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Timestamp: 2018-06-20 10:29:25+00:00

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b) Participante assistido: o valor da suplementação líquida paga pelo POSTALIS, excluída a suplementação do abono anual; - PDF
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Liliana Gil Alcaide
1 APRESENTAÇÃO O MANUAL Do EMPRÉSTIMO SIMPLES tem por finalidade oferecer, ao participante POSTALIS, informações sobre os procedimentos e documentações necessárias para a tomada de empréstimos, sendo possível encontrar respostas para algumas das principais dúvidas dos participantes, tais como: margem consignável, repactuação e outras. O QUE É O EMPRÉSTIMO SIMPLES É uma linha de crédito disponível para os participantes ativos, assistidos (aposentados, pensionistas e aqueles em auxílio doença que recebam suplementação do POSTALIS) e os participantes autopatrocinados (em manutenção de inscrição). O empréstimo pode ser parcelado entre 06 e 60 meses, dependendo do tempo de vinculação do participante ao Plano e seu valor é limitado ao salário de participação do participante (vide tabela abaixo). Tempo de Vinculação ao POSTALIS Valor Máximo de Empréstimo Prazo Máximo de Amortização Até 1 ano 1 salário de participação 12 meses Acima de 1 até 2 anos 2 salários de participação 24 meses Acima de 2 até 4 anos 3 salários de participação 36 meses Acima de 4 até 6 anos 4 salários de participação Acima de 6 até 8 anos 5 salários de participação 48 meses Acima de 8 até 10 anos 6 salários de participação Acima de 10 anos 7 salários de participação 60 meses Entende se como salário de participação: a) Participante ativo: o total das parcelas de sua remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o POSTALIS, excluídos o 13 salário, o abono de férias e outros abonos de pagamento eventual; b) Participante assistido: o valor da suplementação líquida paga pelo POSTALIS, excluída a suplementação do abono anual; c) Participante autopatrocinado: o valor do salário de participação mantido, excluído o 13 salário. 1
2 A QUEM SE DESTINA Aos participantes ativos e assistidos do POSTALIS que, cumulativamente: a) Seja contribuinte ininterrupto de qualquer dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelo POSTALIS, nos últimos 6 (seis) meses; b) Esteja em dia no recolhimento de suas contribuições ou em qualquer obrigação decorrente de sua relação com o POSTALIS; c) Não tenha causado danos ou prejuízos ao Postalis nos últimos 5 (cinco) anos; d) Tenha margem consignável disponível ou superior ao valor da prestação para pagamento do empréstimo dentro do prazo pactuado, respeitado o disposto no artigo 6º do Regulamento da Carteira de Empréstimos. ENTENDENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL A margem consignável é a parcela máxima da remuneração do participante que pode comprometer com descontos em seu contracheque, sendo limitada em 30% (trinta por cento) do salário de participação. ATENÇÃO A MARGEM CONSIGNÁVEL DO PARTICIPANTE ATIVO SERÁ INFORMADA PELA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS DA ECT. No caso de assistido, o valor da prestação, por ocasião da concessão do empréstimo, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do valor da suplementação bruta paga pelo POSTALIS. IMPORTANTE O EMPRÉSTIMO TOMADO PELO PARTICIPANTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPROMETE A SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, ISTO É, REDUZ A SUA CAPACIDADE DE TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO POSTALIS.
3 REQUISITOS NECESSÁRIOS Sempre que o participante ou assistido satisfizer as condições necessárias para solicitar um empréstimo (ver seção PARA QUEM SE DESTINA), ele deverá: a) Enviar para o Postalis o Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimos a Participantes e Assistidos devidamente preenchido, rubricado nas primeiras páginas e assinado por extenso na última folha; Observação: O envio antecipado deste Contrato facilitará a análise, inclusão no sistema e liberação do mais rápida do pagamento. b) Estar com seus dados cadastrais e dados bancários atualizados.
4 ONDE ENCONTRAR? Você encontrará o Contrato de Abertura de Crédito, Contrato de Renegociação, Regulamento da Carteira de Empréstimo, tudo no site Após enviar a documentação necessária, o participante deverá acessar o mesmo site (www.postalis.org.br), informar o número da matrícula e CPF e clicar no botão entrar.
5 Aparecerá o teclado virtual para digitação da senha de acesso em nova tela. Caso o participante tenha esquecido sua senha, poderá clicar no link Esqueci minha senha para solicitar o envio de uma nova senha temporária, caso contrário, basta clicar no botão Entrar para ter acesso aos serviços on line do POSTALIS. Tendo acessado a área de serviços, o participante deverá selecionar a opção Solicitações do menu Meus Empréstimos. Essa tela apresentará as seguintes opções: Informações sobre empréstimos: possibilita o participante consultar o saldo devedor de empréstimos já contratados, realizar a quitação de um empréstimo, consultar o extrato de empréstimos, antecipar o pagamento de prestações, Simulação/Concessão: permite que participante solicite ou simule um novo empréstimo. As etapas para solicitação de um novo empréstimo serão detalhadas mais adiante.
6 Institucional: apresenta a Cartilha de Empréstimo, bem como permite que o participante emita o Contrato de Abertura de Crédito (requisito necessário para a contratação do empréstimo). Documentação: exibe o Regulamento da Carteira de Empréstimo. Para iniciar a contratação de um novo empréstimo, o participante deve clicar no botão PostalPrev. Após isso o sistema apresentará, com base no valor disponível para empréstimo, algumas opções de datas de previsão de crédito. Para dar prosseguimento, o participante deve escolher uma data para simulação clicando na seta ( ).
