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Timestamp: 2020-03-28 20:31:59+00:00

Document:
Cartão de Feirante - Decreto de Lei - Viagem ao Passado - Associação
Cartão de Feirante - Decreto de Lei
Por nos ter sido pedido por vários sócios da secção de Antiguidades, Raridades, Velharias e Curiosidades, publicamos o Decreto de Lei 42/2008 de 10 de Março de 2008.
Avisamos todos os nossos associados que vendem em feiras de Antiguidades, Velharias e Coleccionismo, de que è indispensável possuírem o Cartão de Feirante para poderem participar nas mesmas, sob pena de multa e apreensão do material exposto consoante o grau de gravidade atribuído pela ASAE., solicitem-nos informação sobre o assunto se assim o desejarem.
Decreto-Lei nº 42/2008 de 10 de Março de 2008
DR 49 - Série I
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação
A regulamentação da actividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária em feiras encontra-se actualmente consagrada no Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, que sofreu diversas alterações e, constata-se, está desajustada quer quanto às transformações ocorridas na actividade comercial nos últimos anos quer quanto a outra regulamentação igualmente relevante para o exercício da actividade, dispersa por diversos diplomas, como é o caso da legislação relativa à segurança dos géneros alimentícios.
Deste modo, o presente decreto-lei tem por objectivo consolidar a legislação existente e adaptá-la às novas realidades do mercado, revogando, para o efeito, o Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 251/93, de 14 de Julho, 259/95, de 30 de Setembro, e 9/2002, de 24 de Janeiro.
Assim, o decreto-lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos, públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, onde as mesmas se realizam. O presente decreto-lei não se aplica aos eventos de exposição e amostra, àqueles eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos que não são feirantes mas comerciantes estabelecidos que realizam a actividade de forma ocasional e esporádica fora do seu estabelecimento e aos mercados municipais regulados pelo Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto.
c) Os mercados municipais regulados pelo Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto.
próprios, designadamente artesanato e produtos agro-pecuários, fica sujeita às disposições do presente decreto-lei, com excepção do preceituado na alínea b) do artigo 14.º
a) Aos portadores do cartão de feirante actualizado ou do título a que se refere o artigo 10.º; e
b) Nos recintos e datas previamente autorizados nos termos do presente decreto-lei.
1 - A DGAE organiza e mantém actualizado o cadastro comercial dos feirantes, disponibilizando no seu sítio na Internet a relação dos cartões emitidos, da qual consta o nome do titular e o número do cartão, sendo os restantes dados pessoais de acesso restrito nos termos do artigo 11.º
2 - Os feirantes que cessam a actividade devem comunicar esse facto à DGAE ou às direcções regionais da economia até 30 dias após essa ocorrência, apenas estando dispensados de proceder a essa comunicação no caso de a cessação da actividade coincidir com a data de caducidade do cartão de feirante.
1 - A DGAE é a entidade responsável, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, pelo tratamento e protecção dos dados pessoais recolhidos para os fins previstos nos artigos 8.º e 9.º
2 - Actua por conta da entidade responsável a entidade a quem a DGAE designar nos termos do n.º 1 do artigo 8.º
3 - São objecto de tratamento, para efeitos do cadastro comercial dos feirantes, os dados pessoais constantes do respectivo impresso, os quais podem ser transmitidos às autoridades fiscalizadoras, quando solicitados.
a) Cartão de feirante actualizado ou título a que se refere o artigo 10.º; e
b) Facturas ou documentos equivalentes, comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público, os quais devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os elementos previstos no n.º 5 do artigo 35.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
1 - Os feirantes que comercializem produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, ao cumprimento das disposições dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimentos de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.
3 - Às instalações móveis ou amovíveis de restauração e bebidas localizadas nas feiras reguladas pelo presente decreto-lei aplica-se o procedimento previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho.
Os feirantes que comercializem animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos estão obrigados ao cumprimento das disposições do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho.
É obrigatória a afixação dos preços nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio, designadamente:
a) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Junho;
2 - A realização das feiras pelas entidades referidas no artigo anterior está sujeita à autorização das câmaras municipais nos termos do artigo 7.º
3 - Os recintos a que se refere o n.º 1 devem preencher os requisitos previstos no artigo 20.º
4 - A entidade privada a quem seja autorizada a realização de feiras deve elaborar proposta de regulamento, nos termos e condições estabelecidas no artigo 21.º, e submetê-lo à aprovação da respectiva câmara municipal.
1 - Cada espaço de venda numa determinada feira é atribuído mediante sorteio, por acto público, após manifestação de interesse do feirante por esse espaço de venda, podendo ficar sujeito ao pagamento de uma taxa a fixar pela câmara municipal em regulamento, nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, ou de um preço, a fixar pela entidade gestora do recinto, consoante os casos.
c) Infra-estruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede eléctrica, rede de telecomunicações, pavimentação do espaço; e
d) Proximidade do serviço público de transportes, de parques ou zonas de estacionamento.
2 - A câmara municipal ou as entidades gestoras ficam obrigadas a remeter à DGAE, por via electrónica, anualmente e até 60 dias após o fim de cada ano civil, a relação dos feirantes a operar no respectivos recintos, com indicação do respectivo número do cartão de feirante.
É revogado o Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 251/93, de 14 de Julho, 259/95, de 30 de Setembro, e 9/2002, de 24 de Janeiro.
por associacaoviagemaopassado às 11:40

References: artigo 14
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 35
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 21