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Timestamp: 2019-09-20 23:36:39+00:00

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Artigos | Rendimento Arquivos | Página 2 de 23 | Serro & Andrade | Contabilidade e Consultoria no Porto
21 Jun O regime de transparência fiscal em Portugal
Posted at 16:05h in Artigos | Rendimento
Em Portugal o regime de transparência fiscal está definido no artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC), consistindo na imputação aos sócios (mas, também, outras entidades), no seu rendimento tributável, para efeitos de IRS ou IRC, consoante o caso,...
21 Jun Informação Vinculativa – CIRC – Mais-valias em alienação de participada
Código do IRC - Artigo 51.º-C Aplicação do regime previsto no artigo 51.º - C às mais-valias que se venham a apurar com a transmissão da totalidade do capital social de uma participada, que detém um imóvel em regime de locação financeira, que representa a...
21 Jun Informação Vinculativa – CIRC – Mais-valias de imóveis
Código do IRC - Artigo 46º Conceito de Mais-Valias e de Menos-Valias de Imóveis Processo n.º 2 662/2016 – Despacho de 2017 / 07 / 05 da Diretora de Serviços...
20 Jun Informação Vinculativa – CIRC – Neutralidade fiscal – Reestruturação societária
Código do IRC - Artigo 73.º Transmissão de ramo de atividade numa operação de entrada de ativos. Processo n.º 2016 003474, sancionado por Despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 27 de junho de 2017....
20 Jun Informação Vinculativa – CIRC – Retenção na fonte – cessão de exploração
Posted at 08:43h in Artigos | Rendimento
Código do IRC - Artigo 94.º Cessão de exploração de estabelecimento comercial Processo n.º 1960/2017, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 18 de julho de 2017....
19 Jun Informação Vinculativa – CIRC – Dispensa de retenção na atividade de gestão de imóveis próprios
Código do IRC - Artigo 97.º Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes – atividade de gestão de imóveis próprios Processo n.º 2017 000717, sancionado por Despacho, de 28 de julho de 2017, da Subdiretora-Geral do IR....
19 Jun Informação Vinculativa – CIRC – Diferenças de câmbio
Código do IRC - Artigo 21.º e 24.º Diferenças de câmbio apuradas na transposição para o Euro de demonstrações financeiras preparadas em moeda funcional Processo n.º 2017 001652, com Despacho da Subdiretora-Geral de 2017-07-19...
18 Jun Informação Vinculativa – CIRC – Transparência fiscal em clínica médica
Código do IRC - Artigo 6.º Transparência Fiscal Processo n.º 911/2017, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 31 de agosto de 2017....
18 Jun Informação Vinculativa – CIRC – Isenção de associação sem fins lucrativos
Código do IRC - Artigo 11.º Atividades culturais, recreativas e desportivas Processo n.º 1153/2017, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços, de 31 de agosto de 2017....

References: artigo 6
 Artigo 51
 artigo 51
 Artigo 46
 Artigo 73
 Artigo 94
 Artigo 97
 Artigo 21
 Artigo 6
 Artigo 11