Source: https://pt.scribd.com/document/152687309/Emendas-a-Constituicao-Estadual
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________________________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 01/93 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.
D nova redao ao 1, Artigo 78, da Constituio Estadual, que trata da substituio de Prefeitos e d outras providncias. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 - O 1, do Artigo 78, da Constituio Estadual do Par, passa a vigorar com a seguinte redao: ''Artigo 78 -........................................... 1 - Para os casos de ausncia ou impedimento, do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacncia dos respectivos cargos, competir Cmara de Vereadores de cada Municpio, normatizar estas substituies, em Lei Orgnica Municipal''. Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDNCIA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, em 06 de dezembro de 1993. Deputado BIRA BARBOSA Presidente Deputado ZENO VELOSO 1 Vice-Presidente Deputado LUIZ AFONSO SEFER 2 Vice-Presidente Deputado GERVSIO BANDEIRA 1 Secretrio Deputada EUNICE GOUVEIA 2 Secretrio Deputado GEDEO CHAVES 3 Secretrio Deputado JOS NETO 4 Secretrio _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 02/95 - DE 11 DE ABRIL DE 1995. Altera o Pargrafo nico do Artigo 231, da Constituio Estadual. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional. Art. 1 - O Pargrafo nico do art. 231, da Constituio Estadual, passar a vigorar com a seguinte redao:
Pargrafo nico - A Lei fixar o percentual do fundo criado no art. 40, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, para apoiar financeiramente, as cooperativas e demais formas de organizaes associativas, integradas por pequenos agentes econmicos. Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entrar em vigor a partir da data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDNCIA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, em 11 de abril de 1995. Deputado ZENALDO COUTINHO Presidente Deputado CIPRIANO SABINO 1 Vice-Presidente Deputada LOURDES LIMA 2 Vice-Presidente Deputado ZENO VELOSO 1 Secretrio Deputado NADIR NEVES 2 Secretrio Deputado ANTONIO ARMANDO 3 Secretrio Deputada ELZA MIRANDA 4 Secretrio _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 03/95 - DE 07 DE JUNHO DE 1995. Modifica a redao do Artigo 155 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 - O art. 155 da Constituio do Estado do Par passa a ter a seguinte redao: ''Art. 155 - O Tribunal de Justia, com jurisdio em todo o Estado e sede na Capital, compe-se de vinte e sete Desembargadores, cabendo-lhe, precipuamente, a guarda da Constituio do Estado do Par''. Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3 - Revogam-se as disposies em contrrio. PALCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDNCIA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, em 07 de junho de 1995. Deputado ZENALDO COUTINHO Presidente Deputado CIPRIANO SABINO 1 Vice-Presidente Deputada LOURDES LIMA 2 Vice-Presidente
Deputado ZENO VELOSO 1 Secretrio Deputado NADIR NEVES 2 Secretrio Deputado ANTONIO ARMANDO 3 Secretrio Deputada ELZA MIRANDA 4 Secretrio _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 04/96 - DE 12 DE JUNHO DE 1996. Acrescenta o Pargrafo Quinto ao Artigo 292 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional. Art. 1 - O artigo 292 da Constituio do Estado do Par passa a vigorar acrescido de um pargrafo, o quinto, com a redao seguinte: "Art. 22 ........................................................... Pargrafo 1 ................................................... Pargrafo 2 ................................................... Pargrafo 3 ................................................... Pargrafo 4 ................................................... Pargrafo 5 - Aos servios e operaes das empresas e emissoras de radiodifuso sonora e de sons e imagens, aplica-se neste Estado e quanto ao ICMS, o disposto no art. 219, VI ''d'', desta Constituio". Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3 - Revogam-se as disposies em contrrio. PALCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDNCIA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, em 12 de junho de 1996. Deputado ZENALDO COUTINHO Presidente Deputado CIPRIANO SABINO 1 Vice-Presidente Deputada LOURDES LIMA 2 Vice-Presidente Deputado ZENO VELOSO 1 Secretrio Deputado NADIR NEVES 2 Secretrio Deputado ANTONIO ARMANDO 3 Secretrio Deputada ELZA MIRANDA 4 Secretrio
_____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 05/96 - DE 26 DE JUNHO DE 1996. Acrescenta o 7 ao Artigo 296 da Constituio Estadual. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional. Art. 1 - Fica acrescido ao artigo 296 da Constituio Estadual o 7, com a seguinte redao: '' 7 - A preveno da dependncia de drogas e afins dever do Estado, que prestar o atendimento especializado criana e ao adolescente dependentes, desenvolvendo aes que auxiliam sua integrao na comunidade, na forma da lei''. Art. 2 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDNCIA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, em 26 de junho de 1996. Deputado ZENALDO COUTINHO Presidente Deputado CIPRIANO SABINO 1 Vice-Presidente Deputada LOURDES LIMA 2 Vice-Presidente Deputado ZENO VELOSO 1 Secretrio Deputado NADIR NEVES 2 Secretrio Deputado ANTNIO ARMANDO 3 Secretrio Deputada ELZA MIRANDA 4 Secretrio _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 06/96 - DE 26 DE JUNHO DE 1996. Modifica a redao do 10 do Artigo 99 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 - O 10 do Artigo 99 da Constituio do Estado do Par passa a vigorar com a seguinte redao: ''Artigo 99 .....................................................
1 ................................................................ 2 ................................................................ 10 - Exceto nos casos previstos no Regimento Interno, as sesses da Assemblia Legislativa sero pblicas, com a presena, pelo menos, de um quarto de seus membros, s podendo ser realizada uma sesso ordinria por dia e tantas sesses extraordinrias quantas forem necessrias para discusso e aprovao da matria em pauta''. Art. 2 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3 - Revogam-se as disposies em contrrio. PALCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDNCIA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, em 26 de junho de 1996. Deputado ZENALDO COUTINHO Presidente Deputado CIPRIANO SABINO 1 Vice-Presidente Deputada LOURDES LIMA 2 Vice-Presidente Deputado ZENO VELOSO 1 Secretrio Deputado NADIR NEVES 2 Secretrio Deputado ANTONIO ARMANDO 3 Secretrio Deputada ELZA MIRANDA 4 Secretrio _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 07/96 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. REVOGA O ART. 188 E OS 3 E 4 DO ART. 310 D NOVA REDAO AO ART. 187 "CAPUT" E AO 2 DO ART. 310 E ACRESCENTA O ART.47 AO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR APROVA E SUA MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL. Artigo nico - Ficam revogados o art. 188 e os 3 e 4 do art. 310 da Constituio Estadual, passando o art. 187, "caput", e o 2 do art. 310 a ter as seguintes redaes, acrescentando-se o art. 47 ao Ata das Disposies Constitucionais Transitrias. "Artigo 187 - Procuradoria Geral do Estado compete a representao judicial e a consultoria jurdica do Estado, inclusive em processos judiciais e administrativos que envolvam matria de natureza tributria e fundiria, com sua organizao e funcionamento sendo disposto em lei complementar, de iniciativa do Governo." "Artigo 310 - ............................................ 1 - .......................................................
