Source: https://pt.scribd.com/document/95048967/Edital-pregao-eletronico-aquisicao-de-gas-GLP-exclusiva-participacao-de-ME-e-EPP
Timestamp: 2019-08-19 13:08:28+00:00

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990 Aquisicao de Paralelepipedo Granitico Para Atender as Necessidades Do Municipio de Mata de Sao Joao 1
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AF/ __ NVEL/ _______________
EDITAL DE LICITAO SEF/MG PREGO ELETRNICO N.: _______________ Processo n. ________________
Tipo de Licitao: MENOR PREO Por Lote 1 PREMBULO O ESTADO DE MINAS GERAIS, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, realizar licitao na modalidade prego eletrnico, em sesso pblica, nos termos da Lei Estadual n. 14.167, de 10 de janeiro de 2002, Decreto Estadual n. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, Decreto Estadual n. 44.630, de 03 de outubro de 2007, Decreto Estadual 44.786, de 18 de abril de 2008, Resoluo Conjunta SEPLAG-SEDE-JUCEMG n. 6.419, de 30 de novembro de 2007, Resoluo SEPLAG n. 58, de 30 de novembro de 2007, Resoluo SEPLAG N 009, de 16 de fevereiro de 2009 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais n. 10.520, de 17 de julho de 2002 e n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas condies estabelecidas no presente Edital, observados os preceitos da Lei Estadual n. 13.994, de 18 de setembro de 2001. Pregoeiro: _______________, MASP _________, suplente __________________, MASP: ______, designados por meio da Portaria SEF/AF/_______, de __/__/___; tendo como Equipe de Apoio: ________, MASP ______, _________, MASP ________. 1.1 - A data e hora de abertura da sesso do prego podero ser consultadas no Portal de Compras/MG, no endereo eletrnico www.compras.mg.gov.br. 1.1.1. Todas as referncias de tempo no Edital, no aviso e durante a sesso pblica, observaro obrigatoriamente o horrio de Braslia - DF e, dessa forma sero registradas no sistema eletrnico e na documentao relativa ao certame. 1.2 As propostas podero ser enviadas aps a disponibilizao do Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrnico, at a data e horrio marcados para abertura da sesso, quando ento encerrar-se- automaticamente a fase de recebimento de propostas. 1.2.1 - O encaminhamento da proposta dentro do prazo previsto no subitem anterior de responsabilidade exclusiva do fornecedor, o qual arcar com o nus decorrente da perda de negcios diante da inobservncia do horrio fixado. 2 OBJETO Aquisio de Gs Liquefeito de Petrleo GLP, uso domstico, para consumo da AF _____________, com entrega parcelada, mediante contrato, na quantidade e condies previstas neste Edital e Anexos. 3 DAS CONDIES DE PARTICIPAO 3.1 Somente podero participar da presente licitao as microempresas e empresas de pequeno porte do ramo pertinente ao objeto desta licitao, conforme disposto no art. 6 do Decreto 44.630, de 3 de outubro de 2007, com redao dada pelo Decreto 45.749, de 5 de outubro de 2011, desde que previamente credenciadas, nos termos do artigo 3 da Resoluo SEPLAG n 58/2007, de 30 de novembro de 2007. 3.1.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte no inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF que tenham interesse em participar desta licitao devero providenciar seu cadastramento na forma do Decreto 45.902, de 27/01/2012, e da Resoluo Conjunta Seplag-SedeJucemg n 6.419/2007, em at 03 (trs) dias antes da realizao do certame. 1
3.2 - No podero participar fornecedores que estiverem sob falncia, recuperao judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissoluo, liquidao, nem aqueles que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica ou punidos com suspenso do direito de licitar e contratar com a Administrao Pblica, e fornecedor da qual seja scio, dirigente ou responsvel tcnico, qualquer servidor de rgo ou entidade pertencente ao Estado de Minas Gerais. 3.3 - A participao no certame implica aceitar todas as condies estabelecidas neste Edital. 3.4 Apresentar declarao de capacidade para fornecimento dos produtos, nos termos da alnea c, do subitem 7.4.4. 4 DO CREDENCIAMENTO 4.1 - Para acesso ao sistema eletrnico, o fornecedor dever credenciar-se no site www.compras.mg.gov.br , opo Cadastro de Fornecedores, no prazo mnimo de trs dias teis, antes da data da sesso do Prego. 4.1.1 Cada fornecedor dever credenciar, no mnimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receber uma senha eletrnica de acesso. 4.2 O fornecimento da senha de carter pessoal e intransfervel, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transao efetuada, no podendo ser atribudos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros. 4.2.1 O fornecedor se responsabiliza por todas as transaes realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do fornecedor implicar responsabilidade pelos atos praticados e a presuno de capacidade tcnica para a realizao das transaes, sob pena da aplicao de penalidades. 4.3 - Informaes complementares a respeito do credenciamento sero obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores LigMinas telefone: 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303.7999 (para outras localidades e celular). 5 DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 5.1 - As propostas comerciais devero ser enviadas, por meio do stio www.compras.mg.gov.br, opo Fornecedor, nos termos do subitem 1.2 deste Edital, aps preenchimento do formulrio eletrnico. 5.1.1 As propostas comerciais devero especificar a bandeira do distribuidor, bem como a marca do produto ofertado. 5.2 - O prazo de validade da proposta ser de 60 (sessenta) dias. 5.3 Os preos propostos devero incluir todos os tributos, encargos sociais, frete at o destino e quaisquer outros nus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto, os quais ficaro, nica e exclusivamente, a cargo do fornecedor. 5.4 - As propostas devero apresentar preo unitrio e total por item e global para o lote nico, em moeda corrente nacional, sendo vedada imposio de condies ou opes, somente admitidas propostas que ofertem apenas uma marca e um preo. 5.5 - As empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n.123, de 14 de dezembro de 2006, devero anexar em suas propostas comerciais o documento hbil comprovao da citada opo.
