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Timestamp: 2016-10-25 18:16:50+00:00

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⭐O CONTRATO-PROMESSA. ÂNGELO ABRUNHOSA Doutorando em Direito Investigador do IJI da FDUP Professor Universitário Advogado
O CONTRATO-PROMESSA. ÂNGELO ABRUNHOSA Doutorando em Direito Investigador do IJI da FDUP Professor Universitário Advogado
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Manoela Paiva Arantes
1 ÂNGELO ABRUNHOSA Doutorando em Direito Investigador do IJI da FDUP Professor Universitário Advogado O CONTRATO-PROMESSA REQUISITOS EFEITOS CASOS PRÁTICOS LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA ACTUALIZADA PORTO 20062 Ao Meu Avô* Aos Meus Pais A todos os que me ajudaram *In Memoriam 23 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO Com o presente trabalho, não pretendemos fazer um tratado de sapiência, absoluto e definitivo, sobre o Contrato-Promessa. E não tivemos essa pretensão, a um tempo, porque temos perfeita consciência das nossas limitações, a outro, porque a experiência nos diz que não é isso que os destinatários destes trabalhos, geralmente, esperam. Relativamente à escolha do tema do CONTRATO-PROMESSA, ela resultou do consenso dos dois grandes critérios que nos movem na vida: o coração e a razão. O coração tem a ver com a paixão que sentimos pela temática do Contrato-Promessa. Nos bancos da Universidade, no exercício forense, nas tribunas dos jornais, na docência de Direito das Obrigações, de Direitos Reais ou de Teoria Geral do Direito Civil, cada vez fomos adquirindo mais conhecimentos sobre esta matéria e, simultaneamente, criando a convicção de que muito faltava conhecer. A razão tem a ver com o interesse prático do Contrato-Promessa. Nas Universidades e nos Tribunais, na Doutrina e na Jurisprudência, tanto se tem dito, mas tanto há, ainda, para dizer! Quanto à opção sistemática que fizemos, importa expô-la e justificá-la. Numa primeira parte, cuidaremos dos requisitos do Contrato- Promessa, ou seja, do processo de formação e celebração do contrato. Na segunda parte, abordaremos os efeitos do Contrato-Promessa, designadamente na perspectiva do incumprimento de um dos contraentes. Finalmente, colocaremos alguns casos práticos e avançaremos com breves tópicos de solução, o que muito agradará aos estudantes e aos práticos do Direito. O trabalho inclui, ainda, dois anexos, um de legislação e outro de jurisprudência. Quanto à legislação, e por força do Princípio da Equiparação, relacionam-se com o Contrato-Promessa várias normas jurídicas. Por uma questão de equilíbrio da obra, optámos por transcrever as normas do Código Civil (CC) que dizem, especificamente, respeito a esta matéria. O anexo de jurisprudência, é uma colectânea de cerca de 50 Acórdãos do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e 25 Acórdãos dos Tribunais da Relação (ARC - Acórdãos da Relação de Coimbra; ARE Acórdãos da Relação de Évora; ARG Acórdãos da Relação de Guimarães; ARL Acórdãos da 34 Relação de Lisboa; ARP Acórdãos da Relação do Porto); no fundo, é uma colectânea da jurisprudência publicada ao longo dos últimos 5 anos, designadamente na Colectânea de Jurisprudência, na Vida Judiciária e no site do STJ. Aliás, importa realçar que, se há uma preocupação que perpassa todo o trabalho, ela é, sem dúvida, a do rigor e da actualização jurisprudencial. Também não podemos deixar de referir que tivemos o cuidado de tratar o Contrato-Promessa numa perspectiva interdisciplinar, pois é essa a visão que temos do Direito. Assim, podem encontrar-se neste trabalho, quando a propósito, vastas referências a outras matérias de Direito das Obrigações, Teoria Geral do Direito Civil, Direitos Reais, Direito de Família, Direito das Sucessões, Processo Civil, Direito Fiscal, Direito do Trabalho ou Direito Constitucional. Resta dizer que este trabalho não deverá ser entendido como um ponto de chegada, mas sim como um ponto de partida. A presente obra não dá soluções milagrosas para todas as questões relacionadas com o contratopromessa, apenas procura ajudar, na busca dessas soluções, quantos a ela recorrerem. 45 PARTE I OS REQUISITOS DO CONTRATO-PROMESSA 56 Introdução 67 1. Conceito Quando se começa a abordar qualquer assunto, o primeiro passo é procurar definir o conceito; é o que começaremos por fazer. O Contrato-Promessa é a convenção pela qual alguém se obriga 1 a, [dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos] celebrar certo contrato (art.º 410º, nº1 do Cod. Civil). Pode ser bilateral, se se vincularem ambas as partes, ou unilateral, se se vincula apenas uma delas 2. Relativamente à promessa unilateral, preceitua o art.