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Timestamp: 2018-10-24 03:25:48+00:00

Document:
Julgamentos Marcantes da 5ª Vara do Juri (1ª a 5ª Parte)
ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO QUINTO TRIBUNAL DO JÚRI
O Representante do Ministério Público, in fine assinado,, no uso de suas atribuições legais,que lhe são conferidas por força do art 129, Inciso I, c/c art 24 do Código de processo Penal, e inclinado pelo rigorissimo de um formalismo ténico processual,oferece denuncia contra DAVID SERRA NÓBREGA, brasileiro,solteiro, Tenente da Polícia Militar do Ceará, matrícula nº 132596-1-5 PM –CE,, filho de Walter C´pesar Nóbrega e Maria Rosa Serra Nóbrega,residente na Rua 1º de janeiro, nª 928 –pela prática do seguinte fato delituoso:
REQUISITOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
Segundo emergem dos autos instrutórios Policia Administrativa, no dia 07 de dezembro do ano pretérito,,por volta das 01:00 da madrugada, o denunciado em referencia estava em seu veículo d e marca Astra,Cor Azul escuro, de placas HWI 2021/CE, juntamente com a sua namorada, estacionado em frente a sua residência, localizada na Rua Vereador Pedro Paulo Moreira, nº 690, Bairro de Parque Manibura,,quando de modo abrupto fora surpreendido por dois indivíduos em um veículo de gol, de cor vermelha vermelha e placas não anotadas.
Que a ação foi bastante célere, e o militar, no caso, o Tenente David Serra Nóbrega(denunciado), fora rendido pelos dois passageiros do gol em alusão,, que armados de revolver , e num perfeito vínculo co –delinquencial, anunciaram o nefasto assalto.
Depois da sessão de atos abruptos e colocando suas vítimas em situação de vexatória humilhação, os assaltantes,sempre exibindo suas armas, ordenaram que o Tenente David Serra Nóbrega e sua namorada passassem paraa o banco trazeiro,toda esta cena, num clima de muita truculência. Naquele instante não temos o dom das Pitonisas, mas podemos nos aventurar a dizer, que o Tenente e sua namorada dizeram baixinho, "Agora é contigo Jesus".
, Que o o outro assaltante que estava como motorista do gol, vermelho estacionou em frente ao veiculo do Tenente, em seguida saio do carro e entrou assumindo em em frente ao comando da direção.
Que os assaltante fizeram uma verdadeira operação em busca de documentos no porta luva do carro, e, num momento em que os marginais deram um pequeno cochilo, o que na gíria alencarina , emprega-se como coxihlo,o Tenente David Serra Nóbrega,aproveitou este providencial momento par pegar sua pistola,calibre 380, que estava debaixo do banco de passageiro e escondê-la debaixo da coxa, ou seja uma jogada de mestre.
O estopim da pólvora, surgiria quando mos indivíduos vasculhando os documentos encontraram a carteira de policial do Tenente e afirmaram em tom de voz apática:
‘o cara é cana,vamos apagar os dois, certamente fazendo referência ao Tenente David Serra Nóbrega e sua namorada Elenita Domingues.
Diante deste mefistofélico clima, na ocasião em que um dos assaltantes fez menção de sacar a sua arma, o destemido e combatente Tenente não teve outra alternativa, senão utilizar-se do seu instinto natural de defesa e Defender-se atirando em seus agressores, e, é obvio não tinha outra alternativa ou atirava nos dois, ou seria morto pelos seus algozes assaltantes.
O PERIGO NÃO TINHA TERMINADO
Quando imaginava-se que os ânimos estavam senados com a mote de seus dois agressores, eis que o Tenente e sua namorada ainda abstraiam mais dois indivíduos a pé,que entraram num gol, dando uma prova inequívoca que era mais assaltantes do gol vermelho, e neste ínterim, o Tenente David Serra Nóbrega e sua namorada entraram num matagal , comunicando posterioremnte a existencia dos crimes a seus superiores hierárquicos.
o Tenente INFORMOU POR Celular os detalhes da cena que fora circunscrito a participar como um um dos actantes.
A EXORDIAL LIBELÁRIA E A INCIDÊNCIA DE UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE
Indagar-se –ia: Estando pois, o Representante do Ministério Público, diante de uma excludente de ilicitude, mormente a legitima defesa, não poderia requer o arquivamento das peças de informação,pedindo a absolvição do pretenso indiciado?
Contrariando a todos s, devemos confessar que o assunto não é tranqüilo entre os doutrinadores.
O Promotor de Justiça, no momento da denúncia, não pode presumir que o réu é inocente, e conseqüentemente deixar de oferecê-la, justamente porque estaria retirando o direito do próprio réu de ver-se julgado por seu juiz previamente competente, que é o juiz togado - competência singular -, o Tribunal - competência originária -, ou juiz popular - competência do Tribunal do Júri. Deve deixar que o seu verdadeiro julgador faça as vezes do julgamento, tendo incidência o in dubio pro reo quando da sentença final, ao analisar a prova (O in dubio pro reo também tem incidência na interpretação da lei, se o intérprete não conseguir descobrir a intenção da lei depois da utilização de todos os meios interpretativos. Damásio Evangelista de Jesus, Direito Penal, V.1, pág. 37, diz, citando Asua e Alípio Silveira: "se a vontade da lei não se forma nítida, se não chegar o juiz a saber se a lei quis isso ou aquilo, ou se nem ao menos consegue determinar o que ela pretende, deverá seguir a interpretação mais favorável ao réu (desde que usados todos os meios interpretativos)"
). Acerca do tema, nos reportamenos as lições do profeswor Romeu de Almeida Salles Junior, em seu festejado livro publicado pela editora jalovi Inquérito policial e ação penal:
Diz o Representante do parquet Bandeirante:
"Em nosso trabalho intitulado " Do crime"(S.Paulo, Brasilivros,1980,p.44) formulamos uma pergunta: pode haver tipicidade sem que haja antijuricidade" ? . É evidente que a resposta é afirmativa, e no trabalho mencionado citamos ,como exemplo, a excludente do Estado de necessidade,prevista no art 19,I, do Código Penal.
