Source: https://aneste.org/associaco-brasileira-de-odontologia-v2.html
Timestamp: 2020-07-05 16:56:28+00:00

Document:
SUBSEÇÃO – NITERÓI
Os sócios da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SUBSEÇÃO NITERÓI, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada na forma do art. 69 do Estatuto vigente, realizada aos 26 dias do mês de Maio de 1999, resolveram alterar o referido Estatuto, que passará a vigorar com as seguintes disposições:
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SEÇÃO NITERÓI foi fundada em 9 de janeiro de 1920 com o nome de Associação Odontológica Fluminense, e, somente a partir de 27 de outubro de 1976, passou a denominar-se ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SEÇÃO NITERÓI, e, em 25 de junho de 1980, passa a denominar-se ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SUBSEÇÃO NITERÓI, (ABO-NITERÓI), como dispõe o art. 5º, inciso II, do Estatuto da Associação Brasileira de Odontologia – ABO Nacional, combinado com o art. 3º do Estatuto da Associação Brasileira de Odontologia – Seção do Rio de Janeiro.
Art. 2º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SUBSEÇÃO NITERÓI, (ABO - Niterói) é uma sociedade civil, autônoma, apolítica, sem fins lucrativos, podendo utilizar, em seus papéis, títulos e documentos, apenas a sigla ABO-NITERÓI.
Art. 3º. A ABO-NITERÓI é entidade representativa dos cirurgiões – dentistas e acadêmicos de Odontologia de Niterói, e das cidades circunvizinhas que a ela queiram se associar.
§ 1º. A ABO-NITERÓI tem sua sede social, atualmente, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº. 55, sala 607, Centro, e a Escola de Aperfeiçoamento Profissional situa-se à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº. 71, salas 1001, 1002, 1003 e 1005, Centro, na cidade de Niterói-RJ.
§ 2º. Além das pessoas indicadas no caput deste artigo, poderão filiar-se à ABO-NITERÓI instituições odontológicas e universitárias nacionais e estrangeiras que desejem nela ingressar.
§ 3º. Todos os recursos obtidos pela ABO-NITERÓI , de qualquer natureza, serão aplicados em favor da própria entidade, que não distribuirá, de nenhuma forma, lucros ou dividendos a favor de seus diretores, membros dos seus conselhos ou para seus associados.
Art. 4º. São finalidades da ABO-NITERÓI:
pugnar pela defesa dos interesses da Classe Odontológica e pelo desenvolvimento cultural e científico de seus Associados;
propugnar pelo progresso da Odontologia e pelo aperfeiçoamento de seu ensino;
organizar e/ou tomar parte em Congressos e outros eventos científicos que se realizarem no país ou no estrangeiro;
manter intercâmbio com as demais Associações Odontológicas afins, bem como com entidades sócio-culturais ou científicas localizados no país ou no estrangeiro;
promover palestras, conferências e cursos de caráter cultural-científico;
colaborar com os poderes públicos, os órgãos oficiais da Classe e com as Associações Odontológicas Brasileiras, Estaduais e Municipais, emitindo laudos e/ou pareceres, quando solicitada, sobre questões profissionais e/ou científicas;
A ABO-NITERÓI, entre outras coisas, fará a promoção gratuita do tratamento odontológico dos menos favorecidos, os estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas, bem como a produção e divulgação de informações, de conhecimentos técnicos e científicos relacionados com suas atividades e com a Odontologia, pela execução direta de projetos, programas, planos de ação, através de doações de recursos físicos, humanos e financeiros, ou pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos de setor público que atuem em áreas afins.
Manter uma Escola de Aperfeiçoamento Profissional, cujo Regimento será aprovado pelo Conselho Deliberativo e cujo a Diretoria, uma vez aprovada, será nomeada pelo Presidente da ABO-NITERÓI, cabendo a essa Escola realizar cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização; e
Orientar o público, através de meios de comunicação escrita ou programas de rádio e televisão ou outros meios de comunicação, objetivando melhor esclarecimento da população em relação aos problemas de saúde bucal e assistência odontológica.
§ 1º. Objetivando cumprir suas finalidades, a Associação poderá criar Departamentos, com regimento interno próprio, previamente aprovados pela Diretoria da ABO-NITERÓI, bem como implantar Serviços e Seções para melhor execução de suas atividades afins.
§ 2º. Serão incentivadas as atividades sócio-esportivas, por meio do funcionamento de um Departamento próprio, ou através de convênios com outras instituições.
§ 3º. Cada Departamento terá uma Diretoria indicada pela ABO-NITERÓI, podendo ter receita própria, resultante da contribuição de associados da ABO-NITERÓI.
§ 4º. Os Diretores dos Departamentos serão nomeados ou afastados unicamente pela maioria dos membros da Diretoria da ABO-NITERÓI.
