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Timestamp: 2019-04-20 12:48:41+00:00

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Enviado por Rafael Sisti
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
002455678155408
1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL
MENSAGEM Nº XX
2 - PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N° XX DE XX DE ABRIL DE 2011 SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR SEÇÃO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL SEÇÃO III - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO SEÇÃO IV - DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO SEÇÃO V - DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO VI - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO SEÇÃO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I - METAS FISCAIS ANEXO II - RISCOS FISCAIS
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo 1 .MENSAGEM GOVERNAMENTAL 002455678155408 .
002455678155408 .
da Constituição do Estado. de 4 de maio de 2000. Com a finalidade de impulsionar o progresso do Estado. destacando-se o estabelecimento de metas fiscais. § 2º e § 9º. à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento e à gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da administração estadual. melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade. renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. relativo ao período de 2012-2015. assim. em fase de elaboração. à integração do desenvolvimento regional e metropolitano. as diretrizes estão orientadas pelas linhas estratégicas constantes em nosso Programa de Governo. as razões determinantes de minha iniciativa. traduzido na intransigente defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas. orientar a forma pela qual serão detalhadas as metas e as prioridades da administração para o próximo ano. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. e sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento humano com qualidade de vida. Geraldo Alckmin GOVERNADOR DO ESTADO A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz. ao fomento à excelência de boas práticas na gestão pública. normas referentes à elaboração da lei orçamentária anual. a propositura reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal. por intermédio de Vossa Excelência. Expostas. democraticamente consagradas nas urnas. o incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. ainda. ou seja. bem como. a serem fixadas no correspondente Plano Plurianual. e. comprometido com as futuras gerações. O projeto guarda estrita observância aos preceitos da Lei complementar federal nº 101. 7 002455678155408 . à alteração da legislação tributária. e. reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento do Estado de São Paulo e do País. em consequência. em conformidade com o disposto no artigo 174. à indução do crescimento econômico ambientalmente sustentável. cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público. a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal. também. Objetiva. 29 de abril de 2011 A-nº / 2011 Senhor Presidente Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento. A propositura estabelece.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO São Paulo. a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo 2 .PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 002455678155408 .
IV . III .as metas e prioridades da administração pública estadual. 11 002455678155408 .a alteração da legislação tributária do Estado.as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado.Estado promotor do desenvolvimento humano com qualidade de vida.DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL #2 DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Artigo 2º . ao artigo 174 da Constituição do Estado.O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2012 será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei.320.a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012.Estado integrador do desenvolvimento regional e metropolitano. de 17 de março de 1964. de 4 de maio de 2000. II .a administração da dívida e captação de recursos. III . DE DE ABRIL DE 2011 Orçamentárias Dispõe sobre as Diretrizes para o exercício de 2012 #1 PROJETO DE LEI N° XX DE XX DE ABRIL DE 2011 #1 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: SEÇÃO I #2 SEÇÃO I . detalhados em projetos e atividades com os respectivos produtos e metas.As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012 se- rão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2012-2015.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° . V .A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2012 conterá programas constantes do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2012-2015.as disposições gerais. que será elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de Governo: I . SEÇÃO III #2 SEÇÃO III . §§ 2º e 9º. à Lei federal n° 4.a organização e a estrutura dos orçamentos. e à Lei complementar federal n° 101. VI . e VII . SEÇÃO II #2 SEÇÃO II .DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2 DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO Artigo 3º . Parágrafo único .Estado criador de valor público pela excelência da gestão. II . IV .Estado indutor do desenvolvimento econômico comprometido com as futuras gerações. da Constituição do Estado e na Lei complementar federal n° 101. de 4 de maio de 2000. compreendendo: I .DISPOSIÇÃO PRELIMINAR #2 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 174.
decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo Artigo 4º . § 5º. II . relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e de outras fontes. a maioria do voto. equipamentos e material permanente. fundações e sociedades em que o Estado detenha.à aquisição de imóveis ou bens de capital. direta ou indiretamente. o número de alunos atendidos. Artigo 9º . da Constituição Federal. III .O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha. bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades. Artigo 5º . de 13 de setembro de 1996. § 3º . trimestralmente. Artigo 7° .Na elaboração da proposta investimentos das sociedades capital social com direito a entre elas a de reduzir as no artigo 174. §1º. contendo a receita prevista e a realizada a cada mês. serão destinadas.à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia. da energia elétrica e dos bens de ativos fixos. ao atendimento de suas despesas de custeio. gerenciamento e execução de obras. na conformidade do disposto Constituição do Estado.O Governo do Estado publicará no Diário Oficial. Artigo 6º . desigualdades inter-regionais. prioritariamente. incluindo pessoal e encargos sociais.os quadros de cargos e funções a que se refere o artigo 115.Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2012.ao planejamento. § 4º . no mês de referência.As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata o artigo 169.À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados 9. de 4 de maio de 2000. e dos respectivos serviços da dívida. a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos constitucionais. III . efetivamente realizadas. demonstrativo dos repasses para as Universidades Estaduais. somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101. II . Artigo 8° . devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar o percentual global de 9. a maioria do capital social com direito a voto. 12 002455678155408 . IV . a projeção das despesas com pessoal e encargos observará: I . direta ou indiretamente. trimestralmente. da orçamentária para o exercício de 2012. terão por fim cumprir as disposições constitucionais. § 7º. incluindo a execução de pesquisas.57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da União.As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial. § 2º .os limites estabelecidos pela Lei complementar federal nº 101. direta ou indiretamente. a maioria do capital social com direito a voto deverá orientar-se pelas disposições desta lei e compreenderá ações destinadas: I .Quota-Parte do Estado.57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS .O orçamento fiscal e o orçamento de em que o Estado detenha.o montante a ser gasto no exercício de 2011. § 1º .As receitas próprias das autarquias. disponibilizando-o por meio eletrônico pela Secretaria da Fazenda. de 4 de maio de 2000. conforme dispõe a Lei complementar federal nº 87.O Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa de expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais. da Constituição do Estado.à aquisição de instalações.
§9º. III .Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo Artigo 10 . direta ou indiretamente. de isenções. inciso I. consignadas em categoria de programação específica. em relação às determinações contidas nesta lei. de 4 de maio de 2000. SEÇÃO IV #2 SEÇÃO IV .as eventuais alterações. de 13 de maio de 1974.demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde.quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Artigo 16 .projeto de lei orçamentária.demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas.Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2012. da Constituição do Estado. anistias. destinados à complementação de benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei nº 200. Artigo 13 . e as respectivas justificativas.Os recursos do Tesouro do Estado destinados às sociedades em que o Estado detenha. segundo os orçamentos e despesa por programas. nos termos do artigo 48. c) receitas previstas para as fundações. IV . despesa por categoria econômica e grupos. II .Na ausência da lei complementar prevista no artigo 165. II .A proposta orçamentária do Estado para o exercício 2012 será pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2011. tributária e creditícia. o Poder Executivo promoverá audiências públicas regionais. o Poder Executivo utilizará preferencialmente estimativas de parâmetros econômicos calculadas por fontes externas à Administração Pública Estadual para estimação da receita do exercício.os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício. subsídios e benefícios de natureza financeira. encaminhada contendo: I . na forma do disposto no artigo 222. integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: I . III . incluindo as obrigações patronais destinadas aos regimes previdenciários. da Lei complementar federal nº 101. serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias.DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO #2 DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO Artigo 14 . "1". em favor das respectivas sociedades em que o Estado detenha. a maioria do capital social com direito a voto. 13 002455678155408 . de qualquer natureza. parágrafo único. contando com ampla participação popular.A mensagem que encaminhar o projeto de lei deverá explicitar: I . Artigo 11 . conforme os vínculos de recursos. da Constituição Federal. compreendendo: a) receita por fonte. b) despesa por função. Artigo 15 . Artigo 12 Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária. subfunção e programa. direta ou indiretamente. parágrafo único. remissões. a maioria do capital social com direito a voto serão previstos no orçamento fiscal sob a forma de constituição ou aumento de capital e serão destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. incluindo as obrigações patronais destinadas aos regimes previdenciários.Os recursos do Tesouro do Estado.mensagem. autarquias e empresas dependentes. na forma do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado.
anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social. observadas as disposições desta lei. Artigo 19 . especialmente sobre: projetos I . a maioria do capital social com direito a voto e os valores das suas fontes de recursos. sob denominação que permita clara identificação. constituída.A lei orçamentária anual.A proposta orçamentária conterá reserva de contingência. o Poder Judiciário.DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA #2 DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 22 . a indicação do órgão ao qual está vinculada e sua composição acionária.anexo do orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado. da Constituição Estadual. Artigo 18 . com a respectiva base legal de constituição. SEÇÃO V #2 SEÇÃO V . desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos. c) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Estado detenha. Artigo 21 . tendo em vista as disposições legais relativas à promoção.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo II .instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria. 0. em montante equivalente a. direta ou indiretamente. se necessário. adicionar outros Artigo 17 . o Ministério Público. contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos. II .ITCMD e Imposto sobre Veículos Automotores . direta ou indiretamente.ICMS. direta ou indiretamente. detalhada até o nível de atividade e de projeto. discriminados por unidade orçamentária. a maioria do capital social com direito a voto. 174.Para efeito do disposto no artigo 13 desta lei. a que se refere o art. o Poder Legislativo. III .modificação nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à Circude lação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação .As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade específica na estrutura programática. detenha a maioria do capital social com direito a voto. bem como as necessárias à realização de certames. d) descrição específica da sociedade em que o Estado detenha. a maioria do capital social com direito a voto. provas e concursos. compreendendo: a) demonstrativo geral do valor global do investimento por sociedade em que o Estado detenha. a Defensoria Pública do Estado e as Universidades Estaduais encaminharão ao Poder Executivo suas propostas orçamentárias para 2012. de 4 de maio de 2000. acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Estado. empresa dependente e unidades da administração direta. com recursos do orçamento fiscal. III . 14 002455678155408 .05% (cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida. "2". Parágrafo único .O Poder Executivo poderá.O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária. até o último dia útil do mês de julho de 2011. no máximo. objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados.Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação. decorrente obras públicas. Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos . Artigo 20 . exclusivamente.IPVA. segundo os grupos de despesa e as fontes de recursos. b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos. compreendendo autarquia. demonstrativos.revisão das taxas. treinamento. § 4°. com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e equânime. observado o disposto no artigo 45 da Lei complementar federal nº 101. fundação. direta ou indiretamente. visando à melhor explicitação da programação prevista. somente incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento.
ressalvados os casos disciplinados por legislação específica. além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes. § 3º . § 1º . incluindo o Plano Plurianual . de acordo com as definições de seu projeto estratégico 2012-2015 e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo Governo estadual. pelo Estado de São Paulo.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo IV . § 2º . d) à antecipação de receita orçamentária. nos financiamentos concedidos. obedecida a legislação em vigor. fomentará projetos e programas de desenvolvimento social e regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos do Estado. inclusive petróleo e gás natural. SEÇÃO VII #2 SEÇÃO VII . cobrança e arrecadação dos tributos estaduais.A agência financeira oficial de fomento. cujo objetivo é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado.aperfeiçoamento do sistema de fiscalização. do turismo e do agronegócio.Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência de fomento deverão garantir. oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais. SEÇÃO VI #2 SEÇÃO VI . a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos. das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado.mediante alienação de ativos: a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos.DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS #2 DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS Artigo 24 .mediante operações ou doações. atuantes nos diversos setores da economia paulista. das compensações e das participações financeiras previstas na Constituição Federal.A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da administração pública estadual.Na implementação de programas de fomento com recursos próprios. de ampliação e melhoria da infraestrutura e crescimento.acompanhamento e fiscalização.A concessão de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal fica condicionada à outorga de garantias. organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais: a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade. modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paulista. de preservação e melhoria do meio ambiente. § 4º .A agência financeira oficial de fomento observará. observadas também as determinações legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o gestor ou agente financeiro e as instruções aplicáveis ao sistema financeiro nacional. c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha. a agência financeira oficial de fomento conferirá prioridade às pequenas e médias empresas. objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias. públicas ou privadas. a maioria do capital social com direito a voto. que constitui o Sistema Estadual de Crédito. no mínimo. junto a instituições financeiras nacionais e internacionais. 15 002455678155408 .DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO #2 DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Artigo 23 . com atenção as iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico. na forma estabelecida pela agência financeira oficial de fomento. V . II . de geração de emprego e renda. direta ou indiretamente. assegurando sua autossustentabilidade financeira. b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado. limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender: I . as políticas de redução das desigualdades sociais e regionais.PPA 2012/2015.
