inclusive, o efeito sobre a receita e despesas pblica decorrente das isenes, anistias, remisses, subsdios e quaisquer outros benefcios de natureza financeira ou tributria, bem como o montante de cada um dos tributos arrecadados e de outras receitas, inclusive as transferncias Federal e Estadual. Art. 83. A lei de oramento anual no conter dispositivos estranhos previso e fixao da despesa, no incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao da receita nos termos da lei. Art. 84. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias e ao oramento anual sero enviados Cmara Municipal nos prazos fixados em lei complementar federal. Art. 85. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual aos crditos adicionais sero apreciados pela Cmara Municipal atravs de comisso permanente, na forma regimental. 1. A sesso legislativa no ser interrompida sem aprovao de lei de diretrizes oramentrias. 2. As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas nos casos em que: I. II. sejam compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias; indiquem os recursos necessrio, admitidos apenas os provenientes da anulao de despesas, excludas as que incidem sobre dotaes para pessoal e seus encargos e servios da dvida; sejam relacionados com correes de erros ou omisses ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
3. As emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias no podero ser aprovadas quando incompatveis com o plano plurianual. 4. O Prefeito poder enviar mensagem Cmara Municipal para propor modificaes nos projetos a que se refere este artigo, enquanto no iniciada a votao, na comisso permanente, da parte cuja alterao proposta. 5. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que no contrariar o disposto neste captulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 86. So vedados: I. II. III. IV. a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de um categoria para outra ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa; a concesso ou utilizao de crditos ilimitados; a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes; a realizao de operaes de crdito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual; a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais; a vinculao de receita de impostos a rgos, fundos ou despesas, ressalvada a destinao de recursos para manuteno e desenvolvimento do ensino, como determinado no artigo 212 da Constituio da Repblica e prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita; a utilizao, sem autorizao legislativa especfica, de recursos do oramento fiscal para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas, fundaes e fundos, inclusive os institudos ou mantidos pelo Poder Pblico; a instituio de fundos de qualquer natureza, sem prvia autorizao legislativa.
1. Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse o exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade. 2. Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados aos oramentos do exerccio financeiro subseqente. 3. A abertura de crdito extraordinrio somente ser admitida para atender a despesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoo interna ou calamidade pblica. Art. 87. Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais destinados aos rgos do Poder Legislativo, ser-lhe-o entregues at o dia vinte de cada ms, na forma da lei complementar federal. Art. 88. A proposta oramentria parcial do Poder Legislativo ser entregue ao Poder Executivo at sessenta dias antes dos prazos determinados por lei complementar federal, para efeito de contabilizao dos programas do Municpio.
Art. 89. A despesa com pessoal ativo e inativo do Municpio no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. Pargrafo nico. A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao municipal direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal, s podero ser feitas: I. II. se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesas de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; se houver autorizao especfica na lei de diretrizes oramentria, ressalvadas as empresas pblicas e as sociedades de economia mista.
TTULO V DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DAS POLTICAS PBLICAS MUNICIPAIS CAPTULO I DO DESENVOLVIMENTO URBANO Seo I Da Poltica Urbana
Art. 90. A poltica urbana a ser formulada pelo Municpio deve atender ao pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade, com vistas a garantir o bem-estar de seus habitantes. Pargrafo nico. As funes sociais da cidade devem observar o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do territrio do municpio. Art. 91. So instrumentos da poltica urbana entre outros: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. Plano Diretor; Legislao Financeira e Tributria; Transferncia do direito de edificar; Concesso do direito real de uso; Legislao de parcelamento, do uso e ocupao do solo, de edificaes e de posturas; Parcelamento ou edificaes compulsrios; Tombamentos; Desapropriao por interesse social, necessidade ou utilidade pblica; Usucapio urbano. As diretrizes metropolitanas, assim definidas pelo Conselho de Desenvolvimento, da Regio Metropolitana do Recife CONDERM.
