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REGULAMENTO DOS ESTUDANTES SOCIAIS-DEMOCRATAS - PDF
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Amália Lemos Alencastre
1 REGULAMENTO DOS ESTUDANTES SOCIAIS-DEMOCRATAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º (Estudantes Sociais-Democratas) Os Estudantes Sociais-Democratas (adiante designados por ESD) são a estrutura sectorial da JSD em que participam os militantes da JSD que sejam estudantes do Ensino Básico, Secundário ou Superior. ARTIGO 2º (Organização dos ESD) 1. Os ESD têm a seguinte organização: a) Núcleos de Estudantes Sociais-Democratas; b) Coordenação Regional dos ESD; c) Coordenação Nacional dos ESD. 2. Os Núcleos de Estudantes Sociais-Democratas são a base da organização dos ESD. ARTIGO 3º (Duração de Mandatos) Todos mandatos dos órgãos dos ESD têm a duração de um ano. CAPÍTULO II NÚCLEO DE ESTUDANTES SOCIAL-DEMOCRATAS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 4º (Núcleo de Estudantes Social Democratas)
2 1. O Núcleo de Estudantes Social-Democratas - NESD - é a estrutura mínima da JSD, na qual se desenvolve, ao nível do estabelecimento de Ensino, a acção conducente à prossecução dos fins e das tarefas fundamentais da JSD. 2. Podem existir NESD ao nível dos estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário ou equivalente e do Ensino Superior ou equivalente. 3. Ao nível do Ensino Superior os NESD podem incluir os estudantes de uma academia, de uma Instituição de Ensino Superior IES, de uma unidade orgânica ou de um curso de uma IES ou equivalente. ARTIGO 5º (Constituição) 1. O NESD constitui-se com a realização de eleições para os respectivos órgãos ou pela nomeação de uma comissão instaladora com mandato não superior a 3 meses. 2. As eleições e nomeação previstas no número anterior são da competência da respectiva Coordenadora Regional e, não se encontrando esta em funções, da respectiva Coordenadora Nacional dos ESD. 3. No caso de nenhuma das anteriores estar em funções, ou quando não o façam no prazo de 60 dias após apresentação de pedido para esse efeito subscrito por 15 militantes da JSD inscritos no estabelecimento de Ensino em questão, a Comissão Eleitoral Independente convocará as eleições para o NESD. SECÇÃO II PLENÁRIO DO NESD ARTIGO 6º (Definição, Composição e Competência) 1. O Plenário do NESD é a assembleia de todos os militantes da JSD matriculados no respectivo estabelecimento de Ensino ou equivalente. 2. Compete ao Plenário do NESD: a) Analisar a situação do respectivo estabelecimento de Ensino Superior, no quadro de orientação da respectiva Coordenadora Regional de ESD;
3 b) Aprovar os programas de actividade a desenvolver no estabelecimento de ensino em cada ano lectivo; c) Eleger a Mesa do Plenário e a Direcção do NESD; d) Eleger, de entre os militantes que o compõe, os representantes do NESD ao Plenário da Coordenação Regional de ESD, sendo a representatividade de cada NESD fixada nos termos do nº 1 do artigo 13º do presente regulamento. ARTIGO 7º (Reuniões) 1. O Plenário do NESD reúne ordinariamente uma vez por trimestre, durante o funcionamento escolar do ano lectivo. 2. O Plenário do NESD reúne extraordinariamente, por convocação da Mesa do Plenário, ou a requerimento da Direcção do NESD, de 1/3 dos militantes ou da respectiva Coordenadora Regional. 3. Os trabalhos do Plenário serão presididos pela Mesa do Plenário, sendo esta composta por três membros, eleitos anualmente pelo Plenário, por sistema maioritário simples. SECÇÃO III DIRECÇÃO DO NESD ARTIGO 8º (Definição, Composição e Competência) 1. A Direcção do NESD é o órgão executivo do respectivo NESD. 2. A Direcção do NESD é composta por um Presidente, por um Vice-Presidente, por um Secretário e por Vogais, até um total de 7 membros efectivos pertencentes ao NESD em questão. 3. Compete à Direcção do NESD: a) Executar as directrizes emanadas pela Coordenadora Regional e pelo Plenário de NESD; b) Estabelecer os contactos com os demais grupos políticos organizados, na área de ensino em que se insere (Secundário ou Superior);
4 c) Prosseguir actividades no meio académico próprio, tendo em vista prosseguir os fins da JSD; d) Dinamizar a actividade do NESD. 4. Compete ainda a todas as Direcções de NESD de cada município eleger o representante concelhio nos termos do artigo 24º do presente regulamento. ARTIGO 9º (Reuniões) A Direcção do NESD reúne mensalmente em sessão ordinária, e extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente, por sua iniciativa, ou a requerimento de 1/3 dos seus membros ou da respectiva Coordenadora Regional. CAPÍTULO III COORDENAÇÃO REGIONAL SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 10º (Âmbito da Coordenação Regional dos ESD) A Coordenação Regional dos ESD é a estrutura representativa dos estudantes na Região, filiados na JSD, e que agrupa os NESD nela existentes. ARTIGO 11º (Órgãos da Coordenação Regional dos ESD) São órgãos da Coordenação Regional dos ESD: a) O Plenário Regional dos NESD; b) A Mesa do Plenário Regional dos NESD; c) A Coordenadora Regional para o Ensino Superior; d) A Coordenadora Regional para o Ensino Básico e Secundário.
