Source: https://pt.scribd.com/doc/50126671/Tropa-de-Elite
Timestamp: 2016-07-30 13:06:11+00:00

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a partir de preceitos mais ou menos abstratos e de alta carga axiológica. d) inafastabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito (CF. XXXV). que aplicará o direito posto a uma situação concreta que lhe é submetida. Trata-se do fenômeno denominado constitucionalismo. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
No sentido do que acima foi exposto. expõe Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2004. É por essa razão que. p. o juiz não se escusa de julgar invocando lacuna Feitas essas considerações. por exemplo) em razão da possibilidade de tornar-se indiscutível pela coisa julgada material. típica do Poder Judiciário.. de uma das funções do Estado. cumprindo-lhe compreender as particularidades do caso concreto e encontrar. quatro princípios próprios à jurisdição são sempre destacados pela doutrina: investidura. a fim de iluminar todos os outros ramos do Direito. art. eles devem buscar a cooperação dos outros magistrados. definida pelo Poder Judiciário. c) indelegabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário. fora dos limites territoriais de sua competência. respeitados os limites da sua competência. Estefânia Maria de Queiroz Barbosa. bem assim com os direitos fundamentais De costume.
2. trata-se. observa que (2007. a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto. conferindo-lhes legitimidade. na norma geral e abstrata. ou simplesmente norma individual. com propriedade. 65): Diz-se que a decisão judicial é um ato jurídico que contém uma norma jurídica individualizada. b) aderência ao território: os juízes só têm autoridade dentro do território nacional. A ausência de investidura implica óbice instransponível para o exercício da jurisdição.Tradicionalmente. sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. escreve (2007. não podendo haver delegação de competências. indelegabilidade e inafastabilidade. passa-se a tecer certas considerações acerca da influência determinante dos preceitos constitucionais sobre o direito processual. p. em trabalho publicado acerca da jurisdição constitucional. 5º. em virtude do atual Estado Constitucional Brasileiro. aderência ao território. 50):
. com a expedição de cartas precatórias. Por todos. Esta nada mais é que a medida territorial da jurisdição. não basta que o juiz promova. de forma bastante didática. a um determinado caso concreto. contudo. que é pressuposto processual da própria existência do processo. 45): ‘A) investidura: só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de juiz. Para a formulação dessa norma individualizada. pura e simplesmente. exige-se do juiz uma postura muito mais ativa. Entretanto. Mesmo que não haja lei que se possa aplicar. pois. p. uma solução que esteja em conformidade com as disposições e princípios constitucionais. Em virtude do chamado póspositivismo que caracteriza o atual Estado constitucional. que se diferencia das demais normas jurídicas (leis. Fredie Didier Jr. pode-se dizer que o Direito Constitucional figura no centro de todo o ordenamento jurídico. como será abordado abaixo. de forma específica.
isto é. ou no ápice. E quem está incumbido de proteger estes valores é o Poder Judiciário. assim entendidas como aquelas destinadas a reconhecer a ". pois. como pedra angular. a proteger o povo como um todo e não apenas maiorias eventuais. devem ser satisfeitos na maior medida possível. Se é luz. mas também das possibilidades jurídicas. o chamado neoprocessualismo. por sua vez. Leciona Robert Alexy o seguinte (2008. em atenção ao princípio da unidade. portanto. Regras constitucionais devem ser sempre satisfeitas. ou. então.O constitucionalismo tem. ainda. conforme salienta Luís Roberto Barroso. devem ter arrimo na Constituição
. com a sistematização de novos princípios a esta interpretação inerentes (2008. Novo Direito Constitucional. surge o pensamento denominado neoconstitucionalismo. Tem-se que o neoprocessualismo é o estudo do Direito Processual com supedâneo no neoconstitucionalismo. p. conforme determinação do próprio poder constituinte Dito isto. O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes. estão na verdade. p.. na imposição de ditames constitucionais. p. visando. 343). Princípios. pois existe a possibilidade de colidirem ou. mormente quando se tratar de comandos veiculadores de direitos fundamentais.ascensão de valores. determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível Nessa perspectiva. a busca da efetividade das normas constitucionais. Regras contêm. por conseguinte. surgiu em um ambiente impregnado por idéias chamadas pós-positivistas. pois. e não interferir na realidade prática. O neoconstitucionalismo. por sua vez. mandamentos de otimização. ainda. 90-91): Princípios são. Saliente-se que toda a ciência processual gira em torno de quatro institutos básicos: jurisdição. Já as regras são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas. deve se fazer exatamente aquilo que ela exige. como queiram alguns. deve haver grande esforço para a máxima aplicação das regras e princípios constitucionais. Todos eles. os direitos fundamentais que. Trata-se de fenômeno fruto de duas mudanças básicas de paradigma. salienta-se que não basta a Constituição figurar no centro do ordenamento jurídico. institutos e categorias do Direito Processual. quando os direitos fundamentais impõem limites materiais aos atos de governo. defesa e processo. nem menos. Nesse diapasão. (2008. o reconhecimento da normatividade dos princípios e a essencialidade dos direitos fundamentais". por não haver possibilidade fática. Dele origina-se.. ação. com base na chamada "força normativa da constituição" e desenvolvimento de novos métodos de interpretação constitucional. É uma releitura dos princípios. que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas. pois. deve brilhar. representam os valores substantivos escolhidos pela sociedade no momento constituinte – de máxima manifestação da soberania popular – que garantem o funcionamento da democracia. não havendo espaço para possíveis conflitos entre elas. Se uma regra vale. nem mais. 342).
CF). É mais que isto. ou direito de ação. A qualidade do serviço jurisdicional é marcada. o qual. persuasivas e impeditivas de recurso). ainda. atribuindo-se definitividade à decisão. (2007. importa esclarecer que nossa Lei Maior. sobretudo. (b) jurídica (tecnicamente fundamentada e consistente). trouxe no rol de seu artigo 5º alguns direitos e garantias que se aplicam diretamente ao processo. Cumpre destacar. houve a consagração explícita do princípio da razoável duração do processo. Nessa esteira. Conforme salienta Rodolfo de Camargo Mancuso. 8) a resposta judiciária de qualidade deve ser: (a) justa (equânime e plausível). de conteúdo e função mistificadores.
3. a doutrina moderna abandonou a idéia de que o direito de acesso à justiça. Por essas razões. sobretudo. Dito isto. INSTRUMENTOS E MEDIDAS JUDICIAIS DE BUSCA DA INCLUSÃO SOCIAL PELA JURISDIÇÃO
Como já foi visto. A jurisdição.da República. Erige. do mesmo artigo.
. LXXVIII. 5º. significa apenas direito à sentença de mérito. 32): A importância que se dá ao direito de acesso à justiça decorre do fato de que a ausência de tutela jurisdicional efetiva implica a transformação dos direitos garantidos constitucionalmente em meras declarações políticas. p. o direito à tutela efetiva dos direitos. (d) razoavelmente previsível (a jurisprudência dominante e suas súmulas vinculantes. pois. Compreende. Esse modo de ver o processo. em maioria. Ele não deve ser confundido como mero acesso ao Poder Judiciário ou. recentemente acrescido pela Emenda Constitucional n. direito a uma sentença de mérito. não se coaduna com as novas preocupações que estão nos estudos dos processualistas ligados ao tema da "efetividade do processo". (c) tempestiva (vedação à excessiva duração do processo – art. pela medida de sua efetividade. decorrem das garantias fundamentais. dependendo da forma como for prestada. se um dia foi importante para a concepção de um direito de ação independente do direito material. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart escrevem (2006. deve ser interpretado em sua máxima efetividade. o acesso à justiça ao patamar de direito fundamental. no inciso LXXVIII. bem por isso. de modo que seus princípios básicos. o mandamento trazido pelo inciso XXXV. que traz em si a superação da ilusão de que este poderia ser estudado de maneira neutra e distante da realidade social e do direito material . Trata-se do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito". é pela atividade jurisdicional que o Poder Judiciário soluciona conflitos de interesses que lhe são submetidos. p. 45/2004. No inciso LIV consta a exigência de observância ao devido processo legal. Por outro giro. pode ser fator de exclusão social ou de inclusão. nessa ordem.
cuja marca é a observância da razoabilidade para os atos normativos em geral. Deve franquear. mormente quando se tratar de direitos fundamentais. pelo combate à exclusão social. para que as mais variadas oportunidades apareçam também a essas camadas. refutando todas as condutas contrárias adotadas pelo Executivo e Legislativo. devido à natureza desse trabalho. é imprescindível a existência de seqüência de atos tendentes a esse mister. na exata medida em que se desigualam. Ada P. pois. pois. com o fito de tutelar os direito de forma efetiva. "iluminados" pelos corolários do contraditório e ampla defesa. são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. Garantias que não servem apenas aos interesses das partes. de modo a assegurar a ordem jurídica justa. às minorias e aos sujeitos em condições especiais. deve zelar pelo cumprimento desses preceitos. Antônio Carlos de Araújo Cintra. É o viés procedimental do princípio em pauta. Isto se dá. já defendida por Rui Barbosa: igualdade de tratamento aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. na medida do possível. Passa-se. aos mais necessitados. antes de mais nada. a tratar de assuntos pontuais que. mas que configuram. ao lado do "substantial due process". quando obedecer às exigências de nosso Estado Democrático de Direito.1. que existem muitos outros institutos processuais vocacionados a esse objetivo. pois. entende-se. meios especiais de acesso à justiça. fazendo ligeiras observações a cada tema. O Poder Judiciário. procura-se elencar alguns deles. p. 5º. A atividade jurisdicional deve. Reconhece-se. a seguir. de um lado. para que haja cerceamento de liberdade ou restrição aos bens. Grinover e Cândido Rangel Dinamarco afirmaram que se trata do (2006. direcionando-se diante de tal ou qual situação da forma mais efetiva possível. justamente. objetivamente considerado. No entanto.Será fator de exclusão quando não observar as peculiaridades e vicissitudes do caso que se lhe apresenta. tanto em processos judiciais. Somente assim haverá o cumprimento da igualdade material ou ontológica. do outro. Sobre ele. Por outro giro. asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e. 3. como fator legitimante do exercício da jurisdição
. como direitos públicos subjetivos (ou poderes e faculdades processuais) destas. 88): Conjunto de garantias constitucionais que. Desse modo. porém. Devido processo legal Trata-se de garantia constitucional de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. LIV). quanto administrativos. mediante o afastamento de óbices indevidos de acesso à justiça. a salvaguarda do próprio processo. visar à inclusão. foram erigidos para que houvesse a concretização de menciona inclusão. a atividade jurisdicional será fator de inegável inclusão social.
