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5ª Revisão Regulamento Específico. Medida Estágios Emprego. Também aplicável à Medida: Estágios de Inserção
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Gustavo Espírito Santo Henriques
1 5ª Revisão Regulamento Específico Medida Estágios Emprego Também aplicável à Medida: Estágios de Inserção 30 de julho de 2014
2 Legislação aplicável: Medida Estágios Emprego: Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro, e n.º 149-B/2014, de 24 de julho e regulamentada pelo Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho. Medida Estágios de Inserção: Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro e regulamentada pelo Despacho Normativo n.º 18/2010, de 29 de junho. Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 1 de 61
3 ÍNDICE 1. OBJETO CARACTERIZAÇÃO DA MEDIDA ENTIDADES PROMOTORAS DESTINATÁRIOS REGIME ESPECIAL DE PROJETOS DE INTERESSE ESTRATÉGICO CANDIDATURAS REGIME DE EXECUÇÃO DO ESTÁGIO CONTRATO DE ESTÁGIO ENCARGOS COM ESTAGIÁRIOS COMPARTICIPAÇÃO DO IEFP PROCESSAMENTO DO APOIO INCUMPRIMENTO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, CONTROLO APOIOS COMPLEMENTARES A ESTAGIÁRIOS COM DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE DISPOSIÇÕES FINAIS VIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE EFEITOS ANEXOS AO REGULAMENTO Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 2 de 61
4 OBJETIVOS 1. OBJETO 1.1 O Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP), enquanto responsável pela execução da Medida Estágios Emprego, define o presente regulamento ao abrigo do artigo 20.º da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro e n.º 149-B/2014, de 24 de julho e regulamentada pelo Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho. Este regulamento: a) Define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo IEFP no âmbito da Medida Estágios Emprego (adiante designada por Medida), criada pela Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, na sua atual redação, e regulamentada pelo Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho, e é apenas aplicável aos estágios desenvolvidos em território nacional continental; b) Aplica-se ao regime de acesso aos apoios concedidos pelo IEFP no âmbito da modalidade de apoio Estágios de Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, integrada na Medida Emprego Apoiado (criada pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei nº 24/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro, e regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 18/2010, de 29 de junho), pelo que todas as referências feitas aos Estágios Emprego ou à Medida se consideram também feitas para os Estágios de Inserção, salvo nos aspetos expressamente referidos; c) Define, no seu anexo 1, disposições específicas nacionais e comunitárias relativas ao regime de acesso aos apoios concedidos pelo Estado Português e aos apoios cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE). 1.2 A leitura e observância do presente regulamento não dispensam a consulta dos diplomas em referência. 2. CARACTERIZAÇÃO DA MEDIDA 2.1 Definição e âmbito Considera-se estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho com o objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados. O estágio traduz-se numa forma de transição para a vida ativa e não deve consistir na ocupação de posto de trabalho. A presente Medida poderá ser utilizada no desenvolvimento de estágios para acesso a profissões reguladas, sem prejuízo de decisões próprias das Associações Públicas Profissionais. 2.2 Impedimentos Não são abrangidos pela presente Medida: a) Os estágios curriculares de quaisquer cursos; b) Os estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem, pertencentes aos seguintes códigos da Classificação Portuguesa de Profissões (CPP): i. Sub-Grupo Médicos; ii. Sub-Grupo Profissionais de enfermagem. 2.3 Objetivos Complementar e desenvolver as competências dos jovens que procuram um primeiro ou um novo emprego, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade Promover o conhecimento sobre novas formações e competências junto das empresas e promover a criação de emprego em novas áreas Apoiar a transição entre o sistema de qualificações e o mercado de trabalho Apoiar a melhoria das qualificações e contribuir para a reconversão da estrutura produtiva Promover a integração profissional de desempregados em situação mais desprotegida Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 3 de 61
5 2.4 Local de realização do estágio a) Os estágios devem ser realizados na íntegra e exclusivamente pelas entidades promotoras, e decorrer em instalações por elas geridas, salvo nos casos em que a sua atividade económica seja desenvolvida em regime de consultoria ou prestação de serviços, ou ainda quando haja uma relação contratual ou comercial com entidade terceira, devendo esta entidade reunir as condições de acesso à presente Medida. b) É admitida a possibilidade de realização de uma componente do estágio no estrangeiro, pelo período máximo de um terço da duração do mesmo, por períodos seguidos ou interpolados, devendo a entidade promotora indicar essa intenção no quadro relativo à caracterização dos estágios propostos justificação global do projeto do formulário de candidatura. No caso de projeto com reconhecimento de interesse estratégico o período de estágio no estrangeiro poderá excecionalmente ser superior, mediante pedido expresso apresentado pela entidade e aprovado pelo IEFP. Os custos adicionais decorrentes deste pedido, designadamente os relativos à realização de viagens, estadias, seguros de acidentes, seguros de saúde, ou outros indispensáveis à deslocação do estagiário para este fim, não são objeto de comparticipação por parte do IEFP. c) As alterações ao local de estágio, as datas para realização de períodos de estágio no estrangeiro ou quaisquer outras alterações quanto a estas matérias previstas em sede de candidatura, devem ser comunicadas ao IEFP e autorizadas por este até 8 dias antes do início da sua ocorrência. 2.5 Duração do estágio Os estágios têm a duração de 9 meses, sem prejuízo do regime especial de projetos de interesse estratégico previsto no ponto A duração de 9 meses poderá ser prorrogada até 12 meses em situações devidamente fundamentadas a apreciar pelo IEFP, a suscitar durante a realização do estágio, em função do cumprimento do plano de estágio ou de situações que relevem para a empregabilidade futura Os pedidos de prorrogação devem ser apresentados no prazo de 60 dias úteis antes do fim da duração inicial, dispondo o IEFP de um prazo de 30 dias úteis para emitir decisão sobre a prorrogação Os estágios promovidos por entidades promotoras não abrangidas pelo regime especial de interesse estratégico, que integrem destinatários previstos nas alíneas seguintes têm a duração de 12 meses, não prorrogáveis: a) Pessoas com deficiência e incapacidade; b) Pessoas vítimas de violência doméstica; c) Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa; d) Toxicodependentes em processo de recuperação Os estágios devem decorrer a tempo completo. 