Source: http://ec.mvber.eu/regulation-eu-no-4612010/?lang=pt
Timestamp: 2020-04-07 07:11:52+00:00

Document:
REGULAMENTO (EU) Não 461/2010 - MVBER (Regulamentos de isenção dos veículos a motor) Legislação
REGULAMENTO (EU) Não 461/2010 do 27 Pode 2010 sobre a aplicação do artigo 101(3) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (Texto relevante para efeitos do EEE)
Tendo em conta o Regulamento nº 19/65 / CEE do Conselho, de 2 marcha 1965 sobre a aplicação do artigo 85(3) do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1), nomeadamente o artigo 1 disso,
Após publicação do projecto do presente regulamento,
Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes,
Definiçãos
Regulamento nº 19/65 / CEE
Regulamento nº 19/65 / CEE autoriza a Comissão a aplicar o artigo 101(3) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas abrangidos pelo artigo correspondente 101(1) do Tratado. regulamentos de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais que cumpram certas condições e podem ser específicas do sector em geral ou.
Os acordos verticais
A Comissão definiu uma categoria de acordos verticais que considera como satisfazendo normalmente as condições estabelecidas no artigo 101(3) do Tratado e, para isso adoptou o Regulamento (EU) Não 330/2010 do 20 abril 2010 sobre a aplicação do artigo 101(3) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (3), que substitui o Regulamento (CE) Não 2790/1999 (4).
O sector automóvel, que inclui ambos os carros de passageiros e veículos comerciais, tem sido objecto de regulamentos específicos de isenção por categoria desde 1985, o mais recente Regulamento estar Comissão (CE) Não 1400/2002 do 31 julho 2002 sobre a aplicação do artigo 81(3) do Tratado a categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (5). Regulamento (CE) Não 2790/1999 declarou expressamente que não se aplica a acordos verticais cuja matéria da qual se enquadravam no âmbito de qualquer outro regulamento de isenção. Por conseguinte, o sector automóvel caiu fora do âmbito do referido regulamento.
Beneficiar de uma isenção por categoria
Regulamento (CE) Não 1400/2002 expira em 31 Pode 2010. Contudo, sector dos veículos automóveis devem continuar a beneficiar de uma isenção por categoria, a fim de simplificar a administração e reduzir os custos de conformidade para as empresas em causa, assegurando ao mesmo tempo uma supervisão eficaz dos mercados, em conformidade com o artigo 103(2)(b) do Tratado.
Esta categoria inclui os acordos verticais para a compra, venda ou revenda de veículos automóveis novos, acordos verticais para a compra, venda ou revenda de peças sobressalentes para veículos a motor ea acordos verticais para a prestação de serviços de reparação e manutenção para esses veículos, sempre que esses acordos sejam concluídos entre empresas não concorrentes, entre determinados concorrentes, ou por certas associações de retalhistas ou de oficinas de reparação. Também inclui acordos verticais que contenham disposições acessórias relativas à atribuição ou utilização de direitos de propriedade intelectual. O termo "acordos verticais" deve ser definida consequentemente a fim de incluir esses acordos e as correspondentes práticas concertadas.
Certos tipos de acordos verticais podem melhorar a eficiência económica no âmbito de uma cadeia de produção ou de distribuição, possibilitando uma melhor coordenação entre as empresas participantes. Em particular, eles podem levar a uma redução dos custos de transacção e distribuição das partes e garantir uma optimização das suas vendas e níveis de investimento.
A possibilidade de tais efeitos de aumento da eficiência compensarem eventuais efeitos anticoncorrenciais devido a restrições incluídas em acordos verticais depende do grau de poder de mercado das partes no acordo e, portanto, na medida em que estas empresas enfrentem a concorrência de outros fornecedores de bens ou serviços considerados pelos seus clientes como permutáveis ​​ou substituíveis entre si, devido às características dos produtos, seus preços e utilização pretendida. Os acordos verticais que contenham restrições que são susceptíveis de restringir a concorrência e prejudicar os consumidores, ou que não sejam indispensáveis ​​à consecução dos efeitos de aumento da eficiência, devem ser excluídas do benefício da isenção por categoria.
