Source: https://pt.scribd.com/document/68795979/INICIAL-DE-TELEFONIA
Timestamp: 2019-07-16 13:12:22+00:00

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INICIAL DE TELEFONIA | Emenda Constitucional | Governo
Enviado por Rejane Brasil
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Gentilmente enviado pelo advogado Cleide de Castro Oliveira: Ex-Assessor de gabinete de renomado desembargador do Egrgio Tribunal de Justia do Distrito
Federal, de 1992 a 2004; Aposentado como Servidor do Judicirio do Estado de Minas Gerais; Advogado inscrito na OAB do Distrito Federal, atualmente com escritrio profissional na cidade e comarca de Monte Carmelo (MG); Scio integrante da empresa "Editora Ceajur Ltda - Central de Estudos e Apoio Jurdico", que produz e licencia, entre outros, o aplicativo jurdico "Soluo Jurdica. Net". Contato: cco-adv@ceajur.com.br / ccoliveira-adv@dhonline.com.br EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE ............... (....). (Reservar espao suficiente para o lanamento do despacho inaugural) Entrega o teu caminho ao Senhor; confia Nele, e Ele tudo far. E Ele far sobressair a tua JUSTIA como a luz, e o teu DIREITO como o sol do meio-dia. (Sl. 37:5-6). FICTCIO DE TAL, brasileiro, casado, ..................., RG N M-0.000.000-SSP/00, CPF 000.000.000-00, e sua esposa FICTICNIA TAMBM DE TAL, brasileira, casada, .................., RG n M-0.000.000-SSP/00, CPF 000.000.000-00, residentes e domiciliados Rua ....................., 000, centro, nesta cidade de ...................., Estado de ..................., por seu procurador que esta subscreve, instrumento de mandato jt., com escritrio profissional sito Rua .............................., 000, centro, nesta cidade de ...................., estado de ......................., onde receber intimaes dos atos processuais, fone: (00) 0000-0000, vm, na melhor forma de direito, propor, como efetivamente proposta tem, a presente AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE COBRANA DE ASSINATURA USO RESIDENCIAL, C/C PEDIDO DE REPETIO DE INDBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA, EM DESFAVOR DA EMPRESA: ................................................, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.000.000/0000-00, sendo que a matriz leva o n. 00.000.000/0000-00 e inscrio estadual n. 000.00000-00-00, com sede Avenida ......................, 0.000, CEP 00000-000, em ........................ Estado de ........................., e o faz, com fulcro no art. 32 e pargrafo nico; art. 39, inciso V; art. 42, pargrafo nico; art. 51, inciso III e IV, pargrafo 1 , todos do Cdigo de Defesa do Consumidor e art. 876 do Cdigo Civil Brasileiro, Pelas razes que passa a expor: I - DECLARAO DE INSUFICINCIA ECONMICA:
Preliminarmente, DECLARAM os autores que, de acordo com o que preceitua o artigo 4 da Lei n 1.060/50, com a redao que lhe dada pela Lei n 7.510/86, temporariamente, no tm eles condies, de arcar com eventual nus processual, sem prejuzo do sustento prprio e de sua famlia. Assim, fazem uso da declarao acima que parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefcios da justia gratuita. II EXPLICITAO DO OBJETO: A presente ao tem por objeto especfico, a declarao de nulidade da cobrana de parcela a ttulo de ASSINATURA BSICA MENSAL, tambm rotulada de ASSINATURA USO RESIDENCIAL, OU COMERCIAL, in casu, Assinatura Uso Residencial, que debitada nas faturas das linhas telefnicas que so disponibilizadas aos usurios dos servios da EmpresaR, na regio sob jurisdio desse R. Juzo, e in casu, aos Autores. Neste sentido, pretende-se obter provimento judicial que declare a ilegalidade da cobrana referente Assinatura Uso Residencial, ante a inexistncia de prestao de servio que justifique a cobrana. Enfim, o que se busca, tornar realidade a defesa do consumidor face os abusos que so praticados contra ele, tambm na rea do servio telefnico, na medida em que, mesmo depois de tanto tempo da publicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, ainda permanece aquele merc das prticas abusivas das concessionrias do servio de telefonia fixa, no coibidas pelos entes administrativos encarregados de faz-lo. III - DOS FATOS: Mensalmente, cobrado dos titulares de cada linha que disponibilizada pela Empresa-R, um valor inserto em sua fatura denominado de Assinatura Uso Residencial/Comercial sob a argumentao de que garantida ao consumidor, a fruio continuada de servios. No entanto, no h prestao de qualquer servio especfico e divisvel pelas concessionrias, no caso, a Empresa-R. Ao contrrio, toda ligao tarifada. Todo servio adicional tambm. At para bloquear a realizao de chamadas locais (a fim de que s receba e no origine chamada), deve o usurio pagar uma tarifa. Ento, qual o fundamento legal para a cobrana de Assinatura Bsica Mensal, ou Assinatura de Uso Residencial/Comercial, se todo e qualquer servio colocado disposio do consumidor, tarifado sob os mais variados ttulos, pelas empresas prestadoras de tais servios, por delegao do Poder Pblico, no caso dos autos, pela Empresa-R?. Os Autores so titulares das linhas telefnicas fixas, que lhes foram disponibilizadas pela Empresa-R, sendo do Autor, a linha de n. (00) 0000-0000, instalada Rua ............................, 000, Centro, em ..................... (........), e da Autora, a linha de n. (00) 0000-0000, instalada Avenida ......................, 0000, Bairro ..................., tambm em ...................... (......), conforme demonstram os comprovantes anexos: (doc. 01/03).
