Source: http://monografiatcctrabalhos.wordpress.com/monografia-tcc-trabalho-direito/
Timestamp: 2014-03-08 00:38:04+00:00

Document:
O DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS | Monografia e Tcc
O presente trabalho tratará do Direito Internacional dos Refugiados. Este estudo inicia-se posicionando no quadro do Direito a matéria em análise, o que significa, portanto, realizar uma brevíssima passagem pelo Direito Internacional Público, de forma a localizarmos o Direito Humanitário, seu surgimento e seu conteúdo. Seguindo o mesmo raciocínio, discurtir-se-á, rapidamente, os Direitos Humanos, sua origem, sua consolidação e sua internacionalização e ainda os Direitos Humanos analisados sob forma de conjunto de princípios a serem observados por todos, inclusive Estados, e como um grande arcabouço que traz dentro de si a idéia de Proteção à Pessoa Humana. Uma vez lembrados esses assuntos e localizada a posição do Direito Internacional dos Refugiados dentro da tábua geral do Direito, iniciar-se-á a discussão acerca do tema, através dos fatos histórico-políticos que determinaram o surgimento desse ramo do direito. Será discutida a legislação nacional, Lei 9.474/97, sua aplicação no território nacional, destacando a definição legal de Refugiados e o procedimento para obtenção da declaração da condição de refugiado, no Brasil, passando pela breve referência aos órgãos públicos nacionais relacionados ao tema. Finalizando, registraremos a importância da sociedade civil na proteção aos refugiados em território nacional e os fundamentos do Refúgio e suas fontes.
1 DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNACIONAL
A conceituação de direitos humanos é tarefa desafiadora. André de Carvalho Ramos[1] entende serem os direitos humanos o conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar a vida do ser humano baseada na liberdade e na dignidade. Dalmo de Abreu Dallari[2] assinala que os direitos humanos representam uma forma abreviada de mencionar os “direitos fundamentais da pessoa humana”, expressão também preferida por Carvalho Ramos. São fundamentais os direitos que, se negados ao indivíduo, privam-no da própria existência, ou retiram-lhe a capacidade de desenvolver-se e de participar plenamente da vida. Em apertada síntese, os direitos fundamentais são os direitos inerentes à condição humana, garantidores da dignidade e essenciais à personalidade. No plano internacional, são considerados direitos humanos todos os direitos reconhecidos como fundamentais por tratados ou por normas não-convencionais. A identificação da norma internacional de direitos humanos é de suma importância, pois a sua violação importa em responsabilidade internacional do Estado, que, com isso, pode ser acionado perante uma corte internacional de direitos humanos. Note-se que a violação de qualquer norma internacional acarreta, em princípio, responsabilidade do Estado infrator, mas a responsabilidade internacional por violação de direitos humanos só decorre, por óbvio, de afronta a norma internacional de direitos humanos. Apenas neste último caso pode-se vislumbrar a submissão do Estado a um tribunal internacional de direitos humanos. Quanto ao rol de direitos fundamentais, é de notar-se que não há um conjunto finito de direitos humanos. Não obstante haja uma constante positivação da matéria, nunca haverá um catálogo exaustivo de direitos fundamentais (inexauribilidade ou não tipicidade dos direitos humanos). Aliás, a evolução da sociedade tende a deferir caráter de essencialidade a uma quantidade cada vez maior de direitos, que, incorporando-se ao cardápio já existente, tornar-se-ão inalienáveis a partir de então. Visível, portanto, o caráter fluido e aberto dos direitos fundamentais, que experimentam marcante evolução histórico-temporal.
1.2 A imperatividade dos direitos humanos
Parece claro que o direito natural serve de fundamento para os direitos humanos. De fato, o princípio da dignidade da pessoa humana, esteio dos direitos fundamentais, encontra fundamento na própria condição humana, à qual estão atrelados direitos ditos imanentes. Em outras palavras, os direitos fundamentais decorrem da própria natureza do homem e, como tais, são anteriores à legislação humana. Daí poder-se infirmar, com tranqüilidade, que os direitos humanos têm por fundamento o direito natural. A expressão “direitos fundamentais da pessoa humana”, que encerra, como já comentado, a idéia de direitos essenciais à personalidade, aparenta conter força suficiente para permitir a sustentação de que os direitos humanos possuem eficácia erga omnes. Vários doutrinadores chegam a conceituá-los como direitos inerentes à condição humana, oponíveis contra todos. Uma visão pragmática, contudo, não permite tranqüilo endosso desse entendimento. Isso porque, a despeito de terem os direitos humanos fundamentos no direito natural, a experiência histórica da humanidade revela de todo conveniente, senão mesmo necessária a sua positivação. E isso ocorre, justamente, porque são os direitos essenciais sistematicamente violentados. Aliás, o desrespeito aos direitos fundamentais persiste mesmo após a proteção legislativa positiva. Os ativistas de direitos humanos confirmarão essa assertiva. Não obstante, a positivação dos direitos humanos, embora não lhes garanta eficácia, é instrumento útil ao controle da conformação dos atos estatais às normas imperativas internacionais.
Sobre a positivação dos direitos fundamentais, é de notar a tendência mundial de constitucionalização dos direitos humanos, donde falar-se, inclusive, de um Direito Constitucional Internacional dos direitos humanos. No âmbito interno, essa constitucionalização não apenas homenageia, como tende a conferir maior eficácia aos direitos essenciais à personalidade humana. No plano internacional, todavia, perceba-se que os tratados de direitos humanos são aplicáveis, de regra, apenas contra os Estados que os ratificam. Mesmo a submissão de um caso de violação de direitos fundamentais a uma corte internacional de direitos humanos depende do reconhecimento prévio, por parte do Estado infrator, da jurisdição obrigatória de dito tribunal. Lembre-se que o Estado violador contumaz de direitos humanos, simplesmente, não reconhece, numa expressão de sua soberania, os tratados sobre a matéria, muito menos a jurisdição de uma corte temática interestatal. Esse Estado, nesse contexto, escapa do controle do Direito Internacional dos Direitos Humanos[3]. Desse quadro, infere-se que, apesar de sua extrema relevância, os direitos fundamentais da pessoa humana não podem ser considerados imperativos apenas pelo fato de estarem vertidos em tratados. Neste ponto, cumpre indagar qual a reação da comunidade internacional ao sentir-se de mãos atadas diante de um Estado que vilipendia os direitos essenciais do homem e, invocando a sua soberania, mantém-se inalcançável pelo Direito Internacional. Haveria algum mecanismo, algum instituto capaz de constranger o Estado, frise-se, por redundante que seja, independentemente de consentimento, a submeter-se ao comando normativo internacional relativo aos direitos fundamentais da pessoa humana? Buscar-se-á a resposta no Direito Internacional Público, no próximo capítulo.
1.3 A Proteção Internacional da Pessoa Humana Como realidade fenomenológica, admite-se que, em qualquer sociedade, é importante a cooperação voluntária dos homens para um fim comum[4]. A persecução desse fim pode se manifestar nas relações individuais, religiosas e sociais, observando-se que cada indivíduo componente do grupo se prive de um pouco, que possa ser considerado potencialmente como seu para a cooperação e realização de seus fins[5]. O Estado, enquanto fenômeno jurídico-social é também resultado dessa cooperação humana e não apenas de uma evolução econômica[6]. A necessidade de convivência e de cooperação mútua, aliada à disputa pela dominação, levou à criação de uma sociedade em que havia apenas a comunidade e a observância de normas comuns, mínimas, que assegurassem a sobrevivência tanto para o homem quanto para o Estado[7]. Não obstante consideremos o Estado como uma reunião de interesses na apropriação das sobras da produção de todos e na expropriação das decisões coletivas, ainda assim, nele, não se vislumbra qualquer fim especial[8]. O Estado, como peculiaridade humana, organiza-se e age tal qual seu animador, o Homem. O Estado, ainda que com pretensões de perenidade, nasce e morre, nem sempre cresce, faz negócios, faz guerras, interage com os seus iguais e com outras instituições, a partir de práticas construídas ao longo do tempo ou de normas estabelecidas ou admitidas pelos membros igualados pelo postulado da soberania[9]. Sem a idéia de respeito mútuo e de reciprocidade de tratamento, não se pode falar em Direito Internacional Público, construindo uma história de cooperação entre os Estados através de uma ordem jurídica[10]. Essas relações devem ser consideradas como prolongamento das relações travadas entre os Homens, porque elas ocorrem entre dois ou mais indivíduos e obrigam os participantes no que concordaram. Entre os Estados, como gênese do Direito Internacional Público, as relações se dão da mesma forma, ou seja, entre dois Estados individuais ou mais, portanto, bilaterais ou plurilaterais, obrigando somente os participantes e os concordantes do evento jurídico ou comercial ocorrido. Daí, forçosamente, termos que admitir tratar-se de relações interestatais e somente internacionais quando consideramos que as partes são países distintos[11]. Sendo o Direito Internacional Público o resultado histórico da relação entre os Estados nacionais, enquanto processo, houve avanços em seus limites para incluir as organizações internacionais[12]. Assim, as relações internacionais já não se dão somente entre Estados, mas também entre Estados e Organizações Internacionais. Ao mesmo tempo em observamos que há outras realidades fenomenológicas no âmbito do Direito Internacional Público, tais como as coletividades não estatais que também não podem ser vistas como organizações internacionais, reconhecidas internacionalmente, como a Ordem Militar de Malta[13], a Santa Sé[14] e outras surgidas dentro do Estado e em meio à desestabilização ou à guerra civil[15] os insurgentes[16], os beligerantes[17], os movimentos de libertação[18] nacional e os governos no exílio[19]. Admite-se, hoje, a personalidade de Direito Internacional à pessoa humana mesmo sem a maioria dos atributos reconhecidos ao Estado. Assim, mesmo a pessoa humana não tendo o poder de celebrar tratados e convenções internacionais, tampouco de poder instituir e ser membro pleno de organizações internacionais e muito menos de representar-se a si mesma, por um direito próprio, perante Estados ou organizações internacionais, tais como estabelecer relações diplomáticas e consulares com essas entidades, é certo, por outro lado, que podem ser lhe imputados fatos ilícitos internacionais, relacionadas ao meio ambiente e que sejam da alçada dos tribunais penais internacionais. Seguindo esse raciocínio, podemos entender a pessoa humana como detentora de personalidade internacional, com restrições factuais e com condicionamentos legais[20]. Dessa forma, ficaram ultrapassadas as teorias que negavam personalidade jurídica à pessoa humana e a colocavam como simples objeto, resolvendo o problema de violações de direitos humanos por parte dos Estados e de danos eventualmente causados pela atuação internacional de terroristas, de mercenários, de piratas[21], de corsários[22], de contrabandistas, de traficantes de drogas e de pessoas, bem como o das atividades perigosas ou potencialmente danosas ao meio ambiente, como operadores de centrais nucleares ou profissões tipicamente internacionais, tais como comandante de navios e de aeronaves. 1.4 Direito Internacional Público
Antes de avançar no tema, seria interessante determinar o que seja Direito Internacional Público. A variação, contudo, das definições encontradas para qualquer instituto jurídico é impressionante e isso se dá em razão do momento histórico e político em que foram pensadas. Há casos em que vemos certos conceitos jurídicos serem considerados errados por moderna doutrina, enquanto toda uma geração foi formada segundo esse conceito, além de todo um arcabouço legal vigente e que foi criado atendendo à definição jurídica agora atacada. Ocorre que a definição e a conceituação de um instituto jurídico ganham importância na vida prática na medida em que é nessa definição que os tribunais nacionais internos e os agentes públicos e privados, relacionados com a aplicabilidade do direito, basear-se-ão. É a partir do que couber ou não dentro da definição que teremos o tamanho e a utilidade do instituto. Didaticamente, inclusive, os conceitos e as definições têm se mostrado úteis aos que iniciam o estudo de determinada matéria jurídica. Assim, por questão de método, pode ser interessante colacionar alguns conceitos oferecidos pelos estudiosos, mas será sempre com as ressalvas acima, que traremos a este texto algumas definições e conceitos, iniciando agora com a definição de Direito Internacional Público: “o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos”[23]. “um sistema de principios y normas que regula las relaciones de coexistência y cooperación, frecuentemente institucionalizada, además de ciertas relaciones de vocación comunitária, entre Estados dotados de diferentes grados de desarrolo socioeconômico y de poder culturalmente diversos”[24]. “Teorias que abrangem o estudo das entidades coletivas, internacionalmente reconhecidas: estados, organizações internacionais e outras coletividades – além do próprio homem, em todos os seus aspectos, incluindo os princípios e regras que regem tais sujeitos de direito nas respectivas atividades internacionais”[25]. A soberania dos Estados representou, no início, a maior barreira para o crescimento do Direito Internacional. Cada país, com sua legislação e com seus governantes, era impedido de intervir no outro pela própria soberania, visto que só era admitida a relação com outros Estados ou com organismos criados pelos próprios Estados. Isso não impediu, no entanto, o surgimento de diversos tratados abordando e muitas vezes disciplinando o comportamento pessoal de certos indivíduos. Embora ainda fossem normas dirigidas aos próprios Estados, já evidenciavam a necessidade de expansão do Direito Internacional Público para dar a outros atores a capacidade jurídica internacional. Esta pode ser chamada de fase legislativa da evolução do Direito Internacional Público para inclusão do homem como possuidor de capacidade jurídica internacional. Algumas normas internacionais ilustram a teoria, tais como as proibições de tráfico de escravos, a proibição de atos de piratas e de corsários, ou ainda as regras quanto ao comportamento de soldados em guerra, a fiscalização do tráfico de obras de arte, do tráfico de espécies de animais e vegetais, da responsabilidade de comandantes de navios e de aeronaves[26] do tráfico de mulheres[27], do tráfico de entorpecentes[28]. Posteriormente, seguiu-se a fase de implementação e de aperfeiçoamento dos instrumentos internacionais e a sua inter-relação, na qual estamos atualmente. Enquanto na fase legislativa não havia órgãos internacionais para receber e para examinar as denúncias de casos de violações contra o ser humano, bem como não havia a possibilidade jurídica de um particular denunciar qualquer violação contra os direitos humanos, exceto aquela em que grupos sociais envolvidos e indivíduos, desprovidos de capacidade processual no plano internacional, oferecem denúncias, na forma de petições ad hoc apresentadas em conferências diplomáticas. Avança-se para um mecanismo em que a vítima de violações de direitos humanos, o seu familiar ou o seu representante podem encaminhar, em desfavor de um Estado ou de uma autoridade deste, uma denúncia de violação de direitos humanos ocorrida sob a jurisdição de um estado membro, que assumiu o compromisso internacional de prevenir e de reparar as violações ocorridas em seu território, ao ratificar os instrumentos internacionais de proteção e ainda cria procedimentos de verificações do adimplemento do documento assinado. Como vemos, agora, os objetivos desses procedimentos ou mecanismos internacionais não são mais voltados às prerrogativas dos Estados, e sim aos direitos das vítimas de violações de direitos humanos. Com efeito, após a Segunda Guerra Mundial, com a criação das Nações Unidas, em 1945, houve uma genuína revolução jurídica, que internacionalizou, de modo decisivo, os direitos humanos. (arts. 55 e 56 da Carta da ONU) Além do sistema de petições ou de denúncias sobre casos individuais de violação dos direitos humanos, há mais dois mecanismos de implementação internacional dos direitos humanos, previstos no Direito Internacional Público: o sistema de relatórios e o sistema de investigações ou de determinação dos fatos[29].
