Source: https://www.iapmei.pt/Paginas/Medidas-de-apoio-as-empresas-Legislacao-Relevant.aspx
Timestamp: 2020-08-03 15:07:30+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 | Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
MEDIDAS DE APOIO À ATIVIDADE E AO EMPREGO
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30 | Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020, de 29 de julho | Plano de emergência social e económico para o Algarve
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + (para mais informação contacte a Segurança Social)
Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 19 de junho de 2020 Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Alteração ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Artigo 25.º C - Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 (proíbe despedimentos em empresas em situação de lay-off )
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (Disposição relevante: alteração ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março - lay off simplificado)
Trabalhadores independentes/sócios gerentes
Alteração aos artigos 26.º e 27 .º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aditamento dos artigos 28.º A e 28.º B do mesmo diploma
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (alterado pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, 24 de março, pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de abril, pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020 de 13 de abril (disposições relevantes: artigos 19.º,20.º 24.º e 26-º a 28.º).
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (disposições relevantes: alteração aos artigos 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/20020).
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (disposições relevantes: alteração aos artigos 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020)
Atividade cultural e artística
Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 29 de maio
PT 2020 | Incentivos
Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 (SI ADAPTAR)
Cria o "Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19".
Medidas flexibilização de pagamentos - Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
MEDIDAS DE ADIAMENTO DE OBRIGAÇÕES
Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 16 de junho de 2020
Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 29 de maio
Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020 -Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (disposições relevantes: alteração ao artigo 8.º e aditamento de um artigo 8.º A à Lei n.º 1-A/2020.
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (disposições relevantes: artigo 7.º n.º 10 – Suspensão de ações de despejo/artigo 8.º- Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários).
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 (disposições relevantes: alteração aos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 1-A/2020).
Diferimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31139209028
MEDIDAS DE DIFERIMENTO/SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 29 de maio
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (alterado pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, 24 de março, pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de abril, pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020 de 13 de abril) - disposições relevantes - artigos 14.º a 18.º.
Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (disposições relevantes: estabelecimento no artigo 7.º de novas disposições em matéria de prazos).
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 (disposições relevantes: alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020).
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (disposição relevante- alteração ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10-A/20120).
MEDIDAS EXCEPCIONAIS APLICÁVEIS A CERTOS BENS E SERVIÇOS
Decreto-Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 136/2020 | Altera SIR - Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril.
Despacho n.º 5503-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 2º Suplemento, Série II de 13 de maio de 2020
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%
Lei n.º 13/2020, de 7 de maio | Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Dispositivos médicos para uso humano e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Serviços de pagamento com cartão
MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA/CONTINGÊNCIA/ALERTA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31
Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 22 de junho de 2020 | Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 12 de junho | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série I de 4 de junho de 2020 | Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 29 de maio de 2020 | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 17 de maio | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril | Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Faltas dos trabalhadores
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio | Artigo 25.º A - Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (alterado pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, 24 de março, pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de abril, pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020 de 13 de abril (disposições relevantes: artigos 19.º a 22.º).
Prevenção de risco nos locais de trabalho
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 29 de maio de 2020 (disposição relevante: artigo 13.-B) | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 2 de maio | Uso de máscaras e viseiras (artigo 13.º B), Controlo de temperatura corporal no local de trabalho (artigo 13.º C); Plano de Contingência (artigo 34.º B); Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico (artigo 35.º- I)
Medidas iniciais COVID-19

References: artigo 9

Artigo 25
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 17
 Artigo 25
 artigo 13