Source: http://m.vitoria.es.gov.br/servidor/beneficios-e-direitos
Timestamp: 2019-02-21 08:02:38+00:00

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Benefícios e Direitos :: Servidor :: – Prefeitura de Vitória
Adicional Tempo ServiçoAposentadoria de ServidorAverbação Tempo ServiçoCertidão Tempo de ServiçoDeclaraçãoFériasFérias-PrêmioPrêmio IncentivoSalário-FamíliaVale-TransporteVale AvulsoVale-alimentação
Este espaço é especialmente dedicado aos servidores do município de Vitória. Confira informações sobre os benefícios e direitos garantidos.
O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é um direito concedido ao servidor, de acordo com o tempo de serviço prestado exclusivamente ao município. A cada cinco anos de efetivo exercício corresponde o percentual de 5%, limitado a 35% e calculado sobre o valor do respectivo vencimento. O pagamento é automático.
Outra forma de obter o direito é por meio de averbação de tempo de contribuição prestado ao Município de Vitória. Tempo prestado em Órgãos Públicos, somente quando admitido até 15/01/2002.
Servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Vitória
Quando ocorre alteração na data de vigência da gratificação?
Quando ocorrer averbação de tempo de serviço.
Com a ocorrência de faltas, cessão sem ônus, licenças sem vencimentos ou qualquer tipo de afastamento sem remuneração.
A alteração na data de vigência da gratificação pode acontecer quando o servidor averba tempo de serviço na Municipalidade ou em caso de faltas, cessão sem ônus, licenças sem vencimentos ou qualquer tipo de afastamento sem remuneração.
No caso de cessão sem ônus, o servidor pode apresentar uma declaração ou certidão de tempo de contribuição do órgão onde trabalhou, informando se houve afastamentos, bem como as contribuições do período.
A partir da Emenda 21 da Lei Orgânica do Município de Vitória, datada de 16/01/2002, fica vedada a contagem do Tempo de Serviço Público prestado nas esferas federal, estadual e municipal para fins de Adicional por Tempo de Serviço, para o servidor que ingressou no município a partir de 16/01/2002.
Para o servidor efetivo que ingressou antes da citada Emenda, permanece o direito adquirido para a contagem do referido tempo para fins de Adicional por Tempo de Serviço, que se dará a partir da data de requerimento da averbação.
Períodos de contrato na PMV (contratados, celetistas e/ou comissionados) contarão para adicional após serem averbados e mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição do INSS.
O pagamento do adicional por tempo de serviço se dará na data em que o servidor fizer jus, mediante apuração da frequência.
Lei Municipal 4.400/97.
Emenda nº 21/2002 da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Acórdão nº 34/2004 da PGM.
Aposentadoria: veja quais são os documentos para dar entrada
Todo servidor estatutário que preencher os requisitos legais tem direito à aposentadoria.
A Prefeitura desenvolve o Programa de Preparo para Aposentadoria (PPA), com ações voltadas aos servidores em fase de aposentadoria (período mínimo de dois anos para se aposentar).
O PPA é uma oportunidade para o servidor obter informações adequadas sobre a aposentadoria; identificar alternativas de atividades pós-aposentadoria; conhecer os recursos que a comunidade dispõe (como associações, programas específicos); e discutir, com pessoas que estão vivenciando um momento semelhante, seus medos, ansiedades, sonhos e aspirações.
Mais informações nos seguintes telefones: (27) 3382-6211 e 3382-6223.
No órgão concessor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV), que analisará cada pedido.
Quando é concedida?
Quando o servidor preencher todos os requisitos legais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal, Lei Municipal 2.994/82 e Lei Orgânica do Município de Vitória.
Certidão de Tempo de Serviço, expedida pela Coordenação de Direitos e Vantagens;
Veja a Tabela com os Tipos Básicos de Aposentadoria
Outras informações prestadas pelo IPAMV sobre aposentadoria:
Análise de tempo necessário para pedido de aposentadoria;
Consultas sobre outras modalidades de aposentadorias;
Informações de fixação de proventos;
Revisão de aposentadoria e de proventos.
