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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 510) 1, - PDF
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Mafalda Penha Ferreira
1 P5_TA(2004)0266 SIS (certificados de matrícula dos veículos) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (COM(2003) 510 C5-0412/ /0198(COD)) (Processo de co-decisão: primeira leitura) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003) 510) 1, Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e a alínea d) do nº 1 do artigo 71º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0412/2003), Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0205/2004), 1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; 2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. 1 Ainda não publicada em JO
2 P5_TC1-COD(2003)0198 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 1 de Abril de 2004 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n /2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea d) do nº 1 do seu artigo 71º, Tendo em conta a proposta da Comissão 1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 3, Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado 4, Considerando o seguinte: (1) Por força do artigo 9º da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos 5, os Estados-Membros devem prestar-se mutuamente assistência na aplicação desta directiva e podem trocar informações a nível bilateral ou multilateral, a fim de nomeadamente verificar, antes da matrícula de um veículo, o estatuto legal deste, se for caso disso no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios electrónicos em rede JO C [ ], [ ], p. [ ]. JO C [ ], [ ], p. [ ]. JO C [ ], [ ], p. [ ]. Posição do Parlamento Europeu de 1 de Abril de JO L 138 de , p. 57. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (JO L 10 de , p. 29)
3 (2) O Sistema de Informação Schengen ("SIS"), criado em conformidade com o Título IV da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns 1 ("Convenção de Schengen de 1990") e integrado no âmbito da União Europeia por força do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma rede electrónica entre os Estados-Membros e compreende, designadamente, dados sobre os veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc. roubados, desviados ou extraviados. (3) A Decisão do Conselho de... [relativa à luta contra a criminalidade automóvel com repercussões transfronteiriças] 2 prevê a utilização do SIS como parte integrante da estratégia para aplicar a lei contra os crimes no sector automóvel. (4) Nos termos do no nº 1 do artigo 100º da Convenção de Schengen de 1990, os dados relativos aos objectos procurados para efeitos de apreensão ou de prova num processo penal são inseridos no SIS. (5) O nº 1 do artigo 101º da Convenção de Schengen de 1990 estabelece que o acesso aos dados inseridos no SIS, bem como o direito de os consultar directamente, são exclusivamente reservados às autoridades que são competentes para os controlos fronteiriços e as outras verificações de polícia e aduaneiras efectuadas no interior do país, bem como a respectiva coordenação. (6) Nos termos do nº 4 do artigo 102º da Convenção de Schengen de 1990, os dados não podem, em princípio, ser utilizados para fins administrativos. (7) As autoridades ou serviços claramente identificados para este efeito, competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos nos Estados-Membros, devem ter acesso a dados relativos aos veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc, a dados relativos aos reboques e caravanas de peso em vazio superior a 750 kg, e a dados relativos aos títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos que tenham sido roubados, desviados ou extraviados, a fim de verificar se os veículos cuja matrícula se solicita foram roubados, desviados ou extraviados. 1 2 JO L 239 de , p. 19. JO L
4 (8) Para este efeito, é necessário adoptar normas que garantam a essas autoridades e serviços o acesso aos referidos dados, permitindo-lhes utilizá-los para fins administrativos tendo em vista a emissão adequada de certificados de matrícula dos veículos. (9) A recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 20 de Novembro de 2003, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), contém uma série de importantes observações e considerações sobre o desenvolvimento do SIS, com especial referência ao acesso ao SIS por parte de organismos privados, tais como as agências de registo de veículos. (10) Na medida em que os serviços competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos nos Estados-Membros não sejam autoridades públicas, esse acesso deverá ser concedido de forma indirecta, ou seja, por intermédio de uma autoridade mencionada no nº 1 do artigo 101º da Convenção de Schengen de 1990, que se encarregará de assegurar o cumprimento das medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 118º da Convenção de Schengen de (11) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados 1, bem como as normas específicas da Convenção de Schengen de 1990 relativa à protecção de dados, normas que completam e clarificam os princípios enunciados na citada directiva, são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades ou serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos. (12) O objectivo da medida proposta, ou seja, a concessão do direito de acesso ao SIS aos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos, a fim de lhes facilitar as tarefas que lhes incumbem por força da Directiva 1999/37/CE, só pode ser realizado a nível comunitário devido à própria natureza do SIS enquanto sistema de informação comum. A acção individual dos Estados-Membros não poderá alcançar tal objectivo. O presente regulamento não excede o necessário para atingir o referido objectivo. 1 JO L 281 de , p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de , p. 1)
