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Timestamp: 2019-07-21 00:28:53+00:00

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]Força Nacional de Segurança | Legislação | Busca Jusbrasil
Presidência da RepublicaGoverno do Estado de São PauloCamara municipalGoverno do Estado da BahiaGoverno do Estado do Rio de JaneiroCâmara Municipal de Foz do IguaçuC?mara Municipal do Campo LargoCâmara Municipal da Ponta GrossaC?mara Municipal de BlumenauCâmara Municipal de BelémDireito Administrativo Ver mais Câmara Municipal de GasparCâmara Municipal de São LeopoldoCâmara Municipal de AmericanaCâmara Municipal de RecifeC?mara Municipal de CanoasCâmara Municipal de CuritibaAdministração PúblicaCâmara Municipal de MaringáCâmara Municipal de Palmas
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Legislação•29/11/2004 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o, 3o, parágrafo único, e 4o, § 1o, da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e Considerando o disposto nos arts. 144 e 241 da Constituição e o princípio de solidariedade federativa que orienta o desenvolvimento das atividades do sistema único de segurança pública; DECRETA: Art. 1o Este Decreto disciplina as regras gerais de organizaç
Artigo 4 do Decreto nº 5.289 de 29 de Novembro de 2004
Artigos•29/11/2004 • Presidência da Republica
§ 1o Compete ao Ministro de Estado da Justiça determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, que será episódico e planejado. § 2o O contingente mobilizável da Força Nacional de Segurança...que tenham aderido ao programa de cooperação federativa. § 3o O ato do Ministro de Estado da Justiça que determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública conterá: I - delimitação da área de...- as diretrizes que nortearão o desenvolvimento das operações de segurança pública. § 4o As atribuições dos integrantes dos órgãos de segurança pública envolvidos em atividades da Força Nacional de Segurança...
Artigo 9 do Decreto nº 5.289 de 29 de Novembro de 2004
, logística e treinamento de modo a contribuir com as atividades da Força Nacional de Segurança Pública. § 2o Em caso de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem, na forma da legislação...específica, o Presidente da República poderá determinar ao Ministério da Justiça que coloque à disposição do Ministério da Defesa os recursos materiais da Força Nacional de Segurança Pública. § 3o Os...Estados também poderão participar de operações conjuntas da Força Nacional de Segurança Pública, fornecendo recursos materiais e logísticos.
Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964
Legislação•08/10/1964 • Presidência da Republica
Revogada pelo Decreto-lei nº 1.038, de 1969 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Sôbre quaisquer modalidades e atividades da produção, comércio, distribuição, consumo e exportação de substâncias minerais ou fósseis, originárias do País (inclusive águas minerais), mas excetuados os combustíveis líquidos e gasosos, incidirá apenas o impôsto único do artigo 15, número III, e parágrafo 2º da Constituição, cobrado pela União na f
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o, 3o, parágrafo único, e 4o, caput e § 1o, da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e Considerando o disposto nos arts. 144 e 241 da Constituição e o princípio de solidariedade federativa que orienta o desenvolvimento das atividades do sistema único de segurança pública; DECRETA: Art. 1o Este Decreto disciplina as regras gerais de
Artigo 4 do Decreto nº 98.158 de 21 de Setembro de 1989
Artigos•21/09/1989 • Presidência da Republica
Artigo 9 do Decreto nº 98.158 de 21 de Setembro de 1989
Decreto nº 7.447, de 1º de Março de 2011
Legislação•01/03/2011 • Presidência da Republica
Produção de efeitos A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 2o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, DECRETA: Art. 1o O art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. ............................................................................................................... I - benefício básico, no valor mensal de R$ 70,00
Artigo 4 do Decreto nº 7.447 de 01 de Março de 2011
Artigos•01/03/2011 • Presidência da Republica
Artigo 9 do Decreto nº 7.447 de 01 de Março de 2011
Legislação•10/05/2007 • Presidência da Republica
Conversão da MPv nº 345, de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Art. 2o A cooperação federativa de que trata o art. 1o desta Lei, para fins desta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e
Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007
Legislação•14/01/2007 • Presidência da Republica
Convertida na Lei nº 11.473, de 2007 Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 e tendo em vista o disposto no art. 241 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Art. 2o A cooperação federativa de que trata o art.
Legislação•04/09/2017 • Presidência da Republica
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
(Revogado pelo Decreto nº 9.360, de 2018) (Vigência) O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1 º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos Anexos I e II. Art. 2 º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os segu
Artigo 19 do Decreto nº 9.150 de 04 de Setembro de 2017
Artigos•04/09/2017 • Presidência da Republica
Nacional de Segurança Pública; IV - realizar o planejamento operacional referente ao emprego dos efetivos; V - instaurar procedimentos administrativos de apuração de conduta, de averiguação preliminar..., das viaturas e dos materiais da Força Nacional de Segurança Pública; VII - elaborar estudos relativos às necessidades logísticas, administrativas e de emprego operacional relativas à atuação da Força...Nacional de Segurança Pública; e VIII - realizar ações de inteligência operacional destinadas à sua atuação, quando demandadas pela Diretoria de Inteligência.
Legislação•06/07/2015 • Presidência da Republica
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Lei de Crimes Hediondos ).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O § 2o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: Art. 121....................................................................... ............................................................................................ § 2o.............................................................................
Legislação•01/01/2019 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos Anexos I e II. Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Po
Artigo 28 do Decreto nº 9.662 de 01 de Janeiro de 2019
Artigos•01/01/2019 • Presidência da Republica
Nacional de Segurança Pública; IV - realizar o planejamento operacional referente ao emprego dos efetivos; V - instaurar procedimentos administrativos de apuração de conduta, averiguação preliminar de..., das viaturas e dos materiais da Força Nacional de Segurança Pública; VII - elaborar estudos relativos às necessidades logísticas, administrativas e de emprego operacional relativas à atuação da Força...Nacional de Segurança Pública; e VIII - realizar ações de inteligência operacional destinadas à sua atuação quando demandadas pela Secretaria de Operações Integradas.

References: Artigo 4

Artigo 9
 artigo 15

Artigo 4

Artigo 9

Artigo 4

Artigo 9

Artigo 19

Artigo 28