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Timestamp: 2019-11-21 22:35:24+00:00

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Caderno LFG - Direito Empresarial [2012] | Papel Comercial | Exame
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Ttulos de crdito Teve incio expressivo na Itlia, onde utilizavam ttulo de crdito no comrcio martimo, pois a moeda de cada localidade eram diferentes e o comrcio martimo estabeleceu a troca da moeda corrente de qualquer localidade pelo ttulo de crdito. Evitava-se, ainda, ocorrncia de roubos e furtos pela regio, pois passaram a no andar com o dinheiro em espcie no bolso. A finalidade do ttulo de crdito circular o dinheiro sem correr risco. Tem sempre que pensar que a alternativa mais certa facilitar a circulao do dinheiro.
1. Legislao aplicvel: Letra de cmbio e nota promissria: Aplica-se o decreto 57663/66. Duplicata: Lei 5474/68. Cheque: Lei 7357/85. OBS: No cdigo civil existe um captulo apenas tratando de ttulo de crdito, art. 887 do cc. Cuidado, o prprio legislador cuidou do assunto, art. 903 do cc salvo disposio diversa em lei especial, regem-se os ttulos de crdito dispostos nesse cdigo Ento, aplica-se o cdigo civil aos ttulos de crdito apenas quando no houver lei especial tratando do assunto REGNCIA SUPLETIVA. A doutrina critica muito este captulo dentro do cdigo civil. No h porque manter a regncia supletiva, levando ao aplicador do direito cometer confuses em seu manuseio.
OBS: P: Qualquer pessoa poder criar um ttulo de crdito atpico. Qual regra devemos aplicar? R: Depende. A regra a ser aplicada o cdigo civil, porm, apenas quando lei especial no tratar do assunto, ou seja, criada a lei especial, dever esta ser aplicada Na prtica isso no ocorre. Por isso, a doutrina critica a regncia supletiva do cdigo civil.
3. Princpios dos ttulos de crdito (Princpios cambirios): P: Porque chamado de direito cambirio o ramo que cuida dos ttulos de crdito? R: Justamente por causa do comrcio martimo na Itlia, onde realizavam a troca da moeda corrente de determinada localidade Troca = Cmbio. A -) Princpio da Cartularidade (ou INCORPORAO): Cartula, vem do latim chartula Pequeno papel. O crdito deve estar materializado (corporificado) em um documento (ttulo). Para a transferncia do crdito necessrio a transferncia do ttulo. No h que se falar em exigibilidade do crdito sem a apresentao do documento. P: Basta o endosso para se perfazer o ttulo executivo? R: No basta endossar o cheque (assinatura), deve ele ser entregue.
P: Pode se ajuizar uma ao de execuo com uma cpia autenticada de um cheque? R: No. Apenas ao monitria. OBS: Quando o ttulo fizer parte de um inqurito ou ao penal, ser possvel execuo apenas com cpia autenticada STF. uma exceo esse posicionamento. Ttulo de crdito eletrnico: Existe previso legal autorizado o ttulo de crdito eletrnico, art. 889, p. 3 do cc. o ttulo poder ser emitido a partir dos caracteres criados em computados ou meio tcnico equivalente e que constem da escriturao do emitente, observados os requisitos mnimos previstos neste artigo. EX: Duplicada virtual um ttulo criado por meio de caracteres eletrnico - Boleto de cobrana. Por esse motivo que os examinadores no esto mais utilizando o nome Cartularidade, mas sim, INCORPORAO (pois est incorporado em um documento papel ou em um documento eletrnico). OBS:STJ Informativo, 0467 de maro de 2011 Decidiu a respeito da duplicata virtual: Petrobrs quando entrega o combustvel ao posto de gasolina emite uma duplicata eletrnica Ocorre que o posto no pagou e a Petrobrs protestou e executou o ttulo Juntou o comprovante da entrega da mercadoria e no era um caso de documento ilcito o posto de gasolina embargou a execuo alegando que no havia como pagar o ttulo, pois a Petrobrs ao invs de emitir a duplicata impressa, enviou por meio eletrnico, comprometendo o princpio da Cartularidade. Apesar de o juiz de primeira instncia decidir a favor do posto de gasolina, o TJ do Paran reformou a deciso e o STJ confirmou a deciso Ento, possvel a execuo de uma duplicata eletrnica, desde que exista o protesto do ttulo e o comprovante da entrega da mercadoria. B -) Princpio da Literalidade: Pelo princpio da literalidade, s tem validade para o direito cambirio, aquilo que est literalmente escrito no ttulo de crdito.
O que no est escrito no ttulo de crdito, no tem efeito jurdico para o direito empresarial. O princpio da literalidade assegura certeza quanto natureza, ao contedo e a modalidade de prestao prometida ou ordenada. Impede que meros ajustes verbais possam influir no exerccio do direito ali mencionado. EX: No se pode endossar ou da o aval em um documento a parte. C -) Princpio da Autonomia: As relaes jurdico cambiais so autnomas e independentes entre si. A causa que deu origem a emisso do ttulo chama-se de causa subjacente ou causa debendi EX: Compre e venda de um celular a causa subjacente. EX2: A nota promissria recebida em razo da venda do celular repassada a um vizinho No dia do vencimento, o vinho do vendedor o que ir cobrar a nota promissria do comprador do celular. Porm, independente de o celular ter apresentado defeito ou no, o vizinho dever receber o crdito da nota promissria, pouco importando as relaes jurdicas anteriormente praticadas. EX3: Cheque de terceiro Voltou por falta de fundos, pode se executar, independente da origem do cheque. O possuidor de boa-f exercita um direito prprio, que no pode ser restringido ou destrudo pelas relaes ocorridas entre possuidores anteriores e o devedor. tambm pelo princpio da autonomia que o vcio em uma das relaes no compromete as demais. c.1 -) subprincpio da abstrao (desdobramento do princpio da autonomia): a desvinculao do ttulo de crdito do negcio jurdico que lhe deu origem. Quando se desprende da causa que lhe deu origem, ocorre o fenmeno da abstrao.
OBS: A abstrao somente ocorre quando h circulao do ttulo. EX: Nota promissria transferia a um terceiro, se desprende da relao jurdica praticada e passa a ser uma relao jurdica independente. c.2 -) subprincpio da inoponibilidade de excees pessoais a terceiros de boa-f (desdobramento do princpio da autonomia): Essa inoponibilidade tem carter processual. EX: A transfere B uma nota promissria. O credor B poder executar C que emitiu a nota promissria para A O ttulo de crdito produz uma relao autnoma da que lhe deu origem a partir do momento em que colocado em circulao no mercado. Porm, em um primeiro momento, guarda relao com a causa que lhe deu origem. EXCEO: Cheque especial Para o banco autorizar a utilizao do cheque especial, dever ser realizado um contrato de abertura de crdito (R$ 20.000,00 cheque especial). O STJ entende que o contrato de abertura de crdito no constitui ttulo executivo Smula 233 do STJ o contrato de abertura de crdito, ainda que acompanhada do extrato da conta corrente, no ttulo executivo. Smula 247 STJ o contrato de abertura de crdito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de dbito, constitui documento hbil para o ajuizamento de ao monitria. OBS: Assinatura de uma nota promissria em branco em relao ao contrato de abertura de crdito Se a dvida for de 50 mil, o banco poder nesse caso colocar o valor de 50 mil na nota promissria assinada em branco e executar a nota promissria. O devedor poder se valer dos embargos execuo para afastar juros abusivos por meio de exceo pessoal Nesse caso, para afasta a exceo pessoal, o banco transferia o ttulo terceiro ocorria ento a autonomia do ttulo de crdito. Surgiu ento a smula 258 do STJ, para afastar essa manobra bancria Trata-se de exceo:
Smula 258 do STJ: A nota promissria vinculada a contrato de abertura de crdito no goza de autonomia em razo da iliquidez do ttulo que a acompanhou.
5. Obrigao Pro Solvendo e obrigao Pro Soluto Ttulo pro solvendo: o ttulo para pagamento. EX: Compra e venda de imvel: A tradio (entrega do ttulo) no provoca a quitao. A quitao apenas se d com o pagamento do ttulo. No pagando a nota promissria, a construtora poder entrar com uma ao de execuo ou rescindir o contrato de compra e venda. O Ttulo pro solvendo para pagamento, e, portanto, a relao causal somente ser extinta com o pagamento do ttulo. OBS: O ttulo pro solvendo no provoca a novao, isto , no provoca a quitao no ato de sua entrega. Neste caso, em uma operao de compra e venda, o credor poder executar o ttulo ou rescindir o contrato. Ttulo pro soluto: o ttulo em pagamento (o prprio ttulo). A entrega do ttulo de crdito provoca a novao. EX: O contrato de compra e venda foi quitado com a entrega da nota promissria, gerando uma nova obrigao Pagar a nota promissria. No caso, a
construtora poder executar os ttulos. Porm, o contrato de compre e venda estar quitado. O ttulo pro soluto quando emitido e entregue ao credor visa a extino da obrigao que gerou sua criao. A entrega do ttulo provoca a novao, extinguindo a causa debendi. Neste caso, o credor somente poder ajuizar a ao de execuo e no ter a opo da resciso do contrato.
6. Classificao dos ttulos de crdito (cai muito): 6.1 Quanto ao modelo: O ttulo pode ser vinculado ou livre. Ttulo de modelo vinculado: aquele cuja forma (modelo) est definida em lei. EX: Cheque e duplicata. Ttulo de modelo livre: aquele cuja forma (modelo) no est definido em lei. EX: Nota promissria, letra de cmbio. 6.2 Quanto as hipteses de emisso: Pode ser causal e no causal. Ttulo causal: aquele que possui uma causa especfica para a sua emisso. EX: Duplicata Prevista na lei de duplicatas Compra e venda mercantil ou prestao de servios. P: Pode cobrar aluguel e emitir duplicata? R: No. Apenas para compra e venda mercantil ou prestao de servios.
Ttulo no causal: No h necessidade de uma causa especfica para a sua emisso. EX: Cheque Os corintianos acham que no precisa nem ter fundo para emitir cheque. 6.3 Quanto sua estrutura: O ttulo pode ser uma: A -) Ordem de pagamento: Ocorre com a DUPLICATA, CHEQUE E LETRA DE CMBIO - Existem 03 intervenientes: 1 Quem d a ordem: EX: Dono do cheque 2 Quem recebe a ordem: EX: Banco 3 Tomador beneficirio (credor): EX: Credor do cheque. B -) Promessa de pagamento: Ocorre com a NOTA PROMISSRIA - Existem 02 intervenientes: 1 Promitente/Subscritor 2 Tomador/Beneficirio 6.4 Quanto circulao: O ttulo pode ser: A -) Ao portador: o ttulo que no tem a identificao do beneficirio. EX: Cheque OBS: Desde a lei 8021/90 No se admite mais ttulo ao portador, salvo em caso de previso expressa em lei especial. O cdigo civil tambm abraou a ideia, art. 907 nulo o ttulo ao portador, sem previso de lei especial. EX: Lei 9069/95, art. 69 Permite o cheque ao portador, de valor igual ou inferior 100 reais. Se for acima de 100 reais, dever ser nominativo. OBS: O ttulo ao portador se perfaz apenas com sua tradio (transferncia ou entrega).
B -) Nominal: o ttulo que contm a identificao do beneficirio no prprio ttulo. (antes era chamado de nominativo, mas entrava em conflito com o co cdigo civil abaixo C--- a doutrina que deu essa nova classificao) EX: Cheque Nelson Jr. OBS: Dependendo do caso, se perfaz da seguinte forma: Quando contm ordem ou no ordem. ordem Ser transferido por endosso + Tradio (entrega do ttulo) No ordem Ser transferido pela cesso civil + Tradio (entrega do ttulo). OBS1: Endosso Quando uma pessoa da o endosso no ttulo, responder pelo pagamento do (Solvncia). OBS2: Cesso civil Quando se transfere por cesso civil, no responder pelo pagamento do ttulo. Ex: Transferncia de cheque de terceiro Tem que executar o terceiro, o que emitiu a ordem de pagamento. Art. 296 do cc salvo estipulao em contrrio o cedente no responde pela solvncia do devedor. P: Qual mais vantajoso para o credor, receber por endosso ou por cesso civil? R: Por endosso. H uma presuno de que os ttulos nominativos so ordem, transferveis por meio de endosso. Apenas quando escrito no ttulo, NO ORDEM DE MANEIRA EXPRESSA, ai sim, ser por cesso civil. Por isso que temos que pensar o que facilitar a circulao do ttulo. Art. 914 do cc ressalvada clusula expressa em contrrio, constante do endosso, no responde o endossante pelo cumprimento da prestao constante do ttulo Para o cdigo civil, o endosso possui os mesmo efeitos da cesso civil.
P: De acordo com o cc, quem responde pelo pagamento do ttulo, o endossante? R: No. De acordo com o cdigo civil no, apenas quando previsto em lei especial. C -) Nominativo do art. 921 do cc: ttulo nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome do beneficirio conste no registro do emitente . Quem emite esse ttulo, ter um livro de registro do emitente (ttulo da dvida pblica) Poder fazer a circulao por meio de termo ou endosso. Art. 922 do cc: transfere-se o ttulo nominativo mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietrio e pelo adquirente. Ser transferido mediante termo EX: Retira-se o nome de joana, e consta-se o nome de Jos. Art. 923 do cc o ttulo nominativo tambm pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatrio. Lei 10931/04: (cdula de credito bancrio) Termo: Art. 45, p. 4 o certificado poder ser transferido mediante endosso ou termo de transferncia.... averbada no livro da instituio financeira, dando o certificado ao credor o termo de transferncia encaminhado ao banco e o banco emite um novo certificado dizendo ser o novo credor. aquele cujo nome est no registro do emitente.
17/02/12 Letra de Cmbio 1. Conceito: Letra de cmbio um ttulo de crdito decorrente de relaes de crdito, entre duas ou mais pessoas, pelo qual a designado sacador d a ordem de pagamento pura e simples, a outrem, denominado sacado, a seu favor ou de terceira pessoa (Tomador/Beneficirio), no valor e nas condies dela constantes. - D a ordem SACADOR (Co-devedor) - Recebe a ordem. SACADO (Devedor principal) aceite. -Tomador/Beneficirio. Quando algum cria uma letra de cmbio e entrega a outra pessoa, da um ato cambial, chamado de saque 2. Saque o ato de Criao/Emisso Criar e emitir a letra. EX: Saque, colocar a bola em jogo. Empregador d a ordem, o empregado recebe a ordem. EX: Joo tem um crdito com Renato Joo (SACADOR) d uma ordem ao Renato (SACADO) para pagar a quantia (crdito). OBS: A letra de cmbio uma relao por meio de um ttulo de crdito entre duas ou mais pessoas. EX: Gialuca d uma ordem para que Renato pague R$5.000,00 para Luiz Flvio no dia 30/02/13. (Luiz Flvio ser o credor do ttulo de crdito Letra de Cmbio) OBS: Pode o sacador e sacado serem a mesma pessoa EX: Gialuca d uma ordem para ele mesmo entregar o ttulo a Luiz Flvio. 3. Requisitos:
1 -) Denominao LETRA DE CMBIO; 2 -) Ordem incondicional de pagar quantia certa; 3 -) Nome do sacado; 4 -) poca do pagamento; 5 -) Lugar em que ser realizado o pagamento; 6 -) Nome do beneficirio; 7 -) Data da emisso; 8 -) Lugar da emisso; 9 -) Assinatura do emitente (SACADOR). Os requisitos na ordem no caem em prova, o que cai : *Requisitos suprveis/Acidentais/No-essenciais: poca do pagamento, Lugar do pagamento e o lugar da emisso Faltando esses requisitos, ser suprvel. Porm, se faltar os demais, no ser uma letra de cmbio. - Faltando a poca do pagamento Presume ser vista a letra de cmbio. - Faltando o lugar do pagamento Ser no domiclio do sacado. - Faltando lugar de emisso Ser o endereo do sacador. CUIDADO: A data do saque no suprvel.
4. Aceite EX: Gialuca d uma ordem para que Renato pague R$5.000,00 para Luiz Flvio no dia 30/02/13. (Luiz Flvio ser o credor do ttulo de crdito Letra de Cmbio) Renato dever perguntar Luiz Flvio se ele aceita.
4.1. Conceito: Aceite o ato de vontade do sacado, concordando com a ordem de pagamento dada pelo sacador, tornando-se o devedor principal da quantia expressa no ttulo de crdito (Quando o sacado d o aceite, se tornar o devedor principal) 4.2. Quem pode ser o aceitante??? o ato privativo do sacado o ato do aceite. 4.3. O aceite facultativo: P: obrigatrio dar o aceite? R: Jamais. Na letra de cmbio, o aceite facultativo. 4.4. Recusa do aceite: Efeitos da recusa do aceite: a) Vencimento antecipado do ttulo, ocorrendo no dia da recusa; b) Tornar o sacador o devedor principal. 4.5. Clusula no aceitvel: Significa que o ttulo no poder ser apresentado para o aceite, mas sim para pagamento. EX: Renato chega para Luiz Flvio e apresenta o ttulo para pagar no ato da apresentao. Finalidade da clusula no aceitvel: Evitar o vencimento antecipado do ttulo. 4.6. Aceite parcial: Existem duas modalidades: A -) Aceite limitativo: Modifica-se o valor do ttulo. EX: Concordo em pagar, mas no R$5.000,00. Pago apenas R$4.000,00 B -) Aceite modificativo: Modifica a data do vencimento do ttulo.
OBS: Nas duas hipteses, ocorre o vencimento antecipado do ttulo, independente da modalidade. O Aceitante se vincula nos termos do aceite Ocorrer o vencimento antecipado do ttulo de crdito. Hipteses: - Luiz Flvio: Aguardar o vencimento do ttulo e cobrar de Renato ou transferir o ttulo a um terceiro (ENDOSSO) 5. Endosso Endosso o ato cambial em que o tomador/beneficirio (credor do ttulo) repassa a letra de cmbio a um terceiro. 5.1. Conceito: o ato pelo qual o credor de um ttulo de crdito com a clusula ordem transmite o direito ao valor constante do ttulo a outra pessoa, sendo acompanhado da tradio da crtula. EX: Luiz Flvio (Tomador/Beneficirio) transfere o ttulo de crdito para Marinela. 5.2. Efeitos: a) Transferncia da titularidade do crdito do endossante para o endossatrio. Endossante Transfere. Endossatrio Recebe. EX: Luiz Flvio (endossante) e Marinela (endossatria) b) Tornar o endossante codevedor do ttulo. EX: Marinela poder executar Luiz Flvio ou qualquer outro codevedor. Se executar Luiz Flvio, Luiz Flvio ter direito de regresso a todos os outros codevedores anteriores a ele. OBS1: O primeiro endossante, sempre ser o tomador beneficirio.