Durante todo o perodo, a partir da instalao da mencionada linha, os Autores, cada um por si, sempre pagaram suas contas mensais empresa R, de acordo com os valores constantes das faturas emitidas, onde constam discriminadamente valores referentes Assinatura Uso Residencial e/ou Comercial, e aos demais servios prestados pela Requerida, tais como, pulsos, ligaes interurbanas, etc.. Porm, nobre Julgador, entendem os Autores e assim ser provado, que as cobranas feitas pela Empresa-R com relao s assinaturas mensal uso residencial e/ou comercial, so ilegais e por isso indevidas, eis que, as suas cobranas no encontram suporte em nenhuma previso legal, devendo portanto, ser declarada a ilegalidade dessas cobranas, e como conseqncia, devem ser devolvidas as quantia pagas pelos Autores durante o perodo em que, indevidamente, foram pagas empresa-R. O entendimento que se consolida no meio jurdico aquele, no sentido de que as empresas prestadoras do servio de telefonia fixa, in casu, a Empresa-R, somente pode cobrar pelos servios que efetivamente so por elas prestados, ou seja, pelas ligaes completadas (locais e interurbanas), onde so consideradas as medies por pulsos, ligaes simultneas, etc.. No havendo previso legal para a cobrana de valores a titulo de assinatura bsica mensal das linhas disponibilizadas pela empresa-R, valores pagos a esse titulo no so devidos e por isso, no podem ser cobrados. A poltica tarifria praticada pela empresa-R, tem dificultado sobremaneira o acesso dos consumidores ao seu servio, in casu, dos Autores, eis que se esto pagando muito caro, por muito pouco servio prestado, de forma a prejudicar sensivelmente o bolso do consumidor, situao essa que se agrava muito mais ainda, a partir do momento em que , de forma ilegal e arbitrria, cobrado valor rotulado de assinatura uso residencial. Trata-se, evidentemente, de enriquecimento ilcito, uma vez que, persistindo a atual situao, a assinatura ser cobrada eternamente e sem a contraprestao do servio prestado, o que no se justifica, eis que j so cobrados valores pelo uso da linha e pelos servios prestados em razo desse uso. IV APLICAO DO CDC NAS QUESTES RELACIONADAS A PRESTAO DO SERVIO DE TELEFONIA: Impende ressaltar que as pessoas jurdicas de direito pblico no esto margem dos preceitos que regem as relaes de consumo, muito pelo contrrio, os entes pblicos a inseridos os prestadores de servio pblico em regime de concesso/permisso devem ser exemplo na defesa dos direitos garantidos aos consumidores. A Lei Geral de Telecomunicaes disps em seu art. 5 que na disciplina das relaes econmicas no setor de telecomunicaes observar-se-, entre outros, o princpio constitucional de defesa do consumidor.
Sendo assim, resulta evidente, por expressa disposio legal, a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, a dirimir conflitos oriundos da prestao de servios de telefonia. V - DO DIREITO: A Resoluo da ANATEL n 85, de 30 de dezembro de 1.998, define tarifa ou preo de assinatura como sendo: "valor de trato sucessivo pago pelo Assinante Prestadora, durante toda a prestao dos servios, nos termos do contrato de prestao de servio, dando-lhe direito fruio contnua do servio" (art. 3, inc. XXI). Por outro lado, estabelece a Portaria n 216, de 19.09.91, da Secretaria Nacional de Comunicaes, que as chamadas locais podem ser tarifadas atravs dos seguintes mtodos: 1. Sem medio A cobrana pelo uso do servio local se restringe apenas assinatura mensal, independentemente do nmero de durao das chamadas efetuadas; 2. Medio simples a cobrana feita aplicando-se uma unidade de tarifao (pulso), por chamada estabelecida, qualquer que seja seu tempo de durao; 3. Mtodo Karisson Acrescido KA 240 (Multimedio) A cobrana feita pela aplicao de uma unidade de tarifao (pulso) por chamada estabelecida e de unidades adicionais a cada 240 segundos, sendo a primeira cobrana efetuada ao acaso em relao ao incio da chamada. Conclui-se, destarte, que se a tarifao das ligaes locais fosse realizada pelo mtodo sem medio, seria defensvel a cobrana da assinatura pela concessionria. Porm, no o que ocorre. A Empresa-R, utiliza os dois ltimos mtodos descritos (medio simples e multimedio). Significa que toda ligao local tarifada. A unidade de tarifao, neste caso, o PULSO. certo que a assinatura inclui uma franquia em pulsos por ms, vlido para todas as classes de assinantes (residencial, comercial ou tronco). Mas s. Nada mais oferecido ao usurio dentro da assinatura bsica. Todo servio tarifado. Para ter acesso ao servio, deve o usurio pagar uma tarifa denominada Tarifa de Habilitao, que lhe possibilita ser includo no sistema telefnico; Toda ligao realizada pelo usurio tarifada, se no o no ramal originador, ela o atravs do receptor (no caso das chamadas a cobrar). Destaque-se a exceo no caso de ligaes de emergncia, que so gratuitas. Todavia, essas ligaes podem ser realizadas de qualquer telefone pblico, no representando privilgio daqueles que pagam assinatura bsica; Assim, o usurio paga para ser includo no sistema telefnico, e continua pagando durante toda prestao, independentemente de utilizar ou no o servio. Mesmo que no realize uma ligao sequer, o usurio ter que pagar a famigerada ASSINATURA MENSAL ou tambm chamada de ASSINATURA USO RESIDENCIAL.
Conseqentemente, a tarifa de assinatura nada mais do que uma contraprestao mera disponibilidade do servio. Porm, a simples disponibilidade do servio no gera o direito de por ela ser cobrado. S o fornecimento efetivo desse servio d ensejo cobrana. No existe na legislao pertinente, nenhuma referncia que embase a cobrana mensal da assinatura. o que dimana expressamente da nossa Carta Poltica, alterada pela Emenda Constitucional n 8, de 15 de agosto de 1995: EMENDA CONSTITUCIONAL N 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 - ALTERA O INCISO XI E A ALNEA A DO INCISO XII DO ART. 21 DA CONSTITUIO FEDERAL. A mesa da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3 do art. 60 da Constituio federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1 O inciso XI e alnea a do inciso XII, do art. 21 da Constituio Federal passam a vigorar com a seguinte redao: Art 21. Compete Unio: XI explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso: a) os servios de radiofuso sonora e de sons e imagens A legislao especfica que dispe sobre a estrutura dos servios de telecomunicaes, tambm, em nenhum momento faz referncia que embase a eterna cobrana do valor da assinatura que cobrado pela Empresa-R. Pelo contrrio, ela dispe expressamente sobre a estrutura tarifria para cada modalidade de servio, o que evidentemente, no inclui a cobrana mensal por prazo indeterminado de qualquer valor a ttulo de assinatura, conforme veremos a seguir: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1.997 Dispe sobre a organizao dos servios de telecomunicaes, a criao e funcionamento de um rgo regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n 8, de 1.995. ..............................................LIVRO TELECOMUNICAES III DA ORGANIZAO DOS SERVIOS DE
..............................................TTULO II DOS SERVIOS PRESTADOS EM REGIME PBLICO....................................... CAPTULO II DA CONCESSO .............................................. Seo IV Das Tarifas Art. 103. Compete Agncia estabelecer a estrutura tarifria para cada modalidade de servio. 1 A fixao, o reajuste e a reviso das tarifas podero basear-se em valor que corresponda mdia ponderada dos valores dos itens tarifrios.
