Source: http://docplayer.com.br/834060-1-introducao-5-2-1-principais-utilizadores-destinatarios-9-2-2-tipificacao-dos-servicos-prestados-10-3-objetivos-e-estrategias.html
Timestamp: 2016-12-08 10:20:06+00:00

Document:
⭐1. INTRODUÇÃO Principais utilizadores/destinatários Tipificação dos serviços prestados OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS...
Download "1. INTRODUÇÃO... 5. 2.1 Principais utilizadores/destinatários... 9 2.2 Tipificação dos serviços prestados... 10 3. OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS..."
Amadeu Neves Lombardi
1 Plano de Atividades 20142 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO Missão Atribuições da DGPJ Legislação e regulamentação interna Organograma CARATERIZAÇÃO DO AMBIENTE EXTERNO E INTERNO Principais utilizadores/destinatários Tipificação dos serviços prestados OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS Enquadramento Objetivos estratégicos e operacionais PROJETOS E ATIVIDADES A DESENVOLVER Projetos a desenvolver no cumprimento dos Objetivos Estratégicos Atividades não diretamente relacionadas com os Objetivos Operacionais RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS Recursos Humanos Recursos Financeiros3 Siglas e acrónimos Unidades orgânicas da DGPJ: CDI Centro de Documentação e Informação DEJ Divisão de Estatísticas da Justiça DGRH Divisão de Gestão de Recursos Humanos DGRMF Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros DI - Divisão Informática DSEJI Direção de Serviços das Estatísticas da Justiça e Informática DSGR Direção de Serviços de Gestão de Recursos GRI Gabinete Relações Internacionais PE Planeamento Estratégico PL Política Legislativa UCI Unidade de Cooperação Internacional UJC Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional UJP Unidade para a Justiça Penal Outras siglas e acrónimos utilizados no texto do presente Plano: ADSE - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado ANCP - Agência Nacional de Compras Públicas APSDI - Associação para a Promoção e desenvolvimento da Sociedade de Informação BEP - Bolsa de Emprego Público CCAS - Conselho Coordenador de Avaliação de Serviços CGA - Caixa Geral de Aposentações CMJPLOP Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa COMJIB Conferência Ministros Justiça Ibero Americanos CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa DGO - Direção-Geral do Orçamento DGPJ - Direção-Geral da Política de Justiça DIAP - Departamento de Investigação e Ação Penal FUESEN - Ficheiro de Unidades Estatísticas para o Sistema Estatístico Nacional GeADAP Gestão Integrada da Avaliação de Desempenho da Administração Pública GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional 34 GAFISUD - Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo GERFIP - Gestão de Recursos Financeiros em modo partilhado GOP Grandes Opções do Plano IGFEJ, I. P. - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, I. P. INE - Instituto Nacional de Estatística JOUE - Jornal Oficial da União Europeia MJ- Ministério da Justiça MNE - Ministério dos Negócios Estrangeiros MRAL - Meios de Resolução Alternativa de Litígios OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE Orçamento de Estado PALOP Países Africanos Língua Oficial Portuguesa PER - Processo Especial de Revitalização PG - Programa do Governo PIDDAC - Plano de Investimento e Desenvolvimento da Administração Central PLOP Países Língua Oficial Portuguesa PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização RCLUE / NCLEU - Rede de Cooperação Legislativa dos Ministérios da Justiça da União Europeia RCTFP - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas SGPS - Sociedade Gestora de Participações Sociais SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública SIEJ - Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça SIOE - Sistema de Informação da Organização do Estado SMF - Sistema de Mediação Familiar SML - Sistema de Mediação Laboral SMP - Sistema de Mediação Penal TEDH - Tribunal Europeu dos Direitos do Homem TJUE - Tribunal de Justiça da União Europeia UNODC - United Nations Office on Drugs and Crime 45 1. INTRODUÇÃO 1.1 Missão A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa e tem por missão prestar apoio técnico, acompanhar e monitorizar políticas, organizar e fomentar o recurso aos tribunais arbitrais, aos julgados de paz e a outros meios extrajudiciais de resolução de conflitos, assegurando o planeamento estratégico e a coordenação das relações externas e de cooperação, e é responsável pela informação estatística da área da justiça (artigo 2º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho). 1.2 Atribuições da DGPJ A DGPJ prossegue as seguintes atribuições definidas na sua lei orgânica (artigo 2º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho): Apoiar o planeamento, a conceção, o acompanhamento e a avaliação das políticas, objetivos e prioridades do Ministério da Justiça (MJ), bem como o desenvolvimento de meios extrajudiciais de resolução de conflitos e a definição e execução de políticas no domínio da justiça com a União Europeia, outros governos e organizações internacionais; Conceber, preparar, analisar e apoiar tecnicamente a execução de iniciativas, medidas legislativas, políticas e programas no âmbito do MJ e proceder à sua avaliação; Apoiar a criação e a operacionalização de meios extrajudiciais de composição de conflitos, designadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem; Promover a criação e apoiar o funcionamento de centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas de mediação; Assegurar os mecanismos adequados de acesso ao direito, designadamente nos domínios da informação e consultas jurídicas e do apoio judiciário; 56 Participar na conceção e colaborar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), no desenvolvimento, na implantação, no funcionamento e na evolução dos sistemas de informação; Coordenar a preparação dos planos de ação, anual e de médio prazo, do MJ, numa ótica de gestão por objetivos, procedendo ao seu acompanhamento e à avaliação da sua execução; Coordenar e orientar os processos setoriais de planeamento do MJ, auxiliando no desenvolvimento de planos estratégicos para a rede judiciária e para os diversos serviços da administração da justiça, antecipando e acompanhando as alterações sociais, económicas e normativas na caracterização, localização e atividade dos órgãos, serviços e organismos na área da justiça; Proceder à elaboração de documentos estratégicos para a área da justiça, nomeadamente através da formulação de contributos para as Grandes Opções do Plano, acompanhando e avaliando a sua execução; Conceber, elaborar e difundir instrumentos de planeamento e de avaliação das políticas desenvolvidas no âmbito do MJ; Assegurar o desenvolvimento dos sistemas de avaliação de serviços e organismos no âmbito do MJ, coordenar e controlar a sua aplicação e exercer as demais competências que sejam atribuídas pela lei aos órgãos de planeamento e controlo departamental do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP); Liquidar, cobrar e registar as receitas próprias; Assegurar a recolha, utilização, tratamento, análise e difusão da informação estatística da justiça, no quadro do sistema estatístico nacional, definindo normas e procedimentos a observar pelos serviços e organismos do MJ, desenvolvendo as operações necessárias