Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RC-8-2017-0465_PT.html
Timestamp: 2019-12-13 23:23:07+00:00

Document:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre a situação no Burundi
Processo : 2017/2756(RSP)
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0465/2017
Verts/ALE (B8-0465)
ECR (B8-0468)
S&D (B8-0469)
ALDE (B8-0471)
EFDD (B8-0474)
GUE/NGL (B8-0475)
sobre a situação no Burundi (2017/2756(RSP))
Cristian Dan Preda, Joachim Zeller, Sandra Kalniete, Mairead McGuinness, David McAllister, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Patricija Šulin, Jarosław Wałęsa, Ivan Štefanec, Tomáš Zdechovský, Jaromír Štětina, Pavel Svoboda, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Michaela Šojdrová, Milan Zver, Dubravka Šuica, Sven Schulze, Krzysztof Hetman, Elisabetta Gardini, Claude Rolin, Brian Hayes, Maurice Ponga, Eduard Kukan, Lefteris Christoforou, Adam Szejnfeld, Bogdan Brunon Wenta, Romana Tomc, Roberta Metsola, Jiří Pospíšil, Csaba Sógor, Marijana Petir, Tunne Kelam, Seán Kelly, Stanislav Polčák, Željana Zovko, Ivana Maletić, Andrey Kovatchev, Laima Liucija Andrikienė, László Tőkés, Anna Záborská, Lars Adaktusson, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Inese Vaidere em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Karol Karski, Ryszard Czarnecki, Ryszard Antoni Legutko, Anna Elżbieta Fotyga, Notis Marias, Ruža Tomašić, Branislav Škripek em nome do Grupo ECR
Louis Michel, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Ilhan Kyuchyuk, Patricia Lalonde, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Marietje Schaake, Hannu Takkula, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström, Valentinas Mazuronis, Filiz Hyusmenova em nome do Grupo ALDE
Marie-Christine Vergiat, Lola Sánchez Caldentey, Xabier Benito Ziluaga, Estefanía Torres Martínez, Tania González Peñas, Miguel Urbán Crespo, Dimitrios Papadimoulis, Stelios Kouloglou, Kostas Chrysogonos, Barbara Spinelli em nome do Grupo GUE/NGL
Judith Sargentini, Maria Heubuch, Heidi Hautala, Florent Marcellesi, Michèle Rivasi, Bodil Valero, Barbara Lochbihler, Bart Staes, Ernest Urtasun, Igor Šoltes, Davor Škrlec, Bronis Ropė, Jordi Solé em nome do Grupo Verts/ALE
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Isabella Adinolfi, Rolandas Paksas, Laura Ferrara em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Burundi (2017/2756(RSP))
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2248 (2015), de 12 de novembro de 2015, e 2303 (2016), de 29 de julho de 2016, sobre a situação no Burundi,
– Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional de Inquérito apresentado no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 15 de junho de 2017,
– Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o Burundi, publicado em 23 de fevereiro de 2017,
– Tendo em conta a declaração à imprensa do Conselho de Segurança sobre a situação no Burundi, de 9 de março de 2017,
– Tendo em conta o relatório, de 20 de setembro de 2016, da Investigação Independente das Nações Unidas sobre o Burundi (UNIIB),
– Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 30 de setembro de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos no Burundi,
– Tendo em conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi, de 28 de agosto de 2000,
– Tendo em conta a declaração sobre o Burundi da Cimeira da União Africana, de 13 de junho de 2015,
– Tendo em conta a decisão sobre as atividades do Conselho de Paz e Segurança e sobre a situação em África relativa à paz e à segurança (Assembly/AU/Dec.598(XXVI)), adotada na 26.e sessão ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, que se realizou em 30 e 31 de janeiro de 2016, em Adis Abeba (Etiópia),
– Tendo em conta as decisões e as declarações da Assembleia da União Africana (Assembly/AU/Dec.605(XXVI)), adotadas na 27.a sessão ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, que se realizou em 17 e 18 de julho de 2016, em Kigali (Ruanda),
– Tendo em conta a resolução da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 4 de novembro de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos na República do Burundi,
– Tendo em conta a declaração sobre o Burundi da Cimeira da Comunidade da África Oriental, de 31 de maio de 2015,
– Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre o Burundi, nomeadamente, as de 9 de julho de 2016, 17 de dezembro de 2016 e 18 de janeiro de 2017,
– Tendo em conta a Decisão (UE) n.o 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, bem como as decisões (PESC) n.os 2015/1763 e 2016/1745 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março, 18 de maio, 22 de junho e 16 de novembro de 2015 e de 15 de fevereiro de 2016, sobre o Burundi,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) de 28 de maio e 19 de dezembro de 2015 e de 21 outubro de 2016,
– Tendo em conta a declaração, de 6 de janeiro de 2017, do porta-voz da VP/AR sobre a proibição da Liga Iteka no Burundi,
– Tendo em conta a Constituição do Burundi, nomeadamente o artigo 96.º,