A lançado ás águas do mar por ocasião de um naufrágio, consegue apoiar-se numa taboa.Quando ali se encontrava B,que também se achava no navio,busca apoio na mesma tábua.Esta não resiste ao peso de ambos e irá ao fundo provocando a morte a morte dos dois náufragos..
A,par preservar a sua vida,investe contra B, matando-ºCom isso consegue a tábua para si, safando-se com vida do desastre.
Athaíde Monteiro da Silva,Procurador -Geral da Justiça do Estado de mato grosso e na época Presidente da Associação Mato –grossessense do Ministério Público, publicou n Revista Justitia da APMP(A|ssociação paulista do Ministério Público),, falando sobre o rigorismo técnico processual,do qual aduzimos nossa libelaria peça prefaciante , nos remete o seguinte comentário, que ,por interessante transcrevemos in verbis: Não é defeso ao Ministério em recebendo os De inquérito policial ou conhecendo de Elementos outros de informação, deixar de exercer o "Jus denunciandi, se se convencer,fundamentalmente,de que o indiciado agira sob o pálio da legitima defesa"(pág 93)
Como afirmamos anteriormente,o agente da pretensão punitiva, em situações análogas ao caso sub lite,fica atrelado ao formalismo técnico processual em cumprimento do andamento constitucional do tradicional Juízo natural crimes dolosos contra a vida. A ação física do tenente David Serra Nóbrega é cristalina de legitima defesa, quando arriscnado a sua própria vida, atirou em dois marginais perigosos, que , com certeza, se assim,não fizesse, este dois mórbidos e indesejáveis individuos ceifaria a vida do brilhante militar e de sua noiva,ficando a nossa milícia desfalcada de homem tenacidade e coragem.
Qualquer estudante de direito, não importa o nível , amoldaria a conduta do Tenente Davi Serra Nóbrega como excludente de legítima defesa
Júri. "A lei assegura aos acusados ampla defesa, ainda quando o defensor transpõe os limites da ética e da moral" (Rel. Lívio da Fonseca Prates, RJTJRS, 36/95).
TJAL - LEGÍTIMA DEFESA - Acusado que, utilizando-se moderadamente dos meios necessários para repelir tentativa de assalto, é encontrado ferido e caído, enquanto a suposta vítima é encontrada morta e ainda empunhando uma faca - Inexistência da apresentação de outra versão para os fatos aliada à circunstância de o de cujus possuir inúmeros antecedentes criminais registrados na polícia, que caracterizam a excludente
Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Elucida Damásio Evangelista de Jesus, em seu festejado Código penal anotado, da Editora Saraiva:
Diante da agressão injusta, não se exige a fuga. No sentido do texto: RT, 474:297; RJTJSP, 31:328. Conforme as circunstanciais, entretanto, é conveniente o commodus discessus, que constitui, no tema da legítima defesa, o cômodo e prudente afastamento do local, distinguindo-se da fuga. No sentido do texto: RT, 474:297; TJSP, RJTJSP, 31:328 e 89:359; TACrimSP, JTACrimSP, 83:365; BMJTACrimSP, 23:11; TACrimSP, ACrim 691.371, RJDTACrimSP, 14:92 e 93.
A defesa legítima constitui um direito e causa de exclusão da antijuridicidade. É a orientação seguida pelo nosso Código Penal, ao afirmar que não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa (art. 23, II). No sentido do texto: RT, 441:405.
1º) agressão injusta, atual ou iminente; 2º) direitos do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; 3º) repulsa com os meios necessários; 4º) uso moderado de tais meios; 5º) conhecimento da agressão e da necessidade da defesa (vontade de defender-se). A ausência de qualquer dos requisitos exclui a legítima defesa.
Injustiça da agressão
Exige-se que a agressão seja injusta, contrária ao ordenamento jurídico (ilícita). Se a agressão é lícita, a defesa não pode ser legítima. No sentido do texto: RT, 538:394.
Agressão atual é a presente, a que está acontecendo. Iminente é a que está prestes a ocorrer.
TJAL - LEGÍTIMA DEFESA - Agente que, após sofrer injusta agressão, atinge fatalmente seu agressor e fere terceiro que ocasionalmente passava pelo local - Circunstância que não afasta a incidência da excludente de ilicitude - Absolvição mantida.
A legítima defesa se enquadra nessa situação. Permite o Estado que a vítima, utilizando-se moderadamente dos meios necessários, rebata injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (artigo 25 do Código Penal Brasileiro). A ordem jurídica visa a proteção dos bens juridicamente tutelados. E não só punir a agressão, mas preveni-la. Quem defende, seja embora violentamente, o bem próprio ou alheio injustificadamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa dessa mesma ordem. Atua segundo a vontade do Direito. O seu ato é perfeitamente legítimo e exclui, portanto, a hipótese de crime. ((1) BRUNO, Aníbal. Direito Penal - parte geral, tomo I, 2 ed, Rio de Janeiro, Forense, 1959, p. 360.
O reconhecimento da faculdade de autodefesa contra agressões injustas não constitui uma delegação estatal, como já se pensou, mas a legitimação pela ordem jurídica de uma situação de fato na qual o direito se impôs diante do ilícito. ((2) TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal, 5 ed, São Paulo, Saraiva, 1994, 192.
