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22 de julho de 2016 Número PDF
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Artur da Conceição Van Der Vinne
1 22 de julho de SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Despacho n.º 301/2016 Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) assim como do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, são aprovadas as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira. As tabelas agora aprovadas reflectem as alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, designadamente a eliminação da consideração do número de dependentes na determinação do quociente familiar, os aumentos da dedução fixa por dependente e da dedução por dependente deficiente. O presente despacho tem ainda em consideração a actualização em 0,5% dos quatro primeiros escalões da tabela de taxas gerais de imposto, decorrentes da aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M de 20 de julho, diploma que altera o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, norma que aprovou as taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, acumulando-se assim a alteração da redução das taxas do primeiro escalão, implementadas desde janeiro de 2016, à alteração dos quadros dos primeiros escalões do IRS nos moldes supra referidos. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 99.º-F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro e republicado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro e por força do disposto no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, o Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, determina o seguinte: 1 - São aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2016: a) Tabelas de retenção n.º I (não casado), II (casado, único titular) e III (casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar-se o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, no n.º 1 do artigos 99.º-B e no artigo 99.ºC do Código do IRS; b) Tabelas de retenção n.º IV (não casado), V (casado, único titular) e VI (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente, auferidos por titulares deficientes a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99-B.º do Código do IRS, tomando - se igualmente em consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º-B e o artigo 99.º-C do mesmo diploma; c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 99.º-D do Código do IRS; d) Tabela de retenção n.º VIII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º-B do Código do IRS, tomando-se igualmente em consideração o artigo 99.º-D do mesmo diploma; e) Tabela de retenção n.º IX sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, e n.º 314/90, de 13 de outubro, a aplicar de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º-B do Código do IRS, tomando- -se igualmente em consideração o artigo 99.º- -D do mesmo diploma. 