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Timestamp: 2019-05-27 11:08:54+00:00

Document:
Portaria 208/2013, 2013-06-26 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26
Emissor:Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Número:208/2013
Páginas:3666 - 3680
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/208/2013/06/26/p/dre/pt/html
Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro>
O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao mercado interno dos serviços, estabelecendo os princípios e as regras necessários para simplificar o acesso e o exercício das atividades de serviços, simplificando os seus regimes jurídicos, bem como os respetivos procedimentos e requisitos de autorização.
Na sequência dos princípios consagrados no referido diploma, torna-se necessário alterar a Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, relativa à certificação de entidades formadoras, prevista no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, a fim de que a mesma constitua o regime quadro sobre a permissão administrativa de entidades formadoras, para o qual remetam as legislações setoriais referentes a atividades relativamente às quais a formação deva ser ministrada por entidades formadoras certificadas. A remissão para este regime quadro permite superar as discrepâncias atualmente existentes entre os regimes dos diferentes controlos respeitantes a várias áreas formativas.
Ao mesmo tempo, é necessário simplificar o procedimento de certificação de entidades formadoras estabelecidas noutros Estados membros do Espaço Económico Europeu, em que estejam sujeitas a controlos equivalentes. Estas entidades formadoras que se estabeleçam e exerçam a respetiva atividade em território nacional, caso pretendam obter a certificação, ficam sujeitas aos requisitos de exercício da atividade aplicáveis a entidades certificadas constituídas em Portugal. Por outro lado, as entidades formadoras estabelecidas noutros Estados membros do Espaço Económico Europeu que exerçam a respetiva atividade em território nacional em regime de livre prestação de serviços, caso pretendam obter a certificação, ficam sujeitas apenas aos requisitos de recursos humanos, de espaços e equipamentos diretamente relacionados com a execução das ações de formação, com dispensa dos que pressupõem estruturas estáveis em território nacional e, ainda, dos requisitos de processos no desenvolvimento da formação, de resultados e melhoria contínua.
Em todas estas situações, consagra-se o deferimento tácito dos pedidos de certificação.
A autoridade competente para a certificação não será, em todos os casos, o serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, sendo tal competência atribuída a autoridades setoriais, conforme a área de formação em causa, nos termos da respetiva legislação setorial.
Mantém-se a especificidade da certificação facultativa de entidades formadoras que, em regra, não constitui um requisito legal para o acesso e o exercício da respetiva atividade, e se insere numa política de qualidade dos serviços que os Estados membros devem incentivar, não havendo lugar, neste caso, a deferimento tácito dos pedidos apresentados por entidades constituídas em Portugal.
No âmbito da legislação setorial referente a atividades relativamente às quais a formação deva ser ministrada por entidades formadoras certificadas, os procedimentos da certificação podem necessitar de incorporar o reconhecimento de qualificações profissionais de que sejam titulares profissionais estabelecidos noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu e que prestem serviços às entidades formadoras que solicitem a certificação, quer estas sejam estabelecidas em território nacional ou noutro Estado membro, quando for necessário que as entidades formadoras disponham de profissionais com determinadas qualificações. Nestes casos, o reconhecimento das qualificações profissionais realiza-se de acordo com o disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
A liberdade de escolha e acesso à profissão pode apenas ser restringida na medida do necessário para salvaguardar o interesse público ou por razões inerentes à própria capacidade das pessoas e, por conseguinte, deve proceder-se à simplificação e eliminação de barreiras no acesso a profissões e atividades profissionais. Nesse sentido, são revogadas as normas relativas aos auditores. Esta alteração não prejudica o respeito pelo princípio da seleção dos profissionais mais qualificados e melhor adaptados à função de auditor.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego e pelo Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, o seguinte:
A presente portaria procede à alteração e republicação da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.