Art. 5º. A ABO-NITERÓI terá as seguintes categorias de sócios:
sócio beneficente;
sócio adventício, e
§ 1º O sócio beneficente é aquele que, mediante uma contribuição inicial fixada pela Diretoria da ABO - Niterói, poderá utilizar-se de tratamento dentário no Centro de Aperfeiçoamento Profissional, onde contribuirá de acordo com a tabela que for arbitrada previamente pela Diretoria, de acordo com os benefícios que vier a receber.
§ 2º Quaisquer contribuição dos sócios beneficentes e adventícios, cuja adesão devera ser previamente aprovada pela Diretoria da ABO - Niterói constituirá receita isenta de tributação de renda eis que a entidade não tem fins lucrativos.
§ 3º Os sócios adventícios são aqueles que não se enquadram nas categorias previstas neste estatuto, e que deverão ser indicados por um sócio cirurgião dentista e se aprovados pela Diretoria, possuirão direito de freqüentar as dependências e participar de eventos, utilizar dos serviços mantidos.
Art. 10. Sócios contribuintes são aqueles que, aprovados pela Diretoria da ABO-NITERÓI, após prévia indicação de um associado, passe a pagar a contribuição fixada pela Diretoria.
Art. 11. Sócios acadêmicos são os estudantes de Odontologia que tiverem seus nomes aprovados pela Diretoria nas mesmas condições do artigo anterior.
Art. 12. São sócios correspondentes aqueles que, residentes em outros Municípios, desejem pertencer ao quadro social da ABO-NITERÓI, nas mesmas condições estabelecidas no artigo 10.
Art. 13. São sócios cientistas aqueles que pelo reconhecido valor científico, comprovado através de títulos e obras publicadas, tenha seus nomes aprovados pela Diretoria da ABO-NITERÓI.
Art. 14. São sócios remidos aqueles que tiverem contribuído como associados da ABO-NITERÓI ininterruptamente, por mais de 35 anos.
Art. 15. Os sócios honorários, beneméritos e cientistas ficam isentos do pagamento das contribuições sociais, sendo-lhes conferidos os respectivos diplomas.
Art. 16. São direitos dos sócios que estão regularmente inscritos, quites com a Tesouraria da Associação e no gozo dos seus direitos sociais:
serem votados para qualquer cargo, se tiverem mais de seis meses de inscrição e não estiverem incluídos nas alíneas “b”, “f” ou “h” do artigo 5º;
terem direito a voto nas decisões da Assembléia-Geral, se tiverem, pelo menos, dois meses de inscrição na ABO-NITERÓI;
quando convocados, participarem, fazerem proposições, apresentarem trabalhos, discutirem e votarem nas reuniões e eleições;
inscreverem-se nos cursos oferecidos pela ABO-NITERÓI;
manifestarem-se por escrito contra qualquer ato da administração da ABO-NITERÓI;
participarem dos benefícios oferecidos pela ABO-NITERÓI e por seus Departamentos conforme disposições do presente Estatuto; e
freqüentarem as dependências sociais da ABO-NITERÓI e os eventos sócio-esportivos, inclusive com seus familiares.
proporem a admissão de sócios.
Art. 17. Os sócios acadêmicos terão os mesmos direitos dos sócios contribuintes, à exceção do contido nas alíneas “a”, “b”, e “c” do artigo anterior.
Art. 18. São direitos dos sócios beneméritos, honorários, correspondentes e remidos receberem os títulos a que fizerem jus e freqüentarem as dependências da ABO-NITERÓI.
Art. 19. São deveres dos sócios da ABO-NITERÓI:
cumprirem e fazerem cumprir, por si e por seus familiares, as disposições constantes deste Estatuto, os regulamentos para sua perfeita execução e as deliberações das Assembléias-Gerais, da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, bem como as determinações emanadas das Diretorias dos Departamentos, estas no âmbito de suas respectivas competências;
comparecerem às reuniões, quando convocados;
pagarem pontualmente suas contribuições sociais;
zelarem pelo patrimônio da ABO-NITERÓI, e
desempenharem com zelo e eficiência os cargos, missões e delegações para os quais tenham sido eleitos ou designados.
Art. 20. O sócio que infringir, por si ou por seus familiares, as disposições estatutárias será passível de penalidade, a juízo da Diretoria.
§ 1º. Constatada a infração, o sócio que a tiver cometido será notificado para oferecer defesa dentro de dez (10) dias, após o que a Diretoria decidirá sobre a aplicação, ou não, da penalidade.
§ 2º. Se for decretada penalidade, que deverá ser fixada na forma do artigo 21, o sócio punido poderá recorrer, sob pena de revelia, ao Conselho Deliberativo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação por carta registrada, com aviso de recebimento (CR/AR).
