Source: https://pt.scribd.com/document/106822065/Jurisprudencia-Civil-Contratos-Plurilaterais
Timestamp: 2019-12-07 12:22:41+00:00

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Jurisprudencia Civil, Contratos Plurilaterais | Julgamentos | Sentença (Lei)
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EDcl no RECURSO ESPECIAL N 388.423 - RS (2001/0169839-0) : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI : PETROPLASTIC INDSTRIA DE ARTEFATOS PLSTICOS LTDA ADVOGADO : OSVALDO PERUFFO E OUTROS EMBARGADO : PRIMEIRA INDSTRIA E COMRCIO LTDA ADVOGADO : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTROS INTERES. : PETROBRS QUMICA S/A - PETROQUISA ADVOGADO : OVDIO ARAJO BAPTISTA DA SILVA E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAO - QUESTO PREJUDICIAL - ALIENAO DE PARTICIPAO SOCIETRIA - SUCESSO PROCESSUAL - ART. 42 DO CPC - CONSENTIMENTO DA R - DENEGAO LEGITIMIDADE ATIVA ORIGINRIA - MANUTENO - SUBSTITUIO PROCESSUAL - ASSISTNCIA LITISCONSORCIAL - ADMISSIBILIDADE RESOLUO DE ACORDO DE ACIONISTAS - ANTECIPAO DE TUTELA AUSNCIA DE INTERESSE - DECLARATRIOS - OMISSO - DEFICINCIA DE FUNDAMENTAO - INOCORRNCIA - PRINCPIO GERAL DE DIREITO ALEGAO NOVA - INVIABILIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Questo de ordem pblica cuja anlise se antecipa, ante a prejudicialidade quanto ao exame dos Declaratrios. Ausente a aquisio, por PETROQUISA, da prpria empresa PRIMERA e, em conseqncia, sua extino por incorporao ou fuso, remanesce ntegra sua personalidade jurdica, afastando-se a hiptese de sucesso processual obrigatria (art. 43 do CPC). Ao adquirir aes integrantes do capital da TRIUNFO, antes pertencentes a PRIMERA, sub-rogou-se PETROQUISA nos direitos decursivos destes valores mobilirios, notadamente, de participar e resolver o respectivo acordo de acionistas; destarte, alterada a titularidade da relao jurdica material, impe-se a observncia do art. 42 do CPC, pelo qual, in casu: a) inviabiliza-se a sucesso processual de PRIMERA por PETROQUISA ante o no consentimento de PETROPLASTIC (art. 42, 1, do CPC); b) mantm-se a legitimidade ativa da alienante PRIMERA para prosseguir no feito em substituio processual adquirente PETROQUISA, indeferindo-se a extino do feito sem exame de mrito por perda superveniente de interesse de agir e legitimidade (art. 267, VI, do CPC); c) admite-se o ingresso de PETROQUISA no pleito de resoluo do acordo de acionistas como assistente litisconsorcial de PRIMERA contra PETROPLASTIC, no estado em que se encontra. 2. Ainda previamente anlise dos Aclaratrios, impe-se o indeferimento do pleito de antecipao de tutela (art. 273, I e II, do CPC) para suspenso dos efeitos de clusula do acordo de acionistas, por ausncia de interesse processual. Deferida liminar em Cautelar - n 1.245/RS -, para "suspender a prtica de atos que configurem a execuo provisria do julgado local, at que se julgue o recurso especial por esta Corte", inviabilizou-se a produo de efeitos pelo acrdo de origem, resolutivo do acordo de acionistas da TRIUNFO; julgado, porm, o Especial aos 13.05.2003, a Cautelar perdeu seu objeto, porque pugnava, unicamente, pela concesso de efeito suspensivo quele, determinando-se, nesta assentada (07.12.2006), sua extino. Cessando a suspenso dos efeitos do aresto originrio, confirmado por esta Corte, adquire eficcia a desconstituio do acordo de acionistas, falecendo interesse ao pleito de antecipao de tutela que visava
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RELATOR EMBARGANTE
justamente retirada de efeitos de clusula do acordo cuja resoluo passa a vigorar. 3. Inocorre omisso e, pois, nulidade por deficincia de fundamentao do aresto que motivadamente exps as razes de no conhecimento do Especial, admitindo "a resoluo do acordo de acionistas por inadimplemento das partes, ou de inexecuo em geral, bem como pela quebra da affectio societatis , com suporte na teoria geral das obrigaes". Alm de prescindvel a explicitao do artigo de lei no qual contido o Direito aplicado espcie, in casu, expresso o aresto quanto incidncia de princpios gerais de Direito para o deslinde da controvrsia, conforme imposto pelos arts. 4 da LICC e 126 do CPC, quando necessria a integrao do Direito face a lacunas legais. Precedente. Ao aduzir suposta afronta ao art. 118, 6, da Lei n 6.404/76, a embargante ignorou a natureza uniformizadora desta Corte, pelo que necessrio o prequestionamento; no ventilado o dispositivo no aresto de origem, nem sequer aduzido na pea do Especial, tem-se alegao nova, cujo exame invivel, porquanto defeso inovar em Aclaratrios. Precedentes. No caracterizadas as estritas hipteses do art. 535 do CPC, autorizadoras do acolhimento dos Declaratrios, resta ntida a pretenso infringente da embargante, visando ao reexame da causa, aspirao invivel, ausentes omisso, obscuridade ou contradio. Embargos rejeitados. ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declarao, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros HLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e CSAR ASFOR ROCHA. Impedido o Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Braslia, DF, 7 de dezembro de 2006 (data do julgamento). MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Relator
