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Timestamp: 2019-10-24 02:18:15+00:00

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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 151550 CE 2017/0066826-0 - Inteiro Teor
STJ_CC_151550_ebf30.pdf
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.550 - CE (2017⁄0066826-0)
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : GERENCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON⁄PE
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUPRESSÃO DA FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, NO TRANSPORTE AÉREO. RESOLUÇÃO 400⁄2016, DA ANAC. CAUSA DE PEDIR COMUM. ART. 109, I, DA CF⁄88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE OS QUATRO FEITOS. TEMA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVENÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347⁄85. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. ART. 55, § 3º, DO CPC⁄2015. REEXAME, NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DESIGNADO PARA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, APRECIAR MEDIDAS URGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ.
I. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, em razão do ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13⁄12⁄2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria.
II. Conflito conhecido, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d , da Constituição da República.
III. O fato de ser a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC – cuja natureza jurídica é de autarquia federal de regime especial – ré, nos feitos, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar os processos, a teor do disposto no art. 109, I, da CF⁄88.
IV. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347⁄85 e do art. 55, § 3º, do CPC⁄2015, há necessidade de reunião dos processos, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como daqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica.
V. No caso, conclui-se pela existência de conexão entre os feitos, pois, apesar de o pedido formulado nas duas primeiras Ações Civis Públicas, de nºs 0816363-41.2016.4.05.8100 e 0810187-28.2016.4.05.8300, ser mais abrangente, todos os quatro feitos têm a mesma causa de pedir, relacionada à insurgência contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, determinada pela Resolução 400⁄2016, da ANAC, que se pretende afastar.
VII. Na forma da jurisprudência, "em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuído a primeira ação" (STJ, CC 22.693⁄DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 19⁄04⁄99).
VIII. Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ entendeu, em consonância com o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 4.717⁄65 (Lei da Ação Popular), que a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos, orientação aplicável, mutatis mutandis , ao caso dos autos (STJ, CC 145918⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17⁄05⁄2017).
IX. Interpretando o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347⁄85 – que dispõe que "a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto"– , o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que,"havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da conexão, competência e prevenção, é ela que deve ser aplicada para a ação civil pública. Logo, o citado parágrafo substitui as regras que no CPC definem a prevenção (artigos 106 e 219)"(STJ, CC 126.601⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05⁄12⁄2013).
X. A primeira Ação Civil Pública ajuizada, de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, foi distribuída à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, às 14:30h do dia 20⁄12⁄2016, anteriormente às demais três Ações Civis Públicas, de forma a firmar a prevenção do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar todas as Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, em face da aplicação do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347⁄85, norma de caráter especial, que prevalece sobre a geral, na forma da jurisprudência do STJ, e no art. 55, § 3º, do CPC⁄2015;
XI. A remessa, em 30⁄01⁄2017, da segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300 – ajuizada no dia 20⁄12⁄2016, às 16:57h, na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco e ainda não sentenciada –, à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face da conexão com outra Ação Civil Pública ali distribuída em 20⁄12⁄2016, às 14:30h, deu-se antes da prolação da sentença, em 10⁄03⁄2017, no primeiro feito distribuído. Ainda que se aplicasse, no caso, a Súmula 235⁄STJ, a prevenção, em relação às terceira e quarta Ações Civis Públicas distribuídas, dar-se-ia em relação à aludida segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300, ainda não sentenciada, pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. De qualquer sorte, ao julgar situação análoga, na qual a controvérsia tinha abrangência nacional – como no caso –, a Primeira Seção do STJ afastou a aplicação da Súmula 235⁄STJ, mesmo quando, no Juízo prevento, a lide já havia sido julgada: "Conforme enunciado Sumular 235⁄STJ 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. Porém, se o conflito decorre de regra de competência absoluta (art. 93, inciso II, do CDC), como no presente caso, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado" (STJ, CC 126.601⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05⁄12⁄2013).
XII. Mesmo na hipótese de se afastar a conexão da primeira Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 em relação às demais, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC⁄2015 e da Súmula 235⁄STJ, por nela já ter sido prolatada sentença, em 10⁄03⁄2017, justifica-se a prevenção do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará pela distribuição da segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300 à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em 20⁄12⁄2016, às 16:57h, posteriormente encaminhada, em 30⁄01⁄2017, à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, anteriormente às terceira e quarta Ações Civis Públicas, de nºs 0000752-93.2017.4.01.3400 e 0002138-55.2017.4.03.6100, distribuídas em 11⁄01⁄2017 e em 07⁄03⁄2017, respectivamente, em face da disposição do art. 55, § 3º, do CPC⁄2015, a fim de evitar decisões conflitantes e insegurança social e jurídica.
XIII. E m face da aplicação do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347⁄85 à hipótese em exame, norma de caráter especial, que prevalece sobre a geral, na forma da jurisprudência do STJ, e no art. 55, § 3º, do CPC⁄2015, encontra-se prevento o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar todas as Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, em face de sua prevenção.
XIV. Descabimento, em sede de Conflito de Competência, de reexame do mérito das decisões proferidas pelo Juízo designado para apreciar, em caráter provisório, as medidas urgentes. Precedentes.
XV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 10a. Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o primeiro suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin (voto-vista) e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.
Brasília (DF), 24 de abril de 2019 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Conflito de Competência, suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, a fim de que se declare a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará competente para julgar as Ações Civis Públicas 0000752-93.2017.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, em razão da anterior distribuição da Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 à referida Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que teria o mesmo objeto e causa de pedir.
" Tratam-se de quatro ações civis públicas que hoje tramitam em juízos vinculados a tribunais diversos, têm a mesma causa de pedir e versam sobre a Resolução 400⁄2016 da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) que, entre outras normas, caracteriza o transporte de bagagem como contrato acessório oferecido pelo transportador aéreo .
A 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, julgando a ACP 0816363-41.2016.4.05.8100, distribuída em 20.12.2016 , proposta pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, proferiu sentença pela qual declarou a inexistência de ilegalidades no ato editado pela ANAC .
A 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, no exame da ACP 0810187-28.2016.4.05.8300, também distribuída em 20.12.2016 , ajuizada pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON⁄PE), reconheceu a prevenção e remeteu o feito para a referida 10ª Vara Federal do Ceará, sob o fundamento de que neste juízo a distribuição ocorrera horas antes .
A 4ª Vara do Distrito Federal, apreciando a ACP 752-93.2017.4.01.3400, distribuída em 11.1.2017 , proposta pelo Conselho Federal da OAB, embora de início tenha reconhecido a competência da Vara Federal do Ceará, reconsiderou sua decisão e declarou-se competente para julgar a demanda, sem ter até a presente data proferido decisão.
Por fim, a 22ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, apreciando a ACP 0002138-55.2017.4.03.6100, distribuída em 7.3.2017 , proposta pelo Ministério Público Federal, deferiu liminar para suspender os artigos 13 e 14, § 2º, da Resolução 400⁄2016 da ANAC .
Sustenta-se neste conflito que a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, consoante o critério adotado no art. 59 do CPC e pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7347⁄85 (data da distribuição), é o juízo competente para processar e julgar as duas ações civis públicas que hoje tramitam na Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo .
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FALIMENTAR. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CTN E DO ART. 29 DA LEI 6.830⁄1980.
1. Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (art. 115 do CPC).
2. O STJ tem interpretado de forma extensiva a norma do art. 115 do CPC, apreciando Conflitos de Competência quando verificada a existência de decisões conflitantes proferidas por juízes distintos .
3. Hipótese em que o Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza apreciou e acolheu, em Ação de Falência, as impugnações aos créditos tributários da Fazenda Pública, reduzindo-os.
4. São inconfundíveis a competência para classificação dos créditos, na Ação Falimentar, e para a definição do an e do quantum debeatur em matéria tributária.
5. Ao definir o montante do crédito da Fazenda Pública, o juízo falimentar usurpou competência privativa do juízo da Execução Fiscal (art. 187 do CTN e art. 29 da Lei 6.830⁄1980). 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará. (CC 110.465⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 25.8.2010, DJe 1.2.2011)
O caso dos autos atrai essa diretriz, sendo concreto o risco de agravamento do conflito, porque: 1) se a Justiça Federal de Pernambuco reconhece a prevenção do juízo do Ceará, a Justiça Federal no Distrito Federal a nega; e 2) se a Justiça Federal no Ceará não vê ilegalidades no ato da ANAC, a Justiça Federal em São Paulo as vê .
O STJ entende que"os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos [...] levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)"(Recurso Especial Repetitivo n.º 1.243.887⁄PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão) .
Tal orientação, reiterada pela mais recente jurisprudência da Corte Especial, aplica-se ao caso dos autos porque, aqui, o objeto da controvérsia é uma resolução que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo em todo o território nacional, de modo que a solução do caso deve ser única, sob pena de desorientar-se gravemente o setor de aviação civil brasileiro .
