Source: http://www.lidefiscal.com/2011_09_27_archive.html
Timestamp: 2019-05-20 05:36:41+00:00

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Lide Fiscal: 09/27/11
Imposto pago e devolvido: nas compras no exterior, é possível ter reembolso de tributo
Ao fazer compras no exterior, opte por lojas com o adesivo Tax Free e solicite o formulário para reembolso
Produtos adquiridos no exterior sofrem a incidência de impostos locais, que são utilizados para investimentos no país. A boa notícia é que, em alguns lugares, é possível pedir a restituição do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) e, assim, economizar nas compras.
"A restituição parte do princípio de que o turista está de passagem e irá consumir o produto fora do país, ou seja, classifica a operação como exportação", explica Tânia Gurgel, advogada tributarista membro da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).
A devolução do imposto é válida para bens de consumo como roupas, calçados, eletrônicos e livros. "Não entram na lista os serviços, como hospedagem e alimentação. Em alguns locais, a restituição só é válida para os produtos fabricados no próprio país e não para os importados. É o caso da Argentina", esclarece a advogada Gislaine Barbosa de Toledo, especialista em direito do consumidor.
Além da Argentina, é possível reaver o valor gasto com o tributo no Chile, Canadá, em alguns estados norte-americanos, como Louisiana e Oregon, nas nações da União Européia e na África do Sul. O valor a ser restituído e os procedimentos variam de acordo com o país. Na França, por exemplo, o imposto pago equivale a cerca de 16% do valor total da maioria dos produtos e o benefício é válido para compras acima de 175 euros realizadas na mesma loja e em um só dia.
"A principal dica é buscar informações no consulado do país antes da viagem", recomenda a Gislaine. Para usufruir do benefício, ande sempre com o seu passaporte durante as compras e opte pelas lojas que possuem o adesivo "Tax Free". Ao fazer suas compras, solicite e preencha o formulário que será apresentado na alfândega, no dia da viagem de volta, junto com as mercadorias adquiridas.
Apesar de alguns viajantes considerarem o procedimento burocrático e demorado, Tânia afirma que é importante os turistas conhecerem e exercerem seu direito. "Os brasileiros não têm o hábito de guardar as notas fiscais e isso é fundamental para concluir a operação", ressalta.
Dependendo do país, o turista poderá enviar seu pedido de reembolso pelo correio, que poderá vir por carta, em cheque ou no cartão de crédito. Caso o turista prefira, pode solicitar a devolução no próprio aeroporto. "Neste caso, é recomendado ir com antecedência para evitar as filas no local onde o agente alfandegário faz o reembolso", indica Tânia.
Existem empresas que atuam como mediadoras no processo de restituição. "Essas empresas cobram uma taxa e, dependendo do valor das compras e o que será restituído, pode não ser vantajoso", ressalta Gislaine.
O Brasil não faz a restituição do imposto pago aos turistas, o que, na opinião da advogada tributarista, o torna seus produtos menos competitivos. "Tendo em vista os grandes eventos que o País irá sediar e a quantidade de turistas que recebemos, fazer a devolução do tributo é uma forma de estimular o consumo de produtos nacionais, e não apenas os gastos com lazer. Isso acaba se tornando mais um atrativo turístico", opina.
By lidefiscal às setembro 27, 2011 Nenhum comentário:
No STF, o governo fluminense afirma que Manguinhos abandonou a atividade de refino de petróleo e agora concentra suas atividades principalmente na distribuição de combustíveis e derivados, mas não retificou seu cadastro junto aos órgãos fiscais estaduais, "furtando-se do dever que todo contribuinte tem de informar o fisco acerca de mudanças na atividade econômica que desempenha."
Com isso, segundo o governo do RJ, Manguinhos está deixando de recolher corretamente o ICMS devido nas operações por ela praticadas, aumentando sua margem de lucros e gerando "prejuízos milionários" aos cofres públicos. "No caso específico enfrentado pelo TJ-RJ, onde se proferiu a decisão cuja eficácia se pede a suspensão, a situação é ainda mais esdrúxula: Manguinhos pretende compensar débitos de ICMS – todos já reconhecidos por ela – com precatórios", sustenta.
