Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2008:260:FULL&from=SL
Timestamp: 2020-08-08 00:58:30+00:00

Document:
Jornal Oficial L 260/2008
Regulamento (CE) n.o 956/2008 da Comissão, de 29 de Setembro de 2008, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis ( 1 )
Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas ( 1 )
REGULAMENTO (CE) N.o 954/2008 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.o 682/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
Pelo Regulamento (CE) n.o 682/2007 (2) («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia («produto em causa»), normalmente declaradas com os códigos NC ex 2001 90 30 e ex 2005 80 00. Dado o grande número de partes colaborantes, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores tailandeses durante o inquérito que conduziu à instituição das medidas.
Às empresas incluídas na amostra foram atribuídas as taxas de direito individuais estabelecidas no inquérito. A todas as outras empresas foi aplicado um direito à escala nacional de 12,9 %, com base na margem de dumping média ponderada estabelecida para as empresas que faziam parte da amostra.
B. INQUÉRITO EM CURSO
Em 30 de Agosto de 2007, após a instituição de medidas definitivas sobre as importações de milho doce originário da Tailândia, Kuiburi Fruit Canning Co., Limited («Kuiburi» ou a «empresa»), um produtor-exportador que não fora incluído na amostra mas que tinha entregue à Comissão uma resposta completa ao questionário e solicitado um exame individual, submeteu o caso à apreciação do Tribunal de Primeira Instância. No seu recurso, a empresa alegou que lhe deveria ter sido concedido um exame individual.
Sem prejuízo da posição que as instituições comunitárias adoptarão se o requerente for por diante com o seu recurso, a Comissão decidiu por sua própria iniciativa reabrir parcialmente o inquérito anti-dumping (3). O âmbito da reabertura limitou-se aos aspectos do dumping relativos à Kuiburi.
A Comissão informou oficialmente a Kuiburi, os representantes do país de exportação e a indústria comunitária da reabertura parcial do inquérito. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.
A Comissão procurou verificar todas as informações facultadas pela Kuiburi que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações da empresa.
Como estabelecido no regulamento definitivo, o inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 («período de inquérito» ou «PI»).
A metodologia utilizada para determinar o dumping foi idêntica à aplicada às empresas incluídas na amostra, tal como descrita nos considerandos 21 a 36 do Regulamento (CE) n.o 1888/2006 da Comissão (4) (o «regulamento provisório») e confirmada no regulamento definitivo.
A fim de determinar o valor normal, a Comissão determinou em primeiro lugar se as vendas totais do produto similar no mercado interno eram representativas em comparação com as vendas totais de exportação da empresa para a Comunidade. Nos termos da primeira frase do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas no mercado interno do produto similar são consideradas representativas se o volume de vendas dessa empresa no mercado interno exceder 5 % do respectivo volume total das exportações para a Comunidade.
Verificou-se que o produto similar não era vendido no mercado interno. Por conseguinte, o valor normal teve de ser um calculado nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base. O valor normal foi calculado adicionando ao custo de produção de cada tipo do produto exportado para a Comunidade, devidamente corrigido sempre que necessário, um montante razoável para os encargos de venda, as despesas administrativas e os outros encargos gerais («VAG»), bem como para os lucros. Tal como no inquérito inicial, a Comissão decidiu não estabelecer os VAG e os lucros com base no disposto na alínea a) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, pois só uma empresa que fora incluída na amostra tinha vendas representativas do produto similar, realizadas no mercado interno. Por conseguinte, e igualmente como no inquérito inicial, os VAG e os lucros foram determinados nos termos da alínea b) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, visto que a Kuiburi tinha vendas representativas da mesma categoria geral de produtos no decurso de operações comerciais normais.
Verificou-se que os custos de produção e os VAG declarados tinham sido subestimados; por conseguinte, foram corrigidos antes de serem utilizados no cálculo do valor normal.
Após a divulgação dos principais factos e considerações que fundamentaram as conclusões do presente processo, a Kuiburi defendeu que, para o cálculo do valor normal, os montantes dos VAG e dos lucros deviam ter sido determinados nos termos da alínea c) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. A empresa afirmou que a alínea b) do n.o 6 do artigo 2.o não podia ser utilizada, pois as vendas de outros produtos no mercado interno i) incluíam produtos não enlatados e ii) em todo o caso, não eram representativas. Quanto ao primeiro argumento, a definição de produto em causa não inclui qualquer tipo de recipiente específico e, por conseguinte, não se limita a produtos enlatados. Por analogia, esta argumentação aplica-se à mesma categoria geral de produtos. Quanto ao segundo argumento, convém assinalar que o limiar de 5 % referido no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base serve para determinar a representatividade das vendas do produto similar realizadas no mercado interno (em comparação com as vendas do produto em causa para a Comunidade). Para se aplicar a alínea b) do n.o 6 do artigo 2.o não é necessário que as vendas da mesma categoria geral de produtos representem mais do que esse limiar de 5 %. De qualquer modo, as vendas da mesma categoria geral de produtos realizadas pela empresa, em comparação com as vendas do produto em causa para a Comunidade, são bastante expressivas e, logo, representativas. Tendo em conta o que precede, a Comissão não pode aceitar os argumentos da empresa e confirma-se que os VAG e os lucros são estabelecidos nos termos da alínea b) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base.
A Kuiburi alegou ainda que, caso os VAG e os lucros fossem estabelecidos nos termos da alínea b) do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base, seria, então, necessário ajustar os lucros utilizados no cálculo do valor normal para ter em conta o estádio de comercialização, já que a empresa vende, para a CE, produtos com marca de retalhista e, no mercado interno, uma mistura de produtos com marca própria e de retalhista. Neste contexto, é importante referir que a Kuiburi tinha repartido o custo das vendas com base no volume de negócios. Consequentemente, os lucros e os VAG correspondiam ao mesmo estádio combinado no caso das vendas de todos os tipos do produto a todos os mercados, e os valores declarados em relação aos lucros reflectiam apenas uma ligeira variação nos VAG. Assim, não foi possível estabelecer que os valores declarados reflectiam diferenças no estádio de comercialização. Em consequência, não se justifica um ajustamento referente ao estádio de comercialização para os lucros, e o argumento da Kuiburi foi rejeitado.
Todas as vendas da empresa foram efectuadas directamente a clientes independentes na Comunidade. Para essas vendas, o preço de exportação foi estabelecido nos termos do n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, tendo em consideração os preços efectivamente pagos ou a pagar por esses clientes independentes na Comunidade.
A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica. Para assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta as diferenças dos factores que influenciam a comparabilidade dos preços, nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças de custos de transporte, seguro, movimentação, comissões e crédito, sempre que aplicável e justificado.
