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Timestamp: 2018-04-23 10:14:44+00:00

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RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DE SEUS AGENTES QUANTO AOS ÓBITOS DO SISTEMA PRISIONAL: um estudo sobre a possibilidade de responsabilização penal 1 - PDF
RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DE SEUS AGENTES QUANTO AOS ÓBITOS DO SISTEMA PRISIONAL: um estudo sobre a possibilidade de responsabilização penal 1
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Camila Ávila Canto
1 RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DE SEUS AGENTES QUANTO AOS ÓBITOS DO SISTEMA PRISIONAL: um estudo sobre a possibilidade de responsabilização penal 1 Júlia Faleiro Naiditch 2 RESUMO O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade penal do Estado em face dos óbitos ocorridos no sistema prisional. Com este propósito, aborda a construção da responsabilidade civil do Estado em fatos originados da ação ou da omissão de seus agentes, apresenta a realidade do sistema prisional brasileiro, indicando a dimensão da questão e a importância do objeto de estudo, e trava um debate acerca da possibilidade de responsabilização criminal por parte de agentes do Estado por mortes, como decorrência de omissão. O referencial teórico é complementado com a vivência de profissionais envolvidos com o dia a dia dos presídios. Conclui que o Estado pode ser penalmente responsabilizado pela omissão de seus agentes na proteção aos presos que se encontram sob a sua tutela, uma vez que deixou de cumprir dever que lhe foi atribuído em lei, mas, em regra, ele é responsável na seara cível, quando é condenado a indenizar a família da vítima. Palavras-chave: Sistema prisional. Óbitos de apenados. Responsabilidade do Estado. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo aborda a questão da responsabilidade do Estado quanto aos óbitos no sistema prisional. A responsabilização do Estado foi uma conquista do particular perante o Poder Público, que encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 no parágrafo 6.º do artigo 37, que, além de prever a responsabilização do Estado, também estipula os sujeitos ativos e passivos, bem como o direito de regresso nos casos previstos. Ademais, o Código Civil, no artigo 43, prevê a responsabilização do Estado também na esfera cível. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em 24 de junho de 2014, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado com grau máximo pela banca examinadora, composta pelo Prof. orientador Felipe Cardoso Moreira de Oliveira, Prof. Me. Alexandre Wunderlich e Prof. Me. Vitor Antonio Guazzelli Peruchin. 2 Acadêmica do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Contato:
2 2 Segundo os artigos supracitados, as pessoas jurídicas de Direito público e as de Direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos atos de seus agentes, e os danos a direitos causados por esses agentes no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las devem ser indenizados. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente, desde que não comprovados os seguintes elementos: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro. Demais disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível a indenização a terceiros, desde que comprovado o dano e o nexo causal. Por outro lado, se no âmbito civil a responsabilidade do Estado é consagrada, na esfera penal a questão é tormentosa, sobressaindo, nesse quadrante, a morte de presos no sistema carcerário brasileiro que se encontram sob a tutela de seus agentes. Sendo o sistema prisional um serviço público prestado pelo Estado e tendo em vista que se encontra em completa desarmonia com o artigo 3.º da Constituição Federal, cujo fundamento é a dignidade da pessoa humana, garantia que alcança também aos apenados, a questão que se impõe no presente estudo é: O Estado pode ser penalmente responsabilizado, pelos atos ou omissões de seus agentes, no caso de óbito de presos ocorrido dentro do estabelecimento penitenciário e como se processa essa responsabilização? O tema é polêmico, atual e instigante, uma vez que há uma clara divisão entre o interesse da sociedade, acuada pelo aumento da criminalidade violenta, e os direitos humanos garantidos à população prisional pela Constituição Federal. Também é saliente a necessidade e a urgência de se discutir os direitos humanos dos presos, que ainda geram forte reação social, reação essa que aumenta proporcionalmente ao incremento da violência, pois quanto mais violentos os crimes praticados, menos direitos a sociedade espera que o Estado lhes garanta. Por fim, resta anunciar que a falta de produção bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema central do estudo foi suprida com a realização de entrevistas com um promotor público e três magistrados, que atuam na execução penal, um defensor público e uma assistente social, cujas vivências profissionais acrescentaram qualidade a esta pesquisa.
3 3 2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS OU OMISSIVOS DE SEUS AGENTES A regra é da responsabilidade civil do Estado, consagrada na doutrina e na jurisprudência, interessando, contudo, ao presente estudo a possibilidade de responsabilização penal pela morte de presos, que será discutida no capítulo seguinte. Neste viés, Maria Sylvia Zanella Di Pietro corrobora que a responsabilidade do Estado abrange os três tipos de funções pelas quais se reparte o poder estatal, a saber: administrativa, jurisdicional e legislativa. No entanto, com mais freqüência, trata-se da responsabilidade resultante de comportamentos da Administração Pública, haja vista que, com relação aos Poderes Legislativo e Judiciário, essa responsabilidade incide em casos excepcionais RESPONSABILIDADE: NOÇÕES GERAIS A responsabilidade civil é a expressão usada na linguagem jurídica, em distinção à responsabilidade penal ou criminal, para designar a obrigação de reparar ou de ressarcir o dano, quando injustamente causado a outrem, e que provém da velha máxima romana no neminem laedere não lesar a ninguém, visando à proteção do particular e de seu patrimônio, material ou moral, ligando-se, assim, ao Direito obrigacional. 4 Sergio Cavalieri Filho ratifica que a noção de responsabilidade civil, em seu sentido etimológico, expressa a ideia de obrigação, encargo, contraprestação, e, em sentido jurídico designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico, ou seja, um dever sucessivo de recompor o prejuízo decorrente da violação de um precedente dever jurídico. Então, pressupondo um dever jurídico preexistente, a responsabilidade corresponde a um dever descumprido. 5 Na esfera cível, como afirma Carlos Roberto Gonçalves, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da 3 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p ARAÚJO, Eugênio Rosa de. A responsabilidade civil do Estado por omissão e suas excludentes. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 18, n. 30, p , abr CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 24.
