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CÂMARA MUNICIPAL DA CALHETA MADEIRA - PDF
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Ana Clara Santiago Pinho
1 REGULAMENTO DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESÍDUAIS DO CONCELHO DA CALHETA NOTA JUSTIFICATIVA Considerando a instalação do sistema público de drenagem de águas residuais do município da Calheta verifica-se a necessidade de estipular regras e procedimentos por forma a garantir o seu bom e correcto funcionamento/uso, assim no uso da competência que lhe confere o artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 114º a 116º do Decreto - Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, a alínea a) do número 6 do artigo 64º conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada Lei n.º 5-A/2002, e tendo como lei habilitante o Decreto Lei n.º 207/94 de 6 de Agosto, o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto e o artigo 55º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, a Assembleia Municipal da Calheta em reunião do dia 23 de Fevereiro de 2007, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento de Drenagem de Águas Residuais do Concelho da Calheta. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito 1 - O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Concelho da Calheta, às actividades de concepção, de projecto, de construção e de exploração do sistema público de drenagem de águas residuais. 2 - A entidade gestora do sistema público é a Câmara Municipal da Calheta, no âmbito das suas atribuições legais respeitantes ao saneamento básico, protecção do ambiente e qualidade de vida da população. 3 - A concepção e construção de novos sistemas públicos obedecerá a um projecto a aprovar pela Câmara Municipal da Calheta, tendo em conta a articulação no planeamento urbanístico. 4 - A gestão do sistema público deve ser exercida de forma a assegurar o equilíbrio económico e financeiro do serviço, com um nível de atendimento adequado.
2 5 - Os sistemas públicos de drenagem de águas residuais são propriedade da Câmara Municipal da Calheta. Artigo 2º Carácter Ininterrupto do Serviço 1 - A drenagem de águas residuais é efectuada ininterruptamente, excepto por razões de obras programadas ou em casos fortuitos ou de força maior, não tendo os utentes, nestes casos, direito a qualquer indemnização pelos prejuízos ou transtornos que resultem de deficiências ou interrupções na drenagem de águas residuais, por defeitos ou avarias nos sistemas prediais e ainda por descuidos dos utentes. 2 - Quando haja necessidade de interromper o funcionamento do sistema público de drenagem, ou parte dele, por motivo de execução de obras sem carácter de urgência, a Câmara Municipal da Calheta deve avisar previamente os utentes afectados mediante anúncio público. 3 - Em todos os casos, compete aos utentes tomar as providências indispensáveis e necessárias para atenuar, eliminar ou evitar as perturbações ou prejuízos emergentes, de modo a que a execução dos trabalhos se possa realizar em boas condições e no mais curto espaço de tempo. CAPÍTULO II SISTEMA PÚBLICO DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 3º Tipos de águas residuais 1 - Águas residuais domésticas são aquelas que, após utilização nos sistemas prediais, resultam da actividade doméstica e do metabolismo humano. Caracterizam-se por conterem quantidades apreciáveis de matéria orgânica, serem facilmente biodegradáveis e manterem relativa constância das suas características no tempo. 2 - Águas residuais pluviais são aquelas que resultam da precipitação atmosférica, escoam pelas instalações prediais, pelos arruamentos ou espaços públicos urbanos. 3 - Águas residuais industriais são aquelas que após utilização, resultam do exercício de uma actividade industrial, de acordo com a classificação das actividades económicas ou de qualquer outra actividade que, utilizando a água, a transforma em residual com características diferentes da doméstica. Caracterizam-se pela diversidade de compostos físicos e químicos que contêm, dependentes do tipo de processamento industrial e ainda por apresentarem, em geral, grande variabilidade no tempo.
