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Regulamento do Conselho Fiscal da Galp Energia, SGPS, S.A. - PDF Free Download
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1 Regulamento do Conselho Fiscal da Galp Energia, SGPS, S.A.
2 CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO º Objeto O presente instrumento regulamenta o exercício de competências e deveres, e o funcionamento, do Conselho Fiscal da Galp Energia, SGPS, SA (doravante designada por a Sociedade ). ARTIGO 2.º Interpretação e Integração A interpretação das normas constantes do presente regulamento deverá conformar-se com o preceituado nas normas estatutárias em vigor na Sociedade e com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2. A integração do presente regulamento deverá ser realizada de acordo com as recomendações sobre boas práticas de ﬁscalização das sociedades cotadas. 1
3 CAPÍTULO II Composição ARTIGO 3.º Membros do Conselho Fiscal O Conselho Fiscal da Sociedade é composto por três membros efetivos e um suplente, eleitos por deliberação da Assembleia Geral. O membro suplente substituirá qualquer membro efetivo do Conselho Fiscal que se encontre temporariamente impedido de exercer o mandato, ou que haja cessado funções, mantendo-se no cargo até à primeira Assembleia Geral em que se proceda ao preenchimento da vaga deixada em aberto. Não havendo suplentes, deverá proceder-se à substituição os membros do Conselho Fiscal impedidos, ou que tenham cessado funções, através de nova eleição pela Assembleia Geral. ARTIGO 4.º Presidente do Conselho Fiscal 2. Compete à Assembleia Geral a designação do Presidente do Conselho Fiscal, devendo este ser eleito pelo próprio Conselho Fiscal no caso de a Assembleia Geral não se pronunciar relativamente à sua designação. Se o Presidente do Conselho Fiscal, por qualquer motivo, cessar funções antes do termo do mandato para o qual foi designado, os restantes membros designarão, de entre si, um deles para desempenhar a função de Presidente até ao final do mandato. ARTIGO 5.º Mandato O mandato do Conselho Fiscal é de quatro anos, realizando-se a eleição dos seus membros conjuntamente com a eleição dos membros dos restantes órgãos sociais da Sociedade. 2
4 ARTIGO 6.º Requisito dos Membros O Conselho Fiscal da Sociedade é composto por três membros efetivos e um suplente, eleitos por deliberação da Assembleia Geral. O membro suplente substituirá qualquer membro efetivo do Conselho Fiscal que se encontre temporariamente impedido de exercer o mandato, ou que haja cessado funções, mantendo-se no cargo até à primeira Assembleia Geral em que se proceda ao preenchimento da vaga deixada em aberto. Não havendo suplentes, deverá proceder-se à substituição os membros do Conselho Fiscal impedidos, ou que tenham cessado funções, através de nova eleição pela Assembleia Geral. O não cumprimento pela maioria dos membros do Conselho Fiscal dos requisitos prescritos no nº 5 do Artº 414º do Código das Sociedades Comerciais implicará o cumprimento de um dever de renúncia ao cargo por parte do membro que tenha perdido a independência em último lugar. ARTIGO 7.º Presidente do Conselho Fiscal 2. Os membros do Conselho Fiscal deverão, nos 30 dias seguintes à eleição ou designação, garantir a sua responsabilidade através da prestação de caução ou de contrato de seguro, nos termos e pelos montantes estabelecidos na lei. A garantia deverá manter-se válida até ao termo do ano civil seguinte àquele em que o membro do Conselho Fiscal cesse as suas funções. 3
5 CAPÍTULO III Competências ARTIGO 8.º Competências do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) l) m) Fiscalizar a administração da Sociedade; Vigiar pela observância da lei e dos estatutos; Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à Sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas; Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela Sociedade conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados; Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração; Convocar a Assembleia Geral, quando o presidente da respetiva mesa não o faça, devendo fazê-lo; Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existirem, e propor os ajustamentos necessários; Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da Sociedade ou outros; Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem os membros do Conselho Fiscal no exercício das respetivas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da Sociedade; Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira; Propor à Assembleia Geral a nomeação do revisor oficial de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas; 4
