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Timestamp: 2016-02-07 00:59:58+00:00

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Direitos Humanos | Direito em Foco
> Exame da OAB	> Direitos Humanos	Direitos Humanos
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A.	“[Os] direitos humanos são a linguagem mediante a qual os indivíduos criaram uma defesa de sua autonomia contra a opressão da religião, do Estado, da família e do grupo”. Emilio García Méndez
B.	“Direitos humanos são os direitos que podem se passar do estado de natureza para o estado civil – justamente quando o contrato não pode ser denunciado.” Niklas Luhmann
C.	“[…] direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”. Norberto Bobbio.
D.	“[…] direitos humanos são direitos próprios de todos os homens, enquanto homens, à diferença dos demais direitos, que só existem e são reconhecidos, em função de particularidades individuais ou sociais do sujeito. Trata-se, em suma, pela sua própria natureza, de direitos universais e não localizados, ou diferenciais.” Fábio Konder Comparato.
Jose Joaquim Gomes Canotilho aduz que direitos humanos e direitos fundamentais são termos utilizados, no mais das vezes, como sinônimos. Entretanto, segundo a origem e o significado, podem ter a seguinte distinção:
Direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista): direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente. Os direitos humanos arrancariam da própria natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intemporal e universal: os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta.
Em tese, os direitos humanos seriam hoje um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, buscam concretizar as exigências da dignidade, da liberdade, da igualdade, da fraternidade e da solidariedade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente, em todos os níveis.
Numa versão mais sintética, ainda podemos considerar os direitos humanos como sendo um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, buscam concretizar as exigências da dignidade da pessoa humana, as quais devem ser reconhecidas positivamente em todos os níveis.
Segundo Erival da Silva Oliveira – LFG, Os Direitos do Homem “são aqueles direitos inerentes (inatos) ao ser humano e que não precisam estar escrito para serem obedecidos. EX. Direito à Vida, À Liberdade, À Intimidade.
Direitos Fundamentais: são os direitos do homem previstos na Constituição de um Estado (Pais)
Direitos Humanos são os direitos do Homem ou Fundamentais previstos em Tratados ou Direitos Humanos, como por exemplo, art. 4º, da Convenção Americana (Direito a Vida)
FORMALIDADES DOS TRATADOS
A.	A forma ESCRITA é essencial ao tratado internacional, pois se materializa em documento, segundo o modelo da Convenção de Havana, de 1928 e de Viena de 1969.
B.	Regido pelo direito internacional, dentro da ordem jurídica
C.	Firmado entre jurídicas de Direito Internacional Público: os Estados soberanos, aos quais se equipara a Santa Sé, e as organizações internacionais.
D.	Direitos Humanos – Proteção das Pessoas
PRECEDENTES HISTÓRICOS DO PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO (INTERNALIZAÇÃO) DOS DIREITOS HUMANOS
GÊNESE DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Desde a Segunda Guerra Mundial, em decorrência dos horrores cometidos durante este período, os direitos humanos constituem um dos temas principais do direito internacional contemporâneos.
A normatividade internacional de proteção dos direitos humanos, conquistada por meio de incessantes lutas históricas, e consubstanciada em inumeros tratados internacionais concluídos com esse propósito, foi fruto de um lento e gradual processo de internacionalização dos direitos humanos.
O “Direito Internacional dos Direitos Humanos”, fonte da moderna sistemática internacional de proteção desses direitos, tem como precedentes históricos o seguintes institutos: a) O Direito Humanitário; b) A liga das Nações e c) A Organização Internacional do Trabalho, situados pela doutrina como os marcos mais importantes da formação do que hoje se conhece por arquitetura internacional dos direitos humanos.
a) Direito Humanitário: Criado no século XIX, é aquele aplicável no caso de conflitos armados (guerra), cuja função é estabelecer limites à atuação do Estado, com vistas a assegurar a observância e cumprimento dos direitos humanos. O direito Humanitário possui quatro correntes: o direito de Genebra, o direito de Haia, o Direito de Nova York e o direito de Roma.
b) Liga das Nações: O segundo reforço à concepção da necessidade de relativização da soberania do Estado foi a criação, após a Primeira Guerra Mundial (1914 – 1918), da Liga das Nações, cuja finalidade era a de promover a cooperação, paz, segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e independência políticas dos seus membros, tentando desta feita evitar a segunda guerra mundial.
c) OIT: Originado no tratado de Versales, é antecedente que mais contribuiu para a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a OIT, criada, finda a Primeira Guerra Mundial, com o objetivo de estabelecer critérios básicos de proteção ao trabalhador, regulando sua condição no plano internacional, tendo em vista assegurar padrões mais condizentes de dignidade e bem-estar social. Desde sua fundação, em 1919, a OIT já conta com mais de uma centena de convenções internacionais promulgadas, às quais os Estados-partes, além de aderir, viram-se obrigados a cumprir e respeitar.
Em face deste breve apanhado histórico, pode-se concluir que estes três precedentes contribuíram em conjunto para a idéia de que a proteção dos direitos humanos deve ultrapassar as fronteiras estatais, transcendendo os limites da soberania territorial dos Estados para alcance à categoria de matéria de ordem internacional. Eles registram o fim de uma época em que o direito internacional estava restrito à regulamentação das relações entre estados, rompendo com o conceito de soberania estatal absoluta ( que concebia o Estado como um ente de poderes ilimitados, tanto interna como internacionalmente), admitindo intervenções externas no plano nacional, para assegurar a proteção dos direitos humanos violados.
GERAÇÕES OU DIMENSÕES DE DIREITOS
Independente da denominação adotada trata-se de uma criação doutrinária, cujos autores valorizam certos direitos em determinados momentos da história do homem.
DIREITOS DE PRIMEIRA DIMENSÃO (LIBERDADE)
Os direitos da primeira geração ou primeira dimensão inspirados nas doutrinas iluministas e jusnaturalistas dos séculos XVII e XVIII: são direitos de titularidade individual, embora alguns sejam exercidos em conjuntos de indivíduos. Essa geração inclui os direitos à vida, liberdade, segurança, não discriminação racial, propriedade privada, privacidade e sigilo de comunicações, ao devido processo legal, ao asilo face a perseguições políticas, bem como as liberdades de culto, crença, consciência, opinião, expressão, associação e reunião pacíficas, locomoção, residência, participação política, diretamente ou por meio de eleições. São os primeiros direitos a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, cujo princípio era a proteção do indivíduo.
Os direitos fundamentais de primeira dimensão, contemporâneos do liberalismo político, surgem como resposta ao absolutismo monárquico e objetivavam proteger o homem na sua esfera individual contra a interferência abusiva do Estado. São direitos de cunho meramente negativo, que visam garantir as liberdades públicas.
Negavam o Estado no seu poder de interferir nas liberdades individuais, por que este era visto como inimigo para o homem. São direitos civis e políticos como a liberdade de locomoção, de pensamento, inviolabilidade do domicílio, liberdade de religião, por exemplo.
Obs.: A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (26/08/1789), aprovado pelo parlamento francês, a idéia era viger na França, cujo lema era o de que: “Um País deve ter uma Constituição escrita, com separação dos Poderes e Previsão dos Direitos Individuais”.
