Source: http://justicacega.bravelog.com/
Timestamp: 2016-08-25 11:24:19+00:00

Document:
... E A JUSTI�A CONTINUA CEGA! - Bravenet Blog
Get a Free Blog Manage your Blog ... E A JUSTI�A CONTINUA CEGA! Site sobre curiosidades e not�cias atuais do mundo jur�dico. Principal
Assembl�ia Legislativa do RJ
Argumentum Jur�dico
10:49 PM PROCURADORES DA REP�BLICA ACIONAM SUPREMO CONTRA A CONTRIBUI��O DOS INATIVOS A Associa��o Nacional dos Procuradores da Rep�blica (ANPR) ajuizou uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 312 , com pedido de liminar, contra o artigo 4� da Emenda Constitucional n� 41, relativa � reforma da Previd�ncia. O dispositivo questionado pela entidade estabelece que os servidores inativos e os pensionistas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, passem a contribuir para a Previd�ncia Social, a partir da promulga��o da Emenda constitucional. Segundo a Associa��o Nacional dos Procuradores, a contribui��o dos servidores inativos e pensionistas desrespeita os direitos adquiridos e o ato jur�dico perfeito, estabelecidos pelo artigo 5� da Constitui��o Federal. Na avalia��o da ANPR, �os servidores aposentados ou aqueles que reuniam os requisitos necess�rios � inativa��o, antes da promulga��o da Emenda que instituiu a reforma da Previd�ncia, estavam submetidos a regime n�o contributivo ou solid�rio (antes da EC n� 20/9 ou a regime t�o somente contributivo (ap�s a vig�ncia da EC n� 20/9 . Em decorr�ncia de tais circunst�ncias, tinham incorporado a seu patrim�nio o direito de n�o contribu�rem para a Previd�ncia Social�. Ao refor�ar o pedido de liminar, a ANPR ressalta que a norma ofende o princ�pio da irredutibilidade da remunera��o, consagrado na Constitui��o. Diante dos motivos, a entidade pede ao Supremo que declare inconstitucional o artigo 4� da EC n� 41. A relatora da a��o � a ministra Ellen Gracie.	11 Coment�rios / Deixe aqui sua opini�o
10:47 PM SUPREMO RETIRA O PODER INVESTIGAT�RIO DOS JU�ZES 12/02/2004
O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3� da Lei 9.034/95, na parte que se refere � quebra de sigilos fiscal e eleitoral. A decis�o foi dada pelos ministros ao julgarem parcialmente procedente a A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1570). O ministro Carlos Velloso divergiu do relator, ministro Maur�cio Corr�a.
A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep�blica, alegando que o referido dispositivo teria transformado o juiz em investigador, concedendo poderes inquisitoriais, violando o princ�pio do devido processo legal ao comprometer a imparcialidade processual do juiz.
Segundo a Procuradoria, a imparcialidade do juiz � qualidade exigida de todo magistrado e, ao participar do procedimento da coleta de provas, ele estaria prejudicado nessa qualidade. Por fim, afirma que seria a ado��o do sistema judici�rio inquisitorial abominado pela Constitui��o Federal.
O ministro relator, Maur�cio Corr�a, ao proferir seu voto, relembrou que o STF, ao apreciar a liminar requerida na ADI 1517, indeferiu o pedido, por entender que as alega��es de ofensas aos princ�pios da ampla defesa e do devido processo legal n�o guardam consist�ncia suficiente para justificar a suspens�o liminar da norma. O ministro observou que o dispositivo impugnado confere ao juiz compet�ncia para diligenciar pessoalmente a obten��o de provas pertinentes � persecu��o penal de atos de organiza��es criminosas, dispensando o aux�lio da Pol�cia e do Minist�rio P�blico. �Passados mais de cinco anos do julgamento cautelar, e ap�s refletir mais detidamente sobre o tema, agora tratando-se de julgamento definitivo, penso que, efetivamente, o dispositivo atacado n�o pode prevalecer diante das normas constitucionais vigentes�, afirmou Corr�a.
