Source: https://pt.scribd.com/document/92934483/Caderno-Exercicio
Timestamp: 2016-09-01 02:17:31+00:00

Document:
BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreTítulo Número semana Número de semana de aula Tema Objetivos de aulas porATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL 1
É absolvido. É condenado.
. mas recebe medida de segurança. provido recurso do Ministério Público.(Magistratura / MS) Na sentença absolutória imprópria. mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Obtém o perdão judicial. o réu: a) b) c) d) e) É absolvido em virtude de excludente de ilicitude. É absolvido em primeira instância e. condenado pelo Tribunal.
apesar de devidamente intimada e.Título Número semana Número de semana de aula Tema Objetivos de aulas por
Procedimentos Ordinário e Sumário O aluno deverá reconhecer. apontando eventuais violações à princípios constitucionais: EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (OAB-FGV) Em processo sujeito ao rito ordinário. qual o procedimento que deverá ser utilizado bem como compreender a diferença entre os procedimentos comum ordinário e sumário. Com base nisto responda: O argumento da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. Recursos físicos Utilização de quadro e pilot. a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído. O juiz. em cada infração penal. bem como material didático (esquemas. Procedimento Comum Ordinário . Como a acusada residia em outro estado da federação. ao final. a acusada interpõe recurso argüindo nulidade do procedimento a partir do recebimento da inicial. que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico. mapas e diagramas). o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. ante a ausência da defesa. rejeitando o requerimento de absolvição sumária. ao apresentar resposta escrita.
Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo. o juiz condena a acusada considerando as provas testemunhais sobre a materialidade e autoria. recebendo o juiz a inicial após esta fase. diferenças para o procedimento comum sumário. designa
. designou audiência de instrução e julgamento que teve a participação de advogado dativo.Estrutura. Intimada da sentença. o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. Cumprido a precatória.
Constitucional: Princípio do Devido Processo Legal.
pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação. (B) O juiz não deve deferir o pedido. pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto. assinale a afirmativa correta. Considerando tal narrativa. (D) O juiz deve deferir o pedido. o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa. em nenhuma hipótese do processo penal. Ao final da audiência.
.audiência de instrução e julgamento. o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. (A) O juiz deve deferir o pedido. pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta. destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. (C) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
sempre que possível.Lei 9. Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.Termo Circunstanciado. no terreno de seu vizinho Sandro Góes . gerando assim evidente prejuízo econômico. com seus institutos despenalizadores. A citação será pessoal e se fará no próprio juizado. Com base nos fatos apresentados. sem o conhecimento deste. Fase Policial . Ante o exposto. fazendeira de vultosas posses.099/95 O aluno deverá entender os princípios informadores nos Juizados Especiais Criminais e compreender a fase preliminar do rito sumaríssimo. em virtude de uma viagem de longa data que fará para o exterior. Competência e causas declinadoras. e presentes ambas as partes. Audiência Preliminar Composição Civil e Transação Penal. Estrutura conteúdo de Conceito de infração de menor potencial ofensivo. mapas e diagramas). foi encaminhado ao Juizado Criminal competente. não foi possível a conciliação entre as mesmas. ou por edital. de forma justificada: No caso em tela. bem como material didático (esquemas. 4
Daniele Duarte.Título Número de aulas
por semana Número de semana de aula Tema Objetivos Procedimento Comum Sumaríssimo . Durante a primeira audiência. Todavia.
. é possível o oferecimento de transação penal ? EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (OAB) À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9099/95). Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada. assinale a alternativa CORRETA:
A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal. Recursos físicos Utilização de quadro e pilot. responda. resolve deixar. 2 (dois) cavalos da raça Mangalarga para que o vizinho os cuidasse. Sandro Góes percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua coleção de orquídeas raras. Sandro comunicou o fato à autoridade policial circunscricional e uma vez lavrado o termo respectivo. O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
II. Isso considerado. em audiência preliminar.
Audiência de Instrução e Julgamento . Recursos . Recurso Extraordinário. e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano. Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. mapas e diagramas). Suspensão Condicional do Processo Requisitos. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. compreender o benefício da suspensão condicional do processo (Art.Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos
Procedimento Comum Sumaríssimo (Continuação) Ultrapassada a fase preliminar. deixou de cumprir o estabelecido na transação. bem como material didático (esquemas. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais. declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o Ministério RESPOSTA. se a soma da pena mínima da infração mais Público proponha a ação penal? JUSTIFIQUE A SUA
. considere as seguintes assertivas: I. . foi celebrada transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. bem como os recursos cabíveis e a forma de execução das penas impostas e. 89 da Lei 9099/95). admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado.Cabimento. O imputado. Embargos de Declaração. não obstante o termo de compromisso homologado. Execução da Pena. em razão do descumprimento do termo homologado.atos processuais formadores desta fase.A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos. o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade.