2 - Os integrantes da carreira de Consultor Jurdico do Estado, lotados nos diversos rgos da administrao direta, ficam vinculados tecnicamente Procuradoria Geral do Estado." Ato das Disposies Constitucionais Transitrias .................................................................................. "Art. 47 - Os atuais ocupantes do cargo de Procurador Fiscal do Estado do Par ficam subordinados hierrquica, tcnica e administrativamente a Procuradoria Geral do Estado, constituindo cargos isolados de quadro em extino, a eles se aplicando o disposto no 3 do art. 3 do art. 187 da Constituio Estadual. 1 - Os valores recebidos em decorrncia de vantagens pecunirias pelos atuais ocupantes do cargo de Procurador Fiscal do Estado, que excedam queles recebidos pelos Procuradores do Estado, passaro a constituir vantagem pessoal. 2 - Na medida em que vagarem os atuais cargos de Procurador Fiscal, os mesmos sero transformados em cargos de Procurador do Estado, devendo serem providos na forma do art. 187, 2 da Constituio Estadual." PALCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDNCIA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Deputado ZENALDO COUTINHO Presidente Deputado CIPRIANO SABINO 1 Vice-Presidente Deputada LOURDES LIMA 2 Vice-Presidente Deputado ZENO VELOSO 1 Secretrio Deputado NADIR NEVES 2 Secretrio Deputado ANTNIO ARMANDO 3 Secretrio Deputada ELZA MIRANDA 4 Secretria _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 08/97 - DE 03 DE ABRIL DE 1997. INTRODUZ O ARTIGO 338 NA CONSTITUIO DO ESTADO DO PAR. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, 3, DA CONSTITUIO ESTADUAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL: Art. 1 - A Constituio do Estado do Par passa a vigorar com mais um artigo, o art. 338, com a seguinte redao: "Art. 338 - O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Consultor Geral do Estado, o Comandante Geral da Polcia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado Geral de Polcia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, sero
processados e julgados pelo Tribunal de Justia do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assemblia Legislativa". Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDNCIA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 03 DE ABRIL DE 1997. Deputado LUIZ OTVIO CAMPOS Presidente Deputado HAROLDO TAVARES 1 Vice-Presidente Deputado HERUNDINO MOREIRA 2 Vice-Presidente Deputado MARTINHO CARMONA 1 Secretrio Deputado SEBASTIO OLIVEIRA 2 Secretrio Deputado FERNANDO BAHIA 3 Secretrio Deputada ROSA HAGE 4 Secretrio DOE N 28.438, de 08/04/1997. _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 09/97 DE 17 DE JUNHO DE 1997 ALTERA O ARTIGO 266 DA CONSTITUIO ESTADUAL A ASSEMBLIA LEGISLATIVADO ESTADO DO PAR aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 - O Art 266 da Constituio Estadual, passa a vigorar com a seguinte redao: 1 -............................................................. 2 - ............................................................ 3 - Sero destinados at 25 % (vinte e cinco por cento) do fundo previsto no 1 do Art. 265, para apoiar financeiramente, as aes e servios de remoo, conservao, transporte e transplante de rgos e tecidos humanos e, tambm, o programa de capacitao dos profissionais envolvidos na atividade. Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor a partir da data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, 17 de junho de 1997 Deputado LUIZ OTVIO CAMPOS Presidente Deputado HAROLDO TAVARES
1 Vice-Presidente Deputado HERUNDINO MOREIRA 2 Vice-Presidente Deputado MARTINHO CARMONA 1 Secretrio Deputado SEBASTIO OLIVEIRA 2 Secretrio Deputado FERNANDO BAHIA 3 Secretrio Deputada ROSA HAGE 4 Secretria DOE N 28.496 DE 02/07/1997 _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 10/97 DE 03 DE JULHO DE 1997. D NOVA REDAO AO 1 DO ART.119 E AO ART.307 DA CONSTITUIO DO ESTADO DO PAR. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL: Art. 1 - A) O art. 119, 1, I e II, da Constituio do Par ficam com a seguinte redao: I - Trs pelo Governador, com aprovao da Assemblia Legislativa, sendo um de livre escolha, e dois, alternadamente, dentre Auditores e membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, indicados em lista trplice pelo Tribunal, segundo os critrios de antigidade e merecimento; II - Quatro pela Assemblia Legislativa. B) - O Artigo 307 da Constituio do Estado passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 307 - O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municpios, em caso de vaga ocorrida aps a promulgao desta Constituio, ou que venha a ocorrer, observado o disposto no art. 119, obedecer o seguinte critrio: I - A primeira e a segunda vagas por escolha da Assemblia Legislativa; II - A terceira vaga por escolha do Governador do Estado; III - A quarta vaga por escolha da Assemblia Legislativa; IV - A quinta e a sexta vagas por escolha do Governador do Estado, dentre Auditores e membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, respectivamente, segundo os critrios de antigidade e merecimento; V - A stima por escolha da Assemblia Legislativa; VI - A partir da oitava vaga, reiniciar-se- o processo previsto nos incisos anteriores, observando-se a respectiva ordem de nomeao. Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgao. Art. 3 - Revogam-se as disposies em contrrio.
PALCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDNCIA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, em 03 de julho de 1997. Deputado LUIZ OTVIO CAMPOS Presidente Deputado HAROLDO TAVARES 1 Vice-Presidente Deputado HERUNDINO MOREIRA 2 Vice-Presidente Deputado MARTINHO CARMONA 1 Secretrio Deputado SEBASTIO OLIVEIRA 2 Secretrio Deputado FERNANDO BAHIA 3 Secretrio Deputada ROSA HAGE 4 Secretria DOE N 28.500 DE 08/07/1997. _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 11/97 DE 15 DE SETEMBRO DE 1997. ALTERA O ARTIGO 331 DA CONSTITUIO DO ESTADO. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 - O artigo 331 da Constituio do Estado passa a viger com a seguinte alterao: Art. 331 - .......................................... 1 - Nova denominao do pargrafo nico, mantida a redao. 2 - Se o motorista vitimado no falecer, mas em decorrncia do atentado contrair invalidez total permanente, a penso especial lhe ser paga enquanto viver. Art. 2 - Esta Emenda entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, em 15 de setembro de 1997. Deputado Luiz Otvio Campos Presidente Deputado Herundino Moreira 1 VICE-PRESIDENTE em exerccio Deputado Sebastio Oliveira 1 SECRETRIO em exerccio
Deputado Fernando Bahia 2 SECRETRIO em exerccio Deputada Rosa Hage 3 SECRETRIO em exerccio DOE N 28.555, 24/09/1997. _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 12/97 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. ACRESCENTA DOIS PARGRAFOS AO ART. 55, DA CONSTITUIO ESTADUAL. RENUMERA O 2 PARA 4 E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 - O Art. 55 da Constituio Estadual passa a viger com a seguinte redao: "Art. 55 - ..................................... 1 - ........................................... 2 - No havendo o acordo previsto no "caput" deste artigo, at cento e vinte dias aps o protocolo da proposta, o processo poder iniciar-se por solicitao de 15% (quinze por cento) do eleitorado da rea territorial interessada, exigido parecer tcnico sobre a viabilidade econmica do Municpio do qual faz parte a rea em questo. 3 - Satisfeitas as condies do pargrafo anterior, a Assemblia Legislativa, funcionar como rbitro, decidindo sobre o plebiscito, independentemente de suas outras atribuies. 4 - Alm dos requisitos mencionados neste artigo, a modificao dos limites territoriais dos Municpios depende de lei estadual". Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3 - Revogam-se as disposies em contrrio. PALCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDNCIA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Deputado Luiz Otvio Campos PRESIDENTE Deputado Haroldo Tavares 1 VICE-PRESIDENTE Deputado Herundino Moreira 2 VICE-PRESIDENTE Deputado Martinho Carmona 1 SECRETRIO Deputado Sebastio Oliveira 2 SECRETRIO Deputado Fernando Bahia 3 SECRETRIO Deputada Rosa Hage
4 SECRETRIA DOE N 28.595, de 19/11/1997. _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 13/98, DE 06 DE ABRIL DE 1998. Altera o Artigo 111 da Constituio Estadual e d outras providncias. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Artigo nico - O Art. 111 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: Art. 111 - Decorridos sessenta dias do recebimento de um projeto, o Presidente da Assemblia, a requerimento de qualquer Deputado mandar inclu-lo na ordem do dia para discusso e votao, com ou sem parecer. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 06 DE ABRIL DE 1998. Deputado Luiz Otvio Campos PRESIDENTE Deputado Haroldo Tavares 1 VICE-PRESIDENTE Deputado Herondino Moreira 2 VICE-PRESIDENTE Deputado Martinho Carmona 1 SECRETRIO Deputado Sebastio Oliveira 2 SECRETRIO Deputado Fernando Bahia 3 SECRETRIO Deputada Rosa Hage 4 SECRETRIA DOE N 28.696, DE 16/04/1998. _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 14/99, DE 16 DE MARO DE 1999. D nova redao ao 2 do Artigo 318 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1 - O 2 do artigo 318 da Constituio do Estado do Par passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 318 - ............................................ 1 - .................................................... 2 - Para habilitar-se ao recebimento do auxlio, o interessado dever comprovar que reside no Estado do Par a 01 (um) ano, no mnimo, e submeter-se a exame mdico-social, sob a responsabilidade do Estado, com a participao de entidade representativa dos hansenianos." Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3 - Revogam-se as disposies em contrrio. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 16 DE MARO DE 1999. DEPUTADO MARTINHO CARMONA PRESIDENTE DEPUTADO LUIZ SEFER 1 VICE-PRESIDENTE DEPUTADO BIRA BARBOSA 2 VICE-PRESIDENTE DEPUTADO JOS NETO 1 SECRETRIO DEPUTADO CLAUDINEY FURMAN 2 SECRETRIO DEPUTADO ANTNIO ARMANDO 3 SECRETRIO DEPUTADO ANTNIO ROCHA 4 SECRETRIO DOE N 28.929, 24/03/1999. _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 15/99, DE 03 DE AGOSTO DE 1999. Altera dispositivos da Constituio do Estado, em conformidade com as disposies gerais da Constituio Federal em vigor. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 - O art. 20 da Constituio estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 20 - A administrao pblica direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficincia, publicidade e participao popular." Art. 2 - O art. 21 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 21 - Somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de atuao .
