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lei 3207 57, lei n 3207 57
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153-14.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta no art. 477, §8º,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1636-02.2010.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONFISSÃO DO RECLAMANTE - MEIO DE PROVA - JORNADA DE TRABALHO. A decisão dos embargos declaratórios esclareceu que a declaração do reclamante de que trabalhava sozinho em alguns dias da semana foi cotejada com as demais provas dos autos, tendo a Corte regional chegado à conclusão de que havia fiscalização da jornada de trabalho por outros
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1609-46.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º da Lei nº 3.207/57, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. A Lei nº 3.207/57 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de -insolvência
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2485-75.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DEVIDAS. A respeito das comissões, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º, que -O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.- A referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA PELA EMPREGADORA. O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era controlada. Ressalta-se que o citado dispositivo apenas exclui os trabalhadores externos que tenham jornada incompatível com a fixação de horário, que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto,...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-93.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS À VISTA X VENDAS PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º, que -O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.- Referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre
Acórdãos nº RO-64100/2009-0302-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante do quadro fático delineado pelo Regional que concluiu que restaram caracterizados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como vislumbrar violação dos arts. 1º e 27, -i-, 28 e 31 da Lei nº 4.886/65. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-85.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 8.º DA LEI 3.207/57. SUPERVISOR DE VENDAS. REALIZAÇÃO DE VIAGENS EM ATIVIDADE DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134340-72.2005.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O TRT não se pronunciou sobre o disposto nos arts. 104 e 185 do CCB, de modo que não é possível a análise da alegada violação de seus termos por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n.º 297 do TST. EMPREGADO VENDEDOR. ADICIONAL DA LEI N.º 3.207/57. O TRT não se pronunciou sobre eventual derrogação do art. 8.º da...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61400-03.2009.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR EXTERNO EM FEIRAS E EVENTOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO EM DOBRO PELO TRABALHO HABITUAL NOS FERIADOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-80.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante do quadro fático delineado pelo Regional que concluiu que restaram caracterizados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como vislumbrar violação dos arts. 1º e 27, -i-, 28 e 31 da Lei nº 4.886/65. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A prescrição...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115140-30.2005.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PRACISTA. REDUÇÃO DA ZONA EXCLUSIVA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O artigo 2º da Lei 3.207/57 dispõe que será garantido ao empregado vendedor a irredutibilidade de sua remuneração caso haja redução da sua zona exclusiva de trabalho por necessidade da empresa. A referida Lei não limitou essa garantia aos doze meses subsequentes à...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-41.2002.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. A limitação das atribuições do gerente-geral da agência, pela necessidade de submissão de algumas decisões a órgãos superiores do banco, como diretoria e superintendência comercial, não retiram sua condição de autoridade máxima dentro da agência. Assim, ante o disposto no artigo 62, inciso II, da...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-372-63.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78840-60.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 104 E 185 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. No caso, a Corte de origem, ao deferir horas extraordinárias, registrou que não obstante exercer atividade externa, o reclamante era submetido ao controle de jornada, de forma que não poderia ser enquadrado na exceção prevista no artigo 62, I, da...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6140-52.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE COBRANÇAS. ART. 8º DA LEI Nº 3.207/57. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2914-49.2011.5.03.0032) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, para o reconhecimento da estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, basta que haja nexo de causalidade entre a doença profissional e o trabalho executado na...
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em face da demonstração de ofensa ao art. 18 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CATEGORIA DIFERENCIADA....
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82-36.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 62,...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-85.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSIONISTA. GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. A parcela denominada guelta, paga por terceiros - fornecedores - em decorrência da venda de seus produtos pelo empregado, durante a execução do seu contrato de trabalho com o empregador, assemelha-se às gorjetas, e, como tal, deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457 da
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dada solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se...

References: artigo 7
 artigo 62
 artigo 2
 ARTIGO 62
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 118
 artigo 896
 artigo 457
 artigo 93