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SERVIDORES PÚBLICOS CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL RELATIVAS A - PDF
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Fernanda Mendes Dias
1 CONDUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS KLEIDE MARIA TENFFEN FIAMONCINI ADVOGADA DA AMAVI /
2 O QUE VOCÊ AGENTE PÚBLICO NÃO PODE FAZER!!!
3 CONDUTA VEDADA: (Art. 73, inciso III): - CEDER SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do PODER EXECUTIVO, ou USAR DE SEUS SERVIÇOS, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMAL, salvo se o servidor ou empregado estiver LICENCIADO.
4 PERÍODO DE VEDAÇÃO: Durante todo o ano de eleição.
5 CEDER SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO: - Ceder - colocar à disposição de partido político, coligação ou comitê de campanha;
6 SERVIDOR OU EMPREGADO DO PODER EXECUTIVO: - Não excluídos porém os do Poder Legislativo (uso da máquina pública)
7 OU USAR DE SEUS SERVIÇOS: - Horário e local de trabalhos normais DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMAL: - Possibilidade fora do horário de expediente (horário de almoço, após jornada diária, finais de semana, feriados)
8 SALVO SE O SERVIDOR OU EMPREGADO ESTIVER LICENCIADO: - férias, licença-maternidade, licença-paternidade, qualquer outra licença remunerada ou não;
9 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ: RECURSO ELEITORAL ELEIÇÕES 2008 REPRESENTAÇÃO ELEITORAL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAMPANHA ELEITORAL CESSÃO COMPROVAÇÃO PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHOS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DA CONDUTA VEDADA ART. 73, III, DA LEI Nº 9.504/97 CASSAÇÃO DO DIPLOMA PROPORCIONALIDADE AUSÊNCIA MULTA APLICAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (...) 3- Do conjunto probatório dos autos, deduz-se o efetivo conhecimento e determinação por parte do Recorrente, à época Presidente da Câmara Municipal de Acopiara, no sentido de engajar servidor público municipal, em seu horário de expediente, em atos de campanha eleitoral no pleito de Sentença mantida. 5- Aplicação de multa. 6- Improvimento do Recurso. (REL DJe )
10 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: RECURSO - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA - ART. 73, I E III, DA LEI N / USO, NA PROPAGANDA DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, DE IMAGENS CAPTADAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS COM A COLABORAÇÃO DE SERVIDORES EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. (...) A realização de propaganda para o horário eleitoral gratuito no interior de policlínicas e escolas públicas, mediante captação de imagens que só puderam ser obtidas pela colaboração dispensada por servidores públicos que ali executavam suas atribuições, em espaços aos quais não teriam livre acesso outras equipes de filmagem, configura as condutas vedadas do art. 73, incisos I e III, da Lei n /1997. (Acórdão nº de 14/04/2009)
11 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA: ELEIÇÕES 2010 REPRESENTAÇÃO CONDUTA VEDADA INCISO III DO ARTIGO 73 DA LEI Nº 9.504/1997 USO DOS SERVIÇOS DE ASSESSOR DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL Postagem de matérias no twitter e no sítio oficial de campanha - Ausência de provas de que os serviços alegadamente prestados tenham sido realizados durante o horário de expediente - Matérias divulgadas por meio da página da assembléia legislativa, relativas à atividade parlamentar do representado - Atribuições normais do cargo de assessor parlamentar - Improcedência. (RP DJe )
12 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ: ELEIÇÕES 2010 REPRESENTAÇÃO (...) UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO FUNCIONAL PARA FINS ELEITORAIS CONDUTA VEDADA ART. 73, III DA LEI Nº 9.504/97 RECONHECIMENTO SANÇÃO ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR MÍNIMO AUSENCIA DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) 3- Hipótese na qual funcionário público de empresa estatal utiliza endereço eletrônico funcional com fins eleitorais caracteriza infração à lei eleitoral.(...) (RP DJe )
13 CONDUTA VEDADA: (Art. 73, inciso V) - NOMEAR, CONTRATAR ou de QUALQUER FORMA ADMITIR, DEMITIR SEM JUSTA CAUSA, SUPRIMIR OU READAPTAR VANTAGENS ou por outros meios DIFICULTAR ou IMPEDIR o exercício funcional e, ainda, EX OFFICIO, REMOVER, TRANSFERIR ou EXONERAR servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
14 O INCISO V DO ARTIGO 73 PERMITE FAZER
15 - Nomear candidatos aprovados em concurso desde que tenha sido homologado até 07 de julho
16 Se a nomeação ocorreu antes do período vedado pela lei eleitoral, pode ocorrer a posse? (...) 6. Pode acontecer que a nomeação dos aprovados ocorra muito próxima ao início do período vedado pela Lei Eleitoral, e a posse poderá perfeitamente ocorrer durante esse período.. (...) TSE - CONSULTA nº 1065, Resolução nº de 08/06/2004.
17 Pode ser realizado concurso público durante o período vedado pela lei eleitoral? (...) 2. Essa norma não proíbe a realização de concurso público,, mas, sim, a ocorrência de nomeações, contratações e outras movimentações funcionais desde os três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. (...) TSE - CONSULTA nº 1065, Resolução nº de 08/06/2004.
