Source: http://docplayer.com.br/1954964-Decreto-lei-n-o-299-2009-de-14-de-outubro-publicado-no-dr-199-serie-i-de-2009-10-14.html
Timestamp: 2017-05-30 03:53:13+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 299/2009 de 14 de Outubro Publicado no DR 199, Série I de - PDF
Decreto-Lei n.º 299/2009 de 14 de Outubro Publicado no DR 199, Série I de
Download "Decreto-Lei n.º 299/2009 de 14 de Outubro Publicado no DR 199, Série I de 2009-10-14"
Roberto Pinho Madeira
1 Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 91/2009, de MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n.º 299/2009 de 14 de Outubro Publicado no DR 199, Série I de O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui um corpo de pessoal policial, armado e uniformizado, que prossegue as atribuições previstas na Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, que aprovou a respectiva orgânica, nomeadamente, nos domínios da segurança pública e de investigação criminal, sujeito à hierarquia de comando. O exercício das funções policiais caracteriza-se, assim, pelo exercício de direitos e cumprimento de deveres especiais decorrentes do presente decreto-lei e do Estatuto Disciplinar, caracterizados, designadamente, pela permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais, bem como pela restrição do exercício de alguns direitos e liberdades e a obediência a um conjunto de princípios orientadores das respectivas carreiras, particularidades que justificam o reconhecimento da sua especificidade face aos demais trabalhadores da Administração Pública e as correlativas contrapartidas. Em cumprimento do novo quadro legal consagrado na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR), o presente decreto-lei procede à conversão do corpo especial do pessoal com funções policiais da PSP em carreira especial, em regime de nomeação, para cujo ingresso é exigida formação específica nos termos previstos no presente decreto-lei. Embora o Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal da PSP, tenha representado um importante marco na evolução da PSP, importa agora em sede da revisão do Estatuto do Pessoal Policial da PSP introduzir um conjunto de alterações que garantam a necessária adequação à Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto, e à Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto. Com efeito, importa perspectivar a função policial à luz das novas realidades de segurança interna e, paralelamente, imprimir mais qualidade à gestão dos recursos humanos policiais. Relativamente às carreiras do pessoal policial, são introduzidas importantes alterações no regime de recrutamento e na consagração de um período experimental da nomeação definitiva, com a duração de um ano após a conclusão com aproveitamento dos Cursos de Formação de Oficiais e de Agentes de Polícia, assumindo a formação um papel essencial no sentido de garantir um mais elevado grau de profissionalização e especialização. Esta perspectiva permite identificar, em termos gestionários, as funções que constituem conjuntos de actividades afins, incrementando, deste modo, uma profunda reforma de conteúdos funcionais e, bem assim, dos conhecimentos e formação necessários para o respectivo desempenho e desenvolvimento nas carreiras. No que respeita a suplementos remuneratórios, introduz-se um novo quadro legal, mais simplificado e adequado às novas atribuições, procedendo-se à extinção ou à reformulação de grande parte dos suplementos remuneratórios. Neste domínio, determinada por critérios de justiça e de equidade, consagra-se a extensão do suplemento de residência a todas as categorias do pessoal policial colocado por conveniência de serviço, nas condições reguladas no presente decreto-lei. Foram observados os procedimentos da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, que regula o exercício da actividade sindical do pessoal policial da PSP, tendo sido, para o efeito, realizadas as audições obrigatórias dos sindicatos do sector. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 12 CAPÍTULO I Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei procede à conversão do corpo especial de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) em carreira especial, definindo e regulamentando a respectiva estrutura e regime. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente decreto-lei aplica-se ao pessoal com funções policiais da PSP, adiante designado por pessoal policial, independentemente da sua situação funcional. Artigo 3.º Pessoal policial Considera-se pessoal policial o corpo de profissionais da PSP com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito a hierarquia de comando, integrado nas carreiras especiais de oficial de polícia, chefe de polícia e agente de polícia e que prossegue as atribuições da PSP, nomeadamente nos domínios da segurança pública e da investigação criminal, em regime de nomeação, sujeito a deveres funcionais decorrentes de estatuto disciplinar próprio e para cujo ingresso é exigida formação específica, nos termos do presente decreto-lei. CAPÍTULO II Deveres e direitos do pessoal policial SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 4.º Regime geral O pessoal policial está sujeito aos deveres e goza dos direitos previstos na lei geral para os demais trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do disposto na legislação de segurança interna, nas leis sobre o regime de exercício dos direitos e da liberdade sindical do pessoal da PSP, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Estatuto Disciplinar e no presente decreto-lei, bem como em outros regulamentos especialmente aplicáveis. SECÇÃO II Deveres, incompatibilidades e regime disciplinar Artigo 5.º Dever profissional 1 - Sem prejuízo do disposto no Estatuto Disciplinar e no presente decreto-lei, o pessoal policial deve dedicar-se ao serviço com toda a lealdade, zelo, competência, integridade de carácter e espírito de bem servir, utilizando e desenvolvendo de forma permanente a sua aptidão, competência e formação profissional adquiridas na PSP ou outras constantes do respectivo processo individual. 2 - O pessoal policial, ainda que se encontre fora do período normal de trabalho e da área de jurisdição da subunidade ou serviço onde exerça funções, deve tomar, até à intervenção da 23 autoridade de polícia criminal competente, as providências urgentes, dentro da sua esfera de competência, para evitar a prática ou para descobrir e deter os agentes de qualquer crime de cuja preparação ou execução tenha conhecimento. 3 - O pessoal policial que tenha conhecimento de factos relativos a crimes deve comunicá-los imediatamente ao seu superior hierárquico e ao órgão de polícia criminal competente para a investigação. 4 - O pessoal policial não pode fazer declarações que afectem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio da instituição, a dependência da instituição perante os órgãos do Governo ou que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina. Artigo 6.º Segredo de justiça e profissional 1 - Os actos processuais de investigação criminal e de coadjuvação das autoridades judiciárias estão sujeitos a segredo de justiça nos termos da lei. 2 - As acções de prevenção e os processos contra-ordenacionais, disciplinares, de inquérito, de sindicância, de averiguações, bem como de inspecção, estão sujeitos ao segredo profissional, nos termos da lei geral. Artigo 7.º Dever de disponibilidade 1 - O pessoal policial deve manter permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais. 2 - O pessoal policial deve ter residência habitual na localidade onde predominantemente presta serviço ou em local que diste até 50 km daquela. 3 - O pessoal policial pode ser autorizado por despacho do director nacional a residir em localidade situada a mais de 50 km do local onde predominantemente presta serviço quando as circunstâncias o justifiquem e não haja prejuízo para a disponibilidade exigível ao serviço nem encargos orçamentais. 4 - As normas previstas nos números anteriores aplicam-se às Regiões Autónomas, independentemente da distância entre ilhas, desde que envolvam ilhas diferentes. 5 - O pessoal policial é obrigado a comunicar e a manter permanentemente actualizados o local da sua residência habitual e as formas de contacto. São deveres especiais do pessoal policial: Artigo 8.º Deveres especiais a) Garantir a protecção das vítimas de crimes e a vida e integridade física dos detidos ou das pessoas que se achem sob a sua custódia ou protecção, no estrito respeito da honra e dignidade da pessoa humana; b) Actuar sem discriminação em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social ou orientação sexual; c) Exibir previamente prova da sua qualidade quando, não uniformizados, aplicarem medidas de polícia ou emitirem qualquer ordem ou mandado legítimo; d) Observar estritamente, e com a diligência devida, a tramitação, os prazos e requisitos exigidos pela lei sempre que procedam à detenção de alguém; e) Actuar com a decisão e a prontidão necessárias, quando da sua actuação dependa impedir a prática de um dano grave, imediato e irreparável, observando os princípios da adequação, da oportunidade e da proporcionalidade na utilização dos meios disponíveis; f) Agir com a determinação exigível, mas sem recorrer à força mais do que o estritamente necessário para cumprir uma tarefa legalmente exigida ou autorizada. 34 Artigo 9.º Aptidão física e psíquica 1 - Em acto de serviço, o pessoal policial deve manter sempre as necessárias condições físicas e psíquicas exigíveis ao cumprimento da missão. 2 - Para efeitos do número anterior, em acto de serviço, o pessoal policial pode ser submetido a exames médicos, a testes ou outros meios apropriados, designadamente com vista à detecção de consumo excessivo de bebidas alcoólicas, bem como ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de outros produtos de efeitos análogos. 3 - Os procedimentos atinentes à execução dos exames referidos no número anterior são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde. Artigo 10.º Incompatibilidades 1 - O pessoal policial está sujeito ao regime geral de incompatibilidades, impedimentos e acumulações de funções públicas e privadas aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 - O regime de impedimentos, recusas e escusas previstas no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ao pessoal policial enquanto órgão de polícia criminal, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao director nacional. Artigo 11.