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Timestamp: 2019-10-22 08:51:57+00:00

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TST 19/09/2019 - Pg. 4977 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Página 4977
Andamento do Processo n. 1001404-78.2017.5.02.0362 - AIRR - 19/09/2019 do TST
Processo Nº AIRR-1001404-78.2017.5.02.0362
Agravante MUNICÍPIO DE MAUÁ
Procurador Dr. Gregório Battazza Lonza
Agravado CICERO SEBASTIAO DE SOUSA
Advogado Dr. Ricardo Corsini (OAB: 228755/SP)
Agravado COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ COSAM
Advogada Dra. Karilla Totino Pires (OAB: 194022/SP)
Agravado FUNDAÇÃO DO ABC
Advogada Dra. Aline Larroza Nery (OAB: 269593/SP)
- CICERO SEBASTIAO DE SOUSA
- COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ COSAM
- MUNICÍPIO DE MAUÁ
O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.
Eis o teor da decisão de prelibação:
Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo (art. 896-A, § 6º, da CLT).
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/07/2018 -Aba de Movimentações - e ente público intimado via sistema em 16/07/2018 - Aba de Expedientes; recurso apresentado em 12/07/2018 - id. 787b11f).
Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho.
O exame das razões recursais revela que a parte recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, tendo em vista que a fração transcrita à fl. 382 sequer pertence ao aresto dos autos, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.
Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas.
Todavia, a parte agravante não infirma os fundamentos constantes da decisão de prelibação, tangenciando o debate para os temas de mérito, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal.
De plano, verifico a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1ºA, inciso I, da CLT, o que torna obsoleto o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte Superior.
Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho que consubstancia o prequestionamento das matérias que pretende ver processadas no seu recurso de revista, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem assim quanto à divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses, e também redunda na impossibilidade de alcance do dissenso invocado, inclusive quanto à eventual discrepância da decisão recorrida com teses contidas nos verbetes de súmula ou de orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito da 5ª Turma desta Corte Superior:
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o cumprimento de diligências parciais e incompletas por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem de reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito da 5ª Turma desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-24566-04.2015.5.24.0031, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 09/11/2018);
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)". No caso dos autos, a parte transcreveu, no seu recurso de revista, trechos que não abrangiam todos os fundamentos do acórdão então recorrido sobre os temas em debate, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Quanto ao tema "TEMPO À DISPOSIÇÃO", verifica-se que na decisão recorrida, em que negado provimento ao agravo de instrumento, foram adotados fundamentos diversos e autônomos: a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I) e a ausência de fundamentação do recurso de revista no particular. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que Reclamada, no presente agravo, não se insurge, com a devida especificidade, contra o fundamento relativo ao não atendimento do requisito previsto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o recurso
encontra-se desfundamentado no particular. Ademais, constatado o
caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no
percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 47.224,00), o que
perfaz o montante de R$ 2.361,00 (dois mil, trezentos e sessenta e
um reais), a ser devidamente atualizado, nos termos do referido
dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser
revertida em favor da Reclamante. (Ag-AIRR - 12038-75.2015.5.03.0142 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,
Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 24/08/2018);
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO
DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. O
art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe
ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a
parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que
inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de
instrumento não provido. (AIRR - 1000452-59.2016.5.02.0710 ,
Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/08/2018,
5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)
Assim, a existência de obstáculo processual inarredável e que
inviabiliza o exame do mérito recursal, como no caso, resulta na
ausência de transcendência do recurso de revista, sob qualquer
perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica
ou social).
Isso porque, ainda que seja considerada a relevância do caso
concreto sob qualquer dessas premissas legais, o fato é que não se
justificaria a intervenção desta Corte Superior, uma vez que não se
estaria prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada
exorbitante ou irrisória (transcendência econômica).
Gregorio Battazza Lonza
Aline Larroza Nery
Karilla Totino Pires
Cicero Sebastião de Sousa
Ausência de Indicação do Trecho
Complexo de Saúde de Mauácosam
Processo n. 1001404-78.2017.5.02.0362 do TRT-2
Parágrafo 6 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

References: artigo 896
 ARTIGO 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 1
 Artigo 896