A fim de definir o escopo apropriado de um regulamento de isenção, a Comissão deve ter em conta as condições de concorrência no sector em causa. A este respeito, as conclusões da monitorização em profundidade do sector dos veículos automóveis constam no relatório de avaliação sobre a aplicação do Regulamento (CE) Não 1400/2002 do 28 Pode 2008 (6) e na Comunicação da Comissão sobre o futuro quadro normativo da concorrência aplicável ao sector automóvel de 22 julho 2009 (7) têm demonstrado que uma distinção deve ser feita entre os acordos para a distribuição de veículos e acordos de automóveis novos para a prestação de serviços de reparação e manutenção e distribuição de peças de reposição.
Veículos automóveis novos
No que diz respeito à distribuição de veículos automóveis novos, Não parece haver quaisquer deficiências concorrência significativa que distinguem este sector de outros sectores económicos e que poderá exigir a aplicação de regras diferentes e mais rigorosas do que as previstas no Regulamento (EU) Não 330/2010. O limiar de quota de mercado, a não isenção de certos acordos verticais e as outras condições previstas no regulamento geral, que os acordos verticais de distribuição de veículos automóveis novos em conformidade com os requisitos do artigo 101(3) do Tratado. portanto, tais acordos devem beneficiar da isenção concedida pelo Regulamento (EU) Não 330/2010, sujeito a todas as condições nela previstas.
Quanto aos acordos para a distribuição de peças de reposição e para a prestação de serviços de reparação e manutenção, certas características específicas do veículo a motor de reposição deverá ser tido em conta. Em particular, a experiência adquirida pela Comissão na aplicação do Regulamento (CE) Não 1400/2002 mostra que aumentos de preços para trabalhos de reparação individuais são apenas parcialmente refletido no aumento da confiabilidade dos carros modernos e alongamento dos intervalos de manutenção. Estas últimas tendências estão ligadas à evolução tecnológica e à complexidade crescente e confiabilidade de componentes automotivos que os fabricantes de veículos comprar de fornecedores de equipamentos originais. Tais fornecedores vender seus produtos como peças de reposição no mercado de reposição por meio de redes de reparação autorizadas dos fabricantes de veículos e através de canais independentes, representando assim uma importante força concorrencial no mercado de reposição de veículos automóveis. Os custos suportados, em média, pelos consumidores na União para os serviços de reparação e manutenção de veículos automóveis representam uma percentagem muito elevada das despesas totais dos consumidores com veículos a motor.
condições de concorrência no aftermarket automóvel também têm uma influência directa na segurança pública, em que os veículos podem ser conduzidos de forma insegura se tal tiver sido reparado incorrectamente, bem como sobre a saúde pública e para o ambiente, como as emissões de dióxido de carbono e outros poluentes do ar pode ser maior de veículos que não tenham sido submetidos a trabalhos de manutenção regulares.
Na medida em que um de reposição separada pode ser definida, concorrência efectiva nos mercados de compra e venda de peças sobressalentes, bem como para a prestação de serviços de reparação e manutenção de veículos a motor, depende do grau de interacção concorrencial entre oficinas de reparação autorizadas, isto é, as que operam dentro de redes de reparação estabelecidos directa ou indirectamente, pelos fabricantes de veículos, bem como entre operadores autorizados e operadores independentes, incluindo fornecedores e reparadores independentes de peças sobresselentes. A capacidade dos dois Estados 'para competir depende do acesso irrestrito a factores essenciais, como peças de reposição e informações técnicas.
Mercado uniforme
Tendo em conta estas especificidades, as regras previstas no Regulamento (EU) Não 330/2010, incluindo o limiar de quota de mercado uniforme de 30 %, são necessárias, mas não são suficientes para garantir que o benefício da isenção por categoria é reservada apenas aos acordos verticais de distribuição de peças de reposição e para a prestação de serviços de reparação e manutenção para os quais se pode presumir com suficiente certeza que as condições de Artigo 101(3) do Tratado estão satisfeitos.
portanto, acordos verticais de distribuição de peças sobressalentes e de prestação de serviços de reparação e manutenção devem beneficiar da isenção por categoria se, além das condições de isenção previstas no Regulamento (EU) Não 330/2010, que cumpram os requisitos mais rigorosos de determinados tipos de restrições graves da concorrência que podem limitar o fornecimento e uso de peças de reposição no mercado de reposição de veículos automóveis.