Os VAG utilizados para calcular o valor normal em conformidade com a metodologia acima referida incluíam comissões. Em consequência, e apesar de não ter sido formulado qualquer pedido a este respeito, procedeu-se a um ajustamento ex officio do valor normal nos termos da alínea e) do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, a fim de deduzir os VAG correspondentes às comissões.
A margem de dumping da Kuiburi foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, nos termos dos n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base.
A comparação revelou a existência de dumping. A margem de dumping média ponderada estabelecida para a empresa, expressa em percentagem do preço cif franco-fronteira comunitária, é de 14,3 %.
2. Nível de eliminação do prejuízo
Nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, o nível da medida anti-dumping deverá ser suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping, sem exceder a margem de dumping estabelecida. O modo de determinação do preço não prejudicial foi descrito nos considerandos 120 a 122 do regulamento provisório.
O aumento necessário de preços foi, então, determinado com base numa comparação, por tipo do produto, entre o preço de importação médio ponderado, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e o preço não prejudicial do produto similar vendido pela indústria comunitária no mercado comunitário. Qualquer diferença resultante desta comparação foi então expressa em percentagem do preço cif-fronteira comunitária total.
Esta comparação revelou a existência de uma margem de prejuízo de 17,5 %.
D. ALTERAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE TAXAS DE DIREITO INDIVIDUAIS
Atendendo aos resultados do inquérito, considera-se que deverá ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as exportações do produto em causa pela empresa, ao nível da margem de dumping estabelecida, mas, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, este não deverá ser superior à margem de prejuízo estabelecida para a Kuiburi e referida no considerando 21.
Assim, o direito anti-dumping aplicável ao preço cif-fronteira comunitária será de 14,3 %. Como, em conformidade com o considerando 57 do Regulamento (CE) n.o 682/2007, o direito aplicável às empresas que não colaboraram no inquérito deverá ser igual ao direito mais elevado aplicado às empresas que colaboram, o direito é fixado em 14,3 %. Todavia, como a reabertura do inquérito não tinha por finalidade incluir a Kuiburi na amostra, mas sim efectuar um exame individual da Kuiburi com base no n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, não seria adequado recalcular o direito para os fabricantes incluídos no anexo I.
A Kuiburi e a indústria comunitária foram informadas das conclusões do inquérito e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações,
O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 682/2007 passa a ter a seguinte redacção:
«2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, dos produtos não desalfandegados, referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:
Direito anti-dumping (%)
Thamaka, Kanchanaburi 71130, Tailândia
Kuiburi Fruit Canning Co., Ltd, 236 Krung Thon Muang Kaew Building, Sirindhorn Rd., Bangplad, Bangkok 10700, Tailândia
Malee Sampran Public Co., Ltd, Abico Bldg. 401/1 Phaholyothin Rd., Lumlookka, Pathumthani 12130, Tailândia
River Kwai International Food Industry Co., Ltd, 52 Thaniya Plaza, 21st. Floor, Silom Rd., Bangrak, Bangkok 10500, Tailândia
Tailândia 50120
Fabricantes incluídos no anexo I
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 682/2007 passa a ter a seguinte redacção:
Lista dos fabricantes que colaboraram no inquérito mencionados no n.o 2 do artigo 1.o cujos produtos estão classificados no código adicional TARIC A793:
Monthaburi 11120, Tailândia
Klongsan, Bangkok 10600, Tailândia
Chomthong, Bangkok 10150, Tailândia
Chongnonsee, Yannawa, Bangkok 10120, Tailândia
Samsen-Nok, Huaykwang, Bangkok 10310, Tailândia
Wattana, Bangkok 10110, Tailândia
Bangkok 10500, Tailândia
Bangkok 10260, Tailândia
Klong Toey, Bangkok, 10110, Tailândia
Huay Kwang, Bangkok 10310, Tailândia
Bangkok 10700, Tailândia»
(2) JO L 159 de 20.6.2007, p. 14.
(3) JO C 7 de 12.1.2008, p. 21.
(4) JO L 364 de 20.12.2006, p. 68.
REGULAMENTO (CE) N.o 955/2008 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 2008.
REGULAMENTO (CE) N.o 956/2008 DA COMISSÃO
que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o, o primeiro parágrafo do artigo 23.o e a alínea d) do artigo 23.o-A,
O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 dispõe que é proibido alimentar ruminantes com proteínas provenientes de animais. Contudo, o n.o 3 do artigo 7.o desse regulamento prevê uma derrogação a essa proibição no que toca à alimentação de animais jovens de espécies ruminantes com proteínas provenientes de peixe, desde que estejam satisfeitas determinadas condições. Essas condições incluem uma avaliação científica das necessidades dietéticas dos ruminantes jovens e uma avaliação dos aspectos relativos ao controlo dessa derrogação.
A parte II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as derrogações à proibição prevista no n.o 1 do artigo 7.o desse regulamento e as condições específicas relativas à aplicação dessas derrogações.
Em 24 de Janeiro de 2007, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer sobre a avaliação dos riscos para a saúde decorrente da alimentação de ruminantes com farinha de peixe, no que se refere ao risco de EET. Nesse parecer, concluiu-se que o risco de EET em peixes é remoto, quer através da alimentação directa, quer pela amplificação da infecciosidade. Constatou-se igualmente que um eventual risco de EET em farinha de peixe poderia dever-se a alimentos de origem mamífera recentemente dados aos peixes ou através de farinha de peixe contaminada por farinhas de carne e de ossos.
Em 19 de Março de 2008, a Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores terminou um relatório elaborado com a ajuda de vários peritos científicos. Esse relatório conclui que a farinha de peixe é uma fonte de proteína muito digerível, com uma digestibilidade inferior à do leite, mas superior à da maior parte das proteínas de origem vegetal, e com um bom perfil de aminoácidos, em comparação com as fontes de proteínas vegetais utilizadas nos substitutos do leite, e que a alimentação de ruminantes jovens com farinha de peixe poderia ser permitida.
Tendo em conta a condição respeitante à avaliação dos aspectos relativos ao controlo, prevista no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o risco potencial de alimentar ruminantes jovens com farinha de peixe é contrabalançado pelas rigorosas regras de tratamento em vigor impostas à produção de farinha de peixe e pelos controlos efectuados sobre cada remessa de farinha de peixe importada antes da sua introdução em livre prática na Comunidade.
Além disso, para assegurar que a utilização de farinha de peixe é apenas permitida no caso de ruminantes jovens, tal utilização deveria limitar-se à produção de substitutos do leite, distribuídos no estado seco e administrados após diluição numa determinada quantidade de líquido, destinados à alimentação de ruminantes jovens, em complemento ou substituição do leite pós-colostral antes de completado o desmame. Devem igualmente ser impostas regras rigorosas no que toca à produção, embalagem, rotulagem e transporte de substitutos do leite que contêm farinha de peixe destinada a esses animais.