Inicialmente, o ministro anotou que a edi��o da Lei Complementar 105/01, uma norma superveniente e de hierarquia superior, regulou integralmente a quest�o do sigilo banc�rio e financeiro nas a��es delituosas praticadas por organiza��es criminosas, e revogou, por incompatibilidade, a Lei 9034/95. Diante da edi��o da lei complementar, o ministro Maur�cio Corr�a julgou prejudicada a ADI na parte em que o procedimento visado incide sobre o acesso a dados, documentos e informa��es banc�rias e financeiras. �Na verdade, a amplitude ditada pela lei complementar superveniente, incompat�vel com o cuidado excessivo do preceito em exame, praticamente acabou com a j� comprometida efic�cia do citado artigo 3�, cuja aplica��o pr�tica, a prop�sito, segundo tenho conhecimento, � quase nula�, afirmou o ministro.
Corr�a ponderou que a lei questionada permanece em vigor quando trata da obten��o de informa��es fiscais e eleitorais, implicando na viola��o de sigilo preservado pela Constitui��o ou por lei. Sobre a alega��o de viola��o do princ�pio do devido processo legal (CF, artigo 5�, inciso 54), o ministro observou que o artigo 3� da Lei 9.034/95 cria um �procedimento excepcional, n�o contemplado na sistem�tica processual penal contempor�nea, dado que permite ao juiz colher pessoalmente as provas que poder�o servir, mais tarde, como fundamento f�tico-jur�dico de sua pr�pria decis�o�.
Para Maur�cio Corr�a n�o haveria como evitar a rela��o de causa e efeito entre as provas colhidas contra o suposto autor do crime e a decis�o a ser proferida pelo juiz. �Ningu�m pode negar que o magistrado, pelo simples fato de ser humano, ap�s realizar pessoalmente as dilig�ncias, fique envolvido psicologicamente com a causa, contaminando sua imparcialidade�, ponderou o ministro.
Sustentou que, tanto no direito penal quanto no civil, afasta-se do julgamento o juiz que se considera impedido ou cuja suspei��o � arg�ida, inclusive citou o artigo 424 do C�digo de Processo Penal, dispositivo que determina o desaforamento se houver comprometimento com a exig�ncia de imparcialidade do julgador. Para Corr�a, a neutralidade do juiz � essencial, pois sem ela nenhum cidad�o procuraria o Poder Judici�rio para fazer valer seu direito. Segundo o relator, o dispositivo questionado teria criado o ju�zo de instru��o, que nunca existiu na legisla��o brasileira. Corr�a trouxe o entendimento do Supremo no sentido de que a realiza��o de inqu�rito � fun��o que a Constitui��o reserva � Pol�cia. Por fim, julgou a a��o procedente, em parte, para declarar inconstitucional o artigo 3� da Lei 9.034/95, na parte em que se refere aos dados �fiscais� e �eleitorais�.	26 Coment�rios / Deixe aqui sua opini�o
10:45 PM PROJETO IMP�E A��O DO MP NOS CRIMES CONTRA COSTUMES O Projeto de Lei 1800/03, do deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR), transforma a a��o penal, nos crimes contra os costumes, em a��o penal p�blica incondicionada. Com isso, a a��o ser� movida pelo Minist�rio P�blico independentemente de representa��o da v�tima. O deputado justifica que, nos dias de hoje, o Minist�rio P�blico est� melhor aparelhado para promover justi�a. "N�o se deve perder de vista a gravidade dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, que constituem crimes hediondos, insuscet�veis de anistia, gra�a ou indulto, fian�a e liberdade provis�ria, e cujas penas ser�o cumpridas em regime integralmente fechado", sublinha. Pastor Frankembergen explica que o projeto permite preservar a intimidade da v�tima, deixando de exp�-la a situa��o que lhe acarretaria ainda mais sofrimento. Ao mesmo tempo, impede que, justamente para evitar reviver momentos dif�ceis, opte por deixar seu agressor impune. "Da� a import�ncia da tramita��o em segredo de Justi�a, com o resguardo da identidade da v�tima", afirma o deputado. TRAMITA��O A proposi��o foi anexada ao Projeto de Lei 6909/02, do Executivo, que estabelece o in�cio da a��o penal pelo Minist�rio P�blico mediante representa��o do ofendido, nos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e corrup��o de menores. A mat�ria tramita na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Reda��o, onde est� aguardando o parecer do relator, deputado Jos� Mentor (PT-SP). Ela � sujeita � aprecia��o do Plen�rio e tramita em regime de prioridade. (Fonte: C�mara dos Deputados - Ag�ncia C�mara) 9 Coment�rios / Deixe aqui sua opini�o
5:19 PM CCJ DA C�MARA APROVA PROJETO QUE ACABA COM A PRIS�O PARA USU�RIO DE DROGAS BRAS�LIA - A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da C�mara aprovou nesta quarta-feira o fim da pena de pris�o para usu�rios e dependentes de drogas. Pelo texto, eles somente ser�o punidos, al�m de advert�ncia, com presta��o de servi�os � comunidade e presen�a em programas e cursos educativos, com penas m�ximas de cinco meses, podendo dobrar em caso de reincid�ncia. O projeto pode ser votado ainda hoje no plen�rio da C�mara.
