Source: http://docplayer.com.br/5612938-Principais-mudancas-e-aspectos-da-aposentadoria-dos-servidores-publicos.html
Timestamp: 2018-06-21 07:26:24+00:00

Document:
Principais mudanças e aspectos da aposentadoria dos servidores públicos - PDF
Download "Principais mudanças e aspectos da aposentadoria dos servidores públicos"
Ricardo Chaplin Rios
1 Principais mudanças e aspectos da aposentadoria dos servidores públicos
6 REGIME PREVIDENCIÁRIO RGPS (Regime Geral de Previdência Social): Lei 8.213/91. Gestão do INSS; RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): artigo 40, da Constituição Federal e Lei 9.717/98 (servidores efetivos da União, Estados/DF e Municípios, autarquias e fundações públicas); Regime Complementar Público: artigo 40, 14 a 16, Constituição Federal.
7 REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) É o regime de previdência social que visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor público efetivo, bem como a sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações, e dotado das seguintes características: Filiação obrigatória Caráter contributivo Regência pelo princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (inserido pela EC n.º 20/98)
9 REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL Instrumentos legais: EC n.º 20/98, 41/2003 e EC n.º 47/2005. EC n.º Argumentos centrais: déficit financeiro; inversão na pirâmide etária; benefícios privilegiados aos servidores públicos. Foco da reforma: Previdência dos servidores públicos; benefícios por tempo de serviço.
11 EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 Imposição de contributividade para todos os entes (órgãos públicos). Proibição de tempo de contribuição fictício (exemplo: computar período de licença-prêmio não gozada em dobro para fins de aposentadoria). Limite de idade para aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.
13 EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03 Fim da integralidade (valor do provento da aposentadoria igual a última remuneração do servidor na ativa) e da paridade (reajuste dos benefícios na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores da ativa). Extinção da aposentadoria proporcional. Contribuição dos inativos. Teto dos proventos igual ao do RGPS, desde que implementada previdência complementar.
17 FLEXIBILIZAÇÃO PARIDADE manteve-se, na forma concebida pela CF de 1988, apenas para os já aposentados e pensionistas (18/12/2003); manteve-se para os servidores que já tinham direito adquirido aos benefícios da aposentadoria e pensão na data da citada EC n 41/03; garantido aos servidores que vierem a se aposentar pelas regras do art. 6 da EC n 41/03; garantido aos servidores e os que vierem a se aposentar pelas regras do art. 3 da EC n 47/05.
18 VANTAGEM x PARIDADE Havendo paridade, não são todas as vantagem que deve ser estendidas aos aposentados e pensionistas. Assim, não há paridade em relação às vantagens criadas posteriormente à aposentação, ligadas a situações específicas, como trabalho em determinado local, remuneração indireta (auxílio-alimentação), verbas de natureza indenizatória, etc. A jurisprudência é farta neste sentido: Súmula 680 do STF: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. STF: /DF; AI-AgR /MG; RE-AgR MG.
21 ÍNDICE UTILIZADO E DATA DO REAJUSTE A Lei n /2004 em seu artigo 15 estabeleceu que os proventos e as pensões concedidas pelo RPPS serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, mas silenciou quanto aos índices.
22 ÍNDICE UTILIZADO E DATA DO REAJUSTE Os benefícios do RGPS são reajustados anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pelo INPC (art. 41-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social).
23 ÍNDICE UTILIZADO E DATA DO REAJUSTE Alteração recente na Lei /2004, art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei n.º , de 2008).
24 APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO Lei Federal nº 9.394/199: Art Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: [...] 2º - Para os efeitos do disposto no 5º do art. 40 e no 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº , de 2006) (grifado e sublinhado na transcrição)
25 Interpretação do STF "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL /2006, QUE ACRESCENTOU O 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, 5º, E 201, 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, 5º, e 201, 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra." (STF - Tribunal Pleno - ADI 3772/DF. Relator: Ministro Carlos Ayres Britto. Relator p/ Acórdão: Ministro Ricardo Lewandowki. Julgado em 29/10/2008.)