4 4 violação de um dever jurídico originário. 6 Em outras palavras, a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas. 7 Em apertada síntese, Eugênio Rosa de Araújo revela que a responsabilidade civil resulta da ofensa ou violação de direito, que redunda em dano ou prejuízo a outra pessoa, podendo ter como causa a própria ação ou ato ilícito, e, ainda, fato ilícito de outrem, por quem, em virtude de regra legal, se responde ou se é responsável. 8 Daí se extraem os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a ação ou omissão, o dano material ou imaterial e o nexo causal. A ação, qualificada pelo Direito como geradora da obrigação de reparar, tem caráter comissivo ou omissivo e consubstancia-se em ato do próprio imputado ou fato de terceiro, de animal ou de coisa, traduzindo-se em ato ilícito ou lícito, porque ao lado da responsabilidade civil subjetiva ou com culpa existe a responsabilidade objetiva, que se baseia no risco, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. No entendimento de Silvio Rodrigues, a indenização pode derivar de uma ação ou omissão individual do agente, sempre que, agindo ou se omitindo, infringe um dever contratual, legal ou social. Nesta perspectiva, a responsabilidade resulta de fato próprio, comissivo, ou de uma abstenção do agente, que deixa de tomar uma atitude que deveria tomar. 9 Os danos, no entendimento de João de Matos Antunes Varela, consistem na: [...] lesão causada no interesse juridicamente tutelado, que reveste as mais das vezes a forma de uma destruição, subtração ou deterioração de certa coisa, material ou incorpórea. É a morte ou são os ferimentos causados à vítima; é a perda ou afetação do bom nome ou reputação; são os estragos causados no veículo; as fendas abertas no edifício pela explosão; a destruição ou apropriação de coisas alheias GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 10. ed. rev., atual. e ampl., 2. tir. São Paulo: Saraiva, 2007, p GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito civil: responsabilidade civil. 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 9. v. III. 8 ARAÚJO, op. cit., 2011, p RODRIGUES, Silvio. Direito civil: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral. 7. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1993, p v. 1.
5 5 Por fim, o nexo causal é definido como [...] o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS No Brasil, a responsabilidade do Estado encontra-se normatizada no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal de Sob o exame de Carlos Francisco Büttenbender, a Constituição de 1988, no dispositivo acima transcrito, não apenas solidificou a responsabilidade objetiva do Estado, como inovou ao substituir funcionário por agentes e estender dita responsabilidade às pessoas jurídicas de Direito privado prestadoras de serviço público. 12 Deflui, assim, do dispositivo legal que o ordenamento jurídico brasileiro agasalhou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado relativamente aos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Na análise de Sergio Cavalieri Filho, [...] a Constituição adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, uma vez que condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano. 13 Também acerca do parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, Hely Lopes Meirelles entende que ele seguiu a linha traçada nas Constituições anteriores, e manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. Não chegou, porém, aos extremos do risco integral. 14 Celso Antônio Bandeira de Mello faz a seguinte observação sobre a base jurídica da responsabilidade jurídica do Estado: 11 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 45. v BÜTTENBENDER, Carlos Francisco. Responsabilidade civil do Estado pela ineficiência da prestação jurisdicional. Direito em Debate, Ijuí, ano II, n. 21, p , jan./jun CAVALIERI FILHO, Sergio. A responsabilidade civil objetiva e subjetiva do Estado. Revista EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p , jul./set MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 27. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 622.
6 6 [...] o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De consequente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito. 15 Ainda, para Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade subjetiva do Estado, embora não tenha sido de todo banida da ordem jurídica pátria, só tem lugar nos casos de omissão genérica da Administração, e não em qualquer caso de omissão, conforme sustenta a segunda corrente. 16 No tocante aos servidores públicos, eles estão sujeitos à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, ou seja, ele pode praticar atos ilícitos no âmbito civil, penal e administrativo. 17 A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil, que consagra a regra, universalmente aceita, segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. 18 Administrativamente, o servidor responde pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária e que apresentam os elementos básicos do ilícito civil, a saber: ação ou omissão contrária à lei, culpa ou dolo e dano. A infração é apurada pela própria Administração Pública, à qual cabe instaurar o procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal. 19 Na esfera penal, o servidor responde quando pratica crime ou contravenção, existindo no ilícito penal os mesmos elementos caracterizadores dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades, quais sejam: a ação ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou seja, deve corresponder ao modelo de conduta definido na lei penal como crime ou contravenção; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade; e dano ou perigo de dano, porque o dano nem sempre se concretizará, como no caso da tentativa e em determinados tipos de crime que põem em risco a incolumidade 15 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p CAVALIERI FILHO, op. cit., 2011, p DI PIETRO, op. cit., 2011, p DI PIETRO, op. cit., 2011, p Ibidem, p. 612.
