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Timestamp: 2018-12-16 01:06:12+00:00

Document:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0013/2015
Projeto de Lei Indicativo que "Cria Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Àgua em Edificações e dá outras Providências"
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0012/2015
Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do município de Gravataí.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0011/2015
O Vereador CARLITO NICOLAIT integrante da bancada do PT com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, alteração ao decreto nº 2.797, de 20 de julho de 1995, incluindo as letras "g" e "h" ao artigo 2°, que regulamenta o artigo 4° da Lei n° 971/1995, conforme texto abaixo:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0010/2015
Indica ao Poder Executivo Municipal, alteração ao Decreto nº 2.797, de 20 de julho de 1995, incluindo as letras "g" e "h" ao artigo 2º, que regulamenta o artigo 4º da Lei nº 971/1995, conforme texto abaixo
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0009/2015
Dispõe sobre a semana do desconto do material escolar e dá outras providências.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0008/2015
Dispõe sobre a redução percentual de IPTU para munícipes que adotarem animais abandonados que encontram-se junto às entidades conveniadas com o Município e dá outras providências
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0007/2015
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES NAS PRAÇAS E PARQUE DE LAZER LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0006/2015
CRIA oficialmente a ROTA ALTERNATIVA, uma rota entre a Estrada do Itacolomi e a Rua Lino Estácio dos Santos.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0005/2015
Concede desconto, isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Gravataí.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0004/2015
Autoriza a marcação de consultas para idosos via telefone e retirada de medicação por terceiros para idosos.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0003/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0002/2015
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGROINDÚSTRIA DE GRAVATAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Agroindústria (agricultura familiar, pequenos produtores e pecuária) de Gravataí, que será aplicado com base no disposto nesta Lei, objetivando atender os empreendedores rurais e urbanos, pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas neste Município de Gravataí. Art. 2º - O Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí atenderá os seguintes objetivos: § 1º - Objetivos gerais: I - a implantação e o fortalecimento de agroindústrias no Município de Gravataí; II - agregar valor aos produtos oriundos da atividade primária, melhorando a renda e as condições de vida dos agricultores e pecuaristas do Município de Gravataí; III - promover a organização rural do Município; IV - promover a geração de emprego; V - contribuir para o desencadeamento de um processo de desenvolvimento socioeconômico municipal. § 2º - Objetivos específicos: I - apoiar a implantação, adequação e legalização de agroindústria no Município de Gravataí; II - incentivar e apoiar a qualificação de gestão das agroindústrias do Município de Gravataí; III - apoiar a comercialização dos produtos das agroindústrias municipais; IV - a formação e capacitação técnica e gerencial dos empreendedores e trabalhadores das agroindústrias municipais; V - proporcionar acesso a créditos, elaboração de projetos e encaminhamentos; VI - fortalecer as cadeias produtivas e as atividades setoriais, tais como o comércio, hotéis e o turismo; VII - apoio à produção primária, como fonte de matéria-prima para as agroindústrias municipais. Art. 3º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGROINDÚSTRIAS DE GRAVATAÍ será coordenado por instituições e entidades ligadas ao setor do agroindústria municipal: I - promover as ações necessárias à consecução de seus objetivos; II - organizar e realizar cursos, treinamentos e atualizações aos empreendedores e seus trabalhadores, como forma de qualificar os produtos oriundos da agroindústria municipal; III - orientar e acompanhar a execução dos projetos agroindustriais a serem desenvolvidos; IV - buscar viabilizar condições técnicas e financeiras necessárias ao desenvolvimento de suas ações; V - divulgar suas atividades para a população em geral, especialmente entre os agropecuaristas e os potenciais consumidores dos produtos da agroindústria de Gravataí; VI - orientar a apoiar os beneficiários do Programa e os fornecedores das agroindústrias na obtenção de crédito. Art. 4º - Responsabilidade e comprometimentos das Agroindústrias, Instituições e Entidades do Grupo Gestor frente ao Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí I – Providenciar o seu cadastramento perante o Programa; II – Assinalar e atender o estabelecido pelo Termo de Adesão para com o Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí; III – Disponibilizar, ao coordenador do programa, as informações para a elaboração de um diagnóstico da propriedade e de sua atividade; IV – Buscar informações junto ao coordenador do Programa Municipal de Agroindústrias