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REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO - PDF
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Gonçalo Barbosa Leão
1 Regras Técnicas aprovadas no CAS Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra Ano Lectivo 2009/2010 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Regras Técnicas a que se refere o artigo 2.º do Despacho n.º D/97 (2.ª Série), de 31 de Outubro Artigo 4º e 5.º Aproveitamento escolar e aproveitamento mínimo num curso superior O aproveitamento escolar é comunicado pelo aluno através de declaração, no início do ano lectivo e confirmado posteriormente pelos Serviços Académicos da Universidade de Coimbra. Na hipótese de discordância do aluno com tal informação caberá a este fazer prova, de forma idónea, do seu aproveitamento no ano anterior. Artigo 7.º B Condições específicas para requerer a atribuição de bolsa de estudo para a frequência de curso superior Aproveitamento escolar n.º 1, alínea d1) A Alunos inscritos pela primeira vez em 2008/09 com aproveitamento mínimo têm direito a bolsa de estudo. B Alunos que frequentem cursos de duração inferior ou igual a 3 (três) anos mantêm o direito a bolsa de estudo: - Com uma reprovação anterior, se no último ano tiverem obtido aproveitamento escolar; - Se no último ano tiverem obtido aproveitamento mínimo e não tiverem reprovações anteriores. C Alunos que frequentem cursos de duração superior a 3 anos mantêm o direito a bolsa de estudo:
2 - Com aproveitamento escolar no último ano e com duas reprovações anteriores, desde que numa das reprovações tenham obtido aproveitamento mínimo; - Com aproveitamento mínimo no último ano e com uma reprovação anterior, ainda que sem aproveitamento mínimo. Mudança de curso n.º 2 do art.º 7.º B A Não será exigido aproveitamento escolar no ano em que o aluno muda de curso, relativamente ao curso donde veio. B Após ingresso no novo curso: - Alunos que frequentem cursos com duração superior a três anos poderão reprovar duas vezes, uma das quais com aproveitamento mínimo; - Alunos que frequentem cursos com duração inferior ou igual a três anos poderão reprovar uma vez C O aluno não pode usufruir mais do que uma vez das regalias da mudança de curso. Numa 2.ª mudança de curso, desde que o aluno tenha aproveitamento escolar e não exceda os anos de bolsa a que teria direito no 2.º curso, poderá ser proposto o direito à bolsa ao abrigo do artigo 21.º. De qualquer modo as situações que não se integram nas regras anteriores, poderão superiormente ser analisadas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º B que deverá ser entendido da seguinte forma: Não são computadas para os efeitos dos números anteriores,..., as inscrições referentes a anos lectivos em que o estudante não obtenha ou não tenha obtido aproveitamento por motivo de doença grave prolongada devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas. Artigo 8.º Agregado familiar do estudante 1 Agregado familiar do estudante é o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimento numa das modalidades seguintes: a) Agregado de origem b) Agregado familiar constituído
3 A apreciação das candidaturas de alunos casados, sem rendimentos próprios, terá em conta o agregado familiar de origem, pelo que se torna necessário indicar e confirmar a composição do agregado, respectivos vencimentos e rendimentos. Nota: 1- Em caso da existência de outros elementos do agregado familiar, que não sejam suportes económicos do mesmo, e sem comunhão de rendimentos devidamente clarificada, não devem considerar-se tais elementos no cálculo da bolsa. 2- A confirmação do agregado familiar será feita pela Junta de Freguesia, podendo ser dispensada no caso do agregado familiar coincidir com o agregado fiscal. 