(Acrescido pela Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995). Art. 92. O Plano Diretor dever ser planejado para atender as peculiaridades locais e aos seus princpios tcnicos convencionais, com a participao popular nas diversas fases de discusso e deliberao, com o objetivo de garantir: Art. 92. O Plano Diretor, compatibilizado com o interesse comum metropolitano, dever ser planejado para atender as peculiaridades locais, e aos princpios tcnicos convencionais, com a participao popular nas diversas fases de discusso e deliberao, com o objetivo de garantir: (Lei n 1.706/1995, de 14 de fevereiro de 1995) (Considerada Emenda Lei Orgnica n 2/1995, de 14 de fevereiro de 1995). I. o incentivo ao desenvolvimento do sistema produtivo, contribuindo para uma mais justa redistribuio das rendas ao incluir setores marginalizados da populao; II. a definio da configurao urbanstica da cidade, orientando a produo a populao e o uso do espao urbano, tendo em vista a funo social da propriedade; III. o equilbrio da distribuio da populao, ao criar uma poltica de incentivo desconcentrao urbana. 1. So objetivos especficos do Plano Diretor: I. II. III. IV. estabelecer parmetros de equilbrio ambiental e mecanismos de controle para seu cumprimento; instituir referncias de desempenho dos servios urbanos, assegurando programas de estmulo ao desenvolvimento; identificar vocaes e potencialidades econmicas; definir fatores sociais de promoo e participao da cultura.
2. O Plano Diretor definir reas especiais de urbanizao preferencial, de reurbanizao, de urbanizao restrita, de regularizao de implantao de programas habitacionais e de transferncia do direito de construir. 3. O Plano Diretor, e acordo com a Constituio da Repblica e a Constituio Estadual, indicar as zonas de adequado aproveitamento do solo urbano no edificado, subutilizado e no utilizado, sob pena, sucessivamente, de: I. II. parcelamento ou edificaes compulsrios; taxao progressiva no tempo, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
Art. 93. Na elaborao, execuo, controle e reviso do Plano Diretor ser assegurada, paritariamente, na forma da lei, a participao popular, atravs da representao de rgos pblicos e entidades da sociedade civil organizada. Art. 94. A organizao do espao urbano do municpio ser normalizada em lei pertinente ao uso e ocupao do solo. 1. O controle do parcelamento, uso e ocupao do solo urbano, implica, dentre outras, nas seguintes medidas: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. regulamentao do zoneamento; especificao do uso do solo, em relao a cada rea, zona ou bairro da cidade; regulamentao, aprovao ou restrio do parcelamento do solo; controle das construes urbanas; proteo esttica da cidade; preservao paisagstica, monumental, histrica e cultural da cidade; controle da poluio; integrao do municpio com a regio metropolitana.
Art. 95. a lei garantir o acesso adequado por parte do portador de deficincia, aos bens e servios coletivos, logradouros e edifcios pblicos, bem como a edificaes destinadas ao uso industrial, comercial e de servios. Art. 96. obrigatrio a todos os loteamentos e vilas construdas recentemente ou a serem construdas, a destinao de uma rea para lazer da comunidade, com, no mnimo, uma quadra esportiva construda e em condies de funcionamento. Art. 97. O Conselho de Desenvolvimento Urbano, na forma da lei, ser um rgo de composio paritria entre representantes do municpio e da sociedade civil e exercer as funes de acompanhamento, avaliao e controle do Plano Diretor. Art. 98. ao Municpio compete, entre outras atribuies, definir os mecanismos necessrios, visando ao incentivo da construo de moradias, bem como da melhoria do saneamento bsico s pessoas de baixa renda. Pargrafo nico. Os princpios definidos no caput deste artigo se daro atravs de, entre outros: I. implantao e manuteno de banco de materiais de construo. II. Programa prprios ou conveniados com entidades pblicas ou privadas. Art. 99. A autorizao de loteamento urbano s poder ocorrer aps a instalao no mesmo, de toda infra-estrutura mnima necessria, tais como gua, luz, meio-fio, e no poder romper a continuidade do centro urbano, evitando desta forma espaos vazios prximos
ao centro da cidade ou distritos, e a instalao da infra-estrutura necessria autorizao do loteamento ser custeada pelo proprietrio do mesmo. Art. 100. A poltica de desenvolvimento urbano do Municpio ter como prioridade bsica, no mbito de sua competncia, assegurar o direito de acesso moradia adequada com condies mnimas de privacidade e segurana, atendidos os servios de transporte coletivo, saneamento bsico, educao, sade, lazer e demais dispositivos de habitabilidade condigna. 1. O Poder Pblico Municipal, inclusive mediante estmulo e apoio a entidades comunitrias e a construtores privados, promover as condies necessrias, incluindo a execuo de planos e programas habitacionais, efetivao desse direito. 2. A habitao ser tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunto e articulada com os demais aspectos da cidade. Seo II Da Poltica do Transporte e Sistema Virio Art. 101. Cabe ao municpio, respeitada a Legislao Federal e Estadual, planejar, organizar, dirigir, executar, delegar e controlar a prestao de servios pblicos ou de utilidade pblica relativos a transportes coletivo e individual de passageiros, trfego, trnsito e sistema virio municipal. Pargrafo nico. Os servios de transporte pblico de passageiros sero prestados diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, na forma da lei. Art. 102. Ser criado o Conselho Municipal de Transporte Coletivos, que ser o rgo responsvel pela elaborao da poltica municipal de transporte coletivo. Pargrafo nico. Sua composio, organizao, objetivos e funcionamento ser disciplinados em lei. Art. 103. A lei municipal dispor sobre a organizao, funcionamento e fiscalizao dos servios de transporte coletivo e de txi, devendo fixar diretrizes sobre a compatibilizao do interesse pblico municipal no planejamento, aprovao e gesto do sistema de transporte pblico de passageiros nas zonas rural e urbana do municpio.
