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PROCESSO LICITATÓRIO N /2012 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/ PDF
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Alexandre Tiago Caiado Aleixo
1 PROCESSO LICITATÓRIO N /2012 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2012 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina CREA/SC, entidade fiscalizadora do exercício profissional dotada de personalidade jurídica de direito público, com Sede na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2.125, bairro Itacorubi, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, torna público que, tendo em vista a promoção de licitação, objetivando a contratação de Agência de Propaganda para a prestação de serviços de publicidade, faz saber, através da sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída através da Portaria n.º 036/2012, da Presidência do CREA/SC, que estão abertas as inscrições de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para integrarem a Subcomissão Técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas do processo licitatório em epígrafe, conforme estabelecido na Lei nº /2010 e no Edital respectivo. 1. DO OBJETIVO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 1.1. Os profissionais sorteados irão atuar na Subcomissão Técnica, a qual tem como objetivo analisar e julgar as propostas técnicas apresentadas por Agências de Propaganda interessadas em participar da licitação promovida pelo CREA/SC, para a prestação de serviços de publicidade, conforme Processo Licitatório n.º /2012, na modalidade Concorrência Pública n.º 003/2012, do tipo Melhor Técnica Consoante o disposto no artigo 10, 1º, da Lei nº /2010, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por Subcomissão Técnica, constituída por, pelo menos, 3 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CREA/SC.
2 1.3. A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o dobro do número de integrantes da Subcomissão, previamente cadastrados. 2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO 2.1. Para a inscrição do profissional formado em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atue em uma dessas áreas, visando integrar a Subcomissão Técnica, o interessado deverá comparecer, pessoalmente, de 08/10/2012 a 17/10/2012, das 08h:30min às 11h:30min e das 13h:30min às 16h:30min, na Sede do CREA/SC, no Departamento de Administração, situada na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2.125, bairro Itacorubi, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, munido dos seguintes documentos: a) Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CREA/SC (ANEXO I); b) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de, no mínimo, curso de graduação na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou comprovação através de vínculo empregatício de que atua em uma dessas áreas; c) Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto; d) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF; e) Na hipótese de existir vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CREA/SC, deverá ser anexada cópia do documento comprobatório do referido vínculo Com exceção do documento constante na alínea a acima, que deverá ser apresentado no original, e alínea d, que poderá ser a impressão de consulta realizada no sítio da Receita Federal na Internet, os demais documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada em cartório competente, ou em cópia simples acompanhada de original para autenticação por servidor do CREA/SC no momento do protocolo.
3 2.3. Não será deferida a inscrição sem a apresentação dos documentos discriminados, ou sem a forma estabelecida O CREA/SC fornecerá protocolo no momento da entrega da totalidade dos documentos estipulados A relação dos profissionais inscritos, bem como a data da sessão pública para sorteio dos nomes, será publicada, oportunamente, no Diário Oficial da União, conforme estabelece o artigo 10, 4º, da Lei nº / DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 3.1. A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local, oportunamente divulgados no Diário Oficial da União Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no Diário Oficial da União e no sítio do CREA/SC na Internet (www.crea-sc.org.br), bem como no mural localizado na Sede do Conselho, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio Qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item anterior, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a sessão pública destinada ao sorteio Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da Presidência do CREA/SC, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei nº /2010.
4 A impugnação não poderá ser feita por intermédio de fac-símile ou , devendo a mesma ser protocolada na Sede do CREA/SC, devidamente endereçada à Presidência do CREA/SC, situada na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2.125, bairro Itacorubi, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a Subcomissão Técnica será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, se for o caso, em data previamente designada, observado o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no artigo 10, 4º, da Lei nº / O acompanhamento e fiscalização da sessão do sorteio poderá ser realizada por qualquer interessado, bastando, para tanto, comparecer na data, horário e local determinados Para que o sorteio da escolha dos membros da Subcomissão Técnica possa ser realizado, a relação de inscritos previamente cadastrados deverá conter, no mínimo, o dobro do número de integrantes da Subcomissão, conforme estabelece o artigo 10, 3º, da Lei nº /2010 e o item 1.2 deste Edital O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica, a qual será composta por 02 (dois) membros vinculados, direta ou indiretamente, com o CREA/SC, e 01 (um) membro que não mantenha nenhum vínculo funcional ou contratual, direito ou indireto, com o Conselho, nos termos previstos no artigo 10, 1º, da Lei / O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial da União e no sítio do CREA/SC na Internet (www.crea-sc.org.br), bem como no mural localizado na Sede do Conselho. 4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Os membros da Subcomissão Técnica não serão remunerados.
5 4.2. Somente a Comissão Permanente de Licitação CPL do CREA/SC está autorizada a prestar todo o esclarecimento e informação complementar que se fizer necessária Todas as condições deste Edital serão processadas em conformidade com a Lei nº /2010, aplicando-se subsidiariamente as Leis nº 4.680/1965 e 8.666/ Outras informações poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação - CPL do CREA/SC, no telefone (48) , pelo fax (48) , das 08h30min às 11h00min e das 14h00min às 16h30min, ou pelo Florianópolis, 04 de outubro de ALEXANDRE TIETZ LAIBIDA Presidente da CPL do CREA/SC
6 ANEXO I PROCESSO LICITATÓRIO N /2012 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2012 FICHA DE INSCRIÇÃO a) Nome: b) Nacionalidade: c) Estado Civil: d) Profissão: e) Documento de Identidade: f) CPF: g) Endereço: h) Telefone: i) Solicito minha inscrição com o intuito de participar do sorteio para integrar a Subcomissão Técnica referente ao Processo Licitatório n.º /2012, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na referida licitação promovida pelo CREA/SC, na modalidade Concorrência Pública n.º 003/2012, do tipo Melhor Técnica, objetivando a contratação de Agência de Propaganda para a prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei nº /2010. Declaro, para os fins a que se destina, e para efetivo atendimento do que dispõem os 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal nº /2010, que ( ) não
7 mantenho OU ( CREA/SC: ) mantenho o seguinte vínculo direto ou indireto, com o ( ) funcional; ( )contratual, através da empresa:. Apresento, em anexo, os seguintes documentos: - Diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso de..., fornecido pela Instituição... OU comprovante de vínculo empregatício de que atuo na área de...; - Cédula de Identidade OU documento equivalente com foto; - Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF; - Na hipótese de existir vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o CREA/SC, deverá ser anexada cópia do documento comprobatório do referido vínculo. Florianópolis, de de (nome e assinatura)

References: artigo 10
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