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Timestamp: 2020-01-19 07:06:39+00:00

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CAPÍTULO III - DISPENSA (RESCISÃO) | Banco de Horas | Trabalho Temporário
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Lei Complementar Estadual 053 2001 Rr Dos Direitos e Vantagens
Apostila de DP2
Esqueletos de Peças - Uninove
Reclamação Trabalhista02
Aula - Extinção Do Contrato de Trabalho
Trbalhista de Varzea_JASSENILMA
ALARICO X EDILUEZA DOMESTICA.docx
termo-rescisao
VERSO IV - OUTUBRO DE 2012
CAPTULO III DISPENSA (RESCISO)
CAPTULO III DISPENSA (RESCISO) .......................................................................................... 2 1. DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE SERVIDOR ESTATUTRIO/AUTRQUICO .................. 7 1.1. DOS DIREITOS DO SERVIDOR.............................................................................................. 7 1.2. DOS DOCUMENTOS DE INSTRUO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA .......................... 7 2. DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA/DEMISSO DE EMPREGADO PBLICO (CLT) ................. 9 2.1. DOS DIREITOS DO EMPREGADO PBLICO ......................................................................... 9 2.2. DAS CAUSAS DA DISPENSA/DEMISSO .............................................................................. 9 2.3. AVISO PRVIO ................................................................................................................... 11 2.3.1. CONSIDERAES PRELIMINARES .............................................................................. 11 2.3.2. DA APLICAO DO AVISO PRVIO (LEI n 12.506/2011) .......................................... 11 2.3.3. DO AVISO PRVIO INDENIZADO ................................................................................ 14 2.3.4. DO AVISO PRVIO TRABALHADO .............................................................................. 16 3. DOS DIREITOS EM RELAO S CAUSAS E MODALIDADES DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ................................................................................................................................... 18 4. DATA DA RESCISO ................................................................................................................. 19 4.1. SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO ............................................................................ 19 4.1.1. AVISO PRVIO - TRABALHADO .................................................................................. 19 4.1.2. AVISO PRVIO RECUSA DO CUMPRIMENTO PELO EMPREGADO ........................... 19 4.1.3. AVISO PRVIO RECUSA DO CUMPRIMENTO PELO EMPREGADO, MAS APRESENTA DECLARAO DE NOVO EMPREGO ..................................................................................... 20 4.1.4. AVISO PRVIO TRABALHADO AT DETERMINADO PERODO, POSTERIORMENTE APRESENTA DECLARAO DE NOVO EMPREGO ................................................................. 20 4.1.5. AVISO PRVIO COM FALTAS EM DETERMINADO PERODO E POSTERIORMENTE APRESENTA DECLARAO DE NOVO EMPREGO ................................................................. 21 4.1.6. AVISO PRVIO TRABALHADO, COM FALTAS EM PARTE DO PERODO ................... 22 4.1.7. AVISO PRVIO TRABALHADO, COM FALTAS EM TODO O PERODO ...................... 23 4.2. SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR .......................................................................... 24 4.3. COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR ......................................................................... 25 4.4. POR TRMINO DE CONTRATO .......................................................................................... 26 4.5. POR APOSENTADORIA ...................................................................................................... 26 4.6. POR MORTE ...................................................................................................................... 27 5. DOS DOCUMENTOS DE INSTRUO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA/DEMISSO............. 28
6. DA PLANILHA DE RASCUNHO PARA RESCISO ........................................................................ 30 6.1. ORIENTAES PARA O PREENCHIMENTO........................................................................ 30 7. DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS RESCISES .................................................................. 33 7.1. CONFORME ARTIGO 477 6 DA CLT, O EMPREGADOR DEVER PAGAR AS VERBAS RESCISRIAS NOS SEGUINTES PRAZOS: .................................................................................. 33 7.2. PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO AOS PRAZOS CITADOS NO ITEM 7.1, SEGUE ABAIXO TABELA COM O MOTIVO DA RESCISO, PRZO DE ENCAMINHAMENTO AO NCLEO DE CONTROLE FUNCIONAL E PRA PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISRIAS: ............... 33 8. DA MULTA ............................................................................................................................... 34 9. TRMITE DO PAGAMENTO DA RESCISO NA ADMINISTRAO CENTRAL ............................. 35 ANEXOS ....................................................................................................................................... 36
INTRODUO E CONCEITOS BSICOS
1. Conforme explicado na introduo do presente manual, desde fevereiro de 1986, convive o Centro Paula Souza com dois regimes jurdicos, a saber: 1.1. Regime estatutrio (tambm conhecido com regime autrquico), integrado por servidores regidos por estatuto prprio, aplicado aos ocupantes de funes autrquicas de provimento efetivo que comportam ou no substituio e funes autrquicas em comisso de direo, assessoria e assistncia de livre provimento e dispensa (vide artigo 4 do Estatuto dos Servidores Tcnicos e Administrativos do Centro Paula Souza ESCEPS). Com o advento da Lei Complementar n 1044, de 13, publicada no DOE de 14/05/2008, e com a fixao do regime jurdico da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, o regime jurdico estatutrio no CEETEPS dever se extinguir naturalmente. 1.2. Regime celetista, integrado a partir de fevereiro de 1986, pelos Docentes e Auxiliares de Magistrio (ento Auxiliar de Docente, Instrutor, Auxiliar de Instruo I e Auxiliar de Instruo II), regidos pelas normas estabelecidas pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT e legislao complementar a eles aplicveis na qualidade de empregados pblicos. A partir da vigncia da Lei Complementar n 1.044/2008, o referido regime foi institudo para todas as categorias Docentes, Auxiliares de Docente e tambm para o pessoal Tcnico e Administrativo. O instrumento decorrente da admisso por tal regime jurdico o Contrato Individual de Trabalho, que poder ser celebrado em duas modalidades: 1.2.1. Prazo determinado: utilizado no CEETEPS para situaes de carter excepcional, destinadas fundamentalmente ao exerccio de atividades/atribuies correspondentes aos empregos pblicos permanentes de Professor. Sua vigncia, nos termos do disposto no artigo 445 da CLT, no poder ultrapassar 2 (dois) anos. 1.2.2. Prazo indeterminado: utilizado para as admisses nos empregos pblicos permanentes, em face da habilitao de candidatos em Concurso Pblico para Docentes, Tcnicos e Administrativos, bem como para os empregos pblicos em confiana, conforme as disposies da LC n 1044/2008. 2. A dispensa, independentemente do regime jurdico adotado, caracteriza-se essencialmente, pelo rompimento do vnculo empregatcio existente. No regime jurdico estatutrio, a medida a ser praticada decorrente dos atos de dispensa chama-se quitao, sendo os valores eventualmente devidos liquidados atravs da Folha de Pagamento.
