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REGULAMENTO MUNICIPAL ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL PUBLICADO ATRAVÉS DE EDITAL EM 28 DE ABRIL DE PDF
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Sabina de Oliveira Botelho
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL APROVADO EM REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL DE 06 DE ABRIL DE 2011 APROVADO EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 21 DE ABRIL DE 2011 PUBLICADO ATRAVÉS DE EDITAL EM 28 DE ABRIL DE 2011
2 Preâmbulo Capítulo I - Âmbito Artigo 1º - Objectivo Artigo 2º - Tipologia Artigo 3º - Regime Aplicável ÍNDICE Capítulo II - Instalação e Funcionamento Artigo 4º - Procedimentos de Instalação Artigo 5º - Título Artigo 6º - Caducidade do Registo Artigo 7º - Renovação do Registo Artigo 8º - Alteração da Entidade Exploradora ou Cessação da Exploração Artigo 9º - Designação dos Estabelecimentos Artigo 10º - Publicidade Artigo 11º - Período de Funcionamento Artigo 12º - Informações Artigo 13º - Condições de Funcionamento Artigo 14º - Inspecções Artigo 15º - Livro de Reclamações Capítulo III - Requisitos Gerais Artigo 16.º - Capacidade Artigo 17.º - Requisitos Gerais Artigo 18.º - Requisitos de Higiene Artigo 19.º - Requisitos de Segurança Artigo 20º - Unidades de Alojamento Artigo 21º - Equipamento Mínimo dos Quartos Artigo 22º - Equipamento Sanitário Artigo 23º - Zonas de Estar Artigo 24º - Cozinha 1
3 Artigo 25º - Zonas de Refeições Capítulo IV Dos Estabelecimentos de Hospedagem em Especial Artigo 26º - Denominação Artigo 27º - Recepção ou Portaria Artigo 28º - Restauração, Bebidas ou Comércios Artigo 29º - Serviço de Pequeno Almoço ou de Refeições Artigo 30º - Zona de Serviço Artigo 31º - Área das Unidades de Alojamento Capítulo V Disposições Transitórias Artigo 32º - Processos em Curso Artigo 33º - Estabelecimentos Existentes Artigo 34º - Entrada em Vigor 2
4 PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. O regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, determina que a entidade competente para a atribuição da classificação dos empreendimentos de turismo em espaço rural (excepto no caso dos hotéis rurais), dos empreendimentos de turismo de habitação e dos parques de campismo e caravanismo é a Câmara Municipal. Segundo o preceituado no n.º 6, do artigo 5º, da Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho as Câmaras Municipais podem fixar requisitos de instalação e funcionamento para além dos previstos na referida Portaria. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a), do n.º 2, do artigo 53º, na alínea a), do n.º 6 do artigo 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no Decreto- Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, na Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, propõe-se a Câmara Municipal delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal o Regulamento do Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local. 3
5 Capítulo I Âmbito e Tipologia Artigo 1º Objectivo O presente Regulamento estabelece o regime de instalação, exploração e funcionamento de todos os estabelecimentos de Alojamento Local no Município de Caminha. Artigo 2º Tipologia 1. Consideram-se estabelecimentos de alojamento local as moradias, os apartamentos e os estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. 2. Os estabelecimentos previstos no número anterior podem ser definidos da seguinte forma: a) Moradia: estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de carácter unifamiliar. b) Apartamento: estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fracção autónoma de edifício. c) Estabelecimento de hospedagem: estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Artigo 3º Regime Aplicável Todos os processos relativos a edifícios destinados à instalação e funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local obedecem ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e ao Presente Regulamento Municipal. Capítulo II Instalação e Funcionamento Artigo 4º Procedimentos de Instalação 1. O funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local depende obrigatoriamente de Registo na Câmara Municipal de Caminha. 4