Alteração da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 21.º da Portaria n.º 851 /2010, de 6 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
a) O sistema de certificação inserida na política da qualidade dos serviços de entidades formadoras, previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro;
b) O regime supletivo de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aplicável nos termos estabelecidos em legislação setorial, a fim de instituir um regime quadro de acordo com os princípios e regras constantes no Decreto-lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
d) "Certificação inserida na política da qualidade dos serviços", a certificação que, de acordo com o artigo 26.º da Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, incentiva a entidade formadora a assegurar voluntariamente a qualidade da prestação dos serviços de formação, não constituindo título legal para o acesso e exercício em território nacional de formação abrangida por legislação setorial referente a atividade relativamente à qual a formação deva ser ministrada por entidade formadora certificada;
e) "Certificação regulada por legislação setorial", a certificação de entidade formadora que constitui título legal para o acesso e exercício em território nacional de atividade de formação, a qual, nos termos de legislação setorial, deve ser ministrada por entidade formadora certificada;
g) «Referencial de certificação» o conjunto de requisitos de certificação da entidade formadora que definem condições relativas à intervenção da mesma no âmbito para que é certificada.
1 - Pode requerer a certificação inserida na política da qualidade dos serviços qualquer entidade pública ou privada, nomeadamente, do âmbito educativo, científico ou tecnológico, que desenvolva atividades formativas, salvo se estas corresponderem às previstas na respetiva lei orgânica, diploma de criação, homologação, autorização de funcionamento ou outro regime especial aplicável.
2 - À certificação de entidade formadora estabelecida noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu e que nele opere legalmente com base em permissão administrativa ou certificação de qualidade por parte de entidade independente ou acreditada em área de educação e formação equivalente àquela em que pretende exercer atividade em território nacional, é aplicável o disposto nos números seguintes.
3 - A entidade formadora referida no número anterior que se estabeleça em território nacional, caso pretenda obter a certificação, fica sujeita aos requisitos de exercício da atividade regulados na presente portaria e, sendo caso disso, na legislação setorial referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º.
4 - A entidade formadora que exerça a atividade em território nacional em regime de livre prestação de serviços, caso pretenda obter a certificação, fica sujeita aos requisitos de exercício regulados na presente portaria e, sendo caso disso, na legislação setorial referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, com exceção dos aplicáveis apenas a entidade formadora estabelecida em território nacional.
5 - O disposto nos n.os 2 a 4 não prejudica o reconhecimento de requisitos a que o prestador de serviços já tenha sido submetido noutro Estado membro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e, quanto aos requisitos relativos a qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
1 - Pode obter a certificação a entidade formadora que satisfaça os seguintes requisitos:
3 - As fontes de verificação do cumprimento dos requisitos referidos no n.º 1 constam do Anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
1 - A certificação das entidades formadoras inserida na política de qualidade dos serviços, assim como a certificação regulada por legislação setorial, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, são asseguradas pelo serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 - No âmbito do desenvolvimento, da monitorização e da regulação do sistema de certificação, compete à entidade certificadora a que se refere o número anterior, nomeadamente:
3 - Sempre que a legislação setorial referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º atribua a outra entidade a competência para a certificação de entidades formadoras em determinada área de educação e formação ou em determinados cursos ou ações de formação, o ato de certificação é comunicado, nos termos dessa legislação, ao serviço referido no n.º 1.
Referencial de certificação de entidade formadora
b) No caso de entidades formadoras estabelecidas em território nacional, processos no desenvolvimento da formação, resultados e melhoria contínua;
2 - Os requisitos do referencial de certificação de entidade formadora, os critérios de apreciação e as fontes de verificação constam do anexo II da presente portaria e fazem parte integrante da mesma.
3 - A certificação de entidades formadoras deve ainda observar requisitos específicos para determinada área de educação e formação, determinados cursos ou determinadas ações de formação, estabelecidos na legislação setorial a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, que complementem ou derroguem os requisitos constantes da presente portaria.
4 - A entidade certificadora divulga, no balcão único eletrónico dos serviços referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no seu sítio da internet, esclarecimentos adicionais relativos aos requisitos referidos nos números anteriores e aos respetivos critérios de apreciação e fontes de verificação.
1 - A certificação da entidade formadora é comprovada mediante a emissão do respetivo certificado de acordo com modelo aprovado pela entidade certificadora e a disponibilizar no sítio da internet da mesma.
2 - Em caso de deferimento tácito do pedido de certificação regulada por legislação setorial, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, e até à emissão do respetivo certificado, o comprovativo da apresentação do pedido acompanhado do comprovativo do pagamento da respetiva taxa vale como certificado para todos os efeitos legais.
3 - No caso de certificação inserida na política da qualidade dos serviços, o certificado emitido pelo serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional deve referir que o mesmo não constitui título legal para o acesso e exercício em território nacional de atividades de formação abrangidas por legislações setoriais.
