Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2020/20200210/AnuncioG0535-090120-0001_pt.html
Timestamp: 2020-07-10 03:08:13+00:00

Document:
DOG Núm. 27 Segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Páx. 8738
ORDEM de 7 de janeiro de 2020 pela que se estabelecem as bases reguladoras e se convocam bolsas de formação em biblioteconomía mediante a formação apoiada por titores em diversos centros bibliotecários (código de procedimento CT233A).
A Conselharia de Cultura e Turismo da Xunta de Galicia, de acordo com o que estabelece o Estatuto de autonomia da Galiza nos artigos 32 e 27.18, exerce a competência exclusiva em matéria de bibliotecas que não sejam de titularidade estatal, assim recolhida no artigo 7 do Decreto 163/2018, de 13 de dezembro, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da Conselharia, desenvolvida através da Lei 5/2012, de 15 de junho, de bibliotecas da Galiza.
Consonte esta responsabilidade, a Conselharia é consciente de que um dos elementos fundamentais no funcionamento das bibliotecas é uma qualificação e formação técnica do seu pessoal. Por isso, através da Direcção-Geral de Políticas Culturais, vem realizando cursos de formação da instrução tanto básica como de aperfeiçoamento dos futuros bibliotecários da Rede de bibliotecas da Galiza. Esta formação, essencialmente teórica, não ficaria rematada se não se complementa com a realização de práticas em bibliotecas que permitam não só a formação nas diversas áreas de trabalho e serviços destes centros, senão também com o contacto diário e directo de os/das bolseiros/as, durante um tempo suficiente, com os problemas e demandas reais de uma biblioteca, devidamente guiados por pessoas com conhecimentos e experiência suficientes, como médio de promoção profissional.
Por esta razão, a Conselharia de Cultura e Turismo, através da Direcção-Geral de Políticas Culturais, realiza um plano de preparação de profissionais para a Rede de bibliotecas da Galiza, através de bolsas de formação em biblioteconomía mediante a formação apoiada por titores em diversos centros dependentes desta.
Este expediente tramitará ao amparo do artigo 25.1.a) do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, como expediente antecipado de despesa, existindo crédito suficiente previsto no projecto de orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza para o exercício 2020. Na sua virtude, e de conformidade com o estabelecido na Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda, de 11 de fevereiro de 1998, sobre de expedientes de despesa, modificada pelas ordens da mesma conselharia de 27 de novembro de 2000 e de 25 de outubro de 2001. A concessão das subvenções fica condicionar à existência de crédito adequado e suficiente na Lei de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2020.
1. Por meio desta ordem estabelecem-se as bases reguladoras e convocam-se bolsas de formação em biblioteconomía, com acompañamento de titor, para o tratamento técnico dos fundos, assim como qualquer outra actividade que permita a sua formação e o conhecimento dos diversos serviços bibliotecários.
2. As bolsas reguladas nesta ordem conceder-se-ão em regime de concorrência competitiva e baixo os princípios de publicidade, objectividade, concorrência, transparência, igualdade, não discriminação, eficácia e eficiência, e baixo os princípios de publicidade, objectividade, concorrência, transparência, igualdade, não discriminação, eficácia e eficiência (código de procedimento CT233A).
Serão coordenados e dirigidos pela Direcção-Geral de Políticas Culturais da Conselharia de Cultura e Turismo, através do pessoal técnico devidamente qualificado e designado para tal efeito por aquela.
1. O número total de vagas convocadas será de trinta e três (33) que se adjudicarão mediante a aplicação da barema indicada no artigo 10 desta convocação.
2. As bolsas terão uma duração máxima total de sete meses, contados desde a data de incorporação que estabeleça a Direcção-Geral de Políticas Culturais, e poderão ser prorrogadas dependendo do relatório favorável do titor responsável e da existência de crédito adequado e suficiente para o seu financiamento.
3. O número de horas diárias de formação será de 7.
4. Financiar-se-ão com cargo à aplicação orçamental 11.20.432.A.480.0 dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2020, por um montante total de duzentos catorze mil oitocentos trinta euros (214.830,00 €).
5. Em cumprimento do Real decreto 1493/2011, de 24 de outubro, pelo que se regulam os termos e as condições de inclusão no regime geral da Segurança social das pessoas que participem em programas de formação, em desenvolvimento do previsto na disposição adicional terceira da Lei 27/2011, de 1 de agosto, sobre actualização, adequação e modernização do sistema da Segurança social, destinar-se-ão 11.182,71 €, em conceito de cotizações à Segurança social por parte da Conselharia de Cultura e Turismo por continxencias comuns e profissionais, com cargo à aplicação orçamental 11.20.432A.484.0 dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2020.
