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[PDF] EDITAL /2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2012 - Free Download PDF
EDITAL /2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2012
January 11, 2018 | Author: Ronaldo Caetano Salazar | Category: N/A
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PROCESSO Nº A.A.002.1. 013278/12-38 DLCA/SEAD DATA DE ABERTURA: 11/04/2013. HORÁRIO: 9:00h. LOCAL: Laboratório da DLCA/SEAD, sede ,localizada na Secretaria de Administração, na Avenida Pedro Freitas s/n Bloco O I, Centro Administrativo – 2 andar, em Teresina/PI. INFORMAÇÕES: Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro. Fone/Fax (86) 211-0600/ e-mail: [email protected], Teresina – Piauí, CEP 64018-970. O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, DLCA/SEAD/PI, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 40/2012 Diário Oficial, publicado DOE 111, de 15 de junho de 2012 e equipe de apoio – DLCA/SEAD, por força do Decreto Estadual n. º 11.317, de 13.02.2004, Decreto Estadual 11.346 de 30/03/04, tornam público que, de acordo com a Lei Federal n.º10.520, de 17.07.2002, 9.503/97,resolução do Contran 331/2009 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 com suas alterações, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, e nos termos deste edital, realizará, às 9:00h do dia 11.04.2013, no Laboratório da DLCA/SEAD, situada na Avenida Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo, Bloco I, 2º andar, em Teresina – PI, a sessão de abertura do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, adjudicação por LOTE, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, conforme anexo I constante do edital, e na forma abaixo: CAPÍTULO I – DO OBJETO: 1.1 – Esta licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEICULOS APREENDIDOS, PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS POR LEILOEIRO (A) PÚBLICO OFICIAL. CAPÍTULO II – DA PARTICIPAÇÃO: 2.1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro qualificado. 2.2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital. 2.3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo I, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital. 2.4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir: a) estejam constituídos sob a forma de consórcio; b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Piauí; c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo; d) estejam sob falência, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. g) Cooperativas e entidades afins. 2.5 – Nos demais casos previstos no art. 9º da Lei 8.666/93. CAPÍTULO III – DO CREDENCIAMENTO: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 3.3 – se houver mais de um representante por licitante, deve se indicar, na sessão, o interlocutor oficial, aquele que dará a palavra definitiva em nome do licitante. 3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro. 3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; 3.6 – Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte – quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06. CAPÍTULO IV – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 4.1 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata. 4.2 – A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: Envelope nº 1 – Proposta de Preços
Pregão nº 030/2012 – DLCA/SEAD Processo nº A.A.002.1. 013278/12-38 – DLCA/SEAD Empresa: Envelope nº 2 – Habilitação ou Documentos Habilitatórios Pregão nº 030/2012 – DLCA/SEAD Processo nº A.A.002.1. 013278/12-38 – DLCA/SEAD Empresa: 4.3 – A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado. 4.4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado. 4.5 – Declarado encerrado o recebimento dos envelopes, será declarado ENCERRADA A FASE DE CREDENCIAMENTO, sendo consignado horário em Ata, momento que não mais serão admitidos, novos participantes. CAPÍTULO V – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DA PROPOSTA COMERCIAL Deverão obedecer às especificações e condições previstas neste Edital. 5.1 – A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal; b) Número do processo administrativo e do Pregão; c) Descrição, de forma clara e sucinta, dos serviços desta licitação em conformidade com as especificações detalhadas no Anexo I deste Edital. d) A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias; e) comprovação da garantia mínima de acordo com o anexo I. e.1) A proposta deverá conter garantia dos serviços/ materiais a serem fornecidos, devendo a empresa se comprometer à substituição, troca ou reposição dos/serviços materiais com defeito, danificados ou em desacordo com as especificações exigidas no Edital e Termo de Referência.
f) Os serviços deverá ser a soma do valor descritos no termo Referência (seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e treinamento) e das Revisões necessárias para manter os serviçios em garantia, conforme está a descrição no Anexo I do Edital. g) A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta desde que o valor esteja explicitado de outra forma e desde que não reste margem de dúvida para efeito de julgamento. Deverá ainda constar obrigatoriamente na proposta o valor do item e total do lote.
h) A falta da data, rubrica, CNPJ (ou CPF) e/ou endereço completo, poderá ser suprida pelo Representante Legal na sessão desde que tenha poderes para esse fim, ou mesmas omissões formais que não comprometam a essência da proposta. 5.2 – O preço permanecerá fixo e irreajustável pelo período mínimo de 12(doze) meses, exceto quando confirmado motivo justo para revisão ou atualização. 5.3 – Quando do dos serviços para as regiões e/ou unidades administrativas distribuídas fora da sede do órgão contratante, o preço deverá ser mantido de acordo ao justado no contrato. 5.4 – A ausência de qualquer dos documentos e informações exigidas acima no envelope de propostas importará em sua DESCLASSIFICAÇÃO. 5.6 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital; CAPÍTULO VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO” O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: 6.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratandose de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir. 1.1 – Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 6.2 – REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito tributário e da dívida ativa das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) CNDT Certidão Negativa de Débitos Trabalhista
6.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) b)
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Atestado(s) de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de prestação de serviço, forma e prazo de execução compatível com o objeto desta licitação. b) A empresa deverá possuir experiência comprovada no recolhimento e na guarda de veículos automotores, bem como na preparação, organização e divulgação de leilões públicos; c) A empresa ou leiloeiro deverá indicar áreas para a guarda e alienação dos veículos, devendo as mesmas estarem localizadas conforme abaixo e possuírem a seguinte estrutura mínima: a. PÁTIO NA ÁREA METROPOLITANA DE TERESINA – área total mínima de 20.000 m2, com área coberta de 2.000m2, com cercas elétricas, guaritas de monitoramento, segurança, sistema informatizado de controle do pátio; b. Os Pátios disponibilizados poderão ser compartilhados por outros contratantes da empresa. Neste caso, em que o pátio seja compartilhado, deverá haver uma separação física entre as áreas de uso do DETRAN/PI e dos demais usuários. c. Deverá a CONTRATADA, durante a execução do contrato, disponibilizar um pátio na Região de Parnaíba/PI, de modo a atender às necessidades das Ciretrans, devendo os mesmos possuir as mesmas condições estabelecidas para o pátio da Região Metropolitana de Teresina, exceto o tamanho, que deverá ser o mínimo 300m2 de área coberta; d) A CONTRATADA deverá emitir declaração que os pátios disponibilizados para o DETRAN-PI, possuirão também: a. Escritório com toda a estrutura para atendimento aos arrematantes e proprietários, com no mínimo: linhas telefônicas; 01 máquina copiadora de pequeno porte; 02 microcomputadores (ligados em rede com acesso à Internet; 03 câmaras fotográficas digital, de última geração, com recurso de zoom com 3x, 6.0 MPixel; sala de recepção para visitantes, mobiliada, com banheiro masculino e feminino; b. Sistema informatizado de controle de entrada e saída de veículos removidos, guardados, em leilão ou leiloados, com acesso on-line via internet e log-in, segurança de back-ups eletrônicos, contra quedas de energia (geradores); contingência, etc. c. Equipamentos para realização de vistoria eletrônica, observadas as exigências e as normas emanadas do DETRAN-PI; d. Sistema para realização de leilões “on-line” e presencial ao vivo (áudio e vídeo) via web, com segurança mínima de log-in com acesso criptografado, redundância de banco de dados e sistema de proteção com controle de back-up’s e firewall automáticos; e. Guinchos próprios ou terceirizados (contratação exclusiva) para recolhimentos dos veículos, nas áreas de jurisdição dos pátios; f. Sistema informatizado e operado totalmente “on-line” via internet, de controle do estoque com visualização dos laudos vistorias, fotos dos veículos e resultados dos leilões;
g. Sítio na internet para divulgação dos leilões, com área para acesso exclusivo pelas pessoas credenciadas do CONTRATANTE ao sistema de visualização do estoque de veículos, dos laudos de vistoria e das fotos dos veículos depositados no pátio da CONTRATADA. 6.4.1 – Também deverá ser apresentada os documentos referente a qualificação do leiloeiro público oficial: a) Os leilões que serão organizados pela CONTRATADA, deverão ser realizados obrigatoriamente pelo leiloeiro apresentado na documentação e regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Piauí, com experiência comprovada na alienação de veículos automotores, em conformidade com as normas previstas no Decreto 21.981/32, que deverão comprovar a seguinte documentação: b) Cópia da cédula de identidade, autenticada ou acompanhada do original para conferência; c) Comprovante de situação cadastral no CPF; d) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e da dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. e) Prova de regularidade relativa junto à fazenda estadual – Certidão de situação fiscal e tributária e Certidão negativa da dívida ativa. f) Prova de regularidade junto à fazenda municipal – Certidão conjunta de débitos municipais e da dívida ativa do município. g) Prova de regularidade trabalhista (prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, Conf. Lei nº 12.440/2011); h) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: CND - Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou pela Secretaria da Receita Federal; i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; j) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação; l) Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor da Justiça Comum Estadual do domicílio do licitante, com validade expressa no próprio documento ou, no caso de omissão, que tenha sido expedida, no máximo, há 90 (noventa) dias;
6.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES: a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, bem como demais obrigações trabalhistas; 6.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 6.6.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado – CADUF – Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 6.2, alínea “d”, 6.3, alínea “a”, 6.4 e 6.5, todos deste Capítulo VI, que embora tenham sido apresentados para o
cadastramento, devem ter seus respectivos prazos de validade aferidos, na data de apresentação das propostas. 6.6.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei. 6.6.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. 6.6.4 – A ausência de qualquer dos documentos e informações exigidas neste capitulo VI acima, importará em sua DESCLASSIFICAÇÃO CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 7.1 – No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por lote. 7.1.1 – Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. 7.2 - Fica estabelecido que objeto deste certame haverá apenas um vencedor. Em caso de impossibilidade de atendimento por parte deste vencedor, poderá ser convocada na ordem de classificação as empresas classificáveis, para negociação ao preço. 7.3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes. 7.3.1 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta. 7.4 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema. 7.5 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor, e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, caso não seja necessário o registro de mais de uma empresa. 7.5.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.5.2 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances. 7.6 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço. 7.7 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. Caso seja necessário o registro de mais de um preço do mesmo tipo de fornecimento de bem deverá o lance final coincidir com o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro. 7.8 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro. 7.9 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço. 7.10 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 7.11 –A Licitante vencedora deverá apresentar planilha de formação de preços elaborada de acordo com a PROPOSTA DE PREÇOS FINAL, e devendo ser formuladas em conformidade com o modelo constante do Anexo I deste Edital e observada às demais condições desta capitulo;