Para esclarecer dúvidas a respeito desses pontos, o servidor deve ligar para (27) 3025-4000, das 8 às 13 horas.
Os servidores celetistas, comissionados e contratos temporários deverão solicitar aposentadoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A aposentadoria por invalidez ocorre por indicação da Medicina do Trabalho, mediante homologação da perícia médica do IPAMV.
Estatutário ativo pode pedir averbação de tempo de contribuição
A averbação de tempo de contribuição é o registro, na pasta funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado à municipalidade e/ou a outras instituições públicas e/ou privadas, desde que esse período não tenha sido aproveitado para outros benefícios (de natureza previdenciária) em quaisquer outras entidades (públicas ou privadas).
Todo servidor estatutário ativo.
Preencher formulário próprio Requerimento de Averbação de Tempo de Contribuição, e entregar na Coordenação de Direitos e Vantagens, da Seges.
Qual a documentação necessária para instruir o pedido de averbação?
Certidão original, expedida pelo órgão competente, na qual conste:
Fim a que se destina;
Emprego ocupado;
Tempo de contribuição do serviço bruto;
Faltas e licenças ocorridas no período, com as respectivas datas (dia, mês e ano);
Tempo de serviço prestado à municipalidade em cargo efetivo: não é necessário apresentar Certidão de Tempo de Serviço; basta o preenchimento do requerimento próprio.
Averbação de serviço militar: no caso de serviço militar obrigatório, poderá ser aceita cópia autenticada do Certificado de Reservista, desde que contenha o início e o término do serviço e a especificação de que tal tempo poderá ser computado como tempo de serviço. Caso o documento não especifique o tempo de serviço prestado, será exigida a certidão original emitida pelo órgão no qual o servidor prestou o serviço militar.
Tempo de aluno aprendiz de Escola Técnica Federal: é considerado para fins de aposentadoria e/ou adicional (servidor admitido antes da Emenda 21 à Lei Orgânica do Município de Vitória), desde que remunerado pelos cofres públicos, conforme Súmula 96 do Tribunal de Contas da União (TCU) e mediante apresentação da certidão original fornecida pelo INSS.
Não pode averbar tempo concomitante ou já averbado em outro órgão;
Não será aceita declaração para fins de averbação de tempo de contribuição;
A certidão original apresentada para averbação não será devolvida, ficando arquivada no dossiê funcional do servidor;
O tempo de contribuição prestado a municipalidade será contado para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e recebimento de adicional de tempo de serviço;
O tempo de serviço prestado em atividade privada será contado apenas para aposentadoria, mediante apresentação de certidão original fornecida pelo INSS;
O tempo de serviço prestado em órgãos públicos da administração direta será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade. Porém, se o servidor tiver sido admitido em cargo efetivo nesta municipalidade antes de 16/01/2002 (Emenda 21 da Lei Orgânica do Município de Vitória) terá direito também ao recebimento de adicional por tempo de serviço;
A apuração do tempo de serviço será em dias, meses e anos, considerando o sistema de cálculo da Previdência Social (Dataprev);
A partir de 16 de dezembro de 1998, o tempo de contribuição em função temporária e exclusivamente comissionada passou a ser de responsabilidade do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o Artigo 40, § 13, alterado pela Emenda Constitucional 20/98.
Lei Orgânica do Município de Vitória, Artigo 43, § 3º.
Emenda 21 da Lei Orgânica do Município de Vitória, Artigo 1º.
Constituição Federal, Artigo 201, § 9º.
Lei Municipal 2.994/82, Artigos 62 a 66.
Certidão de Tempo de Serviço: direito de todo servidor
A Certidão de Tempo de Serviço é um documento emitido para fins de comprovação de tempo de serviço, aposentadoria e abono de permanência.
Todo servidor efetivo.
Estatutário ativo
Preencher formulário próprio de certidão, disponibilizado na recepção do Recursos Humanos da Seges. O prazo para elaboração é de até 30 dias úteis.
