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Timestamp: 2017-04-26 07:46:28+00:00

Document:
Judice | Banco de jurisprudência para o Registrador Civil
by salaroli | 24 de abril de 2014
RCPN – Impossibilidade de habilitação de casamento de estrangeiro com visto de permanência no país vencido
Tribunal de Justiça do Estado de Estado de São Paulo
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Filed under Casamento, CGJSP, Indeferimento, Pessoa Estrangeira, Registro
by salaroli | 25 de março de 2014
STJ – Publicidade registral do casamento – efeitos perante terceiros – inexistência na união estável, mesmo que celebrada por escritura pública
Não começaram hoje os debates jurídicos que buscam a compreensão das semelhanças e distinções entre os institutos do casamento e da união estável. Recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça, do qual se transcreve afinal um trecho, traz boas luzes sobre a matéria, destacando a solenidade registral do casamento, inexistente na união estável.
É o Registro Civil das Pessoas Naturais que confere a publicidade registral do casamento, tornando assim o ato oponível erga omnes. A união estável, mesmo que instrumentalizada pela escritura pública, ou seja, mesmo que lavrada em cartório do Tabelião de Notas, não poderá ser oposta a terceiros, salvo se os companheiros conseguirem ultrapassar o ônus que lhes cabe, qual seja, comprovar que os terceiros tinham conhecimento da união estável.
by salaroli | 20 de fevereiro de 2014
Dupla maternidade – possibilidade – Averbação de reconhecimento de filiação realizada pela mulher que vive em união estável homoafetiva com a mãe biológica cuja gestação decorreu de inseminação artificial heteróloga com semen de doador anônimo
Filed under 2VRPSP, Averbação, Deferimento, Homoafetividade, Reconhecimento de Filho, socioafetividade, União Estável
Averbação do regime de bens em traslado de assento de casamento ocorrido no estrangeiro – Necessidade de sua menção no ato da celebração ou prova do direito estrangeiro incidente
Filed under 2VRPSP, Ato estrangeiro, Averbação, Indeferimento, Regime de Bens, Transcrição no Livro E
by salaroli | 17 de fevereiro de 2014
Fornecimento de informações à órgão público – Impossibilidade de condicionar ao prévio envio de envelope selado para a resposta
2ª Vara de Registros Públicos – Capital – SP
Processo 0074533-04.2012.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – C. G. da J. – - J. de D. da 2 V. de R. P. – V. G. – O. do 2 R. S. A. e outro – Vistos. Por intermédio da Portaria no 73/2013 – RC, editada por esse Juízo, instaurou-se processo administrativo contra o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do (…)º Subdistrito da Capital, V G, sendo-lhe imputada a prática de falta funcional consistente no atendimento dispensado à Autoridade Policial, que necessitava dos préstimos da serventia para buscar a confirmação de existência de lavratura de assento de casamento de HJ A K e M A O S L. O Oficial, por sua vez, apenas respondeu mensagem pela via eletrônica, recusando-se a enviar um ofício sem o prévio envio do envelope já devidamente subscrito, frente e verso e já selado para carta registrada, sob o fundamento de que as despesas de postagem não são gratuitas para o envio das certidões e confirmações efetuadas pelos Registros Civis e que não seria justo que o Oficial arcasse com essa despesa, quando nem receberia pelo serviço prestado. A falha foi apurada nos autos do expediente verificatório instaurado, contendo reclamação formulada por Delegado da Polícia Federal, inconformado com a recusa do Oficial. O Oficial foi citado e interrogado (fls. 30 e 34/35), seguindo-se o oferecimento de defesa prévia (fls. 38/41). Audiência de instrução, conforme fls. 45/48. Alegações finais deduzidas pelo Oficial (fls. 52/64). Na aludida peça, refuta a imputação feita, sustentando a inconstitucionalidade da postura da Delegacia da Polícia Federal de negar fé pública às certidões egressas dos registradores de pessoas naturais, bem como a correção de sua conduta, ao responder pela via eletrônica a solicitação formulada por aquele órgão, não havendo lei que imponha ao registrador o ônus das despesas de postagem. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de processo administrativo instaurado contra o titular da delegação do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do (…)º Subdistrito da Capital, por afronta ao disposto no artigo 31, inciso V, da Lei 8.935/94. Incontroverso nos autos que o Oficial, para a expedição de ofício de confirmação da existência de lavratura de assento de casamento, a partir de solicitação formulada pela Delegacia da Polícia Federal de Campinas, condicionou ao prévio envio de envelope, devidamente subscrito e selado para a carta registrada de resposta, ainda que tenha respondido a solicitação, também, pela via eletrônica. A questão aqui apurada, ao contrário do que sustenta o Oficial em suas alegações, não se refere propriamente à gratuidade do ato, como ocorreu nos procedimentos analisados por esta Corregedoria Permanente, distribuídos sob os números 0028961-88.2013.26.0100 e 0022208-18.2013.8.26.0100, mas na imposição de regras para atender a solicitação emanada de Autoridade, no curso de diligência policial regularmente desempenhada. Nesse aspecto, entendo que não há qualquer previsão legal ou normativa que justifique condicionar a resposta à solicitação formulada por autoridades ao prévio envio de envelope selado para resposta. É importante destacar a natureza da atividade exercida pelo Oficial, que não pode vincular a prestação do serviço à exigência divorciada de qualquer fundamento legal ou normativo, sobretudo em se tratando de diligência que tinha exclusivo interesse público, no caso, investigação policial relacionada ao registro de estrangeiro pela Polícia Federal. A justificativa apresentada pelo Oficial em seu interrogatório das fls. 34/35, no sentido de que os gastos da serventia com despesas de correio eram elevados, tendo imprimido nova política, restringindo as despesas e reduzindo seus custos, em nada justifica a postura adotada no caso em tela, até porque exerce atividade específica, que lhe impõe conduta adequada ao interesse público envolvido nas informações que tem o dever de prestar e que não podem, tão somente como meio de redução de custos e sem qualquer autorização normativa, ser relegadas ou modificadas de maneira unilateral. Destaco que, ainda que o Oficial tenha respondido à solicitação formulada, por meio eletrônico, o certo é que esta não era a forma esperada pela autoridade policial solicitante, mostrando-se totalmente inadequada a conduta do Oficial, que julgou, por si, qual seria a melhor forma de responder à solicitação formulada. Evidente que caminhamos rumo ao desenvolvimento e aplicação de recursos digitais, como bem lembrou a ARPEN-SP, em sua manifestação das fls. 22/24, mas não se pode deixar ao arbítrio do Oficial solicitado a decisão sobre a forma de resposta da requisição formulada, sobretudo quando expressamente houve menção de que seria necessária a expedição de ofício com a confirmação sobre a existência de assento de casamento, sem desconsiderar a urgência que o caso impunha. A alegação de que outras unidades da Polícia Federal costumam aceitar respostas pela via eletrônica também não convence, destacando-se que não cabia ao Oficial deliberar, por sua própria conta, a melhor forma de responder à solicitação, o que configurou, na verdade, recusa no atendimento de requisição apresentada por Autoridade, afrontando o disposto no artigo 30, III, da Lei n. 8.935/94, que dispõe sobre o dever de atendimento prioritário de requisições dessa natureza. Em outras palavras, o Oficial, de forma unilateral, estabeleceu regramento que não encontra amparo legal ou normativo, o que não pode ser relevado. Sem demonstrar fundamento que o autorizasse, o Oficial deliberadamente decidiu a forma que melhor lhe convinha para responder a requisição da autoridade policial, quando a conduta esperada, de acordo com os deveres que lhe são impostos, era responder prontamente a solicitação, observados os exatos moldes na qual formulada e, em caso de dúvidas, remeter-se à Corregedoria Permanente. Em qualquer hipótese, não poderia impor condição para o cumprimento de solicitação da autoridade policial, fato que afrontou o disposto na Lei n. 8.935/94. A falta funcional está, portanto, materializada, configurando infração disciplinar capitulada no inciso V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31 da Lei 8.935/94. Bem por isso, a aplicação da penalidade é medida que se impõe no caso em exame. Nesse particular, a solução adequada à espécie é a aplicação da imposição da sanção pecuniária, tendo por base a natureza da falta cometida e os antecedentes funcionais do Oficial. No tocante ao valor da sanção pecuniária, atento ao disposto no item 9.1, Capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais editada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reprimenda pelo procedimento irregular. Pelos fundamentos
expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 30, inciso III, e 31, inciso V, ambos da Lei 8.935/94, aplico ao Oficial V G, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do …º Subdistrito da Capital do, a pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), vedado o parcelamento. Comunique-se a presente decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ciência à Autoridade Policial interessada. P.R.I.C. (DJE 17.02.2014)
Filed under 2VRPSP, Certidão, Deferimento, Emolumentos
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by salaroli | 26 de junho de 2013
Emolumentos – União – Registro Civil – Buscas
RELAÇÃO Nº 0111/2013
Processo 0028961-88-2013 Pedido de Providências Delegacia de Polícia Federal em Santos-SP. Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sapopemba. Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de requerimento apresentado pelo Serviço Público Federal – Departamento de Polícia Federal – Delegacia de Polícia Federal em Santos/SP, relacionado com pedido de informações, indagando se é devido o pagamento pela União de emolumentos cobrados pelo Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Sapopemba/SP, envolvendo solicitações de emissão de certidão de óbito de interesse da própria autoridade policial. Após manifestação do Oficial (fls. 06/08), vieram aos autos pronunciamento da Arpen/SP e da representante do Ministério Público (fls. 11/15 e 16 verso). É o breve relatório. DECIDO. No âmbito da legalidade estrita, reconheço que a conduta do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Sapopemba/SP é incensurável. A Constituição Federal não prevê imunidade à União para emolumentos extrajudiciais, certo que a legislação complementar, igualmente, não contempla aludida isenção. Com efeito, nos termos do art. 236, § 2º, da Constituição de 1988, compete à lei federal estabelecer normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registro. As normas gerais em questão foram estabelecidas pela Lei nº 10.169/2000, segundo a qual “Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.” Destaco, nesse sentido, precedente análogo da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, extraído de erudito Parecer da lavra do MM Juiz Auxiliar, Alvaro Luiz Valery Mirra (Proc. CG nº 52.164/2004): “Assim, dispôs o legislador federal, no exercício da sua competência legislativa para edição de normas gerais, competir aos Estados e ao Distrito Federal, a disciplina concernente ao valor dos emolumentos. No Estado de São Paulo, tal disciplina normativa sobreveio com a edição da Lei Estadual nº 11.331/2002, que estabeleceu, no art. 2º, serem contribuintes dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas utilizadoras dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro, abrangendo, indiscriminadamente, pessoas jurídicas de direito público e privado. Com relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, trouxe a lei estadual regra específica, no art. 8º, caput, concernente à isenção do pagamento de parcelas dos emolumentos, destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, mantendo, porém, a obrigação de tais entes pagarem a parcela de interesse das serventias extrajudiciais.” Frise-se que essa é a orientação no âmbito administrativo, certo que eventuais decisões jurisdicionais sobre a matéria, em casos concretos, deverão, por evidente, prevalecer. A questão, todavia, comporta tratamento peculiar e merece abrandamento político, nos precisos termos da sugestão apresentada pelo zeloso Oficial (cf. fls. 8, item ‘1’), que acolho, autorizado a promover buscas e expedir certidões ao INSS, ao Departamento da Polícia Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional, sem a cobrança dos emolumentos devidos. Quanto ao mais, diante da abrangência do tema e em face da cogitação de inclusão da União no sistema introduzido pela Central de Informações do Registro Civil – CRC nos moldes aventados a fls. 08, item ‘2’, submeto a apreciação do expediente à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, determinando o encaminhamento dos autos para superior análise, no âmbito do Estado de São Paulo, extraindo-se cópia de todo o feito, pela Corregedoria Permanente, para acompanhamento, aguardando-se ulterior determinação. Ciência à Autoridade Policial interessada. P.R.I.C. (D.J.E. de 25.06.2013 – SP)