DIREITOS DE SEGUNDA DIMENSÃO (IGUALDADE)
Após a 1ª Guerra Mundial, o regime político liberal, caracterizado pela mínima intervenção estatal, entrou em crise. A sociedade passou a exigir um Estado mais atuante, clamando a substituição da Constituição, antes apenas garantista, por uma constituição dirigente, que estabelecessem normas instituidoras de programas governamentais. Surge o Estado do Bem Estar Social.
Nesse contexto, surgiram os direitos fundamentais de segunda dimensão, denominados de direitos sociais, econômicos e culturais. Esses direitos impõe ao Estado uma atuação prestacional voltada para a satisfação das carências da coletividade. Através deles, buscava-se tornar os homens, já livres, iguais no plano fenomênico.
Neste contexto, depreende-se que os Direitos de Segunda geração ou segunda dimensão, seriam os Direitos da Igualdade, no qual estão à proteção do trabalho contra o desemprego, direito à educação contra o analfabetismo, direito à saúde, cultura, etc. Essa geração dominou o século XX, são os direitos sociais, culturais, econômicos e os direitos coletivos. São direitos objetivos, pois conduzem os indivíduos sem condições de ascender aos conteúdos dos direitos através de mecanismos e da intervenção do Esatdo. Pedem a igualdade material, através da intervenção positiva do Estado, para sua concretização. Vinculam-se às chamadas “liberdades positivas”, exigindo uma conduta positiva do Estado, pela busca do bem-estar social.
São exemplos destes direitos: direito à saúde, ao trabalho, a assistência social, a educação, liberdade de sindicalização, direito de greve, direito a férias e ao repouso semanal remunerado, vale dizer que nesta dimensão visa a proteção de grupos de pessoas, tais como trabalhadores e aposentados.
DIREITOS DE TERCEIRA DIMENSÃO (FRATERNIDADE)
Os direitos fundamentais até então assegurados, tinham como destinatário o homem enquanto indivíduo. Já os direitos fundamentais de Terceira Dimensão tem como traço característico o fato de não mais estarem centrados no homem individualmente considerado, mas sim na coletividade. Surgem os direitos coletivos e difusos.
Neste contexto, depreende-se que a terceira geração ou terceira dimensão, que foram desenvolvidos no século XX, tendo como marco inicial, o fim da 2ª Guerra Mundial (criação da ONU – 1945) seriam os Direitos da Fraternidade entre o spovos, no qual está o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, progresso, paz universal, etc. Essa geração é dotada de um alto teor de humanismo e universalidade, pois não se destinavam somente à proteção dos interesses dos indivíduos, de um grupo ou de um momento. Refletiam sobre os temas referentes ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade.
Como exemplo pode-se citar o direito a paz, ao meio ambiente e a conservação do patrimônio cultural.
Quarta geração ou quarta dimensão, que surgiu dentro da última década, por causa do avançado grã de desenvolvimento tecnológico: seriam os Direitos da Responsabilidade, tais como a promoção e manutenção da paz, à democracia, à informação, à autodeterminação dos povos, promoção da ética da vida defendida pela bioética, direitos difusos, ao direito ao pluralismo etc. A globalização política na esfera da normatividade jurídica foi quem introduziu os direitos desta quarta geração, que correspondem à derradeira fase de institucionalização do Estado social. Está ligado a pesquisa genética, com a necessidade de impor um controle na manipulação do genótipo dos seres, especialmente o homem.
Os Direitos Fundamentais, atualmente, são reconhecidos mundialmente, por meio de pactos, tratados, declarações e outros instrumentos de caráter internacional. Esses Direitos fundamentais nascem com o indivíduo. E por essa razão, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU-1948), diz que os direitos são proclamados, ou seja, eles pré existem a todas as instituições políticas e sociais, não podendo ser retirados ou restringidos pelas instituições governamentais, que por outro lado devem proteger tais direitos de qualquer ofensa
São características dos Direitos Humanos contemporâneos:
1) UNIVERSALIDADE: não entenda universal do ponto de vista espacial. Universalidade aqui significa que basta a condição de ser humano (pessoa), para que se possa fazer jus à proteção dos direitos humanos eventualmente violados.
2) ESSENCIALIDADE: os direitos humanos são essenciais ao ser humano sob um duplo aspecto:
a) aspecto material: são essenciais porque privilegia o ser humano como fonte do direito.
b) aspecto formal: quer dizer que os direitos humanos, por serem essenciais, têm, especial posição normativa dentro do sistema jurídico brasileiro (é tratado logo no início da Constituição). Isso não ocorria na Constituição de 1967 e a Emenda n.° 01/69 que tratavam de forma bem sucinta dos mesmos nos artigos mais distantes do seu texto (caiu na prova do MPF). Assim, a CF/88 inverteu os valores das constituições passadas.
3) HISTORICIDADE: os direitos humanos são um conteúdo histórico, ou seja, da convivência coletiva.
Os direitos humanos não nasceram do nada, mas sim foram sendo construídos de acordo com o desenvolvimento das sociedades.
Uma data característica marcante é a do fim da 2.° Guerra Mundial (1945). Veja: esta não é uma data de início, mas sim a data mais marcante para os direitos humanos. Antes disso já tínhamos pós 1.ª Guerra Mundial a OIT (Organização Internacional do Trabalho).
4) INEXAURIBILIDADE: isso quer dizer que qualquer tratado ou documento que verse sobre direitos humanos e os dite num rol, será este sempre exemplificativo (nunca taxativo).
O §2.° do art. 5.° da nossa CF/88 trata da inexauribilidade (leia o dispositivo e veja).
5) INALIENALILIADDE: o titular dos direitos humanos (ser humano) não pode dispor/alienar/desinvestir-se.
6) IRRENUNCIABILIDADE: isso quer dizer que os direitos humanos não são passíveis de renúncia. A autorização do seu titular não justifica ou convalida sua violação.
7) INDIVISIBILIDADE: Porque não devem ser analisados isoladamente. Por exemplo: o direito à vida, exige a segurança social (satisfação dos direitos econômicos). A a declaração universal, lembra Flávia Piovesan, coloca no mesmo patamar de igualdade os direitos civis e políticos com os direitos econômicos e culturais.
8) EFETIVIDADE: A atuação do Poder Púbico deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstas, com mecanismos coercitivos;
9) IMPRESCRITIBILIDADE
São imprescritíveis, ou seja, não se perdem pelo decurso de prazo;
10) INERRELACIONALIDADE: Não há hierarquia entre os direitos humanos (tanto faz quanto ao sistema Global, ou Regional). Ex. § 5º da Declaração e Programa de Ação de Viena ( Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Embora particularidades nacionais e regionais devam ser levadas em consideração, assim como diversos contextos históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forem seus sistemas políticos, econômicos e culturais).
11) VEDAÇÃO DO RETROCESSO (CLIQUÊ): significa que o Estado não pode retroceder na proteção dos direitos humanos.
O Estado sempre tem que proteger mais, nunca menos.
Numa prova do Ministério Público Federal, o examinador perguntou ao candidato o que seria uma Constituição cliquê. A resposta era que é a Constituição que veda o retrocesso na proteção dos direitos fundamentais.