ao aperfeiçoamento da produção estatística de interesse para a área da justiça; Conduzir a política e articular as ações de cooperação na área da justiça, coordenar a ação e prestar apoio aos representantes do Estado Português nos órgãos internacionais do setor e promover e apoiar as medidas de cooperação jurídica e judiciária com outros Estados, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Acompanhar e apoiar a política internacional do Estado Português na área da justiça, coordenando a representação do MJ na negociação de convenções, acordos e tratados 67 internacionais, bem como em comissões, reuniões, conferências ou organizações similares; Acompanhar as questões relativas ao contencioso da União Europeia nas matérias da área da justiça; Recolher e estudar as normas de direito internacional e de direito da União Europeia aplicáveis ou em relação às quais o Estado Português se pretenda vincular, bem como estudar e divulgar a jurisprudência, a doutrina e a política da União Europeia para o sector; Assegurar o desenvolvimento e a manutenção do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ), designadamente das componentes tecnológicas e aplicacional. 1.3 Legislação e regulamentação interna A lei orgânica da DGPJ foi fixada pelo Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, que define a missão, as atribuições e o tipo de organização interna. A estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis foram aprovadas pela Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro. A referida Portaria refere que a DGPJ se estrutura em quatro unidades orgânicas nucleares: a Direção de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática; o Gabinete de Relações Internacionais, o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e a Direção de Serviços de Gestão de Recursos. O limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGPJ é fixado em nove, sendo da competência do dirigente máximo da DGPJ a criação das respetivas unidades orgânicas flexíveis e a definição das respetivas atribuições e competências. 78 1.4 Organograma 89 2. CARATERIZAÇÃO DO AMBIENTE EXTERNO E INTERNO 2.1 Principais utilizadores/destinatários Os serviços fornecidos pela DGPJ destinam-se fundamentalmente às seguintes entidades: 1. Gabinete da Ministra da Justiça e gabinete do Senhor Secretário de Estado da Justiça e demais gabinetes governamentais; 2. Assembleia da República; 3. Cidadãos; 4. Tribunais, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procuradoria-Geral da República e Ministério Público; 5. Serviços e organismos da Administração Pública, com particular relevo para os serviços e organismos do Ministério da Justiça, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Administração Interna; 6. Instituto Nacional de Estatística; 7. Conselho dos Oficiais de Justiça, Ordem dos Solicitadores, Ordem dos Advogados e Ordem dos Notários; 8. Conselho dos Julgados de Paz, Julgados de Paz, Centros de Arbitragem e Mediadores; 9. Entidades formadoras de mediadores; 10. Autarquias; 11. Organizações internacionais ou supranacionais, nomeadamente a União Europeia, a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, entre outras; 12. Universidades, outros estabelecimentos de ensino e centros de investigação; 13. Órgãos de comunicação social. 910 2.2 Tipificação dos serviços prestados Na prossecução das suas atribuições, a DGPJ presta os seguintes tipos de serviços: 1. Conceber, preparar, analisar e apoiar tecnicamente a execução de iniciativas legislativas, políticas e programas no âmbito do Ministério da Justiça e proceder à respetiva avaliação; 2. Conduzir a política e articular as ações de cooperação na área da Justiça, coordenar a ação e apoiar os representantes do Estado Português nos órgãos internacionais do sector e promover e apoiar as medidas de cooperação jurídica e judiciária com outros Estados; 3. Recolher, utilizar, tratar e analisar a informação estatística da Justiça e proceder à difusão dos respetivos resultados, no quadro do sistema estatístico nacional; 4. Editar e publicar documentos vários, elaborados no âmbito das suas atribuições; 5. Coordenar e acompanhar a avaliação de desempenho dos serviços e organismos do Ministério da Justiça (SIADAP 1); 6. Acompanhar a criação, operacionalização e monitorização de meios extrajudiciais para a resolução de conflitos (Julgados de Paz, centros de arbitragem institucionalizada e sistemas públicos de mediação). 1011 3. OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS 3.1 Enquadramento O presente Plano foi elaborado atendendo às principais linhas de orientação inscritas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para o horizonte temporal Assim, dando sequência às políticas de ação constantes no Programa do Governo, a Direção-Geral da Política de Justiça irá assegurar a continuidade dos projetos iniciados em 2013 e concretizará novos projetos e atividades em 2014 com vista ao desenvolvimento e à melhoria de um serviço público de excelência na Justiça. O sistema de Justiça é um pilar do Estado de Direito e uma das funções de soberania fundamentais do Estado, que tem como desígnio primeiro o cidadão, na defesa de direitos, liberdades e garantias e é um fator de eficiência da economia, sendo transversal a sua importância na vida política e social. Importa melhorar a qualidade do Estado de Direito, reforçar a cidadania, dignificar a Justiça e os seus agentes e combater a corrupção, bem como agilizar os sistemas processuais. As reformas a empreender só podem ser levadas à prática com o envolvimento dos órgãos de soberania, dos operadores judiciários e respetivas instituições e da sociedade. Neste sentido, de modo a contribuir para a prossecução desta finalidade a DGPJ prosseguirá em 2014 os trabalhos da Reforma do Acesso ao Direito e aos Tribunais, comprometendo-se a elaborar um estudo de Avaliação de Impacto Prévio sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais; a acompanhar os trabalhos de implementação do Código do Processo Civil; a acompanhar o regime da insolvência e do PER; a acompanhar os trabalhos de Reforma da Organização Judiciária e a acompanhar a revisão dos principais instrumentos legais da justiça administrativa, designadamente o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento Administrativo. 