5 SECÇÃO II PLENÁRIO REGIONAL DOS NESD ARTIGO 12º (Definição e Competência) 1. O Plenário Regional dos NESD é a assembleia de todos os NESD do Ensino Superior e do Ensino Básico e Secundário existentes na respectiva Região. 2. Compete ao Plenário Regional dos NESD: a) Aprovar as linhas de actuação e de organização da Coordenação Regional; b) Analisar os problemas associativos que se colocam no distrito; c) Eleger a Mesa do Plenário Regional e os eventuais representantes no Congresso Regional ou no Conselho Regional; d) Aprovar o Relatório de Actividades das Coordenadoras Regionais; e) Promover a troca de experiências entre os NESD; f) Analisar os problemas levantados em cada academia, estabelecimento de ensino ou respectiva unidade orgânica; g) Aprovar as Moções e Propostas a apresentar aos órgãos da respectiva estrutura territorial da JSD, ao Plenário Nacional dos ESD e às Coordenadoras Nacionais dos ESD. 3. Compete aos representantes no Plenário Regional dos NESD do Ensino Superior eleger a Coordenadora Regional para o Ensino Superior. 4. Compete aos representantes no Plenário Regional dos NESD do Ensino Básico e Secundário eleger a Coordenadora Regional para o Ensino Básico e Secundário. ARTIGO 13º (Composição) 1. Compõem o Plenário Regional dos NESD com direito de voto: a) Um representante de cada NESD do Básico e Secundário do mesmo âmbito territorial;
6 b) Representantes dos NESD do Ensino Superior do mesmo âmbito territorial, variando a representatividade de cada NESD de acordo com o número de estudantes da Academia, IES, unidade orgânica ou curso a que se refere, da seguinte forma: Menos de 500 alunos Entre 500 e 1000 alunos Entre 1000 e 2000 alunos Entre 2000 e 4000 alunos Entre 4000 e 8000 alunos Entre 8000 e alunos Mais de alunos 1 Representante 2 Representantes 3 Representantes 4 Representantes 5 Representantes 6 Representantes 7 Representantes 2. Compõem o Plenário Regional dos NESD sem direito de voto: a) Os membros da Mesa do Plenário e das Coordenadoras; b) Os Presidentes das Direcções das Associações de Estudantes ou Académicas, que sejam militantes da JSD; c) Um representante da Comissão Política Regional da JSD do mesmo âmbito territorial. ARTIGO 14º (Reuniões) 1. O Plenário Regional dos NESD reunirá ordinariamente uma vez por trimestre, durante o funcionamento escolar do ano lectivo. 2. O Plenário reúne extraordinariamente, por convocação da Mesa do Plenário, oficiosamente ou a requerimento de uma das Coordenadora, de 1/3 dos seus membros, ou da Comissão Política Regional. 3. Os trabalhos do Plenário serão presididos pela Mesa do Plenário, sendo esta composta por três membros eleitos anualmente, pelo Plenário, por método maioritário simples.
