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Timestamp: 2019-01-23 10:23:41+00:00

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João Batista Castel-Branco Anjos
1 REGULAMENTO DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, aplica-se às bolsas atribuídas pelo Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico em Ciências da Construção ITeCons, adiante designado por ITeCons, para prossecução, pelo bolseiro, de actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico ou formação conexa com essas áreas. Artigo 2º Bolsas A concessão de bolsas traduz-se na atribuição de apoios financeiros nas condições descritas no respectivo contrato de bolsa, obedecendo a sua fixação aos princípios que decorram da lei, bem como ao regime previsto no presente Regulamento. CAPÍTULO II Regime das bolsas Artigo 3º Tipos de bolsas Os tipos de bolsas a atribuir são os seguintes: a) Bolsas de cientista convidado (BCC) b) Bolsas de desenvolvimento de carreira científica (BDCC) c) Bolsas de pós-doutoramento (BPD) d) Bolsas de doutoramento (BD) e) Bolsas de mestrado (BM) f) Bolsas de investigação (BI) 1/13
2 g) Bolsas de iniciação científica (BIC) h) Bolsas de integração na investigação (BII) i) Bolsas de mobilidade entre instituições de I&D e empresas ou outras entidades (BMOB) j) Bolsas de gestão de ciência e tecnologia (BGCT) k) Bolsas de técnico de investigação (BTI) Artigo 4º Bolsas de cientista convidado (BCC) 1. As bolsas de cientista convidado destinam-se a professores universitários ou investigadores com currículo científico de mérito reconhecidamente elevado. 2. A duração total deste tipo de bolsa pode variar entre três meses e três anos. 3. As bolsas de cientista convidado visam a prestação de actividades de formação avançada e de investigação científica no ITeCons. 4. A concessão da bolsa pode sofrer interrupções, por motivo de ausência temporária do bolseiro do país, sendo que caduca no termo de um período máximo de cinco anos contados da data de início da bolsa. Artigo 5º Bolsas de desenvolvimento de carreira científica (BDCC) 1. As bolsas de desenvolvimento de carreira científica destinam-se a investigadores que tenham revelado mérito científico elevado nas actividades realizadas durante um período de pós-doutoramento, cuja duração tenha sido, em regra, de quatro a cinco anos. 2. Estas bolsas têm como objectivo apoiar o desenvolvimento de aptidões de direcção e coordenação de projectos científicos, pelo que o bolseiro, durante o período da bolsa, deverá dirigir um projecto de investigação científica e tecnológica. 3. A duração da bolsa é anual, prorrogável até ao máximo de seis anos consecutivos, mediante avaliações intercalares positivas, não podendo ser concedida por períodos inferiores a um ano consecutivo. Artigo 6º Bolsas de pós-doutoramento (BPD) 1. As bolsas de pós-doutoramento destinam-se a doutorados, preferencialmente àqueles que tenham obtido o grau há menos de cinco anos. 2. Estas bolsas têm como objectivo a realização de trabalhos avançados de investigação científica e tecnológica no ITeCons ou em universidades ou instituições científicas portuguesas ou estrangeiras de reconhecida idoneidade. 2/13
3 3. A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável por períodos de igual duração até ao máximo de seis anos, desde que obtenha parecer favorável na avaliação intermédia feita no fim do primeiro triénio de acordo com o estabelecido no Artigo 26.º, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 7º Bolsas de doutoramento (BD) 1. As bolsas de doutoramento destinam-se a quem satisfaça as condições previstas no n.º 1 do Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março e no n.º 1 do Artigo 19.º deste regulamento. 2. As bolsas de doutoramento visam a obtenção do grau académico de doutor. 1. A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de quatro anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 8º Bolsas de mestrado (BM) 1. Pode candidatar-se a bolsa de mestrado quem satisfaça as condições previstas no n.º 1 do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de Março, para efeitos de preparação da dissertação de mestrado, quando a esta houver lugar. 2. As bolsas de mestrado visam a obtenção do grau académico de mestre. 3. A duração máxima deste tipo de bolsa é de um ano, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 9º Bolsas de investigação (BI) 1. As bolsas de investigação destinam-se a bacharéis, licenciados ou mestres. 2. As bolsas de investigação visam a obtenção de formação científica em projectos ou unidades de investigação científica e tecnológica. 3. A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de cinco anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 10º Bolsas de iniciação científica (BIC) 1. As bolsas de iniciação científica destinam -se preferencialmente a estudantes do ensino superior, com um mínimo de 3 anos de formação (1.º ciclo completo ou equivalente). 3/13
