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FORMAÇÃO CONTÍNUA DE PROFESSORES EXCERTOS DE LEGISLAÇÃO
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Mirela Batista Correia
1 FORMAÇÃO CONTÍNUA DE PROFESSORES EXCERTOS DE LEGISLAÇÃO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE (DEC.-LEI Nº 75/2010, DE 23 DE JUNHO) REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA (DECRETO-LEI N.º 249/92, DE 9 DE NOVEMBRO) (REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 207/96, DE 2 DE NOVEMBRO, E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 155/99, DE 10 DE MAIO, E PELO DECRETO-LEI N.º 15/2007, DE 19 DE JANEIRO) DESPACHO Nº 2506/2007 CONSELHO CIENTÍFICO-PEDAGÓGICO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA REGULAMENTOS: PARA ACREDITAÇÃO E CREDITAÇÃO DE ACÇÕES DE FORMAÇÃO PARA A ATRIBUIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE FORMADOR Dez/2010 12 A elaboração desta pequena brochura, prende-se unicamente com o objectivo de informar sobre o essencial da legislação que enquadra a formação contínua de professores no quadro legislativo actual. Naturalmente que, sendo apenas excertos, no que toca ao Estatuto da Carreira Docente (ECD) e ao Regime Jurídico da Formação Contínua (RJFC), a consulta poderá implicar a leitura do texto integral que se encontra no diploma original. Tentaremos progressivamente completar esta brochura, adicionando outra informação relevante sobre a formação contínua/ avaliação em edições futuras, e, naturalmente, agradeceremos quaisquer reparos ou sugestões para completar, corrigir e enriquecer esta informação. O director do CEFOPNA Dez/2010 23 ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE Dec.-Lei nº 75/2010, de 23 de Junho CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1º Âmbito de aplicação 1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado por Estatuto, aplica-se aos docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. 2 - O presente Estatuto é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob tutela de outros ministérios. CAPÍTULO II Direitos e Deveres Secção I Direitos Artigo 4º Direitos profissionais 2 - São direitos profissionais específicos do pessoal docente: b) Direito à formação e informação para o exercício da função educativa; Artigo 6º Direito à formação e informação para o exercício da função educativa 1 - O direito à formação e informação para o exercício da função educativa é garantido: a) Pelo acesso a acções de formação contínua regulares, destinadas a actualizar e aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais dos docentes; b) Pelo apoio à autoformação dos docentes, de acordo com os respectivos planos individuais de formação. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o direito à formação e informação para o exercício da função educativa pode também visar objectivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira. CAPÍTULO III Formação Artigo 11º Formação do pessoal docente 1 - A formação do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios gerais constantes do artigo 33º da Lei de Bases do Sistema Educativo, competindo ao membro do Governo responsável pela área da educação o respectivo planeamento, coordenação e avaliação global. 2 - A formação de pessoal docente é regulamentada em diploma próprio, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. Artigo 12º Modalidades da formação A formação do pessoal docente compreende a formação inicial, a formação especializada e a formação contínua, previstas, respectivamente, nos artigos 34º, 36º e 38º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 13º Formação inicial 1 - A formação inicial dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário é a que confere habilitação profissional para a docência no respectivo nível de educação ou de ensino. 2 - A formação inicial visa dotar os candidatos à profissão das competências e conhecimentos científicos, técnicos e pedagógicos de base para o desempenho profissional da prática docente nas seguintes dimensões: a) Profissional e ética; b) Desenvolvimento do ensino e da aprendizagem; c) Participação na escola e relação com a comunidade; d) Desenvolvimento profissional ao longo da vida. Artigo 14º Formação especializada A formação especializada visa a qualificação dos docentes para o desempenho de funções ou actividades educativas especializadas e é ministrada nas instituições de formação a que se refere o nº 2 do artigo 36º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 15º Formação contínua 1 - A formação contínua destina-se a assegurar a actualização, o aperfeiçoamento, a reconversão e o apoio à actividade profissional do pessoal docente, visando ainda objectivos de desenvolvimento na carreira e de mobilidade nos termos do presente Estatuto. 2 - A formação contínua deve ser planeada de forma a promover o desenvolvimento das competências profissionais do docente. Artigo 16º Acções de formação contínua A formação contínua pode resultar de iniciativa de instituições para tanto vocacionadas ou ser assegurada por organismos públicos ou entidades privadas, podendo ser ainda promovida ou apoiada pelos estabelecimentos de educação ou de ensino, individualmente ou em regime de cooperação, nos termos previstos na legislação aplicável. 34 CAPÍTULO VII Carreira docente Subcapítulo I Princípios gerais Artigo 35º Conteúdo funcional 3 - São funções do pessoal docente em geral: n) Organizar e participar, como formando ou formador, em acções de formação contínua e especializada; 4 - As funções de coordenação, orientação, supervisão pedagógica e avaliação do desempenho são reservadas aos docentes posicionados no 4.º escalão ou superior, detentores, referencialmente, de formação especializada. Artigo 37º Progressão 2 - O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior; b) Da atribuição, nas duas últimas avaliações do desempenho, de menções qualitativas não inferiores a Bom; c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que correspondam, na média do número de anos de permanência no escalão, a 25 horas anuais ou, em alternativa, de cursos de formação especializada. Subcapítulo II Condições de progressão e acesso na carreira Artigo 45º Domínios da Avaliação 1 - A dimensão de avaliação referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º tem um carácter transversal ao exercício da profissão docente. 2 - A dimensão da avaliação referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º aprecia o contributo e a qualidade científico -pedagógica do trabalho desenvolvido pelo docente, tendo em conta os seguintes domínios: a) Preparação e organização das actividades lectivas; b) Realização das actividades lectivas; c) Relação pedagógica com os alunos; d) Processo de avaliação das aprendizagens dos alunos. 3 - Na dimensão da avaliação referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 42.