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ANEXO XXV - Livro XXV Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Mooca - PDF
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Ester Alvarenga Pinho
1 ANEXO XXV - Livro XXV Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Mooca Sumário Título I Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Das Políticas Públicas Regionais Dos Objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região Dos Objetivos para o Desenvolvimento Econômico e Social. Dos Objetivos para o Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida. Dos Objetivos para o Desenvolvimento Urbano com Qualidade Ambiental. Título II Capítulo I Seção I Seção II Seção III Seção IV Capítulo II Do Plano Urbanístico-Ambiental Dos Elementos Estruturadores Rede Hídrica Ambiental Rede Viária Estrutural Rede Estrutural de Transporte Público Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidade Dos Elementos Integradores Título III Capítulo I Seção I Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Subseção I Subseção II Subseção III Capítulo III Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Do Uso e Ocupação do Solo Das Macrozonas Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana Do Zoneamento Das Zonas Predominantemente Industriais ZPI Das Zonas Mistas ZM Das Zonas Centralidades ZC Das Zonas Especiais Das Zonas Especiais de Preservação Ambiental ZEPAM Das Zonas Especiais de Preservação Cultural ZEPEC Das Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS. Dos Instrumentos de Gestão Urbana Ambiental Dos Instrumentos Urbanísticos Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade Do Direito de Preempção Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Da Transferência do Direito de Construir Das Áreas de Intervenções Urbanas Das Operações Urbanas Consorciadas Dos Instrumentos de Gestão Ambiental Título IV Das Disposições Gerais
2 2 Projeto de Lei do Plano Regional da Subprefeitura da Mooca Título I Capítulo I Das Políticas Públicas Regionais Dos Objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região Art. 1º- O Plano Regional da Mooca tem como primeiro princípio de desenvolvimento regional garantir a implementação, em escala distrital e da subprefeitura, dos princípios gerais do PDE. Art 2º - São princípios do Plano Regional da Mooca: I. garantir o acesso aos bens, serviços e políticas sociais à todos; II. garantir o direito à Cidade para todos, baseado na Carta Mundial pelo Direito à Cidade, entendendo Cidade como um conjunto de necessidades dos cidadãos como terra, moradia, transporte, qualidade e insumos ambientais, serviços públicos, trabalho e lazer; III. respeitar as funções sociais da Cidade e da propriedade, traduzindo e detalhando-as para a escala da subprefeitura; IV. garantir e fortalecer os espaços de participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão, bem como respeitar, integrar e capacitar os cidadãos para ocupar esses espaços. Art. 3º - São objetivos do Plano Regional da Mooca para o desenvolvimento regional: I. buscar a integração de suas propostas, metas e prioridades com os planos e projetos estruturais propostos para a subprefeitura por outros órgãos e instâncias governamentais; II. articular projetos e políticas setoriais relacionados com a região; III. articular os instrumentos urbanísticos e de gestão do território em todas as escalas administrativas; IV. implementar o Programa de Reabilitação da Área Central Ação Centro PMSP/BID nas Subprefeituras Mooca e Sé, compreendendo na Subprefeitura Mooca os distritos: Pari, Brás, Belém e Mooca, visando a: 1. recuperação do ambiente urbano em especial das áreas degradadas, por meio de zeladoria especial; 2. melhoria da circulação e dos transportes; 3. recuperação da função residencial; 4. transformação do perfil econômico e social, por meio de ações que induzam o fomento à pluralidade econômica, a inclusão social, a segurança urbana e o fomento à cultura. V. estimular a diversidade de usos e a diversidade social; VI. subsidiar a construção de parâmetros de controle de incomodidades; VII. assegurar o direito à moradia digna para a população que vive em cortiços, favelas e ocupações irregulares da região; VIII. IX. priorizar a oferta de equipamentos setoriais na região; melhorar as condições ambientais por meio: a. da manutenção das áreas verdes existentes; b. da criação de novas áreas verdes; c. da criação de áreas permeáveis, eliminando os riscos ambientais (inundação, deslizamentos, desabamentos e outros); d. da recuperação de áreas contaminadas; X. reconhecer, apoiar e considerar, nos projetos e planos subseqüentes a este, os diversos agentes econômicos e setoriais envolvidos com a produção e utilização do espaço urbano. Capítulo II Dos Objetivos para o Desenvolvimento Econômico e Social Art. 4º - São objetivos e diretrizes de desenvolvimento econômico e social: I. incentivar a permanência das indústrias regularmente existentes, que desempenham com qualidade a sua função social; II. incentivar a instalação de indústrias que não sejam incômodas e que cumpram a sua função social; III. incentivar a reconversão de uso nas construções ou reformas com mudança de uso, em áreas sem uso ou consideradas subutilizadas: a. na reutilização das áreas industriais, estimulando o uso misto com indústrias não incômodas ; b. com a implantação de usos diversificados, como o habitacional, cuja prioridade deve ser dada para a HIS e HMP, cultural, educacional e de saúde; 2
3 3 IV. estimular empreendimentos pequenos e médios de uso comercial e de serviços em toda a região e, principalmente, nas áreas de reconversão de uso; V. estimular a localização de empreendimentos de maior porte em antigos edifícios fabris de importância histórica e cultural, atribuindo importância e agregando valor à morfologia industrial do começo do século XX que ainda existe na região; VI. desenvolver planos e programas para a manutenção e o desenvolvimento das áreas de comércio especializado, que concentram-se, principalmente, nos Distritos do Brás e do Pari, para que essas adquiram qualidade ambiental e paisagística, tenham boa acessibilidade e não sejam incompatíveis com os imóveis residenciais próximos; VII. reconhecer, na logística das atividades, a existência de grupos organizados marginalizados, tais como ambulantes ou catadores de lixo; VIII. estimular a organização e inserção no mercado e no espaço urbano de agentes econômicos locais que hoje atuam isoladamente, de maneira marginalizada; IX. estimular o desenvolvimento econômico local, através da implantação de atividades de médio e pequeno porte, geradoras de empregos com maior valor agregado, que se utilizem de insumos produzidos na região. 