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Timestamp: 2016-05-04 15:36:28+00:00

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O Ju�zo de Admissibilidade do Recurso Especial no Tribunal "a quo" - Gustavo Alves Ribeiro - JurisWay
JurisWayBusca O Ju�zo de Admissibilidade do Recurso Especial no Tribunal "a quo"	JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Processual Civil Indique este texto a seus amigos Autoria:
Gustavo Alves Ribeiro Gustavo Alves Ribeiro, Advogado, especializando em Direito Imobili�rio na Escola Paulista de Direito - EPD.envie um e-mail para este autor
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O recurso especial � um instrumento processual que visa garantir e unificar a interpreta��o da lei federal, buscando-se a aplica��o correta da lei federal com a devida uniformiza��o da jurisprud�ncia nacional.
Desse modo, para o exame do m�rito do apelo extremo � imprescind�vel o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, a fim de que o Superior Tribunal de Justi�a reconhe�a ou n�o ofensa � lei federal, ato de governo local em face de lei federal ou diverg�ncia jurisprudencial. Analisando os requisitos b�sicos de admissibilidade, comuns a todos os recursos, a parte que interp�s o recurso especial deve cumprir outros pressupostos, considerados pr�prios dele. S�o os requisitos pr�vios ou preliminares e os requisitos pertinentes aos permissivos constitucionais (espec�ficos).
Ap�s a interposi��o do recurso especial, o Desembargador Presidente ou o Vice-Presidente far�o o ju�zo de admissibilidade, para verificar se est�o presentes todos os requisitos para que o recurso possa ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justi�a.
O ju�zo de admissibilidade do recurso especial realizado pelos Tribunais Locais � o objeto de estudo desta monografia, mais precisamente os despachos que denegam o seguimento do referido recurso. A quest�o a ser discutida � se os despachos proferidos que denegam o seguimento do recurso adentram ou n�o ao m�rito dele.
O presente trabalho � de suma import�ncia ser estudado, vez que o Superior Tribunal de Justi�a, �rg�o competente para julgar o recurso especial, � a �ltima inst�ncia prolatora de uma decis�o no processo, podendo ser o recurso especial o �ltimo meio a ser utilizado pela parte de conseguir uma corre��o ou modifica��o nos julgados anteriores, caso n�o tenha sido interposto agravo de instrumento contra decis�o que denegou seguimento ao recurso.
E mesmo que houver a interposi��o do agravo de instrumento, o Ministro do STJ poder� julgar improcedente tamb�m o agravo. Se eventualmente der provimento ao recurso de agravo, a subida dos autos at� o STJ levar� muitos meses. Muito tempo num j� longo e moroso processo judicial, prejudicando a parte que interp�e o recurso especial.
Outrossim, � defeso em lei que o Tribunal de Justi�a deve apenas verificar os requisitos de admissibilidade e n�o adentrar ao m�rito do recurso especial. Destarte, os Desembargadores est�o indo al�m da compet�ncia que lhes � outorgada, autoridade esta concedida apenas ao STJ.
A pesquisa visa proceder a uma an�lise acerca do questionamento proposto acima, provocando sobre ele uma reflex�o cr�tica. Na pr�tica forense, os Tribunais, ao proferirem o despacho denegat�rio de seguimento ao recurso especial, demonstram, muitas vezes, que n�o se restringiram a examinar os requisitos de admissibilidade do referido, mas que, al�m disso, adentraram ao m�rito da tese defendida pelo recorrente, o que, diga-se de passagem, � defeso por lei, vez que disp�e o artigo 542, �1� do CPC que os autos ser�o conclusos para admiss�o ou n�o do recurso, sem mencionar o ju�zo de m�rito, este compet�ncia exclusiva do tribunal ad quem.
O trabalho, a princ�pio, ser� elaborado por meio de levantamento bibliogr�fico acerca do tema, com a finalidade de descrever, de forma detalhada, o recurso especial no ordenamento jur�dico brasileiro e, tamb�m, o ju�zo de admissibilidade existente nesse recurso.
Em seguida, ser�o realizadas visitas ao Tribunal de Justi�a de S�o Paulo - TJSP, a fim de verificar o teor de alguns despachos que denegaram o seguimento dos recursos especiais.
Depois, os dados obtidos nas visitas ao TJSP ser�o analisados, para que se possa verificar se o ju�zo de admissibilidade, realizado previamente pelo ju�zo a quo, adentra ao m�rito ou n�o.
Por fim, ser� feita uma an�lise cr�tica a partir de tudo que foi explicitado no presente trabalho, com rela��o ao tema abordado.
Destarte, no primeiro cap�tulo ser� estudado todo o sistema recursal do processo civil brasileiro, at� delimitarmos no recurso especial.
O segundo cap�tulo tem como conte�do o estudo do ju�zo de admissibilidade realizado em todos os recursos em geral, como o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer, a inexist�ncia de fato impeditivo ou extintivo de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.
Por fim, no terceiro cap�tulo, ser� estudado o ju�zo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo tribunal a quo, analisando se os tribunais adentram ou n�o ao m�rito do recurso ao denegar o seguimento dele. Cap�tulo I – Sistema Recursal do Processo Civil
1.1 – Origem do processo e sua evolu��o hist�rica
Em antigas eras, num dado momento, chegou-se a conclus�o que os homens (particulares) n�o deveriam mais resolver seus conflitos com as pr�prias m�os e, sim, atrav�s do Estado, por meio de julgamentos de autoridades p�blicas (ju�zes). A partir de ent�o, nasceram �s normas jur�dicas processuais.
As primeiras normas versaram apenas sobre a composi��o de lit�gios civis e aplicabilidade de san��es penais.
Posteriormente, na Gr�cia Antiga, houve uma grande evolu��o do direito processual civil que passou a adquirir foros cient�ficos, dando ind�cios do t�rmino de supersti��es e preconceitos religiosos.
Nessa fase do processo, o �nus da prova pertencia �s partes, permitindo-se apenas em casos extraordin�rios a livre iniciativa do juiz.
Com o passar do tempo, surgiu o processo civil romano, muito influenciado pelo grego. Nessa �poca, permitiu-se que o trabalho do juiz fosse um cargo que advinha da soberania do Estado e, por isso, o processo era entendido, segundo Carnelutti, como “um instrumento de certeza e de paz indispens�vel”.[1]
Com a queda do Imp�rio Romano, ocorreu � ascend�ncia dos povos germ�nicos, tamb�m conhecidos como b�rbaros, estabelecendo seus costumes e seu direito, acarretando um retrocesso da evolu��o do processo pela cultura romana.
O processo b�rbaro era extremamente rigoroso, havendo uma abissal excita��o do fanatismo religioso, chegando ao ponto dos ju�zes adotarem julgamentos absurdos, decis�es totalmente injustas, alegando que suas decis�es advinham de julgamentos divinos, conhecidos � �poca como “ju�zos de Deus”.
A fase b�rbara do processo durou por v�rios s�culos, persistindo por uma boa fase da Idade M�dia.
Contudo, a Igreja Cat�lica, paralelamente ao processo barb�rie, fez renascer o direito romano, n�o deixando de lado as institui��es b�rbaras, adequando-se ao Jusnaturalismo (Direito Can�nico).
Com a fus�o dessas normas, surge o Direito Comum, tendo como principal evolu��o a aboli��o dos “ju�zos de Deus”. Por�m, houve a preserva��o da tortura como meio de obten��o da verdade no processo.
Somente no s�culo XX, fase moderna do direito processual civil, o processo passou a ser aceito como instrumento de pacifica��o social, concentrando-se mais poderes nas m�os dos ju�zes, no que tange a valora��o das provas e para que houvesse maior celeridade aos atos processuais.
Esse entendimento permanece hoje em quase todos os C�digos Europeus, inclusive, em nosso C�digo de Processo Civil Brasileiro de 1973.