Por uma questão de clareza e coerência, as regras relativas à rotulagem e ao documento de acompanhamento devem ser as mesmas que para os alimentos para animais que contêm farinha de peixe destinada a não ruminantes.
O ponto E.1 da parte III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 dispõe que é proibida a exportação para países terceiros de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, bem como de produtos que contenham essas proteínas animais transformadas.
No entanto, a utilização dessas proteínas na produção de alimentos para animais de companhia é actualmente permitida na Comunidade. A bem da coerência da legislação comunitária, é adequado permitir a exportação para países terceiros de alimentos transformados para animais de companhia, incluindo alimentos enlatados para animais de companhia, que contenham proteínas animais transformadas derivadas de ruminantes.
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado do seguinte modo:
No ponto A, é aditada a seguinte alínea e):
À alimentação de ruminantes de criação não desmamados com farinha de peixe, em conformidade com as condições estabelecidas no ponto BA.»
O ponto B é alterado do seguinte modo:
O documento comercial que acompanha as remessas de alimentos para animais que contêm farinha de peixe e quaisquer embalagens que contenham essas remessas devem ostentar claramente a menção “Contém farinha de peixe — não deve ser usado para alimentação de ruminantes”.»
É aditado um novo ponto BA com a seguinte redacção:
BA. Na utilização de farinha de peixe referida no ponto A, alínea e), e de alimentos para animais que contenham farinha de peixe na alimentação de animais de criação não desmamados das espécies ruminantes, aplicam-se as seguintes condições:
Antes da introdução em livre prática na Comunidade, cada remessa de farinha de peixe importada deve ser analisada por exame microscópico em conformidade com o disposto na Directiva 2003/126/CE;
A utilização de farinha de peixe para ruminantes de criação jovens só é autorizada para a produção de substitutos do leite, distribuídos no estado seco e administrados após diluição numa determinada quantidade de líquido, destinados à alimentação de ruminantes jovens em complemento ou substituição do leite pós-colostral antes de completado o desmame;
Os substitutos do leite que contêm farinha de peixe destinados a ruminantes de criação jovens são produzidos em estabelecimentos que não produzem outros alimentos para animais destinados a ruminantes e que são autorizados para este efeito pela autoridade competente.
Em derrogação do disposto na alínea d), a produção de outros alimentos para animais destinados a ruminantes em estabelecimentos que também produzem substitutos do leite que contêm farinha de peixe destinada a ruminantes de criação jovens pode ser autorizada pela autoridade competente nas seguintes condições:
os outros alimentos para animais a granel e embalados, destinados a ruminantes, são mantidos em instalações separadas fisicamente das instalações destinadas à farinha de peixe a granel e aos substitutos do leite a granel que contêm farinha de peixe, durante a armazenagem, o transporte e a embalagem,
os outros alimentos destinados a ruminantes são fabricados em instalações separadas fisicamente das instalações em que são fabricados os substitutos do leite que contêm farinha de peixe,
são mantidos à disposição da autoridade competente durante, pelo menos, cinco anos os registos detalhados das compras e das utilizações da farinha de peixe assim como das vendas de substitutos do leite que contêm farinha de peixe, e
são efectuados regularmente ensaios de rotina aos outros alimentos destinados a ruminantes, a fim de garantir a ausência de proteínas proibidas, incluindo farinha de peixe. Os resultados devem estar à disposição da autoridade competente durante, pelo menos, cinco anos;
O documento comercial que acompanha os substitutos do leite que contêm farinha de peixe, destinados a ruminantes de criação jovens, e quaisquer embalagens que contenham essas remessas devem ostentar claramente a menção “Contém farinha de peixe — só pode ser usado para a alimentação de ruminantes não desmamados”;
Os substitutos do leite a granel que contêm farinha de peixe destinados a ruminantes jovens de criação são transportados em veículos que não transportam ao mesmo tempo outros alimentos destinados a ruminantes. Caso o veículo seja posteriormente utilizado para o transporte de outros alimentos destinados a ruminantes, deverá ser cuidadosamente limpo, em conformidade com um procedimento aprovado pela autoridade competente, a fim de se evitar a contaminação cruzada;
Em explorações onde se encontram ruminantes, são aplicadas medidas internas na exploração para impedir que se alimentem com substitutos do leite que contêm farinha de peixe outros ruminantes que não os previstos na derrogação disposta no ponto A, alínea e), da parte II do anexo IV. A autoridade competente estabelece uma lista de explorações onde se utilizam substitutos do leite que contêm farinha de peixe, através de um sistema de notificação prévia por parte das explorações ou de outro sistema que assegure o cumprimento desta disposição.»
Na parte III, o ponto E.1 passa a ter a seguinte redacção:
E.1. Deve ser proibida a exportação para países terceiros de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, bem como de produtos que contenham essas proteínas animais transformadas. Contudo, essa proibição não se aplica a alimentos transformados para animais de companhia, incluindo alimentos em lata para animais de companhia, que contenham proteínas animais transformadas derivadas de ruminantes, que tenham sido submetidos a um tratamento e que estejam rotulados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002.»
REGULAMENTO (CE) N.o 957/2008 DA COMISSÃO
que, no que respeita ao período de contingentamento de 2008/2009, derroga ao Regulamento (CE) n.o 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 144.o e o seu artigo 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Tendo em conta a Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Em 5 de Agosto de 2008, o Brasil publicou uma portaria (3) relativa ao modo de atribuição dos certificados de origem a partir de 1 de Outubro de 2008.
Atendendo à incerteza quanto às condições de emissão dos certificados de origem para os produtos originários do Brasil, importa, na fase actual e no que respeita às importações com a referida origem, adiar o período de entrega dos pedidos relativos ao subperíodo de importação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2009, que o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (4) fixou nos sete primeiros dias do mês de Outubro de 2008.
Importa, por conseguinte, derrogar, no que respeita à referida origem, as disposições do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o período de contingentamento de 2008/2009.
Dado que o período de apresentação dos pedidos relativos ao próximo subperíodo deveria ter início em 1 de Outubro de 2008, é indispensável que o presente regulamento seja aplicável a partir da referida data.
Em derrogação ao n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 616/2007, no respeitante ao subperíodo de contingentamento com início em 1 de Janeiro de 2009, o pedido de certificado para os produtos dos grupos 1, 4 e 7 só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês de Novembro de 2008.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2008.
(2) JO L 138 de 30.5.2007, p. 10.
(3) Portaria n.o 16, de 1 de Agosto de 2008 (Diário Oficial da União de 5.8.2008).