by salaroli | 24 de abril de 2013
Alteração de Patronímico – Mãe que, após o registro de nascimento, se divorciou do pai da criança e casou com outra pessoa, alterando seu sobrenome – Possibilidade de averbar no registro de nascimento do filho o novo e atual nome da mãe
DJE 23.04.2013
Processo 0026521-22.2013.8.26.0100 – Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil – Registro Civil das Pessoas Naturais – CAMILA CANCIO – Vistos. Camila Cancio propõe ação com pedido de retificação do seu assento de nascimento, objetivando averbar à margem de seu assento a alteração do nome de sua genitora. Com a inicial foram juntados os documentos das fls. 06/16. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, na fl. 18. É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. No momento da lavratura do assento de nascimento da requerente a sua genitora era casada com o genitor da mesma, constando portanto o seu nome de casada. Contudo, os pais da requerente se separaram judicialmente e a genitora passou a usar seu nome de solteira novamente, conforme averbação no verso da certidão da fl.10. Anos mais tarde, a genitora casou-se novamente, em virtude do mesmo passou a utilizar o patronímico do novo marido, passando a chamar-se Alessandra Pereira de Macedo, conforme certidão da fl.13. Pretende a requerente a retificação do nome de sua genitora pra que seu assento reflita a situação atual, demostrando a necessidade de retificação, devendo constar à margem de seu assento, primeiramente, que a genitora passou a utilizar o nome de solteira por força do divórcio do primeiro casamento(fl.10-verso), e em virtude do segundo casamento passou a chamar-se Alessandra Pereira de Macedo(fl.13). Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retificações pleiteadas. Ademais, o Ministério Público opina pela procedência do pedido. Destaco que as alterações precedentes, em razão da separação judicial referente às primeiras núpcias de Alessandra já constam de seus assentos de nascimento e casamento, não sendo o caso de incluí-las no assento de nascimento da filha Camila. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para retificar o nome da genitora da requerente em seu assento de nascimento, passando a constar: Alessandra Pereira de Macedo. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este(a) Magistrado(a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certidão abaixo preenchida pela Sra. Coordenadora ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico – Caderno Judicial – 1ª Instância – Capital São Paulo, Ano VI – Edição 1400 657cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.
Filed under 2VRPSP, Averbação, Casamento, Deferimento, Nome
Retificação – Escritura Pública – É inviável a retificação de escritura pública por ordem judicial
Processo 0005187-29.2013.8.26.0100 – Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil – Registro Civil das Pessoas Naturais – Cecilia Ines Ferreira – Vistos. Cecília Inês Ferreira, qualificada nos autos, formula pedido de retificação de escritura pública de doação com reserva de usufruto, lavrada pelo 1º Tabelião de Notas da Capital, sustentando que referidoato notarial não consta corretamente seu nome. A inicial foi instruída com os documentos das fls. 04/17. Vieram aos autos manifestação do Tabelião (fls. 21/29) e da representante do Ministério Público (fl. 32/33). É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido objetivando retificação de escrituras públicas, que conteriam dado incorreto relativamente ao nome da requerente. Pese embora a argumentação deduzida na inicial, forçoso convir, na espécie, que o ato notarial que se pretende retificar já está aperfeiçoado e consumado, inexistindo possibilidade jurídica, no âmbito administrativo, para a alteração pretendida. Não se deve perder de vista que escritura pública é ato notarial que reflete a vontade das partes na realização de negócio jurídico, observados os parâmetros fixados pela Lei e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, reproduzindo, portanto, exatamente aquilo que outorgantes e outorgados declararam ao Escrivão ou ao Escrevente. No dizer do Eminente