2 - As tabelas de retenção a que se refere o número anterior, aplicam-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, de acordo com o disposto no artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, devendo ainda observar-se o seguinte: a) Cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % equivale, para efeitos de retenção na fonte, a cinco dependentes não deficientes; b) Na situação de casado único titular, o cônjuge que não auferindo rendimentos das categorias A ou H, seja portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, equivale, para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente auferidos pelo outro cônjuge, a cinco dependentes não deficientes; c) Na situação de casado único titular, sendo o cônjuge, que não aufere rendimentos das categorias A ou H, portador de deficiência que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, a taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de pensões auferidos pelo outro cônjuge deverá ser reduzida em um ponto percentual. 3 - As tabelas de retenção respeitantes aos sujeitos passivos casados aplicam -se igualmente às pessoas que, vivendo em união de facto, sejam enquadráveis no artigo 14.º do Código do IRS. 4 - Nas situações de sujeitos passivos casados ou unidos de facto em que um dos cônjuges ou unidos de facto aufira rendimentos da categoria A ou H, as tabelas de retenção casado, único titular só são aplicáveis quando o outro cônjuge ou unido de facto não aufira quaisquer rendimentos sujeitos a englobamento. 5 - Para a aferição da adequada tabela de retenção na fonte em cada caso, não relevam os rendimentos não sujeitos a tributação, como seja o subsídio de desemprego, nem os rendimentos sujeitos a taxas especiais ou liberatórias. 6 - A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder: a) Nas tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente, à interseção da linha em que se situar a remuneração com a coluna correspondente ao número de dependentes a cargo;
2 4 22 de julho de 2016 b) Nas tabelas de retenção sobre pensões, à interseção da linha em que se situar o montante da pensão com a coluna correspondente à situação pessoal. 7 - A taxa de remuneração de retenção na fonte ou pagamento por conta excessivos, bem como a taxa de juros indemnizatórios por atraso na restituição do imposto retido ou pago em excesso, são as estabelecidas nos artigos 102.º-A e 102.º-B do Código do IRS, respetivamente. 8 - As tabelas de retenção na fonte a que se refere o n.º 1 aplicam-se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º-F do Código do IRS. decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2016, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada em julho de Nas situações previstas no número anterior, caso a retenção na fonte a efectuar em agosto não seja suficiente para efectuar o acerto, este é efetuado na liquidação final do imposto A não entrega total ou parcial, nos cofres do Estado das quantias referidas nos números anteriores, constitui infração fiscal nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade do substituto pelos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo da entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior. 9 - Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuada em data anterior à data da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de julho de 2016, devem as entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos proceder, até ao final do mês de agosto de 2016, aos acertos 12 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, 20 de julho de O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves Anexos do Despacho n.º 301/2016, de 22 de julho TABELA I - TRABALHO DEPENDENTE NÃO CASADO Até 610,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 618,00 1,6% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 640,00 4,6% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 678,00 5,6% 1,3% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 730,00 6,9% 2,7% 0,3% 0,0% 0,0% 0,0% Até 805,00 8,5% 4,9% 1,3% 0,0% 0,0% 0,0% Até 912,00 11,0% 7,4% 3,8% 0,2% 0,0% 0,0% Até 993,00 12,5% 8,9% 6,3% 1,7% 0,0% 0,0% Até 1.053,00 13,5% 9,9% 7,3% 3,7% 0,1% 0,0% Até 1.130,00 14,5% 11,9% 9,3% 5,7% 3,1% 0,5% Até 1.211,00 15,5% 13,0% 10,3% 6,7% 4,1% 1,5% Até 1.307,00 16,5% 14,0% 11,4% 7,7% 5,1% 2,5% Até 1.408,00 17,5% 15,0% 12,4% 8,8% 7,1% 4,5% Até 1.545,00 18,5% 16,0% 13,4% 10,8% 8,2% 5,5% Até 1.691,00 20,0% 17,5% 15,9% 12,3% 9,7% 7,1% Até 1.849,00 21,5% 19,6% 18,6% 15,6% 13,6% 12,6% Até 1.955,00 22,5% 20,8% 19,6% 16,6% 15,6% 13,6% Até 2.066,00 23,5% 21,8% 20,8% 17,6% 16,6% 14,6% Até 2.193,00 24,5% 22,8% 21,8% 18,8% 17,6% 15,6%
3 22 de julho de TABELA I - TRABALHO DEPENDENTE NÃO CASADO Até 2.340,00 25,5% 23,8% 22,8% 19,8% 18,8% 16,6% Até 2.507,00 26,5% 25,8% 23,8% 21,8% 19,8% 18,8% Até 2.736,00 27,5% 26,8% 24,8% 22,8% 20,8% 19,8% Até 3.069,00 28,5% 27,8% 25,8% 23,8% 21,8% 20,8% Até 3.495,00 29,5% 29,2% 27,6% 26,0% 25,4% 23,8% Até 4.072,00 30,7% 30,5% 28,6% 27,0% 26,4% 25,8% Até 4.599,00 32,5% 32,0% 30,4% 28,5% 27,9% 27,3% Até 5.137,00 33,5% 33,0% 32,4% 29,8% 28,9% 28,3% Até 5.815,00 34,5% 34,0% 33,4% 30,8% 30,2% 29,3% Até 6.653,00 36,5% 36,1% 35,3% 33,4% 33,0% 32,6% Até 7.852,00 37,5% 37,1% 36,7% 35,4% 34,0% 33,6% Até 9.455,00 39,5% 39,1% 38,7% 37,4% 37,0% 35,6% Até ,00 40,5% 40,1% 39,7% 38,8% 38,0% 36,6% Até ,00 41,5% 41,1% 40,7% 39,8% 39,4% 37,6% Até ,00 42,5% 42,1% 41,7% 40,8% 40,4% 38,6% Até ,00 43,3% 43,1% 42,7% 41,8% 41,4% 39,8% Até ,00 44,3% 44,1% 43,7% 42,8% 42,4% 41,0% Superior a ,00 45,3% 45,1% 44,7% 43,8% 43,4% 42,0% TABELA II - TRABALHO DEPENDENTE CASADO ÚNICO TITULAR Até 636,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 678,00 0,5% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 699,00 2,3% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 745,00 3,2% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 785,00 4,6% 1,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 826,00 5,6% 1,9% 1,1% 0,0% 0,0% 0,0% Até 876,00 6,5% 3,8% 1,4% 0,0% 0,0% 0,0% Até 963,00 7,4% 4,7% 3,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.068,00 8,3% 5,6% 3,9% 1,2% 0,0% 0,0% Até 1.211,00 9,3% 6,9% 4,8% 2,1% 0,4% 0,0% Até 1.388,00 11,5% 9,6% 7,7% 4,8% 2,9% 2,0% Até 1.611,00 12,5% 10,7% 8,7% 6,8% 4,9% 3,0% Até 1.713,00 14,0% 12,2% 11,3% 8,3% 6,4% 5,5% Até 1.828,00 15,0% 13,3% 12,5% 9,7% 7,8% 7,0% Até 1.976,00 16,0% 14,3% 13,5% 10,7% 9,9% 8,0%