1 - Depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao pblica, assim como a participao de qualquer uma delas em empresa privada. 2 - A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indireta poder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou entidade, cabendo lei dispor sobre: I - o prazo de durao do contrato; II - os controles e critrios de avaliao de desempenho, direitos, obrigaes e responsabilidade dos dirigentes; III - a remunerao do pessoal." Art. 3 - O 2 do art. 24 da Constituio Estadual fica revogado. Art. 4 - O caput do art. 28 da Constituio estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 28 - Incumbe ao Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos." Art. 5 - O art. 29 da Constituio estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 29 - A lei disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento ao usurio e a avaliao peridica, externa e interna, da qualidade dos servios; II - o acesso dos usurios a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo, observado disposto no art. 5, X e XXXIII da Constituio Federal; III - a disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo na administrao pblica; IV - a poltica tarifria." Art. 6 - A Seo IV, do Captulo II, do Ttulo III da Constituio Estadual passa a denominar-se "Dos Servidores Pblicos." Art. 7 - O art. 30 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 30 - O Estado e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 1 - A fixao dos padres de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratrio observar: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. 2 - O Estado manter escola de governo para a formao e o aperfeioamento dos servidores pblicos, constituindo-se a participao nos cursos um dos requisitos para a promoo na carreira, facultada, para isso, a celebrao de convnios ou contratos entre os entes federados." Art. 8 - Os incisos II e VII do art. 31 da Constituio Estadual passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 31 - .............
II - o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I; da Constituio Federal. ................. VII - salrio famlia, nos termos da lei." Art. 9 - O art. 33 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 33 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municpios, includas suas autarquias e fundaes, assegurado regime de previdncia de carter contribuitivo, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial e disposto neste artigo. 1 - Os servidores abrangidos pelo regime de previdncia de que trata este artigo sero aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do 3: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuio, exceto se decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de dez anos de efetivo exerccio no servio pblico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria, observadas as seguintes condies: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem, e cinqenta e cinco anos de idade e trinta de contribuio, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio. 2 - Os proventos de aposentadoria e as penses, por ocasio de sua concesso, no podero exceder a remunerao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso. 3 - Os proventos de aposentadoria, por ocasio da sua concesso, sero calculados com base na remunerao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, correspondero totalidade da remunerao. 4 - vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, definidos em lei complementar federal. 5 - Os requisitos de idade e de tempo de contribuio sero reduzidos em cinco anos, em relao ao disposto no 1, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio. 6 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis na forma desta Constituio, vedada a percepo de mais de uma aposentadoria conta do regime de previdncias previsto neste artigo. 7 - Lei dispor sobre a concesso do benefcio da penso por morte, que ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no 3. 8 - Observado o disposto no art. 37, XI da Constituio federal, os proventos de aposentadoria e as penses sero revistos na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso, na forma da lei.
9 - O tempo de contribuio federal, estadual ou municipal ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servio correspondente para efeito de disponibilidade. 10 - A lei no poder estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuio fictcio. 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituio Federal, soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrente da acumulao de cargos ou empregos pblicos, bem como de outras atividades sujeitas contribuio para o regime geral de previdncia social, e ao montante resultante da adio de proventos de inatividade com remunerao de cargo acumulvel na forma da Constituio Federal, cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, e de cargo eletivo. 12 - Alm do disposto neste artigo, o regime de previdncia dos servidores pblicos titulares do cargo efetivo observar, no que couber, os requisitos e critrios fixados para o regime geral de previdncia social. 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao bem como de outro cargo temporrio ou de emprego pblico, aplica-se o regime geral de previdncia social. 14 - O estado e os Municpios, desde que instituam regime de previdncia complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, podero fixar, para o valor das aposentadorias e penses a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o art. 201, da Constituio Federal. 15 - Somente mediante sua prvia e expressa opo, o disposto no 14 poder ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servio pblico at a data da publicao do ato de instituio do correspondente regime de previdncia complementar." Art. 10 - O caput do art. 34 e seu 1 da Constituio Estadual passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 34 - Os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 1 - a investidura em cargo ou emprego pblico depende da aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, respeitada, rigorosamente, a ordem de classificao, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao." Art. 11 - O art. 35 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao "Art. 35 - As funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento; Pargrafo nico - Revogado." Art. 12 - O art. 38 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 38 - assegurado ao servidor pblico civil o direito de greve, que ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica." Art. 13 - O art. 39 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 39 - Os cargos, empregos e funes pblicas sero condignamente remunerados, vedado o exerccio gratuito dos mesmos. 1 - A remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o 4 do art. 39 da Constituio Federal somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices; 2 - A remunerao e o subsdios dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do estado e dos Municpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 3 - Lei do Estado e dos Municpios poder estabelecer a relao entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI da Constituio Federal. 4 - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretrios Estaduais e Municipais sero remunerados exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituio Federal. 5 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio publicaro anualmente os valores do subsdio e da remunerao dos cargos e empregos pblicos. 6 - Lei do Estado e dos Municpios disciplinar a aplicao de recursos oramentrios provenientes da economia com despesas correntes em cada rgo, autarquia e fundao, para aplicao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizao, reaparelhamento e racionalizao do servio pblico, inclusive sob a forma de adicional ou prmio de produtividade. 7 - A remunerao dos servidores pblicos organizados em carreira poder ser fixada nos termos do 4. 8 - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico. 9 - Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados, para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob qualquer fundamento; 10 - vedada a percepo simultnea de proventos da aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, todos da Constituio Federal, com a remunerao do cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis na forma desta Constituio, ou cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. 11 - Salvo nos casos previstos em lei, vedada a participao de servidores pblicos no produto de arrecadao de tributos e multas, inclusive de dvida ativa." Art. 14 - O art. 40 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 40 - So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. 1 - O servidor pblico estvel s perder o cargo: I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 2 - Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio.
3 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. 4 - Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. 5 - A lei dispor sobre os requisitos e as restries ao ocupante de cargo ou emprego da administrao direta e indireta que possibilite o acesso a informaes privilegiadas." Art. 15 - O art. 41 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 41 - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituio Federal: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos privativos de mdico; Pargrafo nico - A proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder pblico." Art. 16 - Fica revogado o art. 42 da Constituio Estadual. Art. 17 - O caput do art. 44 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 44 - Ao servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, no exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposies: .................." Art. 18 - A seo V, do Captulo III, do Ttulo II, da Constituio do Estadual, passa a denominar-se "Seo V - Dos Militares do Estado" Art. 19 - O caput do art. 45, seus 3, 4 e 10, da Constituio Estadual, passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 45 - Os integrantes da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, so militares do estado. 3 - O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego pblico civil permanente ser transferido para a reserva, nos termos da lei; 4 - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funo pblica civil temporria, no eletiva, ainda que da administrao indireta, ficar agregado ao respectivo quadro e somente poder, enquanto permanecer nessa situao, ser promovido por antigidade, contando-se-lhe o tempo de servio apenas para aquela promoo e transferncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contnuos ou no, transferido para a reserva, nos termos da lei; ........................... 10 - Aplica-se aos militares referidos neste artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, 7 e 8 da Constituio Federal, e no art. 33, 7 e 8 desta Constituio." Art. 20 - O caput do art. 48 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 48 - Aplica-se aos militares o disposto no art. 7, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituio Federal, alm de outros direitos previstos em lei, que visem melhoria de sua condio social e os seguintes." .......................... Art. 21 - O caput do art. 49 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 49 - Aplicam-se, mais, aos militares as seguintes disposies:
.........................." Art. 22 - Ficam revogados os arts. 60 e 65 da Constituio Estadual, passando o seu art. 64 a ter a seguinte redao: "Art. 64 - Os Vereadores, na circunscrio do Municpio em que forem eleitos, so inviolveis por suas opinies, palavras e votos, aplicando-se-lhes as regras desta Constituio sobre inviolabilidade dos Deputados Estaduais, exercendo a Cmara Municipal, neste ato, as competncias atribudas Assemblia Legislativa." Art. 23 - O art. 69 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 69 - Os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais sero fixados por lei de iniciativa da Cmara Municipal, observado o que dispem os arts. 37, XI; 39, 4; 150, II; 153, III, e 153, 2, I da Constituio Federal; Pargrafo nico - Os subsdios dos Vereadores sero fixados por lei de iniciativa da Cmara Municipal, na razo de, no mximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espcie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispem os arts. 39, 4; 57, 7; 150, II; 153, 2, I da Constituio Federal." Art. 24 - O caput do art. 83 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 83 - A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, farse-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei." Art. 25 - Os incisos V, XXV e XXX do art. 92 da Constituio Estadual passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 92 - ........................ V - fixar os subsdios dos Deputados, observado o que dispem os arts. 27, 2; 39, 4; 57, 7; 150, II; 153 III; e 153, 2, I da Constituio Federal; .......................... XXV - fixar os subsdios do Governador, Vice-Governador e dos Secretrios de Estado, observados os princpios da Constituio Federal; ......................... XXX - julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado. Art. 26 - O 9 do art. 99 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 99 - .......................... .............................. 9 - Na sesso legislativa extraordinria, a Assemblia Legislativa somente deliberar sobre a matria para a qual, foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatria em valor superior ao do subsdio mensal." Art. 27 - O 1 do art. 115 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 115 - ........................... 1 - Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigaes de natureza pecuniria." Art. 28 - O 2 do art. 119 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 119 - ..........................