Observado o disposto no artigo 9º da Lei complementar federal nº 101.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS #2 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 26 . objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades. acompanhado da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato. juros e demais encargos. taxa de juros. 2 . de 4 de maio de 2000.É vedada a inclusão na lei orçamentária anual. valor do principal. caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2011. no caso de o Poder Legislativo. 16 002455678155408 . incluindo modalidade de operação. calculados na forma do “caput” deste artigo. incluindo credor.quadro detalhado de cada operação de crédito.RPPM. direta ou indiretamente. bem como em suas alterações. juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.As sociedades em que o Estado detenha.Os recursos do Tesouro do Estado destinados às entidades referidas no "caput" deste artigo limitar-se-ão às atividades imprescindíveis não financiáveis. bem como as fundações deverão buscar alternativas de financiamento.O Poder Legislativo. de quaisquer recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo. excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais. Artigo 25 .Na lei orçamentária anual. o Poder Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios estabelecidos no “caput” deste artigo. separadamente. SEÇÃO VIII #2 SEÇÃO VIII . Artigo 27 .Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste artigo o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público. com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo. para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Artigo 28 . § 2º . Parágrafo único . a maioria do capital social com direito a voto.O orçamentária para 2012: Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta 1 . o Poder Judiciário e o Ministério Público. caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira. estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo b) à amortização do endividamento. c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos . calculado de forma proporcional à participação de cada Poder e do Ministério Público. inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. as despesas com amortizações. publicarão ato estabelecendo os montantes que. de 4 de maio de 2000. Parágrafo único .RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo . sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida. o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos. § 3º da Lei complementar complementar federal nº 101. o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira. § 1º . § 3º Em consonância com o previsto no artigo 9º.
de 4 de maio de 2000. de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei complementar federal nº 101. de 1º de junho de 2007. os valores equivalentes às obrigações previdenciárias não repassados à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA . e inciso II. inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde. Artigo 33 . e no Decreto nº 40.RPPM.722. visando aprimorar o controle. no que concerne ao regime contábil. inciso I. constituem-se. de 4 de maio de 2000. da Lei complementar federal nº 101. direta ou indiretamente.O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado. e no Decreto nº 40. auxílios ou assistência financeira. as normas gerais da Lei federal n° 4. com alterações posteriores.Na ocorrência de despesas resultantes de criação. de 17 de março de 1964. Artigo 34 . Parágrafo único . na Lei estadual nº 12. expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias. "a". Artigo 35 . os limites estabelecidos no artigo 23. recursos do Tesouro do Estado. Parágrafo Único . de 11 de janeiro de 2008. desvinculados de órgão. Artigo 30 . execução do orçamento e demonstrações contábeis. de 11 de janeiro de 2008. a necessidade de manutenção dos restos a pagar. com alterações posteriores. financeira. fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade.Para a prestação de contas e divulgação das informações relativas ao Orçamento de Investimentos. de que trata o § 1º do Artigo 20 da Constituição Federal.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo Artigo 29 . § 3º. para fins do artigo 16. para a contratação de obras. de 4 de maio de 2000. de 20 de março de 1996.Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras dos órgãos e entidades estaduais.666. bens e serviços. aplicam-se as disposições do artigo 16 da Lei complementar federal nº 101. Artigo 37 . criada pela Lei complementar nº 1010. aquelas cujo valor não ultrapasse.SPPREV. por todos os órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado. de 19 de setembro de 2008. excepcionalmente. "a".799. na Lei nº 12. no orçamento de 2012. Parágrafo único . no ato da assinatura do instrumento original.799. a título de cooperação.As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente. patrimonial e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios .455.As receitas provenientes da compensação financeira ou da participação no resultado da exploração do petróleo.É obrigatório o registro. 17 002455678155408 . por parte da unidade beneficiada. Artigo 31 . condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura. as sociedades de que trata o "caput" deste artigo deverão registrar a execução de suas despesas na forma a ser disciplinada pelas Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional. dependerão da comprovação. a maioria do capital social com direito a voto e integrantes do Orçamento de Investimentos.A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no artigo 26 da Lei complementar federal nº 101. em tempo real.RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo .As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios. da execução orçamentária. regulamentada pelo Decreto nº 53.São consideradas como despesas irrelevantes. de 20 de março de 1996. fundo ou despesa. Artigo 36 Não se aplicam às sociedades em que o Estado detenha. de 21 de junho de 1993. entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos .SIAFEM/SP.722. da Lei federal nº 8. o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas por todos os órgãos dos Poderes do Estado.Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada. Artigo 32 .320. de 4 de maio de 2000.
de 13 de julho de 2010.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.As aplicações de nas regiões administrativas terão também inter-regionais. § 3º. Artigo 40 . na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. aos de abril de 2011. integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.As metas do resultado primário e do resultado nominal. §§ 1º. “b” e “c”. da Constituição Federal. II.Não sendo encaminhado o Autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2012. 2º e 3º da Lei complementar federal nº 101. fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei.A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês. GERALDO ALCKMIN 18 002455678155408 . Parágrafo único . ficam reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do Anexo de Metas Fiscais que integra esta lei. Artigo 42 .185. não se aplica às despesas de que trata o artigo 166. estabelecidas na forma do Anexo de Metas Fiscais. PALÁCIO DOS BANDEIRANTES . recursos do Governo do Estado de São Paulo como objetivo a redução das desigualdades Artigo 39 . “a”.Para cumprimento do disposto no artigo 4º. Artigo 41 .Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo Artigo 38 . de 4 de maio de 2000. para o exercício de 2011. da Lei nº 14. a que se refere o “caput” deste artigo.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo 3 .ANEXOS 002455678155408 .
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO I METAS FISCAIS #1 PRIORIDADES E METAS #1 002455678155408 .
427 Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias PARÂMETROS DISCRIMINAÇÃO IGP .75 4.73% 1. da Lei Complementar nº 101.491 179.183 165.673 136.50% 4.299 164.835 -11. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) IV.00% 5.50% 1.351 131.90% 1.738 -10.057 -9.489 7. RECEITA FISCAL II.316 151.30% 2013 4.935 4. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 2012 157.545 -9.959 2014 186.151 5.458 5. de 2000) R$ milhões correntes DISCRIMINAÇÃO I. RECEITA FISCAL II. DESPESA FISCAL III. RESULTADO NOMINAL V.75 4.DI/FGV IGP .771 2013 171.696 142.294 5. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) IV.DI/FGV (Média Anual) Tx.602 167.50% 2014 4.50% 23 002455678155408 . Câmbio em 31/dez (R$ / US$) Δ REAL DO PIB ESTADUAL 2012 5. § 1º.697 162.661 2014 147.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO I METAS FISCAIS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS (Artigo 4º.002 -12.50% 4.725 -12.75 4.481 5. DESPESA FISCAL III.748 2013 141.403 Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias R$ milhões médios de 2010 DISCRIMINAÇÃO I.125 211.445 198. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 2012 136. RESULTADO NOMINAL V.188 187.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA *Subscrição de Ações às Empresas Dependentes 2008 Valor % 9.5 2009 Valor % 43.0 129.527 176.274 82.235 0 0 0 0 2010 2. da Lei Complementar nº 101 de 2000) DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO R$ milhões correntes Discriminação I.525 2010 128.8 77. DESPESA FISCAL III. exclusos as duplicidades referentes a subscrição de ações às Empresas Dependentes 24 002455678155408 .509 100.Secretaria da Fazenda 2008 422 422 422 0 0 0 0 2009 3.531 163.238 100.056 Reprogramado 2011 140. RECEITA FISCAL II.816 1.476 -4.SALDO A APLICAR (I-II) FONTE: SIAFEM/SP .Outras despesas de Capital d) .006 2009 111.8 20.343 684 774 15 0 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO R$ milhões correntes Especificação ATIVO REAL LÍQUIDO .583 Nota: As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS R$ milhões correntes Discriminação I .196 100. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 2008 106.587 26.Despesas com Regime Próprio de Previdência Social III .474 74.164 2.Investimentos b) .685 -4.157 19.555 -4.153 -24. RESULTADO PRIMÁRIO IV.836 43.7 2010 Valor % 107.Amortização da Dívida c) .095 -13.0 NOTA: Na consolidação do Balanço Patrimonial.662 5.534 -13.623 481 138.816 2. § 2º.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO I METAS FISCAIS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS (Artigo 4º.787 109.1 33.998 100.Secretaria da Fazenda 22.328 5.Aplicação dos recursos Provenientes de Alienação de Ativos a) .480 123.235 3.ADMINISTRAÇÃO DIRETA ATIVO REAL LÍQUIDO . RESULTADO NOMINAL V.808 4.0 58.Alienação de Ativos II .235 3.880 139.904 136.870 17.6 -7.6 -21.3 TOTAL FONTE: SIAFEM/SP .5 -3.
as saídas interestaduais de combustíveis derivados de petróleo e energia elétrica (artigo 155.2 11. Evidenciando que no Estado de São Paulo a agricultura é um setor altamente desonerado de ICMS.976 90.718 TOTAL DAS DESONERAÇÕES PERCENTUAIS (%) 175.441) ARRECADAÇÃO TOTAL DO SEGMENTO EM 2010 109.Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).5% 25 002455678155408 .243 5.771. o aumento da própria arrecadação tributária. As desonerações tributárias do ICMS englobam as isenções fiscais. É importante ressaltar que apesar da renúncia fiscal no setor agropecuário ser pequena em valores absolutos. de acordo com as declarações fiscais apresentadas pelos contribuintes.9 ARRECADAÇÃO POTENCIAL 124. o que simplifica a sua apuração. assim. da Constituição Federal). alínea “d”.8% 14. multiplicada pelo valor das operações isentas ou não tributadas informadas pelos contribuintes do imposto em documento fiscal . de 07 de janeiro de 1975).471. ela é superior à arrecadação do setor. pois.5% da arrecadação prevista.772. em alguns casos. a concedida a “livros.405. A atual estrutura possibilita estimar.441 (21.596.5% PERDA DE ARRECADAÇÃO 10. além de vários benefícios goza do diferimento do recolhimento do imposto para as etapas posteriores da cadeia econômica. ainda. a previsão da receita tributária para o triênio 2012-2014 considerou a base legal vigente no corrente ano (Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n. PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DO ICMS (100%) (Em R$ Milhões) PREVISÃO ANO 2012 2013 2014 ARRECADAÇÃO 113. alínea “b”. § 2º.582.5% 9.3 147.058. aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz.699." A tabela abaixo apresenta o mesmo cálculo por setores para o ano de 2010. que a renúncia de receita poderá atingir 9. alguns por tempo indeterminado e outros por tempo determinado.895 9. X. da Lei Complementar nº 101/2000) A concessão de benefícios fiscais na esfera do ICMS objetiva.º 24." ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL NO ICMS POR SETOR CÓDIGO DO SEGMENTO 100 200 300 400 SEGMENTO ECONÔMICO Agropecuária Indústria Comércio e Serviços Outras DESONERAÇÃO DA ARRECADAÇÃO 193. à exceção daqueles de caráter social.019. definida como a relação entre os débitos do imposto e a sua base de cálculo.720. periódicos e o papel destinado a sua impressão” (artigo 150.381.892 35.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO I METAS FISCAIS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS (Artigo 4º.711 28. reduções de base de cálculo e concessões de crédito presumido.4 O cálculo do montante das desonerações tributárias do ICMS é realizado a partir da atribuição de uma alíquota média.280.607. a título de exemplo. jornais.327.574 27. Portanto.2 12.1% TOTAL 8.8 135.1% -0. da Constituição Federal) e.609.5 ISENÇÃO 9.5% 9.3% 12. promover uma melhor alocação de recursos de forma a incentivar o crescimento da produção e do emprego e.733 3.6 123.2 134. VI.133. além das imunidades constitucionais como.
050 269.284 87 146 4.77% 21. tendo sido utilizada como variável explicativa.320 3. estes cálculos nos fornecem uma estimativa bastante fidedigna da arrecadação do imposto e de sua renúncia.723 96 166 4. sua metodologia consiste em calcular o acréscimo de novos veículos em relação ao valor do imposto do estoque de veículos remanescentes deduzido de sua depreciação anual e estimar o montante da renúncia.90% 19.049 132.991 76. o volume dos veículos isentos e não tributados e os acréscimos à frota já existente.128 Relativamente à previsão de receita do IPVA.68% 22. Foram considerados os dados da frota de veículos pré-existente em março de 2011. Em todos os casos foi prevista a manutenção das atuais renúncias fiscais.731.397 65.068 147. inciso V.845 3.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO I METAS FISCAIS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS (Artigo 4º.695 12. tanto para o acréscimo da frota tributada. bem como a projeção de seu crescimento e de sua depreciação.566.851 13.974. A variável que melhor explica o acréscimo da frota no Estado de São Paulo é o crescimento do PIB.140 59.910 2014 18.257 453.768 428. É certo que o volume relativo de desoneração será dado pela razão entre a renúncia e a receita estimadas.219 122.480 2013 17.598.727 486.615 12. quanto para a frota não tributada.844 3.632 70.217. da Lei Complementar nº 101/2000) A estimativa da renúncia do IPVA é realizada a partir das informações dos dados cadastrais do imposto juntamente com os parâmetros definidos para a execução da LDO.483 117 205 4.334 246. § 2º.140 DESONERADA (Em Mil) VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS VEÍCULOS IMUNES PREVISÃO DA DESONERAÇÃO VEÍCULOS ISENTOS VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO QUANTIDADE DA FROTA TOTAL (Em Mil) ARRECADAÇÃO POTENCIAL 10.164 14.994.065 106 186 4. 26 002455678155408 .204 283.513 519.59% 24. Como o cadastro de veículos automotores no Estado é confiável.869 3.151 160. PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DE IPVA (100%) (Em R$ Mil) CÁLCULO QUANTIDADE DA FROTA TRIBUTADA (Em Mil) PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO QUANTIDADE DA FROTA VEÍCULOS IMUNES VEÍCULOS ISENTOS 2011 15.494.351 2012 16.537 256.295 11.352 10.052.619 13.
