Source: http://portalabm.com.br/estatuto-regimento-interno/207-estatuto.html
Timestamp: 2018-02-23 00:24:48+00:00

Document:
ARTIGO 1º - A Associação de Condomínios Residenciais Bosque Marapendi - ABM -, fundada em 28/04/97, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com Sede na Avenida Afonso Arinos de Mello Franco, no número 393, Barra da Tijuca, RJ - em próprio municipal entregue pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito da Capital em reunião solene de 12/12/98, processo de concessão n° 10/054.062/1996 - com prazo de duração indeterminado, sendo regida por este Estatuto e pela legislação vigente.
ARTIGO 2º - Integram a ABM os Condomínios dos Edifícios Residenciais situados no polígono formado pelas Avenidas Afonso Arinos de Mello Franco (lado ímpar), das Américas (lado ímpar) e Prefeito Dulcídio Cardoso (lado par), com inclusão da Rua Jornalista Henrique Cordeiro.
§1º - A ABM terá as seguintes categorias de associados:
I - São associados Fundadores-Mantenedores os Condomínios que, por seus representantes legais, subscrevem a ATA da Assembleia Geral de fundação e relacionados abaixo:
Cond. do Ed. Aloha - Rua Jornalista Henrique Cordeiro, 160;
Cond. do Ed. Barra D'Oro - Rua Jornalista Henrique Cordeiro, 120;
Cond. do Ed. Barra Golden - Rua Jornalista Henrique Cordeiro, 70;
Cond. do Ed. Barra Inn - Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 1.700;
Cond. do Ed. Barra Marina - Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 1.680;
Cond. do Ed. Barra Sol - Av. Afonso Arinos de Melo Franco, 239;
Cond. do Ed. Costabella - Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 1.100;
Cond. do Ed. Costa Blanca - Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 1.640;
Cond. do Ed. Estrela do Mar - Rua Jorn. Henrique Cordeiro, 310;
Cond. do Ed. Itapoã/Jatiúca - Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 1.400;
Cond. do Ed. Lake Buena Vista - Av. Pref. Dulcídio Cardoso, 1.000;
Cond. do Ed. Lyon - Av. Afonso Arinos de Melo Franco, 397;
Cond. do Ed. Marbella - Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 400;
Cond. do Ed. Palace Barravaí - Rua Jorn. Henrique Cordeiro, 350;
Cond. do Ed. Porto Seguro- Av. Afonso Arinos de Melo Franco, 285;
Cond. do Ed. Royal Barravaí - Rua Jorn. Henrique Cordeiro, 400;
Cond. do Ed. Sunset - Rua Jornalista Henrique Cordeiro, 270;
Cond. do Ed. Villa di Genova - Av. Pref. Dulcídio Cardoso, 1.600;
II - São associados Mantenedores os Condomínios admitidos após a instalação da ABM, cumpridas as condições constantes neste Estatuto.
III - São usuários da ABM:
a) Os condôminos moradores dos Condomínios Associados, nas categorias descritas nos Incisos I e II;
b) Os moradores, não condôminos, legalmente ocupantes de unidades dos Condomínios Associados, seja na qualidade de locatários, comodatários ou outra situação expressamente autorizada por lei.
IV - São usuários do transporte comunitário todos aqueles credenciados pela ABM que se sujeitam às normas próprias, definidas no Regimento Interno do Conselho de Transportes e normas complementares.
§2º - É admitido o ingresso na ABM para as áreas sociais, poliesportivas e de transportes de novos Condomínios residenciais, já existentes ou que venham a ser instalados, desde que situados no polígono descrito neste artigo, mediante pedido formal do interessado, acompanhado da cópia da ata da assembleia que autorizou e cópia autenticada da convenção registrada no RGI, e aprovação do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
§ 3º - Só podem integrar a ABM os Condomínios, legalmente constituídos, com participação integral e pagamento dos encargos associativos, quer de natureza financeira, quer de natureza administrativa, incluindo aqueles que, por decisão do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, obrigarem a todos os Condomínios já associados.
§4º - Além das exigências comuns aos Condomínios já associados, o interessado submeter-se-á ao pagamento, na forma que for estabelecida pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, de uma contribuição inicial (jóia), no mínimo equivalente em valores atualizados, à participação proporcional nos investimentos já realizados, mesmo que anteriores à fundação da ABM, até a data do ingresso.
§5° - A contar da data da Assembleia que aprovar a nova redação do Estatuto, fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias aos Condomínios Residenciais que, localizados no polígono descrito no artigo 2º e que integrem o sistema de transporte comunitário desde a fundação da ABM, para requererem sua integração como Associado Mantenedor, sendo-lhes concedida, em caráter excepcional, a redução da contribuição de que trata o § 4º em até 50%, sujeita a aceitação à decisão da Assembleia Geral Extraordinária para tanto convocada, em 30 (trinta) dias após entrega do pedido. Não requerida a integração de que trata este parágrafo, o Condomínio se sujeitará a sanção prevista no inciso IV do artigo 48.
§6º - Os associados Fundadores-Mantenedores e Mantenedores não respondem pelas obrigações contraídas pela Associação.
ARTIGO 3º - A ABM não é sucessora de qualquer outra entidade.
ARTIGO 4º - A ABM tem por finalidade criar, desenvolver e executar programas e projetos de interesse da coletividade que congrega, dando ênfase, dentre outras, às seguintes atividades:
defesa do meio ambiente por todas as formas e ações ao seu alcance, cooperando com o poder público na proteção e conservação do Bosque Marapendi e das áreas adjacentes, podendo estabelecer convênios e contratos com entidades particulares, com prévia anuência da Prefeitura ou órgão que a represente;
promover e incentivar esforços dos Associados na consecução de atividades culturais, sociais, pedagógicas, lúdicas, recreativas e assistenciais.
1.1. Conselho de Transporte Comunitário
1.2. Conselho de Administração
1.3. Conselho Sociocultural
1.4. Conselho de Esportes
eleger, para mandato de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição, dentre seus membros, o seu Presidente: os Presidente, Vice-presidente, Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal, os Vice-Presidentes para os Conselhos de Transporte Comunitário, de Administração, Sociocultural e de Esportes;