1 - No caso de certificação inserida na política da qualidade dos serviços, o representante legal da entidade formadora apresenta o requerimento no balcão único eletrónico dos serviços, de acordo com informação disponibilizada no sítio da internet da entidade certificadora, indicando as áreas de educação e formação em que se propõe exercer a atividade formativa, de acordo com o n.º 2 do artigo 1.º.
2 - O requerimento de certificação regulada por legislação setorial a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º deve ser apresentado no balcão único eletrónico dos serviços, acompanhado dos comprovativos da verificação dos requisitos referidos no n.º 2 do artigo 4.º, sendo caso disso, no n.º 1 do artigo 5.º, dos requisitos de recursos humanos aplicáveis nos termos da presente portaria e dos demais requisitos exigidos por aquela legislação.
3 - A certificação pode ser alargada a outras áreas de educação e formação, a pedido da entidade formadora apresentado nos termos dos números anteriores.
4 - A certificação, incluindo de entidade formadora a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º que se estabeleça em território nacional, pode ser transmitida para outra entidade que adquira, nos termos legais e a qualquer título, a estrutura e a organização internas que fundamentaram a certificação.
6 - O cumprimento dos requisitos de certificação, dos que se reportam a um pedido do seu alargamento a outras áreas de educação e formação ou dos que respeitam a um pedido de transmissão para outra entidade, caso não possa ser provado documentalmente, é verificado nas instalações do requerente, sendo aplicável o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º.
7 - Os procedimentos são tramitados por sistema eletrónico, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do balcão único eletrónico, bem como do sítio da internet da entidade referida no n.º 1 do artigo 6.º caso seja esta a entidade certificadora.
8 - A entidade certificadora participa na cooperação entre autoridades administrativas nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente para confirmação das declarações e comprovativos de requerente estabelecido noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu relativos aos requisitos referidos no n.º 2 do artigo 4.º, aos requisitos de recursos humanos e aos demais requisitos aplicáveis, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
1 - A atividade da entidade formadora certificada é objeto de auditoria que incide sobre a manutenção do cumprimento dos requisitos prévios de acesso à certificação e dos que respeitam ao referencial de certificação estabelecidos na presente portaria.
3 - A entidade certificadora pode, a todo o tempo, determinar a realização de auditorias com fundamento em indícios de incumprimento do referencial de certificação estabelecido na presente portaria, informando previamente a entidade formadora dessa determinação.
e) Fazer uso da cooperação entre autoridades administrativas, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente recorrendo ao Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
1 - A certificação de entidade formadora, o alargamento da certificação a outras áreas de educação e formação e o pedido de transmissão da certificação estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, a efetuar pela entidade requerente com o respetivo requerimento.
4 - O pagamento da taxa é condição prévia para a prática dos atos previstos no n.º 1, exceto no caso de auditoria em que a taxa é paga no prazo indicado pela entidade certificadora, considerando-se o não pagamento como oposição da entidade formadora à realização da mesma.
1 - A entidade certificadora disponibiliza o logótipo de entidade formadora certificada no âmbito da política da qualidade dos serviços e as regras da sua utilização, que esta deve adotar na publicitação da atividade formativa.
3 - As entidades formadoras certificadas estabelecidas em território nacional devem registar e manter atualizada a oferta formativa no sítio da internet indicado pela entidade certificadora.
5 - A entidade certificadora informa do ato de certificação, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º e através do sistema eletrónico a que se refere o n.º 7 do artigo 10.º, o serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, para efeitos de divulgação de uma lista geral de entidades formadoras certificadas.
1 - O desempenho da atividade da entidade formadora certificada estabelecida em território nacional é objeto de avaliação, a ser aferida de acordo com indicadores relativos a:
3 - A entidade formadora certificada estabelecida em território nacional realiza anualmente um processo de autoavaliação com base nos indicadores referidos no n.º 1 e disponibiliza informação à entidade certificadora sobre os resultados do mesmo, por via eletrónica através do balcão único de serviços
1 - O incumprimento dos requisitos prévios ou dos que se reportam ao referencial de certificação ou, ainda, de algum dos deveres da entidade formadora certificada estabelecidos na presente portaria determina, conforme a gravidade das situações e a possibilidade da sua regularização, a revogação total ou parcial da certificação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
b) No caso de entidade formadora a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, a cessação da legalidade da atividade como entidade formadora no Estado membro de origem;
c) No caso de entidade formadora estabelecida em território nacional, ausência de atividade formativa em dois anos consecutivos;
d) Interdição do exercício da sua atividade em território nacional, por decisão judicial ou administrativa.