A alíquota do Estado de São Paulo para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) foi mantida em 22%. também é vedado a ela aplicar recursos em títulos públicos. Dessa forma. A SPPREV é proibida de conceder empréstimos de qualquer natureza ou celebrar convênios/consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.013 não tratam de nenhuma mudança nas contribuições dos servidores. A Lei Complementar nº 1010 reforça o mandamento constitucional que garante a cobertura de qualquer falta de recursos para pagamento de aposentadorias e pensões pelo Estado. o Estado contribui com o dobro do valor pago pelo servidor. atuação nas demais áreas de seguridade social de qualquer outra área que não seja pertinente a sua finalidade. com exceção de títulos de Governo Federal. "a".578/2009) AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Atualmente a previdência dos Servidores Públicos civis e militares do Estado de São Paulo é administrada pela São Paulo Previdência (SPPREV). Não há nenhuma alteração nas regras de cálculos e concessões de aposentadorias. A SPPREV foi criada em 2007 eficiência de gestão uma vez padronização nos critérios para longo prazo. com o estabelecimento do Regime Próprio. Dessa forma. nem nas alíquotas de contribuição para os aposentados e pensionistas. que é o máximo permitido pelas leis federais. nº 1. Sendo assim.012. nº 1. haverá uma a concessão de benefícios. a estabelecimento de uma gestão mais centralizada e mais da previdência dos servidores do Estado São Paulo. As Leis Complementares nº 1. as leis aprovadas. assim como não haverá interferência alguma em aposentadorias e pensões já concedidas. que representam o valor mínimo estipulado pela Constituição Federal. IV. Além disso. autarquia sob regime especial. 27 002455678155408 . qualquer insuficiência financeira (falta de dinheiro) que houver para o pagamento de benefícios previdenciários será de inteira responsabilidade do Governo Estadual. proporcionarão o eficiente beneficiando o futuro pela Lei Complementar 1010 com o objetivo de aumentar a que.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO I METAS FISCAIS (Artigo 4º. §2º. As contribuições do servidor público e dos militares do Estado de São Paulo continuam a ser os 11% atuais. da Lei Complementar nº101/2000 e Artigo 41 da Lei nº 13.010.
893.618.462 27.080 32.011 31.532.676 29.392 30.261.068.019 31.110 32.763 32.914.101.110 32.508.743 32.468.949.356 30.264.618.012 27.255 22.267.003.003.411.096.255.453.079.618.338.922 25.615.193 24.286.739.930 28.704.045 32.410.392 30.122.328.564.666 18.968 30.356 30.483 31.893.217.729 32.121 29.587 23.915 29.154 21.743 32.426.437.255.269.468.968 30.954.739.858.264.142 31.096.618.080 32.324.954.483 17.564.534 31.807.154 21.763 32.860.722.788 30.313.483 31.780.142 31.915 29.437.748.396.914.812 20.402.589 32.267.952.462 27.457.457.689.269.404 24.906.404 24.450.045 32.949.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO I METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2011 a 2085 R$ 1.380.974 32.883.255 22.880.860.882.261.589 32.952.807.882.295.141.231.763.806.748.812 20.788 30.328.348 32.704.101.121 29.922 25.253.363 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c)=(a-b) - SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior)+(c)) - 28 002455678155408 .722.880.615.312.579.363 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) 16.508.148.967.231.579.286.737 26.011 31.663.649.453.420.739.380.587 23.327 22.532.739.450.858.327 22.420.411.410.426.313.883.717.079.295.312.483 17.780.141.252.253.737 26.00 EXERCÍCIO 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) 16.338.352.148.325.962.325.649.967.828.560.906.068.534 31.930 28.689.396.828.252.981 31.763.352.717.462.348 32.402.217.324.560.962.462.019 31.806.666 18.193 24.012 27.974 32.729 32.676 29.981 31.663.122.
469.549.590.689 23.951 17.432.377.056.861 21.323.957.259 17.658.261 18.501.064.849.819.079.839.241.521.737 26.590.022 25.024.594.614.683.973 25.906.133.829.259 17.861 21.734.924 15.374 20.738.234.689 23.503.391.098.677 16.723.106.684.839.386.663.550.849.734.486.852 15.562.187.940 16.881 24.097 16.064.594.996 15.133.555 23.562.176.819.124 17.256.839.253 26.085.172 19.658.440.321 22.829.172 19.621.529.555.529 15.00 EXERCÍCIO 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) 29.822.729.822.241.702.684.441 16.367 16.737 26.593.536 28.614.612.627.683.024.079.593.234.106.358.377.197 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) 29.729 15.549.446 19.864 28.706.536 28.973 25.864 28.744 18.493 27.969.219.098.261 18.502.981.729 15.358.590.612.041.702.885.502.723.521.236 17.627.323.386.056.529 15.163 15.440.774.962.267.529.197 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c)=(a-b) - SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior)+(c)) - 29 002455678155408 .432.568.493 27.097 16.485 19.996 15.176.501.503.367 16.011.273 15.729.744 18.219.085.774.568.981.550.187.962.984.587.503.253 26.163 15.984.274.287.824 15.469.555 23.706.124 17.077.738.940 16.077.824 15.924 15.503.316.441 16.501.274.957.852 15.592.864 21.446 19.885.391.555.485 19.316.273 15.041.287.677 16.621.864 21.011.951 17.501.486.321 22.507 21.663.374 20.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO I METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2011 a 2085 R$ 1.236 17.839.881 24.906.267.022 25.590.969.592.256.507 21.587.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS #1 PRIORIDADES E METAS #1 002455678155408 .
defensoria pública. afastou o risco e sequestro de receitas e outras sanções enquanto o Estado estiver adimplente com o regime. uma vez que o imposto incide sobre as importações. Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o Estado – Administração Direta e Indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação. da Lei Complementar nº 101. Porém. em conformidade com o parágrafo 3º. Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações judiciais. bem como variações nos determinantes da dívida pública. nos casos em que se questiona a cobrança de impostos. de 04. entre outros fatores. poderão acarretar maiores despesas com o pagamento de sentenças judiciais em 2012 e/ou sequestros de receitas na conta do Estado. que representou 6. e que. reduziria a receita do ICMS em 0. II .05. Esses passivos contingentes podem impactar a despesa orçada. uma queda do PIB de um ponto percentual em relação ao previsto na LDO. Por último. educação. um menor crescimento do PIB e. mas também podem reduzir a receita orçamentária. constitui também um risco fiscal. qualquer evento que ocasione um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de receitas e os valores efetivamente observados ao longo do exercício. que gerem maior demanda pelos serviços prestados pelo Estado como saúde. Portanto. atividade econômica. 33 002455678155408 . pela variação dos preços da economia e também pela taxa de câmbio. A receita do IPVA. seja quanto ao mérito ou ao valor devido. com consequente impacto no serviço da dívida.RISCOS MACROECONÔMICOS Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados a variações nos determinantes da previsão dos principais itens da receita estadual. No que tange à dívida pública. a ser enviado à Assembleia no segundo semestre. § 3º.INTRODUÇÃO Esse anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento de 2012. eles englobam também riscos macroeconômicos acerca da realização da receita ou acerca do incremento da despesa. O principal item individual da receita estadual é a arrecadação do ICMS. há três ações diretas de inconstitucionalidade no STF contra a referida emenda. a adesão do Governo estadual ao regime especial de pagamento de precatórios. portanto não constituíram precatórios ainda ou seus efeitos não foram incorporados na elaboração do orçamento de 2012. uma diminuição do preço dos veículos novos diminui também a arrecadação do IPVA sobre os mesmos.9% da receita total em 2010. Variações no cenário macroeconômico. Em primeiro lugar. é afetada pela situação macroeconômica de três maneiras. por consequência da renda. Para o ano de 2012.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS Conforme art.94%. e que impliquem em maiores despesas são também um risco fiscal. ainda são listados possíveis riscos fiscais decorrentes de contratos de PPP. que se providas. Além disso. de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). gerando uma frustração de receita. 4º. As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual. Por último. Já uma variação no IPCA inferior à previsão em um ponto percentual reduziria a estimativa de receita em 0. taxa de câmbio. instituído pela Emenda Constitucional 62. constituem apenas uma previsão.95%. os riscos fiscais estão associados a variações em discordância com o previsto nos indexadores e taxas de juros incidentes sobre os contratos de dívida. uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da inflação. artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101. em consonância com as normas de direito financeiro.2000 I . traduz-se numa maior inadimplência do imposto e em uma menor venda de veículos. que em 2010 respondeu por 66% de toda a receita. com repercussões que extrapolam um caso específico. A receita do ICMS é impactada pelo crescimento do PIB.
o Estado de São Paulo possui três PPPs em andamento: A primeira a ser assinada foi o contrato de Concessão Patrocinada da Linha 4 . uma vez que as operações estão contratadas em moeda estrangeira e da taxa de juros internacionais (LIBOR). devido ao seu caráter de despesas de caráter continuado. Em 18. sendo o serviço não pago capitalizado com o montante da dívida.2008. por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM). No que se refere à dívida. que impactem no serviço da dívida.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS As transferências correntes. em 19. foi assinado.2006.2% do estoque total da dívida. Esse risco decorre do fato da tramitação de um pedido de operação de crédito externa depender da anuência do Poder Executivo Federal e também do Senado Federal. que é a referência para formação da taxa de juros incidentes sobre estes empréstimos. mas relacionado ao risco de não assinatura dos contratos no prazo previsto no cronograma.RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP) Atualmente. e a concessionária Via Quatro S. uma variação de 10% na taxa de câmbio em relação à projeção aumentaria o serviço da dívida externa em aproximadamente R$ 42 milhões da dívida contratada. pelo período de 15 anos. todo o risco referente ao poder concedente foi integralmente assumido pela Sabesp.496/97) é impactado única e exclusivamente pela variação do IGP-DI. não há um risco estrito macroeconômico.6% do total e o restante correspondia a dívidas junto ao BNDES e demais dívidas assumidas com o Governo federal.11. Essa eventual variação a maior do IGP-DI. O contrato. No que se refere a eventos que possam alterar a execução orçamentária em relação ao orçamento aprovado.496/97 representava 95. visto que tais pagamentos já são devidamente orçados. Estima-se que para 2012. Já no caso da Linha 8. o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação da taxa de câmbio. pelo Estado de São Paulo.2010. por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM). não há risco de que uma variação do IGP-DI superior à prevista impacte o orçamento de 2012. firmado em 29. a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) presta garantia com base em ativos de sua titularidade. Estabeleceu-se o prazo de 20 anos para esse contrato de Concessão Administrativa.06.RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA A dívida pública do Estado de São Paulo é composta por dívidas contratuais com a União. com fornecimento de 36 novos trens de 8 carros. que prevê o fornecimento de 29 trens em duas fases e a operação por 32 anos da Linha Amarela do Metrô de São Paulo. cabe esclarecer que as garantias prestadas nos contratos da PPP do Alto Tietê e da Linha 8 restringem-se ao pagamento da Contraprestação Pecuniária. a dívida renegociada sob a égide da Lei federal 9. o risco mais importante para o orçamento é o decorrente de eventuais variações no índice geral de preços (IGP-DI). uma vez que o serviço da dívida está limitado à 13% da Receita Líquida Real (RLR). em complementação às garantias oferecidas pela CPTM. incluindo a tratamento do lodo. com bancos federais de fomento (BNDES e CEF) e instituições internacionais de crédito. Em relação às dívidas externas. e a concessionária CTrens.Amarela do Metrô de SP. não se transfere para o orçamento de 2012.03. Até fevereiro de 2011. foi firmado entre o Estado de São Paulo. III .A. por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuições arrecadados pelo Governo federal e que são partilhados com os Estados e municípios estão sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da União. uma vez que as taxas de juros estão fixas em 6% ao ano. na taxa de câmbio e nos juros internacionais. A dívida externa representava apenas 2. foi firmado o contrato de Modernização dos trens da Linha 8 da CPTM. Como o Estado já compromete 13% da sua RLR com o serviço da dívida. Em relação às receitas de operações de crédito. entre a Sabesp e a empresa CAB Sistema Produtor o contrato de Concessão Administrativa da Estação de Tratamento de Água do Taiaçupeba. Alto Tietê S/A. O serviço da dívida renegociada com o Governo federal (Lei 9. entretanto. até o limite 34 002455678155408 . No caso da PPP do Alto Tietê. Reservatório de de Taiaçupeba e disposição e o Finalmente. IV . Esse contrato prevê a ampliação da estação de tratamento de água a execução de um conjunto de serviços pelo parceiro privado. da estação da Luz até Taboão da Serra. Isso se traduz na impossibilidade de pagamentos extraordinários.