O sistema de relatórios é utilizado principalmente pelos órgãos internacionais que elaboram relatórios sobre a situação dos direitos humanos em determinados países e realizam visitas para investigar in loco, através do sistema de fatos. A obrigação dos Estados de encaminhar relatórios sobre a situação de direitos humanos está prevista em diversos Tratados e em convenções sobre direitos humanos globais e regionais. O método de determinação dos fatos ou de investigações pode operar de forma permanente, institucionalizada, conforme previsto nos tratados de direitos humanos, ou ad hoc, através de missões de investigação por países, ou temáticas, estabelecidas por resoluções dos organismos. Em 1950, foi aprovada a Convenção Européia dos Direitos Humanos. O tratado europeu representou um dos mais significativos avanços na consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com uma grande inovação: elevou o indivíduo à condição de sujeito de direito internacional, ao prever a possibilidade de qualquer cidadão nacional ou estrangeiro, individual ou coletivamente, ajuizar petições junto à Comissão Européia de Direitos Humanos, denunciando violações dos direitos e das liberdades enunciados na Convenção[30]. Hoje a comissão foi substituída pela Corte Européia dos Direitos Humanos, conforme acordo europeu, firmado em 05 de maio de 1997, em Estrasburgo[31]. Em 1969, da mesma forma, foi assinada, em São José da Costa Rica, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na qual também é previsto recebimento de reclamações de particulares diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, por sua vez, pode suscitar a participação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil aderiu ao procedimento somente em 25 de setembro de 1992, internalizando-o através do Decreto 678, de 06 de novembro de 1992[32]. No mesmo caminho, segue a África que, sob os auspícios da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, criou a Comissão Africana de Direitos Humanos e dos povos que examina reclamações e comunicações de violações à Carta, ao mesmo tempo em que prepara projeto de uma Corte Africana de Direitos Humanos[33] seguido pelo Conselho da Liga dos Estados Árabes que adotou em 1994 a Carta Árabe de Direitos Humanos, ou seja, sua quarta convenção regional de direitos humanos[34]. Em 24 de janeiro de 2004, entrou em vigor o Protocolo da Corte Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos, até agora ratificado por vinte Estados. Essa Corte ainda não está operando, porque se discute no seio da Comissão Africana um documento que possa fazer a fusão com o Protocolo da Corte Africana de Justiça que foi ratificado por apenas sete Estados. Outros tratados prevêem a admissão de reclamações de particulares contra Estados, como, por exemplo, a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, de 1965, artigo 14, (promulgada pelo decreto 65.810, de 08 de dezembro de 1969) e a Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, artigo 22, (promulgada pelo Decreto n. 40 de 15 de fevereiro de 1991)[35]. Atualmente, alcançamos um estágio de complementaridade e de interação de vários instrumentos de proteção aos direitos humanos e de total ausência de hierarquia entre eles[36]. Tais mecanismos reforçam-se ampliando o elenco de direitos protegidos e mergulham o Direito Internacional Público em um tempo de maior responsabilidade Internacional do Estado, uma vez que as obrigações internacionais assumidas e não cumpridas acarretam sanções, sobretudo aquelas relacionadas aos direitos fundamentais do Homem[37]. O estudo do Direito Internacional Público ou “Direito das Gentes” evoluiu, portanto, da relação entre Estados soberanos ou comunidades nacionais, baseada no consentimento, seguindo um longo caminho até o sistema de proteção da pessoa humana, iniciada com o surgimento do Direito Humanitário, relacionado com a idéia de direitos Humanos até chegarmos à proteção aos Refugiados. O caminho da proteção internacional da pessoa acompanhou passo a passo o amadurecimento do Direito Internacional Público que teve início com os pactos bilaterais e plurilaterais e foi ganhando contornos mundiais com as Declarações dos Direitos do Homem, com a própria ONU e com as teorias de direito Supra-estatal que, então, obrigariam todas as nações como se fosse uma Lei. Com efeito, o “Direito das Gentes” é resultado do comportamento repetido de atitudes julgadas necessárias pela maioria (pessoas, Estados, comunidades nacionais, entidades internacionais) que cria o sobredireito, supradireito, supra-estatal ou direito internacional público, tudo para dizer que se impõe diante do Estado e de suas Leis no que conflitarem. Sendo regra jurídica costumeira[38], precede ao Estado e exige deste observância[39]. Embora haja clareza nas lições de Pontes de Miranda, houve entre nós perplexidade quando da aplicação de algum tratado[40] ou convenção internamente. Assim é que Flávia Piovesan, procurando salvar as regras de proteção internacional à pessoa, afirma que, quanto a estas, a Carta de 1988 em seu art. 5.º, § 2.º, ao incluir outros direitos decorrentes dos tratados internacionais assinados pelo Brasil além dos ali textualmente previstos, acabava por inserir, também, tanto os direitos oriundos dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, como os constitucionais. Vale dizer que todos os tratados dos quais o Brasil seja parte e dirijam-se à proteção da pessoa são também Constitucionais, tanto quanto qualquer outro mandamento previsto no artigo 5º da Magna Carta Brasileira[41]. Diferentemente, entretanto, entendia o nosso Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, qualquer tratado internacional, ratificado pelo Brasil, passava a fazer parte do direito interno brasileiro, no âmbito da legislação ordinária, sem força para mudar o texto constitucional, pois sendo a Constituição Federal a expressão máxima da soberania nacional, estaria ela acima de qualquer tratado ou convenção internacional que com seu texto conflite. Não havia, portanto, segundo o Supremo, garantia de privilégio hierárquico dos tratados internacionais sobre o direito interno brasileiro, devendo-se garantir a autoridade da norma mais recente, pois deveria ser paritário o tratamento brasileiro, dado às normas de direito internacional[42]. A visão criativa e generosa com a admissão interna de normas internacionais sobre os direitos humanos, proposta por Piovesan, estabelecia indiretamente a prevalência do executivo sobre o legislativo, porque os tratados são atos marcadamente do Poder Executivo e, via de regra, uma vez estabelecida a vontade política de aderir a este ou àquele concerto internacional, passam a atuar órgãos do executivo (e não os seus membros) que, a par de sua contribuição, muitas vezes, acabam por mitigar ou por desfigurar completamente a vontade política anteriormente manifestada, com suas sugestões tecnicistas. Por outro lado, a postura do Supremo Tribunal Federal, ao não emprestar às normas internacionais igualdade com as normas constitucionais, contrariava o espírito da constituição de 1988 e o texto de seus princípios estampados nos artigos 1º e 4º e, a um só tempo, mascarava a decisão do povo em favor da dignidade humana, da solidariedade e da cooperação internacional. Como em tantas outras oportunidades, o Poder Legislativo impôs-se, escapando à tentativa de embotamento, posta em prática por outros Poderes da República e por alguns setores da sociedade, tais como a imprensa. Assim, com a Emenda 45 de 31 de dezembro de 2004, o Poder Legislativo novamente se impõe ao Tribunal Político – judiciário e explicita que os tratados e as convenções internacionais, submetidos ao mesmo regime de aprovação das emendas constitucionais a elas se equipararão, bem como, desde logo, declara que o Brasil se submeterá à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha aderido, conforme estabelecem os §3º e §4º, acrescidos ao artigo 5º da Constituição pela Emenda 45. Com a mesma emenda, o Poder Legislativo estende a competência dos juízes federais para incluir as causas relativas a direitos humanos, inciso V-A, a que se refere o § 5º do artigo 109, que também é criado pela emenda 45, e refere-se à federalização dos crimes de graves violações de direitos humanos. O problema da concorrência entre tratados internacionais e leis internas de estatura infraconstitucional, quando se trata de proteção à pessoa, pode ser resolvido, no âmbito do direito das gentes, em princípio, de duas maneiras: Uma delas dá prevalência aos tratados sobre o direito interno infraconstitucional, garantindo ao compromisso internacional plena vigência, sem embargo de leis posteriores que o contradigam; a outra submete qualquer legislação nacional, inclusive constitucional, ao estabelecido em tratados internacionais de proteção à pessoa. Isso porque a proteção à pessoa, entre nós, é sempre constitucional e pode ser entendida sob três vertentes conforme se vê na Constituição de 1988, no capítulo dos direitos e das garantias individuais: a) direitos e garantias expressos na Constituição; b) direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios pela Constituição adotados; e c) direitos e garantias inscritos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, em obediência ao inscrito nos artigos 1º, 4º e 5º, § 2º da Constituição da República.
1.5 Direito humanitário
O Direito Internacional dos Refugiados tem uma data formal para o seu surgimento, assim como tem também uma história marcada pela perseguição, pelo rechaço social e pelas dificuldades. No dizer do pesquisador, há um surgimento institucional e outro jurídico[43]. O direito Internacional dos Refugiados tem raízes no asilo e no princípio de “non refoulement”[44], fundamentado nos direitos humanos. Uma espécie de proibição de rechaço e envio de estrangeiro do interior de um país para outro se sua vida ou sua liberdade estivesse em perigo. Com a criação do Alto Comissariado para Refugiados Russos, em 1921, estava iniciada a fase institucional da proteção internacional dos refugiados que, aliás, precede a fase formal.
Quanto ao Direito Internacional humanitário, em seu avanço histórico em relação à conscientização e à reflexão sobre o tema, teve o surgimento no ano de 1864 com a primeira Convenção de Genebra e com a assinatura de 55 países. O conteúdo de seus dez artigos, no entanto, já eram postulados costumeiros praticados pelo menos desde o século XVI versando igualmente sobre a proteção das vítimas da guerra e exigindo que fossem poupados pelos beligerantes os feridos e os enfermos, os médicos, os enfermeiros e outras pessoas relacionadas ao trabalho de socorro, capelães, prisioneiros, população civil, enfermeiros e transportes hospitalares. A grande contribuição, no entanto, foi a instituição internacional da Cruz Vermelha[45].
Ainda, sob o ponto de vista formal, o Direito Internacional Humanitário pode ser visto segundo um conjunto de regras que se convencionou chamar direito de Genebra, direito de Haia e direito de Nova York. O primeiro deles foi fundamentado nas quatro convenções ocorridas naquela cidade da Suíça, em 12 de agosto de 1949, das quais a primeira procura aliviar a sorte dos militares em campanha terrestre; a segunda se preocupa com os mesmos militares em campanha no Mar; a terceira regra o tratamento a ser dispensado aos prisioneiros de guerra e a quarta e última visa à proteção dos civis durante a guerra[46]. As quatro Convenções de Genebra, de 1949, sobre Direito Internacional Humanitário foram todas promulgadas pelo mesmo Decreto de No. 42.121 de 21 de agosto de 1957, conforme segue[47]:
­ Convenção Melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha I, 1949 ­ Convenção Melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar II, 1949 ­ Convenção Relativa à proteção dos prisioneiros de guerra III, 1949 ­ Convenção Relativa à proteção dos civis em tempo de guerra.
Os protocolos relacionados às convenções de Genebra, adotados em 1977, também foram internalizados.
O Direito Internacional Humanitário é uma construção marcadamente costumeira, portanto, resultado do acúmulo de diversos e sucessivos momentos, com surgimento formal simultâneo ao da Cruz Vermelha. Ele só veio a ficar conhecido como tal a partir das convenções de Genebra de 1949, sendo certo que sua expansão e seu aperfeiçoamento devem-se, também, principalmente, ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha, que é, na verdade, uma instituição internacional que pratica o Direito Humanitário, e não um centro de estudos, razão pela qual se consideram também como integrantes do Direito Internacional Humanitário, inclusive, as convenções que visavam à proteção do Homem, anteriores à existência destas convenções e outros documentos, como as declarações multilaterais ou convenções, inclusive já revogadas ou que nunca estiveram em vigor. Com o Direito Internacional Humanitário, surge a efetiva preocupação com o ser o humano, separado da religião e do homem político, fora do Estado, em caráter internacional, mas é um cuidado relacionado a uma situação especialmente difícil, muitas vezes localizada e não contínua da guerra[48]. Fora da beligerância, ou de situações reconhecidas como tal, não havia, então, uma inquietação que se pudesse dizer organizada ou consciente, entre Estados, sobre direitos humanos, embora já se trabalhasse na proteção de uma ou de outra minoria. Os direitos humanos, como tema e nova vertente da proteção do ser humano através do Direito Internacional Público, vieram preencher essa lacuna, complementando a idéia de proteção à pessoa humana, também, em tempo de paz[49]. Foi com a Liga das Nações, criada após a Primeira Guerra Mundial, com o intuito de promover a cooperação, a paz e a segurança internacionais, de forma a condenar as agressões externas contra a integridade territorial e a independência política de seus membros, bem como com a ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT que os Estados assumiram o compromisso de assegurar condições justas e dignas de trabalho para homens, mulheres e crianças, sendo estabelecidas sanções econômicas e militares contra Estados que, porventura, viessem a violar seus preceitos. Seu principal objetivo era promover a cooperação internacional e alcançar a paz e a segurança internacionais. Junto com tais organizações, vieram importantes contribuições para o chamado processo de internacionalização dos Direitos Humanos[50]. Em decorrência da Segunda Guerra Mundial e com o intuito de proteger os seres humanos das atrocidades do Holocausto e das barbaridades cometidas pelos nazistas contra os judeus, na Alemanha, surgiram as mais profundas preocupações no que concerne à proteção internacional dos Direitos Humanos. Preocupações essas que consistiam em afirmar que a soberania estatal encontrava-se limitada pelo respeito aos Direitos Humanos, não sendo, portanto, totalmente absoluta. E foi justamente essa preocupação que acabou por impulsionar o processo de internacionalização dos Direitos Humanos, culminando com a criação de normas de proteção internacional que possibilitaram a responsabilização do Estado no domínio internacional, quando as instituições nacionais se mostrarem falhas ou omissas na tarefa de proteção dos Direitos Humanos. Pode-se afirmar, portanto, que foi na Carta das Nações Unidas, de 1945, que se aprofundou a internacionalização dos Direitos Humanos, no entanto, apesar de conter, em seu bojo, enunciados que determinava a importância de defender, de promover e de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, ela não determinou o conteúdo das expressões contidas em seus enunciados, que só veio a ser definido, com precisão, com o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948[51]. Assim, em 1948, com a Carta Das Nações, abandonaram-se os aspectos territoriais, religiosos, lingüísticos, étnicos, políticos e o próprio termo minoria para tratar-se a questão sob o novo ângulo, mais ampla, portanto, da proteção dos direitos humanos, garantindo-se a teórica igualdade entre os seres. Na perspectiva histórica, teríamos os Direitos Humanos de primeira geração (primeira fase), assim considerados os direitos civis e políticos, também chamados de liberdades clássicas, negativas ou formais, nascidos com o Iluminismo, onde tem em atenção apenas a consagração ou o reconhecimento dos direitos humanos no plano interno, no espaço jurídico de cada país. Os direitos civis e políticos realmente apareceram primeiramente no tempo, enquanto os direitos sociais internacionalizaram-se antes dos direitos civis e políticos[52]. Em seguida, teríamos os Direitos Humanos de segunda geração, nascidos em fins do século XIX e início do século XX, a partir de preocupações da nova classe trabalhadora, surgidas com a industrialização, dos quais os mais destacados documentos são a Constituição mexicana de 31 de janeiro de 1917, a Revolução Soviética de 1917, seguida pela declaração Soviética dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, em 17 de janeiro de 1918, e a Constituição de Weimar de 11 de agosto de 1919, cuja ênfase eram os direitos socioeconômicos (trabalho, subsistência, amparo na doença e na velhice), liberdade – concreta ou positiva – e a igualdade[53].
Os direitos coletivos que consagram o princípio da solidariedade ou da fraternidade, consubstanciado em um meio ambiente equilibrado, na saudável qualidade de vida, no progresso, na paz e em tantos outros direitos difusos, como a autodeterminação dos povos, sugerida por René Cassim em 1974, diante da Academia de Direito Internacional, são os chamados direitos de terceira geração[54]. Inspirados no livro “A Era dos Direitos”, de Norberto Bobbio, surgem os direitos humanos de quarta geração que seriam os direitos relacionados à ética e à biologia, especialmente a genética, cuidando dos progressos da engenharia genética[55]. Outra forma de ver a evolução dos Direitos Humanos seria aquela oriunda da separação feita pela ONU, nos pactos de 1966, relacionados aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sendo os primeiros também chamados de Liberdades Públicas ou de direitos liberais, exigíveis dos Estados, porque estes se comprometem no pacto a torná-los efetivos, porém os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais não seriam desde logo exigíveis, na medida em que os Estados assumem apenas o compromisso de adotar medidas tendentes a satisfazê-los[56].
