Source: https://pt.scribd.com/document/177827062/Portaria-610-2009
Timestamp: 2019-08-19 16:57:03+00:00

Document:
Portaria_610-2009 | Portugal | República
Enviado por Tailtiuu
salvarSalvar Portaria_610-2009 para ler mais tarde
Despacho 4948-2008
Dirio da Repblica, 1. srie N. 110 8 de Junho de 2009 tituem e instruem todos os procedimentos no mbito do regime jurdico da segurana contra incndios em edifcios; b) O envio de deciso, parecer, autorizao ou aprovao de pedidos ou requerimentos; c) Tramitao procedimental desmaterializada de todos os procedimentos previstos e associados ao regime jurdico da segurana contra incndios em edifcios; d) Realizao de todas as comunicaes e notificaes no mbito dos procedimentos; e) Permitir a tramitao desmaterializada e online dos pedidos de consulta externa e de realizao de vistoria, no mbito dos procedimentos de controlo prvio das operaes urbansticas, recebidos atravs do sistema informtico a que se refere o artigo 8.-A do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco da Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro; f) Permitir a realizao da liquidao pelas entidades consultadas e notificao para pagamento das taxas devidas, efectuar a prova do pagamento e disponibilizar informao sobre o seu pagamento; g) Efectuar a gesto e contagem dos prazos previstos nos procedimentos da Autoridade Nacional da Proteco Civil, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo; h) Efectuar a gesto e contagem dos prazos previstos no RJUE para a consulta, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo; i) Envio de alertas de aproximao do fim dos prazos previstos nos procedimentos; j) Realizar a gesto da informao documental e processual dos procedimentos; l)Registar, gerir e disponibilizar informao estatstica acerca dos procedimentos por municpio, NUTS III, NUTS II e territrio nacional; m)Cumprir nas suas funcionalidades a legislao de proteco de dados pessoais; n) Constituir base de dados e backup de todos os elementos inseridos no sistema e criao de perfil de utilizador, controlo de acessos e autorizaes; o) Criao de histrico de todos os documentos e movimentos do processo, de acordo com prazos definidos; p) Introduo nica de dados permitindo a sua disponibilizao imediata em todos os mdulos e sistema totalmente integrado; q) Parametrizao de consultas online; r) Converso dos relatrios em ficheiros electrnicos; s) Ferramenta de explorao de base de dados para criao de relatrios, consultas e grficos ad hoc; t) Ajuda online. 2 A Autoridade Nacional da Proteco Civil pode inserir outras funcionalidades ou introduzir alteraes s existentes, de forma a garantir e aperfeioar o sistema e criar novas funcionalidades, desde que tal no prejudique a interoperabilidade com o sistema informtico a que se refere o artigo 8.-A do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco da Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro. 5.
Prestao de informao a terceiros
PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTRIO DA ADMINISTRAO INTERNA
Portaria n. 610/2009
O Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, diploma que aprovou o regime jurdico da segurana contra incndios em edifcios, estabelece no n. 1 do artigo 32. que a tramitao dos procedimentos ali previstos realizada de modo informtico, com recurso a sistema ou plataforma prpria. Para tanto, o n. 2 do artigo 32. estabelece que o sistema informtico objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsveis pela proteco civil e da administrao local. Assim: Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro: Manda o Governo, pelo Secretrio de Estado Adjunto e da Administrao Local e pelo Secretrio de Estado da Proteco Civil, o seguinte: 1.
A presente portaria tem por objecto a regulamentao do funcionamento do sistema informtico previsto no n. 2 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro. 2.
1 A Autoridade Nacional da Proteco Civil disponibiliza sistema informtico que permite a tramitao desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurdico da segurana contra incndios em edifcios. 2 Na construo do sistema informtico referido no nmero anterior devem ser salvaguardados os mecanismos que permitam a interoperabilidade de sistemas para disponibilizao e recepo de elementos entre as vrias entidades intervenientes. 3 O presente sistema informtico deve assegurar, em especfico, a interoperabilidade com o sistema informtico previsto no artigo 8.-A do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redaco da Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, de forma a receber deste ltimo os requerimentos apresentados no mbito das operaes urbansticas e a submeter no mesmo as decises tomadas. 3.
A gesto do sistema informtico ou plataforma e das respectivas funcionalidades compete Autoridade Nacional da Proteco Civil. 4.
1 O sistema informtico deve, nos termos do artigo 32., n. 1, do Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de Novembro, disponibilizar as seguintes funcionalidades: a) O envio de pedidos, requerimentos, recepo e disponibilizao simultnea online dos elementos que cons-
Por protocolo a celebrar entre a Autoridade Nacional da Proteco Civil e outras entidades com interesse justificado, pode ser facultado o acesso informao disponibilizada pelo sistema informtico.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 110 8 de Junho de 2009 6.
referente Conveno relativa Proteco das Crianas e Cooperao em Matria de Adopo Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao no Dirio da Repblica. Em 26 de Maio de 2009. O Secretrio de Estado Adjunto e da Administrao Local, Eduardo Armnio do Nascimento Cabrita. O Secretrio de Estado da Proteco Civil, Jos Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros.
