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JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 3 de novembro de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 3 de novembro de Série. Número 169
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Daniela Pedroso Sousa
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 3 de novembro de 2015 Série Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 207/2015 Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, para a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços.
2 2 - S 3 de novembro de 2015 SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 207/2015 de 3 de novembro O Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, estipula no n.º 7 do artigo 49.º, para o ano de 2015, a exigência de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, mantendo-se, nos termos do n.º 1 do citado artigo 49.º, o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, a aplicação da redução remuneratória. Estas exigências têm aplicação aos contratos de tarefa e de avença, nos termos do artigo 32.º da aludida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas bem como à contratação de aquisições de outros serviços, designadamente de consultadoria técnica. Cumpre salientar que o tipo de contrato em que se consubstancia a aquisição de serviços não se confunde com empreitadas de obras públicas, aquisições de bens, concessões, locação de bens ou parcerias público-privadas. Ora, o n.º 2 do referido art.º 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina que os termos e a tramitação do citado parecer prévio vinculativo são regulados por portaria do membro do Governo com competência para a emissão deste parecer. Acresce que o n.º 13 do mencionado artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, veio aplicar aos contratos previstos neste artigo o disposto no n.º 3 do citado artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o qual, por seu turno, confere ao membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública a faculdade de autorizar excecionalmente a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e de avença, desde que verificados os pressupostos aí enunciados, remetendo os termos da mesma autorização para a portaria que regulamenta a tramitação do parecer prévio favorável. Considerando o supra exposto, o Governo adota, para 2015, pela presente portaria, as normas de regulamentação para a administração pública regional, prosseguindo a estratégia de controlo acrescido nas contratações públicas de aquisições de serviços, alcançando-se, por essa via, o objetivo global de redução da despesa, acautelando-se, de igual modo, a adequada agilização procedimental deste tipo de parecer vinculativo. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, manda o Governo Regional da Madeira, pelo Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, o seguinte: Artigo 1.º 1 - A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, para a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços, previsto no n.º 7 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 2 - A presente portaria regulamenta ainda os termos e a tramitação do pedido de autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos, a que a que se refere o n.º 13 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro. Artigo 2.º Âmbito de aplicação Os termos e tramitação previstos na presente portaria aplicam-se a todos os contratos de aquisição de serviços celebrados por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Artigo 3.º Pedido de parecer 1 - Com exceção das situações previstas no artigo 4.º, verificada a necessidade de celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços ou a imprescindibilidade de autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos de aquisição de serviços, o dirigente máximo do órgão ou serviço solicita ao membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública a emissão de parecer. 2 - O pedido de parecer é instruído com os seguintes elementos: a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente; c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do contrato; d) Identificação da contraparte; e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, e nos n.ºs 1, 2, 3 e 12 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto ou idêntico objeto e contraparte. 3 - O pedido de parecer para autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos a que se refere o n.º 13 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, além dos elementos referidos no número anterior, é ainda instruído com funda-