No regime jurdico celetista, a medida praticada em funo dos atos de dispensa denomina-se resciso de Contrato Individual de Trabalho, com a discriminao dos valores/verbas devidas detalhadas no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho.
3. atravs de requerimento de solicitao ou comunicao de dispensa que uma das partes servidor/empregado ou empregador informa a outra a inteno de pr termo a relao de trabalho existente. Importante destacar que o documento destinado solicitao ou comunicao de dispensa dever ser adequado ao regime jurdico do servidor, devendo conter o motivo bsico para o rompimento do vnculo. Lembramos as Unidades que no podero receber os requerimentos de solicitao de dispensa com data retroativa, devendo protocol-los no ato do recebimento evitando, desta forma, atrasos nas quitaes ou na elaborao das rescises com o pagamento das verbas rescisrias fora dos prazos legais estabelecidos.
1. DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE SERVIDOR ESTATUTRIO/AUTRQUICO
1.1. DOS DIREITOS DO SERVIDOR
Conforme item 2 da Introduo e Conceitos Bsicos do presente captulo, na dispensa de servidor estatutrio/autrquico no se elabora Termo de Resciso de Contrato de Trabalho (TRCT), pois os valores eventualmente devidos sero liquidados em folha de pagamento atravs da quitao. Na quitao o servidor autrquico ter direito apenas ao saldo de salrio e 13 salrio proporcional, que devero ser saldados, de preferncia, no prprio ms da dispensa.
1.2. DOS DOCUMENTOS DE INSTRUO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA
No processo de admisso do servidor devero estar juntados: 1.2.1. Conforme a situao, um dos seguintes documentos: 1.2.1.1. Requerimento de Solicitao de Dispensa da funo autrquica de provimento efetivo ou em comisso de iniciativa do servidor (ANEXO 1); 1.2.1.2. Comunicao de Dispensa do servidor da funo autrquica em comisso por interesse da Administrao (ANEXO 2); 1.2.1.3. Comunicao de Demisso do servidor da funo autrquica efetiva ou em comisso, como penalidade decorrente de apurao em procedimento administrativo disciplinar (ANEXO 3). Tambm devero ser juntados ao processo de admisso: 1.2.2. No caso de demisso decorrente de procedimento administrativo disciplinar, juntar cpia do Ato da Superintendncia aplicando a penalidade de dispensa; 1.2.3. Identidade Funcional ou um dos modelos conforme o caso, que constituem os ANEXOS 4 ou 5; 1.2.4. Adotado os procedimentos descritos nos subitens 1.2.1. a 1.2.3., o Diretor de Servio da rea administrativa dever encaminhar, via on-line, para o e-mail rescisao@centropaulasouza.sp.gov.br, a seguinte documentao:
1.2.4.1. Ficha de Cadastro informando, no campo de Licena/Afastamento/Vacncia, o cdigo 96 EM QUITAO e a data da dispensa, visando o pagamento das verbas cabveis; 1.2.4.2.. Boletim de Dados de Pagamento BDP, informando os valores a serem pagos ou descontados. OBSERVAO: A Portaria de Dispensa/Demisso ser elaborada e publicada pela Unidade de Recursos Humanos, considerando que a assinatura do ato permanece como competncia do Coordenador da Unidade de Recursos Humanos. Aps assinatura e publicao, a respectiva portaria ser encaminhada Unidade de Ensino para registrar o dia, seo e pgina da publicao e juntada ao processo de admisso.
2. DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA/DEMISSO DE EMPREGADO PBLICO (CLT)
2.1. DOS DIREITOS DO EMPREGADO PBLICO
2.1.1. Antes da demonstrao dos direitos do empregado na dispensa, levando sempre em considerao a modalidade do Contrato Individual de Trabalho celebrado, observar alguns conceitos e cuidados a serem adotados no processamento da dispensa a ser elaborada.
2.2. DAS CAUSAS DA DISPENSA/DEMISSO
2.2.1. SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO: caracteriza-se quando o empregado solicita dispensa do emprego ou funo correspondente sem motivo aparente; 2.2.2. COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO: os motivos esto previstos no artigo 483 da CLT, os quais preveem esta possibilidade em razo do empregador no cumprir as obrigaes legais ou contratuais ajustadas entre as partes; 2.2.3. SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR: quando o empregador dispensa o empregado sem justo motivo, ou seja, sem motivo aparente; Inclui-se nesta causa, tambm, a dispensa de docente admitido por prazo indeterminado quando, na sesso de atribuio, ficar impossibilitado de receber qualquer espcie de aulas e no estiver protegido pela estabilidade constitucional; 2.2.4. COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR: quando o empregador demite o empregado por motivo grave. No CEETEPS, tal dispensa somente praticada aps regular procedimento administrativo disciplinar e competente ato da Superintendncia aplicando tal penalidade; 2.2.5. POR TRMINO DE CONTRATO: tal dispensa praticada quando satisfeita alguma das condies da clusula de vigncia do Contrato Individual de Trabalho de prazo determinado, inclusive a condio prevista no artigo 445 da CLT (contrato no poder ultrapassar o perodo de 2 anos de vigncia); 2.2.6. POR APOSENTADORIA: dispensa praticada em decorrncia da aplicao do Comunicado CRHE n 06, de 20 de junho de 1995. Para
seu processamento, devero ser observadas as disposies da Instruo n 09/1997 SARH (antigo Servio de Administrao de Recursos Humanos SARH), exceto no que se refere data do afastamento e baixa na Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS, devendo ser utilizada, para tanto, a data subsequente ao do ltimo dia trabalhado; 2.2.7. MORTE: dispensa decorrente do falecimento do empregado.
2.3. AVISO PRVIO
2.3.1. CONSIDERAES PRELIMINARES O aviso prvio tem como finalidade evitar surpresa no ato da dispensa/resciso do contrato de trabalho por prazo indeterminado gerando, com isso, a possibilidade tanto do empregado quanto do empregador de se prepararem para a dispensa. Previsto no art. 487 da CLT, o aviso prvio se d quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho, sendo necessria a comunicao da dispensa com antecedncia. Sabendo que o cumprimento do aviso prvio somente constante para a modalidade de contrato por prazo indeterminado. 2.3.2. DA APLICAO DO AVISO PRVIO (LEI n 12.506/2011)
2.3.2.1. De acordo com a Consolidao das Leis do Trabalho - CLT o aviso prvio era, at outubro/2011, de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de servio do empregado na empresa. Com a publicao da Lei n 12.506/2011, a partir de 13/10/2011 a durao passou a ser considerada de acordo com o tempo de servio do empregado, podendo chegar at a 90 (noventa) dias. 2.3.2.2. De acordo com a referida Lei, ser concedido 30 (trinta) dias para o empregado que conte com at 1 (um) ano de servio e a cada ano a mais devero ser somados mais 3 (trs) dias, conforme tabela demonstrativa, a seguir:
Tempo Trabalhado 1 ano Acima de 1 ano at 2 anos Acima de 2 anos at 3 anos Acima de 3 anos at 4 anos Acima de 4 anos at 5 anos Acima de 5 anos at 6 anos Acima de 6 anos at 7 anos Acima de 7 anos at 8 anos Acima de 8 anos at 9 anos Acima de 9 anos at 10 anos Acima de 10 anos at 11 anos Acima de 11 anos at 12 anos Acima de 12 anos at 13 anos Acima de 13 anos at 14 anos
Dias de Aviso 30 33 36 39 42 45 48 51 54 57 60 63 66 69
Acima de 14 anos at 15 anos Acima de 15 anos at 16 anos Acima de 16 anos at 17 anos Acima de 17 anos at 18 anos Acima de 18 anos at 19 anos Acima de 19 anos at 20 anos Acima de 20 anos
IMPORTANTE A Tabela Demonstrativa acima ser utilizada apenas para fins de indenizao, caso seja autorizado pelo Coordenador da URH, cabendo registrar que em sendo exigido o cumprimento do aviso prvio, tal exigncia ser de apenas 30 (trinta) dias, devendo os dias restantes serem indenizados.
