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Timestamp: 2019-03-19 08:43:55+00:00

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2º JUÍZO SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PROCESSO CRIME PENDENTE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA - PDF
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Larissa Martini Laranjeira
1 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 06722/10 Secção: 2º JUÍZO SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Data do Acordão: Relator: Descritores: Sumário: RUI PEREIRA OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PROCESSO CRIME PENDENTE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA I O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio [artigo 3º, nº 1 da Lei nº 25/94). II Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros, a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa [alínea b) do artigo 9º da Lei nº 37/81, de 3/10, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17/4]. III Não constitui obstáculo à dedução do pedido de oposição à aquisição da nacionalidade, com base em sentença crime, o facto desta ainda não ter transitado em julgado, devendo em tal caso, após a citação do requerido, aguardar-se a decisão final do processo crime, o que processualmente se alcança através da suspensão da instância, nos termos previstos no artigo 279º, nº 1 do CPCivil. Decisão Texto Integral: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO A Digna Magistrada do Ministério Público junto do TAC de Lisboa veio interpor recurso jurisdicional da sentença daquele tribunal, datada de , que julgou improcedente a acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por si intentada contra A..., de nacionalidade caboverdiana, natural de São Nicolau Tolentino, Cabo Verde, e residente no Casal de Santa Filomena, Rua D, 9-A, Amadora. Para tanto, formulou as seguintes conclusões: 1. O requerido encontra-se a ser julgado no 2º Juízo Criminal de Lisboa pela prática de um crime de roubo + arma de fogo, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos.
2 2. Existindo a susceptibilidade de vir a verificar-se o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, previsto na alínea b) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade, deduziu-se oposição e requereu-se que, após a citação do requerido, se aguardasse a decisão final do processo-crime. 3. Assim não entendeu o Tribunal «a quo», que julgou improcedente a oposição, por falta de prova do fundamento invocado. 4. Não obsta, todavia, à dedução da oposição à nacionalidade o facto de ainda não existir sentença crime transitada em julgado. 5. Nada impedia, com efeito, que após a citação do requerido, ao abrigo do nº 1 do artigo 279º do Código de Processo Civil, a instância fosse suspensa até que viesse a ser proferida decisão final no processo-crime. 6. Ao decidir de modo diverso, o Tribunal «a quo» violou os citados preceitos. 7. Pelo que deve ser revogada a sentença recorrida e decidir-se suspender a instância até que venha a ser proferida decisão final no processo-crime [cfr. fls. 79/86 dos autos]. O recorrido não contra-alegou. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou provada, com base nos documentos juntos aos autos, a seguinte factualidade: i. O requerido nasceu a 15 de Julho de 1944 em São Nicolau Tolentino, Cabo Verde, filho de B...de nacionalidade cabo-verdiana cfr. fls. 11/12 dos autos. ii. Em 15 de Outubro de 1980, na Chancelaria Consular da Embaixada de Cabo Verde em Lisboa o requerido contraiu casamento civil com a cidadã portuguesa C...nascida, também ela, em São Nicolau Tolentino cfr. fls. 13/14 dos autos. iii. Em 11 de Março de 2008, na Conservatória dos Registos Centrais, o requerido, em impresso tipo, prestou declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 3º da Lei nº 37/81, de 3/10, com base no casamento que contraiu com a nacional portuguesa antes identificada. iv. No quadro 2 daquele impresso assinalou, quanto à questão Foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior e três anos?, a menção Não. v. Na sequência de diligências oficiosamente promovidas no âmbito do processo nº 16141/08-NACA da Conservatória dos Registos Centrais, instaurado com base na declaração a que se referem as anteriores alíneas, apurou-se que, na respectiva ficha da Polícia Judiciária, o requerido era referenciado como «arguido», infracção «Roubo+com arma de fogo» NUIPC000366/05.6PBAMD. vi. A fls. 53 dos autos consta cópia do ofício GF-2441/08 da Secção Central do TIC dirigido à Srª Conservadora dos Registos Centrais com data de , no qual se informa que, por determinação da Srª Procuradora daquela Secção Central, o inquérito 366/05.6PBAMT03 da 5ª Secção do DIAP foi remetido a julgamento aos Juízos Criminais em vii. Constando ainda dos autos, a fls. 61, cópia da informação de do 2º Juízo Criminal de Lisboa 1ª Secção, dirigida à mesma Conservatória dos Registos Centrais na qual se diz que os n/autos de processo comum [Tribunal Singular] nº 366/05.6PBAMD se encontram a aguardar a designação de data para continuação de realização de audiência de julgamento. viii. No âmbito do processo nº 16141/08-NACA foi remetida ao MP a certidão que
3 consta de fls. 63 e 64 dos autos, cujo teor se dá como reproduzido na íntegra. III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Como se viu, o objecto do presente recurso jurisdicional é a sentença do TAC de Lisboa, datada de , que julgou improcedente a acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa intentada pelo Ministério Público, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 5º, 9º, alíneas a) e c), 10º, nº 1, 25º e 26º, da Lei nº 37/81, de 3/10 [Lei da Nacionalidade], na redacção introduzida pelo artigo 1º da Lei Orgânica nº 2/2006, de 17/4, e artigos 4º do DL nº 237-A/06, de 14/12, e 56º e segs. do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo mesmo DL. Inconformado, o Ministério Público pede a revogação da sentença sob censura, alegando para tanto que o requerido encontra-se a ser julgado no 2º Juízo Criminal de Lisboa pela prática de um crime de roubo com arma de fogo, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, existindo deste modo a susceptibilidade de vir a verificar-se o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, previsto na