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Timestamp: 2017-01-22 22:18:51+00:00

Document:
BLOGG DE SERGIO VIANNA, AS MELHORES DO ANO !!!: AS MAZELAS DA JUSTIÇA E MAIS!!!!!
COMO ACREDITAR EM UMA JUSTIÇA, QUE DESRESPEITA OS DIREITOS DE TERCEIROS:
Wyse Rodrigues – Advogado e Associados
Sociedade de Advogados. OAB/RS nº 801
Rua Mal. Floriano Peixoto, 49, 6º
andar. PoA/RS. Fones 3224.8397 e 3226.4696
EXMO(a) SR(a) DR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
Ref. ao Processo
n.º 008/1050030785-5
LUÍS MARTINS VIANNA, brasileiro,
solteiro, leiloeiro Oficial, portador da RG no. 1030645459, CPF 416.462740-91,
residente e domiciliado a Av. Getúlio Vargas, 1211, Bairro Niterói- Canoas-RS, já qualificado no autos do processo,
em epígrafe, ás folhas 117 dos autos, bem como as folhas 135, carta AR de
intimação de leilão-praça, em que move SEBASTIÃO ÁVILA e GEMIRA MARTHA LORENZON ÁVILA,contra ACELINO TOIGO também já
qualificados, por seu procurador firmatário, requerendo seja a mesma autuada em
apenso aos autos da execução, na qualidade de proprietário do Imóvel denominado
sala comercial 01, onde ocupa parte
ideal do terreno objeto da matrícula no. 29.322, com área, com área total de
56,00m2, fracionada em 23,14% de área útil, para fins comercial, sob matrícula
no. 29.322, com frente para Venâncio Aires, térreo, e apartamento 03, onde ocupa parte ideal do terreno objeto da matrícula
no. 29322, com área total de 82,56m2, fracionada em 34,11% de área útil para
fins residencial, com frente para rua Venâncio Aires, esquina com a Garibaldi,
1º andar e MOACIR BIANCHINI, portador CIC 503.589.520-34 RG 2035197439 SSP/RS,
comerciante, brasileiro solteiro, com endereço á rua Mauá, 579, Bairro Rio
Branco, Canoas/RS, já qualificado no autos do processo, em epígrafe, ás folhas 117
dos autos, bem como as folhas 135, carta AR de intimação de leilão-praça, em
que move SEBASTIÃO ÁVILA e GEMIRA
MARTHA LORENZON ÁVILA,contra ACELINO TOIGO também já qualificados, por seu
procurador firmatário, requerendo seja a mesma autuada em apenso aos autos da
execução, em que o mesmo é proprietário dos imóveis em condomínio , imóvel
denominado sala 02, onde ocupa parte ideal do terreno objeto da matrícula
29.322, com área total de 109,60m2, fracionada em 45,28% de área útil para fins
comerciais, com frente para rua Garibaldi, e frente rua Venâncio Aires, térreo
e apartamento no 02, onde ocupa parte ideal do terreno objeto da matrícula
29.322, com área total de 53,76 m2, fracionada em 22,21% de área útil para fins
residenciais, sob matrícula no. 2.322, com frente para rua Venâncio Aires, 1ª
andar vem, tempestivamente perante Vossa Excelência apresentar os respectivos EMBARGOS
DE TERCEIRO, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
O Embargante interpõe os presentes embargos a
arrematação visando a decretação por parte deste MM. Juízo de nulidade absoluta
do leilão realizado no dia 03 de Março de 2011. Em seu entender, o leilão
ocorreu em manifesto desacato as determinações legais, constituindo-se em fato
jurídico nulo de pleno direito, podendo, inclusive, ser decretado em qualquer
Podemos observar algumas
irregularidades que não podem ser sanadas de maneira alguma, sob pena de
estarmos desrespeitando o Ordenamento Jurídico vigente. A praça apresentou as
seguintes infrações as normas processuais, a sabermos:
bem imóvel objeto do leilão, não poderia