anualmente, votar e aprovar a prestação de contas do exercício financeiro anterior, aprovar o orçamento para o exercício financeiro seguinte e deliberar sobre assunto de sua competência.
admitir, demitir e punir os empregados da ABM, observada a legislação vigente, sempre por proposição dos Vice-Presidentes das áreas envolvidas;
submeter à aprovação do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS o Plano de Cargos e Salários dos empregados da ABM;
analisar e submeter à aprovação do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS à proposta orçamentária global, a prestação de contas e os relatórios anuais;
aplicar sanções disciplinares aos usuários das dependências da ABM, ou outras penalidades, por descumprimento de obrigações previstas neste Estatuto ou decorrentes de deliberações do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS;
analisar e submeter ao CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS os processos de licitação de interesse da entidade;
propor ao CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS à contratação de profissional especializado para a defesa de interesses da ABM;
propor ao CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS todas as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades-fim;
fazer cumprir as normas estatutárias e regimentais;
assinar os contratos propostos pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, bem como os propostos pelos Conselhos de Transporte Comunitário, de Administração, Sociocultural e de Esportes, e Fiscal, autorizados pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
pelo Presidente e Diretor Econômico-Financeiro ou
pelo Vice-Presidente Administrativo e Diretor Econômico-Financeiro ou
pelo Presidente e Vice-Presidente Administrativo ou
pelo Presidente e Diretor de Secretaria.
prévia comunicação por escrito, ao CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
ser associado pelo tempo mínimo de 12 (doze) meses.
§1º - Excluem-se das finalidades da ABM quaisquer manifestações de cunho político-partidário, religioso ou ideológico, atos discriminatórios e propaganda ou apoio à divulgação de fumo, bebidas alcoólicas e jogos de azar.
§2º - No cumprimento de suas atividades-fim a ABM representará os associados perante as autoridades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) na esfera administrativa ou judicial, bem como a qualquer outra entidade autárquica ou privada.
DO PATRIMÔNIO - SUA FORMAÇÃO E APLICAÇÃO
ARTIGO 5º - O patrimônio da ABM será constituído:
I - dos bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir;
II - das doações, legados, subvenções e auxílio de qualquer natureza, oriundo de pessoas natural ou jurídica;
III - das rendas de bens, serviços e investimentos, inclusive o produto da alienação eventual de bens;
IV - das contribuições, mensais ou extras dos Associados, inclusive cota inicial cobrada no ingresso de novos Associados.
§1º - O patrimônio da ABM, que não se confunde, para nenhum efeito, com o de seus Associados e de seus dirigentes, é destinado exclusivamente à consecução de suas finalidades, vedada a aplicação diversa da estabelecida neste Estatuto.
§2º - O repasse da contribuição devida pelos Condomínios associados será feito à ABM com base no número de unidades autônomas que os compõem, no prazo e valores fixados pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
ARTIGO 6º - A vida financeira da ABM orientar-se-á por orçamento aprovado na forma prevista neste Estatuto, sendo seus elementos constitutivos escriturados em livros próprios e comprovados por documentos mantidos em arquivo, na forma regulamentar, coincidindo o exercício financeiro com o mandato do seu Presidente, previsto no artigo 12 (doze).
§1º A ABM manterá, em conta própria, distinta da receita ordinária, os valores arrecadados como FUNDO DE RESERVA, onde também serão recolhidos o produto do Inciso IV do artigo 5 (cota inicial de novos Associados), as receitas extraordinárias provenientes de patrocínios e de cotas extras, e de indenizações, reembolsos e quaisquer valores decorrentes de processos administrativos ou judiciais, sendo estes recursos destinados a custeios e investimentos, aprovados pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS para este fim convocado.
§ 2° Excepcionalmente, obras e serviços em casos de emergência, poderão ser realizados por conta deste FUNDO, com a autorização do Conselho Fiscal, até o limite equivalente a 40 salários mínimos na esfera Federal, sendo submetidos a referendo do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS na primeira Assembleia Geral subsequente.
ARTIGO 7º - São órgãos integrantes da estrutura organizacional da ABM:
1. Conselho Geral de Associados;
DO CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS
ARTIGO 8º - O CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS é o órgão máximo de deliberação da ABM, sendo integrado:
I - Pelos Síndicos dos Condomínios associados, nas categorias Fundadores-Mantenedores e Mantenedores, na qualidade de membros natos, eleitos conforme suas respectivas Convenções;
II - Por dois Conselheiros Efetivos e dois Suplentes, eleitos para esse fim, dentre seus Proprietários Moradores, pelas Assembleias dos Condomínios identificados no inciso anterior, na mesma ocasião da eleição do Síndico e Conselho Consultivo.
§1º - No caso de unidade de um Condomínio Associado pertencer à pessoa jurídica, somente poderá integrar o CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS o proprietário, sócio ou acionista da empresa que, morando na unidade e tendo o poder de gerência e representação, comprovar essa condição mediante o contrato social ou estatuto da empresa ou sociedade proprietária.
§2º - Cada Condomínio Associado terá direito a 3 (três) votos em Assembleias. Estes votos serão exercidos pelo Síndico ou substituto legal, Conselheiros Efetivos ou Suplentes. Em se tratando de matéria de transporte comunitário, cada condomínio associado terá direito a 1(um) voto, conforme §§ 1º e 2º do artigo 23.
§3º - Somente poderão votar nas reuniões do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, os integrantes cujos Condomínios que representam estiverem quites com suas obrigações e os atos de suas eleições traduzidos em atas de Assembleias arquivadas na Secretaria da ABM.
