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Timestamp: 2017-06-29 17:09:10+00:00

Document:
Cartilha de Construção de APGs by Associação Nacional de Pós-Graduandos - issuu
CARTILHAAPGPalavra da Presidente.............................................. 2
Mapa do movimento de Pós-Graduação................. 3
História da ANPG................................................... 4
Ciência, Tecnologia e Inovação................................. 7
Independência financeira da entidade...................... 8
O que faz uma APG?.............................................. 9
Passo-a-passo para a construção de uma APG....10
Modelos de Ata e Estatuto...................................... 11
Atividades da ANPG – fortalecendo o MNPG...........14
Direitos dos pós-graduandos..................................16
Cadastre sua APG..................................................19
Diretoria - Gestão 2010/2012...................................201cartilha11jun2010.indd 106/07/2010 17:44:34ANPG • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOSPalavra da Presidente
“Mudança é o processo no qual o futuro invade nossas vidas.”Alvin TofflerEducação, pesquisa, desenvolvimento, ciência, tecnologia e inovação
são prioridades na construção de uma plataforma que assegure nossa
soberania nacional. Com essa certeza, afirmamos que a ANPG foca sua
atuação em defesa do desenvolvimento do Brasil, por meio do avanço da
ciência, tecnologia, inovação, e também da democracia e da popularização
da ciência, afirmação legitimada pelo último congresso, com mais de seiscentos participantes de vinte e dois estados brasileiros.
São as nossas pesquisas que valorizam o aumento da produção
científica no país, hoje a mais expressiva em toda a América Latina. O PréSal possui o relevo das mãos e mentes que indicam nosso protagonismo
nessa descoberta. Na academia, na indústria, na geração de emprego e
educação nossa participação é fundamental. Somos uma nação com mais
de 10 mil doutores e 30 mil mestres formados anualmente.
Profundamente comprometida com o desenvolvimento nacional e a garantia da utilização desses recursos em nome de nossa nação, a ANPG trava
lutas para assegurar esse modelo de desenvolvimento, com conteúdo popular e
democrático, representando os cientistas e pesquisadores de todo o Brasil.
Tivemos lutas fundamentais para o respeito e cumprimento dos direitos dos pós-graduandos, como a valorização e o aumento das bolsas de
pesquisa; a batalha pelo direito à licença maternidade das pós-graduandas,
o aumento de vagas para democratizar o acesso à ciência e à tecnologia,
a defesa de uma plataforma nacional de Ciência e Tecnologia e a vitória da
Campanha 50% do fundo social do Pré-Sal para a Educação, recentemente aprovada pelo Senado Federal.
Para enfrentar estes desafios, são essenciais a organização e união
dos estudantes de pós-graduação brasileiros. A Associação Nacional de
Pós-Graduandos (ANPG) os representa e insere nas universidades o valor
2cartilha11jun2010.indd 206/07/2010 17:44:34CARTILHAAPG
do fortalecimento do Movimento Nacional de Pós-Graduandos (MNPG) e a
necessidade da organização como instrumento para a construção e defesa
A ANPG é formada por pós-graduandos de todo país. No entanto, para
que a ação dessa entidade nacional tenha capilaridade, é fundamental a
existência de organizadas Associações de Pós-Graduandos (APGs). Estas,
visam a integração dos pós-graduandos nos diferentes centros de pesquisa
e universidades a favor de mais investimento em Ciência e Tecnologia, de
uma educação de qualidade e dos direitos dos pós-graduandos.
Ao organizar a APG da sua universidade você estará ajudando a construir a pós-graduação que desejamos e que o Brasil necessita, para o desenvolvimento com soberania nacional e equidade social. Esta é a luta de
todos nós.Alberto Santos DumontAeronauta, engenheiro brasileiro“O homem há de voar”3cartilha11jun2010.indd 306/07/2010 17:44:35ANPG • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOSHistória da ANPG
Em seus mais de vinte anos de existência, a ANPG sempre defendeu
a ciência e a pós-graduação no Brasil. Registrada em julho de 1986, é fruto
da organização do Movimento Nacional de Pós-Graduandos (MNPG), que
criou a entidade dois anos antes (1984). A associação de pós-graduandos,
no decorrer da sua existência, elaborou campanhas e formalizou reivindicações com o objetivo de auxiliar o pós-graduandos e defender os seus
Atuante como a ponte dessa rede de representação, a ANPG promoveu a luta em defesa da ciência no final da década de oitenta e percorreu
todo o país ajudando a fortalecer o MNPG e consolidar as Associações de
Pós-Graduandos (APGs) em diversas instituições de ensino e pesquisa.
