Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867977/inciso-i-do-artigo-28-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-22 18:40:28+00:00

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Art. 28, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
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Andamento do Processo n. 1786-61.2018.811.0036 - 22/11/2019 do TJMT
do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006.Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária... do art. 28, I, da Lei 11.343/06, cuja audiência será designada no Juízo de execução …
Página 449 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019
advertido na assentada de fls. 26 sobre os efeitos nocivos das drogas, nos termos do art. 28, I, da Lei 11343/2006... sobre infração de menor potencial ofensivo, prevista no art. 28 da Lei 11.343/20……
Página 522 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019
ao delito previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06. Contudo, tal conduta resumiu-se, tão somente, a possuir... drogas para o consumo próprio, capitulado no art. 28, da Lei nº 11.343/0……
Página 1239 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019
28, da Lei n° 11.343/2006.Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à..., I, da Lei 11.343/06, cuja audiência será designada no Juízo de execução …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000227-54.2019.8.07.0001 DF 0000227-54.2019.8.07.0001
paraPORTE PARA CONSUMO PESSOAL(art. 28 da Lei nº 13.343/06), eDECLARARa extinção da punibilidade. Expeça-se alvará... o afastamento da pena de prisão, devendo o réu se sujeitar às medidas previstas …
Página 352 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
ESCRITA, COM FULCRO NO ARTIGO 28, I, DA LEI 11.343/2006, POR ENTENDER SER ESTA PENA ADEQUADA PARA A PREVENCAO E REPROVACAO... PREVISTO NO ART. 28, DA LEI N 11.343/06 SUBMETO O REU A ADVERTENCIA …
Página 129 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019
em ADVERTÊNCIA sobre os efeitos das drogas, nos termos do art. 28, I, da Lei 11.343/06, cuja audiência será designada no Juízo... MAURÍCIO DA COSTA FERREIRA, como incurso na pena do artigo 28, da Le……
Marcos Araújo como incurso nas penas do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à individualização e à fixação... a pena prevista no artigo 28, I, da Lei 11.343/2006 em razão de sua …
Andamento do Processo n. 0000110-40.2018.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/11/2019 do TJSP
, como incurso no artigo 28, “caput” da Lei 11.343/06, com a imposição da pena prevista no artigo 28, incisos I e II c.c. § 4º... da Lei 11.343/06, ou seja, advertência sobre os efeitos das drogas e …
Página 44 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Novembro de 2019
prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, esclarecendo aos autores do fato sobre os efeitos nocivos do consumo... prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, esclarecendo aos autores do fato …
Art. 28, inc. I da Lei 11343/06
Art. 28, inc. I da Lei de Tóxicos

References: artigo 28
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 59
 ARTIGO 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28