3 Artigo 4º Constituição e Tipo 1 - O sistema compreende a drenagem de águas residuais domésticas, pluviais e industriais. 2 - Os sistemas públicos de drenagem de águas residuais são essencialmente constituídos por redes de colectores, emissários, interceptores, sistemas elevatórios, instalações de tratamento e dispositivos de descarga final, ramais de ligação e todos os outros órgãos acessórios capazes de colectar, drenar, tratar e levar a destino final as águas residuais em condições que permitam garantir a qualidade do meio receptor. 3 - Os sistemas públicos de drenagem de águas residuais podem ser unitários, mistos ou separativos ainda que os sistemas a construir sejam por via de regra, separativos, salvo se, razões de ordem técnica ou económica justificarem outras opções, sendo, neste caso, mediante a execução de órgãos adequados de descarga e regularização de caudais, de modo a assegurar a funcionalidade do tratamento e destino final. Artigo 5º Sistemas de drenagem predial 1 - Em todos os prédios, construídos ou a construir, quer à margem, quer afastados de vias públicas servidas por sistemas públicos de águas residuais, é obrigatório estabelecer os sistemas de drenagem predial, nomeadamente, as canalizações e dispositivos interiores necessários à recolha, isolamento e tratamento de águas residuais e ainda, a ligação dessas instalações à rede pública. 2 - Compete aos utentes do sistema executar todas as obras necessárias ao estabelecimento, conservação, reconstrução e reparação dos sistemas de drenagem prediais, afim de o manter em perfeitas condições de funcionamento e salubridade. 3 - A reparação de pequenas avarias nos sistemas prediais resultantes do uso corrente, são da competência dos utentes, arrendatários ou usufrutuários. 4 - Não será aprovado qualquer projecto de nova construção, reconstrução ou ampliação de prédios situados na área abrangida pela rede pública de drenagem de águas residuais, que não inclua o traçado das canalizações privativas, a localização das instalações sanitárias e dos ramais de ligação, bem como as instalações de pré-tratamento adequadas. 5 - Uma vez aprovado o projecto, deverá permanecer no local dos trabalhos um exemplar, devidamente autênticado, em bom estado de conservação ao dispor dos agentes de fiscalização da Câmara Municipal da Calheta.
4 6 - Tratando-se de simples autorização da Câmara Municipal da Calheta, deve a mesma estar igualmente no local dos trabalhos, acompanhada das modificações requeridas. Artigo 6º Elaboração do projecto 1 - A elaboração do projecto deverá ser feita por técnicos devidamente habilitados. 2 - É da responsabilidade do autor do projecto a recolha de elementos de base para a elaboração do projecto. 3 - Sempre que solicitada pelo interessado, a Câmara Municipal da Calheta deve fornecer toda a informação designadamente, a existência ou não de sistema público de drenagem, o calibre do ramal da canalização da rede geral no ponto de ligação. 4 - Todos os projectos de redes de águas residuais e suas alterações serão submetidos à apreciação e aprovação da Câmara Municipal da Calheta. 5 - No caso do projecto ser submetido com o pedido de autorização administrativa, o requerente mantém a obrigatoriedade de proceder às rectificações em conformidade com o presente regulamento, de acordo com as indicações dos técnicos Câmara Municipal da Calheta. Artigo 7º Projecto 1 - Sem prejuízos de outras disposições legais em vigor, o projecto a que se refere o artigo anterior compreende: a) - Memória descritiva e justificativa em que conste a indicação dos aparelhos a instalar, a natureza de todos os materiais e acessórios, tipo de juntas, condições de assentamento e calibres das canalizações; b) - Peças desenhadas necessárias à representação do traçado das canalizações, com indicação dos calibres e localização dos aparelhos sanitários que, no mínimo, devem constar de plantas e cortes, definidores das condições técnicas de funcionamento e ligação à caixa interceptora do ramal de ligação c) - Planta de localização à escala de 1:1000, se possível; d) - Termo de responsabilidade do projecto, assinado pelo autor. Artigo 8º Responsabilidade da instalação e conservação 1 - Compete à Câmara Municipal da Calheta promover a instalação do sistema público de drenagem, bem como dos ramais de ligação, salvo o previsto no n.º 8, que constituem parte integrante daquele, cuja propriedade pertence à Câmara Municipal da Calheta.
