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Timestamp: 2019-10-20 10:25:50+00:00

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DJAL 19/09/2019 - Pg. 663 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 663 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019
sanções previstas nos artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do art. 129, inciso I, da CF e art. 24 do CPP. No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualiﬁcado o suposto autor do fato e classiﬁcado o crime, a conﬁgurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida. Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a ﬁm de evitar apreciação antecipada do mérito da causa. Neste diapasão, observa-se que a Denúncia demonstra uma hipótese delitiva concreta, apresentando todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, DETERMINO, que o Cartório tome as seguintes providências: 1- Notiﬁque-se, por mandado, o denunciado para apresentar defesa prévia aos termos constantes da inicial acusatória, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justiﬁcações, especiﬁcar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualiﬁcando-as e requerendo sua intimação, se necessário, nos moldes dos artigos 55 da Lei nº 11.343/06, bem como, artigos 396, 396-A e 532 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08. Conste no mandado a advertência se o acusado tem defensor constituído, e, caso não possua, se detém condições de constituir ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública. Ainda, deve o acusado ﬁcar ciente, de que a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a presença do mesmo. 2- Se o réu não for encontrado, deverá ser notiﬁcado por edital com prazo de 15 (quinze) dias para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, prazo que passará a correr a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. 3- Veriﬁcando que o réu se oculta para não ser notiﬁcado, o oﬁcial de justiça deverá certiﬁcará a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil. 4- Se o denunciado, notiﬁcado, não constituir defensor ou não apresentar defesa escrita no prazo legal, nomeio o representante da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com atuação nesta Comarca, como defensor, para a elaboração da referida peça processual, no prazo de 10 (dez) dias, como estabelece o artigo 396-A, § 2º, do CPP. 5- Junte-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do (s) acusado (s). 6- Notiﬁquem-se o Ministério Público. 7- Oﬁcie-se a Autoridade Policial, a ﬁm de que remeta para este Juízo o laudo deﬁnitivo de constatação da natureza da droga apreendida. 8- Se o réu, notiﬁcado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, após ser dada vista do processo ao representante do Ministério Público para se pronunciar sobre a necessidade de antecipação de provas, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arapiraca , 18 de setembro de 2019. Geneir Marques de Carvalho Filho Juiz de Direito
ADV: ROBERTO ALAN TORRES DE MESQUITA (OAB 100000/AL) - Processo 0707511-36.2019.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - INDICIADO: Francisco de Assis Alves - Autos nº 0707511-36.2019.8.02.0058 Ação: Auto de Prisão Em Flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Francisco de Assis Alves Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta (o) representante do Ministério Público, tendo em vista Inquérito Policial de ﬂs. 36/68, no prazo legal. Arapiraca, 18 de setembro de 2019. Alessandra Nascimento de Brito Vasconcelos Analista Judiciária Álvaro Barbosa Gomes Estagiário (a)
ADV: DAYZE SILVA PEREIRA (OAB 13476/AL) - Processo 0707632-64.2019.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra o Patrimônio - INDICIADO: Jadilson Santos Silva - Autos nº 0707632-64.2019.8.02.0058 Ação: Auto de Prisão Em Flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Jadilson Santos Silva Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta (o) representante do Ministério Público, tendo em vista Pedido de Liberdade Provisória de ﬂs. 38/43, no prazo legal. Arapiraca, 18 de setembro de 2019. Ricardo Rocha da Silva Analista Judiciário Álvaro Barbosa Gomes Estagiário (a)