7 Artigo 15.º (Quórum) O Plenário Regional poderá deliberar com a presença de um terço dos seus membros, em efectividade de funções. SECÇÃO III COORDENAÇÕES REGIONAIS DOS ESD ARTIGO 16º (Definição, Composição e Competência) 1. Cada Coordenação Regional dos ESD tem dois órgãos executivos distintos que são: a) A Coordenadora Regional para o Ensino Superior; b) A Coordenadora Regional para o Ensino Básico e Secundário. 2. Cada Coordenadora é composta por um mínimo de 3 e por um máximo de 5 elementos efectivos, sendo presididas pelo Coordenador Regional. 3. Os Coordenadores Regionais e demais membros das Coordenadoras devem ser membros dos NESD locais que os elegem. 4. É competência das Coordenadoras: a) Deliberar sobre as questões que se levantam no âmbito da sua actuação; b) Pugnar pelo regular funcionamento dos NESD; c) Aprofundar a relação institucional com as Associações de Estudantes e Académicas; d) Propor as grandes linhas de orientação a defender pela Coordenação Regional em articulação com a Comissão Política Regional; e) Elaborar e submeter ao Plenário o Relatório de Actividades; f) Aprovar o seu Regulamento Interno; g) Coordenar os órgãos de apoio, de acordo com o Regulamento previsto na alínea anterior h) Designar, de entre os seus membros efectivos, o Representante no Plenário Nacional.
8 5. Aos Coordenadores Regionais dos ESD para o Ensino Básico e Secundário e para o Ensino Superior compete a participação, sem direito de voto, nas reuniões da Comissão Política Regional. ARTIGO 17º (Reuniões) As Coordenadoras reúnem mensalmente em sessão ordinária, e extraordinariamente, quando convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa, ou a requerimento de 1/3 dos seus membros, ou da Comissão Política Regional. CAPÍTULO IV COORDENAÇÃO NACIONAL SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 18º (Coordenação Nacional) A Coordenação Nacional do ESD é a estrutura nacional representativa dos estudantes social-democratas. ARTIGO 19º (Órgãos da Coordenação Nacional dos ESD) São órgãos da Coordenação Regional dos ESD: a) O Plenário Nacional; b) A Mesa do Plenário Nacional; c) A Coordenadora Nacional dos ESD Superior; d) A Coordenadora Nacional dos ESD Básico e Secundário.
9 SECÇÃO II PLENÁRIO NACIONAL ARTIGO 20º (Definição e Competência) 1. O Plenário Nacional é a assembleia de âmbito nacional representativa de todos os estudantes sociais-democratas e dos respectivos NESD. 2. Compete ao Plenário Nacional dos ESD: a) Contribuir para a construção e articulação nacional das políticas da JSD para a Educação, o Ensino, as políticas de formação e demais problemáticas que afectem particular ou especificamente os estudantes; b) Participar na definição da política associativa da JSD; c) Contribuir para a articulação nacional da ação da JSD junto dos estudantes e nas academias e estabelecimentos de ensino; d) Pronunciar-se sobre as linhas gerais de orientação e intervenção política dos estudantes na JSD; e) Eleger a Mesa do Plenário Regional, as Coordenadoras Regionais e os seus representantes no Congresso Nacional; f) Aprovar o Relatório de Actividades das Coordenadoras Regionais. 3. Nas eleições para a Coordenadora Nacional do Ensino Superior apenas votam os representantes das Coordenadoras Regionais do Ensino Superior e nas eleições para a Coordenadora Nacional do Ensino Básico e Secundário apenas votam os representantes das Coordenadoras Regionais do Ensino Básico e Secundário. ARTIGO 21º (Composição) 1. Compõem o Plenário Nacional dos NESD: a) Os representantes das Coordenadoras Regionais do Superior e do Básico e Secundário; b) Os membros da Mesa do Plenário e das Coordenadoras Nacionais;
10 c) Um representante da Comissão Política Nacional da JSD. 2. Dispõem de direito de voto os membros indicados na alínea a) do número anterior. ARTIGO 22º (Reuniões) 1. O Plenário Nacional reunirá ordinariamente uma vez por trimestre, durante o funcionamento escolar do ano lectivo. 2. O Plenário reúne extraordinariamente, por convocação da Mesa do Plenário, oficiosamente ou a requerimento de uma das Coordenadora, de 1/3 dos seus membros, ou da Comissão Política Nacional. 3. Os trabalhos do Plenário serão presididos pela Mesa do Plenário, sendo esta composta por três membros eleitos anualmente, pelo Plenário, por método maioritário simples. Artigo 23.º (Quórum) O Plenário Nacional poderá deliberar com a presença de um terço dos seus membros, em efectividade de funções. SECÇÃO III COORDENADORAS NACIONAIS DOS ESD ARTIGO 24º (Definição, Composição e Competência) 1. A Coordenação Nacional dos ESD é dirigida por dois órgãos executivos distintos que são: a) A Coordenadora Nacional para o Ensino Superior; b) A Coordenadora Nacional para o Ensino Básico e Secundário. 2. Cada Coordenadora é composta por um mínimo de 5 e por um máximo de 7 elementos, sendo presididas pelo respectivo Coordenador Nacional.
