Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/70789904/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-01-21 19:30:52+00:00

Document:
Aviso 12299/2015, 2015-10-23 - DRE
Aviso n.º 12299/2015
Emissor:Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Número:12299/2015
Páginas:30697 - 30698
Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior (DDAAFA)
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por meu despacho de 15/09/2015, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que, em 4 de setembro de 2015, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3 - Local de trabalho - Direção de Serviços do Território e Agentes Rurais (DSTAR), Divisão da Diversificação da Atividade Agrícola, Formação e Associativismo (DDAAFA), da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, sita na Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Assegurar o planeamento e execução da formação técnica no âmbito das áreas funcionais da DGADR e a inserção profissional dos agentes do desenvolvimento agrícola e rural e que contribuam para a definição de medidas de política e de regulamentação enquadradoras da formação profissional para os agentes do desenvolvimento agrícola e rural, previstas no Despacho n.º 13434/2012, de 15 de outubro, no âmbito da divisão da Diversificação da Atividade Agrícola, Formação e Associativismo (DDAAFA).
5 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição de técnico superior, com os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015).
6.2 - Estar habilitado com o grau académico de licenciatura, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
6.4 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento;
6.5 - Não podem ser admitidos candidatos oriundos das Administrações Autárquicas e Regionais, por inexistência do necessário parecer prévio dos Membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 50.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
Constituem fatores preferenciais os seguintes:
7.1 - Licenciatura na área das Ciências Agrárias, com competências na área da formação profissional, conhecimentos de informática na ótica do utilizador, em Microsoft Excel e Word, conhecimentos em inglês, experiência em gestão de base de dados.
8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da DGADR - www.dgadr.pt, que, sob pena de exclusão, deve ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
8.2 - As candidaturas devem ser entregues, pessoalmente, das 9:00 h às 12:30 h e das 14:00 h às 17:00 h, ou remetidas pelo correio, registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Av. Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa.
9 - As candidaturas devem ser acompanhadas, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública:
10 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da citada portaria, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
12 - O Júri pode exigir, a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre alguma situação constante do curriculum profissional apresentado, documentos comprovativos das mesmas.
No presente recrutamento, e considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, são aplicados, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
13.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que:
13.1.1 - A prova de conhecimentos será de natureza teórico-prática. A parte teórica terá a duração máxima de 15 minutos e revestirá a forma oral. A parte prática, que terá a duração máxima de 30 minutos, consistirá na análise dum pedido de homologação de uma ação de formação na área da Produção Integrada (vegetal), sendo permitida a consulta de legislação e bibliografia.
13.1.2 - A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:
Formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural. Certificação de entidades formadoras, de homologação das ações de formação, de acompanhamento e de avaliação da aprendizagem.
13.1.3 - A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos é a que se indica abaixo:
Despacho n.º 13300/2014, de 3 de novembro - Estabelece o funcionamento da Bolsa de Formadores para a Formação Profissional Específica Sectorial, abreviadamente designada Bolsa de Formadores, e define os princípios do reconhecimento dos formadores e do respetivo processo;
Despacho n.º 8857/2014, de 9 de julho - Aprova o Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras, de Homologação de Ações de Formação, de Acompanhamento e de Avaliação da Aprendizagem;
Portaria n.º 354/2013, de 09 de dezembro - Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura e do Mar e dos seus serviços e organismos em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural, bem como o respetivo modelo de regulamentação, de certificação, de supervisão e de acompanhamento.
13.1.4 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
13.2 - A Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em requalificação, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a exercer atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado.
b) Formação Profissional diretamente relacionada com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
d) Avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
13.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para o método de seleção seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da já referida Portaria.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da DGADR em http://www.dgadr.pt e afixada no 2.º andar da DGADR.
17 - As ponderações, para a valoração final, relativamente a cada método de seleção são de 70 % para a Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular e de 30 % para a Entrevista Profissional de Seleção.
22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público da DGADR, e disponibilizada na sua página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da supra citada portaria.
23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da supra citada Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da DGADR e em jornal de expansão nacional, por extrato.
Presidente: Eng.ª Maria Custódia Martins Fernandes Pereira Correia, Chefe de Divisão da Diversificação da Atividade Agrícola, Formação e Associativismo;
Eng.ª Maria de São Luís de Sousa Martins Deyrieux Centeno, Diretora de Serviços da do Território e Agentes Rurais, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
Eng.ª Joaquina Rosa Pinheiro da Silva Aguincha Fonseca, Técnica Superior da DGADR;
Dra. Isabel Maria Ribeiro Cruz, Técnica Superior da DGADR;
Eng.º João Alberto Salgueiro, Técnico Superior da DGADR.
25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer espécie de discriminação.
12 de outubro de 2015. - A Diretora-Geral, em exercício de funções de suplência, Filipa Horta Osório.
209022755

References: artigo 30
 artigo 33
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 19
 artigo 50
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 36
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 19
 artigo 9