CAPTULO II DA SADE
Art. 104. A sade, direito de todos os muncipes, dever do Poder Pblico, assegurado mediante polticas sociais e econmicas que visem eliminao do risco de doenas e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao. Art. 105. O direito sade implica na viabilizao, pelo Municpio dos seguintes direitos fundamentais: I. II. III. IV. acesso terra e aos meios de produo; condies dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentao, educao, transporte e lazer; respeito ao meio-ambiente e controle da poluio em todas as suas formas; acesso universal igualitrio de todos os habitantes do Municpio s aes e servios de promoo, proteo e recuperao da sade, sem qualquer discriminao;
Art. 106. As aes de sade so de natureza pblica devendo sua execuo ser feita preferencialmente atravs de servios oficiais e, supletivamente, atravs de terceiros. 1. vedada cobrana ao usurio pela prestao de servios pblicos de assistncia sade. 2. As aes e servios de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Municipal de Sade. 3. Ao Conselho Municipal, na forma da lei, compete e formulao, orientao e controle das polticas e aes da sade. Art. 107. As aes e os servios pblicos municipais de sade abrangem o atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas e sem prejuzo dos servios assistenciais. Pargrafo nico. As aes e servios de sade pblica municipal sero desenvolvidas nas reas de vigilncia sanitria, epidemiologia e segurana a sade do trabalhador, voltada para eliminar, diminuir ou prevenir riscos sade. Art. 108. O sistema nico de sade, no mbito do Municpio, ser financiado com recursos do oramento municipal e dos oramentos da seguridade social da Unio e do Estado, al~em de outras fontes, os quais constituiro o fundo municipal de sade. Pargrafo nico. vedada a destinao de recursos pblicos para auxlios e subsdios, bem como concesso de prazos ou juros privilegiados s entidades privadas com fins lucrativos.
Art. 109. O Poder Pblico Municipal, no poder destinar a instituies privadas, recursos pblicos especficos para a sade e saneamento, previstos no Oramento Municipal. Art. 110. No ser permitida ao de instituies de capital estrangeiro, na rea de sade, no Municpio do Cabo, salvo casos especiais autorizados pela Cmara Municipal. Art. 111. A Secretaria de Sade do Municpio ter a responsabilidade de criar um sistema especfico de sade para assistncia mdica-odontolgica aos servidores municipais e seus dependentes. Art. 112. Fica assegurada pelo Poder Pblico Municipal assistncia mdica-odontolgica nas escolas municipais. Pargrafo nico. Secretrio Municipal de Sade ser escolhido dentre portadores de diploma de curso superior de medicina, odontologia ou enfermagem, com especializao em sade pblica. CAPTULO III DA ASSISTNCIA SOCIAL Art. 113. A assistncia social direito do cidado e ser prestada pelo municpio, prioritariamente, s crianas e adolescentes de rua, aos desassistidos de qualquer renda ou benefcio previdencirio, a maternidade desamparada, aos desabrigados, aos doentes portadores de deficincia, aos idosos, aos desempregados e aos doentes. Art. 114. O Municpio estabelecer plano de aes na rea da assistncia social, observando os seguintes princpios: I. II. III. IV. a coordenao, execuo e acompanhamento das aes, ficam a cargo do rgo pblico; participao da populao na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis; recursos financeiros consignados no oramento municipal, alm de outras fontes; o Municpio poder firmar convnios com entidades beneficientes e de assistncia social para a execuo de planos. CAPTULO IV DA EDUCAO Art. 115. A educao direito de todos e dever do Estado e da famlia, ser promovida e incentivada com a colaborao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e a sua qualificao para o trabalho.