O acompanhamento do procedimento de certificação das entidades formadoras é assegurado por um conselho de acompanhamento que funciona junto do serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional.
b) Os esclarecimentos adicionais da entidade certificadora ao referencial de certificação de entidade formadora;
a) Dois representantes do serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, um dos quais preside, por cooptação, tendo o respetivo presidente voto de qualidade;
b) Um representante da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.;
f) Um representante de cada membro do governo que tutele entidades referidas no n.º 3 do artigo 6.º;
1 - A acreditação de entidade formadora, ao abrigo da legislação agora revogada, cujo prazo de validade esteja em curso à data da publicação da presente portaria, deixa de estar sujeita a período de validade, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
4 - A entidade formadora que tenha requerido a sua certificação de acordo com o número anterior mantém a acreditação até à decisão do pedido, considerando-se até então certificada nos termos da presente portaria.
6 - [revogado]
Alteração do Anexo II da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro
O Anexo II da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, é alterado nos termos do Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Aditamento à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro
São aditados à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, os artigos 10º-A e 19.º-A, com a seguinte redação:
1 - Na decisão de requerimento de certificação inserida na política da qualidade dos serviços, bem como nas decisões de requerimento para alargamento a outras áreas de educação e formação ou para a transmissão daquela certificação, a proferir no prazo máximo de 90 dias, não há lugar a deferimento tácito.
2 - O requerimento de certificação regulada por legislação setorial, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, e o requerimento para alargamento dessa certificação a outras áreas de educação e formação devem ser decididos no prazo estabelecido nessa legislação ou, na sua falta, em 60 dias ou ainda, no caso de entidade formadora referida no n.º 2 do artigo 4.º, em 30 ou 15 dias, consoante esteja estabelecida em território nacional ou neste pretenda exercer a atividade em regime de livre prestação de serviços, nos termos, respetivamente, dos n.os 1 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
3 - O requerimento de transmissão de certificação regulada por legislação setorial, entre entidades formadoras estabelecidas em território nacional, deve ser decidido no prazo estabelecido nessa legislação ou, na sua falta, no prazo de 30 dias.
4 - Os prazos a que se referem os números anteriores começam a contar da entrega do requerimento, acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa devida, na entidade certificadora.
5 - Os requerimentos previstos nos n.os 2 e 3 consideram-se tacitamente deferidos, se a decisão não for proferida no prazo estabelecido.
1 - Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente portaria nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os controlos exercidos, quer pelos organismos da administração central quer pelos serviços competentes das administrações das regiões autónomas no âmbito da presente portaria são válidos para todo o território nacional, excetuados os referentes a determinadas instalações físicas.
3 - A divulgação, pelo serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, da lista geral de entidades formadoras certificadas, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º, abrange as entidades certificadas por organismos da administração central e por serviços competentes das administrações das regiões autónomas, nos termos da legislação setorial a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º.
4 - O sistema eletrónico a que se refere o n.º 7 do artigo 10.º assegura o intercâmbio da informação relativa à certificação de entidades formadoras recebida pelo serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional e pelos serviços competentes responsáveis pela mesma área nas administrações das regiões autónomas, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º e do n.º 1 do presente artigo, com vista à permanente atualização da lista das entidades formadoras certificadas a operar em território nacional na posse daqueles serviços.
São revogados o n.º 2 do artigo 5.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, o artigo 12.º, o n.º 3 do artigo 13.º, o artigo 19.º e o n.º 6 do artigo 21.º da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.
A Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, é republicada no Anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante, com a redação por esta conferida.
O Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira, em 14 de junho de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, em 13 de junho de 2013.