ARTIGO 9º - O CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS reunir-se-á, por convocação de seu Presidente:
I - Ordinariamente, na primeira quinzena de abril, para:
II - Extraordinariamente, sempre que necessário, podendo ser convocado, subsidiariamente, por integrantes que representem 1/3 (um terço) dos membros ou pelo Conselho Fiscal.
§1º - As reuniões do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS serão convocadas sempre com antecedência mínima de 7 (sete) dias, através de correspondência enviada, mediante protocolo, a todos os integrantes, e avisos afixados na Sede da ABM e em locais próprios dos Condomínios associados, devendo constar do edital os assuntos da pauta, o local e a hora da reunião.
§2º - As deliberações que envolvam finanças, alterações do Estatuto, ou que onerem, mesmo que indiretamente, os Condomínios associados, só serão tomadas se o assunto constar expressamente da convocação de Assembleia específica para este fim dando-se o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de permitir que os Condomínios informem e debatam os assuntos em suas assembleias.
§3º - O CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS poderá delegar poderes ao Conselho Fiscal para, em conjunto com o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração, deliberar sobre assunto financeiro, de caráter extraordinário e de urgência.
§4º - As deliberações do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS serão divulgadas pela Diretoria, aos Condomínios associados, em até 08 (oito) dias após a data da reunião, e os Síndicos deverão divulgá-las aos seus condôminos em até 03 (três) dias do recebimento da Ata.
§5º - As deliberações do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS serão adotadas, prioritariamente, por consenso. Havendo controvérsias, adotar-se-á a decisão pelo voto unitário e aberto de seus integrantes presentes à reunião, prevalecendo sempre o critério da maioria (metade mais um). Exigir-se-á, todavia, o "quorum" qualificado de 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado, para deliberar sobre o contido no Artigo 11, incisos VIII, X, XII, XIII, XIV, XVI deste Estatuto e maioria (metade mais um) dos integrantes do colegiado sobre o contido nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XV do Artigo 11 deste Estatuto.
§6º - É vedada a participação de terceiros, não integrantes do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, nos debates e nas votações, qualquer que seja a natureza da reunião.
§ 7º - Excepcionalmente, a Diretoria poderá convidar terceiros para prestar esclarecimentos sobre assuntos específicos.
§8º - No processo eleitoral será adotado o voto universal e secreto.
ARTIGO 10 - As reuniões do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS serão presididas pelo Presidente da ABM e secretariadas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Na ausência ou atraso de um deles, será substituído por um integrante nato do colegiado, escolhido pelo Plenário.
ARTIGO 11 - Compete ao CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS:
I - Eleger o Presidente da ABM e os Vice-Presidentes dos Conselhos de Transporte Comunitário, de Administração, Sociocultural e de Esportes;
II - Eleger o Presidente, Vice-Presidente do Conselho Fiscal e seus membros Efetivos e Suplentes;
III - Referendar os nomes dos Diretores indicados pelos Vice-Presidentes e Assessores do Presidente;
IV - Nomear Comissão Extraordinária, composta por no mínimo 05 (cinco) membros;
V - Aprovar a prestação de contas do exercício financeiro anterior;
VI - Aprovar a previsão orçamentária para o exercício financeiro seguinte;
VII - Aprovar os valores das contribuições mensais necessários ao custeio das despesas de responsabilidades da ABM;
VIII - Aprovar alterações do Estatuto;
IX - Aprovar o seu Regimento Interno, dos demais Conselhos e do Conselho Fiscal, o Regulamento de Eleições e respectivas alterações e deliberar sobre casos omissos nos mesmos;
X - Afastar, temporária ou definitivamente, ocupante de cargo de eleição ou de nomeação na estrutura da ABM, inclusive declarar a perda do cargo e a consequente vacância;
XI - Apreciar e decidir, em 20 (vinte) dias, recurso interposto de ato de ocupante de cargo na estrutura da entidade, fazendo público o resultado do julgamento em 05 (cinco) dias;
XII - Aprovar a dissolução da ABM, sua fusão, coligação ou convênio com outra entidade congênere;
XIII - Autorizar, por proposição da Diretoria, a alienação ou aquisição de bens imóveis, bem como a constituição de ônus sobre imóveis da ABM;
XIV - Autorizar, por proposição do Vice-Presidente do Conselho interessado, a criação, transformação ou extinção de órgão na estrutura organizacional da ABM;
XV - Aprovar o ingresso de novos condomínios na ABM, observado o que prevê o §2º do artigo 2;
XVI - Deliberar sobre casos omissos no Estatuto e nos Regimentos Internos, observado o disposto no Artigo 9º deste Estatuto.
DO PRESIDENTE DA ABM
ARTIGO 12 - O Presidente, com mandato de 01 (um) ano, admitida uma reeleição, terá a representação externa da ABM, para todos os fins de direito.
§1º - Vagando o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Assumindo este e ocorrendo nova vacância haverá eleição, para os 2 cargos, no prazo de 30 (trinta) dias, a ser convocada pelo Presidente do Conselho Fiscal, o qual, durante este período, exercerá a Presidência, sem acúmulo de funções.
§2º - Os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
I - Convocar o CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS e exercer a presidência das reuniões;
II - Convocar o Conselho de Transporte Comunitário, de Administração, Sociocultural e de Esportes, e convidar o Conselho Fiscal;
III - Promover, quando necessária, a cobrança judicial do repasse dos valores devidos à ABM;
IV - Autorizar despesas extraordinárias, ouvido o Conselho Fiscal, e observados os limites estabelecidos pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS; assinar cheques e outros documentos financeiros com o Vice-Presidente do Conselho de Administração e/ou Diretor Econômico-Financeiro;
V - Nomear até 03 (três) assessores com a função de colaboração em estudo, exame e debate de matéria relevante, inclusive sobre a elaboração e/ou alteração de normas regulamentares e na representação externa da ABM;