No Juizado Especial Criminal. o aluno deverá entender a fase de instrução e julgamento.Apelação. Legitimidade e
Utilização de quadro e pilot. Turmas Recursais e sua composição. também. indaga-se: Pode o juiz.
Quais estão corretas? a) b) c) d) e) I. III. II e III
. I e II. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. III. I e III. a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos.
vitimando-as fatalmente. e ouvidos Caio e Madalena. Impronúncia e Absolvição Sumária)
Utilização de quadro e pilot. sua namorada.
Princípios constitucionais do Tribunal do Júri . em razão da velocidade empreendida. o casal começa a discutir asperamente. Durante o trajeto. bem como material didático (esquemas.
(OAB) Caio. explicitando o cabimento de cada uma das decisões judiciais finalizadoras do juízo de acusação. respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro.Sigilo das Votações e Soberania dos Veredictos. mapas e diagramas). nos exatos termos da inicial. Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veículo. que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal. entretanto.Título Número semana Número de semana de aula Tema Objetivos de aulas por
PROCEDIMENTO .Tribunal do Júri O aluno deverá entender o desenvolvimento do judicium
accusationis. motorista extremamente qualificado. Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso: a) Qual
. acaba se desgovernando. Todavia. Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e crimes conexos. Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. responda aos itens a seguir. vindo a atropelar três pessoas que estavam na calçada. no banco do carona. Na qualidade de advogado de Caio. Procedimento Bifásico – Juízo de Admissibilidade (Pronúncia. que constatou o excesso de velocidade. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento e colhida a prova. chamado aos debater orais. Muito assustada. o automóvel atinge um buraco e. professor do curso de segurança no trânsito. guiava seu automóvel tendo Madalena. pois àquela velocidade não seria possível controlar o automóvel. Realizada perícia de local. Caio. o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Caio.TRIBUNAL DO JÚRI 1
Procedimento . o que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel. três vezes em concurso formal.
a) São princípios que informa o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa. o sigilo das votações. absolvição sumária e condenação. a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. impronúncia. o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão. a saber: pronúncia. qual recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser dirigida?
(OAB) Assinale a alternativa CORRETA à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri. d) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para decisão do Tribunal do Júri.(is) argumento (s) poderia (m) ser deduzidos em favor de seu constituinte? . b) A natureza jurídica da pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa. b) Qual pedido deveria ser realizado? . c) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. c) Caso Caio fosse pronunciado. indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da
onde Beira-Mar tem influência. da 4 Vara de Duque de Caxias. Em Caxias.Tribunal do Júri (Continuação) Ultrapassado o judicium accusationis. NO JORNAL “O GLOBO” DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2011: “BEIRA – MAR O juiz Paulo Rodolfo Tostes. marcado para a sexta. bem como material didático (esquemas.
SAIU NA COLUNA DO JORNALISTA ANCELMO GOIS.Título Número semana Número de semana de aula Tema Objetivos de aulas por
PROCEDIMENTO . responda. Formação da lista dos jurados. c) De quem seria a competência para a concessão? e
. por se envolver com uma de suas namoradas. a morte de Michel Anderson do Nascimento. acusado de ordenar. da prisão.
