Source: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/representacoes-diplomaticas-estrangeiras-no-brasil/18171-servicos-cgpi
Timestamp: 2019-10-23 20:28:31+00:00

Document:
Serviços prestados às Missões estrangeiras e Representações de Organizações Internacionais
Abertura de Missões Diplomáticas
Atendimento pelo Hospital das Forças Armadas
Credenciamento de Pessoal Diplomático e Consular
Imóveis Oficiais
Isenções e Restituições de Impostos
Matrícula de Cortesia em Cursos de Graduação
Modelo de Carteiras de Registro
Segurança das Missões Diplomáticas
Sobrevoo e Pouso
Trabalho de Dependentes
O Ministério das Relações Exteriores considera que uma embaixada estrangeira iniciou seu funcionamento regular no Brasil ao receber Nota Verbal em que se comunicam, oficialmente, a chegada em território brasileiro do primeiro funcionário diplomático de carreira daquela Missão, encarregado de proceder à abertura da Embaixada em Brasília, e as funções que ocupará.
A nova embaixada deve, então, solicitar o credenciamento do funcionário e a emissão de CPF (Cadastro de Pessoa Física), seguindo o procedimento estabelecido pela CGPI (para mais informações, consulte a seção “Credenciamento de Pessoal Diplomático e Consular”). Deverá ser solicitada, também, declaração de responsável legal, para registro da nova missão junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Para isso, a embaixada deve enviar, à CGPI, nota verbal em que constem o nome e o endereço da missão diplomática, bem como o nome e o CPF do responsável.
A autorização para abertura de repartição consular – de carreira ou honorária – também deve ser solicitada à CGPI, por Nota Verbal, pela embaixada do respectivo país.
Abertura de Escritórios das Missões Diplomáticas em outras Unidades Federativas
Conforme o Artigo 12 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a abertura de escritórios de representação vinculados a missão diplomática, porém localizados fora do Distrito Federal, depende de consentimento prévio do Governo brasileiro. As missões interessadas em abrir tais escritórios devem solicitar autorização por Nota Verbal encaminhada à CGPI.
As normas referentes ao registro, porte e aquisição de armas de fogo por funcionários das Missões Diplomáticas, Delegações Especiais, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais são disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) e pelo Decreto nº 5.123/04.
Além dos textos legais mencionados, as regras enumeradas a seguir refletem as orientações transmitidas aos representantes das Missões Diplomáticas, Delegações Especiais, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, por ocasião de palestra proferida no dia 10 de novembro de 2006, pelos representantes da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro e do Serviço Nacional de Armas (SENARM), da Coordenadoria-Geral de Defesa Institucional do Departamento de Polícia Federal.
A aquisição de armas e munições pode ocorrer no mercado nacional ou por meio de importação. As armas adquiridas no mercado nacional são automaticamente registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM), de responsabilidade da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos (DELEAQ) da Polícia Federal, enquanto aquelas provenientes do mercado internacional devem ter sua importação autorizada pela DFPC, órgão do Exército Brasileiro responsável pelo controle de entrada e saída de armamentos em território nacional.
Deve-se ressaltar que o registro do armamento autoriza seu uso apenas nos limites das dependências da Missão Diplomática ou do domicílio do proprietário, não conferindo direito ao porte (Lei 10.826/03, artigo 5º, e Decreto 5.123/04, artigo 16). Cabe ao solicitante escolher, quando do pedido de registro, o endereço em que a arma de fogo permanecerá guardada, já que não poderá portá-la. Havendo necessidade de trânsito, deverá ser solicitada a autorização de porte de arma, cujo pedido deve ser acompanhado da comprovação de sua efetiva necessidade, seja em razão de exercício de atividade profissional ou de risco ou de ameaça à integridade física do funcionário solicitante do porte.
Para proceder à aquisição, a Embaixada deve encaminhar, ao Itamaraty, Nota Verbal que descreva as armas que pretende adquirir, seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), nome e número da carteira de identidade emitida pelo MRE ou de passaporte, de funcionário responsável pelo correto armazenamento e manutenção das armas e cópia de fatura pro forma. Deve ser preenchido o formulário SINARM de “Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de Uso Permitido por Pessoa Física” e anexados os seguintes documentos (artigos 5º e 6º da IN nº 23/05-DG/DPF):
I - cópia do passaporte ou da carteira de identidade do solicitante emitida pelo MRE;
II - duas fotos 3x4 recentes;
III - declaração de efetiva necessidade, em razão de sua atividade profissional, cuja natureza o exponha a risco ou ameaça à sua integridade física;
IV - apresentação de avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo pertencente ao Departamento de Polícia Federal ou credenciado por esse Departamento, ambos inscritos no Conselho Regional de Psicologia (CRP);
V - apresentação de laudo de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Polícia Federal ou por esse credenciado.
O exame de capacidade técnica só será realizado após o requerente ser aprovado na avaliação psicológica para manuseio da arma de fogo. Para finalizar o processo de aquisição, será autorizado o recolhimento da taxa estipulada para o Certificado de Registro de Arma de fogo, o que somente ocorre após a aprovação do requerente no teste psicológico e de tiro.
Agentes diplomáticos e consulares são dispensados da apresentação dos documentos relativos à comprovação de idoneidade (certidões de antecedentes criminais e comprovação de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal) exigida para os cidadãos brasileiros. Funcionários que se enquadrem em categorias policiais ou militares são também dispensados de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
As armas de fogo trazidas para o território nacional, tanto para uso oficial quanto particular, inclusive as destinadas aos funcionários encarregados da segurança dentro da Missão, deverão ter importação autorizada pela DFPC.
A aquisição de arma de fogo via importação implica cumprimento dos trâmites normais de importação, com apresentação do Certificado Internacional de Importação (CII) para os pareceres do Ministério das Relações Exteriores e da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
Concedida a autorização, deve ser enviada à CGPI a Declaração Simplificada de Importação (DSI), anexando-se ao formulário cópias da autorização do Ministério da Defesa, do conhecimento de carga e da fatura comercial. O Ofício da DFPC, o CII e a DSI deverão ser então entregues à Região Militar da área onde as armas serão desembarcadas. As armas não devem ser embarcadas até que haja autorização do MRE por Nota Verbal, comunicando emissão do CII.
A importação de armas e munições, observada a reciprocidade de tratamento, obedece aos seguintes procedimentos, os quais envolvem, além do MRE, o Exército Brasileiro, a Receita Federal e a Polícia Federal:
1. A Missão Diplomática interessada deve dirigir Nota Verbal à CGPI com a descrição do armamento e da munição que pretende importar, além de informar o nome do funcionário estrangeiro que os deverá portar, bem como cópia da fatura pro forma e número e cópia da respectiva carteira de identidade emitida pela CGPI (ou pela Divisão de Assistência Consular do MRE). É fundamental que seja igualmente anexado àquela Nota Verbal formulário “CII” preenchido, cujo modelo se acha no sítio da DFPC, www.dfpc.eb.mil.br.
2. O MRE, por meio da CGPI, encaminhará o pedido de importação à DFPC.
3. A DFPC examinará o pedido com vistas a deferir o CII, documento que consubstancia a autorização inicial, necessária à importação do armamento.
4. Recebida daquele órgão do Exército Brasileiro resposta favorável à importação, a CGPI, por intermédio de Nota Verbal, encaminhará o CII autorizado à Missão Diplomática que o solicitou. A CGPI recomenda que as armas a serem importadas sejam embarcadas somente após a emissão do CII pela DFPC.
1. Para o seguimento do processo de importação do armamento, deverá ser apresentado à CGPI formulário DSI preenchido, em quatro vias, acompanhado de igual número de cópias do CII já autorizado pela DFPC, bem como o Conhecimento de Carga e a fatura comercial, quando for o caso.
2. O formulário DSI preenchido deverá ser entregue no Balcão de Atendimento da CGPI, para que se declare a anuência do Itamaraty à importação daquele armamento.
3. A Missão Diplomática interessada deverá uma vez mais dirigir-se ao referido Balcão de Atendimento, naqueles horários, para resgatar a DSI já autorizada pela CGPI e portá-la à Receita Federal, para obter a concordância específica daquele órgão com a importação pretendida.
4. A arma, portanto, somente poderá ser desembarcada em território brasileiro após a obtenção do Certificado Internacional de Importação expedido pela DFPC e após a Declaração Simplificada de Importação haver sido devidamente autorizada tanto pelo Itamaraty como pela Receita Federal.
Retenção e vistoria:
1. Tão logo o armamento importado chegue ao território brasileiro, a Receita Federal reterá o material expedindo um “Termo de Retenção”.
2. De posse de tal documento, a Missão Diplomática interessada deverá dirigir-se à SFPC da Região Militar em que se situe o aeroporto (ou porto) de ingresso da arma no Brasil, de modo a solicitar a vistoria do armamento, condição fundamental à entrega da arma ao representante autorizado da Missão Diplomática, bem como de seu registro legal junto ao SINARM.
Aquisição no mercado nacional
A Embaixada deve enviar Nota Verbal por meio da qual solicitará autorização para a aquisição da arma de fogo e dos cartuchos desejados, formulários SINARM devidamente preenchidos e fatura pro forma, com descrição das mercadorias em apreço. Na Nota Verbal, devem ainda constar o nome e o número da identidade do funcionário estrangeiro que deverá portar o armamento, com cópia da respectiva carteira de identidade emitida pela CGPI (ou pela Divisão de Assistência Consular do MRE) anexa. O parecer quanto à autorização é de competência da DELEAQ.
Conforme determina a Lei 10.826/03, artigos 4º e 9º, os funcionários interessados em portar arma de fogo deverão declarar expressamente sua efetiva necessidade, além de encaminhar documento que comprove sua capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma. Para que o requerimento de porte de armas de fogo seja processado junto à Superintendência Regional da Polícia Federal, a Embaixada deve enviar Nota Verbal com nome do solicitante, número do passaporte diplomático ou da carteira de identidade do MRE, prazo de missão e dados da arma a ser portada. Além disso, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
a) requerimento de Porte SINARM, preenchido e assinado pelo requerente, contendo duas fotos 3x4.
b) laudo conclusivo de avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por ela credenciado.
c) laudo de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Polícia Federal ou por ela credenciado.
Agentes diplomáticos e consulares são dispensados da apresentação dos documentos relativos à comprovação de idoneidade (certidões de antecedentes criminais e comprovação de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal) exigida para os cidadãos brasileiros. Por sua vez, funcionários que se enquadrem em categorias policiais ou militares são dispensados de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Apenas após a apresentação de documentação necessária e pagamento das taxas exigidas o documento de porte será emitido.
Porte de armas de fogo institucionais para seguranças de visita temporária
É de competência da Subchefia do Cerimonial tramitar todo o procedimento para a entrada de armas dos seguranças que acompanham visitas de autoridades estrangeiras. Deverá ser enviada, com a maior antecedência possível, a relação dos agentes de segurança que acompanharão o visitante. Nessa relação, deverá constar o nome do agente, o número de seu passaporte e o modelo e o calibre da arma que será utilizada. Quando possível, deverá ser encaminhada, igualmente, cópia do passaporte do agente de segurança. A partir do momento do recebimento da autorização de porte da arma, o agente de segurança poderá transitar por todo trajeto que a autoridade vier a cumprir em território nacional.
Clique aqui para obter o formulário de solicitação de emissão de porte temporário de arma. Cadastro e porte de armas são encargos de competência exclusiva do Departamento de Polícia Federal. O transporte de armas que não estejam vinculadas a um documento de porte e que necessitam ser levadas de um local para outro deverá ser precedido de autorização do Comando do Exército por meio de “Guia de Tráfego”. Caso se trate de arma de uso particular, a autorização será dada pela Polícia Federal por meio de “Porte de Trânsito”.
Procedimentos para saída do Brasil de arma registrada no SINARM
Antes de sua partida em definitivo do Brasil, cabe ao funcionário providenciar o cancelamento do registro e do porte de arma. Para tanto, deverá preencher o formulário Declaração Simplificada de Exportação (DSE), anexando a esse, no caso de importação, cópia do formulário DSI que autorizou a entrada da arma no Brasil, cópia da autorização do Ministério da Defesa e os originais dos documentos de registro e porte da arma. No campo “Relação de Bens”, deverá descrever o calibre e o modelo da arma, com o respectivo número de registro.
A liberação da exportação da bagagem do funcionário que tenha a aquisição ou importação de arma de fogo autorizada dependerá da apresentação de prova de conclusão dos trâmites para exportação da arma.
É terminantemente proibida, por Lei Federal, a venda ou transferência de qualquer arma adquirida ou importada por funcionários estrangeiros.
Qualquer alteração na situação da arma – desaparecimento, furto, roubo ou dano – deverá ser comunicada à CGPI, à Polícia Federal e ao Comando do Exército.
Constatada a existência de reciprocidade, serão isentos de taxas o registro e o porte institucional concedidos aos seguranças das Missões.
Caso não exista reciprocidade, ou ainda nos casos de registro ou porte de arma particular, serão cobradas, pelos órgãos competentes do Governo brasileiro, taxas de R$ 300,00 (trezentos reais) para o registro e de R$ 1.000,00 (mil reais) para o porte, conforme o Anexo I da Lei nº 10.826/03.
As informações prestadas pelas Missões aos órgãos do Exército, à Polícia Federal e à CGPI têm a garantia do sigilo.
Caso a arma seja furtada, deve haver comunicação imediata do fato ao MRE, por meio de Nota Verbal. Anexar, à Nota, cópia do Boletim de Ocorrência (BO) policial.
Aviso: o atendimento no HFA aos funcionários acreditados encontra-se suspenso por tempo indeterminado desde o dia 1º de julho de 2019, conforme comunicado às missões diplomáticas pela Nota Circular nº 30/2019.
Atendimento médico-hospitalar e odontológico é oferecido pelo Hospital das Forças Armadas (HFA) aos funcionários acreditados pela CGPI. O HFA oferece gratuidade no atendimento aos adidos militares, adjuntos e auxiliares e seus dependentes se, em seus países de origem, igual tratamento for concedido aos funcionários militares brasileiros e seus dependentes.
Já os agentes diplomáticos, adidos civis, adjuntos e seus cônjuges e dependentes (até 21 anos ou, se forem universitários, até 24 anos) têm acesso aos serviços médicos do HFA por cortesia desta instituição. Entretanto, as consultas e exames têm preços fixados pela Associação Médica Brasileira.
Para efeito de credenciamento no HFA, a Missão deverá preencher e entregar no Balcão de Documentos da CGPI o formulário Pedido de Atendimento Médico-Hospitalar em duas vias originais, sem anexos, com os seguintes dados:
a) nome da Missão
b) nome e número de matrícula do titular
c) nome e número de matrícula de cada dependente
d) data, nome e assinatura do Chefe da Missão ou de seu substituto
e) selo da Missão
Depois de processado, o formulário é devolvido à Missão e deverá ser apresentado à Divisão de Relações Públicas do Hospital das Forças Armadas, Seção de Atendimento a Agentes Diplomáticos e Autoridades Nacionais, acompanhado de uma foto 3x4 de cada paciente, da Carteira de Identidade do Itamaraty e do Formulário para Abertura de Prontuário.
