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Timestamp: 2020-08-14 09:39:28+00:00

Document:
Jornal Oficial L 79/2013
doi:10.3000/19770774.L_2013.079.por
Decisão n.o 252/2013/UE do Conselho, de 11 de março de 2013, que estabelece um quadro plurianual para o período 2013-2017 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Regulamento Delegado (UE) n.o 253/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a adaptações na sequência da revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE) em relação às variáveis e ventilações a apresentar ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) n.o 254/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) ( 1 )
Regulamento (UE) n.o 255/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, os anexos I-C, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos ( 1 )
Regulamento (UE) n.o 256/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de ascorbato de sódio (E 301) em preparações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em alimentos para lactentes e crianças jovens ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) n.o 257/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Recomendação da Comissão, de 12 de março de 2013, sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu
Retificação do Regulamento (CE) n.o 839/2008 da Comissão, de 31 de julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos anexos II, III e IV relativos aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de determinados produtos (JO L 234 de 30.8.2008)
Retificação do Regulamento (UE) n.o 524/2011 da Comissão, de 26 de maio de 2011, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenilo, deltametrina, etofumesato, isopirasame, propiconazol, pimetrozina, pirimetanil e tebuconazol no interior e à superfície de certos produtos (JO L 142 de 28.5.2011)
Retificação da Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o l do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 159 de 30.4.2004; versão retificada no JO L 184 de 24.5.2004)
DECISÃO N.o 252/2013/UE DO CONSELHO
que estabelece um quadro plurianual para o período 2013-2017 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,
Tendo em conta os objetivos subjacentes à fundação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Agência») e para permitir que esta exerça corretamente as suas atribuições, os domínios temáticos específicos de desenvolvimento das suas atividades devem ser fixados num quadro plurianual que abranja cinco anos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1).
O primeiro quadro plurianual foi adotado através da Decisão 2008/203/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 168/2007 no que respeita à adoção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012 (2).
O quadro plurianual deverá ser aplicado unicamente dentro do âmbito de aplicação do direito da União.
O quadro plurianual deverá respeitar as prioridades da União, tendo devidamente em conta as orientações resultantes das resoluções do Parlamento Europeu e das conclusões do Conselho no domínio dos direitos fundamentais.
O quadro plurianual deverá ter devidamente em conta os recursos financeiros e humanos da Agência.
O quadro plurianual deverá incluir disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de outros órgãos, organismos e agências da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais ativas no domínio dos direitos fundamentais. As agências e órgãos da União mais pertinentes para efeitos do presente quadro plurianual são o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (4), a Rede Europeia das Migrações, criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho (5), o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), criada pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Eurojust, Unidade Europeia de Cooperação Judiciária, criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (8), o Serviço Europeu de Polícia (Europol), criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (9), a Academia Europeia de Polícia (CEPOL), criada pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho (10), a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Agência TI), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (12).
O quadro plurianual deverá incluir a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada nos domínios temáticos abrangidos pela atividade da Agência.
Tendo em conta a importância que a luta contra a pobreza e a exclusão social assume na União – a qual tornou este tema um dos cinco objetivos da sua estratégia de crescimento «Europa 2020» –, a Agência deverá ter em conta as condições económicas e sociais indispensáveis para permitir o exercício efetivo dos direitos fundamentais ao recolher e divulgar dados nos domínios temáticos estabelecidos pela presente decisão.
A Agência pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão e desde que os seus recursos financeiros e humanos o permitam, trabalhar em domínios não abrangidos pelos domínios temáticos fixados no quadro plurianual, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 168/2007. Em conformidade com o Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, adotado pelo Conselho Europeu (13), as instituições devem fazer pleno uso das capacidades da Agência e, se necessário, consultar a Agência, nos termos do seu mandato, sobre a elaboração de políticas e de legislação com implicações nos direitos fundamentais.
Ao preparar a sua proposta, a Comissão consultou o conselho de administração da Agência, tendo recebido comentários por escrito em 18 de outubro de 2011,
1. É estabelecido o quadro plurianual para o período 2013-2017 para a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (a «Agência»).
2. Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, a Agência exerce as atribuições definidas no artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, no contexto dos domínios temáticos indicados no artigo 2.o da presente decisão.
Os domínios temáticos são os seguintes:
Vítimas da criminalidade, incluindo a indemnização das vítimas da criminalidade;
Sociedade da informação e, em particular, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais;
Integração dos ciganos;
Cooperação judiciária, exceto em matéria penal;
Discriminação com base no sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;
Imigração e integração dos migrantes, vistos e controlo das fronteiras e asilo;
Racismo, xenofobia e intolerância a eles associada.
Complementaridade e cooperação com outros organismos
1. Na aplicação do presente quadro plurianual, a Agência assegura uma cooperação e coordenação adequadas com órgãos, serviços e agências da União competentes, Estados-Membros, organizações internacionais e sociedade civil, nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
2. A Agência deve abordar as questões relativas à discriminação com base no sexo apenas, e tão-só na medida do necessário, como parte do seu trabalho no contexto do artigo 2.o, alínea g), tendo em conta que incumbe ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG) proceder à recolha de dados sobre a igualdade entre homens e mulheres e a discriminação com base no sexo. A Agência e o IEIG devem cooperar entre si em conformidade com o acordo de cooperação de 22 de novembro de 2010.
3. A Agência deve cooperar com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) em conformidade com o acordo de cooperação de 8 de outubro de 2009, e com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) em conformidade com o acordo de cooperação de 26 de maio de 2010. Além disso, deve cooperar com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), com a Rede Europeia das Migrações, a Eurojust, Unidade Europeia de Cooperação Judiciária, o Serviço Europeu de Polícia (Europol), a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Agência TI), em conformidade com os futuros acordos de cooperação. A cooperação com esses organismos limita-se às atividades que se enquadram no âmbito da aplicação dos domínios temáticos estabelecidos no artigo 2.o da presente decisão.