Celetista, comissionado e contratado
Com admissão a partir de 16/12/1998 – Requerer no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante solicitação de declaração expedida pela PMV.
Com admissão anterior a 16/12/1998 – Requerer no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV).
Estatutário exonerado
Requerer ao IPAMV, conforme Lei Municipal 6.172/04.
Lei Orgânica do Município de Vitória, Artigo 53.
Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social (MPS).
Declaração com informações do servidor fica pronta em cinco dias úteis
Declaração com informações do servidor
A declaração é o documento emitido com as informações funcionais do servidor.
Quem tem direito a requerer
Servidores ativos e inativos.
Preencher formulário próprio de declaração, disponibilizado na recepção do Recursos Humanos da Seges. O prazo de entrega é de cinco ou dez dias úteis dependendo da solicitação, podendo ser prorrogado, caso seja necessário consultar outro setor.
Férias: conheça seus direitos e os procedimentos administrativos
Efetivo e comissionado
Gozarão 30 dias consecutivos de férias por ano;
É permitido interromper uma única vez o período do gozo de férias, por imperiosa necessidade do serviço;
As férias prescritas não serão computadas para aposentadoria;
Caso o servidor seja exonerado, receberá as férias vencidas e proporcionais;
O período de gozo das férias não pode ser antecipado antes que se complete o tempo mínimo de serviço para aquisição das férias (um ano). Os professores em regência de classe e os servidores que tiverem atribuições de suporte direto ao professor durante toda a jornada de trabalho gozam das férias escolares sempre no mês de janeiro;
A solicitação é por meio do RH Online, e em casos especiais, pode ser utilizado formulário de Aviso de Férias, que deve ser encaminhado para a Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira (GAOF) da Secretaria onde se encontra lotado o servidor.
Terá direito a férias, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, na proporção descrita na Tabela de Férias do Celetista.
É obrigatória apresentação da Carteira de Trabalho (CTPS), juntamente com o aviso de férias, para as devidas atualizações;
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito;
Não poderão ser interrompidas antes do gozo de, no mínimo, 10 dias e a interrupção só poderá ocorrer uma única vez;
O servidor poderá optar por vender 10 dias de férias (abono pecuniário);
Perderá o direito a férias o servidor afastado em auxílio doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por um período igual ou superior a 180 dias, mesmo que descontínuos;
O servidor não poderá acumular férias;
Para o servidor com idade igual ou superior a 50 anos, a concessão de férias será de uma única vez.
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito (após 12 meses trabalhados). É permitido interromper uma única vez o período de gozo de férias, por imperiosa necessidade do serviço.
Efetivo e Comissionado: Lei Municipal 2.994/82, Artigos 69, 70, 71 e 74.
Celetista: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigos 129 a 149.
Contratado: Lei Municipal 7.534/08
As férias serão solicitadas via RH Online
Pode-se tirar mais de um período de férias no mesmo ano?
Sim. Desde que o servidor tenha férias vencidas e tenha autorização do setor de trabalho.
Férias-prêmio para cada 10 anos de trabalho ininterrupto
As férias-prêmio são um benefício concedido após cada decênio ininterrupto de exercício prestado ao Município de Vitória. Corresponde a um mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.
O servidor efetivo.
Preencher formulário Requerimento Férias-prêmio. Após autorização da chefia imediata, entregá-lo na Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira (GAOF) de sua Secretaria ou Unidade de Recursos Humanos equivalente para encaminhamento à Coordenação de Direitos e Vantagens.
Servidor cedido a outros órgãos (sem ônus para a Prefeitura), ao requerer "Férias-prêmio", deverá anexar uma declaração do órgão que o recepcionou informando se houve ou não afastamento no período da cessão.
No mínimo 30 dias de antecedência. O servidor só poderá afastar-se após tomar conhecimento do deferimento pela sua chefia.
A Coordenação de Direitos e Vantagens analisa a ficha funcional do servidor, deferindo ou indeferindo o benefício.
Quais os afastamentos que não interrompem o exercício para efeito de concessão de férias-prêmio?