º 411º do Cod. Civil que se o contrato-promessa vincular apenas uma das partes e não se fixar o prazo dentro do qual o vínculo é eficaz, pode o tribunal, a requerimento do promitente, fixar à outra parte um prazo para o exercício do direito, findo o qual este caducará 3. Em geral, o Contrato-Promessa tem a particularidade de criar, para as partes, uma obrigação de contratar; é um verdadeiro pactum in contrahendo. Assim, no mais vulgar de todos, o Contrato-Promessa de Compra e Venda, há duas partes: o Promitente-Vendedor assume o compromisso de vender; o Promitente-Comprador assume o compromisso de comprar. Ou seja, neste Contrato, ambos assumem o compromisso de vir a celebrar um outro contrato, o chamado Contrato Prometido (as partes ficam obrigadas a uma prestação de facto jurídico positivo) que, neste caso, será o Contrato de Compra e Venda. 1 As partes do Contrato-Promessa não se obrigam a celebrar o Contrato Prometido uma com a outra, pois este até pode vir a ser celebrado com um terceiro, embora este não fique vinculado pelo contratopromessa. A promessa de facto de terceiro (por exemplo, o consentimento conjugal) pode significar, para o respectivo promitente, uma obrigação de meios, se o promitente não se responsabiliza pela prestação de terceiro, mas apenas se obriga a diligenciar junto deste, ou uma obrigação de resultado, se o promitente se responsabiliza pela obtenção da prestação de terceiro. 2 Quanto à estrutura, os contratos classificam-se em unilaterais/não sinalagmáticos, bilaterais/sinalagmáticos ou bilaterais imperfeitos. O contrato-promessa é um contrato bilateral, pois ambas as partes ficam obrigadas a celebrar o contrato prometido, estando essas obrigações ligadas por um nexo de correspectividade. Já a promessa unilateral é um contrato unilateral, pois há duas partes, mas apenas uma se vincula. O promitente pode requerer a fixação judicial de prazo, para a outra parte exercer o seu direito, sob pena de caducidade. A Unilateralidade pode ser inicial, mas também pode ser superveniente, como resultado, por exemplo, da redução de um contrato-promessa bilateral, parcialmente nulo. 3 Afasta-se o prazo normal da prescrição, permitindo-se ao tribunal fixar um prazo de caducidade, in LIMA, Fernando Andrade Pires de; VARELA, João de Matos Antunes; MESQUITA, Manuel Henrique (col.) Código Civil Anotado, vol. I (Artigos 1º a 761º), 3ª ed. (rev. e act.). Coimbra: Coimbra Editora, Lda., 1982, p8 Portanto, o Contrato-Promessa corresponde à formalização da decisão de celebrar o contrato prometido e regula os direitos e deveres das partes e as condições estabelecidas para o período até à realização do contrato definitivo. Dito de uma forma mais simples, o Contrato-Promessa não resolve os problemas das pessoas; por exemplo, nem se vende nem se compra através deste contrato. A função dele é criar condições jurídicas para a celebração do Contrato Prometido, esse sim, um meio de transmissão do direito de propriedade, no nosso exemplo. Importa realçar a grande importância prática do Contrato- Promessa, decorrente da frequência com que é utilizado. Pense-se, designadamente, que, no caso da concessão do crédito para aquisição de habitação, os Bancos exigem a apresentação do Contrato-Promessa de Compra e Venda, para conhecerem a intenção de comprar (e vender) e os verdadeiros montantes envolvidos. De resto, o Contrato-Promessa é um instrumento jurídico extremamente útil, quando os promitentes não podem celebrar já o contrato prometido (o promitente-vendedor ainda tem que regularizar os documentos de um prédio ou o promitente-comprador ainda tem que realizar o dinheiro necessário para adquirir o dito prédio), mas querem assegurar, desde já, a sua realização. 2. Natureza Jurídica Uma questão que se levanta é a de saber se o Contrato- Promessa será um contrato definitivo ou um contrato provisório. Diremos que a resposta depende da perspectiva. Numa perspectiva estrutural, o Contrato-Promessa está sujeito aos requisitos de qualquer outro, pelo que será um verdadeiro contrato (definitivo). Numa perspectiva funcional, o Contrato-Promessa é provisório, uma vez que é apenas um meio para a satisfação dos interesses das partes, que só acontecerá, verdadeiramente, com a celebração do contrato prometido. Diversa do Contrato-Promessa é a figura do Pacto de Preferência, que consiste na convenção pela qual alguém assume a obrigação de [em igualdade de circunstâncias] dar preferência a outrem na venda de determinada coisa (art.