º Acumulação de funções 1 - A acumulação de funções no âmbito da PSP pode ser determinada, a título excepcional, por despacho fundamentado do director nacional. 2 - O despacho que determinar a acumulação de funções deve constar em ordem de serviço. Artigo 12.º Regime de continências e honras policiais 1 - O pessoal policial está sujeito a um regime de continências e honras policiais próprio. 2 - As normas relativas a ordem unida, a apresentação e aprumo do pessoal policial são aprovadas por despacho do director nacional. Artigo 13.º Regime deontológico e disciplinar O pessoal policial rege-se por código deontológico próprio e está sujeito a estatuto disciplinar especial. Artigo 14.º Uso de uniforme e armamento 1 - O pessoal policial exerce as suas funções devidamente uniformizado e armado. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para o exercício de funções de investigação criminal e outras que pela sua natureza ou especificidade assim o exijam, pode ser dispensado o uso de uniforme e ou armamento, nas condições a definir por despacho do director nacional. 45 Artigo 15.º Utilização de equipamentos e meios O pessoal policial utiliza os equipamentos, o armamento e outros meios fornecidos ou autorizados pela PSP necessários à execução das tarefas de que está incumbido e zela pela respectiva guarda, segurança e conservação. Artigo 16.º Identificação do pessoal da PSP 1 - O pessoal policial considera-se identificado quando devidamente uniformizado. 2 - Sem prejuízo do número anterior, o pessoal policial deve exibir prontamente a carteira de identificação profissional sempre que a sua identificação seja solicitada ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade. 3 - Quando não uniformizado em acções públicas, o pessoal policial identifica-se através de quaisquer meios que revelem inequivocamente a sua qualidade. 4 - O uniforme e meios de identificação referidos nos números anteriores são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 17.º Dispensa temporária de identificação 1 - O pessoal policial pode ser temporariamente dispensado da necessidade de revelar a sua identidade e qualidade, meios materiais e equipamentos utilizados. 2 - Ao pessoal policial envolvido na formalização de acções policiais determinadas por autoridade judiciária competente pode ser determinado o uso de um sistema de codificação da sua identidade policial, sem prejuízo da sua descodificação para fins processuais. 3 - A dispensa temporária de identificação e a codificação a que se referem os números anteriores são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - A autorização da dispensa temporária de identificação e da codificação referida nos números anteriores é da competência do director nacional. SECÇÃO III Direitos SUBSECÇÃO I Direitos especiais Artigo 18.º Livre trânsito e direito de acesso 1 - Ao pessoal policial, quando devidamente identificado e em acto ou missão de serviço, é facultada a entrada livre em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de acções de fiscalização ou de prevenção. 2 - Para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, o pessoal policial, quando devidamente identificado e em missão de serviço, tem direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas, em conformidade com as Lei n.ºs 49/2008, de 27 de Agosto, e 53/2008, de 29 de Agosto, e as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. Artigo 19.º Utilização dos meios de transporte 1 - Ao pessoal policial, quando devidamente identificado e em missão de serviço, é facultado o livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes colectivos terrestres, fluviais e marítimos. 56 2 - O pessoal policial tem direito à utilização gratuita dos transportes referidos no número anterior nas deslocações em serviço dentro da área de circunscrição em que exerce funções e entre a sua residência habitual e a localidade em que presta serviço até à distância de 50 km. 3 - O regime de utilização dos transportes públicos colectivos é objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e dos transportes. Artigo 20.º Bilhete de identidade 1 - O pessoal policial tem direito ao uso de um bilhete de identidade de modelo especial. 2 - O bilhete de identidade de modelo especial a que se refere o número anterior não substitui o bilhete de identidade de cidadão nacional e contém a situação profissional do respectivo titular. 3 - Os alunos dos cursos ministrados no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e na Escola Prática de Polícia, para ingresso nas carreiras de oficial e de agente de polícia, respectivamente, têm direito ao uso de cartão de identificação próprio. 4 - O modelo especial de bilhete de identidade e o modelo de cartão de identificação são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 21.º Fardamento 1 - A PSP participa nas despesas com a aquisição de fardamento pelo pessoal policial através da atribuição de uma comparticipação anual. 2 - No momento do ingresso na PSP, o pessoal policial tem direito a uma dotação de fardamento. 3 - A comparticipação anual a que se refere o n.º 1 só é assegurada decorridos dois anos sobre a data da distribuição da dotação, a que se refere o número anterior. Artigo 22.º Uso e porte de arma 1 - O pessoal policial pode usar armas e munições de qualquer tipo e tem direito à detenção, uso e porte de arma de classes aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto, nos termos da lei, quando as mesmas sejam de sua propriedade, salvo aplicação de pena disciplinar expulsiva. 2 - A isenção estabelecida no número anterior é suspensa automaticamente quando tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas. Artigo 23.º Apoio judiciário O pessoal policial tem direito a apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado, o pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo, sempre que nele intervenha na qualidade de assistente, arguido, autor ou réu, e o processo decorra do exercício das suas funções, mediante despacho fundamentado do director nacional, proferido por sua iniciativa ou mediante requerimento do interessado. Artigo 24.º Regime penitenciário 1 - O cumprimento da prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade pelo pessoal policial ocorre em estabelecimento prisional legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança. 67 2 - Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de internamento assegura o internamento em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos, o mesmo sucedendo relativamente à sua remoção e transporte. Artigo 25.º Incapacidade física 1 - É aplicável ao pessoal policial o regime legal em vigor para os deficientes das Forças Armadas. 2 - O pessoal referido no número anterior a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas pode ser admitido à frequência dos cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino da PSP, em igualdade de circunstâncias com os demais candidatos, com dispensa de algumas ou de todas as provas físicas a que houver lugar, de acordo com as condições a estabelecer por despacho do director nacional. 3 - Só pode beneficiar do disposto no número anterior o pessoal que seja considerado clinicamente curado e possa prestar todas as provas não dependentes da sua capacidade física. Artigo 26.º Aumento do tempo de serviço 1 - O pessoal com funções policiais, enquanto se mantiver em serviço de carácter operacional, beneficia de um aumento de 15 % em relação a todo o tempo de serviço efectivo prestado na PSP a partir de 1 de Janeiro de 2006, para efeitos de pré-aposentação e aposentação. 2 - O disposto no número anterior é aplicável ao tempo de serviço prestado no período correspondente à formação prática operacional dos cursos de formação de oficiais de polícia, de chefes e de agentes. 3 - São excluídas do disposto nos números anteriores as situações em que o elemento policial: a) Permaneça em situação pela qual não tenha direito ao abono de vencimento; b) Cumpra pena, sanção acessória ou medida de coacção, por motivos criminais ou disciplinares, não conciliável com o exercício de funções policiais; c) Permaneça suspenso de funções, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar. Artigo 27.º Direito a habitação O director nacional, os directores nacionais-adjuntos, o inspector nacional, os comandantes e segundos-comandantes dos comandos territoriais, o comandante e o segundo-comandante da Unidade Especial de Polícia, os directores e directores-adjuntos dos estabelecimentos de ensino, os comandantes das subunidades da Unidade Especial de Polícia e os comandantes das subunidades dos comandos territoriais têm direito a habitação por conta do Estado quando tenham residência habitual a mais de 50 km da sede da respectiva unidade, subunidade ou serviço. O art. 27.º foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 91/2009, de NOTA: Ver Circular n.º 3/DNA/RH/2010, de SUBSECÇÃO II Férias, faltas e licenças Artigo 28.º Regime de férias, faltas e licenças O pessoal policial está sujeito ao regime de férias, faltas e licenças aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas em regime de nomeação, com as especificidades constantes do presente decreto-lei. 78 Artigo 29.º Licença de mérito excepcional 1 - A licença de mérito excepcional destina-se a recompensar o pessoal que no serviço revele dedicação acima do comum ou tenha praticado actos de reconhecido relevo, sendo a sua concessão da competência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podendo ser delegada no director nacional. 2 - A licença de mérito excepcional tem o limite máximo de 15 dias, podendo ser gozada no prazo de 12 meses a partir da data em que foi concedida, não implicando qualquer desconto no vencimento ou na antiguidade. 3 - O gozo da licença referida nos números anteriores pode ser interrompido no caso de imperiosa necessidade de serviço, por determinação da entidade competente para a conceder, mediante despacho fundamentado. Artigo 30.º Licença sem vencimento de longa duração 1 - A licença sem vencimento de longa duração rege-se pelo disposto na lei geral, com as especificidades constantes dos números seguintes. 