Veja: uma norma que protege mais não pode ser substituída por outra que protege menos. O princípio da vedação do retrocesso á um princípio internacional que se aplica no âmbito interno. Veja o exemplo:
Ex: Nossa CRFB veda a aplicação de pena de morte, salvo no caso de guerra declarada (neste caso o Código Penal Militar diz que deve ser por fuzilamento e tem prazo prescricional de 20 anos). A CRFB não pode sofre emenda Constitucional para que se aplique a pena de morte no Brasil em casos que não seja de guerra declarada, seja pelo comando do art. 60, §4.°, inciso IV, da CF, seja pelo princípio da vedação do retrocesso. Ademais, se fôssemos fazer uma nova Constituição, não poderia o constituinte prever a pena de morte, vez que fere o princípio da vedação do retrocesso.
Quer ver onde está previsto este princípio? Dê uma olhada no art. 4.°, 3, do Pacto de San José da Costa Rica (ou Convenção Americana de Direitos Humanos ou Convenção Interamericana de Direitos Civis e Políticos), verbis:
Art. 4.° Direito à vida
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O DIDH, portanto, é aquele que visa proteger todos os indivíduos, qualquer que seja sua nacionalidade. Trata-se do direito do pós-guerra, nascido em consequência dos horrores nazistas durante este período, e que foi marcado por inúmeras violações de direitos humanos.
A partir desse momento histórico a comunidade internacional se viu obrigada a iniciar a construção de uma normatividade internacional eficaz, a fim de resguardar e proteger esses direitos, até então inexistente. Portanto, o genocídio cometido contra milhares de judeus foi o grande fato gerador do moderno sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Como resposta às barbáries cometidas no holocausto, começa, então, a aflorar todo um processo de internacionalização dos direitos humanos, criando um sistema internacional de proteção, mediante o qual é possível a responsabilização do Estado no plano externo, quando, internamente, os orgãos responsáveis não apresentem respostas satisfatórias na proteção dos direitos humanos.
Assim, a partir do surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948, o DIDH começa a dar ensejo a produção de inúmeros tratados internacionais destinados a proteger os direitos básicos dos indivíduos.
Trata-se de uma época considerada como verdadeiro marco divisor do processo de internacionalização dos direitos humanos.
Revolucionou-se, a partir deste momento, o tratamento da questão relativa ao tema dos direitos humanos. Colocou-se o ser humano, de maneira inédita, num dos pilares até então reservados aos Estados, alcançando-o à categoria de sujeito de direito internacional.
Foi a partir de 1945, quando da adoção da carta da Onu (1945), no pós-segunda guerra, que o DIDH começou a se desenvolver verdadeiramente e a se efetivar como ramo autonomo do Direito Internacional Público. Antes desta data, também existiam normas que podiam ser consideradas, em parte, como de proteção dos direitos humanos. O que faltava, no entanto, antes de 1945, era uma normatização específica que protegesse os indivíduos na sua condição de seres humanos.
Desde este momento, com a criação da ONU e suas agências especializadas, o processo de internacionalização dos direitos humanos passa a intensificar-se e desenvolver-se, demarcando o surgimento de uma nova ordem internacional que instaura um novo modelo de conduta nas relações internacionais, com preocupações que incluem a manutenção da paz e segurança internacional, a cooperação entre os Estados no plano econômico, social e cultural e a proteção aos direitos humanos.
O respeito às liberdades fundamentais e aos direitos humanos, com a consolidação da ONU, passa, assim, a ser preocupação internacional e propósito das Nações Unidas. Neste cenário é que os problemas internos dos Estados e suas relações com seus cidadãos passam a fazer parte de um contexto global de proteção, baseado na cooperação internacional e no desenvolvimento das relações entre as nações.
Dai a carta da Onu apresentar uma sério de idéias relativas aos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Para consecução de seus objetivos, a ONU é organizada em diversos organismos, sendo sete os principais:
1. Assembléia Geral da ONU;
2. Conselho de Segurança;
3. Conselho de Tutela (hoje inativo);
4. Conselho econômico, social e cultural (ao qual pertencia a antiga
Comissão para os Direitos Humanos da ONU);
5. Secretaria Geral;
6. Corte Internacional de Justiça;
7. Conselho de Direitos Humanos (criado de 2006);
4. Ausência da definição da expressão “direitos humanos”
Apesar da carta da ONU deixar claro a importância em se defender os Direitos humanos e as liberdades fundamentais, ela, entretanto, não definiu o conteúdo dessas expressões e nem se preocupou em fazê-lo, deixando em aberto o seu significado. Daí ter surgido, à época, a necessidade de se esclarecer o alcance e o significado da expressão direitos humanos, presente na cara da ONU.
Essa fragilidade da Carta da Onu relativas à ausência de uma definição precisa do que sejam os direitos humanos, fez nascer no espírito da sociedade internacional a vontade de definir e aclarar o significado de tal expressão. Com esse propósito, a própria ONU empreenderam esforços no sentido de corrigir tal fragilidade, o que foi concretizado com a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. Eis, portanto, o texto quue veio precisar o elenco dos direitos humanos ao qual se refere os artigos da carta da Onu. É como se a Declaração, ao fixar um código ético universal na defesa e proteção dos direitos humanos, preenchesse as lacunas da Carta da Onu nesta seara, complementado-a.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITOS HUMANOS (DUDH)
A DUDH foi proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, pela resolução 217 A III, da Assembléia Geral da Onu. Dos 56 países representados na Assembléia, 48 votaram a favor e nenhum contra, com oito abstenções. Tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana, a DUDH nasce como um código de conduta mundial para dizer a todo o planeta que os direitos humanos são universais, bastando a condição de ser pessoa humana para que se possa exigir a proteção dos direitos humanos, em qualquer ocasião e em qualquer circunstância.
A DUDH é composta de 30 artigos, precedidos por um preâmbulo com sete considerandos, ela conjugou em um só texto tanto os direitos civis e políticos (de primeira geração), quanto os direitos econômicos, sociais e culturais (de segunda geração). Ela não instituiu nenhum orgão
internacional com competência para zelar pelos direitos que o seu texto estabelece.
Podemos dizer que são duas as novidades trazidas pela DUDH, colocar os direitos civis e politicos em pé de igualdade com os direitos econômicos, sociais e culturais, uma vez que a Declaração reúne ambos os direitos em um mesmo texto e, também, afirmar as características
próprias desses direitos, quais seja, a indivisibilidade, interdependência e universalidade dos direitos humanos.
Ao conjugar valores da liberdade com o da igualdade, a Declaração introduz a concepção contemporânea dos direitos humanos, segundo a qual esses direitos passam a ser concebidos como uma unidade interdependente e indivisível.
Natureza Jurídica da Declaração
A DUDH é um marco no Direito Internacional dos Direitos Humanos, uma vez que, além de definir tais expressões, estabelece, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a universalidade, interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos. Contudo, sendo a DUDH uma declaração e não um tratado, há divergências quanto a sua força vinculante: (i) constitui interpretação autorizada da expressão “direitos humanos”, constante na Carta das Nações Unidas, e, por tal motivo, tem força vinculante; (ii) integra o direito costumeiro internacional e/ ou os princípios gerais de direito e, assim, é dotada de força vinculante; (iii) por ser uma Declaração e não um tratado, apenas atesta o reconhecimento de um código comum a ser seguido por todos os Estados, não comportando força vinculante – visão estritamente legalista.