º 414º do Cod. Civil). Assim, no Pacto de Preferência o obrigado à preferência fica vinculado a escolher certo contraente, em igualdade de condições, 89 se vier a decidir contratar, enquanto que o Contrato-Promessa cria, desde logo, uma obrigação de contratar. Se A celebrar um Pacto de Preferência com B, na venda determinada coisa, mas A nunca vier decidir vendê-la, A nunca virá a ter a obrigação de contratar com B. 3. Elementos Essenciais Diz a sabedoria popular que vale mais prevenir do que remediar. Desta forma, o grau de cumprimento do Contrato-Promessa que se poderá exigir à outra parte depende, em grande medida, dos elementos que daquele constarem. O Contrato-Promessa deverá conter os seguintes elementos: a) identificação dos contraentes, nomeadamente o papel que cada um tem no contrato (promitente-vendedor, promitentecomprador, etc.), o nome completo, a morada, o estado civil e o nome do cônjuge, o Nº do Bilhete de Identidade e o Nº de Contribuinte; b) indicação do objecto 4 mediato, ou seja, qual a coisa que se pretende transmitir com o Contrato Prometido, por exemplo, fazer uma identificação o mais completa possível do prédio urbano/rústico que se pretende vender/comprar (local, confrontações, número predial, artigo matricial, composição da habitação, etc.) 5 ; c) indicação do objecto imediato 6, ou seja, qual o contrato (prometido) que as partes se comprometem a celebrar (pelo contrato- 4 Objecto da relação jurídica é o quid sobre o qual incidem os poderes do titular activo dessa mesma relação jurídica. Distingue-se do conteúdo do direito, que é o conjunto de poderes ou faculdades que integram o direito subjectivo. Assim, por exemplo, no direito de propriedade, o objecto é a coisa apropriada e o conteúdo é o ius utendi, fruendi et abutendi. 5 Também deve ser feita referência aos eventuais ónus e encargos que incidam sobre a coisa. Nesta sede, levantam-se várias hipóteses: a) o ideal é não haver ónus ou encargos sobre a coisa; b) se há ónus ou encargos, mas isso consta do contrato-promessa, então, o promitente-comprador já sabe com o que conta; c) se há ónus ou encargos e isso não consta do contrato-promessa, o promitente-comprador poderá anular o negócio por erro; d) se há ónus ou encargos e do contrato-promessa consta que a coisa está livre de quaisquer ónus e encargos, o promitente-comprador poderá anular o negócio por dolo; e) se os ónus ou encargos forem supervenientes à celebração do contrato-promessa, o Ac. do STJ, de 3 de Junho de 2003 defende a anulabilidade do negócio por erro (parece-nos que seria mais adequada a solução do art.º 437º do Cod. Civil). 6 Objecto Imediato é aquilo que está, directamente, submetido aos poderes ideais que integram o direito subjectivo. 910 promessa); podem ser objecto de Contrato-Promessa, entre outros, os seguintes contratos: compra e venda, arrendamento, trabalho, sociedade, cessão de quota, doação, comodato, depósito, mútuo, permuta, hipoteca, penhor, fiança, dação em cumprimento, trespasse, servidão ou habitação periódica; tem-se entendido que até um negócio jurídico unilateral 7, como, por exemplo, a promessa pública, pode ser objecto do Contrato-Promessa. Por facilidade de exposição e por ser o mais divulgado, tomaremos, doravante, como modelo o contrato-promessa de compra e venda; d) indicação do preço, nos contratos onerosos, bem como da forma e calendário do pagamento; e) referência à data limite para a celebração do Contrato Prometido 8 ; pois vai ser importante para determinar a existência de mora (acontece quando uma das partes começa a ficar atrasada no cumprimento do Contrato) e para exigir a celebração do Contrato Prometido; f) eventual referência à tradição da coisa que mais não é do que a possibilidade de, por exemplo, o promitente-comprador começar, desde já, a habitar a casa ou a ocupar o terreno que promete comprar; g) eventual referência aos conceitos de sinal, reforço de sinal, cláusula penal ou execução específica, que desenvolveremos, adiante, e que são, no fundo, a medida da sanção para a parte que não cumprir o Contrato-Promessa (incumprimento do Contrato- Promessa significa a não celebração, por culpa própria, do Contrato Prometido); Objecto Mediato é aquilo que só está submetido aos poderes ideais que integram o direito subjectivo, através de um elemento mediador. Esta distinção não tem grande relevância nos direitos reais nem nas obrigações de prestação de facto, mas já ganha acuidade nas obrigações de prestação de coisa certa e determinada (por exemplo, num contrato de compra e venda de um automóvel, o objecto imediato será o comportamento do devedor, o próprio acto de entrega da coisa, enquanto que o objecto mediato será a própria coisa que deve ser entregue, o próprio automóvel). 7 Os factos jurídicos voluntários classificam-se em simples actos jurídicos e negócios jurídicos, sendo estes integrados por uma ou mais declarações de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui efeitos jurídicos, concordantes com o conteúdo objectivo da vontade das partes (efeitos ex voluntate). Os negócios jurídicos podem ser: -negócios jurídicos unilaterais, quando há uma só declaração de vontade ou um só grupo de declarações de vontade (uma parte declarativa), como é o caso do testamento; -negócios jurídicos bilaterais / contratos, quando há duas ou mais declarações de vontade, de conteúdo oposto, mas convergente na pretensão de produzir um resultado jurídico unitário (portanto, há duas ou mais partes declarativas, sendo ambas, simultaneamente, declarante e declaratário); a própria lei regula alguns contratos típicos como compra e venda, doação, sociedade, locação, comodato, trabalho, prestação de serviço, etc.. 8 O Ac. do STJ, de 15/10/2002 refere que este elemento é meramente acessório, mas a cláusula escrita prevalece sobre a prova testemunhal. 