7.12 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro. 7.13 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o lote, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento da proposta de preço. 7.14 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação: a) Caso haja necessidade de verificação de documentos, será efetuada por meio eletrônico hábil de informações. 7.14.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada. 7.14.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito. 7.15 – Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 2, subitem 2.1 do Capítulo VI, o Pregoeiro, poderá aceitar declaração expedida pelo órgão responsável pelo Cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí, atestando a validade do certificado (CADUF). 7.16 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.17 – De acordo com o bem, será levado em consideração para efeito de julgamento o maior desconto e outras vantagens que o licitante possa oferecer para administração. 7.18 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame. CAPÍTULO VIII – DA IMPUGNAÇÃO: 8.1 – Até 02 (dois) dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas, qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma da Lei 8.666/93. 8.1.1 – A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas na forma do art. 10 § 1º do Dec. Estadual nº 11.346/04. 8.1.2 – Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, desde que a impugnação possa alterar a formulação das propostas. 8.1.3 – Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que, tendo-o aceito sem objeção venha a apontar, na data da abertura da sessão ou depois da abertura dos envelopes de propostas, falhas ou irregularidades, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. CAPÍTULO IX – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DO ATO DE CONTROLE FINAL: 9.1 – No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para realização do ato de controle final. 9.3 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou oaliza-lo devidamente informado à autoridade competente. 9.4 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente registrará o preço do objeto do certame à licitante vencedora, homologará e adjudicará o procedimento. 9.5 – O recurso não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. CAPÍTULO X – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1 – Os serviços serão prestados durante as 24(vinte e quatro) horas dos 07(sete) dias da semana, devendo a CONTRATADA manter sistema de plantões nos domingos e feriados continuidade dos serviços de acesso aos bens por meio eletrônico (on-line) ou atendimentos especiais solicitados pelo DETRAN/PI. 10.2- Os veículos apreendidos nas operações de trânsito, serão removidos pela CONTRATADA dos pátios do DETRAN/PI e das Ciretrans para seus pátios e iniciados, em conjunto com a comissão de leilão do DETRAN-PI, os levantamentos e procedimentos para alienação, estando os veículos à disposição do órgão de trânsito nos termos da legislação específica, sendo observadas, obrigatoriamente, que:
10.3 -Todos os veículos somente serão aceitos nos depósitos da CONTRATADA devidamente acompanhados do auto de apreensão expedido pela autoridade competente e mediante a realização de vistoria detalhada contemplando o estado do veículo, todos os seus itens de série, opcionais e fotografias das partes externas, internas e motor; 10.4 - A vistoria e o auto de apreensão dos veículos deverão ser lançados no sistema da CONTRATADA em até uma hora da entrada em seu pátio e disponibilizada “on-line” para acesso e verificação pelo DETRAN-PI; 10.5 - Caso haja a regularização de veículo por parte de seu proprietário, a devolução ao mesmo somente se dará através de autorização expressa do DETRAN/PI e mediante o pagamento dos serviços da CONTRATADA, nos valores e termos previstos no contrato de serviços. 10.6 - Não será permitida a liberação de nenhum veículo em posse da CONTRATADA sem que o mesmo esteja devidamente liberado pelo DETRAN/PI. 10.7- Compete à CONTRATADA, executar todos os serviços de remoção dos veículos para seus locais de armazenagem (pátios), guarda e devolução na forma da legislação vigente CTB e preparação para alienação por leilão público, e todos os dos serviços relativos e necessários à preparação, divulgação e realização de leilão em conformidade com resolução 331/2009 CONTRAN, por leiloeiro oficial, incluindo a numeração dos lotes, preparação e acompanhamento da visitação, impressão de editais, catálogos e folders, divulgação e organização do leilão, disponibilização de site e ferramenta online para transmissão dos pregões ao vivo pela web e demais serviços relativos aos eventos, até a efetiva entrega dos lotes aos arrematantes bem como outros que se façam necessários, os quais poderão ser realizados pelo (a) leiloeiro (a) mediante autorização prévia e expressa do DETRAN/PI por intermédio da Comissão de leilão do DETRAN/PI, que também autorizará o pagamento e reembolso através de desconto na prestação de contas do leilão respectivo, nos termos do art. 14, II, alínea c), da Resolução 331/09 do CONTRAN; CAPÍTULO XI – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTA: 11.1 – Os Serviços desta licitação deverá ser recebido nos termo do art. 73, I da lei 8666/93, conforme determinar a autoridade contratante em ate 15 (quinze dias), conforme seja o caso, com emissão de relatório do fornecimento da pestação de conta na forma contratada, acompanhado da nota fiscal/fatura, de acordo com o estabelecido no termo de referência resumido que integra este Edital. 11.2 – Quando reijeitada a prestação de conta dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá apresentar no prazo estabelecido pela Administração, observando todas as condições inicialmente estabelecidas.
CAPÍTULO XII – DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA, REAJUSTE DE PREÇOS E DA REVISÃO. 12.1 –A CONTRATADA será remunerada a partir da operação do contrato da prestação dos serviços objeto deste termo de referência, quando da recuperação de seus veículos pelos seus proprietários ou do valor de venda dos lotes quando da alienação dos veículos não recuperados nos prazo legal, sem qualquer custo direto ou indireto ao DETRAN/PI, observados os seguintes limites: a) Comissão do Leiloeiro – 5% sobre o valor final de venda dos veículos. Forma do pagamento: diretamente pelo arrematante e no ato da arrematação; b) Reembolso de despesas com a divulgação, promoção, organização e fechamento dos leilões, loteamento dos veículos, levantamento fotográfico, produção de distribuição de catálogos, disponibilização de site e ferramenta para realização do leilão on-line e transmissão ao vivo pela web, apresentação via “sistema on-line” no dia realização da
hasta licitatória até a entrega aos arrematantes. – 5% sobre o valor final de arrematação dos lotes. Forma de recebimento: Através de desconto nas prestações de contas; c) Recolhimento e guarda dos veículos de acordo com a os valores apresentados na proposta sobre serviços prestados, através de desconto nas prestações de contas:
12.2 – Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para o justo preço do serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual, poderá ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado, na forma da Legislação. CAPÍTULO XIII – DA FORMA DE CONTRATAÇÃO: 13.1 – A contratação decorrente desta licitação será formalizada pelo órgão solicitante após a emissão da liberação pela DIRETORIA DE LICTAÇÕES E CONTRATOS – DLCA, responsável também pelo controle do contrato, ficando a contratação vinculada aos termos e condições deste certame. 13.1.1 – Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da registrada perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Estadual, ou outros elementos similares, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 13.1.2 – Se não for possível realiza-las por meio eletrônico hábil de informações, a Registrada será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem anterior, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar, quando for o caso. 13.2 – O(s) vencedor (es) deverá (o), após devidamente convocado(s), no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao órgão ou ente gerenciador para assinar o contrato , quando pendente, sob pena de submeterem-se as penalidades previstas neste edital. 13.3 – Quando qualquer vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular exigida para habilitação ou se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificáveis, com vistas à assinatura, sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento. 13.4 – O prazo para Inicio da execução dos serviços do contrato será de 10 (dez dias) após a assinatura e emitida respectiva ORDEM/AUTORIZAÇÃO, conforme ajustado no contratante, e previsto neste edital. 13.5 – A prorrogação do prazo do contrato será formalizada mediante celebração do respectivo termo, respeitadas as condições prescritas no art. 57, incisi II na Lei nº 8.666/93 e Decreto Regulamentar.
13.5.1 – A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará ao contratado direito a qualquer espécie de indenização. 13.6 – Não obstante o prazo de vigência do contarto, as Ordens de serviços estarão sujeitas à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas realizadas pelo possível Contratante, respeitadas as ações do PPA e atividades de natureza contínua. 13.7 – Ocorrendo a resolução das condições estabelecidas no contrato, com base na condição estipulada no subitem anterior, a contratada não terá direito a qualquer espécie de indenização. CAPÍTULO XIV – DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS: 14.1 – Os serviços especificado e contemplados neste certame poderão ser renegociados com a empresa inicialmente contratada, somente na hipótese do asseguramento de reais vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tendo como parâmetro os preços e condições reais de mercado. 14.2 – A renegociação, no ato do contrato, poderá ser retomada em razão da demnada, ficando estipulado como parâmetro máximo, o preço anterimente contratado. CAPÍTULO XV – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO As penalidades administrativas aplicáveis à Contratada, por inadimplência, estão previstas nos artigos 81, 87, o 88 e seus parágrafos, todos da Lei n . 8.666/93. 15.1 A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do contrato, será calculada sobre o valor dos itens não fornecidos, competindo sua aplicação ao titular do órgão contratante, observando os seguintes percentuais: a) de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso até o limite correspondente a 15 (quinze) dias; e b) de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias; e c) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 60 (sessenta) dias, findo o qual a Contratante rescindirá o contrato correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93. 15.2 Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada: a) Prestar informações inexatas ou obstacular o acesso à fiscalização do Estado do Piauí, no cumprimento de suas atividades; b) Desatender às determinações da fiscalização do Estado do Piauí; e c) Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida. 15.3 Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a Contratada: a) Fornecer os produtos em desacordo com o termo de referência, normas e técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias, às suas expensas; b) Não iniciar, ou recusar-se a executar a correção de qualquer ato que, por imprudência, negligência imperícia dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados; c) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados.
