Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2001port/Ecu11443.htm
Timestamp: 2017-12-12 06:41:30+00:00

Document:
Equador 11.443
RELATÓRIO No 105/01*
CASO 11.443
WASHINGTON AYORA RODRÍGUEZ
1. Em 8 de novembro de 1994, a Comissão Ecumênica de Direitos Humanos ("CEDHU”) (doravante denominada “o peticionário”) apresentou uma petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou a “CIDH”) contra a República do Equador (doravante denominado “o Estado”), na qual denunciava a violação dos seguintes direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”): direito à vida (artigo 4), direito à integridade pessoal (artigo 5), direito à liberdade pessoal (artigo 7), garantias judiciais (artigo 8) e direito à proteção judicial (artigo 25), em conjunção com as obrigações que figuram no artigo 1(1) em prejuízo do senhor Washington Ayora Rodríguez.
2. As partes chegaram a um Acordo de Solução Amistosa no presente caso em 15 de agosto de 2001. O presente relatório consolida, em uma breve exposição, os fatos e os textos da solução amistosa alcançada, de conformidade com o artigo 49 da Convenção.
3. Washington Ayora foi condenado em 1989, mediante sentença, pelo delito de furto. O peticionário alega que, a partir desta data, Washington Ayora estava sendo assediado por polícias nacionais, quem em várias ocasiões o detiveram com o pretexto de “investigá-lo”, situação que fez com que vivesse em constante estado de insegurança e medo. Em 14 de fevereiro de 1994, as 16:30 horas, Washington Ayora encontrava-se na Ciudadela do Maestro na cidade de Loja, quando foi detido por elementos da polícia, quem manifestaram que tinham um mandado de captura [o qual nunca lhe mostraram] e o conduziram à delegacia da polícia, onde permaneceu incomunicável até o dia 18 de fevereiro, data em que foi transferido ao Centro de Reabilitação Social de Loja para ser investigado. No porão do Quartel de Polícia o Sr. Ayora foi torturado, conforme demonstra a ata e o relatório de reconhecimento médico feito no detido.[1] Em 21 de fevereiro de 1994, o Primeiro Delegado Nacional de Cantón Loja emitiu um mandado de liberação a favor de Washington Ayora, por considerar que não existiam méritos suficientes para mantê-lo detido.
4. O processo penal que tramitou no 4º Juízo Penal de Loja, referente à detenção e lesões produzidas durante a sua interrogação pelo agente do Escritório de Investigação Criminal (OID) não teve resultado nenhum, dado que o policial gozava de foro privilegiado policial de conformidade com o disposto no artigo 455 do Código Penal. Por outro lado, o relatório da Direção Nacional de Investigações da Polícia Nacional indicou que os agentes que detiveram a Washington Ayora foram: Cabo 2º Medardo Vargas e Jesús Riofrìo, e os agentes responsáveis pela tortura foram, segundo a denúncia, Telmo Robles e José Rivera.
5. Em 13 de março de 1995 a Comissão enviou as respectivas notas ao Estado e ao peticionário. Em 3 de agosto de 1995, o Governo de Equador apresentou sua resposta à denúncia. Seguiu-se o trâmite regulamentar da petição.
6. Em 9 de fevereiro de 1999, a Comissão colocou-se à disposição das partes com o propósito de alcançar uma solução amistosa. O peticionário aceitou a possibilidade de chegar a um acordo de solução amistosa em 19 de outubro de 1999, o qual foi assinado em 15 de agosto de 2001, e contou com a presença da doutora Marta Altolaguirre, membro da CIDH e Relatora para Equador, quem havia viajado a Quito para facilitar o acordo. As partes pediram a Comissão que ratificasse o presente acordo de solução amistosa e supervisionasse o seu cumprimento.
IV. SOLUÇÃO AMISTOSA ALCANÇADA
7. O Acordo de Solução Amistosa firmado pelas partes assinala:
O Estado Equatoriano, em estrito cumprimento de suas obrigações adquiridas com a assinatura da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de outros instrumentos de direito internacional de direitos humanos, e consciente de que toda violação a uma obrigação internacional que tenha produzido um dano comporta no dever de repará-lo adequadamente, constituindo a indenização pecuniária e a sanção penal dos responsáveis às formas mais justas e eqüitativas de fazê-lo, de modo que a Procuradoria Geral do Estado conjuntamente com a senhora Merci Rosalía Vasquez Trujillo, viúva do senhor Washington Ayora Rodriguez e Eusebia Imelda Rodriguez Bosa, mãe do senhor Washington Ayora Rodriguez (falecido), resolveram chegar a uma solução amistosa de conformidade com o disposto nos artigos 48.1 lit (f), 49, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 45 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
b) Por outra parte comparece a senhora Eusebia Imelda Rodriguez Bosa, com cédula de identidade número 1100133923, mãe do senhor Washington Ayora Rodriguez e em representação da senhora Merci Rosalia Vasquez Trijullo, viúva do senhor Washington Ayora Rodriguez, mediante poder especial outorgado perante o Consulado Geral do Equador em Espanha, que são anexados a presente como documentos de habilitação .