1º Para a reconversão de uso de áreas industriais deverão ser ouvidos os órgãos ambientais competentes, para averiguar a sua possível contaminação pelo uso industrial anterior, certificando-se da possibilidade de utilização das mesmas. 2º Na reconversão de uso por reparcelamento de lote ou quadra deverá ser observado: a. lote máximo de 500 m² (quinhentos metros quadrados) para uso não residencial; b. área máxima do empreendimento de uso residencial de m² (dez mil metros quadrados). Capítulo III Dos Objetivos para o Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida. Art. 5º - Para alcançar o desenvolvimento humano e qualidade de vida, de que trata o Capítulo II do Título II do PDE, em função das propostas feitas pela comunidade local, ficam estabelecidos no artigo 6º deste Livro, as prioridades para os anos meta e 2.012, por meio de ação conjunta da subprefeitura com as demais Secretarias pertinentes, visando à priorização das políticas setoriais e das ações estratégicas localizadas, de modo a promover a inclusão social e a reduzir as desigualdades regionais relativas aos diversos setores. Art. 6º - São objetivos para o desenvolvimento humano e qualidade de vida, quanto: I. ao ambiente urbano: a. criar novas áreas verdes; b. preservar os maciços verdes existentes; c. propiciar o acesso da população aos equipamentos de lazer e esportes existentes ou a serem criados nas áreas públicas; d. requalificar os espaços verdes existentes; e. estimular a arborização em toda a região de operação urbana; f. garantir o controle da permeabilidade do solo de modo a evitar os impactos negativos sobre a drenagem urbana; g. buscar novas soluções para bacias de contenção, evitando-se a impermeabilização total; h. exigir a recuperação de áreas contaminadas e estipular compensações ambientais, através de instrumentos legais existentes ou criados para esse fim; i. elaborar um plano de drenagem de águas pluviais; j. estabelecer procedimentos para avaliação de áreas contaminadas, ou com suspeita ou potencial de contaminação, nos termos das disposições desta Lei; k. exigir laudo comprobatório da não-contaminação do sub-solo de áreas industriais a serem reconvertidas para outros usos; l. permitir a ocupação de áreas contaminadas somente após a sua recuperação; m. garantir segurança e bem-estar a todos os cidadãos; n. desenvolver políticas e programas que estimulem o uso de áreas tombadas, dinamizando-as; o. recuperar bens tombados em processo de degradação; p. estimular a implantação de equipamentos nos edifícios identificados como de importância histórica e cultural ou de identidade com a comunidade, restaurando-os se necessário. II. às áreas públicas: a. garantir a sua utilização por todos os cidadãos; 3
4 4 b. utilizar as áreas remanescentes de traçados viários ou baixos de viadutos por atividades efêmeras de interesse da coletividade; c. elaborar um diagnóstico da demanda por equipamentos na área da subprefeitura que inclua as propostas e necessidades apontadas pela comunidade no Orçamento Participativo e neste plano, a fim de priorizar a utilização destas áreas; d. garantir a iluminação de ruas, vias e praças, para gerar a sensação de segurança; e. implementar um sistema informatizado de cadastramento das áreas verdes e áreas públicas em ação conjunta com a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente; III. IV. ao uso residencial e habitação de interesse social: a. estimular a implantação de novas áreas residenciais em regiões de uso misto; b. evitar o surgimento de grandes áreas que concentrem apenas um uso residencial e concentrem também a mesma faixa de renda; c. estimular a produção e oferta de Habitação de Interesse Social (HIS), tanto pelo poder público, como pela iniciativa privada,em toda a região da Subprefeitura; d. garantir que 20% da área reparcelada em processos de reconversão de uso seja utilizada para a produção de HIS; e. estimular a participação popular na tomada de decisão, elaboração de projetos, elencando prioridades; aos cortiços: a. estimular os proprietários de cortiços a fazerem intervenções para melhorar a qualidade habitacional dos mesmos; b. alugar edifícios que estiverem em condições dignas e de acordo com a legislação vigente para atender a população residente em cortiços; c. desenvolver planos e programas para os imóveis a serem reformados pelo Poder Público; d. formar uma base de dados articulada e integrada nos âmbitos municipal e estadual. Capítulo IV Dos Objetivos para o Desenvolvimento Urbano com Qualidade Ambiental. Art. 7º - São objetivos do desenvolvimento urbano com qualidade ambiental: I. promover a recuperação e melhoria das condições de ocupação do solo, de forma a garantir o controle da permeabilidade; II. diminuir os graves problemas ambientais de drenagem, poluição atmosférica e sonora, adotando Planos e Programas de Gestão Ambiental; III. fazer gestões junto às diversas esferas de governo visando à expansão e integração da Rede Estrutural de Transportes e Viária, articulando os diferentes modos para atender às novas demandas; IV. incentivar a dinamização das centralidades existentes; V. promover a ampliação e qualificação das áreas de uso público nas intervenções relacionadas com as centralidades e a implantação dos Terminais de Transporte Público; VI. participar da implantação do Plano Diretor de Resíduos Sólidos em um papel pró-ativo com a ativação do Centro de Triagem do Tatuapé; VII. estimular a implantação de programas, pelos setores público e privado, que tenham como objetivo a recuperação do patrimônio histórico; VIII. propor novas ZEPEC a partir do mapeamento do patrimônio histórico existente e de indicações da população. Título II Capítulo I Seção I - Do Plano Urbanístico-Ambiental Dos Elementos Estruturadores Rede Hídrica Ambiental Art. 8º Além dos objetivos e diretrizes estabelecidos nos artigos 61, 62, 64, 65, 67 e 68 da Lei nº , de 13 de setembro de 2.002, deverão ser observados os seguintes: I. minimizar a ocorrência de alagamentos, por meio do estabelecimento de taxa de permeabilidade mínima do solo e preservação dos talvegues de mananciais não canalizados; II. promover a contenção das águas pluviais, atendendo ao disposto na Lei nº , de 04 de janeiro de 2002; III. controlar a ocupação dos fundos de vale, de forma a recuperar a permeabilidade do solo; 4