1112 Como novas iniciativas, a DGPJ propõe para o próximo ano, o lançamento das bases para a preparação da comemoração dos 50 anos do Código Civil. Proceder-se-á ainda à elaboração de um estudo de avaliação sucessiva do regime dos jovens delinquentes. Ao nível da simplificação e desburocratização da Justiça, tem-se mantido como objetivo para esta Direção-Geral a simplificação da linguagem, através da elaboração de projetos de clarificação da linguagem jurídica, nas comunicações dos tribunais aos cidadãos e nas notificações com especial incidência no regime jurídico da injunção. Igualmente relevante é a preocupação com a satisfação dos utentes dos Julgados de Paz, Sistemas de Mediação e Arbitragem, apoiados pelo Ministério da Justiça, propondo-se para 2014 a elaboração de um relatório com base nas respostas recolhidas junto dos utentes, por via da aplicação de inquéritos. Para prestar um serviço público de excelência na Justiça, esta Direção-Geral continuará a assegurar o fornecimento de estatísticas da justiça que constituam um instrumento de planeamento, gestão e avaliação do sistema de Justiça, procurando aumentar a utilização e a qualidade das mesmas. Contribui para a prossecução deste objetivo o esforço para manter baixo o tempo de resposta a pedidos de esclarecimento de informação estatística e o alargamento do âmbito das estatísticas a novos temas. Importa, ainda, salientar o empenho da DGPJ na promoção do sistema de consulta das estatísticas da Justiça a entidades externas, através da realização de sessões de apresentação. As Grandes Opções do Plano aprovadas pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro, fundamentam a orientação estratégica da política de desenvolvimento nacional. O sector da Justiça surge no ponto 3.2 da 3ª opção Cidadania, Sociedade, Justiça e Segurança e identifica como principais prioridades para o sector: Reforço do sistema de justiça; Fomento de um acesso efetivo e universal à justiça e ao direito; Gestão coerente dos recursos humanos bem como de todos os recursos disponíveis; Combate à morosidade da justiça; 1213 Criação de um novo paradigma para o processo civil, que garanta a conclusão dos processos em tempo útil; Reavaliação do mapa judiciário; Combate à corrupção; Reforço da justiça penal; Revisão do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Revisão do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas; Revisão do Regime de Acesso ao Direito. Neste contexto foram definidos os objetivos estratégicos e operacionais para o QUAR, pretendendo-se que até 2015 sejam cumpridas todas as medidas previstas nas GOP. No âmbito dos Meios de Resolução Alternativa de Litígios (MRAL), a DGPJ tenciona promovê-los através de sessões de esclarecimento junto de públicos específicos e do estabelecimento de protocolos com organismos que visem a sua divulgação. Para além disso, prevê contribuir para a eficiência dos centros de arbitragem apoiados financeiramente pelo Ministério da Justiça, tendo planeado um estudo pelo qual se proceda à definição de critérios aferidores dos montantes de financiamento a afetar a cada um dos centros de arbitragem institucionalizada apoiados pelo MJ. No que concerne às Relações Internacionais serão prosseguidos os trabalhos de coordenação e acompanhamento da negociação internacional de instrumentos, na área da Justiça, bem como serão desenvolvidas as atividades relacionadas com o cumprimento das obrigações de Portugal no âmbito dos processos de avaliação e monitorização de instrumentos jurídicos internacionais. Em relação à área da cooperação internacional é intuito da DGPJ aumentar a visibilidade da cooperação na área da Justiça e divulgar e promover externamente a matriz do ordenamento jurídico português, os modelos e os produtos da Justiça. Para além disso, a realização de encontros de Direito Internacional é uma iniciativa que, dada a sua relevância, se irá manter para 2014, bem como a realização de consultas públicas sobre novos instrumentos internacionais/europeus. 1314 Ao nível da Política Legislativa, importa referir que será assegurada, sempre que seja solicitado, a elaboração e a participação na feitura de atos legislativos e regulamentares incluindo os relativos à transposição de direito da União Europeia e de adequação do direito nacional a obrigações decorrentes de instrumentos internacionais. Por último, o Planeamento Estratégico irá apoiar a avaliação e a monitorização dos Quadros de Avaliação e Responsabilização dos serviços do MJ, com vista a enraizar uma cultura de avaliação por objetivos e de compromisso dos dirigentes na prossecução dos projetos prioritários para o sector da Justiça. 3.2 Objetivos estratégicos e operacionais Foram definidos para a DGPJ os seguintes objetivos estratégicos: 1. Acompanhar e facilitar a definição das políticas no domínio da Justiça no âmbito nacional e internacional/europeu, designadamente através da negociação internacional de instrumentos jurídicos e da elaboração de projetos de atos legislativos e regulamentares, bem como de tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais; 2. Conduzir e/ou coordenar as intervenções/negociações em estruturas de coordenação técnica interministeriais e em organizações e organismos internacionais e europeus na área da Justiça; 3. Dinamizar a cooperação na área da Justiça; 4. Consolidar a imagem da DGPJ e reforçar sinergias com os parceiros institucionais, a sociedade civil e a academia; 5. Assegurar que as estatísticas da justiça constituem um instrumento de planeamento, gestão e avaliação do sistema de justiça; 6. Monitorizar e divulgar os Meios de Resolução Alternativa de Litígios (MRAL); 7. Aumentar a eficiência dos centros de arbitragem apoiados financeiramente pelo Ministério da Justiça. Os objetivos supra referidos estão interligados com os quinze objetivos operacionais que se repartem por objetivos de Eficácia, Eficiência e Qualidade. A dimensão com maior peso 1415 percentual é a da Eficácia com 40% por ser também a que mais objetivos integra (num total de 8 objetivos), seguindo-se a dimensão da Eficiência e da Qualidade com igual peso (30%). Os objetivos operacionais estão definidos no QUAR da DGPJ para 2014 (vd. anexo 1). 1516 OBJETIVOS ESTRATÉGICOS 2014 Acompanhar e facilitar a definição das políticas no domínio da Justiça no âmbito nacional e internacional/europeu, designadamente através da negociação internacional de instrumentos jurídicos e da elaboração de projetos de atos legislativos e regulamentares, bem como de tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais OBJETIVO 1 Conduzir e/ou coordenar as intervenções/negociações em estruturas de coordenação técnica interministeriais e em organizações e organismos internacionais e europeus na área da Justiça OBJETIVO 2 Dinamizar a cooperação na área da Justiça OBJETIVO 3 Consolidar a imagem da DGPJ e reforçar sinergias com os parceiros institucionais, a sociedade civil e a academia ALINHAMENTO DOS OBJETIVOS OPERACIONAIS DAS UNIDADES ORGÂNICAS COM OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS FIXADOS OBJETIVO 4 Realização de Encontros de Direito Internacional; Elaboração e envio de contributos para feitura de atos legislativos e regulamentares sempre que seja solicitado; Acompanhar e facilitar a política internacional/europeia do Estado português na área da Justiça; Estudo de Avaliação de Impacto Prévio sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais. PL / GRI Participação e/ou acompanhamento nos grupos de trabalho, nos grupos de peritos, comités e outras formações da União Europeia e de organizações e organismos internacionais; Participação e/ou acompanhamento dos processos de avaliação e monitorização de instrumentos jurídicos internacionais/europeus. GRI Planear, monitorizar e avaliar a cooperação para o desenvolvimento na área da Justiça. GRI Realização de consultas públicas sobre novos instrumentos internacionais/europeus; Aumentar a visibilidade da cooperação na área da Justiça, divulgar e promover externamente a matriz do ordenamento jurídico português, os modelos e os produtos da Justiça; Assegurar o acompanhamento e a monitorização do SIADAP 1 no Ministério da Justiça. GRI/PE 1617 OBJETIVOS ESTRATÉGICOS 2014 Assegurar que as estatísticas da justiça constituem um instrumento de planeamento, gestão e avaliação do sistema de justiça OBJETIVO 5 Monitorizar e divulgar os Meios de Resolução Alternativa de Litígios (MRAL) OBJETIVO 6 Aumentar a eficiência