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Timestamp: 2019-05-19 17:30:09+00:00

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Decreto Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro - Proteção de animais de companhia - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Âmbito de aplicação Artigo 2.º Definições Artigo 3.º Procedimento para o exercício da atividade de exploração de alojamentos Artigo 3.º-A Mera comunicação prévia Artigo 3.º-B Permissão administrativa Artigo 3.º-C Instrução do processo de permissão administrativa Artigo 3.º-D Decisão Artigo 3.º-E Divulgação dos alojamentos Artigo 3.º-F Alteração de funcionamento dos alojamentos Artigo 3.º-G Suspensão de atividade e encerramento dos alojamentos Artigo 3.º-H Permissão de reabertura após suspensão da atividade Artigo 3.º-I Divulgação da suspensão de atividade, do encerramento e da reabertura de alojamento Artigo 3.º-J Reconhecimento mútuo Artigo 4.º Médico veterinário responsável pelo alojamento Artigo 5.º Manutenção de registos de alojamentos Artigo 6.º Dever especial de cuidado do detentor Artigo 6.º-A Abandono Artigo 7.º Princípios básicos para o bem-estar dos animais Artigo 8.º Condições dos alojamentos Artigo 9.º Fatores ambientais Artigo 10.º Carga, transporte e descarga de animais Artigo 11.º Sistemas de proteção Artigo 12.º Alimentação e abeberamento Artigo 13.º Maneio Artigo 14.º Higiene Artigo 15.º Segurança de pessoas, animais e bens Artigo 16.º Cuidados de saúde animal Artigo 17.º Intervenções cirúrgicas Artigo 18.º Amputações Artigo 19.º Normas para a recolha, captura e abate compulsivo Artigo 20.º Destino dos animais (Revogado.) Artigo 21.º Controlo da reprodução pelas câmaras municipais Artigo 22.º Controlo da reprodução pelo detentor Artigo 23.º Exames médico-veterinários, laboratoriais ou outros Artigo 24.º Disposições gerais Artigo 25.º Instalações Artigo 26.º Condições particulares para a manutenção de pequenos roedores e coelhos Artigo 27.º Condições particulares para a manutenção de cães e gatos Artigo 28.º Condições particulares para a manutenção de aves Artigo 29.º Condições particulares para a manutenção de répteis Artigo 30.º Condições particulares para a manutenção de anfíbios Artigo 31.º Condições particulares para a manutenção de peixes Artigo 32.º Instalações para venda Artigo 33.º Cuidados médico-veterinários Artigo 34.º Alojamento por espécies Artigo 35.º Venda em feiras e mercados Artigo 36.º Animais feridos ou doentes Artigo 37.º Fêmeas prenhes e ninhadas Artigo 38.º Pessoal auxiliar e assistência médico-veterinária Artigo 39.º Disposições gerais Artigo 40.º Âmbito Artigo 41.º Instalações Artigo 42.º Outras disposições Artigo 43.º Disposições gerais Artigo 44.º Âmbito dos alojamentos Artigo 45.º Equipamento, material e produtos Artigo 46.º Pessoal Artigo 47.º Disposições gerais Artigo 48.º Alojamentos Artigo 49.º Alimentação e abeberamento Artigo 50.º Fins do alojamento Artigo 51.º Equipamento, material e produtos Artigo 52.º Pessoal Artigo 53.º Disposições Gerais (Revogado.) Artigo 54.º Condições de utilização de animais (Revogado.) Artigo 55.º Condições de alojamento e maneio (Revogado.) Artigo 56.º Áreas de exercício durante os períodos de actividade e inactividade circense (Revogado.) Artigo 57.º Abate compulsivo (Revogado.) Artigo 58.º Disposições gerais (Revogado.) Artigo 59.º Licença de detenção de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos (Revogado.) Artigo 60.º Manutenção (Revogado.) Artigo 61.º Medidas de segurança especiais nos alojamentos e na circulação (Revogado.) Artigo 62.º Treino (Revogado.) Artigo 63.º Seguro de responsabilidade civil (Revogado.) Artigo 64.º Regime de excepção (Revogado.) Artigo 65.º Recusa ou suspensão de licenças (Revogado.) Artigo 66.º Fiscalização Artigo 66.º-A Identificação do agente Artigo 67.º Plano de controlo Artigo 67.º-A Acesso ao alojamento Artigo 68.º Contraordenações Artigo 69.º Sanções acessórias Artigo 70.º Tramitação processual Artigo 71.º Afetação do produto das coimas Artigo 71.º-A Cooperação administrativa Artigo 72.º Regiões Autónomas Artigo 73.º Taxas ANEXO I Temperatura ambiente/humidade relativa ANEXO II Medidas mínimas das caixas para pequenos roedores e coelhos ANEXO III Dimensões mínimas para o alojamento de cães e gatos ANEXO IV Dimensões mínimas para o alojamento de certas aves ANEXO V Superfície e altura mínimas de terrários para alojamento de répteis ANEXO VI Dimensões mínimas de recipientes para alojamento de anfíbios ANEXO VII Dimensões mínimas de aquiterrários para alojamento de outros anfíbios Todas as páginas
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 241, de 2001-10-17, Pág. 6572
Decreto Lei n.º 276/2001,
Condições de utilização de animais
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
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 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
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 Artigo 23
 Artigo 24
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 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
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 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
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 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73