Source: http://www.altiaqui.com.br/2018/08/02/ex-prefeito-de-altinopolis-nanao-mdb-e-outros-tem-os-direitos-politicos-cassados-em-acao-condenatoria-alem-de-ressarcimento-ao-erario/?share=google-plus-1
Timestamp: 2019-03-22 11:16:39+00:00

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Ex-Prefeito de Altinópolis “Nanão” MDB, (e outros) têm os direitos políticos cassados em ação condenatória, além de ressarcimento ao erário. – Altiaqui – Altinópolis e região
Ex-Prefeito de Altinópolis “Nanão” MDB, (e outros) têm os direitos políticos cassados em ação condenatória, além de ressarcimento ao erário.
– Em janeiro do ano de 2015, eu, Ademir Feliciano, apresentei representação junto ao Ministério Público da comarca de Altinópolis, denunciando contratação IRREGULAR por parte da prefeitura municipal, de restaurante da cidade, para fornecimento de refeições, sem os devidos processos licitatórios e sem, sequer, contrato de fornecimento entre as partes. Isso, nos anos de 2009 a 2012.
Apresentei a denúncia, calçada em notas de empenho que provavam todos os pagamentos feitos ao restaurante.
Aceita a representação, o MP, com esmero, cumpriu seu papel e apresentou denúncia à Justiça que também acatou. Todas as possibilidades de defesa foram esgotadas, todos os recursos julgados indeferidos, e, em 25 de julho de 2018, foi proferida a sentença de condenação ao ex-prefeito Marco Ernani Hyssa Luiz, “Nanão” (MDB), Alan Faria, ex-secretário de finanças e Dulcimara Graminha-ME, razão social do referido restaurante.
Pinçaremos parte da ação de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ora praticada, e ao final do texto, disponibilizaremos a íntegra em formato PDF.
“Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, ALAN FARIA e DULCIMARA GRAMINHA ME, aduzindo, em síntese, que o então prefeito municipal Marco Ernani Hyssa Luiz, cujo mandato se deu entre os anos de 2009 a 2012, nomeou o requerido Alan Faria para o cargo de secretário municipal de administração e finanças da Prefeitura de Altinópolis, sendo que este, autorizado pelo chefe do Poder Executivo, contratou, sem o devido processo licitatório, a empresa Dulcimara Graminha – ME para fornecimento de refeições à municipalidade, tendo esta recebido a quantia total de R$93.544,50. Juntou documentos” (fls. 02/376).
“Segundo consta nos autos, Marco Ernani Hyssa Luiz, então prefeito de Altinópolis, autorizou que o requerido Alan Faria contratasse ilegalmente e à míngua de licitação a empresa requerida Dulcimara Graminha – ME com o intuito de fornecimento de refeições à municipalidade. Entre os anos de 2009 a 2012 o requerido Marco Ernani Hyssa Luiz exerceu o cargo de prefeito de Altinópolis, tendo nomeado o requerido Alan Faria para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Altinópolis”.
“Em razão do vínculo de confiança entre o prefeito e o secretário, o primeiro autorizou o segundo a manter tratativas com a empresária individual Dulcimara Graminha (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas às fls. 06) com vistas à sua contratação para fornecimentos de refeições ao Município de Altinópolis, haja vista tratar-se de empresa que atua no ramo de restaurante”.
“Nas palavras do DD. Representante do Ministério Público “não era dado aos requeridos Marco Ernani Hyssa Luiz e Alan Faria lidar com o patrimônio público como se fosse próprio, celebrando contratos verbais ao seu bel prazer” e ainda “não podia o prefeito municipal Marco Ernani Hyssa Luiz e seu Secretário de Administração Alan Faria realizar contratações ilegais (contrárias a diversos mandamentos legais), pessoais
(dirigidas a um único fornecedor), imorais (avessas à honestidade que se espera dos administradores públicos), sem publicidade (posto que não divulgadas aos administrados) e cuja eficiência é ao menos contestável, uma vez que não se permitiu conhecer outros fornecedores que pudessem oferecer melhores serviços ou melhores preços”. Ou seja, ao arrepio da lei, infringiram todos os princípios insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal”.
“Restou cabalmente provado nos autos a realização de diversas contratações separadas de refeições como forma de fracionar o objeto para driblar a necessidade de licitação. Reafirmo que incumbia-lhes anteverem a necessidade de contratação de uma empresa para fornecimento das refeições aos funcionários da Prefeitura de Altinópolis, garantindo melhores condições de preço em razão da necessária competição entre as empresas interessadas. Portanto, ilegal, ilegítima e imoral a conduta dos agentes públicos, que não observaram as diretivas da boa administração, pois não tiveram a mínima cautela de buscar as melhores ofertas para o Poder Público, pelo que, deverão ser responsabilizados por sua desídia, juntamente com a empresa requerida, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.429/92”.
“Por derradeiro, em razão das contratações irregulares feitas pelos requeridos com a empresa Dulcimara Graminha – ME serem nulas, não gerando efeitos no mundo jurídico, todos deverão ressarcir integralmente os cofres públicos”.
“Diante do exposto, passo ao enquadramento legal”.
“Os requeridos incidiram nas condutas do artigo 10, caput, e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa devendo sofrer as severas sanções do artigo 12, inciso II, do referido diploma legal”.
“Isto posto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a nulidade dos contratos celebrados entre os anos de 2009 a 2012, entre o Município de Altinópolis e a empresa Dulcimara Graminha – ME; 2) condenar os requeridos MARCO ERNANI HYSSA LUIZ e ALAN FARIA, solidariamente, pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as penas do artigo 12, inciso II, da mesma lei, consistentes em ressarcimento integral do dano causado ao erário público do município de Altinópolis, em decorrência de pagamento por contratos nulos, no valor total de R$93.544,50, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, em solidariedade com a empresa correquerida; perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo quando do trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no mesmo valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos; 3) condenar a empresa requerida DULCIMARA GRAMINHA ME, pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, caput e inciso VIII, combinado com artigo 3º, ambos da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as penas do artigo 12, inciso II, do mesmo diploma legal, consistente em ressarcimento integral do dano causado ao erário público do município de Altinópolis, em decorrência do recebimento por contratos nulos, no valor total de R$93.544,50, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, em solidariedade com os réus acima; pagamento de multa civil no mesmo valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pela qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.
“Os valores, tanto da restituição determinada, quanto da multa civil aplicada, reverterão em favor do Município de Altinópolis, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.429/92.
Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais”.
“Com o trânsito em julgado: a) considerando o que dispõe o art. 1º, inc. I, do Provimento nº 29/2013 do Conselho Nacional de Justiça, determino a inclusão da presente condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, via plataforma virtual do CNJ; b) oficie-se à Justiça Eleitoral comunicando-se a suspensão dos direitos políticos dos requeridos, nos termos do art. 14, §9º, da CF/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010”.
P.I.C. ao Ministério Público.
Altinópolis, 25 de julho de 2018.
PDF Contratação de restaurante sem licitação
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References: artigo 37
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 487
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 12
 artigo 18