(Referido no artigo 3.º desta Portaria)
A entidade formadora deve assegurar a existência de recursos humanos em número e com as competências adequadas às atividades formativas a desenvolver de acordo com as áreas de educação e formação requeridas para a certificação, com os seguintes requisitos mínimos:
a) No caso de certificação inserida na política da qualidade dos serviços de entidade formadora estabelecida em território nacional, um gestor de formação com habilitação de nível superior e experiência profissional ou formação adequada, que seja responsável pela política de formação, pelo planeamento, execução, acompanhamento, controlo e avaliação do plano de atividades, pela gestão dos recursos afetos à atividade formativa, pelas relações externas respeitantes à mesma, que exerça as funções a tempo completo ou assegure todo o período de funcionamento da entidade, ao abrigo de vínculo contratual. Considera-se experiência profissional adequada três anos de funções técnicas na área da gestão e organização da formação; considera-se formação adequada a formação na área da gestão e organização da formação e, eventualmente, na área pedagógica, com duração mínima de 150 horas.
b) No caso de entidade formadora estabelecida em território nacional, um coordenador pedagógico com habilitação de nível superior e experiência profissional ou formação adequada, que assegure o apoio à gestão da formação, o acompanhamento pedagógico de ações de formação, a articulação com formadores e outros agentes envolvidos no processo formativo, que preste regularmente funções ao abrigo de vínculo contratual. Considera-se experiência profissional adequada três anos de funções no desenvolvimento de atividades pedagógicas; considera-se formação adequada a profissionalização no ensino ou outra formação pedagógica com duração mínima de 150 horas.
c) Formadores com formação científica ou técnica e pedagógica adequadas para cada área de educação e formação para a qual solicite certificação.
d) Outros agentes envolvidos no processo formativo, nomeadamente tutores e mediadores, com qualificações adequadas às modalidades, formas de organização e destinatários da formação.
e) No caso de entidade formadora estabelecida em território nacional, colaborador que assegure o atendimento diário, a tempo completo, em qualquer estabelecimento em que ocorra contacto direto com o público.
f) No caso de certificação inserida na política da qualidade dos serviços de entidade formadora estabelecida em território nacional, colaborador qualificado ou recurso a prestação de serviço para assegurar a contabilidade organizada segundo a legislação aplicável.
Para a forma de organização de formação à distância, a entidade formadora deve ainda dispor de um colaborador com formação ou experiência profissional mínima de um ano, designadamente em organização ou gestão de um dispositivo de formação à distância, estratégias pedagógicas e programas de formação à distância e sua implementação ou métodos e técnicas de tutoria em contexto de formação à distância.
A gestão da formação e a coordenação pedagógica podem ser exercidas em acumulação, desde que sejam respeitados os requisitos previstos para cada uma e não seja afetado o exercício das respetivas funções.
Fontes de verificação: curriculum vitae e certificado de habilitações e de formação profissional, ou, no caso de reconhecimento de qualificações profissionais, declarações prévias nos termos do artigo 5.º, quando aplicável, e os documentos referidos no artigo 47.º, ambos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março; contrato escrito constitutivo do vínculo contratual.
2 - Espaços e equipamentos
A entidade formadora deve dispor de instalações específicas, coincidentes ou não com a sua sede social, e equipamentos adequados às intervenções a desenvolver, de acordo com a especificidade da área de educação e formação. As instalações e os equipamentos podem ser propriedade da entidade, locados ou cedidos, ou ainda pertencentes a empresa ou outra organização a que a entidade preste serviços de formação, e devem ter os requisitos mínimos a seguir referidos:
a) No caso de certificação inserida na política da qualidade dos serviços de entidade formadora estabelecida em território nacional, espaços de atendimento ao público com as seguintes características:
A entidade formadora cuja atividade se dirija apenas a outras empresas ou organizações deve assegurar a existência de um local de atendimento de clientes, devidamente identificado.
Área útil de dois m2 por formando, no caso de certificação inserida na política da qualidade dos serviços de entidade formadora estabelecida em território nacional;
Salas equipadas com equipamentos de apoio, nomeadamente, videoprojetor, computador, retroprojetor, quadro, televisão ou câmara de vídeo;
Área útil de três m2 por formando, no caso de certificação inserida na política da qualidade dos serviços de entidade formadora estabelecida em território nacional;
d) Os espaços e equipamentos para a componente prática devem ter em conta os requisitos previstos na legislação específica existente. Em casos de especial relevância e na ausência de legislação, os requisitos dos espaços e equipamentos podem ser determinados pela entidade certificadora, nomeadamente, com base nas melhores práticas observadas tendo em conta os resultados da formação, ouvido o correspondente conselho setorial para a qualificação.
