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Timestamp: 2020-06-02 15:18:26+00:00

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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1291936 PR 2018/0111035-5
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1291936 PR 2018/0111035-5 - Inteiro Teor
EDcl no AgInt no AREsp 1291936 PR 2018/0111035-5
DJe 25/02/2019
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1291936_2e73f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1291936_d2035.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1291936_18cac.pdf
EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.936 - PR (2018⁄0111035-5)
EMBARGANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
ADVOGADO : ROBSON IVAN STIVAL E OUTRO (S) - PR020415
EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MARISA ZANDONAI E OUTRO (S) - PR016095
INTERES. : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO APONTADO DANO AMBIENTAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21⁄11⁄2018.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmulas 7⁄STJ e 284⁄STF.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum .
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S. A, em 28⁄11⁄2018, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, em sede de Agravo interno, publicado em 20⁄11⁄2018, que se encontra assim ementado:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO APONTADO DANO AMBIENTAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, na qual postula a anulação de autos de infração nos quais lhe foram impostas multas, em decorrência de dano ambiental relacionado à contaminação do solo.
III. Quanto à apontada ofensa aos arts. 2º e 70 da Lei 9.605⁄98, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, decidiu que 'a empresa autora⁄recorrente foi sancionada por ato próprio, pois instalou e posteriormente removeu os tanques de combustível no posto revendedor, bem como contratou a empresa responsável pela eliminação do passivo ambiental (que não logrou fazê-lo), causando poluição no solo e na água. Não se trata de mera extensão da responsabilidade do posto revendedor à empresa fornecedora de combustível, mas, sim, de sancionamento direto por ato desta'.
IV. Nesse contexto, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido – no tocante à responsabilidade da parte agravante pelo dano ambiental objeto do auto de infração impugnado – demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
V. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal aos quais o acórdão recorrido teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17⁄03⁄2014; AgRg no AREsp 732.546⁄MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄11⁄2015.
VI. Agravo interno improvido" (fls. 961⁄962e).
Inconformada, sustenta a parte embargante que:
"12. O v. acórdão embargado entendeu que havia in casu a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar a violação aos artigos 2º e 70 da Lei 9.605⁄98, aplicando a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
13. No entanto, data máxima vênia, o v. acórdão de fls. 961⁄979e, encontra-se em contradição com os argumentos expostos no decorrer desta lide.
14. Ao contrário do exposto, restou amplamente demonstrado que o v. acórdão combatido violou os preceitos federais e inexiste necessidade de reanálise fática, mas apenas do contexto legislativo e processual, que nem de longe esbarra no texto da Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça.
15. A demanda versa sobre responsabilidade administrativa, esfera na qual não se perquire sobre a reparação dos danos ambientais, ensejando apenas a aplicação de penas aos administrados, conforme a gravidade das respectivas condutas. Ora, se a distribuidora está impedida por lei de atuar no varejo, não há que se falar em responsabilidade desta quanto à poluição apontada. Afirmar o oposto é contrariar Lei Federal, matéria do recurso especial.
16. Com a devida vênia, nem a decisão que apreciou o agravo em re curso especial, nem a decisão que julgou o agravo interno enfrentaram devidamente e adequadamente os pontos e fundamentos arguidos pela embargante, sendo certo que as decisões apenas invocaram súmulas genéricas, deixando de observar, no entanto, o direito da parte sobre análise da matéria trazida à colação ao Poder Judiciário, especialmente a teor do que prescreve o art. 489, § 1º, IV, do CPC.
17. Era necessário que a Turma analisasse a questão e desse a devida aplicação aos dispositivos apontados no recurso da embargante, no entanto, ela optou por deixar de atribuir ao caso solução jurídica, sem ao menos analisar os fundamentos do recurso e fundamentar devidamente a decisão, em patente afronta aos artigos 5º, incisos XXXV (princípio do acesso a justiça); LIV (princípio do devido processo legal); e; LV (princípio do contraditório e ampla defesa); 37, caput (princípios da legalidade e eficiência); 93, IX (princípio da motivação); e, artigo 105, inciso III, alínea a (cabimento do recurso especial), todos da Constituição Federal.
18. Na mesma esteira segue a análise relativa ao dissídio jurisprudencial apresentado, pois integralmente atendidos os requisitos legais.
A aplicação dos princípios supracitados não enseja obstáculo ao exercício do contraditório pela parte adversa, uma vez que o dissídio pretoriano apresentado não restou sequer impugnado, vale dizer, inexistindo alegação de descumprimento pela embargante dos requisitos legais.
20. Assim, contra o v. acórdão que julgou o agravo interno da COSAN, são opostos os presentes Embargos de Declaração, sem intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, mas apenas para que seja devidamente e adequadamente enfrentada a matéria posta sob análise, requisito necessário e indispensável, inclusive, para esgotar esta instância, e possibilitar o prequestionamento para interposição de eventual recurso extraordinário ao E. Supremo Tribunal Federal.