Os anos noventa foram fortemente marcados pela atuação de todo o
movimento estudantil na campanha pelo impeachment de Collor. A entidade dos pós-graduandos não ficou de fora e resistiu aos ideais liberais,
defendendo o Sistema Nacional de Pós-Graduação e os debates que ajudaram a fortalecer suas demais campanhas.
A ANPG passou pelos anos de resistência e incentivo à importação
de tecnologia estimulando o fomento à ciência nacional. Nesse período, o
número de bolsas e o seu valor permaneceram congelados, estimulando a
absorção pouco qualificada de mestres e doutores no mercado de trabalho
e desestimulando a produção nacional.
No momento atual, em que a pesquisa brasileira vive um processo de
maior estímulo e desenvolvimento em relação à década anterior, a ANPG
se mantém firme na defesa dos direitos de pós-graduandos e no desenvolvimento da ciência e tecnologia tendo como foco o desenvolvimento nacional.
Sabemos que a pós-graduação tem sido ampliada e que as agências
de fomento têm aumentado o número de bolsas. No entanto, sabemos também que essas ainda são insuficientes para a demanda do país. Inexiste
ainda um mecanismo que regule as bolsas de pesquisa e falta muito para
que consolidemos os direitos reivindicados há décadas pelo MNPG.
Para manter um constante diálogo com os estudantes, a ANPG realiza
anualmente congressos e, frequentemente, conselhos nacionais que auxiliam na construção e atuação da entidade. Campanhas como a discussão
4cartilha11jun2010.indd 406/07/2010 17:44:35CARTILHAAPG
Albert Einstein – Físico alemão
jamais voltará ao seu tamanho original.”do papel do mestrado profissionalizante; valorização do mestrado acadêmico; bolsas de formação e da universidade pública e de qualidade fazem
parte da atuação da entidade. Campanha que tem
ganhado relevo e que temos expectativa de uma
vitória próxima é a garantia de licença maternidade
às pós-graduandas.
A ANPG desenvolve ainda campanhas pela defesa da gratuidade da pós-graduação lato sensu nas
universidades e institutos e mantém a participação de
representantes dos pós-graduandos em conselhos da
CAPES e do CNPq, o que contribui para uma intervenção
mais democrática nos rumos da pós-graduação em nosso
Além de ocupar importante vaga no Conselho Superior (CS) e no Conselho Técnico Científico (CTC) da Capes, a conquista mais recente é uma
vaga no Conselho Deliberativo (CD), que é a maior instância de poder decisório do CNPq . Ele é formado pelo presidente e vice-presidente da Instituição; pelos presidentes da Finep e da Capes; Secretário Executivo do
MCT e por representantes das comunidades de C&T, empresariais e dos
servidores do CNPq. Dentre outras questões, esse conselho trata principalmente da aplicação de recursos, da definição do orçamento, além de ações
concernentes às políticas da Instituição.
A ANPG acredita no desenvolvimento da pesquisa como alavanca central para o desenvolvimento do país. Este instrumento é o que garante a
soberania da nossa nação. Graças à representatividade política que adquire a ANPG, a entidade atualmente participa de diferentes esferas de debate político da sociedade brasileira. A ANPG vem crescendo sua atuação
institucional e nos espaços de participação política, tendo sido convidada
a compor o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), criado em 2005;
assim como do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
5cartilha11jun2010.indd 506/07/2010 17:44:35ANPG • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS
Entretanto, o que a ANPG considera a vitória de uma geração, da qual
fizemos parte, com atuação em campanhas, foi a aprovação, pelo Senado
Federal, na madrugada do dia 10 de junho, com 38 votos favoráveis, 31
votos contrários e uma abstenção, não só da criação do Fundo Social do
Pré-Sal, mas também da emenda da Associação Nacional de Pós Graduandos (ANPG), em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE)
e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), que prevê a
destinação de 50% das verbas do Fundo Social do Pré-Sal para Educação.
A expectativa e a batalha, agora, é que esta verba seja destinada também
à formação científica, por meio do aumento das bolsas de Iniciação Científica, por exemplo. Investir em projetos que rumem no sentido de popularizar
a ciência é necessário. E seguimos na defesa dos direitos dos pós-graduandos e do desenvolvimento soberano do Brasil!Revista Científica da ANPG
A ANPG ainda publica um período científico institucional sob o tema “Ciência, Tecnologia
e Políticas Educacionais”. O objetivo é a difusão
de estudos, pesquisas e documentos priorizando
temas mais relevantes para o desenvolvimento
nacional sustentável e a redução das desigualdades sociais.