Art. 116. O Municpio promover a educao pr-escolar e o ensino de primeiro grau, com a colaborao da sociedade e a cooperao tcnica e financeiro da Unio e do Estado. Art. 117. O Poder Pblico Municipal assegurar, na promoo da educao pr-escolar e de ensino de primeiro grau, a observncia dos seguintes princpios: I. II. III. IV. V. VI. igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; garantia de ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela no tiveram acesso na idade prpria; garantia de padro de qualidade; gesto democrtica do ensino; pluralismo de idias e de concepes pedaggicas; garantia de prioridade de aplicao, no ensino pblico municipal, dos recursos oramentrio do Municpio, na forma estabelecida pelas Constituies da Repblica e do Estado; atendimento educacional especializado aos portadores de deficincias, na rede escola municipal; atendimento ao educando, no ensino fundamental, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade.
Art. 118. Ser criado o Conselho Municipal de Educao, cuja composio, organizao e funcionamento sero disciplinados em lei. Art. 119. A lei dispor sobre a gesto democrtica das escolas pblicas, com participao de docentes, pais, alunos, funcionrios e representantes da comunidade nos conselhos escolares e a realizao de eleies diretas para diretor e vice-diretor de escola. 120. O Municpio aplicar, anualmente, no mnimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e de transferncias governamentais, exclusivamente na manuteno e desenvolvimento do ensino municipal pr-escolar e fundamental. Pargrafo nico. No se incluem no percentual previsto neste artigo, as verbas do oramento municipal destinadas atividades culturais, desportivas, recreativas, programas suplementares de alimentao escolar, assistncia sade, vesturio e transporte. Art. 121. dever do Municpio garantir nas zonas urbana e rural: I. II. ensino regular fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ela no tiveram acesso na idade prpria; atendimento em creche pr-escolar s crianas de zero a seis anos de idade, em regime de tempo integral;
atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia e aos super-dotados, preferencialmente, na rede regular de ensino; oferta de ensino noturno regular, adequado s condies do educando; atendimento do educando, no ensino fundamental e pr-escolar, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, alimentao e assistncia sade.
Art. 122. Passa a ser obrigatrio, nas escolas pblicas municipais, a introduo de matrias profissionalizantes no curriculum regular, objetivando a formao da mo-de-obra local. Art. 123. Sero ministradas aulas de educao sexual nas escolas pblicas municipais e nas de nvel superior, mantidas pelo municpio, com observncia de roteiros elaborados com base cientfica. Art. 124. O ensino de religio no ser obrigatrio e, quando for ministrado, no poder restringir-se a apenas uma religio, incluindo as afro-brasileiras e ser de livre opo dos educandos ou de seus pais. Art. 125. O Municpio oferecer aos educando, disciplinas que lhes permitam entender a analisar cientificamente a natureza e a sociedade, tendo com base de fundamento a concepo concreta do conhecimento da evoluo da natureza, do pensamento e da sociedade humana e da possibilidade da sua transformao. Pargrafo nico. Ser includo no currculo das escolas pblicas municipais a histria e a organizao social e poltica do Municpio do Cabo. CAPTULO V DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER Art. 126. O Municpio garantir a todos o pleno exerccio dos direitos culturais e o acesso as fontes de cultura, apoiando e incentivando a valorizao e difuso das manifestaes culturais. Pargrafo nico. O Municpio proteger as manifestaes das culturas populares, indgenas, afro-brasileira e das de outros grupos participantes do processo cultural. Art. 127. O Municpio promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituio da Repblica, especialmente mediante: I. II. III. oferecimento de estmulos concretos ao cultivo das cincias, artes e letras; a proteo aos locais e objetos de interesse histrico-cultural e paisagstico; incentivo promoo e divulgao da histria, dos valores humanos e das tradies locais;
criao e manuteno de ncleos culturais, inclusive no meio rural, e de espaos pblicos devidamente equipados, para a formao e difuso das expresses artstico-culturais populares; criao e manuteno de bibliotecas pblicas nos distritos e bairros da cidade.