3. ENTIDADES PROMOTORAS 3.1 Entidades elegíveis Podem candidatar-se à Medida as pessoas singulares ou coletivas de natureza privada, com ou sem fins lucrativos. PESSOAS COLETIVAS DE DIREITO PRIVADO: São consideradas pessoas coletivas de direito privado as que, ainda que prossigam um fim de interesse social relevante ou público, se encontrem sujeitas a um tratamento jurídico de direito privado, nos seguintes termos: i. As entidades de direito privado, criadas por particulares, sem qualquer intervenção do Estado ou de outra pessoa coletiva pública; ii. As entidades em que haja intervenção do Estado ou de outra pessoa coletiva pública mas submetidas a um regime de direito privado, conforme possa resultar da lei e/ou respetivos estatutos. Assim, são elegíveis as entidades que sejam total, maioritária ou meramente participadas pelo Estado ou por outra pessoa coletiva pública, nomeadamente por autarquias, desde que as entidades estejam submetidas a um regime de direito privado, equiparando-se ainda a estas, as cooperativas, incluindo régies cooperativas, salvo se o contrário resultar dos seus estatutos. Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 4 de 61
6 3.2 Casos especiais a) Podem, ainda, candidatar-se à Medida as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) 1. Estas empresas devem entregar ao IEFP, na sua Área Pessoal do portal NETemprego (opção anexar documentos à entidade), cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE. b) Podem também candidatar-se à Medida as empresas que iniciaram o processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE)2, no qual foi instituído um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores que representem, no mínimo, 50% do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação financeira da mesma. Estas empresas devem entregar ao IEFP, na sua Área Pessoal do portal NETemprego (opção anexar documentos à entidade), cópia certificada do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, isto é, cópia do despacho da aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI. Para efeitos de verificação do cumprimento do requisito previsto na subalínea iii da alínea a) do ponto 3.3, as empresas que iniciaram processos no âmbito do CIRE ou do SIREVE têm de apresentar, também, comprovativo de acordo de regularização da dívida em curso. 3.3 Requisitos gerais das Entidades Promotoras a) Para se candidatarem à medida as entidades promotoras referidas nos pontos anteriores devem reunir os seguintes requisitos: i. Estarem regularmente constituídas e registadas; ii. Preencherem os requisitos legais para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de terem iniciado o processo aplicável; iii. Terem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, considerando-se para o efeito a existência de eventuais acordos ou planos de regularização, nomeadamente, no que respeita às entidades previstas no ponto 3.2; iv. Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP; v. Não terem situações respeitantes a salários em atraso, com exceção das situações previstas no ponto 3.2; vi. Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu; vii. Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável; viii. Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos 2 anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último. b) Consideram-se reunidos os requisitos de acesso das entidades promotoras referidos na alínea anterior, exceto o referido na sub-alínea iii, através da declaração da entidade constante no formulário de candidatura, na qual se compromete a não prestar falsas declarações. c) A verificação dos requisitos de acesso é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro. 3.4 Orientador de estágio a) A entidade promotora deve designar um orientador para cada estágio proposto, competindo-lhe, nomeadamente: i. Realizar o acompanhamento técnico e pedagógico do estagiário, supervisionando o seu progresso face às atividades indicadas no plano individual de estágio; 1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto, pelas Leis n.º 16/2012, de 20 de abril e 66-B/2012, de 31 de dezembro. 2 Criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto. Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 5 de 61
7 ii. Avaliar os resultados obtidos pelo estagiário no final do estágio, preenchendo o Relatório de Acompanhamento e Avaliação do Estagiário - Orientador (anexo 8). b) Cada orientador não deve ter mais de cinco estagiários sob a sua orientação. c) O orientador deve ter, preferencialmente, vínculo à entidade promotora. Quando tal não for possível, a entidade pode recorrer a contratação externa. d) O IEFP deve emitir parecer sobre a aceitação do orientador de estágio proposto pela entidade promotora, considerando a respetiva experiência profissional e formação académica. O parecer deve ainda ponderar se estão reunidas as condições para exercer as competências que lhe estão cometidas durante todo o período de estágio. e) Pode ser admitida a substituição do orientador de estágio, por motivos devidamente justificados, apresentados pela entidade promotora ao serviço de emprego da área de realização do estágio emprego, ao qual compete decidir sobre a aceitação do novo orientador. 4. DESTINATÁRIOS 4.1 Os destinatários devem reunir as condições de acesso previstas no quadro seguinte: Destinatários Condição geral Grupos Exceções Estágios de Inserção Condições de acesso Inscrição nos serviços de emprego do IEFP, na qualidade de: Desempregado; Trabalhador com contrato de trabalho suspenso, com fundamento no não pagamento pontual da retribuição. Jovens com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive, detentores de uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7, ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ); Pessoas com idade superior a 30 anos, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7, ou 8 do QNQ, estejam à procura de novo emprego e não tenham desenvolvido atividade profissional nos 12 meses anteriores à data da seleção pelo IEFP; Pessoas com deficiência e incapacidade; Pessoas que integrem família monoparental; Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP; Pessoas vítimas de violência doméstica; Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa; Toxicodependentes em processo de recuperação. Até 31 de dezembro de 2014: Pessoas com idade entre os 31 e os 35 anos, inclusive, detentores de uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, no caso de estágios que se enquadrem nas áreas da agricultura (CAE) identificadas no anexo I da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho. O limite de idade, a exigência de nível de qualificação e a inexistência de atividade profissional nos 12 meses anteriores à data da seleção pelo IEFP não se aplicam aos seguintes grupos de desempregados: Pessoas com deficiência e incapacidade; Pessoas que integrem família monoparental; Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP; Pessoas vítimas de violência doméstica; Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa; Toxicodependentes em processo de recuperação. Pessoas com deficiência e incapacidade, inscritas como desempregadas, à procura do primeiro ou novo emprego. NOTA: O QNQ (anexo 2) encontra-se regulado pela Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho que entrou em vigor em 1 de outubro de Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 6 de 61