E claro é que o reconhecimento de um direito de legítima defesa, cujo exercício logo formalmente afasta a antijuridicidade do fato, tem na sua base a prevalência que à ordem jurídica cumpre dar ao justo sobre o injusto, à defesa do direito contra a sua agressão, ao princípio de que o Direito não tem que recuar ou ceder nunca perante a ilicitude ((3) CORREIA, Eduardo. Direito Criminal - com a colaboração de Figueiredo Dias, Coimbra, Almedina, 2000, p. 35-36. 3)
TJMG - LEGITIMA DEFESA -- Absolvição sumária -- Acusado que, assaltado em via pública por mais de um elemento, sendo inclusive agredido fisicamente, acaba por matar um dos agentes ao reagir no assalto -- Excesso inexistente -- Aplicando do art. 4.º I do CPP TJMG - LEGÍTIMA DEFESA -- Absolvição sumária -- Excludente reconhecida com base na palavra do acusado, coerente e compatível com as demais provas -- Irrelevância da inexistência de testemunhas presenciais. LEGÍTIMA DEFESA -- Uso moderado do meio -- Caracterização mesmo que se tenha usado meio que ocasiona lesão mais grave que a que poderia resultar da agressão impedida se de outro não dispunha o defendente. )
A ação física do acriminado caracterizou-se de forma iniludível, numa excludente de ilicitude e por força da jurisdicionalização da pova de inquérito aduzida ao principio do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, ofereço a presente opinio delicti, á apreciação do o douto juízo monocrático, e posterior julgamento populr do conselho dos juizes leigos.
Deste modo e porque o denunciado praticou o ato, amoldado ao aquetipo semântico do art 121 do do Código Penal Brasileiro, é contra ele oferecida a presente peça vestibular acusatória, iniciadora da ação penal pública incondicionada, esperando o agente da pretensão punitiva, que V.Exa a receba,ordenando a citação do acusado par os atos e termos do processo, até final julgamento, e ,posteriormente, levado a´tribunal do júri.
Fortaleza,6 de maio de 2004
José Wilson Furtado,
Acusado:Tenente: David Serra Nóbrega
Em se tratando de ação penal pública, é obvio que o Ministério Público está obrigado a ofertar suas alegações finais, como parte autora.O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o prazo para alegações corre em cartório independente de intimação (RHC 54.190, DJU de 09/04/76, p. 2385 e RTJ 62/532), salvo em relação ao Ministério Público (RTJ 59/691). É o entendimento da 2ª Turma (RHC 61.731, DJU 28/06/85, p. 10.678), embora, anteriormente, o próprio Pretório Maior, por sua 1ª Turma, houvesse firmado entendimento no sentido de que "implica em cerceamento de defesa a omissão de vista ao defensor do acusado após as alegações finais do Ministério Público" (DJU 11/09/81, p. 8789). No entanto, o Plenário, posteriormente, ratificou sua posição anterior de que tal prazo corre em cartório, independentemente de intimação (DJU 15/04/83, p. 4653)
O representante do Ministério público, no uso das atribuições que lhe são conferidas por força do do dever constitucional (arts. 129, I, da CF/88), c/c art 406 do Código de processo Penal vigente,, no qüinqüídio legal,oferece sua peça de alegações finais contra o réu DAVID SERRA NÓBREGA, já qualificada nos autos, pelos motivos probatórios que passa a expor:
Narra a exordial libelária prefaciante da ação penal pública incondicionada, tomando por esteio o instrutório liminar da polícia judiciária que no dia 07 de dezembro do ano pretérito,,por volta das 01:00 da madrugada, o denunciado em referencia estava em seu veículo d e marca Astra,Cor Azul escuro, de placas HWI 2021/CE, juntamente com a sua namorada, estacionado em frente a sua residência, localizada na Rua Vereador Pedro Paulo Moreira, nº 690, Bairro de Parque Manibura,,quando de modo abrupto fora surpreendido por dois indivíduos em um veículo de gol, de cor vermelha e placas não anotadas.
As testemunhas ouvidas em prazo célere, graças ao incasansavel e elogiável trabalho do Diretor de Secretaria Dr. Alexandre Braga, o protótipo operador de direito, uma das molas impulsionadoras do sucesso do nosso juízo, afirmaram de modo uníssono e, portanto sem qualquer titubeio que o Tenente DAVID Serra Nóbrega e sua noiva, foram salvos milagrosamente pelas mãos de Deus, e que a ação física do acriminado não seria outra, a nãom ser eliminar os facínoras que os amedrontava, atitude portanto, merecedora do supedâneo legal da excludente de ilicitude.
Evidentemente, que, o Defensor do Acusado, o diligente e persona grata de nossos tribunais, Dr. Hélio Gomes, que teremos a honra de dividir os trabalhos na Tribuna do Júri, diria, porque o Promotor de justiça,depois de analisar de modo exaustivo a prova , não pediu a absolvição do Tenente David Serra Nóbrega, economizaria o trabalho de irmos a tribuna plenária.
Já, tive a oportunidade de elucidar em oportunidades pretéritas, que, em se tratando de crimes dolosos contra a vida o juízo natural é o tribunal do júri, norma imperativa do texto constitucional.
–JUIZO NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
A Constituição Federal de 1988, em vigor, ressalvou qualquer dúvida que se pudesse ter a respeito da integridade do Júri, entre nós, no art. 5., XXXVIII, verbis: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".