5 5 IV. mitigar o desconforto térmico e a poluição atmosférica, por meio da arborização dos espaços de uso público e preservação das concentrações arbóreas significativas; V. ampliar as áreas de uso público, as áreas verdes, a arborização e as calçadas; VI. criar um Programa de Proteção das Águas Subterrâneas que garanta: a. que o uso desse potencial aqüífero não provoque o rebaixamento dos níveis d água; b. que o seu consumo seja controlado; c. que o risco de contaminação dos poços por problemas no saneamento e outros sejam controlados, reduzidos e minimizados; VII. incentivar a arborização em toda a área da subprefeitura; VIII. desenvolver um programa de manutenção e criação de árvores junto à comunidade; IX. fomentar o Viveiro da Mooca. Parágrafo único: As áreas residenciais e as áreas públicas municipais são prioritárias para atender o disposto no caput deste artigo, principalmente nos Distritos da Água Rasa e Mooca. Art. 9º A Rede Hídrica Ambiental, bem como os parques e caminhos verdes propostos neste Plano Regional, constam do Quadro 01A e do Mapa 01, integrantes deste Livro. Art Nos parques lineares da Subprefeitura da Mooca, criados no PDE e neste Plano Regional, devem ser adotadas as seguintes diretrizes: I. parque linear ao longo da antiga Av. Adutora Rio Claro atual Av. Luis Ferreira: a. respeitar as necessidades de manutenção dessa tubulação; b. adequar o paisagismo à proximidade da adutora do solo; c. possibilitar a utilização do local pela população; d. criar uma ciclovia neste eixo; II. III. Seção II parque linear ao longo da avenida proposta paralela à Marginal Tietê: a. funcionar como um eixo de conexão de áreas verdes existentes, que se encontram espalhadas por toda a sua extensão; b. criar uma ciclovia neste eixo; c. considerar a proposta da população de um parque ecológico, cultural, de esporte e lazer; parque linear ao longo da via férrea: a. funcionar como um eixo de conexão de áreas verdes existentes, que se encontram espalhadas por toda a sua extensão; b. criar uma ciclovia neste eixo. Rede Viária Estrutural Art. 11 Além dos objetivos e diretrizes estabelecidos nos artigos 82 e 83 da Lei nº , de 13 de setembro de 2.002, deverão ser observados os seguintes: I. requalificar os eixos viários identificados como centralidades; II. requalificar os corredores de transporte público; III. elaborar estudos que quantifiquem e qualifiquem o volume de veículos que trafegam pelas vias, adequando o uso do solo do entorno com a capacidade da via; IV. incorporar a escala do pedestre nos projetos de novos sistemas viários e projetos urbanísticos; V. ofertar estacionamentos e elaborar plano de gestão de vagas ociosas, em áreas que concentrem veículos, principalmente: a. nos pólos e eixos de centralidades; b. nas estações de trem e metrô; c. na região do comércio especializado nos Distritos do Brás e Pari; VI. projetar mini-terminais de turismo ao longo da região do comércio especializado no Brás e Pari, formando anéis de circulação: a. que sejam pontos de chegada de ônibus; b. interligados por vans; c. que incorporem as diretrizes para o projeto urbanístico proposto para essa área; VII. prover um número maior de travessias de veículos e pedestres em vias estruturais, principalmente na Av. Salim Farah Maluf, na região próxima ao Largo da Água Rasa; e no Tatuapé, para sobrepor a Avenida Radial Leste, linha de trem e metrô; VIII. priorizar os eixos de transporte principais para a implantação de equipamentos públicos; 5
6 6 IX. permitir que as áreas do entorno da rede viária estrutural proposta, as áreas para implantação da mesma e as estações de transporte público coletivo possam receber o potencial construtivo adicional, através de outorga onerosa ou da transferência de potencial construtivo. Art A Rede Viária Estrutural, consta do Mapa 02 integrante deste Livro. Parágrafo único: A via proposta no PDE, de apoio à marginal Tietê e que dá continuidade ao traçado viário da Avenida Marquês de São Vicente, deve passar lindeira ao Parque Piqueri. Seção III Rede Estrutural de Transporte Público Art. 13 Serão objeto de projetos estratégicos, os corredores de ônibus em funcionamento que apresentem o desenho urbano de seu entorno degradado. Art. 14 Devem ser observados, nos projetos estratégicos em corredores de ônibus, sempre que houver viabilidade técnico-financeira, as seguintes diretrizes: I. prever a implantação de baias para: a) paradas dos ônibus que trafegam nas vias; b) paradas de veículos particulares; c) paradas de serviços especiais. II. III. IV. prever a implantação de faixas especiais para: a) desaceleração; b) acesso aos estabelecimentos dispostos ao longo da via; determinar a implantação de usos não residenciais que: a) isolem os usos residenciais dos incômodos de trânsito, ruído, poluição da via; b) propiciem estacionamento e acesso aos estabelecimentos, de forma a não prejudicar o fluxo de veículos da avenida; priorizar a instalação de equipamentos públicos ao longo dessas vias; V. estudar o impacto de vizinhança resultante da instalação dos pontos finais das linhas de ônibus em pólos ou eixos de centralidades; VI. determinar que o corredor de ônibus: a. seja arborizado nos padrões de caminhos verdes propostos para a subprefeitura; b. não prejudique o acesso ao comércio e serviços lindeiros a via. 1º - O proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para a realização do projeto estratégico em corredor de ônibus, poderá exercer, em outro local passível de receber potencial construtivo, o direito de construir previsto na legislação de uso e ocupação do solo para o seu imóvel, observado o disposto no artigo 218 do PDE. 2º - Nos projetos estratégicos em corredores de ônibus poderão ser utilizados todos os instrumentos previstos na Lei Federal nº , de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade. Art. 15 O Executivo Municipal fará gestões junto aos níveis de governo competentes de modo a viabilizar com a CPTM: I. implantação de baias para a integração dos trens com ônibus e vans, parada de veículos particulares e de veículos especiais; II. implantação do trecho de trem expresso interligando o Brás como o ABC, nos moldes do trem expresso leste já implantado; III. IV. duplicação do número de usuários do sistema para 2 milhões de pessoas; implantação do trecho de trem parador entre a Estação da Luz e Estação Mooca, atual linha D do trem; V. abertura de praças junto às rampas de acesso às estações; VI. VII. VIII. recuperação dos galpões ferroviários existentes e destinação para usos de cunho social e comunitário, dentre eles o de habitação de interesse social; implantação de parque linear ao longo da via férrea à medida que as atividades existentes possam ser erradicadas; implantação de novas estações; 6