15.4 ADVERTÊNCIA A aplicação da penalidade de advertência será efetuada nos seguintes casos: a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou nas licitações, desde que acarretem pequeno prejuízo ao Estado do Piauí, independentemente da aplicação de multa moratória ou de inexecução contratual, e do dever de ressarcir o prejuízo; b) Execução insatisfatória do objeto contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade; c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento das atividades do Estado do Piauí, desde que não sejam passiveis de aplicação das sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade. 15.5 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO A suspensão do direito de licitar e contratar com o Estado do Piauí pode ser aplicada aos licitantes e contratados cujos inadimplementos culposos prejudicarem o procedimento licitatório ou a execução do contrato, por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento da intimação; 15.6 A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Estado do Piauí nos seguintes prazos e situações: a) Por 06 (seis) meses nos seguintes casos: I – Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente e na licitação que tenha acarretado prejuízos significativos para o Estado do Piauí; II – Execução insatisfatória do objeto deste ajuste, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência. b) Por um ano: I – Quando o licitante se recusar a assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pelo Estado do Piauí. c) Por 02 (dois) anos, quando o contratado: I – Não concluir os serviços contratados; II – Fornecer produtos em desacordo com as especificações ou com qualquer outra irregularidade, contrariando o disposto no edital de licitação, não efetuando sua substituição ou correção no prazo determinado pelo Estado do Piauí; III – Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízos ao Município, ensejando a rescisão do contrato ou frustração do processo licitatório; IV – Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; V – Demonstrar não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí, em virtude de atos ilícitos praticados; VI – Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham conhecimento em razão da execução deste contrato, sem consentimento prévio do Estado do Piauí. 15.7 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A declaração de inidoneidade será proposta pelo [agente responsável pelo acompanhamento da execução contratual] ao Gerenciador do Registro de Preços do Estado do Piauí, se constatada a má-fé, ação maliciosa e
premeditada em prejuízo do Estado do Piauí, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao Estado do Piauí ou aplicações sucessivas de outras sanções administrativas. 15.8 A declaração de inidoneidade implica proibição de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante o Gerenciador, após ressarcidos os prejuízos e decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 15.9 A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública será aplicada ao licitante ou contratado nos casos em que: a) tenha sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) praticarem atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; demonstrarem não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí, em virtude de atos ilícitos praticados; c) reproduzirem, divulgarem ou utilizarem em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão de execução deste contrato, sem consentimento prévio do Estado do Piauí, em caso de reincidência; d) apresentarem ao Estado do Piauí qualquer documento falso, ou falsificado no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação, ou no curso da relação contratual; e) praticarem fato capitulado como crime pela Lei 8.666/93. 15.10 Independentemente das sanções a que se referem os itens 8.2 a 184, o licitante ou contratado está sujeito ao pagamento de indenização por perdas e danos, podendo ainda o Estado do Piauí propor que seja responsabilizado: a) civilmente, nos termos do Código Civil; perante os órgãos incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exercício profissional a elas pertinentes; b) criminalmente, na forma da legislação pertinente. 15.11 Nenhum pagamento será feito ao executor dos serviços que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres. 15.12 As sanções serão aplicadas pelo Secretário Estadual da Defesa Civil do Estado do Piauí, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias da abertura de vista, conforme § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666/93. 15.13 As multas administrativas previstas neste instrumento, não têm caráter compensatório e assim, o seu pagamento não eximirá a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 15.14 O Contrato a ser celebrado poderá ser rescindido na forma dos artigos 78 e 79 da lei 8.666/93, nos casos: I – Administrativamente, nos seguintes casos: a) Não cumprimento de cláusulas contratuais, de especificações, dos detalhes executivos ou de prazos; b) Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de especificações, dos detalhes executivos ou de prazos; c) Lentidão no seu cumprimento, levando o Estado do Piauí a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; d) Atraso injustificado no início das obras, serviços ou fornecimentos; e) A paralisação das obras, dos serviços ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ao Estado do Piauí;
f) A Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do licitante contratado a outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação do licitante contratado, não admitido previamente pelo Estado do Piauí; g) Desatendimento às determinações regulares das autoridades designadas para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores; h) Cometimento reiterado de faltas na execução do objeto contratado; i) Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil em condições que, a juízo do Estado do Piauí, ponham em risco a perfeita execução das obras e serviços; j) Dissolução da sociedade contratada; l) Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do licitante contratado que, a juízo do Estado do Piauí, prejudique a execução do Contrato; m) Razões de interesse do serviço público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinada pelo Estado do Piauí e exaradas no processo administrativo referente ao Contrato; n) Supressão de obras e serviços que acarretem modificações do valor inicial do Contrato além do limite imposto ao contratado; o) Suspensão de sua execução, por ordem escrita do Estado do Piauí por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações. É assegurado ao licitante contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação; p) Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Estado do Piauí, em razão da execução do objeto do Contrato, ou parcelas destes, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao licitante contratado, o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação; q) Não liberação, pelo Estado do Piauí, de área ou local para execução dos serviços, nos prazos contratuais, assegurado ao licitante contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação; r) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que seja impeditivo da execução do Contrato. s) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. II – Amigavelmente pelas partes. III – Judicialmente. 15.15 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 15.16 No caso de rescisão administrativa embasada em razões de interesse do serviço público, prevista nas letras “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q”, do inciso “I” do 15.14, sem que haja culpa do licitante contratado, este será ressarcido dos prejuízos que houver sofrido, regularmente comprovado, tendo ainda direito a: I – Devolução da garantia prestada; II – Pagamento devido pela execução do Contrato até a data da rescisão; III – Pagamento do custo da desmobilização 15.17 A rescisão administrativa elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” “i”, “j”, “k” “l” e “q”, poderá acarretar as seguintes conseqüências, aplicáveis segundo a ocorrência que a justificar, sem prejuízos das sanções previstas: I – assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do Estado do Piauí;
II – ocupação e utilização, nos termos da legislação vigente, do local, instalação, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do Contrato, necessário à sua continuidade, a serem devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação na forma do inciso V do Art. 58, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; III – execução de garantia contratual, para ressarcimento do Estado do Piauí dos valores das multas e indenizações a ela devida; IV – retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados ao Estado do Piauí. 15.18 A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do subitem anterior fica a critério do Estado do Piauí, que poderá dar continuidade às obras, serviços e fornecimento por execução direta ou indireta. 15.19 O presente Contrato poderá ser rescindido, ainda, pelo Estado do Piauí, se a CONTRATADA transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução das obras, serviços e fornecimento, sem prévia e expressa autorização do Estado do Piauí. 15.20 Não poderão ser invocados como motivo de força maior ou caso fortuito, senão aquele previsto no Art. 393 do Código Civil Brasileiro. 15.21 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 – Haverá apenas um vencedor para este certame, ficando a empresas obrigadas, ao atendimento de toda demanda do estatuto no período de contratação. 16.2 – Poderá o pregoeiro, no momento do procedimento, suspender, prorrogar, cancelar itens passivos de conflitos desde que para atender interesses da contratante, sem prejuízos da possibilidade de testes e diligências, conforme previsto na legislação. 16.3 – As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade, a celeridade do procedimento e a segurança da contratação. 16.4 – Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes, tantas quantas necessárias para a consecução do fim desta licitação, sem prejuízo da Ata final. 16.4.1 – As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata, sob anuência dos demais presentes assinantes. 16.4.2 – Se não houver tempo suficiente para a finalização da etapa competitiva ou para abertura dos envelopes “Documentação” na mesma sessão, em face do exame da proposta/documentação com as exigências do Edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em atas e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada pelo Pregoeiro. 16.5 – Todos os documentos cujos envelopes forem abertos na sessão serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos menos por dois licitantes presentes. 16.6 – O resultado final desta licitação será divulgado, por extrato, no Diário Oficial do Estado e na página da DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – DLCA.
