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Timestamp: 2017-07-22 21:23:10+00:00

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Lei plano diretor sbc
Lei municipal do Plano Diretor de São Bernardo do Campo. Planurb - Planejamento Urbano - Fau-mack.
LEI Nº 5.593, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006---------------------------------Projeto de Lei nº 126/2006 – Executivo Municipal Aprova o Plano Diretor do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências. WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, fazsaber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou e ele promulga a seguintelei: TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO GERAL, DA ABRANGÊNCIA E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO GERAL Art. 1º. Fica aprovado, nos termos desta Lei, o PLANO DIRETOR DOMUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, em atendimento às disposições do Artigo182 da Constituição Federal, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade – edo inciso III do Artigo 14 da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo. Art. 2º. O Plano Diretor é o instrumento global e estratégico, de caráternormativo e programático, que orienta, de forma sistemática, todos os agentes públicos eprivados que atuam na produção e gestão da cidade. Parágrafo único. O Plano Diretor é o instrumento básico da política dedesenvolvimento e expansão urbana. Art. 3º. O Plano Diretor disciplina os aspectos econômico-social, espacial,físico-territorial, ambiental e administrativo-institucional. Art. 4º. No aspecto econômico-social, o Plano Diretor estabelece normas ediretrizes capazes de propiciar a dinamização e diversificação do desenvolvimento dasatividades econômicas e a melhoria das condições sociais da população. Art. 5º. Nos aspectos espacial e físico-territorial, o Plano Diretor dispõesobre a implementação da estrutura urbana, visando ordenar convenientemente o espaço e ainfra-estrutura, a fim de permitir um desenvolvimento harmônico da cidade. Art. 6º. No aspecto ambiental, o Plano Diretor estabelece normas depreservação e de recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais. 2.
Art. 7º. No aspecto administrativo-institucional, o Plano Diretor estabeleceum processo contínuo de planejamento, visando à implementação de suas diretrizes,mediante adoção de um sistema de acompanhamento que busca a integração com as esferasRegional, Estadual e Federal. Art. 8º. O Plano Diretor é parte integrante do planejamento municipal,devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem asdiretrizes e as prioridades contidas nesta Lei. Art. 9º. O Plano Diretor é instrumento fundamental do Sistema dePlanejamento do Município, o qual compreende também: I - O Plano de Governo; II - O Plano Plurianual; III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias; e IV - O Orçamento Anual. Art. 10. O Plano Diretor: I- poderá ser atualizado de acordo com o calendário anual deplanejamento e revisado, sempre que fatos emergentes ou os resultados de sua aplicaçãoassim o determinarem; II- não deverá estar associado a mandato de governo, sendo instrumentopermanente, fundamental para orientar a implementação de Planos de Governo, Programas,Projetos Gerais e Setoriais, de curto, médio e longo prazos; III- terá suas disposições observadas pelos demais Planos, Programas eOrçamentos. CAPÍTULO II DA ABRANGÊNCIA Art. 11. O Plano Diretor abrange a totalidade do território do Município deSão Bernardo do Campo. Art. 12. As políticas públicas e as ações do Poder Público Municipaldeverão estar articuladas com as esferas de governo Estadual e Federal, para que setornem mais eficazes e para que se integrem às ações regionais necessárias aodesenvolvimento regional e metropolitano. 3.
CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 13. São princípios fundamentais norteadores do Plano Diretor: I - o desenvolvimento sustentável; II - as funções sociais da propriedade imobiliária; III - as funções sociais da cidade; IV - a igualdade e a justiça social; V - a participação popular, e VI - a gestão democrática da política urbana. Art. 14. As ações, metas e medidas estabelecidas no Plano Diretorimplicam num equilíbrio entre as formas de desenvolvimento econômico, social e humano dacidade. Parágrafo único. As ações, metas e medidas mencionadas no caput, serãocompatíveis com as características sócio-econômicas da população e ajustadas à capacidadefinanceira e administrativa do Poder Público Municipal. Art. 15. O Desenvolvimento Urbano terá como princípio fundamental odesenvolvimento sustentável, centrando sua preocupação nos habitantes e na busca por umavida saudável e produtiva em harmonia com a natureza, visando, ainda, eliminar a pobreza ereduzir as desigualdades sociais. Parágrafo único. A política urbana do Município deve atender ao plenodesenvolvimento das funções sociais da cidade visando garantir o bem-estar de seushabitantes. Art. 16. As funções sociais da cidade correspondem ao desenvolvimento,de forma plena, para que haja a redução das desigualdades sociais, a promoção da justiçasocial e a melhoria da qualidade de vida urbana, de modo a garantir o acesso de todos oshabitantes aos direitos relacionados no artigo 18 desta Lei. § 1º. As funções sociais da cidade devem ser entendidas como o usosocialmente justo e ecologicamente equilibrado do território do Município. 4.
§ 2º. A Área de Proteção aos Mananciais tem como função social aprodução de água para consumo público. Art. 17. A propriedade imobiliária cumprirá a sua função social, quando,respeitadas as funções sociais da cidade, for utilizada para: I- habitação; II- atividades econômicas, geradoras de emprego e renda; III- proteção do meio ambiente; IV- preservação do patrimônio cultural. Art. 18. A igualdade e a justiça social far-se-ão, para assegurar, a todos oscidadãos, o acesso à alimentação, à moradia, ao saneamento, ao abastecimento, à água, aotransporte, ao emprego, ao lazer, à educação, à saúde, à cultura, à informação e à participaçãopolítica. Art. 19. A participação popular far-se-á, para implementar uma gestãoparticipativa e fortalecer a autonomia e legitimidade do Poder Público Municipal, em relaçãoaos demais entes da Federação; Art. 20. A gestão da política urbana far-se-á de forma democrática,incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação,execução e acompanhamento. Parágrafo único. Passam a ser mecanismos de participação popular noPlano Diretor: I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação dapopulação; II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; e III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informaçõesproduzidos. TÍTULO II DOS OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR CAPÍTULO I 5.
DO DESENVOLVIMENTO URBANO Art. 21. São objetivos gerais da política de desenvolvimento urbano: I- ordenar o espaço urbano para toda a sociedade; II- promover o desenvolvimento e a utilização plena do potencial existenteno Município, assegurando a todos os habitantes o acesso aos espaços, recursos naturais,infra-estrutura e serviços urbanos; III- implementar uma reforma urbana que objetive a plena realização dafunção social da cidade; IV- promover o desempenho adequado da infra-estrutura, mediante suaplena e racional utilização, ajustando o adensamento urbano à capacidade de suporte desta; V- promover a preservação, proteção e recuperação da paisagem urbana edo patrimônio cultural e social do Município; VI- incentivar a convivência pacífica de múltiplos usos, em todas as áreas dacidade, observando-se as características ambientais e de salubridade, bem como estabelecerum critério de isonomia na fixação do potencial de aproveitamento dos imóveis. VII- elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da proteção dosambientes natural e construído; VIII- assegurar a alocação adequada de espaços, equipamentos e serviçospúblicos, para os habitantes, em especial as pessoas com mobilidade reduzida ou comdeficiência; IX- assegurar a distribuição equânime dos custos e benefícios das obras eserviços de infra-estrutura urbana e a recuperação, para a coletividade, da valorizaçãoimobiliária decorrente dos investimentos públicos; e X- racionalizar e adequar o uso da infra-estrutura urbana instalada,evitando-se sua sobrecarga ou ociosidade. CAPÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 22. São objetivos gerais da política de desenvolvimento econômico: 6.
I - valorizar as vocações existentes e utilizar as capacidades ociosas esubaproveitadas das atividades econômicas locais; II - fomentar a renovação e a complementação de atividades industriais eterciárias, a partir das vocações e das localizações existentes e emergentes; III - integrar as atividades econômicas locais com mercados e atividadescongêneres em nível regional e metropolitano; IV - promover a renovação tecnológica e a expansão da infra-estrutura deapoio às atividades locais; V - estimular a renovação, reestruturação e expansão dos seguintes setores,observadas as legislações federal e estadual pertinentes: a) o complexo industrial automotivo, constituído pela indústriaautomobilística, de autopeças e de componentes; b) o complexo metal-mecânico; e c) a indústria química e petroquímica com tecnologia de ponta; VI - estimular o desenvolvimento econômico local, por meio da ampliação dainfra-estrutura e de ações complementares junto aos órgãos responsáveis pela sua oferta, nosdemais níveis de governo; VII - estimular, como atividades econômicas de interesse especial, por seucaráter de complementação e diversificação do parque produtivo local, os seguintes setores: a) pesquisa e desenvolvimento de Tecnologia da Informação; b) turismo, cultura e lazer; c) serviços de apoio à atividade industrial; d) serviços de treinamento e capacitação profissional; e) indústrias de pequeno e médio porte; f) indústrias de tecnologia de ponta; e g) atividades econômicas de distribuição e transbordo ligadas ao comércioexterior. 7.