Magistrado Ricardo Henry Marques Dip (Proc. CG 112/86 e 115/86), “o notário exterioriza, nas escrituras, a representação dos fatos jurídicos (lato sensu). O fato histórico na escritura ensina Carlos Pelosi é o da outorga; o tabelião somente reproduz a situação de fato que, no exercício das funções de notário, presencia ou apreende pela declaração dos outros, e é por isso que a autenticidade dos atos notariais abrange apenas a outorga, sem estender-se ao negócio jurídico, que fica desamparado da fé pública (El documento notarial, Buenos Aires, 1980, p. 125). Cabe ao tabelião representar o fato presenciado ou apreendido, como redator fiducial, sem acrescentar elementos volitivos não colimados pelos comparecentes; o elemento essencial da outorga, como estádio do procedimento notarial, é o da prestação do consentimento pelos comparecentes (v. Pedro Avila Alvares, Estudos de Derecho Notarial, Madrid, 1982, p. 223 e ss.), com que se admite a conformidade da escritura representativa com o fato representado”. Econtinua: “ Não podem o tabelião nem posteriormente o Estado, ressalvada a via jurisdicional própria (sem caráter retificatório, entretanto), intervir para alterar fato representado no assento notarial, por isso que essa pretendida interferência transporia os limites funcionais da atividade do notariado” (Decisões, 1987, verbete 56). É princípio assente que qualquer falha ou erro em escritura pública só pode ser emendado mediante a lavratura de novo ato, com a participação das mesmas partes outorgantes e outorgadas. A retificação judicial da escritura pública é juridicamente inviável. O Tabelião ao lavrar o ato de doação apenasreveste a manifestação de vontade das partes da forma prescrita em lei (artigos 134, II e 145, III, ambos do Código Civil). A escritura pública só se retifica por meio de outra (cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. III/361, Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, vol. 3/444, Serpa Lopes, Curso de Direito Civil, vol. VI/533, Sebastião Luiz Amorim e José Celso de Mello Filho, “Aspectos da Escritura Pública”, in RJTJSP 45/13, Valmir Pontes, Registro de Imóvel, pp. 124/125, RT 456/85, RJTJSP 103/231). O desfecho desta pretensão retificatória da requerente não a deixa em situação incontornável para solução do seu problema fático. Afinal, aberta está a via jurisdicional para a tutela do interesse indevidamente manifestado na esfera administrativa. De qualquer forma, inviável a retificação. O óbice está em se dotar o Notário, Registrador ou mesmo o Juiz Corregedor Permanente, como tal atuando no âmbito administrativo, de poder retificatório unilateral. Nesse sentido, já se decidiu que: “permitir essas correções, ainda que indícios apontem no sentido da ausência de prejuízo potencial a terceiros,seria munir o agente administrativo de poderes que não dispõe, capazes de interferir com a manifestação da vontade da parte que já a deixou consignada formalmente no título causal” (in Decisões Administrativas da Corregedoria Geral da Justiça, ed. RT 1989, p. 242, nº 127). Bem por isso, não se legitima o acolhimento da pretensão deduzida pelo peticionário, destacando-se a decisão da fl. 19, quanto às providências perante o Oficial de Registro de Imóveis. Por conseguinte, rejeito o pedido formulado por Cecília Inês Ferreira. P.R.I.C. (DJE 23.04.2013)
Filed under 2VRPSP, Indeferimento, Retificação
CGJ – Comunicado – Planilha de Atos Gratuitos do Registro Civil – Necessidade de Visto do Juiz Corregedor Permanente
Filed under CGJSP, Emolumentos, Indeferimento
by salaroli | 15 de março de 2013
Procuração – verificação minuciosa do contrato social – verificação da capacidade das partes que compete ao tabelião
Processo 0036533-66.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – C. G. da J. e outro – VISTOS. Por intermédio da Portaria CP 01/12-TN, editada por este Juízo, instaurou-se processo administrativo contra o 8º Tabelião de Notas da Capital, Douglas Eduardo Dualibi, sendo-lhe imputada a prática de falta funcional consistente na lavratura de escritura pública de procuração, datada de 05 de janeiro de 2005, sem a necessária comprovação de regular e legítima representação da empresa, Center Telefones S/C Ltda-ME, que se encontrava extinta, em afronta às formalidades previstas nos itens 12 “b” e 1, “e”, Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, violando o dever