Peças sobresselentes concorrentes
Além disso, a fim de assegurar uma concorrência efectiva nos mercados de reparação e manutenção e para permitir que as oficinas de reparação ofereçam aos utilizadores finais peças sobressalentes concorrentes, a isenção por categoria não deve abranger os acordos verticais que, embora estejam em conformidade com o Regulamento (EU) Não 330/2010, no entanto, restringir a capacidade de um produtor de peças de reposição para vender essas peças a oficinas de reparação autorizadas no âmbito do sistema de distribuição de um construtor de veículos, distribuidores independentes de peças de reposição, independente de reparação ou a usuários finais. Isto não afecta a responsabilidade dos produtores de peças de reposição de direito civil, ou a capacidade dos fabricantes de veículos para exigir os reparadores autorizados no seu sistema de distribuição para usar somente peças de reposição que correspondem à qualidade dos componentes utilizados para a montagem de determinados veículos a motor. Além disso, tendo em conta o envolvimento contratual directo dos fabricantes de veículos nas reparações sob garantia, assistência gratuita, e nas operações de convocação, acordos com obrigações em reparadores autorizados a utilizar somente peças de substituição fornecidos pelo fabricante do veículo para os reparos devem ser abrangidos pela isenção.
Escolha entre as peças alternativas
Finalmente, a fim de permitir que as oficinas de reparação autorizadas e independentes e usuários finais para identificar o fabricante dos componentes do veículo automóvel ou das peças sobressalentes e escolherem entre peças alternativas, a isenção por categoria não deve abranger os acordos através dos quais um fabricante de veículos a motor limita a capacidade de um fabricante de componentes ou peças sobressalentes originais colocar a sua marca ou logotipo nas partes de forma eficaz e de forma visível.
A fim de permitir que todos os operadores tenham tempo para se adaptar a este regulamento, é adequado prorrogar o período de aplicação das disposições do Regulamento (CE) Não 1400/2002 relativas aos acordos verticais para a compra, venda e revenda de veículos automóveis novos, até 31 Pode 2013. Quanto aos acordos verticais para a distribuição de peças de reposição e para a prestação de serviços de reparação e manutenção, o presente regulamento deve aplicar-se a partir 1 Junho 2010 de modo a continuar a garantir uma protecção adequada da concorrência nos mercados de reposição para veículos motorizados.
A Comissão irá, numa base contínua, acompanhar a evolução no sector dos veículos a motor e tomará medidas correctivas adequadas em caso de insuficiências da concorrência surgem que pode levar a danos do consumidor no mercado para a distribuição de veículos automóveis novos ou o fornecimento de peças sobressalentes e serviços pós-venda de veículos a motor.
O benefício do presente regulamento
A Comissão pode retirar o benefício do presente regulamento, nos termos do artigo 29(1) do Regulamento (CE) Não 1/2003 do 16 dezembro 2002 sobre a aplicação das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81 e 82 do Tratado (8), onde se considerar num caso específico que um acordo abrangido pela isenção prevista no presente regulamento é aplicável não obstante, efeitos que são incompatíveis com o artigo 101(3) do Tratado.
A autoridade de concorrência de um Estado-Membro pode retirar o benefício do presente regulamento nos termos do artigo 29(2) do Regulamento (CE) Não 1/2003 no que respeita ao território desse Estado-Membro, ou uma parte dela, onde, em um caso particular, um acordo para que a isenção prevista no presente regulamento aplica-se não obstante, efeitos que são incompatíveis com o artigo 101(3) do Tratado no território desse Estado-Membro, ou em parte do mesmo, e quando esse território tem todas as características de um mercado geográfico distinto.