Desta feita, seguem alguns conceitos de direitos humanos:
“Conjunto de normas que estabelece os direitos que os seres humanos possuem para o desenvolvimento de sua personalidade e estabelece mecanismos de proteção a tais direitos;”[57] “O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana…”[58] No Brasil, há forte enfrentamento da questão de direitos humanos iniciado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos em que são propostas medidas ambiciosas, a curto, a médio e a longo prazo, para o enfrentamento da violência urbana, da discriminação de toda espécie e para a proteção de menores e de adolescentes, de indígenas, de mulheres, de imigrantes, de migrantes e de refugiados, dentre outros[59]. Esse programa tornou-se obrigatório através do Decreto 1.904 de 13 de maio de 1996, confirmado e ampliado pelo Decreto 4.229, de 13 de maio de 2002. A partir do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, houve a continuidade dos planos e a implementação de diversas propostas lançadas nos Planos Nacionais de Direitos Humanos, através das Secretarias Especiais de Direitos Humanos; de Política de Promoção da Igualdade racial e de Políticas para as mulheres. Inúmeras organizações não governamentais existem com o propósito de implementar e de promover regras e ações relacionadas aos direitos humanos, as quais, por sua vez, interagem em harmonia com diversas autoridades políticas e com órgãos públicos como o Ministério Público, as Procuradorias e as Defensorias Públicas.
Há de se acrescer a essas considerações o fato de que já constava no Programa Nacional de Direitos Humanos de 1996, p. 33, o plano governamental de propor projeto de Lei, criando o Estatuto dos Refugiados e a reformulação da atual Lei dos Estrangeiros, dentre outras medidas, a partir de sugestões colhidas na 1ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, ocorrida em 27 de abril de 1995[60]. Há que se observar que o Estatuto dos Refugiados tornou-se realidade com o advento da Lei 9.474/97, enquanto se examina no Ministério da Justiça anteprojeto de lei, visando a modificar a Lei dos Estrangeiros.
2 LIGA DAS NAÇÕES E A ONU
Logo após a Primeira Guerra Mundial, em 1920, foi criada a Liga das Nações, dominada pelos países europeus colonialistas, França, Alemanha, Holanda e, principalmente, Inglaterra, a principal potência da época. Criada em 1920, tinha como finalidade promover a cooperação, a paz e a segurança internacionais, condenando agressões externas contra a integridade territorial e as agressões contra a independência política de seus membros. A convenção da Liga das Nações ainda estabelecia sanções econômicas e militares a serem impostas pela comunidade internacional contra os Estados que violassem suas obrigações, o que representou uma redefinição do conceito de soberania estatal absoluta. Embora a Liga das Nações tivesse se preocupado com a proteção de outros grupos hostilizados no mundo, como, por exemplo, os Indigentes Estrangeiros, é preciso dizer que foi, sobretudo, por meio dela que a comunidade internacional iniciou o enfrentamento do problema mundial representado pelos refugiados[61]. A necessidade de se criar uma Instituição para proteção dos Refugiados percebeu-se logo que iniciados os trabalhos, uma vez que, desde então, verificam- se, as principais dificuldades que acompanham os Refugiados até os dias de hoje. Por um lado, uma é a condição de apátrida, de jure, estabelecida de uma hora para outra. De fato, o governo russo de maneira inédita, através de decretos de 28 de outubro, de 15 de dezembro de 1921 e de 29 de outubro de 1924, retirou a nacionalidade dos que se encontravam fora do país, por discordarem do regime, dos que partiram sem autorização das autoridades soviéticas, dos que participaram de atividades, militares ou não, contra o governo soviético e dos que não optaram pela nacionalidade soviética[62]. Esse mecanismo ainda hoje é utilizado por governos surgidos da força e da intolerância. De outro lado, havia a desnacionalização de fato, ou seja, o abandono, e muitas vezes a perseguição, por parte do país de origem em relação aos seus nacionais, que, ao contrário, deveria protegê-los. Fato também verificado ainda hoje. Sem que tivessem a nacionalidade reconhecida por algum país, não possuíam um documento, válido, que os identificasse, tornando-se indocumentados aonde quer que fossem, o que também os impedia, em conseqüência, de serem recebidos e de serem repatriados, porque não tinham uma origem nacional legal[63]. Nesse clima político e social, o Alto Comissariado para Refugiados Russos, por seu comissário, instituiu em julho de 1922, em uma conferência em Genebra, com a aquiescência de 53 países, o Certificado de Identidade para Refugiados Russos, que ficou conhecido como passaporte Nansen[64]. O sucesso da iniciativa levou a Liga das Nações a convidar o Dr. Nansen, por seu Alto Comissariado, em setembro de 1923, a estender o sistema de proteção jurídica aos armênios que residiam na Turquia e de lá foram expulsos, após o fim da Primeira Guerra Mundial, somando mais 300.000 espalhados, então, pela Síria, Iraque, Chipre, Palestina, Grécia, Bulgária e por outros países europeus, sendo que os Certificados de Identidade para os Refugiados Armênios foram expedidos em 1924[65]. Posteriormente, em 1926, através de um novo ajuste acordado por apenas 23 países, resolveu-se, e de fato expediu-se, um documento que serviu para russos e para armênios, denominado Certificado de Identidade para Refugiados Russos e Armênios[66]. Com o objetivo de uniformizar a população de seu Estado, o governo turco expulsou aproximadamente 30.000 assírios e assírio-caldeus (que lutaram contra os turcos durante a primeira guerra), além de 150 turcos considerados amigos dos aliados. Da mesma maneira que se deu o caso dos armênios, o Alto Comissariado, liderado pelo Dr. Nansen, teve o seu mandato estendido para incluir, sob sua proteção, os refugiados turcos, assírios, assírio-caldeus e assimilados, através do ajuste de 1928.
Em 1930, com a morte do Dr. Nansen, a Liga das Nações criou o Escritório Internacional Nansen para Refugiados, estabelecido somente em 1931, subordinado ao conselho da Liga e com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo denominado Alto Comissariado para os Refugiados Russos. Os acontecimentos dessa década, no entanto, não permitiram que o Escritório Nansen assumisse, de fato, todas as competências do Alto Comissariado para Refugiados Russos. A forte pressão política sobre a combalida Liga das Nações pela então URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas), que era produtora de grande número de refugiados, para que se diminuíssem os trabalhos em favor dos refugiados e uma nova onda de pessoas em fuga e abandonadas pelo Estado de origem, agora provenientes da Alemanha, foram as duas principais causas que fizeram com que o Escritório Nansen não conseguisse realizar todos os planos traçados pelos seus idealizadores. Somem-se a estas as dificuldades econômicas surgidas na época que fizeram diminuir consideravelmente as verbas de caridade, bem como o declínio moral da Liga nas Nações. Não obstante todas as dificuldades, pode-se contar como uma das mais positivas ações do Escritório Nansen a sua participação na proteção aos Refugiados do Saar. Esta região, prestes a voltar à administração da Alemanha, organizou um plebiscito para que seus habitantes pudessem escolher entre o domínio da França e o domínio da Alemanha. O resultado foi a fuga de sete mil pessoas acolhidas pelo Escritório Nansen, para as quais, inclusive, foi emitido o Certificado de Identidade para os refugiados do Saar, em 1935, com as mesmas características e com os mesmos direitos concedidos aos anteriores refugiados russos e armênios[67]. Antes, porém, a partir dos trabalhos desse Escritório, surgiu a Convenção Relativa ao Estatuto Internacional dos Refugiados de 1933, assumida por apenas oito Estados. Essa convenção não definiu o que seja refugiado, mas positivou a recomendação e o princípio costumeiro do Non Refoulement, conforme artigo 3o do referido Estatuto. A década foi intensa e movimentada, fruto da política do Partido Nacional-Socialista, liderado por Adolf Hitler, na Alemanha. Neste contexto, surgiu um novo grupo de pessoas a viver em condições difíceis em razão do abandono da proteção do país de origem. Eram os judeus alemães não arianos e opositores ao regime. Desta vez, entretanto, o Escritório Nansen nada poderia fazer, na medida em que os Estados que sistematicamente violavam os direitos humanos de seus nacionais trabalhavam pelo fim do Escritório, além de que a Alemanha pressionava, enquanto membro da Liga das Nações, para o não reconhecimento dos judeus alemães como refugiados. Essa foi a razão pela qual a Liga das Nações criou uma administração ad hoc com sede em Londres, procurando assegurar aos perseguidos um lugar, além mar, (para os novos refugiados) optando pela criação, em 1938, de uma nova e paralela estrutura de proteção dos refugiados[68]. Trata-se do Alto Comissariado para os Refugiados Judeus provenientes da Alemanha, mais tarde, ampliado para atender os judeus provenientes da Áustria, em 1938. Nesse mesmo ano de 1938, seguindo sugestão da Noruega, a Liga das Nações decidiu acabar com o dualismo no tratamento aos refugiados e extinguiu o Escritório Nansen e o Alto Comissariado para os Refugiados Judeus provenientes da Alemanha e da Áustria, unificando os órgãos no Alto Comissariado da Liga das Nações para Refugiados, através de cinco resoluções da Assembléia da Liga das Nações, em Genebra, em 30 de setembro de 1938. A corrida militarista da Alemanha nazista, que culminou com a Segunda Guerra Mundial, fez com que a Liga das Nações perdesse a própria razão de existir, mas criava-se ali, a partir da liderança dos Estados Unidos da América do Norte, a idéia de uma outra reunião de países através de órgão estranho à Liga. Antes mesmo da criação desse novo órgão, que viria a ser a ONU e sob a influência dos Estados Unidos, que não faziam parte da Liga das Nações, foi criado o Comitê Intergovernamental para os Refugiados, no mesmo ano de 1938 e paralelo ao Alto Comissariado da Liga, com o propósito de preparar a criação de um órgão permanente de proteção aos refugiados, com sede na Europa, e a imediata ajuda aos refugiados alemães[69]. Em nova conferência de Estados, também convocada pelos Estados Unidos, desta vez nas Bermudas, ocorrida de 19 a 29 de abril de 1943, estendeu-se a competência do Comitê Intergovernamental para os Refugiados, para incluir pessoas que, por força dos eventos ocorridos na Europa, tivessem de deixar seu país de residência porque sua vida e sua liberdade estavam em perigo devido à sua raça, religião ou opiniões políticas. Ao mesmo tempo em que se estendia a competência do Comitê Intergovernamental criava-se a Administração das Nações Unidas para o Socorro e a Reconstrução, um acordo assinado por 44 países em 09 de novembro de 1943, ou UNRRA (United Nations Relief And Rehabilitation Administration)[70] ou ANUAR, como prefere o ACNUR significando Administração das Nações Unidas Para o Auxílio e Restabelecimento[71]. Esta entidade foi criada também sob os auspícios do Governo Norte-Americano, sob a égide do embrião do que viria a se chamar Nações Unidas[72] e com a finalidade de atender as pessoas fugitivas (civis deslocados), nacionais dos Países Aliados, aptos a serem repatriados, e acabou sendo extinta juntamente (mesma data) com o Comitê Intergovernamental. Em abril de 1945, antes mesmo do final da Segunda Grande Guerra, representantes de 51 países reuniram-se em San Francisco, nos Estados Unidos, e redigiram a Carta das Nações Unidas. Em outubro do mesmo ano, China, Estados Unidos, França, Reino Unido e a antiga União Soviética ratificaram a carta e ganharam assento permanente no Conselho de Segurança.
No ano seguinte, Nova York conquistou o direito de sediar a ONU, que teve como primeiro secretário-geral o norueguês Trigve Lie[73]. Em 1947 a organização criou sua bandeira: azul com todos os países vistos do pólo Norte envolvidos por dois ramos de oliveira, simbolizando a paz. Com efeito, a ONU nasceu preocupada com os refugiados. Com o fim da Liga das Nações e o conseqüente desaparecimento, em 1946, do seu Alto comissariado, o Comitê Intergovernamental assumiu suas funções em 1946 até o ano de 1947, quando também foi extinto juntamente com o UNRRA. Já sob os auspícios da ONU e com as mesmas funções acumuladas de todos os órgãos que substituía foi criada a Comissão Preparatória da Organização Internacional Para Refugiados. Com o fim da II Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, surgiu, no seio desta última, a Organização Internacional para Refugiados, aproveitando-se da experiência dos órgãos anteriores criados no seio da Instituição, quais sejam o Comitê Intergovernamental e a Unrra. Estabeleceu-se a Organização Internacional para os Refugiados com as competências somadas, antes outorgadas ao Comitê Intergovernamental, ao Alto Comissariado da Liga e à Unrra, em 20 de agosto de 1948. A Organização Internacional para Refugiados nasceu em 1948, com data prevista de encerramento para 30 de junho de 1950, mas encerrou suas atividades somente em 28 de fevereiro de 1952. Não obstante, em dezembro de 1949, antes do fim do mandato formal da Organização Internacional para Refugiados e bem antes do efetivo fim das atividades da referida organização, discutiu-se na Assembléia Geral da ONU a criação de um organismo que a sucedesse. Essas instituições e o esforço da humanidade em prol dos refugiados não estão todos representados nos órgãos aqui citados. Como se disse em várias ocasiões deste trabalho e ainda se dirá, a visão dos direitos humanos que permeiam nossos autores, governos e universidades é aquela oriunda da força política dos europeus e dos americanos. Nesse sentido, o próprio ACNUR reconhece que não atua fortemente em situações igualmente sérias, como no caso dos refugiados palestinos e tibetanos, que são protegidos por outras instituições (embora às vezes financiadas, como o Organismo de Obras Públicas e Socorro aos refugiados da Palestina no Próximo Oriente – UNRWA[74] e Bureau Tibet de DALAI LAMA em Nova Délhi, na Índia[75], respectivamente, e, finalmente, a UNKRA – agência das Nações Para a Reconstrução da Coréia, que prestou auxílio a muitos deslocados em função da Guerra da Coréia[76]. 2.1 ACNUR – Alto Comissariado para Refugiado das Nações Unidas Em 14 de dezembro de 1950 foi criado como órgão subsidiário[77] da ONU o ACNUR – ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS, nos termos da resolução 428 de sua Assembléia Geral, concentrando em um só organismo e uniformizando o tratamento internacional ao problema da proteção aos refugiados no mundo. O ACNUR hoje está presente com mais de 300 escritórios em 120 países. Com sede em Genebra, possui um Comitê Executivo composto de representantes de 53 Estados. Este Comitê supervisiona o orçamento e fornece os princípios gerais à organização. Para exercer o seu papel no mundo, o ACNUR se faz representar por escritórios continentais, sub-regionais e nacionais e por parceiros junto à sociedade civil e aos órgãos da própria ONU relacionados a sua finalidade. Com orçamento de mais de um 800 milhões de dólares em 2003, tendo chegado, no ano de 2000, a 1,3 Bilhões de dólares, o ACNUR conta apenas com a contribuição voluntária dos países e das organizações não governamentais e do público em geral, os quais já contribuíram com 30 milhões de dólares quando dos acontecimentos de Kosovo e Timor Leste[78]. Para efetiva implementação de seus projetos, vale-se da sociedade civil através principalmente das organizações não governamentais nos processos de integração dos refugiados nos países de acolhida ou nos próprios países dos refugiados quando de sua reintegração[79]. Ao ACNUR foram designadas funções primordiais para buscar soluções permanentes para os problemas dos refugiados, com um trabalho humanitário, social e apolítico[80]. Fornecendo amparo legal e material especificados como alimentação, água, abrigo e assistência médica, o ACNUR protege os refugiados fisicamente e contra o regresso forçado aos países onde os mesmos correm perigo ou foram abandonados. Essas atividades tiveram início em o 1 de janeiro de 1951, por via de um mandato inicial de 03 anos, sendo seu primeiro encarregado o Dr. Gerrit Jan van Heuven Goedhart[81]. [82] Dentre as funções do ACNUR, os doutrinadores defendem que está incluído o poder ou a capacidade de assinar acordos ou tratados. Sobre a discussão, há duas correntes: uma, denominada interpretação restritiva, defende que a ONU criada pela Carta das Nações Unidas não é uma entidade independente dos Estados, seus criadores e, portanto, os poderes ali inseridos só poderiam ser modificados por novo acordo entre os Estados e não por resoluções da assembléia Geral da ONU. Uma segunda teoria, denominada interpretação extensiva, propugna de um lado que a Carta das Nações Unidas estabelece apenas as mais importantes metas da ONU, podendo esta atuar livremente dentro desses parâmetros. Ainda dentro da teoria extensiva, há uma segunda posição que defende que na Carta das Nações há poderes implícitos. Esta teoria foi é mais aceita pelos doutrinadores.[83] Assim, a ONU, embora não tivesse recebido poderes expressos na Carta, recebia-os implicitamente à medida que fossem essenciais ao desempenho de suas funções. Com esse entendimento, acredita-se que a ONU possa delegar sua capacidade de celebrar tratados ao órgão que cria, como é o caso do ACNUR. Da mesma forma, pode o ACNUR estabelecer acordos com organizações não- governamentais mesmo considerando que estas últimas não sejam necessariamente sujeitos de direito internacional. Isso se dá em razão da interpretação combinada dos artigos 1º, 10º e 20º do próprio Estatuto do ACNUR.[84] Inicialmente pensada para atender àquelas pessoas individualizadas pela Convenção de 1951, ou seja, o refugiado, sob a conceituação clássica, a organização vem, ao longo dos anos, alargando o que se entende por refugiados para emprestar auxílio a pessoas e a grupos não enquadrados na perfeita definição do termo refugiado.
