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Timestamp: 2018-04-23 15:10:24+00:00

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Lei Nº 7/2001 de 11 de Maio - Adopta Medidas de Protecção das Uniões de Facto (PortugalGay.pt)
Lei Nº 7/2001 de 11 de Maio - Adopta Medidas de Protecção das Uniões de Facto
Lei Nº 7/2001 de 11 de Maio
Artigo 2º - Excepções
São impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei:
d) Parentesco na linha recta ou no 2º grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
Artigo 3º - Efeitos
b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da presente lei;
c) Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;
e) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;
f) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei;
g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.
Artigo 4º - Casa de morada de família e residência comum
3 - Em caso de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no Nº 1 do artigo 84º do Regime do Arrendamento Urbano.
4 - O disposto no artigo 1793º do Código Civil e no Nº 2 do artigo 84º do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.
Artigo 5º - Transmissão do arrendamento por morte
O artigo 85º do Decreto-Lei Nº 321-B/1990, de 15 de Outubro, que aprova o Regime do Arrendamento Urbano, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 85º [...]
c) Pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, quando o arrendatário não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e bens;
2 - Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista na alínea b) do Nº 1, ou estas não pretendam a transmissão, é equiparada ao cônjuge a pessoa que com ele vivesse em união de facto.
Artigo 6º - Regime de acesso às prestações por morte
1 - Beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do artigo 3º, no caso de uniões de facto previstas na presente lei, quem reunir as condições constantes no artigo 2020º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis.
Artigo 7º - Adopção
Nos termos do actual regime de adopção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adopção em condições análogas às previstas no artigo 1979º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas.
Artigo 8º - Dissolução da união de facto
1 - Para efeitos da presente lei, a união de facto dissolve-se:
2 - A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas terá de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes, a proferir na acção onde os direitos reclamados são exercidos, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.
Artigo 9º - Regulamentação
Artigo 10º - Revogação
É revogada a Lei Nº 135/1999, de 28 de Agosto.
Artigo 11º - Entrada em vigor
(Publicada no Diário da República Nº 109 de 11/5/2001, página 2797)
Lei Nº6 de 11 de Maio de 2001 - Economia Comum
Decreto 435/VII de 1 de Julho de 1999 - União de Facto (Revogado)

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 84
 artigo 1793
 artigo 84

Artigo 5
 artigo 85

Artigo 6
 artigo 3
 artigo 2020

Artigo 7
 artigo 1979

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11