5 2 - Pela instalação e remodelação dos ramais de ligação são cobrados aos proprietários, usufrutuários ou arrendatários os encargos decorrentes da sua execução, competindo-lhes efectuar o pagamento da despesa efectuada, que inclui os quantitativos aplicáveis e os diversos componentes do respectivo custo, acrescida dos encargos administrativos inerentes. 3 - No caso da execução de sistemas públicos de drenagem ou remodelação dos existentes deve a Câmara Municipal da Calheta promover, em simultâneo, a execução dos ramais de ligação, podendo estes ser facturados pelo valor correspondente ao custo médio dos ramais executados. 4 - A conservação e a reparação do sistema público de drenagem e dos ramais de ligação, bem como a sua substituição e renovação são da competência da Câmara Municipal de Calheta, ponderadas as razões de ordem técnica. 5 - Os proprietários ou usufrutuários dos prédios, cujos ramais não disponham das necessárias condições técnicas e que não tenham sido devidamente autorizados, ficam obrigados a proceder à sua remodelação, substituindo-os à sua custa. 6 - A reparação dos ramais de ligação danificados por incorrecta utilização dos sistemas prediais, nomeadamente, em consequência do lançamento de substâncias interditas, deve ser executada pela Câmara Municipal da Calheta, a expensas do utente, a quem se deve facturar a respectiva despesa, sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no presente Regulamento. 7 - Quando as reparações do sistema público de drenagem e dos ramais de ligação resultem de danos causados por qualquer pessoa ou entidade estranha a Câmara Municipal de Calheta, os respectivos encargos são da responsabilidade dessa pessoa ou entidade, que deve responder igualmente pelos eventuais prejuízos que daí advierem para aqueles. 8 No que concerne à instalação dos ramais de ligação, estes poderão ficar a cargo dos proprietários dos prédios, sujeito a parecer, acompanhamento e fiscalização da Câmara Municipal. Artigo 9ºº Acções de Inspecção 1 - A Câmara Municipal de Calheta pode proceder a acções de inspecção das obras dos sistemas prediais que, para além da verificação do correcto cumprimento do projecto, incidem sobre os materiais utilizados na execução das instalações e o comportamento hidráulico do sistema.
6 2 - Os sistemas prediais ficam sujeitos a acções de inspecção da Câmara Municipal de Calheta sempre que haja reclamações de utentes, perigos de contaminação ou poluição, recaindo sobre os proprietários, usufrutuários ou arrendatários, quando expressamente notificados para o efeito, a obrigatoriedade de facilitar o acesso às instalações, cuja inspecção se mostre necessária. 3 - Todas as canalizações dos sistemas de drenagem predial, com ligação ao sistema público de distribuição, consideram-se sujeitas à fiscalização da Câmara Municipal de Calheta, que pode proceder à sua inspecção sempre que o julgue conveniente, durante o dia e dentro das horas normais de serviço, indicando nesse acto as reparações e/ou alterações que forem necessárias nas canalizações inspeccionadas e o prazo dentro do qual devem ser feitas, sob pena de serem executadas por aqueles, por conta dos proprietários ou usufrutuários, precedidas das diligências judiciais ou administrativas que ao caso couberem. 4 - É feita informação, a qual deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades verificadas, fixando o prazo para a sua correcção. 5 - Se não for cumprido o prazo previsto no número anterior, a Câmara Municipal da Calheta adoptará as providências necessárias para eliminar aquelas anomalias ou irregularidades, podendo para o efeito proceder à interrupção do fornecimento de água. Artigo 10 º Fiscalização e Vistorias 1 - A execução das canalizações dos sistemas prediais fica sempre sujeita à fiscalização da Câmara Municipal da Calheta, que deve verificar se a obra decorre de acordo com o traçado previamente aprovado. 2 - O técnico responsável pela execução da obra deve notificar, por escrito, o seu início e fim à Câmara Municipal da Calheta, para efeitos de fiscalização e vistoria, de modo a permitir a verificação da sua conformidade com o projecto aprovado e com as disposições legais em vigor. 3 - A comunicação do início e do fim da obra deve ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis. 4 - A Câmara Municipal da Calheta deve efectuar a fiscalização necessária, verificando as canalizações no prazo de cinco dias úteis, após a recepção da comunicação da conclusão dos trabalhos, na presença do técnico responsável. 5 - A fiscalização deve ser feita com as canalizações, juntas e acessórios à vista. 6 - Depois de efectuadas as vistorias, a Câmara Municipal da Calheta deve notificar os interessados do seu resultado.
7 7 - Após a aprovação do projecto não é permitido introduzir modificações nas canalizações dos sistemas prediais, sem prévia autorização da Câmara Municipal da Calheta. Artigo 11º Correcções 1 - Após a vistoria a que se refere o artigo anterior, a Câmara Municipal de Calheta deve notificar, por escrito, no prazo de 5 dias úteis, o proprietário, sempre que verifique a falta de cumprimento da legislação em vigor ou insuficiências verificadas pela vistoria, indicando as correcções a fazer. 2 - Após comunicação ao proprietário, da qual conste que estas correcções foram feitas, procede-se a nova vistoria dentro dos prazos anteriormente fixados. 3 - Equivale à notificação indicada no nº 1, as inscrições no livro de obra das ocorrências aí referidas. Artigo 12º Alterações 1 - As alterações ao projecto aprovado que impliquem modificações dos sistemas prediais ficam sujeitas à prévia concordância da Câmara Municipal da Calheta. 2 - No caso de pequenas modificações que não envolvam alterações de concepção do sistema ou de diâmetro das canalizações é dispensável a concordância prévia da Câmara Municipal da Calheta. 3 - Quando for dispensada a apresentação do projecto de alterações, devem ser entregues à Câmara Municipal da Calheta, após a conclusão da obra, as peças desenhadas definitivas. Artigo 13º Ligação ao sistema público de drenagem 1 - Uma vez executadas as canalizações do sistema de distribuição predial e pago o custo do ramal de ligação do prédio, a ligação entre ambos os sistemas é obrigatória. 2 - A construção ou reformulação dos sistemas de distribuição predial devem satisfazer todas as condições regulamentares, sem o que têm impedimento de ligação ao sistema público de distribuição.