(4) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.
O transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável interior apresenta riscos de acidente consideráveis. Deverão, por conseguinte, ser aprovadas medidas para assegurar que tais transportes sejam realizados nas melhores condições de segurança possíveis.
A Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (3) e a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (4) estabelecem regras uniformes para o transporte de mercadorias perigosas por estrada e caminho-de-ferro, respectivamente.
Para criar um regime comum que abranja todos os modos de transporte terrestre de mercadorias perigosas, as Directivas 94/55/CE e 96/49/CE deverão ser substituídas por uma directiva única, que também seja aplicável às vias navegáveis interiores.
A maioria dos Estados-Membros é parte contratante do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (a seguir designado «ADR»), está sujeita ao Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (a seguir designado «RID») e, na medida em que se justifica, é parte contratante do Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (a seguir designado «ADN»).
Os acordos ADR, RID e ADN estabelecem regras uniformes para que o transporte internacional de mercadorias perigosas se efectue em segurança. Para harmonizar as condições de transporte de mercadorias perigosas na Comunidade e garantir o funcionamento do mercado comum de transportes, essas regras deverão ser aplicáveis ao transporte nacional.
A presente directiva não deverá aplicar-se às operações de transporte de mercadorias perigosas efectuadas em circunstâncias excepcionais ligadas ao tipo de veículos ou embarcações envolvidas ou à natureza limitada do transporte.
As disposições da presente directiva também não se deverão aplicar ao transporte de mercadorias perigosas sob a responsabilidade ou a supervisão directa e presencial das forças armadas. O transporte de mercadorias perigosas levado a cabo por adjudicatários comerciais que trabalham para as forças armadas deverá, contudo, ser abrangido pelo âmbito da presente directiva, a menos que as suas obrigações contratuais sejam cumpridas sob a responsabilidade ou a supervisão directa e presencial das forças armadas.
Um Estado-Membro que não disponha de sistema ferroviário e não tenha perspectivas imediatas de o vir a possuir, ficaria vinculado a uma obrigação desproporcionada e injustificada, caso tivesse de transpor e executar as disposições da presente directiva no que respeita aos caminhos-de-ferro. Por conseguinte, um Estado-Membro nessas condições, enquanto não dispuser de sistema ferroviário, deverá ficar isento da obrigação de transpor e executar a presente directiva no que respeita ao transporte ferroviário.
Os Estados-Membros deverão conservar o direito de isentar da aplicação da presente directiva o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior, se as vias navegáveis interiores do seu território não estiverem ligadas, por via navegável interior, às vias navegáveis de outros Estados-Membros ou se não forem transportadas mercadorias perigosas nessas mesmas vias.
Sem prejuízo do direito comunitário e das disposições constantes do ponto 1.9 da secção I.1 do anexo I, do ponto 1.9 da secção II.1 do anexo II e do ponto 1.9 da secção III.1 do anexo III, os Estados-Membros deverão ter o direito, por razões ligadas à segurança dos transportes, de manter ou aprovar disposições em áreas não abrangidas pela presente directiva. Tais disposições deverão revestir carácter específico e ser claramente definidas.
Cada Estado-Membro deverá ter o direito de regulamentar ou proibir o transporte de mercadorias perigosas no seu território, por razões distintas da segurança, como sejam as razões de segurança nacional ou de protecção do ambiente.
Os meios de transporte registados em países terceiros deverão poder realizar transportes internacionais de mercadorias perigosas no território dos Estados-Membros, sob reserva do cumprimento das disposições aplicáveis dos Acordos ADR, RID ou ADN e da presente directiva.
Os Estados-Membros deverão ter o direito de aplicar regras mais severas às operações de transporte nacional efectuadas por meios de transporte matriculados ou colocados em circulação no seu território.
A harmonização das condições aplicáveis ao transporte nacional de mercadorias perigosas não deverá impedir que sejam tomadas em conta circunstâncias nacionais específicas. A presente directiva deverá, por conseguinte, permitir que os Estados-Membros concedam derrogações em determinadas condições específicas. Essas derrogações serão enumeradas na presente directiva como «derrogações nacionais».
A fim de fazerem face a situações inusitadas e excepcionais, os Estados-Membros deverão dispor do direito de conceder autorizações individuais que permitam o transporte das mercadorias perigosas no seu território, o que de outro modo seria inviabilizado pela presente directiva.
Em virtude do nível de investimento necessário no sector, os Estados-Membros deverão poder manter em vigor, a título provisório, certas disposições nacionais específicas relativas aos requisitos de construção dos meios de transporte e equipamento e ao transporte no túnel do canal da Mancha. Os Estados-Membros deverão igualmente poder manter em vigor e aprovar certas disposições para o transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro entre os Estados-Membros e Estados que sejam partes da Organização para a Cooperação dos Caminhos-de-Ferro (a seguir designada «OSJD»), até que sejam harmonizadas as normas do anexo II do Acordo relativo ao Transporte Internacional Ferroviário (a seguir designado «SMGS»), as disposições da secção II.1 do anexo II da presente directiva, e, por essa via, o RID. No prazo de dez anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deverá proceder à avaliação das consequências destas disposições e, se necessário, apresentar as propostas adequadas. Essas disposições deverão ser enumeradas na presente directiva como «disposições transitórias adicionais».
É necessário poder adaptar rapidamente os anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico, incluindo o desenvolvimento das novas tecnologias de seguimento e localização, nomeadamente para ter em conta as novas disposições incorporadas no ADR, no RID e no ADN. As alterações ao ADR, ao RID e ao ADN, bem como as correspondentes adaptações dos anexos, deverão entrar em vigor simultaneamente. A Comissão deverá prestar a assistência financeira julgada adequada aos Estados-Membros para o trabalho de tradução, para as respectivas línguas oficiais, do ADR, do RID, do ADN e de quaisquer alterações a estes textos.
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
A Comissão também deverá poder rever as listas de derrogações nacionais e decidir sobre a aprovação e aplicação de medidas de emergência em caso de acidente ou incidente.
Por razões de eficácia, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo devem ser abreviados para a aprovação das adaptações dos anexos ao progresso científico e técnico.
Atendendo a que os objectivos da presente directiva, designadamente garantir a aplicação uniforme de normas de segurança harmonizadas na Comunidade e um nível elevado de segurança nas operações de transporte nacional e internacional, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
As disposições da presente directiva não prejudicam o compromisso assumido pela Comunidade e pelos Estados-Membros, de acordo com os objectivos estabelecidos na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD), realizada no Rio de Janeiro em Junho de 1992, de se empenharem na harmonização futura dos sistemas de classificação de substâncias perigosas.
