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TRASLADO DE CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EMITIDAS NO EXTERIOR - PDF
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Carmem do Amaral Vidal
1 TRASLADO DE CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EMITIDAS NO EXTERIOR DISPOSIÇÕES GERAIS Édison Renato Kirsten Registrador Santo Antônio da Patrulha/RS Conforme artigo 32 da Lei 6015/73, os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro será efetuado no livro E, mediante apresentação de documentos originais. O arquivamento de tais documentos poderá ser feito por cópia reprográfica conferida pelo oficial do registro civil (art. 4º Res. 155/2012 CNJ). Sempre que o traslado for indeferido pelo oficial de registro civil, será feita nota com os motivos do indeferimento, cumprindo-se, quando for o caso, o art. 198 c/c art. 296 da Lei 6015/73 ( art. 3º Res. 155/2012 CNJ). O Oficial de Registro Civil deverá efetuar o traslado das certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos em país estrangeiro obedecendo o texto original. Se houver necessidade de eventual retificação, a mesma deverá ser feita através de averbação, após a efetivação do traslado. Para os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, o oficial submeterá o pedido para apreciação do Ministério Público, nos termos do artigo 110 da Lei 6015/73. Para os demais erros, será necessário o respectivo procedimento judicial, nos termos do artigo 109 da referida lei. (art. 5º da Res. 155/2012 CNJ). A omissão nos assentos de nascimento, casamento e óbito ocorridos em país estrangeiro de dados previsto nos artigos 54, 70 e 80, respectivamente, da Lei 6015/73 não obstará o traslado. Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial (arts. 11, 13, 8º, 14, 1º da Res. 155/2012 CNJ). Havendo dúvida quanto a legitimidade da documentação apresentada, o Oficial deverá submeter a matéria para apreciação do Juiz Diretor do Foro nas Comarcas do Interior e da Vara dos Registros Públicos, na Capital. As certidões dos traslados de nascimento, de casamento e de óbito deverão seguir os padrões e modelos estabelecidos nos Provimentos 02 e 03 do CNJ. (art. 6º da Res. 155/2012 CNJ) REGISTRO DE NASCIMENTO DE NASCIDOS NO BRASIL FILHOS DE PAIS ESTRANGEIROS A SERVIÇO DE SEU PAÍS Os registros de nascimento de nascidos no território nacional em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil deverá ser efetuados no livro E do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: O registrado ão possui a nacionalidade brasileira, conforme art. 12, inciso I, alínea a, in fine, da Constituição Federal. (art. 15 da Res.155/2012 CNJ)
2 TRASLADO DE NASCIMENTO Competência registral: Domicílio do registrado, ou na falta de domicílio conhecido, no 1º. Ofício do Distrito Federal, nos termos do artigo 32, parágrafo 1º. da Lei 6015/73. Documentos necessários: 1) Apresentar certidão original expedida no estrangeiro, com a devida legalização do Consulado ou Embaixada do Brasil, do lugar do registro, exceto quando da existência de acordos bilaterais de dispensa mútua de visto consular entre os países acordantes. A legalização consiste no reconhecimento pela autoridade consular brasileira, de firma ou do cargo do Oficial Público subscrito no documento. O reconhecimento de firma, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira é dispensado, conforme art. 2º do Decreto /80. No caso de certidão expedida pelo próprio Consulado ou Embaixada do Brasil, ficam dispensados os atos mencionados nos itens 02, 03 e 04 seguintes. 2) Tradução para o português da certidão estrangeira, feita por tradutor público juramentado, registrado na Junta Comercial; 3) Registrar no Ofício de Registro de Títulos e Documentos o original e tradução (art. 129, par. 6º da Lei 6015/73); 4) Prova de nacionalidade brasileira de pelo menos um dos pais do registrado. Cópia autenticada da carteira de identidade, certidão de nascimento ou equivalente. 5) Prova de domicílio na comarca (conta de água, luz, telefone, etc...) ou declaração, com firma reconhecida (Lei Federal 7115 de 29/08/1983). No caso de menores a prova deverá ser apresentada em nome dos pais. 6) Requerimento assinado pelo registrado, por um dos seus genitores, pelo responsável legal ou por procurador solicitando a trasladação da respectiva certidão. Modelo de requerimento Ilmo. Sr. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS...(Nome da Cidade)...(Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio - endereço completo), portador da... (número e órgão expedidor do documento de identidade), vem requerer a V. S a. a TRASLADAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO de seu (ua) filho(a)...(nome do filho), registrado em...(nome do País), conforme certidão e demais documentos anexos. Declaro sob pena de responsabilidade civil e penal que a referida certidão não foi trasladada em nenhum outro Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como serem verídicas todas as informações acima mencionadas. Local e data...