Acesse o site: www.anpg.org.br/revista6cartilha11jun2010.indd 606/07/2010 17:44:35CARTILHAAPG
O Sistema Nacional de Ciência & Tecnologia tem na pós-graduação
sua base. É ela responsável pela formação da força de trabalho que sustenta todo o complexo científico e a educação superior. É da pós-graduação
que saem os quadros com maior especialização, aptos a contribuir com o
desenvolvimento nacional. É ela a responsável pela formação de profissionais de alto nível para as empresas, para o Estado e para as mais diversas
Sabemos ainda que muitas e valiosas são as conquistas do último período: as recentes descobertas na camada do pré-sal, possíveis de acordo
com o alto nível em pesquisa, desenvolvimento e inovação dos tecnólogos
de instituições como a COPPE/UFRJ; a exportação em aviação produto dos esforços do Instituto Tecnológico da Aeronaútica (ITA); o sucesso
em mapeamento genético, esforço comum representados por instituições
como a UFV e a Esalq/USP. Mas muito ainda há que ser feito. Nosso país
tem hoje uma produção científica praticamente proporcional ao peso de
sua economia: a economia corresponde a 1,7% do PIB mundial e os artigos publicados representam 1,8% da produção mundial, mas o número de
patentes registradas ainda está muito aquém das possibilidades do país,
menos de 0,2% do total mundial.
Faz-se necessária uma política de fortes estímulos ao registro
de patentes, em particular nos setores estratégicos da política industrial. Soma-se a essa dificuldade a ausência de uma política
de empregos em pós-graduação e a desigualdade regional em
Ciência, Tecnologia & Inovação em formação de pesquisadores e corpo docente de ensino superior. Defendemos
uma política que incorpore os jovens mestres e doutores ao setor produtivo e a pesquisa e ensino em
instituições de ensino superior, públicas e privadas.7cartilha11jun2010.indd 706/07/2010 17:44:35ANPG • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOSIndependência financeira da entidade
A ANPG, ao longo de sua história, adquiriu uma importante conquista:
a independência financeira da entidade. Nossa associação não depende
de recursos dos governos, de instituições de pesquisa e nem de entidades
científicas. Tal medida é fundamental para a garantia da autonomia crítica
da entidade frente a qualquer setor. Quem financia a ANPG são os próprios pós-graduandos, através da Carteira de Identificação Estudantil UNE/
ANPG.
A Carteira de Identificação Estudantil, além de ser uma peça da identidade do estudante, proporciona valores objetivos, como descontos em
estabelecimentos e garantia de meia-entrada em shows, teatro, cinema e
demais atividades culturais, além de auxiliar na estruturação da entidade
e no encaminhamento de suas demandas. Quando o pós-graduando faz a
sua carteira de identificação, está também contribuindo para a luta pelos
seus direitos, permitindo que a entidade tenha autonomia financeira que
proporcione a realização de campanhas, projetos e congressos.
Com este recurso, é construída a luta em defesa da educação, do pósgraduando, do apoio à pesquisa e pelas mudanças que podem impulsionar
o desenvolvimento nacional e auxiliar na divulgação da Ciência e da Tecnologia.
Fazendo a Carteira de Identificação Estudantil, o pós-graduando contribui para a
legitimidade e financiamento da luta incentivada pela ANPG e que,
por meio das APGs,
materializa diariamente
o movimento dos pósgraduandos no país.Seja ator desta transformação!
Faça sua Carteira de Identificação Estudantil e participe desta rede.
8cartilha11jun2010.indd 806/07/2010 17:44:35CARTILHAAPG
O que faz uma APG?
As Associações de Pós-graduandos (APGs) são organizações dentro
de cada instituição de pesquisa que formam a base da ANPG. Estas associações, por estarem inseridas no contexto de cada universidade/instituto,
permitem aos estudantes se organizarem para as melhorias do seu programa e de sua vida acadêmica.
As APGs formam o núcleo central de toda a rede do movimento nacional de pós-graduandos e é o canal mais próximo do pós-graduando em
cada universidade/instituto. Cabe às associações realizar as discussões
com os estudantes para encontrar a solução dos diversos problemas enfrentados enquanto agem como agente de fiscalização das atividades das
Organizando uma APG, os pós-graduandos podem reivindicar coletivamente a ampliação de bolsas, participar dos conselhos deliberativos de
sua universidade ou instituto, garantir voz e voto nos Conselhos Nacionais
de APGs (CONAPs) da ANPG, efetivar os direitos dos pós-graduandos e
até organizar uma revista científica. Além do que, a existência das APGs
contribui para o avanço da pós-graduação em cada universidade.
