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Timestamp: 2019-08-22 20:38:28+00:00

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Ampla PPP* PCD** Concorrência. Ampla PPP* PCD** Concorrência - PDF
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1 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS - CRO-GO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2019 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS - CRO-GO, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas na Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução CRO-GO 001/79, torna pública a realização de CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do CRO-GO, de acordo com a legislação pertinente e com as normas constantes neste edital e em seus anexos. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Quadro de vagas: Cod Cargos de nível médio Vagas efetivas Ampla PPP* PCD** Concorrência Cadastro Reserva Ampla PPP* PCD** Concorrência 200 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I FISCAL REGIONAL I TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO Cod Cargos de nível superior Vagas efetivas Ampla PPP* PCD** Concorrência Cadastro Reserva Ampla PPP* PCD** Concorrência 400 AUDITOR DE CONTROLE INTERNO I Total Total Região de lotação Sede administrativa e/ou Delegacias Sede Administrativa e/ou Delegacias Sede administrativa e/ou Delegacias Região de lotação Sede administrativa Carga horária semanal 40h 40h 40h Carga horária semanal 40h Salário base*** R$ 1.549,00 + benefícios R$ 2.260,00 + benefícios R$1.549,00 + benefícios Salário base*** R$ 3.114,00 + benefícios 401 CONTADOR Sede administrativa 40h R$ 5.828,00 + benefícios 402 FISCAL I Sede administrativa 30h R$ 3.183,00 + benefícios (*) PPP: Cota para candidatos negros (conforme Lei nº /2014). (**) PCD: Cota para candidatos com deficiência (conforme Decreto n 3.298/1999). (***) Benefícios: Além do salário base serão acrescidos os benefícios de acordo com o estabelecido no item 2 deste edital. 1.2 O CONCURSO PÚBLICO será regulado pelas normas contidas no presente Edital e em seus anexos e será executado pelo INSTITUTO QUADRIX (endereço eletrônico: / O CONCURSO PÚBLICO destina-se a selecionar candidatos para provimento de vagas efetivas e para formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e nível superior para lotação e exercício na Sede administrativa e/ou Delegacias do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS - CRO-GO O cadastro de reserva somente será aproveitado mediante abertura de novas vagas, atendendo aos interesses de conveniência e de oportunidade do CRO-GO. 1.4 O CONCURSO PÚBLICO compreenderá a aplicação das seguintes fases: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; e b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos. 1.5 As fases do concurso serão realizadas na cidade de Goiânia/GO Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na localidade de realização da prova, esta poderá ser realizada em outras localidades. 1.6 Os candidatos aprovados e contratados realizarão procedimentos pré-admissionais e exames médicos complementares, de caráter unicamente eliminatório, em conformidade com a legislação vigente e de responsabilidade do CRO-GO. 1.7 Os candidatos aprovados serão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, ou aquele que estiver vigente à época da contratação, e farão jus aos direitos, às vantagens e às obrigações previstas em lei, reguladas em acordo coletivo de trabalho e em normas administrativas internas do CRO-GO. 1.8 Os horários mencionados no presente Edital e nos demais editais a serem publicados para o CONCURSO PÚBLICO obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF. 1
2 1.9 Fazem parte deste edital os anexos: I (Requisitos e Atribuições dos Cargos); II (Conteúdo Programático); III (Requerimento para solicitação de isenção de taxa de inscrição); IV (Cronograma estimado de fases) A descrição detalhada dos requisitos e atribuições dos cargos está disposta no Anexo I deste edital. 2 DOS BENEFÍCIOS O CRO-GO oferecerá aos candidatos admitidos por meio deste CONCURSO PÚBLICO, desde que preenchidos os requisitos legais, os seguintes benefícios, conforme Plano de Cargos e Salário e Acordo Coletivo de Trabalho vigente: a) Vale Alimentação, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) por mês, para aos empregados que laboram 40hs semanais, e 75% do valor para os profissionais que laboram 30hs semanais; b) Plano de Saúde (Médico, Hospitalar e Odontológico) com coparticipação de acordo com a utilização; c) Plano de Cargos e Salários; d) Licença maternidade de 120 a 180 dias, conforme Acordo Coletivo de Trabalho e legislação vigente; e) Vale transporte, conforme legislação vigente; e, f) Auxílio creche e pré-escola de acordo com a legislação vigente. 2.2 Em caso de admissão, os candidatos contratados receberão, além da remuneração base, os benefícios que estiverem em vigor na época da admissão ou readmissão, desde que preenchidos os requisitos legais e as regras estabelecidas em Normas Internas. 3 DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CONTRATAÇÃO 3.1 Conhecer e cumprir as determinações deste edital e ter sido aprovado e classificado no CONCURSO PÚBLICO, dentro do número de vagas. 3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição da República Federativa do Brasil. 3.3 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da contratação. 3.4 Apresentar, quando da convocação, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o exercício do cargo, constante do Anexo I deste edital, bem como outros documentos que se fizerem necessários à época da contratação. 