6 DA SESSO DO PREGO, DOS LANCES, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DA DECLARAO DO VENCEDOR DO CERTAME. 6.1 - Da Sesso do Prego e dos Lances 6.1.1 - Aps anlise e divulgao das propostas, o Pregoeiro far o convite para que os fornecedores licitantes apresentem lances, desde que observados o horrio estabelecido e as regras de aceitao. 6.1.2 - Na sesso pblica, sero divulgadas, em tempo real, todas as mensagens trocadas no chat do sistema, inclusive valor e horrio do menor lance registrado no sistema, vedada a identificao do fornecedor. 6.1.3 - Somente sero aceitos lances cujos valores forem inferiores ao ltimo lance que tenha sido registrado no sistema. 6.1.4 Alternativamente ao disposto no subitem anterior, o fornecedor poder oferecer lance inferior ao ltimo por ele ofertado e registrado no sistema. 6.1.5 - No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.1.6 - Caso o fornecedor no realize lances, permanecer o valor da proposta apresentada para efeito da classificao final. 6.1.7 Se houver desconexo com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do prego, o sistema eletrnico poder permanecer acessvel aos participantes para a recepo de lances. O Pregoeiro, quando possvel, dar continuidade sem prejuzo dos atos realizados. 6.1.7.1. Ser suspensa a sesso do prego se houver desconexo do sistema por tempo superior a 10 (dez) minutos, a qual ser reiniciada aps comunicao aos participantes. 6.1.8 - A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrnico, aps o que transcorrer perodo de tempo de 5 (cinco) at 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrnico, findo o qual ser automaticamente encerrada a recepo de lances, sendo registrado no sistema o menor lance. 6.2 Do Julgamento das Propostas 6.2.1 - O critrio de julgamento ser o MENOR PREO OFERTADO PARA O LOTE NICO. 6.2.2 No obtidos lances, ser verificada a conformidade entre a proposta de menor preo e o valor estimado da aquisio. 6.2.3 Se houver apenas uma proposta e desde que atendidas as condies previstas neste Edital, o Pregoeiro verificar se o preo encontra-se compatvel com o valor estimado, apurado com base em pesquisas de mercado, podendo a proposta ser aceita. 6.2.4 Aceita a proposta, o Sistema informar o detentor da melhor oferta, o qual dever observar os requisitos de habilitao descritos no item n. 7 deste Edital. 6.3 Da Declarao do Vencedor 6.3.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro encaminhar, pelo sistema eletrnico, contraproposta diretamente ao fornecedor que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre a aceitao para, aps, conferir a documentao relativa habilitao enviada pelo fax.
6.3.2 O detentor da melhor proposta dever encaminh-la por escrito ao Pregoeiro, no prazo mximo de 02 (dois) dias teis, a contar do encerramento da sesso, contendo o preo ofertado do objeto licitado, o nome do banco, o nmero da conta bancria e os documentos originais de habilitao, para o seguinte endereo: Rua _______, n ___, bairro _______ _______/MG CEP: _______. 6.3.3 - Constatado o atendimento das exigncias previstas no Edital, ser declarado o vencedor ou, se a proposta no for aceita ou se o fornecedor no atender s condies de habilitao, sero convocados os demais fornecedores, na ordem de classificao, para exame dos documentos de habilitao. 6.3.4 O fornecedor declarado vencedor dever apresentar, durante a sesso do prego, toda a documentao exigida neste Edital, inclusive os documentos relativos regularidade fiscal, mesmo que a documentao apresente alguma restrio. 6.3.4.1 Se houver restrio a respeito de sua regularidade fiscal, ser concedido o prazo de dois dias teis (prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao) para que haja regularizao, pagamento ou parcelamento do dbito e/ou emisso de certides, cujo termo inicial ser no momento em que o fornecedor for declarado vencedor. 6.3.4.2 - A no regularizao no prazo previsto no subitem anterior, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no artigo 81 da Lei n. 8.666/93. 6.3.5 O sistema gerar ata circunstanciada da sesso, na qual sero registrados todos os atos do procedimento e as ocorrncias relevantes, disponvel para consulta no site www.compras.mg.gov.br. 7 - DA HABILITAO 7.1 Dos documentos comprobatrios da Habilitao Jurdica: a) registro comercial para o empresrio; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresrias; c) inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades simples; 7.1.1 - Os documentos comprobatrios acima devero estar acompanhados de todas as alteraes ou da consolidao respectiva. 7.2 Dos documentos comprobatrios da Regularidade Fiscal/Trabalhista a) prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas CNPJ/MF; b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domiclio ou sede do fornecedor; b.1) se o fornecedor no estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, dever comprovar a inexistncia de dbitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, por meio de Certido de Dbitos Tributrios CDT, que poder ser solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br. c) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, por meio de Certido Conjunta de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio e Certido Especfica relativa a Contribuies Previdencirias e Contribuies Devidas, por Lei, a Terceiros, ambas fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; d) certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), emitido pela Caixa Econmica Federal; e) prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao de Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas - CNDT. 7.3 Dos documentos comprobatrios da qualificao econmico-financeira 7.3.1 - Certido Negativa de Falncia e recuperao judicial e extrajudicial, expedida pelo cartrio distribuidor da comarca da sede da pessoa jurdica ou de execuo de pessoa fsica, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei n. 8.666/93. 4