7 7 pública. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ainda esclarece que, para fins criminais, o conceito de servidor público é amplo, mais se aproximando do conceito de agente público. Ademais, a responsabilidade penal do servidor é apurada pelo Poder Judiciário A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Neste capítulo a contribuição teórica da abalizada doutrina foi complementada por entrevistas com um promotor público, um defensor público, uma assistente social em exercício no Presídio Central de Porto Alegre e três juízes, que contribuirão com suas vivências profissionais para elucidar as questões propostas. 3.1 A SELETIVIDADE DO DIREITO PENAL E AS CONDIÇÕES DOS PRESÍDIOS O abandono, a falta de investimento e o descaso do poder público ao longo dos anos vêm sendo apontados como causas do agravamento do caos no sistema prisional brasileiro, mas esta equação é fortemente influenciada por questões culturais. Neste viés, Vera Malaguti Batista, analisando o contexto atual carcerário, acrescenta que, na crítica das prisões, o aparente fracasso esconde o cinismo do sistema penal e o seu principal objetivo: organizar a transgressão das leis numa tática geral de sujeições. 21 Eugenio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli alertam para a existência das funções não declaradas do Direito penal, enfatizando a função do sistema penal de criminalizar, seletivamente, os marginalizados, mas observam que: [...] quando os outros meios de controle social fracassam, o sistema não tem dúvida em criminalizar pessoas dos próprios setores hegemônicos, para que estes sejam mantidos e reafirmados no seu rol, e não desenvolvam condutas prejudiciais à hegemonia dos grupos a que pertencem, ainda que tal fenômeno seja menos frequente (criminalização de pessoas ou de grupos contestadores pertencentes às classes média e alta) DI PIETRO, op. cit., 2011, p BATISTA, Vera Malaguti. Difíceis ganhos fáceis: drogas e juventude pobre no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 37. (Coleção Pensamento Criminológico; n. 2) 22 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito penal brasileiro: parte geral. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 76.
8 8 Exemplo recente da situação acima exposta é a prisão dos mensaleiros, notadamente políticos afiliados aos partidos que se encontram no poder, mas, em que pese a louvável e talvez inédita condenação pelo Supremo Tribunal Federal, eles recebiam privilégios, como visitas em dias e horários mais flexíveis que os demais detentos. Denunciados pela imprensa, os benefícios foram suspensos pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que entendeu que esses benefícios estavam causando instabilidade e insatisfação na população carcerária. Na decisão, os magistrados declararam que: É justamente a crença dos presos nesta postura isonômica por parte da Justiça que mantém a estabilidade do precário sistema carcerário local. Essa quebra encontraria justificativa apenas se fosse possível aceitar a existência de dois grupos de seres humanos: um digno de sofrer e passar por todas as agruras do cárcere e, outro, o qual dever ser preservados de tais efeitos negativos, o que, evidentemente, não é legítimo admitir [...]. 23 Dentre os entrevistados, o Juiz Luciano André Losekann, acerca da seletividade do Direito penal, sustenta que é raro o encarceramento pelos chamados crimes de colarinho branco, e que a malha penal abarca só pessoas de determinada classe, geralmente pobres, com pouca formação e preponderantemente negros ou pardos, apesar do número de brancos ter aumentado sobremaneira no Brasil no cumprimento da pena. Para ele, isso resulta de uma sociedade desigual e o Direito penal sobre esse aspecto funciona muito bem, porque ele acaba pegando aquelas pessoas para as quais as políticas sociais não funcionaram, então isso é que é preocupante. Ainda, menciona o Mensalão, que resultou na condenação de pessoas envolvidas com os chamados crimes de colarinho branco, mas isso ainda é exceção e não só no Brasil, no mundo inteiro, porque essas pessoas são economicamente preponderantes, além de ter uma influência muito grande nas sociedades democráticas, de sorte que essa preponderância dessa classe dominante faz com que efetivamente o Direito penal seja bastante seletivo. 24 Para Mara Minotto, Assistente Social entrevistada, o Direito penal seletivo tem origem no acesso à justiça: 23 BORGES, Laryssa. Justiça determina fim de regalias de mensaleiros na prisão. Veja, Brasília, 28 nov Disponível em: <http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/justica-determina-fim-de-privilegiosde-mensaleiros-na-papuda>. Acesso em: 20 fez LOSEKANN, Luciano André. Entrevista. Entrevistadora: Julia Faleiro Naiditch. Porto Alegre, arquivo.mp3 (60min).
9 9 O sistema jurídico no Brasil, como um todo, é muito caro, com isso acaba selecionando e restringindo o acesso de alguns na busca de seus direitos. No caso do Direito penal, em minha opinião, a situação é mais complicada porque lida com a vida e liberdade das pessoas, destas, muitas não tem condições financeiras para contratar um advogado e dependem do atendimento gratuito da defensoria publica do Estado que não é suficiente para atender a demanda da população pobre que está no sistema prisional. Neste contexto, a realidade do sistema prisional brasileiro tem baixa probabilidade de mudanças no que diz respeito ao grave problema da superlotação, uma vez que se constata, diariamente, o aumento da população pobre nas cadeias em nosso país. 25 Já Paulo Augusto Oliveira Irion aponta a contribuição da falta de políticas públicas para o Direito penal seletivo. Segundo o Juiz entrevistado: O Direito penal e aqui a culpa não é só do Poder Judiciário, mas de todos os operadores em todas as esferas cada vez mais tem servido como um estrato social, ou seja, para separar as pessoas em decorrência das condições culturais, econômicas e propriamente sociais, fazendo com que os presídios brasileiros estejam abarrotados de miseráveis, que nunca tiveram o Estado batendo na sua porta para lhe oferecer saúde, educação, condições de saneamento, escola dignas... e daí, esse Estado que foi uma constante ausência na vida desse cidadão, quando ele atinge a maioridade, apresenta-se a ele com as garras do Direito penal, fazendo com que essa pessoa que nunca teve o Estado presente passe a conhecê-lo no momento em que ele vem para aprisioná-lo. 26 Na questão da seletividade penal, observa-se, em idêntica proporção ao crescente incremento do contingente carcerário, a sociedade sente-se aterrorizada pelo descontrole sobre os que vivem em condições miseráveis e se marginalizam. A desestruturação do sistema prisional traz a lume o descrédito da prevenção e da reabilitação do condenado. Por conta disso, a sociedade brasileira encontra-se em momento de extrema perplexidade em face do paradoxo que é o atual sistema carcerário brasileiro, pois de um lado tem-se o acentuado avanço da violência, o clamor pelo recrudescimento da pena e, do outro lado, a superpopulação prisional e as nefastas mazelas carcerárias MINOTTO, Mara. Entrevista. Entrevistadora: Julia Faleiro Naiditch. Porto Alegre, arquivo.docx (60min). 