Percorrida a linha de evolução do Júri, em nosso Direito, divisa-se, claramente, uma forma primogenia de juízo especial, destinado ao julgamento de um número limitado de delitos; a seguir, transforma-se em juízo criminal ordinário, finalmente, ocorre progressivo retorno à competência privativa para elenco particular de delitos. (Vasco Damasceno Weyne, revista da Oab –ceara),
É o que nos diz a Constituição Federal de 1988, verbis (Art. 5 , XXXVIII, d): "É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: ..................d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".
indagar-se –ia: Qual seria então o trabalho do Minsitério Público na égide semântica do processo Penal.
A binômica proteiforme função do Ministério Público, vem contida com clareza solar no art 257 do codex penal adjetivo: " O Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei."
Vide arts. 127 a 130 da CF; 24, 26, 48, 499, 501 e 531 deste Código e a LONMP (Lei n. 8.625, de 12.2.93). Vide arts. 67 e 68 da LEP. –arquivos jurídicos do quinto tribunal do júri –promotor de justiça Dr. José Wilson Furtado – Diretor de Secretaria Dr. Alexandre Braga.
Função do Promotor de Justiça
Quem conhece o meu trabalho junto á Tribuna do júri, sabe que o nosso trabalho sempre foi pautado no sentido de cumprir a lei, não nos importa se o resultado é absolutório ou condenatório. Não trilhamos resultado, e, sim, a busca da verdade real dos fatos.
"Constitui dever e obrigação primordial do Promotor zelar para que haja justiça nos julgamentos e não, como é pensamento de muitos, lutar com todas as forças para que o réu seja condenado" (TACrimSP, RT 514/387).
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, em favor do réu, de sentença condenatória (STF, RECrim 86.088, DJU 12.12.77, p. 9037; RTJ 83/949). No processo penal, o Ministério Público não funciona somente como titular da ação penal pública. É, também, custos legis (fiscal da lei). E, nesta qualidade, pode recorrer de sentença condenatória em favor do réu. Se não pudesse, que fiscal seria esse, impedido de recorrer para realizar a justiça?
"O papel do promotor quando funciona como custos legis é apenas de fiscalização, nesse sentido, deve requerer diligências para o esclarecimento da verdade e promover a estrita aplicação das normas de direito, velando para que não ocorram irregularidades ou para que sejam sanadas as que já se verificaram; no tocante ao mérito, é claro que lhe cabe opinar sobre as pretensões de cada uma das partes". (MARQUES, 1958: 234)
"Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público tutela interesse público, porém, não através do direito de ação, mas exercendo função processual anômala, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei justamente por intermédio da relação jurídica processual. Daí não integrar a angularização desta, pois sua posição diferenciada representa o superar da formação clássica de relação jurídica processual, na medida em que não é sujeito desta. Em verdade, não é parte, nem juiz. Não é parte porque não pede nem contra si é pedida a atuação jurisdicional; e não é juiz pela simples razão de não ser investido de jurisdicão, muito embora com atuação imparcial". (PORTO, 1998: 137)
No processo penal, o grande desiderato não é a composição do litígio... é sim desvendar, demonstrar, aclarear, encontrar a verdade dos fatos. A finalidade do processo penal é encontrar a verdade real. Encontrada, fica fácil a aplicação do Direito, seja prevalecendo o jus puniendi do Estado, seja prevalecendo o jus libertatis (1) do réu. Tanto o jus puniendi do Estado quando o jus libertatis do réu dependem, para serem efetivados, da descoberta de verdade real. (2- E entenda-se jus libertatis com um pouco mais de esforço interpretativo, sendo não só o direito de liberdade, mas, o que se quer dizer, o direito de não sofrer sanção penal, de não ser punido.
Princípio tão relevante que chega a mitigar o princípio da inércia jurisdicional-demanda, levando Paulo Cláudio Tovo, corretamente, a estabelecer que "tão importante é este princípio que não raro chega a obnubilar a visão dos demais e notadamente a necessidade de sua confluência. Não há dúvida de que a verdade é o que se busca em todo processo penal condenatório, ´até o desespero´, diria Eliézer Rosa, em seu Dicionário de Processo Penal.", in Estudos de Direito Processual Penal, Livraria do Advogado, 1995, p. 22.
) Até na proteção da liberdade do réu o Ministério Público deve agir oficialmente, como, por exemplo, na impetração de habeas corpus e na interposição de recurso em favor do acusado, sempre na sua condição de custos legis ou mesmo de parte interessada na realização da Justiça.
Por isso mesmo, o Ministério Púlico, na condição de parte, deve sempre pugnar pelo respeito ao direito de acusação, zelando, todavia, na condição de custos legis, pela fiel observância da amplitude do direito de defesa.
Incumbe, destarte, ao Ministério Público, ao lado da defesa do réu, pugnar por que lhe seja permitido participar do interrogatório coram judice.
Assim se manifesta Tourinho Filho: "Da mesma forma que não haveria equilíbrio estável no meio social, se se permitisse, no campo extrapenal, às próprias partes litigantes decidirem, pelo uso da força, seus litígios, também e principalmente no campo penal, na esfera repressiva, os abusos indescritíveis se multiplicariam em número sempre crescente, em virtude dos desmandos que o titular do direito de punir, cego e desenfreado, passaria a cometer. Quem poderia viver num Estado em que a repressão às infrações penais, a imposição da pena ao presumível culpado ficasse a cargo exclusivo do próprio titular do direito de punir ?" (TOURINHO FILHO, 1997: 14)
Para solucionar o conflito de interesses e ao mesmo tempo garantir os direitos do cidadão, o Estado utiliza o processo como forma de composição. Como parte na lide, e dado o confronto entre o direito de punir e o direito de liberdade, o Estado criou um órgão imparcial para perquirir a aplicação da sanção penal. Este órgão é o Ministério Público. Assim, praticada a infração penal, o Ministério Público promoverá a ação penal, e, colhida as provas, o órgão jurisdicional irá aplicar a sanção ou absolver o réu.
