Source: http://medicalizacao.org.br/type/aside/
Timestamp: 2017-06-22 22:22:03+00:00

Document:
Nota | Formato | Fórum Sobre Medicalização da Educação e da Sociedade
Asides	Destaque, Documentos, Manifestos, Medicalização
25 de março de 2017 Editor
Destaque, Documentos, Manifestos, Protocolos e Ofícios desmedicalizantes, Resoluções
Manifestação pelo veto integral do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 86/2006
Se preferir, baixe a manifestação clicando aqui
Este documento está pautado em amplas e diversas discussões já realizadas desde o início da tramitação do Projeto de Lei nº 86/2006, e conta com o apoio de diferentes entidades e setores da sociedade que têm demonstrado preocupação com a crescente onda de medicalização dos processos de aprendizagem. Em anexo, estão os documentos que o subsidiam e a lista de instituições signatárias.
Apesar da legítima tentativa de apoiar a educação de estudantes que vivenciam processos conflituosos na aprendizagem da leitura e da escrita, o texto aprovado na 393ª sessão extraordinária, realizada na Câmara Municipal dos Vereadores, em 24 de Agosto de 2016, incorre em equívocos graves ao desconsiderar as políticas públicas das áreas da educação e da saúde, bem como as características do processo de aprendizagem e as atribuições do professor. Tal fato havia sido apontado na Câmara aos proponentes e houve acordo pela retirada do Projeto de Lei nº 86/2006 e de seu substitutivo, para a ampliação do debate que tem sido realizado no âmbito da subcomissão sobre medicalização, especialmente aprovada para a discussão. Portanto, é com profunda estranheza que recebemos a notícia de que o substitutivo foi encaminhado para votação simples, juntamente com mais de 100 Projetos de Lei, face aos graves problemas presentes no texto e ao acordo estabelecido com as entidades da sociedade civil.
Em seus artigos 1º e 2º, o texto ignora que a prefeitura já mantém política que garante a atenção e o apoio aos estudantes que apresentam questões no processo de aprendizagem, seja em função de possíveis alterações orgânicas ou de características próprias da aprendizagem. O NAAPA – Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem, instituído pela Portaria nº 6.566, de 24/11/2014, se constitui como um modelo inédito na rede pública para a atenção, acompanhamento e apoio aos estudantes e docentes na busca pela transformação dos entraves na aprendizagem.
Ressalta-se que as equipes do NAAPA, presentes em todas as diretorias regionais de ensino do município de São Paulo, possuem um perfil abrangente de atuação e importante caráter interdisciplinar, contando, cada uma, com 1 Coordenador; 1 Assistente Social; 1 Fonoaudiólogo; 2 Psicólogos; 2 Psicopedagogos e 1 Auxiliar Técnico de Educação.
O artigo 3º do referido Projeto de Lei representa uma duplicidade de legislação, visto que a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Portarias do MEC, o Plano Municipal de Educação, bem como os Parâmetros Curriculares Nacionais, já asseguram o direito aos recursos e estratégias educacionais que garantam a aprendizagem de todos os estudantes, independente da existência de possíveis alterações orgânicas que comprometam a aprendizagem.
Vale destacar ainda a Nota Técnica Nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE, que faz uma densa análise das legislações vigentes que asseguram o atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes e que sustentam o atendimento educacional, independente da existência ou não de laudo diagnóstico, uma vez que:
“A exigência de diagnóstico clínico dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, para declará-lo, no Censo Escolar, público alvo da educação especial e, por conseguinte, garantir-lhes o atendimento de suas especificidades educacionais, denotaria imposição de barreiras ao seu acesso aos sistemas de ensinos, configurando-se em discriminação e cerceamento de direito. ” (NT Nº 04 / 2014 / MEC).
Da mesma forma, a imposição de diagnósticos e laudos de transtornos de aprendizagem para que crianças e jovens tenham acesso aos recursos pedagógicos e educacionais, tanto na rede pública quanto na privada, constitui-se como uma violação à Constituição Federal de 1988, que define em seu artigo 205 “a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, garantindo, no art. 208, o direito ao “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência”. Ainda em seu artigo 209, a Constituição Federal estabelece que: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”.
