Source: https://imigrante.sef.pt/solicitar/estudar%20/art92/
Timestamp: 2019-11-14 22:43:16+00:00

Document:
Art.º 92º – Autorização de residência para estudantes do ensino secundário, de cursos de níveis de qualificação 4 ou 5 do QNQ ou de cursos de formação profissional – Portal de Informação ao Imigrante
Art.º 92º – Autorização de residência para estudantes do ensino secundário, de cursos de níveis de qualificação 4 ou 5 do QNQ ou de cursos de formação profissional
Visto de residência válido emitido nos termos do art. 62.º da Lei n.º 23/2007 (REPSAE), exceto nos pedidos efectuados nos termos do nº 3 do art. 92.º – possibilidade de dispensa de visto
Nas situações previstas no n.º 3 do art.º 92 do REPSAE, deve o requerente apresentar registo criminal do país da sua nacionalidade ou registo criminal do país em que resida há mais de um ano (atento o disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Regulamentar 84/2007 – exceto para menores de 16 anos).
Comprovativo da matrícula em estabelecimento de ensino;
Comprovativo do pagamento de propinas exigidas pelo estabelecimento de ensino, se aplicável, a atestar por meio de declaração da Instituição de Ensino.
Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;
Nos termos dos n.ºs 2.º do artigo 92.º do REPSAE, a autorização de residência não pode exceder um ano, renovável por iguais períodos, desde que se mantenham as condições de concessão.
Nos termos do n.º 1 do artigo 97.º do REPSAE, é vedado o exercício de uma actividade profissional ao estudante do ensino secundário.
Cidadãos beneficiários de bolsas de estudo concedidas pelo Estado português (Inst. Camões, FCT, Universidades) estão isentos do pagamento de taxas de receção e análise (pagam apenas o encargo financeiro de emissão do título), cf. al. d) nº2 do artigo 210.º REPSAE.
ARTIGO 92.º DO REPSAE, CONJUGADO COM O ARTIGO 57.º DO DEC. REG. N.º 84/07 DE 05/11, NA SUA ATUAL REDAÇÃO

References: artigo 53
 artigo 92
 artigo 97
 artigo 210

ARTIGO 92
 ARTIGO 57