ter sido arrematado em hasta pública por diversas irregularidades, quais sejam,
segue abaixo tais divergências:
1) – A penhora efetuada ás fls 39
dos autos, consta um imóvel matrícula 29322 do cartório de Registro de Imóveis de
Canoas,RS, livro nº 02 fls o1 verso Registro Geral – R3- 29.322. compra e venda
– transmitente; Maria de Souza Stumph, brasileira, viúva, do lar, CPF nº
148.783 300-78, residente na cidade de Canoas/RS, aliena do imóvel constante da
matrícula acima, somente parte ideal de 50%, adquirinte, Acelino Toigo,
brasileiro, solteiro, maior, comerciário, CPF 598.012.120-04 residente na
cidade de Canoas/RS, Título: escritura pública de compra e venda, lavrada nas
notas do 1º tabelionato de Canoas, L. 65-C, fls 3 a 32, sob nº 41.703194 a em
15.06.1994, assinou como testemunha, Ermi F. Moreira, Oficial de Justiça, que o
executado negou-se a assinar como depositário------ ( grifo original); Para melhor fundamentar as divergências
deste item 01, simplesmente confronta o AUTO DE PENHORA de fls. 039 dos autos,
com o laudo de avaliação, de fls 114 á 119 dos autos, fato que por si só, anula
a alienação nas conformidades dos artigos 686 par.I, II,III,IV,V, do CPC, bem
como ignorou o artigo 613, da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria
geral de Justiça; da mesma forma com relação ao artigo 379 parágrafo 5º, da
consolidação Normativa Notarial e Registral, da Corregedoria Geral de Justiça,
que trata das arrematações e adjudicações em hasta Pública, senão vejamos: 02 – No auto de penhora, consta
imóvel, de acordo com a transcrição da matrícula, ou seja, um prédio de madeira sob n. 208, sito na rua Garibaldi; um prédio de madeira n. 1182, sito na rua Venâncio Aires e
respectivo terreno, com as demais informações constantes no auto de penhora
e confrontações, entretanto vejamos a descrição do bem, no EDITAL DE LEILÃO, ás
fls. 132 dos autos; DESCRIÇÃO DO BEM ( Edital de1º
e 2ª. Praça)
Somente a parte ideal de 50% do
terreno situado na Zona urbana da cidade de canoas, RS lote 01, quadra 33,
da Vila Niterói, que confronta: na frente,
na extensão de 11,00m com a rua Garibaldi; nos fundos com propriedade da
Empresa Territorial Niterói Ltda, por 44,00m da frente ao fundo, dividindo-se
por um lado com propriedades da Empresa Territorial Niterói Ltda, pelo outro
lado com a rua Venâncio Aires com a qual forma esquina e também faz frente,
conforme matrícula nº R- 3.29.322,
fls01, livro 02, Registro de Imóveis de Canoas, RS. Construído sobre o referido
terreno, na parte ideal de 50%, ou seja, 11.00m de frente para a rua Garibaldi,
e 22.00m de frente para a rua Venâncio
Aires, na qual forma esquina, com área superficial de 242,00m2; Um prédio de
alvenaria padrão simples, com dois pavimentos, a parte térrea com
aproximadamente180,00m2 de área construída de uso comercial, atualmente,
instalado um mercado frente para a rua Garibaldi nº 208, esquina, e uma
lancheria frente para rua Venâncio Aires, nº 64. No andar superior com aproximadamente
220.00m2 de área construída possuindo (02) dois apartamentos de nº 02 e 03 de um quarto, sala, cozinha e banheiro; (01) Um apartamento nº 01,
de dois quartos, sala, cozinha e banheiro, com acesso para cobertura no
terceiro pavimento e a cobertura de 56.00 m2, com piscina no terraço ao ar
livre. AVALIAÇÃO TOTAL; R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) – (grifo original).
