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PROJETO DE LEI N.º 605, DE 2015 (Do Sr. Lobbe Neto) - PDF
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Sabrina Vidal Corte-Real
1 *C A* C A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 605, DE 2015 (Do Sr. Lobbe Neto) Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput - RICD
2 2 O Congresso Nacional decreta Artigo 1º. O Sistema Único de Saúde - SUS prestará atenção integral à pessoa portadora da doença de Parkinson em todas as suas manifestações clínicas, assim como aos outros sintomas a ela relacionados. Parágrafo único. A atenção integral de que trata o "caput" deste artigo, consiste nas seguintes diretrizes: I - participação de familiares de parkinsonianos, assim como da sociedade civil, na definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos de regulamento; II - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado ao enfrentamento da doença de Parkinson e suas consequências; III - direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem minimizar os efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida do portador; IV - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade. Artigo 2º - Art. 2º As diretrizes para a política nacional de atenção integral e as ações programáticas relativas à Doença de Parkinson serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas pela direção nacional do SUS, garantida a participação de entidades de usuários, universidades públicas, representantes da sociedade civil e de profissionais da área. Artigo 3º. A direção do SUS garantirá o fornecimento universal dos medicamentos, além das demais formas de tratamento, como fisioterapia, terapia fonoaudiológica e atendimento psicológico, com a disponibilização de profissionais das diversas áreas, de modo a prestar atenção integral à pessoa portadora da doença de Parkinson. Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
3 3 J U S T I F I C A Ç Ã O A doença de Parkinson é uma enfermidade incurável, evolutiva, que atinge na maioria das vezes pessoas com idade superior a 55 anos de idade, e tem como principais sintomas, tremores, rigidez muscular, lentidão de movimentos e desequilíbrio, podendo afetar também a fala e a escrita e não raras vezes causar depressão e alteração emocional. O Médico Inglês James Parkinson, por meio de sua monografia Um Ensaio sobre a Paralisia Agitante foi o primeiro a descrever, em 1817, a doença que hoje leva seu nome, e a compreendê-la tal como hoje a conhecemos e da qual apenas alguns sintomas isolados haviam sido mencionados até então nas obras médicas daquela época. De acordo com recentes estudos realizados e de dados fornecidos pela Associação Brasil Parkinson ABP, entidade que realiza importante trabalho junto aos portadores da mencionada doença, esta costuma se instalar de forma lenta e progressiva, em geral em torno dos 60 anos de idade, afeta mais de 200 mil pessoas no Brasil, conforme estimativa do Ministério da Saúde. Ainda, segundo informações da ABP, com o envelhecimento da população (segundo o IBGE, são cerca de 30 milhões de pessoas acima dos 50 anos) aumenta ainda mais a preocupação com a doença. A doença de Parkinson é uma patologia degenerativa do sistema nervoso central, crônica e progressiva. Um dos principais problemas enfrentados pelos portadores da doença de Parkinson é o elevado custo dos medicamentos de uso contínuo, elaborados à base de Levodopa (princípio ativo), conjugado com a Cardidopa ou a Benzerazida, utilizado para o tratamento, que além do aspecto medicamentoso é complementado pela Fisioterapia e Fonoaudiologia, parte esta do tratamento de difícil realização pela falta de estrutura dos hospitais públicos, aliada à ausência de profissionais dessas áreas.
4 4 A situação apresentada evidencia a urgente necessidade de uma política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito Estadual, por meio do Sistema Único de Saúde SUS, visando não só o fornecimento de medicamentos, mas todas as formas tratamento, minimizando as manifestações clínicas da doença, assim como os demais sintomas a ela relacionados. Verificamos também, ao examinar a Lei nº 8.080, de 1990 (que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências), que a saúde é direito fundamental do ser humano e é dever do Estado garanti-la formulando e executando políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doença e assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste sentido foi aprovada uma Lei Estadual na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Lei nº , de 07 de novembro de 2002, cujo projeto de lei tem como autor o Deputado Estadual Hamilton Pereira. Diante de tais fatos e da relevância da questão posta em pauta, e da premência e necessidade de se definir diretrizes para a política de atenção aos portadores da doença de Parkinson, solicito aos meus pares, Nobres Deputados e Deputadas para que aprovem o presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 05 de março de DEPUTADO LOBBE NETO PSDB / SP LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
5 5 LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade LEI N , DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002 Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.º - O Sistema Único de Saúde - SUS prestará integral atenção à pessoa portadora da doença de Parkinson em todas as suas manifestações clínicas, assim como aos outros sintomas a ela relacionados. Parágrafo único - A atenção integral de que trata o caput deste artigo, consiste nas seguintes diretrizes:
6 6 1 - participação de familiares de parkinsonianos, assim como da sociedade civil, na definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal, Estadual e do Código de Saúde do Estado de São Paulo; 2 - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado ao enfrentamento da doença de Parkinson e suas conseqüências; 3 - direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem minimizar os efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida do portador; 4 - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade. Artigo 2.º - As ações programáticas relativas à doença de Parkinson, bem como aos problemas a ela ligados, serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas pelo Poder Executivo, nas quais se estabelecerão as diretrizes para a política no âmbito estadual, garantida a participação de entidades de usuários, universidades públicas, representantes da sociedade civil e de profissionais ligados à questão. Artigo 3.º - A direção do SUS, Estadual e Municipal, garantirá o fornecimento universal dos medicamentos, além das demais formas de tratamento, como fisioterapia, terapia fonoaudiológica e atendimento psicológico, com a disponibilização de profissionais das diversas áreas, de modo a prestar integral atenção à pessoa portadora da doença de Parkinson. Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de GERALDO ALCKMIN José da Silva Guedes, Secretário da Saúde Rubens Lara, Secretário-Chefe da Casa Civil Dalmo Nogueira Filho, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro de FIM DO DOCUMENTO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5