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Timestamp: 2019-12-11 08:03:31+00:00

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NCLEO PREPARATRIO PARA EXAME DA ORDEM
CURSO ESPECIAL DE REVISO DAS PRINCIPAIS PEAS TRABALHISTAS OAB 2009.3 2 FASE
RECLAMAO TRABALHISTA Empresa "A", sediada na Capital de So Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo aps o seu envolvimento numa ocorrncia policial de trnsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das frias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 2004 e dispensada no dia 10 de junho de 2009. Recebia salrio base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais 5% (cinco por cento) de comisses sobre as vendas realizadas. As comisses no integravam a folha de salrios e, alm disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral. QUESTO: Como advogado(a) da empregada, acionar a medida judicial cabvel, postulando o quanto for devido.
GABARITO Reclamao Trabalhista (artigo 840 da CLT) dirigida a uma da Varas do Trabalho da Capital de So Paulo (artigo 651 da CLT), pretendendo, primeiro, a anulao da justa causa por falta de capitulao legal (a hiptese no encaixa na alnea "d" do artigo 482 da CLT) e, conseqentemente, o pagamento das verbas rescisrias devidas (aviso prvio indenizado, frias proporcionais + 1/3 CF, 13 salrio proporcional, liberao do FGTS + 40% e entrega das guias do segurodesemprego sob pena de indenizao no valor equivalente). Dever pleitear, ainda, a integrao ao salrio contratual das comisses paga "por fora" e, como decorrncia, a sua incluso para o pagamento dos descansos semanais remunerados (E. 27 do TST), do FGTS (8% mensal), das frias + 1/3 CF e dos 13 salrios devidos no curso do contrato, e nas verbas rescisrias relacionadas no pargrafo interior.
RESOLUO DA PROVA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE SO PAULO SP. B, nacionalidade, estado civil, profisso, portadora da Cdula de Identidade RG n, inscrita no CPF sob n e no PIS sob o n, portadora da CTPS n, residente e domiciliada no endereo completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado (PROCURAO EM ANEXO), com escritrio profissional no endereo completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMATRIA TRABALHISTA em face de Empresa A, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n, estabelecida no endereo completo, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas. I MRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida no dia 26 de fevereiro de 2004 para exercer a funo de vendedora, percebendo salrio bsico de R$ 500,00, sendo dispensada por justa causa pela Reclamada no dia 10 de junho de 2009. 2. DA REVERSO DA JUSTA CAUSA A Reclamante foi dispensada por justa causa logo aps o seu envolvimento numa ocorrncia policial de trnsito. (Fatos) A Reclamante no cometeu falta grave, tendo em vista que o fato ocorrido no pode ser enquadrado na hiptese do artigo 482, d da CLT. O envolvimento
em uma ocorrncia policial de trnsito no configura condenao criminal do empregado. Portanto, resta comprovada a ausncia de capitulao legal para a demisso por justa causa da Reclamante. (Fundamento) Diante do exposto, requer a reverso da demisso por justa causa em demisso sem justa causa, bem como a condenao da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisrias, quais sejam: aviso prvio, dcimo terceiro salrio proporcional, frias proporcionais de 5/12 acrescidas do tero constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepo do seguro desemprego. (Pedido) 3. DAS COMISSES A Reclamante recebia salrio base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais 5% (cinco por cento) de comisses sobre as vendas realizadas. No entanto, as comisses no integravam a folha de salrios e, alm disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral. (Fatos) O artigo 457, 1 da CLT assevera que o salrio no s a importncia fixa estipulada, como tambm as comisses pagas pelo empregador, isto , as comisses integram o salrio do empregado. (Fundamentos) Diante do exposto, requer a integrao ao salrio das comisses pagas no decorrer do contrato de trabalho, bem como os devidos reflexos em descanso semanal remunerado, nos moldes da smula 27 do TST, e com este em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%). (Pedido) 4. MULTA DO ART. 467, CLT Nos termos deste artigo, a Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audincia, sob pena da incidncia de multa de 50% sobre o valor correspondente.
MULTA DO ART. 477, CLT O Reclamado no respeitou o prazo para pagamento das parcelas
rescisrias previsto no artigo 477, 6 da CLT. Esclarea-se que o cancelamento da OJ 351 da SDI 1 do TST permite concluir que a multa devida, mesmo que houvesse fundada controvrsia quanto existncia da obrigao, cujo inadimplemento gerou a multa. Diante deste fato, a Reclamante requer a condenao do Reclamado ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salrio, nos termos do 8 do artigo 477 da CLT. 6. da Lei. 7. RETENES FISCAIS E PREVIDENCIRIAS A Reclamante requer que as retenes fiscais, bem como as contribuies previdencirias sejam calculadas na forma da Lei. III PEDIDOS Ante todo o exposto requer: a) a reverso da demisso por justa causa para demisso sem justa causa, bem como o pagamento das verbas rescisrias e a liberao da guia do levantamento do FGTS e do seguro desemprego; b) a integrao das comisses ao salrio base, bem como os seus reflexos em DSR e com este em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%); c) a incidncia da multa do artigo 467 da CLT; d) a incidncia da multa do artigo 477 da CLT; e) a incidncia de juros e correo monetria; f) retenes ficais e contribuies previdencirias. JUROS E CORREO MONETRIA A Reclamante requer a incidncia de juros e correo monetria na forma
VI - REQUERIMENTOS FINAIS A Reclamante requer a notificao da Reclamada para apresentar resposta Reclamatria Trabalhista, sob pena de revelia. A produo de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confisso, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos. Por fim, requer a procedncia da ao e a condenao da Reclamada em todos os pedidos, acrescidos de juros e correo monetria. Atribui-se causa valor superior a 40 salrios mnimos. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Nome do Advogado OAB n
RECLAMAO TRABALHISTA "A" foi contratada pela empresa "B", em 10.03.2005, exercendo ultimamente as funes de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas dirias, inclusive aos sbados. Percebia como ltimo salrio a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) por ms. Nunca recebeu qualquer hora extraordinria. Em 10.10.2009, a empresa "B" foi vendida para a empresa "C", e esta dispensou a empregada "A" sem justa causa, junto com outros 60 empregados. At a presente data nada foi pago empregada. QUESTO: Como advogado de "A", acione o meio judicial cabvel. GABARITO Reclamao trabalhista, pleiteando verbas rescisrias, bem como horas extraordinrias, em face de a jornada de telefonista ser de 6 horas.
