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Apostila_Civel1
AS DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA
Prescrição Intercorrente Direito Tributário
documento-2005_519887
EXECEO PRE EXECUTIVIDADE Caro colega Luiz,A exceo de pr-executividade ou objeo de pr-executividade um incidente processual na ao de execuo que no tem
m previso legal, sendo uma construo doutrinria e jurisprudencial. Deve ser interposta mediante simples petio nos prprios autos da ao de execuo. No em autos apartados, nem apensos, mas sim na prpria ao. Entretanto, tal incidente somente argvel diante de questes de ordem pblica - aquelas que o Juiz pode conhecer de ofcio - e no diante daquelas situaes cujo conhecimento depende de dilao probatria.Na situao em que vc queira discutir excesso de cobrana o caminho correto a propostura de embargos, j quando a questo envolve pagamento j efetuado possvel a argio mediante simples petio nos autos.saudaesMarcos A. F. Bueno mafbueno@uol.com.br Mais especificamente, a exceo de pr-executividade restrita s matrias de ordem pblica e aos casos em que a nulidade do ttulo puder ser verificada de plano. Devem ser reconhecidas ex officio pelo julgador as seguintes matrias, porque caracterizadas como de ordem pblica: a) incompetncia absoluta; b) prescrio; c) falta de pelo menos um dos pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo; d) coisa julgada, litispendncia e perempo; e) falta de pelo menos uma das condies da ao; f) causas de indeferimento liminar da petio inicial, dispostas no artigo 295 do Cdigo de Processo Civil; g) as matrias dispostas no artigo 301 do Cdigo de Processo Civil, exceto o inciso IX; h) o ttulo executivo relativo a obrigao sem liquidez, certeza e exigibilidade (artigo 618, inciso I, Cdigo de Processo Civil); i) a certido de dvida ativa sem liquidez, certeza e exigibilidade (artigo 3, Lei de Execuo Fiscal); e j) ausncia de citao do devedor ( artigo 618, inciso II, Cdigo de Processo Civil).
Luciano 13/12/2007 12:03 Entendo que a exceo de pr-executividade por ser medida onde se alega questes de ordem publica, pelas quais o juiz pode at mesmo conhecer de oficio, viavel a qualquer tempo, seja antes ou depois dos embargos. Assim sendo, entendo que equivoca-se o juiz, sendo certo que cabe recurso contra a referida deciso.
Danilo 16/07/2003 16:19 Prezada Gisele,Atrevo-me a afirmar categoricamente, que a exceo no tem o condo de suspender a execuo.Este instituto, apelidado pela maioria dos operadores do direito de exceo de pr-executividade, consiste em uma mera petio, dirigida ao juzo da execuo, com o objetivo de alertar o juiz da existncia de alguma matria contida em norma de ordem pblica. quase o mesmo que colar um stick note no processo, alertando o juiz sobre a existncia de carncia de ao por exemplo. Outrossim, tem-se admitido este instituto, nos casos de haver fato extintivo do direito do exeqente, ou seja pagamento, mas desde que esse fato possa ser provado de imediato pelo executado, pois apenas se admite dilao probatria em embargos.Pela minha prpria experincia, tenho notado que malgrado haja necessidade de dilao probatria, nos casos em que o executado esteja com o nome inscrito nos rgos de proteo ao crdito, pela interposio da exceo tenho conseguido a suspenso da inscrio nestes rgos, mesmo aps o indeferimento da exceo. Este procedimento tem nos dado mais tempo de viabilizar mecanismos de proteger os interesses dos clientes nessa situao.Atenciosamente,Danilo ara Daniela,A exceo de pr-executividade possui 3 requisitos:1) que a matria nela discutida seja de ordem pblica (ex: ausncia de citao)2) que a matria nela discutida necessite, no mximo, de prova pr constituda (no precise de dilao probatria)3) que a matria nela discutida seja exclusivamente de direito processual (e no de direito material)No h prazo para o oferecimento da exceo de pr-executividade, pois as matrias de ordem pblica no precluem.Como a exceo no suspende a execuo, o ideal oferec-la somente se vc houver perdido o prazo para os embargos (e preencha os requisitos!).Espero ter ajudado.
Gostaria de saber se tem valor de causa a exceo de pr-executividade no direito tributrio? Grato! 07/10/2008 09:24 Orlando Oliveira de Souza_1
O valor da causa j consta nos autos pr-constitudos, mas nada impede que a coloque como referncia, porm no usual ou necessrio destacar o valor da causa nas excees de pr-executividade e comparando-se com a petio inicial, nesta sim, obrigatrio na maioria dos casos... Prezado Carmindo:A jurisprudncia predominante, embora no pacfica, no Superior Tribunal de Justia, de que o disposto no art. 8, 2, da Lei 6.830/80, no predomina em relao ao comando do art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional, por ter este Cdigo fora de lei complementar.Veja as ementas abaixo. Abraos."TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. PRESCRIO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. ADMISSO.1. As matrias passveis de serem alegadas em exceo de pr-executividade no so somente as de ordem pblica, mas tambm os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilao probatria.2. possvel argir-se a prescrio por meio de exceo de pr-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequvoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petio.3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergncia no Recurso Especial n. 388.000/RS (acrdo ainda no publicado), por maioria, concluiu ser possvel alegar-se prescrio por meio de exceo de prexecutividade.4. O IPTU tributo submetido ao chamado lanamento de ofcio, ou seja, aquele que se d por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaborao do sujeito passivo.5. O municpio, com base nos dados contidos no cadastro dos imveis, apura o dbito do imposto e efetua o seu lanamento, notificando os contribuintes para o pagamento.6. Na redao do art. 174 do CTN, norma que deve prevalecer sobre o disposto no art. 8, 2, da Lei n. 6.830/80, por ter estatura de lei complementar, somente a citao pessoal produz o efeito de interromper a prescrio.7. Pela mesma razo, no prevalece a suspenso do lustro prescricional em virtude da inscrio do dbito na dvida ativa, prevista no art. 2, 3, da Lei n 6.830/80.8. Recurso especial improvido."(REsp 776874 / BA)- o - o -"PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTRIO EXECUO FISCAL - PRESCRIO - VIOLAO AOS ARTIGOS 174 DO CTN 2, 3, DA LEF - INOCORRNCIA.- A suspenso do prazo prescricional prevista no art. 2, 3, da Lei 6.830/80, sofre as limitaes impostas pelo art. 174 do CTN, j que este indica como termo a quo da prescrio a data da constituio do crdito, o qual somente se interrompe pelos fatos nele listados, que no incluem a inscrio do crdito tributrio na dvida ativa.- Recurso especial conhecido, mas improvido."(REsp 512446 / SP)- o - o -"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. SUSPENSO. INTERRUPO. LEI N 6.830/80. PRESCRIO. APLICAO. ART. 174 DO CTN. PREVALNCIA.I - As hipteses contidas nos artigos 2, 3 e 8, 2, da Lei n 6.830/80 no so passveis de suspender ou
interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicao sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Cdigo Tributrio Nacional, norma hierarquicamente superior.II - "A LEF (Lei 6.830/80) determina a suspenso do prazo prescricional pela inscrio do dbito na dvida ativa (art. 2, 3). O CTN, diferentemente, indica como termo a quo da prescrio a data da constituio do crdito (art. 174), o qual s se interrompe pelos fatos listados no pargrafo nico do mesmo artigo, no qual no se inclui a inscrio do crdito tributrio" (REsp n 178.500/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 18.03.2002, pg. 00194).III - Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 189150 / SP) Outra diferena que enquanto a prescrio faz coisa julgada material impedindo discusso do direito em novo processo as nulidades absolutas permitem que se entre com novo processo onde se discuta de novo o direito. Se no se repetir a nulidade no novo processo h chance de exito. Ex: no primeiro processo no houve a citao vlida e foi extinto o mesmo por conta da nulidade. Se for proposta nova ao com citao vlida o direito a receber vlido. Na realidade tanto nulidade absoluta como prescrio e decadencia so matrias de ordem pblica. Que devem ser reconhecidas pelo juiz sem necessidade de a parte alegar. E estas matrias de ordem pblica que podem ser alegadas em exceo de pr-executividade.