No caso da demanda ficar entre 80 e 90% da demanda inicial projetada. e posteriormente considerada como demanda efetivamente realizada para fins da aferição da aplicação do mecanismo de mitigação do risco de demanda. Além das Obrigações Solidárias acima descritas. atualmente já é de R$ 2. de forma a evitar concorrência com a Linha 4 . o contrato prevê mitigação do risco de variação na taxa de câmbio do Real em face do Dólar norte-americano. a quantidade subtraída de passageiros da Linha 4 . e o valor destes compromissos apurado com utilização da cotação de referência definida para aquele período. cabe notar que. decorrentes de aumento das despesas pré-operacionais em função de extensão de prazo 35 002455678155408 . o contrato também prevê um mecanismo de mitigação do risco de demanda. O valor do Impacto Cambial é apurado tomando-se por base a diferença entre todos os valores honrados pela concessionária para cumprimento do serviço da dívida em moeda estrangeira. Já a PPP da Linha 4 contempla a possibilidade de pagamentos por parte do Governo estadual. em valores de 29. Esse mecanismo opera apenas a partir de uma variação superior a 10%. o Fundo RF Linha 4* responderia. o que. correspondente ao valor residual da garantia dada pela CPP. o transporte de passageiros no Metrô. apresentou pedido de Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. após o que a CPP passaria a deter direito de ressarcimento perante a Fazenda Estadual. com início estimado para seis meses após o início da operação comercial de todas as estações da Fase I em horário pleno. em conformidade com as cláusulas contratuais.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS conjunto de cobertura de 65% do valor estimado para a contraprestação pecuniária a ser paga ao parceiro privado. o Estado mitigaria a queda de demanda em até 60% e se a demanda ficar entre 80 e 60% a mitigação seria de 90%. Caso esse seccionamento não ocorra por omissão imputável à EMTU. em virtude da celebração do contrato de penhor entre a CPP e a concessionária Via Quatro). A mitigação corresponde a 50% do Impacto Cambial. conforme apurado acima.08.2011. num período de 12 meses.45.Amarela. através da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU).418. ocorrerá em fevereiro/2012.880. Esse contrato de financiamento deve ser formalmente apresentado ao Poder Concedente.2010. de aproximadamente R$ 185 milhões. Finalmente. de 2005 a 2010. pois seria necessária uma variação de 47% na taxa de câmbio para que esse risco se materializasse.556. exclusivamente em relação a possíveis impactos de uma variação cambial no serviço da dívida em moeda estrangeira contratada pela concessionária para fins de aquisição de material rodante e equipamentos de sinalização.Amarela deverá ser devidamente compensada. com desembolso mensal.2006. de acordo com o Quarto Termo aditivo ao contrato de Concessão. É importante ressaltar que as garantias acima fazem parte das Obrigações Solidárias da CPP no âmbito do contrato de Concessão. o contrato de Concessão estabelece que o Poder Concedente. Caso ocorram quaisquer desses eventos de risco.12. mediante a recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato. contabilizando-se apenas o número médio de entradas no sistema nos dias úteis.19 na data de assinatura do contrato. nas mesmas proporções. seccionará as linhas de ônibus intermunicipais.02. Visto que a cotação do dólar comercial médio em março de 2011 foi de R$ 1. De todo modo. por prerrogativa da concessionária. seria de até R$ 62. No que concerne a possíveis dispêndios decorrentes de eventuais obrigações de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de PPP do Estado.67. o qual se submeteria aos trâmites orçamentários pertinentes. Ainda sob o escopo da mitigação do risco de demanda. calculado para uma frustração de 40% na demanda em relação à demanda projetada inicial. Note-se que a taxa de câmbio de referência. cabe notar que. definida em R$ 2. para mais ou para menos. de até R$ 4. pelos pagamentos correspondentes. em 10. as situações de mitigação de riscos que ainda poderão ensejar pagamentos adicionais são as seguintes: Atraso superior a três meses na conclusão da infra-estrutura da Fase I. (* Fundo constituído em 22. cresceu 47%. O valor máximo potencial a que o Estado poderia sujeitar-se em decorrência desse mecanismo. em relação à demanda inicial prevista e que seja verificada em dois trimestres consecutivos. além da Contraprestação Pecuniária prevista em função da matriz de riscos adotada.212. Considerando-se o atual estágio do contrato. o Estado compartilhará dos ganhos da concessionária.57 milhões de passageiros.A. bem como os Termos Aditivos ora celebrados.00 (valor com base na demanda estimada inicialmente para os dois primeiros anos de operação). e reajustada anualmente nos mesmos moldes da tarifa de remuneração. a concessionária ViaQuatro S. alegando perdas relativamente à situação inicial do contrato. pode-se considerar muito reduzida a probabilidade de Impacto Cambial. para cerca de 2. No caso da demanda superar 10% da demanda inicial. pagamentos compensatórios no caso de rescisão do contrato para atraso superior a quinze meses na conclusão da infra-estrutura.
o Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Adin 2924). 36 002455678155408 . inclusive para avaliação da pertinência dos itens levantados e de acordo com as orientações da Procuradoria Geral do Estado. por força de lei. Tal pedido de reequilíbrio encontra-se atualmente em análise pela Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros. e readequação do cronograma de investimentos da concessionária. de modo a impedir o desequilíbrio nas contas. cujas metas têm sido cumpridas com reconhecido sucesso. Com relação a isto. Permanecem. propiciados por alterações tecnológicas ou pela modernização. Esse aumento. incidência de tributos não contemplados na proposta econômico-financeira original (ICMS e ISS). a informatização dos serviços públicos. como passivo contingente. para declarar que podem ser incluídos no mesmo precatório apenas valores referentes à atualização decorrente de erro material ou de inexatidão aritmética contidos no precatório original. aos sucessivos planos econômicos implementados nas últimas décadas. terá que ser compensado pelo incremento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas).Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS para início da operação comercial plena. caso venha a ocorrer. o gerenciamento centralizado dos contratos de prestação de serviço e a alienação de imóveis. De outra banda. pode-se afirmar que o Estado de São Paulo logrou sedimentar o seu equilíbrio fiscal. Um expressivo passivo contingente do Estado de São Paulo decorre da discussão quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização de precatórios judiciais. por outro lado. pois se encontram ainda em julgamento. expansão ou racionalização dos serviços. Esclareça-se. As mudanças institucionais visando ao equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995. vinculada à Secretaria de Transportes Metropolitanos. Assim. V . Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública. do índice aplicado. têm-se adotado medidas para aumentar a arrecadação. O projeto de estabilização fiscal tem-se desenvolvido por meio da execução de diversos programas. Qualquer posicionamento formal do estado a respeito do pedido deverá também ser precedido de manifestação da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas. em grande medida. riscos a serem considerados. que passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios. perdas de receita e investimentos adicionais devido ao subfaseamento da inauguração das estações. importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas representam apenas ônus potenciais. Essa discordância se deve. Cabe destacar o Programa Estadual de Desestatizações. Com os avanços alcançados na institucionalização do ajuste fiscal. há que ser consignado. com o início da gestão Mário Covas. não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual. os ganhos econômicos efetivos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pela concessionária. A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante para a transparência fiscal. coibindo a sonegação fiscal e incrementando a cobrança da dívida ativa. devendo ser objeto de novo requisitório as demais espécies de complementação. Referida ação foi julgada. portanto. a implantação do ‘Governo Eletrônico’. cujos valores orçamentários foram pagos em exercícios pretéritos. muito já havia avançado na direção de um regime fiscal responsável.PASSIVOS CONTINGENTES O Estado de São Paulo. em dezembro de 2005. coordenada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional. com a otimização dos espaços em próprios estaduais e redução das locações. no entanto. o contrato de Concessão prevê que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá necessariamente considerar em favor do poder concedente: os ganhos econômicos extraordinários que não decorram diretamente da sua eficiência empresarial. bem antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. não configurando. bem assim da substituição. o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado. Visto que o pedido de reequilíbrio decorre de iniciativa da concessionária. pleiteando a anulação dos dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que instituíram a sistemática de incluir valores suplementares para pagamento no mesmo precatório. e o aumento de receitas acessórias em relação ao previsto no plano de negócios. passivos contingentes. Entretanto. parcialmente procedente.
Desapropriações indiretas. de três tipos de demandas: I.000.000. propostas por particulares contra o Estado.000 (duas mil) ações discutindo diferenças decorrentes do pagamento dos precatórios conforme o parcelamento do art. algumas delas resolvidas mediante acordo com os interessados com expressiva redução dos valores. de ações em curso. poderão significar valores substanciais nos próximos 5 a 10 anos. o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. e em cumprimento à orientação fixada em parecer da Procuradoria Administrativa. possam reduzir o estoque da dívida em cerca de 70% (setenta por cento). A Procuradoria Geral do Estado tem obtido liminares em Reclamações ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação à vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. que considerou inconstitucional o pagamento do adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo*.000. em 26/01/10. decorrente de decisões liminares obtidas junto aos Tribunais Superiores (STF e STJ). Desapropriações diretas. existem em curso mais de 2.00 (cem milhões de reais). As estimativas mais pessimistas em aproximadamente R$ 100. nem ser substituído por decisão judicial). Ampliação da Marginal Tietê. Porém. até que a matéria venha a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. a PGE logrou obter reduções de mais de R$ 600. aquelas que apresentam maior impacto no estoque da dívida são os decorrentes de ações ambientais imobiliárias. Tais ações. Trata-se. do grupo desapropriações e outras espécies. Expresso Aeroporto. ampliação de aeroportos. imposição de recuperação de danos ambientais e multas. No grupo das ações desapropriações diretas. na verdade.000. ora determinando que o adicional seja pago sobre o valor do salário mínimo atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. especialmente contra grandes empreendimentos da Administração Pública (Rodoanel. relativas ao Aeroporto de Cumbica.000. até que outra base de cálculo seja estabelecida por lei específica. A Procuradoria Geral do Estado conseguiu. um estoque de cerca de R$ 3.00 (seiscentos milhões de reais) no estoque da dívida vencível nos próximos 5 anos e espera-se que essas iniciativas de acordo.207.00 por processo. as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos Tribunais da Justiça do Trabalho não têm observado o disposto na citada Súmula. de natureza ambiental.00 (quinhentos milhões de reais). Hidrovia Rio Paraná. entre 1997 e 2001. propostas por particulares contra o Estado em razão de apossamento administrativo. para o fim de suspender os efeitos daquelas decisões contrárias à Súmula Vinculante nº 4. Nas desapropriações indiretas ou indenizatórias. ora determinando que o adicional seja pago sobre a remuneração total dos interessados. quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS No que se refere às ações judiciais movidas em face do Estado de São Paulo. editada pelo Supremo Tribunal Federal. merece destaque a ação ajuizada pela empresa AGRO PASTORIL E MINERACAO PIRAMBEIRAS LTDA. Mesmo assim. As estimativas otimistas desse passivo. setenta e um milhões. propostas pelo Estado para incorporar ao seu patrimônio áreas de proteção ambiental (Parques. impedem a indicação do valor aproximado dos riscos envolvidos.5 bilhões. 33 ADCT.000. duzentos e sete mil. considerando os valores médios (R$ 20. atualizado para outubro de 2008. Reservas e Estações Ecológicas). visando dar cumprimento à tal Súmula no âmbito da Administração Estadual. ainda não julgado. Ações indenizatórias. foi editado o Comunicado UCRH nº 04/2010.000. Grupo de demandas que merece atenção especial são as ações civis públicas.000.071. e. ainda. em que pese o teor da Súmula Vinculante nº 04. Foi interposto recurso de apelação pelo Estado de São Paulo. dilação de pagamento e arrecadação de áreas ambientalmente protegidas para o patrimônio do Estado. o desdobramento das ações destinadas a desconstituir a coisa julgada não tem sido muito favorável ao Estado para os casos mais antigos. Ainda nesse tema. III. o qual determinou que os pagamentos dos adicionais de insalubridade dos servidores estatutários bem como dos servidores regidos pela CLT ficariam congelados até que sobreviesse legislação fixando nova base de cálculo. da Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos. suspender grande parte dessas condenações.000.80 (um bilhão.000. com os mais variados objetos. mediante composições amigáveis. por não conterem pedidos mensuráveis desde o princípio. Entretanto. A maioria das condenações imposta ao Estado. estima-se um passivo contingente superior a R$ 500.00 (quarenta milhões de reais). (*Salvo nos casos previstos na Constituição. considerando uma média de R$ 50. juntamente com a possibilidade (mesmo reduzida) de êxito nas ações rescisórias ainda em julgamento. estando o volume maior de precatórios concentrado nos exercícios de 1992 a 2001. espelha indenizações muito superiores ao valor de mercado do imóvel. nos processos judiciais relativos a essas ações.00 por ação) apurados montam em R$ 40. com fundamento em alegados prejuízos decorrentes de ato estatal restritivo ao uso da propriedade (limitação ambiental). Nada obstante ter sido reduzido o estoque da dívida por algumas decisões definitivas. sem que possam ser considerados riscos imediatos. instalação de penitenciárias etc). 37 002455678155408 . II. visto que recentemente foi proferida sentença que fixou como devida pelo Estado de São Paulo a diferença de R$ 1.592. relativas a precatórios não alimentares. permanecendo. por envolverem obrigações de fazer.