Conforme o Artigo 75, § 2° da Lei Municipal 2.994/82, o exercício não sofre interrupção nos seguintes casos:
Convocação para prestação do serviço militar;
Júri e outros serviços obrigatórios por força de lei;
Licença ao servidor acidentado em serviço;
Licença ao servidor atacado por doença profissional;
Férias-prêmio;
Licença para tratamento saúde do servidor e de pessoa da família, no primeiro caso até 150 dias, e, no segundo, até 100 dias, durante o período decenal;
Faltas abonadas ou relevadas na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, até o limite de 120 durante o decênio;
O tempo de serviço do servidor colocado à disposição da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
O tempo de serviço do servidor colocado à disposição da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Município;
Exercício de cargo eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que anterior ao ingresso do funcionalismo público municipal;
Licença para tratar de interesses particulares prevista no inciso VI, do Artigo 82 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, computando-se o tempo anterior e posterior, para os efeitos de concessão de férias-prêmio, desde que não tenha havido interrupção de exercício nos períodos respectivos;
Data de aniversário do servidor.
Não terá direito às férias-prêmio o servidor que houver sofrido pena de suspensão durante o decênio, salvo se a pena for convertida em multa (Artigo 75, §1° da Lei Municipal 2.994/82).
Ultrapassando o limite estipulado no Artigo 75, § 2°, incisos X e XI da Lei Municipal 2.994/82, será iniciada nova contagem do decênio, a partir do 1° dia em que ocorreu a interrupção do exercício.
A Licença Sem Vencimento suspende a contagem do decênio, conforme Artigo 75, §2°, inciso XV da Lei Municipal 2.994/82.
Lei Municipal 2.994/82, Art. 75, alterado pela Lei Municipal 4.400/97
Prêmio incentivo é concedido a servidor que não faltar durante 12 meses
O servidor efetivo, celetista e comissionado.
No caso do servidor cedido a outros órgãos, é necessário anexar uma declaração do órgão que o recebeu, comprovando que não houve afastamento no período da cessão.
Qual o prazo para entrega do requerimento?
O requerimento deverá ser entregue no Setor de Direitos e Vantagens com antecedência mínima de 20 dias, conforme Lei Municipal 7.145/07.
O Setor de Direitos e Vantagens analisa a ficha funcional do servidor, autorizando ou não o benefício. A resposta será enviada somente nos casos de indeferimento.
Quais os afastamentos que não interrompem o exercício para efeito de concessão do Prêmio Incentivo?
Conforme o Artigo 1º, parágrafo 2º da Lei Municipal 7.145/07, o exercício não sofre interrupção nos seguintes casos:
Licença maternidade, paternidade, casamento, falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros e avós;
Convocação para Júri, serviço miltar e outros serviços obrigatórios por força da lei;
Férias, férias-prêmio e o dia de folga concedido por ocasião do aniversário;
Tempo de serviço colocado à disposição de outros órgãos;
Ausência do servidor por 1 (um) dia para doação de sangue;
Tempo de afastamento para pleito a cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Em quais situações o servidor não terá direito ao Prêmio Incentivo?
O servidor que no período aquisitivo possuir afastamento decorrente de:
Licença por motivo de doença em pessoa da família (licença acompanhante);
Faltas não abonadas;
Licença sem vencimento;
Licença remunerada para mestrado ou doutorado;
Prisão ou afastamento preventivo, exceto se inocentado ao final do processo;
É possível converter o Prêmio Incentivo em espécie?
Sim. Somente para servidor do Quadro do Magistério, em efetivo exercício de regência de classe, no âmbito da Secretaria de Educação, mediante solicitação por escrito junto à Unidade de Recursos Humanos da Seme.
É possível acumular Prêmio Incentivo não gozados?
Poderão ser acumulados no máximo de quatro Prêmios Incentivos.
É possível dividir o período de gozo do Prêmio Incentivo?
Sim, o período de cinco dias a que tem direito poderá ser dividido em dois períodos, de dias consecutivos.
Lei Municipal 7.145/07
Todo servidor, independentemente do vínculo, que possui dependentes e cujo salário bruto não ultrapassar o teto.