26 IRION, Paulo Augusto Oliveira. Entrevista. Entrevistadora: Julia Faleiro Naiditch. Porto Alegre, arquivo.mp3 (60min). 27 ARRUDA, Sande Nascimento de. Sistema penitenciário brasileiro: a ineficiência, as mazelas e o descaso presentes nos presídios superlotados e esquecidos pelo poder público. Revista Visão Jurídica, n. 59, Disponível em: <http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leisjurisprudencia/59/sistema-carcerario-brasileiro-a-ineficiencia-as-mazelas-e-o asp>. Acesso em: 13 fev
10 10 Gilmar Bortolotto, o Promotor de Justiça entrevistado, afirma que a realidade do sistema prisional é a pior possível, porque o sistema baseia-se em uma visão vingativa de justiça. Ele explica que: Há a crença popular no sentido de que as prisões devem ser redutos de vingança. Esse pensamento produz e reproduz a barbárie. O resto vem naturalmente. Acontece que o estado de selvageria agrava perfis delinquentes. Depois os presos vão à rua para produzir a violência que atinge o mesmo cidadão que acha que as cadeias devem ser ruins. É um ciclo difícil de quebrar, mesmo porque poucos ainda se interessam pelo que ocorre nas prisões, mesmo nas instituições que deveriam agir para evitar tudo isso. 28 Orlando Soares explica que a função social de prevenir infrações e regenerar consciências não está de acordo com a realidade carcerária de meio milhão de detentos, a maioria pobre e com pouca instrução educacional. O autor exemplifica com os altos escalões do narcotráfico, que não integram as estatísticas prisionais, porque, em regra, conseguem livrar-se da responsabilidade penal, valendo-se de artifícios de defesa, malabarismos jurídicos e suborno em prol da própria impunidade e dos seus subalternos mais graduados. 29 Também Orlando Zaccone D Elia Filho refere que, na prática, o crescente número da superlotação carcerária traduz a ineficácia do controle da criminalidade, colocando em questionamento o sistema de justiça criminal. Há também o grave problema de um sistema penal que só aprisiona um grande número de pequenos narcotraficantes, alvos fáceis da repressão policial por não apresentarem nenhuma resistência aos comandos de prisão, o que só acontece porque se trata da população pobre das favelas, que não recebe apoio de organizações criminosas e não porta armas, atuando como varejistas de drogas ilícitas apenas em razão do estado de miserabilidade a que está sujeita BORTOLOTTO, Gilmar. Entrevista. Entrevistadora: Julia Faleiro Naiditch. Porto Alegre, arquivo.docx (60min). 29 SOARES, Orlando. Curso de Criminologia: o fenômeno criminal, evolução da criminalidade, crime organizado, mediocridade, astúcia, indolência, criminalidade, a criminologia sob a ótica da Escola de Direito do evolucionismo, estratégia operacional de combate à criminalidade, globalização e seus efeitos criminológicos, terrorismo, pena de morte. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p D ELIA FILHO, Orlando Zaccone. Acionistas do nada: quem são os traficantes de drogas. Rio de Janeiro: Revan, 2007, p
11 11 Neste viés, André Luiz Nicolitt bem aponta que, como sabido e denunciado pelos penalistas de gabarito, o Direito penal é seletivo e busca a criminalização da pobreza. 31 A seletividade do Direito penal fundamenta-se, assim, no interesse da elite legislativa e judicial da sociedade em manter, através das normas penais, o povo submisso e sob controle. Vera Malaguti Batista reitera que a lei é aplicada de diferentes formas para os jovens do asfalto e os jovens pobres: enquanto aos primeiros é proporcionado o tratamento médico-familiar, aos últimos, por demonstrar periculosidade, reservam-se medidas penais restritivas de liberdade. 32 Luciano André Losekann, Juiz entrevistado, entende que o Direito Penal seletivo contribui para a situação atual dos presídios, na medida em que só pega a pobreza.... Ele comenta que se fizer uma radiografia do sistema prisional brasileiro, são pessoas pouco instruídas, na maioria pobres, mas é claro que lá de vez em quando vai haver uma pessoa com curso superior, e conclui que é um Direito penal que estigmatiza e aprisiona os economicamente mais fracos, para os quais não há uma política pública muito sólida, ou se há, ela é ineficiente, seja na área da educação, saúde Hilton Vaz, Defensor Público entrevistado, assegura que se você separar as pessoas por classe social, vais ter uma contribuição negativa [...]. O dinheiro impera implicitamente, quem tem um pouquinho de dinheiro cumpre uma pena um pouco mais saudável do que quem não tem dinheiro. 34 Ele lembra a tornozeleira eletrônica, que passou a ser utilizada no Rio Grande do Sul, a qual, na sua opinião, não é para suprir o problema do Estado, é para tentar evitar que alguns presos, principalmente os primários, voltem a reincidir por causa dessa coação que sofrem dos outros presos. A tornozeleira é um plano ético de tentar ressocializar o cara. 35 Por outro lado, não se pode desprezar, nesta análise da seletividade do sistema penal, a contribuição da mídia. Ela configura parte integrante do exercício de força do sistema penal, haja vista deter o poder de criar o punitivismo popular, denominado por Luiz Flávio Gomes e Débora de Souza de Almeida populismo 31 NICOLITT, André Luiz. Manual de processo penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p BATISTA, op. cit., 2003, p LOSEKANN, op. cit., VAZ, Hilton. Entrevista. Entrevistadora: Julia Faleiro Naiditch. Porto Alegre, arquivo.mp3 (60min). 35 Ibidem.