Seja qual for a posição sustentada, o fato é que houve um processo de “juridicização” da DUDH, iniciado em 1949 mas só concluído em 1966, com a adoção de dois tratados internacionais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ambos com força obrigatória. A criação de dois pactos distintos ocorreu em virtude do contexto da Guerra Fria, que dividia o mundo em capitalismo e socialismo, bem como da prevalência da posição ocidental, que, ao afirmar ser os direitos civis e políticos auto-aplicáveis enquanto que os direitos econômicos, sociais e culturais são programáticos e, assim, demandam realização progressiva, sustentava que as duas categorias de direitos não poderiam estar em um só pacto. A Declaração Universal, juntamente com os dois Pactos, formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos ou International Bill of Rights, que inaugura o sistema global de proteção dos direitos humanos.
RELATIVISMO VERSUS UNIVERSALISMO CULTURAL
O debate envolvendo os chamados particularismos culturais face à universalidade dos direitos humanos é um dos capítulos mais difíceis do DIDH.
A polêmica visa responder a seguinte questão: São os direitos humanos universais ou são eles culturalmente relativos?
São esses direitos universais ou devem eles ceder ao que estabelece os sistemas econômicos, sociais, políticos e culturais vigentes em determinado Estado?
Relativistas: a doutrina relativista sustenta que os meios culturais e morais de determinadas sociedades devem ser respeitados, ainda que em detrimento da proteção dos direitos humanos nessa mesma sociedade.
Eles entendem que não existe uma moral universal, e que o conceito de moral, assim como o conceito de direito, deve ser relacionado ao contexo no qual esse direito esta inserido.
Para os relativistas não há que se falar em uma moral universal, pois a história do mundo é a história de uma pluralidade de culturas e, a partir do momento que se intenta criar uma moral universal, necessariamente, estaria ocorrendo a sobreposição de uma cultura sobre as outras.
Universalistas: defendem a existência de uma norma universal para proteção dos direitos humanos. Criticam os relativistas afirmando que seu argumento seria usado como uma forma de justificar graves violações aos Direitos humanos, com base no argumento do relativismo cultural.
CONFERÊNCIA DE VIENA DE 1993
O propósito da Conferência de Viena de 1993 foi o de revigorar a memória da DUDH de 1948. Como deixou claro a Conferência de 1993, além dos direitos humanos serem universais, indivisíveis, interrelacionados e interdependentes, as particulariedades nacionais e regionais (assim como os diversos contextos históricos, culturais e religiosos dos Estados) não podem servir de justificativa para a violação ou diminuição desses mesmos direitos.
Com a Declaração de Viena, portanto, compreendeu-se que a diversidade cultural não pode ser invocada para justificar violações de direitos humanos. A tese universalista (segundo a qual deve haver um padrão mínimo de dignidade, independentemente da cultura dos povos) defendida pelas nações ocidentais, saiu, ao final, vencedora, afastando-se de vez a idéia de relativismo cultural, em se tratando de proteção internacional dos direitos humanos. Enriqueceu-se, pois, o universalismo desses direitos, afirmando-se cada vez mais o dever dos Estados em promover e proteger os direitos humanos violados, independentemente dos respectivos sistemas, não mais podendo questionar a observância dos direitos humanos com base no relativismo cultural ou mesmo com base no dogma da soberania.
INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (REGRA GERAL): Um tratado internacional para ser incorporado no ordenamento jurídico pátrio, e, em conseqüência, ter força obrigatória, ou seja, gerar direitos e obrigações, deverá necessariamente haver o cumprimento de três fases distintas, quais sejam:
1.	Negociação e Celebração (ou assinatura) do tratado, pelo Presidente da República, em nome da República Federativa do Brasil (CF, art. 84, VIII c/c art. 49, I);
2.	Referendo pelo Congresso Nacional, por decreto legislativo (CF, art. 49, I);
3.	Ratificação do Tratado pelo Presidente da República consiste num “aceite” por parte do Estado que assina o tratado.
4.	Promulgação e Publicação pelo Presidente da República, por decreto (CF, art. 84, IV), no D.O.U – Diário Oficial da União. É neste momento que o Tratado Internacional adquire executoriedade, e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Por fim, cabe salientar que a opção de incorporação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos com o status de lei ordinária (regra geral) ou com o status de norma constitucional (CF, art. 5, § 3º) é ato discricionário do Congresso Nacional e dependerá de seu julgamento de oportunidade e conveniência quando da análise do caso concreto.
NATUREZA JURÍDICA DOS TRATDOS DE DIREITOS HUMANOS
Em nossa humilde opinião, TIDH, abalizado pelo Excelentíssimo Ministro, por si só, possuem status supra-legal, ficando entre a lei ordinária e a norma constitucional. TIDH, por sua vez, preenchidos os requisitos do art. 5º, parágrafo 3º da Lei Maior, aí sim, possuem força e espaço constitucional, sendo considerados, ainda, como parâmetro para fins de controle de constitucionalidade. ELVAÇÃO DOS T.I.D.H.
Com o advento da EC nº 45/04, ocorreu a ampliação do bloco de constitucionalidade na medida em que se passa a ter um novo parâmetro para a aferição de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio (norma formal e materialmente constitucional), qual seja, consoante o § 3º, do art. 5º, da CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional (CN), em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à Emenda Constitucional (EC).
Consoante Luiz Flavio Gomes e Valerio de Oliveira Mazzuoli , o STF admitiu em relação aos tratados internacionais sobre direitos humanos status supralegal, mas não chegou a concebê-los como normas constitucionais, tendo como principal expoente desse avanço o Ministro Gilmar Mendes (RE 466.343-SP).
Luiz Flávio Gomes salienta a respeito do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 466.343-SP que:
O que de mais relevante se depreende desse voto é o seguinte: todo direito interno que conflita com o Direito humanitário internacional não possui validade. É vigente mas não é válido. Isso foi afirmado (com todas as letras) pelo Min. Gilmar Mendes na questão da prisão civil do depositário infiel no caso de alienação fiduciária. A lei ordinária prevê a prisão civil, a Constituição brasileira também, mas ela é refutada pela Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7). Logo, não tem validade (RE 466.343-SP).30
Exemplo: DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, que Promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS NO PLANO REGIONAL:
A.	Carta da Organização dos Estados Americanos, assinada em Bogotá (Carta de Bogotá – Colômbia), em 30.04.1948, em vigor no Brasil desde 13.12.1951 (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 64,de 07.12.1949);
B.	Convenção Americana de Direitos Humanos, adotada e aberta a assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22.11.1969, em vigor no Brasil desde 25.09.1992 (aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 27, de 25.09.1992, e promulgada pelo Decreto nº 678, de 06.11.1992);
C.	Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 09.12.1985, ratificada pelo Brasil em 20.07.1989;
D.	Protocolo de San Salvador de 1988 que entrou em vigor em 1999 (Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) – Mecanismos de Proteção: petições e relatórios dentro da idéia de progressividade. Complemento do art. 26 da Convenção Americana (aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56, de 19.04.1995, e promulgada pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999);
E.	Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 06.6.1994, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995 (Convenção de Belém do Pará – promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 01.08.1996).
