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Timestamp: 2015-05-30 12:29:55+00:00

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63415 resultados para contrato individual de trabalho nulidade
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2017-93.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32300-43.2009.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - UNICIDADE CONTRATUAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1644-05.2011.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014
... - BANCO PANAMERICANO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CATEGORIA ESPECIAL - BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164800-13.2009.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO. DESCONTO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, e das Orientações Jurisprudenciais nos 111 e 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea -a-, da CLT,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-90.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA DE TRABALHO. LIQUIDAÇÃO - CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PENALIDADES PROCESSUAIS. Recurso de revista que...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144100-74.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇAO DE EMPREGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-77.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013
... mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186500-91.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Nulidade. Negativa de Prestação Jurisdicional. Contrato Individual de Trabalho. Enquadramento. Classificação. DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2164626-65.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Agosto de 2010
... A. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. NULIDADE DO PACTO LABORAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS CONSIDERADA A UNICIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, I, 37, II E § 2º, E 102, -CAPUT- E I, -A-, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Dos fundamentos do acórdão rescindendo, proferido por...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1394-06.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
...�a do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o contrato de trabalho celebrado pelas partes não pode ser alterado de ... 468 da CLT, só é lícita a alteração do contrato individual de trabalho, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que ... ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Não é difícil notar o ...
Acordão nº (RO)0001367-11.2010.5.06.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Setembro de 2011
... que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sem divergências, rejeitar as preliminares de não conhecimento do apelo das reclamadas, por violação ao artigo 514, II, do CPC e Súmula nº 422 do TST, suscitada nas contrarrazões do reclamante, e a de nulidade processual por julgamento extra petita, suscitada pelas reclamadas. No mérito, negar provimento ao recurso das reclamadas e dar provimento...
Acordão nº 01193/2007-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Novembro de 2008
CONAB ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 468 da CLT as alterações das condições do contrato individual de trabalho pressupõe a satisfação de dois requisitos, sob pena de nulidade: que a mudança contratual não resulte direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado e o mútuo consentimento. Ausentes tais requisitos, vedada a alteração contratual por ilícita.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30140-95.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010
... ederal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-I do TST, "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3609/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 04 de Dezembro de 2002
... que expressamente prevista em lei, regulamento, contrato individual ou coletivo, ou sentença normativa. Dessa forma, para a concessão desse direito ao empregado seria necessária previsão expressa no contrato individual, o que não ocorreu. A Cláusula 9ª do contrato de trabalho, suporte do pedido de nulidade da dispensa e conseqüente reintegração no emprego, não comporta a interpretação pretendida. É que a estabilidade no emprego não pode ser...
Acordão nº 0121800-60.2009.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011
BANCO DE HORAS. NULIDADE. O regime de compensação horária na modalidade “banco de horas” somente pode ser instituído por negociação coletiva, sendo insuficiente para tal fim a existência de cláusula permissiva no contrato individual de trabalho.
Acordão nº (RO)00294.2002.141.06.00.0 de 3º Turma, 10 de Setembro de 2003
... da Advocacia e da OAB), no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo que permanecem válidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, no tocante aos honorários advocatícios Acrescente-se que o artigo 791 da CLT não foi revogado pelo artigo 133 da Constituição Federal, subsistindo o "jus postulandi" da parte nesta Especializada, onde os honorários de advogado são devidos, tão-somente, na hipótese prevista na citada legislação de 1970. 2. Recurso...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-50.2000.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010
... MPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ADESÃO AO PLANO DE ACORDO BILATERAL INCENTIVADO - PABI. NULIDADE DO ACORDO. MATÉRIA FÁTICA. É...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-84023/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Dezembro de 2003
... acórdão regional consignou a invalidade do acordo individual de compensação de jornada, condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras. A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 182/SBDI1, que dispõe: É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A...
... ao primado da proteção do direito individual. Ordem concedida em parte, para anular o ... parte, entendo não haver qualquer nulidade por não ter sido feita a degravação integral ... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ... diferenciar o que é acesso a dados de contrato de prestação de serviços telefônicos e o que ...
Acordão nº 0006400-97.2009.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Julho de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. Hipótese em que não há convenção coletiva com vigência durante o período do contrato de trabalho, autorizando a adoção de regime compensatório na modalidade banco de horas. Não se empresta validade ao acordo individual neste sentido. Recurso da reclamada não provido, no aspecto.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124900-42.2006.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012
... conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento de que não se conhece.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8781-13.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013
... zão da morte de trabalhador vítima de acidente do trabalho, não provoca alteração na competência material desta Justiça Especializada, porquanto a causa decorre do acidente do trabalho e, consequentemente, tem origem no contrato de trabalho firmado entre o de cujus e a reclamada, nos termos do artigo 114, VI, da Constituição Federal. 2. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e o entendimento do Tribunal Pleno da...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-76.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Setembro de 2012
... EM RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. GESTANTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
remissão eca
lei 12302

References: artigo 896
 ARTIGO 477
 ARTIGO 467
 artigo 514
 artigo 791
 artigo 133
 artigo 896
 artigo 114