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Timestamp: 2019-10-23 15:04:28+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 9236 PR 2000.70.00.009236-0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 9236 PR 2000.70.00.009236-0 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.00.009236-0/PR
Juiz LEANDRO PAULSEN
PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA/
Flavio Zanetti de Oliveira e outros
TRIBUTÁRIO. ITR. DE LANÇAMENTO. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.VTN. CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO
Constando da fundamentação legal da Notificação de Lançamento relativa ao ITR/94 legislação inaplicável (Lei 8.847/94), reconhece-se a sua nulidade, bem como a da CDA em que foi corrigida a fundamentação (Lei 4.504/64) sem prévia revisão do lançamento e notificação do contribuinte.
Indemonstrada a inconsistência do VTN considerado pelo Fisco na apuração do ITR de 1992, mantém-se o lançamento respectivo. Também o valor correspondente às contribuições ao SENAR e sindical que compõem a CDA atinente ao ITR de 1992 resta mantido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de maio de 2006.
Trata-se de Embargos à Execução, opostos por Proconsult Projeto, Consultoria e Construção Ltda. em face da Fazenda Nacional. Relata que a execução fiscal objetiva o pagamento de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural. Alega a nulidade do título executivo. Afirma que a exigência do ITR relativa ao ano de 1992 é indevida, em virtude de violar o direito de propriedade e possuir efeitos confiscatórios. Ademais, diz que a base de cálculo utilizada foi arbitrada em valor diverso daquele declarado pelo contribuinte, e que foi adotado o fator de multiplicação em seu grau máximo sem nenhum respaldo legal, e afirma que não observou-se o disposto no artigo 50, § 5º da Lei nº 4.504/64. No tocante a exigência do ITR relativo a competência de 1994, afirma que esta não subsiste, em razão de ofender o princípio da anterioridade tributária. Sustenta que as contribuições sindicais são indevidas, visto que o objeto social da empresa é a construção civil e não atividade rural, a qual é meramente acessória e transitória.. Alega a inconstitucionalidade do SENAR. Por fim, contesta os juros moratórios e a aplicabilidade da SELIC.
A sentença julgou improcedentes os Embargos à Execução, afastando a alegada nulidade do título executivo nº 90.8.98.000262-42, determinando o prosseguimento da execução para a cobrança do ITR devido nos anos de 1992 e 1994, devida também a incidência da taxa SELIC, a multa de 20% assim como a contribuição denominada SENAR. Deixou de condenar a embargante em honorários advocatícios, forte na Súmula 168 do TFR.
Proconsult Projeto, Consultoria e Construção Ltda. interpõe apelação. Alega a nulidade do título executivo. Afirma que deve-se repudiar a exigência do ITR de 1992, pelo seu caráter violador do direito de propriedade (CF, artigo 5º, inciso XXII), com efeitos confiscatórios, vedados pela Constituição no artigo 150, inciso IV, pois considerando o valor da terra nua declarado pelo contribuinte no ano de 1992, a exigência representa o equivalente a 52,77%. Insurge-se contra a base de cálculo utilizada na exigência do ITR de 1992, pois foi arbitrada pelo órgão competente em valor diverso daquele declarado pelo contribuinte. Ademais, afirma que a adoção do fator de multiplicação em seu grau máximo, no ano de 1992, carece de respaldo legal, além de não observar-se o § 5º, do artigo 50 da Lei 4.504/64. Sustenta que a cobrança do ITR no ano de 1994, ofendeu o princípio da anterioridade tributária, pois o ITR em questão deveria ter sido cobrado com base na Lei nº 6.746/79 e não na Lei nº 8847/94, uma vez que o imposto em apreço refere-se aos fatos geradores ocorridos no ano de 1994, diz que o valor da terra nua declarado não foi acatado pela autoridade administrativa, que aferiu o valor em montante superior a 440%, implicando em total distorção do valor de base de cálculo. Alega a inconstitucionalidade do SENAR. Afirma que a exigência da contribuição patronal e a contribuição sindical dos empregados viola o direito constitucional de liberdade de associação, além de não ser devida no caso concreto, em razão da atividade preponderante do apelante ser a construção civil. Diz que os juros moratórios dos valores inclusos nos créditos tributários objeto da execução não poderão ser superiores a 1% ao mês. Pede, assim, o provimento do presente recurso, para o fim de reformar integralmente a r. sentença, ao efeito de julgar procedentes os Embargos à Execução.
Com contra-razões subiram os autos.