A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como “Pacto de São José”, que foi aprovada e assinada em San José, Costa Rica, em 22.11.1969, é um marco fundamental no sistema regional interamericano de proteção dos Direitos Humanos. O Brasil aderiu à Convenção apenas em 25.9.1992.
A Convenção Americana trata essencialmente dos direitos civis e políticos, sendo semelhante ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966. É composta por duas partes, sendo que a primeira (artigo 1º até 32) estabelece direitos civis e políticos reconhecidos no sistema interamericano, tais como reconhecimento da personalidade jurídica, do direito à vida (desde a concepção), do direito à integridade pessoal (inclusive dos presos, que deveriam ser separados por idade), direito à liberdade pessoal (locomoção, residência, consciência, religião, pensamento, expressão, reunião e associação), proibição da aplicação retroativa das leis penais, do direito de não ser submetido à escravidão, da igualdade perante a lei, das garantias judiciais (defesa técnica em juízo), do direito de resposta, privacidade, nacionalidade e a participação no governo. A segunda parte (artigo 33 até 73) trata dos meios de proteção desses direitos, por meio dos seguintes órgãos competentes: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (COIDH).
Destaque-se que a Convenção proíbe o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido. Proíbe a imposição da pena de morte a delitos políticos ou a delitos comuns conexos com delitos políticos (Art. 4°, 3 e 4).
A Convenção proibiu a prisão por dívidas, salvo a prisão administrativa decretada em razão de inadimplemento de obrigação alimentar (artigo 7º).
Cumpre destacar que referente aos direitos econômicos, sociais e culturais só há o artigo 26 que tem a seguinte redação:
“Artigo 26 – Desenvolvimento progressivo – Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.”
Trata-se de um dispositivo genérico, que foi implementado pelo Protocolo de San Salvador em 1988.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH).
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por objetivo promover, fiscalizar e proteger os direitos humanos na América, podendo fazer recomendações aos governos dos Estados-partes, preparar estudos e relatórios, requisitar aos governos informações sobre a aplicação da Convenção, submetendo um relatório anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos e examinando denúncias.
Tem natureza jurídica ambivalente uma vez que é órgão da Organização dos Estados Americanos (Carta da OEA – art. 53, “e” e Capítulo XV – art. 106) e também do Pacto de San José da Costa Rica (Capítulo VII – artigos 34 até 51 e Capítulo IX – artigos 70 até 73). Tem sede em Washington nos Estados Unidos da América.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos (Artigo 34).
Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-membros. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente (Artigo 36)
Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos um vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três membros. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país (Artigo 37).
As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão (Artigo 38).
As funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos estão previstas no artigo 41 do Pacto de San José da Costa Rica, onde se lê:
“A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:
e) atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem;
g) apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.”
A Comissão faz o juízo de admissibilidade e a Corte Interamericana de Direitos Humanos faz o juízo de mérito determinando o pagamento de uma indenização.
Para a Comissão aceitar a petição ou a comunicação devem ser observados os seguintes requisitos previstos no art. 46 do Pacto de San José da Costa Rica:
“Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:
As disposições das alíneas “a” e “b” do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (COIDH).
A Corte Interamericana de Direitos Humanos está prevista no Capítulo VIII – artigos 52 até 69 e Capítulo IX – artigos 70 até 73) sendo composta de sete juízes nacionais de Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados-partes da Convenção (artigo 52). Tem ela, ainda, competência consultiva e contenciosa. Está situada em San José da Costa Rica.
No artigo 64 há a COMPETÊNCIA CONSULTIVA, e qualquer membro da OEA, seja ou não parte da Convenção, poderá consultar a Corte sobre a interpretação da Convenção ou a respeito de outros tratados concernentes à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Além disso, a Corte, a pedido de um Estado-membro da OEA, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais (controle da convencionalidade das leis).
Pode-se apresentar, como exemplo, o parecer sobre a impossibilidade da adoção de pena de morte no Estado da Quatemala (opinião consultiva nº 3, de 08 de setembro de 1983, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos).
Na ÁREA CONTENCIOSA a competência da Corte está limitada aos Estados-partes da Convenção que a reconheçam expressamente (artigo 62). Apenas Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter um caso à Corte (artigo 61). Destaque-se que no artigo 23 do novo regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi previsto que depois de admitida a demanda, as vítimas, seus familiares ou representantes legalmente reconhecidos poderão apresentar suas solicitações, argumentos e provas, de forma autônoma durante todo o processo.
Cabe à Corte examinar casos de violação, por parte de Estado-parte, de direito protegido pela Convenção. Caso decida que houve violação de um direito ou liberdade protegidos pela Convenção, a Corte poderá determinar que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados, ou até que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação dos direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
A decisão da Corte tem força jurídica vinculante e obrigatória, cabendo ao Estado seu imediato cumprimento. A decisão vale como título executivo em conformidade com os procedimentos internos (execução de sentença contra o Estado – Justiça Federal – art. 109, I, da CF/88).
O Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana por meio do Decreto Legislativo nº 89, de 3/12/1998.
O caso “Velasquez Rodriguez” é um importante julgado da COIDH em virtude de seu pioneirismo. Trata-se do caso de desaparecimento forçado de Angel Manfredo Velasquez Rodriguez no Estado de Honduras. Segundo consta no processo Angel foi preso, sem autorização judicial, por membros do governo (Divisão Nacional de Investigações e Forças Armadas), torturado cruelmente e desaparecido. A polícia e as forças armadas negaram a detenção.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o Estado de Honduras havia violado diversos artigos da Convenção (art. 4º – vida, art. 5º – tortura e art. 7º – liberdade).
A comunicação foi feita pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1981 e a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado de Honduras ao pagamento de indenização aos familiares do desaparecido (decisão de 21/07/1989) com fundamento no art. 63 (1) da Convenção.
Com relação ao Brasil, atendendo solicitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenou a adoção de medidas provisórias (art. 63 (2) da Convenção) para evitar novas mortes de internos do Presídio Urso Branco, em Porto Velho, Rondônia, onde mais de trinta e cinco presos foram brutalmente assassinados entre 01 de janeiro e 05 de junho de 2002.
Informações sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos podem ser obtidas no site: http://www.corteidh.or.cr.
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador de 1988)
O protocolo prevê a progressividade na implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais, conforme se verifica em seu artigo 1º:
“Os Estados Partes neste Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometem-se a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os Estados, especialmente econômica e técnica, até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de desenvolvimento, a fim de conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plenaefetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo.”