– No laudo de avaliação, corretamente
elaborado pelo Sr. Perito, ás fls, 114 á 119 dos autos, com trabalho presencial
ao imóvel em tela, foi constatado a presença de um CONDOMÍNIO, em posse de
terceiros, quais sejam os bens constantes , (02) apartamentos de nºs 02, 03 de
um quarto, sala, cozinha e banheiro, na parte superior, bem como ainda bens de
terceiros, uma área construída de uso comercial, atualmente instalado um
mercado frente para a rua Garibaldi nº 208, esquina, e uma lancheria frente
para a rua Venâncio Aires, nº 641., dados estes constantes no laudo de
avaliação acima grifado, não obstante, os próprios autos, justificam tais
divergências, vejamos as fls 101 dos autos, o então Sr. Leiloeiro Naio Raupp,
deixa de proceder a instrução de alienação, quais sejam, editais e devidas
intimações, por constatar em data de 04 de maio de 2010, as edificações de
terceiros, fato constatado em sua petição a este juízo ás fls 101 á fls, 104,
dos autos, tais divergências reconhecidas por este juízo, onde determina as devidas correções, conforme
despacho de fls 105 dos autos, grifado abaixo:
de fls. 05...
Assim, com o objetivo de evitar
prejuízo e futura alegação de nulidade, determino a realização de nova
Nomeio com avaliador José Carlos
Fiuza, destacando que deve ser observada a peculiaridade relativa ás
benfeitorias/acessões tal como indicado pelo leiloeiro (estariam todas elas sobre
a metade do imóvel penhorada nestes autos).
Foi remetida mensagem ao
Na continuação, o perito
elaborou o laudo de avaliação, conforme fls. 114/119, dos autos, corrigindo e
constatando a existência de terceiros, no referido imóvel, tudo conforme
juntada de cópias e demais comprovações.
O edital de leilão, as fls. 132, em
confronto com o auto de penhora, ás fls 039 dos autos por si só, anula todos os
atos de alienação de leilão/praça, uma vez que a CARTA DE ARREMATAÇÃO, para
fins de transmissão junto ao Registro de Imóveis, deve conter as peças,
devidamente corrigidas e ordenadas de forma que o EDITAL deve confrontar dados,
características, situação do imóvel, presença de terceiros, se assim houver,
pré requisitos, que não são substituídos, tão e somente por um laudo de
avaliação, mas sim complementado pela correção do auto de penhora, no rosto dos
autos, após a nova avaliação, fato que não ocorreu nos autos, desobedecendo
todas as obrigações do Sr. Leiloeiro, quais sejam a entrega do bem, o que
significa o recebimento do produto pelo arrematante, a assinatura da CARTA DE
ARREMATAÇÃO, bem como a transcrição do bem no Registro de Imóveis, as peças que
compõe a Carta de Arrematação são; Auto de Penhora, Edital de Leilão, Nota
fiscal de Leilão, nas conformidades do artigo 686, Par. I, II, III, IV, V do
CPC, certidão de liberação de ônus (gravames), por tanto o leiloeiro, tem
obrigação de conhecer, aquilo que esta leiloando, bem como cumprir o que manda
o artigo 686 do CPC, alem do mais, a falta da correção do AUTO DE PENHORA,
igualando-o com o novo LAUDO DE AVALIAÇÃO, dispõe e determina a instrução Normativa n. 110 de 19 de junho
de 2009, do DNRC, no seu artigo 11, inc.XI: , corrigida pela instrução
Normativa 113, de 28 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União em
conhecidas antes de começar o ato do leilão, as condições da venda, a forma do
pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade
desses objetos, principalmente quando há ônus sobre o bem, pelas simples
intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida
ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações,
sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo,
simulação ou emissão culposa (grifo original).
