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Timestamp: 2019-10-24 01:44:44+00:00

Document:
Inteiro Teor (2074623)
HABEAS CORPUS Nº 0024442-25.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.024442-5/SP
RELATORA : Juiza Convocada SILVIA ROCHA
IMPETRANTE : PAULO SERGIO LEITE FERNANDES
: ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR
: MAURICIO VASQUES CAMPOS ARAUJO
PACIENTE : JOAO FRANCISCO NOGUEIRA EISENMANN reu preso
ADVOGADO : PAULO SERGIO LEITE FERNANDES
IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP
INVESTIGADO : THIAGO CASSONI RODRIGUES GONCALVES
: ROGERIO CESAR SASSO
: REGINA EUSEBIO GONCALVES
: JOSE GERALDO MARTINS FERREIRA
: KAZUKO TANE
: JOSE CASSONI RODRIGUES GONCALVES
: CARLOS DIAS CHAVES
No. ORIG. : 00075225720114036181 2P Vr SAO PAULO/SP
O Senhor Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFERIA, nos termos do Ato nº 10.822, de 19 de dezembro de 2011, da E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:
Na sessão de julgamento do dia 03/04/2012, pedi venia à eminente Relatora, Juíza Federal Convocada Silvia Rocha, para discordar de seu voto, que concedeu a ordem de habeas corpus para revogar o decreto de prisão preventiva do paciente e demais investigados da chamada "operação paraíso fiscal".
Naquela ocasião, mencionei que, tendo analisado a decisão que decretou a prisão preventiva, cuja cópia se encontra às fls. 61/85 destes autos, não encontrei falta de fundamentação ou mesmo fundamentação deficiente para o fim do decreto da medida extrema.
Segundo ponderado, o presente caso deriva de uma das investigações da Polícia Federal em que houve a maior apreensão de numerário nas residências dos investigados, o que, inclusive, foi amplamente divulgado na imprensa. Entre diversos outros aspectos, coube mencionar o requinte de dissimulação com que esse numerário foi escondido na casa de um dos investigados (forro do telhado), a demonstrar uma capacidade acentuada de articulação dos envolvidos nessa prática.
Assim sendo, nessas condições, compreendi as razões pelas quais a autoridade impetrada concedeu a medida restritiva e entendi que eram plenamente justificadas.
Com a vinda dos autos, pude reexaminar o caso mais detalhadamente, o que reforçou, com mais vigor, a minha convicção, tomada à ocasião do julgamento, de que a decisão que decretou a prisão preventiva está corretamente fundamentada e deve ser mantida para garantia da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e para acautelar a ordem pública e econômica.
A decisão impetrada mencionou, inclusive, a possível participação do paciente e demais investigados, dentro do quadro probatório até então apurado pela autoridade policial.
De fato, a autoridade impetrada determinou outras medidas cautelares (busca e apreensão, bloqueio de contas, refiscalização de empresas e suspensão do exercício de função pública), as quais, todavia, não são suficientes para garantir as ordens pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da higidez da instrução criminal.
Nesse sentido, convém ressaltar passagens do voto oral do eminente Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, as quais são extremamente esclarecedores quanto à necessidade de manutenção do decreto da prisão preventiva na espécie:
"... Tendo em conta a narrativa feita pela doutora Silvia a respeito dessa Operação Paraíso Fiscal, percebemos que investigações policiais e ação penal tratam de uma quadrilha incrustada na Secretaria da Receita Federal de Osasco, voltada à prática de corrupção passiva, advocacia administrativa, usurpação de função pública, devotando seus supostos bandoleiros à ocultação de bens provenientes de seus ilícitos.
Eu tenho uma convicção já antiga, sedimentada, e que trago sempre para o conhecimento desta Turma, que a atribuição a várias pessoas do crime de quadrilha, com lastro em elementos cognitivos sérios, é razão suficiente para o decreto de prisão preventiva, especialmente porque recordo que o delito de quadrilha é em si mesmo um crime contra a paz pública, sendo para mim o bastante para se reconhecer que a presença dos supostos bandoleiros soltos é fato que per si intranquiliza a ordem pública.