De acordo com a Procuradoria Geral do estado, o débito de R$ 36 milhões teria sido foi reconhecido pela própria refinaria, por meio de guias de informação e apuração do ICMS entregues à Fazenda Estadual. Embora tenha reconhecido o débito, Manguinhos jamais efetuou seu pagamento, de acordo com as informações da autoridade estadual, e, valendo-se do permissivo constitucional previsto no artigo 78 (parágrafo 2º do ADCT), adquiriu precatórios com deságio de até 40% para compensar seu débito.
"A pretensão da empresa requerida de compensar seu débito tributário de ICMS com precatórios de qualquer espécie, adquiridos de terceiros, foi, como não poderia ser diferente, indeferida administrativamente por absoluta ausência de amparo legal. A manobra, como se percebe, é óbvia. Ciente de que não possui qualquer justificativa séria para pedir a ilegal compensação, Manguinhos quer ganhar tempo, submetendo recursos administrativos incabíveis ao Conselho de Contribuintes, enquanto avoluma, indevidamente, as dívidas que possui perante o Estado do Rio de Janeiro, sem que se saiba se e quando elas serão efetivamente adimplidas", sustenta a Procuradoria estadual.
Cabe ao presidente do STF decidir pedidos de suspensão de liminar.
ipi: Imposto não poderia ser elevado por decreto
Regra não poderia ter sido usada para "restabelecer" alíquotas que haviam sido reduzidas por medida provisória
O IPI É TRIBUTO CUJA LEGISLAÇÃO QUE O INSTITUA OU AUMENTE DEVE ESPERAR 90 DIAS PARA PRODUZIR EFEITOS
A reviravolta do governo na questão do IPI sobre veículos chega a surpreender.
Isso porque, em 2 de agosto, a MP nº 540 reduziu as alíquotas do imposto para os veículos, até 31 de julho de 2016, desde que atendidos os requisitos fixados em ato do Poder Executivo.
Ocorre que a mesma MP estendeu a redução aos veículos de procedência estrangeira, atendidos os limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo. Mesmo estando em fase de convalidação, essa MP está produzindo efeitos jurídicos.
Tanto é que, após 45 dias, surge o decreto nº 7.567, que excluiu as importadoras das alíquotas reduzidas (artigo 2º), alterou as alíquotas (artigo 10) e entrou em vigor na data de sua publicação.
O IPI é daqueles tributos cuja legislação que o institua ou aumente deve esperar 90 dias para produzir efeitos (Constituição, artigo 150, inciso 3, alínea c).
A polêmica é se o decreto "elevou" tributo que havia sido reduzido pela MP, e se poderia fazê-lo. O parágrafo 1º do artigo 153 da Constituição permite que decretos alterem as alíquotas do IPI, dentro dos limites fixados em lei.
Já o parágrafo 6º do art. 150 diz que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos (...), só poderá ser concedido mediante lei específica (...)".
A MP concedeu isenção ou subsídio, ao reduzir as alíquotas, dado que não houve redução de base de cálculo, crédito presumido etc.?
Ao escolher uma MP, o legislador se comprometeu e implicitamente se enquadrou no parágrafo 6º citado, caso contrário poderia ter concedido a redução por decreto.
Daí que a primeira conclusão leva à impossibilidade de decreto revogar conteúdo de MP, excluir beneficiários dos incentivos e reduzir seu prazo de validade.
Para tanto, seria preciso que o Congresso o fizesse, ao converter a MP em lei, ou a rejeitasse, dando espaço a futuro decreto equivalente.
Quanto aos 90 dias de anterioridade, há que atentar para o fato de o STF ter decidido não ser ela aplicável quando há uma mera revogação de isenção (RE nº 204.062). Se a tese a ser oposta ao fisco é a de que a redução da alíquota equivale a uma isenção parcial, os 90 dias não se aplicarão.