21. Diante do exposto, requer-se a análise dos fundamentos apresentados, os quais comprovam que a Embargante preencheu todos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXV, LIV, e LV, artigo 37, caput, artigo 93, inciso IX, todos da Constituição Federal" (fls. 987⁄989e).
"(...) o conhecimento e recebimento dos presentes Embargos de Declaração para sejam prequestionados os seguintes dispositivos da Constituição Federal pertinentes ao cabimento do recurso especial em epígrafe e seu necessário conhecimento: art. 5º, incisos XXXV - princípio do acesso a justiça, LIV - princípio do devido processo legal, LV - princípio do contraditório e ampla defesa, 37, caput - princípios da legalidade e eficiência; e, 93, IX - princípio da motivação, além do art. 105, inciso III, alínea a – quanto ao cabimento do recurso especial" (fl. 989e).
Impugnação da parte embargada, a fls. 998⁄1.001e, pela rejeição dos Declaratórios.
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".
Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).
Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.
Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis :
"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).
Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami , ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" ( in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).
A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum , daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:
"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução.
A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" ( in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241).
Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum , em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.
In casu , quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o acórdão está suficientemente fundamentado, no sentido de que:
"Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação, postulando a anulação dos autos de infração 59848 e 59849, nos quais lhe foram impostas multas, por ter causado dano ambiental, e a condenação da parte agravada ao pagamento de danos morais, decorrentes da sua indevida inscrição em dívida ativa.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para, reconhecendo a ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARANÁ, "declarar a nulidade do processo administrativo originado dos Autos de Infração Ambiental nº 59.848 e nº 59.849, a partir da decisão proferida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMA em 24.08.2009 (cf. referência 1.74)"(fl. 604e).
Interpostas Apelações e Remessa Necessária, foram elas parcialmente providas, pelo Tribunal de origem, em acórdão assim fundamentado:
'Preliminarmente, a Apelante alega legitimidade passiva do Estado do Paraná, por ter responsabilidade subsidiária em relação à pretensão condenatória.
O Instituto Ambiental do Paraná, de fato, é autarquia, dotada de autonomia administrativa e financeira, e, portanto, possui legitimidade passiva exclusiva para responder à pretensão anulatória. Ocorre que o Autor deduziu também pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em relação ao qual o Estado do Paraná possui responsabilidade subsidiária. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo responsabilidade civil subsidiária do Estado, configura-se sua legitimidade passiva para responder à demanda condenatória:
Passando ao exame das alegações de mérito, sustenta a Recorrente que a poluição ambiental detectada no posto revendedor, e que motivou a lavratura dos autos de infração, foi ocasionada após o rompimento das suas relações comerciais com o posto. A seu ver, portanto, não é possível a sua responsabilização pela infração ambiental, pois não haveria nexo de causalidade entre ação ou omissão sua e o dano ambiental provocado.
Não é, contudo, o que se extrai das provas dos autos.
Em que pese o rompimento da relação comercial com o posto revendedor, vê-se que, após a remoção dos tanques do imóvel em que se situava o posto, a empresa Apelante, mediante termo de compromisso, comprometeu-se a contratar a empresa Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda., 'para realizar os testes necessários para atestar a perfeita qualidade do solo onde os tanques encontram-se instalados', em cumprimento às determinações da Resolução CONAMA nº 273⁄2000, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição.
Ocorre que . a empresa Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda., efetuando os testes necessários, não constatou a perfeita qualidade do solo, identificando, em verdade, passivo ambiental na área do empreendimento. Os resultados dos testes efetuados pela Haztec foram acompanhados pela MINEROPAR, que elaborou os pareceres técnicos nos quais o Instituto Ambiental do Paraná se baseou para lavrar os autos de infração ora impugnados. Cite-se, por exemplo, o Parecer Técnico da MINEROPAR constante do mov. 45.6, que sumariza as ocorrências e o acompanhamento técnico durante o período de realização de testes e tratamento da área do posto revendedor pela empresa Haztec:
Contrariamente ao afirmado pelo Recorrente, verifica-se dos pareceres técnicos da MINEROPAR que a poluição ambiental constatada na área do posto revendedor não foi ocasionada somente por nova fonte de contaminação posterior ao rompimento da relação comercial. Em verdade, a empresa Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda., contratada pelo Autor⁄Apelante, identificou passivo ambiental na área examinada, mas, por não ter sido fixado cronograma com metas para a finalização do processo de tratamento, à poluição inicialmente constatada foi somada nova fonte de contaminação, antes que o passivo ambiental inicial fosse eliminado. O surgimento de nova fonte de contaminação, contudo, não exime a empresa autora da poluição por ela causada previamente, não havendo que se falar, portanto, em ausência de nexo de causalidade.
