Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/333986213/lei-13281-16
Timestamp: 2018-07-20 08:45:07+00:00

Document:
Lei 13281/16 | Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, Presidência da Republica
Multa por Infração de Trânsito Editar tópicos
Lei 13281/16 | Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Ver tópico (2620 documentos)
Art. 1o A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) Ver tópico (4 documentos)
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (NR)
§ 4º (VETADO). (NR)
Art. 29. ....................................................................
Art. 61.....................................................................
Art. 77-E..................................................................
Art. 80. ....................................................................
§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário. (NR)
Art. 95. ....................................................................
Art. 100. ..................................................................
§ 3º É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2. (NR)
Art. 104. ...................................................................
§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. (NR)
Art. 115. ..................................................................
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (NR)
Art. 119. ...................................................................
§ 2º Os veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no § 1º e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação. (NR)
Art. 133. ...................................................................
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (NR)
Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito.
Art. 162.....................................................................
Art. 181....................................................................
Art. 231....................................................................
Art. 252....................................................................
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (NR)
Art. 258.....................................................................
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. (NR)
Art. 270.....................................................................
Art. 277.....................................................................
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (NR)
Art. 284.....................................................................
§ 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (NR)
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e Ver tópico
Art. 320.....................................................................
§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. (NR)
Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.
§ 3º Na hipótese prevista nos §§ 1º e 2º, o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (NR)
Art. 328.....................................................................
§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada. (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e 319-A: (Vigência) Ver tópico (16 documentos)
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:
IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. Art. 319-A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.
Art. 3º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (25 documentos)
Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:
§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via. Art. 254. ....................................................................
§ 3º (VETADO). (NR)
Art. 271.........................................................................
§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas. (NR)
Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas, até a data de entrada em vigor desta Lei, aos caminhoneiros participantes das manifestações iniciadas no dia 9 de novembro de 2015. Ver tópico (5 documentos)
Art. 5º O § 3º do art. 47 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa vigorar com a seguinte redação: (Vigência) Ver tópico (1 documento)
Art. 47........................................................................
Art. 6º Revogam-se o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258, o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Vigência) Ver tópico (47 documentos)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor: Ver tópico (31 documentos)
I - na data de sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º; e Ver tópico (14 documentos)
II - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos. Ver tópico (14 documentos)
Parágrafo 1 Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Inciso IV do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033
Parágrafo 3 Artigo 47 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Artigo 47 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Medida Provisoria nº 699 de 10 de Novembro de 2015
Gostaria de entender o artigo 77:
"Multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência."
Este artigo altera os valores hoje cobrados para multas por excesso de velocidade ??
Ken - SP continuar lendo
Lair Pastorini
Esses valores são citados no novo texto do Art 77-E inciso III, que antes eram de 1000 a 5000 UFIR, agora ficou em reais e este artigo trata das sansões para os Art 77- A ao 77-D, que falam sobre as mensagens educativas que devem aparecer nas propagandas, nos outdoores ... Confere nesses artigos no CTB. continuar lendo
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/333986213/lei-13281-16

References: Artigo 258

Artigo 258
 Artigo 256

Artigo 181
 Artigo 47

Artigo 47
 artigo 77