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Lei nº 8.080, de 04 de maio de PDF
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Alfredo Pinhal Teixeira
1 Lei nº 8.080, de 04 de maio de Institui o Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e Pós-Graduação no Município de Campos dos Goytacazes. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A presente Lei institui no Município de Campos dos Goytacazes o Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e Pós-Graduação, a fim de proporcionar oportunidade de qualificação profissional para ingresso no mercado de trabalho, bem como propiciar justiça social com o redirecionamento das distorções acarretadas pelos baixos índices de desempenho do ensino da rede pública municipal. Parágrafo único. O Programa ora instituído obedecerá as seguintes premissas: I - não representará omissão ou redução desproporcional na aplicação de recursos e investimentos na rede pública municipal de ensino; II - será realizado prévio estudo governamental para definição da previsão orçamentária a ser destinada, mantendo sempre relação com as necessidades do mercado de trabalho; III - a renovação do benefício dependerá da aferição de freqüência e rendimento do aluno, bem como do atendimento dos critérios definidos nesta Lei; IV - será promovida a definição e ampla publicidade dos critérios de escolha dos alunos beneficiados e das instituições credenciadas.
2 Art. 2º. O processo de concessão e auditagem do Programa será desenvolvido por uma Comissão Interinstitucional, composta pelos seguintes membros: 1 (um) representante do diretório acadêmico de cada instituição de ensino credenciada; 1 (um) representante de cada instituição de ensino credenciada; 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes; 1 (um) representante da Coordenadoria do Desenvolvimento Social do Município de Campos dos Goytacazes e 1 (um) representante do Centro de Informações e Dados de Campos CIDAC. Parágrafo único. Os processos de cadastramentos, de recadastramento e de avaliação das bolsas de estudos concedidas serão atribuições da equipe técnica do Departamento de Serviço Social da Secretaria Municipal de Educação, que elaborará relatório circunstanciado segundo os critérios desta Lei. Art. 3º. As Bolsas de Estudo para o Ensino Superior corresponderão a vagas em instituições de ensino superior privadas, previamente credenciadas, sendo responsabilidade do Município remunerar o serviço educacional, no todo ou em parte, conforme definição dos quantitativos e dos percentuais na forma disposta no artigo 14 desta Lei. Art. 4º. As instituições de ensino da rede particular que ofertarão vagas para serem preenchidas serão credenciadas mediante efetivação de cadastro e, após a devida análise da documentação, da estrutura física e pedagógica e do conceito qualitativo dos cursos perante o Ministério da Educação, celebrarão termo de subvenção com o Município de Campos dos Goytacazes. 1º. O instrumento de convênio, do termo de subvenção ou de outros ajustes congêneres será elaborado pela Procuradoria-Geral do Município, estabelecendo as obrigações da instituição credenciada e do Município, de forma a demonstrar a aplicação de recursos materiais particulares complementados pela municipalidade. 2º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá estudo para demonstrar que a complementação do serviço educacional mediante a concessão das bolsas de estudo se amolda mais econômica para a municipalidade e decorre da premissa estabelecida no artigo 1º, parágrafo único, inciso II, desta Lei.
3 Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação providenciará, por ocasião da concessão das bolsas de estudos, publicação de Resolução estabelecendo os requisitos, o período e a documentação comprobatória para inscrição dos alunos interessados e para cadastramento ou recadastramento das instituições da rede particular de ensino interessadas no credenciamento referido 4º desta Lei. Art. 6º. Além da publicação no Diário Oficial do Município da Resolução referida no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação providenciará ampla publicidade do período de inscrição para obtenção do benefício e para cadastramento ou recadastramento das instituições de ensino em jornais de circulação local, no sistema de radiodifusão local, ou por outros meios impressos e eletrônicos. observará os seguintes critérios: CAPÍTULO II DAS BOLSAS DE ESTUDO PARA ENSINO SUPERIOR Art. 7º. A concessão das bolsas de estudo a que alude a presente Lei superior; I - o aluno beneficiário não poderá ser detentor de diploma de curso II - a renda familiar per capita deverá ser igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo por mês, considerando-se como grupo familiar o número de até no máximo 5 (cinco) pessoas, ou, no caso do núcleo familiar ser composto por número igual ou inferior a 4 (quatro) pessoas, a renda familiar deverá ser igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); III - o aluno beneficiário não poderá ser atendido em programa semelhante no âmbito federal ou estadual; IV - não será concedida bolsa de estudo a aluno reprovado; V - o aluno deverá ter curso o ensino médio em estabelecimento de ensino sediado no território do Município de Campos dos Goytacazes; VI - terá duração definida no primeiro cadastramento, vinculada à duração do curso escolhido, independentemente de transferências posteriores para outras instituições.