7 O sistema irá apresentar o valor da prestação mensal relacionado à data de simulação escolhida. Caso queira, o participante poderá alterar o valor e o prazo para verificar qual seria o novo valor da prestação mensal. Basta alterar e clicar no botão recalcular.
8 Para concluir a contratação do empréstimo basta que o participante clique no botão Efetivar a Concessão. O QUE É ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS? É O PAGAMENTO ANTECIPADA DAS CONSIGNAÇÕES QUANDO O PARTICIPANTE OPTA POR FAZER A REFORMA OU NÃO SER COBRADO DURANTE O PERÍODO ANTECIPADO. ATENÇÃO A REFORMA SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA SE 1/3 (UM TERÇO) DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO ESTIVEREM QUITADAS. TAMBÉM ATRAVÉS DO SITE O PARTICIPANTE TEM A POSSIBILIDADE DE CALCULAR E ANTECIPAR AS PARCELAS NECESSÁRIAS PARA A REFORMA DE SEU EMPRÉSTIMO, PAGANDO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PARA O DIA DA EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO. O QUE É REPACTUAÇÃO? Repactuação é a modificação do valor da prestação mensal do empréstimo tomado pelo participante em função do saldo devedor remanescente, do número de prestações faltantes, das novas taxas de juro, de reposição do poder aquisitivo da moeda e de custeio administrativo. Ocorre a cada 12 (doze) meses e tem por finalidade restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. O QUE É AMORTIZAÇÃO? É O VALOR QUE O PARCIPANTE DESEJA ABATER NO SALDO DEVEDOR, QUE GERARÁ OUTRO CONTRATO, PODENDO SER ALTERADO PRAZO OU VALOR DA PRESTAÇÃO. A COBRANÇA DA NOVA PRESTAÇÃO OCORRERÁ NO MESMO MÊS.
9 PRINCIPAIS DÚVIDAS Respostas às principais dúvidas relacionadas ao EMPRÉSTIMO SIMPLES POSTALIS podem ser encontradas na Cartilha de Empréstimo a Participante (disponível no
10 ANEXOS Regulamento da Carteira de Empréstimos a Participantes e Assistidos (8ª Versão ) 2009 Capítulo I DA FINALIDADE Capítulo II DOS DESTINATÁRIOS Capítulo III DA DOCUMENTAÇÃO Capítulo IV DOS LIMITES INDIVIDUAIS Capítulo V DOS ENCARGOS E DA REPACTUAÇÃO Seção I DOS ENCARGOS Seção II DA REPACTUAÇÃO Capítulo VI DA AMORTIZAÇÃO Capítulo VII DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIA Capítulo X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Capítulo XI DA APROVAÇÃO Capítulo I DA FINALIDADE Art. 1º Este Regulamento tem por finalidade disciplinar a concessão de empréstimo simples aos participantes e assistidos do Postalis, inscritos nos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelo Instituto, denominados participantes contratantes, observadas a legislação e normas regulamentadoras aplicáveis. Parágrafo Único Entende se por assistido o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada. Capítulo II DOS DESTINATÁRIOS Art. 2º São destinatários da Carteira de Empréstimos os participantes e os assistidos, que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
11 I ser contribuinte ininterrupto de qualquer dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelo POSTALIS, nos últimos 6 (seis) meses; II estar adimplente no recolhimento de suas contribuições ou em qualquer obrigação decorrente de sua relação com o POSTALIS; III não ter praticado atos lesivos ao POSTALIS nos últimos 5 (cinco) anos; IV ter margem consignável disponível ou superior ao valor da prestação para pagamento do empréstimo dentro do prazo pactuado, respeitado o disposto no artigo 6º. 1º A exigência contida no inciso I do caput, de ser contribuinte ininterrupto por pelo menos 6 (seis) meses, não se aplica aos assistidos que não contribuem para o plano nem aos participantes que fazem jus ao benefício saldado. 2º Os participantes autopatrocinados poderão solicitar empréstimo, desde que o valor de seu direito acumulado para fins de resgate, líquido das obrigações fiscais, seja superior ao valor do crédito pleiteado. 3º Não poderão contrair empréstimo junto ao Postalis os participantes optantes pelo Benefício Proporcional Diferido, durante o período de diferimento. 4º Não poderão contrair empréstimo junto ao Postalis os participantes inscritos no Plano PBD Saldado que se desligarem da patrocinadora, enquanto não estiverem em gozo de benefício complementar pelo referido plano. 5º Os Participantes do Plano Postalprev, vinculados ao Plano PBD Saldado, que possuam empréstimo no plano de origem, poderão contrair novo empréstimo, independentemente do anterior, respeitada a margem consignável, os limites previstos no artigo 5º e os prazos previstos no artigo 10 deste Regulamento. Capítulo III DA DOCUMENTAÇÃO Art. 3º Para requerer empréstimo o participante contratante deverá: I firmar com o POSTALIS o Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimos a Participantes e Assistidos; II preencher e enviar ao POSTALIS a Solicitação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade. 1º É considerado participante contratante o participante ou assistido que contrair um empréstimo junto ao Postalis 2º O Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimos a Participantes e Assistidos será preenchido e assinado pelo participante contratante e pelo POSTALIS, terá vigência por prazo indeterminado, deverá prever as condições gerais para concessão e autorizará o POSTALIS a receber as prestações mensais através de débito em folha de pagamento de salário ou de benefícios. 3º O preenchimento e envio da Solicitação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade ao POSTALIS ocorrerá após ter sido firmado o Contrato previsto no inciso I do caput deste artigo e será realizado através do sítio eletrônico do POSTALIS na internet, pela introdução de uma senha pessoal.
