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A PARTICIPAÇÃO DO PERITO CONTADOR ASSISTENTE NA FORMAÇÃO DA PROVA TÉCNICA EM PROCESSOS JUDICIAIS DA ÁREA CÍVEL - PDF
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Judite Lucinda Camilo Vasques
1 A PARTICIPAÇÃO DO PERITO CONTADOR ASSISTENTE NA FORMAÇÃO DA PROVA TÉCNICA EM PROCESSOS JUDICIAIS DA ÁREA CÍVEL Fernando Ferreira Dias Filho 1 Leila Henriques Araújo 2 RESUMO: O perito contador assistente é o profissional de confiança contratado por uma das partes de uma demanda judicial. Também conhecido como assistente técnico, o seu trabalho consiste em nortear, ao longo do processo judicial, os procedimentos referentes à parte técnica da prova pericial, preservando os interesses expostos na peça inicial e argumentando, por meio de quesitos, os pontos relevantes para o deslinde favorável da ação. É função também deste profissional emitir um parecer sobre o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo discutir a participação do trabalho do perito assistente na formação da prova técnica e na busca dos interesses da parte que o contratou. PALAVRAS-CHAVE: Prova Pericial - Perícia Contábil - Perito Contador Assistente. 1 Contador, mestre em Engenharia de Produção pela UFSC e Coordenador dos cursos de Pós-Graduação em Perícia Contábil e Gestão de Tributos do Centro Universitário Newton Paiva. 2 Contadora e pós-graduada em Perícia Contábil pelo Centro Universitário Newton Paiva.
2 1. INTRODUÇÃO Em processos que envolvam questões contábeis, a contratação do perito contador assistente significa que a parte estará respaldada tecnicamente ao longo do processo por alguém que irá zelar pelos seus interesses. Profissional legalmente habilitado, com formação em Ciências Contábeis, ele poderá ser contratado para desempenhar sua função desde a propositura da ação judicial até o seu limiar. Quando contratado na fase inicial do processo, irá orientar a parte e o seu respectivo procurador mediante elaboração de um parecer prévio, quanto à matéria contábil em discussão, e acompanhar o desenrolar da parte técnica ao longo do processo. Na fase processual de produção de prova, será o responsável pela elaboração dos quesitos que serão apresentados ao perito oficial, com objetivo de comprovar a razão de seu cliente. Poderá também acompanhar o trabalho do perito oficial, direcionando suas atenções para as questões que possam contribuir com os interesses de quem o contratou, emitindo ao final um parecer técnico com a análise do laudo oficial ou com respostas alternativas com o embasamento técnico e documental necessário. Ao apreciar o laudo do perito oficial, poderá o assistente técnico solicitar esclarecimentos ou mesmo apresentar outros quesitos elucidativos que a elucidação de respostas sem total ou parcial compreensão. A apresentação do parecer técnico, elaborado pelo perito assistente, propiciará ao Juízo, além do entendimento da prova pericial produzida pelo perito oficial, a apreciação da contradição técnica levantada pelas partes, contribuindo, assim, para ou convencimento no deslinde da ação e na busca da justiça.
3 Este artigo, desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica, discute essas questões relacionadas com as funções e o papel do perito contador assistente no auxílio às partes, e, de certa forma, ao Juízo no desenrolar de uma demanda judicial. 2. A PERÍCIA JUDICIAL COMO MEIO DE PROVA O objetivo de uma ação judicial é apurar, pelas vias legais, qual das partes envolvidas em um impasse está com a razão. Na maioria das vezes, essas ações tornamse um processo longo de alegações, contestações, réplicas e tréplicas, que para ser solucionado necessita de produção de provas que subsidiem a decisão do magistrado. Neste momento, conforme determina o artigo 130 do Código de Processo Civil (CPC), caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No entendimento de Cabral (2003), é por meio da perícia que o processo se instrui quanto a fatos cuja prova não poderia ser utilmente fornecida pelos meios ordinários, como confissão, testemunhos, documentos, objetos e outros meios admitidos em lei. A prova pericial ocorre todas as vezes que o Juiz não for suficiente apto para verificação dos fatos, seja pela ausência de conhecimentos técnicos ou pela impossibilidade de colher os dados necessários, quando o trabalho será realizado por pessoas entendidas na matéria, através de perícia (MAIA NETO, 1998, p.2). De acordo com Magalhães (2008), perícia é o trabalho de notória especialização, realizado com o objetivo de obter prova ou opinião que possa orientar o julgador de um fato. Cabral (2003, p. 13) complementa essa opinião ao afirmar que prova pericial consiste na constatação da verdade dos fatos e circunstâncias, mediante quesitos, formulados pelo juízo e pelas partes em litígio e respondidos pelo perito.