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EDcl no RECURSO ESPECIAL N 388.423 - RS (2001/0169839-0) RELATRIO
O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Trata-se de Embargos de Declarao em Recurso Especial opostos por PETROPLASTIC LTDA. , atual denominao de PETROPLASTIC - INDSTRIA DE ARTEFATOS PLSTICOS LTDA. , sendo parte PRIMERA INDSTRIA E COMRCIO LTDA. , e interessada PETROBRS QUMICA S/A - PETROQUISA , contra v. acrdo de fls. 2.135/2.158, de Relatoria do e. Min. SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (DJU 04.08.2003), pelo qual no se conheceu do Recurso Especial interposto pela ora embargante. Infere-se que PETROPLASTIC , PETROQUISA , PETROQUMICA APLUB S/A, ATO CHIMIE S/A e ATOCHIMIE DO BRASIL INDSTRIA E COMRCIO LTDA. , ulteriormente denominada ATOCHEM DO BRASIL INDSTRIA E COMRCIO LTDA. , fundaram PETROQUMICA TRIUNFO S/A, voltada explorao industrial de produtos petroqumicos, celebrando, ainda, aos 06.12.1979, "Contrato de Empreendimento em Conjunto e Acordo de Acionistas" com vistas regulao das mtuas relaes no mbito de aludida companhia, v. g., prevendo o direito de preferncia dos acionistas subscrio ou aquisio de aes ordinrias; quorum qualificado s deliberaes tomadas em assemblia geral, etc. Posteriormente, a uma, APLUB vendeu sua participao prpria TRIUNFO , e ATOCHEM foi adquirida por DOW A.G., alterada sua denominao para PRIMERA . Aos 07.03.1994, PRIMERA , ora embargada, ajuizou Ao Ordinria contra PETROPLASTIC e PETROQUISA , visando resoluo do acordo de acionistas, vez que rompida a "affectio societatis" , ante a denegao de sua qualidade de acionista pela primeira co-r (fls. 02/12). O d. Juzo de Direito da 6 Vara Cvel da Comarca de Porto Alegre/RS julgou procedente a demanda (fls. 968/994), verbis : "O contrato, no caso dos autos, plurilateral. (...). Na base do interesse comum a todos os scios est a 'affectio societatis' (...). A resoluo pode ocorrer mesmo nos contratos plurilaterais, (...) quando o incumprimento no d condies de sobrevivncia ao contrato (...). Ora, na espcie de que se cuida, a r PETROPLASTIC, uma das partes do contrato, recusa a qualidade de parte da autora PRIMERA, como recusa sua qualidade de acionista na Companhia. (...) A desinteligncia, no caso, importante e substancial, a meu ver, de modo a permitir a resoluo, porque o incumprimento impossibilita o atingimento do fim objetivado. (...).
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Quanto s clusulas do acordo de voto, em que se exige 'quorum' qualificado de at 80% do capital votante, restaria inviabilizada a execuo do acordo, por ausncia deste percentual com os remanescentes. Acresce que os fatos so confirmados pela outra parte, a PETROQUISA, a qual concorda com a resoluo, tambm entendendo no haver como dar continuidade ao acordo. (...). H justamente notcia de que a PETROPLASTIC pretendia, e pretende com o recurso especial, com a recomposio de todo o capital, deter 51% do mesmo, assim impedindo a continuidade do pacto, em mais uma infringncia. (...). Por todas estas razes, tenho que procede o pedido resolutrio. As alegaes de deslealdade, comportamento abusivo e falta de boa-f constituem inadimplemento contratual, portanto presente na inicial o fundamento da resoluo. Com a resoluo do acordo, a conseqncia a volta das partes ao 'status quo ante', remanescendo os acionistas na Companhia, com a subordinao pura e simples s regras da Lei n 6.404/76, afastados a 'convention de blocage' como estabelecida, o acordo de voto e todas as clusulas lanadas no instrumento cujo fim se pleiteou." (fls. 987/990) Em Apelao, manteve a r. sentena o e. Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul, mediante v. acrdo (fls. 1.078/2.016) assim ementado: "Ao de Resoluo do Acordo de Acionistas. Legitimidade para a causa de adquirente de controle acionrio de uma das partcipes do aludido acordo. Ntido interesse de agir em Juzo, na busca da desconstituio do negcio do negcio plurilateral. Incumprimento do acordo por uma das empresas nele figurantes, que passou a agir, abertamente, contra a cooperao e interesses comuns. Apelao improvida. Sentena louvada." Na seqncia, a c. Quarta Turma deste Colegiado Superior no conheceu do Recurso Especial, consoante se infere da seguinte ementa (fls. 2.135/2.158): "SOCIEDADE ANNIMA. ACORDO DE ACIONISTAS. RESOLUO COM BASE NA QUEBRA DA 'AFFECTIO SOCIETATIS' E DO DEVER DE LEALDADE E COOPERAO ENTRE OS CONVENENTES. POSSIBILIDADE JURDICA. INCIDNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SMULA/STJ QUANTO ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA. INOCORRNCIA DE DECISO 'EXTRA PETITA'. MATRIA NO DEBATIDA NA APELAO. ACRDO QUE NO PADECE DE FALTA DE FUNDAMENTAO. RECURSO NO CONHECIDO. I - Admissvel a resoluo do acordo de acionistas por inadimplemento das partes, ou de inexecuo em geral, bem como pela quebra da 'affectio societatis', com suporte na teoria geral das obrigaes, no constituindo impedimento para tal pretenso a possibilidade de execuo especfica das obrigaes constantes do acordo, prevista no art. 118, 3, da Lei 6.404/76. II - Estando a questo da ilegitimidade ativa da autora do