6. O montante individualizado de cada bolsa será de 930,00 € brutos mensais.
7. A Conselharia de Cultura e Turismo, em caso que as bolsas concedidas não cubram a totalidade do crédito atribuído, pode realizar uma nova convocação pública nos mesmos ou em diferentes me os ter desta.
Artigo 3. Requisitos das beneficiárias
– Não se ter beneficiado anteriormente destas mesmas bolsas durante um período superior aos seis (6) meses, nem renunciar a elas sem uma causa de força maior, ao julgamento da Direcção-Geral de Políticas Culturais, depois de iniciado o período de vigência.
– Ter cumprido o estabelecido no artigo 4.1 do Decreto 193/2011, de 6 de outubro, pelo que se regulam especialidades nas subvenções às entidades locais galegas.
Às pessoas seleccionadas, depois de aceitarem as bolsas, ser-lhes-á de aplicação o disposto no artigo 11 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, e além disso ficarão obrigadas a:
– Incorporar aos centros aos quais sejam destinadas, na data assinalada pela Direcção-Geral de Políticas Culturais.
As pessoas potencialmente beneficiárias das ajudas reguladas nesta ordem pertencem a colectivos de pessoas físicas cuja formação e capacidade técnica permitem concluir que têm acesso e disponibilidade dos meios electrónicos necessários para se relacionarem por este meio com o sector público autonómico.
Se alguma das pessoas interessadas apresenta a sua solicitude presencialmente, requerer-se-lhe-á que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda.
Para a apresentação das solicitudes poder-se-á empregar quaisquer dos mecanismos de identificação e assinatura admitidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia, incluído o sistema de utente e chave Chave365 (https://sede.junta.gal/chave365).
2. As solicitudes apresentar-se-ão no formulario normalizado anexo I. O prazo de apresentação será de um mês contado a partir do dia seguinte ao da publicação do extracto desta convocação no Diário Oficial da Galiza. Se o último dia do prazo é inhábil, perceber-se-á prorrogado ao primeiro dia hábil seguinte e, se no mês de vencimento não houver dia equivalente ao inicial do cômputo, perceber-se-á que o prazo expira o derradeiro do mês. Em todo o caso, sempre estarão excluídos do cômputo nos sábados, nos domingos e os declarados feriados.
3. As pessoas solicitantes deverão indicar no citado formulario normalizado anexo I, no recadro habilitado para o efeito, a listagem completa de destinos convocados em que se desenvolverá o período de formação, ordenados segundo a sua preferência.
Não indicar por ordem de preferência a totalidade dos destinos nos cales se desenvolverá a formação suporá que a Direcção-Geral de Políticas Culturais lhes adjudicará uma das vagas dos destinos convocados e não solicitados por outros beneficiários da bolsa.
– Cópia da certificação académica oficial completa, na qual deverá constar a nota média do expediente académico do título.
Nos supostos de imposibilidade material de obter o documento, o órgão competente poderá requerer à pessoa interessada a sua apresentação ou, na sua falta, a acreditação por outros meios dos requisitos a que se refere o documento, com anterioridade à formulação da proposta de resolução.
2. A documentação complementar dever-se-á apresentar electronicamente. As pessoas interessadas responsabilizarão da veracidade dos documentos que apresentem. Excepcionalmente, a Administração poderá requerer a exibição do documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada.
Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, requerer-se-lhe-á que a emende através da sua apresentação electrónica.
3. Sempre que se realize a apresentação de documentos separadamente da solicitude, dever-se-ão indicar o código e o órgão responsável do procedimento, o número de registro de entrada da solicitude e o número de expediente, se se dispõe dele.
4. Em caso que algum dos documentos que é preciso apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode-se consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
b) Estar ao dia no pagamento das obrigações tributárias com a Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT).
c) Estar ao dia no pagamento à Segurança social.
d) Estar ao dia no pagamento das dívidas tributárias com a Administração pública da Comunidade Autónoma.
2. As notificações electrónicas realizarão mediante o Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, disponível através da sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.gal). Este sistema remeterá às pessoas interessadas aviso da posta à disposição das notificações à conta de correio e/ou telemóvel que constem na solicitude. Estes aviso não terão, em nenhum caso, efeitos de notificação efectuada e a sua falta não impedirá que a notificação seja considerada plenamente válida.
3. Neste caso, as pessoas interessadas deverão criar e manter o seu endereço electrónico habilitado único através do Sistema de notificação electrónica da Galiza-Notifica.gal, para todos os procedimentos administrativos tramitados pela Administração geral e do sector público autonómico. Em todo o caso, a Administração geral poderá de ofício criar o indicado endereço, para os efeitos de assegurar o cumprimento por parte das pessoas interessadas da sua obrigação de relacionar-se por meios electrónicos.