VI - Juntamente com o Vice-Presidente do Conselho de Administração:
DO CONSELHO DE TRANSPORTE COMUNITÁRIO
ARTIGO 14 - O Conselho de Transporte Comunitário é composto de:
I - Vice-Presidente do Conselho de Transporte Comunitário;
III - Diretoria de Fiscalização;
IV - Diretoria de Relações com Condomínios e Usuários.
§1º - O Vice-Presidente do Conselho de Transporte Comunitário terá mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição.
§2º - Cada Diretoria é dirigida por um Usuário proprietário, escolhido, preferencialmente, dentre os integrantes do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, permitida a recondução.
§3º - A escolha dos Diretores será feita por indicação do Vice-Presidente do Conselho de Transporte Comunitário, "ad-referendum" do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
§4º - Além das atribuições específicas, as Diretorias do Conselho de Transporte Comunitário atuam nas interfaces existentes e constituem, junto com o Vice-Presidente do Conselho de Transporte Comunitário, o fórum de estudos e de propostas e sugestões para encaminhamento à deliberação do Plenário.
ARTIGO 15 - O Conselho de Transporte Comunitário, quando em assembleia deliberativa, denominada Plenário será integrado:
I - pelos Síndicos dos Condomínios Residenciais que já participam ou que venham a participar do programa de transporte comunitário mantido pela ABM;
II - por dois Conselheiros Efetivos ou Suplentes, eleitos para esse fim pelos Condomínios identificados no inciso anterior, da mesma forma prevista no artigo 8º.
ARTIGO 16 - Compete ao Plenário do Conselho de Transporte Comunitário:
I - deliberar sobre a organização e administração de um programa de transporte privativo e seletivo para os moradores dos condomínios residenciais que o integram;
II - deliberar sobre a realização de processo de seleção de empresas segundo critérios que atendam ao interesse da ABM, tendo em conta sempre a melhor relação técnica e preço;
III - autorizar o Vice-Presidente do Conselho de Transporte Comunitário a adotar as medidas necessárias para assinatura conjunta dos Síndicos dos Condomínios participantes do contrato coletivo ou de adesão de prestação de serviços, específico para o programa de transporte comunitário, com fixação de valores, critérios de rateio entre os participantes e forma de recolhimento das respectivas cotas, com inclusão, se for o caso, de taxa para formação de fundo específico de custeio de despesas próprias do programa;
IV - deliberar sobre critérios rígidos para a concessão de passaportes aos usuários do programa de transporte comunitário;
V - deliberar sobre grade de itinerários, pontos de paradas, horários de partidas dos veículos à disposição do programa, bem como alteração de frota;
VI - nomear, sempre que necessário, por proposição do Vice-Presidente do Conselho de Transporte Comunitário, comissão composta de 5 (cinco) integrantes do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS para realizar estudos e oferecer sugestões visando ao aperfeiçoamento do programa de transporte comunitário.
DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE TRANSPORTE COMUNITÁRIO
ARTIGO 17 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Transporte Comunitário - VPT:
I - coordenar e fiscalizar as atividades relativas ao transporte comunitário, objetivando a sua eficiência;
II - secretariar as reuniões do Plenário reduzindo em ata as deliberações e procedendo às comunicações e modificações decorrentes;
III - convocar o Conselho de Transporte Comunitário, para assembleias deliberativas, em caso de ausência ou impedimento do Presidente da ABM;
IV - responsabilizar-se pela guarda dos livros e documentos pertencentes ao Conselho, mantendo fichários, arquivos e outros mecanismos de controle;
V - elaborar a previsão orçamentária da área de transporte comunitário e autorizar as despesas previstas;
VI - elaborar o relatório anual de atividades do Conselho de Transporte Comunitário para aprovação do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS;
VII - exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente e estabelecidas no respectivo Regimento Interno.
ARTIGO 18 - Compete ao Diretor Técnico:
I - exercer o acompanhamento técnico relativamente à utilização dos ônibus;
II - desenvolver estudos e propostas de soluções relativas a horários, itinerários e pontos de embarque dos ônibus; inclusive, através de pesquisas de mercado relativas a insumos necessários ao sistema de transporte;
III - desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Vice-Presidente de Transporte Comunitário, e que sejam compatíveis com a natureza de suas atividades.
ARTIGO 19 - Compete ao Diretor de Fiscalização:
I - elaborar programa e metodologia de fiscalização dos ônibus;
II - programar e acompanhar a ação dos fiscais da ABM, nos trabalhos de fiscalização dos ônibus;
DA DIRETORIA DE RELAÇÕES COM CONDOMÍNIOS E USUÁRIOS
ARTIGO 20 - Compete ao Diretor de Relações com Condomínios e Usuários:
I - exercer atividades de rotina administrativa junto aos Condomínios Participantes do sistema;
II - exercer atividades de atendimento aos usuários, prestando orientação quanto aos procedimentos de rotina;
III - analisar e efetuar o encaminhamento de casos especiais;
IV - desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Vice-Presidente de Transporte Comunitário, e que sejam compatíveis com a natureza de suas atividades.
ARTIGO 21 - As Assembleias Deliberativas do Conselho de Transporte Comunitário serão convocadas a critério do Presidente ou do Vice-Presidente do Transporte Comunitário, observado o prazo nunca inferior a 05 (cinco) dias, ressalvada a hipótese de justificada urgência, quando a convocação poderá ser feita com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Parágrafo único - As convocações versadas neste artigo serão acompanhadas, obrigatoriamente, das respectivas pautas de assuntos a serem tratados e somente o Plenário deliberará sobre eventual inversão da ordem originalmente proposta.
ARTIGO 22 - Nas Assembleias Deliberativas do Conselho de Transporte Comunitário o Plenário indicará um de seus integrantes para presidir os trabalhos. Este terá o último voto em caso de empate.
