Source: http://docplayer.com.br/43327536-Arsenal-do-alfeite-s-a-estatutos.html
Timestamp: 2018-12-13 07:25:43+00:00

Document:
ARSENAL DO ALFEITE, S. A. ESTATUTOS - PDF
Download "ARSENAL DO ALFEITE, S. A. ESTATUTOS"
João Batista Castanho Pinho
1 ARSENAL DO ALFEITE, S. A. (Constituída pelo Decreto-Lei n.º33/2009, de 5 de Fevereiro) ESTATUTOS CAPÍTULO I Denominação, sede, objecto e duração Artigo 1º Forma e denominação A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de Arsenal do Alfeite, S. A. Artigo 2º Sede 1. A sede social localiza-se no Arsenal do Alfeite, Base Naval de Lisboa, freguesia do Laranjeiro, concelho de Almada. 2. A sede da sociedade pode ser deslocada para outro local, se assim for deliberado em assembleia geral. Artigo 3º Objecto e duração 1. A sociedade tem por objecto a prestação de serviços que se subsumem na actividade de interesse económico geral de construção, manutenção e reparação de navios, sistemas de armamento e de equipamentos militares e de segurança da Marinha, no âmbito da defesa nacional, incluindo a prossecução de objectivos essenciais e vitais para a segurança nacional. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a sociedade pode prestar serviços compreendidos no seu objecto a outros ramos das Forças Armadas e forças de segurança. ~ 1 ~
2 3. A sociedade pode, ainda, desenvolver para clientes nacionais e estrangeiros, militares e civis, outras actividades relacionadas com o seu objecto, nomeadamente: a) Produção, manutenção e reparação de bens; b) Execução de trabalhos e prestação de serviços de engenharia e serviços de natureza industrial; c) Prestação de serviços de gestão de infra-estruturas industria, de serviços administrativos e complementares e auxiliares da actividade industrial. 4. Nos casos previstos no número anterior, quando se trate de clientes estrangeiros ou sediados fora do território nacional, a sociedade está obrigada à comunicação prévia ao Ministro da Defesa Nacional da actividade a desenvolver. 5. A sociedade é constituída por tempo indeterminado. Artigo 4º Prioridade na prestação de serviços É prioritária a execução de encomendas da Marinha em conformidade com as respectivas necessidades operacionais decorrentes dos compromissos da defesa nacional, dos compromissos internacionais do Estado Português, do serviço de busca e salvamento no mar e da fiscalização marítima. CAPÍTULO II Capital social, acções e obrigações Artigo 5º Capital social O capital social da sociedade é de e é representado por acções, de valor nominal de 5 cada. Artigo 6º Acções 1. As acções são obrigatoriamente nominativas e representadas por títulos de 1, 5, 10, 50, 100, 1000 e acções. 2. As acções podem revestir a forma escritural, sendo as acções tituladas ou escriturais reciprocamente convertíveis a pedido dos accionistas. ~ 2 ~
3 Artigo 7º Obrigações A sociedade pode emitir qualquer tipo de obrigações, nos termos da lei e desde que previamente aprovado pela assembleia geral nas condições por esta estabelecidas e, bem assim, efectuar sobre obrigações próprias as operações que forem legalmente permitidas. CAPÍTULO III Órgãos sociais Artigo 8º Estrutura societária 1. A sociedade é estruturada segundo a modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 278.º do Código das Sociedades Comerciais. 2. São órgãos sociais a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único. SUBCAPÍTULO I Assembleia geral Artigo 9º Composição 1. A assembleia geral é composta pelos accionistas com direito de voto. 2. Os accionistas podem ser representados em assembleia geral, devendo para o efeito indicar quem os representa, mediante mandato conferido nos termos da lei. Artigo 10º Reuniões 1. A assembleia geral reúne, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, nos termos da lei e dos presentes Estatutos. 2. Não é permitido o voto por correspondência. ~ 3 ~
4 Artigo 11º Mesa 1. A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário, eleitos pela assembleia geral. 2. Os membros da mesa da assembleia geral são eleitos por um período de três anos. Artigo 12º Convocação e funcionamento 1. A convocatória é efectuada por carta registada dirigida aos accionistas, devendo mediar, pelo menos, 21 dias entre a data da expedição da convocatória e a data da realização da assembleia geral. 2. Para que a assembleia geral possa deliberar, em primeira convocação, sobre a alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade ou outros assuntos para os quais a lei exija maioria qualificada, sem a especificar, devem estar presentes ou representados accionistas que detenham, pelo menos, acções correspondentes a metade do capital social. Artigo 13º Competência 1. A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuam competência. 2. Compete especialmente à assembleia geral: a) Eleger os órgãos sociais; b) Apreciar e deliberar sobre todos os documentos de prestação de contas e demonstrações financeiras; c) Deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; d) Deliberar sobre quaisquer alterações aos Estatutos, fusão, cisão, transformação e dissolução da sociedade; e) Deliberar sobre aumentos de capital; f) Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de participações sociais, bem como de obrigações ou outros títulos semelhantes; g) Deliberar sobre a remuneração dos membros dos corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos; h) Autorizar o conselho de administração a realizar investimentos em montante superior a 10% do capital social efectivamente realizado; ~ 4 ~