2 Agregado familiar unipessoal Podem ainda ser considerados como constituindo um agregado familiar unipessoal os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos, advindos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua manutenção (incluindo as despesas com habitação), ainda que insuficientes para custear os seus estudos, e que expressamente o requeiram. Nestas situações é de considerar o rendimento declarado e comprovado documentalmente pelo próprio, desde que superior ao Rendimento Social de Inserção. Sempre que o rendimento declarado seja inferior ao RSI tomar-se-á em consideração este valor. Os respectivos processos carecem de despacho superior do Administrador. Artigo 10.º Rendimento anual do agregado familiar 1 Não devem contabilizar-se os montantes das bolsas de formação, ou subsídios de natureza idêntica, que não sejam disponibilizados aos demais elementos do respectivo agregado. 2 - Com base no nº1 e 2 do artigo 10º o rendimento do agregado familiar resulta da soma dos rendimentos de todos os membros do agregado calculado da seguinte forma: a) Trabalhadores dependentes ou rendimentos provenientes de reformas Rendimentos da Categoria A, modelo nº3- Anexo A (Vencimento liquido*12)+ (Vencimento base-11% a) - IRS constante dos recibos *2) 12
4 a)salvo as situações em que seja explicito no recibo uma taxa diferente, caso em que será considerado esse valor. Contabiliza-se o vencimento líquido mensal, deduzindo o abono de família e subsídio de refeição até ao limite deste valor determinado oficialmente para a função pública. Sempre que os recibos de vencimento apresentem abonos como, ajudas de custo, reembolso de despesas médicas, retroactivos, etc, estes devem ser subtraídos ao vencimento. Sempre que os recibos incluam outros descontos para além dos obrigatórios, aqueles devem ser adicionados ao vencimento líquido (ex: subsídios de gasolina, habitação, etc), salvo se se tratar de descontos judiciais, uma vez que o montante destes não constitui rendimento à disposição do agregado familiar. Nesses casos deve constar do processo documento comprovativo dos descontos judiciais e do período em que decorrem. Quando houver oscilação no vencimento deve ser contabilizada, no mínimo, a média de três recibos. Se a informação retirada da documentação apresentada se tornar inconclusiva tomar-se-á por base tão-somente, o vencimento base deduzindo os descontos para a segurança social (11%) e a taxa de IRS conforme recibo de vencimento. b) Subsidio de Desemprego, Rendimento Social de Inserção, ou outras Prestações Sociais Contabiliza-se o rendimento líquido mensal*12 c) Trabalhadores independentes ou empresários agrícolas, industriais ou comerciais Solicitar a todos os candidatos a declaração sob compromisso de honra (conforme minuta anexa). Apuramento dos rendimentos I Rendimentos da categoria B Regime Simplificado (IRS Modelo 3 Anexo B) Considera-se o maior de um dos seguintes valores: A - montante declarado, sob compromisso de honra, pelo titular do rendimento; B - 1/12 do resultado liquido do exercício ( = resultado ilíquido* 20% e ou 70%) C Remuneração mínima mensal dos trabalhadores independentes( 1 ) (1) 1,5 do IAS ( indexante dos apoios sociais) Sempre que o titular dos rendimentos exerça actividade inserida nos Rendimentos da Categoria B regime simplificado e que esta seja uma actividade secundária o rendimento a contabilizar deve ser o maior dos seguintes valores:
5 A - montante declarado, sob compromisso de honra, pelo titular do rendimento; B - 1/12 do resultado liquido do exercício ( = resultado ilíquido* 20% e ou 70%) Nota: No caso da existência de rendimentos não declarados em sede de IRS, tais como rendimentos agrícolas, provenientes de trabalhos domésticos ou outros, e sempre que a estimativa de rendimento seja de valor inferior ao declarado para descontos no C.R.S.S. será tal valor o considerado. Pode contudo, ser afastada tal declaração se for feita prova, que tal desconto se destina exclusivamente para efeitos de reforma, sem prejuízo de ter que indicar-se o valor dos rendimentos provenientes de qualquer actividade (agricultura, bordados, empregadas domésticas, cerâmica doméstica, etc.). A prova adequada poderá fazer-se através da Junta de Freguesia, sem prejuízo de outros tipos de prova legalmente aceitáveis (ex. testemunhos, inquéritos locais, etc.) Na hipótese de pela 1ª vez poder elidir-se a presunção da remuneração convencional, com base na qual se efectuam os descontos, deve o processo ser submetido a despacho do Administrador. Sempre que a situação económica se apresente sensivelmente idêntica à dos anos anteriores, manter-se-á o afastamento da presunção como nos anos anteriores. O cálculo da Retribuição Mínima Mensal a considerar consoante o sector de actividade será efectuado com base no valor Indexante dos Apoios Sociais no montante de (portaria nº1514/2008 de 24 de Dezembro). Importante: Sempre que se considere o valor declarado para o CRSS, ou se impute a RMM, deverá ser deduzido o valor da contribuição paga para o CRSS. Sempre que o rendimento médio do agregado seja inferior à Pensão Social, dever-se-á fazer prova de que se requereu o Rendimento Social de Inserção, bem como do resultado do mesmo logo que possível. Entretanto deverá ser contabilizado o valor do RSI a que o agregado teria direito. II Rendimentos da Categoria B Regime de contabilidade organizada (IRS Modelo 3 Anexo C) Considera-se o maior de um dos seguintes valores: A montante declarado, sob compromisso de honra, pelo titular do rendimento; B Vencimento mensal declarado + 1/12 do resultado liquido do exercício.
6 C - Remuneração Mínima Mensal dos Trabalhadores independentes( 1 )+ 1/12 do resultado liquido do exercício. ( 1 )1,5 do IAS ( indexante dos apoios sociais) d) Heranças indivisas (IRS modelo 3 anexo D) Contabiliza-se o lucro fiscal a dividir por 12 e) Rendimento de Capitais (IRS modelo 3 anexo E) Quando existem rendimentos de lucros, acções, dividendos ou outras, desconta-se a retenção na fonte e divide-se por 12 Se houver resgate de valores calculam-se os juros bancários à média de 2% sobre o montante resgatado e divide-se por 12. f) Rendimentos Prediais (IRS- modelo3- anexo F) Divide-se o total do rendimento constante em IRS por 12 descontando a retenção na fonte, ou contabiliza-se a renda mensal declarada se esta for de valor superior. g) Mais Valias e Outros Incrementos Patrimoniais (IRS- modelo 3 anexo G e G1) Se existir anexo G ou G1 deve-se apurar da sua proveniência. Consideram-se juros bancários a 2% sobre o total da realização, descontando eventuais despesas e encargos (se estiverem declarados) e divide-se por 12. h) Rendimentos de Sociedades (IRC modelo 22) Considera-se o lucro tributável dividindo por 12 na % da propriedade da respectiva quota acrescido do vencimento declarado. 3- ENCARGOS QUE PODEM SER DEDUZIDOS AO RENDIMENTO a) b) Encargos Obrigatórios com a Doença A dedução das despesas com a saúde só poderá ser efectuada mediante a apresentação de uma declaração médica donde conste o nome do elemento do agregado familiar portador de doença crónica e/ou prolongada juntamente com elementos de prova idóneos relativos à despesa declarada (recibos actualizados de pelo menos três meses). c) Encargos Resultantes de Situações Especiais
7 Serão consideradas situações especiais, desde que devidamente fundamentadas, devendo o respectivo processo ser submetido a despacho do Administrador. No entanto podem manter-se as situações já anteriormente analisadas e que não tenham sido objecto de alteração sensível. No caso de despesas de transporte do suporte económico do agregado, torna-se necessário que esteja confirmado o local de trabalho, o encargo com transportes públicos, ou comprovativo da inexistência dos mesmos, caso em que é necessária a estimativa dos gastos, devidamente comprovada. 