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Timestamp: 2018-06-18 21:42:53+00:00

Document:
Artur Coimbra Figueiroa
1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUA BOA INQUÉRITO CIVIL n. o /2013 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No dia primeiro de outubro de 2013, no Gabinete da Promotoria de Justiça da Comarca de Água Boa, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do seu órgão de execução signatário, Promotor de Justiça, Francisco Gomes de Souza Júnior, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, e o estabelecimento comercial denominado Jiselle Maria Souto - ME, nome fantasia RESTAURANTE MACHADO, inscrito no CNPJ sob o n. o / , com sede na Rua 01, n.º 615, Anexo II, cidade e comarca de Água Boa-MT, representado pela procuradora, Sra. DELVANDA TOMAZ NETA BORGES, portadora do CPF n.º e RG n.º , residente e domiciliada na Avenida Tropical, n.º 525, Bairro Centro, Água Boa - MT, Água Boa - MT, doravante denominado COMPROMITENTE, e... CONSIDERANDO que a Constituição da República no artigo 5.º, inciso XXXII, elevou o consumidor à posição de sujeito de direitos merecedor da tutela eficaz do ordenamento jurídico brasileiro; CONSIDERANDO que constitui princípio geral da atividade econômica a defesa do consumidor, nos termos do artigo 170, inciso V, da CF/88; CONSIDERANDO que, segundo o artigo 4. da Lei n /90 (Código de Defesa do Consumidor), são princípios da Política Nacional das Relações de 1
2 Consumo a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho; o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços; e a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo; CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor, previstos no artigo 6.º, incisos I e III, da Lei n /90 (Código de Defesa do Consumidor), a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, e a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; CONSIDERANDO que, nos termos artigo 18, 6.º, incisos I e II, da Lei n /90 (Código de Defesa do Consumidor), são impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos e os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; CONSIDERANDO que constitui crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matériaprima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo, segundo dispõe o artigo 7., inciso X, da Lei n /90, sujeitando o infrator à pena de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa; CONSIDERANDO que o órgão da Vigilância Sanitária Municipal promoveu a autuação do estabelecimento COMPROMITENTE pela prática de infração sanitária relacionada à venda de produtos impróprios ao uso e consumo, principalmente pelo fato de estarem com prazos de validade vencidos ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação preconizados pelos órgãos da Vigilância Sanitária, potencializando, desta feita, o risco à saúde dos consumidores águaboenses; 2
3 CONSIDERANDO que houve a instauração de inquérito civil cadastrado sob o n. o /2013 pelo COMPROMISSÁRIO, visando a apuração da ocorrência de venda de produtos impróprios aos consumidores do estabelecimento COMPROMITENTE; RESOLVEM celebrar, com fulcro no artigo 5.º, 6.º, da Lei n.º 7.347/85, o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, de acordo com as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - o COMPROMITENTE assume OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, consistente em se abster de utilizar e expor à venda produtos com prazos de validade vencidos, deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, bem como aqueles sem comprovação de procedência (inclusive carne clandestina, sem inspeção sanitária) ou sem registro no órgão competente; CLAUSULA SEGUNDA - o COMPROMITENTE assume a OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em promover a fiscalização diária e permanente dos produtos que serão utilizados na elaboração do cardápio, bem como dos que estejam expostos à venda nas prateleiras, assim como daqueles guarnecidos no depósito, retirando os produtos com prazo de validade vencido; CLÁUSULA TERCEIRA - o descumprimento das obrigações pactuadas nas cláusulas primeira e segunda sujeitará o COMPROMITENTE ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor de varejo da mercadoria imprópria oferecida ao consumo, a contar da constatação promovida pela Vigilância Sanitária ou pelo Ministério Público, e ensejará o ajuizamento de ação de execução de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 585 do Código de Processo Civil, cuja multa será revertida para o Fundo Municipal de Saúde ou Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Água Boa; CLÁUSULA QUARTA o COMPROMITENTE assume a OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente no efetivo cumprimento das providências a seguir elencadas, visando a garantia da higiene e salubridade do estabelecimento: 3
4 1) manter rotina semanal de limpeza e organização do depósito, conforme orientação da Vigilância Sanitária Municipal; 2) manter rotina semanal de limpeza das prateleiras nas quais são expostos produtos aos consumidores, conforme orientação da Vigilância Sanitária Municipal; 3) providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a aquisição de estrados para alocação de produtos, evitando contato com o chão, na hipótese de inexistir em quantitativo suficiente, bem como lixeiros com tampa para cozinha e banheiros; 4) providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, equipamentos de proteção individual para funcionários, na hipótese de não terem sido adotadas tais providências, conforme orientação da Vigilância Sanitária Municipal; 5) providenciar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a instalação de dispositivo apropriado para coleta de lixo produzido pelo COMPROMITENTE, com tampa, de modo a evitar o contato do lixo com o solo, assim como fácil acesso dos animais ou dispersamento pelos fenômenos da natureza (chuva, vento etc.); 6) providenciar a dedetização do estabelecimento comercial, conforme orientação promovida pela Vigilância Sanitária Municipal. CLÁUSULA QUINTA - o descumprimento das obrigações referidas na cláusula quarta, no que diz respeito ao modo e prazos estipulados, fará com que o COMPROMITENTE incorra em mora, independentemente de notificação ou qualquer outro ato judicial ou extrajudicial, passando a incidir multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), devidamente atualizada pelo IGP-M (ou outro índice que venha a substituí-lo), que será revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor ou ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Água Boa; CLÁUSULA SEXTA - O COMPROMISSÁRIO poderá fiscalizar a execução do presente acordo, tomando as providências cabíveis, sempre que necessário, ajuizando, inclusive, as medidas pertinentes, ao aviso de que para tanto poderá se valer do trabalho fiscalizatório das Vigilâncias Sanitária do Estado de Mato Grosso e do Município de Água Boa-MT; CLÁUSULA SÉTIMA O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5.º, 6.º, da Lei n.º 7.347/85; e, artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4
5 E, POR ESTAREM ASSIM AJUSTADOS, ASSINAM O PRESENTE ACORDO EM QUATRO VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS. Água Boa-MT, 01 de outubro de RESTAURANTE MACHADO - COMPROMITENTE DELVANDA TOMAZ NETA BORGES - Procuradora CPF n.º MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Francisco Gomes de Souza Júnior, Promotor de Justiça. 5

References: artigo 5
 artigo 170
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 585
 artigo 5
 artigo 585