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Timestamp: 2013-05-20 07:31:40+00:00

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ESTATUTO	�NDICE T�tulo I - Da entidade e dos seus fins* Cap�tulo I - Da denomina��o, natureza e dura��o* Cap�tulo II - Das ins�gnias* Cap�tulo III - Dos finsT�tulo II - Da organiza��o e dos poderes internos* Cap�tulo I - Da organiza��oSe��o I - Da discrimina��o Se��o II - Da assembl�ia geral Se��o III - Da presid�ncia Se��o IV - Da diretoria Se��o V - Do Tribunal de Justi�a Desportiva Se��o VI - Do conselho fiscalT�tulo III - Do regimento econ�mico e financeiro* Cap�tulo I - Do exerc�cio financeiro* Cap�tulo II - Do patrim�nio* Cap�tulo III - Das normas de administra��o financeiraT�tulo IV - Da ordem desportivaT�tulo V - Das disposi��es gerais T�tulo VI - Das disposi��es transit�riasT�tulo VII - Das disposi��es finais T�TULO I DA ENTIDADE E DOS SEUS FINSCAP�TULO IDA DENOMINA��O, NATUREZA E DURA��OArt. 1� - A Confedera��o Brasileira de Remo (CBR), fundada em 25 de novembro de 1977 e mantida na Cidade do Rio de Janeiro � uma sociedade civil de car�ter desportivo.� 1� - A Confedera��o Brasileira de Remo resultou do desmembramento da Confedera��o Brasileira de Desportos, fundada em 8 de junho de 1914 e que desde a referida data dirigia o desporto de remo no Brasil.� 2� - S�o fundadoras da Confedera��o Brasileira de Remo as seguintes entidades:1 - Federa��o Paraense de Remo; 2 - Federa��o Aqu�tica Norte Rio Grandense; 3 - Federa��o Pernambucana de Remo; 4 - Federa��o dos Clubes de Regatas da Bahia; 5 - Federa��o de Remo do Estado do Rio de Janeiro; 6 - Federa��o Paulista de Remo; 7 - Federa��o Aqu�tica de Santa Catarina; 8 - Federa��o de Remo do Rio Grande do Sul; 9 - Federa��o Paranaense de Remo; 10 - Federa��o Desportiva Espiritosantense.Art. 2� - A Confedera��o durar� por tempo indeterminado.Art. 3� - Nenhuma Federa��o Desportiva responde solid�ria ou subsidiariamente pelas obriga��es financeiras da CBR nem por ato nenhum de qualquer das suas filiadas.Art. 4 - O Desporto Brasileiro, no �mbito das praticas formais, � regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de pr�tica desportiva de cada modalidade, que dever�o ser aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administra��o do desporto, conforme estabelecido no par�grafo 1� do artigo 1� da Lei 9.615, de 24 de mar�o de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.CAP�TULO II DAS INS�GNIASArt. 5� - S�o ins�gnias da CBR a bandeira, os emblemas e os uniformes.� 1� - A bandeira caracteriza-se por um ret�ngulo de cor branca tendo ao centro o emblema da CBR.� 2� - O emblema consiste de um pent�gono irregular azul, tendo, em toda sua extens�o superior, uma faixa horizontal verde, ladeada por frisos amarelos, contendo a palavra BRASIL, no campo azul, tr�s remos amarelos ladeados por frisos verdes, situados no canto inferior direito, em posi��o obliquo e, a sigla CBR.� 3� - Os uniformes variar�o de acordo com as exig�ncias do clima e obedecer�o a modelos aprovados pela Diretoria.CAP�TULO III DOS FINSArt. 6� - A CBR, cujos mandamentos, poderes e autoridsades a que lhe devem obedi�ncia as entidades regionais de administra��o do desporto que a integram e as entidades de pr�tica desportivas de �ndole local a estas �ltimas subordinadas, tem por fins principais: dirigir, difundir e incentivar, no Pa�s, o desporto do remo; promover a realiza��o de campeonatos e torneios desportivos com a concorr�ncia de representa��es regionais; dedicar-se ao est�mulo e no incremento do amadorismo desportivo; cumprir e fazer cumprir os mandamentos origin�rios dos organismos internacionais a que esteja filiada, assim como os atos legalmente expedidos pelos �rg�os ou pelas autoridades que integram os poderes p�blicos; expedir �s filiadas, com for�a de mandamentos a serem obedecidos, os c�digos, regulamentos, regimentos, avisos, circulares, instru��es ou outros quaisquer atos necess�rios � organiza��o, ao funcionamento e a disciplina de desporto sujeito � sua jurisdi��o; punir os respons�veis por inobserv�ncia de qualquer dos mandamentos compreendidos na al�nea anterior; estatuir a respeito dos atletas e seus respectivos registros; interceder perante os poderes p�blicos em beneficio dos direitos e interesses leg�timos das pessoas f�sicas ou jur�dicas sujeitas � sua jurisdi��o; decidir a respeito da participa��o de entidades filiadas a provas desportivas fora da respectiva jurisdi��o regional, inclusive no exterior do Pa�s; praticar no exerc�cio da dire��o nacional do desporto que lhe cumpre