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Código de Processo Civil, encontramos regras nesse sentido nos artigos 1003 e seguintes, 1022 e seguintes, artigo PDF
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Luca Soares Miranda
1 Escritura pública de inventário e partilha Documentos Necessários A relação de documentos necessários para uma escritura pública de inventário e partilha, especialmente quando contemplam bens imóveis, provém de diversas orientações legais e normativas. Código de Processo Civil, encontramos regras nesse sentido nos artigos 1003 e seguintes, 1022 e seguintes, artigo Lei 7433, de 1985, e Decreto nº 93240, de 1986, são definidas as certidões e documentos necessários para as escritura, genericamente: Lei 4947, de 1966, artigo 22, parágrafos 2º e 3º e Lei 9393, de Imóveis rurais. Provimento 32, de Código de Normas CGJ/RS Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça a) Imposto de transmissão Lei 7433, de º do artigo 1º Artigo 1026, do CPC, A competência para instituição e cobrança do imposto de transmissão chamado causa mortis é dos Estados-membros. Esta definição esta assentada no artigo 155 da Constituição Federal 1 b) Certidão ou informação negativa da Fazenda Pública O artigo 1026 do CPC: Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos a certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Artigo 192, do Código Tributário Nacional, que determina: Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. 1 Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
2 Com efeito, as certidões ou informações negativas devem ser emitidas em nome do autor da herança. O CNJ, através da Resolução 35, artigo 22, determina que na lavratura da escritura devam ser apresentados, entre outros documentos, a g) certidão negativa de tributos. A Corregedoria-Geral do RS determina, no artigo 615 das Normas de Serviço, que Deverão constar da escritura as certidões negativas da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria de Receita Federal, que pode ser obtida junto ao sítio Com relação à Fazenda Estadual, é apresentada a certidão negativa dos débitos do inventário propriamente dito, mais a certidão negativa pessoal em nome do falecido, dizendo que ele nada deve (ou devia) ao Fisco Estadual. Quando existirem bens em diversos Estados da Federação, emite-se uma DIT em cada um dos Estados e a respectiva Certidão Negativa. Com relação à Fazenda Municipal, deve ser apresentada a certidão pessoal, em nome do autor da herança, relativa a tributos diversos (IPTU, ISS e ITBI. MUNICÍPIOS DIVERSOS É importante destacar, ainda, a possibilidade de que o de cujos tenha deixado imóveis em mais de um município. Neste caso, tenho que exigir a negativa de tributos geral e pessoal em todos? A prática tem determinado que somente seja exigida a certidão de tributos gerais, em nome do de cujos, no domicilio do mesmo. Conforme defenderei abaixo, nos municípios onde houver imóveis serão solicitadas tão somente as certidões referentes ao IPTU dos imóveis componentes do acervo hereditário. c) Certidões fiscais 2 Segundo o inciso III, do artigo 1º, do Decreto nº , de 1986, as certidões fiscais são assim entendidas: a) Com relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no 2º, deste artigo. 2 Conforme inciso III, do artigo 1º do Decreto nº , de 1986.
3 b) Quanto aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior. 3 Lei complementar número 5172/66 Código Tributário Nacional -, especialmente em seu artigo 192, nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação leia-se escritura pública de partilha será julgada sem a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. Não se aplica aos inventários e partilhas, por escritura pública, o disposto no Decreto /86. Devem ser apresentadas as certidões reais do IPTU relativas a todos os imóveis componentes do acervo hereditário. d) Certidão de feitos ajuizados Conforme expressamente prevê o texto do parágrafo segundo, do artigo 1º, da Lei nº 7.433, de 1985, O Tabelião consignará, no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada a sua transcrição (sublinhei). As certidões de feitos ajuizados também chamadas certidões forenses são, conforme se pode verificar no texto da lei, requisitos para a lavratura das escrituras, especialmente as relativas a imóveis. No caso do inventário e partilha, os herdeiros devem ser alertados sobre os eventuais processos que possam estar em andamento contra o autor da herança. e) Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias 4 Aos Tabeliães de Notas, no exercício da função notarial, especialmente em seu viés imobiliário, é imposto o dever de avaliar a prova dominial. Para tanto, deverá o mesmo estar inteirado do conteúdo da matrícula que é o suporte material em que estão assentados os elementos objetivo (imóvel) e subjetivo (titulares) das relações jurídicas de direito real ou da transcrição, se o imóvel estiver inscrito pelo sistema antigo. Assim, é fundamental que, antes da lavratura de qualquer escritura relativa a imóveis, o agente tenha acesso ao inteiro teor da matrícula ou transcrição, embora tal requisito não encontre guarida na literalidade da Lei. O prazo de validade é de trinta dias. 3 Conforme a Lei nº 9.393, de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 4.382, de 2002, deve ser comprovado o pagamento dos últimos cinco exercícios (art. 21). Sobre o CCIR, ver Lei nº 4.947, de 1966, alterada pela Lei nº , de Voltaremos ao tema no capítulo próprio. 4 Conforme inciso IV, do artigo 1º, do Decreto nº , de 1986.
4 Independentemente da apresentação das certidões referidas no item IV, os herdeiros deverão declarar na escritura, sob pena de responsabilidade civil e penal, sobre a existência ou não de outras ações reais, bem como de outros ônus reais incidentes sobre o imóvel. 5 f) Certidões ambientais O artigo 37 da Lei Federal nº 4771, de 1965, o Código Florestal, previa Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituição de ônus reais, sôbre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por decisão em julgado. LEI Nº , DE 25 DE MAIO DE Novo Código Florestal revoga a Lei 4771 inclusive o artigo 37 não reproduzido. g) Quitação do ITR e o CCIR ITR - Artigo 21 da Lei n. 9393, de CCIR 2º art. 22, da Lei 4947, de h) Condomínio Lei 4591/64 - Parágrafo único do artigo 4º - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. Lei 7433, art. 2º, 2º - considerar-se-á prova de quitação a declaração feita pelo alienante ou seu procurador. i) Informação negativa de testamento 5 Conforme 3º, do artigo 1º, do Decreto nº , de Art. 21. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior, in fine. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de Sistema Tributário Nacional, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais. 7 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste artigo.
5 Normas de serviço da CGJ/RS - art. 615-A, e - inexistência, ou Certidão negativa da Central Declaração de j) Documentos segundo o CNJ CNJ artigo 22, da Resolução 35/2006: d.1) certidão de óbito do autor da herança; d.2) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; d.3) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; d.4) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; d.5) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; d;6) certidão negativa de tributos; d.7) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado. d.8) CNDT (Certidão Negativa de débitos trabalhistas) 8 Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais (artigo 23). A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados (art. 24). 8 Lei 12440, de 7 de julho de Recomendação 03/2012, determinar que o tabelião cientifique as partes sobre a possibilidade de obtenção da certidão, quando da lavratura dos seguintes atos notariais:... b) partilha de bens imóveis em razão de separação, divórcio ou dissolução de união estável.

References: artigo 1026
 artigo 22
 artigo 1
 Artigo 1026
 artigo 155
 artigo 1026
 Artigo 192
 artigo 22
 artigo 615
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 192
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 37
 Artigo 21
 artigo 4
 artigo 1
in fine
 artigo 22