º são apreciados os contributos do docente para o funcionamento e qualidade do serviço prestado pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sendo tidos em conta os seguintes domínios: a) O cumprimento do serviço lectivo e não lectivo distribuído; b) O contributo dos docentes para a realização dos objectivos e metas do projecto educativo e dos planos anual e plurianual de actividades do agrupamento de escolas ou escola não agrupada; c) A participação nas estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica e nos órgãos de administração e gestão; d) A dinamização de projectos de investigação, desenvolvimento e inovação educativa e sua correspondente avaliação. 4 - A dimensão de avaliação referida na alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º aprecia a incorporação da formação na prática profissional do docente, operacionalizando-se no domínio formação contínua e desenvolvimento profissional. 5 - No processo de avaliação do desempenho e durante o ano lectivo devem ser recolhidos elementos relevantes de natureza informativa, designadamente decorrentes de auto-avaliação e observação de aulas. Artigo 46º Sistema de classificação 1 - A avaliação de cada uma das componentes de classificação e respectivos subgrupos é feita numa escala de avaliação de 1 a 10, devendo as classificações ser atribuídas em números inteiros. 2 - O resultado final da avaliação do docente é expresso através das seguintes menções qualitativas correspondentes às classificações de: Excelente - de 9 a 10 valores; Muito bom - de 8 a 8,9 valores; Bom - de 6,5 a 7,9 valores; Regular - de 5 a 6,4 valores; Insuficiente - de 1 a 4,9 valores. 3 - Por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da Administração Pública são fixadas as percentagens máximas para a atribuição das classificações de Muito bom e Excelente, por escola não agrupada ou agrupamento de escolas, as quais terão por referência os resultados obtidos na avaliação externa da escola. CAPÍTULO X Condições de trabalho Subcapítulo III Férias, faltas e licenças SECÇÃO V Dispensas Artigo 109º Dispensas para formação 1 - Ao pessoal docente podem ser concedidas dispensas de serviço docente para participação em actividades de formação destinadas à respectiva actualização, nas condições a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação, com as especialidades previstas nos números seguintes. 2 - As dispensas para formação da iniciativa de serviços centrais, regionais ou do agrupamento de escolas ou escola não agrupada a que o docente pertence são concedidas preferencialmente na componente não lectiva do horário do docente. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a formação de iniciativa do docente é autorizada duran- 45 te os períodos de interrupção da actividade lectiva. 4 - Quando for comprovadamente inviável ou insuficiente a utilização das interrupções lectivas, a formação a que se refere o número anterior pode ser realizada nos períodos destinados ao exercício da componente não lectiva nas seguintes condições: a) Tratando-se de educadores de infância; b) Nos restantes casos, até ao limite de dez horas por ano escolar. 5 - A dispensa a que se refere o presente artigo não pode exceder, por ano escolar, cinco dias úteis seguidos ou oito interpolados. CAPÍTULO XIII Disposições transitórias e finais SUBCAPÍTULO II Disposições finais Artigo 134º Conselho científico para avaliação de professores 1 - É criado, na dependência directa do membro do Governo responsável pela área da educação, o conselho científico para a avaliação de professores com a missão de implementar e assegurar o acompanhamento e monitorização do novo regime de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. 2 - O presidente do conselho científico para a avaliação de professores é equiparado a cargo de direcção superior de 1º grau. 3 - A composição e modo de funcionamento do conselho são definidos por decreto regulamentar. 56 REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA DE PROFESSORES Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (Republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/99, de 10 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro) CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1º Objecto O presente diploma estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respectivo sistema de coordenação, administração e apoio. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 - O presente diploma aplica-se: a) Aos docentes profissionalizados da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário em exercício efectivo de funções em estabelecimento de educação ou de ensino público; b) Aos docentes profissionalizados que exerçam funções nas áreas da educação escolar especial e extra escolar; c) Aos docentes profissionalizados do ensino português no estrangeiro e nas escolas europeias, com as necessárias adaptações; d) Aos docentes profissionalizados que exerçam funções em estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo, com as necessárias adaptações; e) Aos docentes não profissionalizados de quaisquer modalidades de educação referidas nas alíneas anteriores, com as necessárias adaptações e em condições a definir por diploma próprio. 2 - O disposto no presente diploma é aplicável às situações legalmente equiparadas ao exercício de funções docentes. Artigo 3º Objectivos A formação contínua tem como objectivos fundamentais: a) A melhoria da qualidade do ensino e das aprendizagens, através da permanente actualização e aprofundamento de conhecimentos, nas vertentes teórica e prática; b) O aperfeiçoamento das competências profissionais dos docentes nos vários domínios da actividade educativa, quer a nível do estabelecimento de educação ou de ensino, quer a nível da sala de aula; c) O incentivo à autoformação, à prática da investigação e à inovação educacional; d) A aquisição de capacidades, competências e saberes que favoreçam a construção da autonomia das escolas e dos respectivos projectos educativos; e) O estímulo aos processos de mudança ao nível das escolas e dos territórios educativos em que estas se integrem susceptíveis de gerar dinâmicas formativas; f) O apoio a programas de reconversão profissional, de mobilidade profissional e de complemento de habilitações. CAPÍTULO II Acções de formação contínua SECÇÃO I Áreas e modalidades Artigo 6º Áreas de formação As acções de formação contínua incidem sobre: a) Ciências de especialidade que constituam matéria curricular nos vários níveis de educação e ensino a que se reporta o presente diploma; b) Ciências da educação; c) Prática e investigação pedagógica e didáctica nos diferentes domínios da docência; d) Formação ética e deontológica. Artigo 7º Modalidades de acções de formação contínua 1 - As acções de formação contínua revestem as seguintes modalidades: a) Cursos de formação; b) Módulos de formação; c) Frequência, com aproveitamento, de disciplinas singulares em instituições de ensino superior; d) Seminários; e) Oficinas de formação; f) Estágios; g) Projectos; h) Círculos de estudos. 2 - Os projectos de intervenção na escola carecem de prévia aprovação do respectivo órgão de gestão e administração, ouvido o órgão de coordenação pedagógica. SECÇÃO II Avaliação e certificação Artigo 11º Avaliação dos formandos 1 - As acções de formação contínua devem assegurar a avaliação individual do aproveitamento do formando. 