COMENTRIOS Alm de pleitear as horas extras e as verbas rescisrias, prudente que o candidato tivesse mencionado os seguintes itens: a) RT proposta em face da empresa C (empresa sucessora arts. 10 e 448, CLT); b) Horas extraordinrias jornada de telefonista de 6 horas (artigo 227, CLT) c) Multa do art. 477, CLT, devido meno da proposta que At a presente data nada foi pago empregada
RESOLUO DA PROVA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________. A, nacionalidade, estado civil, profisso, portadora da Cdula de Identidade RG n, inscrita no CPF sob n e no PIS sob o n, portadora da CTPS n, residente e domiciliada no endereo completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado (PROCURAO EM ANEXO), com escritrio profissional no endereo completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMATRIA TRABALHISTA em face da empresa C, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n, estabelecida no endereo completo, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas. I PRELIMINAR DE MRITO 01. DA LEGITIMIDADE PASSIVA A empresa B foi vendida para C, que dispensou a Reclamante. Observa-se na empresa reclamada uma sucesso de empregadores e, conforme o artigo 10 da CLT, qualquer alterao na estrutura jurdica da empresa no afetar os direitos adquiridos por seus empregados. No mesmo sentido dispe o artigo 448 da CLT, ao afirmar que a mudana na propriedade ou na estrutura jurdica da empresa no afetar os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assim, a empresa sucessora parte legtima desta relao processual.
II MRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida no dia 10 de maro de 2005, exercendo ultimamente a funo de telefonista, percebendo o salrio de R$ 300,00, quando foi dispensada sem justa causa pela Reclamada. 2. DAS HORAS EXTRAORDINRIAS A Reclamante exerceu ultimamente as funes de telefonista,
trabalhando sempre na jornada de 8 horas dirias, inclusive aos sbados. Contudo, nunca recebeu qualquer valor referente hora extra. (Fatos) O artigo 227 da CLT estabelece que as empresas que exploram o servio de telefonia devem observar a durao mxima de seis horas contnuas de trabalho por dia ou 36 horas semanais para os operadores. Claramente houve violao do dispositivo, tendo em vista que a jornada da Reclamante era de 8 horas dirias e 48 horas semanais. (Fundamento) Diante do exposto, requer a condenao da reclamada ao pagamento das horas extraordinrias, assim consideradas todas as horas excedentes da 6 diria e 36 semanal, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. 7, XVI da Constituio Federal. Ademais, requer os devidos reflexos em descanso semanal remunerado e com este em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%). (Pedido) 3. DAS VERBAS RESCISRIAS A Reclamante foi dispensada sem justa causa pela Reclamada e at a presente data nada lhe foi pago. (Fatos) Diante do exposto, requer a condenao da Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisrias provenientes desta dissoluo do contrato de trabalho, quais sejam: saldo de salrio, aviso prvio, dcimo terceiro salrio proporcional, frias proporcionais acrescidas do tero constitucional e multa de
40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepo do seguro desemprego. (Pedido) 4. MULTA DO ART. 467, CLT Nos termos deste artigo, a Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audincia, sob pena da incidncia de multa de 50% sobre o valor correspondente. 5. MULTA DO ART. 477, CLT O Reclamado no respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisrias previsto no artigo 477, 6 da CLT. Esclarea-se que o cancelamento da OJ 351 da SDI 1 do TST permite concluir que a multa devida, mesmo que houvesse fundada controvrsia quanto existncia da obrigao, cujo inadimplemento gerou a multa. Diante deste fato, a Reclamante requer a condenao da Reclamada ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salrio, nos termos do 8 do artigo 477 da CLT. 6. da Lei. 7. RETENES FISCAIS E PREVIDENCIRIAS A Reclamante requer que as retenes fiscais, bem como as contribuies previdencirias sejam calculadas na forma da Lei. III PEDIDOS Ante todo o exposto, requer: a) a condenao da reclamada ao pagamento das horas extraordinrias, bem como os seus reflexos; JUROS E CORREO MONETRIA A Reclamante requer a incidncia de juros e correo monetria na forma
b) a condenao da reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisrias, quais sejam: saldo de salrio, aviso prvio, dcimo terceiro salrio proporcional, frias proporcionais acrescidas do tero constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepo do seguro desemprego. c) a incidncia da multa do artigo 467 da CLT; d) a incidncia da multa do artigo 477 da CLT; e) a incidncia de juros e correes monetrias; f) retenes ficais e contribuies previdencirias. VI - REQUERIMENTOS FINAIS A Reclamante requer a notificao da Reclamada para apresentar resposta Reclamatria Trabalhista, sob pena de revelia. A produo de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confisso, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos. Por fim, requer a procedncia da ao e a condenao da Reclamada em todos os pedidos, acrescidos de juros e correo monetria. Atribui-se causa valor superior a 40 salrios mnimos. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Nome do Advogado OAB n
CONTESTAO "A", vendedor externo, trabalhou na empresa "B" de 16.02.01 at 05.10.09, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prvio indenizado. Recebeu as verbas rescisrias no dia 14.10.09, enquanto a homologao ocorreu somente no dia 13.12.09. No dia 17 de dezembro de 2009, distribuiu sua Reclamao Trabalhista perante uma das Varas do Trabalho da Capital de So Paulo, pleiteando o seguinte: reintegrao ao emprego com base no artigo 118 da Lei n 8.213/91, pois esteve afastado por 10 (dez) dias no ms de setembro de 2009, em decorrncia de acidente do trabalho; horas extras e reflexos, j que trabalhava das 8:00 s 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, sem qualquer intervalo intrajornada; multa do artigo 477 8 da CLT. QUESTO: Como advogado da empresa, apresentar a medida cabvel.