8 3 - A licença de utilização de novos prédios só pode ser concedida pela Câmara Municipal de Calheta, depois da ligação ao sistema público de drenagem estar concluída e pronta a funcionar. 4 - Em prédios de construção anterior à instalação do sistema público de drenagem, é admissível a utilização de sistemas prediais simplificados, desde que sejam garantidas as condições de salubridade. 5 - Na situação referida no número anterior a isenção de ligação deve ser precedida de requerimento, do proprietário ou usufrutuário, acompanhado de documento elaborado por técnico legalmente habilitado, que comprove a eficácia das instalações referidas, no prazo que vier a ser definido na notificação para a ligação ao sistema público de drenagem. 6 - A isenção prevista no número anterior é sempre concedida a título precário, podendo ser anulada pela Câmara Municipal da Calheta, uma vez alteradas as condições inicialmente previstas. Artigo 14º Obrigatoriedade na ligação 1 - Dentro da área abrangida, ou que venha a sê-lo, pelo sistema público de drenagem, os proprietários dos prédios a construir, a remodelar ou a ampliar são obrigados a instalar, por sua conta, as canalizações dos sistemas de drenagem predial, necessárias à drenagem de águas residuais domésticas e a requerer à Câmara Municipal da Calheta os ramais de ligação ao sistema público de drenagem, pagando o seu custo nas condições que forem estabelecidas. 2 - Salvo o disposto no número três, a obrigatoriedade referida no número anterior é extensível aos prédios já existentes à data da instalação dos sistemas públicos de drenagem. 3 - Nos prédios já existentes à data da construção do sistema público de drenagem, pode a Câmara Municipal da Calheta consentir o aproveitamento total ou parcial das canalizações dos sistemas de drenagem predial já existentes se, após vistoria, requerida pelos interessados, for verificado que elas se encontram construídas em conformidade com a legislação aplicável. 4 - Apenas estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de drenagem os prédios, cujo mau estado de conservação ou manifesta ruína os torne inabitáveis e estejam, de facto, permanente e totalmente desabitados. 5 - Logo que a ligação ao sistema público de drenagem entre em funcionamento, os proprietários ou usufrutuários dos prédios onde existam fossas de águas residuais, são obrigados a entulhá-las dentro do prazo de 30 dias úteis, a contar da data respectiva
9 notificação, depois de esvaziadas e desinfectadas, devendo ser dado um destino adequado às matérias retiradas. 6 - É proibido construir fossas e sumidouros em toda a área abrangida pelo sistema público de drenagem. 7 - Todas as águas residuais recolhidas acima ou ao mesmo nível do arruamento, onde está instalado o colector público em que vão descarregar, devem ser escoadas para este colector, por meio da acção da gravidade. 8 - Nos prédios, cujas águas residuais sejam recolhidas abaixo do nível do arruamento, como é o caso de caves, mesmo que localizadas acima do nível do colector público, devem ser elevadas para um nível igual ou superior ao do arruamento, atendendo ao possível funcionamento em carga do colector público, com o consequente alagamento das caves. 9 - Na concepção de sistemas prediais de drenagem de águas pluviais, a ligação à rede pública pode ser feita directamente para a caixa de visita de ramal, situada no passeio, ou para a valeta do arruamento, através de ligação sob o passeio Nenhum edifício será ligado à rede pública de drenagem de águas residuais, quer domésticas quer pluviais, sem vistoria prévia que comprove estarem os sistemas prediais em boas condições para serem ligados àquelas redes Se o prédio se encontrar em regime de usufruto, competem aos usufrutuários as obrigações que este artigo atribui aos proprietários Os arrendatários dos prédios, quando devidamente autorizados, podem requer a ligação dos prédios por eles habitados ao sistema público de drenagem, sempre que assumam todos os encargos da instalação, nos termos em que seriam suportados pelos proprietários, pagando o seu custo nos prazos e condições que forem definidos. Artigo 15º Zonas não abrangidas pelo sistema público de drenagem 1 - Qualquer obra a realizar nas redes de drenagem ou em qualquer dos seus acessórios, incluindo os ramais de ligação, será levada a efeito pela Câmara Municipal da Calheta sendo a despesa suportada por quem a requereu ou motivou, salvo se essa obra for da responsabilidade da Câmara Municipal da Calheta.
