Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20190906&idorgao=729&catid=35
Timestamp: 2020-01-22 13:27:33+00:00

Document:
1 - 0008579-27.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: LUCAS SILVA NOGUEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 09/09/2019 às 15:45, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
2 - 0009890-73.2007.8.08.0048 (048.07.009890-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: WELLINGTON DA SILVA COSTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 25/09/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
3 - 0009589-09.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: KAROLINE DO NASCIMENTO CARDOSO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/09/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
4 - 0009598-68.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GLADSON ROSSI DA COSTA
Réu: JONATHAN DA SILVA SIMOES e outros
Advogado(a): 29698/ES - FABIOLA MURICI DA SILVA GOMES
Réu: JOSE FELIPE ALVES DA SILVA DE PAULO
Réu: JONATHAN DA SILVA SIMOES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/09/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
1 - 0002694-32.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: E.V.D.S.S.
Réu: C.D.S.S.
Advogado(a): 3869/ES - CARLINDO SOARES DE ARAUJO
INTIMAR o réu, na pessoa de seu Advogado, para apresentar as alegações finais, no prazo de lei, consoante determinado às folhas 134 (Despacho proferido em audiência).
2 - 0013707-28.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ADSON SOUSA DE OLIVEIRA e outros
Advogado(a): 29074/ES - KAMILLA SANTOS DA SILVA
Réu: ADSON SOUSA DE OLIVEIRA
Valendo-me da decisão proferida nos embargos de divergência no ERESP 1.021.851 – SP, adiro de forma integral às manifestações do MInistério Público às fls. 81, verso e102/103 e, por conseguinte, mantenho a prisão preventiva dos acusados.
Intime-se a defesa do réu Adson Souza de Oliveira para regularizar a representação judicial nos autos, bem como apresentar defesa prévia, no prazo legal.
Dil-se. I-se. Cumpra-se.
3 - 0006368-52.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JAILTON FRANCISCO RODRIGUES e outros
Réu: CLAUDIO DOS SANTOS CORREA
Advogado(a): 19820/ES - DANIEL RAMOS ROSETTI
Réu: ALESSANDRO MIRANDA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 002351/ES - FERNANDO ANTONIO DOS REIS
Réu: JOSE ROBERTO MEIRELLES BASTOS
Réu: FABIO LIMA PEREIRA
Réu: JAILTON FRANCISCO RODRIGUES
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JAILTON FRANCISCO RODRIGUES, CLAUDIO DOS SANTOS CORREA, FÁBIO LIMA PEREIRA, ALESSANDRO MIRANDA DO NASCIMENTO e JOSÉ ROBERTO MEIRELLES BASTOS, qualificados nos autos, sendo que, o inquérito policial que acompanha a denúncia foi instaurado mediante Portaria, visando apurar condutas de suposto grupo envolvido nos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, dentre outros, conforme informações repassadas pela Prefeitura Municipal da Serra, por meio do Ofício n. 080/2017, de que haviam servidores lotados no Departamento de Fiscalização e Obras e Postura praticando atos ilícitos relacionados à fiscalização de obras dentro do Município da Serra.
Ante a documentação apresentada pela Prefeitura Municipal da Serra, verificou-se que o grupo de servidores responsáveis por fiscalizar obras em andamento no Município cobraria propina de pessoas físicas e jurídicas no intuito de não as notificarem ou aplicarem multas por conta de suposta irregularidades observadas em fiscalização.
Após as recentes mudanças na Diretoria do Departamento, segundo a Prefeitura, diversas ameaças veladas teriam ocorrido, as quais seriam direcionadas ao Novo Diretor e sua nova equipe de cinco servidores de correira uma vez que essa nova equipe prejudicaria os esquemas criminosos estabelecidos na divisão responsável pela fiscalização de obras no Município.
Um exemplo dessa suposta ameaça seria uma mensagem postada pelo fiscal Jailson Francisco em um grupo de Whatsapp dos fiscais, no qual posta a imagem de seis caixões, que supostamente faziam referência ao novo diretor e aos cinco novos servidores levados por este ao Departamento.
Ainda de acordo com as informações repassadas a este Núcleo, uma ligação telefônica teria sido feita para uma servidora dizendo que sabiam o endereço dela, nome dos filhos, onde eles estudavam, a placa do carro dela e que ela deveria “tomar juízo”.
