Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2009:149:FULL&from=EL
Timestamp: 2019-12-14 08:14:22+00:00

Document:
Jornal Oficial C 149/2009
doi:10.3000/17252482.C_2009.149.por
Recomendação do Banco Central Europeu, de 25 de Junho de 2009, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (BCE/2009/14)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )
Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5541 — GE/NewsCorp/Disney/Hulu JV) ( 1 )
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir, de 1 de Julho de 2009, [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]
Anúncio de concurso geral EPSO/AST/99/09
Auxílio estatal — Reino Unido — Auxílio estatal C 14/08 (ex NN 1/08) — Auxílio à reestruturação a favor do Northern Rock Reino Unido — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ( 1 )
Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5551 — F2i/Finavias/ERG) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )
ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados após recomendação do Conselho do BCE e aprovação pelo Conselho da União Europeia.
Em 1 de Janeiro de 2009 a Eslováquia adoptou a moeda única nos termos do disposto no artigo 1.o da Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (1).
Segundo o artigo 38.o da Lei relativa ao Národná banka Slovenska, a partir de 1 de Janeiro de 2009 as contas do Národná banka Slovenska são auditadas de acordo com o disposto no artigo 27.o-1 dos Estatutos do SEBC.
O Národná banka Slovenska seleccionou a Deloitte Audit s.r.o. como seu auditor externo para o exercício de 2009,
Recomenda-se a nomeação da Deloitte Audit s.r.o. como auditor externo do Národná banka Slovenska para o exercício de 2009.
Feito em Frankfurt am Main, em 25 de Junho de 2009.
(1) JO L 195 de 24.7.2008, p. 24.
Montante global do auxílio previsto 2 600 milhões CZK
(Processo COMP/M.5541 — GE/NewsCorp/Disney/Hulu JV)
Em 24 de Junho de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5541.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009
[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]
Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.
Land de Hessen, NUTS 1
Gründungs-und Wachstumsfinanzierung Hessen (GuW Hessen)
Richtlinie Gründungs-und Wachstumsfinanzierung Hessen sowie Ergänzendes Merkblatt zur Gründungs-und Wachstumsfinanzierung Hessen
Número de ayuda de la Comisión
de 1.10.2008 a 31.12.2013
Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime (4)
Volume de dotações de cerca de 140 milhões de EUR por ano, para bonificação de juros Cerca de 0,4 milhão de EUR por ano.
Instrumento de auxílio (artigo 5.o)
Empréstimo com bonificação de juros
Intensidade máxima de auxílio en % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional
Majorações PME-em %
Sim. São unicamente concedidos auxílios ao investimento.
[NUTS (5)]
Estatuto do auxílio com finalidade regional (6)
Regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional
-betriebliche Investitionen-
Duração (7)
de 1.4.2008 a 31.12.2012
Montante global anual previsto no âmbito do regime (8)
20,9 milhões de EUR
Referência: CCI2007 DE 16 2 PO 005
Montante do financiamento comuntário
5,0 milhões de EUR
[NUTS (9)]
Estatuto do auxílio com finalidade regional (10)
Haushaltsordnung des Freistaates Bayern – Bayerische Haushaltsordnung — BayHO — (BayRS 630-1-F), zuletzt geändert durch § 2 des Gesetzes vom 23. April 2008 (GVBl S. 139) Fundstelle: BayRS IV, S. 664
Duração (11)
De 1.1.2008 a 31.12.2013
Sectore(s) económico(s) abrangido(s)
Sim, na maior parte dos casos
Montante global anual previsto no âmbito do regime (12)
0,3 milhão de EUR
Referência: ESF — CCI:2007DE052PO002
5 milhões de EUR por ano
Intensidademáxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional
Auxílios à formação (artigos 38.o a 39.o)
Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o) não
Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o) sim
(2) N.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, regiões mistas, regiões não elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional.
(4) No caso de um regime de auxílios: indicar o montante global anual do orçamento previsto ao abrigo do regime ou as receitas fiscais anuais cessantes estimadas para todos os instrumentos de auxílio incluídos no regime.
(5) NUTS — Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas.
(6) N.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, regiões mistas, regiões não elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional.
(7) Período durante o qual a autoridade que concede o auxílio se pode comprometer a concedê-lo.
(8) No caso de um regime de auxílios: indicar o montante global anual do orçamento previsto ao abrigo do regime ou as receitas fiscais anuais cessantes estimadas para todos os instrumentos de auxílio incluídos no regime.
(9) NUTS — Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas.
(10) N.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, regiões mistas, regiões não elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional.
(11) Período durante o qual a autoridade que concede o auxílio se pode comprometer a concedê-lo.