Ainda no caso, tenho para mim que se tratam de auditores da Receita Federal e, diante dos elementos indiciários recolhidos, e que até foram suficientes para o recebimento da denúncia, porque a ação penal já existe, atuavam de modo criminoso na fiscalização tributária há vários anos, sendo, portanto, concreto o risco de, em permanecendo soltos, agirem sobre e contra contadores e empresários que eram por eles fiscalizados e que, em tese, poderiam pagar-lhes o preço da corrupção, de modo a obstruírem a colheita saudável da prova.
Percebo da leitura das decisões a qua que as mesmas encontram-se fundamentadas no acervo indiciário até então colhido e, por isso, não carecem de fundamentação.
Ainda tenho para mim que o mero afastamento administrativo dos pacientes das funções que exerciam é insuficiente para sossegar a intranquilidade que a soltura dos mesmos desperta, pois o simples fato de não mais estarem realizando suas fiscalizações não permite sequer supor que deixarão de agir contra a instrução criminal.
Isso para mim é um ponto importante.
O fato de essas pessoas estarem afastadas da fiscalização não significa nada. Essas pessoas estão soltas por aí, elas sabem quais foram os comerciantes, empresários que elas achacaram. Elas sabem quais foram os contadores que, conluiados com elas, ou não, conluiados ou até constrangidos por elas, tiveram que colaborar nas fiscalizações perfidiosas.
Então, essas pessoas estão soltas.
Não é porque não estão mais podendo entrar no prédio da Receita Federal que elas viraram santinhas, não podem mais atuar para esboroar a prova que possa ser colhida, senão seria fácil, não é?
Imagine aí uma quadrilha de assaltantes de bancos, é toda ela presa preventivamente, depois, juízo, afirma: "Não, a gente promete que não vai conturbar a colheita da prova".
O juiz: "Ah, pois não, diante dessa promessa, solto todo mundo, acreditando que, porque fizeram esta afirmação, não mais agirão".
É evidente que essas pessoas, se puderem, vão agir para fragilizar o conjunto probatório, e as medidas patrimoniais tomadas contra essas pessoas têm o objetivo de fazer com que os cofres públicos sejam recuperados, os valores que essas pessoas prejudicaram no tocante às receitas públicas.
Mas para mim o norte de tudo é sempre aquele. Me manifesto assim nos casos de narcotráfico e roubos.
As pessoas que se formam em quadrilha... Eu peço a todos que se recordem do que é o crime de quadrilha: "Associarem-se quatro ou mais pessoas para o fim de cometer crimes".
Só o fato de quatro ou mais pessoas se associarem para cometer crimes já intranquiliza a ordem pública. Elas poderão começar a praticar os seus crimes amanhã.
Então - e aqui invoco julgados do Supremo Tribunal Federal, inclusive da relatoria da ministra Ellen Gracie - entendo que aquele que se envolve em quadrilha, aquele que se torna um bandoleiro - e este o discurso da própria lei: é bando ou quadrilha - intranquiliza, sim, a ordem pública.
Nada importa que o seu patrimônio tenha sido recolhido, nada importa que esteja afastado do seu local de trabalho, onde, desonrando, em tese, a função pública para o qual foi concursado, praticava os delitos. Não importa.
Importa que as pessoas ficam soltas, sabem quem foram os empresários que foram achacados e que lhes prestaram as propinas. Sabem quem foram os contadores que com eles se conluiaram, ainda que de má vontade, vamos supor, para que as fiscalizações foram fraudadas, detêm, estão com documentos que eventualmente podem vir a ser apreendidos.
Com todo o respeito à posição da eminente relatora, é evidente que essas pessoas vão conturbar a instrução criminal. É evidente que pessoas que até ontem estavam envolvidas em quadrilha continuam a intranquilizar a ordem pública, e o fato de não estarem mais no exercício da fiscalização não significa nada.
