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Timestamp: 2017-02-23 20:43:32+00:00

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Contra-ordenações laborais e de segurança social - Lei n.º 107/2009
Tema: Trabalho	Categoria: Legislação	Criado em 14-09-2009	Atualizado em 28-08-2013	Tweet
FracoBom Contra-ordenações laborais e de segurança social - Lei n.º 107/2009
CAPÍTULO I Objecto, âmbito e competência - Artigo 1.º - Objecto e âmbito
Artigo 2.º - Competência para o procedimento de contra -ordenações
Artigo 3.º - Competência para a decisão
Artigo 4.º - Competência territorial
CAPÍTULO II Actos processuais na fase administrativa - Artigo 5.º - Forma dos actos processuais
Artigo 6.º - Contagem dos prazos
Artigo 7.º - Notificações
Artigo 8.º - Notificação por carta registada
Artigo 9.º - Notificação na pendência de processo
CAPÍTULO III Da acção inspectiva - Artigo 10.º - Procedimentos inspectivos
Artigo 11.º - Notificação no âmbito de procedimentos inspectivos
Artigo 12.º - Modo e lugar do cumprimento
CAPÍTULO IV Tramitação processual SECÇÃO I Da fase administrativa - Artigo 13.º - Auto de notícia e participação
Artigo 14.º - Auto de infracção
Artigo 15.º -A Procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de prestação de serviços
Artigo 15.º - Elementos do auto de notícia, da participação e do auto de infracção
Artigo 16.º - Impedimentos
Artigo 17.º - Notificação ao arguido das infracções laborais
Artigo 18.º - Notificação ao arguido das infracções de segurança social
Artigo 19.º - Pagamento voluntário da coima
Artigo 20.º - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima
Artigo 21.º - Testemunhas
Artigo 22.º - Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas
Artigo 23.º - Legitimidade das associações sindicais como assistentes
Artigo 24.º - Prazo para a instrução
Artigo 25.º - Decisão condenatória
Artigo 26.º - Natureza de título executivo
Artigo 27.º - Pagamento da coima em prestações
SUBSECÇÃO I Processo especial - Artigo 28.º - Âmbito
Artigo 29.º - Procedimento
Artigo 30.º - Redução da coima
Artigo 31.º - Efeitos do cumprimento
SECÇÃO II Fase judicial - Artigo 32.º - Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimas
Artigo 33.º - Forma e prazo
Artigo 34.º - Tribunal competente
Artigo 35.º - Efeitos da impugnação judicial
Artigo 36.º - Envio dos autos ao Ministério Público
Artigo 37.º - Apresentação dos autos ao juiz
Artigo 38.º - Não aceitação da impugnação judicial
Artigo 39.º - Decisão judicial
Artigo 40.º - Marcação da audiência
Artigo 41.º - Retirada da acusação
Artigo 42.º - Participação do arguido na audiência
Artigo 43.º - Ausência do arguido
Artigo 44.º - Participação do Ministério Público
Artigo 45.º - Participação da autoridade administrativa competente
Artigo 46.º - Retirada da impugnação judicial
Artigo 47.º - Prova
Artigo 48.º - Admoestação judicial
Artigo 49.º - Decisões judiciais que admitem recurso
Artigo 50.º - Regime do recurso
Artigo 51.º - Âmbito e efeitos do recurso
CAPÍTULO V Prescrição - Artigo 52.º - Prescrição do procedimento
Artigo 53.º - Suspensão da prescrição
Artigo 54.º - Interrupção da prescrição
Artigo 55.º - Prescrição da coima
Artigo 56.º - Suspensão da prescrição da coima
Artigo 57.º - Interrupção da prescrição da coima
Artigo 58.º - Prescrição das sanções acessórias
CAPÍTULO V Custas - Artigo 59.º - Custas processuais
CAPÍTULO VI Disposições finais - Artigo 60.º - Direito subsidiário
Artigo 61.º - Cumprimento da obrigação devida
Artigo 62.º - Comunicações entre autoridades administrativas competentes
Artigo 63.º - Regiões Autónomas
Artigo 64.º - Norma revogatória
Artigo 65.º - Entrada em vigor
1 — A prescrição do procedimento por contra -ordenação suspende -se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
a) Não possa legalmente iniciar -se ou continuar por falta de autorização legal;
c) Esteja pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa competente, nos termos previstos no regime geral das contra -ordenações.
2 — Nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65