As três ações em trâmite no Ceará, São Paulo e Distrito Federal têm causas de pedir idênticas e, a rigor, também iguais pedidos, o que segundo o artigo 55 do CPC⁄2015 as torna conexas .
As demandas partem, todas, do mesmo quadro fático – a transformação do transporte de bagagem em contrato acessório pela Resolução 400⁄2016 –, o que lhes dá a mesma causa de pedir .
De outro lado, embora os requerimentos feitos nas petições iniciais às vezes indiquem dispositivos diversos da resolução, percebe-se facilmente pela leitura das decisões proferidas no Ceará e em São Paulo – que enquadram as postulações nos artigos corretos – , assim como no pedido formulado e ainda não apreciado no Distrito Federal, que há inequívoca identidade de pedidos entre as três demandas:
Tratando-se de ações conexas, impõe-se o julgamento conjunto pelo juízo prevento, que é aquele para quem a demanda foi primeiramente distribuída, o que no caso ocorreu com a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará .
VII – Inaplicabilidade do § 1º do art. 55 do CPC e da Súmula 235⁄STJ – Precedente da 1ª Seção
É verdade que a ACP n. 0816363-41.2016.4.05.8100 já foi sentenciada pela Justiça Federal do Ceará .
Ocorre que o § 1º do art. 55 do CPC e a Súmula 235⁄STJ – que afastam a conexão quando um dos processos já foi julgado – não se aplicam no caso .
Em primeiro lugar, conforme demonstram os documentos anexos, a 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, na apreciação da ACP N.º 0810187-28.2016.4.05.8300, reconheceu a conexão e declinou de sua competência em favor da 10ª Vara do Ceará. Dessa forma, a ACP originada em Pernambuco, agora em trâmite no Ceará por prevenção, atrai a competência para o juízo cearense, pois ainda não foi decidida e foi distribuída em 20.12.2016, antes, portanto, da data em que distribuídas as ações do Distrito Federal e de São Paulo: 11.1.2017 e 7.3.2017, respectivamente .
Em segundo lugar, em caso análogo ao presente por todos os ângulos, a 1ª Seção do STJ, no CC n. 126.601⁄MG, Relator Min. Mauro Campbell, j. 27.11.2013, DJe 5.12.2013, decidiu que o microssistema das ações coletivas afasta a Súmula 235⁄STJ em caso ação coletiva decidida com abrangência nacional, caso em que o juízo em que distribuída a primeira demanda torna-se absolutamente competente:
A base desse precedente é o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7347⁄85, que assim dispõe:
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto .
Conjugando-se o preceito com a orientação adotada pela 1ª Seção, tem-se que a Vara Federal do Ceará é absolutamente competente para julgar as ações civis públicas que foram posteriormente ajuizadas, ainda que já tenha prolatado sentença no caso .
A ACP proposta no Distrito Federal tem inequívoca conexão com a que tramita em São Paulo, pois em ambas pede-se a declaração de nulidade do artigo 13 da Resolução 400⁄2016, a fim de que permaneçam vigentes, na expressão do MPF, as regras anteriores de franquia de bagagem despachada, ou, na expressão da OAB, a franquia prevista na Portaria nº 676⁄GC-5⁄2000 (e alterações posteriores), do Comando da Aeronáutica, e nas Normas de Serviços Aéreos Internacionais (NOSAI) de números CT-011 (regulamentação de bagagem por peça), CT-013 (regulamentação de bagagem por peso), TP-005 (tarifas de excesso de bagagem por peça), e TP-024 (tarifa de excesso de bagagem por peso), atualmente em vigor.
Por todas essas razões, torna-se cabível a providência prevista no art. 955 do CPC, no sentido de que o relator determine, até que seja julgado o conflito, o sobrestamento da ACP 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, designando-se para decidir os pleitos urgentes formulados nessa ação o juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará ; ou, pede-se subsidiariamente, a 4ª Vara do Distrito Federal.
Os mesmos motivos tornam imprescindível que o Relator suspenda a liminar deferida da ACP 0002138-55.2017.403.6100, porquanto proferida por juízo incompetente e capaz de agravar o quadro de instabilidade judicial" (fls. 2⁄18e).
Por fim, requer a ANAC "a) na forma do artigo 955 do CPC, o liminar sobrestamento da ACP 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, designando-se o juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará para decidir os pleitos urgentes formulados nessa ação; ou, se esse não for o entendimento, que seja designada, também na forma do art. 955, a 4ª Vara do Distrito Federal, para decidir os pedidos urgentes; b) também por liminar decisão monocrática, a suspensão dos efeitos da liminar deferida na ACP 0002138-55.2017.403.6100, porquanto proferida por juízo incompetente; c) ao final, a declaração de competência da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, ou, subsidiariamente, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para julgar a ACP 0002138-55.2017.403.6100, com a anulação dos atos decisórios até agora proferidos na referida ação"(fl. 19e).
Distribuídos os autos ao Ministro Francisco Falcão, Sua Excelência declarou-se suspeito para autuar no feito, com fundamento no art. 145, § 1º, do CPC⁄2015 e no art. 272 do RISTJ (fl. 224e), razão pela qual os autos foram a mim redistribuídos (fl. 228e).
Vislumbrando, em príncípio, a possibilidade de conexão entre os feitos, assim como a possibilidade de decisões conflitantes, designei, com fundamento nos arts. 55, 59 e 955 do CPC⁄2015 e 196 do RISTJ, o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando a suspensão dos feitos de números 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, e 0810187-28.2016.4.05.8300, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, até o julgamento do presente Conflito de Competência.
O Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo prestou informações, asseverando, in verbis :
"De fato, na Ação Civil Pública autuada sob o n.º 0002138-55.2017.403.6100 distribuída a esta 22ª Vara Cível Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, objetiva-se a suspensão dos artigos 13 e 14º § 2º da Resolução 400⁄2016, enquanto na Ação Civil Pública nº 0816363-41.2016.4.05.8100, em tramite perante a 10ª Vara Federal do Ceará, objetiva-se a suspensão dos artigos 3º, 4º § 2º, 9º, 11 e 19, da Resolução 400⁄2016.
Assim, em se tratando de pedidos para suspensão de diferentes artigos da mesma Resolução 400⁄2016, este juízo concluiu pela inocorrência de prevenção, passando a analisar a tutela de urgência requerida"(fls. 265⁄266e).
Consta, a fls. 290⁄301e, ofício do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, comunicando a prolação de decisão no feito de nº 0805454-03.2017.4.05.8100 (Pedido Incidental de Tutela de Urgência), nos seguintes termos, em sua parte dispositiva:
"Ante o exposto, com fundamento na competência conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no CC 151.550⁄CE para decidir sobre medidas de urgência requeridas no âmbito dos processos 0002138-55.2017.4.03.6100, da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e 0810187-28.2016.4.05.8300, da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA ANAC para, apreciando o pedido de reconsideração da decisão liminar proferida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, veiculado como requerimento de tutela de urgência incidental ao processo de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, determinar o levantamento da suspensão da vigência dos artigos 13 e 14, § 2º, da Resolução nº 400⁄2016 da ANAC, ordenada em liminar concedida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, restabelecendo a vigência integral do referido ato normativo até o julgamento final do Conflito de Competência nº 151.550⁄CE pelo Superior Tribunal de Justiça " (fl. 301e).
A fl. 304e, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil formulou pedido de reconsideração da decisão desta Relatora, que designara o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para, em caráter provisório, decidir questões urgentes, requerendo, ainda, que se torne sem efeito a decisão proferida pelo referido Juízo, que revogou a decisão liminar deferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100.
O pedido de reconsideração foi indeferido (fls. 359⁄369e), sob o fundamento de que, na decisão de fls. 257⁄262e, houve apenas a designação do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório , as medidas urgentes, determinando-se, ainda, a suspensão das Ações Civis Públicas de números 0000752-93.2017.4.01.3400, 0002138-55.2017.403.6100 e 0810187-28.2016.4.05.8300, até o julgamento do presente Conflito de Competência, em consonância com o disposto nos arts. 55, 59 e 955 do CPC⁄2015 e 196 do RISTJ.
Assinalou-se, ainda, no referido decisum , que a tutela de urgência, deferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, deve ser impugnada pela via recursal própria, uma vez que é descabido, em sede de Conflito de Competência, o reexame do mérito das decisões proferidas pelo Juízo designado para apreciar as medidas urgentes, em caráter provisório.
A fl. 374e, consta certidão da Coordenadoria da Primeira Seção, atestando o decurso do prazo para prestar informações.