8 4.2 Frequência de novo estágio Os destinatários que tenham frequentado e concluído um estágio profissional financiado, total ou parcialmente, pelo Estado português, só podem frequentar um novo estágio ao abrigo da presente Medida no caso de, após o início do anterior estágio, terem: a) Obtido um novo nível de qualificação nos termos do QNQ; b) Obtido uma qualificação em área diferente e o novo estágio seja nessa área. 4.3 Impedimentos a) A entidade promotora fica impedida de indicar destinatários com quem tenha estabelecido, nos 12 meses que precedem a data de apresentação da respetiva candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão; b) A entidade promotora que tenha sido condenada em processos-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho e discriminação no trabalho e emprego, fica inibida de aceder aos apoios da presente Medida pelo prazo de 2 anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último. 4.4 Elegibilidade de cidadãos estrangeiros São elegíveis como destinatários os cidadãos oriundos de países da União Europeia, desde que: a) Seja reconhecido o grau académico, através de equivalência dada por um estabelecimento de ensino nacional, ou outra entidade competente; b) Sejam detentores de certificado de registo de residência e documento de identificação válido (bilhete de identidade ou passaporte). Os cidadãos nacionais de países terceiros podem aceder ao programa desde que: a) Obtenham o reconhecimento do grau académico, através de equivalência dada por um estabelecimento de ensino nacional ou outra entidade competente; b) Possuam título que permita a sua residência em Portugal e que o habilite a inscrever-se como candidato a emprego ou como utente. 4.5 Aferição das condições de acesso a) As condições de acesso dos destinatários são aferidas à data da seleção dos mesmos pelos serviços de emprego do IEFP. b) Consideram-se ainda elegíveis os destinatários propostos pela entidade promotora que reúnam condições à data da apresentação da candidatura, salvo se, à data da seleção, a não elegibilidade decorrer de incumprimento imputável ao destinatário. EXEMPLOS: Continua a ser elegível o jovem inscrito como desempregado no serviço de emprego, com nível 2 do QNQ, com registo de remunerações na segurança social, que tenha 30 anos à data da apresentação da candidatura e no momento da seleção pelo IEFP já tenha feito 31 anos (é enquadrado no número 1 do art.º 3.º da Portaria n.º 204-B/2013). Deixa de ser elegível o candidato inscrito no serviço de emprego à data da apresentação da candidatura e que, no momento da seleção, tenha a sua inscrição para emprego anulada, devido a incumprimento dos deveres perante o serviço de emprego. c) No caso de cidadãos estrangeiros (ponto 4.4) não existe relação direta entre a duração do estágio e o prazo dos vistos e autorizações, uma vez que podem os mesmos vir a ser renovados. Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 7 de 61
9 4.6 Outras situações previstas a) Os estagiários desempregados que se encontrem a receber as prestações de desemprego, podem aceder à medida, devendo as prestações ser suspensas durante todo o período de estágio, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do art.º 52.º do Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de novembro 3. O estagiário recebe apenas o valor referente ao estágio e retoma a prestação de desemprego no fim do estágio. b) Os bolseiros de investigação que se encontrem ao abrigo do Estatuto publicado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, devem ser considerados desempregados, desde que os descontos para a Segurança Social tenham sido efetuados ao abrigo do Regime de Seguro Voluntário, situação que deve ser obrigatoriamente comprovada pelo serviço de emprego da área de realização do estágio. c) Os candidatos que possuam o Estatuto de Trabalhador-Estudante antes da data da seleção para a Medida podem continuar a beneficiar desse regime durante o estágio. Aqueles que antes da referida data não possuam esse Estatuto não beneficiarão do mesmo durante o desenvolvimento do estágio, apenas podendo justificar as faltas motivadas pela prestação de provas de avaliação, de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 249.º por remissão para o artigo 91.º do Código do Trabalho. 5. REGIME ESPECIAL DE PROJETOS DE INTERESSE ESTRATÉGICO 5.1 Reconhecimento do projeto de interesse estratégico a) As entidades promotoras podem apresentar ao IEFP pedido de reconhecimento de projeto de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região; b) O estatuto de interesse estratégico: i. Permite às entidades promotoras, independentemente da sua dimensão e natureza jurídica, desenvolver estágios com a duração de seis, nove ou 12 meses; ii. É atribuído ao projeto, independentemente do número de candidaturas que a entidade venha a apresentar, e é válido durante o período de implementação do projeto que é indicado pela entidade na memória descritiva que fundamentou o pedido de reconhecimento. c) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a primeira candidatura relacionada com o projeto de interesse estratégico deve prever um mínimo de 10 estagiários; d) As candidaturas seguintes, relacionadas com o mesmo projeto, não necessitam de novo reconhecimento do interesse estratégico; e) Para efeitos da presente Medida são reconhecidos como de interesse estratégico para a economia nacional, os projetos aos quais foi atribuído o estatuto de Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), nos termos da legislação aplicável 4, pelo que essas entidades estão dispensadas de apresentar novo pedido de reconhecimento; f) Não carecem de apresentar novo pedido de reconhecimento, os projetos de interesse estratégico reconhecidos no âmbito de outros apoios concedidos pelo IEFP; g) Pode ainda ser considerado de interesse estratégico o projeto comum de estágios apresentado por diversas entidades promotoras, não se aplicando o critério definido na alínea a) da tabela Critérios de Análise referidos no quadro do ponto 5.2 do presente regulamento, devendo o número mínimo de 10 estagiários reportar-se ao projeto e não a cada uma das entidades. 3 Com a redação que lhe foi dada pela Declaração de retificação n.º 85/2006, de 29 de dezembro, pelos Decretos-lei n.º 68/2009, de 30 de março, 150/2009, de 30 de junho, 324/2009, de 29 de dezembro, 15/2010, de 9 de março, 5/2010, de 5 de maio, 72/2010, de 18 de junho, 64/2012, de 15 de março, pela Declaração de retificação n.º 23/2012, de 11 de maio, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro e 167-E/2013, de 31 de dezembro. 4 Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro. Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 8 de 61