Ao determinar se o benefício do presente regulamento deve ser retirado nos termos do artigo 29 do Regulamento (CE) Não 1/2003, os efeitos anti-concorrenciais que possam advir da existência de redes paralelas de acordos verticais que tenham efeitos similares que restrinjam significativamente o acesso a um mercado relevante ou a concorrência nele são de particular importância. Tais efeitos cumulativos podem,, por exemplo, surgir no caso de obrigações de distribuição selectiva ou de não concorrência.
A fim de reforçar a supervisão de redes paralelas de acordos verticais que tenham efeitos anti-concorrenciais idênticos e que englobem mais do que 50 % de um determinado mercado, a Comissão poderá, por regulamento declarar o presente regulamento inaplicável a acordos verticais que contenham restrições específicas relativas ao mercado em causa, restabelecendo desta forma a plena aplicação do artigo 101 do Tratado a tais acordos.
1. Para efeitos do presente regulamento, as seguintes definições são aplicáveis:
«Acordo vertical», um acordo ou prática concertada em que participam duas ou mais empresas cada uma delas operando, para os efeitos do acordo ou prática concertada, a um nível diferente da cadeia de produção ou de distribuição, e relativa às condições em que as partes podem adquirir, vender ou revender determinados bens ou serviços;
'Restrição vertical », uma restrição da concorrência num acordo vertical abrangida pelo âmbito do artigo 101(1) do Tratado;
'Reparador autorizado », um prestador de serviços de reparação e manutenção de veículos automóveis que operam no sistema de distribuição criado por um fornecedor de veículos automóveis;
'Distribuidor autorizado », um distribuidor de peças sobressalentes para veículos automóveis que operam no sistema de distribuição criado por um fornecedor de veículos automóveis;
significa 'reparador independente':
um provedor de serviços de reparação e manutenção para veículos a motor que não operam dentro do sistema de distribuição criado pelo fornecedor dos veículos a motor aos quais presta serviços de reparação ou manutenção;
uma oficina de reparação autorizada no âmbito do sistema de distribuição de um determinado fornecedor, na medida em que fornece serviços de reparação ou manutenção dos veículos a motor em relação aos quais não é um membro do sistema de distribuição do respectivo fornecedor;
meios "distribuidor independente ':
um distribuidor de peças sobressalentes para veículos a motor que não operam dentro do sistema de distribuição criado pelo fornecedor dos veículos a motor aos quais distribui peças de reposição;
um distribuidor autorizado da rede de distribuição de um determinado fornecedor, na medida em que ele distribui peças de reposição para veículos automóveis em relação às quais não é um membro do sistema de distribuição do respectivo fornecedor;
«Veículo a motor», um veículo com propulsão própria para uso em vias públicas e ter três ou mais rodas;
"Peças sobressalentes": as mercadorias que devem ser instalados dentro ou em cima de um veículo a motor de forma a substituir componentes desse veículo, incluindo produtos tais como os lubrificantes, necessários para a utilização de um veículo a motor, com a excepção de combustível;
'Sistema de distribuição selectiva », um sistema de distribuição em que o fornecedor se compromete a vender os bens ou serviços contratuais, quer directamente ou indirectamente, apenas a distribuidores seleccionados com base em critérios especificados e em que esses distribuidores se comprometem a não vender tais bens ou serviços a distribuidores não autorizados no território reservado pelo fornecedor para operar esse sistema.
2. Para efeitos do presente regulamento, os termos «empresa», «Fornecedor», "Fabricante" e "comprador" incluem as respectivas empresas ligadas.
"Empresas ligadas":
As empresas nas quais uma parte no acordo, directa ou indirectamente:
tem o poder de exercer mais de metade dos direitos de voto; ou
tem o poder de designar mais de metade dos membros do órgão de fiscalização, conselho de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa; ou
tem o direito de gerir os negócios da empresa;
As empresas que directa ou indirectamente disponham, sobre uma parte no acordo, os direitos ou poderes enumerados na alínea (uma);
As empresas nas quais uma empresa referida na alínea (b) tem, directa ou indirectamente, os direitos ou poderes enumerados na alínea (uma);
As empresas nas quais uma parte no acordo juntamente com uma ou mais das empresas referidas nas alíneas (uma), (b) ou (c), ou em que duas ou mais destas últimas empresas, em conjunto têm os direitos ou poderes enumerados na alínea (uma);
As empresas em que os direitos ou poderes enumerados na alínea (uma) são realizadas em conjunto pela:
partes no acordo ou pelas respectivas empresas ligadas mencionadas nas alíneas (uma) para (d); ou
uma ou mais das partes no acordo ou a uma ou mais das suas empresas ligadas mencionadas nas alíneas (uma) para (d) e um ou mais terceiros.