As disposições da presente directiva não prejudicam a legislação comunitária no domínio da segurança do transporte de agentes biológicos e de organismos geneticamente modificados, nomeadamente a Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (6), a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (7) e a Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (8).
As disposições da presente directiva não prejudicam a aplicação de outras disposições comunitárias no domínio da segurança e saúde no trabalho e da protecção do ambiente, em particular a directiva-quadro no domínio da segurança e saúde no trabalho, Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (9) e as suas directivas derivadas.
A Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (10), prevê que as embarcações munidas de um certificado emitido ao abrigo do Regulamento para o transporte de matérias perigosas no Reno (ADNR) podem transportar mercadorias perigosas em todo o território da Comunidade, nas condições estabelecidas no referido certificado. Com a aprovação da presente directiva, a Directiva 2006/87/CE deverá ser alterada a fim de se suprimir tal disposição.
Deverá ser concedido um período transitório até dois anos para a aplicação das disposições da presente directiva às vias navegáveis interiores, de modo a permitir tempo suficiente para a adaptação das disposições nacionais, o estabelecimento dos quadros jurídicos e a formação de pessoal. Deverá ser concedido um período transitório global de cinco anos a todos os certificados de aprovação das embarcações e a todos os certificados de capacidade profissional emitidos antes do período transitório, ou durante esse período, para a aplicação das disposições da presente directiva às vias navegáveis interiores, a menos que, nos certificados em causa, esteja indicado um prazo de validade mais curto.
As Directivas 94/55/CE e 96/49/CE deverão, por conseguinte, ser revogadas. Por uma questão de clareza e racionalidade, é igualmente necessário revogar a Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (11), a Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (12), a Decisão 2005/263/CE da Comissão, de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 94/55/CE no que se refere ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (13) e a Decisão 2005/180/CE da Comissão, de 4 de Março de 2005, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 96/49/CE do Conselho no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (14).
Em conformidade com n.o 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (15), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,
Em ferries, que apenas cruzem uma via navegável interior ou um porto; ou
Não dispõem de vias navegáveis interiores;
As suas vias navegáveis interiores não estão ligadas, por via navegável interior, às vias navegáveis de outros Estados-Membros; ou
Não se efectuam transportes de mercadorias perigosas por via navegável interior.
«ADR», o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada, concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957, com a última redacção que lhe foi dada.
«RID», o Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas, constante do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), concluída em Vilnius em 3 de Junho de 1999, com a última redacção que lhe foi dada.
«ADN», o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior, concluído em Genebra em 26 de Maio de 2000, com a última redacção que lhe foi dada.
«Veículo», qualquer veículo a motor destinado a circular na via pública, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima de projecto superior a 25 km/h, bem como quaisquer reboques, à excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, das máquinas móveis e dos tractores agrícolas e florestais, desde que não atinjam uma velocidade superior a 40 km/h ao transportarem mercadorias perigosas.
«Vagão», qualquer veículo ferroviário desprovido de meios de tracção, apto a circular com as suas próprias rodas sobre vias férreas e destinado a transportar mercadorias.
«Embarcação», qualquer embarcação de navegação interior ou de mar.
Desde que não se comprometa a segurança, os Estados-Membros podem requerer derrogações à secção I.1 do anexo I, à secção II.1 do anexo II e à secção III.1 do anexo III, para o transporte de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas no seu território, à excepção de matérias de média e alta radioactividade, na condição de as prescrições aplicáveis a esses transportes não serem mais severas que as estabelecidas naqueles anexos;
Desde que não se comprometa a segurança, os Estados-Membros podem igualmente requerer derrogações à secção I.1 do anexo I, à secção II.1 do anexo II e à secção III.1 do anexo III, para o transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos casos seguintes:
transportes locais em distâncias curtas, ou
transportes locais por caminho-de-ferro em itinerários pré-definidos, que se integram num processo industrial específico e estejam sujeitos a controlos rigorosos em condições claramente definidas.
Declarar a derrogação obsoleta e eliminá-la do anexo em causa;
Reduzir o âmbito de aplicação da autorização e alterar o anexo em causa nesse sentido;
Renovar a autorização por um novo período que não poderá exceder 6 anos a contar da data de autorização, e que deverá ser fixado na decisão de autorização.
(1) JO C 256 de 27.10.2007, p. 44.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2007 (JO C 187 E de 24.7.2008, p. 148), Posição Comum do Conselho de 7 de Abril de 2008 (JO C 117 E de 14.5.2008, p. 1) e Posição do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2008 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.
(4) JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.
(6) JO L 117 de 8.5.1990, p. 1.
(8) JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.
(10) JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.
(11) JO L 145 de 19.6.1996, p. 10.
(12) JO L 118 de 19.5.2000, p. 41.
(13) JO L 85 de 2.4.2005, p. 58.
(14) JO L 61 de 8.3.2005, p. 41.
Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009, subentendendo-se que o termo «parte contratante» é substituído por «Estado-Membro», conforme aplicável.
Os Estados-Membros podem manter em vigor as derrogações concedidas nos termos do artigo 4.o da Directiva 94/55/CE até 31 de Dezembro de 2010 ou até que o anexo I, secção I.1, seja alterado de modo a incorporar as recomendações da ONU para o transporte de mercadorias perigosas referidas naquele artigo, caso tal alteração seja efectuada antes da referida data.
Os Estados-Membros podem autorizar a utilização no seu território de cisternas e veículos construídos antes de 1 de Janeiro de 1997 e não conformes com a presente directiva, mas que tenham sido construídos de acordo com as prescrições nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996, desde que esses veículos continuem a satisfazer os níveis de segurança exigidos.
Os Estados-Membros que registem regularmente uma temperatura ambiente inferior a - 20 °C podem impor no seu território normas mais severas para a temperatura de serviço dos materiais usados nas embalagens de plástico e cisternas e respectivo equipamento destinadas a serem utilizadas no transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, até que sejam incorporadas no anexo I, secção I.1, da presente directiva disposições relativas às temperaturas de referência adequadas para zonas climáticas específicas.
Os Estados-Membros poderão manter em vigor no seu território disposições nacionais distintas das previstas na presente directiva no que se refere à temperatura de referência para o transporte de gases liquefeitos ou misturas de gases liquefeitos até que sejam incorporadas nas normas europeias e referenciadas no anexo I, secção I.1, da presente directiva disposições relativas às temperaturas de referência adequadas para zonas climáticas específicas.
Os Estados-Membros podem manter em vigor, para as operações de transporte levadas a cabo por veículos registados no seu território, as disposições legislativas nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996 relativas à afixação ou à utilização de um código de medida de emergência ou etiqueta de perigo em vez do número de identificação de perigo previsto no anexo I, secção I.1, da presente directiva.