Todavia, tendo em vista a posi��o praticada pelo juiz, de sujeito imparcial, poder�amos impor �s suas decis�es o car�ter de imutabilidade. S� que os ju�zes s�o seres humanos, com grande tend�ncia a erros em seus julgados. Por isso, h� a possibilidade de reexame do ato decis�rio proferido pelo Magistrado, que chamamos de Recurso.
1.2 – Conceito – No��es Gerais
1.2.1 – Conceito de recursos
Segundo a origem etimol�gica, no latim, recursos, us, significa a repeti��o de um caminho j� utilizado. No direito processual civil brasileiro, o recurso deve ser entendido, de acordo com Barbosa Moreira, “como o rem�dio volunt�rio id�neo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalida��o, o esclarecimento ou a integra��o de decis�o judicial que se impugna”.[2]
Analisando minuciosamente o conceito de recursos ensinado por Barbosa Moreira, pode-se apontar as seguintes caracter�sticas dos recursos:
1-) rem�dio – porque, segundo Carnelutti, trata-se de “instrumento processual destinado a corrigir um desvio jur�dico em vez de apenas constat�-lo e tirar as suas consequ�ncias.”[3]
2-) volunt�rio – porque n�o h� obrigatoriedade em interpor um recurso pela parte sucumbente (vencida).
3-) dentro do mesmo processo – quando a parte sucumbente interp�e um recurso, sua interposi��o acarreta apenas a expans�o do processo em curso e n�o a forma��o de outro, distinguindo-se de impugna��o dos atos judiciais.
4-) reforma – sanar um v�cio que existe na decis�o judicial, tornando-a “justa”, conhecido tamb�m como error in judicando.
5-) invalida��o –v�cio processual, anulando ato processual, para que haja outra decis�o proferida pelo mesmo �rg�o que prolatou a decis�o anulada (error in procedendo).
6-) esclarecimento ou integra��o – � o caso da oposi��o de Embargos de Declara��o que, em tese, n�o modifica a decis�o judicial.
7-) decis�o judicial – a express�o “decis�o judicial” deve ser entendida de maneira ampla, como pronunciamentos que apresentam car�ter decis�rio, decis�es interlocut�rias e senten�as.
Destarte, um recurso deve ser entendido como uma provid�ncia legal concedida � parte interessada, a fim de que haja uma nova aprecia��o da decis�o ou ato processual do magistrado, havendo uma modifica��o do julgado, uma corre��o ou uma confirma��o do que foi sentenciado em 1� Inst�ncia.
Os recursos t�m por finalidade possibilitar o reexame das decis�es, em regra, por �rg�os hierarquicamente superiores, em conson�ncia com o Princ�pio do Duplo Grau de Jurisdi��o, que, apesar de n�o estar expresso na Constitui��o Federal, a doutrina entende que ele adv�m do Princ�pio do Devido Processo Legal, consignado no artigo 5�, LIV, da nossa Carta Pol�tica. Importante salientar que esgotados os recursos ou n�o interpostos no prazo, far-se-� a coisa julgada.
1.2.2 – Fundamentos do direito de recurso
Existem alguns fundamentos do direito no �mbito recursal considerados por nossa doutrina, quais sejam: I – Inconformismo da parte sucumbente Para interpor um recurso, faz-se necess�rio o interesse e legitimidade para recorrer. Esse interesse deve surgir da parte inconformada com a decis�o proferida pelo magistrado.
Deve-se entender que � perfeitamente natural que a parte sucumbente n�o concorde com a decis�o dada pelo Juiz de primeira inst�ncia e, por causa disso, procure outra chance para conseguir sua satisfa��o na lide, pelo recurso.
Nesse sentido, Gabriel Rezende Filho ensina-nos que “psicologicamente, o recurso corresponde a uma irresist�vel tend�ncia humana.”[4]
Portanto, para a ado��o do recurso, deve haver uma parte sucumbente, ou seja, que n�o se conformou com o julgado, visando a sua corre��o ou modifica��o.
II – Preocupa��o do legislador em evitar erros ou abuso de poder por parte dos ju�zes
Como explicado anteriormente sobre o conceito hist�rico do processo, o legislador, prevendo que os ju�zes, por serem seres humanos, estariam sujeitos a erros ou at� mesmo a decis�es arbitr�rias, instituiu o recurso para que a parte pudesse ter uma chance de ver seu m�rito julgado novamente. Por essa raz�o, h� esse controle sobre a atividade dos magistrados.
1.2.3 – Atos processuais sujeitos a recurso
Em todo o processo s�o realizados alguns atos para que ele possa ter o seu andamento. S�o os chamados atos processuais.
Esses atos podem ser praticados pelar partes (autor e r�u), por peritos, por serventu�rios da Justi�a, por terceiros e pelo Juiz.
Dos atos realizados pelo Juiz, apenas estes cabem o recurso pela parte inconformada. Mas importante salientar que n�o s�o todos os atos dos Ju�zes que cabe recurso, pois, de acordo com o nosso C�digo de Processo Civil, em seu artigo 162, os atos dos Ju�zes s�o senten�as, decis�es interlocut�rias e despachos.
Das senten�as e das decis�es interlocut�rias cabem recurso, por�m, dos despachos, que s�o atos apenas para dar simples andamento ao processo, como pedido de manifesta��o das partes sobre c�lculos do contador judicial, por exemplo, n�o cabe nenhum tipo de recurso.
1.2.4 – Diferen�as entre recurso e outros meios de impugna��o
Apesar de o recurso ser considerado um meio de impugna��o, como o Mandado de Seguran�a, a Medida Cautelar Preventiva e outros, o recurso difere dos outros meios de impugna��o em dois casos: primeiramente, com rela��o �s decis�es em que houve o tr�nsito em julgado, pois o recurso tem como um de seus efeitos justamente evitar isso; e segundo, pelo fato de o recurso n�o ensejar outro processo, como a A��o Cautelar Preventiva.
1.3 – Principais princ�pios gerais dos recursos
Faremos uma breve cita��o dos principais princ�pios recursais existentes em nosso ordenamento jur�dico.
1.3.1 – Princ�pio do duplo grau de jurisdi��o
O Duplo Grau de jurisdi��o consiste na hip�tese das mat�rias das lides serem analisadas novamente, para que, com o recurso, a parte se sinta “mais confortada” a o Judici�rio haja de maneira mais justa.
Em regra, � o caso do Ju�zo ad quem (�rg�o hierarquicamente superior) reapreciar as decis�es do Ju�zo a quo (�rg�o de primeira inst�ncia).
A doutrina entende que este princ�pio decorre do Princ�pio do Devido Processo Legal, disposto no art. 5�, LIV, CF, do qual decorrem muitos outros tamb�m.
1.3.2 – Princ�pio da taxatividade
J� este princ�pio significa que todos os recursos estar�o taxativamente elencados no c�digo de processo civil e em leis extravagantes, como o art. 496, CPC que elenca os recursos cab�veis em nosso ordenamento, como o recurso especial.
Destarte, o rol de recursos elencados � exaustivo e n�o exemplificativo, devendo ser interposto um recurso de acordo com o descrito na lei e em conformidade com o tipo de ato em que cabe determinado recurso.
1.3.4 – Princ�pio da singularidade
Tamb�m conhecido como Princ�pio da Unirrecorribilidade, significa que � cab�vel apenas um tipo de recurso para determinada decis�o proferida pelo Juiz.
Importante destacar que, apesar desse princ�pio, isso n�o impede de ambas as partes interporem o mesmo recurso se forem sucumbentes.
1.3.4 – Princ�pio da fungibilidade
A parte deve utilizar o recurso adequado para determinada situa��o do processo. Caso n�o interponha o recurso cab�vel ao caso em espec�fico, este deixaria de ser recebido pelo Juiz por n�o preencher um dos requisitos de admissibilidade.