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pedido de resoluo contratual fundamentada na falta de cumprimento de clusulas do acordo quanto anuncia dos demais convenentes, que o acrdo recorrido tem por expressamente manifestada nos documentos que analisou, no vivel o seu reexame em sede de recurso especial com a incidncia dos enunciados ns 5 e 7 das smulas deste Tribunal. III - Contendo a inicial pedido de resoluo do acordo de acionistas e de seus aditivos e constando do dispositivo da sentena que julgado procedente esse pedido, 'tendo por resolvidos o acordo de acionistas consubstanciado no instrumento original de fls. 14 e seus aditivos', no h que argumentar-se com nulidade da deciso por ser 'extra petita'. Questo sobre a qual, ademais operou-se a precluso, uma vez no agitada nas razes da apelao. IV - As decises de primeiro e segundo graus, a par de haverem enfrentado todos os pontos relevantes da controvrsia, no padecem de falta de fundamentao, estando, ao contrrio, fartamente expostos os argumentos que do suporte as concluses adotadas." Da a oposio destes Aclaratrios (art. 535, II, CPC), aduzindo-se omisso do v. aresto que, concluindo possvel a resoluo de acordo de acionistas ante o rompimento da "affectio societatis" , no declinou "o artigo de lei que sustenta legalmente essa deciso" ; destarte, alega-se, olvidou-se a norma do art. 118, 6, da Lei n 6.404/76, pela qual "o acordo de acionistas cujo prazo for fixado em funo de termo ou condio resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulaes" , sendo que, no acordo sub judice , "a estipulao de resoluo por quebra de 'affectio societatis' no existe" (fls. 2.161/2.166). A fls. 2.179, a interessada PETROQUISA peticionou esclarecendo que, aos 11.06.2004, "veio a celebrar com a autora da ao - PRIMERA INDSTRIA E COMRCIO LTDA. - um contrato de compra e venda, pelo qual adquiriu todas as aes que esta possua na PETROQUMICA TRIUNFO S/A (...)", tornando-se "acionista controladora da empresa agora constituda de duas acionistas apenas -, tendo igualmente assumido a condio processual de sucessora da autora desta ao, ocorrendo, conseqentemente, a figura de uma confuso jurdica parcial (...)." E, finalizando, aduziu: "Embora a alienao da coisa litigiosa no altere a legitimidade das partes (art. 42 do CPC), ao estar, em virtude deste pedido, requerendo a juntada ao recurso especial do documento de aquisio das aes, manifesta a peticionria - agora como autora - seu interesse no prosseguimento do feito." A embargante, PETROPLASTIC , ento, noticiando a ocorrncia de confuso, requereu a extino do processo sem julgamento de mrito, nos termos do art. 267, X, do CPC (fls. 2.201/2.203). A fls. 2.205 indeferi o pleito, haja vista que "a confuso s ocorreu entre a autora e uma das co-rs, de sorte que ainda subsistem duas partes bem definidas no
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processo, porquanto a empresa adquirente se sub-roga em eventuais interesses da adquirida, sendo de aplicar, 'in casu', os arts. 382 e 383 do Cdigo Civil, que versam sobre a confuso parcial. Assim, como ainda existe uma relao jurdica processual, entre a recorrente e a co-r, sub-rogada nos interesses da autora, a par de haver manifestao da adquirente no sentido do prosseguimento do feito (fls. 179), impossvel se torna a extino do processo." A fls. 2.213/2.217 novamente peticionou PETROQUISA , para, asseverando a possibilidade de seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial (art. 42 do CPC), requerer antecipao de tutela (art. 273, I e II, do CPC) visando suspenso dos efeitos de clusula 10.2 do acordo de acionistas, com base na qual vem PETROPLASTIC vetando a distribuio de dividendos superiores aos estabelecidos no estatuto societrio; o pedido restou indeferido (fls. 2.219). A fls. 2.222/2.223; 2.247/2.249 (fax) e 2.251/2.253, PETROQUISA comparece pugnando pela reconsiderao do r. decisum ou recepo do pleito como Agravo Regimental. Enfim, manifesta-se PETROPLASTIC pugnando, a uma, pela apreciao de "preliminares de ordem pblica" , dizer, extino do processo sem exame de mrito (art. 267, VI, do CPC), por perda superveniente de condies da ao - interesse processual e legitimidade - ante o desligamento de PRIMERA da relao material, uma vez adquirida por PETROQUISA sua participao societria na TRIUNFO ; no concernente ao ingresso de PETROQUISA no plo ativo da ao, embasa sua inviabilidade: a) na inocorrncia de mudana da posio da mesma na relao material, no se configurando a hiptese do art. 42 do CPC; ou b) na ausncia de consentimento quanto sucesso processual (art. 42, 1, do CPC); ou c) na pessoalidade da causa petendi da ao de resoluo do acordo de acionistas quebra da affectio societatis . Quanto antecipao de tutela, frisando a natureza constitutiva da ao, pleiteia seu indeferimento, no preenchidos os requisitos do art. 273, I e II, do CPC (fls. 2.268/2.289 - fax - e 2.295/2.316). Estando tempestivos os Embargos de Declarao, apresento o feito em mesa para julgamento (art. 263 e seguintes do RISTJ). o relatrio.
