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Timestamp: 2017-09-25 11:50:50+00:00

Document:
::: Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro
Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro
SERVIÇO COMPETENTE PARA ORGANIZAR A LISTA DE MEDIADORES DE CONFLITOS(versão actualizada)
Serviço competente Artigo 3.º
Requisitos de inscrição Artigo 4.º
Inscrição na lista Artigo 5.º
Lista de mediadores de conflitos Artigo 6.º
Fiscalização Artigo 7.º
Exclusão da lista Artigo 8.º
Tendo por objetivo a consolidação da mediação de conflitos no ordenamento jurídico português, a Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, veio consagrar, pela primeira vez, os princípios gerais que regem a mediação realizada em Portugal, assim como a previsão do regime jurídico da mediação civil e comercial e do regime dos mediadores em Portugal.
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
A presente portaria define o serviço competente do Ministério da Justiça para organizar a lista de mediadores de conflitos referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma.
2 - O requisito previsto na alínea b) do número anterior é cumprido pelo mediador de conflitos que se encontre habilitado com um curso de mediação de conflitos ministrado por entidade formadora certificada pelo Ministério da Justiça nos termos da lei, ou com um curso de mediação de conflitos reconhecido pelo Ministério da Justiça nos termos, designadamente, da Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril.
a) Sendo nacionais de Estados membros da União Europeia, ou do espaço económico europeu, tenham visto as suas qualificações obtidas fora de Portugal, reconhecidas pela DGPJ, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto;
d) Declaração, sob compromisso de honra, na qual o mediador de conflitos declare estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, e respeitar, no exercício das suas funções, o estatuto dos mediadores de conflitos consagrado na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 9
 artigo 9