10 2 - Em casos devidamente fundamentados, a Câmara Municipal da Calheta, poderá autorizar a execução dos trabalhos referidos no número anterior, a quem os pediu ou motivou. 3 - Nos casos previstos no número anterior, os requerentes deverão suportar os custos de fiscalização, obrigando-se ainda à utilização de técnicas e materiais previamente aprovados pela Câmara Municipal da Calheta. 4 - As canalizações exteriores estabelecidas nos termos deste regulamento serão propriedade exclusiva da Câmara Municipal da Calheta, mesmo no caso de a sua instalação ter sido feita a expensas dos interessados. Artigo 16º Lançamentos Interditos 1 - Sem prejuízo do que está especialmente previsto na legislação aplicável, é proibido introduzir nas redes públicas de drenagem: a) Matérias explosivas ou inflamáveis; b) Matérias radioactivas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes e efluentes que pela sua natureza química ou microbiológica constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação de tubagens; c) Entulhos, areias, lamas, cinzas e cimento; d) Lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção; e) Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e/ou danificar as canalizações e seus acessórios, ou causar danos, retardando ou paralisando os processos transformativos nas instalações complementares; f) Óleos minerais e vegetais; g) Água salgada; h) Águas residuais com características anormalmente diferentes das águas residuais urbanas. 2 - As águas residuais industriais, de acordo com as suas características físicas, químicas e microbiológicas, podem ser conduzidas ao sistema de drenagem de águas residuais domésticas nos termos da legislação em vigor. 3 - Sempre que tal se justifique, nomeadamente no que se concerne às águas residuais industriais, poderá a entidade gestora obrigar ao estabelecimento de pré-tratamento antes da respectiva admissão no sistema.
11 Artigo 17 Prevenção da contaminação 1 - Não é permitida a ligação entre um sistema predial de drenagem e qualquer sistema que possa permitir o retrocesso de águas residuais nas canalizações daquele sistema. 2 - A drenagem de águas residuais deve ser efectuada sem pôr em risco a potabilidade da água, impedindo a sua contaminação, quer por contacto, quer por aspiração de água residual em casos de depressão. 3 - Todos os dispositivos de utilização devem ser protegidos, pela natureza da sua construção e pelas condições da sua instalação, contra a contaminação da água. Artigo 18 Obras Coercivas 1 - Por razões de salubridade, a Câmara Municipal de Calheta deve promover as acções necessárias para restabelecer o normal funcionamento dos sistemas prediais, independentemente da solicitação ou autorização do proprietário ou usufrutuário. 2 - As despesas resultantes das obras coercivas são suportadas pelos responsáveis, sem prejuízo do direito de reclamação. CAPÍTULO III CONTRATOS, RESPONSABILIDADES E TARIFÁRIOS CONTRATOS Artigo 19º Contratos de recolha e tratamento de águas residuais 1 - O pedido de prestação do serviço de fornecimento de drenagem de águas residuais é da iniciativa do interessado, sendo objecto de contrato com Câmara Municipal de Calheta, lavrado em modelo próprio e instruído de acordo com as disposições legais em vigor, com base em prévia requisição, efectuada por quem tiver legitimidade para o fazer, designadamente, os proprietários, usufrutuários e arrendatários, sempre que, por vistoria local, realizada nos termos deste Regulamento, se verifique que as canalizações do sistema predial estão ligadas ao sistema público de drenagem e desde que estejam pagas pelos interessados as importâncias devidas. 2 - Quando a Câmara Municipal da Calheta for responsável pelo fornecimento de água e drenagem de águas residuais salvo nos contratos que forem objecto de cláusulas especiais, o contrato é único e engloba, simultaneamente, os serviços prestados.