ARTIGO 23 - As deliberações do Conselho de Transporte Comunitário serão, prioritariamente, por consenso. Havendo controvérsia, adotar-se-á a decisão pelo voto.
§1º - Cada Condomínio participante terá direito a 01 (um) voto em assembleias deliberativas. Na ausência ou impedimento definitivo, o Síndico será substituído na forma prevista na respectiva Convenção ou ata que o elegeu; o Conselheiro Efetivo por um Conselheiro Suplente e, na ausência de qualquer um dos 02 (dois) últimos, por um Membro do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo do respectivo Condomínio. Não havendo consenso entre Representantes do mesmo Condomínio prevalecerá o voto da maioria dentre os três.
§2º - O voto de que trata este artigo será igual ao número de unidades imobiliárias autônomas de cada Condomínio Participante do programa de transporte comunitário. Em caso de pedido de veto por qualquer associado, o voto para sua aprovação será unitário por Condomínio.
§3º - Somente poderão participar das reuniões do Conselho de Transporte Comunitário, e votar, os integrantes cujos Condomínios que representam, estiverem quites com suas obrigações e os atos de suas eleições traduzidos em atas de Assembleias na Secretaria da ABM.
§4º - O Vice-Presidente do Conselho de Transporte Comunitário apresentará, nas reuniões, os registros das unidades imobiliárias autônomas, para o fim de viabilizar as votações e eventuais verificações.
ARTIGO 24 - O Conselho de Administração é composto de:
I - Vice-Presidente do Conselho de Administração;
II - Diretoria de Marketing;
III - Diretoria Econômica - Financeira;
IV - Diretoria de Secretaria;
V - Diretoria de Patrimônio.
§1º - Cada Diretoria é dirigida por um condômino morador proprietário, escolhido, preferencialmente, dentre os integrantes do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, permitida a recondução.
§2º - A escolha dos Diretores será feita por indicação do Vice-Presidente do Conselho de Administração, "ad referendum" do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
ARTIGO 25 - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, com mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição, é o substituto legal do Presidente da ABM, nos casos de afastamento, impedimento, ausência ou omissão.
ARTIGO 26 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração:
I - coordenar e fiscalizar as atividades das Diretorias que integram o Conselho de Administração, procurando, observadas as normas legais e as deliberações do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS e dos demais Conselhos, harmonizar as ações, objetivando a eficiência de suas atuações;
II - secretariar as reuniões do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, reduzindo em ata as deliberações e ordens emanadas daquele colegiado;
III - colocar à disposição dos órgãos todos os recursos materiais e humanos necessários ao desempenho e eficiência ao exercício de suas funções;
IV - dar apoio material e humano às Comissões criadas pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS;
V - movimentar, em conjunto com o Presidente e/ou Diretor Econômico-Financeiro, contas bancárias, praticando os demais atos necessários a uma boa gestão financeira;
VI - executar as atividades mencionadas no artigo 13, inciso VI, deste Estatuto;
VII - apresentar, mensalmente, ao Conselho Fiscal, balancete elaborado pela Diretoria Econômica - Financeira, afixando cópia do mesmo em local próprio, na sede da ABM;
VIII - elaborar o relatório anual de atividades do Conselho de Administração para aprovação do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS;
IX - elaborar a previsão orçamentária da Vice-Presidência Administrativa e autorizar as despesas previstas;
Parágrafo único - Autorizar, por proposta do Vice-Presidente do Conselho interessado, "ad referendum" do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, a liberação de verba destinada a pagamento de despesas inadiáveis e imprevisíveis, submetendo o assunto ao último Conselho por ocasião da primeira Assembleia Geral após a autorização.
X - prestar todas as informações necessárias ao conhecimento dos Conselhos que integram a estrutura da ABM, nos prazos que lhe forem fixados.
XI - autorizar a alienação de bens móveis da ABM, considerados inservíveis ou prescindíveis, de valor unitário até 05 (cinco) salários mínimos, cientificando o Conselho Fiscal;
XII - submeter à aprovação do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, a alienação de bens móveis da ABM, considerados inservíveis ou prescindíveis, de valor unitário superior a 05 (cinco) salários mínimos, cientificando o Conselho Fiscal;
XIII - exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente e estabelecidas no respectivo Regimento Interno.
DA DIRETORIA DE MARKETING
ARTIGO 27 - Compete ao Diretor de Marketing:
I - Promover as medidas com vistas à captação de recursos para as atividades desenvolvidas nas diversas áreas da ABM;
II - Elaborar e apresentar projetos para possíveis patrocinadores ou prestadores de serviços da ABM;
III - Planejar locais e espaços para serem oferecidos a futuros patrocinadores;
IV - Viabilizar, em conjunto com as Vice-Presidências de Esportes e Sociocultural a captação de recursos para a realização de seus eventos.
V - Desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo VPA, e que sejam compatíveis com a natureza de suas atividades.
DA DIRETORIA ECONÔMICA-FINANCEIRA
ARTIGO 28 - Compete ao Diretor Econômico-Financeiro:
I - manter a escrituração contábil da ABM;
II - criar mecanismos de controle dos recursos financeiros, da arrecadação, dos pagamentos, das emissões de cheques e outros;
III - movimentar, em conjunto com o Presidente ou o Vice-Presidente do Conselho de Administração, contas bancárias, assinando cheques e procedendo à conciliação com os extratos fornecidos pela instituição financeira sacada;
IV - elaborar o cronograma dos pagamentos a cargo da ABM, de modo que as obrigações financeiras sejam atendidas nas datas próprias;
V - ter sob sua guarda e transferir ao seu sucessor todos os valores, livros e documentos de interesse da ABM;
VI - substituir, na ausência ou impedimento do Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Presidente, quando se tratar de medida de comprovada urgência, em matéria financeira;
