Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12772053/inciso-i-do-artigo-19-lc-n-674-de-08-de-abril-de-1992-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-11-12 11:21:56+00:00

Document:
Art. 19, inc. I Lc 674/92, São Paulo
Artigo 19 - O Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, ora instituído, aplica-se aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo:
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Página 20687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019
- a Gratificação Especial de Atividade - GEA, instituída pelo inciso I do artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril... absorvidas nos valores fixados na Gratificação Executiva de que …
; o inciso I do artigo 19, os artigos 20, 25 a 27, 33 a 38, 41, 43 a 46 da parte permanente da Lei Complementar nº 674, de 8... expressamente diversos artigos da LCE nº 674/92, dentre eles aqueles …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112678320175150113
classes regidas pela Lei complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: I - a Gratificação Extra, instituída pela Lei... complementar: I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, instituída pelo in……
Andamento do Processo n. 0011768-73.2017.5.15.0004 - RO - 01/08/2019 do TRT-15
, instituída pelo inciso I do artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992; Artigo 63 - Não mais se aplicam..., não mais se aplicam às classes regidas pela Lei complementar nº 674, de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00117687320175150004 0011768-73.2017.5.15.0004
, instituída pelo inciso I do artigo 19 da Lei Complementar nº 674 , de 8 de abril de 1992; Artigo 63 - Não mais se aplicam... mais se aplicam às classes regidas pela Lei complementar nº 674 , de 8 …
I do artigo 19, os artigos 20, 25 a 27, 33 a 38, 41, 43 a 46 da parte permanente da Lei Complementar nº 674, de 8... expressamente diversos artigos da LCE nº 674/92, dentre eles aqueles que …

References: Artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 Artigo 63
 artigo 19
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 Artigo 63
 artigo 19