dirigir no Pa�s, todos os atos necess�rios ou �teis � realiza��o dos seus fins; representar o desporto nacional sob sua jurisdi��o em qualquer atividade de cunho internacional, com poderes para celebrar acordos, conven��es, conv�nios e tratados, assim como orientar, coordenar, condicionar e fiscalizar as atividades de �mbito internacional das suas filiadas. Par�grafo �nico - As normas necess�rias � execu��o dos princ�pios fixados neste artigo ser�o inscritas no Regimento Geral da CBR, distribu�dos em tantos t�tulos quantos forem, os textos dos regimentos internos dos poderes constitutivos da entidade.T�TULO II DA ORGANIZA��O E DOS PODERES INTERNOSCAP�TULO I DA ORGANIZA��O Art. 7� - A CBR re�ne todas as entidades desportivas de �mbito regional, incumbidas do desempenho das atividades do desporto sujeito � sua dire��o nacional, bem como as que lhes forem subordinadas como ligas, associa��es ou outra forma de organiza��o.� 1� - Todas as entidades compreendidas na defini��o deste artigo, sujeitas �s disposi��es da Lei P�blica, do Estatuto, regimentos e demais atos normativos expedidos pela CBR, s�o consideradas filiadas.� 2� - As disposi��es que regulam a organiza��o e o funcionamento das filiadas, se incompat�veis com quaisquer outras que integrem os textos referidos no par�grafo anterior, n�o ser�o reconhecidas pela CBR;� 3� - A CBR n�o intervir� em neg�cioos ou atividades peculiares �s filiadas, salvo para: manter a ordem desportiva e o respeito devido aos seus poderes internos; fazer cumprir atos legalmente expedidos por �rg�o ou representante do poder p�blico.� 4� - A medida prevista no par�grafo anterior s� ser� adotada por iniciativa da CBR se n�o bastar a imposi��o da pena de desligamento tempor�rio ou definitivo da filiada em causa, ou a suspens�o dos respons�veis.Art. 8� - Nenhuma Federa��o Desportiva poder� ser filiada sem prova de preenchimento dos seguintes requisitos: ser pessoa jur�dica possuir legisla��o interna compat�vel com as Leis P�blicas e com os mandamentos adotados pela CBR; apresentar-se com poderes constitu�dos na forma da Lei e integrada por membros id�neos; manter, legalmente, a Dire��o Regional do Desporto de Remo; ter condi��es para disputar as competi��es anuais promovidas pela CBR; ter condi��es de promover os campeonatos regionais anuais.� 1� - A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poder� dar causa � desfilia��o da Federa��o Desportiva respons�vel.� 2� - Cada filiada manter� um delegado junto � CBR, com poderes de mandat�rio, sendo respons�vel por todos os seus atos.� 3� - Os direitos e deveres das filiadas s�o os constantes da Legisla��o P�blica e deste estatuto, al�m dos que vierem a ser prescritos no regulamento Geral.CAP�TULO II DOS PODERES INTERNOSSE��O I DA DISCRIMINA��O Art. 9� - S�o poderes internos da CBR: a Assembl�ia Geral; a Presid�ncia; a Diretoria; Tribunal de Justi�a Desportiva; o Conselho Fiscal. SE��O II DA ASSEMBL�IA GERAL Art. 10� - A Assembl�ia Geral, poder b�sico e de jurisdi��o m�xima da CBR, comp�e-se dos Presidentes das Federa��es filiadas, com direito de representa��o; a representa��o de cada filiada � nominal e n�o poder� ser exercida cumulativamente.� 1� - Cada filiada ter� direito a um voto na Assembl�ia Geral;� 2� - A Assembl�ia Geral reunir-se-� em se��o ordin�ria no primeiro trimestre de cada ano e, extraordinariamente, quando o Presidente da CBR julgar conveniente, ou quando for provocada, no m�nimo, por um ter�o dos seus membros, nesta hip�tese, a Assembl�ia Geral s� deliberar� sobre a mat�ria que houver dado causa � convoca��o, em vota��o de que participem, pelo menos, dois ter�os dos seus componentes;� 3� - A Assembl�ia Geral instalar-se-� com os comparecimentos de metade e mais um dos seus membros, pelo menos, mas poder� reunir-se 30 minutos ap�s a 1� convoca��o, para deliberar, independentemente do quorum referido neste;� 4� - A norma geral do par�grafo anterior n�o se aplica �s delibera��es em que � exig�vel, na forma deste Estatuto, a participa��o de um n�mero distinto de votantes;� 5� - Ao Presidente da CBR, ou seu substituto eventual, cumpre a abertura de cada reuni�o da Assembl�ia, que, em seguida, designar� um dos seus membros para assumir a Presid�ncia; ao Presidente designado caber� a escolha de dois outros Membros do Plen�rio, que funcionar�o como Secret�rios da Mesa.Art. 11 - A Assembl�ia Geral apreciar� e julgar� em cada reuni�o ordin�ria as contas do Presidente da CBR relativas ao exerc�cio financeiro anterior, bem como decidir� a respeito de qualquer outra mat�ria inclu�da na pauta dos respectivos trabalhos.� 1� - o julgamento das contas de cada exerc�cio proceder-se-� mediante discuss�o e vota��o de parecer do Conselho Fiscal sobre a situa��o econ�mica, financeira e or�ament�ria da CBR;� 2� - � Assembl�ia Geral, alem das atribui��es e dos poderes gerais prescritos neste Estatuto, compete:
