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Timestamp: 2020-04-10 12:40:06+00:00

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> Constituição federal artigo 4
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Ttulo I – Dos Princpios Fundamentais –
No campo do direito constitucional internacional, relevante se faz o estudo sobre o papel dos princpios que, na nossa Carta, esto previstos no artigo 4
Logo, nada poder sobrepor aos artigos presentes na Constituio Federal. Fica evidente que Constituio Federal garante, ao trabalhador, um salrio mnimo digno para atender as necessidades vitais bsicas de sua famlia
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VETO. O Presidente da Repblica Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo na forma do Pargrafo 3 do Artigo 70 da Constituio Federal os seguintes dispositivos da Lei n 4…
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