Source: http://docplayer.com.br/12478521-Portaria-n-o-318-de-14-de-agosto-de-2007-consulta-publica-objeto-regulamento-tecnico-da-qualidade-para-embalagem-de-alcool-etilico.html
Timestamp: 2019-12-14 04:06:19+00:00

Document:
Portaria n.º 318, de 14 de agosto de CONSULTA PÚBLICA. OBJETO: Regulamento Técnico da Qualidade para EMBALAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO. - PDF Download grátis
Portaria n.º 318, de 14 de agosto de CONSULTA PÚBLICA. OBJETO: Regulamento Técnico da Qualidade para EMBALAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO.
Download "Portaria n.º 318, de 14 de agosto de 2007. CONSULTA PÚBLICA. OBJETO: Regulamento Técnico da Qualidade para EMBALAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO."
Ivan Cordeiro Malheiro
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 318, de 14 de agosto de CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Regulamento Técnico da Qualidade para EMBALAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 5.842, de 13 de julho de 2006, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sitio as propostas de texto da Portaria Definitiva e do Regulamento Técnico da Qualidade para EMBALAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos proposto. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito dos textos supramencionados deverão ser encaminhadas para os seguintes endereço: - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Diretoria da Qualidade - Dqual Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua Santa Alexandrina, 416 8º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ, ou - Art. 4º Declarar que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 5.842, de 13 de julho de 2006; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa; Considerando a necessidade de estabelecer um Regulamento Técnico da Qualidade para Embalagens para Álcool Etílico, objetivando inserir ajustes e melhorias no Programa de Avaliação da Conformidade para o produto, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Embalagens de Álcool Etílico, disponibilizado no sitio ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua Santa Alexandrina nº 416-8º andar Rio Comprido Rio de Janeiro/RJ Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
3 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 318 / 2007 REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA EMBALAGEM DE ALCOOL ETÍLICO 1 OBJETIVO Estabelecer os critérios para o programa de avaliação da conformidade para embalagens destinadas ao envasilhamento de álcool etílico na forma líquida e em gel, com foco na segurança do usuário. 2 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Portaria Inmetro n.157/2002 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos Portaria n.10/disad/1980 Institui os aspectos referentes à embalagens e rotulagens ABNT NBR 5426/1985 Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos Procedimento Resolução Anvisa RDC n.46/2002 Dispõe sobre a aprovação do Regulamento Técnico para álcool etílico hidratado e anidro comercializado por atacadistas e varejistas Resolução Anvisa RDC nº.219/2002 Institui a inclusão do 3 no Art. 2 da RDC n 46. Resolução Anvisa RDC nº. 14/2007 Dispõe sobre a aprovação do Regulamento Técnico para Produtos Saneantes com Ação Antimicrobiana. Lei n.8.078/1990 Institui o Código de Defesa do Consumidor Lei n.6360/1976 Institui os produtos sujeitos à vigilância sanitária 3 SIGLAS Anvisa Inmetro NBR RDC RTQ Agência Nacional de Vigilância Sanitária Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Norma Brasileira Resolução da Diretoria Colegiada Regulamento Técnico da Qualidade 4 DEFINIÇÕES Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições: 4.1 Conteúdo Nominal Quantidade de produto declarada na rotulagem da embalagem, excluindo a mesma e qualquer outro objeto acondicionado com o produto. 4.2 Rotulagem Toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou gráfica que seja escrita, impressa, estampada ou gravada na embalagem. 4.3 Painel Principal Área de rotulagem que pertença a embalagem e que, pela sua natureza tenha maior destaque, sendo visível em condições usuais de exposição e utilização do produto. 4.4 Painel Secundário Área de rotulagem, sempre de área menor que a do Painel Principal, de fácil visualização durante o manuseio, mesmo que na exposição eventualmente não seja visto. 4.5 Painel Terciário Área de rotulagem, sem destaque, de difícil visualização na exposição ou uso do produto. Nota: pode ser considerado como Painel Terciário o fundo da embalagem. 1