Outro episódio narrado relata que um dos fiscais após ter retornado de férias e, ao perceber que outra equipe designada pelo novo diretor faria o serviço que seria de sua responsabilidade, não teria fiado satisfeito e disse que “as coisas tem que ficar como estão, eu já vi tentarem mudar, não vai acontecer. Em dois meses todos vocês estarão fora daqui, de um jeito ou de outro”, claramente referindo-se a nova equipe colocada no Departamento de Fiscalização.
Em busca da veracidade das informações, policiais civis realizaram diligências e obtiveram informações repassadas por informantes que preferiram o anonimato por medo de sofrerem algum tipo de represália.
De acordo com os informantes, alguns fiscais são conhecidos por denúncias de corrupção e que estes estariam organizados em grupos, restando claro que o patrimônio desses servidores não seria condizente com vencimentos percebidos na administração municipal.
Ante os fatos narrados, representou-se pela interceptação telefônica dos terminais utilizados pelos suspeitos, tombado sob n. 0006352-98.2018.8.08.0048.
A autoridade policial representou pela prisão preventiva dos investigados Claudio dos Santos Correa, Fábio Lima Pereira e Alessandro Miranda do Nascimento, pela concessão de busca e apreensão domiciliar nos endereços dos investigados e ainda pela cautelar de afastamento de serviço público prestado, isso em 20 de setembro de 2018, às fls. 125/146, dos autos do pedido de interceptação telefônica.
O Ministério Público em parecer exarado em 21 de setembro de 2018, pugna pelo deferimento dos pedidos da autoridade policial.
Este Juízo, por sua vez, às fls. 166/183, no dia 26 de setembro de 2018 e no mesmo procedimento, proferiu decisão decretando a prisão preventiva dos investigados Cláudio dos Santos Correa, Fábio Lima Pereira e Alessandro Miranda do Nascimento, concedeu a busca e apreensão domiciliar e ainda, ao final, afastou cautelarmente todos os investigados de suas funções, sem prejuízo da remuneração mensal até decisão ulterior.
Pedido de revogação de prisão preventiva do réu Claudio Santos Correa em 19.10.2018, às fls. 198/203, nos autos n. 0006352-98.2018.8.08.0048 em apenso.
Comunicação da prisão preventiva do investigado Alessandro Miranda do Nascimento em 17.10.2018 (fl. 217 dos autos n. 0006352-98.2018.8.08.0048).
Comunicação da prisão preventiva do investigado Fábio Lima Pereira em 17.10.2018 (fl. 220 dos autos n. 0006352-98.2018.8.08.0048).
Comunicação da prisão preventiva do investigado Claudio dos Santos Corre em 17.10.2018 (fl. 223 dos autos n. 0006352-98.2018.8.08.0048).
Pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar do réu Alessandro Miranda do Nascimento (fls. 271/277, nos autos n. 0006352-98.2018.8.08.0048).
Relatório final do inquérito policial às fls. 460/510, nos autos n. 000.6368-52.2018.8.08.0048.
Denúncia às fls. 02/40, acompanhada do inquérito policial, nos autos n. 0006368-52.2018.8.08.0048.
Parecer do Ministério Público às fls. 528/530, requerendo pela manutenção da prisão preventiva dos réus e prosseguimento da ação.
Em decisão proferida às fls. 531/532, este Juízo determinou a notificação dos acusados na forma do artigo 514 do CPP, mantendo a prisão preventiva do réu Cláudio Santos Correa, concedendo prisão domiciliar ao réu Alessandro Miranda do Nascimento.
Notificação do réu Alessandro Miranda do Nascimento à fl. 546.
O réu Fábio Lima Pereira requer a concessão de liberdade provisória às fls. 548/549.
O réu Cláudio dos Santos Corrêa requer a concessão de liberdade provisória às fls. 550/551.
O réu Cláudio dos Santos Corrêa, novamente, às fls. 569/571, requer concessão de prisão domiciliar.
O réu Alessandro Miranda do Nascimento apresenta resposta à acusação à fl. 572.
Resposta à acusação do réu Jailton Francisco Rodrigues às fls. 578/586.
Notificação do réu Fábio Lima Pereira à fl. 587, verso.
Notificação do réu Claudio dos Santos Correa à fl. 589, verso.
O réu José Roberto Meirelles Bastos às fls. 591/595 apresenta resposta à acusação.
O Réu Cláudio dos Santos Correa às fls. 603/604, apresenta resposta à acusação.
O Réu Fábio Lima Pereira às fls. 605/606 apresenta resposta à acusação.
Parecer do Ministério Público pela manutenção das prisões dos réus Fábio Lima Pereira e Cláudio dos Santos Correa.
