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Timestamp: 2014-04-23 07:05:12+00:00

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C�lculo de Sexta- parte
C�lculo de Sexta-parte� de acordo com os vencimentos integrais.
������������ Trata-se de a��o em que o autor pretende que a base� de c�lculo de sua sexta-parte coincida com os vencimentos integrais.
������������ O artigo 129 da Constitui��o do Estado de S�o� Paulo disp�e que �ao servidor p�blico estadual � assegurado o percebimento� (...) bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte� anos de efetivo exerc�cio, que se incorporar�o aos vencimentos para todos os� efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constitui��o�. ������������ Por sua vez, o artigo 115, XVI, da Constitui��o do� Estado de S�o Paulo, disp�e que: �os acr�scimos pecuni�rios percebidos por� servidor p�blico n�o ser�o computados nem acumulados para fins de� concess�o de acr�scimos ulteriores sob o mesmo t�tulo ou id�ntico� fundamento�. ������������ Assim sendo, verifica-se que,� de acordo com a� Constitui��o do Estado de S�o Paulo, n�o h� qualquer �bice para a pretens�o� do autor, j� que a palavra 'integrais' colocada ao lado do voc�bulo� 'vencimentos' elimina qualquer linha interpretativa no sentido de excluir� aqueles da base de c�lculo da sexta-parte.
������������ No entanto, � de rigor ponderar que o artigo 115,� XVI, da Constitui��o do Estado de S�o Paulo, n�o foi recepcionado pela� Emenda Constitucional de n.� 19/98, j� que, com o advento desta, o artigo� 37, XIV, da Constitui��o Federal, passou a dispor que �os acr�scimos� pecuni�rios percebidos por servidor p�blico n�o ser�o computados nem� acumulados para fim de concess�o de acr�scimos ulteriores�. ������������ Vale dizer, ap�s tal reforma constitucional, a regra� de veda��o do repique ganhou maior abrang�ncia, posto que foi suprimida a� disposi��o final do inciso 'sob o mesmo t�tulo ou id�ntico fundamento'. ������������ Assim sendo, verifica-se que n�o h� como subsistir� o decidido no incidente de uniformiza��o de jurisprud�ncia de n.� 193.485-1/6-03, Relator Desembargador LEITE CINTRA, j. 17.05.1996 (V.U.),� sobretudo porque julgado antes da Emenda Constitucional de n.� 19/98.� ������������ Dessa forma, pode-se concluir que, salvo direito� adquirido, tal vantagem deve incidir apenas sobre o padr�o de vencimento,� ficando de fora da base de c�lculo quaisquer acr�scimos pecuni�rios que� sejam concedidos ao servidor p�blico em raz�o de situa��o fora do normal,� ainda que incorporados posteriormente. ������������ Neste sentido, � a doutrina de Jos� Afonso da Silva,� que se apoiando na doutrina de Hely Lopes Meirelles, ensina que: �A� Constitui��o, nesse inciso XIV do art. 37, admite a institui��o de acr�scimos� pecuni�rios ao padr�o de vencimento, ainda que o fa�a para estabelecer� limites, vedando seu c�mputo ou acumula��o para fins de concess�o de� acr�scimos ulteriores e, assim, evitando os abusos e descomedimentos, com a� conseq�ente proibi��o de repiques. Tais acr�scimos pecuni�rios s�o as� chamadas 'vantagens pecuni�rias', que constituem os 'demais componentes� do sistema remunerat�rio' referidos no art. 39, � 1.�, da CF, que, acrescidos� ao padr�o de vencimento, formam os vencimentos ou a remunera��o. As que� s�o concedidas ao servidor a t�tulo definitivo, tais as decorrentes do tempo de� servi�o (ex facto temporis) ou do desempenho de fun��es especiais (ex facto� officii), constituem os adicionais, que, somandos ao padr�o de vencimento,� formam os vencimentos; as que s�o concedidas transitoriamente, em raz�o� das condi��es anormais em que se realiza o servi�o (propter laborem) ou em� raz�o de condi��es pessoais do servidor (propter personam), formam a� categoria das gratifica��es, que, acrescidas aos vencimentos, constituem a� remunera��o.