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Timestamp: 2018-07-23 16:20:04+00:00

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Impetrante: CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM Impetrado: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA D E C I S Ã O - PDF
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Rui Veiga César
1 Impetrante: CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM Impetrado: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA D E C I S Ã O Recebo a petição de fls. como emenda à inicial. Retifique-se a autuação para constar no pólo passivo da presente impetração o Responsável pelo Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) Divisão de Concursos. Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal de Biomedicina CFBM, devidamente qualificado na inicial, contra suposto ato do Responsável pelo Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) Divisão de Concursos objetivando ordem dirigida ao Impetrado para que este aceite a inscrição dos profissionais Biomédicos portadores de diploma de Análises Clínicas, de forma a possibilitar a inscrição dos Biomédicos no concurso público mencionado na inicial, na especialidade de Análises Clínicas. Alega, em apertada síntese, que por meio da Portaria DEPENS nº 131-T/DE-2, de 27 de março de 2015, a Autoridade impetrada aprovou as instruções Pág. 1/8
2 para inscrição e participação no exame de admissão ao curso de adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2016, constando do edital o quadro de distribuição de vagas, com as seguintes especialidades: Farmacêutico Bioquímico (3 vagas) e Farmacêutico Industrial (2 vagas). Quanto à especialidade Análises Clínicas o edital contempla apenas 3( três ) vagas, somente para profissionais Farmacêuticos Bioquímicos. No entanto, defende que se Análise Clínico Laboratorial refere-se a material de origem biológica, inserido na área de laboratório, dentre outras funções previstas no edital, estas também são atribuições legais exercidas pelos profissionais Biomédicos. Assim, sustenta que houve ofensa à previsão constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CF/88, decretos e leis federais, que determinam que as funções exigidas no edital do concurso em comento são atividades do profissional Farmacêutico Bioquímico, Biomédico e Médico Patologista, tendo em vista as idênticas atribuições legais das profissões no campo de referência do concurso. Portanto, não houve critérios técnicos, muito menos científicos, para exclusão do profissional Biomédico de concorrer às vagas oferecidas no edital para o concurso de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde da Aeronáutica, o que configura violação a direito líquido e certo daqueles profissionais regularmente inscritos no Conselho Impetrante, caso prevaleça a inscrição somente para Farmacêuticos Bioquímicos. Juntando várias decisões judiciais em apoio à sua tese, requer a concessão da liminar. Pág. 2/8
3 É o breve relatório. Decido. Em exame de cognição sumária, adequada a este momento processual, vejo presentes simultaneamente na espécie os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº /09, hábeis ao deferimento da liminar. O fumus boni iuris decorre do fato de que o artigo 1º da Lei 6.686/79, com a redação dada pela Lei nº 7.135/83, dispõe que, verbis: Art. 1º. Os atuais portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica, bem como os diplomados que ingressarem nesse curso em vestibular realizado até julho de 1983, poderão realizar análises clínico-laboratoriais, assinando os respectivos laudos, desde que comprovem ter cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades. De seu turno, o artigo 2º da Lei 7.135/83, estabelece que: Art. 2º. É vedado o exercício de análises clínico-laboratoriais aos diplomados em Ciências Biológicas, modalidade médica, que tenham ingressado nesse curso após julho de No entanto, tal limitação temporal prevista no artigo supracitado Pág. 3/8
4 foi afastada pelo STF que, ao julgar a Representação nº /5/DF, declarou inconstitucional o óbice imposto aos Biomédicos, nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO. PORTADORES DO DIPLOMA DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, MODALIDADE MÉDICA. NÃO É POSSÍVEL RESTRINGIR-LHES O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANÁLISE CLÍNICO-LABORATORIAL ENQUANTO O CURRÍCULO DA ESPECIALIDADE CONTIVER AS DISCIPLINAS QUE O AUTORIZAM. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ATUAIS E DAS EXPRESSÕES BEM COMO OS DIPLOMADOS QUE INGRESSAREM NESSE CURSO EM VESTIBULAR REALIZADO ATÉ JULHO DE 1983, CONTIDAS NO ART. 1º DA LEI N , DE 11 DE SETEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 1º DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983; E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. Assim, a única exigência que se pode fazer aos Biomédicos, com especialização em medicina, para que possam realizar análises clínicas, é que tenham cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades. Quanto ao mais, em nada diferem dos Farmacêuticos Bioquímicos nesse particular. Pág. 4/8