4. A Agência exerce as suas atribuições no domínio da sociedade da informação e, em especial, do respeito pela vida privada e da proteção dos dados pessoais, sem prejuízo das responsabilidades da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados destinadas a assegurar que as instituições e os órgãos da União respeitem os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, em especial o direito à privacidade, nos termos das obrigações e competências desta autoridade previstos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
5. A Agência deve coordenar as suas atividades com as do Conselho da Europa em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (14) referido nesse artigo.
(1) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
(2) JO L 63 de 7.3.2008, p. 14.
(3) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
(4) JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
(5) JO L 131 de 21.5.2008, p. 7.
(6) JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.
(8) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(9) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(10) JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.
(11) JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.
(12) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
(13) JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.
(14) JO L 186 de 15.7.2008, p. 7.
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, de 19 de outubro de 2005, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir designado «Acordo»), celebrado pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (2), sempre que forem aprovadas alterações ao Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações.
O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (4) foi adotado a 12 de dezembro de 2012.
Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por ofício de 20 de dezembro de 2012, a sua decisão de aplicar o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, o que significa que o dispositivo deste Regulamento será aplicado às relações entre a União Europeia e a Dinamarca.
Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, a notificação da Dinamarca cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 constitui, portanto, uma alteração ao Acordo, ao qual deve considerar-se anexo.
Em conformidade com o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Acordo, a execução do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 na Dinamarca pode realizar-se mediante uma alteração da legislação vigente por decisão do Parlamento dinamarquês. O artigo 3.o, n.o 5, alínea b), do Acordo determina que a Dinamarca deve notificar a Comissão da data em que as medidas legislativas de execução entram em vigor.
(1) JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.
(2) JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.
(4) JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 253/2013 DA COMISSÃO
de 15 de janeiro de 2013
que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a adaptações na sequência da revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE) em relação às variáveis e ventilações a apresentar
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE (1), nomeadamente o seu artigo 3.o n.o 2,
A introdução de um sistema de classificação atualizado é essencial para o esforço continuado da Comissão tendente a assegurar a relevância das estatísticas europeias, nomeadamente tendo em conta os desenvolvimentos e as alterações no domínio da educação.
A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) procedeu à revisão da versão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE), utilizada até agora (CITE 1997), com o objetivo de assegurar a sua coerência com a evolução registada nas políticas e estruturas da educação e da formação.
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011 é alterado do seguinte modo:
A secção 1 é alterada do seguinte modo:
Nas ventilações sociodemográficas, Parte A, «3. [facultativo] Nível de instrução» é substituído por «3. [facultativo] Nível de habilitações»;
No ponto 3) da Parte C, «Nível de instrução: inferior (CITE 0, 1 ou 2), médio (CITE 3 ou 4), superior (CITE 5 ou 6).» é substituído por «Nível de habilitações: até ensino básico, ensino secundário superior e pós-secundário (não superior), ensino superior.».
Na secção 2, a Parte A é alterada do seguinte modo:
Em «Variáveis», linha 23, «[facultativo] Perfil do visitante: nível de instrução», é substituído por «[facultativo] Perfil do visitante: nível de habilitações»;
Em «Categorias a transmitir», linha 23, «a) Inferior (CITE 0, 1 ou 2)», «Médio (CITE 3 ou 4)» e «Superior (CITE 5 ou 6)», são substituídos pelo seguinte:
Até ensino básico
Ensino secundário superior e pós-secundário (não superior)
Ensino superior».
A secção 3 é alterada do seguinte modo:
Em «Ventilações sociodemográficas», Parte A, «3. Nível de instrução» é substituído por«3. Nível de habilitações»;
Em «Ventilações sociodemográficas», Parte B, «3. Nível de instrução» é substituído por «3. Nível de habilitações».
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2013.
(1) JO L 192 de 22.7.2011, p. 17.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 254/2013 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 1, e o artigo 132.o,
A revisão do Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), efetuada em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do referido regulamento, revelou a necessidade de alterar o mesmo relativamente a vários aspetos.
Por razões de segurança jurídica, é oportuno clarificar as consequências dos atrasos de pagamento à Agência. A Agência não deve reembolsar taxas e emolumentos pagos antes da rejeição da apresentação em causa. Contudo, as taxas ou os emolumentos pagos após essa rejeição devem ser reembolsados enquanto pagamentos indevidos.
No que respeita a atualizações de um registo relativas a pedidos de confidencialidade, é adequado que as taxas sejam aplicadas de forma coerente, independentemente do momento em que o pedido seja efetuado. No que respeita a atualizações de um registo que não sejam atualizações da gama de tonelagem, é adequado prever a possibilidade de o registante requerer uma prorrogação do segundo prazo para pagamento da taxa correspondente, a fim de lhe conceder tempo suplementar para efetuar o pagamento.
Por razões de segurança jurídica, é também oportuno clarificar as disposições em vigor em matéria de taxas reduzidas para pedidos de confidencialidade em apresentações conjuntas ou efetuados por registantes principais.
No que respeita às taxas por pedidos de autorização nos termos do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e aos emolumentos por revisão de autorizações nos termos do artigo 61.o do referido regulamento, deve deixar de considerar-se automaticamente cada cenário de exposição como uma única utilização, uma vez que o número de utilizações adicionais requeridas por pedido de autorização ou por relatório de revisão de autorização pode não ser necessariamente igual ao número de cenários de exposição incluídos nesses pedidos.
Deve também ser clarificado que a Agência deve emitir uma fatura que abranja a taxa ou os emolumentos de base e todas as taxas ou emolumentos adicionais, incluindo nos casos de pedidos de autorização conjuntos e relatórios de revisão conjuntos.