2 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do estado e do Tribunal de Contas dos Municpios tero as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justia do Estado, aplicando-se-lhes quanto aposentadoria e penso, as normas constantes do art. 40 da Constituio Federal." Art. 29 - O art. 122 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 122 - O Tribunal de Contas do Estado prestar suas contas, anualmente, Assemblia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sesso legislativa." Art. 30 - O caput do art. 125 e seu 3 da Constituio Estadual passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 125 - A eleio do Governador e do Vice-Governador do Estado, por sufrgio universal direto e secreto, realizar-se-, simultaneamente, no primeiro Domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo Domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato de seus antecessores. .................................... 3 - Se nenhum candidato alcanar a maioria absoluta na primeira votao, far-se- nova eleio, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos vlidos." Art. 31 - O art. 126 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: "Art. 126 - O mandato do Governador e do Vice-Governador de quatro anos, permitida a reeleio para um nico perodo subseqente. 1 - Para concorrer a outro cargo, o Governador deve renunciar o respectivo mandato at seis meses antes do pleito. 2 - So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Governador de estado, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio." Art. 32 - O art. 132 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 132 - O Governador e o Vice-Governador devero residir na regio metropolitana de Belm e dela no podem ausentar-se por mais de quinze dias consecutivos, nem do Territrio Nacional, por qualquer tempo, sem prvia autorizao da Assemblia Legislativa, sob pena de perda do cargo. 1 - Tratando-se de autorizao para viagem oficial ao exterior, o Governador ou o Vice-Governador, no retorno, remeter relatrio circunstanciado Assemblia Legislativa, com informaes detalhadas dos assuntos tratados, fazendo a remessa de contrato, convnios, protocolos ou acordos celebrados com entidades pblicas ou privadas, desde que causem direta ou indiretamente, nus ao Estado. 2 - O afastamento do Governador do Estado , at quinze dias, prescinde de autorizao legislativa e de transmisso do cargo ao seu substituto legal." Art. 33 - O art. 134 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte reda "Art. 134 - Os subsdios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretrios de Estado sero fixados por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa, observado o que dispem os arts. 37, XI; 39, 4; 150, II; 153, III; e 153, 2, I da Constituio Federal. Pargrafo nico - O subsdio dos Secretrios Especiais no poder exceder a 20%, do percebido pelos Secretrios Executivos." Art. 34 - O inciso XII do art. 135 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 135 - .......................... ..............................
XII - nomear, aps aprovao pela Assemblia Legislativa, os dirigentes das autarquias e fundaes pblicas, e exonerar livremente essas autoridades." Art. 35 - Fica revogado o 3 do art. 137 da Constituio Estadual. Art. 36 - O caput do art. 138 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 138 - Os Secretrios de Estado, Especiais e Executivos, sero escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exerccio dos direitos polticos." Art. 37 - Os incisos IV, V e VI do art. 146 da Constituio Estadual passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 146 - .......................... .............................. IV - o Secretrio Especial de Estado de Governo; V - o Secretrio Especial de Estado de Defesa Social; VI - o Procurador Geral de Justia; .............................." Art. 38 - Os incisos V e VI do art. 151 da Constituio Estadual passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 151 - ............................ .............................. V - o subsdio dos magistrados ser fixado em lei e escalonado conforme as respectivas categorias da estrutura judiciria estadual, no podendo a diferena entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsdio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI e 39, 4 da Constituio Federal; VI - a aposentadoria dos magistrados e a penso de seus dependentes observaro o disposto no art. 40 da Constituio Federal; ............................." Art. 39 - O inciso III do art. 152 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 152 - .................... .............................. III - irredutibilidade de subsdio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI; 39, 4; 150, II; 153, III; e 153, 2, I, da Constituio Federal." Art. 40 - Fica acrescentado 3 ao art. 159 da Constituio Estadual, com a seguinte redao: "Art. 159 - ............................. .............................. 3 - O disposto no caput deste artigo, relativamente expedio de precatrios, no se aplica aos pagamentos de obrigaes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentena judicial transitada em julgado." Art. 41 - A alnea b do inciso VIII do art. 160 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 160 - ...................... VIII - .......................... b) A criao e extino de cargos e a remunerao dos seus servios auxiliares e dos juzos que lhe forem vinculados, bem como a fixao do subsdio de seus membros e dos juizes ressalvados o disposto no art. 48, XV da Constituio Federal; ..........................."
Art. 42 - Ficam revogados os arts. 176 e 177 da Constituio Estadual. Art. 43 - A alnea c do inciso I do art. 181 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 181 - ............................. I - ............................ c) irredutibilidade de subsdios, fixado na forma do art. 39, 4, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI; 150, II; 153, III e 153, 2, I, todos da Constituio Federal. ............................." Art. 44 - O inciso III do art. 184 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 184 - ............................. III - A aposentadoria dos membros do Ministrio Pblico do estado e a penso de seus dependentes, observaro o que dispe o art. 40 da Constituio Federal; ..........................." Art. 45 - O art. 187 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao "Art. 187 - Procuradoria Geral do estado compete a representao judicial e a consultoria jurdica do Estado, inclusive em processos judiciais e administrativos que envolvam matria tributria e fundiria, com sua organizao e funcionamento sendo disposto em lei complementar, de iniciativa do Governador do Estado. 1 - A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, que integra o secretariado executivo do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira de procurador do Estado. 2 - O ingresso na carreira de procurado do estado far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, organizado pela Procuradoria-Geral do Estado, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil - Seo do Par. 3 - Os Procuradores do estado se sujeitam s restries ao exerccio da advocacia, na forma da lei federal, sendo-lhes vedado: I - receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais, nas causas decorrentes de sua atividade institucional; II - participar de sociedade comercial, na forma da lei; III - acumular qualquer cargo pblico exceto, quando houver compatibilidade de horrios, um cargo de magistrio. 4 - Aos procuradores referidos neste artigo assegurada estabilidade aps trs anos de efetivo exerccio, mediante avaliao de desempenho perante os rgos prprios, aps relatrio circunstanciado das corregedorias." Art. 46 - O art. 192 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 192 - Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Sees II e III deste Captulo, sero remunerados na forma do art. 39, 4 da Constituio Federal." Art. 47 - O art. 195 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 195 - Os delegados de polcia de carreira, bacharis em Direito, aprovados em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, e com aproveitamento em curso oficial de formao tcnico-profissional, sero remunerados na forma do 9 do art. 144 da Constituio Federal, aplicando-se-lhes as vedaes referidas no art. 181, inciso II desta Constituio." Art. 48 - acrescentado o inciso X ao art. 206 da Constituio Estadual com a seguinte redao: "Art. 206 - ........................... .................................
X - a transferncia voluntria de recursos e a concesso de emprstimos, inclusive por antecipao de receita, pelo Governo Estadual e suas instituies financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municpios; .............................." Art. 49 - O art. 208 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 208 - A despesa com pessoal ativo e inativo do estado e dos Municpios no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. 1 - A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estrutura de carreiras, bem como a admisso ou contratao de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos ou entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, s podero ser feitas: I - se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; II - se houver autorizao especfica na lei de diretrizes oramentrias, ressalvadas as empresas pblicas e as sociedades de economia mista; 2 - Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptao aos parmetros ali previstos, sero imediatamente suspensos todos os repasses de verbas estaduais aos Municpios que no observarem referidos limites. 3 - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar federal referida no caput, o Estado adotar as seguintes providncias: I - reduo em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comisso e funes de confiana; II - exonerao dos servidores no estveis. 4 - Se as medidas adotadas com base no pargrafo anterior no forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinao da lei complementar referida neste artigo, o servidor estvel poder perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o rgo ou unidade administrativa objeto da reduo de pessoal. 5 - O servidor que perder o cargo na forma do pargrafo anterior far jus indenizao correspondente a um ms de remunerao por ano de servio. 6 - O cargo objeto da reduo prevista nos pargrafos anteriores ser considerado extinto, vedada a criao de cargo, emprego ou funo com atribuies iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos." Art. 50 - O 5 do art. 219 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 219 - ....................... ................................. 5 - Qualquer subsdio ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativas a impostos, taxas ou contribuies, s poder ser concedido mediante lei especfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matrias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuio, sem prejuzo do disposto no artigo 155, 2, XII, g da Constituio Federal." Art. 51 - Fica revogado o inciso II do art. 222 da Constituio Estadual. Art. 52 - O 10 do art. 222 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao, acrescentando-se-lhes ainda o 12: "Art. 222 - .............................. ....................................