Imagine o seguinte: contra o ato que afastou da fiscalização não cabe habeas corpus, mas pode caber um mandado de segurança na Seção, não há prevenção entre os relatores da turma com relação aos relatores da seção.
Imaginem que por um mandado de segurança inadvertidamente concedida essas pessoas voltem a desempenhar as suas funções, ainda que não em Osasco, em alguma outra... algum outro segmento da Receita Federal.
Pronto. É soltar o lobo para tomar conta do galinheiro.
Então, nada é garantido. A única garantia que a sociedade tem, no âmbito da ordem pública, porque o Judiciário tem no âmbito da higidez da colheita da prova, é a manutenção dessas pessoas no cárcere.
Então, rogando vênia à senhora relatora, eu acompanho a divergência para restaurar a prisão preventiva dessas pessoas, cassando a liminar.
Cassando, não; revogando".
As ponderações do eminente Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO são, por si só, bastante esclarecedoras quanto ao preenchimento do requisito da garantia da ordem pública, bem como da conveniência da instrução criminal. Adoto a motivação explicitada pelo eminente Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, na sessão do julgamento, como fundamento de decidir.
A propósito, no mesmo sentido, são os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. ART. 1°, INCISOS, I, II, III, V, DO DECRETO-LEI N. 201. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA.
3. Ordem pública em Perigo. Governabilidade municipal ameaçada. Ausência de acesso a serviços de telefonia, internet e ao sistema de contabilidade por parte do novo alcaide. Ligação do paciente com quadrilha altamente especializada em fraudar licitações e surrupiar recursos públicos, com atuação em diversos municípios.
5. A constrição do direito ambulatorial apoia-se em farta prova a indicar materialidade e autoria delitiva do acusado, como depoimentos pessoais, boletins de ocorrência e documentos públicos, inclusive relatório do Tribunal de Contas Municipal. Não há se falar em ausência de prova a sustentar a prisão cautelar, pois rever a idoneidade das provas carreadas aos autos demanda incursão na seara fática, medida interditada na via angusta do hábeas corpus.
6. Ordem denegada. (negritei)
(STJ - HC 209891 / CE, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Sexta Turma, Data do julgamento: 18/08/2011, DJe 26/10/2011)
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO ATIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO (ARTS. 288 E 333, CAPUT E § 1o. C/C ART. 69. TODOS DO CPB E ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.668/41). SUPOSTO MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE, DURANTE A PRISÃO DO LÍDER, EXERCIA A FUNÇÃO DE GERENTE-GERAL DO BANDO, ADMINISTRANDO AS ATIVIDADES ILÍCITAS. NEGOCIAÇÃO COM POLICIAIS CIVIS E MILITARES PARA A SOLTURA DE SUPOSTO COLETOR DE VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESTRUTURA CRIMINOSA QUE DETÉM GRANDE PODER ECONÔMICO E DE INTIMIDAÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. A denúncia oferecida contra o paciente relata seu suposto envolvimento e participação em organização criminosa com atuação em todo o Estado do Mato Grosso, onde o paciente, após a prisão do líder do bando, João Arcanjo Ribeiro, seu sogro, exercia a função de gerente-geral, mantendo a administração das atividades.
2. Não há falar em ausência de fundamentação da custódia, máxime quando a decisão veio arrimada na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e na conveniência da instrução penal.
3. Conforme anotado na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, é de clareza mediana o poder econômico e de intimidação que a organização criminosa detém; agem de forma audaciosa e em direta afronta aos poderes constituídos, corrompendo policiais, delegados de polícia, advogados e quiçá outros agentes públicos que venham a servir aos interesses da organização.
4. Consoante entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, bem como no Pretório Excelso, as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em apreço.
(STJ - HC 101928 / MT, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, Data do julgamento: 17/03/2009, DJe 11/05/2009)
Portanto, pelos fundamentos explicitados na sessão de julgamento deste feito, bem como pelo quanto explicitado acima, constata-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, razão pela qual a ordem pretendida não comporta concessão.