Dessa maneira é que o ACNUR, além de trabalhar com os refugiados propriamente ditos (pessoas desterradas e reconhecidas como refugiados), também intervém quanto aos Repatriados, ou seja, refugiados, assim reconhecidos ou não, que retornam ao seu país de origem, no sentido de contribuir para a sua recolocação na sociedade. Da mesma forma quanto aos deslocados internos, sendo assim designados aqueles seres humanos constrangidos dentro do próprio país e que não gozam da proteção do Poder Estatal local. Assim também em relação aos requerentes de refúgio e aos apátridas. Quanto ao reassentamento, cabe destacar, neste ponto, que o recebimento de refugiados nestas condições é uma decisão unilateral do país que concede a proteção. Para tanto, é necessário que cada país realize um acordo com o ACNUR, indicando as condições em que receberá os refugiados e garantindo a participação em todo o processo do Alto Comissariado.[85] O Brasil assinou um ACORDO MACRO para reassentamento de refugiados com o ACNUR em 10 de agosto de 1999. Com a finalidade primeira de prover soluções duradouras aos refugiados, tais como a repatriação voluntária dos refugiados no momento e na circunstância em que isso seja possível ou a definitiva integração nos países onde procuraram o refúgio e, não sendo isso possível, o reassentamento em um outro país que queira recebê-los, segundo a escolha possível dos próprios refugiados, há agora um intenso trabalho do ACNUR no sentido de prevenir as situações que possam vir a gerar refugiados, ou grandes movimentações populacionais através do encorajamento dos Estados nacionais na implementação dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos Humanos e, quando for o caso, instando beligerantes à solução pacífica dos conflitos.
2.2 Surgimento Formal do Direito Internacional dos Refugiados Formalmente, o Direito Internacional dos Refugiados nasceu com a Convenção de 1951. Em 28 de julho de 1951, foi adotada pela ONU a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados que só entrou em vigor em 21de abril de 1954.[86] No Brasil, essa convenção foi internalizada em 28 de o janeiro de 1961, através do Decreto n. 50.215, com opção do artigo 1 Seção “b”, inciso ‘a’ e exclusão dos artigos 15 e 17. Em relação a essa Convenção, teria havido outros dois decretos, internalizando-a, conforme observa Soares.[87] Seriam os Decretos 98.602 de 19 de dezembro de 1989 e 99.757 de 03 de dezembro de 1990. O decreto de dezembro de 1989 teria sido editado para suspender a proibição de vigência de partes da Convenção de 51, artigos 15 e 16, que concediam tratamento mais favorável aos Refugiados do que aos nacionais e demais estrangeiros relacionados a Direitos de Associação, a sindicalização e a profissões assalariadas. O Decreto de dezembro 1990 teria restabelecido a vigência integral da Convenção de 51, nos termos pactuados pelo Brasil, quando da assinatura do protocolo de 67. A observação, no entanto, só tem importância prática em relação à vigência dos próprios artigos 15 e 17 e quanto à reserva geográfica, porque, em relação a todo o resto da convenção, não houve solução de continuidade, ou seja, vigeu ininterruptamente, desde o Decreto de dezembro de 1961. Veja-se que, se considerarmos a vigência interna, a partir do Decreto de dezembro de 1990, n. 99.757, muitos Refugiados seriam prejudicados na medida em que no Brasil as reservas temporais e geográficas foram extintas antes dos citados decretos de 1989 e 1990. Com efeito, esse Estatuto estabelece o conceito de Refugiado como sendo a pessoa que, “[...] em virtude dos eventos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça, de religião, de nacionalidade, de participação em determinado grupo social ou de opiniões políticas, esteja fora de seu país de nacionalidade e não pode ou, em razão de tais temores, não queira valer-se da proteção desse país; ou que por carecer de nacionalidade e por estar fora do país, onde antes possuía sua residência habitual não possa ou, por causa de tais temores ou de razões que não sejam de mera conveniência pessoal, não queira regressar a ele”. Significa isso que refugiados eram somente aqueles que fugiam dos acontecimentos passados na Europa até 01 de janeiro de 1951. Havia aqui, portanto, determinantes geográfica e temporal. É preciso lembrar, por oportuno, que a reserva geográfica estabelecida no Estatuto dos Refugiados era uma faculdade, uma opção a ser exercida pelos países signatários da Convenção de 51, nos seguintes termos: a) “Acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 na Europa”, ou b) “Acontecimentos o ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 na Europa ou alhures”. O Brasil como se disse optou pela definição “b” do parágrafo 1º, seção B do artigo 1º da Convenção de 51.
O protocolo Relativo ao Estatuto dos refugiados, após apreciação pela assembléia Geral da ONU, foi aberto para adesão em 31 de janeiro de 1967, entrando em vigor somente em 04 de outubro de 1967.[88] No Brasil esse protocolo foi internalizado em 08 de agosto de 1972 através do Decreto 70.946. Esse protocolo desconsiderava a data limite de 01 janeiro de 1951, prevista, na Convenção de 1951, extirpada, então, ficava a reserva temporal do ordenamento pátrio. A reserva geográfica, no Brasil, foi suspensa em 19 de dezembro de 1989.[89] A partir da convenção da OUA (Organização da Unidade Africana), na qual se regula a especificidade dos aspectos do problema de refugiados na África, aprovada em 10 de setembro de 1969, entrando em vigor em 20 de junho de 1972 , momento em que se abandona a clássica visão do refugiado como alguém fugindo de uma insuportável violência (esta descrita por um tratado) e abandonado pelo estado de origem ou de residência habitual para uma visão de situação coletiva que ameace individualmente, deixou-se de pensar que o refugiado poderia sempre ser tratado caso a caso, como se fosse a concessão de um asilo coletivo, tal qual se pensara quando da convenção de 51.[90] A Declaração de Cartagena das Índias, Colômbia, sobre os Refugiados de 1984, aplicável aos países da América Latina, em sua terceira conclusão, recomenda que se proceda a uma definição de Refugiados, de maneira que se incluam as pessoas que fugiram de seu país, porque “sua vida, sua segurança ou sua liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada, pela agressão estrangeira, pelos conflitos internos, pela violação maciça dos direitos humanos, ou por outras circunstâncias que hajam perturbado a ordem pública”, incluídos aí os elementos constantes na definição da convenção de 51 e do Protocolo de 67.
2.3 Evolução da Definição do Termo Refugiado Até a definição de Refugiados dita ampliada, que toma para si os termos ditados pela convenção de 51, sem as reservas geográficas e temporais, acrescidas da inovação trazida pela Declaração de Cartagena das Índias, Colômbia, foi um longo tempo e não se disseminou pelo mundo, posto que somente é admitida nas Américas e na África. Um caminho que começa com uma especificidade inadequada, mas útil no momento de sua criação como aquela ditada pelo Ajuste Relativo à Expedição de Certificados de Identidade para Refugiados Russos de 1922: “pessoa de origem russa que não adquiriu outra nacionalidade”.[91] Continuando, temos o Ajuste Relativo à Expedição de Certificados de Identidade para Refugiados Russos e Armênios: “Russos: toda pessoa de origem russa que não goze, ou que não mais goze, da proteção do governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e que não tenha adquirido outra nacionalidade. Armênios: toda pessoa de origem Armênia, preteritamente cidadã do Império Otomano, que não goze, ou que não mais goze, da proteção do governo da República Turca e que não tenha adquirido outra nacionalidade”.[92]
O ajuste Relativo à Extensão a Outras Categorias de Refugiados de certas Medidas tomadas em favor dos Refugiados Russos e Armênios, em relação aos Assírios e Turcos, acrescentou: “toda pessoa de origem Assíria ou Assírio-caldaica,e também por assimilação, toda pessoa de origem Síria ou curda, que não goze, ou não mais goze, da proteção do Estado ao qual ela pertenceu preteritamente pertenceu e que não tenha adquirido outra nacionalidade. toda pessoa de origem turca, preteritamente cidadã do Império Otomano, que, consoante o protocolo Lausane, de 24 de julho de 1923, não goze, ou não mais goze, da proteção do República Turca e que não tenha adquirido outra nacionalidade”.[93]
Em seqüência, a Convenção Relativa ao Estatuto Internacional dos Refugiados de 1933, pensada no período do Escritório Nansen, sob os auspícios ainda da Liga das Nações, não trouxe qualquer nova contribuição ao que se possa entender como definição de refugiados, porque seguia a doutrina “Nansen” e aproveitava tudo o quanto havia sido construído até então. Mesmo assim, durante o mandato do Escritório Nansen, em relação ao critério definidor do que seja refugiado, foi elaborada a seguinte descrição: “todas as pessoas que, tendo previamente tido o estatuto de habitantes do Saar, partiram do país na ocasião do plebiscito e não possuam passaportes nacionais”.[94] Posteriormente, com a finalidade de acolher os refugiados oriundos da Alemanha, no Ajuste Provisório Relativo ao Estatuto dos Refugiados provenientes da Alemanha, de 1936, redigiu-se o seguinte: “Para o proposto do presente Ajuste, o termo ‘refugiado proveniente da Alemanha deve ser aplicado a qualquer pessoa que habitava aquele país, que não possui nenhuma outra nacionalidade além da nacionalidade alemã, e a cujo respeito foi estabelecido que de direito ou de fato não há o gozo da proteção do governo do Reich’ ”.[95]
Com a mesma finalidade, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados provenientes da Alemanha de 1938, que recebeu somente o comprometimento de três Estados, afirmou o seguinte: “1. para os propósitos da presente convenção, o termo “refugiado proveniente da Alemanha” deve ser aplicado a: a) pessoas que possuam ou que possuíram nacionalidade alemã e que comprovadamente não gozem, de direito ou de fato, da proteção do governo alemão; b) apátridas não vislumbrados por convenções e acordos pretéritos, que partiram do território alemão depois de lá terem se estabelecido, e que comprovadamente não gozem, de direito ou de fato, da proteção do governo alemão. 2. Pessoas que partiram da Alemanha por razões de pura conveniência pessoal não estão incluídas nesta definição”. [96]
Podemos observar aqui pela primeira vez a formalização da hipótese explícita de exclusão. Novamente, agora em 1939, em relação aos alemães, houve o Protocolo Adicional ao Ajuste Provisório de 1936 e à Convenção de 1938, relativo ao Estatuto dos Refugiados Provenientes da Alemanha, que acrescentou o seguinte: “1. A expressão “refugiados provenientes da Alemanha” no artigo 1º do Ajuste e no artigo 1º da Convenção inclui as pessoas que, havendo possuído a nacionalidade austríaca e não possuindo nenhuma outra nacionalidade que a nacionalidade alemã, comprovadamente não gozem, de direito ou de fato, da proteção do governo alemão; e os apátridas, não incluídos por nenhuma Convenção ou ajustes anteriores, que tenham partido do território que previamente constituía a Áustria, depois de terem aí se estabelecido, e que comprovadamente não gozem, de direito ou de fato, da proteção do governo alemão. 2. Pessoas que partam dos territórios que previamente constituíram a Áustria por razões de conveniência puramente pessoal não estão incluídas nesta definição”.[97]
Concorrendo com os trabalhos da Liga das Nações, sob os auspícios dos Estados Unidos da América do Norte, teve lugar a conferência de Évian-Les Bain, França, que deu origem ao Comitê Intergovernamental para Refugiados, bem como à Resolução de 14 de julho 1938, definindo os refugiados como: “…pessoas que se encontravam no âmbito de atividade do Comitê intergovernamental devem ser : - pessoas que ainda não partiram de seu país de origem – Alemanha (incluindo Áustria) – mas que devem emigrar em razão de suas opiniões políticas credos religiosos ou origem racial, - e pessoas definidas no item acima que já partiram de seu país de origem e que ainda não se estabeleceram permanentemente alhures”.[98]
Já podemos ver aqui elementos ideológicos, raciais e religiosos compondo a definição do termo legal, novas hipóteses, portanto, inclusive alcançando candidatos a Refugiados que ainda não deixaram o seu país de nacionalidade ou de residência, os chamados deslocados34. O documento instituidor da Organização Internacional para Refugiados, de 20 de agosto de 1948, trouxe-nos uma ampla definição do termo refugiado e do termo deslocado: “1[...] a toda pessoa que partiu, ou que esteja fora, de seu país de nacionalidade, ou no qual tinha sua residência habitual, ou a quem, tenha ou não retido sua nacionalidade, pertença a uma das seguintes categorias: (a) vítimas dos regimes nazista ou fascista ou de regimes que tomaram parte ao lado destes na segunda guerra mundial, ou de regimes traidores ou similares que os auxiliaram contra as Nações Unidas, tenham, ou não, gozado do estatuto internacional de refugiado; (b) Republicamos espanhóis e outras vítimas do regime Falangista na Espanha tenham, ou não, gozado do estatuto internacional de refugiado; (c) Pessoas que foram consideradas refugiadas, antes do início da segunda guerra mundial, por razões de raça, de religião, de nacionalidade ou de opinião política”.[99]
Bem como as pessoas que: “2 [...] estiverem fora de seu país de nacionalidade, ou de residência habitual, e que, como resultado de eventos subseqüentes ao início da segunda guerra mundial, estejam incapazes ou indesejosas de se beneficiarem da proteção do Governo de seu país de nacionalidade ou nacionalidade pretérita. 3[...] tendo residido na Alemanha ou Áustria, e sendo de origem judia ou estrangeiro ou apátridas, foram vítimas de perseguição nazista e detidos em, ou foram obrigados a fugir de, e foram subseqüentemente retornados a, um daqueles países como resultado da ação inimiga, ou de circunstâncias de guerra, e ainda não foram definitivamente neles assentados. 4 [...] sejam órfãos de guerra ou cujos parentes desapareceram, e que estejam fora de seus países de nacionalidade…”[100] Como definição do que deveríamos entender por deslocados, a Organização apresentou-nos o seguinte texto: “[...] como resultado das ações das autoridades dos regimes mencionados na parte I seção A, parágrafo 1(a) deste anexo foram deportadas, ou foram obrigadas a partir de seu país de nacionalidade, ou de residência habitual, assim como pessoas que foram obrigadas a se submeterem a trabalhos forçados ou que foram deportadas por razões raciais, religiosas ou políticas [...]”[101]
Aqui vemos o abandono da visão coletivista de encarar o problema do refugiado passando para ênfase ao particular, o que resultou, a contrário senso, esplêndida ampliação de beneficiários. De igual maneira relevante nos parece destacar que não só a perseguição efetiva, mas também o simples temor integrou, a partir de então, o conceito de refugiados nos seguintes termos: “[...] perseguição, ou temor baseado em motivos razoáveis de perseguição, em razão da raça, da religião, da nacionalidade ou das opiniões políticas, desde que estas opiniões não estejam em conflito com os princípios das Nações Unidas[...]”.[102] É também deste período a divisão dos textos sobre refugiados, como conhecemos hoje, prevendo as cláusulas de admissibilidade, de cessação e de exclusão.[103] Dessa evolução do conceito de Refugiados para a que vivenciamos hoje, ou seja, uma definição marcada fortemente pela Convenção de 1951, abrandada por sucessivos documentos como o protocolo de 1967 e, no caso da América Latina, pela Declaração de Cartagena de 1984 (excluindo as reservas temporal e geográfica), ainda assim podemos observar o pensamento europeu refletindo neste diploma internacional. Primeiro, porque ainda observa o princípio da soberania dos Estados, na medida em que não admite um órgão para dirimir as controvérsias ou para interpretar as normas ali contidas; segundo, porque não vislumbra as questões econômicas, sociais e ambientais como causas para a concessão de refúgio, circunstância em que já se poderiam admitir as catástrofes naturais como causas de admissão; terceiro, porque exige a perseguição como condição para a concessão do refúgio, quando, sabe-se, somente o abandono do Estado é suficiente para causar a necessidade de deixar determinado local; quarto, porque impõe aos países receptores de refugiados a concessão de direitos de que, muitas vezes, os nacionais ou estrangeiros em condição outra não dispõem. Decerto, porque se esperava que os refugiados fossem todos europeus e os países receptores deveriam oferecer condições jurídicas iguais ou melhores que as existentes nos países europeus. Não podemos deixar de reconhecer, por outro lado, a universalização da definição do que deve ser considerado Refugiado como um mérito, além do estabelecimento de condições mínimas para o tratamento do refugiado e da fixação em norma expressa internacional dos costumes internacionais do non refoulement e do Asilo ampliado internacional.