Portugal, 13 de Agosto de 2007. Autoridade central competente (modificao): Instituto da Segurana Social, I. P. Morada: Rua de Rosa Arajo, 43, 1250-194 Lisboa; telefone: +351 213102000; fax: +351 213102090; e-mail: iss@seg-social.pt; site da Internet: www.seg-social.pt A Repblica Portuguesa Parte na Conveno, a qual foi aprovada, para ratificao, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 8/2003. A Conveno foi ratificada pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 6/2003, publicado no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 47, de 25 de Fevereiro de 2003. O instrumento de ratificao foi depositado em 19 de Maro de 2004, estando a Conveno em vigor para a Repblica Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o aviso n. 110/2004, publicado no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 130, de 3 de Junho de 2004. A autoridade central designada o Instituto da Segurana Social. Departamento de Assuntos Jurdicos, 29 de Maio de 2009. O Director, Miguel de Serpa Soares. Aviso n. 29/2009 Por ordem superior se torna pblico que, por notificao de 20 de Agosto de 2007, o Ministrio dos Negcios Estrangeiros do Reino dos Pases Baixos notificou ter a Repblica Portuguesa modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 42., referente Conveno sobre a Obteno de Provas no Estrangeiro em Matria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Maro de 1970.
Aviso n. 27/2009 Por ordem superior se torna pblico que, por notificao de 10 de Outubro de 2006, o Ministrio dos Negcios Estrangeiros do Reino dos Pases Baixos notificou ter a Repblica da Litunia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45., referente Conveno sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianas, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.
Autoridade central (modificao)
Litunia, 19 de Setembro de 2006. State Child Rights Protection and Adoption Service (Servio Estatal de Adopo e Proteco dos Direitos da Criana), Ministry of Social Security and Labour of the Republic of Lithuania (Ministrio da Segurana Social e Trabalho da Repblica da Litunia), Sodu Street 15, LT 03211 Vilnius, Litunia; telefone: + 370 5 231 0928; fax: + 370 5 231 0927; e-mail: info@ivaikinimas.It. Pessoas de contacto: Sra. Asta Jusknait, especialista-chefe (idiomas de comunicao lituano, ingls, russo); telefone: + 370 5 231 09298; Sra. Odeta Tarvydien, directora (idiomas de comunicao lituano, ingls, russo); telefone: + 370 5 231 0936; e-mail: odeta@ivaikinimas.It A Repblica Portuguesa Parte na Conveno, a qual foi aprovada pelo Decreto n. 33/83, publicado no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 108, de 11 de Maio de 1983. O instrumento de ratificao foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 254, de 4 de Novembro de 1983. A Conveno entrou em vigor para a Repblica Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 126, de 31 de Maio de 1984. A autoridade central a Direco-Geral de Reinsero Social do Ministrio da Justia, de acordo com o Aviso n. 287/95, publicado no Dirio da Repblica, 1. srie-A, n. 230, de 4 de Outubro de 1995. Departamento de Assuntos Jurdicos, 21 de Maio de 2009. O Director, Miguel de Serpa Soares. Aviso n. 28/2009 Por ordem superior se torna pblico que, por notificao de 28 de Agosto de 2007, o Ministrio dos Negcios Estrangeiros do Reino dos Pases Baixos comunicou ter a Repblica Portuguesa, em 13 de Agosto de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.,
Portugal, 31 de Julho de 2007.
Autoridade central em conformidade com os artigos 2. e 35. (modificao): Direco-Geral da Administrao da Justia. Morada: Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, Portugal; telefone: + 351 217906200. A Repblica Portuguesa Parte na Conveno, a qual foi aprovada, para ratificao, pelo Decreto n. 764/74, publicado no Dirio do Governo, 1. srie, n. 302, 2. suplemento, de 30 de Dezembro de 1974. A Conveno foi ratificada em 12 de Maro de 1975 e encontra-se em vigor para a Repblica Portuguesa desde 11 de Maio de 1975, conforme aviso publicado no Dirio do Governo, 1 srie, n. 82, de 8 de Abril de 1975. A autoridade portuguesa competente para esta Conveno a Direco-Geral da Administrao da Justia, que, nos termos do artigo 31., n. 4, do Decreto-Lei n. 146/2000, publicado no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 164, de 18 de Julho de 2000, sucedeu nas competn-
Documentos semelhantes a Portaria_610-2009
Aenvt617 Teste Avaliacao 4a
meio42-1

References: artigo 8
 artigo 72
 artigo 72
 artigo 8
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 8
 artigo 32
 artigo 42
 artigo 45
 artigo 48
 artigo 31