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Timestamp: 2019-03-22 12:29:11+00:00

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Lei n.� 40/2014, de 9 de julho - Segunda altera��o � Lei n.� | GMCS
Página atualizada em 09-07-2014 16:32:13
Lei n.º 40/2014, de 9 de julho - Segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)
Lei n.� 40/2014
de 9 de julho�
Procede � segunda altera��o � Lei n.� 27/2007, de 30 de julho
(Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido),�modificando o conte�do dos programas que integram a concess�o do servi�o p�blico de televis�o.�
A presente lei procede � segunda altera��o � Lei n.� 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televis�o e dos Servi�os Audiovisuais a Pedido), alterada pela Lei n.� 8/2011, de 11 de abril, modificando o conte�do dos programas que integram a concess�o do servi�o p�blico de televis�o.�
Altera��o � Lei n.� 27/2007, de 30 de julho�
Os artigos 24.�, 44.�, 52.�, 54.�, 75.�, 76.� e 97.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.� 8/2011, de 11 de abril, passam a ter a seguinte reda��o:�
�Artigo 24.�
2 - As licen�as e autoriza��es, assim como os programas, podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos nos artigos 77.� e 81.�.�
1 - As emiss�es devem ser faladas ou legendadas em portugu�s, sem preju�zo da eventual utiliza��o de qualquer outra l�ngua quando se trate de programas que preencham necessidades pontuais de tipo informativo, destinados ao ensino de idiomas estrangeiros ou especialmente dirigidos a comunidades migrantes.�
4 - ...�
a) ...;�
b) ...;�
c) ...;�
d) ...;�
e) Programas que valorizem a educa��o, a sa�de, a ci�ncia, a investiga��o, as artes, a inova��o, o empreendedorismo, a interculturalidade, a promo��o da igualdade de g�nero, os temas econ�micos, a a��o social, a divulga��o de causas humanit�rias, o desporto n�o profissional e o desporto escolar, as confiss�es religiosas, a produ��o independente de obras criativas, o cinema portugu�s, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual.�
4 - Os servi�os de programas televisivos referidos nas al�neas a), b) e c), bem como os programas referidos na al�nea e) do n�mero anterior, s�o necessariamente de acesso livre, devendo estes �ltimos ser obrigatoriamente inclu�dos em algum dos servi�os de programas de acesso n�o condicionado livre de �mbito nacional.�
a) A presta��o especializada de informa��o com uma voca��o de proximidade, concedendo particular aten��o a temas com interesse para regi�es e comunidades espec�ficas, em articula��o ou n�o com os demais servi�os de programas televisivos, nomeadamente em mat�ria de gest�o conjunta de direitos;�
7 - ...�
9 - ...�
1 - O segundo servi�o de programas generalista de �mbito nacional compreende uma programa��o de forte componente cultural e formativa, aberta � sociedade civil.�
3 - Junto do segundo servi�o de programas funciona um �rg�o consultivo representativo dos parceiros da Administra��o P�blica e dos agentes culturais e da sociedade civil que com ele se relacionem.�
a) A inobserv�ncia do disposto no artigo 4.�-A, no n.� 3 do artigo 19.�, na primeira parte do n.� 4 do artigo 27.�, no artigo 29.�, no n.� 6 do artigo 40.�-B, no n.� 2 do artigo 41.�-B, no artigo 42.�, no n.� 5 do artigo 44.�, e nos artigos 45.�, 46.� e 58.�;�
a) A inobserv�ncia do disposto nos n.os 1, 6, 8 e 9 do artigo 25.�, na segunda parte do n.� 4 e no n.� 8 do artigo 27.�, no n.� 1 do artigo 30.�, no n.� 5 do artigo 32.�, nos n.os 4 e 5 do artigo 33.�, no n.� 3 do artigo 34.�, nos artigos 35.�, 36.�, 37.�, 40.� e 40.�-A, nos n.os 1 a 5 do artigo 40.�-B, nos artigos 41.� e 41.�-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 41.�-B, nos n.os 2 e 3 do artigo 41.�-D, no artigo 43.�, nos n.os 1 a 3 do artigo 44.�, no artigo 49.�, no n.� 4 do artigo 59.�, nos n.os 1 e 4 do artigo 61.�, nos n.os 2 e 3 do artigo 64.�, no artigo 69.� e no n.� 1 do artigo 92.�;�
1 - O disposto no n.� 1 do artigo 22.� n�o prejudica a contagem dos prazos das licen�as e das autoriza��es em curso.�
3 - ...��
Altera��o sistem�tica�
O artigo 73.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.� 8/2011, de 11 de abril, passa a ter a seguinte ep�grafe: �Desobedi�ncia qualificada�.�
Entrada em vigor e produ��o de efeitos�
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o e reporta os seus efeitos a 1 de julho de 2014.�
Açores, Audiovisual, Cultura, Legislação, Madeira, Serviço Público, Televisão

References: artigo 4
 artigo 19
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 42
 artigo 44
 artigo 25
 artigo 27
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 49
 artigo 59
 artigo 61
 artigo 64
 artigo 69
 artigo 92
 artigo 22
 artigo 73