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Timestamp: 2019-07-18 19:26:17+00:00

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Acórdão nº 52/19.0JDLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Julho de 2019
1. De um não facto não se pode extrair um facto. 2. A inexistência de registos de presença inequívocos, sem mais prova, permite ter dúvidas quanto à atribuição da autoria dos factos à pessoa do arguido. 3. Pode ter havido falha informática (ultimamente, passaram a ter muito uso) mas essa afirmação não pode ter tal relevo que substitua a prova a efectuar, tanto mais que sendo essas falhas da responsabilidade do Clube, este tem um interesse directo em afastar uma eventual responsabilidade. 4. A validade da prova quanto à identificação do presumível autor dos crimes indiciados nos autos fica, pois, condicionada pela inexistência de actividade criminosa na sua obtenção. 5. O reconhecimento por fotografia só pode valer como meio de prova se tiver sido realizado no âmbito da investigação criminal, ou seja, pelas autoridades que deviam ter intervindo de imediato, e que deveriam ter sindicado a forma como as fotografias dos sócios foram exibidas aos ofendidos, quais as fotografias que foram exibidas, e demais procedimentos até final. 6.Analisada a forma como se chegou à identificação do suspeito, sem intervenção das autoridades policiais, de imediato, sem que essa obtenção tenha sido feita por particular (no sentido de pessoa que estava a ser vítima, ou testemunha da prática de um crime, dadas as circunstâncias que rodearam a prática dos factos, logo, com intuito de se defender, e obter prova do crime ou com o intuito de o denunciar e facilitar a prova da prática de um crime) permanecem dúvidas sobre a fiabilidade desse reconhecimento. 7. A investigação cabal não deve acolher, sem mais, e sem qualquer sentido crítico, o teor das diligências efectuadas no sentido de identificar o seu autor, como não deve dispensar a inquirição dos menores feita como deve ser, se necessário com declarações para memória futura, em condições que os resguardem da devassa, e protejam a sua personalidade adolescente. 8. Na dúvida sobre a autoria atribuída nos autos, não se pode concluir pela existência de fortes indícios e pela aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.
Acórdão nº 00493/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I – Em matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente, sob pena de rejeição imediata, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; bem como indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados. II - Não tendo o Recorrente cumprido este ónus da impugnação da matéria de facto, logo fica este Tribunal Superior impedido de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida nos termos invocados pelo Recorrente. III- Sendo aquele o contorno fáctico imutável do caso a decidir, do qual este Tribunal Superior não se pode desviar, é nosso entendimento que não foi demonstrado qualquer lastro factual que permita concluir que o Autor, aqui Recorrido, foi notificado (i) oralmente da cessação do seu contrato de trabalho no ano de 2013 ou mesmo (ii) da declaração da entidade empregadora junto do ISS no sentido da cessação do contrato de trabalho com efeitos a 24 de julho de 2013, o que, concatenado com o “objeto confesso dos autos”, conduz à constatação que não se mostra evidenciado nos autos o imputado erro de julgamento imputado à decisão recorrida no domínio excetivo. IV- Detendo o contrato de trabalho em funções públicas visado nos autos o único propósito de “substituição de docente ausente”, não podia o dito contrato ser unilateralmente resolvido antes do apresentação ao serviço daquela, com o limite máximo do ano escolar, que, na situação recursiva, deve considerar-se como data do termo do contrato. * * Sumário elaborado pelo relator
Acórdão nº 00811/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 4 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos créditos (…) que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência (…)”. III- Na situação recursiva, tendo o Processo Especial de Revitalização sido apresentado em 07.07.2016, o período de referência aludido no artigo no art.º 2.º, n.º 4 do NRFGS situa-se entre 07.07.2016 e 07.01.2016, de modo que, verificado que está que os créditos salariais em discussão venceram-se em 15.12.2014, forçoso é concluir que não se encontra verificado o requisito previsto no art.º 2.º, n.º 4 do NRFGS, visto que a data de vencimento dos créditos sucedeu já fora do prazo de seis meses anterior à apresentação do PER. * * Sumário elaborado pelo relator
Acórdão nº 00665/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1 – O Tribunal ao aplicar o regime legal vigente, bem como Despacho proferido por Secretário de Estado, não impugnado, à situação da Recorrida, fez o que lhe competia, sendo que esta, entendendo que o regime estabelecido se mostrava inadequadamente aplicado à sua situação, sempre teria de o demonstrar, não se podendo refugiar na simples afirmação conclusiva de que o referido Despacho lhe não é aplicável. 2 – Tendo reconhecidamente o Tribunal decidido em função, designadamente, do referido Despacho do Secretário de Estado, e não contestando a Recorrente o seu conteúdo, mas singelamente entendendo, sem que tenha logrado demonstra-lo, que o mesmo não lhe é aplicável, não merece assim censura a decisão proferida no sentido do referido regime lhe ser aplicável. 3 – A substituição de um médico entretanto aposentado numa USF, não significa que o clinico que o venha a substituir tenha de auferir exata e necessariamente o que aquele auferia, mormente ao nível dos suplementos remuneratórios percebidos, pois que terá de se atender à situação pessoal e funcional do substituto que não coincidirá com aquela que o anterior titular detinha, não havendo uma mera sucessão e equivalência funcional e remuneratória entre o médico substituído e o seu substituto. * * Sumário elaborado pelo relator
Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em questão, uma vez que os bens do domínio público não são transacionáveis. 2 – O facto da população não utilizar intensivamente um determinado caminho público, não resulta daí automaticamente a sua desafetação tácita da dominialidade pública e integração no património privado do ente público. 3 - Tendo o tribunal entendido como razoável que o controvertido caminho integrará o domínio público há pelo menos setenta anos, parece razoável que tal possa significar que o referido prazo possa ser entendido como “imemorial”, sendo que nenhum dos proprietários dos prédios adjacentes possui título de propriedade que integre a referida faixa. * * Sumário elaborado pelo relator
