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Timestamp: 2018-05-21 04:12:58+00:00

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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL. PROJETO DE LEI n, de 2008 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PDF
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Valentina Vidal Furtado
1 PROJETO DE LEI n, de 2008 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Dispõe sobre a destinação ambientalmente adequada das embalagens pós-consumo, e dá outras providências. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Artigo 1 - A obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada das embalagens pós-consumo será regida por esta Lei. Capítulo II Das Definições Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - capacidade nominal: capacidade obtida quando os equipamentos trabalham a plena carga e sem interrupção ou com eficiência total. II coleta seletiva pré-consumo: processo de coleta de embalagens ainda no ponto de venda do produto, no ato da compra, direcionando-o para reciclagem. III - crédito de reciclagem: certificado de retorno de quantidades determinadas de embalagens recicladas ao ciclo produtivo, a ser emitido pela indústria beneficiadora e comercializado com as obrigadas nos termos desta Lei. IV - embalagem: invólucro ou qualquer forma de acondicionamento, destinado a proteger os produtos contra danos durante o manuseio, transporte e 1
2 estocagem, preservando suas características e qualidades originais para posterior consumo ou uso. V indústria beneficiadora: realiza a atividade de produção de insumos a partir de materiais triados, que serão utilizados pela indústria transformadora, constituindo a etapa intermediária do processo de reciclagem. VI indústria transformadora: processa os insumos reciclados para que destes se utilizem para geração de novas embalagens ou a outro uso econômico. VII reciclagem: processo de transformação físico, químico ou térmico de materiais das embalagens com vistas à fabricação de novas embalagens ou a outro uso econômico. VIII - reutilização: emprego direto de um resíduo com a mesma finalidade para a qual foi originalmente concebido, sem a necessidade de tratamento que altere suas características físicas ou químicas, respeitadas as restrições e vedações estabelecidas pelos órgãos competentes da área da saúde e do meio ambiente. Capítulo III Das responsabilidades Artigo 3 São obrigatórios o recebimento e o tratamento ambientalmente adequado de embalagens pós-consumo no âmbito do Estado de São Paulo. 1º As embalagens referidas no caput são aquelas utilizadas no comércio de bebidas, cosméticos, alimentos e outros produtos; 2º - Para fins do disposto no caput, entende-se por tratamento ambientalmente adequado a reciclagem e a reutilização. Artigo 4º - Os fabricantes e os importadores de produtos acondicionados em embalagens, que comercializem no Estado de São Paulo ou nele estabelecidas, deverão cumprir a meta de reciclagem e comprová-la por meio de aquisição de créditos de reciclagem emitido por indústria beneficiadora. Parágrafo único - A operação de aquisição de créditos de reciclagem deverá ser comprovada por meio de auditoria independente ao final de cada exercício fiscal. 2
3 Artigo 5º - Os créditos de reciclagem, referidos no artigo 4º, serão passíveis de comercialização, sendo possível aos fabricantes e importadores, cumpridores da meta de reciclagem, comercializar ou doar o excedente de créditos de reciclagem aos demais obrigados que não tenham atingido as respectivas metas. Parágrafo único - A padronização da unidade de medida que corresponderá a 1 (um) crédito de reciclagem será definida na regulamentação desta Lei. Artigo 6º Incumbe à auditoria independente aludida no parágrafo único do artigo 4º aferir: I - a quantidade em massa de embalagens colocadas no mercado pelos fabricantes e importadores, por meio da nota fiscal e balanço comercial; II - a quantidade em massa tratada pela indústria beneficiadora e comercializada para as indústrias transformadoras, por meio de nota fiscal; Parágrafo único O relatório da auditoria independente deverá ser entregue,anualmente, ao órgão a que se refere o artigo 16. Artigo 7º - Os distribuidores e comerciantes de produtos acondicionados em embalagens, estabelecidos no Estado de São Paulo, são obrigados a receber dos consumidores as embalagens pós-consumo, e a armazená-las, dispondo de instalações adequadas para o cumprimento dessas funções. 1º As embalagens mencionadas no caput poderão ser doadas ou comercializadas às indústrias beneficiadoras. 2º - Excetuam-se das obrigações dispostas no caput, os distribuidores e comerciantes com número de funcionários por estabelecimento inferior a 100 (cem) funcionários. Artigo 8º - As indústrias beneficiadoras deverão exercer suas atividades de forma a tratar as embalagens pós-consumo, a fim de torná-los insumos para cadeia produtiva, podendo doá-los ou comercializá-los às indústrias transformadoras. 1º Apenas as indústrias beneficiadoras devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente estarão aptas a emitir o crédito de reciclagem aos fabricantes e importadores interessados. 3
4 2º A emissão de créditos de reciclagem dar-se-á a partir do momento da comercialização ou doação à indústria transformadora. Artigo 9º O fabricante, o importador e a indústria beneficiadora ficam obrigados a prestar informações ao Sistema Declaratório Anual de Resíduos Sólidos, constante do artigo 46 da Lei n , de 16 de março de 2006, conforme dispuser o regulamento desta Lei. Artigo 10 - Para o cumprimento do disposto na presente Lei poderão os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e beneficiadoras, em mútua colaboração, sem prejuízo das respectivas responsabilidades, implementar quaisquer mecanismos que visem estimular a cadeia de reciclagem: I - Programas Educativos para promover a devolução das embalagens vazias por parte dos consumidores; II - Galpões de Triagem; III - Depósito de resíduos recicláveis de intermediadores; IV - Coleta Seletiva pré-consumo; V - Quaisquer outros instrumentos que viabilizem o recolhimento dos materiais recicláveis e os destine à indústria beneficiadora; VI Fomento ao desenvolvimento tecnológico para reciclagem. Capítulo IV Das Infrações e Penalidades Artigo 11 - Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos por ela estabelecidos. Artigo 12 - As infrações às disposições desta Lei, do seu regulamento e dos padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão sancionadas nos termos da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, do Decreto n 6.514, de 22 de julho de 2008, do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e legislação vigente, independente de outras sanções cabíveis, na forma do regulamento desta Lei. 4
5 Artigo 13 - Constituem ainda, infrações administrativas, com fundamento no artigo 55 e seguintes da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990: I Descumprir, os distribuidores e comerciantes, com a obrigação de recepcionar e armazenar as embalagens pós-consumo; II Descumprir, os fabricantes e importadores, com as metas de reciclagem; III Deixar, os fabricantes, importadores e indústria beneficiadora, de prestar as informações solicitadas pelo Sistema Declaratório Anual. Artigo 14 A fiscalização do cumprimento das obrigações impostas nesta Lei, bem como aplicação das sanções serão exercidas pelos órgãos estadual e municipais, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidos na regulamentação desta Lei. Capítulo V Das Disposições Finais Artigo 15 Os custos da implantação e manutenção da cadeia de reciclagem correrão às expensas dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e beneficiadoras, nos limites de suas responsabilidades, podendo ser livremente ajustadas entre eles. Artigo 16 O Poder Executivo nomeará o órgão responsável pelo controle dos créditos de reciclagem, e pela definição das metas de reciclagem, consultado o setor produtivo, na forma do regulamento a ser expedido. Artigo 17 - O Estado e os Municípios deverão adotar todas as medidas necessárias à eficaz aplicação da presente Lei, editando, quando for o caso, normas suplementares indispensáveis à consecução de seus objetivos. Artigo 18 - As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 5
6 Artigo 19 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação. Artigo 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 6

References: Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 16
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 46
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 55
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21