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Timestamp: 2020-07-13 01:21:49+00:00

Document:
Rui Valverde Monteiro
1 Registo de Entrada: Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez Comunicação Prévia de Operação Urbanística (Nº 3 do artigo 6º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com as sucessivas alterações) A. Identificação do Requerente Nome: Com morada/sede 1 em Freguesia de Concelho de Código Postal - Telefone:, Contribuinte nº Tipo 2, na qualidade de 3 Pretendendo realizar no prédio sito em B. Pretensão freguesia de, descrito na conservatória do registo predial sob o nº(s), a(s) operação(ões) urbanística(s) abaixo indicada(s), vem apresentar comunicação prévia: Operação de Loteamento (antecedido de PIP) Obras de Urbanização em área abrangida por operação de loteamento Trabalhos de Remodelação de Terrenos em área abrangida por operação de loteamento Obras de Edificação: Construção Reconstrução Ampliação Alteração Demolição Obras de reconstrução com preservação de fachadas Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licenças de obras de reconstrução Outra Operação Urbanística: Pede deferimento, C. Data e Assinatura O Requerente, Aos / / Assinatura 1 Riscar o não aplicável 2 Tipo de Contribuinte: S Singular; C Pessoa Colectiva; I Isento; P Público; A Associação/Instituição 3 Requerente ou mandatário MOD_477/03 Página 1 de 6
2 E. Documentos Instrutórios O seu pedido deve ser instruído com os elementos abaixo indicados. Assinale com uma cruz (X) os documentos que junta ao seu processo. 1. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido. 2. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos. 3. Planta de localização e enquadramento à escala 1/ ou 1/5000 (com delimitação da área total). 4. Extratos das plantas do Plano Municipal de Ordenamento do Território aplicável: Plano Diretor Municipal (PDM): Plano de Urbanização (PU): Plano Pormenor (PP): 5. Carta de áreas ardidas Planta de ordenamento Planta de zonamento Planta de implantação 6. Carta de perigosidade de incêndio florestal (quando não situado em espaço urbano consolidado). 7. Extratos das plantas do Plano Especial de Ordenamento do Território vigente: 8. Planta síntese do Loteamento Urbano (quando exista). Planta de ordenamento 9. Planta topográfica do terreno à escala 1:500, deverá ser rigorosa e nela devem constar os limites, área, artigo e confrontações, os afastamentos da edificação requerida às extremas, via pública e edificações existentes, sempre que houver lugar a cedências de áreas, devem as mesmas ser assinaladas e indicar a área e o seu destino. 10. Projeto de arquitetura: 10.1 Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respetivo material, contagem dos afastamentos das fachadas às estradas e ao eixo da via pública, afastamento dos muros/vedações ao eixo das estradas/caminhos municipais, se for caso disso Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal Nos projetos de reconstrução/alteração e/ou ampliação deverá apresentar peças desenhadas (plantas, alçados e cortes identificando os elementos a conservar, a construir e a demolir nas cores convencionais (preto, vermelho e amarelo). 11. Memória descritiva e justificativa Descrição e justificação da proposta para a edificação. MOD_463/03 Página 2 de 6
3 11.2 Enquadramento da pretensão nos planos municipais e especiais de ordenamento do território vigentes e operação de loteamento, se existir Adequação da edificação à utilização pretendida Inserção urbana e paisagística da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado existente e o espaço público envolvente Indicação da natureza e condições do terreno Adequação às infraestruturas e redes existentes Uso a que se destinam as frações Área de construção, volumetria, área de implantação, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respetiva tipologia Quando se trate de pedido inserido em área unicamente abrangida por plano diretor municipal, deve também referir -se a adequabilidade do projeto com a política de ordenamento do território contida naquele plano. 12. Estimativa do custo total da obra. 13. Calendarização da execução da obra. 14. Ficha estatística do INE. 15. Fotografias do(s) prédio(s), quando se trate de obras de reconstrução e/ou ampliação. 16. Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor. 17. Termo de responsabilidade subscrito pelo autor de projeto Quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, nos termos do disposto do art. 20º da nº 232/2008, de 11 de Março, (considerando a definição disposta no art. 3º da Lei nº 31/2009, de 3 de Julho). 18. Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto Portaria Quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, nos termos do disposto do art. 20º da Portaria nº 232/2008, de 11 de Março, (considerando a definição disposta no art. 3º da Lei nº 31/2009, de 3 de Julho). 19. Cópia do Bilhete de Identidade e declaração da Associação ou Ordem válida dos técnicos dos projetos. 20. Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção de fiscalização da obra. 21. Cópia do Bilhete de Identidade e declaração da Associação ou Ordem válida do técnico responsável pela direção de fiscalização da obra. 22. Plano de acessibilidades (plantas, memória descritiva e termo de responsabilidade) Nos termos do art. 3º do D.-L. Nº 163/2006, de 8 de Agosto, que a presente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adotadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada. 23. Ficha ou projeto de segurança contra incêndios e termo de responsabilidade. 24. Indicação ou cópia do alvará de construção inicial ou documento comprovativo da data de construção (reconstruções e ampliações). 25. Informação da junta de freguesia Nos termos do nº 12 do artigo 15º do Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação, a junta de freguesia deve pronunciar-se relativamente à conformidade da obra com as posturas e relativamente ao eventual prejuízo para o trânsito público, bem como à inviabilização ou não do futuro alargamento da via pública, respeitando a sua largura e os afastamentos, bem como relativamente a qualquer outro prejuízo ou inconveniente para o espaço público. 26. Relatório prévio para imóveis classificados ou em vias de classificação, previsto no Decreto-Lei nº 140/2009, de 15 de Junho. 27. Projetos de especialidades: 27.1 Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão. MOD_463/03 Página 3 de 6