Por todo o exposto, denego a ordem de habeas corpus e revogo a liminar antes deferida.
Signatário (a): ALESSANDRO DIAFERIA:10205
Nº de Série do Certificado: 69EBF23083C656AA
Data e Hora: 11/05/2012 14:52:03
HABEAS CORPUS - INVESTIGAÇÃO DENOMINADA "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL" - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DEMAIS INVESTIGADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Paciente processado em decorrência das investigações procedidas na denominada "operação paraíso fiscal", por fatos enquadrados como delitos contra a Administração Pública, lavagem de ativos de origem ilícita e outros.
2. Prisão preventiva decretada à vista dos elementos de prova carreados até então, que restou exaustivamente fundamentada nas circunstâncias e peculiaridades concretas, todas a justificar plenamente a excepcionalidade da medida segregatória.
3. Elevado grau de sofisticação dos atos praticados pelo grupo investigado, a revelar a insuficiência das medidas alternativas à prisão, como modo de assegurar a instrução criminal, a aplicabilidade da lei penal e a integridade da ordem pública. Precedentes do STJ.
4. Ordem denegada. Revogação da liminar anteriormente concedida neste writ e conseqüente restabelecimento da ordem de prisão preventiva.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, denegar a ordem, revogando a liminar antes deferida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 11/05/2012 14:52:06
A Juíza Federal Convocada Silvia Rocha (Relatora):
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Paulo Sérgio Leite Fernandes, Rogério Seguins Martins Júnior e Maurício Vasques Campos Araújo em favor de JOÃO FRANCISCO NOGUEIRA EISENMANN, contra ato do Juiz Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo/SP, que mantém o paciente preso nos autos do processo nº 0007522-57.2011.403.6181.
Consta da inicial que o paciente teve a prisão preventiva decretada no bojo das investigações levadas a cabo pela Polícia Federal, que apura supostos ilícitos praticados na Secretaria da Receita Federal de Osasco, encontrando-se preso. Consta ainda que o paciente foi suspenso de sua função pública de auditor da Receita Federal, teve contas e aplicações financeiras bloqueadas, teve quebrado o sigilo fiscal e bancário e foi realizada busca e apreensão em sua residência e em empresa da qual é sócio.
Alegam os impetrantes que a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal.
Sustentam os impetrantes que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes argumentos:
a) ser desnecessária a prisão, diante da adoção de outras medidas cautelares - suspensão da função pública, cassação de senhas de acesso ao sistema da Receita Federal, bloqueio de contas - capazes de subtrair ao paciente a possibilidade de influenciar na colheita de provas e prejudicar novas fiscalizações realizadas pela Receita Federal, considerando-se também que João Francisco é primário, ostenta bons antecedentes e possui domicílio certo;
b) a busca e apreensão determinada pela autoridade impetrada coloca em dúvida a prova de existência da materialidade, requisito da preventiva;
c) a decisão que decretou a preventiva não apresenta fundamentação calcada em proposições concretas de que o paciente oferece risco à ordem pública e econômica e à aplicação da lei penal;
d) ser possível o arbitramento de fiança, pautado na Lei 12.403/2011, pois a investigação não apura crimes hediondos, de racismo, de tortura ou de tráfico de entorpecentes;
e) as provas foram colhidas e o objetivo de impedir que o paciente perturbe sua produção foi atingido, a indicar a desnecessidade da manutenção da prisão.
Em consequência, requerem a concessão da liminar para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do writ. Ao final, pretendem a revogação da prisão preventiva; subsidiariamente, a concessão de fiança.
Requisitadas informações à autoridade impetrada (fl. 106) , foram prestadas às fls. 108/110, instruída com os documentos de fls. 111/739.
A liminar foi deferida para revogar a prisão preventiva, diante da ausência de demonstração dos fundamentos para sua decretação (fls. 741/745).
Parecer da Procuradoria Regional da República pela denegação da ordem, cassando a medida liminar (fls. 755/759).