16.7 – Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no DOE/PI, na forma de legislação. 16.8 – Os envelopes contendo os documentos de habilitação, não abertos, ficarão à disposição para retirada no endereço da ementa, até 30 (trinta) dias após a publicação da Ata de Registro de Preços, sendo posteriormente enviado para reciclagem, via protocolo, ao Departamento de Manutenção de Serviços Gerais da Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI. 16.9 – Caso em que haja necessidade administrativa da inclusão de outros licitantes classificáveis, deverá ser apresentada documentação habilitatória atualizada por parte destes, mediante convocação a ser expedida pela DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – DLCA /SEAD, que resguardará a posterior negociação. 16.10– Os casos omissos desta licitação serão solucionados pelo Pregoeiro e órgão controlador; 16.11 – Omissões, equívocos meramente formais, fatos supervenientes, conflitos ou outras situações porventura vivenciadas, serão decididos pela Pregoeiro, com vista conferir agilidade ao feito, na sessão; na impossibilidade de solução pelo pregoeiro, os conflitos ou litígios serão encaminhados à DLCA/SEAD, que deverá decidir conclusivamente; 16.12 – Fica facultada a retirada de cópia deste instrumento via CD/e-mail ou impresso. Alem de sua divulgação no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União e jornal de grande circulação nacional e regional. 16.13 – Se o contratado, conforme o caso, oferecer serviços promocionais ao mercado consumidor local ou nacional, estará obrigado a estender tal vantagem ao órgão/ente contratante. 16.14 Todo o procedimento será orientado, coordenado e acompanhado pelo Diretoria Geral da DLCA/SEAD; 16.15 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Piauí, excluídos que ficam quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. 16.16 – Integram este Edital: Anexo I – Termo de Referência, Projeto resumido e especificações. Anexo II – Minuta do Termo Contratual; Anexo III – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação Anexo IV – Modelo da Declaração de Não-Emprego de Menores. Anexo V – Modelo da Declaração de Fato superviniente caso existir Teresina (PI), fevereiro de 2013. Antonio Carlos de Sousa Costa Pregoeiro – DLCA/SEAD/PI Ciente
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1) Trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEICULOS APREENDIDOS, PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS POR LEILOEIRO (A) PÚBLICO OFICIAL, com estrutura de transporte e pátios próprios para remoção, guarda e alienação através de leilões públicos de veículos automotores apreendidos e removidos na área de jurisdição do DETRAN/PI e das Ciretrans, em razão de infração à legislação de trânsito e não recuperados por seus proprietários no prazo de 90 (noventa dias) da apreensão, em conformidade com a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, com o Decreto 21.981/32 e com Resolução 331/2009 do CONTRAN. PLANILHA DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS LOTE I ITEM 01
SERVIÇO Reboque de motocicleta, motoneta, ciclomotor e quadricíclo (2 ou 3 rodas) 02 Reboque de veículos leves até 5 lugares; 03 Reboque de veículos médios até 9 lugares; 04 Reboque de veículos pesados (ônibus e micro ônibus, caminhão e trator); 05 Reboque de motocicleta, motoneta, ciclomotor e quadricíclo (2 ou 3 rodas), leves e médios fora do perímetro urbano de Teresina: Valor da taxa + quilómetro rodado. 06 Reboque de veículos pesados (ônibus e micro ônibus, caminhão e trator); de fora do perímetro urbano de Teresina: Valor da taxa + quilómetro rodado. 07 Diária pela guarda de veículo: Motocicleta, motoneta, ciclomotor e quadricíclo (2 ou 3 rodas); 08 Diária pela guarda de veículo: Veículos leves até 5 lugares; 09 Diária pela guarda de veículo: Veículos médios até 9 lugares; 10 Diária pela guarda de veículos: Veículos pesados (ônibus e micro ônibus, caminhão e trator); TOTAL GERAL DO LOTE Obs: os preços em planilha são os máximos admitidos pela Administração Pública. 2. JUSTIFICATIVA
UNITÁRIO 48,33
71,66 120,00 266,66 83,33 + 1,90 250,00 + 2,46 11,66 22,33 34,00 52,66 964,99
2.1)A terceirização de pátios para guarda de veículos apreendidos ou removidos vem se constituindo num imperativo de gestão por parte do DETRAN-PI, porquanto a dispersão geográfica desses pátios implica na necessidade de um rigoroso controle, de capacidade específica de logística e transporte para o recolhimento desses veículos, após os trâmites burocráticos e legais, na preparação e realização dos leilões dos veículos apreendidos e não reclamados pelos seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias. Por não terem qualquer similitude com a atividade fim do DETRANPI e por existirem empresas especializadas na realização dessa tarefa, o DETRAN-PI opta por contratar empresa especializada, reservando-se a tarefa de estabelecer critérios e controles para o permanente acompanhamento, assim como fiscalizá-los. 2.2)A contratação de uma empresa especializada em serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos e organizar leilões por leiloeiro oficial faz-se necessária e urgente diante do grande número de veículos acumulados nos galpões,
depósitos e ou pátios de retenção do DETRAN/PI (sede e das Ciretrans), o que tem causado enormes transtornos e prejuízos ao Departamento de Trânsito e à população; 2.3)Como já foi dito, não é atividade fim do DETRAN/PI guardar e conservar veículos automotores abandonados pelos proprietários, por período superior ao previsto no Art. 328 da Lei 9.503/97, devendo os mesmos ser alienados nos termos da lei; 2.4)A falta de estrutura física e de pessoal do DETRAN/PI para armazenar com segurança os veículos, bem como para preparar, organizar, realizar e finalizar leilões públicos nos moldes da lei e na quantidade necessária a desafogar os galpões, depósitos e ou pátios de retenção, tem gerado enormes prejuízos ao erário com a locação e manutenção de áreas (galpões e ou depósitos), contratação de serviços vigilância, além dos inevitáveis danos aos veículos ali depositados; 2.5)A superlotação dos pátios gera constantes ultrapassagens do tempo regulamentar desses veículos nos locais de guarda, com ônus para o DETRAN-PI e prejuízos, também, para os proprietários dos veículos, que mesmo não os reclamando, ainda assim têm direitos à parte do valor desses bens, nos termos do que preceitua o Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro; 2.6)Ademais, não bastassem os veículos normalmente apreendidos e passíveis de alienação, que não o são por falta de condições físicas e de pessoal do DETRAN/PI, temos um grande número de veículos retidos com pendência judicial a lhes impedir a alienação e que somente poderá ser solucionada a partir de um amplo trabalho de interação junto aos juízes dos processos, para a chamada alienação antecipada, conforme recomenda o Conselho Nacional de Justiça em sua Recomendação Nº 30; 2.7)Ainda no mesmo contexto, mas não com menor gravidade, temos que a falta de espaço para armazenar os veículos recolhidos por infrações de transito, gerada pela ausência de um cronograma que contemple a periodicidade de leilões, dificulta a realização da fiscalização do transito nos moldes e na constância pretendidos para melhoramento do transito em nosso estado; 2.8)A solução do problema, com a urgência e eficácia que se faz necessária, demandaria maciços investimentos por parte do DETRAN/PI para reforma, construção, melhoria, aluguel de pátios e galpões, para guarda dos veículos automotores apreendidos, bem como contratação de pessoal, desenvolvimento de softwares e treinamento de pessoal, ocasionando ônus ao erário público; 2.9)Do outro lado, contrapondo-se à total falta de estrutura, recursos e pessoal treinado do DETRAN/PI para gerenciar inúmeros e lotados galpões, depósitos e ou pátios com milhares de veículos e, mais ainda, para preparar, organizar, realizar e concluir leilões públicos com a constância que impeça as indesejáveis lotações de pátios, sabe-se da existência de empresas privadas com total estrutura física de pátios, de transporte, com sistemas informatizados de controle de pátios e leilões por internet, bem como pessoal técnico com expertise para todos os passos e serviços atinentes a essa atividade e, mais ainda, capacidade para investir e administrar o constante crescimento do contingente apreendido; 2.10)Além dos benefícios acima identificados, a contratação de empresa especializada, em serviços de remoção e guardar de veículos apreendidos com estrutura necessária para prestação dos serviços e preparação de leilões públicos fundada no Art. 14º da Resolução 331 do CONTRAN, não gerará nenhum ônus ao erário, posto que os proprietários dos veículos arcarão com as despesas quando forem recuperar seus veículos automotores apreendidos ou pelos arrematantes e pelos valores apurados com a alienação dos veículos abandonados, o que refletirá em grande economia, com a liberação dos pátios locados pelo DETRAN/PI, e mesmo de receita posto que será cobrado da contratada repasses percentuais sobre suas receitas as quais serão estabelecidas pelo Governo do Estado; 2.11)Por fim, ainda pode-se contabilizar que a realização constante de leilões de veículos irregulares, com suas diversas publicações em meios de comunicação, contribuirá sobremaneira com a conscientização da população enquanto mensagem direta de que a não observância das normas de trânsito no Estado do Piauí ensejará o cumprimento da lei e na possibilidade real de expropriação forçada de seu bem apreendido.
