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NEWSLETTER FISCAL Nº 58 Novembro PDF
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Felipe Domingues Aires
1 Nº 58 Novembro 2015 IRC Informação Vinculativa Despacho de 17 de abril 1 Processo 750/2015 Tributação autónoma dos encargos com viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) Vem a presente Informação Vinculativa esclarecer que estão sujeitos à tributação autónoma prevista no n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC as viaturas ligeiras de mercadorias que para efeitos de ISV sejam tributadas às taxas normais deste imposto, ou seja, as previstas na tabela A constante do n.º 1 do artigo 7.º do respetivo código. No que respeita aos veículos ligeiros de mercadorias a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do CISV, aos quais é aplicável a taxa normal da tabela B (100%) e ainda que a estes não se aplique nem a taxa intermédia nem as taxas reduzidas, não estão abrangidos pela tributação autónoma a que se refere no n.º 3 do artigo 88.º, do Código do IRC, dado que o legislador nesta última disposição legal remeteu expressamente apenas para a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do CISV. IRS Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro Declaração modelo 48 Vem a presente Portaria aprovar o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento. A Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma da tributação das pessoas singulares, veio introduzir o regime previsto no artigo 10.º-A no Código do IRS, aplicável aos sujeitos passivos que sejam titulares de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas pelos regimes de neutralidade fiscal previstos no Código do IRS e transfiram a sua residência para fora do território português. Portaria n.º 372/2015, de 20 de outubro Declaração modelo 49 Vem a presente Portaria aprovar a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS. A declaração modelo 49 deve ser apresentada por transmissão eletrónica de dados nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha 1 Apesar da presente Informação Vinculativa resultar de um despacho do mês de Abril, notamos que a mesma só foi disponibilizada no dia 7 de outubro de 2015.
2 direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo do prazo para entrega da declaração modelo 3 de IRS. Portaria n.º 371/2015, de 20 de outubro Declaração modelo 39 rendimentos e retenções a taxas liberatórias Vem a presente Portaria aprovar as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 rendimentos e retenções a taxas liberatórias aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro. A declaração modelo 39 deve ser apresentada pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares residentes, os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do Código do IRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo. Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro Declaração modelo 3 de IRS e seus anexos Vem a presente Portaria aprovar a declaração modelo 3 de IRS e respetivos anexos A a L, destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, para declarar os rendimentos referentes aos anos de 2001 a De acordo com o seu preâmbulo, para declarar rendimentos referentes aos anos de 2001 a 2014, importava introduzir-lhes uma identificação que permitisse distingui-los com facilidade dos modelos de impressos em vigor para os anos de 2015 e seguintes. IRC e IRS Portaria n.º 383/2015, de 26 de outubro Declaração Modelo 10 do IRS e do IRC Vem a presente Portaria aprovar a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento, que se destina a declarar os rendimentos e retenções não liberatórios de sujeitos passivos residentes. De acordo com o seu preâmbulo, com as profundas alterações ao Código do IRS introduzidas pela Lei n.º 82 - E/2014, de 31 de dezembro, nomeadamente ao nível da incidência das categorias A e E, com as inerentes repercussões ao nível do cumprimento das obrigações declarativas acessórias, mostrava-se necessário proceder à adequação do modelo declarativo e respetivas instruções de preenchimento. 2
3 Portaria n.º 332-A/2015, de 5 de outubro Declaração modelo 30 Vem a presente Portaria aprovar as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro, que se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante. De acordo com o seu preâmbulo, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, que procedeu à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, mostrava-se necessário introduzir alterações nas instruções de preenchimento da declaração modelo 30, designadamente no que se refere à Tabela I referente aos códigos dos regimes de tributação e à Tabela II relativa aos códigos dos diferentes tipos de rendimentos. IVA e IRS Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro Novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo Vem a presente Portaria aprovar os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro. São aprovados os seguintes modelos oficiais: a) Modelo de fatura emitida com preenchimento eletrónico; b) Modelo de recibo emitido com preenchimento eletrónico; c) Modelo de fatura-recibo emitido com preenchimento eletrónico; d) Modelo de fatura sem preenchimento eletrónico; e) Modelo de recibo sem preenchimento eletrónico; f) Modelo de fatura-recibo sem preenchimento eletrónico; g) Modelo de fatura para ato isolado; h) Modelo de recibo para ato isolado; e i) Modelo de fatura-recibo para ato isolado. IVA Informação Vinculativa Despacho de 20 de outubro Processo 9456 Faturas Globais Via eletrónica Emissão de faturas em formato PDF Vem a presente Informação Vinculativa esclarecer que no entendimento da Direção de Serviços de IVA, o envio por de faturas gravadas em formato PDF, ainda que não editável, não 3
4 assegura os requisitos de autenticidade e integridade a que se refere o n.º 10 do artigo 36. do Código do IVA. B580C6F68EBF/0/INFORMA%C3%87%C3%83O.9456.pdf Outros Assuntos Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro Envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) Vem a presente Portaria aprovar os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revogar a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril. Na sequência das recentes alterações ao Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, por via da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) passou a integrar o grupo de entidades perante as quais são cumpridas as obrigações legais contidas na IES. Despacho n.º 11485/2015, de 14 de outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Formulário Modelo 27-RFI Vem o presente Despacho aprovar o formulário Modelo 27-RFI e respetivas instruções de preenchimento. Este formulário destina-se a permitir o reembolso total ou parcial de imposto português que tenha sido retido na fonte sobre rendimentos pagos por Organismos de Investimento Coletivo a sócios e participantes não residentes em território português. 0A40650E05B2/0/Despacho_11485_2015.pdf Circular n.º 11/2015, de 6 de outubro Isenção do IMT, IS e IMI para prédios rústicos aderentes a Zonas de Intervenção Florestal ou submetidos a Plano de Gestão Florestal Vem a presente Circular transmitir instruções quanto ao enquadramento normativo e operacional das referidas isenções e à uniformização da atuação dos serviços no que respeita aos procedimentos conducentes ao seu reconhecimento. Com a publicação da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, foi aprovada a Reforma da Tributação Ambiental, tendo este diploma, no seu artigo 10.º, aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o artigo 59.º-D, o qual prevê incentivos fiscais à atividade silvícola em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo (verba 1.1 da Tabela Geral) e Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que favorecem os prédios rústicos inseridos em Zonas de Intervenção Florestal ou sujeitos a um Plano de Gestão Florestal. 4
5 Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro Declaração modelo 25 Vem a presente Portaria aprovar a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais. A declaração Modelo 25 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devendo ser utilizada pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado naquele diploma. 5

References: artigo 7
 artigo 88
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 88
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 60
 artigo 71
 artigo 57
 artigo 115
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 10
 artigo 59
 artigo 66