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Timestamp: 2013-05-25 12:05:36+00:00

Document:
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1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Rela��o de �vora, em que � recorrente A., foi proferida decis�o sum�ria de n�o conhecimento do objeto do recurso com os seguintes fundamentos:
2. N�o se encontrando o Tribunal Constitucional vinculado pela decis�o que admitiu o recurso, nos termos do disposto no n.� 3 do artigo 76.� da LTC, entende-se n�o se poder conhecer do objeto do mesmo, sendo caso de proferir decis�o sum�ria, nos termos do disposto no n.� 1 do artigo 78.�-A do mesmo diploma.
No requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, os v�cios de inconstitucionalidade a� identificados s�o imputados a decis�es judiciais.
Tanto basta para que se n�o possa conhecer do presente recurso de constitucionalidade.
2. Notificada dessa decis�o, A. veio reclamar para a confer�ncia, ao abrigo do disposto no n.� 3 do artigo 78.� da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), com os seguintes fundamentos:
�Assim, por Decis�o Sum�ria, decidiu o Tribunal Constitucional Sic � (�) entende-se n�o se poder conhecer do objeto do recurso (�) �em virtude de � (�) os v�cios de inconstitucionalidade a� identificados s�o imputados a decis�es judiciais (�) n�o tem o Tribunal Constitucional compet�ncia para conhecer de recurso que tenha como objeto n�o uma quest�o de constitucionalidade normativa mas a pr�pria decis�o judicial.�
N�o obstante a serenidade da decis�o, salienta-se que apesar do fim pretendido ser sindicada a declara��o de Nulidade do Ac�rd�o, tal men��o n�o poder� ser impeditiva do conhecimento do recurso. Com efeito a recorrente/reclamante, no seu requerimento, fez expressa men��o das normas cuja interpreta��o considera estar em desconformidade com a Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, designadamente e vide, Ponto 5 (cinco) do seu requerimento: Sic '(�), na. parte em que interpreta o art� 2� e 3� do EMJ, por ref. ao art� 215� n� 1 da CRP, no sentido de os Tribunais serem unicamente corporizados pelos Ju�zes, e em consequ�ncia n�o fazendo parte do �rg�o de soberania Tribunal, os Advogados nem os Magistrados do MP, bem como os funcion�rios judiciais, por viola��o do estatu�do nos art� 20�, 29� n.1, 32� n.1, 202� art� 208� atenta a interpreta��o que o art� 251� n. 1, visa acautelar, todos da CRP.� Ponto 6 (seis), do requerimento: Sic ' (...) quando interpretado no sentido de constituir crime p. e p. pelo art� 348� al. b) do CP, que o advogado devidamente mandatado, deva obedi�ncia � ordem que a impedia de lavrar o seu protesto, n�o lhe tendo sido concedida a palavra, configurando-se como materialmente ileg�tima a comina��o do crime de desobedi�ncia nas apuradas circunst�ncias, num manifesto d�fice de serenidade e numa audi�ncia em que imperou a emotividade, por viola��o do art� 20� da CRP.' Ora o que pretende a Reclamante com o requerimento que apresentou, � precisamente ver sindicada a interpreta��o conferida �s normas a� constantes e que foram objeto de interpreta��o ao longo de todo o processo, exarando expressamente quais as normas que considera violadas com a interpreta��o conferida pelo julgador, bem com a premissa constitucional a� violadas. O facto de se aludir �s decis�es judiciais para enquadrar a m� interpreta��o colhida pelo julgador, tem unicamente a ver com as expect�veis consequ�ncias graves que da� adv�m para, a Reclamante na qualidade de advogada, e que as mesmas sofreram em face da verifica��o dos v�cios apontados. Na realidade, os v�cios apontados, s�o a� indicados porque efetivamente o foram cometidos durante o processo e na respetiva decis�o judicial. Por�m como resulta claro do requerimento, pretende-se t�o somente, a an�lise das interpreta��es, conferidas pelo julgador, � norma que teve por base a fundamenta��o da sua decis�o, a qual � luz do Homem M�dio � inconceb�vel. Com efeito n�o seria de proferir decis�o sum�ria nos termos do n� 1 do artigo 78.�-A da referida Lei do Tribunal Constitucional, por tal n�o se enquadrar naquela decis�o, Assim, os fundamentos aqui reclamados n�o conheceu do recurso apresentado, por se ter verificado que a Recorrente n�o havia suscitado adequadamente perante o tribunal recorrido a quest�o de constitucionalidade que agora pretende que o Tribunal Constitucional aprecie. Ora tal n�o � verdade... VEJAMOS... e neste sentido temos j� jurisprud�ncia, desse Venerando Tribunal, Certo �, que o recurso para o Tribunal Constitucional dever� ser apresentado mediante requerimento, no qual dever� indicar-se qual o fundamento do recurso (ou seja, a al�nea do n.