eleger em vota��o secreta e declarar empossados o Presidente e os Vice-Presidentes da CBR, al�m dos Membros e Suplentes do Conselho Fiscal, ou por aclama��o no caso da exist�ncia de uma �nica chapa concorrente; autorizar o Presidente da CBR a adquirir ou a alienar bens im�veis e a construir �nus ou direitos reais sobre os mesmos; resolver sobre a extin��o da CBR e, no caso de ser decidida, determinar a destina��o dos respectivos bens; conceder T�tulos de Membros Grande Benem�rito do Remo Brasileiro, Benem�rito do Remo Brasileiro, Membro Honor�rio, Grande Laureado do Remo Brasileiro, Atleta Em�rito ou T�cnico Em�rito, Medalha de M�rito Esportivo, Medalha de M�rito de Fidelidade ao Remo, na forma do � 3� deste artigo, por proposta da Diretoria ou por indica��o de dois ter�os, no m�nimo, de filiadas, desde que lhe seja submetida com parecer favor�vel da mesma Diretoria; delegar poderes especiais ao Presidente da CBR, quando necess�rio, para a pr�tica de atos exclu�dos de sua compet�ncia explicita; decidir a respeito da desfilia��o da CBR de organismos internacionais, em vota��o de que participem, pelo menos, dois ter�os dos seus Membros, ou independentemente do quorum referido, se lhe for proposta pela Diretoria; interpretar este Estatuto, em �ltima instancia e, preencher no respectivo texto as omiss�es que por outra forma n�o forem sanadas, respeitado o quorum prescrito na al�nea anterior; alterar este Estatuto no todo ou em parte, por iniciativa pr�pria ou por proposta da Diretoria, em vota��o de que participem, dois ter�os dos seus membros ou, pelo menos, metade mis um de suas filiadas. Tornar ineleg�veis para o desempenho de fun��es e cargos eletivos nos Poderes da Entidade, mesmo os de livre nomea��o, os desportistas (Art. 23, inciso II da Lei 9.615/98):
Condenados por crime doloso em senten�a definitiva;
Inadimplentes na presta��o de contas de recursos p�blicos em decis�o administrativa definitiva;
Inadimplentes na presta��o de contas da pr�pria entidade;
Afastados de cargos eletivos ou de confian�a da entidade desportiva ou em virtude de gest�o patrimonial ou financeira irregular ou temer�ria da entidade;
Inadimplentes das contribui��es previdenci�rias e trabalhistas;Os falidos; Os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos �rg�os de Justi�a Desportiva ou pelo COB. � 3� - A concess�o de T�tulos ou Medalhas, conforme a al�nea "d" do � 2� deste Artigo, subordinar-se-� �s seguintes disposi��es e condi��es: a) GRANDE BENEM�RITO DO REMO BRASILEIRO Possuir vida esportiva comprovadamente ligada ao remo, rteputa�ao intoc�vel; ter-lhe prestado servi�o de tal relev�ncia, a ponto de ligar seu nome indissoluvelmente a Hist�ria do remo em �mbito nacional; b) BENEM�RITO DO REMO BRASILEIROTer prestado ao remo servi�os de grande significa��o para o seu progresso, divulga��o e organiza��o, em �mbito Nacional ou Estadual; c) MEMBRO HONOR�RIOPessoa F�sica ou Jur�dica que, sem vincula��o direta com as atividades da CBR, tenha prestado ao remo ou a Confedera��o servi�os relevantes; d) GRANDE LAUREADO DO REMO BRASILEIRO Ter como Atleta ou Treinador, conquistado medalhas em Campeonatos Mundiais, Jogos Ol�mpicos ou eventos similares de �mbito mundial; e) ATLETA EM�RITO OU T�CNICO EM�RITOTer, como Atleta ou T�cnico, conquistado vit�rias nos Jogos Pan Americanos ou grande finalista em Campeonatos Mundiais, jogos Ol�mpicos ou evento similar de �mbito mundial; f) MEDALHA DE M�RITO ESPORTIVOTer, como Atleta ou T�cnico, conquistado vit�rias em Campeonatos Sul-Americanos de Seniores, Regatas Internacionais de import�ncia ou pequeno finalista em Campeonato Mundial, Jogos Ol�mpicos ou evento similar de �mbito mundial; g) MEDALHA DE M�RITO DE FIDELIDADE AO REMOAos desportistas de todo o Brasil que demonstrarem fidelidade e abnega��o p�blica ao remo, ao n�vel de entidades de pr�tica (Clube) ou entidade regional de administra��o desportiva (federa��o).� 4� - A Assembl�ia Geral dispor� de um Regimento Interno por ela mesma aprovado e no qual ser�o prescritas as normas relativas ao seu funcionamento.SE��O III DA PRESID�NCIA Art. 12 - A Presid�ncia comp�e-se do Presidente e do 1� e 2� Vice-Presidentes da CBR, eleitos pelo prazo de quatro anos na forma da al�nea "a" do � 2� do artigo 11.Art. 13 - Ao Presidente da CBR compete a fun��o executiva, na administra��o da entidade, com amplos poderes de representa��o, inclusive ewm ju�zo, podendo constituir procuradores.