1011 h) indicação do local e data da celebração do Contrato- Promessa; i) assinatura dos contraentes, pois é esta a forma de expressarem a sua vinculação pelo Contrato-Promessa. 1112 Capítulo I Requisitos de Validade 4. Princípio da Equiparação 1213 O Princípio da Equiparação significa que são aplicáveis [ao Contrato- Promessa] as disposições legais [requisitos e efeitos] relativas ao contrato prometido (art.º 410º, nº1 do Cod. Civil). Este Princípio tem dois sentidos: 1º) aplicam-se ao Contrato-Promessa as regras gerais dos negócios jurídicos 9 ; 2º) aplicam-se ao Contrato-Promessa as regras específicas do Contrato Prometido Entre outras, aplicam-se aos Contratos-Promessa as regras respeitantes a: incapacidades (artos. 122º a 156º do Cod. Civil); modalidades e perfeição da declaração negocial (artos. 217º a 218º e 224º a 235º, todos do Cod. Civil); interpretação e integração (artos. 236º a 239º do Cod. Civil); divergências intencionais entre a vontade real e a vontade declarada (simulação, artos. 240º a 243º do Cod. Civil, reserva mental, art.º 244º, e declarações não sérias, art.º 245º); divergências não intencionais entre a vontade real e a vontade declarada (falta de consciência da declaração e coacção física, art.º 246º do Cod. Civil, e erro-obstáculo, artos. 247º a 250º do Cod. Civil); vícios da vontade (erro-vício, artos. 251º e 252º do Cod. Civil, dolo, artos. 253º e 254º, coacção moral, artos. 255º e 256º, e incapacidade acidental, art.º 257º); representação (artos. 258º a 269º do Cod. Civil); condição (artos. 270º a 277º do Cod. Civil); termo (artos. 278º e 279º do Cod. Civil); requisitos do objecto negocial (artos. 280º e 281º do Cod. Civil); negócios usurários (artos. 282º a 284º do Cod. Civil); nulidade e anulabilidade (artos. 285º a 294º do Cod. Civil); excepção de não cumprimento do contrato (artos. 428º a 431º do Cod. Civil); resolução (artos. 432º a 436º do Cod. Civil). Deste modo, são nulos por violarem a idoneidade do objecto (art.º 280º do Cod. Civil), por exemplo, contratos-promessa que tenham por objecto: um prédio que já não existe, uma servidão separada do prédio a que pertence ou a herança de pessoa viva. Quanto ao erro, estabelece o Ac. do STJ, de 16/01/1973 que provando-se que o promitente-comprador só celebrou o contrato-promessa por estar convencido de que o prédio, objecto da futura compra e venda, tinha acesso a pé para uma praia que lhe ficava próxima, e que o promitente-vendedor sabia que ele só por essa razão contratara, há lugar à anulação do contrato, por erro sobre as qualidades do objecto, se o prédio não tinha aquele acesso. Também se aplica aos Contratos-Promessa a responsabilidade civil pré-contratual, prevista no art.º 227º do Cod. Civil e vai neste sentido o ARE, de 22/06/2004, ao referir que o escrito mediante o qual, perante o interesse manifestado por uma das partes, a outra aceita retirar do mercado um lote de terreno, mantendo o seu preço até determinada data [acordo de reserva], obrigando-se o primeiro, como comprador, a assinar o contrato-promessa de compra e venda e a efectuar os pagamentos acordados, até essa data, reservando-se a vendedora o direito de cancelar a reserva, retendo, como compensação, uma taxa de reserva, não constitui um contrato-promesa, inserindo-se antes nas negociações preliminares da compra e venda. Igualmente, a impossibilidade originária da prestação [do contrato-promessa] produz a nulidade do negócio jurídico (artº 401º, nº1 do Cod. Civil); sendo os prédios rústicos prometidos vender indivisíveis em substância à data da celebração do contrato-promessa, ocorre impossibilidade objectiva originária do respectivo cumprimento (impossibilidade jurídica), de acordo com o Ac. do STJ, de 12/02/ Assim, a um Contrato-Promessa de Compra e Venda, aplicam-se as regras do Contrato de Compra e Venda, como, por exemplo: - não podem ser compradores de coisa ou direito litigioso, quer directamente, quer por interposta pessoa, aqueles a quem a lei não permite que seja feita a cessão de créditos ou direitos litigiosos (art.º 876º, nº1 do Cod. Civil); - os pais e avós não podem vender a filhos ou netos, se os outros filhos ou netos não consentirem na venda (art.º 877º, nº1 do Cod. Civil); - determinação do preço (art.º 883º do Cod. Civil); - se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, haverá uma redução do preço (art.º 884º do Cod. Civil). 1314 Mas esta regra geral também comporta duas excepções: a) quanto à substância, não se aplicam ao Contrato-Promessa as disposições legais respeitantes ao Contrato Prometido que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato-promessa (art.