7.4 Das demais disposies acerca da Habilitao 7.4.1 - O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto SEPLAG poder apresent-lo como substituto de documento dele constante, exigido para este certame, desde que o documento do CRC esteja com a validade em vigor. 7.4.2 - Na hiptese do subitem anterior, constando do CRC qualquer documento com o prazo de validade vencido, ser assegurado ao fornecedor o direito de encaminhar o documento atualizado durante a sesso, via fax, no prazo mximo de 15 (quinze) minutos, aps comunicao do Pregoeiro, concluindo-se nos 45 (quarenta e cinco) minutos subsequentes. 7.4.3 Sero analisados no Certificado somente os documentos exigidos neste certame. 7.4.4 - Juntamente com todos os documentos exigidos para habilitao, o detentor da melhor proposta, mesmo possuindo o CRC, dever enviar via fax, durante a sesso, nos prazos definidos no subitem 7.4.2 os seguintes documentos, aps comunicao pelo Pregoeiro: a) Atestado(s) de capacidade tcnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurdica(s) de direito pblico ou privado, comprovando o fornecimento do produto compatvel com o objeto licitado, de forma satisfatria e a contento, devidamente datado(s) e assinado(s). b) Declarao assinada por quem possua poderes para represent-lo em juzo ou fora dele:
DECLARAO Declaro, para os devidos fins, sob as penas da lei, que as informaes abaixo sobre o fornecedor ___________________, CNPJ/MF n. ________________, so firmes e verdadeiras: 1 - inexistncia de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realizao de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condio de aprendiz, na forma da lei; 2 - at a presente data, todas as informaes constantes da base de dados do Cadastro Geral de Fornecedores do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais so verdadeiras e exprimem a atual situao do fornecedor, comprovada pelos documentos apresentados ao setor de cadastramento de fornecedores; 3 - o enquadramento ao disposto no art. 3 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006; 4 - sob as penas da Lei, na forma do 2, artigo 32, da Lei 8.666/93 e suas alteraes posteriores, que, at a presente data, no existem fatos supervenientes e impeditivos para sua participao no processo licitatrio - Prego Eletrnico n __________, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e que no pesa contra si declarao de inidoneidade expedida por rgo da Administrao Pblica de qualquer esfera de Governo. Declaro, ainda, o compromisso de informar formalmente ao CAGEF a ocorrncia de qualquer fato impeditivo posterior a esta declarao que interfira nos dados constantes dos registros cadastrais do Estado de Minas Gerais, inclusive em relao ao porte do fornecedor declarado acima. Data e local: _______________________________________________ Assinatura do representante legal Obs: esta declarao dever ser emitida em papel que identifique o fornecedor c) Declarao de capacidade para fornecimento dos produtos:
O FORNECEDOR (nome empresarial) ___________, CNPJ/MF n ________________, declara que atender ao objeto da licitao, com pessoal capacitado e estabelecimento qualificado para fornecimento e entrega do produto no Municpio de __________ - preencher. Data e local: ________________________________________________ Assinatura do representante legal Obs: esta declarao dever ser emitida em papel que identifique o fornecedor 7.4.5 - Todos os documentos apresentados para habilitao devero conter, de forma impressa, preferencialmente, o nome empresarial, o endereo e o CNPJ do fornecedor. 7.4.5.1 - Se o fornecedor figurar como estabelecimento matriz, todos os documentos devero estar em nome da matriz; se filial, todos os documentos devero estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, tenham que ser emitidos, obrigatoriamente, em nome da matriz. 7.4.6 Ser inabilitado o fornecedor que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitao ou apresent-los em desacordo com o Edital. 7.4.7 - A SEF/MG reserva-se o direito de conferir as informaes prestadas por meio de consultas e visitas s emitentes dos atestados e declaraes. 7.4.8 Declaraes falsas sujeitaro o fornecedor s sanes previstas na legislao em vigor. 7.4.9 - Para fins de habilitao, a verificao em stios oficiais de rgo e entidades emissores de certides constitui meio legal de prova, sendo que a ausncia de qualquer documento de habilitao passvel de consulta, durante a sesso, por sistema eletrnico, no acarretar a inabilitao do fornecedor, devendo os documentos objetos de consulta ser juntados ao processo pelo pregoeiro. 7.4.10 Poder ser consultada a regularidade fiscal do fornecedor e providenciada a impresso dos documentos comprobatrios, inclusive em relao comprovao dos registros e alteraes societrias realizados em nome do fornecedor perante a Junta Comercial. 7.4.11 Se ocorrer desconexo do sistema durante consulta da documentao pelo sistema eletrnico e no sendo enviada a documentao atualizada via fax nos prazos definidos no subitem 7.4.2, o fornecedor ser inabilitado. 