GABARITO Contestao, observada a prescrio (artigos 847 e 11 da CLT). Reintegrao: O pedido no merece acolhida na medida em que o empregado no gozou do auxlio-doena acidentrio concedido a partir do 16 dia de afastamento (artigo 118 da Lei 8.213/91 e jurisprudncia). Horas extras e reflexos: artigo 62 inciso I da CLT. Multa do artigo 477 da CLT: A incidncia da multa est vinculada a intempestividade do pagamento e no da homologao (artigo 477 6 e 8 da CLT e jurisprudncia).
RESOLUO DA PROVA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE SO PAULO SP. Reclamante: A Reclamado: Empresa B Autos n B, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n, estabelecida no endereo completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado (PROCURAO EM ANEXO), com escritrio profissional no endereo completo, com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer: CONTESTAO Reclamatria Trabalhista que lhe move A, j qualificado nos autos em epgrafe, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas. I PREJUDICIAL DE MRITO O Reclamante laborou para a Reclamada desde o dia 16 de fevereiro de 2001 at 05 de outubro de 2009. No dia 17 de dezembro de 2009 ajuizou Reclamatria Trabalhista postulando verbas oriundas do referido contrato de trabalho. (Fato) As supostas verbas pleiteadas, anteriores ao dia 17 de dezembro de 2004, esto fulminadas pela prescrio quinquenal. A smula 308, I do TST consagra que respeitado o binio subseqente cessao contratual, a prescrio da ao trabalhista concerne s pretenses imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamao. Neste sentido, 13
artigo 7, inciso XXIX da CF e o artigo 11, I da CLT, estabelecem que o direito de ao quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, at o limite de dois anos aps a extino do contrato. (Fundamento) Diante o exposto, requer a extino do contrato de trabalho com resoluo de mrito quanto s verbas anteriores a 17 de dezembro de 2004, nos termos do artigo 269, IV, CPC. Sucessivamente, caso no seja acolhida a prejudicial de mrito, requer a anlise dos demais itens a seguir expostos. (Pedido) II MRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 16 de fevereiro de 2001, para exercer a funo de vendedor externo. No dia at 05 de outubro de 2009 foi demitido sem justa causa, ocasio em que sua remunerao somava R$_____. 2. DA REINTEGRAO O Reclamante postulou a reintegrao ao emprego afirmando que goza da estabilidade provisria em face de acidente do trabalho prevista pelo artigo 118 da Lei 8.213/91. (Fatos) No assiste razo ao Reclamante, pois a Smula 378, II do TST estabelece que so pressupostos para a concesso da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqente percepo do auxlio doena acidentrio. Tambm no foi observado o artigo 118 da Lei 8213/91, segundo o qual para ter direito estabilidade o empregado precisa receber o auxlio doena acidentrio, benefcio que s concedido aps o afastamento de, no mnimo 15 dias, conforme o artigo 59 da mesma Lei. Destaca-se, portanto, que no foram cumpridos os requisitos exigidos pela smula do TST e pelos artigos da Lei
8213/91, tendo em vista que o afastamento do Reclamante perdurou apenas por 10 dias. (Fundamento) Diante do exposto, requer a improcedncia do pedido do Reclamante. (Pedido) 3. DAS HORAS EXTRAORDINRIAS O Reclamante postulou o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, bem como os seus reflexos, j que trabalhava das 8:00 s 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, sem qualquer intervalo intrajornada. (Fato) No assiste razo ao Reclamante, pois o artigo 62, I da CLT determina que os empregados que exercem atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho no so abrangidos pelo regime previsto no captulo da durao do trabalho. Observa-se que este o caso do Reclamante, que exercia na empresa a funo de vendedor externo. Portanto, o regime de horas extraordinrias no aplicvel ao Reclamante. (Fundamento) Diante do exposto, requer a improcedncia do pedido de horas extraordinrias, bem como de seus reflexos. (Pedido) 4. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Reclamante postulou a condenao da Reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, 8 da CLT. (Fatos) O Reclamante No assiste razo ao Reclamante, pois foi dispensado sem justa causa no dia 05 de outubro de 2009, com aviso prvio indenizado e as suas verbas rescisrias foram quitadas j no dia 14 de outubro de 2009, sendo que apenas a homologao ocorreu somente no dia 13 de dezembro de 2009. O 6 do artigo 477 da CLT determina que as verbas rescisrias sejam pagas at o dcimo dia, contado da data da notificao da demisso, prazo respeitado pela Reclamada. A norma legal vincula a incidncia da multa prevista pelo artigo 477, 8 da CLT
tempestividade do pagamento e no data da homologao da resciso do contrato de trabalho. (Fundamento) Diante do exposto, requer a improcedncia do pedido do Reclamante. (Pedido) 5. DA COMPENSAO Por cautela, nos termos do artigo 767, CLT e das smulas 18 e 48, TST, requer a compensao dos valores pagos pelos mesmos ttulos no decorrer do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante. 6. JUROS E CORREO MONETRIA Diante de eventual condenao, requer que os juros e a correo monetria sejam aplicados de acordo com a previso do artigo 459, CLT e da smula 381, TST. 7. RETENES FISCAIS E PREVIDENCIRIAS Por conseguinte, requer que as retenes fiscais, bem como os descontos previdencirios ocorram em conformidade com a smula 368, TST. III IMPUGNAO AOS DOCUMENTOS A Reclamada impugna todos os pedidos e documentos apresentados pelo Reclamante na inicial, uma vez que no correspondem a realidade do contrato de trabalho. IV REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer provar as alegaes por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confisso, nos termos da Smula 74 do TST, bem como a juntada de novos documentos em contraprova, de acordo com o art. 397 do CPC.