� 1� - Ao Presidente, no exerc�cio dos poderes referidos neste artigo, cumpre a ado��o de quaisquer medidas julgadas oportunas � ordem ou aos interesses da CBR, inclusive nos casos omissos ou urgentes que sujeitarem este Estatuto a controv�rsia de interpreta��o.� 2� - Ao Presidente, alem das demais atribui��es prescritas neste Estatuto, compete: supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econ�micas, financeiras e desportivas da CBR; superintender o pessoal a servi�o remunerado na entidade e, em conseq��ncia, nomear, admitir, designar, comissionar, contratar ou rescindir contratos, exonerar, dispensar, demitir, punir, destituir, licenciar, dar f�rias, elogiar, premiar, abrir inqu�ritos e instaurar processos, nos termos do Regimento Geral e observada a legisla��o p�blica; apresentar � Assembl�ia Geral, em cada uma de suas reuni�es anuais relat�rios circunstanciados da administra��o realizada no exerc�cio anterior, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal e balan�o do movimento econ�mico, financeiro e or�ament�rio; cumprir e fazer cumprir os mandamentos em vigor na CBR, origin�rios dos poderes p�blicos; dos organismos desportivos internacionais a que esteja filiada e dos poderes internos; nomear ou dispensar os Membros da Diretoria que independerem de elei��o e os Sub-diretores; licenciar qualquer um dos integrantes do colegiado, seus assistentes privados e os componentes das comiss�es que instituir; convocar os demais poderes internos e os �rg�os de coopera��o; fiscalizar a arrecada��o da receita e autorizar o pagamento da despesa, observados o or�amento em execu��o e os limites dos cr�ditos adicionais; abrir cr�ditos adicionais, mediante autoriza��o do Conselho Fiscal; autenticar os livros da CBR; constituir as delega��es incumbidas da representa��o da CBR dentro ou fora do Pa�s; assinar t�tulos, cheques, recibos ou quaisquer outros documentos que constituam obriga��es financeiras obedecidas as disposi��es deste Estatuto e do Regimento Geral; celebrar acordos, conven��es, conv�nios tratados ou quaisquer outros termos que instituam compromissos; autorizar a publicidade dos atos origin�rios dos poderes internos e dos �rg�os de coopera��o; por em execu��o os atos decis�rios dos poderes internos e efetivar as penalidades pelos mesmos decretadas no uso da respectiva compet�ncia; guardar e conservar os bens moveis e im�veis da CBR ou alienar e constituir direitos reais sobre os referidos im�veis, mediante autoriza��o da Assembl�ia Geral; sujeitar a deposito em institui��o id�nea de credito os valores da CBR, em esp�cie ou em t�tulos, quando superiores a 20 (vinte) vezes o valor de referencia, legalmente fixados; presidir �s reuni�es da Diretoria com direito de voto, inclusive o de qualidade; rever penalidades que tenha imposto a infratores, com direito de indulto ou de comuta��o; expedir o Regimento Geral, o Regimento de Custas e taxas e outro qualquer mandamento a cargo da Presid�ncia ou alter�-los quando oportuno; aplicar �s pessoas f�sicas e jur�dicas sujeitas � jurisdi��o da CBR, quando cab�veis, as san��es prescritas neste Estatuto, no Regimento Geral, ou em qualquer outro mandamento da entidade, ressalvada a compet�ncia dos demais poderes internos; transigir, desistir ou conceder morat�ria; expedir avisos �s filiadas, com for�a de Lei, sem disposi��es incompat�veis com texto deste Estatuto ou com atos origin�rios de outro poder interno; exercer quaisquer outras atribui��es executivas que n�o tenham sido explicitamente previstas neste Estatuto. � 3� - Ao Presidente da CBR, Membro Nato da Assembl�ia Geral � reconhecido o direito de debater os assuntos submetidos ao respectivo plen�rio.Art. 14 - O 1� e o 2� Vice-presidentes da CBR s�o substitutos eventuais do Presidente e Membros Natos da Diretoria.Par�grafo �nico - o 1� Vice-presidente, independentemente do xercicio eventual da Presid�ncia da CBR poder� desempenhar qualquer parcela da fun��o executiva do Presidente, em car�ter transit�rio, quando por este delegada em termos expressos e por meio de aviso, na forma da al�nea "v" do � 2� do artigo 13, deste Estatuto.Art. 15 - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e dos Vice-presidentes da CBR, os Diretores dos departamentos ser�o sucessivamente chamados ao exerc�cio da Presid�ncia, conforme a ordem previamente estabelecida pelo Presidente efetivo; se a vaga definitiva ocorrer na vig�ncia do ultimo ano do mandato eletivo, o Presidente em exerc�cio completar� o per�odo.SE��O IV DA DIRETORIA Art. 16 - A Diretoria, poder complementar da superior administra��o, em regime de colegiado, comp�e-se do Presidente e dos Vice-presidentes da CBR e mais 8 (oito) membros escolhidos por nomea��o do Presidente.