5 Os Tribunais Superiores, por sua vez, tiveram a oportunidade de enfrentar a questão, ocasião em que decidiram favoravelmente à tese deduzida na inicial, conforme se vê dos seguintes arestos, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CARGO FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO COM HABILITAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CERTAME. PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO DF DE 20/11/ Não há como restringir a participação no referido certame aos Biomédicos, devidamente registrados no CRBM e portadores de diplomas de ciências biológicas, considerando que tal medida viola os princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, bem como o livre exercício da profissão de biomédico com especialização em medicina. Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 7.135/83, os portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica, poderão realizar análises clínico-laboratoriais, o que leva à indubitável conclusão de que estes profissionais são plenamente capacitados para a ocupação do referido cargo. 2. Foi reconhecido pela Corte Suprema que a única exigência que se pode opor aos profissionais biomédicos, com especialização em Pág. 5/8
6 medicina, para que possam realizar análises clínicas é que tenham cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades. De fato, a exigência de que os biomédicos, durante o seu curso de formação, tenham cursado as disciplinas onde são ministrados os conhecimentos indispensáveis para a realização das análises clínicas se afigura necessária para garantir que o atendimento prestado aos pacientes ocorra dentro de padrões mínimos de qualidade e segurança. Deste modo não se pode reconhecer a todos os biomédicos com especialização em medicina o direito de realizarem análises clínicas. Na forma da parte final do art. 1º, da Lei nº 6.686/79, com a redação dada pela Lei nº 7.135/83, e com base no que decidiu o Egrégio STF ao apreciar a matéria, somente aqueles que cursaram as disciplinas onde são ministrados os conhecimentos indispensáveis para a realização das análises clínicas podem realizar tais atividades (STF, Rp 1256/DF, DJ PP 23622). 3. Apelação e remessa não providas. (TRF/1ª Região. AMS /DF; Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida; Convocado: Juiz Federal Avio Mozar José Ferraz de Novaes; Quinta Turma; e-djf1, p. 357, de 10/12/2008). ADMINISTRATIVO. CONCURSO. BIOMÉDICOS. ANÁLISES Pág. 6/8
7 CLÍNICAS. 1. Consoante entendimento adotado pelo STF (Representação nº /DF), não é possível restringir a prática da atividade de análises clinicas por profissionais biomédicos, com especialização em medicina, que tenham cursado as disciplinas indispensáveis que a autorizem. 2. A exigência em concurso público para Formação de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército, que restringe a participação no referido certame aos Farmacêuticos Bioquímicos com especialidade em Análises Clínicas, viola os princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, e, ainda, o livre exercício profissional. (TRF/2ª Região. AMS ; Rel. Conv. Juiz Federal Luiz Paulo S. Araújo Filho; 7ª Turma; DJU de 11/07/2008). O periculum in mora, por sua vez, sobressai da constatação de que as inscrições para o referido concurso público vão de 10h00min do dia 06 de abril de 2015 até 15h00min do dia 05 de maio de 2015, horário de Brasília, ou seja, encerram-se no dia 05 de maio próximo, o que dispensa comentários. Nessas razões, Defiro a liminar para determinar à Autoridade impetrada que aceite a inscrição dos profissionais Biomédicos portadores de diploma de Análises Clínicas no concurso de admissão ao Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Pág. 7/8
8 Aeronáutica do ano de 2016, de que cuida a Portaria DEPENS nº 131-T/DE-2, de 27 de março de Notifique-se, com urgência, a Autoridade impetrada do teor desta decisão e para que preste as informações, no prazo legal /09. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei nº. Após, ao RMPF para parecer. P.I. Belo Horizonte, 23 de abril de Ricardo Machado Rabelo Juiz Federal da 3ª Vara/MG Pág. 8/8

References: artigo 5
 artigo 7
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 artigo 2
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