Source: https://dre.tretas.org/dre/94322/decreto-lei-204-98-de-11-de-julho
Timestamp: 2019-06-18 03:13:23+00:00

Document:
Decreto-Lei 204/98
Decreto-lei 204/98, de 11 de Julho
O regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública, embora com algumas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 215/95, de 22 de Agosto, encontra-se regulado pelo Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro, configurando um sistema que não se revela totalmente adequado à realidade actual da Administração Pública.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 10/98, de 18 de Fevereiro, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - Os regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio com respeito pelos princípios e garantias consagrados no artigo 5.º 3 - Mantêm-se os regimes de recrutamento e selecção de pessoal aplicáveis aos corpos especiais e às carreiras de regime especial que deles disponham.
1 - O concurso pode classificar-se, quanto à origem dos candidatos, em concurso externo ou interno, consoante seja aberto a todos os indivíduos ou apenas aberto a funcionários ou agentes que, a qualquer título, exerçam funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos no n.º 1 do artigo 2.º 2 - O concurso pode ainda classificar-se, quanto à natureza das vagas, em concurso de ingresso ou de acesso, consoante vise o preenchimento de lugares das categorias de base ou o preenchimento das categorias intermédias e de topo das respectivas carreiras.
3 - No caso de a entidade competente optar pela realização do concurso misto, deve, no despacho que autoriza a abertura do concurso, fixar as quotas a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º 4 - O número de lugares vagos mencionados nos números anteriores releva apenas para a determinação da modalidade de concurso a utilizar, independentemente do número de lugares que seja posto a concurso.
3 - O prazo para o exercício do direito de participação dos interessados conta-se nos termos do artigo 44.º 4 - Não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para entrega de candidaturas.
2 - No concurso misto são elaboradas duas listas de classificação final, correspondentes às quotas a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º 3 - Homologada a acta a que se refere o n.º 1, a lista ou listas de classificação final são notificadas aos candidatos, nos termos do disposto no artigo seguinte.
4 - No concurso misto aplica-se o disposto nos n.º 1 e 3, de acordo com o número e a origem dos candidatos.
São revogados os Decretos-Leis n.º 498/88, de 30 de Dezembro, e 215/95, de 22 de Agosto.
3 - Consideram-se válidos os concursos que, devendo ter sido abertos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 215/95, de 22 de Agosto, o foram sob a forma de processo comum.
4 - Para efeitos do disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 22.º, e enquanto não for revisto o regime de classificação de serviço, a sua ponderação é feita através da expressão quantitativa, sem arredondamento.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/07/11/plain-94322.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94322.dre.pdf .
1995-08-22 - Decreto-Lei 215/95 - Ministério das Finanças
ALTERA O DECRETO LEI 498/88 DE 30 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU O REGIME GERAL DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ASPECTOS: - CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO CONDICIONADO E PRESSUPOSTOS PARA A RESPECTIVA ABERTURA, - FUNCIONAMENTO DO JÚRI E DESIGNAÇÃO DO SEU PRESIDENTE, - CONTEUDO DO AVISO DE ABERTURA E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS, - REQUISITOS DE ADMISSÃO A CONCURSO, - ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS, - MÉTODOS DE SELECÇÃO (...)
1998-02-18 - Lei 10/98 - Assembleia da República
Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
1998-10-29 - Portaria 937/98 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso no Internato Complementar de Medicina Legal, publicado em anexo.
2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 22/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Altera a lei orgânica da Direcção Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira.
2001-01-20 - Despacho Normativo 4/2001 - Ministério da Educação
Altera o Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro (introduz alterações aos procedimentos adoptados até à data em matéria de colocação, a nível distrital, de professores provisórios, bem como de deslocação de docentes).
2002-03-14 - Despacho Normativo 14/2002 - Ministério das Finanças
Aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira de Inspecção de Alto Nível (publicado em anexo) da Inspecção-Geral de Finanças, integrada no grupo de pessoal técnico superior.
2002-05-10 - Decreto-Lei 125/2002 - Ministério do Equipamento Social
Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
2004-12-21 - Decreto-Lei 239/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transforma o IEP - Instituto das Estradas de Portugal em entidade pública empresarial, que adopta a denominação EP - Estradas de Portugal, E. P. E., publicando em anexo os respectivos Estatutos.
2005-01-12 - Acórdão 1/2005 - Supremo Tribunal Administrativo
Nega a revista relativa ao prazo para o uso do meio urgente previsto no artigo 100º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos. Contencioso pré-contratual. Processo especial urgente. Prazo. (Proc. nº 903/2004).
2007-01-19 - Decreto-Lei 12/2007 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações, e procede à republicação daquele diploma na sua nova versão.
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References: artigo 198
 artigo 112
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 44
 artigo 6
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 22
 artigo 100