Instalação de emissoras de rádio-comunicação
Ambas as Convenções de Viena, em seus artigos 27 (CVRD) e 35 (CVRC), estabelecem que Missões Diplomáticas e Repartições Consulares gozam de liberdade de comunicação para fins oficiais e cabe ao Estado acreditado permitir e proteger tal prerrogativa. Entretanto, para a instalação de qualquer tipo de emissora de radiocomunicação, estação repetidora de satélites ou antena, as Missões deverão obter o consentimento do Estado receptor.
No Brasil, o Itamaraty se encarrega de enviar o pedido de licença para a instalação e a utilização da aparelhagem ao órgão da Administração Federal responsável pela análise e aprovação dos requisitos e especificações técnicas, que devem ser relacionados em Nota Verbal dirigida ao Ministério das Relações Exteriores.
Formulário para Autorização de Equipamentos de Comunicação
De acordo com o artigo 27, parágrafo 3º, da CVRD e o artigo 35 da CVRC, a mala diplomática ou consular não poderá ser aberta ou retida, e os volumes que a constituem, devidamente identificados, só poderão conter documentos diplomáticos e objetos destinados ao uso oficial da Missão. O parágrafo 7º do artigo 35 da CVRC estipula que a Repartição poderá enviar um de seus membros para receber a mala consular, direta e livremente, do comandante da aeronave ou navio que a transporta.
Os artigos 26 da CVRD e 34 da CVRC reservam ao Estado receptor a prerrogativa de resguardar as zonas de acesso proibido ou regulamentado por motivos de segurança nacional. No Brasil, o controle e a administração das áreas alfandegadas é competência da Secretaria da Receita Federal, baseada na seguinte legislação:
a) Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro
b) Decreto-lei nº 37/1966 - Imposto de Importação
c) Instrução Normativa SRF nº 338/2003 - Desembaraço de mala diplomática
Essa legislação disciplina a entrada de pessoas nos recintos alfandegados para exercício de atividades vinculadas à conferência e ao desembaraço de bagagem acompanhada, além da recepção de passageiros.
Competência para Credenciamento
Conforme disposto na Portaria MRE nº 841, de 18 de outubro de 2018, a CGPI é a unidade do Ministério das Relações Exteriores responsável pelo registro dos funcionários de Embaixadas, Repartições Consulares e Organização Internacionais que sejam portadores de visto diplomático ou oficial, bem como de seus dependentes. A CGPI responde também pelo credenciamento de agentes consulares honorários.
Não são credenciados junto à CGPI:
portadores de visto oficial que não integrem o pessoal da missão diplomática ou da repartição consular e que não estejam amparados por acordo que preveja privilégios e imunidades;
portadores de visto de cortesia, tais como familiares não dependentes;
estagiários estrangeiros;
criados particulares;
dependentes dos agentes consulares honorários;
funcionários contratados localmente.
Em outubro de 2018, a CGPI começou a usar novo sistema, o ARCOS, para realizar o credenciamento dos funcionários. Passou, também, a emitir um novo modelo de documento: a Carteira de Registro Diplomático, ou CRD, que possui diversos dispositivos de segurança, incluindo um código QR para atestar a validade do documento a partir de qualquer aparelho celular com acesso à internet, além de contar com a assinatura do titular.
São considerados dependentes, para os fins de credenciamento junto à CGPI, os seguintes portadores de visto diplomático ou oficial:
cônjuges, incluídos os companheiros permanentes;
filhos com até 21 de idade;
filhos maiores de 21 anos de idade e menores de 24 que sejam estudantes universitários de graduação ou pós-graduação em universidades brasileiras;
outras pessoas que não se incluam na categoria acima, mas sejam comprovadamente dependentes, por termo de tutela ou curatela.
Para credenciamento dos filhos recém-nascidos, exige-se a apresentação da certidão de nascimento.
Os dependentes legais receberão carteira de identidade da mesma categoria do titular.
Tipos de Carteira de Registro Diplomático (de acordo com a Portaria nº 841/MRE/2018):
Serão emitidas as seguintes categorias de CRD, que corresponderão a diferentes níveis de privilégios e imunidades aos quais os seus portadores façam jus, sendo cada categoria identificada mediante cor específica impressa no documento e prefixo anteposto ao número de registro:
I – agente diplomático, incluindo adidos militares e civis titulares e adjuntos: cor preta, prefixo CD;
II – membro do pessoal administrativo e técnico de missão diplomática, incluindo auxiliares de adidos militares e civis: cor preta, prefixo AD;
III – membro do pessoal de serviço de missão diplomática: cor azul, prefixo SD;
IV – funcionário consular: cor azul, prefixo CC;
V – empregado consular: cor azul, prefixo AC;
VI – agente consular honorário: cor verde, prefixo CH;
VII – funcionário internacional: cor vermelha, prefixo FI;
VIII – perito estrangeiro: cor vermelha, prefixo PE.
Portadores de visto de cortesia são credenciados pela Divisão de Imigração (DIM), com carteira de identidade amarela.
Portaria nº 841/MRE/2018
Novos modelos de Carteira de Registro Diplomático, de acordo com a Portaria nº 841/MRE/2018
Tipos de Carteiras de identidade até entrada em vigor da Portaria nº 841/MRE/2018
PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO E EMISSÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA
As datas de chegada do funcionário e de início de suas funções devem ser informadas por Nota Verbal, nos termos do artigo 10 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e do artigo 24 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Além disso, previamente ao credenciamento de chefes de repartições consulares de carreira ou honorárias junto à CGPI, a respectiva Embaixada deverá solicitar à CGPI "exequatur" ou anuência do Governo brasileiro à sua nomeação.
A emissão de carteira de identidade para os funcionários de carreira deverá ser solicitada mediante o envio dos seguintes documentos:
- a ser entregue na Carteira de Entrada do MRE:
1. Nota Verbal original, em que constem nome completo, CPF (caso já possua), cargo/função, data da chegada e do início das funções do funcionário. Poderá ser solicitado CPF, caso o funcionário ainda não o possua;
- a serem enviados exclusivamente por meio eletrônico ao endereço cgpi.credenciamento@itamaraty.gov.br:
2. Cópia da Nota Verbal supramencionada;
3. Nova versão do formulário "Funcionários Estrangeiros", preenchido em computador, com os dados do funcionário e de seus dependentes, e assinado pelo funcionário no campo 50. O formulário também deverá ser assinado, no campo 49, pelo titular da Missão e carimbado com o selo do Posto. O formulário deverá ser digitalizado e encaminhado em formato "PDF";
4. Cópia digitalizada, em arquivo "PDF", das páginas relevantes do passaporte (capa ou página que identifique o tipo de passaporte; página com dados pessoais e validade do documento; página com carimbo de entrada no Brasil; página com visto, quando houver).
No caso de agentes consulares honorários, deverão ser enviados os seguintes documentos:
1. Nota Verbal original solicitando a anuência do Governo brasileiro à designação como cônsul honorário;
- a serem enviados exclusivamente por meio eletrônico ao endereço cgpi.redeconsular@itamaraty.gov.br:
2. formulário "Funcionários consulares honorários", preenchido em computador com os dados do funcionário e assinado pelo declarante (campo 34) e pelo titular da Missão (campo 33), com o carimbo do Posto. O formulário deverá ser digitalizado e encaminhado em formato "PDF";
3. cópia das principais páginas do passaporte (inclusive da página que contenha visto, no caso de candidatos estrangeiros);
4. cópia do CPF e da carteira de identidade (Carteira de Registro Nacional Migratório CRNM, antigo RNE, no caso de estrangeiros residentes);
5. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Federal;
6. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil de cada estado que compuser a jurisdição do consulado;
7. Certidão de Distribuição de Processos emitida pela Justiça Federal e pela Justiça de cada estado (TJ) que fizer parte da jurisdição do posto; e
8. Escritura Pública Declaratória, lavrada em cartório, de que o solicitante não exerce função pública nas esferas federal, estadual e municipal.
Caso o funcionário a ser credenciado tenha nacionalidade brasileira, o Ministério das Relações Exteriores deverá ser consultado previamente à sua nomeação. Nos termos do art. 8, parágrafo 2 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e do art. 22, parágrafo 2 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o funcionário só poderá ser aceito com a anuência do Governo brasileiro, como é o caso dos agentes consulares honorários. Após eventual consentimento manifestado pelo MRE, a informação de que o funcionário é cidadão brasileiro deverá constar expressamente nas Notas Verbais de solicitação de credenciamento. Ressalta-se que, em todos os casos, não serão reconhecidos quaisquer privilégios e imunidades a nacionais no Brasil.
Caso os dados pessoais dos dependentes não tenham sido enviados por ocasião do credenciamento do titular, deve ser encaminhado novo formulário preenchido com os dados e documentos de cada dependente.
A validade das carteiras de identidade será de, no máximo, três anos. Caso a data de expiração do passaporte ou visto seja inferior a esse prazo, a data de validade da carteira será reduzida, de forma a coincidir com a data de expiração que estiver mais próxima. No caso dos peritos, é também considerado o prazo de vigência do projeto ao qual esteja vinculado. Para os dependentes dos membros das diferentes categorias funcionais, a validade das carteiras de identidade, que não poderá exceder à do titular, também é baseada na validade do documento de viagem e do visto, quando exigido.
Não serão aceitos pedidos de emissão de carteira no caso de passaporte ou visto com data de validade inferior a seis meses. Nesses casos, roga-se aos funcionários que solicitem a renovação de seus documentos com a antecedência necessária.
Para os tutelados, deve ser enviada, além dos documentos exigidos para o credenciamento de dependentes, a cópia do termo de tutela.
Para fins de credenciamento junto à CGPI, somente estará dispensado da apresentação de visto o titular de passaporte diplomático ou oficial que esteja a serviço de país com o qual tenha sido firmado acordo de dispensa de visto.
Após o deferimento do pedido de credenciamento, a Embaixada ou OI deverá enviar ao balcão da CGPI o Cartão Autógrafo gerado pelo sistema de cada pessoa a ser credenciada devidamente assinado com foto anexa.
Procedimentos para a Renovação da Carteira
A renovação ou a segunda via de carteiras de identidade deverá ser solicitada mediante o envio dos seguintes documentos:
1. Nota Verbal original, em que constem nome completo, número da identidade MRE, CPF e cargo/função. Deverá ser anexada a última carteira (exceto em caso de furto, roubo, perda ou extravio);
- a serem enviados exclusivamente por meio eletrônico ao endereço cgpi.credenciamento@itamaraty.gov.br
3. Caso haja alteração de dados, como cargo, endereço ou telefone: nova versão do formulário "Funcionários Estrangeiros", preenchido em computador, com os dados do funcionário e de seus dependentes, e assinado pelo funcionário no campo 50. O formulário também deverá ser assinado, no campo 49, pelo titular da Missão e carimbado com o selo do Posto. O formulário deverá ser digitalizado e encaminhado em formato "PDF";
4. Cópia digitalizada, em arquivo "PDF", das páginas relevantes do passaporte (capa ou página que identifique o tipo de passaporte; página com dados pessoais e validade do documento; página com carimbo de entrada no Brasil; página do visto, quando houver);
5. Caso a carteira de identidade anterior tenha sido furtada, roubada, perdida, ou extraviada: cópia digitalizada da ocorrência policial, em formato "PDF".
No caso de agentes consulares honorários, além da documentação acima deverão ser enviadas:
6. Formulário específico para funcionários consulares honorários (não é necessário preencher o formulário indicado no item 3, acima)
7. Cópia da carteira de identidade (RG ou RNE) e do CPF;
8. Certidão (ões) negativa(s) de antecedentes criminais emitida(s) pela(s) Polícia(s) Civil(Civis) do(s) estado(s) sob a jurisdição da repartição consular;
9. Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal;
10. Certidão de Distribuição de Processos emitida pela Justiça Federal e pela Justiça de cada estado (TJ) que fizer parte da jurisdição do posto;
11. Original de Escritura Pública Declaratória, lavrada em cartório, de que o solicitante não exerce função pública nas esferas federal, estadual e municipal.
Não serão aceitos pedidos de renovação ou de emissão de segunda via de carteira caso o passaporte ou o visto tenha data de validade inferior a noventa dias. Nesses casos, roga-se aos funcionários que providenciem a renovação de seus documentos, para a emissão de carteira de identidade com validade maior.
Este procedimento também vale para os dependentes dos membros das diferentes categorias funcionais. A validade das carteiras de identidade dos dependentes é determinada de acordo com a do titular. Assim, a renovação de suas carteiras só poderá ser efetuada em conjunto ou após o pedido de renovação da carteira de identidade do titular.
Após o deferimento do pedido de renovação, a Embaixada ou OI deverá enviar ao balcão da CGPI o Cartão Autógrafo gerado pelo sistema de cada pessoa a ser credenciada devidamente assinado com foto anexa.
As carteiras de identidade emitidas pela CGPI serão entregues, no balcão de atendimento, a funcionário autorizado pelas Embaixadas ou Organizações Internacionais a recebê-las. Caberá às missões em Brasília fazê-las chegar a seus titulares em todo o país.
1. Quando a documentação enviada para emissão de carteiras estiver incompleta ou contiver erros, a Embaixada será avisada por e-mail. O processamento do pedido apenas será iniciado quando a documentação completa for recebida.
2. Sempre que houver alteração de dados dos funcionários credenciados, tais como cargo/função, endereço ou telefone, durante a vigência da carteira de identidade, a CGPI deverá ser informada por Nota Verbal.
3. No caso de países com os quais há acordo de isenção de visto para diplomatas e funcionários estrangeiros, a comprovação de regularidade migratória no Brasil é a carteira de identidade emitida pela CGPI, dentro do prazo de validade. Especialmente nesses casos, é imprescindível portar esse documento ao viajar. Caso o diplomata deixe o país sem apresentar prova de regularidade migratória, poderá ser aplicada multa.
4. Para evitar que o funcionário estrangeiro fique indocumentado durante certo período, recomenda-se que os pedidos de renovação sejam encaminhados à CGPI com antecedência mínima de quinze dias úteis em relação à data de validade da carteira a vencer. Em caso de comprovada urgência, recomenda-se contatar a CGPI imediatamente.
5. Quando o funcionário estrangeiro partir definitivamente do país, deverá ser enviada Nota Verbal em que constem as datas do término de suas funções e de sua partida. A carteira de identidade do respectivo funcionário deverá ser devolvida, anexa à Nota Verbal.
Cartão de firma de diplomatas
Toda atualização no quadro de funcionários autorizados a assinar documentos deve ser informada à CGPI por meio do formulário Relação de Pessoal Diplomático Autorizado assinado pelo Chefe da Missão Diplomática.
Ao chegar ao Brasil, os funcionários portadores de visto diplomático ou oficial e seus dependentes podem solicitar por intermédio da CGPI a inscrição do Cadastro de Pessoa Física. É necessário apresentar Nota Verbal e cópia do passaporte. Na Nota, deve ser mencionado o nome da mãe do funcionário e o nome da mãe de seus dependentes que tenham interesse em obter o CPF.
