Source: https://legislacao.casacivil.ro.gov.br/doku.php?id=start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1643&rev=1558704324&do=diff
Timestamp: 2020-02-21 05:05:39+00:00

Document:
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1643 [Casa Civil do Estado de Rondônia]
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1643
2019/05/24 13:25 vanessa cordeiro 2019/05/24 13:24 vanessa cordeiro criada
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1643 [2019/05/24 13:24]
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1643 [2019/05/24 13:25] (atual)
**LEI Nº 1643, DE 29 DE JUNHO DE 2006.** **LEI Nº 1643, DE 29 DE JUNHO DE 2006.**
- Alterada pela Lei Complementar n. 799, de 25/09/2014. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​LC799.pdf|Alterada pela Lei Complementar n. 799, de 25/09/2014.]]
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido ao texto pela Assembléia Legislativa,​ do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o subsídio de Conselheiro,​ Auditor e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências”. Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido ao texto pela Assembléia Legislativa,​ do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o subsídio de Conselheiro,​ Auditor e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dá outras providências”.
Art. 1º. O subsídio mensal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia será de R$ 19.403,75 (dezenove mil, quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2005, excluídas as verbas de natureza indenizatória,​ idêntico ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, equivalente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Art. 1º. O subsídio mensal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia será de R$ 19.403,75 (dezenove mil, quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2005, excluídas as verbas de natureza indenizatória,​ idêntico ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, equivalente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º. O subsídio mensal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia será de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2006, excluídas as verbas de natureza indenizatória,​ idêntico ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, equivalente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º. O subsídio mensal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia será de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2006, excluídas as verbas de natureza indenizatória,​ idêntico ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, equivalente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
<​del>​Art. 4º. O subsídio mensal de Auditor do Tribunal de Contas e de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas será de R$ 19.900,12 (dezenove mil, novecentos reais e doze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2006.</​del>​ <​del>​Art. 4º. O subsídio mensal de Auditor do Tribunal de Contas e de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas será de R$ 19.900,12 (dezenove mil, novecentos reais e doze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2006.</​del>​
- Art. 4º O subsídio mensal do Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado é fixado em 95% do previsto no artigo 2° da Lei nº 1.643, de 29 de junho de 2006. (Redação dada pela Lei Complementar n. 799, de 25/​09/​2014). + Art. 4º O subsídio mensal do Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado é fixado em 95% do previsto no artigo 2° da Lei nº 1.643, de 29 de junho de 2006. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​LC799.pdf|(Redação dada pela Lei Complementar n. 799, de 25/09/2014)]].
Art. 5º. Os subsídios de que trata o art. 4º serão reajustados automaticamente nas mesmas datas, condições e percentuais aplicados aos magistrados,​ no caso de Auditor, conforme o disposto no § 5º do artigo 48 da Constituição Estadual, e aos membros do Ministério Público Estadual, no caso de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 130 da Constituição Federal e artigo 83 da Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996. Art. 5º. Os subsídios de que trata o art. 4º serão reajustados automaticamente nas mesmas datas, condições e percentuais aplicados aos magistrados,​ no caso de Auditor, conforme o disposto no § 5º do artigo 48 da Constituição Estadual, e aos membros do Ministério Público Estadual, no caso de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 130 da Constituição Federal e artigo 83 da Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,​ 29 de junho de 2006. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,​ 29 de junho de 2006.
Deputado Carlão de Oliveira Deputado Carlão de Oliveira
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1643.txt · Última modificação: 2019/05/24 13:25 por vanessa cordeiro

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 48
 artigo 130
 artigo 83
 artigo 48
 artigo 130
 artigo 83