5 (13) Os Estados-Membros devem dispor de um período razoável para adoptar as medidas práticas necessárias para efeitos da aplicação do presente regulamento. (14) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto G do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 1. (15) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 1 JO L 176 de , p
6 Artigo 1º O Título IV da Convenção de Schengen de 1990 é alterado como se segue: (1) É aditada a seguinte alínea g) ao nº 3 do artigo 100º: "g) Títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos roubados, desviados ou extraviados;" (2) É aditado o seguinte artigo 102º-A: "Artigo 102º-A 1. Não obstante o disposto no nº 1 do artigo 92º, nº 1 do artigo 100º, n o s 1 e 2 do artigo 101º e n o s 1, 4 e 5 do artigo 102º, os serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos visados na Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos *, dispõem do direito de acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen seguidamente indicados unicamente para o efeito de verificar se os veículos cuja matrícula se solicita foram roubados, desviados ou extraviados: a) Dados relativos aos veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc.; b) Dados relativos a reboques e caravanas cujo peso em vazio seja superior a 750 kg; c) Dados relativos aos títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos roubados, desviados ou extraviados. Sem prejuízo do disposto no nº 2, o acesso a estes dados pelos serviços referidos será regulamentado pelo direito nacional de cada Estado-Membro
7 2. Quando os serviços referidos no nº 1 sejam serviços públicos, dispõem do direito de consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen indicados nesse número. Quando os serviços referidos no nº 1 não sejam serviços públicos, só dispõem do direito de acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen indicados nesse número por intermédio de uma das autoridades referidas no nº 1 do artigo 101º. Esta autoridade tem o direito de consultar directamente os dados. O Estado-Membro em causa assegurará que o serviço e os seus funcionários respeitem quaisquer limitações de utilização dos dados que a autoridade pública lhes comunique. 3. O nº 2 do artigo 100º não é aplicável às consultas efectuadas em conformidade com o disposto no presente artigo. A transmissão de informações obtidas a partir da consulta do Sistema de Informação Schengen que indiciem a suspeita de uma infracção penal, efectuada pelos serviços referidos no nº 1 a uma autoridade policial ou judiciária, será regulada pelo direito nacional. 4. Todos os anos, depois de solicitar o parecer da Autoridade de Controlo Comum, criada nos termos do artigo 115º, sobre as normas de protecção de dados, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente artigo. Nesse relatório, a Comissão indicará quantas consultas foram efectuadas, quantos veículos roubados foram detectados e de que forma foram aplicadas as normas de protecção de dados. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os elementos necessários para a elaboração desse relatório. * JO L 138 de , p. 57. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (JO L 10 de , p. 29)." - 7 -
8 (3) O artigo 103º passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 103º Cada Estado-Membro assegurará que qualquer transmissão de dados pessoais seja registada na parte nacional do Sistema de Informação Schengen pela entidade que gere o ficheiro, para efeitos de controlo de admissibilidade da consulta. O registo deve indicar a pessoa ou o objecto a que se refere a consulta, o terminal ou o utilizador que efectua a consulta, o local, a data e a hora da consulta e os motivos da consulta. O registo só pode ser utilizado para este fim e deve ser apagado, o mais tardar, um ano depois de ter sido efectuado." Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de [seis meses após a data da sua publicação]
9 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Parlamento Europeu, O Presidente Pelo Conselho, O Presidente - 9 -

References: artigo 251
 artigo 71
 artigo 67
 artigo 71
 artigo 251
 artigo 9
 artigo 100
 artigo 101
 artigo 102
 artigo 101
 artigo 118
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 100
 artigo 102
 artigo 92
 artigo 100
 artigo 101
 artigo 102
 artigo 101
 artigo 100
 artigo 115
 artigo 103
 Artigo 2