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Timestamp: 2019-09-20 23:12:37+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 20/05/2017 06:40
Atualizado em: 20/05/2017 06:40
Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0000425-23.2012.5.04.0017 (AP), Data: 11/05/2017
PROCESSOnº 0000425-23.2012.5.04.0017 (AP)
AGRAVADO: JOSE VOLMIR LISBOA FERREIRA
HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. Na esteira da OrientaçãoJurisprudencial nº 73 desta Seção Especializada em Execução, a prescrição não se vincula ao mês de competência da parcela,e sim à data em que se torna exigível. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVODE PETIÇÃO NA PARTE RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS, em razão da preclusão operada. No mérito, por maioria,DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA para determinar a atualização da conta pela TR/FACDTaté 25.03.2015, passando a ser adotado o IPCA-E a partir de 26.03.2015.
Inconformada com a decisão que julgou improcedentes os embargosà execução (fls. 1363- 1366 do pdf), a executada recorre.
Por meio das razões do agravode petição (fls. 1371-1388 do pdf), busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: critério de correção monetária,período de apuração das horas extras (prescrição), quantidade das horas extras, aplicação da OJ n. 70 do TST, FGTS e diferençasde horas extras pagas.
Com contraminuta nas fls. 1414-1420 do pdf, os autos são encaminhadosa este Tribunal.
DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NA PARTERELATIVA ÀS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS
Não conheço do agravo de petição na parte relativa às diferençasde horas extras pagas, na medida em que tal questão não foi analisada na sentença de embargos à execução (a questão foi analisada,apenas, na decisão proferida nas fls. 1296-1298, por meio da qual o juízo da origem analisou a impugnação apresentada pelaexecutada aos cálculos do exequente), não tendo a parte interessada apresentado embargos de declaração com o intuito de sanartal omissão.
Incide, na espécie, por analogia, os termos da Súmula nº 184 doTST, que é expressa no sentido de que “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontadaem recurso de revista ou de embargos”.
Assim, deixo de conhecer do recurso, no aspecto, em razão da preclusãooperada.
1. DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
O Juízo de primeiro grau, adotando o entendimento contidona OJ Transitória n. 1 da SEEx deste Tribunal, rejeitou embargos à execução na parte relativa ao critério de correção monetária.
Inconformada, a executada faz considerações sobre as decisões proferidaspelos tribunais superiores. Invoca os termos da Resolução n. 08/2005 e da OJ n. 300 da SDI-I do TST, aduzindo que a decisãorecorrida viola o quanto disposto no art. 5º, II, da CF, já que não há lei que altere a determinação prevista nas Leis 8.177/91e 8.660/93. Acrescenta que, uma vez fixados, não podem ser alterados os critérios de correção monetária, sob pena de ofensaaos princípios do devido processo legal e da rápida duração do processo. Requer, pois, a aplicação da TR como índice de correçãomonetária em todo o período, ou aplicação do critério de correção previsto na na OJ n. 49 da SEEx deste Tribunal, ou aindaa aplicação do IPCA-E apenas sobre o saldo remanescente.
Entendo que devem ser observados os limites da coisa julgada (definiçãono título executivo ou em sede de execução) e das regras de preclusão nas hipóteses, entre outras, em que o critério foi definidono título executivo judicial; quando a própria parte apresenta cálculos e nada ressalva; quando é intimada sob as penas doparágrafo 2º do artigo 879 da CLT e não se manifesta, ou ainda, quando concorda expressamente com a conta. Assim, devemser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurançajurídica às relações processuais existentes.
No caso concreto, não há definição no título executivo quanto aocritério de correção monetária, não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária,e inexiste situação jurídica consolidada pelo pagamento.
Entretanto, sobre a discussão acerca da correção monetária operou-sea preclusão para o exequente, na medida em que nos cálculos apresentados nas fls. 1241-1246 do pdf utilizou-se do critériode correção definido na agora extinta OJ 49 desta Seção Especializada em Execução, qual seja, TR até 13-03-2013 e INPC a partirde 14-03-2013. Por outro lado, para a executada, não há preclusão a respeito da matéria, pois imediatamente impugnou tal questão,invocando a adoção da TR (ID. 754fb87 – Pág. 7).
Em relação à questão de fundo, ante a decisão do Supremo TribunalFederal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, proferida em 14/03/2013, e na qual se declarou a inconstitucionalidadedo § 12 do art. 100 da Constituição da República, que determinava a correção dos precatórios pelos mesmos índices oficiaisaplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, esta Seção Especializada em Execução deixou de utilizar a TR como critériode atualização dos débitos trabalhistas a partir desta data e passou a adotar o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencialnº 49 (TR até 13.03.2013 e INPC a partir de 14.03.2013).
