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Acordo quadro de serviço móvel terrestre PROGRAMA DE CONCURSO - PDF
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Aline Miranda Cunha
1 Acordo quadro de serviço móvel terrestre PROGRAMA DE CONCURSO ANCP 2012
2 Índice Artigo 1.º Tipo de procedimento, designação e objeto... 3 Artigo 2.º Entidade pública adjudicante... 3 Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar... 3 Artigo 4.º Inscrição na plataforma eletrónica e acesso às peças... 4 Artigo 5.º Esclarecimentos e retificações sobre as peças do procedimento... 4 Artigo 6.º Erros e omissões do caderno de encargos... 4 Artigo 7.º Documentos que constituem a proposta... 5 Artigo 8.º Proposta de preço do serviço... 5 Artigo 9.º Apresentação de propostas variantes... 6 Artigo 10.º Prazo mínimo da obrigação de manutenção das propostas... 6 Artigo 11.º Assinatura eletrónica... 6 Artigo 12.º Prazo para a apresentação das propostas... 7 Artigo 13.º Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas... 7 Artigo 14.º Critério de adjudicação... 7 Artigo 15.º Leilão eletrónico Artigo 16.º Documentos de habilitação Artigo 17.º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Artigo 18.º Despesas inerentes à celebração do contrato Artigo 19.º Apoio técnico referente à plataforma eletrónica Artigo 20.º Contagem dos prazos na fase de formação do acordo quadro
3 Artigo 1.º Tipo de procedimento, designação e objeto 1. O presente procedimento segue a tramitação do concurso público, nos termos do artigo 130.º a 154.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), sendo designado por Acordo quadro de serviço móvel terrestre". 2. O presente concurso tem por objeto a seleção de cocontratantes para a celebração de acordo quadro de serviço móvel terrestre. 3. O acordo quadro referido no número anterior compreende os seguintes lotes: a) Lote 1 Serviço móvel de voz e dados; b) Lote 2 Serviço móvel de dados; c) Lote 3 Serviço combinado móvel de voz e dados e móvel de dados. 4. Só podem concorrer ao presente concurso as empresas que detenham licença do ICP-ANACOM para serviço móvel terrestre. 5. O acordo quadro resultante do presente procedimento disciplinará as relações contratuais futuras a estabelecer entre os cocontratantes e a ANCP, Unidades Ministeriais de Compras (UMC), entidades compradoras vinculadas e voluntárias, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro. Artigo 2.º Entidade pública adjudicante A entidade pública adjudicante é a ANCP, sita na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 86 4.º, Lisboa, com os números de telefone e telefax e com o endereço eletrónico na qualidade de entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), ao qual se encontram vinculados os serviços da administração direta do Estado e os institutos públicos, sendo voluntária a adesão das entidades da administração autónoma e do sector empresarial público, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro. Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Administração da ANCP, por deliberação de 31 de maio de
4 Artigo 4.º Inscrição na plataforma eletrónica e acesso às peças 1. A participação no concurso depende de prévia inscrição, gratuita, na plataforma eletrónica de contratação, adiante designada apenas por plataforma, disponível em no separador Registar empresa, ficando registada a identificação, o nome de contato e o endereço eletrónico das entidades que se tenham inscrito. 2. O acesso ao procedimento será facultado às entidades que manifestem o interesse no mesmo, através da funcionalidade Registo de Interessado. 3. O acesso ao procedimento e às peças do mesmo é gratuito e permite efetuar a consulta de todos os atos do procedimento que devam ser publicados, bem como a apresentação de propostas. 4. O disposto no n.º 1 do presente artigo não é aplicável às entidades que já se encontrem registadas na plataforma eletrónica, devendo as mesmas proceder em conformidade com o disposto no n.º 2 do presente artigo. Artigo 5.