4 A prova pericial tem a função de demonstrar e elucidar os fatos técnicos alegados no processo, que, juntamente com os fatos de direito, irá orientar a decisão do julgador. Em síntese, a função primordial da prova pericial, no entendimento de Ornelas (2003), é transformar os fatos relativos à lide, de natureza técnica ou científica, em verdade formal, em certeza jurídica. 3. A PERÍCIA CONTÁBIL COMO MEIO DE PROVA Em ações que envolvam assuntos específicos, que no caso do presente estudo são fatos contábeis que fogem do domínio do julgador, faz-se necessária a nomeação de um perito contador, que é o profissional de capacidade técnica reconhecida, apto a executar a prova pericial. como um conjunto A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC-13) conceitua Perícia Contábil de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar a instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. A perícia é reconhecida como um dos meios probantes mais eficientes. Tal entendimento é devido a suas características gerais e a sua inter-relação com as demais provas. A esse respeito, Alberto (2007, p.25) entende que a prova pericial se inter-relaciona com as demais provas, em menor ou maior grau, podendo, ao recair sobre matéria sobre a qual, em parte, as demais recaíram ou recairiam, ora esclarecer ou complementar as provas já produzidas, ora tomá-las como uma de suas premissas, ou, ainda, se contrapor tecnicamente àquelas.
5 O CPC, em seu artigo 420, dispõe que: A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Ornelas (2003) destaca que o exame, a vistoria e a avaliação são espécies de perícia desenvolvidas na fase de instrução do processo, necessárias no sentido de trazer para os autos a prova técnica contábil que convalidem as alegações oferecidas, transformando ou não as referidas alegações em certeza. Explica ainda o autor que o exame pericial é a espécie de perícia contábil mais comum, realizada por meio de análise de livros e documentos, além de poder envolver procedimentos indagativos e investigativos. 3.1 Admissão da perícia em processos da área cível Devido ao elevado e diversificado número de lides que são discutidas no país, os processos judiciais são distribuídos entre os diversos órgãos jurisdicionais previstos na Constituição Federal. De acordo com Marinoni (2001, p.34), no Brasil, a Constituição Federal define os órgãos que têm competência para tratar de determinados grupos de litígios, quais sejam, justiça trabalhista, militar, federal e estadual. O que não é da competência da justiça trabalhista, eleitoral e militar é da competência, por exclusão, da justiça comum. A justiça comum é dividida em jurisdição penal, que incluem as causas penais e as pretensões punitivas, e jurisdição civil que, por exclusão, envolve as causas e pretensões não-penais. Segundo Ornelas (2003), as partes indicam, na fase inicial do processo, as provas que pretendem produzir, sendo, na maioria das vezes, um protesto genérico, que obriga o magistrado, antes de sanear o processo, a indagar que especifiquem a provas, justificando-as. Uma vez especificadas e justificadas, são admitidas ou não.
6 A perícia contábil será admissível em processos que necessitarem de prova de conhecimento técnico específico da área contábil, que geralmente envolvem questões patrimoniais, de bens, direitos ou obrigações. No entanto, se na fase postulatória os litigantes apresentarem pareceres bem respaldados tecnicamente, poderá ser suprida a necessidade de formação da prova pericial extinguindo-se a admissibilidade da perícia. O artigo 427 do CPC, alterado pela Lei de 24 de agosto de 1992, dispõe que o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficiente. Se a ação interposta for acobertada por um parecer técnico bem elaborado e fundamentado, poderá evitar a formação de prova, propiciando a celeridade na sentença e êxito dos interesses das partes envolvidas no processo. 4. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA FUNÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO A graduação em Ciências Contábeis e o registro no conselho profissional são requisitos essenciais não só para o exercício da função do perito contábil oficial nomeado pelo juiz, como também para a função de perito contador assistente. O Decreto-lei nº 9.295, de maio de 1946, em seu artigo 25, letra c, estabeleceu como trabalhos contábeis as perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais da contabilidade.