ADV: JOSÉ ARNALDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 12798/AL) - Processo 0707806-73.2019.8.02.0058 - Petição - Crimes contra a Honra - REQUERENTE: José Arnaldo Cordeiro dos Santos - ADVOGADO: José Arnaldo Cordeiro dos Santos - Autos nº 070780673.2019.8.02.0058 Ação: Petição Requerente: José Arnaldo Cordeiro dos Santos Requerido: Eduardo Augusto Jatobá Bianchi e outros DESPACHO Intime-se a parte querelante para, em prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos procuração com poderes especiais, nos exatos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal. Providências de praxe. Cumpra-se. Arapiraca (AL), 18 de setembro de 2019. Geneir Marques de Carvalho Filho Juiz de Direito
ADV: DR. ROBERTO ALAN TORRES DE MESQUITA-DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7113/AL), ADV: PAULO VICTOR NOVAIS FLORÊNCIO DA SILVA (OAB 10502/AL) - Processo 0800212-84.2017.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualiﬁcado - RÉU: Givaldo dos Santos - Wallysson da Silva Fernandes e outros - DECISÃO Tratam os autos de ação penal interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de José Cláudio da Silva, Givaldo dos Santos, Walisson da Silva Fernandes e Raniel Senhor Lopes. Conforme se vê da certidão de f. 479, o réu Givaldo dos Santos encontra-se custodiado no Presídio Baldomero Cavalcante, José Cláudio da Silva no Presídio do Agreste, Raniel Senhor Lopes no presídio de São Paulo/SP e Walisson da Silva Fernandes em Paulo Afonso/BA. A defesa do réu Walisson da Silva Fernandes apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. Pois bem. Como é cediço, a liberdade provisória da pessoa acusada é a regra, cabendo ao réu responder ao processo em liberdade É que a segregação cautelar somente se impõe em algumas situações especíﬁcas de maneira excepcional. Ou seja, em face do que dispõe o ordenamento jurídico vigente, a prisão somente deve ocorrer com a formação da culpa, a qual acontece com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ressalvado entendimento divergente. É a interpretação que se faz a partir de uma leitura do artigo 5º, LVII e LXVI, da Constituição Federal, os quais se transcrevem adiante: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem ﬁança. De outra banda, ainda que seja regra a manutenção da liberdade até ulterior sentença condenatória transitada em julgado, é pacíﬁco o entendimento emanado pela Jurisprudência e doutrinadores penais/processuais penais que a segregação cautelar da liberdade, prevista na legislação infraconstitucional, não ofende o regramento inserto na Carta Magna, notadamente porque, conforme já destacado, a liberdade total pode ser afastada em situações excepcionais. Ultrapassada essa análise preliminar, quando se trata de segregação cautelar de liberdade pela decretação - ou até pela manutenção - de prisão preventiva, deve-se veriﬁcar a existência do fumus comissi delicti, a qual se materializa pela existência de prova da materialidade do fato e indícios suﬁcientes de autoria (artigo 312 do Código de Processo Penal). De outra banda, a prisão preventiva também imprescinde da constatação do periculum libertatis, o qual se expressa pela necessidade da prisão para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme igualmente previsto no artigo mencionado acima. No cado dos autos, veriﬁco que a materialidade está comprovada, enquanto que existem fortes indícios de autoria em relação aos acusados, restando claro, conforme já decidido por este juízo, que a segregação cautelar é medida que impõe, notadamente para evitar o risco de reiteração criminosa, o que acaba por prestigiar a ordem pública. Por outro lado, malgrado existentes os requisitos da segregação cautelar, é fato que a instrução não pode demorar excessivamente, pois aí a demora no trâmite processual acaba por ofender o direito que o réu segregado possui de ser julgado de forma prioritária e tempestiva. Nesse diapasão, em detida análise dos autos, vê-se que a instrução processual tem se arrastado demasiadamente, sem que os acusados tenham dado causa ou mesmo interferido para tal ﬁm, especialmente aqueles que estão em outros Estados da federação. Quanto a este ponto, cabe registrar que em relação aos acusados que estão recolhidos em
Andamento do Processo n. 0707511-36.2019.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante / Furto - 19/09/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0707632-64.2019.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes Contra o Patrimônio - 19/09/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0707806-73.2019.8.02.0058 - Petição / Crimes Contra a Honra - 19/09/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0800212-84.2017.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualiﬁcado - 19/09/2019 do TJAL

References: artigo 33
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 395
 artigo 396
 artigo 44
 artigo 5