O disposto na alínea e) é aplicável a entidades formadoras já existentes decorrido o prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente portaria.
Em ação promovida por entidade distinta da entidade formadora, os requisitos relativos a instalações referidos nas alíneas b) a e) são dispensados quando a sua aplicação for manifestamente inviável. Neste caso, no âmbito da certificação inserida na política da qualidade dos serviços, a entidade promotora deve comunicar à entidade formadora, por escrito, os motivos que impossibilitam a aplicação dos referidos requisitos.
A entidade formadora estabelecida em território nacional deve respeitar no desenvolvimento da formação os requisitos a seguir referidos.
A entidade formadora estabelecida em território nacional deve respeitar os requisitos a seguir referidos de resultados e melhoria contínua.
(Referido no artigo 6.º da Portaria)
Republicação da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, com as alterações resultantes da presente portaria
2 - A certificação é concedida por áreas de educação e formação em que a entidade formadora desenvolve a sua atividade.
Constituem objetivos do sistema de certificação de entidades formadoras:
a) Promover a qualidade e a credibilização da atividade das entidades formadoras que operam no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
b) Contribuir para que o financiamento das atividades formativas tenha em conta a qualidade da formação ministrada e os seus resultados.
b) «Auditoria» o processo de verificação da conformidade da atuação das entidades requerentes da certificação e das certificadas, face aos requisitos e deveres estabelecidos na presente portaria;
c) «Certificação de entidade formadora» o ato de reconhecimento formal de que uma entidade detém competências, meios e recursos adequados para desenvolver atividades formativas em determinadas áreas de educação e formação, de acordo com o estabelecido na presente portaria;
f) «Entidade formadora certificada» a entidade dotada de recursos e capacidade técnica e organizativa para desenvolver processos associados à formação, objeto de avaliação e reconhecimento oficiais de acordo com o estabelecido na presente portaria;
c) Ter as suas situações tributária e contributiva regularizadas, respetivamente, perante a administração fiscal e a segurança social;
d) Inexistência de situações por regularizar respeitantes a dívidas ou restituições referentes a apoios financeiros comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza ou objetivos.
1 - A certificação das entidades formadoras inserida na política da qualidade dos serviços assim como a certificação regulada por legislação setorial, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º, são asseguradas pelo serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
g) Promover as ações necessárias para a avaliação externa do sistema;
h) Promover as ações necessárias ao acompanhamento, monitorização, regulação e garantia de qualidade do sistema.
A entidade formadora certificada deve manter os requisitos da certificação referidos nos artigos 5.º e 7.º e desenvolver as atividades formativas de acordo com as competências que foram objeto de certificação, bem como cumprir os contratos de formação celebrados.
5 - O pedido de transmissão da certificação deve igualmente ser requerido à entidade certificadora, acompanhada de prova da aquisição da estrutura e da organização internas, para efeitos de verificação e posterior decisão.
a) Estrutura e organização internas, compreendendo aspetos relativos a recursos humanos e materiais e a capacidade financeira;
b) Qualidade do serviço de formação, compreendendo aspetos de avaliação interna e externa;
c) Resultados da atividade formativa.
3 - A entidade formadora certificada estabelecida em território nacional realiza anualmente um processo de autoavaliação com base nos indicadores referidos no n.º 1 e disponibiliza informação à entidade certificadora sobre os resultados do mesmo, por via eletrónica através do balcão único de serviços.
8 - É da competência da entidade certificadora proceder à revogação da certificação ou declarar a respetiva caducidade de acordo com os números anteriores, bem como proceder à respetiva divulgação.
1 - O conselho de acompanhamento da certificação de entidades formadoras é um órgão de natureza consultiva, ao qual compete formular sugestões com vista à melhoria das atividades, apreciando, designadamente:
a) O plano e o relatório anuais de atividades no domínio da certificação de entidades formadoras;
g) Dois especialistas indicados por cada uma das confederações sindicais;
h) Um especialista indicado por cada uma das confederações patronais.
2 - Os pedidos de acreditação, incluindo os de entidades cuja acreditação tenha entretanto caducado, apresentados antes da entrada em vigor da presente portaria e que ainda não tenham sido objeto de decisão final são regulados pela legislação agora revogada, sendo aplicável, no caso dos que obtenham decisão favorável, o disposto no número anterior.
