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Timestamp: 2014-08-22 13:45:23+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Civil e processo civil - A��o ordin�ria de declara��o de cr�dito cumulada com repeti��o de ind�bito
A��O ORDIN�RIA DE DECLARA��O DE CR�DITO CUMULADA COM REPETI��O DE IND�BITO - INSS - INICIAL EXMO. SR. DR. MM JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DE ____________ - SE��O JUDICI�RIA DO ESTADO DO ____________. Peti��o Inicial ____________, brasileiro, casado, professor, RG n� ____________, CPF n� ____________, residente e domiciliado nesta cidade de ____________, sito � Rua ____________, n� ____, apto. ____, por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intima��es em seu endere�o profissional, sito � Rua ____________, n� ____, sala ____, B. ____________, Fone/Fax: ____________, CEP _______, ____________ - ____, vem, respeitosamente, a presen�a de V. Ex�. para apresentar A��O ORDIN�RIA DE DECLARA��O DE CR�DITO, CUMULADA COM REPETI��O DE IND�BITO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jur�dica de direito p�blico interno, com ag�ncia nesta cidade de ____________ - ___, sito a Rua ____________, n� ____. DOS FATOS 1. O Autor � segurado empregado da Previd�ncia Social, por consequ�ncia, devedor da contribui��o social, para financiamento desta, nos termos do art. 195, I da CF, bem como do art. 11, � �nico, letra "c", da Lei n� 8.212, de 24/07/1991. 2. O autor � professor, exercendo seu of�cio para duas empresas nos termos da c�pia da CTPS, onde constam os contratos de trabalho. (Doc. 02) 3. Ocorre que, em an�lise a documenta��o acostada, verifica-se que o autor, somados os descontos previdenci�rios das duas empregadoras, recolheu a sua contribui��o acima do teto m�ximo estabelecido na lei acima citada. 4. Preliminarmente, buscou administrativamente, junto ao INSS a restitui��o destes valores. Para tanto, foram elaborados dois requerimentos. O primeiro referente as contribui��es de __/1990 a __/1994, e o segundo referente as contribui��es de __/1994 a __/1999. 5. Quanto ao primeiro requerimento, o qual � objeto desta a��o, o INSS negou-se a protocol�-lo, alegando que o direito j� estaria prescrito (Doc. 03), n�o dando maiores explica��es. Quanto ao segundo requerimento, o autor obteve �xito, somente, com rela��o as compet�ncias de __/1994 a __/1999. O saldo das contribui��es anteriores a __/1994, entendeu a R� j� estarem prescritas. (Doc. 04). 6. O autor, diante desta circunst�ncia, viu-se compelido a buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito a restitui��o dos valores recolhidos acima do teto m�ximo estabelecido no per�odo compreendido entre __/1990 a __/1994. DO DIREITO 7. Em verifica��o a documenta��o acostada, atrav�s de simples c�lculo aritim�tico, comprova-se que a contribui��o paga pelo Autor, supera o teto m�ximo estabelecido nas Leis n�s. 7.787 de 30 de junho de 1989 e 8.212 de 24 de junho de 1991. 8. Por exemplo, no m�s de ____________ de 1990, o teto m�ximo era Cr$ _______ (____________ cruzeiros) que, descontando-se a al�quota de 10% (Dez por cento) a maior contribui��o a ser recolhida seria Cr$ ______ (____________ cruzeiros).
9. Ocorre que o Autor, somando-se os recibos de pagamentos acostados (Doc. 10), verifica-se que no m�s de ____________ de 1990, recolheu a quantia de Cr$ ____________ (____________ cruzeiros), muito superior ao teto, restando um saldo a ser restitu�do de Cr$ _______ (____________ cruzeiros). 10. Esta ocorr�ncia verifica-se em todas as compet�ncias reclamadas, conforme demonstrativo juntado (Doc. 05), em confronto com a rela��o dos sal�rios de contribui��o (Doc. 06). 11. Tal fato, levou o autor a propor a presente demanda, visando se restituir das import�ncias recolhidas a maior, nos termos do art. 165, I do CTN. 12. Pretens�o resistida pela R�, pois na decis�o do processo administrativo n� ____________, item ___, com rela��o as compet�ncias anteriores a __/1994, menciona que: "Com exce��o �s compet�ncias ____________ e ____________ de 1994 que j� est�o prescritas". 13. Decis�o equivocada, eis que, sendo a contribui��o para a Seguridade Social uma esp�cie do g�nero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar. 14. No caso em tela, diz o CTN que a prescri��o do direito de pleitear a restitui��o s� ocorre ap�s expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologa��o t�cita. Portanto, temos que, o prazo prescricional de tributos sujeitos ao regime do lan�amento por homologa��o � de dez anos. 15. Este � o entendimento majorit�rio da jurisprud�ncia p�tria TRIBUT�RIO. CONTRIBUI��O SOCIAL SOBRE O PRO LABORE. REPETI��O DE IND�BITO.
