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Timestamp: 2018-12-14 16:06:41+00:00

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NOTA TÉCNICA Nº 004/2012/GT PROJETOS DE LEI E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL/COMITE DE MEIO AMBIENTE CMA - PDF
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Bento Klettenberg Moreira
1 NOTA TÉCNICA Nº 004/2012/GT PROJETOS DE LEI E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL/COMITE DE MEIO AMBIENTE CMA São Paulo, 17 de outubro de Referência A presente Nota Técnica nº 004/2012/GT tem por objetivo proceder à apreciação dos dispositivos constantes da nova legislação, Lei Federal nº , de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n os 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e , de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n o , de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, bem como dos dispositivos da Medida Provisória (MP) nº 571, de 25 de maio de 2012, que altera a Lei n o , de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n os 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e , de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n o , de 24 de agosto de 2001, com a finalidade precípua de verificar as implicações para o Setor Elétrico Fundamentos Lei Federal nº , de 25 de maio de Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012, convertida em Lei Federal nº , de 17 de outubro de
2 3. Análise 3.1. Breve Introito A princípio, de forma geral, da análise promovida pode-se inferir que o novo regramento (Lei nº /2012 e Medida Provisória nº 571/2012) traz doravante, e em traços gerais, asserções positivas para o Setor Elétrico. Do histórico que antecedeu a Lei Federal nº /12 verificamos que a proposta de lei foi apresentada pela Câmara dos Deputados, sendo posteriormente revisada e aprovada pelo Senado e sancionada pela Presidente da República, em 17 de outubro de A MP nº 571/2012 foi convertida em Lei nº , de 17 de outubro de 2012, e os temas tratados não atingiram o Setor Elétrico, restando mantidas as conquistas relativas à reserva legal e à áreas de preservação permanente ( APP), dentre outras. 2 Constata-se que foram efetuados nove vetos pela Presidente da República na lei original, conforme Mensagem nº 484, de 17 de outubro de 2012, cujas lacunas restantes foram preenchidas por meio do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que complementou os pontos suprimidos. Há de se destacar que do referido Decreto nº 7.830/2012 não surgiram novas obrigações de afetação direta ao Setor Elétrico. Por fim, circunspecto neste trabalho, partiremos a seguir à análise pontual dos principais artigos de interesse do Setor Elétrico Dos principais artigos da Lei Federal nº /2012, de interesse do setor elétrico, e da MP nº 571/2012 convertida em Lei Federal nº / Artigo 5º- caput, 1ºe 3º (vetado) 2
3 De antemão, verificamos que a redação da Lei Federal nº /2012 ao caput do artigo 5º foi mantida ipsis litteris e conforma com o pleito do Setor Elétrico, especialmente, no que concerne à fixação de limite máximo de APP de 30 (trinta) metros para área urbana, a saber: Art. 5 o Na implantação de reservatório d água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. Contudo, impende ressaltar que o novo comando normativo positivadofixou, também, a faixa mínima de 30 (trinta) metros e o limite máximo de 100 (cem) metros para a área rural. Além disso, prevê não apenas a aquisição ou a desapropriação das áreas de preservação permanente (APP) dos reservatórios artificiais, admitindo a instituição de servidão administrativa. 3 Tal inovação, instituição de servidão administrativa, traz mais uma alternativa ao Setor Elétrico permitindo que o empreendedor realize uma minuciosa avaliação dos custos incidentes, no que diz respeito ao âmbito econômico, para posterior negociação com os proprietários ribeiros. No que tange ao 1º do artigo 5º ressalta-se que fora acrescentada, com a conversão da MP nº 571/2012 em Lei nº /2012, o termo o uso, conforme abaixo destacado: 1 o Na implantação de reservatórios d água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, não podendo o uso exceder a dez por cento do total da Área de Preservação Permanente. (Redação dada pela Lei nº , de 2012). A inclusão do aludido termo o uso, sedimenta a questão fixando a utilização 3