(12) No caso de um regime de auxílios: indicar o montante global anual do orçamento previsto ao abrigo do regime ou as receitas fiscais anuais cessantes estimadas para todos os instrumentos de auxílio incluídos no regime.
Land de Schleswig-Holstein com os distritos Herzogtum Lauenburg, Pinneberg (sem Helgoland), Segeberg e Stormarn
Richtlinie für die einzelbetriebliche Investitionsförderung im Rahmen des Zukunftsprogramms Wirtschaft aus Mitteln des Europäischen Fonds für Regionale Entwicklung für Vorhaben kleiner und mittlerer Unternehmen im südlichen Schleswig-Holstein;
Amtsblatt Schleswig-Holstein 2008, pág. 849
Auxílio ao investimento para as PME
Todos os sectores econonómicos elegíveis para beneficiar de auxílios
Todos os sectores económicos em que podem ser concedidos auxílios às PME
Cerca de 5 milhões de EUR por ano
Referência: CCI No 2007 DE 162 PO 003
Manutenção ou criação de postos de trabalho através de auxílios a novos estabelecimentos, ampliação e modernização dos estabelecimentos das pequenas e médias empresas
Em conformidade com o artigo 15.o ou o n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento geral de isenção por categoria
N.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado;
Regiões mistas, que não são elegíveis para auxílios estatais.
Richtlinie für die Gewährung von Finanzhilfen zur Förderung der gewerblichen Wirtschaft einschließlich des Tourismusgewerbes de 12.9.2008
Adaptação do RWP ao Regulamento (CE) n.o 800/2008
Sim, à excepção dos sectores económicos comtemplados no n.o 3.2 do RWP NRW
Sim, unicamente nas regiões assistidas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
Cerca de 50 milhões de EUR
Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (9) (artigo 13.o)
Land de Schleswig-Holstein com
os distritos de Herzogtum Lauenburg, parte de Steinburg, Plön, Rendsburg-Eckernförde, as cidades de Kiel e Neumünster, parte das cidades de Lübeck e Flensburg
os distritos de Dithmarschen, Nordfriesland, Schleswig-Flensburg, Ostholstein, parte de Steinburg, parte das cidades de Lübeck e Flensburg, distrito Pinneberg (só Gemeinde Helgoland)
Estatuto do auxílio com finalidade regional (11)
Regiões não elegíveis para beneficiar de auxílios regionais (a denominada região assistida GA-D)
Regiões elegíveis para beneficiar de auxílios regionais ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE
(a denominada região assistida GA-D)
Não limitado a sectores específicos
Sim, desde que o auxílio seja concedido numa região elegível para beneficiar de auxílios regionais
Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime (13)
Cerca de 15 milhões de EUR por ano
Referência: CCI Nr. 2007 DE 162 PO 003
Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (14) (artigo 13.o)
Sim, desde que o auxílio seja concedido no interior de regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional
(ver conceito de «Região», ponto 2). Manutenção de postos de trabalho existentes ou criação de novos postos de trabalho através de auxílios à criação de novas empresas, à ampliação ou modernização das instalações das pequenas, médias e grandes empresas.
In conformità dell’art. 9 del regolamento generale di esenzione (analogamente all’aiuto Aid XR 31/07)
Aiuti agli investimenti e all’occupazione a favore delle PMI (art. 15)
Sim, desde que o auxílio seja concedido fora de regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional (ver conceito de «Região», ponto 1).
Manutenção de postos de trabalho existentes ou criação de novos postos de trabalho através de auxílios à criação de novas empresas, à ampliação ou modernização das instalações das pequenas e médias empresas
In conformità dell’art. 15 del regolamento generale di esenzione
(1) NUTS – Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas.
(5) NUTS – Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas.
(9) No caso de um auxílio ad hoc com finalidade regional que complemente os auxílios cncedidos ao abrigo de um regime ou regimes, indicar a intensidade de auxílio concedida ao abrigo do regime e ao abrigo do auxílio ad hoc.
(10) NUTS – Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas.
(11) N.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, regiões mistas, regiões não elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional.
(13) No caso de um regime de auxílios: indicar o montante global anual do orçamento previsto ao abrigo do regime ou as receitas fiscais anuais cessantes estimadas para todos os instrumentos de auxílio incluídos no regime.
(14) No caso de um auxílio ad hoc com finalidade regional que complemente os auxílios cncedidos ao abrigo de um regime ou regimes, indicar a intensidade de auxílio concedida ao abrigo do regime e ao abrigo do auxílio ad hoc.
O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) organiza o concurso geral seguinte: EPSO/AST/99/09 para o recrutamento de correctores de provas tipográficas (AST 3) de língua inglesa (EN).