O artigo 4º do Projeto de Lei incorre em mais um grave equívoco, ao estabelecer que os professores devem receber “formação continuada, objetivando capacitá-los para identificação de sinais de dislexia e outros transtornos que afetam a aprendizagem, e para o atendimento educacional especializado a esses alunos”. O texto propõe e autoriza o professor realizar pré-diagnósticos de questões alheias ao papel docente, confundindo a necessária formação docente para o atendimento educacional integral ao estudante com a capacitação para a identificação precoce de diagnósticos clínicos, o que é incompatível com características do espaço educacional e o trabalho docente. Trata-se de um grave conflito com a função do professor, conforme estabelece o artigo 1º da LDB, que tem o direito e o dever da docência.
Com relação à formação para o atendimento educacional, é importante destacar que o NAAPA tem realizado a formação continuada, tanto para os profissionais das equipes interdisciplinares, desde o primeiro semestre de 2015, quanto para os gestores, professores e coordenadores, desde o segundo semestre de 2015, com propostas de formação alinhadas ao preconizado pelas políticas educacionais de âmbitos municipal, estadual e federal. A proposta do Projeto de Lei em questão representa um grave risco de retrocesso da política municipal que vem sendo desenvolvida na cidade de São Paulo.
O artigo 5º do texto afirma que as despesas financeiras devem ocorrer com dotação própria, o que poderá acarretar dano ao erário público, uma vez que as ações de atenção, acompanhamento e apoio aos estudantes tidos como público alvo do Projeto de Lei, bem como para os docentes da rede municipal, já são o alvo das ações do NAAPA.
Reafirmamos que nossa posição, contrária ao texto aprovado na Câmara, tem sido debatida em audiências públicas realizadas desde 2009, tendo como disparador o Seminário Dislexia: Subsídios para Políticas Públicas, realizado na Câmara Municipal de São Paulo em 21 de setembro de 2009. Não se trata de negar a existência de possíveis dificuldades no processo de apropriação da leitura e da escrita e nem de deixar de atender aqueles que sofrem com isso. Trata-se, sim, de questionar leis que medicalizam a lógica de atenção aos processos de desenvolvimento e aprendizagem no âmbito educacional. Nesse sentido, ao elaborar, propor, apoiar ou aprovar um Projeto de Lei que visa autorizar pré-diagnósticos, por professores em sala de aula, bem como intervenções clínicas no contexto escolar, camufladas de “identificação precoce” e “atendimento integral”, a atenção estaria direcionada não aos processos singulares de aprendizagem dos estudantes, mas às dificuldades que, inerentes a todo e qualquer processo de aprendizagem, passariam a ser entendidas como sinais de transtornos específicos. Em lugar de aprendizes potentes/saudáveis podemos ter grande número de crianças e jovens estigmatizados, o que certamente não condiz com o que a prefeitura vem preconizando como política na área da educação pública.
Diante do exposto, solicitamos o veto integral ao texto aprovado na câmara municipal.
Subscrevem essa manifestação:
Fórum Sobre Medicalização da Educação e da Sociedade*
Conselho Regional de Fonoaudiologia – 2ª Região
Conselho Regional de Psicologia – 6ª Região
Comissão de Saúde do Conselho Federal de Psicologia
Centro do Professorado Paulista – CPP
Laboratório Interinstitucional de Estudos e Pesquisas em Psicologia Escolar da Universidade de São Paulo – LIEPPE/USP
Sindicado dos Psicólogos do Estado de São Paulo – SinPsi
Associação Lifewords Brasil
Fórum dos Trabalhadores de Saúde Mental do Butantã
*Entidades signatárias do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade:
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP 06
Departamento de Saúde Coletiva da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia – SBFa.