a Comissão Paritária constituída para efetuar a avaliação definitiva da FEPASA apresentou Relatório Final de Avaliação fixando o preço definitivo da Empresa e explicitando a forma pela qual deverá ser aferida a responsabilidade do Estado por passivos contingentes.” sem prejuízo de uma análise mais detida quando do julgamento do mérito”. a obrigações em litígio.766.64 a título de Obrigações de Pequeno Valor. e em 2010 com R$ 652. salvaguardando-se o Erário.2885 UFESPs. de 18 de outubro de 2002. vinculado 1. foram apresentadas Reclamações no STF. restou estabelecido no Contrato de Compra e Venda das Ações Representativas do Capital Social da FEPASA. em 2006 com R$ 134. Tal entendimento resulta obrigações a serem pagas pelo Estado no prazo de até 90 dias. decorrentes de decisão judicial definitiva. Naquela oportunidade. tenha origem em fatos ocorridos antes de 31. haja vista que a partir da EC 62/09. Foi deferida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado.362.504.97.12.82. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. o controle acionário da FEPASA. porém. passaram a ser consideradas de pequeno valor as obrigações correspondentes a até 40 salários mínimos. tendo o Estado de São Paulo. e 55. em 2007 com R$218.237. Outro passivo contingente importante a ser considerado refere-se às obrigações da extinta FEPASA .456.10.747. amparado pela Resolução nº 199/2005 da E. mas abrange todos os servidores do Estado.674.135. Em 2003 o Estado arcou com R$ 2. III. Em julho de 1999. em 2009 com R$ 486.107. de 14 de abril de 2003.177. quase em sua totalidade.10. pois o início da execução depende tão-somente do Poder Judiciário (com o julgamento da ação) e dos credores (que dão início à execução). sem que se possa ter a prévia estimativa do montante de valores enquadrados nessa categoria. 38 002455678155408 . Carmen Lúcia – ajuizada pela AFUSE (Sindicato dos Servidores da Educação). o Estado de São Paulo alienou à União Federal. Contudo. dirigida contra ato do Chefe do Centro de Despesa e Pessoal da PM e.009. foi instituído Regime Especial para o pagamento de toda a dívida vencida e a vencer em precatórios judiciais.377. 55.214.236. Tais passivos correspondem. São aproximadamente 14. elevando o valor máximo. abrange todos os servidores submetidos à folha de pagamento da Corporação – ativos e inativos. No que concerne às condenações judiciais já proferidas e objeto de precatórios.16. Por outro lado.10.584. II. Sendo que. cujo valor correspondente foi deduzido do débito do Estado junto à União Federal. com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2001. indenizações por acidente ferroviário. Com a edição do Decreto nº 47. perante o STF (onde pendem de julgamento ADIns diversas) e outras Cortes.5% (um em meio por cento) da sua Receita Corrente Líquida ao pagamento de tais obrigações. motivo pelo qual deve ser considerado passivo contingente o pagamento do adicional de insalubridade com base na variação do salário mínimo. como parte do acordo de refinanciamento da sua dívida. previstas no §3º do artigo 100. obrigações contratuais. Do teor das decisões proferidas nessas reclamações extrai-se o entendimento de que o pagamento do adicional deve ser feito segundo a variação do salário-mínimo até que lei específica sobre o tema seja editada. o que hoje correspondente a R$ 19.810. cumulativamente.78 (UFESP/2011). Nos termos do referido Decreto. tendo sido anexada ao Relatório a relação das respectivas demandas. atendesse às seguintes condições: I.000 processos judiciais.Ferrovia Paulista S/A.456. para efeito de pagamento das obrigações previstas no inciso 3º. Também foi deferida liminar para suspender os efeitos do ato reclamado.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS Contra essa determinação. o Poder Executivo definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor.” sem prejuízo de uma análise mais detida quando do julgamento do mérito“. dentre as quais destacam-se duas: a) Rcl 9942. firmado entre o Estado e a União Federal.33.529/10. para possibilitar a expedição de obrigação individual de pequeno valor. em 2008 com R$ 283. obrigações trabalhistas. foi editada a Lei Estadual nº 11. na vigência deste ficam em princípio suspensos eventuais sequestros e outras medidas de credores. da Constituição Federal.300/09. por disposição dos Decretos nºs. pelo prazo necessário à liquidação total da dívida. e que demandam comprometimento adicional de recursos.044. reduza o valor do patrimônio da FEPASA. doravante questionado tal Regime Especial de pagamento.247. etc. Não tenha sido considerado na avaliação definitiva da FEPASA. observa-se que a par disto subsistem obrigações de pequeno valor que são objeto de requisição judicial direta. Min. em 2004 com R$ 8. que seria de responsabilidade do Estado todo o passivo que. com prazo de pagamento exíguo (de até 90 dias). ajuizada pela Associação dos Cabos e Soldados da PM-SP. solidificou-se o entendimento jurisprudencial pela possibilidade do fracionamento. portanto. eis que é dirigida contra o ato da UCRH. do artigo 100 da Constituição Federal para até 1.091. O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou em definitivo essas reclamações. em 2005 com R$ 33. Posteriormente. foi fixado um preço provisório. Embora tenha havido insurgência contra esse pleito pela Fazenda do Estado. no momento a situação se encontra equacionada. envolvendo os mais variados assuntos: complementação de aposentadorias e pensões.29. b) Rcl 10885 – Rel. Observe-se que alguns credores solicitam o desmembramento de precatórios acima desse valor (expedidos em demandas envolvendo vários autores). Em dezembro de 1997.
202.5 salários mínimos.06): Os pedidos de extensão de tais vantagens aos inativos da FEPASA têm sido.Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base nos abonos obtidos por funcionários ativos da FERROBAN. no sentido de que a CPTM não é sucessora da FEPASA e de inaplicabilidade do direito à paridade remuneratória.121. em 16/03/2010 – aguardando julgamento Embargos. Também configuram passivos contingentes os valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S. tal como o pessoal da ativa.049. referem-se à prescrição do fundo de direito. não prevalecendo as teses fazendárias. inscrita em 02/03/2004. CDA/Execução Fiscal n. § 2º. valor R$ 287. Prova disso é que ultrapassa os R$ 20 milhões de reais a estimativa da condenação da Fazenda do Estado de São Paulo em apenas doze ações movidas por aposentados e pensionistas da FEPASA em regime de litisconsórcio. -.110. inscrita em 25/03/1998.844. Visando ressarcir-se do prejuízo sofrido com as referidas retenções de parcelas do Fundo de participação dos Estados.90. da CF.060. não prevalecendo as teses fazendárias. a Fazenda do Estado de São Paulo propôs em face da VASP – Viação Aérea de São Paulo S/A – Massa Falida. os valores envolvidos nestes processos devem ser considerados passivos contingentes. em 03/02/2011 – imprensa sentença Embargos (artigo 267 do Código de Processo Civil). -.Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA: sexta-parte integral: O Poder Judiciário encontra-se dividido nesse tema. inscrita em 25/03/1998. CDA/Execução Fiscal n. estando pendente de julgamento somente o valor da condenação e a expedição dos precatórios. CDA/Execução Fiscal n.343/96: O Poder Judiciário tem mais acolhido do que rechaçado a pretensão dos beneficiários de complementação de aposentadoria ou pensão da extinta FEPASA. inscrita em 25/03/1998.00) e Acordo Coletivo de Trabalho de 2002 (R$ 1900. 2007/2008 (827.A.04.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS Considerando esse panorama.Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base no piso salarial de 2. em 16/02/2011 – Recurso de Apelação. 202. 89501922. 202.5 salários mínimos. às complementações de aposentadoria. . no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. -. fixados em contrato coletivo de trabalho a que se refere o artigo 4º.00). 938. em razão disso.00). CDA/Execução Fiscal n. em 01/04/2011 – autos encaminhados ao Ministério Público.826.00): Os pedidos de extensão de tais vantagens aos inativos da FEPASA têm sido reiteradamente acolhidos pelo Poder Judiciário. acolhidos pelo Poder Judiciário.127.402/2001. V do Código de Processo Civil). à não extensão da sexta-parte a servidores celetistas e à vedação ao efeito “cascata” (artigo 37. 2005/2006 (R$ 750. as seguintes execuções fiscais: CDA/Execução Fiscal n. não prevalecendo as teses fazendárias. em 18/03/2010 – Embargos com sentença de extinção (artigo 265. 39 002455678155408 . -. reiteradamente.Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base em vantagens salariais concedidas aos funcionários da CPTM nos anos de 1999 a 2005/2006 em razão de Dissídios e Acordos Coletivos : Os pedidos de extensão de tais vantagens aos inativos da FEPASA têm sido reiteradamente acolhidos pelo Poder Judiciário. Em que pese prevalecerem os julgamentos favoráveis à Fazenda do Estado de São Paulo.648/2000.5 (R$ 700. da CF): As ações movidas por aposentados e pensionistas da FEPASA poderão acarretar impacto financeiro no orçamento de 2012 em valores significativos. valor R$ 37.263.92) e do Dissídio de Greve e Econômico de 2006/2007 (R$ 781.264.Complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA com base nos abonos CPTM (abonos salariais concedidos aos ferroviários ativos originários da ex-FEPASA – malha paulista – nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho 2002/2003 (R$ 500.63. valor R$ 40. TST-DC-793. em que a Fazenda do Estado de São Paulo já foi condenada no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão. As teses sustentadas pela FESP.792.4 (R$ 1200. nos termos dos Dissídios Coletivos TST-DC-636. no sentido de que a CPTM não é sucessora da FEPASA e de inaplicabilidade do direito à paridade remuneratória. A VASP não vem pagando sua dívida perante a União Federal e.658. valor R$ 41.262. no sentido da prescrição do fundo de direito e inaplicabilidade do artigo 40. por previsão em contrato coletivo de trabalho. XIV. no sentido de assegurar o recebimento do piso salarial de 2. inscrita em 04/08/1998.VASP com o Tesouro Nacional.280. no caso. devem ser considerados discutidos nas demandas ainda em curso que versem sobre: passivos contingentes os valores -. 218.70. o Estado de São Paulo sofreu sucessivas retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados. em 17/01/2011 – aguardando o cumprimento do mandado de citação do administrador judicial.31.00). valor R$ 37. CDA/Execução Fiscal n. da Lei nº 9.
