Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=209776
Timestamp: 2013-05-19 20:28:30+00:00

Document:
Brasília, 19 de maio de 2013 - 17:28
Supremo julga a��es contra aumento da contribui��o para FGTS
Duas A��es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2556 e 2568) propostas, respectivamente, pela Confedera��o Nacional da Ind�stria (CNI) e pelo Partido Social Liberal (PSL) foram julgadas parcialmente procedentes pelo Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (13). As a��es questionavam dispositivos da Lei Complementar 110, de junho de 2001, que instituiu contribui��es sociais e autorizou cr�ditos de complementos de atualiza��o monet�ria em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS).
Por maioria dos votos, os ministros declararam a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, express�o “produzindo efeitos”, bem como seus incisos I e II. Esse dispositivo estabelece que a LC 110 entra em vigor na data da sua publica��o, produzindo efeitos 90 dias a partir da data inicial de sua vig�ncia, relativamente � contribui��o social prevista no artigo 1º; e quanto � outra contribui��o, contida no artigo 2º, a partir do primeiro dia do m�s seguinte aos 90 dias da data de in�cio de sua vig�ncia.
A Corte julgou prejudicado o pedido quanto � contribui��o estabelecida no artigo 2º, por entender que esta foi extinta quanto alcan�ou seu prazo de vig�ncia, que era de 60 meses contados a partir da exigibilidade. Nesse ponto, a vota��o foi un�nime. ADIs
Conforme as ADIs, a lei complementar institui dois novos tributos para conseguir recursos e possibilitar o cr�dito nas contas vinculadas do FGTS dos percentuais expurgados nos meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990. O relator da mat�ria, ministro Joaquim Barbosa, afirmou durante o julgamento que os dois tributos tinham por objetivo custear os gastos da Uni�o decorrentes de decis�o do Supremo no Recurso Extraordin�rio (RE) 226855 que, em 2000, considerou devido o reajuste dos saldos do FGTS.
Foram contestados, nas a��es diretas, os artigos 1º a 4º; artigo 6º, par�grafo 7º, express�o: “lastreado nas receitas decorrentes das contribui��es institu�das pelos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar”; artigo 12, express�o: “da diferen�a porventura ocorrida entre o valor arrecadado pelas contribui��es sociais de que tratam os artigos 1º e 2º e aquele”; artigo 13 e 14, caput e seus incisos I e II, da LC 110/2001.
Segundo os autores das a��es, as duas contribui��es institu�das s�o at�picas, pois n�o se destinam ao custeio da seguridade social, � interven��o no dom�nio econ�mico ou ao interesse de categorias profissionais conforme permitido pelos artigos 149 e 195, par�grafo 4º, da Constitui��o Federal. Suscitaram viola��o aos artigos 5º, inciso LIV; 149; 150, inciso III, al�nea “b”; 154; 157, inciso II; 167, inciso IV; 195, par�grafos 4º e 6º, todos da Constitui��o Federal, bem como ao artigo 10, inciso I, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias (ADCT).
Em outubro de 2002, o Plen�rio da Corte deferiu parcialmente a medida cautelar. Os ministros suspenderam, de forma retroativa, a express�o “produzindo efeitos” do caput do artigo 14, bem como seus inciso I e II, at� o julgamento de m�rito das ADIs, que ocorreu na sess�o de hoje (13), quando a maioria do Plen�rio confirmou a liminar concedida.
Inicialmente, o ministro Joaquim Barbosa observou que a segunda contribui��o criada pela LC, calculada � al�quota de 0,5% sobre a remunera��o devida no m�s anterior a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcan�ado o seu prazo de vig�ncia, que era de 60 meses contados a partir da exigibilidade (artigo 2º, par�grafo 2º, da LC). “Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as a��es diretas”, disse.
Em rela��o ao tributo remanescente, ele citou que as duas Turmas do Supremo firmaram jurisprud�ncia sobre as mat�rias de que tratam as ADIs. “Em s�ntese, essa Suprema Corte considera constitucionais ambas as contribui��es criadas pela Lei Complementar 110, desde que respeitado o prazo de anterioridade para o in�cio das respectivas exigibilidades”, explicou o relator.