12 4º A senha prevista no parágrafo precedente deverá ser cadastrada pelo participantecontratante antes da primeira solicitação de empréstimo, ficando ele inteiramente responsável pela preservação de seu sigilo, não devendo informá la a terceiros sob nenhuma hipótese. 5º Excepcionalmente, quando o participante contratante não tiver acesso à internet, a solicitação de empréstimo poderá ser feita por meio de formulário impresso, fornecido pelo POSTALIS através dos Núcleos Regionais. 6º Uma vez solicitado o empréstimo, é vedado o seu cancelamento, ainda que o pleito ocorra antes da liberação do crédito. 7 O participante contratante confessa se devedor ao POSTALIS do valor solicitado e de todos os encargos previstos na Solicitação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade e disciplinados nas Resoluções da Diretoria Executiva do Instituto. Art. 4º O participante contratante, ao enviar a documentação pertinente para a concessão de empréstimo, autoriza e dá em garantia ao Postalis, para quitação antecipada do saldo devedor atualizado do crédito concedido, o valor de seu resgate, após requerer o referido instituto, líquido das obrigações fiscais, considerando todos os planos nos quais esteve inscrito, e o valor de sua rescisão de contrato de trabalho, até o limite apurado a ser compensado. 1º Nos casos em que o valor da rescisão de contrato de trabalho e do direito acumulado para fins de resgate não forem suficientes para quitação antecipada total do saldo devedor, o valor remanescente poderá ser renegociado, mediante Contrato de Renegociação de Empréstimo a Ex participante ou Participante Optante pelo Benefício Proporcional Diferido, a ser firmado entre as partes. 2º Na hipótese de o participante contratante não honrar o seu débito junto ao POSTALIS, nas condições previstas neste artigo, o Instituto tomará todas as medidas legais para a execução dos valores devidos, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios, inclusive com a inclusão do nome do participante contratante no Serviço de Proteção ao Crédito ou qualquer órgão assemelhado. Capítulo IV DOS LIMITES INDIVIDUAIS Art. 5º Respeitados a margem consignável disponível e o tempo de vinculação do participante contratante ao plano pelo qual esteja solicitando o empréstimo, dentre os planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelo Postalis, o valor do empréstimo simples estará sujeito aos seguintes limites de crédito: I até 1 (um) ano de vinculação ao plano: 1 (uma) vez o Salário de Participação; II acima de 1 (um) até 2 (dois) anos de vinculação: 2 (duas) vezes o Salário de Participação; III acima de 2 (dois) até 4 (quatro) anos de vinculação: 3 (três) vezes o Salário de Participação; IV acima de 4 (quatro) até 6 (seis) anos de vinculação: 4 (quatro) vezes o Salário de Participação; V acima de 6 (seis) até 8 (oito) anos de vinculação: 5 (cinco) vezes o Salário de Participação;
13 VI acima de 8 (oito) até 10 (dez) anos de vinculação: 6 (seis) vezes o Salário de Participação; e VII acima de 10 (dez) anos de vinculação: 7 (sete) vezes o Salário de Participação. 1º Os participantes Assistidos na condição de Pensionistas inclusive os representados por Tutores terão seus limites individuais condicionados ao número de grupos familiares existentes observadas as condições de acesso à carteira de empréstimos do POSTALIS da seguinte forma: I existindo somente um grupo familiar na pensão, limite de 7 (sete) vezes o Salário de Participação, conforme o Plano ao qual esteja vinculado; II existindo mais de um grupo familiar, o empréstimo deverá ser solicitado de modo que seja resguardado o direito dos demais beneficiários. 2º Quando o valor do direito acumulado para fins de resgate do participante contratante, líquido das obrigações fiscais, for superior aos limites de crédito previstos nos incisos deste artigo, o valor do empréstimo poderá ser concedido até o limite do montante do referido direito acumulado líquido, respeitado o disposto no 5º deste artigo. 3º Entende se por salário de participação: a) no caso de participante ativo: a soma de todas as parcelas do salário do participante pago pela patrocinadora que estejam sujeitas ao desconto para o regime geral de previdência social, desconsiderando se a aplicação de qualquer limitação a esse salário, excluídos o 13º salário, o abono de férias e outros abonos de pagamento eventual; b) no caso de assistido: o valor da suplementação paga pelo POSTALIS, excluída a suplementação do abono anual, acrescida do benefício percebido no INSS; c) no caso do participante autopatrocinado: o valor que serve de base para o cálculo da contribuição mensal, excluído o 13 salário. 4º O Conselho Deliberativo do Postalis deverá expedir também ato normativo que estabeleça condições específicas, quando os recursos financeiros dos planos de benefícios não forem suficientes para atender aos limites previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, respeitadas às diretrizes contidas no documento Política de Investimentos e aquelas definidas pelo CMN Conselho Monetário Nacional. 5 O referido Conselho deverá baixar ato normativo estabelecendo os valores dos limites mínimo e máximo para a concessão de empréstimo simples. Art. 6º O valor da prestação, por ocasião da concessão do empréstimo, deverá ser inferior à margem consignável disponível do participante contratante no plano por meio do qual o empréstimo será solicitado e será desta deduzida. 1º A margem consignável do participante ativo será informada pela área de recursos humanos da patrocinadora à qual o participante estiver vinculado. 2º A margem consignável do assistido e do participante autopatrocinado será calculada pela Diretoria de Seguridade do POSTALIS, tomando se por base o mês anterior ao da solicitação do empréstimo. 3º A margem consignável não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do participante contratante.