º 410º, nº1 do Cod. Civil); b) também não se aplicam ao Contrato-Promessa as disposições legais respeitantes ao Contrato Prometido relativas à forma (art.º 410º, nº 1 do Cod. Civil). 5. Requisitos Substanciais Quando se fala em requisitos substanciais, têm-se em atenção as regras que o conteúdo do Contrato-Promessa tem que respeitar, para que este Contrato seja válido. Como já vimos, a regra geral é o Princípio da Equiparação, ou seja, o Contrato-Promessa deve obedecer às regras gerais dos Contratos e às regras específicas do Contrato Prometido. Do que cuidaremos, agora, é de saber quais são as excepções, quais são as tais disposições legais relativas ao Contrato Prometido que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato-promessa. Assim, entre outras, não se aplicam ao Contrato-Promessa de Compra e Venda as seguintes disposições legais (aplicáveis ao contrato prometido): a) efeitos essenciais da compra e venda (art.º 879º do Cod. Civil); já referimos, anteriormente, que decorre do próprio conceito de Contrato-Promessa que este não pode ter os mesmos efeitos do Contrato Prometido; b) nulidade da venda de bens alheios (art.º 892º do Cod. Civil); é do conhecimento geral que se o António vender ao Manuel uma coisa do João, essa venda é nula; mas já será válido o contrato pelo qual o António promete vender ao Manuel uma coisa do João (entre o Contrato-Promessa e o Contrato Prometido, o António pode, efectivamente, adquirir a coisa ao João) 11 ; Também é aplicável à promessa de compra e venda, por força do princípio da equiparação consagrado no nº 1 do art.º 410º do C.C., o regime fixado nos artos. 913º e segs. do mesmo diploma para o contrato de compra e venda de coisa defeituosa, mesmo antes de outorgado o contrato prometido (Ac. do STJ, de 19/01/2004). 11 A responsabilidade do promitente-vendedor, perante o promitente-comprador, caso não consiga adquirir a coisa ao verdadeiro dono, variará consoante a sua obrigação seja de meios ou de resultado. 1415 c) alienação de coisa comum (art.º 1408º do Cod. Civil); o comproprietário não pode alienar / onerar parte especificada da coisa comum, mas já poderá prometer essa mesma alienação / oneração 12 ; d) regras sobre o risco, estabelecidas no art.º 796º do Cod. Civil. Uma situação muito debatida tem sido a do contrato-promessa de alienação (venda, permuta, doação) de um imóvel, assinado apenas por um dos cônjuges 13. Assim, no que respeita ao contrato prometido, carece do consentimento de ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens: a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns 14 (art.º 1682º-A, nº1, a) do Cod. Civil), sendo certo que, se estiver em causa a casa de morada de família, até no regime de separação de bens, é necessária a intervenção de ambos os cônjuges (art.º 1682º-A, nº2 do Cod. Civil). A questão que se coloca é a de saber se, no Contrato-Promessa, também é necessário o consentimento de ambos os cônjuges. A resposta é dada, de forma cabal, entre outros, pelo Ac. do STJ, de 4/4/2002, em quatro pontos: Nestes casos de contrato-promessa de compra e venda de bens alheios, o promitente-comprador terá direito a ser indemnizado pelo promitente-vendedor, mas não poderá recorrer à execução específica. 12 Tendo resultado da falta de cumprimento dessa obrigação (propositura de uma acção de divisão de coisa comum) a impossibilidade de os promitentes-vendedores outorgarem, no prazo marcado, a escritura da venda prometida, tornaram-se [aqueles] responsáveis pelos prejuízos causados ao promitentecomprador (Ac. do STJ, de 23/04/1971). 13 No âmbito do casamento, também se discute a titularidade do prédio adquirido em virtude de contrato-promessa, anterior ao casamento, celebrado apenas por um dos cônjuges. Esta questão vem tratada no ARP, de 11/10/2004: O prédio adquirido a título oneroso e na pendência de casamento celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos é bem comum, ainda que na escritura de compra e venda haja outorgado só um dos cônjuges e declarado falsamente ser solteiro. Mesmo que esse contrato de compra e venda seja o cumprimento de contrato-promessa celebrado anteriormente ao casamento, não pode, só por isso, o prédio ser considerado por virtude de direito próprio anterior. A solução não é, sem mais, afastada pelo facto de o cônjuge adquirente ter contraído empréstimo com hipoteca e fiança junto de um Banco, ser só ele quem figura como mutuário e vem pagando as prestações da amortização, não tendo o outro cônjuge contribuído para esses pagamentos. 14 A alienação de um imóvel que foi construído com destino a ser comercializado configura um acto de mera administração, pelo que o contrato-promessa escrito de venda que é seu objecto, celebrado pelo construtor, não carece para sua validade do consentimento do seu cônjuge (Ac. do STJ, de 10/01/2002). É válida a promessa de venda de bem próprio, assinada apenas pela promitente vendedora, sem intervenção do marido, com quem era casada no regime de comunhão de adquiridos (Ac. do STJ, de 25/11/2003). 