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Timestamp: 2017-01-19 13:21:42+00:00

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⭐EDITAL. OBSERVADO O DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES nºs 123/2006 e 147/ (LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP)
EDITAL. OBSERVADO O DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES nºs 123/2006 e 147/ (LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP)
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Eugénio Azevedo Dias
1 EDITAL Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL N 016/2015 Protocolo: 074/2014 Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de licença de uso perpétua do software Microsoft Project Professional na última versão disponível no mercado. OBSERVADO O DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES nºs 123/2006 e 147/ (LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP) Recebimento das Propostas de Preços, da Documentação de Habilitação e Sessão Pública do Pregão: Dia 17/07/2015 às 09:30 h Sala de Licitações da EMDEC S/A. Rua Dr. Salles Oliveira, nº Vila Industrial Campinas/SP. 1. Preâmbulo 2. Objeto 3. Vigência do Contrato 4. Condições e restrições de participação 5. Caderno de Licitações 6. Informações 7. Impugnações ao edital 8. Credenciamento 9. Proposta de Preços Envelope nº Habilitação Envelope nº Sessão Pública de Abertura do Pregão 12. Recursos 13. Assinatura do Contrato 14. Das Penalidades 15. Da Rescisão 16. Da Revisão de Preços 17. Disposições Finais ÍNDICE ANEXOS INTEGRANTES DO EDITAL Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX Termo de Referência; Modelo de Proposta; Minuta de Contrato; Modelo de Declaração do art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal; Folha de dados para elaboração do Contrato; Modelo de Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação; Modelo Referencial de Atestado de Capacidade Técnica; Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Termo de Ciência e Notificação Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 12 E D I T A L PREGÃO nº 016/2015 PROTOCOLO nº 074/2014 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO GLOBAL OBSERVADO O DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES nºs 123/2006 e 147/ (LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP) 1. PREÂMBULO: 1.1. A, empresa de economia mista municipal com sede nesta cidade de Campinas/SP, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, pelo critério de julgamento de menor preço global objetivando o fornecimento de licença de uso perpétua do software Microsoft Project Professional na última versão disponível no mercado, conforme condições e especificações constantes do Anexo I Termo de Referência A SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA do certame terá início às 09:30 horas do dia 17/07/2015 será realizada na Sala de Licitações da EMDEC S/A, localizada na Rua Dr. Salles Oliveira, 1028 Vila Industrial - Campinas/SP e será conduzida pela Pregoeira, assessorado por sua equipe de apoio Os documentos referentes ao credenciamento, a declaração de que cumpre os requisitos de habilitação, e os envelopes, contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação, deverão ser entregues diretamente à Pregoeira no momento de abertura da sessão A licitação será processada e julgada em conformidade com as disposições da Lei Federal nº /02, dos Decretos Municipais nº /03 e /04, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, e demais normas aplicáveis, Lei Complementar nº 123/06, Lei Complementar nº 147/14, bem como pelas deste edital e de seus anexos AS PROPONENTES DEVERÃO EXAMINAR CUIDADOSAMENTE AS CONDIÇÕES DO OBJETO DESTE EDITAL, DANDO ESPECIAL ATENÇÃO ÀS PENALIDADES ESTABELECIDAS PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, FICANDO CIENTES DE QUE A EMDEC APLICARÁ AS SANÇÕES PREVISTAS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART. 87, 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 COM SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO O PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO ART. 10 DO DECRETO Nº / OBJETO: 2.1. Este Edital tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de licença de uso perpétua do software Microsoft Project Professional na última versão disponível no mercado, de acordo com as condições e especificações completas constantes do Anexo I deste Edital, as quais deverão ser rigorosamente obedecidas No Anexo I e na minuta do contrato (Anexo III) estão fixadas as condições do fornecimento. 3. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 3.1. A vigência do Contrato a ser firmado com a Proponente Vencedora será de 02 (dois) meses, contados a partir de sua assinatura, conforme Minuta constante do Anexo III, de acordo com a legislação vigente. 