Todavia, a jurisprud�ncia e a doutrina aceitam o recebimento do recurso, mesmo sendo inadequado, desde que preenchidos alguns pressupostos, como a aus�ncia da m�-f� e tempestividade (doutrina e jurisprud�ncia majorit�rias), e d�vida objetiva (doutrina e jurisprud�ncia minorit�rias), que seria uma d�vida existente no ordenamento, com rela��o a qual recurso seria cab�vel para aquela determinada situa��o, o que difere de d�vida subjetiva, que seria a d�vida �ntima do recorrente a qual recurso utiliz�vel.
1.3.5 – Princ�pio da proibi��o do reformatio in pejus
Decorre do princ�pio disposto no C�digo de Processo Civil, em seus artigos 2� e 128, em que o Judici�rio s� pode agir quando provocado e de acordo com o que foi pedido na inicial.
No recurso, o Ju�zo ad quem dever� apenas apreciar a mat�ria que foi impugnada pelo recorrente, n�o podendo proferir uma decis�o que lhe imponha um gravame maior, desde que n�o tenha sido objeto de recurso da outra parte. Destarte, no caso de s� uma parte recorrer, o Ju�zo ad quem poder� apenas confirmar a senten�a do Ju�zo a quo ou reformar a senten�a.
1.4 – Cabimento, classifica��o e tipos de recursos
1.4.1 – Cabimento dos recursos
Os recursos s�o cab�veis nas senten�as terminativas ou definitivas (apela��o), decis�es interlocut�rias (agravo retido e de instrumento), ac�rd�os (embargos infringentes, e recursos ordin�rios, especial e extraordin�rio) e em decis�es monocr�ticas proferidas pelo relator (agravo interno).
A interposi��o de um recurso caracteriza um �nus da parte, o que difere de uma obriga��o, pois o ato de recorrer poder� beneficiar apenas a parte que recorreu, em respeito ao Princ�pio da Proibi��o da reformatio in pejus, em que, conforme j� explicado, o �rg�o jurisdicional s� pode agir conforme o pedido formulado pelo autor, vedando a reforma da decis�o recorrida para piorar a situa��o jur�dica do recorrente, sem que a outra parte tamb�m tivesse recorrido.
1.4.2 – Classifica��o dos recursos
Os recursos podem ser classificados em recursos ordin�rios e extraordin�rios. Nos recursos ordin�rios, a parte pretende ver reapreciado pelos Tribunais um direito subjetivo. Aqui ser� arguida situa��o concreta e espec�fica de um direito que tenha sido violado, cuja repara��o foi pleiteada em sua peti��o inicial.
Nos recursos extraordin�rios, o que se pleiteia � o direito objetivo, ou seja, ser� questionada apenas mat�ria de direito com rela��o � aplica��o da lei feita pelos ju�zes a quo. Esses recursos se dividem em: Recurso Especial e Recurso Extraordin�rio (art. 496, VI e VII do CPC).
1.4.3 – Tipos de recursos
Segundo o art. 496 do C�digo de Processo Civil, s�o cab�veis os seguintes recursos:
I – apela��o;
IV – embargos de declara��o;
V – recurso ordin�rio;
VII – recurso extraordin�rio;
VIII – embargos de diverg�ncia em recurso especial e em recurso extraordin�rio.
Trataremos apenas do Recurso Especial, objeto do presente trabalho.
1.5 – Recurso Especial
1.5.1 – Introdu��o
Em nosso sistema processual, al�m de existirem as chamadas Inst�ncias Ordin�rias, que seriam os ju�zes de primeiro grau e os Tribunais, h� tamb�m a possibilidade de se interpor recursos extremos, para dois �rg�os m�ximos do Poder Judici�rio: para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Superior Tribunal de Justi�a (STJ).
O STF tem o dever de zelar pelas normas constitucionais (recurso extraordin�rio). Ao STJ, cabe a fun��o de zelar pelo cumprimento das normas federais e unificar a interpreta��o e a aplica��o dessas normas (recurso especial).
Antes da Constitui��o Federal de 1988, cabia apenas ao STF julgar os recursos extraordin�rio e especial. Com a promulga��o de nossa Carta Pol�tica de 1988, foi criado o STJ, que ficou incumbido de apreciar o recurso especial.
Oportuno citar coment�rios de Arruda Alvim Netto sobre a cria��o do Superior Tribunal de Justi�a pela Constitui��o de 88, ensinando-nos que:
Ao STJ, coube mat�ria vital, qual seja, a de ser o guardi�o da inteireza do sistema jur�dico federal n�o-constitucional, assegurando-lhe validade e bem assim, uniformidade de entendimento. A fun��o do recurso especial � uma exig�ncia s�ntese do Estado Federal em que vivemos. Diante da circunst�ncia de termos tr�s Poderes Pol�ticos, a Uni�o, os Estados-membros e o Munic�pio, e de se constituir a legisla��o federal na mais importante, necess�rio � que exista um tribunal para fixar, com atributos de alta qualifica��o, o entendimento da lei federal. � uma Corte de Justi�a que proferir�, dentro do �mbito das quest�es federais legais, decis�es paradigm�ticas, que orientar�o a jurisprud�ncia do pa�s e a compreens�o do Direito federal.[5]
1.5.2 – Atua��o do Superior Tribunal de Justi�a
O Superior Tribunal de Justi�a atua de tr�s maneiras, segundo a Constitui��o Federal: julgando em raz�o de sua compet�ncia origin�ria (art. 105, I); julgando recursos ordin�rios (art. 105, II) e julgando recurso especial (art. 105, III, a, b e c).
Portanto, � o STJ que atua apreciando o Recurso Especial, atuando nas causas decididas em �nica ou �ltima inst�ncia pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios quando a decis�o que houver recurso contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig�ncia (art. 105, III, a, CF); julgar v�lido ato do governo local contestado em face de lei federal (art. 105, III, b, CF); e se der a lei federal interpreta��o divergente da que lhe haja atribu�do outro Tribunal (art. 105, III, c, CF).
1.5.3 – Recurso Especial e as causas repetitivas
O artigo 543-C do C�digo de Processo Civil, introduzido pela Lei n� 11.672/2008, instituiu um procedimento chamado causas repetitivas.
S�o consideradas repetitivas, as causas em que haja multiplicidade de recursos com fundamento em igual quest�o de direito.
Todos esses recursos ficam aguardando julgamento de um deles e, depois de proferida a decis�o, esta valer� para todos os outros que estavam aguardando. Busca-se com isso a economia processual, evitando-se enorme sucess�o de decis�es iguais.
Em outras palavras, h� a reten��o dos recursos especiais iguais, tendo, depois, julgamento �nico desses recursos nas causas repetitivas.
Destarte, nesses casos, sempre que for poss�vel, evitar-se-� a subida dos autos ao STJ, ficando sobrestados nos Tribunais competentes, tendo em vista que j� existe uma decis�o da Corte quanto esta quest�o de direito.
Importante frisar que as causas repetitivas n�o s�o condi��es de admissibilidade dos recursos especiais, mas, sim, apenas um procedimento especial a ser observado na tramita��o do recurso.
1.5.4 – Processamento do Recurso Especial
O C�digo de Processo Civil estabelece um procedimento �nico para o processamento do recurso especial. Ele deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publica��o do ac�rd�o (art. 542, CPC), cuja pe�a deve ser dirigida ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, devendo indicar as raz�es de fato e de direito, o requisito espec�fico, a demonstra��o do cabimento e os motivos do pedido de reforma da decis�o recorrida.
Ap�s o recebimento, a outra parte � intimada para oferecer contra-raz�es, no mesmo prazo.
Depois das contra-raz�es ou decorrido o prazo, os autos ser�o conclusos ao Presidente ou Vice-Presidente do respectivo tribunal para, em decis�o fundamentada, proceder ao ju�zo de admissibilidade (art. 542, � 1� do CPC), dizendo se d� seguimento ao recurso ou denega o seguimento dele ao STJ.