A Agência pode solicitar os comprovativos das condições a que se aplicam a redução de taxas ou emolumentos ou a dispensa de taxa. A fim de poder verificar se estão preenchidas essas condições, é necessário exigir a apresentação dos referidos comprovativos numa das línguas oficiais da União ou, caso estejam disponíveis apenas numa outra língua, acompanhados de uma tradução autenticada numa das línguas oficiais da União.
É também adequado, na sequência da revisão das taxas e dos emolumentos, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 340/2008, em função da taxa anual de inflação média de 3,1 % aplicável em abril de 2012 publicada pelo Eurostat, adaptar as taxas e os emolumentos de referência de acordo com a referida taxa de inflação.
As taxas e os emolumentos reduzidos atualmente aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas (PME) devem ser objeto de uma maior redução, a fim de minimizar os encargos regulamentares e os inúmeros desafios de ordem prática enfrentados pelas PME no cumprimento das suas obrigações no âmbito do REACH, em especial no que respeita à obrigação de registo, tal como referido no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões nos termos do artigo 117.o, n.o 4, do REACH e do artigo 46.o, n.o 2, do CRE, e um reexame de determinados elementos do REACH, em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, e o artigo 138.o, n.os 2, 3 e 6, do REACH (3).
A fim de reequilibrar a repartição de taxas e emolumentos em função da classificação da dimensão das empresas, as taxas e os emolumentos de referência devem ser aumentados em 4 % no domínio do registo e em 3,5 % no domínio da autorização, tendo em consideração, por uma lado, os custos da Agência e os custos correlacionados dos serviços disponibilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, e, por outro, a redução suplementar das taxas e emolumentos para as PME e o número de PME envolvidas.
O ajustamento global das taxas e dos emolumentos é fixado a um nível tal que as receitas deles resultantes, em combinação com outras fontes de receitas da Agência nos termos do artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, são suficientes para cobrir o custo dos serviços prestados.
O Regulamento (CE) n.o 340/2008 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.
Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicável às apresentações válidas que se encontrem pendentes na data da sua entrada em vigor.
Dado que as substâncias de integração progressiva referidas no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser registadas até 31 de maio de 2013, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.
O Regulamento (CE) n.o 340/2008 é alterado do seguinte modo:
O artigo 3.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:
«7. Se o registo for rejeitado por o registante não ter apresentado a informação em falta ou não ter pago a taxa antes de esgotados os prazos, as taxas pagas por esse registo antes da sua rejeição não são reembolsadas nem creditadas ao registante.»
O artigo 4.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:
No n.o 2, após o segundo parágrafo, são inseridos os parágrafos seguintes:
«Por alteração no acesso concedido às informações constantes do registo, a Agência cobra uma taxa por cada ponto objeto de atualização, tal como estabelecido nos quadros 3 e 4 do anexo III.
No caso de uma atualização referente a resumos de estudos ou a resumos circunstanciados de estudos, a Agência cobra uma taxa por cada resumo de estudo ou cada resumo circunstanciado de estudo objeto de atualização.»
No n.o 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«No caso de outras atualizações, se o pagamento não for realizado antes de esgotado o segundo prazo, a Agência rejeita a atualização. Se o requerente o solicitar, a Agência prorroga o segundo prazo de pagamento, desde que o pedido de prorrogação seja apresentado antes de esgotado o segundo prazo. Se o pagamento não for realizado antes de esgotado o prazo prorrogado, a Agência rejeita a atualização.»
«7. Se a atualização for rejeitada por o registante não ter apresentado a informação em falta ou não ter pago a taxa antes de esgotados os prazos, as taxas pagas por essa atualização antes da sua rejeição não são reembolsadas nem creditadas ao registante.»
«3. No caso de um pedido relativo a uma apresentação conjunta, a Agência cobra uma taxa reduzida, tal como estabelecido no anexo IV. No caso de um pedido efetuado pelo registante principal, a Agência cobra uma taxa reduzida apenas ao registante principal, tal como estabelecido no anexo IV.»
O artigo 7.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
«5. Se uma notificação ou um pedido de prorrogação forem rejeitados por o fabricante, o importador ou o produtor dos artigos não ter apresentado a informação em falta ou por não ter pago a taxa ou os emolumentos antes de esgotados os prazos, as taxas ou os emolumentos pagos por essa notificação ou esse pedido de prorrogação antes das respetivas rejeições não são reembolsados nem creditados à pessoa que apresentou a notificação ou o pedido.»
No artigo 8.o, o terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«A Agência emite uma fatura que abranja a taxa de base e quaisquer taxas adicionais aplicáveis, incluindo em caso de pedido de autorização conjunto.»
No artigo 9.o, o terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«A Agência emite uma fatura que abranja os emolumentos de base e quaisquer emolumentos adicionais aplicáveis, incluindo em caso de relatório de revisão conjunto.»
No artigo 13.o, n.o 3, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
«Se os comprovativos a apresentar à Agência não estiverem redigidos numa das línguas oficiais da União, devem ser acompanhados de uma tradução autenticada em qualquer dessas línguas oficiais.»
O artigo 22.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
«2. A Comissão procederá também à revisão do presente regulamento de maneira continuada, sempre que surja informação significativa relacionada com previsões das receitas e despesas da Agência. Até 31 de janeiro de 2015, o presente regulamento será revisto pela Comissão para efeitos da sua alteração, se necessário, tendo particularmente em consideração os custos da Agência e os custos correlacionados dos serviços disponibilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.»
Os anexos I a VIII do Regulamento (CE) n.o 340/2008 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
O presente regulamento não é aplicável às apresentações válidas que se encontrem pendentes em 22 de março de 2013.
Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2013.
(2) JO L 107 de 17.4.2008, p. 6.