10 - exceo do imposto de que trata a alnea b do inciso I, deste artigo, nenhum outro tributo poder incidir sobre operaes relativas energia eltrica, servios de telecomunicaes, derivados de petrleo, combustveis e minerais do Pas. .................................... 12 - Em relao s operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final, localizado neste Estado, em que ser adotada a alquota interestadual, quando o destinatrio no for contribuinte do imposto, caber ao Estado do Par o imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual." Art. 53 - Ficam revogados incisos III e o 4 do art. 223 da Constituio Estadual. Art. 54 - O inciso IV e o 5 do art. 223 da Constituio Estadual passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 223 - ............................... .................................. IV - servios de qualquer natureza, no correspondidos no art. 155, II, da Constituio Federal, definidos em lei complementar federal. 5 - A fixao das alquotas mximas do imposto previsto no inciso IV, e bem assim a excluso da incidncia do mesmo imposto, nas exportaes de servios para o exterior, sero estabelecidos em lei complementar federal." Art. 55 - O Pargrafo nico do art. 226 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 226 - ........................ Pargrafo nico - Essa vedao no impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus crditos, efetiva e definitivamente exigveis, inclusive de suas autarquias." Art. 56 - O 1 do art. 234 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 234 - .......................... 1 - A lei estabelecer o estatuto jurdico da empresa pblica, da sociedade de economia mista e de suas subsidirias que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios, dispondo sobre: I - na funo social e formas de fiscalizao pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeio ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios; III - licitao e contratao de obras, servios, compras e alienaes, observados os princpios da administrao pblica; IV - a constituio e o funcionamento dos conselhos de administrao e fiscal, com a participao de acionistas minoritrios; V - os mandatos, a avaliao de desempenho e a responsabilidade dos administradores." Art. 57 - Ficam revogados o art. 235 e as alneas a e b do inciso IX do art. 245 da Constituio Estadual. Art. 58 - O 2 e o seu inciso I assim como o 4 do art. 249 da Constituio Estadual passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 249 - ....................... ............................... 2 - O Estado, mediante concesso ou permisso, poder entregar a execuo do servio de transporte de sua competncia a empresas, aps regular processo licitatrio e aprovao da Assemblia Legislativa, na forma da lei, que dispor sobre:
I - o regime das empresas concessionrias ou permissionrias, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, as penalidades a elas aplicveis, bem como as condies de fiscalizao, suspenso, interveno, caducidade e resciso; ............................. 4 - O rgo planejador, concedente ou fiscalizador do transporte ter um conselho, composto paritariamente por representantes do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, usurios e operadores, nos termos da lei, que estabelecer a composio, competncia e atribuies do conselho." Art. 59 - Fica revogado o art. 262 da Constituio Estadual. Art. 60 - O caput do art. 265 da Constituio Estadual e o seu inciso VI passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 265 - As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema nico de sade a nvel do Estado, a que se refere o artigo 198 da Constituio Federal, integrando a rea de proteo social, sendo organizado de acordo com as diretrizes federais e mais as seguintes: ........................... VI - constituio paritria de conselho estadual e municipal, composto pelo Poder Executivo com representantes de prestadores de servio de sade, trabalhadores de sade e usurios, nos termos da lei, constituindo-se em rgo competente para controle e avaliao das polticas e aes de sade a nvel do Estado e dos Municpios, competindo-lhes as seguintes atribuies, alm de outras que a lei dispuser:" Art. 61 - O 3 do art. 267 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 267 - .......................... ................................ 3 - Compete aos rgos estaduais de controle ambiental e de administrao de recursos hdricos a outorga de direito que possa influir na qualidade ou quantidade das guas estaduais." Art. 62 - O inciso VI e suas alneas c e d do art. 271 da Constituio Estadual passam a ter a seguinte redao: "Art. 271 - ....................... ............................. VI - estabelecer, coordenar e executar, em parceria com os Municpios, uma poltica integrada de assistncia social, respeitados, alm de outros estabelecidos em lei, os seguintes princpios: ............................ c) participao da populao com a adoo de colegiado especfico, composto paritariamente por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, na forma da lei, que definir suas atribuies, competncia e composio, garantindo-se sua participao na formulao das polticas e no controle das aes do setor; d) participao complementar das instituies no governamentais de assistncia social na poltica integrada de assistncia social, mediante livre adeso, respeitadas as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estado, vedada qualquer interferncia poltico-partidrio; .........................." Art. 63 - O inciso III do art. 273 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 273 - ......................... ..............................
III - valorizao dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistrio pblico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos; .............................." Art. 64 - O Captulo III do Ttulo IX da Constituio Estadual passa a denominar-se "Captulo III - DA EDUCAO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER". Art. 65 - O art. 274 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 274 - O ensino fundamental obrigatrio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele no tiveram acesso na idade prpria. 1 - Os Municpios atuaro prioritariamente no ensino fundamental e na educao infantil e o Estado atuar prioritariamente no ensino fundamental e mdio. 2 - O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo. 3 - O no oferecimento do ensino obrigatrio pelo Poder Pblico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 4 - Compete ao Poder Pblico recensear os educandos no ensino fundamental, promover anualmente o levantamento da populao que alcana a idade escolar, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsveis, pela freqncia escola. 5 - garantida a progressiva universalizao do ensino mdio gratuito. 6 - Na organizao de seus sistemas de ensino, o Estado e os Municpios definiro formas de colaborao, de modo a assegurar a universalizao do ensino obrigatrio." Art. 66 - A alnea "e" do inciso I do 3 do art. 278 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 278 - ........................ ............................. 3 - ............................. I - .................................. e) aprovar diretrizes e normas relativas ao estabelecimento de convnios celebrados com escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas." Art. 67 - O 1 do art. 280 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 280 - ........................ III - .............................. 1 - A responsabilidade progressiva referida no inciso II, far-se- a partir da educao infantil e do primeiro ciclo do ensino fundamental e, medida que os Municpios assumam as escolas fundamentais, o Estado ser obrigado a, concomitantemente, expandir o ensino mdio, atravs da criao de escolas tcnicas, agrcolas ou industriais e de escolas de formao de professores para o primeiro grau, priorizando, em qualquer caso, o interior do Estado. ..........................." Art. 68 - O caput do art. 298 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 298 - O Estado contar com o conselho especfico para assuntos da criana e do adolescente, supervisor de poltica de atendimento infncia e adolescncia, composto, paritariamente, por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, estes indicados atravs das entidades ligadas defesa da criana e do adolescente, que ter, dentre outras estabelecidas em lei, as seguintes atribuies: .........................." Art. 69 - Os incisos I e III do art. 299 da Constituio Estadual passam a ter a seguinte redao:
"Art. 299 - ............................. I - criar mecanismos para coibir a violncia domstica, servios de apoio integral s mulheres e crianas por ela vitimadas, nos rgos de proteo mulher; ................................ III - instituir e manter um conselho especfico para assuntos da mulher, com participao paritria de representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, esses indicados pelas entidades de defesa da mulher, com participao ampla e democrtica, sem discriminao de qualquer natureza, na forma da lei; ..............................." Art. 70 - Ficam revogados os 5, 6 e 7 do art. 301 da Constituio Estadual. Art. 71 - O 1 do art. 310 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 310 - ............................. 1 - A Consultoria-Geral do Estado tem por chefe o Consultor-Geral do Estado, que integra o secretariado executivo do Estado, de livre nomeao pelo Governador dentre cidados maiores de 35 anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada. ........................" Art. 72 - O inciso I do art. 321 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: "Art. 321 - ............................ I - Composio paritria entre Poder Pblico e sociedade civil, na forma da lei; ....................... Art. 73 - A Constituio Estadual passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 339 - As leis previstas no inciso III do 1 do art. 41 e no 7 do art. 169 da Constituio Federal estabelecero critrios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor pblico estvel que, em decorrncia das atribuies de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de estado. Pargrafo nico - Na hiptese de insuficincia de desempenho, a perda do cargo somente ocorrer mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditrio e a ampla defesa." "Art. 340 - Consideram-se servidores no estveis, para os fins do art. 169, 3 , II da Constituio Federal aqueles admitidos na administrao direta, autrquica e fundacional sem concurso pblico de provas ou de provas e ttulos aps o dia 5 de outubro de 1983." Art. 74 - Fica revogado o art. 9 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Estadual. Art. 75 - Os subsdios, vencimentos, remunerao, proventos de aposentadoria e penses e quaisquer outras espcies remuneratrias adequar-se-o, a partir da promulgao desta Emenda Constitucional, aos limites decorrentes desta Constituio e da Constituio Federal, no se admitindo a percepo de excesso, a qualquer ttulo." Art. 76 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. Art. 77 - Revogam-se as disposies em contrrio. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 03 DE AGOSTO DE 1999. Deputado MARTINHO CARMONA PRESIDENTE Deputado LUIZ AFONSO SEFER 1 VICE-PRESIDENTE
Deputado BIRA BARBOSA 2 VICE-PRESIDENTE Deputado JOS NETO 1 Secretrio Deputado CLAUDINEY FURMAN 2 Secretrio Deputado ANTNIO ARMANDO 3 Secretrio Deputado ANTNIO ROCHA 4 Secretrio DOE N 29.025, de 10/08/1999. ____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16/99, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999. D nova redao ao inciso I, do art. 92 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional. Art. 1 - O inciso I do art. 92 da Constituio do Estado do Par, passa a ter a seguinte redao: "Art. 92 - da competncia exclusiva da Assemblia Legislativa: I - elaborar seu Regimento Interno, eleger a Mesa Diretora que poder ser reeleita na mesma legislatura e constituir as Comisses." Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3 - Revogam-se as disposies em contrrio. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, em 30 de setembro de 1999. Deputado MARTINHO CARMONA Presidente Deputado LUIZ AFONSO SEFER 1 Vice-Presidente Deputado BIRA BARBOSA 2 Vice-Presidente Deputado JOS NETO 1 Secretrio Deputado CLAUDINEY FURMAN 2 Secretrio Deputado ANTNIO ARMANDO 3 Secretrio Deputado ANTNIO ROCHA 4 Secretrio DOE N 29.066, de 08/10/1999.