vista a Procuradoria Geral da República em 02/05/2005 e a Advocacia Geral da União em 02/08/2005. A Fazenda do Estado interpôs Agravo Regimental contra esta decisão. com o que a União. A decisão. A Procuradoria Geral do Estado tem obtido. em 02/03/2011 – sobrestado. condenando-se o Estado a pagar cerca de 250 milhões de reais à VASP. negando provimento ao referido recurso. com baixa definitiva no referido Tribunal em 09/07/2010. A ação. a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de superveniências passivas e a compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui junto ao Estado. o Superior Tribunal de Justiça devolveu o processo ao Supremo Tribunal Federal para que o mesmo indicasse quais seriam os recursos representativos da controvérsia. Em 17/09/2010 o Estado de São Paulo requereu que o feito fosse retirado da pauta de julgamento. recebeu nova sentença de improcedência em primeiro grau (prescrição). Paralelamente. Como a há que Estado dívida questão encontra-se sub judice. 89529129. o que se espera aconteça em breve. tendo obtido liminar que suspendeu a retenção. 44/2009. Contra esse acórdão foram interpostos embargos 40 002455678155408 . Devem também ser considerados passivos contingentes os valores decorrentes das ações judiciais que buscam afastar a aplicação do teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 aos servidores admitidos anteriormente à referida emenda. valor R$ 207. em 29/12/2009 o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para sobrestamento do feito tendo em vista a existência de processos representativos da controvérsia. valor R$ 144. No entanto.738. Em 20/09/2010 o processo foi concluso à Presidência. tendo em vista que o Tribunal admitiu a existência de repercussão geral da matéria. em 16/03/2011 – mandado de citação do administrador judicial devolvido pelo Oficial de Justiça. tendo afastado a incidência do Decreto Estadual nº 48. sendo reformada pelo Tribunal de Justiça. sendo reformada parcialmente no Tribunal de Justiça. em 14/04/2005 a União Federal interpôs Agravo Regimental. tal liminar foi revogada pelo Tribunal Regional da 3ª Região. Desta feita. por sua vez. medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (AC nº 704-SP) questionando a forma de cobrança do débito. em 02/08/2010 – expedido mandado de citação do administrador judicial. Cabe ressaltar. a VASP obteve medida liminar para suspender o pagamento das parcelas do mencionado contrato de financiamento. O Ministro Relator do Recurso Especial despachou monocraticamente. até que se atingisse o montante total do débito. Não obstante. para a apuração do passivo oculto de responsabilidade do Estado. divulgado em 12/11/2009). em 30/03/2005.407/04. 213. que estimou alcançar a cifra de R$ 590.000.758.064.80. ao qual foi negado provimento. 779834. ainda. do Regulamento Interno do Supremo Tribunal Federal. com o entendimento de se ter operado a perda do próprio fundo de direito (decadência) e descabendo o conhecimento da ação no tocante às reclamadas superveniências passivas. agora precedida de longa perícia.00. Observe-se que o Edital de privatização da VASP fixou um prazo decadencial de 1 (um) ano após a efetiva transferência do controle acionário da empresa. no entanto. DJE n. Contra esta decisão. Foi proferida sentença que julgou improcedente tal demanda. bem como de cotas de IPI – Exportação do Estado e de créditos de ICMS referentes à Lei Kandir (LC nº 87/96).00 (quinhentos e noventa milhões de reais). Processo incluído na pauta de julgamento (pauta n. foi objeto de apelação apresentada pela VASP.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS inscrita em 26/05/2008. em razão do que também cessaram as retenções impostas ao Estado a partir do ano de 1997. em face dos graves prejuízos que adviriam ao Estado de São Paulo. o qual transcorreu sem que tenham sido adotadas as medidas necessárias para a apuração de eventuais superveniências passivas.000. este ajuizou. a suspensão dos efeitos de decisões que afastam a aplicação do novo teto salarial. na mesma data em que teve ciência da retenção. que institui o subteto estadual. Ainda nesse ponto. ao invés de executar os créditos daquela empresa optou por comunicar ao Estado de São Paulo que. respondido pelo Estado de São Paulo em 02/05/2005. Foi proposta ação de rito ordinário pleiteando a declaração de inexigibilidade da dívida do Estado tal qual reclamada pela União Federal. sendo imprevisível o desfecho final dessas demandas. perante o STF. o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu o mérito da questão. passaria a fazer a imediata retenção dos valores do Fundo de Participação dos Estados. determinou a devolução dos recursos que haviam sido bloqueados e impediu novos bloqueios. Esta última decisão foi desafiada por meio de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (Resp 1074256). por considerar reexame do conjunto fático probatório e revisão de cláusula contratual. motivando a interposição de Agravo de Despacho Denegatório do Recurso Extraordinário n. que não foi admitido. parágrafo único. cabe registrar recente acórdão proferido por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal entendendo que o teto remuneratório dos procuradores autárquicos seria o mesmo dos procuradores do estado. CDA/Execução Fiscal n. Seguiu-se a interposição de Recurso Extraordinário pela FESP. sendo tal providência negada com base no artigo 328-A. o que impossibilita a retenção de suas receitas tributárias. alegando que deveriam ser estendidos a ela os mesmos benefícios obtidos pela União na renegociação junto aos seus credores externos. em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. inscrita em 01/07/2009. se considerar como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do caso o mesmo volte a ser obrigado a honrar as parcelas do contrato de financiamento da da VASP.
seguindo-se a interposição de agravo de despacho denegatório de seguimento de recurso especial. o pagamento da GAM aos associados inativos do referido sindicato.2010. seiscentos e doze mil.0053. devem ser consideradas como risco fiscal. se viu compelida a pagar a gratificação e todos os ônus da sucumbência nessas ações. que não foi admitido. em 06 de outubro de 2005.12 (trinta e quatro milhões. para viabilizar que a decisão seja alterada pela Turma julgadora ou reformada pelo Plenário do Tribunal. onerando sobremaneira a Fazenda do Estado que. após sustentação oral do Sr. concedida a segurança por sentença. Apesar da edição de Leis Complementares extinguindo ou absorvendo diversas destas gratificações (LC 1053/08 – GTE. ao qual o STJ negou provimento. proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde de São Paulo. 871/00 (GASS). deve ser considerado como passivo contingente os valores envolvidos na ação ordinária n. 1021/07 – GAP. Por meio dessa ação. Acrescentem-se três ações promovidas pelo Centro do Professorado Paulista. A FESP apresentou recurso especial. Especificamente com relação à GAM já existem dezenas de ações individuais ajuizadas por inativos. há que se destacar aquelas que buscam a incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. em sede de mandado de injunção. conforme informações da Secretaria da Fazenda. buscando o reconhecimento de direitos a toda uma categoria de servidores. foram melhor delineados os requisitos necessários para reconhecimento do direito à paridade de proventos de inatividade com vencimentos pagos aos servidores ativos.que da mesma forma concederam o pagamento de gratificação apenas a servidores da ativa. Eventual julgamento desfavorável ao Estado poderá causar impacto financeiro relevante. no mérito.8. A questão jurídica aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 563.26.APASE. 1022/07. bem como Mandado de Segurança Coletivo. as quais foram reiteradamente julgadas procedentes pelo Poder Judiciário. No âmbito dessas ações coletivas. de modo que passem a incidir sobre a integralidade dos vencimentos deles. dada a multiplicidade de processos existentes nesse tema. Em que pese haver recente julgamento do Tribunal de Justiça. cumpre observar que foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria. Houve recurso de apelação da Fazenda. 1055/08. o que tende a se repetir nos processos individuais. Frise-se que. As ações em que policiais militares pleiteiam concessão de aposentadoria especial sob o fundamento de que percebem adicional de insalubridade. ou inativos e pensionistas filiados à determinada Associação ou Sindicato. setecentos e oitenta e três reais e doze centavos). com o conseqüente trânsito em julgado de decisão desfavorável à Fazenda do Estado de São Paulo.612.º 0008170-50. ao qual foi negado provimento pelo TJSP. A exclusão dos servidores inativos e dos pensionistas do pagamento dessas gratificações ensejou o ajuizamento de milhares de ações. Em que pese ter sido julgado improcedente o pedido em primeiro grau. instituída pela Lei Complementar nº 977/2005. A liminar foi indeferida. 1055/08. cujo impetrante é o Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo . tomando como base o mês de dezembro/2006. é idêntica a tantas outras gratificações criadas por diversas leis complementares . Numa delas há 41 002455678155408 .GAM.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS declaratórios. 1047/08 – GSAP) resta ainda discussão nos processos judiciais quanto às parcelas anteriores à extinção ou absorção das mesmas. 873/00 (GAP). o gasto estimado para o pagamento da GAM aos inativos. 590260. merecendo registro no relatório de riscos fiscais. e que no julgamento do Recurso Extraordinário nº. no qual se veicula o pedido de medida liminar para assegurar. o sindicato busca o recálculo dos quinquênios dos substituídos. a matéria não se encontra pacificada. entretanto. 1080/08 e 1085/08 – GASA.783. chega ao montante de R$ 34. entendendo o Juízo que não existia o periculum in mora. sem qualquer previsão de condição especial de trabalho. A problemática da aplicação da Gratificação por Atividade de Magistério . 872/00 (GSAE). Dentre as ações movidas por servidores públicos há que se mencionar o crescente ajuizamento de ações coletivas ajuizadas por entidades de classe. circunstância que torna essa ação um verdadeiro risco fiscal. 1020/07.Leis Complementares nºs. 1030/07. 1022/07. Ainda a respeito desta gratificação (GAM). desde a impetração. Ainda dentro do tema do funcionalismo público. que a tese veiculada pelo sindicato tem predominado perante o Tribunal de Justiça do Estado.708-5. Procurador Geral do Estado. sendo. é forçoso apontar. 874/00 (GTE). favorável à Fazenda. 876/00 (GASA) e Lei Complementar 898/01 (GSAP) . ainda não julgados. 1080/08 – GSAE. além de despender esforços na defesa de tese perdida. 1080/08 e 1085/08 – GASS. considerando o reflexo direto na baixa que poderia sofrer o efetivo da corporação.
devem ser considerados como passivos contingentes os valores discutidos nas seguintes demandas: i) ação ajuizada pela Udemo . b) ajuizamento de execuções individuais com expedição de requisições de obrigações de pequeno valor (OPV´S). em que se requer pagamento de Bônus Mérito. em que se pede equiparação de política salarial com o servidores da UNESP.975/94. já julgadas desfavoravelmente à Fazenda do Estado de São Paulo. ii) ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp. ao qual o E. e que transitou em julgado em junho/08. foi dado provimento à apelação do SINDSAÚDE.Servidores estatutários. ser considerados passivos contingentes os valores discutidos em ações coletivas de interesse de servidores públicos. ainda. por força de convênios municipais autorizados pelo SUS). iii) bem como a ação proposta pela Associação dos Docentes das Faculdades de Tecnologia/Ceeteps. por atividades insalubres. confirmada pelo E. já se antevendo dois possíveis riscos: a) o de a impetrante requerer em juízo o pagamento das parcelas a partir da data em que proferido o acórdão. e de recurso extraordinário. em sede de agravo regimental. estando pendente de julgamento recursos perante Tribunais Superiores. o qual também restou improvido. tendo em vista que o STF já se manifestou no sentido da inexistência de repercussão geral com relação à matéria. que atualizou os benefícios da SPPREV. pendente de julgamento no STJ. Merecem. Essa última ação foi julgada procedente em segundo grau. sob o argumento de que seria ilegal a não percepção do prêmio pelos servidores “municipalizados” (servidores públicos. Foi iniciada a fase de execução. o direito ao recebimento do Prêmio de Incentivo. o qual não foi admitido. Registre-se. de 10/12/2003. Ocorre que o Ministro Relator do Recurso Extraordinário negou provimento ao recurso extraordinário. Em segundo grau de jurisdição.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS pedido de revisão/reajuste de remuneração sustentando que a conversão dos vencimentos pela URV. Ainda na área da educação. Na terceira. respectivamente. que foi provido. também. instituído pela Lei 8. formulou-se pedido de retroação dos efeitos da Lei complementar nº 1105/2010. julgados improcedentes. Houve indeferimento da liminar. o cumprimento do acórdão implicará tanto obrigação de fazer. A Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da VASP – AFPV – impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato que determinou a revisão da complementação da aposentadoria dos funcionários e pensionistas da VASP. acórdão que lhe é desfavorável. Houve interposição de recurso extraordinário pela Fazenda do Estado. Ainda não há decisão de primeiro grau. e agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário. porém. STF deu provimento. em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial.5/7). (RE 402. ainda sem decisão de primeiro grau. o qual foi julgado prejudicado. estando pendente a definição do valor do precatório a ser expedido. tendo havido decisão do Tribunal de Justiça em grau de apelação que garantiu aos associados o recebimento do bônus do ano de 2006 em seu valor mínimo.041). que não foram admitidos. objetivando a proporcionalidade com que se deu a aposentação/pensão.BR a todos os aposentados e pensionistas filiados à autora. O crédito dos exequentes é de quase 72 milhões (são quase 850 associados). instituídos pelas Leis Complementares Estaduais nºs.059. há pedido de aplicação do bônus (mérito/gestão) instituído pela LC 1006/2006 a todos os aposentados e pensionistas filiados. Assim. Nesse caso foi proferida sentença denegando a ordem. que embora pertençam à Secretaria da Saúde exerçam suas atividades em unidades estaduais administradas pelos Municípios. e foi proferida sentença denegando a ordem. Em 2º grau de jurisdição. sem sucesso. A Associação interpôs recurso extraordinário contra o v. seguindo-se a interposição de recurso de apelação que está pendente de julgamento. acórdão. para obstar o imediato cumprimento do v. foi feita de modo inadequado implicando em perda salarial. como obrigação de pagar. Em outra. tendo a Fazenda do Estado oposto embargos à execução. Há ainda um Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo – SINDSAÚDE – buscando assegurar aos associados da impetrante. ainda não há sentença de primeiro grau. o Tribunal de Justiça deu provimento parcial à apelação da APEOESP. a Fazenda do Estado utilizou várias medidas. 948 e 949. concedendo em parte a segurança. com a conseqüente concessão da ordem. A Fazenda do Estado interpôs recursos especial e extraordinário. Neste ínterim. indistintamente. Lei 8880/94. Bônus Gestão e Bonificação por Resultado . o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino do Estado de São Paulo em que o Autor busca assegurar o direito de seus filiados inativos do quadro do magistério paulista à extensão dos denominados “Bônus Mérito” e “Bônus Gestão”. Seguiu-se a interposição de agravo de despacho denegatório de recurso especial. tendo sido interposto pela Fazenda do Estado agravo regimental contra esta decisão. para reconhecer o direito dos inativos aos bônus em seu valor mínimo. Nessa situação encontram-se as demandas ajuizadas: 42 002455678155408 . TJ (Apelação Cível nº 013. Em tal processo. Foi denegada a ordem pelo juízo de primeiro grau. independentemente da expedição de requisitório.
