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Timestamp: 2020-02-24 21:47:36+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2177020145040372
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2177020145040372 - Inteiro Teor
TST__2177020145040372_cc152.rtf
GMACC/cp/imar/dms/m
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN 40 DO TST. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1/3 CONSTITUCIONAL PROPORCIONAL. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO 132 DA OIT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ressalte-se que esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/99) entende que, mesmo após a referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais nem ao 1/3 constitucional proporcional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.
Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-217-70.2014.5.04.0372, em que é Agravante, Agravada e Recorrente UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S.A. e Agravante, Agravado e Recorrido RENAN GLAUBER MORAES DA COSTA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 758-767 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento parcial aos recursos ordinário de ambas as partes.
O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 772-780, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.
A reclamada também interpôs recurso de revista às fls. 784-800, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.
O recurso da reclamada foi admitido parcialmente, e o apelo do reclamante obstaculizado, conforme decisão de fls. 808-812.
A reclamada também interpôs agravo de instrumento às fls. 818-822 no tocante aos temas obstaculizados.
O reclamante também interpôs agravo de instrumento às fls. 826-831.
Contraminuta e contrarrazões aos recursos do reclamante foram apresentadas às fls. 840-843 pela reclamada.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN 40 DO TST
Destaco que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 11/05/2016, fl. 768, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.
"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Análise conjunta face à identidade de matéria
MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Recorre o autor da sentença que julga improcedente o pedido de reversão da justa causa. Afirma, em resumo, não ter havido imediatidade na aplicação da pena. Revertida a justa causa, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.
Por sua vez, a ré busca ser absolvida da condenação ao pagamento das férias proporcionais e do 13º salário proporcional, alegando que tais parcelas não são devidas na hipótese de dispensa do trabalhador por justa causa.
A despedida por justa causa é penalidade máxima aplicável ao trabalhador. Para que se configure é necessária prova inequívoca de que o empregado incorreu em uma das hipóteses previstas na norma trabalhista, sendo do empregador o ônus de provar que a conduta do trabalhador se enquadra na disciplina do artigo 482 da CLT.
Da análise dos documentos juntados aos autos verifico que, durante o contrato de trabalho, o autor sofreu diversas penalidades disciplinares relacionadas a faltas, atrasos ou saídas antecipadas, a saber: advertência, em 1º/06/2010, por atraso ao trabalho; advertência, em 11/06/2010, novamente por atraso; advertência por saída para o intervalo sem retorno e sem justificativa em 06/10/2010; advertência, por novo atraso, sem justificativa, em 28/02/2011; suspensão, por 1 dia, por falta ao trabalho, sem justificativa, em 04/04/2011; advertência pela saída para o intervalo antes do previsto, em 08/10/2011; suspensão, por 1 dia, por falta ao trabalho, sem justificativa, em 26/12/2011; advertência, por chegada atrasada ao trabalho, em 17/03/2012; advertência, por novo atraso, em 12/05/2012; advertência, também por atraso, em 02/06/2012; advertência, por falta ao trabalho, sem justificativa legal, em 10/09/2012; advertência, por falta ao trabalho, sem justificativa, em 17/09/2012; suspensão, por 1 dia, por atraso, em 19/12/2012; advertência, em 03/03/2013, por falta no turno da tarde no dia 02/03/2013; advertência, em 13/03/2013, por atraso; suspensão, por 1 dia, em 22/04/2013, por chegada atrasado ao trabalho; suspensão, por 2 dias, em 03/05/2013, novamente por atraso na chegada ao trabalho; suspensão, por 3 dias, por falta injustificada ao trabalho em 08/06/2013; advertência, por abandono injustificado do setor de trabalho no dia 30/09/2013; nova falta injustificada, no dia 02/12./2013, quando saiu do trabalho às 14h12min e não mais retornou, atitude que culminou com a extinção do contrato por justa causa.
No caso dos autos, o reclamante não nega as faltas, atrasos ou saídas antecipadas, limitando-se a alegar a recusa da ré em aceitar os atestados médicos (inicial fls. 2/3). Todavia, não produz nenhuma prova, seja material ou testemunhal, para amparar sua alegação, ônus que lhe incumbia.
Não há dúvidas de que as reiteradas faltas do autor ao trabalho se revestem de gravidade suficiente à sua despedida, pois a conduta não apenas ocasionou prejuízos ao empregador, como também, por certo, importou em sobrecarga de trabalho aos colegas. Entendo, deste modo, configurada a gravidade do ato, estando plenamente caracterizada a hipótese tipificada na CLT, por proporcional ao agravo.
De outra parte, a alegação recursal de que não houve imediatidade na aplicação da penalidade, além de inovatória, não corresponde a realidade.
