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Timestamp: 2019-04-21 09:08:51+00:00

Document:
1 - 0005891-13.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ANTONIO AVELAR DE PAULA
Intimem-se as partes para dizer se possuem provas a serem produzidas em audiência e, em caso positivo de prova oral, para apresentarem o rol de testemunhas no prazo legal, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide.
2 - 0004906-78.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENIO PAULA ROCHA
Advogado(a): 20584/ES - NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS
Advogado(a): 19711/ES - ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA LORETI
3 - 0004266-41.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: GILDA ROSA BARROS
Autor do fato: MARCELO NASCIMENTO ROSA
Advogado(a): 18578/ES - MARIA HELENA NAPOLEAO
Defiro o requerimento. Fixo prazo de 20 (vinte) dias para a juntada da procuração e da certidão de óbito da suposta vítima.
4 - 0000656-65.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BUBACK E PERES LTDA ME e outros
Advogado(a): 24470/ES - NATHALIA MENDES VIDAL
Requerente: BUBACK E PERES LTDA ME
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 88/90, a fundamento que o decisum foi omisso e contraditório.
Inicialmente, insta consignar que os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 83 da Lei 9.099/95, cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
O Ilustre Professor Eugênio Pacelli de Oliveira afirma que do julgamento dos Embargos de Declaração "não poderá resultar modificação do julgado, prestando-se eles a apenas esclarecer pontos sobre os quais existam ambiguidades, obscuridade, contradição ou omissões" (Curso de Processo Penal. 10ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris., p. 732).
A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis, o que não é o caso dos autos.
Sobre o tema, entende a jurisprudência, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
(EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)
Ademais, no que tange à alegação de omissão, importante ressaltar que esta se traduz pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, o que não se verifica in casu, vez que todos os pontos suscitados na inicial foram devidamente analisados e decididos.
Destarte, pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada, entretanto, a presente via recursal não serve para rediscutir o mérito da causa, para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, especialmente se a lide foi fundamentalmente resolvida.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS por ausência de cabimento, pelo que mantenho a decisão atacada por seus próprios termos.
5 - 0008359-47.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINHO REIS ME (FÁBRICA DE GELO REIS)
Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 17135/ES - VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI
Nos autos nº 0013719-60.2017.8.08.0000, a Exma. Desembargadora Relatora admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinou a suspensão dos processos que tramitam neste Estado, que versem sobre a incidência da TUSD e TUST sobre a base de cálculo do ICMS.
Assim, devem os autos permanecerem suspensos até decisão da Instância Superior.
Deve, ainda, ser lançado no sistema cartorário o devido código de autos sobrestados por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, também, o número do tema/controvérsia ou NUT que representa o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Deve a assessoria do gabinete, quando do registro da presente, promover o lançamento do código de movimentação da tabela processual unificada do Conselho Nacional de Justiça, sendo o nº 12098, suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como promover, também, a inserção do nº 8.08.1.000006, referente ao tema/controvérsia ou NUT que representa o incidente.
6 - 0007815-93.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO HENRIQUE LACERDA NICOLAU FILHO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(a): 26001/ES - FRANCISCO JOSE SALVADOR
PROJETO DE SENTENÇA
Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.
Os autos encontram-se carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo portanto, o presente momento processual de julgamento antecipado do mérito a teor do disposto no Art. 355, I do NCPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5° LXXVIII, da Constituição Federal, mormente porque não houve requerimento de produção de outros meios de provas pelos litigantes.
Pois bem, no caso sob comento há preliminares a enfrentar ou irregularidades a serem suprimidas.
I – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
Em sua contestação, o Detran trouxe a preliminar de perda superveniente do objeto ante a ausência de interesse de agir do autor, ao fundamento de que os processos administrativos do direito de dirigir sob os nºs. 62016539 e 60990546, e do processo de cassação de nº. 69038570, encontram-se concluídos, bem como o processo de suspensão do direito de dirigir sob o nº. 65614151 advindo do auto de infração PM30238304, o requerido afirma que foram cancelados.
O requerente não questiona nenhuma irregularidade acerca do processo administrativo de nº 62016539, pois entende que não houve qualquer vício.
No entanto, o autor alega que o processo de nº. 60990546 não fora regular ante a ausência de notificação de penalidade. Todavia, constato que o tempo da penalidade fora de apenas 01 (um) mês de suspensão da carteira nacional de habilitação, e que inclusive já cumprido pelo autor, uma vez que o mesmo entregou sua carteira de habilitação, como se depreende às fls. 83, o que se conclui que o condutor concordou com sua aplicação.
Ademais, acerca do cumprindo desta penalidade, a CNH do autor já fora devolvida, conforme fls. 46, havendo, por conseguinte a conclusão do processo administrativo, e portanto, neste caso, não persiste mais o interesse de agir do autor, posto que o processo encontra-se extinto.
