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Timestamp: 2020-04-08 12:55:30+00:00

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AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO - PDF Download grátis
Danilo Arantes Faria
1 AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO Eixo Prioritário IV Protecção e Valorização Ambiental ACÇÕES DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ÁGUAS INTERIORES Aviso nº : CENTRO-VQA PIN-07 1
2 Nos termos do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos avisos de abertura são definidos pelo Órgão de Gestão competente. As informações que constam do presente Aviso devem ser integradas com o conteúdo relevante das normas comunitárias e nacionais, das orientações técnicas e do formulário da candidatura, conforme referido nos respectivos pontos do presente Aviso, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. O presente aviso para apresentação de candidaturas é definido nos seguintes termos: 1. Âmbito O presente Aviso de Abertura de Concurso, enquadrado pelo Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global celebrado entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro (adiante designado por Mais Centro) e a Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte, visa o financiamento de candidaturas através do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental, integrado no Eixo Prioritário IV Protecção e Valorização Ambiental, do Mais Centro. Para além dos meios legais estabelecidos, o presente Aviso é divulgado no sítio na Internet do QREN ( no sítio da Internet do Mais Centro ( e no sítio da internet: ( da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte. 2. Objectivos De acordo com o artigo 1º do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental, a presente intervenção visa o co-financiamento de projectos de preservação, valorização e salvaguarda dos recursos naturais e qualificação ambiental. Pretende-se o desenvolvimento de uma sociedade sustentável e o cumprimento dos normativos ambientais, implicando por um lado uma monitorização permanente e, por outro, a promoção de novas actividades associadas aos valores ambientais e à sua implementação estimulando novas soluções e boas práticas ambientais. 3. Âmbito territorial O território abrangido pelas operações a financiar no presente Aviso corresponde à NUT III Pinhal Interior Norte da Região Centro de Portugal, definida de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 68/2008, de 14 de Abril. 4. Tipologia de operações a apoiar no presente Aviso As operações a financiar no âmbito do presente aviso devem estar obrigatoriamente enquadradas pelas tipologias que foram objecto de contratualização com a Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte (conforme Anexo I do Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global). Assim, no âmbito do presente Aviso e de acordo com o número 1 do artigo 3º do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental, são elegíveis as operações que se inserem na tipologia Gestão de Recursos Hídricos Águas Interiores. 5. Entidades beneficiárias no presente Aviso Considerando as tipologias de entidades beneficiárias previstas no artigo 4º, do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental, e o teor da Cláusula 7ª do Contra- 2
3 to de Delegação de Competências, são elegíveis no âmbito do presente Aviso as seguintes entidades: a) Municípios da NUT III Pinhal Interior Norte. 6. Formalização e instrução da candidatura A candidatura é apresentada à Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte por via de submissão de formulário electrónico disponível no sítio da Internet devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos indispensáveis à sua completa instrução. 7. Prazo para apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre a data de publicação do presente Aviso e as 18 horas do dia 6 de Outubro de Financiamento das operações A taxa máxima de co-financiamento FEDER para as operações apoiadas no âmbito do presente Aviso de Concurso é de 75 % (setenta e cinco por cento), em conformidade com a Cláusula 5ª do Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global. O financiamento das operações assume a forma de ajuda não reembolsável. 9. Duração da execução das operações Cada operação a apresentar no âmbito do presente Aviso de Concurso, deve ter uma duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses para a respectiva execução. 10. Dotação orçamental do concurso A dotação orçamental atribuída à totalidade das operações a seleccionar no âmbito do presente Aviso de Concurso é de ,00 (oitocentos e cinquenta mil euros), de FEDER. 11. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários As condições de admissão e aceitação dos beneficiários são as exigidas no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, bem como no artigo 5º, do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental. 12. Condições de admissão e aceitação das operações As operações a financiar no âmbito do presente Aviso, para além de obedecerem às condições decorrentes do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, devem respeitar as condições de admissão e aceitação previstas no número 2 do artigo 6º do Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental, nomeadamente: a) estar em conformidade com os objectivos do Programa e integrar-se na presente Acção; b) exposição do modelo de financiamento da gestão (no período de exploração) das infraestruturas físicas previstas na candidatura; c) justificação da necessidade de realização do investimento para as acções de natureza imaterial; d) cumprir as disposições legais, nacionais e comunitárias, designadamente em matéria de ambiente e igualdade de oportunidades; e) dispor de projecto técnico de engenharia/arquitectura aprovado nos termos legais, quando aplicável; f) não constituir candidatura financiada ou apresentada para financiamento a outro programa comunitário. 3