Os Estados-Membros podem manter as restrições nacionais ao transporte de substâncias que contêm dioxinas e furanos aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996.
Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Ausnahme 28.
É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B
Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Directiva 2000/61/CE, que altera a Directiva 94/55/CE.
Teor da legislação nacional: No caso dos veículos-cisterna vazios, por limpar, que tenham transportado duas ou mais matérias com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223, a descrição no documento de transporte poderá ser completada com a expressão «último carregamento», juntamente com o nome da matéria que tiver o ponto de inflamação mais baixo; «Veículo-cisterna vazio, 3, último carregamento: UN 1203 gasolina para motores, II».
Teor da legislação nacional: As unidades de transporte (normalmente furgonetas) que carregam pequenas quantidades de explosivos [máximo 1 000 kg (líquidos)] para pedreiras ou estaleiros podem ostentar na parte dianteira e à retaguarda uma etiqueta conforme com o modelo n.o 1.
Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(9) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004».
Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(10) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004»
Referência inicial à legislação nacional: Proposed amendment to «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».
Referência inicial à legislação nacional: Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2000 m. kovo 23 d. nutarimas Nr. 337 «Dėl pavojingų krovinių vežimo kelių transportu Lietuvos Respublikoje» (Government resolution No 337 on the Transport of Dangerous Goods by Road in the Republic of Lithuania, adopted on 23 March 2000).
Objecto: Autorizar «quantidades máximas totais por unidade de transporte» diferentes para as mercadorias da classe 1 nas categorias de transporte 1 e 2 do quadro 1.1.3.6.3 (N10).
Observações: A regulamentação do Reino Unido autoriza uma massa líquida máxima de 5 000 kg em veículos do tipo II, para os grupos de compatibilidade 1.1C, 1.1D, 1.1E e 1.1J.
No Reino Unido, o transporte de explosivos militares é essencialmente realizado por transportadores comerciais, não podendo por conseguinte beneficiar das isenções previstas na directiva-quadro para os veículos militares. Para solucionar este problema, o Reino Unido tem autorizado o transporte de tais objectos em veículos EX/II num máximo de 5 000 kg. O limite actual nem sempre é suficiente, visto que um objecto pode conter mais de 1 000 kg de explosivos.
Desde 1950 registaram-se apenas dois incidentes (ambos na década de 50) com explosivos de mina de massa superior a 5 000 kg, causados por um incêndio num pneu e pelo aquecimento excessivo do sistema de escape, que pegou fogo ao toldo. Os incêndios, que poderiam ter ocorrido com um carregamento mais pequeno, não causaram vítimas mortais nem feridos.
Os explosivos afectados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afectadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D.
Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 l ou kg e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg.
Os objectos explosivos afectados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 poderão ser transportados conjuntamente com objectos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg.
ser sinalizados de acordo com as disposições aplicáveis da secção 5.3.2 do ADR; ou
em alternativa, tratando-se de veículos de menos de 3 500 kg que transportem menos de 10 pacotes de matérias radioactivas não cindíveis ou cindíveis isentas e em que a soma dos índices de transporte dos pacotes não exceda 3, levar um aviso conforme com as prescrições do n.o 2.
Para efeitos do n.o 1, o aviso a afixar nos veículos que transportam matérias radioactivas deve satisfazer as prescrições seguintes:
O suporte deve ter uma dimensão mínima de 12 × 12 cm. Os caracteres devem ser estampados ou gravados, em negro, e ser legíveis. As maiúsculas de «RADIOACTIVO» devem ter no mínimo 12 mm de altura e todas as outras maiúsculas no mínimo 5 mm;
O suporte deve ter um grau de resistência ao fogo capaz de manter legíveis as menções após exposição a um incêndio que envolva o veículo;
O suporte deve ser afixado no veículo de modo a permanecer no lugar, numa posição em que possa ser visto pelo motorista mas não lhe obstrua a visão da estrada, e estar visível apenas quando o veículo transportar matérias radioactivas;
O suporte deve ser conforme com o modelo aprovado e conter o nome, endereço e número de telefone da pessoa a contactar em caso de emergência.
Derrogação 2-89: circulação numa estrada principal (produtos químicos embalados);
Derrogação 4-97: distância de 2 km (lingotes de gusa a uma temperatura de 600 °C);
Derrogação 2-2000: distância de aprox. 500 m [Grandes recipientes para granel (IBC), PG II, III Classes 3, 5.1, 6.1, 8 e 9].
Formação em embalagens.
Formação em cisternas.
Formação especial Cl 1.
Formação especial Cl 7.
Observações: Propõe-se um curso inicial, seguido de um exame limitado ao transporte de mercadorias com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223 embaladas e em cisternas, num raio de 75 km das instalações da sede social; a duração da formação deve satisfazer as prescrições do ADR; ao fim de cinco anos, o motorista deverá frequentar um curso de reciclagem e obter aprovação em exame; o certificado terá a menção «Transporte nacional de ONU 1202, 1203 e 1223, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2008/68/CE».
o destinatário, no caso da distribuição local (excepto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários);
o número e tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B;
no caso das cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento.
As disposições do ADR relativas às inspecções e ensaios 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5 (ADR 1999: 211 151, 211 152, 211 153, 211 154).
Espessura mínima das paredes do reservatório de 3 mm, no caso das cisternas com compartimentos de capacidade igual ou inferior a 3 500 l, e de pelo menos 4 mm de aço macio no caso das cisternas com compartimentos de capacidade igual ou inferior a 6 000 l, qualquer que seja o tipo ou espessura das divisórias.
Se o material usado for o alumínio ou outro metal, as cisternas devem satisfazer os requisitos de espessura e outras especificações técnicas decorrentes dos desenhos técnicos aprovados pela autoridade local do país em que antes se encontravam matriculadas. Na falta de desenhos técnicos, as cisternas devem satisfazer as prescrições do ponto 6.8.2.1.17 (211 127).
As cisternas devem satisfazer as prescrições dos marginais/pontos 211 128, 6.8.2.1.28 (211 129), 6.8.2.2 e 6.8.2.2.1-6.8.2.2.2 (211 130, 211 131).
A alimentação eléctrica do tacógrafo deve ser efectuada por meio de uma barreira de segurança directamente ligada à bateria (marginal 220 514) e o mecanismo eléctrico de elevação de um eixo de bogie deve ser mantido no lugar onde foi instalado inicialmente pelo construtor do veículo, protegido num compartimento selado adequado (marginal 220 517).
Teor da legislação nacional: No documento de transporte é permitido indicar o número de detonadores (1 000 detonadores correspondem a 1 kg de explosivos) em vez da massa líquida efectiva de matérias explosivas.
Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(2) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».