de observância das normas técnicas a que se refere o artigo 30, inciso XIV da Lei 8935/94, cujo comportamento configura infração disciplinar capitulada nos incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas), II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30) do artigo 31 da Lei 8.935/94. O Tabelião foi citado e interrogado (fls. 133 e 137/138). Com a defesa prévia (fls. 143/145), vieram aos autos cópias dos documentos da Comissão de Valores Mobiliários e da Receita Federal, referentes à empresa outorgante (fls. 194/199 e 202/290), seguindo-se a inquirição das testemunhas arroladas pela D. Defesa (fls. 294/295). Ao cabo da instrução, foram oferecidas alegações finais (fls. 299/314). Na aludida peça, o Tabelião aduz, diante do lapso temporal, a ocorrência do instituto da prescrição, com a extinção da punibilidade contra o titular da delegação. No mais, refuta a imputação feita, alegando que a lavratura da escritura não dá margem à configuração de infração passível de punição, sustentando que a documentação apresentada fora conferida e não permitia que se suspeitasse de falsidade. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de processo administrativo instaurado contra o 8º Tabelião de Notas da Capital, por afronta ao disposto no artigo 31, incisos I, II e V da Lei 8.935/94. No caso em exame, no dia 05 de janeiro de 2005, o 8º Tabelionato de Notas da Capital lavrou escritura pública de procuração, pela qual Center Telefones S/C Ltda-ME, representada por Antonio Luiz de Almeida Correa outorgou mandato para Luiz Alberto Orioli, conferindo-lhe amplos poderes negociais para vender ou transferir ações de telecomunicações. De início, afasto a alegação de prescrição. No dia 02 de julho de 2011, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo recebeu ofício da Comissão de Valores Mobiliários, contendo irregularidades apuradas em escritura pública lavrada pelo 8º Tabelionato de Notas da Capital. Sem embargo da argumentação expendida pela D. Defesa, a punibilidade da falta disciplinar prescreve em dois anos e, “ex vi” do artigo 261, § único do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o prazo da prescrição iniciou-se no dia em que a autoridade tomou conhecimento da existência da falta. Na espécie, o prazo teve início na data em, que a administração, exercida pela Corregedoria, tomou conhecimento da prática da infração disciplinar, para adotar providências e responsabilizar o agente-Tabelião. Os efeitos nocivos e irregulares do ato notarial emergiram bem depois da lavratura da escritura, fruto de investigação promovida pela Comissão de Valores Mobiliários. Pretender fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional à data da escritura, salvo melhor juízo, traduz subversão à legalidade e à moralidade, premiando a impunidade. A propósito, em precedente análogo sobre o tema, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, nos autos do Proc. CG nº 304/97, já decidiu que, por força do que dispõe o artigo 78 da Resolução nº 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça, e no silêncio da Lei nº 8.935/94, a prescrição das faltas disciplinares dos Delegados dos Serviços de Notas e Registrários continua sendo regida pelo vigente Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Na espécie, o prazo da prescrição iniciou-se em 02 de julho de 2011, seguindo-se a edição da portaria, instaurando-se o processo disciplinar em 15 de junho de 2012. Na realidade, o ofício recepcionado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em 02 de julho de 2011, constitui o início da data da fluência do biênio prescricional, seguindo-se a remessa do expediente para a Corregedoria Permanente em 02 de agosto de 2011. A portaria, instaurando o processo disciplinar, que é causa de interrupção da prescrição (artigo 261, parágrafo único do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), foi editada em 15 de julho de 2012, sem que houvesse a fluência do prazo prescricional. Afastada a prescrição, verifica-se que a procuração foi escriturada sem a comprovação da regular e legítima representação da empresa outorgante, que, na ocasião, ostentava a situação cadastral “cancelada” (fls. 69). O Tabelionato arquivou o certificado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa outorgante, Center Telefones S/C Ltda, bem como teve expressa ciência do motivo do cancelamento (extinção