4 2. As bolsas de iniciação científica destinam-se à aquisição de formação científica em projectos ou unidades de investigação científica e tecnológica. 3. A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até dois anos dependendo de bom desempenho escolar, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 11º Bolsas de integração na investigação (BII) 1. As bolsas de integração na investigação (BII) destinam-se a estudantes do ensino superior nos anos iniciais de formação e com bom desempenho escolar, inscritos em instituições nacionais do ensino superior. 2. Este tipo de bolsa tem por objectivo estimular o início de actividades científicas e o desenvolvimento do sentido crítico, da criatividade e da autonomia dos estudantes do ensino superior através da prática da investigação, da aprendizagem dos seus métodos e da participação na vida de instituições de investigação, devendo os bolseiros ser integrados em equipas de projectos de investigação e ter um doutorado do ITeCons como supervisor. 3. A bolsa tem a duração de um ano. 4. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo da Lei n.º 40/2004, as BII podem ser concedidas a trabalhadores estudantes. Artigo 12º Bolsas de mobilidade entre instituições de I&D e empresas ou outras entidades (BMOB) 1. As bolsas de mobilidade destinam-se a licenciados, mestres ou doutores. 2. Estas bolsas têm por objectivo incentivar a mobilidade e a transferência de conhecimento e tecnologia entre o ITeCons e empresas ou outras entidades públicas ou privadas com actividades de natureza económica, social ou de administração pública no País, em contexto de prossecução de actividades que promovam a inovação tecnológica, designadamente em entidades gestoras de capital de risco, de intermediação tecnológica, de gestão de propriedade intelectual e de consultoria científica. 3. A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de cinco anos consecutivos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 13º Bolsas de gestão de ciência e tecnologia (BGCT) 1. As bolsas de gestão de ciência e tecnologia destinam-se a licenciados, mestres ou doutores. 2. Estas bolsas visam proporcionar formação complementar ou estágios em gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação, na observação e monitorização do sistema 4/13
5 científico e tecnológico, e ainda, para obterem formação em instituições relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional de reconhecida qualidade e adequada dimensão, em Portugal ou no estrangeiro. 3. A duração da bolsa é, em regra, anual, prorrogável até ao máximo de seis anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 14º Bolsas de técnico de investigação (BTI) 1. As bolsas de técnico de investigação destinam-se a técnicos, licenciados, bacharéis ou com formação relevante embora sem grau académico, com funções de apoio ao desenvolvimento de projectos de investigação e inovação do ITeCons. 2. Estas bolsas destinam-se a proporcionar formação complementar especializada de técnicos, para apoio ao funcionamento e à manutenção de equipamentos e infra-estruturas laboratoriais de carácter científico e a outras actividades relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional. 3. A duração da bolsa é variável, até ao máximo de cinco anos, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos. Artigo 15º Exclusividade 1. As funções de bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos no artigo 5º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. 2. Cada bolseiro só pode receber uma única vez o mesmo tipo de bolsa, não podendo ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa, salvo se se tratar de cofinanciamento e existir acordo entre as respectivas entidades financiadoras. Artigo 16º Direitos dos bolseiros São direitos dos bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento os consagrados na Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, designadamente os previstos no seu artigo 9.º, a exercer nos termos e com os efeitos aí previstos. Artigo 17º Deveres dos bolseiros Os bolseiros abrangidos pelo presente Regulamento estão sujeitos aos deveres previstos no artigo 12.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, e ainda aos de: 5/13