Taxas por registos apresentados nos termos dos artigos 6.o, 7.o ou 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
Taxa para substâncias na gama de 1 a 10 toneladas
Taxa para substâncias na gama de 10 a 100 toneladas
Taxa para substâncias na gama de 100 a 1 000 toneladas
Taxa para substâncias na gama superior a 1 000 toneladas
Taxas reduzidas para PME
(Apresentação individual)
(Apresentação conjunta)
Taxas por registos apresentados nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do artigo 18.o, n.os 2 e 3, ou do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
Taxas por atualização de registos nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
Taxas de referência por atualização da gama de tonelagem
Entre as gamas de 1-10 toneladas e de 10-100 toneladas
Entre as gamas de 1-10 toneladas e 100-1 000 toneladas
Entre as gamas de 1-10 toneladas e superior a 1 000 toneladas
Entre as gamas de 10-100 toneladas e 100-1 000 toneladas
Entre as gamas de 10-100 toneladas e superior a 1 000 toneladas
Entre as gamas de 100-1 000 toneladas e superior a 1 000 toneladas
Taxas reduzidas para PME por atualização da gama de tonelagem
Entre as gamas de 1-10 toneladas e de 100-1 000 toneladas
Entre as gamas de 10-100 toneladas e de 100-1 000 toneladas
Taxas por outras atualizações
Mudança na identidade do registante que implique mudança de personalidade jurídica
Mudança no acesso concedido à informação constante da apresentação
Grau de pureza e/ou identidade de impurezas ou aditivos
Gama de tonelagem relevante
Resumo de estudo ou resumo circunstanciado de estudo
Informações da ficha de dados de segurança
Designação comercial da substância
Nome IUPAC de substâncias que não sejam de integração progressiva referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
Nome IUPAC para substâncias referidas no artigo 119.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 utilizadas como substâncias intermédias na investigação e no desenvolvimento científicos ou na investigação e no desenvolvimento orientados para produtos e processos
Taxas reduzidas para PME por outras atualizações
Taxas por pedidos nos termos do artigo 10.o, alínea a), subalínea xi), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
Elementos de informação para os quais se solicita confidencialidade
Taxas e emolumentos por notificações PPORD nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
Taxas por notificações PPORD
Taxa reduzida para médias empresas
Taxa reduzida para pequenas empresas
Taxa reduzida para microempresas
Emolumentos por prorrogação de uma isenção PPORD
Emolumentos de referência
Emolumentos reduzidos para médias empresas
Emolumentos reduzidos para pequenas empresas
Emolumentos reduzidos para microempresas
Taxas por pedido de uma autorização nos termos do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
Taxa adicional por substância
Taxa adicional por utilização
Taxa adicional por requerente
O requerente adicional não é uma PME: 39 975 EUR
O requerente adicional é uma média empresa: 29 981 EUR
O requerente adicional é uma pequena empresa: 17 989 EUR
O requerente adicional é uma microempresa: 3 998 EUR
Taxas reduzidas para médias empresas
Taxas reduzidas para pequenas empresas
Taxas reduzidas para microempresas
Requerente adicional: 3 998 EUR
Emolumentos por revisão de uma autorização nos termos do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
Emolumentos de base
Emolumentos adicionais por utilização
Emolumentos adicionais por substância
Emolumentos adicionais por requerente
Taxas por interposição de recurso nos termos do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
Recurso contra decisão tomada nos termos do:
Artigo 9.o ou artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
Artigo 27.o ou artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
Artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
REGULAMENTO (UE) N.o 255/2013 DA COMISSÃO
que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, os anexos I-C, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 especifica as condições em que a transferência dos resíduos enumerados nos seus anexos III-A ou III-B está sujeita ao procedimento de notificação e autorização prévia por escrito. Para apresentar uma notificação, devem ser preenchidos os documentos de notificação e de acompanhamento que constam dos anexos I-A e I-B daquele regulamento. Os resíduos enumerados nos anexos III-A, III-B ou IV-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 podem ser identificados na casa 14 do anexo I-A ou I-B, na alínea vi) «Outros (especificar)». É necessário alterar o anexo I-C do mesmo regulamento, que contém instruções específicas para o preenchimento dos anexos I-A ou I-B, a fim de clarificar o modo como esses resíduos devem ser indicados nos anexos I-A ou I-B.
O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 especifica também as condições em que os resíduos enumerados nos seus anexos III-A e III-B devem ser acompanhados do documento que consta do seu anexo VII quando tais resíduos se destinam a transferência. Dado que a casa 10 do anexo VII não inclui a opção de identificar os resíduos enumerados nos anexos III-A e III-B, esses resíduos não podem ser identificados adequadamente no anexo VII. Para a inclusão dos resíduos nos anexos III-A e III-B, é necessário expandir a lista das opções previstas na casa 10 do anexo VII.
Na 10.a Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, realizada de 17 a 21 de outubro de 2011, foram adotadas diretrizes técnicas e documentos de orientação sobre gestão ambientalmente correta. Na sequência dessa adoção, o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve ser alterado em conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (2),
O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é alterado do seguinte modo:
O anexo I-C é alterado nos termos do anexo I do presente regulamento;
O anexo VII é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento;
O anexo VIII é substituído pelo texto que consta do anexo III do presente regulamento.
(1) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.
(2) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.
O anexo I-C do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é alterado do seguinte modo:
No ponto 25, alínea c), é suprimido o segundo período.
No ponto 25, alínea d), é suprimido o segundo período.
Ao ponto 25, alínea e), é aditado o seguinte parágrafo:
«Esses códigos podem ser incluídos nos anexos III-A, III-B ou IV-A do presente regulamento. Nesse caso, o número do anexo deve ser indicado antes dos códigos. No que respeita ao anexo III-A, utilizar o(s) código(s) relevante(s) indicados no anexo III-A, em sequência, se aplicável. Algumas rubricas da Convenção de Basileia, como as rubricas B1100, B3010 e B3020, são limitadas a determinados fluxos de resíduos, como indicado no anexo III-A.».
