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Timestamp: 2020-06-01 05:49:24+00:00

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Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 - Meu Wiki
Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975
Altera a redação do artigo 396 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - RGS, disciplina a concessão de gratificação de representação e dá providências correlatas
Artigo 1º - O artigo 396 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - RGS fica com sua redação alterada na seguinte conformidade:
«Artigo 396 - As gratificações de representação dos membros dos Gabinetes dos Secretários de Estado não poderão ultrapassar as seguintes importâncias mensais:
I - Chefes de Gabinete
60% (sessenta por cento) da referência CD-14;
II - Assessores Técnicos de Gabinete, Assistentes Técnicos de Gabinete e Assistentes Técnicos:
60% (sessenta por cento) da referência CD-13;
III - Oficiais de Gabinete
60% (sessenta por cento) da referência CD-7;
60% (sessenta por cento) da referência CD-4;
V - Outros Auxiliares
40% (quarenta por cento) da referência CD-1";
Artigo 2º - Poderá ser concedida gratificação de representação a integrantes dos Gabinetes dos Superintendentes de Autarquias, observadas como limite as seguintes importâncias mensais:
II - Assistentes Técnicos
60% (sessenta por cento) da referência CD-12;
40% (quarenta por cento) da referência CD-1.
I - Aos titulares dos cargos neles mencionados:
II - Aos servidores designados para exercer funções de Assistente Técnico ou que exerçam função de Auxiliar, nos Gabinetes dos Secretários de Estado e dos Superintendentes de Autarquias.
Artigo 4º - Na concessão de gratificação de que trata este decreto para os servidores designados para o exercício de funções de Assistente Técnico deverão ser observadas as seguintes condições:
I - que o servidor tenha diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondentes;
II - que o número de beneficiários não ultrapasse o de cargos de Assessor Técnico de Gabinete existentes nos respectivos Quadros, no âmbito das Secretarias de Estado e, no âmbito das autarquias, a 6 (seis) servidores.
Artigo 5º - Nas Secretarias de Estado criadas pelos artigos 5º do Decreto nº 5.928 e 4º do Decreto nº 5.929, ambos de 15 de março de 1975, e artigo 12 do Decreto nº 6.111, de 5 de maio de 1975 poderão ser designados servidores para exercer funções de Chefe de Gabinete, Assessor Técnico de Gabinete, Assistente Técnico de Gabinete Oficial de Gabinete e Auxiliar de Gabinete, observados como limite o número de cargos constante do artigo 3º da Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963 com a redação dada pelo artigo 26 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e as demais disposições deste decreto.
Parágrafo único - O disposto neste artigo prevalecerá até a criação dos cargos correspondentes.
Artigo 6º - Caberá a Secretaria da Fazenda verificar, por intermédio dos Departamentos de Despesa de Pessoal do Estado e de Auditoria, o exato cumprimento das disposições deste decreto e, se constatada inobservância das condições e exigências por ele estabelecidas, sustar ou determinar a sustação do pagamento da parcela correspondente à gratificação.
Artigo 7º - Ficam mantidas as gratificações concedidas com fundamento nos Decretos nº . 5.983, de 14 de abril de 1975 e 6.156, de 13 de maio de 1975 desde que atendam às condições e exigências fixadas neste decreto, sem prejuízo de sua cessação, a qualquer tempo, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único - Os atos que designaram servidores ou arbitraram gratificações em desacordo com o disciplinado neste decreto, ficam automaticamente revogados.
Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos 5.983, de 14 de abril de 1975 e 6.156, de 13 de maio de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1975.
Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo
Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil.
Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 1975.
Publicação: Diário Oficial v.85, n.126, 04/07/75
revogado pelo art. 6º do Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976.
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References: artigo 396

Artigo 1
 artigo 396

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 26

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8