VIII - fomentar, dentre outras, como atividades de interesse específico doMunicípio, os seguintes setores: a) indústrias farmacêuticas e de cosméticos; b) indústrias de fabricação de equipamentos de controle da poluição etratamento de resíduos; c) outras indústrias de bens de consumo duráveis de utilidade doméstica ede lazer; d) atividades comerciais no setor de móveis e artefatos; e e) outras atividades comerciais e de prestação de serviços de caráterregional e metropolitano. IX - definir as atividades com características de interesse específico, combase em propostas de inclusão na política de desenvolvimento econômico; X - articular a política de promoção do desenvolvimento econômico noMunicípio e as de desenvolvimento social e à proteção do meio ambiente; XI - fortalecer o segmento do turismo, explorando economicamente opotencial do território para esse fim, especialmente a Área de Proteção e Recuperação dosMananciais - APRM; XII - incentivar a formação de redes de cooperação empresarial de micro epequenas empresas, apoiando a organização institucional voltada às ações produtivas e alogística nessas atividades; XIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e o empreendedorismo,como alternativas para a geração de trabalho e renda; XIV - desenvolver relações regionais, nacionais e internacionais comassociações e instituições multilaterais e organismos governamentais, no intuito deestabelecer parcerias e programas de assistência técnica; XV - criar um sistema de acompanhamento e avaliação das atividadesprodutivas; XVI - incentivar a articulação da economia local à regional, à nacional e àinternacional; XVII - incentivar atividades que: 8.
a) complementem as cadeias produtivas locais e regionais; b) gerem o maior número de empregos; c) respeitem a legislação ambiental e promovam a reciclagem dos resíduosindustriais e domésticos; d) contribuam para o desenvolvimento técnico e social, e promovam aabsorção da mão-de-obra residente no Município; e e) ampliem as possibilidades de organização de novos negócios e empresaspor meio de cooperativas de trabalhadores. XVIII - articular os setores público e privado, identificando estratégiasespecíficas para o desenvolvimento econômico; XIX -criar suporte à exportação de produtos, realizando convênios comentidades ligadas ao comércio exterior, propagando informações e oportunidades comerciais; XX - incentivar a formação ou instalação de cooperativas de produção,incubadoras de empresas, condomínios industriais, estabelecimentos comerciais de pequeno emédio porte, centros de entretenimento e lazer e a realização de feiras e convenções; XXI - promover o acesso aos recursos territoriais do Município, paraatividades compatíveis com as diretrizes estabelecidas pelo desenvolvimento econômicoestratégico; § 1º. O desempenho das atividades econômicas deverá contemplar: a) a segurança dos habitantes em geral e, em particular, dos trabalhadoresde cada unidade produtiva; b) a preservação do meio ambiente, notadamente, dos recursos hídricos eda vegetação de interesse ambiental; c) a adequada destinação dos resíduos sólidos e líquidos produzidos; d) o cumprimento dos dispositivos legais que regulam a emissão deefluentes gasosos, ruídos e outros elementos nocivos à coletividade; e e)a promoção da regularização dos imóveis e das atividades, junto aosórgãos competentes, conforme legislação específica. § 2º. A necessidade de ações regionais integradas, na forma do disposto no 9.
artigo 12 desta Lei, é indispensável à criação de um ambiente favorável ao desenvolvimentoeconômico e ao equacionamento dos problemas de caráter metropolitano. CAPÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL Art. 23. São objetivos gerais da política de desenvolvimento social: I - promover o desenvolvimento e a utilização plena da infra-estruturaexistente no Município, assegurando a todos os cidadãos o acesso à educação, cultura,esporte e lazer, saúde e abastecimento; II - promover o desenvolvimento integral do indivíduo, medianteconscientização da realidade em que vive e aquisição de conhecimentos, propiciando aformação da identidade social e da cidadania; III - garantir o direito de participação dos habitantes nos programas deeducação, cultura e esportes, priorizando-se crianças e adolescentes, incluída a orientaçãopara o trabalho; IV - incentivar a inserção de adultos e idosos no fomento e na expansão daescolarização e das práticas culturais; V - promover a implementação de projetos na área da memória da cidade,revalorizando a história do povo e permitindo o livre acesso da comunidade aosequipamentos e às atividades culturais realizadas em espaços públicos; VI - promover a indicação e valorização de todo o espaço público municipalpara que este, consideradas as especificidades de cada uma de suas partes, abrigue atividadesculturais diversificadas; VII - incentivar a análise contínua dos aspectos sócio-econômico-culturais edas relações entre as classes sociais, garantindo plenos direitos de participação e criaçãocultural da cidade; VIII - promover o desenvolvimento de programas de educação esportiva,extensivos a todos os segmentos sociais da cidade, estimulando o uso dos equipamentosexistentes; IX - incentivar a prática esportiva como componente do conceito de açõeseducativas integradas, assegurando o pleno direito à participação da população; 10.
X - melhorar a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida oucom deficiência aos bens e serviços, logradouros e equipamentos públicos; XI - promover o reordenamento, reformulação e complementação dosserviços e ações de saúde, dentro dos preceitos básicos do Sistema Único de Saúde - SUS -,respeitadas as peculiaridades regionais; XII - implementar e desenvolver ações de saúde específicas para crianças eadolescentes, mulheres, adultos, pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência, bemcomo de ações relativas à área de saúde mental; XIII - incentivar e promover medidas de racionalização da comercialização eda distribuição dos gêneros alimentícios, estimulando os empreendimentos privados,comunitários e públicos nesse setor; XIV - promover a formulação de programas de melhoria da qualidade doabastecimento, visando à elevação dos padrões de consumo e alimentação da população; XV - promover a melhoria da qualidade de vida, a partir de um meioambiente ecologicamente equilibrado; XVI - incentivar a ampliação de entendimentos, com a União e o Estado, nofomento aos projetos das áreas sociais, guardadas as responsabilidades de cada ente daFederação, e, ainda, com a iniciativa privada. CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL Art. 24. São objetivos gerais da política de desenvolvimento ambiental: I - assegurar o direito à cidade sustentável, entendido como o direito à terraurbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aosserviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, por meio dacompatibilização das atividades econômicas com a capacidade de suporte do meio ambientenatural e construído; II - assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bemde uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e àcoletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; III - inserir efetivamente a política de meio ambiente na legislação relativa aodesenvolvimento urbano e sócio-econômico; 11.
IV - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído,além do patrimônio cultural, histórico e artístico, paisagístico e arqueológico; V - promover a proteção e a recuperação da qualidade ambiental; VI - utilizar, de forma ambientalmente adequada, o espaço territorial,observando a conservação e o uso racional dos recursos naturais, notadamente os hídricos eflorestais; VII - promover a proteção, a conservação e a recuperação das áreas demananciais, compatibilizando as exigências fundamentais de ordenação da cidade com asnormas de interesse intermunicipal, contidas na legislação estadual e federal pertinentes; VIII - incentivar a população a adotar comportamentos e práticas sociais eeconômicas ambientalmente sustentáveis; IX - adequar as atividades econômicas e sociais às exigências da proteçãoambiental; X - reduzir e controlar os níveis de poluição sob quaisquer de suas formas; XI - prevenir danos ou riscos ao meio ambiente e à saúde pública; XII - promover a conservação de ecossistemas de relevante valor ambiental,mediante a criação, a manutenção e o manejo adequado de unidades de conservaçãoambiental; XIII - recuperar e proteger nascentes, rios, lagos, matas ciliares, fundos devale, demais áreas de preservação permanente; XIV - promover o uso e a ocupação adequados do solo, em especial, na Áreade Proteção e Recuperação dos Mananciais - APRM da Represa Billings; XV - adequar, expandir e manter a arborização, as áreas permeáveis e as áreasverdes urbanas; XVI - defender, recompor e preservar a fauna e a flora locais, em especial, acobertura vegetal das áreas protegidas, matas ciliares e demais áreas florestadas; XVII - preservar e conservar a biodiversidade dos ecossistemas e dos processosecológicos essenciais; XVIII - garantir níveis crescentes de saúde pública, mediante a implantação deinfra-estrutura sanitária e melhoria de condições de salubridade, em assentamentos precários, 12.
vias e logradouros públicos; XIX - compatibilizar as características do Município e suas atividades sociais eeconômicas, com a preservação, recuperação e manutenção da qualidade ambiental, por meiode: a) gestão sócio-ambiental na aplicação das políticas públicas definidasjunto à sociedade; b) educação ambiental e sanitária; c) saneamento ambiental, compreendendo a recuperação, o tratamento e aconservação do ambiente urbano; d) gerenciamento integrado e compartilhado de resíduos sólidos,compreendendo a geração, a coleta diferenciada, o tratamento e a destinação final adequados,incluindo o fomento de parcerias com empresas e entidades associativas não-governamentais,e o incremento de sistemas alternativos e não convencionais de coleta; e) adequação aos parâmetros ambientais necessários à Área de Proteção eRecuperação aos Mananciais (APRM) definida por legislação estadual; f) recuperação gradativa e controle das áreas de preservação permanente,definidas por legislação federal; g) controle da qualidade das áreas de preservação ambiental,proporcionando a proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, de forma aresgatar e proteger o ecossistema e seus elementos; h) fomento à implantação progressiva de tecnologias limpas nas frotas detransporte coletivo, visando minimizar os agentes poluidores; i) prevenção quanto às situações de emergência e risco ambiental; j) estabelecimento de normas e critérios para o controle de ruídos evibrações; k) licenciamento de atividades sociais e econômicas geradoras de impactoambiental, visando sua instalação e funcionamento adequados; l) diretrizes para o transporte de carga, descarga e deslocamento demateriais e produtos perigosos, m) incentivo à implantação de ciclovias e áreas exclusivas para pedestres; 13.