INFORMAÇÕES QUE ACOMPANHAM AS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o, N.os 2 E 4
DIRETRIZES SOBRE GESTÃO AMBIENTALMENTE CORRETA (ARTIGO 49.o)
Diretrizes e documentos de orientação adotados pela Convenção de Basileia:
Diretrizes técnicas para a gestão ambientalmente correta de resíduos biomédicos e da prestação de cuidados de saúde (Y1; Y3) (1)
Diretrizes técnicas para a gestão ambientalmente correta de resíduos de baterias de chumbo/ácido (1)
Diretrizes técnicas para a gestão ambientalmente correta de resíduos do desmantelamento total e parcial de navios (1)
Diretrizes técnicas para a reciclagem/reutilização ambientalmente correta de metais e compostos de metais (R4) (2)
Diretrizes técnicas gerais atualizadas para a gestão ambientalmente correta de resíduos constituídos por poluentes orgânicos persistentes (POP), que os contêm ou que estão por estes contaminados (3)
Diretrizes técnicas para a gestão ambientalmente correta de resíduos constituídos por bifenilos policlorados (PCB), terfenilos policlorados (PCT) ou bifenilos polibromados (PBB), que os contêm ou que estão por estes contaminados (3)
Diretrizes técnicas para a gestão ambientalmente correta de resíduos constituídos pelos pesticidas aldrina, clordano, dieldrina, endrina, heptacloro, hexaclorobenzeno (HCB), mirex ou toxafeno ou com HCB na forma de produto químico industrial, que os contêm ou que estão por estes contaminados (3)
Diretrizes técnicas para a gestão ambientalmente correta de resíduos constituídos por 1,1,1-tricloro-2,2-bis (4-clorofenil) etano (DDT), que o contêm ou que estão por este contaminados (3)
Diretrizes técnicas para a gestão ambientalmente correta de resíduos que contêm dibenzeno-p-dioxinas policloradas (PCDD), dibenzofuranos policlorados (PCDF), hexaclorobenzeno (HCB) ou bifenilos policlorados (PCB) produzidos inadvertidamente ou que estão por estes contaminados (3)
Diretrizes técnicas para a gestão ambientalmente correta de pneumáticos usados e resíduos de pneumáticos (4)
Diretrizes técnicas gerais para a gestão ambientalmente correta de resíduos constituídos por mercúrio elementar e resíduos que contêm ou que estão contaminados por mercúrio (4)
Diretrizes técnicas para o coprocessamento ambientalmente correto de resíduos perigosos em fornos de cimento (4)
Diretrizes técnicas para a gestão ambientalmente correta de telemóveis usados ou em fim de vida (4)
Documento de orientação para a gestão ambientalmente correta de equipamento informático usado ou em fim de vida, secções 1, 2, 4 e 5 (4)
Diretrizes adotadas pela OCDE:
Orientações técnicas visando a gestão ambientalmente correta de fluxos de resíduos específicos:
Computadores pessoais usados ou obsoletos (5)
Diretrizes adotadas pela Organização Marítima Internacional (OMI):
Diretrizes sobre reciclagem de navios (6)
Diretrizes adotadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT):
Segurança e saúde no setor do desmantelamento de navios: Diretrizes para os países da Ásia e a Turquia (7)»
(1) Adotadas pela 6.a Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 9-13 de dezembro de 2002.
(2) Adotadas pela 7.a Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 25-29 de outubro de 2004.
(3) Adotadas pela 8.a Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 27 de novembro-1 de dezembro de 2006.
(4) Adotadas pela 10.a Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 17-21 de outubro de 2011.
(5) Adotadas pelo Comité das Políticas de Ambiente da OCDE em fevereiro de 2003 [documento ENV/EPOC/WGWPR(2001)3/FINAL].
(6) Resolução A.962 adotada pela Assembleia da OMI na sua 23.a sessão ordinária, 24 de novembro-5 de dezembro de 2003.
(7) Aprovadas para publicação pelo Conselho de Administração da OIT na sua 289.a sessão, realizada de 11 a 26 de março de 2004.
REGULAMENTO (UE) N.o 256/2013 DA COMISSÃO
que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de ascorbato de sódio (E 301) em preparações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em alimentos para lactentes e crianças jovens
Em 15 de dezembro de 2009, foi apresentado um pedido de autorização de utilização de ascorbato de sódio (E 301) como antioxidante em preparações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, como definidas na Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (3), tendo esse pedido sido comunicado aos Estados-Membros.
Os ingredientes utilizados no fabrico das fórmulas para lactentes e fórmulas de transição devem satisfazer uma norma microbiológica muito mais rigorosa do que para a alimentação geral, em especial relativamente a enterobactérias e Cronobacter sakazakii. A fim de alcançar este objetivo, os ingredientes, tais como preparações de vitamina D, são submetidos a um tratamento térmico. Esse tratamento, por sua vez, exige a presença de um antioxidante solúvel em água e com pH neutro. O ascorbato de sódio (E 301) foi identificado e revelou-se ser o antioxidante adequado para satisfazer essa necessidade tecnológica.
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos avaliou a utilização do ascorbato de sódio (E 301) como aditivo alimentar em preparações de vitamina D destinadas a alimentos para lactentes e crianças jovens e emitiu o seu parecer em 8 de dezembro de 2010 (4). Concluiu que a proposta de extensão da utilização do aditivo alimentar ascorbato de sódio (E 301) como antioxidante em preparações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição não suscita preocupações em termos de segurança.
É, por conseguinte, adequado autorizar a utilização de ascorbato de sódio (E 301) como antioxidante em preparações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em alimentos para lactentes e crianças jovens.
Por esta razão, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve ser alterado em conformidade.
(4) Painel dos Aditivos Alimentares e Fontes de Nutrientes Adicionados aos Alimentos (ANS) da AESA; Parecer científico sobre a utilização de ascorbato de sódio como aditivo alimentar em preparações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em fórmulas e alimentos para desmame de lactentes e crianças jovens. EFSA Journal 2010; 8(12):1942.