7 O artigo 26 do mesmo decreto trata do exercício da função pericial pelo Contador graduado: salvo direito adquirido ex-vi do disposto no artigo 2º do Decreto nº , de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados e daqueles que lhes são equiparadas, legalmente. Pires (2009) afirma que perito é um técnico especialista em determinada matéria cientifica, a qual escapa ao campo das preocupações intelectuais do juiz, para examinar, vistoriar, avaliar e arbitrar, em seu campo de especialidade. O Perito Assistente é de confiança da parte que o indicou, não estando sujeito a impedimento ou suspeição, salvo quanto à capacitação e habilitação profissional. A graduação na área contábil e o registro no órgão competente comprovam a capacidade técnica e científica do profissional para realizar a assistência técnica, conferindo maior credibilidade ao seu trabalho. Nesse entendimento, Cabral (2003, p. 104) esclarece que esse aspecto valoriza o profissional que exerce a atividade pericial, afastando os leigos praticantes da falsa ideologia. Segue resumo das principais diferenças entre o Perito Contador Oficial e o Perito Contador Assistente: PERITO OFICIAL PERITO ASSISTENTE 1 Nomeado pelo Juiz. 1 Indicado pelo litigante. 2 Contador habilitado 2 Contador habilitado. 3 Sujeito a impedimento ou suspeição, previstas no 3 Não está sujeito ao impedimento, previsto no Código de Processo Civil - CPC. Código de Processo Civil - CPC. 4 Recebe seus honorários mediante alvará 4 Recebe seus honorários diretamente da parte que determinado pela justiça. o indicou. 5 O prazo para entrega dos trabalhos é determinado pelo Juiz. 5 O prazo de manifestação para opinar sobre o laudo do perito é de 10 dias após a a ciência das partes da entrega do laudo oficial. 6 Profissional de confiança do Juiz. 6 Profissional de confiança da parte. Fonte: Adaptado de Hoog (2008, p.60).
8 4.1 Qualificação do Profissional Além da graduação em Ciências Contábeis, faz-se necessário que o perito assistente possua sólidos conhecimentos da matéria discutida nos trabalhos periciais, a fim de assegurar a divulgação dos fatos comprobatórios, com exatidão e veracidade. A NBC P 2, item 2.9.1, determina que o perito-contador e o perito-contador assistente, no exercício de suas atividades, devem comprovar a participação em programa de educação continuada, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade. Para Zanna (2007), o perito assistente técnico deve possuir as mesmas qualidades profissionais e pessoais do perito judicial, entretanto, quando na função de assistente técnico, está a serviço da parte que o contratou. Maia Neto (1998) complementa que, embora não seja requisito para o exercício da profissão, é recomendável a realização de cursos e simpósios de aprimoramento a fim de engrandecer o currículo do profissional da área de perícia. O item da NBC P 2 exige que O Contador, na função de perito-contador ou perito-contador assistente, deve manter adequado nível de competência profissional, pelo conhecimento atualizado de Contabilidade, das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, especialmente as aplicáveis à perícia, da legislação relativa à profissão contábil e das normas jurídicas, atualizando-se permanentemente, mediante programas de capacitação, treinamento, educação continuada e especialização, realizando seus trabalhos com a observância da eqüidade. 4.2 Direitos e Deveres do Perito Contador Assistente O perito contador assistente deve evitar e denunciar qualquer interferência que possa constrangê-lo em seu trabalho ou que possa comprometer sua independência.