Por estes motivos, a Associação de Pós-Graduandos (APG) é a máxima expressão da organização dos estudantes da pós em defesa dos seus
interesses. A existência de APGs em cada universidade ou instituto de
pesquisa ajuda no fortalecimento da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓSGRADUANDOS (ANPG) que, por meio dessa rede de comunicação, consegue manter em dia as principais bandeiras pelos direitos dos estudantes.
Para fazer parte da APG é necessário apenas que o pós-graduando
esteja regularmente matriculado em uma instituição de ensino superior. Os
estudantes podem ser de cursos lato ou stricto sensu.
Construir a APG da sua instituição de ensino é muito fácil! Basta reunir
os interessados e dar início ao trajeto que efetivará esse objetivo.9cartilha11jun2010.indd 906/07/2010 17:44:35ANPG • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS
Como construir a APG da sua instituição?
1º Passo: Montar a comissão pró-APG
- Contate as pessoas interessadas e amigos dos diversos programas e
faça uma reunião pedindo a ajuda da pró-reitoria para a divulgação.
- Escolha dez membros para montar uma comissão.
- Este grupo será responsável por explicar a finalidade da formação da
APG e a necessidade dos pós-graduandos se organizarem em defesa dos seus
direitos. Além disso, eles serão os responsáveis pela organização da eleição.
2º Passo: Convocar, divulgar e organizar a eleição
- Busque apoio da pró-reitoria
- Envie a convocação para todos os seus contatos
- Cole cartazes, envie e-mails, amplie ao máximo a divulgação
3º Passo: Assembléia
- Monte uma Assembléia Geral. Essa etapa é fundamental para incentivar os estudantes a se organizem.
- Durante a Assembléia Geral, deverão ser escolhidos, por eleição, os
membros que comporão a mesa para dirigir os trabalhos. A pauta de discussão é a Fundação da Associação de Pós-Graduandos da universidade.
- A assembléia deve ter suas definições relatadas em ata e uma lista de
presença deve ser assinada pelas pessoas que comparecerem à mesma.
- Aprove o Estatuto da APG nesta assembléia, este é o marco da fundação da entidade. O Estatuto deve destacar os objetivos gerais da APG,
seu eixo de atuação, entre outros (modelo nesta cartilha).
4º Passo: Eleição
- Os estudantes podem escolher eleger a nova diretoria na própria assembléia ou através de eleição.
- Na Assembléia: os interessados podem se candidatar individualmente ou por chapa na própria assembléia e serem submetidos à votação de
todos os pós-graduandos presentes.
- Na eleição: na assembléia, escolhe-se a comissão eleitoral que desenvolverá o processo de inscrição de chapas, debates e eleição.
10cartilha11jun2010.indd 1006/07/2010 17:44:35CARTILHAAPG
5º Passo: Organização da vida da APG
- Registro: É importante o registro dos documentos em cartório e que
seja feita a comunicação à ANPG sobre a criação da APG
- Formalização: Além da ata da Assembléia Geral com o Estatuto da
APG que foi aprovado, é importante que se faça ata de eleição e posse da
diretoria eleita, e que todos estes documentos sejam registrados em cartório, para dar legitimidade jurídica de representação dos pós-graduandos à
APG criada.
- Reunião da organização e planejamento da gestão da entidade.
Faça parte da rede da ANPG e organize a APG da sua instituição.
Ajude-nos a conquistar mais direitos para os pós-graduandos do
país e a garantir a ciência em defesa do desenvolvimento do Brasil!Modelo de Ata e Estatuto
ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA ENTIDADE
Aos (dia por extenso) do mês de (mês por extenso) do ano (ano por extenso), às
(hora por extenso), no (local), na cidade de (cidade), (UF), os(as) pós-graduandos(as)
da Universidade/Instituto (nome da instituição), reunidos em Assembléia Geral, sob
a presidência de (nome do(a) pós-graduando(a) escolhido para presidir a Assembléia) e secretariada por (nome do(a) pós-graduando(a) escolhido para secretariar
os trabalhos), escolhido entre os presentes na Assembléia, dão por abertos os trabalhos da Assembléia dos pós-graduandos da Universidade/Instituto (nome da instituição), colocaram em discussão a pauta única da Assembléia: Fundação da entidade
representativa dos pós-graduados da Universidade/Instituto (nome da instituição).
Aprovadas as resoluções mencionadas anteriormente, passou-se à aprovação do Estatuto da Associação de Pós-Graduandos da Universidade/Instituto (nome da instituição), que rege a entidade, em Ata anexa.
A seguir, iniciou-se a discussão para a fundação da primeira Diretoria da Associação de Pós-Graduandos que será eleita nessa Assembléia. Os pós-graduandos presentes decidiram coletivamente e democraticamente que a APG será composta pelos seguintes estudantes nos seguintes cargos: (descrever cargos e nomes dos diretores).