OBS2: Caso o endossante seja executado, se fizer o pagamento ter direito de regresso contra todos os codevedores anteriores a ele. 5.3. No h limite de endosso: Pode ocorrer tantos endossos quanto forem necessrios ao ttulo de crdito. EX: Marinela que era a endossatria, endossa o ttulo para Novelino. Ento, Novelino ser o endossatrio e Marinela passar a ser a endossante. 5.4. Como se d o endosso: No Verso: Assinatura. P: possvel o endosso no anverso (na frente) do ttulo? R: tambm, apesar de no ser comum (previsto na lei) P: Como se d o endosso no verso ou no anverso? R: Se d por meio da assinatura, acompanhada de uma expresso identificadora. EX: Endosso a......., Pague-se a......., Transfiro a........ 5.5. Formas de endosso Existem duas formas de endosso: Endosso em preto: Ocorre quando se endossa a determinado endossatrio. aquele que identifica o endossatrio. EX: Endosso a Novelino. Endosso em branco: Ocorre quando se endossa, mas no se identifica o endossatrio. aquele que no identifica o endossatrio. EX: Endosso a ..........
5.6. possvel o endosso parcial??? (ESSA PERGUNTA DISPENCA) Endosso parcial ocorre quando o ttulo de crdito com valor determinado endossado a um terceiro, mas no com o valor integral, apenas uma parte do valor. O endosso parcial nulo, pois no tem como ocorrer a transferncia de parte do ttulo, ou seja, uma das caractersticas do ttulo a transferncia e isso no ser possvel ser realizado de maneira parcial. P: O que o endosso pstumo? R: o endosso que se d aps o vencimento do ttulo. Porm, necessrio que o ttulo tenha sido protestado ou ento tenha expirado o prazo de protesto. P: Qual a diferena entre endosso e cesso civil? R: Quem da o endosso, responde pelo pagamento do ttulo. J na cesso civil, ocorre quando apenas se transfere o ttulo, mas no responde pelo pagamento. O endosso pstumo tem efeito de cesso civil, ou seja, quem da o endosso pstumo, no responde pelo pagamento do ttulo. EX: Transfere-se para uma empresa de cobrana por meio de endosso pstumo com o fim de a empresa de cobrana no cobrar do endossante que recebeu uma quantia irrisria em razo do ttulo transferido (tinha trabalho para receber o cheque de 5000 e recebeu 100 pela empresa de cobrana ai ela se vira pra receber). 5.7. Modalidades de endosso a) Endosso traslativo/comum: Visto acima. b) Endosso imprprio: No h transferncia da titularidade do crdito. Finalidade: Legitimar a posse de terceiro. Tipos de endosso imprprio:
I Endosso-mandato: o endosso utilizado para transferir poderes e autorizar um terceiro exercer os direitos de cobrana do ttulo. EX: Letra de cmbio, duplicata. Porm, o beneficirio no quer ficar indo cobrar. Ento, contrata um servio de cobrana. Ao transferir o ttulo empresa de cobrana, d o endosso-mandato da seguinte forma para cobrana, por procurao O bradesco cobra, mas no o credor. Apenas cobrar a taxa de cobrana Apenas legitimar a posse do ttulo para exercer os direitos de cobrana. Endossante mandante. Endossatrio mandatrio. (como se fosse uma procurao por procurao) EX: Endossatrio mandatrio (Bradesco) Caso no seja pago, o bradesco apresenta a letra de cmbio para protesto. OBS: Se o protesto for indevido (j havia sido pago o ttulo) Danos Morais A ao de dano moral e sustao de protesto dever ser ajuizada contra o endossante-mandante e no contra o endossatrio mandatrio STJ entende que a ao deve ser proposta contra o credor do ttulo (endossante mandante). OBS: SE o endossatrio-mandatrio extrapolar os poderes conferidos ou agir de maneira negligente Ai sim responder pelos danos morais e pela sustao de protesto EX: O banco recebeu o valor e por descuido cobrou do endossante ou sacado. II Endosso-cauo/pignoratcio: Consubstancia penhor dos direitos dele decorrentes em garantia de obrigao de natureza contratual contrada pelo portador perante terceiro. a forma que se institui um penhor em ttulo de crdito. Devendo constar a clusula em garantia ou por penhor No transfere o crdito, apenas garante o pagamento (endosso-cauo). OBS: A letra de cmbio um bem mvel e funciona como tal.
EX: Dar o carro como garantia da obrigao ou dar a letra de cmbio que vencer em 06 meses como garantia da obrigao. 6. Aval 6.1. Conceito: a declarao cambiria decorrente de uma manifestao unilateral de vontade pela qual a pessoa (natural ou jurdica) estranha relao cartular, ou que nela j figura, assume obrigao autnoma e incondicional de garantir no vencimento, o pagamento do ttulo nas condies nele estabelecidas. EX: Marinela transfere o ttulo para Novelino e para garantir (reforar) a obrigao cambiria, coloca como Avalista a cantora Ivete Sangalo. OBS: O aval tem por finalidade reforar o pagamento do ttulo. Ivete Sangalo Avalista. Marinela Avalizada. OBS2: O aval possui a caracterstica da equivalncia: O avalista e o avalizado esto em situao de equivalncia. EX: Estipulou-se a prescrio de 03 anos para cobrana contra Marinela. Logo, Ivete Sangalo tambm estar amparada pelo prazo prescricional de 03 anos. OBS3: Caso o avalista seja executado, ser obrigado a efetuar o pagamento, pois assumiu esta obrigao. No entanto, caso pague a quantia cobrada, ter direito de regresso contra o avalizado, bem como contra todos os devedores anteriores a ele Em razo da caracterstica da equivalncia. 6.2. Como se d o Aval: No anverso: Com uma simples assinatura. No verso: Com a assinatura, acompanhada da expresso identificadora. OBS: ao contrrio do endosso as formas de assinar no verso e anverso. Expresso: Por aval a......., Avalizo a...........
6.3. Formas de aval: Aval em preto: a expresso identificadora do aval, acompanhada da identificao do avalizado. aquele que identifica o avalizado. Aval em branco: a expresso identificadora do aval, mas no acompanha a identificao do avalizado. aquele que no identifica o avalizado. EX: Se Ivete Sangalo apenas assinar no anverso do ttulo, estar dando aval em branco. P: No aval em branco, quem est sendo garantido pelo avalista? Quem o avalizado? R: No aval em branco, o garantido o sacador emitente. (art. 31 do Dec. 57663/66) OBS: No aval em branco o avalizado ser o sacador, no o devedor principal. 6.4. possvel o aval parcial??? Aval parcial ocorre com a garantia de apenas uma parte do valor (art. 30 do Dec. 57663/66) o aval pode ser total ou parcial. CUIDADO: As leis especiais dos ttulos de crdito especfico admitem o aval parcial. Porm, o CC (art. 897, p. nico) vedado o aval parcial. Aplica-se o cdigo civil, apenas quando a lei especial no tratar do assunto Regncia supletiva. P: O cc admite aval parcial? R: No. P: A letra de cmbio admite o aval?
R: Sim. Pois est previsto em lei especial essa possibilidade. 6.5. Aval posterior ao vencimento: Seja com protesto ou sem protesto, sempre ter os mesmos efeitos. (AVALISTA O AMIGO FAZ AS COISAS PELA FRENTE BASTA APENAS A ASSINATURA NO ANVERSO, porm, se for no verso, dever conter a expresso identificadora aps a assinatura)
6.6. O aval uma declarao cambiria Tem que se atentar ao princpio da literalidade O que est escrito no ttulo o que ser garantido. Smula 26 do STJ: O avalista do ttulo de crdito vinculado a contrato de mtuo, tambm responde pelas obrigaes pactuada, quando no contrato figurar como devedor solidrio. OBS: Se colocar o avalista como devedor solidrio no contrato, ai sim, passa tambm a ser obrigado pelas obrigaes contradas Ele ser devedor solidrio do contrato, pois o contrato no admite avalista. 6.7 Aval X fiana: P: Qual a diferena entre aval e fiana? R: Aval S pode ser dada em ttulo de crdito. Autnomo No tem benefcio de ordem Fiana S pode ser dada em contrato. Acessrio Possui benefcio de ordem OBS: Art. 1647, III do CC Nenhum dos cnjuges podem, sem autorizao do outro, salvo no caso de regime de separao absoluta Prestar aval ou fiana. SALVO NO CASO DE REGIME DE SEPARAO ABSOLUTA.
Ento, o avalista estar obrigado mesmo em caso de falncia de empresa, morte, etc. O aval autnomo. OBS1: Em caso de morte, falncia ou incapacidade do avalizado, o avalista continuar responsvel, pois o aval autnomo e no acessrio. OBS2: AVAL NO TEM BENEFCIO DE ORDEM. J A FIANA SIM, APENAS NO TER EM CASO DE ESTIPULAO CONTRATUAL. EX: Novelino que o credor do ttulo, poder escolher entre executar Ivete Sangalo ou Marinela, pois no tem benefcio de ordem no aval. OBS3: Em caso de constarem duas assinaturas no anverso do ttulo (AVAL do AVAL) Chama-se aval sucessivo Pode um avalista avalizar o outro avalista, constando a expresso identificadora avalizo o avalista fulano / Em caso de apenas duas assinaturas avalistas simultneos Os dois avalistas garantiro a obrigao. P: Como fica em caso de uma assinatura em cima da outra? R: Smula 189 do STF Avais em branco e superpostos, consideram-se simultneos e no sucessivos.
27/02/12 Letra de Cmbio (continuao) 7. Vencimento A -) vista: exigvel de imediato. Quando no ficou definido na letra de cmbio, h uma presuno de ser o ttulo vista. B -) Data certa: Quando a data estipulada no prprio ttulo de crdito, ou seja, a data fixada no ttulo. C -) A certo termo de vista: um nmero X de dias, contados a partir de uma data inicial, de um marco inicial. contado a partir da data do aceite. D -) A certo termo de data: um nmero X de dias, contados a partir de uma data inicial, de um marco inicial. contado da data da emisso da letra de cmbio. Na prova, o examinador cruza o a certo termo de vista e de data se conta a partir do aceito ou da emisso.
1. Conceito: Nota promissria ttulo de crdito pelo qual uma pessoa, denominada emitente, faz a outra pessoa, designada beneficirio, uma promessa pura e simples de pagamento de quantia determinada, em seu favor ou a outrem sua ordem, nas condies nela constantes. uma promessa de pagamento e s possui dois intervenientes:
- Emitente/promitente/subscritor: o que faz a promessa pagarei por esta nota promissria a - Tomador/beneficirio: Quem receber o valor prometido, sendo este o credor da nota promissria. 2. Requisitos de uma nota promissria: Deve conter na nota promissria: A -) Denominao nota promissria; B -) Promessa pura e simples de pagar quantia determinada; C -) poca de pagamento; D -) Indicao do lugar de pagamento praa; EX: Pagvel em So Paulo E -) Nome do beneficirio; F -) Indicao da data e do lugar em que foi passada a nota promissria; G -) Assinatura do emitente. 3. Regime jurdico da nota promissria: tratada no mesmo diploma legal da letra de cmbio. Decreto 57.663/66 (Arts 75 a 78) Aplica-se as disposies relativas letra de cmbio (aula passada) P: Qual o regime jurdico da nota promissria? (cai assim) R: As mesmas regras da letra de cmbio so aplicveis na nota promissria, como o endosso, aval, vencimento, pagamento, direito de ao, prescrio, etc., quanto a constituio e exigibilidade do crdito tributrio, desde que observadas as especificidades da nota promissria. Devemos aplicar s notas promissrias as mesmas regras da letra de cmbio, observadas as suas especificidades.
Veremos agora as peculiaridades da nota promissria 4. Aceite: Na nota promissria no existe a possibilidade do aceite, mas sim, a promessa de pagamento. Nota promissria no admite a figura do aceite. Temos o emitente e o tomador. 5. O devedor principal ser o emitente da nota promissria. promessa de pagamento, no tem aceite e o devedor principal ser o emitente da nota promissria, o que promete pagar. 6. Endosso Ao endosso so aplicadas as mesmas regras da letra de cmbio. 7. Aval Ao aval so aplicadas as mesmas regras da letra de cmbio. OBS: Quando falamos do aval em branco, vimos que quem da o aval (garante o ttulo) mas no diz quem o avalizado, na letra de cmbio o avalizado seria o sacador. Na nota promissria, o avalizado (garantido) ser o emitente da nota promissria. 8. Espcies de vencimento da nota promissria A -) vista: Igual B -) Data certa: Igual C -) Certo termo de vista: Apesar de no ter o aceite na nota promissria, existe previso legal e contado de outra forma. (art. 78) Conta-se da data do visto dado pelo subscritor Quando o beneficirio retorna ao emitente e entrega a ele para dar o visto da nota promissria e pagar na data estipulada a partir do visto. Ento a data inicial ser a data do visto (incio da contagem do vencimento da nota promissria).
D -) Certo termo de data: Conta-se da data da emisso.
2. Requisitos do cheque A -) Denominao cheque; B -) Ordem incondicional de pagar quantia certa; C -) Nome do sacado (banco sacado); D -) Data do saque; E -) Lugar do saque; F -) Lugar de pagamento; G -) Assinatura do emitente. OBS: Se faltar um dos requisitos, o ttulo no valer como cheque. Porm, existem dois requisitos suprveis: Lugar do saque e Lugar de pagamento, pois a lei trata do assunto. Se no foi definido o lugar do saque, ser considerado como lugar do saque o do domiclio do emitente.
Lugar de pagamento No local da agncia do emitente Local onde foi emitido o ttulo de crdito. Ento, no se pode protestar um cheque sem assinatura, pois um requisito essencial do ttulo de crdito.
A -) Sacador: o emitente do cheque, o correntista o que da a ordem de pagamento ao sacado. B -) Sacado: o banco. C -) Tomador/Beneficirio: o credor do cheque. OBS: Diferentemente da letra de cmbio, o sacado no pode concordar ou no em pagar. 3.1. Art. 6 Cheque no admite a figura do aceite: Tendo a ordem de pagamento, o sacado tem que pagar. o cheque no admite o aceite, considerando-se no escrito qualquer declarao nesse sentido Por no ter o aceite, o devedor principal o sacador emitente do cheque.
5. Cheque ps-datado ou pr-datado
Art. 32 cheque uma ordem de pagamento vista e considera-se no escrita qualquer meno em contrrio. Ento, qualquer meno, bom para considerado como no escrito. P: O bom para considerado nulo ou anulvel? R: No. considerado como no escrito
Smula 387 do STF: a cambial emitida ou aceita com omisses, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-f antes da cobrana ou do protesto. OBS: Quando se d um cheque pr-datado, a expectativa do sacador/emitente de que seja apresentado para pagamento na data aprazada. Ento, mesmo o banco tendo que pagar o cheque apresentado, o STJ entende violar a boa-f objetiva, caracterizando dano moral. Smula 370 do STJ: caracteriza dano moral a apresentao antecipada de cheque pr-datado No h necessidade de prova do dano.
OBS: Se o lojista grampear um papel no cheque estipulando o bom para e retirar esse papel e apresentar ao banco, no haver a previso do bom para no ttulo. Se o cheque for transferido a um terceiro de boa-f e este apresentar instituio bancria, no caracterizar dano moral (STJ). Entretanto, o terceiro dever provar que estava de boa-f, por isso que apresentou antecipadamente (endossatrio) Tem que fazer prova da boa-f (desconhecimento) para no gerar dano moral.
6. Endosso Arts. 17 e seguintes: *Tem o mesmo efeito que o da letra de cmbio, ou seja, transferncia da titularidade do crdito do endossante para o endossatrio. *Torna o endossante codevedor do ttulo. 6.1. Endosso parcial: O endosso parcial NULO. 6.2. Endosso sem data: Presume-se ser dado antes do prazo de apresentao e do protesto. 6.3. Limite de endosso: Motivo 36: O cheque era devolvido quando o cheque possua mais de um endosso Existia a lei 9.311/96, art. 17, impedia mais de um endosso Essa lei era atrelada ao pagamento da CPMF Recolhimento de CPMF essa regra tinha sido criada para evitar o circulamento do cheque e no se ter o pagamento do imposto.
Atualmente, com a extino da CPMF, no h mais limite de endosso no cheque.
7. Aval Art. 29: o pagamento do cheque pode ser garantido no todo ou em parte, por aval, prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatrio do ttulo. Pode ser aval total ou parcial O avalista garante a obrigao de pagar a totalidade ou parte dela.
O aval um ato tipicamente cambial O cheque um ttulo executivo extrajudicial e que possui prazo prescricional de 06 meses. Smula 299 do STJ: cabvel ao monitria em cheque prescrito. Pode-se executar o avalista. Entretanto, no se pode entrar com ao monitria contra o avalista (entendimento do STJ Inf. 430 Resp. 896.543/MG) Estando o ttulo prescrito, acaba a obrigao do avalista em garantir o ttulo de crdito.
8.1. Prazo de apresentao para pagamento: de 30 dias se o cheque for da mesma praa ou de 60 dias se for de praa diferente. EX: O cheque da agncia de Campinas e foi colocado Campinas, dia X de abril de 2012 O prazo ser de 30 dias. EX2: O cheque da agncia de campinas e foi colocado santos, dias X de abril de 2012 O prazo ser de 60 dias. P: Se apresentado depois de 120 dias, o banco pagar da mesma forma? R: Sim, pagar Ver finalidade do prazo de apresentao:
8.2. Finalidade do prazo de apresentao A -) Dar incio ao prazo prescricional;
B -) Art. 47, II S possvel a execuo do endossante do cheque, se o cheque for apresentado dentro do prazo legal. Porm, o emitente do cheque poder ser executado. Smula 600 do STF: Cabe ao executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que no apresentado o cheque no prazo legal, desde que no prescrita a ao cambiria.