dos centros de arbitragem apoiados financeiramente pelo Ministério da Justiça OBJETIVO 7 ALINHAMENTO DOS OBJETIVOS OPERACIONAIS DAS DIREÇÕES COM OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS FIXADOS Aumentar a utilização das estatísticas da Justiça; Consolidar os processos internos de produção das estatísticas da Justiça; Aumentar a qualidade das estatísticas da Justiça. DSEJI Promoção dos Meios de Resolução Alternativa de Litígios. GRAL Contribuir para a eficiência dos centros de arbitragem apoiados financeiramente pelo Ministério da Justiça GRAL 1718 4. PROJETOS E ATIVIDADES A DESENVOLVER EM Projetos a desenvolver no cumprimento dos Objetivos Estratégicos OBJETIVO ESTRATÉGICO OE 1 Acompanhar e facilitar a definição das políticas no domínio da Justiça no âmbito nacional e internacional/europeu, designadamente através da negociação internacional de instrumentos jurídicos e da elaboração de projetos de atos legislativos e regulamentares, bem como de tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais OBJETIVO OPERACIONAL OO Elaborar e participar na feitura de atos legislativos e regulamentares, incluindo os relativos à transposição de direito da União Europeia e de adequação do direito nacional a obrigações decorrentes de instrumentos internacionais N.º 1 INDICADOR Elaboração e envio de contributos para feitura de atos legislativos e regulamentares sempre que seja solicitado (QUAR OB1) INDICADORES DE REALIZAÇÃO VALOR MEIO DE META CRÍTICO VERIFICAÇÃO 90% 100% Submissão ao GMJ RESPONSABILIDADE PL 1819 OBJETIVO OPERACIONAL OO Acompanhar e facilitar a política internacional/europeia do Estado Português na área da Justiça N.º 1 2 INDICADOR Preparação de pastas para os membros do Governo que participem em reuniões internacionais/europeias que incidam sobre aspetos da Justiça sempre que solicitado (dias antes da reunião) (QUAR OB11) Elaboração de informações sobre propostas legislativas da União Europeia (QUAR OB11) OBJETIVO OPERACIONAL OO Cumprimento do Programa da Presidência Portuguesa da CMJPLOP N.º 1 INDICADOR Rácio entre o número de medidas realizadas / previstas INDICADORES DE REALIZAÇÃO META VALOR MEIO DE CRÍTICO VERIFICAÇÃO Submissão ao Gabinete do 5 7 membro do Governo e/ou ao MNE Rácio entre o número de 80% 100% informações / número de propostas INDICADORES DE REALIZAÇÃO META VALOR MEIO DE CRÍTICO VERIFICAÇÃO Submissão à 85% 100% Direção do Balanço da Presidência RESPONSABILIDADE GRI GRI RESPONSABILIDADE GRI 1920 OBJETIVO OPERACIONAL OO Rever as comunicações efetuadas por Portugal ao abrigo da legislação da União Europeia N.º 1 INDICADOR Desvio face ao prazo de revisão das comunicações (em semanas) META Semana 44 INDICADORES DE REALIZAÇÃO VALOR CRÍTICO MEIO DE VERIFICAÇÃO RESPONSABILIDADE Semana 40 Envio ao MNE GRI OBJETIVO OPERACIONAL OO Compilação de jurisprudência relativamente a alguns instrumentos europeus e internacionais N.º INDICADOR Desvio face ao prazo de compilação, relativamente à jurisprudência nacional (em semanas) Desvio face ao prazo de compilação, relativamente à jurisprudência nacional (em semanas) Desvio face ao prazo de compilação, relativamente à jurisprudência nacional (em semanas) INDICADORES DE REALIZAÇÃO VALOR MEIO DE META CRÍTICO VERIFICAÇÃO Semana Fichas de Semana jurisprudência Semana Fichas de Semana jurisprudência Semana Fichas de Semana jurisprudência RESPONSABILIDADE GRI GRI GRI 2021 OBJETIVO OPERACIONAL OO Estudo de Avaliação de Impacto Prévio sobre o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais N.º 1 INDICADOR Desvio face ao prazo de entrega à Direção de relatório preliminar (em semanas) (QUAR OB13) INDICADORES DE REALIZAÇÃO VALOR MEIO DE META CRÍTICO VERIFICAÇÃO Submissão de Semana Semana 50 relatório preliminar 52 à Direção RESPONSABILIDADE PL OBJETIVO ESTRATÉGICO OE 2 Conduzir e/ou coordenar as intervenções/negociações em estruturas de coordenação técnica interministeriais e em organizações e organismos internacionais e europeus na área da Justiça OBJETIVO OPERACIONAL OO 2.1 Participação e/ou acompanhamento nos grupos de trabalho, nos grupos de peritos, comités e outras formações da União Europeia e de organizações e organismos internacionais N.º 1 INDICADOR Percentagem de acompanhamento e participação em grupos de trabalho, nos grupos de peritos, comités e outras formações da União Europeia e de organizações e organismos internacionais (QUAR OB3) INDICADORES DE REALIZAÇÃO VALOR MEIO DE META CRÍTICO VERIFICAÇÃO 70% 100% Rácio entre o número de avaliações realizadas e participadas RESPONSABILIDADE GRI 2122 OBJETIVO OPERACIONAL OO 2.2 Participação e/ou acompanhamento dos processos de avaliação e monitorização de instrumentos jurídicos internacionais/europeus N.º 1 INDICADOR Percentagem de participação e acompanhamento dos processos de avaliação e monitorização de instrumentos jurídicos internacionais (QUAR OB4) INDICADORES DE REALIZAÇÃO META VALOR MEIO DE CRÍTICO VERIFICAÇÃO Rácio entre o número 75% 100% de solicitações e participações / acompanhamento RESPONSABILIDADE GRI OBJETIVO OPERACIONAL OO 2.3 Participar no desenho do Programa de Estocolmo N.º 1 INDICADOR Desvio face ao prazo de preparação de Informação após apresentação da primeira proposta (em semanas) INDICADORES DE REALIZAÇÃO VALOR MEIO DE RESPONSABILIDADE META CRÍTICO VERIFICAÇÃO 10 8 Semanas Submissão à Direção GRI Semanas OBJETIVO OPERACIONAL OO 2.4 Elaborar observações em processos de questões prejudiciais junto do TJUE INDICADORES DE REALIZAÇÃO N.º INDICADOR VALOR MEIO DE RESPONSABILIDADE META CRÍTICO VERIFICAÇÃO 1 N.º de observações elaboradas 4 6 Envio ao MNE GRI 2223 OBJETIVO OPERACIONAL OO 2.5 Apresentar proposta que contemple as alterações legislativas impostas por avaliações internacionais respeitantes ao Direito Penal e Processual Penal N.º 1 INDICADOR Desvio face ao prazo de apresentação da proposta (em semanas) INDICADORES DE REALIZAÇÃO VALOR MEIO DE RESPONSABILIDADE META CRÍTICO VERIFICAÇÃO Semana Semana 36 Submissão à Direção GRI 39 OBJETIVO ESTRATÉGICO OE 3 Dinamizar a cooperação na área da Justiça OBJETIVO OPERACIONAL OO 3.1 Planear, monitorizar e avaliar a cooperação para o desenvolvimento na área da Justiça N.º 1 INDICADOR Percentagem de atividades realizadas em relação às previstas (QUAR OB15) INDICADORES DE REALIZAÇÃO META VALOR MEIO DE CRÍTICO VERIFICAÇÃO Rácio entre o número de atividades 80% 100% realizadas / número de atividades previstas RESPONSABILIDADE GRI 2324 OBJETIVO OPERACIONAL OO 3.2 Editar três Newsletters da Cooperação N.º INDICADOR Desvio face ao prazo de edição da 1ª Newsletter (em semanas) Desvio face ao prazo de edição da 2ª Newsletter (em semanas) Desvio face ao prazo de edição da 3ª Newsletter em língua inglesa (em semanas) INDICADORES DE REALIZAÇÃO META VALOR MEIO DE RESPONSABILIDADE CRÍTICO VERIFICAÇÃO Semana 30 Semana 29 Envio de Newsletter GRI Semana 52 Semana 51 Envio de Newsletter GRI Semana 52 Semana 51 Envio de Newsletter GRI OBJETIVO OPERACIONAL OO 3.3 Elaboração dos Guias da Cooperação N.º 1 INDICADOR Desvio face ao prazo de elaboração de Guias (em semanas) INDICADORES DE REALIZAÇÃO VALOR MEIO DE RESPONSABILIDADE META CRÍTICO VERIFICAÇÃO Semana Semana 9 Guias de Cooperação GRI 11 2425 OBJETIVO ESTRATÉGICO OE 4 Consolidar a imagem da DGPJ e reforçar sinergias com os parceiros institucionais, a sociedade civil e a academia OBJETIVO OPERACIONAL OO 4.1 Realização de Encontros de Direito Internacional N.º 1 INDICADOR Número de Encontros de Direito Internacional (QUAR OB5) INDICADORES DE REALIZAÇÃO VALOR MEIO DE META CRÍTICO VERIFICAÇÃO Realização dos 1 2 encontros (notícia) RESPONSABILIDADE GRI OBJETIVO OPERACIONAL OO 4.2 Realização de consultas públicas sobre novos instrumentos internacionais/europeus INDICADORES DE REALIZAÇÃO N.º INDICADOR VALOR MEIO DE META CRÍTICO VERIFICAÇÃO Consultas inseridas 1 Número de consultas públicas efetuadas (QUAR OB6) 80% 100% no sítio eletrónico da DGPJ RESPONSABILIDADE GRI 25 Exibir mais