n) penalização aos infratores das normas ambientais, compreendendo ajusta indenização e a reparação pelos danos causados; o) disciplinamento dos elementos visuais, inclusive propaganda epublicidade, quanto à localização, dimensão e compatibilização aos ambientes natural econstruído. Art. 25. A política de desenvolvimento ambiental visará à proteção da vidae da dignidade humana atendendo as seguintes diretrizes: I - difundir a todos o acesso às informações relativas ao meio ambiente; II - promover a participação democrática da população na elaboração,implementação, monitoramento e controle das políticas ambientais; III - priorizar os interesses públicos, difusos e coletivos; IV - promover a articulação e a integração das políticas e ações de governo; V - promover a articulação e a integração com os demais entes daFederação; VI - promover a participação em consórcios públicos com vistas à execuçãode ações destinadas à proteção, à recuperação e à melhoria do meio ambiente; VII - estabelecer parcerias com a iniciativa privada com vistas à redução dosimpactos ambientais e a melhoria da qualidade do meio ambiente; VIII - priorizar ações preventivas, visando evitar a geração de poluiçãoambiental sob qualquer de suas formas, e a ocorrência de danos e riscos ambientais; IX - promover a adequada gestão ambiental dos resíduos sólidos, incluindoa fiscalização da coleta, transporte, acondicionamento, armazenagem, reciclagem, tratamentoe disposição final dos resíduos; X - promover adequada gestão ambiental dos serviços de água e esgoto; XI - incentivar a retenção das águas pluviais nos terrenos particulares epúblicos, visando a melhoria na drenagem natural e urbana, para a preservação do sistemanatural de produção de água e o controle e prevenção de enchentes; XII - promover a gestão ambiental adequada da armazenagem, transporte emanipulação de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; 14.
XIII - buscar soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privadae a sociedade civil para redução e, sempre que possível, a eliminação dos impactosambientais negativos, bem como a recuperação de áreas degradadas; XIV - responsabilizar o agente causador ou responsável pela degradação domeio ambiente; XV - promover permanente fiscalização ambiental, com aplicação daspenalidades cabíveis aos infratores ou responsáveis; XVI - fiscalizar permanentemente a ocupação irregular especialmente asáreas ambientalmente frágeis e de riscos; XVII - monitorar permanentemente a qualidade do ambiente; XVIII - universalizar a educação ambiental não formal, com a participação dasociedade; XIX - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias orientadas àrecuperação, proteção e conservação do meio ambiente e do uso racional dos recursosnaturais; XX - incentivar programas e projetos de conservação de energia e derecursos naturais não renováveis; XXI - fomentar as contratações sustentáveis de obras, serviços e aquisição deprodutos; XXII - fomentar o mercado de serviços ambientais e produtos ecológicos; e XXIII - estimular a adoção de meios de transporte sustentáveis de pessoas ecargas; § 1º. Lei específica aprovará o Plano Diretor de Meio Ambiente instituindoa Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, osinstrumentos e normas para a consecução dos objetivos gerais da política de desenvolvimentoambiental. § 2º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente será composto por: I - Conselho Municipal de Meio Ambiente; II - Fundo Municipal de Meio Ambiente; e 15.
III - órgãos executivos constituídos para implementar o desenvolvimentoambiental no Município. CAPÍTULO V DA INFRA-ESTRUTURA Art. 26. São objetivos gerais da política de infra-estrutura: I - promover o acesso equilibrado à infra-estrutura para atendimento dasnecessidades da população; II - dar suporte ao desenvolvimento econômico; III - fixar parâmetros para o direcionamento da ocupação urbana, comvistas ao máximo aproveitamento das capacidades instaladas; IV - controlar a demanda, mediante a instituição de programas deracionalização de uso e conservação; V - ampliar a eficiência operacional dos serviços sob responsabilidadedireta do Município; VI - promover a gestão integrada da infra-estrutura, inclusive dos sistemasem que o Município não controla a oferta global; VII - articular a ampliação de oferta global dos serviços junto a instânciassupramunicipais responsáveis pelas políticas setoriais e de desenvolvimento metropolitano,de acordo com o quadro de prioridades do Município; VIII - avaliar a ociosidade ou saturação do sistema considerando-se: a) a capacidade de produção central, definida nas unidades deprocessamento central dos sistemas, compreendendo a geração de energia, captação etratamento de água, tratamento e disposição de esgotos e níveis correspondentes nos demaissistemas e serviços; e b) a capacidade de distribuição arterial, definida nos grandes canais dedistribuição intermediária, correspondendo às linhas de transmissão de energia, redesprimárias de água, coletores troncos, interceptores de esgoto e níveis correspondentes nosdemais sistemas e serviços; e c) a capacidade de distribuição capilar ou final, definida nas redes deacesso final de cada sistema ou serviço. 16.
IX - estimular a convivência, no mesmo bairro, dos diferentes usosrepresentados por residências, indústrias, estabelecimentos comerciais e de serviços, vedadasas situações que gerem impactos negativos à vizinhança; § 1º. A área, bairro ou distrito, que contar com acesso generalizado aossistemas e serviços de abastecimento público de água, esgotamento sanitário e industrial,drenagem urbana, coleta de resíduos sólidos e limpeza pública, transporte, trânsito e sistemaviário, energia elétrica, iluminação pública, gás natural e telecomunicações será consideradacomo adequadamente dotada de infra-estrutura urbana; § 2º. Os sistemas e serviços relacionados no § 1º deste artigo deverão serobjeto de contabilização conjunta para avaliação da oferta e demanda, adotando-se, para estefim, a unidade territorial para informações cadastrais; § 3º. É de competência do Município, o uso racional da infra-estrutura,baseado na conservação das capacidades disponíveis, devendo ser exercida mediante açõesde planejamento e controle de demanda. CAPITULO VI DA MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTE Art. 27. São objetivos gerais da política de mobilidade urbana, trânsito etransporte: I - universalizar o acesso à cidade, melhorando a conexão viária eintegração urbana entre as diversas áreas do município; II - priorizar o transporte coletivo objetivando a diminuição dos custos etempos de viagem; III - melhorar a qualidade ambiental, principalmente do ar, com a redução donúmero de viagens motorizadas; IV - aumentar a segurança viária, reduzindo riscos de acidentes,desenvolvendo os meios não motorizados de transportes, pensando em pedestres e ciclistascomo parte integrante do sistema; V - introduzir o conceito de mobilidade urbana sustentável, segundo o qualtodo espaço público com circulação de pessoas deva ser tratado como parte integrante dosistema; VI - democratizar os espaços públicos eliminando barreiras arquitetônicas; 17.
VII - controlar a expansão urbana; e VIII - combater a degradação de áreas residenciais, ocasionada pelo trânsitointenso de veículos. Art. 28. O transporte coletivo deverá promover a vanguarda tecnológica deseus componentes, garantindo eficiência operacional, segurança, conforto e qualidadeambiental, incluindo veículos para transporte de pessoas com mobilidade reduzida ou comdeficiência. Art. 29. A regulamentação do uso das vias públicas deverá buscar sempre amobilidade urbana, a melhoria das condições de uso do sistema viário e a redução dasexternalidades negativas, atendendo às seguintes diretrizes: I- priorizar o transporte coletivo, o fluxo seguro de pedestres e a circulaçãosegura de ciclistas; II- disciplinar as operações de carga e descarga, a circulação de cargas emgeral e de cargas perigosas; III- definir áreas de acesso restrito ou controlado; IV- permitir a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida ou comdeficiência; V- otimizar o uso da capacidade das vias existentes; VI- disciplinar o sistema de transporte de pessoas sob contrato defretamento; VII- implantar a infra-estrutura de integração modal e intermodal; e VIII- regulamentar os pólos geradores de tráfego. Art. 30. O sistema de transporte coletivo, como indutor do uso e ocupaçãodo solo, será utilizado como fator regulador, ordenador ou inibidor da expansão eadensamento urbano. CAPÍTULO VII DA HABITAÇÃO Art. 31. São objetivos gerais da política municipal de habitação: 18.