7 7 IX. reforma e reciclagem da Estação Mooca com reabilitação e extensão do acesso subterrâneo, visando evitar a transposição aérea das linhas; X. implantação do trecho Brás Aeroporto; Art. 16 A Rede Estrutural de Transporte Coletivo consta do Quadro 03 e Mapa 03 integrantes deste Livro. Art São diretrizes para o sistema de transporte coletivo na Subprefeitura da Mooca: I. transferir para imóveis mais distantes das áreas centrais as garagens de ônibus, adensando a população destas áreas e dando uma nova função social para as mesmas; II. utilizar prioritariamente para a implantação de área verde, equipamentos e habitações de interesse social, integradas nas áreas de ZEIS, as grandes glebas de garagem. Parágrafo único: Como antigas garagens da região, são indicados os terrenos da Rua Santa Rita, nº 500 e da Rua Araguaia, nº 393, ambos no Pari. Seção IV Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidade Art Os eixos e pólos de centralidades deverão ser objeto de projeto urbanístico específico, a ser desenvolvido independentemente da área estar inserida ou não dentro da área de operação urbana. Parágrafo único: As calçadas e os espaços públicos, nos projetos urbanísticos específicos para os eixos e pólos de centralidades, devem receber tratamento que possibilite a sua utilização pelos portadores de necessidades especiais. Art. 19 Os pólos de centralidades existentes a reestruturar e qualificar são: I. Prioridade 1 Centralidade Regional: a. Largo da Concórdia; II. Prioridade 2 Centralidades dos distritos: a. Largo São José do Belém (Belém) articulado com o Largo Ubirajara; b. Largo Santa Clara (Água Rasa); c. Praça Padre Bento (Pari); III. Prioridade 3 Outras centralidades: a. Entorno do encontro da Rua da Mooca com a Avenida Paes de Barros; b. Largo Água Rasa (Água Rasa) encontro Avenida Sapopemba com a Avenida Álvaro Ramos. Art Os pólos de centralidades existentes a reestruturar e qualificar, sempre que possível, deverão atender as seguintes diretrizes: I. regulamentar o uso das ruas e calçadas; II. regulamentar os espaços a serem ocupados por ambulantes, principalmente nas áreas de circulação intensa de pedestres; III. melhorar a acessibilidade do pedestre; IV. elaborar programa ambiental e paisagístico visando qualificar o ambiente urbano; V. desenvolver projeto de mobiliário urbano em conformidade com as diretrizes ambientais e paisagísticas; VI. organizar a circulação com novos pontos de chegada de transporte público; VII. criar estacionamentos; VIII. recuperar as fachadas e controlar a poluição visual; IX. estimular e qualificar o comércio tradicional da centralidade; X. equacionar as questões de trânsito. Art. 21 São pólos de centralidades a serem qualificados e que não devem receber transferência de potencial construtivo: I. entorno da Estação Tatuapé do Metrô; II. entorno da Avenida Sapopemba com Avenida Salim Farah Maluf; III. Praça Silvio Romero. Art. 22 Os eixos de centralidades existentes a reestruturar e qualificar são: I. Prioridade 1 Eixos regionais: a. Avenida Rangel Pestana / Avenida Celso Garcia; b. Avenida Alcântara Machado / Avenida Radial Leste; II. Prioridade 1 Eixos comerciais a qualificar: 7
8 8 III. IV. a. Rua do Gasômetro (Brás); Prioridade 2 - Eixos comerciais a qualificar: a. Rua da Mooca (Mooca); b. ruas de comércio especializado no Brás (Brás e Pari): 1. Rua Oriente; 2. Rua Maria Marcolina; 3. Rua Silva Teles; 4. Rua Thiers; 5. Avenida Vautier; 6. Rua Cavalheiros; 7. Rua Almirante Barroso; 8. Rua Firmino Whitaker; c. Rua Monsenhor de Andrade, entre a Rua do Gasômetro e a Avenida Rangel Pestana; d. Avenida Carlos de Campos (Pari); Prioridade 3 Eixos locais: a. Avenida Álvaro Ramos até o início da Avenida Sapopemba. Art Os eixos de centralidades existentes a reestruturar e qualificar, sempre que possível, deverão atender as seguintes diretrizes: I. elaborar projeto de desenho urbano da via e do entorno; II. melhorar a acessibilidade do pedestre; III. alargar as calçadas; IV. criar espaços para estacionamento de veículos; V. criar baias para parada de ônibus e veículos de carga/descarga; VI. prover espaço público ajardinado, arborizado e equipado, destinado aos pedestres e usuários da região. Art A Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidades, bem como as propostas específicas deste Plano Regional, constam do Quadro 04D e do Mapa 04 integrantes deste Livro. Parágrafo único: Todas as centralidades da Subprefeitura da Mooca são Áreas de Intervenção Urbana e serão objeto de lei específica. Capítulo II Dos Elementos Integradores Art. 25 A Subprefeitura e a comunidade local deverão estabelecer, no Plano de Gestão Ambiental e nos Planos de Bairros, as ações a serem implementadas para os diferentes tipos de espaços de uso público, considerando as diretrizes contidas neste Plano Regional. Parágrafo único: Os espaços de uso público incluem as áreas públicas, as áreas verdes públicas e as áreas abertas para uso público. Título III Capítulo I Seção I Do Uso e Ocupação do Solo Das Macrozonas Da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana Art. 26 A Subprefeitura da Mooca encontra-se integralmente contida na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, configurando áreas de diferentes graus de consolidação e manutenção, compreendendo as seguintes zonas de uso: I. Zonas Predominantemente Industriais ZPI; II. Zonas Mistas ZM; III. Zonas Centralidades ZC. Capítulo II Do Zoneamento Art. 27 As características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento dos lotes nas zonas de uso contidas na Subprefeitura da Mooca são as constantes do Quadro 04 integrante deste Livro. Parágrafo único: Os perímetros das zonas de uso contidas na Subprefeitura da Mooca são os constantes do Quadro 04A e delimitados no Mapa 04, integrantes deste Livro. 8
9 9 Seção I Das Zonas Predominantemente Industriais ZPI Art. 28 Na Zona Predominantemente Industrial ZPI, da Subprefeitura da Mooca, são permitidas uma ou mais unidades industriais por lote ou gleba, com cota mínima de terreno igual a 500m 2 /indústria. 1º - A Zona Predominantemente Industrial ZPI, da Subprefeitura da Mooca, encontra-se integralmente contida na Operação Urbana Consorciada Diagonal Sul. 2º - Os coeficientes de aproveitamento mínimo e máximo e as condições e parâmetros para a instalação de usos definidos para a ZPI, até a aprovação da lei específica da Operação Urbana Consorciada Diagonal Sul, são os estabelecidos no Quadro 04 deste Plano Regional Estratégico e nas disposições da Parte III desta lei. Seção II Das Zonas Mistas ZM Art. 29 São Zonas Mistas com densidade demográfica e construtiva alta - ZM3a e ZM3b, aquelas constituídas pelo território da Subprefeitura da Mooca pertencente à Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, destinadas à implantação de usos residenciais e não residenciais, inclusive no mesmo lote ou edificação, segundo critérios gerais de compatibilidade de incômodo e qualidade ambiental, que têm como referência o uso residencial. Art. 30 As Zonas Mistas ZM3a são aquelas constituídas pelo território da Subprefeitura da Mooca pertencente à Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, excluídas as Zonas Mista ZM.3b, as Zonas Predominantemente Industriais ZPI, as Zonas Centralidades Polares com densidade demográfica e construtiva alta ZCPa, as Zonas Centralidades Polares com densidade demográfica e construtiva alta ZCPb e as Zonas Especiais. Art. 31 Na Subprefeitura da Moóca, as novas construções ou reformas com mudança de uso para usos não residenciais incômodos, compatíveis com o uso residencial, deverão ocorrer preferencialmente no sistema viário estrutural N1, N2, N3; nas vias coletoras e nos eixos e pólos de centralidades. Seção III Das Zonas Centralidades ZC Art. 32 São Zonas Centralidades Polares com densidade demográfica e construtiva alta ZCPa e ZCPb, aquelas destinadas à localização de atividades típicas de áreas centrais ou de subcentros regionais, caracterizada pela coexistência entre os usos não residenciais e habitacionais, porém, com a predominância de usos não residenciais. 