3 O Oficial que realizar o traslado deverá atentar para as seguintes observações: Nos traslados de certidões de nascimento lavrados por autoridade consular brasileira, emitidos por Consulado ou Embaixada Brasileira, deverá constar: Brasileiro nato, conforme os termos da alínea c do inciso I do art. 12, in limine, da Constituição Federal. Nos traslados de certidões de nascimento de Repartição Estrangeira, deverá constar: Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea c, in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal. Competência registral: TRASLADO DE CASAMENTO Domicílio dos contraentes, ou na falta de domicílio conhecido, no 1º. Ofício do Distrito Federal, nos termos do artigo 32, parágrafo 1º. da Lei 6015/73 e Resolução 155/2012 do CNJ. Salientamos ainda que o artigo 1544 do novo Código Civil Brasileiro dispõe que o casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir. Documentos necessários: 1) Apresentar certidão original expedida no estrangeiro, com a devida legalização do Consulado ou Embaixada do Brasil, do lugar do registro, exceto quando da existência de acordos bilaterais de dispensa mútua de visto consular entre os países acordantes. A legalização consiste no reconhecimento pela autoridade consular brasileira, de firma ou do cargo do Oficial Público subscrito no documento. O reconhecimento de firma, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira é dispensado, conforme art. 2º do Decreto /80. No caso de certidão expedida pelo Consulado ou Embaixada do Brasil, ficam dispensados os atos mencionados nos itens 02 e 03 seguintes. 2) Tradução para o português da certidão estrangeira, feita por tradutor público juramentado; 3) Registrar no Ofício de Registro de Títulos e Documentos o original e tradução (art. 129, par. 6º da Lei 6015/73);
4 4) Certidão de nascimento do(s) cônjuge(s) brasileiro(s), e no caso de divorciados ou viúvos, apresentar ainda certidão do casamento anterior, com as devidas averbações e anotações, atualizadas (máximo de 02 meses art. 134, par. 7º da CNNR/RS) para fins da comunicação prevista no artigo 106 da Lei 6015/73. No caso de viúvo, apresentar ainda certidão de óbito do cônjuge anterior. 5) Prova de domicílio em nome de um dos contraentes (conta de água, luz, telefone, etc...) ou declaração, com firma reconhecida, assinada pelo contraente brasileiro. (Lei Federal 7115 de 29/08/1983); (art. 13, letra c da Res. 155/2012) 6) Se o assento de casamento a ser trasladado referir-se a brasileiro naturalizado, será obrigatória também a apresentação do certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira; (art. 13, 1º da Res. 155/2012) 7) Requerimento assinado solicitando a trasladação da respectiva certidão. Observações: a. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou Cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio ou, em sua falta, no 1 o. Ofício da capital do Estado em que passarem a residir. (art CCB); b. Regime de bens: A omissão do regime de bens no assento de casamento, lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente, não obstará o traslado. (art. 13, 2º da Res. 155/2012 CNJ) Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, mediante a apresentação de documentação comprobatória. (art. 13, 3º da Res. 155/2012 CNJ) Entenda-se como tal, declaração do Consulado do país onde o casamento foi celebrado, informando o regime de bens adotado. Na eventual existência de pacto antenupcial, lavrado perante autoridade estrangeira competente, o oficial de registro civil deverá, antes de efetuar o traslado, solicitar que os interessados providenciem o seu registro em cartório de registro de títulos e documentos do seu domicílio aqui no Brasil, e não havendo, em Brasília/DF, alertando-os que o documento deverá estar previamente legalizado por autoridade consular brasileira e tenha jurisdição sobre o local em que foi emitido e traduzido por tradutor público juramentado. (art. 13, 5º da Res. 155/2012 CNJ) c. Deverá sempre constar do assento e da respectiva certidão a seguinte anotação: Aplica-se o disposto no art. 7º, 4º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942. (art. 13, 4º da Res. 155/2012 CNJ) d. A omissão do(s) nome(s) adotado(s) pelos cônjuges após o matrimônio no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro não obstará o traslado.