6 2. O registo de estabelecimentos de alojamento local é efectuado mediante o preenchimento de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, conforme modelo constante do anexo I do presente Regulamento Municipal, que dele faz parte integrante, instruído com os seguintes documentos: a) Documento comprovativo da legitimidade do requerente; b) Termo de responsabilidade, passado por técnico habilitado, em como as instalações eléctricas, de gás e termoacumuladores cumprem as normas legais em vigor; c) Planta do imóvel a indicar quais as unidades de alojamento a afectar à actividade pretendida; d) Caderneta predial urbana; e) Cópia do título de utilização. 3. Quando o estabelecimento tenha capacidade para 50 ou mais pessoas, para além dos documentos referidos no número anterior, o requerimento deve ainda ser acompanhado de projecto de segurança contra riscos de incêndio, bem como termo de responsabilidade do seu autor em como o sistema de segurança contra riscos de incêndio implementado se encontra de acordo com o projecto. 4. No prazo de 60 dias após a apresentação do requerimento a que se refere o número anterior, a câmara municipal poderá realizar uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos necessários. 5. Em caso de incumprimento, o registo é cancelado, devendo o interessado devolver o título no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da recepção da respectiva notificação. Artigo 5º Título 1. A cópia do requerimento previsto no n.º 2 do artigo anterior, devidamente carimbado pela câmara municipal, constitui título válido de abertura ao público. 2. O documento referido no número anterior deve encontrar-se visível no estabelecimento. Artigo 6º Caducidade do Registo O Registo do Estabelecimento de Alojamento Local caduca se: a) Não for renovado no prazo de 8 anos a contar da data da sua apresentação na Câmara Municipal; 5
7 b) Não iniciar o seu funcionamento no prazo de 1 ano a contar da data referida no número anterior; c) Se mantiver encerrado por período superior a 1 ano; d) Dada utilização diferente à prevista no Registo; e) Forem efectuadas obras no estabelecimento; Artigo 7º Renovação do Registo Para os efeitos de renovação do Registo, o explorador deve solicitar à Câmara Municipal, nos seis meses anteriores à caducidade, nova vistoria, tendo em vista o cumprimento do n.º 4, do artigo 4º. Artigo 8º Alteração da entidade exploradora ou cessação da exploração 1. A alteração da entidade explorador deverá ser comunicada à câmara municipal no prazo de 15 dias a contar da data em que ocorrer o negócio jurídico, tendo em vista a actualização do registo. 2. Para manter actualizado o cadastro, a cessação da exploração também deve ser comunicada no prazo referido no número anterior. Artigo 9º Designação dos Estabelecimentos 1. Os estabelecimentos de alojamento local não podem usar designações iguais ou, por qualquer forma, semelhantes a outros já existentes ou em relação aos quais já foi requerido o licenciamento que possam induzir em erro ou ser susceptíveis de confusão. 2. A competência para aprovar a designação dos estabelecimentos é da Câmara Municipal. 3. Para os efeitos referidos no número anterior, o requerimento referido no nº 2 do artigo 4º deve mencionar o nome a dar ao estabelecimento Artigo 10º Publicidade 1. Em toda a publicidade, correspondência, documentação e, de um modo geral, em toda a actividade externa do estabelecimento não podem ser sugeridas características que este 6
8 não possua, sendo obrigatória a referência à tipologia aprovada, devendo ser indicado o respectivo nome seguido da abreviatura AL ou da expressão Alojamento Local. 2. Em todos os estabelecimentos, o proprietário ou a entidade exploradora pode afixar, no exterior, junto ao acesso principal, uma placa identificativa, fornecida pela Câmara Municipal. Artigo 11º Período de Funcionamento 1. Os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento. 2. O período de funcionamento deve ser devidamente publicitado e afixado em local visível ao público do exterior do empreendimento. 3. O período de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local deve ser comunicado à Câmara Municipal. Artigo 12º Informações As entidades exploradoras devem prestar aos utentes informação sobre as normas de funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local. Artigo 13º Condições de funcionamento 1. A informação afixada em todos os locais de uso individual ou comum deve estar, pelo menos, em língua portuguesa e numa outra língua oficial de um dos Estados Membros da União Europeia. 2. O disposto no número anterior aplica-se a toda a documentação entregue aos utentes do estabelecimento. Artigo 14º Inspecções 1. Os responsáveis pela exploração devem facultar às entidades fiscalizadoras o acesso a todas as instalações do estabelecimento de alojamento local, bem como facultar os documentos justificadamente solicitados. 7
