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Timestamp: 2020-02-19 04:29:31+00:00

Document:
STJ 4/12/2019 - Pg. 1734 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.369 - MG (2016/0052502-8)
AGRAVANTE : GUILHERME SIRIANNI - ESPÓLIO
AGRAVANTE : RUBENS SIRIANNI - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVANTE : GERALDA AUGUSTA DE OLIVEIRA SIRIANNI -SUCESSÃO
AGRAVANTE : EUSTÁQUIO DE ABREU
AGRAVANTE : MANOEL JOSÉ DE ABREU - SUCESSÃO
AGRAVANTE : JOSÉ MANOEL DE ABREU JÚNIOR - SUCESSÃO
AGRAVANTE : JOSÉ MANOEL DE ABREU - SUCESSÃO
AGRAVANTE : ANTONIO JOSÉ DE ABREU - SUCESSÃO
AGRAVANTE : BENEVENUTO SIMÕES DA SILVA - SUCESSÃO
AGRAVANTE : LUIZ CLAUDINO HILÁRIO - SUCESSÃO
ADVOGADOS : CAIO MARCIO LOPES BOSON - MG031238 LUIZ CARLOS MUNGO - MG050457 TARSO DUARTE DE TASSIS LILIANA DE FERREIRA BARBOSA - MG100817
PROCURADORES : JOSE SAD JUNIOR E OUTRO (S) - MG065791 GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHÃES -MG080700 MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE -MG098591
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
Trata-se de Agravo nos próprios autos de GUILHERME SIRIANNI – ESPÓLIO e OUTROS , contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 1.520e):
Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Rejeição. 1. Não devem ser agasalhados os embargos de declaração se ausentes as supostas omissão e contradição. Recurso conhecido e rejeitado.
Opostos embargos de declaração por GUILHERME SIRIANNI e OUTROS (fls. 1.565/1.567e) e por EUSTÁQUIO DE ABREU (fls. 1.577/1.590e) os
Em sequência, o Sr. Ministro Mauro Campbell determinou, na forma do art. 71, § 2º, do RISTJ, a distribuição do feito no âmbito da 1ª Turma, em razão do julgamento no órgão fracionário do Recurso Especial n. 1.042.193/MG, de relatoria do Sr. Ministro Luiz Fux.
Os autos foram então redistribuídos no âmbito da 1ª Turma e sorteado relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria, que, após o protocolo de petição pelo Recorrido, consultou-me acerca de eventual prevenção, por mim reconhecida (fls. 2.404/2.405e), em razão da anterior distribuição do Agravo em Recurso Especial n. 810.342/MG (fl. 2.402e).
Após o ingresso do feito nesta Corte, os Agravantes atravessaram 20 (vinte) petições, sendo 7 (sete) de memoriais, 12 (doze) petições avulsas e uma pedindo preferência no julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Verifico, inicialmente, a ausência de interesse recursal dos Agravantes EUSTÁQUIO DE ABREU , MANOEL JOSÉ DE ABREU – SUCESSÃO , JOSÉ MANOEL DE ABREU JÚNIOR – SUCESSÃO , JOSÉ MANOEL DE ABREU – SUCESSÃO , ANTONIO JOSÉ DE ABREU – SUCESSÃO , BENEVENUTO SIMÕES DA SILVA – SUCESSÃO e LUIZ CLAUDINO HILÁRIO - SUCESSÃO . Na hipótese, o Agravo de Instrumento de fls. 1/17e foi interposto por GERALDA AUGUSTA DE OLIVEIRA , por si e representando o espólio de GUILHERME SIRIANNI , a fim de ver reconhecido o direito à indenização a seu falecido esposo, com a consequente expedição de ordem de pagamento, pois seria legítimo proprietário do imóvel constante do registro imobiliário de n. 13.165 fl. 73, do livro 3D, do 1º Ofício de Registro da Comarca de Origem.
Portanto, ainda que a ação de desapropriação verse acerca de imóveis, supostamente, de propriedade dos demais Agravantes, o Agravo em Recurso Especial, ora em exame, é originário de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de discutir o direito à indenização do Sr. Guilherme Sirianni, inexistindo, portanto, interesse recursal das
demais partes que com ele não tenham relação sucessória, o que enseja, por conseguinte, o indeferimento do pedido formulado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS às fls. 2.420/2.450.
Por outro lado, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo em relação a GUILHERME SIRIANNI – ESPÓLIO , GERALDA AUGUSTA DE OLIVEIRA SIRIANNI – SUCESSÃO e RUBENS SIRIANNI – POR SI E REPRESENTANDO , passo à análise dos Recursos Especiais por eles interpostos.
No caso, o tribunal a quo inadmitiu o primeiro Recurso Especial sob a alegação de que foi interposto antes da publicação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, sem que fosse posteriormente ratificado, acarretando a incidência da Súmula n. 418 desta Corte, assim enunciada: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.
Isso porque manejado antes do exaurimento das instâncias ordinárias, em desconformidade com o disposto no art. 105, III, da Constituição da República.
A obrigatoriedade da retificação ou ratificação, conforme o caso, do recurso especial interposto prematuramente pela parte interessada, deve-se à necessidade de cumprimento do requisito constitucional de admissibilidade.
Contudo, a Corte Especial, interpretando o mencionado enunciado sumular, firmou orientação quanto à necessidade de ratificação do recurso apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CORTE ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DA
SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.
(...) 6. Assim, a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.
(REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015) (destaque meu)
In casu, antes da interposição do Recurso Especial de fls. 1.871/1.906e foram opostos os Embargos de Declaração de fls. 1.724/1.725e, cujo acórdão foi publicado em 11.04.2014. Entretanto, não foram conferidos efeitos modificativos ao acórdão recorrido, o que afasta a necessidade de ratificação e a aplicação do enunciado da Súmula n. 418/STJ.
Verifico, outrossim, que Recurso Especial de fls. 1.972/2.011e revela-se manifestamente incabível, porquanto, no momento de sua interposição, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, pela anterior interposição do recurso de fls. 1.871/1.906e.