C -) Art. 47, p. 3: O portador que no apresentar o cheque em tempo hbil, perde o direito de execuo contra o emitente, se este tinha fundos disponvel durante o prazo de apresentao e os deixou de ter, em razo de fato que no lhe seja imputvel EX: Plano color (poca em que tinha ocorrido o confisco das contas correntes). OBS: Essa regra no se aplica em caso de assalto em caixa eletrnico (STJ).
8.3. Apresentao do cheque para pagamento
P: possvel o pagamento parcial do cheque? R: Art. 38, p. nico O portador no pode recusar o pagamento parcial do cheque. EX: Quando o sacador no tem a totalidade na conta. OBS: Se houver o depsito de 02 cheques simultneos Art. 40 apresentao de dois ou mais cheques simultneos, deve-se pagar o cheque de data de emisso mais antiga. Se dois ou mais cheques so apresentados simultaneamente para pagamento e no houver fundos disponveis para pagamento de todos eles, o banco dever pagar o cheque de emisso mais antiga. P: E se a data de emisso for a mesma? R: Nesse caso, dever ser pago o cheque de nmero inferior (nmero constante no ttulo de crdito) Cuidado. Smula 388 do STJ: A simples devoluo indevida de cheque caracteriza dano moral.
8.4. Sustao: A sustao pode ser tanto gnero quanto espcie, ou seja, existem duas modalidades: A -) Revogao/Contraordem (art. 35): O emitente do cheque pode dar a revogao ou contraordem, s produzindo efeito aps expirado o prazo de apresentao. Ento, nesse caso, o emitente dever entregar um novo cheque, caso ultrapassado o prazo de apresentao. B -) Oposio/Sustao (art. 36): O portador legitimado pode pedir a sustao do cheque. EX: Contrato de compra e venda constando que o pagamento foi por meio do cheque. Caso o cheque seja roubado, o portador poder pedir a sustao. OBS: Mesmo durante o prazo de apresentao possvel a oposio ou sustao. OBS: indispensvel a apresentao do boletim de ocorrncia em caso de furto, roubo ou extravio.
9. Cheque administrativo e cheque visado
Cheque administrativo: o cheque emitido pelo banco sacado para liquidao por uma de suas agncias. Nele emitente e sacado so a mesma pessoa, ou seja, o prprio banco da a ordem de pagamento contra ele mesmo. EX: Compra de um imvel O vendedor exige um cheque administrativo para que o banco seja o responsvel pelo pagamento nesse caso, ser executado o banco. P: Sacador e sacado podem ser a mesma pessoa? R: Sim, quando se tratar de cheque administrativo. P: Tem prazo de apresentao? R: Sim. Porm, independente do prazo, quem ir pagar o banco. Cheque visado: O sacador o correntista, s que o banco visa o cheque. O banco restringe o valor durante o prazo de apresentao, carimbando o cheque no verso visa.
EX: Cheque de 12.000,00. O banco apenas restringe o valor constante na conta para que seja realizado o pagamento daquele ttulo, durante o prazo de apresentao.
1. Conceito: Duplicata um ttulo de crdito formal, causal, ordem, extrado por vendedor ou prestador de servio, que visa documentar o saque fundado sobre crdito decorrente de compra e venda mercantil ou prestao de servios e que tem como seu pressuposto a extrao da fatura. uma ordem de pagamento decorrente de uma compra e venda mercantil ou de uma prestao de servios. OBS: Toda vez que tiver uma compra e venda ou prestao de servio obrigatria a emisso de fatura ou de nota fiscal fatura O crdito decorrente dessa fatura, possvel a emisso de duplicata (No obrigatrio emitir)
1.1. Pessoas envolvidas Lei 5.475/68 Sacador, Sacado e Tomador. - Sacador Vendedor que da uma ordem ao comprador pagar a ele mesmo. - Sacado Comprador - Tomador/beneficirio Vendedor
2. Requisitos A -) Denominao duplicata; B -) Nmero da fatura; C -) Data do vencimento; D -) Nome e domiclio do comprador e vendedor; E -) Importncia a pagar; F -) Praa de pagamento; G -) Clusula ordem;
H -) Aceite; I -) Assinatura do emitente.
OBS: O aceite um requisito pois: o devedor tem que concordar com a ordem de pagamento.
3. Na duplicata o aceite obrigatrio OBS: Hipteses legais de recusa do aceite (quando que o sacado poder recusar o aceite) So Trs: 1 Em caso de avaria/no recebimento da mercadoria/no prestao dos servios. 2 Divergncias quanto a prazo, preo e condies de pagamento. 3 Vcio/defeito de quantidade ou qualidade do produto ou servio.
3.1. Tipos de aceite: A -) Aceite ordinrio: a assinatura concordando com a ordem de pagamento. B -) Aceite presumido: O sacado no da o aceite escrito, porm, recebe a mercadoria ou prestao do servio. Ento, aceitando a mercadoria ou prestao do servio sem a devida recusa, presume-se o aceite. EX: Duplicata virtual Ao receber a mercadoria, presume-se o aceite.
5. Tipos de protesto da duplicata (art. 13) O protesto pode ser realizado por: A -) Falta de aceite;
B -) Falte de devoluo; C -) Falta de pagamento.
6. Endosso As mesmas regras da letra de cmbio. (art. 25)
7. Aval As mesmas regras da letra de cmbio (art. 25)
8. Prazo prescricional dos ttulos Devedor principal e Codevedor avalista avalista meses do protesto pagamento ou de quando demandado. Duplicata 03 anos contados 01 ano contado do 01 do vencimento protesto ano do pagamento ou de quando demandado. Cheque 06 meses, contados 06 meses do fim do prazo de protesto apresentao. No declarao da data do 06 meses do ou pagamento ou de do quando da banco sacado ou demandado. emisso. (esse o declarao que mais cai) cmara compensao. Ver aula de 15 minutos on-line sobre protesto (colocar depois dessa aula) da de e Direito de regresso
Letra de Cmbio e 03 anos contados 01 ano contado do 06 Nota promissria do vencimento
27/03/12 Direitos Societrios - Sociedades
Temos as sociedades no personificadas (aquelas que no possuem personalidade jurdica) e as personificadas (aquelas que possuem personalidade jurdica). 1. Sociedades no personificadas 1.1. Sociedade em comum a sociedade que est prevista no artigo 986 do cc.
Art. 986. Enquanto no inscritos os atos constitutivos, reger-se- a sociedade, exceto por aes em organizao, pelo disposto neste Captulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatveis, as normas da sociedade simples.
a)Estrutura: a sociedade que no foi levada a registro.
OBS: No se chama mais de sociedade irregular e nem em sociedade de fato, apenas em sociedade em comum.
B)Patrimnio: Previsto no artigo 988 do cc.
Art. 988. Os bens e dvidas sociais constituem patrimnio especial, do qual os scios so titulares em comum.
P: A sociedade que no foi levada a registro, os bens so de quem, da pessoa jurdica? R: O patrimnio ser dos scios, ou seja, cada scio ser o co-titular do patrimnio. Pois os bens so de titularidade comum entre os scios.
c)Responsabilidade dos scios: Previsto no artigo 990 do cc.
Art. 990. Todos os scios respondem solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais, excludo do benefcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
Determina que o scio possui responsabilidade ilimitada, ou seja, o seu patrimnio pessoal o que responder pelo passivo da empresa, ou seja, as dvidas da sociedade.
No entanto, o credor dever buscar a satisfao do seu crdito com os bens que esto sendo utilizados pela empresa. Caso os bens sejam insuficientes, o credor dever partir para os bens pessoais (particulares) dos scios, pois possuem responsabilidade ilimitada Benefcio de ordem Art. 1024 do CC.
P: D pra falar que isso solidariedade ou subsidiariedade? R: Isso no solidariedade, mas sim, responsabilidade subsidiria.
Ento, entre scio e sociedade, a responsabilidade subsidiria.
P: Porque, ento, o artigo 990 mencionou como solidariedade? R: Essa solidariedade ocorre quando o credor verifica que os bens da sociedade no conseguem suprir a dvida e parte para os bens pessoais dos scios. Chegando nos bens pessoais dos scios, ai sim, a responsabilidade ser solidria, podendo cobrar a dvida dos dois ou apenas de um dos scios, pois a responsabilidade solidria. Todos os scios respondem solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais, excludos do benefcio de ordem quele que contratou pela sociedade. OBS: Em prova fechada, a responsabilidade na sociedade comum ilimitada e solidria (esquece a responsabilidade subsidiria). Em prova aberta, demonstrar os argumentos em primeira fase, cai muito Responsabilidade solidria e ilimitada. Em prova aberta, os examinadores foram a cair na pegadinha o senhor tem certeza que subsidiria? Sim, explicar o porque.
d)Prova:
P: O scio da sociedade provar que teve a relao com o outro scio ou com terceiro?
R: Para o scio que no possui registro, apenas prova por meio escrito Nunca pode ser por outro meio de prova. Entretanto, o terceiro de boa-f que contratou com a sociedade ou com o scio, ai sim, ser por qualquer meio de prova.
OBS: O scio que contratou pela sociedade no tem benefcio de ordem Isso significa que ter responsabilidade solidria (no subsidiria ver comentrio acima) Se o terceiro provar que foi determinado scio que contratou pela sociedade, este ter responsabilidade solidria (pode responder por tudo).
e)Caso seja levada a registro, o que ocorrer??? (Art. 985 do cc) Passa a ser personificada.
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurdica com a inscrio, no registro prprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
A sociedade passar a ter personalidade jurdica Ser uma sociedade personificada A sociedade adquire personalidade jurdica com o registro.
1.2. Sociedade em conta de participao (art. 991 do cc)
Art. 991. Na sociedade em conta de participao, a atividade constitutiva do objeto social exercida unicamente pelo scio ostensivo, em seu nome individual e sob sua prpria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
a)Estrutura: Possui duas categorias de scios: 1 Scio Ostensivo: Ele que ir exercer o objeto social, ter responsabilidade exclusiva e ir agir em seu nome individual. 2 Scio participante: Apenas participar dos resultados (s isso). EX: Construtora Alfa est levantando um Flat no Morumbi. Caso ela no possua o capital para levantar o scio, monta uma sociedade em conta de participao. A construtora responder como scia ostensiva e os investidores como scios participantes O propsito levantar o Flat somente finalidade especfica. Caso acontea algum problema, responder pelos danos apenas a construtora, pois possui responsabilidade exclusiva.
P: As compras sero realizadas em nome da pessoa jurdica (sociedade em conta de participao) ou em nome do scio ostensivo? R: Por seu uma sociedade no personificada, no pode ter nome empresarial e no tem personalidade jurdica (art. 1162 do cc) Todas as compras sero realizadas no nome do scio ostensivo. (Os scios participantes apenas participaro dos resultados)
Art. 1.162. A sociedade em conta de participao no pode ter firma ou denominao.
OBS: Tem nome fantasia, mas nome empresarial no EX: Flat Morumbi.
Sociedade em conta de participao no tem e nem opera em nome empresarial No tem personalidade jurdica.
b)Prova: Nesse caso, no faz diferena qual scio que ir provar ou at mesmo um terceiro A lei determina que ser qualquer meio de prova na sociedade em conta de participao.
c)Exceo regra do artigo 985: Possui regra especfica (art. 983 do cc) A sociedade em conta de participao, mesmo levada a registro, sempre ser uma sociedade despersonificada (sem personalidade jurdica)
Art. 983. A sociedade empresria deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, no o fazendo, subordina-se s normas que lhe so prprias. Pargrafo nico - Ressalvam-se as disposies concernentes sociedade em conta de participao e cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exerccio de certas atividades, imponham a constituio da sociedade segundo determinado tipo.
2. Sociedades personificadas (aquelas que possuem personalidade jurdica) 2.1. Quadro geral: Sociedade empresria: (intensivo I a que desempenha a atividade empresarial). Sociedade simples: (Intensivo I aquela que desempenha uma atividade que no considerada empresarial).
A sociedade empresria deve adotar um dos tipos abaixo: deve adotar (formas): Art. 983 do cc. a)Sociedade em nome coletivo: b)Sociedade em comandita simples: c)Sociedade em comandita por aes: S podem ser empresrias (no podem figurar no rol de sociedades simples). d)Sociedade annima (S/A) e)Sociedade limitada (Ltda.) P: Qual deve ser adotado na sociedade simples (rol das sociedades simples)? R: Art. 982 do cc: Sociedade Ltda. Sociedade simples um tipo societrio (art. 997 do cc) Sociedade em nome coletivo Sociedade em comandita simples Cooperativa
Art. 982. Salvo as excees expressas, considera-se empresria a sociedade que tem por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Pargrafo nico - Independentemente de seu objeto, considera-se empresria a sociedade por aes; e, simples, a cooperativa.
P: Qual pode ser sociedade Empresria e sociedade Simples? R: A sociedade Ltda.
OBS: Art. 983 do cc: Abaixo: 1 Sociedade simples pode ser a natureza da sociedade, bem como pode ser o tipo societrio. 2 Existe sociedade de natureza simples e tipo societrio simples Sociedade simples pura. 3 O tipo societrio sociedade simples Possui regras que so consideradas regras gerais das sociedades EX: Art. 1040 do cc a sociedade em nome coletivo rege-se pelas normas deste captulo e, no que seja omisso, pelas normas do
captulo antecedente (sociedade simples) / Art. 1053 do cc a sociedade limitada rege-se nas omisses desse captulo, pelas normas da sociedade simples.
OBS: As regras gerais, sero os da sociedade simples, caso o captulo no trate da matria.
OBS 1 Se for uma sociedade empresria O registro ser na juta comercial. (possui personalidade jurdica) art. 1150 OBS 2 Se for uma sociedade simples O registro ser no cartrio de registro civil de pessoa jurdica. ( o famoso cartrio). (possui personalidade jurdica)
OBS3: A sociedade de advogados adquirir personalidade jurdica com o registro na OAB. OBS4: A Cooperativa, apesar de ser uma sociedade simples, deve ser registrada na junta comercial (art. 32, II, a da lei 8934/94). OBS: Se a Ltda. For simples, ser registrada no cartrio de registro civil de pessoa jurdica caiu no MP.
2.2. Classificao das sociedades personificadas
a)Sociedade de Pessoa e Sociedade de Capital: Critrio: Leva em conta o grau de dependncia da sociedade em relao s qualidades subjetivas dos scios. EX: Quando depende dos atributos pessoais dos scios (advogados, dentistas) Estamos diante das sociedades de pessoa. EX: Pouco se leva em conta o atributo pessoal dos scio quando a sociedade de capital Compra de aes da Petrobrs o que importa o capital.
P: Como se d a incapacidade superveniente na sociedade, cabe excluso? R: De acordo com o artigo 1030 perfeitamente possvel. Entretanto, a doutrina se posiciona no sentido de que apenas ser possvel para a sociedade de pessoa. No cabe excluso por incapacidade para a sociedade de capital.
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu pargrafo nico, pode o scio ser excludo judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais scios, por falta grave no cumprimento de suas obrigaes, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Pargrafo nico - Ser de pleno direito excludo da sociedade o scio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do pargrafo nico do art. 1.026.
b)Sociedade contratual e sociedade institucional Critrio: Regime de constituio e dissoluo do vnculo societrio. - Sociedade contratual Vinculado por meio de um contrato social. - Sociedade institucional Vinculado estatuto social. OBS: Sobre o relacionamento contratual, aplica-se os princpios contratuais. J no estatuto social, aplica-se a lei 6404/76 e no os princpios contratuais. P: O sucessor est obrigado a ingressar na sociedade? R: De acordo com o princpio contratual, ningum est obrigado a contratar. P: O sucessor pode escolher em ficar com as aes ou no? R: A lei 6.404/76 determina que com a morte, o sucessor receber as aes automaticamente. Depois, se quiser, poder vender.
EX: Sociedade contratual: Na hiptese do scio falecer o herdeiro no estar obrigado a ingressar na sociedade, pois neste caso prevalecer princpio contratual (ningum est obrigado a contratar). EX: Sociedade institucional: Na hiptese do acionista falecer o herdeiro ingressar na sociedade, pois assim determina a lei 6.404/76. Neste caso, no devemos aplicar princpio contratual, mas sim a referida lei. Deste modo, se o herdeiro no quiser ser acionista dever vender suas aes.
c)Sociedade responsabilidade limitada / Sociedade de responsabilidade mista Critrio: Responsabilidade dos scios pelas obrigaes sociais. Ilimitada: O scio responder com o seu patrimnio pessoal. Limitada: O scio no responder pelas dvidas da sociedade com seu patrimnio pessoal. Mista: Quando tem scio com responsabilidade limitada e ilimitada. (EX: Sociedade em comandita simples - adiante)
d)Sociedade nacional ou Sociedade estrangeira Critrio: utilizada a nacionalidade da sociedade. P: Um paraguaio e um argentino montaram uma sociedade no Brasil, nacional ou estrangeiro? R: No importa a nacionalidade do scio. O que ir identificar uma sociedade como nacional ou no com o preenchimento dos requisitos da lei. a sociedade que preenche os requisitos do artigo 1126 do cc (requisitos cumulativos) - Ser organizada de acordo com a lei brasileira. - A sede da administrao tem que ser no pas. OBS: Faltando um dos requisitos a sociedade ser estrangeira.
Art. 1.126. nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no Pas a sede de sua administrao. Pargrafo nico - Quando a lei exigir que todos ou alguns scios sejam brasileiros, as aes da sociedade annima revestiro, no silncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficar arquivada cpia autntica do documento comprobatrio da nacionalidade dos scios.
OBS: Art. 1134 do cc No importa o tipo de atividade, se for estrangeira Somente poder funcionar no Brasil se tiver autorizao do poder executivo nacional (federal).
Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, no pode, sem autorizao do Poder Executivo, funcionar no Pas, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade annima brasileira. 1 Ao requerimento de autorizao devem juntar-se:
I - prova de se achar a sociedade constituda conforme a lei de seu pas; II - inteiro teor do contrato ou do estatuto; III - relao dos membros de todos os rgos da administrao da sociedade, com nome, nacionalidade, profisso, domiclio e, salvo quanto a aes ao portador, o valor da participao de cada um no capital da sociedade; IV - cpia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado s operaes no territrio nacional; V - prova de nomeao do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condies exigidas para a autorizao; VI - ltimo balano. 2 Os documentos sero autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de traduo em vernculo.
3. Sociedades contratuais 3.1. Constituio: Se dar por meio de um contrato social. a) *Requisitos comuns do contrato social: - Agente capaz; - Objeto lcito; - Forma legal. OBS: Tanto pessoa natural como pessoa jurdica pode ser scia de uma outra sociedade Poder ser por instrumento particular ou por instrumento pblico (escritura pblica). (Lei 8.906/94, art. 1 se o ato constitutivo da sociedade contratual no tiver visto de advogado, ser um ato constitutivo nulo O ato constitutivo da sociedade deve ser visto de Advogado. Exceo: Quando se tratar de micro empresa ou empresa de pequeno porte estaro dispensadas do visto)
b) *Requisitos especficos do contrato social: - Pluralidade de scios no momento da constituio precisa-se de dois ou mais scios; OBS: Se a sociedade possuir apenas um scio ser uma sociedade unipessoal Adiante ser visto quais possvel. Entretanto, na constituio no podem ser unipessoais Depois de constituda, a lei admite a unipessoalidade Unipessoalidade temporria (permite apenas por um determinado tempo)
EX: A sociedade no deu certo e um dos scios saem Ter um tempo de sociedade unipessoal at ser colocado um novo scio 180 dias (art. 1033, IV, cc)
Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: IV - a falta de pluralidade de scios, no reconstituda no prazo de cento e oitenta dias;
P: possvel a unipessoalidade? R: No possvel a unipessoalidade originria (no momento da constituio) no possvel. Entretanto, a lei permite a unipessoalidade incidental pelo perodo de 180 dias. P: O que ocorre se ultrapassar os 180 dias? R: Nesse caso, existem 03 opes: 1 Dissoluo total da empresa; 2 Transformar a sociedade em empresrio individual; 3 Transformar a sociedade em uma Eireli (empresa individual de responsabilidade ilimitada). OBS1: P: possvel sociedade entre cnjuges? R: possvel. (Art. 977 do cc) Faculta-se aos cnjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que no tenham casado no regime da comunho universal de bens ou no regime da separao obrigatria EX: Comunho parcia, participao final nos aquestos podem. (CAI MUITO ISSO EM PROVA) - LEMBRAR O da separao obrigatria para evitar o golpe do ba e o da comunho universal bvio.
P: Menor pode ser scio de sociedade? (PLURALIDADE) R: (Art. 974, p. 3 do cc lei 12; 399/2011) Para que o menor seja scio de sociedade, preciso o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: 1 O menor tem que estar devidamente assistido ou representado (ex: filho de 03 anos pode); 2 No pode exercer a administrao; 3 O capital social deve estar totalmente integralizado (totalmente pago).
b.1)Contribuio dos scios com a formao do capital social EX: Farmcia no valor de R$1000,00 (capital social) com 4 scios: 1 80% / 2 20% Quando um scio se compromete a colocar um percentual na sociedade ocorre comprometimento e integraliza o capital social ocorre a INTEGRALIZAO. Capital social o valor destinado para explorao de uma atividade econmica, provindo da contribuio do scio (os scios so quem iro contribuir com a formao do capital social). a SUBSCRIO (comprometimento) Quando cumpre com o
OBS: Quando um scio realiza a subscrio, mas no integraliza o capital (no paga) ser chamado de scio remisso ( aquele que no integraliza total ou parcialmente suas quotas) Nesse caso (art. 1004 do cc), aquele que deixar de cumprir com a obrigao prevista no contrato social os outros scios devero notivicar o que no pagou para pagar em 30 dias Caso no pague, responder pelos danos decorrentes da mora.
Art. 1.004. Os scios so obrigados, na forma e prazo previstos, s contribuies estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de faz-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificao pela sociedade, responder perante esta pelo dano emergente da mora. Pargrafo nico - Verificada a mora, poder a maioria dos demais scios preferir, indenizao, a excluso do scio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante j realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no 1 do art. 1.031.
P: Qual a forma de responsabilizao do scio? R: - Ao de indenizao (cobrar o valor); - Excluso da sociedade; - Reduo da quota (reduz a quantidade da quota que deveria integralizar EX: Pagou 7%, ser as cotas que integralizou.
b.2.)Affectio Societatis Fabio Ulhoa- a disposio dos scios em formar e manter a sociedade uns com os outros. Quando no existe ou desaparece esse nimo, a sociedade no se constitui ou deve ser dissolvida. OBS: o ajuste de vontade entre os scios Vontade comum entre os scios quero montar um lava-rpido, vamos? Claro que sim Affectio Societatis.
b.3)Distribuio dos resultados: Art. 1008 do cc.
nula a estipulao contratual que exclua qualquer scio de participar dos lucros e das perdas OBS: uma clusula NULA de pleno direito. OBS: No anulvel, mas sim nula Cuidado com essa pegadinha em provas.
27/04/12 b.3) Distribuio dos resultados ( um dos requisitos especficos): Todos os scios devem participar dos lucros ou das perdas da sociedade enquanto tiver a caracterstica de scio (Direito e Dever) Qualquer clusula que exclua nula.
3.2. Sociedade simples: uma das sociedades contratuais que se submetem aos requisitos.
A) Constituio: Se da por meio de um contrato social que deve ser levado para registro (para adquirir a personalidade jurdica). O Art. 1150 do cc prev que o registro da sociedade simples ser no cartrio de registro civil de pessoa jurdica.
Art. 1.150. O empresrio e a sociedade empresria vinculam-se ao Registro Pblico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurdicas, o qual dever obedecer s normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresria.
*Prazo para registro: O Prazo ser de 30 dias para ser efetuado. Quando o registro efetuado dentro do prazo, ter efeito ex tunc, ou seja, retroage at a data de sua constituio (da elaborao e assinatura do contrato) (Art. 998 do cc). Desse modo, as regras da sociedade simples incidiro desde a data da assinatura e elaborao do contrato.
Art. 998. Nos trinta dias subseqentes sua constituio, a sociedade dever requerer a inscrio do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurdicas do local de sua sede.
P: O que ocorre se a sociedade no observar o prazo para efetuar o registro? R: Se passados os 30 dias, por exemplo, depois de 45 dias, o efeitos do registro ser ex nunc, ou seja, antes da data do registro a sociedade ser considerada uma sociedade em comum As regras da sociedade simples sero aplicadas apenas depois da data do registro.
B) Cotas sociais: So fraes do capital social que conferem ao seu titular direito de scio de uma sociedade (sociedade simples).
EX: A sociedade possui um capital social de 100 mil reais. Temos A com 40%, B com 30%, C com 20% e D com 10%. Quando o scio se compromete com o capital social chama-se de SUBSCRIO. Quando o scio paga o que se comprometeu com o capital social Chama-se INTEGRALIZAO. B.1. ) Formas de integralizao: - Dinheiro; - Crditos EX: Nota promissria que ir vencer, Duplicata, etc. - Bens Mvel ou Imvel. - Prestao de servios Na sociedade simples possvel a integralizao por meio de prestao de servios.
OBS1: Se o scio integralizar com crditos Responder pela solvncia (pagamento), ou seja, se o crdito no for pago poder ser acionado a pagar. OBS2: Se o scio integralizar com bens Responder pela evico. OBS3: Caso integralizado com imveis, dever ser pago o imposto sobre a transmisso. Entretanto, a CF no diz que isso no ocorrer (Art. 156, II, p. 2 da CF) um caso de imunidade especial (no haver a incidncia do ITBI na transferncia de bem imvel para a integralizao de capital social).
Art. 156. Compete aos Municpios instituir impostos sobre: II - transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio; 2 - O imposto previsto no inciso II: I - no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrente de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Municpio da situao do bem.
OBS4: Prestao de servio: Aplica-se a regra do artigo 1006 do cc Caso for integralizado o capital social com prestao de servios dever ser exercido com exclusividade. Caso no preste o servio com exclusividade, poder scio estar privado do lucro e at mesmo ser excludo da sociedade, salvo conveno em contrrio O servio deve ser prestado com exclusividade sociedade.
B.2.) Cesso de cotas: Ocorre com a transferncia ou alienao das cotas da sociedade simples, desde que cumprido alguns requisitos: (art. 1003 do cc) - Modificao do contrato social; - Aprovao da unanimidade dos scios.
Art. 1.003. A cesso total ou parcial de quota, sem a correspondente modificao do contrato social com o consentimento dos demais scios, no ter eficcia quanto a estes e sociedade. Pargrafo nico - At dois anos depois de averbada a modificao do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionrio, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigaes que tinha como scio.
OBS: (Art. 1003, p. nico do cc) O scio que sai da sociedade ainda responder pelas dvidas da sociedade (na poca em que ele era scio), dentro do prazo de 02 anos. P: Se depois de 10 anos for citado na justia do trabalho por algum crdito trabalhista da poca em que era scio, o scio que realizou a cesso de cotas poder responder? R: O prazo de dois anos contar a partir da averbao da modificao do contrato. Ento, se averbada a modificao do scio ele no responder a partir do prazo de 02 anos da averbao. Logo, se averbado no 9 ano, responder. Se averbada a cesso de cotas no 7 ano, ai no ser mais responsvel.
C) Responsabilidade do scio: Na sociedade simples, a responsabilidade do scio depender do contrato. Esse contrato poder conter responsabilidade limitada ou ilimitada, tambm, responsabilidade solidria ou subsidiria. Responsabilidade limitada No responder com seus bens particulares com a dvida da sociedade. Responsabilidade ilimitada O scio poder responder com seu patrimnio particular. Responsabilidade subsidiria Primeiro responder os bens da sociedade. Caso no supre a dvida, ai sim, os scios respondero pelas dvidas da empresa.
Responsabilidade solidria O scio poder responder por toda a dvida da sociedade, independente do scio que responder. *Pode misturar tudo num s contrato social. P: E se o contrato for omisso, qual regra aplicada? R: Art. 1023 do cc A responsabilidade ser subsidiria e ilimitada.
D) Direitos dos scios: D.1) Direito de participao nos lucros sociais: (Art. 1008 do cc)
OBS1: Na existncia de clusula que exclua de lucro a clausula ser nula de pleno direito. OBS2: A participao nos lucros geralmente uma participao proporcional s cotas sociais. Entretanto, poder o contrato prever de maneira diversa. EX: A com 30% e B com 70% A distribuio dos lucros sero de acordo com as cotas. Entretanto, no h obrigatoriedade de distribuio de lucro proporcional s cotas, podendo ser, por exemplo, de 50% para cada um, desde que previsto no contrato social o direito de participao diferenciada. D.2.) Participao das deliberaes sociais: A participao dos scios podero ser por meio de REUNIO ou ASSEMBLIA. P: Como so tomadas as decises na sociedade simples e qual prevalecer? R: Dever ser discutida em assembleia ou reunio. Entretanto, prevalecer a deciso do que tiver maior participao da sociedade com capital social ou pelo juiz em caso de empate (art. 1008, p. 2).
EX: Vamos ampliar as instalaes da empresa??? Se A tiver 60% e B tiver 40% Na tomada da deciso prevalecer a deciso de A.
EX2: E se A tiver 50% e disse sim, B tiver 30% dizer no e C tiver 20% e dizer no. Em caso de empate, precisaremos do segundo critrio de desempate Submeter deciso judicial. possvel a arbitragem tambm, desde que previsto no contrato social.
D.3.) Direito de retirada ou recesso: a possibilidade que o scio tem de sair da sociedade, ou seja, deixar de ser scio. Cesso de cotas: Venda das cotas. Entretanto, depender da regra do artigo 1029 do cc Depender do contrato social
Art. 1.029. Alm dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer scio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificao aos demais scios, com antecedncia mnima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Pargrafo nico - Nos trinta dias subseqentes notificao, podem os demais scios optar pela dissoluo da sociedade.
Contrato com prazo determinado de permanncia: Apenas com justa causa e provado judicialmente. Contrato com prazo indeterminado de permanncia: Poder sair independente de prazo. Entretanto, dever notificar os demais scios com antecedncia mnima de 60 dias. OBS: Quando o scio se retira da sociedade, haver a APURAO DE HAVERES Art. 1031 do cc dever ocorrer o balano patrimonial especial Tem a finalidade de verificar o patrimnio da sociedade e , depois que verificado a cota do scio que est se retirando.
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relao a um scio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-, salvo disposio contratual em contrrio, com base na situao patrimonial da sociedade, data da resoluo, verificada em balano especialmente levantado.
EX: Aps realizado o balano patrimonial e apurado determinado valor, ai sim, ser analisado a quota do scio e ele ter direito a receber o valor proporcional. OBS: No o valor que est previsto no contrato social, pois h alterao patrimonial no decorrer do tempo.
D.5.) Excluso do scio: Existem diferentes situaes: 1 Scio remisso: o scio que deixou de integralizar total ou parcialmente suas cotas.(caloteiro, deu o balo) Art. 1004, p. nico do cc Autoriza a excluso do scio.
2 Em razo de falta grave ou incapacidade superveniente. Art. 1030 do cc: Ser permitida a excluso do scio.
EX: Desvio de dinheiro, quando no comparece na sociedade, o que integra as cotas como prestador de servio que no presta com exclusividade. OBS: No porque o scio foi excludo que no ter o direito a apurao de haveres Tem direito apurao de haveres (de acordo com a regra anteriormente demonstrada balano patrimonial). Na apurao de haveres leva-se em conta as cotas que foram integralizadas. EX: 30% das cotas, mas o scio remisso integralizou apenas 10% Na apurao de haveres, aps realizado o balano, incidir apenas o capital integralizado na cota prevista. D.6.) Administrador: O administrador na sociedade simples pode ser o scio, mas tambm poder ser o no-scio. Administrador: - Scio ou - No-scio P: Pessoa natural pode ser administradora? R: Sim. P: Pessoa jurdica pode ser administradora?
R: Art. 997, VI do cc Somente a pessoa natural pode ser administradora da sociedade. Logo, pessoa jurdica no pode ser administradora da sociedade.
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou pblico, que, alm de clusulas estipuladas pelas partes, mencionar: VI - as pessoas naturais incumbidas da administrao da sociedade, e seus poderes e atribuies;
OBS: O administrador pode estar nomeado no contrato social ou em ato separado, por exemplo, na reunio ou assembleia Devendo ser registrado na ata. Ento, poder ser nomeado no prprio contrato social como na ata da assembleia ou da reunio realizada pela empresa para eleger o administrador. Na omisso, todos os scios iro administrar. EX: Scio A tem 75%, scio B com 15% e scio C com 10% sem previso no contrato social do administrador da sociedade: Art. 1013 do cc a administrao da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete
separadamente a cada um dos scios Na omisso, todos os scios sero administradores, desde que no previsto no contrato social ou no eleito em reunio ou assembleia.
Contrato Social Scio Os poderes irrevogveis. No-scio Os poderes revogveis sempre.
Ato em separado sero Os poderes revogveis. sero Os poderes revogveis sempre. sero sero
OBS: ESSE QUADRO CAI MUITO EM CONCURSO.
D.7.) Dissoluo (CAI MUITO TAMBM) A dissoluo poder ser TOTAL OU PARCIAL. Total: A sociedade ser extinta, encerrar suas atividades. Parcial: A sociedade ser preservada (mantida) Ocorre quando um dos scios saem, mas os demais continuam.
D.7.1.) Hipteses de dissoluo parcial:
1 Vontade dos scios: Quando os scios tem vontade de dissolver parcialmente a sociedade. (Um dos scios querem sair e os demais concordam). 2 Direito de retirada: Quando os scios no concordarem com a dissoluo da sociedade (Um dos scios querem sair e os demais no querem) Dever exercer o direito de retirada. 3 Excluso de scio: Quando os scios querem que um determinado saia e este no quer sair Ao de excluso de scio. 4 Falecimento do scio: Liquidao da quota em balano patrimonial da empresa ou ingresso do herdeiro (se o contrato social assim dispuser) OBS: SE o contrato no prever o ingresso do herdeiro, a quota ser liquidada. P: O ingresso dos sucessores automtico? R: NOOOOOOO. Depende de previso no contrato social. Regra: Liquidao da quota do de cujus (apurada em balano) Via de regra: Quando admitido no contrato social. 5 Falncia do scio: Quando o scio tiver a sua falncia decretada.
D. 7.2.) Hipteses de dissoluo total Dever ocorrer a liquidao, ou seja, arrecada todos os bens e vende. Com o valor da venda paga-se os credores (PROCEDIMENTO JUDICIAL) 1 Vontade dos scios; 2 Decurso do prazo: Quando previsto o prazo determinado no contrato social (haver a extino da sociedade). OBS: Caso seja atingido o prazo previsto e os scios decidirem continuar com a sociedade, ocorrer a prorrogao por prazo indeterminado. 3 Falncia da sociedade: No falncia do scio, mas sim da sociedade Ver acima. 4 Unipessoalidade por mais de 180 dias Uma sociedade para ser constituda dever ser plurissocial. Quando um deles sarem, ser permitido o prazo de 180 dias ou converter para a Eireli. Caso no convertido, ocorrer a dissoluo total da sociedade (VER AULA PASSADA) Da para frente a responsabilidade ser ilimitada. 5 Anulao do ato constitutivo
6 Inexequibilidade ou exaurimento do objeto social: Significa falta ou ausncia de mercado. EX: Montar uma loja de mquina de datilografia.
7 Extino de autorizao para funcionamento: uma hiptese de dissoluo total. (DISPENCA Ver abaixo) OBS: Nesse caso, o art. 1037 Os responsveis pela liquidao sero dos administradores. Se os administradores no providenciarem a liquidao em 30 dias O Ministrio Pblico, to logo lhe comunique a autoridade competente, promover a liquidao judicial da sociedade.
