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Timestamp: 2019-06-18 07:21:04+00:00

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A DEFESA DO RU NO PROCESSO DO TRABALHO Cssio Ricardo de Freitas Faeddo INTRODUO A defesa do ru nasce no ordenamento jurdico fundamentada em preceitos constitucionais. O inciso LV do art. 5 da Lei Maior assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, o contraditrio e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.
O contraditrio a tcnica processual e procedimental que impe a bilateralidade do processo.
Trata-se de princpio - norma fundante de um sistema, mandado de otimizao da aplicao do direito, - que garantidor da prpria existncia do Estado Democrtico de Direito.
O contraditrio est intimamente ligado garantia do due process of law, insculpido no art. 5, LIV, da Constituio da Repblica. o principio do devido processo legal; como processo necessrio, o processo adequado, aquele que assegure a igualdade das partes com a existncia do contraditrio e da ampla defesa. Na seara trabalhista, aplicam-se regras especificas oriundas do diploma trabalhista. No entanto, estas no exaurem o tema, aplicando-se subsidiariamente o Cdigo de Processo Civil, sempre sobre o abrigo da Constituio da Repblica.
CAPITULO I DA BILATERALIDADE DA AO E DA DEFESA O direito de defesa um aspecto do prprio direito de ao no que concerne o ru, porque no h ao sem bilateralidade, sem duas partes em contraditrio. Apesar de a ao ser dirigida contra o Estado j que este detentor da Jurisdio - o pedido mediato atingir diretamente o ru, se julgado procedente o pedido do autor. Mesmo que o pedido seja julgado improcedente, constituir a soluo do conflito em garantia de segurana jurdica do prprio ru, alm do interesse social da pacificao dos conflitos. Os princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa tm natureza dplice, pois tm por destinatrios tanto o autor quanto o ru. A deciso dever ser proferida em contraditrio, ou seja, com a presena de autor e ru, aos quais deve ser dada a oportunidade de debater a causa.
CAPITULO II DAS FORMAS DE DEFESA DO RU O ru pode defender-se de vrias maneiras. Pode opor-se mediante a alegao de que o processo no est em ordem, est viciado, que a ao no pode ser exercida pelo autor ou, ainda, que o autor no tem o direito pleiteado. Nos primeiros casos a defesa processual, porque impugna o instrumento (ao ou processo) de que se pretende valer o autor para a afirmao de seu direito; no ltimo a defesa de mrito, porque nega o prprio direito alegado pelo autor. A defesa processual uma defesa indireta, porquanto o resultado pretendido (opor-se ao deferimento da pretenso da inicial) se obtm mediante uma alegao que no discute o mrito. A defesa de mrito, substancial ou material, pode tambm, ser direta e indireta: indireta quando consiste em opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; direta quando consiste em resistncia que ataca a prpria pretenso material do autor, negando quanto aos fatos ou quanto ao direito material.
No Cdigo de Processo Civil, a defesa de mrito, seja ela direta ou indireta, se faz com a contestao. A defesa processual se faz com a preliminar de contestao se a matria de objeo (matrias processuais de ordem pblica que o juiz, pode, at, conhecer de ofcio, por exemplo, a litispendncia e a coisa julgada) e se faz por meio de exceo em sentido estrito se alegao de incompetncia relativa, suspeio ou impedimento do juiz.
Alm de defender-se, pode o ru contra-atacar, propondo ao contra o autor, por meio da reconveno. Em defesa, no pode o ru obter deciso que atenda pedido seu, o que somente pode ser feito mediante o exerccio do direito de ao, que no caso, se chama reconveno. O ru, na seara trabalhista, denominado reclamado, poder na prpria audincia para a qual foi notificado ( na verdade, citado e intimado ao mesmo tempo), excepcionar, contestar e reconvir.
Geralmente, no processo do trabalho, as excees e contestaes so oferecidas por escrito. permitido que sejam apresentadas oralmente, na forma do art.847 da CLT.