2 - A avaliação é realizada, preferencialmente, sob forma escrita, sem prejuízo de utilização, cumulativa ou em alternativa, de outros instrumentos, designadamente relatórios, trabalhos, provas, comentários e apreciações críticas. 3 - A responsabilidade final da avaliação cabe à entidade formadora. 4 - Do resultado da avaliação realizada nos termos dos números anteriores cabe recurso para o órgão 67 científico-pedagógico da entidade formadora. Artigo 13º Certificação das acções de formação 1 - As entidades formadoras devem emitir certificados das acções de formação contínua que ministram, desde que se encontrem satisfeitas as condições de frequência e de aproveitamento previamente definidas e divulgadas. 2 - Não podem ser objecto de certificação as acções nas quais a participação do formando não tenha correspondido ao número de horas mínimo definido no respectivo regulamento. 3 - Dos certificados de formação devem constar os seguintes elementos: a) Data; b) Designação; c) Duração; d) Modalidade da acção de formação realizada e a classificação quantitativa obtida; e) Identificação do formando, do formador e da respectiva entidade formadora. 4 - Sempre que a organização dos cursos de formação seja modular, o certificado do curso deve identificar os módulos que o constituem e as respectivas designações. SECÇÃO III Regime de creditação Artigo 14º Créditos de formação 1 - Às acções de formação contínua são atribuídos créditos para efeitos de progressão na carreira docente, de acordo com o número de horas da acção, dividido pelo coeficiente Só podem ser creditadas as acções de formação realizadas com avaliação e que estejam directamente relacionadas com a área científico-didáctica que o docente lecciona, bem como as relacionadas com as necessidades de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola não agrupada definidas no respectivo projecto educativo ou plano de actividades. 3 - Das acções de formação contínua a frequentar pelos docentes passíveis de ser creditadas, pelo menos dois terços são na área científico-didáctica que o docente lecciona. CAPÍTULO III Entidades formadoras SECÇÃO III Centros de formação das associações de escolas Artigo 20º Competências Aos centros de formação compete: a) Identificar as necessidades de formação dos docentes das escolas associadas, estabelecendo as respectivas prioridades; b) Promover as acções de formação contínua que respondam às prioridades definidas; c) Elaborar planos de formação, podendo estabelecer protocolos de cooperação com outras entidades formadoras; d) Coordenar e apoiar projectos de inovação dos estabelecimentos de educação e ensino associados; e) Promover a articulação de projectos desenvolvidos pelas escolas com os órgãos de poder local; f) Criar e gerir centros de recursos. CAPÍTULO IV Formadores Artigo 31º Requisitos 1 - Podem ser formadores, no âmbito das áreas de formação previstas no artigo 6.º, os indivíduos que possuam uma das seguintes habilitações: a) Doutoramento; b) Mestrado; c) Aprovação em provas de aptidão pedagógicas e capacidade científica, realizadas no âmbito da docência do ensino superior; d) Curso de pós-graduação ou parte curricular do mestrado; e) Curso de formação especializada em Educação/Ciências de Educação, nos termos do disposto no regime jurídico da formação especializada de educadores e professores; f) Licenciatura em Educação/Ciências de Educação. 2 - Podem também ser formadores os docentes profissionalizados dos ensinos básico e secundário e os educadores de infância habilitados com uma das seguintes qualificações em Educação/Ciências de Educação: a) Diploma de estudos superiores especializados; b) Curso de formação de formadores com duração superior a cento e vinte horas. 3 - Podem ainda ser formadores, mediante deliberação fundamentada do Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua, os indivíduos, docentes ou não docentes, possuidores de currículo relevante nas matérias sobre que incide a formação. 4 - O estatuto de formador a que se referem os números anteriores é concedido para uma determinada área de formação. Artigo 32º Estatuto do formador de centro de formação 1 - Aos formadores dos centros de formação das associações de escolas é atribuída a remuneração devida pelas acções de formação que orientem. 2 - Os formadores dos centros de formação podem ser autorizados pela comissão pedagógica a orientar acções de formação para outras entidades, desde que não haja prejuízo para o exercício das suas funções no centro. 3 - Para a realização das acções de formação, os formadores devem solicitar a autorização prévia da instituição a que se encontram vinculados. 4 - No caso de os formadores exercerem as suas funções no centro em regime de acumulação com fun- 78 ções docentes em estabelecimentos de educação ou ensino público, não pode o horário daí resultante ultrapassar o limite legalmente fixado. CAPÍTULO V Formandos Artigo 33º Direitos dos formandos O docente, enquanto formando, tem o direito de: a) Sem prejuízo do cumprimento dos programas ou prioridades definidos pelos serviços centrais ou regionais do Ministério da Educação ou pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, escolher as acções de formação que mais se adeqúem ao seu plano de desenvolvimento profissional; b) Participar na elaboração do plano de formação do centro a que se encontra associada a escola a que pertence; c) Cooperar com os outros formandos na constituição de equipas que desenvolvam projectos ou promovam círculos de estudos; d) Contabilizar créditos das acções de formação em que participe, nos termos legais; e) Beneficiar, nos termos da legislação em vigor, de dispensas de serviço não lectivo para efeitos da frequência de acções de formação contínua; f) Frequentar, gratuitamente, as acções de formação obrigatória. promovidas integralmente pelos centros de formação de associações de escolas podem ser suportados por estes ou comparticipados pelos professores, de acordo com a natureza obrigatória ou facultativa das acções e por decisão dos órgãos de administração das escolas associadas. 