De outra parte, em 25.03.2015, o Supremo Tribunal Federal concluiuo julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4357e 4425), considerando válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios/RPV dos entes públicosestaduais e municipais até esta data (25.03.2015), bem como estabeleceu a substituição deste índice pelo Índice de Preçosao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar de 26.03.2015. Ainda, nesta mesma data (25.03.2015), o STF, no julgamentoda Ação Cautelar 3764, definiu que para o pagamento de precatórios/RPV de entes federais, excluídos do parâmetro fixado nasADIs 4357 e 4425, o índice a ser observado para a correção monetária nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecidonos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e Lei nº 13.080/2015.
Posteriormente, em 04.08.2015, sobreveio decisão do Pleno do TSTacerca da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, proferida nos autos do processoTST-RR-000479-60.2011.5.04.0231, o qual consigna em seu dispositivo:
I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitadopela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalentes à TRD”,contida no “caput” do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o textoremanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definira variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela deatualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém,a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamentoou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6ºda Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulaçãodos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; (…)
Esta Seção Especializada adotou esse parâmetro estabelecido peloColendo TST, passando a atualizar os débitos trabalhistas pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partirde 30.06.2009, a exceção dos precatórios já expedidos que permanecem submetidos à modulação feita pelo STF.
Ocorre que o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de embargos declaratórios,em 20.03.2017, no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para ajustar amodulação inicial, indicando a aplicação do IPCA-E, como índice de correçãodos débitos trabalhistas, após 25 de março de 2015, data coincidente comaquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI nº 4.357.
Registro, também, que o Colendo TST não limita esse critério apenaspara os débitos de entes públicos, indicando-o inclusive para a atualização de débitos de entes privados. Entendo que essadistinção sequer poderia ser adotada, pois afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CF. Nesse sentido,observo que a 6ª Turma do TST, em decisões publicadas em 11.04.2017, passou a adotar o IPCA-E como indexador de correção monetáriaconsiderando, para efeito de modulação, a data de 25.03.2015, de acordo com a decisão do STF no julgamento da ADI 4357/DF,em processos contra entes privados:
(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº40 DO C. TST. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 20/03/2017, esclareceuque o acórdão proferido nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 decorreu da utilização da ratio decidendi contida na decisãoproferida pelo STF, nos autos da ADI 4.357, quanto à atualização monetária pela TR, não tendo havido usurpação de competênciado Poder Legislativo ou do próprio STF, em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Destacou-se que,naqueles autos, a Suprema Corte evidenciou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.1777/91, ao afirmar que “a utilizaçãoda TR não corresponde à desvalorização da moeda” e que representaria “afronta à garantia da coisa julgada e à separação dosPoderes, porque de nada adiantaria o direito reconhecido pelo Judiciário ser corretamente atualizado, até a data da expediçãodo precatório, se sofrer depreciação até o efetivo pagamento”, bem como sinalizou pela adoção do IPCA-E, índice que, inclusive,vem aplicando em julgados posteriores à decisão da ADI 4.357 e da liminar concedida nos autos da Reclamação 22.2012/RS. Ressaltou-seque esta Corte, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, apenas adotou os fundamentos da Suprema Corte, emface da identidade da questão jurídica debatida. Decidiu-se, no entanto, que, em face da aludida liminar, fosse excluída adeterminação contida no v. acórdão embargado em relação à reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fimde que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E), bem como fosse adotada, para efeito de modulação, a data de 25/03/2015,conforme referido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357 QO/DF. Assim, em face dessa modulação, impõe-se a reformado v. acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
(ARR – 24278-93.2015.5.24.0051, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento:05-04-2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11-04-2017)
Diante desse panorama, alterando entendimento até então firmadoneste Colegiado, passo a reconhecer que os débitos trabalhistas em geraldevem ser atualizados com a TR/FACDT até 25.03.2015, passando a ser adotadoo IPCA-E a partir de 26.03.2015.
Assim sendo, dou parcial provimento ao agravo de petição da executada,no tópico, para determinar a atualização da conta pela TR/FACDT até 25.03.2015, passando a ser adotado o IPCA-E a partir de26.03.2015.
2. DO PERÍODO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO.
O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargosà execução.
No que tange à apuração da integralidade das horas extras no mêsde abril de 2007, não obstante a prescrição das parcelas anteriores a 10.04.07, consignou o entendimento de que como as horasextras são exigíveis juntamente com o salário, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, todas ashoras extras prestadas em abril de 2007 devem ser apuradas.
