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Timestamp: 2019-02-19 07:03:49+00:00

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BREVES APONTAMENTOS SOBRE USO DE ENTORPECENTES E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO USO DE ENTORPECENTES ILÍCITOS
Assim, ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o uso de substâncias entorpecentes ilícitas continua sendo definido como crime, sendo que a lei 11.343/06 apenas adotou o posicionamento de uma possível “despenalização” das penas privativas de liberdade.
Algo que intriga na prática e na jurisprudência se refere ao uso de entorpecentes e o tratamento dado ao usuário de entorpecentes, que conforme será debatido, muitas das vezes não se coadunam com a própria Política de Drogas adotada atualmente.
Na visão da jurisprudência, a natureza jurídica do uso de substância entorpecente ilícita seria um crime, contravenção penal ou uma infração sui generis?
O Supremo Tribunal Federal em 2007 assentou o seguinte posicionamento sobre o tema:
I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressão "reincidência", também não se pode emprestar um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrência, pois, de "despenalização", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado. (STF, 1º Turma, RE 430105 QO/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007. Informativo n. 456. Brasília, 12 a 23 de fevereiro de 2007)
Contudo, há posições divergentes na doutrina, sendo que alguns compreendem que pelo fato de não ser atribuída uma pena ao delito de uso, houve uma descriminalização formal, uma vez que o crime dependeria de uma previsão de pena, neste sentido GOMES e SANCHES:
Para nós, ao contrário, houve descriminalização formal (acabou o caráter criminoso do fato) e, ao mesmo tempo, despenalização (evitou-se a pena de prisão para o usuário de droga). O fato (posse de droga para consumo pessoal) deixou de ser crime (formalmente) porque já não é punido com reclusão ou detenção (art. 1º da LICP)[1]
Para os autores, há uma nova classificação da natureza jurídica do uso de entorpecentes, sendo que para os mesmos:
Se não se trata de um crime nem de uma contravenção penal (mesmo porque não há cominação de qualquer pena de prisão), se não se pode admitir tampouco uma infração administrativa, só resta concluir que estamos diante de infração penal sui generis. [2]
Ou seja, para os autores o uso de entorpecentes, na verdade, se trata de uma infração sui generis, o que nos parece mais acertado, mas ressaltando que existem posições diversas na doutrina como expõe MARCÃO:
A ausência de cominação privativa de liberdade não afasta, nos tempos de hoje, a possibilidade de a conduta estar listada como crime ou contravenção. (...) Há que levar em conta, ainda, que o art. 28 se encontra no Título III (Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas), Capítulo III, que cuida “Dos Crimes e das Penas”, e que a Lei n. 11.343/2006, lei federal e especial que é, cuidou de apontar expressamente tratar-se de crimes as figuras do art. 28 (caput e § 1º), não obstante a ausência de qualquer pena privativa de liberdade cominada.[3]
Mas há algo mais profundo nas consequências da definição da natureza jurídica, qual seja a incidência da figura da reincidência quando da condenação anterior pelo uso de substâncias entorpecentes, senão vejamos dois julgados do STF e do STJ, respectivamente:
(...) Em que pesem as alegações da defesa, "revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, pois a jurisprudência desta Corte Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei n. 11.343/06, mas mera 'despenalização" da conduta de porte de drogas' (HC n. 314.594/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 1/3/2016, destaquei). (STF. HC 151864 SP - SÃO PAULO 0015950-67.2017.1.00.0000. Rel. Min. Luiz Fux. Julg. 01/02/2018. Pub. 07/02/2018.)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR USO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. Revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei n. 11.343/2006, mas mera "despenalização" da conduta de porte de drogas (precedentes). Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp 1519540 SP 2015/0050774-6. 5ª Turma. Rel. Min. Felix Fischer. Julg. 16/02/2016. Pub. 24/02/2016.)
Assim, adotando a linha de posicionamento do Supremo Tribunal Federal de que o uso de entorpecentes permanece com natureza jurídica de crime, abre-se a possibilidade da aplicação da reincidência para condenação anterior pelo uso de entorpecentes.
Ao que nos parece, tal natureza jurídica, bem como a aplicação de reincidência por condenação anterior ao uso de entorpecentes vai de encontro com as próprias diretrizes e tratamento conferidos ao usuário definidos pela lei 11.343/06.
Adotando a técnica hermenêutica da interpretação prevista no artigo 12 do Código Penal, que assim disciplina: “Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.” Temos que não há como conceber a aplicação de reincidência por condenação anterior pelo uso de entorpecentes, em especial pelas próprias diretrizes da lei 11.343/06, uma vez que nos próprios julgados que versam sobre a natureza jurídica, é mencionado reiteradamente que houve a despenalização do usuário de entorpecentes, não lhe aplicando o cárcere.
Assim, quando avaliada a circunstância agravante da reincidência, estamos diante de um impasse: Ao aplicar a circunstância agravante da reincidência, estamos por atribuir uma pena maior ao novo delito, em razão do uso de entorpecentes, desta feita, de modo indireto, estamos por aumentar a pena de cárcere pelo uso de entorpecentes.
Ora seja, a Política de Drogas adotada não permite o cárcere ao usuário, mas ao mesmo tempo a jurisprudência admite o aumento de pena (com cárcere) pelo delito de uso de entorpecentes, assim, é por deveras contraditório (para dizer o mínimo) tal definição jurídica e a aplicação da agravante pela reincidência.
No mesmo sentido, há que se ressaltar que a condenação anterior por uma contravenção penal não gera reincidência, então porque no uso de drogas incidiria? Seria pelo simples fato do entendimento, ao nosso ver equivocadamente, de que o uso de drogas possui natureza jurídica de crime?
