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Timestamp: 2019-10-14 14:04:33+00:00

Document:
TRT-5 18/09/2019 - Pg. 1389 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000628-36.2018.5.05.0311 - Atsum - 18/09/2019 do TRT-5
Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
Processo Nº ATSum-0000628-36.2018.5.05.0311
RECLAMANTE ADALBERTO CONSTANTINO DA SILVA
ADVOGADO ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB: 31185/BA)
ADVOGADO ELÓI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB: 25497/BA)
RECLAMADO PISERURB PILAR SERVICOS URBANOS E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO JADSON FELIPE DE SOUZA MANGABEIRA (OAB: 48825/BA)
- ADALBERTO CONSTANTINO DA SILVA
Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença de id 22e527a proferida no processo, cuja conclusão é: "... Posto isto, resolve esta Juíza DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 844 E DO ARTIGO 791-A, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DA CLT, INTRODUZIDOS PELA LEI 13.467/2017; E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA AÇÃO E CONDENAR A RECLAMADA, PISERURB PILAR SERVICOS URBANOS E REPRESENTACOES LTDA, A PAGAR AO RECLAMANTE, ADALBERTO CONSTANTINO DA SILVA, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas deferidas na fundamentação supra que integra esse decisum como se aqui transcrita estivesse: SALÁRIOS RETIDOS DOS MESES DE JUNHO/2018 E JULHO /2018.
A liquidação far-se-á por cálculos, devendo ser observados os parâmetros fixados na fundamentação supra.
Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (artigo 28 da Lei n.8.036/90).
As contribuições fiscais devem ser calculadas, mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, jurisprudência do STJ e Ato Declaratório do PGFN nº 01/2009, cabendo ao reclamado recolher os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente.
CUSTAS pela reclamada, no valor de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado a causa para este efeito.
Intime-se a União (PGF), após a liquidação do julgado, para se manifestar no prazo preclusivo de dez dias, nos termos do que dispõe o art. 879 § 3º da CLT, caso se verifique, com relação às verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante do Ato Nº 057/2012 da Presidência deste Regional, do contrário fica dispensada a referida intimação."
Parágrafo 3 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aline Cristiane Borges de Menezes
Eloi Correia da Silva Júnior
Jadson Felipe de Souza Mangabeira
Piserurb Pilar Serviços Urbanos e Representações Ltda
Parágrafo 1 Artigo 791A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0000628-36.2018.5.05.0311 do TRT-5
Adalberto Constantino da Silva

References: ARTIGO 844
 ARTIGO 791
 artigo 832
 artigo 214
 artigo 46
 Artigo 879
 Artigo 791