§ 3º. No caso de familiar ou dependente de sócio ter cometido a infração, observar-se-á o que dispõem os parágrafos anteriores, sendo, porém, responsabilizado o sócio.
Art. 21. As penalidades obedecerão à seguinte gradação, de acordo com sua gravidade:
multa, que variará de um a dez salários mínimos vigentes à data da infração;
ressarcimento dos danos causados ao patrimônio da ABO-NITERÓI;
suspensão dos direitos sociais por até noventa (90) dias, independente das sanções previstas nas alíneas “b” e “c” anteriores; e
§ 1º. A pena de advertência, que deverá ser feita por escrito, será aplicada aos sócios que:
perturbarem a ordem interna da ABO-NITERÓI; e/ou
portarem-se de maneira inconveniente nas reuniões ou nas dependências sócio-recreativas da ABO-NITERÓI.
§ 2º. A penalidade de multa será aplicada no caso de reincidência de infração já penalizada na forma do parágrafo anterior ou de outra infração já punida.
§ 3º. A penalidade de ressarcimento dos danos causados ao patrimônio da ABO-NITERÓI será imposta após a constatação da responsabilidade pelos respectivos danos, apurados após vistoria, e após orçamento para a restauração do que foi danificado.
§ 4º. A penalidade de suspensão de até noventa (90) dias será aplicada ao sócio que:
criticar, de maneira indecorosa ou ofensiva, a Diretoria e os demais órgãos da ABO-NITERÓI, com relação às suas atividades ou resoluções;
desrespeitar de forma acintosa qualquer dos membros da Diretoria do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou Departamento da ABO-NITERÓI;
promover a desarmonia social;
dar publicidade, de forma ofensiva à ABO-NITERÓI a questões sociais privadas;
for reincidentes nas infrações previstas no § 1º do presente artigo.
§ 5º. A penalidade de suspensão implica a perda provisório do gozo dos direitos sociais, permanecendo, porém, suas obrigações.
§ 6º. A penalidade de eliminação será aplicada ao sócio que:
for admitido no Quadro Social com base em informações inexatas;
atrasar o pagamento de duas contribuições sociais por mais de seis meses, consecutivos ou não, salvo se houver justificativa plausível que for aceita pela Diretoria;
causar prejuízos morais e/ou financeiros à ABO-NITERÓI e se recusar a se retratar publicamente e/ou indenizar os prejuízos causados;
for reincidente nas penalidades previstas no § 4º deste artigo;
for impedido de exercer a profissão por conduta profissional reprovável e que for condenado judicialmente, com sentença transitada em julgado, à pena privativa de liberdade, por detenção ou por reclusão;
o sócio que for eliminado por falta de pagamento, em caso de retorno ao Quadro Social, deverá quitar o débito anterior com os acréscimos legais cabíveis, salvo se existir justificativa aceita pela Diretoria.
§ 7º. Para retornar ao quadro social, o sócio que tenha sido eliminado por falta de pagamento deverá quitar o débito anterior, salvo se existir justificativa aceita pela Diretoria.
§ 8º. A eliminação do sócio proprietário dependerá do pronunciamento da Assembléia-Geral.
Art. 22. Para a apuração dos fatos relacionados com as infrações praticadas, a Diretoria deverá indicar peritos, bem como nomear Comissão de Inquérito, composta de três (3) associados, que deverá oferecer seu relatório dentro de sessenta (60) dias, prorrogáveis por mais trinta (30) dias a critério da Diretoria.
Art. 23. Somente será possível a readmissão de sócio penalizado após decisão da Diretoria e do Conselho Deliberativo.
Art. 24. São Poderes da ABO-NITERÓI:
A Assembléia-Geral, órgão máximo e soberano da ABO-NITERÓI, com poderes para decidir, deliberar, ratificar ou alterar, aprovar ou anular atos sociais, nos limites da legislação em vigor e do Estatuto Social;
O Conselho Deliberativo, composto de 11 (onze) membros efetivos e 11 (onze) suplentes, eleitos trienalmente pela Assembléia-Geral, com poderes para:
eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria da ABO-NITERÓI e empossá-los;
aprovar ou alterar os regulamentos elaborados pela Diretoria;
apreciar e aprovar, ou não, a proposta orçamentária oferecida pela Diretoria para o exercício subsequente;
fiscalizar os atos administrativos da Diretoria e de seus Departamentos;
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as deliberações das Assembléias-Gerais e do próprio Conselho deliberativo;
aprovar os nomes, por decisão de sua maioria absoluta, e dar posse a Diretores indicados pela Diretoria, no caso de vacância de qualquer cargo;
eleger, por maioria de seus membros, o Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, e aprovar os nomes de seus substitutos, no caso de vacância;
deliberar sobre os pareceres apresentados pelo Conselho Fiscal;
apreciar os recursos oferecidos contra atos da Diretoria, inclusive sobre as penalidades que forem aplicadas pela Diretoria;
promover, por decisão de sua maioria, a convocação da Assembléia-Geral; e
dar posse aos Conselheiros Suplentes.