Trata-se de insurgência contra os lançamentos de ITR nos anos de 1992 e 1994, referente a imóvel rural localizado no Amapá-AP, cuja área totaliza
hectares. ITR 1994
Diz a embargante que o lançamento do ITR referente ao exercício 1994 não deve subsistir, pois se baseou na Lei nº 8.847/94, em evidente ofensa ao princípio da anterioridade. Além disso, refuta o valor da terra nua aferido pela União, a qual julga exorbitante.
Embora com relação ao VTN considerado exorbitante, a situação seja a mesma do ITR 1992, não tendo a embargante trazido aos autos nenhum elemento capaz de ilidir o valor da terra nua arbitrado pelo fisco, tenho que não se tem como superar a alegação de erro na fundamentação legal.
Resta inequívoco nos autos que a Notificação de Lançamento deu-se tendo como suporte legal a Lei 8.847/94, conforme se vê da cópia de fl. 95.
Ademais, toda a discussão e especificamente os argumentos para a rejeição da impugnação apresentada pelo contribuinte invocados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 108/109 e 120/122, respectivamente, fundaram-se em dispositivos da Lei 8.847/94 e na sua Tabela anexa.
Ocorre que tal Lei 8.847/94 é inaplicável ao ITR de 1994, forte nas garantias da irretroatividade e da anterioridade, tal como constam do art. 150, III, a e b, da CF, o que, aliás, já foi reconhecido por este Tribunal em outra oportunidade. A apelante inclusive acosta cópia da AC 2002.70.01.000059- 7/PR, relatada pelo Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares.
É importante considerar, ainda, que, da CDA, consta como fundamentação legal a Lei 4.504/64, com as alterações da Lei 6.746/79 e atos infralegais regulamentadores.
Ou seja, quando da inscrição em dívida se corrigiu a fundamentação legal. Contudo, dos autos do processo administrativo não consta que tenha havido revisão do lançamento pelos critérios da lei efetivamente aplicável (o Estatuto da Terra com suas alteração já referida) e que tenha sido notificado o contribuinte para o pagamento de montante assim apurado, oportunizando-lhe a defesa. Cabe considerar, aliás, que os critérios do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e os da Lei 8.847/94 não coincidiam, inclusive no que diz respeito ao procedimento para a apuração do montante e aos critérios para sua impugnação.
Houve, indubitavelmente, prejuízo à defesa do contribuinte quanto ao ITR de 1964, tanto que na impugnação não chegou a apresentar elementos de prova ressaltando que a exigência de laudo oficial, constante da Lei 8.847/94, tornaria a defesa antieconômica.
Enfim, a fundamentação legal do lançamento foi equivocada, comprometendo a validade do ato e prejudicando a defesa do contribuinte, de modo que é nula a Notificação de Lançamento e o processo administrativo 10980 003154/95-46 relativo ao ITR de 1994.
Também a CDA é nula, pois, embora refira a legislação correta, certifica inscrição realizada em desconformidade com o respectivo lançamento. Não é possível, quando a inscrição, alterar-se a fundamentação legal, sem prévia revisão do lançamento, saldo quando é o caso pura e simplesmente de aplicação de legislação posterior mais benéfica. No caso, inscreveu-se o débito indicando legislação anterior à constante da Notificação de Lançamento, sem a revisão desde nem a oportunização de defesa.
Ressalto que tal CDA indica como natureza do débito apenas IMPOSTO e a fundamentação legal do ITR tão-somente, de modo que, ocorridos os vícios já referidos, afasta-se a sua cobrança como um todo. ITR 1992
Alega o embargante que em relação ao ano de 1992, embora o valor da terra nua declarado tenha sido Cr$ 191.990.000,00, a importância tributada foi de Cr$ 723.703.956,00, ou seja, quantia superior a 376% do valor declarado.
Além disso, ataca a alíquota de 3,5%, aplicável aos imóveis acima de 100 módulos fiscais, a qual somente foi utilizada porque a embargante, induzida (indevidamente), unificou, para fins de declaração à Receita Federal, os diversos imóveis adquiridos no Amapá.
Por fim, alega que o fisco deveria ter aplicado o disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 4.504/64, que previa a redução em até 90% do valor do tributo, por ausência de débitos anteriores.