Relatório de Atividades 2012 1 DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA Relatório de Atividades 2012 Abril 2013 Direção-Geral da Política de Justiça Av. D. João II, Lote 1.08.01-D/E, Torre H, Piso 2/3, 1990-097 Leia mais MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Diário da República, 1.ª série N.º 118 20 de junho de 2012 3057 Designação dos cargos dirigentes ANEXO Mapa a que se refere o artigo 9.º Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Diretor Leia mais Relatório de Actividades 2010
Relatório de Actividades 2010 1 DIRECÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA Relatório de Actividades 2010 Abril 2011 Direcção-Geral da Política de Justiça Av. Óscar Monteiro Torres, 39, 1000 216 Lisboa www.dgpj.mj.pt Leia mais 01 JULHO 2014 LISBOA GJ AIP-CCI
01 JULHO 2014 LISBOA GJ AIP-CCI 1 CENTRO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM 2 PONTOS DA INTERVENÇÃO: SOBRE O CENTRO DE ARBITRAGEM PROPRIAMENTE DITO: GÉNESE LEGAL DESTE CENTRO ESTRUTURA ORGÂNICA ÂMBITO Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO. Decreto-Lei n.º 76/2012 de 26 de março
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 76/2012 de 26 de março No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Leia mais Síntese da Cooperação Bilateral com São Tomé e Príncipe na área da Justiça
Síntese da Cooperação Bilateral com São Tomé e Príncipe na área da Justiça Fevereiro 2015 SÍNTESE DA COOPERAÇÃO BILATERAL COM SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE NA ÁREA DA JUSTIÇA O Ministério da Justiça tem apoiado, Leia mais DOCUMENTO METODOLÓGICO
DOCUMENTO METODOLÓGICO Operação Estatística Estatísticas das Custas Pagas nos Tribunais. Código: 483 Versão: 1.0 Setembro de 2010 INTRODUÇÃO A Direcção-Geral da Política de Justiça, antigo Gabinete de Leia mais DOCUMENTO METODOLÓGICO
DOCUMENTO METODOLÓGICO Operação Estatística Estatísticas dos Gabinetes de Consulta Jurídica Código: 485 Versão: 1.0 Abril de 2010 1 INTRODUÇÃO A operação estatística relativa aos Gabinetes de Consulta Leia mais Relatório de Actividades do ano 2011 do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
Relatório de Actividades do ano 2011 do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica Fevereiro de 2012 Índice 1. Resumo das actividades... 1 2. Balanço e aperfeiçoamento... 6 3. Perspectivas para os trabalhos Leia mais Instrumento que cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento que cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Criação 1. A Conferência dos Ministros da Justiça Leia mais PLANO ESTRATÉGICO 2006-2011
PLANO ESTRATÉGICO 2006-2011 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Versão 0/Junho 2006 INDICE 1. Introdução 2. Visão, missão, valores 3. A estrutura do plano 4. Programa 1 6. Programa 2 Reforço da administração da justiça Leia mais Estratégia de Dinamização e de Divulgação
Estratégia de Dinamização e de Divulgação Plano de Ação de 2015 FEVEREIRO 2015 1 Índice 1. INTRODUÇÃO... 3 2. VISÃO DA BOLSA DE TERRAS... 4 3. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS - LINHAS GERAIS DA ESTRATÉGIA... 5 Leia mais Regulamento de Funcionamento
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE S. PEDRO DO SUL Avaliação de Desempenho Pessoal não Docente Regulamento de Funcionamento Regulamento da Avaliação de Desempenho do Pessoal não Docente do Agrupamento de Escolas Leia mais MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS INSTITUTO DIPLOMÁTICO
VAGAS PARA ESTÁGIOS SERVIÇOS INTERNOS 1º SEMESTRE DE 2013/2014 SERVIÇO VAGAS PERFIL DO ESTAGIÁRIO DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES A DESEMPENHAR Divisão de Arquivo e Biblioteca/IDI (Instituto Diplomático) Vaga I-1/1S/1314 Leia mais ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL
ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL Diretor Geral O Diretor Geral supervisiona e coordena o funcionamento das unidades orgânicas do Comité Olímpico de Portugal, assegurando o regular desenvolvimento das suas Leia mais Eficácia 01. Melhorar a satisfação das necessidades e das condições de instalação dos serviços do MJ
ANEXO II ANO: 2015 Ministério da Justiça Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP MISSÃO: Gestão dos recursos financeiros do Ministério da Justiça, do património afeto à área da justiça, Leia mais IC,IP EM NÚMEROS - 2010 REDE EXTERNA. Instituições com as quais o IC, IP coopera (ensino superior e organizações internacionais) 294
IC,IP EM NÚMEROS - 2010 REDE EXTERNA Países em que o IC,IP assegura o ensino da língua e da cultura portuguesas 73 Instituições com as quais o IC, IP coopera (ensino superior e organizações internacionais) Leia mais PORTAL CITIUS NOVAS TECNOLOGIAS AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS, DAS EMPRESAS E DA JUSTIÇA
PORTAL CITIUS NOVAS TECNOLOGIAS AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS, DAS EMPRESAS E DA JUSTIÇA Perguntas & Respostas 10 de Setembro de 2009 1. O que é o Portal CITIUS? (www.citius.mj.pt) O Portal CITIUS é um novo Leia mais PLANO PARA A IGUALDADE DE GÉNERO DO EXÉRCITO
PLANO PARA A IGUALDADE DE GÉNERO DO EXÉRCITO PARA O ANO DE 2014 2 1. ENQUADRAMENTO a. O princípio da igualdade é um princípio fundamental da Constituição da República Portuguesa, em que no seu Artigo 13º Leia mais Código de Conduta para as Estatísticas Europeias
Código de Conduta para as Estatísticas Europeias Adotado pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em 28 de setembro de 2011 Tradução realizada pelo INE, IP Preâmbulo Visão do Sistema Estatístico Europeu Leia mais 1. QUADRO DE REFERÊNCIA
PROTOCOLO entre Ministério da Justiça Presidência do Conselho de Ministros APS Associação Portuguesa de Seguradores DECO Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor ACP Automóvel Clube de Portugal Leia mais Assunto: Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
Ofício Circular 13/GDG/08 Assunto: Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, veio rever e aperfeiçoar o anterior sistema Leia mais PROGRAMA NACIONAL DE ACREDITAÇÃO EM SAÚDE
PROGRAMA NACIONAL DE ACREDITAÇÃO EM SAÚDE 2009 3 ÍNDICE I INTRODUÇÃO 4 II MODELO NACIONAL DE ACREDITAÇÃO EM SAÚDE 5 III ÂMBITO DE APLICAÇÃO 8 IV OBJECTIVO GERAL 8 V OBJECTIVOS ESPECÍFICOS 8 VI ESTRATÉGIAS Leia mais Decreto-Lei n.º 164/2007 de 3 de Maio
Decreto-Lei n.º 164/2007 de 3 de Maio No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à Leia mais Linhas de Ação para o Plano de Atividade de 2014
Linhas de Ação para o Plano de Atividade de 2014 As entidades de supervisão do sistema financeiro internacional procederam ao longo dos últimos anos a profundas adaptações, por via legislativa e organizacional, Leia mais Estatísticas trimestrais sobre processos de falência, insolvência e recuperação de empresas e sobre processos especiais de revitalização (2007-2013)