CAPITULO III EXCEES Exceo, em termo geral, significa aquilo que no constitui regra geral. Do ponto de vista jurdico, o vocbulo exceo comporta vrios significados. Ora significa simplesmente defesa, ora quer dizer defesa indireta contra o processo, visando estend-la ou extingui-lo. No sistema do Cdigo de Processo Civil a palavra exceo passou a ter sentido especifico de defesa indireta do processo, na medida em que seu nico objetivo repousa no afastamento do juiz suspeito, impedido ou incompetente relativamente, a teor do artigo 304 deste diploma.
Disso resulta, por excluso, que questes relativas litispendncia, coisa julgada e incompetncia absoluta devem ser alegadas em contestao, como preliminares. So trs as excees previstas no CPC: a exceo de incompetncia relativa, a exceo de suspeio e a exceo de impedimento. A CLT, em seu art. 799, dispe que, nas causas da jurisdio da Justia do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspeio do feito, as excees de suspeio ou incompetncia. Logo em seguida, no pargrafo 1 do dispositivo em causa, salienta que as demais excees sero alegadas como matria de defesa. Neste caso, a CLT quer referir-se a defesa no sentido amplo, afastando-se da metodologia do CPC, silenciando quanto exceo de impedimento. As mesmas razes que do suporte a suporte a suspeio, de ordem jurdica, tica e lgica, devem ser aplicadas ao impedimento no que tange ao juiz, a fim de evitar que ele aja com parcialidade, seja por motivos intrnsecos (suspeio) e extrnsecos (impedimento).
De acordo com o art. 801 da CLT, o juiz, titular ou substituto (bem como o juiz classista que eventualmente estiver terminando o mandato):
obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por alguns dos seguintes motivos, em relao pessoa dos litigantes: a - inimizade pessoal; b - amizade intima; c - parentesco por consanginidade ou afinidade at o terceiro grau civil; d - interesse particular na causa. Existem excees a estes motivos no pargrafo nico do referido artigo, dado que incompatveis os referidos atos de vontade, ou de inrcia com a figura da objeo da suspeio. Da deciso que acolhe a exceo de incompetncia relativa ou suspeio no cabe recurso na forma do artigo 799, pargrafo 2 da CLT. No entanto, o E. TST, ao modificar parcialmente o contedo da smula 214, deu nova interpretao ao referido artigo, passando, assim, a admitir recurso ordinrio da deciso interlocutria que, acolhendo exceo de incompetncia em relao do lugar, remete os autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juzo excepcionado. O procedimento da exceo de incompetncia est regulado no art. 800 da CLT. As excees de suspeio, de impedimento e de incompetncia relativa, no obstante suspendam o processo, devero ser apresentadas juntamente com a contestao, isto , na audincia para a qual foi notificado o reclamante, sob pena de precluso de uma ou de outra. O procedimento da exceo no prev o contraditrio, uma vez que, a teor do art.802 da CLT: Apresentada a exceo de suspeio, o juiz ou Tribunal designar audincia, dentro de 48 horas, para instruo e julgamento da exceo.
Julgada procedente a exceo de suspeio (ou de impedimento) ser logo convocado para a mesma audincia ou sesso, ou para a seguinte, o juiz substituto. Nos Tribunais, observar-se- o respectivo regimento interno. O ru poder oferecer mais de uma execuo ao mesmo tempo. Por razes lgicas, a exceo de suspeio (ou impedimento) precede de incompetncia, pois o juiz suspeito (ou impedido) sequer poder declarar-se incompetente. Se o fato que ocasionou a suspeio ou impedimento for posterior audincia, a parte (autor e ru) dever alegar nulidade na primeira vez que tiver que falar nos autos, sob pena de precluso (CLT art.795), sendo, portanto inaplicvel a regra do art.305 do CPC, em particular ( que possibilita a manifestao no prazo de 15 dias). Tambm no se aplica ao processo trabalhista a regra do art.299, parte final do CPC, uma vez que a exceo ser processada nos prprios autos da reclamatria trabalhista.
CAPITULO IV CONTESTAO Contestar significa resistncia, discusso, debate. uma reao do ru ao do autor.
A CLT no define contestao, eis que usa de forma genrica o vocbulo defesa. Compatvel a aplicao subsidiria do art. 300 do CPC, segundo o qual: Compete ao ru alegar, na contestao, toda a matria de defesa, expondo as razes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Essa norma consagra o princpio da concentrao da defesa e o princpio da eventualidade. Isso quer dizer que o ru deve alegar todo e qualquer tipo ou modalidade de resistncia pretenso do autor (concentrao), para que o juiz conhea das posteriores eventualmente (eventualidade) se as anteriores forem repelidas.