de Gravataí dos procedimentos, exigências e documentação necessária ao projeto, instalação e à legalização ambiental, tributária e sanitária de seu empreendimento; V – Solicitar visita ao grupo gestor do programa a fim de projetar, instalar, legalizar e acompanhar seu empreendimento; VI – Realizar os procedimentos e reunir os documentos necessários ao projeto, instalação e legalização dos empreendimentos; VII – Acompanhar e participar das atividades desenvolvidas pelo Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí Art. 5º - Cabe ao Grupo Gestor Operacional do Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí: I – Elaboração e adequação do regulamento do Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí; II – Articular a ação das entidades participantes do Grupo Gestor, tendo por objetivo melhor informar aos interessados sobre o Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí, agilizar e tornar menos burocrático a estes o processo de legalização ambiental, sanitário e tributário; III – Estabelecer instrumentos que identifiquem aos consumidores o grau de inserção das agroindústrias do município no programa, na busca de sua legalização; IV – Articular a inserção dos produtos das agroindústrias de Gravataí no mercado local e mercado fora do município; V – Elaborar os formulários a serem utilizados na operacionalização do Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí; Art. 6º - O Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí, atendendo aos processos de instalação, adequação e legalização seguirão os seguintes procedimentos: I – Divulgação do Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí; II – Informação aos interessados sobre as normas do Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí pelo Coordenador do Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí; III – Inscrição do interessado no Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí, preenchendo os formulários de cadastro; IV – Assinatura pelo interessado do termo de Adesão ao programa; V – Realização do diagnóstico da propriedade e das atividades do interessado em implantar, adequar ou legalizar seu agroindústria; VI – Encaminhamento da inscrição do interessado, do termo de adesão e do diagnóstico realizado para reunião do Grupo Gestor, o qual analisará e se manifestará quanto à possibilidade de participação deste interessado no Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí; VII –Informação ao interessado, pelo coordenador do programa, de sua aceitação ou não no Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí, ponderando com este as causas de sua não inclusão (se for este o caso) ou informado sua inclusão e os próximos procedimentos em seu processo; VIII – Encaminhamento do diagnóstico obtido junto aos interessados selecionados para as instituições e entidades participantes do Grupo Gestor do Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí (conforme sua competência), dando início ao processo de instalação, adequação e/ou legalização das agroindústria s; IX – Agendamento de visitas ao interessado, de parte das instituições e entidades, conforme necessidade para colete de dados e informações necessárias do processo; X – Visita, realizada pelas entidades do Grupo Gestor (conforme sua competência) ao local do empreendimento (existente ou a implantar), entrado em contato com o interessado para esclarecimentos e coleta complementar de informações; XI – Coleta e organização pela coordenação do Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí da documentação requerida pelos órgãos e instituições responsáveis pelas liberações/aprovações para instalação, adequação e legalização de agroindústrias; XII – Encaminhamento da documentação e procedimentos necessários junto órgãos e instituições responsáveis pela liberação/aprovação para instalação, adequação e legalização do agroindústria; XIII – Acompanhamento pelo coordenador do programa dos processos junto aos órgãos e instituições, mantendo canal de informação com o interessado, até a liberação/aprovação; XIV – Realização dos procedimentos de liberação/aprovação para instalação, adequação e/ou legalização de agroindústria quando estes são de responsabilidade das entidades constituintes do Grupo Gestor; XV – Após ter iniciada a instalação, adequação e/ou legalização dos agroindústria e até o final deste processo deverá haver o acompanhamento pelo grupo Gestor do Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí; Art. 7º - O Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí, buscando divulgação e promoção do programa seguirá procedimentos: I – Todos os integrantes do Grupo Gestor terão como compromisso divulgar o Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí junto ao seu círculo de relacionamento; II – O Grupo Gestor elaborará material (foldres, flyer e cartazes) para divulgar o Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí pelo Coordenador do Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí, levando-o aos interessados e buscando para este programa o apoio da população; III – Os integrantes do Grupo Gestor, sempre que possível, ocuparão espaços e oportunidades j unto à mídia, divulgando o Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí. Art. 8º - Disposições gerais do Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí I – Qualquer questão, relacionada ao Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí que não possa ser atendida, sanada ou esclarecida por este deverá ser remetida para posicionamento do Grupo Gestor do Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí; II – A participação das agroindústrias e pecuária no Programa Municipal de Agroindústria de Gravataí não isenta as agroindústrias do atendimento às legislações tributárias, sanitária e ambiental, em qualquer nível.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0001/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ A REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0020/2014