Colégio Universitas – Ensino Médio – Santos/SP
Departamento de Psicologia da UNICENTRO (Universidade Estadual do Centro-Oeste – Irati/PR
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – APP
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais – SINSEP
Sindicato dos Psicólogos do Estado do Paraná – Sindypsi
Sindicato dos servidores do magistério municipal de Araucária – Sismmar
Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRP 08
Inscrição Pré-Congresso Livre Medicalização e suas interfaces com a sociedade
7 de março de 2016 admin
Data do pré-congresso: 19 de março de 2016
Local: Instituto Sedes Sapientiae
Considerando a importância da temática da Medicalização e suas interfaces com várias áreas da Psicologia, tais como Educação, Saúde, Serviço Social, Álcool e Drogas, Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras, psicólogos que compõem o Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade e o Núcleo Metropolitano do Fórum sobre Medicalização da Educação e a Sociedade vem propor a realização de um Evento Preparatório Livre e Pré-Congresso Livre como parte das atividades de construção de teses e indicação de Delegados ao Congresso Regional de Psicologia de São Paulo para o 9. Congresso Nacional de Psicologia Psicologia no Cotidiano: Por uma Sociedade mais democrática e igualitária.
A discussão abrangerá as questões ético-políticas que se apresentam aos psicólogos que atuam em instituições sociais nas mais diversas áreas, destacando o processo de medicalização e apresentando propostas de enfrentamento às ações medicalizantes presentes na sociedade de maneira geral e nos setores de Educação, Saúde, Serviço Social e Direitos da Criança e do Adolescente, em particular, bem como construindo teses para o avanço de questões para a profissão contempladas nos três Eixos Temáticos.
Vale lembrar que a construção de teses que levem o tema da medicalização ao Congresso é de responsabilidade de todos que acompanham e corroboram com as propostas do Fórum, independente de suas especialidades, mas a indicação de delegados é restrita aos psicólogos. Contamos com a colaboração de todos.
As inscrições online podem ser realizadas até o dia 18 de março de 2016
Para preencher o formulário de inscrição, Clique Aqui
Destaque, Fórum
O FÓRUM SOBRE MEDICALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DA SOCIEDADE VEM A PÚBLICO REPUDIAR A MANUTENÇÃO DE VALENCIUS WURCH DUARTE FILHO NA COORDENAÇÃO DE SAÚDE MENTAL, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
19 de dezembro de 2015 admin
O Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, juntando-se ao pronunciamento de diversas entidades da área da saúde, vê com extrema preocupação a manutenção do nome de Valencius Wurch Duarte Filho na Coordenação da Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas especialmente se considerarmos o seu histórico ético-profissional carregado de graves denúncias de violação dos Direitos Humanos à época em que foi diretor do maior manicômio privado da América Latina, a Casa de Saúde Dr. Eiras, no Rio de Janeiro. Esses aspectos foram devidamente explicitados em carta subscrita pelo Fórum sobre Medicalização, entre outras inúmeras entidades de peso no campo da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica, e entregue na audiência com o Ministro da Saúde no dia 10 de Dezembro de 2015[i].
Chama-nos a atenção o posicionamento contrário de Valencius à continuidade e plena efetivação da Reforma Psiquiátrica, mesmo sendo ela um processo democraticamente construído, intersetorial e referendado internacionalmente, com amplo reconhecimento da sua importância por parte dos usuários da rede de atenção psicossocial, seus familiares e também profissionais e pesquisadores da área.
Nesse cenário, é inevitável pensar que estamos diante do risco de um grave retrocesso no campo das políticas públicas de saúde mental, uma vez que o novo coordenador representa a obsoleta lógica hospitalocêntrica que, além de gerar mais custos ao Estado, tem se mostrado pouco efetiva, e até mesmo iatrogênica, na promoção da saúde mental de usuários e usuárias, tanto no Brasil como em outros países.
Não surpreende que o único voto de confiança à indicação de Valencius tenha vindo da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), que ainda considerou como ‘inadequada e intempestiva’[ii] a ação dos movimentos sociais, sobretudo o da Luta Antimanicomial.
O Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade relembra que a ABP vem tentando deslegitimar qualquer movimento social, profissional e científico que não compartilhe dos pressupostos da saúde mental a partir do ponto de vista neurobiológico, este, aliado a uma determinada corrente da psiquiatria estadunidense e muito favorável aos interesses da indústria farmacêutica.