11 3. É competência das Coordenadoras: a) Deliberar sobre as questões que se levantam no âmbito da sua actuação; b) Pugnar pelo regular funcionamento dos NESD e das Coordenações Regionais; c) Propor as grandes linhas de orientação a defender pela Coordenação Nacional em articulação com a Comissão Política Nacional; d) Elaborar e submeter ao Plenário o Relatório de Actividades; e) Aprovar o seu Regulamento Interno; f) Coordenar os órgãos de apoio, de acordo com o Regulamento previsto na alínea anterior. g) Aprovar Moções e Propostas a apresentar ao Plenário Nacional dos ESD e aos órgãos nacionais da JSD. 4. Compete ao Coordenador Nacional dos ESD do Ensino Básico e Secundário e ao Coordenador Nacional dos ESD do Ensino Superior fazerem-se representar nas reuniões da CPN, sem direito de voto. ARTIGO 25º (Reuniões) As Coordenadoras reúnem mensalmente em sessão ordinária, e extraordinariamente, quando convocadas pelo seu Coordenador Nacional, por sua iniciativa, ou a requerimento de 1/3 dos seus membros, ou da Comissão Política Nacional. CAPÍTULO V REPRESENTANTE CONCELHIO DOS NESD ARTIGO 26º (Designação) 1. O representante concelhio dos NESD é eleito pelos NESD existentes no território do município, em assembleia eleitoral convocada para o efeito, pelo Presidente da Mesa do Plenário Concelhio.
12 2. Esta deve ser convocada em simultâneo com o Plenário Concelhio para a eleição da Comissão Politica Concelhia e tem de ocorrer nos cinco dias posteriores à eleição da mesma. 3. Em caso de incumprimento do disposto no ponto anterior deve a Comissão Eleitoral Independente convocar a assembleia eleitoral para a eleição do representante concelhio dos NESD. 4. Cada NESD terá direito a um voto na designação do representante concelhio dos NESD. 5. A votação será efectuada por voto secreto. 6. Em caso da não existência de designação do representante concelhio dos NESD, deve a qualquer momento, a Mesa do Plenário Concelhio convocar a assembleia eleitoral, assim que estejam reunidas a condições para o efeito. ARTIGO 27º (Mandato) O mandato do representante concelhio dos NESD acompanha o mandato da Comissão Politica Concelhia. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 28º (Disposições Transitórias) 1. A composição e os direitos de voto previstos no presente regulamento apenas terão efeito a partir do término do mandato em curso, da estrutura residencial em causa. 2. Pode no entanto a Comissão Politica da estrutura residencial deliberar no sentido de instaurar de imediato as alterações previstas no presente regulamento, assumindo assim apenas as funções de vogal o coordenador eleito em funções.
13 Artigo 29º (Revisão) O presente regulamento só pode ser revisto pelo Conselho Nacional da JSD, em sessão convocada para o efeito. Artigo 30 º (Interpretação e Integração de Lacunas) A integração de lacunas, bem como a resolução das dúvidas suscitadas pela interpretação de qualquer norma do presente regulamento, far-se-á recorrendo, em primeiro lugar, à analogia das disposições dos Estatutos Nacionais, em segundo lugar ao normativo do PSD e em terceiro lugar ao subsídio da lei geral. Artigo 31º (Aprovação e publicação) O presente regulamento será publicado no Povo Livre, no prazo máximo de vinte dias contados da data da sua aprovação. Artigo 32º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor com a sua publicação. Aprovado pelo Conselho Nacional, em Fornos de Algodres, 26 de Fevereiro de 2011
Estatutos da Associação de Estudantes do. Instituto Superior de Economia e Gestão
Estatutos da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Economia e Gestão 07 de Outubro de 1998 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO Capítulo I Generalidades
ESTATUTOS NACIONAIS DA JSD APROVADOS EM CONGRESSO NACIONAL DA JSD EM 28 DE NOVEMBRO DE 2010 TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ARTIGO 1)º (Definição e Fins) A Juventude Social-Democrata (JSD) é a organização

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 artigo 13
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 artigo 24
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 Artigo 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 Artigo 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 ARTIGO 1