� 1� - Cada um dos Membros da Diretoria escolhido por nomea��o, exercer� fun��es privativas de dire��o no Departamento que lhe cumprir administrar;� 2� - � Diretoria, al�m das atribui��es j� previstas neste Estatuto, compete: integrar a superior administra��o da CBR; aprovar todos os mandamentos que completarem este Estatuto e Regimento Geral, bem como os atos de car�ter normativo pr�prios da CBR, ressalvada a compet�ncia dos demais poderes internos e dos �rg�os de coopera��o; votar o or�amento antes de iniciado o ultimo m�s do ano anterior ao de sua vig�ncia e remet�-lo, dentro de cinco dias da vota��o, � homologa��o do conselho fiscal; opinar sobre qualquer sobre qualquer altera��o a ser introduzida neste Estatuto e sobre os demais assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou outro membro do colegiado; manifestar-se, por inicIativa do Presidente, sobre a desfilia��o da CBR de organismos internacionais, bem como sobre a concess�o de t�tulos ou medalhas, obedecido o disposto na al�nea "d" e "f" do � 2� do artigo 11 deste Estatuto; autorizar a entidade a receber doa��es e legados, em ato homologado pelo Conselho Fiscal; organizar o calend�rio anual das competi��es nacionais e internacionais; promover a cria��o de novos recursos pecuni�rios; instituir o regime de classifica��o, transfer�ncia e remo��o de atletas, ressalvada a compet�ncia dos poderes p�blicos; indicar um ou dois auditores para integrar o Tribunal de Justi�a Desportiva, conforme o disposto no item I e o par�grafo 1� do artigo 55 da Lei 9.615/98 de 24/08/98; decidir sobre os modelos dos emblemas e dos uniformes a serem adotados; exercer qualquer outra compet�ncia que o Regimento Geral lhe atribuir;� 3� - A Diretoria reunir-se-� por convoca��o do Presidente da CBR, sob a Presid�ncia deste ou do seu substituto, com o comparecimento, no m�nimo, de quatro membros.Art. 17 - A administra��o da CBR, sem preju�zo dos poderes de supervis�o, coordena��o, dire��o e fiscaliza��o a cargo do respectivo Presidente e observado o disposto no artigo anterior, descentralizar-se-� nos seguintes Departamentos: Departamento de Administra��o; Departamento de Patrim�nio; Departamento de Finan�as; Departamento T�cnico; Departamento de Rela��es Externas; Departamento de Marketing; Departamento de Inform�tica; Departamento Jur�dico.� 1� - Cada Departamento dispor� de Sub-diretores nomeados pelo Presidente da CBR, mediante indica��o do respectivo Diretor e conforme o numero previsto no Regimento Geral.� 2� - Nenhuma despesa ser� processada � revelia do Departamento de Finan�as e sem que o respectivo pagamento se sujeite � autoriza��o do Presidente da CBR.� 3� - A organiza��o e o funcionamento dos Departamentos ser�o prescritos do Regimento Geral.Art. 18 - O Departamento de Administra��o incumbir-se-� do recebimento e da expedi��o da correspond�ncia da entidade, dos servi�os de comunica��es, documenta��o e arquivo, da dire��o e fiscaliza��o dos servi�os burocr�ticos, da disciplina do pessoal e da economia do material, do preparo dos atos da administra��o e da organiza��o dos assuntos sujeitos ao pronunciamento dos poderes internos, do encaminhamento e da solu��o dos interesses a cargo da entidade, junto aos poderes e �rg�os p�blicos ou a quaisquer outras institui��es, do desempenho de todas as atividades indispens�veis � execu��o dos servi�os gerais da entidade.Art. 19 - O Departamento de Rela��es Externas ter� a seu cargo a representa��o no interior e no exterior do Pa�s do desporto dirigido pela CBR, com atribui��es para encaminhar a solu��o dos assuntos inerentes a mesma representa��o e promover a defesa dos interesses desportivos da entidade em suas rela��es internacionais ouvido, previamente, o Departamento Jur�dico, o planejamento das iniciativas a serem executadas e a intensifica��o do intercambio com as institui��es cong�neres sujeitas ao seu dom�nio, a execu��o das provid�ncias relativas a transporte, recep��o, instala��o, perman�ncia e embarque ou desembarque de delega��es ou autoridades desportivas, assim como o desempenho de todos os deveres concernentes � sua fun��o coordenadora.Art. 20 - O Departamento T�cnico incumbir-se-� do estudo e da execu��o das iniciativas que a CBR empreender em rela��o �s atividades do desporto por ela dirigido no Pa�s, cabendo-lhe instruir qualquer mat�ria de administra��o do referido desporto sujeita ao pronunciamento do Presidente ou da Diretoria.Art. 21 - O Departamento de Finan�as concentrar� o desempenho dos encargos econ�micos e financeiros da entidade, acompanhar� a execu��o do or�amento de cada exerc�cio, elaborar� a proposta or�ament�ria a ser revista e adotada pelo Presidente da CBR, organizar� o document�rio destinado a instruir o levantamento do balan�o e da conta de lucros e perdas, exercer� controle administrativo da despesa e da receita, fiscalizar� a contabilidade e a tesouraria, executar� os atos que influenciarem o patrim�nio, as finan�as e o or�amento e incumbir-se-� dos servi�os inerentes � administra��o financeira da entidade, inclusive mediante assinatura de documentos e t�tulos, a cargo do respectivo Diretor, quando autorizado pelo Presidente.Art. 22 - O Departamento de Marketing incumbir-se-� da coordena��o da publicidade, elabora��o de projetos com vista a obten��o de patroc�nio, divulga��o de projetos com vista a obten��o de patroc�nio, divulga��o das atividades esportivas.Art. 23 - O Departamento de Patrim�nio, incumbir-se-� da guarda, conserva��o e manuten��o dos bens da Confedera��o, cabendo-lhe manter livros e arquivos atualizados, constitu�do este por fichas espec�ficas para cada item, nas quais ser�o registradas as aquisi��es, doa��es e baixas ocorridas por perdas, sinistros ou aliena��o.Art. 24 - O Departamento de Inform�tica incumbir-se-� da automa��o dos servi�os da CBR, implanta��o de sistemas nas �reas cont�beis, administrativas e esportivas.Art. 25 - O Departamento Jur�dico incumbir-se-� de assessorar a Presid�ncia da Confedera��o nos assuntos inerentes a sua �rea de compet�ncia, apreciando as mat�rias apresentadas emitindo parecer � respeito. SE��O V DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DESPORTIVA Art. 26 - A organiza��o, o funcionamento e as atribui��es da Justi�a Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infra��es disciplinares e �s competi��es desportivas, ser�o definidas de acordo com o disposto especificamente na Lei 9.615/98 e no Decreto 2.574/98 que a regulamentou.Art. 27 - � vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administra��o e das entidades de pr�tica, o exerc�cio de cargo ou fun��o na Justi�a Desportiva, exce��o feita aos membros dos Conselhos Deliberativos das entidades de pr�tica desportiva.Art. 28 - Ao Tribunal de Justi�a Desportiva (TJD), unidade aut�noma e independente, compete processar e julgar, em �ltima instancia, as quest�es decorrentes de descumprimento de normas relativas � disciplina e �s competi��es, ressalvados os pressupostos processuais estabelecidos nos par�grafos 1� e 2� do artigo 217 da Constitui��o Federal.� 1� - O Tribunal de justi�a ser� composto por 7 (sete) ou 11 (onze) auditores, indicados na forma do artigo 55 da Lei 9.615/98, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondu��o.� 2� - Os membros do TJD ser�o obrigatoriamente bachar�is em direito ou advogados, ambos de not�rio saber jur�dico desportivo e de conduta ilibada.Art. 29 - O TJD eleger� o seu Presidente dentre sues membros e dispor� sobre a sua organiza��o e funcionamento em Regimento Interno.Art. 30 - Junto ao TJD funcionar�o 1 (um) ou mais procuradores e 1 (um) secret�rio, nomeados pelo seu Presidente.Art. 31 - Havendo vac�ncia de cargo de auditor, membro efetivo do TJD, o seu Presidente dever� oficiar a entidade indicadora para que no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias promova nova indica��o.Art. 32 - Compete ao Presidente do TJD conceder licen�a tempor�ria aos seus membros, nuca superior a 90 (noventa) dias.DA COMISS�O DISCIPLINAR Art. 33 - A comiss�o Disciplinar (CD), �rg�o de primeira instancia, para aplica��o imediata das san��es decorrentes das s�mulas ou documentos similares dos �rbitros, ou, ainda, decorrentes de infring�ncia ao regulamento da respectiva competi��o, ser� composta 3 (tr�s) auditores efetivos do tribunal de Justi�a Desportiva, de livre nomea��o do seu Presidente.� 1� - A Comiss�o Disciplinar aplicar� san��es em procedimento sum�rio, em regular sess�o de julgamento, obrigatoriamente com a presen�a da totalidade de seus membros.