Source: https://acrcontabil.com.br/noticias/764-feriados2017
Timestamp: 2020-01-18 07:39:11+00:00

Document:
conforme determina a Lei n° 605/1949, artigo 1°:
“Artigo 1° - Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”.
Os feriados podem ser de natureza civil, (federal, estadual ou municipal) e religiosos, decretados por Lei Federal, Estadual (data magna) ou municipal (centenário da fundação do Município).
Os feriados religiosos são decretados através da Lei Municipal.
Há feriados decretados por força maior, trazendo a obrigatoriedade do descanso, como no caso das eleições, no qual o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo da sua remuneração (Lei 4.737/1965, artigo 380).
Contudo, há determinadas datas de costume popular, como o caso do Carnaval, ficando a critério do empregador dispensar os empregados de suas atividades nesta data, pois, não há na legislação federal amparo, assim, não caracteriza descanso obrigatório.
2. FERIADOS NACIONAIS
Os feriados civis ou nacionais são declarados em lei federal. Consideram-se os seguintes:
I - 1° de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); (Lei n° 10.607/2002)
IV - 1° de março, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); (Lei n° 10.607/2002)
VII - 1° de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); (Lei n° 10.607/2002)
IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional); (Lei n° 10.607/2002)
XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público - artigo 236 da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);
XII - 02 de novembro, Finados (feriado nacional); (Lei n° 10.607/2002)
XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); (Lei n° 10.607/2002) e
XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional) (Lei n° 10.607/2002)
Diante do exposto, informamos que os dias de carnaval não serão considerados como feriados nacionais, salvo se existir lei municipal ou estadual que assim os considere.
3. FERIADOS ESTADUAIS
Os feriados de âmbito estadual, (permitidos através da Lei n° 9.093/1995, artigo 1°, inciso II,), correspondentes a datas magnas dos estados, devem ser pesquisados junto a legislação estadual.
Artigo 1° - São feriados civis:
3.1. Feriados em São Paulo
A Lei Estadual n° 9.497 de 5 de março de 1.997, determina como feriado civil, o dia 9 (nove) de julho, data magna do Estado de São Paulo, conforme autorizado pelo artigo 1°, inciso II, da Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Artigo 1°: Fica instituído, como feriado civil, o dia 09 de julho, data magna do Estado de São Paulo, conforme autorizado pelo artigo 1°, inciso II, da Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995.
3.2. Feriados no Rio de Janeiro
A Lei Estadual n° 4.003 de 11 de novembro de 2.002, prevê o dia 20 de novembro como feriado do “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”.
O dia 23 de abril também é previsto como feriado em homenagem a São Jorge, conforme a Lei Estadual n° 5.198/2008.
Já o Carnaval é considerado feriado no Rio de Janeiro por força da Lei n° 5.243, de 15.05.2005.
3.3. Feriado no Rio Grande do Sul
O estado do Rio Grande do Sul, comemora no dia 20 de setembro a Revolução Farroupilha, no qual passou a ser feriado após a promulgação do Decreto Estadual n° 36.180/95, amparado na Lei Federal 9.093/95.
Os feriados bancários são dias em que não há movimentação financeira, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestações de informações ao Banco Central do Brasil, não será considerado dias úteis, os sábados, domingos e feriados de âmbito nacional, bem como, a segunda - feira de carnaval, Corpus Christi e o dia 2 de novembro, conforme artigo 5°, Resolução BACEN n° 2.932/2002.
5. FERIADOS ESPECIAIS
Existem determinadas datas que, por costume popular, a exemplo dos dias de carnaval, o comércio e algumas empresas não abrem nestes dias. Há ainda, feriados nacionais que são aplicados em anos específicos, como é o caso dos anos em que são realizadas as eleições para Presidente, Vice-Presidente, Governadores, Prefeitos, Deputados federais, Estaduais e Vereadores (artigos 28, 29, 77 da Constituição Federal).
5.1. Carnaval
O dia de carnaval, bem como a quarta-feira de cinzas, não são considerados como feriados nacionais.
Embora, não há impedimento na lei para a empresa exercer suas atividades.
Considerando o carnaval um dia normal de trabalho, não há que se falar em pagamento dobrado e hora extra, assim, ficará a critério do empregador a concessão de folgas nestas datas.
5.2. Eleições
Há estudos voltados aos dias de eleições, com o objetivo de considerá-los ou não como feriados. Atualmente, os mesmos são qualificados como dias de repouso remunerado.
O Código Eleitoral, aprovado pela Lei n° 4.737/1965, no artigo 380, prevê que os dias em que se realizarem as eleições serão considerados como feriados nacionais, nas datas em estejam fixadas na Constituição Federal.
“Artigo 380: Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior”.
Nos demais casos, as eleições serão marcadas para um domingo ou dia que já seja considerado feriado por lei anterior.
5.3. Consciência Negra
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra está previsto na Lei Federal n° 12.519/2011, embora não seja considerado como feriado nacional, contudo, alguns estados adotaram como feriado.
O objetivo do Dia da Consciência Negra é destinado a fazer uma reflexão sobre a importância do povo e da cultura africana.
A seguir, a íntegra da norma legal federal:
“LEI N° 12.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art. 1° É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de novembro de 2011; 190° da Independência e 123° da República”.
6. FERIADOS MUNICIPAIS
Os feriados municipais, ou religiosos, são declarados em lei municipal, conforme a tradição local, nesta incluída a Sexta-Feira da Paixão. (parágrafo único do artigo 5° do Decreto n° 27.048/1949).
Da mesma forma, o dia de “Corpus Christi” somente será considerado feriado se houver lei Municipal determinando como tal.
7. FERIADOS PARA O ANO DE 2017
A Portaria que atualmente traz a previsão dos feriados nacionais, civis e bancários para o ano de 2017 é a Portaria MPDG n° 369, de 29 de novembro de 2016, conforme segue:
PORTARIA MPDG N° 369, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Artigo 1°: Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:
I - 1° de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
VII - 1° de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
Artigo 2°: Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1° e o art. 2° da Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.
Artigo 3°: Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta Portaria, poderão ser compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.
Artigo 4°: Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Artigo 5°: É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria.
Artigo 6°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Autor:Fernanda Koch Soares

References: artigo 1
 artigo 380
 artigo 236
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 380
 artigo 5

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6