A. Considerando que o Burundi mergulhou numa profunda crise política e numa agitação civil, na sequência de, em abril de 2015, o Presidente Pierre Nkurunziza ter anunciado a sua candidatura a um terceiro mandato, em violação da Constituição do Burundi, que limita a dois o número de mandatos presidenciais, bem como do Acordo de Arusha; considerando que a forte oposição à sua reeleição foi reprimida de forma muito severa pelo Governo, tendo como consequência uma deterioração grave da situação dos direitos humanos no país;
B. Considerando que, segundo observadores internacionais, a oposição à sua reeleição, desde julho de 2015, foi reprimida de forma muito severa pelo Governo; considerando que, de acordo com a ONU, 500 pessoas já perderam a vida desde que a violência começou; considerando que, segundo as organizações de defesa dos direitos humanos, mais de 1 200 pessoas terão sido mortas, entre 400 e 900 terão sido vítimas de desaparecimentos forçados, várias centenas ou mesmo milhares de pessoas terão sido torturadas, mais de 10 000 continuarão detidas arbitrariamente;
C. Considerando que o Presidente Pierre Nkurunziza não exclui a possibilidade de alterar a Constituição para se candidatar a um quarto mandato após 2020, e que se encontra em curso um processo interno visando a supressão dos limites dos mandatos; considerando que tal situação contradiz as declarações anteriores do Presidente Pierre Nkurunziza e compromete os esforços coletivos para encontrar uma solução sustentável a longo prazo para a crise;
D. Considerando que o relatório da Investigação Independente das Nações Unidas sobre o Burundi (UNIIB) faz referência a diversas provas de graves violações dos direitos humanos e sérios abusos no país, perpetrados sobretudo pelas forças de segurança e pelas autoridades; considerando que os casos de incitação à violência e ao ódio aumentaram desde abril, nomeadamente por ocasião da concentração dos Imbonerakure, as milícias da juventude do partido CNDD-FDD, que se encontra no poder; considerando que as principais vítimas dos abusos são políticos da oposição e intervenientes da sociedade civil, nomeadamente os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e os advogados; considerando que o relatório final da comissão de inquérito criada pelo Conselho dos Direitos do Homem deve ser apresentado em setembro;
E. Considerando que entre os atos de violência denunciados se encontram assassínios, raptos, desaparecimentos forçados, torturas, violações, prisões e detenções arbitrárias; considerando que a corrupção e a falta de intervenção por parte das autoridades públicas perpetuam uma cultura de impunidade que impede de levar a tribunal um grande número de perpetradores de atos de violência letal, incluindo membros das forças de segurança e dos serviços de informação;
F. Considerando que, em outubro de 2016, as autoridades do Burundi interditaram cinco organizações de defesa dos direitos humanos e que, em janeiro de 2017, a mais antiga destas organizações no país, a Liga Iteka, foi também proibida; que, em dezembro de 2016, o Parlamento adotou uma lei que prevê um controlo estrito das ONG internacionais;
G. Considerando que aumentaram as restrições relativas aos meios de comunicação social e aos jornais independentes; que os meios de comunicação social independentes continuam a ser censurados, suspensos, bloqueados e/ou fechados; que os jornalistas são vítimas de desaparecimento, ameaças, agressões físicas e de assédio judicial; considerando que todas as estações de rádio independentes foram suspensas; considerando que o Burundi ocupa o 160.º lugar entre 180 países no Índice Mundial, de 2017, da Liberdade de Imprensa dos «Repórteres sem fronteiras»;
H. Considerando que alguns funcionários das Nações Unidas dão conta da tendência dos agentes do Estado de semear a discórdia, o que faz temer uma espiral de violência e uma possível «etnização» da crise; considerando que o recurso generalizado à violência e à intimidação foi denunciado pelo Partido CNDD-FDD (Conselho Nacional para a Defesa da Democracia-Forças pela Defesa da Democracia) e pela juventude do partido, a milícia Imbonerakure;
I. Considerando que, em outubro de 2016, o Burundi deu início a um processo de retirada do Estatuto de Roma, manifestando, assim, a sua intenção de deixar o Tribunal Penal Internacional (TPI), na sequência da decisão deste tribunal de iniciar uma investigação preliminar sobre os atos de violência e as violações dos direitos humanos no país;
J. Considerando que, em agosto de 2016, o Governo do Burundi recusou o destacamento no país de forças policiais das Nações Unidas para acompanhar de perto a situação; considerando que o Governo do Burundi decidiu suspender a sua colaboração com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas, tendo recusado cooperar com a comissão de inquérito criada pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas;
K. Considerando que, em 21 de dezembro de 2015, o Parlamento do Burundi rejeitou a proposta de destacamento de uma força de manutenção da paz da União Africana, alegando que qualquer intervenção militar das forças da União Africana constituía uma invasão por parte de uma força de ocupação;