3 3 de novembro de 2015 S - 3 mentação e demonstração bastante de que o mesmo é essencial à prossecução das atribuições do órgão ou serviço, do não aumento de encargos, da não prorrogação ou renovação automática e proposta de cumprimento de obrigações de comunicação e registo. Artigo 4.º Dispensa de parecer prévio e obrigação de comunicação 1 - A celebração e/ou renovação de contratos de aquisição de serviços até ao montante de (sem IVA), nos termos do n.º 15 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, com exceção dos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença, está dispensada do pedido de parecer prévio, sem prejuízo da aplicação da redução remuneratória que possa ter lugar, nos termos previstos nos artigos 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. 2 - Os órgãos e serviços que contratem ao abrigo do número anterior, bem como de autorização excecional, devem comunicar ao membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, mensalmente, os contratos celebrados, juntando os elementos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior. 3 - O disposto no presente artigo pode ser, com as adaptações necessárias, aplicado a outras aquisições de serviços, através de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública. Artigo 5.º Apresentação de pedido de parecer, de autorização excecional e de comunicação 1 - O pedido deve ser formulado, antes da decisão de contratar, através do preenchimento dos formulários disponíveis para download no sítio e que são aprovados pela presente Portaria como Anexos I a IV, fazendo desta parte integrante. 2 - É obrigatório o preenchimento de todos os elementos constantes dos formulários, nomeadamente os referentes à contraparte, exceto quando o tipo de procedimento contratual adotado não permita o seu conhecimento. 3 - Na falta de preenchimento de qualquer um dos elementos nos termos referidos no número anterior, o pedido é tido como não apresentado. 4 - O membro do Governo com competência para emissão de parecer prévio e de autorização excecional pode, em caso de dúvidas, solicitar aos serviços os esclarecimentos que considere necessários à formação do parecer prévio ou da decisão de autorização excecional. 5 - O disposto no n.º 1 é aplicável, com as devidas adaptações, à comunicação de celebração de contratos, prevista no artigo anterior. Artigo 6.º Emissão do parecer prévio e decisão de autorização excecional 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior, o parecer prévio ou decisão de autorização excecional deve ser proferido no prazo de dez e quinze dias úteis, respetivamente. 2 - A autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos referidos no artigo 2.º reveste a forma de despacho do membro do governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública e deve ser publicitado na II Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira. 3 - O prazo mencionado no n.º 1 considera-se suspenso na situação referida no n.º 4 do artigo anterior, até à obtenção dos esclarecimentos solicitados. Artigo 7.º Fiscalização 1 - A fiscalização do cumprimento do disposto na presente portaria compete à Inspeção Regional de Finanças. 2 - Para efeitos de efetivação da responsabilidade civil, financeira e disciplinar e sem prejuízo do disposto no n.º 17 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º18/2014/m, de 31 de dezembro, e no artigo 10.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os órgãos ou serviços devem manter organizados os processos de celebração dos contratos de aquisição de serviços de que sejam parte, por forma a poder avaliar-se o cumprimento e observância do regime legal de aquisição de serviços e o pleno enquadramento dos contratos nos pressupostos que levam à emissão de parecer ou obrigação de comunicação a que se refere a presente portaria. Artigo 8.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 20/2011, de 16 de março. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 26 de outubro de O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves
4 4 - S 3 de novembro de 2015 Anexo I da Portaria n.º 207/2015, 3 de novembro (a que se refere os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º e artigo 5.º) Pedido de parecer para celebração de novos contratos de aquisição de serviços Órgão ou serviço: Pedido n.º de 01 Modalidade de contrato de prestação de serviços (avença, tarefa ou aquisição de serviços) Identificação da contraparte (entidade a contratar ) 04 Razões que justificam a inconveniência do recurso à modalidade de relação jurídica de emprego público 05 Elementos que caracterizam a autonomia do serviço prestado 06 Contrapartida ou estimativa do preço (remuneração) sem IVA 07 Tipo de procedimento de formação do contrato e fundamentação (Código dos Contratos Públicos) Ex- colaboradores do órgão ou serviço 08 Parente ou afim em linha recta ou colateral de 2.º grau ou de qualquer pessoa que viva em economia comum que exercem ou exerceram Informação sobre a funções no órgão ou serviço. contraparte,relação ou participação de: Se a contraparte tem relação juridica de emprego público constituída com órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação da LTFP em anexo à Lei n.º 35/2015, de 20 de junho. 09 Existem outros contratos de aquisição de serviços com idêntico objeto (indicar n.º de contratos ) 10 Existem outros contratos de aquisição de serviços com a mesma contraparte (indicar n.º e montantes ) Junta: declaração de cabimento orçamental. (Cargo) (Assinatura)