4 6 22 de julho de 2016 TABELA II - TRABALHO DEPENDENTE CASADO ÚNICO TITULAR Até 2.133,00 17,0% 15,3% 14,5% 11,7% 10,9% 9,1% Até 2.320,00 18,0% 17,3% 15,5% 12,7% 11,9% 10,1% Até 2.538,00 19,0% 18,3% 16,5% 14,7% 12,9% 12,1% Até 2.902,00 20,0% 19,3% 17,5% 15,7% 13,9% 13,1% Até 3.318,00 22,0% 21,9% 20,3% 18,9% 17,5% 17,1% Até 3.571,00 23,0% 22,9% 21,5% 19,9% 19,5% 18,1% Até 3.839,00 24,0% 23,9% 22,5% 21,1% 20,5% 19,1% Até 4.164,00 25,0% 24,9% 23,5% 22,1% 21,7% 21,1% Até 4.554,00 26,5% 25,9% 24,5% 23,1% 22,7% 22,3% Até 5.020,00 27,5% 26,9% 26,5% 24,1% 23,7% 23,3% Até 5.592,00 28,5% 27,9% 27,5% 25,1% 24,7% 24,3% Até 6.311,00 29,5% 28,9% 28,5% 26,1% 25,7% 25,3% Até 7.243,00 30,5% 30,4% 29,9% 27,7% 27,5% 27,3% Até 8.348,00 31,5% 31,4% 31,2% 29,7% 28,5% 28,3% Até 9.234,00 33,0% 32,9% 32,7% 31,5% 30,0% 29,8% Até ,00 34,0% 33,9% 33,7% 32,5% 32,3% 30,8% Até ,00 35,3% 35,3% 34,7% 33,5% 33,3% 32,1% Até ,00 37,3% 37,3% 37,1% 36,0% 35,8% 34,6% Até ,00 38,3% 38,3% 38,1% 37,4% 36,8% 35,6% Até ,00 39,3% 39,3% 39,1% 38,4% 38,2% 36,6% Até ,00 40,3% 40,3% 40,1% 39,4% 39,2% 38,0% Superior a ,00 41,3% 41,3% 41,1% 40,4% 40,2% 39,0% TABELA III - TRABALHO DEPENDENTE CASADO DOIS TITULARES Até 610,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 618,00 1,6% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 640,00 4,6% 1,6% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 678,00 5,6% 2,9% 2,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 730,00 6,9% 4,3% 2,5% 0,7% 0,0% 0,0% Até 805,00 8,5% 5,6% 3,7% 2,8% 0,9% 0,0% Até 912,00 11,0% 8,1% 7,2% 4,3% 3,4% 1,5% Até 993,00 12,5% 9,6% 8,7% 5,8% 4,9% 3,5% Até 1.053,00 13,5% 10,6% 9,7% 6,8% 5,4% 4,5% Até 1.130,00 14,5% 12,6% 11,7% 8,8% 7,9% 6,0% Até 1.211,00 15,5% 13,7% 12,7% 9,8% 8,9% 7,0%
5 22 de julho de TABELA III - TRABALHO DEPENDENTE CASADO DOIS TITULARES Até 1.307,00 16,5% 15,7% 13,8% 11,8% 9,9% 9,0% Até 1.408,00 17,5% 16,7% 14,8% 12,9% 10,9% 10,0% Até 1.545,00 18,5% 17,7% 15,8% 13,9% 12,0% 11,0% Até 1.691,00 20,0% 19,2% 17,3% 15,4% 14,5% 12,6% Até 1.849,00 21,5% 20,8% 19,0% 17,2% 16,4% 14,6% Até 1.955,00 22,5% 22,0% 20,0% 18,2% 17,4% 15,6% Até 2.066,00 23,5% 23,0% 21,2% 19,2% 18,4% 17,6% Até 2.193,00 24,5% 24,0% 22,2% 20,4% 19,4% 18,6% Até 2.340,00 25,5% 25,0% 24,2% 21,4% 20,6% 19,6% Até 2.507,00 26,5% 26,0% 25,2% 22,4% 21,6% 20,8% Até 2.736,00 27,5% 27,0% 26,2% 23,4% 22,6% 21,8% Até 3.069,00 28,5% 28,0% 27,2% 24,4% 23,6% 22,8% Até 3.495,00 29,5% 29,4% 29,0% 26,6% 26,2% 25,8% Até 4.072,00 30,7% 30,7% 30,0% 28,6% 27,2% 26,8% Até 4.599,00 32,5% 32,2% 31,8% 30,1% 28,7% 28,3% Até 5.137,00 