Source: http://www.memorial.org.br/lei-6472/
Timestamp: 2017-07-28 12:56:06+00:00

Document:
Lei 6472 – Memorial da América Latina
FALECONOSCO	28 de julho de 2017 Publicação: Diário Oficial v.99, n.119, 29/06/89
Órgão: Fundação Memorial da América Latina
CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS;
Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Fundação Memorial da América Latina” e dá outras providências.
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a “Fundação Memorial da América Latina”, pessoa jurídica de direito público, vinculada à Secretaria da Cultura, a qual se regerá por esta lei e por estatutos aprovados por decreto.
Parágrafo único – As normas previstas no artigo 3º do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, alterado pela Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985, deverão constar obrigatoriamente dos estatutos da Fundação.
Artigo 2º – A Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira e seu prazo de duração será indeterminado, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo.
Artigo 3º – A Fundação terá por finalidade a divulgação e o intercâmbio da cultura brasileira e latino-americana e sua integração às atividades intelectuais do Estado.
Artigo 4º – Para a consecução de seus fins, compete à Fundação:
I – promover cursos, seminários e congressos sobre temas de interesse brasileiro e latino-americano;
II – promover eventos culturais e artísticos com personalidades brasileiras e latino-americanas;
III – organizar e manter biblioteca, discoteca, cinemateca, videoteca e centro de documentação contemplando o que de mais importante se produz no Brasil e na América Latina, nos mais variados campos das ciências, da literatura e das artes;
IV – promover periodicamente a publicação da “Revista Nossa Nuestra América”;
V – manter centro de criatividade para divulgar e incentivar as artes brasileiras e latino-americanas;
VI – promover o intercâmbio e o desenvolvimento de pesquisadores, artistas e escritores nacionais e estrangeiros, por meio da concessão ou complementação de bolsas de estudo ou pesquisas no País ou no exterior;
VII – promover a publicação e a divulgação de obras relacionadas com suas atividades e finalidades;
VIII – outorgar os “Prêmios Estado de São Paulo” para artes, literatura, ciências humanas e desenvolvimento científico;
IX – realizar outros atos relacionados com suas finalidades.
Artigo 5º – O patrimônio da Fundação será constituído:
I – pelas dotações orçamentárias provenientes do Tesouro Estadual, na seguinte conformidade:a) NCz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados novos), para o exercício corrente; e
b) NCz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados novos), para o exercício de 1989;
II – por outros bens e valores que lhe sejam destinados por entidades de direito público ou privado; e
III – por quaisquer outros bens e valores que venha a possuir por aquisição, ou mediante doações, legados e auxílios.
§ 1º – A alienação de bens imóveis da Fundação dependerá de prévia autorização legislativa.
§ 2º – As aquisições, serviços e obras da Fundação obedecerão aos princípios da licitação.
§ 3º – No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.
§ 4º – Deverá o Poder Executivo, tão logo a Fundação de que trata o artigo 1º adquira personalidade jurídica, alienar à mesma, por doação, o imóvel e suas benfeitorias onde está sendo construída sua sede, bem como os demais imóveis destinados à construção de órgãos a ela subordinados, ficando para isso, desde logo, autorizado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
I – as dotações orçamentárias que lhe sejam atribuídas pela Fazenda do Estado;
II – as subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, outros Estados, Municípios ou pessoas jurídicas de direito público;
III – as doações, patrocínios e investimentos que venha a receber;
IV – as receitas próprias, provenientes de locação de serviços ou bens, de venda de produtos ou bens, ou quaisquer outras obtidas na realização de suas atividades.
Parágrafo único – As dotações orçamentárias destinadas à Fundação pelo Governo do Estado serão compatíveis com a plena manutenção da instituição, em complemento aos recursos por ela própria gerados.
Artigo 7º – A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
Artigo 8º – O Conselho Curador, órgão superior deliberativo e de fiscalização, será composto de 9 (nove) membros, 3 (três) dos quais nomeados livremente pelo Governador do Estado.
§ 1º – Serão membros natos do Conselho Curador:
1. o Secretário da Cultura;
2. o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
3. o Reitor da Universidade de São Paulo – USP;
4. o Reitor da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP;
5. o Reitor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP;
6. o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP.
§ 2º – Ressalvando o disposto no parágrafo anterior, o mandato dos membros do Conselho Curador será de quatro anos, permitida a recondução.
Artigo 9º – Compete ao Conselho Curador:
I – aprovar os estatutos da Fundação, submetendo-se ao Governador do Estado, bem como sugerir suas alterações quando necessário;