Parágrafo Único. O membro do Conselho Deliberativo que for eleito para qualquer cargo de Diretoria deverá licenciar-se, sendo substituído por um suplente.
O Conselho Fiscal, composto de três (3) membros efetivos e três (3) suplentes, eleitos trienalmente pela Assembléia-Geral, com poderes para dar pareceres sobre balanços e relatórios da Diretoria.
A Diretoria, composta na forma do art. 38.
Art. 25. A Assembléia-Geral é o órgão máximo e soberano, composta pelos sócios da ABO-NITERÓI que comparecerem às reuniões ordinárias ou extraordinárias a que forem convocados e satisfazerem as formalidades previstas neste Estatuto.
Art. 26. A Assembléia-Geral tem poderes para decidir, deliberar, ratificar, alterar, aprovar ou anular atos sociais, inclusive as disposições estatutárias, nos limites da legislação em vigor e do próprio Estatuto Social.
Parágrafo Único. No caso de reforma do Estatuto a Assembléia-Geral deverá funcionar com o quorum mínimo de dois terços (2/3) dos associados com direito a voto, em primeira convocação, e com no mínimo 10% (dez por cento) dos associados em segunda convocação, deliberando em ambos os casos por maioria dos presentes.
Art. 27. As Assembléias-Gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias.
§ 1º. As Assembléias-Gerais serão realizadas ordinariamente.
De três em três anos, no mês de março, no primeiro ano do triênio, para eleição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
Anualmente, no mês de março, para apreciar e julgar as contas da Diretoria referentes ao exercício do ano anterior;
Para dar posse aos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
Para apreciar os recursos sobre as decisões do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
Para deliberar sobre a fusão ou cessação de atividade da ABO-NITERÓI;
Para deliberar sobre a criação ou extinção de qualquer órgãos da ABO-NITERÓI;
Convocar, por seu Presidente, as Assembléias-Gerais, no caso de inércia dos outros poderes da ABO-NITERÓI; e
Para aprovar a concessão de títulos de sócios honorários e beneméritos.
§ 2º. As Assembléias-Gerais serão realizadas extraordinariamente:
Quando convocadas pelas Diretorias, pelo Conselho Deliberativo, ou por, pelo menos, 10% (dez por cento) dos sócios da ABO-NITERÓI ad referendum do Conselho Deliberativo.
§ 3º. As Assembléias-Gerais serão convocadas mediante publicação de editais em jornal de grande circulação em Niterói, RJ, com antecedência de quinze (15) dias, neles constando:
o local, dia e hora da realização da Assembléia;
a ordem do dia dos seus trabalhos;
em caso de reconhecida urgência, a convocação poderá ser feita por telegramas dirigidos aos associados, reduzindo-se o prazo da convocação para cinco (5) dias.
§ 4º. Nas Assembléias-Gerais só poderão ser discutidos assuntos constantes da ordem do dia.
Art. 28. A iniciativa da convocação da Assembléia-Geral sera:
Da Diretoria da ABO-NITERÓI, por seu Presidente ou por quem o substitua, no caso de ausência ou impedimento ou, ainda, por vacância do cargo;
Da Diretoria da ABO-NITERÓI, por solicitação do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou dos associados que representem, pelo menos, dez por cento (10%) do Quadro Social;
Pelo Presidente do Conselho Deliberativo, nos casos previstos na alínea “g” do § 1º e alínea “a” do § 2º, ambos do artigo 27.
§ 1º. A Assembléia-Geral será instalada, em primeira convocação, com, pelo menos, cinqüenta por cento (50%) dos sócios e, em segunda convocação, trinta minutos depois, com presença de, no mínimo, onze (11) associados, decidindo, em qualquer caso, pela maioria dos sócios presentes.
§ 2º. Para as Assembléias-Gerais Eleitorais, deverá constar na convocação o mínimo de três horas para a realização da votação.
§ 3º. O representante da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, conforme o órgão convocador, verificará se o número de presentes permite a realização da Assembléia-Geral e, neste caso, solicitará que seja indicado o presidente da Assembléia pela maioria dos presentes.
§ 4º. O Presidente da Assembléia-Geral indicará o Secretário, submetendo seu nome à aprovação dos presentes e, a seguir, dará início aos trabalhos com a leitura do edital de convocação.