23 4. CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1. DAS CONDIÇÕES: Poderão participar deste Pregão as microempresas e empresas de pequeno porte que: a) Atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos; b) Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado DAS RESTRIÇÕES: Será vedada a participação de empresas quando: a) Declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, sem que tenham sido promovidas suas reabilitações perante o órgão em questão; b) Sob processo de recuperação judicial, falência, insolvência civil; c) Estiverem impedidas ou cumprindo suspensão do direito de participarem de licitações ou de contratarem com a Administração Pública de qualquer esfera, conforme previsto no inciso XII do artigo 6º e inciso III do artigo 87 Lei Federal nº 8.666/93; d) Reunidas em consórcio e/ou cooperativas; e) Houver em sua constituição, administrador ou sócio com poder de direção, com vínculo de parentesco com agente político ou vereador; f) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº /02; g) Nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; h) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98; i) Estrangeiras que não funcionem no País; j) Não consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/ A participação neste Pregão implica no reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como as disposições contidas nos Decretos Municipais nº /03 e /04, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal nº /02, Lei Complementar nº 123/06, Lei Complementar nº 147/14 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente. 5. CADERNO DE LICITAÇÃO: 5.1. O Caderno de Licitação composto de Edital e Anexos poderão ser consultado na EMDEC, no endereço constante do preâmbulo, das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 16h00min, até o último dia útil que anteceder a data designada para a abertura do certame; poderá ser obtido em formato eletrônico, na extensão PDF (Edital e Anexos I a IX), através de download do site da EMDEC, no endereço (clicando no link Licitações e em seguida Agenda de Licitações ) ou solicitado através do telefones: (19) , INFORMAÇÕES: 34 6.1. As questões técnicas ou jurídicas relativas ao presente certame deverão ser dirigidas à Pregoeira, formuladas por escrito, identificando claramente esta licitação e firmadas pelo representante legal com poderes para tal e devem ser entregues, no endereço indicado no preâmbulo deste instrumento, das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 16h00min, ou enviada via fax para o número (19) , ou ainda através do devendo ser enviada digitalizada com assinatura do representante legal, em até 02 (dois) dias úteis antes da data de recebimento das propostas As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente formal, através dos números (19) , Gerência de Licitações e Contratos. 7. IMPUGNAÇÕES AO EDITAL: 7.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante à EMDEC, quem não o fizer em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, nos termos do Art. 8º do Decreto Municipal nº /03 e do Art. 1º do Decreto Municipal nº / As impugnações ao edital deverão ser realizadas por meio de petição fundamentada, dirigida à Pregoeira e protocoladas na Gerência de Licitações e Contratos, no endereço constante do preâmbulo deste instrumento, das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 16h00min A impugnação deverá ser decidida no prazo de 02 (dois) dias úteis e antes da abertura do certame Quando o acolhimento da impugnação implicar em alteração do Edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame. 8. CREDENCIAMENTO: 8.1. No dia, hora e local estipulados no preâmbulo deste Edital, as Proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar de todos os atos deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a cédula de identidade ou outro documento equivalente Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal, o Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. b) tratando-se de procurador, a procuração, por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a que comprove os poderes do mandante para a outorga No ato do credenciamento a licitante deverá, ainda, apresentar declaração de que cumpre os requisitos de habilitação, conforme modelo Anexo VI Os documentos para o credenciamento e a declaração de que cumpre os requisitos de habilitação, conforme modelo do Anexo VI, deverão ser entregues juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, fora dos envelopes n 1 PROPOSTA DE PREÇOS e nº 2 HABILITAÇÃO As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício dos direitos previstos na Lei Complementar nº 123/06, e 45 alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/14, conforme modelo do Anexo VIII e apresentada fora dos envelopes n 1 PROPOSTA DE PREÇOS e nº 2 HABILITAÇÃO A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação da proposta ou inabilitação da Proponente. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pela Proponente durante a etapa de lances verbais e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa, sob pena de exclusão sumária das representadas Os documentos de credenciamento poderão ser apresentados no original ou por cópia autenticada, e serão retidos pela equipe deste Pregão para oportuna juntada aos autos do respectivo processo A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo se houver autorização expressa da Pregoeira. 9. PROPOSTA DE PREÇOS Envelope nº 1: 9.1. A proposta de preço deverá ser apresentada, dentro de envelope preferencialmente opaco, devidamente lacrado e identificado, em 01 (uma) via, preferencialmente, conforme modelo referencial do Anexo II (podendo ser inclusive utilizado esse modelo, devidamente preenchido, como proposta), redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada, na última folha, por seu representante legal/procurador, devendo conter: Nome ou razão social da proponente, inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, seu endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, bem como o nome, números de RG e CPF, e ainda, cargo de seu representante legal ou procurador; Nome do banco, número da conta corrente da Proponente, número da agência e cidade; Cotação do preço, expressa em reais (R$), em