Por fim, requer o julgamento improcedente de todos os pedidos do Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas processuais. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Nome do Advogado OAB n
CONTESTAO Empregado "A" distribuiu, em 11 de agosto de 2009, Reclamao Trabalhista em face da Empresa "B", alegando, em sntese, que trabalhou desde novembro de 2001 at o dia 4 de fevereiro de 2009, ocasio em que sofreu dispensa sem justa causa e recebeu as verbas rescisrias tempestivamente. Teve como ltima remunerao a quantia de R$ 2.500,00. Ainda que ausente a causa de pedir, elaborou pedido relacionado equiparao salarial com paradigma inominado. Requer o pagamento do vale-transporte de todo o perodo contratual, embora sempre se tenha deslocado em veculo prprio. QUESTO: Como advogado(a) da reclamada, apresentar a medida apropriada ao caso.
GABARITO Contestao (artigo 847 da CLT) com a abordagem obrigatria dos seguintes temas: Preliminarmente Inpcia parcial da inicial por lhe faltar fatos e fundamentos relacionados ao pedido de equiparao salarial, mormente da indicao do nome do paradigma (Artigo 295 pargrafo nico inciso I do CPC). Prejudicial do mrito: Prescrio a partir de 11 de agosto de 2004 (artigo 7, inciso XXIX da CF c/c. artigo 11 da CLT). Do Mrito: O vale-transporte devido apenas para os empregados que se utilizam do sistema de transporte coletivo pblico, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual (artigo 1 da Lei n 7.418/85).
RESOLUO DA PROVA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____________. Reclamante: A Reclamado: Empresa B Autos n B, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n, estabelecida no endereo completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado (PROCURAO EM ANEXO), com escritrio profissional no endereo completo, com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer: CONTESTAO Reclamatria Trabalhista que lhe move A, j qualificado nos autos em epgrafe, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas. I PRELIMINAR DE MRITO O Reclamante, ainda que ausente a causa de pedir, elaborou pedido relacionado equiparao salarial com paradigma inominado. (Fato) Nos termos do artigo 295, nico, I do CPC deve ser considerada inepta a petio inicial quando for ausente o pedido ou causa de pedir. Portanto, a Reclamatria Trabalhista parcialmente inepta, uma vez que faltam os fundamentos do pedido de equiparao salarial. Ademais, o paradigma inominado. Neste caso, a anlise prvia deste fato se d por fora de lei, tendo em vista que o artigo 301, III do CPC, afirma que a inpcia da petio inicial deve ser analisada antes do mrito. (Fundamento)
Diante do exposto, requer a extino do processo sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 267, IV do CPC, quanto ao pedido de equiparao salarial. Sucessivamente, caso no seja este o entendimento deste Juzo, requer a anlise dos demais itens a seguir expostos. (Pedido) II PREJUDICIAL DE MRITO O Reclamante laborou para a Reclamada desde novembro de 2001 at 04 de fevereiro de 2009. No dia 11 de agosto de 2009, ajuizou Reclamatria Trabalhista postulando verbas oriundas do referido contrato de trabalho. (Fato) As supostas verbas pleiteadas, anteriores ao dia 11 de agosto de 2004, esto fulminadas pela prescrio quinquenal. A smula 308, I do TST consagra que respeitado o binio subseqente cessao contratual, a prescrio da ao trabalhista concerne s pretenses imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamao. Neste sentido, artigo 7, inciso XXIX da CF e o artigo 11, I da CLT, estabelecem que o direito de ao quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho prescrevem em cinco anos para o trabalhador urbano, at o limite de dois anos aps a extino do contrato. (Fundamento) Diante o exposto, requer a extino do processo com resoluo de mrito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC, das verbas postuladas anteriores a 11 de agosto de 2004. Sucessivamente, caso no seja acolhida a prejudicial de mrito, requer a anlise do mrito. (Pedido) III MRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em novembro de 2001, para exercer a funo de ________. No dia at 04 de fevereiro de 2009 foi demitido sem justa causa, ocasio em que sua remunerao somava R$ 2.500,00. 2. DO VALE TRANSPORTE
O Reclamante postulou o pagamento do vale-transporte de todo o perodo contratual, embora sempre se deslocou em veculo prprio. (Fatos) No assiste razo ao Reclamante, pois o vale transporte devido apenas para os empregados que se utilizam do sistema de transporte coletivo pblico, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, conforme a determinao do artigo 1 da Lei n 7.418/85. (Fundamento) Diante do exposto, requer a improcedncia do pedido do Reclamante. (Pedido) 3. DA COMPENSAO Por cautela, nos termos do artigo 767, CLT e das smulas 18 e 48, TST, requer a compensao dos valores pagos pelos mesmos ttulos no decorrer do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante. 4. JUROS E CORREO MONETRIA Diante de eventual condenao, requer que os juros e a correo monetria sejam aplicados de acordo com a previso do artigo 459, CLT e da smula 381, TST. 5. RETENES FISCAIS E PREVIDENCIRIAS Por conseguinte, requer que as retenes fiscais, bem como os descontos previdencirios ocorram em conformidade com a smula 368, TST. IV IMPUGNAO AOS DOCUMENTOS A Reclamada impugna todos os pedidos e documentos apresentados pelo Reclamante na inicial, uma vez que no correspondem a realidade do contrato de trabalho. V REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer provar as alegaes por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confisso, nos termos da Smula 74 do TST, bem como a juntada de novos documentos em contraprova, de acordo com o art. 397 do CPC. Por fim, requer o julgamento improcedente de todos os pedidos do Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas processuais. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Nome do Advogado OAB n
Observao: esta pea profissional a prova de 2 fase do EO 2009.3, que foi anulada. Portanto, a verso abaixo foi construda conforme as informaes prestadas pelos candidatos. Destaca-se que esta no a verso oficial.
