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Timestamp: 2020-05-29 19:46:42+00:00

Document:
intimaçao de advogado
Proc. 0030883-35.2014.8.08.0035
Drª Marina Dallapicola Teixeira Mignoni, OAB/ES 22.423
Para comparecer perante a 2ª Vara Criminal de Vila Velha, a fim de retirar a certidão solicitada.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADA
Proc. 0024482.40.2002.8.08.0035
Réu: EDER MAURO MAI.
Para comparecer em cartório a fim de retirar certidão de objeto e pé.
1 - 0007803-08.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: MARCOS VINICIUS MARQUES DIEGO
Réu: FABIANO AMARAL MARQUES
Para apresentar alegações finais, na forma de memoriais, no prazo legal.
2 - 0067403-14.2002.8.08.0035 (035.02.067403-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PÚBLICO
Réu: ISIDORE LEONHAHOUM e outros
Advogado(a): 192951/SP - ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA
Réu: ISIDORE LEONHAHOUM
Advogado(a): 146100/SP - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO
Para se manifestarem acerca da possível prescrição, considerando às fls. 133 e fl. 686.
3 - 0008872-46.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: UELTON XAVIER DE ALMEIDA
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO UELTON XAVIER DE ALMEIDA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, em conformidade com o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Decreto a perda da a(s) arma(s) e a(s) munição(ões) apreendidas nos autos em favor da União, segundo dispõe o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, devendo os referidos objetos, oportunamente, serem encaminhados à Unidade do Exército de nosso Estado (artigo 25 da Lei nº 10.826/03). Cumpra-se conforme disposto no Ato Normativo nº 096/2016 e Ato Normativo Conjunto nº 013/2016 e 014/2016. Sem custas ante à absolvição. Expeça-se alvará autorizativo em nome do advogado constituído pelo réu (fl. 129) para devolução da quantia arrecadada a título de fiança. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
4 - 0007503-46.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ILMA MARQUES LAMERI
Réu: ANDERSON SCARPAT LAMERI
Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON SCARPAT LAMERI, qualificado nos autos.
Transitada esta em julgado e feitas as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, arquivem-se.
5 - 0028675-82.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: JOSE CARLOS BRITO e outros
Réu: THIAGO BRITO RODRIGUES
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO THIAGO BRITO RODRIGUES, qualificado nos autos, da prática do delito descrito no artigo 129, §2º, inciso IV, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante à absolvição. ARBITRO honorários advocatícios à defensora dativa nomeada em virtude da ausência do Defensor Público nesta Vara e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) para os atos praticados. Cumpra-se conforme disposto no Ato Normativo nº 096/2016 e Ato Normativo Conjunto nº 013/2016 e 014/2016. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
6 - 0025831-87.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: PRISCILA DE SOUZA LUCAS
Réu: JOSE ELIAS ALEXANDRE
Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ELIAS ALEXANDRE, qualificado nos autos.
7 - 0036428-81.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE
8 - 0024088-71.2018.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Testemunha Autor: GEASY FERREIRA GOMES e outros
Testemunha Réu: PABLO NUNES NASCIMENTO e outros
Réu: PAULO ROBERTO DE SOUZA
Advogado(a): 20178/ES - MATHEUS PERTENCE COUTO
Homologo o pedido de desistência formulado à fl. 249 pelo Ministério Público, referente as testemunhas GEASY FERREIRA GOMES E BRUNELLA XIMENES FRAGA.
Vista ao IRMP para se manifestar quanto a testemunha JOSE LUIZ, eis que não foi localizada (fl. 236).
Em relação aos endereços das testemunhas de defesa arroladas e não localizadas, vista a defesa para indicar novo endereço, em 02 (dois) dias, podendo substituí-la ou desistir da oitiva.