1º - As Zonas Centralidades Polares ZCPa, da Subprefeitura da Mooca, são Áreas de Intervenção Urbana e serão objeto de lei específica, podendo o coeficiente de aproveitamento máximo ser igual a 4,0 (quatro). 2º Todas as Zonas Centralidades Polares ZCPb, da Subprefeitura da Mooca, são Áreas de Intervenção Urbana e serão objeto de lei específica. Seção IV Das Zonas Especiais Art. 33 As Zonas Especiais contidas na Subprefeitura da Mooca são aquelas que ocupam porções do território, com diferentes características ou com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo e edilícias, compreendendo: I. Zonas Especiais de Preservação Ambiental ZEPAM. II. Zonas Especiais de Preservação Cultural ZEPEC. III. Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS. Subseção I Das Zonas Especiais de Preservação Ambiental ZEPAM Art. 34 Ficam enquadrados como ZEPAM os perímetros constantes do Quadro 04B e delimitados no Mapa 04 deste Livro. 9
10 10 1º: Os proprietários de áreas enquadradas como ZEPAM poderão transferir de forma gradativa o Potencial Construtivo Virtual das mesmas, de acordo com legislação específica. 2º: Exclusivamente para efeito do cálculo do Potencial Construtivo Virtual, o coeficiente de aproveitamento máximo das ZEPAM s da Subprefeitura da Mooca será igual a 1,0 (um). Subseção II Das Zonas Especiais de Preservação Cultural ZEPEC Art. 35 As áreas ou imóveis, constantes do Quadro 04B e Mapa 04 deste Livro, que vierem a ser tombadas ou preservadas pelos órgãos federal, estadual e municipal, estarão sujeitas às disposições estabelecidas por esta lei para as Zonas Especiais de Preservação Cultural ZEPEC. Art. 36 A aprovação de novas edificações nos imóveis localizados em ZEPEC ou em sua área envoltória, determinada pelo tombamento, fica sujeita à apreciação dos órgãos de defesa do patrimônio cultural no âmbito do Estado, ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado CONDEPHAAT e, no âmbito do Município, ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, os quais deverão observar as diretrizes de ocupação da área envoltória determinadas em seu Tombamento. Subseção III Das Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS. Art. 37 Os perímetros das ZEIS são os constantes do Quadro 04B e delimitados no Mapa 04 integrantes deste Livro. Art São diretrizes para o plano de urbanização das ZEIS 3 da Subprefeitura Mooca: I. arborizar todas as vias, principalmente nos Distritos do Brás, Mooca e Água Rasa; II. criar áreas verdes nos Distritos do Brás, Mooca e Água Rasa; III. promover a diversidade de usos e a diversidade social; IV. manter a continuidade do sistema viário, evitando a criação de condomínios fechados; V. articular o projeto da ZEIS com a área do entorno; VI. reparcelar glebas maiores que 1 hectare ( m²), de acordo com as diretrizes descritas no 4º do artigo 4º do Capítulo II deste Livro; VII. propiciar a requalificação de espaços verdes existentes; VIII. estimular o proprietário de cortiços a melhorar a qualidade habitacional dos mesmos; IX. demarcar os cortiços que estarão sujeitos ao direito de preempção. Capítulo III Seção I Dos Instrumentos de Gestão Urbana Ambiental Dos Instrumentos Urbanísticos Art. 39 Este Plano Regional para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano ambiental do território da Subprefeitura, faz uso dos instrumentos urbanísticos estabelecidos pelo artigo 198 da Lei nº , de 13 de setembro de 2.002, e daqueles constantes da Lei Federal nº de 10 de julho de Estatuto da Cidade, observadas as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, quando for o caso. Seção II Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade Art. 40 São passíveis de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsória todos os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados no território da Subprefeitura da Mooca, conforme o estabelecido nos artigos 201 e 234 do PDE e nas disposições da parte I desta Lei, excetuandose os localizados na Zeis 1, cujo perímetro está delimitado no Quadro 04B deste Livro. 10
11 11 Art. 41 As leis específicas das Operações Urbanas Consorciadas Diagonal Sul e Celso Garcia, para as áreas delimitadas no Mapa 05 integrante deste Livro, poderão determinar regras e prazos específicos para a aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória, de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº , de 10 de julho de Art. 42 Nas Áreas de Intervenção Urbana AIU delimitadas no Mapa 05, integrante deste Plano Regional, por ato do Executivo, deverão ser notificados os proprietários de terrenos e edificações subutilizados, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº , de 10 de julho de 2.001, que não atendam aos objetivos e diretrizes estabelecidas para as transformações urbanísticas que se desejam alcançar nessas áreas. Parágrafo único: Os proprietários dos imóveis de que trata o caput deste artigo, poderão propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme dispõe o artigo 46 da Lei Federal nº , de 10 de julho de Art. 43 São considerados passíveis de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados, ou não utilizados que se enquadrem nas disposições dos 1º; 2º e 4º do artigo 201 do PDE, localizados: I. nas ZEIS 3 demarcadas no Mapa 04 integrante deste Livro; II. nas áreas das operações urbanas demarcadas no Mapa 05 integrante deste Livro; III. nos eixos e centralidades a dinamizar demarcados no Mapa 04 integrante deste Livro; IV. nas áreas de ZIR demarcadas no Mapa 04 integrante deste Livro. Seção III Do Direito de Preempção Art. 44 Lei baseada nas áreas delimitadas no Mapa 06 integrante deste Livro, indicará os imóveis sujeitos à incidência do Direito de Preempção, necessários à implantação de parques, abertura de vias e melhoramentos viários, equipamentos de transporte coletivo e equipamentos urbanos. Parágrafo único. As áreas sujeitas ao direito de preempção estão descritas no Quadro 06 e delimitadas no Mapa 06 deste Livro. Seção IV Da Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 45 Nas Áreas de Intervenção Urbana AIU delimitadas no Mapa 05 deste Livro, enquanto estas não forem regulamentadas por lei, o Executivo Municipal poderá aplicar a Outorga Onerosa do Direito de Construir nos imóveis nelas contidos até o