4 - Abatimento ao Rendimento Não superior a 10% Desde que se verifique qualquer uma das seguintes situações poderá ser o rendimento abatido em 10% a) Do agregado familiar fazerem parte dois ou mais estudantes, nomeadamente se se tratar de estudantes do ensino superior. Se existirem mais estudantes com despesas acrescidas derivadas da sua condição de estudante, mesmo que não frequentem o ensino superior poder-se-á propor igualmente o abatimento de 10% ao rendimento. b) c) d) Artigo 16.º Complemento de bolsa de estudo estudantes não deslocados Sempre que um aluno não deslocado tenha despesas acrescidas de transporte, ser-lhe-á atribuído um complemento de bolsa até ao limite de 25% da bolsa mensal de referência. Considera-se existirem despesas acrescidas em transporte, sempre que o aluno resida em área suburbana. Entende-se como área suburbana as freguesias não pertencentes à cidade de Coimbra, ou que não sejam servidas pelos SMTUC. Deve o aluno comprovar o encargo com transporte. Se este for inferior ao montante máximo do subsídio, o complemento de bolsa será igual ao encargo com o transporte. Artigo 17.º Complemento de bolsa de estudo estudantes deslocados Só se aplica aos alunos que tenham concorrido a alojamento
8 - Alojados nas Residências dos SASUC o complemento é de valor igual ao fixado para o ano lectivo em causa para a mensalidade base a pagar pelos bolseiros nas residências dos Serviços de Acção Social. Alunos deslocados que concorreram a alojamento e não foram colocados por incapacidade dos serviços o complemento poderá variar entre 25% a 35% do valor da bolsa de referência. Artigo 18.º Valor e pagamento da bolsa de estudo A bolsa mensal a atribuir será o resultado da expressão prevista no artigo 15.º, n.º 1, acrescida, se for caso disso, dos complementos que sejam devidos nos termos dos artigos 16.º e 17.º, ou das prestações complementares previstas no artigo 19.º, salvo se o valor solicitado pelo aluno for de montante inferior, situação em que se atribuirá o montante pretendido. Artigo 21.º Situações especiais não previstas As situações com proposta de resolução ao abrigo do normativo do artigo 21.º, deverão, necessariamente ser submetidas a despacho do Administrador, salvo se já foram anteriormente objecto de despacho superior e não se verificarem alterações à situação considerada. Importante: - As alterações à situação económica e financeira que se verifiquem ao longo do ano lectivo, entendidas como factos supervenientes, desde que imprevisíveis, deverão ser comunicadas, necessariamente, no prazo de 30 dias após a sua ocorrência. - Aos candidatos que apresentem rendimentos não declarados em sede de IRS, IRC e sem descontos para a Segurança Social, deve ser exigido documento, sob compromisso de honra, explicativo da forma de subsistência do agregado familiar, bem como outros documentos que se entendam necessários para a compreensão da situação. Se após análise do processo, com recurso obrigatório à entrevista, persistirem duvidas quanto à situação socioeconómica do agregado familiar (ex: rendimentos inferiores às despesas) deverá propor-se o indeferimento do processo.
10 COMPROMISSO DE HONRA (minuta a preencher pelos elemento do agregado familiar titulares de rendimentos por conta própria, sociedades, rendimentos de propriedades e outros não englobados em sede de IRS), estado civil, portador do B.I. n.º e n.º Contribuinte, residente em, declara sob compromisso de honra que, pelo exercício da sua actividade de, estima o seu rendimento mensal no montante de,. Mais declara que tem conhecimento do disposto no Artigo 28.º do referido diploma legal, nomeadamente que, Constitui motivo para anulação do direito a benefícios sociais, a prestação culposa de falsas declarações, tanto por acção como por omissão no processo de candidatura, e bem assim, que tal infracção poderá ainda implicar sanções de natureza criminal. Data / / Assinatura (a): (a) Assinatura idêntica à do B.I.

References: artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 7
 artigo 21
 artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 artigo 10
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 15
 artigo 19
 Artigo 21
 artigo 21
 Artigo 28