O texto aprovado aumenta a pena b�sica do tr�fico de drogas, que sobe dos atuais 3 a 15 anos para 5 a 15 anos. O usu�rio de drogas pego em flagrante n�o vai mais para a delegacia e receber� uma notifica��o policial se comprometendo a comparecer diante do juiz. N�o ser� compuls�rio o tratamento de sa�de e o juiz poder�, no m�ximo, recomendar. O usu�rio tamb�m n�o ser� preso se recusar a fazer o tratamento m�dico eventualmente sugerido pelo juiz.
O deputado Aloyzio Nunes Ferreira (PSDB-SP) chegou a apresentar um destaque para que se liberasse o uso de drogas no pa�s, abolindo inclusive as penas alternativas, mas foi derrotado.
- Sou liberal nesse sentido - afirmou o tucano.
Evandro �boli - O Globo	228 Coment�rios / Deixe aqui sua opini�o
5:12 PM LEI N.� 10.839/04 LEI No 10.839, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004.
Altera e acresce dispositivo � Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp�e sobre os Planos de Benef�cios da Previd�ncia Social.
Fa�o saber que o Presidente da Rep�blica adotou a Medida Provis�ria n� 138, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Inoc�ncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 32, combinado com o art. 12 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Art. 103. � de dez anos o prazo de decad�ncia de todo e qualquer direito ou a��o do segurado ou benefici�rio para a revis�o do ato de concess�o de benef�cio, a contar do dia primeiro do m�s seguinte ao do recebimento da primeira presta��o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis�o indeferit�ria definitiva no �mbito administrativo.
"Art. 103-A. O direito da Previd�ncia Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor�veis para os seus benefici�rios decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m�-f�.
� 1o No caso de efeitos patrimoniais cont�nuos, o prazo decadencial contar-se-� da percep��o do primeiro pagamento.
� 2o Considera-se exerc�cio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna��o � validade do ato." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publica��o.
Congresso Nacional, em 5 de fevereiro de 2004, 183� da Independ�ncia e 116� da Rep�blica
Deputado INOC�NCIO OLIVEIRAPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional	219 Coment�rios / Deixe aqui sua opini�o
5:10 PM MAUR�CIO CORR�A DEFENDE S�MULA VINCULANTE E CRITICA CONTROLE EXTERNO DO JUDICI�RIO Em seu discurso de abertura do Ano Judici�rio de 2004, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maur�cio Corr�a, frisou a urgente necessidade de moderniza��o das leis brasileiras. Disse que todos os Poderes, unidos, devem "dar a contribui��o necess�ria e urgente � reformula��o de nosso sistema judici�rio" e destacou que "o problema do Judici�rio brasileiro n�o est� no julgador, mas no sistema em que o magistrado se baseia para julgar", o sistema processual.
Segundo Corr�a, 57% dos processos distribu�dos no Supremo em 2003 eram recursos de tipo procrastinat�rios, muitos deles origin�rios de casos n�o admitidos no ju�zo de origem, porque buscavam rediscutir temas e quest�es j� superados pela jurisprud�ncia dos Tribunais Superiores e do pr�prio Supremo. "Esse e outros verdadeiros absurdos t�m de ser conjurados. E isso se faz com mudan�as claras e expl�citas nas leis de nosso ordenamento processual".
Quanto � Proposta de Emenda Constitucional 29, que trata sobre a reforma do Judici�rio, o ministro Maur�cio Corr�a se posicionou a favor da cria��o da s�mula vinculante e contra o controle externo da magistratura. "Depois de uma madura reflex�o sobre o tema, chego � conclus�o de que a cria��o de um �rg�o desse g�nero n�o vai responder � expectativa da sociedade brasileira, que deseja mais presteza e efici�ncia do Poder Judici�rio. A sua ado��o transformaria o Judici�rio no �nico Poder da Rep�blica que passaria a ter um �rg�o espec�fico de fiscaliza��o externa de suas atividades administrativas e financeiras", afirmou.