____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 17 DE 20 DE JUNHO DE 2000. Modifica a redao do art. 155 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 - O artigo 155 da Constituio do Estado do Par, passa a ter a seguinte redao: "Artigo 155. O Tribunal de Justia, com jurisdio em todo o Estado e sede na Capital, compe-se de trinta Desembargadores, cabendo-lhe, precipuamente, a guarda da Constituio do Estado do Par." Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. Art. 3 - Revogam-se as disposies em contrrio. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 20 DE JUNHO DE 2.000. Deputado MATINHO CARMONA Presidente da Assemblia Legislativa do Estado do Par Deputado LUIZ AFONSO SEFER 1 Vice-Presidente Deputado BIRA BARBOSA 2 Vice-Presidente Deputado JOS NETO 1 Secretrio Deputado CLAUDINEY FURNMAN 2 Secretria Deputado ANTNIO ARMANDO 3 Secretrio Deputado ANTNIO ROCHA 4 Secretrio DOE n 29.240, de 23/06/2000. ____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18 DE 29 DE MARO DE 2001. D nova redao ao 5 do art. 85 da Constituia do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional.
Art. 1 - O 5 do art. 85 da Constituio do Estado do Par, passa a ter a seguinte redao: " Art. 85 - ............................................ 1 - .................................................. 2 - .................................................. 3 - .................................................. 4 - .................................................. 5 - O interventor, no prazo de trinta dias aps a cessao da interveno, encaminhar Assemblia Legislativa, por intermdio do Governador, relatrio circunstanciado sobre seus atos, devendo sobre a matria o Tribunal de Contas dos Municpios emitir parecer." Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 29 DE MARO DE 2001. Deputado MARTINHO CARMONA Presidente Deputado CIPRIANO SABINO 1 Vice-Presidente Deputado JOS SOARES 2 Vice-Presidente Deputado ZECA ARAJO 1 Secretrio Deputado BOSCO GABRIEL 2 Secretrio Deputado HLIO LEITE 3 Secretrio Deputada ELZA MIRANDA 4 Secretrio DOE N 29.434, de 11/04/2001. _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 19, DE 22 DE ABRIL DE 2003. D nova redao ao Artigo 95 da Constituio Estadual. A Assemblia Legislativa do Estado do Par, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1. O art. 95 da Constituio Estadual passa a vigorar com as seguintes alteraes: "Art. 95. Os Deputados Estaduais so inviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies, palavras e votos. 1. Os Deputados Estaduais, desde a expedio do diploma, sero submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justia do Estado.
2. Desde a expedio do diploma, os membros da Assemblia Legislativa no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Neste caso, os autos sero remetidos dentro de vinte e quatro horas Assemblia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso. 3. Recebida a denncia contra o Deputado, por crime ocorrido aps a diplomao, o Tribunal de Justia do Estado dar cincia Assemblia Legislativa, que por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder, at a deciso final, sustar o andamento da ao. 4. O pedido de sustao ser apreciado pela Assemblia Legislativa no prazo improrrogvel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. 5. A sustao do processo suspende a prescrio, enquanto durar o mandato. 6. Os Deputados no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes. 7. A incorporao s Foras Armadas de Deputados embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender da prvia licena da Assemblia Legislativa. 8. As imunidades de Deputados subsistiro durante o estado de stio, s podendo ser suspensas mediante os votos de dois teros dos membros da Assemblia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assemblia Legislativa, que sejam incompatveis com a execuo da medida. 9. Aplicam-se aos Deputados as regras da Constituio Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas. 10. Observados os fundamentos e princpios que norteiam esta Constituio, a imunidade formal, conferida aos Deputados, jamais dever servir de apangio impunidade." Art. 2. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 22 DE ABRIL DE 2003. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado JOS NETO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputado PIO NETTO 3 Secretrio Deputada SUZANA LOBO 4 Secretrio DOE N 29.931, de 25/04/2003. ____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 20, DE 17 DE JUNHO DE 2003. D nova redao ao Inciso IV do artigo 3 da Constituio do Estado do Par. A Assemblia Legislativa do Estado do Par, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1. O Inciso IV do art. 3 da Constituio do Estado do Par passa a ter a seguinte redao: "Art. 3. ..................................................................................................... IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, orientao sexual, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao"; Art. 2. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. Palcio Cabanagem, Mesa Diretora da Assemblia Legislativa do Estado do Par, em 17 de junho de 2003. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado JOS NETO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputado PIO NETTO 3 Secretrio Deputada SUZANA LOBO 4 Secretria DOE N 29.969, de 20/06/2003. ____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 21, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003. Revoga o Artigo 70 da Constituio Estadual. A Assemblia Legislativa do Estado do Par, estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1. Fica revogado o Artigo 70 da Constituio do Estado do Par. Art. 2. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. Palcio Cabanagem, Mesa Diretora da Assemblia Legislativa do Estado do Par, em 02 de outubro de 2003.
Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado JOS NETO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputado PIO NETTO 3 Secretrio Deputada SUZANA LOBO 4 Secretria DOE N 30.046, de 08/10/2003. _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 22, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 Altera o art. 277 da Constituio Estadual. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1- O art. 277 da Constituio Estadual passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redao: "Art. 277. Sero fixados contedos mnimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar, alm do exigido no art. 210 da Constituio Federal, o seguinte: I - .................................................. II - ................................................. III - ................................................ IV - ................................................ V - ................................................. VI -................................................. VII - noes de Direitos Humanos". Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2003. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado JOS NETO 2 Vice-Presidente
Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputado PIO NETTO 3 Secretrio Deputada SUZANA LOBO 4 Secretria GOVERNO DO ESTADO DO PAR INSTITUTO DE PREVIDNCIA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR IPALEP DOE N030.075, de 20/11/2003. _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 23, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003. D nova redao ao inciso VII do art. 135 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1- O inciso VII do art. 135 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 135.......................................................................................... ......................................................................................................... VII - dispor, mediante decreto, sobre: a) organizao e funcionamento da administrao estadual, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos; ........................................................................................................ Art. 2. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado JOS NETO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio
Deputado PIO NETTO 3 Secretrio Deputada SUZANA LOBO 4 Secretria DOE N 30.130, de 11/02/2004. _____________________________________________________________________ ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 24, DE 05 DE MAIO DE 2004. D nova redao aos incisos III e IV do artigo 3 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O inciso III do art. 3 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 3 (....) III - erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais, raciais e regionais". Art. 2 O inciso IV do art. 3 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 3 (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade, deficincia e quaisquer outras formas de discriminao". Art. 3 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 05 DE MAIO DE 2004. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado JOS NETO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputado PIO NETTO 3 Secretrio Deputada SUZANA LOBO 4 Secretria DOE N 30.190, de 12/05/2004.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 25, DE 11 DE MAIO DE 2004. Acrescenta-se o 6 ao Artigo 5 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1Acrescenta-se o 6 ao artigo 5 da Constituio do Estado do Par com a seguinte redao: " 6. Nenhuma pessoa poder ser submetida as condies degradantes de trabalho ou a prticas anlogas ao trabalho escravo, seja em ambiente domstico ou rural, nem a qualquer outro constrangimento que no os provenientes do ordenamento constitucional da Unio e do Estado do Par." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 11 DE MAIO DE 2004. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado JOS NETO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputado PIO NETTO 3 Secretrio Deputada SUZANA LOBO 4 Secretria DOE N 30.190, de 12/05/2004.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 26, DE 16 DE JUNHO DE 2004. D nova redao ao art. 307 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1o O art. 307 da Constituio do Estado do Par passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 307. O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municpios, em caso de vaga ocorrida aps a promulgao desta Constituio, ou que venha a ocorrer, observado o disposto no art. 119, obedecer o seguinte critrio: I - a primeira, a segunda, a terceira e a quarta vagas, por escolha da Assemblia Legislativa; II - a quinta e a sexta vagas por escolha do Governador do Estado, dentre Auditores e Membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, respectivamente, segundo os critrios de antiguidade e merecimento. III - a stima vaga por escolha do Governador; 1o Depois da nomeao de sete (7) Conselheiros, aps o incio da vigncia desta Constituio, abrindo-se vaga de Conselheiro, o escolhido para suceder deve integrar a respectiva origem ou classe do sucedido. 2o A quarta e quinta vagas do Tribunal de Contas dos Municpios, consideradas a partir da promulgao desta Constituio, sero preenchidas por escolha da Assemblia Legislativa, haja vista que a terceira vaga foi preenchida por livre escolha do Governador, consoante norma constitucional vigente poca. A sexta e stima vagas do Tribunal de Contas dos Municpios sero preenchidas na forma do inciso II." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 16 DE JUNHO DE 2004. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado JOS NETO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputado PIO NETTO 3 Secretrio Deputada SUZANA LOBO 4 Secretria DOE N 30.216, de 18/06/2004.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 27, DE 17 DE AGOSTO DE 2004. Acrescenta o inciso XV ao art. 270 da Constituio do Estado do Par.
A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1 Acrescenta o inciso XV ao artigo 270 da Constituio Estadual, com a seguinte redao: XV - garantir assistncia integral ao portador de qualquer doena infecto-contagiosa, inclusive ao portador do vrus da Sndrome da Imunodeficincia Adquirida - SIDA, assegurada a internao dos doentes nos servios mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema nico de Sade, vedada qualquer forma de discriminao por parte de instituies pblicas ou privadas. Art. 2. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 17 DE AGOSTO DE 2004. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado JOS NETO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputado PIO NETTO 3 Secretrio Deputada SUZANA LOBO 4 Secretria DOE N 30.261, de 20/08/2004. ASSEMBLIA
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 28, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2004. Acrescenta pargrafo nico ao artigo 216 da Constituio Estadual, dos Princpios Gerais da Tributao. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 Acrescenta pargrafo nico ao artigo 216 da Constituio do Estado do Par, com a seguinte redao: Art. 216-...
Pargrafo nico - Lei Complementar, respeitados os princpios da Constituio Federal e suas leis pertinentes, estabelecer o Cdigo de Defesa do Contribuinte, no mbito do Estado do Par. Art. 2. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 1 DE DEZEMBRO DE 2004. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado JOS NETO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputado PIO NETTO 3 Secretrio Deputada SUZANA LOBO 4 Secretria DOE N 30.331, de 07/12/2004.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 29, DE 20 DE ABRIL DE 2005. D nova redao ao inciso I, do artigo 92 da Constituio Estadual e d outras providncias. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O inciso I, do artigo 92 da Constituio Estadual, passa a viger com a seguinte redao: "Art. 92. da competncia exclusiva da Assemblia Legislativa: I - elaborar o seu Regimento Interno, constituir as Comisses e eleger a Mesa Diretora que poder ser reeleita, vedada a reconduo, para qualquer cargo, de uma legislatura para outra". Art. 2. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 20 DE ABRIL DE 2005. Deputado MRIO COUTO Presidente
Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado PIO NETTO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputada EULINA RABELO 3 Secretria Deputado PIO X 4 Secretrio DOE N. 30.424, de 27/04/2005.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 30, DE 20 DE ABRIL DE 2005. D nova redao a Dispositivos da Constituio Estadual. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O artigo 167 da Constituio do Estado do Par, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 167. Para dirimir conflitos fundirios, o Tribunal de Justia propor a criao de varas especializadas, com competncia exclusiva para questes agrrias. 1 ....................................................................................................... a) ao Estatuto da Terra, Cdigo Florestal e legislaes complementares; b) poltica agrcola, agrria e fundiria, nos termos previstos pelas Constituies Federal e Estadual; c) ...................................................................................................... d) (revogada) e) ...................................................................................................... 2. ..................................................................................................... 3. As Varas Agrrias so providas por Juzes de Direito de 2 Entrncia, na forma prevista pelo Cdigo de Organizao e Diviso Judiciria do Estado, desde que aprovados em curso de aperfeioamento. 4. ..................................................................................................... 5. pressuposto para designao que o Juiz tenha sido aprovado em curso de aperfeioamento de Direito Agrrio, organizado pela Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justia do Estado, preferencialmente com a colaborao das Universidades e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seo Par. Art. 2. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 20 DE ABRIL DE 2005. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado PIO NETTO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputada EULINA RABELO 3 Secretria Deputado PIO X 4 Secretrio
* Republicado por ERRO de impresso no D.O.E 30.424, de 27/04/2005. cad. 03, pag. 07. DOE N 30.425, de 28/04/2005.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 31, DE 09 DE AGOSTO DE 2005. D nova redao alnea "a", do inciso VI, do art. 249 da Constituio Estadual. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 A alnea "a", do inciso VI, do art. 249 da Constituio Estadual, passa a ter a seguinte redao: "Art.249.................................................................................................. ................................................................................................................ VI - iseno tarifria nos transportes coletivos, rodovirios e aquavirios, municipais e intermunicipais, para: a) pessoas portadoras de deficincia mental, sensorial e motora, todas de carter permanente, atravs de laudo comprobatrio proveniente de junta mdica." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 09 DE AGOSTO DE 2005. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE Deputado PIO NETTO
1 Vice-Presidente 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS Deputado JNIOR FERRARI 1 Secretrio 2 Secretrio Deputada EULINA RABELO Deputado PIO X 3 Secretria 4 Secretrio DOE N 30.502, de 17/08/2005.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 32, DE 06 DE JUNHO DE 2006. D nova redao ao caput do art. 99 e ao pargrafo 9, do mesmo artigo, da Constituio Estadual e d outras providncias. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 Fica modificado o caput do artigo 99 da Constituio do Estado que passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 99 A Assemblia Legislativa reunir-se-, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de janeiro a 1 de julho e de 1 de agosto a 20 de dezembro, independente de convocao. Art. 2 Modifica o pargrafo 9 do artigo 99, que passa a ter a seguinte redao: 9 Na Sesso Legislativa Extraordinria, a Assemblia Legislativa somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela extra. Art. 3 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. Art. 4 Revogam-se as disposies em contrrio. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 06 DE JUNHO DE 2006. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado PIO NETTO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputada EULINA RABELO DA ASSEMBLIA
3 Secretria Deputado PIO X 4 Secretrio DOE N 30.699, de 08/06/2006.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 33, DE 06 DE JUNHO DE 2006. Altera o disposto no inciso I do 3 do art. 187 da Constituio do Estado do Par e d outras providncias. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1 O inciso I do 3 do art. 187 da Constituio do Estado do Par passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 187........................................................................................ ....................................................................................................... 3 ................................................................................................ I receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional; ........................................................................................................" Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 06 DE JUNHO DE 2006. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado PIO NETTO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputada EULINA RABELO 3 Secretria Deputado PIO X 4 Secretrio DOE N 30.699, de 08/06/2006.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 34, DE 07 DE JUNHO DE 2006. Modifica a redao do 4 do art. 101 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O 4 do artigo 101 da Constituio do Estado do Par passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 101..................................................................................... ..................................................................................................... 4 As Comisses Parlamentares de Inqurito tero amplos poderes de investigao, prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no regimento interno, e sero criadas a requerimento de 1/3 (um tero) dos membros da Assemblia Legislativa, independentemente de aprovao plenria, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 07 DE JUNHO DE 2006. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE 1 Vice-Presidente Deputado PIO NETTO 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS 1 Secretrio Deputado JNIOR FERRARI 2 Secretrio Deputada EULINA RABELO 3 Secretria Deputado PIO X 4 Secretrio DOE N 30.700, de 09/06/2006.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 35, DE 24 DE JANEIRO DE 2007. D nova redao ao art. 284, cap. III, da Educao e do Desporto, Seo I, da Educao.