ACORDOS VERTICAIS relativas à compra, Venda ou revenda de veículos automóveis novos
Aplicação do Regulamento (CE) Não 1400/2002
Nos termos do artigo 101(3) do Tratado, a partir de 1 Junho 2010 até 31 Pode 2013, Artigo 101(1) do Tratado não é aplicável aos acordos verticais relativos às condições em que as partes podem comprar, vender ou revender veículos a motor novos, que preenchem os requisitos de uma isenção nos termos do Regulamento (CE) Não 1400/2002 que se referem especificamente aos acordos verticais para a compra, venda ou revenda de veículos automóveis novos.
Aplicação do Regulamento (EU) Não 330/2010
Com efeito de 1 Junho 2013, Regulamento (EU) Não 330/2010 é aplicável aos acordos verticais relativos à compra, venda ou revenda de veículos automóveis novos.
Os acordos verticais relativos ao mercado de acessórios VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
Nos termos do artigo 101(3) do Tratado, e sem prejuízo das disposições do presente regulamento Artigo 101(1) do Tratado não é aplicável aos acordos verticais relativos às condições em que as partes podem comprar, vender ou revender peças sobressalentes para veículos automóveis ou de prestação de serviços de reparação e manutenção de veículos a motor, que preenchem os requisitos de uma isenção nos termos do Regulamento (EU) Não 330/2010 e não contêm qualquer das cláusulas graves enunciadas no artigo 5 do presente regulamento.
Restrições que removem o benefício da isenção por categoria - restrições graves
A isenção prevista no artigo 4 não é aplicável a acordos verticais que, directa ou indirectamente, isoladamente ou em combinação com outros factores sob o controlo das partes, tenham por objecto:
a restrição das vendas de peças sobressalentes para veículos a motor por membros de um sistema de distribuição selectiva a oficinas de reparação independentes, que utilizam estas peças para a reparação e manutenção de um veículo a motor;
a restrição, acordada entre um fornecedor de peças de reposição, ferramentas de reparação ou equipamento de diagnóstico ou outros e um fabricante de veículos a motor, da capacidade do fornecedor para vender estes bens a distribuidores autorizados ou independentes ou às oficinas de reparação autorizadas ou independentes ou dos utilizadores finais;
a restrição, acordada entre um fabricante de veículos a motor que utiliza componentes para a montagem inicial de veículos automóveis e o fornecedor desses componentes, da capacidade do fornecedor para colocar a sua marca ou logotipo efectivamente e de forma facilmente visível nos componentes fornecidos ou nas peças sobressalentes.
Não aplicação do presente regulamento
Nos termos do artigo 1º-A do Regulamento n ° 19/65 / CEE, a Comissão pode declarar, mediante regulamento, quando as redes paralelas de restrições verticais idênticas cubram mais de 50 % de um mercado relevante, o presente regulamento não é aplicável aos acordos verticais que contenham restrições específicas relativas a esse mercado.
A Comissão acompanhará a aplicação do presente regulamento e elaborar um relatório sobre o seu funcionamento por 31 Pode 2021 o mais tardar, Tendo em conta, nomeadamente, as condições estabelecidas no artigo 101(3) do Tratado.
O presente regulamento entra em vigor em 1 Junho 2010.
A decisão caduca em 31 Pode 2023.
Feito em Bruxelas, 27 Pode 2010.
horised ou distribuidores independentes ou às oficinas de reparação autorizadas ou independentes ou dos utilizadores finais;

References: artigo 101
 artigo 85
 artigo 1
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 81
 artigo 103
 artigo 101
 Artigo 101
 artigo 29
 artigo 101
 artigo 29
 artigo 101
 artigo 29
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 Artigo 101
 artigo 101
 Artigo 101
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 101