Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591385/artigo-282-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2020-02-19 19:23:53+00:00

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Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
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Página 179 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Fevereiro de 2020
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Página 182 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Fevereiro de 2020
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Art. 282 da Lei 9503/97
Art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro

References: artigo 38
 artigo 2
 artigo 281
 artigo 281
 artigo 281
 artigo 281