Se preferir, pode solicitar o CPF diretamente à Receita Federal ou junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e agências dos Correios. O CPF cadastra o funcionário junto à Receita Federal é, ao lado da carteira de identidade, documento necessário à abertura de cadastro em bancos e estabelecimentos comerciais ou à contratação de serviços como telefonia, eletricidade e locação de imóveis.
A legislação referente ao assunto é a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.
Aquisição e locação de imóveis
O artigo 21 da CVRD e os artigos 2º, 3º e 4º da CVRC dispõem que o Estado acreditado deve facilitar a aquisição e a instalação das sedes de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares em seu território, mas enfatizam a obrigatoriedade de consulta prévia ao Estado receptor sobre a autorização para instalação (aquisição e localização) dessas sedes.
A legislação brasileira pertinente dispõe que os Governos estrangeiros somente poderão ser proprietários, no Brasil, de imóveis destinados à sede de suas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais (§§ 2º e 3º do artigo 11 do Decreto-lei nº 4.657/1942, norma também conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil - LICC). No que diz respeito especificamente ao Distrito Federal, o Governo brasileiro, no intuito de facilitar a instalação das Missões estrangeiras na nova capital, derrogou temporariamente as limitações do Decreto-lei supramencionado. De fato, a Lei nº 4.331/1964, que vigorou até 30 de junho de 1977, permitiu, a título excepcional, a aquisição, por Governos estrangeiros, de outros imóveis no Distrito Federal para residência dos agentes diplomáticos e membros das respectivas Missões Diplomáticas, mediante prévia autorização do Itamaraty.
Portanto, a autorização para a abertura de sedes de Missões Diplomáticas (Chancelaria e Residência), Consulados e Escritórios Comerciais estrangeiros em território brasileiro, bem como a locação, a aquisição e a localização dos imóveis destinados a esses fins, dependem, necessariamente, de consulta prévia ao Itamaraty.
No caso de abertura de Escritórios Comerciais nos Estados, o procedimento é o mesmo, e eles devem estar diretamente vinculados a um Consulado, quando houver, ou à Missão Diplomática em Brasília. Os funcionários gozarão dos mesmos privilégios e imunidades de funcionários com status consular.
Doação e cessão de terreno
Havendo disponibilidade de lote no Setor de Embaixadas Sul ou Norte, é possível doar terreno a Estado estrangeiro com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas, em conformidade com a Lei nº 6.294/1975, desde que, no ato de liberalidade, o donatário faça, ou se obrigue a fazer, doação de imóvel para o Brasil.
Respeitadas as normas edílicas aplicáveis, o Estado acreditante poderá edificar, a suas expensas, no lote doado, as instalações destinadas à sede da Missão, ao funcionamento dos serviços da Embaixada e à moradia ou hospedagem de seus funcionários diplomáticos, técnicos e administrativos, que se encontrem no território brasileiro em missão de caráter permanente, temporário ou eventual.
Missões Diplomáticas interessadas em negociar a permuta de terrenos devem encaminhar Nota Verbal à CGPI, uma vez que compete ao MRE entabular as negociações necessárias a fim de assegurar que a transação se cumpra de forma válida e em conformidade com a Lei nº 6.294/1975.
Caso a legislação do Estado estrangeiro interessado não preveja a doação de terreno em caráter definitivo a outro país, a legislação brasileira permite a cessão de uso do terreno em questão, por prazo determinado e renovável, gratuitamente ou em condições especiais, a fim de que seja aplicada estrita reciprocidade.
A cessão de uso ocorre em conformidade com a Lei nº 9.636/1998, que autoriza o Poder Executivo a ceder imóveis da União a pessoas jurídicas, em se tratando de interesse público ou social. As condições da cessão, nesse caso, devem ser estipuladas por Memorando de Entendimento entre as partes.
Para a realização de obras e reformas nos locais destinados às suas respectivas sedes em Brasília, é obrigatória a observância dos procedimentos previstos pela legislação aplicável, a seguir indicados:
I - As obras e reformas a serem realizadas devem ter um Responsável Técnico (RT). Para que o projeto de reforma seja atribuído ao RT, é necessário que se proceda à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), fichário registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Distrito Federal (CREA-DF, situado na SGAS 901, Conjunto D, Asa Sul), com a descrição sucinta das atividades profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia referentes a todo contrato para execução de obras, projetos ou serviços relacionados a essas profissões;
II - As obras em área urbana ou rural, pública ou privada, segundo a Administração Regional de Brasília RA-I, só podem ser iniciadas após a emissão de licença de obra ou alvará de construção. O artigo 51 da Lei Distrital nº 2.105/1998, Código de Edificações do Distrito Federal, estabelece as seguintes condições para licença de obra ou alvará de construção:
§ 3º Edificações temporárias, demolições, obras e canteiros de obras que ocupem área pública são objeto de licença;
III - Os projetos de Missões Diplomáticas são de responsabilidade compartilhada, motivo pelo qual, conforme determinado pela Administração Regional de Brasília RA-I, são objeto de visto (vide IV), cuja análise se dá pela observação dos parâmetros listados abaixo:
a) urbanísticos (uso, taxa de construção, afastamentos mínimos obrigatórios, número de pavimentos, altura máxima, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento);
c) estacionamentos, garagens e número de vagas.
IV - A solicitação para visto do projeto de arquitetura, de obra inicial, de demolição, de modificação e de substituição de projeto em zonas urbanas definidas na legislação de uso e ocupação do solo, no âmbito da Administração Regional de Brasília RA-I, dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) dois jogos de cópias, no mínimo, do projeto de arquitetura, assinados pelo proprietário e autor do projeto, aprovados em consulta prévia ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), quando previsto na legislação específica;
b) uma via da “ART” do projeto registrado no CREA-DF;
c) cópia do projeto de arquitetura ou do estudo preliminar, quando submetido a consulta prévia.
V - As seguintes obras localizadas dentro dos limites do lote, segundo o artigo 33 da Lei Distrital nº 2.105/1998, são dispensadas de apresentação de projeto e de licenciamento:
a) pequena cobertura;
b) muro, exceto de arrimo;
c) guarita constituída por uma única edificação, com área máxima de construção de seis metros quadrados;
d) guarita constituída por duas edificações, interligadas ou não por cobertura, com área máxima de quatro metros quadrados por unidade;
e) abrigo para animais domésticos com área máxima de construção de seis metros quadrados;
f) (não se aplica);
g) canteiro de obras que não ocupe área pública;
h) obra de urbanização no interior de lotes, respeitados parâmetros de uso e ocupação do solo;
i) pintura e revestimentos internos e externos;
j) substituição de elementos decorativos e esquadrias;
k) grades de proteção em desníveis;
l) substituição de telhas e elementos de suporte de cobertura;
m) reparos e substituição em instalações prediais.
Segundo o § 2º do artigo 33, as obras referidas nos incisos X, XI, XII e XIII são aquelas que:
II - não estejam localizadas em fachadas situadas em limites de lotes e projeções;
IV - não prejudiquem a aeração e a iluminação e outros requisitos técnicos.
Em caso de dúvidas, consulte a seção "Perguntas frequentes" (FAQ).
As mercadorias e bens pessoais de funcionários estrangeiros podem chegar ao Brasil de diferentes maneiras:
Bagagem desacompanhada: a bagagem desacompanhada é a denominação que se dá aos bens pessoais trazidos pelo funcionário estrangeiro de seu último posto ou de seu país de origem. Dessa forma, no Conhecimento de Embarque, deve constar, como shipper ou sender, o nome do próprio funcionário. Deve haver indicação expressa, no campo “Informações Complementares” do formulário “Declaração Simplificada de Importação”, da expressão “bagagem desacompanhada”.
A Receita Federal considera bagagem desacompanhada os bens que são trazidos pelo funcionário estrangeiro dentro do prazo de 3 (três) meses anteriores e 6 (seis) meses posteriores à sua chegada¹ . O funcionário, portanto, deve observar esse prazo.
Importação: são todas as aquisições de bens feitas diretamente do exterior. Para a internação de tais bens, é necessária a apresentação do formulário DSI. O Conhecimento de Embarque terá como shipper ou sender a empresa que emite a fatura comercial. Os funcionários diplomáticos e consulares têm o privilégio de importar durante toda sua estada no Brasil.
Observe-se que os funcionários administrativos e peritos têm o privilégio de importar apenas durante a fase de instalação (prazo de 6 meses a partir da data de sua chegada ao Brasil
Encomendas que venham através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e mercadorias compradas da empresa Peter Justesen e assemelhadas também devem ser desembaraçadas mediante apresentação de DSI.
Nota de Venda Programada (NVP): além de poder importar mercadorias, o funcionário estrangeiro, em gozo do privilégio de isenção de impostos, pode contar com as facilidades da loja duty free Dufry para adquirir bens com isenção, desde que em quantidade considerada razoável pelo Cerimonial, e, no caso de funcionário administrativo ou perito, dentro dos primeiros seis meses de sua instalação no Brasil.
Animais vivos, plantas e produtos in natura: consoante as leis brasileiras e internacionais, a importação ou exportação de animais vivos, plantas e carnes deve ser acompanhada de certificado fitossanitário expedido pelas autoridades competentes. Informações adicionais podem ser obtidas em Brasília na Fundação Zoobotânica (telefones 3272-3650 e 3274-2641).
Formulário “Declaração Simplificada de Importação” (DSI)
Clique aqui para fazer o download do formulário DSI
Folhas suplementares ao formulário DSI
As mercadorias importadas pelas missões estrangeiras submetem-se a despacho aduaneiro simplificado na Receita Federal, o qual é processado por meio do formulário “Declaração Simplificada de Importação” (DSI). Com base nas informações prestadas nesse formulário, a Receita poderá conceder a isenção de tributos devidos.
Para o correto preenchimento da DSI, além de observarem-se as disposições gerais do item 1 deste Manual quanto à aposição de carimbos e assinaturas, o interessado deverá preencher o documento em tela conforme as orientações seguintes:
Item 1 – Importador
“Nome/Nome Empresarial”: escrever o nome do interessado, da Missão Diplomática, Repartição Consular ou Representação de Organismo Internacional que está solicitando as mercadorias, conforme o caso². Se, por exemplo, é para um Consulado, escrever seu nome completo e indicar o número de matrícula e o CPF (se funcionário consular, anexar cópia da carteira de identidade). Caso o interessado não seja pessoa física, indicar o respectivo CNPJ, deixando em branco os demais itens não aplicáveis às pessoas jurídicas.
“Natureza do Visto”: obrigatória a indicação da natureza do visto tendose em vista os prazos de gozo de isenção aplicáveis diferenciadamente a cada tipo de visto.
“Data de Desembarque”: indicar a data em que o funcionário desembarcou ou desembarcará no Brasil.
“Representante Legal”: é a pessoa física ou jurídica responsável pelo preenchimento dos dados contidos no formulário DSI.
Item 2 – Despacho aduaneiro
O campo “Valor total dos bens (US$)” deve ser preenchido com o valor referente à importação que se quer fazer, mesmo que seja um valor meramente estimativo. O valor será, preferencialmente, em dólar. Pode-se também indicar o valor das mercadorias em outras moedas, como euro e iene, desde que o valor venha indicado de forma expressa no campo “Informações Complementares”.
Campo “Informações Complementares”: se bagagem desacompanhada, escrever “Bagagem desacompanhada. Sem valor comercial”. Anotar nesse campo as informações pertinentes a acordo de cooperação técnica, científica e cultural, se for o caso. As demais importações devem conter a informação “Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1996, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003”.
Item 3 – Dados sobre a carga
“Transportadora”: escrever o nome da empresa que fará o serviço de transporte da mercadoria.
“Identificação do Veículo”: indicar o número do voo, nome do navio ou placa do veículo, conforme o caso.
“País de Procedência”: indicar o nome da cidade onde a mercadoria foi embarcada ou, no caso de bagagem, a cidade onde o funcionário embarcou com essa bagagem.
“Chegada (Data)”: indicar a data de chegada da mercadoria no Brasil.
“Nº do Conhecimento”: indicar o número do Conhecimento de Embarque/Carga, do airway bill (AWB) ou bill of lading.
“Quantidade de Volumes”: especificar a quantidade, de acordo com o conhecimento de carga.
“Peso Bruto”: indicar o peso, conforme Conhecimento de Carga.
“Peso Líquido”: indicar, obrigatoriamente, o peso líquido das mercadorias conforme a nota fiscal ou fatura, ou, na falta desta, repetir o peso constante do Conhecimento de Carga.
“Depositário/Armazém”: indicar o local onde a mercadoria ficará acondicionada enquanto aguarda seu desembaraço.
Item 4 – Relação de bens
Relacionar os itens discriminando quantidade e preço unitário, bem como valor total da importação ou bagagem. Indicar, obrigatoriamente, o valor total, ainda que estimado (no caso de fatura pro forma). Quando não couber a discriminação dos itens importados nesse campo, anexar folha suplementar com o restante dos itens (ver definições de importação e bagagem no item 5 deste Manual).
Campo “Assinatura do Importador/Representante Legal”: devem constar tanto a assinatura quanto o nome por extenso da pessoa que assinou. No caso de importação de uso oficial, só pode assinar, em nome da Missão, funcionário com status diplomático e credenciado junto à CGPI para tal e, sob sua assinatura, deve também constar seu nome por extenso. O local, a data e a assinatura do Chefe e selo da Missão devem ser inseridas logo abaixo do item 4 de descrição.
1.1. Bagagem desacompanhada
A bagagem desacompanhada é a mudança do funcionário, ou seja, seus bens pessoais trazidos de seu último posto ou do país de origem. O Conhecimento de Carga deve estar consignado em nome do funcionário e deve possuir no campo shipper ou sender o nome do próprio funcionário (ou o do Ministério que o enviar).
A bagagem deve ser internada no Brasil dentro dos três meses anteriores e seis meses posteriores à data de sua chegada, conforme a Instrução Normativa SRF nº 23, de 9 de maio de 1995.
É importante, sobretudo, indicar o número de matrícula do interessado, colocando-o, após seu nome, no campo “Nome/Nome Empresarial”. O número de matrícula é obtido através do credenciamento do funcionário junto à CGPI ou à DAC, conforme o caso. Sublinhe-se que o funcionário deve obter o número de matrícula antes de completados dois meses de sua chegada.
É necessário anexar à DSI cópia do Conhecimento de Embarque/Carga em nome do interessado.
Bens adquiridos em outro país, se não enviados pelo Ministério estrangeiro, ou bens que sejam importados após o prazo limite de 6 (seis) meses, não podem ser considerados bagagem; para todos os efeitos, terão tratamento de importação e devem cumprir as exigências descritas a seguir.
1.2. Importação
A) COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E CULTURAL
As importações destinadas a projetos de cooperação devem sempre ser feitas em nome da Missão ou Representação, sendo, portanto, de uso oficial. Indicar, no campo “Informações Complementares”, título do projeto de cooperação e instrumentos legais que o amparam, com respectivas datas de publicação no Diário Oficial da União, e nome da instituição a que se destina o material.
Os campos da DSI devem ser preenchidos da seguinte maneira:
“Importador”: preencher com o nome da Missão ou Representação o campo “Nome/Nome Empresarial”;
“Dados sobre a Carga”: devem ser preenchidos todos os campos.
“Relação de Bens”: relacionar os itens importados. A indicação do valor é obrigatória.
