Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261591535/dosp-cidade-13-09-2019-pg-32
Timestamp: 2019-10-15 09:02:14+00:00

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DOSP 13/09/2019 - Pg. 32 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 32 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
I. À vista dos elementos constantes no P.A. 2014-0.289.301-5 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009, na Resolução nº 179/CADES/2016 e na Portaria nº 05/DECONT/2018 publicada no DOC em 11/09/2018, INDEFIRO a solicitação de Renovação da Licença Ambiental de Operação da empresa MAQUI IND. COM DE MAQUINAS VIBRAMASSA LTDA ME (CNPJ: 49.832.884/0001-30) por não atendimento do Comunique-se nº 132/DAIA/GTAIND/2018, publicado no DOC em 06/05/2019. O interessado poderá solicitar reconsideração de despacho no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de publicação deste despacho no DOC.
2014-0.267.112-8
Assunto: Solicitação da Renovação da Licença Ambiental de Operação
Empreendedor: SIGMASC COMERCIAL LTDA
Local: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 38 - AMERICANOPOLIS - São Paulo/SP - CEP: 04412-090
I. À vista dos elementos constantes no P.A. 2014-0.267.112-8 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009, na Resolução nº 179/CADES/2016 e na Portaria nº 05/DECONT/2018 publicada no DOC em 11/09/2018, INDEFIRO a solicitação de Renovação da Licença Ambiental de Operação da empresa SIGMASC COMERCIAL LTDA (CNPJ: 03.679.368/0001-16) por não atendimento do Comunique-se nº 134/DAIA/GTAIND/2018, publicado no DOC em 06/05/2019. O interessado poderá solicitar reconsideração de despacho no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de publicação deste despacho no DOC.
2014-0.279.477-7
Assunto: Solicitação da Novo Estabelecimento em Prédio Existente
Empreendedor: KRM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP Local: RUA ITANHAEM, 705 - VILA PRUDENTE - São Paulo/ SP - CEP: 03137-020
I. À vista dos elementos constantes no P.A. 2014-0.279.477-7 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009, na Resolução nº 179/CADES/2016 e na Portaria nº 05/DECONT/2018 publicada no DOC em 11/09/2018, INDEFIRO a solicitação de Novo Estabelecimento em Prédio Existente da empresa KRM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP (CNPJ: 15.265.078/0001-05) por não atendimento do Comunique-se nº 135/DAIA/GTAIND/2018, publicado no DOC em 06/05/2019. O interessado poderá solicitar reconsideração de despacho no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de publicação deste despacho no DOC.
2017-0.071.980-3
Assunto: Solicitação da Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação
Empreendedor: ANDRESSA MENEZES DE PADUA
Local: RUA DR. MIGUEL VIEIRA FERREIRA, 69 - VL. CARLINA - São Paulo/SP - CEP: 09370-828
I. À vista dos elementos constantes no P.A. 2017-0.071.980-3 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009, na Resolução nº 179/CADES/2016 e na Portaria nº 05/DECONT/2018 publicada no DOC em 11/09/2018, INDEFIRO a solicitação de Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação da empresa ANDRESSA MENEZES DE PADUA (CNPJ: 359.875.748-46) por não atendimento do Comunique-se nº 171/DAIA/GTAIND/2018, publicado no DOC em 12/02/2019. O interessado poderá solicitar reconsideração de despacho no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de publicação deste despacho no DOC.
2014-0.279.601-0
Empreendedor: R2F COMERCIO DE VEICULOS ELETRICOS LTDA ME
Local: RUA EUGENIO GUAUDENCIO COSTA, 294 - VILA UNIÃO - São Paulo/SP - CEP: 03920-040
I. À vista dos elementos constantes no P.A. 2014-0.279.601-0 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009, na Resolução nº 179/CADES/2016 e na Portaria nº 05/DECONT/2018 publicada no DOC em 11/09/2018, INDEFIRO a solicitação de Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação da empresa R2F COMERCIO DE VEICULOS ELETRICOS LTDA ME (CNPJ: 18.652.754/0001-91) por não atendimento do Comunique-se nº 133/DAIA/GTAIND/2018, publicado no DOC em 06/05/2019. O interessado poderá solicitar reconsideração de despacho no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de publicação deste despacho no DOC.