Observações: No caso das entregas de combustível de aquecimento doméstico, é prática corrente «atestar» a cisterna de armazenagem do cliente — assim, no momento em que o veículo-cisterna inicia a sua jornada, desconhece-se quer a quantidade que irá efectivamente ser entregue quer o número de clientes (em cada ronda). No caso das entregas a domicílio de garrafas de GPL, é prática corrente substituir as garrafas vazias por garrafas cheias — ora, no início da operação de transporte, desconhece-se quer o número de clientes quer o número de remessas individuais.
Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(3) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».
Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(5) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».
Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(6) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».
Objecto: Isenção da «interdição de carregamento em comum» estabelecida na subsecção 7.5.2.1 para o transporte de objectos do grupo de compatibilidade B e matérias e objectos do grupo de compatibilidade D no mesmo veículo conjuntamente com mercadorias perigosas das classes 3, 5.1 e 8 contidas em cisternas.
Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(7) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».
Observações: Permitir, nas condições aprovadas pela autoridade competente, o carregamento num mesmo veículo de objectos e matérias da classe 1 dos grupos de compatibilidade B e D com mercadorias perigosas das classes 3, 5.1 e 8 contidas em cisternas, i.e.«autotanques».
Referência inicial à legislação nacional: Regulation 82(8) of the «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004».
Observações: As mangueiras flexíveis instaladas nos veículos-cisterna que fazem entregas a domicílio devem permanecer sempre cheias, mesmo durante o transporte. O sistema de descarga, conhecido por «wet-line», obriga a que o contador e a mangueira do veículo se encontrem em carga para garantir a entrega da quantidade correcta de produto ao consumidor.
Observações: As prescrições do ADR exigem: a) um documento de transporte distinto, de que conste a massa total de matérias perigosas transportadas, para cada carregamento específico; b) o cumprimento da disposição especial «CV24» relativa à limpeza, para cada carregamento transportado do porto ao destinatário da mercadoria durante a descarga de uma embarcação graneleira. Atendendo a que se trata de um transporte local no quadro da descarga de uma embarcação graneleira, que envolve várias operações de transporte (efectuadas no mesmo dia ou em dias consecutivos) da embarcação para o destinatário, bastará preencher um único documento de transporte, com indicação da massa total aproximada de cada carregamento, dispensando-se a aplicação da disposição especial «CV24».
Subsecção 1.1.3.6;
Capítulo 3.3;
Secções 4.1.4; 4.1.6; 4.1.8; 4.1.10;
Secções 5.2.2; 5.4.0; 5.4.1; 5.4.3;
Secções 7.5.4; 7.5.7;
Subsecção 8.1.2.1 a) e b), e secções 8.1.5 c) e 8.3.6.
Observações: O regime foi concebido por forma a permitir a entrega de «pequenas quantidades de resíduos químicos» pelos particulares, num ponto único. Aplica-se a matérias residuais, por exemplo restos de tintas. O nível de perigo é minimizado pela escolha do meio de transporte, que envolve, inter alia, a utilização de receptáculos especiais de transporte e a afixação de avisos «proibido fumar» bem visíveis pelo público.
O certificado de capacidade profissional da pessoa que acompanha o transporte e a nota referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o devem encontrar-se a bordo do veículo. A pessoa que acompanha o transporte deve dispor da habilitação para o «transporte de resíduos perigosos» emitida pela CCV (organismo de certificação dos motoristas).
Os resíduos domésticos perigosos devem ser entregues acondicionados em embalagens hermeticamente seladas, próprias para a matéria em questão e:
tratando-se de objectos da classe 6.2, numa embalagem insusceptível de causar ferimentos quando da entrega;
tratando-se de resíduos domésticos perigosos de origem industrial, numa caixa de capacidade não superior a 60 litros, em que os resíduos se encontrem separados por categoria de perigo (caixa KGA).
O exterior da embalagem deve estar isento de resíduos domésticos perigosos.
A denominação da matéria deve figurar na embalagem.
Apenas uma caixa, na acepção da alínea b) do n.o 1, será aceite por operação de recolha.
O veículo deve estar equipado com receptáculos que, durante o transporte, devem encontrar-se:
resguardados de modo a evitar deslocamentos acidentais; e
selados por meio de uma tampa e protegidos contra a abertura acidental.
A alínea b) do n.o 1 não é aplicável quando o veículo se encontrar em andamento para proceder à recolha ou parado durante a ronda de recolha.
O veículo deve dispor de uma zona livre suficientemente espaçosa para permitir a triagem dos resíduos domésticos perigosos e a sua colocação nos diferentes receptáculos.
Os resíduos domésticos perigosos devem ser transportados exclusivamente em receptáculos.
Deve haver um receptáculo distinto para as matérias e objectos de cada classe.
No que se refere às matérias e objectos da classe 8, deve haver receptáculos distintos para os ácidos, bases e baterias.
Os aerossóis podem ser colocados em caixas de cartão, que possam ser fechadas, desde que o transporte das caixas seja efectuado de acordo com o prescrito no n.o 1 do artigo 9.o
Se forem recolhidos extintores de incêndio da classe 2, estes podem ser colocados no mesmo receptáculo dos aerossóis não acondicionados em caixas de cartão.
Em derrogação do n.o 1 do artigo 9.o, para o transporte de baterias não são necessárias tampas, se as baterias forem colocadas no receptáculo com todas as suas aberturas fechadas e viradas para cima.
Os receptáculos ou caixas para aerossóis devem ser claramente marcados como segue:
aerossóis da classe 2 recolhidos em caixas de cartão: a menção «SPUITBUSSEN» [aerossóis];
extintores de incêndio e aerossóis da classe 2: etiqueta n.o 2.2;
extintores de incêndio e aerossóis da classe 3: etiqueta n.o 3;
restos de tintas da classe 4.1: etiqueta n.o 4.1;
matérias tóxicas da classe 6.1: etiqueta n.o 6.1;
objectos da classe 6.2: etiqueta n.o 6.2;
matérias e objectos corrosivos da classe 8: etiqueta n.o 8; e ainda:
matérias alcalinas: a menção «BASEN» [bases];
matérias ácidas: a menção «ZUREN» [ácidos];
baterias: a menção «ACCU’S» [baterias].
As mesmas etiquetas e menções devem ser afixadas de forma visível nos espaços fechados no interior do veículo onde possam ser estivados os receptáculos.
É proibido transportar em conjunto alimentos para consumo humano e para animais e resíduos domésticos perigosos.
O veículo deve estar parado durante a recolha.
O veículo deve estar sinalizado por uma luz cor de laranja intermitente quando se encontrar a circular ou parado para efectuar recolhas.
Durante a recolha num ponto fixo, indicado para o efeito, o motor deve estar desligado, podendo a luz intermitente estar também desligada em derrogação do n.o 3.