§ 5º. No caso de apreciação das proposições vinculadas à alínea “e”, do artigo 21 do Estatuto, será obrigatório o quorum mínimo de dez por cento (10%) dos associados da ABO-NITERÓI, decidindo-se por maioria absoluta dos presentes.
Art. 29. As eleições dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão realizadas em conjunto, em Assembléia-Geral especialmente convocada, na forma da alínea “a” do § 1º e na do § 3º do artigo 27 deste Estatuto, não sendo permitido o voto por procuração.
Art. 30. Antes de dar início aos trabalhos eleitorais, o Presidente da ABO-NITERÓI solicitará que os associados presentes indiquem o Presidente da Assembléia-Geral para dirigir os trabalhos eleitorais.
§ 1º. Após a escolha do Presidente da Assembléia-Geral, este indicará o Secretário e dois escrutinadores para compor a mesa, ad referendum dos presentes, procedendo, a seguir, aos trabalhos eleitorais.
§ 2º. O Presidente da ABO-NITERÓI dará conhecimento à Assembléia-Geral das chapas que tiverem sido previamente registradas na Diretoria da ABO-NITERÓI, com antecedência de, pelo menos, cinco (5) dias úteis antes da data marcada para as eleições.
§ 3º. Só poderá votar e ser votado o sócio que estiver em dia com suas obrigações sociais e satisfazer o disposto no artigo 16 e que também não tenham sofrido penalidade por infração às disposições do artigo 21, incisos “b” e “c”, enquanto não liquidar os respectivos pagamentos, e inciso “d”, durante o período de suspensão.
§ 4º. Os componentes das chapas poderão indicar um representante para fiscalizar os trabalhos eleitorais, os quais deverão ser credenciados perante a Mesa Eleitoral.
§ 5º. As chapas poderão ser encimadas por uma sigla ou nome, para facilitar sua identificação, devendo ser impressas ou datilografadas, contendo os nomes dos candidatos aos cargos do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
§ 6º. As cédulas não poderão conter qualquer sinal supérfluo ou dizeres, além dos nomes dos integrantes das chapas, sob pena de serem anuladas.
§ 7º. Não serão permitidas eleições e reeleições por aclamação.
§ 8º. Os candidatos a cargo eletivo não poderão participar da Mesa Eleitoral.
§ 9º. Antes de dar início à votação, o Presidente da Assembléia mostrará aos presentes a urna vazia, a qual deverá ser fechada e lacrada, contendo no lacre a assinatura do Presidente e dos demais componentes da Mesa.
Art. 31. Ultimado o prazo da votação, o Presidente da Assembléia determinará a abertura da urna, bem como a conferência do número de votantes com o dos sócios que assinaram o livro de votação.
§ 1º. Se houver diferença entre o número de votantes e das sobrecartas, o Presidente da Assembléia determinará a anulação da eleição, marcando nova eleição para, no máximo, 10 (dez) dias após.
§ 2º. Antes de decretar a anulação da eleição, o Presidente da Assembléia poderá determinar a contagem dos votos; e, se a diferença encontrada não influir no resultado da eleição, poderá considerá-la válida, mandando constar o ocorrido na ata dos trabalhos.
§ 3º. Após conferidos os votos, o Presidente da Assembléia determinará sua contagem e apuração do resultado da eleição.
§ 4º. Havendo empate na votação, o Presidente da Assembléia usará o voto de qualidade para provocar o desempate.
Art. 32. Finda a apuração, o Presidente da Assembléia proclamará a chapa mais votada, salvo se houver impugnação por parte do fiscal credenciado, ou por, pelo menos, cinco (5) votantes, devendo tal assunto, nesse caso, ser remetido à apreciação do Plenário, que o julgará, por maioria.
Parágrafo Único. As impugnações somente poderão ser feitas antes da proclamação dos eleitos.
Art. 33. A ata da Assembléia das eleições será lavrada logo depois da apuração dos votos e da proclamação dos eleitos, sendo, então, submetida a discussão; aprovada, será assinada pelo Presidente da Assembléia, pelos demais membros da Mesa e pelos presentes que o desejarem firmá-la.
Art. 34. A posse dos candidatos eleitos será dada logo após a sua proclamação.
§ 1º. Nos casos de desistência ou renúncia coletiva dos eleitos, antes da posse, proceder-se á nova eleição.
§ 2º. Nos casos de desistência ou renúncia individual antes da posse, far-se-á nova eleição para o cargo vago.
§ 3º. Nos casos de desistência, renúncia ou de falecimento de qualquer membro da Diretoria da ABO - Niterói depois da sua posse, seu substituto será escolhido pelo Conselho Deliberativo, pela maioria dos seus membros, para o restante mandato.
Art. 35. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da ABO-NITERÓI será realizada pelo Conselho Deliberativo que for eleito, logo após terem sido empossados seus membros.
