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⭐PODER EXECUTIVO. MENSAGEM Nº. 045/2014 A Sua Excelência o Senhor ALBERT DICKSON Presidente da Câmara Municipal de Natal Em 10/07/2014
PODER EXECUTIVO. MENSAGEM Nº. 045/2014 A Sua Excelência o Senhor ALBERT DICKSON Presidente da Câmara Municipal de Natal Em 10/07/2014
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Lucas Gabriel Graça Cavalheiro
1 Instituído pela Lei Nº de 11 de outubro de 2001 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO ANO XIV - Nº NATAL/RN SEXTA-FEIRA 11 DE JULHO DE 2014 PODER EXECUTIVO MENSAGEM Nº. 045/2014 A Sua Excelência o Senhor ALBERT DICKSON Presidente da Câmara Municipal de Natal Em 10/07/2014 Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos 1º e 2º, do art. 43, da Lei Orgânica do Município do Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei 087/2014, oriundo da Mensagem n 041/2014, aprovado na sessão plenária realizada no dia 01 de julho de 2014, o qual Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Moradia às pessoas vítimas de situações emergenciais e de calamidade pública no âmbito do Município de Natal, em especial o 3 do art. 4, na forma das razões adiante explicitadas. Em razão de a Câmara Municipal encontrar-se no período de recesso legislativo, as Razões de Veto estão sendo publicadas no, na forma do art. 43, 7º, da Lei Orgânica Municipal. RAZÕES DE VETO PARCIAL O citado projeto de lei, apesar de ter sido deflagrado por iniciativa do Executivo Municipal, sofreu emendas parlamentares alterando vários comandos normativos, em especial os 3 do art. 4, o qual instala os beneficiários em pousadas e hotéis até o recebimento do valor correspondente ao programa social prevista na vindoura lei. Conquanto se reconheça a grande relevância do papel parlamentar na condução natural do processo legislativo, um ponto precisa ser ponderado. As alterações promovidas nos referidos dispositivos do presente processo legislativo elevam demasiadamente as despesas a serem suportadas pela Prefeitura Municipal dispêndios estes os quais não constavam na proposta legal originária. As emendas parlamentares aprovadas que alteraram os indigitados comandos normativos provocaram uma elevação excessiva nos gastos e custos a serem suportados pelo Município de Natal, fugindo completamente daquela proposição original apresentada ao Parlamento Municipal pelo Prefeito desta Capital. Reitere-se novamente: foram encartadas emendas por parlamentares, acrescentando despesas muito maiores do que aquelas previstas originariamente na mensagem inicial remetida à Câmara de Vereadores. O 3 do art. 4, acrescentados por emenda parlamentar, cria um nova despesa com hotelaria, a qual NÃO se encontrava na proposição originária. Se o referido comando normativo entrar em vigor, a Municipalidade suportará uma elevação excessiva de dispêndios que onerarão as finanças municipais. Em outras palavras, esse gasto excessivo infligirá um grande prejuízo financeiro ao Tesouro Municipal. Ora, tal modalidade de renúncia de receitas (rereferentes à isenção tributária de IPTU e ISS) e de aumento de despesas infringiu a literalidade do art. 165, 5, da Constituição da República, cujo texto obriga que toda forma de isenção ou qualquer benefício de natureza financeira apenas será concedido se obrigatoriamente estiver contido no projeto de lei orçamentária anual. In verbis: Art (...) (...) 6º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Por força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF), essa regra constitucional fora explicitamente reproduzida no art. 93, 6, da Lei Orgânica do Município. Eis o teor deste último comando normativo: Art. 93. (...) (...) 6º. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, de anistias, de remissões, de subsídios e de benefícios de natureza financeira ou tributária. Em outras palavras, a mencionada proposta legislativa desrespeitou diretamente o art. 165, 6, da CF c/c art. 93, 6, da LOM; haja vista que a outorga de isenção tributária não fora incluída no Projeto da LOA para o ano de Sobretudo, outro ponto precisa ser sopesado, desta vez sob a óptica da Responsabilidade Fiscal. Toda lei ou ato o qual resulte em aumento de despesas deverá ser acompanhada de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro. Além disso, tais atos necessitam ainda estar autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tais condicionamentos encontramse, todos, discriminados nos arts. 14, 15 e 16, todos da Lei Complementar Nacional n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF). Eis a íntegra do artigo: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 1. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 2. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso (...) Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 1. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 2. A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 3. Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. 4. As normas do caput constituem condição prévia para: I empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 3 o do art. 182 da Constituição. Além das condições obrigatórias prescritas no caput do arts. 14, 15 e 16 da LRF, também foram preconizadas condições alternativas; segundo as quais os aumentos de despesas serão acompanhadas de medidas compensatórias para incrementar receitas de outras fontes (a exemplo da majoração de alíquota de tributo, ampliação de sua base de cálculo, criação de novo tributo, etc.). In casu, vislumbre-se que os arts. 14, 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal fora infringido em sua inteireza, posto que tanto as condições obrigatórias (prévio estudo de impacto-orçamentário financeiro e existência de autorização contida na LDO) quanto as próprias condições alternativas foram, todas elas, desrespeitadas. Por último, existem razões de ordem técnica e de interesse público, as quais tornam imperioso vetar o mencionado preceito; posto que, se eventualmente sancionado, guardaria insanável falta de nexo com os objetivos propostos no projeto de lei originário enviado à Câmara. Por todo o exposto, senhor Presidente e senhores Vereadores, decidi VETAR PARCIALMENTE os 2 e 3 do art. 4 do Projeto de Lei nº 087/2014, pelas razões acima declinadas e com fundamento no art.43, 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município do Natal. Atenciosamente, CARLOS EDUARDO NUNES ALVES Prefeito2 Página 2 NATAL, SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014 LEI N.