1516 1º) O art.º 1682º-A do Cod. Civil não se aplica ao Contrato-Promessa, pelo que é válido o Contrato-Promessa de alienação de imóvel assinado apenas por um dos cônjuges; 2º) Se o Promitente-Vendedor não conseguir obter o consentimento do cônjuge, incorre em incumprimento, pelo que tem o Promitente-Comprador o direito de resolver o Contrato-Promessa e o direito de ser indemnizado (por exemplo, o Promitente-Vendedor poderá ter que lhe devolver, em dobro, o sinal que aquele houver prestado) 15 ; só não será assim, se o Promitente-Vendedor tiver assumido uma mera obrigação de meios (apenas se obrigou a diligenciar junto do cônjuge, para que este celebrasse o Contrato Prometido); 3º) Só o cônjuge que celebrou o Contrato-Promessa (e não o outro) responde perante o Promitente-Comprador; 4º) Não é possível a Execução Específica do Contrato-Promessa, com vista a suprir a falta de consentimento conjugal, uma vez que o outro cônjuge não interveio na celebração do contrato-promessa e a execução específica visa suprir, precisamente, a falta de vontade de um dos promitentes. 6. Requisitos Formais Quando o art.º 410º, nº1 do Cod. Civil refere que não são aplicáveis ao Contrato-Promessa as disposições legais relativas à forma do Contrato Prometido, temos que ser claros sobre o sentido desta excepção. Assim, já vimos que o Contrato-Promessa é menos importante do que o Contrato Prometido, na medida em que aquele se destina a preparar as condições jurídicas para a celebração deste. Deste modo, o grau de exigência formal do Contrato-Promessa pode ser igual ou inferior ao do Contrato Prometido, mas nunca superior. Vamos, seguidamente, analisar os três regimes legais de forma aplicáveis ao contrato-promessa. 7. Requisitos Formais: Regime Geral O regime geral, para qualquer negócio jurídico, é o da liberdade de forma (art.º 219º do Cod. Civil). Significa isto que, na generalidade dos negócios jurídicos, se a lei nada disser, as partes não têm que observar qualquer forma, na sua celebração. Pensemos, por hipótese, nos vulgares contratos de Compra e Venda de uma peça de roupa, de uma jóia, de uma bicicleta ou de um automóvel. Em 15 Mas esclarece o Ac. do STJ, de 13/01/2005, a propósito desta situação que embora tal contrato produza efeitos obrigacionais entre as partes subscritoras da promessa, o mesmo não gera efeitos reais, nomeadamente translativos da propriedade ou da posse a favor do promitente comprador, pelo que este não tem direito de retenção do imóvel, objecto mediato da promessa. 1617 qualquer destes casos, o Contrato faz-se por simples acordo verbal entre vendedor e comprador, não sendo necessária qualquer outra forma. Ora, se é assim para os Contratos Prometidos, não vai o Contrato- Promessa ser mais papista do que o Papa e, portanto, o regime geral para a celebração do Contrato-Promessa é o da liberdade de forma 16. Portanto, se o Contrato-Promessa tiver por objecto, e voltando aos nossos exemplos, uma peça de roupa, uma jóia, uma bicicleta, um automóvel ou outro bem móvel, o regime que se lhe vai aplicar é, em princípio, o da liberdade de forma. Aproveita-se para lembrar os leitores menos atentos que o Contrato- Promessa não tem que ser de Compra e Venda (podem ser objecto de Contrato-Promessa, entre outros, os seguintes contratos: compra e venda, arrendamento, trabalho 17, sociedade, cessão de quota, doação, comodato, depósito, mútuo, permuta, hipoteca, penhor, fiança, dação em cumprimento, trespasse, servidão ou habitação periódica) nem tem que ter por objecto um bem imóvel (pode, também, incidir sobre bens móveis). 8. Requisitos Formais: Regime do Artigo 410º, nº 2 do Cod. Civil Se o Contrato-Promessa tiver por objecto um bem imóvel, o caso pia mais fino. Reza o art.º 410º, nº2 do Cod. Civil que a promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. Vamos tentar decompor a norma citada. E, entre outros importantes legados, o filósofo RENÉ DESCARTES deixou-nos a chamada de atenção para a importância do método. Ora, o método que vamos utilizar é o de analisar, separadamente, os dois aspectos de que trata o preceito legal: âmbito de aplicação e requisitos formais do Contrato-Promessa. O art.º 410º, nº2 do Cod. Civil aplica-se aos Contratos-Promessa que tenham por objecto dois tipos de Contratos Prometidos: 16 Do mesmo modo, a validade [de uma cláusula acessória] não depende da observância de uma qualquer forma especial, nem tem necessariamente que constar da escritura do contrato definitivo de compra e venda (princípio da liberdade de forma conf. art.º 219º do C.C.), de acordo com o Ac. do STJ, de 22/04/ Sobre a promessa de contrato de trabalho, estabelece o art.