Da decis�o do Desembargador que negar seguimento ao recurso, pode ser interposto Agravo de Instrumento contra Despacho Denegat�rio do Recurso Especial. O agravo deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publica��o do despacho, traslado com xeroc�pias das pe�as exigidas de acordo com o CPC, mais as que o advogado achar necess�rias, sendo encaminhado o agravo diretamente ao STJ, com o intuito de ser dado provimento ao agravo para que o Recurso Especial possa ter seu seguimento, a fim de que seja analisado o seu m�rito.
Como j� suscitado, ap�s a interposi��o do recurso, haver� duas esp�cies de exame que ser�o realizadas: primeiro, o Ju�zo de Admissibilidade, em que ser� analisado se est�o presentes os pressupostos para que o recurso possa ser julgado, ou seja, se ele atende a todos os requisitos necess�rios a sua admissibilidade e, sendo preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do recurso, o Ju�zo de M�rito, que nada mais � que a afirma��o da raz�o ou n�o do recorrente com rela��o ao apresentado em seu recurso. Como demonstrado, foi abordado nesse primeiro cap�tulo, tudo sobre recursos, desde sua origem hist�rica, conceito geral dos recursos, seus princ�pios, delimitando at� o Recurso Especial, dando sua introdu��o.
No segundo cap�tulo, ser� abordado o ju�zo de admissibilidade dos recursos em geral, demonstrando seus requisitos de admissibilidade. Cap�tulo II – Ju�zo de Admissibilidade dos Recursos
2.1 – Ju�zo de admissibilidade e ju�zo de m�rito
O Ju�zo de Admissibilidade e o Ju�zo de M�rito fazem parte do chamado Duplo Exame, dos quais os recursos interpostos precisam, obrigatoriamente, sujeitar-se.
Inicialmente, deve-se analisar os requisitos processuais que a lei imp�e (ju�zo de admissibilidade) e, sendo atendidos, passa-se para o exame do m�rito (ju�zo de m�rito), havendo a aprecia��o do fundamento da mat�ria impugnada. Percebe-se, destarte, que um n�o se confunde com outro, devendo sempre haver uma distin��o entre eles.
A import�ncia dessa diferencia��o entre o ju�zo de admissibilidade e o ju�zo de m�rito dos recursos d�-se pelo fato deles serem um ato processual postulat�rio e, por isso, devem os recursos submeter-se ao exame de admissibilidade, para s�, ent�o, analisar o m�rito do recurso.
Nesse sentido, ensina-nos Barbosa Moreira, quando diz que “� �bvio que s� se passa ao ju�zo de m�rito se o de admissibilidade resultar positivo; de uma postula��o inadmiss�vel n�o h� como nem porque investigar o fundamento”.[6]
Essa distin��o existe mesmo na pr�tica jur�dica, pois, ao analisarmos as decis�es proferidas, usam-se as express�es “conhecer” e “n�o conhecer” para designar o ju�zo de admissibilidade, e “dar provimento” e “negar provimento”, quando analisado o m�rito.
Ap�s entendermos a diferencia��o entre ju�zo de admissibilidade e o ju�zo de m�rito, passemos a ver os requisitos de admissibilidade dos recursos, objeto de estudo da presente. 2.2 – Requisitos de admissibilidade dos recursos
A an�lise dos pressupostos de admissibilidade deve ser examinada ex officio pelo juiz, n�o necessitando de requerimento da parte ou de interessado. A compet�ncia para realizar o ju�zo de admissibilidade como o ju�zo de m�rito � do �rg�o ad quem (Inst�ncia destinat�ria do recurso). Entretanto, em regra, a lei confere ao �rg�o a quo (inst�ncia a qual tem sua decis�o contestada) a compet�ncia para realizar o ju�zo de admissibilidade, visando � celeridade processual.
Por�m, cabe exce��o a essa regra, como, por exemplo, o recurso de Agravo, que tem o ju�zo de admissibilidade realizado apenas no Tribunal (�rg�o ad quem). O Recurso Especial, objeto da presente, � realizado o exame de admissibilidade nos dois �rg�os.
Caso o ju�zo de admissibilidade pelo �rg�o a quo seja positivo, o recorrido n�o poder� impugn�-lo por meio de outro recurso, pois o ato � irrecorr�vel. Pode apenas apresentar seu inconformismo na resposta do recurso apresentado pelo recorrente, cabendo ao �rg�o ad quem realizar nova an�lise da admissibilidade do recurso.
Mas, mesmo que estejam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, no entendimento do �rg�o a quo, o ju�zo de admissibilidade estar� sujeito sempre � decis�o definitiva do tribunal ad quem, n�o havendo vincula��o de um �rg�o para o outro.
Importante salientar, tamb�m, que a decis�o que conhece ou n�o o recurso (ju�zo de admissibilidade positivo ou negativo) tem natureza declarat�ria, produzindo, portanto, efeitos ex tunc (retroativos).
Isso significa que, se o recurso, por exemplo, for intempestivo, ele n�o ser� conhecido e os efeitos da decis�o, retroagem at� a data que estaria findo o prazo para interposi��o do recurso.
Entretanto, caso n�o seja conhecido o recurso devido � falta de algum outro requisito, somente haver� o tr�nsito em julgado da decis�o a partir do fim do prazo para recorrer do ac�rd�o que n�o o conhece.
Destarte, sendo o ju�zo de admissibilidade positivo ou negativo, ser� uma decis�o declarat�ria, haja vista que o �rg�o que prolatou, verifica apenas se est�o presentes ou n�o os requisitos previstos em lei.
Entretanto, a doutrina diverge quanto � classifica��o dos requisitos de admissibilidade do recurso. Uma parte, como Vicente Greco Filho, classifica em pressupostos objetivos, porque dizem respeito ao recurso em si (recorribilidade do ato decis�rio, tempestividade, singularidade, adequa��o, preparo e regularidade formal) e pressupostos subjetivos, porque dizem respeito � pessoa do recorrente (legitimidade e interesse em recorrer).
Outra parte da doutrina, como Barbosa Moreira, divide os requisitos de admissibilidade em requisitos intr�nsecos, pois s�o aqueles requisitos atinentes � pr�pria exist�ncia do direito de recorrer (cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer e inexist�ncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e requisitos extr�nsecos, aqueles relativos ao modo de exerc�-lo (tempestividade, regularidade formal e preparo).
Haja vista as diversas classifica��es, farei um esbo�o dos requisitos de admissibilidade ensinado por Barbosa Moreira.
2.2.1 – Cabimento
Somente ser� cab�vel o recurso, se for interposto de acordo com o rol do art. 496 do CPC, de outros artigos do mesmo c�digo ou de leis extravagantes. Em nossa doutrina, � comum associar a condi��es da a��o (que s�o legitimidade das partes, interesse de agir e a possibilidade jur�dica do pedido - art. 3�, CPC), com os requisitos de admissibilidade do recurso, nos ensinando Nelson Nery J�nior que “o recurso � manifesta��o, no curso do procedimento, do direito de a��o.”[7]
A associa��o � feita com a possibilidade jur�dica do pedido, sendo a sua legitima��o para a causa a legitimidade para recorrer, repousando esse requisito de admissibilidade recursal no bin�mio necessidade e utilidade, que consiste na possibilidade de recorrer e na adequa��o do recurso escolhido.
Importante ressaltar que, os outros meios de impugna��o como o Mandado de Seguran�a, A��o Cautelar, Habeas Corpus e outros, n�o s�o recursos.
Outrossim, o recurso al�m de ser um daqueles previstos no CPC ou em leis extravagantes, dever� ser interposto de acordo com a situa��o no processo, podendo ser recebido, em caso de ser inadequado, se estiver � luz do Princ�pio da Fungibilidade, como j� explicado anteriormente.