algarismos, com duas casas decimais, e por extenso, representando oferta firme e precisa, sem possibilidade de qualquer alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso, prevalecerá o por extenso e/ou divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o valor unitário Os preços cotados devem ser equivalentes aos praticados no mercado Não serão aceitos pleitos de acréscimos no preço ofertado, a qualquer título Declaração expressa, sob as penas da lei de que: Por ser de seu conhecimento, a licitante atende e se submete a todas as cláusulas e condições do Edital, relativas à licitação supra, bem como às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº /02, Decreto Municipal nº /03 e Decreto Municipal nº /04, que integrarão o ajuste correspondente O preço proposto inclui todos os custos e despesas direta ou indiretamente necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação, inclusive tributários, sociais e trabalhistas, bem como o lucro da empresa de forma que nenhuma outra remuneração seja devida por conta da contratação licitada O fornecimento atenderá integralmente as especificações do objeto, descritas no Anexo I deste Edital. 56 Validade da proposta não poderá ter prazo inferior a 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data da abertura da sessão pública do certame A Proponente deverá anexar à sua proposta a folha de dados para elaboração do Contrato, devidamente preenchida conforme o Anexo V deste Edital Serão desclassificadas as propostas que : Não obedecerem às condições estabelecidas no edital; Não estiverem assinadas pelo representante legal ou autorizado (passível de saneamento, caso o representante esteja presente); Contiverem preços ilegíveis, ou seja, quando o preço unitário e o preço total não forem passíveis de leitura e entendimento; 9.4. Poderão ser também desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com o modelo constante do Anexo II, se tal circunstância impedir o seu julgamento com observância do princípio da isonomia, por alterar qualquer das condições constantes do edital Havendo propostas com valores considerados inexequíveis, a Pregoeira poderá solicitar justificativa de tais valores para avaliação da capacidade de prestação dos serviços, através de documentação que comprove que os custos são coerentes com o mercado Havendo propostas com preços contendo mais de duas casas decimais, serão consideradas apenas duas, desprezando-se as demais. 10. HABILITAÇÃO Envelope nº 2: No envelope N 2 "HABILITAÇÃO" deverão ser apresentados os documentos a seguir discriminados, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial e se possível com suas folhas numeradas sequencialmente, identificando-se cada item da habilitação de modo a facilitar sua análise, relativos a: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA: Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou seja, o contrato de constituição com todas as alterações ou a sua consolidação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, ainda, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; Os documentos elaborados em outro país deverão ser autenticados pelo respectivo consulado e traduzidos para o português por tradutor juramentado DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Certidão ou atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para desempenho de atividades similares ao objeto (considerando-se 50% a 60% da execução pretendida, 67 conforme súmula 24 do TCESP 1 ) em características, quantidades e prazos com o objeto deste PREGÃO; Certidões ou Atestados deverão ser apresentados em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação (Anexo VII modelo referencial) Serão aceitos somatórios de atestados DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da Proponente, com data não superior a 180 (cento e oitenta) dias da data limite para entrega das propostas da presente licitação; Caso conste na certidão do distribuidor a observação "Esta certidão só tem validade no seu original", a empresa poderá juntá-la em cópia autenticada Poderá ser apresentado alternativamente: a) Balanço Patrimonial do último exercício social, que comprove a boa situação financeira da Proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, bem como a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), na forma indicada no item a.1, abaixo: a.1) Cópia legível e autenticada das páginas do Livro Diário Geral onde foi transcrito o Balanço Patrimonial e DRE do último exercício, com as assinaturas do representante da empresa e do contador responsável E cópia legível e autenticada dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Geral (devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou pelo SPED - Contábil) onde foi transcrito o Balanço Patrimonial e DRE do último exercício; b) As seguintes partes do Simples Nacional (exigido pela Receita Federal), do último exercício: Extrato do Simples Nacional, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Defis e Recibo de Entrega DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ ; Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da Proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da Proponente, com prazo de validade em vigor A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela apresentação da Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, (que deve abranger inclusive as contribuições sociais) emitida se a Proponente assim o preferir - através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada a verificação de veracidade via Internet. 