A sequência dos fatos foi bem descrita pelo Instituto Ambiental do Paraná em sua contestação (mov. 45.1), que, por ser confirmada pelas demais provas dos autos, merece ser citada:
Por tais razões, afasta-se também a alegação referente à impossibilidade de autuação por infração ambiental do devedor civil solidário. Tal discussão (aplicação das regras de solidariedade às sanções ambientais administrativas) não tem relevância para o caso em apreço, pois a responsabilização administrativa do Autor não se baseou nelas. A empresa autora⁄recorrente foi sancionada por ato próprio, pois instalou e posteriormente removeu os tanques de combustível no posto revendedor, bem como contratou a empresa responsável pela eliminação do passivo ambiental (que não logrou fazê-lo),. causando poluição no solo e na água. Não se trata de mera extensão da responsabilidade do posto revendedor à empresa fornecedora de combustível, mas, sim, de sancionamento direto por ato desta.
Finalmente, no tocante à alegação de ausência de responsabilidade do Autor pela poluição ambiental identificada, destaca-se o seguinte trecho do parecer da douta Procuradoria de Justiça:
Superada tal questão, passa-se ao exame das demais alegações recursais.
Alega o Apelante que o Auto de Infração nº 59848 de 2008 é nulo, pois, por meio deste, foi aplicada multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no Art. 41, § 1º, VI, do Decreto Federal nº 3.179⁄1999, sem, contudo, que houvesse comunicação pela autoridade competente acerca das medidas de precaução que deveriam ser tomadas pela empresa.
Neste ponto assiste razão ao Recorrente.
O Autor alegou na petição inicial que somente foi notificado pelo Instituto Ambiental do Paraná para tomar parte do processo administrativo no qual se discutia a poluição ambiental causada na área do posto revendedor após a lavratura dos Autos de Infração. Tal alegação não foi controvertida pelos Réus e se confirma pela prova documental dos autos, vez que não há documento que comprove prévia cientificação da empresa recorrente acerca de medidas de precaução que devesse tomar.
Cotejando o conteúdo da norma com a situação fática apresentada nos autos, identifica-se vício de motivo no Auto de Infração nº 59848 de 2008. O fato que justifica a aplicação da multa com fundamento em tal dispositivo é a recusa, pelo infrator, em adotar as medidas de precaução exigidas pela autoridade competente. No presente caso, embora comprovada a causação de poluição ambiental pelo Autor (subsistindo validamente, portanto, o Auto de Infração nº 59849 de 2008), não há notícia de que a autoridade competente tenha exigido da Cosan Combustíveis e Lubrificantes S⁄A a adoção de medidas de precaução e de que esta, por sua vez, tenha se recusado a promove-Ias.
Desse modo, não há substrato fático válido para o Auto de Infração nº 59848 de 2008, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua nulidade.
Reconhecida a nulidade do Auto de Infração nº 59848 de 2008, fica prejudicado o exame da alegação de nulidade das sanções por indevido bis in idem, bem como de aplicação das regras pertinentes ao concurso formal de crimes.
Pretende o Apelante a redução do valor das multas por suposta ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Analisando a alegação apenas em relação à multa subsistente, a tese não merece acolhimento. Isso porque a multa foi aplicada em patamar muito abaixo do máximo previsto no art. 41 do Decreto Federal nº 3.179⁄1999 (cinquenta milhões de reais). A multa arbitrada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é proporcional à gravidade da poluição causada e ao porte econômico da empresa, atendendo, portanto, os requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 9.605⁄19982. Não há que se falar, portanto, em redução do quantum.
Finalmente, pretende o Apelante o pagamento de indenização por danos morais em função da indevida inscrição do débito em dívida ativa, conforme reconhecido pela sentença.
Neste ponto não merece acolhida a pretensão, haja vista não ter sido comprovado abalo na esfera moral da pessoa jurídica a justificar a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização por dano moral. Como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, 'a empresa não logrou comprovar a ocorrência de qualquer dano. Aliás, sequer alegou haver sofrido qualquer prejuízo em concreto. A ausência de dano também pode ser presumida no longo transcurso de tempo entre a inscrição em divida ativa e o ajuizamento da presente medida, bem como entre o deferimento da antecipação de tutela pára a suspensão da inscrição em dívida ativa em 16⁄08⁄2011 (fls. 311⁄312) e o insurgimento da empresa contra o descumprimento de tal decisão somente em 12⁄02⁄2015 (fls. 619⁄623)' (fls. 17⁄TJ).
No caso em apreço, a inscrição dos débitos em dívida ativa não provocou desdobramentos semelhantes aos descritos nos referidos julgados da Corte Superior. Não há, por conseguinte, substrato fático a justificar a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora.