2.2.2 – Legitimidade para recorrer
O art. 499 do CPC atribui legitimidade para recorrer � parte vencida no processo, ao representante do Minist�rio P�blico, seja parte ou fiscal da lei e ao terceiro prejudicado, desde que tenha interesse jur�dico de que uma das partes saia vitoriosa na lide.
As partes podem ser o autor, r�u, litisconsorte, opoente, chamado ao processo, litisdenunciado e assistente litisconsorcial, segundo a doutrina brasileira.
Quanto ao assistente simples, este somente poder� interpor recurso se o assistido consentir ou n�o se opuser.
J� o Minist�rio P�blico tem legitimidade para recorrer, mesmo nos processos que atuou como fiscal da lei. � o que diz a S�mula 99 do STJ: “O Minist�rio P�blico tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que n�o haja recurso da parte.”
E o terceiro juridicamente prejudicado, conforme diz o par�grafo primeiro do artigo 499 do C�digo de Processo Civil, deve demonstrar o nexo de interdepend�ncia entre o seu interesse de intervir e a rela��o jur�dica submetida a aprecia��o judicial. 2.2.3 – Interesse em recorrer
Este requisito est� conexo com a necessidade de interpor um recurso, para que haja o reexame da decis�o julgada improcedente. Destarte, para que a parte interponha um recurso, faz-se necess�rio que ela seja sucumbente, que tenha sofrido algum dano, ou seja, a decis�o proferida seja desfavor�vel a ela, total ou parcialmente.
A sucumb�ncia sempre deve ser entendida como a n�o-conformidade entre o pedido e o resultado pr�tico que foi obtido com a decis�o proferida. � claro que este entendimento de legitimidade, n�o cabe em alguns casos, como para o Minist�rio P�blico atuando como fiscal da lei (custos legis).
Al�m da sucumb�ncia, para que haja o interesse no recurso, ou seja, para que exista a necessidade de recorrer face o inconformismo com o preju�zo sofrido com a decis�o, � preciso que o recorrente n�o tenha outro meio mais simples, mais c�lere de obter o resultado por ele pretendido, por meio de um esclarecimento ou anula��o, por exemplo.
2.2.4 – Inexist�ncia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer
Outro requisito para que o recurso interposto seja conhecido, � a de que n�o se verifique qualquer uma das hip�teses previstas nos artigos 501, 502 e 503 do CPC, quais sejam: desist�ncia do recurso, ren�ncia ao direito de recorrer e aceita��o t�cita ou expressa da decis�o.
2.2.4.1– Desist�ncia do recurso
A desist�ncia � fato extintivo do poder de recorrer, em que subentende-se que a parte j� tenha interposto o recurso (de maneira expressa ou t�cita) e, posteriormente, sem precisar da anu�ncia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Ela pode ser feita a qualquer tempo, desde que antes do julgamento do recurso.
Quando h� a desist�ncia do recurso, alguns efeitos s�o produzidos, quais sejam: extin��o do procedimento recursal em rela��o ao recorrente; preclus�o ou tr�nsito em julgado para o desistente; em havendo recurso adesivo e sendo a desist�ncia relativa ao principal, extin��o daquele, nos termos do art. 500, III, do CPC; despesas do recurso por conta do desistente.
A desist�ncia expressa deve ser feita pelo advogado com poderes para isso em sua procura��o.
2.2.4.2– Ren�ncia ao direito de recorrer
A ren�ncia � um ato unilateral (assim como a desist�ncia) e independe da aceita��o da parte contr�ria. Aqui subentende-se que a parte ainda n�o interp�s o recurso.
A ren�ncia ao direito de recorrer pode ser t�cita, que decorre do fim do prazo para recorrer e, expressa, que se exterioriza com a manifesta��o de vontade da parte.
Outrossim, a ren�ncia pode ocorrer antes ou depois de prolatado o ato judicial que lhe d� o interesse em recorrer. A ren�ncia deve ser feita por procurador com poderes especiais para tal ato.
2.2.4.3– Aceita��o t�cita ou expressa da decis�o
J� a aceita��o expressa ou t�cita da decis�o � outro fator que impede a parte de recorrer.
A aceita��o t�cita ocorre pela pr�tica de um ato pela parte sucumbente incompat�vel com a vontade de recorrer, sem reserva alguma.
Pode-se considerar aceita��o t�cita, por exemplo, o dep�sito, pelo r�u, nos moldes da senten�a e a desocupa��o do im�vel pelo locat�rio, em raz�o da senten�a que decretou o despejo.
Quanto � aceita��o expressa, o advogado, assim como nas hip�teses de desist�ncia e ren�ncia, deve ter poderes para realiza��o desse ato.
Importante salientar que a aceita��o, desist�ncia e ren�ncia do recurso n�o precisam de homologa��o do juiz, de acordo com o artigo 158 do C�digo de Processo Civil.
2.2.5 – Tempestividade
De acordo com o artigo 177 do nosso C�digo de Processo Civil, os recursos devem ser interpostos nos prazos fixados em lei. Caso seja interposto fora de prazo, n�o ser� conhecido, sendo declarado intempestivo.
Os prazos podem ser divididos em legais (fixados em lei), judiciais (fixados pelo juiz) e convencionais (acordados pelas partes).
Outrossim, eles podem ser pr�prios, em que seu descumprimento acarreta em desvantagem processual para o faltoso; e impr�prios (esse, em regra, n�o implica em consequ�ncias desfavor�veis).
Ainda sim, os prazos podem ser classificados em dilat�rios, que permitem prorroga��o ou mesmo altera��o do prazo por acordo das partes ou por determina��o judicial; e perempt�rios, que n�o permitem altera��o ou prorroga��o, em que, findo o prazo, ocorre o fen�meno da preclus�o.
Os prazos para interposi��o de um recurso s�o, em regra, prazos legais, pr�prios e perempt�rios.
O prazo para que a parte interponha recurso come�a a correr da intima��o da senten�a que, segundo o art. 506, do CPC, pode ocorrer pela leitura da senten�a em audi�ncia; pela intima��o direta dos representantes processuais dos litigantes, no caso de senten�a n�o proferida em audi�ncia; e pela publica��o do dispositivo do ac�rd�o no �rg�o oficial, quando se tratar de decis�es de tribunais.
2.2.6 – Regularidade formal
� estabelecido em lei algumas hip�teses que precisam ser respeitadas para cada um dos recursos interpostos, quais sejam: a interposi��o de um recurso por peti��o perante o ju�zo a quo (com exce��o do agravo de instrumento que � interposto diretamente no ju�zo ad quem); a peti��o deve vir com as raz�es do inconformismo com a decis�o proferida e o pedido; deve haver na peti��o todos os elementos da a��o (partes, pedido e causa de pedir) e na peti��o deve conter a qualifica��o das partes, a demonstra��o do preju�zo correlato com o interesse de recorrer e a rela��o jur�dica submetida a aprecia��o judicial.
2.2.7 – Preparo
O preparo nada mais � que o pagamento das custas processuais do recurso, em que, alguns casos, devem ser inclusos os portes de remessa e retorno, para os casos necess�rios do deslocamento dos autos (art. 511, caput, CPC). O preparo deve ser feito em conjunto com a interposi��o do recurso, sendo a peti��o protocolada com o comprovante do recolhimento em anexo.
N�o havendo o preparo ou sendo ele feito em desconformidade com os ditames da lei, o recurso ser� julgado deserto, sendo presumido pela lei que o recorrente desistiu dele.
O preparo � obrigat�rio, salvo alguns recursos que s�o dispensados como os embargos de declara��o e infringentes; agravo retido e todos os recursos interpostos pelos benefici�rios da justi�a gratuita; Minist�rio P�blico e Fazenda Nacional, Estadual, Municipal e suas autarquias.
Neste cap�tulo, foi abordado o ju�zo de admissibilidade dos recursos, quais os requisitos para que seja admiss�vel o recurso, para que, assim, possa o �rg�o ad quem julgar o m�rito.