6 a. Comunicar ao ITeCons a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa, nos termos das alíneas f) e g) do artigo 9.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, e a eventual opção pela sua prorrogação pelo período correspondente; b. Comunicar ao ITeCons a verificação superveniente de qualquer motivo que determine a cessação da aplicação do estatuto de bolseiro de investigação; c. Mencionar, expressamente, em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro, serem os mesmos apoiados financeiramente pelo ITeCons e ou por fundos da União Europeia, se aplicáveis; d. Apresentar anualmente, no caso de bolsas com duração superior a um ano, um relatório de progresso; e. Apresentar no final da parte escolar do curso, caso se trate de bolseiros inscritos em mestrados ou programas doutorais, documento comprovativo da sua realização, ou justificativo da sua não realização; f. Apresentar, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final da actividade desenvolvida, incluindo as comunicações e publicações que tenham ocorrido, acompanhado, quando aplicável, pelo parecer do orientador ou responsável pela respectiva actividade; g. Solicitar autorização para o exercício das funções remuneradas previstas nos n.º s 3 e 4 do artigo 5.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. Artigo 18º Responsável 1. A actividade de cada bolseiro será sempre acompanhada por um responsável, ao qual cabe: a. Supervisionar e garantir o respectivo enquadramento e a correcta consecução do plano de trabalhos, bem como a qualidade e adequação às finalidades previstas; b. Informar o ITeCons de qualquer anomalia que verifique ou de que tenha conhecimento; c. Elaborar o relatório final a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. 2. Será, por inerência, responsável o orientador, quando o haja, no caso dos bolseiros de pósgraduação, ou o coordenador científico do projecto, no caso das bolsas atribuídas no âmbito de projectos ou de unidades de investigação; nos restantes casos, o responsável será designado no acto da concessão da bolsa sob proposta da Direcção do ITeCons. 6/13
7 CAPÍTULO III Processo de atribuição de bolsas Artigo 19º Candidaturas 1. Podem candidatar-se a bolsas do ITeCons cidadãos nacionais e estrangeiros que reúnam as condições previstas no presente Regulamento. 2. A abertura de concursos para atribuição de bolsas é publicitada através de anúncios, disponibilizados, nomeadamente, no site do ITeCons ( e no portal ERACareers ( e ainda, se tal for considerado adequado, através de outros meios de comunicação ou divulgação. 3. Dos anúncios de abertura de concursos constam: a. O tipo, objecto e duração da bolsa; b. Os destinatários; c. O prazo de candidatura; d. Os critérios de selecção; e. A regulamentação aplicável. Artigo 20º Documentos de suporte 1. O requerimento de bolsa de investigação científica do ITeCons deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a. Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respectivo tipo de bolsa, nomeadamente, certidão que comprove a titularidade da habilitação ou do grau académico exigido para o concurso; b. Curriculum vitae do candidato; c. Programa de trabalhos a desenvolver, caso este não seja proposto pelo ITeCons; d. Declaração, sob compromisso de honra, subscrita pelo candidato, de como exercerá as suas funções de bolseiro em regime de dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, bem como nos termos do artigo 15.º do presente Regulamento; e. Parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento da actividade do bolseiro, caso o trabalho a desenvolver não seja proposto pelo ITeCons. f. Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação. 2. O anúncio de publicitação de atribuição de bolsa de investigação científica poderá, adicionalmente, em função do tipo de bolsa em causa, exigir a entrega de outra documentação relevante para a apreciação do mérito dos candidatos. 7/13