7.4.12 - Os documentos provenientes da internet tero sua autenticidade certificada junto aos sites dos rgos emissores para fins de habilitao. 8 - DOS RECURSOS 8.1 - Declarado o vencedor, o participante do certame ter at 10 minutos para manifestar imediata e motivadamente, exclusivamente por meio do sistema eletrnico, em campo prprio, a inteno de recorrer, sendo concedido o prazo de trs dias teis, contados da sesso do prego, para apresentao das razes de recurso, ficando os demais participantes, desde logo intimados, sem necessidade de publicao, a apresentarem contrarrazes em igual nmero de dias, contados do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 8.1.1 - Todos os procedimentos para interposio de recurso, compreendida a manifestao da inteno do licitante durante a sesso pblica, e o encaminhamento das razes do recurso e de eventuais contrarrazes pelos demais licitantes, sero realizados exclusivamente por meio do sistema eletrnico, em formulrios prprios, nos termos do art.13, XLI, do Decreto 44786/2008;
8.1.2 - A apresentao de documentos complementares, devidamente identificados, relativos aos recursos interpostos ou contrarrazes, se houver, ser efetuada, mediante documento protocolizado junto AF __________, localizada na Rua _________, n. ______, no Municpio de _______________/MG, observados os prazos previstos no item 8.1; 8.2 - No sero conhecidos recursos no registrados na forma e prazo estabelecidos no item 8.1 do edital, alm de que, a falta de manifestao imediata e motivada do fornecedor, importar decadncia do direito de recurso. 8.3 - Os recursos sero decididos no prazo de 05 (cinco) dias teis, contados do encerramento do prazo para apresentao de contrarrazo, sendo que o acolhimento de recurso importar validao exclusivamente dos atos suscetveis de aproveitamento. 8.4 - A deciso do recurso ser divulgada no stio eletrnico www.compras.mg.gov.br, no campo quadro de avisos do referido prego, e publicada no Dirio Oficial do Estado, Minas Gerais, no Caderno I, Dirio do Executivo, item Editais e Avisos, bem como comunicada via fax ou e-mail licitante recorrente. 9 - DA ADJUDICAO E DA HOMOLOGAO 9.1 - Inexistindo manifestao recursal, o Pregoeiro adjudicar o objeto da licitao ao vencedor do certame, com a posterior homologao do resultado pela autoridade competente. 9.2 - Decididos os recursos, porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicar o objeto ao vencedor e homologar o procedimento licitatrio. 10 DO CONTRATO 10.1 - Declarado o vencedor, com resultado homologado, este ser convocado a celebrar contrato, nos termos da minuta que integra este Edital (Anexo II), devendo o instrumento ser assinado e devolvido no prazo mximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de recebimento do ofcio convocatrio. 10.1.1 No ato de assinatura do contrato devero ser apresentados todos os documentos exigidos neste Edital, caso estejam vencidos. 10.2 Se o fornecedor, adjudicatrio do objeto do certame, no apresentar situao regular no ato de assinatura do contrato ou recusar sua celebrao, sero convocados os fornecedores remanescentes do certame, observada a ordem de classificao. 10.3 Eventual solicitao de prorrogao do prazo para assinatura do contrato somente poder ser apresentada, devidamente fundamentada, antes do decurso do prazo previsto no subitem 10.1. 10.4 - A recusa injustificada do adjudicatrio em assinar o contrato no prazo estabelecido no subitem 10.1 caracterizar o descumprimento total da obrigao assumida, ficando o mesmo sujeito multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, atualizado monetariamente pelo IPCA, que dever ser quitada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificao. 10.5 Para fins de pagamento, o fornecedor dever informar domiclio bancrio junto ao Banco do Brasil S.A., nos termos da Portaria n 001, de 9/11/2010, do Diretor da Superintendncia Central de Administrao Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais SCAF/SEF. 10.5.1 - Caso o fornecedor no tenha conta no banco a que se refere o subitem 10.5, dever providenciar a abertura de conta corrente em qualquer agncia do referido banco, comunicando SEF-MG os dados de seu domiclio bancrio para fins de certificao
de cadastro junto ao Sistema Integrado de Administrao Financeira SIAFI/MG e posterior recebimento de seus crditos. 10.5.2 - Excepcionalmente, mediante manifestao formal do fornecedor que esteja impossibilitado de manter conta corrente junto ao Banco do Brasil, o pagamento poder ser feito nos termos do 2 do art. 1 da Portaria n 001/2010.
11 - DAS SANES ADMINISTRATIVAS 11.1 Na forma prevista no art. 12 da Lei n.14.167, de 2002, garantida a ampla defesa, poder ser aplicada sano de impedimento de licitar e contratar com rgos e entidades da Administrao Estadual, quele licitante que: a) apresentar documentao falsa; b) deixar de apresentar documentao exigida para o certame; c) ensejar o retardamento da execuo do objeto da licitao; d) no mantiver a proposta; e) falhar ou fraudar a execuo do futuro contrato; f) comportar-se de modo inidneo; ou g) cometer fraude fiscal. 11.2 - O prazo do impedimento de licitar e contratar ser de at cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade. 11.3 - As sanes sero obrigatoriamente registradas no CAFIMP, devendo o licitante ser descadastrado junto ao Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, por igual perodo, sem prejuzo das multas e das demais cominaes legais previstas no contrato.