OBSERVAO: IMPORTANTE SALIENTAR QUE, PARA SE EVITAR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISRIAS, OS(AS) EMPREGADOS(AS) DEVERO CUMPRIR O AVISO PRVIO. O AVISO PRVIO IRRENUNCIVEL PELO EMPREGADO, SALVO SE HOUVER COMPROVAO (FORMAL) DE QUE ELE OBTEVE NOVO EMPREGO. O PERIODO REFERENTE AO AVISO PRVIO, INCLUSIVE QUANDO INDENIZADO, INTEGRA O TEMPO DE SERVIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
NOTA IMPORTANTE A Nota Tcnica n 184/2012/CGRT/SRT/MTE, da Coordenao-Geral de Relaes do Trabalho, da Secretaria de Relaes do Trabalho, do Ministrio do Trabalho e Emprego entende: O empregado ao pedir demisso s cumprir aviso prvio de 30 (trinta) dias, no existindo dias de acrscimo para indenizar, nem para cumprir, pois a proporcionalidade no aplicada ao pedido de demisso; Que a Lei n 12.506, de 11.10, publicada no D.O.U. - Dirio Oficial da Unio de 13.10.2011 no retroativa; A proporcionalidade de que trata o pargrafo nico do artigo 1 da Lei n 12.506/2011 aplica-se exclusivamente em benefcio do empregado, em conformidade com inciso XXI do artigo 7 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil; O acrscimo de 3 (trs) dias por ano de servio computar-se- quando a relao contratual supere um ano, aos empregados dispensados sem justa causa; A jornada reduzida ou a faculdade de ausncia no trabalho, durante o aviso prvio, previstas no artigo 488 da CLT, aos empregados dispensados sem justa causa, no foram alteradas pela Lei n 12.506/2011; A projeo do aviso prvio integra o tempo de servio para todos os fins legais; Recaindo o trmino do aviso prvio proporcional nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido indenizao prevista no artigo 9 da Lei n 7.238 de 29.10.1984, sendo o trmino do aviso prvio no trigsimo dia e os dias de acrscimo referente Tabela 2.3.2.2. somente indenizados financeiramente, ou seja, no so trabalhados.
EXEMPLO: Se o empregado dispensado do CEETEPS, cujo tempo de servio acima de 4 (quatro) anos, far jus a 42 (quarenta e dois) dias de aviso prvio, cumprir 30 (trinta) dias de trabalho se fizer a opo pela reduo de 02 (duas) horas dirias ou trabalhar 23 (vinte e trs) dias, caso opte pela diminuio de 07 (sete) dias, opes estas previstas no artigo 488 da CLT, perceber a indenizao financeira de mais 12 (doze) dias, sendo desta forma pagos os 42 (quarenta e dois) dias. A data de baixa na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdncia Social ser tambm do 30 (trigsimo) dia.
2.3.3. DO AVISO PRVIO INDENIZADO
2.3.3.1. Dispensa sem justa causa pelo empregador: A dispensa sem justa causa pelo empregador, sem que haja a obrigatoriedade do cumprimento do aviso prvio (Artigo 487 da CLT), ser efetuada aos docentes que involuntariamente deixaram de ter aulas atribudas observar os procedimentos descritos no subitem 4.2.4 deste manual. A dispensa com aviso prvio indenizado dos empregados pblicos em confiana ser efetuada somente em casos excepcionais, devendo a Unidade de Ensino adotar os seguintes procedimentos: 2.3.3.1.1. Encaminhar Unidade de Recursos Humanos, para o e-mail atrh@centropaulasouza.sp.gov.br, as justificativas da no exigncia do cumprimento do aviso prvio para autorizao do Coordenador da URH; 2.3.3.1.2. SE AUTORIZADO, comunicar o (a) empregado (a) da dispensa, atravs do modelo ANEXO 8a, juntando os referidos documentos ao processo de admisso (pronturio), indenizandoo com o pagamento proporcional ao tempo de servio, conforme tabela constante no subitem 2.3.2.2 deste captulo, cabendo a Unidade de Ensino observar: Se o empregado for comunicado pela Unidade, que est sendo dispensado a partir de 10 de outubro de 2010, e este for o ltimo dia efetivamente trabalhado, ou seja, sem a obrigatoriedade do cumprimento do aviso prvio, esta data dever ser considerada para efeito do afastamento previsto no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho, porm a baixa na CTPS ser a do ltimo dia da data projetada para o aviso prvio indenizado, ou seja, 08/11/2010 e nas Anotaes Gerais, dever conter a seguinte informao: Com referncia ao contrato de trabalho da pg. _____, a data do ltimo dia efetivamente trabalhado foi 10 de outubro de 2010, com aviso prvio indenizado. 2.3.3.1.3. A dispensa sem justa causa pelo empregador apenas ser efetivada para os empregos pblicos em confiana ou para
os docentes que deixarem de ter aulas atribudas na sesso de atribuio de aulas. 2.3.3.1.4. Aps a data da dispensa por parte do empregador, deve-se cumprir o prazo para pagamento das verbas rescisrias que ser at o 10 dia aps a data da dispensa (CLT, art. 477, pargrafo 6 b). 2.3.3.1.5. De acordo com entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho e manifestao da Superintendncia Regional do Trabalho do Ministrio do Trabalho - MTE, o empregado admitido para Emprego Pblico em Confiana, dispensado sem justa causa NO faz jus ao Seguro Desemprego. As orientaes e teor da manifestao do MTE foram encaminhadas a todas as Unidades de Ensino por meio do Ofcio Circular n 019/2012 URH.
