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Timestamp: 2020-07-15 05:52:16+00:00

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Guia Completo de Concessão de Férias: entenda todas as regras
Segundo a Constituição Federal (CF) e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), todo trabalhador registrado tem direito a férias anuais remuneradas após 12 meses de trabalho, denominado “Período Aquisitivo”. Neste artigo, a Building Profits traz um guia completo para a concessão de férias, sanando as principais dúvidas para um processo seguro para colaboradores e empregadores.
●	Férias Individuais
Assim, havendo a concordância do colaborador, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
Observa-se que a legislação, em nenhum momento, cria uma ordem na concessão dos períodos, não sendo obrigatória a concessão, primeiramente, do período não inferior a 14 dias, para então se conceder os menores. Assim, basta que dentro do período concessivo sejam respeitadas as regras de fracionamento citadas, independentemente da sua ordem.
Vale lembrar que o fracionamento das férias não interfere na época de sua concessão, assim ainda que seja acordado entre as partes que o período será fracionado, deve-se respeitar o período concessivo.
●	Férias Coletivas
Inicialmente, cumpre destacar que a Reforma Trabalhista não trouxe qualquer alteração a respeito deste tema. Assim, poderão ser concedidas férias coletivas a todos os colaboradores de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
O artigo 139, § 1° da CLT traz a previsão de que as férias coletivas poderão ser gozadas em 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Assim, as férias coletivas não poderão ser fracionadas em três períodos, visto que deverá ser respeitado o dispositivo que regulamenta a questão, conforme citado acima.
●	Colaboradores Menores de 18 e Maiores de 50 Anos de Idade
A concessão das férias do colaborador exige alguns procedimentos. Confira a seguir:
●	Anotações na CTPS
A concessão de férias do colaborador deverá ser devidamente anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Assim, nos casos de fracionamento de férias, será necessário realizar anotação do período de gozo das férias, e com a CTPS digital em vigor, as atualizações são enviadas pelo e-Social e podem ser acessadas pelo trabalhador através do aplicativo.
Segundo o artigo 135, § 1°, da CLT, o colaborador não poderá entrar em gozo de férias sem apresentar sua CTPS para que o empregador proceda às anotações relativas ao gozo das férias. Não há na legislação a forma de anotação das férias na CTPS, contudo, o entendimento é de que todos os períodos sejam anotados no campo de férias, no momento do gozo de cada um destes.
Preventivamente e de forma organizada, pautando-se na Portaria MTE n° 041/2007, artigo 2°, inciso VIII, o empregador poderá anotar o fracionamento, nas páginas destinadas às “Anotações Gerais”, indicando que as férias foram gozadas em dois ou três períodos, relativos ao período aquisitivo“…/…/…a…/…/…”, datando, assinando e carimbando as referidas anotações.
●	Anotações no Livro ou Ficha de Registro do colaborador
Dispõe o artigo 41, parágrafo único, da CLT que, em todas as atividades, será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores. Para tanto, poderá ser utilizado o sistema de livros, fichas ou sistema eletrônico, sendo que, além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, as férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
Assim, conclui-se que todas as informações relativas aos trabalhadores serão prestadas no livro de registro, inclusive a concessão das férias, que serão anotadas, sendo fracionadas ou concedidas em um único período.
●	Aviso de Férias
Conforme aponta o artigo 135 da CLT, a concessão das férias será participada, por escrito, ao colaborador, com antecedência de, no mínimo, 30, dias. Dessa participação, o interessado dará recibo. Não há disposição expressa que determine que o fracionamento seja mencionado no aviso de férias. Contudo, é uma maneira de facilitar o controle da empresa em relação aos fracionamentos realizados, razão pela qual se orienta que seja anotado o fracionamento das férias.
●	Declaração de Concordância
O artigo 134, § 1°, da CLT traz a previsão de que deverá haver a concordância do colaborador para o fracionamento das férias, contudo, não traz previsão de obrigatoriedade de documento para formalizar a concordância do empregado. Ou seja: pela legislação, não haveria a necessidade da formalização. Contudo, ainda que a legislação não traga a obrigatoriedade da formalização, para resguardar a empresa, recomenda-se que o empregador exija o acordo formalizado entre as partes, devidamente assinado pelo colaborador.