2.12)Nesse mesmo sentido informamos dados com demonstração de custos mensais realizados pelo DETRAN- SEDE TERESINA/PI; segurança do depósito R$ 10.000,00 (dez mil reais), aluguel de depósito R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais),reboque de veículos apreendidos R$ 38.0000,00 (trinta e oito mil reais). Totalizando em R$ 85.951,20 (oitenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). 2.13)Atualmente contamos com a médios de veículos apreendidos em depósito na capital de 1.582 motocicletas, 603 automóvel e outros veículoscustodiadospelo Estado através do DETRAN, no pátio de Teresina-Pi. 3. DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO 3.1)A contratação ora proposta assenta-se nas normas: a) Lei 10.520/2002; b) Lei. 8.666/93, c) Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, com o Decreto 21.981/32 e com Resolução 331/2009 do CONTRAN; 4. DOS PRAZOS 4.1)Da Vigência do Contrato - O contrato de prestação de serviços será por 12 meses, contados a partir da data de expedição da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogada nos termos do art. 57, II da lei 8.666/93, de conformidade com o previsto na Legislação vigente. 4.2)Assinado o contrato, o licitante vencedor terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para iniciar a operação do contrato, com a remoção dos veículos depositados nos pátios e definição de um cronograma anual de leilões, o qual será previamente aprovado pelo DETRAN/PI. 4.3)O início do contrato pressupõe a existência dos pátios com toda sua infraestrutura, assim entendido, instalações, sistema informatizado interligado com a sede do DETRAN-PI, câmara de segurança, sistema de logística e transporte e todos os demais requisitos para guarda e alienação, inclusive com participação on-line e transmissão ao vivo dos leilões pela internet; 5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1)Os serviços serão prestados durante as 24(vinte e quatro) horas dos 07(sete) dias da semana, devendo a CONTRATADA manter sistema de plantões nos domingos e feriados continuidade dos serviços de acesso aos bens por meio eletrônico (on-line) ou atendimentos especiais solicitados pelo DETRAN/PI. 5.2)Os veículos que forem apreendidos nas operações de trânsito, blits e os que já se encontram nos pátios e ciretrans do DETRAN/PI, em virtude de apreenções, serão removidos pela contratada para seus pátios e iniciados, em conjunto com a comissão de leilão do DETRAN-PI, os levantamentos e procedimentos para alienação, estando os veículos à disposição do órgão de trânsito nos termos da legislação específica, sendo observadas, obrigatoriamente, que: 5.2.1)Todos os veículos somente serão aceitos nos depósitos da CONTRATADA devidamente acompanhados do auto de apreensão expedido pela autoridade competente e mediante a realização de vistoria detalhada contemplando o estado do veículo, todos os seus itens de série, opcionais e fotografias das partes externas, internas e motor; 5.2.2)A vistoria e o auto de apreensão dos veículos deverão ser lançados no sistema da CONTRATADA em até uma hora da entrada em seu pátio e disponibilizada “on-line” para acesso e verificação pelo DETRAN-PI; 5.2.3)Caso haja a regularização de veículo por parte de seu proprietário, a devolução ao mesmo somente se dará através de autorização expressa do DETRAN/PI e mediante o pagamento dos serviços da CONTRATADA, nos valores e termos previstos no contrato de serviços.
5.2.4)Não será permitida a liberação de nenhum veículo em posse da CONTRATADA sem que o mesmo esteja devidamente liberado pelo DETRAN/PI. 5.2.5)Compete à CONTRATADA, executar todos os serviços de remoção dos veículos para seus locais de armazenagem (pátios), guarda e devolução na forma da legislação vigente CTB e preparação para alienação por leilão público, e todos os dos serviços relativos e necessários à preparação, divulgação e realização de leilão em conformidade com resolução 331/2009 CONTRAN, por leiloeiro oficial, incluindo a numeração dos lotes, preparação e acompanhamento da visitação, impressão de editais, catálogos e folders, divulgação e organização do leilão, disponibilização de site e ferramenta online para transmissão dos pregões ao vivo pela web e demais serviços relativos aos eventos, até a efetiva entrega dos lotes aos arrematantes bem como outros que se façam necessários, os quais poderão ser realizados pelo (a) leiloeiro (a) mediante autorização prévia e expressa do DETRAN/PI por intermédio da Comissão de leilão do DETRAN/PI, que também autorizará o pagamento e reembolso através de desconto na prestação de contas do leilão respectivo, nos termos do art. 14, II, alínea c), da Resolução 331/09 do CONTRAN; 5.3)Os leilões que serão organizados pela CONTRATADA, deverão ser realizados obrigatoriamente pelo leiloeiro apresentado na documentação e regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Piauí, com experiência comprovada na alienação de veículos automotores, em conformidade com as normas previstas no Decreto 21.981/32, que deverão comprovar a seguinte documentação: a) Cópia da cédula de identidade, autenticada ou acompanhada do original para conferência; b) Comprovante de situação cadastral no CPF; c) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e da dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. d)Prova de regularidade relativa junto à fazenda estadual – Certidão de situação fiscal e tributária e Certidão negativa da dívida ativa. e) Prova de regularidade junto à fazenda municipal – Certidão conjunta de débitos municipais e da dívida ativa do município. f) Prova de regularidade trabalhista (prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, Conf. Lei nº 12.440/2011); g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: CND - Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou pela Secretaria da Receita Federal; h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; i) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação; j) Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor da Justiça Comum Estadual do domicílio do licitante, com validade expressa no próprio documento ou, no caso de omissão, que tenha sido expedida, no máximo, há 90 (noventa) dias; 6. ESTRUTURA MÍNIMA EXIGIDA 6.1)A empresa deverá possuir experiência comprovada no recolhimento e na guarda de veículos automotores, bem como na preparação, organização e divulgação de leilões públicos; 6.2)A empresa ou leiloeiro deverá possuir áreas para a guarda e alienação dos veículos, devendo as mesmas estarem localizadas conforme abaixo e possuírem a seguinte estrutura mínima: a) PÁTIO NA ÁREA METROPOLITANA DE TERESINA – área total mínima de 20.000 m2, com área coberta de 2.000m2, com cercas elétricas, guaritas de monitoramento, segurança, sistema informatizado de controle do pátio; b) Os Pátios disponibilizados poderão ser compartilhados por outros contratantes da empresa. Neste caso, em que o pátio seja compartilhado, deverá haver uma separação física entre as áreas de uso do DETRAN/PI e dos demais usuários.
c) Deverá a CONTRATADA, durante a execução do contrato, disponibilizar um pátio na Região de Parnaíba/PI, de modo a atender às necessidades das Ciretrans, devendo os mesmos possuir as mesmas condições estabelecidas para o pátio da Região Metropolitana de Teresina, exceto o tamanho, que deverá ser o mínimo 300m2 de área coberta; 6.3)A CONTRATADA deverá possuir, obrigatoriamente, em seus pátios disponibilizados para o DETRAN-PI, também: a) Escritório com toda a estrutura para atendimento aos arrematantes e proprietários, com no mínimo: linhas telefônicas; 01 máquina copiadora de pequeno porte; 02 microcomputadores (ligados em rede com acesso à Internet; 03 câmaras fotográficas digital, de última geração, com recurso de zoom com 3x, 6.0 MPixel; sala de recepção para visitantes, mobiliada, com banheiro masculino e feminino; b) Sistema informatizado de controle de entrada e saída de veículos removidos, guardados, em leilão ou leiloados, com acesso on-line via internet e log-in, segurança de back-ups eletrônicos, contra quedas de energia (geradores); contingência, etc. c) Equipamentos para realização de vistoria eletrônica, observadas as exigências e as normas emanadas do DETRAN-PI; d) Sistema para realização de leilões “on-line” e presencial ao vivo (áudio e vídeo) via web, com segurança mínima de log-in com acesso criptografado, redundância de banco de dados e sistema de proteção com controle de back-up’s e firewall automáticos; e) Guinchos próprios ou terceirizados (contratação exclusiva) para recolhimentos dos veículos, nas áreas de jurisdição dos pátios; f) Sistema informatizado e operado totalmente “on-line” via internet, de controle do estoque com visualização dos laudos vistorias, fotos dos veículos e resultados dos leilões; g) Sítio na internet para divulgação dos leilões, com área para acesso exclusivo pelas pessoas credenciadas do CONTRATANTE ao sistema de visualização do estoque de veículos, dos laudos de vistoria e das fotos dos veículos depositados no pátio da CONTRATADA. 7. ELEMENTOS INDICATIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DOS UNIFORMES DE OPERAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. 7.1)Caberá à CONTRATADA providenciar, sob sua inteira responsabilidade e custos, os uniformes obrigatórios para suas equipes de trabalho, que prestarão serviços durante a execução do Contrato. 7.2)Todos os empregados e colaboradores da CONTRATADA, designados para operar nos pátios, nos reboques e nos leilões, deverão estar devidamente uniformizados e identificados. 7.3)O fornecimento de todos os Equipamentos de Proteção Individual - EPI necessários, também, serão de responsabilidade da CONTRATADA. 7.4)Os uniformes deverão estar limpos e em bom estado de conservação, devendo ser substituídos, sempre que necessário, ou quando demandado pela contratante.
