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Henrique Henriques Oliveira
1 DATA: NÚMERO: /05 C/CONHECIMENTO A: REMETIDO A: SG - Secretaria-Geral do Ministério da Educação... GGF - Gabinete de Gestão Financeira... DGIDC - Direcção-Geral Inovação e Desenvolvimento Curricular... DGRHE - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação... DGFV - Direcção-Geral de Formação Vocacional... IGE - Inspecção-Geral de Educação (DRN)... GIASE - Gabinete Informação e Avaliação do Sistema Educativo... DRE - Direcções Regionais de Educação... CIREP Centro de Informação e Relações Públicas... CONFAP Confederação Nacional das Associações de Pais... Organizações Sindicais Coordenadores Educativos... Equipas Concelhias de Ensino Recorrente... Equipas Concelhias de Apoios Educativos (ECAE)... Agrupamentos de Escolas (Escolas Sede)... Escolas Secundárias... Ensino Particular e Cooperativo (EPC)... Escolas Profissionais (EP)... Transmitido via Institucional... ASSUNTO: Acção Social Escolar Ano Lectivo 2005/2006 Seguro Escolar Procedimentos O Decreto-Lei nº 35/90, de 25 de Janeiro, prevê como modalidade de apoio e complemento educativo, a existência de um esquema de seguro que garante a cobertura financeira da assistência a prestar aos alunos sinistrados, complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde (artigo 17º). Regulamentado através da Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho, o Seguro Escolar constitui assim, um sistema de protecção, do Ministério da Educação, destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes de acidente escolar. Esta cobertura é complementar aos apoios assegurados pelo sistema ou subsistemas e seguros de protecção social e de saúde de que o aluno seja beneficiário. Para garantir a cobertura financeira da assistência aos alunos sinistrados e a cobertura dos danos com rigor, eficiência e de forma atempada transmitem-se as seguintes orientações gerais: 1. Divulgação das normas de seguro escolar aos encarregados de educação É obrigatória a afixação, em local bem visível, do Regulamento do Seguro Escolar (Portaria nº 413/99, de 8 de Junho) ou a informação do local e do horário onde o mesmo pode ser consultado nos termos da alínea g), ponto 2, artigo 32º. 1/52 2. Inscrição no seguro escolar A inscrição no seguro escolar para os alunos matriculados em estabelecimentos de educação ou ensino público não superior é obrigatória (Artigo 27º). No acto da efectivação da matrícula, os alunos pagam o prémio do seguro escolar. Aos alunos que não tenham procedido a esse pagamento não lhes serão entregues quaisquer certidões ou diplomas, nem publicadas as respectivas classificações até à respectiva regularização (ponto 6, artigo 28º). Estão isentos do pagamento do prémio de seguro escolar, os alunos a frequentar a educação pré-escolar, a escolaridade obrigatória e os alunos portadores de deficiência (ponto 4, artigo 28º). 3. Qualificação das ocorrências como acidente escolar Compete aos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino decidir sobre a qualificação do evento como acidente escolar (artigo 24º), exceptuando-se: Casos de morte ou em que se presume a invalidez permanente do aluno sinistrado; Atropelamento; Situações de recurso a instituições hospitalares, médicos privados ou sem acordo com o sistema nacional de saúde. Nestes casos os processos terão de ser enviados a esta Direcção Regional de Educação, a quem compete a decisão sobre a qualificação do evento como acidente escolar. 4. Inquérito de acidente (Mod. DRE/ASE-SE n.º 1) O Inquérito de Acidente cujo modelo se anexa, para preenchimento informático, terá que ser integralmente preenchido. O órgão de gestão da escola deverá colocar sempre o seu parecer face à responsabilidade do acidente, decidindo sobre a inclusão ou exclusão da garantia do Seguro Escolar. Os inquéritos enviados à Direcção Regional de Educação serão acompanhados de cópia dos documentos de despesa, devidamente autenticados, e da respectiva Requisição de Fundos. 