No pr�ximo ser� tratado sobre o ju�zo de admissibilidade do recurso especial, demonstrando seus requisitos pr�vios e espec�ficos a sua admissibilidade, fazendo uma an�lise dos despachos denegat�rios de seguimento dos Recursos Especiais proferidos pelos Tribunais.
Cap�tulo III – Ju�zo de Admissibilidade do Recurso Especial no Tribunal a quo
3.1 – Requisitos preliminares � admissibilidade do Recurso Especial
Al�m dos requisitos de admissibilidades comuns, que foram estudados no cap�tulo anterior, existe, no recurso especial, um ju�zo de admissibilidade pr�prio, o qual � dividido em requisitos de admissibilidade preliminares (ou pr�vios) e espec�ficos.
Estas condi��es pr�vias para que haja a admissibilidade do Recurso Especial, antes de adentrarmos as condi��es espec�ficas, justificam-se no art. 105, III, da Constitui��o Federal.
S�o elas: decis�o proferida por tribunal; obrigatoriedade de esgotamento de todos os recursos ordin�rios, prequestionamento e alega��o apenas de direito.
Impende salientar o disposto no art. 105, III, da CF, para entendermos os requisitos pr�vios:
“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi�a:
III – julgar em recurso especial, as causas decididas, em �nica ou �ltima inst�ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ�rios...”
Com uma an�lise minuciosa do texto constitucional supracitado, podemos tecer algumas considera��es sobre os requisitos preliminares, conforme ser� demonstrado a seguir.
3.1.1 – Decis�o proferida por tribunal
Para que haja viabilidade na interposi��o do recurso especial, a decis�o deve ser obrigatoriamente, proferida por um Tribunal da Justi�a Comum, quais sejam os Tribunais Regionais Federais – TRF’s, pelos Tribunais dos Estados - TJ ou do Distrito Federal e Territ�rios - TJDFT, conforme preceitua o art. 105, III, da CF.
Tal requisito difere quanto ao cabimento do presente recurso com o recurso extraordin�rio, pois, em regra, n�o se mostra poss�vel interpor recurso especial para impugnar decis�o exarada em embargos infringentes, nos casos em que trata a Lei n� 6.830/80; ou das decis�es proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais C�veis - JEC, haja vista o texto do art. 105, III, da CF, que fala apenas em decis�es proferidas no TRF e Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ�rios.
Para entender melhor, com rela��o ao JEC, deve-se entender a composi��o do Col�gio Recursal, o porqu� n�o � Tribunal.
O Col�gio Recursal � um �rg�o do Sistema do Juizado, que n�o necessita de uma secretaria ou cart�rio pr�prio, pois ele se utiliza do Cart�rio do pr�prio juizado. Esse � um �rg�o de Segunda Inst�ncia (equiparado aos tribunais), previsto para realizar os julgamentos dos recursos interpostos contra as decis�es proferidas no JEC.
A sua composi��o � diferente da dos tribunais. Primeiro, porque h� um rod�zio entre os ju�zes que integram o JEC, de acordo com uma lista de antiguidade entre todos os Magistrados que participam do sistema, devendo atuar o juiz convocado pelo prazo de dois anos. Findo seu prazo, � recolocado no final da lista.
S�o tr�s ju�zes que comp�em o Col�gio Recursal, tr�s efetivos mais dois suplentes, devendo sempre esse juiz, como requisito para integrar o Col�gio Recursal, oficiar na Primeira Inst�ncia simultaneamente, o que n�o ocorre nos tribunais comuns.
Superando todas as d�vidas quanto � interposi��o do presente recurso contra decis�o exarada pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais C�veis, o Superior Tribunal de Justi�a editou a s�mula 203 que diz: “n�o cabe recurso especial contra decis�o proferida por �rg�o de segundo grau dos Juizados Especiais”. 3.1.2 – Obrigatoriedade de esgotamento de todos os recursos ordin�rios
Conforme preceitua o art. 105, III, da CF, o recurso especial somente ser� cab�vel nas causas decididas em �nica ou �ltima inst�ncia, devendo, destarte, serem esgotados todos os demais recursos ordin�rios para que haja sua interposi��o.
Em raz�o disso, se � cab�vel outro recurso, deve-se esgotar todos eles (recursos ordin�rios) perante o Tribunal a quo, para que haja validade na interposi��o do recurso especial.
Inclusive, os embargos infringentes, que s�o o recurso destinado � impugna��o de ac�rd�o n�o-un�nime exarado em apela��o ou a��o rescis�ria. � o que diz a s�mula 211 do STJ: “� inadmiss�vel recurso especial quando cab�veis embargos infringentes contra ac�rd�o proferido no tribunal de origem.”
O prequestionamento implica na exig�ncia da demonstra��o de que a quest�o federal suscitada no recurso foi apreciada em todas as esferas, inclusive pelo Juiz de Primeiro Grau.
A exist�ncia do prequestionamento � de suma import�ncia pois caso n�o haja a devida aprecia��o das quest�es pela decis�o recorrida e pelo Juiz de primeiro grau, n�o h� o prequestionamento e, por conseguinte, n�o ser� recebido o recurso especial interposto.
Importante salientar que, mesmo que, por exemplo, na apela��o for levantada mat�ria n�o suscitada, a quest�o apreciada poder� ser fundamentada pela parte para interpor um recurso especial.
O fundamento jur�dico para que, obrigatoriamente, tenha sido a quest�o apreciada pelos �rg�os inferiores, est� na Constitui��o Federal, em seu art. 105, III, quando diz que ser� objeto de recurso especial "as causas decididas". A express�o "causa", segundo a doutrina e a jurisprud�ncia, tem sentido de "quest�o". Destarte, a express�o "causas decididas", tem o mesmo significado de "quest�es decididas", demonstrando que foram apreciadas pelas outras esperas.
Entretanto, em alguns casos, os Ju�zes ou Desembargadores n�o se pronunciam sobre a alega��o contida no recurso especial. Caso isso aconte�a, deve a parte opor previamente embargos declarat�rios, para que haja suprimento da omiss�o.
Entretanto, pelo fato dos embargos declarat�rios serem destinados a sanar irregularidades existentes no julgado que apresente obscuridade, contradi��o ou omiss�o, a outra parte no processo sempre se manifestava alegando que os embargos tinham car�ter protelat�rio.
Acabando com as d�vidas quanto � oposi��o de embargos declarat�rios para fins de prequestionamento, o Superior Tribunal de Justi�a autorizou a sua oposi��o, conforme s�mula 98 que diz: “Embargos de declara��o manifestados com not�rio prop�sito de prequestionamento n�o t�m car�ter protelat�rio.”
Mesmo que o Tribunal de origem n�o enfrente a mat�ria, deve � parte, no recurso especial, levantar, preliminarmente, a nulidade do ac�rd�o, por estar contra o disposto no art. 535, II, do CPC.
Nesse sentido, outrossim, � a s�mula 211 do STJ: “Inadmiss�vel recurso especial quanto � quest�o que, a despeito da oposi��o de embargos de declara��o, n�o foi apreciada pelo tribunal a quo.”
O prequestionamento deve ser expresso, sendo admitido pela jurisprud�ncia do STJ, o prequestionamento impl�cito apenas em casos excepcionais considerados por eles.
Com rela��o aos recursos, quando o seu fundamento surge no pr�prio ac�rd�o recorrido ou quando se trata de mat�ria de ordem p�blica, h� uma discuss�o quanto � necessidade do prequestionamento. O recomend�vel � que sempre haja o prequestionamento da alega��o federal pois vale mais pecar pelo excesso do que pela falta.
O requisito pr�vio do prequestionamento fundamenta-se no pr�prio art. 105, III, da CF que exige que as causas estejam “decididas”, ou seja, que j� tenha se manifestado o tribunal sobre aquela determinada mat�ria de direito.
