Source: http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-6073-de-1o-de-marco-de-2012
Timestamp: 2018-06-23 22:00:32+00:00

Document:
RESOLUÇÃO Nº 6073, DE 01 DE MARÇO DE 2012 | Normas USP
RESOLUÇÃO Nº 6073, DE 01 DE MARÇO DE 2012
Artigo 1º – Fica criado, sem ônus para a Universidade, o Programa de “Professor Sênior”.
Artigo 2º – O Programa de “Professor Sênior” atenderá o disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18.02.98, obedecidas as condições estabelecidas no “Termo de Colaboração” anexo a esta Resolução.
Artigo 3º – O ingresso no Programa de “Professor Sênior” não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 4º – O ingresso no Programa de “Professor Sênior” poderá ocorrer por solicitação do docente ou a convite do Departamento e será formalizado na Unidade ou Órgão, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
Parágrafo único – O Plano de atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão ouvidos os Departamentos interessados, deverá ser aprovado pela Congregação da Unidade ou pela instância decisória equivalente do Órgão que desenvolva atividades de ensino, com base na avaliação da proposta apresentada e no reconhecimento da qualificação acadêmica do interessado, tendo em vista o interesse institucional.
Artigo 5º – O processo para ingresso no Programa de “Professor Sênior” deverá ser instruído com a seguinte documentação:
Artigo 6º – Aprovado o Plano de atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão, será celebrado o correspondente “Termo de Colaboração”.
Artigo 7º – Não será permitido ao “Professor Sênior” e à Unidade ou Órgão da Universidade o estabelecimento de outras condições para a realização das atividades que não estejam explicitamente acordadas e descritas no Plano de atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão.
Artigo 8º – O docente participante do Programa de “Professor Sênior” poderá exercer atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão junto às Unidades ou Órgãos, com exceção das atividades administrativas e de representação.
Artigo 10 – Na produção acadêmica resultante do Termo de Colaboração deverá constar a condição do autor como “Professor Sênior” da respectiva Unidade ou Órgão da Universidade de São Paulo.
Artigo 13 – A Universidade, a Unidade ou o Órgão, em suas esferas de competência e no limite de suas possibilidades, permitirão ao “Professor Sênior” o uso de seu endereço institucional e de instalações, bens e serviços necessários e/ou convenientes para o desenvolvimento das atividades previstas.
Parágrafo único – O “Professor Sênior” poderá ser autorizado a continuar ou a figurar como coordenador acadêmico de projetos de educação, de investigação, de inovação e transferência de tecnologia, de criação humanística e de criação artística, devendo a responsabilidade pelas atividades orçamentárias e financeiras, ser atribuída, de acordo com as leis sobre a matéria, a docentes da ativa.
Artigo 14 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções 3975/1992, 5471/2008 e a Portaria GR 3671/2006 (Proc. 08.1.1631.1.1).

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 10

Artigo 13

Artigo 14