1 Súmula 24:- Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindose a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado. 78 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida, se a Proponente assim o preferir, através de sistema eletrônico, ficando nesse caso sua aceitação condicionada à verificação de sua veracidade via Internet Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº12.440/11, emitida, se a Proponente assim o preferir, através de sistema eletrônico, podendo ser obtida no site: ficando nesse caso sua aceitação condicionada à verificação de sua veracidade via Internet Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da Proponente, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor. Não constando do documento seu prazo de validade, será aceito documento emitido até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de sua apresentação A regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser comprovada pela apresentação da Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Proponente, com prazo de validade em vigor A regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser comprovada pela apresentação da Certidão Negativa de Tributos Mobiliários, emitida se a Proponente assim o preferir, e o Município disponibilizar - através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada a verificação de veracidade via Internet A licitante poderá apresentar documentos referentes à matriz (sede) e/ou filial (domicílio) da empresa, desde que apresente os documentos correspondentes ao estabelecimento que pretenda contratar, sendo vedada a mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos. Exceção aos casos de recolhimento centralizado dos tributos As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), participando do certame nesta condição, deverão apresentar toda documentação de habilitação exigida para fins de regularidade fiscal, ainda que tenha alguma restrição, além de um dos seguintes documentos: a) Para Sociedade Comercial (Sociedades Empresárias em geral): Certidão expedida pela Junta Comercial; ou b) Para Sociedade Civil (Sociedade Simples): Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da EMDEC, contados da data da ciência do interessado quanto a sua vitória no certame, para regularização dos documentos. 89 A não regularização dos documentos no prazo estabelecido implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital Serão aceitas certidões positivas, com efeito de negativas ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INC. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal/procurador, com indicação do nome, cargo e RG, atestando, sob as penalidades cabíveis, que atende às exigências do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, conforme disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, nos termos do Anexo VI AS EMPRESAS CADASTRADAS NA EMDEC, OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, NO RAMO DE ATIVIDADE A QUE SE REFERE O OBJETO DESTA LICITAÇÃO, PODERÃO APRESENTAR, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, O C.R.C. - CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL VIGENTE, DESDE QUE ESSE COMPROVE AS MESMAS EXIGÊNCIAS FEITAS AOS LICITANTES, PERMANECENDO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS DOCUMENTOS NELE NÃO PREVISTOS Caso exista fato impeditivo da habilitação, obriga-se a Proponente a declará-lo sob as penalidades legais, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Art. 32, parágrafo 2º, com suas alterações Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos Os documentos apresentados serão oportunamente anexados ao processo relativo a presente licitação Os documentos referidos no item , poderão ser suprimidos se já apresentados por ocasião do credenciamento As certidões de regularidade cujas autenticidades dependem de comprovação pela internet serão, durante a sessão da licitação, consultadas nos respectivos sítios eletrônicos Durante a sessão, complementarmente à análise da documentação de habilitação, será verificada ainda a situação da licitante quanto à eventual existência de sanção administrativa, por meio de consultas nos endereços eletrônicos abaixo indicados: Prefeitura Municipal de Campinas: Governo do Estado de São Paulo: Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: > relação de apenados Relação de inidôneos do Tribunal de Contas da União: > cadastro de irregulares > licitantes inidôneos Controladoria-Geral da União: > ceis (cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas) 910 11. SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO: No dia, hora e local designados no preâmbulo deste edital, será realizada sessão pública para abertura dos envelopes nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS e nº 2 - HABILITAÇÃO Aberta a sessão, será realizada a identificação dos proponentes, com o respectivo credenciamento de seus representantes por um dos meios descritos no item 8 deste Edital, devendo-se nesta ocasião, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame No ato do credenciamento a licitante deverá ainda apresentar declaração de que cumpre os requisitos de habilitação, conforme modelo do Anexo VI A Proponente que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri-los, será inabilitada e estará sujeita à penalidade de suspensão temporária ao direito de licitar com a EMDEC S/A e o impedimento de com ela contratar pelo prazo 02 (dois) anos Após a abertura do primeiro envelope, estará encerrado o credenciamento e não será admitida a participação de