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Timestamp: 2019-05-25 11:25:32+00:00

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DJGO 27/03/2019 - Pg. 1525 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 1525 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2019
T E R M O D E A U D I E N C I A PROCESSO: 201800143642 NATUREZA: AÇÃO PENAL ACUSADO: MARCELO SERAFIM DA SILVA SOARES AOS VINTE E D OIS DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (22/03/201 9), AS 08 HORAS E 30 MINUTOS, NESTA COMARCA DE MINEIROS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, COM A PRESENCA DO EXMO. DR. BRUNO L EOPOLDO BORGES FONSECA, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATIC A A VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRAT IVA A SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, COM AS FORMALIDADES LEGAIS. FEIT O O PREGAO, CERTIFICOU-SE HAVER COMPARECIDO O REPRESENTANTE DO MI NISTERIO PÚBLICO, DR. MICHEL PIVA, AUSENTE O ACUSADO, TENDO COMPA RECIDO SUA DEFENSORA NOMEADA, DR. MARCELLA MARQUES ABREU, OAB/GO N 41.035. ABERTA A AUDIENCIA, FOI OUVIDA A VITIMA: WAGNER RODRIGU ES VILELA, MEDIANTE VIA SISTEMA DR"S. O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPEN SOU A OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS E VITIMA, COM ANUENCIA DA DEF ESA DO ACUSADO. PREJUDICADO O INTERROGATORIO, TENDO EM VISTA A AU SENCIA DO ACUSADO NO PRESENTE ATO. ATO CONTINUO AS PARTES APRESEN TARAM ALEGACOES FINAIS ORAIS, MEDIANTE GRAVACAO VIA SISTEMA DRS. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: 1) TENDO EM VISTA A AUSENCIA DO ACUSADO, CONTUDO DEVIDAMENTE CITADO, DECRETO SUA REVELIA NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CPP. 2) RELATORIO E FUNDA MENTACAO VIA SISTEMA DRSANTE O EXPOSTO, CONDENO MARCELO SERAFIM D A SILVA SOARES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOE S DO ARTIGO 155, CAPUT C/C 1, C/C ART. 14, AMBOS CÓDIGO PENAL BRA SILEIRO, PASSANDO A DOSAGEM DA PENA ABAIXO: CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS (ART. 59, CP): CONFORME FUNDAMENTACAO ORAL, VIA SISTEMA DR"S,
FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. ATENUANTES E AGRAVA NTES: RECONHECO A ATENUANTE REFERENTE A MENORIDADE RELATIVA, CONT UDO A PENA ENCONTRA-SE APLICADA NO MINIMO LEGAL. MANTENDO A PENA INTERMEDIARIA NO PATAMAR DA PENA BASE. CAUSAS DE DIMINUICAO E AUM ENTO DE PENA: APOS, A INCIDENCIA DE AUMENTO E REDUCAO DE PENA PRE VISTOS, A PENA RESTOU FIXADA NO PATAMAR DE 10 (DEZ) MESES E 21 (V INTE E UM) DIAS DE RECLUSAO. PENA DEFINITIVA: TORNO, POIS, QUANTO
AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, DEFINITIVA A PENA DE MARCELO SER AFIM DA SILVA SOARES EM DE 10 (DEZ) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSAO. PENA DEFINITIVA: TORNO, POIS, QUANTO AO DELITO DE FU RTO, DEFINITIVA A PENA DE MARCELO SERAFIM DA SILVA SOARES EM DE 1 0 (DEZ) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) D IAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO VALOR DO MAIOR SALA RIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (ART. 49, 1, DO CÓDIGO PENAL), O VALOR ESTIPULADO DA PENA PECUNIARIA LEVOU EM CONSIDERACAO A DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE PENA: CONFORME FUNDAMENTACAO ORAL A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS, MOTIVO PELO QUAL FIXO O REGIME ABERTO. DA SUBSTITUIC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: INCABIVEL CONFORME
FUNDAMENTACAO ORAL. INDENIZACAO A VITIMA: DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERI DO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERIDA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, RESSALVANDO-SE A POSS IBILIDADE DE EVENTUAL EXECUÇÃO DESTA SENTENCA NO JUÍZO CIVEL, OCA SIAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARAD O, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DEF IRO O DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONFORME FUNDA MENTACAO ORAL. DISPOSICOES FINAIS: TRANSITADA EM JULGADO: A) OFIC IE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INS TITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, BEM COMO AO CARTORIO ELEITO RAL PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS SENTENCIADO S NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FED ERAL, ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; B) EXPECA-SE GUIA DEFINITIVA DE RECO LHIMENTO EM DESFAVOR DO REU, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113 DO CNJ; C) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA
PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CODIG O PENAL E ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. D) FIXO OS HONO

References: ARTIGO 367
 ARTIGO 155
 ARTIGO 387
 ARTIGO 63
 ARTIGO 15
 ARTIGO 71
 ARTIGO 50
 ARTIGO 686