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AS COMPE'ffiNCIAS CONSTITUCIONAIS NO DOMíNIO DA POLíTICA EXTERNA - PDF
AS COMPE'ffiNCIAS CONSTITUCIONAIS NO DOMíNIO DA POLíTICA EXTERNA
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Yasmin Castelhano Campos
1 AS COMPE'ffiNCIAS CONSTITUCIONAIS NO DOMíNIO DA POLíTICA EXTERNA2 AS COMPEmNCIAS CONSTITUCIONAIS NO DOMíNIO DA POLíTICA EXTERNA Os dois princípios fundamentais, entre si estreitamente conexos, que presidem à estruturação do poder político na Constituição são o da separação dos órgãos de soberania e o da sua interdependência (artigo 114., n.o 1) O primeiro traduz-se na atribuição a cada órgão de poderes específicos, a que correspondem actos típicos; o segundo implica sempre a articulação - imposta pela unidade do Estado e pela prossecução do interesse público - entre os órgãos e traduz-se, muitas vezes, num recíproco condicionamento ou na participação numa mesma função do Estado (tal como teoricamente pode ser definida) A Constituição não autoriza a política externa qua tale (ou a direcção da política externa, como aparentemente fazia o artigo 81.!!, n.!! 7 da Constituição de 1933); não a separa, horizontal ou verticalmente, de quaisquer outros sectores da política do País (da política financeira, da política social, etc.) Nenhuma norma se lhe refere ex professo. Existem, sim, por um lado, normas que contemplam algumas das suas manifestações - as mais importantes, naturalmente - e, por outro lado, regras gerais do sistema de governo que sobre ela se projectam À luz dessas normas verifica-se ser complexo o quadro jurídico em que se devem mover 05 órgãos do poder, expressão da complexidade geral do sistema constitucional, e cujo deslindar somente uma atenta interpretação e a observação da prática permitem efectuar Sem contar com os tribunais (entre os quais a Comissão Constitucional, nos termos do artigo 282. ), quer enquanto aplicam normas de direito internacional (art. 8. ) quer enquanto, eventualmente, julgam da sua cons- 353 NAÇAO E DEFESA titucionalidade (artigos 207. e 280.!!), todos os órgãos políticos de soberania interferem nas relações internacionais do Estado Português e, bem assim, os órgãos das regiões autónomas O Presidente da República interfere aí por virtude das seguintes prescrições Ele «representa a República Portuguesa» (artigo 123.!!), o que, não sendo só por si uma função exclusiva, mas apenas uma definição, é uma repercussão ou uma reminiscência do princípio tradicional do jus raepresentationis omnimodae dos Chefes do Estado e vale como tête de chapitre de outras normas [como o artigo 132.º - sobre ausência do território nacional- e os artigos 138.º e 139., n.!! 3, alínea b)] O Presidente nomeia (e exonera) os embaixadores e os enviados extraordinârios, sob proposta do Governo [artigo 138., alínea a), l.! parte]: representante do Estado nas relações internacionais, cabe-lhe conferir designar os representantes junto doutros Estados, organizações internacionais e demais sujeitos de direito internacional Acredita os representantes diplomâticos estrangeiros [artigo 138.!!, alínea a), 2." parte] Ratifica (em sentido lato, abrangendo a ratificação propriamente dita e a adesão) os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados [artigo 138., alínea b)] Assina os decretos de aprovação pelo Governo dos acordos internacionais (dos acordos em forma simplificada) [artigos 137.º, n.o 1, alínea b), 2." parte e 200.º, alínea c)] Declara a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e faz a paz, mediante autorização do Conselho da Revolução [artigo 138., alínea c)] Em caso de veto político de decreto da Assembleia sobre relações externas (seja resolução de aprovação de tratado internacional, seja, eventualmente, lei), ele só terâ de ser promulgado se a sua confirmação obtiver maioria de dois terços de Deputados presentes, e não maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, como é regra geral [artigos 139., n.!t 2, e 139.!t, n.!! 3, alínea b)]. 