EDcl no RECURSO ESPECIAL N 388.423 - RS (2001/0169839-0)
O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Srs. Ministros, de incio, e haja vista a respectiva prejudicialidade quanto ao exame destes Declaratrios, passo anlise da questo de ordem pblica suscitada por PETROPLASTIC a fls. 2.268/2.289 (fax) e 2.295/2.316, referente extino do processo sem exame de mrito (art. 267, VI, do CPC), por perda de condies da ao, bem como dos pleitos deduzidos por PETROQUISA a fls. 2.222/2.223; 2.247/2.249 (fax) e 2.251/2.253, relativos ao seu ingresso na lide como autora ou assistente litisconsorcial (art. 42 do CPC), e antecipao de tutela (art. 273, I e II, do CPC) para suspenso dos efeitos de clusula do acordo de acionistas, ambos os pleitos devidamente impugnados por PETROPLASTIC s mesmas fls. 2.268/2.289 (fax) e 2.295/2.316. Quanto extino do processo sem exame de mrito (art. 267, VI, do CPC), a peticionria PETROPLASTIC baseia suas razes na perda superveniente de interesse de agir e legitimidade ativa ad causam , ante o desligamento de PRIMERA da relao material, uma vez adquirida por PETROQUISA sua participao societria na TRIUNFO ; ora, nos termos em que fundamentada, tal questo relaciona-se de forma intrnseca com o pedido concernente ao ingresso de PETROQUISA no plo ativo da ao, demandando anlise conjunta. Consoante a legislao adjetiva civil, desligando-se a pessoa, fsica ou coletiva, de uma relao jurdica material sub judice , estar-se- diante, processualmente, do instituto da "substituio das partes" (arts. 41/43 do CPC); tal fenmeno, em ocorrendo a sucesso a ttulo universal ou mortis causa - v. g., em caso de falecimento da pessoa natural ou, por equiparao, de extino da pessoa jurdica por incorporao ou fuso societrias -, incidir de modo obrigatrio , independentemente de anuncia da parte contrria, nos termos do art. 43 do CPC: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- a substituio pelo seu esplio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265". Neste caso, a ausncia de substituio processual do extinto por seus sucessores implicar em extino do processo sem exame de mrito por perda superveniente de condio da ao - legitimidade ad causam (art. 267, VI, do CPC). De outra feita, em se cuidando de sucesso a ttulo singular , por ato inter vivos - v. g., por alienao da titularidade de bem ou direito objeto da relao jurdica material sob dissenso -, vista da estabilidade dos litgios, vigora a regra da
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inalterabilidade da legitimidade processual , salvo inequvoco assentimento da parte contrria; ou seja, no sendo obrigatria a sucesso, mas dependente de anuncia do opoente, ausente a mesma, impe-se a manuteno na relao processual do primitivo titular do bem ou do direito objeto da relao material sub judice . Neste caso, tampouco se cogitar de perda superveniente de interesse de agir, porque, ao conservar de modo expresso a legitimidade processual originria, a legislao tambm prev, excepcionalmente (art. 472 do CPC), e como conseqncia de autntica substituio processual (art. 6 do CPC), a extenso dos efeitos da sentena ao terceiro adquirente do bem ou direito objeto da relao material; em termos diversos, o titular originrio, conquanto remanesa na relao processual em nome prprio, o faz na defesa de relao material alheia, em substituio processual, permitindo-se ao substitudo o ingresso na lide como assistente do substituto. A propsito, transcrevam-se os arts. 41/42 do CPC, e, na seqncia, confiram-se excertos extrados das obras de e. doutrinadores ptrios: "Art. 41. S permitida, no curso do processo, a substituio voluntria das partes nos casos expressos em lei." "Art. 42. A alienao da coisa ou do direito litigioso, a ttulo particular, por ato entre vivos, no altera a legitimidade das partes. 1 O adquirente ou o cessionrio no poder ingressar em juzo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrria. 2 O adquirente ou o cessionrio poder, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. 3 A sentena, proferida entre as partes originrias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionrio." "No art. 41 h referncia aos 'casos expressos em lei'. Um deles est bem perto, que o do art. 42, 1, o do adquirente, ou do cessionrio, se aps a citao, com o conhecimento da parte contrria. A substituio voluntria das partes, antes da citao, no depende de regra jurdica que expressamente a permita. Nos casos do art. 41, que no 'curso do processo' (portanto, a qualquer momento aps a citao, que angulariza a relao jurdica), sim: preciso que se possa invocar alguma regra jurdica permissiva da substituio voluntria. (...). Alienao de coisa litigiosa ou de direito litigioso - Se a parte aliena a coisa, ou aliena ou cede o direito que objeto do litgio, no deixa de ser parte quem o era. No plano do direito material, pode ocorrer a transmisso do direito real ou pessoal, mas o direito processual civil resguarda de conseqncias que o legislador apreciou a repercusso automtica na relao jurdica processual. A lei de processo civil alude ao que se passou no direito material e estatui que, para a substituio voluntria, de mister que exista em lei a permisso, ou, acrescente-se, a