Art. 1.037. Ocorrendo a hiptese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministrio Pblico, to logo lhe comunique a autoridade competente, promover a liquidao judicial da sociedade, se os administradores no o tiverem feito nos trinta dias seguintes perda da autorizao, ou se o scio no houver exercido a faculdade assegurada no pargrafo nico do artigo antecedente.
3.3. Sociedade Limitada (Ltda.) Assim como a sociedade simples, tambm uma sociedade contratual. A) Legislao aplicvel: No cc/02 existe uma captulo prprio tratando da sociedade Ltda. (Do art. 1052 e seguintes) Essa ser a regra que dever ser aplicada. Entretanto, quando as regras no estiverem previstas no captulo, devero ser aplicadas as regras da sociedade simples (art. 1035, p. nico do cc). Porm, se o contrato social da sociedade Ltda. Apontando que a regncia supletiva ser por outras normas, por exemplo, sociedade annima Nesse caso dever ser aplicada a regra que estiver no contrato.
B) Responsabilidade do scio (art. 1052 do cc): A responsabilidade do scio est restrita ao valor de suas cotas, mas todos os scios respondem de forma SOLIDRIA pelo que falta para a integralizao do capital social.
EX: Farmcia Ltda. Com capital social de 100 mil reais. Com 04 scios, A com 50%, B com 30%, C com 20% (Comprometimento subscrio / Pagamento Integralizao) Quando todos integralizaram o capital social da empresa, a responsabilidade deles acabaram, pois o capital social foi integralizado. Entretanto, se a Farmcia Ltda. Tiver uma dvida de 170 mil reais, o banco ter direito de cobrar os 170 mil da sociedade, mas receber apenas os 100 mil reais. Os 70 mil no poder cobrar da sociedade, pois ela limitada ao capital social da empresa. OBS: Salvo se assinar o emprstimo como avalista, ai responder como avalista e no como scio. EX2: Se um dos scios da farmcia LTD no integralizar sua cota (20%), ser um scio remisso Se a farmcia tiver o capital social de 100 mil e tiver 170 mil de dvida O Banco receber 80 mil da sociedade e poder cobrar de todos os scios os 20% no integralizados.
EXCEES Responsabilidade ilimitada (na sociedade Ltda.): 1 Ausncia de registro 2 Dissoluo irregular EX: Quando o scio abaixa as portas e vai embora (Resp. 586.222/SP) 3 Desconsiderao da personalidade jurdica (ver na aula de direito civil) 4 Divida tributria: Nesse caso, no ser o scio que ter a responsabilidade ilimitada, mas sim, O ADMINISTRADOR que ter a responsabilidade ilimitada (art. 135, III do CTN). OBS: STJ Se a sociedade deixou de pagar o imposto porque no tinha recurso disponvel ocorrer inadimplncia. Ocorrendo inadimplncia o administrador no responder. Entretanto, se a sociedade deixou de pagar por irresponsabilidade do administrador, ai sim, ocorrer a sonegao O
administrador responder. (Administrador scio responde, administrador no scio Prxima aula).
C) Cotas sociais na sociedade LTDA:
C.1.) Formas de integralizao: Dinheiro; Bens; Crdito; OBS: Integralizao com prestao de servios no possvel (art. 1055, p. 2 do cc vedada contribuio que consista em prestao de servios). Logo, no possvel contribuio com prestao de servios, apenas na simples.
Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada scio. 2 vedada contribuio que consista em prestao de servios.
OBS: Imaginemos que um dos scios no momento da integralizao resolver integralizar com um imvel Caso o bem no atinja o valor que est previsto no contrato social Todos os scios respondero solidariamente pela exata estimao dos bens.
C.2.) As cotas sociais podem ser iguais ou desiguais (art. 1055, caput do cc). As cotas sero iguais quando divididos de igual valor. EX: Joo tem 30% do capital social a cota vale 1 real Logo, ter 3.000 reais. As cotas sero desiguais quando divididos em valores diferentes.
EX: Joo tem 30 % e suas cotas valem 1 real (ter 3.000 reais em cotas). J para Maria que tambm tem 30 % suas cotas valero 2 reais (Ter 6.000 reais em cotas).
14/05/12 3.3. Sociedade limitada (continuao) C.3.) Cesso de cotas sociais o ato de vender as cotas da sociedade para um terceiro ou para um scio, por exemplo. O contrato social definir como ser realizada a cesso de cotas e quem est proibido a entrar na sociedade. P: E se o contrato social nada tratar do assunto? R: Se cesso das cotas forem transferidas a um scio, no haver necessidade de autorizao dos demais. Entretanto, se a transferncia das cotas forem para um terceiro, somente ser possvel se no houver oposio de mais de (um quarto) do capital social. (Art. 1057 do cc) P: O que essa oposio? R: Quer dizer rejeio Um quarto do titulares do capital social da empresa dizendo que no concordam com a cesso das cotas para o terceiro.
Art. 1.057. Na omisso do contrato, o scio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja scio, independentemente de audincia dos outros, ou a estranho, se no houver oposio de titulares de mais de um quarto do capital social. Pargrafo nico - A cesso ter eficcia quanto sociedade e terceiros, inclusive para os fins do pargrafo nico do art. 1.003, a partir da averbao do respectivo instrumento, subscrito pelos scios anuentes.
D -) possvel a penhora de cotas sociais??? O STJ admite a penhora de cotas sociais Argumentos: O art. 591 do CPC uma norma de ordem pblica (O devedor responde para o cumprimento de suas obrigaes, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restries estabelecidas em lei). As cotas sociais no esto no rol dos bens absolutamente impenhorveis art. 649 do CPC. So elencadas como bens penhorveis no art. 655, VI do CPC. Ento, as cotas da sociedade limitada so penhorveis. OBS: O art. 1026 do cdigo civil determinou que o credor pode pedir a penhora dos lucros decorrentes da cota social Foi uma sacada interessante, pois geralmente muito difcil encontrar quem quer arrematar cotas sociais de empresa.
Art. 1.026. O credor particular de scio pode, na insuficincia de outros bens do devedor, fazer recair a execuo sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidao. Pargrafo nico - Se a sociedade no estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidao da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, ser depositado em dinheiro, no juzo da execuo, at noventa dias aps aquela liquidao.
4. Administrao da sociedade limitada Uma sociedade limitada tem necessariamente que ter um administrador. Esse administrador ser nomeado diretamente no contrato social ou em ato separado (ata da assembleia ou da reunio). O art. 1061 do cc estabelece que o scio e o no scio pode ser administrador (REGRA NOVA DO CC - Ateno): *Antigamente era necessria a previso no contrato social e anuncia unnime dos scios (para a nomeao do no scio como administrador). *Atualmente, no necessrio haver previso expressa no contrato social do no scio como administrador. Mas, no entanto, para que o no scio seja administrador necessria a aprovao dos scios.
Art. 1.061. Se o contrato permitir administradores no scios, a designao deles depender de aprovao da unanimidade dos scios, enquanto o capital no estiver integralizado, e de dois teros, no mnimo, aps a integralizao REGRA ANTIGA (VER A REGRA NOVA).
Atualmente, a autorizao dos scios para o no scio ser administrador deve obedecer o seguinte qurum a depender do capital social: *O capital social est totalmente integralizado: Aprovao de 2/3. *O capital social no est totalmente integralizado: Unanimidade dos scios.
5. Conselho fiscal na Ltda. O conselho fiscal na sociedade Ltda. facultativo, ou seja, no obrigatrio e muitas vezes no faz sentido ter um conselho fiscal (art. 1066 do cc). EX: Uma sociedade com estrutura de 02 scios no faz sentido ter um conselho fiscal.
Art. 1.066. Sem prejuzo dos poderes da assemblia dos scios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de trs ou mais membros e respectivos suplentes, scios ou no, residentes no Pas, eleitos na assemblia anual prevista no art. 1.078. 1 No podem fazer parte do conselho fiscal, alm dos inelegveis enumerados no 1 do art.
1.011, os membros dos demais rgos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cnjuge ou parente destes at o terceiro grau. 2 assegurado aos scios minoritrios, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
Composio do conselho fiscal: Ser composto por 3 ou + membros e seus respectivos suplentes. EX: 3 membros + 3 suplentes. Logo, uma sociedade com 2 scios incompatvel. Scio/No-scio: No h necessidade de ser scio para compor o conselho fiscal, mas deve ser residente no pas.
Funes de um conselho fiscal: Tem a funo fiscalizar as contas da sociedade e os atos de gesto da sociedade.
6. Deliberaes sociais Na sociedade limitada as decises sero tomadas ou em reunio ou em assembleia (Art. 1079 do cc No importante (A reunio algo menos formal e uma assembleia tem que ser convocada, mais solene).
Art. 1072, p. 1 do cc: Se a sociedade limitada possuir mais de 10 scios obrigatria a realizao de assembleia. Logo, formada por 11 scios, no permitido tomar decises em reunio, apenas em assembleia (IGUAL AO TIME DE FUTEBOL) Despenca em prova.
Art. 1.072. As deliberaes dos scios, obedecido o disposto no art. 1.010, sero tomadas em reunio ou em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato. 1 A deliberao em assembleia ser obrigatria se o nmero dos scios for superior a dez.
Qurum de aprovao: O Art. 1072, caput determina que a aprovao do qurum da sociedade Ltda. deve obedecer o qurum do art. 1010 do cc A deciso ser conforme a maioria do capital social 51%, independente da deciso do scio majoritrio ou no.
Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos scios decidir sobre os negcios da sociedade, as deliberaes sero tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um. 2 Prevalece a deciso sufragada por maior nmero de scios no caso de empate, e, se este persistir, decidir o juiz.
1 Critrio: Nmero de scio; 2 Critrio: Deciso judicial em caso de empate.
**Quruns especficos: *Qurum de modificao do contrato social: (art. 1071, V, c.c. art. 1076, I do cdigo civil) Deve ser objeto de assembleia ou reunio. Qurum de (trs quartos) do capital social
Art. 1.071. Dependem da deliberao dos scios, alm de outras matrias indicadas na lei ou no contrato: V - a modificao do contrato social; Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no 1 do art. 1.063, as deliberaes dos scios sero tomadas: I - pelos votos correspondentes, no mnimo, a trs quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;
7. Aumento e reduo do capital social
A) Aumento *As cotas devero estar totalmente integralizadas; *Modificao do contrato social. Para a alterao do contrato social No mnimo do capital social.
B) Diminuio *Depois de integralizado o capital social Apenas se ocorrer perdas irreparveis; *Se o capital social for excessivo em relao ao objeto da sociedade. *Modificao do contrato social: (No mnimo do capital social).
Sociedade Annima (Lei 6.404/76) Existem 300 artigos nessa lei. No para estudar todos eles (no tem necessidade nenhuma) Ler apenas os artigos citados em aula.
1. Caractersticas da S/A A ) A sociedade annima sempre ser uma sociedade empresria, ou seja, nunca poder ser uma sociedade simples (art. 982, p. nico do cc).
B ) Registro na junta comercial (APENAS). C ) Ser uma sociedade institucional (No tem contrato social, mas sim, estatuto social ) OBS: No incidiro princpios contratuais, mas sim a lei 6.404/76).
2. Espcies de Sociedade Annima:
A ) Companhia (Cia) aberta: aquela em que seus valores mobilirios (aes) so admitidos negociao no mercado de valores mobilirios (Bolsa de valores). EX: Ita, Tim, Tam, Gol, Nestle Seus capitais sociais so abertos. B ) Companhia (Cia) Fechada: aquela em que seus valores mobilirios (aes) no so admitidos negociao no mercado de valores mobilirios (Bolsa de valores).
(Aberta Seus valores podem ser negociados no mercado de valores mobilirios) OBS: Mercado de valores: Atualmente est representado pela (aberta): 1 Bolsa de valores: Associaes civis ou Sociedades annimas constitudas por sociedades corretoras de valores mobilirios, que tem por finalidade aumentar o fluxo de negociao de valores mobilirios.
2 Mercado de balco: qualquer operao realizada fora da bolsa de valores. EX: Comprar direto de um banco (Ita); Comprar diretamente da corretora.
3. Constituio da sociedade annima (S/A)
3.1. Requisitos preliminares (art. 80) 1 Pluralidade de scios: No mnimo dois ou mais scios (Fechada ou aberta). EXCEES: A sociedade annima ser unipessoal a) Empresa pblica;
b) Subsidiria integral (art. 251 da lei 6.404/76): um tipo de sociedade annima que admite um nico scio que necessariamente ser uma sociedade nacional. EX: Petrobrs: Uma empresa cuida da distribuio, outra da biodiesel, outra do presal, etc Todas sero S/A, mas todas subsidirias EX: Transpetro.
2 Realizao, como entrada, de 10%, no mnimo, do preo de emisso das aes subscritas em dinheiro: EXCEOZINHA que cai: Tratando-se de instituio financeira, esse percentual de 10% passa para 50%.
c) Depsito no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento bancrio autorizado pela CVM (Comisso de Valores Mobilirios).
3.2. Constituio da CIA
Existem dois momentos e tratamentos diferentes:
**) Cia Aberta: A) necessrio o registro de emisso na CVM.
B) Contratao de uma instituio financeira underwriting Realiza a intermediao. C) Realizao da assembleia de fundao. OBS: A Cia aberta chamada de sucessiva ou subscrio pblica Pois so atos que se sucedem.
**)Cia Fechada: A ) Assemblia de fundao; B ) Ou escritura pblica. OBS: A Cia fechada chamada de subscrio particular ou subscrio simultnea Pois apenas um nico ato.
4. Valores mobilirios
4.1. Aes:
A -) Conceito: So fraes do capital social que conferem ao seu titular direito de scio de uma S/A. EX: Sou scio ou acionista da Tam (acionista scio de uma S/A aberta).
B -) Responsabilidade do acionista: (art. 1) A responsabilidade do acionista est limitada ao preo de emisso das aes subscritas ou adquiridas. OBS: A responsabilidade no solidria na limitada, ou seja, apenas responde pelo preo de emisso das aes annimo, no tem como um responder pela no integralizao do outro.
C -) Formas de integralizao: Com dinheiro, bens ou crditos. OBS: Assim como ocorre na LTDA, na S/A no admitida a integralizao om prestao de servios exclusivos.
D -) Espcies de aes (CUIDADO): As aes podem ser ordinrias, preferenciais e de gozo ou fruio.
D.1. -) Aes ordinrias: Confere direitos comuns ao acionista. EX: Participao nos lucros, direito de fiscalizao, etc. (Direitos que todo acionista possuir) *Art. 110 Toda ao ordinria tem direito de voto.
D.2. -) Aes Preferenciais: Traz determinadas vantagens ao seu titular, podendo ser vantagens econmicas ou vantagens polticas. Vantagem econmica: EX: Prioridade de recebimento (quando uma sociedade tem lucro, primeiro dever pagar as aes preferenciais. Sobrando dinheiro, paga-se as aes ordinrias). EX2: Recebero 10% a mais do que tem as aes ordinrias. (art. 17) *Art. 111 O Estatuto poder deixar de conferir s aes preferenciais algum ou alguns direitos reconhecidos s aes ordinrias, inclusive o de voto. Ou conderi-lo com restries, observado o disposto no art. 109. A ao preferencial poder no ter algum ou alguns dos direitos conferidos s aes ordinrias, inclusive o direito de voto). OBS: As aes ordinrias sempre tero voto. J as aes preferencias podem no tem voto. Vantagem poltica: a Golden Share Ao de ouro ou ao dourada: Muito utilizada nos procedimentos de desestatizao (art. 17, p. 7 da lei 6.404/76) (O ESTADO TRANSFERE PARA UMA EMPRESA PRIVADA O PODER DE CONTROLE, MAS PERMANECE COM O PODER POR MEIO DA AO PREFERENCIAL INCLUSIVE O PODER DE VETO). EX: O Estado transfere o controle de uma empresa blica a um particular. Esta empresa resolve por meio de assembleia realizar exportao para a Lbia. Se o Estado no quiser, mesmo no participando, poder vetar se envolver interesse pblico. Ento, a Golden Share no tem voto, mas confere ao ente desestatizante o poder de vetar as decises da empresa privada por razes polticas.
D.3. -) Aes de gozo/fruio: (Art. 44, p. 5) Difcil cair
Expresso que cai Amortizao do acervo. Significa antecipao de pagamento do acervo. Acervo: Se uma sociedade annima resolver encerrar suas atividades (passar pela extino) ocorrer a liquidao. Na liquidao todos os bens da AS so vendidos $ Com esse $ pagase os credores. Aps ter sido pagos todos os credores na fase de liquidao e se sobrar algum dinheiro chama-se acervo. (no resto e nem sobra) Devero ser repartidos entre os acionistas, de acordo com a proporo das aes de cada um. OBS: Isso ocorrer se a sociedade fechar.
Entretanto, a ao de gozo/fruio serve como antecipao de pagamento de acervo na ao preferencial ou ordinria (transforma para ao de gozo/fruio). Caso feche, o pagamento do acervo j foi realizado Muda-se a titulao dela para que o pagamento do acervo no ocorra duas vezes, ou seja, de modo antecipado e depois com o encerramento total da S/A.
E -) Acionista controlador (Art. 116) EX: Scio A 40%, B 10%, C 30% e D 20% Scio A ser o scio majoritrio e o C ser o acionista controlador. Requisitos cumulativos para ser acionista controlador: a) O acionista controlador a pessoa natural ou jurdica ou um grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto. Essa pessoa jurdica ou natural precisar da maioria de votos e o poder de eleger a maioria dos administradores. b) Uso efetivo dos poderes (no pode ser carneirinho).
F -) Acordo de acionista (Art. 118): um contrato celebrado entre os prprios acionistas. Acordo de acionistas para tratar sobre: - Compra e venda das aes, - Preferncia para a aquisio; - Exerccio do direito de voto.
OBS: O acordo deve ser observado pela S/A Se arquivado na sede da Cia (Tem que ser respeitado se for arquivado na sede da companhia). EX: A com 10%, B com 20% e C com 31% Na assembleia A vota no, B vota no e C vota sim. Se o acordo prever que no Ser no, no far diferena. (Tem que respeitar o acordo), mesmo que 31% seja maior Pois foi o acordo celebrado e arquivado na sede da S/A Ser possvel a execuo especfica (art. 118, p. 3) (Art. 461 do CPC).