Conhecimento de Carga (cópia): deve constar o nome da Missão ou Representação, bem como o nome do projeto e da instituição a que se destinam as mercadorias.
Fatura comercial: deve também haver a menção do projeto. Se o envio for feito pela Sede do Organismo Internacional ou pelo órgão do Governo estrangeiro responsável, uma fatura pro forma é aceitável. Dá-se preferência a que seja anexada uma cópia do controle do estoque de mercadorias da Sede do Organismo ou do órgão responsável do Governo estrangeiro.
Tradução da fatura: a tradução deve obedecer à mesma ordem dos itens que estão na(s) fatura(s), inclusive a ordem dos nomes dos destinatários, se houver mais de um. Há de obrigatoriamente constar na relação a discriminação dos bens, a quantidade exata e o preço unitário.
B) MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO EXTERIOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – USO OFICIAL OU USO PARTICULAR
As mercadorias adquiridas pela Missão ou Representação ou por funcionários em estabelecimentos comerciais no exterior devem, obrigatoriamente, ser desembaraçadas mediante apresentação de fatura comercial. É o caso, por exemplo, de bens adquiridos através da empresa Peter Justesen. Nesse caso, não é permitida apresentação de fatura pro forma, ainda que seja aquisição de uso oficial.
O preenchimento do formulário deve ser feito conforme as instruções do item 1 deste Manual.
O Conhecimento de Embarque (bill of lading ou airway bill) deve ser emitido em nome do interessado. O sender ou shipper tem de ser a empresa vendedora da mercadoria, cuja fatura comercial deve discriminar os bens e sua quantidade.
É obrigatória a apresentação de tradução da fatura para a língua portuguesa, da seguinte forma:
traduzir os itens na sequência da nota fiscal/fatura;
indicar a quantidade unitária de cada item;
apor o selo da Missão ou Representação.
No título “Descrição dos Bens”, a indicação do valor é obrigatória.
B.1) FATURA CONSOLIDADA
No caso de haver mais de um destinatário, a Receita Federal solicita a emissão de uma “Fatura Consolidada” em nome da Missão ou Representação, conforme os seguintes procedimentos:
anexar lista, em português, relacionando, sob o nome do interessado, bens, quantidade e valor. Não há, nesse caso, necessidade de traduzir a fatura consolidada, apenas as faturas que a compõem;
anexar cópia da fatura consolidada e de todas as faturas que a compõem, de forma que haja correspondência entre essas e aquela (ou seja, a soma das faturas que compõem a consolidada deve ser igual ao total dessa);
indicar número de matrícula do funcionário em cada fatura que compõe a consolidada;
anexar cópia do Conhecimento de Carga.
C) MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO EXTERIOR ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) – USO OFICIAL OU USO PARTICULAR
O procedimento, neste caso, é o mesmo descrito em “B”, acima.
Sob o título “Dados sobre a Carga”, preencher:
“Transportador”: escrever “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)”;
“Identificação do Veículo”: deixar em branco;
“País de Procedência”: indicar o país de procedência da mercadoria que foi embarcada no exterior;
“Data de Chegada da Mercadoria ao Brasil”;
“Nº de Conhecimento”: indicar o número da fatura da ECT e o número do registro, também informado no documento da ECT.
Deve-se anexar o conhecimento de carga, a fatura comercial e o aviso emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Caso o funcionário interessado não disponha de cópia da fatura, poderá obtê-la na agência dos Correios em que recebeu a mercadoria.
D) MERCADORIAS PARA USO OFICIAL ENVIADAS PELO GOVERNO ESTRANGEIRO OU PELA SEDE DO ORGANISMO INTERNACIONAL
Única e exclusivamente para o caso de envio de mercadorias pelo Governo estrangeiro ou pela Sede do Organismo Internacional para uso oficial, a Receita Federal aceita fatura pro forma para desembaraço de bens.
No Conhecimento de Embarque, deve, obrigatoriamente, constar, como sender ou shipper, o Governo estrangeiro ou a sede do Organismo Internacional.
No campo “Descrição dos Bens”, a indicação do valor é obrigatória. Se fatura pro forma, é possível indicar estimativa do valor, porém nunca deixar de mencioná-lo.
Deverá ser apresentada tradução para o português de todos os itens da fatura, segundo a ordem nela estabelecida.
E) MERCADORIAS PARA FEIRAS BENEFICENTES, BAZARES E EVENTOS GASTRONÔMICOS
De acordo com a legislação brasileira, as doações a instituições brasileiras, assim como material de ingresso temporário, devem ser desembaraçadas diretamente nas Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal dos Portos ou Aeroportos de entrada no Brasil.
As mercadorias destinadas a feiras, bazares ou qualquer outro evento promocional são desembaraçadas da seguinte forma:
Antes de qualquer providência por parte da Missão Diplomática, cabe à instituição promotora fazer pedido de autorização para liberação do evento junto à Receita Federal – Divisão de Logística (DILOG/BSB), com indicação do nome das Missões Diplomáticas que dele participarão.
A Missão Diplomática deve preparar uma descrição detalhada das mercadorias em papel timbrado da Missão e apresentá-la à DILOG/BSB para autenticação e autorizações.
Uma vez autorizada pela Receita Federal, encaminhar o formulário DSI ao MRE, anexando:
cópia da fatura comercial;
lista de mercadorias averbada pela Receita Federal.
A mercadoria deve ser desembaraçada antes das 12 horas do último dia do evento. Após esse prazo, o formulário DSI perde sua validade.
Os campos do formulário DSI devem ser preenchidos conforme as instruções contidas neste Manual. No campo “Informações Complementares”, deve constar a informação “Mercadoria destinada a (nome do evento)”.
Formulário “Declaração Simplificada de Exportação” (DSE)
Clique aqui para fazer o download do formulário DSE
Folhas suplementares ao formulário DSE
As mercadorias exportadas pelas Missões estrangeiras também se submetem a um despacho aduaneiro simplificado, dessa vez processado por meio do formulário “Declaração Simplificada de Exportação” (DSE), utilizado para mercadorias e bagagens desacompanhadas que estejam sendo enviadas para o exterior. Com base nesse formulário, a Receita poderá conceder as devidas isenções tributárias.
Para DSE de bagagem desacompanhada, a liberação do formulário é imediata, desde que o funcionário não tenha adquirido arma no Brasil;
Quanto à DSE de mercadoria (envio para conserto no exterior, devolução etc.), basta que seja anexada à DSE a fatura do produto a ser enviado ou a cópia da DSI de entrada dos bens.
¹ Instrução Normativa SRF nº 33, de 9 de maio de 1995.
² É importante lembrar que, se há um Escritório Comercial em uma cidade onde há um Consulado do mesmo país, o Escritório Comercial está subordinado ao Consulado. Nesse caso, recomenda-se que o nome do interessado seja o do Consulado.
Posso preencher a DSI para minha mudança antes de estar acreditado no Brasil?
Não. O diplomata estrangeiro só passa a ser titular de privilégios e imunidades a partir do momento em que ingressa no território brasileiro para assumir suas funções.
Não sei todos os dados sobre minha carga, posso deixar alguns campos em branco?
Não. Todos os campos devem estar devidamente preenchidos. Por favor, consultar a transportadora para solicitar às informações que não possuir.
O AWB ou BL é mesmo necessário para enviar a DSI?
Sim. A DSI não será processada caso não seja anexado um "Air Waybill" ou "Bill of Lading", que deve ter no campo destinatário o mesmo nome do campo "Importador" no formulário DSI.
Quem pode assinar a DSI/DSE? No caso de importações ou exportações em nome da missão, os formulários deverão ser assinadas por funcionário com assinatura registrada no formulário PDA. No caso de importações em nome de funcionários das missões, os formulários deverão ser assinados pelo próprio funcionário ou por pessoa autorizada por ele mediante procuração.
O Setor de Isenção e Restituição de Impostos é responsável por autorizar a isenção e a restituição de impostos e taxas nacionais, regionais e municipais às Missões estrangeiras, a seus funcionários e aos peritos e técnicos estrangeiros. As informações que seguem têm por base o princípio da reciprocidade de tratamento, além do artigo 34 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e do artigo 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963.
Em caso de dúvidas, consulte a seção "Perguntas frequentes" (FAQ)
O imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços é um imposto estadual, que apenas pode ser instituído pelos Governos dos Estados e do Distrito Federal. O principal fator para a incidência de ICMS é a circulação de mercadoria, mesmo que se inicie no exterior. Cabe ressaltar que as alíquotas do ICMS, definidas por cada unidade da Federação, variam de acordo com a mercadoria sobre a qual ele incide.
Dependendo da legislação vigente em cada unidade da Federação e, mediante reciprocidade, pode ser restituído o ICMS que incide sobre serviços de telecomunicação (telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura), eletricidade, combustíveis e material de construção para ampliação e reforma de Missões estrangeiras.
Procedimentos para isenção de ICMS sobre serviços de eletricidade e telecomunicações (desconto na fatura)
As faturas devem estar em nome da Embaixada ou de funcionário detentor de privilégios e imunidades.
As Missões situadas no Distrito Federal devem encaminhar pedido ao MRE, por meio dos seguintes documentos:
1 - Nota Verbal, em que constem as seguintes informações:
a) Número do CPF do beneficiário (ou CNPJ, caso o beneficiário seja a Missão);
b) Número da identidade diplomática fornecida pela CGPI, quando o beneficiário for funcionário;
c1) No caso de telefonia, os números de telefone para os quais é solicitada a isenção;
c2) No caso de internet ou TV por assinatura, o número de identificação da unidade consumidora;
2 - cópia da última fatura.
As missões situadas fora do Distrito Federal devem solicitar ao MRE, por Nota Verbal, declaração de reciprocidade de isenção tributária. A declaração poderá, então, embasar pedido da representação estrangeira junto à secretaria estadual de fazenda.
Procedimentos para restituição de ICMS sobre serviços de eletricidade e telecomunicações
As missões situadas fora do Distrito Federal devem solicitar à CGPI Declaração de Reciprocidade de Tratamento quanto à isenção. De posse da Declaração, a Missão deve dirigir-se à Secretaria de Fazenda Estadual para dar prosseguimento ao pedido de isenção.
As Missões localizadas no Distrito Federal que tenham solicitado a isenção e que, mesmo assim, continuem tendo o referido imposto cobrado podem solicitar a restituição do ICMS mediante a entrega dos seguintes documentos no Balcão de Atendimento da CGPI:
- Pedido de Restituição de Tributos (uma via original) preenchido em computador, assinado e carimbado com o selo da missão.
em mídia removível (CD, DVD, pen-drive, etc.):
- cópias digitalizadas de todas as contas e comprovantes.
Procedimentos para restituição de ICMS sobre combustível
A restituição do ICMS sobre a aquisição de combustíveis está prevista apenas no Distrito Federal. Atualmente, aplica-se o limite de 400 litros mensais para cada veículo de uso oficial e de 250 litros mensais para cada funcionário, para uso em seus veículos particulares. Para obter o benefício, o interessado deverá entregar, no Balcão de Atendimento da CGPI:
via correio eletrônico (cgpi.isencoes@itamaraty.gov.br):
– Planilha de Demonstrativo de Aquisição de Combustíveis preenchida para cada veículo, em formato excel. Não deve haver arredondamento das despesas
– Cópias digitalizadas das notas fiscais.
Procedimentos para restituição de IPI e ICMS sobre material de construção
Para a restituição do ICMS no caso de materiais destinados à ampliação ou reforma de suas sedes, as Missões deverão, primeiramente, solicitar o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O ressarcimento do IPI está previsto no artigo 26 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Para a obtenção desse benefício, as Missões deverão solicitar, por Nota Verbal à Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades do MRE, declaração de reciprocidade de tratamento para fins de restituição do IPI / ICMS sobre materiais de construção. De posse dessa declaração, deverá ser protocolado junto à Receita Federal o formulário Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, com a cópia das notas fiscais dos produtos. A restituição só será concedida caso os valores do imposto tenham sido destacados nas notas fiscais e se as faturas estiverem em nome da Missão estrangeira.
Para a restituição do ICMS sobre materiais de construção, a Missão deverá entregar os seguintes documentos no Balcão de Atendimento da CGPI:
- Cópias digitalizadas das notas fiscais.
TLP e CIP
A Taxa de Limpeza Pública e a Contribuição para Iluminação Pública são municipais e podem ser cobradas por serem consideradas taxas relativas a “serviços específicos prestados”.
Com base no princípio da reciprocidade, podem ser isentos da TLP e da CIP os imóveis de propriedade do Governo estrangeiro. Os imóveis alugados não são isentos, pois, de acordo com a legislação brasileira vigente, a responsabilidade pelo pagamento dos referidos tributos é do proprietário do imóvel.
Procedimentos para isenção
No caso da TLP, as Missões devem enviar à CGPI:
Formulário específico da Secretaria de Fazenda do DF (Frm_014), preenchido e assinado, em duas vias. O referido formulário pode ser baixado na página da SEF-DF;
Adicionalmente, ao protocolar o pedido junto à Secretaria de Fazenda, as Missões devem apresentar:
Cópia da identidade e do CPF do representante legal ou procurador;
Cópia do documento de propriedade do imóvel, em nome do Estado estrangeiro;
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Notas Circulares n.ºs 32/2015, 65/2015 e 41/2016. A referida certidão pode ser emitida no site da Receita Federal.
No caso da CIP, as Missões devem enviar à CGPI duas vias do formulário de Requerimento de Reconhecimento de Isenção de CIP (BFI-013-CIP_Embaixadas_CEB) devidamente preenchidos.
O Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) é um imposto municipal, concedido de acordo com a legislação municipal da cidade onde se localiza o imóvel.
Imóveis de propriedade do Governo estrangeiro utilizados para sedes de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares. Imóveis alugados e terrenos nos quais existem edificações destinadas a áreas de lazer das Embaixadas não estão isentos do IPTU. Ressalta-se que, no caso de imóveis alugados, o pagamento do IPTU é de responsabilidade do proprietário do imóvel, embora muitos contratos de aluguel transfiram essa responsabilidade ao inquilino.
Missões situadas no Distrito Federal devem enviar à CGPI:
Formulário específico da Secretaria de Fazenda do DF (Frm_014 para Missões diplomáticas; Frm_015 para Representações de Organismos Internacionais), devidamente preenchido e assinado, em duas vias. O referido formulário pode ser baixado na página da SEF-DF.
3. Cópia do documento de propriedade do imóvel, em nome do Estado estrangeiro.
As Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais situadas fora do Distrito Federal devem enviar à CGPI, por meio de suas Embaixadas, Nota Verbal solicitando uma Declaração de Reciprocidade de Tratamento quanto à isenção desse imposto ou assemelhado. Caso haja reciprocidade de tratamento, tal Declaração é emitida, e o interessado deve enviá-la à Secretaria Municipal de Fazenda.
Imposto que incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis.
A isenção desse imposto ocorrerá quando houver transferência de propriedade de bens imóveis adquiridos por Governos estrangeiros e está regulamentada, no Distrito Federal, pela Lei Distrital nº 3830/2006, e pelo Capítulo II, artigo 4º, do Decreto Distrital nº 16.114/1994.