coeficiente de aproveitamento máximo permitido para as zonas nas quais elas estiverem inseridas, respeitados os estoques de potencial construtivo adicional estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo. Art. 46 Nas Operações Urbanas Consorciadas Diagonal Sul e Celso Garcia, delimitadas no Mapa 05 deste Livro, enquanto não regulamentadas por leis específicas, o Executivo Municipal poderá aplicar a outorga onerosa do Direito de Construir nos imóveis nelas contidos até o coeficiente de aproveitamento máximo permitido para as zonas nas quais elas estiverem inseridas, respeitados os estoques de potencial construtivo adicional estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo. Art. 47 Não se aplica a Outorga Onerosa do Direito de Construir nos imóveis preservados, enquadrados como ZEPEC. Seção V Da Transferência do Direito de Construir Art. 48 A Transferência do Direito de Construir, nos termos dos artigos 217 a 219 do PDE e nas disposições desta Lei, poderá ser realizada somente para as áreas receptoras do direito de construir definidas no artigo 220 do PDE. Parágrafo único: Nos imóveis, lotes ou glebas localizados nas áreas necessárias para a implantação dos parques lineares, poderá ser transferido o seu potencial construtivo para outros imóveis contidos na faixa de 200m (duzentos metros) lindeiros ao parque, desde que os proprietários doem ao Município o seu imóvel. Seção VI Das Áreas de Intervenções Urbanas Art. 49 As Áreas de Intervenção Urbana da Subprefeitura da Mooca, criadas neste Plano Regional, são aquelas constantes do Quadro 05 e do Mapa 05 integrantes deste Livro e têm como diretrizes: 11
12 12 I. implantar parques lineares; II. implantar áreas verdes de recreação e lazer; III. viabilizar áreas de retenção de águas pluviais para auxiliar o sistema de drenagem; IV. manter a permeabilidade do solo existente, garantindo as condições de drenagem e absorção das águas pluviais; V. ampliar as áreas permeáveis nos fundos de vale; VI. valorizar a paisagem, privilegiando espaços de uso público; VII. criar e qualificar espaço de uso público destinado ao lazer da população residente nas imediações dos parques lineares e ZEPAM s; VIII. implantar ciclovia; IX. transformar a calçada em caminho verde para pedestres, com complementação da arborização; X. promover espaços de uso público, viabilizando integração com calçadas e praças para as áreas das estações de metrô; XI. criar e qualificar os espaços públicos no entorno das estações do metrô; XII. revitalizar e manter as praças públicas; XIII. manter com tratamento adequado as calçadas, avaliando, inclusive, a arborização existente, visando ao conforto térmico e à atenuação dos ruídos; XIV. implantar habitações adequadas para abrigar os moradores da favela e cortiços; XV. implantar habitações de interesse social e seus equipamentos de uso coletivo, permitindo a recuperação das áreas atuais ocupadas por favelas e cortiços. Art. 50 Os procedimentos de implantação das diretrizes estabelecidas para as Áreas de Intervenção Urbana AIU, de que trata o artigo 48 deste Livro, serão regulamentados por lei. Art. 51 A Área de Intervenção Urbana Projeto Estratégico Pari-Brás tem como objetivo uma renovação completa do setor a partir da implantação da nova ligação viária que circunda o nó central criando nova rótula à nordeste, a desembocar na região da Luz, conforme legislação em vigor. Art. 52 A Área de Intervenção Urbana Projeto Estratégico Pari-Brás tem como diretrizes: I. Introdução de novos equipamentos públicos e de uso coletivo, destacando-se a implantação de um parque linear público de apoio às residências. II. promover a recuperação dos edifícios presentes no setor, tanto residenciais quanto comerciais, industriais e de serviços. III. Incentivar o uso residencial aproveitando a infra-estrutura instalada conforme indicação das Zeis 3, no entorno do parque proposto. IV. Implantar equipamentos de saúde, educação e cultura de apoio à população moradora. V. Efetuar estudos para a adequada abertura da ligação viária e seu entorno, incluindo a implantação de volumetria, recuos adequados, vagas de estacionamento e espaços de convívio. Art. 53 A Área de Intervenção Urbana Projeto Estratégico Rua Santa Rita / Avenida Guilherme Cotching tem como objetivo uma readequação dos espaços resultantes da nova avenida garantindo a criação de áreas verdes do parque linear. Art. 54 A Área de Intervenção Urbana Projeto Estratégico Rua Santa Rita / Avenida Guilherme Cotching tem como diretriz promover a reabilitação das quadras adjacentes criando espaços de convívio, arborização e cultura. Art. 55 A Área de Intervenção Urbana Projeto Estratégico Parque Dom Pedro II tem como objetivo uma renovação completa do setor, incluindo a reforma do Mercado Municipal, a reurbanização do Parque Dom Pedro II, a criação do Museu da Cidade no edifício do Palácio das Industrias, o restauro da Casa das Retortas, a recuperação dos viadutos 25 de Março e do Glicério e as novas diretrizes viárias e de transporte público que atravessam o setor. Art. 56 A Área de Intervenção Urbana Projeto Estratégico Parque Dom Pedro II tem como diretrizes: I. promover a recuperação dos edifícios e elementos do patrimônio histórico presentes no setor, com a introdução de equipamentos públicos e de uso coletivo, destacando-se o Palácio das Indústrias, a Casa das Retortas e o Quartel do Batalhão de Guardas. II. estimular a renovação de imóveis, procurando incentivar a presença de população de renda média e baixa, principalmente nas quadras do Glicério e nas quadras do Brás (indicadas para Zeis 3) e das quadras posteriores ao imóvel da Comgás, junto à Rangel Pestana. 12
13 13 III. promover a readequação dos espaços de vendas de rua, principalmente quanto à presença dos ambulantes, criando novos espaços destinados ao comércio de pequeno porte, com a criação de shoppings populares. Art As Áreas de Intervenção Urbana Projeto Estratégico propostas neste Plano Regional, constam do Quadro 05 e do Mapa 05 integrantes deste Livro. Seção VII Das Operações Urbanas Consorciadas Art. 58 As Operações Urbanas Consorciadas Diagonal Sul e Celso Garcia, atendendo as disposições dos artigos 225 a 234 da Lei nº , de 13 de setembro de 2.002, deverão ser objeto de lei específica sendo por este Plano Regional estabelecidas alterações nos perímetros demarcados pelo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, conforme Mapa 05 integrantes deste Livro. Art. 59 A lei específica da Operação Urbana Consorciada Diagonal Sul deverá observar as seguintes diretrizes: I. implantar um parque linear ao longo da via férrea; II. controlar o aumento de áreas impermeabilizadas; III. promover ocupação que privilegie arborização intensa e adequada para diminuir o desconforto térmico, a poluição atmosférica e sonora; IV. promover a criação de