3.5 Estar em dia com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos. 3.6 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino. 3.7 Apresentar declaração de que não acumula cargo ou função pública, ou proventos de inatividade, ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições correspondentes ao cargo. 3.9 Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 4 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 4.1 Os valores das taxas de inscrição serão de: a) R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para cargos de nível médio; e b) R$ 70,00 (setenta reais) para cargos de nível superior Será admitida a inscrição exclusivamente via internet, no endereço eletrônico solicitada no período entre 10 horas do dia 27 de maio de 2019 e 23 horas e 59 minutos do dia 08 de julho de 2019, observado o horário oficial de Brasília/DF O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados O INSTITUTO QUADRIX disponibiliza a Central de Atendimento ao Candidato do INSTITUTO QUADRIX, descrita no item 17, para esclarecimento de dúvidas O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do formulário de inscrição O candidato poderá reimprimir o boleto bancário acessando novamente o sistema de inscrição O boleto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, bem como nas lotéricas e outros estabelecimentos, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 09 de julho de O INSTITUTO QUADRIX, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior ao dia 09 de julho de As inscrições somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição, ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição. 4.2 DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LOCAL DE PROVA No comprovante definitivo de inscrição constarão as informações de dia, horário, local e sala de prova O comprovante definitivo de inscrição estará disponível no endereço eletrônico após o acatamento da inscrição, na data provável de 30 de julho de O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar seu local de prova, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado O INSTITUTO QUADRIX poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por , sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu endereço de correio eletrônico correto no formulário de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o Edital de convocação a ser publicado O INSTITUTO QUADRIX não enviará correspondência ao endereço dos candidatos informando os locais de aplicação de prova Em caso de não confirmação de inscrição, o candidato deverá entrar em contato com o INSTITUTO QUADRIX por meio dos telefones ou do e- mail informados no item 17. 2
3 4.2.7 O comprovante definitivo de inscrição terá a informação do local e do horário de realização da prova, o que não desobriga o candidato do dever de observar o Edital de convocação a ser publicado no endereço eletrônico e também no Diário Oficial da União O candidato não poderá alegar desconhecimento do local da prova objetiva como justificativa de sua ausência. O candidato que não comparecer ao seu local de prova, qualquer que seja o motivo, será eliminado do CONCURSO PÚBLICO. 4.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição e confirmado o respectivo pagamento do boleto bancário, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração É vedada a inscrição condicional, fora do prazo de inscrições, via postal, via fax e/ou via correio eletrônico Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios, ou na Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do período de inscrição As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o INSTITUTO QUADRIX do direito de excluir do CONCURSO PÚBLICO aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta O candidato deve conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição registrados no boleto de pagamento Todos os boletos para o pagamento da taxa de inscrição gerados no sistema de inscrição contêm a linha digitável (código de barras) iniciando com a seguinte sequência: As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro do candidato na informação de dados do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores em relação a isso O candidato não poderá se inscrever em mais de um cargo, pois as provas para todos os cargos serão realizadas no mesmo período Para o candidato, isento ou não, que realizar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do INSTITUTO QUADRIX Ocorrendo a hipótese do subitem anterior, não haverá restituição parcial ou integral, sob qualquer circunstância, dos valores pagos a título de taxa de inscrição O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo nas condições legalmente previstas No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o INSTITUTO QUADRIX reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis, inclusive a não efetivação da inscrição É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo A inscrição do candidato implicará a ciência de que, em caso de aprovação, deverá entregar, por ocasião da contratação, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo. 5 DAS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 5.