12 DA FRAUDE E CORRUPO 12.1 - Nos Projetos/Programas participantes do Segundo Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais, financiados no todo ou em parte com recursos do Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento BIRD sero observadas as determinaes que se seguem. 12.2 - O Banco exige que os Muturios (inclusive os beneficirios dos emprstimos do Banco), como tambm concorrentes/fornecedores/contratados conforme os contratos financiados pelo Banco, observem o mais alto padro de tica durante a aquisio e execuo de tais contratos. Em conseqncia desta poltica, o Banco: 12.2.1 - define, com os propsitos dessa disposio, os seguintes termos mostrados abaixo: a) "prtica corrupta" significa a oferta, a doao, o recebimento ou a solicitao de qualquer coisa de valor para influenciar a ao de um funcionrio pblico no processo de aquisio ou execuo do Contrato; e b) "prtica fraudulenta" significa a deturpao dos fatos a fim de influenciar um processo de aquisio ou a execuo de um Contrato em detrimento do Muturio, e inclui prtica conspiratria entre os concorrentes (antes ou aps a apresentao da proposta) destinados a estabelecer os preos das propostas a nveis artificiais no-competitivos e privar o Muturio dos benefcios da competio livre e aberta; c) "pratica conspiratria" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com ou sem o conhecimento do Muturio, destinado a estabelecer os preos das propostas a nveis artificiais no competitivos; e
d) "prtica coercitiva" significa prejudicar ou ameaar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedade a fim de influenciar a participao delas no processo de aquisio ou afetar a execuo de um contrato; e) "prtica obstrutiva" significa: e.1) destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigao ou oferecer informaes falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigao do Banco sobre alegaes de corrupo, fraude, coero ou conspirao; significa ainda ameaar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberao de informaes ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigao; ou e.2) agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exerccio do direito do Banco de investigar e auditar. 12.2.2 - rejeitar uma proposta para adjudicao se este determinar que o concorrente recomendado para adjudicao, diretamente ou por um agente, envolveu-se em prticas corruptas, fraudulentas, conspiratrias ou coercitivas durante a competio para o Contrato em questo; 12.2.3 - cancelar a parcela do emprstimo alocada a um contrato, se o Banco determinar, a qualquer momento, que os representantes do Muturio ou de um beneficirio do emprstimo envolveram-se em prticas corruptas, fraudulentas, conspiratrias ou coercitivas durante a aquisio ou a execuo daquele contrato, sem que o Muturio tenha tomado satisfatoriamente as medidas adequadas e devidas para que o Banco venha a corrigir a situao; 12.2.4 - sancionar uma empresa ou indivduo, inclusive declarando-os inelegveis, indefinidamente ou por um perodo determinado de tempo, para adjudicao de contrato financiado pelo Banco, se este a qualquer momento determinar que eles, diretamente ou por um agente envolveram-se em prticas corruptas, fraudulentas, conspiratrias ou coercitivas durante a competio ou na execuo de um contrato financiado pelo Banco; e 12.2.5 - ter o direito de exigir que uma disposio seja includa nos Documentos de Licitao e nos contratos financiados por um Emprstimo do Banco, exigindo que concorrentes, provedores, contratantes e fornecedores autorizem o Banco inspecionar suas contas e registros e outros documentos relativos apresentao da Proposta e execuo do contrato a fim de serem examinados pelos auditores designados pelo Banco. 12.3 - Alm disto, os concorrentes devero estar cientes da disposio determinada nas Condies do Contrato que tratam do direito do Banco de inspecionar contas e registros do fornecedor. 13 - DAS DISPOSIES GERAIS 13.1 - Este Edital dever ser interpretado na ntegra e, aps o encaminhamento da proposta, no sero aceitas alegaes de desconhecimento ou discordncia de seus termos. 13.2 - A presente licitao somente poder ser revogada por razo de interesse pblico, decorrente de fato superveniente e comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 13.3 - O Pregoeiro, no interesse da Administrao, poder relevar omisses puramente formais observadas na documentao e proposta, desde que no contrariem a legislao vigente e no comprometam a lisura da licitao, sendo permitido ao Pregoeiro ou Autoridade Superior promover qualquer diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do processo, bem como solicitar aos rgos competentes a elaborao de pareceres tcnicos destinados a fundamentar as decises. 13.4 - Caber ao fornecedor credenciado acompanhar as operaes no sistema eletrnico durante a sesso pblica do prego, ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios diante da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pelo Pregoeiro, pelo sistema ou de sua desconexo. 9
13.5 - Informaes complementares que visem obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitao podero ser solicitadas ao Pregoeiro at 2 (dois) dias teis anteriores data fixada para recebimento das propostas, no horrio de ____ s _____ horas, de segunda a sexta-feira, pelo fax (___) ________ ou pelo e-mail af___________@fazenda.mg.gov.br. 13.5.1 - Nos pedidos de esclarecimentos, os interessados devero se identificar (CNPJ, Nome Empresarial e nome do representante legal), bem como informar os dados para contato (endereo completo, telefone, fax e e-mail). 13.6 - At 2 (dois) dias teis anteriores data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, inclusive licitante, poder impugnar o ato convocatrio, mediante documento protocolizado junto AF ____________, localizada na Rua __________________, n ___, Bairro ______, em __________/MG. 13.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital exclui-se o dia do incio e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias consecutivos. S se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente neste rgo. 13.8 - Os fornecedores que retirarem o Edital pela internet, devero enviar os dados cadastrais para o seguinte e-mail: af______________@fazenda.mg.gov.br. ______________, ______ de ________________ de _______