33,5% 33,2% 32,8% 31,4% 30,7% 29,3% Até 5.815,00 34,5% 34,2% 33,8% 32,4% 32,0% 30,3% Até 6.653,00 36,5% 36,3% 35,7% 35,0% 34,8% 34,6% Até 7.852,00 37,5% 37,3% 37,1% 36,0% 35,8% 35,6% Até 9.455,00 39,5% 39,3% 39,1% 38,0% 37,8% 37,6% Até ,00 40,5% 40,3% 40,1% 39,4% 38,8% 38,6% Até ,00 41,5% 41,3% 41,1% 40,4% 40,2% 39,6% Até ,00 42,5% 42,3% 42,1% 41,4% 41,2% 40,6% Até ,00 43,3% 43,3% 43,1% 42,4% 42,2% 41,8% Até ,00 44,3% 44,3% 44,1% 43,4% 43,2% 43,0% Superior a ,00 45,3% 45,3% 45,1% 44,4% 44,2% 44,0% TABELA IV - TRABALHO DEPENDENTE NÃO CASADO - DEFICIENTE Até 1.296,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.398,00 1,5% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.438,00 4,5% 0,9% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.621,00 5,5% 2,9% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.935,00 7,0% 5,0% 4,0% 0,5% 0,0% 0,0% Até 2.056,00 8,5% 6,6% 5,5% 2,5% 1,5% 0,0% Até 2.188,00 10,5% 7,6% 6,6% 4,5% 2,5% 1,5%
6 8 22 de julho de 2016 TABELA IV - TRABALHO DEPENDENTE NÃO CASADO - DEFICIENTE Até 2.289,00 13,0% 10,1% 8,1% 6,1% 4,0% 3,0% Até 2.451,00 15,0% 12,1% 10,1% 8,1% 6,1% 4,0% Até 2.533,00 16,0% 14,1% 12,1% 10,1% 7,1% 6,1% Até 2.634,00 17,0% 15,1% 13,1% 11,1% 9,1% 8,1% Até 2.897,00 18,0% 16,1% 14,1% 12,1% 11,1% 10,1% Até 3.211,00 19,0% 17,5% 15,9% 14,3% 13,7% 13,1% Até 3.546,00 20,0% 18,5% 16,9% 15,3% 14,7% 14,1% Até 3.677,00 21,0% 19,7% 18,9% 16,3% 15,7% 15,1% Até 3.890,00 22,0% 20,7% 20,1% 17,3% 16,7% 16,1% Até 4.305,00 24,0% 22,7% 22,1% 19,5% 18,7% 18,1% Até 4.569,00 25,0% 23,7% 23,1% 20,5% 19,9% 19,1% Até 4.862,00 26,0% 24,7% 24,1% 21,5% 20,9% 20,3% Até 5.147,00 27,0% 25,7% 25,1% 22,5% 21,9% 21,3% Até 5.572,00 28,0% 26,7% 26,1% 24,5% 22,9% 22,3% Até 5.997,00 29,5% 28,2% 27,6% 26,0% 24,4% 23,8% Até 6.693,00 30,5% 29,4% 29,0% 27,6% 26,2% 25,8% Até 7.157,00 31,5% 30,6% 30,0% 28,6% 27,2% 26,8% Até 7.731,00 32,5% 31,6% 31,2% 29,6% 29,2% 27,8% Até 8.407,00 33,5% 32,6% 32,2% 30,8% 29,7% 28,8% Até 9.183,00 34,5% 33,6% 33,2% 31,8% 30,4% 29,8% Até 9.909,00 36,0% 35,1% 34,7% 33,3% 32,9% 31,5% Até ,00 37,0% 36,1% 35,7% 34,3% 33,9% 32,5% Superior a ,00 38,0% 37,1% 36,7% 35,3% 34,9% 33,5% TABELA V - TRABALHO DEPENDENTE CASADO ÚNICO TITULAR - DEFICIENTE Até 1.632,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.733,00 1,0% 0,1% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.884,00 4,0% 1,3% 0,5% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.950,00 5,0% 3,3% 2,5% 0,7% 0,0% 0,0% Até 2.315,00 6,0% 5,3% 3,5% 1,7% 0,1% 0,0% Até 2.492,00 7,0% 6,3% 4,5% 2,7% 0,9% 0,1% Até 2.736,00 9,0% 8,3% 6,5% 4,7% 3,9% 2,1% Até 2.938,00 10,0% 9,3% 7,5% 5,7% 4,9% 3,1% Até 3.151,00 11,5% 10,8% 9,0% 7,2% 6,4% 4,6% Até 3.318,00 12,5% 12,2% 10,8% 9,4% 9,0% 8,6%