Na secção B da parte 5 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a entrada relativa ao aditivo alimentar E 301 passa a ter a seguinte redação:
100 000 mg/kg na preparação de vitamina D e
transferência máxima de 1 mg/l no alimento final
Preparações de vitamina D
Transferência total: 75 mg/l
Revestimentos de preparações de nutrientes que contenham ácidos gordos polinsaturados
Alimentos para lactentes e crianças jovens»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 257/2013 DA COMISSÃO
sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu
O artigo 10.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia estabelece que os cidadãos estão diretamente representados a nível da União no Parlamento Europeu, o que contribui para assegurar que o controlo democrático e a responsabilização ocorrem ao nível em que as decisões são tomadas.
O artigo 10.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia determina que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União e que as decisões devem ser tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível.
O Tratado de Lisboa reforça o papel dos cidadãos da União como intervenientes na política, estabelecendo uma ligação sólida entre os cidadãos, o exercício dos seus direitos políticos e a vida democrática da União.
Reforçar a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões da UE e aproximar o sistema dos cidadãos da União é particularmente importante na perspetiva das ações necessárias a nível da UE para responder à crise financeira e da dívida soberana.
A Comunicação da Comissão de 28 de novembro de 2012 sobre um «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada – Lançamento de um debate a nível europeu» (1), a Comissão sublinhou que o reforço da legitimidade democrática e a responsabilização são um elemento necessário de qualquer reforma da União Europeia.
O artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia e o artigo 12.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia conferem um papel fundamental aos partidos políticos europeus, sublinhando o seu contributo para a criação de uma consciência política europeia e para exprimir a vontade dos cidadãos da União.
Para permitir que os partidos políticos europeus alcancem o pleno cumprimento da sua missão, a Comissão apresentou, em 12 de setembro de 2012, uma proposta de regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (2). Esta proposta visa garantir que os partidos políticos europeus podem beneficiar de um estatuto mais visível e de um quadro para o seu financiamento mais flexível, transparente e eficiente. A Comissão também propôs que os partidos políticos europeus teriam de tomar, no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, todas as medidas adequadas para informar os cidadãos da União sobre a ligação entre partidos políticos nacionais e os partidos políticos europeus. Uma vez adotado, o novo regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2013, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (3).
A criação de uma relação transparente entre os partidos nacionais, nos quais os cidadãos da União votam, e os partidos políticos europeus, em que se filiam os partidos nacionais, deve permitir que os partidos políticos europeus exprimam mais diretamente a vontade política dos cidadãos da União, tendo um poderoso impacto sobre a transparência da tomada de decisões na União.
A promoção da transparência das eleições para o Parlamento Europeu contribuirá para refletir melhor as competências e o papel reforçado do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado de Lisboa. Reforçar a ligação dos cidadãos da União ao processo democrático da União é o corolário indispensável a uma integração institucional mais estreita.
Medidas adicionais aumentarão a visibilidade dos partidos políticos europeus ao longo de todo o processo eleitoral, desde a campanha à votação, e permitir-lhes-ão estabelecer de forma eficiente a ponte entre a política e os cidadãos da União, o que complementa a obrigação de informação prevista para os partidos políticos europeus na proposta da Comissão de regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.
É já uma prática bem consolidada em vários Estados-Membros que todos ou alguns dos partidos nacionais indiquem no boletim de voto para as eleições ao Parlamento Europeu a sua filiação num partido político europeu. Para assegurar a visibilidade dos partidos políticos europeus ao longo de todo o processo eleitoral europeu, seria importante que todos os Estados-Membros incentivassem e facilitassem a informação junto do eleitorado sobre a filiação de partidos nacionais nos partidos políticos europeus. Para reforçar ainda mais a transparência das eleições para o Parlamento Europeu, permitindo, ao mesmo tempo, aumentar a responsabilização dos partidos políticos que participam no processo eleitoral e a confiança dos eleitores nacionais neste processo, os partidos nacionais deveriam, antes das eleições, tornar publicamente conhecida a sua filiação num partido político europeu. Para além de vários eventos organizados pelos partidos, como os congressos partidários, as campanhas eleitorais dos partidos nacionais são, de facto, o meio mais adequado e eficaz de dar a conhecer essa filiação e de a dotar de forte visibilidade.
A Decisão n.o 1093/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) declarou que 2013 é o Ano Europeu dos Cidadãos. Reforçar o poder dos cidadãos nas eleições para o Parlamento Europeu é um passo importante que terá lugar este ano.
Desde o Tratado de Lisboa, o Presidente da Comissão é eleito pelo Parlamento Europeu, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia, tendo em conta os mecanismos previstos na Declaração n.o 11 ao Tratado de Lisboa. Estes procedimentos implicam que, para o efeito, as eleições para o Parlamento Europeu devem ser tidas em conta e que ao eleger o Presidente da Comissão devem ser efetuadas consultas adequadas entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu. Estas disposições refletem, assim, o reforço do papel do Parlamento Europeu na designação do Presidente da Comissão e a relevância neste processo dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu.
Na sua Resolução de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (5), o Parlamento Europeu incentivou os partidos políticos europeus a designar candidatos para Presidente da Comissão, sendo esperado que os candidatos desempenhem um papel de liderança na campanha eleitoral parlamentar, em especial apresentando pessoalmente o respetivo programa em todos os Estados-Membros da União. Esta resolução salienta igualmente o papel crescente que as eleições ao Parlamento Europeu desempenham na eleição do Presidente da Comissão.
Na sua Comunicação de 28 de novembro de 2012, sobre um «Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada – Lançamento de um debate a nível europeu», a Comissão sublinhou a nomeação pelos partidos políticos de candidatos para Presidente da Comissão nas eleições para o Parlamento Europeu de 2014 como um dos passos importantes para promover a emergência de uma verdadeira esfera política europeia.