4 Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Projeto de Abastecimento de Água: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Projeto de Drenagem de Águas Residuais Pluviais: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Projeto de Drenagem de Águas Residuais Domésticas: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa. 27,4.4 Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Projeto de instalação de gás: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica : Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Para obras cuja instalação elétrica não careça de projeto, deverá o requerente, juntamente com o termo de responsabilidade referido no artigo 13º do Decreto-Lei nº 517/80, de 31 de outubro, apresentar ficha eletrotécnica, em duplicado, respeitante às instalações elétricas que a obra será dotada, chegada ou entrada Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Quando aplicável, a isenção de projeto ITED deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de declaração de responsabilidade e documento de habilitação do projetista ITED. MOD_463/03 Página 4 de 6
5 27.8 Projeto de arranjos exteriores: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Estudo de comportamento térmico: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Projeto de segurança contra incêndios em edifícios: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Projeto acústico: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Projeto de ventilação e exaustão de fumos e gases de combustão: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso Projeto de instalações mecânicas de climatização: Termo de responsabilidade do autor do projeto Prova de inscrição válida do técnico em associação profissional e cópia do BI/cartão do cidadão Memória descritiva e justificativa Peças desenhadas Cálculos, se for caso disso. MOD_463/03 Página 5 de 6
6 28. Declaração fundamentada de isenção de apresentação de projeto de especialidade, (quando não apresentar um ou mais projetos de especialidades). 29. Pormenor construtivo da zona a pavimentar, mapa de medições e orçamento (sempre que na arquitetura fique definido existir cedências de domínio público). 30, Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I.P. (Instituto da Construção e do Imobiliário). 31. Conjuntamente com a declaração de titularidade de alvará e a exibição do original do mesmo, são apresentados, relativamente ao diretor de obra, os seguintes elementos: 31.1 Termo de responsabilidade subscrito pela direção técnica da obra, nos termos do disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março Prova de inscrição do técnico pela direção técnica da obra em associação pública de natureza profissional e da validade da mesma aquando da apresentação do requerimento inicial e cópia do B.I. ou cartão do cidadão do técnico Comprovativo da integração no quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra, se for o caso, através da declaração de remunerações conforme entregue na segurança social, referente ao último mês Comprovativo da integração no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra, se for o caso, devidamente comunicado à entidade com competência para a concessão de alvará para o exercício da atividade de construção, através de declaração emitida por essa entidade em documento escrito ou em formato eletrónico fidedigno 32. Conjuntamente com a declaração de titularidade de registo e a exibição do original do mesmo, devem ser apresentados, relativamente ao empresário ou, quando seja pessoa coletiva, ao representante legal, os seguintes elementos: 32.1 Termo de responsabilidade do empresário ou representante legal da empresa Quando o detentor de título de registo seja pessoa coletiva, certidão atualizada do registo comercial, comprovativa da qualidade de representante legal. 33. Apólice de seguro, em vigor, que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e comprovativo de pagamento, nos termos previstos na Lei nº 100/97, de 13 de Setembro. 34. Apólice de seguro de construção e comprovativo de pagamento, em vigor (quando aplicável). 35. Plano de segurança e saúde - Termo de responsabilidade do autor. 36. Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável pela direção de fiscalização da obra, nos termos do disposto na Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março (quando aplicável). 37. Prova de inscrição do técnico pela direção de fiscalização da obra em associação pública de natureza profissional e da validade da mesma aquando da apresentação do requerimento inicial (quando aplicável). 38. Documento comprovativo da prestação de caução (quando se trate de licença parcial e a caução seja exigível). 39. Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas pelo requerente (quando aplicável). 40. Caso o interessado opte pela execução faseada das obras, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, deve apresentar, em cada fase, os documentos mencionados do ponto n.º 1 ao ponto nº 9, com dispensa da apresentação dos que constem do processo e satisfaçam as condições exigidas. 41. Cópia em suporte digital. 42. Declaração de conformidade do processo em formato digital (MOD_467/*). 43. Outros elementos que o requerente pretenda apresentar: Assinatura O Requerente, Nota: Os documentos entregues serão sujeitos a apreciação dos serviços municipais competentes. No caso de existirem elementos em falta ou forem deficientes o requerente será notificado de acordo com o previsto no nº 4 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as sucessivas alterações, sem prejuízo de outros ulteriores procedimentos. MOD_463/03 Página 6 de 6

References: artigo 6
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 7
 artigo 59
 artigo 11