(nome) Chefe da Administrao Fazendria/____ Nvel/___________
ANEXO I TERMO DE REFERNCIA 1 DO OBJETO: 1.1 Aquisio de Gs Liquefeito de Petrleo GLP, uso domstico, com fornecimento parcelado, para consumo na AF ___________, mediante contrato, conforme especificaes constantes do quadro a seguir e nas condies previstas neste Anexo. 1.2 - DAS ESPECIFICAES TCNICAS DO OBJETO ITEM xxxx QUANT. xxxx UN. DESCRIO DOS PRODUTOS Botijo de GLP USO DOMSTICO 13kg
1.3 - condio indispensvel e obrigatria, a apresentao pelo fornecedor das especificaes e caractersticas detalhadas do produto ofertado, bem como a marca, a referncia, a bandeira, o prazo de validade, a procedncia e outros elementos que identifiquem o objeto ofertado. 1.4 - O fornecedor vencedor dever fornecer os produtos para a SEF/MG, em perfeito estado para consumo. 2 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAO Os produtos sero adquiridos para coco de alimentos na AF______________, durante o exerccio de __________, para o consumo dos servidores em exerccio na unidade. 3 - AVALIAO DE CUSTO Atendendo ao disposto no artigo 6, inciso I, alnea e do Decreto n. 44.786, de 18 de abril de 2008, a AF/___ Nvel/___________ procedeu consulta de mercado para verificao dos preos e a estimativa dos custos, conforme coletas anexas ao processo. 4 - METODOLOGIA O critrio de julgamento ser o de MENOR PREO OFERTADO PARA O LOTE NICO. 5 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA Para deciso quanto aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro examinar a melhor classificada, no que se refere compatibilidade do preo ofertado com o valor estimado para a contratao e com as especificaes tcnicas do objeto. 6 - DOTAO ORAMENTRIA As despesas decorrentes da contratao correro por conta da dotao oramentria n. ____________________, fontes ____ e _____, consignada na Lei n _________, de ___/___/________. 7 DAS SANES 7.1 - As infraes referentes licitao implicaro impedimento de licitar e contratar com rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual, conforme previsto no item 11 do Edital;
7.2 - As infraes referentes execuo do contrato implicaro advertncia escrita, multa, suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao Pblica Estadual, conforme previsto na Clusula Dcima do Contrato.
(nome) Chefe da Administrao Fazendria/___ Nvel/_____________
OBSERVAO: Adotar a seguinte redao nos editais (inclusive nas declaraes de existncia de cota oramentria) relativos s aquisies para o ano seguinte, que, pela imprescindibilidade do objeto para a Administrao, devero ser licitadas no ano corrente.
6 Dotao Oramentria As despesas decorrentes da contratao correro por conta da(s) dotao(es) oramentria(s) n.s_______________ fontes _____ e _____; consignada(s) na Lei Oramentria Anual (LOA) que for aprovada para o exerccio de 2012, ou no Projeto de Lei para este fim encaminhado, caso este no seja sancionado at o dia 31 de dezembro de 2011, conforme autorizado pelo art. 53, inciso V, da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) n. 19.573, de 11 de agosto de 2011.;
ANEXO II MINUTA DO CONTRATO Contrato para aquisio de Gs Liquefeito de Petrleo GLP, uso domstico, originrio da licitao na modalidade PREGO ELETRNICO N. ______________, Tipo Menor Preo, Processo n. ______________, regido pela Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas condies estabelecidas no presente contrato, observados os preceitos da Lei Estadual n. 13.994, de 18 de setembro de 2001, do Decreto Estadual n. 45.902, de 27 de janeiro de 2012. CONTRATANTE: NOME: ESTADO DE MINAS GERAIS/SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/ADMINISTRAO FAZENDRIA/____ NVEL/______________ ENDEREO: CNPJ/MF: REPRESENTANTE LEGAL: _____________________, Chefe da Administrao Fazendria ____ Nvel/___________, credenciado(a) na forma da Resoluo n. 3.597, de 03/12/2004 CONTRATADO: NOME EMPRESARIAL ENDEREO: CNPJ/MF: INSCRIO ESTADUAL: REPRESENTANTE LEGAL: CI (RG) : CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este Contrato tem por objeto a aquisio de Gs Liquefeito de Petrleo GLP, uso domstico, para consumo na AF ____________, com fornecimento parcelado, de acordo com as especificaes consignadas no Anexo I do edital do Prego Eletrnico n. ___________, parte integrante deste instrumento. CLUSULA SEGUNDA DO LOCAL DA ENTREGA E DA FORMA DE RECEBIMENTO I - O CONTRATADO, mediante requisio emitida pelo CONTRATANTE e de posse do documento fiscal respectivo, dever entregar o objeto contratual, no horrio de ____ s _____ horas, no seguinte endereo: ____________________________ II - O fornecimento ser parcelado, conforme as necessidades do CONTRATANTE, sendo que o prazo de entrega ser de at 03 (trs) dias teis, contados do recebimento da requisio. III Os produtos sero recebidos conforme a seguir: a) provisoriamente: de posse da proposta respectiva, ser recebido o produto para verificao de especificaes, quantidade, qualidade, prazos, preos, embalagens e outros dados pertinentes e, encontrada alguma irregularidade, ser fixado prazo para sua correo; b) definitivamente: aps recebimento provisrio, ser realizada conferncia dos produtos e sendo aprovados, ser efetivado o recebimento definitivo, com aposio de assinatura no documento auxiliar da NF-e (Danfe) ou nas vias da nota fiscal.