alínea b) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade, pelo que nada impedia que, tal como foi requerido na petição inicial, após a citação do requerido, a instância fosse suspensa até que viesse a ser proferida decisão final no processo-crime, ao abrigo do nº 1 do artigo 279º do Código de Processo Civil. Vejamos então se assiste razão à Digna Recorrente. Preliminarmente, importa delinear, ainda que sucintamente, as linhas que no nosso ordenamento jurídico constituem o núcleo do direito da nacionalidade, as quais encontram acolhimento na Lei nº 37/81, de 3/10 [sucessivamente alterada pela Lei nº 25/94, de 19/8, pelo DL nº 194/2003, de 23/8, pela Lei Orgânica nº 1/2004, de 15/1, republicada em anexo, e pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17/4] e, no Regulamento da Nacionalidade, aprovado pelo DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro. Um dos traços caracterizadores do nosso ordenamento jurídico, é a função que é reconhecida à vontade dos indivíduos em todas as vicissitudes que a relação da nacionalidade pode apresentar vd., neste sentido, Rui Manuel Moura Ramos, Do Direito Português da Nacionalidade, 1992, a págs. 118 e segs. E, uma das situações em que a manifestação de vontade do interessado é relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, é a contemplada no artigo 3º da Lei nº 37/81, cujo teor é o seguinte: 1 O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. Assim, tal como defende Rui Moura Ramos, na obra citada, a pág. 151, o casamento não é mais do que um pressuposto de facto necessário dessa declaração mas não é ele o elemento determinante da aquisição. Todavia, a lei não se basta com a declaração de vontade do cidadão estrangeiro, feita nos moldes descritos, uma vez que exige ainda, para que lhe possa ser concedida a nacionalidade portuguesa, que o Ministério Público não tenha deduzido oposição à aquisição de nacionalidade, ou caso a tenha, o tribunal venha a considerá-la improcedente. Na sua versão originária, a Lei nº 37/81 prescrevia na alínea b) do artigo 9º, o seguinte: Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: [ ] b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
4 pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; [ ]. Como decorre dos autos, a Digna Magistrada do Ministério Público requereu no final da petição inicial que, após a citação do requerido, o processo ficasse a aguardar a decisão relativa ao processo comum [Tribunal Singular] nº 366/05.6PBAMD, a correr termos no 2º Juízo Criminal de Lisboa 1ª Secção, no qual aquele responde pela prática de crime de roubo com arma de fogo, punível, de acordo com a lei portuguesa, com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos. A sentença recorrida, porém, considerando não estar provado o concreto fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa invocado pelo Ministério Público a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos desatendeu o pedido de suspensão da instância e julgou a acção improcedente, ordenando o prosseguimento do processo pendente na Conservatória dos Registos Centrais [cfr. fls. 69/73 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Mas mal, como se procurará demonstrar. Como se viu, a Digna Magistrada do Ministério Público, ciente de que ainda não estava verificado o fundamento de oposição que invocou para obstar a que o requerido adquirisse a nacionalidade portuguesa, requereu a suspensão da instância, após a citação daquele, por forma a que se aguardasse o trânsito da decisão relativa ao processo comum [Tribunal Singular] nº 366/05.6PBAMD, a correr termos no 2º Juízo Criminal de Lisboa 1ª Secção, onde o requerido responde pela prática de crime de roubo com arma de fogo, punível, de acordo com a lei portuguesa, com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos. E fê-lo com referência ao disposto no nº 1 do artigo 279º do CPCivil, segundo o qual o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. No caso presente, é inequívoco que a decisão da acção especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa está dependente do julgamento em curso no âmbito processo comum nº 366/05.6PBAMD, a correr termos no 2º Juízo Criminal de Lisboa 1ª Secção, uma vez que caso a decisão a proferir nesse processo venha a ser de absolvição do requerido, o pedido na acção de oposição soçobrará e, inversamente, caso vier a ser de condenação, a oposição deduzida não poderá deixar de ser julgada procedente, por força da demonstração do fundamento de oposição previsto na alínea b) do artigo 9º da Lei nº 37/81, de 3/10. E, finalmente, não constitui obstáculo à dedução do pedido de oposição à aquisição da nacionalidade com base em sentença crime, o facto desta ainda não ter transitado em julgado, devendo em tal caso, após a citação do requerido, aguardar-se a decisão final do processo crime, o que processualmente se alcança através da suspensão da instância, nos termos previstos no artigo 279º do CPCivil, tal como se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de , proferido no âmbito do processo nº , citado pela Digna recorrente. Deste modo, impunha-se deferir o pedido de suspensão da instância, até ser proferida decisão final, com trânsito em julgado, no processo comum [Tribunal Singular] nº 366/05.6PBAMD, a correr termos no 2º Juízo Criminal de Lisboa 1ª Secção, pelo que ao não ter determinado a suspensão da instância, ao abrigo do disposto no artigo 279º do CPCivil, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento. Procedem, pois, todas as conclusões da alegação da Digna Magistrada do Ministério
5 Público. IV. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os Juízes do 2º Juízo do TCA Sul em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e determinar a suspensão da instância, ao abrigo do nº 1 do artigo 279º do CPCivil, até que seja proferida decisão final, com trânsito em julgado, no processo comum [Tribunal Singular] nº 366/05.6PBAMD, a correr termos no 2º Juízo Criminal de Lisboa 1ª Secção. Sem custas. Lisboa, 14 de Outubro de 2010 [Rui Belfo Pereira Relator] [Carlos Araújo] [Teresa de Sousa]

References: artigo 9
 artigo 279
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 artigo 3
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 artigo 279
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