2/53 5. Documentos de despesa O seguro escolar garante ao aluno sinistrado a assistência médica e medicamentosa, bem como o transporte, o alojamento e a alimentação indispensáveis para garantir essa assistência (artigo 6º a 9º) Despesas de farmácia As cópias dos documentos de despesa terão de ser acompanhadas da respectiva prescrição médica Transporte de alunos acidentados O recurso à utilização de táxi ou ambulância, nos dias posteriores ao acidente, necessita de ser justificado através de declaração expressa do médico assistente. As despesas de transporte, nos dias posteriores ao acidente, terão que ser justificadas por documento comprovativo da sua realização e por documento hospitalar de que conste a data da consulta ou dos tratamentos. Os recibos de táxi devem ser integralmente preenchidos, indicando o nome do sinistrado Especialidade de estomatologia O recurso à especialidade de estomatologia terá que ser efectuado através de médicos com acordo com os respectivos subsistemas. No caso de não existirem, na área de residência do aluno(a), poderá haver recurso a clínicas privadas, devendo, nestes casos, a escola confirmar a sua inexistência e enviar o processo de acidente para a DREN, para avaliação da situação e autorização. Os originais dos documentos de despesa serão obrigatoriamente apresentados, pelo Encarregado de Educação, ao sistema ou subsistema de saúde de que o aluno é beneficiário para obter a devida comparticipação. (alínea d), artigo 30º). Só mediante a declaração de comparticipação e a cópia do recibo de pagamento a escola poderá elaborar a Requisição de Fundos Especialidade de Fisioterapia Os tratamentos de fisioterapia devem ser efectuados em hospital público, clínicas com acordo com o sistema, subsistema ou seguros de protecção social e de saúde. 3/54 Podem, excepcionalmente, ser efectuados em instituição particular desde que exista declaração passada pelo centro de saúde e por um centro de fisioterapia com acordo com o sistema/subsistema de saúde do aluno, justificando a sua incapacidade de resposta, face à urgência da situação. No caso de não haver centro de fisioterapia com acordo, na área de residência do aluno, deverá a escola confirmar a sua inexistência e enviar o processo de acidente para a DREN, para avaliação da situação e autorização para o recurso a clínica privada. Depois de autorizado o tratamento, o Encarregado de Educação entregará o recibo de pagamento no sistema ou subsistema de saúde de que o aluno é beneficiário para obter a devida comparticipação. Só mediante a declaração de comparticipação e a cópia do recibo de pagamento a escola poderá elaborar a Requisição de Fundos. 6. Danos causados em viaturas Sempre que ocorram acidentes escolares que provoquem danos em viaturas, é necessária a apresentação de depoimentos de testemunhas oculares para avaliação da situação pela DREN. No caso da DREN enquadrar a ocorrência no âmbito do Seguro Escolar deverão ser apresentados 2 orçamentos para autorização da reparação e, posteriormente, o recibo do pagamento. 7. Requisição de Fundos (Mod. DRE / ASE nº 3) As Requisições de Fundo terão que ser integralmente preenchidas, com a comparticipação do sistema de saúde. O pagamento das Requisições de Fundo dos processos enviados à DREN deverão aguardar autorização de pagamento para poderem ser assumidas no Mapa de Análise Financeira. Relembra-se que nenhum encargo será assumido neste mapa enquanto a escola não tiver facturas comprovativas das despesas. Nunca se poderão assumir despesas através de orçamentos. 8. Processos de alunos transferidos de escola Sempre que um aluno tenha um processo de seguro com continuidade de tratamento, e seja transferido de escola, o processo terá de o acompanhar. Os novos documentos de despesa serão apresentados na nova escola. 4/55 9. Visitas de estudo ao estrangeiro Sempre que ocorram visitas de estudo fora do território nacional é obrigatória a celebração de um contrato de seguro de assistência em viagem (Artigo 34.º). 10. Acidentes que envolvem alunos e pessoal docente e não docente Se um aluno, inadvertidamente, provocar danos pessoais e/ou materiais em pessoal docente ou não docente, a ocorrência deve ser enquadrada como acidente em serviço, nos termos do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de Novembro. 11. Mapas trimestrais No final de cada trimestre será enviado a esta Direcção apenas o Mapa Mod. DRE/ASE-SE n.º 5 Acidentes ocorridos (em anexo), para efeitos estatísticos. O mapa Mod. DRE/ASE-SE n.º 4 Relação de Requisição de Fundos, deverá ficar na Escola. Com os melhores cumprimentos, A Directora Regional Margarida Moreira 5/5 Documentos relacionados
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