º 94º, nº1 do Cod. Trabalho que: a promessa de contrato de trabalho só é válida se constar de documento no qual se exprima, em termos inequívocos, a vontade de o promitente ou promitentes [portanto, a vinculação também pode ser unilateral] se obrigarem a celebrar o contrato definitivo, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. 1718 1º) Contratos Prometidos para os quais a lei exija documento autêntico; é o caso, por exemplo, do contrato de compra e venda de imóveis (art.º 875º do Cod. Civil) ou do contrato de doação de imóveis (art.º 947º, nº1 do Cod. Civil), contratos cuja celebração exige escritura pública; 2º) Contratos Prometidos para os quais a lei exija documento particular; é o caso do contrato de doação de móveis, sem tradição (entrega) da coisa (art.º 947º, nº2 do Cod. Civil) 18. Importa ressalvar que não cabem neste preceito todos os Contratos- Promessa de compra e venda de imóveis, uma vez que os de prédios urbanos, como veremos, estão sujeitos ao regime do art.º 410º, nº3 do Cod. Civil. Assim, genericamente, pode dizer-se que o art.º 410º, nº2 do Cod. Civil aplica-se a qualquer Contrato-Promessa que tenha por objecto a doação de imóveis ou aos Contratos-Promessa que tenham por objecto a compra e venda de prédios rústicos, incluindo os terrenos destinados à construção. E qual o requisito formal exigido por este regime? Exige-se a assinatura da parte que se vincula; as duas, no contrato-promessa bilateral 19, ou só uma, na promessa unilateral 20. Se as partes não observarem a forma prevista no art.º 410º, nº2 do Cod. Civil, o Contrato-Promessa é nulo (art.º 220º do Cod. Civil). A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal (art.º 286º do Cod. Civil) e tem efeito retroactivo [pode dizer-se que é como se não tivesse chegado a haver contrato], devendo ser restituído [em singelo] tudo o que tiver sido prestado ou [ ] o valor correspondente 21 (art.º 289º, nº 1 do Cod. Civil 22 ). Se um Contrato-Promessa bilateral for assinado apenas por uma das partes, poderá aproveitar-se como promessa unilateral, dividindo-se a 18 Está sujeito a forma escrita o contrato-promessa de trabalho (art.º 103º, nº1, a) do Cod. Trabalho), dele devendo constar a identificação e a assinatura das partes (art.º 103º, nº2 do Cod. Trabalho). 19 As duas assinaturas não têm, necessariamente, que constar do mesmo documento (Ac. do STJ, de 9/1/2003) e a entrega de sinal não supre a falta de assinatura (Ac. do STJ, de 25/4/1972). 20 Vd., em sentido contrário, TELLES, Inocêncio Galvão Direito das Obrigações, 3ª ed.. Coimbra: Coimbra Editora, Lda., 1980, pp. 77 e 78. Este Ilustre Professor entende que o Contrato-Promessa Unilateral deve ser assinado por ambos os contraentes, fazendo até uma analogia com o contrato unilateral de Doação. 21 Pode haver lugar a outras indemnizações (Ac. do STJ, de 9/5/2002). 22 Estes efeitos, previstos no art.º 289º do Cod. Civil, tanto se aplicam à declaração de nulidade como à anulação do negócio jurídico. Também o art.º 433º do Cod. Civil, quanto aos efeitos entre as partes da resolução do contrato, remete para o art.º 289º do Cod. Civil. 1819 Jurisprudência e a Doutrina, quanto à figura jurídica aplicável, entre a redução 23 e a conversão Requisitos Formais: Regime do Artigo 410º, nº 3 do Cod. Civil Depois de termos analisado, quanto aos requisitos formais do Contrato- Promessa, o regime geral da liberdade de forma e o regime do art.º 410º, nº 2 do Código Civil, resta referir o regime previsto no art.º 410º, nº3 do mesmo diploma. Para facilitar a exposição, podemos dividir a análise do art.º 410º, nº 3 do Cod. Civil em três pontos: 1º) o âmbito de aplicação; 2º) os requisitos formais; 3º) a sanção prevista para a violação desta norma; 4º) a possibilidade de requerer a execução específica do contratopromessa; 5º) objectivos desta norma. 1º) Quanto ao ÂMBITO DE APLICAÇÃO, delimita-o o art.º 410º, nº3 do Cod. Civil aos casos de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir. Assim, a aplicação deste regime depende da verificação cumulativa de quatro circunstâncias: 23 Sobre a redução, preceitua o art.º 292º do Cod. Civil que a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada. Portanto, a redução é a regra geral, excepto se as partes provarem ser outra a sua vontade hipotética conjectural. De acordo com o Princípio da Manutenção do Negócio, parece preferível a solução da redução do contrato-promessa a promessa unilateral, ficando as partes com o ónus de provar não ser essa a sua vontade hipotética. 24 Sobre a conversão, estabelece o art.º 293º do Cod. Civil que o negócio nulo ou anulado pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade. Portanto, a conversão depende de certos requisitos objectivos, como a substância ou a forma, de requisitos subjectivos, como a vontade hipotética conjectural das partes. Neste sentido, o Assento do STJ, de 29/11/1989 estabelece a regra da nulidade total do contratopromessa, salvo se a vontade hipotética das partes for no sentido da promessa unilateral. O ARE, de 2/05/2002, em nome da verdade material exige a prova da vontade hipotética das partes. O tribunal não pode conhecer oficiosamente da conversão (Ac. do STJ, de 25/11/2003). 