Disse ter a certeza de que o Congresso Nacional "dar� a melhor solu��o para a proposta (a reforma do Judici�rio)" e poder� entender mais oportuno que se institua o Conselho Nacional da Magistratura, ou �rg�o similar, que j� funcionou no passado com bons resultados. A institui��o de tal Conselho est� prevista no Estatuto da Magistratura, em vias de ser enviado ao Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal.
Corr�a lembrou que no Judici�rio j� existe o controle interno e a fiscaliza��o pelos Tribunais de Contas, sem contar com o fato de que suas sess�es s�o p�blicas. Citou, ainda, o controle realizado pelas pr�prias partes interessadas nos processos e pela imprensa. Segundo o ministro, "todas as vezes que qualquer �rg�o dos meios de comunica��o desejou apurar quaisquer responsabilidades, at� mesmo de interesse do chamado jornalismo investigativo, todos os processos administrativos no Supremo Tribunal Federal tiveram as suas c�pias liberadas".
Ele reconheceu que "a an�lise cr�tica que a sociedade brasileira tem feito, e com justa raz�o, acerca do mau funcionamento do Poder Judici�rio em nosso pa�s, � fato que n�s magistrados brasileiros reconhecemos como ocorrente", e convocou a magistratura nacional a n�o ficar im�vel diante de seus problemas e da deteriora��o de sua imagem. "Temos de virar a p�gina, deixar de lado o comportamento passivo que tem nos orientado para que possamos adotar uma agenda positiva de a��es. � fundamental que os ju�zes busquem e ofere�am solu��es, participando ativamente da constru��o de um sistema judici�rio moderno e eficiente", disse Corr�a. O presidente do STF finalizou seu discurso enfatizando o significado simb�lico da sess�o de abertura do Ano Judici�rio. "O ano de 2004 se inicia, para n�s, com indisfar��vel e redobrada confian�a. Confian�a que se afirma na convic��o de que o Brasil se arrumar�", disse Corr�a, que desejou um bom trabalho a todos os magistrados brasileiros. O ministro presidente Maur�cio Corr�a, em entrevista coletiva ap�s a solenidade que a abertura do Ano Judici�rio marca uma nova fase entre o Poder Judici�rio e o Poder Executivo. �Na medida em que somos tratados como um Poder igual aos outros, � claro que nosso tratamento � absolutamente o mesmo, pois temos de trabalhar juntos pelo bem do Brasil�, afirmou.	228 Coment�rios / Deixe aqui sua opini�o
5:03 PM VICE-PRESIDENTE DO STJ DEFENDE CONTROLE EXTERNO DO JUDICI�RIO O vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justi�a), ministro Edson Vidigal, defendeu hoje (2/2) na IV reuni�o preparat�ria da VIII Cumbre Ibero-americana de Presidentes de Cortes Supremas e Tribunais Supremos de Justi�a o controle externo do poder judici�rio. Para Vidigal, o controle � uma necessidade de sustenta��o da democracia e n�o fere nenhum princ�pio de independ�ncia.
Vidigal acentuou que o controle externo j� � feito no Brasil no �mbito da Justi�a Federal pelo Conselho da Justi�a Federal, �rg�o que, pela Constitui��o de 1988, est� vinculado ao STJ. Segundo Vidigal, um outro conselho deve ser criado com o poder de fiscalizar os demais os �rg�os do Judici�rio.
Vidigal observou que h� falta de uma coordena��o �nica em rela��o aos trabalhos do Poder Judici�rio. "O Supremo Tribunal Federal � o �rg�o m�ximo apenas por uma quest�o de gentileza", disse ele. "N�o h� jurisdi��o sobre tribunal algum". Vidigal aproveitou a oportunidade para defender a s�mula vinculante. Ela obriga inst�ncias inferiores a seguir a mesma orienta��o do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Vidigal assinala que h� poderosos interesses contra a ado��o da s�mula. O vice-presidente do STJ coordena dois grupos de trabalho neste encontro de prepara��o da VIII Cumbre sobre os temas "O Impacto da Globaliza��o e da Seguran�a Jur�dica" e "Justi�a e Meios de Comunica��o". Catarina Fran�a / Idhelene Macedo	216 Coment�rios / Deixe aqui sua opini�o

References: artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 424
 artigo 3