� 1 do artigo 70.� da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro ao abrigo da qual o recurso � interposto) qual a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie, o que o ora exponente, efetivamente fez, abalando assim, os alegados fundamentos em que se baseou a decis�o de n�o conhecimento do recurso, ora posto em crise e adiante reclamado. Tratando-se de recurso de decis�o judicial que tenha aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, deve ainda constar do requerimento a norma ou princ�pio constitucional que se considera violado, bem como a pe�a processual em que o recorrente suscitou a quest�o da inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ora � inquestion�vel que, com a presente reclama��o, pretende-se ver apreciada a inconstitucionalidade das normas constantes do requerimento apresentado, no sentido em que foi interpretada e aplicada tal norma. Uma vez que este tipo de reclama��o, como � o caso do ora interposto pela ora reclamante, e cujos fundamentos, tem por base um direito e uma natureza an�loga � dos pr�prios direitos, liberdades e garantias da arguida cidad� e advogada. Por�m, conforme refere Jorge Miranda in obra supra cit., 'o Tribunal Constitucional s� pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decis�o recorrida tenha aplicado, e pode, todavia, faz�-lo com fundamento na viola��o de normas ou princ�pios constitucionais ou legais diversos daqueles cuja viola��o foi invocada. Por outro lado, nada impede o Tribunal Constitucional de conhecer de incidentes conexos com a quest�o assim definida que aferem a marcha normal do recurso, de acordo com princ�pio geral estatu�do no n.� 1 do art.� 96.� do C�d. de Proc. Civil. Ora, sem preju�zo do retro exposto, e conforme refere Jorge Miranda in obra supra cit, pode, contudo, suceder que o interessado n�o disponha de oportunidade processual de arguir a inconstitucionalidade, por n�o poder ou n�o lhe ser exig�vel prever a aplica��o da norma. Em tais casos o Tribunal Constitucional tem admitido o recurso, dispensando o recorrente do �nus da suscita��o pr�via. Neste sentido vide Jorge Miranda, in obra supra cit., p�g. 223 e vide o ilustre Juiz Conselheiro Guilherme da Fonseca e a ilustre Assessora In�s Domingos in 'Brevi�rio de Direito Processual Constitucional', p�g. 49. No caso vertente a presente reclama��o tem sentido ao mencionar que a inconstitucionalidade tamb�m ocorreu com o despacho de n�o conhecimento de recurso em decis�o sum�ria proferida pelo tribunal constitucional, pois omitiu pronuncia a dois dos Pontos do recurso, Na verdade, constitui pressuposto processual do recurso previsto na al�nea b), do n.� 1 do artigo 70.� da Lei do Tribunal Constitucional a invoca��o pelo recorrente, durante o processo, da quest�o de (in)constitucionalidade normativa que pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional. O artigo 72.�, n� 2, da mesma Lei concretiza tal pressuposto, ao estabelecer que esse recurso s� pode ser interposto pela parte que haja suscitado a quest�o de inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer. SIC 'Assim, casos muito particulares, em que o recorrente n�o tenha tido oportunidade de suscitar a quest�o de (inconstitucionalidade, o pr�prio Tribunal Constitucional, tem considerado admiss�vel o recurso de constitucionalidade sem que o recorrente tenha efetuado essa suscita��o (cfr., por exemplo, o Ac�rd�o n.� 232/94, publicado no Di�rio da Rep�blica, II S�rie, de 22 de agosto de 1994, e nos Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, 27.� vol., p. 1119 e ss.). Como o Tribunal Constitucional tem afirmado repetidamente, nada obsta a que seja questionada apenas uma certa interpreta��o ou dimens�o normativa de um determinado preceito. Por�m, nesses casos, o recorrente tem o �nus de indicar, de modo claro e percet�vel, perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, a exata dimens�o normativa do preceito que entende n�o dever ser aplicada por ser incompat�vel com a Constitui��o, e a reclamante f�-lo. No Ac�rd�o n.� 269/94 (Di�rio da Rep�blica, II S�rie, de 18 de junho de1994; e Ac�rd�os do Tribunal Constitucional, 27.