9 Não só tem o direito, mas acima de tudo o dever de escusar-se dos serviços sempre que reconhecer não estar capacitado a realizá-lo. Deve respeitar e assegurar o sigilo do que apurar durante a execução de seu trabalho, em obediência ao Código de Ética Profissional do Contabilista. O perito deve cumprir os prazos estabelecidos no processo ou contrato e zelar por suas prerrogativas profissionais nos limites de suas funções, fazendo-se respeitar e agindo sempre com seriedade e discrição. Para o desempenho da função pericial, existe a obrigatoriedade da comprovação da habilitação profissional. A NBC-P -2 determina que O perito-contador e o perito-contador assistente devem comprovar sua habilitação profissional mediante apresentação de certidão específica, emitida por Conselho Regional de Contabilidade, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade. Enquanto não houver regulamentação do item precedente por parte do Conselho Federal de Contabilidade, o perito-contador e o perito-contador assistente devem requerer Certidão de Habilitação Profissional no Conselho Regional de Contabilidade com fins específicos de comprovar sua habilitação legal, registro profissional e regularidade. A certidão deverá ser juntada no processo no primeiro momento que o perito-contador ou o peritocontador assistente se manifestarem nos autos. A NBC-P-2 prevê que o perito contador assistente poderá estipular previamente seus honorários, mediante avaliação dos serviços, considerando a relevância, a complexidade, as horas estimadas para realização de cada fase do trabalho, a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços, bem como o prazo fixado para entrega do trabalho. 4.3 Mercado de Trabalho e Remuneração Os campos e as situações em que o perito contador assistente pode atuar são amplos, podendo realizar seus trabalhos nas esferas judiciais e extrajudiciais. Na área
10 cível, o trabalho do perito assistente, normalmente, se refere à quantificação, mensuração, identificação, avaliação, análise e apuração de haveres. Conforme Alberto (2007), a finalidade principal da perícia contábil é a de apontar os haveres monetariamente mensurados ou avaliados, podendo ser adotada em diversos tipos de ações judiciais tais como: Ações de Alimentos; Ações de Inventário; Dissoluções de Sociedade; Desapropriações; Reclamações Trabalhistas; Fundo de Comércio; Consignatórias; Verificação de Livros e Documentos; Executivas; Impugnações de créditos; e Indenizatórias. O mercado de trabalho para o profissional é promissor, pois, além do expressivo número de processos judiciais que são discutidos atualmente, para cada demanda poderá existir a figura de dois peritos assistentes: um para cada parte litigante. A remuneração é condizente com sua responsabilidade e importância no desenrolar de um processo. Sá (2009, p.209) exemplifica que, quando as causas muito interessam a poderosos litigantes, a remuneração do assistente é muito maior que aquela que um magistrado venha a entender como razoável para efeitos processuais. Para Maia Neto (1999), os honorários dos assistentes técnicos não têm, obrigatoriamente, qualquer relação com os honorários cobrados pelo perito oficial, embora esse seja um parâmetro razoável e muito utilizado pelos profissionais da área. O autor complementa: Como as perícias demandam maior participação inicial do assistente técnico, seja na elaboração de pareceres prévios ou no levantamento de dados e estudos da causa, sugerimos a cobrança de um pró-labore inicial, devendo o restante ser recebido quando da finalização da perícia, podendo ser vinculado a um percentual dos honorários cobrados pelo perito.(maia NETO, 1999, p. 101) A NBC-P-2 determina que o perito contador assistente explicitará o seu orçamento no contrato que, obrigatoriamente, celebrará com o seu cliente, observando
11 as normas estabelecidas pelo CFC, no que couber. O item da Norma trata desse contrato: O perito-contador assistente deverá estabelecer, mediante Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais de Perícia Contábil, o objeto, as obrigações das partes e os honorários profissionais, podendo, para tanto, utilizar-se dos parâmetros estabelecidos nesta Norma com relação aos honorários do perito-contador. O perito-contador assistente deverá adotar, no mínimo, o modelo constante nesta norma referente ao seu contrato de prestação de serviços. 