9 - 0003265-86.2012.8.08.0035 (035.12.003265-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SERGIO ALVES DE ARAUJO e outros
Testemunha Autor: JUSSARA DE DEUS FERREIRA
Testemunha Réu: UBIRAJARA MARTINS DE CASTRO e outros
Réu: PC IP JOSE ANTONIO DA SILVA e outros
Réu: PC FRANCISCO FERREIRA DA SILVA NETO
Réu: PC IP JOSE ANTONIO DA SILVA
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JOSÉ ANTONIO DA SILVA e FRANCISCO FERREIRA DA SILVA NETO, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito no artigo 316 do Código Penal Brasileiro, em conformidade com o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante à absolvição. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
10 - 0042476-61.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: RENATA DE OLIVEIRA BORGES BARCELOS
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO RENATA DE OLIVEIRA BORGES BARCELOS, qualificada nos autos, da prática do delito descrito no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante à absolvição. ARBITRO honorários advocatícios à defensora dativa nomeada em virtude da ausência do Defensor Público nesta Vara e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) para os atos praticados. Cumpra-se conforme disposto no Ato Normativo nº 096/2016 e Ato Normativo Conjunto nº 013/2016 e 014/2016. Expeça-se alvará autorizativo para devolução do valor recolhido a título de fiança. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
11 - 0003027-48.2004.8.08.0035 (035.04.003027-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: JOAO TEIXEIRA NETO e outros
Réu: CHEN WEN JEN e outros
Réu: CHEN WEN JEN
CHEN WEN JEN e LAI I CHUN, qualificados nos autos, foram denunciados com o incurso nas sanções do artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Os fatos ocorreram entre os anos de 1999 a 2001, ao passo que a denúncia foi recebida em 09 de Janeiro de 2006, interrompendo o curso da prescrição. Com relação ao acusado LAI I CHUN, apesar de devidamente citado via edital, o mesmo não compareceu, nem constituiu advogado, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional.
Já em relação ao acusado CHEN WEN JEN, verifico que o curso do prazo prescricional transcorreu sem interrupções, tendo o acusado apresentado resposta à acusação às fls. 263/264.
Segundo o artigo artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, o crime prescreve em 12 (doze) anos, uma vez que a pena máxima para o crime supracitado é de 05 (cinco) anos. Verifico, desta feita, que transcorreram mais de 12 anos desde a data do recebimento da denúncia até a data atual.
Logo, a pretensão punitiva estatal deu-se em Janeiro de 2018.
Assim, dentre o recebimento da denúncia até a presente data, trancorreu um lapso temporal superior ao indicado acima.
Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 107, IV, da Lei nº 11.343/06, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHEN WEN JEN, qualificado nos autos.
Transitada esta em julgado e feitas as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, arquivem-se em relação ao acusado CHEN WEN JEN. Quando ao acusado LAI I CHUN, os autos permanecem suspensos a teor do artigo 366 do CPP, aguardando seu comparecimento.
REGISTRO PARA FINS DE META 02 DO CNJ, oficie-se ao Núcleo de Estatística para que proceda a baixa no painel, no prazo de 24 (vinte) e quatro horas.
12 - 0008032-60.2018.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: ANTONIO CEZAR MARQUES BOTELHO
Réu: CELIANA LIDUVINA DA SILVA
Testemunha: MARIO LOPES MALTA e outros
Compulsando os autos, verifico que equivocadamente fora declarada a decadência, conforme sentença de fl. 26, todavia, os autos tratam-se apenas de Pedido de Explicações, não havendo, portanto, propositura de ação penal privada.
Assim, chamo o feito a ordem para tornar nula a sentença de fl. 26.
Nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil, determino a entrega dos autos ao requerente para que, sendo o caso, proceda conforme entender de direito.
13 - 0020369-81.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Réu: JOAO CARLOS
Réu: RICKSON DA SILVA NILO e outros
Réu: PAULO HENRIQUE DE CASTRO MONTEIRO
Réu: RICKSON DA SILVA NILO
Recebo o recurso de apelação interposto pelo IRMP à fl. 284, cujas razões encontram-se às fls. 286/293, eis que tempestivo, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Vista ao apelado para oferecer as contrarrazões.
Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado para apreciação e julgamento do apelo interposto, com as homenagens deste Juízo.
14 - 0030280-20.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: FELIPE DE OLIVEIRA LIMA
Para apresentar as razões de recurso de apelação, haja vista que o acusado manifestou seu desejo em recorrer, quando intimado da sentença às fl. 156.