Parágrafo único - Para o fim do inciso III, o Diretor Econômico-Financeiro será substituído pelo Diretor de Secretaria, em sua ausência e/ou impedimento.
VII - afixar, mensalmente, em local visível na Sede da ABM, demonstrativos da receita e despesas contabilizadas, encaminhando cópias aos Condomínios associados, até 10 (dez) dias após a afixação;
VIII - elaborar os expedientes necessários à cobrança de créditos da ABM;
IX - elaborar relatório anual das atividades da Diretoria;
X - emprestar estreita colaboração às demais Diretorias quando solicitado;
XI - desempenhar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Vice-Presidente de Administração e que sejam compatíveis com a natureza de suas atividades.
DA DIRETORIA DE SECRETARIA
ARTIGO 29 - Compete ao Diretor de Secretaria:
I - exercer o controle dos assuntos próprios de secretaria, inclusive recursos humanos;
II - manter sob sua guarda os arquivos, fichários, plantas, desenhos, livros de atas e outros documentos dos Conselhos integrantes da ABM, objetivando resguardar a memória e elementos históricos da entidade;
III - fiscalizar a execução dos serviços, providenciando a aquisição de todo material necessário ao funcionamento da ABM;
IV - dar apoio material e humano nas reuniões do Colegiado e demais órgãos da estrutura da ABM;
V - elaborar e/ou rever a correspondência a ser expedida pela ABM;
VI - selecionar pessoal para integrar o quadro de pessoal da entidade;
VII - substituir o Diretor Econômico-Financeiro em sua ausência e/ou impedimento para os fins do inciso III, art. 28;
VIII - desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração e compatíveis com a natureza de suas atividades.
ARTIGO 30 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
I- organizar e manter o inventário dos bens móveis e imóveis da ABM;
II-organizar e manter, sob sua orientação, unidade responsável pelo controle (recebimento e fornecimento) de material de consumo;
III-organizar e manter, sob sua orientação, unidade responsável pela manutenção de prédios, móveis, áreas, quadras, equipamentos e todos os bens pertencentes à ABM;
IV-desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo VPA e que sejam compatíveis com a natureza de suas atividades.
DO CONSELHO SOCIOCULTURAL
ARTIGO 31 -O Conselho Sociocultural é composto de:
I - Vice-Presidente do Conselho Sociocultural;
II - Diretoria Social;
III - Diretoria Cultural;
IV - Diretoria de Meio Ambiente;
§1º - O Vice-Presidente do Conselho Sociocultural terá mandato de 01 (um) ano, permitida uma reeleição.
§3º - A escolha dos Diretores será feita por indicação do Vice-Presidente do Conselho Sociocultural "ad referendum" do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SOCIOCULTURAL
ARTIGO 32 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Sociocultural - VPSC:
I - desenvolver programas e projetos próprios das atividades-fim da Vice-Presidência, elaborando cronograma, calendários e outros instrumentos de agendamento e divulgação;
II - desenvolver programas de esclarecimento da comunidade sobre questões técnicas (administrativas, jurídicas e outras), implementando conferências, simpósios, painéis de debate e exposições;
III - prestar assistência, no campo jurídico e administrativo, inclusive por convênios com outras entidades, criando, para tanto, ambientes físicos próprios para desenvolvimento dessas atividades;
IV - recrutar pessoal, a título gratuito, da comunidade ou não, objetivando implementar o contido no inciso anterior;
V - manter estreito relacionamento com as outras Vice-Presidências, bem assim com organismos externos (estatais, não governamentais e privados), objetivando aperfeiçoar as condições de vida de todos os usuários;
VII - elaborar a previsão orçamentária da Vice-Presidência Sociocultural e autorizar as despesas previstas;
VI - coadjuvar o poder público no sentido de implementar programas e projetos de profilaxia social nas adjacências da área de interesse dos associados;
VII - elaborar e apresentar relatório anual de atividades da Vice-Presidência Sociocultural para aprovação do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS;
VIII - exercer outras atribuições que sejam cometidas pelo Presidente.
ARTIGO 33 - Compete à Diretoria Social:
I - promover a programação e coordenar as atividades sociais;
II - planejar e organizar eventos em intercâmbio com a Diretoria Cultural e a Diretoria de Esporte pertinente, objetivando cultuar e registrar as datas importantes para a ABM e para a Comunidade como um todo;
III - desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Vice-Presidente Sociocultural, e que sejam compatíveis com a natureza de suas atividades.
ARTIGO 34 - Compete à Diretoria Cultural:
I - promover a programação e coordenar as atividades culturais, dando ênfase ao desenvolvimento de atividades objetivando o cumprimento das ações específicas previstas no Artigo 4º "C” deste Estatuto;
II - promover contatos e medidas indispensáveis ao desenvolvimento das atividades ligadas às artes;
III - promover, em intercâmbio com os demais Diretores interessados, o incentivo das atividades culturais de um modo geral, objetivando a realização de palestras, exposições e encontros literários, ou congêneres;
IV - desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Vice-Presidente Sociocultural e que sejam compatíveis com a natureza de suas atividades.
ARTIGO 35 - Compete à Diretoria de Meio Ambiente:
I - promover, por todas as formas possíveis, ações com vistas sobre a valorização e conscientização da proteção e manutenção do meio ambiente;
II - promover ou colaborar no intercâmbio com entes públicos e particulares que têm por objetivo trabalhos e ações voltadas para a defesa da ecologia;
III - auxiliar o Vice-Presidente no agendamento e promoção de atos destinados à criação, estímulo e desenvolvimento de defesa permanente do ecossistema do Canal de Marapendi;
DO CONSELHO DE ESPORTES
ARTIGO 36 - O Conselho de Esportes é composto de:
I - Vice-Presidente do Conselho de Esportes;
II - Diretoria de Futebol;
III - Diretoria de Tênis;
IV - Diretoria de Voleibol / Basquetebol;
§1º - O Vice-Presidente do Conselho de Esportes terá mandato de 01 (um) ano, permitida uma reeleição.