O anúncio de concurso é publicado unicamente em inglês no Jornal Oficial C 149 A de 1 de Julho de 2009.
Podem ser consultadas todas as informações no sítio Internet do EPSO http://eu-careers.eu
AUXÍLIO ESTATAL — REINO UNIDO
Auxílio estatal C 14/08 (ex NN 1/08) — Auxílio à reestruturação a favor do Northern Rock Reino Unido
Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE
Por carta de 7 de Maio de 2009, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Reino Unido a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.
As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:
Estas observações serão comunicadas ao Reino Unido. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.
Em 2 de Abril de 2008, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que se refere ao plano de reestruturação apresentado pelas Autoridades britânicas para a reestruturação do Northern Rock. A Comissão recebeu as observações do Reino Unido em 2 de Maio de 2008, tendo-lhe transmitido as observações das outras partes interessadas em 15 de Julho de 2008. As Autoridades britânicas responderam a estas observações em 28 de Agosto de 2008. Subsequentemente, as Autoridades britânicas prestaram por diversas vezes novas informações à Comissão. No início de 2009, as Autoridades britânicas informaram a Comissão que pretendiam alterar o plano de reestruturação, tendo facultaram informações sobre o novo plano em 20 de Fevereiro, 31 de Março e 2 de Abril de 2009.
II. FACTOS
O beneficiário do auxílio é o Northern Rock (NR), que era a quinta maior instituição de crédito hipotecário do Reino Unido, com um activo total de 101 mil milhões de libras (em 31 de Dezembro de 2006). A sua actividade principal consiste na concessão de empréstimos hipotecários para a habitação. Nos últimos oito anos, o banco praticamente triplicou a sua quota do mercado britânico dos empréstimos hipotecários. O NR financiou o crescimento da sua actividade mutuante sobretudo através de fundos captados nos mercados grossistas e da titularização dos seus activos. Esta estratégia tornou-se problemática quando, em razão da turbulência nos mercados financeiros mundiais, se assistiu à virtual paralização dos mercados de titularização hipotecária, sendo ao mesmo tempo muito difícil obter financiamentos no mercado monetário interbancário, visto que os bancos manifestavam uma relutância crescente em emprestar fundos entre si.
Após terem garantido os depósitos existentes dos pequenos e grandes clientes, os novos depósitos de pequenos clientes e facultado ao NR um instrumento de liquidez, as Autoridades britânicas nacionalizaram o banco em Fevereiro de 2008. Em 17 de Março de 2008, as autoridades do Reino Unido notificaram à Comissão um plano de reestruturação, consistindo os seus elementos mais importantes no seguinte: i) redução do total do balanço de 101 mil milhão de libras esterlinas em aproximadamente […] (1) % até ao final de 2011, ii) estabilização do total do balanço mediante o aumento do peso dos depósitos de pequenos clientes, iii) encerramento das actividades na Dinamarca e limitação das actividades desenvolvidas na Irlanda e em Guernsey. O plano seria financiado por um auxílio à reestruturação, que consistiria essencialmente em prorrogar as medidas de auxílio de emergência já concedidas. As Autoridades britânicas estavam dispostas a adoptar uma série de medidas compensatórias a fim de limitar a distorção da concorrência, incluindo: a) redução do balanço, b) redução da actividade de concessão de novos empréstimos hipotecários, c) encerramento das actividades do NR na Dinamarca e limitação das actividades desenvolvidas na Irlanda e em Guernsey e d) adopção de uma «Carta em matéria de concorrência» que definiria os princípios com base nos quais o NR concorreria no mercado.
Em consequência do agravamento da crise financeira e do seu impacto negativo sobre a situação em termos de fundos próprios do NR, as Autoridades britânicas, juntamente com este último, alteraram o plano de reestruturação. De acordo com o novo plano, NR seria cindido em duas entidades:
«BankCo», para a qual seriam transferidos os seguintes activos de Northern Rock: carteira de depósitos dos pequenos clientes (aproximadamente 19,5 mil milhões de libras esterlinas), acompanhada de activos pecuniários em torno de […] mil milhões de libras esterlinas e aproximadamente […] mil milhões de libras esterlinas a partir dos activos hipotecários do Northern Rock […] livres de qualquer ónus. Depósitos de grandes clientes, actualmente num valor total de aproximadamente […] mil milhões de libras esterlinas, acompanhados de activos pecuniários correspondentes e a plataforma do Northern Rock para a concessão de créditos hipotecários e para a prestação de serviços, as suas agências, o seu pessoal e os sistemas correspondentes, bem como as contas GIC (2), acompanhadas de activos pecuniários num valor equivalente (aproximadamente […] mil milhões de libras esterlinas);
«AssetCo» será a empresa existente, a Northern Rock plc, que conservará todos os créditos hipotecários para habitação remanescentes e os instrumentos de financiamento do Northern Rock junto dos mercados por grosso (a sua participação no instrumento de titularização Granite e as suas responsabilidades ao abrigo das obrigações cobertas por garantias e dos programas de euro medium term notes, em conjunto com as operações de cobertura conexas) juntamente com as responsabilidades associadas. A AssetCo assumirá igualmente a responsabilidade pelo empréstimo do Estado ao Northern Rock, que será aumentado num montante compreendido entre […] e […] mil milhões de libras esterlinas (em função do activo e do passivo no momento da cisão das actividades) no intuito de permitir a execução do plano de reestruturação e disporá de um fundo de maneio máximo de […] mil milhões de libras esterlinas a fim de assegurar a existência de uma liquidez adequada durante o seu […]. Ser-lhe-á cobrada para o efeito uma comissão comercial.