Da mesma forma, quanto ao processo administrativo de cassação de nº. 69038570, cuja a penalidade foi a suspensão de 24 meses sem dirigir, as afirmações do autor de que não foi devidamente notificado quanto da autuação e da penalidade, é superada, uma vez, que o próprio demandante afirma em sua exordial que cumpriu a penalidade entregando a sua CNH (17/03/2015), conforme fls. 41, o que denota que o mesmo concordou com a sanção, e informa em sua exordial que no dia 06/03/2017 já estava liberado para proceder com a reabilitação da sua carteira.
Assim, não há o que questionar acerca da regularidade do processo, visto que, uma vez cumprida a penalidade, o processo encontra-se finalizado, e portanto, não há de interesse de agir do autor.
Já o processo administrativo de nº 65614151, originado pelo auto de infração PM 30238304, também não há que se falar em constatação de irregularidade, isto porque, em que pese o autor afirmar que não houve notificação de penalidade do auto de infração, vejo que às fls. 60, houve a notificação de penalidade da infração via publicação editalícia em 13/05/2014.
Já a notificação do processo de suspensão, a sua notificação de abertura, não logrou êxito na entrega pelos Correios, assim, houve a publicação através de diário oficial em 11/07/2014, e a notificação de bloqueio, que fora devolvida pelos correios, ocorreu a publicação por diário oficial. (fls. 52)
Assim, não vejo possibilidade de declaração de qualquer irregularidade ao processo administrativo, visto que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, sendo imprescindível robusta prova para que sejam desconstituídos, o que, definitivamente, não restou demonstrado nos autos.
As alegações das ausências de notificações de autuação e penalidade de acordo com o lastro probatório dos autos não restou verificada, uma vez que, muito embora tenha ocorrido infrutíferas notificações pessoal do autor, houve a devida publicação de edital de notificação da autuação e aplicação da penalidade, não havendo que falar na nulidade dos autos de infração.
Insta destacar que o autor em sua exordial não suscita que as notificações foram enviadas para endereço diverso do seu, mas apenas alega que não as recebeu. Porém, posteriormente a essas notificações, foi publicada a infração por edital, como já declinado acima.
Desta feita, devidamente comprovado que o autor foi notificado no endereço correto acerca da infração de trânsito, por isso, todas as infrações aplicadas devem ser mantidas por ter observado o princípio constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, podendo, assim, externar validamente seus efeitos decorrentes.
Ademais, o requerido afirma que o referido processo de suspensão 65614151, bem como o AIT PM 30238304 foram cancelados em 20/12/2017, conforme se comprova às fls. 85, uma vez que o condutor já estava em processo de reabilitação.
Portanto, neste caso ocorreu a falta superveniente do interesse de agir por perda do objeto, visto que superada qualquer impeditivo que obstava a conclusão da reabilitação do condutor.
Cumpre ressaltar que não há nos autos comprovação de pagamento quanto à verificação de despesas de cunho material suportadas pelo autor. Assim, no que tange à demonstração dos danos materiais, verifico que não juntou o mínimo de elemento probatório na fase postulatória e probatória, pois não se desincumbiu do ônus de constituir prova de suas alegações, previsto no art. 373, I, do CPC, a fim de que seu pleito fosse julgado com êxito.
A mera alegação sem as devidas comprovações dos custos suportados pelo requerente não pode ser considerada como fator exaustivo, a fim de permitir a procedência do pedido de reparação de danos.
Quanto ao pedido de dano moral sobre o tema, a melhor Doutrina entende que:
“Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. Um acidente de trânsito, por exemplo, com danos meramente patrimoniais, constitui um transtorno para os envolvidos, mas, certamente, não permite a identificação, na imensa maioria dos casos, da ocorrência de dano moral para qualquer deles.
A dificuldade da doutrina tem sido circunscrever, nos limites de uma definição, os elementos comuns pertinentes à imensa gama de modalidades de danos morais, incluindo os prejuízos resultantes de agressões ao direito à vida, à integridade físico-psíquica, à honra, à liberdade, à intimidade, à vida privada, à imagem, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Exatamente em função da diversidade de bens jurídicos suscetíveis de serem atingidos, passou-se a classificar os danos morais em subjetivos e objetivos. O dano moral subjetivo é aquele que atinge a esfera da intimidade psíquica, tendo como efeito os sentimentos de dor, angústia e sofrimento para a pessoa lesada. Em contrapartida, o dano moral objetivo é aquele que atinge a dimensão moral da pessoa na sua esfera social, acarretando prejuízos para a imagem do lesado no meio social, embora também possa provocar dor e sofrimento.
Os simples transtornos e aborrecimentos da vida social, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente, por si sós, para caracterizarem um dano moral. Deve-se avaliar, no caso concreto, a extensão do fato e suas conseqüências para a pessoa, para que se possa verificar a ocorrência efetiva de um dano moral. (...).” (Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor; São Paulo: Saraiva, 2002).
“Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente nocomportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Ed Atlas, 2007). Grifei.
Devo anotar que não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral, o qual deve ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico e social da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica, deve, portanto, existir um dano a se reparar, o que não ocorreu, tampouco ficou comprovado nos autos.