Teor da legislação nacional: Deve ser afixado em lugar visível, nos lados e na retaguarda do veículo, um aviso «Proibido fumar».
Observações: Atendendo a que o regime abrange a entrega de matérias perigosas por particulares, o n.o 4 do artigo 9.o estabelece a obrigação de aposição de um aviso «Proibido fumar» em lugar visível.
pelo menos um calço, de dimensões adequadas ao peso do veículo e ao diâmetro das rodas;
o equipamento necessário à execução das medidas gerais indicadas nas instruções de segurança previstas na secção 5.4.3, nomeadamente:
dois sinais de aviso portáteis (por exemplo, cones ou triângulos reflectores ou luzes cor de laranja intermitentes, independentes da instalação eléctrica do veículo),
um colete ou fato fluorescente apropriado (por exemplo, conforme descrito na norma EN 471) para cada membro da tripulação,
uma lanterna de bolso (ver também a secção 8.3.4) para cada membro da tripulação,
uma protecção respiratória em conformidade com a prescrição adicional S7 (ver capítulo 8.5), quando esta for aplicável segundo as indicações da coluna 19 do quadro A do capítulo 3.2;
O equipamento necessário à execução das medidas adicionais e especiais indicadas nas instruções escritas previstas na secção 5.4.3.
óculos de protecção herméticos;
uma máscara respiratória;
um par de luvas de borracha sintética;
um frasco de água destilada para banhos oculares.
A declaração de mercadorias perigosas não é exigida;
As cisternas e contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados;
Os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados para operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias;
Teor da legislação nacional: A disposição especial V2 (1) da secção 7.4.2 apenas se aplica ao transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335 se a quantidade líquida de matéria explosiva exceder 3 000 kg (4 000 kg com reboque), desde que a afectação a artifícios de divertimento do n.o ONU 335 tenha sido feita de acordo com a tabela de classificação por defeito 2.1.3.5.5 da décima quarta edição revista das recomendações da ONU para o transporte de mercadorias perigosas.
Teor da legislação nacional: A proibição da abertura de volumes é derrogada pela estipulação «Unless authorised to do so by the operator of the vehicle» (salvo autorização específica do operador do veículo).
Os Estados-Membros podem manter em vigor as derrogações concedidas nos termos do artigo 4.o da Directiva 96/49/CE até 31 de Dezembro de 2010 ou até que o anexo II, secção II.1, seja alterado de modo a incorporar as recomendações da ONU para o transporte de mercadorias perigosas referidas naquele artigo, caso tal alteração seja efectuada antes da referida data.
Os Estados-Membros podem autorizar a utilização no seu território de vagões e vagões-cisterna com bitola de 1 520/1 524 mm construídos antes de 1 de Julho de 2005 e não conformes com a presente directiva, mas que tenham sido construídos de acordo com o anexo II do SMGS ou com as disposições nacionais dos Estados-Membros aplicáveis em 30 de Junho de 2005, desde que esses vagões continuem a satisfazer os níveis de segurança exigidos.
Os Estados-Membros podem autorizar a utilização no seu território de cisternas e de vagões construídos antes de 1 de Janeiro de 1997 e não conformes com a presente directiva, mas que tenham sido construídos de acordo com as prescrições nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996, desde que essas cisternas e vagões continuem a satisfazer os níveis de segurança exigidos.
Os Estados-Membros que registem regularmente uma temperatura ambiente inferior a – 20 °C podem impor no seu território normas mais severas para a temperatura de serviço dos materiais usados nas embalagens de plástico e cisternas e respectivo equipamento destinadas a serem utilizadas no transporte nacional ferroviário de mercadorias perigosas, até que sejam incorporadas no anexo II, secção II.1, da presente directiva disposições relativas às temperaturas de referência adequadas para zonas climáticas específicas.
Os Estados-Membros podem manter em vigor disposições nacionais distintas das previstas na presente directiva no que se refere à temperatura de referência para o transporte de gases liquefeitos ou misturas de gases liquefeitos até que sejam incorporadas nas normas europeias e referenciadas no anexo II.1 da presente directiva disposições relativas às temperaturas de referência adequadas a essas zonas climáticas especificas.
Os Estados-Membros podem manter em vigor, para as operações de transporte levadas a cabo por vagões registados no seu território, as disposições legislativas nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996 relativas à afixação ou à utilização de um código de emergência ou etiqueta de perigo em vez do número de identificação de perigo previsto no anexo II, secção II.1, da presente directiva.
Para o caso do transporte no túnel do canal da Mancha, a França e o Reino Unido podem impor disposições mais severas que as estabelecidas na presente directiva.
Os Estados-Membros podem manter e aprovar, no seu território, disposições relativas ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas de/para os territórios de partes contratantes da OSJD. Os Estados-Membros interessados garantem, através de medidas e obrigações adequadas, a manutenção de um nível de segurança equivalente ao previsto no anexo II, secção II.1.
Objecto: Autorizar «quantidades totais máximas por unidade de transporte» diferentes para as mercadorias da classe 1 nas categorias de transporte 1 e 2 do quadro do ponto 1.1.3.1.
Regulamentos anexos ao ADN, aplicável a partir de 1 de Julho de 2009, e alíneas f) e h) do artigo 3.o e n.os 1 e 3 do artigo 8.o do Acordo ADN, subentendendo-se que o termo «parte contratante» é substituído pelo termo «Estado-Membro», conforme aplicável.
Os Estados-Membros podem manter as restrições nacionais ao transporte de substâncias que contêm dioxinas e furanos aplicáveis em 30 de Junho de 2009.
Os certificados previstos no anexo III, secção III.1, capítulo 8.1, emitidos antes de ou durante o período transitório definido no n.o 2 do artigo 6.o são válidos até 30 de Junho de 2016, a menos que, nos certificados em causa, esteja indicado um prazo de validade mais curto.
POSIÇÃO COMUM 2008/761/PESC DO CONSELHO
que prorroga a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
Em 11 de Outubro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/694/PESC (1) com o objectivo de congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes a todas as pessoas oficialmente acusadas de crimes de guerra pelo TPIJ, mas que não foram colocadas sob detenção pelo Tribunal.
A Posição Comum 2004/694/PESC expira em 10 de Outubro de 2008.
O Conselho considera necessário prorrogar a Posição Comum 2004/694/PESC por um período adicional de 12 meses.
As disposições comunitárias de execução constam do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2),
A Posição Comum 2004/694/PESC é prorrogada até 10 de Outubro de 2009.
A presente posição comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 315 de 14.10.2004, p. 52.
(2) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14.

References: artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
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 artigo 17
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 144
 artigo 148
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 6