O Ministério Público Federal, a fls. 376⁄390, manifesta-se pelo conhecimento do Conflito de Competência entre os Juízos da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e da 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, devendo as Ações Civis Públicas, distribuídas em Pernambuco e São Paulo, ser remetidas ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Como visto do relatório, trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, em razão do ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13⁄12⁄2016, da referida agência reguladora, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e a fim de se evitar decisões conflitantes sobre a matéria.
Conheço do Conflito, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d , da Constituição da República.
As Ações Civis Públicas em tela, todas distribuídas na vigência do CPC⁄2015, são as seguintes:
a) Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 (fls. 92⁄106e), proposta pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON contra a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, distribuída à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em 20⁄12⁄2016, às 14:30h , (fl. 200e), com sentença proferida em 10⁄03⁄2017 (fls. 117⁄132e).
b) Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300 (fls. 161⁄175e), movida pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON⁄PE contra a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, distribuída, em 20⁄12⁄2016, às 16:57h , à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco e, posteriormente, encaminhada, em 30⁄01⁄2017 (fls. 200⁄204e), à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face da conexão com o feito anterior, de número 0816363-41.2016.4.05.8100, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, distribuído horas antes, no dia 20⁄12⁄2016 (fl. 200e).
c) Ação Civil Pública 0000752-93.2017.4.01.3400 (fls. 135⁄155e), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB contra a mesma autarquia, distribuída à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 11⁄01⁄2017 (fl. 159e).
d) Ação Civil Pública 0002138-55.2017.4.03.6100 (fls. 23⁄41e), proposta pelo Ministério Público Federal contra a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, distribuída à 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (fl. 72e), em 07⁄03⁄2017 (fl. 23e).
Figurando a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC – cuja natureza jurídica é de autarquia federal de regime especial – como ré, nos quatro feitos, a competência para processar e julgar os processos é da Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, I, da CF⁄88.
Passo, a seguir, à análise da conexão entre as quatro mencionadas Ações Civis Públicas.
Os arts. 54 e 55 do CPC⁄2015 e 2º da 7.347⁄85 assim estabelecem:
"Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir .
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles ".
" Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto ".
Depreende-se, dos referidos dispositivos legais, a necessidade de reunião dos processos, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como daqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles , em homenagem ao postulado da segurança jurídica.
É certo que o princípio constitucional da segurança jurídica tem, como corolário, a estabilização das relações sociais, para, nos termos do preâmbulo da Constituição Federal de 1988, "assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias".
A propósito do tema, destaca-se a lição de Humberto Ávila ( in Segurança Jurídica, Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário, 2ª ed., p. 132):
"A segurança jurídica é muitas vezes associada à própria ideia de Direito, independentemente de sua positivação em determinado ordenamento jurídico. Nessa linha de raciocínio, por exemplo, Radbruch, embora afirme, primeiramente, que a ideia central do Direito é a justiça ( Gerechtigkeit ), constata, depois, que a segurança jurídica ( Rechtssicherheit ), a segurança do Direito ( Sicherheit des Rechts ) e a conformidade a fins ( Zweckmässigkeit ) também compõe o seu núcleo. (...) A segurança jurídica, nessa acepção, é um valor que, ao lado da justiça e da paz social, inspira qualquer ordenamento jurídico no seu conjunto (...)".
Da inicial na Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100, ajuizada contra a ANAC e distribuída, em primeiro lugar, em 20⁄12⁄2016, às 14:30h , à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, cumpre destacar o seguinte excerto, que demonstra que tinha ela, como causa de pedir, a insurgência contra a nova determinação da Resolução 400⁄2016, da ANAC, que caracteriza, como serviço acessório, o custo do transporte de bagagem, afastando, assim, a franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas:
"§ 2º do art 4º – O valor final a ser pago será acrescido de eventuais serviços opcionais contratados ativamente (regra opt-in ) pelo consumidor no processo de comercialização da passagem aérea..
O dispositivo acima (§ 2º do art 4º) trata especificamente da possibilidade de se inserir como serviço acessório o custo no transporte da bagagem , que pelas regras atuais permite ao passageiro o transporte de 23Kg, em território nacional e duas malas de 32 Kg em voos internacionais sem custo extra, além da bagagem de mão não superior a 5Kg.
Mantida a regulação nos termos acima passaria o consumidor a custear as despesas com o transporte de sua bagagem, resultando em elevação significativa no preço final do serviço de transporte, convertendo-se em prática abusiva capitulada no art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor.
A presente interpretação se dá em razão da incerteza decorrente da nova regulação, considerando a ausência de elementos técnicos produzidos pela ANAC que indiquem ao consumidor algum tipo de benefício ou garantia da melhoria da qualidade dos serviços e ainda de qualquer economia.
Referido entendimento se fortalece em razão das informações do Superintendente da ANAC ao declarar a imprensa que não existem garantias para que os preços seja reduzidos, diante da existência de outros fatores, como a grave crise econômica que atinge o Brasil e a alta do dólar frente ao Real..
Cremos que existem argumentos sólidos e juridicamente consistentes para afastar a medida de forma imediata por meio da competente ação , porquanto a tese de adequação a realidade internacional que está associada às viagens de baixo custo ( low cost ), em que as bagagens são cobradas em separado, definitivamente não se aplica às companhias aéreas brasileiras, a exemplo entre uma viagem nesse padrão custar em média 30 euros, enquanto uma ponte aérea entre o Rio de Janeiro e São Paulo tem o valor médio de R$300,00.
Na questão pertinente à essência do transporte de pessoas no sentido de que as bagagens estejam incluídas no valor total do contrato, com a invocação ao princípio da gravitação jurídica, onde o acessório segue o principal .
Nessa seara ao dispor sobre o negócio, o art. 730 do Código Civil diz que pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Consequentemente a responsabilidade do transportador, inclui não só a integralidade do passageiro, também a da sua bagagem , consoante regra insculpida no art. 734 do citado diploma substantivo civil, senão vejamos:
'Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.'
Pela regra acima, percebemos de solar clareza da inexistência de dois contratos, porquanto há somente um negócio jurídico que se traduz no transporte de pessoas que tem como consequência a obrigação de prestação acessória do transporte da bagagem, não se dissociando um do outro, por mera resolução que se propõe a alterar usos e costumes prestigiados por legislação específica (Lei 8078⁄90)" (fls. 164⁄166e).
O pedido formulado na referida exordial da primeira Ação Civil Pública tem o seguinte teor:
"São essas as razões pelas quais o PROMOVENTE, invocando os áureos e doutos suplementos de Vossa Excelência confiam, esperam e requerem:
1 - que seja concedida na forma do art. 300 do novo CPC a medida liminar inaudita altera pars , a fim de determinar que a ANAC suspenda a eficácia dos dispositivos acima citados, oriundos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, quais sejam : art. 3º; § 2º do art. 4º ; art. 9º; art. 11 e art. 19, todos da referida Resolução nº 400; obstando-se assim os seus reflexos para os consumidores;
2 – que a ANAC oficie as Companhias aéreas nesse sentido, abstendo-se de operar segundo o regramento contido nos citados dispositivos ora atacados;
3- Que ao final seja julgada totalmente procedente a presente Ação, no sentido de determinar a ANAC a revogação dos dispositivos ora atacados ante os argumentos aqui relatados" (fls. 172⁄173e).
Conquanto equivocada a indicação dos dispositivos legais da Resolução 400⁄2016, da ANAC, que passaram a disciplinar o transporte de bagagem como contrato acessório oferecido pelo transportador aéreo, da leitura da inicial depreende-se a irresignação do autor contra a possibilidade da cobrança, "como serviço acessório, o custo no transporte da bagagem", sob a alegação de que "mantida a regulação nos termos acima passaria o consumidor a custear as despesas com o transporte de sua bagagem, resultando em elevação significativa no preço do serviço de transporte, convertendo-se em prática abusiva capitulada no art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 165e).
Com efeito, a falta de correta indicação da norma, na parte final do pedido inicial, não vincula a compreensão do Juiz acerca da insurgência da parte, uma vez que, consoante a jurisprudência do STJ, "o pedido deduzido na demanda é revelado a partir da interpretação lógico-sistemática do conteúdo da petição inicial. Precedentes" (STJ, REsp 1.307.131⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 15⁄04⁄2013).
Como ressaltam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ( in Comentários ao Código de Processo Civil, I, p. 168), "é certo que o juiz continua com o poder de aplicar o direito ao caso concreto, inclusive invocando normas jurídicas não invocadas pelas partes", à luz do princípio iura novit curia .
Nesse sentido, destaca-se trecho do voto do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no AgInt no AREsp 788.638⁄SP, de sua relatoria, julgado pela Terceira Turma do STJ e publicado no DJe de 15⁄08⁄2017, no sentido de que "o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo apreciar livremente o pedido, fundamentando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. É o famoso princípio iura novit curia ".