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593/2008 ou pela Lei nº / Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135/2007 e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007; ou b) for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº / A isenção deverá ser solicitada, no período entre 10 horas do dia 27 de maio de 2019 e 18 horas do dia 31 de julho de 2019, da seguinte forma: a) acessar o endereço eletrônico e optar pela solicitação de isenção de taxa de inscrição, de acordo com as instruções contidas no sistema e preencher corretamente os respectivos campos solicitados. b) para inscritos no CadÚnico, enviar, via upload por meio de link específico, a imagem legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou de documento de identidade oficial; a imagem legível da declaração constante do Anexo III deste edital; e a imagem legível de certidão, ou declaração equivalente, expedida no presente ano pelo órgão competente, que comprove a inscrição no CadÚnico. c) para doadores de medula óssea, enviar, via upload por meio de link específico, a imagem, legível, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou de documento de identidade oficial; a imagem legível da declaração constante do Anexo III deste edital; e a imagem legível de atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação O candidato que não enviar a documentação, por meio do link, a que se refere o subitem anterior ou que enviar a documentação incompleta, fora do prazo ou sem assinar terá a solicitação de isenção de taxa indeferida A documentação indicada no subitem 5.2 deverá ser enviada em arquivos com extensão.gif,.png,.jpeg ou.pdf e com tamanho de até 100KB. Será permitido o envio de apenas 3 (três) arquivos, separadamente. Após a conclusão do upload de cada arquivo, não será permitida a exclusão de arquivos já enviados ou a inclusão de novos arquivos A solicitação realizada após o período constante do subitem 5.2 deste edital será indeferida, salvo nos casos de força maior O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 5.2 deste edital Caso seja solicitado pelo INSTITUTO QUADRIX, o candidato deverá enviar a referida declaração por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio Será permitida a solicitação de apenas uma das opções de isenção de taxa de inscrição. Após a conclusão da solicitação não será permitida, em hipótese alguma, a troca ou alteração. 5.3 O INSTITUTO QUADRIX consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. 5.4 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta eliminação do CONCURSO PÚBLICO, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº / Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de taxa estará sujeito a: 3
4 a) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; c) declaração de nulidade do ato de nomeação/contratação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. 5.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste edital. 5.7 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou fora do prazo. 5.8 Cada solicitação de isenção de taxa será analisada e julgada pelo INSTITUTO QUADRIX. 5.9 O INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico a listagem contendo o resultado preliminar das solicitações de isenção de taxa de inscrição na data provável de 19 de junho de Do resultado preliminar das solicitações de isenção de taxa de inscrição caberá recurso, conforme estabelecido no item Após o envio da documentação comprobatória no prazo e na forma estabelecidos no subitem 7.2 deste edital, não será permitida a complementação de outros documentos Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das solicitações de isenção de taxa de inscrição, o INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico a listagem contendo o resultado definitivo de tais solicitações, na data provável de 03 de julho de O deferimento do requerimento de isenção da taxa da inscrição não representa a inscrição no concurso, mas apenas a garantia da concessão do benefício. Para efetivar a inscrição no concurso, faz-se necessário que o candidato se inscreva na forma e prazo estabelecidos no item 4 deste edital O candidato não contemplado com a isenção do pagamento de taxa de inscrição, caso tenha interesse, poderá efetivar a inscrição no concurso, na forma e prazo estabelecidos no item 4 deste edital, imprimir o boleto bancário e realizar o pagamento integral até o dia 09 de julho de DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 6.1 As pessoas com deficiência, assim entendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4 do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, têm assegurado o direito de inscrição no presente concurso, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do componente curricular para o qual concorram. 6.2 Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações, e nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça Na hipótese de a aplicação do disposto no subitem anterior resultar em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas. 6.3 As vagas destinadas às pessoas com deficiência que não forem providas por falta de candidatos habilitados nesta condição ou por reprovação no concurso ou na perícia médica serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação na listagem geral (ampla concorrência). 6.4 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, o candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme previsto no Decreto nº 3.298/ As atividades do cargo não serão modificadas para se adaptarem à(às) condição(ões) especial(is) do(s) candidato(s) com deficiência. 6.6 Para concorrer a uma das vagas para candidatos com deficiência, o candidato deverá: a) acessar o sistema eletrônico de inscrição ( e declarar-se com deficiência, no ato da inscrição, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e b) enviar, via upload, por meio de link específico, a imagem legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do documento de identidade oficial; e a imagem legível do laudo médico contendo a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência. 