2 - A licença sem vencimento de longa duração pode ser concedida nas seguintes condições: a) Decorridos 10 anos após o ingresso na carreira de oficial de polícia; b) Decorridos 5 anos após o ingresso na carreira de agente de polícia. 3 - A licença sem vencimento de longa duração não pode exceder o período de 10 anos, seguidos ou interpolados. 4 - O pessoal na situação de licença de longa duração fica privado do uso de uniformes, distintivos e insígnias da PSP, bem como do uso do bilhete de identidade policial e da isenção de uso e porte de arma. 5 - O regresso ao serviço da PSP de pessoal em licença sem vencimento de longa duração depende da verificação prévia das seguintes condições cumulativas: a) Inspecção médica favorável; b) Comprovação de aptidão técnica e física, aferida através de prestação de provas nos termos definidos em despacho do director nacional; c) Prova de idoneidade, nomeadamente mediante verificação do registo criminal. Artigo 31.º Juntas médicas A incapacidade para o serviço e a percentagem de desvalorização do pessoal policial abrangido pelo regime de protecção social da função pública são apreciadas e fixadas pela Junta Superior de Saúde da PSP, que substitui, para esse efeito, a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações. CAPÍTULO III Regime de trabalho Artigo 32.º Serviço permanente 1 - O serviço da PSP é de carácter permanente e obrigatório. 2 - Sem prejuízo do regime normal de trabalho, o pessoal policial não pode recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além desse período, nem eximir-se a desempenhar qualquer missão de serviço, desde que compatível com a sua categoria. 89 Artigo 33.º Horário e duração semanal de trabalho 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o horário de trabalho é fixado nos termos da lei geral. 2 - Para além do horário normal de funcionamento dos serviços, ou sempre que o estado de segurança ou circunstâncias especiais o exijam, podem ser constituídos piquetes, em número e dimensão adequados à situação. 3 - As regras relativas à apresentação ao serviço do pessoal policial sujeito a trabalho por turnos e que execute piquetes são fixadas por despacho do director nacional, visando harmonizar os diferentes horários de serviço. 4 - O horário de referência para o pessoal policial é de 36 horas semanais. 5 - O disposto no número anterior não pode prejudicar, em caso algum, o dever de disponibilidade permanente nem o serviço da PSP. 6 - A prestação de serviço para além do período previsto no n.º 4 é compensada pela atribuição de crédito horário nos termos e condições a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. 7 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao pessoal com funções policiais na PSP integrado em forças nacionais destacadas em missões internacionais. O n.º 6 do art. 33.º foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 91/2009, de Artigo 34.º Regime de turnos e piquete 1 - Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que o pessoal policial ocupe sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser do tipo contínuo ou descontínuo, o que implica a execução do trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas. 2 - O regime de turnos caracteriza-se pela sujeição a uma escala de serviço, com rotatividade de horários. 3 - O regime de turnos é permanente quando o trabalho é prestado nos sete dias da semana, semanal prolongado quando é prestado em todos os cinco dias úteis e no sábado ou no domingo e semanal quando é prestado apenas de segunda-feira a sexta-feira. 4 - O regime de turnos é total quando é prestado em, pelo menos, três períodos de trabalho diário e parcial quando é prestado apenas em dois períodos. 5 - A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho, salvo nos casos excepcionais autorizados por despacho do director nacional. 6 - O direito ao suplemento de turno previsto no artigo 105.º só tem lugar desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estar o elemento policial integrado em escala de serviço aprovada; b) Um dos turnos ser total ou parcialmente coincidente com o período nocturno. 7 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se: a) «Período nocturno» o período que decorre entre as 22 e as 7 horas do dia seguinte; b) «Turno parcialmente coincidente com o período nocturno» aquele em que pelo menos duas horas do turno se realizam no período referido na alínea anterior. 8 - Os serviços de piquete são previamente autorizados pela entidade competente. NOTA: Ver Circular DNA/RH/04/2010, de Compete, em geral, ao director nacional: Artigo 35.º Responsabilidade de gestão a) Fixar os períodos de funcionamento e atendimento dos serviços da PSP; 910 b) Definir os regimes de prestação de trabalho compatíveis com os períodos referidos na alínea anterior de forma a assegurar o regular cumprimento das missões cometidas à PSP. 2 - Compete, em especial, ao director nacional: a) Determinar os regimes de prestação de trabalho e respectivos horários; b) Aprovar o número de turnos e a respectiva duração; c) Aprovar as escalas nos regimes de prestação de trabalho por turno; d) Autorizar os serviços de piquete. NOTA: Ver Despacho n.º 1/GDN/2010, de 8-2. CAPÍTULO IV Regime de carreiras SECÇÃO I Hierarquia, cargos, funções e carreiras Artigo 36.º Hierarquia de comando 1 - A PSP está organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura e o pessoal policial está sujeito à hierarquia de comando, nos termos previstos na Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto. 2 - A hierarquia de comando tem por finalidade estabelecer, em todas as circunstâncias de serviço, relações de autoridade e subordinação entre o pessoal policial e é determinada pelas carreiras, categorias, antiguidade e precedências previstas na lei, sem prejuízo das relações que decorrem do exercício de cargos e funções policiais. Artigo 37.º Carreiras e categorias O pessoal policial agrupa-se, por ordem decrescente de hierarquia, nas carreiras de oficial de polícia, de chefe de polícia e de agente de polícia e, dentro destas, pelas categorias previstas no presente decreto-lei. Artigo 38.º Antiguidade de serviço 1 - A antiguidade em todas as categorias é reportada à data fixada no despacho de nomeação na categoria respectiva. 2 - No caso de ingresso na carreira de oficial de polícia e na carreira de agente de polícia, a antiguidade na categoria reporta os seus efeitos à data do início do período experimental da nomeação definitiva, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 65.º 3 - Para os elementos policiais com a mesma antiguidade de serviço e categoria, o seu ordenamento relativo é estabelecido com base na classificação nos respectivos concursos ou, nos casos do ingresso na carreira de oficial de polícia ou nas carreiras de chefe e agente de polícia, na classificação final obtida nos respectivos cursos ministrados no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e na Escola Prática de Polícia. Artigo 39.º Cargos e funções policiais 1 - Consideram-se cargos policiais os lugares fixados na estrutura orgânica da PSP a que correspondem funções definidas na Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, e respectiva 1011 regulamentação, bem como os cargos existentes em organismos internacionais a que correspondam funções predominantemente de natureza policial. 2 - Consideram-se funções policiais as que implicam o exercício de competências legalmente estabelecidas para o pessoal policial. 3 - As funções referidas no número anterior classificam-se como: a) Funções de comando e direcção; b) Funções de assessoria; c) Funções de supervisão; d) Funções de execução. 4 - A função de comando e direcção traduz-se no exercício da autoridade que é conferida a um elemento policial para comandar, dirigir, chefiar, coordenar e controlar unidades, subunidades e forças, no plano estratégico, operacional e táctico, de acordo com a complexidade das mesmas, sendo responsável pelo cumprimento das missões e resultados alcançados. 5 - A função de assessoria consiste na prestação de apoio e assessoria ao comandante, director ou chefe e traduz-se, designadamente, na elaboração de estudos, informações, directivas, planos, ordens e propostas tendo em vista a preparação e a difusão da tomada de decisão e a supervisão da execução. 6 - A função de supervisão traduz-se na coordenação directa de funções de execução para cumprimento das missões cometidas à PSP e das competências legais dos serviços. 7 - A função de execução traduz-se na realização de tarefas e acções, no âmbito das unidades, subunidades, estabelecimentos, órgãos e serviços, para cumprimento das missões cometidas à PSP e das competências legais dos serviços, bem como na satisfação dos compromissos internacionais assumidos, neles se incluindo a participação em operações de paz e acções humanitárias, a colaboração em tarefas de interesse público e a cooperação policial. Artigo 40.º Natureza das funções De acordo com a sua natureza, as funções policiais classificam-se em: a) Funções operacionais, quando implicarem essencial e predominantemente a utilização de conhecimentos e a aplicação de técnicas policiais; b) Funções de apoio operacional, quando implicarem a conjugação de conhecimento e técnicas policiais com outras áreas de conhecimento. Artigo 41.º Carreiras de pessoal policial As carreiras de pessoal policial são carreiras pluricategoriais, caracterizadas em função do número e designação das categorias em que se desdobram, dos conteúdos funcionais, graus de complexidade funcional e número de posições remuneratórias de cada categoria, de acordo com o anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 42.º Desempenho de funções 1 - O pessoal policial deve, em regra, exercer funções correspondentes ao conteúdo funcional da sua categoria. 2 - Dentro da mesma carreira, o conteúdo funcional das categorias superiores integra o das que lhe sejam inferiores, sem prejuízo do princípio da adequação das funções às aptidões e qualificações profissionais. 3 - A descrição do conteúdo funcional não constitui fundamento para o não cumprimento do dever de obediência, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 271.