3 - As entidades formadoras a que se referem os números anteriores devem requerer a respetiva certificação em prazos estabelecidos pela entidade certificadora e divulgados através do respetivo sítio da internet.
5 - No caso de entidade formadora que não requeira a certificação no prazo estabelecido de acordo com o n.º 3, a respetiva acreditação caduca no termo do referido prazo.
7 - Uma vez criados os dispositivos necessários para o efeito, a entidade certificadora divulga, por despacho publicado no Diário da República e através do respetivo sítio da internet, a data a partir da qual os requerimentos de certificação passam a ser apresentados por via eletrónica.
Pessoa coletiva: cartão da empresa, ou cartão de pessoa coletiva, ou cartão de identificação de pessoa coletiva; no caso de associação de empregadores ou associação sindical, registo dos estatutos pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Declaração do requerente, certificado de registo criminal e registo individual dos sujeitos responsáveis pelas contraordenações laborais, da Autoridade para as Condições de Trabalho.
Certidões comprovativas de situações tributária e contributiva regularizadas perante a administração tributária e a segurança social. São dispensadas as certidões se a entidade der consentimento para a consulta das suas situações tributária e contributiva nos sítios da internet das declarações eletrónicas e do serviço segurança social direta.
A entidade formadora estabelecida em território nacional deve respeitar no desenvolvimento da formação os requisitos a seguir referidos:
1 - Planificação e gestão da atividade formativa. - A entidade deve elaborar o plano de atividades com regularidade anual, que demonstre competências de planeamento da sua atividade formativa, e que integre nomeadamente os seguintes elementos:
b) Projetos a desenvolver em coerência com a estratégia e o contexto de atuação, respondendo a necessidades territoriais e setoriais;
c) Objetivos e resultados a alcançar, com os respetivos indicadores de acompanhamento;
d) Recursos humanos e materiais a afetar aos projetos, tendo em conta as áreas de educação e formação;
O plano de atividades é avaliado de acordo com os seguintes critérios:
a) Fundamentação dos projetos a desenvolver e coerência dos mesmos;
b) Adequação dos objetivos e respetivos indicadores de acompanhamento;
c) Adequação dos recursos humanos e materiais a afetar aos projetos tendo em conta as áreas de educação e formação envolvidas;
Fontes de verificação: plano de atividades; plano de formação; levantamento de necessidades; estudos; parcerias e protocolos.
2 - Conceção e desenvolvimento da atividade formativa. - A entidade deve demonstrar que as ações de formação que desenvolve são adequadas aos objetivos e destinatários da formação e se estruturam com base nas seguintes fases:
b) Definição dos objetivos de aprendizagem a atingir pelos formandos;
d) Identificação e aplicação de estratégias de aprendizagem baseadas em métodos, atividades e recursos técnico-pedagógicos;
e) Identificação e aplicação da metodologia e instrumentos de seleção de formandos e formadores (quando aplicável);
h) Identificação e aplicação de critérios de seleção das entidades recetoras de formandos para o desenvolvimento da formação prática em contexto de trabalho (quando aplicável);
O disposto nas alíneas a), b) e c), quando se trate de formação inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, terá por base os respetivos referenciais de formação.
a) Conteúdos de aprendizagem estruturados segundo as normas internacionais específicas que evidenciem, nomeadamente, autonomia, interatividade e navegabilidade interna;
A entidade deve demonstrar que concebe ou adequa recursos técnico-pedagógicos para ações de formação que desenvolve, que serão avaliados ao nível de:
Fontes de verificação: programas de formação; planos de sessão e outros instrumentos técnicos; recursos técnico-pedagógicos; dossier técnico-pedagógico; relatórios de seleção; relatórios de acompanhamento e avaliação; relatórios de estágio; dispositivo de formação, plataforma tecnológica, eventuais protocolos ou contratos no caso da formação a distância.
3 - Regras de funcionamento aplicadas à atividade formativa. - A entidade deve elaborar e disponibilizar as regras de funcionamento aplicáveis à sua atividade formativa, que refiram com clareza os seguintes elementos:
c) Condições de funcionamento da atividade formativa, nomeadamente definição e alteração de horários, locais e cronograma, interrupções e possibilidade de repetição de cursos, pagamentos e devoluções;
No caso de formação a distância, o regulamento deve ainda regular os serviços pedagógicos e as atividades desempenhadas pelos tutores, bem como o trabalho individual e em equipa dos formandos, caso se aplique.
