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Timestamp: 2017-01-20 03:51:40+00:00

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Tópico: Exercício de funções públicas
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE » Noção O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de obediência à lei e ao direito; deve, por isso, a Administração respeitar as normas constitucionais e legais, mas também as normas internacionais e os direitos e expectativas legítimas dos cidadãos O princípio da legalidade implica que a lei é o fundamento e o limite da actividade administrativa; daqui decorrem duas consequências: » a prevalência da lei e do direito obriga à conformidade legal dos actos da Administração sem o que, sendo contrários à lei, podem ser impugnados judicialmente » a precedência da lei o que a torna o fundamento dos actos da Administração, pelo que a Administração só pode agir nos termos e com os limites que a lei consagra A lei é o fundamento da actividade administrativa e o interesse público o seu fim; por isso, em estado de necessidade, para a defesa de relevantes interesses públicos, as regras legais e os seus limites podem ser violados, mas tal violação determina consequências que a própria lei define » Constituição da República Portuguesa Artigo 266.º, n.º 2 Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé » Código do Procedimento Administrativo Artigo 3.º 1 - Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes foram conferidos 2 - Os actos administrativos praticados em estado de necessidade, com preterição das regras estabelecidas neste Código, são válidos, desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo, mas os lesados terão o direito de ser indemnizados nos termos gerais da responsabilidade da Administração » Doutrina » Parecer da Procuradoria Geral da República nº 8/1996 (Diário da República, 2ª série, de 26 de Setembro de 1996) » Parecer da Procuradoria Geral da República nº 110/2003 (Diário da República, 2ª série, de 3 de Fevereiro de 2004) » Jurisprudência » Acórdão do STA de 29 Maio de 2002, processo n.º 47521 » Acórdãos do STA de 30 de Abril de 2003, processo n.º 46812 e processo n.º 47777
10-12-2009, 11:43
Re: Exercício de funções públicas
PRINCÍPIO DA IGUALDADE »Noção O princípio da igualdade vincula a Administração Pública à não discriminação, positiva ou negativa, dos cidadãos O princípio da igualdade tem um duplo conteúdo: a obrigação de dar tratamento igual a situações que sejam juridicamente iguais, e a obrigação de dar tratamento diferenciado a situações que sejam juridicamente diferentes. Assim, o princípio da igualdade desenvolve-se em duas vertentes: » A proibição da discriminação » A obrigação da diferenciação Corolário deste princípio é o da auto vinculação da Administração, por seu turno associado ao princípio da imparcialidade, que implica que os seus poderes discricionários devam ser concretizados segundo os mesmos critérios, medidas e condições relativamente a todos os particulares em idêntica situação O princípio da igualdade, de que é corolário o princípio da livre e sã concorrência, assume particular relevância na formação dos contratos administrativos no quadro do tratamento relativo aos concorrentes, uma vez que todos têm interesses idênticos; está em causa a igualdade de oportunidades, assegurada por adequada e atempada publicitação, mas também a igualdade na aplicação dos critérios de avaliação » Constituição da República Portuguesa Artigo 266.º, n.º 2 Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé » Código do Procedimento Administrativo Artigo 5º, nº1 Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social » Doutrina » Parecer da Procuradoria Geral da República nº 8/1996 (Diário da República, 2ª série, de 26 de Setembro de 1996) » Parecer da Procuradoria Geral da República nº 110/2003 (Diário da República, 2ª série, de 3 de Fevereiro de 2004) » Jurisprudência » Acórdão do Tribunal Constitucional nº 450/91 (Diário da República, 2ª série, de 3 de Maio de 1993) Responder com Citação
10-12-2009, 11:45
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE » Noção
O princípio da proporcionalidade comete à Administração a obrigação de adequar os seus actos aos fins concretos que se visam atingir, adequando as limitações impostas aos direitos e interesses de outras entidades ao necessário e razoável; trata-se, assim, de um princípio que tem subjacente a ideia de limitação do excesso, de modo a que o exercício dos poderes, designadamente discricionários, não ultrapassem o indispensável à realização dos objectivos públicos
» O equilíbrio, ou proporcionalidade em sentido estrito, que estabelece o reporte entre a acção e o resultado » Constituição da República Portuguesa
Artigo 266.º, n.º 2
Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé » Código do Procedimento Administrativo
Artigo 5º, nº2
As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar » Doutrina
» Parecer da Procuradoria Geral da República nº 8/1996 (Diário da República, 2ª série, de 26 de Setembro de 1996) » Jurisprudência » Acórdão do STA de 27 de Maio de 2009, Processo nº 0308/08 Responder com Citação
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS » Noção O princípio da justiça impõe à Administração a observância de critérios de valor, designadamente o respeito pela dignidade da pessoa humana e pelos direitos e liberdades fundamentais, mas não se esgota numa formulação abstracta Em concreto, o princípio da justiça absorve e aglutina os outros princípios da actividade administrativa encontrando tradução prática na obtenção da justiça formal, traduzida no respeito pelo Direito, e da justiça material, esta vertida na chamada justa composição dos interesses à luz dos juízos do tempo e lugar em que Administração actua » Constituição da República Portuguesa Artigo 266.º, n.º 2 Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé » Código do Procedimento Administrativo Artigo 6º No exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação » Doutrina » Parecer da Procuradoria Geral da República nº 8/1996 (Diário da República, 2ª série, de 26 de Setembro de 1996) » Parecer da Procuradoria Geral da República nº 110/2003 (Diário da República, 2ª série, de 3 de Fevereiro de 2004) » Jurisprudência » Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2002, processo nº 37476 Responder com Citação
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ » Noção O princípio da boa-fé remete a Administração Pública para um padrão ético de comportamento na sua relação com os cidadãos, agindo de forma correcta, leal e sem reservas Trata-se de um princípio programático de comportamento que se materializa através da observância de três outros princípios: » O princípio da protecção da confiança » O princípio da materialidade » O princípio da transparência O princípio da protecção da confiança remete-nos para a tutela da estabilidade dos actos da Administração Pública, como condição indispensável à segurança dos cidadãos e à permanência e estabilidade da ordem jurídica; o princípio da materialidade exige que a actividade administrativa seja orientada para a tutela substancial das situações jurídicas, em vez de ser direccionada para as formalidades; o princípio da transparência convoca o direito e o dever de informação, de fundamentação e de participação dos cidadãos » Constituição da República Portuguesa Artigo 266.º, n.º 2 Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé » Código do Procedimento Administrativo Artigo 6º A 1 - No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa-fé 2 - No cumprimento do disposto nos números anteriores, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial: a) A confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa b) O objectivo a alcançar com a actuação empreendida » Doutrina » Parecer da Procuradoria Geral da República nº 8/1996 (Diário da República, 2ª série, de 26 de Setembro de 1996) » Jurisprudência » Acórdão do STA, de 9 de Julho de 2009, processo nº 203/09 Responder com Citação
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References: Artigo 266
 Artigo 3
 Artigo 266
 Artigo 5

Artigo 266

Artigo 5
 Artigo 266
 Artigo 6
 Artigo 266
 Artigo 6