Source: http://aciubatuba.com.br/estatuto/
Timestamp: 2018-08-19 11:08:06+00:00

Document:
Aciu Site – Estatuto
TÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OS FINS DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 1º – A Associação Comercial de Ubatuba, doravante denominada simplesmente ACIU, sociedade civil de intuitos não econômicos e duração ilimitada, fundada em 04 de abril de 1972, com sede e foro na cidade de Ubatuba, estado de São Paulo, estabelecida em sede própria à Rua Dr. Esteves da Silva, 51, centro, tem por finalidade principal a defesa dos superiores interesses da economia do Município, Estado e do País, devendo, em especial, defender, amparar, orientar, coligar e instituir as classes que representa, regendo-se pelo presente estatuto.
Artigo 2º – Para a consecução de seus fins a ACIU, utilizando-se dos meios adequados, deverá:
Artigo 3º Poderão ser admitidos como associados, tenham ou não domicílio no município de Ubatuba:
Artigo 4º Os associados serão admitidos na categoria única de contribuintes, pagando as contribuições fixadas pela Diretoria Executiva.
Parágrafo 1º Para efeito das contribuições, os associados poderão ser divididos em classes.
Parágrafo 2º Os associados poderão optar pela contribuição mensal, semestral ou anual, podendo a Diretoria Executiva conceder desconto e parcelamento para pagamento anual e semestral, desde que as mesmas sejam quitadas imediatamente nos primeiros meses do período em referência, perdendo o direito ao desconto no caso de atraso.
Parágrafo 3º A Diretoria Executiva poderá conceder isenção das contribuições para Entidades Filantrópicas ou de Classes.
Artigo 5º Para a admissão de novos associados, os candidatos subscreverão proposta a qual será encaminhada para a deliberação da Diretoria Executiva, com as informações pertinentes.
Artigo 6º São direitos dos associados:
Parágrafo 1º Somente poderão exercer os direitos constantes deste artigo os sócios que estiverem rigorosamente em dia com suas obrigações sociais.
Parágrafo 2º Os associados que solicitarem seu desligamento do quadro social sem apresentar uma justificativa coerente para o mesmo, somente serão aceitos novamente mediante o imediato pagamento das contribuições correspondentes ao período em que esteve desligado ou pelo menos do valor igual a 12 (doze) contribuições.
Parágrafo 3º A Diretoria Executiva poderá requerer o pagamento antecipado referente a 12 (doze) contribuições dos novos associados para usufruir imediatamente dos benefícios oferecidos, ou determinar carência de até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único – Obrigações sociais são as contribuições mensais, semestrais ou anuais e os serviços utilizados.
Artigo 8º Os associados serão suspensos automaticamente pela falta de pagamento de 3 (três) parcelas das suas obrigações sociais.
Artigo 9º Os associados poderão ser suspensos por deliberação da Diretoria Executiva:
Parágrafo 1º A apuração dos fatos descritos no caput será feita através de comissão disciplinar da Diretoria Executiva, nomeada pelo Presidente da ACIU, oferecendo-se ao associado amplo direito de defesa.
Parágrafo 2º Os associados excluídos, com base nos incisos f e g, poderão interpor recurso voluntário à Assembléia Geral, sem efeito suspensivo, podendo o Conselho Deliberativo regulamentar o direito de defesa no âmbito de comissão especialmente designada, emitindo parecer em ata sumária que será apresentada à Assembléia Geral.
Parágrafo 3º No caso da letra a a exclusão será automática, ressalvando o caso de erro, que poderá ser revisto de ofício a qualquer tempo. Em caso de falta de pagamento, o associado, desde que pagando o débito em atraso até a data em que foi excluído, poderá ser readmitido, a juízo da Diretoria Executiva.
Parágrafo 4º Perderá automaticamente o cargo o membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo cuja empresa associada, que o mesmo representa, seja excluída do quadro social
Parágrafo 1º Após a terceira falta, o Presidente deverá expedir comunicação escrita, devidamente protocolada, a qual prevenirá o ausente das conseqüências de outra falta à reunião seguinte.
Parágrafo 2º Caso ocorra um segundo período de 3 (três) faltas do mesmo membro, poderá ser efetuada a sua destituição, expedindo-se comunicação escrita, devidamente protocolada.
Parágrafo 3º A destituição de que trata este artigo será decidida pela maioria do órgão a que pertence o faltante.
Parágrafo 1º O pedido de destituição deverá ser formulado através de representação escrita, dirigida ao Conselho Deliberativo, a qual deverá ser assinada pela maioria absoluta da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo ou ainda de pelo menos 20% (vinte por cento) dos associados.
