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Timestamp: 2017-07-27 02:25:24+00:00

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É sem contentamento que comunico a decisão, ponderada que foi, de suspender a continuação deste trabalho. A razão decorre da impossibilidade presente de cumprir tantos objectivos que me propus e este teria de ser levado a cabo com um mínimo de rigor e qualidade e sobretudo com regularidade.
Actos de instrução,
2 - As regras de competência relativas ao tribunal são correspondentemente aplicáveis ao juiz de instrução. 3 - Quando a competência para a instrução pertencer ao Supremo Tribunal de Justiça ou à relação, o instrutor é designado, por sorteio, de entre os juízes da secção e fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo. [...]
1 - A direcção da instrução compete a um juiz de instrução, assistido pelos órgãos de polícia criminal. [...]
Juiz de instrução: o nosso sistema em vigor assenta no conceito de existirão no processo penal dois tipos de juízes, um [ou três] incumbido [s] do julgamento e um encarregado da fase da instrução e da prática dos actos jurisdicionais do inquérito. Tudo isto resulta de uma conturbada evolução histórica e é fruto de uma diferenciada visão política do Estado e do sistema de Justiça penal. O Código de Processo Penal de 1929, na sua redacção originária, concebia um só juiz incumbido de realizar a investigação pré-acusatória - o primitivamente chamado corpo de delito - da instrução dita contraditória - que tinha uma fisionomia diversa da presente instrução - e do julgamento. Era o que se ironizava denominando-o o sistema do juiz-orquestra. A partir de 1945, com o Decreto-Lei n.º 35007, de de 13 de Outubro de 1945 [ver aqui] a competência para a investigação pré-acusatória, agora denominada instrução preparatória - porque destinada a preparar a acusação - passou a caber ao Ministério Público [seguindo a lógica de que quem acusa tem de ter os meios para fundar a sua acusação, como se o a priori lógico fosse a acusação], cabendo aos juízes apenas a intervenção em sede de julgamento. Era a alegada consagração de um sistema acusatório meramente formal, assente na separação de poderes entre quem acusa e por isso investiga e quem acusa.
Assistência pelos órgãos de polícia criminal: os artigos 55º e 56º do Código enunciam a competência dos órgãos de polícia criminal [tal como os define o artigo 1º, c)], bem como a sua dependência face às autoridades judiciárias [juiz e Ministério Público, tal como o enuncia c) do mesmo preceito]. A primeira revisão constitucional à Constituição de 1976, emergente da Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro, texto aqui] veio a acrescentar ao n.º 4 do artigo 32º , no qual se clausulava que toda a instrução será da competência de um juiz, «o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática de actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais». Dado que o sistema geneticamente havia afastado o juiz da investigação pré-acusatória, confinando-o à instrução facultativa, abria a porta a uma policialização da própria instrução judicial o tema foi questionado em sede de constitucionalidade, mas a solução encontrada foi viabilizada pelo Tribunal Constitucional.
3 - O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. 4 - No despacho de abertura de instrução o juiz nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído nem defensor nomeado. 5 - O despacho de abertura de instrução é notificado ao Ministério Público, ao assistente, ao arguido e ao seu defensor. 6 - É aplicável o disposto no n.º 13 do artigo 113.º
Defensor: a lógica de que haja defensor para o arguido na fase de instrução se o não tiver do antecedente faz sentido nomeadamente quando a fase é requerida pelo assistente, pois importa assegurar àquele contra quem o requerimento foi formulado a assistência de um técnico de Direito que assegure a sua representação. Numa interpretação literal a formulação do preceito inculca, porém a ideia de que se o arguido for o requerente - e pois que a nomeação é decretada no despacho que declara aberta a instrução - pode solicitar tal fase instrutória mediante requerimento formulado e assinado apenas por si mesmo, sem defensor que lhe seja nomeado, não o tendo constituído. E de facto, lendo a alinea c) do n.º 1 do artigo 61º do CPP verifica-se que a assistência de defensor * só e obrigatória no debate instrutório, pelo que, se não tiver havido defensor nomeado em função das outras circunstâncias enunciadas naquele n.º 1, parece que isso assim será.
A ser assim, a única solução que evitaria tal indesejável situação a tanto obstará será o n.º 3 do mesmo artigo quando estatui que «3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor quando contra ele for deduzida a acusação, devendo a identificação do defensor constar do despacho de encerramento do inquérito».Actualmente o n.º 3 do artigo 64º do CPP, introduzido pela Lei n.º 59/98, resolve o problema ao estatuir que «sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor quando contra ele for deduzida a acusação, devendo a identificação do defensor constar do despacho de encerramento do inquérito».