Por todo o exposto, cumpre dar parcial provimento ao recurso interposto por Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A., para o fim de (i) reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Paraná, embora julgando improcedente a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais contra ele deduzida; e (ii) reformar parcialmente a sentença, julgando procedente em parte a pretensão, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 59848 de 2008.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e:
(I) parcial provimento do recurso de Apelação interposto por Cosan Combustíveis e Lubrificantes S⁄A, para (a) reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Paraná, embora julgando improcedente a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos , morais contra ele deduzida; e (b) reformar parcialmente a sentença, julgando procedente em parte a pretensão, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 59848 de 2008.
(ii) desprovimento dos recursos interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Instituto Ambiental do Paraná;
(iii) manutenção do restante da sentença em Reexame Necessário' (fls. 803⁄821e).
Irresignada, a parte agravante interpôs Recurso Especial, apontando ofensa aos arts. 2º e 70 da Lei 9.605⁄98, por entender que 'a situação em tela traduz claramente uma extensão da responsabilidade do posto revendedor à empresa que forneceu o combustível. (...) Somente em decorrência de uma ação, caracterizada por um atuar positivo ou negativo, torna-se possível cogitar uma relação causal, capaz de estabelecer o indispensável liame entre a ação e o resultado' (fls. 832⁄833e).
Ocorre que, conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, foi expresso ao decidir que 'a empresa autora⁄recorrente foi sancionada por ato próprio, pois instalou e posteriormente removeu os tanques de combustível no posto revendedor, bem como contratou a empresa responsável pela eliminação do passivo ambiental (que não logrou fazê-lo), causando poluição no solo e na água. Não se trata de mera extensão da responsabilidade do posto revendedor à empresa fornecedora de combustível, mas, sim, de sancionamento direto por ato desta'.
Nesse contexto, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido – no tocante à responsabilidade da parte agravante pelo dano ambiental objeto do auto de infração impugnado – demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido:
A agravante, nas razões de seu Recurso Especial, suscitou, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial, apontando, como paradigma, o AgRg no AREsp 460.591⁄MG (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄03⁄2014), segundo o qual 'o direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido' (fl. 838e).
Quanto ao ponto, vale destacar que o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a , seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente.
No caso, como visto, a parte ora agravante, nas razões do apelo extremo, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 284⁄STF.
Registre-se, por oportuno, que 'a existência de dispositivos legais citados ao longo das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência interpretativa' (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.526.780⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄11⁄2016)"(fls. 971⁄979e).
Da simples leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão embargado, fundamentadamente, negou provimento ao Agravo interno, concluindo que (a) nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido – no tocante à responsabilidade da parte agravante pelo dano ambiental objeto do auto de infração impugnado – demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ; e (b) no tocante ao dissídio jurisprudencial suscitado, não fora indicado o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, o que enseja a incidência da Súmula2844⁄STF.
Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material perpetrado pelo acórdão embargado, revelando-se, assim, o nítido propósito de reexame da matéria.
Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC⁄73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12⁄2009. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl na Rcl 28.977⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11⁄03⁄2016).
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional.
2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF⁄3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04⁄03⁄2016).
De outro lado, a parte embargante pretende prequestionar dispositivos constitucionais. Entretanto, segundo o entendimento deste Tribunal, os Embargos de Declaração somente se mostram cabíveis se ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, não cabendo ao STJ apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF, não se mostrando omisso o acórdão que deixa de fazê-lo.
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.
2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, entendeu que: 'Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598⁄77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000⁄99 - RIR⁄99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541⁄92, como receitas financeiras por excelência.' (REsp 1138695⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄05⁄2013, DJe 31⁄05⁄2013).
3. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição.
4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.463.979⁄SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 14⁄12⁄2015).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente.
2. Na linha da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento de temas constitucionais, tendo em vista a futura interposição de recurso extraordinário, é finalidade a que não se prestam os embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no RO 80⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º⁄04⁄2016).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. No caso, o julgado embargado não apresenta a omissão apontada pela parte, inexistindo o vício alegado, uma vez que a alteração legislativa instituída na Lei n. 12.409⁄2001 pela Lei n. 13.000⁄2014 foi amplamente debatida no acórdão.
3. ' Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso extraordinário, não se mostra cabível em embargos de declaração, se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado ' (EDcl no RMS 20.718⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2013, DJe 14⁄05⁄2013).
4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no REsp 1.219.522⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 1º⁄02⁄2016).
Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.
EDcl no AgInt no
Número Registro: 2018⁄0111035-5
AREsp 1.291.936 ⁄ PR
Números Origem: 00443939420118160004 15254278 1525427802
PAUTA: 19⁄02⁄2019 JULGADO: 19⁄02⁄2019
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Revogação⁄Anulação de multa ambiental
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Documento: 1795271 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679585685/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1291936-pr-2018-0111035-5/inteiro-teor-679585691

References: in casu
 artigo 105
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 93
In casu