No processo do trabalho o momento oportuno da apresentao da defesa na audincia, aps a tentativa de conciliao inicial, conforme artigo 847 da CLT.
de difcil aplicao os preceitos de indeferimento da contestao intempestiva, ou sem procurao, conforme processo civil, pois, em geral, a contestao apresentada em audincia, ou mesmo a ausncia do advogado pode ser suprida pela presena do preposto, com efeito, o mandato tcito e a procurao apud dacta. No se aplica nas lides trabalhistas a parte final do art. 300 do CPC, eis que desnecessria a especificao, seja na exordial, seja na contestao das provas que se pretenda produzir. O art. 845 da CLT dispe que as partes comparecero audincia: acompanhadas de suas testemunhas, apresentando, nessa ocasio, as demais provas. Assim como no processo civil, a contestao por negao geral ineficaz, arcando o ru com o nus de serem considerados verdadeiros os fatos apontados na inicial.
A contestao pode ser dirigida contra o processo ou contra a ao, chamada de contestao contra o processo, nos casos nos quais o ru no ataca lide, o pedido, a pretenso, ou bem da vida, mas sim o processo ou a ao. Esta objeo est prevista no artigo 301 do CPC, aplicvel com algumas adaptaes ao processo do trabalho.
O ru se limita a alegar que no esto presentes os pressupostos processuais (arts 301, I, II, III,V,VI, VII e VIII, e 267, IV) ou as condies da ao (CPC arts 301, X , e, 267, VI).
certo que a perempo e a falta de cauo no se aplicam ao processo do trabalho. Salvo no que concerne conveno de arbitragem, no opera a precluso em relao s matrias transcritas, enquanto no transitar em julgado a sentena (art. 301, par. 4 do CPC). O juiz deve conhec-las de ofcio. O art. 301 do CPC deve ser interpretado sistematicamente com o art.267 do mesmo diploma legal.
Depois da contestao, s lcito deduzir novas alegaes quando: relativas a direito superveniente; competir ao juiz conhecer delas de ofcio (como pressupostos e condies da ao); por expressa autorizao legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juzo. A contestao pode ser tambm de mrito, sendo nas formas direta ou indireta. 1. CONTESTAO INDIRETA DE MRITO Na contestao indireta de mrito ( tambm chamada exceo substancial), o ru reconhece o fato constitutivo do direito do autor, mas ope um outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito formulado na petio inicial. Fatos impeditivos so os que provocam a ineficcia dos fatos constitutivos alegados pelo autor.
Fatos modificativos so os que implicam alterao dos fatos constitutivos alegados pelo autor.
Fatos extintivos so os que eliminam, extinguem ou tornam sem valor a obrigao assumida pelo ru, por no ser ela mais exigvel. A renncia, a transao, a prescrio e a decadncia so tambm fatos extintivos do direito do autor.
A prescrio e a decadncia so exemplos de fatos extintivos do direito do autor, pois extinguem o processo com julgamento do mrito (art. 269 do CPC). Por no estarem catalogadas no rol das preliminares do art. 301 do CPC, devem ser alegadas na contestao como prejudicais de mrito, sendo defesa indireta de mrito. H grande polmica na seara trabalhista quanto aplicabilidade da prescrio de oficio a teor do art. 219, par. 5 do Cdigo de Processo Civil. Para alguns perfeitamente aplicvel prescrio de ofcio com fulcro no art, 769 da CLT, pois atingidos os requisitos do referido artigo: omisso e compatibilidade; para outros, no se aplica a prescrio de ofcio, por violao ao princpio da proteo, haja vista o referido pronunciamento favorecer a parte, em tese, devedora.