Requisitadas informações complementares à autoridade impetrada (fl. 761), foram prestadas às fls. 764, com documentos de fls.765/783, noticiando que em face do paciente foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal nos autos 0001474-82.2011.403.6181 , dando-o como incurso nas penas do artigo 288, caput, 317, caput, 321, parágrafo único, 328, parágrafo único, c. c. o artigo 29 do Código Penal, e artigo 1º, caput, V, e VII, e §4º, da Lei 9613/98, c.c. o artigo 29 do Código Penal. Informou ainda que a denúncia foi recebida em 29.09.2011, estando os autos aguardando reposta à acusação do paciente e dos demais réus.
À luz das argumentações consubstanciadoras da impetração, vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal impingido ao paciente.
Observo que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, determinou o bloqueio de seus bens e o afastamento da função pública foi vazada nos seguintes termos (fls. 61/85):
I. Da prisão preventiva.
35. A prisão preventiva é regulada pelos arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal brasileiro. Ademais, o §6º do art. 282 do Código de Processo Penal brasileiro estabelece que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar".
36. Para a decretação da medida, no que concerne ao presente caso, são necessários os seguintes requisitos:
i) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus boni iuris);
ii) necessidade para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora); e
iii) imputação de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
37. In casu, os requisitos estão presentes com relação aos investigados José Geraldo Martins Ferreira, Kazuko Tane, José Cassoni Rodrigues Gonçalves, Rogério César Sasso, João Francisco Nogueira Eisenmann e Carlos Dias Chaves.
38. Com efeito, ao menos no grau de cognição que é possível neste momento, os elementos colhidos durante as investigações permitem concluir que alguns auditores fiscais lotados na Delegacia da SRF em Osasco têm cometido crimes contra a Administração e de lavagem de ativos.
39. Ressalte-se, desde já, que a apreciação ora efetuada se dá com base em uma análise preliminar. E, portanto, não implica julgamento antecipado de nenhuma questão.
44. O outro auditor fiscal cuja prisão se requer é João Francisco Nogueira Eisenmann. Da mesma forma que os dois auditores mencionados nos parágrafos anteriores, ele atua diretamente na realização de fiscalizações. Os dados obtidos durante as investigações indicam a prática, em tese, do crime de corrupção passiva.
45. Assim, os elementos probatórios colhidos até o presente momento dão conta da prática de delitos dolosos punidos com pena de reclusão e pena superior a 4 anos, estando cumpridos os requisitos do fumus boni iuris e do tipo de crime para aplicação da medida de prisão preventiva.
46. Por outro lado, a prisão requerida faz-se necessária para garantia das ordens pública e econômica e para assegurar a aplicação da lei penal.
47. Com efeito, os cinco investigados mencionados atuam há diversos anos na unidade da SRF em Osasco, sendo que lá mantêm contato com boa parte dos contadores, empresários e demais pessoas usualmente envolvidas com as atividades de fiscalização tributária. Destarte, se soltos, eles poderão atuar de modo a influenciar a obtenção de provas e prejudicar as novas fiscalizações que deverão ser efetuadas pela SRF.
48. Ademais, eles já demonstraram o intuito de ocultar bens, com o objetivo de evitar a descoberta de delitos e de colocar a salvo de eventual atuação estatal o produto de atividades ilícitas. Nesse contexto, há fundado receio de que, se mantidos em liberdade, esses acusados continuem o seu expediente de subtrair bens à atuação estatal, o que prejudica a ordem econômica - permitindo a mescla de ativos lícitos com ilícitos - bem como prejudicando a punição dos crimes em questão, inclusive com a aplicação da medida de perdimento.
49. Isto posto, defiro a medida requerida, no que tange a tais investigados.
VI - Da suspensão do exercício de função pública
81. Considerando os indícios de crimes praticados contra a administração pública, no âmbito da DRF de Osasco/SP, torna-se imperioso determinar a suspensão do exercício de função pública com relação aos investigados.