4 13. Data limite de comunicação da admissão e aceitação dos beneficiários e das operações A comunicação aos promotores da decisão relativa à admissão e aceitação das candidaturas é efectuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 14. Avaliação do mérito Critérios de selecção As operações serão objecto de uma avaliação de mérito em função da totalidade dos critérios de selecção definidos no Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental, nomeadamente: A. Contributo para os objectivos do PO, respectivos indicadores e categorização de despesa Earmarking; B. Acção prevista em Plano Sectorial ou Especial ou outro documento estratégico de enquadramento ambiental; C. Nível de complementaridade com acções co-financiadas por outros instrumentos de financiamento, nacionais e comunitários; D. Grau de inovação e de demonstração das acções candidatas a co-financiamento; E. Nível de envolvimento dos diferentes agentes relevantes na gestão da área territorial a intervencionar, traduzido no número de entidades que participam como parceiros, contribuintes ou se revelem beneficiários das acções candidatas a co-financiamento; F. Âmbito territorial, com prioridade para projectos supra-municipais; G. Nível do impacto actual e futuro sobre a despesa pública, resultantes da manutenção dos efeitos pretendidos com a execução das acções candidatas a co-financiamento, tendo em consideração a satisfação do interesse público Metodologia de Cálculo Aos critérios de selecção será aplicada a seguinte metodologia de cálculo que permitirá avaliar Mérito da Operação (MO) e proceder à respectiva hierarquização das operações: MO = 0,10 A + 0,25 B + 0,10 C + 0,15 D + 0,20 E + 0,05 F + 0,15 G A pontuação final do mérito da operação é estabelecida com duas casas decimais, sendo consideradas as operações de mérito superior que obtenham uma pontuação final igual ou superior a 3, Parametrização dos Critérios de Selecção Para efeitos de pontuação dos Critérios de Selecção referidos no ponto 14.1, são considerados os seguintes parâmetros de avaliação: Critérios Ponderação - Contributo para os objectivos do PO: 10%; - Acção prevista em Plano Sectorial ou Especial ou outro documento estratégico de enquadramento ambiental: 25%; - Nível de complementaridade com acções co-financiadas por outros instrumentos de financiamento, nacionais e comunitários: 10%; - Grau de inovação e de demonstração das acções candidatas a co-financiamento: 15%; - Nível de envolvimento dos diferentes agentes relevantes na gestão da área territorial a intervencionar, traduzido no número de entidades que participam como parceiros, contribuintes ou se revelem beneficiários das acções candidatas a co-financiamento: 20%; - Âmbito territorial, com prioridade para projectos supra-municipais: 5%; 4
5 - Nível do impacto actual e futuro sobre a despesa pública, resultantes da manutenção dos efeitos pretendidos com a execução das acções candidatas a co-financiamento, tendo em consideração a satisfação do interesse público: 15% Metodologia de cálculo As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala que varia entre 1 e 5, de acordo com a seguinte escala de classificação: 1 = Muito Reduzido; 2 = Reduzido; 3 = Aceitável; 4 = Satisfatório; 5 = Muito Satisfatório 15. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento Nos termos da Cláusula 2ª Competências Delegadas, do Contrato de Delegação de Competências com Subvenção Global, a análise do mérito da operação e a consequente decisão de aprovação é da responsabilidade da Unidade Directiva constituída no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte. As decisões de aprovação ou de revogação de financiamento das operações, serão posteriormente objecto de confirmação pela Autoridade de Gestão do Mais Centro, ou pela Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Mais Centro nas situações referidas na alínea e) do nº 7 do artigo 40º do Decreto-lei nº312/2007 de 17 de Setembro, actualizado pelo Decreto-lei nº 74/2008 de 22 de Abril. 16. Esclarecimentos complementares A Unidade Directiva constituída no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte pode requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser prestados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para análise das candidaturas. 17. Data limite para a comunicação da proposta de decisão de financiamento aos promotores A comunicação aos promotores da decisão relativa ao pedido de financiamento sobre as candidaturas admitidas e aceites é efectuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis após o termo do prazo para apresentação de candidaturas. 18. Divulgação pública dos resultados Os resultados contendo a lista de beneficiários, a designação das operações e os montantes do co-financiamento atribuído, são objecto de divulgação pública nos sítios da Internet: e Orientações técnicas e/ou orientações de gestão O Organismo Intermédio Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte poderá emitir orientações técnicas para especificação de determinadas matérias previstas no presente Aviso, as quais serão divulgadas no site Legislação relevante a) Regulamento CE n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho; b) Regulamento CE n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; c) Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2008, de 22 de Abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respectivos Programas Operacionais; d) Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão; 5
6 e) Regulamento Específico Acções de Valorização e Qualificação Ambiental, aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, em 4 de Abril de 2008; f) Outras informações relevantes estão disponíveis no sítio do Programa Operacional do Centro ( no do QREN ( e no da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte ( 21. Obrigações e procedimentos de informação e publicidade Os beneficiários de candidaturas aprovadas comprometem-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (cofinanciamento) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos CE nºs 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão competente em vigor à data da sua aprovação. Lousã, 4 de Setembro de 2009 A Unidade Directiva da Comunidade Intermunicipal Pinhal Interior Norte. Data da publicação do presente aviso: 23 de Setembro de

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 40