O Estado Equatoriano reconhece sua responsabilidade internacional por ter violado os direitos humanos do Sr. Washington Ayora Rodriguez reconhecidos nos Artigos 4 (Direito a Vida), Artigo 8 (Garantias Judiciais), Artigo 5 (Direito à Integridade Pessoal) Artigo 7 (Direito à liberdade pessoal) e Artigo 25 (Proteção Judicial), em conjunção com a obrigação geral contida no artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais, sendo mencionadas violações cometidas por agentes do Estado, fato que não pôde ser controvertido pelo Estado e gerou a responsabilidade deste frente à sociedade.
Tendo em vista estes antecedentes o Estado Equatoriano reconhece os fatos constitutivos do Caso Nº 11.443, que se encontra em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e se obriga a assumir medidas reparadoras necessárias a fim de ressarcir os prejuízos ocasionados as vítimas de tais violações ou a seus familiares.
O Estado Equatoriano, por intermédio do Procurador-Geral do Estado, como único representante judicial do Estado Equatoriano de acordo com o Art. 215 da Constituição Política da República do Equador, promulgada no Registro Oficial Nº 1, vigente desde 11 de Agosto de 1998, entrega a senhora Eusebia Imelda Rodriguez Bosa, com cédula de identidade número 1100133923, mãe do senhor Washington Ayora Rodriguez, falecido, e representante da senhora Merci Rosalía Vasquez Trujillo, viúva do senhor Washington Ayora Rodriguez, uma indenização compensatória em uma parcela, de trinta mil dólares dos Estados Unidos da América (US$ 30,000.00), com cargo ao Orçamento Geral do Estado.
Esta indenização envolve o dano emergente, o lucro cessante e o dano moral sofridos pelo senhor Washington Ayora Rodríguez bem como qualquer outra reclamação que pudessem ter as senhoras Merci Rosalía Vasquez Trujillo e Eusebia Imelda Rodriguez Bosa, viúva e mãe do senhor Washington Ayora Rodriguez ou seus familiares, pelo conceito mencionado neste acordo, observando a legislação interna e internacional, com cargo ao Orçamento Geral do Estado, e para cujo efeito a Procuradoria Geral do Estado notificará ao Ministério de Economia e Finanças, a fim de dar cumprimento a esta obrigação.
A Procuradoria Geral do Estado compromete-se a instar a Ministra Promotora Geral do Estado, órgãos competentes da Função Judicial, bem como os órgãos públicos ou privados competentes para que aportem informação legalmente respaldada que permita estabelecer a responsabilidade de referidas pessoas. Havendo o julgamento, este será realizado em obediência ao ordenamento constitucional e legal do Estado Equatoriano.
O Estado Equatoriano, através da Procuradoria Geral do Estado compromete-se a informar, a cada três meses, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado em virtude deste acordo amistoso.
A indenização compensatória que concede o Estado Equatoriano ao senhor Washington Ayora Rodriguez encontra-se prevista nos artigos 22 e 24 da Constituição Política da República do Equador, por violação a normas constitucionais, e demais normas do ordenamento jurídico nacional, bem como as normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais de direitos humanos.
As senhoras Eusebia Imelda Rodríguez Bosa e Merci Rosalía Vasquez Trujillo, mãe e viúva do senhor Washington Ayora Rodríguez, (falecido), autorizam expressamente ao Procurador-Geral do Estado, para que este informe a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sobre o presente acordo amistoso, a fim de que esse órgão o homologue e o ratifique em todas suas partes.
As partes, que intervierem na subscrição deste acordo, expressam livre e voluntariamente sua conformidade e aceitação com o conteúdo das cláusulas precedentes, deixando constância que desta maneira terminam com a controvérsia sobre a responsabilidade internacional do Estado quanto aos direitos que afetaram o senhor Washington Ayora Rodriguez, que tramita perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
9. A Comissão valoriza a celebração de um acordo de solução amistosa nos termos da Convenção Americana em que concorreram o Estado e os peticionários.
10. A CIDH seguirá acompanhando o cumprimento dos compromissos assumidos por Equador relativo ao julgamento das pessoas implicadas nos fatos alegados.
11. A CIDH ratifica que a modalidade de solução amistosa contemplada na Convenção Americana permite o encerramento de casos individuais de forma não contenciosa, e demonstra ser um procedimento importante de solução de supostas violações de direitos humanos em casos relativos a diversos países, e que pode ser utilizado por ambas partes (Peticionário e Estado).
[1] O reconhecimento médico indicou: “… em 21 de fevereiro de 1994, por determinação do 4º Juízo Penal de Loja. Resultados: Washington Ayora, apresentou hematoma parental esquerdo de 8 cm de diâmetro doloroso ao tato; equimose hemitorácica posterior esquerda de 6 cm de diâmetro cor violeta; equimose ventral de 10 cm dolorosa ao tato; quatro escoriações no ombro esquerdo que tem entre 2 e 9 cm de diâmetro; equimose violeta no glúteo direita de 7 cm de diâmetro; hematoma na cara ventral terço médio do músculo direito de 12 cm de diâmetro doloroso ao tato; cinco escoriações no joelho e terço superior da perna esquerda que tem entre 3 e 7 cm de diâmetro. Conclusões dos médicos: pelo aspecto, forma e cor das lesões presume-se que foram produzidas de um a três dias antes, pela ação traumática de um objeto duro e contundente; hematomas e equimoses; e por sobre a pele de uma superfície dura e áspera as escoriações. Provavelmente a pessoa encontrava-se em boas condições gerais de saúde antes de lhe serem infringidas as lesões …".

References: artigo 1
 artigo 49
 artigo 455
 Artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 25
 artigo 1