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Timestamp: 2020-03-28 19:11:27+00:00

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::: DL n.º 38/2015, de 12 de Março
DL n.º 38/2015, de 12 de Março
DESENVOLVE A LEI DE BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL(versão actualizada)
- DL n.º 139/2015, de 30/07
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 139/2015, de 30/07)
- 1ª versão (DL n.º 38/2015, de 12/03)
Balcão único eletrónico Artigo 4.º
Instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional Artigo 5.º
Articulação e compatibilização dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional com os programas e planos territoriais Artigo 6.º
Cooperação e coordenação transfronteiriça Artigo 7.º
Direito à informação Artigo 8.º
Direito de participação Artigo 9.º
Noção Artigo 10.º
Conteúdo material Artigo 11.º
Conteúdo documental Artigo 12.º
Avaliação ambiental Artigo 14.º
Comissão consultiva Artigo 15.º
Representação na comissão consultiva Artigo 16.º
Concertação Artigo 17.º
Participação Artigo 18.º
Aprovação Artigo 19.º
Noção e efeitos Artigo 20.º
Conteúdo material Artigo 21.º
Conteúdo documental Artigo 22.º
Elaboração Artigo 23.º
Avaliação de impacte ambiental Artigo 24.º
Articulação do plano de afetação com programas e planos territoriais Artigo 25.º
Elaboração e participação Artigo 26.º
Aprovação Artigo 27.º
Conflito de usos ou de atividades Artigo 28.º
Relocalização de usos ou atividades existentes Artigo 29.º
Relocalização por interesse público Artigo 30.º
Proposta de contrato para ordenamento Artigo 31.º
Análise da proposta de contrato para ordenamento Artigo 32.º
Consulta pública da proposta de contrato para ordenamento Artigo 33.º
Elaboração do plano de afetação Artigo 34.º
Articulação do plano de afetação com programas e planos territoriais Artigo 35.º
Aprovação Artigo 36.º
Dinâmica do plano de situação Artigo 37.º
Correções materiais do plano de situação Artigo 38.º
Alteração do plano de situação Artigo 39.º
Revisão do plano de situação Artigo 40.º
Suspensão do plano de situação Artigo 41.º
Suspensão dos procedimentos de elaboração dos planos de afetação Artigo 42.º
Invalidade dos planos Artigo 43.º
Publicação em Diário da República Artigo 44.º
Outros meios de publicidade Artigo 45.º
Depósito e consulta Artigo 46.º
Utilização comum Artigo 47.º
Utilização privativa Artigo 48.º
Títulos de utilização privativa Artigo 49.º
Uso ou atividade previsto no plano de situação Artigo 50.º
Uso ou atividade não previsto no plano de situação Artigo 51.º
Entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa Artigo 52.º
Utilizações sujeitas a concessão Artigo 53.º
Contrato de concessão Artigo 54.º
Utilizações sujeitas a licença Artigo 55.º
Regime das licenças Artigo 56.º
Especificações da licença Artigo 57.º
Utilizações sujeitas a autorização Artigo 58.º
Requerimento do interessado Artigo 59.º
Saneamento e apreciação liminar Artigo 60.º
Consulta a entidades públicas Artigo 61.º
Apreciação do pedido Artigo 62.º
Articulação da instrução dos procedimentos Artigo 63.º
Suspensão dos procedimentos de informação prévia e de atribuição de título de utilização privativa do espaço marítimo nacional Artigo 64.º
Procedimento do Governo Artigo 65.º
Realização de obras Artigo 66.º
Caução Artigo 67.º
Seguro Artigo 68.º
Transmissão dos títulos de utilização Artigo 69.º
Alteração dos títulos de utilização Artigo 70.º
Alteração do título a pedido do titular Artigo 71.º
Renúncia ao título de utilização Artigo 72.º
Extinção do direito à utilização privativa Artigo 73.º
Remoção de obras e reconstituição das condições físico-químicas Artigo 74.º
Informação prévia Artigo 75.º
Taxa de utilização do espaço marítimo nacional Artigo 76.º
Incidência objetiva Artigo 77.º
Incidência subjetiva Artigo 78.º
Base tributável Artigo 79.º
Componente A - Ocupação do espaço marítimo nacional Artigo 80.º
Componente B - Utilização suscetível de causar impacte no ambiente Artigo 81.º
Componente C - Segurança e serviços marítimos Artigo 82.º
Liquidação Artigo 83.º
Isenção técnica Artigo 84.º
Pagamento Artigo 85.º
Atualização Artigo 86.º
Afetação da receita Artigo 87.º
Avaliação permanente Artigo 88.º
Relatório sobre o estado do ordenamento do espaço marítimo nacional Artigo 89.º
Fiscalização e inspeção Artigo 90.º
Acesso a instalações, à documentação e à informação Artigo 91.º
Utilização abusiva Artigo 92.º
Invalidade dos atos Artigo 93.º
Contraordenações Artigo 94.º
Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanção acessória Artigo 95.º
Destino do produto das coimas Artigo 96.º
Outras contraordenações e direito subsidiário Artigo 97.º
Ordenamento da atividade aquícola Artigo 98.º
Título de utilização privativa Artigo 99.º
Taxa de recursos hídricos Artigo 99.º-A
Lagoas Costeiras Artigo 100.º
Indisponibilidade do balcão único eletrónico Artigo 101.º
Encargos resultantes da implementação do balcão único eletrónico Artigo 102.º
Disposição transitória Artigo 103.º
Expansão das áreas sob jurisdição das administrações portuárias Artigo 104.º
Situação de referência Artigo 105.º
Zona piloto Artigo 106.º
Acesso à atividade Artigo 107.º
Regiões Autónomas Artigo 108.º
Regulamentação Artigo 109.º
Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março
a) 75 /prct. para a entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa;
b) 25 /prct. para os cofres do Estado ou das Regiões Autónomas, conforme os casos.
2 - Das receitas resultantes da cobrança da TUEM afetas à entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa, 50 /prct. são aplicadas obrigatoriamente do seguinte modo:
a) 40 /prct. para a entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa;
b) 60 /prct. para os cofres do Estado ou das Regiões Autónomas, conforme os casos.
As disposições do presente capítulo aplicam-se também à Ria Formosa, Ria do Alvor, Lagoa de Santo André, Lagoa de Albufeira, Lagoa de Óbidos e Barrinha de Esmoriz, classificadas como lagoas costeiras.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de Julho

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109