novas empresas proponentes, nem a desistência de propostas A equipe de pregão procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, os quais deverão estar em invólucro separado, indevassável, lacrado e rubricado no fecho Em seguida identificará a proposta de menor preço global cujo conteúdo atenda as especificações do edital As propostas com valor superior em até 10% (dez por cento) da proposta de menor preço global serão classificadas em ordem crescente O conteúdo das propostas indicadas no item anterior será analisado, desclassificando-se aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital. A aceitabilidade do preço será verificada somente após o encerramento da fase de lances Não havendo, no mínimo, três propostas válidas nos termos dos itens e 11.5., serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do item anterior, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de menor preço global Não serão aceitos lances cujos valores forem maiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado, bem como dois lances do mesmo valor, prevalecendo, nesse caso, aquele que foi ofertado primeiro Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste Edital A pregoeira convidará individualmente as Proponentes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço global e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pela Pregoeira, as Proponentes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 1011 A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da Proponente da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela Proponente, para efeito de ordenação das propostas Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre as três propostas escritas de menor preço global e o valor estimado para a licitação Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão Quando comparecer um único Proponente ou houver uma única proposta válida, caberá à Pregoeira verificar a aceitabilidade do preço ofertado Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito Considerada aceitável a proposta de menor preço global obedecidas as exigências fixadas no edital, será aberto o Envelope nº 2 HABILITAÇÃO de seu detentor, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhe facultado o saneamento da documentação na própria sessão, observado o disposto no item Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em invólucro separado, indevassável, lacrado e rubricado no fecho Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o melhor preço será declarado vencedor na ordem de classificação Se a oferta não for aceitável, ou se a Proponente desatender às exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos do edital, caso em que será declarado vencedor Nas situações previstas nos itens , , e , a Pregoeira poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido preço melhor Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão de julgamento do envelope 2, com registro em ata da síntese das suas razões O recurso contra decisão da Pregoeira e sua equipe de apoio terá efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A falta de manifestação motivada da Proponente na sessão importará a decadência ao direito de recurso Na ausência de recursos, após a declaração da vencedora, a Pregoeira lhe adjudicará o objeto do certame, encaminhando o processo, em seguida, à autoridade competente para homologação do procedimento a seu critério Decididos os recursos eventualmente interpostos, observados os trâmites legais, será adjudicado o objeto da licitação à licitante vencedora e homologado o certame Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes devidamente rubricados pela Pregoeira e pelas Proponentes, ficarão sob a guarda da Pregoeira, sendo exibidos às Proponentes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos. 1112 O prazo para formulação de lances verbais e o valor entre lances poderão ser acordados entre os credenciados e a Pregoeira, durante a sessão pública Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes desclassificadas poderão ser devolvidos aos seus representantes na própria sessão, salvo se houver, no momento oportuno, manifestação de interesse de interpor recurso, hipótese em que ficarão retidos com a Comissão, até ulterior deliberação. Os envelopes das licitantes classificadas não declaradas vencedoras do certame, permanecerão sob custódia da Comissão, até a efetiva formalização da contratação com a proponente adjudicatária Da sessão pública deste pregão, lavrar-se-á Ata circunstanciada na qual serão registrados todos os atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pela Pregoeira, demais membros da equipe de apoio e pelas licitantes presentes A empresa vencedora da licitação terá 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de que trata o subitem 1.2 deste Edital ou da data em que for conhecido o nome do licitante vencedor, para apresentar nova Planilha de Preços com os valores ajustados aos valores finais ofertados na fase de lances/negociação da licitação. Na nova planilha deverão ser apresentados os novos valores unitários e totais, de modo que o desconto ofertado esteja contemplado A homologação desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado O resultado final do Pregão será divulgado no Diário Oficial do Município de Campinas. 