Parágrafo 2º A destituição de que trata este artigo será determinada pela Assembléia Geral especialmente convocada para tal finalidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 24, a qual também decidirá sobre a aplicação da penalidade prevista no parágrafo 3º deste artigo.
Parágrafo 3º O membro destituído com base neste artigo, poderá ser proibido de se candidatar a cargo eletivo da ACIU pelo período de 1 (um) a 4 (quatro) mandatos.
Parágrafo 4º A imposição da penalidade prevista no Parágrafo 2o deste artigo, não exclui a possibilidade de aplicação dos artigos 9º e 10.
Parágrafo 1º Para as deliberações a que se referem os incisos II e III deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido neste estatuto.
Parágrafo 2º Para todas as deliberações será exigido o voto concorde da maioria dos presentes.
Parágrafo 1º A eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo será realizada na forma determinada no título IV deste estatuto.
Parágrafo 2º Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo eleitos tomarão posse de seus cargos no máximo 30 (trinta) dias após a data da Assembléia Geral que os elegeu, em reunião especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo 1º O ex-presidente perderá o título de Conselheiro no momento em que deixar de fazer parte do quadro de associados e no caso exposto no artigo 19 deste estatuto.
Parágrafo 2º O Presidente da ACIU presidirá também o Conselho Deliberativo, o qual poderá delegar suas funções a um dos membros da Diretoria Executiva.
Parágrafo 3º O Presidente do Conselho Deliberativo escolherá, nas reuniões do órgão, um ou mais secretários para compor a mesa, conforme julgar necessário.
Parágrafo 4º A duração do mandato do Conselho Deliberativo será idêntica ao da Diretoria Executiva.
Parágrafo 1º Os cargos de Diretores Adjuntos serão providos e desprovidos por livre determinação da Diretoria Executiva.
Parágrafo 2º O Diretor Adjunto somente terá direito a voto na reunião da Diretoria Executiva convocada para deliberar assuntos relacionados aos mesmos que levou à sua nomeação.
Parágrafo 1º O Presidente poderá delegar uma ou mais de suas competências para qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo, em caso de falta ou impedimento, exceto no caso de afastamento ou licença.
Parágrafo 2º Sempre que necessário, o Presidente poderá nomear para as comissões previstas no inciso c deste artigo, profissionais que possuam conhecimento especializado ou técnico, mesmo que não sejam associados, dependendo de aprovação da Diretoria Executiva apenas os casos em que os serviços ou consultas não sejam gratuitos.
Parágrafo 1º Os candidatos aos cargos eletivos deverão estar rigorosamente em dia com suas responsabilidades sociais e não poderão ter restrições financeiras ou criminais no ato da inscrição.
Parágrafo 2º Não poderá ser candidato ao cargo de Presidente da ACIU a pessoa que ocupar cargo de Presidente de outra Associação Civil, de Classe, Partido Político ou qualquer outra Entidade.
Parágrafo 3º Não poderá ser candidato a qualquer cargo da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo da ACIU a pessoa que ocupar cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo 4º Poderão ser efetuada substituição de nomes até o dia e horário fixado para apresentação das chapas, sendo automaticamente recusada a chapa que não completar todos os cargos previstos no artigo 47 com membros aptos a participar da eleição.
Parágrafo 5º A secretaria da ACIU terá, no máximo, 2 (duas) horas para responder qualquer consulta feita sobre a situação de possíveis candidatos, indicando se os mesmos estão aptos para participar das eleições.
Parágrafo 1º Por ocasião de posse da nova Diretoria Executiva da ACIU, esta deverá receber e conferir o citado Livro de Patrimônio, devendo ser lavrado termo de transferência com a assinatura dos Presidentes de ambas as Diretorias.
Parágrafo 2º Os bens imóveis da ACIU somente poderão ser vendidos, doados, trocados, alienados, penhorados, hipotecados, dados em garantia de pagamento ou envolvidos em qualquer outro tipo de transação que possibilite a perda do título da propriedade, com aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada para deliberar sobre o assunto, com o voto concorde de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes.
Parágrafo 1º O projeto de emenda ou reforma do estatuto poderá ser de iniciativa da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo ou ainda de 20% (vinte por cento) dos associados.
Parágrafo 2º O projeto será inicialmente encaminhado para a apreciação e decisão do Conselho Deliberativo e, se aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros, será encaminhado para deliberação da Assembléia Geral.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 24
 artigo 19
 artigo 47