Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/90/22/declei23.asp
Timestamp: 2020-07-04 15:25:47+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 23/90/M
Decreto-Lei n.º 23/90/M
Dá nova redacção às alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de progressão nas carreiras das Forças de Segurança de Macau).
Lei n.º 7/91/M - Actualiza os índices de vencimentos do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros e altera o Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras das Forças de Segurança de Macau). — Revoga os Decretos-Leis n.os. 10 e 23/90/M, de 12 de Abril e 29 de Maio, respectivamente.
O Decreto-Lei n.º 10/90/M, de 12 de Abril, veio proceder ao reajustamento remuneratório dos funcionários e agentes militarizados do Corpo de Bombeiros e das Forças de Segurança de Macau e respectivas carreiras.
Todavia, enquanto o artigo 4.º do referido diploma consagra para o regime remuneratório, eficácia retroactiva a 1 de Janeiro de 1989, o artigo 7.º consagra a eficácia do novo regime de carreiras a partir de 13 de Abril do corrente ano.
No entanto, o novo regime de carreiras dos trabalhadores da Administração Pública de Macau, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, entrou em vigor em 26 de Dezembro daquele ano.
Torna-se assim justo, harmonizar estas duas datas no sentido de garantir a eficácia em simultâneo dos referidos diplomas, bem como complementar o regime das carreiras do Corpo de Bombeiros, deficientemente reguladas no Decreto-Lei n.º 10/90/M, de 12 de Abril.
Artigo 1.º As alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10/90/M, de 12 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
e) Comissário, masculino e feminino, e chefe de primeira:
2.º escalão - restantes;
f) Comissário-chefe, masculino e feminino, e chefe-ajudante:
Art. 2.º A eficácia do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10/90/M, de 12 de Abril, reporta-se a 26 de Dezembro de 1989.
Aprovado em 18 de Maio de 1990.

References: artigo 43
 artigo 4
 artigo 7

Artigo 1
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 1