9 2. Nos casos de unidades de alojamento ocupadas, a inspecção referida no número anterior não pode efectuar-se sem que o respectivo utente esteja presente e autorize o acesso. Artigo 15º Livro de Reclamações 1. Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de Livro de Reclamações nos termos e condições estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro. 2. O original da folha de reclamação deve ser enviado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para fiscalizar e instruir os processos de contra -ordenação previstos no decreto-lei referido no número anterior. Capítulo III Requisitos Gerais Artigo 16º Capacidade 1. A capacidade dos estabelecimentos de alojamento local é determinada pelo correspondente número e tipo de camas (individuais ou duplas) fixas instaladas nas unidades de alojamento. 2. Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis desde que não excedam o número de camas fixas. 3. Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas suplementares amovíveis. Artigo 17º Requisitos gerais Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos: a) Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior; b) Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada; c) Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento; d) Estar dotados de água corrente quente e fria; e) Estar ligados à rede pública de distribuição eléctrica. 8
10 Artigo 18º Requisitos de higiene 1. Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza. 2. Os serviços de arrumação e limpeza da unidade de Alojamento, bem como a mudança de toalhas e de roupa de cama, devem ter lugar, no mínimo, uma vez por semana e sempre que exista uma alteração de utente. Artigo 19º Requisitos de segurança 1. Os estabelecimentos de alojamento local devem observar as regras gerais de segurança contra riscos de incêndio previstos em legislação especial e os requisitos referidos nos números seguintes. 2. Os estabelecimentos de alojamento local com capacidade inferior a 50 pessoas devem dispor de: a) Extintores e mantas de incêndios acessíveis e em quantidade adequada ao número de unidades de alojamento; b) Equipamento de primeiros socorros; c) Manual de instruções de todos os electrodomésticos existentes nas unidades de alojamento ou, na falta dos mesmos, informação sobre o respectivo funcionamento e manuseamento; d) Indicação do número nacional de emergência (112); e) Número de telefone para contactar o explorador do estabelecimento; f) Número de telefone da corporação de bombeiros local. 3. Os estabelecimentos de alojamento local com capacidade para 50 ou mais pessoas devem dispor, para além dos requisitos previstos nas alíneas b) a d) do número anterior, de um sistema de segurança contra riscos de incêndio, de acordo com o projecto apresentado, e de telefone móvel ou fixo com ligação à rede exterior. Artigo 20º Unidades de alojamento As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: 9
11 a) Ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento; b) Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; c) Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior; d) Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes. Artigo 21º Equipamento Mínimo dos Quartos O equipamento mínimo para os quartos dos estabelecimentos de alojamento local deve permitir a fácil circulação no seu interior, e o acesso ao mesmo, devendo além de cumprir os requisitos enunciados pelo n.º 1 do artigo anterior possuir o seguinte equipamento: a) Cama; b) Roupeiro ou solução equivalente; c) Cabides; d) Cadeira ou sofá; e) Mesas-de-cabeceira ou solução de apoio equivalente; f) Luzes de Cabeceira; g) Tomada de Electricidade. Artigo 22º Equipamento Sanitário 1. Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor, no mínimo, de uma instalação sanitária por cada três quartos, dotada de lavatório, retrete, banheira ou chuveiro, espelho e suporte de toalhas. 2. As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade. Artigo 23º Zonas de estar Os estabelecimentos de alojamento local podem dispor de zonas de estar com os seguintes requisitos mínimos: a) Sofás e cadeiras; 10