4 de 10% (dez por cento) do total da área de APP, o que é positivo, considerando tratar de limite objetivo para o empreendedor. Por fim, verifica-se a manutenção do veto ao 3º da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal) o que, a nosso ver, não traz afetação ao Setor Elétrico, senão vejamos: 3o O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial poderá indicar áreas para implantação de parques aquícolas e polos turísticos e de lazer no entorno do reservatório, de acordo com o que for definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigências previstas nesta Lei. (VETADO) 4 Ressalta-se, contudo, que o referido 3 do artigo 5º da revogada Lei nº 4.771/1965 é análogo ao 4º do artigo 4º da Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002, com exceção de parques aquícolas e da limitação dos 10% (dez por cento). Neste pormenor, sob uma perspectiva exclusivamente jurídica, temos que, s.m.j., os dizeres da Resolução CONAMA nº 302/2002, não são mais aplicáveis, a vista que pertence aos domínios da Teoria Geral do Direito avaliar os aspectos classificatórios das normas jurídicas, quais sejam validade, vigência e eficácia. Com efeito, considerando que a aludida Resolução do CONAMA apesar de válida e vigente, teve seu conteúdo subtraído à regência da Lei Federal nº /2012, torna-se, por conseguinte, ineficaz quanto à matéria que veicula, perdendo, portanto, força de aplicação. 4
5 Artigo 12, 7º O artigo 12, 7 o trata da não exigência de Reserva Legal para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, em razão da exploração dos potenciais hidráulicos. Este artigo vai ao encontro do pleito do Setor Elétrico, na medida em que abarca a Geração, a Transmissão e a Distribuição de energia elétrica, dispensando, por conseguinte, o Setor Elétrico da exigência de constituir a Reserva Legal nas áreas adquiridas ou desapropriadas para implantação de empreendimento, vejamos: Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: 5 7 o Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Verificamos que foi incluído no caput do artigo 12 os dizeres: excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei, a saber: Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. A nosso ver, tal fato, não traz novas obrigações para o Setor Elétrico. 5
6 Desta feita, conclui-se que o dispositivo é de grande importância aos interesses do Setor Elétrico, vez que, desobriga as concessionárias de energia elétrica de criar ou averbar a Reserva Legal, inclusive para os imóveis onde serão instaladas as linhas de transmissão e distribuição. Lado outro, ressalta-se que traz grande benefício à região da Amazônia, haja vista que a obrigação de constituir a Reserva Legal é Propter Rem, do dono da coisa Artigo 43 Verificamos que o artigo 43 do Projeto de Lei 1876/99, que tratava da recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) para empresas concessionárias de geração de energia elétrica foi vetado pela Lei Federal nº 12651/2012 e permanece vetado. 6 O veto se deu, haja vista que o dispositivo determinava o dever de recuperar as APP s em toda bacia hidrográfica na qual o empreendimento encontra-se inserido e não na região na qual este encontra-se instalado. Nos termos do veto, trata-se de obrigação desproporcional" para as concessionárias e acarretaria enorme custo adicional para o Setor Elétrico. Em razão disso, concordamos com o veto do artigo 43 citado abaixo transcrito: Art. 43. As empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração, de energia hidrelétrica, públicas e privadas, deverão investir na recuperação e na manutenção de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente existentes na bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração. I o Aplica-se o disposto no caput, no caso de concessionárias de geração de energia hidrelétrica, apenas às novas concessões outorgadas a partir da data da publicação desta Lei, ou àquelas prorrogadas, devendo constar no edital de licitação, quando houver, a exigência dessa obrigação. 6
