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Timestamp: 2019-12-11 00:52:30+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 051, p. 18 (2010-03-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 051 2010-03-20 Página 18
18 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010
públicas; a concessão de apoios financeiros por parte do Estado ao associativismo popular e ao CNAP; e o direito à participação procedimental, tal como previsto na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto; Capítulo III, artigos 9.º a 13.º — que define quais são as associações de interesse municipal e as condições gerais para essa declaração; confere à câmara municipal a competência para essa declaração, bem como a forma como deve ser feito e instruído o pedido para a declaração de interesse municipal e as regalias de que essas associações passam a usufruir; Capítulo IV, artigos 14.º a 26.º — que cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP), como órgão independente com funções essencialmente consultivas; define as suas competências e composição; a forma como tomam posse o seu presidente e restantes membros; a duração do mandato (três anos, renováveis); o preenchimento de vagas; o carácter inamovível dos membros do CNAP e os casos de perda de mandato; as competências do presidente do CNAP; a existência de um secretário executivo e as suas competências; a periodicidade das reuniões do CNAP, os serviços de que irá dispor bem como a existência de um regimento próprio; e ainda a forma como serão suportados os encargos financeiros e de instalação desta nova estrutura; Capítulo V, artigos 27.º a 29.º — que contém uma norma revogatória (da Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto); uma norma relativa à entrada em funcionamento do CNAP; e uma norma de entrada em vigor da lei a que der origem este projecto de lei.
Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.º da Constituição e do artigo 118.º do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.
Quanto à entrada em vigor, o artigo 29.º do projecto de lei fá-la coincidir com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Enquadramento legal nacional e antecedentes: A presente iniciativa pretende proceder à revogação da Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto1, que procede ao «reconhecimento e valorização do movimento associativo popular».
Este diploma deveria ter sido regulamentado, mas tal não sucedeu até à presente data. A Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD)2 tem reivindicado o correcto enquadramento jurídico do Movimento Associativo Popular (MAP). Esta reivindicação é feita, nomeadamente, 1 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53555355.pdf 2 http://www.confederacaodascolectividades.com/site.asp

References: artigo 167
 artigo 118
 artigo 156
 artigo 4
 artigo 180
 artigo 8
 artigo 29