Parágrafo Único. Para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da ABO-NITERÓI, o Conselho Deliberativo poderá, por maioria, reeleger um ou ambos ocupantes dos referidos cargos do mandato que se finda.
Art. 36. O Conselho Deliberativo, composto de onze (11) membros efetivos e onze (11) suplentes, eleitos trienalmente pela Assembléia-Geral e por ela empossados, possui os seguintes poderes:
eleger o Presidente e o Vice-Presidente da ABO-NITERÓI, dando-lhes posse;
aprovar ou alterar os Regulamentos que forem elaborados pela Diretoria da ABO-NITERÓI;
apreciar e aprovar, ou não, a proposta orçamentária oferecida pela Diretoria para o exercício subseqüente;
fiscalizar os atos administrativos da Diretoria da ABO-NITERÓI;
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as Deliberações das Assembléias Gerais e do próprio Conselho Deliberativo;
aprovar e dar posse a Diretores indicados pela Diretoria da ABO-NITERÓI, no caso de vacância de qualquer cargo;
eleger, por maioria dos seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente do Órgão, bem como aprovar o nome de seus substitutos, no caso de vacância , dando ou não, posse;
apreciar os recursos oferecidos contra atos e penalidades aplicadas pela Diretoria ABO-NITERÓI;
promover, por decisão da maioria dos seus membros, a convocação da Assembléia Geral;
dar posse aos Conselheiros Suplentes;
aprovar a Criação de novos Departamentos.
§ 1º. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, no mês de novembro de cada ano, a fim de apreciar a proposta orçamentária para o exercício subseqüente, e, trienalmente, para eleger o Presidente e o Vice-presidente da Diretoria da ABO-NITERÓI, após a eleição dos seus membros pela Assembléia-Geral.
§ 2º. O conselho Deliberativo reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, pelo presidente da ABO-NITERÓI, por cinco (5) dos seus membros ou pelo Conselho fiscal.
§ 3º. A convocação do Conselho Deliberativo será feita por carta registrada com aviso de recebimento (CR/AR) dirigida a seus membros, com antecedência de, pelo menos, cinco (5) dias.
§ 4º. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a três (3) reuniões consecutivas ou cinco (5) alternadas, devendo, nesses casos, o Presidente do Conselho Deliberativo decretar a vacância do cargo e chamar o membro suplente para substituí-lo.
§ 5º. A prestação de contas da Diretoria da ABO-NITERÓI obedecerá aos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade, devendo, por outro, lado ser dada publicidade e ao relatório anual de suas atividades e das demonstrações financeiras, com menção às certidões negativas de débito perante o INSS e o FGTS.
Art. 37. O Conselho Fiscal, eleito trienalmente pela Assembléia-Geral, é o Órgão que fiscaliza as contas da Diretoria da ABO - Niterói, devendo emitir pareceres sobre os balancetes mensais, bem como sobre os seus balanços e relatórios anuais.
§ 1º. O Conselho Fiscal, com mandato de três (3) anos, é composto de três (3) membros efetivos e três (3) suplentes.
§ 2º. Os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente, sendo suas deliberações aprovadas por maioria.
§ 3º. As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas pelo seu Presidente, pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou pelo Presidente da ABO-NITERÓI.
§ 4º. Sempre que forem encontradas irregularidade não sanadas pela Diretoria da ABO-NITERÓI, o Presidente do Conselho Fiscal solicitará ao Presidente do Conselho Deliberativo sua convocação, para serem apreciadas e julgadas tais irregularidades.
convocar as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo;
reunir-se, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que for necessário;
manter relações com as Seções e Subseções da Associação Brasileira de Odontologia e com entidades congêneres.
Art. 42. Nenhum diretor da Associação poderá usar o nome da ABO-NITERÓI, sem que haja expressa autorização da sua Diretoria.
Art. 43. Será considerado vago o cargo de Diretoria cujo titular deixar de comparecer, sem motivo justificado, a mais de três (3) reuniões consecutivas ou seis (6) intercaladas.