14 4º No caso de assistido, o valor da prestação, por ocasião da concessão do empréstimo, somado a outras prestações de empréstimo devidas pelo participante contratante, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do total das suplementações líquidas pagas pelo POSTALIS, no Plano PBD e no Postalprev, observados os limites definidos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 10, respeitado o disposto no 1º do artigo 5º. 5º Para o participante autopatrocinado a margem consignável será de 30% (trinta por cento) do valor do seu salário de participação. Art. 7º O participante contratante poderá solicitar novo empréstimo simples, desde que tenha pago, pelo menos, um número de prestações equivalentes a 1/3 (um terço) do prazo pactuado no empréstimo vigente em cada modalidade da carteira de empréstimos, nos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelo Postalis, ficando a cargo do Instituto a definição do plano em que será concedido o empréstimo, observados os critérios definidos no artigo 6º, não sendo permitido ao participante contratante, em nenhuma hipótese, obter mais de um empréstimo simples no mesmo plano. Parágrafo Único Caso o participante contratante não tenha pagado ainda o número mínimo de prestações previsto no caput, poderá solicitar o novo empréstimo, mediante a quitação, com recursos próprios, das parcelas faltantes para atender ao requisito. Capítulo V DOS ENCARGOS E DA REPACTUAÇÃO Seção I DOS ENCARGOS Art. 8º O empréstimo deverá ter rentabilidade compatível com a Política de Investimentos e estará sujeito aos seguintes encargos: I taxa de juro de, no mínimo, aquela utilizada nos cálculos atuariais e de, no máximo, 10% (dez por cento) ao ano, acrescida de uma margem de volatilidade de até 20% (vinte por cento); II taxa de reposição do poder aquisitivo da moeda, estabelecida com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC (IBGE) variações percentuais em 12 (doze) meses, segundo estimativas de índices de preços divulgadas nos relatórios do Banco Central do Brasil, acrescida da margem de volatilidade de até 20% (vinte por cento). III taxa de custeio administrativo da Carteira de Empréstimos; IV taxa de custeio operacional da Carteira de Empréstimos, destinada ao pagamento do IOF Imposto sobre Obrigações Financeiras e de outros impostos que porventura vierem a ser instituídos; V cotas de quitação do prêmio do Fundo de Quitação por Morte e/ou do Fundo de Quitação por Invalidez; e VI taxa de carência; VII taxa para constituição do Fundo de Educação Previdenciária e Financeira dos participantes do Postalis FEPF. 1º As cotas de quitação por morte e/ou por invalidez serão calculadas atuarialmente em função da idade do participante e do assistido, do prazo contratado e do valor do empréstimo.
15 2º As taxas de juro, de reposição do poder aquisitivo da moeda, de custeio administrativo, de carência e as cotas de quitação por morte e/ou por invalidez serão cobradas, de forma parcelada, nos vencimentos dos pagamentos mensais creditados ao POSTALIS pelos participantes contratantes, calculados pelo sistema da Tabela PRICE. 3º A taxa de custeio operacional e a taxa para constituição do FEPF serão debitadas do valor pleiteado na Solicitação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade, no ato da liberação do empréstimo. 4º A taxa de carência equivalerá ao valor resultante da aplicação das taxas vigentes de juro e de reposição do poder aquisitivo da moeda, pro rata die temporis, entre a data de liberação e o último dia útil do respectivo mês, considerando se meses de 30 dias. 5º Quando o participante estiver em gozo de suplementação de auxílio doença ou de aposentadoria por ocasião da solicitação do empréstimo ou de sua repactuação, não estará sujeito ao encargo relativo à cota de quitação por invalidez. 6º Os recursos gerados pelos encargos previstos no inciso V do caput deste artigo serão destinados à constituição do Fundo de Quitação por Morte e/ou do Fundo de Quitação por Invalidez. 7º Os valores relativos aos encargos previstos nos incisos do caput deste artigo serão periodicamente estabelecidos por Resolução da Diretoria Executiva do POSTALIS, respeitada a Política de Investimentos, e divulgados aos participantes pelos meios de comunicação utilizados pelo Instituto. 8º No caso de extinção do índice previsto no inciso II, será considerado o índice que vier a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo do Postalis, mediante proposição da Diretoria Executiva. Seção II DA REPACTUAÇÃO Art. 9º A cada período de 12 (doze) meses após a concessão do empréstimo, haverá a repactuação do valor da prestação em função do saldo devedor remanescente, do número de prestações faltantes, das novas taxas de juro, de reposição do poder aquisitivo da moeda e de custeio administrativo, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. Capítulo VI DA AMORTIZAÇÃO Art. 10 O valor do empréstimo simples será amortizado em, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, em 60 (sessenta) meses, em função do tempo de vinculação do participantecontratante ao plano pelo qual esteja solicitando o empréstimo, dentre os planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelo Postalis, nas seguintes condições: I até 1 (um) ano de vínculo: prazo máximo de amortização de 12 (doze) meses; II acima de 1 (um) até 2 (dois) anos de vínculo: prazo máximo de amortização de 24 (vinte e quatro) meses; III acima de 2 (dois) até 4 (quatro) anos de vínculo: prazo máximo de amortização de 36 (trinta e seis) meses;