5 i) Autorizar a emissão de obrigações pela sociedade; j) Deliberar sobre qualquer outro assunto para o qual tenha sido convocada ou cuja competência resulte da lei ou do contrato social. SUBCAPÍTULO II Conselho de administração Artigo 14º Composição 1. O conselho de administração é constituído por três a cinco membros eleitos em assembleia geral que deve, igualmente, eleger o presidente do conselho de administração. 2. O mandato dos membros do conselho de administração é de três anos. 3. Em caso de demissão ou ausência definitiva de um administrador, o conselho de administração pode promover a sua substituição por cooptação, sujeita a ratificação da assembleia geral. Artigo 15º Reuniões e deliberações 1. O conselho de administração reúne, pelo menos, uma vez por mês e sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa, ou a pedido formulado por escrito de pelo menos dois administradores. 2. O conselho de administração só pode deliberar com a maioria dos seus membros. 3. Qualquer administrador pode fazer-se representar nas reuniões do conselho por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente. 4. Todos os membros do conselho de administração têm direito de voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate. 5. As deliberações são tomadas por maioria simples dos administradores presentes ou representados. 6. A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes do conselho de administração. Artigo 16º Competência Compete ao conselho de administração, sem prejuízo das demais competências que lhe conferem a lei e estes Estatutos: ~ 5 ~
6 a) Gerir as actividades da sociedade, segundo critérios de eficiência, bom governo societário, sustentabilidade, ética e respeito pelas leis; b) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social, que não caibam na competência de outro órgão social; c) Aprovar todos os documentos de prestação de contas a submeter à assembleia geral; d) Aprovar o plano de actividades, o orçamento e o plano de investimentos, anuais e plurianuais, e as respectivas coberturas financeiras, bem como acompanhar a sua execução. e) Propor à assembleia geral a aquisição, alienação ou oneração de participações sociais, bem como obrigações e outros títulos semelhantes; f) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e acompanhar acções e confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais; g) Exercer as demais competências que lhe cabem por lei. Artigo 17º Presidente 1. Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração: a) Coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões; b) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração. 2. Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído pelo vogal do conselho de administração por si designado para o efeito. Artigo 18º Vinculação da sociedade A sociedade fica obrigada pelos actos praticados em seu nome através das seguintes formas: a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração; b) Pela assinatura de qualquer um dos membros do conselho de administração, no âmbito de delegação de poderes; c) Pela assinatura de mandatários, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido conferidos e nos limites dos respectivos mandatos. ~ 6 ~
7 SUBCAPÍTULO III Fiscalização Artigo 19º Fiscalização 1. A fiscalização da sociedade compete a um fiscal único, que deve ser um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. 2. O fiscal único é eleito pelo período de três anos. Artigo 20º Competência As competências, poderes e deveres do fiscal único são os que se encontram estabelecidos na lei e nos presentes Estatutos. CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 21º Contagem do mandato dos órgãos sociais O ano em que ocorre a eleição conta-se como ano completo, no período do mandato conferido pela assembleia geral aos restantes órgãos sociais. Artigo 22º Instrumentos de gestão previsional e de controlo de gestão A gestão económica e financeira da sociedade é disciplinada pelos instrumentos de gestão previsional previstos na lei e designadamente por: a) Planos de actividade e de investimentos, anuais e plurianuais, os quais devem reflectir a estratégia definida a seguir pela sociedade, incluindo as respectivas fontes de financiamento; b) Relatórios trimestrais de execução orçamental e prestação de outras informações nos termos do regime jurídico do sector empresarial do Estado, a elaborar e a enviar aos accionistas, acompanhados dos respectivos relatórios do órgão de fiscalização. ~ 7 ~
8 Artigo 23º Aplicação dos resultados Os lucros do exercício têm, sucessivamente, a seguinte aplicação: a) Cobertura dos prejuízos de exercícios anteriores; b) Constituição e, eventualmente, reintegração da reserva legal e de outras reservas legais que a lei determinar; c) Dividendos a distribuir; d) Constituição, reforço ou reintegração de outras reservas, conforme a assembleia geral determinar; e) Outras finalidades que a assembleia geral delibere. Artigo 24º Dissolução 1. A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos legais. 2. A liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei e pelas deliberações da assembleia geral. ~ 8 ~

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 278
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24