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 0a Vara Cvel da Comarca de Braslia de Minas/MG
JOS DOS ANZIS, brasileiro, casado, empresrio, residente rua das Flores, 000, bairro Boa Vista, Braslia de Minas Minas Gerais, CEP.:000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000, por seus procuradores, mandatos inclusos, nos autos da EXECUO FISCAL que lhe move A Fazenda Pblica do MUNICPIO DE BRASLIA DE MINAS, processo em epgrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEO DE PR - EXECUTIVIDADE
com lastro no artigo 5, nos. XXXV, LIV e LV da Constituio Federal; artigo 269, inciso IV do Cdigo de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Cdigo Tributrio Nacional, registrando o seguinte:
posto que a exceo de pr-executividade uma oportunidade de o executado promover a defesa de seus direitos e interesses, quando na hiptese de no possuir condies de garantir a execuo para interpor embargos de devedor.
STJ - Processo: AgRg no Ag 911416 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0126631-3 Relator(a): Ministro JOS DELGADO (1105) rgo Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 27/11/2007 Data da Publicao/Fonte: DJ 10.12.2007 p. 322 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUO FISCAL. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. ... ... 4. A jurisprudncia desta Corte firme no sentido de que cabvelo manejo da exceo de prexecutividade para discutir questes deordem pblica na execuo fiscal, ou seja, os pressupostosprocessuais, as condies da ao, os vcios objetivos do ttuloexecutivo, atinentes certeza, liquidez e exigibilidade, desde queno demande dilao probatria. ...
A ocorrncia da prescrio, nos casos em que no seja necessria a produo de provas, uma situao que oferece ensejo ao seu manejo, quando o prprio juiz, de ofcio, no a declare. A jurisprudncia pacfica:
Agravo 1.0331.06.900002-3/001 TJMG Des. Eduardo Andrade. Data do acrdo: 20/06/2006. Data da publicao: 14/07/2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. ARGUIO DE PRESCRIO. POSSIBILIDADE. A prescrio matria passvel de ser argida em EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE, desde que no seja necessria a dilao probatria para sua verificao. Precedentes do STJ. Agravo provido, para se determinar o processamento da EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE.
Da Ao de Execuo Fiscal A Fazenda Pblica de Braslia de Minas, pela via da Execuo Fiscal ajuizada, pretende receber vrios dbitos tributrios, inscritos na dvida ativa, conforme relao detalhada que constou da pea inicial. Data vnia, no h dvida de que o crdito tributrio se formaliza pelo lanamento e notificao do sujeito passivo e no pela sua inscrio na dvida ativa.
Art. 142. Compete privativamente autoridade administrativa constituir o crdito tributrio pelo lanamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicao da penalidade cabvel.
O artigo 174 do Cdigo Tributrio Nacional estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a ocorrncia de prescrio da cobrana do crdito tributrio, considerando sempre a data de constituio definitiva do dbito em divida ativa e as hipteses de interrupo do prazo prescricional so previstas no seu pargrafo nico:
Art. 174. A ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. Pargrafo nico. A prescrio se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citao em execuo fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do dbito pelo devedor.
Da Extino do Crdito Tributrio Conforme consta dos autos, mediante mera leitura dos documentos juntados pelo Municpio de Braslia de Minas, possvel depreender que o crdito tributrio j se encontrava extinto mesmo quanto de seu ajuizamento.
Art. 156. Extinguem o crdito tributrio: I - o pagamento; II - a compensao; III - a transao; IV - remisso; V - a prescrio e a decadncia; ...
Em casos similares, conforme prev o artigos 219, 5 do Cdigo de Processo Civil, alterado pela Lei 11.280 de 16/02/2006, impunha ao juiz, de ofcio, decretar a prescrio e declarar extinta a execuo, o que no ocorreu.
A citao vlida torna prevento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa a coisa, e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrio. ... Pargrafo 5. O juiz pronunciar, de ofcio, a prescrio.
Assim, pede e espera que se digne este juzo de receber e processar a presente exceo de pr-executividade, para ao final, reconhecer a extino do crdito tributrio, declarar a prescrio da dvida executada e determinar o arquivamento e baixa da execuo fiscal respectiva. Nestes termos, pede deferimento. Braslia de Minas,
EXCELENTSSIMOS SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CVEL DA COMARCA DE POOS DE CALDAS MINAS GERAIS
Autos do processo n 0518 XXXXXXXX-X
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cdula de identidade R.G. n XX.XXX.XXX-X, inscrito no C.P.F./M.F. sob o n XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Tal, n XXX, no municpio de Poos de Caldas, MG; vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da EXECUO FISCAL que lhe move a FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE POOS DE CALDAS, apresentar EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE com supedneo nas razes fticas e jurdicas abaixo aduzidas. PRELIMINARMENTE
DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA Ao propor-se uma execuo contra um suposto devedor, impe-se lhe o nus de oferecer parte de seu patrimnio constrio prvia para que possa interpor embargos do devedor. No entanto, freqentemente, o executado no possui condies de garantir a execuo, de modo que se criou a exceo de pr-executividade como excepcional possibilidade para que, nestes casos, o devedor possa apresentar seus embargos sem a prvia constrio de seus bens.