5. FUNÇÕES DO PERITO CONTADOR ASSISTENTE A função básica do assistente é auxiliar as partes envolvidas no processo e acompanhar o trabalho do perito oficial no desenvolvimento e na elaboração do laudo pericial, sempre se preocupando com o interesse de quem o indicou. O assistente também elabora os quesitos juntamente com os advogados, de forma a obter respostas que irão contribuir para o esclarecimento das questões de interesse da parte, objetivando o ganho da causa. Zanna (2007) propõe que a atuação do perito assistente pode se desenvolver em três fases sucessivas, ou apenas nas fases primeira e terceira: I fase: ler, estudar e interpretar o processo para conhecer os termos da (s) controvérsia (s), e reunir-se com o advogado a quem serve para traçar um plano de ação pericial que convenha aos interesses do cliente. II fase: colocar-se à disposição do perito judicial para acompanhar as diligências. Isso dependerá do grau de confiança técnica e pessoal que o expert depositar no assistente técnico III fase: convergir ou divergir do laudo pericial contábil apresentado pelo perito judicial, no qual fará todas as críticas técnicas necessárias ao laudo que o colega juntou aos autos. Maia Neto (1998, p. 45) esclarece que a função do assistente técnico é de zelar pelos interesses da parte que o contratou, fiscalizando a atuação do perito do Juiz, fornecendo-lhe informações de interesse da perícia. O autor enumera o seguinte roteiro para atuação do assistente técnico:
12 - analisar tecnicamente o processo em que está atuando, levantando os elementos importantes e enumerando os itens que poderá ir adiantando quando iniciarem as diligências; - colaborar com o advogado na formulação dos quesitos, inclusive dos suplementares; - procurar informar ao perito oficial, facilitando seu acesso aos documentos e informações úteis à perícia; - ratificar o laudo pericial elaborado pelo perito oficial, quando concordar; - explicar ao advogado que o contratou as conclusões do laudo oficial e seu próprio parecer; - quando não concordar com o laudo oficial, elaborar seu parecer com as divergências técnicas verificadas. O perito contador assistente poderá também, no exercício de sua função, acompanhar as diligências realizadas pelo perito oficial, bem como acompanhar toda a execução da perícia. A contratação do perito contador assistente no momento da propositura da ação, apesar de não ser muito comum, é de grande importância para o êxito dos interesses envolvidos. A participação deste profissional, conhecedor da matéria técnica objeto da lide, facilita o manuseio das informações e a apuração de valores e dados relevantes para constatação da verdade que assiste as partes. O artigo 264 do CPC dispõe que, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Dessa forma, fica comprovada a relevância da presença do perito contador assistente no momento de pedir ação, orientando os procuradores das partes quanto aos pontos técnicos relevantes a serem debatidos e questionados.
13 Um parecer técnico bem elaborado, apresentado na fase inicial do processo, poderá implicar convencimento do juiz, excluindo a necessidade de produção de prova. O artigo 427 do CPC estabelece que o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No momento do deferimento da perícia, a prática mais comum em processos da área cível é a contratação do perito contador assistente somente no momento de produção de prova. Nessa fase, o juiz determina a realização da perícia, nomeando o perito oficial e determinando que as partes apresentem quesitos e indiquem seus assistentes técnicos. De acordo com o parágrafo primeiro, do artigo 421, do CPC, incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito oficial indicar o assistente técnico e apresentar quesitos. O prazo é reduzido e, se a demanda for complexa, o perito assistente terá dificuldade de desenvolver suas tarefas com qualidade. Uma vez prejudicado seu trabalho, restará também comprometida a produção da prova, que obviamente não irá subsidiar de forma eficaz a busca da realidade dos fatos. Verifica-se no caso que o ideal seria a parte contratar os serviços do perito assistente antes mesmo do início da demanda judicial e não apenas no momento de deferimento da prova pericial. 6. FORMALIDADES DA FUNÇÃO DO PERITO ASSISTENTE Como profissional de confiança da parte contratante, o perito assistente deve zelar por seus interesses, levantando provas técnicas, a fim de subsidiar as alegações processuais.
14 O artigo 422, do CPC, preceitua que o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou à suspeição. Sá (2008) afirma que o perito, quando assistente das partes, precisa aprofundar-se nas razões de seu cliente e procurar, por todos os meios lícitos e éticos, dentro de seus conhecimentos, buscar razões em favor da parte que o constituiu. 6.1 Atos preparatórios Ao ser requisitado por umas das partes de um litígio, o perito contador assistente deverá inteirar-se sobre o que versa o processo e verificar se possui a experiência e a competência necessária para realizar o trabalho. Cabral (2003) explica que o assistente técnico terá ciência de sua indicação por meio das partes. Deverá com a parte convencionar, mediante contrato de prestação de serviços, as condições para a elaboração do trabalho técnico e os honorários. Dependendo do momento de sua contratação, como abordado anteriormente, poderá ele providenciar um parecer prévio, com embasamentos técnicos pertinentes, para instruir o processo já no seu nascimento, ou seja, já acostado à peça exordial. Se contratado apenas no momento da produção de provas e da apresentação dos quesitos, deverá, após tomar conhecimento do processo, elaborar quesitos que obedeçam à estratégia desenvolvidas pelos advogados.