82. Com efeito, são fortes os indícios de ganhos ilícitos decorrentes desta prática ilegal, em detrimento da atividade fiscal e, em consequência, da União. Portanto, a aplicação desta medida mostra-se razoável, com o objetivo de frear os prejuízos que a máquina administrativa vêm sofrendo com as atividades irregulares desempenhadas pelos investigados, bem como evitar que provas de infrações penais sejam alteradas ou eliminadas. Ressalte-se que dentre os investigados se encontram chefes de setores da Receita Federal que possuem amplos poderes de controle dos procedimentos fiscais que lá tramitam.
83. Destarte, como medida imprescindível para resguardar a administração pública, é de rigor a aplicação de medida contida no art. 319, VI, do Código de Processo Penal brasileiro.
Diante todo o exposto, com fulcro no art. 1º da Lei nº 7.960/89, DECRETO a prisão temporária de Thiago Cassoni Rodrigues Gonçalves e Regina Eusébio Gonçalves.
Também, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal brasileiro, visando garantir as ordens pública e econômica, DECRETO a prisão preventiva de José Geraldo Martins Ferreira, Kazuko Tane, José Cassoni Rodrigues Gonçalves, Rogerio Cesar Sasso, João Francisco Nogueira Eisenmann e Carlos Dias Chaves.
Ainda, nos termos do art. 319, VI, do Código de Processo Penal brasileiro, decreto a suspensão do exercício de função pública, com a imediata suspensão das senhas de acesso aos sistemas da SRF, dos servidores Antonio Ramos Cardozo, Alaor de Paulo Honório, Fábio de Arruda Martins, Eduardo Paulo Vieira Pontes, Patrícia Pereira Couto Fernandes, José Geraldo Martins Ferreira, Kazuko Tane, José Cassoni Rodrigues Gonçalves, Rogério Cesar Sasso e João Francisco Nogueira Eisenman.
DETERMINO, ademais, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal brasileiro e art. 4º da Lei nº 9.613/98, o bloqueio das contas bancárias e aplicações financeiras dos investigados Antonio Ramos Cardozo, Alaor de Paulo Honório, Fábio de Arruda Martins, Eduardo Paulo Vieira Pontes, Patrícia Pereira Couto Fernandes, José Geraldo Martins Ferreira, Kazuko Tane, José Cassoni Rodrigues Gonçalves, Rogério Cesar Sasso e João Francisco Nogueira Eisenman.
A prisão cautelar é medida excepcional que deve ser efetivada em caso extremo, posto que constrange direito do indivíduo garantido constitucionalmente.
Extrai-se da decisão transcrita que os fundamentos invocados pela autoridade coatora para decretar a prisão preventiva consistiram na necessidade de garantia da ordem pública e econômica, ao entendimento de que solto o paciente poderá "(...) atuar de modo a influenciar a obtenção de provas e prejudicar as novas fiscalizações que deverão ser efetuadas pela SRF" e "(...) continuem o seu expediente de subtrair bens à atuação estatal, o que prejudica a ordem econômica - permitindo a mescla de ativos lícitos com ilícitos - bem como prejudicando a punição dos crimes em questão".
Contudo, a decisão impugnada não faz indicações concretas quanto aos fundamentos invocados, pautando-se em conjecturas, probabilidades e, nesse prisma, tais fundamentos revelam-se insuficientes para a decretação da prisão preventiva.
Ademais, nem na representação da digna autoridade policial, que fundamentou a prisão preventiva do paciente, houve menção circunstanciada das razões que a motivaram.
Confira-se (fls. 28/29):
B) DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA
Dispõe o art. 312, do Código de Processo Penal, que a "prisão preventiva poderá ser decretada como garantida da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução crimina, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".
Em relação à exigência de prova da existência do crime, a Autoridade Policial subscritora acredita que o material carreado nos presentes autos, e analiticamente disposto nesta representação, seja suficiente para supri-la.