2016-0.047.441-8
Assunto: Licença Ambiental de Instalação – LAI.
Empreendimento: “Obras de Controle de Inundações da Bacia do Córrego dos Freitas”
Empreendedor: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SIURB
I. À vista dos elementos constantes do P.A. nº 2016-0.047.441-8 e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.887/2009 e Resolução 179/ CADES/2016, defiro o pedido de Licença Ambiental de Instalação.
Extrato de Concessão de Licença Ambiental de Instalação – LAI nº 08/DECONT-SVMA/2019 , com as exigências técnicas constantes abaixo – P.A. nº 2016-0.047.441-8 – Interessado: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB – Empreendimento: Obras de Controle de Inundações da Bacia do Córrego dos Freitas – Validade: 6 anos.
O empreendedor deverá atender às seguintes exigências:
1. Implementar as ações, medidas e/ou atividades constantes nos Programas e Subprogramas Socioambientais, elencados abaixo, conforme apresentados no Plano Básico Ambiental – PBA e Relatório de Complementações, durante o período de obras, com a finalidade de prevenir, reduzir, mitigar e controlar os potenciais impactos ambientais incidentes nas áreas de influência do empreendimento
Programa de Controle Ambiental de Obras – constituído pelo Subprograma de Monitoramento da Qualidade do Ar, Subprograma de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Subprograma de Gerenciamento de Efluentes Líquidos, Subprograma de Monitoramento de Águas Subterrâneas, Subprograma de Gestão de Tráfego Durante as Obras, Subprograma de Monitoramento Geotécnico;
Programa de Controle e Monitoramento de Erosão e Assoreamento;
Programa de Monitoramento de Ruído e Vibração;
Programa de Monitoramento de Recalque;
Programa de Manutenção e Limpeza Periódica dos Reservatórios;
Programa de Monitoramento de Águas Superficiais;
Programa de Relocação de Interferências das Redes de Utilidade Pública
Programa de Supressão Vegetal e Destinação do Material Lenhoso;
Programa de Controle da Dispersão e Proliferação da Fauna Sinantrópica;
Programa de Caracterização e Monitoramento do Quadro de Vetores e Doenças de Veiculação Hídrica;
Programa de Resgate e Afugentamento da Fauna;
Programa de Diagnóstico e Prospecção Arqueológica;
Programa de Educação Ambiental e Treinamento Ambiental dos Trabalhadores;
Programa de Desapropriação e Reassentamento;
Programa de Educação Patrimonial.
2. Comprovar a implementação dos Programas e Subprogramas Socioambientais, de que trata a exigência anterior, por meio de Relatórios Conclusivos Semestrais, contendo o registro da situação das ocorrências ambientais, avaliação do desempenho no atendimento dos requisitos ambientais, nas fases de execução e conclusão das obras e intervenções, assim como a documentação fotográfica.
3. Deverão ser observados, de acordo com o Zoneamento e a categoria de vias existentes, os parâmetros de incomodidade estabelecidos na Lei Municipal nº 16.402/2016, em especial, para os níveis de ruído, emissão de gases e material particulado, durante as atividades executadas no interior do canteiro de obras utilizado para o empreendimento, assim como para as obras e intervenções realizadas nas áreas de influência do empreendimento, principalmente, nas proximidades de pontos receptores sensíveis, como escolas, creches, residências, etc.
4. Implementar o Projeto de Desvio de Tráfego, aprovado pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, previamente ou concomitantemente à implantação das obras de drenagem, de acordo com o Plano de Ataque de Obras, contemplando a sinalização viária na região das intervenções do empreendimento.
5. Em caso de interrupção temporária de frentes de obras, por quaisquer motivos, deverá ser implementado o “Plano de Interrupção Temporária de Frente de Obras”, em conformidade com o Plano Básico Ambiental - PBA e Relatório Técnico de Solicitação de LAI, cujo objetivo principal é estabelecer as ações e/ou medidas preventivas necessárias para evitar ou neutralizar impactos socioambientais indesejados durante eventuais paralisações temporárias das obras.