Para sustentar a posição diversa que sustentamos aqui, alguns se valem do argumento de que a reincidência por condenação anterior ao uso de entorpecentes está prevista no §4º, do art. 28 da lei 11.343/06. Porém, analisando detidamente o referido artigo, a reincidência do referido dispositivo também não prevê a pena de reclusão ao usuário de entorpecentes, sendo extremamente específico dispondo que: “§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses”.
Em uma leitura em conjunto com os incisos II e III do artigo 28 da lei 11.343/06, verifica-se que a reincidência é aplicada restritivamente quando a pena culminada for as previstas nos incisos II e III, não abrindo possibilidade a aplicação de reincidência quando se trata de crime com pena de reclusão.
Ademais, a própria Lei de Introdução ao Código Penal, em seu primeiro artigo assim disciplina:
Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente
Assim, se o artigo 28 da lei 11.343/06 não estabelece pena de reclusão ou detenção, pena de prisão simples, é impossível a adoção da natureza jurídica de crime ou até mesmo contravenção penal.
Veja que adotando a classificação do uso de entorpecentes como infração sui generis, a aplicação da reincidência por condenação anterior pelo uso de entorpecente cai por terra, uma vez que conforme GOMES e SANCHES:
(...) a reincidência de que fala o § 4º do art. 28 é claramente a popular ou não técnica e só tem o efeito de aumentar de cinco para dez meses o tempo de cumprimento das medidas contempladas no art. 28; se o mais (contravenção + crime) não gera a reincidência técnica no Brasil, seria paradoxal admiti-la em relação ao menos (infração penal sui generis + crime ou + contravenção);
Talvez o argumento mais válido no que tange a crítica com relação a tal classificação do uso de entorpecentes como crime, é a associação do usuário à figura do criminoso com todos os ônus inerentes de ser considerado como tal. Contudo, as próprias diretrizes da lei assim estabelecem:
Art. 1º: Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Art. 3º: O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Ou seja, o usuário de drogas não pode ser reprimido com medidas prisionais, mas sim reinserido na sociedade, e as medidas previstas aos usuários de entorpecentes devem ser compatíveis com tal premissa, e qualquer outra medida, envolvendo principalmente o cárcere, vai de encontro com as diretrizes da lei, sendo que o usuário deve ser tratado como doente aos olhos da lei, e não como criminoso.
Desta forma, temos duas questões, a primeira concerne na “escolha” da natureza jurídica dos entorpecentes, e a segunda se refere ao fato da aplicação da agravante da reincidência por condenação anterior pelo “crime” de uso de entorpecentes ilícitos.
Ao que nos parece, a escolha adotada pela jurisprudência não se coaduna com as próprias diretrizes da lei 11.343/06, vez que classificando o usuário de entorpecentes como criminoso, não se estará reinserindo-o na sociedade, mas sim excluindo-o. Ainda, aplicando a natureza jurídica do uso de entorpecentes ilíticos como crime, abre-se as portas para a incidência da agravante da reincidência por condenação anterior ao uso de entorpecentes, e conforme já mencionado, isso por si só já configura um atentado contra a própria Política de Drogas adotada atualmente.
GOMES, Luiz Flávio Gomes; SANCHES, Rogério Cunha. Posse de drogas para consumo pessoal: crime, infração penal “sui generis” ou infração administrativa?. Pub. em 19/01/2007. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI34439,41046-Posse+de+drogas+para+consumo+pessoal+crime+infracao+penal+sui+generis> Acesso em: 10/06/2018.
MARCÃO, Renato. O art. 28 da nova lei de tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal. Pub. 30/03/2007. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI37341,91041-O+art+28+da+nova+lei+de+toxicos+na+visao+do+Supremo+Tribunal+Federal> Acesso em: 11/06/2018.
JURISPRUDÊNCIA. STF, 1º Turma, RE 430105 QO/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007. Informativo n. 456. Brasília, 12 a 23 de fevereiro de 2007.
JURISPRUDÊNCIA. STF. HC 151864 SP - SÃO PAULO 0015950-67.2017.1.00.0000. Rel. Min. Luiz Fux. Julg. 01/02/2018. Pub. 07/02/2018.
JURISPRUDÊNCIA. STJ. AgRg no REsp 1519540 SP 2015/0050774-6. 5ª Turma. Rel. Min. Felix Fischer. Julg. 16/02/2016. Pub. 24/02/2016.
[1] GOMES, Luiz Flávio Gomes; SANCHES, Rogério Cunha. Posse de drogas para consumo pessoal: crime, infração penal “sui generis” ou infração administrativa?. Pub. em 19/01/2007. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI34439,41046-Posse+de+drogas+para+consumo+pessoal+crime+infracao+penal+sui+generis> Acesso em: 10/06/2018.
[2] GOMES, Luiz Flávio Gomes; SANCHES, Rogério Cunha. Posse de drogas para consumo pessoal: crime, infração penal “sui generis” ou infração administrativa?. Pub. em 19/01/2007. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI34439,41046-Posse+de+drogas+para+consumo+pessoal+crime+infracao+penal+sui+generis> Acesso em: 10/06/2018.
[3] MARCÃO, Renato. O art. 28 da nova lei de tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal. Pub. 30/03/2007. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI37341,91041-O+art+28+da+nova+lei+de+toxicos+na+visao+do+Supremo+Tribunal+Federal> Acesso em: 11/06/2018.

References: sui generis
sui generis
sui generis
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 12
 artigo 28
 artigo 28
sui generis
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