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Timestamp: 2019-04-20 10:57:08+00:00

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1008 resultados para hierarquia militar
...ção de legítima defesa, própria e alheia, perante eventuais danos para a saúde dos militares que consumissem a refeição, pelo que estava justificado o pedido de comparência de técnicos do ... * 2 - Saneamento O Tribunal é competente em razão da matéria e da hierarquia. O processo é o próprio. * a) - Do objecto da causa Nos termos do art.º 121.º, n.º 1, do ...
Louvor n.º 65/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
Louvo o almirante José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas pela forma brilhante, exemplar e abnegada como desenvolveu a sua carreira militar ao longo de 45 anos ao serviço das Forças Armadas Portuguesas, culminando no exercício de funçóes no topo da hierarquia militar como Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, cargo que desempenhou com inexcedível zelo e extraordinária competência entre 4...
...66.º n.º 1 alínea e) do Código de Justiça Militar, na pena de 3 (três) meses de prisão, em concurso real;» - «Como autor de 1 (um) crime de ... categoria de interesses e bens jurídicos que lhe é privativa por natureza, a saber: hierarquia e disciplina militar — pilares sobre os quais se organizam as Forças Armadas ([12]). * In casu, ...
Decreto-Lei n.º 12-A/87, de 08 de Janeiro de 1987
Estabelece normas relativas ao aproveitamento dos oficiais que exerceram os mais altos cargos da hierarquia militar, nomeadamente os almirantes e generais de quatro estrelas.
... e general de quatro estrelas e ao correspondente desempenho das mais altas funções da hierarquia militar obriga à procura de situações compatíveis com o nível hierárquico dos oficiais, ...
Acórdão nº 01282/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2006
O art. 44.º do RDM não impede ou inviabiliza a dedução de procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto punitivo aplicado a militar. II. Entre as limitações ao regime previsto no art. 44.º do RDM estará a própria dedução de meios cautelares junto dos tribunais enquanto forma de lograr conferir aos militares o direito à tutela jurisdicional efectiva. III. As exigências particulares da...
...ões que se reproduzem: "(..) A) A Providência Cautelar requerida pelo CAP/PILAV C, militar do Quadro Permanente da Força Aérea Portuguesa, tem por objecto a suspensão da eficácia do ... É assim necessário garantir os valores da hierarquia e da coesão que são imanentes à condição e disciplina militares, sob pena de se gerar, no seio ...
... n.º 7527 -A/2013, de 31 de maio, publicado noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, considerando a necessidade da adaptação do Estatuto à nova macroestrutura ...TÍTULO III Hierarquia, cargos e funções. CAPÍTULO I. Da hierarquia. Artigo 26.º. Hierarquia. 1 - A hierarquia militar ...
... 45.º a 49.º, 51.º, 76.º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009. As normas cuja constitucionalidade é questionada dis- ... franqueza e sinceridade para com os militares de posto superior, subordinados ou de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço como fora dele;. c) Informar com verdade o superior ...
... Defesa Nacional, tem a se- guinte redação: «Artigo 34.º Provedor de Justiça 1 ― Os militares na efetividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legal- mente ... numa determinada instituição, neste caso caracterizada por uma estrutura de hierarquia, de comando e de disciplina, como é a das Forças Armadas; Se há que admitir que os valores de ...
...resultava de patologia prévia à sua entrada no serviço militar porquanto nunca esse resultado, do colectivo de médicos, foi concretamente notificado à A.. e)	O ... isso meio idóneo para levar ao conhecimento dos militares as ordens ou decisões das hierarquia militar e de outros assuntos que lhes digam diretamente respeito, como o é o resultado da JSN, G.	...
Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2015
I -	O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...
... Tribunal da Relação, quando considera que o pedido cível não faz referência ao posto militar da testemunha Paulo Alves ou à ordem dada por este ao assistente, incorre em erro, porquanto no ..., já que foi por este criada legislação especifica para o efeito, cabendo depois às hierarquias militares, cuidar da sua aplicação prática e impor o respeito da mesma às várias hierarquias ...
Acórdão nº 00194/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
Quando ocorre a transferência de arma de um militar da GNR a seu pedido, leva a que na lista de antiguidades lhe seja atribuída a antiguidade do posto fixado para o início de carreira na respectiva categoria, ou seja, no caso dos autos, no posto de Guarda.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 9 - A recorrente não pode ser um militar Graduado nos termos do previsto no artigo 140º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional ... beneficiado com uma antiguidade de outro quadro, mas que não fosse prejudicada na sua hierarquia e posto, devendo ser considerado à esquerda de todos os militares, no mesmo posto, com antiguidade ...
... em erro de julgamento em matéria de facto na medida em que concluiu da afirmação que era militar e que veio passear, desacompanhada de outros factos, o arguido se encontrava perfeitamente ... sobre o arguido, mas porque um recuo (não punição) sobre tal questão cairia mal na hierarquia das Forças Armadas. Alega ainda o A., que foi punido e não outras centenas de militares, que a ...
... Forças Armadas (CEMGFA) é responsável pelo planeamento e implementação da estratégia militar operacional, tendo na sua dependência hierárquica os Chefes de Estado -Maior dos ramos, para as ...6384 autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a competência fixada na lei. 2 - O CEMGFA é responsável pelo ...