4 Parágrafo único. A equipe técnica do Departamento de Serviço Social analisará a flexibilização dos requisitos para casos de alunos com doença grave na família. Art. 8º. O aluno, no ato de requerimento de concessão da bolsa de estudo, deverá apresentar os seguintes documentos: cópia da certidão de nascimento/casamento própria e, se for o caso, dos filhos; cópia da declaração de imposto de renda ou de isento própria e dos demais integrantes do núcleo familiar; cópia do documento de identidade e do C.P.F. próprio e dos demais integrantes do núcleo familiar; cópia do comprovante de renda próprio e dos demais integrantes do núcleo familiar; cópia do comprovante de residência; declaração original da instituição de ensino; cópia do título de eleitor; certidão de óbito dos pais (se for o caso); dentre outros documentos a serem especificados na Resolução que trata o artigo 5º desta Lei. Art. 9º. Será cancelada a bolsa de estudo do aluno que: I - for reprovado; II - tiver freqüência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das atividades escolares, salvo por problema de saúde que impossibilite o comparecimento, devidamente comprovado através de laudo médico. Art. 10. Em caso de transferência do aluno para outra instituição de ensino, o benefício será reavaliado pela Comissão Interinstitucional, de acordo com a necessidade de ampliação ou não do período de estudo. Parágrafo único. Para fins o benefício ora instituído, é vedada a transferência de curso. Art. 11. Os alunos beneficiários prestarão contrapartida ao Município, através da participação e apoio, de acordo com a área de conhecimento, em eventos sócioculturais, campanhas de interesse público e prestação de serviços públicos sem comprometimento das atividades curriculares e extracurriculares, na forma de Resolução expedida pela Secretaria Municipal de Educação para este fim específico.
5 1º. A contrapartida mencionada neste artigo poderá ser prestada a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Município. 2º. A não participação do aluno beneficiário com a contrapartida a que alude este artigo implicará em ressarcimento do valor desembolsado pelo Município, que se dará de forma parcelada e com carência de 2 (dois) anos após a conclusão do curso ou, se for o caso, o cancelamento do benefício, aplicando-se também aos alunos que trancarem matrícula ou desistirem do curso. 3º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela adoção de medidas para cumprimento do disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade administrativa nos termos do artigo 81 da lei Orgânica do Município. Art. 12. Haverá reserva de vagas para atendimento de servidores públicos municipais, a fim de propiciar maior qualificação do quadro funcional, devendo ser consultado o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos neste caso. Art. 13. O aluno beneficiário que for servidor público municipal ficará dispensado de atender o requisito previsto no artigo 7º, inciso II, desta Lei, cabendo à Comissão Interinstitucional avaliar o percentual do beneficio a ser concedido. CAPÍTULO III DAS BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO Art. 14. As bolsas de estudos para cursos de pós-graduação seguirão, no que couber, os mesmos critérios e determinações da presente Lei, sendo destinadas exclusivamente aos servidores públicos municipais efetivos. Parágrafo único. Os requisitos do artigo 7º não se aplicarão à concessão de bolsas de estudos para cursos de pós-graduação, sendo os requisitos definidos por Resolução Conjunta das Secretarias Municipais de Educação e de Administração e Recursos Humanos, ratificada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 15. Os servidores públicos municipais efetivos somente serão beneficiados com bolsas de estudo para cursos na respectiva área de atuação, mediante deferimento do Secretário Municipal respectivo e prévia análise da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
6 CAPÍTULO IV DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CREDENCIADAS Art. 16. As instituições de ensino interessadas em credenciamento para o Programa deverão apresentar a documentação comprobatória de regularidade jurídico-fiscal e de qualificação técnica, conforme determinam os artigos 28, 29 e 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo único. O período para a apresentação da documentação necessária para cadastramento e recadastramento será amplamente divulgado, nos termos dos artigos 5º e 6º desta Lei. Art. 17. Após a entrega da documentação referida no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação providenciará convocação da Comissão Interinstitucional para avaliação da documentação e definição dos quantitativos e percentuais das bolsas de estudo, respeitados os limites dos créditos orçamentários previstos. Art. 18. As instituições de ensino credenciadas deverão oferecer projeto de extensão, de caráter sócioeducativo, como contrapartida própria pela subvenção recebida do Município em decorrência do credenciamento no programa ora instituído, sendo revertido em favor dos munícipes. Parágrafo único. A contrapartida prevista neste artigo deverá constar do plano de trabalho, incluindo as metas a serem atingidas e o respectivo cronograma de execução, e serão objeto de aferição na ocasião da prestação de contas. Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação definirá, mediante expedição de Resolução, critérios para encaminhamento dos alunos beneficiados às instituições credenciadas, incluindo procedimento para apresentação de recursos contra o indeferimento de pedidos de concessão de bolsa de estudo. CAPÍTULO V PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação solicitará das instituições de ensino a prestação de contas, de acordo com a legislação ou ato normativo pertinente, remetendo toda a documentação para a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento para a devida análise. Parágrafo único. Além de outros documentos que se fizerem necessários, deverão ser remetidos na prestação de contas a relação dos alunos bolsistas e a comprovação de freqüência dos mesmos, assim como comprovação de regularidade da instituição junto ao Ministério da Educação MEC. Art. 21. As instituições de ensino deverão informar, bimestralmente, a situação acadêmica dos alunos beneficiários ao Coordenador do Programa de Bolsas de Estudo Superior. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. A ampliação do Programa, com majoração quantitativa das bolsas de estudos concedidas, será apreciada pelo Prefeito Municipal, observando-se as disponibilidades orçamentárias e as necessidades do mercado de trabalho.
7 Art. 23. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para o programa de trabalho natureza de despesa da Secretaria Municipal de Educação, conforme previsão da Lei Orçamentária Anual. Art. 24. Fica o Prefeito Municipal autorizado, em caráter geral, a celebrar termos de subvenção, convênios ou outros instrumentos contratuais congêneres com as instituições de ensino credenciadas para os fins colimados na presente Lei. Parágrafo único. As instituições que ostentarem finalidade lucrativa receberão a subvenção, após a aprovação de lei autorizativa específica pelo Poder Legislativo, nos termos do artigo 19 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 25. Na estrutura administrativo-funcional da Secretaria Municipal de Educação haverá um Coordenador do Programa de Bolsas de Estudo de Ensino Superior, de livre nomeação e exoneração, cuja criação do cargo, definição das atribuições e fixação da remuneração serão estabelecidas em legislação própria. Art. 26. As situações referentes ao cadastramento e concessão das bolsas de estudo não disciplinadas pela presente Lei serão definidas em Resolução da Secretaria Municipal de Educação e serão avaliadas pela equipe técnica do Departamento de Serviço Social, que emitirá relatório conclusivo sobre o tema. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 27. Fica declarado extinto o Programa de Bolsas de Estudo denominado PROCAMPOS desenvolvido pelas gestões anteriores, devendo, contudo, a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento verificar a prestação de contas pertinente e, se for o caso, instaurar tomada de contas para apuração da regularidade da aplicação dos recursos. Art. 28. Para implantação do Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior no exercício de 2009, em virtude do início do ano letivo, fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a utilizar os dados estatísticos já existentes para a definição dos quantitativos e percentuais de bolsas, ouvida a Comissão Interinstitucional a que alude o artigo 2º. Parágrafo único - Para permitir a implantação do Programa no exercício de 2009, adequando transitoriamente as disposições do Capítulo III desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a encaminhar os alunos beneficiários das bolsas de estudos para as instituições de ensino já credenciadas ao extinto Programa PROCAMPOS, desde que ostentem regularidade jurídico-fiscal e não ostentem reprovação de prestação de contas referente ao recebimento de recursos em exercícios anteriores. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 7.881/06. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2009.
8 Rosinha Garotinho - Prefeita - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado, 47 Pq. Santo Amaro FFP/ C:/Lei nº 8.080/09

References: artigo 14
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 81
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 2