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O original do presente certificado fica na posse da autoridade emissora - PDF
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Nathan Alencar Batista
1 ANEXO 5 FORMULÁRIO V Certificado Sucessório Europeu (Artigo 67. o do Regulamento (UE) n. o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu 1 ) O original do presente certificado fica na posse da autoridade emissora As cópias autenticadas do presente certificado são válidas até à data indicada na casa prevista para esse efeito no final do formulário Anexos incluídos no certificado* Anexo I Dados relativos ao ou aos requerentes (OBRIGATÓRIO se o ou os requerentes são pessoas coletivas) Anexo II Dados relativos ao representante do ou dos requerentes (OBRIGATÓRIO se o ou os requerentes são representados) Anexo III Informações sobre o regime matrimonial ou outro regime patrimonial equivalente da pessoa falecida (OBRIGATÓRIO se a pessoa falecida estava sujeita a um regime desse tipo no momento do óbito) Anexo IV Qualidade e direitos do ou dos herdeiros (OBRIGATÓRIO se a finalidade do certificado consiste em comprovar estes elementos) Anexo V Qualidade e direitos do ou dos legatários que tenham direitos na sucessão (OBRIGATÓRIO se a finalidade do certificado consiste em comprovar estes elementos) Anexo VI Poderes para executar um testamento ou administrar a herança (OBRIGATÓRIO se a finalidade do certificado consiste em comprovar estes elementos) Não é incluído qualquer anexo 1. Estado-Membro da autoridade emissora * 1 * JO L 201 de , p Informações obrigatórias.
2 Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha FrançaCroácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria 2. Autoridade emissora 2.1. Nome e designação da autoridade*: Endereço Rua e número/caixa postal*: Local e código postal*: Telefone: Fax: Informações relativas ao processo 3.1. Número de referência*: Data (dd/mm/aaaa) de emissão do certificado: 4. Competência da autoridade emissora [(artigo 64. o do Regulamento (UE) n. o 650/2012)] 4.1. A autoridade emissora está localizada no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais têm competência para decidir da sucessão nos termos do* Artigo 4. o do Regulamento (UE) n. o 650/2012 (Competência geral) Artigo 7. o, alínea a) do Regulamento (UE) n. o 650/2012 (Competência no caso de uma escolha de lei Artigo 7. o, alínea b) do Regulamento (UE) n. o 650/2012 (Competência no caso de uma escolha de lei Artigo 7. o, alínea c) do Regulamento (UE) n. o 650/2012 (Competência no caso de uma escolha de lei Artigo 10. o do Regulamento (UE) n. o 650/2012 (Competências residuais) Artigo 11. o do Regulamento (UE) n. o 650/2012 (Forum necessitatis) 4.2. Elementos adicionais com base nos quais a autoridade emissora se considera competente para emitir o certificado 2 : Indicar elementos, como a última residência habitual da pessoa falecida ou um acordo de eleição do foro.
3 5. Dados relativos ao/à requerente (pessoa singular 3 ) 5.1. Apelido e nome(s) próprio(s)*: Apelido de nascimento (se diferente do ponto 5.1.): Sexo* M F 5.4. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento [cidade/país (código ISO)]*: Estado civil* Solteiro(a) Casado(a) Parceiro(a) registado(a) Divorciado(a) Viúvo(a) Outro (especificar): Nacionalidade* Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Outro (especificar o código ISO): Número de identificação Número de identidade nacional: Número de segurança social: Número de identificação fiscal: Outro (especificar): 5.8. Endereço Rua e número/caixa postal*: Relativamente às pessoas coletivas, preencher e juntar o anexo I. Se houver mais de um requerente, juntar uma folha adicional. Relativamente ao representante, preencher e juntar o anexo II. 4. Indicar o número mais relevante, se aplicável.
4 Local e código postal*: País* Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Outro (especificar o código ISO): Telefone: Fax: Grau de parentesco ou vínculo com a pessoa falecida Filho Filha Pai Mãe Neto Neta Avô Avó Cônjuge Parceiro registado Parceiro 5 de facto Irmão Irmã Sobrinho Sobrinha Tio Tia Primo(a) Outro (especificar):. 6. Dados relativos à pessoa falecida 6.1. Apelido e nome(s) próprio(s)*: Apelido de nascimento (se diferente do ponto 6.1.): Sexo* M F 6.4. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento [cidade/país (código ISO)]*: Estado civil no momento do óbito* Solteiro(a) Casado(a) Parceiro(a) registado(a) Divorciado(a) Viúvo(a) Outro (especificar): Nacionalidade* Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria 5. O conceito de parceiro de facto inclui institutos jurídicos de coabitação que existem nalguns Estados- Membros, como «sambo» (Suécia) ou «avopuoliso» (Finlândia).