Inconformada, a executada sustenta que, em razão da prescrição pronunciada,no mês de abril devem ser consideradas, apenas, as horas extras do período imprescrito (posterior a 10.04.07).
Muito embora estejam prescritas as parcelas anteriores a 10.04.07(fl. 1021 do pdf), não se pode desconsiderar que as horas extras do mês de abril de 2007 se tornaram exigíveis com o pagamentodo salário, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços (art. 457 da CLT), de modo que todas as horasextras prestadas em abril de 2007 devem ser incluídas nos cálculos.
Incide, na espécie, os termos da OJ n. 73 desta Seção Especializadaem Execução:
“PARCELAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE. A prescrição não se vinculaao mês de competência da parcela, e sim à data em que esta seria exigível” .
3. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS.
O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargosà execução na parte relativa à quantidade de horas extras.
Para tanto, consignou o entendimento de que “os cálculos homologadosjá observaram os dias indicados pela reclamada de jornada reduzidas, excluindo as horas extras destes dias como comprova odemonstrativo da fl. 661” – fl. 1363.
Inconformada, a executada sustenta que, tendo sido deferidas, comoextras, a 7ª e 8ª horas trabalhadas, não podem ser computados, nos cálculos das horas extras, os dias em que o reclamantetrabalhou 6 horas ou menos, como nas ocasiões em que o expediente bancário é reduzido (24 de dezembro, 31 de janeiro e quartafeira de cinzas).
Da análise dos autos verifico que, na manifestação sobre os cálculosapresentados pelo autor (fls. 1251-1267 do pdf), a reclamada impugnou a quantidade de horas extras apontadas, afirmando que,como foram deferidas, como extras, a 7ª e 8ª horas trabalhadas, nos dias que o expediente bancário foi reduzido não há cogitarda apuração de horas extras.
O reclamante, acatando a impugnação apresentada, retificou os cálculosapresentados (vide item e da fl. 1284 do pdf).
Considerando as retificações apresentadas pelo reclamante (fl. 1289do pdf), os cálculos foram homologados (fl. 1296 do pdf).
Nos embargos à execução apresentados (fls. 1314-1326 do pdf), aexecutada limitou-se a renovar a impugnação já acatada pelo exequente, utilizando, no agravo de petição apresentado e oraem exame, os mesmos fundamentos.
Nessa senda, e considerando que a executada não aponta, nos cálculosretificados pelo reclamante, o motivo pelo qual ainda os considerada incorretos, não há o que reformar, no aspecto.
4. DA APLICAÇÃO DA OJ N. 70 DO TST.
O Juízo de primeiro grau rejeitos ou embargos à execuçãona parte relativa à aplicação da OJ n. 70 do TST.
“Não há qualquer determinação nos autos de devolução da gratificação defunção percebida.
Assim, ainda que tenhasido declarada a nulidade da opção de jornada de oito horas, de fato, o autor trabalhou oito horas e percebeu a gratificaçãode função para oito horas, de modo que este valor (da gratificação de função de oito horas) deve compor a base de cálculodas horas extras.
Em momento algum a OJT70 do TST permite que se considere na base de cálculo das horas extras um valor fictício (de gratificação de função de seishoras) e não percebido. O que a orientação permite é que a diferença entre o valor da gratificação de oito e de seis horasseja abatida do valor apurado de horas extras.
Em síntese, a OJT 70 doTST não trata de base de cálculo das horas extras.
O procedimento adotadopelo autor nos cálculos homologados está correto e de acordo com a legislação sobre a matéria”
– fl. 1364 do pdf
Inconformada, a executada renova a pretensão de aplicaçãoda OJ transitória n. 70 da SDI-I do TST, aduzindo, em síntese, que, reconhecida a ineficácia da adesão do empregado à jornadade 8h, deve ser observada não só a compensação das gratificações de funções (de 8 e 6 horas), mas como também as horas extrasdeferidas devem ser calculadas com base na remuneração de seis horas.
Da análise dos autos verifico que o título executivo (acórdãoproferido pelo TST nas fls. 1185-1198 do pdf ) deferiu, tão somente, a compensação das horas extras com a diferença da gratificaçãode função recebida, nos termos da parte final da OJ Transitória n° 70 da SBDI-1.
Inexiste, no título executivo, determinação para que as horas extrasdeferidas (7ª e 8ª horas diárias) sejam apuradas sobre a remuneração da jornada de 6 horas, de modo que a base de cálculodas horas extras deve observar a remuneração efetivamente recebida pelo exequente.