I - assegurar moradia digna como direito social nos termos daConstituição Federal; II - promover a regularização fundiária, urbanística e sócio-ambientalsustentável dos assentamentos precários, irregulares e clandestinos; III - instituir mecanismos e regras urbanísticas para estimular a construçãode habitações de interesse social na área urbana, a fim de evitar a ocupação inadequada dasáreas de preservação e conservação ambiental e áreas de risco; IV - modernizar os procedimentos administrativos de aprovação deempreendimentos imobiliários; V - criar e incentivar mecanismos de combate à produção informal demoradias; VI - simplificar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e dasnormas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes eunidades habitacionais; VII - implementar políticas, em colaboração com os demais entes daFederação, para promover a recuperação urbana e ambiental de assentamentos precários e aprodução de empreendimentos habitacionais de interesse social para re-assentamento depopulações que ocupam áreas ambientais de preservação permanente e áreas de risco à vida; VIII - integrar o Município nos programas, projetos e ações da políticahabitacional nacional, estadual, metropolitana e regional; IX - implementar políticas públicas visando a participação da iniciativaprivada e da sociedade civil na recuperação urbana e ambiental de assentamentos precários ena produção de empreendimentos habitacionais de interesse social; X - coibir a retenção especulativa do solo urbano a fim de incentivar novosempreendimentos habitacionais nas áreas com infra-estrutura urbana e serviços; XI - assegurar a recuperação, para a coletividade, de valorização imobiliáriadecorrente da ação e investimentos do Poder Público; XII - direcionar os recursos de valorização imobiliária, resultante da ação doPoder Público, para obras de infra-estrutura urbana e sistema viário, recuperação ambiental ehabitação contemplando os diversos segmentos da sociedade; XIII - implementar políticas públicas para permitir o acesso à terra urbana e àmoradia, por meio da ampliação da oferta para a população de baixa renda; 19.
XIV - oferecer apoio e suporte técnico especializado para iniciativas dapopulação na produção de empreendimentos habitacionais, melhoria do ambiente urbano erequalificação de moradias, por meio de associações de moradores, cooperativashabitacionais e outras formas de organização popular; XV - articular agentes financeiros estatais, particulares e agências defomento para o financiamento de programas habitacionais de interesse social; XVI - incentivar o uso de imóveis residenciais vazios por meio de programasde carta de crédito e aluguel social para populações de baixa renda; XVII - exigir, do empreendedor público ou privado, solução habitacionalprévia nos empreendimentos ou intervenções urbanísticas que impliquem na remoção deassentamentos populacionais; XVIII - buscar, nos empreendimentos habitacionais para programas dereassentamento de populações de baixa renda, a maior proximidade possível com a áreaoriginalmente ocupada; XIX - fiscalizar e impedir a ocorrência de novas ocupações irregulares emtoda área do Município; XX - adotar o conceito de bairro ecológico como diretriz na regularização deloteamentos irregulares, urbanização de assentamentos precários e novos empreendimentosde interesse social; e XXI - garantir a titularidade, a posse ou o uso de imóveis, nosempreendimentos de interesse social realizados pelo Município, preferencialmente à mulher,ou ao homem, ou a ambos independentemente do estado civil. § 1º. Lei específica aprovará o Plano Diretor de Habitação, instituindo aPolítica Municipal de Habitação, o Sistema Municipal de Habitação e os instrumentos enormas para a consecução dos objetivos gerais da política habitacional. § 2º. O Sistema Municipal de Habitação é composto por: I- Conselho Municipal de Habitação; II- Fundo Municipal de Habitação, conforme previsto pela Lei Orgânica; e III- órgãos executivos constituídos para implementar a política habitacionaldo Município. 20.
Art. 32. Para os fins desta Lei considera-se: I- Habitação de Interesse Social: aquela destinada às famílias de baixa renda, produzida pelo Município em parceria com outros órgãos públicos, agências de fomento ou entidades da sociedade civil ou empresas; e II- Habitação de Mercado Popular: aquela destinada às famílias de renda média baixa, produzida pelo Município em parceria com outros órgãos públicos, agências de fomento, entidades da sociedade civil ou empresas. Parágrafo único. A Lei específica a que se refere o § 1º deste artigo estabelecerá as faixas “baixa renda” e “renda média baixa” e demais normas para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e Empreendimentos Habitacionais para o Mercado Popular, em consonância com o Plano Diretor. CAPÍTULO VIII DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 33. São objetivos gerais da política de preservação do patrimôniocultural: I- ampliar o conceito de patrimônio para além dos bens de carátermonumental, englobando, também, aqueles que são significativos e representativos damemória dos diversos grupos sociais; II- considerar que a visão contemporânea de patrimônio cultural engloba,também, os bens naturais, entendidos como objeto de ação cultural; III- levar em conta a relação afetiva da comunidade com os bens,reconhecendo o valor daquilo que se apresenta como típico dentro dos diversos grupossociais; IV- reconhecer a pluralidade existente na memória coletiva, composta pordiferentes manifestações e relações dos grupos sociais; V- considerar a importância das manifestações culturais, das técnicas esaberes que compõem o chamado patrimônio imaterial, para o qual cabe uma atuaçãodiferenciada de tombamento; VI- garantir maior representatividade da sociedade civil nas decisõesrelativas à proteção do patrimônio, por meio da ampliação de sua participação nas discussões; 21.
VII- considerar o patrimônio como um direito social fundamental, definidono artigo 216 da Constituição Federal, e que, implicando na prepeponderância dos interessescoletivos sobre os individuais e na garantia destes por parte do Poder Público; VIII- permitir a continuidade no trabalho de preservação, independente demudanças político-administrativas que possam inviabilizar a garantia desse direito socialfundamental; IX- promover a realização dos mais diversos meios e estratégias para apreservação, quais sejam: a) identificar os bens e manifestações de valor cultural; b) fiscalizar a integridade para a proteção física destes bens; c) promover obras de restauro e conservação; d) implementar instrumentos jurídicos de proteção dos bens culturais; e e) promover a divulgação para a garantia efetiva de inserção dopatrimônio cultural na vida da cidade. Art. 34. A política municipal de patrimônio cultural objetiva estabeleceruma visão global do patrimônio cultural do Município e, por meio desta, a definição deprojetos de preservação. § 1º. Na listagem de Patrimônio Cultural e Turismo constante do Anexo A,que integra esta Lei, estão indicados os locais onde se encontram o conjunto de bens,manifestações, técnicas e saberes com valor cultural independente de seu tombamento, paraque possam ser definidos diversos graus de proteção, os quais podem variar do simplesregistro e documentação, o que não implica necessariamente em tombamento, até o nível deproteção máxima com preservação integral. § 2º. Lei de Uso e Ocupação do Solo disporá sobre a preservação de bens deimportância cultural do Município. CAPÍTULO IX DO USO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS Art. 35. Os imóveis públicos são aqueles definidos como Bens Municipaisno artigo 152 da Lei Orgânica do Município. Art. 36. Aplicam-se aos imóveis públicos as disposições contidas nos 22.
artigos 152 a 161 da Lei Orgânica do Município. Art. 37. A Lei Orgânica do Município, o Código de Posturas Municipais edemais legislação esparsa pertinente dispõem sobre os modos de aquisição, alienação e usode imóveis públicos. TÍTULO III DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Art. 38. Para o atendimento da política urbana, o ordenamento territorial doMunicípio obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I- respeitar as condições físicas ambientais do Município; II- respeitar as condições físicas construídas, a capacidade da infra-estrutura instalada e dos equipamentos urbanos, em suportar as demandas atuais e futuras; III- respeitar a convivência entre as diversas funções da cidade; IV- respeitar o suporte econômico do Município. CAPÍTULO I DO MACROZONEAMENTO Art. 39. estabelecer de forma mais específica para cada porção territorial doMunicípio parâmetros adequados às características físicas locais: I- estabelecer de forma mais específica para cada porção do territóriomunicipal parâmetros adequados às características físicas locais; II- estabelecer critérios para o desenvolvimento estratégico do Municípiopara os próximos 10 (dez) anos; e III- estabelecer os critérios de sustentabilidade dessas macroregiões,específicos para suas respectivas condições físico-territoriais. Art. 40. Fica o território do Município dividido em 4 (quatro) Macrozonas,delimitadas conforme o Mapa Número 1, constante do Anexo I, que integra esta Lei, quaissejam: I- Macrozona de Vocação Urbana – MVU: caracterizada pela área demaior oferta de infra-estrutura e equipamentos urbanos, está situada dentro da Bacia do RioTamanduateí. 23.