1. Cabe a administrao pblica municipal, na forma da lei, a gesto da documentao governamental e as providncias de acesso consulta. 2. O municpio, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural, por meios de inventrios, registros, vigilncia, tombamentos e desapropriao e de outras formas de acautelamento e preservao. 3. Os danos e ameaas ao patrimnio cultural sero punidos, na forma da lei. Art. 128. Para a execuo da atividade cultural no Municpio do Cabo, ser criado o Conselho Municipal de Cultura, que se reger por Regimento Interno Prprio, elaborado com a participao da comunidade artstica, na forma da lei. Art. 128. Para a execuo da atividade cultural no Municpio do Cabo de Santo Agostinho, ser criado o Conselho Municipal de Cultura, que se reger por Regimento Interno Prprio, elaborado com a participao da comunidade artstica, na forma da lei. (Lei n 1.690/1994, de 19 de maio de 1994). (Considerada Emenda Lei Orgnica n 1/1994, em 19 de maio de 1994). Art. 129. As entidades representativas da produo cultural participaro dos conselhos de cultura; conselhos editoriais; comisses julgadoras de concursos, sales e eventos afins. Art. 130. As entidades representativas artstico/cultural, participaro das discusses de planos e projetos de ao cultural. Art. 131. Ser criado o Conselho Municipal de Desportos e a Lei definir a sua composio e funcionamento, ficando assegurada a participao de representantes das entidades esportivas populares, times de futebol de bairros e engenhos e organizaes populares afins. Art. 132. O Municpio proporcionar meios de recreao sadia e construtiva a comunidade, mediante: I. II. III. reserva de espaos verdes ou livres, em forma de parques, jardins, praias e assemelhados, como base fsica da recreao urbana. Construo e equipamento de parques infantis, centros de juventude e albergues de convivncia juvenil. Criao de centros esportivos populares, em particular nos bairros de residncias populares e conjuntos habitacionais.
CAPTULO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 133. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico Municipal e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as geraes presentes e futuras. Art. 134. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico Municipal entre outras atribuies: I. incluir em todos os nveis de ensino das escolas municipais a educao ambiental de forma integrada e multidisciplinar, bem como promover a educao da comunidade atravs da disseminao de informaes necessrias ao desenvolvimento da conscincia crtica da populao para a defesa do meio ambiente; assegurar o livre acesso s informaes ambientais bsicas e divulgar, sistematicamente, os nveis de poluio e de qualidade do meio ambiente no municpio; fiscalizar, proteger, recuperar e preservar as florestas, a fauna e a flora, de forma complementar as aes da Unio e do Estado; prevenir e controlar a poluio, a eroso o assoreamento, o deslizamento de encostas e outras formas de degradao ambiental; estimular e promover o reflorestamento, preferencialmente com espcies nativas, objetivando especialmente a proteo de encostas e dos recursos hdricos; estimular e promover o uso e a explorao racional dos recursos bioteraputicos regionais; estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilizao de fontes de energias alternativas no poluentes, bem como de tecnologias poupadouras de energia; implantar e manter hortos florestais destinados a recomposio da flora nativa e a produo de espcies diversas, destinadas arborizao dos logradouros pblicos; promover ampla arborizao dos logradouros pblicos da rea urbana, bem como a reposio de espcimes em processo de deteriorao ou morte; criar parques, reservas, estaes ecolgicas e outras unidades de conservao, mant-los sob especial proteo e dota-los da infra-estrutura indispensvel as suas finalidades; assegurar, defender e recuperar as reas sob proteo legal, de carter ambiental e histrico-cultural, em especial os manguezais, os esturios, a mata atlntica e zona costeira;
incentivar, participar e colaborar com a elaborao de planos, programas e projetos de proteo ambiental de interesse do Municpio; licenciar no territrio municipal, a implantao, construo ou ampliao de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, em especial, edificaes industriais, empreendimentos agropecurios, parcelamento e remembramento do solo, exigindo o respectivo licenciamento ambiental do rgo estadual competente.
Pargrafo nico. Nas reas de favelas, cabe Prefeitura Municipal elaborar planos e projetos de segurana, expanso e arborizao, com vista proteo ambiental e salubridade habitacional e promover sua implantao. Art. 135. vedado ao Poder Pblico contratar e conceder privilgios fiscais a quem estiver em situao de irregularidade face as normas de proteo ambiental. Pargrafo nico. As concessionrias ou permissionrias de servios pblicos municipais, no caso de infrao as normas de proteo ambiental, no ser admitida renovao da concesso ou permisso, enquanto perdurar a situao de irregularidade. Art. 136. O Municpio deve estabelecer e divulgar normas tcnicas de saneamento bsico domiciliar, residencial, comercial e industrial essenciais proteo de forma a se evitar contaminao ambiental de qualquer natureza. Art. 137. O Poder Pblico Municipal dever informar sistematicamente e amplamente populao sobre os nveis de poluio, a qualidade do meio ambiente, as situaes de risco de acidentes e a presena de substncias potencialmente danosas sade nas praias, na gua potvel e nos alimentos produzidos e ou comercializados no Municpio. Art. 138. Sero consideradas reas de proteo ambiental permanente por parte do Municpio: I. II. III. IV. V. os manguezais; as praias; a mata atlntica e as matas existentes no Municpio; as paisagens notveis; as nascentes e os cursos dgua.