Utilização de quadro e pilot. quer adiar o júri popular. os jurados locais estariam inseguros. o aluno deverá compreender o procedimento votação. de forma justificada: a) Qual a medida judicial que está sendo retratada no texto acima? . RJ. atos processuais formadores da instrução em plenário. b) Em quais hipóteses. impedimentos e recusas dos jurados. debates. esta medida seria cabível?. Desaforamento. a ser adotado no julgamento em plenário.TRIBUNAL DO JÚRI (Continuação) 1
Procedimento . Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. questionário e votação.” Com base na matéria acima transcrita. de Fernandinho BeiraMar. O magistrado pretende levar o júri para a capital. mapas e diagramas). principalmente conhecer a forma de julgar mediante a quesitação e
Segunda fase da preparação para o julgamento em plenário – apresentação do rol de testemunhas. em 1999.
o magistrado não poderá reconhecer as agravantes que não foram objeto dos quesitos. pedir ao promotor de justiça que indique a folha do processo onde se encontra o depoimento da testemunha a que está fazendo referência em seu pedido de condenação. fundada em convicção religiosa. B) C) Poderá haver recusa ao serviço do Júri. Ao proferir a sentença condenatória e fixar a pena. na votação dos quesitos acerca sobre o do homicídio delito consumado. Os jurados poderão perguntar diretamente ao ofendido e às testemunhas. D) Em um processo onde o réu foi pronunciado por homicídio consumado e tráfico de entorpecentes.d) É possível a decretação de tal medida sem prévia oitiva da defesa?
(Magistratura/RS/2009) Acerca de processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. mesmo por intermédio do juiz-presidente. no plenário do Tribunal do Júri. filosófica ou política. conexo tráfico
. de serão de questionados entorpecentes. os jurados condenaram o acusado por homicídio doloso qualificado. assinale a assertiva CORRETA: A) Diante das respostas aos quesitos. após terem os jurados afastado o dolo direto e o dolo eventual. E) Durante os debates. sem a intermediação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri. aos jurados é vedado.
Título Número semana Número de semana de aula Tema de aulas por
Procedimentos dos crimes contra a honra. regularmente intimado para audiência de conciliação (artigo 519 CPP). STJ. ambos do CP). O ofendido / querelante. bem como material didático (esquemas. assinale a opção INCORRETA: A) Nos crimes contra a propriedade imaterial de ação penal de iniciativa privada. apreensão e perícia dos objetos que constituem o corpo de delito. não comparece de forma injustificada. Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.
Sobre os crimes contra a propriedade intelectual. Procedimento dos crimes praticados por funcionário público – Aplicabilidade ou não da Súmula 330.
Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas (artigo 138 c/c 141 III. dos crimes praticados por funcionários públicos e dos crimes contra a propriedade intelectual (imaterial)
O aluno deverá identificar quais os procedimentos a serem utilizados nos crimes contra a honra. Pergunta-se: a) Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante? B) E se a ausência fosse da querelada? FUNDAMENTE A SUA RESPOSTA.
Utilização de quadro e pilot. Exceção da Verdade e de Notoriedade do Fato. contra a propriedade imaterial e naqueles praticados por funcionário público. B) O exame de corpo de delito constitui verdadeira condição de
. Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial – Prova pericial necessária. prazo para oferecimento da ação privada. possibilidade do pedido de explicações em juízo. mapas e diagramas).
Procedimento dos crimes contra a honra – Aplicação subsidiária (incidência da lei 9099/95). o exercício do direito de queixa será precedido da medida cautelar de busca.
os autos deverão ser conclusos ao juiz para homologação do laudo.procedibilidade. D) Quando encerradas todas as diligências pertinentes. se decorrido o prazo de 15 dias.
. não será admitida a queixa com fundamento em apreensão e em perícia. após a homologação do laudo. C) Nos crimes de ação privativa do ofendido.
mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. O advogado de Tício. O recurso é tempestivo ou não? Justifique a sua resposta. Recursos físicos Utilização de quadro e pilot. bem como os prazos respectivos e a forma determinada.
Quantos aos recursos em geral. oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. princípios: reformatio in pejus . Tício foi intimado em 09/05/2008 (sexta-feira). a decisão do recurso interposto por um dos réus. que a) no caso de concurso de agentes. dentre outras hipóteses. bem como material didático (esquemas. os recursos serão voluntários. se fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal. efeitos. aproveitará aos outros. incisos I e II do Código Penal. Aplicação teórica prática e (Ministério Público – PR / 2008) Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157. No dia 16/05/2008. fora intimado da decisão condenatória em 08/05/2008 (quinta-feira). hipótese em que deverá ser interposto.
. dispõe o Código de Processo Penal. reformatio in pejus indireta e reformatio in mellius.