Destaque também deve ser dado à tentativa da ABP, desde 2012, de criminalizar o movimento do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade e da Luta Antimanicomial com a tentativa de inserção na legislação brasileira do suposto crime de “Psicofobia”[iii], que, embora se apresente sob a ótica de evitar o preconceito às pessoas em sofrimento mental, acaba por intensificar a medicalização e patologização da vida e coagir profissionais da saúde e da educação que se mostrem críticos a esses processos.
No tocante a essa questão, é importante ressaltar três pontos:
a) a concepção de saúde defendida pelo Projeto de Lei da Psicofobia é diametralmente oposta ao modelo comunitário defendido pela RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) e pela Lei 10.216 de 2001, que já garantem os direitos da pessoa portadora de transtorno mental;
b) a interferência do Projeto de Lei da Psicofobia no cotidiano escolar acabaria por fortalecer as práticas medicalizantes e psicopatologizantes em torno dos supostos transtornos de aprendizagem como Dislexia e TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade),
c) a possível entrada em cena de medidas persecutórias contra profissionais que se neguem a seguir o disposto estigmatizante do projeto de Lei.
Preocupa-nos a reiteração de uma visão reducionista tanto do sofrimento, quanto do desenvolvimento humano, a qual desconsidera os múltiplos determinantes dos problemas que fazem parte da vida e da escolarização. Tal nomeação revela-se ainda mais controversa e destituída de coerência se consideramos que o Mercosul[iv], o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)[v], o Conselho Nacional de Saúde[vi] e o próprio Ministério da Saúde[vii] vem desenvolvendo ações no sentido de reverter o quadro de ultramedicalização de crianças e adolescentes que são acometidos por supostos problemas de aprendizagem e de comportamento escolar.
Consideramos de fundamental importância lembrar que os espaços de disputa que o Projeto de Lei da Psicofobia e a ABP querem silenciar são os espaços públicos, potencialmente construídos por múltiplos saberes e experiências cidadãs, tanto no campo da Educação como na Saúde Mental.
Se, historicamente, manicômios e escolas serviram como espaços de controle e adequação social, vemos que estes também se mostram espaços de mudança e de potência, bastando lembrar as recentes ocupações das escolas públicas em São Paulo e Goiás por estudantes em prol de uma educação pública organizada a partir das demandas dos estudantes, professores e comunidades.
Assim, diante de um cenário que aponta para um provável retrocesso, cabe questionar: a quem interessa a saúde mental ficar isolada do território conforme definido pela RAPS? A quem interessa escolas nas quais não se problematizam marcadores da diferença? A quem interessa a patologização e a medicalização da educação, da saúde mental e da vida?
Convocamos para a luta contra toda forma de aprisionamento, de coerção à diversidade e de autoritarismo!
Juntemo-nos às lutas de estudantes, usuários e profissionais que mostram a vitalidade da ação política mesmo diante das lógicas coercitivas!
Os efeitos de uma possível lógica manicomial junto aos povos indígenas que lutam contra a sua dizimação e etnocídio também nos preocupa. Estamos com os povos indígenas e tradicionais pela afirmação da vida e dos seus territórios!
Contra os processos de medicalização e patologização da vida! Pela plena efetivação da Reforma Psiquiátrica, no Brasil! Pelo fim da lógica manicomial nas RAPS!
Toda a força à Ocupação Fora Valencius!
[i] http://www.abrasco.org.br/site/2015/12/nota-publica-cgmadms/
[ii] http://www.abp.org.br/portal/wp-content/upload/2015/12/nota.pdf
[iii] http://medicalizacao.org.br/projeto-de-lei-da-psicofobia/
[iv] http://medicalizacao.org.br/raadh2015/
[v] http://medicalizacao.org.br/conanda-publica-resolucao-alertando-os-perigos-da-medicalizacao-na-infancia-e-adolescencia/
[vi] http://conselho.saude.gov.br/recomendacoes/2015/Reco019.pdf
[vii] http://medicalizacao.org.br/ministerio-da-saude-publica-recomendacoes-sobre-o-uso-abusivo-de-medicamentos-na-infancia/
manicômio nunca mais

References: artigo 3
 artigo 205
 artigo 209
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 5