Quer isto dizer, em suma, que a instrução pode fazer o processo caminhar, sem possibilidade de obstar a tal, num sentido que seja o potenciado pelo requerente através do requerido por si e como efeito dos actos de instrução que tenha solicitado, sem que o contraditório pleno possa obstar a tanto. Mais ainda, como se verá também, há quem entenda nos tribunais que, por isso mesmo, os não requerentes, a serem admitidos a estarem presentes nos actos de instrução, é para exercerem um mero direito de assistência porque, para além deste "ofício de corpo presente" nenhuma intervenção lhes é permitida.
Defensor na instrução,
Notificação do RAI,
Rejeição do RAI
Sucede, porém, que esta concepção do requerimento acabaria por, tomada à letra, torná-lo (i) por um lado, irresponsável face às finalidades que visa, porquanto ele pretende que o juiz impute crime, pronunciando, ou determine, pela não pronúncia, a impossibilidade legal de sujeição a julgamento criminal e isso terá de pressupor a imputação, pelo requerimento, de factos concretos e de normas incriminatórias precisas, sob pena de o mesmo se tornar, pela vacuidade, um acto processual lesivo sem conteúdo concreto por cujos efeitos se possa responder (ii) por outro, inservível tecnicamente para o juiz que tiver de proferir decisão instrutória, pois que não terá factualidade nem regras jurídicas que possa tomar por objecto do seu acto decisório, não lhe sendo viável exercer nesta matéria actividade oficiosa, sob pena de violar o princípio constitucional do acusatório. Como já notei, em comentário ao número anterior, a situação é tão mais delicada quando se está, como amiúde se está, ante arquivamentos a que o Ministério Público procede sem enunciar os factos concretos que apurou e pelos quais arquiva, mas por pura remissão resumida da notícia de infracção que deu azo aos autos; neste caso, a não ser o requerimento de instrução, que visa enfrentar tal arquivamento, a indicar, pela menção concreta aos factos e ao Direito, qual o objecto processual que se coloca ao juiz de instrução como tema para a sua decisão, onde se achará, afinal, a segurança jurídica, que a Justiça penal exige?
1 - A abertura da instrução pode ser requerida [...]: a) Pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; ou b) Pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação.
Requerida pelo arguido: o objecto do requerimento são factos, no caso da instrução que for requerida pelo arguido aqueles quanto aos quais, sendo o crime público ou semi-público (artigos 48º e 49º) tiver havido acusação do Ministério Público (artigo 283º) ou, se estiver em causa crime particular, tiver ocorrido acusação particular (artigo 285º), a qual tem também que elencar factos que permitam a imputação de crime ao acusado (ver este último preceito). Não quer isto dizer que o requerente esteja adstrito a esses factos, mas sim que (i) o requerimento de instrução tem os tomar como referência, e é relativamente a eles que deve manifestar a sua discordância, a existir discordância factual (n.º 2) e (ii) e é, por tomá-los como referência que, no seu requerimento de instrução pode mesmo solicitar ao juiz de instrução que decrete uma alteração substancial dos factos, isto é, admita outros factos com diversa qualificação jurídica ou com qualificação agravante dos crimes em causa (artigo 1º, alínea f) e 309º do CPP).
Requerida pelo arguido não visando alteração factual: nada impõe que, tomando como referência os factos relativamente aos quais ocorreu uma acusação, o requerimento de instrução não possa visar uma mera discordância jurídica. A jurisprudência já teve oportunidade de, reflectindo sobre a matéria, pronunciar-se naquele sentido. Assim o enunciou o Acórdão da Relação do Porto de 09.03.2005 [texto integral aqui], o qual, louvando-se na ideia, lógica ante as finalidades da instrução, segundo a qual « não faz sentido que não se discuta, em tal fase processual, a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, factos que, no presente caso, o arguido aceita, como preenchendo a prática de um crime de furto, divergindo porém quanto à forma de cometimento do crime, defendendo que foi apenas tentado, enquanto na acusação lhe é imputado a título consumado», acrescentou, a legitimar o relevo da opção assumida: «É que essa diferente qualificação jurídica pode ter consequências a outros níveis. Extravasando para outros casos, embora a diferente qualificação jurídica também não evite a submissão do arguido a julgamento, pode a mesma ser suficientemente relevante para alterar, por exemplo, as medidas de coacção impostas, para que seja outro o tribunal competente para o julgamento (singular em vez do colectivo), para que o crime passe a estar abrangido por eventual perdão, etc. Noutra perspectiva, podendo mesmo evitar o julgamento, pode tal alteração ter como consequência estar o novo crime abrangido por eventual amnistia, ou passar a ser exigível, para esse novo crime, queixa do ofendido, ou fazer com que seja outro (mais curto) o prazo de prescrição, etc.».