1920 a) o objecto imediato do Contrato-Promessa é a celebração de um contrato oneroso 25 ; assim, aplica-se este regime aos contratos-promessa que tenham por objecto os contratos prometidos de compra e venda, troca ou hipoteca 26, mas não se aplica, por exemplo, à doação; b) o contrato prometido visa a transmissão ou constituição de um direito real; assim, aplica-se este regime, designadamente, aos seis direitos reais de gozo 27, previstos no Livro III do Código Civil 28 : direito de propriedade 25 De acordo com um critério funcional, que atende ao conteúdo e à finalidade dos negócios, os contratos classificam-se em: -onerosos, quando há atribuições patrimoniais para ambas as partes, estabelecendo-se um nexo de correspectividade entre essas atribuições, segundo a perspectiva e vontade das partes; -gratuitos, quando há uma intenção liberal (animus beneficiandi) de uma parte relativamente à outra; há, portanto, a intenção de criar vantagem patrimonial para uma das partes, sem contrapartida/correspectivo da outra, segundo a intenção comum dos contraentes. 26 O Ac. do STJ, de 11/12/2003 define que o contrato- promessa de troca e de compra e venda de imóveis está, por imposição de lei, sujeito à forma escrita, sendo o respectivo documento, como unanimemente entendido, uma formalidade ad substantiam e não meramente ad probationem art.º 410º C. Civil. [ ] A declaração, porque não vertida no escrito imperativo, sempre seria, como se deixou referido, nula (art.º 220º cit.). 27 A Posse, embora suis generis e provisório, é, inequivocamente, um direito real (de gozo), estando prevista nos artos. 1251º a 1301º, todos do Cod. Civil. Grande parte da doutrina também se refere a: direitos reais limitados de garantia (consignação de rendimentos, artos. 656º a 665º do Cod. Civil, penhor, artos. 666º a 685º, hipoteca, artos. 686º a 732º, privilégios creditórios especiais, artos. 733º a 735º e 738º a 753º, e direito de retenção, artos. 754º a 761º); direitos reais limitados de aquisição (contrato-promessa com eficácia real, artos. 410º e 413º do Cod. Civil, pacto de preferência com eficácia real, artos. 414º e 421º, e preferência legal). 28 Embora esteja à revelia de toda a doutrina e de toda a jurisprudência, não podemos deixar de dar notícia da opinião de CORDEIRO, António Menezes, sobre os direitos reais de gozo, expressa na obra Direitos Reais. Lisboa: LEX Edições Jurídicas, 1993 (reprint, 1979). Assim, no próprio índice, verifica-se que MENEZES CORDEIRO inclui, nos direitos reais de gozo, além dos supra referidos, os direitos do locatário, do parceiro pensador, do comodatário e do depositário (CORDEIRO, António Menezes, op. cit., p. 837). Perante tão surpreendente sistematização, importava indagar quem estaria errado; seria MENEZES CORDEIRO ou seria o resto do mundo jurídico? Lendo, atentamente, o texto da referida obra, MENEZES CORDEIRO distingue duas situações: por um lado, o direito do depositário não é um direito real (CORDEIRO, António Menezes, op. cit., pp ), pelo que o texto contraria o índice da própria obra; por outro lado, os direitos do locatário, do parceiro pensador e do comodatário são verdadeiros direitos reais (CORDEIRO, António Menezes, op. cit., pp , e ), o que viola, frontalmente, a sistemática do Código Civil. Uma vez que a argumentação usada nos outros dois casos é similar, vamos deter-nos no caso do locatário, ou seja, vamos tentar perceber o que terá levado tão ilustre professor a fazer, na sua obra de referência, tal (errada?) afirmação. De resto, MENEZES CORDEIRO não podia ser mais categórico: Hoje em dia, pensamos que o direito do locatário deve ser considerado um direito real de gozo, sem qualquer margem para dúvidas. [ ] Mas é possível ir mais longe: a natureza real do direito do locatário está já de tal forma sedimentada na lei que não depende de forma alguma da aceitação do conceito de direito real que nós defendemos. Qualquer que seja o conceito de direito real que se perfilhe, o direito do locatário deve ser sempre considerado como real. (CORDEIRO, António Menezes, op. cit., p Os sublinhados são nossos). Analisemos, criticamente, os principais argumentos de MENEZES CORDEIRO (op. cit., pp ). 1º Argumento: o locador tem a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa locada, para os fins a que a coisa se destina (art.º 1031º, b) do Cod. Civil), o que significa que o locatário tem um poder directo e imediato sobre a coisa, independentemente de quaisquer prestações do locador. Crítica: é fundamento de resolução do contrato de arrendamento, pelo senhorio, o uso do prédio para fim diverso 20 Exibir mais
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