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Timestamp: 2019-08-25 01:01:32+00:00

Document:
Processo C‑381/08
1. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judicial e execução das decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Competências especiais – Competência em matéria contratual, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b)
[Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b)]
2. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judicial e execução das decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Competências especiais – Competência em matéria contratual, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão
[Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão]
1. O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que os contratos cujo objecto é a entrega de bens a fabricar ou a produzir, mesmo que o comprador tenha formulado determinadas exigências a respeito da obtenção, da transformação e da entrega dos bens, sem que os materiais tenham sido por ele fornecidos, e mesmo que o fornecedor seja responsável pela qualidade e pela conformidade do bem com o contrato, devem ser qualificados de «venda de bens», na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento.
A este respeito, dado que o Regulamento n.° 44/2001 prevê, para os contratos de venda de bens e para os contratos de prestação de serviços, a obrigação característica desses contratos como critério de conexão ao tribunal competente, os referidos contratos serão qualificados respectivamente de «venda de bens», na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento quando a obrigação característica for a entrega de um bem e de «prestação de serviços», na acepção do referido artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, quando a obrigação característica for uma prestação de serviços.
Para determinar a obrigação característica de um contrato cujo objecto é a entrega de bens a fabricar ou a produzir, quando o comprador tenha formulado determinadas exigências a respeito da obtenção, da transformação e da entrega dos bens, o facto de o bem a entregar ter de ser fabricado ou produzido previamente não altera a qualificação do contrato em causa como contrato de compra e venda. Além disso, outros elementos como, por um lado, o não fornecimento de materiais pelo comprador, e, por outro, a responsabilidade do fornecedor pela qualidade e pela conformidade do bem constituem indícios a favor de uma qualificação desse contrato como «contrato de venda de bens».
(cf. n.os 31‑33, 38, 40, 42‑43, disp. 1)
2. O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de venda à distância, o lugar onde os bens foram ou devam ser entregues, por força do contrato, deve ser determinado com base nas disposições desse contrato.
Se for impossível determinar o lugar de entrega nessa base, sem fazer referência ao direito material aplicável ao contrato, esse lugar é o da entrega material dos bens, através da qual o comprador adquiriu ou deva ter adquirido o poder de dispor efectivamente desses bens, no destino final da operação de venda. Este critério corresponde efectivamente à génese, aos objectivos e ao sistema do regulamento, como o «lugar de entrega» na acepção do seu artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão. Tem um elevado grau de certeza jurídica e responde ao objectivo de proximidade, na medida em que assegura a existência de uma conexão estreita entre o contrato e o tribunal chamado a conhecer dele. Além disso, o objectivo fundamental de um contrato de compra e venda de bens é a transferência destes, do vendedor para o comprador, operação que só fica completa no momento da chegada dos referidos bens ao seu destino final.
(cf. n.os 46, 55‑57, 60‑62, disp. 2)

References: artigo 5
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