Da mesma forma, acredita-se que haja suficiente indício de autoria, senão efetiva PROVA da mesma.
Cabe então demonstrarmos a existência de pelo menos uma das demais exigências previstas no art. 312, do CPP.
Os envolvidos direta ou indiretamente com a organização criminosa dedicam-se a lavar os ativos de origem ilícita, ocultando-os, por vezes em países estrangeiros. Assim, eles possuem recursos financeiros suficientes para deixar o país a qualquer momento.
Portanto, é preciso que alguns autores do crime tenham, mesmo que momentaneamente, a liberdade privada, pois, caso contrário, eles terão facilidade para, entre si, planejar e executar ações para impedir os esclarecimentos de alguns fatos e a identificação de outros envolvidos. Melhor explicando, os investigados poderão facilmente destruir as provas dos crimes praticados, fugir ou intimidar testemunhas para que faltem com a verdade ou, ainda, não comparecer para serem ouvidas. Daí a imprescindibilidade da segregação cautelar.
Se a prisão cautelar não for decretada, com a intimação dos suspeitos, é certo que poderiam facilmente evadir-se do distrito da culpa, como medida de autoproteção, frustrando as investigações, ou ainda, ameaçar testemunhas, valendo-se do poder econômico que detém a organização criminosa.
Como a investigação também apura Lavagem de Dinheiro, a liberdade dos investigados pode acarretar o desaparecimento de dinheiro que ainda não tenha sido identificado pela Polícia nesta fase inicial dos trabalhos.
Assim, também para assegurar que os valores ilicitamente ganhos e que porventura ainda estejam ocultos sejam apreendidos e posteriormente tenham destinação legal, é imprescindível que alguns alvos tenham sua prisão decretada.
E o próprio modus operandi da quadrilha denota sua predisposição para se esquivar ao máximo da aço estatal. Exemplo disto é a utilização de meios de comunicação ainda inéditos no mercado nacional, como o THUNDER, do qual tivemos notícia em um dialogo travado entre EDUARDO PONTES e ANTONIO CARDOZO.
Por fim, o crime de corrupção envolve de certa maneira também o particular, que em alguns casos pode praticar o crime de corrupção passiva ou então ser simples vítima dos funcionários públicos.
Vários deles foram identificados e serão ouvidos em sede policial. Acreditamos que há chance dos Auditores, ou os particulares a ele relacionados, tentarem influenciar os empresários. A conveniência da instrução criminal igualmente justifica a decretação da medida restritiva.
Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, REPRESENTO perante vossa Excelência pela decretação da PRISÃO PREVENTIVA de (...)
JOÃO FRANCISCO NOGUEIRA EISENMANN
As razões para amparar a prisão preventiva devem ser de tal ordem que pressuponham concreto perigo para a ordem pública. Não bastam suposições. O perigo deve vir expresso em fatos palpáveis e definidos.
É firme a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os requisitos ensejadores da prisão preventiva devem estar pautados em elementos concretos, e não em meras conjecturas:
STF - 2ª Turma - HC 99043-PE - Rel. Min. Gilmar Mendes - Dje 09.09.2010
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO TÃO-SÓ A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO AO DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. A mera referência vernacular à garantia da ordem pública não tem a força de corresponder à teleologia do art. 312 do CPP. Até porque, no julgamento do HC 84.078, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu inconstitucional a execução provisória da pena. Na oportunidade, assentou-se que o cumprimento antecipado da sanção penal ofende o direito constitucional à presunção de não-culpabilidade. Direito subjetivo do indivíduo que tem a sua força quebrantada numa única passagem da Constituição Federal. Leia-se: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei" (inciso LXI do art. 5º). 3. Esta nossa Corte entende que a simples alusão à gravidade do delito ou a expressões de mero apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar. Isso porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto de prisão cautelar. Sem o que não se demonstra o necessário vínculo operacional entre a necessidade do confinamento cautelar do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 4. Ordem concedida.