As Missões situadas no Distrito Federal devem enviar à CGPI o formulário específico da Secretaria de Fazenda do DF (Frm_014 para Missões diplomáticas; Frm_015 para Representações de Organismos Internacionais - disponíveis na página da SEF-DF. O formulário deve estar acompanhado de minuta do contrato de compra e venda do imóvel, no qual deve constar os dados do comprador, do vendedor e o valor da transferência.
No caso de missões situadas em outros estados, deve ser solicitada, por meio de Nota Verbal, Declaração de Reciprocidade de Tratamento e apresentá-la à Secretaria Municipal de Fazenda.
Imposto que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou, ainda, relativas a títulos ou valores imobiliários.
As operações financeiras realizadas pelas Missões acreditadas no Brasil estão isentas do IOF.
A Missão deve solicitar à CGPI, por meio de Nota Verbal, declaração que ateste a a isenção. Na Nota Verbal, devem constar os dados do requerente, assim como os dados da instituição que receberá a declaração.
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) executa suas atribuições por meio da cobrança aos usuários diretos de seus serviços.
Com base no princípio da reciprocidade, a isenção de tarifas aeroportuárias é concedida a aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando da utilização de aeroportos brasileiros. Também, sob o mesmo princípio, os portadores de passaporte diplomático estrangeiro, acreditados junto ao Governo brasileiro ou de passagem, estão isentos da tarifa de embarque nos principais aeroportos brasileiros.
Anualmente, é enviada aos órgãos responsáveis (INFRAERO e ANAC) relação dos países que, por reciprocidade, têm direito a esse benefício. O portador de passaporte diplomático, acreditado junto ao Governo Brasileiro ou de passagem, deve adquirir a passagem diretamente na companhia aérea, sem pagar a tarifa de embarque, e, em seguida, procurar o guichê da INFRAERO no aeroporto, para que seja confirmado o direito ao benefício. A autorização da INFRAERO é condição para que o portador de passaporte diplomático possa embarcar.
Em cada solicitação terei que enviar uma nova mídia removível?
Não. A mídia removível será devolvida às missões diplomáticas juntamente com as notas fiscais originais em papel. Para tanto, solicita-se que as mídias regraváveis sejam identificadas com o nome da missão.
A chancelaria do país que representa exige que a Embaixada envie as notas fiscais originais. Como solicitar restituição nesse caso?
As notas fiscais deverão ser encaminhadas a CGPI, conforme procedimento normal. Após conferência, as notas serão devolvidas no balcão juntamente com a mídia removível.
Quanto tempo demorará até a devolução das notas fiscais?
O novo procedimento visa agilizar o processo de devolução das notas fiscais à missão. Dessa forma, a devolução deverá ocorrer no prazo estimado de 1 mês.
Como poderei acompanhar o andamento dos processos?
As notas fiscais originais serão devolvidas juntamente com número de protocolo para acompanhamento da situação do processo.
Como devo organizar os arquivos na mídia removível?
A) Em caso de restituição de combustível, as notas fiscais digitalizadas deverão ser renomeadas seguindo o padrão "PLACA.MÊS", onde "PLACA" refere-se à identificação do veículo e "MÊS" refere-se ao mês em que a nota foi emitida. Ex: "ABC1234.Janeiro". Em casos de haver mais de uma nota fiscal em um mesmo mês para a mesma placa, os arquivos deverão ser renomeados no modelo "PLACA.MÊS (1), PLACA.MÊS (2)". Ex: "ABC1234.Janeiro (1)".
B) Em caso de restituição de contas de eletricidade e/ou telefonia, as faturas digitalizadas deverão ser renomeadas seguindo o padrão "SOBRENOME. NOME.MÊS". Ex: "SILVA.JOÃO.JANEIRO"
Como devo preencher a planilha "Demonstrativo de Aquisição de Combustível"?
A planilha "Demonstrativo de Aquisição de Combustível" deve ser preenchida para cada veículo, devendo ser incluídos na mesma planilha todos os dados de consumo de todos os meses referentes àquele veículo. Por exemplo: se o pedido de restituição for feito para dez veículos, deverão ser preenchidas dez planilhas diferentes.
Quem pode assinar o formulário "Pedido de Restituição de Tributos"?
No caso de processos cujo solicitante é a própria missão diplomática, poderão assinar o formulário os funcionários da missão que tiverem assinatura registrada no formulário PDA – Pessoal Diplomático Autorizado, disponível no link http://www.cgpi.itamaraty.gov.br/pt-br/formularios.xml. No caso de processos cujo solicitante é funcionário da missão, deverão constar as assinaturas tanto do interessado (proprietário do veículo), quanto do funcionário autorizado a assinar em nome da missão, conforme PDA.
Em quanto tempo receberei minha restituição?
O ICMS é um imposto estadual/distrital e, por isso, seu pagamento está sujeito à disponibilidade orçamentária do Governo do Distrito Federal. A consulta do processo de pagamento poderá ser realizada diretamente à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. O Ministério das Relações Exteriores não é o responsável pelo pagamento e por isso não tem controle sobre os prazos para a restituição.
O formulário pode ser preenchido à mão?
Não. O formulário deve ser preenchido em computador e impresso. O selo da missão e a assinatura deverão ser originais. Quaisquer formulários que não sigam esse padrão serão devolvidos à missão.
Não precisarei enviar cópias físicas ou imprimir a planilha de demonstrativo?
Não. Os únicos documentos enviados em papel à CGPI serão as notas fiscais originais e uma via do formulário devidamente preenchido. Os demias documentos deverão vir todos em mídia removível.
Com que frequência posso enviar os pedidos de restituição?
As restituições deverão ser solicitadas para períodos iguais ou maiores de 3 meses. É importante verificar sempre os limites mensais de 400 litros para cada carro oficial da missão, e de 250 litros para cada funcionário, independente da quantidade de veículos que o funcionário possua.
Qual a diferença entre restituição e isenção do ICMS?
a) Restituição é a devolução do valor pago pelo imposto à missão ou ao funcionário, mediante encaminhamento de solicitação à Secretaria de Fazenda do DF.
b) Isenção é o desconto do referido imposto diretamente na fatura, não sendo necessário o envio periódico de pedido de reembolso.
Posso solicitar a isenção diretamente à empresa prestadora do serviço?
Para os casos de serviço de telefonia, sim. Basta enviar Nota Verbal à CGPI solicitando declaração que ateste a imunidade tributária do funcionário ou da missão. Com a declaração, o contrato com a empresa de telefonia já pode ser feito levando-se em conta a isenção direta na fatura.
Em quanto tempo a isenção é concedida?
A solicitação de isenção é feita pelo Ministério das Relações Exteriores imediatamente após a chegada da Nota Verbal à CGPI. O processamento da isenção nas faturas pela empresa pode levar até 2 meses, e pode ser consultado pelo próprio cliente junto ao seu gerente de contrato (nos casos de serviço de telefonia).
Tenho imóvel alugado e a conta está em nome do proprietário. Posso solicitar a isenção nestes casos?
Não. A isenção de imposto só pode ser concedida a contas que estejam em nome do titular do direito de privilégios e imunidades. Sugere-se que o diplomata procure a empresa prestadora de serviço e altere o nome do titular.
A Matrícula de Cortesia é regida pelo Decreto nº 89.758/1984 e é concedida ao funcionário estrangeiro ou a seu dependente que preencha os requisitos a seguir:
a) ser portador de visto diplomático ou oficial (quando não houver acordo de isenção de vistos);
b) ser nacional de país que assegure a reciprocidade; e
c) estar credenciado na CGPI.
A solicitação de Matrícula de Cortesia se dá por meio de Nota Verbal, dirigida ao Ministério das Relações Exteriores, na qual constarão o nome do dependente e o número de sua matrícula na CGPI, além do curso e nome da instituição de ensino superior desejada.
Constatada a reciprocidade, cabe à CGPI solicitar ao Ministério da Educação (MEC) a Matrícula de Cortesia na universidade pretendida. Após concedida a autorização pelo Ministério, o próprio aluno deverá efetuar sua matrícula junto à Universidade, que indicará a documentação necessária. Eventuais cobranças de taxas e anuidades devem ser pagas pelo aluno. Em caso de troca do curso, é necessário enviar cópia do comprovante do desligamento para solicitar, por meio de Nota Verbal, inscrição no novo curso.
Após o retorno do diplomata a seu país, os dependentes que estejam cursando instituições de ensino superior brasileiras com Matrícula de Cortesia podem permanecer, se desejado, no Brasil, com vias à conclusão do curso. Nesse caso, a Embaixada deve solicitar, antes da data do vencimento do visto vigente, por ofício, em formulário próprio, endereçado ao Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (DEEST/MJ, Esplanada dos Ministérios), a mudança do visto diplomático ou oficial para visto temporário de estudante, conforme artigo 39 da Lei nº 6.815/1980. Ou poderá solicitar, por Nota Verbal endereçada à Divisão de Imigração do Ministério das Relações Exteriores, a autorização para emissão de visto de estudante em Consulado de fronteira, aonde se deverá dirigir o estudante para sua obtenção. Exige-se, nesse caso, a seguinte documentação: passaporte comum, pedido instruído com comprovação de reserva de vaga ou de matricula, comprovação de meios de subsistência no período e atestado de inexistência de antecedentes criminais.
A segurança do Corpo Diplomático acreditado em Brasília é de responsabilidade do 5º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal – Batalhão “Barão do Rio Branco”, localizado na QI 11, AE 02, Lago Sul. Conforme Nota Circular nº 22/07, de 19 de setembro de 2007, os serviços de segurança prestados pelo Batalhão “Barão do Rio Branco” têm por base a vigilância tático-móvel, considerada pelas autoridades de segurança pública do Distrito Federal como a mais adequada. O Batalhão Rio Branco não mantém viaturas em caráter permanente em frente às sedes das Missões estrangeiras.
O Batalhão Rio Branco realiza, igualmente, com o intuito de aumentar a eficiência de sua atuação, operações preventivas de forma dinâmica, com a utilização de viaturas, motocicletas, policiais a pé, equipes veladas e patrulhamento aéreo e náutico. O Batalhão Rio Branco realiza ainda visitas de vistoria técnica visando aprimorar as medidas de segurança das missões sediadas em Brasília.
Toda e qualquer solicitação de proteção policial por ocasião de visita de autoridades estrangeiras deve ser dirigida ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, a fim de ser encaminhada ao órgão competente. O policiamento para recepções pode ser solicitado diretamente ao 5° Batalhão, desde que com antecedência mínima de 72 horas.
O Batalhão Rio Branco (5° Batalhão) atende pelos seguintes telefones:
Administração: (61) 3248-1368
Comandante: (61) 3364-6018
Plantão 24h: (61) 3364-3762
Em caso de furtos ou roubos, na sede da Missão Diplomática ou nas residências dos diplomatas, deverá ser realizado Boletim de Ocorrência (BO) na 10ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal, localizada na SHIS, AE, QI 11/13, Lago Sul, que atende pelos telefones (61) 3248-9600 e 3248-9628.
O Poder Judiciário brasileiro não reconhece a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros no que se refere a atos de gestão, como as relações de trabalho estabelecidas localmente. O artigo 114 da Constituição Federal prevê que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo (...)”.
A praxe internacional, do mesmo modo, vem consolidando a noção de que, nas relações de trabalho estabelecidas localmente, aplicam-se as normas do país em que o trabalhador se encontra. Pode-se citar como exemplo, entre outros documentos sobre o assunto, a Convenção Européia sobre Imunidades dos Estados, de 1972, o Foreign Sovereign Immunity Act, dos Estados Unidos da América, de 1976, e o State Immunity Act, do Reino Unido, de 1978.
Ressalta-se, ademais, que as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares prescrevem, no § 3º de seus artigos 33 e 48, respectivamente, que, para os empregados contratados localmente, devem ser cumpridas as obrigações impostas aos empregadores pelas disposições de previdência social do Estado receptor, e que as mesmas Convenções destacam a obrigação de que, sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem dessas prerrogativas deverão respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado (§ 1º dos artigos 41 e 55, respectivamente).
Existe um grande número de ações trabalhistas envolvendo Estados estrangeiros que poderiam ser evitadas com o cumprimento da legislação local. O MRE, assim, exorta as Missões Diplomáticas e Delegações Especiais acreditadas junto ao Governo brasileiro a assegurar aos seus funcionários localmente contratados os direitos que lhes são garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), como o pagamento de décimo terceiro salário, gozo de férias anuais remuneradas e contribuição para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A ausência de representantes das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares nas audiências judiciais, no contexto de ações movidas em face de Estados estrangeiros, implicará o julgamento à revelia das questões trabalhistas. Ainda que a Missão Diplomática ou Repartição Consular decida invocar a imunidade em preliminar, seria de todo conveniente que se defendesse ad cautelam no mérito. Assim, o Itamaraty recomenda vivamente que as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares se façam representar nas mencionadas audiências, e que cumpram as decisões emanadas dos tribunais em questões trabalhistas.
O MRE recorda que expedientes judiciais dirigidos às Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais sediados no Brasil, ou a agentes diplomáticos e funcionários consulares estrangeiros, devem tramitar por via diplomática, conforme praxe internacional, condição essencial para a validade das comunicações, inclusive para que delas se tome conhecimento formal e para a contagem de prazos. Pede-se, desse modo, que comunicações judiciais eventualmente dirigidas às Missões pelo Poder Judiciário sejam encaminhadas ao MRE, Divisão de Cooperação Jurídica Internacional (DCJI), responsável pela tramitação da documentação processual em questão.
O MRE recorda ainda que, em decorrência do princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal (CF) de 1988, é vedada ao Poder Executivo qualquer iniciativa que possa ser interpretada como interferência nas atribuições de outro Poder.
No tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro, observam-se as disposições estabelecidas nos tratados, convenções e outros atos Internacionais de que o Brasil é parte, e em conformidade com o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação complementar.
Nenhuma aeronave militar ou civil pública estrangeira poderá voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar no território subjacente sem autorização do EMAER.
A Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades é a unidade do Ministério das Relações Exteriores responsável pelo processamento dos pedidos de autorização de sobrevoo e pouso de aeronaves militares e civis públicas estrangeiras, quando realizam missões específicas de Estado.
O Estado-Maior de Aeronáutica (EMAER) é a autoridade competente para a emissão de autorização de sobrevoo, com ou sem pouso no território brasileiro, às aeronaves militares e civis públicas, ou às aeronaves de transporte de explosivos e/ou material bélico. Nos casos supracitados, o EMAER recebe o pedido de sobrevoo e/ou pouso por intermédio da CGPI, quando não houver Adidância Militar ou Adidância Aeronáutica ou do país no Brasil.
A solicitação de voo no espaço aéreo brasileiro para aeronaves militares e civis públicas estrangeiras, com ou sem pouso no território subjacente, devera ser apresentada à CGPI com antecedência mínima de quatro dias úteis em relação a data da entrada da aeronave no espaço aéreo brasileiro, ressalvados o casos de acordos multilaterais ou bilaterais.