Dependentes para Salário-família
Esposa que não exerça atividade remunerada;
Filho menor de 21 anos que não exerça atividade remunerada;
Filho inválido;
Filho solteiro, estudante, até a idade de 24 anos, desde que não exerça atividade remunerada;
Ascendente sem rendimento próprio, que viva às custas do servidor;
Filha solteira, sem economia própria;
Companheira que, não tendo renda própria, conviva sob o mesmo teto com servidor separado da esposa, ou viúvo, ou solteiro.
Filhos até 14 anos incompletos ou inválidos de qualquer idade. A invalidez terá de ser comprovada mediante atestado médico.
Preencher o formulário Requerimento Salário-Família, também disponível na Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira (GAOF) de sua Secretaria ou Unidade de Recursos Humanos equivalente, anexar cópia autenticada da certidão de nascimento do filho e/ou declaração e demais documentações comprobatórias. A GAOF encaminhará o formulário para o Setor de Cadastro e Movimentação.
O pagamento do salário-família será devido a partir da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade (Decreto Federal 3.048/99).
Lei Federal 4.266/63 (CLT).
Decreto Federal 53.153/63 (CLT) - Regulamenta a Lei Federal 4.266/63.
Lei Municipal 2.994/82, Artigo 123 a 129.
Lei Municipal 5.582/02
Vale-transporte: veja quais são os seus direitos
O vale-transporte é um direito garantido antecipadamente ao trabalhador pelo empregador, para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. O servidor deve manter seu cadastro atualizado junto à Prefeitura de Vitória para que não haja problemas no recebimento do benefício.
O servidor terá descontado o valor da despesa com transporte até o equivalente a 6% do seu salário base (vencimento), excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. A Prefeitura de Vitória se responsabilizará pelo valor que ultrapassar o percentual de 6%.
Há situações em que o benefício é gratuito?
Sim. De acordo com a Lei Municipal nº 6.809/2006, Art. 1º. Fica estabelecida a gratuidade do vale transporte para os servidores do Município de Vitória que cumpram jornada de trabalho de 30 e 40 horas semanais, ocupantes dos cargos vinculados as seguintes Tabelas:
Inciso I – Tabela de Vencimento Grupo I, Classe I, do Anexo III da Lei nº 6.752, de 16 de novembro de 2006 (Quadro Geral);
Inciso II – Tabela de Vencimento Grupo I, Subgrupo A, Classe I, do Anexo III da Lei nº 6.753, de 16 de novembro de 2006 (Quadro da Saúde).
Quanto tempo leva para o servidor começar a receber o vale-transporte?
Após o cadastramento no sistema da Folha de Pagamento.
Como funciona a distribuição do vale-transporte?
O sistema é de bilhetagem eletrônica e utiliza cartão magnético: Transcol para as linhas intermunicipais e Siga Vitória para as municipais. O servidor retira seu cartão no Setor de Vale-transporte da Prefeitura de Vitória.
Vale avulso: saiba como e em que situações ele é distribuído
O vale avulso é o vale-transporte distribuído excepcionalmente fora do prazo nos casos de férias interrompidas, retorno de licença médica, admissão de servidor após a distribuição do vale-transporte, entre outros. A entrega acompanhará um cronograma feito pelo Setor de Vale-transporte, que geralmente vai do 1° dia útil até no máximo dia 13 de cada mês.
Por que esse prazo?
Porque, a partir do dia 13, o Setor de Vale-transporte começa a fazer os lançamentos no sistema e no dia 20 inicia a compra do vale-transporte para o mês subsequente, de forma que o crédito para o servidor possa ocorrer até o 1º dia útil de cada mês.
Algumas informações quanto ao uso dos cartões:
O cartão deverá ser devolvido por ocasião do desligamento do servidor da Prefeitura.
Ao perder o cartão o servidor deverá telefonar à empresa concessionária para solicitar o bloqueio e comparecer imediatamente ao Setor de Vale-transporte da Prefeitura de Vitória para solicitar a 2ª via, a ser entregue diretamente pela empresa concessionária mediante o pagamento de uma taxa por ela estipulada:
Siga Vitória (Municipal): Setpes.