10 Estatuto Decisão Critérios de análise Parecer Memória Descritiva Requerimento 5.2 Apresentação e tramitação do pedido e candidatura aos estágios a) As entidades promotoras que pretendam o reconhecimento de interesse estratégico do projeto podem selecionar no formulário de candidatura Regime Especial de Projetos Interesse Estratégico, através do portal do NETemprego ( b) O IEFP emite uma notificação à entidade, tendo em vista a formalização do pedido de reconhecimento, que deve ocorrer no prazo de 10 dias úteis, após a receção da notificação; c) A entidade pode prosseguir a candidatura à Medida, mesmo que não tenha sido atribuído o reconhecimento de interesse estratégico, desde que assegure os requisitos aplicáveis ao regime geral da medida; d) Caso a entidade pretenda desistir da candidatura, deve comunicar essa intenção à respetiva Delegação Regional do IEFP, via ofício ou , através da sua área pessoal no NetEmprego; e) A formalização do pedido de reconhecimento de interesse estratégico é efetuada nos termos do quadro seguinte: Projetos de Interesse Estratégico Interesse Estratégico para a Economia Nacional Requerimento dirigido ao respetivo Delegado Regional (anexo 5), acompanhado de: Memória descritiva do projeto, com descrição sintética que fundamente o seu interesse estratégico para a economia nacional Tramitação do pedido Interesse Estratégico para a Economia Regional Concelho(s) de uma Região: Requerimento dirigido ao respetivo Delegado Regional, (anexo 6), acompanhado de: Memória descritiva do projeto, com descrição sintética que fundamente o seu interesse estratégico para a economia regional Concelhos de Diferentes Regiões: A memória descritiva do projeto deve incluir, designadamente: A apresentação, descrição, localização e objetivos do projeto; A duração do projeto; O tipo e o montante do investimento associado; O número de postos de trabalho a criar; O número de estagiários a envolver no projeto; As perspetivas de contratação futura destes estagiários. Requerimento dirigido aos vários Delegados Regionais e apresentado nas respetivas delegações, como anexo 6, acompanhado de: Memória descritiva do projeto, com descrição sintética que fundamente o seu interesse estratégico para a economia regional Emitido pela Delegação Regional O reconhecimento tem em conta os seguintes critérios: a) Ligação efetiva a projeto de investimento, relativo à criação de nova empresa ou expansão de empresa existente (não se aplica no caso de projeto comum de estágios de diversas entidades promotoras); b) Inserção em setor de atividade ligado essencialmente à exportação. Quando tal não se verifique, o reconhecimento será de interesse regional; c) Envolvimento de um mínimo de 10 estagiários, sendo valorizados os projetos com mais de 25 estagiários no caso de um projeto comum de estágios de diversas entidades promotoras, o n.º de estagiários deve reportar-se ao projeto e não a cada uma das entidades; d) Estágios integrados de forma coerente no projeto; e) Perspetiva de aumento das competências dos estagiários e da respetiva empregabilidade. A decisão é da competência do Conselho Diretivo (CD) do IEFP, sendo dado conhecimento da mesma à Delegação Regional que notifica a entidade, e em caso de aprovação, envia igualmente o Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação. O reconhecimento de interesse estratégico é atribuído por decisão do CD, aquando da aprovação da primeira candidatura relativa ao projeto e terá por referência a duração do projeto. Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 9 de 61
11 6. CANDIDATURAS 6.1 Apresentação da candidatura a) As candidaturas são apresentadas pelas entidades promotoras, através do preenchimento do formulário eletrónico disponível no Portal NETemprego ( no serviço de Candidaturas Eletrónicas a Medidas de Emprego; b) Para tal é necessário o registo prévio da entidade no Portal (caso ainda não o tenha efetuado); c) A entidade deve apresentar candidaturas autónomas caso pretenda abranger estagiários com uma das características a seguir definidas, indicando essa intenção no formulário de candidatura (Quadro 3 Caracterização dos estágios propostos), nos pontos a seguir identificados: i. Toxicodependentes em processo de recuperação (ponto 3.1.2); ii. Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa (ponto 3.1.3); iii. Pessoas com deficiência e incapacidade - candidatura ao abrigo dos Estágios de Inserção (ponto 3.1.4). d) A informação constante do formulário de candidatura referente à entidade, ao estágio e à duração total do estágio determina o montante do apoio a atribuir, de acordo com um sistema de pagamentos fixado com base numa metodologia de custos unitários definida no Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho, cujos montantes de bolsa a pagar por mês e por estagiário, são calculados conforme estipulado no ponto 10 do presente regulamento; e) As entidades promotoras não podem, para os mesmos custos, incluindo a sua comparticipação na bolsa de estágio, apresentar candidaturas a mais de uma entidade financiadora; f) Os períodos de candidatura à presente Medida são definidos por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP e divulgados em e Gestão da candidatura Através da sua Área Pessoal no Portal NETemprego, a entidade poderá acompanhar a evolução do estado da candidatura submetida, consultar notificações enviadas pelos serviços do IEFP, assim como anexar documentos que lhe são solicitados, utilizando as seguintes opções disponíveis: CONSULTAR NOTIFICAÇÕES/MENSAGENS. CANDIDATURAS ELECTRÓNICAS Submeter Candidaturas; Consultar Candidaturas; Anexar Documentos à Entidade, Download de Documentos. 6.3 Situação face à administração fiscal e segurança social a) A verificação da situação regularizada perante a administração fiscal deve ser efetuada mediante autorização da entidade ao IEFP, no formulário de candidatura, para consulta on-line da mesma. A entidade deve ainda dar esta autorização no portal das finanças (ver quadro abaixo); *Nota: Prevê-se que a verificação da situação regularizada perante a administração fiscal possa, oportunamente, vir a ser efetuada através de comunicação direta entre o IEFP e os serviços competentes das finanças, devendo, para o efeito, a entidade declarar que autoriza essa consulta no formulário de candidatura, nos termos previstos no quadro seguinte. b) Para verificação da situação contributiva regularizada perante a segurança social, a entidade declara no formulário de candidatura que autoriza a comunicação de informação entre o IEFP e os serviços competentes da segurança social; c) A autorização ou, na sua ausência, a disponibilização de certidões que atestem a situação regularizada são obrigatórias em sede de submissão de candidatura, sob pena de esta não ser considerada. Para tal, deve a entidade efetuar um dos procedimentos definidos no quadro seguinte: Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 10 de 61