O reclamante ajuza reclamao trabalhista, durante a vigncia do contrato de trabalho, narrando que sofreu acidente de trabalho (hrnia de disco, de acordo com laudo mdico) causado por um movimento brusco enquanto levantava uma carga pesada, no h testemunhas do acidente mencionado. O obreiro alega que, apesar de ter informado o seu supervisor na semana aps o acidente, a empresa no emitiu a CAT por entender que no havia ocorrido qualquer acidente. Na reclamatria trabalhista, o reclamante requer que a empresa seja compelida a emitir a CAT e postula a condenao da empresa ao pagamento de uma indenizao referente ao perodo em que o empregado ficou sem trabalhar, desde o acidente at a efetiva emisso da CAT. Em defesa, a empresa alegou que possui o maquinrio adequado para o levantamento de cargas pesadas e, portanto, os empregados no levantam tais pesos. Alm disso, afirmou que no foi comunicada do acidente; informando, outrossim, que o sindicato j emitiu a CAT. Argumentou, ainda, que a hrnia de disco deve ter outra causa, uma vez que o empregado pratica atividades fsicas fora do trabalho. Na audincia de instruo, a nica testemunha revelou que o empregado no reclamou de dores nas costas e que ela s ficou sabendo do suposto acidente muito tempo depois. Tambm informou que a empresa possui maquinrio para levantar as cargas pesadas, os quais esto localizados no depsito da empresa. O reclamante reconheceu, no seu depoimento, que recentemente serviu ao exrcito e que pratica capoeira. O juiz, ento, deferiu o pedido de percia determinando que o perito observasse no laudo as provas produzidas na audincia. No laudo, o perito no abordou a questo da multicausalidade da leso e conclui que foi acidente de trabalho. A empresa requer complementao da prova pericial, uma
vez que o perito no observou a determinao do juiz. O juiz negou o requerimento. A empresa protestou e reiterou o inconformismo nas razes finais. O juiz sentenciou julgando a ao procedente. QUESTO: Como advogado da empresa, proponha a medida cabvel.
Observao: o gabarito oficial no foi divulgado.
RESOLUO DA PROVA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _________ VARA DO TRABALHO DE ______________. Recorrente: Recorrido: Autos n:
NOME DO RECORRENTE, j qualificado nos autos em epgrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, tambm qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, I e 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINRIO para o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Regio. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam:
Tempestividade: as razes ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 8 dias, contados a partir da data de publicao da sentena, ocorrida em _____.
Depsito Recursal: foi recolhido, dentro do prazo do recurso, por meio da guia GFIP anexa, no valor de R$ _____, conforme exige a Smula 245 do TST.
Custas Processuais: foram recolhidas no importe de R$ _____, correspondentes a 2% do valor da condenao, nos termos do artigo 789, I da CLT, dentro do prazo do recurso, conforme a guia DARF anexa.
Regularidade de Representao: o advogado abaixo assinado est devidamente constitudo nos autos. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, bem como
a intimao do recorrido para que oferea contrarrazes, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 900, CLT. E a posterior remessa ao Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Regio. Nestes Termos, Pede deferimento. Local e Data. Nome do Advogado OAB n _______________________________________________
EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIO.