É, por conseguinte, conveniente aumentar o grau de sensibilização dos cidadãos da União no que respeita ao papel fulcral do seu voto para determinar quem será o Presidente da Comissão e no que se refere aos candidatos para essa função que são apoiados pelos partidos em que os cidadãos votam para as eleições do Parlamento Europeu.
Se os partidos políticos europeus e nacionais tornarem público, no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, quais os candidatos a Presidente da Comissão apoiam, bem como o programa do candidato, tal tornaria mais visível a ligação entre o voto dos cidadãos num partido e o candidato a Presidente da Comissão apoiado por esse partido. Este aspeto deverá aumentar a legitimidade do Presidente da Comissão, a responsabilidade da Comissão perante o Parlamento Europeu e os eleitores europeus e, de um modo mais geral, reforçar a legitimidade democrática do processo de tomada de decisões em toda a União. Os tempos de antena políticos permitirão ao eleitorado fazer escolhas informadas. Por conseguinte, é adequado que os partidos políticos nacionais também utilizem este meio para dar a conhecer que candidato a Presidente da Comissão apoiam e qual o programa do candidato.
As eleições para o Parlamento Europeu têm atualmente lugar ao longo de um período de vários dias, dado que são realizadas em dias diferentes em diferentes Estados-Membros. Um dia de eleições europeias comuns com as mesas de voto a encerrar ao mesmo tempo refletiria melhor a participação dos cidadãos em toda a União e, por conseguinte, seria parte da democracia representativa em que assenta a União Europeia.
Os cidadãos da União têm o direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro em que decidam viver, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do TFUE, executado pela Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (6).
A Diretiva 93/109/CE prevê um mecanismo de intercâmbio de informações destinadas a garantir que os cidadãos não podem votar ou apresentar-se como candidatos em mais do que um Estado-Membro no mesmo ato eleitoral.
Uma série de relatórios da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 93/109/CE ao longo dos anos (7), e, mais recentemente, o relatório de 2010 sobre a avaliação das eleições europeias de 2009 (8), revelaram deficiências no funcionamento do mecanismo para evitar múltiplos votos e candidaturas. Estas deficiências existem especialmente devido à insuficiência de dados pessoais com que os Estados-Membros de residência notificam, ao abrigo da Diretiva, os Estados-Membros de origem dos cidadãos da União. As deficiências existem também devido a diferenças nos calendários eleitorais dos Estados-Membros. Como tal, um grande número de cidadãos da União inscritos para votar no seu Estado-Membro de residência não podem ser identificados pelo seu Estado-Membro de origem.
As medidas com base em amplas consultas com peritos dos Estados-Membros e com base nas boas práticas identificadas neste contexto poderiam resolver eficazmente algumas dessas deficiências, de modo a melhorar o funcionamento do mecanismo nas eleições europeias de 2014 e aliviar os encargos administrativos das autoridades nacionais.
A maioria dos Estados-Membros já criou uma autoridade única de contacto para o intercâmbio de dados sobre os eleitores e candidatos no âmbito da Diretiva 93/109/CE. A eficiência global do mecanismo será reforçada se todos os Estados-Membros estabelecerem uma autoridade semelhante.
As datas em que as listas eleitorais são encerradas variam grandemente entre os Estados-Membros, oscilando entre os dois meses e os cinco dias antes do dia das eleições. A eficácia do mecanismo aumentaria se os Estados-Membros, tendo em conta o calendário do processo eleitoral nos outros Estados-Membros, enviassem os dados sobre os eleitores numa altura em que as disposições nacionais dos respetivos Estados-Membros de origem ainda permitissem tomar as medidas necessárias. A fim de aumentar a eficácia do mecanismo, poderiam ser melhorados vários outros aspetos técnicos da transmissão de dados. Estes incluem a utilização de um formato eletrónico comum e um conjunto de carateres comuns, assim como o modo de transmissão e o método de cifragem aplicado para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais.
A comunicação de determinados dados pessoais suplementares sobre os eleitores a ser notificados pelos Estados-Membros de residência, que não são expressamente exigidos pela Diretiva 93/109/CE, permitiria aos Estados-Membros de origem identificar de forma mais eficaz os seus nacionais nos cadernos eleitorais. Os dados pessoais que possam ser necessários para a eficácia do mecanismo variam entre os Estados-Membros.
Qualquer tratamento de dados pessoais no âmbito do mecanismo de intercâmbio de informações deve respeitar a legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9),
PROCESSO ELEITORAL DEMOCRÁTICO
Incentivar e facilitar as informações junto dos eleitores sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus
Os Estados-Membros devem incentivar e facilitar a informação do eleitorado sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus antes e durante as eleições para o Parlamento Europeu, designadamente permitindo e incentivando a indicação de tal filiação nos boletins de voto utilizados nestas eleições.
Informar os eleitores sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus
Os partidos políticos nacionais que participem nas eleições para o Parlamento Europeu devem tornar publicamente conhecida, antes do referido sufrágio, a sua filiação com partidos políticos europeus. Os partidos políticos nacionais devem exibir de forma visível a sua filiação com os partidos políticos europeus em todos os materiais de campanha, comunicações e tempos de antena.
Apoio a um candidato ao cargo de Presidente da Comissão Europeia
Os partidos políticos europeus e nacionais devem dar a conhecer, antes das eleições para o Parlamento Europeu, o candidato a Presidente da Comissão Europeia que apoiam e qual o programa do candidato.
Os partidos políticos nacionais devem garantir que os seus tempos de antena para as eleições para o Parlamento Europeu são também utilizados para informar os cidadãos sobre que candidato a Presidente da Comissão Europeia apoiam e qual o programa do candidato.