§3º - A escolha dos Diretores será feita por indicação do Vice-Presidente de Esportes, "ad referendum" do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESPORTES
ARTIGO 37 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Esportes - VPE:
I - administrar os equipamentos poliesportivos e de lazer (Complexo de quadras e complementos físicos), submetendo programas de trabalho e de horários de funcionamento à aprovação da Diretoria;
II - desenvolver programas e projetos próprios das atividades da Vice-Presidência, bem como a previsão orçamentária para ser consolidada no orçamento global da ABM;
III - elaborar e apresentar relatório anual das atividades da VPE, para aprovação do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS;
IV - coordenar, com auxílio das diversas Diretorias, a gestão e as atividades relacionadas aos contratos de iniciação esportiva;
V - criar e fiscalizar a adoção de mecanismo de controle das condições de utilização do complexo de esportes e lazer;
VI - elaborar a previsão orçamentária da VPE e autorizar despesas previstas;
VII - recrutar pessoal, a título gratuito, da comunidade ou não, objetivando incrementar as atividades de sua área;
VIII - exercer outras atribuições que sejam cometidas pelo Presidente, compatíveis com sua área de atuação ou interesse;
IX - nomear dirigentes, por indicação do Diretor da área, para departamentos ou subdiretorias para modalidades esportivas não previstas na estrutura ou por necessidade de desdobramento.
ARTIGO 38 - Compete à Diretoria de Futebol:
I - promover a programação e coordenação das atividades de futebol e correlatas;
II - programar e organizar eventos relacionados à área da Diretoria, em intercâmbio com as demais Diretorias interessadas;
III - participar das atividades e ações ligadas à promoção e estímulo à prática desta modalidade, sob todas as formas;
IV - auxiliar o Vice-Presidente na execução e fiscalização das atividades decorrentes dos contratos sobre a iniciação esportiva;
V - promover e fiscalizar o registro, em livro próprio, das ocorrências que possam resultar em aplicação de penalidades;
VI - exercer outras atribuições que sejam cometidas pelo VPE e que sejam compatíveis com a natureza de suas atividades.
DA DIRETORIA DE TÊNIS
ARTIGO 39 - Compete à Diretoria de Tênis:
I - promover a programação e coordenação das atividades de tênis e correlatas;
DA DIRETORIA DE VOLEIBOL / BASQUETEBOL
ARTIGO 40 - Compete à Diretoria de Voleibol / Basquetebol:
I - promover a programação e coordenação das atividades de Voleibol / Basquetebol e correlatas;
ARTIGO 41 - O Conselho Fiscal é um órgão independente encarregado de fiscalização das atividades patrimoniais e econômico-financeiras da entidade, como também de assessoramento técnico do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
ARTIGO 42 - O Conselho Fiscal é composto por 05 (cinco) Conselheiros Efetivos e 04 (quatro) Suplentes, inclusive Presidente e Vice-Presidente, para mandato de 01 (um) ano admitida a reeleição. Os membros do Conselho Fiscal, seu Presidente e seu Vice-Presidente, serão eleitos, ou reeleitos, na mesma assembleia que eleger a Diretoria, desde que representantes dos respectivos Condomínios associados.
§1º - Os membros do CONSELHO FISCAL não se subordinarão hierarquicamente à Diretoria, salvo quando convidados a se reunirem independentemente do prazo disposto no artigo 44.
§2º - Quando o Conselho Fiscal se reduzir a menos de 1/2 (metade) do total de seus membros, o Presidente, ou o Vice-Presidente, ou quaisquer de seus membros convocará o CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS para numa Assembleia Extraordinária preencher, por eleição, os cargos vagos, inclusive o de Presidente e de Vice-Presidente, se for o caso.
§3º - O Presidente do Conselho Fiscal poderá convocar uma assembleia do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS para tratar de assuntos econômico-financeiros que considerar relevante.
ARTIGO 43 - Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho Fiscal deverão ser convocadas pelo Vice-Presidente ou por qualquer membro, cabendo ao Plenário deste Conselho indicar o coordenador da reunião.
ARTIGO 44 - As reuniões do Conselho Fiscal serão no mínimo trimestrais, objetivando examinar os balancetes mensais de prestação de contas do Conselho de Administração.
ARTIGO 45 - Todas as reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas em ata, em livro próprio.
ARTIGO 46 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - verificar a exatidão dos registros contábeis de interesse da ABM;
II - dar parecer técnico sobre balancetes mensais, relatórios financeiros, balanços e Demonstrativos respectivos, encaminhando-os ao CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, sugerindo, se for o caso, medidas em benefício de melhor organização das finanças da entidade;
III - solicitar à Diretoria autorização para contratação, se necessária, de assessoramento de auditoria externa;
IV- assessorar, em matéria de sua competência, o CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
Parágrafo único - É vedado ao Conselho Fiscal reter em seu poder, por mais de 15 (quinze) dias úteis, documentos e livros que devam estar sob a guarda de outro órgão da ABM.
ARTIGO 47 - O descumprimento de dispositivos estatutários e dos Regimentos Internos da ABM sujeitará o infrator às sanções cominadas nos respectivos Regimentos Internos.
ARTIGO 48 - Por deixar de cumprir, dificultar ou obstruir a implementação de decisão do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS e dos demais Conselhos, o Condomínio integrante da ABM estará sujeito, além do ressarcimento por eventuais prejuízos, às seguintes penalidades:
II- multa prevista no Regimento Interno, por unidade habitacional do respectivo Condomínio;
III - suspensão da condição de associado ou de participante do programa de transporte comunitário, por prazo de até um mês;
IV - exclusão da ABM ou do programa de transporte comunitário.
ARTIGO 49 - Compete ao CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, em reunião extraordinária especificamente convocada, impor as penalidades previstas no artigo anterior.