"O Ministério Público, segundo A . Morin, data do século XIV, em França, quando os advogados do rei foram encarregados de o representar nas causas em que a presença do príncipe era reclamada. É o que se pode inferir da ordenança de Felipe "O Belo", de 25 de março de 1302. A instituição, porém, de um Ministério Público com atribuições criminais, surge mais tarde, sob Luís XII (1499), quando os seus agentes tiveram a faculdade de dar queixa ou requerer informações sobre fatos levados ao seu conhecimento". (BUSTAMANTE, 1971: 70)
Atualmente, inexiste Estado que não possua um órgão que execute as atividades incumbidas ao nosso Ministério Público. É claro, cada um adaptado às suas peculiaridades, dada a diversidade de culturas e regimes políticos. A respeito da sua importância, escreve Tornagui :
"A fim de conceder prestígio e força a seus procuradores, os reis deixavam sempre clara a independência desses em relação aos juízes. O Ministério Público constitui-se em verdadeira magistratura diversa da dos julgadores. Até os sinais exteriores desta proeminência foram resguardados; membro do Ministério Público não se dirigia aos juízes no chão, mas de cima do mesmo estrado (‘Parquet’ – palavra que tornou-se sinônimo da própria instituição Ministério Público) em que eram colocadas as cadeiras desses últimos e não se descobriam para lhe endereçar a palavra, embora tivessem de falar de pé (sendo por isso chamados de ‘Magistrature de bout’, Magistratura de pé)". (TORNAGHI, 1976: 277-8)
Ministro da Justiça Campos Sales, que em sua exposição de motivos averbava: "O Ministério Público, instituição necessária em toda a organização democrática e imposta pelas boas normas da justiça, está representado nas duas esferas da Justiça Federal. Depois da Procuradoria-Geral da República vêm os Procuradores seccionais, isto é, um em cada Estado. Compete-lhe, em geral, velar pela execução das leis, decretos e regulamentos que devem ser aplicados pela Justiça Federal e promover a ação pública onde ela couber. A sua independência foi devidamente resguardada."
Para se buscar a sua essência basta explicitar o art, 127, caput, da Constituição Federal:
"O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".
O Ministério Público como fiscal da lei "Na condição de fiscal da lei, o Ministério Público tutela interesse público, porém, não através do direito de ação, mas exercendo função processual anômala, cuja finalidade é assegurar a correta aplicação da lei justamente por intermédio da relação jurídica processual. Daí não integrar a angularização desta, pois sua posição diferenciada representa o superar da formação clássica de relação jurídica processual, na medida em que não é sujeito desta. Em verdade, não é parte, nem juiz. Não é parte porque não pede nem contra si é pedida a atuação jurisdicional; e não é juiz pela simples razão de não ser investido de jurisdicão, muito embora com atuação imparcial". (PORTO, 1998: 137)
Diante do exposto, esta promotoria de justiça, no exercício de sua binômica função proteiforme de zela pela fiscalização e aplciação da alei, opina pela procedência da denúncia , em todos os seus termos, e que o acusado seja submetido ao tribunal do júri, por rigorosimo do preceito constitucional que regula o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida.
Fortaleza,29 de Junho de 2004
Promotor de Justiça-Promotor de plantão
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri de Fortaleza.
O representante do Ministério Público IN FINE firmado, no uso de suas atribuições legais, vem, com o respeito de sempre, perante Vossa Excelência, oferecer LIBELO-CRIME acusatório contra a pessoa de DAVI SERRA NÓBREGA , já qualificado, o que faz supedâneo na respeitável sentença de pronúncia, nos seguintes termos: LIBELO POR LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO, DIZ A JUSTIÇA PÚBLICA, COMO AUTORA, POR SEU PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONTRA O RÉU DAVI SERRA NÓBREGA, POR SEU PROMOTOR POR ESTA OU NA MELHOR FORMA DE DIREITO, O SEGUINTE:
E PROVARÁ
1º ) Que O DAVI SERRA NÓBREGA, devidamente qualificado, no dia 03 de Dezembro do ano pretérito ano, por volta de uma (01) hora da madrugada, no interior do veículo marca Astra, cor azul, escuro, de placas WHI 2021/CE, munindo-se de instrumento perfuro contundente(arma de fogo – pistola), calibre 380, produziu ferimentos no marginal Fladebilson Pereira Rodrigues ?
2) Que, essas lesões foram a causa da morte da vítima ?
3) Que o réu utilizara-se de recurso que tornou imposivel a defesa dos ofendidos.
Fortaleza, 21 de Junho de 2004
Que, no mesmo dia, hora e local, o Ré Davi Serra Nóbrega, devidamente qualificado, no interior do veículo marca Astra, cor azul escuro, de placas WHI 2021/CE, munindo-s de instrumento contundente, (arma de fogo - pistola), calibre 380, produziu ferimentos no marginal Francisleudo Cunha dos Santos ?
Que, essas lesões foram a causa da morte da vítima ?
Que, o Réu utilizara-se de recurso que tornou impossível a defesa da vítima?
Ante o exposto, requer o Ministério Público que o presente libelo seja recebido e o processo incluído em pauta para julgamento pelo 5º Tribunal do Júri de Fortaleza, quando espera que o réu seja condenado nas tenazes do art. 121, § 2º Inciso IV, do Código Penal Brasileiro.
Promotor de Justiça 4ª PARTE - Pronúncia David Serra Nóbrega, 121, caput – 2
PROCESSO: Nº. 2004.1928-4
SECRETARIA DA 5ª VARA DO JÚRI
ACUSADO: DAVID SERRA NÓBREGA
VÍTIMAS: FLADEBILSON PEREIRA RODRIGUES e FRANCISLEUDO CUNHA DOS SANTOS.
