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Timestamp: 2018-09-26 07:49:03+00:00

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Asscontas Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / Artigos Acesse: ABONO DE PERMANÊNCIA - PDF
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Agustina Back Lacerda
1 ABONO DE PERMANÊNCIA O Abono de Permanência, instituto criado pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 (EC 41/03), consiste em uma restituição, feita pelo Estado ao servidor, do valor que este despendeu a título de contribuição para previdência social, a fim de neutralizá-la. Atualmente, a contribuição do servidor público é de 11% (onze por cento), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, dos adicionais de caráter individual ou de quaisquer outras vantagens, com as exclusões previstas em lei. FINALIDADE DO ABONO DE PERMANÊNCIA O abono funciona como um estímulo à permanência na atividade do servidor que implementou os requisitos para aposentar-se. Busca-se com ele garantir o bom funcionamento da máquina do Estado, à medida que mantém em atividade servidores de elevado nível técnico e científico e promove maior economia ao Estado, que, com o servidor na ativa, consegue postergar no tempo a dupla despesa de pagar proventos ao inativo e remuneração ao novo servidor. ISENÇÃO VERSUS ABONO DE PERMANÊNCIA O texto da EC 20/98, em seus artigos 3º, 1º e artigo 8º, 5º, já trazia a previsão de isentar da contribuição previdenciária, até o advento da aposentadoria compulsória, o servidor que na data da publicação daquela emenda tivesse completado as exigências para a aposentadoria integral e optasse por permanecer na atividade. Na isenção, não há recolhimento da contribuição para os cofres da Previdência, o que a diferencia do abono de permanência, em que o servidor continua contribuindo, porém, mensalmente, o Estado lhe restitui o valor correspondente. O instituto da isenção foi substituído, com a EC 41/03, pelo abono de permanência. Essa permutação se fez necessária, pois o fato de tão somente isentar da contribuição previdenciária, como era previsto na EC 20/98, 1
2 acarreta uma interrupção na vida contributiva do servidor e o conseqüente prejuízo no cálculo da média aritmética utilizada para o cômputo dos proventos de aposentadoria pelos critérios do artigo 40, CF/88 e artigo 2º, da EC 41/03, que serão a seguir esclarecidos. EC 49/01 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A Constituição do Estado de Minas Gerais criou, por meio da EC 49 de 13 de junho de 2001, um abono de permanência correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal do servidor, salvo o trintenário. Porém, esse instituto foi revogado pela EC 57/03, tendo direito a ele somente aqueles servidores que, à época da vigência da EC 49/01, cumpriram os requisitos para a aposentadoria voluntária integral, optaram por permanecer em atividade e tenham feito o requerimento do benefício até 15 de julho de ABONO DE PERMANÊNCIA NA EC 41/03 Para ter direito ao abono de permanência, o servidor deverá preencher as exigências para aposentadoria, de acordo com o critério que lhe for mais favorável, e fazer a opção por continuar no trabalho. Nos termos da EC 41/03, à Constituição Federal de 1988, em três hipóteses distintas o servidor fará jus ao abono de permanência. Essas hipóteses, abaixo elencadas, nos remetem aos diferentes critérios para a concessão de aposentadoria que devem ser preenchidos pelo servidor, para que ele, permanecendo na atividade, possa se beneficiar do abono. 1ª Hipótese: Prevista no artigo 40, 19, CF/88. O artigo 40, 19, da CF/88, aplica-se ao servidor que, após a promulgação da EC 41/03, completou os requisitos para a aposentadoria elencados no artigo 40, 1º, III, a, CF (aposentadoria voluntária integral) e opta por continuar na ativa. 2
3 Para aposentadoria na forma do artigo 40, 1º, III, a, CF, o servidor deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher; - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 2ª Hipótese: Prevista no artigo 2º, 5º, EC 41/03. Aplica-se ao servidor que, podendo se aposentar com proventos não integrais, na forma do artigo 2º da EC 41/03, permanece em atividade. A aposentadoria pelo artigo 2º da EC 41/03 é facultada aos servidores que preencham os seguintes requisitos: - ingresso no serviço público (cargo efetivo) até ; - 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; - tempo de contribuição igual, no mínimo à soma de: I - 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, e II - um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em , faltaria para atingir o limite de tempo constante do item anterior (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 3ª Hipótese: Prevista no artigo 3º, EC 41/03. Aplica-se ao servidor que, até a data da publicação da EC 41/03, tendo cumprido as exigências para a obtenção do benefício de aposentadoria de acordo com o texto original da Constituição Federal ou com o texto emendado pela EC 20/98, opte pela permanência no trabalho e conte com, no mínimo, 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher. 3