12 12 penal midiático, que exacerba a forma de analisar os problemas sociais e, assim, se torna responsável por criações legislativas apressadas que afrontam garantias constitucionais. 36 Ainda, Eugenio Raúl Zaffaroni sustenta que a comunicação produzida pela mídia, nomeada por ele de criminologia midiática, tem como principal meio técnico a televisão para propagar o discurso do neopunitivismo, e fundamenta esse entendimento em Giovani Sartori e Pierre Bourdieu. Segundo o autor, para Bourdieu a televisão é o oposto da capacidade de pensar, enquanto que Sartori desenvolve a tese de que o homo sapiens está se degradando para um homo videns por culpa de uma cultura exclusivamente de imagens. 37 Nilo Batista vai além quando afirma que a mídia também faz crer na pena como ideal para a solução da criminalidade, uma vez que tal discurso é muito bem aceito pela maioria da sociedade. Nas palavras do autor, o novo credo criminológico da mídia tem seu núcleo irradiador na própria ideia de pena: antes de mais nada, creem na pena como rito sagrado de solução de conflitos. 38 Salo de Carvalho argumenta que as prisões consistem em mecanismos de gestão da miséria e dos grupos inconvenientes representados pelos mal-adaptados e desajustados sociais. 39 Não bastasse a criminologia midiática influenciar as pessoas que não detêm o conhecimento jurídico, os variados órgãos do Poder Judiciário cedem às pressões punitivistas de uma população que não tem qualquer conhecimento da realidade penal. Citando Nancy Gertner, o autor afirma que a conclusão é irônica: aqueles que possuem a informação sobre os infratores os juízes enfrentam extraordinária pressão por aqueles que não possuem o público. 40 Gilmar Bortolotto, Promotor de Justiça entrevistado, explica que nossas estruturas punitivas, em grande medida, atingem apenas os delinquentes mais comuns, tanto é que a maciça maioria das condenações resulta de prisões em flagrante, e quando se trata de investigar a criminalidade limpa, tudo se torna 36 GOMES, Luiz Flávio; ALMEIDA, Débora de Souza de. Populismo penal midiático: caso mensalão, mídia disruptiva e direito penal crítico. São Paulo: Saraiva, 2013, passim. 37 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A palavra dos mortos: conferências de criminologia cautelar. São Paulo: Saraiva, 2012, p BATISTA, Nilo. Mídia e sistema penal no capitalismo tardio. Disponível em: <http://www. bocc.ubi.pt>. Acesso em: 10 jan CARVALHO, Salo de. O papel dos atores do sistema penal na era do punitivismo (o exemplo privilegiado da aplicação da pena). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p Ibidem, p. 246.
13 13 muito difícil. Para ele, no entanto, não se trata de Direito penal, mas de cultura. Assim é que acabamos com presídios lotados de ladrões e pequenos traficantes. 41 Referindo-se à inflação carcerária, Loïc Wacquant ensina que: Ao banalizar a repressão judiciária, o Estado esmaece o efeito que a cerca e apaga o estigma que lhe está associado, de tal modo que precisará sempre aumentar as doses de castigo necessárias para ajustar o comportamento dos que não se enquadram fenômeno que, do ponto de vista da luta contra o crime, pode ser resumido em uma frase que soa bem aos ouvidos dos economistas liberais: Prisão demais acaba com a prisão. 42 Nas palavras de Loïc Wacquant, constitui uma aberração utilizar a prisão como aspirador social para limpar as escórias das transformações sociais em curso e retirar do espaço público o refugo da sociedade de mercado assim considerados: os pequenos delinquentes ocasionais, os desempregados e os indigentes, os sem-teto e os sem documentos, os toxicômanos, os deficientes e doentes mentais deixados de lado por incúria da proteção sanitária e social, assim como os jovens de origem popular condenados a uma (sobre)vivência feita de expedientes e de furtos para suprir a precariedade dos salários [...]. 43 O mesmo autor acrescenta que: ultrapassando um certo limiar de penetração penal, a carga simbólica negativa da condenação inverte-se e a estada na cadeia torna-se distintivo de honra masculina e sinal valorizado de pertencimento ao grupo dos que estão destinados à cultura e à economia da rua. 44 Isto é assim porque sorvendo um número sempre maior de indivíduos, a prisão acaba se alimentando com seus próprios produtos, tal qual uma fábrica de reciclagem do rebotalho social que despeja na sociedade, a cada ciclo, substâncias cada vez mais nocivas. 45 Neste sentido, Sidinei José Brzuska, Juiz entrevistado, ilustra a questão posta, com o seguinte comentário: 41 BORTOLOTTO, op. cit., WACQUANT, Loïc. A aberração carcerária à moda francesa. Tradução de Estela Abreu. Dados Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 47, n. 2, p , Ibidem, p Ibidem, p WACQUANT, op. cit., 2004, p
14 14 Nós fizemos alguns anos atrás por alguns meses um levantamento de quem era a autoridade responsável pelo aprisionamento, e tomando como base o Presídio Central, 92% das pessoas presas foram presas pela polícia militar, que prende quem ela vê, ou seja, tudo que não está rua, que não está no olho da autoridade policial naquele momento, está praticamente imune ao crime. E quem está na rua? Somente aquela parte exposta da criminalidade. Mais ou menos metade das pessoas são presas por tráfico, sem investigação pretérita sobre a razão da pessoa estava naquele lugar, como a droga chegou até ela, o que de fato ela fazia. E por outro lado, além de nós não prendermos esses crimes de colarinho branco, praticados por uma camada superior da sociedade, nós também não prendemos o crime de homicídio. A não prisão do colarinho branco e a não punição do crime de homicídio é o que passa essa sensação gigantesca de impunidade. [...]. 46 Também é relevante o entendimento de Loïc Wacquant acerca do excesso de contingente carcerário e das condições às quais são submetidos os presos no Brasil: [...] É o estado das prisões do país, que se parecem mais com campos de concentração para pobres, ou com empresas públicas de depósito industrial dos dejetos sociais, do que com instituições judiciárias servindo para alguma função penalógica dissuasão, neutralização ou reinserção. O sistema penitenciário brasileiro acumula com efeito as taras das piores jaulas do Terceiro Mundo, mas levadas a uma escala digna do Primeiro Mundo, por sua dimensão e pela indiferença estudada dos políticos e do público: entupimento estarrecedor dos estabelecimentos, o que se traduz por condições de vida e de higiene abomináveis, caracterizados pela falta de espaço, ar, luz e alimentação [...]; violência pandêmica entre os detentos, sob forma de maus-tratos, extorsões, sovas, estupros e assassinatos, em razão da superlotação superacentuada, da ausência de separação entre as diversas categorias de criminosos, da inatividade forçada [...] e das carências da supervisão. 