8. DA ORGANIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DOS LEILÕES DE VEÍCULOS RECOLHIDOS / REMOVIDOS 8.1)Os veículos recolhidos aos pátios da CONTRATADA e que estejam em condições de alienação, nos termos previstos da Resolução nº 331, de 14 de agosto de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, serão automaticamente incluídos no próximo leilão agendado no cronograma anual aprovado pelo DETRAN/PI; 8.2)A constituição e formação do processo de leilão, desde a notificação dos proprietários até a publicação do edital de notificação em jornal de grande circulação é de responsabilidade legal da comissão de leilão do DETRAN/PI, devendo a CONTRATADA fornecer todos os recursos e informações necessárias aos processos; 8.3)O rateio dos valores arrecadados, quitação de débitos e descontos de despesas com o leilão e leiloeiro, efetivar-se-á de acordo com as disposições previstas nos artigos 13 a 16, da Resolução nº 331, de 14 de agosto de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
9. REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA 9.1) A CONTRATADA será remunerada a partir da operação do contrato da prestação dos serviços objeto deste termo de referência, quando da recuperação de seus veículos pelos seus proprietários ou do valor de venda dos lotes quando da alienação dos veículos não recuperados nos prazo legal, sem qualquer custo direto ou indireto ao DETRAN/PI, observados os seguintes limites: a) Comissão do Leiloeiro – 5% sobre o valor final de venda dos veículos. Forma do pagamento: diretamente pelo arrematante e no ato da arrematação; b) Reembolso de despesas com a divulgação, promoção, organização e fechamento dos leilões, loteamento dos veículos, levantamento fotográfico, produção de distribuição de catálogos, disponibilização de site e ferramenta para realização do leilão on-line e transmissão ao vivo pela web, apresentação via “sistema on-line” no dia realização da hasta licitatória até a entrega aos arrematantes. – 5% sobre o valor final de arrematação dos lotes. Forma de recebimento: Através de desconto nas prestações de contas; c) Recolhimento e guarda dos veículos de acordo com a os valores apresentados na proposta sobre serviços prestados, através de desconto nas prestações de contas: 10. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO a) As penalidades administrativas aplicáveis à Contratada, por inadimplência, estão previstas nos artigos 81, 87, 88 e seus parágrafos, todos da Lei no. 8.666/93. b) A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do contratoserá calculada sobre o valor dos itens não fornecidos, competindo sua aplicação ao titular do órgão contratante, observando os seguintes percentuais: I) de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso até o limite correspondente a 15 (quinze) dias; e II)de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias; e III) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 60 (sessenta) dias, findo o qual a Contratante rescindirá o contrato correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93. c) Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada: I) Prestar informações inexatas ou obstacular o acesso à fiscalização do Estado do Piauí, no cumprimento de suas atividades; II)Desatender às determinações da fiscalização do Estado do Piauí; III) Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida. d) Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a Contratada: I) Executar serviços em desacordo com o termo de referência, normas e técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias, às suas expensas; II)Não iniciar, ou recusar-se a executar a correção de qualquer ato que, por imprudência, negligência imperícia dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados; III) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados. 11. ADVERTÊNCIA 11.1)A aplicação da penalidade de advertência será efetuada nos seguintes casos: a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou nas licitações, desde que acarretem pequeno prejuízo ao Estado do Piauí, independentemente da aplicação de multa moratória ou de inexecução contratual, e do dever de ressarcir o prejuízo; b) Execução insatisfatória do objeto contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento das atividades do Estado do Piauí, desde que não sejam passiveis de aplicação das sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade. 12. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO a) A suspensão do direito de licitar e contratar com o Estado do Piauí pode ser aplicada aos licitantes e contratados cujos inadimplementos culposos prejudicarem o procedimento licitatório ou a execução do contrato, por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento da intimação; 12.1)A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Estado do Piauí nos seguintes prazos e situações: a) Por 06 (seis) meses nos seguintes casos: I – Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente e na licitação que tenha acarretado prejuízos significativos para o Estado do Piauí; II – Execução insatisfatória do objeto deste ajuste, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência. b) Por um ano: I – Quando o licitante se recusar a assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pelo Estado do Piauí. c) Por 02 (dois) anos, quando o contratado: I – Não concluir os serviços contratados; II – Executar serviços em desacordo com as especificações ou com qualquer outra irregularidade, contrariando o disposto no edital de licitação, não efetuando sua substituição ou correção no prazo determinado pelo Estado do Piauí; III – Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízos ao Município, ensejando a rescisão do contrato ou frustração do processo licitatório; IV – Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; V – Demonstrar não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí, em virtude de atos ilícitos praticados; VI – Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham conhecimento em razão da execução deste contrato, sem consentimento prévio do Estado do Piauí. 13. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13.1)A declaração de inidoneidade será proposta pelo [agente responsável pelo acompanhamento da execução contratual], se constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Estado do Piauí, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao Estado do Piauí ou aplicações sucessivas de outras sanções administrativas. 13.2)A declaração de inidoneidade implica proibição de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante o Gerenciador, após ressarcidos os prejuízos e decorrido o prazo de 02 (dois) anos.A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública será aplicada ao licitante ou contratado nos casos em que: a) tenha sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) praticarem atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; c) demonstrarem não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí,em virtude de atos ilícitos praticados; d) reproduzirem, divulgarem ou utilizarem em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão de execução deste contrato, sem consentimento prévio do Estado do Piauí, em caso de reincidência; e) apresentarem ao Estado do Piauí qualquer documento falso, ou falsificado no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação, ou no curso da relação contratual; f) praticarem fato capitulado como crime pela Lei 8.666/93.
13.3) Independentemente das sanções, o licitante ou contratado está sujeito ao pagamento de indenização por perdas e danos, podendo ainda o Estado do Piauí propor que seja responsabilizado: I) civilmente, nos termos do Código Civil; II)perante os órgãos incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exercício profissional a elas pertinentes; III) criminalmente, na forma da legislação pertinente. 13.4) Nenhum pagamento será feito ao executor dos serviços que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres. 13.5) As sanções serão aplicadas pelo Secretário Estadual de Administração-SEAD e Diretor do DETRAN/PI, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias da abertura de vista, conforme § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666/93. 13.6) As multas administrativas previstas neste instrumento, não têm caráter compensatório e assim, o seu pagamento não eximirá a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 13.7) O Contrato a ser celebrado poderá ser rescindido na forma dos artigos 78 e 79 da lei 8.666/93, nos casos: 14.7.1) Administrativamente, nos seguintes casos: a) Não cumprimento de cláusulas contratuais, de especificações, dos detalhes executivos ou de prazos; b) Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de especificações, dos detalhes executivos ou de prazos; c) Lentidão no seu cumprimento, levando o Estado do Piauí a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; d)Atraso injustificado no início das obras, serviços ou fornecimentos; e) A paralisação das obras, dos serviços ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ao Estado do Piauí; f) A Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do licitante contratado a outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação do licitante contratado, não admitido previamente pelo Estado do Piauí; g) Desatendimento às determinações regulares das autoridades designadas para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores; h) Cometimento reiterado de faltas na execução do objeto contratado; i) Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil em condições que, a juízo do Estado do Piauí, ponham em risco a perfeita execução das obras e serviços; j) Dissolução da sociedade contratada; l) Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do licitante contratado que, a juízo do Estado do Piauí, prejudique a execução do Contrato; m) Razões de interesse do serviço público de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e determinado pelo Estado do Piauí e exaradas no processo administrativo referente ao Contrato; n) Supressão de obras e serviços que acarretem modificações do valor inicial do Contrato além do limite imposto ao contratado; o) Suspensão de sua execução, por ordem escrita do Estado do Piauí por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações. É assegurado ao licitante contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação; p) Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Estado do Piauí, em razão da execução do objeto do Contrato, ou parcelas destes, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao licitante contratado, o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;
q) Não liberação, pelo Estado do Piauí, de área ou local para execução dos serviços, nos prazos contratuais, assegurado ao licitante contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação; r) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que seja impeditivo da execução do Contrato. s) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. I - Amigavelmente pelas partes. II - Judicialmente. 13.7.2) A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 13.7.2.1) No caso de rescisão administrativa embasada em razões de interesse do serviço público, prevista nas letras “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q”, do inciso “I” do 15.14, sem que haja culpa do licitante contratado, este será ressarcido dos prejuízos que houver sofrido regularmente comprovado, tendo ainda direito a: a) Devolução da garantia prestada; b) Pagamento devido pela execução do Contrato até a data da rescisão; c) Pagamento do custo da desmobilização 13.7.3) A rescisão administrativa elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” “i”, “j”, “k” “l” e “q”, poderá acarretar as seguintes conseqüências, aplicáveis segundo a ocorrência que a justificar, sem prejuízos das sanções previstas: I – assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do Estado do Piauí; II – ocupação e utilização, nos termos da legislação vigente, do local, instalação, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do Contrato, necessário à sua continuidade, a serem devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação na forma do inciso V do Art. 58, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; III – execução de garantia contratual, para ressarcimento do Estado do Piauí dos valores das multas e indenizações a ela devida; IV – retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados ao Estado do Piauí. 13.7.4) A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do subitem anterior fica a critério do Estado do Piauí, que poderá dar continuidade às obras, serviços e fornecimento por execução direta ou indireta. 13.7.5) O presente Contrato poderá ser rescindido, ainda, pelo Estado do Piauí, se a CONTRATADA transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução das obras, serviços e fornecimento, sem prévia e expressa autorização do Estado do Piauí. 13.7.6) Não poderão ser invocados como motivo de força maior ou caso fortuito, senão aquele previsto no Art. 393 do Código Civil Brasileiro. 13.7.7) Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1) Quaisquer outros serviços que se façam necessários ao cumprimento do objeto do contrato e que não constem incluídos nos serviços descritos acima, tais como abertura de veículos, confecção de chaves, contratação perícias especiais, de mecânicos ou recorte de chassi, etc., poderão ser realizados pela CONTRATADA mediante autorização prévia e expressa da CONTRATANTE por intermédio da comissão de leilão