Art. 139. O Conselho Municipal do Meio Ambiente, rgo colegiado de composio paritria entre representantes do Municpio e da sociedade civil, estabelecer as diretrizes polticas relativas ao meio ambiente. Pargrafo nico. A Lei regulamentar e adequar o funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente s normas da legislao pertinente.
Art. 140. As indstrias que utilizem tcnicas, mtodos e substncias qumicas de que possam resultar riscos de vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente, somente poder ser instaladas a uma distncia nunca inferior a trs quilmetros da rea urbana ou em espao reservados s atividades industriais do Municpio. Art. 141. Fica proibida a instalao de usinas nucleares no territrio do Municpio, enquanto no se esgotar a capacidade de outras fontes produtoras de energia. Pargrafo nico. A autorizao para instalao de usina nuclear depender de aprovao da populao mediante plebiscito. Art. 142. A instalao ou ampliao de indstrias ou loteamentos que possam vir a interferir na preservao do meio ambiente sero decididas em audincia pblica, na forma que a lei estabelecer. CAPTULO VII DA FAMLIA, DA CRIANA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO Art. 143. dever da famlia, da sociedade e do Municpio, assegurar criana e ao adolescente: I. II. o direito vida, alimentao, ao lazer, sade, educao, cultura, ao respeito, a convivncia familiar e comunitria, e a profissionalizao; o atendimento atravs de polticas sociais bsicas de carter universal, gratuito e igualitrio que objetivam o seu desenvolvimento integral.
Art. 144. Ser criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente, como rgo normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador a poltica de atendimento infncia e juventude, com composio paritria, presidido por um dos seus membros. Art. 145. O Municpio, criar, na forma da lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que ter como funes bsicas a formulao, coordenao e o planejamento das polticas sociais que atendam s mulheres do Municpio, nos setores da sade, educao e promoo social. Art. 146. O Municpio juntamente com outros rgos e instituies estaduais ou federais, estabelecer mecanismos para coibir a violncia domstica, criando servios de apoio jurdico, psiclogo, mdico e alimentar s suas vtimas.
1. O Municpio no atendimento poltica e programas de amparo aos idosos, promover convnios com sociedades beneficientes ou particulares, reconhecidas como de utilidade pblica, para suplementar a manuteno de abrigos. 2. Os programas de amparo aos idosos sero executados, preferencialmente, em seus lares. 3. Os recursos financeiros para atender os programas de amparo aos idosos sero alocados nas dotaes dos rgos de seguridade social, nos termos do artigo 125, 4 da Constituio Estadual. CAPTULO VIII DA POLTICA DO TURISMO Art. 147. O Municpio promover, incentivar e apoiar o desenvolvimento do turismo em seu territrio, observados os limites de sua competncia, devendo: I. definir, em conjunto com os municpios da regio metropolitana, rgos e entidades pblicas federal e estadual que atuam no setor e os agentes tursticos, diretrizes polticas e estratgias de ao para o turismo regional e municipal; criar atravs do Plano Diretor reas de interesse tursticos e regulamentar o uso, ocupao e fruio dos bens naturais, histricos e culturais; promover a formao de pessoal especializado para o setor turstico; incentivar e promover o turismo interno; promover a sensibilizao e a conscientizao do pblico para a valorizao e preservao dos vens histricos, culturais e naturais; incentivar a produo artesanal e organizar e apoiar o arteso na produo e comercializao de seus produtos; promover a realizao de feiras, festas populares, exposies, eventos tursticos e programas de orientao e divulgao de projetos municipais.
TTULO VI DAS DISPOSIES FINAIS Art. 148. O Poder Pblico criar estmulos que assegurem a absoro da mo-de-obra local, pelas indstrias instaladas ou que venham a se instalar em seu territrio. Art. 149. O Conselho Municipal de Agricultura, encarregado da compatibilizao e do acompanhamento das aes a serem desenvolvidas no meio rural, ter sua composio, organizao e funcionamento disciplinados em lei, e obedecer em sua atuao, os seguintes princpios:
definio dos recursos financeiros para assistncia tcnica e extenso rural aos pequenos agricultores do Municpio; proporcionar aos pequenos agricultores condies de rentabilidade econmica proporcional de outros setores da economia; reestruturao do setor pblico agrcola de forma e torna-lo adequado e compatvel com os objetivos e a operacionalizao desta Lei.