6.7 A solicitação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá ser realizada no ato da inscrição e o envio, via upload, da documentação comprobatória citada no subitem anterior deverá ser realizado até as 18 horas do dia 09 de julho de 2019, em arquivos com extensão.gif,.png,.jpeg ou.pdf e com tamanho de até 100KB. Será permitido o envio de até 2 (dois) arquivos. Após a conclusão do upload, não será permitida a exclusão de arquivos já enviados ou a inclusão de novos arquivos O candidato que não enviar a documentação comprobatória na forma estabelecida no subitem 6.6 deste edital ou que enviar a documentação incompleta ou ilegível terá a solicitação indeferida A solicitação realizada após o período estabelecido no subitem 6.7 deste edital será indeferida O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação comprobatória citada no subitem 6.6 deste edital Caso seja solicitado pelo INSTITUTO QUADRIX, o candidato deverá enviar a referida documentação comprobatória por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações O envio da documentação comprobatória é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio Não serão aceitos documentos ilegíveis ou enviados fora do prazo, via postal, via fax, via correio eletrônico e/ou via requerimento administrativo. 6.8 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este processo seletivo e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação. 6.9 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do item 7 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização da prova, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 4, 1º a 3º, do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações O INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico a listagem contendo o resultado preliminar das solicitações para concorrer às vagas reservadas na data provável de 22 de julho de Do resultado preliminar das solicitações para concorrer às vagas reservadas caberá recurso, conforme estabelecido no item 15 deste edital Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das solicitações para concorrer às vagas reservadas, o INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico a listagem contendo o resultado definitivo de tais solicitações, na data provável de 25 de julho de
5 6.11 A inobservância do disposto no item 6 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas DA PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado, na ocasião da contratação, para se submeter à perícia médica, a ser realizada na cidade de lotação da vaga, promovida por equipe multiprofissional sob a responsabilidade do CRO-GO, que verificará sua qualificação como deficiente ou não, bem como a incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada Os candidatos deverão comparecer à perícia médica com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 meses que antecedem as perícias médicas, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, bem como à provável causa da deficiência e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CRO-GO por ocasião da realização da perícia médica Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria) (original ou cópia autenticada em cartório), realizado nos últimos 12 meses Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre o somatório da medida do campo visual em ambos os olhos Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 meses ou deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens e deste edital, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na perícia médica ou, ainda, que não comparecer à perícia O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral de ampla concorrência A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada pela equipe multiprofissional O candidato com deficiência reprovado na perícia médica por incompatibilidade da deficiência com o exercício normal das atribuições da função será eliminado do concurso O candidato com deficiência que, no decorrer do período de experiência, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será exonerado O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se com deficiência, se for considerado pessoa com deficiência na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral de ampla concorrência. 7 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 7.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá: a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição ( a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e b) enviar, via upload, por meio de link específico, a imagem legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do documento de identidade oficial; e a imagem legível do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, que deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). 7.2 Caso os recursos especiais necessitados pelo candidato para a realização das fases do concurso não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo outros e, em seguida, descrever o(s) recurso(s) necessário(s) Caso o recurso especial necessitado pelo candidato para a realização da(s) prova(s) seja apenas cadeira para canhoto, deverá ser enviado, na forma definida no subitem 7.1 deste edital, apenas o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do documento de identidade oficial. 