O novo plano de reestruturação prevê igualmente injecções de capital em BankCo e em AssetCo de […] mil milhões de libras esterlinas ou de […] mil milhões no caso de se concretizar o cenário de base, alterações na estratégia de concessão de empréstimos, o abandono do programa de resgate dos créditos hipotecários activos e mudanças no quadro concorrencial, a fim de permitir ao NR aumentar as suas actividades de concessão de empréstimos em 2009 e 2010, num montante total de 14 mil milhões de libras esterlinas.
No que diz respeito ao auxílio à reestruturação notificado em 31 de Março de 2009, a Comissão decidiu iniciar uma investigação aprofundada pelas razões a seguir referidas:
Em primeiro lugar, a Comissão faz notar que o novo plano de reestruturação dispensará BankCo de obter um financiamento oneroso no mercado com vista a absorver as perdas sobre os empréstimos de alto risco, anteriormente concedidos pelo NR. Tal parece corresponder a uma forma de cobertura dos activos depreciados, dado que o Estado britânico assume essencialmente o controlo da grande maioria dos activos depreciados associados à actividade do NR que passam a ser detidos por BankCo. De igual forma, BankCo não é obrigado a reembolsar o empréstimo do Estado e recebe simultaneamente tanto os […] activos de NR, como também um montante avultado em numerário. Consequentemente, afigura-se que BankCo se torna um banco altamente concorrencial. Não é claro se o nível da contribuição própria do BankCo satisfaz os princípios definidos nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o auxílio se limitar ao mínimo indispensável e de a contribuição própria do BankCo ser adequada.
Em segundo lugar, a Comissão duvida que as repercussões negativas das medidas tenham sido limitadas ao mínimo necessário no que respeita aos concorrentes. Tal como acima referido, em consequência da operação de reestruturação, afigura-se que BankCo virá a tornar-se um banco muito concorrencial e com uma boa capitalização. Em resultado do auxílio, BankCo pode potencialmente desenvolver as suas actividades de concessão de empréstimos hipotecários e aumentar assim a sua presença no mercado em detrimento de outros concorrentes, não tendo, contrariamente a estes últimos, que suportar os encargos inerentes às perdas incorridas sobre os seus activos. A Comissão observa igualmente que BankCo continuará a gerir os empréstimos de AssetCo, o que lhe conferirá uma vantagem suplementar, ou seja, manter-se em contacto com os clientes actuais. Atendendo ao montante do auxílio, a Comissão duvida que a distorção da concorrência possa ser suficientemente compensada por medidas destinadas a limitá-la.
(1) abrangido pela obrigação de sigilo profissional
(2) Trata-se de contas bancárias em nome da estrutura de titularização Granite detidas junto do NR.
(Processo COMP/M.5551 — F2i/Finavias/ERG)
A Comissão recebeu, em 23 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas F2i Fondi Italiani per le Infrastrutture S.G.R. S.p.A. («F2i», Itália) e Finavias S.à.r.l. («Finavias», Luxemburgo), uma empresa detida indirectamente pelo grupo AXA, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto de uma participação maioritária na empresa ENEL Rete Gas S.p.A. («ERG», Itália), mediante aquisição de acções.
F2i: fundo de investimento especializado nos sectores das infra-estruturas,
Finavias: actividades nos domínios dos capitais de investimento (private equity) e da gestão de activos,
ERG: distribuição de gás através de gasodutos de baixa pressão.
As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5551 — F2i/Finavias/ERG, para o seguinte endereço:

References: artigo 10
 artigo 88
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 122
 artigo 38
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 87
 artigo 87
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 artigo 15
 artigo 44
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 artigo 4
 artigo 3