18 - Nomeações e exonerações para cargos comissionados e designação ou dispensa de funções de confiança
19 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: (...) sua alínea a impõe ressalva quanto a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. Entretanto, é necessário que se apure a existência de desvio de finalidade (...) estes cargos comissionados foram criados ( ) com atribuições que não se relacionavam a direção, chefia e assessoramento, (...) Abuso de poder caracterizado com fundamento: a) no volume de nomeações e exonerações realizadas nos três meses que antecederam o pleito; b) na natureza das funções atribuídas aos cargos que não demandavam tamanha movimentação; c) na publicidade, com nítido caráter eleitoral de promoção da imagem dos recorridos, que foi vinculada a estas práticas por meio do programa Governo mais perto de você. (RCED nº 698, Acórdão de 25/06/2009) (...)
20 - Demissão ou exoneração em que se comprove a culpa do servidor e remoção, transferência ou exoneração a pedido
21 - A contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal
22 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: ( ) Contratação temporária, pela Administração Pública, de professores e demais profissionais da área da educação, motoristas, faxineiros e merendeiras, no período vedado pela lei eleitoral. 2. No caso da alínea d do inciso V da Lei nº 9.504/97, só escapa da ilicitude a contratação de pessoal necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. 3. Em sentido amplo, todo serviço público é essencial ao interesse da coletividade. Já em sentido estrito, essencial é o serviço público emergencial, assim entendido aquele umbilicalmente vinculado à sobrevivência, saúde ou segurança da população".(...) Daqui resulta não ser a educação um serviço público essencial. (Acórdão nº de 12/12/2006)
23 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: (...) CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97 SURTO DE DENGUE SERVIÇO ESSENCIAL E INADIÁVEL CONVÊNIO ASSINATURA E ADITAMENTO ANTERIORIDADE PLEITO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO ALÍNEA D NÃO-OCORRÊNCIA 1. A autorização referida na alínea d do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/97 deve ser específica para a contratação pretendida e devidamente justificada. 2. O fato de se tratar de contratação de pessoal para prestar serviços essenciais e inadiáveis não afasta a necessidade de que, no período a que se refere o inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/97, haja expressa autorização por parte do chefe do executivo. (...) (AAG DJU )
24 O INCISO V DO ARTIGO 73 NÃO PERMITE FAZER
25 - NOMEAR, CONTRATAR, OU DE QUALQUER FORMA ADMITIR, DEMITIR SEM JUSTA CAUSA - SUPRIMIR OU READAPTAR VANTAGENS - DIFICULTAR OU IMPEDIR O EXERCÍCIO FUNCIONAL - EX OFFICIO, REMOVER, TRANSFERIR OU EXONERAR
26 EXEMPLOS: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: AGRAVO REGIMENTAL REPRESENTAÇÃO CONDUTA VEDADA ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97-1- A dificuldade imposta ao exercício funcional de uma servidora consubstanciado em suspensão de ordem de férias, sem qualquer interesse da administração, configura a conduta vedada do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, ensejando a imposição de multa. (...) (c-ai DJe )
27 PERÍODO DE VEDAÇÃO: Nos três meses que antecedem o pleito (07 de julho de 2012) até a posse dos eleitos (01 de janeiro de 2013).
28 CONDUTA: (Art. 73, inciso VIII) Fazer, na circunscrição do pleito, REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO dos servidores públicos que exceda a RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DE SEU PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO DA ELEIÇÃO, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
29 PERÍODO DE VEDAÇÃO: A partir de 10 abril 180 dias antes das eleições.
30 O que significa revisão geral da remuneração? - Distinção entre revisão geral e aumento de vencimento - Previsão constitucional: artigo 37, X sempre na mesma data e sem distinção de índices.
31 Se a revisão geral for aprovada antes de 10 de abril, pode ultrapassar a perda do ano da eleição? - Vedação apenas a partir de 10 de abril.
32 Se o projeto de lei for encaminhado antes de 10 de abril para o Poder Legislativo considerando reposição dos últimos 12 meses e o Legislativo não aprovar antes de 10 de abril? - ( ) A aprovação de projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do período vedado pela lei eleitoral não se encontra obstada, desde que se restrinja à mera recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral. (...) (TSE. Resolução )
33 - Artigo 73, V Pode ser encaminhado projeto de lei de reestruturação salarial de uma categoria profissional apenas? - Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, único) - Artigo 22 da Lei 64/90. A aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei n 9.504, de (TSE - Resolução nº de 02/04/2002)
34 PENALIDADES: - suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; - multa, aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. 4º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, - cassação do registro do candidato ou perda do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. 5º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).
35 -inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar (inciso XVI do artigo 22 da LC 64/90).
36 "Quando se quer mudar os costumes e as maneiras, não se deve mudá-los pelas leis." Montesquieu Político, Filósofo e Escritor Francês.

References: ARTIGO 73
 ARTIGO 73
 ARTIGO 73
 artigo 37
 Artigo 73
 Artigo 22
 artigo 22