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Timestamp: 2019-07-20 22:13:43+00:00

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Art. 3 da Lei Lehmann - Lei 6766/79
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10352110076515002 MG
onde não é permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 6766/1979, a exemplo... de água tratada, a captação e tratamento de esgoto são considerados serviços essenciais (Lei nº 7.883/89, art. 10... desta Constituição. A Lei nº 7.783/89 considera como sendo "serviços ou ati...
Andamento do Processo n. 0028204.54.2014.8.09.0158 - 10/07/2019 do TJGO
recursais (evento 47), sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto a ofensa ao artigo 3º, da Lei 6.766/79... DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. I. Sabe-se que os Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC... de Goiás 6ª Câmara Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 002820...
Pg. 4745. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2019
. Em suas razões recursais (evento 47), sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto a ofensa ao artigo 3º, da Lei... 6.766/79, argumentando que os contratos celebrados entre as partes são nulos, tendo em vista que seu objeto era... do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006269220178260426 SP 1000626-92.2017.8.26.0426
do artigo 3º, caput, da Lei n° 6.766/79, o parcelamento do solo para fins urbanos somente é admitido em zonas urbanas... do solo de rural para fins urbanos. O art. 3o, caput, da Lei n.° 6.766/79, estabelece que o parcelamento do solo para... da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos termos do artigo 3º, inci...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10100786120178260577 SP 1010078-61.2017.8.26.0577
de preservação permanente decorre de lei (art. 3º, inciso V, da Lei nº 6766/79). Ao adquirir o lote, esperava-se mínima... desmembramento, deveria observar as exigências e restrições da Lei 6.766/79, na qual se encontra a expressa proibição... do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, visto que “convalescido o negócio ...
Inteiro Teor. Recurso Especial 204812720138240020 Criciúma 0020481-27.2013.8.24.0020
o disposto no art. 3º, parágrafo único, V, da Lei nº 6.766/1979, ao admitir o parcelamento do solo sobre local categorizado... único, V, da Lei nº 6.766/1979, a controvérsia cinge-se na possibilidade de estabelecer a legislação pretérita ao atual..., ao interpretar os artigos 163 e 164 da Lei Complementar Municipal nº...
Pg. 4110. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2019
e art. 3º da Lei Federal 6.766/79. Apontou como outra irregularidade, a inexistência de empreendedor responsável... pois o parcelamento do solo para fins urbanos somente é admitido quando realizado dentro dos limites legais (aprovação por lei... Municipal), delimitados para as zonas urbanas, de expansão urbana ou urba...
Pg. 4138. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2019
Pg. 5. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/06/2019
legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99... DE 2019. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003 INTIMA Imposto... sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 2...
Pg. 23822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019
conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 2º, I, do Estatuto da Cidade e aos arts. 2º e 3º da Lei 6.766/1979, uma vez...Pg. 23822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.335 - RJ (2019/0050723-4) RELATOR... que o princípio da reserva do possível, como uma das particularizações ...
Art. 3 da Lei 6766/79
Art. 3 da Lei Lehmann
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 ARTIGO 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 206