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Despacho Conjunto 190-A/2004, 2004-03-30 - DRE
Despacho Conjunto n.º 190-A/2004
Publicação: Diário da República n.º 76/2004, 1º Suplemento, Série II de 2004-03-30
Número:190-A/2004
Páginas:5088-(2) a 5088-(2)
Despacho conjunto n.º 190-A/2004. - Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2003, de 10 de Maio, o Governo procedeu à definição estratégica do modelo e das linhas gerais de reestruturação do sector energético português, da qual faz parte, como objectivo fundamental, a integração das actividades de distribuição de energia e gás e a respectiva concretização através da reunião e exploração integrada das redes de transporte de energia.
Em conformidade com as linhas estratégicas definidas e como instrumento de execução imediata das mesmas e de prossecução dos novos objectivos da reestruturação do sector energético, entendeu o Governo dar continuidade ao processo de reprivatização da GALP Energia, S. G. P. S., S. A. (GALP), aprovando a 3.ª fase de reprivatização através do Decreto-Lei n.º 124/2003, de 20 de Junho;
Considerando o regime de transmissão de acções representativas do capital social da GALP, nos termos do conjugadamente disposto no Decreto-Lei n.º 21/2000, de 1 de Março, e no artigo 4.º, n.º 4, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2000, de 16 de Março, a incompatibilidade dos objectivos subjacentes ao estabelecimento de parcerias estratégicas entre a GALP e a ENI e a IBERDROLA com os novos objectivos definidos para o sector energético nacional e o compromisso assumido pelo Estado, no contexto dos acordos celebrados com a ENI e a IBERDROLA, quanto à necessária e antecipada autorização à transmissão das acções de que as mesmas são presentemente titulares;
Considerando o disposto no artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, e o regime legal de alienação das participações do sector público constante da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro, em particular o disposto no artigo 3.º, n.os 1 e 2, no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 7.º, n.º 2, alínea d), todos da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro;
1 - No exercício da faculdade prevista no artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 21/2000 e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2000, de 16 de Março, são autorizadas as transmissões pela IBERDROLA à GALP e pela ENI à PARPÚBLICA da totalidade das participações detidas pela IBERDROLA e pela ENI no capital social da GALP.
2 - Fica a PARPÚBLICA autorizada a iniciar o processo tendente à alienação das acções representativas de uma participação não inferior a 33,34% do capital social da GALP, através de um procedimento de negociação particular, nos termos previstos na Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro, no presente despacho e nos demais termos e condições que vierem a ser regulamentados pela PARPÚBLICA.

References: artigo 4
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 4