Decisão proferida às fls. 609 e verso, mantendo a prisão preventiva do réu Fábio Lima Pereira, concedendo a prisão domiciliar ao réu Cláudio dos Santos Correa.
Pedido de Fábio Lima Pereira às fls. 614/615, reiterando pedido de liberdade provisória.
Manifestação do Ministério Público às fls. 616/617 pelo indeferimento.
Pedido de retorno às atividades profissionais e devolução de numerário apreendido do réu Jailton Francisco Rodrigues às fls. 618/619.
Recebimento da denúncia em 26.02.2019, às fls. 620/621.
Réu Jailton Francisco Rodrigues reitera a resposta à acusação de fls. 634/635.
Réu Cláudio dos Santos Corrêa às fls. 636/637 requer autorização para frequentar Ensino Superior.
Réu José Roberto Meirelles Bastos ratifica a resposta à acusação apresentada retro.
Decisão proferida em 15.05.2019 decretando a prisão preventiva do réu Cláudio dos Santos Corrêa.
Resposta à acusação do réu Alessandro Miranda do Nascimento às fls. 670/675, alegado inépcia e falta de justa causa.
Reiteração do pedido de prisão domiciliar do réu Cláudio dos Santos Corrêa às fls. 676/680.
Resposta à acusação às fls. 716/724.
Parecer do Ministério Público às fls. 745/749.
1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Antes de adentrar ao mérito, necessário analisar a preliminar arguida em sede de defesa preliminar ofertada pelo réu Alessandro Miranda do Nascimento, onde pretende a rejeição da denúncia por inépcia da denúncia e falta de justa causa.
Pois bem, a denúncia ofertada pelo Parquet teve como base principal investigação policial e posteriormente interceptação telefônica, segundo consta, devidamente autorizada por este Juízo em sede de procedimento cautelar.
Conforme estabelece o art. 5º, XII da Constituição Federal as interceptações telefônicas somente serão possíveis para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal na forma que a lei estabelecer. "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
Como se sabe a interceptação telefônica encontra-se disciplinada na Lei 9.296/96 que traz os requisitos necessários à violação do sigilo das comunicações.
Entendo que a interceptação telefônica foi realizada de acordo com a Lei 9.296/96. Ressalto também que os crimes praticados geram um grau de perturbação acentuado e diferenciado da criminalidade comum.
Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do CPP, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos acusados, devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta dos acusados. E, quanto a este aspecto, é inegável que, in casu, a denúncia preencheu brilhantemente os fins a que se destina, descrevendo cuidadosamente a perpetração de modalidade do ilícito penal.
Portanto, não há o que se falar em inépcia da denúncia, quando presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP, propiciando aos denunciados o exercício da ampla defesa.
A conduta narrada é típica; não vislumbro prima facie causa de extinção da punibilidade, tampouco justificativa (exclui o crime) ou dirimente. As partes são legitimas, outrossim, presentes os requisitos do art. 41 do CPP. Verifico presente a justa causa, haja vista que a imputação encontra arrimo num mínimo arcabouço de informações contidas na investigação administrativa. Os fatos estão narrados de forma clara, restando preservada a ampla defesa. Na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o que basta para se fazer um juízo positivo quando do recebimento da peça acusatória. É de se ter em mente, ainda, que o denunciado se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação conferido pelo Órgão Ministerial.
Posto isso, AFASTO as preliminares arguidas.
2. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO FÁBIO LIMA PEREIRA.
Valendo-me da decisão proferida nos embargos de divergência no ERESP 1.021.851 – SP, adiro de forma integral à manifestação ministerial retro e MANTENHO a prisão preventiva do réu FÁBIO LIMA PEREIRA, bem como indefiro os pedidos de prisão domiciliar e liberdade provisória.
3. Cite-se por edital o acusado Cláudio dos Santos Corrêa, nos termos da lei.
Intime-se a defesa constituída do réu Cláudio dos Santos Corrêa para apresentar resposta à acusação.
4. Do pedido de prisão domiciliar do réu Cláudio dos Santos Corrêa, ouça-se o Ministério Público.
5. Após, imediatamente conclusos.
Cumpra-se. Dil-se, COM URGÊNCIA.