15 Nesse sentido, Sá (2008, p.67) entende que os quesitos devem resultar de um esforço conjunto entre o contador e o advogado, de modo a possuírem uma forma lógica competente para se chegar às conclusões desejadas como provas. 6.2 Atos decorrentes da Perícia Assim que notificado pelos procuradores da parte que o contratou, o assistente técnico poderá contactar o perito oficial, colocando-se à disposição para fornecer-lhe informações necessárias ao deslinde do trabalho pericial. Posteriormente à ciência da entrega do laudo oficial, por força da Lei 8.455/92, que deu nova redação ao Código de Processo Civil, passa a correr o prazo de dez dias para o assistente técnico oferecer seu parecer sobre a peça técnica oferecida pelo perito oficial. Ornelas (2003) entende que o fato de o assistente técnico oferecer trabalho técnico denominado de parecer não o desobriga de tomar os mesmos cuidados técnicos adotados pelo perito judicial contábil, ou seja, acompanhar as diligências realizadas, desenvolver levantamentos específicos de seu interesse que suportem o trabalho que oferece. 6.3 Atos complementares Ao apresentar o parecer, o assistente técnico emite sua análise técnica sobre o Laudo Pericial, ratificando as informações ou apontado divergências, podendo, inclusive, apresentar quesitos de esclarecimentos. O artigo 435 do CPC estabelece que a parte que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico requererá ao juiz
16 que mande intimá-la a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos. Caso se entenda que a prova pericial não tenha contribuído de forma eficaz para a busca da verdade, poderá haver a segunda perícia, conforme o artigo 437 do CPC: o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos determinados na primeira perícia e se destina a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira não a substituindo. 6.4 O Parecer técnico Conforme Ornelas (2003), o perito contábil assistente é o responsável pela oferta do parecer, em que emitirá sua opinião técnica, crítica ou concordante, a respeito do laudo oferecido pelo perito judicial contábil. Embora as funções do assistente técnico sejam voltadas para atender aos interesses da parte que o contratou, seu parecer deve retratar a verdade, sendo bem fundamentado tecnicamente. Sobre a elaboração do parecer técnico contábil, a NBC-T- 13 estabelece que: O Decreto-Lei nº 9.295/46 determina que Parecer em matéria contábil somente seja elaborado por contador habilitado e devidamente registrado em Conselho de Contabilidade;
17 O Parecer Pericial Contábil deve ser uma peça escrita, na qual o perito contador assistente deve visualizar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvam a demanda; Esta Norma obriga que o perito contador assistente registre, no Parecer Pericial Contábil, os estudos, as pesquisas, as diligências ou as buscas de elementos de provas necessárias para a conclusão dos seus trabalhos; A Norma obriga que o perito-contador assistente, no encerramento do Parecer Pericial Contábil, apresente suas conclusões de forma clara e precisa; O Parecer Pericial Contábil deve ser uma peça técnica elaborada de forma seqüencial e lógica, para que o trabalho do perito contador assistente seja reconhecido também pela padronização estrutural. 6.5 Tipos de parecer técnico No entendimento de Ornelas (2003), as reações das partes, em face do conteúdo do laudo contábil e do parecer do assistente técnico respectivo, poderão ter concordância absoluta ou parcial, ou de discordância absoluta ou parcial. Tais reações podem trazer embutido pedido de esclarecimentos, que poderá ou não ser aceito pelo magistrado. No mesmo sentido, Maia Neto (1999) entende que nos casos em que o laudo apresentado pelo perito oficial atenda aos interesses de seu cliente, o assistente técnico deve apresentar ao Juiz seu parecer endossando as conclusões ali contidas. Quando o laudo oficial divergir, em parte ou integralmente, do ponto de vista do assistente técnico, o parecer técnico deverá ser fundamentado com os motivos da discordância, apresentando elementos que reforcem o trabalho apresentado.
18 6.6 Características do parecer técnico O parecer técnico, assim como o laudo oficial, é dirigido ao magistrado responsável pelo processo, sendo necessário, portanto, que atenda a alguns requisitos formais, tais como identificação do Juiz, das partes, da vara e da comarca a qual transita o processo, bem como o número do processo. No entendimento de Ornelas (2003), o parecer deve conter um capítulo destinado a considerações preliminares ou de resumo do laudo oficial, em que será sintetizada toda a matéria técnica sobre a qual versa o laudo do perito oficial. O parecer deverá também possuir um capítulo destinado aos comentários referentes ao laudo oficial, em que serão apresentados todos os argumentos que comprovem as divergências constatadas, se elas ocorrerem. A NBC-T-13 estabelece que o Parecer Pericial Contábil deve conter, no mínimo, os seguintes itens: Identificação do processo e das partes; Síntese do objeto da perícia; Metodologia adotada para os trabalhos periciais; Identificação das diligências realizadas; Transcrição dos quesitos, no todo ou naqueles em discordância; Respostas aos quesitos; Conclusão; Identificação do perito-contador assistente, nos termos do item da NBC-T-13; e Outras informações, a critério do perito contador assistente, entendidas como importantes para melhor apresentar ou esclarecer o Parecer Pericial Contábil.