2 - Os encargos com as acções de formação promovidas por outras entidades formadoras são assegurados pelos professores, pela entidade formadora, ou por ambos, de acordo com a decisão da entidade formadora ou em resultado do previamente acordado entre as entidades envolvidas. Artigo 34º Deveres dos formandos O docente, enquanto formando, tem o dever de: a) Participar nas acções de formação contínua que se integrem em programas considerados prioritários para o desenvolvimento do sistema educativo e das escolas; b) Custear as acções de formação contínua de carácter não obrigatório. CAPÍTULO VII Administração da formação contínua Artigo 40º Orientação da formação contínua de professores O Ministério da Educação intervém na formação contínua de professores através: a) Do estabelecimento de prioridades de formação; b) Da criação de programas nacionais; c) Da coordenação, administração e avaliação do sistema de formação contínua. CAPÍTULO IX Apoio à formação contínua Artigo 44º Encargos com as acções de formação contínua 1 - Os encargos com as acções de formação contínua 89 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Despacho nº 2506/2007 A adopção de medidas que visem a promoção da saúde da população escolar tem sido um dos objectivos do Ministério da Educação, correspondendo assim ao Programa do XVII Governo Constitucional, o qual considera que a educação para a saúde, para a sexualidade e para os afectos se incluem entre as múltiplas responsabilidades da escola actual. Através do despacho interno de 27 de Setembro de 2006 do Secretário de Estado da Educação foram identificadas e veiculadas aos agrupamentos/escolas algumas linhas de orientação e temáticas no âmbito da educação para a saúde, a integrar no projecto educativo de cada agrupamento/escola. Sendo necessário que os agrupamentos/escolas possam proporcionar ao docente coordenador de educação para a saúde todas as condições necessárias ao eficaz desempenho das suas funções e tendo presente o regime constante do Decreto-Lei n.o 259/2000, de 17 de Outubro, bem como os princípios consignados nos artigos 3.o e 4.o do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, alterado pela Lei n.o 24/99, de 22 de Abril, e ainda os artigos 34.o e 35.o do mesmo diploma, conjugados com o artigo 11.o do Decreto Regulamentar n.o 10/99, de 21 de Julho, determino o seguinte: 1 - Cada agrupamento/escola com programas/projectos de trabalho na área da educação para a saúde designará um docente dos 2.o ou 3.o ciclos do ensino básico para exercer as funções de coordenador da educação para a saúde. 2 - A direcção executiva designa o professor-coordenador tendo em conta a sua formação bem como a experiência no desenvolvimento de projectos e ou actividades no âmbito da educação para a saúde. 3 - A direcção executiva, caso o entenda necessário, pode atribuir ao coordenador da educação para a saúde um crédito de três horas de redução da componente lectiva. 4 - A atribuição destas horas obedece ao estipulado no ponto 2 do n.o 7 do despacho n.o /2006, de 7 de Junho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 123, de 28 de Junho de No ano lectivo de , os agrupamentos/escolas poderão beneficiar do crédito referido no n.o 3 desde que tal não implique qualquer mudança nos professores que, neste momento, leccionam às respectivas turmas e não haja necessidade de contratar novos docentes. 6 - As acções de formação realizadas, no âmbito da educação para a saúde, por docentes que no agrupamento/escola dinamizam projectos de educação para a saúde são consideradas, para todos os efeitos legais, como efectuadas na área correspondente ao seu grupo de recrutamento. 23 de Janeiro de O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos. 910 CONSELHO CIENTÍFICO-PEDAGÓGICO DA FORMA- ÇÃO CONTÍNUA REGULAMENTO PARA ACREDITAÇÃO E CREDITAÇÃO DE ACÇÕES DE FORMAÇÃO A. Na modalidade Curso/Módulo de Formação 1. Caracterização O Curso de Formação é uma modalidade de formação contínua com uma função global de aquisição de conhecimentos, capacidades e competências por parte dos professores, no sentido de desenvolver a autoformação e a inovação educacional, dirigindo se, predominantemente, aos seguintes objectivos: a) Actualização e aprofundamento de conhecimentos, nas vertentes teórica e prática; b) Aquisição e desenvolvimento de capacidades e de instrumentos de análise e problematização das experiências dos professores em formação; c) Aperfeiçoamento das competências profissionais. 2. Aplicação A modalidade Curso poderá aplicar-se a qualquer das áreas de formação enunciadas no Artigo 6º do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, devendo contemplar as exigências de qualidade e de actualização científica na abordagem dos conteúdos de ensino e, simultaneamente, as exigências de envolvimento pessoal (conceptual e relacional) que a actividade docente implica. 3. Modo de realização A concepção de um Curso de Formação é geralmente determinada pela percepção de necessidades de formação desencadeadas pelo desenvolvimento das ciências e das tecnologias, das políticas educativas, do desenvolvimento curricular, das funções e do desenvolvimento sócio-profissional do professor, dos contextos sócio-educativos, etc. É, no entanto, de todo o interesse que contemplem uma articulação entre necessidades do sistema educativo e necessidades dos formandos. Os objectivos dos Cursos de Formação variam no seu âmbito, na sua natureza, no nível de explicitação, consoante o campo do conhecimento em que se centram, sendo também determinados pelo seu grau de inserção no meio profissional e pelos efeitos esperados. Os conteúdos abrangidos pelo curso são definidos em coerência com os objectivos e configuram diferentes tipos de conhecimento. Pela sua natureza, e pelos modos mais correntes de realização, os cursos contemplam predominantemente conteúdos dirigidos ao "saber" e ao "saber-fazer". É de fazer notar, igualmente, a importância de outros tipos de saber para a acção educativa, e a possibilidade de eles serem também abrangidos pela realização dos cursos, dependendo em grande medida das metodologias de trabalho adoptadas: o "saber fazersocial" e o "saber-ser" (classificação de Goguelin, 1991). A metodologia é o factor determinante da congruência entre os objectivos e os conteúdos, pelo que deverá adequar-se ao tipo de saber envolvido no curso. A metodologia condiciona, em grande medida, os efeitos formativos da acção. Pelas estratégias desenvolvidas se poderá assegurar a integração dos percursos e da acção pessoal e profissional dos professores em formação, quer promovendo a utilização de modelos de análise (oferecidos ou construídos no curso), quer elaborando produtos de formação que explicitam os novos saberes e que se tornam, por sua vez, instrumentos e recursos para o desenvolvimento das práticas na acção profissional. Neste sentido, é de considerar uma proporção adequada entre sessões teóricas e práticas, em que estas representam a componente de aplicação, análise ou produção, e nas quais interagem os saberes teóricos e os saberes experienciais dos formandos. Por isso, as aulas práticas podem envolver mais do que um formador, permitindo desdobrar tempos ou grupos de formação. O processo de avaliação dos formandos poderá basear-se na elaboração de um produto a construir ao longo do curso ou a ser elaborado na sua parte final. Por outro lado, poderão realizar-se actividades de análise do processo desenvolvido, constituindo-se um mecanismo de regulação, que é em si próprio um processo de formação de e para a "prática reflexiva". Assim, a par da avaliação dos formandos, e com ela articulada, deverá ser contemplada a vertente da avaliação do programa de formação, a qual aborda as relações entre os objectivos, os processos e os resultados obtidos. Para a realizar, poderá utilizar-se uma multiplicidade de instrumentos. 4. Duração Para os Cursos de Formação não se definem, em princípio, limites de duração mínima ou máxima, pois o critério que determina essa duração é a correspondência adequada aos objectivos propostos. Esta correspondência pode aconselhar a organização de cursos por módulos, com sequencialidade progressiva e coerentemente articulados na globalidade do Curso de Formação. 