No sentido da impossibilidade de aplicar-se a prescrio de ofcio, assim j decidiu i E.TRT da 3 Regio:
"EMENTA: PRESCRIO. PRONNCIA DE OFCIO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A proteo ao hipossuficiente - princpio basilar do Direito do Trabalho - tem por escopo atenuar, na esfera jurdica, a desigualdade scio-econmica e de poder existente, no plano ftico da relao de emprego. Diante disso, pode-se afirmar que a norma do pargrafo 5 do artigo 219 do CPC, incompatvel, com tal princpio protetivo, visto que a pronncia da prescrio, de ofcio, pelo Juiz do Trabalho, beneficiar, apenas, um dos sujeitos da relao
empregatcia, no caso, o empregador inadimplente. Conclui-se, portanto, pela inaplicabilidade, no processo trabalhista, da nova regra do processo comum, em face de sua incompatibilidade, com os princpios que informam o Direito do Trabalho - sob pena de comprometer-se a prpria essncia da funo teleolgica desse ramo jurdico especializado(...) (00081-2006-029-03-00-7 RO Juiz Relator Cndido Rodrigues) "PRESCRIO - DECLARAO DE OFCIO NO JUZO TRABALHISTA. Com a recente alterao do artigo 219, pargrafo 5, do CPC, promovida pela Lei 11.280, de 16/02/2006, foi atribudo ao Juiz o dever de pronunciar a prescrio de ofcio. Todavia, tal comando inaplicvel s lides trabalhistas, em face do cardeal princpio do direito do trabalho, qual seja, o princpio da proteo (Entendimento da maioria)" (00412-2006-071-03-00-4 RO - Juiz Relator Jlio Bernardo do Carmo) No entanto, a tendncia jurisprudencial nos Tribunais Regionais do Trabalho parece caminhar para a aplicao de ofcio da prescrio. A 6 Turma do mesmo Tribunal da 3 Regio assim decidiu: "PRESCRIO DECLARAO DE OFCIO PELO JUIZ Manuel
Aplica-se ao Direito Processual do Trabalho, por fora do disposto no art. 769, da CLT, o pargrafo 5, do art. 219, do CPC, com a redao dada pela Lei n. 11.280, de 16.02.2006, que determina a pronunciao, de ofcio, da prescrio. Na lio de Manoel Antnio Teixeira Filho "A norma incidir no processo do trabalho, pelo mesmo motivo que o art. 219, pargrafo 5., do CPC, em sua redao anterior, era pacificamente aplicado ao processo do trabalho. No haver antagonismo com o art. 7., inciso XXIX , da Constituio Federal." (Revista LTr 70-03/274, As Novas Leis Alterantes do Processo Civil e sua repercusso no Processo do Trabalho). Incide, na espcie, a prescrio qinqenal, na forma prevista no inciso XXIX, do art. 7, da Constituio Federal." (Processo TRT - 01640-2005-024-03-00-3-RO, 3 Regio, EMLIA FACCHINI, Juza Relatora, 6 Turma, DOJ: 05/10/2006)
Como j se afirmou o tema polmico. Ainda, so consideradas como formas de defesas indiretas de mrito, a compensao e reteno, uma vez que constituem fatos modificativos do direito alegado pelo autor.
Dispe o art. 767 da CLT: A compensao, ou reteno, s poder ser argida como matria de defesa. Se o reclamado no alegar a compensao na contestao, no poder faz-lo em outro momento, eis que estar preclusa a matria (smula 48 do C.TST). Na compensao duas pessoas renem reciprocamente as qualidades de credor e devedor. Assim, sempre que o reclamado entender que credor do reclamante poder requerer ao juiz que a dvida do empregado possa ser compensada com eventuais crditos deste. A compensao restringe-se a dvida de natureza trabalhista (smula 18), como adiantamentos salariais, danos causados pelo empregado. No se admite a compensao de dvida de natureza civil ou comercial. O pargrafo 5 do art. 447 da CLT dispe que, na resciso, qualquer compensao no pagamento a que fizer jus o empregado no poder exceder ao equivalente a um ms de sua remunerao. No se deve confundir compensao com deduo. A compensao depende de pedido expresso do reclamado na contestao (art.767 da CLT). J a deduo pode ser autorizada de ofcio pelo juiz e decorre da aplicao do princpio do no bis in idem, evitando-se, com isso, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra.