Acórdão nº 02256/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1 – A revisão de 2015 do CPTA afastou a regra do anterior artigo 58.°, nº 3, segundo a qual o prazo de impugnação de três meses se contava de acordo com o disposto no artigo 144.° do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais. Ao se estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do artigo 279° do Código Civil, o novo n° 2 do artigo 58.° assume que eles se contam de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais. 2 - Para efeitos de verificação da eventual caducidade do direito de ação, ter-se-á de ter presente que a apresentação de impugnação administrativa determina, nos termos do art.º 59º, n.º4, do CPTA, a suspensão [e não interrupção] do prazo do exercício do direito de ação, até ser proferida decisão sobre a impugnação deduzida para o efeito ou até que decorra o prazo legal para a decidir, retomando-se a contagem do prazo a partir daí. 3 - Sendo o referido novo regime de contagem de prazos, expresso e explícito, tendo sido aplicável decorrido que foi a vacatio legis de 60 dias previsto no artº 15º do DL nº 214-G/2015, de 2 de outubro (Artº 15º), não se mostra desculpável o desconhecimento do novel regime de contagem de prazos introduzido, tanto mais que, em concreto, a Ação foi intentada em Outubro de 2018, quando as referidas alterações foram publicadas cerca de 3 anos antes. * * Sumário elaborado pelo relator
Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Na situação recursiva, não há lugar à modificabilidade da decisão de matéria de facto coligida no probatório, pois são os factos ora pretendidos aditar, para além de se mostrarem parcialmente controvertidos, inócuos e insuficientes para - de per se, conjugados um com o outro, ou conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão da causa. III- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni iuris] (n.º 1), e, caso a resposta seja positiva, (iii) devem ser ponderados os interesses em presença quanto aos danos que resultariam do decretamento da providência e do seu não decretamento [n.º 2]. IV- De entre estes parâmetros, não se deteta nenhum erro de julgamento de direito ao nível da verificação dos requisitos supra referidos, considerando que (i) o ato suspendendo não respeitou o quadro normativo legal, ademais e especialmente, ao bloco normativo que se auto vinculou, nem sequer os princípios da legalidade e tipicidade nos termos em que devem ser entendidos no âmbito do regime disciplinar em análise; (ii) afigura-se bastante provável, ou mesmo certo, que a demora da decisão da causa principal a tornará inútil, uma vez que é legitimo concluir que na data em que a ação principal vier a ser decidida, o ano letivo em referência já estará em fase muito avançado ou até finalizado, o que prejudicará irremediavelmente o interesse do Recorrido em transitar para o 5º ano; (iii) pese embora a gravidade dos comportamentos imputados ao Recorrido, a manutenção do seu status quo não constitui uma lesão desmesurada do interesse público da credibilidade e boa imagem do Município requerido, por se mostrar a sanção aplicada ao Recorrida contrária ao quadro normativo legal. * * Sumário elaborado pelo relator
Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1 – Tendo o Município sido já considerado preteritamente como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade aos Autores de corrigirem tal facto, com a apresentação de “Petição Inicial corrigida”, tendo estes insistido na PI corrigida em intentar a Ação exclusivamente contra o Município, outra alternativa não tinha o tribunal que não a de absolver o Réu da instância, em decorrência da procedência da exceção de ilegitimidade Passiva. 2 - Não tendo o Município, enquanto tal, beneficiado dos serviços contratualizados com Empresa Municipal, é patente que nenhuma responsabilidade lhe poderá ser assacada por eventual incumprimento contratual por parte da empresa, mormente a título de enriquecimento sem causa. * * Sumário elaborado pelo relator
Acórdão nº 00563/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I – Vindo referido na informação camarária coligida na alínea d) do probatório que, no ano de 2014, os serviços camarários da Câmara Municipal de Ovar detetaram que o Arguido, aqui Recorrido, ampliou o armazém onde desenvolve a sua atividade comercial sem a respetiva licença, não sendo tal ampliação detetável nas peças topográficas de procedimento camarário datado de 1980, e provindo esta materialidade nuclear de documento autêntico não impugnado pelo Recorrido, deve ter-se por assente que as obras de ampliação [para norte do armazém anteriormente existente] detetadas pelos serviços camarários sem a respetiva licença foram, efetivamente, realizadas pelo Recorrido posteriormente a 1980. II- Deste modo, apontando os factos apurados nos autos para prática do ilícito de mera ordenação social previsto e sancionado nos termos n.°5 do artigo 4 e da alínea d) do n.° 1 e 4 do artigo 98°, ambos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro), é mandatório concluir pela procedência do erro de julgamento de direito imputado à decisão recorrida, que, assim, se não pode manter. * * Sumário elaborado pelo relator
Acórdão nº 00452/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Dentro destes parâmetros, não se deteta que a sentença recorrida tenha incorrido em excesso de pronúncia, uma vez que os Autores peticionaram a emissão de uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento de créditos laborais no montante de € 27.665,00, resultando natural que, para o Tribunal a quo proceder à apreciação e decisão da pretensão condenatória jurisdicional formulada pelos Autores nos presentes autos, sempre este teria que se debruçar sobre a verificação dos legais pressupostos de que depende o reconhecimento do direito à perceção dos créditos laborais reclamados nos autos. * * Sumário elaborado pelo relator

References: artigo 58
 artigo 144
 artigo 279
 artigo 58
 artigo 662
 artigo 4
 artigo 98