Dentre os direitos previstos no Protocolo, pode-se citar: obrigação de não discriminação, não-admissão de restrições, direito ao trabalho, condições justas, eqüitativas e satisfatórias de trabalho, direitos sindicais, direito de greve, direito à previdência, social, direito à saúde, direito a um meio ambiente sadio, direito à educação, direito aos benefícios da cultura, direito à constituição e proteção da família, direito da criança, proteção de pessoas idosas, proteção de deficientes
Os meios de proteção estão previstos no artigo 19, dentre os quais há previsão de apresentação de relatórios periódicos sobre as medidas progressivas que tiverem adotado a fim de assegurar o devido respeito dos direitos consagrados no mesmo Protocolo. Tais relatórios serão apresentados ao Secretário-Geral da OEA, que os transmitirá ao Conselho Interamericano Econômico e Social e ao Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura, a fim de que os examinem de acordo com o disposto no artigo. O Secretário-Geral enviará cópia desses relatórios à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, foi adotada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia), em 9 de dezembro de 1985, sendo ratificada pelo Brasil em 20/07/1989, caracterizando-se como mais um instrumento conferido aos países americanos para prevenir e punir qualquer tratamento cruel, desumano e degradante, incluída a tortura.
A Convenção Interamericana acompanha o estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.1984.
O artigo 2º define a tortura como todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, castigo pessoal, medida preventiva, pena ou qualquer outro fim. Também será entendida como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica. Destaque-se que não estarão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos a que se refere este artigo.
Segundo o artigo 3º da Convenção, serão responsáveis pelo delito de tortura:
a) Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua execução ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam, bem como
b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua execução, instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou nele sejam cúmplices.
O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente (art. 4º).
No sistema regional interamericano, a Assembléia Geral da OEA, reunida em Belém do Pará em junho de 1994, aprovou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; por esse motivo também é chamada de “Convenção de Belém do Pará”.
Como avanço, a Convenção prevê a possibilidade de envio de petições e denúncias contra os Estados-partes à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental legalmente reconhecida (artigo 12).
No artigo 1º é definida a violência contra a mulher, considerando-a “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado”.
No artigo 2º são também previstas as situações entendidas como violência à mulher, apontando que nela se incluem violência física, sexual e psicológica:
“a) que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abusosexual;
b) que tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa eque compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas,tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no lugar do trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e
c) que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra”.
Após elencar alguns dos direitos das mulheres em igualdade com os homens nos artigos 4º a 6º, a Convenção estabelece nos artigos 7º a 9º os deveres dos Estados, entre os quais, adotar medidas de caráter preventivo e repressivo para erradicar a violência contra a mulher.
CASO MARIA DA PENHA.
Maria da Penha Maia Fernandes em duas situações diferentes, sofreu atentados contra a sua vida, realizados por seu marido M.A.H.V. No dia 29 de maio de 1983, Maria da Penha levou um tiro de escopeta e como consequência ficou paraplégica. Logo em seguida, seu marido tentou eletrocutá-la, enquanto ela tomava banho. Após investigações, M.A.H.V. foi apontado como responsável. Somente em 04 de maio de 1991, quase oito anos após o crime, o réu foi condenado pelo Tribunal do Júri a oito anos de prisão. O julgamento foi anulado, pois foi aceita a tese da apelação, segundo a qual os quesitos apresentados aos jurados foram mal formulados. No segundo julgamento, em 15 de março de 1996, o réu foi novamente condenado, a dez anos e seis meses de prisão. A defesa apelou novamente, com o réu em liberdade. Apenas após dezenove anos e seis meses dos fatos, M.A.H.V. foi preso, tendo cumprido dois anos de prisão1.
Em agosto de 1998, o Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano pelos Direitos da Mulher (CLADEM) apresentaram o caso “Maria da Penha” à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com base na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2001, numa decisão inédita, condenou o Estado brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica, recomendando ao Estado, dentre outras medidas, “prosseguir e intensificar o processo de reforma, a fim de romper com a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra as mulheres no Brasil” (Informe nº 54/01, de 16 de abril de 2001). A decisão fundamentou-se na violação, pelo Estado, dos deveres assumidos em face da ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) .
Sobre o tema relata Maria Berenice Dias :
“O Brasil foi condenado internacionalmente em 2001, o relatório da OEA, além de impor o pagamento de indenização no valor de vinte mil dólares em favor de Maria da Penha, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica, recomendando a adoção de várias medidas, entre elas simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual.”
Posteriormente, em cumprimento à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no caso 12051 (Caso Maria da Penha), no plano infraconstitucional brasileiro, o Estado Brasileiro editou a Lei nº 11.340/2006 para o combate à violência doméstica, também conhecida por “Lei Maria da Penha”, bem como determinou o pagamento de indenização à vítima.
II) Legislação correlata
– Lei nº 7.716/1989;
– Lei nº 11.340/2006;
– Lei nº 9.455/1997;
– Lei nº 8069/1990;
III) Decisões sobre os temas:
“Ementa: Habeas Corpus. Decisão que negou seguimento ao pedido ajuizado no Tribunal uperior do Trabalho. Mitigação da Súmula 691/STF. Depositário judicial. Prisão civil. inadmissibilidade. Orientação plenária do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida de ofício. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que só é possível a prisão civil do “responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” (inciso LXVII do art. 5º da CF/88). Precedentes: HCs 87.585 e 92.566, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 2. A norma que se extrai do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal é de eficácia restringível. Pelo que as duas exceções nela contidas podem ser aportadas por lei, quebrantando, assim, a força protetora da proibição, como regra geral, da prisão civil por dívida. 3. O Pacto de San José da Costa Rica (ratificado pelo Brasil – Decreto 678, de 6 de novembro de 1992), para valer como norma jurídica interna do Brasil, há de ter como fundamento de validade o § 2º do artigo 5º da Magna Carta. A se contrapor, então, a qualquer norma ordinária originariamente brasileira que preveja a prisão civil por dívida. Noutros termos: o Pacto de San José da Costa Rica, passando a ter como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da CF/88, prevalece como norma supralegal em nossa ordem jurídica
interna e, assim, proíbe a prisão civil por dívida. Não é norma constitucional — à falta do rito exigido pelo § 3º do art. 5º –, mas a sua hierarquia intermediária de norma supralegal autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a prisão civil por dívida. 4. Na concreta situação dos autos, a prisão civil do paciente foi decretada com base na não-localização dos bens penhorados e a ele confiados em depósito. A autorizar, portanto, a mitigação da Súmula 691. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. HC 94935/SP – SÃO PAULO. Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 10/02/2009.”
Por vislumbrar ofensa ao devido processo legal, a Turma deferiu habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT aprecie as razões contidas na apelação interposta pelo paciente, a qual fora declarada prejudicada ante o provimento de recurso especial, apresentado pelo Ministério Público, em julgamento de recurso do co-réu. Na espécie, a defesa alegava a inconstitucionalidade do art. 595 do CPP e, conseqüentemente, pleiteiava o conhecimento da apelação do paciente, reputada deserta, pelo TJDFT, devido a sua fuga do estabelecimento prisional. Ocorre que o Min. Joaquim Barbosa, relator, deferindo medida liminar, sobrestara o presente feito, haja vista a pendência de exame dessa matéria pelo Plenário do STF. Inicialmente, aduziu-se que a decisão que assentara a deserção do recurso do paciente em face do seu não recolhimento ao cárcere feriria o Pacto de São José da Costa Rica, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da ampla defesa. Ademais, entendeu-se inocorrente, no caso, o prejuízo da apelação do paciente, pelos seguintes fundamentos: a) a liminar fora concedida pelo Min. Joaquim Barbosa depois do julgamento do aludido recurso especial e b) o STJ manifestara-se sobre o recurso especial do
Ministério Público contra acórdão que não havia analisado as razões contidas na apelação do aciente, ou seja, somente o recurso de co-réus fora examinado. Desse modo, considerou-se haver diferença entre estender os efeitos do recurso de co-réus ao paciente e analisar o por ele interposto, concluindo-se pela necessidade de ser devidamente apreciada a sua apelação. HC 84469/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.4.2008.