L. Considerando que, em 8 de dezembro de 2015, a União Europeia deu início a um processo de consultas com o Governo do Burundi, ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, na presença de representantes do grupo dos Estados ACP, da União Africana, da Comunidade da África Oriental e das Nações Unidas; considerando que, em março de 2016, a União Europeia encerrou estas consultas, concluindo que os compromissos propostos pelo Governo do Burundi em termos de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito não eram satisfatórios;
M. Considerando que, na sequência deste processo, a União Europeia definiu uma série de medidas específicas que o Governo do Burundi deve tomar para permitir a retoma de uma cooperação plena e total;
N. Considerando que a União suspendeu o apoio financeiro direto à administração do Burundi, inclusive o apoio orçamental; considerando que a União se comprometeu a manter o apoio financeiro destinado à população e à ajuda humanitária, nomeadamente a projetos que visem garantir o acesso aos serviços básicos;
O. Considerando que a União Europeia adotou sanções específicas contra indivíduos, entidades ou organismos que comprometem a democracia ou impedem que se encontre uma solução política no Burundi; considerando que, atualmente, a União Africana prevê também a adoção de sanções;
P. Considerando que o diálogo entre as partes no Burundi, empreendido sob a égide da Comunidade da África Oriental, com o apoio da União Africana e da União Europeia, é considerado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como a única via possível para se encontrar uma solução política sustentável para a situação no Burundi; considerando que este diálogo deve ser aberto a todos, incluindo aos partidos da oposição, à sociedade civil e aos membros da diáspora;
Q. Considerando que o impasse político no Burundi e a deterioração da situação económica têm consequências graves para a população; que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados estima que mais de 420 000 pessoas terão fugido do Burundi à procura de refúgio nos países vizinhos; que, segundo o Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas, existem atualmente 209 000 pessoas deslocadas internamente; que 3 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária e 2,6 milhões estão expostas a insegurança alimentar extrema; que 700 000 pessoas dependem de ajuda alimentar de emergência, apesar de o Governo ter levantado algumas restrições; que esta situação ameaça seriamente a estabilidade da região;
1. Manifesta profunda preocupação com a situação política e em matéria de segurança no Burundi; condena veementemente os atos de violência, os assassínios e outras violações dos direitos humanos cometidos no Burundi desde 2015; apela a uma ação eficaz e proporcionada para evitar novos episódios de violência;
2. Manifesta preocupação face à impunidade generalizada, particularmente em relação aos atos de violência e às violações dos direitos humanos, assim como aos autores desses atos; recorda que as autoridades do Burundi têm a obrigação, nos termos da legislação internacional e regional em matéria de direitos humanos, de garantir, proteger e promover os direitos fundamentais, incluindo os direitos civis e políticos dos cidadãos; insta, neste contexto, à realização de um inquérito exaustivo e independente aos assassínios e violações cometidos no Burundi nos últimos anos, e apela a que os responsáveis respondam pelos seus atos;
3. Lamenta profundamente o facto de o Governo do Burundi ter iniciado um processo de retirada do Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI); solicita ao Governo do Burundi que reconsidere o processo de retirada e vele por que o país continue a participar plenamente no TPI;
4. Exorta o Governo do Burundi a respeitar integralmente a Resolução 2303 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a permitir o envio de uma unidade de polícia das Nações Unidas para assegurar o acompanhamento da situação em matéria de segurança no país;
5. Congratula-se com a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos no Burundi, criada em novembro de 2016 a fim de investigar as violações dos direitos humanos no Burundi desde abril de 2015; insta as autoridades do Burundi a cooperarem plenamente com os membros da Comissão de Inquérito;
6. Regozija-se com a recente nomeação de um novo Enviado Especial ao Burundi, Michel Kafando, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, com vista a facilitar a compreensão do processo político em curso;
7. Reitera o seu empenho relativamente à liberdade de expressão e reafirma o papel crucial desempenhado pela sociedade civil, pelos advogados, pelas organizações de defesa dos direitos humanos e pelos meios de comunicação social numa sociedade democrática; exorta, neste contexto, as autoridades do Burundi a retirarem as proibições e a eliminarem as restrições impostas a essas entidades, a reconsiderarem a nova legislação relativa às ONG estrangeiras e a zelarem por que os jornalistas e os defensores dos direitos humanos possam exercer livremente, e em segurança, as suas atividades no país;