Mas, uma vez concedido por lei, pode um benefício sob condição e por prazo certo ser retirado? O artigo 178 do CTN proíbe a revogação de isenção dada dessa forma.
Mas, certamente, a União vai alegar que ele não é aplicável porque não houve isenção, mas mera redução de alíquota, dentro da flexibilidade que ela possui para manejar o IPI por decreto, dentro dos limites legais.
Mas a argumentação do confronto à OMC é bastante apreciável, dado que essa mesma tese, vista ao contrário, foi arguida quando da interpretação de que o crédito prêmio do IPI foi extinto, em virtude de ele contrariar as regras daquela entidade.
Portanto, é possível contestar o decreto nº 7.567 sob as óticas da hierarquia das leis ("revogou" um direito concedido por MP) e pelas regras da OMC.
PLÍNIO J. MARAFON é advogado, consultor tributário e mestre em direito pela USP.
27.09.2.011
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o regime de parcelamento de precatórios, criado pela Emenda Constitucional nº 30, o Projeto de Lei Orçamentária da União para 2012 não prevê a quitação integral dessas dívidas. Enquanto os precatórios devidos pela União totalizam um montante de R$ 18,5 bilhões, a proposta orçamentária apresentada pelo governo federal em agosto prevê a quitação de R$ 1,5 bilhão no ano que vem. Os precatórios são dívidas públicas reconhecidas em condenações judiciais.
A disparidade dos números foi levantada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, em ofício ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso. O documento pede "providências em relação ao cumprimento" da liminar do tribunal. "A União está apontando que não vai cumprir a decisão, o que é um desrespeito ao Supremo", diz Cavalcante.
O parcelamento dos precatórios da União, Estados e municípios em até dez anos foi previsto pela Emenda 30, editada em 2000. Mas em maio passado - uma década depois -, uma liminar do STF derrubou a possibilidade de quitar essas dívidas ao longo do tempo. Com base nessa decisão, o Conselho da Justiça Federal (CJF) encaminhou ao Ministério do Planejamento informações dando conta de que os precatórios devidos pela União totalizam R$ 18,5 bilhões, e que esses títulos "terão que ser totalmente quitados por força de decisão do STF". As informações foram encaminhadas para embasar a proposta orçamentária de 2012.
A OAB segue a mesma interpretação de que, com a suspensão da Emenda 30, a União ficaria obrigada a seguir o artigo 100 da Constituição, segundo o qual os precatórios federais devem ser pagos em parcela única.
Mas não é essa a interpretação da Advocacia Geral da União (AGU), para quem a decisão do STF não se aplica de forma retroativa. "Todos os precatórios que haviam sido parcelados continuam parcelados", afirmou a AGU em nota ao Valor. Ou seja, os parcelamentos já previstos até maio deste ano continuariam valendo. A AGU também diz que aguarda o julgamento de embargos de declaração contra a liminar do Supremo.
A discussão ocorre no momento em que retorna à pauta do STF, amanhã, o julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra outra norma sobre o mesmo tema - a Emenda 62, editada em 2009. A norma ampliou as possibilidades de parcelamento aos Estados e municípios que não estavam em dia com as opções da Emenda 30. Esse novo sistema prorrogou para 15 anos o prazo de quitação dos precatórios e reservou percentuais mínimos para isso nos orçamentos dos municípios (entre 1% e 1,5%, conforme a região) e dos Estados (de 1,5% a 2%). Também previu uma nova forma de correção monetária dos títulos, além de opções de compensação. Como a União estava em dia com o parcelamento anterior, os débitos federais não foram incluídos na Emenda 62.