2 So vedados os subsdios entre modalidades de servios e segmentos de usurios, ressalvado o disposto no pargrafo nico do art. 81 desta Lei ............................................. Pelo que se conclui: que o servio s pode ser tarifado por um dos mtodos descritos e no de forma cumulativa, como praticado , pela Empresa-R. VI - DOUTRINA: Com perfeio mpar, elucida Sacha Calmon Navarro, em sua magnfica obra, Curso de Direito Constitucional Tributrio, 10 edio, edit. Malheiros, pg. 317, que o Poder Legislativo pode optar pelo regime em que se far a remunerao dos servios pblicos, por tarifa ou taxa. Feita a escolha restar ao Administrador adaptar-se s regras de cada qual. Ressaltou, ainda, a insigne Tributarista, que no caso especfico dos preos pblicos (tarifa), s possvel a cobrana do servio efetivamente realizado, seno vejamos: A realidade est em que os servios pblicos de utilidades, especficos e divisveis, podem ser remunerados por preos (regime contratual) ou por taxas (regime de direito pblico). O dilema resolve-se pela opo do legislador. Se escolher o regime tributrio das taxas, ganha a compulsoriedade do tributo, inclusive pela mera disponibilidade do servio, se prevista a sua utilizao compulsria (CTN. Art. 79, I, b), mas fica manietado pelas regras de conteno do poder de tributar. A fixao e o aumento da taxa s pode ser feita por lei e tem eficcia para o ano seguinte. Se escolher o regime contratual, perde a compulsoriedade da paga pela mera disponibilidade do servio mas ganha elasticidade e imediatez na fixao das tarifas, sistema aceito previamente pelo usurio ao subscrever o contrato de adeso, liberando, assim, o controle congressual e a incidncia das regras constitucionais de conteno ao poder de tributar. No havendo a prestao efetiva do servio telefnico, inexiste suporte legal a amparar a cobrana da tarifa de assinatura bsica, razo de sua ilegalidade, mesmo porque, no caso da tarifa em comento, inexiste prestao de servio especfico e divisvel que justifique sua cobrana. Mesmo que se alegue a possibilidade de recepo de chamadas consubstncia servio, ainda assim ser insubsistente a cobrana da exao, pelo simples motivo de que o originador da ligao o responsvel por seu pagamento, no podendo haver cobrana em duplicidade, ou seja, pelo originador e pelo receptor. Portanto, Excelncia, a legislao citada trata do estabelecimento e fixao das tarifas de servios, sem fazer meno a nenhum valor que no seja proveniente de servios. Trazem os Autores tambm a lume, trecho da elucidativa pea doutrinria de autoria do Dr. Renato Franco de Almeida, brilhante promotor de Justia em Governador Val adares (MG), psgraduado em Direito Pblico, professor da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE), que, em parceria com a no menos brilhante Dra. Aline Bayerl Coelho, advogada especializada em Direito de Empresa e Relaes de Consumo da LGA Assessoria Empresarial, especialista em Direito Processual pela PUC/MG, mestranda em Direito Privado, do qual destacou o seguinte:
Natureza Jurdica de Taxa corrente o entendimento doutrinrio entre os publicistas segundo o qual os tributos em geral possuem caractersticas que os diferem de meras obrigaes civis. Dentre estas podemos arrolar a compulsoriedade no seu pagamento. Do alto de sua sabedoria, Aliomar Baleeiro, na sua clssica obra Direito Tributrio Brasileiro, assevera que: "O CTN adotou a teoria segundo a qual os tributos se caracterizam pelo carter compulsrio, e, para distingui-los das multas e penalidades, inseriu a clusula que no constitua sano de ato ilcito. No so tributos, quer do ponto de vista terico, quer do jurdico, no Brasil, as prestaes de carter contratual, como os preos (quase privados, pblicos e polticos)." (1990: 62) Percebe-se, assim, que a distino primeira existente entre os tributos e a obrigaes civis reside exatamente no seu carter compulsrio. Insta frisar, ainda, que tal caracterstica inerente somente aos tributos, como gnero. Dessarte, no que se refere aos pactos (contratos), o princpio da liberdade contratual, mesmo que hodiernamente mitigado sobremaneira, avulta de importncia como tradutor do voluntarismo jurdico kantiano. Sem embargo, faz-se mister trazer colao o conceito mesmo que legal de uma especial espcie de tributo, qual seja, a taxa. Isto porque, como se demonstrar, o cotejo desta espcie de tributo com a famigerada assinatura revelar sua coincidncia conceitual e de caractersticas, no obstante a ausncia de lei formal que a preveja e a falta de qualidade especfica do cobrador. De efeito, Baleeiro (1990: 324) conceitua a espcie tributria: "Taxa o tributo cobrado de algum que se utiliza de servio pblico especial e divisvel, de carter administrativo ou jurisdicional, ou o tem sua disposio, e ainda quando provoca em seu benefcio, ou por ato seu, despesa especial dos cofres pblicos." De seu turno, ao comentar o tormento existente sobre a remunerao dos servios pblicos, seja atravs de taxa, seja de preo pblico, Colho (1999: 415) afirma que: "A realidade est em que os servios pblicos de utilidade, especficos e divisveis, podem ser remunerados por preos (regime contratual) ou por taxas (regime de Direito Pblico). O dilema resolve-se pela opo do legislador. Se escolher o regime tributrio das taxas, ganha a compulsoriedade do tributo, inclusive pela mera disponibilidade do servio, se prevista a sua utilizao compulsria (CTN, art. 79, I, b), mas fica manietado pelas regras de conteno do poder de tributar... Se escolher o regime contratual, perde a compulsoriedade da paga pela mera disponibilidade do servio, mas ganha elasticidade e imediatez na fixao das tarifas, sistema aceito previamente pelo usurio ao subscrever o contrato de adeso, liberando, assim, o controle congressual e a incidncia das regras constitucionais de conteno ao poder de