26 ATIVIDADES ESPECIAIS Para fins de aposentadoria, caracteriza-se a atividade especial quando o servidor percebe (já descontada contribuição previdenciária): Adicional de Insalubridade; Adicional de Penosidade; Adicional de Periculosidade; Adicional de Risco de Vida.
27 ATIVIDADES ESPECIAIS Art. 40, 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação da EC 47, de 2005) I - portadores de deficiência; (EC 47, de 2005) II - que exerçam atividades de risco; (EC 47, de 2005) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (EC 47, de 2005)
28 ATIVIDADES ESPECIAIS "Mandado de injunção Natureza. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. Mandado de injunção Decisão Balizas. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. Aposentadoria Trabalho em condições especiais Prejuízo à saúde do servidor Inexistência de lei complementar Artigo 40, 4º, da Constituição Federal. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, 1º, da Lei n /91." (MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em , DJ de )
29 ATIVIDADES ESPECIAIS Na linha da nova orientação jurisprudencial fixada no julgamento do MI 721/DF (DJ de ), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em mandado de injunção para, de forma mandamental, assentar o direito do impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre, após a égide do regime estatutário, para fins de aposentadoria especial de que cogita o 4º do art. 40 da CF. Tratava-se, na espécie, de writ impetrado por servidor público federal, lotado, na função de tecnologista, na Fundação Oswaldo Cruz, que pleiteava fosse suprida a lacuna normativa constante do aludido 4º do art. 40, assentando-se o seu direito à aposentadoria especial, em razão do trabalho, por 25 anos, em atividade considerada insalubre, ante o contato com agentes nocivos, portadores de moléstias humanas e com materiais e objetos contaminados. Determinou-se, por fim, a comunicação ao Congresso Nacional para que supra a omissão legislativa. (MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 1º-7-08, Informativo 513)
30 ATIVIDADES ESPECIAIS "Servidor público: adicional de insalubridade: não aplicação do art. 40, 4º, CF ( 8º na redação da EC 20/98). O adicional de insalubridade não é vantagem de caráter geral, pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial. Não pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o art. 40, 4º, da Constituição." (AI AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em , DJ de )
31 BENEFÍCIOS GARANTIDOS APÓS AS REFORMAS Aposentadoria por invalidez permanente (artigo 40, 1º, I) Aposentadoria por compulsória (artigo 40, 1º, II limite de 70 anos) Aposentadoria voluntária (artigo 40, 1º III aposentadoria voluntária por idade ou tempo de contribuição)
32 BENEFICIÁRIOS Segurados: servidores públicos titulares de cargo efetivo. Até a EC 20/98, eram admitidos os servidores públicos em sentido amplo (efetivos, comissionados, temporários, etc), o que foi modificado a partir de então, com a migração destes para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dependentes: família do servidor, conforme critérios definidos em lei.
33 BENEFICIÁRIOS O servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão (sem vínculo efetivo com a Administração Pública) é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social como empregado (art. 40, 13, da CF/88 e Lei 8.647/93), ficando excluído do direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor Estatutário.
34 SAÚDE VERSUS PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO RPPS Conforme determinação textual da EC41/2003, as contribuições ao RPPS somente poderão ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários, sendo vedada a destinação para assistência médica e financeira, de qualquer natureza.