Dia de eleições comum
Os Estados-Membros devem chegar a acordo quanto a uma data comum para as eleições para o Parlamento Europeu, com as mesas de voto a encerrar ao mesmo tempo.
REALIZAÇÃO EFICAZ DAS ELEIÇÕES
Autoridade de contacto única
Os Estados-Membros devem criar uma autoridade de contacto única, responsável pelo intercâmbio de dados sobre os eleitores, para a aplicação do artigo 13.o da Diretiva 93/109/CE.
Os Estados-Membros devem ter em consideração, sempre que possível, os sistemas eleitorais dos outros Estados-Membros, de modo a que o Estado-Membro de residência envie os dados sobre os eleitores em tempo útil, para que o respetivo Estado-Membro de origem tome as medidas necessárias.
Dados adicionais que permitem uma identificação mais eficaz
Os Estados-Membros de residência são incentivados a transmitir, para além dos dados pessoais previstos no artigo 9.o da Diretiva 93/109/CE, todos os dados pessoais relevantes, que possam ser necessários para a identificação dos eleitores pelas autoridades do respetivo Estado-Membro de origem.
Meios técnicos para uma transmissão segura e eficaz de dados
Para as trocas de dados nos termos do artigo 13.o da Diretiva 93/109/CE, os Estados-Membros devem utilizar um formato eletrónico seguro e comum, tal como enunciado no anexo. Os Estados-Membros devem transmitir os dados num único pacote por Estado-Membro de origem, com uma transmissão subsequente, sempre que necessária, para a realização de atualizações.
A presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros e aos partidos políticos europeus e nacionais.
Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2013.
(3) JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.
(4) JO L 325 de 23.11.2012, p. 1.
(5) Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 [2012/2829(RSP)].
(6) JO L 329 de 30.12.1993, p. 34.
Disposições técnicas pormenorizadas para a aplicação do artigo 13.o da Diretiva 93/109/CE
Para as trocas de dados nos termos do artigo 13.o da Diretiva 93/109/CE, os Estados-Membros devem utilizar ficheiros com formato XML (Extensible Markup Language – Linguagem de Marcação Extensível). Estes ficheiros XML devem ser transmitidos exclusivamente por meios eletrónicos seguros.
Os Estados-Membros deverão usar o UTF-8 (Universal Character Set Transformation Format – 8bit – conjunto de carateres universal) para registar e transmitir os dados dos eleitores no mecanismo de intercâmbio de informações.
Os Estados-Membros devem utilizar a recomendação do W3C relativa à sintaxe de encriptação e processamento XML (W3C XML Encryption Syntax and Processing), envolvendo a troca de uma chave pública e uma chave privada para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais transmitidos.
Retificação do Regulamento (CE) n.o 839/2008 da Comissão, de 31 de julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos anexos II, III e IV relativos aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de determinados produtos
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 234 de 30 de agosto de 2008 )
Na página 46, no anexo, no ponto 1, alínea a), que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, quinta coluna, relativamente à pimetrozina:
Na linha correspondente ao número de código 0600000:
Na linha correspondente ao número de código 0610000:
Retificação do Regulamento (UE) n.o 524/2011 da Comissão, de 26 de maio de 2011, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenilo, deltametrina, etofumesato, isopirasame, propiconazol, pimetrozina, pirimetanil e tebuconazol no interior e à superfície de certos produtos
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 142 de 28 de maio de 2011 )
Na página 15, anexo, no ponto 1, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, sexta coluna, relativamente à pimetrozina:
Na página 53, anexo, no ponto 2, alínea b), subalínea i), que altera o anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, sexta coluna, relativamente à pimetrozina:
Na linha correspondente ao número de código 0630000:
Na linha correspondente ao número de código 0631000:
Na linha correspondente ao número de código 0631010:
Na linha correspondente ao número de código 0631020:
Na linha correspondente ao número de código 0631030:
Na linha correspondente ao número de código 0631040:
Na linha correspondente ao número de código 0631050:
Na linha correspondente ao número de código 0631990:
Na linha correspondente ao número de código 0632000:
Na linha correspondente ao número de código 0632010:
Na linha correspondente ao número de código 0632020:
Na linha correspondente ao número de código 0632030:
Na linha correspondente ao número de código 0632990:
Na linha correspondente ao número de código 0633000:
Na linha correspondente ao número de código 0633010:
Na linha correspondente ao número de código 0633020:
Na linha correspondente ao número de código 0633990:
Retificação da Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o l do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 159 de 30 de abril de 2004 ; versão retificada no «Jornal Oficial da União Europeia» L 184 de 24 de maio de 2004 )
Na versão retificada, no anexo, na página 9, nota 4, segundo parágrafo:
«… obtêm-se multiplicando os valores rms correspondentes por 10, em que a = …»,
«… obtêm-se multiplicando os valores rms correspondentes por 10a, em que a = …».
Na versão retificada, no anexo, na página 9, o quadro 2 passa a ter a seguinte redação:
Valores que desencadeiam a ação (n.o 2 do artigo 3.o) (valores rms constantes)
Intensidade do campo elétrico, E (V/m)
Intensidade do campo magnético, H (A/m)
Densidade do fluxo magnético, B (μT)
Densidade de potência da onda plana equivalente, Seq (W/m2)
Corrente de contacto, Ic (mA)
Corrente induzida dos membros, IL (mA)
1,63 × 105
1,63 × 105/f2
2 × 105/f2
2 × 104/f
1 600/f
2 000/f
400 – 2 000 MHz

References: artigo 16
 artigo 352
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 132
 artigo 22
 artigo 62
 artigo 61
 artigo 22
 artigo 117
 artigo 46
 artigo 75
 artigo 138
 artigo 96
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 62
 artigo 61
 artigo 92

Artigo 9
 artigo 20

Artigo 27
 artigo 30

Artigo 51
 artigo 58
 artigo 39
 ARTIGO 3
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 3