364 AS COMPEUNCIAS CONSTITUCIONAIS NO DOM/NlO DA POL/TICA EXTERNA O Presidente da República representa o território de Macau nas relações internacionais, podendo essa representação ser delegada no Governador do território (artigo 306. e artigo 3.!!, n.o 2 do Estatuto aprovado pela Lei n.o 1176, de 17 de Fevereiro) Compete ao Presidente da República - assistido pelo Conselho da Revolução e em conjugação com o Governo - praticar todos os actos necessários à promoção e à garantia da autodeterminação de Timor Leste (artigo 307. ) O Conselho da Revolução (enquanto subsistir, até à primeira revisão constitucional) interfere pelo seguinte Como órgão de consulta e apoio do Presidente da República, pode aconselhá-lo no referente à prática de qualquer dos actos compreendidos nos artigos 138., 139.!!, n.!! 3, alínea b), 306.!! e 307.!! [artigo 145., alínea a)] Como órgão de condicionamento do Presidente, da sua autorização dependem a declaração de guerra e a feitura de paz [artigo 145., ilínea b)], a ausência do território nacional [artigos 132. e 145.!!, alínea d)] ~, quando se trate de Presidente da República interino, os actos concernentes ios representantes diplomáticos (artigo 140.!!) Como órgão político e legislativo, compete-lhe aprovar os trata :los e os acordos militares que respeitam a assuntos militares [artigo 148., 1.!! 1, alínea b)], embora esta competência tenha de ser exercida em conjunto =om o Governo ou com a Assembleia da República Como órgão de garantia da Constituição, exerce fiscalização la constitucionalidade de tratados e acordos internacionais - de todos, sem ~xcepção- seja fiscalização preventiva [artigos 146.!!, alínea a), 277.! 278.!!], seja fiscalização a posterior; [artigos 146.!!, alínea c), 280., n.!! 3! 281. ]; e exerce-a também quanto a leis e a decretos-leis respeitantes às :elações externas (mesmo preceitos) Ainda como órgão de garantia da Constituição, compete-lhe recomendar aos órgãos legislativos as medidas legislativas necessárias para :ornar exequíveis as normas constitucionais respeitantes às relações interna :ionais, que não sejam exequíveis por si mesmas [artigos 146.!!, alínea b), e!79. 0 ] - mas deve considerar-se bastante remota a verificação desta hipótese, 375 NAÇ.w E DEFESA porque tais normas (com as do artigo 7. ), de ordinário, serão tornadas exequíveis através de convenções internacionais, e não de leis A Assembleia da República releva nos seguintes planos Pertencem à sua reserva de competência legislativa determinadas matérias com incidência ou incidência possível na posição internacional do Estado, ainda que sem serem de relações externas stricto sensu [para efeito do artigo 139.!!, n.!! 3, alínea b)], tais como as condições gerais de empréstimos e outras operações de crédito [artigo , alínea ti)], a definição dos limites das águas territoriais e dos direitos de Portugal ao fundos marinhos contíguos [artigo 164., alínea l)], a aquisição, a perda e a reaquisição da cidadania portuguesa [artigo 167., alínea a)], a capacidade das pessoas [artigo 167.2, alínea b)], a organização da defesa nacional [artigo 167.!!, alínea l)] e o sistema monetário [artigo 167., alínea s)] - sendo as duas primeiras normas de reserva absoluta e as outras normas de reserva relativa, ou seja, normas que admitem autorizações legislativas ao Governo (artigo 168. ) À Assembleia compete fazer, em concorrência com o Governo, leis sobre quaisquer aspectos de relações externas susceptíveis de tratamento por lei [artigo 164., alínea d)] - v. g., organização diplomática e consular - e pode submeter a ratificação decretos-leis sobre as mesmas matérias [artigos 165., alínea c), e 172.!!], salvo os concernentes à organização do Governo para tais relações (artigo 201.!!, n.o 2) Compete-lhe aprovar, em reserva absoluta [artigo 164., alínea ])], os tratados: - que versem sobre matérias da competência legislativa exclusiva da Assembleia (ou sejam, matérias dos artigos 164. e 167.!!); - de participação de Portugal em organizações internacionais (melhor dizendo, tratados constitutivos de organizações internacionais e, quando seja caso disso, de adesão a certas organizações internacionais), de amizade, de paz, de defesa e de rectificação de fronteiras; - que, versando embora sobre outras matérias (inclusive militares), o Governo lhe submeta (ficando então precludida, nesses casos,a competência de aprovação do Governo) A Assembleia pode apreciar os actos do Governo de política ' externa [artigo 165.!!, alínea a), 2.! parte], designadamente àtravés de per-, guntas orais e escritas [artigos 159.!!, alínea b), e 180.!!, n.!! 2] e de inter-, pelação [artigo 183., n.o 2, alínea a)]. 386 AS COMPETBNCIAS CONSTITUCIONAIS NO DOMINIO DA POLlTICA EXTERNA Carece de assentimento da Assembleia, se estiver em funcionamento, a ausência do Presidente da República do território nacional (artigo 132.2, n. 2 1); o assentimento é, porém, dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagens sem carácter oficial de duração não superior a dez dias (artigo 132.2, n. o 2) O Governo releva pelo seguinte Compete-lhe propor a nomeação (bem como a exoneração) dos embaixadores e dos enviados extraordinários [artigo 138.2, alínea a)] Os actos do Presidente previstos no artigo e no artigo 137., n. 2 1, alínea b) carecem de referenda ministerial [artigos 141.2, n.o 1 e , alínea a)] Compete ao Governo, e só a ele, negociar e ajustar convenções internacionais - todos os tratados (solenes) e todos os acordos (em forma simplificada), incluindo os que requerem a aprovação do Conselho da Revolução, ou sejam, os tratados e acordos militares' [artigo 200., alínea b)] O Governo aprova todos os acordos em forma simplificada - em conjunto com o Conselho da Revolução, quando sejam acordos militares [artigo 200., alínea c), 1." parte] O Governo aprova os trabalhos internacionais, cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não sejam submetidos - sendo conjuntamente com o Conselho da Revolução os trabalhos militares [artigo , alínea c), 2.!! parte] O Governo tem competência legislativa concorrencial com a da Assembleia da República no domínio das relações externas [artigo 201., n. 2 1, alínea a)] e competência legislativa reservada no que tange à sua própria organização para esse efeito (artigo 201., n. 2 2) Os órgãos das regiões autónomas relevam também, no tocante a assuntos de intetesse específico para elas, em consequência da concepção de autonomia político-administrativa adoptada pela Constituição Com efeito, é uma das atribuições das regiões autónomas participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito [artigo 229., n.o 1, alínea 1)] Pela natureza das coisas, tais órgãos devem ser (conquanto a Constituição o não diga) os governos regionais (artigo , n. 25 1, 4 e 5). 397 NAÇÃO E DEFESA Passando da análise espectral dos poderes e actos para uma consideração mais ampla na perspectiva do sistema constitucional, não custa reconhecer que é no plano das relações entre Presidente da República, Assembleia da República e Governo e, sobretudo, entre Presidente e Governo, que se põe o problema da condução da política externa O Governo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública [artigos 185.!!, n.!! 1 e 203., n. 1, alínea a)], sem acepção d\! matérias - salvo as relativas às Forças Armadas (artigo 148.!!). Cabem, pois, na sua competência a política externa e a administração diplomática O Governo, todavia, responde politicamente perante o Presidente da República e a Assembleia da República (artigo 193. ), podendo o Presidente livremente exonerar o Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho da Revolução [artigos 136.º, alínea f) e 147., alínea a)], e a Assembleia provocar a demissão do Governo, aprovando moções de rejeição do seu programa ou moções de censura e não aprovando moções de confiança (artigos 195. a 198.