47 Orlando Soares indica, também, que a superpopulação carcerária, além de constituir-se em uma forma cômoda de trancafiar desocupados, desempregados e marginalizados, serve aos interesses das classes dominantes como instrumento de pressão para a obtenção de verbas e dotações orçamentárias, para o custeio de instalações penitenciárias, contratação de serviços e até desvio de recursos. 48 Confirmando a visibilidade dessas questões, cabe comentar que o complexo de Pedrinhas, no Maranhão, que registrou cerca de 60 mortes e várias rebeliões em 2013, não é o único presídio com graves problemas no Brasil. A pedido da BBC Brasil, magistrados, promotores, ativistas e agentes penitenciários identificaram outras cinco prisões nas quais a superlotação, a violência, as violações de direitos 46 BRZUSKA, Sidinei José. Entrevista. Entrevistadora: Julia Faleiro Naiditch. Porto Alegre, arquivo.mp3 (60min). 47 WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. Tradução de André Telles. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001, p SOARES, op. cit., 2003, p. 283.
15 15 humanos e o domínio de facções criminosas criam um cenário de caos, a saber: o Presídio Central de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; o complexo do Curado (antigo Aníbal Bruno), em Pernambuco; o presídio Urso Branco, em Rondônia; os Centros de Detenção Provisória de São Paulo, sendo Osasco Um o mais preocupante; e a Cadeia Pública Vidal Pessoa, de Manaus, no Amazonas. 49 Nas palavras de Mara Minotto, Assistente Social entrevistada, que atua no Presídio Central de Porto Alegre: O sistema prisional brasileiro, de forma geral, vem de muito tempo passando por sérios problemas como: superlotação falta de investimento financeiro e de pessoal (funcionários), instituições sem estruturas físicas adequadas, escassez nos atendimentos ofertados aos presos como: saúde, educação, trabalho, atendimento jurídico, espaço para receber suas visitas, enfim os problemas são de toda ordem. Com certeza, as pessoas que ingressam nas prisões do jeito que elas estão não se recuperam, muito pelo contrário; a tendência é piorar e agravar a situação do indivíduo, ou seja, a falta de condições dignas e humanas de tratamento acaba por transformar estes indivíduos em pessoas piores, mais agressivos e indignados com a situação vivenciada no sistema. Neste sentido, a perspectiva de um retorno ao convívio social é mínima. 50 Nesta perspectiva, Alex Rodrigues noticia que oito entidades de direitos humanos, que compõem o Fórum da Questão Penitenciária, denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), ante a grave situação do Presídio Central de Porto Alegre, na capital do Rio Grande do Sul, que enfrenta superlotação da população carcerária e precariedade das instalações, entre outros problemas. Segundo a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), uma das entidades que integram o Fórum da Questão Penitenciária, o presídio de Porto Alegre, construído em 1959, tem capacidade para presos, mas abriga As instalações de esgoto e água são consideradas irrecuperáveis e criam um cenário de extrema insalubridade em áreas ocupadas por pouco mais de 80% dos detentos. Embora o Estado negue, membros do judiciário relatam que as agressões são frequentes e que presos jurados de morte são mantidos permanentemente 49 KAWAGUTI, Luis. As seis piores prisões do Brasil. BBC Brasil, São Paulo, 20 jan Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/01/140115_seis_prisoes_lk.shtml>. Acesso em: 30 jan MINOTTO, op. cit., RODRIGUES, Alex. Brasil é denunciado à OEA por más condições de presídio em Porto Alegre. Publicado em: 10 jan Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/ /brasil-e-denunciado-oea-por-mas-condicoes-de-presidio-em-porto-alegre>. Acesso em: 20 set
16 16 algemados pelos corredores comuns de ligação entre as galerias. Segundo especialistas, a violência só não explode porque há um equilíbrio de forças entre as quatro facções criminosas e o Estado que promete a desativação gradual da unidade. 52 No Complexo do Curado, segundo ativistas e magistrados, os presos também circulam livremente em grandes pavilhões, onde montaram barracas e cantinas improvisadas que formam uma pequena vila para o comércio irregular de alimentos, o loteamento de áreas comuns e as barracas de venda de telefones celulares ostensivamente. O poder no Complexo seria exercido não por agentes penitenciários, mas pelas figuras dos chaveiros, detentos condenados por homicídio que comandam a disciplina e o tráfico de drogas em seus determinados setores, situação esta que, segundo o governo de Pernambuco, foi controlada com a transferência dos chaveiros e a descentralização do presídio. 53 O Urso Branco, de Rondônia, é monitorado pela Organização dos Estados Americanos desde 2002 quando foi palco do segundo maior massacre de presos depois do Carandiru, em São Paulo. De acordo com ativistas, casos de tortura e ameaças contra presos continuariam acontecendo de forma sistemática. Além disso, facções criminosas que atuam na unidade foram investigadas no ano passado por ordenar ataques a veículos na capital Porto Velho. 54 Em São Paulo, o foco de preocupação dos especialistas é a superlotação crescente dos Centros de Detenção Provisória. O mais superlotado deles, segundo o sindicato de agentes penitenciários Sifuspesp, é Osasco Um, onde mais de presos ocupam uma área projetada para pouco mais de 750. O problema estaria relacionado ao fato de que as forças de segurança do Estado prendem suspeitos a uma taxa de por mês que é muito superior à capacidade de abertura de novas vagas. 55 Por fim, a Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, em Manaus, também recebe presos provisórios e está superlotada, uma vez que foi construída no início do século XX para abrigar cem presos e hoje abriga mais de mil. 52 KAWAGUTI, op. cit., 2014, online. 53 KAWAGUTI, op. cit., 2014, online. 54 KAWAGUTI, op. cit., 2014, online. 55 Ibidem, online.
