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Timestamp: 2019-03-24 12:49:24+00:00

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2010 setembro Archive | Desembargador Élcio Pinheiro de Castro
Bióloga Acusada De Mandar Matar Ex-marido Aguardará Julgamento Em Liberdade
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 105556, e determinou que seja expedido alvará de soltura em favor da bióloga G.C.C.M., para que ela aguarde em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri. A mulher é acusada de tramar e encomendar a morte do ex-marido, alto…
Apelação Criminal Nº 0009690-63.2007.4.03.6119/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Preliminar de nulidade do feito. Rejeitada. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Pena-base. Internacionalidade. Uso de transporte público. Causa de diminuição de pena do art. 33, §4º. Dosimetria da pena. Justiça gratuita. Condenação mantida.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Apelação Criminal Nº 0000998-44.2003.4.03.6110/sp
Penal - Processual penal - Omissão de informações à autoridade fazendária visando a supressão de tributo - Prescrição retroativa - Não ocorrência, já que houve recurso da acusação, pleiteando a majoração da pena - Prescrição que se regula pelo máximo da pena prevista na lei - Lapso temporal não ultrapassado - Artigo 1º, inciso I…
Questão De Ordem Na Acr Nº 2006.71.00.006845-2/rs
Penal e processual penal. Recursos minerais. Não-configuração. Artigo 2º da Lei 8.176/91. Atipicidade. Competência. Perpetuatio jurisdicionis. Artigo 29, § 1º, II, e artigo 55 da Lei 9.605/98. Absolvição.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Mandado De Segurança Nº 0015693-26.2010.404.0000/pr
Mandado de segurança. Inquérito policial. Vista dos autos. Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. Direito líquido e certo. Inexistência. Testemunha que não figura entre os investigados nem entre os indiciados da investigação. Comparecimento para simples prestação de esclarecimentos acerca dos fatos objetos do inquérito.Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos LausPara ler o documento na…
Apelação Criminal Nº 2005.71.09.002415-3/rs
Penal e processual penal. Introdução de estrangeiro clandestinamente ou ocultação de estrangeiro clandestino ou irregular. Artigo 125, inciso XII, do Estatuto do Estrangeiro. Uruguaios clandestinos localizados na propriedade do réu. Modalidade delitiva de “introdução“ de estrangeiro clandestinamente. Materialidade e autoria. Não comprovação. Impossibilidade de formação da convicção do Juízo a partir exclusivamente de elementos da…
Apelação Criminal Nº 2007.71.00.006637-0/rs
Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, caput e §3º, do Código Penal. Saques indevidos após o óbito de segurado do INSS. Autoria. Não comprovação. Absolvição mantida. Falsidade ideológica de instrumento público de mandato. Artigo 299 do estatuto repressivo. Autoria. Ausência de provas suficientes para a condenação. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Alteração do fundamento absolutório.…
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2008.70.02.003491-0/pr
Processual penal. Violação a direito autoral na forma equiparada. Artigo 184, § 2º, do Código Penal. Artistas estrangeiros. Caráter transnacional do delito. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso V, da Constituição Federal de 1988.Rel. Des. Nivaldo BrunoniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0004938-04.2006.404.7009/pr
Penal e processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação sem autorização da autoridade competente. Artigo 183 da Lei 9.472/97. Recebimento da denúncia. Potência do aparelho. Insignificância. Não-ocorrência. Artigo 330 CP. Prescrição. Artigo 336 do CP. Conexão. Competência. Inaplicabilidade da Súmula 709 do STF. Reexame de admissibilidade da exordial pelo Juízo a quo.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk…
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2009.70.05.000578-3/pr
Penal e processual penal. Exceção de incompetência. Rejeição. Decisão irrecorrível. Ilegalidade. Habeas corpus. Falso testemunho. Carta precatória. Competência do Juízo Estadual deprecado. Ausência de interesse da União. Incompetência da Justiça Federal.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 29
 artigo 55
 Artigo 125
 Artigo 171
 Artigo 299
In dubio
 Artigo 184
 Artigo 109
 Artigo 183
 Artigo 330
 Artigo 336