Como se destacou, na inicial da mencionada primeira Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100, requer o autor a suspensão da eficácia dos arts. 3º, 4º, § 2º , 9º, 11 e 19 da Resolução 400, de 14⁄03⁄2017, da ANAC , alegando, dentre outros fundamentos, que"o dispositivo acima (§ 2º do art 4º) trata especificamente da possibilidade de inserir como serviço acessório o custo no transporte da bagagem, que pelas regras atuais permite ao passageiro o transporte de 23 Kg, em território nacional e duas malas de 32 Kg em voos internacionais sem custo extra, além da bagagem de mão não superior a 5 Kg", defendendo, ainda, que , " mantida a regulação nos termos acima passaria o consumidor a custear as despesas com o transporte de sua bagagem, resultando em elevação significativa no preço final do serviço de transporte, convertendo-se em prática abusiva capitulada no art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor "(fl. 96e).
Em relação ao mencionado art. 4º, § 2º, da Resolução 400⁄2016, da ANAC, a sentença prolatada no aludido feito, ao julgar improcedente o pedido, assim foi fundamentada, fazendo a adequação dos fatos ou da causa de pedir às normas pertinentes, ou seja, aos arts. 13 a 15 da Resolução 400⁄2016, da ANAC, e 731 e 734 do Código Civil:
"Também se impugna o § 2º do art. 4º da Resolução, que dispõe:
'Art. 4º (...)
§ 2º O valor final a ser pago será acrescido de eventuais serviços opcionais contratados ativamente (regra opt-in ) pelo consumidor no processo de comercialização da passagem aérea.'
Cabe destacar que, apesar de a parte autora fazer alusão, em objeção ao referido dispositivo, à desregulamentação da franquia de bagagem despachada, artigo e parágrafo não tratam da matéria, que está regulada nos arts. 13 a 15 da Resolução. Sendo assim, o dispositivo nada mais faz do que disciplinar o atendimento ao dever de informação por parte do fornecedor, devendo ser entendido com o objetivo de evitar que sejam embutidos, sem a manifestação ativa e direta do consumidor, serviços ou itens extras no valor final a ser pago.
Deve-se ponderar que a mera desregulamentação da franquia de bagagem despachada, por si só, não representa violação a direitos do consumidor ou concessão de vantagem excessiva ao fornecedor. Tratando-se o transporte aéreo de pessoas, além de um serviço de interesse público, de uma atividade empresarial, ainda que exaustivamente regulada pelo Poder Público, deve proporcionar lucro às pessoas jurídicas que exploram essa atividade, de modo que quaisquer custos que venham a ser impostos à sociedade empresária devem ser repassados para o consumidor no preço final do produto ou serviço, do contrário a companhia aérea sofrerá prejuízos, o que ao longo do tempo inviabilizará a continuidade de seus serviços e a sua própria existência.
Sendo assim, na realidade atual, ainda que o passageiro não se utilize de toda a franquia de bagagem oferecida nos voos domésticos ou internacionais, ele suporta, no preço final pago pelo serviço, o custo do serviço meramente posto à sua disposição. Em uma análise mais acurada, portanto, trata-se de verdadeira desvantagem imposta a esse consumidor, que, atualmente, não tem à sua disposição a opção de tarifa mais barata para o caso de viajar sem bagagem despachada ou com bagagem em peso e quantidade inferiores à franquia estabelecida. Em nome de uma uniformidade que, a princípio, parece proteger o consumidor, todos pagam por um limite que nem todos usufruem - segundo estudos da ANAC, mencionados em sua manifestação, a realidade é que a média de bagagem despachada por passageiro é inferior a 12 kg.
Isso não impede certamente que eventuais abusos possam ocorrer em decorrência de fenômenos como a cartelização de preços, por exemplo, que deverão ser apropriadamente coibidos caso aconteçam - a sua ocorrência nesse tocante pode se dar independentemente do fator pertinente ao limite estabelecido para franquia de bagagem. Também por outro lado isso não necessariamente irá redundar em redução imediata de preços para o consumidor, que, em uma ordem econômica com base no capitalismo, depende de fatores complexos além desse mero aspecto de que se trata, mas sem dúvida o favorecimento da livre concorrência, que é um dos princípios de nossa ordem econômica e que a desregulamentação nesse tocante proporciona, estimula a abertura ao ingresso de novos atores no mercado, o que aumentará a oferta e ampliará a concorrência, trazendo inequívocos benefícios ao consumidor, se não imediatamente, seguramente a médio ou longo prazo.
A desregulamentação permitirá, ao menos, em um curto prazo, o fornecimento, pelas companhias aéreas, de tarifas mais baratas a passageiros que desejem viajar sem ou com pouca bagagem despachada, sem que esses consumidores tenham que arcar com os custos de uma franquia que não pretendem utilizar. Também não representa necessariamente o fim das franquias de bagagem despachada concedidas aos passageiros, que podem continuar a ser oferecidas pelas companhias aéreas dentre as opções tarifárias à disposição dos passageiros.
Há que se ressaltar que a obrigação de transportar a bagagem, prevista na legislação civil para os contratos de transporte de pessoas em geral (art. 734), não obriga o transportador a levar toda e qualquer bagagem ou em qualquer quantidade ou peso. Na lição de Carlos Roberto Gonçalves," o contrato de transporte constitui típico contrato de adesão, que é uma categoria de contrato em que as partes não discutem amplamente as suas cláusulas, como acontece no tipo tradicional. (...) No contrato de transporte há também um regulamento previamente estabelecido pelo transportador, com base em normas legais, ao qual o passageiro adere ou não. Quem toma um ônibus, ou qualquer outro meio de transporte, tacitamente celebra um contrato de adesão com a empresa transportadora. Com o pagamento da passagem, o transportado adere ao regulamento da empresa. Esta, implicitamente, assume a obrigação de conduzi-lo ao seu destino, são e salvo"(Direito civil brasileiro, vol. 3: contratos e atos unilaterais, 12 a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 480⁄481). Sendo assim, é legítimo que o transportador, atendendo às normas legais e regulamentares, estipule as condições em que a prestação do serviço se dará, não havendo, nesse ponto, nenhuma ofensa à lei nessa faculdade. No caso do transporte aéreo, a própria Resolução 400⁄2016 da ANAC estabelece em seu art. 14 uma franquia de bagagem de mão de 10 (dez) quilos, o que, em uma primeira análise, atende ao disposto na lei civil e respeita as especificidades típicas do contrato de transporte aéreo de pessoas .
Não ignorando tais peculiaridades, o próprioCódigo Civill, ao estabelecer suas normas gerais, contemplou a incidência das normas específicas para transportes exercidos em virtude de autorização, concessão ou permissão, como é o caso do transporte aéreo:
'Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código' " (fls.128⁄130e).
Como se verifica das peças do processo, a fls. 176e e 200⁄204e, a inicial da segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300, ajuizada contra a ANAC e distribuída, em 20⁄12⁄2016, às 16:57h , à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, também tem, como causa de pedir, entre outras, a insurgência contra a alteração regulatória da Resolução 400⁄2016, da ANAC, de conferir, ao serviço de transporte de bagagem, a condição de obrigação acessória, impondo, ao consumidor, pagamento adicional de preço a ele relativo. Em 30⁄01⁄2017 – antes, pois, da prolação da sentença, na primeira Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100, pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, em 10⁄03⁄2017 (fls. 117⁄132e) – o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária reconheceu a conexão entre os dois primeiros feitos e determinou a remessa da segunda Ação Civil Pública ao Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (fls. 200⁄204e).
Por sua vez, a petição inicial da Ação Civil Pública 0000752-93.2017.4.01.3400, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, também tem, como causa de pedir, a irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, com o seguintes pedido:
"(i) Receber a presente Ação Civil Pública, em todo os seus termos, para regular processamento e julgamento, nos termos da Lei Federal nº 7.347⁄1985 e do Código de Processo Civil;
(ii) Liminarmente, inaudita altera pars , suspender a eficácia do artigo 13, 'caput', do § 1º do art. 15 e do art. 45, da Resolução nº 400⁄2016 da ANAC, determinando, de consequência, que a demandada se abstenha de autorizar a cobrança por bagagem despachada dentro da franquia prevista na Portaria nº 676⁄GC-5⁄2000 (e alterações posteriores), do Comando da Aeronáutica, e das Normas de Serviços Aéreos Internacionais (NOSAI) de números CT-011 (regulamentação de bagagem por peça), CT-013 (regulamentação de bagagem por peso), TP-005 (tarifas de excesso de bagagem por peça), e TP-024 (tarifa de excesso de bagagem por peso), atualmente em vigor, até o ulterior deliberação de V. Exa.;
(v) Ao final, julgar totalmente procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência⁄liminar suso requerida e, anular o art. 13, 'caput', o § 1º do art. 15 e o art. 45, ambos da Resolução nº 400⁄2016, editada pela ANAC , determinando-se, de conseqüência, que se abstenha de autorizar, sem a contrapartida de efetiva diminuição do valor da tarifa de passagem, a cobrança por bagagem despachada dentro da franquia prevista na Portaria nº 676⁄GC-5⁄2000 (e alterações posteriores), do Comando da Aeronáutica, e nas Normas de Serviços Aéreos Internacionais (NOSAI) de números CT-011 (regulamentação de bagagem por peça), CT-013 (regulamentação de bagagem por peso), TP-005 (tarifas de excesso de bagagem por peça), e TP-024 (tarifa de excesso de bagagem por peso), atualmente em vigor" (fls. 154⁄155e).