1 - 0001494-54.2000.8.08.0048 (048.97.001494-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: A JUSTIÇA PÚBLICA
Réu: WENDEL PEDRO BASTIANELI SARAMELO
Advogado(a): 114852/MG - CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS MARRA
2 - 0020720-88.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: LUCIANA SIMOES PINOTTI e outros
Réu: HERCULES FRISON JUNIOR e outros
Réu: HERCULES FRISON JUNIOR
Réu: MARCOS IVAN CERQUEIRA
JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO o réu HERCULE FRISON JÚNIOR, como incurso nas sanções do artigo 273, §1°-B, do Código Penal; e o réu MARCOS IVAN CERQUEIRA como incurso nas sanções do artigo 273, §1°-B, e artigo 299, na forma do artigo 69, todos do Código Penal;
3 - 0017041-75.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: CB/PMES WAGNER GUIMARÃES ROCHA (REQUISITADO)
Réu: LÁZARO SANTOS PORTO SILVA e outros
Réu: LÁZARO SANTOS PORTO SILVA
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO os réus LÁZARO SANTOS PORTO SILVA e RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
2. Intima-se a defesa constituída do réu Lázaro Santos Porto Silva, para que apresente as devidas razões recursais de apelação de fl. 344.
4 - 0025782-51.2009.8.08.0048 (048.09.025782-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: O MEIO AMBIENTE
Réu: GENNARO ODONE e outros
Advogado(a): 30519/DF - ANDRE LUIZ GERHEIM
Réu: GENNARO ODONE
Advogado(a): 375498/SP - LEANDRO BAETA PONZO
Réu: TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA
Advogado(a): 155860/SP - NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 28868/DF - RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR
Compulsando os autos, verifico a hipótese de aplicação do que prescreve o artigo 107, IV, do Código Penal, diante da superação dos prazos da prescrição. Sendo assim, adiro de forma integral o parecer retro do Ministério Público e, nos termos do artigo supramencionado, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a)(s) denunciado(a)(s) amplamente qualificado nos autos.
5 - 0027320-57.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: SGT/PM CARLOS ALBERTO NETO (REQUISITADO) e outros
Réu: ICARO SANTANA SOARES
Advogado(a): 27224/ES - JOYCE DA SILVA BOROTO
Intima-se a defesa constituída do réu ICARO SANTANA SOARES, para que apresente as devidas razões recursais de apelação de fl.238-V.
6 - 0007382-08.2017.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: DENIS JACINTO CAMILO e outros
Requerido: DANIELE SOARES DA FONSENCA
Testemunha: ROSANA LEMOS GUSMÃO e outros
Advogado(a): 26948/ES - ANTONIO BANDEIRA DOS SANTOS NETO
Requerente: DENIS JACINTO CAMILO
Posto isso, julgo extinta a punibilidade de Daniele de Soares da Fonseca, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal.
Sem custas finais.
7 - 0020386-25.2011.8.08.0048 (048.11.020386-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUIZ CARLOS DE SOUZA
Testemunha Autor: OLNEI RODRIGUES SALOMAO e outros
Testemunha Réu: HILARIO ROGER NASCIMENTO BORGE e outros
Réu: MARCIO JOSE PEDROSA BRAGA e outros
Réu: FABIO LOUREIRO MALHEIROS
Advogado(a): 17438/ES - HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA
Advogado(a): 16240/ES - LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA
Réu: MARCIO JOSE PEDROSA BRAGA
Tomar ciência da designação de audiência para oitiva de testemunha, que ocorrerá na 2ª Vara da Comarca de Piúma em 12/09/2019, ás 13:00, referente a Carta Precatória 0001012-97.2019.8.08.0062, encaminhada a Comarca de Piúma.
8 - 0000629-60.2002.8.08.0048 (048.02.000629-1) - ACIDENTE DE TRANSITO
Vítima: CARLOS RAUL ANTUNES DO NASCIMENTO
Testemunha Autor: ANGELA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: ODAIR JOSE DORNELAS
Advogado(a): 32883/MG - ROBERTO GOMES PEREIRA NETO
Posto isso, nos termos do art. 107, IV, c/c artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) ODAIR JOSÉ DORNELAS.
1 - 0007097-44.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JUNIOR DO NASCIMENTO SILVA e outros
Réu: HIAGO IMIDIO SABINO e outros
Réu: HIAGO IMIDIO SABINO
INTIMAR o Advogado do réu HIAGO IMIDIO SABINO para apresentar alegações finais, no prazo de lei, consoante determinado no r. Despacho de folhas 239.

References: artigo 514
 artigo 41
in casu
 artigo 41
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 299
 artigo 69
 artigo 33
 artigo 107
 artigo 109