A Justiça Pública, denunciou DAVID SERRA NÓBREGA, brasileiro, solteiro, Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará, filho de Walter César Nóbrega e de Maria Rosa Serra Nóbrega, residente e domiciliado na rua 1º de janeiro, nº 928, nesta Capital, nos termos do Art. 121, "Caput" do Código Penal Brasileiro.
Relata na denúncia acima aludida, que no dia sete (07) de dezembro do ano de 2003, por volta da uma hora da madrugada, o Denunciado encontrava-se em seu veículo, de marca Astra, azul escuro, de placas HWI 2021/CE, na companhia de sua namorada, estacionado em frente a sua residência, localizada na Rua Vereador Pedro Paulo Moreira, nº 690, Bairro de Parque Manibura, quando, de modo abrupto, fora surpreendido por dois indivíduos em um veículo de marca gol, cor vermelha e placas não anotadas.
A ação foi bastante célere, e o militar, Tenente David Serra Nóbrega, ora denunciado, foi rendido pelos dois passageiros do gol em alusão, que armados de revólver, em perfeito vínculo co-delinquencial, anunciaram o nefasto assalto.
Depois da sessão de atos abruptos, colocando suas Vítimas em situação de vexatória humilhação, os assaltantes, sempre exibindo suas armas, ordenaram que o Tenente David Serra Nóbrega e sua namorada passassem para o banco traseiro. Toda esta cena, num clima de muita truculência.
O outro assaltante, que se encontrava como motorista do gol vermelho, estacionou em frente ao veículo do Tenente, e, em seguida, saiu do carro e entrou assumindo em frente o comando da direção.
Os assaltantes fizeram uma verdadeira operação em busca de documentos no porta luvas do carro, e, num momento em que os marginais deram um pequeno cochilo, o Tenente David Serra Nóbrega, aproveitou para pegar sua pistola, calibre 380, que estava debaixo do banco de passageiro e escondê-la debaixo da sua coxa.
O estopim da pólvora, surgiria quando os indivíduos vasculhando os documentos encontraram a carteira de policial do Tenente e afirmaram em tom de voz apática: "o cara é cana, vamos apagar os dois", certamente fazendo referência ao Tenente David Serra Nóbrega e sua namorada Elenita Domingues.
Na ocasião, um dos assaltantes fez menção de sacar a sua arma, quando, o Tenente, sem outra alternativa, utilizou-se do seu instinto natural de defesa e atirou em seus agressores, para não ser morto.
Que o perigo não havia terminado pois, quando se imaginavam os ânimos sanados com a morte dos agressores, o Tenente e sua namorada ainda abstraiam mais dois indivíduos a pé, que entraram num gol, dando uma prova inequívoca de serem mais assaltantes do gol vermelho. Neste ínterim, o Tenente David Serra Nóbrega e sua namorada entraram num matagal, comunicando, posteriormente a existência dos crimes a seus hierárquicos. O Tenente informou por celular os detalhes da cena que fora circunscrito a participar como um dos actantes.
Prossegue o Douto Promotor na peça acusatória, que passo a transcrever na íntegra,
A exordial libelária e a incidência de uma excludente de ilicitude. Indagar-se-ia: estando pois, o Representante do Ministério Público diante de uma excludente de ilicitude, mormente a legítima defesa, não poderia requerer o arquivamento das peças de informação, pedindo a absolvição do pretenso indiciado?
"Pode o promotor de justiça no plenário do Júri pedir a absolvição do réu, sem que o fato constitua nulidade. Dos termos dos arts. 471 e 564, nº III, "I", do Código de Processo Penal não se infere que o Representante do Ministério Público seja sempre obrigado a acusar, ainda contra sua consciência, desde que não encontrou elementos para refutar a defesa".
Contrariando a todos, devemos confessar que o assunto não é tranqüilo entre os doutrinados:
"O Promotor de Justiça, no momento da denúncia, não pode presumir que o réu é inocente, e consequentemente deixar de oferecê-la, justamente porque estaria retirando o direito do próprio réu de ver-se julgado por seu juiz previamente competente, que é o juiz togado - competência singular -, o Tribunal- competência originária -, ou o Juiz popular- competência do Tribunal do Júri. Deve deixar que o seu verdadeiro julgador faça as vezes do julgamento, tendo incidência o in dubio pro reo quando a sentença final, ao analisar a prova (O indubio pro reo também tem incidência na interpretação da lei, se o intérprete não conseguir descobrir a intenção da lei depois da utilização de todos os meios inter-relativos. Damásio Evangelista de Jesus, Direito Penal, V.1, pág. 37, diz, citando Asua e Alípio Silveira: "se a vontade da lei não se forma nítida, se não chegar o juiz a saber se a lei quis isso ou aquilo, ou se nem menos consegue determinar o que ela pretende, deverá seguir a interpretação mais favorável ao réu (desde que usados os meios interpretativos)"
Acerca do tema, nos reportamos as lições do professor Romeu de Almeida Salles Júnior, em seu festejado livro publicado pela editora jalovi Inquérito Policial e ação penal: Diz o Representante do parquet Bandeirante:
"Em nosso trabalho intitulado "Do crime" (S. Paulo, Brasilivos, 1980, p.44) formulamos uma pergunta: pode haver tipicidade sem que haja antijuridicidade"?. É evidente que a resposta é afirmativa e no trabalho mencionado citamos, como exemplo, a excludente do Estado de Necessidade, prevista no art. 19, I, d Código Penal.