“Conforme prevê o artigo 134 § 1° da CLT, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. Assim, o empregado declara que concorda com o fracionamento das férias proposto pelo empregador, sendo estipulado o primeiro período de ____ até ____”.
A remuneração das férias fracionadas seguirá os períodos de gozo. Ou seja, a cada período, o empregado receberá a remuneração proporcional, nos termos do artigo 142 da CLT. Ademais, conforme artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no artigo 143 da CLT, serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período, no qual o empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do final das férias.
●	INSS
As férias serão devidamente remuneradas acrescidas de 1/3. Essa remuneração terá incidência de INSS, conforme artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Ainda de acordo com o artigo 214, § 14, do Decreto n° 3.048/99, a incidência da contribuição de INSS sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo que o pagamento das férias para o empregado ocorra no mês anterior ao efetivo gozo.
Assim, quando as férias caírem em meses distintos, a base de cálculo da contribuição será a soma do saldo de salário do mês com a remuneração dos dias de férias relativa ao mesmo mês. Cabe ressaltar que o abono pecuniário e seu respectivo terço constitucional não possuem incidência de INSS nos termos do artigo 28, § 9°, alínea “e”, item 6, da Lei n° 8.212/91. Assim, havendo a conversão em abono, apenas férias gozadas terão incidência de INSS.
●	FGTS
A remuneração de férias, bem como o terço constitucional, compõe a remuneração do empregado para todos os fins, portanto, terão a incidência de FGTS, conforme disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/90.Assim sendo, havendo o fracionamento de férias, a incidência do FGTS será em cada um dos períodos, considerando a competência do pagamento de cada um deles. Vale lembrar que sobre o abono pecuniário e seu adicional constitucional de 1/3 não há incidência de FGTS, conforme artigo 15, § 6° da Lei n° 8.036/90.
O fracionamento de férias poderá ser feito desde que sejam respeitados os períodos mínimos nos termos do artigo 134, § 1°, da CLT. Assim, o colaborador que não houver faltado durante o período aquisitivo e tiver direito a 30 dias de férias, poderá fracionar as férias em até três períodos desde que um deles seja de, no mínimo, 14 dias e os outros dois períodos no mínimo 5 dias, cada um.
Cumpre mencionar que a ordem é irrelevante, ou seja, não necessariamente o primeiro período deverá ser de 14 dias. Logo, qualquer um deles poderá ser de 14 dias e os demais de, pelo menos, 5 dias cada.
Com a revogação do artigo 130-A da CLT pela Lei n° 13.467/2017, o trabalhador em regime de tempo parcial passou a ter direito a 30 dias de férias, como os demais contratos e, considerando que não há vedação de fracionamento para estes colaboradores, aplicam-se ao trabalhador contratado neste regime todas as regras de fracionamento dos demais empregados.
Segundo o artigo 611-A da CLT, as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando tratar daquelas situações específicas do dispositivo, bem como, quando contiver previsão mais benéfica aos colaboradores. Em relação ao fracionamento de férias, já não há mais necessidade de previsão nas convenções coletivas para realizar a concessão de forma fracionada, bastando a concordância por parte do empregado.
Contudo, havendo previsão em Acordo ou Convenção Coletiva mais benéfica em relação aos períodos mínimos, esta deverá ser respeitada, bem como deverá ser observado se a Convenção trouxer vedação expressa de fracionamento. Especificamente quanto às férias, as convenções e acordos não poderão suprimir gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, contudo poderão regulamentar o fracionamento.
O início de cada período de fracionamento deverá respeitar o disposto no artigo 134, § 3°, da CLT. Ou seja, as férias não poderão iniciar nos dois dias que antecedem ao descanso semanal remunerado do empregado ou feriados.
Assim, se o DSR do empregado for no domingo, as férias não poderão iniciar na sexta-feira ou no sábado anterior, sendo necessário ainda observar os feriados para o início das férias.
É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, o qual deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo, nos ditames do artigo 143 da CLT. Importante destacar que o fracionamento das férias não exclui a possibilidade de conversão em abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT.
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References: artigo 139
 artigo 135
 artigo 2
 artigo 41
 artigo 135
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 142
 artigo 145
 artigo 143
 artigo 28
 artigo 214
 artigo 28
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 134
 artigo 130
 artigo 611
 artigo 134
 artigo 143
 artigo 143