II- Macrozona Urbana de Recuperação Ambiental – MURA:caracterizada pela ocupação urbana irregular na área de proteção aos mananciais, está situadana Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica da RepresaBillings – APRM Billings. III- Macrozona de Ocupação Dirigida – MOD: caracterizada pelaimportância estratégica ambiental e sócio-econômica para o Município, está situada ao sul edentro da APRM – Billings. IV- Macrozona de Restrição à Ocupação – MRO: caracterizada porrestrições ao uso e ocupação do solo para a proteção e conservação dos mananciais da APRM– Billings e da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo. Art. 41. Na Macrozona de Vocação Urbana - MVU - serão aplicadas asseguintes diretrizes: I- abrigar a maior porção urbana do Município; II- desenvolver, de forma adensada, a ocupação territorial do Município; III- abrigar parte da população que necessitar ser transferida, pelo PoderPúblico Municipal, de seu local de moradia; e IV- proteger e requalificar o meio ambiente urbano, promover o saneamentoambiental, melhorar a qualidade do ar e o índice per capita de áreas verdes. Art. 42. Na Macrozona Urbana de Recuperação Ambiental - MURAserão observadas as seguintes diretrizes: I- receber parte da população urbana do Município; II- recuperar ambientalmente seu território que sofreu os impactos geradospor ação antrópica em área de proteção aos mananciais; e III- adequar-se ao desenvolvimento estratégico do Município adaptando-seàs novas formas de ocupação territorial sustentável. Parágrafo único. A Macrozona Urbana de Recuperação Ambiental –MURA, uma vez recuperada, terá a área ao norte do Rodoanel classificada em Macrozona deVocação Urbana – MVU, e ao sul do Rodoanel classificada em Macrozona de OcupaçãoDirigida – MOD. 24.
Art. 43. Na Macrozona de Ocupação Dirigida – MOD serão observadas asseguintes diretrizes: I- manter o potencial de produção de água; II- recuperar ambientalmente a parte de seu território que sofreu osimpactos gerados por ação antrópica em área de proteção aos mananciais; III- adensar a parte correspondente a área urbana do Distrito de RiachoGrande e restringir sua expansão urbana; e IV- adequar-se ao desenvolvimento estratégico do Município de formasustentável. Art. 44. Na Macrozona de Restrição à Ocupação - MRO serãoobservadas as seguintes diretrizes: I- manter as características físico-territoriais naturais da região; II- recuperar ambientalmente a parte de seu território que sofreu osimpactos gerados por ação antrópica em área de proteção aos mananciais; III- restringir as possibilidades de ocupação urbana; e IV- proteger a Mata Atlântica e conservar seus serviços ambientais deacordo com os objetivos do Projeto do Milênio da Organização das Nações Unidas comoReserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo. CAPÍTULO II DO ZONEAMENTO VOCACIONAL Art. 45. O zoneamento vocacional institui as regras gerais de uso do solopara cada uma das Zonas em que se subdividem as Macrozonas. Art. 46. Cada Macrozona, no território do Município, fica subdividida emZonas de características vocacionais, conforme Mapa Número 2, Anexo II, que integra estaLei, em função de seus usos históricos ou estratégicos que já foram estabelecidas durante odesenvolvimento urbano. Art. 47. A Macrozona de Vocação Urbana - MVU - fica subdividida em: I- Zona de Desenvolvimento Urbano - ZDU; 25.
II- Zona de Recuperação Urbana - ZRU; e III- Zona Empresarial Estratégica - ZEE. Art. 48. A Macrozona Urbana de Recuperação Ambiental - MURA -fica subdividida em: I- Zona Empresarial Estratégica - ZEE; II- Zona de Recuperação Urbana e Ambiental - ZRUA; e III- Zona de Recuperação Ambiental - ZRA. Art. 49. A Macrozona de Ocupação Dirigida - MOD - fica subdivididaem: I- Zona Ambiental de Ocupação Dirigida - ZAOD; e II- Zona Sócio-Econômica Sustentável - ZOSES. Art. 50. A Macrozona de Restrição à Ocupação – MRO - ficasubdividida em: I- Zona de Restrição à Ocupação-1 - ZRO-1; II- Zona de Restrição à Ocupação-2 - ZRO-2; e III- Parte da Zona de Recuperação Ambiental - ZRA. Art. 51. A Zona de Desenvolvimento Urbano - ZDU - é caracterizada poradensamento e ocupação e atividade urbana, predominantemente regularizadas. Art. 52. Na Zona de Desenvolvimento Urbano – ZDU serão observadasas seguintes diretrizes: I- equilibrar o processo de ocupação e de desenvolvimento urbanos; II- implementar e complementar a infra-estrutura e equipamentos urbanosvisando potencializar o adensamento; e III- adensar até a capacidade de suporte desta Zona, como forma decompensar o Município quanto às restrições de ocupação em outras zonas. 26.
Parágrafo único. A incorporação à ZDU de áreas contidas na Área deProteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica da Represa Billings – APRMBillings, deverá observar a preservação e manutenção meio ambiente e da produção de água,conforme diretrizes do Sistema Municipal de Meio Ambiente. Art. 53. A Zona de Recuperação Urbana - ZRU - é caracterizada poráreas do Município com necessidade de intervenções urbanas visando à recuperação daqualidade de vida, ao desenvolvimento econômico sustentável e ao fornecimento de infra-estrutura urbana. Art. 54. Na Zona de Recuperação Urbana - ZRU serão observadas asseguintes diretrizes: I- recuperar, melhorar e complementar a infra-estrutura urbana e a dotaçãode equipamentos públicos; II- incentivar as atividades voltadas para o desenvolvimento e recuperaçãode suas funções econômicas; e III- conter a pressão antrópica advinda de municípios vizinhos. Parágrafo único. As áreas contidas na zona de que trata o caput, após suarecuperação, serão classificadas em Zonas de Desenvolvimento Urbano – ZDU. Art. 55. A Zona Empresarial Estratégica - ZEE - é caracterizada poráreas do Município onde deverão ser implantadas as atividades empresariais dos maisdiversos seguimentos. Art. 56. Na Zona Empresarial Estratégica - ZEE serão observadas asseguintes diretrizes: I- aumentar a capacidade da infra-estrutura para suporte das atividadesempresariais; e II- incentivar a implantação de atividades empresariais diversificadas. Art. 57. A Zona de Recuperação Urbana e Ambiental - ZRUA - écaracterizada por porções territoriais do Município que estão situadas em áreas de proteçãoaos mananciais, com possibilidade de ordenação da ocupação e de adensamento urbano emconformidade com as Legislações Estadual e Federal. Art. 58. Na Zona de Recuperação Urbana e Ambiental - ZRUA serãoobservadas as seguintes diretrizes: 27.
I- recuperar as áreas degradadas por ação antrópica em áreas de proteçãoaos mananciais; II- recuperar nascentes e córregos do sistema hídrico; III- dotar de toda infra-estrutura urbana necessária, prioritariamente adistribuição de redes de água e a implantação de sistemas de tratamento de efluentes; e IV- adequar as ocupações e usos às características físicas de suporte local. Parágrafo único. As áreas contidas na Zona de que trata o caput, após suarecuperação, serão classificadas em Zonas de Desenvolvimento Urbano - ZDU. Art. 59. A Zona de Recuperação Ambiental - ZRA é caracterizada poruma faixa de grande extensão territorial onde são necessárias ações de recuperação e depreservação ambientais. Art. 60. Na Zona de Recuperação Ambiental – ZRA serão observadas asseguintes diretrizes: I-recuperar as características físicas locais que foram descaracterizadas porações antrópicas; II-preservar as características físicas locais ainda intactas ou com baixo graude intervenções antrópicas; e III-restringir as formas de ocupação territorial. § 1º. As áreas contidas na Zona de que trata o caput, após sua recuperação,serão classificadas em Zonas Socioeconômicas Sustentáveis – ZOSES. § 2º. A Zona de Recuperação Ambiental – ZRA, localizada no interior daMacrozona de Restrição à Ocupação - ZRO, após sua recuperação, serão classificadas emZonas de Restrição à Ocupação 2 – ZRO 2. Art. 61. A Zona Ambiental de Ocupação Dirigida - ZAOD écaracterizada por áreas do Município que apresentam baixa densidade populacional enecessitam de recuperação ambiental. Art. 62. Na Zona Ambiental de Ocupação Dirigida - ZAOD serãoobservadas as seguintes direrizes: 28.