� (SILVA, Jos� Afonso da. Coment�rio contextual � Constitui��o. 2� edi��o. S�o Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 343). ������������ No entanto, para a segura solu��o da lide, n�o h� como deixar de considerar que, por longo per�odo de tempo, o Estado de S�o� Paulo vem adotando o expediente de conceder reajustes de vencimento aos� seus servidores p�blicos, sob nomenclaturas outras (e.g. Gratifica��o de� Assist�ncia e Suporte � Sa�de, Gratifica��o de Suporte �s Atividades� Escolares, Gratifica��o por Atividade de Pol�cia, Gratifica��o por Trabalho� Educacional, Gratifica��o por Atividade de Suporte Administrativo,� Gratifica��o por Atividade de Magist�rio, Gratifica��o por Suporte � Atividade Penitenci�ria, Gratifica��o de Atividade Penitenci�ria,� Gratifica��o Geral, Gratifica��o de Gest�o e Controle do Er�rio Estadual,Gratifica��o Extra, Gratifica��o Executiva, Gratifica��o Suplementar,� Gratifica��o Extraordin�ria, Gratifica��o Fixa, Abono decorrente da Lei� Complementar Estadual de n.� 881/2000, Vantagem Pessoal� QM, pr�mio� de valoriza��o dos Professores, Gratifica��o por Produtividade Digita��o dos� Escreventes, cr�ditos correspondentes ao ALE� local 1, ao AOL� local 1 e� ao AOP� local 1, Adicional de Insalubridade dos Policiais Civis e Militares� etc.),� com o n�tido prop�sito de burlar os direitos dos servidores p�blicos,� ativos e inativos, e de seus pensionistas.
������������ Vale dizer, o artigo 37, XIV, da Constitui��o� Federal (com a reda��o da Emenda Constitucional de n.� 19/98), sobretudo� porque possui como norte o princ�pio da moralidade consagrado no caput do� mesmo dispositivo, n�o pode servir de escudo para a perpetua��o de� eventuais ilegalidades cometidas pelo Poder P�blico. ������������ HELY LOPES MEIRELLES, ap�s elucidar a� diferen�a entre 'vencimento' e 'vencimentos', j� exposta linhas atr�s, ensina� que vantagens pecuni�rias: �s�o acr�scimos de estip�ndio do servidor,� concedidas a t�tulo definitivo ou transit�rio, pela decorr�ncia do tempo de� servi�os (ex facto temporis), ou pelo desempenho de fun��es especiais (ex� facto officii), ou em raz�o das condi��es anormais em que se realiza o servi�o (propter laborem) ou, finalmente, em raz�o de condi��es pessoais do� servidor� (ex propter personam). As duas primeiras esp�cies constituem os� adicionais (adicionais de vencimento ou adicionais de fun��o), as duas� �ltimas formam a categoria das gratifica��es (gratifica��es de servi�o e� gratifica��es pessoais)� (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo� Brasileiro. 23�. edi��o. S�o Paulo: Malheiros Editores, 1998, p. 389).
������������ Diante do exposto, pode-se conceituar vencimento� como o conjunto das parcelas da remunera��o que s�o devidas a todos os� servidores p�blicos ocupantes de determinado cargo, independentemente de� qualquer situa��o especial ou anormal (seja pessoal ou alusiva ao trabalho),� pelo simples fato de que est�o em exerc�cio no cargo p�blico com todas as� peculiaridades que lhe s�o inerentes. ������������ Assim sendo e tendo em vista o comprovante de� pagamento do autor, o qual possui parcelas que t�m natureza jur�dica de� vencimento e n�o est�o compondo a base de c�lculo da sexta-parte, � de� rigor a proced�ncia parcial do pedido nesta parte.
������������ Em suma, em raz�o de possu�rem natureza jur�dica� de padr�o de vencimento, e n�o de acr�scimos pecuni�rios, tais parcelas� devem compor a base de c�lculo das sextas-partes, em virtude da norma� jur�dica que se extrai do artigo 37, XIV, da CF, c.c. artigo 129 da CE. ������������ Por �ltimo, fixe-se ainda que o autor n�o tem direito� adquirido em face da Emenda Constitucional de n.� 19/98, vez que� completara 20 (vinte) anos de servi�o nos idos de 2.004 (fls. 13).� ������������ Inexor�vel, portanto, a proced�ncia parcial do� pedido.
������������ Processo n�053.09.005958-4

References: artigo 129
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 37
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 artigo 129