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Timestamp: 2018-09-25 16:53:50+00:00

Document:
Delibera��o da AACS sobre a autoriza��o do canal Lusomundo Happy | GMCS
Página atualizada em 01-07-2014 11:38:19
PEDIDO DE AUTORIZA��O PARA O EXERC�CIO DE ACTIVIDADE DE TELEVIS�O POR CABO E SAT�LITE PARA UM CANAL TEM�TICO DE COBERTURA NACIONAL DENOMINADO "LUSOMUNDO HAPPY"
(Aprovada em reuni�o plen�ria de 4 de Maio de 2005)
1. A PT Conte�dos - Actividade de Televis�o e de Produ��o de Conte�dos, S.A., fez entrega, no Instituto da Comunica��o Social (ICS), de um pedido de autoriza��o, datado de 23 de Dezembro de 2004, para o exerc�cio da actividade de televis�o por cabo e sat�lite, atrav�s de um canal tem�tico de cobertura nacional e de acesso condicionado, denominado LUSOMUNDO HAPPY.
2. Nos termos do Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto, foi realizada pelo ICS a fase inicial de instru��o do processo, finda a qual foi o mesmo recebido, em 2 de Mar�o de 2005, na AACS, �rg�o competente para decis�o sobre o requerido, por for�a do artigo 16� da Lei n� 32/2003, de 22 de Agosto.
3. Consultada a Autoridade da Concorr�ncia, nos termos do n�mero 3 do artigo 8� da Lei n� 43/98, de 6 de Agosto, atrav�s do of�cio n� 678/AACS/2005, de 18 de Mar�o de 2005, tendo em vista a obten��o de quaisquer informa��es consideradas oportunas, no �mbito das respectivas atribui��es, sobre as implica��es do pedido em an�lise, pronunciou-se aquela no sentido de entender n�o ser suscept�vel de, por si s�, ter efeitos restritivos na concorr�ncia a autoriza��o para o lan�amento do canal LUSOMUNDO HAPPY.
4. Julga-se assim que a AACS est� em condi��es de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto na 2� parte do n�mero 1 do artigo 15�, no artigo 16� e no artigo 18� da citada Lei n� 32/2003.
5. Encontram-se, com efeito, reunidos todos os elementos de que o normativo aplic�vel, ou seja, o Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto, faz depender a concess�o da solicitada autoriza��o.
a) A qualidade t�cnica acha-se atestada pelo of�cio que a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunica��es remeteu, em 7 de Fevereiro de 2005, ao ICS, ao abrigo da compet�ncia que lhe � atribu�da pelo artigo 17� da Lei n� 32/2003; a� se emite, relativamente ao pedido em an�lise, expresso "parecer favor�vel no que respeita �s condi��es t�cnicas da referida candidatura";
b) A viabilidade econ�mica que, em fun��o do estudo econ�mico e financeiro apresentado, se acha assegurada, muito para al�m dos limites m�nimos impostos pelo n�mero 2 do artigo 7� do Decreto-Lei n� 237/98, uma vez que, em cada um dos exerc�cios previsionais considerados, se verifica a cobertura por capitais pr�prios, em montante n�o inferior a 25%, do valor do investimento global referente � actividade que o operador se prop�e desenvolver.
a) A mem�ria descritiva do projecto, que se consubstancia num canal tem�tico, de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado LUSOMUNDO HAPPY, cuja programa��o assenta em obras cinematogr�ficas relacionadas com a com�dia, anima��o e entretenimento, predominantemente de produ��o americana; ser�o incorporadas na programa��o obras de origem europeia que se enquadrem na especificidade do canal, nas suas exig�ncias de qualidade e nas prefer�ncias do respectivo p�blico, desde que compat�veis com a viabilidade econ�mica do projecto; toda a programa��o n�o originariamente em l�ngua portuguesa ser� totalmente legendada ou dobrada em portugu�s; o projecto prev� a emiss�o de publicidade, mas esta n�o ser� exibida durante a transmiss�o das obras cinematogr�ficas e privilegiar� produtos dirigidos a nichos de mercado que n�o t�m, geralmente, exposi��o em televis�o, por falta de programas e canais apropriados a uma sua eficiente divulga��o;
b) O estudo econ�mico e financeiro das condi��es de explora��o do canal, demonstrativo da cobertura, por capitais pr�prios, em montante n�o inferior a 25%, do valor do investimento global referente � actividade que o operador se prop�e desenvolver;
d) A descri��o dos meios humanos afectos ao projecto (6 postos de trabalho) e a qualifica��o, ilustrada pelo respectivo curr�culo, do respons�vel previsto para o cargo de direc��o;
e) A indica��o detalhada da actividade a desenvolver, acompanhada do estatuto editorial, que se afigura adequado �s caracter�sticas tem�ticas e n�o informativas do canal e do qual consta, designadamente, o compromisso de respeitar os direitos dos telespectadores, como exige o n�mero 1 do artigo 32� da Lei n� 32/2003;
f) A indica��o do hor�rio de emiss�o (24 horas por dia) e das linhas gerais da programa��o, acompanhadas da grelha tipo de uma semana de programa��o e da men��o da designa��o adoptada para o canal;
h) O pacto social da PT Conte�dos - Actividade de Televis�o e de Produ��o de Conte�dos, S.A., e documentos registrais complementares, nos quais se verifica o cumprimento do disposto no n�mero 2 do artigo 13� da Lei n� 32/2003, no que respeita ao capital social m�nimo exig�vel;
i) Os documentos comprovativos de que a requerente disp�e de contabilidade organizada de acordo com o POC;
j) As declara��es comprovativas da aus�ncia de d�vidas ao Estado e � Seguran�a Social � data da entrega do pedido.