A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 Altera-se o artigo 284 da Constituio do Estado do Par, que passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 284 assegurado aos estudantes de qualquer nvel, o benefcio da tarifa reduzida metade, nos transportes urbanos e nos transportes intermunicipais, terrestres ou aquavirios, na forma da lei". Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 24 DE JANEIRO DE 2007. Deputado MRIO COUTO Presidente Deputado JOS MEGALE Deputado PIO NETTO 1 Vice-Presidente 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS Deputado JNIOR FERRARI 1 Secretrio 2 Secretrio Deputada EULINA RABELO Deputado PIO X 3 Secretria 4 Secretrio DOE N 30.864, de 13/02/2007.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 36, DE 24 DE JANEIRO DE 2007. D nova redao ao inciso IV do artigo 3 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O inciso IV, do art. 3 da Constituio do Estado do Par, passa a ter a seguinte redao: "Art. 3 .............................................................................................................. ............................................................................................................................ IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, orientao sexual, cor, idade, deficincia e quaisquer outras formas de discriminao". Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 24 DE JANEIRO DE 2007. Deputado MRIO COUTO Presidente
Deputado JOS MEGALE Deputado PIO NETTO 1 Vice-Presidente 2 Vice-Presidente Deputado HAROLDO MARTINS Deputado JNIOR FERRARI 1 Secretrio 2 Secretrio Deputada EULINA RABELO Deputado PIO X 3 Secretria 4 Secretrio DOE N 30.864, de 13/02/2007.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 37, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Suprime o 3 do art. 309 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 Fica suprimido o 3 do art. 309 da Constituio Estadual. Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 26 DE JUNHO DE 2007. DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assemblia Legislativa do Estado do Par DEPUTADO EDUARDO COSTA 1 Vice-Presidente DEPUTADA ANA CUNHA 2 Vice-Presidente DEPUTADO MIRIQUINHO BATISTA 1 Secretrio DEPUTADO JNIOR HAGE 2 Secretrio DEPUTADO HAROLDO MARTINS 3 Secretrio DEPUTADO DELEY SANTOS 4 Secretrio DOE N 30.955, de 28/06/2007.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 38, DE 26 DE JUNHO DE 2007
D nova redao a Dispositivos da Constituio Estadual. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O caput do art. 138 e os incisos IV e V do art. 146 da Constituio do Estado do Par passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 138. Os Secretrios de Estado sero escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exerccio dos direitos polticos. ............................................................................................................................ Art.146............................................................................................................... IV Secretrio de Estado de Governo; V Secretrio de Estado de Segurana Pblica; ........................................................................................................................... Art. 2 Fica revogado o pargrafo nico do art. 134, da Constituio do Estado do Par. Art. 3 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 26 DE JUNHO DE 2007. DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assemblia Legislativa do Estado do Par DEPUTADO EDUARDO COSTA 1 Vice-Presidente DEPUTADA ANA CUNHA 2 Vice-Presidente DEPUTADO MIRIQUINHO BATISTA 1 Secretrio DEPUTADO JNIOR HAGE 2 Secretrio DEPUTADO HAROLDO MARTINS 3 Secretrio DEPUTADO DELEY SANTOS 4 Secretrio DOE N 30.955, de 28/06/2007.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 39, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
D nova redao ao art. 99 da Constituio do Estado do Par, e determina outras providncias. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O caput do art. 99 da Constituio do Estado do Par, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 99. A Assemblia Legislativa reunir-se-, anualmente, na Capital do Estado, de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 20 de dezembro, independente de convocao. Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assemblia Legislativa do Estado do Par DEPUTADO EDUARDO COSTA 1 Vice-Presidente DEPUTADA ANA CUNHA 2 Vice-Presidente DEPUTADO MIRIQUINHO BATISTA 1 Secretrio DEPUTADO JNIOR HAGE 2 Secretrio DEPUTADO HAROLDO MARTINS 3 Secretrio DEPUTADO DELEY SANTOS 4 Secretrio DOE N 31.054, 26/11/2007.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 40, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Acrescenta 3 ao Art. 307 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O artigo 307 da Constituio Estadual, passa a vigorar acrescido do 3, com a seguinte redao:
Art. 307. ........................................................................................................ I ......................................................................................................... II ........................................................................................................ III ........................................................................................................ 1........................................................................................................ 2........................................................................................................ 3 Na falta de auditor ou de membros do Ministrio Pblico Especial junto ao Tribunal de Contas que preencham os requisitos dos artigos 119 e 120 da Constituio Estadual, o provimento das vagas de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municpios e do Tribunal de Contas do Estado, previstas, respectivamente, no 2 e inciso II deste artigo, sero de livre escolha do Governador, devendo os posteriores provimentos, recair necessariamente em auditor ou membro do Ministrio Pblico Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente, segundo os critrios de antiguidade e merecimento. Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2007. DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assemblia Legislativa do Estado do Par DEPUTADO EDUARDO COSTA 1 Vice-Presidente DEPUTADA ANA CUNHA 2 Vice-Presidente DEPUTADO MIRIQUINHO BATISTA 1 Secretrio DEPUTADO JNIOR HAGE 2 Secretrio DEPUTADO HAROLDO MARTINS 3 Secretrio DEPUTADO DELEY SANTOS 4 Secretrio DOE N 31.073, de 21/12/2007.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 41, DE 03 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta 7 ao art. 34 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1 O art. 34 da Constituio Estadual, passa a vigorar acrescido do 7, com a seguinte redao: Art. 34. ........................................................................................................ 7 Na realizao dos concursos pblicos sero exigidos nos contedos programticos temas sobre os direitos humanos. Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 03 DE JUNHO DE 2008. DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assemblia Legislativa do Estado do Par DEPUTADO EDUARDO COSTA 1 Vice-Presidente DEPUTADA ANA CUNHA 2 Vice-Presidente DEPUTADO MIRIQUINHO BATISTA 1 Secretrio DEPUTADO JNIOR HAGE 2 Secretrio DEPUTADO HAROLDO MARTINS 3 Secretrio DEPUTADO DELEY SANTOS 4 Secretrio DOE N 31.184, de 06/06/2008.
ASSEMBLIA LEGISLATIVA ASSESSORIA TCNICA EMENDA CONSTITUCIONAL N 42, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Adita 6 ao art. 28 da Constituio do Estado do Par. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O art. 28 da Constituio Estadual, passa a vigorar acrescido do 6, com a seguinte redao: Art. 28. ........................................................................................................ 6 A pessoa Jurdica que firmar contrato com a Administrao Pblica Estadual, especialmente, os de obras e aquisio de bens e servios, firmados mediante licitao ou com a dispensa desta,
dever, obrigatoriamente, possuir em seu quadro de empregados um percentual mnimo de 5% ( cinco por cento) de pessoas com deficincia . Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO CABANAGEM, MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PAR, EM 04 DE JUNHO DE 2008. DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assemblia Legislativa do Estado do Par DEPUTADO EDUARDO COSTA 1 Vice-Presidente DEPUTADA ANA CUNHA 2 Vice-Presidente DEPUTADO MIRIQUINHO BATISTA 1 Secretrio DEPUTADO JNIOR HAGE 2 Secretrio DEPUTADO HAROLDO MARTINS 3 Secretrio DEPUTADO DELEY SANTOS 4 Secretrio DOE N 31.187, de 11/06/2008.
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 Artigo 296
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 ARTIGO 266
 Artigo 307
 ARTIGO 331
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 Artigo 318
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 artigo 155
 artigo 198
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 Artigo 95
 artigo 3
 Artigo 70
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 artigo 3
 Artigo 5
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 artigo 270
 artigo 216
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 artigo 92
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 artigo 99
 artigo 99
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