A exordial da Ação Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100 – ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – igualmente registra, como causa de pedir, o inconformismo com a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, com o seguinte pedido:
"(i) declarar a nulidade do artigo 13 da Resolução nº 400⁄2016, permanecendo vigente as regras anteriores de franquia de bagagem despachada e
(ii) condenar à ANAC a esclarecer como se dará a restrição do peso e conteúdo da bagagem de mão permitida pelo artigo 14, § 2 o da mencionada Resolução" (fl. 80e).
Os arts. 13, 14 e 15 da Resolução 400, de 13⁄12⁄2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, assim estabelecem:
"Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador .
§ 1º A bagagem despachada poderá sofrer restrições, nos termos desta Resolução e de outras normas atinentes à segurança da aviação civil .
§ 2º As regras referentes ao transporte de bagagem despachada, ainda que realizado por mais de um transportador, deverão ser uniformes para cada trecho contratado .
Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte .
§ 1º Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro .
§ 2º O transportador poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave ".
Art. 15. O transportador deverá informar aos usuários quais bagagens serão submetidas a procedimentos especiais de despacho, em razão de suas condições de manuseio ou de suas dimensões .
§ 1º As bagagens que não se enquadrarem nas regras estabelecidas pelo transportador, conforme o caput deste artigo, poderão ser recusadas ou submetidas a contrato de transporte de carga .
§ 2º O transporte de carga e de animais deverá observar regime de contratação e procedimento de despacho próprios ".
Nesse contexto, conclui-se pela existência de conexão entre os feitos, pois, apesar de o pedido formulado nas duas primeiras Ações Civis Públicas, de nºs 0816363-41.2016.4.05.8100 e 0810187-28.2016.4.05.8300, ser mais abrangente, todos os quatro feitos têm a mesma causa de pedir, relacionada à insurgência contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, determinada pela Resolução 400⁄2016, da ANAC, que se pretende afastar.
Os pedidos, nas quatro Ações Civis Públicas, são similares, postulando afastar, inclusive, a supressão da franquia mínima de bagagem, apesar da equivocada indicação de dispositivos da Resolução 400⁄2016, da ANAC, na primeira ação distribuída, na qual a sentença aplicou o direito pertinente aos fatos e fundamentos do pedido.
Ainda que assim não fosse, o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347⁄85 e o art. 55 do CPC⁄2015 exigem, para a conexão, que, nos feitos, seja comum o pedido ou a causa de pedir, como ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
" Exame da causa de pedir. Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente"( in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, p. 338).
E, ainda que conexão não houvesse, as Ações Civis Públicas devem ser reunidas no mesmo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, para evitar decisões conflitantes, na forma do art. 55, § 3º, do CPC⁄2015, fixando-se a prevenção de acordo com o art. 59 do mesmo diploma processual, que estabelece que"o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".
Interpretando o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347⁄85 – que dispõe que"a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto"–, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que," havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da conexão, competência e prevenção, é ela que deve ser aplicada para a ação civil pública. Logo, o citado parágrafo substitui as regras que no CPC definem a prevenção (artigos 106 e 219) "(STJ, CC 126.601⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05⁄12⁄2013).
Corroborando o aludido entendimento, confiram-se os seguintes precedentes:
" CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO E O INEP. MODIFICAÇÃO DO EDITAL DO ENEM. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE INTERESSE DE ÂMBITO NACIONAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347⁄85 .
1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.
2. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos de âmbito nacional atribui à sentença a mesma eficácia, de modo a proteger o direito em sua integralidade, ficando o juízo onde foi ajuizada a primeira ação prevento para as ações conexas em que detiver competência, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347⁄85.
3. Ajuizadas seis ações civis públicas e uma ação cautelar preparatória visando à tutela coletiva de interesse de amplitude nacional, em que se pretende a alteração da norma (edital) que rege a relação jurídica do grupo de participantes do Enem com a União e o Inep, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, impõe-se ordenar a reunião das ações conexas propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juízo federal prevento.
4. Conflito conhecido para determinar a reunião das ações civis públicas e da medida cautelar preparatória para julgamento conjunto perante o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, onde foi ajuizada a primeira ação"(STJ, CC 115.532⁄MA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄05⁄2011).
" PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS EM JUÍZOS DIFERENTES, COM A PRETENSÃO DE ANULAR ATOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO DE PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS LIGADAS AO SISTEMA TELEBRÁS. COMPETÊNCIA.
4. Conflito, no caso, conhecido para determinar-se o Juízo Federal da 8a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a quem foi distribuída a primeira ação visando a anular atos vinculados aos procedimentos licitatórios para a privatização das empresas públicas vinculadas ao sistema Telebrás, como sendo o competente para processar e julgar as ações civis públicas com o mesmo objeto, intentadas em juízos diferentes"(STJ, CC 22.693⁄DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 19⁄04⁄99).
Sobre a mesma questão, confira-se, ainda:
"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES⁄MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA⁄MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORO COMPETENTE. SITUAÇÃO DE MULTICONFLITUOSIDADE. IMPACTOS REGIONAIS E NACIONAL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETO DO CONFLITO E OUTRAS QUE TRAMITAM NA 12ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE⁄MG. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. Conflito de competência suscitado pela empresa Samarco Mineração S.A. em decorrência da tramitação de ações civis públicas aforadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares⁄MG, com o objetivo de determinar a distribuição de água mineral à população valadarense, em virtude da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana⁄MG.
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL DE GOVERNADOR VALADARES⁄MG.
2. Conexão entre as ações civis públicas objeto do presente conflito, uma vez que em ambas se pretende suprir a população valadarense com a distribuição de água potável, além de determinar o monitoramento da água do Rio Doce na localidade.
3. Existentes decisões conflitantes relativas à mesma causa de pedir e mesmo pedido, já proferidas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares⁄MG, mostra-se imperioso o julgamento conjunto das ações, para que se obtenha uniformidade e coerência na prestação jurisdicional, corolário da segurança jurídica. Precedentes.
4. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae , sendo pois de caráter absoluto.
5. Nos termos da Súmula 150⁄STJ, 'compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas'.
6. Interesse da União na causa, na medida em que toda a questão perpassa pela degradação de bem público federal, qual seja, o Rio Doce, e suas consequências sociais e ambientais, além de que o acidente decorreu da exploração de atividade minerária, cuja outorga cabe à União.
7. A Justiça Federal é, pois, competente para conhecer e julgar demandas relacionadas aos impactos ambientais ocorridos e aos que ainda venham a ocorrer sobre o ecossistema do Rio Doce, sua foz e sobre a área costeira.
8. Reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento das ações civis públicas referidas no presente conflito, cabe definir o foro competente para o seu julgamento.
FORO COMPETENTE (BELO HORIZONTE).
9. A problemática trazida nos autos deve ser analisada à luz do microssistema do processo coletivo, notadamente no que diz respeito à tutela de interesses difusos e metaindividuais, decorrentes todos eles de um único evento, qual seja, o desastre ambiental consistente no rompimento da barragem de Fundão, no dia 5 de novembro de 2015, ocorrido na unidade industrial de Germano, entre os distritos de Mariana e Ouro Preto (cerca de 100 km de Belo Horizonte).
10. Nos termos do art. 2º da Lei 7.347⁄85, o legislador atrelou dois critérios fixadores ou determinativos de competência, sendo o primeiro o local do fato - que conduz à chamada competência 'relativa', prorrogável, porque fundada no critério território, estabelecida, geralmente, em função do interesse das partes; o outro - competência funcional - que leva à competência 'absoluta', improrrogável e inderrogável, porque firmada em razões de ordem pública, em que se prioriza a higidez do próprio processo.
11. A questão que se coloca como premente na hipótese, decorrente da tutela dos interesses difusos, caracterizados pela indeterminação dos sujeitos e indivisibilidade do objeto, é como se dará a fixação do foro competente quando o dano vai além de uma circunscrição judiciária. Outra resposta não há, senão pela prevenção.
12. Muito embora o conflito positivo de competência aqui erigido tenha se instaurado entre o Juízo estadual e o Juízo federal de Governador Valadares, há outras questões mais amplas a serem consideradas para que se possa definir, com a maior precisão possível, o foro federal em que devem ser julgadas as ações em comento.
