Source: http://leis.camaracorumba.ms.gov.br/lei/1529?type_view=consolidada
Timestamp: 2017-05-26 07:21:25+00:00

Document:
Resolu__o__n_727.pdf
Resolução n° 727/2013 de 19 de Março de 2013
"Altera a Redação do Artigo 51,do Regimento Interno, Cria o Artigo 55-D e seus incisos, e dá outras providências".
Art. 1°. - Da nova redação ao Artigo 51 e seus incisos, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 51 - As Comissões Permanentes são 8 (OIT), composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações:
1) - Justiça e Redação;
2) - Finanças e Orçamento;
3) - Obras, Serviços Públicos e outras atividades;
4) - Educação Cultura e Lazer;
5) - Defesa do Consumidor; 6) - Meio Ambiente e Turismo;
7) - Ética e Decoro Parlamentar;
8) - Saúde e Assistência Social.
Art. 2°. - O Artigo 55 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação.
Art. 55 - Compete a Comissão de Educação e Cultura e Lazer emitir parecer sobre os processos referentes a assuntos educacionais e de ensino, assuntos culturais e de artes, assuntos desportivos e de lazer.
Art. 3°. - O Artigo 55-B do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
Art. 55-B - Compete a Comissão de Meio Ambiente e Turismo opinar quanto ao mérito, nas matérias relacionadas direta ou indiretamente com o Meio Ambiente e especialmente sobre os constantes do Capitulo VII, Título IV do Regimento Interno, sobre matérias relacionadas ao turismo, ao patrimônio histórico, tombamento e área de entorno no Município de Corumbá.
Art. 4°. - Fica criado o Artigo 55-D, seus incisos, com a seguinte redação:
Art. 55-D - Compete a Comissão de Saúde e Assistência Social opinar quanto ao mérito, nas matérias relacionadas direta ou indiretamente com a Saúde Pública e Assistência Social, e especialmente sobre matérias relacionadas saúde pública, higiene, saneamento básico, obras assistenciais, filantropia, assistência e previdência social municipal, em especial ao Projetos de Lei que visem a concessão de título de utilidade publicas as entidades de classe ou assistenciais no Município de Corumbá.
Art. 5°. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de Março de 2.013.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/03/2013
Todos os direitos reservados © 2017 Digit@r Informática

References: Artigo 51
 Artigo 55
 Artigo 51
 Artigo 55
 Artigo 55
 Artigo 55