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Timestamp: 2019-03-25 03:49:30+00:00

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Art. 798, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 798, § 1 do Código Processo Penal - Decreto ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10000180992208001 MG
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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4431220168250068
, AMBOS DA LEI Nº 9.503 /97, CONJUGADOS COM O ARTIGO 70 , DO CÓDIGO PENAL ). 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO – INACOLHIMENTO – AO CONTRÁRIO... disposto no art. 392 , inciso II , do Código de Processo Penal , tratando-se de réu solto, como é o caso dos autos, mostra... AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 302 , §...
Inteiro Teor. 20180020090915 DF 0008956-09.2018.8.07.0000
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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11240920048250001
. Conforme disposto no art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, como é o caso dos autos.../02/2019), por ser despicienda, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal e em conformidade..., incisos I e II, do Código de Processo Penal, o réu preso deve ser intimado pes...
Inteiro Teor. 10212320088150071 PB
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Inteiro Teor. 6151720178150061 PB
a partir da última intimação, seja ela do réu ou de seu defensor (Código de Processo Penal, art. 798, §§ 1º e 5º... de Processo Penal, contados a partir da data da última intimação, seja do acusado ou do defensor (inteligência do art. 798... de Processo Penal, contados a partir da data da última intimação, seja do acu...
Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 25163220134036106 SP
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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 7908620168260595 SP 0000790-86.2016.8.26.0595
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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4461020178240019 Concórdia 0000446-10.2017.8.24.0019
. INTERPOSIÇAO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NAO CONHECIMENTO. EXECUÇAO PROVISÓRIA... Câmara Criminal, j. 30-08-2018: APELAÇAO CRIMINAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, §1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL... previstas no art. 392 do Código de Processo Penal foram respe...
Andamento do Processo n. 5023920-63.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 26/02/2019 do TRF-3
(artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal), razão por que resta indeferida. 29. Com relação às impugnações... do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. É sob esse prisma... nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Embora intimada, a defesa das pa...
Parágrafo 1 Artigo 798 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 798, § 1 do Decreto Lei 3689/41
Art. 798, § 1 do Código Processo Penal
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References: artigo 619
 artigo 619
 ARTIGO 70
 artigo 798
 artigo 306
 artigo 5
 artigo 647
 Artigo 798