A exceo de pr-executividade, como se sabe, um incidente instaurado nos prprios autos da demanda executria, com o intuito e funo de discusso de questes de ordem pblica, tais como pressupostos processuais, condies de ao e vcios objetivos do ttulo executivo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do Exeqente, desde que no exija dilao probatria. Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: So Paulo rgo julgador: 7 Cmara de Direito Pblico Data do julgamento: 26/01/2009 Data de registro: 26/03/2009 Ementa: EXCEO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceo de pr-executividade. Prescrio. As matrias passveis de serem alegadas em exceo de prexecutividade no so somente as de ordem pblica, mas tambm todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilao probatria. Prescrio - admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justia. 2. Prescrio, considerando que o IPVA tributo lanado de oficio, a partir da expedio da notificao para pagamento tem incio o prazo prescricional Lanamento efetuado em 1999 e execuo fiscal proposta em 2006. Decurso do prazo de mais de cinco anos para cobrana do tributo. Reconhecimento da prescrio na forma do art 174 do Cdigo Tributrio Nacional. Recurso provido. Relator(a): Irineu Pedrotti Comarca: Campinas rgo julgador: 34 Cmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/03/2009 Data de registro: 02/04/2009 Ementa: AO DE EXECUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISO QUE REJEITOU EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. INCIDNCIA DA LEI N 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. Por representar vcio essencial a ineficcia do ttulo pode ser argida independentemente de embargos do devedor. Na "exceo de pr-executividade" s permitida a colocao de questes de ordem pblica,, por evidente nulidade do processo de execuo revelada de plano e de forma independente. Recurso no provido, com observao para impulso da execuo de acordo com as modificaes introduzidas no sistema. (grifo nosso) No caso em pauta, a questo de ordem pblica no observada pelo Exeqente diz respeito prescrio do crdito tributrio, situao que d azo ao manejo da exceo de pr-executividade, quando, de ofcio, o juiz no declare a nulidade. Relator(a): Coimbra Schmidt Comarca: So Paulo rgo julgador: 7 Cmara de Direito Pblico Data do julgamento: 02/03/2009 Data de registro: 17/04/2009 Ementa: EXECUO FISCAL. Presta-se a chamada exceo de pr-executividade discusso de argies de prescrio ou decadncia do crdito tributrio. Sujeito a lanamento de ofcio, o crdito relativo ao IPVA lanado em janeiro. Se a infrao acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constitudo. Sendo assim, prescreve a ao de cobrana no ajuizada nos cinco anos seguintes ocorrncia do fato, mesmo que sua verificao formal tenha-se verificado em outra ocasio. Recurso provido para julgar extinta a execuo.(grifo nosso) Com alicerce no acima exposto, a presente exceo de pr-executividade deve ser recebida, processada e, ao final, acolhida no termos do pedido.
1) DOS FATOS E DO DIREITO 1.1) A Fazenda Pblica do municpio de Poos de Caldas, Minas Gerais, ajuizou Execuo Fiscal contra Fulano de Tal, pretendendo receber dbitos tributrios, atinentes ao IPTU, inscritos na dvida ativa, conforme relao detalhada constante da inicial. Saliente-se, contudo, que o crdito tributrio constitudo pelo lanamento e no pela sua inscrio na dvida ativa, conforme previso do artigo 142, caput do Cdigo Tributrio Nacional: Art. 142. Compete privativamente autoridade administrativa constituir o crdito tributrio pelo lanamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicao da penalidade cabvel. 1.2) Ocorre que a cobrana dos crditos tributrios pleiteados inadmissvel, haja vista que, observando os documentos apresentados pela prpria Exeqente, fcil aferir a ocorrncia da prescrio do mencionados crditos. Inclusive, a data de lanamento do crdito mais recente, como se percebe, consta do ano 2001, tendo decorrido cerca de 8 (oito) anos e sendo incontestvel, portanto, sua prescrio. Sabe-se, com base nos artigos 156, V e 174, caput do Cdigo Tributrio Nacional, que a prescrio do crdito tributrio extingue o crdito tributrio, o que se d no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituio: Art. 156. Extinguem o crdito tributrio: (...) V - a prescrio e a decadncia; (...) Art. 174. A ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituio definitiva. 2) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 2.1) seja determinada a suspenso liminar dos atos de execuo, at que seja apreciada, em carter definitivo, a presente exceo de pr-executividade; 2.2) seja determinada a intimao da Exeqente para, querendo, impugnar a presente exceo de pr-executividade; 2.4) seja reconhecida a extino do crdito tributrio, declarada a prescrio da dvida executada e determinado o arquivamento da execuo fiscal respectiva; Requer provar o alegado, especialmente, por juntada de documentos. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Poos de Caldas, XX de Abril de 2009. _________________________
(Advogado) OAB/MG XXXXXX
Petio de Exceo de Pr-Executividade proposta sob a alegao de prescrio da dvida, conforme artigo 174 do CTN que fixa o prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pblica execute seus crditos. EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 VARA FEDERAL DA COMARCA DE CORUMB(MS):
(XXX), inscrita no CNPJ sob o n (xxx), atravs de sua representante legal, (XXX), brasileira, casada, enfermeira, filha de (XXX) e de (XXX), portadora do CPF de n (xxx) e do Registro de n (xxx) expedida pelo Ministrio do Exrcito, Juiz de Fora(MG), residente e domiciliada na Rua (xxx), s/n - (xxx) Manhuau(MG) (xxx), com base na Constituio Federal, artigo 5, LV, artigo 174 do CTN e demais aplicveis espcie, vem, respeitosamente, perante Excelncia, atravs do advogado signatrio(mandato anexo), ARGUIR EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE nos autos de EXECUO FISCAL DE n (xxx), expondo para tanto as razes fticas e jurdicas a seguir: 1 DO CABIMENTO DA EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinrio e jurisprudencial, o instituto da Exceo de PrExecutividade, pode ser argido em qualquer fase processual, por simples petio, independente de segurana do Juzo, que o Juiz deve apreciar. Assim, colaciona na oportunidade as seguintes lies doutrinrias: Exceo de pr-executividade, criao doutrinria, admitida pela jurisprudncia, incidente defensivo. No goza de contemplao normativa, nem precisa, pois latente no sistema processual. Para Antnio Scarance Fernandes o incidente constitui momento novo no processo, formado por um mais atos no inseridos na cadeia procedimental prevista em lei e, segundo o mesmo autor, incidente palavra de origem latina( vem de incidens, tis), que significa cair em ou sobre algo. O incidente recai sobre algo; a exceo de prexecutividade recai sobre o processo de execuo. No est prevista na lei processual e sua
