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Timestamp: 2020-07-05 17:05:43+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 069, p. 6 (2011-01-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 069 2011-01-21 Página 6
6 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011
n.º 11/2010, de 15 de Junho, nem sobre as normas dos artigos 1.º e 20.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, na medida em que estes preceitos se destinam a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.»
De referir, no entanto, que se registam declarações de indicação de voto de vencido (ou parcialmente vencido) de alguns Conselheiros.
Não sendo objectivo da presente nota técnica a tomada de posição sobre qual o melhor entendimento sobre a retroactividade dos efeitos aqui pretendida pelos proponentes, não poderia deixar de ser feita esta chamada de atenção, nomeadamente para que a questão possa ser equacionada em sede de apreciação na especialidade, caso a iniciativa venha a ser aprovada na generalidade.
É subscrita por três Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.º.
Quanto à entrada em vigor, nos termos do artigo 2.º do projecto de lei, terá lugar no dia imediato ao da sua publicação e tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2011. No que concerne à produção de efeitos, remetese para quanto o já referido no ponto I da presente nota técnica.
Enquadramento legal nacional e antecedentes: Na sequência de iniciativas legislativas anteriores, nomeadamente o projecto de lei n.º 209/XI6, do PCP (retirado), e a proposta de lei n.º 16/XI7, da qual resultou a Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho8, as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza passaram a ser tributadas em 20%, independentemente do tempo de detenção do património, alterando, para o efeito, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares9, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro10, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais11, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho12.
Através da presente iniciativa, o PCP pretende novamente alterar de 20% para 21,5%, no n.º 4 do artigo 72.º13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares14, a taxa de tributação da diferença entre as mais-valias e as menos valias, após o Governo ter actualizado a taxa para esse mesmo valor noutras 6 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35193 7 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35258 8 http://dre.pt/pdf1sdip/2010/07/14300/0282302824.pdf 9 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/index_irs.htm 10 http://dre.pt/pdf1sdip/1988/11/27701/00020035.pdf 11 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/index_ebf.htm 12 http://dre.pt/pdf1sdip/1989/07/14900/25782591.pdf 13 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/irs76.htm 14 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/index_irs.htm

References: artigo 119
 artigo 124
 artigo 123
 artigo 120
 artigo 2
 artigo 72