Art. 150. Poder Executivo promover a instalao e funcionamento de uma Escola Superior de Ensino no Municpio, dando-lhes suporte tcnico, administrativo e financeiro. Art. 151. Ser criado e mantido pelo Poder Pblico Municipal um Museu Histrico para a preservao da memria do Cabo. Art. 151. Ser criado e mantido pelo Poder Pblico Municipal um Museu Histrico para a preservao da memria do Cabo de Santo Agostinho. (Lei n 1.690/1994, de 19 de maio de 1994). (Considerada Emenda Lei Orgnica n 1/1994, em 19 de maio de 1994). Art. 152. O Municpio dever formular uma poltica de abastecimento com o objetivo de contribuir, na esfera de sua competncia, para a minoria da qualidade de vida da populao. Art. 153. Ser assegurado no estatuto dos funcionrios pblicos municipais, os direitos e vantagens de que estes atualmente gozam em decorrncia de lei, decreto ou regulamento, e em especial: I. II. III. IV. V. adicional de insalubridade; adicional por risco de vida ou sade; adicional por atividades extra-classe, em se tratando de professores; adicional de interiorizao; pagamento semanal ou quinzenal.
Art. 154. os servidores contratados data da promulgao da Constituio da Repblica sero enquadrados no regime jurdico nico. Art. 155. O Poder Pblico, quando solicitado, colocar a disposio dos sindicatos ou entidades representativas do funcionalismo pblico municipal sete servidores para funes de direo superior, na forma que a lei estabelecer. Art. 156. O Municpio, nos limites de sua competncia, promover uma poltica voltada para a defesa do consumidor, com o intuito de evitar que venha a sofrer danos e incentivalo a praticar a defesa de seus direitos. Art. 157. O Municpio promover edio popular do texto integral da Lei Orgnica do Municpio, que ser posta disposio das escolas, cartrios, sindicatos, cooperativas,
igrejas e outras instituies representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que o cidado cabense possa ter acesso Lei Orgnica. Art. 158. Esta Lei Orgnica e o Ato das Disposies Transitrias entraro em vigor na data de sua promulgao. Cabo, 03 de abril de 1990. JOS OTVIO ANDRADE LINS Presidente. JOS COSME DA SILVA NETO 1 Vice Presidente JOS BEZERRA DOS SANTOS 2 Vice Presidente GRINALDO MESQUITA VANDERLEI 1 Secretrio IRANDIR ALBERTO DE LIMA 2 Secretrio LUIZ PEREIRA DE LIMA Relator ISAAS JOS DA SILVA - Vereador JOS PAULO DE SENA - Vereador REGINALDO LORTO DA SILVA - Vereador CLVIS FARIAS DO MONTE - Vereador MANOEL LUIZ BEZERRA NETO - Vereador EVERALDO CABRAL DE OLIVEIRA - Vereador EURICO HENRIQUE DA SILVA - Vereador ANTENOR ANTNIO DA SILVA - Vereador JOS ALEXANDRINO FERREIRA Vereador ATO DAS DISPOSIES TRANSITRIAS Art. 1. O Prefeito do Municpio, o Vice-Prefeito e os membros da Cmara Municipal prestaro o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgnica do Municpio, no ato e data de sua promulgao, proferindo o compromisso constante do art. 19, desta Lei. Art. 2. Sero votadas dentro de cento e oitenta dias, as leis que se faam necessrias para a execuo de norma desta lei orgnica ou que a ela se devam adaptar. Art. 3. Aos servidores do Municpio atualmente regidos pelo regime da Consolidao das Leis do Trabalho e que, por fora do artigo 98 da Constituio do Estado, passarem a ser regidos pelo Regime Jurdico nico, sero assegurados todos os direitos de que eram titulares no regime anterior. Art. 4. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operaes blicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal n 5.315, de 12 de setembro de 1967, sero assegurados pelo Municpio os direitos previstos nos incisos I, IV, V e VI do artigo 53 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio da Repblica.
Art. 5. At a entrada em vigor da lei complementar a que se refere, o artigo 165, 9, incisos I e II, da Constituio da Repblica, o Municpio obedecer as seguintes normas: I. o projeto de lei do plano plurianual, para vigncia at o final do primeiro exerccio financeiro do mandato do Prefeito subseqente, ser encaminhado at o dia trinta de setembro do primeiro exerccio financeiro e devolvido para sano at trinta de novembro do mesmo ano; o projeto de lei de diretrizes oramentrias do Municpio ser encaminhada at o dia trinta de abril de cada ano e devolvido para sano at o dia quinze de junho, no sendo interrompida a sesso legislativa sem a sua aprovao; o projeto de lei oramentria do Municpio ser encaminhado at o dia trinta de setembro de cada ano e devolvido para sano at o dia trinta de novembro.
