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Timestamp: 2019-11-12 14:28:33+00:00

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.... § 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais .... Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à ...
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... que promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais, concluída em Paris, em ...Corrupção ativa em transação comercial internacional. Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem ...
tribunais e juizes eleitorais

References: ARTIGO 21
 ARTIGO 65
 ARTIGO 16
 ARTIGO 77
 ARTIGO 88
 ARTIGO 365