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Timestamp: 2020-08-05 14:49:36+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 059S7, p. 63 (1994-09-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 059S7 1994-09-22 Página 63
1110-(63)
'e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, incluindo o superior, nos estabelecimentos públicos.
Políticas agrícola, comercial, industrial e de pescas
Artigo 103.°-A Objectivos da política de pescas
São objectivos da política de pescas:
a) Assegurar o aproveitamento nacional das potencialidades pesqueiras do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira apoiando a modernização da frota;
b) Desenvolver uma investigação que permita uma boa gestão das pescas e combater a pesca que, pela sua natureza, ponha em perigo os stocks mínimos das espécies que povoam os nossos mares;
c) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos pescadores e demais profissionais do sector da pesca, criando as condições necessárias para atingir a igualdade de direitos com os demais trabalhadores;
d) Incentivar o associativismo de pescadores e armadores fomentando o seu agrupamento em cooperativas e associações de produtores que potenciem a sua capacidade de investi-
. mento tanto a nível da produção como da comercialização.
Artigo 103.°-B
•1 — Na prossecução dos objectivos da política de pescas o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios armadores, quando integrados em unidades familiares ou associados em cooperativas.
2 — O Estado assegurará às organizações de produtores de pesca apoio técnico e financeiro que lhes permita uma melhor intervenção nos circuitos de comercialização e transformação do pescado, assegurando a sua competitividade tanto no mercado interno como no mercado externo.
Artigo 105.° [...]
O Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira, emite moeda e subordina-se ao Estado Português, nos termos da lei.
Artigo 116." [...]
3 — As campanhas eleitorais e todo o período que decorre desde a convocação das eleições respectivas
até ao acto do sufrágio regem-se pelos seguintes princípios:
b) Igualdade de oportunidades e tratamento das diversas candidaturas;
6— ......................................................................
7 — O julgamento da regularidade e da validade dos actos do processo eleitoral compete aos tribunais com a celeridade que permita eficácia.
8 — As subvenções estatais ao financiamento das campanhas eleitorais dos partidos obedecem ao princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas.
Artigo 118." [•••]
3 — (Número novo.) O Presidente da República submeterá a referendo a aprovação de tratados que impliquem a participação de Portugal em organizações internacionais às quais são atribuídas o exercício de competências do Estado Português.
4 — São excluídas do âmbito do referendo, designadamente, as alterações à Constituição, as matérias previstas nos artigos 164.°, com excepção da alínea f), e 167.° da Constituição e as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.
5 — (Anterior n." 4 e sucessivamente.)
Artigo 120.° [•••]
4 — (Número novo.) A lei dispõe a obrigatória publicidade dos rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.
Artigo 136.° [...]
e) Nomear e exonerar, ouvido o Conselho de Estado, o delegado do Presidente da República para as Regiões Autónomas;
(Alínea nova.) Nomear um membro do Conselho de Imprensa, Rádio e Televisão.
1 — Os Deputados são eleitos em círculo eleitoral nacional.
1 — Os Deputados representam todo o povo.

References: Artigo 103

Artigo 103

Artigo 105

Artigo 116

Artigo 118

Artigo 120

Artigo 136