º da Constituição, e não prejudica a atribuição ao pessoal policial de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação e que não impliquem desvalorização profissional. 1112 SECÇÃO II Recrutamento SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 43.º Recrutamento para categorias de ingresso 1 - A constituição das relações jurídicas de emprego público do pessoal policial depende da reunião dos requisitos previstos na legislação que regule as condições de acesso ao Curso de Formação de Oficiais de Polícia e ao Curso de Formação de Agentes. 2 - O recrutamento para ingresso na carreira de chefe de polícia é feito exclusivamente de entre pessoal da carreira de agente de polícia. Artigo 44.º Categorias de ingresso 1 - O ingresso nas carreiras de pessoal policial faz-se: a) Na categoria de subcomissário da carreira de oficial de polícia para o pessoal habilitado com o curso adequado ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna; b) Na categoria de chefe da carreira de chefe de polícia para o pessoal policial habilitado com curso adequado ministrado na Escola Prática de Polícia; c) Na categoria de agente da carreira de agente de polícia para o pessoal habilitado com curso adequado ministrado na Escola Prática de Polícia. 2 - O ingresso nas categorias a que se refere o número anterior faz-se na primeira posição remuneratória da categoria respectiva, salvo o disposto no número seguinte. 3 - O posicionamento do pessoal policial na categoria de subcomissário por aplicação do disposto no artigo 90.º e na categoria de chefe tem lugar na primeira posição remuneratória ou na posição a que corresponda nível remuneratório imediatamente superior no caso de já ser auferida remuneração base igual ou superior. Artigo 45.º Recrutamento para categoria superior 1 - O recrutamento para categoria superior da respectiva carreira, salvo no caso excepcional de nomeação por distinção previsto no artigo 61.º, depende da existência de posto de trabalho no mapa de pessoal, da aprovação em concurso ou curso específico e da verificação dos prérequisitos gerais e respectiva ponderação. 2 - Os pré-requisitos e respectiva ponderação a que se refere o número anterior são: a) A experiência, ponderada em função da avaliação do tempo mínimo na categoria; b) O desempenho, ponderado pelas avaliações do desempenho, de acordo com os níveis mínimos exigidos para cada categoria; c) A competência técnica, ponderada pela verificação das seguintes condições: i) Aquisição de um mínimo de créditos de formação geral e especializada; ii) Obtenção da pontuação mínima em provas de avaliação de tiro policial, nos 24 meses anteriores; iii) Obtenção da pontuação mínima em provas de avaliação da aptidão física, nos 24 meses anteriores; d) A classe de comportamento, ponderada de acordo com as regras previstas no Estatuto Disciplinar, sendo considerada condição a permanência na classe de comportamento exemplar ou na 1.ª classe de comportamento; e) O exercício específico de funções, ponderado em função do exercício mínimo de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria. 1213 3 - O tempo mínimo na categoria detida pode ser reduzido sempre que se torne imperioso o preenchimento de lugares da categoria seguinte e não exista pessoal que reúna as condições concursais por falta do requisito de tempo mínimo. 4 - A inexistência de avaliação do desempenho não constitui fundamento para exclusão no procedimento concursal. 5 - Os pré-requisitos para cada categoria são fixados por despacho do director nacional. Artigo 46.º Tramitação do procedimento concursal A tramitação do procedimento concursal para o recrutamento previsto no artigo anterior é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da Administração Pública. SUBSECÇÃO II Carreira de oficial de polícia Artigo 47.º Superintendente-chefe 1 - O recrutamento para a categoria de superintendente-chefe é feito mediante procedimento concursal de entre superintendentes com, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria, que cumpram os restantes pré-requisitos. 2 - No procedimento concursal é utilizado o método de avaliação curricular da carreira, ponderando as funções desempenhadas e o nível de desempenho nelas alcançado, o registo disciplinar e a antiguidade. Artigo 48.º Superintendente 1 - O recrutamento para a categoria de superintendente é feito mediante procedimento concursal de entre intendentes com, pelo menos, quatro anos de serviço efectivo na categoria, que cumpram os restantes pré-requisitos. 2 - Constitui pré-requisito especial a aprovação no Curso de Direcção e Estratégia Policial. 3 - O número de postos de trabalho e as condições de acesso ao Curso de Direcção e Estratégia Policial são definidos por despacho do director nacional. 4 - O Curso de Direcção e Estratégia Policial rege-se por legislação especial. 5 - No procedimento concursal é utilizado o método de selecção da avaliação curricular, ponderando as funções desempenhadas e o nível de desempenho nelas alcançado, o registo disciplinar e a antiguidade na carreira. 6 - A ordenação final do procedimento concursal resulta da classificação do Curso de Direcção e Estratégia Policial, com a ponderação de 30 %, e da classificação da avaliação curricular, com a ponderação de 70 %. Artigo 49.º Intendente 1 - O recrutamento para a categoria de intendente é feito mediante procedimento concursal de entre subintendentes habilitados com o Curso de Formação de Oficiais de Polícia, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, com, pelo menos, quatro anos de serviço efectivo na categoria, que cumpram os restantes pré-requisitos. 2 - No procedimento concursal é utilizado o método de avaliação curricular, ponderando as funções desempenhadas e o nível de desempenho nelas alcançado, o registo disciplinar, a antiguidade na carreira e as classificações finais do Curso de Formação de Oficiais de Polícia e do Curso de Comando e Direcção Policial. 1314 Artigo 50.º Subintendente 1 - O recrutamento para a categoria de subintendente é feito mediante procedimento concursal de entre comissários com, pelo menos, cinco anos de serviço efectivo na categoria, que cumpram os restantes pré-requisitos. 2 - Constitui pré-requisito especial a aprovação no Curso de Comando e Direcção Policial. 3 - O número de postos de trabalho e as condições de acesso ao Curso de Comando e Direcção Policial são definidos por despacho do director nacional. 4 - O Curso de Comando e Direcção Policial rege-se por legislação especial. 5 - No procedimento concursal é utilizado o método de selecção da avaliação curricular, ponderando as funções desempenhadas e a menção qualitativa do desempenho nelas alcançado, o registo disciplinar e a antiguidade na carreira e a classificação final do curso de ingresso na carreira de oficial de polícia. 6 - A ordenação final do procedimento concursal resulta da classificação do Curso de Comando e Direcção Policial, com a ponderação de 40 %, e da classificação da avaliação curricular, com a ponderação de 60 %. Artigo 51.º Comissário 1 - O recrutamento para a categoria de comissário é feito mediante procedimento concursal de entre subcomissários com, pelo menos, cinco anos de serviço efectivo na categoria, que cumpram os restantes pré-requisitos. 2 - No procedimento concursal é utilizado o método de avaliação curricular, ponderando as funções desempenhadas e a menção qualitativa do desempenho nelas alcançado, o registo disciplinar, a antiguidade na carreira e a classificação final do curso de ingresso na carreira de oficial de polícia. Artigo 52.º Subcomissário São nomeados definitivamente na categoria de subcomissário os alunos habilitados com o Curso de Formação de Oficiais de Polícia, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, sem prejuízo do disposto no artigo 65.º Artigo 53.º Curso de Formação de Oficiais de Polícia O Curso de Formação de Oficiais de Polícia rege-se por legislação especial. SUBSECÇÃO III Carreira de chefe de polícia Artigo 54.º Chefe principal 1 - O recrutamento para a categoria de chefe principal é feito mediante procedimento concursal de entre chefes com, pelo menos, cinco anos de serviço efectivo na categoria, que cumpram os restantes pré-requisitos. 2 - No procedimento concursal é utilizado o método de avaliação curricular, ponderando as funções desempenhadas e a menção qualitativa do desempenho nelas alcançado, o registo disciplinar, a antiguidade na carreira e a classificação final do Curso de Formação de Chefes de Polícia. 1415 Artigo 55.º Chefe O recrutamento para a categoria de chefe é feito, de acordo com os postos de trabalho existentes, de entre pessoal policial da carreira de agente que tenha no mínimo cinco anos de serviço efectivo e conclua com aproveitamento o Curso de Formação de Chefes de Polícia, por ordem da respectiva classificação. Artigo 56.º Curso de Formação de Chefes de Polícia O Curso de Formação de Chefes de Polícia rege-se por legislação especial. SUBSECÇÃO IV Carreira de agente de polícia Artigo 57.º Agente principal 1 - O recrutamento para a categoria de agente principal é feito mediante procedimento concursal de entre agentes com, pelo menos, cinco anos de serviço efectivo na categoria, que cumpram os restantes pré-requisitos. 2 - No procedimento concursal é utilizado o método de avaliação curricular, ponderando as funções desempenhadas e a menção qualitativa do desempenho nelas alcançado, o registo disciplinar, a antiguidade na carreira e a classificação final do Curso de Formação de Agentes de Polícia. Artigo 58.º Agente São nomeados definitivamente na categoria de agente os alunos habilitados com o Curso de Formação de Agentes de Polícia, ministrado pela Escola Prática de Polícia, sem prejuízo do disposto no artigo 65.º Artigo 59.º Curso de Formação de Agentes de Polícia Os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. SECÇÃO III Nomeação em categoria superior e graduação Artigo 60.º Nomeação em categoria superior A nomeação do pessoal policial em categoria superior faz-se de acordo com as disposições do presente decreto-lei e processa-se para a posição remuneratória inicial da respectiva categoria de acesso ou para posição a que corresponda um nível remuneratório imediatamente superior, no caso de já ser auferida remuneração base igual ou superior. 1516 Artigo 61.