3. para a definição dessa razoabilidade. além do maior custo que geram às partes e a todo o aparato Judiciário. da Constituição da República. XXXVII e LIII). 678. Desse modo. Pressupostos processuais intrínsecos de existência são: jurisdição. os pressupostos processuais extrínsecos de validade são: presença de juiz imparcial e competente. fator de exclusão social. p. quando devem estar ausentes. mormente se levada em consideração. a saber: a) antes de mais nada. a EC 45/2004. a natureza do procedimento (mandados de segurança. Os pressupostos processuais são intrínsecos. da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). implicando verdadeira exclusão social pela via do processo. em geral). notadamente os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. habeas corpus) e a qualidade dos sujeitos envolvidos (menores que pleiteiam pensão alimentícia e demandas de pessoas idosas. Por outro giro. Por outro turno. mas abrangendo a dimensão do juiz competente (art. por força do art. mas de acesso à ordem jurídica justa. garantindo a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. concebido não simplesmente no direito de demandar. regendo que o processo deve ser acessível a todos. inegavelmente. capacidade postulatória. capacidade processual. Razoabilidade na duração do processo Dentre os princípios deontológicos do processo. 89): O conteúdo da fórmula vem a seguir desdobrado em um rico leque de garantias específicas. quando devem estar presentes e extrínsecos. não mais restrito à proibição de bills of attainder e juízos ou tribunais de exceção. de 06/11/1992. pois o fator tempo colabora. e b) ainda em uma série de garantias. pois processos que se propalam excessivamente no tempo. Desse modo. 1.E ainda. uma duração não razoável é.
. ensinam que (2006. acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º. incs. 5º. ou até mesmo novas para o ordenamento constitucional. liminares. Nessa esteira. Ademais. por mais que satisfaçam a crise de certeza do direito. tratase de corolário do princípio do acesso à Justiça. está o princípio econômico. para que as pessoas deixem de receber exatamente aquilo que receberiam se o devedor tivesse cumprido espontaneamente a obrigação. Repúdio ao formalismo exacerbado Para o regular processamento de feitos. estendidas agora expressamente ao processo civil. no custo e duração. Os pressupostos processuais intrínsecos podem ser de existência e de validade. do qual o Brasil é signatário. não merecendo subsistir. citação e demanda. dificilmente conseguirão por termo à crise de satisfatividade. na dúplice garantia do juiz natural. inegavelmente. que passou a viger no Direito Brasileiro a partir do Dec.2. qualquer punição ou restrição patrimonial sem que haja o respeito ao devido processo legal é arbitrária e ilegítima. uma vez que já se tratava de garantia de observância obrigatória. 3. é de rigor a observância a certos requisitos de forma. a duração razoável do processo enseja a inclusão social. Há quem sustente a dispensabilidade dessa previsão. sobre o desdobramento desse princípio. 8º.
sejam decididas por magistrado. 2004. p. Estes casos e outros encontram respaldo constitucional. Rosa Maria de Andrade: 2007. perempção e. pois sua finalidade é reduzir desníveis. assim. CPC. de requisitos indispensáveis à existência e desenvolvimento válido e regular do processo ou. em princípio. é imperioso que certas questões. Assim. para o resguardo do direito material. posteriormente. em se tratando de condições da ação. o foro do domicílio ou residência do alimentando. I). com supedâneo no artigo 244. 167). Há exceções previstas no próprio CPC. p. do Código de Processo Civil. a nulidade – absoluta ou relativa – não deve ser decretada. nada impedindo. Se o juiz da vara na qual tramita o processo não se encontra no recinto do Fórum. verificando-se a presença de pressupostos extrínsecos. incisos IV. para alguns. ainda. Porém. Assim. deve o feito ser extinto. para a ação em que se pedem alimentos (inc. p. Nelson e NERY. e para a anulação de casamento (inc. Máxime quando se trata de questões que podem ser confirmadas ou afastadas. que se o ato processual praticado for irregular. III). Marcus Vinicius. em virtude da urgência. contraria a regra geral de competência do art. pois. pelo juiz competente. Nesse diapasão. quando houver necessidade. As condições da ação perfazem a possibilidade jurídica do pedido. ele tiver atingido sua finalidade. nenhuma formalidade pode ser considerada um fim em si mesmo. nada impede que o juiz da vara vizinha determine sua expedição. conforme teoria eclética de Liebman. importa esclarecer que formalidade difere de formalismo exacerbado. 25):
. Pressupostos processuais extrínsecos são: coisa julgada. (GONÇALVES. compromisso arbitral. para a expedição de um alvará de soltura. ao determinar a competência do foro da residência da mulher. mas. 105-108). que o magistrado os afaste no caso concreto. por exemplo. Por exemplo. Por vezes.citação válida e petição inicial apta a produzir efeitos. 94 ("domicílio do réu"). II) e o foro do domicílio do devedor. Calha salientar. para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos (inc. o art. em face da urgência da medida. V e VI. Diante da inexistência de pressupostos intrínsecos e condições da ação ou. litispendência. de todo o modo. condicionam a própria existência do direito de ação. para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio. com a finalidade de evitar que a regra geral possa ocasionar dificuldades de acesso à justiça ao presumivelmente mais "fraco" na relação jurídica processual. incompetente. Trata-se da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. sem resolução de mérito. salienta Cândido Rangel Dinamarco (2005. todavia. do CPC. nos termos do artigo 267. 100. adotada por nosso Código de Processo Civil (NERY JR. Trata-se. o interesse de agir e a legitimidade de partes.
nas preocupações do legislador brasileiro da atualidade. Por esta razão. Ela satisfaz o direito acautelado. 273. 7º do art. não é muito fácil distingui-las. Tem cunho notadamente instrumental e o escopo de viabilizar o implemento futuro do direito que se busca. no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Defesa da Criança e do Adolescente (medidas destinadas à efetividade do processo) (. são importantes instrumentos à efetividade da jurisdição e.5. também. A tutela antecipada. é correto admitir a concessão de tutela de natureza antecipatória ainda que ela tenha sido postulada com o nome de cautelar. aplica-se a idéia de fungibilidade. ou. p. exemplar. econômico). Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart sustentam (2006.. ao aceitar a possibilidade de confusão entre as tutelas cautelar e antecipatória. Tutelas de urgência: cautelar e antecipada Tutela cautelar e tutela antecipada são espécies do gênero tutela de urgência. dito "principal". CPC.A visão instrumental que está no espírito do processualista moderno transparece.) Aprimorar o serviço jurisdicional prestado através do processo. reintegratória (remoção do ilícito) e ressarcitória específica De nada adianta possuir uma Constituição de vanguarda e uma legislação. 3. no bojo do processo de conhecimento. 273 pretendeu somente viabilizar a concessão. A tutela cautelar busca proteger a efetividade do processo correlato. Mas não se confundem.4. frisa a diferença entre ambas. Realiza. como se vê na Lei dos Juizados Especiais. concede à parte exatamente aquilo que pede. jurídico. Com relação a ele. pois viabilizam a adequada tutela do direito material (no caso de tutela antecipada) ou o resguardo da efetividade do processo correlato (no caso de tutela cautelar). de modo bastante visível. Nesse caso. dando efetividade aos seus princípios formativos (lógico. em outras palavras. hoje 3. conseqüentemente. alteração legislativa inseriu o parágrafo 7º ao art. de forma efetiva. cautelar e antecipada. fatores de inclusão social. 231): Esse parágrafo. se o ordenamento jurídico não tutela. havendo dúvida fundada e razoável quanto à natureza da tutela. por sua vez. Em um primeira interpretação poderia ser dito que o par. Entretanto. aceitando-se a possibilidade de requerimento de tutela cautelar no processo de conhecimento. não existindo erro grosseiro do requerente. político. é uma tendência universal. mas de forma antecipada. os direitos ali previstos. da tutela cautelar que foi chamada de antecipatória.. o direito material afirmado pelo autor. de modo geral. por terem como marca característica o fator tempo como aniquilador do direito que procuram resguardar. uma vez que seu objetivo é evitar maiores dúvidas quanto ao cabimento da tutela urgente (evidentemente de natureza nebulosa) no processo de conhecimento Feitas essas observações. tem-se que ambas as tutelas. ao contrário da tutela cautelar.
. consagrando o "princípio da fungibilidade" entre ambas as tutelas. Isto por uma razão de lógica básica: somente coisas distintas podem ser confundidas. na Lei da Ação Civil Pública. Por vezes. Tutelas específicas: inibitória.