7 2 o A empresa deverá disponibilizar em seu sitio na internet, ou mediante publicação em jornal de grande circulação, prestação de contas anual dos gastos efetivados com a recuperação e a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, sendo facultado ao Ministério Público, em qualquer hipótese, fiscalizar a adequada destinação desses recursos. 3 o A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água disporá de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (VETADO) Artigo 62 O artigo-. 62 possibilita aos empreendimentos de geração de energia, cujos contratos de concessão foram assinados em data anterior à Medida Provisória nº 2.166/67/2001, que a faixa da APP, relativa aos seus reservatórios, seja computada pela distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, senão vejamos: 7 Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória n , de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. A redação deste artigo continua a mesma do PL 1876 aprovado pela Câmara dos Deputados. A nosso ver, o aludido dispositivo é favorável ao Setor Elétrico na medida em que define a faixa da área de preservação permanente para os empreendimentos antigos. Entretanto, destaca-se a necessidade de realizar um estudo mais pormenorizado da questão relativa àqueles empreendimentos que tiveram a concessão ou autorização assinada posteriormente ao ano de 2001, haja vista que a aludida Lei Federal não contempla este aspecto, o que deverá ser objeto de amplas discussões. 7
8 4. Conclusão Diante do exposto, entendemos que, de forma genérica, a recente normatização legal, Lei Federal nº , de 25/05/2012, é positiva especialmente porque o pleito suscitado pelo Setor Elétrico foi absorvida pelo novo regramento. Neste sentido, da questão submetida à nossa apreciação verificamos no que concerne ao artigo 5º, 1 o da MP nº 571/2012 convertida em Lei Federal nº , de 17/10/2012, que conforma com o pleito do Setor Elétrico, notadamente porque fixa os limites máximos e mínimos em área rural e urbana, bem como institui a servidão administrativa, trazendo, assim, mais uma alternativa ao Setor Elétrico, o que permite avaliação dos custos incidentes, no que diz respeito ao âmbito econômico. 8 No que tange ao 1º do artigo 5º observamos a inserção, com a conversão da MP nº 571/2012 em Lei nº /2012, do termo o uso, tal fato sedimenta a questão fixando a utilização de 10% (dez por cento) do total da área de APP, o que é positivo, considerando tratar de limite objetivo para o empreendedor. Por fim, observamos que fora mantido do veto ao 3º da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal) o que, a nosso ver, não traz afetação ao Setor Elétrico.. No que se refere ao disposto no artigo 12, 7 o da aludida lei, verificamos que é de extrema relevância aos interesses do Setor Elétrico, vez que, desobriga as concessionárias de energia elétrica de averbar a Reserva Legal, inclusive para os imóveis onde serão instaladas as linhas de transmissão e distribuição. Ressalta-se que traz grande benefício à região da Amazônia, haja vista que a obrigação de constituir a Reserva Legal é Propter Rem, do dono da coisa. 8
9 Concernente ao veto ao artigo 43 do Projeto de Lei 1876/99 trazido pela Lei Federal nº 12651/2012, que tratava do dever de recuperar as APP s em toda bacia hidrográfica na qual o empreendimento encontra-se inserido, observamos que não houve alteração, permanecendo vetado, o que é favorável ao Setor Elétrico, haja vista tratar de obrigação desproporcional para as concessionárias, o que acarretaria enorme custo adicional para o Setor Elétrico. Por derradeiro, relativamente ao teor do disposto no artigo 62, verifica-se que o aludido dispositivo é favorável ao Setor Elétrico na medida em que define a faixa da área de preservação permanente para os empreendimentos antigos. Entretanto, destaca-se a necessidade de realizar um estudo mais pormenorizado da questão relativa àqueles empreendimentos que tiveram a concessão ou autorização assinada posteriormente ao ano de 2001, haja vista que a aludida Lei Federal não contempla este aspecto, o que deverá ser objeto de amplas discussões. 9 9
XVIII Simpósio Jurídico da ABCE. Código Florestal na visão do Judiciário. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida cyoshida@trf3.jus.br
1 Código Florestal na visão do Judiciário Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida cyoshida@trf3.jus.br 2 Grata pela atenção! Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida cyoshida@trf3.jus.br 3 4 Complexidade e conflituosidade

References: Artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 Artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 Artigo 62
 artigo 5
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 artigo 62