º DE 10 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Moradia às pessoas vítimas de situações emergenciais e de calamidade pública no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições previstas no inciso III, do art. 55, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Natal o Programa Social de Auxílio Moradia que passa a fazer parte das políticas públicas de Assistência Social e Habitação, com o objetivo de dar suporte temporário às intervenções urbanas de que resultem situações emergenciais ou de calamidade pública, decretadas na forma da lei pelo Poder Executivo municipal. Art. 2º. O Programa Social de Auxílio Moradia tem como finalidade a concessão temporária, pelo Poder Executivo Municipal, de um valor pecuniário correspondente a 01(um) salário mínimo, às famílias ou pessoas desabrigadas residentes no município de Natal e que sejam potencialmente reconhecidas pela Defesa Civil do Município de Natal e/ou pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, como vítimas de situações emergenciais ou de calamidade pública em aéreas urbanas. 1º. Por famílias ou pessoas desabrigadas, entendem-se aquelas destituídas de suas respectivas moradias, seja por destruição ou interdição causadas por acidentes naturais ou não, de que resultem situações emergenciais ou de calamidade pública. 2º. A interdição das residências situadas em áreas consideradas de risco, será declarada por ato praticado pela Defesa Civil do Município e ratificado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura - SEMOPI. 3º O valor referente ao caput deste artigo será implantado de forma retroativa ao Decreto nº , de 15 de junho de Art. 3º. Consideram-se habilitadas para a obtenção do benefício de que trata a presente lei, as famílias ou pessoas qualificadas de acordo com o 1º, Art.2, da presente Lei, com renda familiar de até 05(cinco) salários mínimos. Parágrafo único. No ato da habilitação para obtenção do Auxílio Moradia as famílias ou pessoas desabrigadas preencherão um Termo de Compromisso de Uso e Destinação contendo as seguintes informações: a) Nome e qualificação do Responsável pelo Beneficio; b) Nome e qualificação dos demais familiares que coabitam na residência destruída ou interditada; c) endereço da residência destruída ou interditada; d) Motivo ou causa da destruição/interdição. Art. 4º. O benefício de que trata a presente lei será concedida temporariamente pelo Poder Executivo municipal pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que subsista a condição de desabrigo reconhecida pelos órgãos públicos municipais competentes na forma desta lei e dos instrumentos regulamentares. 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser excepcionalmente dilatado por decisão do titular da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes SEHARPE para famílias e/ou pessoas que estiverem no aguardo de recebimento de UH (Unidade Habitacional), conforme disposto no Art. 2º, através do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou equivalente até o recebimento da respectiva UH. 2º VETADO 3º VETADO Art. 5º. Os órgãos públicos municipais gestores do Programa Social de Auxílio Moradia são os seguintes: 1º. A Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes SEHARPE nos casos em que ocorrer a destruição total ou parcial dos imóveis residenciais, advindo a consequente necessidade de reconstrução e/ou recuperação estrutural e física dos mesmos; 2º. A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social SEMTAS, nos demais casos onde ocorrer simples interdição. Art. 6º. As famílias e/ou pessoas beneficiárias do Programa Social de Auxílio Moradia, observado os normativos vigentes, terão preferência de cadastramento e habilitação nos programas, convênios e planos habitacionais desenvolvidos pelo Poder Executivo municipais. Art. 7º. O Poder Executivo fará publicar no e em sua página virtual na Internet, a relação dos beneficiários do Programa Social de Auxílio Moradia com os respectivos prazos de usufruição do referido benefício. Art. 8º. As despesas necessárias à cobertura dos gastos com a concessão do benefício de que trata a presente lei, correrão, conforme o disposto no art. 5º desta lei, por conta de dotações orçamentárias ou fundos específicos de cada órgão público envolvido. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão em Natal/RN, 10 de julho de Carlos Eduardo Nunes Alves Prefeito SECRETARIAS DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA **PORTARIA Nº. 1093/2014-GS/SEGELM, de 01 de julho de O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Natal, nos termos do artigo 5, inciso VIII, do Decreto nº , de 25 de janeiro de 2011, publicado no, de 26 de janeiro de 2011, em consonância com o Parecer da Procuradoria Geral do Município, constante no processo nº / , e nos termos do processo nº 32569/ , Art. 1º - Conceder ao servidor JOÃO BATISTA DA MOTA, matrícula nº , ocupante do cargo de Engenheiro D*-6, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura - SEMOPI, ABONO DE PERMANÊNCIA, fundamentado no artigo 40, 1º, inciso III, alínea a e 19, em conformidade com o artigo 3º, inciso III, da EC nº. 47/05, da Constituição Federal/88 e artigo 81, da Lei Complementar nº. 063/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO SARINHO PAIVA Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica **Republicar por incorreção, publicado no DOM do dia 03 de julho de PORTARIA Nº. 1079/2014-GS/SEGELM, de 26 de junho de O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 58, Inciso V, da Lei Orgânica do Município de Natal, em conformidade com o Decreto nº , de 25 de janeiro de 2011, publicado no de 26 de janeiro de 2011, tendo em vista o que consta no processo nº 46460/ , Art. 1º - Tornar sem efeito a portaria nº. 752/2014-GS/SEGELM, de 13 de maio de 2014, publicada no de 03 de junho de 2014, que concedeu licença para trato de interesse particular, ao servidor EMMANUEL DE SOUZA CAMPOS, matrícula nº Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FÁBIO SARINHO PAIVA Secretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PROCESSO: / LOCATÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LOCADOR: ANA LÚCIA TIMÓTIO DA SILVA QUEIROZ e ANSELMO DA SILVA QUEIROZ - CPF: e OBJETO: Prorrogar o prazo, pelo período de 12 (doze) meses, do Contrato inicial de locação do imóvel situado na Rua dos Imigrantes, nº 765 e Rua das Fragatas, nº 27 e 37, Pajuçara, Natal/RN, onde funciona a E. M. TÂNIA ALMEIDA. VIGÊNCIA: Início em 15 de junho de 2014 e término em 14 de junho de FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de Justina Iva de Araújo Silva Locatária ANA LÚCIA TIMÓTIO DA SILVA QUEIROZ e ANSELMO DA SILVA QUEIROZ - Locador Natal/RN, 13 de junho de EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PROCESSO: / LOCATÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LOCADORA: LIDERANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: / OBJETO: Prorrogar, pelo período de 12 (doze) meses, o prazo do contrato inicial de locação do imóvel situado na Av. Antoine de Saint-Exupéry, 1480 e 1480-A, San Valle, nesta Capital, onde funciona o ALMOXARIFADO CENTRAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VIGÊNCIA: Início em 1º de julho de 2014 e término em 30 de junho de FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de Justina Iva de Araújo Silva Locatária SÉRGIO BEZERRA DA SILVA - Locadora Natal/RN, 1º de julho de *EXTRATO DE CONTRATO Nº 094/2014 PROCESSO: / SME/PMN. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SME CONTRATADA: MAQ-LAREM, MÁQUINAS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ / ENDEREÇO: Av. Epitácio Pessoa, n 2580, Loja 01 Tambauzinho, João Pessoa, Paraíba/PB, CEP.: OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de solução de Impressão Departamental, através da locação de 160 impressoras, com caráter local e/ou de grande porte com acesso via rede local (TCP/IP), compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, softwares, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e suprimentos necessários (EXCETO PAPEL), bem como serviços de operacionalização da solução, para atender às necessidades desta SME, de acordo com as especificações contidas na proposta apresentada e anexada ao processo. VALOR MENSAL: R$ ,00 (vinte e três mil e quarenta reais) VIGÊNCIA: 01 de julho de 2014 a 01 de julho de DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2.177; e 2.185, Elemento de despesa: ; Fonte: 111. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, art. 15, inciso II, Decreto Federal nº 7.892/13 e Decreto municipal nº /2014. Pedro Jorge Costa Ferreira da Silva Contratante Severino Medeiros do Nascimento Contratada Natal/RN, 01 de julho de *Republicado por incorreção.3 NATAL, SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014 Página 3 *EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO PROCESSO: / CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME CONTRATADO: 3A LOCAÇÕES LTDA. CNPJ: / ENDEREÇO: Rua José Agnaldo de Barros, 2870 Candelária Natal/RN, CEP.: OBJETO: O presente Termo Aditivo tem primeiro objeto suprimir em, aproximadamente, 23,73 % ( vinte e três virgula setenta e três por cento) o valor original do contrato firmado entre esta Secretaria e a Contratada para prestação de serviços de locação de veículos tipo passeio, referente ao Item 01 [serviço de locação de veículos tipo passeio com potência 1.0cc; 04 (quatro) portas; capacidade para 05 (cinco) passageiros; com ar condicionado; direção hidráulica; sem motorista e sem combustível e com locação mensal] para atender às necessidades desta Secretaria, resultante do Processo Administrativo nº / SME/PMN. O presente Termo Aditivo tem como segundo objeto prorrogar a vigência do contrato, referente ao Processo Licitatório 22301/2010-7, através do Sistema de registro de Preços SRP/SEARH/RN Nº 001/2011, relativo ao Pregão Presencial nº 028/2010-SEARH/RN, de prestação de serviços de locação de veículos (tipo passeio e utilitário), pelo período de 12 (doze) meses, com início em 12 de julho de 2014 e término em 11 de julho de FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, d e Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Pedro Jorge Costa Ferreira da Silva Contratante Werneck Lima de Carvalho- Contratado Natal/RN, 03 de julho de *Republicado por incorreção. EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO PROCESSO: / CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME CONTRATADO: AZEVEDO & COELHO ENGENHARIA LTDA. CNPJ: / ENDEREÇO: Rua Cristal de Rocha, nº 14 Lagoa Nova Natal/RN, CEP: OBJETO: O presente Segundo Termo Aditivo tem por objeto suprimir a alínea a, do 5º, da Cláusula Décima (Retenção da Taxa de fiscalização prevista na Lei Municipal nº de , regulamentada pelo Decreto nº de ), do Contrato de serviços de engenharia - manutenção das instalações físicas das quadras de esportes, recreio e pátios cobertos e toda cobertura em estrutura metálica, de diversas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, localizados nas Zonas Norte, Sul, Leste e Oeste, conforme discriminado nos Anexos que compõem o Edital da Concorrência nº CPL/SME/ PMN, decorrente do processo licitatório / , como se transcritos estivessem. O presente aditivo decorre em consideração que a obra, objeto do contrato firmado com esta secretaria, não é fiscalizada pela SEMOPI, mas, sim, por esta Própria Pasta de Educação, consoante dispõe a Cláusula Oitava, alínea e do contrato original, restando ser inaplicável a previsão do art. 1 da Lei Municipal n 3744/88 na presente contratação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º da Lei Municipal n 3744/88 c/c Súmula 473 STF. Pedro Jorge Costa Ferreira da Silva Contratante Henrique Alfredo de Macedo Coelho - Contratado Natal/RN, 10 de julho de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 127/2014 Fundamento Legal: P P nº /2014 Processo nº / Contratante: Secretaria Municipal de Saúde Contratado: ANDRÉ NAVARRO MESQUITA Objeto: aquisição de óleo lubrificante, para todos os veículos e motos (movidos a gasolina, álcool e diesel) Atividade: Fonte 111 Atividade: Fonte 183 Elemento de Despesa: Valor Total: R$ ,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais) Vigência: a partir da data da sua assinatura e término em 31 de dezembro de Data: Natal, 27 de junho de Cipriano Maia de Vasconcelos - Contratante André Navarro Mesquita - Contratada EXTRATO DO CONTRATO Nº 133/2014 Fundamento Legal: artigo 15 da Lei 8.666/93, de acordo com parecer jurídico acostado aos autos Processo nº 22489/ Contratante: Secretaria Municipal de Saúde Contratado: SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Objeto: aquisição de equipos para administração de dietas enterais, hemoderivados e soluções parenterais, com empréstimo gratuito de bombas de infusão volumétrica linear, em regime de comodato. Dotação orçamentária: Unidade: Projeto/Atividade nº Elemento de despesa: Fonte: 183 Valor Total: R$ ,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais) Vigência: a partir da data da sua assinatura, não podendo ultrapassar o término do exercício financeiro. Data: Natal, 07 de julho de Cipriano Maia de Vasconcelos - Contratante Edgar Félix Muller - Contratada EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2014 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMS PREGÃO PRESENCIAL Nº /2014 PROCESSO Nº / SMS PREÇOS REGISTRADOS NA ATA Nº /2014 A VIGÊNCIA DA PRESENTE ATA SERÁ DE 12 MESES A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA AVISO AOS INTERESSADOS O Secretário Municipal de Saúde/SMS, no uso de suas atribuições legais torna público, consoante previsto na Lei 8.666/93, Art. 15 parágrafo 2º, a relação dos preços registrados pertinentes à Aquisição de produtos formulados: Nutrição Enteral e Oral ALIMENTAÇÃO ESPECIALIZADA, destinada aos pacientes internados no Hospital dos Pescadores, UPAS e Maternidades; aos pacientes inscritos no Programa de Assistência a Criança com Intolerância e/ou alergia alimentar; as crianças verticalmente expostas ao HIV inscritos no Projeto Nascer; aos pacientes assistidos pelo Serviço de Atenção Domiciliar SAD e em cumprimento a sentenças Judiciais, conforme especificações e quantidades constantes desta Ata: EMPRESA: CIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ / FONE/ FAX: (84) END. Rua: São José, 1523 Dix Sept Rosado - Natal/RN ITEM ESPECIFICAÇÃO UND. QTD. MARCA Amido de milho modificado instantâneo para pacientes com disfagia e dificuldade de deglutição, com composição a base de gomas alimentares a serem adicionados a preparações quentes ou frias. - Embalagem com dizeres de rotulagem e data de fabricação - registro no Ministério da Saúde. Suplemento em pó contendo probióticos e prebióticos c/ microorganismo vivo, c/ efeitos terapêuticos apresentando doses variáveis de 106 a 109 (UFC). Indicado para manutenção da microflora intestinal e auxilio na recuperação do sistema imunológico. Apresentação em sachês 6g. Módulo de glutamina em pó c/ 100% de glutamina. Indicado p/ pacientes c/ estresse metabólico, distúrbios gastrointestinais, oncológicos, imunodeprimidos, queimados ou c/ síndrome de má absorção. Apresentação em sachês 5g. Fórmula infantil hipoalergênica a base de proteina do soro do leite extensamente hidrolisada. Isento de sacarose, frutose e glúten. Dizeres de rotulagem, composição embalagem com 400g e registro no Ministério da Saúde. VALOR UNITÁRIO DANONE 55,00 UND UND SKL INVICTUS SKL INVICTUS 3,50 1,80 DANONE 42,30 Fórmula infantil à base de proteína isolada de soja. Isenta de lactose e sacarose. Para lactentes de 0 a 12 meses. Dizeres de rotulagem, composição nutricional, 400g e registro no DANONE 25,00 Fórmula infantil elementar em pó, á base de 100% de aminoácidos livres, nutricionalmente completa, isenta de sacarose, lactose e glúten, indicada desde o nascimento p/ alergia a proteína do leite de vaca, a soja a múltiplos alimentos e a hidrolisados proteicos, síndrome do intestino curto, transição de nutrição parenteral p/ enteral e má absorção. Dizeres de rotulagem, composição nutricional, 400g e registro no DANONE 198,00 Fórmula infantil em pó à base de aminoácidos não alergênicos, elementar e nutricionalmente completa, adicionada de carboidratos, gorduras, vitaminas, minerais e oligoelementos. Isenta de lactose, galactose, sacarose, frutose e glúten. Indicada para crianças de 01 a 10 anos. Dizeres de rotulagem, composição embalagem com 400g e registro no DANONE 168,00 Fórmula infantil em pó de partida, com proteínas modificadas em sua relação caseína/proteínas solúveis pela adição de soro de leite; é adicionada de óleo vegetal e enriquecida com vitaminas, minerais, ferro e outros oligoelementos. Adição DHA e ARA. Carboidratos: DANONE 15,80 100% lactose e isenta de glúten. Indica para lactentes de 0 a 6 meses. Dizeres de rotulagem, composição embalagem com 400g e registro no Fórmula infantil padrão polimérica líquida, dieta nutricionalmente completa para crianças de 1 a 6 anos de idade, hipercalórica, enriquecida com mix de fibras e carotenóides. Indicada para desnutrição, restrição hídrica, pacientes oncológicos, pré e pós operatório, pacientes críticos em UTI, fibrose cística. Hábito intestinal regular / diarréia / constipação. Isenta de sacarose, lactose e glúten. fabricação e prazo de validade; embalagem com 200ml e registro no UND DANONE 17,504 Página 4 NATAL, SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE Módulo de lipídios composta por triglicérides de cadeia longa, derivado da combinação de óleos de canola e girassol de alto teor oléico, com alto teor de monoinsaturados e polinsaturados. contendo de 4,5 a 4,7 kcal/ml. indicado para pacientes com baixa ingestão calórica e/ou déficit energético. fabricação e prazo de validade; embalagem com 200ml e registro no UND DANONE 46,00 Suplemento liquido para uso oral ou enteral, inicado especificamente para pacientes oncológicos, com densidade calórica de 1,3 a 1,6 kcal/ml, polimérico, nutricionalmente completo, hipercalórica hiperproteico com 22,5%, acrescida de fibras solúveis e insolúveis. Enriquecido com epa, embalagem tetra pack. Com sabores variados. Dizeres de prazo de validade; registro no Dizeres de rotulagem, composição nutricional, data de fabricação e prazo de validade; embalagem com 125ml e registro no UND DANONE 31,00 Suplemento líquido nutricionalmente completo, s/ fibra, hipercalórico, hiperproteíco. Isento de lactose e glúten. Indicado p/ a recuperação e manutenção do estado nutricional. UND Sabores variados. Dizeres de rotulagem, composição DANONE 14,90 embalagem com 200ml e registro no Suplemento líquido especializado, normocalórico e hiperproteíco. c/ mais de 60% de fibra solúvel, baixo índice glicêmico. Isento de lactose, sacarose e glúten. Indicado p/ pacientes diabéticos e síndrome metabólica. Sabores variados. Dizeres de rotulagem, composição nutricional, 200ml e registro no Suplemento oral nutricionalmente completo, hipercalórico, com densidade energética de 2,4 kcal/ ml de baixo volume (máximo 125ml) e na forma líquida, enriquecido com todos os minerais e vitaminas, isento de sacarose e glúten. Sabores variados. Dizeres de prazo de validade; embalagem com 125ml e registro no UND DANONE 15,30 UND DANONE 13,30 Dieta em pó nutricionalmente completa e balanceada, normocalórica, normoproteica e normolipídica. Isenta de glúten e lactose, com proteína de alta qualidade, para uso via oral ou enteral. Indicado para manutenção e recupercação da saúde, bem-estar e um adequado estado