12. RECURSOS: Declarada a vencedora, as proponentes presentes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, que ficará registrada na ata que se refere o item deste Edital, sendo-lhe concedido no próprio ato o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo das recorrentes, independentemente de qualquer comunicado, sendo-lhes assegurada vista dos autos do processo administrativo As razões de recurso deverão ser protocolizadas, no prazo supra, junto a Gerência de Licitações e Contratos, no endereço constante do preâmbulo deste instrumento, nos dias úteis, das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 16h00min. 13. ASSINATURA DO CONTRATO: Todas as condições e obrigações objeto deste procedimento licitatório estão contidas no Anexo I e na Minuta do Contrato (Anexo III), a qual fica fazendo parte integrante deste edital Homologada a presente licitação e adjudicado seu objeto, a EMDEC convocará a(s) licitante(s) vencedora(s) a firmar(em) o(s) Contrato(s) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogáveis por igual período, contados da data em que for(em) convocada(s) para tal A convocação será feita através de comunicação eletrônica ( ) ou via fax No ato da assinatura do Contrato, a Proponente vencedora deverá demonstrar a sua regularidade perante o INSS, o FGTS e ainda CNDT Juntamente com o contrato deverá ser assinado o Termo de Ciência e Notificação (Anexo IX) No ato de assinatura do contrato, deverá apresentar Certificado ou Declaração do fabricante de que é uma revenda GP Government Partner, autorizada a comercializar os contratos de licenciamento por volume Select Plus, EA e Government Subscription, Server and Cloud Enrollment, Authorized Education Reseller com prazo de validade expresso e válido; as empresas que possuem as certificações GP, conforme mencionado acima, estão aptas para operacionalizar por sua matriz e/ou 1213 filiais legalmente constituídas, acordos de software através do Government Integrator Agreement (GIA), exclusivamente a entidades de setor público, possibilitando que o Órgão não necessite assinar um contrato junto a Microsoft, adicional ao contrato administrativo entre EMDEC e CONTRATADA Havendo documentos essencialmente técnicos a serem entregues no ato da assinatura do contrato, o processo será remetido à área técnica, com todos os documentos exigidos, com a assinatura da Proponente vencedora, para análise da documentação e, somente em caso de aprovação do responsável competente, se dará prosseguimento à formalização da contratação Em caso de não aprovação da documentação, a formalização ficará pendente, aguardando providências, considerando o disposto no Anexo I, e nas demais cláusulas e condições deste Edital, bem como às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº /02, Decreto Municipal nº /03 e Decreto Municipal nº /04 e suas alterações A CONTRATADA deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da assinatura do Contrato constante do Anexo III a importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, como garantia de adimplemento contratual, de acordo com o previsto no Art. 56 da Lei Federal nº 8.666/ DAS PENALIDADES: Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, a Proponente vencedora que não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei Federal /02 e do art. 10 do Decreto Municipal / DA RESCISÃO: O Contrato poderá ser rescindidos nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei Federal n 8.666/93 e alterações A EMDEC poderá rescindir de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista a contratada qualquer direito de reclamação ou indenização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, sempre que ocorrer: Inadimplência de Cláusula contratual por parte da contratada; Inobservância de especificações e recomendações fornecidas pela EMDEC; lnterrupção do fornecimento dos materiais por exclusiva responsabilidade da empresa contratada, sem justificativa apresentada e aceita pela EMDEC; Liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou falência da contratada ou insolvência civil; Transferência, no todo ou em parte, dos objetos desta licitação, sem prévia e expressa autorização da EMDEC; Razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração; 16. REVISÃO DE PREÇOS: Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato 1314 do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da EMDEC para a justa remuneração dos serviços, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro inicial do contrato Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso Na hipótese da contratada solicitar alteração de preço(s), a mesma terá que justificar o pedido, através de planilha detalhada de custos, acompanhada de documento(s) que comprove(m) a procedência do pedido, tais como: lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos, etc Na hipótese de solicitação de revisão de preços pela contratada esta deverá comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro Fica facultado a EMDEC realizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto a revisão de preços solicitada pela contratada A eventual autorização da revisão de preços será concedida após a análise técnica e jurídica da EMDEC, porém contemplará as prestações dos serviços realizados a partir da data do protocolo do pedido no Protocolo Geral da EMDEC Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, a contratada não poderá suspender a execução dos serviços e os pagamentos serão realizados aos preços vigentes A contratada deverá, quando autorizada a revisão dos preços e lavrado o Termo Aditivo com os preços revisados, emitir Nota Fiscal complementar inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos serviços realizados após o protocolo do pedido de revisão. 