º Esclarecimentos e retificações sobre as peças do procedimento 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do júri, devendo os interessados enviar os seus pedidos de esclarecimento através da plataforma, na funcionalidade Criar Mensagem, selecionando Esclarecimento como tipo de mensagem, até ao dia 21 de junho de Os esclarecimentos referidos no número anterior serão prestados até ao dia 7 de julho de 2012 e notificados a todos os interessados que se inscrevam no concurso nos termos do artigo anterior, sendo disponibilizados na plataforma no separador Mensagens. 3. O júri do concurso pode proceder à retificação das peças do concurso até ao dia referido no número anterior. 4. Os esclarecimentos e as retificações fazem parte integrante das peças do concurso a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. Artigo 6.º Erros e omissões do caderno de encargos Até ao dia 15 de julho de 2012, os interessados podem apresentar diretamente na plataforma uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os 4
5 erros e omissões detetados no caderno de encargos, nos termos do artigo 61.º do CCP. Artigo 7.º Documentos que constituem a proposta 1. As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente programa de concurso, que deve ser enviada em ficheiro com a designação AnexoI_[designação _empresa].pdf ; b) Proposta de preço elaborada utilizando o formulário do Anexo II ao presente programa de concurso, que deve ser enviada em ficheiro no formato Excel, com a designação AnexoII_ [designação_empresa].xls ; c) Documento que indique o poder de representação e a assinatura do assinante, nos termos e situação prevista no n.º 3 do artigo 11.º. 2. Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em português. Artigo 8.º Proposta de preço do serviço 1. O preço do serviço deve ser apresentado de acordo com os modelos constantes das tabelas dos Anexos II.1, II.2 e II.3 do programa de concurso, tendo em conta o disposto nos números seguintes. 2. Os concorrentes devem apresentar preços unitários em euros com o máximo de cinco casas decimais para os seguintes serviços: a) Serviço Móvel de Voz: Preço em euros por minuto, faturado ao segundo a partir do 30.º segundo; b) Serviço Móvel de Dados: Preço por MB de tráfego de dados de Internet, faturado a cada 10 KB; c) Preço para plafonds mensais e consumos adicionais de tráfego de dados de Internet para as seguintes categorias: i) Categoria A: Plafond mensal até 600 MB de tráfego; ii) Categoria B: Plafond mensal até 1 Gb de tráfego; iii) Categoria C: Plafond mensal até 2 Gb de tráfego; e iv) Categoria D: Plafond mensal até 4 Gb de tráfego. d) Serviço de mensagens curtas (SMS) e mensagens multimédia (MMS): Preço em euros por unidade; 5
6 3. Os concorrentes devem ainda apresentar o valor de consumo mínimo associado à disponibilização dos seguintes terminais: a) Consumo mínimo associado à disponibilização de terminais do Tipo A, não podendo exceder 10 por mês; b) Consumo mínimo associado à disponibilização de terminais do Tipo B, não podendo exceder 25 por mês. 4. Os preços a estabelecer no acordo quadro correspondem aos preços máximos que podem ser praticados pelos cocontratantes, devendo as entidades adquirentes procurar obter condições mais vantajosas junto dos mesmos. 5. Os preços a propor não incluem IVA. 6. As caracterização dos equipamentos terminais referidos no número 3 está definida no caderno de encargos do presente concurso público. Artigo 9.º Apresentação de propostas variantes 1. Não é admissível a apresentação de propostas variantes. 2. São variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspetos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas às admitidas pelo caderno de encargos. Artigo 10.º Prazo mínimo da obrigação de manutenção das propostas O prazo mínimo de obrigação de manutenção das propostas é de 100 dias. Artigo 11.º Assinatura eletrónica 1. Todos os documentos carregados na plataforma, incluindo os documentos que constituem as propostas, deverão ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada. 2. Os certificados a que se refere o número anterior são emitidos por uma entidade certificadora credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança (informação disponível em 3. Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e a assinatura do assinante, designadamente a certidão do registo comercial (ou código de acesso) ou procuração. 6