Conceito. b) excetuando-se dentre outros o da sentença que denegar habeas corpus. pelo juiz. o aluno compreenderá que existem pressupostos a serem observados para o oferecimento dos recursos previstos em lei.
constitucional. parágrafo 2. o advogado de Tício interpôs recurso de apelação. Deverá aprender a utilizar os instrumentos corretos para impugnação das decisões judiciais. defensor devidamente constituído.Título Número semana Número de semana de aula Tema Objetivos de aulas por
Teoria Geral dos Recursos Na teoria geral dos recursos. de ofício. Da sentença condenatória.
o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. interposto por termo o recurso. até o quinto dia seguinte ao último do prazo.
a qualquer tempo. a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro e se o juiz. reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte. fará conclusos os autos ao juiz. sob pena de suspensão por 05 a 60 dias. o escrivão. desde logo.c)
salvo a hipótese de má-fé.
CPP. a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido. havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão.CPP) O aluno deverá refletir sobre a taxatividade ou não das causas elencadas no artigo 581. 197. acertando-o na região toráxica. Ainda assim. para todas as respostas. contra ele efetua disparo de arma de fogo. as decisões do juízo da execução (Lei 7. José vem a falecer. Indique. os respectivos dispositivos legais.
(Magistratura PR – 2010) Caberá recurso. o prazo de interposição. ainda.
Recurso em sentido estrito – taxatividade ou não do rol do artigo 581. II. da decisão. no sentido estrito. entretanto. Na condição de Advogado de Pedro: I.Título Número semana Número de semana de aula Tema Objetivos de aulas por
Recurso em Sentido Estrito (Artigo 581. Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. despacho ou sentença:
. efeitos (juízo de retratação). prazos. do Código Penal.CPP. bem como material didático (esquemas. caput.
Utilização de quadro e pilot.
(OAB) Pedro. mapas e diagramas).210/84) e o recurso de agravo (art. indique o recurso cabível. legitimidade. mas porque. analisando os prazos para a interposição do recurso bem como os efeitos existentes (suspensivo. almejando a morte de José. não em razão do disparo recebido. o que foi comprovado durante instrução processual. regressivo e extensivo). Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121. III. Lei de Execuções Penais). devolutivo. com intenção suicida.
Dadas as assertivas acima.
Que pronunciar ou impronunciar o réu. IV. Que absolver sumariamente o réu. escolha a alternativa CORRETA: a) b) c) d) Apenas a assertiva I está correta. III. admitindo embora o recurso.I. II. Da decisão que. Todas as assertivas estão corretas.
. salvo a de suspeição. Apenas a assertiva II está correta. Apenas as assertivas I e IV estão corretas. Que julgar procedentes as exceções. obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.Título Número semana Número de semana de aula Tema Objetivos de aulas por
Apelação (Artigo 593.
. o Conselho de Sentença absolve Caio.
Utilização de quadro e pilot. a motivação não poderia ser considerada fútil. Também deverá utilizar as terminologias adequadas (conhecimento. em razão de rivalidade futebolística. STF). Caio recorreu com o objetivo de ser impronunciado. bem como material didático (esquemas. CPP) O aluno deverá ser capaz de identificar os pressupostos objetivos e subjetivos para interposição da apelação.
Cabimento do recurso de apelação (hipóteses do artigo 593. Apelação da decisão do soberania veredictos. apelado. juízo a quo e ad quem). Sabendo-se que o Ministério Público não recorreu da sentença. Caio teria esfaqueado Mévio quarenta e três vezes. STF). ocasião em que Caio confessou a prática do crime. vindo o Tribunal de Justiça da localidade a manter a pronúncia. Lei 9. a defesa lê para os jurados a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no que se refere à caracterização de Mévio como arruaceiro. De acordo com a inicial. Pronunciado na forma da denúncia. compreender os prazos e efeitos do recurso. Efeitos da interposição do recurso. Súmula 713. provimento. mas excluindo a qualificadora. portanto. hipóteses de Prequestionamento (Súmula 282. Apelação Tribunal devolutum dos quantum appellatum).