4 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 318 / Indicação Quantitativa Número do conteúdo líquido nominal acompanhado da unidade de medida correspondente. 5 REQUISITOS 5.1 A embalagem deve atender aos seguintes requisitos: a) rotulagem de acordo com o item 8 deste Regulamento; b) perfeita estabilidade (não tombar) quando submetida ao ensaio descrito em 7.2.2; c) resistir à queda livre de 1,20m, sem que ocorra vazamento, quando submetida ao ensaio descrito em 7.2.3, excetuando-se o ensaio de queda de tampa voltada para a superfície, nas embalagens para uso em estabelecimentos relacionados a assistência à saúde; d) rigidez tal que não ocorra vazamento de álcool, quando submetida ao ensaio descrito em 7.2.6; Nota: o ensaio de rigidez não se aplica à embalagem provida de alças. e) capacidade, a 20ºC, compreendida entre 103% e 108% do valor nominal, para volume igual ou superior a 100 ml, quando submetida ao ensaio de 7.2.7; f) ser provida de tampa que não permita vazamento de álcool, quando submetida ao ensaio descrito em A embalagem para álcool na forma líquida deve possuir ainda os seguintes requisitos: a) ter orifício de saída de forma circular, com diâmetro interno não inferior a 12 mm, quando medido de acordo com 7.2.5; b) ser provida de tampa que não permita a saída de álcool em forma de jato, quando verificada de acordo com , excetuando-se as embalagens para uso em estabelecimentos relacionados a assistência à saúde. 6 AMOSTRAGEM 6.1 A amostragem para lotes inferiores ou iguais a unidades deve ser realizada conforme a tabela 1, na seqüência nesta apresentada. 6.2 A amostragem para lotes superiores a unidades deve ser realizada conforme a NBR 5426, com plano de amostragem simples, regime de inspeção normal, nível especial de inspeção S3 e nível de qualidade aceitável (NQA) especificado na tabela 1. Tabela 1 Verificação Tamanho da NQA amostra % Aceita Rejeita Tampa ( ) 4,0 3 4 Estabilidade (7.2.2) 2,5 2 3 Queda livre (7.2.3) 32 2,5 2 3 Orifício de saída 4,0 3 4 (7.2.4) Vedação (7.2.5) 2,5 2 3 Rigidez (7.2.6) 32 4,0 3 4 Capacidade (7.2.7) 4, MÉTODOS DE ENSAIO 2
5 7.1 Aparelhagem A aparelhagem necessária à execução dos ensaios é a seguinte: ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 318 / 2007 a) provetas graduadas, com a menor divisão de escala correspondente a 1% de seu valor nominal, para o caso de álcool etílico na forma líquida; b) dispositivo para aplicação de força conforme a figura 1, ou equivalente; c) termômetro; d) paquímetro; e) vaso graduado com o valor nominal da embalagem a ser ensaiada, para o caso de álcool etílico na forma líquida. 7.2 Procedimento Fig Exame visual Rotulagem Verificar se as informações estão de acordo com o item 8 deste Regulamento Tampas Verificar se as tampas não permitem a saída do álcool em forma de jato, no caso de embalagens para álcool líquido, respeitando-se as exceções previstas neste Regulamento Ensaio de estabilidade Colocar a embalagem fechada e com seu conteúdo sobre um plano inclinado que forme um ângulo de 10º com a horizontal Ensaio de queda livre Liberar uma embalagem com seu conteúdo de uma altura de 1,20 m da superfície rígida horizontal de impacto nas quantidades e posições apresentadas na tabela 2. N de embalagens Posição 12 Com o fundo voltado para a superfície 10 Com a tampa voltada para a superfície 10 Com o eixo horizontal voltado para a superfície Tabela 2 - Quantidade e posição Ensaio de vedação Submeter a embalagem fechada, em posição vertical, com a boca para baixo e com seu conteúdo, a um esforço de compressão de 5 kgf + 1%, na seção transversal de menor diâmetro, excetuando-se o gargalo. A embalagem deve ser ensaiada com o lacre de inviolabilidade Medição do orifício de saída Medir com paquímetro o diâmetro interno do orifício de saída da embalagem com volume igual ou maior que 100 ml Ensaio de rigidez Submeter a embalagem aberta, em posição vertical, com a boca para cima e com valor nominal, a um esforço de compressão de 2 kgf + 1%, na seção transversal de menor diâmetro, excetuando-se o 3
6 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 318 / 2007 gargalo. Este esforço deve ser exercido, durante 60s, por um dispositivo conforme a figura 1, ou equivalente, atuando segundo duas superfícies de contato cilíndricas com diâmetro de 12 mm, diametralmente opostas Ensaio de capacidade pelo método volumétrico Álcool na forma líquida Completar a embalagem até sua capacidade com álcool ou água. Verter o líquido em vaso graduado, até o valor nominal. Verter então o excesso de líquido na proveta graduada e proceder à leitura do volume indicado. Nota: não aplicável para embalagem com volume menor que 100 ml Álcool na forma de gel Deve ser fornecida pelo envasilhador a densidade do álcool gel de modo a ser determinada a capacidade da embalagem. 8 ROTULAGEM As informações contidas na rotulagem devem ser indeléveis, visíveis a olho nu e em cor contrastante com a cor da embalagem. 8.1 Frases e informações obrigatórias para os dizeres dos rótulos a) Nome e/ou Marca do produto Nome comercial completo Localização: painel principal b) Categoria do produto Localização: Painel principal b.1 Destinação do álcool Fim a que se destina o álcool. b.2 Graduação alcoólica em graus INPM Teor alcoólico cuja marcação deve estar conforme o anexo deste regulamento. c) Indicação quantitativa Conforme indicação metrológica quanto ao peso ou volume e tamanho de letra de acordo com o anexo deste regulamento Localização: painel principal d) Frases Gerais d.1 Advertência Geral d.1.1 Antes de usar leia as instruções do rótulo Esta frase deve ser apresentada em caixa alta e com tamanho da letra não menor que 5mm ou quando apropriado, de acordo com a tabela 1 apresentada no anexo. Localização: Painel Principal d.1.2 ATENÇÃO: Conserve fora do alcance de crianças e animais domésticos. Esta frase deve estar localizada logo acima do símbolo de alerta, conforme figura 2 e a palavra "ATENÇÃO" em letras maiúsculas e com tamanho de letra > 2 mm. 4