7.3 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização da(s) prova(s) deverá, além de cumprir as formalidades do subitem 7.1 deste edital, apresentar, em seu laudo médico, parecer que justifique a necessidade de tempo adicional emitida por especialista da área de sua deficiência, conforme prevê o artigo 4, 2º, do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações O candidato que não apresentar o laudo médico com parecer que justifique a concessão do tempo adicional terá a solicitação indeferida O candidato que teve o atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de prova(s), caso não seja considerado deficiente na perícia médica, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 18.3 deste edital. 7.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das fases do concurso deverá: a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição ( a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das fases do concurso, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e b) enviar, via upload, por meio de link específico, a imagem legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do documento de identidade oficial; e a imagem legível da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 7.7 deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento) A candidata deverá levar, no dia de realização da respectiva fase, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização da respectiva fase O INSTITUTO QUADRIX não disponibilizará acompanhante para guarda de criança O acompanhante somente terá acesso ao local da prova até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficando com a criança lactente em sala reservada para a finalidade de guarda, próxima ao local de aplicação da prova. 7.5 O candidato que for amparado pela Lei nº /2003 e necessitar realizar as fases do concurso armado deverá: a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição ( a opção outros e descrever a necessidade correspondente à portar arma durante a realização das fases do concurso, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e b) enviar, via upload, por meio de link específico, a imagem legível do certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei Os candidatos que não forem amparados pela Lei nº /2003 não poderão portar armas no ambiente de realização das fases. 7.6 O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das fases do concurso, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido neste edital, nem relacionado nas opções de recursos especiais 5
6 necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá assinalar o campo outros no sistema eletrônico de inscrição, descrever a necessidade correspondente e apresentar laudo médico que indique e justifique o atendimento solicitado, na forma estabelecida no subitem 7.1 e no prazo estabelecido no subitem 7.7 deste edital. 7.7 A solicitação de atendimento especial deverá ser realizada no ato da inscrição e o envio, via upload, da documentação comprobatória citada neste item deverá ser realizado até as 18 horas do dia 09 de julho de 2019, em arquivos com extensão.gif,.png,.jpeg ou.pdf e com tamanho de até 100KB. Será permitido o envio de até 2 (dois) arquivos. Após a conclusão do upload, não será permitida a exclusão de arquivos já enviados ou a inclusão de novos arquivos O candidato que não enviar a documentação comprobatória na forma estabelecida neste item ou que enviar a documentação incompleta ou ilegível não terá a solicitação de atendimento especial deferida A solicitação realizada após o período estabelecido no subitem 7.7 deste edital será indeferida O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação comprobatória citada neste item Caso seja solicitado pelo INSTITUTO QUADRIX, o candidato deverá enviar a referida documentação comprobatória por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações O envio da documentação comprobatória é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio Não serão aceitos documentos ilegíveis ou enviados fora do prazo, via postal, via fax, via correio eletrônico e/ou via requerimento administrativo. 7.8 Os recursos especiais solicitados pelo candidato deverão ser justificados, na forma definida neste item. Serão indeferidos os recursos solicitados que não sejam respaldados pelo laudo médico e os recursos que estejam descritos no laudo médico apresentado, mas que não foram solicitados pelo candidato no ato da inscrição. 7.9 O candidato que não solicitar atendimento especial no ato de inscrição e não especificar quais recursos serão necessários para tal atendimento terá a solicitação de atendimento especial indeferida. Apenas o envio de laudo/documentos não é suficiente para o candidato ter sua solicitação de atendimento deferida Na solicitação de atendimento especial que envolva utilização de recursos tecnológicos, caso ocorra eventual falha desses recursos no dia de aplicação da prova, poderá ser disponibilizado atendimento equivalente, observadas as condições de viabilidade A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade O INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico a listagem contendo o resultado preliminar das solicitações de atendimento especial na data provável de 22 de julho de Do resultado preliminar das solicitações de atendimento especial caberá recurso, conforme estabelecido no item 15 deste edital Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das solicitações de atendimento especial, o INSTITUTO QUADRIX divulgará, no endereço eletrônico a listagem contendo o resultado definitivo de tais solicitações, na data provável de 25 de julho de A inobservância do disposto no item 7 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito da solicitação de atendimento especial. 