IV Na hiptese de o produto apresentar irregularidade no sanada, ser reduzido a termo o fato e encaminhado autoridade competente para procedimentos inerentes aplicao das penalidades. V - Se durante o prazo de validade do produto, o mesmo apresentar quaisquer alteraes que impeam ou prejudiquem seu consumo, o CONTRATADO dever providenciar sua substituio em at 48 horas, contadas do recebimento da notificao enviada pelo CONTRATANTE. CLUSULA TERCEIRA - DO PREO Os valores a serem pagos constam a seguir: QUANT. xxx UNID. Botijo quilos de 13 DESCRIO DAS ESPECIFICAES Gs liquefeito de petrleo GLP uso domstico PREO UNITRIO PREO TOTAL
PARGRAFO NICO Os preos estabelecidos nesta clusula incluem todos os tributos, encargos sociais, frete at o destino e quaisquer outros nus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto, os quais ficaro, nica e exclusivamente, a cargo do fornecedor. CLUSULA QUARTA - DO PRAZO Este contrato ter vigncia a partir da data de sua assinatura at 31/12/______, ou pela absoro total do objeto, prevalecendo o que ocorrer primeiro, sem prejuzo do disposto na Clusula Stima, quando justificvel a necessidade, nos termos da Lei. CLUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO I - O CONTRATADO dever emitir os documentos fiscais, em valores unitrio e total, com os seguintes dados: a ) Dados do CONTRATANTE Nome: ESTADO DE MINAS GERAIS/SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/Administrao Fazendria/___ Nvel/____________________ CNPJ: ____________________ Endereo: _______________________________ b) Dados do CONTRATADO Banco: Agncia: Nmero da conta: II - O pagamento ser efetuado atravs do Sistema Integrado de Administrao Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancria emitida por processamento eletrnico, a crdito do CONTRATADO, no prazo de at 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto, com base no Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrnica (NF-e) - Danfe ou na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente conferido(s) e atestado(s) por responsvel pelo recebimento, sendo que o atraso na entrega dos documentos de cobrana implicar a prorrogao do vencimento, proporcionalmente aos dias de atraso. III Como comprovantes de despesa ser aceito o Danfe ou as primeiras vias da Nota Fiscal, com certificado datado e firmado por dois funcionrios responsveis pelo recebimento dos produtos, declarando o recebimento em condies satisfatrias para o servio pblico estadual. IV Caso o CONTRATADO tenha emitido Nota(s) Fiscal(is) avulsa(s), devero ser remetidas Secretaria de Estado de Fazenda/Administrao Fazendria/___ Nvel/____________________, 14
rua/avenida _______________________________, ____________/MG, as primeiras vias, nos termos do 1, artigo 10 do Decreto Estadual n 37.924/1996, com as alteraes introduzidas pelo Decreto Estadual n 45.035/2009. V - As Notas Fiscais que apresentarem incorrees sero devolvidas ao CONTRATADO para as devidas correes e o prazo para o pagamento passar a correr a partir da data da reapresentao do documento, considerado vlido pelo CONTRATANTE. VI - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, o valor devido ser atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variao pro rata tempore do IPCA. CLUSULA SEXTA DAS OBRIGAES DAS PARTES I DO CONTRATADO: a) manter as condies de habilitao e as qualificaes exigidas no ato convocatrio, responsabilizando-se pelo fornecimento dos produtos nos termos da legislao vigente, no podendo, em nenhuma hiptese, ceder ou subcontratar, total ou parcialmente o objeto deste contrato; b) entregar o produto de acordo com as especificaes e quantidades previstas neste contrato, mediante requisio emitida pelo CONTRATANTE; c) fornecer o produto com prazo de validade prprio para a utilizao; d) providenciar a substituio do(s) produto(s) que no corresponda(m) s especificaes, que ser aceita uma nica vez, no prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da notificao expedida pelo CONTRATANTE, visando ao atendimento das especificaes, sem prejuzo da aplicao das sanes previstas; f) responsabilizar-se pela qualidade do produto, a qual subsistir enquanto perdurar o prazo de validade, salvo quando, comprovadamente, houver uso indevido, negligncia, acidente ou armazenamento inadequado por parte do CONTRATANTE; g) responsabilizar-se pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos produtos, no excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizao por parte do CONTRATANTE; h) fornecer e manter atualizado o nome completo, telefone e e-mail do Gerente responsvel pelo acompanhamento do contrato; i) emitir o(s) documento(s) fiscal(is) referente(s) ao fornecimento do(s) produto(s). II DO CONTRATANTE a) conferir e receber o produto entregue pelo CONTRATADO, notificando-o para soluo de eventuais irregularidades; b) fiscalizar a execuo do contrato; c) assegurar acesso ao pessoal do CONTRATADO para a entrega do produto; d) efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto contratual.