I- ordenar o adensamento populacional; II- requalificar o ambiente urbano e natural; e III- admitir atividades compatíveis com a sustentabilidade ambiental dazona. Art. 63. A Zona Sócio-econômica Sustentável - ZOSES - é caracterizadapor grandes áreas naturais, voltadas preferencialmente para a produção de água, comocupações urbanas esparsas, sem sustentabilidade sócio-econômica e ambiental. Art. 64. Na Zona Sócio-econômica Sustentável - ZOSES serãoobservadas as seguintes diretrizes: I- preservar o meio natural voltado à produção de água; II- requalificar o ambiente natural e urbano; III- coibir a expansão e reduzir a ocupação urbana; e IV- inibir a pressão antrópica. Art. 65. A Zona de Restrição à Ocupação 1 – ZRO 1 - é caracterizadacomo de preservação permanente e de interesse para a proteção aos mananciais e para aconservação dos recursos naturais. Art. 66. Na Zona de Restrição à Ocupação 1 – ZRO 1 serão observadasas seguintes diretrizes: I-preservar a biodiversidade da Mata Atlântica; II-promover a sustentabilidade socio-econômica e ambiental; e III-coibir a ocupação urbana. Art. 67. A Zona de Restrição à Ocupação 2 – ZRO 2 é a parte daMacrozona de Restrição à Ocupação - ZRO compreendida pelo Parque Estadual da Serra doMar, criado pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. CAPÍTULO III DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Art. 68. As Unidades de Planejamento e Gestão - UPGs são as menoresporções territoriais, indivisíveis, dentro das Zonas Vocacionais do Município e determinadas 29.
pelas características sócio-econômicas e físico-territoriais, que lhes conferem semelhança eidentidade, conforme Mapa no 3, Anexo III, que integra esta Lei. . Parágrafo único. As diretrizes de planejamento do Município serãodefinidas a partir da análise das Unidades de Planejamento e Gestão – UPGs. Art. 69. Nas Unidades de Planejamento e Gestão – UPGs serãoobservadas as seguintes diretrizes: I- aperfeiçoar o controle das ações do poder público municipal destinadas acada porção territorial do Município; II- permitir que a comunidade local acompanhe as ações do poder público eparticipe na gestão; III- gerar as informações necessárias quanto a dados locais, avanço globaldos programas e projetos locais, pareceres e sugestões da comunidade para balizar as açõesdo Poder Público Municipal; e IV- fornecer os indicadores para avaliação e gestão da efetiva aplicação dosprogramas e projetos destinados à comunidade local. CAPÍTULO IV DAS ZONAS ESPECIAIS Art. 70. As Zonas Especiais são as áreas do Município que apresentamcaracterísticas ou demandas diferenciadas e necessitam de intervenções especiais. Art. 71. Nas Zonas Especiais, lei específica definirá parâmetrosreguladores de usos e ocupação do solo e de intervenções, atendendo as seguintes diretrizes: I- definir as principais características que lhe conferem a peculiaridade; II- definir planos e programas que nelas deverão ser executados; e III- definir medidas de controle dos aspectos urbanísticos e sócio-ambientaisque lhe forem próprios. Art. 72. As Zonas Especiais são classificadas em: I- Zona Especial de Interesse Social: ZEIS; e 30.
II- Zona Especial de Interesse Ambiental: ZEIA. SEÇÃO I Da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Art. 73. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são aquelasdelimitadas no Mapa nº 4, Anexo IV, que integra esta Lei, destinadas prioritariamente àregularização fundiária, requalificação urbanística e sócio-ambiental, produção de habitaçãode interesse social e de mercado popular e sua adequada inclusão ao tecido urbano doMunicípio. Art. 74. Nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS serãoobservadas as seguintes diretrizes : I- delimitar áreas no território do município destinadas a produção deHabitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular de forma sustentável; II- promover a regularização fundiária, urbanística e sócio-ambientalsustentável; III- promover a implantação de infra-estrutura, serviços, mobiliário urbanoe equipamentos públicos; e IV- promover a implantação de comércio e serviços para a sustentabilidadeeconômica de âmbito local. Art. 75. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS ficamclassificadas em: I- ZEIS 1 :constituídas por áreas que se encontram na Macrozona MVUonde existem ocupações irregulares que necessitam de projetos de requalificaçãohabitacional, urbanística, sócio-ambiental, econômica e de regularização fundiária; II- ZEIS 2 :constituídas por áreas vazias, sub-utilizadas quanto aocumprimento da função social da propriedade, as quais serão destinadas à moradia deinteresse social; III- ZEIS 3: constituídas por áreas vazias, sub-utilizadas quanto aocumprimento de sua função social de propriedade, que serão destinadas, prioritariamente parahabitação de interesse social; IV- ZEIS 4:constituídas por áreas que se encontram nas MacrozonasMURA e MOD, onde existem ocupações irregulares que necessitam de projetos de 31.
requalificação habitacional, urbanística, sócio-ambiental, econômica e de regularizaçãofundiária; e V- ZEIS 5:constituídas por assentamentos precários situados em áreas derisco ou de preservação permanente (APPs), as quais necessitam de projetos dereassentamento. SEÇÃO II Da Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA Art. 76. As Zonas Especiais de Interesse Ambiental - ZEIA são aquelasdelimitadas no Mapa 5, Anexo V, destinadas prioritariamente à proteção e recuperação dapaisagem e do meio ambiente. Art. 77. Nas Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA serãoobservadas as seguintes diretrizes: I- proteger as características ambientais existentes; II- fomentar áreas verdes em espaços públicos adequados e qualificados aolazer da população; III- proteger as nascentes e os corpos d’água; e IV- recuperar e renaturar áreas do Município que sofreram a ação antrópicadegradadora. Art. 78. As Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA ficamclassificadas em: I- ZEIA 1:contituídas por áreas livres tais como parques, praças de grandeporte, faixas de concessionárias ou áreas extensas com predominância de cobertura vegetal,definindo áreas que tenham importância para a qualificação urbana e ambiental; II- ZEIA 2: constituídas por áreas degradadas tais como ocupaçõesirregulares, atividade predatória de recursos naturais, disposição inadequada de resíduos,processos erosivos, remoção de cobertura vegetal dentre outras, as quais necessitam deintervenções para sua recuperação sócio-ambiental; III- ZEIA 3: constituídas por áreas de reserva para saneamento ambiental,onde poderão se instalar sistemas de saneamento ambiental tais como usinas decompostagem, reciclagem, resíduos sólidos da construção civil, aterros sanitários, estação detratamento de esgoto e incineradores, entre outros; e 32.
IV- ZEIA 4: constituídas por áreas destinadas a ações estratégicas dequalificação urbana e ambiental por meio da instalação de áreas de lazer e recreação ouunidades de conservação ecológica visando também o controle da pressão antrópica; V- ZEIA 5:constituída pela Área de Proteção e Recuperação dosMananciais da Bacia Hidrográfica Billings – APRM Billings; e VI- ZEIA 6: constituída pela Área da Reserva da Biosfera do CinturãoVerde da Cidade de São Paulo a qual inclui a Área de Proteção e Recuperação dosMananciais do Reservatório Rio das Pedras. CAPÍTULO V DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANA E AMBIENTAL E DOS PROJETOS URBANOS, AMBIENTAIS E HABITACIONAIS SEÇÃO I Das Áreas de Intervenção Urbana e Ambiental Art. 79. As áreas de intervenção urbana e ambiental são aquelasdelimitadas no Mapa nº 6, Anexo VI, que integra esta Lei, estrategicamente voltadas para odesenvolvimento urbano e ambiental do município destinadas a receber as OperaçõesUrbanas Consorciadas. Art. 80. São objetivos das Operações Urbanas Consorciadas: I- permitir a adoção de medidas e intervenções coordenadas peloMunicípio com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes einvestidores privados; II- alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais evalorização ambiental; e III- ampliar os espaços públicos, a infra-estrutura urbana, o sistema viário ea dotação de equipamentos urbanos. SEÇÃO II Das Áreas de Projetos Urbanos Art. 81. As Áreas de Projetos Urbanos são aquelas delimitadas no Mapa nº6, Anexo VI, que integra esta Lei, destinadas a receber projetos específicos de desenhourbano, requalificar e adequar locais estratégicos no Município podendo, contar comparcerias da iniciativa privada. 33.
Art. 82. Nas Áreas de Projetos Urbanos serão observadas as seguintesdiretrizes: I- adequar a infra-estrutura, equipamentos e mobiliário urbano àsnecessidades locais; II- integrar as atividades locais a uma nova estrutura urbana requalificada; e III- revitalizar as atividades econômicas locais. SEÇÃO III Das Áreas de Projetos Ambientais Art. 83. As Áreas de Projetos Ambientais são aquelas delimitadas no Mapanº 6, Anexo VI., que integra esta Lei, destinadas ao desenvolvimento dos projetos ambientais,promovidos pelo Município, e podendo contar com parcerias da iniciativa privada. Art. 84. Nas Áreas de Projetos Ambientais serão observadas as seguintesdiretrizes: I- permitir a implantação de projetos e programas de recuperação emelhoria ambiental em áreas específicas do Município; II- permitir a participação da população local residente nessas áreas ou emseu entorno nas ações visando à recuperação ou melhoria ambiental local; III- requalificar regiões do Município para comportarem usos sustentáveis;e IV- reduzir e controlar a ação antrópica. SEÇÃO IV Das Áreas de Projetos Habitacionais Art. 85. As Áreas de Projetos Habitacionais serão áreas destinadas aodesenvolvimento de projetos habitacionais, promovidos pelo Município, e podendo contarcom parcerias da iniciativa privada ou com outros entes da Federação. Art. 86. Nas Áreas de Projetos Habitacionais serão observadas asseguintes diretrizes: 34.