II – fixar o programa de atividades da Fundação para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho e utilização de recursos;
III – fixar o programa plurianual de investimentos;
IV – aprovar o plano de cargos e salários;
V – fixar critérios e padrões para seleção de pessoal;
VI – aprovar tabela de preços para venda de produtos e serviços;
VII – aprovar a celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
VIII – aprovar o recebimento de legados e doações com encargos;
IX – deliberar sobre as contas, após adequada auditoria;
XI – aprovar o Regulamento Geral da Fundação e o Regulamento de Licitações;
XII – resolver os casos omissos e exercer outras atribuições que lhe forem deferidas pelos estatutos;
XIII – indicar auditoria para o exame de suas contas.
§ 1º – O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros.
§ 2º – A falta não justificada a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, por ano, importará na perda do mandato de Conselheiro.
§ 3º – O Conselho Curador deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros e, excepcionalmente, por maioria qualificada, conforme dispuserem os estatutos.
§ 4º – Os membros do Conselho perceberão um “jeton” por reunião a que comparecerem.
Artigo 10 – A Diretoria Executiva, órgão superior de execução, terá a seguinte composição:
III – Diretoria do Centro Brasileiro de Estudos da América Latina; e
IV – Diretoria de Atividades Culturais.
§ 1º – As atribuições das Diretorias e as funções dos Diretores serão estabelecidos pelos estatutos da Fundação e pelo Regulamento Geral da Fundação.
§ 2º – O Diretor-Presidente será escolhido pelo Governador do Estado, com mandato de quatro anos entre profissionais de nível superior que exerçam atividades afins com a Fundação, em lista tríplice a ser elaborada pelo Conselho Curador da Fundação.
§ 3º – O Diretor do Centro Brasileiro de Estudos da América Latina será escolhido pelo Governo do Estado em lista tríplice a ser elaborada pelo Conselho Curador da Fundação
§ 4º – Os demais Diretores da Fundação serão indicados pelo Diretor Presidente, “ad referendum” do Conselho Curador.
§ 5º – Os membros da Diretoria Executiva poderão ser contratados pela Fundação, sob regime trabalhista, mediante remuneração proposta pelo Conselho Curador e aprovada pelo Governador do Estado.
Artigo 11 – À Diretoria Executiva, além das atribuições definidas nesta lei, nos estatutos e no Regulamento Geral, compete cumprir as deliberações do Conselho Curador e elaborar os estatutos a serem aprovados pelo Conselho Curador.
Artigo 12 – Compete ao Diretor Presidente:
I – representar a fundação em juízo e fora dele;
II – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador;
III – supervisionar todas as atividades técnicas, administrativas e culturais da Fundação;
IV – admitir após prévio processo de seleção e demitir pessoal para as funções técnicas, administrativas e culturais da Fundação, de acordo com o plano de cargos e salários aprovados pelo Conselho Curador;
V – delegar atribuições aos demais Diretores;
VI – indicar os Diretores, conforme previsto no § 4º do artigo 10;
VII – exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais.
Parágrafo único – O Diretor Presidente e o Diretor do Centro Brasileiro de Estudos da América Latina participarão das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.
Artigo 13 – O pessoal da Fundação estará sujeito ao regime de legislação trabalhista.
Parágrafo único – Poderão ser colocados à disposição da Fundação funcionários e servidores públicos, com ou sem prejuízo de vencimentos, e sem prejuízo das vantagens de seus cargos.
Artigo 14 – A Fundação ficará isenta de todos os tributos estaduais, bem como de emolumentos cartorários.
Artigo 15 – A Fundação submeterá ao Secretário da Cultura, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho, inclusive os referentes a cargos e salários, com os respectivos orçamentos, bem como a programação financeira anual referente a despesas de investimento, obedecidas as normas para o desembolso de recursos orçamentários fixados pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 16 – A Fundação fornecerá à Secretaria da Cultura e à Secretaria da Fazenda, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados.
Artigo 17 – Além do controle de legitimidade exercido pelos órgãos próprios da Secretaria da Fazenda e do Tribunal de Contas, a Fundação se submeterá à fiscalização da Assembléia Legislativa, nos termos da Lei nº 4.595, de 18 de junho de 1985.
Artigo 18 – Para o atendimento do disposto na alínea “a”, do inciso I, do artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Cultura crédito adicional especial de NCz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados novos), a ser coberto com recursos de que trata o artigo 43, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 19 – O Governo do Estado deverá tomar as providências necessárias à instituição da Fundação no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Artigo 20 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1989.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de junho de 1989.

References: Artigo 1
 artigo 3

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 10

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 5
 artigo 43

Artigo 19

Artigo 20