(OAB) Caio é denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. CPP e 82. causando-lhe o óbito. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. apelante. ao argumento de que Mévio seria arruaceiro e. mapas e diagramas). No julgamento em plenário.099/95). limitada do Júri Legitimidade. responda aos itens a seguir. Respondendo aos quesitos. cabimento. (tantum (a Prazo para interposição e apresentação das razões.
em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil. de 12 (doze) anos de reclusão. foi manifestamente contrária à prova dos autos. em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil. Com fundamento no artigo 593. vale dizer. segunda apelação. que não ampara o motivo fútil. do Código de Processo Penal. limitando-se a sustentar que a decisão dos jurados. poderia o Tribunal de Justiça declarar a
(Magistratura DF/2007) Técio. a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Brasília. "d". determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. não se admitirá. interpôs recurso de apelação para uma das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. III. por incursão no artigo 121. se admitirá. reconhecendo que. pelo mesmo motivo.a)
A esposa de Mévio poderia buscar a impugnação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença? Em caso positivo. do por reconhecer a existência de Código de Processo Penal. a Turma Criminal: a) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento. foi condenado. b) deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento.
. de que forma e com base em que fundamento?
b) Caso o Ministério Público tivesse interposto recurso de apelação com fundamento nulidade nulidade do julgamento processual? exclusivo no artigo 593. excluído o motivo fútil. E desse novo julgamento. II. efetivamente. § 2º. c) deve dar provimento ao recurso para anular a sentença condenatória do juiz presidente do Tribunal do Júri. segunda apelação. E desse novo julgamento. no que concerne ao motivo fútil. determinando que ele profira nova. pelo mesmo motivo. do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil). III. “d”. à pena privativa de liberdade mínima. A posição prevalente é a de que. determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
fixando a pena mínima privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão. excluindo o motivo fútil.
. homicídio. caput. do Código Penal.d) deve dar provimento ao recurso. desde logo condenando Técio por incursão no artigo 121.
Legitimidade). bem como material didático (esquemas. Ademais. principalmente acolher depoimentos testemunhas de defesa bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais orais sob o argumento de violação de princípio constitucional (prova obtida por meio ilícito). Na sentença ao condenatória. Prazos. Efeitos do acolhimento. Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. Carta Testemunhável (Cabimento). qual a decisão a ser impugnada e qual o recurso cabível em cada hipótese. considerando a interposição do instrumento citado no item a acima?
. perguntase: a) b) c) Qual o instrumento cabível. os o juiz demonstra favoráveis clara das contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão. no caso em tela.Título Número semana Número de semana de aula Tema de aulas por
Embargos Infringentes e de Nulidade. Efeitos. Efeito da interposição do recurso e o prazo para outros recursos).
Mefistóteles foi condenado a 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio. para obter o esclarecimento da contradição? Qual o último dia para interposição do instrumento citado na questão anterior? Sendo uma decisão condenatória. Embargos de Declaração. através dos casos concretos. deverá conhecer os pressupostos objetivos e subjetivos para interposição e também o procedimento a ser adotado em cada um dos recursos estudados. dia 03/06/2011 (sexta-feira). qual a data máxima para interposição de recurso de apelação.
O aluno deverá ser capaz de identificar. mapas e diagramas).
Embargos Infringentes e de Nulidade (Cabimento. Carta Testemunhável. Sabendo que a decisão foi prolatada em AIJ (audiência de instrução e julgamento).
Utilização de quadro e pilot. Embargos de Declaração (Cabimento.
. isto é. podem ser interpostos pela defesa ou pela acusação.(Magistratura – TO/Cespe) Com relação aos embargos infringentes. b) Esses embargos têm caráter pro et contra. no prazo de 10 dias. c) A divergência nesses recursos pode ser apurada tanto em relação à conclusão do voto quanto em relação à sua fundamentação.. assinale a opção CORRETA: a) Tais embargos são cabíveis em relação a decisão não unânime proferida em habeas corpus.
caput. formas de revisão. a) O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração
Revisão Criminal (Natureza jurídica. assim como os pressupostos necessários para interposição e competência para o julgamento. Revisão de decisão não condenatória. Efeitos da revisão criminal. Revisão e sentença penal estrangeira. Revisão criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do júri). CPP). em um segundo julgamento pelo juízo de primeiro grau. sustentando vício processual insanável consistente na ausência da intimação de seu então patrono para a apresentação de resposta preliminar obrigatória (art. competência para julgamento. seja proferida.Título Número semana Número de semana de aula Tema Objetivos de aulas por
Revisão Criminal O aluno deverá compreender a natureza jurídica do instituto estudado. condições para o exercício. do primeiro julgamento de Aristóteles. ajuíza pedido de revisão criminal da sentença que lhe fora desfavorável. mapas e diagramas). 396. anulando o referido processo. por meio de revisão criminal. Nesta hipótese. Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. objeto.