13. Existente ação civil pública com escopo mais amplo (danos ambientais strito sensu e danos pessoais e patrimoniais), já em curso na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte-MG, na qual o Ministério Público Federal se habilitou, inclusive, como litisconsorte ativo (Processo n. 60017-58.2015.4.01.3800). Além dessa, tramitam na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte-MG a Ação Popular n. 0060441-03.2015.04.01.3800 e a Ação Civil Pública n. 0069758-61.2015.4.01.3400, sendo partes nesta última a União Federal e outros em face da Samarco Mineração S.A. e outros.
14. Na Ação Civil Pública n. 0069758-61.2014.4.01.3400, observa-se que entre os pedidos formulados na inicial está a garantia de fornecimento de água à população dos Municípios que estão com abastecimento de água interrompido em função do rompimento da barragem, além da garantia de fornecimento de água para dessedentação dos animais nas áreas dos Municípios atingidos pelo rompimento das barragens.
15. Mostra-se caracterizada a relação de pertinência entre as ações civis públicas manejadas em Governador Valadares⁄MG, com vistas ao abastecimento de água potável à população local, com essa outra ação civil (n. 0069758-61.2014.4.01.3400) que tramita na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, cujo objeto é mais abrangente, englobando as primeiras, pois busca a garantia de fornecimento de água potável à população de todos os Municípios que tiveram o abastecimento interrompido em função da poluição do Rio Doce com a lama advinda do rompimento da barragem de Fundão.
16. Termo de transação e de ajustamento de conduta firmado entre a União, Samarco e outros, expressamente prevendo que as divergências de interpretação decorrentes do acordo serão submetidas ao Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
17. Dessas circunstâncias, observa-se que a 12ª Vara Federal da Secção Judiciária de Minas Gerais possui melhores condições de dirimir as controvérsias aqui postas, decorrentes do acidente ambiental de Mariana, pois além de ser a Capital de um dos Estados mais atingidos pela tragédia, já tem sob sua análise processos outros, visando não só a reparação ambiental stricto sensu , mas também a distribuição de água à população dos Municípios atingidos, entre outras providências, o que lhe propiciará, diante de uma visão macroscópica dos danos ocasionados pelo desastre ambiental do rompimento da barragem de Fundão e do conjunto de imposições judiciais já direcionadas à empresa Samarco, tomar medidas dotadas de mais efetividade, que não corram o risco de ser neutralizadas por outras decisões judiciais provenientes de juízos distintos, além de contemplar o maior número de atingidos.
18. Há que se ressalvar, no entanto, as situações que envolvam aspectos estritamente humanos e econômicos da tragédia (tais como o ressarcimento patrimonial e moral de vítimas e familiares, combate a abuso de preços etc) ou mesmo abastecimento de água potável que exija soluções peculiares ou locais, as quais poderão ser objeto de ações individuais ou coletivas, intentadas cada qual no foro de residência dos autores ou do dano. Nesses casos, devem ser levadas em conta as circunstâncias particulares e individualizadas, decorrentes do acidente ambiental, sempre com base na garantia de acesso facilitado ao Poder Judiciário e da tutela mais ampla e irrestrita possível. Em tais situações, o foro de Belo Horizonte não deverá prevalecer, pois significaria óbice à facilitação do acesso à justiça, marco fundante do microssistema da ação civil pública.
19. Saliento que em outras ocasiões esta Corte de Justiça, valendo-se do microssistema do processo coletivo, aplicou a regra específica de prevenção estabelecida na Lei de Ação Civil Pública para definir o foro em que deveriam ser julgadas as ações coletivas. Precedentes.
20. Conflito de competência a que se julga procedente para ratificar a liminar proferida pela Ministra Laurita Vaz, no exercício da Presidência, e determinar a competência definitiva do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para apreciar e julgar a causa, determinando a remessa da Ação Cautelar n. 0395595-67.2015.8.13.0105 e da Ação Civil Pública n. 0426085-72.2015, ambas em tramitação no Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares⁄MG, e da Ação Civil Pública n. 9362-43.2015.4.01.3813, em curso no Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares⁄MG, ficando a critério do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais a convalidação dos atos até então praticados"(STJ, CC 144.922⁄MG, Relator (a) Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF⁄3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄08⁄2016).
Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ entendeu, em consonância com o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 4.717⁄65 (Lei da Ação Popular), que a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos, orientação aplicável, mutatis mutandis , ao caso dos autos.
" PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DE REGIÕES DIVERSAS DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES POPULARES PROPOSTAS COM O FIM DE SUSPENDER⁄ANULAR NOMEAÇÃO E POSSE DE MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA DEMANDA. ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 4.717⁄65. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
2. Cumpre mencionar, inicialmente, que não há se falar em perda de objeto do conflito de competência (assim como alegada por alguns autores das vias populares em questão) pelo fato de o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva não mais ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil. Isso porque, tratando-se, no caso, de ações populares, ainda que haja desistência do respectivo processamento na instância de origem, caberá ao Ministério Público assumir a titularidade da ação, tendo em vista o interesse público subjacente ao tema, na forma da Lei n. 4.717⁄1964.
5. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, 'a conexão das ações que, tramitando separadamente, podem gerar decisões contraditórias implica a reunião dos processos em unum et idem judex, in casu , ações populares e ação civil pública [...]' (CC 36.439⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8⁄10⁄2003, DJ 17⁄11⁄2003, p. 197).
6. Tratando-se de diversas ações populares, com identidade de causas de pedir e de objeto, as quais foram propostas com a finalidade de suspender⁄anular a nomeação e posse do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil, é competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, na medida em que para essa unidade jurisdicional foi distribuída a demanda primeva.
7. Os documentos coligidos aos autos revelam acertada a tese que se coaduna com o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 4.717⁄65, determinando que a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Fica prejudicado o exame dos agravos internos"(STJ, CC 145.918⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17⁄05⁄2017).
Nesse diapasão, impõe-se o julgamento de todas as quatro Ações Civis Públicas em tela, pelo mesmo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, uma vez que a norma incidente sobre o transporte aéreo de bagagens é única, para todos os consumidores do país, revelando a abrangência nacional da controvérsia e sua grande repercussão social, recomendando-se o julgamento uniforme da questão, a fim de se evitar instabilidade nas decisões judiciais e afronta ao princípio da segurança jurídica.
Conforme já assinalado, a Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 foi distribuída à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, às 14:30h do dia 20⁄12⁄2016 , enquanto a Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300 foi distribuída à 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, às 16:57h do dia 20⁄12⁄2016 .
Diante disso, em 30⁄01⁄2017 (fl. 203e), o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco remeteu a Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300 à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, onde tramita a Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100, em face do reconhecimento da conexão entre os feitos e da prevenção do Juízo, com o escopo de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, nos referidos processos (fls. 200⁄204e).
Nesse contexto, o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará encontra-se prevento para apreciação das quatro Ações Civis Públicas em exame, com base nos seguintes fundamentos:
a) a primeira Ação Civil Pública ajuizada, de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, foi distribuída à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, às 14:30h do dia 20⁄12⁄2016, anteriormente às demais três Ações Civis Públicas , de forma a firmar a prevenção do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar todas as Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, em face da aplicação do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347⁄85, norma de caráter especial, que prevalece sobre a geral, na forma da jurisprudência do STJ, e no art. 55, § 3º, do CPC⁄2015;
b) a remessa, em 30⁄01⁄2017 , da segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300 – ajuizada no dia 20⁄12⁄2016, às 16:57h , na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco e ainda não sentenciada –, à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face da conexão com outra Ação Civil Pública ali distribuída em 20⁄12⁄2016, às 14:30h , deu-se antes da prolação da sentença, em 10⁄03⁄2017 , no primeiro feito distribuído. Ainda que se aplicasse, no caso, a Súmula 235⁄STJ, a prevenção, em relação às terceira e quarta Ações Civis Públicas distribuídas, dar-se-ia em relação à aludida segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300, ainda não sentenciada, pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. De qualquer sorte, ao julgar situação análoga, na qual a controvérsia tinha abrangência nacional – como no caso –, a Primeira Seção do STJ afastou a aplicação da Súmula 235⁄STJ, mesmo quando, no Juízo prevento, a lide já havia sido julgada:" Conforme enunciado Sumular 235⁄STJ 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. Porém, se o conflito decorre de regra de competência absoluta (art. 93, inciso II, do CDC), como no presente caso, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado "(STJ, CC 126.601⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05⁄12⁄2013);
c) mesmo na hipótese de se afastar a conexão da primeira Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 em relação às demais, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC⁄2015 e da Súmula 235⁄STJ, por nela já ter sido prolatada sentença, em 10⁄03⁄2017, justifica-se a prevenção do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará pela distribuição da segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300 à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em 20⁄12⁄2016, às 16:57h (fl. 200e), posteriormente encaminhada, em 30⁄01⁄2017, à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, anteriormente às terceira e quarta Ações Civis Públicas, de nºs 0000752-93.2017.4.01.3400 e 0002138-55.2017.4.03.6100, distribuídas em 11⁄01⁄2017 (fl. 159e) e em 07⁄03⁄2017 (fl. 23e), respectivamente, em face da disposição do art. 55, § 3º, do CPC⁄2015, a fim de evitar decisões conflitantes e insegurança social e jurídica.