Esse prazo poderá ser reduzido quando se tratar de transporte de Chefes de Estado, Chefes de Governo ou seus prepostos diretos, bem como de Ministros de Estado. Podem ser considerados prazos especiais, igualmente, no caso de missão de busca, assistência e salvamento, e voos por motivos sanitários ou humanitários.
Para apresentar o pedido de sobrevoo referente a aeronaves militares e civis publicas, a representação diplomática residente em Brasília deverá encaminhar Nota Verbal a CGPI contendo Ficha de Solicitação de Sobrevoo e Pouso, preenchida com os dados da aeronave e da missão a ser realizada. Ao final do processamento do pedido pelo órgão competente do EMAER, será emitido numero especifico de autorização de sobrevôo (AVOEM), que deverá ser informado a tripulação da aeronave para permitir seu ingresso no espaço aéreo brasileiro.
Ficha de Solicitação de Sobrevoo e Pouso
Transporte de cargas perigosas ou tropas e voos de demonstração
Salvo com autorização de autoridade competentes, nenhuma aeronave poderá transportar cargas perigosas, explosivos, material bélico, equipamentos destinados a aerolevantamentos ou, ainda, transportar objetos ou substancias consideradas perigosas à segurança pública, ao meio ambiente, a própria aeronave ou aos seus ocupantes.
Nos casos em que a aeronave militar ou civil pública estrangeira esteja conduzindo cargas perigosas e/ou material bélico, a solicitação de vôo deverá ser apresentada com antecedência mínima de quinze dias em relação a data pretendida de entrada no espaço aéreo brasileiro.
Nos casos em que a aeronave militar ou civil pública estrangeira esteja conduzindo tropa ou venha a compor grupamento ou contingente de força armada, solicitação de voo deverá ser apresentada com antecedência mínima de vinte dias em relação a data pretendida de entrada no espaço aéreo brasileiro, a fim de que o respectivo processo seja encaminhado ao EMAER, que solicitará autorização da Presidência da República.
A solicitação para o voo de translado de aeronaves militares civis públicas de matrícula estrangeira, partindo de fábricas brasileiras ou de Parque de Material Aeronáutico do COMAER para outros países, deverá ser feita ao EMAER, com antecedência mínima de quatro dias em relação à data pretendida para a realização do referido voo.
Para solicitar autorização de voos de demonstração de aeronaves militares e civis públicas estrangeiras, devido a suas peculiaridades, e necessário dirigir ao EMAER o Plano de Operações e/ou de documentos equivalentes, com antecedência mínima de vinte dias em relação à data prevista para o início das operações. Será emitida apenas uma AVOEM para todos o exercício ou operação, executando-se os deslocamentos de entrada e saída do espaço aéreo brasileiro.
Transporte de Sensores ou Equipamentos para Aerolevantamento ou Pesquisa Científica
A solicitação de voo no espaço aéreo brasileiro, com ou sem pouso no território subjacente, para aeronaves militares e civis estrangeiras equipadas com sensores ou equipamentos para aerolevantamentos ou pesquisa científica, em missão de aquisição de dados, deverá ser apresentada com antecedência mínima de vinte dias d a data pretendida para o inicio da missão, de maneira análoga ao previsto nos itens acima, utilizando-se, também, a ficha de solicitação de sobrevoo e pouso.
Cada AVOEM terá validade de noventa e seis horas, a partir da data/hora autorizada para o ingresso no espaço aéreo brasileiro, e em caso de pouso, quatro dias a partir da data/hora autorizada para a saída, ressalvando-se os casos de acordos bilaterais ou multilaterais.
Qualquer solicitação de alteração ou de cancelamento no pedido inicial deverá ser encaminhada à CGPI, necessariamente com apresentação de nova Ficha de Solicitação de Sobrevoo e Pouso.
Vencido o período da autorização, a aeronave ficará retida no aeroporto onde está, do qual só poderá sair após a concessão de nova autorização.
A autorização para trabalho de dependentes de funcionários de Missão é concedida com base em Acordo Bilateral entre o Brasil e o outro país cujo Decreto de Promulgação Presidencial tenha já sido publicada no Diário Oficial da União (DOU); ou que exista outro mecanismo legal que preveja a reciprocidade de tratamento para dependentes de funcionários brasileiros no exterior. A Missão deverá preencher o formulário Pedido de Autorização de Trabalho para Dependente em uma única via, sem anexos, com as seguintes informações:
a) nome da Missão diplomática ou Repartição consular, cidade e Unidade da Federação (estado)
b) nome, número de matrícula, endereço residencial, filiação, local e data de nascimento do interessado
c) dados do titular (nome, número de matrícula e cargo)
d) dados do emprego pretendido (nome do empregador, endereço, CNPJ, tempo de contrato e função a ser exercida)
e) data, selo da Missão e nome e assinatura do titular e do Chefe da Missão ou funcionário autorizado a assinar
O formulário deve ser entregue no Balcão de Documentos da CGPI. Depois de processado e devolvido à Missão, o interessado deve apresentá-lo à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de seu local de residência para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O Setor de Veículos é responsável pela autorização de compra com isenção de impostos, de registro e emplacamento e de transferência de veículos adquiridos pelas Missões estrangeiras, pelos seus funcionários e por peritos e técnicos estrangeiros, com base no princípio da reciprocidade de tratamento.
A partir da Resolução Contran nº 286/2008, os veículos pertencentes a detentores de privilégios e imunidades passaram a ser cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). As placas, com fundo azul e letras e números na cor branca, contêm as seguintes gravações estampadas na parte central superior da placa (tarjeta):
a) CMD, para os veículos de uso de Chefes de Missão Diplomática e de Delegações Especiais;
b) CD, para os veículos pertencentes a Missões Diplomáticas, a Delegações Especiais e a agentes diplomáticos;
c) CC, para os veículos pertencentes a Repartições Consulares de Carreira e a agentes consulares de carreira;
d) OI, para os veículos pertencentes a Representações de Organismos Internacionais, a Organismos Internacionais com sede no Brasil e a seus representantes;
e) ADM, para os veículos pertencentes a funcionários administrativos e técnicos estrangeiros de Missões Diplomáticas, Delegações Especiais, Repartições Consulares de Carreira, Representações de Organismos Internacionais e Organismos Internacionais com sede no Brasil;
f) CI, para os veículos pertencentes a peritos estrangeiros, sem residência permanente, que venham ao Brasil no âmbito de Acordo de Cooperação Internacional.
Antes de iniciar o processo de aquisição de veículo, recomenda-se a leitura das Condições para compra e venda e da legislação sobre o assunto.
Condições para compra e venda
Nesta seção, são apresentadas as regras para aquisição e transferência de veículos de detentores de privilégios e imunidades, bem como a legislação pertinente.
Condições para aquisição de veículos oficiais e particulares
Compra de veículos oficiais
As Missões estrangeiras podem adquirir, com isenção de impostos, veículos nacionais ou importados, de modelos compatíveis com sua destinação e em quantidade proporcional ao número de funcionários lotados na Missão.
Compra de veículos particulares
Os funcionários de Missões estrangeiras, peritos e técnicos estrangeiros podem adquirir, com isenção de tributos, veículos importados ou nacionais. A quantidade de veículos autorizada para cada funcionário depende de sua categoria funcional:
a) Diplomatas, adidos civis e militares e seus adjuntos lotados em Brasília podem adquirir dois veículos com isenção de impostos, sendo necessariamente:
- um importado (IMP) e um nacional insubstituível (NIN); ou
- um nacional substituível (NAS) e um nacional insubstituível (NIN).
b) Os agentes consulares de carreira, os representantes de Organismos Internacionais e seus adjuntos, bem como os Chefes de Escritórios Comerciais, poderão adquirir um veículo com isenção de impostos, podendo escolher entre um importado ou um nacional, ambos substituíveis após, respectivamente, 3 anos e 1 ano.
c) Os funcionários administrativos de Missões estrangeiras, os auxiliares dos adidos militares, bem como os peritos e técnicos estrangeiros (caso o acordo de cooperação especifique esse privilégio) poderão adquirir, livre de impostos, um veículo importado ou um veículo nacional durante os primeiros seis meses de sua instalação, não sendo possível a substituição.
1. Nos casos dos funcionários listados em "a" e "b", o veículo de tipo IMP pode ser substituído a cada três anos, contados a partir da data de desembaraço. É regido pelo Decreto nº 6.759/09.
2. Nos casos dos funcionários listados em "a", o veículo de tipo NAS pode ser substituído após 12 meses da data de autorização dada pela Receita Federal. É regido pelo Decreto-Lei nº 37/66.
3. Nos casos dos funcionários listados em "a", o veículo de tipo NIN não pode ser substituído. Embora a transferência possa ser autorizada depois de 12 meses, não será autorizada a compra de um segundo veículo em substituição ao que foi transferido. É regido pela Lei nº 5.799/72.
4. Não existe previsão legal para a aquisição de veículos com isenção de impostos por Cônsules honorários, motivo pelo qual não serão autorizados pedidos.
Desistência de aquisição de veículo nacional
É possível que a Missão estrangeira ou o detentor de privilégios e imunidades desista de dar prosseguimento ao processo de aquisição de veículo nacional, mesmo que sua requisição tenha sido aprovada pela CGPI. Entre os motivos está a demora da concessionária (loja) ou montadora (fabricante) em tramitar o pedido de isenção de impostos junto à Região Fiscal da Receita Federal do Estado produtor do veículo. Também pode o interessado optar por outro modelo ou outra marca.
Nessas situações, é necessário que a Missão estrangeira informe a desistência à CGPI por meio de Nota Verbal acompanhada de todas as vias aprovadas do formulário Aquisição de Veículo Nacional com Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (Form-9). Se alguma via seguiu da concessionária para a montadora, e desta para a Receita Federal, será também necessário que a Missão comunique à Região Fiscal da Receita Federal sua desistência, a fim de que o processo seja encerrado e seja possível dar início à aquisição de outro veículo isenta de impostos.
Condições para alienação (transferência) de veículos oficiais e particulares
Os veículos oficiais e particulares adquiridos com isenção de impostos podem ser transferidos após os seguintes prazos:
a) Importados: o veículo pode ser transferido sem a cobrança de impostos após três anos, contados de seu desembaraço aduaneiro.
b) Nacionais: o veículo pode ser transferido sem a cobrança de impostos após 12 meses, contados da data de autorização da Receita Federal constante na nota fiscal.
Transferência antes do prazo
A transferência do veículo antes do prazo só será permitida em caso de remoção antecipada do proprietário. Nesse caso, haverá três possibilidades:
a) Transferência do veículo para outro detentor de privilégios e imunidades que ainda não tenha usado sua cota de aquisição. O prazo para desgravação de impostos não é afetado pela transferência.
b) Exportação do veículo, sem cobrança de impostos.
c) Transferência do veículo para não detentor de privilégios e imunidades. Nessa hipótese, haverá cobrança de impostos residuais, calculados pela Receita Federal com base na seguinte tabela de desgravação:
- antes de 12 meses: cobrança de 100% dos impostos;
- entre 12 e 24 meses: cobrança de 70% dos impostos;
- entre 24 e 36 meses: cobrança de 30% dos impostos;
- após 36 meses: sem cobrança de impostos.
- após 12 meses: sem cobrança de impostos.
Solicitação de Autorização para Importação de Veículo (Form-1)
Requerimento de CAT - veículos oficiais (Form-2A)
Requerimento de CAT - veículos particulares (Form-2B)
Transferência de Veículo Nacional (Form-3) (somente para transferência antes do prazo de um ano)
Formulário para Transferência (por Venda) e Desemplacamento de Veículo (Form-4)
Requerimento de Reconhecimento de Isenção de IPVA para veículos oficiais e particulares registrados no Distrito Federal (Frm_014)
Isenção de IPVA para veículos oficiais e particulares registrados nos Estados (Form-5)
Renavam – Registro de Veículos Automotores (Form-6)
Renovação de Seguro de Veículo - veículos particulares (Form-7A)
Renovação de Seguro de Veículo - veículos oficiais (Form-7B)
Aquisição de Veículo Nacional com Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (Form-9)
Solicitação de Autorização de Transferência (SAT) (Form-10)
Transferência de Domicílio/Residência (Form-11)
REDA-E
Modelo de fatura pró-forma
Lei nº 5.799/1972
Convênio ICMS nº 158/1994
Portaria DNC nº 23/1994
Portaria DNC nº 47/1994
Instrução Normativa SRF nº 338/2003
Resolução Contran nº 286/2008
Resolução Contran nº 310/2009
Resolução Contran nº 332/2009
Resolução Contran nº 342/2010
Resolução Contran nº 360/2010
Ato Declaratório Executivo RFB nº 16, de 23 de dezembro de 2011
Aquisição, registro e emplacamento
O processo de aquisição de veículo nacional com isenção de impostos é dividido em duas etapas. Cada etapa possui prazos específicos, aos quais se devem somar os prazos de tramitação de documentos, de faturamento sem impostos e de fretamento do veículo. Recomenda-se a leitura prévia das Condições para compra e venda.
1. Autorização para aquisição
A aquisição de veículos nacionais com isenção de impostos é feita mediante a apresentação à CGPI do formulário de Aquisição de Veículo Nacional com Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Aquisição de Veículo Nacional com Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (Form-9) (2 vias)
i. Entrega da documentação pelo Balcão de Documentos. A CGPI restituirá as 2 vias do formulário, que deverão ser apresentadas à concessionária onde o veículo foi comprado.
ii. A concessionária encaminha o formulário à montadora, que emite a nota fiscal. No verso da nota, a Superintendência Regional da Receita Federal do Estado onde o veículo foi produzido aporá o carimbo “Licenciamento autorizado”. A concessionária entrega a nota fiscal ao interessado.
Três dias úteis, além dos prazos de tramitação de documentos, de faturamento sem impostos e de fretamento do veículo, que ficam a cargo do interessado e da concessionária
O interessado deve indicar no formulário se o veículo nacional a ser adquirido será do tipo substituível ou insubstituível (ver Condições para compra e venda).
2. Registro e emplacamento
a) Renavam – Registro de Veículos Automotores (Form-6) (3 vias);
b1) Cópia do CNPJ da Missão, da Carteira de Identidade do Itamaraty e do CPF (veículo particular);
b2) Cópia do CNPJ da Missão (veículo oficial);
c) Original e cópia da 1ª via da nota fiscal do veículo, com carimbo da Receita Federal;
d) Cópia de apólice de seguro contra terceiros (ou de proposta de seguro e respectivo comprovante de pagamento);
e) Etiqueta do decalque do chassi no formulário Renavam.
Veículos a serem registrados em Brasília:
i. Entrega da documentação pelo Balcão de Documentos. A CGPI agendará com o interessado emplacamento com hora marcada.
ii. O Detran-DF realizará, na hora marcada, vistoria, finalização do registro e emplacamento do veículo. O interessado deverá efetuar o pagamento da Taxa de Licenciamento e do Seguro Obrigatório, cobrados no momento do registro do veículo.
Veículos a serem registrados nos Estados:
i. Entrega da documentação pelo Balcão de Documentos da CGPI, que será devolvida juntamente com as placas.
ii. O interessado deverá solicitar ao Detran de sua jurisdição a vistoria, a finalização do registro e o emplacamento do veículo. O interessado deverá efetuar o pagamento da Taxa de Licenciamento e do Seguro Obrigatório, geralmente cobrados no momento do registro do veículo.