- O bem arrematado, não corresponde a
nenhum dos pré requisitos, grifados acima, bem como vem contra a INSTRUÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA conforme provimento 05/95 da CGJ:
Art. 379 – O Juíz, antes de proceder á venda
judicial de imóvel, verificará quanto a existência de outras penhoras, ônus,
recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados (art.686, V do
CPC), o que deverá ser verificado através de certidões expedidas pelo registro
– Na carta de arrematação transcrever-se á integra, a certidão positiva ou
negativa emanada do Registro de Imóveis.
– O juiz somente autorizará o levantamento do produto, no caso de existir outra
penhora registrada, após a certeza de que o credor concorrente tenha tido a
oportunidade para se habilitar na disputa do preço, atentando ás prelações de
direito material e de direito processual.
– Havendo mais de um credor concorrendo na disputa do preço, o juiz, de ofício
ou provocado, deverá instaurar o concurso de preferência, nos termos da lei
processual (art.711 CPC).
– Ultimada a alienação judicial, o juíz da execução fará expedir a respectiva
A carta deverá determinar expressamente o cancelamento da penhora que originou
aquela execução, bem assim todas as demais que sejam contraditórias á
transferência plena da propriedade.
– O cancelamento dar-se em forma de averbação (352)
Assim, sendo todos os fundamentos pré
estabelecidos acima, por si só, já provocam a nulidade da alienação de
praça/leilão, por falta de cumprimento de um novo auto de penhora, no rosto dos
autos, qualificando á transcrição, do
laudo de avaliação, corrigido por determinação deste juízo em despacho ás fls.
105 dos autos, posterior concluído ás fls. 114/119, dos autos, que também
diverge com o edital de praça/leilão e intimação a fls 132 dos autos, por falta
dos pré requisitos básicos constantes no laudo de avaliação, qualificando bens
de terceiros em cima do bem, objeto de penhora, e por fim, como se ainda não
bastasse, a falta de intimação pessoal de terceiros, não inclusos no presente
edital, estes já qualificados nos autos, vejamos; 3. Da Ausência de Intimação de Terceiros.
já analisado, o Embargante possui o imóvel, em condomínio com outras duas
pessoas. Ou seja, tanto o Embargante e sua família, como também terceiros
interessados, são proprietários, no imóvel.
Entretanto, em que pese tal situação seja do
conhecimento deste Juízo, tanto que determinou a intimação pessoal dos
terceiros, esta não ocorreu, conforme despacho de fls.129. Para tanto, basta
observar a contra-fé dos respectivos mandados para verificar que não houve a
assinatura dos mesmos.
Assim, a ausência da intimação de outros
interessados também constitui motivo para a anulação da praça, tendo em vista a
obrigatoriedade da intimação pessoal dos mesmos, para que pudessem
posicionar-se adequadamente ao leilão, principalmente o condômino que perdeu a oportunidade de arrematar o bem, exercendo o
seu direito de preferência.
Da Nulidade do Edital.
melhor esclarecer e informar este juízo, o leiloeiro, não só deixou de
mencionar as referidas hipotecas, como também deixou de observar as regras do
Código de Processo Civil, especificamente as do artigo 686 par. I. II, III, IV,
V, artigo 613, da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral de
Justiça, e o artigo 379 parágrafo 5º, da Consolidação Normativa Notarial e
Registral, da Corregedoria Geral de Justiça,
que trata das arrematações e adjudicações em hasta Pública. Senão vejamos:
Dentro das atribuições do Sr Leiloeiro,
está a de que deve fazer a entrega do bem, nas conformidades do artigo 705 do
CPC, ou seja, o recebimento do produto pelo arrematante, a assinatura da Carta
de Arrematação, bem como a transcrição do bem no Registro de Imóveis, as peças
que compõe a Carta de Arrematação; Auto de Penhora, Edital de leilão,
obrigações grifadas no artigo 686, Par. I, II, III, IV e V. do CPC, Ata de
leilão, certidão de liberação de ônus (gravames) e Nota Fiscal do leilão,
portanto, o leiloeiro, tem obrigação de fazer conhecedor daquilo que esta
efetivando a venda, não importando se o comitente é por determinação Judicial
ou extra judicial, é o que dispõe a Instrução
Normativa n. 110 de 19 de junho de 2009, do DNRC, no seu artigo 11, inc.