2. CONTESTAO DIRETA DE MRITO D-se a contestao direta, tambm chamada defesa direta de mrito, quando o ru ataca o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, seja pela negativa de sua existncia, seja pela negativa de seus efeitos jurdicos. Se o ru negar a existncia dos fatos constitutivos do direito constitutivo do autor, far com que o autor tenha que provar tais fatos constitutivos, durante a instruo. A negativa do ru, no entanto, no poder ser genrica. que, ressalvadas algumas excees legais, no se admite a contestao por negativa geral. Preceitua o art. 302: cabe tambm ao ru manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petio inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos no impugnados... Esta presuno de veracidade relativa. Trata-se de confisso ficta, razo pela qual excepciona-se o previsto no art.302, I, II e III do CPC.
O ru tambm poder reconhecer a existncia e veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas negar-lhes as conseqncias jurdicas entabuladas na exordial. Neste caso, ante a confisso do ru a respeito dos fatos constitutivos do direito do autor, este ficar liberado de prov-los. Todavia, o ru asseverar, em sua postura defensiva, que os fatos no produzem os efeitos jurdicos pretendidos pelo autor, que, assim, no poder merecer a tutela jurisdicional que pleiteia na exordial.
CAPITULO V RECONVENO No se trata propriamente de uma forma de defesa, mas de uma forma de resposta do ru. Tem-se uma maneira de contra-ataque do ru em face do autor, dentro do mesmo processo.
A reconveno uma ao que o ru prope, em face do autor, dentro do mesmo processo em que o primeiro demandado, buscando tutela jurisdicional em que se resguarde um direito seu que alega ter sido lesado ou ameaado de leso pelo autor.
Existe uma cumulao objetiva de aes no mesmo processo. H quem sustente a impossibilidade da reconveno no processo do trabalho, argumentando a existncia da reteno e compensao como matrias tpicas de defesa, e no de reconveno, razo pela qual no haveria omisso da CLT a respeito, impedindo, assim, a aplicao subsidiria do CPC. A corrente majoritria, entretanto, admite a reconveno como possvel. Porm, existem algumas peculiaridades a ser observadas, em especial ao procedimento a ser observado.
Sendo a reconveno uma ao, no pode a lei in casu a CLT , impedir seu exerccio por quem se sentir ameaado ou lesado em um direito, a teor do art. 5 , XXXVI, da Constituio da Repblica. O processamento da reconveno em conjunto com a reclamatria tem como fundamento, alm do j exposto, no princpio da celeridade e economia processual. Porm, existem quatro pressupostos especficos que devem ser atendidos no que se refere a esta possibilidade:
1 Que o juiz da causa no seja absolutamente incompetente para julgar a reconveno (CPC art. 109). A reconveno deve versar, pois, demanda oriunda da relao de emprego ou da relao de trabalho, conforme art. 114 da Lei Maior; 2 Haver compatibilidade entre os ritos procedimentais da ao principal e da
reconveno. H quem entenda como incompatvel a reconveno com a reclamao trabalhista em rito sumrio (rito de alada Lei n 5.584/70, art. 2, pargrafos 3 e 4), por aplicao analgica do ento vigente art. 315, pargrafo 2 do CPC; ou rito sumarssimo (CLT arts 852 a e s.), aplicao analgica do art. 31 da Lei n 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais. Entretanto, a analogia incabvel na espcie, pois restringe o direito constitucional de ao, olvidando o princpio da inafastabilidade da jurisdio; 3 Haver processo pendente. A reconveno tem lugar quando a ao principal estiver em curso, sendo certo que o momento prprio para a apresentao da reconveno trabalhista a audincia inaugural (CLT art 847); 4 inadmissvel a reconveno no processo de execuo, porque neste no h sentena, e sim constrio judicial, e, no processo cautelar, porquanto neste no se busca o julgamento da lide principal, mas apenas medidas cautelares para se garantir o resultado til do processo principal. Nas aes de natureza dplice no pacfico o entendimento sobre o cabimento da reconveno. No processo do trabalho, o exemplo mais comum de ao dplice o inqurito judicial para a apurao de falta grave. Conforme o art, 495 da CLT, se o inqurito for julgado improcedente, no h necessidade de o empregado reconvir, pois o empregador obrigado a readmiti-lo no servio e a efetuar o pagamento da remunerao referente a todo o perodo anterior de afastamento.