5. Acreditação Para poderem ser acreditadas, as acções na modalidade Curso de Formação (ou Módulo de Formação) devem: a) Respeitar os requisitos estabelecidos pelo artigo 30º do RJFCP; b) Corresponder a razões justificativas devidamente identificadas, em termos de tornar evidentes os critérios da sua concepção; c) Dispor de orientadores com formação nos domínios científicos da respectiva temática, nos termos do artigo 31º do RJFCP; d) Exprimir qualidade e rigor nos conteúdos propostos, dentro de uma lógica de correspondência aos objectivos enunciados e de abrangência dos destinatários; e) Apresentar uma metodologia de realização 1011 adequada ao âmbito e natureza dos objectivos e conteúdos, em condições de exequibilidade; f) Adoptar processos de avaliação dos formandos qualitativamente exigentes e devidamente articulados com as outras componentes do programa; g) Delimitar as faltas dos participantes a um máximo de um terço das horas de formação. 6. Creditação A creditação dos Cursos de Formação será feita pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, mediante aplicação do disposto no nº 1 do artigo 14º do RJFCP. B. Na modalidade Oficina de Formação 1. Caracterização A Oficina é uma modalidade de formação contínua dominantemente realizada segundo componentes do saber-fazer prático ou processual, orientada para os seguintes objectivos: a) Delinear ou consolidar procedimentos de acção ou produzir materiais de intervenção, concretos e identificados, definidos pelo conjunto de participantes como a resposta mais adequada ao aperfeiçoamento das suas intervenções educativas; b) Assegurar a funcionalidade (utilidade) dos produtos obtidos na oficina, para a transformação das práticas; c) Reflectir sobre as práticas desenvolvidas; d) Construir novos meios processuais ou técnicos. 2. Aplicação Pela sua natureza, a modalidade Oficina, sendo embora aplicável a qualquer das áreas de formação enunciadas no artigo 6º do RJFCP, ajusta-se predominantemente à área C - Prática e Investigação Pedagógica e Didáctica nos diferentes domínios da docência. 3. Modo de realização A Oficina é uma das modalidades de formação contínua em que a identificação prévia e objectiva das necessidades de formação desempenha um papel relevante. Apesar de ser uma acção eminentemente prática, importa que na Oficina, tal como noutras modalidades de formação, sejam criadas situações de socialização, em que cada um dos participantes relate as suas práticas efectivas, as partilhe com os colegas, as interrogue, e que a partir deste trabalho equacione novos meios - processuais e técnicos - de as pôr no terreno. Para isso, é da maior importância o estabelecimento de mecanismos muito simples de regulação, quer do trabalho realizado na Oficina, quer da aplicação, no terreno, dos materiais ali produzidos. Entre esses mecanismos deve, em particular, preverse a existência de "sessões presenciais conjuntas", nas quais os docentes que integram a Oficina produzem trabalho conjunto, de natureza reflexiva ou prática. No plano conceptual, essas "sessões presenciais conjuntas" devem corresponder a situações separadas no tempo pela aplicação no terreno da(s) proposta(s) e dos materiais produzidos: 1ª Situação Decorrente de um quadro de análise pré estabelecido, relato de aspectos das práticas dos participantes, partilha e debate sobre o material existente, conhecimento de outros materiais apresentados pelo formador. 2ª Situação Regulação e avaliação das actividades e dos materiais de intervenção, bem como dos resultados com eles atingidos em resposta à(s) necessidade(s) previamente sentida(s). 4. Duração Em princípio, o período de realização de uma Oficina de Formação não deve ultrapassar um ano lectivo. O número de horas das sessões presenciais conjuntas de uma Oficina oscilará entre 15 e 50 horas. 5. Acreditação Para poderem ser acreditadas, as acções na modalidade Oficina devem: a) Respeitar os requisitos estabelecidos no artigo 30º do RJFCP; b) Resultar do levantamento prévio de necessidades educativas, emergentes da escola, ou dos contextos sócio-educativos, em relação aos quais surjam expectativas de apoio, que venham dar sentido às práticas profissionais; c) Não terem menos de 10 nem mais de 20 formandos; d) O formador ter experiência do saber e do saber-fazer, nos domínios científicos e metodológicos inerentes à acção proposta; e) Delimitar as faltas dos participantes a um máximo de um terço das sessões presenciais conjuntas de formação. 6. Creditação 6.1 Uma acção na modalidade Oficina de Formação, quando acreditada, será imediatamente creditada, a título provisório, pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua. O número de créditos atribuídos decorre da aplicação do disposto no número 1 do artigo 14º do RJFCP, tomando como horas de formação o dobro das horas correspondentes às "sessões presenciais conjuntas" referidas em 3 e A conversão da creditação provisória em definitiva será feita, relativamente a cada formando, pelos Centros e Instituições de Formação, com base em parecer fundamentado de um Consultor de Formação, designado nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 25º do RJFCP, ou, caso não exista, de um especialista na temática da Oficina, sobre relatório produzido pelo formador ou formadores. 6.3 A creditação definitiva, relativamente a 1112 cada formando, oscilará entre 50% e 100% da creditação provisória original. 6.4 Os Centros e as Instituições de Formação darão conhecimento ao CCPFC, no prazo de 90 dias após ter terminado a acção, dos relatórios da equipa de formadores, do parecer do Consultor de Formação ou especialista e, ainda, da creditação atribuída, em definitivo, aos formandos. C. Na modalidade Círculo de Estudos 1. Caracterização De entre os objectivos do Círculo de Estudos como metodologia de formação sobressaem, pela sua relevância: a) Implicar a formação no questionamento e na mudança das práticas profissionais; b) Incrementar a cultura democrática e a colegialidade; c) Fortalecer a autoconfiança dos participantes; d) Consolidar o espírito de grupo, a capacidade para interagir socialmente e para praticar a interdisciplinariedade. A natureza destes objectivos enquadra o Círculo de Estudos nos modelos e métodos sociais da formação exigindo, por um lado, uma relação estreita entre o formando e a sua realidade experimental e, por outro, a partilha e a capacidade de interrogação sobre a cultura do grupo no qual o formando se integra para, perante o emergir de questões problemáticas, desencadear a busca e o trabalho colectivos, em formas variadas que poderão até constituir-se como o gérmen de um projecto através de uma metodologia de rede de círculos de estudos, favorecendo o conhecimento da complexidade da acção nas situações educativas. 2. Aplicação O Círculo de Estudos pode enquadrar-se em qualquer uma das áreas referidas no artigo 6º do RJFCP. 