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Timestamp: 2019-03-23 19:37:41+00:00

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FAQ's - Aquisição de serviços 2016
» 1. Quais as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016) em matéria de aquisição de serviços?
- Deixa de haver redução remuneratória. Contudo, os valores pagos por contratos de aquisição de serviços em 2015 e que, em 2016, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2015 não podem ultrapassar os valores pagos em 2015 (n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 35.º da LOE 2016);
- Foi alargado o número de situações excecionadas, quer da aplicação do n.º 1 do artigo 35.º da LOE 2016 (ver FAQ 9), quer do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, previsto nos n.os 5 e 6 do mesmo artigo (ver FAQ 11);
- A isenção de parecer prévio vinculativo que, em 2015, se aplicava aos contratos cujo valor fosse até 5.000 € anuais, passa a estar prevista para a celebração e ou a renovação de contratos de aquisição de serviços até ao montante anual de € 10.000 - exceto tratando-se de contratos nas modalidades de tarefa ou avença - nos termos do n.º 12 do artigo 35.º;
- É obrigatória a comunicação ao membro do Governo responsável pela área das finanças, no prazo de 30 dias, de todas as prestações de serviço excecionadas de parecer prévio vinculativo pelos n.os 8, 12 e 14 e do artigo 35.º da LOE 2016 e pelo n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril (Decreto-Lei de Execução do Orçamento do Estado para 2016 - DELOE 2016).
» 2. A que contratos se aplica o disposto no artigo 35.º da LOE 2016?
O artigo 35.º aplica-se a todos os contratos a celebrar ou a renovar pelos órgãos, serviços e entidades abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, nas modalidades de:
- Tarefa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
- Avença, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da LTFP;
- Consultadoria técnica, designadamente jurídica, arquitetónica, informática ou de engenharia, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 35º da LOE 2016 e do artigo 2.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho.
Nota: o tipo de contrato em que se consubstancia a aquisição de serviços não se confunde com empreitadas de obras públicas, aquisições de bens, concessões, locação de bens ou parcerias público-privadas (vide preâmbulo da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho).
» 3. A partir de que data se aplicam os procedimentos definidos pela Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho?
Os procedimentos definidos pela Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, aplicam-se aos contratos submetidos a parecer prévio vinculativo, ou a obrigação de comunicação, a partir de 31 de março de 2016 e que tenham início de execução a partir da mesma data.
» 4. Mantém-se a obrigatoriedade de redução remuneratória para os contratos de aquisição de serviços que, em 2016, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2015?
Não. Porém, os valores dos contratos a celebrar ou a renovar em 2016 não podem ultrapassar os valores pagos em 2015, conforme previsto no n.º 1 do artigo 35.º da LOE 2016.
» 5. A que entidades se aplica a obrigatoriedade de não ultrapassar, em 2016, os valores contratuais praticados em 2015 para aquisição de serviços com o mesmo objeto e ou contraparte, nos termos dos n.os 1 e 2 do citado artigo 35.º?
O disposto no n.º 1 aplica-se aos contratos celebrados pelas entidades elencadas no n.º 3 do artigo 35.º, a saber:
- Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º da LTFP e no Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, incluindo institutos de regime especial e pessoas coletivas de direito público, ainda que dotadas de autonomia ou de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo;
- Entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do sector empresarial local e regional;
- Fundações públicas, de direito público e de direito privado, e outros estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores;
- Gabinetes previstos na alínea l) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
» 6. Que valor contratual é considerado para aplicação do n.º 1 do artigo 35.º?
- Para a modalidade de tarefa, ou cujo objeto seja a consultadoria técnica, é considerado o valor total do contrato (n.º 4 do artigo 35.º e n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho);
- Para a modalidade de avença, considera-se o valor a pagar mensalmente (n.º 4 do artigo 35.º e n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho);
- Se durante o ano em curso a mesma contraparte prestar mais do que um serviço ao mesmo adquirente deverá ser considerado o valor total agregado dos contratos (n.º 2 do artigo 35.º).
» 7. O valor do IVA deve ser considerado para apuramento do valor global do contrato?
Não. O valor do IVA não deve ser considerado para apuramento do valor global do contrato, ou do valor mensal no caso dos contratos de avença.
» 8. Como se demonstra que um contrato a celebrar ou a renovar em 2016 não ultrapassa o valor pago em 2015?
- Aquando do pedido de parecer prévio vinculativo, para celebração ou renovação de contrato em 2016, deve a entidade requerente indicar o número do processo do pedido de parecer prévio de 2015.
- Ao contrato a celebrar ou renovar em 2016, deve ser aplicado o mesmo critério que serviu de base ao cálculo dos valores pagos em 2015, designadamente o custo unitário ou valor padrão.