16 IV acima de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de vínculo: prazo máximo de amortização de 48 (quarenta e oito) meses; e V acima de 8 (oito) anos de vínculo: prazo máximo de amortização de 60 (sessenta) meses. 1º O valor do empréstimo será amortizado em prazos compatíveis com a extinção da Pensão, quando for concedido a beneficiários entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos de idade. 2º Os prazos máximos para empréstimos concedidos a tutores de beneficiários menores de idade deverão se limitar ao tempo faltante para o beneficiário atingir a idade de 18 (dezoito) anos, quando este passará a ter direito de requerê lo diretamente. 3º Os tutores de beneficiários inválidos poderão solicitar empréstimos nos prazos máximos oferecidos, observadas as restrições contidas nos incisos do 1º do artigo 5º. 4 O saldo devedor atualizado poderá ser quitado antecipadamente através de recolhimento em favor do POSTALIS ou pela sua incorporação ao valor de novo empréstimo a ser concedido, observado o disposto no artigo 7º. 5º A quitação antecipada do saldo devedor será precedida da sua atualização, pela aplicação das taxas de juros e de reposição da moeda, vigentes quando da liberação do empréstimo ou da sua última repactuação, a mais recente, pro rata die temporis, entre o último dia útil do mês antecedente e a data da quitação, considerando se meses de 30 (trinta) dias. 6º O recolhimento em favor do Postalis do valor referente à quitação antecipada referida no parágrafo precedente será efetuado por boleto bancário ou por débito na conta corrente do participante contratante, após a devida autorização, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a quitação mediante depósito na conta corrente do Postalis. Art. 11 O empréstimo será amortizado em prestações mensais e sucessivas a partir do mês seguinte ao de sua liberação, através dos seguintes procedimentos: I no caso do participante ativo: desconto mensal em folha de pagamento de salários; II no caso do assistido: desconto mensal em folha de pagamento de benefício do POSTALIS; III no caso de participante autopatrocinado: através de boleto bancário. 1º Nos casos em que, por qualquer motivo, não for possível o pagamento da prestação nas formas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, bem como nos casos em que se verificar insuficiência de margem consignável após a liberação do crédito, o pagamento deverá ser efetuado pelo participante contratante mediante recolhimento direto ao POSTALIS, por boleto bancário, até o 5º (quinto) dia útil subseqüente à data de vencimento da prestação, facultado ao POSTALIS debitar o valor diretamente em conta corrente do participantecontratante. 2º Não sendo efetivado o recolhimento no prazo previsto no parágrafo precedente, o débito sofrerá atualização diária, calculada pró rata die temporis na mesma proporção da taxa vigente de reposição do poder aquisitivo da moeda, a partir do 1º (primeiro) dia imediatamente posterior ao do vencimento da prestação, acrescido de juro moratório de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). 3º O POSTALIS tomará todas as providências cabíveis para permitir a geração e emissão do boleto bancário previsto neste artigo, inclusive no sitio eletrônico do Instituto na internet.
17 4º O atraso no recolhimento da prestação devida superior a 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento, ensejará notificação ao participante contratante, estabelecendo lhe o prazo de 30 (dias), contados da emissão da notificação, para liquidação do seu débito. 5º O participante contratante que atrasar, de forma acumulativa, o pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, computadas no período de amortização do empréstimo, terá seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito ou qualquer outro órgão assemelhado, após a devida notificação, que lhe dará o prazo de 10 (dez) dias para a liquidação do débito total. 6º A retirada do nome do participante contratante inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito ou qualquer outro órgão assemelhado ocorrerá no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da quitação integral da dívida ou, se for o caso, da sua renegociação. 7º Não ocorrendo a liquidação da dívida ou a sua renegociação, o Postalis tomará as medidas legais para a execução dos valores devidos, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 8º Em nenhuma hipótese será autorizada a suspensão, ainda que temporária, do pagamento das prestações mensais previstas no caput deste artigo. Art. 12 As prestações de empréstimo descontadas na folha de pagamento de salário das patrocinadoras serão recolhidas ao POSTALIS na mesma data definida para os repasses de contribuição mensal. Parágrafo Único Em caso de inobservância do prazo estabelecido no caput a patrocinadora ficará sujeita às penalidades previstas no 2º do artigo 11 deste Regulamento. Art. 13 O participante poderá liquidar o empréstimo antecipadamente, integral ou parcialmente, sendo o saldo devedor atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Capítulo VII DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS Art. 14 O Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimo a Participantes e Assistidos será rescindido e o saldo devedor atualizado será imediato e antecipadamente exigível, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, quando o participante contratante: I requerer o cancelamento de sua inscrição nos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelo Postalis nos quais possua saldo devedor de empréstimo, mesmo que permaneça vinculado funcionalmente à patrocinadora; II vier a falecer; III perder o vínculo empregatício com a patrocinadora e optar pelo instituto da Portabilidade ou do Benefício Proporcional Diferido; IV descumprir qualquer das disposições previstas neste Regulamento e/ou no Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimo a Participantes e Assistidos;
