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Timestamp: 2017-04-28 21:44:44+00:00

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CONTROLE PATRIMONIAL SETOR PÚBLICO
Em 22 de Junho de 2011, a Portaria STN406 aprovou os Volumes: II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Volume; III–procedimentos Contábeis Específicos; Volume IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e MCASP–Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Esta mesma Portaria, no seu Art. 6º e 7º estabeleceu a obrigatoriedade e o prazo para a utilização destes procedimentos para o controle dos bens patrimoniais nas Prefeituras.
Anteriormente, a portaria STN-MF467/09, havia estabelecido o prazo de implantação a partir de 2010 em caráter facultativo e de forma obrigatória a partir de 2013.
O artigo 6º da Portaria STN406 determina para 2012 o prazo e a obrigatoriedade para a implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Procedimentos Contábeis Específicos.
No artigo 7º da mesma Portaria, estabeleceu a obrigatoriedade do uso e prazo para a adoção dos volumes IV - Plano de Contas Aplicadas ao Setor Público e V–Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da seguinte forma:
1.União a partir de 2012
2.Estados e Distrito Federal a partir de 2012.
3.Prefeiturasapartirde2013.
EM ABRIL DE 2012 FORAM ALTERADAS AS PORTARIAS STN 406, 828 E 231 E AS DATAS PREVISTAS PARA A ADOÇÃO OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE PATRIMONIAL PÚBLICO FORAM ALTERADAS. CONFIRA:
Artigo 1º da STN828
O artigo 1º da STN828 alterou a redação do artigo 6º da Portaria STN406, alterando o cronograma de obrigatoriedade da implantação do controle do patrimônio público na União, Estados e Prefeituras Municipais. As alterações são: Procedimentos Contábeis Patrimoniais deverão ser adotadas gradualmente apartir do exercício de 2012 e integralmente até o final de 2014;
Procedimentos Contábeis Específicos (parte III) deverão ser adotadas de forma obrigatória a partir de 2012. Conforme a orientação técnica da Portaria STN231, cada Prefeitura deverá divulgar até 30 de junho de 2012, o Cronograma de ações a adotar até 2014 e os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e de mais procedimentos já adotados e ou percentual já concluído de cada etapa.
Artigo 2º da STN828
O artigo 2º da STN828 determina que o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) observará as NBCTSP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT16) ,aprovadas pelas CFCs – Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e definirá a forma e prazo para sua aplicação.
Artigo 3º da STN828
O artigo 3º da STN828 alterou o artigo 7º da portaria STN nº406: Demonstrações Contábeis (NBCT16.6) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público deverão ser adotadas pelas Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundações Municipais, etc., a partir de 2012 de forma facultativa e a partir de 2013 de forma obrigatória.
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References: artigo 6
 artigo 7

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 6

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 3
 artigo 7