� vol., pp. 1165 e ss.), imp�e-se, SIC 'ao suscitar-se a inconstitucionalidade de uma norma, se identifique a mesma com precis�o e clareza�, j� que suscitar a inconstitucionalidade de uma norma jur�dica � faz�-lo de modo tal que o tribunal perante o qual a quest�o � colocada saiba que tem uma quest�o de constitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama, obviamente, que � como j� se disse � tal se fa�a de modo claro e percet�vel identificando a norma (ou um segmento dela ou uma dada interpreta��o da mesma), que (no entender de quem suscita essa quest�o) viola a Constitui��o'. Como recentemente se reiterou no ac�rd�o n.� 21/2006 (dispon�vel no s�tio da Internet www.tribunalconstitucional.pt), 'identificar uma interpreta��o normativa �, no m�nimo, indicar com precis�o o sentido dado � norma, para que o Tribunal, se vier a julgar inconstitucional essa mesma norma � entendida nesse preciso sentido �, possa enunciar, na decis�o que proferir, de modo que todos os operadores jur�dicos disso fiquem cientes, qual a interpreta��o que n�o pode ser adotada, por ser incompat�vel com a Constitui��o' O recurso foi interposto ao abrigo da al�nea b), do n�1 do art. 70� da Lei 28/22, de 15 de novembro, na reda��o dada pela Lei 85/89, de 7 de setembro. Defende a. Reclamante que essa suscita��o ocorreu junto do tribunal recorrido, e que a norma, objeto do recurso, foi aplicada como fundamento da decis�o recorrida.
Na reclama��o apresentada o Recorrente defende que essa suscita��o ocorreu n�o s� mas tamb�m nas alega��es que apresentou perante o Tribunal e tratou-se de aprecia��o da fiscaliza��o da inconstitucionalidade de uma norma claramente not�ria, pois bem sabe a recorrente/reclamante na sua qualidade de advogada, que o objeto do recurso de constitucionalidade s�o normas, ao inv�s de decis�es. No entanto n�o poder� olvidar o tribunal constitucional, que o que est� em causa s�o normas que n�o sindicar quaisquer decis�es do tribunal recorrido, � exce��o de que o recorrente/ reclamante ter� sempre nas suas alega��es de recurso para o tribunal constitucional de efetivamente mencionar que tal norma aplicada pelo tribunal recorrido foi aplicada durante todo o processo, como fundamento na decis�o recorrida, Assim os requisitos para se requerer a inconstitucionalidade de uma norma junto do Tribunal constitucional s�o: a) que � necess�rio que a quest�o tenha sido suscitada durante o processo e, b) que a norma objeto do recurso tenha sido aplicada como fundamento da decis�o recorrida, c) que o objeto do recurso de constitucionalidade s�o normas, em vez de decis�es. Temos assim que SIC 'Para que o Tribunal Constitucional defira o pedido de aprecia��o da inconstitucionalidade de uma norma, ao abrigo da b) do n� 1 do artigo 70� da Lei do Tribunal Constitucional, � necess�rio que a quest�o tenha sido suscitada durante o processo e que a norma objeto do recurso tenha sido aplicada como fundamento da decis�o recorrida. O objeto do recurso de constitucionalidade s�o normas, em vez de decis�es. O artigo 78.�-A, n� 1, da Lei do Tribunal Constitucional est� conforme � Constitui��o, uma vez que num processo de div�rcio jamais poder� diminuir as garantias de defesa do reclamante. A reclama��o � indeferida.' Contudo, a decis�o sum�ria, n�o evidencia que o recorrente/reclamante, remete para um problema de inconstitucionalidade material das normas, A inconstitucionalidade suscitada durante o processo e perante o tribunal recorrido incidia, pois, sobre o crit�rio normativo, que n�o como quer fazer crer o Tribunal Constitucional sobre o sentido das decis�es judiciais. Assim e verificando, pois, cumprido o requisito da suscita��o pr�via perante o tribunal recorrido da quest�o de constitucionalidade colocada ao Tribunal Constitucional, n�o se revela correta o n�o conhecimento do m�rito do recurso, pelo que deve ser deferida a sua reclama��o apresentada e apreciado o recurso na sua extens�o. Com efeito e face ao conte�do do artigo 20.�, n.� 5, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, n�o h� raz�o para negar aos litigantes, no �mbito da justi�a, o acesso ao Tribunal Constitucional, nos termos gerais, para sindicar quest�es de constitucionalidade normativa.
Tendo feito, obrigatoriamente, tem de considerar-se preenchido um dos pressupostos processuais do presente recurso � a invoca��o da quest�o de (in)constitucionalidade normativa durante o processo - e, consequentemente, pode do mesmo tomar-se conhecimento.