Por fim, após fundada e eleita, deu-se posse à diretoria da Associação de PósGraduandos da Universidade/Instituto (nome da instituição), órgão representativo dos
pós-graduandos da Universidade/Instituto (nome da instituição). Nada mais havendo
a tratar, encerrou-se a Assembléia Geral e a presente Ata. Para fins de direito vai a pre11cartilha11jun2010.indd 1106/07/2010 17:44:35ANPG • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS
sente Ata devidamente assinada e o Estatuto aprovado anexo.____________________________
PRESIDENTE* (Nome do (a) pós-graduando (a) que presidiu a Assembléia Geral)
SECRETÁRIO(A) GERAL* (Nome do(a) pós-graduando(a) que secretaria ou a Assembléia Geral)
*Pode ser alguém da comissão da própria APG
A ata deve ser registrada em cartório, com reconhecimento de firma das assinaturas.Estatudo da APG (nome da instituição)
Artigo 1°. A Associação de Pós-Graduandos da_______________, fundada
em_____________, sociedade civil, sem fins lucrativos, apartidária, sem caráter religioso, de duração por tempo indeterminado, com foro no Município ______ e sede
___________, é o órgão de representação legal dos estudantes de pós-graduação da
___________. Parágrafo Único: A APG reconhece a Associação Nacional de Pós- Graduandos
como entidade de representação dos Pós-Graduandos em nível nacional, reservando,
face a ela, a sua autonomia.
Artigo 2°: Serão considerados representados pela APG pós-graduandos de lato
sensu e de stricto sensu regularmente matriculados nos cursos de pós- graduação da
Artigo 3°: São direitos dos representados: a) votar e ser votado para as instâncias
da APG da ____; b) participar da Assembléia Geral com direito a voz e voto;
Artigo 4°: São instâncias da APG: a) Assembléia Geral b) Conselho de Representantes c) Coordenadoria da APG
Artigo 5°: A Coordenadoria será composta por membros eleitos por voto direto,
através de chapa ou assembléia e sem acúmulo de cargos.
12cartilha11jun2010.indd 1206/07/2010 17:44:35CARTILHAAPG
Artigo 6°: A coordenadoria terá os seguintes deveres e atribuições: a) representar
os pós-graduandos; b) dirigir a APG segundo os objetivos estabelecidos nestes Estatutos; c) constituir equipe única, com unidade de trabalho dentro dos objetivos visados
pela Associação.tivo.Capítulo IV
Artigo 7°: As eleições de Coordenadoria serão livres, diretas e com voto faculta-Parágrafo 1º: As eleições serão realizadas em uma Assembléia Geral, convocada
especificamente para este fim, ou em eleições de até uma semana, com voto em urnas
distribuídas pelos campi.
Artigo 8°: As eleições serão realizadas anualmente
Artigo 9°: O patrimônio da entidade é constituído pelos bens que possui e por
outros que vier a adquirir, cujos rendimentos serão aplicados na satisfação de seus
encargos. Parágrafo único: Constituirão recursos financeiros da APG todos os valores
provenientes de doações, taxas diversas e outros.
Artigo 10: A dissolução da Coordenadoria será decidida em Assembléia especialmente convocada para este fim, através de divulgação ampla, que corresponde a
cartazes e faixas afixadas em locais de fácil acesso aos alunos de pós-graduação,
correio eletrônico, etc. com antecedência mínima de duas semanas, e com aprovação
de no mínimo maioria simples do total dos pós- graduandos e/ou maioria absoluta dos
representados presentes.
Artigo 11: Qualquer modificação no Estatuto da APG será decidida em Assembléia
especialmente convocada para este fim, através de divulgação ampla, que corresponde
a cartazes e faixas afixadas em locais de fácil acesso aos alunos de pós-graduação,
correio eletrônico, etc. com antecedência mínima de uma semana, e com aprovação em
primeira convocação de no mínimo 3% do total dos representados.
Artigo 12: Nenhum cargo da entidade será remunerado.
Artigo 13: Os casos não previstos neste Estatuto serão analisados e decididos
pela Coordenadoria.
Artigo 14: O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após sua aprovação.13cartilha11jun2010.indd 1306/07/2010 17:44:35ANPG • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS
Atividades da ANPG – fortalecendo o MNPG
A diretoria da ANPG é responsável por desenvolver a gestão de acordo com as
resoluções aprovadas no Congresso Nacional de Pós-Graduandos (CNPG) e também
as deliberações dos Conselhos Nacionais de APGs (Conaps), que não podem contrariar as resoluções congressuais, visto que o congresso é a instância máxima de
deliberação da entidade.
