Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/rio-grande-do-norte/2016/05.html
Timestamp: 2019-10-14 20:48:26+00:00

Document:
Agenda Tributária Estadual de Maio de 2016 do Estado do Rio Grande do Norte
03 ICMS-RN - Diferencial de Alíquotas - Imposto retido - Simples Nacional MARÇO/2016 O contribuinte optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o ICMS até o dia 3 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, referente a: a) diferença de alíquota das aquisições realizadas em outras unidades da federação; b) imposto devido por substituição tributária. Fundamentação: Fundamento: Inciso IX do Artigo 130-A RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997, inserido pelo Decreto nº 25.893 de 19.02.2016.Nota: Na hipótese de o contribuinte optante pelo Simples Nacional estar inadimplente com suas obrigações principal ou acessória, em substituição ao prazo acima, o imposto deverá ser recolhido em até 10 dias após a ocorrência do fato gerador.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR ABRIL/2016 As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2016, consultar: ATO COTEPE/ICMS nº 37 de 19.10.2015.Notas: - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e - Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
04 ICMS-RN - Petróleo, gás natural, comunicação, energia elétrica e água - Apuração do imposto ABRIL/2016 As empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, prestadoras de serviços de comunicação ou fornecedoras de energia elétrica e água natural canalizada, deverão recolher do ICMS nos seguintes prazos: até o último dia útil anterior ao dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observado o seguinte: a) eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira parcela serão efetuados na data prevista para pagamento da complementação estabelecida no caput deste inciso; b) na hipótese de o total do ICMS apurado ser inferior a 90% (noventa por cento) do valor do ICMS apurados no mês anterior, a diferença recolhida a maior poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subsequente.Fundamento: Inciso VIII do Artigo 130-A RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997.
ICMS-RN- Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Dia 10 O recolhimento do ICMS deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador nas operações e prestações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição na condição de contribuinte substituto de que trata o art. 662-B, V, "a" ou "b" do RICMS/RN. Fundamento: Alínea "e"do inciso II do Artigo 130-A do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13.11.1997.
11 ICMS-RN - Substituição Tributária - Rações para animais domésticos O imposto retido pelo contribuinte industrial ou importador, relativo às operações subsequentes ou à entrada destinada a consumo do destinatário, Nas operações internas, interestaduais e de importação com rações tipo "pet" para animais domésticos, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 26/2004, deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da saída das mercadorias. Fundamentação: Seção XV do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13.11.1997.
15 Contribuintes Inscritos no Regime Normal de Apuração - Entrega de Informativo Fiscal - Anual ANO DE 2015 O contribuinte inscrito no Regime Normal de Apuração do ICMS deverá apresentar, anualmente, até o dia 15 de maio do exercício subsequente, o Informativo Fiscal, Modelos I, II e III, conforme Anexos 60, 61 e 62 do RICMS/RN, por meio eletrônico, abrangendo as operações e prestações realizadas no ano civil imediatamente anterior ao da informação. Fundamento: Artigo 590 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997.Nota: - Fica prorrogado, excepcionalmente, para até 15.06.2012, o prazo para envio do Informativo Fiscal vencido em 15 de maio do corrente ano. (Decreto n° 22.722/2012) - Quando a data prevista acima coincidir com sábado, domingo ou feriado, o prazo para entrega do Informativo Fiscal ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Energia Elétrica - Aquisição e Distribuição para outros Estabelecimentos - Prestação de Informações ANO DE 2015 O contribuinte que adquirir energia elétrica com medição centralizada em um determinado município e a redistribua para consumo em seus estabelecimentos localizados em outros municípios do Rio Grande do Norte, deverá informar à empresa fornecedora de energia elétrica, até dia 15 de maio de cada ano, o montante de energia elétrica consumida no ano anterior, em cada município, para fins de cálculo dos índices percentuais relativos à distribuição da parcela de 25% do produto de arrecadação do ICMS. Fundamento: Portaria nº 58 de 24.06.2010.Nota: - Excepcionalmente, relativamente ao ano de 2010, o contribuinte poderá prestar a informação acima até dia 30.06.2010.
Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS ANO DE 2015 O contribuinte inscrito no Regime Normal de Apuração do ICMS deverá entregar a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), conforme Anexo 56 do RICMS/RN, anualmente, até o dia 15 de maio do exercício subsequente, através da internet (utilizando programa disponível na Unidade Virtual de Tributação - UVT), compreendendo as operações e prestações realizadas por cada um de seus estabelecimentos no período de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de cada exercício. Fundamento: §§ 1º e 4º, Artigo 575 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997.Nota: - Quando a data fixada acima coincidir com sábado, domingo ou feriado, o prazo para entrega da GI ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
16 ICMS- RN - Operações Internas - Parcela correspondente ao adicional de 2% A parcela correspondente ao adicional de 2% na alíquota do ICMS prevista no artigo 1ºA do RICMS/RN, incidente nas operações internas, deverá ser recolhida até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Fundamento: "b", III, Artigo 130-A do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997.
ICMS-RN - Diferimento do Imposto - Importação MARÇO/2016 O imposto diferido na importação de qualquer mercadoria, realizada por contribuinte do imposto, deverá ser recolhido no 25º dia do segundo mês subsequente ao do visto, pela SUSCOMEX, na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. Fundamento: XIV, Artigo 31 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 13.11.1997.Notas: - Excetuam-se da obrigação acima: a) as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; b) os produtos importados amparados por qualquer outro tipo de diferimento do ICMS e c) as operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, em atividade sujeita a pagamento do ICMS estritamente na fonte.

References: Artigo 130
 Artigo 130
 Artigo 130
 Artigo 590
 Artigo 575
 artigo 1
 Artigo 130
 Artigo 31