8 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (Cota PPP) 8.1 Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO, 20% serão providas na forma da Lei nº / Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do 2º do artigo 1º da Lei nº / Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se auto declararem negros nos cargos com número de vagas igual ou superior a 3 (três) Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclararse negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos negros. Para tanto, deverá entrar em contato por meio do A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade; terá validade somente para este concurso público; e será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, na forma do art. 2º da Portaria Normativa nº 4/ O candidato que, no ato da inscrição, não declarar a opção de concorrer às vagas reservadas para pessoas negras, conforme determinado no subitem 8.1.3, deixará de concorrer às vagas reservadas às pessoas negras e não poderá interpor recurso em favor de sua situação O candidato que se autodeclarar negro participará do CONCURSO PÚBLICO em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere à prova aplicada, ao seu conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e todas as demais normas de regência do CONCURSO PÚBLICO O candidato que se autodeclarar negro concorrerá concomitantemente às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no CONCURSO PÚBLICO. 8.2 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS O candidato que se autodeclarou negro no ato de inscrição, na forma estabelecida na Lei nº /2014, caso aprovado e classificado em todas as fases do CONCURSO PÚBLICO, será convocado para submeter-se ao procedimento de heteroidentificação, em cumprimento a Portaria Normativa nº 4/2018, promovido por uma comissão designada para tal fim, sob responsabilidade do CRO-GO e do INSTITUTO QUADRIX Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada Será convocada para o procedimento de heteroidentificação, no mínimo, a quantidade de candidatos equivalente a três vezes o número de vagas reservadas às pessoas negras previstas neste edital ou dez candidatos, o que for maior, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas neste edital Os candidatos habilitados dentro do quantitativo previsto no subitem anterior deste edital serão convocados para participarem do procedimento de heteroidentificação O procedimento de heteroidentificação será promovido sob a forma presencial ou telepresencial, mediante utilização de recursos de tecnologia de comunicação. 6
7 8.2.6 A avaliação no procedimento de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais Será eliminado do concurso o candidato que: a) não for considerado negro pela comissão de heteroidentificação, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº /2014, e no art. 11 da Portaria Normativa nº 4/2018 e ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independente de alegação de boa-fé; b) se recusar a seguir os procedimentos necessários para realização do procedimento de heteroidentificação; c) prestar declaração falsa; e d) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas efetivas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de candidatos negros aprovados Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico Do resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação caberá recurso, conforme estabelecido no item 15, que será analisado por comissão recursal Das decisões da comissão recursal não caberá recurso O resultado do procedimento de heteroidentificação terá validade apenas para este CONCURSO PÚBLICO, não servindo para outras finalidades O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não se configura ato discriminatório de qualquer natureza A inobservância do disposto no item 8 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas. 9 DAS FASES DO CONCURSO 9.1 As fases do concurso estão descritas a seguir: Fase Prova/tipo Área de conhecimento 1 Todos os cargos Prova Objetiva Número de itens Conhecimentos Básicos Conhecimentos Complementares Conhecimentos Específicos Prova Discursiva Peso Pontos Caráter Eliminatório e classificatório Eliminatório e classificatório 10 DA PROVA OBJETIVA 10.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 120 (cento e vinte) itens, valerá 120,00 pontos e avaliará as habilidades e os conhecimentos do candidato, conforme item 9 deste Edital Cada área de conhecimento será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, no cartão-resposta, para cada item, duas áreas de marcação: a área designada com a letra C, que deverá ser preenchida pelo candidato caso julgue o item CERTO, e a área designada com a letra E, que deverá ser preenchida pelo candidato caso julgue o item ERRADO Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar uma, e somente uma, das duas áreas do cartão-resposta Os itens da prova objetiva poderão avaliar habilidades relacionadas à aplicação do conhecimento, abrangendo compreensão, análise, síntese e avaliação, valorizando o raciocínio e envolvendo situações relacionadas às atribuições do cargo e ao conteúdo programático constante no Anexo II deste Edital Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e mais de um conhecimento relativo à respectiva área de conhecimento A descrição detalhada do conteúdo programático está disposta no Anexo II deste Edital DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA A prova objetiva será corrigida por meio de processamento eletrônico, a partir das marcações feitas pelos candidatos no cartão-resposta A nota em cada item da prova objetiva será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,50 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E) Será aprovado na prova objetiva o candidato que, cumulativamente: a) obtiver nota igual ou superior a 16,00 pontos na área de Conhecimentos Básicos; b) obtiver nota igual ou superior a 10,00 pontos na área de Conhecimentos Complementares; c) obtiver nota igual ou superior a 17,00 pontos na área de Conhecimentos Específicos; e 7