As Adins foram apresentadas pela própria OAB, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Elas argumentam que a Emenda 62 introduziu, na prática, um "calote" da dívida estadual e municipal, além de ferir princípios constitucionais como o da moralidade, segurança jurídica, proteção ao direito de propriedade e separação dos poderes (ao permitir que o Executivo altere critérios de correção definidos pelo Judiciário). O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da OAB, Flávio Brando, diz que os mesmos fundamentos que serviram para declarar a inconstitucionalidade da Emenda 30 se aplicam à nova regra.
O julgamento das quatro Adins começou em 16 de junho, mas nenhum ministro votou ainda. No dia, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a emenda em plenário.
A relevância dos INCOTERMS nas relações nacionais e internacionais do comércio.
- Cláudio Luiz Gonçalves de Souza
Surgiram durante a era do mercantilismo, legislações nacionais que se de um lado promoveram a efetivação do Direito Comercial; por outro lado determinaram o fim da antiga Lex Mercatoria, mormente com a emergência dos Códigos Comerciais que surgiram durante o Século XIX.
Destarte, podemos afirmar sem receio de cometer nenhum equívoco de que as relações comerciais estabelecidas na atual sociedade internacional, são marcadas pela busca da informação e das oportunidades, assim como pela formalização contratual.
Nessa linha de raciocínio, os INCOTERMS representam regras básicas, padronizadas, e que foram criadas pela International Chamber of Commerce (ICC- sigla em inglês), ou Câmara Internacional do Comércio (CCI - sigla em português), organismo internacionalmente reconhecido como encarregado de orientar os negócios internacionais; assim como dirimir e resolver eventuais conflitos, controvérsias e litígios, oriundos dos mais diversificados contratos de compra e venda, celebrados internacionalmente.(1)
Insta esclarecer que os motivos que levaram a CCI a proceder com a revisão dos INCOTERMS no ano de 1990, foram adaptar, principalmente, os termos de comércio às novas práticas internacionais de comunicação, utilizando-se dos processamentos eletrônicos de dados (Eletronic Data Interchange - DDI); racionaliza-los em face das diversas modalidades de transporte que surgiram no mercado internacional; assim como otimizá-los tecnicamente em decorrência dos novos processos de manuseio, embalagem, embarque, desembarque, despacho aduaneiro, dentre outros procedimentos ligados à dinâmica da movimentação de bens e mercadorias no comércio internacional.
No dia 1º de janeiro de 2000, último ano do segundo milênio, entrou em vigor as novas regras oficiais da CCI para a interpretação dos Termos Internacionais do Comércio, que deverão vigorar até o dia 31 de dezembro de 2010.
Não obstante, ainda que publicada pela CCI no curso do ano de 2010, referida versão atualizada, somente entrará oficialmente em vigor, no dia 1º de janeiro de 2011.
O fato é que os INCOTERMS desfrutam de reconhecimento mundial; e a CCI por meio de pesquisas e estudos mercadológicos, busca sempre atualizar e adequar os referidos termos às condições presentes e atuais no mercado internacional.
Conforme mencionado no capítulo anterior, na nova versão publicada em 2010(2), os termos foram reduzidos de treze para onze modalidades; termos esses que trataremos de forma individualizada no presente manual.
(1) SOUZA, Claudio Luiz Gonçalves de. A Teoria Geral do Comércio Exterior.Belo Horizonte:Líder, 2003 pag. 121.
(2) ICC - International Commercial Chamber - INCOTERMS Publicação 2010.
Cláudio Luiz Gonçalves de Souza - Advogado. Pós-Graduado em Administração do Comércio Exterior, Metodologia do Ensino Superior. Mestre em Direito Empresarial
Leia em: http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=1000000604#ixzz1ZB1dfpry
Consulta a Receita será vinculante
As informações foram anunciadas pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, durante o XI Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, finalizado na sexta. Sobre a solução de consulta vinculante, o secretário afirmou que será emitida pela Secretaria da Receita Federal em Brasília e publicada na íntegra, mas de forma que não permita a quebra do sigilo fiscal do contribuinte. "Quando isso ocorrer, será publicado um parecer normativo com o mesmo efeito da solução de consulta", disse. Atualmente, só é publicado um resumo da solução de consulta.