Dispõe sobre a instalação de semáforo sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do municipio.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0019/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar na área de terras situada entre as Ruas: Anita Garibaldi, Cunha Neto e Ver. Alcides Francisco de Souza, localizado no Bairro Morada do vale I e II, conhecido como campo, situado ao lado da Escola Municipal João Paulo e CIEP, seja designado para construção de uma praça e da outras providências.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0018/2014
Instalação de lixeira na Avenida Antonio Gomes Correa, Bairro Parque dos Anjos.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0017/2014
Autoriza a Administração Direta e Indireta do Município de Gravataí e a Câmara Municipal de Gravataí a anteciparem valores a serem doados por servidores municipais, ativos ou inativos, ao Fundo do Idoso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam autorizadas a administração direta e indireta do município de Gravataí e a Câmara Municipal de Gravataí a antecipar os valores a serem doados por servidores municipais, ativos ou inativos, ao Fundo do Idoso, criado pela Lei 3.004 de 15 de julho de 2010 e regulamentado pelo Decreto Municipal Nº 12.542 de 09 de novembro de 2012. §1º Os servidores que contribuírem com o Fundo Municipal do Idoso, consoante o disposto no art. 22 da Lei Federal Nº9.532, de 10 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, serão beneficiados com o previsto no art. 12 da Lei Federal Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores. §2º O valor correspondente à antecipação de que trata o caput deste artigo será descontado na folha de pagamento do servidor contribuinte, nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício seguinte ao da efetivação da doação. Art. 2º Os recursos doados serão depositados em conta específicas do Fundo Municipal do Idoso, não integrada a quaisquer sistemas unificados de gerenciamento, ficando vedada sua utilização para outros fins. Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo executivo municipal em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gravatai, 05 de Novembro de 2014 Vereadora Maribel da Rocha WAgner - PCdoB
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0016/2014
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0015/2014
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº______/ 2014. Autorizo o poder Executivo Municipal, a Criação da Casa de Passagem para Mulheres em situação de Risco à integridade física e/ou vulnerabilidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o É denominada Casa de Abrigo e Passagem “ 8 de Março” o logradouro público destinado a prestar atendimento a mulheres e seus filhos com idade até 12 anos, em situação de risco à integridade física decorrente de violência doméstica, atual ou iminente, bem como, em estado de vulnerabilidade social. §1o A Casa de Abrigo e Passagem fica vinculada à Assessoria de Políticas Públicas para Mulher. §2o O acesso à Casa de Abrigo e Passagem “8 de Março” será através de delegacias especializadas no atendimento à mulher, Conselho de Direitos da Mulher, Conselho de Direitos Humanos, Conselho Tutelar, Defensoria Pública e Assessoria de Políticas Públicas para Mulher. §3o Com vistas à segurança das pessoas atendidas, não será dada divulgação do endereço da Casa de Abrigo e Passagem 8 de Março. Art. 2º Fica estabelecido que a albergada e filhos que a acompanhem, terão acompanhamento psicológico, serviços médicos em especialidades, orientação nutricional, e assessoria jurídica, com atendimento diferenciado, encaminhado através Assessoria de Políticas Públicas para Mulher. Art. 3º A Assessoria de Políticas Públicas para Mulher, poderá desenvolver cursos de capacitação e qualificação, bem como, oficinas para a geração de rendas as Mulheres albergadas. Art. 4º No prazo de sessenta dias, contado da sanção desta lei, a Assessoria de Políticas Públicas para Mulher, elaborará o regimento interno da Casa de Abrigo e Passagem 8 de Março, a ser homologado por decreto do prefeito municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da manutenção da Casa de Abrigo e Passagem 8 de Março correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara de Vereadores de Gravataí, 06 de Novembro de 2013. ________________________ Maribel da Rocha Wagner Vereadora – PcdoB
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0014/2014
“Dispõe sobre transformação de via pública em Espaço de recreação e lazer”

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 58
 artigo 58