3. Modo de realização Os objectivos da formação contínua de professores referidos no artigo 3º do RJFCP constituem os critérios essenciais a considerar na organização da modalidade de Círculo de Estudos. As acções, nesta modalidade, podem servir-se de vários métodos, entre os quais se referem como exemplos os estudos de caso, o método dos problemas, o método da discussão, o guia de estudo, o método da representação e o estudo de situações. 4. Duração O Círculo de Estudos não poderá ultrapassar as 50 horas distribuídas ao longo de, pelo menos, 20 semanas. 5. Acreditação Para poderem ser acreditadas, as acções devem: a) Respeitar os requisitos estabelecidos no artigo 30º do RJFCP; b) Prever metodologias de investigação e de interacção social e disciplinar; c)ter por objecto de reflexão problemas, temas, situações emergentes no sistema educativo, na escola, na comunidade local e seu território educativo, etc; d) Ter um orientador com formação, nos termos do artigo 31º do RJFCP, nos domínios científicos e metodologias pedagógicas inerentes à acção proposta; e) Não prever menos de 10 nem mais de 15 participantes; f) Delimitar as faltas dos participantes a um máximo de um terço das horas de formação; 6. Creditação 6.1 A acção, se acreditada, será creditada provisoriamente pelo Conselho Científico- Pedagógico da Formação Contínua de Professores, nos termos do número 1 do artigo 14º do RJFCP. 6.2 A creditação provisória será convertida em definitiva, em relação a cada um dos formandos, pelos Centros e Instituições de Formação com base em parecer fundamentado de um Consultor de Formação, caso exista nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 25º do RJFCP, ou por um especialista na temática do Círculo sobre relatório produzido pela equipa formadora. Para o efeito, terminada a acção, o formador ou os formadores elaborarão, no prazo de trinta dias, relatório final circunstanciado sobre o decorrer da acção, as alterações efectuadas no projecto inicial e a sua justificação, os resultados alcançados e as suas implicações para a mudança das práticas profissionais e/ou desenvolvimento profissional dos professores, os materiais produzidos, a intervenção de cada um dos formandos e ainda a avaliação da acção. O Consultor de Formação ou especialista avaliará o relatório, considerando ainda o acompanhamento da acção, se necessário, e proporá, fundamentadamente, ou a creditação total para todos os formandos, ou uma creditação selectiva diferenciada, de acordo com a avaliação em relação a cada formando. 6.3 A creditação definitiva, relativamente a cada formando, oscilará entre 50% e 100% da creditação provisória original. 6.4 As instituições de formação darão conhecimento dos relatórios da equipa formadora e do Consultor de Formação ou especialista ao CCPFC, no prazo de 90 dias após ter terminado a acção e, ainda, da creditação atribuída, em definitivo, aos formandos. D. Na modalidade Estágio 1. Caracterização O Estágio é uma modalidade de formação contínua 1213 dominantemente realizada segundo componentes de saber-fazer prático ou processual, orientada para os seguintes objectivos: a) Reflexão sobre práticas desenvolvidas; b) Tratamento de aspectos específicos da actividade profissional; c) Aquisição de novas competências; d) Construção de novos saberes, designadamente práticos ou processuais. 2. Aplicação Pela sua natureza, a modalidade Estágio, sendo embora aplicável a qualquer das áreas de formação enunciadas no artigo 6º do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, ajusta se predominantemente à área C Prática e Investigação Pedagógica e Didáctica nos diferentes domínios da docência. 3. Modo de Realização O Estágio suporta-se, dominantemente, na actividade individual dos formandos, dentro do princípio de que a sua actuação será assistida e discutida pelo orientador da acção, em termos de proporcionar uma reflexão conjunta nas e sobre as práticas. No entanto, tal como nas outras modalidades de formação, no Estágio, para além da prática efectiva, importa criar situações de socialização em que cada um dos participantes da acção relate as suas práticas, as partilhe com os outros colegas, as interrogue. Para isso, será da maior importância o estabelecimento de mecanismos muito simples de regulação do trabalho de estágio, quer nos momentos da acção, quer fora deles. Esses mecanismos devem, em particular, prever a existência de "sessões presenciais conjuntas", nas quais os participantes do estágio se encontrem, em colectivo, para realização de trabalho conjunto. No plano conceptual, as "sessões presenciais conjuntas" devem corresponder a situações concretas de aplicação ao terreno do plano de estágio, entre as quais se relevam três: 1ª SITUAÇÃO Observação, análise e registo de práticas dos formadores ou de outros colegas em situações profissionais diversas (bibliotecas, centros de recursos...) inseridas no quadro do estágio; 2ª SITUAÇÃO Observação, análise e registo de práticas do estagiário assistidas pelos formadores; 3ª SITUAÇÃO Reflexão sobre o desempenho profissional dos participantes do estágio. Obviamente, a terceira situação poderá decorrer na sequência da segunda ou da primeira. 4. Duração Em princípio, o período de realização de um Estágio não deve ultrapassar um ano lectivo e terá de incluir "sessões presenciais conjuntas" cuja duração oscile entre 15 e 30 horas de formação. 5. Acreditação Para poderem ser acreditadas, as acções na modalidade Estágio devem: a) Respeitar os requisitos estabelecidos no artigo 30º do RJFCP; b) Ter por objecto um problema ou uma necessidade emergente na escola, nos professores ou no contexto sócio educativo, em relação aos quais surja a expectativa de mudança ou aperfeiçoamento das práticas seguidas; c) Não prever menos de 2 nem mais de 5 formandos por orientador; d) Dispor de orientadores com formação nos domínios científicos e metodologias pedagógicas inerentes à acção proposta, nos termos do artigo 31º do RJFCP; e) Delimitar as faltas dos participantes a um máximo de um terço das sessões presenciais conjuntas de formação; f) Situar-se nos referenciais de duração previstos; g) Ter a aprovação dos órgãos de direcção pedagógica e administrativa da escola ou das escolas, quando se trate de projecto nelas realizado. 6. Creditação 6.1 Uma acção na modalidade Estágio, quando acreditada, será imediatamente creditada, a título provisório, pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua. O número de créditos atribuídos decorre da aplicação do disposto no número 1 do artigo 14º do RJFCP, tornando como horas de formação o triplo das horas correspondentes às "sessões presenciais conjuntas" referidas em 3 e A conversão da creditação provisória em definitiva será feita, relativamente a cada formando, pelos Centros e Instituições de Formação, com base em parecer fundamentado de um Consultor de Formação, designado nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 25º do RJFCP, ou, caso não exista, de um especialista na temática do estágio, sobre relatório produzido pelo formador ou formadores. 6.3 A creditação definitiva, relativamente a cada formando, oscilará entre 50% e 100% da creditação provisória original. 