Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/33/lei19.asp
Timestamp: 2013-06-18 02:57:58+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.� 19/2009
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Lei n.� 19/2009BO N.�:33/2009Publicado em:2009.8.17P�gina:1366-1368Preven��o e Repress�o da Corrup��o no Sector Privado. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 58/95/M - Aprova o C�digo Penal.Lei n.� 10/2000 - Aprova a lei org�nica do Comissariado contra a Corrup��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau.Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro I (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : DIREITO PENAL - TRIBUNAIS - COMISSARIADO CONTRA A CORRUP��O - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 19/2009
Preven��o e Repress�o da Corrup��o no Sector Privado
A presente lei tem como objecto a tipifica��o de crimes de corrup��o no sector privado, o regime da sua preven��o e a atribui��o de compet�ncias ao Comissariado contra a Corrup��o neste �mbito.
1) �Concorr�ncia desleal�, constitui concorr�ncia desleal todo o acto de concorr�ncia que objectivamente se revele contr�rio �s normas e aos usos honestos da actividade econ�mica;
2) �Deveres funcionais�, os deveres que devem ser cumpridos no exerc�cio de determinada actividade por imposi��o legal ou por acto jur�dico entre as partes.
Corrup��o passiva no sector privado
1. Quem, exercendo fun��es, incluindo as de direc��o ou administra��o, para uma qualquer entidade do sector privado, ainda que irregularmente constitu�da, que por si ou, mediante o seu consentimento ou ratifica��o, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou n�o patrimonial, ou a sua promessa, como contrapartida de acto ou omiss�o que constitua uma viola��o dos seus deveres funcionais, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa.
2. Se o acto ou omiss�o previsto no n�mero anterior causar concorr�ncia desleal, o agente � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa.
3. Se o acto ou omiss�o previsto no n.� 1 for id�neo a causar um preju�zo � sa�de ou seguran�a de terceiros, o agente � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
4. A puni��o n�o tem lugar se o agente, antes da pr�tica do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fung�vel, o seu valor.
Corrup��o activa no sector privado
1. Quem, por si, ou, mediante o seu consentimento ou ratifica��o, por interposta pessoa, der ou prometer a pessoa prevista no artigo anterior, ou a terceiro com conhecimento daquela, vantagem patrimonial ou n�o patrimonial, que lhe n�o seja devida, para prosseguir o fim indicado no n.� 1 do artigo anterior, � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa.
2. Se a conduta prevista no n�mero anterior causar concorr�ncia desleal, o agente � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa.
3. Se a conduta prevista no n.� 1 for id�nea a causar um preju�zo � sa�de ou seguran�a de terceiros, o agente � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa.
1. Nos casos previstos no n.� 1 do artigo 3.� e no n.� 1 do artigo 4.�, o procedimento penal depende de queixa.
2. Nos casos previstos no n.� 2 do artigo 3.� e no n.� 2 do artigo 4.�, o procedimento penal depende de queixa salvo se se tratar de aquisi��o de bens e servi�os em que o financiamento tenha, no todo ou em parte, origem p�blica, casos em que o procedimento penal n�o depende de queixa.
3. O n�o exerc�cio do direito de queixa ou a desist�ncia da queixa relativamente ao agente do facto previsto no n.� 1 do artigo 3.� ou do facto previsto no n.� 1 do artigo 4.�, aproveita tamb�m ao agente dos factos de corrup��o activa e passiva, respectivamente, que com aqueles se verifique uma rela��o sinalagm�tica.
4. � correspondentemente aplic�vel o disposto no n�mero precedente aos casos previstos no n.� 2 do artigo 3.� e no n.� 2 do artigo 4.� em que o procedimento penal dependa de queixa.
Atenua��o especial e dispensa de pena
Nos crimes previstos na presente lei, a pena � especialmente atenuada ou dispensada se o agente auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identifica��o ou a captura de outros respons�veis ou de algum modo contribuir decisivamente para a descoberta da verdade.
Atribui��es do Comissariado contra a Corrup��o
1. Constitui atribui��o do Comissariado contra a Corrup��o praticar actos de investiga��o e de inqu�rito referentes a actos de corrup��o no sector privado, no respeito da legisla��o processual penal e sem preju�zo dos poderes atribu�dos por lei nesta mat�ria a outros organismos.
2. O disposto na al�nea 1) do n.� 1 do artigo 3.� da Lei n.� 10/2000, aplica-se igualmente � preven��o da corrup��o no sector privado, devendo, para o efeito, o Comissariado contra a Corrup��o, nomeadamente promover:
1) a elabora��o de normas e procedimentos destinados a preservar a integridade das entidades privadas pertinentes, nomeadamente c�digos de conduta;
2) a transpar�ncia entre as entidades privadas.
3. Aos actos e dilig�ncias do Comissariado contra a Corrup��o, praticados no �mbito das atribui��es referidas nos n�meros anteriores aplica-se, com as necess�rias adapta��es, a Lei n.� 10/2000.
A presente lei entra em vigor em 1 de Mar�o de 2010.

References: artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3