áreas verdes, preferencialmente públicas ou em parceria com a iniciativa privada; V. reservar áreas de drenagem e contenção, áreas verdes e áreas de uso público, as últimas valorizando, preferencialmente, os terminais de embarque de transporte coletivo existente e previsto, a integração entre eles e com as ruas comerciais e as centralidades; VI. promover parceria com o órgão competente para viabilizar a modernização das estações dos trens da CPTM; VII. promover a integração física das regiões separadas pela via férrea; VIII. definir medidas mitigadoras e compensações ambientais para as áreas com solo ou águas subterrâneas contaminadas, nas antigas áreas industriais da operação. Art. 60 A lei específica da Operação Urbana Consorciada Celso Garcia deverá observar as seguintes diretrizes: I. implantar avenida projetada de apoio sul à Marginal Tietê; II. implantar um parque linear e uma ciclovia ao longo da avenida projetada de apoio sul à Marginal Tietê; III. recuperar e modernizar o corredor de ônibus da Av. Rangel Pestana e Av. Celso Garcia; IV. implantar passagens em desnível, para pedestres e veículos, na via férrea; V. promover ocupação que privilegie arborização intensa e adequada para diminuir o desconforto térmico, a poluição atmosférica e sonora; VI. implantar áreas verdes e áreas de uso público, valorizando os terminais de embarque de transporte coletivo, a integração entre eles e com as ruas comerciais e as centralidades. Seção VIII Dos Instrumentos de Gestão Ambiental Art. 61 As diretrizes estabelecidas neste Plano Regional, com a finalidade de proteger, recuperar e melhorar a qualidade ambiental do território, compreendido pela Subprefeitura da Mooca, deverão ser observadas pela lei específica de zoneamento ambiental, nos termos dispostos pelos artigos 248 a 255 da Lei nº , de 13 de setembro de 2.002, e, em especial, pelas seguintes: I. a ampliação das áreas arborizadas, constituídas pelos caminhos verdes e parques lineares, que passam a integrar o Sistema de Áreas Verdes; II. o aumento das áreas permeáveis, em especial, junto às cabeceiras de drenagem; III. as obras de drenagem necessárias para o controle dos alagamentos; IV. a recuperação de áreas degradadas ocupadas por favelas, que deverão contar com habitações adequadas e com equipamentos sociais de uso coletivo da população residente nas suas imediações; V. o controle da poluição do ar, emissões de ruídos e radiação. Título IV Das Disposições Gerais Art. 62 Fazem parte integrante desta Lei: 13
14 14 I. Os mapas: a. Mapa 01 Rede Estrutural Hídrica Ambiental Mooca - MO; b. Mapa 02 Rede Viária Estrutural Mooca - MO; c. Mapa 03 Rede Estrutural de Transporte Público - Mooca - MO; d. Mapa 04 Zonas de Uso, Especiais e de Proteção Ambiental; e. Mapa 05 Áreas de Intervenção Urbana e Operação Urbana Consorciada; f. Mapa 06 Áreas para aplicação dos instrumentos do PDE II. Os quadros: a. Quadro 01 Rede Hídrica Ambiental Parques lineares; b. Quadro 01A Rede Hídrica Ambiental Caminhos verdes; c. Quadro 03 - Rede Estrutural de Transporte Público; d. Quadro 04 Características de Aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes; e. Quadro 04A Zonas de Uso da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; f. Quadro 04B Zonas Especiais; g. Quadro 04B Zonas Especiais - ZEIS h. Quadro 04D Eixos e Pólos de Centralidade; i. Quadro 05 Áreas de Intervenção Urbana AIU. j. Quadro 06 Áreas sujeitas ao Direito de Preempção. 14
15 PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DA MOOCA PRE-MO QUADRO Nº 01 do Livro XXV, anexo à Lei nº Parques 2006 e 2012 PARQUE LINEAR TIETE PERÍMETRO ÁREA (m²) HORIZON TE SETOR QUADRA PL 01- Inicia-se na confluencia da Rua Comendador Nestor Pereira com Rua Araguai; segue pela Rua Araguaia; Rua Pascoal Ranieri; Rua Ponta da Cruz; segemento 1-2 (ponto 1: x= , y= ; ponto 2: x= , y= ); Rua Faustino Ribeiro Leite;segmento (ponto 3:x= , y= ; ponto 4:x= , y= ; ponto 5: x= , y= ; ponto 6:x= , y= ; ponto 7: x= , y= ; ponto 8:x= , y= ; ponto 9:x= , y= ) Praça Nossa Senhora de Oliveira;segmento (ponto 10:x= , y= ; ponto 11:x= , y= ; ponto 12:x= , y= ); Avenida Presidente Castelo Branco; Linha de Transmissao; Praça Elias Chalbub; Rua Comendador Nestor Pereira; até o ponto inicial , /103/104 PL 02- Inicia-se na confluencia da Avenida Cruzeiro do Sul com Rua Pedro Vicente; segue pela Rua Pedro Vicente; Rua Camot; Rua Araguaia; Rua das Olarias; segmento (ponto 1:x= ,y= ; ponto 2: x= , y= ; ponto 3: x= , y= ); Rua Sem Nome; segmento 4-5(ponto 4:x= , y= ; ponto 5: x= , y= ); Avenida Projetada(Caninde-Pari); Avenida cruzeiro do Sul até o ponto inicial , /96 PL 03 Inicia- se na confluencia da Avenida Cruzeiro do Sul com Rua Vidal Negreiros; Praça Antonio Amandio Freire; Rua Caninde; segmento 1-2 (ponto 1: x= , y= ; ponto 2: x= , y= ), Avenida Cruzeiro do Sul até o ponto inicial ,
16 PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DA MOOCA PRE-MO QUADRO Nº 01 do Livro XXV, anexo à Lei nº Parques 2006 e 2012 PL 04- Inicia-se na Praça General Humberto Souza Mello; segmento 1-2-3(ponto 1: x= , y= ; ponto 2: x= , y= ; ponto 3: x= , y= ); Rua Santa Rita; segmento (ponto 4: x= , y= ;ponto 5 x= , y= ; ponto 6: , y= ; ponto 7: x= , y= ),; Praça General Humberto Souza Mello , /15/ PL 05- Inicia-se na confluencia da Rua Catumbi com Avenida Presidente Castelo Branco; segue pela Avenida Presidente Castelo Branco; Avenida Condessa Elisabeth de Robiano; Alça de acesso a Ponte do Tatuape; segmento 1-2(ponto 1; x= , y= ; ponto 2: x= , y= ); segmento (ponto 3: x= , y= ; ponto 4: x= , y= ; ponto 5: x= , y= ); Rua Ulisses Guimaraes; Avenida Celso Garcia; Rua Nelson Cruz; Linha de Transmissao; Rua Jose A. Oliveira; Rua Vitor Siqueira de Mingrono; Rua Jose A. Oliveira; Rua Luis Franco dos Santos; Rua Jose A. Oliveira; Rua Silvino Passos; Rua Jose A. Oliveira; Rua Sebastiao Pereira de Sousa; Rua Jose A. Oliveira; Rua Mario Costa; segmento 6-7(ponto 6: x= , y= ; ponto 7:x= , y= ); Rua Cachoeira; Rua Manoel Ramos Paiva; Rua Jequitinhonha; Rua Juvenal Gomes Coimbra; Rua Pedro Lopes de Souza; Rua Catumbi; Avenida Ariston de Azevedo; , EL/18/19/20 (continuaçao) segmento (ponto 8: x= , y= ; ponto 9: x= , y= ; ponto 10: x= , y= ); Rua Catumbi até o ponto inicial. PL 06- Inicia-se na Avenida Condessa Elisabeth de Robiano; segmento 1-2(ponto 1: x= , y= ; ponto 2: x= ,y= ); segmento 3-4(ponto 3: x= , y= , ponto 4: x= , y= ); segmento 5-6(ponto 5: x= , y= ; ponto 6:x= , y= ); Avenida Condessa Elisabeth de Robiano até o ponto inicial ,