Art. 44. É vedado à diretoria assumir compromissos que impliquem obrigações que não tenham relação direta com os fins da ABO-NITERÓI.
executar as resoluções e deliberações das Assembléias Gerais do Conselho Fiscal e da própria Diretoria;
presidir as reuniões da Diretoria e abrir os trabalhos das Assembléias Gerais, para promover a indicação de seu Presidente;
representar a ABO-NITERÓI em juízo ou fora dele, inclusive perante entidades públicas e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
resolver os casos vinculados aos servidores da Associação, com a Diretoria;
assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro, os balancetes trimestrais, cheques e o balanço geral, bem como os documentos vinculados a obrigações sociais;
rubricar e conservar sob sua guardo os títulos de sócio-proprietário;
usar do voto de qualidade, nos casos de empate nas votações da Diretoria;
nomear interinamente qualquer sócio ou diretor, para ocupar cargo vago da Diretoria, por ausência, renúncia, doença prolongada ou morte do titular efetivo, caso em que a efetivação do sócio ou diretor dependerá do referendo do Conselho Deliberativo, que deverá ser especialmente convocado para esse fim, dentro do prazo máximo de noventa (90) dias, sob pena de ficar sem efeito a nomeação;
advertir oralmente os sócios que, em reunião, usarem de palavras ou atitudes descorteses, podendo determinar sua retirada do recinto, independentemente das penalidades a que ficarem sujeitos;
baixar portarias, editais e outros atos administrativos vinculados à ABO-NITERÓI;
assinar convênios, contratos e compromissos, que forem autorizados pelo Conselho Deliberativo.
Art. 46. Compete ao Vice-Presidente:
substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como assumir a Presidência, no caso de vacância por renúncia, morte, ou, ainda, por infração ao artigo 43, por parte do Presidente;
presidir as Comissões que vierem a ser instituídas pela Diretoria;
responsabilizar-se pelas relações públicas da Associação
Art. 47. Compete ao 1º Secretário:
redigir e assinar a correspondência da ABO-NITERÓI;
convocar, por ordem do Presidente, as Assembléias-Gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
ter sob sua guarda os arquivos e documentos da Associação;
Secretariar e assinar, juntamente com o Presidente, as atas das reuniões da Diretoria;
Art. 48. Compete ao 2º Secretário:
substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos;
superintender o funcionamento da sede adminstrativa;
auxiliar o 1º Secretário em suas atribuições;
Art. 49. Compete ao 1º Tesoureiro:
ter, sob sua guarda e responsabilidade, todos os bens da Associação, zelando por sua conservação;
proceder, anualmente, à atualização do inventário dos bens da Associação;
arrecadar as rendas da Associação;
receber, juntamente com o Presidente, subvenções, doações e quaisquer contribuições de caráter financeiro e/ou econômico;
providenciar a aquisição dos materiais indispensáveis ao perfeito funcionamento da ABO-NITERÓI;
apresentar, trimestralmente, à Diretoria o balancete, e, anualmente, o balanço geral, bem como o inventário atualizado dos bens da Associação;
assinar, juntamente com o Presidente, cheques ou quaisquer documentos que obriguem a Associação, bem como a requisição de talonários bancários ou abertura de contas correntes, inclusive as de poupança;
providenciar o depósito, em estabelecimento bancário, dos valores recebidos pela Associação, podendo fazê-lo, inclusive, em cadernetas de poupança;
administrar as finanças da Associação;
propor à Diretoria a venda de bens inservíveis e a compra dos necessários ao perfeito funcionamento da ABO-NITERÓI.
exercer a administração do pessoal que presta serviços a sociedade;
supervisionar a elaboração dos recibos das mensalidades e de outras receitas sociais;
elaborar as listas trimestrais dos sócios em débito com a sociedade;
auxiliar o 1º Tesoureiro em suas atribuições.
Art. 51. Compete ao Coordenador Departamental:
acompanhar, integrar e fiscalizar os trabalhos de todos os Departamentos existentes ou que venham a ser criados pela Associação, os quais poderão ter regimento próprio, que deverá ser aprovado pela Diretoria da ABO-NITERÓI, ad referendum do Conselho Deliberativo;
indicar nomes que irão compor as Diretorias dos Departamentos, para sua aprovação e nomeação pela Diretoria da ABO-NITERÓI;
verificar sistematicamente o funcionamento, a escrituração e os atos das Diretorias dos Departamentos, bem como as aplicações dos valores que vieram a arrecadar ou que lhes forem deferidos pela Diretoria da ABO-NITERÓI;
apresentar, trimestralmente à Diretoria da BO-NITERÓI os balancetes, e, anualmente, o balanço geral de cada Departamento sob sua coordenação;
assinar, juntamente com o seu Diretor, quaisquer documento que obriguem o Departamento;
propor à Diretoria a substituição de membro da administração de qualquer Departamento.
Parágrafo Único: Cada Departamento terá, no mínimo, um Diretor, um Secretário, um Tesoureiro e um Diretor Técnico, nomeados pela Diretoria da ABO-NITERÓI, por indicação do Coordenador Departamental.
