Source: https://gilli.adv.br/2019/05/13/carf-indica-que-perdas-definitivas-podem-ser-deduzidas-na-apuracao-do-lucro-real/
Timestamp: 2019-08-18 17:38:40+00:00

Document:
Carf indica que perdas definitivas podem ser deduzidas na apuração do lucro real – Gilli Basile Advogados
d) contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar.
Observa-se ainda que há inúmeras decisões que consideram a existência de postergação quando, por exemplo, constata-se que no momento da dedução realizada pela pessoa jurídica as perdas ainda não eram dedutíveis por não terem sido preenchidos todos os pressupostos contidos na Lei 9.430/96, mas, à época da realização do lançamento, o contribuinte já houvera recolhido o correspondente IRPJ devido em razão de, no período em que já preenchidos os requisitos legais, não ter havido a dedução dessas perdas (Resolução 1402-000.365, acórdãos 1101-­000.901 e 1401­002.287).
Outro interessante debate se deu no bojo do Acórdão 1402-002.216, em que a controvérsia dizia respeito ao conceito de crédito com garantia para a operação em análise: o conselheiro relator entendeu que o penhor de direitos creditórios configuraria garantia real sujeita a arresto, aplicando-se esse entendimento para o caso de duplicatas, mas prevaleceu o entendimento divergente no sentido de que o artigo 9º, parágrafo 1º, III, da Lei 9.430/96 exigiria possibilidade de arresto da garantia, o que não seria possível tratando-se de título de crédito, pois o arresto, tanto como ato executivo (artigos 653 a 654 do CPC/1973), como medida cautelar (artigos 813 a 821 do CPC/1973), seria instituto aplicável somente a bens.
Alinhando-se à tese de que a legislação tributária que trata das perdas no recebimento de créditos aplica-se tão somente a perdas presumidas, a 1ª Turma da CSRF, na sessão de 3 de abril de 2017, decidiu que, na hipótese de perdas definitivas, aplica-se o disposto no artigo 299 do RIR/99 (Acórdão 9101-002.717).
Antes do advento da Medida Provisória 656/2014 (8/10/2014), independentemente do valor do crédito inadimplido garantido, a dedutibilidade estava condicionada ao início e manutenção dos procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias.
No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito, e a parcela do crédito cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda (parágrafos 4º e 5º do artigo 9º da Lei 9.430/96).
No caso de postergação, há a cobrança de multa de mora e juros, nos termos do artigo 273 do RIR/99 (atual artigo 285 do RIR/2018) e Parecer Normativo 02/1996.
Lembrando-se que os incisos III dos parágrafos 1º e 7º do artigo 9º da Lei 9.430/96 estipulam critérios específicos para a dedução de créditos com garantia, estipulando que, além do prazo de dois anos de vencimento, tenham sido iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias.
O conselheiro redator do voto vencedor fez constar ainda que no CPC/2015 esse mesmo raciocínio continuaria válido, nos termos dos artigos 159, 301, 495, parágrafo 1º, inciso II, 828, 830, parágrafo 3º, e 844.
Trata-se das despesas necessárias, nos termos do disposto no atual artigo 311 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 9.580, de 2018.

References: artigo 9
 artigo 299
 artigo 9
 artigo 273
 artigo 285
 artigo 9
 artigo 311