E sustentando-se na reclama��o baseia-se nos casos expressamente mencionados no artigo 280.� da CR.P., preceito que contempla os requisitos para uma v�lida recorribilidade para o Tribunal Constitucional, com vista � fiscaliza��o da. constitucionalidade, que n�o a falta de pronuncia a pontos fulcrais do recurso e o sil�ncio ao teor do mesmo. Em sede de legitimidade para interpor o recurso para o Tribunal Constitucional, dever� atender-se ao disposto no n.� 4 do mesmo artigo 280.�, que prev� atribui��o exclusiva da legitimidade ativa � parte que haja suscitado a quest�o de inconstitucionalidade, quando se trate de decis�o [que] haja aplicado norma julgada inconstitucional, pelo que, nesta mat�ria, nada obsta � viabilidade de aprecia��o do presente recurso. Mesmo, portanto, o recorrente disp�s de oportunidade processual para levantar a quest�o de constitucionalidade antes de proferida a decis�o de que pretendeu recorrer, por o recorrente ter cumprido o �nus da suscita��o de modo processualmente adequado de uma quest�o de constitucionalidade normativa, suscet�vel de servir de base a um recurso de fiscaliza��o concreta de constitucionalidade fundado no artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), da Lei do Tribunal Constitucional, assim, podia tomar-se conhecimento do presente recurso de constitucionalidade. E a decis�o sum�ria nesse sentido merece, pois, ser censurada e n�o confirmada' Assim, como resulta de requerimento, encontram-se devidamente sinalizadas as normas cuja interpreta��o se pretende ver analisadas, que est� em perfeita conex�o, com as quest�es suscitadas, oportunamente nos autos e em sede de alega��es. Logo por interpreta��o cognitiva, resulta a efetiva pretens�o da recorrente que a lei protege. Pelo que tendo atendimento o ora exposto dever�o os autos prosseguir, para a competente aprecia��o das quest�es da inconstitucionalidade. Ponto 5 (cinco) do requerimento, Sic '(�), na parte em que interpreta o art� 2�e 3� do EMJ, por ref. Ao art� 215� n.1 da CRP, no sentido de os Tribunais serem unicamente corporizados pelos Ju�zes, e em consequ�ncia n�o fazendo parte do �rg�o de soberania Tribunal, os Advogados nem os Magistrados do MP, bem como os funcion�rios judiciais, por viola��o do estatu�do nos art� 20�, 29� n.1, 32� n.1, 202� art� 208� atenta a interpreta��o que o art� 215� n.1, visa acautelar, todos da CRP.' Ponto 6 (seis) do requerimento SIC '( ... )quando interpretado no sentido de constituir crime p. e p. pelo art� 348� al. b) do CP, que o advogado devidamente mandatado, deva obedi�ncia � ordem que a impedia de lavrar o seu protesto, n�o lhe tendo sido concedida a palavra, configurando-se como materialmente ileg�tima a comina��o do crime de desobedi�ncia nas apuradas circunst�ncias, num manifesto d�fice de serenidade e numa audi�ncia em que imperou a emotividade, por viola��o do art� 20� da CRP.' Requerendo-se assim como supra exposto, considerando-se a presente reclama��o procedente, seguindo os ulteriores termos�.
3. Notificado da reclama��o, o Exmo. Representante do Minist�rio P�blico no Tribunal Constitucional pugnou pelo indeferimento da mesma, dada a evidente falta de normatividade das quest�es ali enunciadas [it�lico nosso].
4. Atrav�s da decis�o sum�ria reclamada, o Tribunal Constitucional decidiu n�o conhecer do recurso com fundamento na inidoneidade do seu objeto.
Na reclama��o apresentada, a reclamante vem discordar desse entendimento, sustentando que no requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, nos seus pontos 5 e 6, fez expressa men��o das normas cuja interpreta��o considera estar em desconformidade com a Constitui��o.
A reclamante contesta ainda a decis�o sum�ria na parte em que esta teria omitido pron�ncia sobre a quest�o de ter sido suscitada pela recorrente a quest�o de constitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer, tal como � exigido pelo n.� 2 do artigo 72.� da LTC, passando, de seguida, � demonstra��o de que deu cabal cumprimento a esse �nus de suscita��o pr�via, pelo que deve considerar-se preenchido esse pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade.
N�o tem raz�o a reclamante.