5 e. Nesse caso, deverão ser mantidos os nomes de solteiro dos cônjuges. Faculta-se a averbação posterior, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória de que os nomes foram modificados após o matrimônio, em conformidade com a legislação do país em que os nubentes tinham domicílio, nos termos do art. 7º do Decreto-lei 4.657/1942. (art. 13, 6º e 7º da Res. 155/2012 CNJ) f. Os casamentos celebrados por autoridades estrangeiras são considerados autênticos, nos termos da lei do local de celebração, conforme previsto no caput do art. 32 da Lei 6015/73, inclusive no que respeita aos possíveis impedimentos, desde que não ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, nos termos do art. 17 do Decreto 4.657/1942. (art. 13, 10º da Res. 155/2012 CNJ). g. O traslado no Brasil, a que se refere o 1º do referido artigo, efetuado em Cartório de 1º Ofício, tem o objetivo de dar publicidade e eficácia ao casamento, já reconhecido válido para o ordenamento brasileiro, possibilitando que produza efeitos jurídicos plenos no território nacional.. (art. 13, 11º da Res. 155/2012 CNJ). Modelo de requerimento: Registro de Casamento Ilmo. Sr. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS...(Cidade)...(Nome da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio - endereço completo, portador da...(documento de identidade e órgão expedidor)), vem requerer a V. S a. a TRASLADAÇÃO de sua CERTIDÃO DE CASAMENTO expedida...(nome do país ou Consulado se for o caso) conforme certidão e demais documentos anexos. Declaro sob pena de responsabilidade civil e penal que a referida certidão não foi trasladada em nenhum outro Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como serem verídicas todas as informações acima mencionadas. Santo Antônio da Patrulha,...(data) TRASLADO DE ÓBITO Competência registral: O artigo 32 da Lei 6015/73 estabelece que os assentos serão trasladados no cartórios do 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido. Desta forma, entendemos que se o falecido estava no exterior, provisoriamente (passeio, negócios, etc...), mas, no entanto, mantinha domicílio aqui no Brasil, o registro será feito no seu domicílio.
6 Caso o falecido resida no exterior, e não tenha outro domicílio no Brasil, o registro deverá ser feito no 1º Ofício do Distrito Federal. Documentos necessários: 1) Apresentar certidão original expedida no estrangeiro, com a devida legalização do Consulado ou Embaixada do Brasil, do lugar do registro, exceto quando da existência de acordos bilaterais de dispensa mútua de visto consular entre os países acordantes. A legalização consiste no reconhecimento pela autoridade consular brasileira, de firma ou do cargo do Oficial Público subscrito no documento. O reconhecimento de firma, no Brasil, da assinatura da autoridade consular brasileira é dispensado, conforme art. 2º do Decreto /80. No caso de certidão expedida pelo Consulado ou Embaixada do Brasil, ficam dispensados os atos mencionados nos itens 02, 03 seguintes. 2) Tradução para o português da certidão estrangeira, feita por tradutor público juramentado; 3) Registrar no Ofício de Registro de Títulos e Documentos o original e tradução (art. 129, par. 6º da Lei 6015/73) ; 4) Certidão de nascimento e/ou de casamento do falecido, original ou cópia autenticada, para fins de comprovação da nacionalidade brasileira e para comunicação prevista no artigo 106 da Lei 6015/73; (art. 14, b da Res. 155/2012 CNJ) 5) Requerimento assinado por familiar ou por procurador, solicitando a trasladação da respectiva certidão. Observação: Caso não conste na certidão estrangeira todas as informações arroladas no artigo 80 da Lei 6015/73, os dados faltantes poderão ser inseridos, a critério do apresentante, por averbação posterior ao registro, sem a necessidade de autorização judicial (art. 14, 2º da Res. 155/CNJ). Tendo em vista o caráter declaratório do registro de óbito, entendemos que o Oficial poderá aceitar para tal, requerimento mencionando os acréscimos, com firma reconhecida, firmado por parente maior e mais próximo do falecido, juntando a respectiva documentação comprobatória. Se faltar, no entanto, a informação da causa mortis, e o apresentante manifestar interesse em sua inserção no traslado, deverá apresentar declaração do médico que atestou o falecimento, com tal informação, devidamente legalizada pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor público juramentado e registrada no Ofício de Títulos e Documentos.
7 Modelo de requerimento: Registro de óbito Ilmo. Sr. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS...(Cidade)...(Nome da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, portador da...(documento de identidade e órgão expedidor), vem requerer a V. S a. a TRASLADAÇÃO da CERTIDÃO DE ÓBITO de seu (ua)...(parentesco)......(nome do falecido), conforme certidão e demais documentos anexos. Declaro sob pena de responsabilidade civil e penal que a referida certidão não foi trasladada em nenhum outro Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como serem verídicas todas as informações acima mencionadas. Local e data... REFERÊNCIAS CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicas Comentada, 16ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, CONSOLIDAÇÃO Normativa Notarial e Registral CGJ/RS Prov. 32/06 NEGRÃO, Theotonio e José Roberto F. Gouvêa. Código Civil e Legislação Civil em Vigor. 24ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, Transcrições de Registros em

References: artigo 32
 artigo 110
 artigo 109
in fine
 artigo 32
 artigo 12
in fine
 artigo 32
 artigo 1544
 artigo 106
 artigo 32
 artigo 106
 artigo 80