17 17 O resultado desse cenário caótico se resume a comércio ilegal, tráfico de drogas, rebeliões, abusos, assassinatos e o domínio do crime organizado. 56 Luciano André Losekann, juiz entrevistado, sustenta que: Hoje são mais de presos no Brasil, a maioria acomodados em instalações ou em prédios totalmente inadequados, superados e sem as mínimas condições de cumprimento de pena, então, a situação prisional brasileira é das mais degradantes. Hoje o país é a quarta maior população penitenciária do mundo só perde para os Estados Unidos, a China e a Rússia e esse número vem aumentando assustadoramente ano a ano. Então, além desse grave quadro da situação, o que me preocupa é a ausência de políticas públicas voltadas para a área prisional e não há uma preocupação séria dos governos que se sucedem com a questão prisional. Esse não cuidar da situação retorna para a própria sociedade, com o aumento indevido da criminalidade, porque hoje os ambientes prisionais são espaços de fomento da criminalidade. 57 Paulo Augusto Oliveira Irion, outro Juiz entrevistado para esse estudo, diverge das informações acima prestadas, quando afirma que o Brasil é o terceiro país em número de população carcerária, hoje nós temos mais de quinhentos e cinquenta mil pessoas presas, e com isso há a superlotação. Ele acrescenta que: Quando se fala na superlotação se faz referência a uma série de problemas que têm início com a falta de assistências básicas que estão previstas na Lei de Execução Penal, como: saúde, direito de visitas, proximidades do presos com familiares, problemas na alimentação, problemas de higiene, ou seja, toda vez que nós temos uma unidade prisional superlotada, temos junto com ela uma gama de problemas. 58 Segundo Sidinei José Brzuska, o terceiro Juiz entrevistado, é fácil perceber a falta de investimentos no sistema prisional quando se tem em mente que vários prédios públicos foram construídos, reformados ou modernizados depois da construção do Presídio Central, e exemplifica com o Centro Administrativo do Estado, o Foro Cível, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), o Ministério Público, a Justiça Federal e o Tribunal Regional Federal. Contudo, no Presídio Central de Porto Alegre permanecem os problemas e deficiências apontados há décadas. Então, na conclusão desse entrevistado: 56 Ibidem, online. 57 LOSEKANN, op. cit., IRION, op. cit., 2013.
18 18 Não é um problema de falta de dinheiro, é um problema de vontade política de enfrentar a questão, e não há nenhuma pressão social para que haja esse investimento, então, você joga o preso pra dentro desse sistema e esse sistema se alimenta dessa ignorância da sociedade, e hoje, o sistema se alimenta inclusive do crime. Essa é a nossa realidade HOMICÍDIOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Um levantamento realizado junto às secretarias de Administração Penitenciária de 22 dos 26 estados brasileiros concluiu que cerca de 197 detentos foram assassinados no interior dos presídios em Deve-se observar, contudo que essas estatísticas não consideraram dados do Rio Grande do Sul. Comparados estes dados com o levantamento feito no início do ano passado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), verifica-se uma tendência de aumento no número de execuções nos presídios em 2013, uma vez que em 2012 foram registrados 110 homicídios nos presídios brasileiros. 61 Em números absolutos, dos 197 homicídios registrados nas cadeias brasileiras em 2013, o Maranhão responde por 60 casos, São Paulo teve o segundo maior número absoluto de homicídios, com 22 casos, seguido do Amazonas, com 20 registros. É importante enfatizar, contudo, que a população carcerária do Maranhão é 35 vezes menor que a de São Paulo, e a do Amazonas, 30 vezes menor que a paulistana. 62 Na comparação com a população carcerária dos estados, no Maranhão foi registrada uma execução de detentos em 2013 para cada cem presidiários. No Amazonas, ocorreu um assassinato para cada 350 presos, a segunda maior proporção do país. A terceira maior proporção de assassinatos está em Alagoas, com aproximadamente uma execução para cada 500 detentos. Em São Paulo, ocorreu uma execução para cada dez mil presos. Em Santa Catarina foi registrada a 59 BRZUSKA, op. cit., LIMA, Wilson. Pelo menos 197 presos foram assassinados em Último Segundo, 9 jan Disponível em: <http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/ /pelo-menos-197-presos-foramassassinados-no-brasil-em-2013.html>. Acesso em: 30 jan GOMES, Domiciano. Assassinatos em presídios: Amapá teve um dos menores números em Brasil 247, 13 jan Disponível em: <http://www.brasil247.com/pt/247/amapa247/126798/ Assassinatos-em-pres%C3%ADdios-Amap%C3%A1-teve-um-dos-menores-n%C3%BAmeros-em htm>. Acesso em: 30 jan Segundo o autor, o Maranhão (60), lidera o número de assassinatos seguido de São Paulo (22), Amazonas (20), Goiás (17), Pernambuco (10), Alagoas (9, Paraná (9), Minas Gerais (9), Rio de Janeiro (7), Tocantins (7), Piauí (6), Pará (5), Paraíba (3), Acre (3), Amapá (2), Roraima (2), Sergipe (2), Espírito Santo (2), Rio Grande do Norte (1), Santa Catarina (1), Distrito Federal (0), Mato Grosso (0) 62 LIMA, op. cit., 2014, online.