4 Nesta 3ª hipótese, existem 03 critérios de aposentadoria distintos em que o servidor pode se encaixar, os quais seguem abaixo: I) Aposentadoria de acordo com o Art. 36, Inciso III, alíneas "a", "c" ou "d", da CE/89 c/c artigo 3º da EC nº 20/98: Alínea a : 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e 30 (trinta), se mulher; Alínea c : 30 (trinta) anos de serviço, se homem e 25 (vinte e cinco), se mulher; Alínea d : 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta), se mulher. A aposentadoria de acordo com este artigo 36 da Constituição Estadual é assegurada tão somente aos servidores que tenham cumprido os requisitos nele previstos antes de 15 de dezembro de 1998, ou seja, antes de a Constituição Federal ser alterada pela EC 20/98. II) Aposentadoria de acordo com a regra de transição prevista no artigo 8º, caput e 1º, da EC 20/98: Artigo 8º, caput: - ingresso no serviço público (cargo efetivo) até 16/12/1998; - idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito), se mulher; - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: I 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, e II um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 20% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o tempo limite de tempo de contribuição previsto no item anterior (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Artigo 8º, 1º: - ingresso no serviço público (cargo efetivo) até 16/12/1998; - idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48(quarenta e oito), se mulher; - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: I 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher e 4
5 II um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o tempo limite de tempo de contribuição previsto no item anterior (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Essas duas regras de transição foram revogadas pela EC 41/03, sendo válidas para quem tenha cumprido os requisitos nela previstos até a data de sua revogação. III) Aposentadoria de acordo com o artigo 40, 1º, III, a ou b, CF/88 (com a redação dada pela EC 20/98): Art. 40, 1º, III, a : - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher; - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Art. 40, 1º, III, b : - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Para que o servidor faça jus ao abono de permanência com base nesta 3ª hipótese (artigo 3º, da EC 41/03), deverá preencher um dos critérios de aposentadoria descritos nos itens I, II ou III supra e, cumulativamente, contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher. Para melhor visualização, segue abaixo um quadro explicativo de todas as situações ora expostas, em que o servidor fará jus ao abono de permanência. 5
6 QUADRO EXPLICATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFORME A EC 41/03 Art. 40, Art. 2º, Hipóteses Legais 19, 5º, EC art. 3º, EC 41/03 * 1 * *2 do Abono CF/88 41/03 Base Legal dos requisitos de aposentadoria a serem cumpridos Art. 40, 1º, III, "a", CF/88 Art. 2º, "caput", EC 41/03 Art. 36, Constituição do Estado de Minas Gerais* 3 Art. 8º, Alínea EC 20/98 Alínea "c" Alínea "d" "a" Art. 8º, 1º, EC 20/98 Art. 40, 1º, III, "a", CF/88 Art. 40, 1º, III, "b", CF/88 Idade 60/55 53/48 x x 65/60 53/48 53/48 60/55 65/60 Tempo de Contribuição 35/30 35/30 x x x 35/30 30/25 35/30 x Pedágio x 20% x x x 20% 40% x x Tempo no Serviço Público 10 x 35/30 30/25 x X X Tempo no Cargo 5 5 x x x Obs: *1 O art. 3º, EC 41/03 aplica-se ao servidor que tiver cumprido os requisitos para aposentadoria antes de 19 de dezembro de 2003 (data de promulgação da EC 41/03). * 2 Para ter direito ao abono de acordo com o art. 3º, EC 41/03, o servidor deve, além de cumprir os requisitos para aposentadoria e optar pela atividade, contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher. *3 - A aposentadoria de acordo com este art. 36 da Constituição Estadual é assegurada tão somente aos servidores que tenham cumprido os requisitos nele previstos antes de 15 de dezembro de 1998, ou seja, antes de a Constituição Federal ser alterada pela EC 20/98. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA Apesar de a Emenda Constitucional não prever nenhum outro requisito para a concessão do abono, além dos previstos no presente estudo, os órgãos públicos somente passam a concedê-lo depois de formalizado o requerimento pelo servidor. Dessa forma, o servidor que completar um dos requisitos previstos nas hipóteses supra e que opte pela permanência no serviço público, deverá requerer ao órgão de que faz parte a concessão do abono de permanência. No Tribunal de Contas, tal requerimento é indispensável, sendo que o benefício do abono só é concedido ao servidor a partir da data do requerimento. 6
7 FIM DO BENEFÍCIO O abono de permanência é concedido até que seja implementada a exigência para a aposentadoria compulsória, contida no artigo 40, 1º, II, da CF/88. Assim, atingida a idade de 70 (setenta) anos, obrigatoriamente o servidor terá que se afastar da atividade e deixará de receber o benefício. 7
ART. 3º DA LEI Nº /99. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO LIMITADA. Lais Fraga Kauss
ART. 3º DA LEI Nº. 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO LIMITADA Lais Fraga Kauss ART. 3º DA LEI Nº. 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO LIMITADA Lais Fraga Kauss Procuradora Federal Coordenadora

References: artigo 8
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 artigo 2
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 artigo 8
 Artigo 8
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