7 22 de julho de TABELA V - TRABALHO DEPENDENTE CASADO ÚNICO TITULAR - DEFICIENTE Até 3.474,00 14,0% 13,9% 12,3% 10,9% 10,5% 10,1% Até 3.576,00 15,0% 14,9% 14,5% 11,9% 11,5% 11,1% Até 3.784,00 16,0% 15,9% 15,5% 13,1% 12,5% 12,1% Até 3.890,00 17,0% 16,9% 16,5% 14,1% 13,7% 13,1% Até 4.204,00 18,0% 17,9% 17,5% 15,1% 14,7% 14,3% Até 4.407,00 19,0% 18,9% 18,5% 16,1% 15,7% 15,3% Até 4.837,00 20,0% 19,9% 19,5% 17,1% 16,7% 16,3% Até 5.258,00 21,0% 20,9% 20,5% 18,1% 17,7% 17,3% Até 5.465,00 22,0% 21,9% 21,5% 20,1% 18,7% 18,3% Até 5.896,00 23,0% 22,9% 22,5% 21,1% 19,7% 19,3% Até 6.205,00 24,0% 23,9% 23,5% 22,1% 20,7% 20,3% Até 6.783,00 25,3% 25,3% 25,1% 23,7% 22,5% 22,3% Até 7.304,00 26,3% 26,3% 26,1% 24,9% 24,5% 23,3% Até 8.134,00 27,3% 27,3% 27,1% 25,9% 25,7% 24,3% Até 9.077,00 28,3% 28,3% 28,1% 26,9% 26,7% 25,5% Até ,00 29,8% 29,8% 29,6% 28,4% 28,2% 27,0% Até ,00 30,8% 30,8% 30,6% 29,4% 29,2% 28,0% Até ,00 32,3% 32,3% 32,1% 30,9% 30,7% 29,5% Superior a ,00 33,3% 33,3% 33,1% 31,9% 31,7% 30,5% TABELA VI - TRABALHO DEPENDENTE CASADO DOIS TITULARES - DEFICIENTE Até 1.296,00 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.398,00 1,5% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.438,00 4,0% 3,1% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.621,00 5,0% 4,1% 2,2% 0,0% 0,0% 0,0% Até 1.935,00 7,0% 6,2% 4,4% 2,6% 1,8% 0,0% Até 2.056,00 8,5% 7,8% 5,9% 4,1% 3,3% 2,5% Até 2.188,00 10,5% 8,8% 8,0% 6,1% 4,3% 3,5% Até 2.289,00 13,0% 11,3% 9,5% 7,7% 6,8% 6,0% Até 2.451,00 15,0% 13,3% 11,5% 9,7% 7,9% 7,0% Até 2.533,00 16,0% 14,3% 13,5% 11,7% 9,9% 9,1% Até 2.634,00 17,0% 15,3% 14,5% 12,7% 10,9% 10,1% Até 2.897,00 18,0% 16,3% 15,5% 13,7% 11,9% 11,1% Até 3.211,00 19,0% 17,7% 17,3% 15,9% 14,5% 14,1% Até 3.546,00 20,0% 18,7% 18,3% 16,9% 15,5% 15,1%
8 10 22 de julho de 2016 TABELA VI - TRABALHO DEPENDENTE CASADO DOIS TITULARES - DEFICIENTE Até 3.677,00 21,0% 19,9% 19,3% 17,9% 17,5% 16,1% Até 3.890,00 22,0% 20,9% 20,5% 18,9% 18,5% 17,1% Até 4.305,00 23,5% 22,4% 22,0% 20,6% 20,0% 18,6% Até 4.569,00 24,5% 23,4% 23,0% 21,6% 21,2% 20,6% Até 4.862,00 25,5% 24,4% 24,0% 22,6% 22,2% 21,8% Até 5.147,00 26,5% 25,4% 25,0% 23,6% 23,2% 22,8% Até 5.572,00 27,5% 26,4% 26,0% 24,6% 24,2% 23,8% Até 5.997,00 29,0% 27,9% 27,5% 26,1% 25,7% 25,3% Até 6.693,00 30,5% 29,6% 29,4% 28,2% 28,0% 27,8% Até 7.157,00 31,5% 30,8% 30,4% 29,2% 29,0% 28,8% Até 7.731,00 32,5% 31,8% 31,6% 30,2% 30,0% 29,8% Até 8.407,00 33,5% 32,8% 32,6% 31,4% 31,0% 30,8% Até 9.183,00 34,5% 33,8% 33,6% 32,4% 32,2% 31,8% Até 9.909,00 36,0% 35,3% 35,1% 33,9% 33,7% 33,5% Até ,00 37,0% 36,3% 36,1% 34,9% 34,7% 34,5% Superior a ,00 38,0% 37,3% 37,1% 35,9% 35,7% 35,5% TABELA VII - PENSÕES Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 610,00 0,0% 0,0% Até 631,00 0,9% 0,0% Até 667,00 1,9% 0,0% Até 685,00 3,2% 0,0% Até 744,00 4,2% 0,9% Até 816,00 6,0% 3,0% Até 895,00 8,5% 5,5% Até 958,00 9,5% 5,5% Até 1.029,00 10,5% 6,0% Até 1.057,00 11,5% 6,5% Até 1.136,00 12,5% 9,0% Até 1.203,00 13,5% 9,0% Até 1.300,00 14,5% 10,0% Até 1.398,00 15,5% 11,0% Até 1.524,00 16,5% 12,0% Até 1.650,00 17,5% 13,5% Até 1.728,00 18,0% 14,5% Até 1.824,00 18,5% 15,0%