argio pelo devedor constitui momento novo no processo, fora do caminho ento previsto, que caracteriza, assim, o incidente, subentendido no arcabouo processual civil brasileiro. Prescinde de regra explcita e consagra o princpio do contraditrio no mbito do processo de execuo, acrisolando os atos de constrio, marcantes do verdadeiro incio da ao executiva, conquanto a ementa de um acrdo definiu a exceo de prexecutividade: A chamada "exceo de pr-executividade do ttulo" consiste na faculdade atribuda ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execuo, independentemente de penhora ou de embargos do devedor. Admite-se tal exceo, limitada, porm, sua abrangncia temtica, que somente poder dizer respeito a matria suscetvel de conhecimento de ofcio ou nulidade do ttulo, que seja evidente e flagrante, isto , nulidade cujo reconhecimento independa de contraditrio ou dilao probatria. ( Defesa sem embargos do executado Exceo de pr-executividade Alberto Camia Moreira p.42 Editora Saraiva 2 edio) (Destacamos). 2 - NATUREZA JURDICA DA EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE Para Pontes de Miranda, a exceo de pr-executividade tinha a natureza jurdica de exceo. necessrio ter cautela quanto a esta afirmao, pois, na sistemtica do Cdigo Civil de 1939, eram assim denominadas todas as defesas do ru que no dissessem respeito diretamente ao mrito da causa. Na verdade existe ainda divergncia quanto natureza jurdica da exceo de prexecutividade. Para uma parte da doutrina, ela teria a natureza de exceo; para outra, no entanto, sua natureza de objeo. Assim, resta diferenciar exceo de objeo para que se possa, ento, chegar a uma concluso sobre o assunto. Tanto a exceo quanto objeo so defesas contra o processo, sua distino consiste em que, enquanto por meio das excees so argidas matrias das quais depende provocao para o conhecimento pelo juiz, por meio de objeo so argidas matrias apreciveis de ofcio. No mesmo sentido Wellington Pimentel: Parte da doutrina reconhece a existncia de dois tipos de defesa contra o processo. As objees, assim entendidas as alegaes do ru contra o processo, versando a respeito de matria sobre a qual pode o juiz, de ofcio, se pronunciar, e as excees processuais, entendidas como as que abrangem matria em que se faz mister a argio pelo ru. As matrias argveis mediante exceo de pr-executividade so de ordem pblica, portanto so passveis de serem apreciadas de ofcio pelo juiz. Tendo isto em conta, chegase a constatao de que a natureza jurdica da exceo de pr-executividade de objeo. (Exceo de pr-executividade Luiz Peixoto de siqueira Filho Lumen Juris 2001 p.84/85). Argio de nulidade feita pelo devedor, terceiro interessado, ou credor, independente de forma, em qualquer tempo ou grau de jurisdio, referente aos requisitos da execuo, que suspende o curso do processo at o seu julgamento, mediante procedimento prprio, e que
visa desconstituio da relao jurdica processual executiva e conseqente sustao dos atos de constrio material.(ob. citada., p.87). Sobre a necessidade de apreciao da argio de pr-executividade, temos, tambm do autor j citado, Alberto Camia Moreira, a seguinte orientao: ....Por isso, no pode o tribunal, ausncia de conhecimento pelo juzo a quod, dispor sobre matria veiculada na exceo de pr-executividade, sob pena de supresso de grau de jurisdio....(Defesa sem embargos do executado Exceo de pr-executividade Ed. Saraiva 2.000, p.205). importante que o Juiz se manifeste dada a importncia do tema, acolhendo ou rejeitando a exceo, mas sempre em deciso fundamentada. Ao se recusar a apreciar a exceo, o magistrado incorre no chamado error in procedendo, em vcio de atividade. Nesse caso, a deciso ou omisso, ilegal. O recurso pleiteia a invalidao da deciso, para que outra seja apreciada.(obra citada, p. 206.)(Destacamos). ...Isso porque h matria que a todo o tempo o juiz da execuo tem de conhecer, o que mostra a presena de matria imprecluvel a possibilitar reexame ainda aps o insucesso do devedor nos embargos; so as matrias de ordem pblica e sobre elas, dever o juiz se manifestar tantas vezes quantas forem as argies de ausncia dos requisitos da execuo.(ob. Citada, p. 54). Deste modo, partindo das lies doutrinrias acima, a Requerente, neste ato, argi a presente Exceo de Pr-Executividade, alegando a prescrio da dvida, conforme artigo 174 do CTN que fixa o prazo de 05(anos) para a Fazenda Pblica executar seus crditos. De fcil constatao a prescrio. Pelos prprios documentos anexados aos autos pela Fazenda Pblica, patente a prescrio. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE EXTINO DA EXECUO PRESCRIO DO CRDITO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de deciso que rejeitou a exceo de pr-executividade oposta, ao argumento de que a discusso acerca de eventual decadncia ou prescrio do crdito exeqendo deve ser travada em sede de embargos. A despeito das exigncias contidas no art. 9, da Lei n 6.830/80, o exame da decadncia e da prescrio no se encontra inviabilizado na fase em que se encontra o feito executivo, eis que se insere dentre as causas extintivas do direito do exeqente, dispensando qualquer dilao probatria para sua verificao. Reconhecida a prescrio do crdito, eis que verificado o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos entre a data da constituio definitiva do crdito e a citao do devedor (art. 174, I, do Cdigo Tributrio Nacional). Extino da execuo fiscal e fixao de verba honorria em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante cobrado. Agravo de instrumento provido. (TRF 2 R. AG 2001.02.01.047455-9 1 T. Rel. Des. Fed. Ricardo Regueira DJU 07.01.2004 p. 114) TRIBUTRIO PROCESSUAL CIVIL EXECUO FISCAL EXCEO DE PR-