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imposio. Mas, na hiptese de alienao de coisa litigiosa ou de direito litigioso, fez explcito que a situao das partes continua como era, com as circunstncias provocveis conforme os 1 e 2. No se pode negar que a alienao de coisa ou de direito, seja translativa ou constitutiva (e. g., penhor, hipoteca): tem eficcia, repercusso, na relao jurdica processual e na futura sentena (sem razo, a chamada 'teoria da irrelevncia'). O que acontece que o alienante ou o cedente continua como parte, e o seu sucessor, pelo fato da litispendncia, no pode, sem o consentimento da parte contrria, substituir o alienante ou cedente. Consentimento da outra parte - A substituio no se d, sem que a parte contrria consinta; mas, ao advir a sentena, tem ela eficcia contra o sucessor, inclusive para execuo. A regra jurdica do art. 42, 1, fez-se cogente, a despeito do que pode ter-se passado no plano do direito material. (...). Diante de tais situaes distintas no direito material e no direito processual, o art. 42, 2, acertadamente permite que o adquirente ou cessionrio intervenha no processo, como assistente do alienante ou do cedente." (PONTES DE MIRANDA , "Comentrios ao Cdigo de Processo Civil", t. I, Rio de Janeiro, Forense, 1997, pp. 448; 450/451) "Posio processual do alienante - Quando ocorrer a alienao da coisa litigiosa, no sistema ora adotado entre ns, haver caso de substituio processual ou legitimao anmala, porque o alienante continuar em juzo, em nome prprio, mas postulando direito de terceiro. Sucesso em casos previstos em lei - A regra do art. 41 de permanncia das partes originais; a substituio delas s admitida nos casos previstos em lei. (...). Contedo do artigo 42 - O art. 42 reafirma o princpio expresso no art. 41 e regula, no seu corpo e nos pargrafos, a hiptese de transmisso entre vivos; a transmisso decorrente de morte do litigante regida pelo art. 43. Segundo o artigo, mesmo que tenha havido alienao da coisa ou direito no curso da causa, as partes continuam as mesmas. A regra torna clara a distino entre a relao de direito substancial discutida em juzo e a relao de direito processual. Os sujeitos daquela mudaram, mas os desta permanecem os mesmos. Proteo da parte contrria - Mas, para resguardar o demandante de qualquer prejuzo decorrente da alienao, o 3 dispe que a sentena, proferida entre as partes originrias na relao processual, estende os seus efeitos ao adquirente da coisa ou ao cessionrio do direito. (...). Quando a sentena for constitutiva, o efeito tpico, que se estender ao adquirente ou cessionrio, a modificao na situao jurdica existente, como, v. g., a anulao de um ato jurdico, ou a diviso de um imvel. (...). Concordncia na substituio da parte - O 1 admite a substituio voluntria da parte originria pelo adquirente da coisa ou cessionrio do direito objeto da demanda, mas a subordina ao consentimento da parte contrria. Se esta no concordar, a substituio no
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poder ser feita, devendo a causa continuar com o alienante ou cedente, observados os efeitos referidos no 3 j comentado. Mas se a parte contrria anuir na substituio, ela se far, e o alienante ou cedente ser excludo do processo. Ingresso do adquirente como assistente - O adquirente que no houver pedido seu ingresso em lugar do alienante, ou que tiver seu pedido indeferido, no ficar, contudo, impedido de participar do processo. Poder, nesse caso, intervir como assistente da parte de quem houve a coisa ou direito, permisso essa concedida pelo 2 do art. 42. (...). Desaparecimento da pessoa jurdica - Os casos de alienao regulados pelo art. 42 so apenas aqueles em que ela feita a ttulo particular, isto , singular, o que se d quando a pessoa natural, ou jurdica, aliena determinados bens. Mas se a coisa ou direito pertencer a pessoa jurdica que venha a desaparecer em conseqncia de fuso ou incorporao, o sucessor substituir a pessoa jurdica extinta, mesmo porque est, tendo desaparecido, no mais poder ser parte. " (CELSO AGRCOLA BARBI , "Comentrios ao Cdigo de Processo Civil", v. I, Rio de Janeiro, Forense, 2002, pp. 183/186) "J formado o processo e assim definidas as partes pelo fenmeno da estabilizao da demanda (art. 264), a lei admite em tese a alterao subjetiva quando houver a alienao da coisa ou do direito litigioso, a ttulo particular - mas desde que consinta o adversrio (art. 42, 1). O Cdigo outorga a este o poder de exigir que as partes continuem as mesmas, para resguard-lo de possvel fraude consistente em transferir o bem a um insolvente que depois no possa arcar com os encargos do processo. Se o adquirente o requerer e o adversrio consentir, dar-se- a sucesso da parte e o alienante ficar excludo da relao processual. No consentindo, prossegue o alienante no plo em que figura (autor ou ru) e o adquirente, querendo, intervir no processo na qualidade de seu assistente litisconsorcial (art. 42, 2). A condio do alienante que permanece de substituto processual, pois passa a defender em juzo, em nome prprio, os interesses de quem adquiriu o bem (legitimidade extraordinria: art. 6). Como inerente disciplina da substituio processual, a sentena proferida entre as partes originrias estende seus efeitos e sua imutabilidade ao adquirente ou cessionrio (art. 42, 3). O Cdigo de Processo Civil d a falsa idia de que a troca de um sujeito pelo outro na condio de parte seja um fenmeno de substituio processual: o vocbulo 'substituio' e a forma verbal 'substituindo' so empregadas na rubrica em que se situa o art. 42 e em seu 1. Essa impresso falsa porque substituio processual a participao de um sujeito no processo, como autor ou ru, sem ser titular do interesse em conflito (art. 6). Essa locuo no expressa um movimento de entrada e sada. Tal movimento , em direito, sucesso - no caso, sucesso processual. Curiosamente,a disciplina do art. 42 e seus pargrafos inclui uma substituio processual mas essa se d precisamente quando o alienante do bem permanece e no sucedido. Permanece como parte e sua legitimidade caracteriza-se como substituio processual porque j no est a defender o interesse prprio, mas