9 22 de julho de TABELA VII - PENSÕES Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 1.922,00 20,5% 16,0% Até 2.037,00 21,5% 17,0% Até 2.165,00 23,0% 18,0% Até 2.309,00 24,0% 18,0% Até 2.436,00 24,5% 19,0% Até 2.511,00 26,0% 19,0% Até 2.653,00 27,0% 20,0% Até 2.815,00 28,0% 21,5% Até 3.004,00 29,0% 23,0% Até 3.175,00 30,5% 24,0% Até 3.374,00 31,5% 25,0% Até 3.601,00 32,5% 27,0% Até 3.858,00 33,0% 27,5% Até 4.124,00 33,5% 27,5% Até 4.370,00 34,0% 27,5% Até 4.616,00 35,0% 28,5% Até 4.900,00 36,5% 30,0% Até 5.308,00 37,5% 31,0% Até 7.168,00 38,5% 32,0% Até 7.485,00 39,5% 33,0% Até 8.608,00 39,5% 34,0% Superior a 8.608,00 40,0% 34,5% TABELA VIII - RENDIMENTOS DE PENSÕES TITULARES DEFICIENTES Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 1.398,00 0,0% 0,0% Até 1.592,00 2,0% 0,0% Até 1.630,00 4,0% 0,0% Até 1.824,00 6,0% 4,0% Até 1.892,00 7,0% 4,5% Até 1.989,00 8,5% 5,5% Até 2.087,00 10,0% 6,0% Até 2.232,00 11,5% 6,0% Até 2.330,00 12,5% 6,5% Até 2.426,00 13,5% 7,0% Até 2.464,00 15,0% 7,0% Até 2.653,00 16,0% 9,0% Até 2.749,00 17,0% 12,0%
10 12 22 de julho de 2016 TABELA VIII - RENDIMENTOS DE PENSÕES TITULARES DEFICIENTES Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 2.843,00 18,0% 13,0% Até 2.939,00 18,5% 13,0% Até 3.033,00 19,5% 14,0% Até 3.128,00 20,0% 14,5% Até 3.222,00 20,5% 15,5% Até 3.412,00 21,5% 17,0% Até 3.601,00 22,0% 17,5% Até 3.791,00 23,0% 18,5% Até 3.981,00 23,0% 18,5% Superior a 3.981,00 24,5% 20,0% TABELA IX - RENDIMENTOS DE PENSÕES TITULARES DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS Casado dois titulares / Não casado Casado único titular Até 1.398,00 0,0% 0,0% Até 1.592,00 1,5% 0,0% Até 1.630,00 4,0% 0,0% Até 1.824,00 6,0% 3,5% Até 1.892,00 7,0% 4,5% Até 1.989,00 8,5% 4,5% Até 2.087,00 9,5% 6,0% Até 2.232,00 11,0% 6,0% Até 2.330,00 12,0% 6,5% Até 2.426,00 13,0% 7,0% Até 2.464,00 14,5% 7,0% Até 2.653,00 15,5% 9,0% Até 2.749,00 16,5% 11,5% Até 2.843,00 17,5% 12,5% Até 2.939,00 18,0% 12,5% Até 3.033,00 19,0% 13,5% Até 3.128,00 19,5% 14,0% Até 3.222,00 20,0% 15,0% Até 3.412,00 21,0% 16,5% Até 3.601,00 21,5% 17,0% Até 3.791,00 22,5% 18,0% Até 3.981,00 23,0% 18,5% Superior a 3.981,00 24,0% 19,5%
CONFERÊNCIA OE 2016 ANÁLISE TÉCNICA IRS. Católica TAX PWC SERENA CABRITA NETO LISBOA - 11 FEVEREIRO 2016
CONFERÊNCIA OE 2016 Católica TAX PWC ANÁLISE TÉCNICA IRS SERENA CABRITA NETO LISBOA - 11 FEVEREIRO 2016 AGENDA OE 2016 IRS ALTERAÇÕES PROPOSTAS: TAXAS QUOCIENTE FAMILIAR DEDUÇÕES À COLETA REPORTE DE PERDAS
Declaração Modelo 22 de IRC. AT chama a atenção para o correto preenchimento do Anexo D
Declaração Modelo 22 de IRC AT chama a atenção para o correto preenchimento do Anexo D A Autoridade Tributária enviou ontem uma mensagem de correio eletrónico para todos os sujeitos passivos de IRC alertando
Letra A GLOSSÁRIO FISCAL
III. GLOSSÁRIO FISCAL Letra A Abatimentos Parcela a abater ao resultado da soma algébrica dos rendimentos líquidos das várias categorias de IRS (rendimento líquido total). Constituem abatimentos, nomeadamente,

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