35 SAÚDE VERSUS PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO RPPS PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE SAÚDE. DESCONTO DESTINADO A CUSTEAR PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES. COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA TAL COBRANÇA. FACULDADE DE O SERVIDOR ADERIR OU NÃO A TAL PLANO, VISANDO OBTER ASSISTÊNCIA À SAÚDE - O Estado não pode instituir contribuição compulsória, de seus servidores para custear a assistência à saúde. O direito à saúde é assegurado a todo cidadão, por força do art. 196 da Constituição Federal, independentemente de contribuição. Possibilidade de instituição de plano à saúde de forma facultativa, suplementar ao SUS, em situação similar a dos planos privados. Precedentes do STF, STJ e TJRGS. Embargos infringentes desacolhidos. (TJRS - AC Julgado em 17/11/2006)
36 CÁLCULO DE PROVENTOS Sistemática originária Última remuneração, podendo os regimes acrescentarem indiscriminadamente valores ao cálculo dos proventos Modificação operada pela EC 20/98 Valor dos proventos limitado à remuneração do cargo efetivo Modificação operada pela EC 41/2003 Valor dos proventos limitado ao teto do RGPS, desde que instituído regime de previdência complementar, e calculado mediante média de rendimentos. Aplicação integral do novo regramento Segurados filiados após a EC 41/2003. Há regras de transição
37 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO Base legal: (artigo 3 da Emenda Constitucional 41 /03; e Lei Federal n /2004). Não há paridade assegurada em relação aos ativos. Assegurado somente reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei. Requisitos Homem Mulher 35 anos ( dias) de contribuição 30 anos ( dias) de contribuição 60 anos de idade 55 anos de idade 10 anos (3.650 dias) de serviço público 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria 10 anos (3.650 dias) no serviço público 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria
38 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Base legal: (Base legal: art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e Lei Federal n /2004). Não há paridade assegurada em relação aos ativos. Assegurado somente reajuste para preservar o valor real dos proventos, cujos critérios serão estabelecidos em lei. Requisitos Homem Mulher 60 anos de idade 55 anos de idade 10 anos (3.650 dias) de serviço público 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria 10 anos (3.650 dias) no serviço público 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria
39 REGRA DE TRANSIÇÃO A Aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público ANTES de 16/12/1998 (Base legal: art. 2 da Emenda Constitucional n. 41/2003 e Lei Federal n /2004. Requisitos Homem Mulher 35 anos ( dias) de contribuição 30 anos ( dias) de contribuição 53 anos de idade 48 anos de idade 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria Pedágio de 20% sobre o tempo que faltaria para completar os 35 anos de contribuição em 16/12/ anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria Pedágio de 20% sobre o tempo que faltaria para completar os 30 anos de contribuição em 16/12/1998
40 REGRA DE TRANSIÇÃO A Aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público ANTES de 16/12/1998 (Base legal: art. 2 da Emenda Constitucional n. 41/2003 e Lei Federal n /2004. Requisitos Homem Mulher 35 anos ( dias) de contribuição 30 anos ( dias) de contribuição 53 anos de idade 48 anos de idade 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria Pedágio de 20% sobre o tempo que faltaria para completar os 35 anos de contribuição em 16/12/ anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria Pedágio de 20% sobre o tempo que faltaria para completar os 30 anos de contribuição em 16/12/1998
41 REGRA DE TRANSIÇÃO A O pedágio consiste em continuar a prestação de serviço além dos 35 anos de contribuição. A aposentadoria é calculada com base na média de 80% das maiores remunerações desde julho/1994 e NÃO HÁ PARIDADE. Mesmo preenchidos os requisitos, aplica-se o redutor percentual, conforme os requisitos de aposentadoria sejam satisfeitos antes ou depois de 01/01/2006, nos moldes do artigo 2º, 1º, da Emenda Constitucional n. 41/2003
42 REGRA DE TRANSIÇÃO A HOMEM Servidor que preencheu os requisitos até 31/12/2005 IDADE MULHER Percentual a reduzir da aposentadoria Percentual a receber da aposentadoria ,5% 75,5% % 79% ,5% 82% % 86% ,5% 89,5% % 93% ,5% 96,5% % 0%
43 REGRA DE TRANSIÇÃO A Servidor que preencheu os requisitos a partir de 01/01/2006 HOMEM IDADE MULHER Percentual a reduzir da aposentadoria Percentual a receber da aposentadoria % 65% % 70% % 75% % 80% % 85% % 90% % 95% % 0%
44 REGRA DE TRANSIÇÃO B Aplicável as servidores que ingressaram ANTES de 31/12/2003 (Base legal: art. 6 da Emenda Constitucional n. 41/2003 e artigos 1 e 5 da Emenda Constitucional 47/2005). Requisitos Homem Mulher 35 anos ( dias) de contribuição 30 anos ( dias) de contribuição 60 anos de idade 55 anos de idade 20 anos (7.300 dias) no serviço público 20 anos (7.300 dias) no serviço público 10 anos (3.650 dias) na carreira 10 anos (3.650 dias) na carreira 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria
45 REGRA DE TRANSIÇÃO B A aposentadoria é calcula com base na última remuneração. Paridade: plena, sendo assegurados reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos ativos. Todavia, a paridade não abrange a pensão.