Marcelo Novelino ensina que a expressão foi cunhada por Louis Favoreu, referindo-se a todas as normas do ordenamento jurídico francês que tivessem status constitucional.
Jose Joaquim Gomes Canotílio, por sua vez, ao tratar do bloco de constitucionalidade oferta-lhe sentido de referência, ou seja, apenas as normas que servem de parâmetro (referência) fariam parte deste bloco. Aqui a expressão é tomada em sentido restrito.
Existem outros autores, entretanto, que a tomam no sentido amplo. Para estes, o bloco de constitucionalidade engloba não apenas as normas formalmente constitucionais, mas todas aquelas que versem sobre matéria constitucional, alcançando, assim, a legislação infraconstitucional (como o TIDH Tratado Internacional de Direitos Humanos, por exemplo – § 3º do artigo 5º da Constituição Federal/88).
Os direitos humanos no plano internacional funcionam baseados em sistemas. São 2 tipos de sistemas de proteção de direitos humanos:
1º – Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos à abrange todo o mundo. É o sistema da ONU.
2º – Sistemas Regionais à são os sistemas das regiões do planeta: africana, europeia e asiática e interamericana.
SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS – ONU	SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS – OEA
1. Carta das Nações Unidas (ONU) – 1945. Trouxe a proteção, mas não definiu o que são direitos humanos.	1. Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) – 1948.
2. Complementada por um instrumento internacional que não tem característica de tratado: Declaração Universal dos Direitos Humanos- D.U.D.H. – 1948 (Paris – França). Contém 30 artigos. Só possui normas materiais, não tem normas processuais.	2. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – 1948, em Bogotá – Colômbia.
3. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – P.I.D.C.P. – 1966, Refere-se 1ª geração, cm aplicação imediata e Previsão de Relatórios.
3. Convenção Americana dos Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica – 1969. Só cuida de direitos civis e políticos. Visou a proteção dos direitos de 1ª geração, porém, em seu artigo 26, refere-se a 2ª geração (por tratar-se de aplicação programática) – Previsão da: CIDH e COIDH Ex: vida, liberdade, propriedade, casamento, direito de ir e vir, etc.
4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – D.I.D.E.S.C.– 1966, denominado Pacto de Nova York, refere-se a 2ª geração, como exemplo, Educação, Cultura, etc. e tem aplicação programática ou seja, ao longo do tempo.	4. Protocolo Adicional a Convenção Americana de Direitos Humanos Sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais – de San Salvador – 1988. Prevê a progressividade na implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais,
É um tratado de 1969, mas, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978. Esse lapso se deu por que a própria Convenção previu que só entraria em vigor depois de alcançado o número mínimo de 11 ratificações.
O caso da Maria da Penha se deu antes da ratificação pelo Brasil, que se deu em setembro de 1992, no governo Collor, Decreto 652. Em 1998, o Brasil aceitou a competência contenciosa da Corte Interamericana – Decreto Legislativo 89/98[3]. ESTRUTURA:
É bipartida:
Parte I – elenca os direitos civis e políticos que os cidadãos do continente americano têm para salvaguardar eventual direito que lhe foi violado. É parte de direito material.
?OBSERVAÇÃO: o art. 26 da PSJCR apesar de trazer o título do capítulo de direitos econômicos, sociais e culturais nada mais é uma disposição genérica geral. Esses direitos têm que ser implementados, mas não o são no artigo 26.
Parte II – elenca o procedimento por meio do qual o cidadão pode requerer no sistema interamericano o reconhecimento desses direitos. Criou dois órgãos:
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – SEDE EM WASHINGTON D.C. – EUA.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos nasce como órgão da OEA em 1959, mas é encampada em 1969 pela Convenção Americana. É composta por 7 membros eleitos pela Assembleia Geral da OEA de uma lista de candidatos proposta pelos Estados.
A principal função da Comissão é a de receber as petições/denúncia/comunicações ou queixas de qualquer cidadão do mundo que tiver seus direitos violados em alguns dos Estados-parte do Pacto. Não faz juízo de mérito, envia para a Corte que aí sim fará o juízo de valor. Na Comissão há somente o juízo de admissibilidade ou prelibação.
Exigências para peticionar para Comissão – requisitos de admissibilidade:
– que hajam sido interpostos e esgotados todos os recursos internos – Princípio do Prévio Esgotamento dos Recursos Internos. Pode ser mitigada em caso de demora injustificada;
– que a petição seja apresentada no prazo de 6 meses a partir do conhecimento da decisão final;
– que o procedimento não esteja pendente de solução de outro órgão, instância ou tribunal internacional. Inexistência de litispendência internacional.
1º – recebe a petição e notifica o Estado de que existe um procedimento internacional contra ele. Confere prazo para resposta pelo Estado em relação àquela acusação. É o AGU quem defende o Brasil no plano internacional. A notificação pede informações ao Estado.
2º – Transcorrido o prazo fixado, verifica se subsistem os requisitos necessários à continuação do processo. Em caso afirmativo, pede-se juntada das provas daquela alegação. Faz o 1º Informe e nessa ocasião expõe o relatório e envia para o Estado propondo uma solução amistosa.
Se o país não responder ou não proceder ao que foi proposto, acaba a função da Comissão e envia para a Corte Interamericana.
Em síntese, tem natureza jurídica dúplice ou ambivalente, pois, é prevista na Carta da O.E.A. e na Convenção Americana de Direitos Humanos; Função: Caráter Administrativo – artigo 34 = Convenção Americana – Artigo 41 – As Funções.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CAIDH– SEDE EM SAN JOSE – COSTA RICA.
A Corte Interamericana, órgão criado pelo Pacto de San Jose da Costa Rica, tem sede em San Jose, na Costa Rica e é composta por 7 juízes, dentre os quais o brasileiro Antonio Augusto Cansado Trindade.
Quando o Estado ratifica a CADH, ele ingressa ipso facto diretamente na sua competência consultiva, que é a competência que ela tem de emitir pareceres consultivos – OC – opinião consultiva; elas não vinculam os Estados.
O mesmo não ocorre em relação à competência contenciosa, a qual demanda um aceite expresso do Estado para fins de ver-se processado na Corte Interamericana.
O Brasil é parte na Convenção desde 1992 somente aceitou a competência contenciosa da Corte em 1998 por meio do Decreto Legislativo 89/98.
O sistema contencioso é o de condenação do Estado – emite Sentença. Nos termos do Pacto é inapelável, e vale como título extrajudicial no Brasil, sem necessidade de homologação pelo STJ, vai diretamente para o juiz federal que a executa.
Em síntese, faz parte da convenção americana de direitos humanos e tem caráter Jurisdicional (emite sentença); A sentença da Corte é inapelável; a sentença pode ser pecuniária ou moral (fazer5 uma homenagem para a vitima) e a sentença é executada na Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF/88.
ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI)
O Estatuto de Roma considera como graves os seguintes crimes que “afetam a comunidade internacional no seu conjunto” (artigo 5°):
b) Crimes contra a humanidade
Artigo 7o. 1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
1.	Extermínio(O “extermínio” compreende a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população);
2.	Tortura (Por “tortura” entende-se o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma pessoa que esteja sob a custódia ou o controle do acusado; este termo não compreende a dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de sanções legais, inerentes a essas sanções ou por elas ocasionadas);
3.	Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;
Tais crimes são imprescritíveis, conforme artigo 29 do Estatuto de Roma.
– Foi criado em 1998 pelo Estatuto de Roma, com sede em Haia, na Holanda, em 1 de julho de 2002.
– Os tribunais de:
Eram Tribunais de exceção, pois eram criados após o fato.
– O TPI é um Tribunal permanente e autônomo.
– O TPI julga crimes de abrangência internacional:
1.	_ Genocídio: com intenção de destruir grupo nacional, ético, racial ou religioso.
2.	_ Contra a humanidade: ex. apartheid.
3.	_ Guerra: ex. uso de arma proibida, violação as convenções humanitárias.
4.	_ Agressão: ainda não foi tipificado (dar conduta).
Obs.: Os EUA não participam do TPI e existe uma cláusula de ratione temporis (art. 11, Estatuto de Roma) que justificam o fato de Saddam Hussein não ter sido julgado pelo TPI.
1.	– Penas:
2.	_ Prisão de até 30 anos
3.	_ Prisão perpétua
_ Multa
_ Perda de bens (produto do crime)
– Não tem:
Pena de banimento (tirar nacionalidade)
– O Brasil é parte no Estatuto de Roma Decreto Legislativo 112/2002. EC 45/04 incluiu ao art. 5º, § 4º, CF afirmando que o Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional
1.	– Estatuto de Roma não admite reservas.
2.	– O Estatuto de Roma não admite imunidades.
3.	– Pelo Estatuto de Roma os crimes são imprescritíveis
4.	– Entrega ≠ Extradição
5.	Entrega = ocorre entre o TPI e um Estado
Extradição = ocorre entre Estados.
A Carta Internacional dos Direitos do Homem é uma criação doutrinária e é constituída pela somatória da Declaração Universal dos Direitos do Homem D.U.D.H., pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais PIDESC e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos PIDCO e seu Protocolo Facultativo.
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITOS HUMANOS.
Na concorrência de normas no âmbito da proteção da pessoa é reclama solução através da incidência do princípio da primazia da norma mais favorável ao titular do direito, assim entendida aquela que tutele o direito em questão de forma mais ampla ou eficaz, devendo ser identificada por ocasião da decisão do caso concreto qual das normas eventualmente aplicáveis atende tais requisitos, independentemente da posição hierárquica por eles ocupada no sistema.
Exemplo: a disposição do art. 5º LXVII que proíbe a prisão civil excetuando dois casos apenas) com uma norma de direito internacional (a disposição do art. 7º, 7, da Convenção Americana, que igualmente proíbe a prisão civil, com apenas uma exceção) A última é mais ampla do que a primeira, mas não são inconciliáveis, pois, neste caso, a disposição constitucional opera como padrão mínimo, mas não como padrão máximo de proteção
Ao analisar o Art. 109, § 5º, da CF/88, se percebe, trata de um incidente de deslocamento de competência que busca retirar determinados crimes da esfera de competência da Justiça Estadual e levá-los à Justiça Federal, isto é, “federalizar” os crimes onde haja grave violação aos direitos humanos, buscando manter obrigações assumidas em tratados internacionais – que a partir da Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de 2004, podem assumir o status de normas constitucionais.
O Procurador-Geral da República será o responsável por suscitar o incidente junto ao Superior Tribunal de Justiça, que irá decidir se é ou não pertinente o pedido.
A Professora Flávia Piovesan , que demonstra sua aprovação à medida, sustenta, baseada em sugestão formulada por comissão que reuniu Procuradores do Estado e Procuradores da República, que os principais crimes que ensejariam a modificação da competência seriam:
– homicídio qualificado praticado por agente funcional de qualquer dos entes federados;
– praticados contra as comunidades indígenas ou seus integrantes;
– homicídio doloso, quando motivado por preconceito de origem, raça, sexo, opção sexual, cor, religião, opinião política ou idade ou quando decorrente de conflitos fundiários de natureza coletiva; uso, intermediação e exploração de trabalho escravo ou de criança e adolescente em quaisquer das formas previstas em tratados internacionais.
A criação de dispositivos infraconstitucionais com o objetivo de regulamentar esta norma torna-se mister, no sentido de evitar que a comoção popular gere o deslocamento da competência de crimes em que a Justiça Estadual mostre-se absolutamente competente e cumpridora de seus deveres funcionais. Inclusive, a especificação destes crimes como sendo aqueles que poderiam vir a ensejar a federalização tende a restringir a utilização política do dispositivo.
1º Incidente de deslocamento – IDC – Dorothy Mae Stang, conhecida como Irmã Dorothy (Dayton, 7 de junho de 1931 — Anapu 12 de fevereiro de 2005) foi uma religiosa norte-americana naturalizada brasileira, cujo deslocamento foi negado
2º Incidente de Deslocamento IDC- Em 27 de outubro de 2010, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para que o crime contra o ex-vereador advogado e defensor dos Direitos Humanos Manoel Mattos fosse processado pela Justiça Federal.
AÇÕES AFIRMATIVAS / DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS
As ações afirmativas, as quais muitos doutrinadores confundem com a discriminação positiva, são instrumentos para a concretização desta. São medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Portanto, as ações afirmativas visam combater os efeitos acumulados em virtude das discriminações ocorridas no passado. (GTI, 1997;Santos,1999;Santos,2002).
As primeiras experiências de ações afirmativas surgiram nos Estados Unidos, em 1963, editando-se a lei sobre igualdade de salário, em 1964, referente a direitos civis, e alei a respeito da igualdade de oportunidades no emprego, em 1972. O termo, também, surgiu nos Estados Unidos, no pós-guerra, já na década de 1960, quando as sociedades ocidentais cobravam a presença de critérios mais justo na reestruturação dos Estados de Direito (V. http://www.politicasdacor.net). No campo da educação, os primeiros programas de ação afirmativa foram postos em prática no início dos anos 60, logo após o Presidente Kennedy haver determinado, através de decreto executivo, que fossem tomadas medidas positivas no sentido de promover a inserção dos negros no sistema educacional de qualidade, historicamente reservado às pessoas de raça branca, como diz Joaquim Barbosa Gomes, atualmente Ministro do Supremo Tribunal.
Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, Adotada e aberta à assinatura e ratificação pela Resolução 2.106-A (XX), da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965; Ratificada pelo Brasil desde 1969, ela dispõe em seu Artigo II, que os Estados Partes condenam a discriminação racial e comprometem-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, uma política de eliminação de todas as formas de discriminação racial, e de promoção da harmonia entre todas as raça.
FUNDAMENTO: § 2º, do artigo 5º da CF/88. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
CUIDADO!!!!!!Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, Art. 1o , VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ADPF/186, APRESENTADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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