I- identificar e planejar, em conjunto com o Sistema Municipal deHabitação, objetivos estratégicos que melhor atendam as demandas da qualidade habitacionalmunicipal; II- permitir a implantação de projetos, programas e empreendimentos demelhoria da qualidade da moradia em áreas específicas do Município; III- promover a participação da população local residente nestas áreas, nasações de intervenção do projeto, visando à integração da comunidade local, poder público einiciativa privada;e IV- requalificar regiões do Município para o desenvolvimento sustentável. TÍTULO IV DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CAPÍTULO I DO USO DO SOLO Art. 87. O uso do solo será definido em legislação própria, à luz dascaracterísticas e peculiaridades de cada Unidade de Planejamento e Gestão – UPG. Parágrafo único. Aplicar-se-ão as legislações federal e estadual pertinentesaos parques florestais e à área tombada do Parque Estadual da Serra do Mar. Art. 88. Para efeito de uso do solo predominantemente vocacionado eestratégico, as Unidades de Planejamento e Gestão - UPGs, ficam classificadas em: I- UPGs com uso predominantemente residencial: UPG – R; II- UPGs com uso predominantemente empresarial: UPG – E; e III- UPGs com uso predominantemente ambiental: UPG – A. Art. 89. Consideram-se de uso predominantemente residencial as UPGs-R,nas quais predominam as edificações destinadas a moradias unifamiliares ou multifamiliaresem relação aos demais tipos de usos. Art. 90. Consideram-se de uso predominantemente empresarial as UPGs-E, nas quais predominam as edificações destinadas a indústrias, comércios e serviços emrelação aos demais tipos de usos. 35.
Art. 91. Consideram-se de uso predominantemente ambiental as UPGs-A,nas quais predominam as necessidades de preservação do meio ambiente e produção de água. Art. 92. Poderão ser admitidos os usos e atividades que obedeçam àscondições e restrições estabelecidas para cada Unidade de Planejamento e Gestão - UPG,determinadas em função de: I- compatibilidade maior ou menor do uso pretendido em relação ao usopredominante na Unidade de Planejamento e Gestão - UPG; e II- atendimento às restrições quanto aos níveis de desconforto geradospelo uso em relação a: a) potencial de conforto; b) interferências no tráfego; e c) impactos de vizinhança. SEÇÃO I Da compatibilidade dos usos e atividades pretendidos Art. 93. Os usos predominantemente vocacionados das UPGs sãoreferência para definição dos critérios de compatibilidade para instalação dos usos eatividades pretendidos. SEÇÃO II Dos níveis de desconforto gerados pelo uso Art. 94. Considerar-se-á desconforto a capacidade de gerar ou suportarimpactos, incompatível com os parâmetros estabelecidos para o local e seu entorno. Art. 95. Os parâmetros reguladores para a fixação dos limites deenquadramento nos níveis de desconforto serão estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação doSolo. Art. 96. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de desconfortoabaixo descritos: I- Não conflitante: Quando o uso não vocacionado for complementar aopredominante; 36.
II- Conflitante nível I:Quando o uso não vocacionado é compatível com ouso predominante; III- Conflitante nível II: Quando o uso não vocacionado é compatível, comrestrições, com o uso predominante; e IV- Conflitante nível III: Quando o uso não vocacionado é incompatívelcom o uso predominante. SEÇÃO III Dos Usos Geradores de Interferências no Tráfego Art. 97. São considerados usos geradores de possível interferência notráfego as atividades: I- caracterizadas como pólos geradores de tráfego de veículos e depedestres. II- caracterizadas pelo embarque e desembarque de pessoas; e III- caracterizadas pelo transbordo de cargas e descargas; Art. 98. A análise dos usos geradores de interferências no tráfego será feitapelo órgão municipal competente. Parágrafo único. Os parâmetros de enquadramento como uso gerador deinterferências no tráfego e a fixação de exigências para atendimento mitigador serãodefinidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 99. Consideram-se impactos urbanísticos, os impactos causados porempreendimentos ou intervenções urbanas, tanto do ponto de vista físico-funcional oupaisagístico, como do ponto de vista sócio-cultural. Art. 100. Os empreendimentos de impacto são aqueles que apresentamusos ou atividades que podem causar impacto, ou alteração no ambiente natural ouconstruído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura e equipamentospúblicos, superiores aos limites definidos em Lei específica, para cada Unidade dePlanejamento e Gestão - UPG, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ouempresariais. Art. 101. Deverá ser exigida a apresentação de Estudo de Impacto de 37.
Vizinhança – EIV no processo de aprovação junto aos órgãos públicos municipaisencarregados da aprovação dos projetos, para os seguintes empreendimentos: I- empreendimentos enquadrados nos níveis de conflito II e III do artigo96; II- empreendimentos geradores de interferência no tráfego, conforme artigo97; e III- empreendimentos causadores de impacto, conforme artigo 100. CAPÍTULO II DA OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 102. As formas de ocupação do solo nas Macrozonas do Municípioserão disciplinadas por meio dos seguintes instrumentos: I- coeficiente de ocupação; II- coeficiente de utilização; III- coeficiente de permeabilidade do solo; IV- recuos da edificação no lote; e V- gabarito. Art. 103. Lei de Uso e Ocupação do Solo detalhará, para as quatroMacrozonas do Município, os parâmetros para os instrumentos estabelecidos no artigo 102. TÍTULO V DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Art. 104. Para ordenar a política urbana, assegurar aos cidadãos qualidadede vida representada pelo direito à moradia digna, ao saneamento básico, saúde, lazer,transporte, meio ambiente saudável, trabalho, educação e cultura, de acordo com as diretrizescontidas neste Plano Diretor, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos depolítica urbana, disponibilizados pelas legislações municipal, estadual ou federal específicas: I - INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO: a) PLANO DIRETOR; b) PLANOS SETORIAIS; 38.
c) CÓDIGOS; d) LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; e) LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO; f) PLANO DE GOVERNO; g) DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; h) PLANO PLURIANUAL; i) ORÇAMENTO ANUAL; e j) PROGRAMAS E PROJETOS SETORIAIS; II - INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTOURBANO: a) IPTU-PROGRESSIVO NO TEMPO; b) PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS; c) DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA URBANA COM PAGAMENTO EM TÍTULOS; d) CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO; e) OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS; f) DIREITO DE SUPERFÍCIE; g) TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; e h) DIREITO DE PREFERÊNCIA (PREEMPÇÃO); III - INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICAURBANA: a) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; e b) OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO; IV - INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: a) USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO; b) CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO; c) CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA; d) ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS; e e) ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE AMBIENTAL – ZEIA; e V - INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃOURBANA: a) ÓRGÃOS COLEGIADOS DE POLÍTICA URBANA; b) GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE; 39.
c) DEBATES, AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS; d) CONFERÊNCIAS SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE URBANO e) INICIATIVA POPULAR DE PROJETO DE LEI E PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO; f) REFERENDO POPULAR E PLEBISCITO; g) ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA; h) ASSISTÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA GRATUITA PARA AS COMUNIDADADES E GRUPOS SOCIAIS MENOS FAVORECIDOS. CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO SEÇÃO I Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Art. 105. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilizaçãocompulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da LeiFederal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o solo urbano não edificado, subutilizado ou nãoutilizado localizados na Macrozona de Vocação Urbana – MVU e nas Áreas deIntervenções Urbanas. Art. 106. Nas áreas delimitadas pelos perímetros de intervenção urbana, aaplicação dos instrumentos de parcelamento e edificação compulsórios somente serápermitida em áreas de operação urbana consorciada. Art. 107. Lei específica definirá os critérios de não utilização e osprocedimentos de notificação e prazos de aprovação de projetos, devendo incluir, no quecouber, a análise e proposição de soluções para as questões, tais como: I- o solo urbano não edificado em terrenos e glebas com área igual ou 2superior a 500m (quinhentos metros quadrados), sendo o coeficiente de aproveitamentoutilizado igual a zero; II- o solo urbano subtilizado ou não utilizado em terrenos e glebas com áreaigual ou superior a 1.000m2 (mil metros quadrados) onde coeficiente de aproveitamentoutilizado, não atinge o mínimo definido para a zona onde se situam, conforme Lei de Uso eOcupação do Solo; e III- o solo urbano não utilizado contendo qualquer tipo de edificação queesteja desocupada. 40.