STF - 1ª Turma - HC 101705-BA - Rel. Min. Ayres Brito - Dje 02.09.2010
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - O decreto de prisão preventiva não pode ser exarado com base em meras suposições, devendo fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da medida constritiva. II - Ausente a demonstração da necessidade da manutenção da segregação preventiva, não são motivos aptos à sua decretação a gravidade do crime, sua reprovabilidade, nem o clamor público. III - Impetração da qual não se conhece, concedendo-se, todavia, a ordem de ofício.
STF - 1ª Turma - HC 100828-MG - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Dje 02.06.2010
Registre-se que os argumentos invocados na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente tiveram amparo na representação da Polícia Federal. Os fatos ainda estavam sob investigação e, à época, a digna autoridade impetrada não havia esclarecido se houvera indiciamento do paciente.
É evidente que os fatos investigados são, em tese, sérios, mas quando da decretação da prisão preventiva, estava incompleto o quadro referente a um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, qual seja, da materialidade imputada ao paciente, eis que a investigação não havia se encerrado.
Ademais, face às diversas medidas tomadas (busca e apreensão e bloqueio de contas), o fato de o paciente ser solto não leva, necessariamente, à ilação de que voltará a delinquir, a fim de justificar a custódia para garantia da ordem pública.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REQUISITOS FÁTICOS NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decreta a prisão cautelar do acusado deve estar fundamentada em fatos concretos e individualizados, que demonstrem a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não constitui fundamentação suficiente para a decretação da custódia preventiva a presunção de fuga ou o receio não justificado de que o acusado criaria embaraço para a apuração da verdade, quando dissociados de fatos concretos. 3. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura , caso o paciente não esteja preso por outro motivo, sem prejuízo de eventual decretação da custódia preventiva , devidamente fundamentada.
STJ. HC 46020. Relator Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 10.04.2006.
EMENTAS: 1. PRISÃO PREVENTIVA . Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva . Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito. 3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva . Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato. 4. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva . Decreto fundado no perigo de fuga do réu. Garantia de aplicação da lei penal. Ilegalidade. Decisão de caráter genérico e vago. HC concedido. Precedentes. Fuga do réu e garantia de aplicação da lei penal, sobretudo quando invocadas em decisão genérica, sem alusão a dados específicos da causa, não constituem causas legais para decret o de prisão preventiva .
STF. HC 87343. Relator Min. Cezar Peluso. J 24.04. 2007.
A presunção de que o paciente poderá frustrar a aplicação da lei penal não é suficiente para manter a custódia cautelar, se não se encontra respaldada em fatos concretos.
Ressalto, por oportuno, que a autoridade impetrada adotou outras medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011 em relação ao investigado João Francisco Nogueira Eisenmann, quais sejam, o afastamento da função pública e o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, pelo que a prisão preventiva se mostra desnecessária, inclusive porque não se mostram presentes os requisitos da prisão preventiva.
Além disso, houve a realização de busca e apreensão na residência e escritório do paciente, consoante informação dos impetrantes.
Por assim dizer, o receio da autoridade impetrada de o paciente influenciar a obtenção de provas e prejudicar as novas fiscalizações que deverão ser efetuadas pela SRF e subtrair bens à atuação estatal pode perder relevância, porquanto as medidas adotadas são aptas a promover o interesse público no resguardo da lisura na condução do expediente no âmbito de trabalho da Receita Federal e a continuidade da investigação policial de maneira tranquila e eficiente.
É certo que no decorrer da investigação, em surgindo fato novo capaz de dar ensejo à prisão preventiva, deverá ser apreciada a necessidade da prisão, mas, diante da situação fática-probatória delineada neste feito, no presente momento, a prisão é desnecessária e não encontra amparo no panorama fático descortinado.
Por estas razões, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar antes deferida.
Signatário (a): SILVIA MARIA ROCHA:10081
Nº de Série do Certificado: 22EBE77A1F0654D1
Data e Hora: 30/03/2012 19:05:49

References: artigo 288
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 29
In casu
 artigo 312