3.1.4 – Alega��o apenas de direito
A alega��o deve ser apenas mat�ria de direito, tendo em vista que o STJ afastou a admissibilidade do referido recurso que visa o reexame probat�rio. � o que diz a S�mula 7: “A pretens�o de simples reexame de prova n�o enseja recurso.”
Mat�ria f�tica n�o pode ser alegada em sede de recurso especial, haja vista que este � um recurso excepcional, diferente dos recursos comuns, como a apela��o.
Quando se interp�e um recurso especial, semre haver� a presun��o de que toda mat�rica de fato foi dirimida pelas inst�ncias ordin�rias, que sempre analisam se a subsun��o do fato � norma.
Se fosse permitido o reexame probat�rio no STJ, o recurso especial perderia sua caracter�stica de recurso excepcional.
Entretanto, impende frisar, que a veda��o diz respeito ao reexame probat�rio. Isso n�o quer dizer que existe a possibilidade do STJ dar valora��o � nova prova.
Nesse sentido, oportuno citar trecho do julgamento do Ministro Gueiros Leite, que esclarece acerca da possibilidade de valoriza��o de prova nova:
Para efeito de cabimento do recurso especial, � necess�rio discernir entre a aprecia��o da prova e os crit�rios legais de sua valoriza��o. No primeiro caso h� pura opera��o mental de conta, peso e medida, � qual � imune o recurso. O segundo envolve a teoria do valor ou conhecimento, em opera��o que apura se houve ou n�o a infra��o de algum princ�pio probat�rio.[8]
3.2 – Requisitos espec�ficos � admissibilidade do recurso especial
Ap�s o entendimento dos requisitos pr�vios, dissecados do inciso III, do art. 105 da nossa Carta Magna, vamos tratar dos requisitos espec�ficos do presente recurso. Estes est�o elencados nas al�neas “a”, “b” e “c” do artigo supracitado, conforme disposto abaixo:
III – julgar em recurso especial, as causas decididas, em �nica ou �ltima inst�ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ�rios, quando a decis�o recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig�ncia;
c) der a lei federal interpreta��o divergente da que lhe haja atribu�do outro tribunal.”
Fa�amos uma an�lise minuciosa de cada al�nea prevista na CF.
3.2.1 – Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig�ncia
Contrariar tratado ou lei federal significa n�o atender o disposto na lei ou tratado, n�o observar o preceito legal. Negar-lhes vig�ncia significa declarar que a norma est� revogada ou deixar de aplicar a norma.
A express�o “contrariar tratado ou lei federal”, tem um sentido mais amplo, abrangendo tamb�m a negativa de vig�ncia.
Esse � o entendimento de nossa doutrina. Cito as li��es de Vicente Greco Filho, que nos ensina que “a contrariedade � lei � bastante ampla, abrangendo, ali�s, a negativa de vig�ncia. Contrariar a lei �, al�m de negar vig�ncia, tamb�m interpretar erradamente”[9].
A express�o "contrariar", sup�e qualquer forma de ofensa a norma infraconstitucional ou tratado, como deixar de aplicar a norma ou interpret�-la de maneira errada.
3.2.2 – Julgar v�lido ato de governo local contestado em face de lei federal
Essa reda��o da al�nea “b” do art. 105, III, da CF, foi dada pela Emenda Constitucional n� 45/04.
O recurso com esse requisito funda-se na exist�ncia de conflito entre ato do governo local e a lei federal. Mas, ao analisarmos bem a reda��o dada pela EC n� 45/04, podemos concluir que esta hip�tese nada mais � do que uma esp�cie do g�nero “contrariedade � lei federal”, pois prevalecendo o ato de governo local em face de lei federal, o Tribunal a quo estar� interpretando a lei federal erroneamente ou simplesmente afastando a norma federal.
Geralmente, os recursos especiais interpostos, s�o com base na al�nea “a”, com rela��o � contrariedade � lei federal, haja vista que tanto a segunda parte da al�nea “a” quanto � al�nea “b” s�o esp�cies do g�nero que diz sobre contrariar a referida norma.
3.2.3 – Diverg�ncia de interpreta��o da lei federal com outro tribunal
Este requisito visa a unifica��o jurisprudencial, tendo o intuito de uniformizar as jurisprud�ncias entre o tribunal ao qual se recorre e o tribunal que � citado seu julgamento, para que assim tenham o mesmo entendimento.
Entretanto, o recurso especial fundado em diss�dio jurisprudencial n�o pode ter como fundamento confronta��o entre o mesmo tribunal (C�maras, Turmas ou Se��es). � o que diz a s�mula 13 do STJ: “A diverg�ncia entre julgados do mesmo Tribunal n�o enseja recurso”.
Nesses casos, devem ser opostos os embargos de diverg�ncia, que � o recurso cab�vel.
Por�m, era admiss�vel o recurso se houvesse diverg�ncia entre o as decis�es do Tribunal de Al�ada e do Tribunal de Justi�a, pois havia uma hierarquia administrativa entre eles. Atualmente n�o h� mais essa possibilidade, pois os Tribunais de Al�ada foram extintos com a Emenda Constitucional n� 45.
A diverg�ncia da interpreta��o n�o pode estar superada pelo pr�prio tribunal ou pelas jurisprud�ncias dos tribunais superiores, conforme preceitua a s�mula 83 do STJ: “N�o se conhece do recurso especial pela diverg�ncia, quando a orienta��o do tribunal se firmou no mesmo sentido da decis�o recorrida”.
Outrossim, a diverg�ncia deve estar expl�cita no corpo do ac�rd�o e n�o na ementa. E para comprovar a diverg�ncia, � necess�rio seguir o disposto no art. 255 do Regulamento Interno do STJ. 3.3 – Despacho denegat�rio de seguimento do recurso especial e sua inconstitucionalidade
Como fora demonstrado no decorrer do presente trabalho, ap�s a interposi��o do recuso especial, ser� feito, primeiramente, o exame de admissibilidade pelo Tribunal a quo, devendo ser feito pelo ad quem, caso aprovado pelo Tribunal local.
O C�digo de Processo Civil estabelece um procedimento �nico para o processamento do recurso especial. Ele deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, sendo a pe�a dirigida ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, devendo indicar as raz�es de fato e de direito, o requisito espec�fico, a demonstra��o do cabimento e os motivos do pedido de reforma da decis�o recorrida.
Interposto o recurso, a Secretaria do respectivo Tribunal, primeiramente, providenciar� a intima��o do recorrido para que ofere�a, caso queira, contra-raz�es, no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 542, caput, do CPC.
Decorrido o prazo ou oferecido contra-raz�es pela outra parte, os autos s�o encaminhados para o Presidente ou Vice-Presidente que, em decis�o fundamentada, proceder� ao ju�zo de admissibilidade, de acordo com o art. 542, �1�, do CPC, dando seguimento ao recurso ou denegando o seu seguimento para o STJ.
Entretanto, em an�lise de diversos autos no Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, verificamos em seus despachos denegat�rios, que s�o todos padr�es, que os Desembargadores est�o adentrando ao m�rito ao denegar o seguimento do recurso especial ao STJ, desbordando dos estreitos limites do ju�zo de admissibilidade que lhes compete.
Os despachos proferidos que denegam o seguimento do recurso, por serem padr�es, s�o fundamentados assim: “os argumentos expendidos n�o s�o suficientes para infirmar a conclus�o do v. aresto combatido que cont�m fundamenta��o adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou diverg�ncia jurisprudencial”.[10]
Outro tipo de despacho padr�o proferido pelo Tribunal � fundamentado assim: “a alegada vulnera��o ao dispositivo arrolado, observe-se n�o ter sido demonstrada sua ocorr�ncia, eis que as exig�ncias legais na solu��o das quest�es de fato e de direito da lide foram atendidas pelo ac�rd�o ao declinar, no julgado, as premissas nas quais assentada a decis�o”.[11]
Observa-se que, em ambos os casos, o Tribunal a quo, sob pretexto de examinar a admissibilidade do apelo extremo, vai al�m, tecendo considera��o a respeito das raz�es recursais e, pior, utilizando-se delas – ou de sua suposta inconsist�ncia – para negar seguimento ao recurso.