4.1. Desde logo, importa dizer que inexiste qualquer omiss�o de pron�ncia na decis�o sum�ria. Tratando-se de uma aprecia��o liminar sobre a verifica��o dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, e sendo eles cumulativos, a decis�o sum�ria, tendo considerado que um deles � o da idoneidade do objeto do recurso � se n�o verificava, n�o chegou a tomar posi��o sobre os demais pressupostos processuais. Ao rejeitar o recurso por inidoneidade do seu objeto, a decis�o sum�ria tomou posi��o sobre o requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, inexistindo qualquer omiss�o de pron�ncia.
Sendo o da inidoneidade do objeto o fundamento exclusivo oferecido pela decis�o sum�ria para a n�o admiss�o do recurso, a circunst�ncia de se encontrarem ou n�o preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso referidos pela reclamante na sua reclama��o (tais como o da suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade) apenas relevaria na hip�tese de se n�o acompanhar o fundamento oferecido pela decis�o sum�ria. Sendo os pressupostos de admissibilidade do recurso cumulativos, s� na hip�tese de se considerar o seu objeto id�neo, haveria ent�o de se proceder ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso.
4.2. Simplesmente, � de acompanhar na �ntegra o fundamento oferecido pela decis�o sum�ria para a n�o admiss�o do recurso, pois, ao contr�rio do que pretende a reclamante, � inequ�voco que, no requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, os v�cios s�o imputados ao pr�prio ac�rd�o recorrido e n�o a uma norma.
Sen�o vejamos.
Afirma a reclamante que no ponto 5 do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade se encontra expressamente mencionada a norma cuja interpreta��o considera estar em desconformidade com a Constitui��o.
O ponto 5 da referida pe�a processual � do seguinte teor:
5- Em consequ�ncia deve ser considerado nulo o Ac�rd�o por inconstitucionalidade, na parte em que interpreta o art.� 2. � e 3.� do EMJ, por ref. ao art.� 215.� n.� 1 da CRP, no sentido de os Tribunais serem unicamente corporizados pelos Ju�zes, e em consequ�ncia n�o fazendo parte do �rg�o de soberania Tribunal, os Advogados nem os Magistrados do MP, bem como os funcion�rios judiciais, por viola��o do estatu�do nos are 20.�, 29.� n.� 1, 32.� n.�1, 202.� art.� 208� atenta a interpreta��o que o art.� 215.� n.� 1, visa acautelar, todos da CRP.
� manifesto que com tal formula��o, a recorrente, ora reclamante, imputa o v�cio de inconstitucionalidade ao pr�prio ac�rd�o. � certo que a� se afirma que tal inconstitucionalidade resultaria da interpreta��o que o ac�rd�o teria feito de determinados preceitos legais. Simplesmente, tal delimita��o da quest�o n�o tem o efeito de convolar a quest�o de constitucionalidade em uma quest�o de constitucionalidade normativa. Para tanto, seria exig�vel que a recorrente tivesse imputado de modo inequ�voco o v�cio de inconstitucionalidade aos preceitos legais que menciona. O que manifestamente n�o � o caso.
Afirma ainda a reclamante que no ponto 6 do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade se encontra expressamente mencionada outra norma cuja interpreta��o considera estar em desconformidade com a Constitui��o.
O ponto 6 da referida pe�a processual � do seguinte teor:
6- Assim, o Ac�rd�o enferma de vicio de nulidade, devendo o mesmo ser considerado inconstitucional quando interpretado no sentido de constituir crime p. e p. pelo art.� 348.� � al. b) do CP, que o advogado devidamente mandatado, deva obedi�ncia � ordem que a impedia de lavrar o seu protesto, n�o lhe tendo sido concedida a palavra, configurando-se como materialmente ileg�tima a comina��o do crime de desobedi�ncia nas apuradas circunst�ncias, num manifesto d�fice de serenidade e numa audi�ncia em que imperou a emotividade, por viola��o do art.� 20� da CRP�.
Tamb�m quanto a esse ponto do requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, � inequ�voco que o v�cio de inconstitucionalidade � imputado ao pr�prio ac�rd�o, sendo inclusive pedido que tal ac�rd�o seja considerado inconstitucional, o que manifestamente n�o constitui objeto inid�neo para efeitos de um recurso de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, o qual apenas incide sobre normas.
5. Nestes termos, decide-se indeferir a reclama��o, confirmando a decis�o sum�ria reclamada.
P�g. 2/364 349436

References: artigo 76
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 70
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 70
 artigo 78
 artigo 20
 artigo 280
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 artigo 70
 artigo 72