7 Artigo 12.º Prazo para a apresentação das propostas 1. As propostas devem ser apresentadas até ao dia 23 de julho de 2012, na plataforma. 2. A receção das propostas é registada com referência à respetiva data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo eletrónico comprovativo dessa receção. 3. Os concorrentes devem prever o tempo necessário para a inserção das propostas, bem como para a sua assinatura eletrónica qualificada, em função do tipo de acesso à Internet de que dispõem, uma vez que só são admitidas a concurso as propostas que tenham sido assinadas e recebidas até à data e hora referidas no n.º 1 do presente artigo. 4. Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados que já as tenham apresentado devem retirá-las sempre que pretendam apresentar nova proposta dentro daquele prazo. Artigo 13.º Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas 1. O júri, no dia imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, procede à publicação da lista dos concorrentes na plataforma. 2. Os concorrentes incluídos na lista podem proceder à consulta de todas as propostas apresentadas na referida plataforma. 3. O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, no prazo de três dias úteis contados da publicitação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da apresentação tempestiva da sua proposta. 4. Caso a reclamação prevista no número anterior seja deferida, mas não se encontre a proposta do reclamante, o júri fixa-lhe um novo prazo para a apresentar, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 1 e 2 do presente artigo. Artigo 14.º Critério de adjudicação 1. Serão adjudicadas as 5 melhores propostas por lote de acordo com o critério do mais baixo preço. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, as propostas de mais baixo preço são as que apresentem menor pontuação final, para cada um dos lotes. 7
8 3. A pontuação das propostas para o lote 1 será calculada através da seguinte fórmula: V1 = ([64000 x (0,35 x P11 + 0,45 x P12 + 0,20 x P13)] x 0,70 +(P117 + P118 + P119) x 0,30) x 0,9 + CM11 x 0,05 + CM12 x 0,05 Em que, V1 = Valor da pontuação da proposta; P11 = Preço por minuto das chamadas para a Rede Móvel On-Net ; P12 = Preço por minuto das chamadas para as Redes Móveis Off-Net ; P13 = Preço por minuto das chamadas para as Redes Fixas SFT ; P117 = Preço por MB do serviço de dados para acesso à Internet; P118 = Preço por MB do serviço de dados para acesso à rede de dados da entidade adquirente; P119 = Preço por MB do serviço de dados para acesso a outras redes de dados; CM11 = Consumo mínimo mensal associado à disponibilização de terminais do Tipo A; CM12 = Consumo mínimo mensal associado à disponibilização de terminais do Tipo B. 4. A pontuação das propostas para o lote 2 será calculada através da seguinte fórmula: V2 = P21 + P22 + P23 + (P24/600) + (P25/1000) + (P26/2000) + + (P27/4000) Em que, V2 = Valor da pontuação da proposta; P21 = Preço por MB do serviço de dados para acesso à Internet; P22 = Preço por MB do serviço de dados para acesso à rede de dados da entidade adquirente; P23 = Preço por MB do serviço de dados para acesso a outras redes de dados; P24 = Preço para plafond mensal Categoria A; P25 = Preço para plafond mensal Categoria B; P26 = Preço para plafond mensal Categoria C; e P27 = Preço para plafond mensal Categoria D. 8
9 5. A pontuação das propostas para o lote 3 será calculada através da seguinte fórmula: V3 = 0,65 x D1 + 0,35 x D2 Em que: V3 = Valor da pontuação da proposta; D1 = Valor da pontuação da proposta para serviço móvel de voz e dados, para o serviço combinado, de acordo com a seguinte fórmula: D1 = ([64000 x (0,35 x P31 + 0,45 x P32 + 0,20 x P33)] x 0, (P317 + P318 + P319) x 0,30) x 0,9 + CM31 x 0,05 + CM32 x 0,05 Em que: P31 = Preço por minuto das chamadas para a Rede Móvel On- Net ; P32 = Preço por minuto das chamadas para as Redes Móveis Off- Net ; P33 = Preço por minuto das chamadas para as Redes Fixas SFT ; P317 = Preço por MB do serviço de dados para acesso à Internet; P318 = Preço por MB do serviço de dados para acesso à rede de dados da entidade adquirente; P319 = Preço por MB do serviço de dados para acesso a outras redes de dados; CM31 = Consumo mínimo mensal associado à disponibilização de terminais do Tipo A; CM12 = Consumo mínimo mensal associado à disponibilização de terminais do Tipo B. D2 = valor da pontuação da proposta para serviço móvel de dados, para o serviço combinado, de acordo com a seguinte fórmula: D2 = P317 + P318 + P319 + (P365/600) + (P366/1000) + (P367/2000) + (P368/4000) Em que, 9