4. As notificações perceber-se-ão efectuadas no momento em que se produza o acesso ao seu conteúdo, percebendo-se rejeitada quando transcorressem dez dias naturais desde a posta à disposição da notificação sem que se aceda ao seu conteúdo.
5. Se o envio da notificação electrónica não é possível por problemas técnicos, a Administração geral e do sector público autonómico efectuará a notificação pelos médios previstos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
1. A instrução do procedimento de concessão das bolsas levá-la-á a cabo a Direcção-Geral de Políticas Culturais.
O órgão competente para a instrução realizará de ofício quantas actuações considere necessárias para a determinação, o conhecimento e a comprovação dos dados em virtude dos cales se deve formular a proposta de resolução.
2. As solicitudes serão analisadas e valoradas por uma comissão presidida pela pessoa titular da Subdirecção Geral de Bibliotecas e do Livro, da qual serão vogais a pessoa titular do Serviço do Sistema de Bibliotecas e o/a director/a de uma das bibliotecas de gestão autonómica da Rede de bibliotecas públicas da Galiza, e actuará como secretário/a, com voz mas sem voto, um/uma funcionário/a ou laboral da Subdirecção Geral de Bibliotecas e do Livro.
3. Esta comissão avaliará consonte os seguinte critérios:
3.1. Título académico.
– Grau em Informação e Documentação (e similares): 8 pontos.
Nota média do título universitário com que concorre à bolsa.
3.3. Formação complementar.
– Cursos de biblioteconomía, bibliografía, documentação, história do livro e novas tecnologias aplicadas às bibliotecas, dados por outros organismos: valorar-se-ão até um máximo de 0,75 pontos.
– Impartição de cursos de biblioteconomía, bibliografía, documentação, história do livro e novas tecnologias aplicadas às bibliotecas, até 1,50 pontos, em função das horas dadas:
– Assistência a congressos de biblioteconomía, bibliografía, documentação, história do livro e novas tecnologias aplicadas às bibliotecas: 0,10 pontos por congresso, até um máximo de 0,70 pontos.
O órgão instrutor, em vista do expediente e do relatório da Comissão de Valoração, formulará a proposta de resolução provisória, devidamente motivada, que se fará pública, para os efeitos de notificação aos interessados, mediante notificação individualizada através de notifica.gal, no portal da Rede de bibliotecas públicas da Galiza (http://rbgalicia.junta.gal), e na página web oficial da Direcção-Geral de Políticas Culturais. Conceder-se-á um prazo de dez (10) dias para apresentar alegações. Examinadas as alegações aducidas, de ser o caso, pelos interessados, formular-se-á a proposta de resolução definitiva, que deverá expressar o solicitante ou solicitantes para os quais se propõe a concessão da bolsa, especificando a pontuação total obtida na valoração dos méritos e o centro de destino onde desenvolverá o seu período de formação segundo a ordem de preferência de destinos indicada na sua solicitude ou a adjudicada pelo órgão administrador no caso de não especificar destino na solicitude.
1. A resolução da convocação corresponde ao conselheiro de Cultura e Turismo e ditará no prazo de quinze (15) dias desde a elevação da proposta de resolução. Publicará no DOG e, além disso, fá-se-á pública no portal da Rede de bibliotecas públicas da Galiza (http://rbgalicia.junta.gal) e na página web oficial da Direcção-Geral de Políticas Culturais. Esta publicação substituirá a notificação pessoal e produzirá os mesmos efeitos. Em todo o caso, o prazo máximo para resolver e notificar a resolução do procedimento não poderá superar os cinco meses.
A resolução deverá expressar a relação de solicitantes aos cales se lhes concedem as bolsas convocadas; poder-se-ão designar, ademais, os adxudicatarios suplentes, em ordem de prioridade, que serão notificados como adxudicatarios de forma sucessiva quando não se pudesse formalizar a aceitação da bolsa ou se produza uma renúncia. No caso de não aceitar a adjudicação do largo vacante, perceber-se-á que renuncia ao desfrute da bolsa.
2. No suposto de que não se ditasse nenhuma resolução expressa dentro do prazo previsto para resolver, o sentido do silêncio será negativo.
3. Uma vez notificada a resolução definitiva pelo órgão competente, os interessados propostos como beneficiários disporão de um prazo de dez (10) dias para a sua aceitação, contados desde o dia seguinte ao da data de publicação da resolução no DOG. Transcorrido este sem que se produzisse manifestação expressa, perceber-se-á tacitamente aceite.