4.2. Debentures
A -) Conceito: A companhia poder emitir debentures que conferiro aos seus titulares direito de crdito contra ela, nas condies constantes da escritura de emisso e, se houver, do certificado. Trata-se de um contrato de mutuo: Mutuante = Debenturista (o que emprestou o dinheiro sociedade e pegou a debnture). Muturio = S.A. OBS1: Vantagem Quem define juros e prazo de pagamento a S.A. Diferentemente do que ocorre quando se celebra um emprstimo no Banco. EX: A TIM, OI, VIVO esto crescendo por causa da emisso das debentures. OBS2: um ttulo de investimento a mdio/longo prazo EX: 5 anos, 7 anos, 12 anos, etc.
B -) A debenture ttulo executivo extrajudicial (art. 585, I do CPC): Poder ser objeto de ao de execuo contra a Sociedade Annima caso ela no pague o crdito.
C -) Espcies de debnture: C.1. -) Debnture com garantia real: C.2. -) Debnture flutuante: C.3. -) Debnture quirografria: C.4. -) Debnture subordinada: Finalidade: Crassificao do crdito na falncia da cia emissora.
D -) OBSERVAO: muito comum o examinador dizer na prova que as debntures so conversveis em ao. Isso est certo, mas o correto falar que as debnture podero ser conversvel em ao, mas nem sempre.
4.3. Comercial Paper (nota promissria da S.A.)
Instruo normativa 134 da Comisso de Valores Imobilirios. OBS: Possui a mesma estrutura que uma debnture.
Diferena: Est no tocante ao reembolso: A debnture um ttulo a mdio e longo prazo. O Comercial Paper: - Cia aberta: Reembolso ser de 30 a 360 dias; - Cia fechada: Reembolso ser de 30 a 180 dias. OBS: No restante a mesma estrutura da debnture.
4.4. Bnus de subscrio (art. 75 da lei S/A)
A -) Conceito: A companhia poder emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, bnus de subscrio que conferiro aos seus titulares direito de subscrever aes do capital social, que ser exercido mediante apresentao do ttulo companhia (Cia) e pagamento do preo de emisso das aes.
OBS: Quem adquirir o bnus de subscrio ter preferncia nas aes emitidas pela S.A.
4.5. Partes beneficirias (art. 46 da lei 6.404 S/A)
A -) Conceito: So ttulos negociveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, que conferiro aos seus titulares direito de crdito eventual contra a companhia, consistente na participao nos lucros anuais.
EX: 03 anos 5% dos lucros anuais da companhia, no scio e nem nada, apenas o direito de participar dos lucros durante um perodo de tempo, sendo apenas uma parte beneficiria. (No acionista tambm, tem apenas direito aos lucros).
OBS: As Cia. Abertas no podem mais emitir este ttulo. Somente a Cia. Fechada poder emiti-las Emisso de partes beneficirias.
5. rgos da S.A.
A Assemblia geral C Conselho de administrao D Diretoria C Conselho fiscal OBS: Ver as iniciais e lembrar antes de cristo e depois de cristo.
EX: Tesouraria, Gerncia, Presidncia no so rgos da S.A. pois no est no rol do antes de cristo e depois de cristo.
OBS: Cai mais em prova o conselho de administrao e o conselho fiscal.
5.1. Assembleia geral
A -) rgo obrigatrio: Toda sociedade annima tem que ter a assembleia geral. B -) rgo deliberativo: No rgo de administrao, mas sim deliberativo da S.A. C -) Espcies: - Assembleia geral ordinria: deve ser realiza anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao trmino do exerccio social (1 de janeiro 31 de dezembro). Temas de competncia privativa da assembleia geral: Tomada s contas dos administradores; Destinao dos lucros; Eleio de administradores e membros do conselho fiscal;
Atualizao do capital social. - Assembleia geral extraordinria: A competncia da assembleia geral extraordinria de competncia residual. Os demais temas s podem ser deliberados em uma assembleia geral extraordinria. Ex.: modificao de estatuto social. A assembleia geral extraordinria tem competncia residual, pois todas as decises so tomadas na assembleia geral ordinria (Ver o rol acima). EX: Assembleia geral extraordinria. Modificao do Estatuto social / Destituio de administrador
5.2. Conselho de administrao (ATENO CAI MUITO) A -) rgo facultativo: Diferentemente do que ocorre com a assembleia geral que obrigatrio. Excees: Sero rgo obrigatrio 1 Quando se tratar de Cia. Aberta; 2 Sociedade de economia mista; 3 Sociedade de capital autorizado (Art. 168): Toda vez que for aumentar o capital social necessrio alterar o Estatuto, mas neste caso no necessrio (o prprio Estatuto prev que o Capital de determinado valor, mas pode chegar a determinado valor.
B -) Finalidade: Estabelecer as diretrizes de planejamento e supervisiona os atos da diretoria.
C -) Composio: Mnimo de 03 membros (Art. 146) Sero eleitos na Assembleia geral. Antes, o membro da administrao tinha que ser acionista A partir de 2011, podero ser eleitos para a administrao Podem ser ACIONISTAS OU PESSOAS NATURAIS.
5.3. Diretoria
A -) rgo obrigatrio. B -) O diretor o representante legal da Cia. C -) Composio: Mnimo de 02 membros eleitos pela assembleia geral, mas se a Cia possui conselho de administrao, ser o conselho de administrao que ir realizar a votao. D -) O diretor poder ser acionista ou no, porm, residente no pas.
5.4. Conselho fiscal
A -) rgo obrigatrio: Toda S/A tem que ter conselho fiscal OBS: Na Ltda. facultativo.
B -) Art. 161: A companhia ter um conselho fiscal e o Estatuto dispor sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exerccios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. OBS: rgo de existncia obrigatria, mas de funcionamento facultativo (tem sempre que existir, mas nem sempre funcionar).
C -) Composio: Mnimo de 03 membros e mximo de 05 com igual nmero de suplentes, acionistas ou no, porm, residentes no pas.
D -) Finalidade principal: Fiscalizar as contas e os atos de gesto da administrao.
6. Reorganizao societria Aplica-se a todas as sociedades. OBS: Estas operaes podem ser realizadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes.
6.1. Transformao: a operao pela qual a sociedade passa independentemente de dissoluo ou liquidao, de um tipo para outro (modificao do tipo societrio). EX: Sociedade limitada em S/A. / Sociedade em nome coletivo Sociedade Ltda. OBS: Cia Aberta Para Cia Fechada Nesse caso, as duas so S/A. Logo, no ser transformao porque o tipo societrio no mudou, mas apenas a espcie societria. (PEGADINHA) 6.2. Fuso: a operao pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhe suceder em todos os direitos e obrigaes. EX: Sociedade A + Sociedade B Sociedade C (no se fala mais no nome das duas antigas, elas foram extintas ao ocorrer a fuso) Existir uma nova pessoa jurdica, com CNPJ novo.
6.3. Incorporao: a operao pela qual uma ou mais sociedades so absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes. EX: Sociedade A incorporadora e Sociedade B incorporada A Sociedade B incorporada ser engolida por A. Logo a sociedade B ser extinta A sociedade A se acrescentou da sociedade B Sociedade A aumentou de tamanho. EX: Santander adquiriu o Banco Real, ou seja, no se fala mais em Banco Real, mas apenas Santander.
6.4. Ciso: a operao pela qual a Cia. transfere parcelas do seu patrimnio para uma ou mais sociedades, constitudas para esse fim ou j existentes, extinguindo-se a Cia. cindida, se houver verso de todo o seu patrimnio, ou dividindose o seu capital, se parcial a verso.
EX: Ciso total A para B e C (cada uma para desempenhar determinada atividade por exemplo). (nesse caso, a sociedade cindida que sofreu a ciso total vai sofrer a extino) EX2: Ciso parcial de A Transfere parcelas de seu patrimnio para a empresa B. EX: Honda transfere para outra empresa apenas a fabrica de caminhes, mas mantm a de carro e de moto. (nesse caso, a sociedade cindida que sofreu a ciso parcial no sofrer a extino).
Falncia Lei 11.101/2005
Trouxe 03 institutos: 1 Falncia; 2 Recuperao judicial; 3 Recuperao extrajudicial.
Disposies gerais que so aplicadas para qualquer dos 03 institutos:
1.) Aplicao da lei: Essa lei s aplicvel para o Empresrio individual, Sociedade empresria e para a Eireli.
2.) Excludos da incidncia da lei 11.101/05: O art. 2 est subdividido em dois incisos:
I Totalmente excludos: Empresa pblica. Sociedade de Economia Mista. OBS: Isso significa que nenhuma empresa pblica pode falir. OBS: Sociedade simples, Associaes e Fundaes no sofrem falncia.
II Parcialmente excludos: Instituio financeira. Consrcios. Seguradora. Operadora de plano de sade. Entidades de previdncia complementar. Cooperativas de crdito. Sociedades de capitalizao. E outras entidades legalmente equiparadas a estas. EX: Administradora de carto de crdito; OBS: Nos casos do inciso II a empresa poder passar por liquidao judicial e ser nomeado um liquidante (EX: Instituio financeira Banco Central). Logo, apenas o liquidante poder requerer a falncia nos casos do inciso II. Por isso que parcialmente excluda da lei de falncia. A princpio, nenhum dos entes do inciso II podem sofrer falncia. Todavia, podem passar por uma liquidao extrajudicial que ser nomeado um liquidante que poder requerer a falncia destes entes.
3.) Juzo competente Sempre ser na justia comum estadual. Quando for uma ao de falncia, no se aplica a regra do art. 109, I da CF. Juzo competente o do local do principal estabelecimento e se a sede for fora do Brasil, ser no local da filial.
Agora falaremos de Falncia
Credor Ao de execuo individual Devedor (tudo o que for penhorado se reverte em favor do credor). Credor Ao de falncia Todos os bens do devedor sero arrecadador e sofrero alienao (venda dos bens depois da arrecadao) O dinheiro obtido com a venda ser utilizado para o pagamento de todos os credores e no apenas o autor
da ao. Por isso que se diz que a falncia uma EXECUO COLETIVA (Respeitando a ordem de preferncia) Tem a finalidade de decretar o estado de insolvncia. OBS: As vezes o credor nem recebe.
1. Conceito: (Ricardo Negro) Falncia um processo de execuo coletiva, no qual todo patrimnio de um empresrio declarado falido arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. um processo judicial complexo que compreende a arrecadao dos bens, sua administrao e conservao, bem como a verificao e o acertamento dos crditos, para posterior liquidao dos bens e rateio entre os credores. Compreende tambm, a punio de atos criminosos praticados pelo devedor falido.
2. Aplicao da lei 11.101/05 para os processos de falncia ajuizados antes da nova lei
Fases do processo falimentar Existem 03 fases: 1 Fase pr-falimentar: Incio: Pedido Trmino: Sentena declaratria
2 Fase Falimentar Incio : Sentena declaratria. Trmino: Sentena de encerramento.
3 Fase de reabilitao Incio: Sentena de extino das obrigaes do falido
Dec. Lei 7661/45
Pedido e decretao de falncia Pedido 7661/45 / A partir da decretao da falncia e comeando a 2 fase, ai sim, aplica-se a lei 11.101/05. Pedido E todo o processo (Lei 11.101/05). Decretao de falncia Dec. Lei
OBS: STJ para se analisar qual lei ser aplicada dever ser respeitado a fase do procedimento em que a falncia se encontra (VER SEMPRE A FASE QUE SE ENCONTRA QUE A LEI QUE IR SER APLICADA).
04/06/12 Falncia (continuao) 4. Legitimidade passiva Temos: - Empresrio individual. - Sociedade empresria. - Eireli. Tirando os casos dos excludos (aula passada).
5. Fundamentos jurdicos para o pedido de falncia O fundamento da falncia a insolvncia. A insolvncia pode ser confessada ou presumida:
- Insolvncia confessada: Ocorre quando o empresrio ou a sociedade solicita a falncia da sua prpria empresa (art. 105). Essa modalidade chamada de autofalncia. Para que ocorra a autofalncia: - O interessado dever estar em estado de crise econmico-financeira. - Julgar no atender aos requisitos de uma recuperao judicial. Aps a observncia dos dois requisitos possvel a autofalncia. OBS: Do cotrrio, ser cabvel a recuperao judicial e no o pedido de falncia (Insolvncia confessada).
- Insolvncia presumida: Ir ocorrer em 03 casos: 1 Impontualidade injustificada (art. 94, I cai muito): - Deixar de pagar no vencimento: o caloteiro - Sem relevante razo de direito: Justificativa - Tem que ser ttulo executivo: Podendo ser ttulo executivo extrajudicial ou judicial. (SOMENTE ttulo executivo). EX: Sentena condenatria transitada em julgado. Smula 248 do STJ: comprovada a prestao dos servios a duplicata no aceita, mas protestada, ttulo hbil para instruir pedido de falncia.
OBS: A duplicata ttulo hbil para o pedido de falncia, desde que, haja a entrega da mercadoria ou prestao do servio + protesto do ttulo + 40 salrios mnimos no mnimo. O ttulo executivo deve ser protestado: Tem que haver o protesto para embasar o pedido de falncia (imprescindvel, caso contrrio no caber o pedido de falncia na impontualidade justificada). ***Tem que estar acima de 40 salrios mnimos. P: Pode dois ou mais credores se unirem para atingir o valor e pedir a falncia na impontualidade injustificada? R: admissvel o litisconsrcio ativo, com base no art. 94, p. 1 da lei de falncia. 2 Execuo frustrada (Art. 94, II): - O devedor executado (o que est passando por um momento de execuo) e o devedor no paga e nem deposita judicialmente para discutir o processo de execuo e no processo de execuo no h penhora de bens suficientes. OBS: Dever ser retirada todas as cpias necessria para comprovar a execuo frustrada e demonstrar que h uma presuno de que a empresa esteja em estado de falncia. ****Na execuo frustrada caber o pedido de falncia por qualquer quantia. 3 Atos de falncia (Art. 94, III): Os atos de falncia so condutas (atos, comportamentos) que j esto previstos na lei. Havendo a pratica dessas condutas ocorrer a presuno de que o devedor est em estado de insolvncia. Hipteses: a) Liquidao precipitada: Vender tudo a preo de banana. Ocorre quando o empresrio se desfaz dos seus bens sem reposio. Cuidado: As vezes pode caracterizar apenas renovao do estoque. OBS: As vezes essa liquidao muito difcil de provar (tem que provar). b) Descumprimento de obrigao assumida no plano de recuperao judicial.
OBS: Quando o juiz concede a recuperao judicial, pode levar o tempo que for necessrio (ex: 10 anos). O juiz ir acompanhar o processo de recuperao judicial pelo prazo de 02 anos (art. 61) O descumprimento de qualquer obrigao prevista no plano (que ocorrer no intervalo dos 02 anos) haver a convolao em falncia A recuperao judicial ser transformada em falncia (convolao). OBS: O plano de 10 anos. Entretanto o juiz acompanha durante 02 anos e depois no mais. Caso o credor entenda uma hiptese de descumprimento da obrigao assumida no plano de recuperao judicial poder pedir a convolao em falncia. I-------02-----I--------------------------------------- 10 anos P: Essa insolvncia deve ser econmica? R: No necessariamente, pode ser pelo simples descumprimento do plano (art. 94, I, II ou III), ainda que o ativo seja maior do que o passivo O juiz decretar a falncia.
6. Defesa do requerido na falncia A - ) Poder apresentar contestao: Detalhe: Prazo de 10 dias (art. 98, caput) B -) Apresentar depsito elisivo (elisir significa impedir): Realizando o depsito do valor devido demonstrar que no est em Estado de crise. *Efetuado o depsito elisivo o juiz est impedido de decretar a falncia. Prazo: Dentro do prazo de 10 dias da contestao. **Valor: o valor principal + correo monetria + juros + honorrios advocatcios. **Art. 98, p. nico: Determina que seria apenas com base na impontualidade injustificada ou na execuo frustrada. Entretanto, a doutrina, em razo do princpio da preservao da empresa, cabe depsito elisivo tambm para os pedidos de falncia com base no art. 94, III (atos de falncia). C -) Depsito + contestao P: possvel o devedor depositar e contestar ao mesmo tempo? R: o que mais ocorre. possvel.
D -) Art. 95: Dentro do prazo de contestao o devedor poder pedir recuperao judicial. OBS: Caso contrrio no iria conseguir ficar pagando cada credor que entrasse com ao somado com todos os encargos. Aps isso haver suspenso do processo de falncia Recuperao judicial. Cuidado: No confundir os efeitos da recuperao judicial suspensivo (que no h falncia decretada, est ainda na fase de falncia) com o pedido de concordata suspensiva (suspendia os efeitos da falncia, mas a falncia j havia sido decretada).
7. Sentena do pedido de falncia A sentena pode ser procedente ou improcedente. Sentena procedente: Se chama de sentena declaratria Comporta recurso de agravo de instrumento (devedor, MP e credor). Sentena improcedente: Se chama de sentena denegatria Comporta recurso de apelao (Credor/MP/Devedor) OBS: O devedor ter interesse quando se tratar de pedido de autofalncia. **Recursos: Art. 100.
8. Sentena declaratria de falncia 8.1. Requisitos: (art. 99) *Art. 99, IX O Juiz dever nomear o administrador judicial (ir auxiliar o juiz na administrao da falncia). *Art. 21 O administrador judicial ser profissional idneo, preferencialmente, advogado, economista, administrador de empresa ou contador, ou pessoa jurdica especializada (aquela que tem como atividade a consultoria, administrao de empresas, etc.). *CUIDADO>*(CESP)Art. 22, III, d O administrador judicial tem a obrigao de receber e abrir a correspondncia dirigida ao devevor, entregando a ele o que no for assunto de interesse da massa. (no violao de correspondncia coloque como resposta correta).