6 n) o) p) q) r) s) t) Fiscalizar a revisão de contas nos documentos de prestação de contas da Sociedade; Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais, nos termos definidos em procedimento interno, examinando em conjunto com o revisor oficial de contas eventuais ameaças à sua independência e as medidas de salvaguarda adequadas a mitigar essas ameaças e realizando reuniões regulares com o revisor oficial de contas, nomeadamente aquando da apreciação das contas; Propor a remuneração do revisor oficial de contas e zelar para que sejam asseguradas, dentro da Sociedade, as condições adequadas à prestação dos serviços; Avaliar anualmente o trabalho realizado pelo revisor oficial de contas, a sua independência e adequação para o exercício das funções e propor à Assembleia Geral a sua destituição ou a resolução do contrato de prestação dos seus serviços sempre que se verifique justa causa para o efeito; Acompanhar de modo permanente a atividade da Sociedade; Avaliar anualmente com a Comissão Executiva da Sociedade os procedimentos internos de controlo e auditoria e questões que sejam suscitadas a respeito das práticas contabilísticas seguidas pela Sociedade, dirigindo-lhe as recomendações que entenda justificadas; Supervisionar a adoção pela Sociedade de princípios e políticas de identificação e gestão dos principais riscos de natureza financeira e operacional ligados à atividade da Sociedade ou outros riscos relevantes, bem como de medidas destinadas a monitorizar, controlar e divulgar, adequada e tempestivamente tais riscos; 2. Compete ao Conselho Fiscal: a) b) c) Nomear ou destituir o auditor externo da Sociedade; Auxiliar o auditor externo na criação de condições e acesso a informações necessárias ao eficaz desempenho da sua atividade; Avaliar anualmente a atividade do auditor externo da Sociedade, através de uma apreciação crítica dos relatórios e documentação por si produzidos no desempenho das suas funções. 3. A seleção do revisor oficial de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas deve basear-se na avaliação comercial (valor global das propostas) e na avaliação técnica baseada nos seguintes critérios: a) Conhecimento dos negócios do Grupo Galp; 5
7 b) c) d) e) Experiência como auditor/revisor oficial de contas a empresas cotadas no mercado nacional e internacional; Abordagem metodológica do processo de auditoria contabilística aplicável à Galp; Planeamento dos trabalhos/alocação das pessoas/ articulação com a Galp (Conselho Fiscal, Contabilidade e Auditoria Interna); Curriculum vitae dos responsáveis e equipa de auditoria diretamente afeta ao trabalho (experiência nos negócios do Grupo Galp). 4. O revisor oficial de contas deve partilhar com o Conselho Fiscal de forma aberta, construtiva e eficaz, pelos canais de comunicação adequados, a informação relevante no âmbito da revisão oficial de contas, sobre questões relevantes relacionadas com conjuntura externa e perfil de risco da Sociedade, governo da sociedade e controlos internos, capacidade da Sociedade para prosseguir em continuidade, demonstrações financeiras, avaliação de ativos e passivos, bem como relacionadas com quaisquer situações relevantes identificadas nos respetivos relatórios ou que surjam durante o processo de supervisão. ARTIGO 9.º Poderes e Deveres dos Membros do Conselho Fiscal Com vista ao exercício rigoroso e independente das suas funções, são conferidos aos membros do Conselho Fiscal os seguintes poderes, que podem ser exercidos conjunta ou separadamente: a) b) c) d) e) Obter da administração a apresentação, para exame e verificação, os livros, registos e documentos da Sociedade, bem como verificar as existências de qualquer classe de valores, tais como dinheiro, títulos e mercadorias; Receber atempadamente os documentos de prestação de contas, individuais e consolidadas, os respetivos relatórios de administração e esclarecimentos do Conselho de Administração; Obter da administração da Sociedade informações ou esclarecimentos sobre a evolução dos negócios da Sociedade, alterações do portfólio de participações, termos e condições das operações realizadas e conteúdo das deliberações tomadas; Assistir às reuniões do Conselho de Administração, sempre que o entendam conveniente ao desempenho das suas funções; Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da Sociedade as informações de que careçam para o esclarecimento de tais operações; 6
8 f) g) h) i) j) Convocar, por sua iniciativa, o Presidente da Comissão Executiva, o Revisor Oficial de Contas, quaisquer quadros diretivos ou consultores da Sociedade para assistirem, total ou parcialmente a qualquer das suas reuniões ou para reunirem com qualquer dos membros do Conselho Fiscal para prestarem as informações de que careçam para o exercício das suas funções de fiscalização; Contratar serviços de peritos e auditores externos, representando, em tal ato, a Sociedade, de acordo com o artigo 421º, nºs 3, 4 e 5 do Código das Sociedades Comerciais; Dispor, para o efeito estrito do exercício das suas funções, e com respeito pelos limites legais aplicáveis, do acesso à informação necessária, nomeadamente através do acesso a documentos ou da prestação de informações ou esclarecimentos por colaboradores da Sociedade, para a avaliação do desempenho, da situação e das perspetivas de desenvolvimento da Sociedade, incluindo, designadamente, as atas, a documentação de suporte às decisões tomadas, as convocatórias e o arquivo das reuniões da Comissão Executiva, sem prejuízo do acesso a quaisquer outros documentos ou pessoas a quem possam ser solicitados esclarecimentos; Pronunciar-se sobre os planos de trabalho e os recursos afetos aos serviços de controlo interno, incluindo serviços de compliance, e de auditoria interna e receber os relatórios realizados pelos serviços de compliance e de auditoria