8. A requerente junta, ainda, o t�tulo de acesso � rede a que se refere o n�mero 1 do artigo 12� do Decreto-Lei n� 237/98, consubstanciado em declara��o da CATVP - TV Cabo Portugal, SA, datada de 22 de Dezembro de 2004, que garante, nos termos de contrato a celebrar com a TV Cabo Audiovisuais, S.A., a inclus�o do canal tem�tico LUSOMUNDO HAPPY nos servi�os das redes de cabo das empresas operadoras de que � accionista �nica ou maiorit�ria, bem como no servi�o sat�lite DHT, assegurando assim a respectiva cobertura nacional.
9. Integra igualmente o processo a prova da presta��o da cau��o no valor EUR 500.000,00 (quinhentos mil euros), por meio de garantia banc�ria do BES, dando, assim, satisfa��o ao disposto no n�mero 4 do artigo 8� do Decreto-Lei antes citado.
10. Mostram-se, ainda, respeitadas, no presente processo, as determina��es constantes do n�mero 1 do artigo 5� e do n�mero 1 do artigo 35� da Lei n� 32/2003, a saber:
- O pacto social da PT Conte�dos - Actividade de Televis�o e de Produ��o de Conte�dos, S.A., estabelece, no artigo quinto, a natureza nominativa das ac��es representativas do seu capital social;
- O n�mero de horas de emiss�o previsto (24 horas di�rias) excede largamente o m�nimo legal para canais de cobertura nacional.
11. Tudo visto, verifica-se que a candidatura apresentada pela requerente se mostra em condi��es de ser imediatamente decidida pela AACS.
12. Antes, contudo, a AACS alerta para o facto de a legisla��o em vigor limitar a sua compet�ncia, em mat�ria de atribui��o de licen�as e autoriza��es para o exerc�cio da actividade televisiva, � verifica��o da viabilidade econ�mica do projecto e da conformidade da documenta��o apresentada com exig�ncias de natureza formal.
Alerta ainda a PT Conte�dos para o disposto nos artigos 40�, 41� e 42� da Lei n�mero 32/2003, de 22 de Agosto, referentes, respectivamente, � defesa da L�ngua Portuguesa, � "produ��o europeia" e � produ��o independente, que devem ser tidos em considera��o na programa��o a emitir.
A Alta Autoridade para a Comunica��o Social sublinha tamb�m que o projecto aprovado integra o compromisso, assumido em sede de Estatuto Editorial, da disponibiliza��o do canal "aos clientes das redes de suporte em qualquer parte do Pa�s"
13. Em conclus�o:
Tendo apreciado a candidatura apresentada pela PT Conte�dos - Actividade de Televis�o e de Produ��o de Conte�dos, S.A., para explora��o de um canal televisivo por cabo e sat�lite com a designa��o LUSOMUNDO HAPPY;
Verificadas a qualidade t�cnica e a viabilidade econ�mica do projecto, em obedi�ncia ao disposto no artigo 18� n� 1 da Lei n� 32/2003, de 22 de Agosto;
Constatando que o processo se acha instru�do com os elementos previstos pelas normas aplic�veis � concess�o de autoriza��es aos operadores televisivos, designadamente os enunciados nos n�meros 3 e 4 do artigo 8� do Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto;
Atento o entendimento da Autoridade da Concorr�ncia, segundo o qual a autoriza��o para o lan�amento do canal LUSOMUNDO HAPPY n�o � suscept�vel de, por si s�, ter efeitos restritivos na concorr�ncia;
Atentas as considera��es referidas no ponto 12, relativas � observ�ncia dos artigos 40� a 42� da Lei n� 32/2003 e � disponibiliza��o do canal � generalidade das redes de suporte, a Alta Autoridade para a Comunica��o Social delibera:
1 - Conceder, ao abrigo da compet�ncia que lhe � conferida pelo artigo 16� da Lei n� 32/2003, de 22 de Agosto, autoriza��o de acesso � actividade televisiva � PT Conte�dos - Actividade de Televis�o e de Produ��o de Conte�dos, S.A., para explora��o de um canal denominado LUSOMUNDO HAPPY, nos termos, condi��es e com as caracter�sticas constantes do projecto apresentado;
2 - Determinar, nos termos do disposto no artigo 9� da Lei n� 32/2003, de 22 de Agosto, que o referido canal seja classificado como tem�tico, de cobertura nacional e de acesso condicionado.
Esta delibera��o foi aprovada por unanimidade com votos de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebasti�o Lima Rego, Jo�o Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e Jos� Manuel Mendes.�Relator: Jos� Garibaldi
Juiz-Conselheiro�
O�canal Lusomundo Happy iniciou as emiss�es em 19 de maio de 2005. Alterou em�26 de setembro de 2007�a denomina��o para TV Cine 4�(ver�Delibera��o 1/AUT-TV/2007);�
O canal TV Cine 4 passou a denominar-se�TV Cine,�em 30 de Setembro de 2009 (ver�Delibera��o 5/AUT-TV/2009).

References: artigo 16
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 32
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 9