2.3.3.2. Demisso sem justa causa pelo empregado (a pedido) Situao onde o empregado requer a resciso do contrato de trabalho, podendo solicitar dispensa do cumprimento do aviso prvio desde que comprove a obteno de novo emprego. Portanto, a Unidade de Ensino somente poder dispensar o empregado do cumprimento do aviso prvio se houver comprovao de que ele obteve novo emprego, caso contrrio, se o empregado recusar-se a cumpri-lo dever indenizar o empregador com o valor proporcional ao tempo de servio, conforme tabela constante no subitem 2.3.2.2 deste captulo, descontado nas verbas rescisrias. 2.3.3.2.1. No caso de obteno de novo emprego, a data da resciso ser o ltimo dia til que antecede o incio no novo emprego, devendo ser protocolado neste dia o documento comprobatrio relativo ao novo vnculo; 2.3.3.2.1.1. Em no apresentando o documento comprobatrio na forma especificada no subitem anterior, a resciso ser fixada quando da entrega do mesmo, sendo que os dias de no comparecimento sero registrados como faltas. 2.3.3.2.2. Aps a data da demisso por parte do empregado, deve-se cumprir o prazo para pagamento das
verbas rescisrias que ser at o 10 dia aps a data da dispensa (CLT, art. 477, pargrafo 6 b).
2.3.4. DO AVISO PRVIO TRABALHADO
2.3.4.1. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR Quando o empregador dispensa o empregado sem justa causa e o mesmo trabalha normalmente durante o perodo do aviso prvio, ou seja, 30 (trinta) dias, (ANEXO 8b), o prazo para pagamento das verbas rescisrias ser at o 1 dia til aps a data do trmino do aviso (CLT, art. 477, pargrafo 6). EXEMPLO: 1. Se o empregado for comunicado em 01 de setembro de 2010 pela Unidade que est sendo dispensado e dever cumprir o aviso prvio, considerar-se-: incio do aviso prvio = 02 de setembro de 2010; para efeito de clculo da resciso contratual e afastamento no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho = 01 de outubro de 2010 (ltimo dia trabalhado); data da baixa na CTPS = 01 de outubro de 2010.
2.3.4.2. DEMISSO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO (A PEDIDO) Aps a data da solicitao da demisso por parte do empregado, deve-se cumprir o perodo do aviso prvio, trabalhando normalmente (30 dias). O prazo para pagamento das verbas rescisrias ser at o 1 dia til aps a data do trmino do aviso (CLT, art. 477, pargrafo 6). EXEMPLOS: 1. Se o empregado trabalhar no dia 01 de setembro de 2010 e aps o trabalho protocolar pedido de resciso, cumprindo o aviso prvio, dever ser considerado: incio do aviso prvio = 02 de setembro de 2010;
para efeito de clculo da resciso contratual e afastamento no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho = 01 de outubro de 2010; data da baixa na CTPS = 01 de outubro de 2010.
2. Se o empregado solicitar resciso contratual a partir de 10 de outubro de 2010, datando e protocolando o pedido em 30 de setembro de 2010, a Unidade exigir o cumprimento do aviso prvio, considerando: incio do aviso prvio = 10 de outubro de 2010; para efeito de clculo da resciso contratual e afastamento no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho = 08 de novembro de 2010 (ltimo dia trabalhado); data da baixa na CTPS = 08 de novembro de 2010.
2.3.4.3. REDUO DA JORNADA NO AVISO PRVIO (somente aplicvel ao empregado Tcnico e Administrativo, na resciso sem justa pelo empregador)
2.3.4.3.1. Na dispensa sem justa causa pelo empregador, a durao da jornada de trabalho do empregado, durante o aviso prvio, reduzida em duas horas, diariamente, sem prejuzo do salrio integral. Nos casos de jornada diria reduzida, 6 horas/dia por exemplo, a reduo tambm ser de duas horas. 2.3.4.3.2. O empregado tambm pode optar por trabalhar integralmente a jornada, reduzindo o perodo de cumprimento, em 7 (sete) dias.
3. DOS DIREITOS EM RELAO S CAUSAS E MODALIDADES DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
3.1. Os direitos do empregado quando da resciso, depender das causas e da modalidade do contrato de trabalho. Para facilitar o entendimento quanto s verbas que sero pagas em cada modalidade, est disponibilizada na homepage da Unidade de Recursos Humanos, www.centropaulasouza.sp.gov.br/crh, no link do Departamento de Planejamento e Controle de Recursos Humanos Ncleo de Controle Funcional, os quadros, na seguinte conformidade: 3.1.1. Resciso - Contrato de Trabalho - Prazo Indeterminado Resciso com justa causa pelo empregador; Resciso sem justa causa pelo empregador; Resciso sem justa causa pelo empregado; Resciso com justa causa pelo empregado; Resciso por aposentadoria; (em anlise) Resciso por morte.
3.1.2. Resciso - Contrato de Trabalho Prazo determinado Resciso com justa causa pelo empregador; Resciso sem justa causa pelo empregado; Resciso com justa causa pelo empregado; Resciso por aposentadoria; (em anlise) Resciso por morte; Resciso por Trmino.
4. DATA DA RESCISO
A data da resciso de contrato demonstra de forma clara o dia da cessao do vnculo contratual, portanto, deve-se ter a mxima ateno quanto data informada. Assim, a fim de facilitar o preenchimento da planilha de Rascunho de Resciso que constitui o ANEXO 11 do presente captulo deste manual, seguem procedimentos a serem adotados para as situaes de resciso abaixo especificadas:
4.1. SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO
4.1.1. AVISO PRVIO - TRABALHADO 4.1.1.1. Data do ltimo Dia Trabalhado: usar sempre a data do vencimento do aviso prvio, lanando-a no campo ltimo Dia Trab. da planilha de Rascunho de Resciso. 4.1.1.2. A Data do Afastamento/Resciso ser a do ltimo dia efetivo do vnculo, ou seja, o ltimo dia previsto para o encerramento do aviso prvio, devendo ser lanada no campo Resciso da planilha de Resciso e no campo Data de Afastamento no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho TRCT, inclusive a baixa na Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS. 4.1.1.3. Aps a data da dispensa por parte do empregador, deve-se cumprir o prazo para pagamento das verbas rescisrias que ser at o 1 dia aps a data da dispensa (CLT, art. 477, pargrafo 6 A).