10 P317 = Preço por MB do serviço de dados para acesso à Internet; P318 = Preço por MB do serviço de dados para acesso à rede de dados da entidade adquirente; P319 = Preço por MB do serviço de dados para acesso a outras redes de dados. P365 = Preço para plafond mensal Categoria A; P366 = Preço para plafond mensal Categoria B; P367 = Preço para plafond mensal Categoria C; e P368 = Preço para plafond mensal Categoria D. Artigo 15.º Leilão eletrónico Não há lugar a leilão eletrónico. Artigo 16.º Documentos de habilitação 1. O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo III ao presente programa de concurso; b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: i. Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; ii. Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; 10
11 d) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções. 2. A verificação da licença do adjudicatário para a prestação dos serviços que lhe foram adjudicados será aferida através da consulta ao sítio da Internet do ICP-ANACOM, sem prejuízo de poderem ser solicitados documentos adicionais. 3. Será concedido um prazo adicional de 5 dias úteis caso sejam detetadas irregularidades no processo de habilitação. 4. No caso de agrupamentos adjudicatários devem ser entregues os documentos de habilitação referidos no n.º 1 por todos os membros do agrupamento, sendo igualmente necessário que todos os membros detenham a licença a que se refere o n.º Podem ainda ser solicitados aos adjudicatários quaisquer documentos comprovativos das habilitações ou certificações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhes prazo para o efeito. Artigo 17.º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento adjudicatário, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do acordo quadro, na modalidade de consórcio externo de responsabilidade solidária nos termos constantes do caderno de encargos do presente concurso. Artigo 18.º Despesas inerentes à celebração do contrato Correm por conta do adjudicatário as despesas inerentes à celebração do contrato. Artigo 19.º Apoio técnico referente à plataforma eletrónica 1. Caso os interessados tenham dúvidas sobre a utilização da plataforma eletrónica, poderão recorrer ao apoio técnico junto da entidade gestora da mesma, através dos contatos disponibilizados para esse fim no endereço eletrónico 2. Os interessados podem, gratuitamente, ter acesso a ações de formação de utilização da plataforma, a decorrer em calendário e local a disponibilizar no 11
12 endereço eletrónico referido no número anterior e no qual deverão inscreverse previamente. 3. Encontra-se disponível, no endereço eletrónico referido no n.º 1, um manual de utilização da plataforma destinado a apoiar a participação de todos os interessados no procedimento. Artigo 20.º Contagem dos prazos na fase de formação do acordo quadro 1. À contagem de prazos na fase de formação do acordo quadro é aplicável o disposto no artigo 470.º do CCP. 2. Os prazos fixados para a apresentação das propostas são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados. 3. O prazo que termine em sábado, domingo, feriado ou em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o 1.º dia útil seguinte. Anexos Anexo I Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP. Anexo II.1, II.2 e II.3 Proposta de preço. Anexo III Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP. 12
ÁGUAS DO CENTRO ALENTEJO, S.A. PROGRAMA DE CONCURSO
ÁGUAS DO CENTRO ALENTEJO, S.A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE À REDE DE TELECOMUNICAÇÕES DE DADOS PARA OS SISTEMAS DE TELEGESTÃO DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO. PROGRAMA DE CONCURSO ÍNDICE 1. IDENTIFICAÇÃO
CONVITE O Município de Lisboa, Pessoa Colectiva n.º 500051070, através da Câmara Municipal de Lisboa, Direcção Municipal de Serviços Centrais, Divisão de Aprovisionamentos, sita no Campo Grande n.º 25

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 1
 artigo 130
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 61
 Artigo 7
 artigo 11
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 55
 artigo 55
 artigo 55
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 470
 artigo 57
 artigo 81