6.4 Os Centros e as Instituições de Formação darão conhecimento ao CCPFC, no prazo de 90 dias após ter terminado a acção, dos relatórios da equipa de formadores, do parecer do Consultor de Formação ou especialista e, ainda, da creditação atribuída, em definitivo, aos formandos. E. Na modalidade Projecto 1. Caracterização De entre os objectivos do Projecto como metodologia de formação sobressaem, pela sua relevância: a) Desenvolver metodologias de investigaçãoformação centradas na realidade experimental 1314 da vida escolar e/ou comunitária, no território educativo; b) Incrementar o trabalho cooperativo em equipa e o diálogo pluri e interdisciplinar; c) Favorecer a capacidade para resolver problemas e desenvolver planos de acção; d) Aprofundar a capacidade para relacionar o saber e o fazer, a aprendizagem e a produção; e) Potenciar a integração afectiva, a socialização e a realização de interesses pessoais e grupais. 2. Aplicação O largo alcance formativo da modalidade de Projecto permite enquadrá-la em qualquer uma das áreas referidas no artigo 6º do RJFCP. 3. Modo de realização Os objectivos da formação contínua de professores referidos no artigo 3º do RJFCP constituem os critérios essenciais a considerar na organização da modalidade de Projecto. Pela sua natureza dialéctica, pela sua contribuição para «instaurar entre o actor e o seu meio uma relação que se transforma em acção» (Babier; 1993), a metodologia do projecto, seja na sua forma de resolução de problemas sócio-profissionais, sóciocomunitários, sócio-escolares, ou relativos ao universo dos alunos, seja na sua forma de construção de saberes e de saberes-fazer no âmbito do currículo, revela-se como uma estratégia de grande alcance na prossecução dos objectivos de formação contínua estabelecidos no artigo 3º do Decreto-Lei nº 207/96, de 2 de Novembro (RJFCP). A metodologia de Projecto, pela riqueza dos seus objectivos, enquadra-se em vários modelos e métodos de ensino, entre os quais destacaremos os cognitivos, os sociais e de interacção social, e os humanistas, revelando se como uma boa estratégia à formação centrada na escola e nos contextos e territórios educativos, bem como à consolidação de atitudes de mudança e de produção de conhecimentos. Na sua concretização, o Projecto deve prever a realização de "sessões presenciais conjuntas", em que os diversos participantes produzem relatos do trabalho intermédio realizado, discutem metodologias e acertam mecanismos de desenvolvimento futuro. 4.Duração Em princípio, o período de realização de um Projecto não poderá ultrapassar o horizonte de um ano lectivo. O número de horas das sessões presenciais conjuntas oscilará entre 15 e Acreditação Para poderem ser acreditadas, as acções nesta modalidade devem: a) Respeitar os requisitos estabelecidos no artigo 30º do RJFCP; b) Prever metodologias de investigaçãoformação e de interacção social e disciplinar; c) Ter por objecto de acção um problema, uma necessidade, uma situação emergente no sistema educativo, na escola, no universo dos alunos, na comunidade dos professores, na comunidade local e seu território educativo, etc, em relação aos quais se projectem produção de conhecimentos e mudança das práticas; d) Ter um orientador com formação, nos termos do artigo 31º do RJFCP, nos domínios científicos e metodologias pedagógicas inerentes à acção proposta; e) Não prever menos de 7 nem mais de 15 participantes, podendo, no caso de pelo menos 10 participantes, haver lugar a dois formadores; f) Delimitar as faltas dos participantes a um máximo de um terço das sessões presenciais conjuntas de formação; g) Ter também, como proponentes, os participantes da acção; h) Não contabilizar como horas de formação as horas de especificação e planeamento do projecto; i) Ter a aprovação dos órgãos de direcção pedagógica e administrativa da escola ou das escolas, tratando-se de projecto de intervenção na escola ou nas escolas. 6. Creditação 6.1 Uma acção na modalidade Projecto, quando acreditada, será imediatamente creditada, a título provisório, pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua. O número de créditos atribuídos decorre da aplicação do disposto no número 1 do artigo 14º do RJFCP, tomando como horas de formação o triplo das horas correspondentes às sessões presenciais conjuntas referidas em 3 e A conversão da creditação provisória em definitiva será feita, relativamente a cada formando, pelos Centros e Instituições de Formação, com base em parecer fundamentado de um Consultor de Formação, caso exista nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 25º do RJFCP, ou por um especialista na temática do projecto, sobre relatório produzido pelo formador ou formadores. Para o efeito, terminada a acção, o ou os formadores elaborarão, no prazo de 30 dias, relatório final circunstanciado sobre o decorrer da acção, as alterações efectuadas no projecto inicial e a sua justificação, os resultados alcançados e as suas implicações para a mudança das práticas profissionais e/ou desenvolvimento profissional dos professores, os materiais produzidos, a intervenção de cada um dos formandos, assim como a avaliação da aprendizagem destes, e ainda a avaliação da acção. O consultor de formação ou especialista avaliará o relatório, considerando ainda o acompanhamento da acção, se necessário, e proporá, fundamentadamente, ou a creditação total para todos os formandos, ou uma creditação selectiva diferenciada, de acordo com a avaliação em relação a cada formando. 1415 6.3 A creditação definitiva, relativamente a cada formando, oscilará entre 50% e 100% da creditação provisória original. 6.4 As instituições de formação darão conhecimento dos relatórios da equipa de formadores e do Consultor de Formação ou especialista ao CCPFC, no prazo de 90 dias após ter terminado a acção e, ainda, da creditação definitiva atribuída aos formandos. F. Na modalidade Seminário 1. Caracterização O Seminário, enquanto modalidade de formação prevista no Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, destina-se a exercitar os formandos no estudo autónomo e nos métodos e processos do trabalho científico, bem como na elaboração de relatórios e de outras produções escritas decorrentes do estudo e do trabalho científico. Destina-se, igualmente, à abordagem avançada de temas de estudo de áreas específicas da prática profissional ou do domínio das Ciências da Educação. 2. Aplicação A modalidade Seminário pode enquadrar-se em qualquer das áreas referidas no artigo 6º do Regulamento Jurídico da Formação Contínua de Professores, ajustando-se, predominantemente, às áreas B - Ciências da Educação e C - Prática e Investigação Pedagógica e Didáctica. satisfaça as condições das alíneas a), b), c) ou d) do nº 1, ou o nº 3, do artigo 31º do RJFCP; f) Delimitar as faltas dos participantes ao máximo de um terço das horas do Seminário. 6. Creditação 6.1 Uma acção na modalidade Seminário, quando acreditada, será imediatamente creditada, a título provisório, pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua. O número de créditos a atribuir decorre da aplicação directa do disposto no nº 1 do artigo 14º do Regime RJFCP. 