Recorrente: Recorrido: Autos n: Origem:
RAZES DO RECURSO ORDINRIO Colenda Turma Emritos Julgadores A respeitvel sentena proferida na Reclamatria Trabalhista n ___ no merece ser mantida, razo pela qual requer a sua reforma. I PRELIMINAR DE MRITO 01. DO CERCEAMENTO DE DEFESA O laudo pericial apresentado no abordou a questo da multicausalidade da leso, em razo disso a Recorrente requereu a complementao da prova pericial, pedido que foi negado pelo juiz. Sob protestos da mesma, o Juzo a quo encerrou a instruo do processo e julgou procedente a ao. (Fatos) A sentena no merece ser mantida, pois viola o Princpio do Contraditrio e da Ampla Defesa, assegurado pelo art. 5, LV, da CF/88, segundo o qual aos litigantes, em processo judicial, assegurado o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (Fundamento) Diante do exposto, com fulcro no artigo 794 da CLT, requer seja decretada a nulidade da sentena, bem como sejam remetidos os autos para o
Juzo a quo, a fim de reabrir a instruo processual. Sucessivamente, caso no seja acolhida a Preliminar, requer a anlise do mrito. (Pedido) II MRITO 1. DA MULTICAUSALIDADE DA LESO A sentena julgou procedente o pedido do Recorrido ao condenar a empresa ao pagamento de uma indenizao referente ao perodo em que o empregado ficou sem trabalhar, desde o acidente at a efetiva emisso da CAT. (Fatos) A sentena no merece ser mantida, pois o reclamante reconheceu, no seu depoimento, que recentemente serviu ao exrcito e que pratica capoeira. Ademais, cumpre salientar que a empresa possui o maquinrio adequado para o levantamento de cargas pesadas e, portanto, os empregados no levantam tais pesos. Tal argumentao foi corroborada pelo depoimento da nica testemunha, que mencionou, inclusive, a localizao do referido maquinrio. (Fundamentos) Diante do exposto, requer a reforma da sentena, a fim de excluir da condenao o pagamento da indenizao referente ao perodo em que o empregado ficou sem trabalhar, desde o acidente at a efetiva emisso da CAT. (Pedido) 2. DA AUSNCIA DE INFORMAO A sentena julgou procedente a ao, compelindo a Recorrente, inclusive, a emitir a CAT. (Fatos) A sentena no merece ser mantida, pois a Recorrente no foi informada do suposto acidente de trabalho ocorrido. Assevera-se que a nica testemunha revelou que empregado no reclamou de dores nas costas e que s ficara sabendo do suposto acidente muito tempo depois. Outrossim, a CAT j foi emitida pelo Sindicato. (Fundamentos)
Diante do exposto, requer a reforma da sentena, a fim de afastar a determinao de emitir a Comunicao de Acidente do Trabalho pela Recorrente. (Pedido) IV - REQUERIMENTOS FINAIS Com todo o exposto, requer conhecimento do recurso, bem como o acolhimento da Preliminar de Mrito. Caso seja superada a Preliminar, sucessivamente, requer, no mrito, o seu provimento, para fins de reforma da sentena. Nestes Termos, Pede Deferimento, Local e Data Nome do Advogado OAB n
RECURSO ORDINRIO ADESIVO O empregador, ao comparecer pessoalmente, sem advogado, audincia de uma ao em que cobrado o pagamento de horas extras e do adicional de periculosidade calculado sobre a remunerao paga ao empregado, aduz simplesmente nada dever ao empregado. Encerrada a instruo, sem produo de outras provas, sob a alegao de falta de contestao especfica dos fatos, proferida sentena de acolhimento do pedido, com condenao do empregador apenas no pagamento do adicional de periculosidade, calculado sobre a remunerao do empregado. O empregador, intimado da sentena e embora com ela no concorde, no a impugna. O empregado, por sua vez, oferece recurso ordinrio, postulando o pagamento das horas extraordinrias. QUESTO: Como advogado contratado pelo empregador, no momento em que recebida a intimao para oferecer sua resposta, tomar a providncia processual cabvel com vistas a afastar a sucumbncia do reclamado.
GABARITO A pea processual a ser apresentada corresponde ao recurso ordinrio, interposto sob forma adesiva, com alegao de nulidade da sentena, em decorrncia de no realizao de percia para apurao de periculosidade, obrigatria, diante do disposto no art. 195, 2, da CLT.
COMENTRIO Alm de arguir a preliminar de mrito, fundamental mencionar, no mrito do recurso, a violao smula 191 do TST.
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE ______________.
Recorrente: Recorrido: Autos n:
NOME DO RECORRENTE, j qualificado nos autos em epgrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, tambm qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, I e 895, I da CLT, na Smula 283 do TST e no artigo 500 e ss do CPC, interpor RECURSO ORDINRIO ADESIVO para o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Regio. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Existncia de recurso principal e sucumbncia recproca: o presente recurso ordinrio interposto na forma adesiva respeitou os pressupostos de admissibilidade, pois o ora Recorrido tambm interps recurso
ordinrio em face da sentena proferida, tendo em vista que houve sucumbncia recproca no caso em tela. b) Tempestividade: as razes ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 8 dias, prazo disposto para a parte responder o recurso principal, consoante a smula 283 do TST e o artigo 500, I do CPC. c) Depsito Recursal: foi recolhido, dentro do prazo do recurso, por meio da guia GFIP anexa, no valor de R$ _____, conforme exige a Smula 245 do TST. d) Custas Processuais: foram recolhidas no importe de R$ _____, correspondentes a 2% do valor da condenao, nos termos do artigo 789, I da CLT, dentro do prazo do recurso, conforme a guia DARF anexa. e) Regularidade de Representao: nos termos do artigo 37 do CPC, o advogado abaixo assinado est devidamente constitudo nos autos, conforme a procurao anexa. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, bem como a intimao do recorrido para que oferea contrarrazes, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 900, CLT. E a posterior remessa ao Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Regio. Nestes Termos, Pede deferimento. Local e Data. Nome do Advogado OAB n _______________________________________________
RAZES DO RECURSO ORDINRIO ADESIVO Colenda Turma Emritos Julgadores
A respeitvel sentena no merece ser mantida, razo pela qual requer a sua reforma. I PRELIMINAR DE MRITO 01. DO CERCEAMENTO DE DEFESA O Juzo a quo julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade do Recorrido, sem, no entanto, produzir a prova pericial. A deciso fundamentou-se somente na falta de contestao especfica dos fatos. (Fatos) A sentena no merece ser mantida, pois o artigo 195, 2 da CLT sustenta que, se argida em juzo o adicional de periculosidade, o juiz designar perito habilitado, e, onde no houver, requisitar percia ao rgo competente do
