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Timestamp: 2019-03-24 11:39:14+00:00

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ADMISSÃO DO EMPREGADO - CONTRATO DE TRABALHO - https://www.cosif.com.br/
ADMISSÃO DO EMPREGADO - CONTRATO DE TRABALHO
ADMISSÃO DO EMPREGADO (Revisado em 22-06-2017)
Formas de Contratação - Tipos de Trabalhadores
Emissão e Anotações Necessárias
Atividades profissionais com concessão de aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição
Contratação de Menor - Aprendiz
Obrigatoriedade da Contratação de Menor Aprendiz
Terceirização - Trabalhador Estabelecido como Empresa
MEI - Microempresário Individual (Lei Complementar 123/2006 artigos 18-A a 18-C) - seria um Trabalhador Autônomo estabelecido como pessoa jurídica, com tributação pelo Simples Nacional.
Empresário (Código Civil - artigos 966 a 971 = Empresa Individual ou Firma Individual) - seria um Trabalhador Autônomo estabelecido como pessoa jurídica com tributação pelo Lucro Real ou Presumido.
Empresa Individual de Responsabilidade Limita (Código Civil - artigo 980-A) - seria um Trabalhador Autônomo estabelecido como pessoa jurídica com tributação pelo Lucro Real ou Presumido.
Livros e Registros Trabalhistas
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CONTRATO DE TRABALHO - FORMAS DE CONTRATAÇÃO
Contrato Individual de Trabalho - artigo 442 da CLT
Remuneração - artigos 457 a 467 da CLT
Aprendiz - Obrigatoriedade de Contratação de Menor
Trabalho Temporário - Terceirização - Contrato de Trabalho por Tempo Determinado - Contrato de Experiência
Estagiário - Lei 11.788/2008
Trabalho Doméstico - Cartilha - Direitos e Deveres
Trabalho Avulso - Lei 12.023/2009 é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria (fora da faixa portuária) ou do órgão gestor de mão obra (na área portuária)
Trabalho Autônomo (Lei 8.212/1991 - artigo 12 [inciso IV, alíneas "a" e "b"] combinado com o artigo 21):
Cartilha - Brasileiras e Brasileiros no Exterior - Informações Úteis
Livro - MERCOSUL e as Migrações
Convenções Coletivas de Trabalho (art. 611 a 625 da CLT)
Salário Mínimo e Salário Nominal
Salário Mínimo - Artigo 76 a 128 da CLT
Salário Mínimo Nominal e Necessário - Constituição Federal de 1988 - artigo 7º inciso IV
Salário por Categoria Profissional - Sindicato de Trabalhadores
Na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho estão as regras sobre a Identificação Profissional (Artigos 13 a 56), distribuídos da seguinte forma:
Carteira de Trabalho e Previdência Social - Art. 13
Emissão da Carteira - Art. 14 a 24
Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - Art. 25 a 28
Anotações - Art. 29 a 35
Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação - Art. 36 a 39
Valor das Anotações - Art. 40 (Servem como Prova)
Livros de Registro de Empregados - Art. 41 a 48
Penalidades - Art. 49 a 56
A Portaria MTb/SPES 001/1997 regulamenta a emissão da CTPS, estabelecendo as regras a serem adotadas em diversos tipos de ocorrências.
REGISTRO E ANOTAÇÕES NA CTPS
A Portaria MTE 41/2007 disciplina o registro do empregado e as anotações na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social. Também estabelece as regras mínimas de preenchimento do Livro de Registro de Empregados que pode ser substituído por Fichas.
Em síntese, na CTPS deve ser anotado praticamente tudo sobre a vida profissional do trabalhador. Em suas primeiras páginas a CTPS têm os locais para identificação do Trabalhador, que será feita pelo órgão emissor. No caso de primeiro emprego, o órgão emissor da CTPS também fará a inscrição do trabalhador no PIS.
Na maior parte da CTPS serão colocadas as anotações de responsabilidade do empregador, começando pelo Contrato de Trabalho onde estão o nome ou denominação social da empresa contratante, a data de admissão, o salário inicial, o cargo, função ou profissão a ser exercida, com a assinatura do empregador. Restará em branco a data de demissão ou desligamento do empregado com a pertinente assinatura. As eventuais cláusulas do contrato de trabalho serão firmadas em instrumento particular em separado.
Embora seja uma opção do empregado, a quase totalidade das empresas exige que o novo funcionário assine a opção pelo regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
É importante salientar que a antiga legislação, anterior à existência do FGTS, ainda está em vigor. Portanto, o empregado não é obrigado a optar pelo FGTS.
OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NA CARTEIRA
As demais anotações deverão ser realizadas nas oportunidades mencionadas no art. 29 da CLT, em que se lê (com redação dada pela Lei 7.855/1989 e pelo Decreto Lei 229/1967, com a inclusão dos dois últimos parágrafo pela Lei 10.270/2001):
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social
Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei 926/1969)
Quanto aos procedimentos a serem adotados no preenchimento obrigatório da CTPS, ainda na Portaria MTE 41/2007 lê-se:
O empregador poderá adotar ficha de anotações, exceto quanto às datas de admissão e de extinção do contrato de trabalho, que deverão ser anotadas na própria CTPS. O empregado poderá, a qualquer tempo, solicitar a atualização e o fornecimento, impressos, de dados constantes na ficha de anotações.
DESCENTRALIZAÇÃO DA EMISSÃO DA CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO
A Circular CIRP 001/2013, expedida pela Coordenação de Identificação e Registro Profissional, contém orientações relativas aos novos procedimentos para descentralização da emissão de CTPS através de Celebração de Convênio ou Acordo de Cooperação.
Veja informações complementares na página do MTE relativa à CTPS.
Segundo o MPAS - Ministério de Previdência Social, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é um formulário a ser preenchido com informações de empregados que exerçam atividades que os exponham a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Normalmente tais empregados têm direito a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. Também se incluem nessa categoria de profissionais os empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora 9 da Portaria MTE 3.214/1978
Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010
Atividade Rural - Anexo XII da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007

References: artigo 980
 artigo 442
 artigo 12
 artigo 21
 Artigo 76
 artigo 7