– Mostrando-se que os documentos requeridos à entidade recorrida, ao abrigo do nº 1 do artº 31 da L.P.T.A., são necessários a compreensão do acto, não se verifica a extemporaneidade de recurso contencioso de anulação se o mesmo foi interposto no prazo de dois meses contados da remessa dos referidos documentos, extemporaneidade que nunca se verificaria relativamente aos invocados fundamentos de...
... Administrativo Sul: I – Relatório P…… interpôs contra o Comandante da Academia Militar, recurso contencioso de anulação visando despacho proferido em 13 de Setembro de 2002, nos termos ... condita sido reiterada, para a qual tinha sido advertida e ainda por o posto detido na hierarquia ser elevado; - Tem como circunstância atenuante a ai. f) do artigo 72° do RDM, dado o bom ...
..., 45.º a 49.º, 51.º, 76.º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar", aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009. . As normas cuja constitucionalidade é questionada disp\xC3"... com franqueza e sinceridade para com os militares de posto superior, subordinados ou de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço como fora dele; . c) Informar com verdade o superior ...
Lei n.º 5/2011, de 02 de Março de 2011
...a) Antigas Ordens Militares: Da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito; De Cristo; De Avis; De Sant’Iago da Espada;. b) ...Artigo 19.º Correspondência à hierarquia militar 1 — Aos diferentes graus da Ordem Militar de Avis correspondem os seguintes postos da ...
Acórdão nº 00181/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
I – O julgador a quo deve fixar os factos essenciais com relevo para a decisão e proceder a diligências acrescidas de prova, designadamente à produção da prova testemunhal, quando considere que existe matéria controvertida com relevo para a decisão de mérito, atentas as várias soluções de direito plausíveis (v.g. artigos 83.º, 87.º e 90.º do CPTA). O que vale por dizer que a tal não está obrigado
... 29ª Na verdade, o artº 23 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL 265/93 de 31 de Julho, em vigor à data dos factos, diz que a “a ...-se por ordenanças as praças nomeadas para: a) Acompanhar os oficiais que, pela sua hierarquia de funções, a isso tenham direito e desempenhar o serviço que pelos mesmos lhes for determinado; ...
...Tal como no anterior Estatuto, os militares da GNR, no exercício da sua missáo, continuam sujeitos à condiçáo militar e à hierarquia de ...
...foi punido com base no Regulamento de Disciplina Militar pelo Sr. Comandante Geral da GNR; em 31.12.81 com a pena de 15 dias de detenção. II - Esta ... mesmas exigem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra; d) Pela subordinação à hierarquia militar, nos termos da lei; e) Pela aplicação de um regime disciplinar próprio; f) Pela ...
Decreto-Lei n.º 434-C1/82, de 29 de Outubro de 1982
Reformula o estatuto dos marechais e almirantes da Armada.
....º 44/82, de 10 de Fevereiro; Considerando que os mesmos postos são os mais elevados da hierarquia militar e que ao conceder-lhe tal distinção, para além de simbolizar uma dignidade, revela-se um ...
... 126.º, n.º 1, e 127.º, em toda a sua extensão e conteúdo, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril, com a redacção que aqueles preceitos ..., proporcionalmente, uma competência punitiva situada em nível mais elevado da hierarquia militar; um segundo, fazendo depender da qualidade do infractor (oficial, sargento, cabo ou outras ...
Acórdão nº 08313/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade da sentença, derivada da preterição da notificação ao requerente das oposições e dos documentos juntos, apresentadas pelos requeridos. II. A inobservância dessa formalidade legal, é susceptível de gerar ou não nulidade, na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”, o que será aferido...
... da PM, e isto porque esta não deve qualquer tipo de subordinação àquela entidade militar, de acordo com os doutos Acórdãos n°s 0837/05, de 30/11/2005 e 0138/07, de 24/04/2007 (doc. n° ... eventual sentimento de incumprimento permissivo relativamente às ordens proferidas pela hierarquia militar, sempre perniciosa num estado de direito”. Resulta a referência pelo juiz a quo, à ...
Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
Âmbito de aplicação do artigo 214.º, n.º 3, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas
...Forças Armadas - Estatuto - Oficial das Forças Armadas Promoçáo na carreira - Cargo militar Funçóes de direcçáo e chefia - Estrutura de coordenaçáo. 1.a O n.o 3 do artigo 214.o do ... a 8.o), o título II sobre deveres e direitos (artigos 9.o a 25.o) e o título III sobre hierarquia, cargos e funçóes (artigos 26.o a 41.o)(14). As disposiçóes deste título estáo repartidas por ...
Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto de 2006
...SECçÁO I Princípios gerais. Artigo 1.o Objecto. 1 - A presente lei dispóe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das altas entidades públicas. 2 - A presente lei dispóe também ...24) Almirantes da Armada e marechais;. 25) Chefes da Casa Civil e Militar do Presidente da República;. 26) Presidentes do Conselho Económico e Social, da Associaçáo ...
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References: In casu
 Artigo 26
 artigo 140
 artigo 72
 artigo 214
 artigo 214
 Artigo 1