12 Segurança social Administração fiscal Procedimentos Autorização para consulta on-line Disponibilização de certidões 1. Após ter entrado no site das finanças deve registar-se (caso ainda não o tenha feito) 2. Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (N.º Contribuinte e Senha) 3. Na página inicial escolher Outros Serviços 4. Em Outros Serviços/Autorizar, selecionar Consulta Situação Tributária 5. Registar o NIPC do IEFP ( ) *Quando for operacionalizada essa possibilidade, a entidade declara que autoriza os serviços competentes da administração fiscal a comunicar ao IEFP a informação relevante para efeitos de concessão do apoio Autoriza os serviços competentes da Segurança Social a comunicar ao IEFP,IP a informação relevante para efeitos de concessão do apoio 1. Na Área Pessoal do NETemprego, escolha a opção CANDIDATURAS ELETRÓNICAS Anexar Documentos à Entidade 2. Acionar o botão Novo Documento 3. Escolher o Tipo de Documento pretendido, acionar o botão Procurar para selecionar o ficheiro relativo à certidão em questão (que foi previamente digitalizada) 4. Para finalizar, acione o botão Submeter 6.4 Critérios de apreciação das candidaturas a) A apreciação das candidaturas deve ter em conta os seguintes critérios: i. A empregabilidade verificada após o fim dos estágios (financiados pelo IEFP) realizados pela entidade promotora e concluídos no termo do contrato nos três anos anteriores à data da entrada da candidatura, verificada através da contratação de, pelo menos, um estagiário em cada três estágios concluídos; ii. Objetivos e coerência do estágio; iii. Adequação do perfil do estagiário com o projeto; iv. Adequação do orientador; v. Relação entre o número de estagiários e o número de trabalhadores da entidade promotora. b) O critério da subalínea i. não se aplica no caso de entidade com projeto ao qual tenha sido atribuído o estatuto de reconhecimento estratégico para a economia nacional ou regional, caso em que devem ser aplicados os critérios apresentados no ponto 5.2; c) No âmbito de candidatura ao abrigo da Medida Estágios de Inserção, e de candidaturas que abranjam pessoas vítimas de violência doméstica; toxicodependentes em processo de recuperação; ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa, mesmo que as entidades não atinjam o fator de empregabilidade, considera-se que existe justificação para tal facto. d) Para aprovação da candidatura, o critério da subalínea i. deve ser obrigatoriamente atingido (ou não atingido, mas de forma justificada) e devem ser também satisfeitos, obrigatoriamente, os critérios ii. a iv. da alínea a). e) Quando se trate de candidatura ao abrigo da Medida Estágios de Inserção, têm prioridade as candidaturas em que o estágio constitua a primeira etapa do processo de inserção profissional sob a forma de emprego em regime normal ou contrato de emprego apoiado em entidade empregadora. 6.5 Seleção de candidatos a) Cabe ao serviço de emprego do IEFP da área de realização do estágio, em articulação com as entidades promotoras, recrutar e selecionar os candidatos a abranger pela Medida. A articulação pode revestir as seguintes formas: i. A entidade promotora propõe ao IEFP, em sede de candidatura, o(s) estagiário(s), de acordo com os requisitos legalmente estabelecidos e indica os seus dados no Perfil de Competências. Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 11 de 61
13 ii. Depois da notificação da decisão de aprovação, o serviço de emprego do IEFP da área de realização do estágio deverá confirmar se os estagiários propostos cumprem os requisitos, a fim de proceder à sua seleção final, propondo à entidade a correspondente substituição sempre que se verifique a sua inelegibilidade. iii. A entidade promotora não propõe qualquer estagiário na candidatura, pelo que, depois de notificada da respetiva decisão de aprovação, o serviço de emprego procede ao recrutamento e seleção do(s) estagiário(s) de entre os candidatos inscritos nos seus ficheiros, apresentando-o(s) à entidade promotora, para efeitos de seleção final do(s) mesmo(s). b) O perfil do candidato deve ajustar-se ao perfil de competências da função, em termos de habilitações académicas, competências técnico-profissionais e sócio-relacionais, assim como de qualificação profissional, de acordo com o solicitado pela entidade promotora, não podendo o estágio ter início antes de ser efetuada a respetiva validação pelo respetivo serviço de emprego. c) Aos candidatos selecionados para preencher uma vaga de estágio deve ser dado conhecimento do respetivo Plano Individual de Estágio. 6.6 Análise e decisão a) A análise e decisão das candidaturas são efetuadas no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, devendo ter em conta os requisitos das entidades promotoras e dos projetos, cuja descrição consta obrigatoriamente do suporte da decisão; b) No caso de candidaturas ao abrigo do regime especial de projetos de interesse estratégico, a contagem do prazo para a análise e decisão, referido na alínea anterior, inicia-se a partir da data de receção da notificação da atribuição do referido reconhecimento; c) O prazo de análise e decisão suspende-se sempre que sejam solicitados, pelo IEFP, elementos adicionais, desde que imprescindíveis à tomada da decisão, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem; d) A apresentação de elementos ou informações adicionais solicitados pelo IEFP deve ocorrer no prazo de 10 dias úteis, contados desde o dia seguinte à data do pedido na Área Pessoal ou à data da receção do ofício. 6.7 Desistência da entidade Antes de proferida a decisão de aprovação, caso a entidade pretenda desistir da candidatura apresentada deve efetuar o seguinte procedimento: a) Em selecionar Entidade e indicar nome de utilizador e palavra-chave; b) Na página seguinte selecionar a opção Consultar/Gerir Candidaturas e Processos; c) De seguida, no separador Candidaturas Submetidas selecionar a opção Comunicar Desistência Total na linha que corresponde à candidatura em questão, sendo questionado o motivo da desistência. d) Após o preenchimento do motivo deve confirmar a desistência. Estes procedimentos são aplicáveis apenas a processos no Estado verificado e sobre os quais não recaiu ainda decisão. 6.8 Notificação da decisão A decisão das candidaturas e a emissão das respetivas comunicações às entidades promotoras deve ser efetuada mediante carta registada ou através do Via CTT. A entidade é igualmente informada pelo IEFP da decisão, na sua área pessoal do NETemprego. A notificação da decisão de aprovação das candidaturas refere o valor global aprovado para o projeto. 6.9 Aceitação da decisão de aprovação a) As entidades promotoras devem devolver o documento único constituído pela Decisão de Aprovação e Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação (anexo 7), devidamente assinado, no prazo de 15 dias consecutivos, contados a partir do dia imediatamente a seguir à data da receção da notificação de aprovação; Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 12 de 61