EXECUTIVIDADE ARGIO DE PRESCRIO POSSIBILIDADE A possibilidade de verificao de plano, sem necessidade de dilao probatria, delimita as matrias passveis de serem deduzidas na exceo de pr-executividade, independentemente da garantia do juzo. 2 possvel a argio de prescrio por meio de exceo de pr-executividade, sempre que demonstrada por prova documental prconstituda. 3. Recurso Especial improvido. (STJ RESP 537617 PR 1 T. Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJU 08.03.2004 p. 00175)(destacamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE EXTINO DA EXECUO PRESCRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de deciso que rejeitou exceo de pr-executividade, em sede de executivo fiscal, sob o fundamento de que a mesma veicula matria prpria de embargos execuo. A despeito das exigncias contidas no art. 652, do Cdigo de Processo Civil, o exame da prescrio no se encontra inviabilizado na fase em que se encontra o feito executivo, eis que se insere dentre as causas extintivas do direito do exeqente, dispensando qualquer dilao probatria para sua verificao. De acordo com a jurisprudncia dominante no Superior Tribunal de Justia, o redirecionamento da execuo fiscal contra um dos scios co-obrigados, aps decorridos 5 (cinco) anos desde a citao da pessoa jurdica, autoriza a declarao da prescrio. Agravo de instrumento provido. (TRF 2 R. AG 2003.02.01.006907-8 1 T. Rel. Des. Fed. Ricardo Regueira DJU 16.01.2004 p. 37)(Destacamos) TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUO FISCAL EXCEO DE PREXECUTIVIDADE CABIMENTO HIPTESES TAXATIVAS MATRIAS PASSVEIS DE SEREM CONHECIDAS EX OFFICIO PELO JUZO indeclinvel que a exceo de pr-executividade pode ser oposta independentemente da interposio de embargos execuo, sem que esteja seguro o juzo. No entanto, no a argio de qualquer matria de defesa que autoriza o enquadramento da questo no mbito da exceo de pr-executividade. Nem tampouco pode ser utilizada como substitutivo de embargos execuo. Somente matrias que podem ser conhecidas de ofcio pelo juiz que autorizam o caminho da exceo de pr-executividade: condies da ao, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como as hipteses de pagamento, imunidade, iseno, anistia, novao, prescrio e decadncia. Assim o caso dos autos, vez manifestar-se ausente a certeza quanto ao crdito em relao ao agravante, j que no exerceu cargo ou funo durante o perodo abrangido pela relao discriminativa do dbito anexa certido da dvida ativa, sendo parte ilegtima para figurar na relao jurdica processual instaurada na ao de execuo fiscal. Agravo de instrumento a que se d provimento. (TRF 3 R. AG 183664 (2003.03.00.042295-1) 5 T. Rel Des Fed. Suzana Camargo DJU 23.03.2004 p. 380)(destacamos). TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUO FISCAL EXCEO DE PREXECUTIVIDADE PRESCRIO Admite-se a exceo de pr-executividade, em sede de execuo fiscal, sempre que no houver necessidade de qualquer dilao probatria para demonstrar a impossibilidade de o credor promover a ao executiva, como na hiptese de transcurso do prazo prescricional. No se mostra razovel condicionar a defesa do agravante segurana prvia do juzo para, logo a seguir, reconhecer a prescrio. Verba honorria fixadas em 10% sobre o valor atualizado do dbito. (TRF 4 R. AI
2003.04.01.034924-9 PR 1 T. Rel. Des. Fed. Wellington M. de Almeida DJU 10.03.2004 p. 303) EXECUO FISCAL EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE CABIMENTO REMESSA OFICIAL ART. 475, 2, DO CPC ITR PRESCRIO ART. 174 DO CTN ART. 2, 3, DA LEI N 6.830/80 HONORRIOS ADVOCATCIOS 1. Publicada a sentena posteriormente vigncia da Lei n 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC, bem como sendo o direito controvertido de valor inferior a 60 salrios mnimos, no se aplica o reexame necessrio. 2. A exceo de pr-executividade, conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudncia ptria, somente pode versar sobre questes verificveis ex officio pelo Juiz da execuo, como o caso de ausncia de condies da ao ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo, bem como sobre questes relativas a nulidades formais da CDA, prescrio, decadncia e quitao do dbito. 3. O Imposto Territorial Rural sujeito ao lanamento por declarao (art. 147 do CTN), aplicando-se na contagem do prazo prescricional o art. 174 do CTN. 4. A regra do art. 2, 3, da Lei n 6.830/80, que determina a suspenso do prazo prescricional pela inscrio do dbito em dvida ativa resta afastada pelo art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional, norma de hierarquia superior. 5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituio do crdito tributrio e a citao do sujeito passivo na execuo fiscal, resta configurada a prescrio. 6. Honorrios advocatcios mantidos em 10% do valor executado, em consonncia com o disposto no art. 20, 4, do CPC e com os precedentes desta Turma. (TRF 4 R. AC 2003.04.01.053426-0 PR 2 T. Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares DJU 07.01.2004 p. 248) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTRIO EXECUO FISCAL EXCEO DE PREXECUTIVIDADE CONSTITUIO DO CRDITO TRIBUTRIO NOTIFICAO DO AUTO DE INFRAO PRESCRIO 1. O auto de infrao que inaugurou o processo administrativo fiscal foi lavrado em 23.02.90, tendo sido a devedora, na mesma data, notificada da autuao. Em 26.04.90, aps lavrado termo de revelia, foi o procedimento administrativo fiscal, em virtude da extino do Instituto do lcool e do Acar (IAA), remetido ao Ministrio da Integrao Regional que, em deciso proferida em 29.04.93, ratificou a autuao perpetrada pelo extinto IAA, sendo o dbito inscrito em Dvida Ativa em 12.12.96 e ajuizada a execuo fiscal relativa ao crdito em questo em 20.02.97. 2. O prazo prescricional para que a Fazenda Pblica ajuze ao de cobrana do crdito tributrio comea a fluir da data da sua constituio definitiva (art. 170 do CTN). 3. Na caso dos autos, o crdito excutido foi constitudo definitivamente quando da notificao do auto de infrao em 23.02.90, dado que o sujeito passivo no impugnou o lanamento, no ocorrendo, ainda, quaisquer das outras hipteses de alterao deste previstas no art. 145 do CTN. 4. Transcorridos mais de cinco anos entre a constituio definitiva do crdito (23.02.90) e o ajuizamento da execuo fiscal (20.02.97), inexistindo, nesse interregno, qualquer causa de suspenso ou interrupo do aludido prazo, foroso reconhecer a extino do crdito objeto da execuo pela prescrio. 5. Apelao improvida. (TRF 5 R. AC 318812 (2003.05.99.000790-2) SE 2 T. Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima DJU 03.02.2004 p. 262) PRESCRIO Execuo fiscal Despacho determinando a citao, datado do mesmo ano em que distribuda a ao Inrcia da municipalidade exeqente ao requerer