Parágrafo único - As penalidades dos Incisos I e II serão impostas por maioria simples de votos dos integrantes do colegiado. As previstas nos incisos III e IV só poderão ser impostas por maioria de votos, observado o "quorum" de 2/3 (dois terços) de integrantes.
ARTIGO 50 - A imposição de quaisquer das penas cominadas no artigo 48 não desoneram o apenado de outras obrigações.
ARTIGO 51 - A imposição de penalidades a moradores/usuários dos programas da ABM será de acordo com o que dispuserem os Regimentos Internos.
ARTIGO 52 - As decisões do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Diretores estarão sujeitas, no CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, por maioria simples de votos:
I - à revisão;
II - à aprovação;
III - à reprovação com voto de censura;
IV - à reprovação com voto de desconfiança.
Parágrafo único - A hipótese do Inciso IV deste artigo, se a votação atingir 2/3 (dois terços) dos votos pela afirmação de desconfiança tornará o ocupante inabilitado para o cargo, daí decorrendo sua destituição automática.
ARTIGO 53 -Todos os cheques emitidos pela ABM deverão ser assinados, alternativamente:
Parágrafo único - Todos os cheques emitidos de valor acima de 5 (cinco) salários mínimos do Estado do Rio de Janeiro deverão ser, obrigatoriamente, assinados pelo Presidente e Vice-Presidente Administrativo e/ou Diretor Econômico Financeiro.
ARTIGO 54 - O Regimento Interno do Conselho de Administração disporá sobre o uso das dependências, instalações e equipamentos da sede, churrasqueiras, bares e similares, a título oneroso ou gratuito.
Parágrafo único - Os Conselhos da estrutura da ABM deverão ter seus Regimentos Internos aprovados com o presente Estatuto dispondo sobre suas áreas específicas.
ARTIGO 55 - No caso de vacância de Vice-Presidentes, ocupará o cargo o Diretor, anteriormente referendado pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, indicado pelo Presidente.
ARTIGO 56 - As decisões do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS obrigarão a todos os associados, independentemente de presença nas reuniões em que tenham sido tomadas.
ARTIGO 57 - Em caso de dissolução da ABM, o seu patrimônio terá destinação que for deliberada pelo CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS.
ARTIGO 58 - Os representantes dos Condomínios Associados e demais usuários, no exercício de cargos ou funções na estrutura da ABM não terão direito a qualquer remuneração, a que título for, presente o caráter voluntário das funções.
Parágrafo único - Os condôminos e/ou usuários, indicados para cargos auxiliares ou de assessoramento, poderão ser ou não proprietários, mas, obrigatoriamente, moradores de Condomínios associados.
ARTIGO 59 - A saída de um associado, por exclusão ou por vontade própria, não pode afetar o patrimônio da ABM, implicando renúncia automática a quaisquer possíveis haveres.
Parágrafo único - A saída de um associado, por vontade própria, estará sujeita às seguintes condições:
ARTIGO 60 - Os Membros de Conselhos da ABM não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Associação em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, civil e penalmente pelos prejuízos que causarem por violação da lei ou deste Estatuto.
Parágrafo único - A aprovação, sem restrições do balanço e das contas, com parecer favorável do Conselho Fiscal, eximirá os seus dirigentes de responsabilidades, salvo a verificação posterior judicial de erro, dolo, fraude ou simulação.
ARTIGO 61 - O ocupante de cargo eletivo na ABM, que vier a candidatar-se a cargos políticos, ficará, imediatamente, desligado de suas funções.
ARTIGO 62 - Na apuração de qualquer eleição para cargo eletivo na ABM, o desempate será em favor do candidato mais idoso a Presidente e sua respectiva chapa.
ARTIGO 63 - Não se admitirá o uso de procurações para o exercício do direito de voto.
ARTIGO 64 - Não haverá imposição de penalidade de qualquer natureza sem que se garanta o exercício do direito de ampla defesa e o contraditório.
DISPOSIÇÕES GERAIS DO TRANSPORTE COMUNITÁRIO
ARTIGO 65 - As administrações dos Condomínios participantes do Programa de transporte comunitário são responsáveis pelo pagamento de suas cotas diretamente à empresa transportadora contratada, bem como pela fiscalização dos critérios de concessão de passaporte aos usuários.
Parágrafo único - Os passaportes referidos neste artigo serão renovados periodicamente, segundo o que deliberar o Plenário do Conselho de Transporte Comunitário.
ARTIGO 66 - O ingresso de novos Condomínios no programa só será admitido por deliberação do CONSELHO GERAL DE ASSOCIADOS, mediante convocação específica e os itens específicos de que trata este estatuto.
ARTIGO 67 - As mudanças de itinerário, horário e ponto de parada dos veículos à disposição do programa serão estudadas e decididas nas primeiras Assembléias Deliberativas, podendo, mesmo, em caso emergencial, serem autorizadas pelo Vice-Presidente do Conselho de Transporte Comunitário "ad referendum" do Plenário.
Parágrafo único - As alterações nos horários, itinerário e pontos de partidas e paradas só serão executadas após comunicação nunca inferior a 05 (cinco) dias aos usuários do programa.
ARTIGO 68 - Este Estatuto, com as modificações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária de 8 de fevereiro de 2011, será levado a registro no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas, mas produzirá efeitos, quanto aos subscritores, após o dia 30 de abril de 2011.

References: ARTIGO 2
 artigo 2
 artigo 48

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6
 artigo 12
 artigo 5

ARTIGO 7

ARTIGO 8
 artigo 23

ARTIGO 9
 Artigo 11
 Artigo 11

ARTIGO 10

ARTIGO 11
 artigo 2
 Artigo 9

ARTIGO 12

ARTIGO 14

ARTIGO 15
 artigo 8

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26
 artigo 13

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34
 Artigo 4

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39

ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42
 artigo 44

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45

ARTIGO 46

ARTIGO 47

ARTIGO 48

ARTIGO 49

ARTIGO 50
 artigo 48

ARTIGO 51

ARTIGO 52

ARTIGO 53

ARTIGO 54

ARTIGO 55

ARTIGO 56

ARTIGO 57

ARTIGO 58

ARTIGO 59

ARTIGO 60

ARTIGO 61

ARTIGO 62

ARTIGO 63

ARTIGO 64

ARTIGO 65

ARTIGO 66

ARTIGO 67

ARTIGO 68