6.2 A conversão da creditação provisória em definitiva será feita, relativamente a cada formando, pelos Centros e Instituições de Formação, com base em parecer do director do Seminário, que procederá à avaliação dos trabalhos, depois de submetidos a discussão dos respectivos formandos. 6.3 A creditação definitiva, relativamente a cada formando, oscilará entre 50% e 100% da creditação provisória original. 6.4Os Centros e Instituições de Formação darão conhecimento, no prazo de 120 dias após terminada a acção, da creditação atribuída, em definitivo, aos formandos e, bem assim, da avaliação por estes realizada sobre a adequação do Seminário aos objectivos propostos e a utilidade para o seu desenvolvimento pessoal e profissional. 3. Modo de Realização Trata-se de um procedimento clássico para promover competências de investigação, de estudo autónomo e de reflexão crítica. Por isso envolve o relato, em grupo, de estudos e de investigação desenvolvidos pelos formandos, e o seu comentário e debate promovido pelos pares e pelo director do Seminário (formador). A concluir, cada um dos participantes deve apresentar ensaio escrito sobre os estudos realizados ou relatório científico da investigação produzida durante o Seminário. 4. Duração O Seminário, como forma autónoma de formação contínua, não deverá ultrapassar 3 horas semanais, distribuídas ao longo de 12 a 20 semanas. 5. Acreditação A acreditação das acções propostas na modalidade de Seminário só será acreditada mediante as seguintes condições: a) Satisfazer a caracterização descrita em 1; b) Respeitar os requisitos estabelecidos no artigo 30º do RJFCP; c) Situar-se nos referenciais de duração previstos; d) Apresentar um número de 7 a 15 participantes; e) Ter um director de Seminário (formador) que 1516 REGULAMENTO PARA A ATRIBUIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE FORMADOR Ao abrigo do artigo nº 31º, nº 3, do RJFCP 1.A atribuição da qualificação de formador ao abrigo do artigo 31º, nº 3, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores deve ser requerida pelos próprios ao Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua para um ou mais domínios de uma área ou áreas de formação de professores, de entre as estabelecidas pelo artigo 6º do RJFCP, de acordo com a classificação constante da relação anexa. 2.0 requerimento, que especificará as qualificações e a experiência profissional invocadas para a atribuição da qualificação, bem como a referência aos níveis de docência dos formandos a que se destinam as acções em que pretende participar, deve ser apresentado em impresso próprio (formulário QF2) e acompanhado do curriculum vitae e de cópia de eventuais publicações relevantes para o efeito. 3.No curriculum vitae, que não deverá, em princípio, ter mais de quatro páginas, o requerente deverá apresentar, devidamente comprovados, os seguintes elementos: a)identificação completa (nome, número do Bilhete de Identidade, data de nascimento, profissão e endereço para correspondência); b)habilitações académicas; c)habilitações profissionais; d)formações complementares; e)experiência(s) profissional(ais), com indicação do serviço público, empresa ou actividade liberal em que a exerceu ou exerce, da sua natureza e da sua duração; f)outras actividades exercidas, com indicação da sua natureza, da sua duração e das entidades em que se integrou para esse efeito; g)experiência na formação de professores e de outros grupos profissionais, com indicação da natureza dessas actividades, do papel do requerente na sua realização, das áreas do conhecimento tratadas, da sua duração, dos destinatários e das entidades no âmbito das quais tiveram lugar; h)trabalhos publicados. 7.Os parâmetros que orientarão a decisão do Conselho são: a)habilitações académicas e profissionais; b)experiência profissional pertinente; c)experiência como formador; d)conhecimentos na área e domínio de formação para que requer a atribuição da qualificação. 8.Para a atribuição da qualificação de formador a profissionais estrangeiros não abrangidos pelos estatutos da carreira docente do ensino superior ou que não sejam professores profissionalizados do ensino não superior, o Conselho poderá exigir comprovação da equivalência académica das habilitações previstas no nº 1 do artigo 31º do RJFCP pertinentes para a área ou áreas de formação para que a qualificação é requerida. 9.Os impressos de candidatura encontram-se disponíveis no site do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua e no Centro de Formação CEFOPNA. 10.Depois de devidamente preenchidos, os impressos deverão ser enviados ao: Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua Rua Nossa Senhora do Leite, nº 7, 3º Apartado BRAGA acompanhados da documentação adicional solicitada Conselho, através da análise dos elementos apresentados e de eventual recurso a uma entrevista, apreciará a competência científica, técnica ou tecnológica e pedagógica do requerente e decidirá em consequência. 5.0 Conselho pode recorrer a especialistas exteriores para obter um parecer sobre a candidatura Conselho poderá solicitar ao requerente dados complementares com vista a caracterizar, com mais rigor, a candidatura. 1617 ÍNDICE ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE (Dec.-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro).. Capítulo I (Princípios gerais)... Capítulo II (Direitos e Deveres).. Secção I (Direitos). Capítulo III (Formação) Capítulo VII (Carreira Docente).. Subcapítulo I (Princípios Gerais). Subcapítulo II (condições de progressão e acesso na carreira) Capítulo X (Condições de trabalho)... Subcapítulo III (Férias, faltas e licenças)... Secção V (Dispensas).. Capítulo XIII (Disposições transitórias e finais)... Subcapítulo II (Disposições finais). REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA DE PROFESSORES (Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro - Republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/99, de 10 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro) Capítulo I (Princípios gerais)... Capítulo II (Acções de Formação Contínua)... Secção I (Áreas e modalidades). Secção II (Avaliação e certificação)... Secção III (Regime de creditação).. Capítulo III (Entidades formadoras)... Secção III (Centros de Formação de Associação de Escolas).. Capítulo IV (Formadores)... Capítulo V (Formandos)... Capítulo VII (Administração da Formação Contínua). Capítulo IX (Apoio à Formação Contínua) GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (Despacho nº 2506/2007). CONSELHO CIENTÍFICO-PEDAGÓGICO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA REGULAMENTO PARA ACREDITAÇÃO E CREDITAÇÃO DE ACÇÕES DE FORMAÇÃO. A. Curso/Módulo de Formação... B. Oficina de Formação C. Círculo de Estudos.. D. Estágio... E. Projecto.. F. Seminário.. REGULAMENTO PARA A ATRIBUIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE FORMADOR (ao abrigo do artigo nº 31º, nº 3, do RJFCP)18 CEFOPNA Escola Secundária Mouzinho da Silveira Apartado PORTALEGRE Telef e Fax Url: 18 Exibir mais
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