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Timestamp: 2017-12-15 06:42:42+00:00

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Autorização para supressão de vegetação nativa e intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP - PDF
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Danilo Lameira Chaves
1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Autorização para supressão de vegetação nativa e intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP Engª Adriana Maira Rocha Goulart Gerente Divisão de Apoio e Gestão dos Recursos Naturais - CTN
2 Área de Preservação Permanente - APP Lei Federal /2012 alterada pela Lei Federal /2012 Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de... Preservar os recursos hídricos Preservar a estabilidade geológica Preservar a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora Assegurar o bem-estar das populações humanas Preservar a paisagem Proteger o solo
3 APPs Definição art. 4º, Lei /12 Curso d'água Reservatórios naturais e artificiais Nascentes Topo de morro Escarpas - Bordas de tabuleiro -Encostas Altitude superior a 1.800m Veredas Restinga como fixadora de duna ou fixadora de mangue Manguezal em toda a sua extensão
4 APP de curso d'água As faixas marginais de qualquer curso d água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
6 RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS FAIXA MÍNIMA DE APP Não decorram de barramento ou represamento de cursos d água. Até 1 ha oriundo de barramento * Acima de 1 ha oriundo de barramento Geração de energia e abastecimento (implantação) Áreas rurais Geração de energia e abastecimento (implantação) Áreas urbanas Dispensada (Art. 4º, 1º e 4º) 15 m *(entendimento técnico -> faixa de recuperação de proteção) APP definida na licença/ autorização ambiental (Art. 4º, III) 30 a 100 m (Art. 5º) 15 a 30 m (Art. 5º)
7 RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS (ÁREAS URBANAS E RURAIS) Geração de energia e abastecimento anteriores à Medida Provisória de 24/08/2001 FAIXA DE APP Distância entre o nível operativo normal e a cota máxima maximorum (Art. 62)
8 APP DE LAGOS E LAGOAS NATURAIS LAGOS E LAGOAS NATURAIS FAIXA DE APP Em Zonas Rurais com até 20 ha (Art. 4º, inciso II, a) Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art. 4º, inciso II, a) Em Zonas Urbanas (Art. 4º, inciso II, b) 50 m 100 m 30 m Com superfície da lâmina d água inferior a 1 ha (rural e urbano) Dispensada (Art. 4º, 4º)
9 APP de nascente (Artigo 4º, inciso IV) Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d águas perenes qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
10 APP de topo de morro (Artigo 4º, inciso IX) Morros, montes, montanhas e serras: altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25, Base: definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação. APP: as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base.
11 APP Declividade (Artigo 4º, inciso V) As encostas ou partes destas com declividade superior a 45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
12 APP Restinga (Artigo 4º, inciso VI) As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; Obs: Resolução SMA 09/09
13 APP MANGUEZAL (Art. 4º, inciso VII) Os manguezais, em toda a sua extensão;
14 APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU CHAPADAS (Art. 4º, inciso VIII) As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
15 Intervenção ou supressão de vegetação em APP Somente possível nas hipóteses elecandas no artigo 8º da Lei Federal /12: I - utilidade pública II - interesse social III- baixo impacto ambiental Obs: A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
16 Artigo 3º - VIII - utilidade pública: a)as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas: às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, tecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
19 c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
20 Artigo 3º - IX - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
22 Artigo 3º - IX - interesse social: c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
24 Artigo 3º IX - interesse social: d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no , de 7 de julho de 2009; Observações: - Vide artigo 64 da Lei Federal /12 - Lei no , de 7 de julho de 2009 Art o - Ocupações até 31 de dezembro de 2007
25 Artigo 3º IX - interesse social: e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
26 Artigo 3º X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a)abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
28 b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo; d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
32 e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; f) construção e manutenção de cercas na propriedade; g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
33 Supressão de Vegetação Nativa A edição da lei /2012 não altera o procedimento de análise e concessão de autorização para supressão de vegetação nativa, permanecendo válida toda a legislação anteriormente aplicada.
34 LEGISLAÇÃO APLICADA BÁSICA Proteção da Vegetação Nativa 1. Lei Federal /2012 Proteção da vegetação nativa (alterada pela Lei Federal 12727/12) 2. Lei Federal /2006 Lei da Mata Atlântica 3. Decreto Federal 6660/08 regulamenta Lei da Mata Atlântica. 4. Resolução CONAMA 1/1994 define estágio sucessional da vegetação de Mata Atlântica 5. Resolução CONAMA 7/1996 define estágios sucessionais de restinga 6. Resolução CONAMA 417/09 define estágios sucessionais de restinga. 7. Resolução SMA 09/09 supressão de vegetação de restinga 8. Resolução CONAMA 423/10 define estágios sucessionais de campos de altitude 9. Lei Estadual 13550/2009 Lei do Cerrado 10. Resolução SMA 64/09 define estágios sucessionais da vegetação de cerrado stricto senso e de cerradão 11. Resolução SMA 31/2009 Supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo e qualquer edificação em área urbana 12. Resolução SMA 86/09 Compensação por vegetação nativa suprimida em área rural
35 MATA ATLÂNTICA E CERRADO CRITÉRIOS TÉCNICOS BÁSICOS PARA ANÁLISE DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO CARACTERIZAÇÃO DA VEGETAÇÃO MOTIVAÇÃO / FINALIDADE DEVERÁ CONSIDERAR INEXISTÊNCIA DE ALTERVATIVA TÉCNICA E LOCACIONAL Reserva Legal Área verde Fauna
36 Parcelamento do Solo Bioma Mata Atlântica Art. 3º da Resolução SMA 31/09 Somente poderá ser concedida autorização para supressão de vegetação quando garantida a preservação da vegetação nativa em área correspondente a, no mínimo, 20% da área total da propriedade e preservação de uma porcentagem da área total do fragmento: INICIAL MÉDIO AVANÇADO 30% do fragmento preservado 50% do fragmento preservado 70% do fragmento preservado 70% a suprimir 50% a suprimir 30% a suprimir
37 EXEMPLO PRESERVAÇÃO E COMPENSAÇÃO Supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica Propriedade com área total de 1 ha e coberta com 0,8 ha de vegetação nativa em estágio médio: RESULTADO Área total do fragmento 0,8 ha Área sem vegetação 0,2 ha Área total da propriedade =1 ha Área Preservada 0,4 ha Área autorizada 0,2 ha Área compensada 0,2 ha Área sem vegetação 0,2 ha Cálculo: ÁREA VERDE = 0,4 + 0,2 = 0,6 ha 20% da área total da propriedade = 0,2 ha 50% da área total do fragmento = 0,4 ha
38 Obrigada! Contato: Divisão de Apoio e Gestão de Recursos Naturais CTN

References: artigo 8
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 64
 Artigo 3
 Artigo 3