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Timestamp: 2018-01-22 20:58:35+00:00

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Fernanda Azeredo Pinheiro
1 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO São normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação, uniformizando os conhecimentos e componentes. LEIS DE TRÂNSITO NO BRASIL º Código de Trânsito Código Nacional de Trânsito, Lei n.º de 21/09/1966. Regulamento do Código Nacional de Trânsito, Decreto n.º de 16/01/1968. Código de Trânsito Brasileiro, Lei de 23/09/1997. Convenção de Viena, em 08/11/1968. CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados. Artigo 118 CTB. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO O Sistema Executivo e Legislativo, pertencem ao Ministério das Cidades Executivo Legislativo Judiciário Federal DENATRAN DPRF (JARI) DNIT (JARI) CONTRAN S.T.F. (Supremo Tribunal Federal)
2 Estadual DETRAN (JARI) DER (JARI) PM CETRAN CONTRADIFE T.J.P. (Varas de Delitos de Trânsito) Municipal O.E.T.M. (Órgão Executivo de Trânsito Municipal) Conselho Municipal de Trânsito ou Conselho Municipal de Segurança AS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo. Artigo 26 CTB. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. Artigo 27 CTB. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Artigo 28 CTB.
3 Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Artigo 29, inciso XII, 2º. Artigos 68 à 71 e 267 2º - CTB. PEDESTRES DEVERES Nas estradas, andar em sentido contrário aos dos veículos, em fila única, utilizando o acostamento. Nas vias urbanas andar pelas calçadas. Cruzar a pista na faixa própria obedecendo a sinalização. Onde não houver faixa de segurança, cruzar a pista em linha reta, numa distância de até 50m. Atenção a movimentação nas vias de entradas e saídas de veículos. Os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o mesmo já tiver passado pelo local. PROIBIÇÕES (multa em 50% da leve) Permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido; Cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão; Atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim; Utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente; Andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea; Desobedecer à sinalização de trânsito específica. Artigo 254 CTB.
4 CICLISTAS β A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas. β A prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste código. β Os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos pela incolumidade dos pedestres. β Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores. β A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo de veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa. β Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios. β O ciclista desmontado empurrando a bicicleta se equipara ao pedestre em direitos e deveres. EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS β Campainha. β Sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais. β Espelho retrovisor do lado esquerdo. DA HABILITAÇÃO A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios. INFRAÇÕES β Fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
5 β Sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras; β Transportando carga incompatível com suas especificações; β Conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado; β Transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias; β Transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança; β Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixas a eles destinados; β Conduzir a bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação deste, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no art. 59. Artigo 244 CTB. MOTOCICLISTA Os condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, só poderão circular nas vias: Utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores; Segurando o guidom com as duas mãos; Usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN. Artigo 54 CTB. Os passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, só poderão ser transportados: Utilizando capacete de segurança; Em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor; Usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN. Artigo 55 CTB. Ser maior de sete anos. Artigo 244, V CTB.
6 CICLOMOTORES Os condutores habilitados nas categorias "A", "B", "C", "D" e "E" estão autorizados a conduzir veículos ciclomotores no Estado do Paraná. Devem obedecer todas as regras de circulação estabelecidas pelo CTB, ficando sujeitos a suas penalidades. Condutores não habilitados, resulta em infração leve e retenção do veículo até a apresentação do documento, independente das sanções penais cabíveis. Resolução /12/2000 CETRAN/Paraná Os condutores e passageiros, só poderão circular nas vias: Utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores. Condutor, segurando o guidom com as duas mãos. Usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN. Passageiros, em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor. Artigos 54 e 55 CTB. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: XVII registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações. Artigo 24 CTB. PARA ADQUIRIR A PERMISSÃO PARA DIRIGIR E A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
7 < Ser penalmente imputável; < Saber ler e escrever; < Possuir Carteira de Identidade ou equivalente. < Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastrados no RENACH. Artigo 140 CTB. Os aprovados receberão a Permissão Provisória por um ano. A carteira definitiva só será concedida àqueles que não cometerem infrações graves ou gravíssimas, ou reincidentes na média, no período de um ano. A Permissão Provisória, somente é concedida para as categorias A e B. CATEGORIAS Categoria A condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. Categoria B peso bruto total não exceda a kg e lotação não exceda a oito lugares, excluindo o motorista. φ Categoria C Transporte de carga, cujo peso bruto total exceda kg. Pré-requisitos: - Ser habilitado há um ano na categoria B. Não ter cometido infrações graves ou gravíssimas, ou reincidente na média nos últimos 12 meses. ϖ Categoria D Ônibus e microônibus. Pré-requisitos: - Ser maior de 21 anos.