8 Artigo 21º Avaliação das candidaturas 1. A avaliação das candidaturas a bolsas é efectuada por um júri nomeado pelo Presidente da Direcção do ITeCons. O júri de avaliação deverá ser composto por, pelo menos, três doutorados. 2. Das reuniões do júri deverão ser preparadas actas sucintas com indicação dos critérios aplicados e das decisões tomadas, as quais serão enviadas à FCT, ou à entidade financiadora no caso de projectos co-financiados, na sequência das reuniões correspondentes. 3. A avaliação das candidaturas tem em conta o mérito intrínseco do candidato, do programa de trabalhos, caso este não seja proposto pelo ITeCons, e das condições de acolhimento, caso aplicável, entre outros critérios a definir no anúncio de abertura de concurso. 4. Os documentos não atempadamente apresentados nos termos do artigo anterior, mas cuja falta o júri considere não impeditiva da avaliação de mérito das candidaturas, devem ser entregues impreterivelmente até à data da assinatura do contrato de bolsa, sob pena da sua anulação automática. Artigo 22º Divulgação dos resultados 1. Os resultados da avaliação são divulgados no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do termo do prazo de apresentação das candidaturas, mediante comunicação escrita aos candidatos. 2. Dos resultados finais pode ser interposto reclamação/recurso, dirigida à Direcção do ITeCons, no prazo de 10 dias úteis após a respectiva comunicação. Artigo 23º Prazo para aceitação 1. No prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da concessão da bolsa, o candidato deve declarar, por escrito, a sua aceitação e comunicar a data do início efectivo da bolsa. 2. Salvo apresentação de justificação atendível, a falta da declaração dentro do prazo referido no número anterior equivale a renúncia à bolsa. 3. Em caso de renúncia ou desistência do candidato seleccionado, será notificado, para os efeitos dos números anteriores, o candidato imediatamente melhor classificado. 8/13
9 Artigo 24º Concessão do estatuto de bolseiro 1. A concessão do estatuto de bolseiro pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, efectuada nos termos da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto, produz efeitos à data de início da bolsa, sendo a sua prova feita mediante declaração daquela instituição. 2. O ITeCons será autorizado a emitir em relação aos respectivos bolseiros todos os documentos comprovativos da sua qualidade de bolseiro abrangido pelo diploma referido no número anterior. CAPÍTULO IV Regime da bolsa Artigo 25º Contrato de bolsa 1. Do contrato de bolsa, a subscrever em duplicado pelo bolseiro, devem constar, obrigatoriamente, os elementos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto. Artigo 26º Renovação 1. A bolsa pode ser renovada por períodos adicionais até ao limite máximo de duração. 2. O pedido de renovação de bolsa, acompanhado de relatório dos trabalhos realizados, plano dos trabalhos futuros e parecer do orientador ou responsável, deve ser apresentado pelo bolseiro até 60 dias antes do seu termo. 3. No caso de pedido de renovação de bolsa de pós-doutoramento apresentado no decurso do seu 3.º ano, o requerimento mencionado no artigo anterior deve ser enviado até seis meses antes do início do novo período de bolsa, acompanhada dos documentos referidos no número anterior. 4. A renovação das bolsas tem como referência, em princípio, o respectivo período inicial. 5. A renovação da bolsa não requer a assinatura de novo termo de aceitação. Artigo 27º Alteração ao plano de trabalho A alteração do plano de trabalho depende de autorização do ITeCons, devendo o pedido do bolseiro ser acompanhado de parecer do orientador ou do responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do bolseiro. 9/13
10 Artigo 28º Menção de apoio Em todos os trabalhos realizados pelo bolseiro deve ser expressa a menção de serem os mesmos apoiados financeiramente pelo ITeCons e/ou pela(s) entidade(s) financiadora(s), caso se aplique. CAPÍTULO V Condições financeiras da bolsa Artigo 29º Componentes da bolsa 1. De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato é atribuído um subsídio mensal de manutenção, cujo montante varia consoante o bolseiro exerça a sua actividade no país ou no estrangeiro. 2. De acordo com o tipo de bolsa e a situação do candidato, a bolsa pode incluir as seguintes componentes: a. Subsídio de inscrição, matrícula ou propina relativo a bolsas do tipo BD ou BM, no valor preestabelecido, a pagar à instituição nacional que conferirá o grau, excepto se o correspondente ano de bolsa decorrer integralmente no estrangeiro; b. Inscrição, matrícula ou propina relativas a bolsas do tipo BD ou BM para bolsas com períodos no estrangeiro, a pagar à instituição estrangeira até um valor máximo preestabelecido. c. Subsídio de compensação por despesas de deslocação, quando devidamente autorizada, e ajudas de custo de acordo com a tabela em vigor na função pública; d. Subsídio de instalação para estadas iguais ou superiores a seis meses consecutivos. 3. Após prova de pagamento, o bolseiro terá direito, caso adira ao regime do seguro social voluntário, à compensação dos encargos relativos à segurança social, correspondente ao primeiro escalão referido no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 40/80, de 1 de Fevereiro, correndo por conta própria o acréscimo de encargos decorrente da opção por uma base de incidência superior. 4. Não são devidos, em caso algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente previstos no presente Regulamento. 10/13