desta Autarquia de Trânsito, que também autorizará o pagamento e reembolso através de desconto na prestação de contas. 15. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 15.1) Com essa contração, e nestes moldes, busca-se, enfim, atingir o cumprimento da legislação pertinente à matéria, com o devido respeito aos princípios da legalidade, eficiência e celeridade da Administração Pública, vez que os veículos serão guardados com zelo e manutenção de seu estado quando do seu recolhimento. 15.2) Noutro lado, permitir-se-á ao DETRAN/PI o melhor aproveitamento e encerramento dos atuais locais de guarda de veículos mantidos a custos elevados, decorrendo em economia para os cofres públicos bem como destinação adequada dos recursos; 15.3) Em assim procedendo, os órgãos de trânsito não mais manterão em seus locais de guarda, veículos excluídos de leilões por pendências JUDICIAIS e que aos mesmos não podem ser dados outro destino, senão o empilhamento e guarda ad eternum, já que a burocracia administrativa, a vontade política e a omissão da legislação pertinente ao caso, não fornecem meios de solucionar o imbróglio. 15.4) Por derradeiro, infere-se que não é obrigação dos órgãos de trânsito a guarda e manutenção de veículos recolhidos por cometimento de infrações de trânsito e ABANDONADOS pelos seus proprietários e agentes financeiros, como se DEPÓSITO PÚBLICO fossem, já que muitos nem mesmo a leilão podem ser levados, se antes não forem tomadas devidas providências em conformidade com legislação vigente.. 15.5) Portanto, tem-se que a solução mais salutar é a de transferir a responsabilidade pela guarda e manutenção dos veículos, nas situações ora dispostas, a empresa especializada nos termo do contrato a ser realizado. Teresina, 03 de dezembro 2012 José Antônio Vasconcelos Diretor Geral
ANEXO II MINUTA DE CONTRATO PREGÃO Nº 030/2012 CONTRATO Nº. ___ celebrado entre O ESTADO DO PIAUÍ, através da DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN, e a Empresa ________para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPELIAZADA. Por este instrumento particular, o ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da ......................., (endereço completo com CEP) inscrito no CNPJ sob nº.................., doravante designada CONTRATANTE, neste ato representado pelo ( cargo, nome, qualificação, identidade, CPF e endereço completo) do CPF e a empresa..................., com sede ........................ inscrita no CNPJ, neste ato representada por...................(qualificação, identidade, CPF e endereço completo), firmam o presente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADO, sujeitando as partes às Leis 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade Pregão e Lei n° 8.666/93, Lei n°8.883/94 bem como a Lei Estadual n° 5.280, de 29/01/2004, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas no Edital, de acordo com os termos do Processo n°000.13278/2012-12/38, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, juntamente com Proposta apresentada pela CONTRATADA datada de ___/___/___, ficando, porém, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste CONTRATO, que se regerá, pelas Cláusulas seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEICULOS APREENDIDOS, PREPARAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS POR LEILOEIRO (A) PÚBLICO OFICIAL. 1. CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO: ITEM 01 02 03 04 05
SERVIÇO Reboque de motocicleta, motoneta, ciclomotor e quadricíclo (2 ou 3 rodas) Reboque de veículos leves até 5 lugares; Reboque de veículos médios até 9 lugares; Reboque de veículos pesados (ônibus e micro ônibus, caminhão e trator); Reboque de motocicleta, motoneta, ciclomotor e quadricíclo (2 ou 3 rodas), leves e médios fora do perímetro urbano de Teresina: Valor da taxa + quilómetro rodado. Reboque de veículos pesados (ônibus e micro ônibus, caminhão e trator); de fora do perímetro urbano de Teresina: Valor da taxa + quilómetro rodado. Diária pela guarda de veículo: Motocicleta, motoneta, ciclomotor e quadricíclo (2 ou 3 rodas); Diária pela guarda de veículo: Veículos leves até 5 lugares; Diária pela guarda de veículo: Veículos médios até 9 lugares; Diária pela guarda de veículos: Veículos pesados (ônibus e micro ônibus, caminhão e trator);
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PREÇO 1.1 –A CONTRATADA será remunerada a partir da operação do contrato da prestação dos serviços objeto deste termo de referência, quando da recuperação de seus veículos pelos seus proprietários ou do valor de venda dos lotes quando
da alienação dos veículos não recuperados nos prazo legal, sem qualquer custo direto ou indireto ao DETRAN/PI, observados os seguintes limites: a) Comissão do Leiloeiro – 5% sobre o valor final de venda dos veículos. Forma do pagamento: diretamente pelo arrematante e no ato da arrematação; b) Reembolso de despesas com a divulgação, promoção, organização e fechamento dos leilões, loteamento dos veículos, levantamento fotográfico, produção de distribuição de catálogos, disponibilização de site e ferramenta para realização do leilão on-line e transmissão ao vivo pela web, apresentação via “sistema on-line” no dia realização da hasta licitatória até a entrega aos arrematantes. – 5% sobre o valor final de arrematação dos lotes. Forma de recebimento: Através de desconto nas prestações de contas; c) Recolhimento e guarda dos veículos de acordo com a os valores apresentados na proposta sobre serviços prestados, através de desconto nas prestações de contas: CLAUSULA SEGUNDA –FISCALIZAÇÃO PRAZOS, DAS CONDIÇÕES, DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO: 2.1– Estes objetos deveram ser contratados de acordo com as necessidades do Órgão, e fornecidos no prazo máximo de _______ dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho e da Ordem de Fornecimento. 2.2 – A autorização de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa dos órgão usuários do pregão, cabendo aos mesmos todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administração, em comum acordo com o vencedor deste certame, formalizando por intermédio de Ordem de Serviço dasobrigações futuras ou, ainda Carta-Contrato individual nas hipóteses que se fizerem necessárias cláusulas que possam resguardar direitos e obrigações futuras. 2.3 – Fornecimento de natureza contínua, e de forma parcelada, conforme demanda do contratante. 2.4 – Os serviços desta licitação deverá ser executado nos locais indicados no momento da contratação, respeitado a previsão do órgão ou ente, correndo por conta da Contratada as despesas, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes dos serviços. 2.4.1 - A contratada deverá instalar nos locais indicados pela Contratante, equipamentos mencionado no Termo de Referência parte integrante deste Edital. 2.4.2 - No caso dos serviços fora do domicílio de Teresina, não poderá ser incluído na Planilha de Custos as despesas decorrentes do frete. 2.4.3 – No caso dos serviços deste CONTRATO sofra acidentes durante o transporte, a CONTRATADA se obriga a proceder, à suas expensas e no prazo máximo de 05(cinco) dias corridos, contados do pedido formal pelo Órgão interessado, a substituição do bem/ ou serviço perdido ou destruído, assumindo toda a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente, notadamente em relação ao meio ambiente e terceiros. 2.5 – Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever, no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificação oficial do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 2.6 – Constatadas irregularidades dos serviços contratual, o Contratante poderá: a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; b.1) Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. c) Outro prazo poderá ser acordado, desde que não restem prejuízos para a Administração. 2.7 – O recebimento dos serviços dar-se-á definitivamente no prazo de 15 (quinze dias) dias úteis, contados da data de entrega do(s) bem(ns) 2.7.1 - Os serviços serão recebidos, provisoriamente, pela contratante, em até _____(n° de dias por extenso) dias a contar da publicação do resumo do Contrato na imprensa o oficial, no endereço:(endereço completo e telefone), em sua totalidade, onde serão avaliados tecnicamente pelo órgão competente. 2.7.2 - Decorridos 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento provisório, a contratante procederá ao recebimento definitivo do serviço, caso esteja de acordo com o especificado no anexo I do Edital e neste Contrato. 2.8 - Caso não tenha sido atendida as condições contratuais e técnicas no fornecimento dos serviços e equipamentos, será lavrado o Termos de Recusa, onde serão apontadas as falhas, constantes, ficando a contratada obrigada a reparar, corrigir, substituir ou remover, às suas expensas, no todo ou em parte, objeto da contratação. 2.9 - Somente após haver sanado as falhas e irregularidades apontadas, a contratada será considerada apta para o recebimento do pagamento correspondente.
2.10 - A execução do contrato será acompanhada pela/o____________________________ designada/o representante da contratante nos termos do art. 67 da Lei n° 8.666/93. 2.12 - A Contratante designará, formalmente, o(s) servidor (es) responsável (eis) pela acompanhamento “in loco” a execução do objeto deste Contrato. 2.13 - A Contratante designará uma comissão para recebimento do objeto na forma e na hipótese do parágrafo 8°do art. 15 da Lei n° 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 3.1. Os pagamentos serão efetuados conforme adimplemento da condição, em moeda corrente nacional, com atendimento de todas as exigências do Edital e anexos procedida a avaliação por servidores da ATI, em até 15 (trinta) dias úteis do mês subseqüente ao fornecimento dos serviços, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pela FISCALIZAÇÃO e notas de recebimento, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação em vigor, tais como, IR, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. 3.2 – Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.
3.3. A contratada apresentará à contratante os originais dos documentos fiscais dos serviços forncecidos, sob pena de não serem remunerados pelos mesmo. 3.4. A retenção dos tributos não será efetuada caso o licitante apresente junto com sua Nota Fiscal a comprovação de que o mesmo é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 3.5. A contratante, quando da efetivação do pagamento, poderá exigir do contratado a documentação de regularidade em relação à Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, INSS e FGTS, sob pena da não efetivação do pagamento. 3.6. O Contratante pagará à Contratada a atualização monetária sobre o valor devido entre a data do adimplemento das obrigações contratuais e a do efetivo pagamento, excluídos os períodos de carência para recebimento definitivo e liquidação das despesas, previstos neste contrato, utilizando o índice publicado pela Fundação Getúlio Vargas que represente o menor valor acumulado no período, desde que a Contratada não tenha sido responsável, no todo ou em parte, pelo atraso no pagamento. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: 4.1. Fornecer os serviços em prazo não superior a 10(dez) dias prazo máximo estipulado no termo de referência ou Simples Ordem de Fornecimento. Caso uma prestação não seja concluída dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa estabelecida neste edital. 4.2. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes ao fornecimento prestado por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a contratante. 4.3. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; 4.4. A contratada somente realizará o fornecimento após a autorização escrita da contratante. 4.5. Realizar o fornecimento na data indicada nas requisições que lhe forem entregues, por escrito ou eletronicamente, quando tenham sido recebidas no local e prazo acima indicados. 4.6. Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, à contratante descontos especiais (além dos normais, previstos em tabelas), bonificações, reaplicações, prazos especiais de pagamento e outras vantagens. 4.7. Outras obrigações decorrentes da Minuta de Contrato Individual ou Ordem de Fornecimento. 4.8. É responsabilidade da Contratada a despesa com todos os encargos, tributos, taxas, transportes, embalagem entre outras relacionadas ao fornecimento dos bens. 4.9. Entregar dos serviços condições especificadas no edital e termo de referência, de acordo com o previsto nas especificações fornecidas na proposta e estipuladas no Edital; 4.11. A CONTRATADA não será responsável: 4.11.1. Por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior; 4.11.2. Por quaisquer trabalhos, serviços ou responsabilidades não previstos neste Edital e no Contrato Individual ou Ordem de Fornecimento a ser assinado com a contratante.