8 - Ser habilitado há 2 anos na categoria B, ou 1 ano na categoria C. - Não ter cometido infrações graves ou gravíssimas, ou reincidente na média nos últimos 12 meses. - Aprovado no curso: Treinamento e Prática Veicular em Situação de Risco. φ φ Categoria E Veículos acoplados. Veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C, ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulado, tendo 6000 kg ou mais de peso bruto total, ou ainda, ou lotação exceda a oito lugares, ou ainda, seja enquadrado na categoria trailer. Pré-requisitos: Ser maior de 21 anos. Ser habilitado há um ano da categoria C. Não ter cometido infrações graves ou gravíssimas, ou reincidente na média, nos últimos 12 meses. Aprovado no curso: Treinamento e Prática Veicular em Situações de Risco. Artigo 143 CTB. TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E. Artigo 144 CTB. REGISTRO Registrado o veículo, experdir-se-á o Certificado de Registro de Veículo CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.
9 Art. 121 CTB. LICENCIAMENTO Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semireboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. Art. 130 CTB. E um documento de porte obrigatório. TRANSFERÊNCIA Será obrigatória a expedição de novo certificado de registro de veículo: I for transferida a propriedade; II o proprietário mudar de Município de domicílio ou residência; III for alterada qualquer característica do veículo; IV houver mudança de categoria. 1º. Transferência de propriedade, 30 dias. 2º. Transferência de domicílio ou residência, 30 dias. Art. 123 CTB. DEVERES DOS CONDUTORES O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e das condições climáticas; III Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
10 a) No caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) No caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) Nos demais casos, o que vier pela direita do condutor. V O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia de imóveis ou áreas especiais de estacionamento; VIII Os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local de prestação de serviço, desde que devidamente sinalizado, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN; Artigo 29 CTB. ULTRAPASSAGEM Todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) Indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou através de gesto convencional de braço; b) Afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; c) Retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não por em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou. Artigo 29, inciso XI. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: I se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha. II se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha. Parágrafo único. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassam possam se intercalar na fila com segurança.
11 Artigo 30 CTB. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres. Artigo 31 CTB. PASSAGEM PELA DIREITA A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda. Artigo 29, inciso IX CTB. CINTO DE SEGURANÇA As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN. Artigo 64 CTB. Para transitar em veículos automotores, os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros e usar, individualmente, cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente. 1º Excepcionalmente, nos veículos dotados exclusivamente de banco dianteiro, o transporte de menores de dez anos poderá ser realizado neste banco, observadas, rigorosamente, as normas de segurança objeto do caput deste artigo (não poderão ir no colo de um adulto). Na hipótese do transporte de menores de dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquele de maior estatura no banco dianteiro, observadas as demais disposições desta resolução.
12 As excepcionalidades constantes nesta resolução não se aplicam ao transporte remunerado de menores de dez anos em automóveis. Resolução nº 15/1998 CONTRAN. É obrigatório o uso do cinto de segurança para o condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN. Artigo 65 CTB. INFRAÇÕES GRAVÍSSIMA 191,53 7 PONTOS GRAVES 127,69 5 PONTOS MÉDIAS 85,12 4 PONTOS LEVES 53,20 3 PONTOS Vias urbanas: Β Vias de trânsito rápido = 80km/h Β Vias arteriais = 60 km/h Β Vias coletoras = 40 km/h Β Vias locais = 30 km/h Vias rurais: Κ Rodovias automóveis e camionetas = 110 km/h ônibus e microônibus = 90 km/h demais veículos = 80 km/h Π Estradas - todos os tipos de veículos = 60 km/h VELOCIDADE MÁXIMA
13 VELOCIDADE MÍNIMA Não poderá ser inferior à metade da máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais do trânsito e da via. Ao regular a velocidade, o condutor, deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições metereológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: I Não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida; II Sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente; III Indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade. Artigo 43 CTB. CURSO DE RECICLAGEM O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: I - Quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação; II - Quando suspenso do direito de dirigir; III - Quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial; IV - Quando condenado judicialmente por delito de trânsito; V - A qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito; VI - Em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN. Artigo 268 CTB. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
14 Artigo 293, dos Crimes de Trânsito CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE As penalidades por excesso de velocidade nas vias urbanas do Estado do Paraná, serão enquadradas como: ξ Quando a velocidade for superior à máxima em até 50% - infração grave e multa; ξ Quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% - infração gravíssima, multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. Recolhimento do documento de habilitação. Resolução 1516/19/10/2000 CETRAN. Artigo 218, inciso II, alínea "a" ou "b" - CTB. PRUDÊNCIA NA APROXIMAÇÃO DE CRUZAMENTOS Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor de veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Artigo 44 CTB. CRUZAMENTO IMPEDIDO Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento obstruíndo ou impedindo a passagem do trânsito transversal. Artigo 45 CTB. ÁLCOOL, OUTRAS DROGAS E DIREÇÃO Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que