Desse modo, qualquer seja a tese adotada, não há como se afastar a prevenção do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.
Por outro lado, ainda que se cogite a falta de legitimidade do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON para defender os consumidores em âmbito nacional, a prolação de decisões antagônicas acerca do tema de fundo geraria instabilidade econômica e social e insegurança jurídica, razão pela qual impõe-se a reunião dos feitos, no Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em consonância com o disposto no art. 55, § 3º, do CPC⁄2015 e no art. 2º da Lei 7.347⁄95.
De fato, seria inadmissível a prolação de decisões conflitantes sobre o transporte aéreo de bagagens, citando-se, a título de exemplo, a eventual suspensão da indigitada Resolução tão somente para os consumidores de Fortaleza, mantida sua vigência para os demais consumidores do território nacional.
Registre-se, por fim, que é descabido, em sede de Conflito de Competência, o reexame do mérito das decisões proferidas pelo Juízo designado para apreciar as medidas urgentes, em caráter provisório.
Corroborando o aludido entendimento, destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aplicáveis, por analogia, ao caso dos autos:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03⁄STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos princípios contidos nas Súmulas 150⁄STJ e 254⁄STJ: 'Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas'; 'A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual'.
3. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no CC 145.109⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21⁄09⁄2016).
"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPETITIVO. RESP N. 1.091.393⁄SC. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
2. 'O conflito positivo de competência não se presta para aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem para pronunciar sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas no âmbito das demandas que deram origem a sua instauração'. (AgRg no CC 130.677⁄ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12⁄02⁄2014, DJe 17⁄02⁄2014)
3. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no CC 147.313⁄PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07⁄03⁄2017).
Em conclusão, diante da prevenção do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, declaro-o competente para apreciar as Ações Civis Públicas 0810187-28.2016.4.05.8300, 0000752-93.2017.4.01.3400 e 0002138-55.2017.4.03.6100, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 7.347⁄95.
Ante o exposto, conheço do presente Conflito, para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.
Comunique-se aos Juízos suscitados.
Número Registro: 2017⁄0066826-0
PROCESSO ELETRÔNICO CC 151.550 ⁄ CE
Números Origem: 00021385520174036100 0007529320174013400 08101872820164058300 08163634120164058100 21385520174036100 7529320174013400 8101872820164058300 8163634120164058100
Exmo. Sr. Ministro : FRANCISCO FALCÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção no Domínio Econômico - Agências⁄órgãos de regulação
Sustentaram, oralmente, o Dr. GUSTAVO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, e Dra. SANDRA VERONICA CUREAU, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
"Após o voto da Sra. Ministra Relatora indeferindo o pedido de adiamento, conhecendo do conflito e declarando competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o primeiro suscitado, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUPRESSÃO DA FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, NO TRANSPORTE AÉREO. RESOLUÇÃO 400⁄2016, DA ANAC. CAUSA DE PEDIR COMUM. ART. 109, I, DA CF⁄1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE OS QUATRO FEITOS. TEMA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVENÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347⁄1985. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. ART. 55, § 3º, DO CPC⁄2015. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ.
1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac, a fim de que se declare a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará competente para julgar as Ações Civis Públicas 0000752-93.2017.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, em razão da anterior distribuição da Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 à referida Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que teria o mesmo objeto e causa de pedir, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e visando evitar decisões conflitantes sobre a matéria.
2. O ajuizamento das quatro Ações Civis Públicas tem a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13⁄12⁄2016, da Anac.
3. A questão processual que sobeja é quanto à conexão entre os feitos e o fenômeno da prevenção. Acrescento – em obiter dictum e sem me manifestar acerca do mérito da demanda – que a matéria em debate possui a mais alta relevância social, seja pelo impacto direto sobre milhões de consumidores de transporte aéreo, sobretudo os mais pobres, seja pelo abandono, pela Anac, de sua missão de zelar, independente e intransigentemente, pelos sujeitos vulneráveis na relação de consumo. Tal falta de empenho, que precisa ser exposta e investigada, revela-se, por exemplo, quando a Agência, antes da autorização de cobrança por bagagem, afirma que tal modificação profunda das regras aplicáveis ao setor ocorreria, não para beneficiar as empresas aéreas, mas para permitir redução do preço das passagens: viria, portanto, em favor dos consumidores. Hoje, passados vários meses, o que se vê é exatamente o contrário, com tarifas na estratosfera. Além disso, também se anunciou que os passageiros teriam condições de levar como bagagem de mão maletas com peso maior que o até então admitido, algo que, neste exato momento, vem sendo restringido pelas companhias aéreas, sob o olhar complacente da Anac. A rigor, o consumidor brasileiro de transporte aéreo está abandonado, não obstante a criação de uma Agência, aga pelo contribuinte, para precisamente equilibrar as relações de consumo nesse nicho importantíssimo do mercado.
4. Imperioso o julgamento conjunto das referidas Ações Civis Públicas em tela, uma vez que a norma incidente sobre o transporte aéreo de bagagens é única, para todos os consumidores do país, revelando a abrangência nacional da controvérsia e sua grande repercussão social, recomendando-se o julgamento uniforme da questão, com vistas a se evitar instabilidade nas decisões judiciais e afronta ao princípio da segurança jurídica.
5. Em análise às quatro Ações Civis Públicas em discussão, verifica-se que, apesar de as ACPs 0816363-41.2016.4.05.8100 e 0810187-28.2016.4.05.8300 terem o pedido mais abrangente, todas elas têm a mesma causa de pedir, que dispõe sobre a insurgência contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, determinada pela Resolução 400⁄2016, da Anac, que se pretende afastar.
6. Destarte, é de concluir-se pela subsunção do caso em tela ao parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347⁄85 e do art. 55, § 3º, do CPC⁄2015, que estabelecem a necessidade de reunião dos processos, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como daqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica.
7. Conforme entendimento consolidado do STF,"em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuído a primeira ação".
8. Ademais, a jurisprudência do STJ fixou-se recentemente no sentido de que, consoante o art. 5º, § 3º, da Lei 4.717⁄1965 (Lei da Ação Popular), a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos, orientação aplicável ao caso dos autos, com as necessárias adaptações.
9. Outrossim, importante citar nos termos encartados no voto da Relatora, Ministra Assusete Magalhães, que,"Interpretando o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347⁄85 – que dispõe que 'a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto' – , o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que, ' havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da conexão, competência e prevenção, é ela que deve ser aplicada para a ação civil pública. Logo, o citado parágrafo substitui as regras que no CPC definem a prevenção (artigos 106 e 219) ' (STJ, CC 126.601⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05⁄12⁄2013)". Precedentes.
10. Abordadas as premissas acima, assiste razão à Relatora, Ministra Assusete Magalhães, quanto à imposição do julgamento de todas as quatro Ações Civis Públicas em comento pelo mesmo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, conforme os fundamentos adequadamente abordados no voto apresentado que não sobejam maiores digressões, os quais aqui se reproduz:" X. A primeira Ação Civil Pública ajuizada, de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, foi distribuída à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, às 14:30h do dia 20⁄12⁄2016, anteriormente às demais três Ações Civis Públicas, de forma a firmar a prevenção do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar todas as Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, em face da aplicação do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347⁄85, norma de caráter especial, que prevalece sobre a geral, na forma da jurisprudência do STJ, e no art. 55, § 3º, do CPC⁄2015; XI. A remessa, em 30⁄01⁄2017, da segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300 – ajuizada no dia 20⁄12⁄2016, às 16:57h, na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco e ainda não sentenciada –, à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face da conexão com outra Ação Civil Pública ali distribuída em 20⁄12⁄2016, às 14:30h, deu-se antes da prolação da sentença, em 10⁄03⁄2017, no primeiro feito distribuído. Ainda que se aplicasse, no caso, a Súmula 235⁄STJ, a prevenção, em relação às terceira e quarta Ações Civis Públicas distribuídas, dar-se-ia em relação à aludida segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300, ainda não sentenciada, pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. De qualquer sorte, ao julgar situação análoga, na qual a controvérsia tinha abrangência nacional – como no caso –, a Primeira Seção do STJ afastou a aplicação da Súmula 235⁄STJ, mesmo quando, no Juízo prevento, a lide já havia sido julgada: 'Conforme enunciado Sumular 235⁄STJ 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. Porém, se o conflito decorre de regra de competência absoluta (art. 93, inciso II, do CDC), como no presente caso, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado' (STJ, CC 126.601⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05⁄12⁄2013). XII. Mesmo na hipótese de se afastar a conexão da primeira Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 em relação às demais, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC⁄2015 e da Súmula 235⁄STJ, por nela já ter sido prolatada sentença, em 10⁄03⁄2017, justifica-se a prevenção do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará pela distribuição da segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300 à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em 20⁄12⁄2016, às 16:57h, posteriormente encaminhada, em 30⁄01⁄2017, à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, anteriormente às terceira e quarta Ações Civis Públicas, de nºs 0000752-93.2017.4.01.3400 e 0002138-55.2017.4.03.6100, distribuídas em 11⁄01⁄2017 e em 07⁄03⁄2017, respectivamente, em face da disposição do art. 55, § 3º, do CPC⁄2015, a fim de evitar decisões conflitantes e insegurança social e jurídica. XIII. Em face da aplicação do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347⁄85 à hipótese em exame, norma de caráter especial, que prevalece sobre a geral, na forma da jurisprudência do STJ, e no art. 55, § 3º, do CPC⁄2015, encontra-se prevento o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar todas as Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, em face de sua prevenção".