- O valor apenas pode ser superior se corresponder a variação quantitativa ou qualitativa, devidamente justificada (n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho).
- Quando, em 2015, o montante pago resultou de aplicação de redução remuneratória, o valor a considerar para 2016 é o que corresponde ao valor pago em 2015 com reversão remuneratória (n.º 19 do artigo 35.º da LOE 2016 e n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho).
» 9. Quais as situações excecionadas da aplicação do n.º 1 do artigo 35.º da LOE 2016?
As situações que não estão obrigadas a manter, em 2016, o valor dos contratos celebrados em 2015, com o mesmo objeto e ou contraparte, constam dos n.ºs 8 e 13 do artigo 35.º.
» 10. A que entidades e em que modalidades contratuais é aplicável o parecer prévio vinculativo previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 35.º da LOE 2016?
- São todas as entidades - órgãos e serviços - abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP.
- Aplica-se a todos os contratos de aquisição de serviços, designadamente contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e avença e ou cujo objeto seja a consultadoria técnica.
Nota: Existem contudo entidades e situações que estão excecionadas de parecer prévio vinculativo, sem prejuízo de todas as entidades ou situações excecionadas se encontrarem sujeitas ao dever de comunicação (ver FAQ 11).
» 11. Que entidades e ou situações estão excecionadas da obrigatoriedade de parecer prévio vinculativo?
Estão excecionados da obrigatoriedade de parecer prévio vinculativo, as aquisições de serviços previstas nos n.ºs 5 (instituições de ensino superior e Camões - Instituto da Língua e da Cooperação, IP), 8, 12 (exceto tarefas e avenças), 13, 14 e 17 do artigo 35.º da LOE 2016 e no n.º 6 do artigo 34.º do DLEOE 2016 (ver FAQ 16).
» 12. Quando deve ser solicitado o parecer prévio vinculativo?
O parecer prévio vinculativo deve ser solicitado em momento anterior à celebração ou renovação contratual, devendo a entidade requerente apresentar todos os elementos necessários à decisão em consonância com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho.
Nota: A submissão do pedido de parecer prévio vinculativo, após o início do contrato, determina a sua nulidade, conforme previsto no n.º 18 do artigo 35.º.
» 13. Qual é o objeto e âmbito do n.º 17 do artigo 35.º da LOE 2016?
O n.º 17 do artigo 35.º da LOE 2016 isenta do parecer prévio vinculativo a celebração ou renovação de aquisições de serviços nos domínios das tecnologias de informação e comunicação (TIC), as quais se regem por diploma próprio (cfr. Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio), exceto quando revistam as modalidades de tarefa e de avença por, nestes casos, ser necessário:
- Demonstrar que se trata da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público;
- Verificar a inexistência de pessoal em situação de requalificação.
Assim, as tarefas e avenças no domínio das TIC obedecem ao regime previsto na Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, conforme o n.º 6 do seu artigo 4.º.
» 14. Até que montante um contrato de aquisição de serviços está dispensado de parecer prévio vinculativo?
As celebrações ou renovações de contratos de aquisição de serviços, que não sejam tarefas ou avenças, cujo montante anual somado não exceda 10.000 € (sem IVA) estão excecionadas do pedido de parecer prévio vinculativo, nos termos do n.º 12 do artigo 35.º da LOE 2016 e do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho.
Porém, a celebração ou renovação destes contratos tem de observar o valor pago por contrato celebrado em 2015, com o mesmo objeto e ou a mesma contraparte (n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho).
» 15. O que acontece aos contratos inferiores a 10.000 €, que não sejam tarefas ou avenças, mas que somados ultrapassem o limite anual de 10.000 €?
Logo que ultrapassado o limite anual de 10.000 €, resultante do somatório do valor de todos os contratos que não sejam tarefa ou avença - de montante inferior ou igual a 10.000 € - comunicados em 2016, os contratos seguintes devem ser submetidos a parecer prévio vinculativo, conforme se alcança do n.º 12 do artigo 35.º da LOE 2016 e do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho.
» 16. Quando devem ser comunicados os contratos isentos de parecer prévio vinculativo?
A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços isentos de parecer prévio vinculativo - nos termos dos n.os 8, 12 e 14 do artigo 35.º da LOE 2016 e do n.º 6 do artigo 34.º do DLEOE 2016 - devem ser obrigatoriamente comunicadas no prazo de 30 dias, conforme se estabelece no n.º 16 do artigo 35.º da LOE 2016 e no artigo 6.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho.
» 17. A Assembleia da República e as autarquias locais estão sujeitas a parecer prévio vinculativo para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços?