Após a celebração de acordo com o Ministério Público.416. já transitada em julgado.64 e. há estimativas de que o valor objeto da execução seja superior a 35 milhões de reais. foi dado à causa o valor de R$ 61. Realizadas as obras e apresentadas as prestações de contas pelo Estado de São Paulo. a dificuldade de serem cumpridos os prazos judiciais. perante a 49ª Vara do Trabalho da Capital. visando obstar a transferência da folha de pagamento das complementações de aposentadoria e pensões à Secretaria da Fazenda. Também merecem registro as ações movidas pelo Estado de São Paulo contra a União. Houve concessão de antecipação de tutela. (iii) pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação. Percebe-se o crescente número de demandas nessa área. As inscrições no SIAFI foram obstadas por liminares deferidas nos autos das AC 2179 (ACO 1257) e 2032 (1164). várias com decisões impondo multa diária para o caso de o Estado não cumprir a obrigação no prazo fixado pelo Judiciário. é de R$ 9.926. Considerando que há probabilidade de insucesso do Estado nessas demandas. sob pena de inscrição automática no SIAFI (Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo Federal). novecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). Nessas ações o Estado de São Paulo requer seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue o primeiro a restituir à União os valores que lhe foram repassados. Referida sentença por confirmada pelo TRT da 2ª Região. setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) em 17 de julho de 2008. 026/2003 (MJ 483486) – Construção da Penitenciária Compacta de Irapurú. A ACO 1257 refere-se ao convênio 177/2001 ou convênio MJ 425562. com valor aproximado de R$32.341. enviou documento determinando a restituição do montante integral dos valores repassados por meio do ajuste. determinando que a Autarquia efetue o pagamento a todos os beneficiários de pensão por morte de servidor estadual a ela vinculados da importância mensal correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração ou proventos do servidor falecido. em sede de recurso ordinário. e há recurso de revista pendente de julgamento no TST. indicado na inicial.000. Dentre as ações envolvendo a Caixa Beneficente da Polícia Militar que podem gerar impacto financeiro. confirmada por sentença que julgou procedente o pedido.591.524.92 (sessenta e um milhões. 006/2002 (MJ 448798) – Construção da Penitenciária Compacta de Reginópolis I e II. (iv) pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de SP. novecentos e vinte e seis mil.739. o IPESP passou a pagar as 43 002455678155408 . que tem por objeto o pagamento de gratificação por atividade de polícia. Do mesmo modo.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS i) pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da VASP que tem por objeto a complementação de proventos de aposentadoria e pensão. algumas com liminares concedidas para que a contratação seja realizada em curto prazo. essas ações devem ser consideradas um risco orçamentário.926. órgão do Ministério da Justiça. novecentos e vinte seis mil. com alto risco de insucesso por parte do Estado de São Paulo e. nota-se o crescente número de ações em que se pede a condenação do Estado de São Paulo na contratação de Profissionais Habilitados em Comunicação por Meio de Linguagem de Libra. decorrentes de convênios firmados entre as partes para a construção de Centros de Detenção Provisória e Penitenciárias. na qual foi proferida sentença. de outro lado. A ACO 1164 refere-se aos convênios 176/2001 (MJ 425560) – Construção do Centro de Detenção Provisória Horizontal de São José do Rio Preto. Há dezenas de ações em curso visando à adaptação de prédios escolares e de prédios de fóruns para torná-los acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. em especial sem a aplicação do teto salarial previsto constitucionalmente e sem incidência da contribuição previdenciária. a partir de 5 de outubro de 1988 ou dos respectivos falecimentos. com valor aproximado de R$71. 1082.88.923.893. Como estas existem também as ACOs 1036. no valor aproximado de R$165. 025/2003 (MJ 483461) – Construção da Penitenciária Compacta de Tupi Paulista.Ação Civil Pública movida em face do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP. Outra ação que merece destaque é a ação coletiva movida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Fundação CESP.72. 027/2003 (MJ 483487) – Construção da Penitenciária de Flórida Paulista. (ii) pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da VASP. com valor aproximado de R$ 121.00. o DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional). referente à construção da Penitenciária Compacta de Marabá Paulista e o valor a ser devolvido pelo Estado de São Paulo.000. destacam-se as que seguem: -. de modo que os valores envolvidos nessas ações devem ser considerados passivos contingentes. bem como assegurar o pagamento dos referidos benefícios nos moldes em vinha ocorrendo. Iniciada a fase de execução da Vara de origem.148. que tem por objeto o pagamento de atrasados de antecipações e reajustes em função de reclassificação de cargos e salários.16 (nove milhões. 1180 e 1527. Neste caso. que tem por objeto pagamento de gatilho salarial.
cumulativamente. informou que a decisão judicial em nada alteraria o a sistemática de pagamento da sexta parte. Assim.114/2010. até o limite de 5/5 (cinco quintos). Apesar disso. -. estando pendente de exame o recurso de apelação interposto pela autarquia. o recálculo do quinquênio e da sexta parte.53 (três milhões.141. Já o custo mensal com a integralidade do ALE aos 2080 pensionistas alcança os R$ 2. 26 da Lei Estadual n° 452/74. o que representa na folha de pagamento de inativos um aumento de 2. -. mas agora em favor dos associados da Associação dos Oficiais da reserva e Reformados da PM do Estado de São Paulo. havendo sentença desfavorável à ARTESP.20 (sessenta e um mil.881. setecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos). já incidente sobre todas as verbas pagas às pensionistas. por força de determinação judicial. pensão integral. ainda não julgado pelo Tribunal de Justiça. Assim.885. SP – 330km 288+240 (trecho São Simão – Cravinhos).773. A segurança foi concedida por sentença. Por mês o Ipesp recebe mais de 300 habilitações nessa ação civil pública e atualmente os pensionistas estão ingressando com ações individuais pleiteando o recebimento de diferenças incidentes sobre parcelas pretéritas. A segurança foi concedida e estando pendente julgamento de recurso de apelação. por decisão ainda sujeita à reforma.764. foi determinado à CBPM o pagamento do adicional sobre a integralidade. Aqui a impetrante foi julgada carecedora da ação. conforme cálculos datados de fevereiro de 2011. relativa ao período não abrangida pela prescrição qüinqüenal. não havendo decisão a respeito. a autarquia sofrerá de imediato seu impacto financeiro. aos seus associados. estando pendente de julgamento recurso que poderá ensejar a reforma do acórdão.375. Diante disso. deve ser considerada a ação ajuizada pela Petrobrás Transportes S. nos casos em que devido. tendo sido interposto recurso pela impetrante. quer dizer. Nesse mandado de segurança coletivo o tema tratado ainda é o mesmo do anterior. -. não tendo se conseguido reverter a decisão em grau recursal. ou seja.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS pensões correspondentes à integralidade da remuneração.Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo cujo propósito é ver o ente autárquico condenado ao pagamento de pensão em valor correspondente à integralidade da remuneração que era paga aos instituidores dos benefícios previdenciários. a situação é diferente: por não incidir esse adicional temporal sobre o mesmo adicional de insalubridade. cento e cinquenta e cinco) pensionistas associados. a decisão judicial favoreceria 1. Vale destacar que o setor administrativo da CBPM.A. cujos efeitos estão suspensos por força de recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado. havendo um impacto financeiro da ordem de R$ 61. mas o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação da impetrante. inclusive sobre o adicional de insalubridade. quando instado a dizer sobre o impacto financeiro do cumprimento da segurança. 1º da Lei Complementar 1.Ação coletiva proposta por Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para que seja realizado o recálculo de quinquênio e sexta parte. Ocorre que em execução provisória. No entanto. através da qual a empresa sustenta a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança de taxa pelo uso da faixa de domínio para que a autora possa fazer trabalhos de instalação de novo duto ao lado do já existente na Rodovia Anhanguera. os associados pensionistas que alcançaram tal condição até o advento da Emenda Constitucional n° 20/98 vêm percebendo. cento e quarenta e um reais e vinte centavos) por mês. Deferida a liminar..00 (dois milhões trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais) e o custo anual de R$ 30. Essa Ação Civil Pública foi julgada procedente. foram interpostos recursos em que a CBPM restou vencida. foram realizados estudos sobre os impactos financeiros da decisão proferida em execução provisória.837. setecentos e setenta e três mil. O Tribunal de Justiça do Estado negou provimento aos recursos da do Estado de São Paulo e da CBPM. -. a Diretoria de Finanças e Patrimônio da Polícia Militar estimou o impacto na ordem de R$ 3. a sentença já vem sendo cumprida na forma do inciso II do art. quanto ao quinquênio.Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar de São Paulo para que seja realizado o recálculo de quinquênio e sexta parte. Não houve concessão de liminar e a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito. sobre os vencimentos/proventos/pensões integrais de seus associados. No que diz respeito a passivos contingentes da ARTESP. motivo pelo qual a demanda deve ser considerada um risco para o orçamento de 2012.Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo em face do Centro de Despesa de Pessoal da Polícia Militar e da Superintendência da Caixa Beneficente da Polícia Militar de São Paulo com o intuito de ver as autoridades impetradas obrigadas a determinar o pagamento. -. à razão de 1/5 por ano.00 (trinta milhões oitocentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e um reais). No entanto.Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva para obrigar o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos seus associados.10% (ofício datado de 01/02/11). o que contraria a própria legislação em vigor. do Adicional Operacional de Localidade (AOL). sob o fundamento de ser inconstitucional a determinação constante do art.155 (um mil. sobre os vencimentos/proventos/pensões integrais de seus associados. Merecem registro também as seguintes demandas judiciais de interesse do DER: 44 002455678155408 . A citação da ARTESP ocorreu em março 2010.
A questão ainda será submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça -. que determinou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em favor da autarquia. O contrato tem por objeto o direito de exploração. Caso a Fazenda seja vencida. A ação foi movida pela Associação Fazenda Tamboré Residencial em face da DERSA. neste momento. alega a suspensividade do crédito (atualmente extinta tendo em vista o término dos efeitos da medida cautelar que suspendia a exigibilidade). determinando o bloqueio dos valores inicialmente da conta do DER. Trata-se de mandado de segurança alegando direito adquirido ao sequestro de rendas públicas.000.acrescido de juros e correção) de crédito principal devido na ação a TRATEX.163. .00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais). Trata-se de mandado de segurança alegando direito adquirido ao sequestro de rendas públicas. A concessionária alega que teria sofrido sucessivos prejuízos no ano de 2004 devido a desestabilização do equilíbrio econômico contratual. além disso. pendendo de definição o valor devido.Mandado de Segurança contra arquivamento de pedido de sequestro de crédito avaliado em 68 milhões de reais (para 30/05/2003 . A ação foi julgada procedente. que entendeu pela total improcedência dos pedidos formulados. Foram interpostos recursos especial e extraordinário pela empresa interessada que. com incidência do percentual de 4. tendo em vista a preterição do crédito da impetrante pelo não pagamento do valor exigido.Ação proposta por concessionária do sistema rodoviário Castello Branco-Raposo Tavares em que pede a condenação do Estado no restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.107. -.18 (válido para junho de 1995). Em primeiro grau de jurisdição.836. Houve interposição de Recurso Especial pela Fazenda no STJ (Resp nº 1. tendo sido reformada em grau recursal. tendo em vista a preterição do crédito da impetrante pelo não pagamento do valor exigido. ao passo que a ARTESP concluiu que seria necessário reequilibrar o contrato firmado. um prejuízo residual de grande monta suportado pelos seus três sócios.Ação proposta contra a DERSA. pelo prazo de 20 (vinte) anos. em decorrência da rescisão unilateral de contratos. em Primeiro Grau. -. sob o argumento de que o Estado é o real devedor. Considerando esse fato.00.000.5% ao mês ultrapassa atualmente a cifra de R$ 665. A ação foi julgada improcedente.Mandado de Segurança contra arquivamento de pedido de sequestro de crédito avaliado em 687 milhões de reais (para 30/05/2003 . Já no que toca aos interesses do DAEE. levando-a ao encerramento de suas atividades (em 1980). a sentença já deveria ter sido cumprida integralmente pela DERSA.Ação em que construtora que atuava no mercado de obras rodoviárias do Estado de São Paulo alega que o DER. com sentença condenando a ré em obrigação de construir barreira anti-ruídos em toda a extensão entre a pista de rolamento do Trecho Oeste do Rodoanel e o empreendimento Tamboré I e bairro Parque Imperial.acrescido de juros e correção).000. Caso a Fazenda seja vencedora.000. no montante de R$ 38.58 (em fevereiro de 2004). Tal recurso não foi conhecido e. sob o fundamento de que a decisão do Conselho da ARTESP teria sido atingida pela prescrição qüinqüenal. em favor do Poder Concedente e não da concessionária.000. tendo sido reduzida pelo Tribunal de Justiça do Estado para R$ 11. A sentença foi reformada integralmente pelo E.Ação objetivando a declaração de invalidade da decisão do Conselho Superior da ARTESP. em decorrência da “fuga de automóveis pelo Rodoanel Mário Covas com o escopo de evitar o pagamento de pedágio”.000. importava em mais de R$ 450.000. em 28/08/1996.000. o Tribunal de Justiça do Estado. fixou o valor da indenização em R$ 568. contudo. desconsiderando a personalidade jurídica do DER e da ARTESP.000. caso providos.00 (oitocentos milhões de reais). bem como inexistência de quebra de ordem. Em que pese haver recursos pendentes de julgamento do STJ e STF. das Rodovias SP 330 e 322.000. por ocasião da data da sentença.148. entre outras matérias. ou adotar as medidas necessárias para o pedagiamento das alças 1 e 5. -.560.00 (dois bilhões de reais).528/SP). pendendo de julgamento os recursos especial e extraordinário interpostos pela concessionária. para custear a realização da obra. Destaca-se que o pedido de sequestro é apenas de 90 milhões de reais (para 06/05/2010 .acrescido de juros e correção) de honorários advocatícios devidos na ação da TRATEX.661. Já há sentença condenatória transita em julgado contra o DER. a mencionada ação foi julgada improcedente.Ainda sobre o caso Tratex. condenando as requeridas no dever de promover as modificações necessárias para restabelecer a equação econômico-financeira do contrato. Tribunal de Justiça. que atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0. pendem de exame embargos declaratórios.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS -. -.00 (seiscentos e sessenta e cinco milhões de reais). destruiu sua estrutura econômico-operacional. poderão acarretar a condenação da autarquia em aproximadamente dois bilhões de reais. a Fazenda do Estado propôs ação rescisória tendo por objeto a desconstituição de sentença proferida em liquidação de ação de cobrança de indenização por atrasos nos pagamentos. O valor da condenação. a condenação poderá atingir cerca de R$ 2. enquanto o mesmo vigente. o valor da condenação atingiria cerca de R$ 800. devem ser considerados passivos contingentes os valores discutidos nos seguintes processos: 45 002455678155408 . acarretando. em que há penhora on line de R$ 20 milhões em contas do DER. A sentença proferida na liquidação. Impetrante: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.63% sobre o valor deste. que requer seja indenizado pela autarquia. a Defesa.