4.1.2. AVISO PRVIO RECUSA DO CUMPRIMENTO PELO EMPREGADO O empregado pblico que solicitar demisso e se recusar a cumprir o aviso-prvio, sem motivo que justifique a recusa (comprovao de novo emprego), dever declarar a inteno de no cumpri-lo, autorizando expressamente a Unidade de Ensino a deduzir o valor correspondente das verbas rescisrias. Neste caso, a data da resciso ser do pedido de demisso, inclusive a baixa na CTPS. A indenizao do aviso prvio
por parte do empregado ser no valor correspondente ao perodo que deveria cumprir o aviso;
EXEMPLO: - O empregado solicita demisso em 05 de outubro e recusa-se a cumprir o aviso prvio; - O empregado indeniza o empregador os dias correspondente a 30 (trinta) dias; - A data da resciso e a baixa na CTPS ser 05 de outubro 4.1.2.1. Aps a data da dispensa por parte do empregado, devese cumprir o prazo para pagamento das verbas rescisrias que ser at o 10 dia aps a data da dispensa (CLT, art. 477, pargrafo 6 b).
4.1.3. AVISO PRVIO RECUSA DO CUMPRIMENTO PELO EMPREGADO, MAS APRESENTA DECLARAO DE NOVO EMPREGO O empregado pblico solicita demisso e informa que no cumprir o aviso prvio devido o ingresso em outra empresa. Neste caso, para que seja isentado do cumprimento do aviso prvio, dever apresentar no ato do pedido de dispensa a declarao da outra empresa informando a admisso do referido empregado, ficando a data da resciso o dia do pedido de demisso, inclusive a baixa da CTPS; Na hiptese do empregado pblico solicitar demisso do emprego e no entregar a declarao do novo emprego no ato do pedido, a data da resciso ser a da entrega da declarao, sendo considerado como faltas os dias entre o pedido de dispensa e a entrega do documento; 4.1.3.1. Aps a data da dispensa por parte do empregado, devese cumprir o prazo para pagamento das verbas rescisrias que ser at o 10 dia aps a data da dispensa (CLT, art. 477, pargrafo 6 b).
4.1.4. AVISO PRVIO TRABALHADO AT DETERMINADO PERODO, POSTERIORMENTE APRESENTA DECLARAO DE NOVO EMPREGO O empregado pblico solicita demisso em um determinado dia e inicia o aviso prvio a partir do dia seguinte ao pedido, porm o mesmo trabalha apenas parte do aviso e apresenta declarao do novo
emprego. Neste caso, deve-se considerar a data da resciso o ltimo dia trabalhado, bem como a baixa na CTPS, devendo o aviso prvio ser pago proporcional aos dias trabalhados, isentando o empregado pblico do cumprimento dos dias restantes. EXEMPLO: - O empregado solicita demisso em 05 de outubro e o aviso prvio inicia-se em 06 de outubro; - Cumpre 15 (quinze) do aviso prvio, ou seja, at 20 de outubro; - No 16 dia (21 de outubro) apresenta declarao de novo emprego; - Sero pagos os 15 dias trabalhados (06/10 a 20/10) e os 15 dias restantes sero isentados de cumprimento; 4.1.4.1. Aps a data da dispensa por parte do empregado, devese cumprir o prazo para pagamento das verbas rescisrias que ser at o 10 dia aps a data da dispensa (CLT, art. 477, pargrafo 6 b).
4.1.5. AVISO PRVIO COM FALTAS EM DETERMINADO PERODO E POSTERIORMENTE APRESENTA DECLARAO DE NOVO EMPREGO O empregado pblico solicita demisso e ao iniciar o cumprimento do aviso prvio no comparece na Unidade de Ensino, apresentando posteriormente declarao informando que est trabalhando em outra empresa. Neste caso, deve-se considerar como data da resciso e baixa na CTPS, o dia anterior entrega da declarao (independente de ser dia til ou no). A Unidade de Ensino dever descontar as faltas injustificadas, portanto, perder o avo correspondente ao 13 salrio e frias proporcionais. EXEMPLO: - O empregado solicita demisso em 05 de outubro e o aviso prvio inicia-se em 06 de outubro; - O empregado falta no perodo de 06 a 15 de outubro; - No dia 16 apresenta declarao de novo emprego; - A data da resciso e a baixa na CTPS ser dia 15 de outubro; - Sero descontados os dias de faltas (06/10 a 15/10) como injustificadas; - Neste caso, perder o avo correspondente ao 13 salrio e frias proporcionais
4.1.5.1. Aps a data da dispensa por parte do empregado, devese cumprir o prazo para pagamento das verbas rescisrias que ser at o 10 dia aps a data da dispensa (CLT, art. 477, pargrafo 6 b).
4.1.6. AVISO PRVIO TRABALHADO, COM FALTAS EM PARTE DO PERODO O empregado pblico solicita demisso e inicia o cumprimento do aviso prvio, porm, somente cumpre os 10 (dez) primeiros dias, deixando de comparecer Unidade de Ensino nos dias restantes. Neste caso, ter direito apenas a receber o valor correspondente ao perodo trabalhado de 10 dias. Os dias restantes sero considerados como faltas injustificadas e abatidos dos dias correspondentes ao aviso prvio a que o empregado teria direito de receber. A data da resciso ser o 30 (trigsimo) dia do aviso prvio. A Unidade de Ensino dever descontar as faltas injustificadas, portanto, perder o avo correspondente ao 13 salrio e frias proporcionais. EXEMPLO: - O empregado solicita demisso em 05 de outubro e o aviso prvio inicia-se em 06 de outubro; - O empregado trabalha apenas os primeiros dez dias (06 a 15 de outubro); - Falta no perodo de 16 de outubro a 04 de novembro; - Aviso Prvio = 30 dias, sendo 10 pagos e 20 considerados como faltas injustificadas; - A data da resciso e a baixa na CTPS ser 04 de novembro; - Neste caso, perder o avo correspondente ao 13 salrio e frias proporcionais 4.1.6.1. Aps a data da dispensa por parte do empregado, devese cumprir o prazo para pagamento das verbas rescisrias que ser at o 10 dia aps a data da dispensa (CLT, art. 477, pargrafo 6 b).
4.1.7. AVISO PRVIO TRABALHADO, COM FALTAS EM TODO O PERODO O empregado pblico que solicitar demisso e ao iniciar o aviso prvio no comparece Unidade de Ensino nos 30 (trinta) dias do aviso, a Unidade de Ensino dever pagar os 30 dias como aviso prvio trabalhado e descontar os mesmos 30 dias como faltas injustificadas. Neste caso, pelo motivo do empregado no ter trabalhado mais de 15 dias no aviso prvio, perder o direito ao avo correspondente ao 13 salrio e frias proporcionais do perodo aquisitivo. A data da resciso ser o 30 dia do aviso prvio, independente da ausncia do servidor. EXEMPLO: - O empregado solicita demisso em 05 de outubro e o aviso prvio inicia-se em 06 de outubro; - O empregado falta em todo o perodo do aviso (30 dias); - Aviso Prvio = 30 dias pagos e descontados como faltas injustificadas; - Faltas = 30 dias, descontadas como injustificadas; - A data da resciso e a baixa na CTPS ser 04 de novembro; - Neste caso, perder o avo correspondente ao 13 salrio e frias proporcionais. 4.1.7.1. Aps a data da dispensa por parte do empregado, devese cumprir o prazo para pagamento das verbas rescisrias que ser at o 1 dia aps a data do trmino do aviso prvio (CLT, art. 477, pargrafo 6 a).