18 V atrasar, de forma acumulativa, o pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao último atraso. 1º Na ocorrência do falecimento do participante contratante, o saldo devedor atualizado do empréstimo será quitado pelo Fundo de Quitação por Morte. 2º No caso de o participante contratante invalidar se, o saldo devedor atualizado de empréstimo será quitado pelo Fundo de Quitação por Invalidez. 3º O saldo devedor atualizado do empréstimo não será quitado pelo Fundo de Quitação por Invalidez quando o participante contratante estiver em gozo de auxílio doença por ocasião da solicitação do empréstimo ou de sua repactuação e vier a invalidar se, permanecendo vigentes o Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimo a Participantes e Assistidos e todas as condições previstas na última Solicitação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade. 4º Na hipótese em que o participante contratante vier a perder o vínculo empregatício com a patrocinadora e mantiver se inscrito no POSTALIS, este ficará obrigado a formalizar nova Solicitação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade quando o valor do seu saldo devedor atualizado for superior àquele correspondente ao seu direito acumulado para fins de resgate, líquido das obrigações fiscais. 5º Na ocorrência do previsto no parágrafo precedente, o participante contratante deverá quitar o valor correspondente ao excesso do saldo devedor atualizado do empréstimo em relação ao valor de seu direito acumulado para fins de resgate, líquido das obrigações fiscais. Art. 15 Poderá ser efetuada a renegociação do saldo devedor quando a sua quitação integral não for possível, mediante a assinatura do Contrato de Renegociação de Empréstimos a Exparticipante ou Participante Optante pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido, onde constarão as condições gerais da renegociação e pelo preenchimento do formulário de Solicitação de Renegociação de Empréstimos e Termo de Responsabilidade. 1º O recolhimento dos valores devidos será efetuado através de boleto bancário ou por débito em conta corrente do participante contratante a ser efetuado pelo POSTALIS, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, o depósito direto em conta corrente do Instituto. 2º O POSTALIS tomará todas as providências cabíveis para permitir a emissão do boleto bancário previsto no parágrafo precedente, inclusive no sitio eletrônico do Instituto na internet. 3º O atraso por mais de 30 (trinta) dias na prestação devida, contados do seu vencimento, ensejará notificação ao interessado, estabelecendo lhe o prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da notificação, para liquidação do seu débito. 4º O interessado que atrasar o pagamento de 2 (duas) prestações acumulativas, computadas no período de amortização do empréstimo, terá o seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito ou qualquer outro órgão assemelhado, após notificação. 5º A retirada do nome do participante contratante inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito ou qualquer outro órgão assemelhado ocorrerá no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da quitação integral da dívida ou, se for o caso, da assinatura do Contrato de Renegociação.
19 6º Na hipótese de o interessado não honrar o seu débito junto ao POSTALIS nas condições previstas neste artigo, o Instituto tomará todas as medidas legais para a execução dos valores devidos, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 7º A cada período de 12 (doze) meses o POSTALIS procederá à atualização cadastral do interessado. 8º O interessado se compromete a informar ao POSTALIS qualquer alteração na sua situação cadastral que ocorra antes do prazo previsto no 6º acima, sob pena de execução judicial dos valores devidos ao Instituto. Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 A concessão do empréstimo estará condicionada às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional para esta modalidade de investimento e à disponibilidade de recursos do POSTALIS. Art. 17 A liberação do empréstimo será efetuada após o recebimento de toda a documentação prevista no artigo 3º e será efetivada através de crédito em conta corrente do participante contratante ou, excepcionalmente, por motivo justificado e a critério do POSTALIS, sob outra forma viável a ser autorizada pela Diretoria Financeira do POSTALIS. Art. 18 Os casos não previstos neste Regulamento, assim como as liberações fora das regras previstas, serão avaliados e decididos pela Diretoria Executiva do Postalis. Art. 19 Em nenhuma hipótese os encargos financeiros da Carteira de Empréstimo poderão ser inferiores às exigibilidades atuariais mínimas do plano de custeio. Art. 20 O POSTALIS poderá subscrever uma apólice de seguro coletivo prestamista para ressegurar as garantias oferecidas pelo Fundo de Quitação por Morte e pelo Fundo de Quitação por Invalidez. Art. 21 O participante contratante se responsabiliza a informar ao POSTALIS qualquer alteração em sua situação cadastral, sob pena de execução judicial do valor aqui pactuado. Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 22 Os contratos de empréstimos vigentes até a data de aprovação deste documento terão suas cláusulas mantidas e preservadas. Parágrafo Único O atendimento a novas solicitações de empréstimos deverá ocorrer de acordo com o previsto neste Regulamento. Capítulo X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 O POSTALIS deverá oferecer, via internet, um sistema que permita a elaboração de cálculos e simulações, pelo participante contratante, do valor do empréstimo e do prazo de amortização.