A tutela inibitória é de cunho preventivo. O artigo 12. devendo ser interpretada como resultado extensivo". Fala-se. pois. a violação do próprio direito material da parte. inc. 1º. o Enunciado 140 do Conselho da Justiça Federal: "A primeira parte do art. Nesse sentido. as normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata. pois. 586): Tutela inibitória. 12 do Código Civil refere-se a técnicas de tutela específica. p.. ou ainda sua continuação ou repetição" (Spadoni. É forma de tutela preventiva (tutela cautelar. a violação de um direito. o direito da personalidade. Ação inibitória. da Constituição. mormente os chamados novos direitos. a ação inibitória. pois seus efeitos são de execução lato sensu (Nery.Nem sempre o ressarcimento dos danos materiais ou a reparação do dano moral em pecúnia ensejarão a justiça do caso concreto. tutela antecipada e tutela inibitória). É providência judicial que veda. de forma imediata e definitiva. ocasionada pela prática de certo ato ilícito. Principalmente os direitos sociais. em sua máxima expressão possível. p. é preventiva e tem eficácia mandamental. do Código Civil. Prefácio ao livro de Spadoni. enunciadas no art. Para o restabelecimento das partes à situação anterior àquela do dano ou ilícito. parágrafo 1º. da Constituição. aplicáveis de ofício. 5º. III. PP. 9). com ela não se confundindo. de forma definitiva. positiva (obrigação de fazer) ou negativa (obrigação de não fazer). por vezes. 461 do Código de Processo Civil. devem ser tutelados de forma específica. A tutela genérica. Se assim o é. pois atua justamente para impedir que ocorra violação a direitos. pois. relegando-se a tutela pelo equivalente em pecúnia para segundo plano. ela sucumbe diante dos preceitos constitucionais. um dos fundamentos de nossa República Federativa (art. constitui verdadeira cláusula geral de tutela aos direitos da personalidade.2. 29/30). O objetivo da
. p. não forem protegidos. a tutela reintegratória (remoção do ilícito) e ressarcitória específica. a condenação daquele que causou um dano pague certa importância em dinheiro não causa lenitivo à dor. de nada adianta que tenham exigibilidade desde 05 de outubro de 1988 se eles. dentre os quais se enquadra. Por expressa disposição do art. o que ocorre nos casos de impossibilidade fática dessa situação (danos provenientes de ato ilícito exaurido) ou total desinteresse da vítima quanto a seu cumprimento. Seu objetivo é "impedir. 1. ou. existem três modalidades de tutela específica: a tutela inibitória. Em nosso Estado Democrático de Direito. denominada "pelo equivalente em pecúnia" era aquela própria do Estado Liberal burguês. Aliás. 6º. da CF). Consoante parcela considerável da doutrina. é imprescindível valer-se da tutela específica. para que haja observância ao sobreprincípio da dignidade da pessoa humana. efetivamente. como ocorre nos casos de inadimplemento absoluto da obrigação. por exemplo. É imperiosa. a proteção específica de certos direitos peculiares. Sobre ela. a prática de ato contrário aos deveres estabelecidos pela ordem jurídica. Ação inibitória. no princípio da primazia da tutela específica (DIDIER et al: 2007. A sentença inibitória prescinde de posterior e seqüencial processo de execução para ser efetiva no mundo fático. escrevem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (2006. Destinada a impedir.3. constantes do art. 310). de forma direta e principal. n. para a tutela das obrigações de entrega de coisa (CPC 461-A). ainda.
O que se questiona é a existência de dano e a viabilidade de seu desaparecimento. p. 3. p. e a Província Canadense de Quebeque estabeleceu seu primeiro programa de assistência judiciária financiado pelo governo. pois. que as tutelas específicas são verdadeiras formas de inclusão social. como forma de reparação específica. com o Office of Economic Opportunity (OEO) e continuou através do mundo no início da década de 70. 41) Por outro lado. Em janeiro de 1972. Ela se volta contra o dano já causado. pois é cediço que o dano pode decorrer. muito adequadamente. por um enfoque moderno de "securité sociale". Tut. ela visa a removê-lo. eliminando-o. também chamada de remoção do ilícito. apagá-lo. que o empregador seja compelido a custear e entregar-lhe uma prótese. acima explanada. 314-315): A tutela reintegratória volta-se contra o ilícito já praticado (olha para o passado. pois. a Lei de Aconselhamento e Assistência Judiciária da Inglaterra aumentou grandemente o alcance do sistema implantado em 1949. Os últimos autores acima citados fornecem um bom exemplo (2007. para restabelecer a situação anterior. Rafael Oliveira e Paula Braga lecionam (2007.. Pouco importa a culpa. Assistência jurídica gratuita Trata-se da primeira onda tendente a solucionar o problema de acesso à justiça. Inibitória. inclusive. sem elas. p. Entende-se como ressarcimento na forma específica tanto a reparação in natura como a reparação através de um meio nãopecuniário Entende-se. da prática de atos lícitos. é impensável o cumprimento devido do pretendido acesso à justiça. aumentando a remuneração paga aos advogados particulares por serviços jurídicos prestados aos
. p. n. 31 e 33-34): Os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se. a tutela reintegratória. Mauro Cappelletti e Bryant Garth escrevem (2002. em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (. a República Federal da Alemanha aperfeiçoou seu sistema. Pouco importa a existência de ilícito. existe a tutela ressarcitória específica. diferentemente da inibitória. no qual o custo dos honorários é suportado pelo Estado. tem cunho repressivo. 3. a França substituiu seu esquema de assistência judiciária do século dezenove. prossiga ou se repita (Marinoni. como pretende a nova hermenêutica constitucional. Dois meses mais tarde. Em maio de 1972. A reforma começou em 1965 nos Estados Unidos.6. mas não exaurido. 316): Um bom exemplo de tutela ressarcitória específica é o caso em que um empregado que tenha sido vítima de um acidente de trabalho que leva à amputação de um de seus membros inferiores pode. o novo e inovador programa da Suécia tornou-se lei.5. pois atua após o ilícito ter sido praticado e consumado. Enquanto a tutela inibitória visa impedir que o ilícito seja praticado. Em outubro de 1972. que se volta ao futuro). baseado em serviço gratuito prestado pelos advogados..).inibitória é evitar que o ilícito corra. pouco importa o dano. Didier. a tutela reintegratória visa impedir que o ilícito continue. fazê-lo desaparecer Por final. pois visa a impedir que ele continue. especialmente na área de aconselhamento jurídico.
Isto significaria um verdadeiro retrocesso. com o processo. Também durante esse período. à gratuidade para os atos de índole eminentemente processual. 4º. Ocorre que nossa Constituição da República. determinou a prestação jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. em 05 de fevereiro de 1950. A primeira é que substituiu a expressão assistência judiciária por assistência jurídica. LXXIV. Em outras palavras.: 2007. baseando-se. 1. 1. a obtenção de um documento qualquer relativo à lide. a interpretação que faço é a seguinte: em princípio. destarte. Em nosso País. aos três últimos exercícios financeiros. Entre outras disposições. Outra questão interessante é o fato de a Constituição ter determinado a gratuidade jurídica àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. de algum modo. salvo quando as vicissitudes do caso apontarem para sua inexistência. pois nem sempre é fácil de fazer prova desse estado de hipossuficiência. em seu artigo 5º. por simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. entrou em vigor a Lei n. Nos exatos termos do dispositivo legal em tela.
. Desse modo. ao arrepio do preceituado pelo art. não há que se exigir que a parte comprove o fato de não poder arcar com as custas e despesas processuais. pois. já agora dissolvido. pela lei em pauta.060/50 que dispensava essa comprovação. que era semelhante ao esquema francês anterior a 1972. trata-se. Quando isto ocorrer. inc. trouxe duas inovações. de fato. exclusivamente. mas que se relacionem. simplesmente. o que fornece conotação muito mais ampla. for necessária a juntada de documentos. aparentemente. existir. para tanto. estatui em seu artigo 4º que os benefícios da assistência judiciária gratuita serão devidos àqueles que. p. Ressalvados entendimentos contrários. é de bom alvitre que o requerente junte as declarações de seu imposto de renda referentes. e a Itália quase chegou a mudar seu sistema anacrônico. para abarcar também atos extrajudiciais. por exemplo. não há necessidade de demonstração do estado de pobreza. os quais não serão facilmente obtidos se aquele estado. sem prejuízo próprio ou de sua família. principalmente quando. tratou-se de onda que abrangeu quase todo o mundo ocidental. pois deixa de se referir. 273). E em julho de 1974. foi estabelecida nos Estados Unidos a longamente esperada Legal Services Corporation – um esforço para preservar e ampliar os progressos do OEO.060. em mero juízo de possibilidade para deferi-lo (DIDIER Jr. de modo a remunerar os advogados mais adequadamente. assinala-se que não se pode cogitar. Houve várias reformas na Austrália. tanto a Áustria quanto a Holanda reviram seus programas de assistência judiciária. grandemente melhorados Como se percebe. Os sistemas de assistência judiciária da maior parte do mundo moderno foram. o magistrado. de revogação do dispositivo mencionado pelo Texto Constitucional. Por exemplo. de questão atinente à cognição judicial vertical superficial. da Lei n.pobres. Esse preceito constitucional. pois.