46 REGRA DE TRANSIÇÃO C Conhecida como Regra 95 para os homens, Regra 85 para as mulheres, ou apenas "PEC Paralela" Aplicável aos servidores que ingressaram ANTES de 16/12/1998. (Base legal: art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005). A aposentadoria é calcula com base na última remuneração Paridade: Plena, sendo assegurados reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos ativos (inclusive em pensões).
47 REGRA DE TRANSIÇÃO C Homem Requisitos Mulher 35 anos ( dias) de contribuição 30 anos ( dias) de contribuição 60 anos de idade, reduzidos em um (1) ano a cada um (1) ano a mais do tempo mínimo de contribuição exigido. Exemplo: para 59 anos de idade, exige-se 36 anos de contribuição; para 57 anos de idade, exige-se 38 anos de contribuição. 55 anos de idade, reduzidos em um (1) ano a cada um (1) ano a mais do tempo mínimo de contribuição exigido. Exemplo: para 54 anos de idade, exige-se 31 anos de contribuição; para 53 anos de idade, exige-se 32 anos de contribuição. 25 anos (9.125 dias) no serviço público 25 anos (9.125 dias) no serviço público 15 anos (5.475 dias) na carreira (Judiciário) 15 anos (5.475 dias) na carreira (Judiciário) 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria 05 anos (1.825 dias) no cargo em que se dará a aposentadoria
48 PENDÊNCIAS DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO RPPS Disciplina da aposentadoria especial; Instituição de Previdência Complementar para o servidor público (Art. 40, 15 da CF).
49 PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR Base legal para cálculo: art. 2 da Lei /2004 (a totalidade dos proventos de pensão por morte passa a ser limitada, quando os proventos forem superiores ao teto do RGPS, atualmente fixados em R$ 3.416,54) Paridade: plena, sendo assegurados reajustes e eventuais vantagens posteriormente concedidas aos ativos. Todavia, a paridade não abrange a pensão.
50 PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR HIPÓSTESE 01 (servidor aposentado na data do óbito) a pensão aos dependentes é o valor de sua aposentadoria até o limite estabelecido para os benefícios do RGPS. O excedente tem uma redução de 30%. Ex. servidor aposentado faleceu com aposentadoria de R$ 8.000,00. - R$ 3.416,54 recebe integral (teto do INSS) - Diferença da aposentadoria para o teto (R$ 8.000,00 - R$ 3.416,54) = R$ 4.583,46 - R$ 4.583,46 x 70% = R$ 3.208,42 - Logo, pensão seria de R$ 6.624,96.
51 PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR HIPÓSTESE 02 (servidor em atividade na data do óbito) a pensão de seus dependentes será o valor da remuneração do servidor efetivo até o limite estabelecido para o RGPS. O excedente tem uma redução de 30%. Ex. servidor em atividade faleceu com remuneração total no cargo efetivo de R$ ,00. - R$ 3.416,54 recebe integral (teto do INSS) - Diferença da aposentadoria para o teto (R$ ,00 - R$ 3.416,54) = R$ 6.583,46 - R$ 6.583,46 x 70% = R$ 4.608,42 - Logo, pensão de R$ 8.024,96.

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 15
 artigo 5
 Artigo 40
 artigo 57
 artigo 2