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Timestamp: 2019-10-17 18:20:18+00:00

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DJAL 30/05/2014 - Pg. 37 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 37 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Maio de 2014
próprio ajuizamento da demanda. Se o referido contrato não tiver na posse do autor e não for possível consegui-lo administrativamente, inclusive no site da instituição financeira - bastando para tanto o número do contrato , só lhe restará ajuizar ação preparatória de exibição de documento para acessar o documento imprescindível, sem o qual a ação revisional não pode ser proposta. Para o (a) demandante que já tem contra si ajuizada ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, sendo autor a instituição financeira, basta consulta os autos da busca para ter acesso ao contrato, pois o referido documento também é imprescindível nestas demandas. Adeque-se, ainda, o valor atribuído à causa ao proveito econômico visado com a demanda, com base nas especificações do pedido feitas a partir do contrato, recolhendo-se as custas e taxas com base neste novo valor. Dito isso, com fundamento no artigo 284 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, aditar a petição inicial no sentido de apontar às cláusulas contratuais supracitadas, juntamente com o contrato que rege a relação entre os litigantes, bem assim a adequação do valor da causa e do pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição da petição inicial.Havendo pedido de assistência judiciária, junte-se a documentação necessário à comprovação do estado de pobreza, uma vez que não é crível acreditar que alguém seja pobre fazendo um financiamento de veículo para pagar a longo prazo com valor considerável da prestação, além de demandar revisão de contrato com assistência de advogado particular. Por isso, não basta a declaração de pobreza, devendo a parte apresentar documentos outros CTPS, contracheque, declaração de rendas ou de isente etc. que comprove tal condição social. Ademais, por cautela e até que sejam apreciados os pedidos liminares após emenda da inicial, com o fito de evitar a configuração da mora, determino que a parte autora deposite em juízo, no prazo de 5 dias, os valores integrais correspondentes às parcelas contratadas, inclusive, a partir do 1.º depósito, das demais parcelas que se vencerem no curso da demanda, mantendo-se, assim agindo, na posse do bem especificado na inicial. Finalmente, comuniquese imediatamente ao réu a respeito do conteúdo da decisão, com o fim de evitar cobranças indevidas ou mesmo eventual inclusão do nome da demandante em cadastros de restrição ao crédito. Cumpra-se com urgência.Maceió , 05 de maio de 2014. Gustavo Souza Lima Juiz de Direito
ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo
0720278-93.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: FERNANDO LUIZ NETO RÉ: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - DECISÃO Analisando a petição inicial, especificamente no que diz respeito ao cumprimento do artigo 285 B do CPC, percebi que a autora não apontou na inicial o vínculo das causas de pedir que embasaram às pretensões deduzidas em juízo com as cláusulas contratuais relacionadas com as obrigações que a (o) demandante pretende controverter nesta demanda. Claro que o cumprimento da determinação supra só é possível se a parte autora estiver de posse do contrato que rege a relação jurídica entre ela e a parte ré, porquanto é impossível deduzir a respeito de quais obrigações contratuais pretende controverter sem manipular o contrato.Portanto, é ônus da parte autora, por força da redação emanada do artigo 285 B do CPC, apresentar o contrato junto com a petição inicial, por ser esse documento imprescindível à propositura da ação, não cabendo no contexto pleitear inversão do ônus da prova, visto que isso não resolve o problema, porquanto anterior a angularização da relação jurídica processual, além de se fazer necessário para o próprio ajuizamento da demanda. Se o referido contrato não tiver na posse do autor e não for possível consegui-lo administrativamente, inclusive no site da instituição financeira - bastando para tanto o número do contrato , só lhe restará ajuizar ação preparatória de exibição de documento para acessar o documento imprescindível, sem o qual a ação revisional não pode ser proposta. Para o (a) demandante que já tem contra si ajuizada ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, sendo autor a instituição financeira, basta consulta os autos da busca para ter acesso ao contrato, pois o referido documento também é imprescindível nestas