Source: http://www.e-folha.sp.gov.br/fazenda/legislacao/cons9084.asp
Timestamp: 2014-10-25 15:15:56+00:00

Document:
Servi�o de Controle de Consigna��es � SCC
Lei n� 9.084/1995
DI�RIO OFICIAL DO ESTADO DE 18 / 02 / 1995 � SE��O I � P�G. 02
(Projeto de Lei n� 314/94, do deputado Sylvio Martini)
Disp�e sobre a cria��o de Cooperativa de Cr�dito pelas Entidades de Classe dos Servidores P�blicos do Estado de S�o Paulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE S�O PAULO:
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do � 7� do artigo 28 da Constitui��o do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1� - As entidades de classe de servidores p�blicos estaduais, que tenham no m�nimo 70 (setenta) mil associados, poder�o promover a cria��o de cooperativas de cr�dito visando ao atendimento de seus associados, observado o disposto na legisla��o federal e estadual que disciplina a mat�ria.
Par�grafo �nico - As entidades de classe de servidores p�blicos estaduais que n�o possuam o n�mero m�nimo de associados, definido no "caput" deste artigo, somente poder�o criar cooperativa de cr�dito se, em associa��o com outras de mesma finalidade, atinjam esse n�mero.
Artigo 2� - A cooperativa de cr�dito, de natureza civil, n�o sujeita a fal�ncia, ter� forma jur�dica pr�pria e ser� constitu�da para o exerc�cio de atividade econ�mica, de proveito comum de seus associados.
Artigo 3� - O ingresso na cooperativa de cr�dito livre a todos os servidores associados � entidade de classe de servidores p�blicos do Estado de S�o Paulo que desejarem se utilizar dos servi�os de cr�dito por ela prestados nos termos da legisla��o
federal em vigor.
Artigo 4� - A cooperativa de cr�dito ter� sua cria��o aprovada em Assembl�ia Geral de seus associados cooperados especialmente convocada para esse fim.
Artigo 5� - O associado cooperado-servidor ativo, inativo e pensionista, consignar� em folha de pagamento import�ncia destinada � satisfa��o de compromisso assumido com a cooperativa de cr�dito, desde que assim o declare em instrumento lavrado para esse fim, com as entidades consignat�rias.
� 1� - A consigna��o averbada n�o poder� exceder, em sua totalidade, a 50% (cinq�enta por cento) dos vencimentos do servidor.
� 2� - A cooperativa de cr�dito consignat�ria dever�, ap�s a oitiva do Departamento de Despesas de Pessoal do Estado de S�o Paulo, celebrar conv�nio com a Companhia de Processamento Dados do Estado de S�o Paulo - PRODESP, para processamento dos descontos em folha de pagamento.
Artigo 6� - A responsabilidade da cooperativa de cr�dito ser� limitada ao valor do capital subscrito por todos os associados cooperados.
Par�grafo �nico - A responsabilidade do associado cooperado ser� limitada ao montante de sua quota-parte subscrita.
Artigo 7� - As entidades de classe de servidores p�blicos do Estado de S�o Paulo dever�o adaptar previamente seus Estatutos Sociais, a fim de compatibiliz�-los � cria��o da cooperativa de cr�dito.
Artigo 8� - Para todos os demais procedimentos relativos � cria��o, funcionamento e extin��o da cooperativa de cr�dito, observar-se-� o estatu�do na legisla��o em vigor.
Artigo 9� - Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes 17 de fevereiro de 1995
Yoshiaki Nakano - Secret�rio da Fazenda
Miguel Reale J�nior - Secret�rio da Administra��o e Moderniza��o do Servi�o P�blico
Robson Marinho - Secret�rio-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita - Secret�rio do Governo e Gest�o Estrat�gica
Publicada na Assessoria T�cnico-Legislativa, aos 17 de fevereiro de 1995.

References: artigo 28

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9