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Timestamp: 2019-02-16 06:31:43+00:00

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Afinal, o condomínio é obrigado a contratar um profissional de Educação Física como responsável pelo espaço de academia? - Lex Doutrina
Resumo: O presente artigo visa a promover o debate acerca da obrigatoriedade da contratação de profissionais de Educação Física como responsáveis pelos espaços de academias em condomínios edilícios, à luz da nova Lei Estadual n.º 8.070/2018, do estado do Rio de Janeiro. A proliferação dos espaços de academias nas áreas comuns dos condomínios edilícios e a promulgação da Lei Estadual n.º 8.070/2018 no estado do Rio de Janeiro tornaram imperiosa a discussão do tema e a análise detida do regime jurídico aplicável. As condicionantes presentes na atual redação do artigo 1º do mencionado diploma normativo ensejam o debate acerca das hipóteses de cabimento e aplicação da norma.
De acordo com o artigo 1º da Lei Estadual nº 8.070/2018, os condomínios edilícios que disponibilizarem espaços de academias deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1, quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamento físico.
2. CABIMENTO E APLICAÇÃO DA NOVA LEI:
A justificativa do projeto de lei nº 4.027/2018, que deu origem à Lei Estadual nº 8.070, indica que o objetivo do diploma normativo seria "garantir os direitos fundamentais da sociedade fluminense, dentre eles o acesso às práticas saudáveis, sem riscos a sua integridade física e social", além de proporcionar "maior segurança aos condomínios edilícios", uma vez que estes estariam operando "com respaldo profissional do respectivo responsável técnico" .
Sendo assim, a redação original do artigo 1º do projeto de lei nº 4.027/2018 determinava que os condomínios edilícios que disponibilizassem espaços de academias deveriam registrar responsável técnico junto ao CREF da 1ª Região, sem mencionar qualquer outra condição ou limitação à referida obrigatoriedade .
Contudo, após o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro no sentido da constitucionalidade do projeto de lei com a imposição de emendas ao texto original, o artigo 1º da Lei Estadual nº 8.070/2018 foi aprovado com a sua redação atual, acrescido da expressão balizadora "quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamento físico". A lei, no entanto, não esclarece o conceito de atividade física dirigida, permitindo o debate acerca das hipóteses de cabimento e aplicação da norma.
De acordo com o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, o termo "dirigida" consiste no feminino singular particípio passado do verbo dirigir, que pode significar: "ter a direção de"; "ter poderes ou responsabilidades de administração, de gestão"; ou "orientar um grupo de pessoas" . A atividade física dirigida, por conseguinte, é aquela administrada, gerida ou orientada por uma terceira pessoa.
Por certo, a obrigatoriedade da contratação de professores para o acompanhamento das atividades desenvolvidas particularmente pelos condôminos nas academias dos condomínios configuraria uma limitação indevida à liberdade de utilização das partes comuns pelos condôminos, prevista pelo artigo 1.335, inciso II, do Código Civil brasileiro .
Tratar-se-ia, ademais, de um paternalismo desnecessário, tendo em vista que os condôminos possuem o direito, ratificado pela própria Lei Estadual nº 8.070/2018 , de contratarem professores de Educação Física (personal trainers) para orientarem, individual e particularmente, as suas atividades físicas nas academias dos condomínios.
Destaca-se, por fim, que o próprio Conselho Federal de Educação Física explica, em seu website, que os condomínios só precisarão contratar profissionais de Educação Física quando as atividades da academia forem orientadas, e não quando apenas disponibilizarem o espaço e os aparelhos aos condôminos.
A promulgação da Lei Estadual nº 8.070/2018 no estado do Rio de Janeiro tornou imperiosa a discussão acerca da obrigatoriedade da contratação de profissionais de Educação Física como responsáveis pelos espaços de academia nos condomínios edilícios no estado e a análise detida do regime jurídico aplicável.
As condicionantes presentes na atual redação do artigo 1º do mencionado diploma normativo ("quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamento físico") ensejam o debate acerca das hipóteses de cabimento e aplicação da nova lei.
Ao limitar a incidência da norma aos casos dos condomínios que ofereçam atividades físicas dirigidas e realizadas em salas de treinamento físico, o legislador deixou clara a sua intenção de criar regimes jurídicos distintos para os condomínios que apenas disponibilizem o espaço e os equipamentos para a prática das atividades físicas, e para aqueles que efetivamente decidam oferecer os serviços de acompanhamento e orientação das atividades aos seus condôminos.
A nova legislação, no entanto, facultou aos condôminos a contratação de professores de Educação Física (personal trainers) para orientarem, individual e particularmente, as suas atividades físicas nas academias dos condomínios.
Dessa forma, cabe a cada condômino assumir a responsabilidade pela prática de atividades físicas não supervisionadas nas áreas comuns do condomínio, não tendo a Lei Estadual nº 8.070/2018 do estado do Rio de Janeiro, salvo melhor juízo, determinado a obrigatoriedade de acompanhamento por um profissional de Educação Física nestes casos.
Palavras-chave: condomínio edilício; academia; profissional de Educação Física; Lei Estadual n.º 8.070/2018 do estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Educação Física.
(1) Tramitação do projeto de lei n.º 4.027/2018 disponível no website <http://www2.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=3&url=L3NjcHJvMTUxOS5uc2YvZTAwYTdjM2M4NjUyYjY5YTgzMjU2Y2NhMDA2NDZlZTUvNTdlMmE0NDMwMzljN2VhZDgzMjU4MjdhMDA2MjkwNzU/T3BlbkRvY3VtZW50>, acessado em 09 de janeiro de 2019, às 17:24 horas.
(3) <https://dicionario.priberam.org/dirigida>, acessado em 10 de janeiro de 2019, às 12:45 horas.
(4) Art. 1.335. São direitos do condômino:
(5) Art. 2º. Fica facultado, a cada condômino, contratar um responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física para orientar a sua atividade física.
(6) <http://www.confef.org.br/confef/conteudo/1363>, acessado em 10 de janeiro de 2019, às 13:18 horas.

References: artigo 1
 artigo 1
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