A, lançado às águas do mar por ocasião de um naufrágio, consegue apoiar-se numa taboa. Quando ali se encontrava B, que também se achava no navio, busca apoio na mesma taboa. Esta não resiste ao peso de ambos e irá ao fundo provocando a morte dos dois náufragos. A, para preservar sua vida, investe contra B, matando-o. Com isso consegue a taboa para si, safando-se com vida do desastre.
Athaíde Monteiro da Silva, Procurador Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e na época Presidente da Associação Mato-Grossense do Ministério Público, publicou na Revista Justitia da APMP (Associação Paulistana do Ministério Público), falando sobre o rigorismo técnico processual, do qual aduzimos nossa liberaria peça prefaciante, nos remete o seguinte comentário, que, por interessante transcrevemos in verbis:
"Não é defeso ao Ministério em recebendo os de inquérito policial ou conhecendo de elementos outros de informação, deixar de exercer o "Jus denunciandi, se se convencer, fundamentalmente, de que o indiciado agira sob o pálio da legítima defesa"(pag. 93).
Como afirmamos anteriormente, o agente da pretensão punitiva, em situações análogas ao caso sub lite, fica atrelado ao formalismo técnico em cumprimento do andamento constitucional do tradicional Juízo Natural dos crimes dolosos contra a vida.
A ação física do Tenente David Serra Nóbrega é cristalina de legítima defesa, quando arriscando a sua própria vida, atirou em dois marginais perigosos, que com certeza, se assim não fizesse, estes dois mórbidos e indesejáveis indivíduos ceifaria a vida do brilhante militar e de sua noiva, ficando a nossa milícia desfalcada de homem de tenacidade e coragem.
Qualquer estudante de direito, não importa o nível, amoldaria a conduta do Tenente Davi Serra Nóbrega como excludente de legítima defesa Júri. "A lei assegura aos acusados ampla defesa, ainda quando o defensor transpõe os limites da ética e da moral" (Rel. Lívio da Fonseca Prates, RJTJRS, 36/95).
TJAL-LEGÍTIMA DEFESA – Acusado que utilizando-se moderadamente dos meios necessários para repetir tentativa de assalto, é encontrado ferido e caído, enquanto a suposta vítima é encontrada morta e ainda empunhando faca - Inexistência da apresentação de outra versão para os fatos aliada à circunstância de o de cujus possuir inúmeros antecedentes criminais registrados na polícia, que caracterizam a excludente.
Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Diante da agressão injusta, não se exige a fuga. No sentido do texto: RT, 474:297; RJTJSP, 31:328. Conforme as circunstanciais, entretanto, é conveniente o commodus discessus, que constitui, no tema da legítima defesa, o cômodo e prudente afastamento do local, distinguindo-se da fuga. No sentido do texto: RT, 474:297; TJSP, RJTJSP, 31:328 e 89:359; TACrimSP, JTACrimSP, 83:365; BMJTACrimSP,23:11;TACrimSP,ACrimSP,ACrim691:371,RJDTACrimSP, 14:92 e 93.
Natureza jurídica. A legítima defesa constitui um direito e causa de exclusão de antijuridicidade. É a orientação seguida pelo nosso Código Penal, ao afirmar que não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa (art. 23, II). No sentido do texto: RT, 441:405.
Requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; direitos do agredido ou terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; repulsa com os meios necessários; uso moderado de tais meios; conhecimento da agressão e da necessidade da defesa (vontade de defender-se). A ausência de qualquer dos requisitos exclui a legítima defesa.
Injustiça da agressão: Exige-se que a agressão seja injusta, contrária ao ordenamento jurídico (ilícita). Se a agressão é lícita, a defesa não pode ser legítima. No sentido do texto: RT, 538:394.
Agressão atual ou iminente: Agressão atual é a presente, a que está acontecendo. Iminente é a que está prestes a ocorrer.
TJAL-LEGÍTIMA DEFESA- Agente que, após sofrer injusta agressão, atinge fatalmente seu agressor e fere terceiro que ocasionalmente passava no local- Circunstância que não afasta a incidência da excludente de ilicitude- Absolvição mantida.
A legítima defesa se enquadra nessa situação. Permite o Estado que a vítima, utilizando-se moderadamente dos meios necessários, rebata injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (artigo 25 do CPB).
A ordem jurídica visa a proteção dos bens juridicamente tutelados. E não só punir a agressão, mas para preveni-la. Quem defende, seja embora violentamente, o bem próprio ou alheio injustificadamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa dessa mesma ordem. Atua segundo a vontade do Direito. O seu ato é perfeitamente legítimo e exclui, portanto, a hipótese do crime. ((1) BRUNO, Aníbal. Direito Penal - parte geral, tomo I, 2ª ed, Rio de Janeiro, Forense, 1959, p. 360.
E claro é que o reconhecimento de um direito de legítima defesa, cujo exercício logo formalmente afasta a antijuridicidade do fato, tem na sua base a prevalência que à ordem jurídica cumpre dar a justo sobre o injusto, à defesa do direito contra a sua agressão, ao princípio de que o Direito não tem que recuar ou ceder nunca perante a ilicitude ((3) CORREIA, Eduardo. Direito Criminal- com a colaboração de Figueiredo Dias, Coimbra, Almedina, 2000, p. 35-36.
TJMG- LEGÍTIMA DEFESA- Absolvição sumária- Acusado que, assaltado em via pública por mais de um elemento, sendo inclusive agredido fisicamente, acaba por matar um dos agentes a reagir no assalto- Excesso inexistente- Aplicando do art. 4º, I do CPP TJMG-LEGÍTIMA DEFESA—Absolvição sumária- excludente reconhecida com base na palavra do acusado, coerente e compatível com as demais provas— Irrelevância da inexistência de testemunhas presenciais. LEGÍTIMA DEFESA - Uso moderado do meio-caracterização mesmo que se tenha usado meio que ocasiona lesão mais grave que a que poderia resultar da agressão impedida se de outro não dispunha o defendente.