OBS: Grande parte da doutrina entende que essa regra uma regra inconstitucional (Prova aberta). Gladiston Mamed: Se for empresrio individual (pessoa natural/fsica) estar violando o sigilo de correspondncia e a regra ser inconstitucional. Entretanto, se for uma sociedade empresria quem iria abrir essa carta era o prprio administrador. Logo, no haveria problema algum de o administrador judicial abrir. *Art. 99, II O juiz ir fixar o termo legal da falncia: Termo legal um perodo de tempo que antecede falncia (vem antes da falncia). No tem empresrio que diga fui surpreendido com um pedido de falncia. O empresrio sabe que vai falir ( todo mundo cobrando). So os atos que antecedem falncia que sero investigados. Os atos investigados Tem a finalidade de que se for constatada a tentativa de fraude credores, sero considerados atos ineficazes. *O termo legal no pode retrotrair por mais de 90 dias Voltar mais de 90 dias ( contado do pedido de falncia, ou da data do primeiro protesto ou do pedido de recuperao judicial) perodo de investigao. EX: Doao ineficaz O credor pode entrar com agravo de instrumento para modificar o termo legal definido na sentena declaratria (quando o termo utilizado foi calculado de maneira incorreta e tenta chegar nessa doao fraudulenta). *Explicitar o prazo para habilitao de crditos. *O juiz dever se pronunciar a respeito da continuidade provisria da empresa (para tentar alcanar um valor maior na empresa que ser alienada). *Ordenar que o falido apresente relao de credores no prazo de 05 dias, sob pena de desobedincia. *Art. 99, XIII (MP/SP) O juiz dever ordenar a intimao do MP e a comunicao por carta s fazendas pblicas federal para que tomem conhecimento da Falncia decretada. P: A partir de qual momento o MP atua no processo falimentar? Lembrar Pedido I--------fase pr-falimentar---I-sentena declaratria------Fase falimentar-------I sentena de encerramento R: Ser a partir da intimao da sentena declaratria da falncia. Entretanto, nada impede que o MP atue na fase pr-falimentar como fiscal da lei ou
para a apurao de crime falimentar (tem a finalidade de evitar que fique intimando o MP e demore muito o processo de falncia, mas nada impede a sua atuao). 8.2. Efeitos da sentena declaratria em relao ao falido: A -) Art. 102: Inabilitao do falido para exercer qualquer tipo de atividade empresarial, a partir da decretao da falncia at a sentena que extingue as suas obrigaes. Incio: Sentena declaratria. Fim: Sentena de extino das obrigaes (no a de encerramento). B -) Perde a disponibilidade dos bens (art. 103) C -) (cai muito) Art. 195: A decretao da falncia das concessionrias de servios pblicos Implica a extino da concesso na forma da lei. **Decretada falncia haver a extino da concesso Decorre automaticamente da lei, ou seja, no depende de juiz, nem parecer do MP. ( AUTOMTICA). D -) Se o juiz decretar a falncia de uma PJ (sociedade) Quem iro sofrer os efeitos da falncia a Pessoa Jurdica, mesmo tendo scios (continuaro os efeitos na PJ) O scio no responder com seu patrimnio particular pelas despesas da sociedade. EX: Ltda. OBS: Se essa sociedade falida possuir scio com responsabilidade
ilimitada, os efeitos da falncia, alm de atingir a pessoa jurdica se estender aos bens particulares dos scios que tenham responsabilidade ilimitada (Art. 81).. Concluso: A deciso que decreta a falncia de sociedade com scios de responsabilidade ilimitada, tambm decreta a falncia destes. 8.3. Efeitos da sentena declaratria em relao aos credores (sentena declaratria j est decretada): A -) Constituio da massa falida: Reunio de bens e credores do falido. B -) Vencimento antecipado de todas as dvidas do falido. C -) Suspenso da fluncia de juros OBS: A suspenso dos juros pra todo e qualquer tipo de crdito, inclusive os trabalhistas. D -) Suspenso do curso da prescrio das obrigaes do falido (todas).
E interesses/bens/negcios do falido. Juzo universal uma caracterstica da falncia, pois todas as pessoas em qualquer estado do Brasil que tiver ao contra essa pessoa jurdica tero seus processos suspensos e o juzo universal ir atrair todas as aes (todas as aes se reuniro do processo de falncia). (Art. 76) a chamada VISA ATRATIVA (o juzo da falncia atrai tudo. Excees ao juzo universal: Aes que no so suspensas: - Aes fiscais Continua nas varas das Fazenda Pblica; - Aes trabalhistas Reclamao trabalhista deve ser julgada pela justia do trabalho Aps a sentena que determina o valor da ao que ser atrada ao juzo universal. - Aes em que o falido for autor ou litisconsorte ativo. EX: Uma ao de cobrana Se obter xito o crdito ir ser atrado ao juzo universal. - As aes que demandem quantia ilquida EX: Ao de dano moral. - Aes que sejam de competncia federal Art. 109 da CF. OBS: Aes de falncia a competncia da justia comum estadual.
P: Qual a natureza jurdica da sentena declaratria? R: uma sentena que no tem nada de declaratria, apenas o nome. De acordo com os ensinamentos de Pontes de Miranda, a sentena declaratria de falncia tem carter predominantemente constitutivo, afinal, a partir da decretao da quebra, incidir o regime falimentar sobre o empresrio ou sociedade empresria, colocando-os em uma situao jurdica diversa da anterior, tendo como efeitos, dentre outros, o afastamento da atividade empresarial, o vencimento antecipado das dvidas, a constituio da massa falida e a nomeao do administrador judicial. 8.4. Efeitos da sentena declaratria em relao aos contratos do falido: Quem decidir se o contrato ir ser cumprido ou rescindido o administrador judicial (art. 117).
os contratos bilaterais no se resolvem pela falncia e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessrio manuteno e preservao de seus ativos, mediante autorizao do COMIT.
9. Arrecadao de bens e realizao do ativo O administrador judicial, depois de nomeado, dever providenciar a arrecadao de todos os bens que esto na posse do falido. Pedido de restituio O proprietrio dos bens arrecadados poder pedir a sua restituio. (Art. 85) OBS: No pedido de reabilitao dos crditos, mas sim restituio. Se for em bens, ser por meio de ao de cobrana que segue pelo rito ordinrio Pedi a restituio do bem (quando o juiz julga procedente, determinar a restituio do bem em 48 horas). P: possvel a restituio em dinheiro? R: A smula 417 do STJ autoriza a restituio em dinheiro pode ser objeto de restituio, na falncia, dinheiro em poder do falido em nome de outrem.. EX: Empregador recolheu do salrio do funcionrio o valor do INSS. Ao invs de repassar o dinheiro ao INSS fica com o dinheiro O administrador arrecada tudo o que estava na posse do falido, inclusive este. O procurador federal (AGU) poder pedir a restituio do dinheiro. Depois da arrecadao dos bens, eles sero avaliados e vendidos judicialmente (REALIZAO DO ATIVO). Modalidades de realizao do ativo: - Leilo - Proposta fechada - Prego *Art. 143, VII Quando temos leilo, proposta fechada ou prego, significa que teremos a necessidade de intimao pessoal do MP, sob pena de NULIDADE.
*Art. 141, II No haver sucesso do arrematante nas obrigaes do falido (INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRIBUTRIA, TRABALHISTA E AS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO). EX: Comprar uma empresa em um leilo de falncia no ter sucesso nem na parte trabalhista e nem na parte tributria. Art. 141, II = O objeto da alienao estar livre de qualquer nus e no haver sucesso do arrematante, nem tributria e nem trabalhista.
22/06/12 Falncia (continuao) 10. Verificao dos crditos Quando o juiz decreta a falncia (quebra) com a sentena declaratria. Na prpria sentena o juiz determina que o devedor dever apresentar a relao completa dos credores no prazo de 05 dias, sob pena de desobedincia. Ao receber a lista dos credores, ser determinada a publicao do edital. Aps a publicao do edital o credor que no constar na lista ter 15 dias para apresentar a habilitao de crdito Dever ser encaminhada a habilitao de crdito para o ADMINISTRADOR JUDICIAL ( uma medida administrativa que no precisa de advogado e nem recolher custas judiciais). Encerrado o prazo dos 15 dias, o administrador judicial dever realizar uma nova lista de credores no prazo de 45 dias Essa nova lista constaro os credores j habilitados e os que requerero a habilitao no processo de falncia. (Art. 7, p. 2 Caiu no MP/Estadual) Nesse momento, tanto credor como devedor podero apresentar impugnao, no prazo de 10 dias, lista nova relao de credores. Art. 8 da lei 11.101/05 = No prazo de 10 dias, contado da publicao do art. 7, p. 2, o Comit, qualquer credor, o devedor ou seus scios e o Ministrio Pblico podem apresentar ao juiz a impugnao dos credores. Prazo para a impugnao lista de credores = 10 dias Ao de impugnao (rito ordinrio do juzo falimentar). Quando ningum apresentar a impugnao o juiz ir homologar a nova relao de credores Ser o quadro geral de credores. Entretanto, caso seja apresentada a impugnao, somente poder ser homologado pelo juiz aps o trnsito em julgado da impugnao (homologao do quadro geral de credores). Quando o credor no se habilita dentro do prazo, chama-se de habilitao retardatria, ou seja, foi posterior ao prazo de 15 dias. - Habilitao retardatria: Aquela realizada aps o prazo de 15 dias = (Art. 10, p. 5) Sero recebidas e consideradas como ao de impugnao Nesse caso, precisar de advogado e recolhimento de custas judicial Aps a ltima impugnao e com seu trnsito em julgado, ai sim, o juiz poder homologar o quadro geral de credores.
Com a homologao do quadro geral de credores, ai sim, ser realizado o pagamento dos credores.
11. Ordem de classificao dos crditos (art. 83) Quando homologado o quadro geral de credores, haver a ordem de classificao dos credores e dever seguir a regra do artigo 83: 1 Crditos trabalhistas em at 150 salrios mnimos por credor e acidente de trabalho. OBS: A limitao de 150 salrios mnimos apenas para o crdito trabalhista, ou seja, acidente de trabalho no possui limitao de valor. O que exceder a 150 salrios mnimos ser considerado crdito quirografrio. 2 Crdito com garantia real at o limite do valor do bem gravado, ou seja, o restante ser um crdito quirografrio. EX: Emprstimo no Ita de 200 mil reais e foi dado como hipoteca um imvel no valor de 140 mil 60 mil ser crdito quirografrio e 140 mil ter preferncia na classificao do crdito em processo falimentar. 3 Crdito Tributrio Excetuadas as multas tributrias. 4 Crdito com privilgio especial (no cai) art. 964 do cc 5 Crdito com privilgio geral (no cai) art. 965 do cc 6 Crdito quirografrio Sero os contratos em geral e os ttulos de crdito. 7 Multas (tributria) 8 Crditos subordinados OBS: Crdito de scio no decorrente de vnculo empregatcio ser considerado subordinado.
12. Ordem de pagamento (art. 84)
A -) Aps ser realizada a classificao dos crditos, devero ser observados os arts. 150 e 151 Sero pagos pelo administrador judicial.
Art. 150 Despesas com a administrao da massa falida Devero ser pagas to logo haja disponibilidade em caixa. EX: Despesas utilizadas para a manuteno dos bens da empresa (imvel, mquinas perecveis). Art. 151 Os crditos estritamente salariais vencidos nos 03 meses anteriores decretao da falncia, at o limite de 5 salrios devero ser pagos to logo haja disponibilidade em caixa. (aps a decretao da falncia e classificao dos crditos Esses crditos trabalhistas tem natureza emergencial).
B -) Restituio em dinheiro: Em caso de recolhimento do INSS sem o devido repasse.
**C -) Crdito extraconcursal: Est fora do concurso de credores. Tem que primeiramente pagar os crditos extraconcursais (art. 84 da lei) Sero considerados crditos extraconcursais e sero pagos com precedncia sobre os mencionados no art. 83: I Remunerao devida ao administrador judicial + crdito trabalhista decorrente de servio prestado aps a decretao da falncia (pelos funcionrios); OBS: Antes da nova lei de falncia, o administrador estava equiparado ao crdito trabalhista. Atualmente considerado crdito extraconcursal No se aplica mais a smula 219 do STJ. OBS: Os crditos trabalhistas aqui mencionados so em caso de venda da empresa falida que continua provisoriamente as suas atividades Para conseguir um melhor preo. II Crdito tributrio, cujo fato gerador ocorreu aps a decretao da falncia. D -) Pagamento dos crditos do art. 83 (observado a ordem de preferncia). **Havendo ou no o pagamento de todos os credores, o juiz dar uma sentena de encerramento do processo falimentar. Neste momento (importante para concurso), REABILITAO
13. Reabilitao do falido Aps o encerramento do processo de falncia, com a reabilitao o falido poder novamente exercer a atividade empresarial, desde que preenchida as 04 hipteses do art. 158. I Pagamento de TODOS os crditos. II Pagamento de mais de 50% dos crditos quirografrios. III Decurso do prazo 5 anos contados a partir da sentena de encerramento. OBS: Ser 5 anos se o falido no for condenado por crime falimentar. IV Decurso do prazo de 10 anos se o falido for condenado por crime falimentar. OBS: Para que o falido tenha a sua reabilitao necessrio uma sentena de extino das obrigaes do falido Ter declarada por sentena. Somente nesse caso, se no houver a sentena de extino das obrigaes, no ser possvel.
Legitimidade ativa (perdida na aula passada) Poder ser autor na ao de falncia: A -) Autofalncia Quando a prpria sociedade empresria ou empresrio pea sua prpria falncia (art. 105) B -) Scio/Acionista C -) Qualquer credor OBS1: Se o credor for empresrio, sociedade empresria ou Eireli Somente ser possvel se estiver devidamente registrado na junta comercial. Caso contrrio, no poder requerer a falncia de terceiro. EX: Sociedade em comum (aquela que no foi levada a registro) No poder. Entretanto, poder pedir a autofalncia (Art. 105, IV da lei 11.101/05). OBS2: Credor que no possui domiclio no pas Somente poder requerer a falncia se prestar cauo. D -) Falncia de empresrio individual (apenas): Quando o empresrio est em crise e falece Ser possvel requerer a falncia do esplio. Sero autor o cnjuge sobrevivente, herdeiro e inventariante.
Antes da nova lei de falncia existia o Dec. Lei 7661/45 tratava da concordata. Com o advento da lei 11.101/05 passou a tratar da recuperao judicial. Concordata Somente quirografrios. O credor no participava da concordata, O credor participa adiante). do plano de eram pagos os Recuperao judicial crditos Vrios crdito sero pagos (sero vistos
ou seja, apenas o juiz analisava se os recuperao judicial. De modo que se ele requisitos estavam cumpridos e realizava no o pagamento da concordata. decretada devedora. Apenas era possvel: - Parcelamento. - Remisso parcial da dvida (perdo). Meios mais modernos de superao da crise. concordar a com falncia o plano da ser empresa
P: Quem est cumprindo a concordata possvel a converso em recuperao judicial? R: Art. 192, p. 2 da lei 11.101/05 perfeitamente possvel o pedido de recuperao judicial pelo devedor, mas desde que esteja cumprindo corretamente a concordata. ( melhor porque pode pagar os demais crditos).
1. Finalidade: (art. 47) A recuperao judicial tem a finalidade de buscar a PRESERVAO DA EMPRESA: - Manuteno de empregos; - Manuteno da fonte produtora; - Desenvolvimento da atividade empresarial na regio.
2. Crditos sujeitos aos efeitos da recuperao judicial Art. 49 Esto sujeitos recuperao judicial todos os crditos existentes na data do pedido, ainda que no vencidos Logo, os vencidos e vincendos Existentes na data do pedido.
Crditos excludos do plano de recuperao judicial A -) Os crditos posteriores ao pedido de recuperao judicial B -) Crdito tributrio OBS: Empresa em recuperao judicial no pode parcelar crdito tributrio na recuperao judicial. Entretanto, nada impede que faa parcelamento diretamente com a administrao fora da recuperao judicial. C -) Crditos do art. 49, p. 3 - Crdito de propriedade fiduciria - Crdito de arrendamento mercantil - Compra e venda com reserva de domnio - Contrato de compra e venda de imvel com clusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade. D -) ACC Adiantamento de contrato de cmbio
Concluso: Os crditos que entram na recuperao judicial so: - Trabalhista/Acidente de trabalho. - Com garantia real. - Crdito com privilgio especial. - Crdito com privilgio geral. - Crdito quirografrio (era o nico que era pago na concordata). - Crdito subordinado.
3. Requisitos Art. 48 CAI MUITO EM PROVAS A Somente o devedor quem pode pedir recuperao judicial. B Devedor empresrio/sociedade empresria ou Eireli Que esteja em atividade regular a mais de 02 anos. OBS: Somente quem estiver em atividade regular a mais de 02 anos. C No ser falido e se j o foi, ter suas obrigaes declaradas extintas por sentena. D No ter h menos de 05 anos obtido concesso de recuperao judicial
OBS: No da data do pedido, mas sim de quando foi obtida a concesso da recuperao judicial. E No ter a menos de 08 anos obtido concesso de recuperao judicial com base em plano especial. (adiante) F No ter sido condenado por crime falimentar. OBS: No condenao criminal, essa pode.
4. Processamento da recuperao judicial (art. 51) 1 - Petio inicial 2 Juiz: Despacho de processamento 3 Edital (despacho de processamento e crise. relao de credores) - Demonstrar as causas concretas da crise 1 Petio inicial: - O devedor dever dizer que est em
4 O devedor dever apresentar o (para obter a recuperao superar o plano de recuperao judicial problema).
4.1. Dever publicar o comunicado de - Demonstrativos contbeis dos ltimos que o plano foi apresentado e estar 03 exerccios sociais. sujeito aceitao dos credores. - Apresentar a relao completa de
5 Habilitao dos credores no prazo credores. de 15 dias: Encaminhadas ao 2 Juiz: Verifica se o devedor preencheu os requisitos estabelecidos no art. 51.