tributar. Ao jurista, cujo objeto primordial o Direito posto, cabe distinguir a taxa do preo exatamente pelo regime jurdico de cada qual. O preo contratualmente acordado. A taxa unilateralmente imposta pela lei. O primeiro parte da autonomia da vontade. A segunda heternoma." A despeito de particularmente no concordarmos em deixar ao puro alvedrio do legislador a opo sobre a espcie de remunerao que a prestao do servio pblico ensejar, certo que, optando por uma ou por outra, dever arcar com as conseqncias de sua escolha, visto possurem caractersticas prprias. De tais caractersticas podemos extrair a clara ilegalidade da cobrana de valores a ttulo de assinatura. Com efeito, a taxa, como espcie de tributo, ser cobrada de forma obrigatria (compulsoriedade), independentemente da utilizao do servio pelo contribuinte, isto , pela mera disponibilidade do servio pelo Poder Pblico no obstante a no utilizao efetiva pelo contribuinte este ter o direito de receber, a tempo e modo, o respectivo valor previsto em lei (poder de cobrana pela disponibilidade). Importa frisar, entretanto, que tais caractersticas compulsoriedade e cobrana pela mera disposio como ocorre com todas as espcies de tributos, devero vir expressas em lei em sentido estrito, em obedincia ao princpio da legalidade tributria que, sob determinado aspecto, resulta em garantia fundamental do contribuinte. Ao revs, no tocante aos preos ou tarifas pblicos, porque regidos pelas normas e princpios do Direito Privado, concretizado mediante contrato, somente podero ser cobrados se e quando ocorrer a efetiva utilizao do servio pelo consumidor (tratando-se de relao contratual, no lcita a denominao de contribuinte, e, sim, de consumidor), no cabendo, como ocorre nas hipteses de remunerao por meio de taxa, a cobrana pela sua simples disponibilidade. De outra banda, inexistir nesta seara a compulsoriedade, como j mencionamos, visto tratar-se de acordo de vontades entre as partes, o que por si s tornaria, no mnimo, contraditria a aceitao de tal caracterstica tributria. Dessume-se, portanto, que, em se tratando de preos ou tarifas pblicos, ao contrrio do que ocorre com a taxa, a relao jurdica estabelecida ser de consumo, havendo um fornecedor e um consumidor em cada plo da referida relao. Via de conseqncia, impossvel se mostra a compulsoriedade na cobrana, bem como haver pagamento pelo consumidor de mera disponibilidade do servio. Isto porque, cedio que a liberdade contratual se traduz em um dos pilares do sistema capitalista de acumulao de riquezas. De efeito, malfere o prprio cerne do referido sistema econmico malgradas as hipteses previstas em lei em virtude do chamado dirigismo contratual a que as sociedades de massa esto submetidas a obrigatoriedade no fato de ficar contratado ou no. Exporemos mais detalhadamente no prximo tpico sobre a questo. Pois bem.
Feitas as necessrias distines, pode-se facilmente concluir que a cobrana de valores a ttulo de assinatura pelas operadoras do servio de telefonia se constitui em verdadeira taxa, uma vez que, independentemente do uso do servio pelo consumidor-usurio, este dever pagar compulsoriamente referido valor. Ou seja, pela mera disponibilidade do servio de telefonia, as operadoras cobram valor certo, lquido e contnuo, sem que haja a efetiva utilizao pelo usurio-consumidor. Ademais, importa frisar que se mostra cristalina a compulsoriedade da cobrana da assinatura no momento em que, no havendo o respectivo pagamento pelo consumidor-usurio, o servio ser peremptoriamente interrompido, i. , em virtude do inadimplemento, o servio ser cortado por conduta unilateral da operadora de telefonia, no havendo, assim, atitude diversa a ser tomada pelo consumidor-usurio seno realizar o pagamento compulsoriamente. Entretanto, foroso reconhecer que tal conduta no seria ilegal caso houvesse lei stricto sensu prevendo sua cobrana (princpio da legalidade tributria) e que tal compulsoriedade fosse exercida pelo Poder Pblico diretamente, e, no, por empresas privadas, meras delegatrias de servio pblico. Da que estas caractersticas de compulsoriedade e de cobrana pela simples disponibilidade do servio, prprias das taxas, no podero compor as tarifas ou preos pblicos que servem de espcie de remunerao pela prestao do servio pblico de telefonia, sendo certo, como vimos, que aqueles preos ou tarifas pblicos so regidos pelas normas e princpios de Direito Privado, onde prevalecer, at determinado limite, a liberdade contratual em seus dois aspectos, ou seja, a liberdade de contratar ou no em si e a liberdade de discusso sobre o contedo do contrato. (GRAU, 2003: 85) Destarte, ao cobrar quantias de forma compulsria e pela simples disponibilidade do servio atravs da chamada assinatura, as operadoras auferem vantagens duas vezes: uma, porque cobram valores sem que haja a efetiva utilizao do servio pelo consumidor, ou seja, pela mera disponibilidade, como se verdadeira taxa fosse o que no caso deste servio ensejar enriquecimento sem causa para as respectivas operadoras, uma vez que efetivamente no prestaram servio algum; duas, no arcam com as agruras prprias das taxas como espcie tributria, quais sejam, previso e majorao somente atravs de lei em sentido estrito (princpio da legalidade tributria), aumento do valor somente de forma anual (princpio da anuidade), desembarao das regras constitucionais limitatrias do poder de tributar (limites ao poder de tributar), etc. Parece claro, portanto, que tal cobrana, nos moldes realizados hodiernamente pelas operadoras de telefonia, faz exsurgir patente a natureza jurdica de taxa que envolve as assinaturas telefnicas em razo de sua compulsoriedade e sua exigncia devido a mera disposio do servio, sem que haja as limitaes prprias dos tributos em geral para sua cobrana. Conclui assim, a elucidativa pea doutrinria: guisa de concluso ousamos asseverar que, seja pela viso do Direito Pblico, seja pela do Direito Privado hoje cada vez mais pblico , a cobrana de assinatura nos servios de