5 Outro (especificar o código ISO): Número de identificação Número de identidade nacional: Número de segurança social: Número de identificação fiscal: Número da certidão de nascimento: Outro (especificar): Endereço no momento do óbito Rua e número/caixa postal*: Local e código postal*: País* Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Outro (especificar o código ISO): Data (dd/mm/aaaa) e local do óbito*: Número da certidão de óbito, data e local de emissão: Sucessão testamentária/sucessão legítima 7.1. A sucessão é* testamentária legítima parcialmente testamentária e parcialmente legítima 7.2. Se a sucessão é testamentária ou parcialmente testamentária, o certificado tem por base a(s) seguinte(s) disposição(ões) por morte válidas Tipo: Testamento Testamento de mão comum Pacto sucessório Data (dd/mm/aaaa) em que foi redigido: Lugar em que foi redigido [cidade/país (código ISO)]: Nome e designação da autoridade junto da qual foi estabelecido: Se houver mais de uma disposição por morte, juntar uma folha adicional.
6 Data (dd/mm/aaaa) em que foi registado ou depositado: Designação do registo ou do depositário: Número de referência da disposição no registo ou no depositário: Outro número de referência: Tanto quanto é do conhecimento da autoridade emissora, as outras disposições por morte estabelecidas pela pessoa falecida, e que foram revogadas ou declaradas nulas e sem efeito, são as seguintes Tipo: Testamento Testamento de mão comum Pacto sucessório Data (dd/mm/aaaa) em que foi redigido: Lugar em que foi redigido [cidade/país (código ISO)]: Nome e designação da autoridade junto da qual foi estabelecido: Data (dd/mm/aaaa) em que foi registado ou depositado: Designação do registo ou do depositário: Número de referência da disposição no registo ou no depositário: Outro número de referência: Outras informações pertinentes relacionadas com o artigo 68. o, alínea j), do Regulamento (UE) n. o 605/2012 (especificar): Lei aplicável à sucessão 8.1. A lei aplicável à sucessão é a lei do seguinte Estado* Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Outro (especificar o código ISO): A lei aplicável foi determinada com base nos seguintes elementos* A pessoa falecida tinha a sua residência habitual nesse Estado no momento do óbito [artigo 21. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 650/2012] A pessoa falecida escolheu a lei do Estado de que era nacional [artigo 22. o, n. o 1 do Regulamento (UE) n. o 650/2012 do Conselho] (ver ponto 7.2.) A pessoa falecida tinha uma relação manifestamente mais estreita com esse Estado do que com o Estado da sua residência habitual [artigo 21. o, n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 650/2012], especificar:.
7 A lei de um Estado terceiro aplicada nos termos do artigo 21. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 650/2012 reenvia para a lei desse Estado [artigo 34. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 650/2012]. Especificar: A lei aplicável é a do Estado com um ordenamento jurídico plurilegislativo [artigos 36. o e 37. o do Regulamento (UE) n. o 650/2012]. São aplicáveis as seguintes normas jurídicas (especificar consoante o caso, a unidade territorial): São aplicáveis regras especiais que imponham restrições quanto à sucessão ou a afetem relativamente a certos bens da pessoa falecida [artigo 30. o do Regulamento (UE) n. o 650/2012] (especificar as regras e os bens em causa):..
8 A autoridade certifica ter adotado todas as medidas necessárias para informar os beneficiários do pedido de emissão de um certificado e que, no momento de redigir o certificado, nenhum dos elementos nele contidos foram contestados pelos beneficiários. Não foram preenchidos os seguintes pontos dado que foram considerados irrelevantes para os efeitos para que foi emitido o certificado*:... Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas*:.. Feito em* em*..(dd/mm/aaaa) Assinatura e/ou carimbo da autoridade emissora*:... CÓPIA AUTENTICADA A presente cópia autenticada do Certificado Sucessório Europeu foi emitido a*: (nome do ou dos requerentes ou da ou das pessoas que tenha demonstrado um interesse legítimo) [artigo 70. o do Regulamento (UE) n. o 650/2012] Válida até*:. (dd/mm/aaaa) Data de emissão*:.. (dd/mm/aaaa) Assinatura e/ou carimbo da autoridade emissora*:...