14 b) A decisão de aprovação e o Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação devem ser assinados pela entidade promotora e todas as folhas e anexos devem ser rubricados e autenticados, nos seguintes termos: i. No caso de pessoas singulares, o signatário deve indicar o número, data e entidade emitente do respetivo bilhete de identidade ou documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia, ou do passaporte; ii. No caso de pessoas coletivas, deve ser objeto de reconhecimento por semelhança com menções especiais, devendo as assinaturas de quem tem poderes para obrigar a entidade promotora ser reconhecidas, nessa qualidade e com poderes para o ato, por notário, advogado, solicitador ou câmara de comércio ou indústria, ou através de selo branco no caso das entidades ou organismos da Administração Pública, nos termos da legislação em vigor Caducidade da decisão de aprovação A decisão de aprovação proferida relativamente aos estágios apresentados caduca nos seguintes casos: a) Não devolução da Decisão de Aprovação e do Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação dentro do prazo estabelecido (15 dias consecutivos), salvo apresentação de motivo justificativo que seja aceite pelo IEFP; b) Desistência total da realização dos estágios antes de efetuado o 1º adiantamento do apoio por parte do IEFP; c) Não ter ocorrido o início de nenhum estágio no prazo de 60 dias após a data da aceitação da decisão que consta do respetivo Termo de Aceitação, salvo apresentação de motivo justificativo que seja aceite pelo IEFP Indeferimento Sem prejuízo da realização de audiência de interessados, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, são objeto de indeferimento e consequente arquivamento os processos que não reúnam as condições necessárias para serem financiados, nos termos da legislação e do presente regulamento, designadamente por: a) Não cumprimento dos critérios de apreciação das candidaturas; b) Falta de enquadramento, nomeadamente quanto às entidades promotoras, destinatários, projetos de estágio e custos envolvidos; c) Não cumprimento dos requisitos obrigatórios das entidades promotoras e dos requisitos dos projetos de estágio previstos no presente regulamento; d) Ter sido atingido o limite de dotação orçamental previsto para a medida. 7. REGIME DE EXECUÇÃO DO ESTÁGIO 7.1 Início do Estágio O estágio tem início após a comunicação da decisão de aprovação da candidatura e após o serviço de emprego do IEFP da área de realização do estágio ter validado os candidatos propostos pela entidade em sede de candidatura, ou ter efetuado o ajustamento de candidatos por ele selecionados. Na fase de seleção dos candidatos, o serviço de emprego envia à entidade uma carta de apresentação na qual consta a identificação do candidato, o dia e a hora para a entrevista. Este documento integra um destacável que deve ser remetido pela entidade ao serviço de emprego, confirmando a aceitação (ou não) do candidato. O estagiário tem que ser sempre validado pelo serviço de emprego antes de ser celebrado o contrato de estágio. 7.2 Registo da assiduidade a) O registo de assiduidade dos estagiários é efetuado mediante o preenchimento do mapa de assiduidade disponibilizado pelo IEFP, em versão eletrónica na área pessoal da entidade no Portal NETemprego (Candidaturas Eletrónicas / Mapa de assiduidade); Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 13 de 61
15 b) O mapa de assiduidade deve constar do processo técnico-pedagógico. 7.3 Regime de faltas a) As faltas são justificadas ou injustificadas, de acordo com o regime aplicável para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. b) São descontados no valor da bolsa de estágio, no subsídio de alimentação e, quando aplicável, nas despesas/subsídio de transporte, os valores correspondentes às seguintes faltas: i. Injustificadas; ii. Justificadas por motivo de acidente, desde que o estagiário tenha direito a qualquer compensação pelo seguro de acidentes de trabalho; iii. Outras faltas justificadas, nos mesmos termos em que tal aconteça para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. c) Para efeitos de cálculo dos valores a descontar devem utilizar-se as seguintes fórmulas: Montante total da Bolsa 30 x N.º de dias de faltas Montante Diário do Subsídio de Alimentação e Despesas/Subsídio de Transporte x N.º de dias de faltas d) O estagiário é excluído da Medida, cessando o respetivo contrato de estágio, nas seguintes situações: i. Se o número de faltas injustificadas atingir os 5 dias seguidos ou interpolados; ii. Se, com exceção da situação prevista no ponto 7.8, o número total de faltas justificadas, atingir os 15 dias seguidos ou interpolados ou, no caso de pessoas com deficiência e incapacidade os 30 dias seguidos ou interpolados. 7.4 Período de Dispensa a) O estagiário tem direito a um período de dispensa até 22 dias úteis, seguidos ou interpolados, quando a duração do estágio for igual a 12 meses, diferindo-se, pelo mesmo período, a data do seu fim. O estagiário pode renunciar a esse direito, salvo se o estágio for suspenso por facto que não lhe possa ser imputável como no caso do encerramento temporário do estabelecimento. Nesse caso, será considerado, para todos os efeitos, como período de dispensa; b) O estagiário deverá acordar com a entidade o período para o gozo da referida dispensa; c) Os estagiários não têm direito a férias, nem à atribuição dos subsídios de férias e de natal. 7.5 Exercício de atividade Durante todo o período de desenvolvimento do estágio, os estagiários não podem exercer qualquer tipo de atividade profissional, por conta própria ou por conta de outrem. 7.6 Desistência a) Os estagiários podem desistir do estágio desde que notifiquem por escrito e por carta registada com antecedência mínima de 15 dias consecutivos, quer a entidade quer o serviço de emprego do IEFP da área de realização do estágio, devendo para tal justificar quais os motivos que levam a essa desistência; Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 14 de 61
16 b) Quando a desistência do estagiário não seja efetuada no prazo definido na alínea anterior, salvo motivo atendível, ou quando seja considerada injustificada, o estagiário não pode ser indicado pelo IEFP para preencher nova oferta de estágio antes de decorridos 12 meses; c) Quando a desistência do estagiário seja justificada, nomeadamente por doença ou por impossibilidade, que lhe não seja imputável, de cumprimento do disposto no Plano Individual de Estágio, o estagiário pode ser indicado pelo IEFP para preencher outra oferta de estágio, entendendo-se assim que se trata da frequência de um primeiro estágio, não se aplicando o disposto no ponto 4.2; d) A entidade pode desistir do estágio, durante o decurso do mesmo, desde que comunique ao estagiário e ao serviço de emprego do IEFP da área de realização do estágio, por carta registada, com antecedência mínima de 15 dias consecutivos, o respetivo motivo; e) Em caso de desistência, se a entidade não proceder à substituição do estagiário nem existir mais nenhum estágio a decorrer, deve ser finalizado o processo com o devido encerramento de contas. 7.7 Substituição do estagiário a) O estagiário pode ser substituído nas seguintes circunstâncias, cumulativas e verificadas pelo serviço de emprego do IEFP da área de realização do estágio: i. Não ter decorrido mais do que um mês de estágio, desde o início do mesmo até ao momento em que ocorre a desistência; ii. O estagiário substituto deve deter o nível de qualificação semelhante ao do estagiário substituído; iii. Estarem reunidas, no entendimento do IEFP, as condições para o cumprimento não desvirtuado, no período restante, do Plano Individual de Estágio aprovado. b) O serviço de emprego do IEFP deve pronunciar-se sobre o pedido de substituição do estagiário, no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir do respetivo pedido. c) A substituição do estagiário deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias consecutivos, contados a partir da data de efetivação da desistência; d) Quando ocorra a substituição do estagiário, o período de estágio é interrompido, diferindo-se a data da sua conclusão. À duração do estágio realizado pelo novo estagiário, é descontado os dias de estágio realizados pelo primeiro estagiário. 