Tal intromiss�o � inconstitucional, uma vez que, conforme demonstrado no presente trabalho, n�o cabe � D. Presid�ncia do E. Tribunal a quo, no exerc�cio do ju�zo de admissibilidade do recurso especial, adentrar ao m�rito do recurso para indeferir o seu processamento, sob o fundamento da alegada contrariedade �s normas legais n�o ocorreu, visto que se trata, neste particular, de ju�zo de compet�ncia privativa do Colendo Superior Tribunal de Justi�a.
Compete ao Tribunal a quo apenas o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dentre os quais, evidentemente, n�o se insere a circunst�ncia de ter o recorrente raz�o em seu recurso. Assim, apenas os requisitos que foram explanados no decorrer do trabalho � que poder�o ser objeto de exame pelo E. Tribunal local, nunca o m�rito do recurso especial.
Da decis�o do Desembargador que negar seguimento ao recurso, pode ser interposto Agravo de Instrumento contra Despacho Denegat�rio do Recurso Especial. O agravo deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publica��o do despacho, traslado com xeroc�pias das pe�as exigidas de acordo com o CPC, mais as que o advogado achar necess�rias, sendo endere�ado o agravo diretamente ao STJ, com o intuito de ser dado provimento ao agravo para que o Recurso Especial possa ter seu seguimento, a fim de que seja analisado o seu m�rito ou que os Ministros conhe�am o agravo para dar provimento ao pr�prio recurso especial, na conformidade do disposto no art. 544, �3� do CPC.
Todavia, mesmo que o agravo seja conhecido pelo STJ, a subida dos autos levar� muitos meses para que seja apreciado o recurso especial interposto.
Muito tempo num j� longo e moroso processo judicial, prejudicando a parte recorrente.
Muitas podem ser as justificativas dos Desembargadores ao denegarem os recursos, como alegarem que realmente n�o h� afronta a lei federal e que h� muitos recursos j� sendo julgados pelo STJ, sendo essa uma tentativa de diminuir o volume de autos em seus gabinetes.
Por�m, se analisarmos nesse prisma, n�o deveria existir o recurso propriamente dito, sendo suficiente a decis�o proferida pelo Juiz de primeiro grau, sendo sua senten�a imut�vel.
Mas, como demonstrado, o recurso � de suma import�ncia para que se tenha uma “certeza”, haja justi�a quanto � decis�o final proferida, pois esse � o objetivo do Poder Judici�rio na sociedade.
Destarte, tal inconstitucionalidade deve ser revista e impedida pelos Tribunais Superiores, como medida de justi�a para as partes recorrentes que tem o direito de ver o seu recurso julgado pela Corte Superior de nosso pa�s.
Como se viu, os Tribunais, muitas vezes, ao denegarem o seguimento do recurso especial para o Superior Tribunal de Justi�a - STJ, acabam ultrapassando os limites constitucionais, adentrando ao m�rito do recurso, sendo que, como fora demonstrado, compete privativamente ao STJ o exame do m�rito do recurso especial.
O Superior Tribunal de Justi�a, �rg�o competente para julgar o recurso especial, � a �ltima inst�ncia prolatora de uma decis�o no processo, podendo ser o recurso especial o �ltimo meio a ser utilizado pela parte de conseguir uma corre��o ou modifica��o nos julgados anteriores, caso n�o tenha sido interposto agravo de instrumento contra decis�o que denegou seguimento ao recurso.
Isso mostra que, tal intromiss�o � inconstitucional, visto que n�o cabe ao Tribunal a quo adentrar ao m�rito do recurso. Compete a ele apenas o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, n�o se inserindo, obviamente, dizer se o recorrente tem ou n�o raz�o quanto ao recurso interposto.
Da decis�o do Desembargador que negar seguimento ao recurso, pode ser interposto Agravo de Instrumento contra Despacho Denegat�rio do Recurso Especial, conforme j� suscitado. O agravo deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publica��o do despacho, traslado com xeroc�pias das pe�as exigidas de acordo com o CPC, mais as que o advogado achar necess�rias, sendo endere�ado a agravo diretamente ao STJ, com o intuito de ser dado provimento ao agravo para que o recurso especial possa ter seu seguimento, a fim de que seja analisado o seu m�rito.
Entretanto, mesmo com o conhecimento do agravo, ainda, sim, levar� muito tempo para que ele suba e seja o recurso especial apreciado pelo STJ, podendo, e muito, prejudicar a parte recorrente, j� que, em regra, o recurso especial n�o tem efeito suspensivo.
Assim, com base em nossa Constitui��o Federal, no C�digo de Processo Civil e em pesquisa doutrin�ria, conclu�mos que, ao denegar o seguimento do recurso especial, com base nos despachos que citamos no presente trabalho, o Tribunal a quo adentra ao m�rito do recurso, sendo sua conduta inconstitucional, uma vez que compete privativamente ao STJ o ju�zo de m�rito do recurso especial.
[1]Francesco Carnelutti. op. cit., I, p. 3 apud Humberto Theodoro J�nior. Curso de Direito Processual Civil. 2008, p. 09.
[2] BARBOSA MOREIRA, Jos� Carlos. Coment�rios ao C�digo de Processo Civil. 2006, p 231.
[3] Francesco Carnelutti. Sistema di diritto processuale civile. 1936, p. 487, apud Gilson Delgado Miranda e Patr�cia Miranda Pizzol. Recursos no Processo Civil. 2008, p. 02.
[4] REZENDE FILHO, Gabriel Jos� Rodrigues de. Curso de direito processual civil 2. 1951, p. 86 apud Gilson Delgado Miranda e Patr�cia Miranda Pizzol. Recursos no Processo Civil. 2008, p. 05.
[5] ARRUDA ALVIM NETTO, Jos� Manoel. Aspectos pol�micos e atuais do recurso especial e do recurso extraordin�rio. 1998. p. 31.
[6] BARBOSA MOREIRA, Jos� Carlos. Coment�rios ao C�digo de Processo Civil. 2006, p 261.
[7] NERY J�NIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 2004, p 274.
[8] STJ, Resp. 1.555/SC, Rel. Min. Gueiros Leite, ac�rd�o de 09/04/1990.
[9] GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 2003, p. 336-337.
[10] TJSP, Resp. n� 333.948-5
[11] TJSP, Resp. n� 1.012.688-0
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Coment�rios e Opini�es1) Ubiratan (24/09/2015 �s 18:37:44) O trabalho esta excelente, mas devemos observar os prazos de Agravo em despacho que nega seguimento a Recurso Especial e as mudan�as . Atualmente o prazo para agravo em despacho que nega processamento ao Recurso Especial CRIMINAL s�o de 5(cinco) dias e parece me, que o novo C�digo de Processo Civil ir� mudar esses prazos .2) Francisco (16/03/2016 �s 11:42:36) Dr. Gustavo Alves Ribeiro, Apesar de ter pouca experi�ncia na seara do Direito, fiquei feliz em contar com sua ajuda a respeito do "Cap�tulo II - Ju�zo de Admissibilidade dos Recursos".
Atenciosamente, Cleyton Veras3) Vagner (13/04/2016 �s 16:08:35) Gustavo,
Cabe REsp com base em interpreta��o de lei? Ex.: O Tribunal nega o recurso, confirmando a senten�a que afirma que a pretens�o n�o est� prevista na lei. Neste caso, n�o existe contrariedade a dispositivo literal da lei, apenas negativa em aplicar determinada interpreta��o. Grato! Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

References: artigo 542
 artigo 5
 artigo 162
 artigo 543
 artigo 499
 artigo 158
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