º Nomeação por distinção 1 - A nomeação por distinção consiste no acesso a categoria ou carreira imediatamente superior, independentemente da existência de posto de trabalho e da satisfação das condições de acesso, e tem por finalidade premiar: a) Elementos policiais que tenham cometido feitos de extraordinária valentia ou de excepcional abnegação na defesa de pessoas e bens ou do património nacional com risco da própria vida; b) Elementos policiais que tenham demonstrado ao longo da carreira elevada competência técnica e profissional, demonstrativa de altos dotes de comando ou de chefia, bem como da prestação de serviços relevantes que contribuam para o prestígio da PSP e do País. 2 - As nomeações referidas nos números anteriores são da competência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta do director nacional, ouvido o Conselho de Deontologia e Disciplina. 3 - O processo para a nomeação por distinção deve ser organizado com os documentos necessários para perfeito conhecimento dos factos praticados e nas condições a fixar por despacho do Governo responsável pela área da administração interna. 4 - A nomeação por distinção pode ter lugar a título póstumo. Artigo 62.º Despachos de nomeação 1 - A nomeação em categorias de acesso do pessoal com funções policiais é da competência do director nacional, com excepção dos casos de nomeação por distinção previstos no artigo anterior. 2 - Os extractos dos despachos de nomeação são publicados na 2.ª série do Diário da República. Artigo 63.º Graduação 1 - O pessoal policial pode ser graduado em categoria superior, dentro da mesma carreira, com carácter excepcional e temporário, para o desempenho de cargos ou funções indispensáveis em que não seja possível prover pessoal com a categoria correspondente nem proceder ao recrutamento excepcional previsto no artigo 62.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto. 2 - O pessoal policial graduado goza dos direitos e deveres inerentes à função desempenhada. 3 - O pessoal policial graduado ocupa posto de trabalho na categoria de graduação pelo período correspondente ao tempo da sua duração. Artigo 64.º Duração da graduação A graduação tem a duração máxima de seis meses, prorrogável até ao limite máximo de três anos, salvo no caso de missões internacionais, sendo da competência do director nacional. 1617 CAPÍTULO V Nomeações e mobilidade SECÇÃO I Nomeações Artigo 65.º Modalidades da relação jurídica 1 - A relação jurídica de emprego público do pessoal policial constitui-se por nomeação definitiva efectuada por tempo indeterminado, nos termos da lei geral e do presente decreto-lei. 2 - A nomeação definitiva do pessoal policial inicia-se com o período experimental de um ano. 3 - A admissão de pessoal na PSP para efeitos de frequência dos cursos de formação específicos para ingresso nas carreiras do pessoal policial faz-se na modalidade de nomeação transitória por tempo determinado, salvo a admissão de trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que se faz em comissão de serviço, pelo tempo correspondente ao período de duração total estabelecido nos programas de cada um daqueles cursos, incluindo as repetições admitidas, nos termos das respectivas disposições regulamentares. 4 - O regime de avaliação do período experimental da nomeação definitiva do pessoal policial é aprovado por despacho do director nacional, sem prejuízo do cumprimento das disposições relativas à avaliação final previstas no artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 5 - Concluído com sucesso o período experimental da nomeação definitiva para a carreira de oficial ou de agente de polícia, ocorre a primeira colocação, de acordo com os postos de trabalho definidos pelo director nacional. 6 - O tempo de serviço decorrido no período experimental é contado para todos os efeitos. SECÇÃO II Mobilidade interna entre serviços da PSP Artigo 66.º Instrumentos de mobilidade interna Sem prejuízo dos instrumentos de mobilidade geral previstos na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são instrumentos específicos de mobilidade interna entre serviços da PSP: a) A colocação por oferecimento; b) A colocação por nomeação em categoria superior; c) A colocação por convite; d) A colocação por conveniência de serviço; e) A colocação a título excepcional. Artigo 67.º Colocação por oferecimento 1 - A colocação por oferecimento consiste na colocação de elemento policial num comando territorial diferente da unidade de polícia, estabelecimento de ensino ou serviço da PSP, a pedido do próprio, para ocupação de posto de trabalho na mesma categoria. 2 - O procedimento de colocação por oferecimento pode ser ordinário ou extraordinário. 3 - O procedimento ordinário de colocação por oferecimento tem lugar anualmente, em regra reportado a 1 de Julho, mediante anúncio em Ordem de Serviço que divulgue o número de postos de trabalho disponíveis e demais requisitos. 4 - O procedimento extraordinário de colocação por oferecimento ocorre por necessidade de serviço, mediante anúncio nos termos do número anterior. 1718 Artigo 68.º Colocação por nomeação em categoria superior 1 - A colocação por nomeação em categoria superior consiste na colocação de elemento policial num comando territorial, na sequência de procedimento concursal para categoria superior. 2 - A colocação a que se refere o número anterior é efectuada por antiguidade, mediante a indicação por ordem de preferência dos postos de trabalho disponíveis resultantes da execução do procedimento extraordinário de colocação por transferência. Artigo 69.º Colocação por convite 1 - A colocação por convite consiste na colocação de elemento policial na Direcção Nacional, estabelecimento de ensino policial, Unidade Especial de Polícia (UEP) ou Serviços Sociais da PSP para ocupação de posto de trabalho na mesma categoria. 2 - A colocação por convite é extensiva a situações de preenchimento de posto de trabalho em comandos territoriais para os quais seja exigida formação e experiência específica. 3 - A colocação por convite pressupõe o interesse do serviço e o acordo do visado. 4 - O procedimento é objecto de anúncio em ordem de serviço. 5 - A colocação por convite faz-se por períodos de 3 anos, prorrogáveis por iguais períodos até ao limite de 12 anos. Artigo 70.º Colocação por conveniência de serviço 1 - A colocação por conveniência de serviço consiste na colocação de elemento policial, independentemente do seu acordo, em qualquer unidade de polícia, estabelecimento de ensino ou serviço da PSP para ocupação de posto de trabalho na mesma categoria, por razões imperiosas de serviço e interesse público. 2 - A colocação por conveniência de serviço só tem lugar nas situações de impossibilidade de accionar outros instrumentos de mobilidade interna. 3 - A colocação faz-se por períodos de um ou dois anos, não renováveis, consoante a colocação ocorra, respectivamente, em território continental ou em Região Autónoma. Artigo 71.º Colocação a título excepcional 1 - A colocação a título excepcional consiste na colocação temporária num comando territorial para desempenho de funções na mesma categoria, por motivos de saúde do próprio, do cônjuge ou da pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes e ascendentes a cargo ou reagrupamento familiar no caso de ambos os cônjuges serem elementos policiais. 2 - A colocação a título excepcional é casuisticamente ponderada e concedida por períodos de três meses a um ano, extinguindo-se o direito à colocação com a cessação dos seus pressupostos. Artigo 72.º Dispensa por motivo de instalação 1 - O pessoal policial colocado por nomeação em categoria superior, convite, conveniência de serviço ou comissão de serviço, no continente, em localidade que diste a mais de 50 km da sua residência habitual, ou entre ilhas, na mesma Região Autónoma, e mude efectivamente de residência, tem direito a dispensa do serviço para instalação até 10 dias seguidos. 2 - Quando as colocações referidas no número anterior ocorram do continente para as Regiões Autónomas ou entre elas ou destas para o continente, a duração da dispensa do serviço pode prolongar-se até 15 dias seguidos. 3 - O direito referido nos números anteriores é exercido obrigatoriamente no período imediatamente anterior à data fixada para a apresentação. 1819 4 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, o director nacional pode autorizar o exercício do direito de dispensa em período diferente do previsto no número anterior. 5 - O disposto no presente artigo não é aplicável quando a colocação ocorra por motivos disciplinares. Artigo 73.º Prestação de serviço na UEP 1 - O regime de recrutamento, colocação e prestação de serviço na UEP é aprovado por despacho do director nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - A colocação do pessoal na UEP é feita em regime de comissão de serviço por períodos de dois anos, sucessivamente renováveis por períodos de um ano. 3 - A permanência e renovação da comissão de serviço do pessoal operacional da UEP depende, entre outros factores, da obtenção de aproveitamento em provas anuais de certificação da aptidão física e técnica, a aprovar pelo comandante da UEP. Artigo 74.º Situações especiais 1 - Os oficiais nomeados em comissão de serviço nos cargos de 2.º comandante das unidades de polícia e de comandante das subunidades operacionais da UEP ficam colocados administrativamente na Direcção Nacional. 2 - O pessoal policial nomeado para missões internacionais, por períodos superiores a seis meses, é colocado administrativamente na Direcção Nacional. Artigo 75.º Regulamentação As normas de execução e de operacionalização dos instrumentos de mobilidade interna são aprovadas por despacho do director nacional. CAPÍTULO VI Situações e efectivos de pessoal SECÇÃO I Mapas de pessoal Artigo 76.º Aprovação do mapa de pessoal O mapa de pessoal policial, em número correspondente às unidades orgânicas desconcentradas da PSP, é anualmente aprovado, mantido ou alterado por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 1920 SECÇÃO II Situações do pessoal policial SUBSECÇÃO I Situações funcionais Artigo 77.º Tipos de situações funcionais O pessoal policial pode encontrar-se numa das seguintes situações: a) Activo; b) Pré-aposentação; c) Aposentação. Artigo 78.