19 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS A contratação do perito contador assistente permite o respaldo técnico que sustentará as alegações da parte contratante. Permite ainda a apuração e demonstração dos fatos pertinentes à demanda que poderão contribuir para a solução do litígio e para o êxito dos interesses da parte que ele representa. Profissional de incontestável capacidade, o perito contador assistente acompanha o desenrolar da prova técnica ao longo do processo, atentando sempre para os interesses de quem o contratou. A participação do assistente desde o momento inicial da ação é fundamental, pois, por meio de um parecer prévio, irá orientar os procuradores das partes quanto ao objeto de pedir da ação apontando as provas que deverão ser produzidas ao longo do litígio ou mesmo já as providenciando. Por outro lado, a ausência dos trabalhos do perito assistente no momento da propositura da ação pode prejudicar os interesses dos envolvidos, acarretando, inclusive, uma ação judicial improcedente ou descabida. O trabalho final do assistente é elaborar o parecer técnico pericial. Ele deverá ser elaborado e apresentado à Justiça em consonância com as Normas periciais NBC-T-13. No parecer, o perito assistente emite sua análise técnica sobre o laudo elaborado pelo perito do Juízo, ratificando as informações ou apontado divergências técnicas de interesse da parte que ele assiste. O campo profissional para o perito contador assistente é amplo, pois tem relação direta com o grande número de demandas discutidas judicialmente, além da possibilidade de trabalho para dois profissionais em um mesmo processo. Para atuar nessa área, é preciso que o contador tenha uma formação adequada, especialização, conhecimento teórico da contabilidade e um profundo conhecimento prático das
20 tecnologias contábeis aplicadas à perícia. Esse profissional exerce uma atividade de imensa responsabilidade, já que contribui com as partes e com os juízes na busca da verdade. Faz-se também necessário ter uma formação ética e moral condizente com a importância do exercício da função pericial.
21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALBERTO, Valder Luiz Palombo. Perícia Contábil. São Paulo: Atlas, ALMEIDA, Paulo César Gonçalves de. Introdução à Perícia Contábil: Série Contabilista no 3o. Milênio, no. 9. Montes Claros: CRC-MG, BRASIL. Lei 5.869/73. Código de Processo Civil (CPC). Disponível em em outubro de CABRAL, Alberto Franqueira. Manual da Prova Pericial. 3. ed. Rio de Janeiro: Impetus, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Perícias Contábeis Normas. Brasília: CFC, HOOG, Wilson Alberto Zappa. Prova pericial contábil: aspectos práticos e fundamentais. Curitiba: Juruá, MAGALHÃES, Antônio de Deus Farias de et al. Perícia Contábil: Uma abordagem teórica, ética, legal, processual e operacional. Casos Praticados. 4. ed. São Paulo: Atlas, MAIA NETO, Francisco. Da Prova Pericial. Belo Horizonte: Del Rey, MARINONI, Luiz Guilherme. Manual de Processo de Conhecimento: a tutela jurisdiccional através do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, ORNELAS, Martinho Maurício Gomes de. Perícia Contábil. São Paulo: Atlas, PIRES, Marco Antônio Amaral. Laudo Pericial Contábil na Decisão Judicial: de acordo com o Código Civil, Código de Processo Civil e Normas do Conselho Federal de Contabilidade. Curitiba: Juruá, SÁ, Antônio Lopes de. Perícia Contábil. São Paulo: Atlas, 2009.
22 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 40. ed.volume I. Rio de Janeiro: Forense, ZANNA, Remo Dalla. Prática de Perícia Contábil. 2. ed. São Paulo: Ed. IOB Thomson, 2007.
FERNANDA BARBOSA GARZÃO
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CAMPUS PASSO FUNDO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO FERNANDA BARBOSA GARZÃO PERÍCIA CONTÁBIL

References: artigo 130
 artigo 420
 artigo 427
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 2
 artigo 264
 artigo 427
 artigo 421
 artigo 422
 artigo 435
 artigo 437