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Timestamp: 2020-04-09 00:50:57+00:00

Document:
DECLARAÇÃO DD8639
Declaração DD8639, de 1 de Julho
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 149-Supl, de 01.07.1975, Pág. 916-(1)
Data: 1975-07-01
Declara-se que, segundo comunicação do Estado-Maior-General das Forças Armadas, se verificam as seguintes inexactidões no Decreto-Lei 329-A/75, de 30 de Junho, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, 2.º suplemento, de 30 de Junho de 1975, as quais assim se rectificam:
No seu artigo 1.º, onde se lê:
Art. 46.º ..................................................................
7.º Optem pela sua colocação nessa situação, quando verificadas as circunstâncias indicadas na alínea a) do artigo 38.º ................................................................................
b) Requeiram a passagem à reserva e esta lhes seja concedida, depois de completarem 40 anos de idade e 20 de serviço.
7.º Optem pela sua colocação nessa situação, quando verificadas as circunstâncias indicadas na alínea a) do artigo 38.º b) ............................................................................
c) Requeiram a passagem à reserva depois completarem 60 anos de idade e 36 anos de serviço;
No seu artigo 3.º, onde se lê:
Art. 3.º É acrescentado ao artigo 43.º do EOFA um § único, com a redacção seguinte:
Art. 43.º ...................................................................
§ único. A passagem à situação de adido ao quadro, nos termos da condição 12) da alínea b) do corpo deste artigo, é sustada quando se verifique a existência de uma vacatura em data anterior àquela em que competiria essa passagem e de cujo preenchimento resultar a promoção do oficial abrangido.
Art. 3.º É acrescentado ao artigo 42.º do EOFA um § único, com a redacção seguinte:
§ único. A passagem à situação de adido ao quadro, nos termos da condição 12) da alínea b) do corpo deste artigo, é sustada quando se verifique a existência de uma vacatura em data anterior àquela em que competiria essa passagem e de cujo preenchimento possa resultar a promoção do oficial abrangido.
No mapa 1 (a que se refere o artigo 47.º), no grupo 1.º, onde se lê:
Exército, Armada e Força Aérea: oficiais oriundos da Academia Militar e da Escola Naval e admitidos por concurso (médicos, farmacêuticos, veterinários e intendência da Força Aérea).
Exército, Armada e Força Aérea: oficiais oriundos da Academia Militar e da Escola Naval e admitidos por concurso (médicos, farmacêuticos, veterinários e engenheiros e intendência da Força Aérea).
No grupo 2.º, onde se lê:
Exército: oficiais dos quadros técnicos da Armada, de transmissões e do serviço de material.
Armada: oficiais das classes do serviço especial e de fuzileiros.
Força Aérea: pilotos, navegadores, oficiais técnicos e do serviço geral (pára-quedistas).
Exército: oficiais dos quadros técnicos da arma de transmissões e do serviço de material.
No mapa 3 (a que se refere o artigo 42.º), no grupo 2.º, onde se lêem os seguintes limites:
(a) 58 53 52 devem ler-se os seguintes:
(a) 58 55 52 Conselho da Revolução, 1 de Julho de 1975. - O Secretário Permanente, José Alberto Loureiro dos Santos.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/07/01/plain-224621.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224621.dre.pdf .
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★ 2020.04.09 01:50 ★

References: artigo 1
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 42
 artigo 47
 artigo 42