telefonia encerra uma anomalia jurdica, travestindo-se, no primeiro aspecto, de tributo sem que as garantias constitucionais do contribuinte sejam respeitadas, no se podendo deslembrar ser o agente econmico cobrador incompetente para tanto; no segundo aspecto, esta anomalia enseja desequilbrio econmico-financeiro no contrato entabulado, sendo justo afirmar que, em razo das dimenses territoriais do servio que ofertado por todo Pas, traduz-se em verdadeiro atentado contra a Ordem Econmica, a desrespeitar o princpio da defesa do consumidor, chegando mesmo s raias da esdruxularia jurgena. VII - PRECEDENTES: Com o propsito de emprestar sua colaborao a esse MM. Juzo, e pedindo vnia para que as razes de fundamentao do voto que faz transcrever abaixo, sejam incorporadas s demais razes que servem de alicerce aos seus pedidos trazidos no corpo desta inicial, trazem os Autores colao, recentes julgamentos outubro de 2005, realizados por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cveis e Criminais do Distrito Federal, que embora estejam a envolver partes estranhas ao ora proposta, abraam o mesmo tema, que ora levado apreciao desse R. Juzo, como abaixo segue: 1. Classe do Processo : APELAO CVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20050110201386ACJ DF Registro do Acrdo Nmero : 230929 Data de Julgamento : 19/10/2005 rgo Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cveis e Criminais do D.F. Relator : ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO Publicao no DJU: 29/11/2005 Pg. : 437 EMENTA: CIVIL. CDC. SERVIOS DE TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BSICA. PREO PBLICO. PRESTAO DE SERVIO INEXISTENTE. COBRANA INDEVIDA. SUSPENSO IMEDIATA DA COBRANA. RESTITUIO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 1. OS SERVIOS DE TELEFONIA CARACTERIZAM PREO PBLICO E EXIGEM A EFETIVA PRESTAO PARA AUTORIZAR A SUA COBRANA. 2. INEXISTINDO A PRESTAO DE SERVIOS ESPECFICOS A JUSTIFICAR A COBRANA DA ASSINATURA BSICA MENSAL, INDEVIDO O VALOR EXIGIDO A ESTE TTULO. 3. OS CONTRATOS DE PRIVATIZAO OU DESESTATIZAO, NO CELEBRADOS PELO USURIO DOS SERVIOS DE TELEFONIA, E AS RESOLUES ADMINISTRATIVAS, POR NO TEREM FORA DE LEI, NO OBRIGAM O CONSUMIDOR A PAGAR A DENOMINADA ASSINATURA BSICA. 4. OS JUROS MORATRIOS FLUEM DA DATA DA CITAO (ARTIGO 405 DO CDIGO CIVIL, SMULA 163 DO STF E ARTIGO 219 DO CPC), QUE VLIDA, CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, ENQUANTO A CORREO MONETRIA
DOS VALORES A SEREM RESTITUDOS, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, SENTENA REFORMADA. Deciso CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR A RESTITUIO A CINCO ANOS ANTECEDENTES A DATA DA PROPOSITURA DA AO, POR MAIORIA, O ACRDO SER REDIGIDO PELO 1 VOGAL No brilhante voto condutor do V. Acrdo, resultado do julgamento acima, assim se expressou sua Excelncia, o Relator: O Senhor Juiz ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO Relator Conheo do recurso, eis que tempestivo e regularmente instrudo (fl. 99). No h questo preliminar. Examino o mrito. A discutida assinatura bsica encontra-se regulamentada pela Resoluo n 85/98 da ANATEL, cuja competncia para tanto est na Lei n 9.472/97. Diz a Resoluo, em seu item XXI, que tarifa o valor de trato sucessivo pago pelo assinante prestadora, durante toda a prestao do servio. A questo a ser enfrentada como se efetiva a prestao do servio. De um lado, afirma a empresa telefnica que a estrutura posta disposio do assinante, durante 24 horas, significa a prestao. De outro lado, o assinante argumenta que o custo da estrutura montada custeado pelo valor das ligaes efetivamente realizadas. Segundo Hely Lopes Meirelles, os servios pblicos podem ser classificados em dois grandes grupos. No primeiro, temos os servios pblicos prestados de forma abstrata, difusa, toda coletividade, sem particularizao. So eles, a educao, a sade pblica, a iluminao, a segurana, a limpeza, coleta de lixo etc. Estes servios so indelegveis, constituindo assim um monoplio do Estado e so remunerados pelos impostos, sem qualquer vinculao prestao de qualquer servio. Em contrapartida, existem servios cuja prestao especifica, mensurvel, individual, ou seja, se apresenta de forma concreta ao usurio. A fruio destes servios no ser homognea para todos, que podero utiliz-los em intensidades diversas, de acordo com a necessidade de cada um. So servios como energia eltrica, telefonia, gs, gua encanada e transporte coletivo. Esses servios so remunerados por tarifas que so os valores cobrados pela prestao de servios
pblicos por empresas pblicas, sociedades de economia mista, empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos. No caso em exame, a Resoluo n 85 da ANATEL instituiu uma tarifa, que tambm conhecida como preo pblico, em contrapartida a um suposto consumo mnimo. Entre o consumidor e a concessionria do servio pblico de telefonia estabelece-se uma relao de consumo e no uma relao de imprio, tpica das taxas cobradas pelos servios pblicos do primeiro grupo. A taxa, ao contrrio da tarifa, pode ser instituda e cobrada sem a concordncia do contribuinte, porque os servios prestados ou postos disposio so considerados de fruio obrigatria. Isso no ocorre na relao de consumo, que obrigatoriamente relao contratual. Aqui, nenhuma das partes ter prevalncia sobre a outra, o que possibilita a recusa do recebimento do servio, sem o compromisso de pagar pelo que no recebeu. Portanto, as tarifas remuneratrias distinguem-se das taxas porque no so compulsrias, mas cobradas somente dos usurios que os utilizem efetivamente, se e quando entenderem faz-lo, ao passo que as taxas so devidas pelo contribuinte desde que o servio, de utilizao obrigatria, esteja sua disposio. Nestes autos, examina-se a legalidade da cobrana de assinatura bsica, para manuteno do direito de uso, conforme art. 52, subitem 2.2 da Resoluo referida. Ora, a relao entre as partes j estabelece um custo para cada ligao, aferido a partir da contagem dos pulsos. Esse e somente esse deve ser o custo a ser desembolsado pelo assinante, porque ali configura a utilizao efetiva do servio. A previso de cobrana da assinatura bsica, mediante a disponibilidade compulsria de 90 pulsos, como est no subitem 2.2.1. da Resoluo em foco, constitui uma clara leso ao equilbrio da relao contratual, que existe entre as partes. No h matria de ordem pblica, no caso, que justifique a interferncia do Estado na fixao do limite mnimo de consumo. Cabe registro que igual tratamento no ofertado s concessionrias de energia eltrica ou de gua encanada, cujos servios tambm so postos disposio do consumidor durante 24 horas do dia e, da mesma forma, exigida larga estrutura fsica para disponibilizao dos servios. Com tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentena e determinar que a apelada suspenda a cobrana do valor a ttulo de assinatura bsica e promova imediatamente a devoluo de todos os valores arrecadados, a esse ttulo, desde o incio de vigncia do contrato de prestao de servios mencionado na inicial, quantia sujeita a correo monetria contada dos efetivos desembolsos e juros de 1% a.m., desde a citao.