Consoante o magistério de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravangante, 14ª ed., nota 4 ao art. 183, Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 555).
Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, consoante precedentes assim ementados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSILIBIDADE: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão
enseja o conhecimento apenas do primeiro protocolizado, com a conseqüente preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes.
(AI 629337 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/10/2008, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-06 PP-01079).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPROVIMENTO.
1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Divergência que foi interposto e ratificado antes da publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração.
3.- O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelo arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
(AgRg nos EREsp 983.690/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014).
Passo ao exame dos demais requisitos do Recurso Especial de GUILHERME SIRIANNI – ESPÓLIO e OUTROS (fls. 1.871/1.906e).
Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE
INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
(...) (AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014)
Ademais, verifico que as razões recursais são inidôneas a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam:
Da sentença o agravante também recorreu, tendo o Tribunal negado provimento à apelação (acórdão f. 1.047/1.080), encontrando-se, no momento, o processo concluso ao douto Des. Brandão Teixeira, para apreciação de embargos de declaração.
Portanto, encontram-se pendentes de julgamento dois recursos idênticos, cada qual nos respectivos autos, que tratam da mesma matéria, o que é manifesta e juridicamente inconcebível.
Diante do princípio da unirrecorribilidade, um dos recursos não poderá prosseguir. No presente caso, o agravo de instrumento sob análise. Isto porque o acórdão de f. 833/842-TJ, julgado em 08/04/2010, anulou o acórdão de f. 673/679 TJ, porém, após o MM. Juiz proferir a sentença (acórdão de f. 1309/1342 datado de 19/05/2009), regularizando formalmente o feito, decisão essa que sequer foi considerada pelo STJ, e por esse motivo não se sujeitou aos seus ditames de anulação.
Por ser a matéria discutida comum aos dois recursos, a determinação do STJ já foi atendida, uma vez que decidida a questão sobre o direito à indenização, encontrando-se o acórdão aguardando decisão dos embargos de declaração.
Ora, a mesma questão não pode ser decidida mais de uma vez, conforme preceitua o art. 473 do CPC, in verbis:
"Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."
Ocorreu, sem dúvida, a preclusão lógica, uma vez que apelando da sentença, renovando a discussão sobre o direito à indenização, extinguiu para o agravante a possibilidade de insistir no julgamento do agravo de instrumento, por se tratarem de atos processuais incompatíveis. Nesse sentido, confira-se o magistério de Humberto Thedoro Júnior:
"b) Preclusão lógica:
É a que 'decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também'." (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2005, p.489).
A doutrina e a jurisprudência são vacilantes em relação à perda do objeto do agravo de instrumento após proferida a sentença.
No entanto, o presente caso é singular, porque, insisto, trata-se de recursos com o mesmo objeto, diferentemente do que ordinariamente ocorre, uma vez que o agravo restringe-se a decisões interlocutórias, ao passo que a apelação ao mérito da demanda.
Por fim, qualquer decisão nesses autos contrária ao acórdão proferido em sede de apelação causará tumulto processual, em nada contribuindo para a solução do processo que se arrasta há mais de 70 anos.
Isso porque, ausente comando suficiente nos dispositivos apontados (arts. 165, 332, 334, 364, 458, II, 463, 467, 468, 471, 473, 474, 475-H, 512, 515, § 2º, 522,
559 e 730, todos do Código de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civil, 20, 34 e 41 do Decreto-Lei n. 3.365/1941) para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto.
Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
(...) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.
4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato
ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
(AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 –destaques meus).
Outrossim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
Por fim, analisando os diversos requerimentos formulados nas petições atravessadas neste feito, observo que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial, inclusive as questões de ordem pública.
2. Precedentes: AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp 1275750/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 1.2.2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial,
DJe 10.5.2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 1º.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg 1127013/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 23.11.2010.
(AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013 – destaques meus).
No caso em tela, não é possível o conhecimento das alegadas nulidades (fls. 2.252/2.275, 2.276/2.299, 2.316/2.369, 2.507/2.569, 2.570/2.596, 2.614/2.616 e 2.737/2.741e), ainda que se tratem de questões de ordem pública, em face da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, circunstância que atrai o óbice da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
(AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014 – destaques meus).
2." A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte, mesmo as matérias de ordem pública, para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em recurso especial "(AgRg no REsp 1.151.678/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 10/06/2014).
(AgRg no REsp 1.458.441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 – destaques meus).
Outrossim, a orientação desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial, ainda que verse sobre questão de ordem pública, quando esse sequer tenha ultrapassado a barreira do conhecimento, circunstância que impede a análise das petições de fls. 2.453/2.479, 2.482/2.504, 2.507/2.569, 2.570/2.596, 2.607/2.611, 2.614/2.616, 2.638/2.736 e 2.737/2.741e.
Estampando essa orientação, destaco precedentes desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
1. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar
trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
3. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte, inviável a análise do mérito do recurso especial quando este sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.
(AgRg no AREsp 413.730/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA REGIMENTALMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. APRECIAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ALEGADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. In casu, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, com fundamento na aplicação da Súmula 83/STJ, bem como pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou tais óbices, limitando-se a reiterar as razões expendidas no Recurso Especial, o que conduziu ao não conhecimento do apelo, cuja decisão ora é agravada regimentalmente.
II. No presente Agravo Regimental, o recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão ora agravada.
III. Interposto Agravo Regimental, pela Clínica de Doenças Renais Ltda., sem impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão ora agravada regimentalmente, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte.
IV. Renovando-se, no Regimental, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade.
V. Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do Agravo, descabe a apreciação das questões suscitadas em Recurso Especial, ainda que se trate de alegada matéria de ordem pública. Nesse sentido:"Conforme entendimento sedimentado nesta Corte, inviável a análise do mérito do recurso especial quando este sequer ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes"(STJ, AgRg no AREsp 413.730/GO, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014).
VI. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 382.464/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014, destaquei).
Nessa linha, ainda, os seguintes precedentes: Pet no AREsp 417.133/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe de 12/02/2015 e AgInt no AREsp 883.053/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 06/10/2016.
Na hipótese, os Recursos Especiais não foram conhecidos em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, da ausência de realização do cotejo analítico e da preclusão consumativa em relação ao recurso de fls. 1.972/2.011.
No que tange ao pedido de cientificação do Juiz de Direito da 4ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte/MG acerca da atual fase processual (fls. 2.252/2.275e), esclareço que tal providência deve ser realizada pelos próprios Agravantes.
Em relação à petição de fls. 2.372/2.375e nada há a decidir, pois os Agravantes continuaram representados por outros advogados. Quanto ao pedido de vista (fls. 2.305 e 2.378/2.379e), ressalto que, por se tratar de autos eletrônicos, a consulta pelas partes pode ser realizada por seu causídico a qualquer momento (Portaria STJ/GP n. 10/2015).
No que se refere aos pedidos de atendimento presencial (fls. 2.378/2.379 e 2.599/2.604e, apresentados, respectivamente, em 18.05.2017 e 23.02.2019), restam prejudicados, uma vez que resolvidos por meio de comunicação eletrônica feita pelo Dr. Luiz Carlos Mungo.
Inviável, ainda, o acolhimento dos pedidos de sobrestamento do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e de retirada do feito"da pauta de julgamento", até que seja obtida da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG a certidão que"favorecerá em muitas as conclusões"(fls. 2.414 e 2.417e), porque não cabe, em sede de Recurso Especial, reabrir a instrução processual, tampouco a análise de provas, à luz do óbice da Súmula n. 7/STJ.
Posto isso, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo
Civil, CONHEÇO do Agravo (fls. 2.157/2.174e) e NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais (fls. 1.871/1.906 e 1.972/2.011e) e INDEFIRO os pedidos de fls. 2.252/2.275, 2.276/2.299, 2.305, 2.316/2.369, 2.378/2.379 (1ª parte), 2.414, 2.417, 2.507/2.569, 2.607/2.611, 2.614/2.616, 2.619/2.630 e 2.737/2.741e, bem como JULGO PREJUDICADOS os requerimentos de fls. 2.378/2.379e (2ª parte) e 2.599/2.604e.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2019.
Artigo 536 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 522 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 364 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 165 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Jose Sad Junior
Luiz Carlos Mungo
Gustavo Albuquerque Magalhães
Eustaquio de Abreu
Manoel José de Abreu
Luiz Claudino Hilario
Benevenuto Simoes da Silva
Guilherme Sirianni - Espólio
Jose Manoel de Abreu Junior
Tarso Duarte de Tassis Liliana de Ferreira Barbosa

References: In casu
In casu

Artigo 536

Artigo 522

Artigo 364

Artigo 165