6. Implementar o Plano de Ataque de Obras para o empreendimento, de acordo com o proposto no Relatório Técnico de Complementações, cumprindo a execução das atividades e/ou intervenções descritas.
7. Após a desativação do canteiro de obras, utilizado para a implantação das obras de drenagem e reservatório de contenção de cheias, objeto do presente licenciamento, o empreendedor deverá cumprir procedimentos para recuperação dessa área, apresentando ao DECONT um Projeto de Recuperação Ambiental, para ser aprovado;
8. Os resíduos inservíveis oriundos das obras e intervenções para a implantação do empreendimento deverão ser classificados, em conformidade com a NBR/ABNT nº 10.004/2004 – 2ª edição, e dispostos adequadamente em aterros de resíduos inertes, não-inertes e industriais, devidamente licenciados pelos Órgãos Ambientais.
9. Previamente à execução de qualquer obra a ser realizada no empreendimento em licenciamento, que implique na remoção e/ou remanejamento de estruturas de Concessionárias de serviços, as mesmas deverão ser notificadas para execução e/ ou acompanhamento de tais serviços, com objetivo de evitar acidentes e transtornos na região do empreendimento.
10. Apresentar os Relatórios de Vistorias Cautelares realizadas nas edificações no entorno do empreendimento, avaliando as condições estruturais dos mesmos na situação atual.
11. Apresentar, em um prazo máximo de 90 dias corridos, contados a partir da expedição da presente LAI, a Outorga do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, para as obras e serviços que interfiram nos Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos, conforme estabelece a Portaria DAEE nº 717/1996.
12. Apresentar, em um prazo máximo de 90 dias corridos, contados a partir da expedição da presente LAI, o Plano de Acompanhamento do Processo de Desapropriação.
13. Apresentar o Diagnóstico Socioeconômico final do cadastramento das famílias diretamente afetadas pelas intervenções previstas para a implantação do empreendimento.
14. O manejo arbóreo somente deverá ocorrer nas áreas necessárias à implantação de cada intervenção, de acordo com o Plano de Ataque de Obras, de forma a não remover os exemplares arbóreos de uma única vez.
15. Apresentar o Projeto Paisagístico, a nível executivo do empreendimento em licenciamento, bem como implementá--lo, quando da solicitação da Licença Ambiental de Operação – LAO, seguindo as orientações técnicas para o projeto e implantação e arborização em vias e áreas públicas no Município de São Paulo, estabelecidas na Portaria Intersecretarial nº 05/ SMMA-SIS/2002, de 27/07/2002, ou ato normativo superveniente que a substitua, e com a Lei Municipal nº 13.646/03, de 11/09/2003. As espécies a serem utilizadas no ajardinamento e na arborização devem estar de acordo com as determinações da Portaria Municipal 60/SVMA/2011 e Portaria Municipal 61/ SVMA/2011, respectivamente. Devem ser escolhidas as espécies arbóreas assinaladas como adequadas para a arborização urbana e, dentre essas, preferencialmente, as atrativas à Avifauna pelas flores, frutos e sementes. O projeto paisagístico deverá considerar, se houver, os caminhos verdes previstos nos Planos Regionais Estratégicos da Subprefeitura da região do empreendimento, as áreas verdes/praças a serem criadas, assim como tratamentos com barreiras vegetais, a fim de mitigar ruídos e promover a minimização de surgimento de ilhas de calor, entre outros, e deve ser compatível com as Plantas de Compensação Ambiental – PCA’s, a serem aprovadas em GTMAPP/DCRA/ CLA/SVMA.
16. Cumprir integralmente as Cláusulas constantes no Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 346/2016, formalizado entre a SIURB e CLA/SVMA.
17. Quando da solicitação da Licença Ambiental de Operação – LAO para o empreendimento, com as obras e intervenções já concluídas, deverá ser apresentado o balanço final da geração de áreas permeáveis/impermeáveis e, caso seja negativo, apresentar propostas de compensação ambiental para este impacto.
