Source: http://deputadojean.com.br/projeto.php?projeto=10
Timestamp: 2018-10-18 18:48:37+00:00

Document:
PL./0056.6/2012 â€“ DispÃµe sobre as formas de divulgaÃ§Ã£o das promoÃ§Ãµes de produtos alimentÃ­cios com menos de um mÃªs para o tÃ©rmino da validade, no estado de Santa Catarina.
DispÃµe sobre as formas de divulgaÃ§Ã£o das promoÃ§Ãµes de produtos alimentÃ­cios com menos de um mÃªs para o tÃ©rmino da validade, no estado de Santa Catarina.
Artigo 1Âº. Os estabelecimentos que comercializarem produtos alimentÃ­cios no estado de Santa Catarina, quando divulgarem promoÃ§Ãµes, deverÃ£o seguir os limites e procedimentos descritos nesta lei.
Artigo 2Âº. O disposto nesta lei aplica-se a produtos comercializados no atacado ou no varejo em: mini-mercados, mercearias, supermercados, hipermercados ou qualquer estabelecimento, com ou sem fim lucrativo, subordinado a cooperativas, associaÃ§Ãµes e Ã³rgÃ£os de classe, desde que comercialize produtos alimentÃ­cios.
Artigo 3Âº. A comercializaÃ§Ã£o de produtos alimentÃ­cios mediante promoÃ§Ãµes, queima de estoque ou com descontos atrativos, com menos de um mÃªs para o tÃ©rmino da validade, deverÃ¡ conter o prazo de validade destacado.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Todos os meios de comunicaÃ§Ã£o que divulgarem os produtos nas formas e condiÃ§Ãµes descritas deverÃ£o informar o prazo de validade em formato de no mÃ­nimo 20% do espaÃ§o destinado Ã propaganda.
Artigo 4Â°. O nÃ£o cumprimento do disposto na presente lei acarretarÃ¡ multa mÃ­nima de 100 (cem) vezes o valor de mercado do produto comercializado, fora dos termos desta lei.
Artigo 5Âº. As despesas decorrentes da execuÃ§Ã£o desta lei correrÃ£o Ã conta de dotaÃ§Ãµes orÃ§amentÃ¡rias prÃ³prias.
Artigo 6Âº. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (trinta) dias de sua publicaÃ§Ã£o.
Os estabelecimentos que comercializam produtos alimentÃ­cios divulgam em larga escala suas promoÃ§Ãµes, descontos e demais atrativos. Todavia, Ã© muito comum que os produtos comercializados estejam com o prazo de validade prestes a vencer.
Assim, por diversas vezes, os mais idosos e atÃ© mesmo jovens menos experientes acabam seduzidos pelos preÃ§os e condiÃ§Ãµes apresentadas e no momento da compra nÃ£o percebem que o produto deverÃ¡ ser consumido nos prÃ³ximos dias, tendo em vista o prazo de validade.
Isso gera um prejuÃ­zo e um desperdÃ­cio desnecessÃ¡rios de alimentos, que pode e deve ser evitado pelo poder pÃºblico.
Diante do exposto, nÃ£o hÃ¡ outra medida mais adequada ao caso do que a aprovaÃ§Ã£o do presente projeto de lei.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6