19 19 menor proporção de execuções em comparação com a população carcerária. São dezessete mil presos e apenas uma morte registrada no ano passado. No Distrito Federal e no Mato Grosso, não foram registradas mortes no ano passado. 63 No Rio Grande do Sul, Sidinei Brzuska, juiz da Vara de Execuções Criminais e responsável pela fiscalização do Judiciário nos presídios gaúchos, denunciou a ocorrência de mortes de presos por overdose e asfixia, contestando os dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP) que comemorava o fato de não haver registro de homicídios, entre 2011 e 2013, no Presídio Central. 64 Sidinei Brzuska afirma que uma morte pode ser comprovada, mas existem entre dez e doze casos sob investigação da Vara de Execuções Criminais e do Ministério Público. Segundo Flávio Ilha, o mencionado Juiz computou pelo menos 23 homicídios ocorridos desde janeiro de 2010 no sistema prisional da região metropolitana; em cinco deles foram reunidas evidências de assassinato, e outros quatro aguardam laudo. 65 Eugênio Paes Amorim, promotor que atua no Tribunal do Júri de Porto Alegre, corrobora que continuam ocorrendo homicídios dentro do Presídio Central ainda que o Secretário da Segurança, em resposta às recomendações da Organização dos Estados Americanos, tenha afirmado que não ocorreram mortes violentas nos últimos três anos. O promotor informa que em dezembro de 2013 denunciou seis apenados pela morte de Douglas Cunha da Silveira, que foi submetido a uma sessão de tortura em março de 2011, ocasião em que teve as unhas arrancadas e drogas foram introduzidas em sua garganta. 66 Não bastasse isso, durante a elaboração do presente estudo, teve-se acesso a gravações de chamadas em que presos denunciavam algumas ocorrências no interior do sistema prisional, que não teriam sido investigadas LIMA, op. cit., 2014, online. 64 FREITAS, Caetano. Juiz contesta governo e aponta e aponta mortes no Presídio Central no Rio Grande do Sul. G1 Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 7 jan Disponível em: <http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2014/01/juiz-contesta-governo-e-aponta-mortes-nopresidio-central-no-rs.html>. Acesso em: 30 jan ILHA, Flávio. Laudos reforçam suspeita de homicídios acobertados no Rio Grande do Sul. O Globo, Rio de Janeiro, 15 jan Disponível em: <http://oglobo.globo.com/pais/laudos-reforcamsuspeita-de-homicidios-acobertados-no-rs >. Acesso em: 26 jan MATOS, Eduardo. Depois de Juiz, Promotor também diz que homicídios seguem ocorrendo no Presídio Central. Gaúcha Clic RBS, Porto Alegre, 8 jan Disponível em: <http://gaucha.clicrbs.com.br/rs/noticia-aberta/depois-de-juiz-promotor-tambem-diz-que-homicidiosseguem-ocorrendo-no-presidio-central html>. Acesso em: 10 fev BORTOLOTTO, op. cit., 2014.
20 20 Já Luciano André Losekann explica que as facções dominam os presídios e o exemplo local é o Presídio Central. Externamente, a contenção é feita pela Brigada Militar, mas internamente são as facções que controlam. 68 Paulo Augusto Oliveira Irion também defende que há diversas causas para as mortes no sistema prisional, e a primeira delas é a perda do controle do sistema penitenciário por parte do Estado. Na prática do Juiz: Nós aqui na Grande Porto Alegre, na Vara de Execuções Criminais, temos na realidade uma grande mortandade de pessoas do regime semiaberto e que são consideradas até mesmo aqui conosco como se estivessem com seu PEC ativo, como se estivessem foragidos, quando, na verdade, na grande maioria, até mesmo por informações de familiares, essas pessoas estão mortas e continuam aqui conosco, no nosso controle, como se estivessem foragidas do sistema semiaberto. 69 Ainda, Sidinei José Brzuska, Juiz entrevistado, lembra o efeito cascata dos homicídios que não recebem punição, e também alerta para as mortes que são cometidas no semiaberto, mas tiveram origem no regime fechado: [...] No Presídio Central existe uma espécie de acordo de não se praticar homicídio dentro da prisão por uma questão financeira, as facções que comandam ali não querem perder o espaço e se matar, chama atenção e dá problema para a Administração; então não se mata dentro do Central, mas nos jornais seguidamente se vê que o sujeito é morto logo após sair do presídio RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DE SEUS AGENTES QUANTO AOS ÓBITOS DO SISTEMA PRISIONAL 4.1 RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO E DE SEUS AGENTES POR ÓBITOS NO SISTEMA PRISIONAL Com a redação dada pela Lei n.º 7.209, de 11 de julho de 1984, o artigo 13 do Código Penal disciplina que: 68 LOSEKANN, op. cit., IRION, op. cit., BRZUSKA, op. cit., Art O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente

References: artigo 37
 artigo 43
 artigo 3
 artigo 927
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 186
 artigo 5
 artigo 13