Requerida pelo assistente: o requerimento de instrução formulado pelo assistente visará (i) se houve arquivamento, convencer o juiz de instrução de que existe matéria para sujeitar o caso a julgamento (ii) ou, mesmo tendo havido acusação, lograr obter uma diversa imputação factual, desde que essa signifique alteração substancial dos factos, pois que, a não ser assim, deduzirá acusação de assistente (artigo 284º) (ii) ou, verificando-se acusação, uma diversa qualificação jurídica dos factos sobre os quais recaiu acusação. Requerida pelo assistente visando enfrentar o arquivamento: o propósito do assistente será neste caso o de obter um despacho de pronúncia judicial, a ser proferida pelo juiz de instrução, do qual resulte a sujeição do caso a julgamento (artigo 308º). Tal resultará de (i) o Ministério não ter relevado todos os factos que, a terem sido adquiridos através do inquérito, integrariam os requisitos típicos do crime em causa (ii) ou o Ministério Público ter adquirido todos os factos típicos, mas ter incorrido em erro de Direito na determinação, interpretação ou aplicação do tipo incriminador global.
Requerimento do assistente não visando alteração factual: a questão pode colocar-se (i) havendo arquivamento, quando o assistente não põe em causa os factos feitos constar da acusação, sim a sujeição dos mesmos ao Direito, por entender que deveria ocorrido acusação e, assim, terá de haver pronúncia, para que o caso seja sujeito a julgamento, ou (ii) tendo havido acusação, na situação em que o assistente pode, aceitando a matéria de facto captada pela acusação, discordar, porém, da sujeição desses factos ao Direito. No primeiro caso, a letra da alínea b) do n.º 1 do artigo que se anota parece vedar a instrução, pois reporta a mesma, quando requerida pelo assistente, «aos factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação», o que parece implicar que, estando de acordo com aqueles factos pelos quais foi deduzida acusação, o assistente não pode requerer instrução. E o mesmo se dirá, ante uma interpretação puramente literal da norma, quando, não estando em causa os «factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação», o assistente pretende apenas discutir o Direito.
Só pelo relevo das finalidades da instrução, tal como enunciadas no artigo 286º do CPP, é que se achará uma solução que não esvazie a finalidade desta enquanto forma de sindicar judicialmente a acção ou omissão do Ministério Público. Sucede que a lei oferece solução parcial para o caso (parcial, porque reportada à segunda situação), quando faculta ao assistente exercer a sua divergência factual quanto ao acusado pelo Ministério Público, ao permitir àquele acusar pelos mesmos factos relativamente aos quais ocorreu a acusação do Ministério ou ainda por outros, desde que não haja alteração substancial (artigos 284º, n.º 1, 1º, f) e 309º do CPP). E assim, a conformar-se o assistente com os factos que integraram a acusação do Ministério Público, adere à acusação formulada por este (artigo 284º, n.º 2, a) e limita-se a uma mera convolação jurídica, isto é, a uma qualificação jurídica distinta daquela que ao caso foi dado pelo acusador público.
Requerimento do assistente contra incertos e contra pessoa não acusada: vista a limitação objectiva, pela qual se considera a articulação entre os factos pelos quais o Ministério Público acusou ou arquivou o processo e aqueles relativamente aos quais o assistente pretende a instrução, importa relevar a delimitação subjectiva. Não há instrução contra incertos, Como se verá quando se comentar o n.º 2 do artigo 287º do CPP, tendo uma estrutura funcionalmente homóloga a uma acusação, a instrução tem de ser efectivada contra pessoa determinada.
Alteração substancial,
Convolação,
O presente blog dá publicidade a notas de comentário crítico ao Código de Processo Penal português aprovado em 1987 [ver texto actualizado aqui] e 24 vezes alterado até hoje. A ideia, desde há muitos anos, é editá-lo em livro. Assim será quando o que aqui se escreve encontrar forma consolidada, porque definitiva nunca sucederá.Poderia ter começado no artigo 1º. Iniciarei, porém, pela fase de instrução. É a que está em agonia, prefigurando a morte de um sistema por asfixia.O texto estará em permanente actualização. Acrescentam-se comentários a novos preceitos, emenda-se, actualiza-se, altera-se mesmo o já escrito.Lisboa, 15 de Junho de 2013José António BarreirosMeu email aqui
286287, n.º 1-1ª parte287, n.º 1-2ª parte287, n.º 2287, n.ºs 3 a 6288, n.º 1288, ns. 2 e 3288º, n.º 4
Código de Processo Penal de 1929DL 35007 de 13.10.1945DL 605/75, de 03.11.1975DL 377/77, de 06.09.1977Código de Processo Penal de 1987DL 387-E/87, de 29.12DL 212/89, de 30.06DL 317/95, de 28.11Lei 59/98, de 25.08
Defensor na instrução
Notificação do RAI

References: artigo 1
 artigo 32
 artigo 113
 artigo 61
 artigo 64
 artigo 286
 artigo 287
 artigo 1