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Timestamp: 2019-08-18 09:33:05+00:00

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Processo n. 1018645-92.2018.8.26.0562 do TJSP
O Processo Nº 1018645-92.2018.8.26.0562 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Aline Bayer da Silva, Alonso Sociedade de Advogados, Claro, Rodrigo de Oliveira Alonso, Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa.
Processo 1018645-92.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alonso Sociedade de Advogados - CLARO S/A - Vistos. Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguardem os autos eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), ALINE BAYER DA SILVA (OAB 330606/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA ALONSO (OAB 255251/SP)
Retirado da página 1292 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Sociedade de Advogados - CLARO S/A - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Não Fazer em que a autora, sociedade de advogados, aduz que figurou como cessionária de um contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, figurando como cedente outra sociedade de advogados. Contudo, afirma que o serviço apresentou problemas, razão pela qual efetuou a portabilidade das linhas para outra operadora. Afirma que foi surpreendida com a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada, apesar de já vencido o prazo de doze meses estipulado pela ANATEL. Pede a declaração de inexigibilidade da multa. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 47/48). A requerida foi citada e ofereceu contestação (fls. 76/95) sustentando, em breves linhas, a legalidade da multa, a ausência de ato ilícito e a estipulação contratual de permanência mínima de 24 meses. Réplica (fls. 1227/1230). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). De início, cumpre ressaltar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto já foi afastada na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência. No mérito, a ação é improcedente. A celebração do contrato, que se deu por meio de cessão das linhas telefônicas de titularidade de outra pessoa jurídica, é incontroversa. Também é incontroverso que, apesar de se tratar de transferência de titularidade do contrato, houve a celebração de novo contrato de permanência, conforme documentos de fls. 26/27. Tais documentos comprovam a contratação pelo prazo de 24 meses e a ciência da autora sobre a necessidade de observância das obrigações constantes do contrato de permanência. A autora, portanto, aquiesceu expressamente com o prazo de fidelização pactuado. E a previsão de permanência em exame, contratada entre pessoas jurídicas, não encontra qualquer impeditivo legal, pois a multa, em tal hipótese, tem por fundamento evitar que haja a rescisão antecipada imotivada, mesmo diante de benefícios outorgados pela prestadora dos serviços. Trata-se da denominada cláusula de fidelização que não padece de qualquer ilegalidade, podendo ser livremente negociada pelo cliente corporativo em prazo superior a 12 meses. A hipótese está expressamente prevista no artigo 59 da Resolução 632/14 da ANATEL. Observe-se, ainda, que o prazo de permanência foi firmado pelo representante legal da autora, em instrumento próprio, tudo conforme o mencionado artigo 59 e seu parágrafo único da Resolução 632/14 da ANATEL. Além disso, nada há nos autos a revelar que não tenha sido possibilitada à parte a contratação pelo prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 57 da mesma Resolução (12 meses). Frise-se que se trata de sociedade de advogados, pelo que se afasta qualquer alegação de desconhecimento técnico acerca da questão. Também, como já decidido, não se trata de relação de consumo. Com efeito, a autora não estava obrigada a contratar nessas condições, e certamente não foi induzida a erro. A parte se fez representar por pessoa com discernimento e conhecimento técnico suficientes para saber das consequências legais do negócio que celebrou. Os termos do contrato são claros e não se cogita a ocorrência de vício de vontade. Ademais, a jurisprudência é uníssona em reconhecer a legalidade do prazo de permanência de 24 meses para contratos corporativos, como no caso em exame: “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PRAZO DE 24 MESES - VALIDADE ART. 59, DA RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL. A ação é improcedente. Com efeito, a par de incontroverso, está documentalmente provado que as partes celebraram contratos de prestação de serviços de telefonia (fls. 31/38) e de permanência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de multa (fls. 26/27), prazo esse questionado pela Apelante. Sucede que a previsão de permanência em tela, contratada entre pessoas jurídicas, não encontra qualquer impeditivo legal. Trata-se da denominada cláusula de fidelização, que não padece de qualquer ilegalidade, podendo ser livremente negociada pelo consumidor corporativo em prazo superior a 12 meses. O contrato de permanência exige instrumento próprio, firmado pelo representante legal da pessoa jurídica contratante, na forma dos artigos 57, §§ 2º e 59, parágrafo único, da Resolução n. 632/2014 da ANTAEL, o que foi observado, nada havendo nos autos a revelar não tenha sido garantido à Apelante a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Diante do que consta dos autos, portanto, não há como acolher a pretensão da Apelante. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, Apelação 1031158-18.2016.8.26.0577, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Eduardo Siqueira, j. 02/04/2018). “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de prestação e serviços de telefonia móvel com prazo de permanência de 24 meses e previsão de multa por rescisão antecipada. Plano empresarial. Empresa contratante que, após 7 meses, pagando consumo mensal entre R$ 412,57 e R$ 612,42, se sente insatisfeita com o serviço e com o preço cobrado, e solicita o “cancelamento” da contratação. Contratada que, diante da rescisão, inclui a multa sem considerar a proporcionalidade pelo prazo faltante. Pagamento da fatura com a multa pela contratante, que ajuiza a Ação pedindo a repetição da multa cobrada, a pretexto de ausência de previsão contratual. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial, arguindo a nulidade da sentença por ausência de dilação probatória e de falta de fundamentação. ACOLHIMENTO PARCIAL. Nulidade da sentença não configurada. Caso que comportava o julgamento antecipado ante a suficiência da prova documental. Cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, a determinação ou o deferimento da prova útil, “ex vi” do artigo 130 do CPC de 1973. Contratação com cláusula de fidelidade estabelecendo o prazo de permanência e a multa por rescisão antecipada proporcional ao período complementar. Cobrança dessa multa incluída na última fatura de consumo pelo valor total. Cláusula de fidelidade que não se configura abusiva, justificando a exigibilidade da multa pela rescisão imotivada por parte da contratante antes da consumação do prazo de permanência. Configuração da cobrança a maior ante a inclusão da multa na última fatura de consumo pelo valor integral. Repetição que deve ser efetuada sem a dobra ante à ausência de má-fé. Prejuízo moral não configurado. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas por ambas as partes ante a sucumbência recíproca, “ex vi” do artigo 21, “caput”, do CPC de 1973. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, Apelação 1028514-76.2014.8.26.0576, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31/05/2016). No mais, a alegação de rescisão antecipada por problemas na prestação do serviço também não prospera. Não houve comprovação dos alegados vícios no período em que a autora era titular do contrato. Os protocolos de atendimento informados na inicial foram todos referentes a período em que a titular do contrato era a pessoa jurídica anterior, que cedeu as linhas telefônicas à autora. Há apenas um protocolo referente ao período da contratação, de 09/03/2017 (fls. 08), o qual se refere a uma cobrança em duplicidade. Todavia, não há notícia de que tal problema não tenha sido resolvido. Ademais, tal fato, isoladamente, não se mostra suficiente a autorizar a exclusão da multa contratual livremente pactuada. Observe-se que a rescisão ocorreu somente em maio de 2018. Portanto, a improcedência da lide é medida que se impõe. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta,
com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A autora sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa. PI. - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA ALONSO (OAB 255251/ SP), ALINE BAYER DA SILVA (OAB 330606/SP)
Processo 1018645-92.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alonso Sociedade de Advogados - CLARO S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO
QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA ALONSO (OAB 255251/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), ALINE BAYER DA SILVA (OAB 330606/SP)
Processo 1018645-92.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alonso Sociedade de Advogados - CLARO S/A - Vistos. Manifeste-se a autora sobre a contestação e os documentos apresentados (fls. 76/1224), no prazo legal. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA ALONSO (OAB 255251/SP), ALINE BAYER DA SILVA (OAB 330606/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP)
Processo 1018645-92.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alonso Sociedade de Advogados - CLARO S/A - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. - ADV: ALINE BAYER DA SILVA (OAB 330606/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA ALONSO (OAB 255251/SP)
Retirado da página 1088 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1018645-92.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alonso Sociedade de Advogados - CLARO S/A - Vistos. Manifeste-se a autora sobre a informação de cumprimento da tutela (fls. 51/53), no prazo de 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA ALONSO (OAB 255251/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), ALINE BAYER DA SILVA (OAB 330606/SP)
Retirado da página 1152 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1018645-92.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alonso Sociedade de Advogados - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A litigiosidade da causa nasce do próprio ajuizamento da demanda. As partes podem buscar a conciliação fora do processo. A designação da audiência do artigo 334, do CPC, não se revela eficaz e viola o princípio da razoável duração do processo. Aplicação do Enunciado 35, da ENFAM. DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Havendo colocação, via sistema, de sigilo aos autos, DETERMINO que a serventia proceda com o levantamento, antes da citação, salvo se houver decretação do sigilo em decisão judicial anterior. Analiso o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. De início, nessa fase de apreciação da tutela provisória, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a causa de pedir diz com contrato de serviço de telefonia instalado em escritório de advocacia para uso profissional, no que está, à luz da Teoria Finalista, a representar consumo intermediário, na medida em que o custo do serviço é repassado ao preço final. No tocante à exigência da multa, nessa fase do processo, evidenciada a a assunção de contrato anterior, há indício do seu descabimento. Ainda que assim não fosse, instaurada controvérsia razoável quanto ao cabimento da multa, impõe-se a suspensão da sua exigência como forma de garantia do resultado útil do processo. Em caso de improcedência, nada impedirá novamente a exigência, agora sustentada pelo título judicial. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA: 1) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00; 2) DETERMINAR A SUSPENSÃO OU ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE QUALQUER REGISTRO NEGATIVO EM RAZÃO DA MULTA IMPUGNADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00. A parte interessada deverá instruir o envio da presente decisão com as cópias necessárias para a exata compreensão da ordem judicial. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO/MANDADO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar do Mandado de Citação ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. Intime-se. - ADV: ALINE BAYER DA SILVA (OAB 330606/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA ALONSO (OAB 255251/SP)
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Santos em 17/08/2018
PROCESSO :1018645-92.2018.8.26.0562
REQTE : Alonso Sociedade de Advogados
ADVOGADO : 255251/SP - Rodrigo de Oliveira Alonso
REQDO : CLARO S/A
Retirado da página 1055 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Alonso Sociedade de Advogados
Rodrigo de Oliveira Alonso

References: artigo 355
 artigo 355
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 57
 artigo 130
 artigo 21
 artigo 487
 artigo 334