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Timestamp: 2018-06-20 08:44:36+00:00

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Regulamento Municipal de Apoio ao Cooperativismo - PDF
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Thomas Padilha Freire
1 Regulamento Municipal de Apoio ao Cooperativismo Considerando a necessidade de apoiar a criação e a consolidação de cooperativas residentes no concelho. Considerando a necessidade de incentivar a expansão do âmbito de actuação do sector cooperativo. Considerando a necessidade de modernização das cooperativas já existentes, bem como a valorização da imagem e o reforço do potencial do sector. Considerando o interesse que as cooperativas revestem para o progresso local, nomeadamente, em concelhos do interior. Considerando a necessidade de regras justas e objectivas que disciplinem o procedimento de atribuição de auxílios financeiros, técnicos e logísticos às Cooperativas. Assim, no uso da competência conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal é elaborado o Regulamento Municipal de apoio ao Cooperativismo. CAPÍTULO I Objecto Artigo 1.º O presente Regulamento define a natureza e objectivos do apoio da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão ao Cooperativismo. Artigo 2.º Podem candidatar-se, ao abrigo do presente Regulamento, as cooperativas que reunam as seguintes condições: a) Possuam sede no concelho de Vila Velha de Ródão e contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento do concelho; b) Apresentem relatório de actividades e contas relativo ao ano, onde esteja devidamente justificado, o apoio financeiro concedido pela autarquia, quando o mesmo se verifique;
2 c) Não se encontrem em estado de falência nem tenham em curso qualquer processo judicial de falência. d) Sejam titulares de declaração de não dívida das finanças a que se reporta o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro; e) Sejam titulares de declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a segurança social a que se reporta o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro; f) Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos e ou regulamentos internos; Artigo 3.º Os apoios previstos no presente Regulamento são constituídos por: a) Atribuição de subsídios; a) Apoio à construção e recuperação de sedes. b) Atribuição do local para construção de sede. CAPÍTULO II Atribuição de Subsídios às Cooperativas Artigo 4.º Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se, nomeadamente; a) Apoio financeiro à criação de postos de trabalho b) Apoio financeiro ao investimento c) Apoio à modernização Artigo 5.º Podem candidatar-se a estes apoios as cooperativas que reunam as condições enunciadas no artigo 2.º. Artigo 6.º A candidatura a apoios financeiros deverá ser apresentada anualmente, à Câmara Municipal até 30 de Abril de cada ano. Artigo 7.º São consideradas prioritárias as seguintes áreas: a) Produção e comercialização de produtos locais;
3 b) Habitação c) Recuperação do património d) Artesanato e) Ambiente f) Turismo Artigo 8.º Face à importância que o plano de cada cooperativa possa assumir para o desenvolvimento do concelho, a Câmara Municipal poderá atribuir um subsídio, cuja percentagem em relação ao plano referido será ponderada, tendo em conta, nomeadamente: a) Importância das actividades para o desenvolvimento do concelho de Vila Velha de Ródão; b) Número de cooperantes c) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento; d) Organização e funcionamento da cooperativa; e) Capacidade de inovação; f) Coeficiente de concretização do Plano de actividades do ano anterior. g) Contribuição para o desenvolvimento do cooperativismo; Artigo 9.º 1- Poderão ser criados protocolos específicos, sempre que a Câmara Municipal entenda que a actividade desenvolvida por uma cooperativa assume especial relevância para o concelho. 2- Nesse caso, os protocolos destinam-se a apoiar a execução de actividades e acções constantes desse mesmo protocolo. 3- Os protocolos celebrados nos termos no número anterior deverão especificar os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da autarquia nas acções contempladas.
4 Artigo 10.º 1- Deverá ser exercido pela Câmara Municipal um acompanhamento regular às cooperativas, pelo que, será criada uma comissão de análise e avaliação da actividade cooperativa no concelho de Vila Velha de Ródão composta por dois representantes da Câmara Municipal. 2- Caberá a esta comissão: a) Verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelas cooperativas. b) Dar parecer acerca dos Relatórios e Planos de Actividades apresentados pelas mesmas; c) Apreciar o nível de concretização do Plano de Actividades do ano anterior. Artigo 11.º 1 - Os apoios financeiros serão atribuídos em reunião pública de Câmara, no mês de Maio de cada ano. 2- Os apoios à execução de acções do plano de actividades que estejam integrados em protocolos específicos, serão atribuídos nos períodos definidos nesses protocolos. 3- Sempre que o subsídio ultrapassar o montante de 1000 Euros, deverá ser objecto de análise, especifica e detalhada, pelo executivo municipal. CAPÍTULO III Apoios à construção e recuperação de sedes Artigo 12.º Podem candidatar-se a estes apoios as Cooperativas que reunam as condições enunciadas no artigo 2.º. Artigo 13.º 1- A Câmara Municipal poderá contribuir com 20% do custo, por si estimado, para a construção ou reparação das sedes das cooperativas. 2- Excepcionalmente, sempre que revista especial interesse para o concelho, o limite referido no artigo anterior pode ser ultrapassado por deliberação do executivo municipal. Artigo 14.º A candidatura deverá ser apresentada anualmente à Câmara Municipal, dentro do
5 prazo definido no artigo 6.º. Artigo 15.º A definição dos apoios a atribuir terá em conta os seguintes critérios: a) Os definidos nos artigos 7.º e 8.º. b) Adequação às normas do Plano Director Municipal e outros planos municipais. Artigo 16.º Constitui causa de exclusão de qualquer apoio: a) Ausência de licenciamento; b) Alteração não autorizadas ao projecto Artigo 17.º Os apoios concedidos à construção e remodelação de instalações serão atribuídos no prazo definido no artigo 11.º nº 1. Artigo 18.º Caso o prazo convencionado para o início das obras não seja respeitado, as cooperativas estão obrigadas à devolução do montante concedido pela Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Atribuição de local para construção de sede Artigo 19.º Podem candidatar-se a estes apoios as Cooperativas que reunam as condições presentes no artigo 2.º. Artigo 20.º 1- A Câmara Municipal poderá atribuir às cooperativas um local para a construção da sua sede. Artigo 21.º A candidatura deverá ser apresentada anualmente à Câmara Municipal, dentro do prazo definido no artigo 6.º. Artigo 22.º A definição dos apoios a atribuir terá em conta os seguintes critérios:
6 a) Os definidos nos artigos 7.º e 8.º; b) Disponibilidade física de terrenos; c) Adequação às normas do Plano Director Municipal e outros planos municipais. Artigo 23.º A atribuição de local para construção de sede será feita no prazo definido no artigo 11.º nº 1. Artigo 24.º Caso o prazo convencionado para o início das obras não seja respeitado, a Câmara Municipal tem direito de reversão sobre a área em causa. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 25.º A Câmara Municipal poderá definir anualmente impressos e outros procedimentos para candidatura aos apoios definidos no presente Regulamento. Artigo 26.º A Câmara Municipal poderá condicionar ou vetar apoios às associações que não cumpram o presente Regulamento, nomeadamente no que se prende com o cumprimento das obrigações assumidas. Artigo 27.º O presente Regulamento poderá ser revisto pelo executivo camarário sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer. Artigo 28.º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação do executivo municipal. Artigo 29.º O presente Regulamento entra em vigor no dia 15.º dia seguinte da sua publicação.

References: artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 14
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 6
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 11
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 2
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 6
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 11
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29