a compreensão da nova categoria de direitos chamada "direitos transindividuais" ou. conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para libertar o magistrado para decidir em favor do peticionário. Neste caso. As ações coletivas são demandas tendentes à proteção de interesses transindividuais. Não se trata de jurisdição nem de competência. p. A declaração pura e simples do interessado.Nessa linha. em sentido amplo". notadamente quanto aos efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada (CDC 103). importa salientar que. cumpre destacar existe carreira própria para a defesa dos interesses dessa categoria de pessoas. Tutela de interesses transindividuais Trata-se da segunda onda de acesso à justiça (CAPPELLETTI e GARTH: 2002. com o rompimento de certos conceitos
. o processo civil apresenta certos dogmas. os efeitos subjetivos da sentença se produzirão onde quer que seus destinatários se encontrem. Trata-se da Defensoria Pública que. livremente. possuindo espectro coletivo. não é prova inequívoca daquilo que ele afirma. É possível que. 7.) A medida liminar ou sentença proferida em ação civil pública ou ação coletiva. pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. pode atingir número elevado de pessoas residentes por todo o País. Entretanto. por exemplo. Trata-se de interesses que suplantam a mera proteção individual. a regra de que somente há coisa julgada entre aqueles que fizeram parte da relação jurídica processual (princípio da relatividade).347/85. e Rosa Maria de Andrade Nery escrevem (2007. p. valendo-se de critérios objetivos. por parcela da doutrina. 3. fez surgir a necessidade de novos modos de proteção. mas de limites subjetivos da coisa julgada. 707): (. Bem por isso. fazer juízo de valor acerca do termo pobreza.. bem como a Lei n. para a atuação nessas causas. subdividem-nos em interesses difusos. 1428): O juiz da causa. deferindo ou não o benefício Ainda em se tratando de gratuidade. de "efeito expansivo". O Código de Proteção e Defesa do Consumidor. coletivos e individuais homogêneos. Sem prejuízo. Nelson Nery Jr. p. Dentre eles. Tudo isto representa inegável expressão da inclusão social. nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. ainda subsistem em grande parte deles o convênio formado entre advogados particulares e a Defensoria Pública ou Procuradoria-Geral do Estado. atualmente. a chamada "Lei de Ação Civil Pública". está instalada em quase todos os estados brasileiros. Cabe ao magistrado. tradicionalmente. a decisão ou sentença proferida nessa espécie de ação contém o chamado. Dito isto. liminar ou sentença de juiz estadual tenha de produzir efeitos em outro Estado da federação. Nos dizeres de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2007. É o que se extrai da redação da primeira parte do artigo 472.7. simplesmente "coletivos. do Código de Processo Civil. 49). pela circunstância concreta.
o que atende.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova. apenas como um meio para a consecução do direito material. a tradicional regra de que falar e não provar é mesma coisa que não falar. qualquer porção de liberdade ao julgador. Em certos casos. Inverteu-se. mas. O fornecedor é quem tem de provar que elas não procedem. Sobre ele. Por outra banda. em grande parte. Determina que incumbe ao fornecedor o ônus de provar a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária que patrocina. quase intransponível. a favor do consumidor. Acredita-se que o alegado se deve. à visão instrumental que se vem intentando conferir ao processo civil. 6º. que as alterações existentes visaram ao atendimento de maior número de consumidores. o consumidor não precisa provar suas alegações. 8. justamente. 38. Ou seja. segundo as regras ordinárias de experiência. Ela está presente no art. quando. em dissertação sobre o tema. 358): A ratio do dispositivo é fácil de compreender. possibilitando a defesa coletiva de seus interesses. mencionada no início deste trabalho. 143) destaca: A Lei n. do CDC. "está em harmonia com a obrigação de o
. nunca deve ser visto como um fim em si mesmo. outrossim. inc. visando. a critério do juiz. é caso de inversão ope judice. a inversão. p.8. Determina a inversão do ônus da prova. como os princípios lógico. Este. em seu artigo 6º. anota Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin (2005. além de sistematizar a responsabilidade objetiva e reformular os conceitos de legitimação para agir e conferir efeitos à coisa julgada secundum eventum litis A hipótese de inversão constante do art. O caso mais marcante dessa inversão é trazido pelo Código de Defesa do Consumidor. na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa. ela a determina. pois. Casos de inversão do ônus da prova Em certos casos. para que pudesse ele ir a juízo". jurídico. acima mencionada. existe um caso de inversão que decorre da própria disposição legal. VIII. "já teria criado um obstáculo. VIII. for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. a lei assinala a possibilidade de inversão do ônus da prova. Vê-se. Na precisa lição de Thereza Alvim. pois. iluminado por vários princípios de lastro constitucional e deontológicos. obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa. 3. sem dúvidas. p. pelo contrário. Em outros casos. Fortaleceu sua posição através da associação de grupos. se pretendesse o legislador deixar a cargo do consumidor a prova da enganosidade e absusividade do anúncio. verdadeiros paradigmas do processo brasileiro. adequando-se o processo à universalidade da jurisdição. do CDC. É o que se denomina inversão ope legis. inexistindo. aqui. ao estabelecimento da igualdade ontológica. atendendo o processo aos reclames da instrumentalidade e efetividade. citada por José Geraldo Brito Filomeno (2005. inc. inclusive.tradicionais. como preleciona grande parte da doutrina. Cecília Matos. aos reclames da inclusão social. a verificação dos requisitos necessários para que ela ocorra fica a critério do juiz. político e econômico.
a qual normalmente é muito custosa. a regra clássica veiculada pelo art. Oséas Davi Viana). PROVA . 4ª Câm. também.4ª Câmara . a fim de que seus súditos se apavorassem com a idéia de
.Admissibilidade . do CPC. AI 0290036-1. econômica e mercadológica.078/90 Exercício pleno da garantia constitucional da ampla defesa . a imposição de inversão de ônus da prova implica. deve ser um sujeito processual ativo.Rel. é de se reconhecer o direito à inversão de ônus . 17. faz-se necessário que seja garantido aos consumidores o direito de acesso substancial à Justiça.Perícia ."(Processo: 0951637-4 . também. que remete à China do século VII. Fátima Nancy Andrighi (STJ). da Lei 8. Assim. AI 0311096-9. exemplificando. Juiz Duarte de Paula. 30/8/2000. tem o condão de afastar. apesar de entendimentos contrários. ademais. as seguintes lições jurisprudenciais: TAMG.inteligência do artigo 6º. Civ. da hipossuficiência técnica e/ou econômica a impedir o amplo acesso à justiça e ao direito de defesa. que o consumidor. de índole constitucional.Agravo de Instrumento Origem: São Paulo . Isto porque a imposição legal. confira-se a seguinte decisão: Revisional de cláusulas contratuais c/c anulatória de título de crédito e tutela antecipada . cumulação de permissão de permanência com juros de mora e a cobrança de outros encargos que reputa ilegais. O juiz.18/10/2000 . À época. Nesta hipótese. o Professor Walter Ceneviva cita lição da Min. Para a demonstração de suas alegações. pois.Recurso provido para esse fim.1999. assinala-se que o banco deve arcar com o pagamento dos honorários do perito. sem perder sua indispensável imparcialidade. TAMG.Relação de consumo caracterizada . é indispensável realização de prova pericial.Pretensão ao adiantamento das despesas do perito por parte do Banco-agravado ..Caracterização. mesmo que não tenha solicitado a realização dessa prova. científicos e fáticos ligados à mensagem publicitária Saliente-se que. promovendo-se a indispensável inclusão social. no curso das dinastias Manchus.11. p. Assim. A esse respeito.9. Veja-se. Juizado Especial Cível Com propriedade.Incidência do Código de Defesa do Consumidor determinada .Necessidade de manifestação do juiz para se saber se o elemento da verossimilhança está presente Recurso provido para esse fim.Cabimento . Civ. o consumidor ingressa com uma ação de revisão de contrato bancário. 3. inclusive. é pessoa carente de estrutura jurídica. o então imperador Hang Hsi teria baixado um decreto ordenando que todos aqueles que se dirigissem aos tribunais fossem tratados sem piedade ou consideração. Alega a existência de anatocismo. Há de se ter em mente. escreve Ricardo Cunha Chimenti (2007. principalmente em relação ao fornecedor. a inversão quanto às despesas de sua realização.fornecedor manter em seu poder e informar aos legítimos interessados os dados técnicos. 3ª Câm. 19. preocupando-se com a efetiva tutela de direitos básicos. Juiza Maria Elza. se for o caso de aplicação da regra da inversão do ônus da prova. 8): Em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo. na maioria dos casos. VIII.Ônus _ Inversão .
É inegável. do CPC. além de pedantes. a presença de advogados (art. devendo haver instrução processual apenas em último caso. No mais. 9º. Hang Hsi tinha por objetivo evitar que seus súditos concebessem a idéia de que tinham à sua disposição uma Justiça acessível e ágil. Para o imperador. Ou seja. as formalidades exigidas nos demais procedimentos devem ser vistas com ressalvas. eram venais. pois. a obtenção da conciliação ou transação (art. pois os litígios surgiriam em número infinito e a metade da população seria insuficiente para julgar os litígios da outra metade. 9. 2º.099/95). viabiliza-se o acesso e a resolução do conflito de interesses. quando forem infrutíferas todas as tentativas de acordo (transação ou conciliação). A primeira é a que ocorre por meio da mediação. da mesma lei). 24): "A distinção básica está no fato de que a conciliação exige o comparecimento das partes perante o juiz ou conciliador. tencionando conduzi-los à autocomposição do litígio. enquanto a transação é ato de iniciativa exclusiva das partes e chega em juízo já formalizada". litigiosidade esta que os Juizados Especiais e seus princípios específicos visam a solucionar Nessa perspectiva. com redação determinada pela Lei n. é uma das formas de autocomposição do litígio. economia processual e celeridade. que nas causas não excedentes a vinte salários mínimos. ao lado da submissão e da renúncia.comparecer perante os magistrados (os quais. o que ocorreu. pois. tal crença seria um desastre. Trata-se de procedimento comum. simplicidade. p. pelo dever atribuído ao juiz de tentar. por sua vez. por meio do Provimento 893/2004 criou os chamados "setores de conciliação". No Estado de São Paulo. para as questões cíveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis. um dos maiores fatores de desestabilização social é a litigiosidade reprimida. pelo advento da Lei n. 9. tem-se como outro fator de inclusão social a instituição dos Juizados Especial Cíveis. A transação. Estímulo à conciliação e transação É patente o estímulo conferido pela legislação e por nossos Tribunais visando à solução de conflitos pela conciliação ou pela transação. Neste rito. De forma bastante didática. a empatia dos Tribunais com essas formas de solução de conflitos. informalidade. corrompidos e submetiam os jurisdicionados a múltiplas humilhações). sempre que possível. o que ocorreria se pensassem que os juízes eram sérios e competentes. por exemplo. Ricardo Cunha Chimenti as diferencia da seguinte forma (2007. porém. questões de família e da infância e juventude. a qualquer tempo. da Lei n.10.444/2002). 3. Dispensa-se. 10.099/95. ademais. Seu objetivo é. técnica mediante a qual um terceiro se coloca entre os contendores. Os treze séculos se passaram desde então. de cunho sumaríssimo. acabaram por ensinar o contrário. Com isso. nos moldes como hoje se apresenta. nossa legislação reforça essa idéia por meio da obrigatoriedade da realização de audiência preliminar (artigo 331. o Conselho Superior da Magistratura. conciliar
. informado pelos princípios da oralidade.