Urge salientar, ainda, que os elementos da responsabilidade civil permeiam a demonstração do dano suportado, da conduta ilícita e do nexo de causalidade entre ambos, sendo que nenhum dos institutos restou corroborado nos autos.
O autor afirma que teve aprovação de prova prática para aquisição de nova Carteira de Habilitação em julho/2017, e em dezembro/2017 o processo que era obste para o condutor lograr êxito em sua CNH fora cancelado.
Assim, entendo que o prazo de 04 meses, período em que o condutor ficou sem conseguir ter a nova habilitação, não é prazo irrazoável para que a autarquia requerida diligenciasse na resolução do caso do autor, capaz de haver violação a algum direito da sua personalidade.
Tampouco os fatos versados têm o condão de causar abalo psíquico, não restando, assim, comprovada nenhuma circunstância que ofendesse a dignidade do autor ou mesmo especial sofrimento psicológico decorrente de ação do requerido, de modo a justificar indenização por danos morais.
Assim, quanto ao dano moral improcedente o pleito indenizatório.
Acolho, portanto, a preliminar de ausência de interesse pela falta de necessidade, no que tange ao pedido dos autos que é de suspensão/cancelamento do procedimento de suspensão do direito de dirigir do autor de nº 60990546 e 65614151, e pela perda superveniente do objeto do processo de cassação 69038570, pelos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito a teor do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.
E, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de dano material e moral do autor, a teor do art. 487, I, do CPC.
Submeto o presente projeto de sentença à homologação de juiz togado.
Guarapari/ES, 18 de outubro de 2018.
GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.
7 - 0008356-92.2018.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADONIAIS PEREIRA DE SOUZA
Tratam os presentes autos de execução individual de sentença promovida por Adonias Pereira de Souza, em face do Estado do Espírito Santo e do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES S/A.
Aduz o exequente que nos autos de ação ordinária (nº 024.000.036.756) proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a qual teve curso na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, houve a prolação de sentença genérica, já alcançada pela coisa julgada, que, dividindo a condenação, atribuiu ao 1º executado, impôs a obrigação de arcar com os juros e os encargos bancários advindos da tal empréstimo e, ao 2º executado a obrigação de estornar os débitos efetivados em conta como decorrência de contrato de empréstimo rotativo.
Pretende, assim, o exequente, a imediata deflagração da presente execução individual para recebimento de valores que entende devidos.
A hipótese é de indeferimento da inicial.
Com efeito, cuidando-se de sentença genérica proferida em processo envolvendo direitos individuais homogêneos, carece o título dos requisitos de liquidez e exigibilidade para o fim de imediata execução individual.
É que, ao que se infere do art. 97 do CDC, procedente o pedido na ação coletiva, deve haver primeiro a liquidação e somente após a execução individual da sentença. Define-se, assim, que o cumprimento da sentença genérica será promovido mediante nova demanda, dividida em duas fases distintas: a da liquidação, destinada a complementar a atividade cognitiva (até então restrita ao núcleo de homogeneidade dos direitos demandados), e a da “execução”, em que serão promovidas as atividades práticas destinadas a satisfazer, efetivamente, o direito lesado, mediante a entrega da prestação devida ao seu titular.
A primeira etapa, a seu turno, configura hipótese típica da antiga liquidação por artigos, hodiernamente tratada pelo NCPC no art. 509, II, ante a necessidade de alegar e provar fato novo (ou seja, fato não discutido e apreciado no juízo de conhecimento), regendo-se, consequentemente, no que couber, pelo “procedimento comum” (NCPC, art. 511). O fato novo na liquidação da sentença genérica da ação de cunho coletivo é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido.
Não há dúvida, portanto, que a sentença genérica não tem eficácia executiva, para alcançá-la, terá de ser complementada por outra, da qual resultem identificados os elementos faltantes da norma jurídica individualizada, em ação (de liquidação) de natureza eminentemente cognitiva, destinada a definir o valor da prestação a ser executada, ou o seu objeto ou o titular do direito, formando, desse modo, integrada à sentença anterior, o título que habilita o credor à tutela executiva, que pressupõe, sempre, título certo, líquido e exigível.
Por fim, cuidando a liquidação e execução individual, pelos próprios contornos acima enfatizados, de uma demanda de cunho autônomo com acentuada carga cognitiva, entendo que, ainda que existente uma única sentença coletiva (cuja natureza da cognição e do objeto justificava o cúmulo subjetivo passivo), entendo que não ostenta este Juizado Especial competência para o acertamento de referida pretensão em face de ente de natureza jurídica privada, mormente tendo em conta a plena cindibilidade das obrigações pecuniárias impostas no édito judicial coletivo e a inviabilidade de alargamento de competência absoluta por força do instituto da conexão.
À luz do exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que se cuida, na forma do artigo 485, IV, c/c os artigos 783 e 803, I, todos do NCPC, ante a atual iliquidez e inexigibilidade do título judicial coletivo relativamente à esfera individual do exequente.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
GUARAPARI, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

References: artigo 83
 artigo 1
in casu
 artigo 5
 artigo 485
 artigo 40
 artigo 485