18. Apresentar, quando da solicitação da Licença Ambiental de Operação – LAO para o empreendimento, o Certificado Ambiental de Recebimento Provisório e Definitivo do TCA, expedido pela DCRA/GTMAPP/SVMA.
19. Apresentar o Plano de Trabalho para o empreendimento, aprovado DGUC/SVMA, referente à Compensação Ambiental na Unidade de Conservação de Proteção Integral – Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo – PNMFC, como destinatária dos recursos da compensação.
20. Comprovar a compensação ambiental de 0,5% do valor de referência atualizado do empreendimento no Parque Natural Municipal Fazenda do Carmo – PNMFC, referente ao Artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.
21. Caso haja a necessidade de supressão de vegetação de porte arbóreo para a implantação do canteiro de obras, apresentar o Termo de Compromisso Ambiental – TCA, firmado entre SIURB/SVMA, atendendo a Portaria nº 130/SVMA/2013.
22. Apresentar, anteriormente a qualquer intervenção nas áreas suspeitas, com potencial ou contaminadas do empreendimento, a manifestação técnica favorável emitida pelo Grupo Técnico de Áreas Contaminadas – GTAC. Para a obtenção desta manifestação, o empreendedor deverá autuar um processo de acompanhamento, no qual deverá apresentar as informações necessárias para a avaliação do empreendimento pretendido. O empreendedor deverá apresentar, para as áreas inseridas na ADA:
Avaliação Ambiental Preliminar para as áreas classificadas como potencialmente contaminadas;
Avaliação Ambiental Preliminar e Investigação Confirmatória para as áreas classificadas como suspeitas de contaminação;
Os relatórios referentes aos itens a e b, deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas (CETESB/2001); Guia para Avaliação do Potencial de Contaminação em Imóveis (CETESB/2003); além das normas técnicas e legislação vigente.
Apresentar Parecer Técnico referente ao empreendimento pretendido emitido pela CETESB para as áreas classificadas como contaminadas.
Identificar os Processos Administrativos na Prefeitura do Município de São Paulo existentes para cada lote.
23. Caso haja novos lotes que venham a sofrer interferência direta das obras, sejam eles públicos ou privados, para implantação do empreendimento, o empreendedor deverá classificá-los quanto ao potencial de contaminação.
24. Caso haja alteração do local de reassentamento, comunicar ao GTAC/SVMA e avaliar o potencial de contaminação da nova área, conforme diretrizes do Decreto Estatual nº 59.263/2013.
25. Apresentar, no prazo máximo de 60 dias corridos, contados a partir da expedição da presente LAI, a localização do canteiro de obras a ser utilizado para implantação do empreendimento, assim como descrever as características físicas/bióticas da área do canteiro e atividades previstas.
26. Após a desativação do canteiro de obras, utilizado para a implantação do empreendimento, objeto do presente licenciamento, o empreendedor deverá cumprir procedimentos para a recuperação dessa área, apresentando ao CLA/SVMA um Projeto de Recuperação Ambiental para ser aprovado.
27. Caso haja necessidade de utilização de áreas de empréstimo, para trocas de solo, durante a implantação do empreendimento, tais áreas deverão ser recuperadas, cabendo ao empreendedor apresentar ao CLA/SVMA um Projeto de Recuperação Ambiental dessas áreas, para ser aprovado.
28. Apresentar atualizações semestrais do Cronograma Físico-financeiro durante as etapas de implantação e conclusão de obras.
29. Apresentar a anuência da Subprefeitura de Campo Limpo quanto à manutenção das novas áreas verdes e de lazer criadas pelo empreendimento.
30. A área do entorno do Reservatório de Contenção de Cheias deverá ser cercada e protegida, proporcionando o isolamento/fechamento desta área, com a finalidade de impedir o acesso da população em geral e riscos de prováveis contaminações e acidentes.
31. Quando da solicitação da Licença Ambiental de Operação – LAO para o empreendimento, com as obras e intervenções já concluídas, deverá ser apresentado o balanço final da geração de áreas permeáveis/impermeáveis e, caso seja negativo, apresentar propostas de compensação ambiental para este impacto.