9 FORMULÁRIO V ANEXO I Dados relativos ao ou aos requerentes (pessoas coletivas 7 ) 1. Nome da entidade*:. 2. Registo da entidade* 2.1. Número de registo 4 : Designação do registo/da autoridade de registo*: Data (dd/mm/aaaa) e local de registo*: Endereço da entidade 3.1. Rua e número/caixa postal*: Local e código postal*: 3.3. País* Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Outro (especificar o código ISO): Telefone: Fax: Apelido e nome(s) próprio(s) da pessoa autorizada a assinar pela entidade*: Outras informações pertinentes (especificar): 7. Se o pedido for apresentado por mais de uma pessoa coletiva, juntar uma folha adicional.
10 FORMULÁRIO V - ANEXO II Dados relativos ao ou aos representantes legais dos requerentes 1. Apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social*: 2. Registo da entidade 2.1. Número de registo: Designação do registo/da autoridade de registo*: Data (dd/mm/aaaa) e local de registo*:. 3. Endereço 3.1. Rua e número/caixa postal*: Local e código postal*: País* Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Outro (especificar o código ISO): Telefone: 5. Fax: Qualidade de representante* Tutor Progenitor Pessoa autorizada a assinar em nome de uma pessoa coletiva Pessoa com poderes de representação Outro (especificar): FORMULÁRIO V ANEXO III Se houver mais de um representante, juntar uma folha adicional.
11 Informações sobre o regime matrimonial ou outro regime patrimonial equivalente da pessoa falecida 9 1. Apelido e nome(s) próprio(s), do (ex-)cônjuge ou (ex-)parceiro*: Apelido de nascimento do (ex-)cônjuge ou (ex-)parceiro (se diferentes do ponto 1):. 3. Data e local do casamento ou do estabelecimento de outras relações com efeitos equiparáveis ao casamento: A pessoa falecida tinha celebrado um contrato de casamento com a pessoa mencionada no ponto 1? 4.1. Sim Data (dd/mm/aaaa) do contrato: Não 5. A pessoa falecida tinha celebrado um contrato relativo ao regime patrimonial no contexto de uma relação considerada como tendo efeitos equiparáveis ao casamento com a pessoa mencionada no ponto 1? 5.1. Sim Data (dd/mm/aaaa) do contrato: Não 6. A lei aplicável ao regime patrimonial era a lei do Estado seguinte Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Outro (especificar o código ISO): 6.1. Esta lei foi designada com base numa escolha de lei* Sim Não 6.2. Se o Estado cuja lei é aplicável tiver um ordenamento jurídico plurilegislativo, especificar (consoante o caso, a unidade territorial): O regime patrimonial aplicável era o seguinte: 7.1. Separação de bens 7.2. Comunhão geral de bens 7.3. Comunhão legal 7.4. Comunhão de adquiridos 9. Se houver mais de um regime patrimonial, juntar uma folha adicional.
12 7.5. Comunhão diferida 7.6. Outro (especificar): Especificar o regime patrimonial na língua original e as disposições jurídicas visadas 10 : As relações patrimoniais baseadas no regime matrimonial ou noutro regime patrimonial equivalente da pessoa falecida e da pessoa referida no ponto 1 foram liquidadas e os bens partilhados: 9.1. Sim 9.2. Não FORMULÁRIO V ANEXO IV Qualidade e direitos do ou dos herdeiros O requerente é herdeiro?* 1.1. Sim Mencionado na secção 5 do formulário do certificado (se necessário, especificar o requerente): Mencionado no anexo I (se pertinente, especificar que requerente): 1.2. Não Apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social: Apelido de nascimento (se diferente do ponto ): Número de identificação Número de identidade nacional: Número de segurança social: Número de identificação fiscal: Número de registo: Outro (especificar): Endereço Rua e número/caixa postal: Estão disponíveis mais informações sobre os regimes nacionais relativos aos efeitos patrimoniais do casamento e da parceria registada no Portal Europeu e-justice (https://e-justice.europa.eu). 11. Se houver mais de um herdeiro, juntar uma folha adicional.