O ministro observou que as restri��es previstas nos artigos 157, II, e 67, IV, da CF, s�o aplic�veis aos impostos e, no caso, “trata-se da esp�cie tribut�ria ‘contribui��o’, nitidamente caracterizada pela pr�via escolha da destina��o espec�fica do produto arrecadado”. “Como o produto arrecadado n�o � destinado a qualquer dos programas ou iniciativas de seguridade social, definidos pelos artigos 194 e seguintes da Constitui��o, tamb�m s�o inaplic�veis ao caso as restri��es pr�prias �s respectivas contribui��es de custeio (artigo 195)”, avaliou.
O tributo, conforme o ministro, tamb�m n�o viola o artigo 10, inciso I, do ADCT. Ele ressaltou que a contribui��o em exame n�o se confunde com a contribui��o devida ao FGTS em raz�o da diferente destina��o do produto arrecadado.
Com base em informa��es oferecidas pelo Senado Federal, o relator salientou que os valores arrecadados visam especificamente “fazer frente � atualiza��o monet�ria, eliminados os expurgos dos planos econ�micos em causa dos saldos das contas vinculadas a ele em benef�cio, portanto, de empregados inespec�ficos que firmaram o termo de ades�o referido no artigo 4º da mencionada lei complementar, e n�o especificamente daquele despedido injustamente”. Assim, o ministro afirmou que o tributo n�o se destina a forma��o do pr�prio fundo, mas visa custear uma obriga��o da Uni�o “que afetaria o equil�brio econ�mico-financeiro daquela dota��o”.
Em seu voto, o relator afastou a alegada viola��o da capacidade contributiva (artigo 145, par�grafo 1º, da CF). “O perfil da exa��o n�o remete �s caracter�sticas de ordem pessoal do contribuinte ou dos demais crit�rios da regra matriz, mas toma por hip�tese de incid�ncia a circunst�ncia objetiva da demiss�o sem justa causa do trabalhador”, afirmou.
Por fim, o ministro Joaquim Barbosa entendeu haver pertin�ncia entre os contribuintes da exa��o [empregadores] e sua finalidade, pois os repasses necess�rios ao restabelecimento do equil�brio econ�mico do fundo poderiam afetar negativamente as condi��es de emprego em desfavor de todo o sistema privado de atividade econ�mica. “O FGTS pode custear alguns disp�ndios do trabalhador, como a aquisi��o de casa pr�pria tamb�m de forma a arrefecer a demanda e com isso prejudicar alguns setores produtivos”, exemplificou.
Portanto, ele ressalvou o exame da inconstitucionalidade superveniente da contribui��o pelo suposto atendimento da finalidade do tributo, motivo pelo qual julgou prejudicado os pedidos das a��es diretas em rela��o ao tributo institu�do no artigo 2º, da LC. Conheceu das ADIs quanto aos demais artigos, julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, express�o “produzindo efeitos”, bem como os incisos I e II.
Acolhimento integral O ministro Marco Aur�lio votou com o relator pelo preju�zo das ADIs quanto ao tributo institu�do no artigo 2º, da LC. Por�m, ele ficou vencido ao acolher integralmente o pedido em rela��o aos demais artigos questionados.
“O sistema regedor do FGTS deveria ser suficiente por si s� e proporcionar recursos para ter-se o acr�scimo decorrente das perdas inflacion�rias”, disse o ministro Marco Aur�lio, ao acrescentar que “foram criadas contribui��es com o objetivo que n�o est� contemplado na Carta da Rep�blica: refor�ar o caixa, refor�ar a responsabilidade do Tesouro Nacional”.
08/11/2001 - CNI aju�za ADI contra Lei Complementar que aumentou contribui��o para FGTS
21/11/2001 - PSL aju�za a��o contra aumento da contribui��o para o FGTS
Processos relacionadosADI 2556ADI 2568

References: artigo 14
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 14
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