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Timestamp: 2017-08-16 13:19:06+00:00

Document:
Lucena Dantas Advocacia & Consultoria: Lei da Entrega: DECRETO Nº 55.015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Lei da Entrega: DECRETO Nº 55.015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Decreto regulamenta a Lei das Entregas em SP
Em decreto publicado no último dia 12/11, o governador José Serra regulamentou a lei 13.747, a chamada Lei das Entregas. A norma, sancionada em outubro, obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
Regulamenta a Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009,
Artigo 1º - Este decreto regulamenta a obrigação de o fornecedor fixar data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços aos consumidores.
Artigo 2º - Caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009.
Artigo 3º - O fornecedor de bens e serviços deverá estipular, no ato da contratação, a data e o turno para o cumprimento das suas obrigações.
§ 1º - Os turnos estabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº 13.747/09 são:
II - turno da tarde: das 12 às 18 horas;
III - turno da noite: das 18 às 23 horas.
§ 2º - O fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis para entrega de produtos ou prestação de serviços, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.
§ 3º - No ato da finalização da contratação de fornecimento de bens ou da realização de serviços, om fornecedor entregará ao consumidor, por escrito, documento com as seguintes informações:
I - identificação do estabelecimento comercial, da qual conste a razão social, o nome fantasia, o número de inscrição no CNPJ, o endereço e número do telefone para contato;
III - data e turno em que o produto deverá ser entregue ou prestado o serviço;
§ 4º - No caso de comércio à distância ou não presencial, o documento a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser enviado ao consumidor, previamente à efetiva entrega do produto ou realização do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio indicado.
Artigo 4º - O fornecedor que não informar data e turno para entrega de produto ou para realização do serviço nos termos estabelecidos por este decreto, ou não cumprir a data e o turno ajustados, ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2009
Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de
Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 14 de novembro de 2009.
Marcadores: DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, DECRETO Nº 55.015

References: artigo 5

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 56