de valores remanescentes do art. UNESP e UNICAM) que. A autarquia estadual tem sido condenada subsidiariamente. O valor da reclamação é da ordem de R$ 44. quinhentos e cinqüenta e um reais e noventa e três centavos) ainda sem precatório expedido. -. Entretanto. do ADCT. Fazendo uso do direito que lhe é dado através da cláusula XXIII do contrato nº 2002/22/00042. interpôs em 31/08/09. O DAEE está providenciando junto à Secretaria da Fazenda a liberação de recurso para pagamento da parte que lhe cabe referente às custas do processo: US$ 230.000. 004/DAEE/2001/SUP. poderão trazer impacto orçamentário relevante.Diferenças decorrentes de diferença do pagamento de precatórios conforme o parcelamento do art. Fase II. -. que tinha por objeto a contratação de empresa para administração da execução das obras de Ampliação da Calha do Rio Tietê.00. -. nos últimos meses do ano de 2010 e início de 2011. Nesse particular. não individualmente. e que já haviam sido discutidas administrativamente no decorrer dos fatos. foram propostas mais de 600 ações trabalhistas. de sua parte. Em 01/03/2002 foram emitidas as Ordens de Serviços autorizando o início da execução das obras. O valor da reclamação é da ordem de R$ 44. novecentos e cinqüenta e cinco mil.Ação Civil Pública proposta pelo MP Federal em face do DAEE e outros (inclusive Estado de São Paulo). prevê-se que dificilmente se cumprirá o prazo de 30 dias. Do mesmo modo. O DAEE está providenciando junto à Secretaria da Fazenda a liberação de recurso para pagamento da parte que lhe cabe referente às custas do processo: US$ 230. dado pela Corte de Arbitragem. as primeiras decisões vêm rechaçando a pretensão dos autores. junto ao Tribunal Arbitral da ICC – International Chamber of Commerce – processo arbitral para solução de controvérsias que se desenvolveram ao longo da execução do contrato. Há ainda mais de 500 reclamações Trabalhistas ajuizadas contra a FAMERP – Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. dado pela Corte de Arbitragem.93 (vinte e nove milhões. prevê-se que dificilmente se cumprirá o prazo de 30 dias. junto ao Tribunal Arbitral da ICC – International Chamber of Commerce – processo arbitral para solução de controvérsias que se desenvolveram ao longo da execução do contrato.000. A demanda foi julgada procedente e já houve o trânsito em julgado com pagamento de precatório. sem que se tenha chegado a acordo.000. Autarquia Estadual. trinta e seis reais e dez centavos). Como os recursos não estavam previstos no Orçamento e pelo fato de estarmos no início do ano fiscal. podem provocar. mas no contexto geral dos empregados que estão nessa situação. O DAEE.5 assinado com o DAEE em 28/02/2002. alcançam patamar próximo a 100% (cem por cento). apresentou defesa alegando que os valores devidos não ultrapassariam R$ 600. responsável pela execução das obras no trecho do rio Tietê denominado Lote 4. aproximadamente 800.000 (duzentos e trinta mil dólares). interpôs em 31/08/09. contados a partir da data de efetivação do Contrato. 33.955. 33. Como os recursos não estavam previstos no Orçamento e pelo fato de estarmos no início do ano fiscal. responsável pela execução das obras no trecho do rio Tietê denominado Lote 4. o que preocupa. fato para o qual a Corte de Arbitragem está sendo alertada pelo DAEE através de seus representantes.302. para os servidores das Universidades paulistas que. Estima-se a quantia de R$ 29. o Consórcio Camargo Corrêa/Enterpa/Serveng.036. Fazendo uso do direito que lhe é dado através da cláusula XXIII do contrato nº 2002/22/00042.000. nos últimos cinco anos. em sendo mantidas as decisões. tendo avocado a competência. e que já haviam sido discutidas administrativamente no decorrer dos fatos.000.000. se julgadas procedentes. sem que se tenha chegado a acordo. apontando débito de R$ 36. bem como a pagar indenização por danos ambientais em valor aproximado de R$ 50.000. Ocorre que os Consórcios contratados pleiteiam algumas diferenças em face do DAEE. mas reconhecem o direito aos reajustes pelos índices definidos pelo CRUESP.00 (Quarenta e quatro milhões de reais). e pela repercussão econômica que tais ações.00 (Quarenta e quatro milhões de reais). correspondentes ao valor de R$ 152. o STF reconheceu ser dele a competência para julgamento da ação. 46 002455678155408 . do ADCT. Há possibilidade de ser firmado acordo com o Ministério Público Federal benéfico ao Estado de São Paulo. por empregados da Fundação Municipal de Ensino Superior e da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA).Reclamação trabalhista em que se pleiteia recomposição salarial e respectivos reflexos. trezentos e dois mil. em que se busca sejam os réus compelidos a elaborar e cumprir plano de recuperação da Lagoa de Carapicuíba. a fim de condenar a autarquia a implantar o reajuste CRUESP em folha de pagamento. no município de São Paulo.Processo Arbitral 16577/JRF – O processo envolve a Concorrência Internacional Nº. pelas quais pretendem os autores o reconhecimento do vínculo com a autarquia estadual já que a ela prestam serviços em caráter contínuo. pretendendo obter os Reajustes estabelecidos pelo CRUESP para as Universidades Estaduais (USP.00.10 (cento e cinqüenta e dois milhões.000.000 (duzentos e trinta mil dólares). O Edital de Concorrência estipulou como regime de execução a empreitada a preços unitários e previu prazo de 30 (trinta) meses para a consecução dos serviços.5 assinado com o DAEE em 28/02/2002.000.00 (cinqüenta milhões de reais). os exeqüentes estão pleiteando a diferença não paga por precatório. o Consórcio Camargo Corrêa/Enterpa/Serveng.551.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS -. fato para o qual a Corte de Arbitragem está sendo alertada pelo DAEE através de seus representantes. Em reclamação. Discussão semelhante é travada em diversas reclamações trabalhistas movidas por professores em face do Centro Paula Souza.
na forma da Lei federal nº 6. dando benefício de ICMS a certa empresa para instalação em determinada região de seu território e. aguardando-se julgamento deste 14/02/2011. O INSS entende que apenas com o registro do benefício junto ao PAT . acolhendo o pedido de decadência parcial do crédito exigido pelo INSS.02. a título de incentivo fiscal. acolhendo questão de ordem levantada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli. tal decisão implicará em um passivo contingente que merece ser considerado para o Estado de São Paulo.524/91. também.321/76. com ou sem alteração da redação da PSV 41. os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram suspender a publicação da nova súmula vinculante (que receberia o número 30). Assim. na sessão plenária do dia 04 de fevereiro de 2010. sendo que atualmente aguarda-se julgamento de recurso extraordinário. Em que pese ter sido denegada a segurança pelo Tribunal de Justiça. sendo apresentada apelação. pelo Estado. que não especificamente o incentivo fiscal.. com base na Lei estadual nº 7. Registra-se também a Proposta de Súmula Vinculante PSV 41. em autuações ou notificações de lançamento de débitos fiscais. Fato é que.024265-0. retém parcela do ICMS devida ao Município. Há que se mencionar. Há registro. já tendo sido providenciada. a intensa fiscalização que o INSS vem desenvolvendo junto aos órgãos do Estado.61. tais valores poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo Estado. autor da Proposta da Súmula Vinculante (PSV 41). que trata da inconstitucionalidade da retenção pelos Estados de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS destinada aos Municípios. discutindo preterição no pagamento de precatório alimentar no valor de 18 milhões. retém parcela de ICMS que seria destinada aos Municípios. bem como de outras autuações. de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores celetistas a título de auxílio alimentação. no entanto. com base nesta lei e a pretexto disso. No referido caso houve uma dação em pagamento. Foram opostos embargos de declaração pelo Estado. Houve sentença julgando improcedente a ação movida pelo Estado.00. 47 002455678155408 . ainda. Isso porque a redação aprovada no dia 03.2010 e seria publicada com a seguinte redação: “É inconstitucional lei estadual que. sendo que a Procuradoria Geral do Estado já está tomando as medidas judiciais cabíveis para obter a desconstituição das mesmas. Porém.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS Deve-se registrar também o Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça por Samir Achoa Advogados Associados S/C Ltda.Programa de Alimentação do Trabalhador. resultando. A exigibilidade de tais débitos encontrava-se suspensa em face de decisão liminar proferida em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária ajuizada em face do INSS.02. a inclusão do auxílio-alimentação concedido pelo Estado junto ao PAT.10 restringia a inconstitucionalidade à Lei estadual que. foi suspensa a publicação da nova súmula vinculante para uma melhor análise. o Presidente do STF suspendeu os efeitos da segurança. de execuções fiscais propostas pelo INSS em face do Estado. A PSV foi aprovada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no dia 03. sob o argumento de que a municipalidade local já está sendo beneficiada com o aumento de arrecadação por esse fato. As autuações mais expressivas referem-se ao não recolhimento. para abranger ainda outras formas de incentivos fiscais. 2002. o ministro Dias Toffoli verificou que há precedentes envolvendo outra situação. devido pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (cálculo e em 2005). No entanto. a qual foi provida parcialmente em decisão monocrática do Desembargador Federal Relator do TRF da 3ª Região – Processo n. em que foram dados bens que não foram repartidos com o Município. Porém. a título de incentivo fiscal. que concedeu a ordem. o impetrante interpôs recurso ao STJ. retém parcela do ICMS pertencente aos municípios”. a saber. uma lei estadual dispondo sobre processo administrativo fiscal de cobrança e compensação de crédito/débito do particular com o Estado. Segundo o Ministro Ricardo Lewandowski. em certos casos. muitas vezes o Estado institui lei de incentivo fiscal.
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 Artigo 15
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 Artigo 22
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 artigo 13
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 artigo 45
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 Artigo 23
 artigo 9
 Artigo 26
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 9
 artigo 25
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 23
 Artigo 30
 Artigo 20
 Artigo 29
 artigo 16
 artigo 16
 Artigo 37
 Artigo 31
 artigo 26
 Artigo 36
 Artigo 32
 Artigo 40
 Artigo 42
 artigo 166
 Artigo 39
 artigo 4
 Artigo 41
 Artigo 38
 Artigo 41
 artigo 4
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 4
 artigo 40
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