nutricional. Dizeres de rotulagem, composição embalagem com 400g e registro no DANONE 50,90 Suplemento em pó nutricionalmente completo s/ fibra, isenta de sacarose, lactose e glúten, s/ sabor, hipercalórico e normoproteico. Indicado p/ recuperação e manutenção do estado nutricional. Dizeres de prazo de validade; embalagem com 325g e registro no Dieta padrão polimérica, em pó nutricionalmente completa s/ fibras. Isenta de sacarose, lactose e glúten. Hipossódica, normocalórica, normoproteica, normolipídica, hipoosmolar. Indicada p/ recuperação ou manutenção do estado nutricional de pacientes. fabricação e prazo de validade; embalagem com 800g e registro no DANONE 42,80 DANONE 51,00 Dieta líquida, nutricionalmente completa, com fibras, isenta de lactose, glúten e sacarose. Densidade calórica: 1,5 kcal / ml. Indicada para alimentação de curto e longo períodos nos pacientes com elevadas necessidades calóricas e protéicas ou com limitada tolerância a volume. Dizeres de rotulagem, composição nutricional, 1.000g e registro no UND DANONE 46,00 Dieta nutricionalmente completa, com seus nutrientes em percentuais normais e baixa osmolalidade, isenta de sacarose, lactose e glúten. 100% proteína isolada de soja. Densidade calórica: 1.2 kcal / ml. Indicada para atender às necessidades nutricionais na manutenção ou recuperação do estado nutricional. Dizeres de prazo de validade; embalagem com 1.000g e registro no UND NUTRIMED 21,90 31 Dieta líquida nutricionalmente completa, hipercalórica com 1,5 kcal/ml, hiperprotéica sendo sua proteína animal e vegetal (proteínas do soro do leite, caseinatos e proteína isolados de soja), normo a hiperlipidica, normoglicidica - Com fibras solúveis e insolúveis, hipossódica, com teor de gordura saturada menor que PACK DANONE 58,00 10% do VCT, isenta de sacarose, lactose, IDR de 100% de vitaminas e minerais para 1000ml. - Embalagem com dizeres de rotulagem, data de fabricação; - Registro no Ministério da Saúde; - Apresentação: Frasco 1000ml. 10 bombas e equipos p/ 12 meses. 32 Dieta líquida nutricionalmente completa, normocalórica (1,0 a 1,2 kcal/ml), na forma de proteína animal e vegetal (proteína do soro do leite, caseinatos e proteína isolada de soja), normo a hiperlipídica, normoglicídica com teor de gordura saturada menor que 10% VCT. - Isenta de sacarose, lactose e glúten, IDR de 100% PACK DANONE 47,00 de vitaminas e minerais para 1000ml. - Embalagem com dizeres de rotulagem, data de fabricação; - Apresentação: Frasco 1000 ml; - Registro no Ministério da Saúde. 05 bombas e equipos p/ 12 meses. 33 Dieta enteral líquida nutricionalmente completa, específica p/ o tratamento nutricional de úlcera por pressão, e situações que exijam estímulos p/ cicatrização, normocalórica 1.0 Kcal/ml hiperproteica, suplementada c/ arginina, e apresentando maiores teores dos micronutrientes relacionados á cicatrização PACK DANONE 153,00 (zinco, vit. C, Vit A e E), selênio. Acrescido de fibra solúvel, isenta de sacarose, lactose e glúten; Embalagem com dizeres de rotulagem, data de fabricação; Registro no Ministério da Saúde; Apresentação de ml; 05 bombas e equipos p/ 12 meses. 36 Frasco para nutrição enteral com 500ml UND BIOBASE 1,45 EMPRESA: WT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ: / TELEFONE: (84) / ENDEREÇO: Rua José Agnaldo de Barros, Candelária Natal/RN CEP: , ITEM ESPECIFICAÇÃO UND. QTD. MARCA Módulo de proteína em pó de alto valor biológico, c/ 100% de proteína isolada do soro de leite. Indicado p/ pacientes c/ necessidade de proteína elevada. Embalagem 500g com dizeres de rotulagem de data de fabricação - registro no Ministério da Saúde. Módulo em pó de fibras solúveis (goma guar e inulina), para regularização do trânsito intestinal. Embalagem 260g com dizeres de rotulagem e data de fabricação - registro no Ministério da Saúde. Fórmula infantil semielementar e hipoalergênica, à base de proteína extensamente hidrolisada de soro do leite, TCM, óleos vegetais, maltodextrina, vitaminas, minerais, nucleotídeos e oligoelementos. Isento de lactose, sacarose, frutose e glúten. Apresenta baixa osmolaridade, para lactentes de 0 a 12 meses. fabricação e prazo de validade; embalagem com 400g e registro no Fórmula em pó à base de soja, indicada para alergia ao leite de vaca e ou intolerância à lactose, contendo vitaminas e sais minerais e no mínimo sete gramas de proteína de soja para cada 200ml. Dizeres de rotulagem, composição nutricional, data de fabricação e prazo de validade; embalagem com 300g e registro no Fórmula infantil em pó para uso oral ou enteral com uma combinação de DHA e ARA, prebióticos e probióticos, contém 100% ou mais de U.S. RDA para proteína, vitaminas e minerais, em ml para crianças de 1 a 6 anos de idade, a em ml para crianças de 7 a 10 anos de idade. Isento de lactose e glúten. Dizeres de rotulagem, composição nutricional, data de fabricação e prazo de validade; embalagem com 400g e registro no Dieta especializada polimérica. Nutricionalmente completa c/ fibra. Isenta de lactose e sacarose, baixo índice glicêmico. Normocalórica, hiperproteica, normolipídica, isosmolar. Indicada p/ pacientes diabéticos e em estresse metabólico. Dizeres de rotulagem, composição nutricional, data de fabricação e prazo de validade; embalagem com 400g e registro no RESOURCE PROTEIN/ RESOURCE FIBER/ ALFARÉ/ SUPRASOY/ JOSAPAR LATA NUTREN JUNIOR/ NOVA SOURCE GC/ VALOR UNITÁRIO 105,00 103,00 158,00 26,50 42,00 84,005 NATAL, SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014 Página Dieta em pó completa, normocalórica, normoproteica e hiperlipídica, s/ fibras. Isenta de lactose e glúten. Indicada p/ pacientes c/ Doença de Crohn. Dizeres de rotulagem, composição nutricional, data de fabricação e prazo de validade; embalagem com 400g e registro no Dieta nutricionalmente completa, hipercalórica e hiperproteíca para uso enteral ou oral, desenvolvida especialmente para o paciente nefropata em tratamento dialítico, com uremia. Enriquecida com arginina. Sabor baunilha. Dizeres de rotulagem, composição nutricional, data de fabricação e prazo de validade; embalagem com 200g e registro no Dieta líquida nutricionalmente completa, hipercalórica e hiperproteica para pessoas com necessidades proteico-calóricas elevadas. Indicada para alimentação oral ou enteral. Densidade energética 1,5kcal/ml. Embalagem com dizeres de rotulagem, data de fabricação; - Registro no Ministério da Saúde; Apresentação: Frasco 1.000ml. 10 bombas e equipos p/ 12 meses. Dieta líquida para diabetes nutricionalmente