Source: https://www.conjur.com.br/2006-nov-09/lei_proibe_queimadas_ribeirao_preto_divide_tj-sp?pagina=6
Timestamp: 2019-11-21 03:49:21+00:00

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ConJur - Lei que proíbe queimadas em Ribeirão Preto divide TJ-SP (página 6 de 6)
Em lugar da queima, a manutenção da palha e de subprodutos da indústria sucroalcooleira, seria possível um dosamento mais racional de adubos. Com isso, preservar-se-ia o equilíbrio ambiental. A palha protege o solo do impacto da chuva, reduz as perdas do terreno por erosão e a temperatura da superfície do solo, pois conserva sua umidade. Além disso, a palha serve como reserva de nutrientes, que são liberados lentamente em sua decomposição.
Toda a argumentação de feição catastrófica e terrorista dos que insistem no primitivismo das queimadas desfalece ao se constatar o resultado de estudos conduzidos por nove anos na Embrapa Agrobiologia. Constataram eles na Usina Cruangi, em Timbaúba, no Pernambuco, produtividade 24% maior em parcelas não queimadas. A diferença entre os tratamentos aumentou com a passagem do tempo e foi 55% na última soca. Na Usina Cruangi, a prática da colheita da cana após queima da palha foi abandonada há mais de vinte anos. Com isso, tornou-se usual manter o canavial por sete socas – 8 anos – em contraste com as usinas vizinhas que, por adotarem a queima, renovam o canavial após quatro socas. Devido ao alto custo da colheita manual da cana crua, o lucro obtido com ambas as práticas de colheita – cana crua ou queimada – é aproximadamente o mesmo, considerando-se o aumento na produtividade proporcionado pela manutenção da palha[12].
O Município de RIBEIRÃO PRETO, com longa e sofrida história de mortes, orfandades, internações e demais malefícios derivados da queima de palha de cana-de-açúcar, em boa hora e com discernimento proibiu, em seus lindes, o primitivismo da queimada.
Inconstitucionais são as leis permissivas desse método, cotejados com a ênfase conferida pelo constituinte à tutela do meio ambiente, não a lei local.
O artigo 201 da Lei Complementar n. 1616 de 19.1.2004, do Município de RIBEIRÃO PRETO, é compatível com a ordem constitucional vigente e foi editada em atenção ao peculiaríssimo interesse da comunidade local.
Por esses fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo SINDICATO RURAL DE RIBEIRÃO PRETO e casso a liminar concedida.
[1] Artigo 170, inciso VI, da Constituição da República.
[2] Artigo 186, artigo 170, inciso III e artigo 5º, inciso XXIII, todos da Constituição da República.
[3] Tese de Mestrado do Engenheiro Agrônomo DANIEL BERTOLI GONÇALVES, defendida em 2001 perante o Instituto de Economia da UNICAMP, que deu origem ao livro “A Regulamentação das Queimadas e As Mudanças nos Canaviais Paulistas”, editora Rima, São Carlos, SP, 2002, p.25.
[4] Inciso VI do artigo 23 da Constituição da República.
[5] Em “Mais uma vez as queimadas”, Jornal Tribuna de Ribeirão Preto, www.tribunaribeirao.com.br, acesso em 19.9.2006.
[6] Disponível em www.usp.br, acesso em 19.9.2006.
[7] MARCOS ARBEX é um dos autores de estudo desenvolvido no Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da Faculdade de Medicina da USP, FÁBIO LOPES é pesquisador da Faculdade de Saúde Pública da USP e JOSÉ EDUARDO CANÇADO é pesquisador do Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da USP. O estudo foi apresentado no National Institute of Environmental Health Science e publicado no periódico científico Environmental Health Perspectives. Dispnível em www.mackenzie.br/dhtm/assssoria, consulta em 19.9.2006.
[8] Folha de São Paulo de 22.5.2002.
[9] Não é demais lembrar que toda a comunidade de RIBEIRÃO PRETO se utiliza da reserva do chamado “Aqüífero Guarany”, cuja utilização é objeto de preocupação dos quatro países que o hospedam – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O “Jornal Nacional” da TV Globo de 7.10.2006 noticiou que cientistas verificaram o rápido esgotamento desse manancial. Há algumas décadas, a água surgia a 30 metros de profundidade. Hoje, são necessários quase 100 metros de perfuração para atingi-la. E há sinais desalentadores de contaminação do aqüífero, o que é trágico para o futuro brasileiro.
[10] Disponível sob o título “A polêmica do carvãozinho. Queimar a palha de cana-de-açúcar é um sistema de cultivo poluente e prejudicial à saúde, aponta pesquisa da Faculdade de Saúde Pública da USP, SYLVIA MIGUEL, www.usp.br/jorusp/aquivo/2005/jusp738/pag1011.htm, consulta em 19.9.2006.
[11] Disponível em www.cnpag.embrapa.br, consulta em 19.9.2006.
[12] CLÁUDIO MARQUES, in www.radiobras.gov.br, consulta em 19.9.2006.

References: artigo 201
 Artigo 170
 Artigo 186
 artigo 170
 artigo 5
 artigo 23