como voto. De forma no menos brilhante em sua essncia, assim se pronunciou em seu voto, sua Excelncia o Presidente e 1 vogal: Suplico as mais sinceras escusas ao culto, combativo e brilhante relator para divergir de seu bem lanado e fundamentado voto, apenas no que se refere ao limite da restituio das parcelas pagas a ttulo de assinatura bsica. Anoto que a assinatura bsica tem apoio na Lei 9.472, de 16.07.1997, regulamentada pela Resoluo n 85/98 da ANATEL. A resoluo em referncia em seu inciso XXI assegura que tarifa o valor de trato sucessivo pago pelo assinante prestadora, durante toda a prestao de servio. No caso em espcie, a resoluo 85/98 da ANATEL instituiu uma tarifa que se classifica como preo pblico, devida pela efetiva utilizao do suposto servio, diferentemente da taxa, devida e cobrada, independentemente da concordncia do contribuinte, pelo fato simples de o servio ser colocado sua disposio. No sentir do Supremo Tribunal Federal, o que distingue a taxa do preo pblico a compulsoriedade da primeira e a facultatividade deste ltimo. Vejamos o teor da Smula 545: Preos de servios pblicos e taxas no se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, so compulsrias e tm sua cobrana condicionada prvia autorizao oramentria, em relao lei que as instituiu. Destarte, o valor do preo pblico, somente devido e exigvel, se utilizado pelo administrado ou usurio. A soluo da lide posta em juzo passa, necessariamente, pela anlise da prestao dos servios, para que se saiba se efetivamente foram utilizados pelo consumidor, de molde a justificar a cobrana da assinatura mnima mensal. Quando da instalao e ligao do aparelho, para que o usurio possa fazer as ligaes de seu interesse, a fornecedora cobra por tais servios, no podendo esse atendimento justificar a assinatura mnima mensal discutida. O sinal telefnico que se exterioriza por um som contnuo, perceptvel quando se retira o aparelho de sua base, tem por finalidade propiciar o envio e recebimento das mensagens transmitidas e recebidas. Convm destacar, que o sinal em comento, embora permanea disposio do consumidor ininterruptamente, no apenas no momento em que a ligao feita ou recebida, no se presta a justificar a cobrana da assinatura bsica em relevo. Com efeito, o sinal telefnico em relevo no passvel de mensurao ou quantificao, logo, no tem valor econmico. Destarte, no sendo o sinal em comento passvel de ser medito ou
quantificado, no se lhe pode atribuir valor econmico e, assim, sem valor econmico, no possvel acolher a tese de que seja capaz de justificar a cobrana de assinatura mensal mnima. A estrutura montada para ensejar a explorao de servios, como a instalao de torres, estruturas fsicas, linhas de transmisso, comunicao e outros suportes, caracteriza o investimento necessrio sua instalao e existncia, remunerada pela lucratividade da atividade. Em nosso sentir, tambm no justifica a cobrana em ressalto, o fato de a fornecedora de servios de telefonia oferecer pelo valor cobrado determinada quantidade de pulsos, no caso, fixados em 90 (noventa) pulsos equivalentes a R$ 13,26 (R$ 0,14728 X 90). Com efeito, alm de o consumidor no ser obrigado a pagar por servios ainda no prestados, restam os casos em que o consumerista no utiliza a totalidade dos pulsos franqueados. A tese discutida em muito se parece com as denominados taxa de consumao, onde o usurio paga, e se no consumir, perde o que pagou, repudiada em sede de relao de consumo. Diante do expendido, resta indeclinvel que a recorrida, no presta qualquer servio capaz de justificar a cobrana mensal da denominada assinatura bsica. No demais acrescentar, que no socorre a recorrida o fato de a assinatura bsica ter sido autorizada pela ANATEL pela resoluo 85. que alm de ser ato administrativo normativo, por isso mesmo, incapaz de criar obrigaes, de se acrescentar a proibio do fornecimento de servios compulsoriamente vinculados, e a proibio da cobrana de servios sem contraprestao, conforme decorre do artigo 39 da Lei 8.078/90, que trata das prticas abusivas. Inegvel que a assinatura bsica constitui substanciosa fonte de receita indevida das empresas que se dedicam s lucrativas atividades de telecomunicao, cuja exigncia consagra flagrante injustia ao consumidor, com enriquecimento sem causa das fornecedoras, em detrimento dos consumidores. Ningum desconhece que o Ministro Helio Costa assumiu a pasta prometendo o fim da assinatura discutida. Em matria publicada pela Folha Online em 01.08.2005, Patrcia Zimmermann[1] informa que a assinatura bsica representa hoje uma receita mensal de aproximadamente dois bilhes para as concessionrias de telefonia fixa. No mesmo sentido, ningum duvida da exorbitncia dos valores cobrados, nesta capital, mais de R$ 40,00 para telefones residenciais, e mais de R$ 60,00 para telefones comerciais. O Portal IBEST[2] publicou em 16.08.2005, notcia em que alardeava que a partir do ano vindouro, as ligaes locais feitas por meio de telefone fixo, deixaro de ser cobradas de acordo com a quantidade de pulsos e passaro a ser contadas por minuto de chamada. A mesma matria informou que um pulso equivale a R$ 0,14726 e que:
O primeiro pulso cobrado quando a chamada completada. A partir do comeo da ligao, cobrado um pulso pelo perodo de at quatro minutos de ligao. Assim, o que ocorre que muitas vezes um cliente paga um pulso inteiro, que pode durar at quatro minutos, mesmo ao fazer uma chamada curta. Passados os quatro minutos iniciais da ligao, outro pulso cobrado a cada quatro minutos excedentes. Recentemente, o Senado Federal Agncia Senado Notcias[3] - fez publicar a informao intitulada Ministro prev reduo de tarifa bsica de telefone que sugere benefcio para cinco milhes de brasileiros, com a reduo de cinqenta por cento dos valores exigidos a ttulo de tarifa bsica. A preocupao em atender aos sagrados direitos do consumidor se faz presente tambm, e de forma substancial, nas diversas iniciativas de leis locais e regionais, buscando eliminar a cobrana em discusso, a exemplo de nossa lei 3.449/04, e daquela adotada pelo Estado de Santa Catarina que ensejou a deciso do Egrgio Supremo Tribunal Federal publicada no DJ de 06.12.2002, reconhecendo a inconstitucionalidade da iniciativa. a reao popular, em que os consumidores, no suportando mais as exageradas e ilegais cobranas, buscam uma soluo e, ao judicirio cumpre apaziguar os nimos sociais e fazer justia. O artigo 6 da Lei 9.099/95 preciso ao prescrever o necessrio comportamento do julgador de adotar em cada caso a deciso que reputar mais justa e equnime, atendendo aos fins sociais da lei e ao bem comum. Na mesma linha de raciocnio, o artigo 47, do Cdigo de Defesa do Consumidor assegura que as clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor. Os destaques demonstram a preocupao, at excessiva da legislao ptria com a proteo aos direitos do consumidor, parte mais frgil na relao de consumo que haveria de sair sempre perdendo frente ao poderio das fornecedoras de servio de telefonia. Nunca demais destacar que a cobrana discutida foi publicamente reconhecida exorbitante, a gerar enriquecimento sem causa das prestadoras do servio, tanto que o Ministro das Comunicaes promete reduo de cinqenta por cento para o prximo ano, embora discriminando os que percebem acima de trs salrios mnimos, esquecendo que o cidado nessas condies no deixa de ser consumidor, pelo que tm direito proteo discutida (v. publicao de reduo em cinqenta por cento para o prximo ano, acima destacada). Por estas judiciosas razes, cumpre ao julgador, atento aos princpios legais norteadores da matria acima destacados, aos anseios sociais manifestados por leis, ainda que inconstitucionais, e preocupao do Ministro das Comunicaes, fazer justia e assim, banir a cobrana abusiva e injusta, determinando a restituio dos valores indevidamente arrecadados. A necessidade de se adotar deciso justa e equnime, impe a esta turma recursal limitar a restituio a cinco anos antecedentes propositura da ao, isto , a partir de 03.03.2000 (v. fls. 02) at a data da efetiva suspenso de cobrana. Importa aclarar que a limitao sugerida no se faz em face de reconhecimento da prescrio, que no caso, estaria vedada por fora do
5 do artigo 219 do CPC, aplicado subsidiariamente espcie, por tratar-se de direito patrimonial, mas sim, de limite destinado a tornar justa a deciso a ser adotada, como destacado alhures por faculdade do artigo 6 da Lei 9.099/95. Por estes motivos, e firme na fundamentao ora alinhada, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO, tal como sugere o ilustre relator, apenas limitando o marco inicial da restituio a partir de 03.02.2000 e trmino na da data da efetiva suspenso da cobrana. 2. Classe do Processo : APELAO CVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20040610093589ACJ DF Registro do Acrdo Nmero : 230160 Data de Julgamento : 19/10/2005 rgo Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cveis e Criminais do D.F. Relator : ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO Publicao no DJU: 11/11/2005 Pg. : 170 EMENTA: CIVIL - SERVIOS DE TELEFONIA FIXA - ASSINATURA BSICA - ILEGALIDADE SERVIOS POSTOS DISPOSIO NO SE TRADUZEM POR SERVIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - TARIFA QUE NO SE CONFUNDE COM TAXA - RELAO DE CONSUMO EQUILBRIO CONTRATUAL - SUSPENSO IMEDIATA DA COBRANA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENA MANTIDA. Deciso CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES, SENTENA MANTIDA, POR UNANIMIDADE. 3. Classe do Processo : APELAO CVEL NO JUIZADO ESPECIAL 20040910143523ACJ DF Registro do Acrdo Nmero : 228078 Data de Julgamento : 05/10/2005 rgo Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cveis e Criminais do D.F. Relator : JOO BATISTA TEIXEIRA
CIVIL. CDC. SERVIOS DE TELEFONIA FIXA. LEI EDITADA PELO DISTRITO FEDERAL. COMPETNCIA DA UNIO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ASSINATURA BSICA. PREO PBLICO. PRESTAO DE SERVIO INEXISTENTE. COBRANA INDEVIDA. REPETIO DO INDBITO QUE SE IMPE. 1. SO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS AS LEIS EDITADAS PELOS ESTADOS MEMBROS E PELO DISTRITO FEDERAL, QUE DISCIPLINAM A FORMA E AS CONDIES DE COBRANA DE SERVIOS PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAES AOS USURIOS DE SEUS SERVIOS, POR CONSTITUREM MATRIA PRIVATIVA DA UNIO E, FERIR A INICIATIVA DOS ESTADOS MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL (INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIO FEDERAL). 2. OS SERVIOS DE TELEFONIA CARACTERIZAM PREO PBLICO E EXIGEM A EFETIVA PRESTAO PARA AUTORIZAR A SUA COBRANA. 