7 Localização: painel principal ou secundário ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 318 / 2007 Figura 2 d.1.3 PERIGO: Produto exclusivamente de uso institucional proibida a venda direta ao publico Esta frase deve ser apresentada em caixa alta e com tamanho da letra de acordo com o anexo deste Regulamento para os produtos de uso em estabelecimentos de assistência à saúde e demais instituições. Localização: Painel principal ou secundário e) Informações toxicológicas Localização: Painel principal ou secundário e.1 Advertências Toxicológicas e.1.1 NÃO INGERIR Contém desnaturante e.1.2 O produto contém como desnaturante [nome da substância desnaturante em caixa alta e negrito]. e.1.3 NÃO INGERIR Aplicável a álcool que não possua desnaturante. e.2 Recomendação de Segurança e.2.1 PERIGO: produto inflamável Esta frase deve estar localizada logo acima do símbolo de inflamável, de acordo com a figura 3 e a palavra "PERIGO" em letras maiúsculas, com tamanho de letra > 2 mm. e.2.2 Manter afastado do fogo e do calor e.2.3 "Não perfurar a tampa" f) Modo de usar Localização: painel principal ou secundário Figura 3 5
8 f.1 Recomendações de uso: Não derramar sobre o fogo ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 318 / 2007 f.2 Recomendações para armazenamento da embalagem: Manter afastado do fogo e do calor g) Recomendações para primeiros socorros Localização: painel principal ou secundário g.1 Em caso de queimadura, lavar a área com água corrente. g.2 Em caso de ingestão, não provocar vômito e consultar imediatamente o Centro de Intoxicações ou Serviço de Saúde mais próximo. g.3 Outras recomendações para os primeiros socorros e indicações para uso médico. g.4 Telefone do Centro de Intoxicações - CEATOX g.5 Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC h) Lote e Data de Fabricação Lote ou partida e a data de fabricação, codificados ou não. Localização: painel principal, secundário ou terciário i) Prazo de validade Indicação clara e precisa da validade do produto. Localização: painel principal, secundário ou terciário j) Responsável técnico Nome do responsável técnico e o número de seu registro no conselho profissional. Localização: painel principal, secundário ou terciário k) Fabricante Localização: painel principal, secundário ou terciário k.1 Razão social, endereço e CNPJ do envasilhador do álcool. k.2 Razão social ou logomarca e identidade fiscal (CNPJ) do fabricante da embalagem. k.3 Origem do fabricante da embalagem (Indústria Brasileira ou Ind. Bras., quando for o caso) Nota: esta marcação deve ser feita no fundo da embalagem, em relevo. 9 RESULTADOS A expressão dos resultados dos ensaios e da avaliação da rotulagem deve ser apresentada na forma de relatório contendo as seguintes informações: a) número de embalagens que: - foram ensaiadas; - tombaram no ensaio de estabilidade (7.2.2); - vazaram no ensaio de queda livre (7.2.3); - vazaram no ensaio de vedação (7.2.4); - não atenderam à especificação do diâmetro interno do orifício de saída (7.2.5); - vazaram no ensaio de rigidez (7.2.6); - não atenderam à especificação de capacidade (7.2.7); 6
9 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 318 / 2007 b) condições da embalagem quanto a rotulagem e da tampa no exame visual (7.2.1); c) data, local e nome do responsável pelo ensaio. 7
10 ANEXO DA PORTARIA INMETRO Nº 318 / 2007 ANEXO DIMENSÕES MÍNIMAS PARA IMPRESSÃO DE CARACTERES ALFANUMÉRICOS ÁREA DA VISTA PRINCIPAL (cm 2 ALTURA MÍNIMA DOS NÚMEROS E ) LETRAS (mm) menor que 40 2,0 maior ou igual a 40 e menor que 170 3,0 maior ou igual a 170 e menor que 650 4,5 maior ou igual a 650 e menor que ,0 maior ou igual a ,0 Tabela 1 CONTEÚDO MÍNIMO (g ou ml) ALTURA MÍNIMA DOS NÚMEROS E LETRAS (mm) menor ou igual a 50 2,0 maior que 50 e menor ou igual a 200 3,0 maior que 200 e menor ou igual a ,0 maior que ,0 Tabela 2 TIPO DE MEDIDA (grandeza) Volume (líquidos) Massa QUANTIDADE LÍQUIDA DO PRODUTO (q) q < 1000 ml q > 1000 ml q < 1 g 1g < q < 1000 g q > 1000 g Tabela 3 UNIDADES (símbolos) ml ou ml ou cl ou cl ou cm 3 L (l) mg g kg Obs.: Vista Principal Equivale a Painel Principal Fonte: Portaria Inmetro n 157, de

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 18