novamente a citao quando j prescrita a cobrana, ou seja, aps cinco anos da data de inscrio da dvida, at a propositura da ao Culpa exclusiva do judicirio no demonstrada Interrupo do lapso prescricional no verificada - Exceo de prexecutividade provido para reconhecer a prescrio do crdito tributrio - Extino do processo decretada - Recurso provido para esse fim. (1 TACSP AI 1242956-2 So Vicente 1 C. Rel. Juiz Antnio Ribeiro J. 02.02.2004)(Destacamos). TRIBUTRIO EXECUO FISCAL SENTENA NULIDADE AUSNCIA PRESCRIO INTERCORRENTE INTELIGNCIA DO ART. 174 DO CTN 1 HAVENDO A NECESSIDADE DE CITAO DO EXECUTADO POR EDITAL E, NOMEADO DEFENSOR PBLICO COMO CURADOR ESPECIAL DO MESMO, A SUA MANIFESTAO NO FEITO, COMO EXCEO DE PR EXECUTIVIDADE, DE FORMA A VER RECONHECIDA A PRESCRIO INTERCORRENTE, ACATADA PELO JUIZ, NO CARACTERIZA QUALQUER NULIDADE 2 Verificada a expirao do prazo de cinco anos, estabelecido pelo art. 174, do CTN, diante da suspenso requerida, na execuo, pela Fazenda Pblica, tem-se que caracterizada a prescrio intercorrente do crdito correspondente. 3 - Incabvel a condenao na verba de sucumbncia, em execuo no embargada, nos termos do art. 1-D, da Lei n 9.494/97. 4 Recurso parcialmente provido. (TJMG APCV 000.317.719-3/00 2 C.Cv. Rel. Des. Nilson Reis J. 03.06.2003) AGRAVO DE INSTRUMENTO Tributrio e Processo civil. Execuo fiscal. Arquivamento. Prescrio intercorrente. Exceo de pr-executividade. Transcorridos mais de cinco anos sem qualquer iniciativa da exeqente para impulsionar o processo de execuo fiscal, considera-se prescrita a dvida fiscal. Para a argio da prescrio intercorrente no se faz necessria a oposio de embargos do devedor, sendo certo a sua argio por exceo de pr-executividade. D-se provimento ao recurso. (TJMG AG 000.325.944-7/00 4 C.Cv. Rel. Des. Almeida Melo J. 12.05.2003)(destacamos). TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUO FISCAL Prescrio - Exceo de Pr-Executividade - Possibilidade - Precedentes do STJ. Denunciada a ocorrncia da prescrio, verificao independente da produo ou exame laborioso de provas, no malfere nenhuma regra do Cdigo de Processo Civil o oferecimento da exceo de "prexecutividade", independentemente dos embargos do devedor e da penhora para a prvia garantia do juzo. A prescrio somente considera-se interrompida efetivando-se a citao e no por decorrncia do despacho ordenatrio da citao. Interpretao das disposies legais aplicveis. (TJMG APCV 000.303.670-4/00 2 C.Cv. Rel. Des. Abreu Leite J. 25.03.2003) EXECUO FISCAL EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE PRESCRIO A prescrio da ao de cobrana do crdito tributrio pode ser alegada pela denominada exceo de pr-executividade, com dispensa da utilizao dos embargos de devedor, quando no depender sua demonstrao de dilao probatria. (TJMG AG 000.301.7993/00 8 C.Cv. Rel. Des. Fernando Brulio J. 10.02.2003) TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUO FISCAL ARGIO DE PRESCRIO EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE POSSIBILIDADE
Prescrio matria que pode ser argida e examinada em exceo de pr-executividade, mesmo em sede de execuo fiscal, visto que a mesma causa extintiva do direito do exeqente. (TJMG AG 000.300.284-7/00 8 C.Cv. Rel. Des. Pedro Henriques J. 03.02.2003) PRESCRIO EXECUO FISCAL CRDITO TRIBUTRIO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA DATA DA INSCRIO DA DVIDA AT A PROPOSITURA DA AO E CITAO DO EXECUTADO Reconhecimento da prescrio. Inteligncia dos artigos 173 e 174 do Cdigo Tributrio Nacional e art. 219 do Cdigo de Processo Civil. Exceo de pr-executividade procedente. Recurso provido. (1 TACSP AI 1145791-1 (47507) So Jos dos Campos 1 C. Rel. Juiz Edgard Jorge Lauand J. 09.12.2002)(destacamos). PRESCRIO EXECUO FISCAL EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE AUTO DE INFRAO RELATIVO A ISS Transcorridos mais de cinco anos entre a constituio definitiva do crdito tributrio e a propositura da ao. Artigo 174, do Cdigo Tributrio Nacional. Extino do processo decretada. Recurso provido. (1 TACSP AI 1121393-3 (47106) So Vicente 12 C. Rel. Juiz Andrade Marques J. 19.12.2002) PRESCRIO EXECUO FISCAL EXCEO DE PR EXECUTIVIDADE Procedncia em parte. Cabvel o reconhecimento da prescrio da ao em sede de exceo de pr-executividade uma vez verificado o decurso do lapso qinqenal por independer de dilao probatria. Lapso prescricional consumado, porquanto entre seu termo inicial, a notificao do contribuinte, e o comparecimento desse para argir a exceo decorreram mais de cinco anos, sem qualquer interrupo, desconsiderado para tanto o despacho ordinatrio de citao (artigo 7, II, combinado com 8, 2, ambos da Lei 6830/80), ante a prevalncia da Lei Complementar (art. 174, do CTN). Recurso improvido. (1 TACSP AI 1131588-5 (47143) Jundia 4 C. Rel. Juiz Gomes Corra J. 06.11.2002) (destacamos). PRESCRIO EXECUO FISCAL ALEGAO EFETUADA POR MEIO DE EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE Admissibilidade. Caracterizao da matria aludida como pertinente a qualquer fase do processo, independentemente da interposio de embargos. Exame do tema da prescrio por via de exceo determinado. Recurso provido para esse fim. (1 TACSP AI 1115080-4 (45685) Araatuba 5 C. Rel. Juiz Manoel Mattos J. 16.10.2002) EXECUO FISCAL EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM PRESCRIO Possibilidade. Sendo a prescrio causa extintiva do direito, no se figura razovel inviabilizar seu exame na exceo de pr-executividade, considerando que o princpio, segundo o qual a execuo promovida no interesse do credor, todavia, de modo menos gravoso para o devedor, aplica-se, tambm, execuo fiscal. Demais disso, repugna idia de instrumentalidade do processo, to em voga atualmente. (TJBA AG 11.810-1/02 (25.242) 4 C.Cv. Rel. Des. Paulo Furtado J. 16.10.2002) EXECUO FISCAL EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE PRESCRIO Na Execuo Fiscal a prescrio somente interrompida pela efetiva citao do devedor e no
pelo despacho que ordenou a citao, vez que, sendo o Cdigo Tributrio Nacional Lei Complementar, a disposio de seu artigo 174 e pargrafo nico prevalece sobre a do par. 2 do art. 8 da Lei de Execuo Fiscal (Lei n 6830/80) que Lei ordinria. Conhecimento e desprovimento da apelao.(IRP) (TJRJ AC 22000/2000 (2000.001.22000) 16 C.Cv. Rel. Des. Mrio Robert Mannheimer J. 04.12.2001) Desta feita, com a farta matria doutrinria e jurisprudencial ora colacionados, requer de Vossa Excelncia, o reconhecimento da prescrio, vez que verificada de plano pelos documentos acostados pela prpria Fazenda Pblica no carecendo de dilao para sua verificao. Pelas datas fornecidas na inicial pela Exeqente, constata-se que as inscries foram, respectivamente, em 13.05.1995, 13.02.1997 e 13.06.1997, portanto, o lapso temporal da prescrio est caracterizado. E, mais, a executada s foi citada em 2004. Com o reconhecimento da prescrio, requer a extino do processo. Pede juntada e deferimento. Manhuau(MG), 16 de setembro de 2004.