BARROSO. 2008. Interpretação e aplicação da Constituição. 475-N. tangenciar alguns temas relevantes. Mauro. como é o caso das recentes alterações no processo de execução de título judicial (atual fase de cumprimento de sentença) e execução de título extrajudicial. com a imprescindível colaboração do Ministério Público. promovendo-se verdadeira inclusão social. CONCLUSÃO
Diante do presente trabalho. São Paulo: Malheiros.
5. Teoria geral do processo. 9ª ed. refere-se a uma postura ativa do Poder Judiciário como verdadeiro garantidor da ordem jurídica justa e responsável. 6ª ed. GARTH. Acesso à justiça. reflexo de inegável inclusão. 2002. Trad. Paulo.
4. Teoria do Estado. DIDIER Jr. Robert. procurou-se. Belo Horizonte: Fórum. São Paulo: Saraiva. acredita-se. da Advocacia e dos demais setores da sociedade. 2007. sobretudo. 2007. É inegável que vários outros assuntos tendentes à celeridade e efetividade processual não foram delineados. procurou-se. o que gera maior grau de satisfação por parte dos jurisdicionados. Bryant. São Paulo: Malheiros. 2007. vindo a ter cabo o processo em menor tempo. inc. abordar temas pontuais que. III. Salvador: Podivm. de forma inegável. São Paulo: Saraiva. para que as mais variadas oportunidades sejam garantidas também a estas pessoas. Jurisdição constitucional: entre constitucionalismo e democracia. inc. pela efetiva tutela dos direitos. a preferência. de Virgílio Afonso da Silva. No entanto. Não se diz isto tão somente em se tratando de ação legiferante. além de outros dispositivos. Ricardo Cunha. entre outros. Muito se fez.
. com a abordagem. guardam estreita pertinência com a inclusão social. o fomento e. mormente àqueles cujos sociais para os quais o tempo é fator inexorável de angústia e descrédito. franqueando-se às minorias e às camadas mais necessitadas da sociedade uma especial atenção. Estefânia Maria de Queiroz.as partes (art. BARBOZA. Luís Roberto. do CPC) e pelo revestimento do atributo de executividade à sentença homologatória de conciliação ou transação. muito há de ser feito. Ellen Gracie Northfleet. Porém. mas. 125. 2008. ainda que não inclua matéria posta em juízo (art. após uma singela abordagem sobre jurisdição e processo constitucional. BONAVIDES. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. CHIMENTI. 2007. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor. I. 6ª ed. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis e federais. do CPC). por essa via de pacificação de conflitos. quiçá. o que demonstra. CAPPELLETTI. IV. BIBLIOGRAFIA
ALEXY. Vol. cuja aplicação devida ocasionará a almejada inclusão social.
5ª ed. FISS. Curso de Direito Processual: direito probatório. GRINOVER. Vol. 2004. Ada Pelegrini. Rafael. Um novo processo civil: estudos norte-americanos sobre jurisdição. DINAMARCO. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. A instrumentalidade do processo. 2006. Paulo Sarno. São Paulo: Revista dos Tribunais. decisão judicial. 2005. 8ª ed. 2000. BRAGA. ARENHART. Vol. São Paulo: Malheiros. Gelson Amaro de. Sérgio Cruz. São Paulo: Revista dos Tribunais. Rio de Janeiro: Forense Universitária. São Paulo: Saraiva. 2007. Maria Helena. Salvador: Podivm. MARINONI.et al. Marcus Vinicius. 2004. São Paulo: MP Editora. Novo Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. SOUZA.DIDIER Jr.. Owen. A luta pela efetividade da jurisdição. GONÇALVES. cumprimento e liquidação de sentença e coisa julgada.. Fredie. Cândido Rangel. I. Ada Pelegrini. 2006.
INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo demonstrar os resultados obtidos em uma pesquisa acerca da jurisdição. São Paulo: Saraiva. Efeitos da sentença que julga os embargos à execução.. Manual do processo de conhecimento. OLIVEIRA. Cesar Asfor. constituição e sociedade. Compêndio de introdução à ciência do direito. 22ª ed. Teoria geral do processo. Cândido Rangel. DINIZ. II. Luiz Guilherme. A pesquisa partiu das seguintes questões: O que é jurisdição? Qual seu objetivo? E quais suas características? A resposta para esses questionamentos foi
. São Paulo: Malheiros. GRINOVER. 2007. DINARMARCO. 12ª ed. ROCHA. 2007. 2005.
a terceira compreende o objetivo da jurisdição. segundo a doutrina. As primeiras sociedades existentes. possuindo total liberdade. Assim. p. A primeira parte foi dedicada a uma análise de como as primeiras sociedades viviam e como elas resolviam seus litígios. Por não existir o Estado para submeter coativamente os cidadãos
. Antonio Carlos de Araújo Cintra e Candido Rangel Dinamarco nos responde: Os conflitos caracterizam-se por situações em que uma pessoa. (BARROSO. o que caracteriza o conflito. 21). os citados autores (2004. ao contrário do que ocorria com o homem fora da sociedade. 1 . este ainda era embrionário. Quando o homem começou a viver em sociedade não havia a figura do Estado. 2004. este era resolvido entre as partes. não pode obtê-lo. “quando inexistia um Estado organizado. O estudo do assunto “jurisdição” se justifica na importância da matéria para os operadores e futuros operadores do Direito. pois o ser humano vivendo em sociedade passa a ser obrigado a dividir seu espaço. O artigo encontra-se estruturado em quatro partes. Essa forma de resolução de conflito a doutrina denomina de autotutela. seja porque (b) o próprio direito proíbe a sua satisfação voluntária da pretensão. ou por intermediação de um terceiro. Pode-se dizer que todos no grupo faziam a mesma coisa: trabalhavam juntos. Seja porque (a) aquele que poderia satisfazer sua pretensão não a satisfaz. e na quarta parte suas características. A eliminação desses conflitos ocorrentes na vida em sociedade pode ocorrer por obra de um ou de ambos os sujeitos envolvidos no conflito. 22) Dessa forma. p. pois este não se submetia as regras de convivência. Na primeira fase da civilização dos povos quando surgia um conflito. Quando se vive em sociedade é muito comum o surgimento de conflitos. onde as pessoas faziam vingança com as próprias mãos. é a insatisfação de uma pessoa. Entretanto. de Mattos Barroso. garantisse o comprimento do direito”.encontrada nos livros de Teoria Geral do Processo de renomados autores como Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido. além da introdução e conclusão. a segunda dediquei ao conceito de jurisdição. possuíam uma estrutura organizacional bastante simples. 23) asseveram que tal fato ocorria devido a “falta de um órgão estatal que com soberania e autoridade. ou seja. tal “espírito” de solidariedade não evitava conflitos. Carlos Eduardo F. usaria sua própria força para satisfazer sua pretensão. com poder suficiente para coibir os homens de buscar solução de suas lides através da lei do mais forte e subjugo forçado do mais fraco”. Era muito comum nesse tipo de sociedade a intensa solidariedade entre os indivíduos do grupo. quem pretendesse para si algo que outrem o impedisse de obter.SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA. pretendendo para si determinado bem. (GRINOVER. Mas o que seria necessariamente um conflito? Juridicamente falando Ada Pellegrini Grinover. vigorava nesse período lei do mais forte. guerreavam juntos e habitavam juntos. 2005. denominadas de sociedades primitivas. Moacyr Amaral Santos e José de Albuquerque Rocha. CINTRA e DINAMARCO. p.
nesses casos o que se diz titular de um direito material violado abre mão definitiva e voluntariamente de sua pretensão. entregando parte do bem pretendido. onde uma das partes em conflito. p. Esse tipo de solução é denominado de autocomposição. seja quando praticada pelo particular. b) Submissão. A última forma de autocomposição é denominada de: c) Transação.quando o réu reconhecer a procedência do pedido. atualmente “é definida como crime. onde o autor renuncia parcialmente a sua pretensão material. para solução desses conflitos o intermédio de uma terceira pessoa. Neste período o Estado já estava organizado e detinha o poder de decidir e sujeitar os cidadãos ao cumprimento de suas decisões: surge então a tutela jurisdicional. com o passar do tempo os indivíduos foram percebendo que a autocomposição não resolvia totalmente seus conflitos. Já a autotutela. as partes do litígio passaram então a resolver amigavelmente suas pendências. (Op. Cintra e Dinamarco (2005. V . p. ou ambos. a submissão compreende a submissão do réu à pretensão material do autor. abrem mão do interesse ou de parte dele. incisos II. Segundo Barroso são três as formas de autocomposição: a) Renuncia ou desistência.269 Haverá resolução de mérito: I . na transação o autor renúncia apenas parte da pretensão material. 22) Assim. a desistência é caracterizada pela renúncia à pretensão. II . p. frisa-se que a resolução de conflito por meio da autocomposição ainda perdura em nosso direito moderno.quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.quando as partes transigirem. pondo fim ao litígio de forma unilateral. nos lembra Grinover. 345 Código Penal)”. sendo necessário. III e V prevê as três formas de autocomposição: Art.ás suas decisões. enquanto o réu reconhece a procedência de parte não renunciada. (BARROSO. chegando ambos a um denominador comum. por não mais desejar o bem pretendido. 2005. 22). cit. IV . pondo fim ao conflito através da entrega espontânea do bem pertencente ao autor. 27). no Código de Processo Civil artigo 269. Nesse sentido.
. III . Entretanto. o réu livremente e sem qualquer sujeição forçada submete-se à pretensão material do adversário.quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição. seja pelo próprio Estado (art.