Abril de 2014 Boletim n.º 15 DESTAQUE ESTATÍSTICO TRIMESTRAL 4º Trimestre de 2013 Estatísticas trimestrais sobre processos de falência, insolvência e recuperação de empresas e sobre processos especiais Leia mais Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, que aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos, estabelece Leia mais JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 27 de junho de 2013
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 27 de junho de 2013 Série Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Despacho n.º 104/2013 Designa o Licenciado, António Gil Fraga Gomes Ferreira, Leia mais PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS DA DIRECÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS DA DIRECÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS No âmbito da sua actividade, o Conselho de Prevenção da Corrupção aprovou uma Leia mais Auditoria: Desafio e Confiança. 13 de setembro de 2013
XI Congresso da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Auditoria: Desafio e Confiança 13 de setembro de 2013 Senhor Bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, Dr. José Azevedo Rodrigues, Senhoras Leia mais Portugal 2020. Modelo de governação
Portugal 2020 Modelo de governação Princípios gerais: Princípio da racionalidade económica subordinação de qualquer decisão de apoio dos fundos à aferição rigorosa da sua mais-valia económica, social e Leia mais Abertura do Ano Judicial 2011. Senhor Presidente da Assembleia da República. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
GABINETE DO MINISTRO Abertura do Ano Judicial 2011 16 de Março de 2011 Senhor Presidente da República Senhor Presidente da Assembleia da República Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça Senhor Leia mais PLANO DE ATIVIDADES PARA 2015 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
PLANO DE ATIVIDADES PARA 2015 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL O Plano de Atividades do Conselho Económico e Social para o ano de 2015 foi preparado para cumprimento do que se encontra determinado pela Lei Leia mais TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO REGULAMENTO DO SECRETARIADO
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO REGULAMENTO DO SECRETARIADO REGULAMENTO DO SECRETARIADO INDICE ARTIGO 1.º - Norma habilitante ARTIGO 2.º - Definição ARTIGO 3.º - Sede ARTIGO 4.º - Direção do secretariado Leia mais Financiador. Parceiro. Governo da Região de Gabú
PROGRAMA de Cooperação da FEC na GUINÉ-BISSAU FUNÇÃO: Técnico(a) Administrativo(a) e Financeiro(a) LOCALIZAÇÃO: República da Guiné-Bissau (Gabú) DURAÇÃO: 12 meses (renovável): março 2015 - fevereiro 2016 Leia mais A implementação do balcão único electrónico
A implementação do balcão único electrónico Departamento de Portais, Serviços Integrados e Multicanal Ponte de Lima, 6 de Dezembro de 2011 A nossa agenda 1. A Directiva de Serviços 2. A iniciativa legislativa Leia mais Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. DIPLOMA / ATO : Decreto-Lei n.º 229/2012 NÚMERO : 208 SÉRIE I EMISSOR: Ministério dos Negócios Estrangeiros SUMÁRIO: Aprova Leia mais Secretaria-Geral do Ministério da Justiça Relatório de Atividades 2011
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça Relatório de Atividades 2011 Abril de 2012 Índice 1. Introdução... 1 2. Apresentação da SGMJ... 2 2.1. Missão e Atribuições... 2 2.2. Estrutura Orgânica... 4 Leia mais Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte. Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo
Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa Autoridade Leia mais Desenvolvimento das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no quadro do Tratado de Lisboa
C 212 E/94 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2010 Desenvolvimento das relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no quadro do Tratado de Lisboa P6_TA(2009)0388 Resolução do Parlamento Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Resolução do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre mulheres, paz e segurança, aprovada em 31 de outubro de 2000, alerta para o impacto desigual Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior Num momento em que termina o ciclo preliminar de avaliação aos ciclos de estudo em funcionamento por parte da Agência de Avaliação e Acreditação Leia mais CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO. Regulamento
CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO ÍNDICE PREÂMBULO... 3 Procedimentos Técnico-Pedagógicos... 4 1.1. Destinatários e condições de acesso... 4 1.2. Organização dos cursos de formação... 4 1.3. Componentes de Leia mais Ministério d. Decreto-lei n.º
A melhoria da qualidade do ensino constitui um dos desafios centrais da política do XIX Governo Constitucional. A valorização profissional dos docentes, através de um investimento na formação contínua, Leia mais [CONSTRUÇÃO DO QUAR] linhas de orientação
C C A S ConselhoCoordenador deavaliaçãodeserviços [CONSTRUÇÃODOQUAR] Não apresentam apenas um objectivo estratégico mas antes vários objectivos estratégicos, ou são tão vagos que não permitem conhecer Leia mais Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República Dra. Noémia Pizarro RESPOSTA À PERGUNTA N.º 3484/XII/1.
Exma. Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República Dra. Noémia Pizarro SUA REFERÊNCIA SUA COMUNICAÇÃO DE NOSSA REFERÊNCIA Nº: 5699 ENT.: 5369 PROC. Nº: DATA 31/07/2012 Leia mais DOCUMENTO METODOLÓGICO. Operação Estatística Estatísticas dos Tribunais das Comunidades Europeias
DOCUMENTO METODOLÓGICO Operação Estatística Estatísticas dos Tribunais das Comunidades Europeias Código: 484 Versão: 1.0 Abril de 2010 1 INTRODUÇÃO A operação estatística relativa aos processos dos Tribunais Leia mais DECLARAÇÃO DE BUENOS AIRES (2012) 1
DECLARAÇÃO DE BUENOS AIRES (2012) 1 Sobre a atuação dos Juízes e Poderes Judiciários Iberoamericanos relativamente à informação, à participação pública e ao acesso à justiça em matéria de meio ambiente Leia mais Ministério dos Petróleos
Plano de Atividades 2014 ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO... 3 1.1 Breve caracterização da Direção-Geral das Artes... 3 1.2 Missão, Visão, Valores... 5 1.3 Identificação das Partes Interessadas... 5 2. CARACTERIZAÇÃO Leia mais Estatísticas trimestrais sobre processos de falência, insolvência e recuperação de empresas e sobre processos especiais de revitalização (2007-2014)
995 1.037 2.229 1.143 1.151 2.209 1.823 1.774 2.238 2.059 2.063 2.311 3.071 3.116 2.595 3.707 5.492 5.314 5.429 5.337 4.397 5.052 5.265 4.065 Julho de 2014 Boletim n.º 17 DESTAQUE ESTATÍSTICO TRIMESTRAL Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DECRETO-LEI Nº.12/2008 30 de Abril ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, relativo à estrutura Leia mais DE DOCUMENTO ELABORADO PELO GRUPO DE TRABALHO REUNIDO EM SANTA CRUZ DE LA SIERRA, BOLÍVIA, ENTRE OS DIAS 3 E 5 DE MAIO DE
A REDE on-line (PROJECTO DE DOCUMENTO ELABORADO PELO GRUPO DE TRABALHO REUNIDO EM SANTA CRUZ DE LA SIERRA, BOLÍVIA, ENTRE OS DIAS 3 E 5 DE MAIO DE 2006) SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO; II. OBJECTIVOS DA REDE on-line Leia mais G PE AR I Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação_ e Relações Internacionais. Boletim Mensal de Economia Portuguesa. N.