17 PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DA MOOCA PRE-MO QUADRO Nº 01 do Livro XXV, anexo à Lei nº Parques 2006 e 2012 PL 07-Inicia-se naavenida Condessa Elisabeth de Robiano; segue pelo segmento 1-2 (ponto 1: x= , y= ; ponto 2: x= , y= ); Praça Edson Bizetti; segmento (ponto 3; x= , y= ; ponto 4: x= , y= ; ponto 5: , y= ); Avenida Condessa Elisabeth de Robiano até o ponto inicial , PL 08- Parque do Piqueri PL 09- Inicia-se na Avenida Condessa Elisabeth de Robiano, segue pelo segmento 1-2(ponto 1: x= , y= ; ponto 2:x= , y= ); segmento 3-4 (ponto 3: x= , y= ; ponto 4: x= , y= ); Avenida Condessa Elisabeth de Robiano até o ponto inicial , PL 10- Inicia-se na confluencia da Praça Alice Gonçalves com Avenida Condessa Elisabeth de Robiano ; segue pela Avenida Condessa Elisabeth de Robiano; Avenida Rogerio Alves de Toledo; Praça Alice Gonçalves até o ponto inicial , PL 11-Inicia-se na Avenida Condessa Elisabeth de Robiano; segue pelo segmento 1-2 (ponto 1:x= , y= ; ponto 2: x= , y= ); segmento 3-4 (ponto 3: x= , y= ; ponto 4: x= , y= ); Rua Arnaldo Cintra; Avenida Condessa Elisabeth de Robiano até o ponto inicial , PL 12- Praça Flavio Tadeu Garcia La Selva( Area Pública) 3834,
18 PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DA MOOCA PRE-MO QUADRO Nº 01 do Livro XXV, anexo à Lei nº Parques 2006 e 2012 PARQUE LINEAR 13 PERÍMETRO ÁREA (m²) HORIZONTE PL 13- Inicia-se na confluência da Av. do Estado com rua São Caetano, rua São Caetano, rua Ministro Andradde, rua Oriente, rua Rodrigues dos Santos,segue pelo segmento 1-2 (ponto 1, coordenadas x= e y= ; ponto 2, coordenadas x= e y= ), rua da Juta, segmento 3-4 (ponto 3 coordenadas x= e y= ; ponto 4, coordenadas x= e y= ), rua do Gasômetro, Largo da Concórdia, rua Dr. Almeida Lima, viaduto Prof. Alberto Mesquita de Camargo, segmento 35-6 (ponto 5 coordenadas x= e y= ; ponto 6, coordenadas x= e y= , segmento 7-8 (ponto 7 coordenadas x= e y= ; ponto 8, coordenadas x= e y= ), rua Ministro Joãpo felipe, rua Borges de Figueiredo, rua Sarapui, avenida Henry Ford, viaduto Cap. Pacheco E. Chaves, av. Preidente Wilson, viaduto Prof. Alberto Mesquita, rua Lúcio Cardim, rua André Leão, segmento 9-10 (ponto 9 coordenadas x= e y= PL-13 (continuação) - continua pela rua Martim Barchard, rua Correia de Andrade, rua Sampaio Moreira, rua Vadico, rua do Bucolismo, rua min. Andrade, segmento (ponto 11 coordenadas x= e y= ; ponto 12, coordenadas x= e y= , ponto 13, coordenadas x= e y= , rua Mendes Caldeira até o ponto inicial. PARQUE LINEAR 14 PERÍMETRO ÁREA (m²) HORIZONTE PL 14 - Inicia-se na confluência da Rua Lavínia Ribeiro com Rua Juliano Moreira, segue pela R. Lavínia Ribeiro, R. Luís Geraldo da Silva, R. Antonio Gomes, Av. Adutora do Rio Claro até o ponto final
19 PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DA MOOCAS PRE-MO QUADRO Nº 01A do Livro, anexo à Lei nº REDE HÍDRICA AMBIENTAL - CAMINHOS VERDES 2006 E 2012 CAMINHOS VERDES 2006 E 2012 CAMINHOS VERDES PERÍMETRO METRAGEM (m) HORIZONTE CV-01 Av. Presidente Castelo Branco, Av. Condessa Elisabeth de Robiano, Av. Rogério Alves de Toledo CV 02-Rua Jaibarás, rua Casandoca, praça Abrônia, praça Iuguslávia, rua Dr. João Inácio Teixeira CV 03-Ribeirão Tatuapé, inicia-se na confluência da ponte do Tatuapé com Av. Salim Farah Maluf, av. Salim Farah Maluf até a praça Rolim de Moura CV 04- Inicia-se na Rua Marechal Barbacena, Rua Guandu, Av. Vereador Abel Ferreira até Rua Diego Rojas CV 05- Avenida Projetada(Caninde-Pari); Rua Sem Nome; Via a abrir (ver folha 2); Avenida Bom Jardim; Avenida Pedroso da Silveira; Via a abrir; Rua Jequitinhonha; Linha de Transmissao; Via a abrir; Rua Ulisses Cruz; Rua Pitangui; Via a abrir; Rua Santa Elvira; Rua Antonio Macedo; Avenida Condessa Elisabeth de Robiano; até a Ponte Aricanduva
20 PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEITURA DA MOOCA - PRE-MO QUADRO Nº 3 do Livro XXV, anexo à Lei nº REDE ESTRUTURAL DE TRANSPORTE PÚBLICO 2006 E 2012 MO 01 Estação de Transferência Av. Celso Garcia com Rua Bresser 2006 MO 02 Estação de Transferência Av. Celso Garcia com Rua João Boemer 2006 MO 03 Estação de Transferência Rua Piratininga com Av. Alcântara Machado 2006 MO 04 Estação de Transferência Av. Celso Garcia com Rua Belém 2006 MO 05 Estação de Transferência Av. Alcântara Machado com Rua Bresser 2006 MO 06 Estação de Transferência Av. Alcântara Machado com Av. Álvaro Ramos 2006 MO 07 Estação de Transferência Rua da Mooca com Rua Fernando Falcão 2006 MO 08 Estação de Transferência Rua da Mooca com Rua Taquari 2006 MO 09 Estação de Transferência Av. Carlos de Campos com Av. Bom Jardim 2006 MO 10 Estação de Transferência Rua João Teodoro com Rua Barão do Ladário 2006 MO 11 Estação de Transferência Av. Rangel Pestana com Largo da Concórdia 2006 MO 12 Estação de Transferência Av. Álvaro Ramos com Av. Regente Feijó 2006 MO 13 Estação de Transferência Av. Celso Garcia com Rua Simas Pimenta 2006 MO 14 Estação de Transferência Av. Celso Garcia com Rua Antônio de Barros 2006 MO 15 Estação de Transferência Av. Salim Farah Maluf com Av. Celso Garcia 2006 MO 16 Estação de Transferência Rua Melo Freire com Vdto.Conselheiro Carrão 2006 MO 17 Estação de Transferência Rua Dr. Gabriel de Rezende com Av. Luca 2006 MO 18 Estação de Transferência Rua Padre Adelino com Rua Bonsucesso 2006 MO 19 Estação de Transferência Av.Sapoppemba com Rua do Orfanato 2006 MO 20 Programa Via Livre Rua Araguaia 2006 MO 21 Programa Via Livre Rua São Caetano 2006 MO 22 Programa Via Livre Rua Oriente e Rua Maria Joaquina 2006 MO 23 Programa Via Livre Rua R. dos Santos 2006 MO 24 Programa Via Livre Rua Paraíba 2006 MO 25 Programa Via Livre Av. Carlos de Campos 2006 MO 26 Programa Via Livre Ponte da Vila Guilherme 2006 MO 27 Programa Via Livre Rua Silva Teles 2006 MO 28 Programa Via Livre Rua Santa Rita 2006 MO -29 Programa Via Livre Rua João Boemer 2006 MO 30 Programa Via Livre Rua Bresser 2006 MO 31 Programa Via Livre Rua Catumbi 2006 MO 32 Programa Via Livre Rua Paulo Andriguetti 2006 MO 33 Programa Via Livre Rua Marcos Arruda 2006 MO 34 Programa Via Livre Rua Cachoeira 2006 MO 35 Programa Via Livre Av. Guilherme Cotching 2006 MO 36 Programa Via Livre Rua Cel. Francisco Amaro 2006 MO 37 Programa Via Livre Rua do Gasômetro 2006 MO 38 Programa Via Livre Av. Rangel Pestana 2006 MO 39 Programa Via Livre Av. Celso Garcia 2006 MO 40 Programa Via Livre Rua José Monteiro 2006 MO 41 Programa Via Livre Rua Belém 2006 MO 42 Programa Via Livre Rua M. Afonso 2006 MO 43 Programa Via Livre Viaduto Guadalajara 2006 MO 44 Programa Via Livre Rua Siqueira Bueno 2006 MO 45 Programa Via Livre Av. Álvaro Ramos 2006 MO 46 Programa Via Livre Av. Salim Farah Maluf 2006 MO 47 Programa Via Livre Rua Tuiuti 2006 MO 48 Programa Via Livre Av. Alcântara Machado 2006 MO 49 Programa Via Livre Rua Tié / Rua do Acre / Rua Mogimirim / Rua Major Basílio e Rua Siqueira 2006 Bueno MO 50 Programa Via Livre Av. Regente Feijó 2006 MO 51 Programa Via Livre Av. Sapopemba 2006 MO 52 Programa Via Livre Rua do Orfanato 2006

References: artigo 6
 artigo 218
 artigo 4
 artigo 198
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 46
 artigo 201
 artigo 220
 artigo 48