17. DISPOSIÇÕES FINAIS: Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira em conjunto com a Equipe de Apoio da EMDEC As Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação A EMDEC reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, revogar ou anular, total ou parcialmente, a presente licitação e desclassificar qualquer proposta ou todas elas, obedecendo o disposto nos artigos 48 e 49 da Lei nº 8.666/93 com suas alterações. Também não representará motivo para que as empresas participantes pleiteiem indenização, a anulação do presente certame, no caso de constatação de vício insanável É facultado a Pregoeira ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo As licitantes devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do Edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública do pregão As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas desde que sem comprometimento da segurança do futuro fornecimento A contratada deverá manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 1415 17.9 Após a celebração do Contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada por 90 (noventa) dias, e, se não retirados, após este prazo, serão encaminhados para destruição Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições do Contrato em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na EMDEC Fica eleito o foro de Campinas/SP, com exclusão de qualquer outro, para a propositura de qualquer ação referente à presente licitação e/ou Contrato dela decorrente. Campinas, 29 de junho de 2015 Cláudio Luiz de Figueiredo Santos Gerente de Tecnologia da Informação Miguel Jorge Nicolau Filho Diretor Administrativo e Financeiro 1516 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 OBJETO Contratação de empresa para o fornecimento de licença de uso perpétua do software Microsoft Project Professional na última versão disponível no mercado. 1. Licença de uso perpétua do software Microsoft Project Professional na última versão disponível no mercado 1.1. A EMDEC necessita de um software para planejamento e acompanhamento de cronogramas e custos de projetos. O conjunto de funcionalidades do Microsoft Project Professional é bem conhecido e abrangente, permitindo a realização destas tarefas de forma fácil e intuitiva. Trata-se de um software de prateleira que não exige maiores configurações ou atividades de implantação para a utilização A escolha deste produto se deve ao fato de toda a base de usuários da EMDEC utilizar o pacote Microsoft Office Professional, que possui alto grau de integração com as ferramentas do Microsoft Project Professional A adoção do software Microsoft Project Professional se deve ainda ao fato do alto grau de aceitação do mercado corporativo, aumentando a compatibilidade e a interoperabilidade entre usuários e facilitando a integração com entidades fora de EMDEC e com fornecedores Forma de entrega e licenciamento; As licenças adquiridas deverão estar disponíveis para download através do Volume Licensing Service Center (VLSC) no site Oficial da Microsoft, em até 07 (sete) dias úteis contados a partir da assinatura do contrato; 1.5. A fim de garantir o melhor uso e aplicação dos produtos e benefícios contratados, a CONTRATADA deverá prover assistência contratual completa, compreendendo os seguintes serviços: Auxílio e acompanhamento na ativação e utilização dos benefícios dos acordos de licenciamento contratados; Disponibilização de atendimento em horário comercial através de telefone, e mensagem instantânea, para esclarecimento de dúvidas e orientações acerca da utilização dos benefícios do contrato; Disponibilização de Portal de Gerenciamento da EMDEC; Relatórios de inventário dos softwares adquiridos; 1617 Gerenciamento do contrato de licenciamento, com acesso online aos dados dos contratos e documentos digitais (contratos, licenças, etc.) através de Portal da CONTRATADA; Controle de chaves de ativação dos produtos, e alertas de vencimento; Todas as Licenças com possibilidade de Downgrade Após a entrega pela CONTRATADA, a EMDEC disporá de um período de até 03 (três) dias úteis para análise, quando, então, verificará se as licenças entregues atendem completamente todos os quesitos e condições exigidas neste termo de referência Satisfeitas todas as condições de testes, a EMDEC dará aceite no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis No ato de assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar Certificado ou Declaração do fabricante de que é uma revenda GP Government Partner, autorizada a comercializar os contratos de licenciamento por volume Select Plus, EA e Government Subscription, Server and Cloud Enrollment, Authorized Education Reseller com prazo de validade expresso e válido; As empresas que possuem as certificações GP, conforme mencionado acima, estão aptas para operacionalizar por sua matriz e/ou filiais legalmente constituídas, acordos de software através do Government Integrator Agreement (GIA), exclusivamente a entidades de setor público, possibilitando que o Órgão não necessite assinar um contrato junto a Microsoft, adicional ao contrato administrativo entre EMDEC e CONTRATADA. 