Boletim Mensal de Economia Portuguesa N.º 05 maio 2011 Gabinete de Estratégia e Estudos Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento G PE AR I Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação_ Leia mais Artigo 2.º (Definições) Para efeitos da aplicação do SIADAP no seio da UC, entende-se por: a) «Dirigente máximo do serviço», o reitor.
1 Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 110.º do RJIES, a aprovação do presente regulamento, elaborado ao abrigo do estatuído no artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, é precedida da sua Leia mais Índice PORTUGAL - BREVE CARATERIZAÇÃO A CIP ATIVIDADE ASSOCIADOS ORGANIZAÇÃO E CONTACTOS
Índice PORTUGAL - BREVE CARATERIZAÇÃO A CIP ATIVIDADE ASSOCIADOS ORGANIZAÇÃO E CONTACTOS Portugal Breve caraterização Portugal Caraterização geral Inserido na União Europeia desde 1986, Portugal é o país Leia mais Orçamento do Conselho Geral para 2012. Justificação do planeado
Orçamento do Conselho Geral para 2012 Justificação do planeado Esta proposta de orçamento é a primeira apresentada pelo atual Conselho Geral. É um instrumento de concretização do programa eleitoral dos Leia mais PLANO DE AÇÃO ESTRATÉGICA
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DO FUNDÃO + ESCOLA + PESSOA PLANO DE AÇÃO ESTRATÉGICA 2013-2017 Agrupamento de Escolas do Fundão Página 1 Perante o diagnóstico realizado, o Agrupamento assume um conjunto de prioridades Leia mais Quadro jurídico no sistema educativo português
I Simpósio Luso-Alemão sobre a Qualificação Profissional em Portugal - Oportunidades e Desafios Isilda Costa Fernandes SANA Lisboa Hotel, Av. Fontes Pereira de Melo 8, Lisboa 24 de novembro 2014 Contexto Leia mais Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas O Governo divulgou recentemente um conjunto de medidas de revisão e aperfeiçoamento do atual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Leia mais PROGRAMA DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL E A ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO-VERDE 2015 2017
PROGRAMA DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL E A ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO-VERDE 2015 2017 I ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA No âmbito do Protocolo de Cooperação Parlamentar Leia mais MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. Decreto-Lei n.º 13/2015 de 26 de janeiro
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 13/2015 de 26 de janeiro O Programa do XIX Governo destaca a importância da política de emprego, no sentido da melhoria da competitividade Leia mais Índice. Quadro Referencial Avaliação do Desempenho Docente. Índice 01. Introdução 02. Pressupostos 02. Dimensões da Avaliação 03
Quadro Referencial Avaliação do Desempenho Docente Índice Página Índice 01 Introdução 02 Pressupostos 02 Dimensões da Avaliação 03 Domínios e Indicadores da Avaliação 03 Níveis de Desempenho da Avaliação Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 313/XII. Exposição de Motivos
Proposta de Lei n.º 313/XII Exposição de Motivos O XIX Governo Constitucional implementou, ao longo da presente legislatura, importantes e significativas reformas no setor da administração local, em que Leia mais Plano de Atividades 2014
Plano de Atividades 2014 Escola de Ciências Universidade do Minho 1. Missão A Escola de Ciências tem como missão gerar, difundir e aplicar conhecimento no âmbito das Ciências Exatas e da Natureza e domínios Leia mais PARTE J3 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 48414 Diário da República, 2.ª série N.º 236 12 de Dezembro de 2011
48414 Diário da República, 2.ª série N.º 236 12 de Dezembro de 2011 PARTE J3 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público Acordo colectivo de trabalho n.º 12/2011 Acordo Leia mais FONTES DE INFORMAÇÃO EUROPEIA O PORTAL EUROPA, AS BASES DE DADOS E OS PORTAIS MAIS RELEVANTES
FONTES DE INFORMAÇÃO EUROPEIA O PORTAL EUROPA, AS BASES DE DADOS E OS PORTAIS MAIS RELEVANTES Documentação e Informação Europeias na Internet Servidor EUROPA Apresentação da estrutura Pesquisa Eurobookshop Leia mais Diário da República Electrónico (DRE) Tutorial de pesquisa
Diário da República Electrónico (DRE) Tutorial de pesquisa Tutorial de pesquisa no Diário da República Electrónico (DRE) índice 1. A legislação do DR 2. A pesquisa no DR 1.1. I Série 1.2. II Série 1.3. Leia mais CTCV. seminários. Programas de apoio no novo Quadro Portugal 2020. Seminário ISO 9001 e ISO 14001 Enquadramento e alterações nos referenciais de 2015
23 10 2014 Programas de apoio no novo Quadro Portugal 2020 Seminário ISO 9001 e ISO 14001 Enquadramento e alterações nos referenciais de 2015 Victor Francisco Gestão e Promoção da Inovação 21 de outubro Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA GABINETE DE APOIO AO VICE-PRESIDENTE E AOS VOGAIS
PARECER Assunto: Projecto de Portaria que aprova o Regulamento do Procedimento de Seleção de Mediadores para prestar serviços nos Julgados de Paz e nos Sistemas de Mediação Familiar, Laboral e Penal. 1. Leia mais DEFESA EM CONTEXTO TRANSNACIONAL
Direito Penal Europeu para Advogados Penalistas ERA/ECBA/ICAB Barcelona 21-22 de Fevereiro de 2014 DEFESA EM CONTEXTO TRANSNACIONAL NA UNIÃO EUROPEIA INDICAÇÕES DE PESQUISA E ELEMENTOS NORMATIVOS Vânia Leia mais DOCUMENTO METODOLÓGICO
DOCUMENTO METODOLÓGICO Operação Estatística Estatísticas do pessoal ao serviço nos Tribunais Código: 471 Versão: 1.0 Abril de 2010 1 INTRODUÇÃO A operação estatística Pessoal ao serviço nos Tribunais tem Leia mais Projeto do plano de classificação: Desenvolvimento e Expetativas
Projeto do plano de classificação: Desenvolvimento e Expetativas Daniel de Melo Helena Neves Natália Antónia Município de Lisboa Dificuldades sentidas Conceitos - série documental - abordagem por processos Leia mais SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DA ESTBarreiro/IPS
SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DA ESTBarreiro/IPS 1. INTRODUÇÃO Este documento tem por objetivo estabelecer o Sistema de Gestão da Qualidade das Atividades Pedagógicas da ESTBarreiro/IPS Leia mais A Nossa Oferta Formativa para a Administração Pública
A Nossa Oferta Formativa para a Administração Pública 2011 DESIGNAÇÃO A inscrição poderá DO CURSO ser efectuada Nº através DE do PREÇO site POR www.significado.pt Para mais informações, por favor contacte Leia mais SG MEC Secretaria-Geral MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Plano de Atividades 2015 Índice 1 Introdução... 1 1.1 Caracterização do serviço... 1 1.2 Visão... 1 1.3 Missão... 2 1.4 Atribuições... 2 1.5 Estrutura orgânica... 4 1.6 Clientes... 14 2 Objetivos e estratégias... Leia mais REUNIÕES DA DIRECÇÃO DO CDL