13 Local e código postal: País Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Outro (especificar o código ISO): Telefone: Fax: Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, no caso de ser uma entidade, data (dd/mm/aaaa), local de registo e designação do registo/da autoridade de registo: O herdeiro aceitou a sucessão 2.1. Sim, sem condições 2.2. Sim, a benefício de inventário (especificar os efeitos): Sim, sob outras condições (especificar os efeitos): Não é requerida qualquer aceitação nos termos da lei aplicável à sucessão 3. O herdeiro é designado 12 *: 3.1. por uma disposição por morte 3.2. por força da lei 4. O herdeiro renunciou à sucessão. 5. O herdeiro aceitou uma quota da legítima. 6. O herdeiro renunciou a uma quota da legítima. 7. O herdeiro foi excluído da sucessão: 7.1. em razão de uma disposição por morte 7.2. por força da lei 7.3. por uma decisão judicial 8. O herdeiro tem direito à seguinte quota hereditária (especificar): Assinalar mais de uma casa, se relevante.
14 9. Bem ou bens atribuídos ao herdeiro e relativamente aos quais foi pedido um certificado (especificar o bem ou bens e indicar todos os dados identificativos relevantes) 13 : Condições e restrições relativas aos direitos do herdeiro (indicar se os direitos do herdeiro são limitados pela lei aplicável à sucessão e/ou por uma disposição por morte): Outras informações relevantes ou explicações adicionais (especificar):.... FORMULÁRIO V ANEXO V 13. Indicar se o herdeiro adquiriu a propriedade ou outros direitos sobre os bens (neste último caso, indicar a natureza desses direitos e as outras pessoas que tenham igualmente direitos sobre os mesmos bens). No caso de um bem registado, indicar as informações exigidas nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, de forma a permitir a identificação do bem (por exemplo, no que se refere aos bens imóveis, o endereço exato do bem, o registo predial, o número da parcela ou o número cadastral, a descrição do bem) (se necessário, anexar os documentos pertinentes).
15 Qualidade e direitos do ou dos legatários com direitos na sucessão O requerente é legatário?* 1.1. Sim Mencionado na secção 5 do formulário do certificado (se necessário, especificar o requerente): Mencionado no anexo I (se pertinente, especificar que requerente): 1.2. Não Apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social: Apelido de nascimento (se diferente do ponto ): Número de identificação Número de identidade nacional: Número de segurança social: Número de identificação fiscal: Número de registo: Outro (especificar): Endereço Rua e número/caixa postal: Local e código postal: País: Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Outro (especificar o código ISO): Telefone: Fax: Se houver mais de um legatário, juntar uma folha adicional.
16 Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, no caso de ser uma entidade, data (dd/mm/aaaa), local de registo e designação do registo/da autoridade de registo: O legatário aceitou o legado Sim, sem condições 2.2. Sim, sob condição (especificar): Não é requerida qualquer aceitação nos termos da lei aplicável à sucessão 3. O legatário renunciou ao legado. 4. O legatário tem direito à seguinte quota hereditária (especificar): Bem ou bens atribuídos ao legatário e relativamente aos quais foi pedido um certificado (especificar o bem ou bens e indicar todos os dados identificativos relevantes) 15 : Condições e restrições relativas aos direitos do legatário (indicar se os direitos do legatário são limitados pela lei aplicável à sucessão e/ou pela disposição por morte)*: Indicar se o legatário adquiriu a propriedade ou outros direitos sobre os bens (neste último caso, indicar a natureza desses direitos e as outras pessoas que tenham igualmente direitos sobre os mesmos bens). No caso de um bem registado, indicar as informações exigidas nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, de forma a permitir a identificação do bem (por exemplo, no que se refere aos bens imóveis, o endereço exato do bem, o registo predial, o número da parcela ou o número cadastral, a descrição do bem) (se necessário, anexar os documentos pertinentes).
