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AGRUPAMENTO DE ESCOLAS AVER-O-MAR CONSELHO GERAL - PDF
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Cláudia Rocha Canela
1 AGRUPAMENTO DE ESCOLAS AVER-O-MAR CONSELHO GERAL Regulamento para Recrutamento do Diretor do Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar Póvoa de Varzim Objeto O presente regulamento define as regras a observar no procedimento concursal e na eleição do Diretor do Agrupamento de Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim, para o quadriénio de 2017/21. Artigo 1.º Procedimento Concursal Para o recrutamento do diretor, é aberto um procedimento concursal por aviso publicitado: a) Em local apropriado das instalações da Escola Sede; b) Na página eletrónica do Agrupamento; c) Na 2.ª Série do Diário da República; d) Num jornal diário de expansão nacional; e) Na página da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE). Artigo 2.º Requisitos de Admissão 1. Podem ser opositores ao presente concurso candidatos que reúnam as condições estabelecidas nos pontos 3 e 4, do artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, ou seja, docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 2. Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho 1
2 executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, pela Lei n.º 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de outubro; c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo; d) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão de avaliação das candidaturas. 3. As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) do número anterior. Artigo 3.º Prazo de Candidatura 1. A candidatura deve ser formalizada até dez dias úteis após a publicação do aviso em Diário da República, entregue pessoalmente nos Serviços Administrativos da escola sede do agrupamento, ou enviada por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao prazo fixado. 2. Durante este período ficarão disponíveis para consulta nos Serviços Administrativos da escola sede do agrupamento, no período normal de expediente, os instrumentos de autonomia referidos no art.º 9.º do Decreto-Lei nº. 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 4.º Candidatura 1. As candidaturas devem ser obrigatoriamente formalizadas mediante a apresentação do requerimento em modelo próprio e disponibilizado na página eletrónica do agrupamento, ou nos Serviços Administrativos, dirigido ao Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar. 2. O requerimento de admissão referido no ponto anterior terá que ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão: a) Curriculum Vitae detalhado, onde constem a identificação completa, as habilitações literárias e situação profissional, as funções exercidas, a formação profissional e os outros elementos considerados pertinentes para o efeito, obrigatoriamente acompanhados de todas as provas documentais; 2
3 b) Projeto de Intervenção relativo ao Agrupamento, identificando os problemas, definindo a missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato; c) Declaração autenticada do serviço de origem, da qual conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço; 2.1. Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem relevantes para apreciação da sua candidatura. 3. Toda a documentação, incluindo o requerimento, deverá ser entregue em suporte de papel, pessoalmente Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar, dentro do seu horário de funcionamento, contra o respetivo recibo, ou remetida por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para as candidaturas, ao cuidado do Presidente do Conselho Geral, para a Escola Básica 2,3 de Aver-o-Mar, Rua José Moreira Amorim, SN, Aver-o-Mar. 4. Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 2, do presente artigo, deverão também ser obrigatoriamente enviados em suporte digital para o endereço eletrónico Artigo 5.º Avaliação das Candidaturas 1. O Conselho Geral designa uma comissão de acompanhamento, constituída por cinco dos seus membros, acompanhados pelo presidente do Conselho Geral, a quem compete verificar a admissibilidade das candidaturas e elaborar o relatório que antecede a eleição. 2. A comissão reunirá nos dez dias subsequentes ao termo do prazo de candidatura para decidir da admissibilidade dos candidatos e elaborar a lista provisória dos candidatos admitidos. 3. A decisão de exclusão apenas poderá ter como fundamento o incumprimento dos requisitos, nomeadamente habilitacionais ou de tempo de serviço, ou ainda por falta de preenchimento dos elementos obrigatórios de candidatura. 4. A lista dos candidatos admitidos e excluídos a concurso será afixada na sede do Agrupamento e divulgada na sua página eletrónica no prazo máximo de 10 dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas, sendo estas as únicas formas de notificação dos candidatos. 5. Das decisões de exclusão da comissão de apreciação das candidaturas cabe recurso, apresentado presencialmente ou por via eletrónica, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis. 6. A comissão de apreciação das candidaturas reunirá nos quinze dias úteis subsequentes para proceder à calendarização e realização das entrevistas individuais e à apreciação das candidaturas de 3
4 acordo com o estabelecido nos números 5 a 8 do art.º 22-B do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, tendo em conta: a. A análise do Curriculum Vitae do candidato, tendo em conta a sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito; b. A análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim, apresentado pelo candidato, tendo em conta a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas; c. O resultado da entrevista individual realizada com o candidato, visando apreciar, numa relação interpessoal objetiva e sistemática, as capacidades e sua relação com o perfil das exigências do cargo a que se candidata. 7. A notificação para a realização das entrevistas individuais dos candidatos é efetuada com, pelo menos, dois dias úteis de antedência, via correio eletrónico. 8. Após a apreciação dos elementos referidos no número seis, a comissão elabora o respetivo relatório de avaliação dos candidatos que é presente ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 9. Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 10. A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 6.º Apreciação do Relatório de Avaliação dos Candidatos pelo Conselho Geral 1. O Conselho Geral realiza a discussão e apreciação do relatório emitido pela comissão em conselho a convocar nos cinco dias úteis seguintes à conclusão dos relatórios referidos no n.º 8 do artigo 5.º, podendo, antes da eleição, proceder à audição oral dos candidatos. 2. A notificação da realização da audição oral dos candidatos e as respetivas convocatórias são efetuadas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis, via correio eletrónico. 3. Findo o prazo estipulado no número 1 deste artigo, e após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Presidente convoca o Conselho Geral num prazo máximo de quarenta e oito horas para se proceder à eleição do Diretor, considerando-se eleito aquele que obtiver maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 4. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral. 4
5 Artigo 7.º Impedimentos e Incompatibilidades 1. Se algum dos candidatos for membro efetivo do Conselho Geral fica impedido nos termos da lei de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Diretor. 2. A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído de acordo com o estabelecido no n.º 4 do art.º 16.º do Decreto-Lei 75/2008 de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. Artigo 8.º Homologação e notificação dos resultados. 1. O resultado da eleição do Diretor é homologado pelo Diretor-Geral da Administração Escolar nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 2. O resultado da eleição será divulgado na página do agrupamento e afixado em local próprio na escola sede. 3. O candidato eleito será notificado através de correio registado com aviso de receção, no dia útil seguinte à tomada de decisão pelo Conselho Geral. Artigo 9.º Tomada de Posse O Diretor toma posse perante o Conselho Geral nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Diretor Geral da Administração Escolar, nos termos do n.º 1 do artigo anterior. Artigo 10º. Disposições finais 1. Este Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral. 2. Situações ou casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral respeitando a lei e regulamentos em vigor, nomeadamente os especificados nos números anteriores. Visto e aprovado pelo Conselho Geral em 19 de janeiro de 2017 O Presidente do Conselho Geral, (Paulo Almeida, Professor) 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 21
 artigo 56
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10