Rua Constante Sodré, 265, Santa Lúcia, Vitória.
Telefone: (27) 2125-7602;
Transcol (Intermunicipal): GVBus.
Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Ed. Century Tower, Torre B, loja 08, Praia do Canto, Vitória (ao lado da Caixa Econômica).
Telefone: (27) 2122-0233.
O crédito estará disponível no 1º dia útil de cada mês e a carga no cartão será feita no próprio ônibus.
O uso indevido constitui falta grave, podendo acarretar a suspensão do benefício.
Lei Federal 7.418/85, alterada pela Lei Federal 7.619/87.
Leis Municipais 7.631/08 e 6.809/06
Decreto Municipal 13.780/08
Servidor recebe vale-alimentação na data do pagamento
O benefício é concedido ao servidor público municipal de Vitória com crédito em cartão magnético, efetuado mensalmente na data do pagamento, nos seguintes valores:
R$ 256,00 mensais para as cargas horárias de 15, 20, 25 e 30 horas semanais;
R$ 320,00 mensais para a carga horária de 40 horas semanais.
Os servidores com mais de um vínculo receberão um benefício mensal no valor de R$ 250,00, independentemente da carga horária. A administração dos cartões, sua emissão e os créditos mensais serão de responsabilidade da empresa Policard, contratada para este fim, e que também prestará todo o atendimento aos servidores.
O cartão Policard permite que seus usuários comprem alimentos em ampla rede credenciada de supermercados, açougues, mercearias e similares, que pode ser obtida no site da empresa.
Ele funciona como um cartão de pagamento. Para usar, basta apresentá-lo no caixa do estabelecimento credenciado e, ao final da operação, digite sua senha e pronto, a transação será efetuada com sucesso.
Para saber mais baixe o Manual de Orientação ao Usuário Policard.
Os novos servidores não precisam solicitar o seu cartão de vale-alimentação. Ele estará disponível na Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira (GAOF), ou na Unidade Administrativa competente da sua Secretaria, após 7 dias úteis, contados a partir da data em que seu primeiro pagamento foi depositado no banco.
Todo mês, o crédito do cartão será efetuado na data do pagamento.
Os valores creditados são cumulativos, ou seja, o valor não utilizado em um determinado mês acumula para ser utilizado nos meses seguintes.
Para facilitar o uso, o saldo é informado a cada compra no comprovante emitido pelo estabelecimento.
O cartão magnético, que não tem custo para o servidor, é entregue bloqueado, acondicionado em envelope lacrado, com a identificação do servidor e as instruções necessárias para o seu uso.
A senha inicial informada pela POLICARD deve ser alterada pelo servidor, logo após o recebimento. Para isso, basta entrar em contato através do telefone ou acessar o site da empresa que administra o cartão.
Ao alterar a senha, por questões de segurança, é muito importante, que o servidor não use dados que sejam de fácil acesso como data de nascimento, números de documentos, etc.
Memorize sua senha e evite guardá-la junto ao cartão. Ela é a sua segurança e não deve ser informada a terceiros.
A Policard atenderá diretamente os servidores por meio do site www.policard.com.br e pelos telefones 4007-1367, de 06:00 às 22:20 com atendente e, após às 22:20, por atendimento eletrônico.
Por esses meios, é possível obter informações gerais sobre o benefício, alterar a senha, bloquear e desbloquear o cartão, verificar o valor do limite, extrato e saldo, solicitar segunda via do cartão, consultar o guia de compra com os estabelecimentos credenciados ao Policard e indicar estabelecimento para credenciamento.
O benefício do Vale Alimentação é regulamentado pela Lei Municipal 8.469, de 15/05/2013 e suas alterações e o Decreto 15.995, de 16/05/2014.

References: Artigo 40
 Artigo 43
 Artigo 1
 Artigo 201
 Artigo 53
 Artigo 75
 Artigo 82
 Artigo 75
 Artigo 75
 Artigo 1
 Artigo 123