11 Artigo 30º Montantes dos componentes da bolsa Os montantes das componentes das bolsas adoptados pelo ITeCons serão os valores aprovados pelo Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior. Artigo 31º Periodicidade do pagamento Os pagamentos devidos aos bolseiros são efectuados mensalmente e, preferencialmente, por transferência bancária. Artigo 32º Outros benefícios O bolseiro beneficia de um seguro de acidentes pessoais relativamente às actividades de investigação. CAPÍTULO VI Cancelamento e termo das bolsas Artigo 33º Relatório final O bolseiro deve apresentar, até 60 dias após o termo da bolsa, um relatório final das actividades desenvolvidas, incluindo as comunicações e publicações resultantes da referida actividade, acompanhado pelo parecer do orientador ou responsável pela respectiva actividade. No caso de bolsas de mestrado ou doutoramento, deverá ainda ser entregue logo que possível o certificado da obtenção do grau respectivo. Artigo 34º Não cumprimento dos objectivos O bolseiro que não atinja os objectivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado, ou cuja bolsa seja cancelada por motivo de violação grave dos seus deveres por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso em concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido. 11/13
12 Artigo 35º Cancelamento da bolsa 1. A bolsa pode ser cancelada, por decisão fundamentada do ITeCons, quando se verifique: a) A prestação de falsas declarações, pelo bolseiro, sobre matérias relevantes para a concessão da bolsa ou para apreciação do seu desenvolvimento; b) O incumprimento culposo e a violação grave ou reiterada dos deveres de bolseiro estabelecidos no presente Regulamento e na Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto. 2. O cancelamento não prejudica a reposição das importâncias indevidamente recebidas, a impossibilidade de obtenção de documentos ou certidões relativos à actividade desenvolvida enquanto bolseiro, o pagamento das indemnizações e a aplicação de outras sanções que venham a ser decididas no quadro legal aplicável. 3. Os factos na origem do cancelamento da bolsa são comunicados pelo ITeCons à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para efeitos de cancelamento do estatuto de bolseiro. Artigo 36º Cumprimento antecipado dos objectivos Quando os objectivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser devido no prazo máximo de 30 dias a contar do termo dos trabalhos e as importâncias posteriormente recebidas pelo bolseiro devem ser restituídas. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 37º Núcleo do bolseiro O Secretariado do ITeCons funciona das 9h às 18h como Núcleo de Acompanhamento dos Bolseiros, para prestar toda a informação relativa ao seu Estatuto. Artigo 38º Casos omissos Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos tendo em atenção os princípios e as normas constantes no Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril. 12/13
13 Artigo 39º Entrada em vigor O presente Regulamento entra imediatamente em vigor. 13/13
Série I, N. 35 SUMÁRIO. Jornal da República $ 2.25
Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2008 $ 2.25 SUMÁRIO GOVERNO : Resolução do Governo n.º 20/2008 de 13 de Agosto Sobre o abastecimento público de bens essenciais... 2560 DECRETO-LEI N.º 28/2008 de 13 de Agosto

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 26
 Artigo 7
 Artigo 30
 Artigo 19
 Artigo 8
 Artigo 17
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 2
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 5
 Artigo 16
 artigo 9
 Artigo 17
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 5
 Artigo 18
 artigo 13
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 5
 artigo 15
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 8
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 36
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39