Veículos a serem registrados em Brasília: 5 dias úteis
Veículos a serem registrados nos Estados: 3 dias úteis, além do prazo do Detran estadual
I. A apólice de seguro deverá possuir valores mínimos de cobertura contra danos materiais a terceiros de R$ 40.000,00 e contra danos corporais a terceiros de R$ 40.000,00. Não é exigida a contratação de seguro do próprio veículo e contra danos ao proprietário/condutor do veículo. No entanto, recomenda-se contratar seguro, preferencialmente com cobertura no valor de mercado, pois o valor real do veículo adquirido isento de impostos é bem abaixo do valor de mercado, e, em caso de perda total do veículo, o seguro cobrirá o valor previamente contratado.
II. O Detran emitirá, após o registro e emplacamento do veículo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que deve estar sempre em posse do condutor, e o Certificado de Registro de Veículo (CRV, também conhecido como DUT), que deverá ser usado somente na transferência do veículo, sendo recomendável guardá-lo em local seguro.
O veículo nacional adquirido com isenção de impostos poderá ser vendido livre de encargos após 12 meses, contados da data constante do carimbo de autorização da Receita Federal na nota fiscal. Antes de dar início ao processo de transferência, recomenda-se a leitura das Condições para compra e venda.
a) Transferência (por Venda) e Desemplacamento de Veículo (Form-4) (2 vias)
b) Cópia do CRV (também conhecido como DUT), com o verso preenchido, assinado e a firma reconhecida.
Veículos registrados em Brasília:
i. Entrega da documentação pelo Balcão de Documentos. A CGPI agendará com o interessado vistoria e desemplacamento com hora marcada.
ii. O Detran-DF realizará, na hora marcada, vistoria, transferência do registro ao comprador e desemplacamento do veículo. Não é necessária a presença do interessado.
Veículos registrados nos Estados:
i. Entrega e retirada da documentação pelo Balcão de Documentos da CGPI.
ii. O interessado deverá solicitar ao Detran de seu Estado a vistoria, a transferência do registro ao comprador e o desemplacamento do veículo.
Veículos registrados em Brasília: 5 dias úteis
Veículos registrados nos Estados: 3 dias úteis, além do prazo do Detran estadual
I. Nos casos de transferência a não detentor de privilégios e imunidades, o comprador deve estar presente, no ato do desemplacamento, com seus documentos de identificação pessoal, para que o veículo possa ser imediatamente registrado com placa comum, cinza. Os veículos registrados no Distrito Federal estão sujeitos ao exame de inspeção técnica a que se refere o artigo 3º, inciso IV, da Instrução Detran-DF nº 330/2010. Haverá recolhimento de taxa específica.
II. A transferência será aprovada somente após comprovação da inexistência de débitos (multas, taxas etc.), mediante consulta da CGPI junto ao Detran-DF ou do Estado em que o veículo foi registrado.
III. Em caso de transferência antes do prazo de desgravação tributária (isenção completa de impostos), o pedido deve ser acompanhado de Nota Verbal comunicando a remoção do funcionário.
IV. A transferência de veículo entre detentores de privilégios e imunidades pode ser autorizada a qualquer momento, desde que o comprador ainda não tenha adquirido veículo na mesma base legal. O prazo para desgravação de impostos não é afetado pela transferência. Deve ser enviado, junto dos documentos do vendedor, os seguintes documentos do comprador:
a) Renavam – Registro de Veículos Automotores (Form-6) (3 vias)
b1) Cópia do CNPJ da Missão, da Carteira de Identidade do Itamaraty e do CPF (veículo particular) (1 via)
b2) Cópia do CNPJ da Missão (veículo oficial) (1 via)
c) Cópia de apólice de seguro contra terceiros (ou de proposta de seguro e respectivo comprovante de pagamento)(1 via)
V. A CGPI não oferece serviço de reconhecimento de firma, todas as firmas devem ser reconhecidas em catório por autenticidade antes de ser enviadas à CGPI. Se exigida (alguns DUTs possuem a alínea 'c'), a firma de compradores que não detêm privilégios e imunidades deve ser reconhecida em cartório antes de a documentação para transferência ser remetida à CGPI.
VI. Caso o veículo esteja sendo transferido antes de completar o prazo de um ano da autorização de licenciamento (ver carimbo da Receita Federal no verso da nota fiscal), será necessário o envio do formulário Transferência de Veículo Nacional (Form-3), que, após aprovado pela CGPI, deverá ser apresentado à Receita Federal, para que seja calculado e recolhido o imposto devido.
Transferência antes do prazo de isenção (12 meses)
A fim de efetuar a venda de veículo nacional antes do prazo para isenção de impostos de 12 meses, o detentor de privilégios e imunidades deverá solicitar à CGPI a aprovação do formulário Transferência (por Venda) de Veículo Nacional (Form-3) e submetê-lo à autorização da Receita Federal.
Em Brasília, a autorização de transferência de veículo nacional antes de 12 meses está a cargo da Divisão de Tributação da Superintendência da 1ª Região Fiscal, que está localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Bloco O, Edifício Órgãos Regionais. O detentor (ou seu procurador, munido de procuração) deverá apresentar no Protocolo daquela repartição o formulário aprovado acompanhado de cópia da Carteira de Identidade do Itamaraty, do CPF e da nota fiscal do veículo frente e verso (com o carimbo "Licenciamento autorizado"). Deve também ser anexada à documentação cópia do documento de identidade e do CPF do comprador. O prazo de liberação da Receita é de 7 a 15 dias corridos.
Nos Estados, a autorização de transferência fica a cargo da área de tributação de cada Superintendência Regional, que estabelecerão os procedimentos e prazos. Será necessária também a apresentação do formulário Transferência (por Venda) de Veículo Nacional (Form-3) aprovado pela CGPI.
Convém recordar a seguinte regra: se o veículo for vendido a outro detentor de privilégios e imunidades, não haverá cobrança de impostos e o novo proprietário já estará fazendo uso de seu direito de adquirir um veículo nacional; se o veículo for vendido a não detentor, haverá cobrança de impostos ao detentor de privilégios e imunidades. É também preciso lembrar que a solicitação de transferência só será concluída pela CGPI após apresentação do documento da Receita que autorize a transferência do veículo.
Transferência de domicílio ou residência
Ao transferir-se de uma unidade da Federação (Estados e Distrito Federal) para outra, o detentor de privilégios e imunidades deve efetuar a transferência de domicílio também de seu veículo, devendo, nos termos dos artigos 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), encaminhar pelo Balcão de Documentos da CGPI o formulário Transferência de Domicílio/Residência (Form-11). Após aprovação da CGPI, uma via do formulário deverá ser apresentada ao Detran de jurisdição do novo domicílio juntamente com o Certificado de Registro de Veículo (conhecido como DUT) anterior e o Certificado de Licenciamento Anual, ademais dos documentos eventualmente exigidos pelo CTB.
A transferência de veículo oficial de um posto para outro implica transferência de propriedade, feita por meio do formulário Transferência (por Venda) e Desemplacamento de Veículo (Form-4).
a) Requisição de Desembaraço Aduaneiro – Saída (REDA-S) (3 vias)
b) Autorização para Baixa de Registro de Veículo
i. Entrega da REDA-S pelo Balcão de Documentos. A CGPI restituirá 3 vias da REDA-S e fornecerá a Autorização para Baixa de Registro de Veículo.
ii. Entrega da Autorização para Baixa de Registro de Veículo no Detran-DF, juntamente com 1 via da REDA-S, em hora marcada pela CGPI. Não é necessária a presença do interessado.
iii. Entrega da REDA-S no Posto da Receita Federal por onde o veículo será exportado.
ii. Entrega da Autorização para Baixa de Registro de Veículo no Detran estadual, juntamente com 1 via da REDA-S.
I. O pedido de exportação será aprovado somente após comprovação da inexistência de débitos (multas, taxas, IPVA etc.), mediante consulta da CGPI junto ao Detran-DF ou Detran do Estado em que o veículo foi registrado.
II. Não há versão eletrônica da REDA-S, cujo formulário impresso pode ser conseguido diretamente no Balcão de Documentos da CGPI.
O processo de aquisição e registro de veículos importados compreende quatro etapas. Cada etapa possui prazos específicos, aos quais se devem somar os prazos de tramitação de documentos, de desembaraço aduaneiro e de fretamento, tanto marítimo quanto terrestre, do veículo. Os procedimentos a seguir são exigidos tanto para veículos importados por meio de despachante aduaneiro quanto para veículos adquiridos por meio de concessionária. Recomenda-se a leitura prévia das Condições para compra e venda.
1. Autorização para importação
Antes de se importar um veículo, é preciso examinar se são cumpridas todas as condições para aquisição. Alguns veículos, como os movidos a diesel sem tração reduzida nas quatro rodas, possuem restrições à circulação no Brasil. Se aprovada a Solicitação de Autorização para Importação de Veículo, passa-se à segunda etapa.
a) Solicitação de Autorização para Importação de Veículo (Form-1) (2 vias)
b) Fatura pró-forma do veículo (Clique aqui para obter modelo de fatura pró-forma)
Entrega do formulário pelo Balcão de Documentos da CGPI. Serão restituídas 2 vias.
Recomenda-se o embarque do veículo somente após a autorização do Form-1 pela CGPI.
2. Adequação às normas brasileiras (CAT)
Antes de entrar em circulação, os dados técnicos do veículo precisam adequar-se às normas de trânsito brasileiras, o que é atestado pelo Código Específico de Marca/Modelo/Versão (CAT), certificado emitido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
a) Requerimento de CAT (agora em versões diferentes para veículos oficiais, Form-2A, e para veículos particulares, Form-2B) (1 via);
b1) 1 cópia do CNPJ (veículo oficial);
b2) 1 cópia do CNPJ, do CPF e da Carteira de Identidade do Itamaraty (veículo particular);
c) 1 cópia da Solicitação de Autorização para Importação de Veículo (Form-1);
d) Fotografias das partes frontal, laterais e traseira do veículo (1 via) ;
e) 1 cópia da nota fiscal do veículo ou carta laudo do fabricante.
Entrega da documentação no Balcão de Documentos da CGPI.
O prazo para emissão do CAT pode variar entre 3 a 5 semanas, incluindo-se o prazo para processamento do pedido na CGPI e o de confecção do CAT pelo Denatran.
A fim de evitar atrasos na emissão do CAT e a apresentação de documentos complementares, é recomendável anexar ao Requerimento fotos do próprio veículo, em vez de fotos obtidas na Internet.
3. Autorização para desembaraço aduaneiro (REDA-E)
O posto da Receita Federal responsável pela liberação (desembaraço aduaneiro) do veículo no porto exige, além do preenchimento da Declaração de Importação (DI) e de outros documentos, a apresentação da Requisição de Desembaraço Aduaneiro - Entrada (REDA-E), que passa por prévia autorização da CGPI. Por meio da REDA-E, obtém-se a isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
a) REDA-E (3 vias)
b) Cópia do conhecimento de embarque (bill of lading)
i. Entrega da documentação pelo Balcão de Documentos da CGPI. A CGPI restituirá três vias da REDA-E.
ii. Entrega, no posto da Receita Federal, das 3 vias da REDA-E aprovadas pela CGPI juntamente com a documentação exigida para o desembaraço aduaneiro (consulte um despachante aduaneiro).
iii. Apresentação do processo, após a vistoria física do veículo realizada pela Receita Federal, a uma unidade da Secretaria da Fazenda estadual, para isenção de ICMS.
A documentação é entregue no Balcão seguinte. Devem-se considerar os prazos da unidade da Receita Federal que irá desembaraçar o veículo e da unidade da Secretaria de Fazenda estadual que irá analisar o pedido de isenção de ICMS.
I. É recomendável anexar uma cópia do CAT à REDA-E, pois a Receita Federal pode exigir sua apresentação. A fim de evitar atrasos na liberação no porto, a REDA-E pode ser protocolada na CGPI junto com o Requerimento de CAT.
II. Não há versão eletrônica da REDA-E, cujo formulário impresso pode ser conseguido diretamente no Balcão de Documentos da CGPI.
4. Registro e emplacamento
Após desembaraçar o veículo no porto, o interessado deverá encaminhar à CGPI o formulário Renavam – Registro de Veículos Automotores.
c) Cópia da Declaração de Importação (Comprovante de Importação e Extrato da Declaração)(1 via)
d) Cópia de apólice de seguro contra terceiros (ou de proposta de seguro e respectivo comprovante de pagamento)(1 via)
e) Etiqueta do decalque do chassi no formulário Renavam
i. Entrega da documentação pelo Balcão de Documentos. A CGPI agendará com o interessado vistoria e desemplacamento com hora marcada no DETRAN. A documentação a ser levada ao DETRAN-DF deverá ser recolhida no Balcão da CGPI pelos interessados.
i. Entrega da documentação pelo Balcão de Documentos da CGPI. A CGPI restituirá a documentação e fornecerá as placas.
ii. O interessado deverá solicitar ao Detran de sua jurisdição a vistoria, a finalização do registro e o emplacamento do veículo.
iii. O interessado deverá efetuar o pagamento da Taxa de Licenciamento e do Seguro Obrigatório, geralmente cobrados no momento do registro do veículo.
O veículo importado com isenção de impostos pode ser vendido livre de encargos após três anos, contados da data de seu desembaraço aduaneiro. Antes de dar início ao processo de transferência, que é dividido em duas etapas, recomenda-se a leitura das Condições para compra e venda.
1. Autorização de Transferência
A fim de realizar a venda do veículo importado, o proprietário deve obter autorização da Receita Federal por meio do formulário Solicitação de Autorização de Transferência (SAT).
a) Solicitação de Autorização de Transferência (SAT) (Form-10) (2 vias)
b) Cópia da REDA-E (1 via)
c) Cópia da Solicitação de Autorização para Importação de Veículo (1 via)
d) Cópia da Declaração de Importação (Comprovante de Importação e Extrato da Declaração)
i. Entrega do SAT pelo Balcão de Documentos. A CGPI restituirá 2 vias.
ii. O interessado agendará vistoria do veículo na Receita Federal de sua jurisdição (em Brasília, o posto da Receita Federal responsável localiza-se no Aeroporto Internacional de Brasília — Presidente Juscelino Kubitschek). Deverão ser apresentadas as 2 vias do SAT autorizado pela CGPI e o restante da documentação. A Receita Federal autorizará a transferência por meio de Ato Declaratório publicado no Diário Oficial da União.
A documentação é entregue em três dias úteis.
I. Em caso de transferência antes do prazo, o pedido deve ser acompanhado de Nota Verbal comunicando a remoção do funcionário.
II. Conforme a Instrução Normativa SRF nº 338/2003, não é permitido anunciar a venda do veículo antes da publicação do Ato Declaratório. Caso não tenha comprador para o veículo, o funcionário poderá propor o SAT, preenchendo no campo "Adquirente" seu próprio nome, mas sem mencionar a "Entidade Internacional Vinculada".