4.11.3. Por dano que não tenha pelo qual não tenha sido responsável, direta ou indiretamente. 4.12. A contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros intermediários. 4.13.Só divulgar informações acerca do fornecimento do serviços deste contrato, que envolva o nome da contratante, mediante sua prévia e expressa autorização. 4.14. Apresentar, quando solicitado pela contratante, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. 4.15. Administrar e executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com terceiros para a prestação do fornecimento objeto dessa licitação. CLÁUSULA QUNITA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 5.1. A Contratante, após a autorização dos serviços objeto deste contrato, compromete-se a: 5.2.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive, permitir o livre acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA às dependências da contratante. 5.4.2. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais. 5.5.4. Outras obrigações constantes da Minuta de Contrato e termo de referência ou Ordem de Fornecimento. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 6.1 - O prazo de vigência terá inicio na data da assinatura do contrato. a) Da Vigência do Contrato de prestação de serviços será por 12 meses, contados a partir da data de assinatura podendo ser prorrogada nos termos do art. 57, II da lei 8.666/93, de conformidade com o previsto na Legislação vigente CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS 7.1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato será na forma do art. 328 do CTB, e resolução 331/2009 do CONTRAN. CLÁUSULA OITAVA - DAS MULTAS E SANÇÕES: 8.1 - As penalidades administrativas aplicáveis à Contratada, por inadimplência, estão previstas nos artigos 81, 87, 88 e o seus parágrafos, todos da Lei n . 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02. 8.2 - A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do contrato, será calculada sobre o valor dos produtos não entregues, competindo sua aplicação ao titular do órgão contratante, observando os seguintes percentuais:
a) de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso até o limite correspondente a 15 (quinze) dias; e b) de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias; e
c) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 60 (sessenta) dias, findo o qual a Contratante rescindirá o contrato correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei nº 8.666/93. 8.2.1 - Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada: a) Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida. 8.2.2 - Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a Contratada: a) Fornecer os bens em desacordo com o Termo de Referência, normas e técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias, às suas expensas;
Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados.
9.3 – ADVERTÊNCIA 9.3.1 - A aplicação da penalidade de advertência será efetuada nos seguintes casos: a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou nas licitações, desde que acarretem pequeno prejuízo ao Estado do Piauí, independentemente da aplicação de multa moratória ou de inexecução contratual, e do dever de ressarcir o prejuízo; b) Execução insatisfatória do objeto contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade; c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento das atividades do órgão solicitante, desde que não sejam passiveis de aplicação das sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade. 9.4 - SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO 9.4.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Piauí pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei nº 10.520/02, c.c. práticas que contrariem disposições da lei 8.666/93. 9.5 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 9.5.1 - A declaração de inidoneidade será proposta pelo agente responsável pelo acompanhamento da execução contratual à DLCLA/SEAD se constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Estado do Piauí, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao Estado do Piauí ou aplicações sucessivas de outras sanções administrativas. 9.5.2 - A declaração de inidoneidade implica proibição de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a CCEL, após ressarcidos os prejuízos e decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 9.5.3 - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública será aplicada ao licitante ou contratado nos casos em que:
tenha sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
praticarem atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
demonstrarem não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Estado do Piauí, em virtude de atos ilícitos praticados;
reproduzirem, divulgarem ou utilizarem em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão de execução deste contrato, sem consentimento prévio do Órgão Solicitante ou da DLCA/SEAD, em caso de reincidência;
apresentarem à DLCA/SEAD ou ao Órgão Solicitante qualquer documento falso, ou falsificado no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação, ou no curso da relação contratual;
praticarem fato capitulado como crime pela Lei 8.666/93.
9.5.4 - Independentemente das sanções a que se referem os itens 6.2 e 6.4 da secção VI, o licitante ou contratado está sujeito ao pagamento de indenização por perdas e danos, podendo ainda a DLCA/SEAD ou o Órgão Solicitante propor que seja responsabilizado: a) civilmente, nos termos do Código Civil;
perante os órgãos incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exercício profissional a elas pertinentes;
criminalmente, na forma da legislação pertinente.
9.5.5 - Nenhum pagamento será feito ao fornecedor que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres. 9.5.6 - As sanções serão aplicadas pelo titular da DLCA/SEAD, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias da abertura de vista, conforme § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666/93. 9.5.7 - As multas administrativas previstas neste instrumento, não têm caráter compensatório e assim, o seu pagamento não eximirá a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO DO CONTRATO: 9.1. Conforme o disposto no inciso IX, do Art. 55, da Lei nº 8.666/93, a Contratada reconhece os direitos da Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77, do referido Diploma Legal; 9.2. A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Artigo 78, da Lei nº 8.666/93, ensejará a rescisão do presente contrato nos seguintes termos: a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; d) o atraso injustificado ao fornecimento; e) a paralisação ou interrupção do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; f) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; g) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; h) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo representante da administração em o registro próprio nos termos do § 1 do art. 67 desta Lei 8.666/93; i) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; l) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; m) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; n) a supressão, por parte da Administração, do fornecimento, acarretando modificação do valor inicial do o contrato além do limite permitido no § 1 do art. 65 da Lei 8.666/93; o) a suspensão do fornecimento, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; p) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; q) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para o fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas nos anexos do edital; r) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. 9.2.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
9.2.2 - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 9.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; 9.4. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; 9.5. A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Contratante, nos casos enunciados nos Incisos I a XI do Art. 78, da Lei nº 8.666/93, acarretará as conseqüências previstas nos incisos I, II, III e IV do Art. 87 do mesmo Diploma Legal, sem prejuízo das demais sanções previstas; 9.6. Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá a Contratante convocar a licitante classificada em colocação subseqüente, ou efetuar nova licitação. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: 10.1. Este instrumento, observadas as devidas justificativas, somente poderá ser alterado unilateralmente pela Contratante ou por acordo das partes, nos termos do Artigo 65, da Lei nº 8.666/93, incisos I e II, Lei nº 8.666/93; 10.2. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que a Contratante unilateralmente entender necessárias nas quantidades do objeto, na forma do parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93, preservados que ficam as composições consensuais, 10.3. A qualquer tempo, as partes, de comum acordo, poderão celebrar Termos Aditivos ao presente Contrato, objetivando resolver, na esfera administrativa, os casos omissos ou questões suscitadas durante a vigência do mesmo, na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações previstas na Lei nº 8.883/94, conforme conveniência da Administração Publica. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA: 11.1. O prazo de vigência desse contrato é ________________ a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS: 12.1. Fazem parte integrante deste Contrato, o edital de licitação, as especificações anexadas No termo de referência e todos os outros anexos do edital, a nota de empenho emitida pela Contratante, o preços apresentada pela Contratada ; 12.2. A Contratada se obriga a manter durante o período de execução deste Contrato as condições exigidas para a habilitação e especificações do objeto; 12.3. A publicidade resumida do presente instrumento contratual e de seus Termos Aditivos, dar-se-á através do Diário Oficial do Estado, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 61, da Lei 8.666/93, com as alterações previstas pela Lei 8.883/94, tudo providenciado pela Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO: 13.1 - As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Teresina - PI, para dirimir quaisquer dúvidas porventura oriundas deste ajuste, com prévia renúncia pelas partes, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 3 (três) vias de igual teor, para um só efeito, que depois de lido e achado conforme vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produzam seus efeitos legais, comprometendo-se as partes contratantes a cumprir o presente Contrato em todas as suas cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS: 14.1 - Os casos omissos serão resolvidos pela Lei n° 10.520/02, decretos Estadual 11.346/2004, 14.483/2011 e subsidiariamente, pela Lei n° 8.666/93. 14.2. Para as condições de fornecimento, deverão ser observadas as disposições constantes do anexo I termo de referência parte integrante deste Edital.
Teresina (PI), _________ de ___________________ de 2013.
ANEXO III DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
______________________________________, CNPJ nº _____________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação no PREGÃO Presencial Nº 030 /2012, , em cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, DECLARA, sob as penalidades da lei, expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão supracitado.
Data, ______ de __________________ de ____
............................................................................................ Assinatura e nome do representante legal NOME/RG/CPF
Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante, fora dos envelopes.
MINUTA DA DECLARAÇÃO SOBRE EMPREGO DE MENORES
REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2012 DLCA/SEAD Empresa .................................................., inscrito no CNPJ Nº............................, por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr.(a). ........................................., portador (a) da Carteira de Identidade Nº .............................. e do CPF Nº ............................, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, e da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de quatorze anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz: SIM ( ) NÃO ( ).
____________________________ (assinatura do representante legal)
Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante.
ANEXO V DE DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CASO EXISTIR
Para fins de participação no PREGAO PRESENCIAL nº. 030/2012 – DCLA/SEAD a (o) (NOME COMPLETO DO LICITANTE)------------------------------------ CNPJ,--------------------------- sediada no.......(ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei que, até a presente data inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Teresina, .......de .................... de ........2013
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References: artigo 107
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 78
 Artigo 65
 Artigo 65
 Artigo 61
 artigo 4