7.8 Suspensão do estágio a) A entidade promotora pode suspender o estágio, mediante autorização do IEFP, quando ocorra uma das seguintes situações: i. Por facto que lhe seja imputável, nomeadamente, o encerramento temporário do estabelecimento onde o mesmo se realiza, durante um período não superior a um mês; ii. Por facto imputável ao estagiário, nomeadamente, em caso de doença ou licenças por parentalidade, durante um período não superior a 6 meses. b) Para efeitos do disposto na alínea a), a entidade promotora deve comunicar previamente ao IEFP, por escrito, os fundamentos e a duração previsível do período de suspensão, sendo a decisão tomada no prazo de 8 dias úteis após o pedido. c) A autorização de suspensão do estágio só pode ser concedida desde que não comprometa o cumprimento integral do plano individual de estágio. d) Durante a suspensão do estágio, não é devida a bolsa de estágio, nem o pagamento de alimentação e despesas/subsídio de transporte. e) No dia imediato à cessação do impedimento que levou à suspensão por facto relativo ao estagiário, este deve apresentar-se à entidade promotora para retomar o estágio. f) A suspensão do estágio não altera a sua duração, apenas pode adiar a data do seu termo, desde que não ultrapasse os 12, 15 ou, 18 meses após o seu início, respetivamente nos casos de estágios com a duração de seis, nove, ou 12 meses. Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 15 de 61
17 7.9 Impostos e Segurança Social a) A relação jurídica decorrente da celebração do contrato de estágio é equiparada, para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem; b) As bolsas de estágio são passíveis de tributação em sede de IRS e sujeitas a contribuições para a Segurança Social (Taxa Social Única TSU), nos termos dos respetivos normativos e procedimentos; c) O IEFP não comparticipa as contribuições devidas pela entidade promotora à Segurança Social; d) Quando o IEFP detete, em sede de acompanhamento, o incumprimento destas obrigações, reportará tal facto às entidades competentes; e) Para efeitos de cumprimento da obrigação contributiva considera-se base de incidência todas as prestações auferidas pelos estagiários, independentemente de serem objeto de comparticipação pública, nos exatos termos em que o sejam para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, conforme o disposto no art.º 44.º e seguintes do Código dos Regimes Contributivos Processo técnico-pedagógico As entidades promotoras devem constituir e manter atualizado o processo técnico-pedagógico referente à candidatura, dos quais devem constar os comprovativos dos requisitos de acesso e demais documentação referida no anexo 1 deste regulamento Certificação a) No fim do estágio a entidade promotora deve entregar ao estagiário um certificado comprovativo de frequência e avaliação final, de acordo com o modelo que se apresentam no anexo 4; b) No caso dos destinatários que sejam detentores de qualificação de nível 3 do QNQ, a conclusão do estágio com avaliação final positiva dá lugar à obtenção do nível 4 de qualificação do QNQ, devendo este processo ser validado por um Centro para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP), nos termos da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho e demais legislação aplicável, ou por disposições equivalentes que eventualmente as venham a substituir Reconhecimento, validação e certificação de competências As competências desenvolvidas ao longo do estágio, em particular por estagiários de nível 2 ou 3, devem ser objeto de reconhecimento, validação e certificação de competências, nos termos da Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março. 8. CONTRATO DE ESTÁGIO 8.1 Execução do Contrato a) O contrato de estágio (nos termos definidos na minuta constante no anexo 3) só pode ser celebrado após estar concluído o processo de seleção do estagiário, seja através da validação pelo serviço de emprego da área de realização do estágio dos candidatos propostos pela entidade ou do ajustamento de candidatos por si selecionados; b) A data do contrato de estágio tem de coincidir ou ser anterior à data de início do estágio; c) O contrato de estágio é celebrado entre a entidade promotora e o estagiário, em duplicado, sendo um exemplar para a entidade e outro para o estagiário; d) Após a devolução do destacável de apresentação do candidato a estágio, a entidade receberá via correio eletrónico a minuta do contrato pré-preenchida com os dados de identificação que deverá completar, efetuar os ajustamentos aplicáveis e promover a assinatura de ambas as partes; e) A entidade tem de anexar na sua área pessoal do NETemprego cópia do contrato assinado, bem como cópia da apólice de seguro do respetivo estagiário; Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 16 de 61
18 f) Durante o estágio é aplicável ao estagiário o regime da duração e horário de trabalho, dos descansos diário e semanal, dos feriados, das faltas e da segurança, higiene e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade promotora. 8.2 Cessação do Contrato de Estágio a) O contrato de estágio pode cessar por mútuo acordo escrito, por denúncia de qualquer das partes ou por caducidade; b) A cessação por mútuo acordo deve ser efetuada através de documento escrito assinado por ambas as partes no qual se menciona a data de celebração do acordo e do início da sua produção de efeitos; c) A denúncia por qualquer das partes deve ser comunicada à outra parte e ao serviço de emprego do IEFP da área de realização do estágio, por carta registada, com antecedência mínima de 15 dias consecutivos, e com a indicação do respetivo motivo, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou criminal a que houver lugar; d) O contrato cessa por caducidade, no termo do prazo, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do estagiário frequentar o estágio ou da entidade promotora lho proporcionar, assim como por efeito de faltas nos termos da alínea d) do ponto 7.3; e) O contrato cessa ainda, por caducidade, quando decorrido o prazo de 12, 15 ou 18 meses após o início do estágio, incluindo-se neste prazo os períodos de suspensão previstos na alínea a) do ponto 7.8; f) Com exceção do termo do prazo do estágio, a cessação do contrato deve ser comunicada pela entidade promotora ao serviço de emprego da área de realização do estágio, no máximo até ao dia seguinte do início da respetiva produção de efeitos, através de carta registada. 