º Situação de activo 1 - Considera-se na situação de activo o pessoal policial que se encontre em efectividade de funções ou em condições de ser chamado ao seu desempenho e não tenha sido abrangido pelas situações de pré-aposentação ou de aposentação. 2 - O pessoal policial na situação de activo pode encontrar-se na efectividade de serviço ou fora da efectividade de serviço. 3 - Considera-se na efectividade de serviço o pessoal policial na situação de activo que preste serviço nas unidades de polícia, estabelecimentos de ensino policial e serviços da Direcção Nacional da PSP ou desempenhe funções e cargos de natureza policial fora da PSP, nos casos especialmente previstos em legislação própria, nomeadamente nos casos previstos nos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto. 4 - Considera-se fora da efectividade de serviço o pessoal policial na situação de activo que se encontre numa das seguintes situações: a) No exercício de funções públicas de interesse nacional que não revistam natureza policial; b) Em inactividade temporária, por motivo de acidente ou doença, quando o impedimento exceda 12 meses e a junta médica, por razões justificadas e fundamentadas, não se encontre ainda em condições de se pronunciar quanto à sua capacidade ou incapacidade definitivas; c) Em inactividade temporária por motivos criminais ou disciplinares, sempre que o cumprimento da pena, sanção acessória ou medida de coação não seja conciliável com o exercício de funções policiais; d) Na situação de licença sem vencimento, nos termos da lei geral e do presente decreto-lei. 5 - Ao pessoal policial que se encontre na situação prevista na alínea a) do número anterior não é permitido o uso de uniforme em actos de serviço relativos às funções exercidas a que não corresponda o direito ao uso do uniforme ou insígnias. 6 - Para efeitos de contagem do prazo fixado na alínea b) do n.º 4, são considerados todos os impedimentos por doença e as licenças de junta médica desde que o intervalo entre dois períodos consecutivos seja inferior a 30 dias. Artigo 79.º Situações do pessoal O pessoal na situação de activo ocupa os postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da PSP, salvo na situação de adido ou supranumerário. 20 Exibir mais
Decreto-Lei n.º 299/2009. de 14 de Outubro
Decreto-Lei n.º 299/2009 de 14 de Outubro O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui um corpo de pessoal policial, armado e uniformizado, que prossegue as atribuições Leia mais Proposta de Decreto-Lei. Exposição de motivos. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Proposta de Decreto-Lei Exposição de motivos [ ] Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
ANEXO À ACTA Nº 2/2012 Regulamento do Quadro Complementar de Juízes 1.º Objecto O presente regulamento tem por objecto o Quadro Complementar de Juízes, disciplinando a sua composição e funcionamento. 2.º Leia mais Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º (Objecto e âmbito de aplicação) Leia mais MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES AVISO
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES AVISO Concurso externo de Ingresso para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Técnico de Informática do Grau 1, Nível 1, da carreira Leia mais ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE. Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Aprova o Código do Trabalho)
ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Aprova o Código do Trabalho) Artigo 17.º (Trabalhador-estudante) O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como Leia mais INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO, I.P. CÓDIGO DE CONDUTA 1/9
INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO, I.P. CÓDIGO DE CONDUTA 1/9 TÍTULO I PARTE GERAL Capítulo I (Disposições Gerais) Artigo 1º (Âmbito) 1. O presente Código de Conduta, a seguir designado Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TÍTULO I TÍTULO II. 1326-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 41 27 de Fevereiro de 2008. Objecto e âmbito de aplicação
1326-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 41 27 de Fevereiro de 2008 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos Leia mais MUNICIPIO DE CASTRO MARIM
MUNICIPIO DE CASTRO MARIM Câmara Municipal REGULAMENTO, INTERNO DE FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO MARIM Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento Leia mais CAPÍTULO I Âmbito e Vigência
Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública entre o Município de Vila do Porto e o STAL Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Leia mais REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
N.º 41 12-10-2009 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 1535 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 50/2009 Ordem Executiva n.º 50/2009 Usando da faculdade conferida Leia mais Decreto-Lei n.º 298/2009. de 14 de Outubro
Decreto-Lei n.º 298/2009 de 14 de Outubro A presente iniciativa legislativa decorre da publicação da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), e da Leia mais Lei n.º 14/2002 de 19 de Fevereiro Publicado no DR 42, Série I-A de 2002-02-19
Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2002, de 26-3. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 14/2002 de 19 de Fevereiro Publicado no DR 42, Série I-A de 2002-02-19 Regula o exercício da liberdade Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO
ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE Data de emissão Janeiro 2005 Data de revisão Janeiro 2005 Autor GabIGT Acesso Público ÍNDICE Págs. 1. Quem é considerado trabalhador estudante? 3 2. Como se pode beneficiar Leia mais PROPOSTA LEGISLATIVA PARA A CARREIRA DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS SAPADORES
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS PROPOSTA LEGISLATIVA PARA A CARREIRA DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS SAPADORES ELABORADA NO ÂMBITO DO GRUPO DE TRABALHO ENTRE A ANBP E A SECRETARIA DE ESTADO Leia mais PROPOSTA DE CARREIRA PARA OS TÉCNICOS SUPERIORES DA ÁREA DA SAÚDE EM REGIME DE CIT. Capítulo I Objecto e Âmbito Artigo 1.º Objecto
PROPOSTA DE CARREIRA PARA OS TÉCNICOS SUPERIORES DA ÁREA DA SAÚDE EM REGIME DE CIT Capítulo I Objecto e Âmbito Artigo 1.º Objecto 1 - O presente Decreto-Lei estabelece o regime jurídico da carreira dos Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Regulamento das Férias e Turnos Judiciais Aprovado na Sessão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 16 de Outubro de 2012 Capítulo I Férias Artigo 1.º Férias Judiciais As férias judiciais Leia mais PROJECTO DE LEI N.º 532/VIII REFORÇA OS DIREITOS LABORAIS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SISTEMA DE AUTORIDADE MARÍTIMA. Exposição
PROJECTO DE LEI N.º 532/VIII REFORÇA OS DIREITOS LABORAIS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SISTEMA DE AUTORIDADE MARÍTIMA Exposição A dispersão legislativa a que tem estado sujeito o Sistema de Autoridade Marítima Leia mais Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro
Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas A Assembleia da República decreta, nos termos da Leia mais Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo Leia mais Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto Pela Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, a Assembleia da República aprovou o diploma que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, Leia mais REPÚBLICA DE ANGOLA TRIBUNAL DE CONTAS 2ª DIVISÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS I FISCALZAÇÃO PREVENTIVA
REPÚBLICA DE ANGOLA TRIBUNAL DE CONTAS 2ª DIVISÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS I FISCALZAÇÃO PREVENTIVA 1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE: ORGÂNICA DO Tribunal de Contas (LEI Nº 5/96, de 12 de Abril) Leia mais Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro
Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, e nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o Leia mais Artigo A. Valorizações remuneratórias
Artigo A Valorizações remuneratórias 1 - No período de vigência da presente lei está vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias do seguinte pessoal: a) Trabalhadores Leia mais REGRAS PARA A CONCESSÃO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR- ESTUDANTE. Artigo 1.º (Valorização pessoal e profissional)
REGRAS PARA A CONCESSÃO DO ESTATUTO DE TRABALHADOR- ESTUDANTE Artigo 1.º (Valorização pessoal e profissional) 1. A ERC compromete-se a criar as necessárias condições por forma a proporcionar iguais oportunidades Leia mais REGULAMENTO DA DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO E DO CONTROLO DA ASSIDUIDADE E DA PONTUALIDADE
REGULAMENTO DA DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO E DO CONTROLO DA ASSIDUIDADE E DA PONTUALIDADE A Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. é uma pessoa coletiva de direito público integrada Leia mais INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM. Despacho
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM Despacho De acordo com o n.º 1 do artigo 35º-A do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto (ECPDESP) e pela Lei n.º Leia mais REGULAMENTO DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL
REGULAMENTO INTERNO DE DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPIARÇA 1/11 Preâmbulo As últimas alterações legislativas, designadamente a publicação da Lei Leia mais ESCOLA DE DIREITO REGULAMENTO DO DOUTORAMENTO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS SEM CURSO DE DOUTORAMENTO
ESCOLA DE DIREITO REGULAMENTO DO DOUTORAMENTO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS SEM CURSO DE DOUTORAMENTO UNIVERSIDADE DO MINHO 2008 REGULAMENTO DO CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE À OBTENÇÃO DO GRAU DE DOUTOR EM CIÊNCIAS Leia mais MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. AVISO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. AVISO Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Diário da República, 1.ª série N.º 6 9 de janeiro de 2014 71 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 3/2014 de 9 de janeiro O Decreto -Lei n.º 174/93, de 12 de maio, diploma que aprovou o Estatuto dos Guardas Leia mais Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26 de Março
Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26 de Março O presente diploma, procedendo à revisão das carreiras de informática, procura perspectivar a função informática à luz da actual realidade informática, quer do ponto Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 192 2 de Outubro de 2009 7147. CAPÍTULO VI Outros ciclos de estudos e cursos Artigo 39.º
Diário da República, 1.ª série N.º 192 2 de Outubro de 2009 7147 CAPÍTULO VI Outros ciclos de estudos e cursos Artigo 39.º Aprovação e regime 1 No sentido de responder às necessidades formativas da PSP Leia mais Regulamento Geral dos Cursos de 1.º Ciclo de Estudos, conducentes ao grau de
3 APROVADO POR: Conselho Técnico Científico 26 09 2011 Data: / / 26 09 2011 Regulamento Geral dos Cursos de 1.º Ciclo de Estudos, conducentes ao grau de licenciado na ESEP INTRODUÇÃO Os Decretos Lei n.º Leia mais a) Ter 18 anos de idade completos; b) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se
Aviso n.º 391/2012 Procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Contrato de Trabalho em Funções por Tempo Indeterminado) Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DECRETO-LEI Nº.12/2008 30 de Abril ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, relativo à estrutura Leia mais CAPÍTULO I. Objeto e âmbito
O processo de revisão de carreiras especiais da saúde constitui uma necessidade no quadro mais amplo da reforma da Administração Pública, impondo-se que seja juridicamente enquadrado pelo disposto na Lei Leia mais Despacho n.º 28777/2008, de 10 de Novembro Série II n.º 218
Despacho n.º 28777/2008, de 10 de Novembro Série II n.º 218 Regulamento de horário de trabalho aplicável aos trabalhadores da DGCI que prestam serviço no Edifício Satélite 1 - Em conformidade com o disposto Leia mais Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
Lei Orgânica da Provedoria de Justiça Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (alterado pelo Decreto Lei N.º15/98, de 29 de Janeiro) (alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de Junho) (alterado pelo Leia mais S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA Despacho n.º 341/2015 de 6 de Fevereiro de 2015
S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA Despacho n.º 341/2015 de 6 de Fevereiro de 2015 Considerando que nos termos do disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas o empregador público deve elaborar regulamentos Leia mais 2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Artigo 6. o. Lei Orgânica n. o 2/2006
2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n. o 2/2006 de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n. o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Leia mais REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA MAIA, HORÁRIO DE TRABALHO, CONTROLO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA MAIA, HORÁRIO DE TRABALHO, CONTROLO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 1/22 CAPITULO I NORMAS GERAIS Artigo 1.º (Objecto) O presente Regulamento Leia mais Incentivos Condições Aplicação Dimensão Observações APOIO À OBTENÇÃO DE HABILITAÇÕES ACADÉMICAS Estatuto do
Incentivos Condições Aplicação Dimensão Observações APOIO À OBTENÇÃO DE HABILITAÇÕES ACADÉMICAS Estatuto do trabalhadorestudante (art. 2.º e 3.º) RC/RV e CCEM uniformizam restrições Aplica-se a Lei que Leia mais ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A.
ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1.º Denominação e duração 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais Leia mais Decreto-Lei n.º 202/81. Ajudas de custo - deslocações em território nacional
Alterado pelo Dec.-Lei n.º 93/85, de 2-4. MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n.º 202/81 de 10 de Julho Publicado no DR 156 Série I de 1981-07-10 Ajudas de custo - deslocações em território Leia mais Município de Macedo de Cavaleiros Câmara Municipal
Regulamento interno do horário de trabalho dos trabalhadores da de Macedo de Cavaleiros Preâmbulo As alterações legislativas, designadamente a publicação da Lei nº 59/2008 de 11 de Setembro, que aprovou Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Versão Consolidada do REGULAMENTO DAS ACTIVIDADES DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR Aprovado na Sessão Plenária de 14-02-2012, DR, II Série, de 10-04-2012. Alterado na Sessão Plenária de 08-10-2013. Preâmbulo 1. Leia mais ÍNDICE DE QUADROS CAPÍTULO 1 - RECURSOS HUMANOS
ÍNDICE DE QUADROS CAPÍTULO 1 - RECURSOS HUMANOS Quadro 1: Contagem dos trabalhadores por grupo/cargo/carreira, segundo a modalidade de vinculação e género Quadro 2: Contagem dos trabalhadores por grupo/cargo/carreira, Leia mais 2,5% de vagas fixadas anualmente para o ensino superior público. Este direito mantém-se pelo número de anos igual aos de serviço
APOIO À OBTENÇÃO DE HABILITAÇÕES ACADÉMICAS e Estatuto do CCEM Aplica-se a Lei que estabelece o Estatuto do trabalhadorestudante trabalhador-estudante uniformizam (art. 2º e 3º) restrições Cursos de ensino Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 244 22 de Dezembro de 2011 5373 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 64/2011 de 22 de Dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos Leia mais REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA. Artigo 1.º (mesma epígrafe e redacção)
REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA Artigo 1.º (mesma epígrafe e redacção) Artigo 2.º (mesma epígrafe e redacção) Artigo 3.º Natureza do corpo de Leia mais REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DO INTERIOR GABINETE DO MINISTRO R E L A T Ó R I O
REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DO INTERIOR GABINETE DO MINISTRO R E L A T Ó R I O O presente diploma regula o regime de carreiras da Polícia Nacional, instrumento jurídico de transcendente importância, Leia mais Regulamento de Bolsas do CCMar
Regulamento de Bolsas do CCMar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia ao abrigo do Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril, Leia mais Regulamento da CMVM n.º 6/2000 Auditores
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República Regulamento da CMVM n.º 6/2000 Auditores A informação de natureza económico-financeira exige o controlo e apreciação por parte de entidades Leia mais MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
2902 Diário da República, 1.ª série N.º 100 24 de Maio de 2011 MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE Portaria n.º 207/2011 de 24 de Maio O Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, Leia mais Diário da República, 1.ª série N.º 184 22 de Setembro de 2009 6761
Diário da República, 1.ª série N.º 184 22 de Setembro de 2009 6761 tegorias de carreira, são oponíveis para a elegibilidade necessária aos procedimentos de recrutamento e mudança de categoria previstos Leia mais Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Leia mais Regulamento do Colégio de Especialidade de Gestão, Direcção e Fiscalização
Regulamento do Colégio de Especialidade de Gestão, Direcção e Fiscalização de Obras ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Princípios Artigo 3.º Finalidades Artigo 4.º Atribuições Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES GOVERNO REGIONAL PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR As modalidades de acção social escolar de que beneficiam os alunos da Região Autónoma dos Açores Leia mais CAPÍTULO III Estrutura orgânica SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.º Órgãos do ISP São órgãos do ISP o conselho directivo, o conselho consultivo e
CAPÍTULO III Estrutura orgânica SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 7.º Órgãos do ISP São órgãos do ISP o conselho directivo, o conselho consultivo e a comissão de fiscalização. Artigo 8.º Quórum e regras Leia mais organização e a disciplina do trabalho. Os trabalhadores em regime de emprego público regem-se pelo disposto nas atinentes normas de direito público,
REGULAMENTO INTERNO APLICÁVEL AO PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE DIREITO PRIVADO DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE SETÚBAL (AMRS) O Decreto-Lei nº 209/2009, de 3/9, que adaptou Leia mais FORMAÇÃO PROFISSIONAL A FORMAÇÃO CONTÍNUA DE TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSO HUMANOS FORMAÇÃO PROFISSIONAL A FORMAÇÃO CONTÍNUA DE TRABALHADORES NAS EMPRESAS OBJECTIVOS DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL A Formação Profissional tem como objectivos: Leia mais Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 3 de Setembro de 2010 Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Capítulo I Princípios da Leia mais Projecto de decreto-lei REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES
Projecto de decreto-lei REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES No âmbito das atribuições do Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, I.P., cabe-lhe, em Leia mais Estatuto do Bolseiro de Investigação
Estatuto do Bolseiro de Investigação O Estatuto do Bolseiro de Investigação foi aprovado pela Lei nº 40/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada pelo Decreto- Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto. O Leia mais Decreto-Lei n.º 275/2009 de 2 de Outubro Publicado no DR 192, Série I de 2009-10-02
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 93/2009, de 30-11. MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n.º 275/2009 de 2 de Outubro Publicado no DR 192, Série I de 2009-10-02 A necessidade Leia mais A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, introduziu alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, introduziu alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, passando a carreira Leia mais DECRETO N.º 41/IX. Artigo 1.º Objecto
DECRETO N.º 41/IX CRIA UM NOVO INSTRUMENTO DE GESTÃO DESTINADO A CONFERIR AOS CONSELHOS SUPERIORES E AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA ADOPTAR MEDIDAS EXCEPCIONAIS DESTINADAS A SUPERAR SITUAÇÕES Leia mais MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRECÇÃO NACIONAL
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRECÇÃO NACIONAL DESPACHO N.º 39/GDN/2010 Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento da Escola Prática de Polícia, aprovado pelo Leia mais Estatutos - Hospitais E.P.E.
