Source: http://sercontabil.com.br/tab_pra_gua_doc.php
Timestamp: 2018-09-25 16:42:07+00:00

Document:
Contrato Social e Alterações Permanente ***
Estatuto Permanente ***
Atas de Assembléia e Conselho de Administração Permanente ***
Escritura de Compra e Venda Permanente ***
Inscrição do CNPJ Permanente ***
Inscrição Estadual/Municipal Permanente ***
Alvará Permanente ***
Contrato de Trabalho Permanente ***
Livro ou Ficha de Registro de Empregados Permanente ***
Livro de Inspeção no Trabalho Permanente ***
Nota Fiscal (Ativo Imobilizado) Permanência do Bem na Empresa ***
Livro Diário Permanente Lei 6.404/76 – artigo 177
Livro Razão Permanente Lei 6.404/76 – artigo 177
Livro de Acionista Permanente Lei 6.404/76 – artigo 177
Apólice de Seguro 01 ano Lei 10.406/02 – artigos 206 e 1.194
Contrato de Locação de Bem Imóvel 03 anos Lei 10.406/02 – artigos 206 e 1.194
Contrato de Leasing 10 anos Lei 10.406/02 – artigos 205 e 1.194
Duplicatas 05 anos CTN – artigo 173
Balancetes 05 anos CTN – artigo 173
Extrato Bancário 05 anos CTN – artigo 173
Conciliação Bancária 05 anos CTN – artigo 173
Conhecimento de Frete 05 anos CTN – artigo 173
Contas de água, energia e telefone 05 anos CTN – artigo 173
DARJ, inclusive ICMS 05 anos CTN – artigo 173
DARF (PIS/COFINS) 10 anos Decreto 3.048/99 – artigo 225, § 5°
DARF (Demais Tributos) 05 anos CTN – artigo 173
DARM-RIO 05 anos CTN – artigo 173
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) 05 anos Decreto 3.000/99 - artigo 264 e CTN – artigo 173
Demais Declarações SRF 05 anos CTN – artigo 173
GIA-ICMS 05 anos CTN – artigo 173
DECLAN-IPM 05 anos CTN – artigo 173
Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) 05 anos CTN – artigo 173
Livro de Registro de Inventário 05 anos CTN – artigo 173
Livro de Registro de Saídas 05 anos CTN – artigo 173
Demais Livros Fiscais 05 anos CTN – artigo 173
Nota Fiscal de Saídas de Mercadorias 05 anos CTN – artigo 173
Nota Fiscal de Serviços 05 anos CTN – artigo 173
CAGED 03 anos Portaria MTE 235/2003 - artigos 1º, § 2°
Cartão de Ponto 05 anos CF – artigo 7°, inciso XXIX
Acordos de Compensação de Horas 05 anos CF – artigo 7°, inciso XXIX
Advertência e Suspensão 05 anos CF – artigo 7°, inciso XXIX
Comprovante de Ticket-Refeição 05 anos CF – artigo 7°, inciso XXIX
Comprovante de Vale Transporte 05 anos CF – artigo 7°, inciso XXIX
Recibo de Pensão Alimentícia 05 anos Decreto 3.000/99 - artigo 201
Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS) 05 anos CF - artigo 7°, inciso XXIX
Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) 05 anos CTN - artigo 173
RAIS 05 anos Portaria MTE 2.590/09 - artigo 8°
Contrato de Prestação de Serviço 05 anos CF - artigo 7°, inciso XXIX
Recibo de Pró-Labore 05 anos CF - artigo 7°, inciso XXIX
RPA 05 anos CF - artigo 7°, inciso XXIX
Pedido de Dispensa/Aviso Prévio 05 anos CF - artigo 7°, inciso XXIX
Atestado Médico/Abono de Falta 05 anos CF - artigo 7°, inciso XXIX
Declaração de Opção 05 anos CF - artigo 7°, inciso XXIX
Recibo de Salário, Férias e 13° 05 anos CF - artigo 7°, inciso XXIX
Termo de Rescisão de Contrato 05 anos CF - artigo 7°, inciso XXIX
Comunicado de Dispensa 05 anos CF - artigo 7°, inciso XXIX
Cópia de Certidões do Empregado 05 anos CF - artigo 7°, inciso XXIX
Salário Educação 05 anos CTN - artigo 173
Salário Família 05 anos CTN - artigo 173
Salário Maternidade 05 anos CTN - artigo 173
PAT Permanente(*) ***
PCMSO 20 anos Norma Regulamentadora 7
PRA 20 anos Norma Regulamentadora 9
Folha de Pagamento 05 anos CF - artigo 7°, inciso XXIX
Depósitos FGTS, inclusive através de GFIP 30 anos Lei 8.036/90 - artigo 23, § 5°
(*): Recomenda-se que os documentos referentes ao PAT sejam conservados por prazo indeterminado, pois podem ser solicitados a qualquer tempo, principalmente pelos agentes fiscalizadores.
Observação 1: A lista não é exaustiva, necessitando análise detalhada das particularidades documentais e aspectos culturais de cada empresa. Deve ser observada, também, a existência de autos de infração, e de ações judiciais ou trabalhistas, para os quais é recomendável o prazo de guarda dos documentos até a decisão administrativa ou judicial correspondente. Para os documentos exigidos por mais de um órgão fiscalizador, deve-se observar o maior prazo existente na legislação.
Observação 2: Mediante o julgamento do Recurso Especial nº 616.348-MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou, por unanimidade, no dia 21/08/2007, a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Esta decisão pode ser considerada como uma das maiores disputas tributárias envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Embora o texto estabeleça o prazo de dez anos para a decadência de tributos, o STJ concluiu que a regra só poderia ser criada por lei complementar e não ordinária, conforme previsto na alínea “b”, inciso III, artigo 146 da Constituição Federal. Sendo assim, deve-se considerar o prazo do Código Tributário Nacional (CTN), que é de 5 anos, conforme é previsto nos artigos 174 e 195.

References: artigo 177
 artigo 177
 artigo 177
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 225
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 264
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 7
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 artigo 201
 artigo 7
 artigo 173
 artigo 8
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 artigo 7
 artigo 7
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 7
 artigo 23
 artigo 45
 artigo 146