Art. 108. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo 105 destaLei os imóveis que: I- estejam sendo utilizados nas seguintes atividades econômicas: a) estações aduaneiras; b) terminais de logística; c) transportadoras; e d) garagem de veículos de transporte de passageiros; II- estejam exercendo função ambiental essencial, tecnicamentecomprovada pelo órgão municipal competente; III-sejam de interesse do patrimônio cultural ou ambiental; IV-estejam ocupados por clubes ou associações de classe; V-de propriedade de cooperativas habitacionais; e VI-estejam sendo utilizados como estacionamento nas Macrozonas MVU,MURA ou MOD com área inferior a 1.000m² (mil metros quadrados). Art. 109. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 105 serãoidentificados e seus proprietários notificados. Art. 110. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis,posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ouutilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. SEÇÃO II Do IPTU Progressivo no Tempo Art. 111. Em caso de descumprimento das condições e dos prazosestabelecidos na Seção I, o Município procederá a aplicação do Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbano – IPTU - Progressivo no Tempo, mediante a majoração daalíquota pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos. § 1º. Lei específica estabelecerá o escalonamento anual das alíquotasprogressivas e a aplicação deste instituto. § 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no 41.
prazo de 5(cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que secumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no artigo 112 desta lei. § 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributaçãoprogressiva de que trata este artigo. SEÇÃO III Da Desapropriação com Pagamento em Títulos Art. 112. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivono Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ouutilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento emtítulos da dívida pública. § 1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo SenadoFederal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais esucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento)ao ano. § 2º. O valor real da indenização: I- refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montanteincorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo selocaliza após a notificação prevista no artigo 110; e II- não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juroscompensatórios. § 3º. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório parapagamento de tributos. § 4º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel noprazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. § 5º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente peloMunicípio ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, odevido procedimento licitatório. § 6º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos do § 5º desteartigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo105 desta Lei. 42.
SEÇÃO IV Do Consórcio Imobiliário Art. 113. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de áreaatingida pela obrigação de que trata o artigo 105 desta Lei, a requerimento deste, a utilizaçãode consórcio imobiliário. Parágrafo único. Considera-se consórcio imobiliário a forma deviabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio do qual o proprietário transfereao Município seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidadesimobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. Art. 114. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues aoproprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras. Parágrafo único. O valor real da indenização deverá: I- refletir o valor da base de cálculo do Imposto Predial e TerritorialUrbano- IPTU, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas, direta ouindiretamente, pelo Poder Público, na área onde o mesmo se localiza; e II- excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juroscompensatórios. Art. 115. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados entre oproprietário e o Município. SEÇÃO V Das Operações Urbanas Consorciadas Art. 116. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto deintervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dosproprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo depromover em uma área determinada, as transformações necessárias à sua requalificaçãosocial, urbanística, cultural e ambiental. Art. 117. As Operações Urbanas Consorciadas têm como finalidades: I- a promoção de intervenções urbanas visando alcançar transformaçõesurbanísticas e estruturais no Município; II- alterar a realidade urbana mediante parcerias entre o Poder Público e osetor privado; 43.
III- promover melhorias sociais e de valorização ambiental; IV- promover a implantação de novos equipamentos públicos estratégicos aodesenvolvimento local; V- implantação de programas de habitação de interesse social; VI- melhorias e ampliações de infra-estrutura e redes viárias locais; e VII- melhorias na implantação ou ampliação das redes de transporte público. Art. 118. Ficam permitidas Operações Urbanas Consorciadas no interiordas áreas delimitadas como de intervenção urbana no Mapa nº 6, Anexo VI, que integra estaLei, e nas ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, delimitadas no Mapa 4, Anexo IV,que integra esta Lei. Art. 119. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por LeiEspecífica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal n° 10.257, de 10de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e conterá, no mínimo: I- delimitação do perímetro da área de abrangência; II- finalidade da operação; III- programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; IV- Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Vizinhança; V- programa de atendimento econômico e social para a populaçãodiretamente afetada pela operação; VI- solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, nocaso da necessidade de reassentamento de moradores de habitações precárias; favelas ecortiços; VII- garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valorcultural e ambiental, protegidos por tombamento ou lei; VIII- contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes einvestidores privados em função da operação urbana; e IX- forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamentecompartilhado com representação da sociedade civil. 44.
§ 1º. Todas as Operações Urbanas Consorciadas deverão ser previamenteaprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, mencionado noartigo 145 deste Plano Diretor. § 2º. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VIII desteartigo serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na Lei decriação da Operação Urbana Consorciada. Art. 120. A lei específica que aprovar a Operação Urbana Consorciadapoderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados dePotencial Adicional de Construção - CEPAC, que serão alienados em leilão ou utilizadosdiretamente no pagamento das obras e desapropriações necessárias à própria Operação. § 1º. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACsserão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na áreaobjeto da Operação. § 2º. A vinculação dos Certificados de Potencial Adicional de Construção -CEPAC poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto de edificação específico para oterreno. § 3º. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACspoderão ser vinculados ao terreno por intermédio de declaração da Municipalidade, os quaisdeverão ser objeto de Certidão. § 4º. A lei a que se refere o caput deverá estabelecer: I- a quantidade determinada de Certificados de Potencial ConstrutivoAdicional de Construção - CEPACs, a ser emitida obrigatoriamente proporcional ao estoquede potencial construtivo adicional previsto para a Operação; II- o valor mínimo do Certificado de Potencial Adicional Construtivo; III- as formas de cálculo das contrapartidas; e IV- as formas de conversão e equivalência dos Certificados de PotencialAdicional Construtivo - CEPACs em metros quadrados de potencial construtivo adicional; Art. 121. O estoque de potencial construtivo adicional, a ser definido paraas áreas de Operação Urbana, deverá ter seus critérios e limites definidos na Lei Municipalespecífica que criará e regulamentará a Operação Urbana Consorciada. Parágrafo único. Os imóveis localizados na área de abrangência de uma 45.
Operação Urbana Consorciada não são passíveis de receber o potencial construtivo deimóveis localizados fora da Operação Urbana Consociada da qual faz parte. SEÇÃO VI Do direito de superfície Art. 122. O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território doMunicípio. Parágrafo único. O Município poderá exercer o direito de superfície emáreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos, comunitários e em carátertransitório para remoção temporária de moradores. Art. 123. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, o direitode superfície, nos termos da legislação em vigor. SEÇÃO VII Da Transferência do Direito de Construir Art. 124. O proprietário de imóvel localizado nas Macrozonas MVU,MURA ou MOD poderá exercer, em outro local passível de receber o potencial construtivo,ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo não utilizado no próprio imóvel,mediante Lei, quando tratar-se de imóvel: I- de interesse do patrimônio cultural, definido pelo órgão competente; II- exercendo funções ambientais essenciais tais como: produção de água,permeabilidade do solo urbano, preservação da cobertura florestal e outras tecnicamenteavaliadas e definidas pelo órgão municipal competente; III- servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreasocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social; e IV- para implantação de equipamentos públicos e comunitários. § 1º. Os imóveis listados nos incisos I a IV poderão transferir até 100%(cem por cento) do coeficiente de aproveitamento básico não utilizado; § 2º. A transferência de potencial construtivo prevista no inciso III e IVdeste artigo também poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel,para os fins previstos neste artigo. § 3º. Fica vedada a transferência de potencial construtivo na Zona 46.
Empresarial Estratégica – ZEE. Art. 125. O volume construtivo a ser transferido será calculado segundo aequação a seguir: ACr = VTc ÷ CAc x CAr ÷ VTr x ATc Onde: ACr = área construída a ser recebida; VTc = valor venal do m2 (metro quadrado) do terreno cedente; CAc = coeficiente de aproveitamento básico do terreno cedente; CAr = coeficiente de aproveitamento máximo do terreno receptor; VTr = valor venal do m2 (metro quadrado) do terreno receptor; e ATc = área total do terreno cedente. SEÇÃO VIII Do Direito de Preferência ou Preempção Art. 126. O Município poderá exercer o direito de preferência paraaquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nosartigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Parágrafo único. O Direito de Preferência será exercido sempre que oMunicípio necessitar de áreas para: I- regularização fundiária sustentável; II- execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III- constituição de reserva fundiária; IV- ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas deinteresse ambiental; e VIII- proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Art. 127. Lei municipal específica delimitará áreas em que incidirá o 47.
Direito de Preferência nas Macrozonas MVU, MURA, MOD e MRO. § 1º. O Direito de Preferência incidirá sobre: I- Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); e II- Zonas Especiais de Interesse Ambiental 4 – (ZEIA 4). § 2º. Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no caput deverãoser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição no prazo devigência, não superior a 5 (cinco) anos, independentemente do número de alienaçõesreferentes ao mesmo imóvel, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial devigência. Art. 128. O Executivo poderá notificar o proprietário do imóvel localizadoem área delimitada para o exercício do direito de preferência pelo Município,independentemente da obrigação do proprietário de comunicar sua intenção de alienação doimóvel, na forma do artigo 126, ao Município. Art. 129. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvelpara que o Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seuinteresse em comprá-lo. § 1º. À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compraassinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condiçõesde pagamento e prazo de validade. § 2º. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve serapresentada com os seguintes documentos: I- endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outrascomunicações; II- certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório deregistro de imóveis da circunscrição imobiliária competente; e III- declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que nãoincidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ouexecutória. Art. 130. O Município fará publicar, em órgão oficial de imprensa e, pelomenos, num jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificaçãorecebida, nos termos do artigo 126 e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da Recommended

References: Artigo182
 Artigo 14
 artigo 18

artigo 12
 artigo 216
 artigo 152
 artigo96
 artigo97
 artigo 100
 artigo 102
 artigo 182
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 112
 artigo 110
 artigo105
 artigo 105
 artigo 126
 artigo 126