� 2� - Para evitar a suspens�o da sess�o de julgamento por falta de n�mero legal, poder�, excepcionalmente naquela ocasi�o, ser convocado um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil para compor a Comiss�o Disciplinar.Art. 34 - A Comiss�o Disciplinar eleger� o seu Presidente dentre seus membros e dispor� sobre a sua organiza��o e funcionamento em Regimento Interno.Art. 35 - Das decis�es da Comiss�o Disciplinar caber� recurso ao Tribunal de Justi�a Desportiva.MEDIDAS DISCIPLINARES AUTOM�TICAS Art. 36 - Ao organizar competi��es de �mbito nacional a entidade poder� determinar a aplica��o de medidas disciplinares autom�ticas; para tanto, far� incluir no respectivo regulamento a rela��o das infra��es disciplinares com as correspondentes penalidades autom�ticas que poder�o ser aplicadas, obedecidas �s penas previstas no � 1� do artigo 50 da Lei 9.615/98.SE��O VI DO CONSELHO FISCAL Art. 37 - O Conselho Fiscal, poder de fiscaliza��o da administra��o financeira da CBR, comp�e-se de tr�s membros efetivos e tr�s suplentes.� 1� - Ao Conselho Fiscal compete: examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes; apresentar � Assembl�ia Geral parecer anual sobre o movimento econ�mico, financeiro e administrativo da CBR, assim como sobre o resultado da execu��o or�ament�ria do exerc�cio anterior; denunciar � Assembl�ia Geral erros administrativos ou qualquer viola��o da lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso exercer plenamente a sua fun��o fiscalizadora; reunir-se, ordinariamente, uma vez por m�s e extraordinariamente, quando necess�rio, mediante convoca��o da Assembl�ia Geral ou do Presidente da CBR; homologar o or�amento anual, antes de iniciar-se o ano financeiro a que se referir e, autorizar a abertura de cr�ditos adicionais; propor � Assembl�ia Geral a reparti��o dos saldos benefici�rios de cada exerc�cio financeiro, destinados ao refor�o dos fundos existentes, com a indica��o das respectivas percentagens; homologar o recebimento de doa��es ou legados e, se for o caso, autorizar a sua convers�o em dinheiro.� 2� - O Conselho Fiscal eleger� seu presidente dentre os membros efetivos que o comp�e e dispor� sobre a sua organiza��o e funcionamento em Regimento Interno por ele mesmo aprovado, obedecido o disposto na Legisla��o P�blica.� 3� - A elei��o dos Membros e Suplentes do Conselho Fiscal realizar-se-� na mesma reuni�o em que a Assembl�ia Geral tiver que eleger o Presidente e os Vice-presidentes da CBR.T�TULO III DO REGIMENTO ECON�MICO E FINANCEIROCAPITULO I DO EXERC�CIO FINANCEIROArt. 38 - O exerc�cio financeiro coincidir� com o ano civil e compreender�, fundamentalmente, a execu��o do or�amento.� 1� - O or�amento ser� uno e incluir� todas as receitas e despesas, sujeitas a rubricas e dota��es especificadas conforme os par�grafos seguintes: � 2� - A receita compreende: taxas de filia��o e perman�ncia ou de transfer�ncia de atletas, assim como os emolumentos a que os processos de recursos estiverem sujeitos; as rendas resultantes da aplica��o dos seus bens patrimoniais; o produto de multas e indeniza��es; as subven��es e os aux�lios; as doa��es ou legados convertidos em dinheiro; quaisquer outros recursos pecuni�rios que a Diretoria vier a criar; as rendas eventuais. � 3� - A despesa compreende: o custeio das atividades desportivas, dos encargos diversos e da administra��o da CBR; as obriga��es de pagamento que se tornarem exig�veis em conseq��ncia de atos judiciais, conv�nios, contratos e opera��es de cr�dito; os encargos pecuni�rios de car�ter extraordin�rio, n�o previstos no or�amento, custeados � conta de cr�ditos adicionais abertos com autoriza��o do Conselho Fiscal e compensados mediante utiliza��o dos recursos que forem previstos. CAP�TULO III DAS NORMAS DE ADMINISTRA��O FINANCEIRA Art. 40 - Os elementos constitutivos da ordem econ�mica, financeira e or�ament�ria ser�o escriturados nos livros pr�prio e comprovados por documentos mantidos em arquivos, observadas as disposi��es da legisla��o p�blica.� 1� - Os servi�os de contabilidade ser�o executados em condi��es que permitam o conhecimento imediato da posi��o das contas relativas ao patrim�nio, �s finan�as e � execu��o do or�amento. � 2� - Todas as receitas e despesas est�o sujeitas a comprovantes de recolhimento ou pagamento e � demonstra��o dos respectivos saldos.� 3� - O balan�o geral de cada exerc�cio, acompanhado da demonstra��o dos lucros e das perdas, discriminar� os resultados das contas patrimoniais, financeiras e or�ament�rias.T�TULO IV DA ORDEM DESPORTIVA Art. 41 - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos �rg�os ou representantes do Poder P�blico, a entidade poder� aplicar �s suas filiadas, bem como �s pessoas f�sicas ou jur�dicas direta ou indiretamente a ela vinculada, sem preju�zo das san��es de compet�ncia das Justi�a Desportiva, as seguintes penalidades (art. 48, Lei 9.615/98):I - advert�ncia;II - censura escrita;III - multa;IV - suspens�o;V - desfilia��o ou desvincula��o.