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Timestamp: 2018-07-23 13:58:29+00:00

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Quais as LEIS que regulamentam o Airsoft? Gostaria de entender melhor a LEGISLAÇÃO.
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Convidado em Ter Mar 25, 2014 11:28 pm
O airsoft é um esporte regulamentado no Brasil através das seguintes leis e portarias:
PORTARIA 002-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010
DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000, conhecido como R-105, e seu Anexo I, que fornece a relação dos produtos controlados
CLIQUE AQUI E BAIXE A LEGISLAÇÃO PARA PRATICA DO AIRSOFT
Agora vamos entender um pouco melhor:
Pela portaria 002-Colog, airsoft se enquadra na definição de ARMA DE PRESSÃO (art.2) e NÃO É SIMULACRO:
Além disso, temos também a definição dos produtos retritos e de uso permitido (artigos 16 e 17 do R-105)
Pelo artigo 10 do R-105 temos a relação do que cada categoria de controle está sujeita.
Categoria 1: controle em todas as atividades (Fabricação, Utilização, Importação, Exportação, Desembaraço Alfandegário, Tráfego e Comércio)
Posto isso, voltemos a portaria 002-colog:
As armas de pressão por ação de mola, de calibre igual ou inferior a 6mm poderão ser adquiridas no mercado nacional sem a necessidade de CR (pois são de uso permitido e categoria de controle 3) - artigo 9
O CR (certificado de registro) só é exigido apenas na aquisição de armas de pressão a gás, de qualquer calibre (por ser categoria 1); ou nas de mola com calibre acima de 6 mm (por ser de uso restrito); - artigo 9, paragrafo 1
As armas de pressão por ação de mola e calibre igual ou inferior a 6 mm (aegs e springers) NÁO necessitam de GUIA DE TRÁFEGO para o transporte (categoria de controle 3). A GT só é obrigatória para as armas pode ação de gás, de qualquer calibre (categoria 1) e para as de mola de calibre acima de 6mm (por ser restrito) - artigo 13, paragrafo 1
O transporte das armas de pressão de airsoft (mola e calibre menor que 6mm) só poderá ser efetuado com a nota fiscal original, comprovante da origem lícita da aquisição - artigo 13, paragrafo 2
O transporte deve ser feito de forma discreta, não podendo ser conduzida ostensivamente - artigo 13 paragrafo 3. Ou seja, transportar dentro do porta malas, em bolsa ou mochila própria.
As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo airsoft fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las das armas de fogo.
Airsoft = é arma de pressão ( Não é Marcador, Réplica ou Brinquedo)
AEGs e springers = açao de mola e calibre 6mm = não precisa de CR = não precisa de GT = transporte com nota fiscal = ponta laranja
Pistolas Gbb (armas a gás) = açao de gás = precisa de CR = precisa de GT = transporte com NF + GT = ponta laranja

References: artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13