2. Transferência e desemplacamento
Após a publicação do Ato Declaratório no Diário Oficial da União, o interessado poderá solicitar à CGPI a transferência e o desemplacamento do veículo.
b) Cópia do CRV (também conhecido como DUT), com o verso preenchido, assinado e com firma (assinatura) reconhecida por autenticidade
c) Cópia do Ato Declaratório
i. Entrega da documentação pelo Balcão de Documentos. A CGPI agendará com o interessado vistoria e desemplacamento com hora marcada no DETRAN. A documentação a ser levada ao DETRAN-DF deverá ser recolhida no Balcão da CGPI pelos representantes das embaixadas, consulados e OIs.
Veículos registrados nos Detrans estaduais:
ii. O interessado deverá solicitar ao Detran de sua jurisdição a vistoria, a transferência do registro ao comprador e o desemplacamento do veículo.
Veículos registrados em Brasília: 5 dias úteis; mais prazo da Secretaria da Fazenda de até 6 dias úteis para transferências entre detentores de privilégios.
Veículos registrados nos Estados: 3 dias úteis, além do prazo do Detran estadual.
II. A transferência será aprovada somente após comprovação da inexistência de débitos (multas, taxas etc.), mediante consulta da CGPI junto ao Detran-DF ou Detran do Estado em que o veículo foi registrado.
Para se registrar e emplacar veículos usados, Sem Isenção de Imposto (SIS), comprados de não detentores de privilégios e imunidades, deve-se enviar os seguintes documentos:
d) Cópia do DUT/CRLV assinado e com firma reconhecida em cartório.
I) Veículos usados importados seguem os mesmos procedimentos de veículos improtados.
II) Na compra de veículos usados por outros detentores de privilégios e imunidades, favor consultar as instruções sobre transferência em veículos nacionais e veículos importados.
Taxa de Licenciamento e DPVAT
Os detentores de privilégios e imunidades, apesar de isentos do pagamento de impostos na aquisição de veículos e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estão sujeitos ao pagamento, em conformidade com os artigos 23 e 34, "e", da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e os artigos 32 e 49, "e", da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, da Taxa de Licenciamento e do DPVAT (popularmente chamado de seguro obrigatório).
Anualmente, a fim de receberem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), os proprietários de veículos automotores devem recolher esses dois encargos. Tendo em conta que o Distrito Federal e os Estados possuem calendário próprio para licenciamento, recomenda-se consultar, no início de cada ano, o Decreto que regula o licenciamento da unidade da Federação em que o veículo foi registrado.
A fim de registrar e emplacar veículos, a CGPI exige a contratação de seguro. A finalidade é cobrir, em casos de sinistro (acidente), danos causados a terceiros. Embora não exija, a CGPI recomenda a contratação de cobertura para o casco (o veículo em si) para cobrir os custos de aquisição de novo veículo caso ocorra perda total do anterior.
Fica a critério do detentor de privilégios e imunidades contratar a opção de seguradora, brasileira ou estrangeira, que julgue mais conveniente, devendo, no entanto, atentar para as condições a seguir.
Cobertura a terceiros
Os valores mínimos de cobertura a terceiros são de R$ 40.000,00 para danos corporais e de R$ 40.000,00 para danos materiais. Com base na reciprocidade, no entanto, esses valores podem ser maiores. Convém consultar a CGPI sobre quais são os valores exigidos de cada Governo estrangeiro.
Cobertura do casco do veículo
As seguradoras brasileiras oferecem pelo menos dois tipos de cobertura: valor de mercado e valor determinado. Se a cobertura contratada for pelo valor de mercado, a seguradora ressarcirá o valor do veículo com base em tabela de preços (em geral, a tabela Fipe) praticada à época do sinistro, independentemente do valor pago pelo proprietário na aquisição do veículo. Por outro lado, é preciso ter em conta que o valor de mercado acompanha a depreciação do valor do veículo. Assim, se o valor de mercado do veículo à época da aquisição for de R$ 50.000,00 e no momento do sinistro for de R$ 40.000,00, a seguradora ressarcirá R$ 40.000,00.
Se a cobertura contratada for por valor determinado, a seguradora ressarcirá exatamente o valor assinalado. Assim, se o valor fixo for de R$ 50.000,00, na hipótese de sinistro o valor ressarcido será de R$ 50.000,00, em qualquer tempo. Recomenda-se, para o caso de o detentor escolher essa opção, determinar o valor da cobertura com base no valor de veículo similar com impostos. Isso porque, em caso de sinistro ocorrido antes da completa desgravação (isenção) de impostos, será necessário pagar o montante em impostos devido no momento da transferência do veículo à seguradora, sendo a transferência condição exigida pela seguradora para que faça o ressarcimento do valor contratado de seguro.
As seguradoras geralmente oferecem, como forma de evitar desvalorização do valor de cobertura durante a vigência do seguro, a opção de contratar porcentual acima da tabela Fipe. Em outras palavras, para que não haja perda para a inflação ou por causa da depreciação do veículo, o detentor poderá contratar seguro de valor superior ao do preço pago pelo veículo. Recomenda-se consulta às seguradoras.
As seguradoras, em geral, oferecem ao contratante a possibilidade de endossar (transferir) o seguro de um veículo a outro. Assim, se durante a vigência do seguro o detentor de privilégios e imunidades transferir a propriedade de um veículo, poderá endossar o seguro para outro veículo que possua ou venha a adquirir. Deve-se consultar a seguradora quanto aos procedimentos de endosso.
A CGPI aceita, como forma de comprovação de seguro veicular com cobertura de danos a terceiros, termos de endosso, devendo o detentor de privilégios e imunidades deve sempre atentar para a curta vigência do seguro endossado. Uma vez expirada sua validade, deverá ser contratado novo seguro.
Em geral, as apólices de seguro possuem validade de um ano. Assim, expirada a validade, deve-se proceder à renovação do seguro, condição para que veículos oficiais e de funcionários detentores de privilégios e imunidades permaneçam em situação regular.
Na renovação, as Missões estrangeiras deverão encaminhar, pelo Balcão de Documentos da CGPI, o formulário Renovação de Seguro de Veículo (Form-7A para veículos particulares e Form-7B para oficiais) devidamente preenchido, com cópia da proposta de seguro acompanhada do comprovante de pagamento ou cópia da apólice.
Os veículos de placa azul de propriedade de detentores de privilégios e imunidades são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Conforme a Instrução Normativa SUREC/SEF/DF n° 02/2015, será necessário protocolar o formulário Requerimento de Reconhecimento de Isenção para Estados Estrangeiros e seus Funcionários (Frm_014), devidamente autorizado pela CGPI, junto à Secretaria de Fazenda. O formulário deve ser digitalizado e anexado no atendimento virtual (atendimento > atendimento virtual) no endereço eltrônico da SEF/DF (http://www.fazenda.df.gov.br/). É necessário que o original seja guardado, por pelo menos 5 anos, uma vez que pode ser solicitado. A área responsável por atender às solicitações de isenção é o Núcleo de Benefícios Fiscais (NUBEF), localizado no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Edifício Vale do Rio Doce.
Não havendo mudança de propriedade, não é necessário novo pedido de isenção, havendo prorrogação automática. É necessário o pedido de isenção tanto para veículos particulares quanto oficiais. Uma vez concedido o benefício para exercícios anteriores é possível o processo de restituição de valores pagos, limitado ao prazo prescricional de 5 anos.
No caso dos veículos registrados nos Estados, o interessado deve encaminhar pelo Balcão de Documentos 3 vias do formulário Isenção de IPVA (Form-5) e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para análise e aprovação da CGPI. A CGPI restituirá as 3 vias do formulário, que deverá ser apresentado à Secretaria de Fazenda estadual para reconhecimento da isenção.
Para que o requerimento de isenção seja aprovado, é necessário apresentar, além dos documentos citados no formulário BFI-009, apólice de seguro ou comprovante de pagamento do seguro, com data do prazo do seguro vigente.
No Brasil, todos os condutores de veículos - inclusive os membros do corpo diplomático e consular estrangeiro - devem portar, obrigatoriamente, carteira de habilitação e CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). No caso de veículo diplomático, recomenda-se, também, que o condutor sempre porte a carteira de identidade diplomática ou consular emtida pela CGPI, com vistas a garantir as disposições previstas nas Convenções de Viena de 1961 e de 1963.
A habilitação de condutor estrangeiro para direção de veículos em território brasileiro é regulamentada pela Resolução Contran nº 360/2010, de 29 de setembro de 2010.
Cidadãos não detentores de privilégios e imunidades oriundos de país estrangeiro e nele habilitados, desde que penalmente imputáveis no Brasil, poderão dirigir em terrítório nacional quando amparados por convenções ou acordos internancionais, ratificados e aprovados pelo Brasil, e, igualmente, pela adoção do princípio do reciprocidade, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitada a validade da habilitação de origem. O prazo de 180 dias inicia-se a partir da data de entrada em território brasileiro. Recomenda-se também que o condutor esteja com tradução da carteira de habilitação estrangeira para o português, de forma a facilitar a identificação pelas autoridades de trânsito.
Cidadão estrangeiro que não goze de privilégios e imunidades, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de estada regular no Brasil, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor em território nacional, deverá submeter-se aos Exames de aptidão física e mental, bem como a avaliação psicológica, nos termos do artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, respeitada sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Condutor estrangeiro habilitado em país que não seja parte da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, de 1968, nem de outro instrumento internacional que o Brasil tenha assinado e ratificado, nem esteja amparado por acordo de reciprocidade, apenas poderá dirigir em território nacional após obter Carteira Nacional de Habilitação, satisfazendo todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.
O estrangeiro não habilitado, com estada regular no País, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor em território nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.
Agentes diplomáticos ou cônsules de carreira estrangeiros, bem como funcionários a eles equiparados, habilitados em seu país de origem, podem dirigir em território nacional quando amparados por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pelo Brasil, e, igualmente, pela adoção do princípio do reciprocidade, por prazo indeterminado, respeitada a validade da habilitação de origem. O estrangeiro não habilitado, com estada regular no País, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor em território nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.
Funcionário estrangeiro habilitado em país que não seja parte da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, de 1968, nem de outro instrumento internacional que o Brasil tenha assinado e ratificado, nem esteja amparado por acordo de reciprocidade, apenas poderá dirigir em território nacional após obter Carteira Nacional de Habilitação, satisfazendo todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.
Funcionário estrangeiro não habilitado, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor em território nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.
O CRLV atesta a regularidade do registro do veículo. Deve ser renovado anualmente, mediante pagamento de Taxa de Licenciamento e de Seguro Obrigatório e inexistência de débitos (multas, taxas etc.). Os Detrans distrital e estaduais divulgam, sempre no início do ano, o período para renovação do CRLV, em geral conforme o número final da placa do veículo.
Conforme o artigo 41 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD) e o artigo 55 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (CVRC), todas as pessoas que gozem de privilégios e imunidades devem respeitar as leis e regulamentos do Estado acreditado. Nesse sentido, detentores de privilégios e imunidades estão sujeitos às normas de trânsito brasileiras.
Não há óbice a que veículos diplomáticos ou consulares sejam parados pelas autoridades policiais em blitz de trânsito ou em qualquer outra circunstância. Caso isso ocorra, o funcionário estrangeiro deverá identificar-se, mediante apresentação da carteira de identidade emitida pela CGPI. Conforme estabelecido pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 (Artigo 22, parágrafo 3), veículos diplomáticos não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução. Nesse sentido, não poderão ser apreendidos - exceto quando não estejam efetivamente em poder da Missão ou de seus funcionários, como nos casos de roubo, furto ou uso indevido de placas especiais por pessoas não autorizadas.
Nos casos de suspeita de embriaguez ao volante, o policial poderá solicitar ao funcionário diplomático ou consular que utilize o etilômetro ("bafômetro"). O funcionário poderá recusar-se a se submeter ao teste, ficando, no entanto, sujeito à multa por recusa. Caso o policial julgue que o funcionário estrangeiro não esteja em condições de dirigir em segurança, poderá solicitar a ele que indique pessoa de sua confiança para dirigir o veículo.
Em caso de infração, o proprietário do veículo receberá uma primeira notificação, a qual informa a data limite para apresentação de defesa prévia e identificação do condutor. Caso se trate de veículo oficial, é necessário informar o nome do condutor ao Detran, sob pena de acréscimo no valor da multa. Para apresentar defesa (recurso), identificar o condutor ou pagar a multa, o interessado deve procurar diretamente o Detran de sua jurisdição. Para maiores informações, clique aqui.
Em caso de não pagamento de multas de trânsito, os débitos correspondentes ficarão registrados, e não será possível realizar a renovação anual do CRLV. Tampouco será possível transferir a propriedade do veículo.
Pedágio nas rodovias
Como regra geral, os detentores de privilégios e imunidades não estão isentos do pagamento de pedágio em rodovias brasileiras, tendo em vista que se trata de taxa de serviço específico (artigo 34, "e", da CVRD e artigo 49, "e", da CVRC).
No entanto, a Resolução 3916 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de 18/10/2012, concedeu isenção aos veículos oficiais do Corpo Diplomático nas rodovias federais. Para maiores detalhes, consulte a Resolução 3916.
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) é o órgão executivo competente por, de forma geral, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito brasileiras. É o responsável por vistoriar e inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos. Sendo, assim, necessário apresentar o veículo presencialmente no Detran para emissão da Placa Diplomática (Placa Azul) e seu correto emplaque ou desemplaque, como também para transferência de propriedade do veículo, mesmo entre agentes diplomáticos ou consulares.
A unidade do Detran/DF que atende o corpo diplomático em Brasília é a do Shopping Popular, localizada no Parque Ferroviário de Brasília, CEP 70.631-970.
De posse do processo autorizado, retirado no Balcão desta Coordenação, o proprietário do veículo – ou condutor devidamente autorizado – deve, após agendar visita ao Detran junto à CGPI, comparecer com todo o processo, com documentos originais do proprietário (Carteira de Identificação Diplomática, Passaporte e Comprovante de Cadastro de Pessoa Física - CPF) no horário agendado.
Lembra-se que não há isenções para os serviços prestados pelos Departamentos de Trânsito, assim, haverá cobrança de taxa para emissão e emplacamento da Placa Diplomática.
De posse do processo autorizado, retirado no Balcão desta Coordenação, o proprietário do veículo – ou condutor devidamente autorizado – deve, após agendar visita ao Detran, comparecer com todo o processo, como devolvido pela CGPI, e com documentos originais do proprietário (Carteira de Identificação Diplomática, Passaporte e Comprovante de Cadastro de Pessoa Física - CPF) no horário agendado. É obrigatória a presença do comprador do veículo.
Lembra-se que, para a transferência ocorrer, o veículo não pode acumular nenhum tipo de pendência em seu registro, ou seja, com IPVA pago (ou devidamente isento) e sem multas ou quaisquer outros débitos em aberto.
Depois de retirar o processo no balcão da CGPI, deve-se acessar o seguinte link para reservar um horário para atendimento: formulário online para agendamento no Detran-DF.
Lembra-se que somente serão atendidos quem tiver horário agendado, durante o horário agendado e com a documentação em mãos.

References: Artigo 12
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 27
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 21
 artigo 11
 artigo 51
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 32
 artigo 26
 artigo 4
 artigo 39
 artigo 114
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 147
 artigo 41
 artigo 55
 artigo 49