12 b) Mesas ou outros que se mostrem adequados; c) Iluminação eléctrica; d) Televisão. Artigo 24º Cozinha 1. Os estabelecimentos de alojamento local podem dispor de cozinha para uso dos hóspedes. 2. Nesse caso, a cozinha deve ser dotada, no mínimo, de: a) Água corrente, quente e fria; b) Lava-louça; c) Fogão ou placa e exaustor de fumos; d) Micro-ondas; e) Frigorífico; f) Utensílios de cozinha adequados; g) Armários para víveres; h) Lavandaria ou, na sua falta, máquina de lavar roupa; i) Espaço ou máquina para secagem da roupa. Artigo 25º Zonas de refeições 1. Os estabelecimentos de alojamento local com cozinha para uso dos hóspedes devem dispor, também, de zonas de refeições. 2. Nesse caso devem existir os seguintes requisitos mínimos: a) Mesas, cadeiras ou bancos; b) Loiças e talheres; c) Outros que se mostrem adequados. Capítulo IV Dos Estabelecimentos de Hospedagem em Especial Artigo 26º Denominação Os estabelecimentos de hospedagem também podem usar uma das seguintes denominações: a) Hostel; 11
13 b) Hospedaria; c) Albergue. Artigo 27º Recepção ou portaria 1. Os estabelecimentos de hospedagem devem dispor de uma recepção ou portaria que deverá encontrar-se correctamente identificada podendo o serviço de atendimento ser feito automática ou presencialmente. 2. A recepção ou portaria deve prestar os seguintes serviços: a) Registo de entradas e saídas de hóspedes estrangeiros; b) Recepção, guarda e entrega aos utentes de correspondência e de outros objectos que lhes sejam destinados; c) Anotações e transmissão aos utentes destinatários das mensagens que lhes forem dirigidas durante a sua ausência; d) Guarda das chaves das unidades de alojamento; e) Disponibilização do livro de reclamações quando solicitado; f) Disponibilização do telefone aos utentes que o queiram utilizar, quando as unidades de alojamento não disponham deste equipamento. 3. Na recepção ou portaria devem ser colocadas, em local visível, as informações respeitantes ao funcionamento do estabelecimento, designadamente sobre serviços que o mesmo preste e os respectivos preços. Artigo 28º Restauração, Bebidas ou Comércios 1. As disposições do presente regulamento municipal relativas à instalação dos estabelecimentos de alojamento local são aplicáveis aos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes. 2. O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos relativos a instalações e funcionamento previstos na demais legislação aplicável. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Registo do Estabelecimento de Alojamento Local substitui a permissão de funcionamento de todas as suas partes integrantes, incluindo os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas ou comércio, desde que a existência do estabelecimento naquele seja referida. 12
14 Artigo 29º Serviço de pequeno-almoço ou de refeições 1. Caso no estabelecimento de hospedagem seja servido pequeno-almoço ou refeições aos hóspedes este deverá estar dotado de cozinha ou copa, devendo ser dado cumprimento às disposições gerais relativas à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos. 2. A copa ou cozinha deverá possuir frigorífico, micro-ondas, lava-loiça e utensílios de cozinha. 3. Havendo a prestação de um destes serviços, o estabelecimento de hospedagem deverá possuir uma área de uso comum onde tal serviço possa ser prestado, composta por mesa de refeições ou móvel adaptável para o efeito, cadeiras e sofá, loiças e talheres. Artigo 30º Zonas de serviço Os estabelecimentos de hospedagem devem possuir área destinada ao pessoal que deve ser composta, no mínimo, por instalações sanitárias e vestiários. Artigo 31º Área das Unidades de Alojamento 1. As unidades de alojamento devem dispor das seguintes áreas mínimas, de acordo com a capacidade de utilização do estabelecimento de hospedagem: a) Quarto individual 6 m 2 ; b) Quarto casal 8 m 2 ; c) Quarto triplo 10 m 2 ; 2. Em todos os demais casos em que a capacidade do quarto seja superior a três hóspedes, designadamente pela utilização de beliches 1, deve assegurar-se uma área mínima de 3,80m 2, por cada beliche. 3. Os beliches devem ter uma altura livre acima do colchão no mínimo de 0,80m. Capítulo V Disposições Transitórias Artigo 32º Processos em curso 1 Conjunto de 2 ou mais Camas sobrepostas in Dicionário da Língua Portuguesa 2010, Porto Editora. 13
15 Aos processos de licenciamento em curso à data da entrada em vigor do presente regulamento aplicam-se as presentes normas. Artigo 33º Estabelecimentos existentes Os estabelecimentos existentes e em funcionamento antes da entrada em vigor do presente regulamento devem satisfazer os requisitos previstos no mesmo. Artigo 34º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. 14

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 5
 artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34