Em sentido semelhante.67). ao qual definiremos agora. Dentre as suas tarefas há uma muito importante que é de conservar e desenvolver as condições da vida em sociedade. Dessa forma. p. utilizam-se de colegiados ou conselhos que respondem pela organização de todo o grupo social. por exemplo. 2 . função de poder. apenas ao Estado.Esta terceira forma de solução dos conflitos na sociedade cabe. o Estado teria surgido de um contrato. Rocha (2006. o Estado é uma forma particular. do poder Judiciário. em uma definição pessoal diríamos ainda que: Estado é uma forma de organização específica. que exerce as funções legislativas (criar as leis). também conhecida com teoria contratualista. em um esforço de sistematizar esses dados iniciais. que o próprio Estado elaborou. e que se distingue das demais sociedades por ter fins políticos”. Portanto. mais especificamente. pois enfatiza a função do Estado. E.CONCEITO DE JURISDIÇÃO Segundo a Teoria do Contrato Social. específica de se organizar o poder político sociedades indígenas. 75) afirma que “o Estado é uma forma específica de sociedade humana. É nesta última que reside o conceito de jurisdição. onde as guerras eram constantes entre os povos. afirma Martinez: Assim. Ou. pois antes do seu surgimento o homem vivia em um estado natural. (SANTOS. tem de cumprir determinadas tarefas ou atribuições. pois precisava de um órgão forte para defender seus interesses e proteger seus bens 3. singular de se estruturar (organizar) o Poder Político de acordo com certos princípios que atendam à própria administração deste poder (MARTINEZ. e o Judiciário na função jurisdicional. através de seus órgãos investidos (juizes). a jurisdição é o poder-dever do Estado 4 de aplicar o Direito ao caso concreto. 1989. p. no atual paradigma. a própria e exclusiva função do poder Judiciário:
. p. Assim. Nesse sentido. compondo os conflitos de interesses e dessa forma resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. própria. Para por fim a tal situação o homem aceitou se submeter ao poder do Estado. 2005. Etimologicamente a expressão “jurisdição” indica a presença de duas palavras unidas: júris (direito) e dictio (dizer) (NORONHA. como qualquer sociedade. Há três funções distintas correspondentes ao Estado: Legislativo. definido por Moacyr é importante. Estado é a sociedade que está política e juridicamente organizada. Consiste no poder de atuar o direito objetivo. Moacyr Amaral dos Santos definiu mais detalhadamente: A jurisdição é uma das funções da soberania do Estado. dito de outro modo. 2006). 44). tal conceito. o Executivo na função administrativa.
a fórmula pode ser integrada falando de justa composição da lide. p. p. a eliminação inevitável deste. p. por seus delegados. Se não há lide como poderia o Judiciário dizer
. um conflito. mediante a realização do direito justo e por meio do processo. Portanto. p. investidos pelo Estado no poder de julgar. ela só é exercida mediante um conflito de interesses e por provocação de uma das partes.(ius dicere) dicção do direito sempre foi considerada uma função estatal.73) o que se dá através do devido processo legal. a “pacificação social é o escopo magno da jurisdição” (2004. b) a pacificação social. através da aplicação e especialização do direito ao caso concreto. Já como atividade ela é o complexo de atos dos juizes de direito. expressa o encargo que os órgãos estatais têm de promover a pacificação dos conflitos.139) “jurisdição é ao mesmo tempo. fato que tais pessoas personificavam o poder soberano que compreendia a jurisdição. como sucedeu em Roma. Apenas há necessidade de advertir que se a justiça da composição constitui o fim. 2004. ou pelo povo como acontecia entre os germânicos nas suas assembléias Ding. Afirma Moacyr (2005. 3 – FINALIDADES DA JURISDIÇÃO A função jurisdicional tem por finalidades 5 : a) a composição de litígios. Cintra e Dinamarco. “o ato jurisdicional é praticado pelo Juiz. Cintra e Dinamarco (2004. é a capacidade de decidir e impor decisões. ou seja. O processo contencioso é.. ou seja. Como função. que o realiza por dever de função” (2001. e a conformidade com o direito ou com a eqüidade expressa-se por meio do conceito da justiça. pode não corresponder a ela o resultado do processo. É inegável o seu caráter público bem como o interesse do estado em declarar e atuar o direito objetivo em relação a uma concreta pretensão (LEITE.] a composição se deve fazer conforme o direito ou conforme a eqüidade. imperador. poder. um processo caracterizado pelo fim. Porém não se pode deixar de dizer que o Estado desempenha a função jurisdicional sempre mediante o devido processo legal. Para Grinover. é assegurar a paz jurídica aplicando a lei e realizando a justiça por meio de um processo. este seria o escopo político. 68) que “jurisdição é função provocada”. ministros ou funcionários. função e atividade”. Já para Grinover.. c) a realização da jurisdição. 26). o objetivo do Estado. conforme assevera Ovídio Batista. [. que não é outro que a composição da lide.CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Grande parte da doutrina afirma que uma das principais características da jurisdição é a existência da lide. é o sinal de sua humanidade (CARNELUTTI.34) 4 . no exercício da função jurisdicional. 2007). Era exercido pelo próprio rei. perante aquele. Ou seja. p. A doutrina específica esse objetivo como sendo o escopo jurídico da função jurisdicional. Como poder. portanto.
é a existência do conflito de interesses que leva o interessado a dirigir-se ao juiz e pedir-lhe uma solução. Assim. para que o juiz possa “dizer de quem é o direito” é preciso provocá-lo. segundo algumas teorias. Assim.CONSIDERAÇÃOES FINAIS Com base no que foi exposto pode-se concluir que jurisdição é o poder-dever que o Estado tem para pacificar as pessoas conflitantes. tratá-la a como um princípio inerente a jurisdição. embora permaneça a inércia como característica da jurisdição para a maioria da doutrina. só haverá jurisdição quando houver lide. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. mantendo a paz social. sem provocação. modernamente. Uma terceira característica é a definitividade ou imutabilidade. Nesse sentido. a produção dos meios de prova e de dar tutela sem pedido expresso pela parte (SCHMIDT. pela “vontade” da norma jurídica aplicada no caso em concreto. Afinal. não pode mais ser revistos ou modificados. Assim. E por fim. as ações constitutivas necessárias e a jurisdição voluntária são. para efeitos práticos. Quanto à inércia. Carnelutti foi suficientemente claro ao demonstrar que a jurisdição consiste na justa composição da lide. pois. tecnicamente. Já quanto às características da Jurisdição. não existe o exercício espontâneo da atividade jurisdicional. fica restrita à instauração de processo e a determinação do objeto litigioso. podem ser revistos pelos juízes no exercício da jurisdição. a “coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença” (GRINOVER. 144). O Estado substitui as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação. Como dispõe nossa Carta Magna “a lei não prejudicará o direito adquirido. ou seja. Sua finalidade precípua. 70). (BARROSO. deve-se registrar que há quem entenda que o controle abstrato da constitucionalidade das leis. 2007). o caráter substitutivo que consiste na substituição das partes no litígio pelo Estado-juiz: é “uma atividade substitutiva porque se exerce em substituição à atividade das partes”. percebemos que hodiernamente não é tarefa fácil arrolá-las. a sentença será definitiva. XXXVI). sendo que nestes casos. jurisdição. tais como a possibilidade de determinar. inc. Ou seja. para a posição majoritária. ao magistrado são atribuídos amplos poderes de direção do processo. 2004. No entanto.de quem é o direito. as ações preventivas. CINTRA e DINAMARCO. Função esta que é exercida tipicamente pelo Poder Judiciário através do devido processo legal. característica da substitutividade proposta por Chiovenda. consiste na substituição da vontade das partes. sendo que como relata Candido Rangel Dinamarco. por meio da aplicação das leis de forma justa. capitaneada por Carnelutti. mas o contrário é absolutamente inadmissível” (2005). Tal fato se deve
. 5º. 5 . “os atos dos demais Poderes do Estado. ou melhor. a rigor. Outra característica (bastante polemica) é a inércia. uma vez proferida a sentença e não havendo mais recurso. esta. é resguardar a ordem jurídica. não necessariamente exista uma lide. p. mas não única. p. 2006. Entretanto. sendo mais adequado. costuma-se afirmar que a jurisdição é inerte.
E. CINTRA. São Paulo. 2006. Fundamentos institucionais do Estado. 2004. São Paulo: Saraiva. Ada Pellegrini. LEITE. BRASIL. Candido Rangel. Como se Faz um Processo. sendo que. Revista dos Tribunais. Jus Navigandi.. 8. ainda se tem por características a lide. 21. Malheiros Editores. 8a ed. Desenvolvimento do Direito Processual. Vinício Carrilho.ed.asp?id=8453>. Acesso em: 09 maio 2007.
. Antônio Carlos de Araújo. 19. DINAMARCO. GRAU. MARTINEZ. São Paulo. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Curso de Direito Processual Penal. Gisele. 2005. Rosa Maria de Andrade.. Teoria geral do Processo Civil. ed. Editora Malheiros.com. Carlos Eduardo Ferraz de Mattos.. Candido Rangel. 2005. 2004. Código de processo civil comentado.br/doutrina/texto. ed. hodiernamente... Teoria geral do processo e processo de conhecimento. inércia. São Paulo. n. com a conseqüente adoção de novas teorias. 2001. Teresina. São Paulo: Saraiva. 2007. REFERÊNCIAS BARROSO. Jus Vigilantibus. São Paulo: Atlas. 5ª ed. Editora Minelli. 3 jun. SANTOS. São Paulo. 24. 5.principalmente pela atual momento. 2006. 19 ago. Disponível em: <http://jus2. 1989. Teoria geral do processo.. José de Albuquerque. 1067. Ovídio. ed.. 2004. definitividade e substitutividade. 2004. São Paulo: Saraiva. ROCHA. Vitória. Disponível em: <http://jusvi. Nelson. CARNELUTTI. ano 10. 2005. 2004. atual. GRINOVER. Brasília: Senado. BATISTA. Eros Roberto. onde se busca a própria alteração do paradigma de processo. Primeiras linhas de direito processual civil. Acesso em: 29 abr. São Paulo: RT. 2ª edição. NERY JUNIOR. Francesco.uol.com/doutrinas_e_pecas/ver/2165>. Magalhães. Moacyr Amaral. NORONHA. Instituições de direito processual civil. NERY. São Paulo:Malheiros editores. Teoria geral do processo. ed. 2005. DINAMARCO. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: Interpretação e crítica. 10ª edição.