Sim. Porém, o referido parecer e os procedimentos necessários à sua obtenção são da competência, respetivamente, do Presidente da Assembleia da República (n.º 11 do artigo 35.º da LOE 2016) e do presidente do órgão executivo da autarquia (n.º 10 do artigo 35.º da LOE 2016).
» 18. Como devem ser instruídos os pedidos de parecer prévio vinculativo?
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, os pedidos de parecer prévio vinculativo devem ser instruídos com os seguintes elementos/documentos:
- Descrição, objeto e valor do contrato (valor sem IVA);
- Demonstração de que o contrato não constitui trabalho subordinado;
- Demonstração da inconveniência do recurso a vínculo de emprego público;
- Demonstração de inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;
- Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade;
- Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do contrato;
- Identificação da contraparte.
» 19. Como se submetem os pedidos de parecer prévio vinculativo e as comunicações?
Os pedidos de parecer prévio vinculativo e as comunicações são efetuados em sistema de informação próprio - Sistema de Informação das Aquisições de Serviço (SIAS) - mediante formulários eletrónicos específicos, disponíveis no sítio da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, conforme definido no artigo 7.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho.
A inserção e a submissão de dados para pedido de parecer prévio vinculativo ou comunicação dependem de prévia credenciação das entidades requerentes (cfr. Manual do Utilizador do SIAS).
» 20. Como se demonstra a inexistência de pessoal em situação de requalificação?
Para demonstrar a inexistência de pessoal em situação de requalificação é necessário submeter um pedido de verificação junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (DGQTFP/INA) estando o respetivo procedimento regulado pelos artigos 4.º a 8.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
Se a resposta da DGQTFP/INA for negativa (declaração de inexistência de trabalhadores em requalificação com o perfil pretendido), o pedido de verificação e a respetiva resposta são
remetidos conjuntamente com o pedido de parecer prévio vinculativo.
» 21. Que contratos de aquisição de serviços estão isentos de demonstração de inexistência de pessoal em requalificação?
A obrigação de demonstração de inexistência de pessoal em situação de requalificação está prevista para todas as aquisições de serviços, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 35.º da LOE 2016 e o respetivo procedimento consta da Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro, com as exceções previstas no n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho:
- Contratos de manutenção ou assistência técnica a máquinas, equipamentos ou instalações;
- Contratos cuja execução se conclua no prazo de 90 dias seguidos a contarem da data de notificação da adjudicação.
» 22. O artigo 35.º da LOE 2016 prevê a possibilidade de pedido de autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos?
Sim. Nos termos do n.º 9 do artigo 35.º da LOE 2016, que por sua vez remete para o n.º 3 do artigo 32.º da LTFP, prevê-se a autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e de avença, mediante parecer genérico.
» 23. Como é instruída a autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos?
Nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, o pedido de autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos deve ser instruído com os seguintes elementos/documentos:
- Descrição, objeto e valor do contrato;
- Proposta fundamentada do número máximo de contratos a celebrar;
- Demonstração de que os contratos a celebrar são essenciais à prossecução das atribuições do órgão, serviço ou entidade;
- Compromisso de não prorrogação ou renovação automática dos contratos;
- Compromisso de cumprimento das obrigações de comunicação dos contratos a celebrar.
» 24. Como se submete um pedido de autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos?
O pedido de autorização a que se refere o n.º 9 do artigo 35.º da LOE 2016 e artigo 5.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho é dirigido ao Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, em formato de papel, acompanhado de todos os elementos necessários à sua apreciação (ver FAQ 23).
» 25. Os pedidos de autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos parecer genérico estão sujeitos ao dever de comunicação?
Sim, nos termos da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho.
» 26. Que elementos devem constar da comunicação de celebração de contratos objeto de parecer genérico no decurso de um pedido de autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos, sendo tarefa ou avença?
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, devem constar os seguintes elementos:
- Demonstração de inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, nos termos previstos pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro;
» 27. O que fazer quando não é possível identificar a contraparte à data de submissão do pedido de parecer?
Deve ser indicada como não identificada. Logo que determinada, deve ser comunicada no SIAS.
» 28. Os formulários disponibilizados pela DGAEP são idênticos aos dos anos anteriores?
Não. Em 2016, foram criados novos modelos de formulário, com preenchimento e submissão online (ver FAQ 19).
» 29. Tratando-se de contratos de aquisição de serviços que estejam sujeitos a autorização para assunção de encargos plurianuais, deverá ser enviada a respetiva autorização no momento da submissão do pedido?
Sim, nos termos do n.º 15 do artigo 35.º da LOE 2016.
comunicações são efetuados
de contratos, sendo tarefa ou
em matéria de aquisição

References: artigo 35
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 artigo 10
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 artigo 2
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 artigo 1
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 artigo 3
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 artigo 6
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 artigo 4
 artigo 7
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 artigo 32
 artigo 5
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