3 O REFÚGIO NO BRASIL Os registros do refúgio começam por aqui com o comprometimento do Brasil em receber quotas de refugiados da II Guerra, em 1948, através do decreto 25.796 de 10/11/1948, embora se acredite que o Brasil já recebesse europeus deslocados de guerra desde 1947. Neste Decreto, o Brasil internaliza e executa o acordo com a, então, Comissão Preparatória da Organização Internacional de Refugiados. Sob os auspícios deste acordo, vieram para o Brasil, pelos menos, 19.000 europeus deslocados de guerra.[104] Há um parêntese nesta questão posta, pelo maciço ingresso de judeus no Brasil iniciado em 1930. Estudos apontam que, nesse ano, no Brasil havia pouco mais de 40.000 judeus, tendo chegado a mais de 55.000 em 1940. Oficialmente, o Estado brasileiro não recebeu essa gente na condição de refugiada, mas, a partir do chamamento dos judeus já residentes, dos próprios judeus que omitiam suas origens verdadeiras às autoridades brasileiras nas fronteiras e nos portos, aos cônsules e aos embaixadores do Brasil na Europa. Muitos deles conseguiram abrigo neste país em situação, de fato, perfeitamente enquadrada na definição de refugiado observada na Convenção de 1951.[105] Os registros da chegada de refugiados no Brasil continuam com a adesão do país à convenção dos refugiados em 1951 e seu Protocolo de 1967 e passam pela chegada de 05 chilenos ao Brasil, em abril de 1976, procurando a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, com recomendação do Vicariato da Solidariedade do Chile para que fossem atendidos.[106] Foi a partir desse acontecimento que Dom Eugênio de Araújo Sales iniciou um trabalho de atendimento aos refugiados oriundos do Chile, da Argentina e do Uruguai, através da Cáritas, com a ajuda da Comissão de Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Diante desse trabalho, o ACNUR, presente já em Buenos Aires, instalou no Brasil um escritório não oficial ligado à Oficina Regional para o Sul da América Latina, em 1977, o qual, em estreita colaboração com a CÁRITAS, procurou reassentar buscadores de refúgio sul-americanos em um terceiro país por duas razões basicamente. Primeiro, porque o país vivia um regime de exceção e as pessoas, oriundas de países com regimes igualmente excepcionais e que, geralmente, militavam contra esses governos, não eram tão bem-vindas. Segundo, porque havia no país a “desculpa” da reserva geográfica, exercida quando da assinatura da convenção de 1951. O mecanismo utilizado era proceder à declaração de reconhecimento da condição de refugiado à pessoa, através do escritório em Buenos Aires e, com esse status, fazê-la vir ao Brasil, onde ingressava como turista, com visto de 90 dias. Nesse período, a CÁRITAS e o escritório do ACNUR no Rio de Janeiro deveriam providenciar um terceiro país para reassentá-la.[107] Não obstante as dificuldades políticas, em 1978, o trabalho da CÁRITAS é estendido para a cidade de São Paulo. Essa iniciativa tem a marca do Cardeal Dom 36 Paulo Evaristo Arns e sua luta incessante e conhecida a favor dos direitos humanos, bem como do padre Alberto Zambiazi, na Associação de Voluntários pela Integração do Migrante (AVIM), ligada à Congregação dos Missionários de São Carlos.[108] Essas instituições somadas ao ACNUR foram importantes para que o governo brasileiro concordasse em receber 150 vietnamitas, alguns cubanos e 50 famílias Baha’i[109], em 1975, 1980 e 1986 respectivamente. Essas pessoas foram recebidas no Brasil na qualidade jurídica de estrangeiros residentes, com exceção dos cubanos, que eram asilados políticos em face da opção do Brasil pela reserva geográfica do Estatuto de 1951. Em 1992, o Brasil admite em seu território 1.200 angolanos, como refugiados, valendo-se do critério da definição ampliada, prevista na Declaração de Cartagena de 1984, tendo como base fática a guerra civil de Angola. A Cáritas é uma organização social internacional, ligada à Igreja Católica, presente em 200 países e em territórios através de 162 organizações, atuando de forma ecumênica pelo resgate dos direitos humanos, inclusive estabelecendo parcerias com organismos nacionais e internacionais. É reconhecida pelo conselho Socioeconômico da ONU como de “status consultivo geral”. Denomimada Rede CÁRITAS Internationalis tem sede em Roma e abrange todas as Cáritas nacionais, incluindo a Brasileira e é subdividida em 7 regiões: América Latina e Caribe, África, Europa, Oceania, Ásia, América do Norte e MONA (Oriente Médio e Norte da África).
A Cáritas Brasileira faz parte da Rede CÁRITAS Internationalis, organismo da CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, criada em 12 de novembro de 1956, junto ao seu Secretariado Nacional de Ação Social, com a finalidade inicial de coordenar todas as obras sociais da igreja católica, principalmente a distribuição de alimentos patrocinada pelo governo dos Estados Unidos da América do Norte. A Cáritas brasileira teve como seu primeiro presidente Don Hélder Câmara[110]. Embora ligada à Igreja Católica, como se disse, realiza um trabalho ecumênico junto aos excluídos e às excluídas e quase sempre em parceria com as demais pastorais, bem como com outras instituições e com movimentos sociais. Atualmente, a Cáritas Brasileira é uma entidade autônoma e está juridicamente desvinculada da CNBB, mantendo ainda sua vinculação doutrinária e filosófica. Assim, os membros da Cáritas Brasileira podem ser as CÁRITAS Diocesanas ou outras entidades de âmbito diocesano com finalidades próximas às da Cáritas que tenham personalidade jurídica própria, requeiram e sejam aceitas pela assembléia da Cáritas Brasileira e é certo que a Cáritas brasileira conta com mais de 150 entidades-membro. De uma militância em favor dos menos favorecidos, especialmente migrantes, avançando para a conscientização da cidadania e dos direitos humanos, a Cáritas Brasileira hoje tem quatro linhas de ação, quais sejam a Defesa e a promoção de Direitos da População em situação de exclusão Social; as Mobilizações Cidadãs e as Conquistas de Relações Democráticas; o Desenvolvimento Solidário e o Fortalecimento e a Organização da Cáritas.[111] No que diz respeito aos Refugiados, a Cáritas brasileira atingiu um tal nível de organização e de especialização que consegue promover o efetivo fornecimento de habitação, de atendimento médico, psicológico, jurídico, a inserção do refugiado no mercado de trabalho e o apoio educacional no sentido de revalidar títulos, ou mesmo o acesso a cursos profissionalizantes e a aprendizagem de idiomas. A CÁRITAS tornou-se imprescindível em todo o procedimento de recepção e de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil.[112] Assim, a CÁRITAS realiza entrevistas e fornece ajuda financeira aos refugiados que chegam a todo o território nacional, através das CÁRITAS de São Paulo e do Rio de Janeiro (PETRUS, 2001, p. 8), pioneiras no socorro aos refugiados em nosso país, sendo a passagem por essas instituições uma etapa quase obrigatória para o regular processamento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado, por força de um convênio entre o ACNUR, no Brasil, e as CÁRITAS.[113] A CÁRITAS mantém em Brasília/DF parceria com CSEM – Centro Scalabrino de Estudos Migratórios, fundado em 25 de março de 1988, e com o IMDH – Instituto de Migrações e Direitos Humanos, fundado em 1999 pela Irmã Rosita Milesi. Ambas as instituições são inspiradas e regidas pelos princípios das congregações fundadas pelo Bispo de Piacenza.
Há, ainda, da parte da CÁRITAS, parceria como o Grupo “S”, SESC/SENAI/SESI, no sentido de capacitar os refugiados e os pretendentes, profissionalmente, com cursos de Português e com cursos profissionalizantes nas áreas de informática, mecânica, eletrônica e construção civil, além de disponibilizar o acesso a bibliotecas e à internet e a possibilidade de vivenciar o lazer e a cultura. Toda uma gama de recursos, postos à disposição dos associados, são oferecidos aos refugiados quase sem nenhuma exceção. Neste particular, destaque-se o trabalho de SESC do Carmo na cidade de São Paulo.[114] A CÁRITAS espalhou o espírito da solidariedade em todo o país, disseminando a necessidade de ajuda aos que fogem de seu lugar de origem de tal sorte que hoje se pode contar com o Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas para problemas emocionais sempre recorrentes em pessoas que passam pelo drama de ter que abandonar tudo. Da mesma forma, há contribuição de Universidades, como UNIFMU – Universidade das Faculdades Metropolitanas Unidas, UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais, UNICAMP – Universidade de Campinas e UNESP – Universidade do Estado de São Paulo, para o desenvolvimento de cursos, de seminários, de palestras e de outras atividades acadêmicas, voltadas para a questão dos refugiados, além de contribuir com informações sobre a situação social, econômica e política dos países dos quais são oriundos os solicitantes de refúgio.[115] A Companhia de Jesus tem importante contribuição junto aos refugiados no Rio Grande do Sul, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através das subseções do Rio de janeiro e de São Paulo[116] e o Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos (CPIDH) – que, de diversas formas, ajudam os refugiados no Brasil. 3.1 A Lei 9.474/97 O direito brasileiro, além de internalizar os instrumentos internacionais, instituiu a Lei 9.474, de 22 de julho de 1997, que acolhe a definição ampliada de Refugiados, conforme os termos dos documentos relacionados abaixo, todos constantes em anexo ao final deste trabalho.[117] ­ Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados,1951 (50.215 – 28/01/1961)
­ Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados,1967 (70.946 – 07/08/1972) ­ Declaração de Cartagena de 1984
Até então, o Brasil cumpria os termos da Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967, de forma precária, utilizando-se de Portarias Ministeriais e interministeriais e de algumas instruções Normativas e de serviço da Polícia Federal.[118] Este diploma legal criou o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE – junto ao Ministério da Justiça, ao qual ficou subordinado, e deu-lhe competência para analisar as solicitações de refúgio em primeira instância. Implantado somente em outubro de 1998, cabe ao CONARE, com exclusividade, declarar a condição de refugiado, bem como decidir sobre a cessação ou a perda dessa condição em primeiro grau. As competências do CONARE podem ser exercidas de ofício ou mediante requerimento das autoridades competentes. Cabe ainda ao CONARE, além dos poderes de julgamento, a coordenação das ações relacionadas à proteção, à assistência e ao apoio jurídico aos refugiados, e, finalmente, a orientação e a aprovação das instruções normativas relacionadas ao texto da lei dos refugiados. A presente Lei, em seu artigo 11º, institui o CONARE e o constitui com representantes do Ministério da Justiça que sempre será o presidente do referido conselho; do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Trabalho, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Departamento de Polícia Federal, de uma organização não governamental que se dedique ao assunto o refugiados e do próprio ACNUR, artigo 14. Todos com apenas um representante e nomeados pelo Presidente da República, todos também com voto, exceto o ACNUR que não tem direito a voto, parágrafo 1º do artigo 14º. Dessa maneira, o CONARE, como principal contribuição para o esforço brasileiro de proteger estrangeiros perseguidos ou abandonados pelos seus países de origem, também é um órgão plural no qual estão representados o governo, a sociedade civil, o órgão técnico e próprio ACNUR representando o interesse internacional. O CONARE toma decisões por maioria simples com a presença de, pelo menos, quatro de seus membros com direito a voto, sendo os empates decididos, pelo voto do presidente do CONARE, conforme o artigo 16º parágrafo único. Com a instalação do CONARE, surgiu o problema prático da inexperiência dos membros do órgão e a necessidade de informações sobre a conjuntura política, religiosa e cultural dos países de origem dos eventuais solicitantes de refúgio. Nesse sentido, em abril de 2000, o CONARE celebrou convênio de cooperação técnica com o próprio ACNUR e com o Instituto Brasileiro de Relações Internacionais -IBRI que produz relatórios trimestrais, atualizados, detalhados, ilustrados e práticos sobre a situação de alguns países africanos e latino-americanos, normalmente exportadores de refugiados, além de assessorá-los na realização de conferências e de seminários de capacitação na área de refugiados.[119] O Instituto Brasileiro de Relações Internacionais — IBRI é uma organização não-governamental com finalidades culturais, sem fins lucrativos, fundada em 1954, no Rio de Janeiro. Atualmente instalada na UNB (UNIVERSIDADE NACIONAL DE BRASÍLIA) e retomando o trabalho iniciado pelo IBRI do Rio de Janeiro, a atual organização tem por objetivo realizar, promover e incentivar estudos sobre os grandes temas da agenda internacional contemporânea e, em especial, aqueles de relevância para a compreensão dos desafios da inserção internacional do Brasil.[120] A regulamentação da Lei n. 9.474/97, pelo que se entende no disposto no artigo 12, inciso V, cabe ao próprio CONARE que expedirá e aprovará instruções para a execução e cumprimento da lei e, portanto, poderá fazer ou mandar fazer normas esclarecedoras, quanto às omissões percebidas na legislação. Em pelo menos três oportunidades, a Lei 9.474/97 menciona a Polícia Federal, nos artigos 7º, artigo 10º, parágrafo 2º e artigo 21º. Com efeito, este órgão tem importante participação no processo de concessão da condição de refugiados nos termos desta Lei, na medida em que nesse órgão se encontram as autoridades migratórias do país que são também as primeiras autoridades nacionais com que o pretendente a refúgio fará contato neste solo. Sendo o CONARE composto por representantes de Ministérios de Estado, dentre os públicos, a Polícia Federal é a única como simples órgão com assento e com voto. Com atribuições Constitucionais, dentre outras, para exercer em todo o território nacional, as Polícias Marítima, aeroportuária e de fronteiras (artigo 144, parágrafo 1º, inciso III) e nos termos do Estatuto do Estrangeiro[121] e seu regulamento[122], inspecionando, controlando e fiscalizando a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros, atuam de maneira importante no processamento do pedido de refúgio, interagindo com os demais órgãos, participando na entrada, na permanência ou na saída do refugiado ou pretendente a refugiado. Atualmente a Polícia Federal tem atribuições previstas na Constituição da República e está presente em todos os Estados da Federação, sempre nas capitais, e em alguns Estados Membros também nas grandes cidades, seguindo a instalação da Justiça Federal, a existência de aeroportos Internacionais, os portos relevantes e as cidades fronteiriças julgadas necessárias pelas autoridades governamentais. A atual estrutura do Departamento de Polícia Federal foi estabelecida pela Portaria n° 1.300/MJ de 04 de setembro de 2003. De fato, a Polícia Federal é responsável pela documentação do solicitante do refúgio, quando do seu pedido, contra o qual é expedido um protocolo que vale como documento de permanência no Brasil, com prazo indeterminado, ou até a decisão do CONARE. De posse do Protocolo expedido pela Polícia federal, o solicitante pode requerer sua Carteira Profissional de Trabalho no órgão competente, conforme artigo 21 e seus parágrafos da Lei 9.474 de 1997.