20 Parágrafo Único O sistema previsto no caput deste artigo deverá prever o cadastramento de uma senha pessoal e intransferível para o participante contratante, que lhe permitirá o acesso às informações disponíveis, assim como ao formulário de solicitação de empréstimo. Art. 24 O POSTALIS se compromete a informar aos participante contratantes quaisquer alterações que venham a ocorrer neste Regulamento, assim como todas as decisões atinentes à concessão de empréstimos, divulgando as amplamente pelos meios de comunicação por ele utilizados. Capítulo XI DA APROVAÇÃO Art. 25 Este Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo. * * *
24 Contrato de Renegociação de Empréstimos a Ex participante ou Participante optante pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido Contrato de renegociação de empréstimos que entre si celebram, de um lado, o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos POSTALIS, entidade fechada de previdência complementar, CNPJ nº / , com sede à SCS Quadra 3, 119, Bloco A, Ed. Postalis, Brasília, DF, doravante denominado POSTALIS e NOME DO INTERESSADO>, <CPF nº>, doravante denominado MUTUÁRIO. E estando as partes devidamente identificadas, contratam e convencionam o presente instrumento que se rege pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente contrato a renegociação de empréstimo contraído pelo MUTUÁRIO, observado, no que couber, o Regulamento da Carteira de Empréstimos a Participantes e Assistidos, documento cujo teor o MUTUÁRIO declara conhecer e aceitar, bem como a legislação e as normas regulamentadoras aplicáveis. Cláusula Segunda Dos Destinatários (INSERIDA) 2.1. A renegociação prevista neste contrato destina se aos ex participantes do Postalis e aos participantes optantes pelo instituto do BPD que, por qualquer motivo, não puderam honrar seus compromissos com o Instituto, relativamente à amortização de parcelas de empréstimo, configurando se como inadimplentes. CLÁUSULA TERCEIRA DA RENEGOCIAÇO E DO VALOR DO EMPRÉSTIMO 3.1. A renegociação do empréstimo dar se á mediante o preenchimento do formulário Solicitação de Renegociação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade, no qual o MUTUÁRIO informará o valor do empréstimo e o prazo de amortização, confessando se por esse instrumento devedor ao POSTALIS do referido valor e dos encargos previstos neste contrato Somente poderá firmar o presente contrato aquele MUTUÁRIO que proceder, no ato de sua assinatura, à quitação de 25% (vinte e cinco por cento) das prestações de seu empréstimo vencidas e não pagas, assegurado o pagamento de montante equivalente a, no mínimo, uma prestação acrescida dos juros e correção devidos. CLÁUSULA QUARTA DOS ENCARGOS E DA RENEGOCIAÇO 4.1. Os encargos que incidirão sobre o valor do empréstimo são: a) juro de no máximo 12% ao ano, já incluída a margem de volatilidade de até 20%;
25 b) Taxa de reposição do poder aquisitivo da moeda, estabelecida com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC (IBGE), estimada para os próximos 12 (doze) meses, divulgada nos relatórios do Banco Central do Brasil, acrescida da margem de volatilidade de até 20% (vinte por cento). c) taxa de custeio administrativo da Carteira de Empréstimos; d) cotas de quitação do prêmio do Fundo de Quitação por Morte e/ou do Fundo de Quitação por Invalidez; e) taxa de antecipação de crédito As taxas de juro, de reposição do poder aquisitivo da moeda, de custeio administrativo e das cotas de quitação por morte e/ou invalidez serão cobradas, de forma parcelada, nos vencimentos dos pagamentos mensais creditados ao POSTALIS pelo MUTUÁRIO Os valores relativos aos encargos previstos nesta cláusula serão estabelecidos por Resolução da Diretoria Executiva do POSTALIS, respeitada a Política de Investimentos A cada período de 12 meses após a data de renegociação do empréstimo, caso as taxas de juro ou de reposição do poder aquisitivo da moeda ou de custeio administrativo venham a ser alteradas, a prestação mensal será recalculada considerando se o saldo devedor remanescente, as novas taxas e o número de prestações restantes, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes Na determinação da prestação amortizante renegociada, deverão ser consideradas as taxas vigentes na data da renegociação do empréstimo. CLÁUSULA QUINTA DA AMORTIZAÇÃO 5.1. O prazo de amortização do empréstimo será de, no mínimo, 2 (dois) meses e, no máximo, 60 (sessenta) meses, determinado em função do tempo de vinculação do MUTUÁRIO ao POSTALIS As prestações do empréstimo serão mensais e sucessivas a partir do mês seguinte ao da renegociação e serão recolhidas ao POSTALIS por pagamento de boleto bancário, observado o disposto no item 4.5 desta cláusula O POSTALIS tomará todas as providências cabíveis para a emissão do boleto bancário previsto no item precedente, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, o depósito direto em conta corrente do Instituto Não ocorrendo pagamento na forma aqui estabelecida até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da competência da prestação, o débito sofrerá atualização diária, calculada de forma pro rata die temporis na mesma proporção da taxa prevista na alínea b da cláusula 3.1, a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao da prestação, e será acrescido de juro moratório de 1% ao mês e multa de 2% No caso de impossibilidade do pagamento na forma prevista nesta cláusula será facultado ao POSTALIS debitar o valor diretamente em conta corrente do MUTUÁRIO, após autorização e notificação prévia.