8. Manifesta preocupação com o elevado risco de que a situação atual crie divisões mais profundas entre as diferentes etnias; denuncia a «etnização» da crise mediante o recurso a propaganda baseada numa ideologia étnica; insta todas as partes envolvidas no Burundi a absterem-se de qualquer comportamento ou linguagem suscetível de intensificar a violência, agravar a crise e ter efeitos negativos na estabilidade regional a longo prazo, e a respeitarem plenamente o Acordo de Arusha;
9. Condena os atos de incitamento ao ódio e à violência dos dirigentes da milícia de jovens Imbonerakure contra os refugiados e os opositores, nomeadamente os convites públicos à violação das mulheres dos opositores, e solicita o desarmamento imediato dessas milícias; manifesta extrema preocupação ante a adoção de uma nova lei relativa à criação de um corpo nacional de voluntários, que poderia servir para legitimar as atividades dessa milícia;
10. Exorta todas as partes envolvidas a criarem as condições necessárias para o restabelecimento da confiança e a promoção da unidade nacional, através de um diálogo nacional aberto, transparente e inclusivo entre o Governo, os partidos da oposição e a sociedade civil, em conformidade com a Constituição do Burundi, o Acordo de Arusha e os compromissos internacionais assumidos pelo país;
11. Assinala que a situação no Burundi tem repercussões extremamente nocivas em toda a região; saúda, neste contexto, os esforços de negociação empreendidos sob a égide da Comunidade da África Oriental (CAO), com o apoio da União Africana, e solicita a participação e a colaboração das autoridades do Burundi, a fim de se encontrar uma solução imediata, viável e a longo prazo para o conflito, mas manifesta grande preocupação com a lentidão dos progressos desse diálogo;
12. Convida a União Europeia a apoiar os esforços dos intervenientes regionais na resolução da crise; solicita que se aplique o roteiro do mediador designado pela CAO, Benjamin Mkapa, antigo Presidente da Tanzânia;
13. Congratula-se com a decisão do Conselho de Paz e Segurança da União Africana de autorizar o envio da Missão Africana de Prevenção e Proteção ao Burundi para promover uma solução política; insta o Governo do Burundi a honrar plenamente o compromisso de facilitar o rápido envio de observadores e de peritos em matéria de direitos humanos, designadamente através da emissão imediata de vistos e do célere cumprimento de outras formalidades exigidas;
14. Considera que uma maior presença de observadores internacionais no Burundi poderia contribuir consideravelmente para melhorar a situação nos domínios dos direitos humanos e da segurança; solicita que sejam enviados 200 novos observadores militares e dos direitos humanos da União Africana, em apoio aos 30 observadores já enviados;
15. Considera que é necessário clarificar, em coordenação com a União Africana, a rastreabilidade dos fundos destinados aos soldados burundianos no âmbito da Missão da União Africana na Somália (AMISOM);
16. Considera que a normalização das relações com a UE, incluindo os Estados-Membros, exige a aplicação, pelas autoridades do Burundi, de todas as disposições da «matriz dos compromissos» relativas às consultas previstas no artigo 96.º do Acordo de Cotonu;
17. Toma nota da decisão da União Europeia, na sequência da consulta às autoridades do Burundi, ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, de suspender o apoio financeiro direto à administração do Burundi e regozija-se com a adoção de restrições de viagem e com o congelamento de bens imposto pela União Europeia contra os responsáveis por atos que comprometem os esforços de paz e por violações dos direitos humanos; salienta que a União mantém, na íntegra, o seu apoio financeiro ao povo do Burundi, inclusive aos refugiados, nos setores fundamentais em matéria de saúde, nutrição e educação, bem como a ajuda humanitária prestada por vias diretas; apoia as sanções específicas renovadas pela União Europeia, bem como a decisão do Conselho da UE de suspender a ajuda orçamental ao Burundi, na sequência das consultas ao abrigo do artigo 96.º;
18. Manifesta profunda preocupação com a afluência de refugiados do Burundi aos países vizinhos e com a alarmante situação humanitária das pessoas deslocadas no Burundi, e reitera o seu apoio às organizações humanitárias presentes na região e aos países vizinhos que acolhem refugiados; exorta a União Europeia e os outros doadores a reforçarem o apoio financeiro e a ajuda humanitária às pessoas deslocadas e aos refugiados burundianos; recorda aos Estados-Membros o seu compromisso de respeitar a Convenção de Genebra;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento do Burundi, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão, ao Conselho de Ministros da União Europeia, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia, aos Estados membros e às instituições da União Africana, bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

References: artigo 96
 artigo 96
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