4.2. SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR
4.2.1. Data do ltimo Dia Trabalhado: usar sempre a data do vencimento do aviso prvio, lanando-a no campo ltimo Dia Trab. da planilha de Rascunho de Resciso. 4.2.2. A Data do Afastamento/Resciso ser a do ltimo a que se der o vnculo, ou seja, o ltimo dia previsto para o encerramento do aviso prvio, devendo ser lanada no campo Resciso da planilha de Resciso e no campo Data de Afastamento no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho TRCT, independente se esta data recair em sbados, domingos ou feriados; 4.2.3. Na hiptese do empregado se recusar a cumprir o aviso prvio, o comunicado de dispensa dever conter a seguinte observao: O INTERESSADO RECUSOU-SE A CUMPRIR O AVISO PRVIO e ser assinado por duas testemunhas; 4.2.3.1. Nesta situao, dever-se- considerar: 4.2.3.1.1. Data do ltimo Dia Trabalhado: O dia imediatamente anterior a que estava determinado o incio do cumprimento do aviso prvio, lanando-a no campo ltimo Dia Trab. da planilha de Rascunho de Resciso. 4.2.3.1.2. Data de Afastamento/Resciso: considerar a data prevista para o encerramento do cumprimento do aviso prvio, devendo ser lanada no campo Resciso da planilha de Resciso e no campo Data de Afastamento no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho. O intervalo de tempo entre o dia que estava determinado o incio do cumprimento do aviso prvio e o dia previsto para o encerramento do aviso prvio dever ser considerado como falta.
4.2.4. Na hiptese do empregado, detentor de emprego pblico permanente docente (contrato de trabalho por prazo indeterminado) quando, na sesso de atribuio, ficar impossibilitado de receber qualquer espcie de aulas, OBEDECIDAS AS NORMAS VIGENTES RELATIVAS ATRIBUIO DE AULAS (Portaria CEETEPS n 467, de 24 de agosto de 2010 e Instruo CETEC n 001/2010), e no estiver protegido pela estabilidade constitucional, a Unidade de Ensino dever adotar os seguintes procedimentos:
no tendo aulas atribudas depois de concretizada a atribuio de aulas, dever a Direo da Unidade de Ensino registrar na Ata da Sesso de Atribuio de Aulas que o docente que ficou sem aulas e que est ciente dos motivos, colhendo sua assinatura na ata; estabelecer, de imediato e formalmente, o prazo de 05 (cinco) dias para o docente exercer seu direito de manifestar-se sobre os motivos determinantes da no atribuio de aulas, conforme modelo ANEXO _____; exercendo o docente o direito de defesa, dever o documento ser incorporando ao processo de contratao (pronturio) com a cpia da Ata mencionada no inciso I e, aps manifestao da direo da unidade de ensino, expondo, detalhadamente, o porqu da no atribuio de aulas ao docente; caso o docente envolvido no apresente a defesa, dever ser juntado ao seu processo de contratao cpia da Ata mencionada no inciso I, bem como o Extrato Analtico atual do FGTS e; providenciar as medidas visando resciso do Contrato de Trabalho do docente envolvido (inciso IV), tendo como motivo do afastamento sem justa causa pelo empregador; Caso o docente se recuse a tomar cincia sobre os motivos determinantes da no atribuio de aulas, o Diretor da Unidade de Ensino, dever, no ato, solicitar o testemunho de 02 (duas) pessoas quanto a negativa.
4.3. COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR
4.3.1. Data do ltimo Dia Trabalhado: na hiptese do empregado estar em exerccio, utilizar a data imediatamente anterior definida no Ato da Superintendncia referente aplicao da penalidade de demisso. Quando o Ato da Superintendncia no especificar a partir de quando dever vigorar a penalidade de demisso, considerar a data imediatamente anterior publicao do Ato de demisso no Dirio Oficial do Estado DOE. A data ser lanada no campo ltimo Dia Trab. da Planilha de Rascunho de Resciso. 4.3.2. Data do Afastamento/Resciso: na hiptese do empregado estar em exerccio, considerar a data da demisso definida no Ato da Superintendncia. Quando o Ato no especificar a partir de quando dever vigorar a penalidade de demisso, considerar a data da
publicao do Ato de demisso no DOE, devendo ser lanada no campo Resciso da planilha de Resciso e no campo Data de Afastamento no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho.
4.4. POR TRMINO DE CONTRATO
4.4.1. Data do ltimo Dia Trabalhado: considerar a data referente ao dia em que a contratao completar 2 (dois) anos de vigncia, lanando-a no campo ltimo Dia Trab. da planilha de Rascunho de Resciso. 4.4.2. Data de Afastamento/Resciso: considerar a data em que o contrato de trabalho completar 2 (dois) anos de vigncia, a contar de sua assinatura, lanando-a no campo Resciso da planilha de Rascunho de Resciso e no campo Data de Afastamento no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho. 4.4.3. Na hiptese do trmino ocorrer antes de decorridos os 2 (dois) anos de vigncia, considerar: 4.4.3.1. Data do ltimo Dia Trabalhado: a data efetiva do ltimo dia trabalhado, lanando-a no campo ltimo Dia Trab. da planilha de Rascunho de Resciso. 4.4.3.2. Data de Afastamento/Resciso: a data do ltimo dia trabalhado, lanando-a no campo Resciso da planilha de Rascunho de Resciso e no campo Data de Afastamento no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho.
4.5. POR APOSENTADORIA (em anlise)
4.5.1. Data do ltimo Dia Trabalhado: considerar a data fixada pela Unidade na comunicao efetuada ao empregado em decorrncia da aplicao do Comunicado CRHE n 06, de 20/06/1995, lanando-a no campo ltimo Dia Trab. da planilha de Rascunho de Resciso. 4.5.2. Data de Afastamento/Resciso: considerar a data definida pela Unidade na comunicao de impossibilidade de permanncia do empregado, lanando-a no campo Resciso da planilha de Rascunho de Resciso e no campo Data de Afastamento no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho.
4.6. POR MORTE
4.6.1. Data do ltimo Dia Trabalhado: considerar a data imediatamente anterior ao do falecimento, na hiptese do empregado antes do inicio de sua jornada diria vir a falecer, lanando-a no campo ltimo Dia Trab. da planilha de Rascunho de Resciso. Na hiptese do falecimento ocorrer durante a jornada de trabalho ou no mesmo dia, porm aps o trmino da jornada de trabalho, dever-se- considerar como o ltimo dia trabalhado, a data do falecimento, lanando-a no campo ltimo Dia Trab. da planilha de Rascunho de Resciso. 4.6.2. Data de Afastamento/Resciso: considerar a data referente ao falecimento, lanando-a no campo Resciso da planilha de Rascunho de Resciso e no campo Data de Afastamento no Termo de Resciso de Contrato de Trabalho.