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do adquirente. No caso de sucesso universal nos bens em razo da morte de um dos litigantes, suspende-se o processo e, independentemente da vontade da parte contrria, haver a sucesso processual (art. 43, c/c art. 265, I). A admisso dos sucessores do morto far-se- pelos modos estabelecidos nos arts. 1.055 do CPC. O mesmo ocorre em caso de 'morte' da pessoa jurdica, a saber, de sua extino." (CNDIDO RANGEL DINAMARCO , "Instituies de Direito Processual Civil", v. II, So Paulo, Malheiros, 2004, pp. 273/274) In casu, conforme se infere dos documentos de fls. 2.180/2.198 e ao revs do equivocadamente asseverado a fls. 2.205, nos termos do "Contrato de Compra e Venda de Aes", a totalidade da participao societria de PRIMERA na TRIUNFO restou adquirida por PETROQUISA ; ou seja, no se h falar em aquisio, por PETROQUISA , da prpria empresa PRIMERA e, em conseqncia, de sua extino por incorporao ou fuso (art. 219, I e II, da Lei n 6.404/76), operaes pelas quais, respectivamente, "uma ou mais sociedades so absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes" (art. 227, caput , da Lei n 6.404/76), ou "se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes suceder em todos os direitos e obrigaes" (art. 228, caput , da Lei n 6.404/76). Ao revs, no noticiada nos autos a extino da PRIMERA , esta conserva sua personalidade jurdica, tendo to-somente alienado bens de seu patrimnio, aes ordinrias e preferenciais integrantes, a seu turno, do capital social da companhia TRIUNFO , segundo reconhecido, alis, pela prpria PETROPLASTIC : "(...) 'data venia', jamais houve a aquisio de uma empresa pela outra. A co-r PETROQUISA nunca adquiriu a autora PRIMERA. Na verdade, o que a co-r PETROQUISA adquiriu foi simplesmente bens da autora PRIMERA, quais sejam, as aes representativas do capital social da PETROQUMICA TRIUNFO S/A que eram de sua propriedade. A realizao do mencionado negcio jurdico no extinguiu a personalidade jurdica da autora PRIMERA, e serviu apenas para aumentar o nmero de aes ordinrias e preferenciais da co-r PETROQUISA na companhia PETROQUMICA TRIUNFO S/A. Inegvel que, com a realizao deste negcio, a autora PRIMERA desligou-se da relao jurdica MATERIAL, pelo simples fato de que, com a alienao das aes no curso do processo, deixou de ser acionista e, portanto, de ser signatria do acordo de acionistas, objeto da demanda." (fls. 2.297/2.298) Destarte, no havendo falar em extino da PRIMERA , remanescendo ntegra sua personalidade jurdica, afasta-se a hiptese de sucesso processual obrigatria (art. 43 do CPC). De outro lado, resta caracterizada a hiptese do art. 42 do CPC, na medida em que
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evidente a aquisio, por PETROQUISA , de direito sobre o qual controvertem PRIMERA e PETROPLASTIC , dizer, direito originariamente pertencente PRIMERA de participao em acordo de acionistas cuja desconstituio se visa; com efeito, ao adquirir aes ordinrias integrantes do capital da TRIUNFO , anteriormente pertencentes a PRIMERA , sub-rogou-se PETROQUISA nos direitos decursivos destes valores mobilirios, notadamente, direito, em substituio material PRIMERA , de participar e resolver o respectivo acordo de acionistas. Assim, conquanto alterada a titularidade da relao jurdica material, impe-se a observncia da regra constante do art. 42 do CPC, pela qual, in casu: 1) denegada por PETROPLASTIC a anuncia indispensvel ao ingresso de PETROQUISA no plo ativo da lide em sucesso PRIMERA (art. 42, 1, do CPC - fls. 2.304), resta invivel a respectiva alterao; 2) mantm-se a legitimidade ativa processual da alienante PRIMERA para prosseguir no feito em substituio adquirente PETROQUISA , indeferindo-se o pleito de extino do processo sem exame de mrito por perda superveniente de condies da ao interesse de agir e legitimidade ad causam - (art. 267, VI, do CPC); 3) admite-se o ingresso de PETROQUISA no pleito de resoluo do acordo de acionistas como assistente litisconsorcial de PRIMERA contra PETROPLASTIC , no estado em que se encontra, ou seja, pendente de exame de Embargos de Declarao. Prosseguindo, ainda previamente anlise destes Aclaratrios, quanto ao pleito de antecipao de tutela (art. 273, I e II, do CPC) para suspenso dos efeitos da clusula 10.2 do acordo de acionistas, impende, na oportunidade, a reiterao de seu indeferimento. primeira, cumpre salientar que a denegao fundamenta-se na ausncia de interesse processual, e no na natureza constitutiva da ao resolutiva do acordo de acionistas, bice transposto por este e. Colegiado, que "vem reiterando o entendimento no sentido da possibilidade de se conceder a tutela antecipada em qualquer ao de conhecimento, seja declaratria, constitutiva ou mandamental, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais" (REsp n 473.072/MG, Rel. Min. JOS DELGADO , DJU 25.08.2003. Ainda: REsp ns 776.617/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJU 27.03.2006; 195.224/PR, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER , DJU 05.03.2001). Todavia, melhor analisando os autos, verifica-se que a desnecessidade do provimento antecipatrio no advm, tecnicamente, do deferimento pelo e. Tribunal a quo da extrao de Carta de Sentena pleiteada por PRIMERA (fls. 2.081/2.082), haja vista que a