15 - 0012691-15.2018.8.08.0035 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: FLAVIA TRANCOSO SANTANNA RUDIO
Requerido: ELIAMARA ANTUNES
Trata-se de QUEIXA-CRIME oferecida por FLAVIA TRANCOSO SANTANNA RUDIO em face de ELIAMARA ANTUNES, apurar a prática, em tese, os fatos ocorridos e descritos nos artigos 138 e 139 ambos do CP e com causa de aumento de pena doinciso III, do artigo 141 do CP.
O IRMP pugnou pela designação de audiência de conciliação
Realizada a audiencia não foi possivel a reconciliação nos termos nos termos do artigo 520 do CPP e assim como não juízo de retratação.
A douta defesa arguiu em preliminar a decadência do direito de queixa e no mérito a absolvição sumaria.
Nos termos dos artigo 38 do CPP e artigo 103 do CP , ocorrerá a decadência quando o ofendido ou seu representante penal, não exercer seu direito dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados da data em que vier a ter conhecimento de que é o autor do crime.
Compulsando os autos, verifico que decorreu o prazo de 06 (seis) meses facultado à vítima, vez que os fatos narrados na inicial, teriam ocorridos em 02/11/2017, sendo oferecida a queixa-crime no dia 02/05/2018. Trata-se de prazo próprio, sujeito a preclusão temporal sendo sua contagem em confomidade com o artigo 10 de CP .
'In casu', a ofendida deixou transcorrer o prazo fatal de 06 meses para o oferecimento da ação penal. Logo, tem-se por verificada a decadência, o que implica na extinção da punibilidade.
Isso posto, caracterizada a incidência da decadência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIAMARA ANTUNES, qualificada nos autos, nos termos do artigo 107, inc. IV, do Código Penal.
P.R.I. Após, arquive-se.
16 - 0031033-74.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ROMARIO SOUZA DE JESUS e outros
Réu: ROMARIO SOUZA DE JESUS
Réu: JOAO VITOR MARTINS
17 - 0033859-10.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Testemunha Autor: JESSIKA COSTA PEREIRA DOS SANTOS e outros
Testemunha Réu: LUCAS NOEL S. NOGUEIRA
Réu: JESSE PITER COSTA PEREIRA DOS SANTOS
Para apresentar memoriais, no prazo legal.
18 - 0003176-58.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: EMERSON LUIZ FELIX
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER EMERSON LUIZ FELIX, qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no artigo e 311, caput, do Código Penal Brasileiro, em conformidade com o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante à absolvição. ARBITRO honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para patrocinar os interesses do acusado, em virtude da ausência do Defensor Público nesta Vara e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) para os atos praticados. Cumpra-se conforme disposto no Ato Normativo nº 096/2016 e Ato Normativo Conjunto nº 013/2016 e 014/2016. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Tudo diligenciado, ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
19 - 0008012-40.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: CARLA ALVES DE SOUZA
Réu: MONICA GERLENI GOMES MAPELI
Para apresentar resposta a acusação ou ratificar a já existente à fl. 55/73
20 - 0020106-49.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Réu: REGIANE MARA DE ALMEIDA SANTIAGO e outros
Réu: RODRIGO DE ALMEIDA SANTIAGO
Recebo o recurso de apelação interposto pelo IRMP às fls. 253/2257, eis que tempestivo, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
21 - 0018020-42.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: RAMON FERREIRA DE SOUZA
Recebo o recurso de apelação interposto à fl. 142, eis que tempestivo, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Vista ao apelante para ofertar as razões de recurso e ao apelado para oferecer as contrarrazões.
22 - 0005075-85.2019.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: L.D.D.J.