Observados os termos da parte final da Orientação Jurisprudencialnº 70 da SDI-I do TST (Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregadoà jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornadade seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebidaem face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas), são devidas horas extras com basenos valores efetivamente pagos, compensada apenas a diferença de gratificação de função, conforme expressamente determinadono título executivo.
O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execuçãona parte relativa à incidência de FGTS sobre os reflexos das horas extras em APIP e licença-prêmio convertidos.
Para tanto, consignou o entendimento de que os cálculos apresentadospelo reclamante, e homologados, estão em consonância com o regulamento do próprio banco.
Inconformada, a executada sustenta que as conversões deAPIP e Licença Prêmio, em razão da natureza indenizatória, não devem refletir no FGTS.
Razão não lhe assiste, contudo, cabendo registar, no aspecto, quea executada sequer ataca a fundamento contido na sentença, de que os cálculos homologados estão em consonância com a normatizaçãoda própria CEF acerca da conversão, em espécie, da licença prêmio e APIP (fls. 1292-1295 do pdf).
Nessa senda, não há o que reformar, no aspecto.
A legislação contempla o pagamento de correção para os débitos,assim como percentual de juros. Alteração desta matéria se dá pela via legislativa e não através de entendimento adotado hádécadas.
Ainda, destaco de votos do Desembargador João Afredo Antunes deMiranda, que constam desta pauta, que:
Na sessão do Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, de 30 de novembro de2015, em controle difuso da constitucionalidade, com apenas um voto contrário, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão”equivalente a TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993 (Processonº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP), sendo partes: agravante Petrobras Distribuidora S.A. e agravados:Ovídio Araújo Porto e Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS).
Saliento que durante a Sessão do Pleno, o único voto divergenteera desta julgadora.
No mais, também adoto o entendimento do Desembargador João AlfredoAntunes de Miranda, exarado em voto da sua lavra nesta sessão, quanto à suspensão da execução, até que haja pronunciamentofinal do STF sobre a questão, matéria na qual também esta julgadora restou vencida.
RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICEDE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidadeda expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conformea Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao ConsumidorAmplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistasna Justiça do Trabalho. Sucede, porém, que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl 22.012/RS,mediante decisão monocrática, deferiu “… o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da ‘ tabela única’editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231,inclusive prazos recursais”. Assim, diante da referida decisão, entende-se que deve ser mantida a TR como índice deatualização dos débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR – 7300-46.2006.5.04.0202Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)(grifei).
DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONDICIONADAÀS DECISÕES DO STF
Ressalvo meu entendimento, ainda, quanto a suspensão da execuçãocondicionada a decisão do STF por constituir-se em julgamento condicional, conforme parágrafo único do artigo 492 CPC/2015.Toda decisão judicial deve ser certa mesmo quando tenha como objeto uma relação jurídica sujeita a condição. Nessa mesma linhade pensamento, o jurista Manuel Antônio Teixeira, quando tece análise na sua magistral obra “Comentário ao Novo Código deProcesso Civil”, ele enfatiza que é imprescindível que toda decisão judicial deve transmitir às partes uma certezaquanto ao seu conteúdo. Esse Magistrado aposentado de renome nacional pondera que:
O mínimo que se pode esperar de uma sentença é que a parte, ao lê-la,possa ficar sabendo, com certeza, o que dela consta, ou seja, se foi vencedora ou vencida, na causa. Sentenças “condicionais”são aberrantes do sistema processual vigorante em nosso meio, pelo qual foram anatematizadas em virtude da necessidade deprevalência da certeza sobre a aleatoriedade, como regra fundamental para a eficácia e respeitabilidade dessa espécie de pronunciamentoda jurisdição.
Assim, esse CONGELAMENTO DA ATIVIDADE SATISFATIVA (do direitofundamental processual à tutela executiva – a fase mais importante do processo)ou seja, da suspensão tramitação processual da execução condicionado à superveniência de fato futuro e incerto viola o princípioda celeridade processual e o princípio da duração razoável do processo previstos nos artigos:
a) artigo 4º do CPC/2015 “As partes têm direito de obter emprazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. (grifei) b)o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoávelduração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Assim, a tutela executiva não pode ser suspensa, porque já diziaCarnelluti que “o tempo é um inimigo no processo, contra o qual o Juiz deve travar uma grande batalha”.
Ressalto, ainda que a suspensão de cunho jurisdicional não podeser comparada com a que vem sendo proferida no exame do Recurso de Revista por ser esta última de natureza meramente administrativadirigida ao processamento ou não do recurso de revista, apenas.
Assunto: AGRAVO, agravo de petição, competência, execução, horas extras, ME, petição, prescrição, trt4

References: artigo 879
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 492
 artigo 4
 artigo 5