Se o empregado ajuizar reconveno este poder ser julgado carecedor de ao, por lhe falar interesse processual, eis que o bem da vida perseguido pode lhe ser dado independente da propositura da demanda reconvencional.
Se, entretanto, o objeto da reconveno for mais amplo que o inqurito, como, por exemplo pedido de indenizao por danos morais ou outras parcelas distintas do salrio, haver interesse processual na demanda. No entanto, como mencionado, a jurisprudncia no pacfica sobre o assunto. Ainda, com o advento da Lei n 8.951, de 13.12.1994, a ao de consignao passou a ter natureza dplice (art. 899, pargrafos 1 e 2 do CPC), tornando-se, pois, desnecessria a reconveno. Como no caso do inqurito, se o objeto da reconveno for mais amplo, entende-se ser possvel a propositura da reconveno. Neste tema a jurisprudncia tambm no pacfica. Em relao as figuras da deduo e da compensao, estas no se confundem com a reconveno. A deduo pode ser autorizada de ofcio pelo juiz na sentena de cognio, diante da prova produzida, impedindo o enriquecimento sem causa. A deduo tambm pode ser pleiteada pela parte a quem ela aproveita. A compensao um instituto de direito material, podendo, no entanto, ser invocada no processo do trabalho:
Como matria de defesa (CLT art.767), desde que o montante a ser
compensado seja igual ou inferior a uma remunerao mensal do empregado (CLT, art. 477, pargrafos 4 e 5); 2 Por meio de reconveno (CLT art 769, c/c art. 315 do CPC), desde que presentes os pressupostos processuais, as condies da ao e os requisitos
especficos da reconveno, se o montante a ser compensado for superior a uma remunerao mensal do empregado. A defesa da reconveno no se limita contestao, como a literalidade do art.316 do CPC pode fazer transparecer, podendo o reclamante-reconvindo tanto oferecer excees (de suspeio, impedimento ou incompetncia relativa) quanto apresentar contestao, levantando preliminares (CPC art. 301) ou discutindo o mrito, de forma direta ou indireta.
Embora a lei no vede expressamente, no admitida a reconveno da reconveno, pelo fato de poder causar tumulto processual e eternizao dos processos.
recomendvel que a reconveno seja apresentada em pea distinta, muito embora isso no seja obrigatrio, porquanto o processo do trabalho admita resposta oral.
Sendo a reconveno uma ao se o autor reconvindo no apresentar defesa, ser ele considerado revel e confesso quanto matria de fato, conforme art. 319 do CPC.
Se o reclamante-reconvindo no apresentar defesa sofrer os efeitos da confisso presumida ou ficta quanto matria de fato deduzida pelo reclamado-reconvinte. Nos termos do art 841 da CLT dever ser concedido prazo de cinco dias para a apresentao de defesa reconveno, salvo se o reclamante-reconvindo abrir mo desse prazo na prpria audincia, mediante certificao em ata. Se o juiz conceder o prazo, a audincia ser suspensa, devendo o juiz designar outra data para seu julgamento.
Conforme preceitua o art. 317 do CPC: desistncia da ao, ou a existncia de qualquer causa que a extinga no obsta o prosseguimento da reconveno.
Caso o reclamado-reconvinte desista da reconveno, a ao principal ter seu curso normal at a deciso final. Em relao sentena, a teor do art. 318 do CPC, ambas as demandas devem ser julgadas na mesma sentena.
VI BIBLIOGRAFIA BARROS, Alice Monteiro de (coord), Compndio de direito processual do trabalho: obra em homenagem a Celso Agrcola Barbi, 2 Edio, Editora LTR, So Paulo, 2001.
GRECO FILHO, Vicente, Direito processual civil brasileiro, volume 1 (teoria geral do processo e auxiliares da justia), 19 Edio, So Paulo, Editora Saraiva, 2006. LEITE, Carlos Henrique Bezerra, Curso de direito processual do trabalho, 3 Edio, So Paulo, Editora LTR, 2005.
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References: artigo 304
 artigo 799
 artigo 847
 artigo 301
 artigo 219
 artigo 219
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