5. DOS DOCUMENTOS DE INSTRUO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA/DEMISSO
No processo de admisso (pronturio) do empregado pblico devero estar juntados:
5.1. Conforme a situao, um dos seguintes documentos: 5.1.1. Requerimento de Solicitao de Demisso/Resciso do emprego pblico permanente ou em confiana (ANEXO 6 ou 13); 5.1.1.1. Esclarecer o(a) empregado(a) que no ser dispensado(a) do cumprimento do aviso prvio, devendo ser informado(a) do incio do mesmo e da penalidade cabvel na hiptese de no querer cumpri-lo; 5.1.2. Comunicao de Dispensa/Resciso de Contrato de servidor regido pela CLT, por trmino de Contrato (ANEXO 7); 5.1.2.1. A Comunicao de trmino de contrato dever ser efetuada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedncia da data prevista para o encerramento do mesmo; 5.1.3. Comunicao de Dispensa/Resciso de Contrato de empregado pblico ocupante de emprego pblico em confiana (ANEXO 8a ou 8b); 5.1.4. Comunicao de Dispensa/Resciso de Contrato de emprego pblico permanente ou em confiana, como penalidade decorrente de apurao em procedimento administrativo disciplinar (ANEXO 9); 5.1.4.1. No caso de dispensa que trata o presente subitem dever ser juntada tambm, cpia do Ato da Superintendncia aplicando a penalidade de dispensa; 5.1.5. Comunicao de Dispensa/Resciso de Contrato de emprego pblico permanente de docente, quando na sesso de atribuio e aplicao dos demais procedimentos referentes atribuio, ficar sem aulas (ANEXO 10); 5.1.6. Comunicao do rompimento do vnculo empregatcio, em cumprimento ao Comunicado CHRE 6/95, em virtude de aposentadoria (ANEXO 14); 5.2. Identidade Funcional, ou um dos modelos, conforme o caso, que constituem os ANEXOS 4 ou 5; 5.3. Atribuio de Aulas do exerccio da ocorrncia da dispensa/resciso;
5.3.1. Cpia da Ata da Sesso de Atribuio de Aulas quando o docente ficou sem aulas; 5.3.2. Manifestao do docente, aps cincia que ficou sem aulas ou assinatura de 2 (duas) testemunhas, que o mesmo recusou-se tomar conhecimento; 5.4. Ficha de Cadastro (Licena/Afastamento/Vacncia) Resciso Contrato LC. 794/95. (LACA), informando o campo de o cdigo 99 Exonerao/Dispensa/
5.5. Planilha de Rascunho para Resciso (ANEXO 11); 5.6. Adotado os procedimentos descritos nos subitens 5.1. a 5.5., o Diretor de Servio da rea administrativa dever encaminhar, via on-line para o e-mail resciso@centropaulasouza.sp.gov.br, os documentos citados nos subitens 5.4. e 5.5, para efeito de elaborao da resciso de Contrato de Trabalho e expedio do Termo de Resciso de Contrato de Trabalho TRCT.
OBSERVAO: A Portaria de Dispensa/Demisso ser elaborada e publicada pela Unidade de Recursos Humanos, considerando que a assinatura do ato permanece como competncia do Coordenador da Unidade de Recursos Humanos. Aps assinatura e publicao, a respectiva portaria ser encaminhada Unidade de Ensino para juntada ao processo de admisso.
5.6.1. Aps adotadas as medidas relativas a resciso, o documento a que se refere o subitem 5.5., bem como uma via do Termo de Resciso de Contato de Trabalho TRCT e a Portaria de Dispensa sero encaminhados unidade para devida juntada ao processo de admisso, que permanecer em poder da unidade. A Unidade de Ensino dever lanar na Portaria de dispensa, a data, seo e pgina da publicao da mesma.
6. DA PLANILHA DE RASCUNHO PARA RESCISO
Para alimentar o sistema de resciso, necessrio se faz que as Unidades encaminhem devidamente preenchida a PLANILHA DE RASCUNHO PARA RESCISO que constitui o (ANEXO 11).
6.1. ORIENTAES PARA O PREENCHIMENTO
OP preencher com o nmero do cdigo da Unidade constante na tabela n 018 do Manual do Laca (Cadastro); UNIDADE preencher com o nome da unidade; MATRCULA preencher com o nmero de matrcula do cadastro do empregado pblico, para a Folha de Pagamento; NOME preencher com o nome do empregado pblico, conforme processo de admisso; EMPREGO PBLICO/CATEGORIA preencher com o nome da funo constante do processo de admisso; DATA DE ADMISSO preencher com a data de admisso do empregado, constante no processo de admisso, que dever ser a mesma do cadastro; COMUNICADO/PEDIDO preencher com a data do comunicado da dispensa ou pedido no considerando, no momento, as datas do aviso prvio trabalhado ou interrompido. DATA DE RESCISO preencher com a data de resciso, conforme pedido/aviso de resciso, observadas as orientaes contidas no item 4 deste Manual; DATA DO LTIMO DIA TRABALHADO preencher com a data do ltimo dia efetivamente trabalhado pelo empregado pblico, observadas as orientaes contidas no item 4 desta Instruo; CAUSA DA RESCISO preencher com a causa (motivo) da resciso de contrato, conforme subitem 2.2. do item 2 deste manual; TIPO DE CONTRATO preencher com o tipo de contrato de trabalho, constante do processo de admisso (determinado ou indeterminado); AVISO PRVIO informar se o empregado pblico ter ou no direito ao perodo de aviso prvio (SIM ou NO);
INCIO DO AVISO PRVIO - preencher com a data de incio da contagem do perodo de aviso prvio, observadas as orientaes, caso ele tenha que cumprir o perodo. No caso de ter que ser pago em resciso, preencher com "INDENIZADO"; CARGA HORRIA MENSAL SEM OS 20% (ETEC) OU SEM OS 50% (FATEC) - preencher com o produto da carga horria semanal por 4,5 (quatro e meia) semanas; CARGA HORRIA PARA CLCULO DA MDIA DE HORAS PARA 13 SALRIO com as fichas financeiras em mos, verificar as cargas horrias mensais (HA/HAEC/HAEO), como tambm os acertos positivos (+) e negativos (-), que devero ser consideradas para o clculo da mdia de horas destinado ao pagamento de 13 salrio (integral ou proporcional) e frias (vencidas e/ou proporcionais) (ms a ms);