Aristóteles foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de estupro (artigo 213. através de seu advogado. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Aristóteles. CP). O Tribunal de Justiça competente acolhe o pleito de revisão criminal. sentença condenatória com imposição de sanção penal mais gravosa do que aquela que lhe fora anteriormente imposta? Justifique a sua resposta
(CESPE) Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal. após a anulação. bem como material didático (esquemas. pergunta-se: Seria juridicamente possível que.
tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado. é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus. d) O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado. c) Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal. se verificada a existência de flagrante ilegalidade. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito. b) Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que. se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. em momento posterior.
de ele afirmou estar arrependido das e apresentou contribuições comprovante pagamento exclusivamente
previdenciárias devidas ao INSS. identificar as hipóteses de cabimento e reconhecer as conseqüências para o procedimento quando a autoridade coatora for a) membros do Poder Judiciário. Nessa ocasião. A partir de comunicação feita por Adolfo. tendo
. Assim. I.137/90. bem como material didático (esquemas. ficando não paga a dívida relativa ao ICMS.Título Número semana Número de semana de aula Tema Objetivos de aulas por
HABEAS CORPUS Entender o habeas corpus como remédio constitucional. HC e as transgressões disciplinares militares. empregado da referida empresa. se apropriou das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por esta descontadas. os fatos ficaram comprovados. da Lei 8. espécies. na qualidade de diretor financeiro de uma conhecida empresa de fornecimento de material de informática. HC contra ato de particular. tendo a inicial acusatória sido recebida pelo juiz da vara federal da localidade.
(OAB) Caio. a autoridade policial apurou que Caio também havia praticado o crime de sonegação fiscal. o aludido magistrado entendeu não ser o caso de absolvição sumária. Julgamento. pagamento realizado após a instauração da investigação. o delegado encaminhou os autos ao Ministério Público Federal. b) membros do Ministério Público. HC para trancamento de inquérito ou ação penal). mapas e diagramas). autoridades coatoras. uma vez que deixara de recolher ICMS relativamente às operações da mesma empresa. também pela confissão de Caio em sede policial. utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo.
Habeas Corpus (Base Legal. No curso do aludido procedimento investigatório. dando ensejo à instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. c) Delegado de Polícia e d) particular. que denunciou Caio pelos crimes previstos nos artigos 168A do Código Penal e 1º. Após analisar a resposta à acusação apresentada pelo advogado de Caio. Ao final do inquérito policial. tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal. Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo.
Assim. Apenas I. Apenas II. a) Qual é o meio de impugnação cabível à decisão do Magistrado que não o absolvera sumariamente? b) A quem a impugnação deve ser endereçada? c) Quais fundamentos devem ser utilizados?
(MP-PR) Sobre habeas corpus. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. pois não se trata de direito de locomoção.designado audiência de instrução e julgamento. IV. ou pelo próprio Ministério Público. Não cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial. o direito de ir e vir.
e) Apenas I e II estão corretas. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa. a) b) c) d) Todas estão corretas. não se presta à tutela de outros direitos. fundamentada na inocência do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocência estiver comprovada de plano e cabalmente. analise as assertivas abaixo e responda I. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoção. Apenas I. ainda que sem capacidade postulatória.
. Com base nos fatos narrados no enunciado. pois não admite dilação probatória. O habeas corpus requer prova pré-constituída. III e IV estão corretas. II. III e IV estão corretas. III. responda aos itens a seguir. II e IV estão corretas.
Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. Momentos e meios para decretação da nulidade. na legislação que estabelece critérios para se desfazer ou sanar os atos defeituosos. nulos e irregulares. por conseguinte. bem como material didático (esquemas. entender os princípios pertinentes ao assunto bem como identificar os momentos e meios corretos para decretação da nulidade. foram ampla e livremente conferidos por Silvana. CPP. Sistema das invalidades. aqueles praticados com inobservância das formas previstas no ordenamento em vigor. assinale a opção CORRETA: a) No processo penal. porque sua defesa foi realizada por advogado licenciado da OAB e. ainda que licenciado da OAB. ou seja. Nulidade absoluta e relativa. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento atual do STF. Causalidade. Princípios gerais: Prejuízo. Aponte. linhas). Interesse e Convalidação.