Art. 52. Compete ao Departamento Cultural:
promover e organizar eventos, palestras, conferências, cursos de aperfeiçoamento, especialização ou de caráter cultural ou científico, inclusive cursos preparatórios para ingresso em curso superior em Odontologia;
organizar congressos e a participação da ABO-NITERÓI em eventos nacionais ou internacionais;
organizar e ter sob sua guarda a Biblioteca da Associação;
promover a edição de boletim informativo e de revista especializada vinculados aos fins sociais da Entidade
manter e fazer funcionar a Escola de Aperfeiçoamento Profissional da ABO-NITERÓI;
apresentar, trimestralmente, ao Coordenador Departamental o relatório e o balanço geral das atividades do Departamento no exercício;
propor a instituição de prêmios e diplomas;
substituir o Coordenador Departamental em suas faltas e impedimentos.
Art. 53. Compete ao Departamento Sócio-Esportivo:
organizar e promover a realização de excursões, eventos, festividades e reuniões de caráter social e/ou esportivo;
zelar e ter sob sua guarda os bens sociais que lhe forem deferidos;
apresentar, trimestralmente, ao Coordenador Departamental o relatório e o balancete do período e, anualmente, o relatório e o balanço do exercício;
organizar e providenciar o funcionamento da Seção de Amparo ao Odontólogo (S.A.O.), competente para fornecer materiais de uso profissional e/ou pessoal, inclusive livros, boletins, remédios e outros materiais de interesse dos sócios e seus dependentes.
Art. 54. Integram o patrimônio da ABO-NITERÓI os bens móveis e imóveis que a Associação possua ou venha a possuir.
Art. 55. Os bens imóveis não poderão ser alienados sem que haja prévia autorização da Assembléia-Geral, especialmente convocada para esse fim.
Art. 56. Serão incorporadas ao patrimônio as mensalidades, jóias, taxas de manutenção, rendas, doações, subvenções e quaisquer contribuições a favor da ABO-NITERÓI.
DAS ARMAS E BANDEIRAS
Art. 57. A ABO-NITERÓI terá como cores oficiais o azul, branco e vermelho.
Art. 58. A bandeira será idêntica à adotada pelo Estado do Rio de Janeiro, com a substituição das armas do Estado pelas da Associação Brasileira de Odontologia, com as alterações do artigo seguinte.
Art. 59. As armas da ABO-NITERÓI serão constituídas:
de dois círculos concêntricos e de diâmetros diferentes, sendo o interno, de fundo vermelho, e o intervalo entre eles de cor branca;
dos nomes, ambos na cor amarelo-ouro, respectivamente, da Associação Brasileira de Odontologia, no hemisfério superior, e da Subseção Niterói, no hemisfério inferior no intervalo dos dois círculos mencionados na alínea anterior;
do mapa do Estado do Rio de Janeiro, na cor azul em toda a sua extensão, por sobre o fundo vermelho, no círculo central; no sentido vertical, superposto ao mapa, do emblema da Odontologia, nas cores preta para o corpo da tocha, e amarelo-ouro para a cobra e a chama.
Art. 60. As armas da ABO-NITERÓI deverão ser inseridas no quadrante superior esquerdo dos seus impressos oficiais.
Parágrafo Único. No caso de os impressos serem em cor única, as armas terão a mesma cor da impressão.
Art. 61. O Ano social começa no dia primeiro de janeiro e termina em trinta e um de dezembro de cada ano.
Art. 62. O Estatuto da ABO-NITERÓI somente poderá ser alterado pela Assembléia-Geral, especialmente convocada para tal fim, por decisão da maioria dos presentes.
Art. 63. Os sócios não respondem, nem subsidiária, nem judicialmente, pelas obrigações sociais assumidas pela ABO-NITERÓI.
Art. 64. No caso de dissolução da ABO-NITERÓI, o seu patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1.999.
Art. 65. No caso de a ABO-NITERÓI qualificar-se nos termos da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, e vier a perder a referida qualificação, o respectivo acervo patrimonial disponível, que tiver sido adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurar sua qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da referida Lei, preferencialmente para a que tenha o mesmo ato social.
Art. 66. As mensalidades, jóias, taxas de manutenção e quaisquer outras contribuições a serem cobradas dos sócios deverão constar do orçamento a ser submetido à aprovação do Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria da ABO-NITERÓI.
Art. 67. A transferência dos títulos de sócios proprietários só poderá ser feita a outros sócios, indicados no artigo 5º do presente Estatuto.
Parágrafo Único. No caso de morte ou de eliminação de qualquer sócio proprietário da ABO-NITERÓI, o respectivo título reverterá a favor da Associação, se não houver transferência do título no prazo de uma ano.
Art. 68. Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria da ABO-NITERÓI e seu Conselho Deliberativo.
Art. 69. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia-Geral da ABO-NITERÓI.
O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia-Geral da ABO-NITERÓI, realizada aos 26 dias do mês de maio de 1999.

References: artigo 10
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 21
 artigo 27
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 43
 artigo 5