A ação física do acriminado caracterizou-se de forma iniludível, numa excludente de ilicitude e por força da jurisdicionalização da prova do inquérito aduzida ao princípio do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, ofereço a presente opinio delicti, à apreciação do douto Juízo Monocrático, e posterior julgamento popular do conselho dos Juízes Leigos.
Aduzindo as razões do Parquet, anexou aos autos do inquérito policial.
O réu foi citado e interrogado quando apresentou sua versão. Apresentação de defesa prévia às fls. 88v dos autos.
A instrução foi regularmente procedida, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas.
Consta, ao final, a apresentação das alegações finais, respectivamente: Ministeriais e defesa.
Sucintamente, na forma do artigo 381, inciso II, do Código de Processo Penal Brasileiro, diz a nobre defesa haver o réu agido em legítima defesa própria e de terceiro encontrando-se, portanto acobertado pela excludente de ilicitude.
O que tudo bem visto e devidamente examinado.
É, pois, em síntese,
Vieram-me, nesta data, conclusos para sentença.
A denúncia de fls. 02/08 determinou o processamento na forma apresentada.
A materialidade do delito está comprovada conforme se infere junto as peças contidas no bojo dos autos.
Há indícios da autoria, e, consequentemente deve ser submetido ao Conselho, mormente no que concerne aos detalhes e circunstâncias, o que por determinação legal serão apreciados pelo Tribunal do Júri.
Na forma do artigo 408 do Código de Processo Penal Brasileiro, o juiz ao se convencer da existência do crime e indícios de que seja o réu o autor, deverá pronunciá-lo, dando, porém, os motivos de seu convencimento, em entendimento FORMAL e não material, heis que o segundo implicaria na indução aos jurados.
In hypthesis, há indícios da autoria e a materialidade comprovada, restando convencimento para a discussão em plenário
Pelas razões, já aduzidas, fazem-me convencer os argumentos do Ministério Público, quando opina pela procedência da denúncia e pela submissão do acusado ao Tribunal do Júri, diante do rigorismo do preceito constitucional que regula o Juízo Natural dos Crimes Dolosos Contra a Vida.
Desta forma, pela natureza delitiva em tela, não deverá o juiz, nesta fase processual "condenar o acusado", pois é este "munus" da alçada do Tribunal do Júri. Porém, deverá o juiz citar o seu convencimento, conforme exposto, de que todo o apanhado dos autos declina na submissão do réu ao Tribunal do Júri. Não ficaram esclarecidas, pela defesa do acusado, as razões por ela delineadas, bem como não paira nos autos, prova cabal de que tenha o réu agido na forma esposada, ou em qualquer outra que ao nosso ver seja objeto de não pronunciá-lo nos termos da denúncia.
Na verdade a atitude merece ser apreciada pelos Jurados que determinarão o veredicto final, haja vista a competência em razão da infração que se vê os presentes autos.
Descrever depoimentos testemunhais, seria falta a essência da natureza deste tipo de decisão, pelo que, no momento, abstenho-me. Porém ressalto o exame verificado, minucioso, que finda com a decisão abaixo proferida.
Tendo em vista o alegado, pronuncio o acusado DAVID SERRA NÓBREGA, devidamente qualificado nos autos, como incurso na reprimenda do Artigo 121, "caput" duas vezes do Código Penal Brasileiro.
Uma vez oferecido o libelo crime acusatório, dê-se cópia do mesmo ao acusado, para os fins determinados em lei. Após o trânsito em julgado desta sentença, inclua-se na pauta para julgamento. Mantendo-o preso se assim estiver.
Fortaleza, 15 de junho de 2004.
BEL. Jucid Peixoto do Amaral
Juiz Titular da 5ª Vara do Júri
DAVID SERRA NOBREGA, qualificado às fls.02 dos autos, foi denunciado pelo representante do Ministério Público ,como incurso nas sanções dos Art. 121, "Caput" do Código Penal Brasileiro, sob a acusação de haver abatido a tiros de pistola os indivíduos FLADEBILSON PEREIRA RODRIGUES e FRANCISLEUDO CUNHA DOS SANTOS, fato ocorrido no dia 07 de dezembro de 2.003, por volta das 01,00h., no interior do veículo de Marca Astra, Cor Azul Escuro, de Placas WHI – 2021 – CE, de propriedade do acusado, que encontra-se estacionado em frente à casa do mesmo, situada na rua Vereador Paulo Moreira, nº 690, bairro Parque Manibura , nesta Capital.
Quando da prolação da pronuncia o réu foi enquadrado nos ternos da denuncia.
Submetido a julgamento o egrégio Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade do delito por unanimidade de votos. Reconheceu a tese expendida pela defesa (legitima defesa própria) ,por unanimidade de votos, tudo em relação as duas séries de quesitos.
Por tais motivos, hei por bem ABSOLVER , o réu DAVID SERRA NOBRAGA , amplamente qualificado nos autos do processo, nos termos dos Artigos 23, c/c 25 ambos do Código Penal Brasileiro.
Dou as partes por intimadas e publicada a presente decisão em plenário. Após o trânsito em julgado proceda-se a devida baixa no nome do réu. Registre-se
Sala secreta das sessões do 5º Tribunal do Júri nas de pendências do Fórum Clóvis Beviláqua, no 2º Salão do Júri , aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho de 2.004.
Dr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL,

References: in fine
in dubio
in dubio
IN FINE
in dubio
 artigo 381
 artigo 408
 Artigo 121