1. N�o ocorrendo homologa��o expressa, a prescri��o do direito de pleitear a restitui��o da contribui��o social ocorre em dez anos, contados da ocorr�ncia do fato gerador. Precedentes do STJ. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade das express�es "empres�rios" e "aut�nomos", contidas no inciso I do artigo 22 da Lei n� 8.212/91, assim como os voc�bulos "aut�nomos" e "administradores" contidos no inciso I do artigo 3� da Lei n� 7.787/89, � cab�vel a restitui��o dos valores pagos �quele t�tulo. 3. Corre��o monet�ria na forma da S�mula 162 do STJ. 4. O disposto no � 1� do artigo 89 da Lei n� 8.212/91, n�o se aplica � contribui��o social sob exame. (Apela��o C�vel n� 980407840-6/SC, 2� Turma do TRF da 4� Regi�o, Rel. Juiz Jardim de Camargo. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelados: Hall e Cia. Ltda. ME e outros. Advs. Drs.: Guido Schwengber e outro. j. 26.03.98, un., DJU 24.06.98, p. 519). TRIBUT�RIO. REPETI��O DE IND�BITO. PRESCRI��O. APLICA��O DA S�MULA 44 do TRF-4� REGI�O. CORRE��O MONET�RIA. IPC. O prazo q�inq�enal para a repeti��o do ind�bito, nos casos de tributo objeto de lan�amento por homologa��o, come�a ap�s o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorr�ncia do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados daquela data em que se deu a homologa��o t�cita. "� inconstitucional a contribui��o previdenci�ria sobre o pro labore dos adminitradores, aut�nomos e avulsos, prevista nas Leis n�s 7.787/89 e 8.212/91" (S�mula 44 do TRF-4� Regi�o). Aplica��o das S�mulas 32 e 37 deste Regional. (Apela��o C�vel n� 19980401034167-8/SC, 1� Turma do TRF da 4� Regi�o, Rel. Juiz Amir Jos� Finocchiaro Sarti. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelado: Zeferino Mores e Filhos Ltda. Advogados: Neiron Luiz de Carvalho e outros. j. 22.09.98, un., DJU 21.10.98, p. 650). CONSTITUCIONAL E TRIBUT�RIO. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3�, I DA LEI N� 7.787/89 E ART. 22, I DA LEI N� 8.212/91. COMPENSA��O. ART. 66 DA LEI N� 8.383/91. PRESCRI��O. INOCORR�NCIA. LIMITA��O. LEI N� 9.129/95. PROCED�NCIA. No que se refere � prescri��o, em se tratando de tributo lan�ado por homologa��o, como � o caso em quest�o, a extin��o do cr�dito tribut�rio ocorre na data da homologa��o, e n�o na data do pagamento. N�o havendo homologa��o expressa, esta se considera realizada t�citamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento. A extin��o do direito � restitui��o, portanto, opera-se, nestes casos, em dez anos, contados do pagamento. Inconstitucionalidade das express�es "aut�nomos", "administradores" e "empres�rios", contidas na Lei n� 7.787/89, art. 3�, I e na Lei n� 8.212/91, art. 22, I (STF, RE 166772-9/RS, plen�rio, 12.05.94 e ADIN n� 1102-2/DF, plen�rio, 04.08.94). Em face do art. 66 da Lei n� 8.383/91, � induvidoso o bom direito de quem pagou indevidamente Contribui��o Previdenci�ria incidente sobre a remunera��o paga aos segurados-empres�rios e/ou administradores e aut�nomos, e pretende compensar com parcelas vincendas da mesma Contribui��o Previdenci�ria incidente sobre a folha de sal�rios dos seus empregados. A limita��o determinada pela Lei n� 9.129/95, segundo a qual o valor a ser compensado n�o pode ser superior a 30% do valor a ser recolhido em cada compet�ncia, s� h� de ser observada com rela��o � compensa��o de parcelas indevidamente recolhidas a partir da data de sua entrada em vigor, posto que em rela��o �s parcelas indevidamente recolhidas em data anterior � sua vig�ncia, existe direito adquirido do contribuinte a proceder � compensa��o sem qualquer limita��o. Apela��o parcialmente provida, apenas para reconhecer a limita��o estabelecida pela Lei n� 9.129/95, quanto � compensa��o de parcelas indevidamente recolhidas na sua vig�ncia. (Apela��o C�vel n� 106.166/CE, 1� Turma do TRF da 5� Regi�o, Rel. Juiz Ubaldo Ata�de Cavalcante. Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Apelada: Construtora Morais e Vasconcelos Ltda. Origem: Ju�zo Federal da 6� Vara do Cear�. j. 18.06.98, un., DJU 04.09.98, p. 327). TRIBUT�RIO. CONTRIBUI��O SOCIAL SOBRE O PRO LABORE. COMPENSA��O. 1. N�o ocorrendo homologa��o expressa, a prescri��o do direito de pleitear a restitui��o da contribui��o social ocorre em dez anos, contados da ocorr�ncia do fato gerador. Precedentes do STJ. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3� da Lei n� 7.787/89 e do inciso I do artigo 22 da Lei n� 8.212/91, relativa �s express�es "aut�nomos" e "administradores" ou "empres�rios", cab�vel a compensa��o dos valores pagos �quele t�tulo, com a contribui��o da mesma esp�cie. 3. O disposto no � 1� do artigo 89 da Lei n� 8.212/91, n�o se aplica � contribui��o social sob exame. 4. Corre��o monet�ria na forma da S�mula 162 do STJ, com a utiliza��o dos �ndices do BTN/INPC/UFIR, e o IPC nos termos da S�mula 37 desta Corte. 5. Na compensa��o de tributos n�o incidem juros de mora, mas cabem juros equivalentes � SELIC, na forma do � 4� do artigo 39 da Lei n� 9.250/95. 6. O limite do montante compens�vel por m�s de compet�ncia foi fixado em conformidade com a legisla��o aplic�vel (Lei 9.129/95 - Lei 9.032/95). 7. Honor�rios advocat�cios mantidos em 10% do valor da causa. (Apela��o C�vel n� 19990401015966-2/RS, 2� Turma do TRF da 4� Regi�o, Rel. Juiz �lcio Pinheiro de Castro. Apelantes: Aripe C�trica Agro Indl. S/A e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelados: Os mesmos. Advs. Drs.: Eduardo Brock e outros. j. 10.06.99, un., DJU 21.07.99, p. 230). 16. Tal mat�ria, como visto, n�o demanda maiores discuss�es, verificando-se, claramente, que o autor possui direito a restitui��o dos valores pagos acima do teto m�ximo estabelecido nas leis acima citadas, no per�odo compreendido entre __/1990 e __/1994. DA DOCUMENTA��O 17. Junta, o autor, declara��o do ____________ (Doc. 07) e do Col�gio ____________ (Doc. 08), na qual consta a informa��o de que tais empregadores efetuaram os descontos do autor e recolheram a Previd�ncia Social, nunca pleiteando a restitui��o ou compensa��o destes valores. 18. Tamb�m, acostamos, declara��o do pr�prio autor (Doc. 09), de que somente lhe foram fornecidas c�pias das GRPS quitadas, ressalvando que os empregadores, j� referidos acima, mediante ordem judicial, as disponibilizar�o ao INSS para as devidas confer�ncias e comprova��es. 19. Por fim, junta-se os recibos de sal�rios das �pocas reclamadas (Doc. 10), bem como das respectivas GRPS quitadas. (Doc. 11) DIANTE DO EXPOSTO, requer: a) o recebimento e processamento da presente demanda, determinando-se a cita��o do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no endere�o constante do pre�mbulo, para, querendo, contestar o pedido, sob pena de n�o o fazendo considerar-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. b) a total proced�ncia do pedido declarando-se o autor titular do cr�dito e condenando-se o INSS a restituir a quantia a ser apurada em posterior liquida��o, referente as compet�ncias compreendidas no per�odo de __/1990 a __/1994, atualizados monetariamente de acordo com os mesmos crit�rios utilizados para a cobran�a dos tributos federais, bem como aos demais �nus sucumbenciais e honor�rios advocat�cios, nos termos do art. 20, � 3� do CPC. c) caso seja o entendimento de V. Ex�. seja oficiado o ____________ com sede � Rua ____________, n� ____, e o Col�gio ____________, com sede � Rua ____________, n� ____, para que estes apresentem os originais das GRPS juntadas.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Valor da Causa: R$ ______ N. T. P. E. Deferimento. ____________, ___ de __________ de 20__. Pp. ____________ OAB/
Contesta��o � a��o de divis�o de im�vel (02)
A��o de execu��o hipotec�ria (01)
Especializa��o de provas de confirma��o do pedido probat�rio
Cumprimento de senten�a referente aos honor�rios sucumb�ncias
Pedido de desist�ncia da a��o de investiga��o de paternidade
A��o de cobran�a em face de inadimplemento contratual
Interposi��o de agravo de instrumento
A��o de exonera��o de pens�o aliment�cia
Descontitui��o de contrato e restitui��o de valores

References: artigo 22
 artigo 3
 artigo 89
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 89
 artigo 39