Algumas atividades fazem parte do calendário permanente da ANPG e outras já
se consolidaram como campanhas permanentes que ensejam ações de cada diretoria:
Congresso Nacional de Pós-Graduandos (CNPG): O Congresso Nacional de Pós-Graduandos é a instância máxima de deliberação da
ANPG e compõe-se de delegados(as), com direito a voto, e observadores não-votantes, em ambos os casos com direito a voz. No
congresso elege-se a diretoria da entidade e definem-se as linhas
de atuação da gestão, com duração de 18 a 24 meses.
Conselho Nacional de APGs (Conap): O Conselho Nacional
de Associações de Pós-Graduandos – CONAP –, é constituído pelas
diretorias da ANPG e de APGs, Pró-APGs, Federações de Cursos e
Associações de Médicos Residentes cadastradas de cada Instituição
de Ensino Superior ou Pesquisa que mantenham programa de pósgraduação, tendo cada diretoria o direito a um voto. O Conap tem o
papel de encaminhar atividades e deliberar questões que estejam de
acordo com o congresso da ANPG, dando desdobramento e conseqüências às
decisões tomadas no CNPG. É também um importante fórum de debate das APGs,
servindo para fortalecer e capilarizar o MNPG.
Reuniões de diretoria: A Diretoria Nacional da ANPG é eleita no Congresso pelos pós-graduandos delegados, através do critério da proporcionalidade qualificada, por maioria simples dos votos, exercendo o mandato através de um colegiado. A diretoria se reúne periodicamente,
com prazo definido a cada gestão, e normalemnte as reuniões
são abertas à participação de APGs e pós-graduandos.
Salão Nacional de Divulgação Científica: Trata-se de
uma grande feira de atividades, entre debates, atividades culturais,
mostra científica, é um espaço para debater a produção e aplicação do conhecimento produzido no país e também para revelar
talentos e potencialidades, por meio das diversas atividades, para
estudantes de todos os níveis de ensino. O Salão é realizado pela
14cartilha11jun2010.indd 1406/07/2010 17:44:36CARTILHAAPG
ANPG em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira
dos Estudantes Secundaristas (UBES). A Comissão Executiva Nacional do Programa
de Educação Tutorial (CENAPET) também participou da organização do 1º Salão, realizado em 2009, durante a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. O 2º Salão foi
convocado para ocorrer durante a 62ª Reunião Anual da SBPC, de 25 a 30 de julho de
2010, em Natal (RN).
Caravana pelos direitos dos pós-graduandos: Tratam-se
das ações de mobilização que a ANPG realiza para pressionar
as autoridades competentes pela garantia dos direitos dos pósgraduandos. A 1ª Caravana ocorreu em novembro de 2009, tendo
como centro a recomposição dos orçamentos da Educação e da
Ciência e Tecnologia, que acabavam de sofrer cortes e o aumento do valor e número de bolsas. A segunda ocorreu na semana da posse da diretoria 2010-2012, entre 24 e 28 de maio de
2010, e as principais pautas foram novamente as bolsas, além
da garantia de licença-maternidade às pós-graduandas. Novas
caravanas serão convocadas durante a gestão.
Encontro Nacional de Jovens Cientistas: Atividade que
reúne jovens cientistas de todo o país, tanto bolsistas de iniciação
científica, PET, quanto bolsistas da pós-graduação, além de estudantes do ensino médio e outros interessados durante as reuniões anuais da
SBPC. O objetivo é reunir as contribuições dos jovens ao avanço da ciência e tecnologia
no Brasil e levantar as demandas para que entrem na pauta das entidades de representação dos estudantes: UNE, UBES e ANPG.
Participação Institucional: A ANPG atualmente ocupa vagas no Conselho
Nacional de Juventude (Conjuve), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho
Superior da Capes (CS), Conselho Técnico Científico da Capes (CTC). Além disso,
a ANPG compõe a Comissão Nacional de elaboração do novo Plano Nacional de
Pós-Graduação (PNPG), o Grupo de Educação da SBPC, e acaba de conquistar
uma cadeira no Conselho Deliberativo do CNPq (CD).
Mostras Científicas: A cada atividade nacional a ANPG vem realizando mostras científicas com reconhecimento por parte dos pós-graduandos e instituições.
A cada congresso da entidade, é realizada uma mostra científica cujo público são
mesmo os pós-graduandos. Durante o Salão Nacional de Divulgação Científica, a
mostra é voltada a estudantes de todos os níveis de ensino e a ANPG ainda participa da organização da Mostra Científica da Bienal de Cultura da UNE. Uma marca
das mostras promovidas pela ANPG tem sido a interdisciplinaridade. Consulte trabalhos apresentados em nossas mostras na página da ANPG!