por encerramento liquidação voluntária; fls. 70). Nesse cenário, sem complementação documental comprovando a legitimidade do representante, lavrou-se a temerária procuração, em afronta à segurança jurídica. Não houve alusão no sentido de que o representante da outorgante fosse liquidante ou reunisse legitimidade para exercer a condição de procurador. Singelamente, a escritura fez referência à cláusula quarta do distrato social ao sócio Antonio Luiz de Almeida Correa para representar a mandante, sem arquivamento, como era de rigor, do respectivo contrato social. Diante do conteúdo dos poderes transferidos, contemplado na procuração, envolvendo atos negociais da empresa, impunha-se detalhado exame da documentação e completo arquivamento dos atos. A preposta Sonia de Fátima Pires de Oliveira, encarregada de lavrar o ato admitiu que arquivou apenas os documentos reproduzidos a fls. 69/70, insuficientes para gerarem a certeza da capacidade do representante para administrar os interesses da outorgante, em afronta ao item 12, “b” e item 15, “e”, Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Houve, sim, desapego às solenidades e indiscutível facilitação para produzir ato notarial. A cláusula quarta do distrato social, a que se refere a procuração, não contempla legitimidade para Antonio Luiz de almeida Correa representar a empresa, mas consigna apenas a assunção de responsabilidade pelas dívidas (fls. 212). Irrelevante, ainda, a reprimenda disciplinar interna aplicada à preposta, por sinal, bem depois da formalização deste expediente (fls. 117/127), traduzindo, quando muito, reconhecimento de ter havido falha notarial. A versão segundo a qual houve uma ardilosa e bem elaborada montagem de documentos falsos, a ponto de enganar a corretora, a Bovespa, a instituição bancária e o tabelionato, não basta para afastar a falta. Aos Tabelionatos, que, pela natureza do serviço, produzem atos jurídicos, impõe-se redobrada cautela na verificação da capacidade das partes envolvidas no ato notarial, sob pena de se banalizar a fé pública, o que não se concebe. Intuitivo que a situação da empresa, cujo cadastro fora cancelado, exigia aprofundamento junto aos órgãos competentes para certificar melhor do tema da legitimidade, e não simples análise superficial do contrato e do distrato. Mais: o contrato social e o endereço da empresa indicavam São Bernardo do Campo, Comarca diversa, a exigir a observância da regra prevista no item 14, Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o que foi preterido. Em suma, o Tabelião tem o dever de exercer a atividade notarial com eficiência, bem como velar pela rígida observância das normas técnicas, o que inocorreu, a ensejar a penalidade pela falha apurada, com afronta ao disposto no artigo 31, incisos I, II e V da Lei Federal 8.935/94. Frise-se que o Tabelião no desempenho de suas funções responde pelos atos de seus prepostos. Quanto ao mais, no caso em exame, não há que se esmiuçar sobre a ocorrência do dolo, má-fé ou eventuais desdobramentos danosos a terceiros, ou mesmo a não utilização da procuração na fraude urdida, salvo no aspecto da imposição punitiva, na esfera da dosimetria da pena. Bem por isso, a aplicação da penalidade é medida que se impõe no caso em exame. O Tabelião, apesar de registrar várias ocorrências, não conta com antecedente funcional comprometedor (fls. 173/190). De qualquer forma, a solução adequada à espécie é a aplicação da pena de multa, a título de reprimenda pelo procedimento irregular de Douglas Eduardo Dualibi, sopesada a potencial lesão à segurança jurídica criada. No tocante ao valor da sanção pecuniária, atento ao disposto no item 9.1, Capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais editada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a punição ora imposta. Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31, incisos I e V, e 33, II, ambos da Lei 8.935/94, aplico ao Tabelião Douglas Eduardo Dualibi, do 8º Tabelionato de Notas da Capital, a pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vedado o parcelamento. Comunique-se a presente decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C. – ADV: ASSUERO RODRIGUES NETO (OAB 238420/SP), ANA PAULA MUSCARI LOBO (OAB 182368/SP), NARCISO ORLANDI NETO (OAB 191338/SP), HELIO LOBO JUNIOR (OAB 25120/SP) (D.J.E. de 15.03.2013 – SP)
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