Source: https://dre.tretas.org/dre/3043637/portaria-232-2017-de-27-de-julho
Timestamp: 2020-07-16 13:20:35+00:00

Document:
Portaria 232/2017, de 27 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27.
Para a realização dos seus fins estatutários a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, assegura a exploração dos jogos sociais do Estado, em regime de exclusivo e para todo o território nacional, nos termos das disposições conjugadas da alínea s) do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 27.º dos respetivos Estatutos, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 114/2011, de 30 de novembro e 67/2015, de 29 de abril («Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa»).
Neste contexto, a presente Portaria altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas. Assim, e no que se refere ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 116/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro, procede-se alteração do prognóstico do 14.º jogo, denominado «Super 14», passando o prognóstico a incidir sobre os símbolos de vitória, empate ou derrota, e ainda à eliminação dos jogos de reserva e dos jogos por sorteio, prevendo em alternativa a possibilidade de cancelamento de jogos e a anulação de concurso. No que diz respeito ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria 550/2001, de 31 de maio, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 114/2013, de 21 de março, altera-se a norma legal relativa à distribuição das receitas para prémios deste jogo social.
Adicionalmente, com a presente portaria visa-se reforçar as medidas de natureza preventiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e de financiamento do terrorismo nas operações de pagamento de prémios de apostas ou lotarias, designadamente tendo em vista reduzir o risco das operações de pagamento que favorecem o anonimato. Com este propósito, altera-se o modelo de pagamento de prémios em todos os Regulamentos dos Jogos Sociais do Estado, passando a exigir-se a identificação dos jogadores portadores de um título premiado de montante igual ou superior a (euro) 2.000, adequando-se, ainda, a esta alteração o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria 313/2004, alterado e republicado pela Portaria 216/2012, de 18 de julho, e subsequentemente alterado pela Portaria 57/2103, de 21 de março.
Ao abrigo do artigo 2.º e da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 114/2011, de 30 de novembro e 67/2015, de 29 de abril, manda o Governo, pelo membro do Governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 12.º, 13.º, 15.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º e 24.º do Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 116/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 5.º e 15.º do Regulamento do «Joker», aprovado pela Portaria 550/2001, de 31 de maio, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 114/2013, de 21 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 7.º do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria 552/2001, de 31 de maio, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 112/2013, de 21 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 18.º do Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria 1267/2004, de 1 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 228/2016, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 19.º do Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria 1016/2010, de 4 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado pelas Portarias 115/2013, de 22 de março e 15/2014, de 23 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 18.º do Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria 102/2011, de 11 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 115/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 22.º do Regulamento das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pela Portaria 173/2015, de 8 de junho, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 14.º do Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria 227/2016, de 25 de agosto, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 6.º, 7.º e 10.º do Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria 313/2004, de 23 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 216/2012, de 18 de julho, e subsequentemente alterado pela Portaria 112/2013, de 21 de março, passam a ter a seguinte redação:
É aditado o artigo 17.º-A ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias 237/2004, de 3 de março, 867/2006, de 28 de agosto, 973/2009, de 31 de agosto, 65/2011, de 4 de fevereiro, 116/2013, de 22 de março e 15/2014, de 23 de janeiro, com a seguinte redação:
São revogados os n.os 2 e 7 do artigo 6.º, a alínea d) do n.º 6 do artigo 12.º, a alínea b) do n.º 4 e os n.os 6, 8, 9 e 10 do artigo 13.º, os n.os 2, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 16.º do Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 116/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014 de 23 de janeiro.
a) O Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 116/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro;
b) O Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria 1016/2010, de 4 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado pelas Portarias 115/2013, de 22 de março e 15/2014, de 23 de janeiro;
a) Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria 39/2004, de 12 de janeiro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 116/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro;
b) Artigo 15.º do Regulamento do «Joker», aprovado pela Portaria 550/2001, de 31 de maio, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 114/2013, de 21 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro;
c) Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria 552/2001, de 31 de maio, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 112/2013, de 21 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro;
d) Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria 1267/2004, de 1 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 228/2016, de 25 de agosto;
e) Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria 1016/2010, de 4 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado pelas Portarias 115/2013, de 22 de março e 15/2014, de 23 de janeiro;
f) Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria 102/2011, de 11 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 115/2013, de 22 de março, e subsequentemente alterado pela Portaria 15/2014, de 23 de janeiro;
g) Regulamento das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pela Portaria 173/2015, de 8 de junho, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante;
h) Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria 227/2016, de 25 de agosto, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante;
i) Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria 313/2004, de 23 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 216/2012, 18 de julho, e subsequentemente alterado pela Portaria 112/2013, de 21 de março.
c) Pela utilização do cartão de jogador nos outros canais da plataforma de acesso multicanal do Departamento de Jogos, nomeadamente o sítio da Internet www.jogossantacasa.pt, nos termos do Decreto-Lei 282/2003, de 8 de novembro.
1 - Ao júri dos concursos, com a constituição fixada no artigo 30.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, anexos ao Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro, compete:
1 - As reclamações são julgadas por um júri, constituído nos termos do artigo 35.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro.
1 - O júri das extrações superintende e fiscaliza as extrações da Lotaria Nacional, nos termos dos artigos 33.º e 34.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro.
1 - As atas das extrações, a gravação magnética ou o registo informático dos mesmos e um exemplar da lista oficial são conservados em arquivos, nos termos da Portaria 509/2004, de 14 de maio.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3043637.dre.pdf .
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References: artigo 4
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 2
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 artigo 1
 artigo 7
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 16
 Artigo 15
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 1
 artigo 1