3. INEXISTINDO A PRESTAO DE SERVIOS ESPECFICOS A JUSTIFICAR A COBRANA DA ASSINATURA BSICA, INDEVIDO O VALOR EXIGIDO A ESTE TTULO. 4. OS CONTRATOS DE PRIVATIZAO OU DESESTATIZAO, NO CELEBRADOS PELO USURIO DOS SERVIOS DE TELEFONIA, E AS RESOLUES ADMINISTRATIVAS, POR NO TEREM FORA DE LEI, NO OBRIGAM O CONSUMIDOR A PAGAR A DENOMINADA ASSINATURA BSICA. 5. OS JUROS MORATRIOS FLUEM DA DATA DA CITAO PARA A AO (ARTIGO 405 DO CDIGO CIVIL, A SMULA 163 DO STF E ARTIGO 219 DO CPC), E QUE ESTABELECE QUE A CITAO VLIDA CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR E, A CORREO MONETRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUDOS, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO INDEVIDO EFETIVAMENTE ACONTECEU. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICIAL DE MRITO AFASTADA, SENTENA REFORMADA. Deciso CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENA PREJUDICIAL DE MRITO AFASTADA, POR UNANIMIDADE. REFORMADA,
VIII - DA DEVOLUO EM DOBRO DOS VALORES ILEGAL E INDEVIDAMENTE COBRADOS: No que concerne ao ressarcimento dos valores pagos, bem como aos valores a serem restitudos, convm salientar o que deflui do pargrafo nico do artigo 42, do CDC, que assim dispe: Art. 42 .................................. Pargrafo nico O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel. H de ser declarada, portanto, a ilegalidade da tarifa paga a ttulo de Assinatura Uso Residencial ou Assinatura Bsica Mensal, determinando-se sua excluso das cobranas futuras, com a devoluo do indevidamente cobrado, desde sua criao. IX DA ANTECIPAO DA TUTELA:
O artigo 273 do CPC autoriza a antecipao total ou parcial dos efeitos da tutela, mediante requerimento da parte, desde que haja prova inequvoca e verossimilhana da alegao, seguida de fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao. Conforme amplamente demonstrado, a denominada assinatura mensal cobrada indevidamente nas contas telefnicas dos autores ilegal, visto que no h lei especifica que defina sua cobrana, o que por si s caracteriza os elementos necessrios para a concesso da antecipao da tutela a fim de suspender a cobrana da respectiva assinatura, at deciso final transitada em julgado. A celebrao de contrato indicado na inicial resta comprovado, no pelo instrumento em si, mas sim, por documentos que levam a esta concluso, mormente o que diz respeito cobrana da dita assinatura mensal que provada pela faturas acostadas a esta inicial. Presentes assim, esto os requisitos ao deferimento da tutela em antecipao, mormente se h a possibilidade de reversibilidade da medida deferida. De outra parte, caracterizada a relao de consumo, de imposio aplicao no caso, do Cdigo de Defesa do Consumidor, inclusive com a inverso do nus da prova pela hipossuficincia tcnica por parte dos autores. Assim sendo, necessrio seja deferida a tutela antecipada como ora requerida. ISTO POSTO, REQUEREM: Sejam concedidos aos Autores, os benefcios da Gratuidade de Justia.
Seja liminarmente concedida a ANTECIPAO DE TUTELA, para que ocorra a IMEDIATA SUSPENSO por parte da Empresa-R, da cobrana a titulo de Assinatura Uso Residencial nas faturas que so por ela emitidas, mensalmente, em desfavor dos Autores, no que pertine s linhas telefnicas informadas nesta inicial, da qual so titulares, pena de ver-se compelida dita Empresa-R, ao pagamento de multa diria, pelo descumprimento, a ser fixada por esse r. juzo; Seja procedida a intimao da Empresa R, no que respeita Antecipao da Tutela, para que dela recorra, caso queira e possa, e ainda, a sua CITAO para os termos da presente ao, tudo, por carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.), no endereo constante no prembulo desta, para que, querendo, conteste a presente ao, pena de confisso e revelia, quanto matria ftica (CPC art. 319); Seja julgada totalmente PROCEDENTE a Ao, confirmando-se assim a Tutela Antecipada, para DECLARAR A NULIDADE DE COBRANA DE VALOR POR ASSINATURA USO RESIDENCIAL ou ASSINATURA BSICA MENSAL por parte da Empresa-R nas faturas mensais atreladas s contas pertinentes s linhas telefnicas n (00) 0000-0000 e 0000-0000, CONDENANDO-SE a Empresa-R a devolver aos Autores, de uma s vez e em dobro, todos os valores pagos mensalmente sob aquele ttulo pelo uso das referidas linhas, acrescido de juros e correo monetria, a partir da data de cada cobrana indevida, at a
da efetiva restituio aos Autores, mais custas processuais, honorrios advocatcios base de 20% do valor da condenao e demais cominaes legais. DAS PROVAS: Com relao produo de provas, alm das j produzidas pelos Autores, fica desde j requerida a inverso do nus da prova, para que a Empresa-R faa vir aos autos, cpia do(s) contrato(s) de adeso(es) do(s) Autor(es) ao seu servio, e bem assim, inclusive, planilha a ser apresentada, dos valores pagos pelos Autores, cujo valor dever ser devolvido em dobro, conforme disposto expressamente no art. 6 inciso VIII do CDC, que diz o seguinte: Art. 6 - So direitos bsicos do consumidor: ......................................................................... VIII- a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias. Com os inclusos documentos e dando causa, para os efeitos legais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pedem Deferimento. .................. (.....), .................... de 2006 Advogado OAB/00: 00.000
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