obrigatoriedade da percia defronte ao que esteja pleiteando o pagamento do referido adicional. Logo, o processo que no foi instrudo com a percia obrigatria est violando o Princpio do Contraditrio e da Ampla Defesa, assegurado pelo art. 5, LV, da CF/88. (Fundamento) Diante do exposto, com fulcro no artigo 794 da CLT, requer seja decretada a nulidade da sentena, bem como sejam remetidos os autos para o Juzo a quo, a fim de reabrir a instruo processual. Sucessivamente, caso no seja acolhida a Preliminar, requer a anlise do mrito. (Pedido) II MRITO 1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentena julgou procedente o pedido do ora Recorrido ao condenar a empresa ao pagamento do adicional de periculosidade calculado sobre a remunerao do empregado. (Fatos) A sentena no merece ser mantida, pois a smula 191 do TST dispe, expressamente, que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salrio bsico e no sobre este acrescido de outros adicionais. Portanto, a deciso de 1 grau no est em consonncia com o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho. (Fundamentos) Diante do exposto, requer a reforma da sentena, a fim de excluir da condenao o pagamento do adicional calculado sobre a remunerao do empregado. (Pedido)
Com todo o exposto, requer conhecimento do recurso, bem como o acolhimento da Preliminar de Mrito. Caso seja superada a Preliminar, sucessivamente, requer, no mrito, o seu provimento, para fins de reforma da sentena. Nestes Termos, Pede Deferimento, Local e Data Nome do Advogado OAB n
RECURSO DE REVISTA "A" promoveu reclamao trabalhista contra a empresa "B", pleiteando equiparao salarial com o paradigma "C". A empresa "B", contestou o feito, alegando a existncia de diferena de tempo de servio superior a dois anos. Alegou ter sido o paradigma admitido em 25 de julho de 2000, como ajudante de mecnico, tendo sido promovido a mecnico em 10 de agosto de 2006, e o Reclamante em 19 de outubro de 2003, como ajudante de mecnico, tendo sido promovido a mecnico em 10 de agosto de 2006. A JCJ julgou procedente a Reclamao . Pela Reclamao foi interposto recurso ordinrio, sob o mesmo fundamento da defesa, e o Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Regio, deu-lhe provimento, julgando improcedente a reclamatria. QUESTO: Como advogado de "A", aja na forma adequada defesa dos direitos do constituinte.
GABARITO Recurso de Revista, alegando que a diferena de tempo de servio para no ser concedida a equiparao, tem que ser na funo e no no emprego. (Smula 6, II do TST).
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO Recorrente Recorrido Autos n Origem
A, j qualificado nos autos em epgrafe, em que contende com a Empresa B, tambm qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro no artigo 896, a da CLT, interpor: RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dentre os quais se destacam:
Tempestividade: as razes ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 8 dias, contados a partir da data de publicao do acrdo, ocorrida em _____.
Depsito Recursal: o recurso interposto pelo empregado, parte hipossuficiente desta relao. Portanto, descabe o depsito recursal, tendo em vista a sua natureza de garantia do juzo.
Custas Processuais: j foram recolhidas na interposio do recurso ordinrio, no importe de R$ _____, correspondentes a 2% do valor da condenao, por meio da guia DARF anexa, conforme o artigo 789, I da CLT. Frisa-se que no houve acrscimo no valor das custas e, portanto, no h valor algum a ser recolhido.
Regularidade de Representao: o advogado abaixo assinado est devidamente constitudo nos autos.
prequestionado no Tribunal Regional do Trabalho, tendo sido atendida, portanto, a Smula n 297 do Colendo TST. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, bem como a intimao do recorrido para que oferea contrarrazes, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 900, CLT. E a posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesses Termos, Pede deferimento. Local e Data. Nome do Advogado
OAB n. ______________________________________________________ AO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Recorrente Recorrido Autos n Origem
RAZES DO RECURSO DE REVISTA Colenda Turma Eminentes Ministros. O respeitvel acrdo no merece ser mantido, razo pela qual requer a sua reforma. I MRITO 01. DA EQUIPARAO SALARIAL O acrdo recorrido alterou a deciso de 1 grau, julgando improcedente o pedido do recorrente com relao equiparao salarial com o paradigma C. O entendimento do TRT da 2 Regio admitiu a tese do recorrido, que alegou a existncia de diferena de tempo de servio superior a dois anos. Tal entendimento caracteriza divergncia jurisprudencial. Observe-se: A smula 6, II do TST dispe que os para efeito de equiparao de salrios em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de servio na funo e no no emprego.
Apesar da smula 6, II do TST estabelecer que a equiparao salarial est vinculada ao tempo na funo, o respeitvel acrdo adotou posicionamento contrrio afirmando que a equiparao salarial no pode ser estabelecida diante da diferena no tempo de servio. Diante do exposto, requer a reforma o acrdo para condenar o Recorrido ao pagamento das diferenas salariais apontada entre o Recorrente e o paradigma. III REQUERIMENTOS FINAIS Em face de todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso de revista, reformando-se o acrdo nos pontos atacados. Nestes Termos, Pede deferimento. Local e Data. Nome do Advogado OAB n
RECURSO DE REVISTA Mrio foi admitido, na empresa Comunicao e Eletricidade Ltda., para trabalhar na rea de sistema eltrico de potncia. Aps o fim do contrato de trabalho, ele ajuizou reclamao junto 15. Vara do Trabalho de So Paulo, pleiteando o reconhecimento do direito ao pagamento integral do adicional de periculosidade, cujo percentual corresponderia a 30% calculados sobre o valor da remunerao. A reclamada contestou, argumentando que nada era devido ao reclamante, visto que, ao tempo do contrato de trabalho, j lhe pagara o referido adicional. Alegou, ainda, que o empregado somente teria direito quantia correspondente ao tempo de exposio ao risco, a qual deveria ser calculada no percentual de 12% sobre o valor do salrio, conforme previsto e autorizado em acordo coletivo. O juiz julgou procedentes os pedidos constantes na ao e reconheceu devido o adicional de periculosidade, conforme demonstrao do laudo pericial e em razo da atividade desenvolvida pelo reclamante, que no havia recebido integralmente tal parcela no curso da relao laboral. Quanto ao percentual, entendeu-o como aquele descrito na petio inicial, o qual deveria incidir integralmente sobre o valor da remunerao, independentemente do tempo em que o empregado ficara exposto situao de risco. Houve recurso ordinrio ao TRT, o qual foi improvido, tendo sido mantida a deciso de 1.o grau em seus exatos termos. Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela empresa Comunicao e Eletricidade Ltda., redija a pea processual cabvel, expondo os argumentos legais pertinentes para a defesa de sua cliente.