Indiciado: S.L.S. e outros
Compulsando os autos, observo que fora juntada novamente e indevidamente petição assinada por advogado da pessoa ouvida até então como testemunha no presente procedimento. Assim, determino o desentranhamento das fls. 181 e fls. 185.205, devolvendo-a ao seu signatário. Certificando-se nos autos. Podendo o d. Advogado entregar tais documentos juntados ao fiscal da lei. Pois, muito embora, tenha juntado aos autos instrumento procuratório, não pode ser ainda habilitado como assistente de acusação, como explicitado à fl. 176. Todavia, tais fatos que foram peticionados podem ser levados ao conhecimento da Promotoria, para que aquele órgão conduza as investigações, não cabendo a este Juízo intervir em fatos novos surgidos em esfera policial.
Certifique-se o decurso do prazo de fl. 175, eis que não foi dado cumprimento a determinação da decisão, fl.166. Após, vista ao IRMP para apurar o crime de desobediência, bem como requerer o que entender de direito.
Comunique-se o fato à Corregedoria da Polícia Civil para as providências necessárias.
Considerando o teor do ofício de fl. 169 fl. 174 vista ao IRMP para que adote as medidas que entender cabíveis ao caso.
Intime-se a defesa (fl. 206/207), para trazer aos autos o comprovante de residência do local onde a indiciada pretende permanecer, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Quanto ao requerimento de restituição de bens apreendidos de fl. 206/207 extraia-se cópia, autue-se conforme preceitua o artigo 120 do Código de Processo Penal.
Dê-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos.
Diligencie-se com as cautelas de praxe, observando o sigilo do procedimento.
23 - 0100657-94.2010.8.08.0035 (035.10.100657-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: AFONSO EVANGELISTA FERNANDES JUNIOR
Réu: VALDEIR LUIZ DOS SANTOS e outros
Réu: MARCELO BERNARD OLIVEIRA DA PENHA
Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO BERNARD OLIVEIRA DA PENHA, qualificado nos autos.
24 - 0027374-91.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANNA DOS SANTOS GONCALVES
Réu: RENAN MENDES BOTAN
Para apresentar alegações finais, em forma de memoriais.
25 - 0006999-50.2009.8.08.0035 (035.09.006999-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: SUELEM RIGO BARROS e outros
Réu: TATHYANE STEIN RIBEIRO SANTOS
Para apresentar alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.
26 - 0033489-70.2013.8.08.0035 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerido: LUIZ MUNIZ e outros
Requerido: NELSON DO AMARAL NUNES
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO NELSON DO AMARAL NUNES, qualificado nos autos, da prática dos delitos descritos nos artigos 168, 172 e 173 da Lei Recuperação de Empresas combinado com os artigos 29 e 69 do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ante a absolvição. Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos. Aguarde-se em escaninho próprio o prazo de suspensão em relação aos demais acusados. Publique-se, registre-se e intimem-se.
27 - 0033489-70.2013.8.08.0035 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Para apresentar contrarazões de recurso.
28 - 0024608-02.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PENEDO
Testemunha Autor: ROGER CORDEIRO DE SETA e outros
Testemunha Réu: NELSON LUIZ DANTAS ARAUJO e outros
Réu: MICLEIA PIMENTA LEITE e outros
Réu: MARILAC PIMENTA LEITE
Réu: MICLEIA PIMENTA LEITE
Intimem-se as partes para ciência das provas produzidas acostadas, às fls. 1030 e fls. 1041 e ss.
Compulsando detidamente os autos, verifico que realizada a oitiva das temunhas de acusação e do assistente à acusação (fls. 488/499 e fl. 534).
Assim prossigo com o feito e designo audiência de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas de defesa (fls. 391) e interrogatório das acusadas para o dia 17/10/2019, às 13h:30mins.
Intimem-se. Requisitem-se se for o caso. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se com URGÊNCIA, por se tratar de processo de META.

References: artigo 14
 artigo 386
 artigo 91
 artigo 89
 artigo 129
 artigo 386
 artigo 89
 artigo 316
 artigo 386
 artigo 306
 artigo 386
 artigo 1
 artigo 71
 artigo 1
 artigo 107
 artigo 366
 artigo 729
 artigo 593
 artigo 141
 artigo 520
 artigo 38
 artigo 103
 artigo 10
In casu
 artigo 107
 artigo 386
 artigo 593
 artigo 593
 artigo 120
 artigo 89
 artigo 386