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mesma j se encontrava destituda de efeitos desde a concesso de liminar em Cautelar - n 1.245/RS - requerida por PETROPLASTIC (fls. 2.088). A propsito, infere-se que, aos 02.04.1998, o e. Min. BUENO DE SOUZA concedeu liminar em Medida Cautelar - n 1.245/RS - requerida por PETROPLASTIC (fls. 2.224), referendada pela c. Quarta Turma desta e. Corte, e ratificada, aos 30.08.2001, pelo e. Min. SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , "nos termos concedidos, ou seja, 'para o fim de suspender a prtica de atos que configurem a execuo provisria do julgado local', at que se julgue o recurso especial por esta Corte " (fls. 2.225/2.227). Ou seja, mediante esta Cautelar, conferiu-se efeito suspensivo ao Recurso Especial oposto por PETROPLASTIC , inviabilizando a produo de efeitos pelo v. acrdo do e. Tribunal a quo, resolutivo do acordo de acionistas da TRIUNFO ; ou, sob outro prisma, prorrogou-se a vigncia do acordo expressamente at o julgamento do Especial, verificado aos 13.05.2003 (fls. 2.135/2.158); outrossim, na esteira da mesma Cautelar n 1.245/RS, a PETROPLASTIC tambm pleiteou a extrao de Carta de Sentena (fls. 2.228/2.230), procedimento anmalo apreciado como Execuo Provisria e, afinal, extinto sem exame de mrito (fls. 2.231/2.239). Ora, como cedio, nos termos da jurisprudncia desta e. Corte, "o processo cautelar reveste-se de carter acessrio, de sorte que, julgado o recurso especial ao qual se achava ligada a cautelar, impe-se a extino do feito, que remanesce sem objeto" (AgRg MC n 1.883/RS, Rel. Min. SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJU 05.06.2000); destarte, apreciado, aos 13.05.2003, o mrito do Especial oposto por PETROPLASTIC , a Cautelar n 1.245/RS perde seu objeto, porque pugnava, unicamente, pela concesso de efeito suspensivo quele, determinando-se, nesta assentada (07.12.2006), sua extino sem exame de mrito (art. 267, VI, do CPC). Em conseqncia, cessando a suspenso dos efeitos do v. aresto exarado pelo e. Tribunal a quo e confirmado por esta e. Corte, isto , adquirindo eficcia a desconstituio do acordo de acionistas, no se h se falar em interesse no pleito de antecipao de tutela que visava, justamente, retirada de efeitos de clusula do acordo cuja completa resoluo passa a vigorar. Enfim, estando tempestivos, procedo ao exame dos presentes Declaratrios, opostos por PETROPLASTIC com fulcro em omisso (art. 535, II, CPC) do v. aresto de fls. 2.135/2.158, desta c. Quarta Turma, lavrado pelo e. Min. SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (DJU 04.08.2003), que no conheceu do Especial movido pela ora embargante. Aduz-se que o v. acrdo, julgando possvel a resoluo de acordo de acionistas pelo
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rompimento da "affectio societatis" , no declinou "o artigo de lei que sustenta legalmente essa deciso" , olvidando, ainda, o art. 118, 6, da Lei n 6.404/76, pelo qual "o acordo de acionistas cujo prazo for fixado em funo de termo ou condio resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulaes" , sendo que, no acordo sub judice , "a estipulao de resoluo por quebra de 'affectio societatis' no existe" (fls. 2.161/2.166). A irresignao no merece prosperar. O art. 535 do CPC peremptrio ao prescrever o cabimento dos Declaratrios quando: "I - houver, na sentena, ou no acrdo, obscuridade ou contradio; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." Trata-se, pois, de recurso de fundamentao estritamente vinculada, medida que a lei restringe seu manejo a situaes em que flagrante a incidncia do julgado em obscuridade, contradio ou omisso (a dvida remanesce como hiptese de cabimento to-s no mbito dos Juizados Especiais). Destarte, infere-se que, no obstante pacfica a orientao acerca da natureza recursal dos Declaratrios, singularmente, no se prestam os mesmos ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matria j decidida, mas apenas elucidao ou ao aperfeioamento do decisum em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradio ou omisso; no tm, pois, de regra, carter substitutivo ou modificativo, dizer, o condo de alterar, livre e substancialmente, o decisrio em seu dispositivo, mas aclaratrio ou integrativo, da no sendo seu processamento norteado pelos princpios do contraditrio e da igualdade. Em outros termos, so inadmissveis Embargos de Declarao que, pretextando necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do decisum embargado, visam, em essncia, ao reexame de matria j decidida e ao conseqente rejulgamento da lide. Deveras, apenas de modo excepcional, e por ocasio, justamente, de declarao, suplemento ou correo de decisum obscuro, contraditrio ou omisso (art. 535 do CPC) ou materialmente errneo, admite-se o emprstimo de efeitos infringentes aos Aclaratrios (EDcl AgRg Ag n 454.902/RJ, Rel. Min. SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJU 05.05.2003; EDcl REsp ns 120.229/PE, Rel. Min. FERNANDO GONALVES , DJU 10.04.2000). De tal exceo, porm, no se cogita nos presentes Embargos. Com efeito, no se h falar em omisso e, pois, em nulidade por deficincia de fundamentao do v. aresto impugnado que, aps percuciente anlise das questes jurdicas suscitadas pelas partes e relevantes ao deslinde da controvrsia, motivadamente exps as razes de no conhecimento
