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Timestamp: 2014-10-26 05:06:43+00:00

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Estatuto dos Benefícios Fiscais - Índice
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Diplomas mais recentes com alteração ao EBF Prorrogação de disposições do EBF (prevista na Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
Outras disposições da Lei n.º 3-B/2010 - 28/04 com reflexo no EBF
Redacção anterior à republicação pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06
Tabela de correspondência de artigos do EBF republicado com a versão anterior
Redacção em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - 01/07 Artigo 1.º
Aprovação e entrada em vigor Artigo 2 .º Regime transitório geral Artigo 3 .º Procedimentos no regime transitório Artigo 4 .º Obrigações emitidas em 1989 Artigo 5 .º Obrigações - imposto sobre as sucessões e doações por avença
Artigo 6 .º Crédito fiscal por investimento nos casos de falta ou insuficiência de colecta Artigo 7 .º Crédito fiscal por investimento investimento concluído em 1988 ou iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e concluído em 1989 Artigo 8 .º Crédito fiscal por investimento investimento iniciado até 31 de Dezembro de 1988 e em curso em 31 de Dezembro de 1989 Artigo 9.º Retenção na fonte em casos de isenção total ou parcial Artigo 10 .º Dispensa de retenção na fonte e retenção a título definitivo Artigo 11 .º Alterações ao Código do IRS Artigo 12 .º Alterações ao Código do IRC Artigo 13 .º Regulamentação do Estatuto Decreto-Lei n.º 198/2001 - 3/07
Artigo 1 .º Objecto
Artigo 2 .º Remissões Artigo 3 .º Disposição transitória Artigo 4 .º Revogação
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PARTE I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação Artigo 2.º
Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo
Caducidade dos benefícios fiscais
Artigo 4 .º Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais Artigo 5.º Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento Artigo 6.º Carácter genérico dos benefícios fiscais; Respeito pela livre concorrência Artigo 7.º Fiscalização Artigo 8.º Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais Artigo 9.º Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais Artigo 10.º Interpretação e integração das lacunas da lei Artigo 11.º Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais Artigo 12.º Constituição do direito aos benefícios fiscais Artigo 13.º Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais Artigo 14.º Extinção dos benefícios fiscais Artigo 15.º Transmissão dos benefícios fiscais Artigo 15.º-A
Divulgação da utilização de benefícios fiscais PARTE II
Benefícios fiscais com carácter estrutural
CAPÍTULO I Benefícios fiscais de natureza social Artigo 16.º Fundos de pensões e equiparáveis Artigo 17.º Regime público de capitalização
Artigo 18.º Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social Artigo 19.º Criação de emprego
CAPÍTULO II Benefícios fiscais à poupança Artigo 20.º Conta poupança-reformados Artigo 21.º Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
CAPÍTULO III Benefícios fiscais ao sistema financeiro e mercado de capitais Artigo 22.º Fundos de investimento Artigo 23.º Fundos de capital de risco Artigo 24.º Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais
Artigo 25.º Aplicações a prazo Artigo 26.º Planos de poupança em acções Artigo 27.º Mais-valias realizadas por não residentes Artigo 28.º Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados Artigo 29.º Serviços financeiros de entidades públicas Artigo 30.º Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes Artigo 31.º Depósitos de instituições de crédito não residentes Artigo 32.º Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) Artigo 32.º-A
Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)
CAPÍTULO IV Benefícios fiscais às zonas francas Artigo 33.º Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria Artigo 34.º Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria Artigo 35.º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2003 Artigo 36.º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007
CAPÍTULO V Benefícios fiscais relativos a relações internacionais Artigo 37.º Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais Artigo 38.º Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz Artigo 39.º Acordos e relações de cooperação Artigo 40.º Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO CAPÍTULO VI Benefícios fiscais ao investimento produtivo Artigo 41.º Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual Artigo 42.º Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste. Artigo 43.º Benefícios fiscais relativos à interioridade
CAPÍTULO VII Benefícios fiscais relativos a bens imóveis Artigo 44.º Isenções Artigo 45.º Prédios urbanos objecto de reabilitação Artigo 46.º Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação Artigo 47.º Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística Artigo 48.º Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos Artigo 49 .º Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma Artigo 50.º Parques de estacionamento subterrâneos CAPÍTULO VIII Outros benefícios fiscais
Artigo 51.º Empresas armadoras da marinha mercante nacional Artigo 52.º Comissões vitivinícolas regionais Artigo 53.º Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos Artigo 54.º Colectividades desportivas, de cultura e recreio Artigo 55.º Associações e confederações
Artigo 56.º Estabelecimentos de ensino particular Artigo 57.º Sociedades ou associações científicas internacionais Artigo 58.º Propriedade intelectual Artigo 59.º Baldios CAPÍTULO IX Benefícios fiscais à reestruturação empresarial
Artigo 60.º Reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação CAPÍTULO X Benefícios fiscais relativos ao mecenato
Artigo 61.º Noção de donativo
Artigo 62.º Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas
Mecenato científico
Artigo 63.º Deduções à colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 64.º
Imposto sobre o valor acrescentado - Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito Artigo 65.º
Mecenato para a sociedade de informação
Artigo 66.º Obrigações acessórias das entidades beneficiárias
Benefícios às cooperativas
Artigo 66.º-A Cooperativas
Benefícios pela exigência de fatura Artigo 66.º-B
Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura
Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas
Artigo 66.º-C
Artigo 66.º-D
Âmbito de aplicação subjetiva
Artigo 66.º-E
Artigo 66.º-F
Artigo 66.º-G
Artigo 66.º-H
Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos
Artigo 66.º-I
Artigo 66.º-J
Resultado da liquidação
Artigo 66.º-K
Norma sancionatória
Artigo 66.º-L
Lucros reinvestidos no exercício de 2014
PARTE III Benefícios fiscais com carácter temporário Artigo 67.º Acções adquiridas no âmbito das privatizações Artigo 68.º Aquisição de computadores
Artigo 69.º Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) Artigo 70.º
Artigo 72.º Pequenos investidores
Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH)
Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 – RFAI 2009 (vigorou até 31/12/2012) Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana (revogado pelo artigo 101.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, republicado pelo DL n.º 82/2013 - 17/06)
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Última Actualização em 09-09-2014
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
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 Artigo 9
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 Artigo 11
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 Artigo 13

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 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
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 Artigo 44
 Artigo 45
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 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
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 Artigo 57
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Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68

Artigo 69
 Artigo 70

Artigo 72
 artigo 101