[123] O pedido de refúgio se dá, também, junto à Polícia Federal (autoridade migratória) que deverá colher suas declarações, constando necessariamente as circunstâncias relacionadas à entrada no Brasil e as razões que o fizeram deixar o seu país de origem. Se o refúgio for concedido, cabe à Polícia Federal o registro do agora já refugiado e a expedição de Carteira de identidade de Estrangeiros e de Passaporte[124]. Mais importante é que, por força do momento em que as autoridades migratórias travam contato com o futuro refugiado, ou seja, na fronteira, e por serem, ao mesmo tempo, essas autoridades que decidem e operacionalizam a repatriação e a deportação; certo ainda é que, sob orientação de autoridades superiores, operacionalizam a expulsão e a extradição de estrangeiros, fica o Brasil em situação confortável e privilegiada internacionalmente, uma vez que esses servidores observam com rigor absoluto o princípio do Non Refoulement, garantindo e providenciando aos estrangeiros, sem autorização de ingresso que chegam ao Brasil, no primeiro momento, água, alimentação, roupas, assistência Jurídica, médicas, tradutor independente e, sobretudo, publicidade de sua chegada, informando, assim, a sociedade e as entidades não governamentais relacionadas ao tema refugiados. Acrescente-se que, quanto a isso, não se tem conhecimento de qualquer reclamação em caráter internacional nos órgãos competentes, ou seja, na própria ACNUR, Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, ou qualquer Tribunal internacional a que o Brasil tenha aderido, ou no judiciário brasileiro ou em qualquer outro lugar. Estabelecidos os órgãos através dos quais o Brasil trata da questão dos Refugiados, cabe-nos afirmar que o Brasil adota a definição conhecida como ampliada de Refugiados, qual seja aquela prevista na Convenção de 1951, excluindo as reservas geográfica e temporal, conforme o Protocolo de 1967, e incluindo a forma constante da Declaração de Cartagena de 1984. Assim, entende-se também como refugiado aquele que esteja submetido a grave e generalizada violação dos direitos humanos e, por isso, veja-se obrigado a deixar seu país de nacionalidade. Seguindo o mesmo caminho da Convenção de 1951, a Lei brasileira 9.474/97 destaca os conceitos que também podem ser chamados de critérios de inclusão de refugiado, artigo primeiro; de exclusão, portanto, condições que impedem a concessão da condição de refugiado, artigo terceiro e a hipótese de cessação que interrompe a condição de refugiado assim reconhecida, artigo 38. A Lei pátria, em relação à Convenção de 1951, inova ao acrescentar um chamado critério de extensão, artigo 2o, que pretende estender o efeito da declaração de condição de refugiado e ao estabelecer condições de perda da condição de refugiado. Quanto ao conceito, acrescentamos o que a lei chama de critério de extensão, ou seja, o alcance dos efeitos da declaração da condição de refugiado aos ascendentes, aos descentes, ao cônjuge e aos membros do grupo familiar que dependam economicamente da pessoa declarada como refugiado, desde que em território nacional. Ocorre que, por força da Constituição Federal de 1988, parágrafo 4º, artigo 226, no Brasil, a regra da reunião familiar já era um princípio exigível em todas as decisões do Estado, valendo-se observar que mesmo o conceito de família tem que incluir a hipótese de união estável, nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo. Nas hipóteses de exclusão, a Lei 9.474 em seu artigo 3º relaciona as mesmas causas previstas na Convenção de 1951, sendo que a única distinção diz respeito à expressão “crime grave de direito comum”, constante no texto convencional substituída com vantagem no texto nacional pela expressão “crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas”. A versão nacional especifica quais os crimes de direito comum, portanto, retira das autoridades a possibilidade de determinar o que seja crime grave de direito comum, caso a caso, o que, por certo, evitará os exageros, os desmandos e as influências políticas ou religiosas na avaliação da exclusão de aplicação da Convenção e/ou Lei ao caso concreto. As hipóteses de cessação da condição de refugiado da Lei Brasileira, artigo 38, seguem igualmente as cláusulas neste sentido constantes da convenção de 1951. No direito brasileiro, criou-se um novo critério para a retirada da condição de refugiado do estrangeiro, qual seja a cláusula de Perda. Para a perda da condição de refugiado, a Lei nacional prevê quatro hipóteses. A primeira, a renúncia manifestada de alguma forma, autorizada na legislação nacional e a saída do território nacional sem anterior autorização do governo brasileiro, artigos 39, incisos I e IV. Nessas hipóteses, uma vez perdida a condição de refugiado, as pessoas terão a sua permanência no território brasileiro condicionada ao estabelecido no Estatuto do Estrangeiro. Por outro lado, na hipótese II do mesmo artigo, falsidade de documentos ou revelação de fato impeditivo de reconhecimento da condição de refugiado e na III, (exercício de atividade contrária à segurança nacional ou à ordem pública), ficarão sujeitos às medidas compulsórias de retirada do território nacional, também previstas no Estatuto do Estrangeiro. A perda e a cessação da condição de refugiado são recorríveis ao Ministro de Estado da Justiça, artigo 29, porquanto são decretadas pelo CONARE em primeira instância e necessitam de notificação da decisão do interessado nos termos do artigo 40 e seus parágrafos. O estabelecimento dessas situações jurídicas pressupõe processo e ampla defesa. Enquanto tramita o recurso, não estão os refugiados e seus familiares impedidos de permanecer no país e de trabalhar, artigo 30. Acrescente-se, finalmente, que, mesmo considerando a irrecorribilidade da decisão do Ministro da justiça, prevista no artigo 41º, temos que ter em mente que no Brasil qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser levada ao judiciário. Os direitos dos refugiados, assim reconhecidos, estão garantidos por força da convenção de 1951 e do protocolo de 1967 (propriedade móvel e imóvel, propriedade intelectual e industrial, Transferência de Bens, Direitos de associação, de estar em juízo, o exercício de profissões assalariadas, não assalariadas e liberais), no mínimo, nas mesmas condições do estrangeiro no país. Educação pública, assistência médica, previdência social e legislação do trabalho nas mesmas condições dos nacionais. Liberdade de ir e vir no território nacional, expedição de papéis de identidade e de documentos de viagem, conforme artigos 13 a 19, 22 a 24, 26 a 28 e 30), sem qualquer reserva, inclusive ajuda financeira, dos órgãos responsáveis, artigos 4º a 6º. No caso do Brasil, as Cáritas Arquidiocesanas de São Paulo e do Rio de Janeiro providenciam ajuda econômica aos refugiados, e outras instituições da sociedade civil trabalham na adaptação do refugiado no país, inclusive ministrando cursos profissionalizantes e encaminhando-o para empregos possíveis, como já foi dito.
Os solicitantes de refúgio podem desde logo trabalhar e manter residência no país juntamente com seus familiares, artigos 21º a 22º. Não há impedimento para que o refugiado estude no país, se ultrapassar os problemas técnicos e práticos, como língua e comprovação do nível escolar. Quanto aos demais direitos, enquanto na condição provisória, o solicitante estará sujeito às mesmas condições do estrangeiro no Brasil, ou seja, estará submetido aos ditames do Estatuto do Estrangeiro. Pelas mesmas razões, quando da análise da Convenção dos Refugiados de 1951, que o conceito do refugiado ou, utilizando a técnica da convenção, as cláusulas de inclusão eram o aspecto mais importante daquele texto, podemos, agora, afirmar que, no caso da Lei 9.474/97, o aspecto de maior relevância é o processo de obtenção de reconhecimento da condição de refugiado, previsto no artigo 17º ao 32º. Inclui-se como relevante e parte do procedimento de obtenção da condição de refugiado, também, os artigos 7º ao 10º e seus parágrafos, que tratam do ingresso do estrangeiro no país e a da solicitação do reconhecimento. Isso porque é nesta oportunidade que pode se dar a deportação ou a retirada compulsória do estrangeiro do território nacional. É neste momento também que se tornará possível ao pré-solicitante iniciar o procedimento, dar a conhecer o seu problema às autoridades políticas e à sociedade civil.
De fato, é com o ingresso do estrangeiro no território nacional e com sua solicitação junto à primeira autoridade migratória com que tiver contato que o processo verdadeiramente se inicia. Essa solicitação pode ser oral ou escrita, sendo que, uma vez tenha a autoridade migratória dela tomado conhecimento, deverá providenciar auto de declarações. Para tanto, deverá valer-se da contribuição de um intérprete e, sempre que necessário, dos responsáveis pelo transporte do estrangeiro até o país, no caso de não portar documentos de viagem ou autorização para ingresso no território nacional. Isso porque nada impede que o estrangeiro que tenha entrado no país regularmente venha a solicitar o refúgio, durante o seu prazo de permanência legal no Brasil.[125] Lavrado o termo de declarações do solicitante ao refúgio, o documento deverá ser encaminhado ao CONARE, com cópia à CÁRITAS que, por sua vez, de posse desse documento, elaborará o questionário que tem a finalidade de informar quanto à adequação do solicitante e à sua situação, em relação às hipóteses de inclusão. Como se vê, são dois os documentos necessários para o início do processo de requerimento de refúgio: o termo de declaração do solicitante, no qual conste sua intenção de refugiar-se no Brasil, lavrado pela autoridade migratória, artigo 9º, cujo modelo foi instituído pela resolução do CONARE n. 01 de 27 de outubro de 1998, e o questionário elaborado pela Cáritas. O questionário elaborado pela Cáritas tem modelo determinado pelo CONARE, conforme sua resolução n. 02 de 27 de outubro de 1998. Esse questionário funciona também como uma solicitação formal de refúgio. É certo que a CÁRITAS não está presente em todas as cidades, às quais a chegada de estrangeiros seja possível. Pensando nesses casos é que a (esta) mesma resolução n. 02 do CONARE estabelece que a Polícia Federal deverá diligenciar no sentido do preenchimento do questionário pelo solicitante, onde não houver sede da Cáritas arquidiocesana, encaminhando, então, o questionário e o termo de declarações, assinado também pelo solicitante, diretamente ao CONARE. Os dois documentos, acima mencionados, devem ser enviados juntos ao CONARE, quais sejam, o termo de declarações do solicitante, lavrado pela autoridade migratória, e o questionário assinado pelo próprio solicitante. Na prática, quando chega ao CONARE qualquer um desses documentos, desacompanhado do outro, o solicitante é encaminhado à autoridade migratória ou a uma organização não governamental conveniada, conforme a ausência documental verificada. De qualquer maneira, o processo terá continuidade. O processo de reconhecimento da condição de refugiado não tem grandes exigências burocráticas, ao contrário, uma vez instruído, é decidido em uma única reunião plenária. Via de regra, o processo é instruído com pareceres técnico-jurídicos: um de um advogado da CÁRITAS e outro elaborado por entrevistador designado pelo próprio CONARE que se desloca até o local onde estiver o solicitante.[126] O parágrafo 3º do artigo 14 da Lei 9.474/97 prevê a existência no CONARE de Coordenador Geral, para a preparação do processo de requerimento de declaração de refúgio e para a preparação da pauta da reunião do órgão. Além da sua própria instauração, o processo de reconhecimento, igualmente importante, a possível e desejável instrução de ofício do CONARE, prevista nos artigos 23, 24 e 25. Nesse aspecto, pode o CONARE diligenciar diretamente ou solicitar junto a qualquer órgão da república as informações necessárias. É com base nesses artigos, também, que o CONARE pode, e efetivamente o faz, conveniar-se com instituições de pesquisa política, geográfica e histórica, no sentido de obter dados quanto à real situação do país do qual o solicitante de refúgio alega ser nacional ou ter saído. Da mesma maneira, pode haver interesse de o CONARE certificar-se quanto à verdadeira nacionalidade ou à origem do solicitante, daí ser razoável a contribuição dos órgãos policiais, periciais e de arquivos documentais. Assim, pode o CONARE valer-se da contribuição de várias outras entidades, inclusive não governamentais, de órgãos públicos nacionais e internacionais, como as Embaixadas, por exemplo, mas é preciso ter sempre em mente que, a favor do solicitante, há a presunção de que suas informações são verdadeiras já que, em favor dele, milita a presunção de veracidade, ou seja, havendo dúvida, decide-se em favor do refugiado. O processo de obtenção do reconhecimento da condição de refugiado é sigiloso, nos termos dos artigos 23º e 24º, e gratuito conforme artigo 47º e principalmente urgente na forma do mesmo artigo. Uma vez instaurado, o referido processo tem o efeito de paralisar qualquer outro processo tendente a extraditar o solicitante ao refúgio desde que sejam ambos baseados no mesmo fundamento. Quer seja o processo de extradição anterior, quer seja posterior ao processo de refúgio e, da mesma forma, se o processo de extradição for judicial ou extrajudicial, a solicitação de refúgio sempre paralisará o seguimento da extradição até o julgamento do pedido de refúgio, segundo determinação do artigo 34. Há autores que entendem que o processo de refúgio paralisa inclusive qualquer procedimento administrativo ou penal, instaurado por infração relacionada[127] aos fatos correlatos à sua entrada irregular no país. Estando o solicitante ao refúgio devidamente registrado, não haverá a sua expulsão, exceto por razões de segurança nacional ou de ordem pública e, ainda assim, desde que não seja para país que o persiga ou onde haja risco para sua saúde, para sua vida ou para sua liberdade, artigos 36 e 37. O registro, é sempre feito pela Polícia federal, quer seja o provisório, artigo 21, quer seja o definitivo, artigo 27 e, em ambos os casos, sempre após notificação do CONARE à Polícia Federal. No caso do registro provisório, a notificação do CONARE tem sido substituída pela simples aposição de um carimbo da CÁRITAS que indica a anterior elaboração do questionário de solicitação de refúgio, sendo esse carimbo o suficiente para a expedição do registro provisório, também chamado de protocolo, emitido em duas vias, uma das quais é encaminhada ao CONARE e a outra, com carimbo da CÁRITAS, entregue ao solicitante e servirá como documento autorizador de sua permanência no Brasil, com prazo indeterminado. A Lei nacional, 9.474/97, oportunamente, prevê, tal qual a Convenção de 1951, ao mesmo tempo em que regulamenta e torna obrigatórias no país as soluções duráveis imaginadas pelas nações, para resolver o problema dos refugiados, quais sejam a repatriação, a integração local e o reassentamento, observando-se sempre o caráter voluntário de tais medidas, artigos 43, 44, 45 e 46. Não havendo o reconhecimento da condição de refugiado ou cessando essa condição e ainda havendo a perda da condição de refugiado, o estrangeiro estará sujeito ao disposto no Estatuto do Estrangeiro.
