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Timestamp: 2019-06-26 12:21:12+00:00

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DOSP 1/01/2019 - Pg. 5 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Janeiro de 2019
g) elaborar e preparar todas as informações e processos relacionados à questão orçamentária, com vista ao encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 27 - O Departamento de Apoio Logístico tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
Artigo 28 - O Departamento de Recursos Humanos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
III- por meio do Centro de Atendimento ao Servidor:
Artigo 29 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
V - promover a integração entre as atividades e os projetos; VI - propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, orientando o desenvolvimento desses trabalhos, quando for o caso, com vista à sua coerência e padronização;
Artigo 30 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; II - realizar os trabalhos de preparo de expediente;
Do Secretário de Desenvolvimento Regional
Artigo 31 - O Secretário de Desenvolvimento Regional, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I – em relação ao Governador e ao próprio cargo:
II – em relação às atividades gerais da Secretaria:
h) criar grupos de trabalho e comissões não permanentes; i) estimular o desenvolvimento profissional de servidores da Secretaria;
k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; l) aprovar os planos, programas, projetos e ações das entidades vinculadas à Secretaria, em cumprimento às políticas básicas do Governo;
IV – em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V – em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VI – em relação à administração de material e patrimônio: a) as previstas:
Artigo 32 - Ao Secretário de Desenvolvimento Regional compete, em nível central, aprovar relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados constantes de seus anexos e que exijam ou não prévia aprovação governamental.
Artigo 33 – O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I – responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
II – representar o Secretário junto a autoridades e órgãos; III – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
IV – exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Pasta e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos;
V – coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria.
Artigo 34 – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
e) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; f) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; g) autorizar estágios em unidades subordinadas;
j) solicitar informações a órgãos da Administração Pública; II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio: a) as previstas:
Artigo 35 - Os responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - as previstas nos incisos I e IV do artigo 34 deste decreto; II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008.
Artigo 36 – Os responsáveis pelas Subsecretarias de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e de Assuntos Metropolitanos têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
II - em relação à administração de material e patrimônio: a) as previstas:
Artigo 37 – Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:
a) as previstas nos incisos I, alíneas c, d e f a j, e IV do artigo 34 deste decreto;
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 38 – O Coordenador da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, tem, ainda, em sua área de atuação, as competências de que trata o artigo 36 deste decreto.
Dos Diretores de Departamento Técnico e dos Diretores de Unidades de Nível Equivalente
Artigo 39 – Os Diretores de Departamentos Técnicos e os diretores de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 40 – O Diretor do Departamento de Finanças e Contratos tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I – as de que trata o artigo 36 deste decreto;
II – gerir o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Regional no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP.
Dos Diretores de Centros, dos Diretores de Escritórios Regionais e dos Diretores de Núcleos
Artigo 41 – Aos Diretores de Centros, aos Diretores de Escritórios Regionais e aos Diretores de Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 42 – Aos Diretores de Centros e aos Diretores de Escritórios Regionais compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 43 – Ao Diretor do Centro de Licitações e Contratos compete, ainda, assinar convites e editais de tomada de preços.
Artigo 44 - Ao Diretor do Centro de Gestão Documental compete, ainda, expedir certidões de peças de autos arquivados.
Artigo 45 – Ao Diretor do Centro de Administração Patrimonial e de Material compete, ainda:
II – autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
Artigo 46 – O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e alterações posteriores.
Artigo 47 – O Secretário de Desenvolvimento Regional, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 48 - O Chefe de Gabinete, os responsáveis pelas Subsecretarias de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e de Assuntos Metropolitanos, o Coordenador da Unidade de Administração e o Diretor do Departamento de Finanças e Contratos, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
I – as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
Artigo 49 – O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 50 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Desenvolvimento Regional e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 51 - O Diretor do Departamento de Apoio Logístico tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 52 - O Diretor do Centro de Infraestrutura, os Diretores dos Escritórios Regionais e os Diretores de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 53 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão Técnica, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 54 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
g) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: 1. o aprimoramento de suas áreas;
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: a) as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III – em relação à administração de material e patrimônio: a) requisitar material permanente ou de consumo;
Artigo 55 – As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 56 – O Conselho Estadual das Cidades – ConCidades/ SP é regido pelo Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013, alterado pelo presente decreto e observado o disposto no inciso II do artigo 3º deste diploma legal.
Artigo 57 – O Comitê Setorial e as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques são regidos pelo Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018.
Artigo 58 – As Comissões previstas nos incisos V e VI do artigo 4º deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade:
I – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004;

References: Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 12
 artigo 14

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 34

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 34

Artigo 38
 artigo 36

Artigo 39
 artigo 31

Artigo 40
 artigo 36

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 34

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
 artigo 13

Artigo 48
 artigo 14

Artigo 49
 artigo 15

Artigo 50

Artigo 51
 artigo 18

Artigo 52
 artigo 20

Artigo 53

Artigo 54
 artigo 38

Artigo 55

Artigo 56
 artigo 3

Artigo 57

Artigo 58
 artigo 4