Source: https://leisdecuiaba.com/2019/10/30/lei-no-3-871-de-05-de-julho-de-1999/
Timestamp: 2020-05-31 04:11:36+00:00

Document:
LEI Nº 3.871 DE 05 DE JULHO DE 1999 | Legislação do Município de Cuiabá
← LEI Nº 3.807 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº 3.872 DE 05 DE JULHO DE 1999 →
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/97 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. A Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo de que trata o Artigo 53 da Lei Complementar Nº 044/97 é regulamentada pela presente Lei, observadas, no que couber, a legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 3º. Além das exigências estabelecidas pela Lei Complementar Nº 004/92, devem constar como parte do projeto arquitetônico apresentado à Prefeitura para efeito de Alvará de Obras os seguintes elementos:
I- Para projetos em geral:
a) largura da caixa viária, ou caixas viárias, medida até a testada do lote frontal imediato;
b) existência ou não de pavimentação, especificando tipo, iluminação pública, galerias de águas pluviais, rede de esgoto, hidrantes e arborização pública consolidada;
II – Os projetos que envolvem a Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo devem apresentar no requerimento de que trata o Artigo 637 da Lei Complementar Nº 004/92 a proposta de aquisição, contendo em anexo as seguintes informações adicionais:
a) classificação da via ou vias públicas lindeiras ao imóvel;
b) quadro de áreas relativas ao terreno constando:
1- Potencial Construtivo;
2- Capacidade Construtiva;
Art. 4º. Constatada pelo órgão municipal competente pela aprovação de projetos a correção das informações apresentadas e aprovado tecnicamente o projeto, será emitida guia para pagamento do Potencial Construtivo a ser ampliado.
Art. 5º. Os valores a serem cobrados na guia de pagamento a que se refere o Artigo anterior, serão obtidos conforme estabelece o Artigo 54 da Lei Complementar Nº 044/97.
Art. 6º. Quando a quitação se der por compra em espécie, o interessado apresentará a guia devidamente chancelada pelo órgão ou unidade da rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal para recebimento de pagamentos em seu nome.
Art. 7º. Quando a quitação se der por troca de Potencial Construtivo, será obedecido o seguinte procedimento:
I- o interessado informará a espécie de troca no requerimento de que trata o inciso II do Artigo 3º desta Lei, acrescentando em anexo as seguintes informações sobre o imóvel com o qual será feita a troca:
b) croqui do imóvel acima mencionado com indicações das vias públicas lindeiras e tipo de Zona Especial de Uso em que está situado;
c) as informações contidas nos incisos I e II do Artigo 3º.
II- com base nas informações definidas no inciso I, o órgão municipal competente pela aprovação de projetos fará os cálculos conforme estabelece o Artigo 54 da Lei Complementar Nº 044/97.
a) quando a troca for suficiente para a quitação da Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo requerida, será emitido recibo pelo órgão municipal competente pela aprovação de projetos, assinado pelo Secretário responsável, que será anexado ao processo;
b) não sendo a troca suficiente para a quitação da Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo requerida, será feita guia para pagamento do valor restante, obedecendo os mesmos procedimentos descritos nos Artigos 4º, 5º e 6º desta Lei.
III- O órgão municipal competente pela aprovação de projetos informará oficialmente ao órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário Municipal a redução do Potencial Construtivo decorrente da troca efetuada, anexando cópia da referida comunicação ao processo.
IV- Quando a aquisição se der por troca o órgão municipal responsável expedirá Declaração de Transferência de Potencial Construtivo ao interessado, informando os potenciais reduzido e ampliado nos imóveis envolvidos na troca.
V- O interessado providenciará junto aos respectivos cartórios de registros de imóveis, a devida averbação da redução do Potencial Construtivo decorrente da troca, sendo a cópia da escritura averbada documento indispensável à continuidade do processo de aprovação do projeto.
Art. 8º. Quando a troca se der por prestação de serviços, o interessado deverá informar a espécie de troca no requerimento de que trata o inciso II do Artigo 3º desta Lei, apresentando ainda declaração assinada pelo titular do órgão que tenha recebido os serviços objeto da troca, constando o tipo de serviço recebido, e seus respectivos valores, a qual será anexada ao processo.
Parágrafo Único. Na hipótese dos valores referentes à prestação de serviços não integralizar o valor da troca, serão obedecidos os mesmos procedimentos estabelecidos no item “b” do inciso II, do Artigo 7º desta Lei.
Art. 9º. O cumprimento dos trâmites aqui estabelecidos é condição para prosseguimento de processo de aprovação de projetos e expedição de ALVARÁ DE OBRAS de que trata o Artigo 636 da Lei Complementar Nº 004/92.
Art. 10. Estão habilitados aos benefícios desta Lei os imóveis que estiverem quites com os tributos municipais e consoante a legislação urbanística e do patrimônio histórico pertinentes.

References: ARTIGO 53
 Artigo 53
 Artigo 637
 Artigo 54
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 54
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 636