CARLOS HENRIQUE DE SOUZA OAB(MG) 82.603
MODELO DE EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE 9
1 March 2010, 1:29 pm MODELO DE EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de.. Proc. n.. (nome, qualificao e endereo), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procurao em anexo (doc. 1), nos autos da execuo epigrafada promovida por .. vem, respeitosamente a presena de V.Exa., opor a presente EXCEO DE PREXECUTIVIDADE, em virtude das razes de fato e de direito adiante articuladas: 01. Indiscutivelmente, a doutrina e jurisprudncia ptria admitem o manuseio da exceo de pr-executividade argida no bojo do pleito de execuo pelo devedor, quando presentes fatores determinantes de nulidade dos ttulos exeqendos, o que ocorre no caso dos autos conforme se demonstrar.
02. Para embasar a execuo o credor apresentou um cheque de emisso do suplicante, no valor de .., emitido contra a ag. do banco em data de .. 03. Ocorre que tal cheque encontra-se prescrito para fins de execuo, eis que emitido em data de.. e apresentado ao banco sacado em data de A execuo de cheque dever ser ajuizada no prazo de seis (6) meses contados da expirao do prazo de apresentao do cheque que de trinta (30) dias se passado o cheque no lugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias se passado em outro lugar do pas ou exterior (art. 33 c/c 59 da Lei n. 7.357, de 02-09-85). O lapso prescricional conta-se da primeira apresentao ao sacado. 04. Tem-se decidido que: No proposta a execuo do cheque no prazo legal de seis meses, ocorre a prescrio, a qual atinge no o prprio direito material, mas sim a ao (no caso, executiva). A pretenso que fica prejudicada. Perde-se o ttulo executivo extrajudicial. No se perde, contudo, o ttulo de crdito. Assim, conta ainda o credor com a possibilidade, no prazo de dois anos aps consumada a prescrio, de ajuizar, contra o emitente do cheque ou outros obrigados, ao de locupletamento ilcito (art. 61, da Lei 7.357/85). A ao mencionada de natureza cambiria, porque baseada exclusivamente no fato do no pagamento do cheque. nesse fato que reside o locupletamento injusto do devedor. No se trata de ao causal. Esta prevista em outro dispositivo: no art. 62 da referida lei. (Ac. 1. Cm. Civ. do 1. TACivSP, na Ap. Cv. 589.009-3, j. 12-01-95, RT 717/184). 05. O cheque prescrito no pode ser executado, cabendo a utilizao da ao monitria. Logo, se isso ocorrer caber a exceo de pr-executividade, argindo tal questo. AO MONITRIA DOCUMENTO ESCRITO CHEQUE SEM FORA EXECUTIVA RECONHECIMENTO DA DVIDA. O cheque sem fora executiva, cuja emisso foi reconhecida pela requerida em favor da autora, constitui documento apto a viabilizar o procedimento monitrio. O nus da prova cabe quele que pretende modificar o pedido do autor, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC. (Ac. 3. Cm. Civ. do TAMG, na Ap. Cv. 292.192-2, j. 17-11-99). O ttulo de crdito no mais exigvel, por prescrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102a, do CPC, por representar documento que atesta a liquidez e certeza da dvida, confessada na crtula. (Ac. 3. Cm. Civ. do TAMG, na Ap. Cv. 226.899-1, j. 2011-96). AO MONITRIA CHEQUE PRESCRITO TTULO SEM FORA EXECUTIVA PROCEDIMENTO CONSTITUIO DO CRDITO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE CRDITO DO AUTOR COMPROVADO. Consoante orientao jurisprudencial dominante, permite-se instruo da ao monitria com cheque prescrito, cabendo ao embargante, devedor, demonstrar a inexistncia da dvida ou alegar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, a teor da norma esculpida no art. 333, II, CPC. Recurso improvido. (Ac. 2. Cm. Civ. do TAMG, na Ap. Cv. 311.631-8, j. 2208-00).
Recurso especial. Ao monitria. Ttulo de crdito. Cheque. Prescrio. 1. Sendo documento escrito comprobatrio do dbito, o cheque prescrito d sustentao ao monitria, pouco importando a causa de sua emisso.2. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (Ac. 3. Turma do STJ, no REsp. 262.257-MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 07-12-00, DJU 19-03-01, p. 106). 06. Ex Positis, o excipiente requer: a) Seja recebida a presente exceo e determinada a suspenso da execuo, at deciso do presente pedido, vez que, por se tratar de matrias de ordem pblica, pressupostos processuais e condies da ao, de modo que o processo no pode coexistir com a ausncia de liquidez e exigibilidade inerentes ao ttulo. b) seja de imediato julgado extinto contra si a presente execuo, dada a prescrio mencionada. c) a condenao do exeqente ao pagamento de honorrios advocatcios, posto que motivou injustamente excipiente na contratao de advogado para vir a juzo neste intento, cuja fixao se pede na forma do art. 20, pargrafo 4., do CPC. d) a condenao do exeqente como litigante de m-f, por aforar execuo com base em ttulo prescrito, contrariando a melhor doutrina e jurisprudncia, o que se pede nos termos do art. 18 do CPC. Pede deferimento. (local e data) (assinatura e n. da OAB do advogado)
Classe: Procedimento Ordinrio Assunto: Anulao de Dbito Fiscal Magistrado: Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos Comarca: So Jos dos Campos Foro: Foro de So Jos dos Campos Vara: 2 Vara da Fazenda Pblica Data de Disponibilizao: 05/04/2011 SENTENA Concluso: Em , 01 de abril de 2011, fao estes autos conclusos ao(a) MM(a).Juiz(a) de Direito Dr(a).Naira Assis Barbosa. Eu, NORBERTO BRIGANTINI PAIVA, Escrevente Tcnico Judicirio,subscrevi. Processo n:0020521-35.2010.8.26.0577 Classe - AssuntoProcedimento Ordinrio - Anulao de Dbito Fiscal Requerente:WILLIAM DONIZETTI DE ALMEIDA - ESPOLIO Requerido:Fazenda do Estado de So Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Naira Assis Barbosa N 1922/10 Vistos. O ESPLIO DE WILLLIAM DONIZETTI DE ALMEIDA, representado por sua inventariante, ajuizou a presente AO ANULATRIA DE DBITO TRIBUTRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA em face da FAZENDA DO ESTADO