15 determine dependência física ou psíquica. Infração gravíssima, multa (cinco vezes), suspensão do direito de dirigir. Medida Administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento da CNH. Artigo 165 CTB. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor Parágrafo único. O CONTRAN estipulará os índices equivalentes para os demais testes de alcoolemia. Artigo 276 CTB. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de haver excedido os limites previstos no artigo 276, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. Parágrafo único. Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. Artigo 277 CTB. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Artigo 5º, parágrafo 2º - Constituição Brasileira. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
16 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles específicos no artigo 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no artigo º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a CNH será devolvida a seu titular, imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. Artigo 261 CTB. As penalidade de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Artigo 265 CTB. A CASSAÇÃO DA CNH DAR-SE-Á: I Quando, suspenso do direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do artigo 162 e nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175; III Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no artigo º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade, na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. 2º Decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN. Artigo 263 CTB. MULTAS CUMULATIVAS Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
17 Artigo 266 CTB. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - Retenção do veículo; - Remoção do veículo; - Recolhimento da CNH; - Recolhimento da Permissão para Dirigir; - Recolhimento do Certificado de Registro; - Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; - Transbordo do excesso de carga; - Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; - Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-se aos seus proprietários, após pagamento de multas e encargos devidos. - Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular (Redação da Lei nº.9,602, de 21/01/1998). Artigo 269 CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado, tão logo seja regularizada a situação. 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado. 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado. 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do artigo 262.
18 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública. Artigo 270 CTB. REMOÇÃO DO VEÍCULO O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. Parágrafo único. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Artigo 271 CTB. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I Tipificação da infração; II Local, data e hora do cometimento da infração; III Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV O prontuário do condutor, sempre que possível; V Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. 2º A infração poderá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade, no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial
19 militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Artigo 280 CTB. DAS PENALIDADES - Advertência por escrita; - Multa; - Suspensão do direito de dirigir; - Apreensão do veículo; - Cassação da CNH; - Cassação da Permissão para Dirigir; - Freqüência obrigatória em curso de reciclagem. A aplicação das penalidades previstas neste código não elide as punições originárias, de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições da lei. Artigo 256 CTB. VEÍCULOS E ANIMAIS APREENDIDOS Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex proprietário, na forma da lei. Artigo 328 CTB. TACÓGRAFO Para os veículos de transporte e de condução de escolar, os de transporte de passageiros com mais de 10 lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamentos registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
20 Resolução 815 e 816, de 18/06/1996. Artigo 105, II, 136, IV CTB. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DURANTE O TRANSPORTE PESO E DIMENSÕES DO VEÍCULO Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. 1º. O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. 2º. Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento na forma estabelecida pelo CONTRAN. 3º. Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal. Art. 99 CTB. LOTAÇÃO E CARGA Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora. Parágrafo único. O CONTRAN regulamentará o uso de pneus extralargos, definindo seus limites de peso. Art. 100 CTB. AUTORIZAÇÃO A VEÍCULOS ESPECIAIS Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade
21 com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias. 1º. A autorização será concedida mediante requerimento que especifidará as características do veículo ou combinação de veículos de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial. 2º. A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros. 3º. Aos guindastes auto-propelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo de 6 (seis) meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias. Artigo 101 CTB. EQUIPAMENTO PARA EVITAR A QUEDA DE CARGA NA VIA O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar derramamento de carga sobre a via. Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza. Art. 102 CTB. TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências prevista neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade. Art. 107 CTB. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. Art. 109 CTB.
22 Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total, do peso bruto total combinado ou capacidade máxima de tração e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com a sua classificação. Art. 117 CTB. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. Art. 135 CTB. CONDUÇÃO DE ESCOLARES Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se para tanto: I registro como veículo de passageiros; II inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; III pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extenção das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI cintos de segurança em número igual à lotação; VII outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 136 CTB.

References: Artigo 118
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 254
 Artigo 244
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 244
 Artigo 24
 Artigo 140
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 29
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 29
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 43
 Artigo 268
 Artigo 293
 Artigo 218
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 165
 Artigo 276
 artigo 276
 Artigo 277
 Artigo 5
 artigo 263
 Artigo 261
 Artigo 265
 artigo 162
 Artigo 263
 Artigo 266
 Artigo 269
 artigo 262
 Artigo 270
 Artigo 271
 Artigo 280
 Artigo 256
 Artigo 328
 Artigo 105
 Artigo 101