Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/a375eb98e0428cae03256d02004f8999?OpenDocument
Timestamp: 2019-04-21 10:05:59+00:00

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Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000
Institui o Programa Acessa São Paulo e dá providências correlatas
Considerando que inúmeras atividades do Estado de São Paulo, governamentais e de prestação de serviços à população, utilizam recursos de tecnologia de informações;
Considerando o compromisso deste Governo com a qualidade dos serviços e informações prestados à população;
Considerando o compromisso com a utilização da tecnologia da informação para o benefício da sociedade, exposto no Programa de Governo;
Considerando que a Internet é uma tecnologia que permite inovar a forma de atendimento ao cidadão na prestação de serviços e informações e aumentar a eficácia e a eficiência deste atendimento; e
Considerando que grande parte da população do Estado de São Paulo não tem acesso à Internet,
Artigo 1º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o Programa Acessa São Paulo visando:
I - facilitar o acesso aos serviços e informações da Administração Pública Paulista por meio do uso da Internet;
II - a instalação de Centros Comunitários de Acesso e Produção de Informações, democratizando o uso da Internet.
Artigo 2º - Os Centros Comunitários de Acesso e Produção de Informações têm as seguintes atribuições:
I - disponibilizar para a comunidade o acesso à tecnologia de informação, especialmente à Internet;
II - promover a capacitação da comunidade no uso da tecnologia de informação;
III - orientar a comunidade no uso dos serviços e informações oferecidos por meio da Internet pela Administração Pública Estadual;
IV - fomentar a criação de conteúdo informacional por parte da comunidade atendida.
Artigo 3º - Cabe à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, em relação ao Programa Acessa São Paulo:
I - propor as diretrizes gerais a serem adotadas para o Programa;
II - coordenar a implantação e o desenvolvimento do Programa;
III - exercer ação articuladora ou coordenadora dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, objetivando a efetivação do Programa;
IV - aprovar parcerias entre órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta e entidades privadas para a viabilização do Programa;
V - avaliar o desempenho do Programa em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua implantação, propondo medidas para seu aperfeiçoamento.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 46.592, de 11 de março de 2002
§ 1º - A instrução dos processos referentes aos convênios previstos no inciso VI, deste artigo, deverá compreender manifestação da Assessoria Jurídica do Governo e observância dos artigos 5º e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.059 , de 12 de julho de 2000.
Artigo 4º - A implantação do Programa Acessa São Paulo será de responsabilidade da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, com a aprovação de seu Conselho Administrativo.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 45.625, de 15 de janeiro de 2001
"Artigo 4º - Será da responsabilidade da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP gerenciar a implantação do Programa Acessa São Paulo, com a aprovação de seu Conselho de Administração.
Parágrafo único - Caberá à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP a prestação dos serviços de suporte técnico, consultoria, treinamento especializado, assim como responsabilizar-se pelos equipamentos, programas e aplicativos e infra-estrutura necessários ao funcionamento do programa.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006
"Artigo 4º - Será de responsabilidade da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, gerenciar a implantação do Programa Acessa São Paulo, com a aprovação de seu Conselho de Administração.
§ 1º - Caberá à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, a prestação dos serviços de suporte técnico.
§ 2º - Serão de responsabilidade da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP e da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP os equipamentos, programas, aplicativos, infra-estrutura, consultoria e treinamento especializado, necessários ao funcionamento do programa.". (NR)
Artigo 5º - O Secretário do Governo e Gestão Estratégica poderá expedir normas complementares para orientação das ações a serem adotadas pelos órgãos e entidades abrangidos por este decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2000
a) fornecer os equipamentos básicos necessários à instalação do INFOCENTRO, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 45.625, de 15 de janeiro de 2001 , e dentro das disponibilidades financeiras inerentes ao Programa, entendendo-se por equipamentos básicos os microcomputadores em número proporcional à população da cidade, móveis (mesas e cadeiras em igual número) e impressora;
Publicado em: 12/07/2000
Atualizado em: 14/04/2008 10:46

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 4