6 O administrador judicial no prazo de Estando preenchido o juiz ir determinar 45 dias ir apresentar a nova relao de o despacho de processamento. credores (art. 7, p.2) Podendo o 2.1. Despacho de processamento: credor apresentar objeo caso descorde - O juiz ir nomear o administrador do plano de recuperao (PRAZO DE 30 judicial. dias Art. 55) Contados da relao do - Ordenar a suspenso das aes e art. 7, p. 2 execues contra o devedor (Art. 6, p. 4) Prazo de 180 dias improrrogveis. Porm o STJ admitiu a prorrogao do prazo at a deciso da recuperao judicial. MOTIVO Possibilitar a
recuperao do devedor, sendo que o pagamento das dvidas ocorrero dentro da recuperao. OBS: EXCEES No so suspensas as aes que: 1 Aes fiscais (art. 6, p. 7); 2 Aes que demandarem quantia ilquida enquanto no for determinado o valor (art. 6, p. 1); EX: Dano moral. 3 Aes Trabalhistas Se estiver na fase de conhecimento no ser
suspensa. Entretanto, se estiver em fase de execuo ser suspensa Puxa para a justia Estadual. (RE. 583.955/RJ) 3 Edital: Constar o despacho de processamento + relao de credores.
de recuperao judicial: O devedor dever apresentar, observando: A - Prazo improrrogvel de 60 dias, contados da publicao da deciso que deferiu o processamento, sob pena de convolao em falncia. OBS: (Art. 53)Se o devedor perder o prazo a recuperao convolada em falncia. B Meios: (art. 50 Rol exemplificativo) H liberdade para a confeco do plano de recuperao judicial (20 anos por exemplo). Mas possui apenas uma judicial ser
limitao: Crdito trabalhista dever observar o prazo mximo de 1 ano (art. 54). Os demais esto sujeitos aceitao dos credores. 4.1. Dever publicar o comunicado de que o plano foi apresentado e estar sujeito aceitao dos credores. 5 Habilitao dos credores Prazo de 15 dias, devendo ser encaminhada ao administrador judicial. 6 O administrador judicial no prazo de 45 dias ir apresentar a nova relao de credores (art. 7, p.2): Se o credor no aceitar, dever apresentar objeo. Objeo: o instrumento processual utilizado pelo credor para rejeitar o plano de recuperao judicial Desde que apresentado dentro do prazo de 30 dias (art. 55), contados da relao do art. 7, p. 2.
5. Aprovao do plano
- Se passar o prazo de 30 dias e nenhum credor apresentar objeo. - Se algum credor apresentar objeo dentro do prazo de 30 dias: O Juiz dever convocar a assembleia geral de credores A assembleia poder aprovar o plano ou reprovar o plano de recuperao judicial. - Aprovar o plano aps a realizao da assembleia: Continua. - Reprovar o plano de recuparao: O juiz dever decretar a Falncia do devedor na assembleia geral. (Art. 56, p. 4)
**Art. 52, p. 4 O devedor no poder desistir do pedido de recuperao judicial aps o deferimento do pendido Despacho de processamento. Salvo se obtiver a aprovao da desistncia na assembleia geral de credores.
Com a aprovao do plano de recuperao judicial, ser necessria a deciso concessiva.
6. Deciso concessiva da recuperao judicial
27/06/12 6. Deciso concessiva da recuperao judicial Depois da aprovao do plano pelos credores, o juiz dar uma deciso concessiva. Ser concedida a recuperao judicial aps os credores aprovarem o plano de recuperao judicial, e de acordo com o art. 57, necessrio que o requerente da recuperao apresente a CND (Certido negativa de dbitos tributrios). Os tribunais de justia do RG/SP/MG j se posicionaram no sentido de que o juiz deve conceder a recuperao judicial, ainda que o devedor no apresente a CND (Certido negativa de dbitos tributrios). Argumentos: *Princpio da preservao da empresa. *A fazenda pblica no ter prejuzo com a recuperao judicial, pois ela tem meios prprios de receber o pagamento do imposto devido, sendo por intermdio da execuo fiscal. *O despacho de processamento da recuperao judicial (aula passada) no suspendem as aes fiscais (art. 6, p. 7).
*Estaria retirando do devedor o direito ao contraditrio, pois ele tem a faculdade de discutir a cobrana do crdito tributrio.
- Caractersticas da deciso concessiva da recuperao judicial: A -) Art. 59, caput: Implicar em novao, pois haver a extino da dvida anterior e ocorrer uma nova dvida. EX: Dvida no valor de 200 mil com o banco Ita e 100 mil com um fornecedor. No plano aprovado de recuperao consta outra forma de pagamento, pagamento de 100 mil para o Ita e 40 mil para o fornecedor. B -) Art. 59, p. 1: A deciso concessiva da recuperao judicial um ttulo executivo judicial. C -) Art. 59, p. 2: Da deciso que concede a recuperao judicial cabe agravo de instrumento Ministrio Pblico. Podendo ser interposto por qualquer credor e pelo
7. Recuperao judicial com base em plano especial A -) S cabvel para ME e EPP (Micro empresa e Empresa de pequeno porte) Entretanto, uma faculdade, podendo optar pela recuperao judicial comum ou com base no plano especial. B -) S envolver crdito quirografrio (art. 71, I) EX: Trabalhista, garantia real no tem como ser paga por meio desse tipo de plano. C -) Processamento da recuperao judicial com base em plano especial: C.1. -) Ter incio com a petio inicial, apresentando apenas a relao de credores quirografrios. C.2. -) Despacho de processamento C.3. -) Publicao do edital (contendo os termos do despacho e a relao dos credores quirografrios) C.4. -) Habilitao de crdito dos demais credores quirografrios que no constavam na lista. C.5. -) O administrador da recuperao dever elaborar uma nova relao dos credores, os j constantes na lista e os habilitados. C.6. -) Plano especial (Art. 71, II): Parcelamento ser no limite de AT 36 parcelas mensais iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (SMENTE NESSES MOLDES, CASO CONTRRIO, DEVER OPTAR PELA RECUPERAO JUDICIAL COMUM). C.7 -) Objeo: Se o credor no concordar com o plano, dever apresentar a objeo. Entretanto, nesse caso, no haver convocao de assembleia geral para discutir o plano de recuperao. Isso ocorre apenas na recuperao judicial comum, pois muito caro e se trata de EPP ou ME. Logo, mesmo que tenha objeo o juiz dever aprovar o plano. Entretanto, se mais da metade dos crditos quirografrios apresentar objeo O JUIZ DEVER DECRETAR A FALNCIA (ou tudo ou nada) Isso no compensa aos credores quirografrios, pois entraro no final da fila.
8. Recuperao extrajudicial
1 -) Vantagem: Em caso de descumprimento do plano de recuperao no haver decretao de falncia. um acordo privado realizado entre o devedor e seus credores.
2 -) Requisitos: A -) Devem ser preenchidos todos os requisitos da prpria recuperao judicial. (art. 48) B -) possvel o devedor requerer a homologao do plano de recuperao extrajudicial. (art. 163) Finalidade: - Tornar em ttulo executivo judicial - Obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os crditos. Ento, se mais de 3/5 dos crditos assinarem o plano, todos os credores abrangidos pelo plano da recuperao, tero de cumprir o plano. EX: Banco do Brasil , Banco Ita, Banco Bradesco, Banco Santander e Banco Citibank Cada um com 20% dos crditos com garantia real a receber. Se o devedor apresentar os bancos aceitarem e um deles no, o banco que no concordou ter de cumprir o plano, pois foi assinado por mais de 3/5 dos crditos tributrio Desde que homologado em juzo. C -) Para que o juiz homologue o plano de recuperao extrajudicial, necessrio: - no ter recuperao judicial pendente - No ter obtido recuperao judicial ou homologao de plano de recuperao extrajudicial a menos de 02 (dois) anos.
3-) Crditos que entram em uma recuperao extrajudicial.
OBS na tabela:
Recuperao judicial comum Esto excludos: - Crditos tributrios - ACC - Art. 49, p. 3 - Crditos tributrios Esto excludos: (art. 161, p. 1)
OBS: O crdito trabalhista faz parte da - Crdito trabalhista (NO PODER NESSE recuperao judicial. CASO pois sempre com
acompanhamento judicial Daria muita margem para fraude)
1. Contrato de arrendamento mercantil (Leasing) 1.1. Conceito: o negcio jurdico realizado entre Pessoa Jurdica, na qualidade de arrendadora, e pessoa fsica ou jurdica na qualidade de arrendatrio, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificaes do arrendatrio e para uso prprio deste arrendatrio. Leasing: um contrato de locao com opo de compra no final do contrato. Ento, temos a figura da: - Arrendadora (empresa de leasing) Resoluo 2309/96 Bacen = A empresa de arrendamento mercantil tem que ser uma Pessoa Jurdica na forma de S/A (sociedade annima) = Se objeto do contrato pode ser um bem mvel ou um bem imvel. - Arrendatria (PJ/PF)
OBS: O Leasing uma forma de se ter um bem sem compr-lo (trata-se de locao com opo de compra ao final do contrato). Ainda que seja feita a compra do bem, sero pagas as prestaes da compra com a lucratividade fornecida pelo bem. EX: Mquinas de uma indstria, aeronave, carro.
1.2. Opes do arrendatrio 1 Devoluo do bem arrendado EX: O bem ficou ultrapassado. 2 Renovao do contrato 3 Comprar o bem Nesse caso, o arrendatrio dever pagar o VRG (valor residual garantido) VRG: uma porcentagem do valor da operao definido no incio do contrato, que servir de valor base para a aquisio ou renovao do contrato ao final da operao. *Cobrana antecipada do VRG: O STJ entendia que a cobrana antecipada do VRG descaracteriza o contrato e leasing Smula 263 do STJ (Cancelada) Aps ser cancelada a smula 263 do STJ, foi editada a smula 293 do STJ a cobrana antecipada do valor residual garantido no descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil Princpio da livre conveno das parte. O STJ entende que a vontade das partes a que prevalece sobre essa questo. Jurisprudncia: No caso de devoluo do bem, deve ser restitudo ao arrendatrio os valores pagos a ttulo de VRG.
1.3. Reintegrao de posse Se o arrendatrio no pagar as prestaes do leasing, o arrendador ter a faculdade de ajuizar a ao de reintegrao para reaver o bem. Contrato: Com clusula resolutiva Se o arrendatrio deixar de cumprir com suas obrigaes, o contrato estar resolvido e ser permitido a reintegrao de posse. Smula 369 do STJ: no contrato de arrendamento mercantil (leasing) ainda que haja clusula resolutiva expressa, necessria a notificao prvia do arrendatrio para constitu-lo em mora. Ento, para que seja possvel a ao de reintegrao de posse no inadimplemento contratual do leasing, indispensvel a notificao do arrendatrio antes da resciso do contrato para possibilitar o ajuizamento da ao.
1.4. Espcies de leasing A -) Financeiro: - Arrendadora - Arrendatrio - Fornecedor EX: Carro A concessionria o fornecedor. A empresa de arrendamento mercantil adquire da concessionrio o veculo e realiza o leasing ao arrendatrio. OBS: O valor total das prestaes equivale ao valor do bem + lucratividade.
B -) Leasing operacional: - Arrendadora/Fornecedor - Arrendatrio Nesse caso o fornecedor e a arrendadora a mesma pessoa, ou seja, ela fabrica e arrenda o objeto com autorizao do BACEN. EX: Mquina de xerox. *O valor das prestaes no podem ser superior a 90% (NOVENTA, antes era 75) do bem + assistncia tcnica A lucratividade decorre da assistncia tcnica.
C -) Lease Back (leasing de retorno) - Arrendadora - Arrendatrio (PJ) O bem sair da esfera de propriedade da empresa por meio de um contrato de compra e venda ou dao em pagamento e retorna para a empresa por meio de um contrato de leasing. Leasing de retorno.
OBS: Ocorre quando a empresa precisa do bem, mas est precisando de dinheiro. Mesmo no leasing de retorno, possvel no fazer a opo pela compra ao final do contrato.
2. Contrato de franquia (Franchising) Lei 8.955/94
2.1. Conceito: o contrato pelo qual um empresrio ou sociedade empresria sede a outro empresrio ou sociedade empresria o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuio exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servios e, tambm ao direito de Know How. Envolvidos: - Franqueador: Titular da franquia (Possibilitar a licena de uso da marca ou patente / distribuio exclusiva ou semi-exclusiva de produtos e servios. / Know How Transfere seu conhecimento tcnico ao franqueado. OBS: A patente a utilizao dos aparatos ou equipamentos especializados. A marca a empresa que realiza determinado ramos empresarial e tem sua clientela formada. - Franqueado
2.2. C.O.F. (Circular de oferta de franquia) Trata-se de documento obrigatrio que contm as principais informaes da franquia ao franqueado, determinando as condies impostas. EX: Nmero do registro da marca; nmero da patente; os balanos dos produtos. *Prazo de reflexo: 10 dias contados do recebimento da C.O.F. O art. 4, p. nico: O franqueado pode invocar a anulabilidade do contrato com a devoluo das parcelas pagas caso no seja observado o prazo de 10 dias pelo franqueador.
2.3. Contrato escrito O art. 6 determina que tem que ser um contrato escrito e na presena de duas testemunhas, independentemente de ser levado a registro perante o cartrio ou rgo pblico competente. *CONTRATO DE FRANQUIA NO PRECISA DE REGISTRO PARA SER VALIDO ENTRE AS PARTES. ENTRETANTO, PARA QUE ELE PRODUZA EFEITOS CONTRA TERCEIROS, TER DE TER REGISTRO NO INPI Art. 211.
3. Contrato de representao comercial Lei 4.886/65
3.1. Conceito: Exerce a representao comercial a PJ ou PF, sem relao de emprego, que desempenha, em carter no eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediao para a realizao de negcios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados. Envolvidos: - Representante: Poder ser PJ ou PF (empresrio) Quem amplia a realizao dos negcios mercantis. - Representado: Poder ser empresrio, Eireli ou Sociedade empresria.
EX: Representao de vendas de uma empresa de So Paulo, levando ela para o Mato Grosso do Sul.
3.2. Representao X Contrato de agncia (art. 710 do CC) a mesma definio, se diferenciando na realizao de certos negcios e no negcios empresariais, tendo a sua disposio a coisa negociada. No se trata de empresrio, mas sim agente. EX: Agncia certos negcios Aproximao de um clube a certas pessoas do Bairro, agncia de modelos (aproxima os eventos das modelos) = Contrato de agncia e no em representao comercial. Resposta correta: O agenciador tem a sua disposio a coisa negociada.
3.3. Representao comercial X Contrato de distribuio (art. 719 do CC) o contrato de agncia com disponibilidade da coisa a ser negociada. EX: Distribuidora de doces. Resposta correta: O distribuidor tem a sua disposio a coisa negociada.
3.4. Indenizao ao representante comercial Pelo fato de o representante divulgar a marca e aumentar as vendas da empresa deve ocorrer indenizao.
de competncia da justia comum estadual, pois no se trata de vnculo empregatcio. Contrato com prazo determinado: Ser calculada sobre a mdia mensal, vezes a 1/2 (metade) dos meses que faltam para o encerramento. EX: 6 meses 36 mil reais de comisso 36 dividido por 6 = 6 mil reais mensais Contrato de 10 meses 10 meses menos 6 meses = 4 meses dividido por 2 12 mil reais de indenizao. Contrato indeterminado: Tudo o que recebeu de comisso vezes 1/12 = Indenizao. (Mdia mensal da retribuio auferida at a data da resciso multiplicada pelos meses resultantes do prazo contratual)
OBS: ESSAS CONTAS CAEM NA PROVA DA MAGISTRATURA ESTADUAL.
3.5. Representado com a falncia decretada Dever ocorrer a habilitao do crdito do representante na falncia (art. 44) As importantes devidas, inclusive comisses vencidas e vincendas sero considerados crditos da mesma natureza da dos crditos trabalhistas. (CRDITO EQUIPARADO AO CRDITO TRABALHISTA EM CASO DE FALNCIA DO
REPRESENTADO) PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA BUSCAR A INDENIZAO.
02/07/12 Protesto (aula on-line) ttulos de crdito O protesto dos ttulos de crditos est definido na lei 9.492/97 1. Conceito: Protesto o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplncia e o descumprimento de obrigao originada em ttulos e outros documentos de dvida. um ato formal por que quem ir realizar o protesto o tabelio de protesto e apenas nos casos previstos em lei.
2. Finalidades do protesto: Busca-se realizar: A -) Prova: Da inadimplncia ou descumprimento de obrigao constante em um ttulo de crdito ou documento de dvida. B -) Pressuposto processual: Quando se tratar de ao de execuo contra codevedor. EX: Endossante Para se executar um endossante necessrio realizar o protesto. Caso contrrio, no ser possvel. OBS: Para executar o devedor principal, no necessrio realizar o protesto. B -) Constrangimento legal do devedor D -) A smula 153 do STF no mais aplicada, pois dizia que o protesto no interrompia o prazo prescricional. Atualmente, o art. 202, III do CC determina que o protesto interrompe o prazo prescricional.
3. Classificao do protesto Existe o protesto necessrio e o protesto facultativo. - Protesto necessrio: o protesto que serve como meio de prova e como pressuposto processual. Quando se pretender executar um endossante, por exemplo, ou para ajuizar uma ao de falncia (art. 94, I, da lei 11.101/05). - Protesto facultativo: Quando no pressuposto processual (quando for executar um devedor principal)
EX: Quando se pretende executar o emitente de um cheque, de uma nota promissria, o sacado de uma duplicata.
4. Documentos protestveis - Ttulos de crdito EX: Duplicata, cheque, nota promissria. - Documentos que comprovem uma dvida: Devendo estar revestidos de certeza, exigibilidade e liquidez. EX: Um contrato de leasing, confisso de dvida, contrato de alienao fiduciria, sentena condenatria transitada em julgado. P: Pode se protestar um contrato de locao? R: Antigamente era admitido. Entretanto, de acordo com o novo posicionamento do STJ, no admissvel o protesto, pois no est revestido de certeza, liquidez e exigibilidade (Resp. 750.805/RS {2011}).
5. Competncia funcional A competncia funcional est definida na lei de protesto (lei federal) Somente o tabelio de protesto quem pode realizar o protesto.
6. Competncia territorial - Regra geral: Ter de ser realizado pelo tabelio de protesto do lugar do pagamento do ttulo ou documento de dvida. - Via de regra: Na omisso do local do pagamento, aplica-se a regra do domiclio do devedor, ou seja, este ser o local do tabelionato de protesto competente. CUIDADO: Cheque: Art. 6 da lei de protesto: Ser no local do pagamento ou no local do domiclio do emitente. EX: Cheque voltou por falta de fundo O Banco obrigado a fornecer o endereo do domiclio do emitente, pois trata-se de competncia territorial.
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