(Ministério Público Federal – 22 Concurso) Capazes de invalidar o processo no todo ou em parte. Registra-se que os poderes de representação judicial outorgados ao advogado. mediante instrumento de procuração.
Utilização de quadro e pilot. as nulidades se encontram regulamentadas. seriam nulos os atos por ele praticados. quais são os princípios informadores das nulidades no Processo Penal (redigir em ATÉ 20
(DPE/PI/2009) Silvana impetrou habeas corpus alegando a nulidade absoluta de processo criminal em que foi condenada. tanto a falta da defesa quanto a
. dando algumas explicações. Análise das hipóteses elencadas no art. 564. nulos e irregulares. ciente de sua licença.
Atos inexistentes.Título Número semana Número de semana de aula Tema Objetivos de aulas por
Nulidades no Processo Penal O aluno deverá compreender a diferença entre atos inexistentes. mapas e diagramas).
não admite argüição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício. b) Na via eleita. e) O habeas corpus deve ser concedido. por conseguinte. seriam nulos os atos por ele praticados. porque o patrono de Silvana estava impossibilitado de exercer a advocacia e.
.deficiência da defesa constituem nulidade absoluta. Silvana pode tentar demonstrar que não sabia que o patrono constituído estava impossibilitado de exercer a advocacia. tal como estabelecido no CPP. c) O princípio da falta de interesse. porque a ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade absoluta. d) O habeas corpus deve ser concedido.
Material Apoio Para Av1Semana 1 - Jurisprudência e doutrinaAtividade Estuturada Respons Civi 2010Atividade Estuturada Respons Civi 2010Resumo - TGE
Caderno Exercício by Eduardo Couto3,6K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
RelatedCASOS CPPby carlaekarinCaderno Prontoby sulacapCADERNO DE PROCESSO PENAL IIIby Cezar Viana LucenaAluno - Univ - Proc Pen II - Trabalho 1 - Prova - 2013 - 2by Dylan Maxwell455136by crrtyEmp III Cadernoby bevacachaDireito Do Consumidorby Fernanda NvsWeb-aula Processo Penal II.docxby Erick TravassosExercíciosby Gladys JanainaCADERNINHO DE EXERCICIO PRATICA SIMULADA IIby simonedaverdadejurisdição const caderninhoby mariliaamanajasCasos Concretos - Semanas 02 a 08by wynisttonCITAÇÃOby sandykkaAula 9by Rafael LemosRevisão AV2by Brian BellEXERCÍCIO WEB-AULA PRÁTICA SIMULADA Iby Diacuires Amaral DantasProva_Objetiva_Juiz_Substituto_2009by arb87Apostila Civil 2011by fizlerCaso 16by walisson melo pinheiroCivil 6 - 6by Dulcineia PelissariCaderno de Exercicios de Jurisdição Constitucionalby Karina SerodioDireito Processual Penal I - Exerciciosby Luiz Junqueira382519[1] ADMINISTRATIVOby Maria Lucia MoraesPlano de Aula 9by Sergio NevesExercício Aula 1 a 12.by cmoysesconsumidorby Flávia DominguesProc. Civil casos.docxby Mari FariasApostila de Processo Penalby erick15lrSimilar to Caderno ExercícioCASOS CPPCaderno ProntoCADERNO DE PROCESSO PENAL IIIAluno - Univ - Proc Pen II - Trabalho 1 - Prova - 2013 - 2455136Emp III CadernoDireito Do ConsumidorWeb-aula Processo Penal II.docxExercíciosCADERNINHO DE EXERCICIO PRATICA SIMULADA IIjurisdição const caderninhoCasos Concretos - Semanas 02 a 08CITAÇÃOAula 9Revisão AV2EXERCÍCIO WEB-AULA PRÁTICA SIMULADA IProva_Objetiva_Juiz_Substituto_2009Apostila Civil 2011Caso 16Civil 6 - 6Caderno de Exercicios de Jurisdição ConstitucionalDireito Processual Penal I - Exercicios382519[1] ADMINISTRATIVOPlano de Aula 9Exercício Aula 1 a 12.consumidorProc. Civil casos.docxApostila de Processo PenalResponsabilidade Civil Aula 8DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - 2011

References: artigo 157
 artigo 581
 artigo 581
 artigo 121
 artigo 593
 artigo 593
 artigo 121
 artigo 593
 artigo 121
 artigo 168