completa, isotônica (1,0 a 1,2 kcal/ml), hipoglicídica (com carboidratos de baixo índice glicêmico), normo a hiperproteíca, isenta de TCM, suplementada com cálcio, baixo teor de sódio, fibras solúveis e insolúveis, isenta de sacarose, lactose e glúten; Embalagem com dizeres de rotulagem, data de fabricação; Registro no Ministério da Saúde; Apresentação de ml; 05 bombas e equipos p/ 12 meses. MODULEN/ UND UND PACK Natal, 10 de Julho de CIPRIANO MAIA DE VASCONCELOS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PRESIDENTE: MARINEIDE MORAIS PACHECO PROCURADOR: HUMBERTO ANTÔNIO BARBOSA LIMA SECRETÁRIA: MARIA CLÁUDIA DE AQUINO FERREIRA NOVA SOURCE RENAL/ ISOSOULCE 1.5 SF/ NOVA SOURCE GC/ 298,00 30,00 86,00 88,00 Acórdãos lidos na Sessão no dia 08 de julho de Processo nº : SEMUT Recorrente : Fazenda Municipal Recorrido : WOLNEY MAGALHÃES Recurso nº : / TATM Ex Officio Relator: Conselheiro Félix de Souza Oliveira Acórdão nº. 164/2014 TATM - Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS PROFISSIONAL AUTÔNOMO. RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM REGIME CELETISTA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO EX OFFICIO CONHECIDO E IMPROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer oral da Procuradoria Geral do Município, em conhecer do recurso ex officio interposto, negandolhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, no sentido de cancelar os lançamentos do ISS profissional autônomo referentes à 4ª parcela de 2008 e aos exercícios de 2009 a 2013, por inocorrência do fato gerador, com posterior envio dos autos ao Setor de Cadastro Mobiliário SECAM para a baixa da inscrição. Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal(RN), 08 de julho de Processo nº. : SEMUT Recorrente : Fazenda Municipal Recorrido : Opus Gestão de Entretenimentos Ltda. Recurso nº. : 111/ TATM Ex Officio Relator: Conselheiro Sidney Lopes Barreto Acórdão nº. 165/2014 TATM - Ementa: TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. NÃO CUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRIBUTO ARBITRADO. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO EX OFFICIO CONHECIDO E PROVIDO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por maioria de votos, em conhecer do recurso Ex Officio e modificar o julgamento proferido em primeira instância para julgar PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO de sequencial nº /11-9, conforme demonstrado no voto do relator, em dissonância com o parecer da Procuradoria Municipal deste município. Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal (RN), 08 de julho de Processo nº. : SEMUT Recorrente : Fazenda Municipal Recorrido: Geovanito Freire de Lira Brito Recurso nº. : 110/ TATM Ex Officio Relator : Conselheiro Sidney Lopes Barreto Acórdão nº. 166/2014 TATM EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ERRO NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SATISFEITA POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EX OFFICIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PERMANÊNCIA DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Acordão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso Ex Offício e negarlhe provimento para julgar Improcedente o Auto de Infração de nº /11-1, em consonância com o parecer da Procuradoria Municipal deste município. Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal (RN), 08 de julho de Secretaria do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Natal(RN), 10 de julho de Maria Cláudia de Aquino Ferreira - Secretária /TATM JUNTA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADMINISTRATIVO PRESIDENTE: ANDERSON RICARDO DO NASCIMENTO SECRETÁRIA: LEONEZIA MENDES PINHEIRO PAUTA DE JULGAMENTO TORNO PÚBLICO, de ordem do Exmo. Sr. Presidente desta Junta de Instrução e Julgamento prevista para o dia 16 de Junho de 2014, a partir das 10:00 horas, constam os seguintes processos: Processo nº KIVIA M M MARQUES - ME Processo nº ANA CLÁUDIA DE LIMA TEIXEIRA Processo nº EGLIA TEIXEIRA ALVES Processo nº FRANCISCO INÁCIO DA SILVA Processo nº JOSE EDUARDO HASBUN Processo nº FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA Processo nº JOSÉ ROBERTO F DE OLIVEIRA Processo nº R. G. DE OLIVEIRA Processo nº SORAYA MENDES G BARBOSA Processo nº XAVIER PLAY COM. LTDA - ME Nota: Para ciência das partes faz-se constar que os julgamentos não realizados na data aprazada, efetuar-se-ão nas sessões subsequentes. Secretaria da Junta de Instrução e Julgamento Administrativo, em Natal (RN), 10 de Julho de LEONEZIA MENDES PINHEIRO - Secretária/JIJA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2014 Processo nº: / Contratada: FUNERÁRIA E FLORICULTURA PADRE CÍCERO - CNPJ: / Endereço: Rua Presidente Leão Veloso, nº 376, Quintas, Natal/RN, CEP nº Contratante: SEMTAS CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTAS; Classificação orçamentária: Código de Atividade: Serviços de Benefícios Eventuais; Elemento: Material de Consumo - Fonte: 111- Anexo: VII Base Legal: Lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação. Objeto: A Contratação de empresa especializada no fornecimento de 10 (dez) coroas de flores naturais de tamanho médio, visando suprir as necessidades do SERVIÇO DE BENEFÌCIOS/DPSB Vigência: Da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2014; Valor Total: R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais); Data de Assinatura: 09 de julho de 2014; Contratada: FUNERÁRIA E FLORICULTURA PADRE CÍCERO; Contratante: Ilzamar Silva Pereira Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social SEMTAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO *TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO É dispensável a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 24, inc. II, da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores, e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inc. VI, do mesmo diploma legal. PROCESSO nº / SEMPLA - CNPJ: / NOME DO CREDOR: SELMA MARIA DOS SANTOS SILVA-ME ENDEREÇO: Rua Atol das Rocas, 1015 Potengi Natal/RN CEP: OBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço de divulgação mediante carro do som, para viabilizar as reuniões do Departamento Participativo desta Secretaria. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: Atividade/Projeto: Operacionalização do Orçamento Participativo; Elemento de Despesa: Outros Serviços de Terceiras Pessoas, Sub-Elemento: 68 Serviços de Publicidade e Propaganda; Anexo: VII; Fonte: 111. Valor total: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Reconhecimento em 26 de junho de 2014: José Rodrigues Freire Júnior - Chefe da Unidade Setorial de Administração Geral/SEMPLA. Ratificação em 26 de junho de 2014: Maria Virgínia Ferreira Lopes Secretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação. *Republicação por incorreção6 Página 6 NATAL, SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO: / TOMADA DE PREÇOS: 001/2014 OBJETO: Contratação de empresa de consultoria técnica especializada com experiência em estudos de transporte público de passageiros, para revisão e atualização da minuta do Edital de licitação para outorga dos Serviços de Transporte Público de Passageiros no modo Rodoviário - STPPR, do Município de Natal-RN. O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, torna público para conhecimento de todos os interessados, que, 1- Considerando que o presente procedimento licitatório foi deflagrado com base na Lei Federal 8.666/1993, e posteriores alterações; 2- Considerando o parecer jurídico aos autos do processo licitatório em epígrafe, constatando que o presente procedimento atende os requisitos da supramencionada Legislação; 3- Considerando o resultado da fase de habilitação e da proposta de preços do procedimento licitatório; e, tendo em vista o decurso do prazo sem a protocolização de nenhum recurso administrativo, ADJUDICO o objeto licitado na Tomada de Preços 001/2014 SEMOB em favor do Instituto da Mobilidade Sustentável Rua Viva, inscrita no CNPJ: sob o nº / , no valor de R$ ,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais). Natal, 10 de julho de Josemar Tavares Câmara Junior - Presidente da CPL da SEMOB EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO: / TOMADA DE PREÇOS: 001/2014 OBJETO: Contratação de empresa de consultoria técnica especializada com experiência em estudos de transporte público de passageiros, para revisão e atualização da minuta do Edital de licitação para outorga dos Serviços de Transporte Público de Passageiros no modo Rodoviário - STPPR, do município de Natal-RN. Homologo os atos praticados pelo Pregoeiro da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana quanto ao referido procedimento licitatório, adjudicando o objeto licitado em favor do Instituto da Mobilidade Sustentável Rua Viva, inscrita no CNPJ: sob o nº / , no valor de R$ ,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais), para que produza os efeitos legais do art. 43, inciso VI, da Lei Federal nº /93, em sua redação atual. Natal, 10 de julho de Elequicina Maria dos Santos - Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB EXTRATO DO TERMO ADITIVO N 003 AO CONTRATO Nº007/2013- PROCESSO Nº / CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. CONTRATADA: KIZO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO : O objeto do presente Termo Aditivo é a supressão do percentual de 2,67293% nas obras de construção civil visando a melhoria da infraestrutura de trânsito através de acertos geométricos, objeto do Contrato de ACERTOS GEOMÉTRICOS Registro Cronológico Nº 007/2013, que fica com seu valor reduzido de R$ ,00 (setecentos e cinquenta e oito mil reais), para R$ ,19 (setecentos e trinta sete mil, setecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos). PREVISÃO LEGAl: O presente aditivo é celebrado com base no art º, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA:10/07/2014 Contratante Elequicina Maria dos Santos Secretária da SEMOB Contratada KIZO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Testemunha Tácio de Andrade Bezerra Cavalcanti Testemunha Guto Giovani de Oliveira Castro SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PORTARIA Nº 014/2014; de 10 de julho de O Secretário da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Natal SETURDE, Sr. Fernando Bezerril de Araújo, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Lei 8.492/1992, DESIGNAR João Bianor Bezerra Neto, Superintendente Financeiro, Matrícula nº Departamento de Estudos e Projetos; Franklin Delano Meira Garcia, Engenheiro, Matrícula nº Setor de Captação de Eventos e Joiran Medeiros da Silva, Grupo Nível Superior, Matrícula nº , Departamento de Estudos e Projetos, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede em Natal/RN, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam dos processos administrativos nº / e nº / , para apurar a legalidade dos atos referentes ao questionamento do procurador municipal, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Fernando Bezerril de Araújo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA PORTARIA Nº 029/2014-GS/SEMOPI, DE 10 DE JULHO DE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º - Designar o servidor Francisco de Assis Lopes, mat. nº , para responder pela função de PREGOEIRO desta Secretaria nas licitações a serem promovidas na modalidade Pregão Eletrônico. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Tomaz Pereira de Araújo Neto Secretário da SEMOPI SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO LICITATÓRIO: / PROCESSO FINANCEIRO: / OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia sob forma de fornecimento e instalação de iluminação especial na Ponte Newton Navarro, no âmbito da Cidade do Natal. PRAZO DE VIGÊNCIA: 15 (quinze) dias, contados a partir da emissão de ordem de serviço. VALOR: R$ ,10 (hum milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e dez centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE: Serviços de Iluminação Pública. ELEMENTO: Obras e Instalações SUB - ELEMENTO: 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. ANEXO: VI - FONTE: 111 BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e alterações subseqüentes. Contratante: Raniere de Medeiros Barbosa - SEMSUR Contratado: Mauricio Ricardo de Moraes Guerra - Enertec Construções e Serviços Ltda EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL PROCESSO Nº / OBJETO: Adequação de itens de planilha contratual, referente a execução dos serviços de fornecimento de Plantas Ornamentais, sacos e vasos para produção de mudas, em virtude da necessidade de adequação dos serviços para a conclusão do mesmo, havendo com isso o acréscimo e a supressão de alguns itens originariamente contratados, não ocasionando com isso repercussão financeira ao valor originário do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE: Construção, Restauração e Paisagismo de Praças e Logradouros Públicos ELEMENTO: Material de Consumo SUB-ELEMENTO: 31 - Semente, Mudas de Plantas e Insumos ANEXO: IV Projetos - FONTE Nº: 111 BASE LEGAL: Alínea a, Inciso I do Art. 65 da Lei 8.666/93. Contratante: Raniere de Medeiros Barbosa - SEMSUR Contratada: José Renato Marinho Menezes - José Renato Marinho Menezes ME SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO LICENÇA AMBIENTAL A MD RN PATRIOT RESIDENCE COSNTRUÇÕES LTDA, CNPJ / , faz saber conforme a Resolução CONAMA Nº 237/97, que requereu à SEMURB em 02/07/2014, através do Processo Nº // , a Licença Ambiental de Instalação para um edifício residencial multifamiliar com área construída de ,00m² em um terreno com 8.997,03m², situado à Rua Alexandre Câmara, sn Capim Macio Natal/RN, ficando estabelecido um prazo de 05 (cinco) dias para solicitação de qualquer esclarecimento. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE NATAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº / CONTRATO Nº 008/2014-ARSBAN. CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal. CONTRATADA: SS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: / OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA PARA APOIO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO VALOR: R$ ,54 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) VIGÊNCIA: Terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da assinatura. ATIVIDADE: Manutenção e Funcionamento da ARSBAN FONTE: 241; ELEMENTOS DA DESPESA: Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização. SUB ELEMENTO: 99 Outras Despesas Relativas a Contratação de Mão de Obra. BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso IV e Paragrafo Único do Art. 54 da Lei 8.666/93, combinado com inciso XII, do Art. 55 do mesmo diploma Natal, 04de junho de Claudio Henrique Pessoa Porpino Diretor-Presidente Contratante Bruno Giovanni Pessoa de Oliveira Andriola Contratada EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº / CONTRATO Nº 009/2014-ARSBAN. CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal. CONTRATADA: SS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: / OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. VALOR: R$ ,46 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos) VIGÊNCIA: Terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da assinatura. ATIVIDADE: Manutenção e Funcionamento da ARSBAN FONTE: 241; ELEMENTOS DA DESPESA: Outras Despesas de Pessoal7 NATAL, SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014 Página 7 Decorrente de Contratos de Terceirização. SUB ELEMENTO: 99 Outras Despesas Relativas à Contratação de Mão de Obra. BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso IV e Paragrafo Único do Art. 54 da Lei 8.666/93, combinado com inciso XII, do Art. 55 do mesmo diploma. Natal, 04 de junho de Claudio Henrique Pessoa Porpino Diretor-Presidente Contratante Bruno Giovanni Pessoa de Oliveira Andriola Contratada FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES EXTRATO DE CONTRATO Nº 038/2014 Nº do processo: / Contratante: Fundação Cultural Capitania das Artes FUNCARTE Contratado: LITORAL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME Objeto: O presente contrato tem como objeto Locação de Estrutura Física para realização de eventos festivos (palco pequeno, médio e grande, tendas, segurança particular, arquibancadas, camarotes, stands em ts, pavilhão, Box truss de aço, piso e grade de isolamento), incluso montagem e desmontagem completa, conforme itens: 01, 02, 03, 04, 05, 07, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, nas suas totalidades, da Ata de Registro de Preço Pregão Presencial nº 014/2014 Prefeitura Municipal de Extremoz/RN. Classificação da Despesa: FESTEJOS POPULARES - Elemento de despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Sub Elemento: 81 Locação, Confecção e Montagem de Cenários, Palcos, Sonorização, Tendas, Cadeiras e Desp. Correlatas Anexo: 7 ATIVIDADES E AÇÕES FINALISTICAS - Fonte de Recurso:111. Base Legal: Art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação. Vigência: 17/06/2014 até 16/06/2015. Valor total: R$ ,00 (quatrocentos e noventa mil e seiscentos reais). Natal, 17 de Junho de Dácio Tavares de Freitas Galvão FUNCARTE Sergio Wanderley Martins de Castro LITORAL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME OUTRAS PUBLICAÇÕES CONSELHO DO CONCIDADE NATAL PORTARIA 002/2014 CONCIDADE NATAL - NATAL, 10 DE JULHO DE 2014 Designa representantes do Conselho da Cidade do Natal (CONCIDADE/NATAL) O PRESIDENTE DO CONSELHO DA CIDADE DO NATAL CONCIDADE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o dispõe o art. 4º da Lei de 09 de dezembro de 2009, Art. 1º. Designar para compor o Conselho da Cidade do Natal (CONCIDADE/NATAL), vinculado à Secretaria do Gabinete do Prefeito (SEGAP), nos termos da Lei 6.013, de 09 de dezembro de 2009, para o triênio , complementando a representação dos órgãos abaixo expressos, os seguintes membros: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infra-Estrutura - SEMOPI Titular: Walter Fernandes de Miranda Neto Suplente: Teresa Cristina Vieira Pires Suplente: Vital Gorgônio da Nóbrega Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB Suplente: Maria Helena Bezerra Cortez Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal - ARSBAN Titular: Cláudio Henrique Pessoa Porpino Suplente: Ivan Rodrigo Ferreira da Cruz Representando a Federação dos Conselhos Comunitários e Entidades Beneficentes do Estado do RN FECEB Titular: Maria Amélia de Lima Freire Suplente: Damião Miranda da Silva Representando a Confederação Nacional das Associações de Moradores CONAM Titular: Paulo César Santos de Oliveira Suplente: Ana Cristina Lima Santos Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Carlos Eduardo Nunes Alves Presidente do Concidade Natal Horário para recebimento das matérias a serem publicadas no DOM: até às 15:00hs. (Decreto de 03 de junho de 2009) DOM na Internet DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - EXPEDIENTE Disponibilizado no endereço eletrônico de segunda à sextas, ou em edições especiais PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL - PMN CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA FÁBIO SARINHO PAIVA COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL PRESIDENTE: Wilton Pereira da Silva MEMBROS: Rose Mary Linhares Tavares, Solange Teixeira Avelino, Mariana Cunha de Aguiar. SECRETÁRIA: Maria Miriam de Albuquerque DIAGRAMADOR: Alyson Felipe de Souza Rua Santo Antônio, CENTRO - CEP Natal/RN - Fone - Fax: Exibir mais
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