5 3 de novembro de 2015 Anexo II da Portaria n.º 207/2015, 3 de novembro (a que se refere os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º e artigo 5.º) S - 5 Pedido de parecer para renovação de contratos de aquisição de serviços ou para celebração de contratos com idêntico objeto ou idêntico objeto e contraparte. Órgão ou serviço : Pedido n.º de 01 Modalidade de contrato de prestação de serviços(tarefa, avença ou aquisição de serviços) Identificação da contraparte (Entidade contratada ou a contratar) 04 Razões que justificam a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público 05 Data da celebração do(s) contrato(s) anterior(es), indicando o início e termo 06 Montante da remuneração do(s) contrato(s) anterior(es) 07 Período de renovação do contrato ou período de duração do novo contrato 08 Valor da remuneração do contrato após a aplicação da redução remuneratória prevista no artigo 49.º do DLR n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, indicando os elementos e cálculos relevantes Razões que fundamentam a necessidade de renovação ou de celebração de contrato Tipo de procedimento de formação adoptado no contrato inicial, ou a adoptar nos contratos a celebrar e respectiva fundamentação (CCP) Ex- colaboradores do órgão ou serviço 11 Informação sobre a contraparte, relação ou participação de: Parente ou afim em linha recta ou colateral de 2.º grau ou de qualquer pessoa que viva em economia comum que exercem ou exerceram funções no órgão ou serviço Se a contarparte tem relação jurídica de emprego público constituída com órgão ou serviço abrangido pelo âmbito da aplicação da LTFP em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho 12 Existem outros contratos de aquisição de serviços com idêntico objeto (indicar nº de contratos) 13 Existem outros contratos de aquisição de serviços com a mesma ontraparte (indicar n.º de contratos e montantes) Junta: declaração de cabimento orçamental. (Cargo) (Assinatura)
6 6 - S 3 de novembro de 2015 Anexo III da Portaria n.º 207/2015, 3 de novembro (a que se refere os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 3.º e artigo 5.º) Pedido de autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos (tarefa, avença ou aquisição de serviços) Órgão ou serviço : Pedido n.º de 01 Modalidade de contrato de prestações de serviços (tarefa, avença ou aquisição de serviços) Razões que justificam a inconveniência do recurso à modalidade de relação jurídica de emprego público 04 Elementos que caracterizam a autonomia dos serviços a prestar 05 Duração previsivel dos contratos 06 Montante global da despesa 07 Indicação da rubrica de cabimento orçamental e montante disponível 08 Imprescindibilidade da celebração dos contratos para a prossecução das atribuições do órgão ou serviço 09 Área das atribuições do serviço asseguradas pelos contratos 10 Tipo de procedimento de formação adoptado no contrato inicial, ou a adoptar nos contratos a celebrar e respectiva fundamentação (CCP) Declaração do dirigente máximo do serviço: 11, declaro que os contratos de aquisição de serviços a celebrar ao abrigo da autorização excepcional solicitada, não serão objecto de renovação ou prorrogação automática. Mais declaro que, caso seja concedida a autorização excepcional requerida, dar- se-á cumprimento à obrigação a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º.../2015. (Cargo) (Assinatura)
7 3 de novembro de 2015 Anexo IV da Portaria n.º 207/2015, 3 de novembro (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º) S - 7 Comunicação de contratos de aquisição de serviços dispensados de parecer prévio Órgão ou serviço : Comunicação n.º de 01 Modalidade de contrato de prestação de serviços(tarefa, avença ou aquisição de serviços) Identificação da contraparte (Entidade contratada ou a contratar) Razões que justificam a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público Data da celebração do(s) contrato(s) anterior(es), indicando o início e termo (preencher quando aplicável) Montante da remuneração do(s) contrato(s) anterior(es) (preencher quando aplicável) Período de renovação do contrato ou período de duração do novo contrato Valor da remuneração do contrato após a aplicação da redução remuneratória prevista no artigo 49.º do DLR n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, indicando os elementos e cálculos relevantes (preencher quando aplicável) 09 Razões que fundamentam a necessidade de renovação ou de celebração de contrato 10 Tipo de procedimento de formação adoptado no contrato inicial, ou a adoptar nos contratos a celebrar e respectiva fundamentação (CCP) Ex- colaboradores do órgão ou serviço 11 Informação sobre a contraparte, relação ou participação de: Parente ou afim em linha recta ou colateral de 2.º grau ou de qualquer pessoa que viva em economia comum que exercem ou exerceram funções no órgão ou serviço Se a contarparte tem relação jurídica de emprego público constituída com órgão ou serviço abrangido pelo âmbito da aplicação da LTFP em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho 12 Existem outros contratos de aquisição de serviços com idêntico objeto (indicar n.º de contratos) 13 Existem outros contratos de aquisição de serviços com a mesma contraparte (indicar n.º de contratos e montantes) Junta: declaração de cabimento orçamental. (Cargo) (Assinatura)
8 8 - S 3 de novembro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 2,44 (IVA incluído)

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 Artigo 6
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 Artigo 8
 Artigo 9
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