Source: https://dre.tretas.org/dre/281722/portaria-40-2011-de-19-de-janeiro
Timestamp: 2020-04-07 04:31:59+00:00

Document:
Portaria 40/2011, de 19 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 13/2011, Série I de 2011-01-19.
Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2011.
Nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 156/83, de 14 de Abril, a taxa a ser paga pelas empresas de seguros a favor do Instituto de Seguros de Portugal deve ser fixada anualmente pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
Idêntico procedimento está previsto para a fixação da taxa devida pelas entidades gestoras de fundos de pensões a favor do Instituto de Seguros de Portugal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 171/87, de 20 de Abril.
O Instituto de Seguros de Portugal, face à situação actual do mercado e à previsão para o ano de 2011, propôs a manutenção das taxas actualmente vigentes.
Considerando a proposta apresentada pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 156/83, de 14 de Abril, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 171/87, de 20 de Abril, e ao abrigo do despacho 383/2010, de 29 de Dezembro de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2010:
Taxa sobre a receita relativa a seguros directos
A taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei 156/83, de 14 de Abril, é fixada para o ano de 2011 em 0,048 % sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo «Vida» e em 0,242 % sobre a receita processada, quanto aos seguros directos dos restantes ramos.
Taxa sobre as contribuições para fundos de pensões
A taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 171/87, de 20 de Abril, é fixada para o ano de 2011 em 0,048 % sobre a totalidade das contribuições efectuadas pelos associados e pelos participantes para os correspondentes fundos de pensões.
Liquidação a favor do Instituto de Seguros de Portugal
Os montantes correspondentes à aplicação das percentagens referidas nos artigos anteriores devem ser liquidados, quanto à taxa sobre os prémios de seguros, nos termos do n.º 4 do Despacho Normativo 121/83, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 19 de Maio de 1983, e, quanto à taxa sobre as contribuições para fundos de pensões, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 171/87, de 20 de Abril.
O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, em 22 de Novembro de 2010.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/01/19/plain-281722.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281722.dre.pdf .
1983-04-14 - Decreto-Lei 156/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Regula o pagamento de taxas por parte das empresas de seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.
1987-04-20 - Decreto-Lei 171/87 - Ministério das Finanças
Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas entidades gestoras dos fundos de pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal.
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