17 Outras informações relevantes ou explicações adicionais (especificar): Poderes da seguinte pessoa*: FORMULÁRIO V ANEXO VI Poderes para executar o testamento ou administrar a herança O requerente Mencionado na secção 5 do formulário do certificado (se necessário, especificar o requerente): Mencionado no anexo I (se pertinente, especificar que requerente): O herdeiro mencionado no anexo IV (se necessário, especificar o herdeiro): O legatário mencionado no anexo V (se necessário, especificar o herdeiro): Outro Apelido e nome(s) próprio(s) ou razão social: Apelido de nascimento (se diferente do ponto ): Número de identificação Número de identidade nacional: 16. Se disser respeito a mais de uma pessoa, juntar uma folha adicional.
18 Número de segurança social: Número de identificação fiscal: Número de registo: Outro (especificar): Endereço Rua e número/caixa postal: Local e código postal: País: Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Estónia Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Letónia Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Outro (especificar o código ISO): Telefone: Fax: Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento ou, no caso de ser uma entidade, data (dd/mm/aaaa), local de registo e designação do registo/da autoridade de registo:.. 2. Poderes para* executar um testamento 2.2. administrar a herança ou parte desta 3. Os poderes para executar o testamento ou administrar a herança abrangem* 3.1. a totalidade da herança 3.2. a totalidade da herança, com exceção das seguintes partes ou bens (especificar): as seguintes partes ou bens da herança (especificar): A pessoa indicada na secção 1 tem os seguintes poderes* 12 : 4.1. obter todas as informações relativas aos bens e às dívidas da herança 4.2. tomar conhecimento de todos os testamentos e outros documentos relacionados com a herança 4.3. adotar ou aplicar todas as medidas cautelares 4.4. adotar medidas urgentes
19 4.5. reunir os bens 4.6. cobrar as dívidas e emitir um recibo válido 4.7. executar e rescindir contratos 4.8. abrir, gerir e encerrar uma conta bancária 4.9. contrair empréstimos transferir ou constituir encargos sobre os bens constituir direitos reais ou hipotecas sobre os bens vender: um bem imóvel qualquer outro bem conceder empréstimos exercer uma atividade comercial exercer os direitos de acionista capacidade judiciária pagar dívidas distribuir os legados repartir a herança distribuir o património residual solicitar a inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel efetuar doações outro (especificar):.... Se o facto de assinalar uma ou mais casas não der uma indicação exata dos poderes conferidos ao executor testamentário/administrador da herança, acrescentar todas as precisões necessárias 17 : Especificar se qualquer dos poderes referidos na secção 4 são exercidos a título residual em conformidade com o artigo 29. o, n. o 2, segundo parágrafo, ou com o artigo 29. o, n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n. o 650/2012*: Por exemplo, especificar se um dos poderes acima mencionados podem ser exercidos pelo executor testamentário/administrador da herança em seu próprio nome.
20 O executor testamentário/administrador da herança é designado por força 12 : 5.1. de uma disposição por morte (ver ponto 7.2. do formulário de certificado) 5.2. de uma decisão judicial 5.3. de um acordo entre herdeiros 5.4. da lei 6. Os poderes decorrem 12 : 6.1. de uma disposição por morte (ver ponto 7.2. do formulário de certificado) 6.2. de uma decisão judicial 6.3. de um acordo entre herdeiros 6.4. da lei 7. As obrigações e deveres decorrem 12 : 7.1. de uma disposição por morte (ver ponto 7.2. do formulário de certificado) 7.2. de uma decisão judicial 7.3. de um acordo entre herdeiros 7.4. da lei 8. Condições ou restrições relacionadas com os poderes referidos na secção 4 18 *: Por exemplo, especificar se um dos poderes acima mencionados podem ser exercidos pelo executor testamentário/administrador da herança em seu próprio nome.
REGULAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA SUCESSÓRIA Regulamento sucessório (UE) n.º 650/2012, de 4 de julho GUIA PRÁTICO Rui Alves Pereira ADVOGADO À minha mulher e aos meus fi lhos Manuel e Francisco
UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 23 de maio de 2012 (OR. en) 2009/0157 (COD) PE-CONS 14/12 JUSTCIV 94 EJUSTICE 25 CODEC 712 OC 142
UNIÃO EUROPEIA PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO Bruxelas, 23 de maio de 2012 (OR. en) 2009/0157 (COD) PE-CONS 14/12 JUSTCIV 94 EJUSTICE 25 CODEC 712 OC 142 ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: REGULAMENTO

References: Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 68
 artigo 21
 artigo 29
 artigo 29