Importa salientar trecho das razões de impugnação da União (fl. 87), verbis:
(...) O imposto foi significativamente modificado devido a sua unificação de terras de autoria do embargante, ou seja, de sua própria responsabilidade. Acrescente-se que no que se refere às alíquotas deve dizer que de acordo com a Lei nº 6.746/79, nas alterações dos parágrafos 9º e 10º do art. 2º da Lei 4.504/64, os imóveis rurais que não apresentarem produtividade igual ou superior aos limites previstos, terão suas alíquotas multiplicadas por coeficientes, sendo 2,0 para o primeiro ano, 3,0 para o segundo ano, 4,0 para o cálculo do imposto. A produção informada ficou abaixo dos limites mínimos previstos na legislação. E ressalte-se que a alíquota base prevista para áreas acima de 100 módulos fiscais é de 3,5%.
No que se refere à inexistência de débitos anteriores, ressalte-se que o extrato anexo ao PAF indica débitos ajuizados desde 83 a 88 além do exercício de 1990. A Lei nº 6746/79 estabelece que a redução não se aplica ao imóvel, que "na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado". Portanto, é óbvio que é legal o lançamento integral do imposto , sem o benefício das reduções previstas, que de acordo com o lançamento seriam de 3,2% de FRU, e 2,3% de FRE.
Não merece guarida a irresignação da embargante quanto à exorbitância do valor da terra nua, pois não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de ilidir do VTN arbitrado pelo fisco. A mera alegação não basta para desconstituir o lançamento, são necessárias provas.
Saliente-se que nenhum laudo técnico, oficial ou não, foi acostado aos autos para comprovação dos argumentos da fl. 297 por exemplo, como "...que o contribuinte, proprietário dos imóveis desde 1991, mantinha benfeitorias, culturas permanentes, árvores e florestas plantadas, pastagens plantadas e/ou melhoras e árvores de florestas naturais, (...) tudo a demonstrar que se tratava de área produtiva que não mereceria nunca ser taxada em alíquota tão onerosa como a imposta por ocasião do lançamento."
Sem razão, igualmente, no que tange à unificação dos imóveis para efeito do cálculo do imposto, pois não produzida prova capaz de demonstrar qualquer irregularidade quanto a ela, ou seja, algum óbice legal quanto a essa prática que pudesse invalidar o lançamento.
Por derradeiro, também não prospera o argumento de que teria direito à isenção prevista no § 5º do art. 50 da Lei nº 4.504/64, pois inexistentes débitos anteriores relativos ao ITR. A embargante não apresentou provas de sua quitação, apenas limitou-se a apresentar certidão da Justiça Federal do Amapá (fl. 254), a qual não se presta como comprovante de quitação de débitos.
Quanto a não constar débitos nos documentos referentes ao lançamento do ITR/91, no campo "valor de exercícios anteriores" (fls. 61-69), cabe ressaltar que não se trata de uma certidão negativa de débito, apenas consta que naquela "guia" não estão sendo cobrados dívidas anteriores.
Ademais, conforme informado pela União à fl. 187, há débitos ajuizados desde 83 a 88, além do exercício de 1990, ainda no âmbito da Receita Federal, o que não foi infirmado pela apelante, que apenas alega inexistirem tais débitos, sem comprovar a sua quitação nem juntar qualquer certidão negativa em que em algum momento tivesse sido expedida.
Note-se, ainda, que o art. 50 da Lei 4.504/64 não estabelecia os descontos tendo como requisito apenas a inexistência de débitos. O fazia em função dos índices de utilização e de eficiência na exploração:
b) redução de até 45% (quarenta e cinco por cento), pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento obtido por hectare para cada produto explorado e os correspondentes índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de utilização da terra, referido na alínea a deste parágrafo. § 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
Sem razão, pois, a Embargante.
Contribuição ao SENAR
Insurge-se a embargante contra a exigência da contribuição ao SENAR, alegando que ela somente seria legítima se instituída por lei complementar, não tivesse fato gerador nem base de cálculo idênticos a outra contribuição, não fosse cumulativa e tivesse destinação previdenciária.
Como se vê, a embargante parte do pressuposto de que se trata de contribuição de seguridade social, submetida ao art. 195, § 4º, da CF.
Contudo, tal como o SEBRAE, tem natureza de intervenção no domínio econômico, não se submetendo àquelas restrições próprias das contribuições residuais de seguridade social.
Ademais, o art. 62 do ADCT expressamente prevê a criação do SENAR nos mesmos moldes do SENAC e do SENAI, do que se extrai a possibilidade do seu financiamento por contribuição sobre a folha, instituída por lei ordinária, sem a aplicação do referido art. 195, § 4º, da CF, excepcionado que é pelo art. 240 da CF.