8 d) estiver classificado para a correção da prova discursiva, de acordo com o quantitativo estabelecido no subitem O candidato não habilitado na prova objetiva e classificado para correção da prova discursiva, na forma do disposto nos subitens anteriores, será automaticamente considerado reprovado, para todos os efeitos, e não terá classificação alguma no CONCURSO PÚBLICO A pontuação final de cada candidato na prova objetiva será obtida pela soma das notas obtidas em cada área de conhecimento. 11 DA PROVA DISCURSIVA 11.1 A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada para todos os cargos no mesmo dia e dentro dos prazos de duração previstos para a realização da prova objetiva e terá pontuação total de até 10,00 pontos Para os cargos de nível superior, a prova discursiva consistirá em redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, acerca de tema baseado nos conhecimentos específicos do respectivo cargo, conforme os conteúdos programáticos constantes no Anexo II deste edital Para os cargos de nível médio, a prova discursiva consistirá em redação de texto de gêneros textuais/discursivos, de até 30 linhas, acerca de tema baseado nos principais acontecimentos e assuntos da atualidade que envolvem o Brasil e o mundo A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de pessoa com deficiência, que impossibilite a redação pelo próprio candidato e de candidato que tenha solicitado atendimento especial, observado o disposto no item 7 deste Edital. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do INSTITUTO QUADRIX devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição de texto definitivo acarretará a anulação da prova do candidato A folha de texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho, contida no caderno de provas, é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade O candidato não poderá efetuar consulta a quaisquer fontes para auxílio na resolução e na interpretação da prova discursiva DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA A prova discursiva será avaliada quanto ao domínio do conteúdo dos aspectos formais, textuais e técnicos, bem como quanto a capacidade de expressão na modalidade escrita, por meio do uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados conforme quadro a seguir, respeitados os empates na última colocação: Cod Cargo Ampla Concorrência classificados até a posição Candidatos negros classificados até a posição Candidatos com deficiência classificados até a posição Total de convocados 200 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 56º 15º 5º FISCAL REGIONAL I 27º 8º 3º TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO 50º 14º 5º AUDITOR DE CONTROLE INTERNO I 27º 8º 3º CONTADOR 27º 8º 3º FISCAL I 27º 8º 3º Na hipótese de não haver candidatos aprovados nas listas de Cota PPP e cota PCD, em número suficiente informado na tabela do subitem anterior, as posições remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no CONCURSO PÚBLICO O candidato não classificado para efeito de correção da prova discursiva, na forma do disposto no subitem , será automaticamente considerado reprovado, para todos os efeitos, e não terá classificação alguma no concurso público A prova discursiva será corrigida de acordo com o Novo Acordo Ortográfico, em vigor desde 1º de janeiro de 2009 e conforme critérios a seguir: I. ASPECTOS FORMAIS E TEXTUAIS (valor: 10,00 pontos) a) Coerência (CR): Será verificada a coerência de sentido, de construção e global. A pontuação total será no máximo de 2,5 pontos; b) Coesão (CS): Será verificada a conexão entre os elementos formadores do texto (parágrafos, ideias, períodos, orações e argumentos). A pontuação total será no máximo de 2,5 pontos; c) Texto (TX): Será verificada a estrutura textual adequada ao gênero proposto, além da própria adequação ao gênero. A pontuação total será no máximo de 2,5 pontos; e d) Linguagem (LG): Será verificado o uso adequado da língua portuguesa em seu padrão culto. A pontuação total será no máximo de 2,5 pontos. II. ASPECTOS TÉCNICOS (valor: 10,00 pontos) a) Tema (TM): Será verificada a adequação e pertinência ao tema proposto, à ordem de desenvolvimento, qualidade e força dos argumentos. A pontuação total será no máximo de 10,00 pontos O candidato receberá nota zero na prova discursiva em casos de fuga ao tema ou ao gênero proposto, de haver texto com quantidade inferior a 10 (dez) linhas, de não haver texto, de não haver respeito à estrutura textual, de identificação em local indevido, se o texto for escrito a lápis ou caneta de cor diferente da especificada no subitem 11.4, ou apresentar letra ilegível Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida Fórmula da Nota da Prova Discursiva = [(TM x 2) + (CR + CS + TX + LG)] / Será considerado aprovado na prova discursiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5,00 pontos O candidato não habilitado na prova discursiva, na forma do disposto no subitem anterior, será automaticamente considerado reprovado, para todos os efeitos, e não terá classificação alguma no CONCURSO PÚBLICO. 8

References: artigo 12
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 1