Estatutos - Hospitais E.P.E. ANEXO II ao Decreto-Lei n.º 233/05, de 29 de Dezembro ESTATUTOS CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Natureza e duração 1 - O hospital E. P. E. é uma pessoa colectiva de Leia mais ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º 14/91 de 11 de Maio
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 14/91 de 11 de Maio A criação das condições materiais e técnicas para a edificação em Angola de um Estado democrático de direito é um dos objectivos a atingir, na actual fase Leia mais NOTA: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ ESTAR EXPOSTO DE 15 DE ABRIL A 31 DE OUTUBRO
Mapa de Férias O mapa de Férias tem que ser elaborado até ao dia 15 de Abril. O mapa de férias com a indicação do início e fim dos períodos de férias de cada trabalhador deve ser elaborado até ao dia 15 Leia mais MUNICÍPIO DO PORTO SANTO CÂMARA MUNICIPAL
CADERNO DE ENCARGOS PROCESSO Nº 3 RH-2015 Apoio Técnico na área de Gestão de Recursos Humanos - Prestação de Serviços Ajuste Direto 1 de 10 ÍNDICE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 Cláusula 1.ª - Objecto... Leia mais Decreto-Lei n.º 15/2002 de 29 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 15/2002 de 29 de Janeiro Sendo indispensável criar as condições legais adequadas para que a Guarda Nacional Republicana possa responder com eficácia às responsabilidades decorrentes das Leia mais Revisão da Legislação de Quadros e Concursos
SPGL Sindicato dos Professores da Grande Lisboa Membro da FENPROF Revisão da Legislação de Quadros e Concursos Decreto-Lei n.º 51/2009 de 27 de Fevereiro de 2009 E. Especial; Pré-escolar; 1º Ciclo; 2º Leia mais MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2068-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 68 6 de Abril de 2011 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Passados que foram dois anos após a entrada em Leia mais MINISTÉRIO DA SAÚDE. Diário da República, 1.ª série N.º 98 21 de maio de 2015 2669. Artigo 2.º. Decreto-Lei n.º 86/2015
Diário da República, 1.ª série N.º 98 21 de maio de 2015 2669 MINISTÉRIO DA SAÚDE Decreto-Lei n.º 86/2015 de 21 de maio O regime do internato médico em vigor em Portugal foi pontualmente alterado, nos Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
1772 Diário da República, 1.ª série N.º 101 25 de Maio de 2010 Norma transitória As comissões de serviço em curso mantêm -se, nos seus precisos termos, até ao final do respectivo prazo. Norma revogatória Leia mais Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M. Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira A uniformização e harmonização de princípios e regras do exercício Leia mais Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) 1
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) 1 Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, (Declaração de Rectificação de 16 de Agosto de 1988) com as alterações introduzidas pela Leia mais Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela
Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros Transportes em Táxi - do Município de Mirandela Nota justificativa (artigo 116.º do CPA) O Decreto-Lei n.º 251/98, Leia mais RESOLUÇÃO N.º /2015. Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República
RESOLUÇÃO N.º /2015 Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166. da Constituição, de acordo com as alíneas Leia mais LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical
LEI N.º /2007 Lei reguladora do Direito Fundamental de Associação Sindical A Assembleia Legislativa decreta, nos termos conjugados dos artigos 27.º, 36.º, 40.º, 43.º e 71.º alínea 1, da Lei Básica da Região Leia mais Transição de Vínculos: Perguntas & Respostas
Transição de Vínculos: Perguntas & Respostas A nova legislação veio introduzir modificações significativas no enquadramento jurídico do emprego público. A falta de clareza de muitas das suas normas e os Leia mais Decreto-Lei nº 100/99 de 31 de Março
Federação Nacional dos Professores www.fenprof.pt Decreto-Lei nº 100/99 de 31 de Março O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei Leia mais Lei nº 37/81, de 3 de Outubro
Lei nº 37/81, de 3 de Outubro TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 São portugueses de origem: a) Os filhos Leia mais Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto *
Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto * Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, que aprovou o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, foi delineado Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Lei nº /2012, de de. Sobre a execução da prestação de trabalho em favor da comunidade
DIRECÇÃO NACIONAL DE ASSESSORIA JURÍDICA E LEGISLAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Lei nº /2012, de de Sobre a execução da prestação de trabalho em favor da comunidade A presente lei define as regras aplicáveis Leia mais ANÚNCIO. 2 - O prazo para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal inicia-se no dia 02.01.2014 e termina no dia 16.01.2014.
ANÚNCIO Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Professor Doutor António Pedro Barbas Homem, de 13 de dezembro de 2013, é aberto o procedimento concursal extraordinário e urgente de formação Leia mais CAPÍTULO III INGRESSO E ACESSO NA CARREIRA. Artigo 11. (Normas Gerais de Ingresso e Acesso na Carreira)
CAPÍTULO III INGRESSO E ACESSO NA CARREIRA Artigo 11 (Normas Gerais de Ingresso e Acesso na Carreira) 1- O ingresso em qualquer uma das carreiras previstas no presente regulamento efectuase na categoria Leia mais Oficio Circular N.º 12/GDG/2008
Oficio Circular N.º 12/GDG/2008 ASSUNTO: Novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho Leia mais LEI N.º 10/91 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS CAPÍTULO I ESTATUTO. Artigo l.º
LEI N.º 10/91 A Assembleia Nacional no uso das atribuições que lhe são conferidas ao abrigo da alínea d) do artigo 87º. Da Constituição, aprova a seguinte Lei: ESTATUTO DOS MAGISTRADOS CAPÍTULO I ESTATUTO Leia mais PROPOSTA DE LEI N.º 101/IX CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Exposição de motivos
PROPOSTA DE LEI N.º 101/IX CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos Tendo em consideração que a Administração Pública tem como objectivo fundamental Leia mais MUNICÍPIO DE TAVIRA. Aviso
Aviso Procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para o desenvolvimento de Atividades de Leia mais FAQ Perguntas Frequentes. Novo Quadro Legal da Carreira Médica e Organização do Tempo de Trabalho Médico
Versão Data 1.0 2013-04-19 FAQ Perguntas Frequentes Novo Quadro Legal da Carreira Médica e Organização do Tempo de Trabalho Médico Apoiadas nos seguintes instrumentos jurídicos, administrativos e convencionais: Leia mais DOCUMENTO DE TRABALHO
Projeto de Decreto -Lei Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Capítulo I Objeto e natureza Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei define Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 artigo 105
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 65
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 artigo 271
 Artigo 43
 Artigo 44
 artigo 90
 Artigo 45
 artigo 61
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 artigo 65
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 artigo 65
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 artigo 62
 Artigo 64
 Artigo 65
 artigo 12
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 artigo 198
 artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 35
 Artigo 39
 Artigo 39
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 1
 artigo 27
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 166
 Artigo 1
 Artigo 11
 Artigo 11
 artigo 87
 artigo 198
 Artigo 1