Na passagem do século XIX para o século XX, o festejado liberalismo econômico produziu intensa migração internacional. O Brasil participou desse fenômeno recebendo imensas massas de trabalhadores europeus, com vistas na ocupação do solo vazio e na formação de uma “civilização branca superior” no país. Esse processo foi importante. Autores falam na chegada de 3.600.000 europeus entre o período de 1880 a 1924. Na chegada, os europeus eram brindados com a distribuição de terras públicas para a formação de diversas colônias agrícolas, sobretudo no extremo sul do Brasil, as quais podiam chegar a 25 hectares, além de outros benefícios, como gratuidade no transporte, gratuidade na recepção e na hospedagem inicial no Brasil, créditos e financiamentos com exigência única de virem com a família. A despeito de todo o drama vivido pela população européia durante a Segunda Guerra, não se verificou nesse período uma migração do tamanho da ocorrida até a segunda Guerra. Ademais, agora, a imigração ocorria entre a classe média profissional européia muito requisitada em economias em ascendência, como os Estados Unidos e Canadá. Para o Brasil, vieram poucos desse tipo de imigrantes. Nesse período, importante foi a movimentação humana realizada pelos asiáticos, tendo em vista que, no Brasil, receberam-se aproximadamente 250.000 japoneses. A migração européia foi um sucesso do ponto de vista do enriquecimento da população migrante. Metade dos imigrantes que chegaram ao Brasil até 1915, e mesmo os que chegaram depois de 1945, voltaram aos seus países nativos. Essa proporção foi mantida, inclusive, pelas minorias discriminadas na Europa, tais como os judeus. Por outro lado, os imigrantes que ficaram no Brasil experimentaram impressionante mobilidade socioeconômica e, em pouquíssimo tempo, ascenderam, rapidamente assumiram postos políticos, viraram donos de indústrias e transitam no que o Brasil tem de melhor. Atrás das estatísticas, ocultam-se sofrimentos pessoais e coletivos. Temos que distinguir os que fogem de condições econômicas que ameaçam sua vida, sua integridade física e a de seus familiares dos que emigram para melhorar sua situação. Não há mais que se falar em filantropia, em humanitarismo ou em solidariedade, apenas, temos que falar em um direito. O direito de não ser tratado hostilmente aonde se chega (afinal, todos temos que estar em algum lugar da terra), como método para chegarmos à paz eterna. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 1998.
ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Ação Humanitária. Almada: A triunfadora – artes gráficas, 2001.
________. L´ Appel Global 2005. Genebra: ONU, 2005, 211p.
ANDRADE, José Henrique Fischel. Refugiados: Evolução de seu Conceito e de sua Proteção Institucional a Luz do Direito das Gentes: 1921-1952. Dissertação de Mestrado. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1994, 256 p.
______________________________. O Direito Internacional dos Refugiados em Perspectiva Histórica. In: MOISÉS, Cláudia Perrone; AMARAL JR, Alberto do. O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. São Paulo: Universidade de São Paulo, 1999.p.75-120.
______________________________. Direito Internacional dos Refugiados – Evolução Histórica (1921– 1952). Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
ARAUJO, Nádia de; ALMEIDA, Guilherme Assis de. O Direito Internacional dos Refugiados: Uma Perspectiva Brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
ARZABE, Patrícia Helena Massa. Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Grupo de Trabalho de Direitos Humanos. Direitos Humanos: Construção da Liberdade e da Igualdade. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 1998, p.249.
BARBOSA, Luciano Pestana. A Proteção Internacional do Refúgio no Brasil: Históricos Avanços e Desafios. Monografia de Especialização. Brasília: Universidades Nacionais de Brasília, 2004, 115 p.
BATISTA JR, Paulo Nogueira. A globalização em Questão. Folha de São Paulo, São Paulo, 09 de abril de 1998. Seção opinião Econômica, caderno Dinheiro, p. 2. BOUCAULT, Carlos Eduardo de Abreu; ARAUJO, Nadia de. Os Direitos Humanos e o Direito Internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
BRASIL, Presidência da República. Programa Nacional de Direitos Humanos/Fernando Henrique Cardoso. Brasília: Secretaria de Comunicação Social. Ministério da Justiça, 1996
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Comissão Nacional de População e Desenvolvimento-CNPD. CASTRO, Mary Garcia Coordenadora. Migrações Internacionais: Contribuições para Políticas. Brasília, 2001.
BUGINION, François. Guerre Juste, Guerre D’agression et Droit International Humanitaire.In: Revue Internationale de la Croix Rouge. Genebra. n. 847, p.69- 100,set.2002.
CÁRITAS BRASILEIRA. Disponível em:<http://www.caritasbrasileira.org/>; Acesso em: 20 jul. 2007
DEL´OMO, Florisbal de Souza. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
FARIA, José Eduardo. O Direito na Economia globalizada. São Paulo: Malheiros 1999. GONÇALVES, Alcindo. Soberania, Globalização e Direitos Humanos. In: DERANI Cristiane; COSTA, José Augusto Fontoura. Globalização e Soberania. Curitiba: Juruá, 2004. HUSEK, Carlos Roberto. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo LTr, 2000
IBRI – Instituto Brasileiro de Relações Internacionais. 2007. Disponível em: <http://www.ibri-rbpi.org.br/>; Acesso em: 20 jul. 2007
JUBILUT, Liliana Lyra. O Direito Internacional dos Refugiados e sua Aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Dissertação de Mestrado. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2003, 262 p.
KOIFMAN, Fábio. Quixote nas Trevas: O Embaixador Souza Dantas e os Refugiados do Nazismo. Rio de Janeiro: Record, 2002.
LITRENTO, Oliveiros. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. São Paulo: Martin Claret, 2002.
MEDEIROS, Antonio Paulo Cachapuz de. O poder de celebrar tratados: competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados, à luz do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1995.
MEIRA MATTOS, Adherbal. Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 1996.
MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Direitos Humanos e Conflitos Armados. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
________________________________. Curso de Direito Internacional Público. 15ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. 2v. MILESI, Rosita. Refugiados Realidade e Perspectivas. Brasília: Loyola, 2003.
MODESTO Luiz Sergio. As Drogas do Estado. São Paulo: Sibila, 1994.
MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fudamentais: Comentários aos arts.1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 1997.
MRE – Ministérios das Relações Exteriores. Disponível em: <www2.mre.gov.br> Acesso em: 20 jul. 2007
OLIVEIRA, Mozar Costa de. A Construção do Direito Ambiental Internacional In: DERANI, Cristiane; COSTA, José Augusto Fontoura. Direito Ambiental Internacional. Santos/SP: Leopoldianum, 2001.
PAIVA, Odair da Cruz. Refugiados de Guerra e Imigração para o Brasil nos anos 1940 e 1950 Apontamentos. In: Travessia Revista do Imigrante. São Paulo n.37 p.25-30, mai-ago, 2000.
PETRUS, Maria Regina. Emigrar de Angola e Imigrar no Brasil. Jovens imigrantes angolanos no Rio de Janeiro: História(s), Trajetórias e Redes Sociais. Dissertação de Mestrado.Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2001, 250 p.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. 4ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Max Limonad, 2000.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição Brasileira de 1967, com a Emenda 1/69. Tomo I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1969. RAMOS, André de Carvalho. Direitos humanos em juízo. São Paulo: Max Limonad, 2001. REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 10ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.
SEN, Amartya. Globalização avança a milhares de anos. O Estado de São Paulo, São Paulo, 20 de julho de 2001. Caderno A, p.13. SHIRLEY, Robert Weaver. Antropologia Jurídica. São Paulo: Saraiva, 1987. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.São Paulo: Malheiros, 2004.
SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público. v 1. São Paulo: Atlas, 2004
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Reavaliação das fontes de Direito Internacional Público ao início da década de oitenta. Revista de Informação Legislativa. Brasília: a. 18. n. 69, jan./mar. 1981. p. 91-134.
__________________________________. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 1991.
__________________________________.Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, v. I. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997.
__________________________________. O Direito Internacional em um Mundo em Transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
VELASCO VALLEJO, Manuel Diez de. Instituciones de Derecho Internacional Público. Madrid: Tecno, AS, 1999.
[1] RAMOS, André de Carvalho. Direitos humanos em juízo. São Paulo: Max Limonad, 2001. p. 27.
[2] Apud RAMOS, André de Carvalho. Direitos humanos em juízo. São Paulo: Max Limonad, 2001. p. 27.
[3] MEDEIROS, Antonio Paulo Cachapuz de. O poder de celebrar tratados: competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados, à luz do direito internacional, do direito comparado e do direito constitucional brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1995.
[4] LITRENTO, Oliveiros. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 2
[5] LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. São Paulo: Martin Claret, 2002, p.93-127.
[6] SHIRLEY, Robert Weaver. Antropologia Jurídica. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 24. [7] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo.São Paulo: Malheiros, 2004, p. 22.
[8] MODESTO Luiz Sergio. As Drogas do Estado. São Paulo: Sibila, 1994, p. 33-34
[9] SEN, Amartya. Globalização avança a milhares de anos. O Estado de São Paulo, São Paulo, 20 de julho de 2001. Caderno A, p.13. BATISTA JR, Paulo Nogueira. A globalização em Questão. Folha de São Paulo, São Paulo, 09 de abril de 1998. Seção opinião Econômica, caderno Dinheiro, p. 2. GONÇALVES, Alcindo. Soberania, Globalização e Direitos Humanos. In: DERANI Cristiane; COSTA, José Augusto Fontoura. Organizadores. Globalização e Soberania. Curitiba: Juruá, 2004. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição Brasileira de 1967, com a Emenda 1/69. Tomo I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1969. FARIA, José Eduardo. O Direito na Economia globalizada. São Paulo: Malheiros 1999. MODESTO, Luiz Sergio. As Drogas do Estado. São Paulo: Sibila, 1994.
[10] LITRENTO, Oliveiros. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p.37.
[11] OLIVEIRA, Mozar Costa de. A Construção do Direito Ambiental Internacional In: DERANI, Cristiane; COSTA, José Augusto Fontoura.(Org.).Direito Ambiental Internacional.Santos/São Paulo: Leopoldianum, 2001, p. 150-151.
[12] MEIRA MATTOS, Adherbal. Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 4.
[13] Ordem Soberana de Malta ou Ordem soberana e Militar de São João de Jerusalém, seu nome oficial, instituição benemerente, com sede em Roma, fundada no século XI como um hospital para atender peregrinos cristãos pobres em visita a lugares santos de Jerusalém, não se confunde em absoluto com Estado, entretanto, além de hospitais e de estabelecimentos benemerentes, mantém embaixadas com diversos Estados inclusive no Brasil. (SOARES, 2004. p. 160)
[14] Santa Sé como é conhecida ou Estado da Cidade do Vaticano, seu nome oficial é a cúpula governativa da Igreja Católica, instalada na cidade de Roma, sem as finalidades normais de Estado soberano e sem as nacionais, não pode ser vista como um Estado, tampouco se confunde com uma organização internacional, tem, no entanto, personalidade jurídica de direito internacional por legado histórico. (RESEK, 1998, p. 244-245) [15] GUERRA CIVIL ou Guerra interna é a hostilidade, revolta ou combate no interior de um país entre grupos locais ou partes da população ou das Forças Armadas enfrentado através dos mecanismos jurídicos internos, como o direito penal local. Esse tipo de acontecimento ingressa no campo do direito Internacional público quando do reconhecimento da Beligerância por parte da comunidade internacional, dos terceiros Estados ou do próprio Estado sede dos fatos. (ACCIOLY; SILVA, 1998, p. 548-549)
[16] INSURGENTES pessoas que participam de uma guerra civil. (SOARES, 2004, 159)
[17] BELIGERANTE é o status concedido internacionalmente ao insurgente. Nessa condição, a pessoa ou o grupo de insurgentes pode praticar certos atos que em outra hipótese lhes seriam proibidos pelo Direito Internacional Público. (SOARES, 2004.p 159)
[18] Espécies de guerras civis ou internas normalmente reconhecidas pela comunidade internacional ou por terceiros Estados são as chamadas guerras de independência, também conhecidas como Movimentos de libertação nacional, cujas precursoras são as lutas travadas pela libertação das ex colônias portuguesas da Naníbia e da Rodésia e a mais famosa, a Organização para a Libertação da Palestina – OLP. (SOARES, 2004. p 161); (ACCIOLY; SILVA, 1998 p.549)
[19] GOVERNO NO EXÍLIO é o reconhecimento internacional de um governo de determinado país, com todos os atributos da soberania inclusive o de constituir exército autônomo, fora de seu próprio território. O mais famoso foi o governo no Exílio da França, ocupada pelas tropas alemãs em 1940, a partir do território inglês, chefiado pelo General de Gaulle utilizando uma emissora de rádio instalada em Londres. Esse governo foi reconhecido pela Inglaterra e pelas demais nações aliadas. A própria França já havia reconhecido governos no exílio, sediados em seu território, através de um conselho Checo e de um Comitê Polonês, em 1917. (SOARES, 2004, p. 2004)
[20] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público, v.1.São Paulo: Atlas, 2004, p. 158.
[21] PIRATAS eram ladrões do mar; não tinham autorização de Estado nenhum, não observavam qualquer regra, trabalhavam para si próprios. (ACCIOLY; SILVA, 1998. p. 537)
[22] CORSÁRIO é o particular autorizado por um poder soberano para armar, em guerra, navios, sob algumas regras, com a finalidade de serem empregados contra as embarcações e contra os bens dos inimigos. Muitas vezes, essas pessoas ficavam com os bens para si ou partilhavam com o Estado soberano que autorizou os saques. Essa prática era chamada de Corso e foi abolida com a declaração de Paris que pretendia também pôr fim à guerra da Criméia. PIRATAS eram ladrões do mar; não tinham autorização de Estado nenhum, não observavam qualquer regra, trabalhavam para si próprios. (ACCIOLY; SILVA, 1998. p. 537)
[23] ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. Manual de Direito Internacional Público.São Paulo: Saraiva, 1998, p. 3
[24] VELASCO VALLEJO, Manuel Diez de.Instituciones de Derecho Internacional Público. Madrid: Tecno, AS, 1999, p. 85.
[25] HUSEK, Carlos Roberto. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo LTr, 2000, p. 21.
[26] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público, v.1. São Paulo:Atlas,2004, p. 156.
[27] BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Comissão Nacional de População e Desenvolvimento – CNPD. CASTRO, Mary Garcia Coordenadora. Migrações Internacionais: Contribuições Para Políticas. Brasília, 2001, p. 127-128
[28] MODESTO Luiz Sergio. As Drogas do Estado.São Paulo: Sibila, 1994, p. 10-11.
[29] TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. O Direito Internacional em um Mundo em Transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 661
[30] MEIRA MATTOS, Adherbal. Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 218.
[31] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público, v.1.São Paulo: Atlas,2004, p. 157.
[32] Ibidem, p. 360.
[33] ANDRADE, José Henrique Fischel. Refugiados: Evolução de seu Conceito e de sua Proteção Institucional a Luz do Direito das Gentes: 1921-1952. Dissertação de Mestrado. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1994, p. 39-40.
[34] TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. O Direito Internacional em um Mundo em Transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 655.
[35] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público, v.1. São Paulo:Atlas,2004, p. 158.
[36] TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. O Direito Internacional em um Mundo em Transformação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 719.
[37] LITRENTO, Oliveiros. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 29
[38] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público, v.1. São Paulo:Atlas, 2004, p. 27-28
[39] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição Brasileira de 1967, com a Emenda 1/69. Tomo I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1969, p. 82-86.
[40] Não obstante a indefinição doutrinária nacional a respeito do significado dos termos Tratado e Convenção, neste trabalho nós os consideraremos sinônimos, internacionais sempre e, designando qualquer avença formal concluída entre sujeitos de direito das gentes e destinados a produzir efeitos jurídicos, seguindo o conceito de tratado exposto por REZEK, 1998. p. 14. Protocolo, por sua vez, será considerado, neste trabalho, um termo designativo de qualquer avença acessória aos Tratados ou à Convenção. A Convenção de Viena considera “tratado” um termo genérico que designa também Acordo, Ato, Carta, Convenção, pacto, entre outros. (TRINDADE, 2002. p. 37)
[41] PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Max Limonad, 2000, p.73.
[42] ARAUJO, Nádia de; ALMEIDA, Guilherme Assis de. O Direito Internacional dos Refugiados: Uma Perspectiva Brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 65-97.
[43] ANDRADE, José Henrique Fischel. O Direito Internacional dos Refugiados em Perspectiva Histórica. In: MOISÉS, Cláudia Perrone; AMARAL JR, Aberto do. O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.São Paulo: Universidade de São Paulo, 1999.p.75.
[44] O Non refoulement é expressão francesa que poderíamos traduzir como não devolução, composta pela palavra em francês Non, que significa não, e pela nominalização do verbo “refouler”, que tem como primeiro significado impedir de passar, ou seja, barrar, expelir, e um segundo significado o de reprimir. (LAROUSSE, 2002. p. 687); É uma espécie de proibição de rechaço e envio de estrangeiro do interior de um país para outro se sua vida ou sua liberdade estivesse em perigo.