Para o jurista e tributarista Paulo de Barros Carvalho, a solução de consulta vinculante é fundamental para o equilíbrio entre Fisco e contribuinte. "Hoje, o contribuinte faz a consulta e, às vezes, não vem resposta. Outras vezes demora mais de um ano para receber a solução", disse. Segundo o jurista, ele pediu ao secretário que fosse fixado um prazo para a Receita dar uma resposta com amplitude nacional, ou prevaleceria o entendimento do contribuinte. "Infelizmente, esse adendo não foi acolhido", afirmou. A especificidade do negócio de cada empresa será uma das dificuldades enfrentadas pelo Fisco para emitir uma solução de consulta vinculante. Para Carvalho, a equipe da Receita que vai formular tais respostas terá que saber como reconhecer essas peculiaridades.
Já a norma sobre preço de transferência será alterada para tentar diminuir o volume de litígios sobre o tema entre Fisco e contribuintes. "Vamos rever essa legislação para instituir maior segurança jurídica", afirmou o secretário da Receita. Conforme informou ao Valor, entidades representantes de cada setor estão sendo ouvidas para ser feita a revisão das margens de lucro usadas para o cálculo dos tributos. "Essas novas margens constarão da própria lei, mas o contribuinte que não concordar poderá apresentar um novo percentual, comprovado por estudo, para aprovação da Fazenda."
A presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (Ipet), Mary Elbe Queiroz, lembra que, em 2009, a Medida Provisória nº 478 tentou alterar o cálculo do preço de transferência, mas não foi convertida em lei a tempo. A MP havia sido aprovada às vésperas do fim do ano, entre disposições sobre outros temas. Dessa vez, com a prévia discussão com as entidades setoriais espera-se uma norma mais condizente com a realidade das empresas. "Isso marca uma nova era do relacionamento entre Fisco e contribuinte", comentou o professor e tributarista Heleno Taveira Torres, que foi homenageado no congresso. Ele também afirmou que a Receita Federal abrirá uma oportunidade para as empresas pagarem os tributos de acordo com um segundo método de cálculo de preço de transferência, caso o primeiro seja desconsiderado pelo Fisco, evitando assim autuações e litígios. (A repórter viajou a convite do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários – Ipet)
Donos de 1.053 imóveis podem ter IPTU progressivo
A Prefeitura de São Paulo notificou neste sábado (24) os proprietários de 1.053 imóveis que podem passar a ter tributação progressiva no IPTU com base em lei sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) em julho de 2010.
A notificação, ocorrida no Diário Oficial da Cidade, inclui imóveis com indícios de enquadramento na lei. Os donos têm 60 dias para pedir a retirada do imóvel da lista.
Eles devem comprovar que no mínimo 20% do imóvel tem uso. Se ele não tiver utilização ou for subutilizado, o dono deve apresentar, em um ano, projeto de parcelamento do solo ou de edificação.
Caso contrário, a alíquota de IPTU dobrará a cada ano, até atingir 15% --o teto hoje é 1,8%. Após cinco anos, o bem pode ser desapropriado.
A lei implanta dispositivo previsto no Estatuto da Cidade e atinge apenas imóveis na região central e em Zeis (zonas especiais de interesse social). As subprefeituras com mais imóveis na lista são Ipiranga (204) e Sé (182).
O decreto já mencionado aumenta o IPI dos automóveis e permite redução naqueles onde haja nacionalização do produto em determinado percentual. Não vamos entrar nas minúcias aqui mesmo já debatidas por outros colegas. Mas chega a ser ridículo que se pretenda aumentar qualquer imposto ignorando o disposto na letra "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.
Imposto pago e devolvido: nas compras no exterior,...
A relevância dos INCOTERMS nas relações nacionais ...

References: artigo 78
 artigo 150
 artigo 153
 artigo 178
 artigo 100
 artigo 150