Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=64830&d=noCookie
Timestamp: 2019-11-17 17:34:42+00:00

Document:
OE201903/0410
Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira geral de assistente técnico, tal como se encontram genericamente descritas no mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e referido no n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal e desenvolver as atividades da unidade orgânica para a qual é aberto o presente procedimento – Divisão de Comunicação e Acesso, designadamente:
– Assegurar o atendimento nas salas de leitura e distribuição da documentação solicitada para consulta pelos utilizadores;
- Assegurar o bom funcionamento das salas de leitura e a utilização de boas práticas no manuseamento dos documentos;
- Avaliação dos documentos de acordo com o índice de degradação do estado físico dos documentos;
- Apoio regular nos procedimentos de elaboração de estatísticas dos pedidos nas salas de leitura e controlo da documentação;
– Assegurar a gestão dos depósitos, nomeadamente o envio e arrumação, controlo dos fluxos de entrada e saída da documentação na plataforma CRAV, solicitada pelas salas de leitura e outros serviços;
- Proceder à carimbagem numeração e acondicionamento de processos;
- Garantir a execução dos pedidos sujeitos a pesquisa, nomeadamente certidões, informações e cópias simples;
- Pesquisa para emissão de declarações para efeitos de contagem de tempo para aposentação/reforma/sobrevivência e outros.
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas 4 Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade 1649010 LISBOA Lisboa Lisboa
Pessoalmente/Correio - Edifício Torre do Tombo, Alameda da Universidade, 1649-010 Lisboa
210 037 100
Diário da República, 2.ª série — N.º 52 — 14 de março de 2019; PÚBLICO, Comunicação Social, SA.
Aviso n.º 4136/2019
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira geral de assistente técnico
1 — Em conformidade com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas de 31 de janeiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na categoria de assistente técnico da carreira geral pluricategorial de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 – Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, por aplicação de estatuído no artigo 265.º da LTFP, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA), declarado a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com perfil adequado às características dos postos de trabalho em causa (pedido nº 73976).
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O local de trabalho é na sede da DGLAB sita no Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade - 1649 – 010 Lisboa.
6 – Caracterização dos postos de trabalhos:
8.1 — Para além dos requisitos necessários à constituição da relação jurídica de emprego constantes do artigo 17.º da LTFP, os candidatos devem ser detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída ou encontrar-se em situação de requalificação;
8.2 — Nível habilitacional: Titularidade do 12.º ano de escolaridade, ou de curso que lhe seja equiparado, sendo inexistente a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
8.3 - Nos termos do disposto no artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o qual se mantém em vigor pelo disposto no artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aos trabalhadores integrados na categoria de assistente técnico em resultado da transição prevista na lei de vínculos carreiras e remunerações, não lhes é exigido o nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional da carreira em causa.
8.4 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGLAB, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9.2	- As candidaturas podem ser apresentadas pelos seguintes meios:
a)	Pessoalmente na sede da DGLAB sita no Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade - 1649 – 010 Lisboa;
a) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida com indicação, designadamente: ações de formação frequentadas, com indicação das entidades promotoras, duração e datas;
c) Fotocópia das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
d) Declaração passada pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste: a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a carreira e categoria de que seja titular, a antiguidade na carreira e na Administração Pública, as atividades detalhadas que executa e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, indicação da posição remuneratória e nível remuneratório correspondente à remuneração auferida e as avaliações do desempenho relativas aos três últimos ciclos de avaliação;
11.3 — Os candidatos colocados em situação de requalificação que exerceram, por último, atividades idênticas às publicitadas e os candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado a exercerem atividades idênticas às publicitadas, exceto se esse método for afastado por escrito pelo candidato, realizarão os seguintes métodos de seleção eliminatórios de per si:
11.4 — Os candidatos colocados em situação de requalificação que exerceram, por último, atividades diferentes das publicitadas bem como os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem atividades diferentes das publicitadas realizam os seguintes métodos de seleção eliminatórios de per si:
- Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de abril - Funcionamento dos arquivos distritais e bibliotecas públicas, alterado pelo Decreto-Lei nº 248/2003, de 8 de outubro;
- Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral dos arquivos e do património arquivístico, alterado pela Lei nº 14/94, de 11 de maio;
- Lei nº 107/2001, de 8 de setembro - Bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural;
- Decreto-Lei nº 47/2004, de 3 de março – Regime geral de incorporações nos arquivos públicos;
- Despacho nº 6852/2015, de 5 de junho - Regulamento de reprodução de documentos da DGLAB;
- Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
- Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho, na sua versão atualizada.
12 — Júri do procedimento
Presidente — Isabel Maria Brás de Oliveira – técnica superior
1.º Maria Adelaide Vila-Bel Proença, técnica superior
2.º Fernando Carlos das Dores Costa, técnico superior
1.º Maria Leonor de Mello de Sampayo Carneiro, técnica superior
2.º Célia do Nascimento Adriano de Carvalho Gomes, técnica superior
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, 25 de fevereiro de 2019.

References: artigo 88
 artigo 4
 artigo 265
 artigo 17
 artigo 115
 artigo 42