15cartilha11jun2010.indd 1506/07/2010 17:44:36ANPG • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOSDireitos dos Pós-graduandos
Ao longo de sua história a ANPG vem lutando de forma intransigente
em defesa dos direitos dos pós-graduandos. São mais de duas décadas
em prol de bandeiras que englobam a valorização das bolsas de pesquisa,
o direito à licença maternidade para as mulheres e outras diversas demandas exigidas por um setor que é altamente estratégico para a sociedade.
Nos dias atuais, a produção de Ciência e Tecnologia no país ainda é
tímida, mas a cada dia observamos o crescente interesse dos profissionais
em se tornarem pesquisadores e contribuírem para o crescimento do setor.
Para tanto, é importante valorização por parte dos governos e da opinião
pública e o entendimento de que falar sobre C&T é repensar o Brasil e o
seu crescente desenvolvimento rumo à soberania.
Ao destacar os direitos dos pós-graduandos, a ANPG, mais uma vez,
reivindica bandeiras que queremos ver implantadas para chegar ao equilíbrio entre os deveres, cumpridos pelos pesquisadores, e os seus direitos.
Vejamos alguns exemplos das bandeiras atuais da ANPG:
1. Aumento do número de bolsas
Apesar do aumento no número de bolsas destinadas aos pesquisadores brasileiros, percebemos claramente a sua insuficiência. Com o aumento no número
de pós graduandos em situação desproporcional ao aumento das bolsas, muitos não conseguem dar continuidade à pós-graduação ou a desenvolvem de
forma insatisfatória. Por isso a ANPG defende o aumento do número de bolsas,
para abranger o maior número de pós-graduandos.
2. Uma bolsa que não atrase e seja compatível com os estudos
O atraso do repasse do valor da bolsa ao pós-graduando é um problema real
dentro dos centros de pesquisa e universidades. É fundamental o aumento do
investimento no setor, fazendo com que o valor disposto a cada pesquisador
esteja compatível com seus estudos e que ele receba essa quantia sem atrasos. A ANPG defende que sejam feitos depósitos diretos na conta de todos os
16cartilha11jun2010.indd 1606/07/2010 17:44:36CARTILHAAPG
3. Valor e valorização da bolsa
Valorizar a bolsa do pós-graduando está ligado, objetivamente, ao respeito a
esses pesquisadores que constroem a pesquisa no país. A ANPG defende a
valorização da bolsa do pós-graduando como item fundamental para o bom
desenvolvimento do pesquisador e de suas pesquisas.
4. Taxa de bancada aos bolsistas da CAPES
Com o objetivo de permitir que o pós-graduando possa estabelecer, por si, as
condições mínimas de infra-estrutra para se engajar no desenvolvimento do
seu projeto, defendemos a taxa de bancada para todos os pós- graduandos.
Essa está relacionada à compra de passagens aéreas ou terrestres, compra
de combustível, pagamento de taxas de congressos ou despesas de hospedagem, aquisição de material bibliográfico, material de escritório, material de
laboratório, impressão, entre tantos outros itens que fazem com que o pesquisador não despenda de sua bolsa parte dos gastos diretamente ligados ao
projeto. A ANPG defende a taxa de bancada a todos os bolsistas.
5. Direito ao meio-passe
A discussão gira em torno desse direito ser ou não ser ampliado aos pós-graduandos. A ANPG defende a ampliação do meio-passe para que ele abranja todo
os pós-graduandos brasileiros.
6. Direito à licença-maternidade para a pós-graduanda
Além de um direito da mulher trabalhadora pela Constituição Federal, a licença maternidade precisa ser um direito ampliado a todas as pós-graduandas
brasileiras. Com o apoio da ANPG, este direito se tornou uma conquista real
a partir do ano de 2008 para as bolsistas do CNPq. No entanto precisamos
7. Mobilidade Acadêmica	Mobilidade acadêmica é o processo que permite que o pós-graduando matriculado em uma Instituição de Ensino possa estudar em outra e, após concluir
os estudos, obter o registro em sua instituição de origem. Essa prática contribui
com a formação e aperfeiçoamento dos pesquisadores. A ANPG defende o
direito à mobilidade acadêmica como fundamental para a aquisição de novas
experiências e interação com outras culturas.
17cartilha11jun2010.indd 1706/07/2010 17:44:36ANPG • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS
8. Auxílio Tese
Criado a fim de dar cobertura às despesas referentes à confecção de dissertação ou tese, principalmente relacionada à finalização do seu trabalho, além de
serviços de digitação, ilustração e secretariado. A ANPG defende o auxílio tese
para todos os pós-graduandos.