demandas.Adeque-se, ainda, o valor atribuído à causa ao proveito econômico visado com a demanda, com base nas especificações do pedido feitas a partir do contrato, recolhendo-se as custas e taxas com base neste novo valor. Dito isso, com fundamento no artigo 284 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, aditar a petição inicial no sentido de apontar às cláusulas contratuais supracitadas, juntamente com o contrato que rege a relação entre os litigantes, bem assim a adequação do valor da causa e do pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição da petição inicial. Havendo pedido de assistência judiciária, junte-se a documentação necessário à comprovação do estado de pobreza, uma vez que não é crível acreditar que alguém seja pobre fazendo um financiamento de veículo para pagar a longo prazo com valor considerável da prestação, além de demandar revisão de contrato com assistência de advogado particular. Por isso, não basta a declaração de pobreza, devendo a parte apresentar documentos outros CTPS, contra-cheque, declaração de rendas ou de isente etc. que comprove tal condição social. Ademais, por cautela e até que sejam apreciados os pedidos liminares após emenda da inicial, com o fito de evitar a configuração da mora, determino que a parte autora deposite em juízo, no prazo de 5 dias, os valores integrais correspondentes às parcelas contratadas, inclusive, a partir do 1.º depósito, das demais parcelas que se vencerem no curso da demanda, mantendo-se, assim agindo, na posse do bem especificado na inicial. Finalmente, comunique-se imediatamente ao réu a respeito do conteúdo da decisão, com o fim de evitar cobranças indevidas ou mesmo eventual inclusão do nome da demandante em cadastros de restrição ao crédito. Cumpra-se com urgência. Maceió , 05 de maio de 2014. Gustavo Souza Lima Juiz de Direito
ADV: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO (OAB 15166/CE) - Processo 0720364-64.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: EDVAR RODRIGUES DE SOUSA - RÉU: Banco Panamericano S/A - DECISÃO Analisando a petição inicial, especificamente no que diz respeito ao cumprimento do artigo 285 B do CPC, percebi que a autora não apontou na inicial o vínculo das causas de pedir que embasaram às pretensões deduzidas em juízo com as cláusulas contratuais relacionadas com as obrigações que a (o)
demandante pretende controverter nesta demanda. Claro que o cumprimento da determinação supra só é possível se a parte autora estiver de posse do contrato que rege a relação jurídica entre ela e a parte ré, porquanto é impossível deduzir a respeito de quais obrigações contratuais pretende controverter sem manipular o contrato. Portanto, é ônus da parte autora, por força da redação emanada do artigo 285 B do CPC, apresentar o contrato junto com a petição inicial, por ser esse documento imprescindível à propositura da ação, não cabendo no contexto pleitear inversão do ônus da prova, visto que isso não resolve o problema, porquanto anterior a angularização da relação jurídica processual, além de se fazer necessário para o próprio ajuizamento da demanda. Se o referido contrato não tiver na posse do autor e não for possível consegui-lo administrativamente, inclusive no site da instituição financeira - bastando para tanto o número do contrato , só lhe restará ajuizar ação preparatória de exibição de documento para acessar o documento imprescindível, sem o qual a ação revisional não pode ser proposta. Para o (a) demandante que já tem contra si ajuizada ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, sendo autor a instituição financeira, basta consulta os autos da busca para ter acesso ao contrato, pois o referido documento também é imprescindível nestas demandas. Adeque-se, ainda, o valor atribuído à causa ao proveito econômico visado com a demanda, com base nas especificações do pedido feitas a partir do contrato, recolhendo-se as custas e taxas com base neste novo valor. Dito isso, com fundamento no artigo 284 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, aditar a petição inicial no sentido de apontar às cláusulas contratuais supracitadas, juntamente com o contrato que rege a relação entre os litigantes, bem assim a adequação do valor da causa e do pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição da petição inicial.Havendo pedido de assistência judiciária, junte-se a documentação necessário à comprovação do estado de pobreza, uma vez que não é crível acreditar que alguém seja pobre fazendo um financiamento de veículo para pagar a longo prazo com valor considerável

References: artigo 284
 artigo 285
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 artigo 284