Source: https://www.cpp.org.br/procuradoria/publicacoes/item/13545-resolucao
Timestamp: 2019-12-05 20:54:19+00:00

Document:
Prioridade de atendimento aos alunos para assegurar os 200 dias letivos
Sexta, 18 Janeiro 2019 11:21
A Resolução SE 1/2019 assegura prioridade de atendimento aos alunos para assegurar os 200 dias letivos, conforme publicação no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (18) - páginas 27 e 28 - Seção I.
Dispõe sobre a Prioridade de Atendimento aos Alunos, por docentes designados e atuando em programas/projetos da pasta, nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.
- a prioridade absoluta da aprendizagem e o direito público subjetivo do aluno à educação de qualidade, na forma prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- o compromisso, desta Pasta, em garantir a organização e o funcionamento das unidades escolares que integram a rede estadual de ensino;
- a necessidade de se assegurar as providências e as condições imprescindíveis ao efetivo e ininterrupto trabalho escolar ao longo do ano letivo de 2019;
Artigo 1º - As escolas da rede estadual de ensino que oferecem Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio, de todos os níveis e modalidades de ensino, deverão, a partir do primeiro dia letivo de 2019, assegurar, em caráter de prioridade, o efetivo atendimento educacional aos alunos, com a garantia dos 200 dias de efetivo trabalho escolar e o cumprimento de carga horária anual, na conformidade das diretrizes estabelecidas na presente resolução.
Artigo 2º - Para o atendimento prioritário aos alunos, em sala de aula, todos os docentes que se encontrem designados como Vice Diretor de Escola e Professor Coordenador, bem como os docentes que atuam na Salas/Ambientes de Leitura ou Professor Mediador e Comunitário deverão, em sua unidade escolar de exercício, reger classe ou ministrar aulas, livres e/ou em substituição, a título eventual, que se encontrem disponíveis em virtude de inexistência de docente, até que as mesmas sejam atribuídas, ainda que não de sua habilitação, exceto a disciplina de Educação Física que exige habilitação específica.
1º - Aos docentes readaptados não será aplicado o disposto no caput deste artigo.
2º - Ao reger classe ou ministrar aulas, os docentes permanecerão designados e/ou vinculados à Salas/Ambientes de Leitura e como Professor Mediador e Comunitário, cumprindo as suas atribuições e sua carga horária de trabalho semanal, conforme disponibilidade, após o atendimento aos alunos em sala de aula.
3º - Os docentes vinculados à Salas/Ambientes de Leitura e como Professor Mediador e Comunitário serão remunerados pelas aulas ministradas que excederem à sua carga horária, observado o limite da carga horária semanal da Jornada Integral de Trabalho Docente (40 horas semanais).
Artigo 3º - Caberá ao Diretor de Escola, com o apoio do Gerente de Organização Escolar, gerir e organizar a atuação em sala de aula, de seus docentes designados ou atuando nos projetos/programas, de forma a garantir o atendimento aos alunos, em conformidade com a presente resolução.
Artigo 4º - Para fins de atendimento educacional prioritário aos alunos em sala de aula ficam cessadas as designações de Vice-Diretor do Programa Escola da Família, a partir de 01-02-2019.
Artigo 5º - Com objetivo de assegurar a continuidade das ações do Programa Escola da Família, os docentes, devidamente inscritos e classificados para o processo anual de atribuição de classes e aulas, poderão ter atribuída a carga horária de 20 aulas, equivalente a 16 horas, distribuídas aos sábados e domingos, na condição de Professor Articulador Escola/Família/Comunidade, prioritariamente a um único docente ou no máximo a carga horária de 10 aulas equivalentes a 8 horas atribuídas até dois docentes, na seguinte ordem:
I - titular de cargo na condição de adido;
II - titular de cargo para atribuição de carga suplementar de trabalho;
III - titular de cargo readaptado;
IV - ocupante de função atividade que esteja cumprindo horas de permanência;
V - ocupante de função atividade para o aumento de carga horária;
VI - ocupante de função atividade readaptado.
Parágrafo único. As diretrizes e os procedimentos que viabilizarão o efetivo funcionamento do Programa junto às unidades escolares da rede pública de ensino serão objeto de resolução específica.
Artigo 6º - As Coordenadorias de Gestão de Educação Básica - CGEB e de Recursos Humanos - CGRH, e a Escola de Formação de Professores “Paulo Renato Costa Souza” - Efap poderão expedir normas complementares ao cumprimento da presente resolução.
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SE 53, de 22-09-2016.
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Link do comentário	 Segunda, 21 Janeiro 2019 18:47 postado por	Euler
Porque nao abrem concursos tambem para vice diretor, coordenador etc,pondo fim a funçoes nomeadas que tiram o professor da sala de aula para exercer outras funçoes??? Assim vc garante o funcionamento de todas funçoes e termina com o AOADRINHAMENTO, Que é muitas vezes o unico criterio das nomeações inclusive nas escolas integrais e CEJAs!!! Tudo devia ser concurso. Assim cada um fica no seu quadrado.
Link do comentário	 Segunda, 21 Janeiro 2019 11:35 postado por	marcelo feitosa
Acredito na gestão do nosso Governo.
Somente reclamar também não adianta!!!
Link do comentário	 Domingo, 20 Janeiro 2019 16:37 postado por	Maria Aparecida da Silva
Verdade,cessar o vice diretores da escola da família ,significar dar fim a uma série de atividades importantes que os vocês faziam
As mudanças na educação em vez de dar segmento e avançar ,prefere retroceder,destruir um trabalho construído de anos.???
Link do comentário	 Sábado, 19 Janeiro 2019 21:27 postado por	Maria Regina
O CPP vai endossar o fato de vices e coordenadores virarem eventuais de luxo ? Institucionalização do desvio de função ? Aguardo providências e vou protocolar minha indignação ainda semana que vem na sede.
Link do comentário	 Sábado, 19 Janeiro 2019 20:25 postado por	Kleber
Acabar com o vice do PEF e colocar no lugar professor articulador como era logo no começo. Esqueceram do problemão que foi que os diretores eram totalmente responsáveis e tinham que ficar algumas horas no final de semana para abri e fechar a escola, recebiam gratificação, mas o MP alegou que a SEESP estava descumprindo o direito legal do trabalho de ao menos um dia de folga na semana. Por isto houve a criação do vice do PEF, uma pessoa legalmente responsável pela escola nos finais de semana. É um absurdo uma nova gestão entrar e nem se inteirar do que houve no passado.
Link do comentário	 Sexta, 18 Janeiro 2019 15:08 postado por	José Antonio
É de um descalabro satânico o nosso secretário cessar os vices diretores PEF. ALGUMA PROVIDÊNCIA PRECISA SER TOMADA PARA IMPEDI- LO DE TAMANHO DESCASO COM ARRIMOS DE FAMÍLIAS.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7