interna, pelo menos quando estejam em causa matérias relacionadas com a prestação de contas, a identificação ou a resolução de conflitos de interesses e a deteção de potenciais irregularidades; Receber do revisor oficial de contas os seus relatórios de forma imediata, sendo o seu principal interlocutor na sociedade; 2. No desempenho da sua atividade, os membros do Conselho Fiscal encontram-se sujeitos aos seguintes deveres: a) b) c) Exercer uma ação fiscalizadora rigorosa, conscienciosa e imparcial, respeitando incondicionalmente o dever de sigilo quanto aos factos de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, não se servindo dos mesmos para proveito próprio; Participar nas reuniões do Conselho Fiscal e assistir às Assembleias Gerais, bem como atender às reuniões do Conselho de Administração, quando para tal sejam convocados ou quando sejam apreciadas as contas do exercício; Analisar os documentos de prestação de contas, individuais e consolidadas, e os Relatórios de Administração e emitir os seus pareceres, de modo a serem respeitados os prazos legais de divulgação dos mesmos; 7
9 d) Obter o plano de auditoria externa da Sociedade e controlar a qualidade e a independência dos auditores externos; e) f) g) h) i) j) k) l) Resolver quaisquer divergências existentes entre a Comissão Executiva e os Auditores Externos no que respeita à informação financeira a incluir nos documentos de prestação de contas; Dar conhecimento ao Conselho de Administração dos atos e diligências por si tomados, bem como dos resultados dos mesmos; Informar o Conselho de Administração e a Assembleia Geral de todas as irregularidades detetadas, bem como dos procedimentos levados a cabo na verificação daquelas; Registar, por escrito, todas as verificações, fiscalizações e denúncias recebidas, bem como as diligências tomadas e procedimentos definidos com vista à resolução das irregularidades detetadas; Acompanhar, avaliar e pronunciar-se, com respeito pelas competências conferidas por lei ao Conselho Fiscal, sobre as linhas estratégicas e a política de risco definidas pelo Conselho de Administração; Fiscalizar a administração da Sociedade, e em particular, avaliar anualmente o cumprimento do plano estratégico e do orçamento da Sociedade, a gestão de riscos, o funcionamento interno do Conselho de Administração e das suas comissões, bem como o relacionamento entre órgãos e comissões da Sociedade; Fiscalizar a adequação do processo de preparação e de divulgação de informação financeira pelo Conselho de Administração, incluindo a adequação das políticas contabilísticas, das estimativas, dos julgamentos, das divulgações relevantes e sua aplicação consistente entre exercícios, de forma devidamente documentada e comunicada; Informar pontualmente o Conselho Fiscal, na pessoa do seu Presidente, sobre os factos que possam constituir ou dar causa a um conflito entre os seus interesses e o interesse social e, em caso de conflito, não interferir no respetivo processo de decisão, sem prejuízo do dever de prestação de informações e esclarecimentos solicitados. 3. O Conselho Fiscal deve avaliar anualmente o seu desempenho devendo rever o presente Regulamento sempre que a melhoria do seu funcionamento o justifique ou aconselhe. 8
10 CAPÍTULO IV Funcionamento ARTIGO 10.º Reuniões do Conselho Fiscal O Conselho Fiscal só pode reunir e deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros. O Conselho Fiscal reúne obrigatoriamente, pelo menos, uma vez por trimestre, devendo também reunir sempre que o Presidente o convoque para o efeito, por sua própria iniciativa, ou a pedido do Presidente do Conselho de Administração, do Presidente da Comissão Executiva ou do ROC/SROC. A convocatória deve ser enviada pelo Presidente a todos os membros, conjuntamente com a agenda, que incluirá os pontos de ordem e a documentação de suporte, com a antecedência mínima de 5 dias úteis, sem prejuízo das reuniões poderem ser realizadas a qualquer momento com a presença de todos os membros. Deve ser lavrada ata de cada reunião, onde conste indicação dos membros participantes, devidamente assinada pelos próprios, dos que faltaram, bem como um resumo das matérias abordadas e considerações proferidas, além das deliberações tomadas no decurso daquela. ARTIGO 1º Deliberações do Conselho Fiscal As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria, devendo constar da ata os motivos dos votos discordantes. 9
11 CAPÍTULO V Disposições Diversas ARTIGO 12.º Serviços de Apoio O Conselho Fiscal será apoiado no exercício das suas funções pelos serviços administrativos e contabilísticos da Sociedade. ARTIGO 13.º Aprovação O presente Regulamento foi aprovado por unanimidade de todos os membros do Conselho Fiscal em 2 de maio de 2019, produzindo imediatamente os seus efeitos. 10
12 galp.com
REGULAMENTO DA COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA
REGULAMENTO DA COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA O Regime Jurídico de organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística (CNC), doravante designado por Regime Jurídico, publicado

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 artigo 421
 ARTIGO 10
 ARTIGO 1
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13