O autor teve reiteradas faltas ao trabalho em dias próximos ao da despedida, tendo recebido penalidades gradativas, que culminaram com a despedida por justa causa no dia 03/12/2013, dia imediatamente posterior ao ter faltado ao trabalho no turno da tarde do dia 02/12/2013 (fl. 208). Assim, não há falar em ausência de imediatidade.
Por fim, em relação à insurgência da ré, esta Turma adota o entendimento de que o trabalhador tem direito ao 13º salário proporcional, bem como às férias proporcionais com 1/3, o que encontra fundamento na Convenção nº 132 da OIT ratificada pelo Brasil (Decreto nº 3.197/99), assim como reconhecido no item III do enunciado nº 21 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, estando em plena consonância com direitos assegurados nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal.
Descabe a análise da insurgência do autor relativa à indenização por danos morais, cuja causa de pedir é a reversão da modalidade de extinção contratual, ora mantida.
Nego provimento aos recursos" (fls. 759-762).
O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 772-780.
Por meio da decisão de fls. 808-812, o Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:
"Recurso de: Renan Glauber Moraes da Costa
Recurso tempestivo (decisao publicada em 11/05/2016 - fl. 384; recurso apresentado em 18/05/2016 - fl. 385).
Representação processual regular (fl. 11).
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE.
luz dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista prescritos na preliminar acima, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu quase a íntegra do item do acórdão pertinente a 'Modalidade de extinção contratual. Despedida por justa causa. Indenização por dano morais.', sem qualquer destaque, não atendendo ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. Saliento que o entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do C. TST, é de que recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 'Modalidade de extinção contratual. Despedida por justa causa. Indenização por dano morais.'.
Nego seguimento" (fls. 808-810).
Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 826-831, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema "dispensa por justa causa".
O recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 776), apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos arts. 482, e, e 818 da CLT.
Dessa forma, há de se entender que foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
Mesmo que superada a questão do equívoco quanto aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, verifica-se que o recurso de revista não merece seguimento.
Soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, o Regional, mantendo a sentença, asseverou que ficaram demonstrados justos motivos para a dispensa com justa causa do reclamante, bem com a imediatidade na aplicação da penalidade.
A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN 40 DO TST
"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
Matéria remanescente
O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Afirma, em síntese, ter restado demonstrado que ingressava habitualmente em câmera fria, atividade classificada como insalubre em grau médio, nos termos da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.
De acordo com a prova pericial (fls. 277/283), o reclamante não laborava exposto a condições insalubres decorrente do frio. Segundo o perito, a câmara de resfriamento na qual o autor adentrava para retirar mercadorias (hortifrutigranjeiros) funcionava em temperatura superior a 10º C, não gerando direito ao adicional de insalubridade.
Divirjo, contudo da conclusão pericial.
O Anexo nº 9 da NR15 não faz a diferenciação entre o ingresso em câmaras de resfriamento ou câmaras frigoríficas, bastando para a caracterização da insalubridade a efetiva exposição ao frio sem a proteção adequada.
No caso em análise, é incontroverso que o autor, no período em que laborou como supridor e como operador de perecíveis (01/07/2010 a 03/12/2013) adentrava em câmaras frias, com temperatura superior a 10ºC (no dia da perícia 11,9º C).
Necessário observar que, nos dias mais quentes, poderia haver oscilação de mais de 20ºC entre a temperatura ambiente e a da câmara fria em que adentrava o reclamante, fato suficiente à caracterização da insalubridade da atividade de movimentação de mercadorias realizada pelo reclamante.
No que tange à utilização de equipamentos de proteção individual, considero que o uso de jaqueta térmica e botinas pelo autor (laudo fl. 279), não elide totalmente os efeitos nocivos à saúde pela exposição ao frio incluindo os riscos de choque térmico em regiões não protegidas pelo equipamento, tais como mãos, face, vias respiratórias e pulmões.
Desta forma, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no período de 01/07/2010 a 03/12/2013, a ser calculado com base no salário mínimo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, repousos semanais remunerados e feriados, horas extras e FGTS. Tendo em vista a manutenção da justa causa, não há falar em reflexos em aviso prévio e na indenização compensatória de 40% sobre o FGTS" (fls. 762-765).
A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 784-800.
O Tribunal a quo recebeu parcialmente o recurso de revista da reclamada, sendo que no tocante ao tema "adicional de insalubridade" denegou seguimento ao apelo, conforme decisão de fls. 808-812, nos seguintes termos:
"Recurso de: Unidasul Distribuidora Alimentícia S.A.
Recurso tempestivo (decisao publicada em 11/05/2016 - fl. 384; recurso apresentado em 19/05/2016 - fl. 391).