GABARITO Deve ser elaborado recurso de revista dirigido ao presidente do TRT da 2. Regio. O TST entende que "A fixao do adicional de
periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposio ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenes coletivos" (Smula 364, item II, do TST), de modo que a ao deve ser julgada parcialmente procedente somente para acatar o pleito de pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 12% (doze) por cento sobre o valor do salrio e proporcional ao tempo de exposio do empregado situao de risco, conforme autoriza o acordo coletivo, instrumento cujo reconhecimento a prpria Constituio Federal assegura (TST, SDI-1, E-ED-RR738752/2001.8, rel. Min. Maria Cristina Peduzzi). que, celebrada a negociao, esta tem fora de lei entre as partes, e ao empregado, individualmente considerado, no dado rebelar-se contra o que foi acordado atravs da autocomposio de interesses. Alis, a Constituio da Repblica restigia a negociao coletiva, incentivando a superioridade das normas que emanam desta autocomposio de interesses que se faz atravs das respectivas representaes das categorias profissionais e econmicas, exercidas pelos Sindicatos, em p de igualdade. o que se extrai dos termos dos arts. 7., inc. XXVI e 8., inc. III, da Carta Magna. Da porque no se pode olvidar que os instrumentos coletivos sobrepem-se sobre as leis ordinrias diante da autoridade e eficcia que lhes so constitucionalmente conferidas.
RESOLUO DA PROVA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIO. Recorrente: Empresa Comunicao e Eletricidade Ltda. Recorrido: Mrio Autos n Origem: 15 Vara do Trabalho de So Paulo
Empresa Comunicao e Eletricidade Ltda., j qualificada nos autos em epgrafe, em que contende com Mrio, tambm qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro no artigo 896, a e c da CLT, interpor: RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dentre os quais se destacam:
prequestionado no Tribunal Regional do Trabalho, tendo sido atendida, portanto, a Smula n 297 do Colendo TST. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, bem como a intimao do recorrido para que oferea contrarrazes, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 900, CLT. E a posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nestes Termos, Pede deferimento. Local e Data. Nome do Advogado
OAB n. ______________________________________________________ AO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Recorrente: Empresa Comunicao e Eletricidade Ltda. Recorrido: Mrio Autos n Origem: 15 Vara do Trabalho de So Paulo
RAZES DO RECURSO DE REVISTA Colenda Turma Eminentes Ministros. O respeitvel acrdo no merece ser mantido, razo pela qual requer a sua reforma. I MRITO 01. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O acrdo do TRT da 2 Regio manteve a deciso de 1 grau, que julgou procedente o pedido do ora recorrido com relao ao adicional de periculosidade, cujo clculo incidiria na razo de 30% sobre o valor da remunerao. O entendimento do TRT da 2 Regio no admitiu a previso
estabelecida pelo acordo coletivo, no qual as partes acordaram que o adicional seria calculado na razo de 12% sobre o valor do salrio e que seria proporcional ao tempo em que o empregado ficara exposto situao de risco. Tal entendimento caracteriza divergncia jurisprudencial e ofensa literal e direta a CF. Observe-se: A smula 364, II do TST dispe que os a fixao do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposio ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenes coletivos. Ademais, os artigos 7, XXVI e 8, III da CF, conferem superioridade s normas que emanam desta autocomposio de interesses que se faz atravs das respectivas representaes das categorias profissionais e econmicas, exercidas pelos Sindicatos. Portanto, os instrumentos coletivos sobrepem-se sobre as leis ordinrias diante da autoridade e eficcia que lhes so constitucionalmente conferidas. Cumpre frisar que o acordo coletivo provm de uma autocomposio de interesses, logo tem fora de lei entre as partes, e ao empregado, individualmente considerado, no dado rebelar-se contra o que foi acordado. Apesar da smula 364, II do TST admitir a possibilidade de ajuste, por meio de acordo ou conveno coletiva, de percentual inferior ao legal e proporcional exposio de risco, e, ainda, tal ajuste ser protegido por norma constitucional, o respeitvel acrdo adotou posicionamento contrrio condenando o recorrente ao pagamento de adicional na razo de 30% calculado sobre o valor da remunerao, independentemente do tempo em que o empregado ficara exposto situao de risco. Diante do exposto, requer a reforma o acrdo para excluir da condenao o percentual de 30%, e que a sua base de clculo seja o valor do salrio e proporcional ao tempo de exposio situao de risco.
III REQUERIMENTOS FINAIS Em face de todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso de revista, reformando-se o acrdo nos pontos atacados. Nestes Termos, Pede deferimento. Local e Data. Nome do Advogado OAB n
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 artigo 118
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