1. Reuniões realizadas Reuniões Plenárias 23 Reuniões da Comissão Executiva 8 2. Reuniões Plenárias Reuniões Plenárias 5.Janeiro 12.Janeiro 19.Janeiro 26.Janeiro 3. Definição dos objectivos programáticos Leia mais LEI N. 108/91, DE 17 DE AGOSTO (LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)
LEI N. 108/91, DE 17 DE AGOSTO (LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL) Com as alterações introduzidas pelas seguintes leis: Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro; Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto; Lei n.º 12/2003, Leia mais PROGRAMA CIDADANIA ATIVA 2013-16
PROGRAMA CIDADANIA ATIVA 2013-16 FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN Luís Madureira Pires Lisboa, 22 de março de 2013 Enquadramento > O Mecanismo Financeiro EEE (MF/EEE) Desde a assinatura do acordo do Espaço Leia mais RESOLUÇÃO N.º /2015. Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República
RESOLUÇÃO N.º /2015 Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166. da Constituição, de acordo com as alíneas Leia mais PROPOSTA DE PLANO DE AÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE E EQUIDADE DE GÉNERO/CPLP (2014-2016)
PROPOSTA DE PLANO DE AÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE E EQUIDADE DE GÉNERO/CPLP (2014-2016) Este Plano de Ação é um sinal claro para os intervenientes dos Estados membro da importância que a CPLP atribui Leia mais Identificação da empresa. Missão
Identificação da empresa SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, titular do número único de matrícula e de pessoa coletiva 509 Leia mais Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo PLANO DE MELHORIA. Anos letivos 2014/2015 e 2015/2016. 00PDG Página 1 de 13. Mod.
Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo PLANO DE MELHORIA Anos letivos 2014/2015 e 2015/ Página 1 de 13 ÍNDICE Títulos Pág. 1. INTRODUÇÃO 3. 2. ESTRUTURA DO PLANO DE MELHORIA 4. 3. DESCRIÇÃO Leia mais Documento Metodológico
Documento Metodológico Actos Praticados pela Identificação Civil (Mod 302 - Mapa Anual ) Código: 507 Versão: 1.0 Setembro de 2008 Introdução O instrumento de notação que a seguir se apresenta, destinou-se Leia mais O PAPEL DAS AUTORIDADES CENTRAIS E A SECRETARIA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DO MPF
O PAPEL DAS AUTORIDADES CENTRAIS E A SECRETARIA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DO MPF Curso de Cooperação Jurídica Internacional para membros e servidores da Procuradoria da República no Paraná 31 Leia mais XVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
XVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Maputo, 18 de Julho de 2013 Resolução sobre a Luta Contra o Trabalho Infantil na CPLP O Conselho de Ministros Leia mais Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia
Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia Conselho de Ministros Decreto Lei n.º 15/99 De 8 de Outubro Considerando que a política científica tecnológica do Governo propende para uma intervenção Leia mais Newsletter n.º 26 Mar.2013 MICROSOFT APOIA LINKCITIES
Newsletter n.º 26 Mar.2013 MICROSOFT APOIA LINKCITIES A Microsoft deu a conhecer a Plataforma LinkCities propriedade da Link Think. Esta Plataforma liga as cidades e autarquias locais, através das suas Leia mais ESTATUTOS da Concórdia - Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem. Capítulo I. Denominação, sede e objeto.
ESTATUTOS da Concórdia - Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem Capítulo I Denominação, sede e objeto Artigo 1 É constituída por tempo indeterminado, com sede em Lisboa, na Rua Rodrigo Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. Faço saber que a Assembléia Leia mais Eixo Prioritário V Assistência Técnica
Eixo Prioritário V Assistência Técnica Convite Público à Apresentação de Candidatura no Domínio da Assistência Técnica no Âmbito da Delegação de Competências com os Organismos Intermédios na gestão dos Leia mais Portugal Brasil Moçambique Polónia
www.promover.pt www.greatteam.pt Portugal Brasil Moçambique Polónia QUEM SOMOS - Prestamos serviços técnicos de consultoria de gestão e formação nos diversos setores da economia. - Presentes em Lisboa, Leia mais Sessão Solene de abertura do Ano Judicial Supremo Tribunal de Justiça 8 de outubro de 2015
Sessão Solene de abertura do Ano Judicial Supremo Tribunal de Justiça 8 de outubro de 2015 1. Ao longo da legislatura que agora termina, fiz sempre questão de enfatizar, em todas as sessões de abertura Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA. 1286 Diário da República, 1.ª série N.º 29 11 de fevereiro de 2014
1286 Diário da República, 1.ª série N.º 29 11 de fevereiro de 2014 verificação da utilização agrícola, florestal ou silvopastoril do prédio e do cumprimento por parte do adquirente ou do arrendatário de Leia mais Que futuro? João Tiago Silveira Conferência Justiça Económica em Portugal Fundação Francisco Manuel dos Santos e Associação Comercial de Lisboa
Que futuro? João Tiago Silveira Conferência Justiça Económica em Portugal Fundação Francisco Manuel dos Santos e Associação Comercial de Lisboa Dados sobre a Justiça no futuro Processos a entrar nos tribunais Leia mais Diretrizes para aplicação do SIADAP no INMLCF, I.P.
Diretrizes para aplicação do SIADAP no INMLCF, I.P. Na sequência das deliberações tomadas nas reuniões ocorridas nos dias 20 e 31 de março de 2015, tendo em vista uma aplicação objetiva e harmónica do Leia mais Informar. Saber. Decidir. SOBRE A POBREZA, SOBRE A POBREZA, AS DESIGUALDADES AS DESIGUALDADES E A E PRIVAÇÃO A PRIVAÇÃO MATERIAL MATERIAL EM PORTUGAL EM PORTUGAL ABOUT POVERTY, INEQUALITY AND MATERIAL Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A AICEP E O IDE, IP-RAM
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A AICEP E O IDE, IP-RAM A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., doravante designada AICEP, pessoa coletiva nº 506320120, com sede no Porto e Leia mais II Seminário sobre a Democracia Local As Assembleias Municipais: Escolas de Democracia e de Cidadania 06.04.2013
II Seminário sobre a Democracia Local As Assembleias Municipais: Escolas de Democracia e de Cidadania 06.04.2013 1. O Provedor de Justiça é recortado pela Constituição e pela lei como um órgão do Estado Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 13
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 Artigo 2
 artigo 110
 artigo 3
 artigo 166
 Artigo 1