32. Apresentar, quando da solicitação da Licença Ambiental de Operação – LAO para o empreendimento, o Certificado Ambiental de Recebimento Provisório e Definitivo do TCA expedido pela CLA/SVMA.
33. Deverão ser apresentados, com periodicidade semestral, Relatórios de cumprimento às exigências estabelecidas na presente Licença Ambiental de Instalação, assim como os respectivos documentos comprobatórios de seu cumprimento, independentemente de solicitações e/ou avisos por parte do Órgão Licenciador.
I - O empreendedor estará sujeito às sanções previstas no Art. 66 do Decreto Federal
nº 6514/2008, caso não cumpra as exigências constantes na presente Licença Ambiental de Instalação – LAI.
Art. 66: “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
II – Em conformidade com o que estabelece o Artigo 19 da Resolução CONAMA 237/97, o Órgão Ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
6022.2019/0003188-0
Int.: Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB. Ass.: Desapropriação – Solicitação de Transferências de Recursos para Melhoramento - Canalização do Trecho 7 - Córrego Tremembé.
I- Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas em SEI 020885185, e pela competência a mim delegada na Portaria nº 002/SMSO.G/2017, AUTORIZO a Transferência de recursos a SNJ – PGM unidade 21.10, no valor total de R$ 54.201,02 (cinquenta e quatro mil, duzentos e um reais e dois centavos) para que se proceda ao depósito judicial em favor do contribuintes nº 067.045.0184-3, onerando a dotação - Intervenções de Controle de Cheias em Bacias de Córregos - Aquisição de Imóveis - nº 86.22.17.451.3005.5.013.4.4.90.61.00.03, conforme indicação de SIURB/CONT em SEI 020898613.
7910.2019/0000639-8
Int.: Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB. Ass.: Desapropriação – Melhoramento: Ligação Viária Pirituba-Lapa.
I- Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas em doc. SEI nº 020906368, e pela competência a mim delegada na Portaria nº 002/SMSO.G/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor total de R$ 36.660,28 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), para que se proceda o depósito judicial em favor do contribuinte nº 098.005.0004-9, onerando a dotação orçamentária nº 86.22. 17.451.3005.5.013.4.4.90.61.00.03, conforme informação de SIURB/CONT em doc. SEI 020962727.
6022.2019/0003638-6
Ass.: Abertura de Licitação na Modalidade CONVITE e APROVAÇÃO do Edital e Anexos.
Ref.: Contratação de serviços técnico-profissionais para desenvolvimento de projetos executivos complementares e adequações às legislações vigentes para reforma do Hospital Municipal Dr. Waldomiro de Paula.
I - Em face dos elementos técnicos constantes do processo, os quais são suficientes e necessários para a perfeita consecução do objeto pretendido, assim como, em face da manifestação do Departamento de Edificações (SEI nºs 018745795) , da Divisão Técnica de Licitações (SEI nº 020956595) e Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI nºs 020638021 e 020779289), que acolho e adoto como razão de decidir, e observada a competência a mim delegada pela Portaria nº 002/SMSO.G/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23, inciso I, alínea “a\” da Lei 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02, Decreto Municipal nº 44.279/03, Decreto Municipal nº 56.475/15, Decreto Federal nº 9.412/2018 e Ementa nº 11.876 -PGM/AJC, a ABERTURA DA LICITAÇÃO, na modalidade CONVITE, do tipo Menor Preço, cujo objeto é a contratação de serviços técnico-profissionais para desenvolvimento de projetos executivos complementares e adequações às legislações vigentes para reforma do Hospital Municipal Dr. Waldomiro de Paula. Os recursos para a execução do objeto onerarão a dotação orçamentária nº 01.10.10.302. 3003.1.507.4.4.90.51.00.00\, conforme NRT nº 2.916. Quando o prazo contratual abranger mais de um exercício financeiro, será observado o princípio da anualidade.\\
II - APROVO projetos constantes do processo, nos termos do art. 7º, § 1º e § 2º, inciso I, da Lei de Licitações, os quais constituem projeto básico e executivo, na forma da Lei;
III - APROVO a composição e os Preços Extratabela constantes do presente processo;
IV – APROVO a minuta do edital (anexa ao doc. SEI 020956063, 020956310 e 020956425).