26 5.6. O atraso por mais de 30 (trinta) dias na prestação devida, contados do seu vencimento, ensejará notificação ao MUTUÁRIO, estabelecendo lhe o prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da notificação, para liquidação do seu débito O MUTUÁRIO que atrasar o pagamento de 2 (duas) prestações acumulativas, computadas no período de amortização do empréstimo renegociado, terá o seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito ou qualquer outro órgão assemelhado, onde permanecerá até que haja a completa quitação do saldo devedor pelo MUTUÁRIO Na hipótese de o MUTUÁRIO não honrar o seu débito junto ao POSTALIS, nas condições previstas neste instrumento, o Instituto tomará todas as medidas legais para a execução dos valores devidos, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. CLÁUSULA SEXTA DA RESCISÃO 6.1. O presente contrato será rescindido e o saldo devedor atualizado será imediato e antecipadamente exigível, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, quando o MUTUÁRIO: a) descumprir qualquer cláusula deste contrato ou normas regulamentares de empréstimo; b) atrasar o pagamento de 2 (duas) prestações acumulativas, consecutivas ou não, computadas no período de amortização do empréstimo renegociado No caso de o MUTUÁRIO invalidar se, exceto quando em gozo de auxílio doença por ocasião de sua renegociação, o saldo devedor atualizado de empréstimo será quitado pelo Fundo de Quitação por Invalidez No caso de falecimento do MUTUÁRIO, o saldo devedor atualizado de empréstimo será quitado pelo Fundo de Quitação por Morte. CLÁUSULA SÉTIMA DA ALTERAÇÃO CADASTRAL 7.1. A cada período de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente contrato, o POSTALIS procederá à atualização dos dados cadastrais do MUTUÁRIO O MUTUÁRIO se responsabiliza a informar ao POSTALIS qualquer alteração em sua situação cadastral antes do prazo previsto no item precedente, sob pena de execução judicial do valor aqui pactuado. CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Este contrato vigorará pelo prazo de amortização definido na Solicitação de Renegociação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade O POSTALIS se obriga a informar aos MUTUÁRIOS quaisquer alterações que venham a ocorrer no Regulamento da Carteira de Empréstimos a Participantes e Assistidos e, conseqüentemente, neste documento, divulgando as amplamente pelos meios de comunicação utilizados pelo POSTALIS.
27 CLÁUSULA NONA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. As partes elegem o foro da cidade de Brasília DF como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, bem como eventuais aditivos, renunciando, ambas as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja Este documento é assinado em 2 (duas) vias, de igual teor e para um só efeito. Local Data NOME do MUTUÁRIO Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: * * *
28 INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS SCS QUADRA 03 BLOCO A Nº 119 ED. POSTALIS TELEFONE: (61) CEP: BRASÍLIA DF CNPJ: / SOLICITAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TERMO DE RESPONSABILIDADE O solicitante abaixo identificado, doravante denominado MUTUÁRIO, solicita a renegociação de empréstimo ao POSTALIS Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos, nos termos do Contrato de Renegociação de Empréstimos a Ex participante ou Participante Optante pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido celebrado entre as partes, do Regulamento da Carteira de Empréstimos, dos atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva do Instituto e da legislação vigente, mediante as condições que, reciprocamente, se obrigam a cumprir. Nome: DADOS DO MUTUÁRIO Matrícula Nº: Situação do Mutuário: Plano de Origem: Data de Nascimento: Demitido Optante pelo Benefício Proporcional Diferido Endereço: Cidade: UF: CEP: Idade: Telefone: RG: CPF: Banco Nº: Agência Nº: Conta Corrente Nº: DADOS DA OPERAÇÃO Nº da Solicitação: Tipo de Empréstimo: Simples COMPOSIÇÃO DA OPERAÇÃO Valor Renegociado: COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO NO 1º ANO Prazo de Amortização Repactuado: COMPOSIÇÃO DA TAXA NO 1º ANO Saldo Devedor Principal + Encargos Taxa de Juro (+) Multa/juro ( ) Taxa de Antecipação de Crédito ( ) Taxa de Custeio Operacional (IOF) (=) Valor Renegociado (+) Prêmio de Quitação por Morte (+) Prêmio de Quitação por Invalidez Inflação Projetada Custeio Administrativo (+) Custeio Administrativo Total no 1º Ano (=) Prestação Mensal no 1º Ano Taxa Mensal no 1º Ano O MUTUÁRIO declara ter pleno conhecimento do inteiro teor das normas para a renegociação do empréstimo, mais notadamente das cláusulas do Contrato de Renegociação de Empréstimos a Ex participante ou Participante Optante pelo Instituto do Benefício Proporcional Diferido onde consta que, caso não quite o empréstimo renegociado, o POSTALIS poderá incluir o seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito ou qualquer outro órgão assemelhado e, ainda, tomar todas as medidas legais para a execução da dívida, acrescida das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Ao assinar a presente Solicitação, o MUTUÁRIO autoriza o POSTALIS a debitar em sua conta corrente os valores relativos às prestações, quando estas não forem quitadas mediante pagamento do boleto bancário a ser emitido pelo Instituto. Para tanto, informa seus dados bancários: Banco: Agência nº: Agência nome: Conta corrente: Observações: RESERVADO AO POSTALIS Nº da Aprovação Eletrônica: Nome do Responsável pela Aprovação: Data da Solicitação: Data e Hora da Aprovação: Assinatura do Responsável pela Aprovação: Assinatura do MUTUÁRIO (Somente no caso de solicitação fora da web)

References: artigo 6
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 artigo 5
 artigo 10
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 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 3