Pargrafo nico. A proposta oramentria parcial do Poder Legislativo ao Poder Executivo ser encaminhada at sessenta dias antes do prazo previsto neste artigo. Art. 6. At a promulgao da lei complementar reguladora e limitativa das despesas com pessoal, ativo e inativo, o Municpio no poder despender mais de que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes. Pargrafo nico. Quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, dever retornar quele limite, reduzindo-se o percentual excedente razo de um quinto por ano. Art. 7. O Governo Municipal realizar inventrio do patrimnio artstico-cultural, no prazo mximo de seis meses, a contar da publicao da Lei Orgnica Municipal. Art. 8. O Poder Executivo levantar as linhas geodsicas dos Distritos dentro de trezentos e sessenta dias contados da promulgao desta Lei e depositar as cartas que resultarem no Arquivo Municipal, alm de encaminha-las Cmara para efeito de registro. Art. 9. O Poder Executivo submeter aprovao da Cmara Municipal, no prazo de noventa dias, contados da vigncia desta Lei, projeto de reestruturao da Organizao Administrativa da Secretaria de Educao, do Estatuto do Magistrio e do Conselho Municipal de Educao. Pargrafo nico. A comisso de trabalho para a elaborao dos projetos citados neste artigo, bem como a elaborao do Plano Municipal de Educao, ter a participao dos profissionais do Magistrio e ser designado pelo Poder Executivo. Art. 10. Ser elaborado, com a participao de entidades sindicais e populares ligados ao setor e aprovado pela Cmara Municipal, no prazo de seis meses, aps a promulgao da Lei Orgnica do Municpio do Cabo, o Cdigo de Defesa do Meio Ambiente, que
estabelecer critrios e reas destinadas preservao do meio ambiente e do equilbrio ecolgico, bem como as penalidades decorrentes da violao do referido Cdigo. Art. 11. O Poder Pblico, num prazo de noventa dias, aps a promulgao da Lei Orgnica do Municpio, encaminhar Cmara Municipal, para a sua aprovao, projeto com solicitao de dotao oramentria especial, destinada a ampliao do acervo e servios da Biblioteca Pblica do Cabo. Art. 12. Os supermercados, farmcias, casas de espetculo e outros prdios de freqncia pblica devero num prazo de sessenta dias aps a promulgao da Lei Orgnica adaptar suas instalaes de forma a possibilitar acesso aos deficientes fsicos. Art. 13. Fica assegurado s pessoas reconhecidamente pobres, que tiverem as subvenes sustadas, pelo Poder Executivo, sua reabilitao percepo das mesmas, a partir da promulgao da Lei Orgnica do Municpio. 1. As subvenes somente sero concedidas aps verificao, pelo rgo tcnico competente do Poder Executivo, das necessidades dos assistidos. 2. Nenhuma subveno ser concedida sem a verificao prevista no pargrafo anterior. Art. 14. A gesto democrtica das escolas pblicas ser regulamentada dentro de sessenta dias aps a promulgao da presente lei. Art. 15. A reviso da Lei Orgnica ser realizada, sessenta dias aps a reviso da Constituio do Estado, pelo voto da maioria absoluta da Cmara Municipal do Municpio do Cabo. JOS OTVIO ANDRADE LINS - Presidente, JOS COSME DA SILVA NETO 1 Vice-Presidente, JOS BEZERRA DOS SANTOS 2 Vice Presidente, GRINALDO MESQUITA VANDERLEI 1 Secretrio, IRANDIR ALBERTO DE LIMA 2 Secretrio, LUIZ PEREIRA DE LIMA Relator, ISAAS JOS DA SILVA, JOS PAULO DE SENA, REGINALDO LORETO DA SILVA, CLVIS FARIAS DO MONTE, MANOEL LUIZ BEZERRA NETO, EVERALDO CABRAL DE OLIVEIRA, EURICO HENRIQUE DA SILVA, ANTENOR ANTNIO DA SILVA, JOS ALEXANDRINO FERREIRA Vereadores.
Dokumen Serupa dengan Lei Orgnica Do Municpio Do Cabo de Santo Agostinho(Atualizado)
Lainnya Dari Cristiane Aquino

References: artigo 82
 artigo 28
 artigo 172
 artigo 41
 artigo 212
 artigo 125
 artigo 98
 artigo 53
 artigo 165