4 - Dossier técnico-pedagógico. - A entidade deve elaborar um dossier técnico-pedagógico por cada ação de formação, que deve conter, nomeadamente, a seguinte informação:
a) Programa de formação; que inclua informação sobre objetivos gerais e específicos, destinatários, modalidade e forma de organização da formação, metodologias de formação, critérios e metodologias de avaliação, conteúdos programáticos, carga horária, recursos pedagógicos e espaços;
d) Identificação da documentação de apoio e dos meios audiovisuais utilizados;
g) Registos e resultados do processo de seleção, quando aplicável;
t) Relatório final de avaliação da ação;
v) Resultados do processo de seleção de entidades recetoras de estagiários, quando aplicável;
x) Atividades de promoção da empregabilidade dos formandos, quando aplicável;
z) Relatórios, atas de reunião ou outros documentos que evidenciem atividades de acompanhamento e coordenação pedagógica;
aa) Documentação relativa à divulgação da ação, quando aplicável.
No caso de ação promovida por entidade distinta da entidade formadora, alguns requisitos referidos nas alíneas anteriores podem ser inaplicáveis tendo em conta a duração ou a forma de organização da ação, devendo o empregador e a entidade formadora declarar conjuntamente os fundamentos da não aplicação.
5 - Contratos de formação - A entidade formadora deve celebrar contrato de formação com os formandos, por escrito e assinado pelas partes, e contemplar, nomeadamente, a seguinte informação:
a) Identificação da entidade formadora e do formando, a designação da ação e respetiva duração bem como as datas e locais de realização;
a) O número de formandos, a designação da ação e respetiva duração, bem como as datas e locais de realização da formação;
6 - Tratamento de reclamações - A entidade deve ter livro de reclamações nas situações em que a lei o exige e proceder de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente no que respeita a divulgar e facultar o acesso ao livro e ao tratamento das reclamações. Nos demais casos, deve possuir um procedimento próprio e divulgado de tratamento de reclamações, que deve conter nomeadamente, a seguinte informação:
c) Registos do tratamento efetuado e de medidas tomadas.
A entidade formadora estabelecida em território nacional deve respeitar os requisitos a seguir referidos de resultados e melhoria contínua:
1 - Análise de resultados. - A entidade deve proceder à análise e avaliação dos resultados da atividade formativa que desenvolve, traduzindo-os num balanço de atividades com regularidade anual, o qual deve ter por base o definido em plano de atividades e integrar nomeadamente os seguintes elementos:
a) Execução física dos projetos;
b) Avaliação de cumprimento dos objetivos e resultados planeados;
e) Resultados relativos à participação e conclusão das ações de formação, desistências e aproveitamento dos formandos;
h) Medidas de melhoria a implementar, decorrentes da análise efetuada.
Fontes de verificação: balanço de atividades; painel de indicadores de desempenho; registos de acompanhamento e avaliação da atividade.
Os resultados do processo de acompanhamento pós-formação devem ser considerados nos subsequentes planos de atividades e programas de formação a desenvolver pela entidade.
Fontes de verificação: resultados da auscultação a ex-formandos e entidades empregadoras; estudos de avaliação de impacto; dossier técnico-pedagógico.
3 - Melhoria contínua. - A entidade deve proceder à avaliação regular do seu desempenho como entidade formadora e adotar medidas de melhoria, corretivas ou preventivas, tendo em vista:
O cumprimento rigoroso do referencial de certificação;
A melhoria da eficácia da sua atividade;
A adequação da oferta formativa aos contextos e às prioridades setoriais, regionais, locais e empresariais.
A avaliação regular do desempenho pode decorrer de processos de autoavaliação e auditorias internas e externas, e os seus resultados devem ser considerados nos planos de atividades e programas de formação subsequentes.
Fontes de verificação: instrumentos de suporte ao acompanhamento e avaliação; relatórios de execução e avaliação dos projetos; balanço de atividades; plano de atividades.

References: artigo 16
 artigo 16
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 artigo 26
 artigo 1
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 artigo 7
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 artigo 6
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 artigo 13
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 3
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 artigo 47
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