[45] REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 369-370
[46] DEL´OMO, Florisbal de Souza.Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.288
[47] MRE – Ministérios das Relações Exteriores. Disponível em: <www2.mre.gov.br>
[48] Depois da metade do século XX outras organizações internacionais surgiram com preocupação humanitária e espírito de promover os direitos humanos, tal como Médicos Sem Fronteiras que foi criada em 1971 por um grupo de jovens médicos e de jornalistas cuja maioria tinha trabalhado como voluntária em Biafra, região da Nigéria, que, no final dos anos 60, estava sendo destruída por uma guerra civil brutal. A organização apareceu com o objetivo de levar cuidados de saúde para quem mais precisasse, independentemente de interesses políticos, de raça, de credo ou de nacionalidade. No ano seguinte, o MSF fez sua primeira intervenção, na Nicarágua, após um terremoto que devastou o país. Hoje, mais de 15 mil profissionais trabalham com Médicos Sem Fronteiras em cerca de 70 países.
[49] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Direitos Humanos e Conflitos Armados.Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1.
[50] ARZABE, Patrícia Helena Massa. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Grupo de Trabalho de Direitos Humanos. Direitos Humanos: Construção da Liberdade e da Igualdade. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 1998, p.249.
[51] TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 1991, p.2.
[52] TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, v. I Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997, p. 275
[53] MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais: Comentários aos arts.1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência.São Paulo: Atlas, 1997, p. 45.
[54] ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 384.
[55] BOUCAULT, Carlos Eduardo de Abreu; ARAUJO, Nadia de. Organizadores. Os Direitos Humanos e o Direito Internacional. Rio de Janeiro: RENOVAR, 1999, p. 264.
[56] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público, v.1. São Paulo:Atlas, 2004, p. 367-368.
[57] MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Direitos Humanos e Conflitos Armados. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 6.
[58] MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais: Comentários aos arts.1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência.São Paulo: Atlas, 1997, p. 39.
[59] BRASIL, Presidência da República. Programa Nacional de Direitos Humanos/Fernando Henrique Cardoso. Brasília: Secretaria de Comunicação Social. Ministério da Justiça, 1996, p. 15-41.
[60] MILESI, Rosita. Refugiados Realidade e Perspectivas. Brasília: Loyola, 2003, p.149.
[61] ARAUJO, Nádia de; ALMEIDA, Guilherme Assis de. O Direito Internacional dos Refugiados: Uma Perspectiva Brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 123.
[62] ANDRADE, José Henrique Fischel. Direito Internacional dos Refugiados – Evolução Histórica (1921– 1952). Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 36-37.
[63] ANDRADE, José Henrique Fischel. O Direito Internacional dos Refugiados em Perspectiva Histórica.In: MOISÉS, Cláudia Perrone; AMARAL JR, Aberto do.O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.São Paulo: Universidade de São Paulo, 1999.p.81.
[64] Ibidem, p. 78.
[65] Ibidem, p. 80.
[66] ANDRADE, José Henrique Fischel. Direito Internacional dos Refugiados – Evolução Histórica (1921– 1952). Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 51.
[67] ANDRADE, José Henrique Fischel. O Direito Internacional dos Refugiados em Perspectiva Histórica. In: MOISÉS, Cláudia Perrone; AMARAL JR, Aberto do.O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.São Paulo: Universidade de São Paulo, 1999, p.91-92.
[68] ANDRADE, José Henrique Fischel. O Direito Internacional dos Refugiados em Perspectiva Histórica.In: MOISÉS, Cláudia Perrone; AMARAL JR, Aberto do.O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.São Paulo: Universidade de São Paulo, 1999, p.94.
[69] Ibidem, p. 103.
[70] Ibidem, p. 107.
[71] ACNUR, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Ação Humanitária. Almada: A triunfadora – artes gráficas, 2001, p. 14.
[72] NAÇÕES UNIDAS simplesmente ou Organizações das Nações Unidas – ONU, nome oficial, foi criada em 26 de junho de 1945, com a assinatura da Carta de São Francisco.
[73] Trigve Halvadan Lie, norueguês, advogado. Ministro da Justiça de 1935 a 1939 , Ministro do Comércio de 1939 a 1940 e Ministro de Assuntos Exteriores de 1940 a 1945. Neste ano foi eleito Secretario Geral da ONU, reeleito em 1950, renunciando em 1953. Foi importante na admissão da República Popular da China na ONU.
[74] ACNUR, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Ação Humanitária. Almada: A triunfadora – artes gráficas, 2001, p. 4.
[75] Ibidem, p. 67.
[76] Ibidem, p. 24.
[77] A carta das Nações unidas em artigo 22 estabelece que a Assembléia Geral poderá criar os órgãos Comissariados e os Programas.
[78] Kosovo sempre integrou a Sérvia. Os sérvios vivem na região desde o século VII, quando o primeiro reino foi formado no local. Os sérvios perderam a independência para os turcos em uma batalha em Kosovo em 1389. Até então, Kosovo era a semente da história, da cultura e da herança. Até hoje é considerada a Jerusalém sérvia. Lá existem mais de 1,2 mil igrejas ortodoxas sérvias e monastérios. O Exército de Libertação de Kosovo quer a independência dessa região que é majoritariamente composta de albaneses. As hostilidades duraram de 1998 a dezembro de 2000.
[79] ACNUR, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Ação Humanitária. Almada: A triunfadora – artes gráficas, 2001, p. 173.
[80] Ibidem, p. 22.
[81] Holandês, foi jornalista e jurista. Foi o primeiro Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados de 1951 a 1956. Foi em sua gestão que o ACNUR ganhou o prêmio Nobel da Paz em 1954.
[82] BARBOSA, Luciano Pestana. A Proteção Internacional do Refúgio no Brasil: Históricos Avanços e Desafios. Monografia de Especialização. Brasília: Universidades Nacionais de Brasília, 2004, p. 14.
[83] JUBILUT, Liliana Lyra. O Direito Internacional dos Refugiados e sua Aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Dissertação de Mestrado. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2003, p. 154-155.
[84] “Artigo 1º – O Alto Comissariado da Nações Unidas para Refugiados, atuando sob a autoridade da Assembléia Geral, assumirá a função de proporcionar proteção internacional, sob os auspícios das Nações Unidas, aos refugiados que reúnam as condições previstas no presente Estatuto e de encontrar soluções permanentes para o problema dos refugiados, ajudando os governos e, sujeito a aprovação dos governos interessados, as organizações privadas a fim de facilitar o repatriamento voluntário de tais refugiados ou a sua integração no seio de novas comunidades” “Artigo 10º – O Alto comissariado administrará quaisquer fundos, públicos ou privados, que receba para assistência aos refugiados, e, se apropriado, organismos públicos, que considere mais aptos para administrar tal assistência” “Artigo 20º – o Alto Comissariado será financiado pelo orçamento das Nações Unidas. Salvo decisão posterior em contrário, por parte da Assembléia Geral, nenhum encargo, para além das despesas administrativas referentes ao funcionamento do Alto Comissariado, será imputado ao orçamento das Nações Unidas e todas as outras despesas referentes à atividade do alto Comissariado serão financiadas através de contribuições voluntárias”
[85] MILESI, Rosita. Refugiados Realidade e Perspectivas.Brasília: Loyola, 2003, p.157.
[86] ACNUR, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. L´ Appel Global 2005. Genebra: ONU, 2005, Item “b” 5. [87] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público, v.1. São Paulo:Atlas, 2004, p. 398-399.
[88] ACNUR, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. L´ Appel Global 2005. Genebra: ONU, 2005, Item “C” 8. [89] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público, v.1.São Paulo:Atlas, 2004, p. 398.
[90] ARAUJO, Nádia de; ALMEIDA, Guilherme Assis de. O Direito Internacional dos Refugiados: Uma Perspectiva Brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 161.
[91] ANDRADE, José Henrique Fischel. O Direito Internacional dos Refugiados em Perspectiva Histórica. In: MOISÉS, Cláudia Perrone; AMARAL JR, Aberto do. O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. São Paulo: Universidade de São Paulo, 1999, p. 78.
[92] ANDRADE, José Henrique Fischel. Direito Internacional dos Refugiados – Evolução Histórica (1921– 1952). Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 52.
[93] Ibidem. Refugiados: Evolução de seu Conceito e de sua Proteção Institucional a Luz do Direito das Gentes: 1921-1952. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1994, p. 70.
[94] Ibidem. Direito Internacional dos Refugiados – Evolução Histórica (1921– 1952). Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 82.
[95] Ibidem. Refugiados: Evolução de seu Conceito e de sua Proteção Institucional a Luz do Direito das Gentes: 1921-1952. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1994, p. 121-122.
[96] ANDRADE, José Henrique Fischel. O Direito Internacional dos Refugiados em Perspectiva Histórica.In: MOISÉS, Cláudia Perrone; AMARAL JR, Aberto do.O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.São Paulo: Universidade de São Paulo, 1999, p. 96.
[97] Ibidem. Refugiados: Evolução de seu Conceito e de sua Proteção Institucional a Luz do Direito das Gentes: 1921-1952. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1994, p. 142-143.
[98] ANDRADE, José Henrique Fischel. O Direito Internacional dos Refugiados em Perspectiva Histórica.In: MOISÉS, Cláudia Perrone; AMARAL JR, Aberto do.O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.São Paulo: Universidade de São Paulo, 1999, p. 104.
[99] Ibidem. Refugiados: Evolução de seu Conceito e de sua Proteção Institucional a Luz do Direito das Gentes: 1921-1952. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1994, p. 202-210.
[101] ANDRADE, José Henrique Fischel. O Direito Internacional dos Refugiados em Perspectiva Histórica.In: MOISÉS, Cláudia Perrone; AMARAL JR, Aberto do.O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.São Paulo: Universidade de São Paulo, 1999, p. 114.
[103] Ibidem. Refugiados: Evolução de seu Conceito e de sua Proteção Institucional a Luz do Direito das Gentes: 1921-1952. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1994, p. 210.
[104] PAIVA, Odair da Cruz. Refugiados de Guerra e Imigração para o Brasil nos anos 1940 e 1950 Apontamentos. In Travessia Revista do Imigrante. São Paulo n.37 p.25-30, mai-ago, 2000, p. 28.
[105] KOIFMAN, Fábio.Quixote nas Trevas: O Embaixador Souza Dantas e os Refugiados do Nazismo.Rio de Janeiro: Record, 2002, p. 105-107.
[106] MILESI, Rosita. Refugiados Realidade e Perspectivas. Brasília: Loyola, 2003, p. 118.
[107] MILESI, Rosita. Refugiados Realidade e Perspectivas.Brasília: Loyola, 2003, p. 121-122.
[108] JUBILUT, Liliana Lyra. O Direito Internacional dos Refugiados e sua Aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Dissertação de Mestrado. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2003, p. 170.
[109] A fé Bahá’I é uma religião mundial, independente, com lei próprias e escrituras sagradas. Nascida na antiga Pérsia (atual Irã), em 1844, não possui dogmas, rituais, clero ou sacerdócio, e prega a unidade da humanidade e a eliminação de todas as formas de preconceitos e discriminação.
[110] Nasceu em 07 de fevereiro em 1909 em Fortaleza. Ceara, foi ordenado sacerdote com 22 anos no dia 15 de agosto de 1931. Eleito bispo em 20 abril de 1952, foi secretario geral da CNBB-Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros de 1952-1954. Tem vários títulos de Doctor Honoris Causa.
[111] CÁRITAS BRASILEIRA. 2007. Disponível em:<http://www.caritasbrasileira.org/>;
[112] MILESI, Rosita. Refugiados Realidade e Perspectivas. Brasília: Loyola, 2003, p. 141-142.
[113] JUBILUT, Liliana Lyra. O Direito Internacional dos Refugiados e sua Aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2003, p. 170.
[114] MILESI, Rosita. Refugiados Realidade e Perspectivas. Brasília: Loyola, 2003, p. 143.
[115] BARBOSA, Luciano Pestana. A Proteção Internacional do Refúgio no Brasil: Históricos Avanços e Desafios. Brasília: Universidades Nacionais de Brasília, 2004, 47.
[116] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público, v.1. São Paulo: Atlas, 2004, p. 403-404.
[117] ARAUJO, Nádia de; ALMEIDA, Guilherme Assis de. O Direito Internacional dos Refugiados: Uma Perspectiva Brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 421-430.
[118] BARBOSA, Luciano Pestana. A Proteção Internacional do Refúgio no Brasil: Históricos Avanços e Desafios. Brasília: Universidades Nacionais de Brasília, 2004, p. 37
[119] BARBOSA, Luciano Pestana. A Proteção Internacional do Refúgio no Brasil: Históricos Avanços e Desafios. Brasília: Universidades Nacionais de Brasília, 2004, p. 50.
[120] IBRI – Instituto Brasileiro de Relações Internacionais. 2007. Disponível em: < http://www.ibri-rbpi.org.br/>;
[121] Lei n. 6.815 de 19 de agosto de 1980 com modificações da Lei 6.964 de 09 de dezembro de 1981.
[122] Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981.
[123] O artigo 21 da Lei 9.474 de 1997 está regulamentado pela Resolução Normativa do CONARE, n. 06 de 26 de maio de 1999, dispondo sobre a emissão de Protocolo provisório ao solicitante de refúgio.
[124] Conforme Decreto n. 1.983, de 14 de agosto de 1996 que aprova o Regulamento de Documentos de viagem. [125] PETRUS, Maria Regina. Emigrar de Angola e Imigrar no Brasil.Jovens imigrantes angolanos no Rio de Janeiro: História(s), Trajetórias e Redes Sociais. Dissertação de Mestrado. Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2001, p. 7-8.
[126] MILESI, Rosita. Refugiados Realidade e Perspectivas. Brasília: Loyola, 2003, p. 131-132.
[127] Consta julgamento sobre uso de documento falso por solicitante de refúgio, esposando este entendimento In: SÃO PAULO (ESTADO) Procuradoria Geral do Estado. Grupo de Trabalho de Direitos Humanos. Direitos Humanos: Legislação e Jurisprudência. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 1999. p. 25/26.
Share this:StumbleUponDiggRedditCurtir isso:Curtir Carregando...	Deixe um comentário	Deixe um comentário	»
Somos uma equipe de professores que trabalha em parceria na pesquisa, elaboração e distribuição dos trabalhos. Não temos uma empresa, visto que nenhum Contrato Social ampara a qualificação de ‘elaboração de trabalhos’, mas temos Alvará de Funcionamento (nº100.515-6 de 1991), como professores particulares, emitido pela Prefeitura de Santos/SP. Tel.: 55-13-3273-3263 - das 14 às 22 hs, exceto sáb., dom. e feriados.
Email: monografias.tcc@gmail.com
Modelos de monografias
TUBERCULOSE: UMA REVISÃO DO TRATAMENTO DOTS
monografia customizada
Monografias, tcc
monografiastcc.wix
Trabalhos e Monografias, tcc
Trabalhos e Monografias, tcc – index.html
Trabalhos Monografia
trabalhosuniversitarios.xpg
Blog no WordPress.com.	Trabalhos Acadêmicos
Irene Jorge – Curso Holística – ACUPUNTURA – UMA TERAPIA HOLÍSTICAACOLHIMENTO AO IDOSO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIATOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, SEU HISTÓRICO E AVANÇOS NA ODONTOLOGIAPrêmio de Mídia Estadão levará vencedores a CannesMonografia e Tcc
Monografia e Tcc (13) 3273-3263
Selecionar o mês julho 2013 março 2012 setembro 2011 agosto 2010 março 2009 setembro 2008 agosto 2008 Blog Stats
BlogBlogs.Com.Br Nireblog
monografia, tcc, pesquisas, trabalhos
modelo de agradecimentos
modelo de dedicatória
pesquisas da internet
Psicopedagia
monografias.tcc@gmail.com
Seguir “Monografia e Tcc”

References: artigo 14
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 109
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 38
 artigo 2
 artigo 226
 artigo 3
 artigo 38
 artigo 29
 artigo 40
 artigo 30
 artigo 41
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 47
 artigo 34
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 22
 artigo 21