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do Especial, julgando "admissvel a resoluo do acordo de acionistas por inadimplemento das partes, ou de inexecuo em geral, bem como pela quebra da 'affectio societatis', com suporte na teoria geral das obrigaes , no constituindo impedimento para tal pretenso a possibilidade de execuo especfica das obrigaes constantes do acordo, prevista no art. 118, 3, da Lei 6.404/76" . Ora, alm de prescindvel a explicitao do dispositivo ou artigo de lei no qual contido o Direito aplicvel espcie, mesmo quando amparado o decisum em normas legais, no se confundindo aludida particularizao com fundamentao do julgado, in casu, tem-se que expresso o v. aresto quanto incidncia de princpios gerais de Direito para o deslinde da quaestio , conforme no apenas autorizado, mas imposto pelos arts. 4 da LICC ("Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito." ) e 126 do CPC ("O juiz no se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe- aplicar as normas legais; no as havendo, recorrer analogia, aos costumes e aos princpios gerais de direito." ), em sendo necessria a integrao do Direito face a lacunas legais: "Relevante para o desate da controvrsia que a aplicao dos princpios gerais das obrigaes ao acordo de acionistas encontra amplo respaldo na doutrina especializada, desautorizando o argumento da recorrente que no v possibilidade jurdica na postulao de resoluo de ajustes dessa natureza." (fls. 2.153) A propsito, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSNCIA DE OMISSO, OBSCURIDADE, CONTRADIO OU FALTA DE MOTIVAO NO ACRDO A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAO DAS QUESTES DENTRO DOS PARMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM SENSO. (...). 3. Fundamentos da deciso a quo que so claros e ntidos, sem haver omisses, obscuridades, dvidas ou contradies. O no-acatamento das teses contidas no recurso no implica cerceamento de defesa. Ao magistrado cabe apreciar a questo de acordo com o que entender atinente lide. No est obrigado a julg-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudncia, aspectos pertinentes ao tema e da legislao que entender aplicvel ao caso. No obstante a oposio de embargos declaratrios, no so eles mero expediente para forar o ingresso na instncia extraordinria, se no h omisso do acrdo a ser suprida. No h necessidade de se abordar, como suporte da deciso, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matria
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enfocada devidamente abordada no voto a quo. (...). 6. Agravo regimental no-provido." (REsp n 836.791/PI, Rel. Min. JOS DELGADO , DJU 31.08.2006) Ademais, ao trazer baila suposta afronta ao art. 118, 6, da Lei n 6.404/76 ("O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em funo de termo ou condio resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulaes." ), porquanto inexistente no acordo sub judice "a estipulao de resoluo por quebra de 'affectio societatis'" , a embargante ignorou a natureza estritamente uniformizadora, e no revisora, deste e. Tribunal. Ora, como tal, necessria a observncia do prequestionamento, sendo que o dispositivo legal supracitado no foi ventilado no v. aresto de origem, nem sequer aduzido na pea do Recurso Especial. Destarte, trata-se de alegao nova, cujo exame perfaz-se invivel na medida em que defeso inovar em sede de Aclaratrios (cf. EDcl Ag n 624.715/RS, Rel. Min. JOS DELGADO , DJU 30.05.2005; EDcl REsp n 498.335/PE, de minha Relatoria , DJU 15.12.2003). Outrossim, inaplicvel, in casu, o direito superveniente referido no art. 462 do CPC, consoante judiciosamente explanado pelo i. Min. LUIZ FUX: "O direito superveniente a que se refere o art. 462, do CPC, o direito subjetivo da parte, decorrente de fato, e no o direito objetivo consubstanciado na lei. Este obedece o cnone da irretroatividade. (...)." (REsp n 432.741/RS, DJU 28.10.2002) Destarte, tem-se por no caracterizadas qualquer das hipteses do art. 535 do CPC autorizadoras do provimento recursal; ao revs, resta ntida a pretenso da embargante acerca da conferncia de carter infringente aos Aclaratrios, visando ao reexame da causa, aspirao invivel, ausentes, como noticiado, omisso, obscuridade ou contradio. Por tais fundamentos, no configuradas as hipteses contidas no art. 535 do CPC, rejeito os presentes Embargos Declaratrios. como voto.
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CERTIDO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA EDcl no REsp 388423 / RS
Nmero Registro: 2001/0169839-0
Nmeros Origem: 1194059893 199800993800 597093749 EM MESA
JULGADO: 07/12/2006
Relator Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI Ministro Impedido Exmo. Sr. Ministro : ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA DE MACEDO Secretria Bela. CLAUDIA AUSTREGSILO DE ATHAYDE BECK AUTUAO
RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : : : : : : PETROPLASTIC INDSTRIA DE ARTEFATOS PLSTICOS LTDA MIGUEL NGELO BARROS DA SILVA E OUTRO PRIMEIRA INDSTRIA E COMRCIO LTDA GILBERTO CLUDIO HOERLLE E OUTROS PETROBRS QUMICA S/A - PETROQUISA OVDIO ARAJO BAPTISTA DA SILVA E OUTROS
ASSUNTO: Comercial - Sociedade - Annima - Aes - Acordo de Acionistas
EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : : : : : : PETROPLASTIC INDSTRIA DE ARTEFATOS PLSTICOS LTDA OSVALDO PERUFFO E OUTROS PRIMEIRA INDSTRIA E COMRCIO LTDA GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTROS PETROBRS QUMICA S/A - PETROQUISA OVDIO ARAJO BAPTISTA DA SILVA E OUTROS
CERTIDO Certifico que a egrgia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declarao, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hlio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
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Braslia, 07 de dezembro de 2006
CLAUDIA AUSTREGSILO DE ATHAYDE BECK Secretria
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 artigo 42
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