CLUSULA STIMA - DAS ALTERAES 15
O presente contrato poder ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei n. 8.666/1993, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior. CLUSULA OITAVA - DO VALOR ESTIMADO Para efeitos legais, estima-se o valor total deste Contrato em R$ ____________________ ( __________________________________________________ ). CLUSULA NONA - DA DOTAO ORAMENTRIA As despesas decorrentes deste contrato correro por conta da dotao oramentria n. ______________________, fontes _____ e ________, consignada na Lei n _________, de ____/___/_____. (verificar a LOA correspondente ao exerccio da contratao)
CLUSULA DCIMA - DAS PENALIDADES Pela inexecuo total ou parcial do contrato ou por fraudar a execuo deste, a Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanes: I - advertncia escrita - comunicao formal quanto conduta do CONTRATADO sobre o descumprimento do contrato e outras obrigaes assumidas, e a determinao da adoo das necessrias medidas de correo; II multa, observados os seguintes limites mximos: a) 0,3% (trs dcimos por cento) por dia, at o trigsimo dia de atraso, sobre o valor do servio ou fornecimento no realizado; b) 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento das demais obrigaes contratuais ou norma da legislao pertinente; c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do servio ou fornecimento no realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega do objeto com vcios ou defeitos ocultos que o torne imprprio ao uso a que destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificaes contratadas; III - suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao Pblica Estadual, por prazo no superior a 02 (dois) anos nos termos do inciso III, do artigo 87 da Lei n. 8.666/93. IV - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao do fornecedor perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administrao Pblica Estadual pelos prejuzos resultantes de sua ao ou omisso, nos termos do artigo 38, IV, do Decreto n. 45.902, de 27 de janeiro de 2012. PARGRAFO NICO I - As penalidades de advertncia e multa sero aplicadas de ofcio ou por provocao dos rgos de controle, pela autoridade signatria deste contrato. II - As sanes previstas nos incisos I, III e IV podero ser aplicadas cumulativamente prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prvia do CONTRATADO no prazo de 5 (cinco) dias teis.
III O valor da multa prevista no inciso II desta Clusula ser retido dos pagamentos devidos pela Administrao Pblica Estadual ou cobrado judicialmente, nos termos do 3 do art.38 do Decreto 45.902/2012; IV - As penalidades contidas nesta Clusula no impedem a resciso unilateral do Contrato. V Nenhuma parte ser responsvel perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de fora maior ou caso fortuito. VI Podero ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o motivo que as ensejar for devidamente justificado pelo CONTRATADO e desde que aceito pelo CONTRATANTE, que fixar novo prazo, este improrrogvel, visando cumprir as obrigaes contratuais. CLASULA DCIMA PRIMEIRA DA FRAUDE E CORRUPO I - O CONTRATADO dever observar os mais altos padres ticos durante a execuo do Contrato, estando sujeitas s sanes previstas na legislao brasileira e nas normas BIRD, conforme indicado a seguir: a) O CONTRATADO deve permitir que o Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento BIRD inspecione suas contas, registros e quaisquer outros documentos relativos a apresentao de ofertas e cumprimento do contrato e submet-los a uma auditoria por auditores designados pelo Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento - BIRD. Para isso, o CONTRATADO dever: ( i ) manter todos os documentos e registros referentes ao projeto financiado pelo Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento - BIRD por um perodo de trs (3) anos aps a concluso dos trabalhos contemplados no respectivo contrato; e ( ii ) entregar todo documento necessrio para a investigao de alegaes de fraude ou corrupo e colocar os funcionrios ou agentes que tenham conhecimento do projeto financiado pelo Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento BIRD disposio para responder a indagaes provenientes do pessoal BIRD ou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor apropriadamente designado para a reviso ou auditoria dos documentos. Caso o CONTRATADO no cumprir a exigncia BIRD, ou de qualquer maneira crie obstculos para a reviso do assunto por parte BIRD, O Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento - BIRD, inteiramente a sua descrio, poder tomar medidas apropriadas contra ela. b) Se, de acordo com o procedimento administrativo do BIRD, ficar comprovado que um funcionrio do CONTRATADO ou quem atue em seu lugar incorreu em prticas corruptas, o Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento - BIRD poder declarar inelegveis o CONTRATADO e/ou seus funcionrios diretamente envolvidos em prticas corruptas, temporria ou permanentemente, para participar de futuras Licitaes ou Contratos financiados com recursos do BIRD. CLASULA DCIMA SEGUNDA DA RESCISO De acordo com o art. 79 da Lei n. 8.666/93, a resciso do Contrato poder ser: I - por ato unilateral e escrito da Administrao nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada Lei; II - amigvel, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja convenincia para a Administrao; III - judicial, nos termos da legislao. PARGRAFO NICO No caso da resciso unilateral, o CONTRATANTE no indenizar o CONTRATADO, salvo pelos fornecimentos efetuados e aceitos definitivamente. 17
CLUSULA DCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAO CONTRATUAL Compete Administrao Fazendria /__ Nvel/_______ SEF/MG fiscalizar e acompanhar a execuo contratual, bem como fazer cumprir as clusulas e condies descritas neste Contrato.
CLUSULA DCIMA QUARTA - DA PUBLICAO O CONTRATANTE providenciar a publicao do extrato do contrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, em obedincia ao disposto no pargrafo nico do art. 61 da Lei Federal n. 8.666/1993. CLUSULA DCIMA QUINTA - DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dvidas ou litgios decorrentes deste Contrato. E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que tambm o assinam. _____________, ______ de ________________ de ________. CONTRATANTE: ____________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS/SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONTRATADO: ___________________________________________________________ NOME EMPRESARIAL TESTEMUNHAS: 1) _____________________________________________________ Nome: CPF/MF: 2) _____________________________________________________ Nome: CPF/MF:
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References: artigo 3
 artigo 81
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 65
 artigo 87
 artigo 38
 artigo 78