2 QUANTIDADE E PRAZO DE ENTREGA ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE PRAZO DE ENTREGA 1. Licença de uso perpétua do software Microsoft Project Professional na última versão disponível no mercado dias úteis 3 LOCAL DE ENTREGA 3.1. A entrega dos produtos será na sede da EMDEC Gerência de Tecnologia da Informação, localizada na Rua Dr. Salles Oliveira, nº Vila Industrial Campinas/SP, de 2ª a 6ª feira, exceto feriado, no horário das 08h00min às 16h00min. 4 CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE 4.1. A entrega deverá ocorrer no prazo de até 07 (sete) dias úteis contados após a assinatura do contrato Nos casos de sinais externos de avaria de transporte ou de mau funcionamento do produto, este deverá ser substituído por outro com as mesmas características, no prazo de até 05 (cinco) dias 1718 corridos, contados a partir da comunicação da EMDEC à CONTRATADA sem qualquer ônus para a EMDEC; Nos casos de substituição do produto, iniciar-se-ão os prazos e procedimentos estabelecidos nestas condições de entrega A EMDEC terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos para aprovar ou rejeitar o produto entregue. 5 PRAZO CONTRATUAL 5.1. O contrato terá vigência por 02 (dois) meses contados a partir da data de sua assinatura. 6 FORMA DE PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após o aceite na Nota Fiscal. 7 GARANTIA 7.1. A garantia do fabricante deverá abranger os produtos deste Termo de Referência pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses; 7.2. Quaisquer eventuais defeitos constatados na vigência da garantia deverão ser corrigidos ou efetuadas as substituições necessárias, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da comunicação da EMDEC à CONTRATADA sem qualquer ônus para a EMDEC. Neste caso, as novas unidades entregues em substituição às defeituosas ou danificadas deverão ter prazo de garantia igual ou superior ao das substituídas Deverá ser garantida a substituição de qualquer parte, peça ou componente defeituoso sem ônus para a EMDEC; 7.4. Toda as exigências de garantia deste Termo de Referência devem ser atendidas sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida pelo fabricante; 7.5. Deverá ser descrito na proposta comercial, qualquer tipo de garantia adicional oferecida pelo fabricante; 7.6 O prazo de garantia inicia-se a partir da data de aceite da nota fiscal. 1819 ANEXO II PROPOSTA DE PREÇO (MODELO REFERENCIAL) (Modelo que pode ser preenchido pela Proponente como sua proposta) PREGÃO nº 016/2015 PROTOCOLO nº 074/2014 MODALIDADE TIPO PREGÃO PRESENCIAL MENOR PREÇO GLOBAL Nome da Proponente: Endereço: Telefone/Fax: CNPJ nº: Banco: Conta Corrente: Agência: Cidade: 1. Conforme estipulado no item 9 e seus sub-itens do Edital e especificações constantes do Anexo I, propomos: ITEM DESCRIÇÃO UNID. 1. Licença de uso perpétua do software Microsoft Project Professional na última versão disponível no mercado QUANT. (A) Un. 10 VALOR UNITÁRIO R$ (B) VALOR TOTAL R$ A x B 2. Declaramos, sob as penas da lei, que: VALOR TOTAL R$ (por extenso) a) Nos preços propostos estão inclusos todos os custos, despesas, tributos, encargos e incidências, diretos ou indiretos, não importando a natureza, que recaiam sobre os produtos solicitados no Anexo I. b) Esta proposta, nos termos do edital, é firme e concreta, não nos cabendo desistência após a fase de habilitação, na forma do Art. 43, 6º, da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações. c) Por ser de nosso conhecimento, atendemos e nos submetemos a todas as cláusulas e condições do Edital, relativas à licitação supra, bem como às disposições da Lei Federal nº /02, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e Decretos Municipais nº /03 e /04, que integrarão o presente ajuste. d) O fornecimento atenderá integralmente às especificações do objeto descritas no Anexo I do Edital. 03. Prazo de validade da presente proposta: 90 (noventa) dias corridos. Data: / / Assinatura: Nome: RG: CPF: 1920 ANEXO III MINUTA DO CONTRATO CONTRATO nº /2015 PREGÃO nº 016/2015 PROTOCOLO nº 074/2014 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO GLOBAL VIGÊNCIA 02 (DOIS) MESES VALOR TOTAL R$ ( ) A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A, com sede na Rua Dr. Salles Oliveira, Vila Industrial - Campinas/SP, CEP , devidamente inscrita no CNPJ sob o nº / representada neste ato por seu Diretor Presidente Sr., portador do RG nº e do CPF nº, e por seu Diretor Administrativo e Financeiro, Sr.,, portador do RG nº e do CPF nº, doravante designada simplesmente EMDEC, e de outro lado,, com sede à CEP, devidamente inscrita no CNPJ sob nº, neste ato representada pelo Sr., portador do RG nº e do CPF nº, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, ajustam e convencionam as obrigações e compromissos recíprocos que assumem, em consonância com a Lei Federal nº /02, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Pregão Presencial nº /2015, Decretos Municipais nº /03 e /04 e demais normas complementares e disposições deste instrumento, consoante as cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente o fornecimento de licença de uso perpétua do software Microsoft Project Professional na última versão disponível no mercado, obedecendo as especificações descritas nos itens do Anexo I. CLÁUSULA SEGUNDA PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 2.1. A vigência do presente Contrato é de 02 (dois) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, respeitadas as determinações do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações As condições de execução do ajuste, inclusive as obrigações das partes, são as especificadas neste Contrato e nas constantes do Anexo I do Edital que o precedeu e que deste faz parte integrante. CLÁUSULA TERCEIRA VALOR DO CONTRATO 3.1. As partes atribuem a este Contrato, para efeitos de direito, o valor total de R$ (por extenso), conforme proposta da CONTRATADA. 20 Exibir mais
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