De não se incorporarem no prazo que se determine para tal efeito na resolução da concessão sem causa suficiente, ou de demonstrar-se falsidade ou não correspondência com os originais ou incorrección na documentação apresentada, o director geral de Políticas Culturais poderá propor o seguinte ou seguintes candidatos, por ordem de pontuação, e ficará sem efeito a nomeação das pessoas que se encontrem em alguma destas situações.
4. Uma vez outorgadas as bolsas, a Direcção-Geral de Políticas Culturais poderá solicitar-lhes aos seleccionados que exibam o documento original para o cotexo da cópia electrónica apresentada dos méritos alegados, que deverão apresentar num prazo não superior aos dez (10) dias.
5. De acordo com o artigo 14.m) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, toda a alteração das condições que se tiveram em conta para a concessão da bolsa e, em todo o caso, a obtenção concorrente de ajudas e subvenções outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão.
6. Incluirão nos registros de ajudas, subvenções, convénios e sanções, regulado no Decreto 132/2006, de 27 de julho, pelo que se regulam os registros públicos criados nos artigos 44 e 45 da Lei 16/2005, de 29 de dezembro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2006, os dados relevantes referidos às ajudas e subvenções recebidas, assim como às sanções impostas, segundo autorização do solicitante que figure na convocação correspondente.
7. A resolução de adjudicação põe fim à via administrativa de acordo com o artigo 124 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas, e contra esta cabe interpor recurso potestativo de reposição no prazo de um mês, contado a partir da data da sua notificação aos interessados, ou recurso contencioso-administrativo, perante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza, no prazo de dois meses contados desde a data de notificação.
1. O pagamento da bolsa ajustar-se-á à normativa orçamental de aplicação e repartir-se-á em sete (7) mensualidades, de acordo com as disponibilidades orçamentais, depois da certificação da Direcção-Geral de Políticas Culturais de que a pessoa beneficiária realizou, de conformidade, as actividades formativas que são objecto da bolsa.
1. A Direcção-Geral de Políticas Culturais poderá autorizar a interrupção temporária do desfrute da bolsa sempre que esta esteja motivada por descanso por maternidade e/ou paternidade, devidamente acreditada. O período interrompido poder-se-á incrementar à data prevista de finalização da bolsa sempre que as disponibilidades orçamentais o permitam.
2. A renúncia à bolsa por parte do beneficiário, uma vez iniciado o desfrute desta, deverá ser comunicada ao menos com sete (7) dias de antelação à data estabelecida para a sua renúncia. Esta dará lugar à devolução das quantidades percebido, se procede, e determinará a perda dos direitos económicos da parte da bolsa não realizada. A Direcção-Geral de Políticas Culturais procederá ao apelo de suplentes para cobrirem estas vagas.
2. O pessoal técnico e facultativo que coordene e dirija os bolseiros poderá propor-lhe à Direcção-Geral de Políticas Culturais a revogação da bolsa por falta de aproveitamento ou não cumprimento das condições assinaladas.
3. Procederá o reintegro das quantidades percebido e a exixencia dos juros de mora nos casos estabelecidos no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
2. Em todo o não previsto nesta ordem observar-se-á o assinalado na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da lei anterior. Com carácter supletorio, será de aplicação o disposto na Lei 38/2003, geral de subvenções, e no seu regulamento, aprovado pelo Real decreto 887/2006, de 21 de julho.
As pessoas adxudicatarias adquirem exclusivamente a condição de bolseiras, com as obrigações e os direitos desta, conforme estas bases, sem nenhum outro vínculo laboral ou administrativo com a Administração autonómica.
2. Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, ao organismo ou à entidade das previstas no artigo 3.1 da Lei 1/2016 a que se encontrem vinculadas, depois de requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por parte daquela das obrigações previstas no título I da citada lei.
Os dados pessoais arrecadados neste procedimento serão tratados na sua condição de responsável pela Xunta de Galicia - Conselharia de Cultura e Turismo, com a finalidade de levar a cabo a tramitação administrativa que derive da gestão deste procedimento e a actualização da informação e conteúdos da Pasta cidadã.
Com o fim de dar-lhe a publicidade exixir ao procedimento, os dados identificativo das pessoas interessadas serão publicados conforme o descrito nesta norma reguladora através dos diferentes meios de comunicação institucionais de que dispõe a Xunta de Galicia, como diários oficiais, páginas web ou tabuleiros de anúncios.
Autoriza-se o director geral de Políticas Culturais para ditar, no âmbito das suas competências, as resoluções precisas para o desenvolvimento desta ordem.
Santiago de Compostela, 7 de janeiro de 2020

References: artigo 7
 artigo 25
 artigo 10

Artigo 3
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 124
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 3