º), nomeadamente por motivos de política externa Há diferenças assinaláveis entre o binário Governo-Assembleia da República e o binário Governo-Presidente da República, com não pouca incidência no campo da política externa A responsabilidade política do Governo perante o Parlamento encontra-se sujeita a regras muito mais rigorosas e limitativas do que a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República. Donde, um maior e mais constante influxo que o Presidente pode exercer sobre o Governo do que aquele que pode exercer a Assembleia A interferência directa e específica da Assembleia da República na vida internacional do Estado circunscreve-se à aprovação dos tratados e das principais leis, sem embargo da utilização de mecanismos de fiscalização como as perguntas e as interpelações. Ao invés, o Presidente aparece no exercício dos três tradicionais direitos internacionais do Estado - o jus legationis, o jus tractuum e o jus belli (artigo 138.º) - e não aparece simbólica ou decorativamente, porque é eleito por sufrágio universal e porque o Governo responde perante ele. 408 AS COMPETENCIAS CONSTITUCIONAIS NO DOMINIO DA POL/TICA EXTERNA 4.5 -,- Embora a condução da política externa - a definição das suas grandes opções e a sua execução quotidiana - pertença ao Governo, os actos mais significativos em que se patenteia dependem também de actos do Presidente da República Assim, dele dependem a designação dos representantes do Estado junto de outros sujeitos de direito internacional; a ratificação de tratados (que, como resulta de costume internacional muito antigo, é acto livre do Presidente); ou a assinatura de decretos de aprovação de acordo5: em forma simplificada (que pode ser recusada, em termos de veto absoluto, como é regra quanto a quaisquer decretos do Conselho da Revolução e do Governo) Mas, uma vez que o Presidente pratique tais actos, eles estão sujeitos a referenda ministerial, o que implica que, se eles não podem ser impostos ao Presidente, tão pouco o Presidente os pode impor ao Governo ou pode produzir os seus efeitos à margem do Governo Dos dois aspectos acabados de sublinhar - corolários imediatos do acenado princípio da interdependência dos órgãos de soberania - decorre transparentemente a necessidade de uma concertação prática entre Presidente e Governo no domínio da política externa Tal concertação prática ou «solidariedade institucional» (na expressão feliz que tende a generalizar-se e que não tem de implicar coincidência ou coincidência total de projectos políticos) dificilmente, contudo, pode ser descrita em exactos conceitos jurídicos. Situa-se mais na esfera da política concreta e a sua elaboração ou o seu apuramento têm de se induzir da prática Em termos jurídicos, o que pode seguramente afirmar-se é o dever de informação do Governo ao Presidente da República sobre todas as acções de política externa a empreender - informação prévia e não apenas a posteriori ou perante factos consumados. 5 - Afora o regime geral acabado de indicar, há dois regimes especiais DU excepcionais (conforme se entender) de política externa do Estado - os atinentes a Macau e a Timor - em que avulta mais a presença do Presidente do que a do Governo, pois é o Presiednte que assume directamente as responsabilidades de Portugal frente a esses territórios. 419 NAÇÃO E DEFESA Quanto a Macau, como se viu (3.2.8), a condução da política externa cabe ao Presidente da República, sem nenhuma interferência do Governo Quanto a Timor (3.2.9), a condução da política externa é atribuída em comum ao Presidente da República, assistido pelo Conselho da Revolução, e ao Governo, o que torna mais necessâria a conjugação da acção de um e de outro De notar que os actos do Presidente da República respeitantes a Macau e a Timor não estão sujeitos a referenda (artigo 141. ); são actos, portanto, em que é deixada ao Presidente da República uma latitude e uma autonomia sem paralelo noutros aspectos da política externa. Jorge Miranda Professor da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa 42 Documentos relacionados
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 Artigo 1
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