9. ENCARGOS COM ESTAGIÁRIOS 9.1 Bolsa de estágio O estagiário tem direito, mensalmente, a uma bolsa de estágio em função do nível de qualificação de que é detentor, nos seguintes valores: a) O valor correspondente ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS)* para os estagiários com qualificação de nível 1 e 2 do QNQ e para os estagiários sem nível de qualificação; b) 1,2 vezes o IAS, para os estagiários com qualificação de nível 3 do QNQ; c) 1,3 vezes o IAS, para os estagiários com qualificação de nível 4 do QNQ; d) 1,4 vezes o IAS, para os estagiários com qualificação de nível 5 do QNQ; e) 1,65 vezes o IAS, para os estagiários com qualificação de nível 6, 7 ou 8 do QNQ. *Indexante de Apoios Sociais (IAS) é um valor base que serve de referencial determinante da fixação, cálculo e atualização das contribuições, das pensões e outras prestações sociais. O Valor do IAS está fixado em 419, Sem prejuízo do disposto no ponto 9.1.1, caso o estagiário aceite frequentar um estágio de nível inferior ao do seu nível de qualificação, a bolsa de estágio a atribuir corresponde à do nível de qualificação requerido pelo estágio a desenvolver. 9.2 Subsídio de alimentação a) O estagiário tem direito a refeição ou a subsídio de alimentação, conforme praticado para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora; b) O subsídio de refeição também pode ser pago sob a forma de tickets ou através do carregamento de cartões eletrónicos de refeição, desde que fique garantida a evidência do pagamento ao estagiário e a respetiva contabilização, não devendo o seu valor exceder o referenciado na alínea anterior; c) Na ausência de atribuição de refeição ou de subsídio de alimentação por parte da entidade promotora aos seus trabalhadores, a entidade deve pagar ao estagiário subsídio de valor idêntico ao fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas (4,27 ). Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 17 de 61
19 9.3 Despesas de Transporte a) A entidade tem de assegurar o respetivo transporte entre a residência habitual e o local do estágio, aos seguintes estagiários: i. Pessoas com deficiência e incapacidade; ii. Vítimas de violência doméstica; iii. Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserirem na vida ativa; iv. Toxicodependentes em processo de recuperação. b) Quando a entidade não possa assegurar esse transporte, o estagiário tem direito ao pagamento de despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no montante equivalente a 10% do IAS. 9.4 Seguro O estagiário tem direito a beneficiar de um seguro de acidentes de trabalho que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio, devendo o valor do seguro contratado ser efetuado nos termos legais. Devem ainda ser acautelados seguros que cubram adequadamente riscos decorrentes da realização de períodos do estágio no estrangeiro. 9.5 Pagamentos aos estagiários O pagamento das bolsas de estágio, subsídio de alimentação e despesas/subsídio de transporte são da responsabilidade da entidade promotora e devem ser, obrigatoriamente, efetuados por transferência bancária, não sendo permitido, em caso algum, a existência de dívidas a estagiários. 10. COMPARTICIPAÇÃO DO IEFP Escala normalizada de custos unitários A forma de comparticipação do IEFP às entidades promotoras é baseada na modalidade de custos unitários por mês e por estágio, de acordo com o art.º 15.º da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, na atual redação, e no Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho, que define os valores a atribuir a cada estagiário, de acordo com o nível de qualificação que detêm, com base numa tabela normalizada de custos unitários que a seguir se apresenta: Nível de qualificação Entidades que integrem estagiários sem majoração Entidades previstas no n.º 1 do artigo 15.º da Portaria (80%) Entidades previstas no n.º 2 do artigo 15.º da Portaria (65%) Nível 2 ou inferior 438,16 375,27 Nível 3 505,23 429,77 Nível 4 538,77 457,02 Nível 5 572,31 484,27 Nível 6, 7 e 8 656,15 552,39 Nível de qualificação Entidades que integrem estagiários com majoração Entidades previstas no n.º 1 do artigo 15.º da Portaria Entidades previstas no n.º 2 do artigo n.º 15 da Portaria Nível 2 ou inferior 542,96 480,08 Nível 3 622,61 547,15 Nível 4 662,44 580,69 Nível 5 702,26 614,23 Nível 6, 7 e 8 801,83 698,07 Nota: Os custos diários são obtidos da seguinte forma: Custo mensal por estágio/30. Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 18 de 61
20 A fixação dos custos unitários teve por base todos os custos que incidem sobre um processo desta natureza, nomeadamente: a) Bolsa de estágio; b) Subsídio de alimentação; c) Seguro de acidentes de trabalho; d) Subsídio de transporte (apenas aplicável aos estagiários previstos no ponto 2.5.2) Bolsa de estágio O custo unitário integra a bolsa de estágio a comparticipar pelo IEFP foi fixada de acordo com os n.ºs 1, 2 e 3 do art.º 15.º da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro, na atual redação, e regulamentada pelo Despacho n.º A/2014, de 30 de julho, sob a epígrafe comparticipação financeira que resumidamente se traduz no seguinte quadro: Situações aplicáveis Pessoas coletivas de natureza privada sem fins lucrativos Estágios no âmbito de projetos de interesse estratégico Primeiro estágio em entidade com 10 ou menos trabalhadores (desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP). Estagiários Estagiários previstos no ponto % 95% Todas as outras situações 65% 80% Subsídio de alimentação O custo unitário integra o financiamento público do IEFP neste tipo de custo foi determinado em função da alínea a) do n.º 4 do artigo 15.º da redação da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro, na atual redação, e regulamentada pelo Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho, tendo sido fixado um valor de 4,27 /dia, correspondente ao valor máximo estipulado para os trabalhadores que exercem funções públicas Seguro O custo unitário integra a comparticipação do IEFP nesta natureza de custo foi determinada com base no valor de mercado praticado atualmente e nos termos da alínea c) do n.º 4 do Artigo 15.º da redação da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro, na atual redação, e regulamentada pelo Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho Transporte O custo unitário integra a comparticipação do IEFP neste custo, aplicável no caso dos estagiários com deficiência e incapacidade, e foi fixado de acordo com o limite máximo aplicável ao subsídio de transporte mensal, nos termos do artigo 14.º e alínea b) do n.º 4 do artigo 15.º da redação da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro, na atual redação, e regulamentada pelo Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho Critérios de cálculo O valor da bolsa/mês/estágio foi calculado nos termos do n.º 1 (entidades financiadas a 80%), n.º 2 (entidades financiadas a 65%) e n.º 3 (entidades financiadas a 95% e 80%) do artigo 15.º da atual redação da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro, n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro, na atual redação, e regulamentada pelo Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho: Medida Estágios Emprego l Regulamento Específico (30 jul/14) Página 19 de 61
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 artigo 17
 artigo 6
 artigo 249
 artigo 91
 artigo 100
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 15
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 Artigo 1
 Artigo 1