Source: http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iii-leis-civis-e/leis-de-processo-civil/codigo-das-custas-e
Timestamp: 2015-10-04 07:28:21+00:00

Document:
DGPJ: Custas Processuais
Links P�gina Inicial Sobre a DGPJ Informa��es e Eventos Pol�tica Legislativa Planeamento Estrat�gico Estat�sticas da Justi�a Rela��es Internacionais Res. Alternat. Lit�gios Leis da Justi�a English Version Leis da Justi�a > Livro III - Leis Civis e de Processo Civil > Leis de Processo Civil > Custas Processuais Custas Processuais
Lei n.� 26/2007 de 23 de Julho - Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de moderniza��o e simplifica��o do sistema de custas, a revogar o C�digo das Custas Judiciais e a alterar os C�digos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tribut�rio<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.� 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 22/2008, de 24 de Abril - No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais (…) Alterado por:
Lei n.� 43/2008, de 27 de Agosto - Primeira altera��o, por aprecia��o parlamentar, do Decreto-Lei n.� 34/2008, de 26 de Fevereiro (…) (altera os artigos 2.� e 4.�)
Decreto-Lei n.� 181/2008, de 28 de Agosto - Procede � segunda altera��o ao Decreto-Lei n.� 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais (…) (altera os artigos 19.�, 22.�, 23.�, 26.� e 27.�)
Lei n.� 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Lei de Or�amento do Estado (ver artigo 156.�)
Lei n.� 3-B/2010, de 28 de Abril - Or�amento Geral do Estado para 2010 (altera os artigos 4.� e 13.�)
Decreto-Lei n.� 52/2011, de 13 de Abril (altera os artigos 6.�, 7.�, 13.�, 17.�, 20.�, 21.�, 25.�, 26.�, 27.� e as tabelas I, II, III e IV / adita o artigo 40.�)
Lei n.� 7/2012, de 13 de Fevereiro, retificada pela Declara��o de Retifica��o n.� 16/2012, de 26 de Mar�o (altera os artigos 2.�, 4.�, 6.� a 9.�, 14.� a 17.�, 20.� a 27.�, 29.� a 34.� e as tabelas I, II, III e IV / adita o artigo 14.�-A / revoga a al�nea g) do n.� 2 do artigo 4.�, as al�neas b) e c) do n.� 1 do artigo 15.�, as subal�neas III) e IV) da al�nea a) do n.� 1 do artigo 16.�, os n�s 3 e 5 do artigo 20.�, o artigo 21.�, o artigo 22.�, o n.� 1 do artigo 24.�, a al�nea b) do n.� 3 do artigo 30.� e o n.� 7 do artigo 31.� / republica��o)
Lei n.� 66-B/2012, de 31 de dezembro – aprova o Or�amento do Estado para 2013 (altera o artigo 4.� - ver artigo 185.�) Decreto-Lei n.� 126/2013, de 30 de agosto (altera os artigos 4.�, 7.�, 14.�, 26.�, 35.�, 36.�, 37.� e 40.� e a tabela II / revoga a al�nea a) do artigo 14.�-A e os n�s 9 a 15 do artigo 17.�)
Portaria n.� 419-A/2009, de 17 de Abril - regula o modo de elabora��o, contabiliza��o, liquida��o, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Portaria n.� 179/2011, de 2 de Maio (altera o artigo 44.�)
Portaria n.� 200/2011, de 20 de Maio (altera o artigo 7.� / revoga o artigo 14.�)
Portaria n.� 1/2012, de 2 de Janeiro (altera o artigo 44.�)
Portaria n.� 82/2012, de 29 de Mar�o (altera os artigos 2.�, 7.�, 17.�, 18.�, 19.�, 22.�, 23.�, 28.�, 29.�, 33.�, 36.�, 39.�, 43.� e 46.� / adita os artigos 7.�-A e 23.�-A / revoga o n.� 2 do artigo 3.�, os artigos 4.�, 5.�, os n�s 1 e 2 do artigo 6.�, os n�s 3 e 4 do artigo 7.�, o n.� 1 do artigo 11.�, os artigos 12.�, 13.�, 15.�, 16.�, 24.�, o n.� 2 do artigo 30.�, o n.� 2 do artigo 31.�, os artigos 37.�, 44.�, 45.� e 47.� e o anexo I)
Portaria n.� 284/2013, de 30 de agosto, retificada pela Declara��o de Retifica��o n.� 43/2013, de 25 de outubro (altera os artigos 19.�, 21.�, 22.�, 25.�, 31.� e 46.�)
Portaria n.� 202/2011, de 20 de Maio - regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunera��es dos servi�os prestados por institui��es de acordo com o disposto nos artigos 833.�-A e 861.�-A do C�digo de Processo Civil e a forma de cobran�a de distribui��o da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida �s institui��es gestoras de bases de dados referidas no n.� 12 do artigo 17.� do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gest�o do sistema
Portaria n.� 279/2013, de 26 de agosto (altera os artigos 1.�, 2.�, 3.�, 5.�, 7.�, 8.�, 9.� e 10.� / revoga a al�nea b) do n.� 1 do artigo 1.�, o artigo 4.�, o artigo 6.�, a al�nea d) do n.� 2 do artigo 7.�, a al�nea d) do n.� 2 do artigo 8.�, a al�nea d) do n.� 2 do artigo 9.� e o artigo 11.�)
10/28/2013 10:42 AM

References: artigo 156
 artigo 40
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 4
 artigo 185
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 44
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 44
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11