XI; diz:
Fazer conhecidas antes de
começar o ato do leilão, as condições da venda, a forma do pagamento e da
entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses
objetos, principalmente quando há ônus sobre o bem, é obrigação do Sr.
Leiloeiro, sob pena de incorrer na responsabilidade que no caso couber por
fraude, dolo, simulação ou omissão culposa.
Edital apresentado pelo Sr. Leiloeiro não demonstra em nenhuma hipótese a
existência de terceiros na posse do imóvel, portanto, excelência não
demonstra clareza aos seus licitantes, uma vez que o edital passa a idéia de
que está sendo vendida toda a parte ideal de 50% (cinqüenta por cento), do
terreno, mas não informa aos licitantes que a sala comercial 01 e sala
comercial 02 e apartamento 2 e 3 são de terceiros, conforme demonstra claramente
o laudo de avaliação, e, inclusive, o r. despacho de fl.129.
Desta forma, o referido edital de venda não
corresponde a realidade ali existente, nem tampouco, faz menção aos terceiros
deixando de mencionar em seu edital a intimação dos mesmos o que é fundamental
para não gerar a nulidade do leilão. Assim, resta comprovado a negligência do
agente auxiliar da Justiça, quando não certificou as divergências básicas para
instrução de leilão e este juízo. Assim,
sendo, por todo o exposto acima, deve ser anulada a hasta pública realizada no
dia 03/03/2011 ás 11:00 horas, uma vez que não se faz presente no respectivo
Edital a existência de um condomínio existente, conforme já demonstradas pelo
Laudo de Avaliação, apresentado pelo Sr. Perito Avaliador (fls. 114/120), dando
ciência a terceiros, evitando assim prejuízos desnecessários a terceiros de boa
fé e aos licitantes interessados na aquisição do imóvel.
REQUER 01) - a nulidade da arrematação na
sua integra, com a devida MANUTENÇÃO DE POSSE a favor dos embargantes, em
caráter liminar. 02) –
A correção do auto de penhora, determinando o objeto do devedor, qual seja,
transcrito no laudo de avaliação, “ Um
apartamento nº 01, com dois quartos,
sala, cozinha e banheiro, com acesso para cobertura no terceiro pavimento e a
cobertura de 56.00m2, com piscina no terraço ao ar livre, por ser este o bem de
propriedade do executado. 03) A vista do
exposto, e nos termos do art. 746, do Código de Processo Civil, e demais
pertinentes, requer seja recebido os presentes embargos, para ao final julgar
procedente, a fim de desconstituir a penhora, eis que o bem é de propriedade em
condomínio, constituindo, assim bem de terceiros, que por hora não foram
qualificados no presente edital de leilão, com as devidas intimações. 4) - a condenação dos Embargados nas
custas e honorários advocatícios.
pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialmente, a
inspeção judicial, oitiva de testemunhas e depoimentos pessoal das partes
da Causa: R$ 6.390,00
Nestes termos, pede
CANOAS-RS, 18 DE MARÇO DE
DE TARSO DALLA COSTA OAB/RS 58.322
Uma vergonha, o que vimos no dia 17.04.2013, esperamos, que a vergonha na cara, restabeleça, nos tribunais e que secretários dos gabinetes, parem de determinar os despachos, já esta virando aberração estes acontecimentos, espero que possamos reverter a situação, pra isso, basta seriedade de quem julga.
Sergio Vianna (17/04.2013)

References: artigo 613
 artigo 379
 artigo 686
 artigo 686
 artigo 11
 artigo 686
 artigo 613
 artigo 379
 artigo 705
 artigo 686
 artigo 11