11. Acompanho a e. Relatora, Ministra Assusete Magalhães, para conhecer do presente Conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.
Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, a fim de que se declare a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará competente para julgar as Ações Civis Públicas 0000752-93.2017.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, em razão da anterior distribuição da Ação Civil Pública 0816363-41.2016.4.05.8100 à referida Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que teria o mesmo objeto e causa de pedir, sob o fundamento da existência de conexão entre os feitos e visando evitar decisões conflitantes sobre a matéria.
O ajuizamento das quatro Ações Civis Públicas tem a pretensão de afastar a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, implementada com a entrada em vigor da Resolução 400, de 13⁄12⁄2016, da ANAC.
A ANAC, nas razões do Conflito de Competência, em síntese, sustenta:
Pugna a ANAC: "a) na forma do artigo 955 do CPC, o liminar sobrestamento da ACP 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, designando-se o juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará para decidir os pleitos urgentes formulados nessa ação; ou, se esse não for o entendimento, que seja designada, também na forma do art. 955, a 4ª Vara do Distrito Federal, para decidir os pedidos urgentes; b) também por liminar decisão monocrática, a suspensão dos efeitos da liminar deferida na ACP 0002138-55.2017.403.6100, porquanto proferida por juízo incompetente; c) ao final, a declaração de competência da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, ou, subsidiariamente, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para julgar a ACP 0002138-55.2017.403.6100, com a anulação dos atos decisórios até agora proferidos na referida ação" (fl. 19, e-STJ).
A e. Relatora, Ministra Assusete Magalhães, votou pelo conhecimento do Conflito de Competência, para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.
Em seu voto, bem enfatizou a e. Relatora:
b) a remessa, em 30⁄01⁄2017 , da segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300 – ajuizada no dia 20⁄12⁄2016, às 16:57h , na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco e ainda não sentenciada –, à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face da conexão com outra Ação Civil Pública ali distribuída em 20⁄12⁄2016, às 14:30h , deu-se antes da prolação da sentença, em 10⁄03⁄2017 , no primeiro feito distribuído. Ainda que se aplicasse, no caso, a Súmula 235⁄STJ, a prevenção, em relação às terceira e quarta Ações Civis Públicas distribuídas, dar-se-ia em relação à aludida segunda Ação Civil Pública 0810187-28.2016.4.05.8300, ainda não sentenciada, pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. De qualquer sorte, ao julgar situação análoga, na qual a controvérsia tinha abrangência nacional – como no caso –, a Primeira Seção do STJ afastou a aplicação da Súmula 235⁄STJ, mesmo quando, no Juízo prevento, a lide já havia sido julgada: " Conforme enunciado Sumular 235⁄STJ 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. Porém, se o conflito decorre de regra de competência absoluta (art. 93, inciso II, do CDC), como no presente caso, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado "(STJ, CC 126.601⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05⁄12⁄2013);
No julgamento do processo na Primeira Seção, em 12.12.2018, após o voto da e. Relatora, Ministra Relatora Assusete Magalhães, que conheceu do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, pedi vista para melhor análise do caso diante da relevância da matéria.
Constato que a análise do Conflito de Competência no que diz respeito à matéria posta em discussão foi muito bem enfrentada no magnífico voto da Relatora, Ministra Assusete Magalhães . Acompanho seu entendimento, para conhecer e declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.
Assim, além das razões aduzidas no irreparável voto da e. Relatora, Ministra Assusete Magalhães, às quais já mencionei meu alinhamento, ressalto o que segue para o debate.
A questão que sobeja é quanto à conexão entre os feitos e ao fenômeno da prevenção.
Primeiramente, ressalto que, no presente caso, imperioso o julgamento conjunto das Ações Civis Públicas em discussão, uma vez que a norma incidente sobre o transporte aéreo de bagagens é única, para todos os consumidores do país, revelando a abrangência nacional da controvérsia e sua grande repercussão social, recomendando-se o julgamento uniforme da questão, com vistas a evitar instabilidade nas decisões judiciais e afronta ao princípio da segurança jurídica.
Em análise às quatro Ações Civis Públicas sob comento, verifica-se que, apesar de as ACPs 0816363-41.2016.4.05.8100 e 0810187-28.2016.4.05.8300 terem o pedido mais abrangente, todas elas contam com a mesma causa de pedir, que dispõe sobre a insurgência contra a supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada pelas companhias aéreas, determinada pela Resolução 400⁄2016, da ANAC, que se pretende afastar.
Destarte, é de concluir pela subsunção deste caso ao parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347⁄85 e do art. 55, § 3º, do CPC⁄2015, que estabelecem a necessidade de reunião dos processos, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como daqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica.
Nessa linha, conforme entendimento consolidado do STF, "em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuído a primeira ação".
Ademais, a jurisprudência do STJ fixou - se recentemente no sentido de que, consoante o art. 5º, § 3º, da Lei 4.717⁄65 (Lei da Ação Popular), a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos, orientação aplicável ao caso dos autos, com as necessárias adaptações.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DE REGIÕES DIVERSAS DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES POPULARES PROPOSTAS COM O FIM DE SUSPENDER⁄ANULAR NOMEAÇÃO E POSSE DE MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA DEMANDA. ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 4.717⁄65. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Fica prejudicado o exame dos agravos internos"(STJ, CC 145.918⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17⁄05⁄2017). (grifei)
Outrossim, importante citar, nos termos encartados no voto da Relatora, Ministra Assusete Magalhães, que,"Interpretando o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347⁄85 – que dispõe que 'a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto' –, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que, ' havendo na Lei de Ação Civil Pública norma específica acerca da conexão, competência e prevenção, é ela que deve ser aplicada para a ação civil pública. Logo, o citado parágrafo substitui as regras que no CPC definem a prevenção (artigos 106 e 219) ' (STJ, CC 126.601⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05⁄12⁄2013)".
PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS EM JUÍZOS DIFERENTES, COM A PRETENSÃO DE ANULAR ATOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO DE PRIVATIZAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS LIGADAS AO SISTEMA TELEBRÁS. COMPETÊNCIA.
4. Conflito, no caso, conhecido para determinar-se o Juízo Federal da 8a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a quem foi distribuída a primeira ação visando a anular atos vinculados aos procedimentos licitatórios para a privatização das empresas públicas vinculadas ao sistema Telebrás, como sendo o competente para processar e julgar as ações civis públicas com o mesmo objeto, intentadas em juízos diferentes" (STJ, CC 22.693⁄DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 19⁄04⁄99). (grifei)
Abordadas as premissas acima, assiste razão à Relatora, Ministra Assusete Magalhães, relativamente à imposição do julgamento de todas as quatro Ações Civis Públicas em comento, pelo mesmo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, conforme os fundamentos adequadamente abordados em seu voto que não sobejam maiores digressões, os quais aqui se reproduzem:
Assim, diante da prevenção do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, declaro-o competente para apreciar as Ações Civis Públicas 0810187-28.2016.4.05.8300, 0000752-93.2017.4.01.3400 e 0002138-55.2017.4.03.6100, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 7.347⁄95.
Por todo o exposto, acompanho a e. Relatora, Ministra Assusete Magalhães, para conhecer do presente Conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.
PAUTA: 10⁄04⁄2019 JULGADO: 24⁄04⁄2019
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 10a. Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o primeiro suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."
Documento: 1784784 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712478707/conflito-de-competencia-cc-151550-ce-2017-0066826-0/inteiro-teor-712478717

References: artigo 55
 artigo 13
 artigo 955
 artigo 13
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 artigo 14
 ARTIGO 2
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in casu
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