OBSERVAO: A hora aula deve ser informada sem o acrscimo da hora atividade (20% ou 50%);
FRIAS VENCIDAS E/OU FRIAS PROPORCIONAIS devero ser considerados: carga horria mensal e acertos positivos (+) e negativos (), bem como a quantidade de faltas, para HA/HAEC/HAEO, sem o acrscimo da hora atividade (20% ou 50%); OBS.: no caso de frias vencidas, a mdia utilizada a somatria dos meses do perodo aquisitivo que se refere:
TOTAL valor correspondente a somatria dos meses, que dividido por 12 (doze) meses, dar a mdia a ser paga para 13 salrio integral ou proporcional e frias vencidas e/ou frias proporcionais; ADICIONAL NOTURNO preencher com o nmero de horas pagas de adicional noturno, constante na ficha financeira (ms a ms), referente ao perodo de pagamento de 13 salrio integral, frias vencidas e/ou frias proporcionais; TOTAL valor correspondente somatria dos meses pagos a ttulo de adicional noturno que, dividido por 12 (doze) meses, dar a mdia a ser considerada para pagamento de 13 salrio integral ou proporcional, frias vencidas e ou proporcionais;
OBSERVAO: O perodo utilizado para 13 salrio integral e frias vencidas NO o mesmo perodo para 13 salrio proporcional e frias proporcionais;
SALDO DE SALRIO corresponde frequncia no ms da resciso, bem como acertos de valores efetuados indevidamente, conforme segue: DIAS informar a quantidade de dias trabalhados, no caso do servidor Tcnico Administrativo; HA informar a quantidade de hora aula (HA) trabalhada pelo Docente; HAEC informar a quantidade de Horas Atividade Especfica Coordenao trabalhada pelo Docente; HAEO informar a quantidade de Hora Atividade Especfica Outros trabalhada pelo Docente; ADICIONAL NOTURNO informar a quantidade de horas trabalhadas pelo empregado Tcnico, Administrativo ou Docente; FALTAS Para o Tcnico e Administrativo informar a quantidade de dias. Para o Docente, informar a quantidade de horas; OUTROS VALORES outras informaes de pagamentos ou descontos no efetuados anteriormente (Ex.: Substituio/Reposio/Faltas).
NOTA: De acordo com o Decreto n 779/69, de 21.08.69 e instrues do Ministrio do Emprego e Trabalho, AS RESCISES do CEETEPS esto ISENTAS DE HOMOLOGAO.
7. DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS RESCISES
7.1. CONFORME ARTIGO 477 6 DA CLT, O EMPREGADOR DEVER PAGAR AS VERBAS RESCISRIAS NOS SEGUINTES PRAZOS:
7.1.1. At o dcimo dia, contado da data da notificao da demisso pelo empregador para o caso de aviso prvio indenizado, observadas as orientaes contidas neste Manual; 7.1.2. At o dcimo dia, a contar do pedido do empregado, quando dispensado do cumprimento do aviso prvio, observadas as orientaes contidas neste Manual; 7.1.3. At o primeiro dia til imediato ao cumprimento do aviso prvio ou trmino do contrato de prazo determinado.
7.2. PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO AOS PRAZOS CITADOS NO ITEM 7.1, SEGUE ABAIXO TABELA COM O MOTIVO DA RESCISO, PRAZO DE ENCAMINHAMENTO AO NCLEO DE CONTROLE FUNCIONAL E PRA PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISRIAS:
Trmino Com Justa Causa pelo Empregado Com Justa Causa pelo Empregador Sem Justa Causa Pelo Empregado Sem Justa Causa Pelo Empregador Morte / Falecimento
Envio pela OP
30 dias antes Imediato Imediato Imediato Imediato Imediato
Pagamento (art. 477 CLT) at:
1 dia aps o trmino 10 dia aps o desligamento 10 dia aps o desligamento 10 dia aps o desligamento 10 dia aps o desligamento 10 dia aps o desligamento
8. DA MULTA
Conforme artigo 477, 8 da C. L. T., a inobservncia dos prazos descritos no item 7 sujeitar o empregador a uma multa de 160 (cento e sessenta) BTNs, a favor do Ministrio do Trabalho, bem como multa a favor do empregado, no valor de um salrio, ficando de responsabilidade da Unidade/rea que causar o atraso, o ressarcimento da mesma ao errio pblico, aps regular procedimento de apurao, e se necessrio for.
9. TRMITE DO PAGAMENTO ADMINISTRAO CENTRAL
9.1. Os documentos de Resciso de Contrato de Trabalho devero dar entrada no Ncleo de Controle Funcional do Departamento de Planejamento e Controle de Recursos Humanos da Unidade de Recursos Humanos. 9.2. Aps o processamento da resciso, a mesma encaminhada para: O Departamento de Planejamento e Controle de Recursos Humanos para assinatura do Termo de Resciso de Contrato de Trabalho; Em seguida, encaminhada Unidade de Gesto Administrativa e Financeira UGAF, para o lanamento de controle de despesas, como segue: Departamento de Oramento e Finanas da UGAF para o lanamento oramentrio, atravs do sistema do SIAFEM e demais providncias visando liberao dos recursos financeiros e encaminhamento ao Banco do Brasil para pagamento, por meio de relao bancria.
ANEXO 1 - REQUERIMENTO ESTATUTRIO DE DISPENSA SERVIDOR
ANEXO 2 - COMUNICAO ESTATUTRIO EM COMISSO
ANEXO 3 - COMUNICAO DE DEMISSO ADMINISTRATIVO - ESTATUTRIO
ANEXO 4 - DECLARAO DE EXTRAVIO DA IDENTIDADE FUNCIONAL
ANEXO 5 INFORMAO DE IDENTIDADE FUNCIONAL NO CONFECCIONADA
ANEXO 6 - REQUERIMENTO DE DISPENSA - EMPREGO PBLICO PERMANENTE OU EM CONFIANA
ANEXO 7 - COMUNICAO DE RESCISO POR TRMINO
8a - COMUNICAO DE DISPENSA - DISPENSA DO AVISO PRVIO (SOMENTE COM AUTORIZAO DA URH)
ANEXO 8b - COMUNICAO DE DISPENSA - EXIGNCIA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRVIO
ANEXO 9 - COMUNICAO DE DEMISSO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO - CLT
ANEXO 10 - COMUNICAO DE DISPENSA - INEXISTNCIA DE AULAS
ANEXO 11 PLANILHA DE RASCUNHO DE RESCISO
ANEXO 12 - PEDIDO DE DISPENSA - DETERMINADO ISENO DE MULTA
ANEXO 13 REQUERIMENTO DE DISPENSA DISPENSA DO AVISO PRVIO EM VIRTUDE DE NOVO EMPREGO
ANEXO 14 COMUNICADO DE ROMPIMENTO DE VNCULO EM ATENDIMENTO AO COMUNICADO CRHE 6/95
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