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Timestamp: 2017-04-27 03:20:02+00:00

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IRS divergências - IRS - Fórum de Finanças Pessoais
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IRS divergências
Iniciado por PhotoAlgarve Fotografia, 16 de Julho de 2016
anexo b campo 403 ou 404 servç
PhotoAlgarve Fotografia 0
Publicado: 16 de Julho de 2016
Tenho estabelecimento fotográfico inscrito nas finanças com o CAE 74200 e 47782
Recebi uma notificação das Finanças a informar o seguinte "Necessidade de comprovação do tipo de rendimentos declarados, considerando os códigos de atividade declarados ou patentes em cadastro"
diligências efetuadas vim a apurar que as finanças quer que nós coloquemos as prestações de serviços no IRS no campo 403 no anexo B e não no campo que nós colocamos no campo 404,
porque diz o campo 403 que são para profissionais especificamente prevista na tabela art 151 CIRS, onde não me englobo pois o meu CAE não é de recibos verdes.
Os comerciantes com o CAE 1519, são os únicos que passam para o campo 404 segundo as instruções do IRS.
Diferenças do campo 403 e 404, o 403 é taxado a 0.75 e o 404 a 0.35 conforme art 31do CIRS
As Finanças quer que nós alteremos o valor de campo.
O que acho mais estranho é que eles enviaram aviso para alterar os campos e 2 dias depois enviaram a nota de liquidação sem nós alterarmos nada.
Será que alguém me podem ajudar
A 7/16/2016 at 12:11, PhotoAlgarve Fotografia disse:
Não é verdade. O que diz nas instruções de preenchimento do anexo B é o seguinte:
Campo 403 - Destina-se à indicação dos rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços que tenha enquadramento na alínea do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, independentemente de a atividade exercida estar classificada de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos na tabela de atividades prevista no artigo 151.º do Código do IRS e aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, mas com exclusão da atividade com o código "1519 - Outros prestadores de serviços". Campo 404 - Destina-se à indicação das demais prestações de serviços não incluídas nos campos 402 e 403
Se só o CIRS 1519 passasse para o campo 404 era isso que lá diria. Do jeito que a coisa está escrita, parece-me que querem dizer claramente que quem pudesse ser enquadrado na tabela do CIRS, independentemente de ter CIRS ou CAE, deve ser enquadrado no campo 403. Mas quem não pode ser lá enquadrado ou quem tenha o CIRS 1589 então passa para o campo 404.
Ora, os dois CAEs de que falas, tanto quanto me é dado a perceber, não têm nenhum código correspondente nos códigos da tabela do CIRS. Logo não me parece que se enquadrem na alínea b ) do nº 1 do artigo 3º.
Contacta novamente as Finanças para perceber se a primeira comunicação foi um erro que entretanto foi corrigido (não seria o primeiro do género, este ano) ou se é uma verificação independente da liquidação do IRS (em teoria podem-te pedir para confirmar os dados mesmo que esteja tudo bem - tu tens o dever de colaborar, nesse caso).
Desde já agradeço o comentário,
no art 3 nº 1 al) do código do IRS diz que " Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades mencionadas na alínea anterior;"
será que o que está a negrito inclui tudo?
Visitante RuteMendes Visitante
Tenho em mãos neste momento o mesmo tipo de divergência para resolver.
Pode, por favor, indicar como resolveu definitivamente o seu caso?
Visitante PhotoAlgarve Visitante
coloquei a questão à deco,
a resposta deles foi esta
"Devem ser declarados neste campo os rendimentos das demais prestações de serviços a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 31 .º do Código do IRS, não incluídos nos campos 402 e 403, abrangendo os rendimentos provenientes do exercício de atividades que estejam classificadas com o código "1519 - Outros prestadores de serviços" da tabela anexa ao Código do IRS e demais prestações de serviços de atividades profissionais não especificamente previstas naquela tabela, onde se incluem as enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 3º do Código do IRS - atividades comerciais e industriais elencadas no artigo 4.
0 do Código do IRS, que operem através de prestações de serviços (serviços de transporte e serviços prestados por agências de viagens) e desde que não previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 31 .º do Código do IRS.
Não estando enquadrado nesta classificação, como aliás já confirmou, tem V. Exa. de preencher o campo 403, já que devem ser declarados neste campo os rendimentos abrangidos pela alínea do nº 1 do artigo
31 do Código do IRS, isto é, que sejam provenientes de prestações de serviços de atividades profissionais especificamente previstas na tabela de atividades a que se refere o artigo 151 .º do Código do IRS, não incluindo, assim, o código "1519 - Outros prestadores de serviços", dado que pelo seu caráter genérico não identifica uma atividade profissional específica.
Deve ainda ter em consideração que são declarados neste campo os rendimentos, independentemente de a atividade estar classificada de acordo com os códigos das atividades especificamente mencionados na tabela aprovada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de agosto, ou de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), como é o caso."
eu no caso alterei
Bom dia e muito obrigado pela partilha de informação.

References: artigo 3
 artigo 151
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 31
 artigo
31
 artigo 151