Sem razão, portanto, o apelo neste ponto.
Ataca também as contribuições sindicais, tanto a patronal como a dos empregados, sob os fundamentos de que essas exigências violam o direito de associação e porque o enquadramento sindical deve levar em consideração a atividade preponderante. No caso, sua atividade principal é a construção civil, sendo a atividade rural acessória e transitória, razão pela qual seria indevida a cobrança de tais contribuições.
Cabe considerar, neste ponto, que a sentença não se pronunciou a respeito, além do que a própria União não trata da matéria em suas contra-razões.
Não é o caso, porém, de anulação da sentença, mas de enfrentamento do ponto, forte no art. 515, § 1º, do CPC.
Argumenta o apelante que as contribuições sindicais em comento são regidas pelos Decretos-Leis nºs 1.146/70 e 1.166/71, devendo a análise do enquadramento sindical respectivo levar em consideração, também, as disposições contidas no art. 591 da CLT, relativamente às atividades desenvolvidas pela empresa a ser enquadrada.
Dispõe o art. 591 da CLT:
Tal dispositivo, como se vê, não aproveita à sua tese. Aliás, a Embargante não traz efetivo suporte legal para a sua argumentação.
Consta do DL 1.166/71 o enquadramento sindical do trabalhador rural pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração, bem como do empresário ou empregador rural que empreende atividade econômica rural ou que simplesmente é proprietário de mais de um imóvel rural, de modo que há fundamento legal para a consideração da embargante como contribuinte.
Improcede o ataque à taxa SELIC. Isso porque a aplicação da SELIC na cobrança a título de juros tem suporte legal no artigo 84 da Lei 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Note-se que o art. 161, § 1º, do CTN expressamente abre oportunidade para o estabelecimento pelo legislador ordinário de taxa de juros distinta de 1%, além do que não veda a capitalização.
Aliás, vejamos:
"TRIBUTÁRIO... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC ... 2. Segundo entendimento desta Corte, a capitalização dos juros não é vedada em matéria tributária, bem como é legal a utilização da taxa SELIC . 3..."(TRF4, 2ª T., unânime, AC 2001.71.08.009231-4/RS, rel. Juiz Fed. Joel Ilan Paciornik, ago/2003)
"O art. 161, § 1º, do CTN não exclui a capitalização dos juros de mora."(TRF4, 1ª T., AC 0416281, rel. o Juiz Gilson Langaro Dipp, jun/1996)"
Inexiste inconstitucionalidade, pois, na taxa SELIC .
O TRF4, aliás, através da 1ª e da 2ª Turmas, tem reconhecido a sua aplicação válida:
"... SELIC . 1... 2. A SELIC tem natureza de taxa remuneratória de capital, englobando juros reais e correção monetária. Cabível a sua aplicação sobre tributos pagos em atraso, por força do disposto no art. 13 da Lei 9.065/95. O art. 161, § 1º, do CTN autoriza que os juros moratórios sejam fixados em percentuais maiores do que 1% ao mês"se a lei não dispuser de modo diverso". Não vejo óbice à aplicação da SELIC sobre tributos ou indébitos tributários. Ainda que a SELIC não tenha sido"instituída"pela legislação tributária, a determinação legal do art. 13 da Lei 9.065/95 é suficiente para dar suporte jurídico a sua incidência."(TRF4, 1ª T., unânime, AC 2001.70.00.038747-8/PR, rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, ago/2004)
"TRIBUTÁRIO... TAXA SELIC ... A taxa SELIC é computável a título de juros e correção monetária no tocante aos débitos fiscais, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95, não havendo que se cogitar de sua inconstitucionalidade. Porém, é indevida sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária."(TRF4, 2ª T., unânime, AC 2002.72.00.005749-9/SC, rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas, mar/2004)
Válida, assim, exigência da taxa SELIC .
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para acolher os embargos no que diz respeito à CDA de fls. 06 e 07 da Execução Fiscal, atinente ao ITR de 1994, reconhecendo a sua nulidade, bem como do lançamento respectivo, e determinando a exclusão do respectivo montante da execução. Em face da sucumbência recíproca, compensam-se os respectivos ônus, inclusive no que diz respeito a honorários.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254125/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-9236/inteiro-teor-13982760

References: artigo 50
 artigo 5
 artigo 150
 artigo 50
 artigo 151
 artigo 84