Representação processual regular (fl. 49/51).
Preparo satisfeito (fls. 357v e 357).
Ante os requisitos de admissibilidade do recurso de revista descritos na preliminar acima, denota-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu quase a íntegra do teor do item do acórdão pertinente a 'Adicional de insalubridade', sem qualquer destaque, não atendendo ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia.Ainda, como exigência para o juízo de admissibilidade, vê-se que a recorrente não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados, bem como a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO [PROPORCIONAL].
contrariedade à(s) Súmula (s) 171, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações.
A Turma manifestou-se sucinta e objetivamente quanto às férias e 13º salários proporcionais, nestes exatos termos: (...) Por fim, em relação à insurgência da ré, esta Turma adota o entendimento de que o trabalhador tem direito ao 13º salário proporcional, bem como às férias proporcionais com 1/3, o que encontra fundamento na Convenção nº 132 da OIT ratificada pelo Brasil (Decreto nº 3.197/99), assim como reconhecido no item III do enunciado nº 21 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, estando em plena consonância com direitos assegurados nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal. (...). Grifei.
Diante do único parágrafo do Acórdão impugnado que trata das férias e 13º salários proporcionais, o qual foi transcrito e confrontado com a Súmula 171, do TST na p. 394, considero que a recorrente estabeleceu o confronto analítico. Assim, por ter atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, no meu entender, a decisão contraria o entendimento da Súmula 171, do TST: Férias Proporcionais. Contrato de Trabalho. Extinção (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova Redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Republicada no DJ de 27.04.2004 e de 05.05.2004 em razão de erro material na referência legislativa) Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51. Admito o recurso, com fulcro na alínea 'a' do artigo 896 da CLT.
violação do (s) art (s). 14, da Lei 5.584/1970, entre outras alegações.
A Turma manteve a condenação em honorários advocatícios, neste sentido: (...) Não obstante o disposto nas súmulas nº 219 e 329 do E. TST, os honorários assistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto a parte autora apresenta sua declaração de pobreza, e, assim, tenho por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Nesse sentido a Súmula nº 61 desta Corte. Negado provimento. Grifei.
No meu entender, a decisão da Turma, embora em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada, viola o artigo 14, da Lei 5.584/1970.Admito o recurso, com fulcro na alínea 'c' do artigo 896 da CLT.
Dou seguimento" (fls. 810-812).
Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 818-822, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema "adicional de insalubridade".
O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que os equipamentos de proteção individual são elidiram totalmente as condições insalubres, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade.
Dessa forma, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 289, in verbis:
"SUM-289 INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado."
Estando a decisão do TRT em harmonia com a Súmula 289 do TST, incide o teor da Súmula 333 desta Corte.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN 40 DO TST
Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 11/05/2016, fl. 768, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.
1 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1/3 PROPROCIONAL. INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO 132 DA OIT
A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT destacando à fl. 786 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo 3º da Lei 4.090/62 e contrariedade à Súmula 171 do TST (fl. 788), também trazendo arestos para o cotejo (fls. 789-791).
Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.
"Não há dúvidas de que as reiteradas faltas do autor ao trabalho se revestem de gravidade suficiente à sua despedida, pois a conduta não apenas ocasionou prejuízos ao empregador, como também, por certo, importou em sobrecarga de trabalho aos colegas. Entendo, deste modo, configurada a gravidade do ato, estando plenamente caracterizada a hipótese tipificada na CLT, por proporcional ao agravo.
Nego provimento aos recursos" (fls. 761-762 - grifo meu).
A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 784-800. Alega que em face da dispensa por justa causa não há de se falar em pagamento das férias proporcionais nem na gratificação natalina, 1/3 constitucional, proporcional. Aponta violação do artigo 3º da Lei 4.090/62 e contrariedade à Súmula 171 do TST (fl. 788), também trazendo arestos para o cotejo (fls. 789-791).
O aresto de fls. 789-790, ao defender tese de que em face da ausência de regulamentação da Convenção 132 da OIT, a dispensa por justa causa não enseja o pagamento das férias proporcionais nem do 1/3 constitucional, contrapõem-se ao posicionamento do acórdão regional, demonstrando, assim, divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso.
O Regional, não obstante ter mantido a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, também manteve a condenação da reclamada ao pagamento das férias proporcionais e do 1/3 constitucional proporcional sob o fundamento de aplicação da Convenção 132 da OIT.
A controvérsia acerca das férias proporcionais está pacificada nesta Corte por meio do entendimento consubstanciado na Súmula 171 do TST, in verbis:
"FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51)."
Ressalte-se que esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/99) entende que, mesmo após a referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais nem ao 1/3 constitucional proporcional.
Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte:
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO COM 1/3 CONSTITUCIONAL PROPORCIONAL. INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO 132 DA OIT. SÚMULA 171 DO TST. Diante do quadro delineado pelo Regional de que o autor foi dispensado por justa causa, verifica-se que a condenação da reclamada ao pagamento de férias mais 1/3 constitucional proporcional contraria a recomendação prevista na Súmula 171 do TST, a qual preconiza que: 'salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)'. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...)." (ARR-1395-53.2012.5.04.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2017.)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS ROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA Nº 171/TST. Os tratados internacionais devem ser interpretados à vista do princípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ainda que sejam aparentemente conflitantes entre si. Tal hipótese verifica-se quando as leis - (nova e anterior) forem gerais, ou especiais. No conflito entre o artigo 136, parágrafo único da CLT, e os artigos 4º e 11 da Convenção nº 138/OIT deve se considerar que se tratam de normas de idêntico valor, não havendo necessariamente a prevalência de uma sobre a outra. Portanto, em ocorrendo a concomitância de normas disciplinando a mesma matéria, a escolha deverá considerar o confronto entre o conjunto normativo relativo a cada quaestio iuris apresentada a exame e a realidade fática dos autos. Desse modo, 'a percepção da norma mais favorável faz-se considerando-se seu sentido no universo do sistema a que se integra'(in Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 1.396), disso resultando que a escolha não pode recair sobre dispositivos específicos de uma e outra norma, considerados isoladamente mais benéficos. Considerando as peculiaridades de que se reveste a Convenção nº 132 da OIT, no ordenamento jurídico brasileiro, este Tribunal Superior do Trabalho solucionou a questão por meio da reedição da Súmula nº 171 que se posicionou no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-967-81.2011.5.04.0403, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2013.)
"RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Esta Corte, ao avaliar a matéria, sob o prisma da Convenção nº 132da OIT (Decreto nº 3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Precedentes nesse sentido. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST-RR-2217-02.2011.5.15.0062, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT: 28/06/2013.)
"RECURSO DE REVISTA (...) 2. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 132 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Não obstante a dispensa tenha sido motivada, deferiu a Corte regional o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, invocando, para tanto, as disposições do artigo 11 da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho. Entretanto, nos termos da Súmula nº 171 desta Corte, que interpreta o art. 146, parágrafo único, da CLT, a justa causa configura condição impeditiva do direito à percepção da remuneração de férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-4200-07.2009.5.15.0062, Relator Ministro: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 1ª Turma, DEJT: 29/06/2012.)
"RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT. 'Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)' (Súmula 171/TST). Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-41400-65.2009.5.04.0026, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 14/09/2011, 3ª Turma, DEJT: 23/09/2011.)
"RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT. APLICABILIDADE. SÚMULA 171 DO TST. Decisão regional proferida contrariamente a Súmula 171 do TST, cuja ressalva inicial taxativamente preconiza que os empregados demitidos por justa causa não têm direito à remuneração de férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular." (TST-RR-16000-53.2002.5.12.0032, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 07/05/2010.)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais, bem como do 1/3 constitucional.
2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL
A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, destacando à fl. 786-787 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST (fl. 791).
A parte reclamada sustenta não estarem presentes os requisitos legais para a condenação aos honorários de assistência judiciária, pretendendo sua absolvição no tocante.
Não obstante o disposto nas súmulas nº 219 e 329 do E. TST, os honorários assistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto a parte autora apresenta sua declaração de pobreza, e, assim, tenho por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Nesse sentido a Súmula nº 61 desta Corte.
Negado provimento" (fls. 766-767).
A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 784-800. Alega ser indevida a condenação do pagamento de honorários advocatícios haja vista que o reclamante não está assistido por patrono credenciado pelo sindicato. Aponta contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST.
Malgrado seja outro o entendimento deste relator, conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos (artigos 389 e 404 do CC).
Verifica-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. E no âmbito do processo do trabalho, os honorários revertem-se para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 desta Lei.
Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos requisitos de estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara a insuficiência econômica, na forma preconizada na OJ 304 da SBDI-1 do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios.
No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe.
Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.
Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; b) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; c) conhecer do recurso de revista da reclamada, no tocante ao tema "dispensa por justa causa - férias proporcionais e 1/3 constitucional proporcional", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação aludidas parcelas; d) conhecer do recurso de revista da reclamada, no tocante aos "honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Custas não alteradas.
PROCESSO Nº TST-ARR-217-70.2014.5.04.0372
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References: ARTIGO 896
 artigo 482
 artigo 7
 artigo 896
 artigo 7
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 896
 artigo 3
 artigo 896
 artigo 3
 ARTIGO 146
 artigo 136
 artigo 11
 artigo 5