. etc. Esboço Histórico 3. a administrativa e a jurisdicional. próprias de sua soberania. com a entrega de cada função do poder a organismos diferentes. Conceito e Características da Jurisdição. dotados de independência estrutural e autonomia política diante dos demais órgãos. Tais funções legislativa. Nesta justiça primitiva o mais forte agia sobre o mais fraco utilizando da força ou da violência pra fazer valer seu direito. era chamada “justiça de mão própria”. o comportamento. a honra. Com o passar do tempo. Os Princípios Fundamentais da Jurisdição. Nos primórdios da civilização humana o direito era uma manifestação das leis de Deus. administrativa e jurisdiciona – estão voltadas ao alcance dos fins do próprio Estado e são dispostas. que se adota contemporaneamente. consagra a idéia de divisão das funções atribuídas ao Estado. numa fase mais desenvolvida. Conclusão 1 INTRODUÇÃO A analise das funções do Estado Democrático de Direito esta estreitamente relacionada à clássica Separação dos Poderes esboçada por Aristóteles. A Atividade Jurisdicional do Estado e a Paz Social. mediante o concurso dos órgãos do Poder Judiciário. é imprescindível.] a noção de Estado de Direito. Os órgãos tribunais surgiram da sociedade e não de Estado. que as exercerão com exclusividade para garantir equilíbrio e controle mútuo. embora tenham permanecido alguns mecanismos de julgamento próprios de determinada sociedade como a moral.. chegando-se à solução dos conflitos entre sujeitos mediante o concurso de terceiro desinteressado e imparcial. Num outro momento da civilização. 5. Em um outro estágio da civilização. Introdução 2. 6. Somente depois do desenvolvimento e estabilização da idéia de Estado. a arbitragem foi se tornando obrigatória devido à necessidade de albergar para si toda solução de conflitos de interesse (lide) como forma de buscar o bem comum e a paz social. 4. apenas conhecidas e reveladas pelos sacerdotes. que se tenha algum conhecimento a cerca de seu histórico. trabalhada por John Locke e exposta por Montesquieu na sua obra “O Espírito das Leis”. e conseqüentemente com o surgimento das primeiras noções daquilo que seria posteriormente o Estado de Direito. é que permite a existência do Estado Liberal. Tais funções deveram ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si.
. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir as três funções do Estado: a legislativa. é que a tarefa de resolver conflitos entre as pessoas foi admitida como função do Estado. de modo a garantir o necessário equilíbrio no exercício do poder estatal [. e destinavam a decidir conflitos entre os membros de uma comunidade.. na organização da estrutura do Estado. a autotutela foi sendo substituída pela arbitragem facultativa. Estes tribunais foram criados com o fim de proteger o Estado. aquele que se visse envolvido em qualquer tipo de conflito intersubjetivo poderia resolvê-lo por si mesmo. O Estado se apoderou da competência de julgar os conflitos. como dado prévio.39) ressalta que: [.] assim a tripartição das funções do Estado. p.Sumário: 1. Era aquilo que hoje chamamos de autotutela. 2 ESBOÇO HISTÓRICO Para que se possa conhecer e compreender o conceito de Jurisdição. antes conferida ao soberano e mais tarde. os valores. WAMBIER (2006..
que deve ser resolvida pelos órgãos da Jurisdição. porque a inércia é uma de suas principais características. exercida por juiz natural. ou seja. o juiz aguarda que alguém lhe procure através da demanda ou pedido. conteúdo e função. da
. a opinião de alguns eminentes doutrinadores a respeito do conceito de Jurisdição. Observa ainda que “o Judiciário não atua espontaneamente. Na conceituação de BAPTISTA DA SILVA (2006. p. Ressalta-se. não há Jurisdição. ora com a presença de um. via ação.37) a Jurisdição: É função que consiste. Por conteúdo. Atualmente a Jurisdição é tida como atividade provocada e pública.62). Em suma. entende-se a incumbência de assegurar a justiça. isto é. que tem por finalidade a garantia da eficácia do direito em última instância. do juiz e dos procedimentos previstos na lei. ora com a presença de outro. independentes e imparciais. em última instância. no caso concreto. tais como o espólio e o condomínio). a Jurisdição “é uma função inerte que só se põe em movimento quando ativada por aquele que invoca a proteção jurisdicional do Estado”. 4. presença de lide. A Jurisdição é uma atividade provocada. ou seja. em lugar dos interessados. em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas físicas ou jurídicas (e também pelos despersonalizados. a paz social e is demais valores jurídicos. da aderência ao território. que hoje é função expressa do Estado. exceto nas situações de incompetência. fica claro que a Jurisdição do Estado Democrático de Direito é fruto de desenvolvimentos milenares. Todas essas fases são continuas e em todas elas. e pela presença da coisa julgada. pela inércia inicial. pois sem provocação. p. entende-se a presença das partes. pela imparcialidade do juiz. primordialmente.Diante disso. A Jurisdição caracteriza-se pela finalidade de atuação do direito objetivo. A Jurisdição também pode ser caracterizada pela sua forma. Segundo CARREIRA ALIVIM (2006 p. considera-se a existência de uma lide com relevância jurídica. deve ser provocado por quem tenha interesse em lide”.55): “Jurisdição é uma função do Estado pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses. impedimento e suspeição. não podendo este delegar suas atribuições nem se eximir de julgar. o juiz em regra deve aguardar a provocação da parte. São eles: da investidura. 3. por meio da aplicação de uma solução prevista pelo sistema jurídico. a Jurisdição é a função estatal exercida pelos órgãos do Poder Judiciário. Para WAMBIER (2006. CONCEITO E CARACTERISTICAS DE JURISDIÇÃO A palavra Jurisdição origina-se da expressão latina dicere ius. inclusive recorrendo à força se necessário. definitividade da solução dada. ao contrário. com o fim de resguardar a paz social e o império da norma de direito”. pelo pressuposto da inobservância do direito. Por função. esses mecanismos estiveram presentes. através da ação. Por forma. Ou seja. o poder de dizer o direito. OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO A função jurisdicional é composta por uma série de princípios que são universalmente aceitos e reconhecidos. a seguir.
O segundo significa que a Jurisdição pressupõe um território sobre o qual é exercida. É certo que nenhum impedimento há de ser posto a qualquer meio de composição de conflito que seja capaz e eficaz de assegurar a paz social. significa que a Jurisdição só será legitimamente exercida por quem tenha sido dela investido por autoridade competente do Estado e de conformidade com as normas legais. 6. mas essa ainda não era a aplicação da lei como função especifica. estamos a falar da demora da atividade jurisdicional. A crescente complexidade das relações sociais dos dias atuais vem gerando um considerável aumento na procura da prestação da tutela jurisdicional. Muitas das vezes o cidadão fica dependente do “socorro” estatal para resguardas seus direitos e ao mesmo tempo proibido de recorrer a autotutela. 5. pois o juiz é investido das funções jurisdicionais como órgão do Estado. Como destaca BAPTISTA DA SILVA (2006. tutelando os direitos que cada um destes já não pode mais defender individualmente ou auto-tutelar. da inércia. O terceiro tem assento constitucional. A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO E A PAZ SOCIAL A Função imediata da Jurisdição é a de dirimir os conflitos de interesses das mais variadas espécies e decidir as controvérsias que refletem direta ou indiretamente na ordem social.61):
. A pacificação social é promovida pelo exercício da Jurisdição. por conseguinte acaba por criar ou agravar um problema que gera conseqüências nefastas ao cidadão que necessita com urgência dessa proteção. É possível afirmar que são varias as situações na vida das pessoas em sociedade que levam à busca espontânea do serviço jurisdicional. Em outras palavras pode-se dizer que a Jurisdição clama por uma pacificação social. e o principio do juiz natural. Conclusão Antes de ter o Estado monopolizado a função de julgar. por ser a ferramenta de que dispõe o Estado para controlar indivíduos. quer seja visto como instrumento de aplicação da lei. p. não podendo haver tribunais ou juízes de exceção. havia a justiça de mão própria. diz que nenhuma lesão do direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. O quarto também tem assento constitucional. não agindo de oficio. O primeiro é o mais importante. amparando-se aquele que realmente tem direito de ser protegido. A atividade jurisdicional do Estado surgiu para regular as relações entre os indivíduos que compõe a sociedade. devendo exercê-las pessoalmente. significa que todos têm direito a um julgamento por juiz imparcial e independente. desde que respeitada sempre à efetiva liberdade e autonomia do individuo em relação aos seus direitos fundamentais. É importante frisar que a própria sociedade tem interesse na paz social. o que. suspensão do fato ou composição do litígio. e. Pode-se alegar que a atividade jurisdicional é ao mesmo tempo um dever e um poder. não pode haver Jurisdição sem ação. legitimar o uso da força física. ou seja. O quinto põe em relevo que a Jurisdição depende de provocação do interessado no seu exercício.indelegabilidade. É um poder. da indeclinabilidade. se necessário. Um dever enquanto tarefa de ofertar aos indivíduos a tutela dos seus direitos. O último princípio a ser analisado é o do juiz natural.