� 1� - As san��es previstas nos incisos deste artigo n�o prescindem do processo administrativo no qual sejam assegurados o contradit�rio e a ampla defesa.� 2� - As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo s� ser�o aplicadas ap�s decis�o definitiva da Justi�a Desportiva.� 3� - O inqu�rito administrativo ser� realizado por comiss�o nomeada pelo Presidente da entidade, e ter� o prazo de 30 (trinta) dias para a sua conclus�o.� 4� - O inqu�rito, depois de conclu�do, ser� remetido ao Presidente que o submeter� � Diretoria.� 5� - Excetuando-se os casos de interposi��o de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo Poder competente da Entidade, s� poder�o ser comutadas ou anistiadas pelo pr�prio Poder que �s aplicou.Art. 42 - A entidade poder� intervir em suas filiadas, bem como autoriz�-las a intervir nas associa��es suas filiadas nos casos graves que possam comprometer a ordem desportiva, ou ainda para fazer cumprir decis�o da Justi�a Desportiva da Entidade.Art. 43 - Em caso de vac�ncia dos Poderes em quaisquer das filiadas, sem o preenchimento nos prazos estatut�rios, a entidade poder� designar um delegado que promover� o cumprimento dos atos por ela previamente determinados e necess�rios � normaliza��o da vida institucional, desportiva e administrativa de sua filiada.Art. 44 - Nos casos de urg�ncia comprovada, e em car�ter preventivo, o �rg�o competente da entidade decidir� sobre o afastamento de qualquer pessoa f�sica ou jur�dica a ela direta ou indiretamente vinculada, que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste Estatuto, do COB, de sua Federa��o Internacional, bem como as normas contidas na Legisla��o Brasileira.T�TULO V DAS DISPOSI�OES GERAIS Art. 45 - Ficam fazendo parte integrante deste Estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposi��es contidas na Lei n� 9.615 de 24.03.98, e do Decreto 2.574, de 29.04.98.T�TULO VI DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS Art. 46 - Enquanto n�o for aprovado o novo C�digo de Justi�a Desportiva, continua em vigor o atual C�digo com as altera��es constantes da Lei 9.615/98 e do Decreto 2.574/98.T�TULO VII DAS DISPOSI��ES FINAISArt. 47 - S�o mandamentos todos os atos expedidos por qualquer dos poderes internos ou �rg�os de coopera��o, no exerc�cio da respectiva compet�ncia, ou origin�rios de organismos p�blicos ou privados a que a entidade deva obedi�ncia.Art. 48 - Nenhum membro de poder interno poder� exercer fun��o em qualquer outro, respeitadas as compatibilidades expressamente previstas neste Estatuto, nem acumular fun��es em car�ter efetivo dentro de um mesmo poder, nem integrar poder de qualquer filiada, salvo a Assembl�ia Geral e Conselho Deliberativo.Art. 49 - A proposta or�ament�ria converter-se-� em or�amento definitivo, ap�s aprova��o da Diretoria, mediante homologa��o do Conselho Fiscal. Caso n�o seja homologada, a proposta ser� submetida � aprova��o da Assembl�ia Geral.Art. 50 - O presidente da CBR dispor� de assistentes credenciados para represent�-lo nos atos desportivos, em car�ter pessoal e sem preju�zo das fun��es representativas que lhe cumpre em nome da entidade; as referidas fun��es, nos seus impedimentos, ser�o exercidas por qualquer outro membro da Diretoria, por ele designado.Art. 51 - Os membros dos poderes internos e dos �rg�os de coopera��o, bem como os Presidentes das Federa��es filiadas, portadores de carteiras de identifica��o expedida pela CBR, ter�o acesso em todas as pra�as desportivas sujeitas � jurisdi��o da entidade.Art. 52 - O dever das filiadas � irremov�vel, quanto ao implemento das condi��es prescritas na al�nea "e" e "f" do artigo 8� deste Estatuto e, constitui imperativo na hip�tese de referir-se aos eventos realizados pela CBR e campeonatos regionais por ela promovido.Art. 53 - S�o filiadas � CBR as federa��es que participaram de sua funda��o e enumeradas no � 2� do artigo 1� deste Estatuto, bem como a Federa��o Sergipana de Remo, Federa��o de Remo de Bras�lia, Federa��o Amazonense de Remo.Art. 54 - O presente Estatuto, aprovado em Assembl�ia Geral Ordin�ria realizada em 27 de mar�o de 1999, dever� ser registrado no Cart�rio do Registro Civil da Pessoas Jur�dicas e submetido � aprova��o do Comit� Ol�mpico Brasileiro juntamente com a Ata da Assembl�ia que o aprovou. Federa��o Filiada

References: artigo 1
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 55
 artigo 217
 artigo 55
 artigo 50
 artigo 8
 artigo 1