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6022.2019/0003646-7
Ass.: Abertura de Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS e APROVAÇÃO do Edital e Anexos.
Ref.: Contratação de serviços técnico-profissionais para desenvolvimento de projetos executivos complementares e adequações às legislações vigentes para reforma do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro Saboya.
I - Em face dos elementos técnicos constantes do processo, os quais são suficientes e necessários para a perfeita consecução do objeto pretendido, assim como, em face da manifestação do Departamento de Edificações (SEI nº 019836821), da Divisão Técnica de Licitações (SEI nº 020966317) e Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI nº 020541630; 020778437), que acolho e adoto como razão de decidir, e observada a competência a mim delegada pela Portaria nº 002/SMSO.G/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23, inciso I, alínea “b\” da Lei 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02, Decreto Municipal nº 44.279/03, Decreto Municipal nº 56.475/15, Decreto Federal nº 9.412/2018 e Ementa nº 11.876 -PGM/AJC, a ABERTURA DA LICITAÇÃO, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo Menor Preço, cujo objeto é a contratação de serviços técnico-profissionais para desenvolvimento de projetos executivos complementares e adequações às legislações vigentes para reforma do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro Saboya. . Os recursos para a execução do objeto onerarão a dotação orçamentária nº 01 .10.10.302.3003.1.507.4.4.90.51.00.00 \, conforme NRT nº 3022/2019. Quando o prazo contratual abranger mais de um exercício financeiro, será observado o princípio da anualidade.\\
IV – APROVO a minuta do edital (anexo ao doc. SEI 020966081; 020966201; 020966263).
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6022.2019/0003645-9
Ref.: Serviços técnico-profissionais para o desenvolvimento dos projetos executivos complementares e adequações necessárias à legislação vigente para a Reforma do Hospital Municipal Dr. José Soares Hungria.
I - Em face dos elementos técnicos constantes do processo, os quais são suficientes e necessários para a perfeita consecução do objeto pretendido, assim como, em face da manifestação do Departamento de Edificações (SEI nº 018984325), da Divisão Técnica de Licitações (SEI nº 020964148) e Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI nº 020591287; 020778693), que acolho e adoto como razão de decidir, e observada a competência a mim delegada pela Portaria nº 002/SMSO.G/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23, inciso I, alínea “b\” da Lei 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02, Decreto Municipal nº 44.279/03, Decreto Municipal nº 56.475/15, Decreto Federal nº 9.412/2018 e Ementa nº 11.876 -PGM/AJC, a ABERTURA DA LICITAÇÃO, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo Menor Preço, cujo objeto é a contratação de serviços técnico--profissionais para o desenvolvimento dos projetos executivos complementares e adequações necessárias à legislação vigente para a reforme do Hospital Municipal Dr. José Soares Hungria . Os recursos para a execução do objeto onerarão a dotação orçamentária nº 01.10.10.302.3003.1.507.4.4.90.51.00.00\< nº dota=""\>, conforme NRT nº 2.931/2019. Quando o prazo contratual abranger mais de um exercício financeiro, será observado o princípio da anualidade.\\
IV – APROVO a minuta do edital (anexo ao doc. SEI 020963986; 020964062; 020964113).
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6022.2019/0003644-0
Ref.: Contratação de serviços técnicos profissionais para desenvolvimento de projetos executivos complementares e adequações às legislações vigentes para reforma do Hospital Municipal Prof. Alípio Correa Neto?.
I - Em face dos elementos técnicos constantes do processo, os quais são suficientes e necessários para a perfeita consecução do objeto pretendido, assim como, em face da manifestação do Departamento de Edificações (SEI nº 019343080), da Divisão Técnica de Licitações (SEI nº 020970536) e Assessoria Jurídica

References: artigo 23
 artigo 183
 artigo 23
 artigo 183
 artigo 23
 artigo 183
 artigo 23
 artigo 183
 artigo 23
 artigo 183
 artigo 225
 artigo 23
 artigo 183
 Artigo 36
 Artigo 19
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23