Baptista da. 2006. Teoria geral do processo. Manual de direito processual civil. no pleno exercício da justiça. Curso avançado de processo civil. Ver. Paralelamente dois amigos de infância se tornam policiais e se destacam pela honestidade e honra ao cumprir suas atribuições.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
Brasil. José Eduardo Carreira. e atual. 2005 ALVIM. Ovídio A. a tática de marketing funcionou. Ação. mediante a qual este substitui os titulares dos interesses em conflito para. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. que quer deixar a corporação e tenta encontrar um substituto para sua função. Poucas vezes vi uma sala tão abarrotada e em nenhuma delas tratava-se de filme nacional. Teoria geral do processo civil.1: parte geral.
A pirataria não parece ter atrapalhado o desempenho de Tropa de Elite cinema. Mais informações: Adoro Cinema. André Ramiro. ed. alcançar a pacificação do conflito que os envolve. o Estado deverá desempenhar essa função sempre mediante o processo. Se é verdade que o filme foi liberado pela própria podutora. Referências ALVIM. Fabio Luiz. Com Wagner Moura. A Jurisdição é uma das funções do Estado. Vol. GAMA. 1997.e ampl. 4. no
. Fernanda Machado. Milhem Cortaz. Fábio Lago. Essa pacificação é realizada através da atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado. Luiz Rodriguez. imparcialmente. atual e ampl. Fernanda de Freitas. São Paulo: Editora Revista
Publicado em 16/10/2007. v. 118 minutos. 2006 WAMBIER. Ver. se indignando com a corrupção existente no batalhão em que servem. . através de uma sentença de mérito ou através da execução forçada. SILVA. cinema. E atual. Para finalizar. O dia-a-dia do grupo de policiais e de um capitão do BOPE (Wagner Moura). 9 ed. desvinculando-se dos valores estritamente religiosos e passando a exercer um poder mais acentuado de controle social. Direção: José Padilha. 8 ed. rev.1.A verdadeira e autêntica Jurisdição apenas surgiu a partir do momento em que o verdadeiro Estado assumiu uma posição de maior independência. Arruda. Caio Junqueira. em ação. Rio de Janeiro: Forense. 2007.
a bandidagem ser punida. Essa falácia. O comportamento de Nascimento é criticado pelos seus pares e pela sua própria consciência. não faz apologia da tortura. Seu idealismo é o dinheiro farto proporcionado pelas drogas. restaria a Nascimento outra alternativa além da tortura? Lembre-se de que os torturados são traficantes. A violência não é um fantasma. é um filme violento. Nascimento não é um santo e Tropa de Elite não pretende canonizá-lo. não é o banho de sangue que alguns críticos querem fazer crer. encarando policiais como inimigos e pessoas comuns como peças de seu jogo de poder. ao contrário dos exemplos. criada e propagada aos quatro cantos com intenções nem sempre samaritanas. embora ele se aferre à idéia de que "os fins justificam os meios". "O curso do BOPE prepara os policiais para a guerra e não adianta me dizer que isso é desumano. Simplesmente. Afinal. qual é a surpresa? Alguém ainda duvida que o Rio de Janeiro vive em estado de guerra? Alguém aí não sabe que os traficantes agem como um Estado dentro do Estado de direito. não pensam duas vezes antes de matar barbaramente quem os desafia (ninguém mais se lembra de Tim Lopes?). Enquanto os traficantes tiverem dinheiro pra se armar. Articulistas. a guerra continua. age. Tropa de Elite não é mais violento que Cães de Aluguel. É necessário estar totalmente alheio à realidade – como não deveria estar um formador de opinião – para não chocar-se com o comportamento dos espectadores." Será que. Essa gente não tem escrúpulos e não hesita em eliminar quem se põe em seu caminho. o que está longe da verdade. O discurso torto "direitos
. Armados até os dentes. não negocia. Não me venha com o discurso "eles não tiveram outra chance". traz uma sensação de alívio e de justiça que quase não é possível no mundo real. não justifica. o protagonista brilhantemente interpretado por Wagner Moura. para extrair informações. Acreditar nisso é assumir que todo pobre é bandido. declararam-se chocados com a vibração da platéia diante das ações drásticas do Capitão Nascimento.Sim. protagonizada por algum criminoso e acontecida consigo ou com algum parente. Ver num filme. a pior laia de gente que pode existir. Talvez essa proximidade com a realidade é que tenha agredido os mais puritanos. Evidentemente. José Padilha transpôs para o cinema o que acontece cotidianamente nos morros cariocas. muito mais poderoso e articulado que este. Também não é uma questão restrita ao Rio de Janeiro ou aos morros. É isso que a platéia aplaude. amigo ou conhecido. impondo sua lei e sua ordem por meio da força? "Só rico com consciência social é que não entende que guerra é guerra. Trainspotting ou Jogos Mortais. o Cap. Não." As críticas que ando lendo sobre Tropa de Elite assustam-me mais que o próprio filme. Não. Quase todo mundo tem uma história de terror para contar. não é uma história de ficção. Nascimento não contemporiza. serve apenas para aliviar a culpa das classes economicamente privilegiadas. bem como. ao contrário do que mal-intencionados espalharam. teoricamente formadores de opinião.
Não sei aí na sua cidade.humanos" que temos ouvido nas últimas décadas. por que envonver-se numa troca de tiros se é mais fácil aceitar um suborninho? Por que arriscar sua vida para matar um traficante se. pelos cidadãos-de-bem com carro na garagem e celular da moda. subornos. o "sistema" é uma intrincada rede de propinas. A visão torta que a elite tem do que é certo ou errado. tendo como único fim a retroalimentação. É dito com todas as letras: quem fuma maconha ajuda traficante. Em última análise. Infelizmente. o sistema trabalha para resolver os problemas do sistema. A hierarquia de valores anda completamente deturpada. mal-preparada. além de tudo. é culpa de cada um de nós. afinal. responsável pela criação do tal "sistema". "Quantas crianças a gente tem que perder pro tráfico só pra um playboy enrolar um baseado?" Tropa de Elite tem o grande mérito de bater em todo mundo. é este: um punhado de homens que se mantém fiel ao combate ao
. quem enrola baseado financia a violência. permitido ou proibido." O BOPE – Batalhão de Operações Especiais – está fora do sistema. cumplicidade com criminosos. é confrontada. sem meias palavras. quem cheira pó é culpado pela situação calamitosa a que chegou o Rio de Janeiro. "O sistema não trabalha para resolver os problemas da sociedade. Os poucos casos de corrupção que chegam ao conhecimento da imprensa são uma pequena parte da podridão que assola a polícia militar carioca. Por quem? Por secundaristas que vivem de mesada e universitários que se acham gente grande. não há ficção aqui. Atua em causa própria. mal-remunerada e desvalorizada. Se há algum heroísmo no filme. é culpa da inversão de valores na sociedade. e em que muita gente boa tem acreditado. Por outro lado. e quase tão consumida quanto. você ainda será acusado de violentar os "direitos humanos"? A situação de descalabro a que chegou a polícia militar carioca não é só culpa do governo." Tropa de Elite também bate na polícia militar carioca. adulteração de estatísticas. transforma traficantes em vítimas e polícia em bandido. não poupa as classes mais favorecidas e a imprensa. Ocupa os espaços que o Estado e o tráfico deixam para trás. mas aqui em Brasília maconha é tão acessível quanto cigarro. pertencem à classe privilegiada com poder aquisitivo para pagar uma entrada de cinema. Não que essa situação seja desculpa para suas ações – não é. A hipocrisia do discurso social "pela paz" e "contra a violência" é desnudada várias e várias vezes. Pela mesma classe que fica furiosa quando tem o som do carro roubado. Nesse processo. Corrupto e corruptor até a medula. "O BOPE tem guerreiros que acreditam no Brasil. Esse discurso enfático atinge boa parte dos espectadores do filme que.
crime. corrupção. Um estado de guerra produz excessos e condutas condenáveis. A polícia militar anda bastante preocupada com o filme. mas não se deve confundir os papéis: quem trafica é bandido. O que realmente me preocupa é o esforço de certos segmentos em demonizar o protagonista. colocando-o dentro da ação. sob risco de morte. morre menos" -. pouco importa. Claro que jamais conseguiria tal proeza. Nascimento. Sim. Tropa de Elite é baseado no livro A Elite da Tropa que.
Eu poderia usar este espaço para despejar estatísticas da criminalidade relacionada ao tráfico. não há dúvidas de que. A elite de esquerda prefere criticar a ditadura militar. É aqui que se entende a reação da platéia. A direção é tensa. Para esse pequeno grupo altamente treinado. o Capitão Nascimento é um herói. suborno. a ponto de ter intimado para depor seu diretor e um dos autores do livro. honesto e fiel aos seus princípios. Afora a exclente história. que se encerrou há mais de 20 anos. a corrupção é injustificável e a omissão é uma vergonha. Tropa de Elite merecia ser o candidato do Brasil ao Oscar 2008. A rápida movimentação de câmera envolve o espectador. quem combate o tráfico é mocinho. Se era a intenção de Padilha transformar Nascimento num herói ou não. "Faca na caveira e nada na carteira". a atacar reais inimigos. que traz diversos pontos de reflexão. mas conservemos a noção de certo e errado. consumo de drogas. ou encher de notícias relacionadas a mortes violentas. sim. Você lê jornais e assiste a noticiários. em troca de um salário ínfimo e apesar das pressões da mídia. lava a alma de cada brasileiro que já foi vítima da violência. a cenografia é realista. baseia-se em relatos de policiais do BOPE. brilhante mesmo. são muito mais elevados do que o aceitável. por menores que sejam. Tropa de Elite é uma produção de primeiro nível. Nada disso é necessário.
. por sua vez. Se há controvérsia sobre um ou outro número – "não morre tanta gente. Deve ser falta de serviço. a trilha sonora é dramática. A atuação de Wagner Moura é irretocável. Sejamos maniqueístas. Você está a par das estatísticas. nesse aspecto.
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References: artigo 5
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