DE SO PAULO. Narrou que proprietrio do veculo VW Gol, ano 1997/1998, placa COD-2202, Renavan 686760220. Asseverou que lhe foi exigido o pagamento do IPVA do ano de 2001. Argumentou, porm, que o dbito est prescrito. Pleiteou a procedncia da ao, a fim de que seja declarado extinto o crdito tributrio, ante o advento da prescrio. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citada, a FESP contestou a fls. 34/35v. Pleiteou a improcedncia. Juntou documentos. Rplica a fls. 49/50. o relatrio. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produo de provas, a teor do disposto no art. 330, I, do Cdigo de Processo Civil. A pretenso formulada na inicial improcedente. O prazo decadencial de cinco anos para o fisco constituir o crdito tributrio tem incio no primeiro dia do exerccio quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No que diz respeito ao IPVA do exerccio de 2001, o transcurso do lapso decadencial teve incio em 01 de janeiro de 2002. Constitudo o crdito tributrio em 19.08.2006, por intermdio do lanamento n 402498290 (fls. 40), constata-se no ter transcorrido o lapso temporal de cinco anos ensejador do reconhecimento da decadncia. De outro lado, certo que apenas a partir da constituio do crdito tributrio que se inicia a fluncia do prazo prescricional. Destarte, constitudo o crdito tributrio de forma definitiva em 19.08.2006, ali teve incio o cmputo do lapso prescricional de cinco anos. Inassiste razo, portanto, ao autor, porquanto no transcorreu o lapso quinquenal ensejador da prescrio. Confiram-se, a propsito, os seguintes julgados: EMBARGOS INFRINGENTES - Cobrana de Imposto sobre a Propriedade de Veculo Automotor (IPVA) - Inocorrncia de prescrio - A ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em cinco anos contados da sua constituio definitiva (art. 174 do CTN) - Embargos infringentes no acolhidos. (TJSP - Embargos Infringentes n 034434362.2010.8.26.0000/50000 - 7 Cmara de Direito Pblico - Relator MAGALHES COELHO ? j. 21.03.2011). "O crdito tributrio do Imposto sobre a Propriedade de Veculos automotores constitui-se de ofcio, sujeitando-se s prescries legais dessa modalidade" (RMS 12.970/RJ, Rel. Min. Francisco Peanha Martins, Segunda Turma, DJ 22/9/2003), no se aplicando ao caso o art. 150, 4, do CTN. Conforme leciona o renomado tributarista Hugo de Brito Machado: "O lanamento do IPVA feito de ofcio. A repartio competente para o licenciamento do veculo remete para a Secretaria da Fazenda as informaes necessrias a esta e emite o documento com o qual o proprietrio do veculo notificado para fazer o pagamento" ("Curso de Direito Tributrio", Malheiros, 20a ed., pg. 332). considerado como termo final para se efetuar o lanamento do IPVA de 1999 a data de 31/12/2004, tratando-se este de prazo decadencial, acrescendo-se mais um qinqnio para o crdito ser objeto de ao executiva fiscal. Nos termos do art. 174 do CTN, aps a constituio definitiva, tem incio o lustro prescricional. No caso concreto, segundo o prprio Estado (fls. 59) e o contido no acrdo recorrido, o lanamento do IPVA do exerccio de 1999 ocorreu em 17/12/2004. Desse modo, portanto, visualiza-se a noocorrncia da decadncia, nos termos do preceituado pelo art. 173, inciso I, do CTN (O direito de a Fazenda Pblica constituir o crdito tributrio extingue-se aps 5 (anos), contados: I - do primeiro dia do exerccio seguinte quele em que o lanamento poderia ter sido efetuado). Assim sendo, CONHEO do Agravo de Instrumento para NEGAR seguimento ao recurso especial". (STJ - AgRg no REsp. 853.749/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j .22.4.2009). Ante o exposto, REVOGO A ANTECIPAO DE TUTELA e, com fundamento no art. 269, I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorrios advocatcios da parte adversa, eis que
beneficirio da gratuidade da justia. Saliento, alis, que a Constituio Federal de 1988 no recepcionou o art. 12, da Lei n 1.060/50. P.R.I. So Jos dos Campos, 05 de abril de 2011. DATA Em _____ de _____________________ de 2011. recebi estes autos com o r. despacho supra. Eu, _________________________ Esc. subsc.
20033228-11.2009.8.26.0564 Apelao Relator(a): Vera Angrisani Comarca: So Bernardo do Campo rgo julgador: 2 Cmara de Direito Pblico Data do julgamento: 22/11/2011 Data de registro: 29/11/2011 Outros nmeros: 332281120098260564 Ementa: APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. EXCEO DE PREXECUTIVIDADE. IPVA do exerccio de 1999 no pago. Imposto que se sujeita a lanamento de ofcio. Crdito regularmente constitudo. Inteligncia do artigo 173, inciso I, do Cdigo Tributrio Nacional. O direito constituio do crdito, por conseguinte, iniciou-se em 1 de janeiro do ano seguinte, 2000, extinguindo-se cinco anos depois, isto , em 1 de janeiro de 2005. A inscrio da dvida ativa, por sua vez, deu-se apenas em 14 de agosto de 2008. A execuo fiscal foi proposta somente em 31 de agosto de 2009, razo pela qual o direito exao j estava prescrito. Acolhida a exceo de pr-executividade, declarando extinto o processo, com fundamento no art. 269, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil. Deciso mantida. Recurso no provido. 49000058-90.2009.8.26.0014 Apelao Relator(a): Cristina Cotrofe Comarca: So Paulo rgo julgador: 8 Cmara de Direito Pblico Data do julgamento: 23/11/2011 Data de registro: 25/11/2011 Outros nmeros: 90000589020098260014 Ementa: EXECUO FISCAL EXCEO DE PRE-EXECUTIVIDADE IPVA Extino da Execuo subjacente Prescrio Ocorrncia - Fluncia do prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Cdigo Tributrio Nacional. Imposto relativo ao exerccio do ano de 1999 e execuo ajuizada em 2009. Auto de Infrao e Imposio de Multa no tem o condo de interromper a prazo prescricional. Precedentes desta Corte. Recurso no provido.
13 9000033-77.2009.8.26.0014 Apelao Relator(a): Reinaldo Miluzzi Comarca: So Paulo rgo julgador: 6 Cmara de Direito Pblico Data do julgamento: 21/11/2011 Data de registro: 22/11/2011 Outros nmeros: 90000337720098260014 Ementa: EXECUO FISCAL - Sentena que reconheceu a prescrio - O IPVA tem no lanamento seu termo inicial para contagem do prazo prescricional qinqenal (art. 174 do CTN) - Prescrio operada - O tributo foi lanado em janeiro de 1999 e a execuo fiscal proposta em julho de 2009 - Auto de infrao lavrado em dezembro de 2004 que no tem o condo de interromper a prescrio - Recurso no provido.
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References: artigo 295
 artigo 301
 artigo 618
 artigo 174
 artigo 5
 artigo 269
 artigo 174
 artigo 142
 artigo 174
 artigo 5
 artigo 174
 artigo 174
 Artigo 174
 artigo 174
in fine
 artigo 173
 artigo 174