9. Política de incorporação de jovens mestres e
doutores no mercado de trabalho
Após a conclusão e defesa de sua tese, o pós-graduado está apto a contribuir significativamente e de forma
prática com o mercado de trabalho. Porém, tem encontrado dificuldade neste ingresso junto aos diversos setores por conta da falta de uma política que auxilie o recém
mestre ou doutor neste processo de inserção. A ANPG
defende a criação de políticas de incorporação de jovens
mestres e doutores no mercado de trabalho, com foco na
ciência e tecnologia do Brasil.
10. Implantação do “Projeto de Lei dos pós-graduandos”
Os pós-graduandos lutam pela aprovação da lei 2315/2003 que define critério
para a valorização das bolsas de pós-graduação. A ANPG defende a implantação do projeto de lei e divulga a importância da aprovação para o estabelecimento de uma política para a área, definindo critérios para o desenvolvimento
11. Gratuidade da pós-graduação
A defesa da gratuidade da pós-graduação nas universidades e institutos também é bandeira atual da ANPG, que defende a ampliação da pós-graduação
brasileira, mas com valorização dos cursos e do principal agente desse processo: o pós-graduando.
A ANPG insiste na importância do investimento em pesquisa para a construção de um quadro que valorize a ciência e a tecnologia e auxilie na implantação do Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG), para consolidar um
projeto de longo prazo para a pesquisa nacional. No entanto, para que isso
ocorra de fato, é fundamental a existência de APGs em cada universidade.
18cartilha11jun2010.indd 1806/07/2010 17:44:37CARTILHAAPGConstrua a sua APG
A Associação Nacional de Pós-Graduando segue à frente de seu tempo, rompendo barreiras em busca da popularização da ciência e na luta
pela acessibilidade da pós-graduação.
Desta forma, a entidade permanece firme na construção de uma rede
de APGs, que auxilie na manutenção dos direitos dos pós-graduandos e
que, a partir das reivindicações, conselhos, deliberações e encontros, continua trabalhando na transformação e continuidade das lutas em prol da
É através da construção das APGs que iremos levar essa bandeira a
favor do Brasil e de sua ciência e tecnologia.
Cadastre-se no site: www.anpg.org.br e seja
protagonista dessa transformação!Karl Marx
Filósofo e economista político alemão
“Se não houvesse contradição entre aparência
e essência, toda ciência seria desnecessária.”19cartilha11jun2010.indd 1906/07/2010 17:44:37ANPG • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOSPresidente
Elisangela LizardoDiretor de Políticas Educacionais
Julio NetoVice-presidente
Carolina PinhoDiretor Acadêmico-Científico
Gustavo SiqueiraTesoureira
Carliana RabeloDiretor de Saúde
Pedro TourinhoSecretário-Geral
Rodrigo CavalcantiDiretor de Cultura e Eventos Científicos
Marcelo RamosDiretor de Ciência, Tecnologia e Inovação
Vasco RodrigoDiretor de Direitos dos Pós-Graduandos
Pablo FrotaDiretora de Relações Institucionais
Angélica MüllerDiretor de Instituições Estaduais
Marcelo FabianoDiretora de Comunicação
Luana BononeDiretor de Instituições Públicas
Reinaldo CésarVice-presidente Regional Centro-Oeste
Tamara NaizDiretora de Instituições Particulares
Érica GiardulliVice-presidente Regional Nordeste
Maíra GentilDiretor de Lato-Sensu
Luiz Carlos FernandesVice-presidente Regional Norte
Thiago OliveiraDiretora de Ensino à Distância (EAD)
Alessandra MilleziVice-presidente Regional São Paulo
André CardosoDiretor de Movimentos Sociais
Fábio PluttVice-presidente Regional Sudeste
Josué MedeirosDiretor de Políticas de Emprego
João AlexVice-presidente Regional Sul
Gabriele GottliebDiretor de Relações Internacionais
Joelson Conceição Souza1º Diretor de Relações Institucionais
Thiago MatsushitaDiretora de Mulheres
Anne Benevides2º Diretor de Ralações Institucionais
João Carlos AzumaDiretor de Tecnologias da
Thiago Custódio20cartilha11jun2010.indd 2006/07/2010 17:44:37All pages:1234567891011121314151617181920InfoSaveLikeShareDownloadMoreCartilha de Construção de APGs Published on Aug 2, 2012 A Cartilha ensina, passo a passo, como construir uma Associação de Pós-Graduandos.anpgFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore

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Artigo 4

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Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14