12 3 - Do contrato celebrado deve a Câmara Municipal de Calheta entregar uma cópia ao consumidor, tendo em anexo, o clausulado aplicável. Artigo 20º Cláusulas Especiais 1 - São objecto de contratos especiais os serviços de recolha de águas residuais que, devido ao seu elevado impacte nas redes de drenagem, devam ter tratamento específico. 2 - Quando as águas residuais a recolher possuírem características agressivas ou perturbadoras do sistema público de drenagem, os contratos devem incluir a exigência de pré-tratamento das águas residuais antes da sua ligação ao sistema público de drenagem. 3 - Na recolha de águas residuais devem ser definidos claramente os parâmetros de poluição que não devem exceder os limites aceitáveis pelo sistema público de drenagem. 4 - Na celebração de cláusulas especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos consumidores como o justo equilíbrio da exploração dos sistemas públicos. Artigo 21 Encargos de celebração do contrato As importâncias a pagar pelos interessados à Câmara Municipal da Calheta, para a drenagem de águas residuais, são as correspondentes às tarifas definidas no Artigo 26º, do presente Regulamento. Artigo 22º Deveres da Entidade Gestora 1 - Além das obrigações gerais previstas no presente Regulamento deve a Câmara Municipal da Calheta: a) - Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e conservação os sistemas públicos de drenagem, tratamento de águas residuais e drenagem de águas pluviais; b) - Submeter os componentes dos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem a eficiência exigida para o trabalho executado; c) - Garantir a continuidade do serviço, excepto por razões de obras programadas, e nestes casos com a obrigação de avisar os utentes, ou em casos fortuitos ou de força maior em que devem ser tomadas medidas imediatas para resolver a situação; d) - Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação dos sistemas.
13 Artigo 23º Deveres dos utentes 1 - São deveres dos clientes: a) - Cumprir as disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável; b) - Não fazer uso indevido ou danificar qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos; c) - Manter em boas condições de conservação as instalações prediais; d) - Não proceder à execução ou alterações das ligações ao sistema público, sem autorização da Câmara Municipal da Calheta; e) - Não fazer uso indevido ou danificar as instalações prediais e manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização; f) - Pagar nos prazos estabelecidos as importâncias devidas nos termos do presente Regulamento; g) - Cooperar com a Entidade Gestora para o bom funcionamento dos sistemas. Artigo 24º Exclusão da responsabilidade da Entidade Gestora 1 - A Entidade Gestora não assume qualquer responsabilidade: a) - Por motivo de obras que exijam a suspensão do serviço; b) - Por outros casos fortuitos ou de força maior, motivados por causas não imputáveis à Câmara Municipal da Calheta; c) - Pelos prejuízos que ocorram em prédios que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, não se encontrem ligados à rede; d) - Por descuidos, defeitos ou avarias nas instalações particulares. Artigo 25º Denúncia de contrato 1 - Os utentes podem denunciar, a todo o tempo, os contratos que tenham celebrado, desde que o comuniquem, por escrito, à Câmara Municipal da Calheta. 2 - Sendo o contrato único, incluindo a prestação de serviço de fornecimento de água, a denúncia será feita nos termos previstos no Regulamento Municipal de Água. Artigo 26º Regime tarifário 1 - Compete à Câmara Municipal de Calheta exigir o pagamento, nos termos legais, das tarifas correspondentes à utilização do sistema público de drenagem, quando existir, a pagar por todos os consumidores que sejam simultaneamente utentes daquele, sendo liquidada conjuntamente com os consumos de água, bem como as importâncias correspondentes às demais tarifas fixadas pela Câmara Municipal da Calheta, sob proposta devidamente fundamentada daqueles.
14 2 - Pela fiscalização das canalizações dos sistema predial o proprietário ou o titular da licença de construção deve pagar a respectiva tarifa, por cada fogo a servir, cujo valor é fixado pela Câmara Municipal de Calheta. 3 - O valor da tarifa de utilização do serviço de drenagem é fixado pela Câmara Municipal da Calheta, sob proposta devidamente fundamentada. 4 - O pagamento da tarifa de utilização de sistema público de drenagem deve ser efectuada pelo utente, nos prazos e segundo as formas ou sistemas que vigorem para o pagamento dos consumos de água. 5 - Em caso de comprovada situação de carência económica, a Entidade Gestora poderá adoptar uma tarifa de cariz social, a qual não deverá ser inferior ao custo da drenagem e tratamento. Artigo 27º Tarifas 1 - As tarifas a cobrar pela Câmara Municipal de Calheta correspondem aos serviços indicados no artigo anterior, podendo abranger outros da mesma natureza ou afins que venham a ser estabelecidos 2 - Os utentes, apenas podem ser isentos do pagamento da tarifa de utilização do sistema público de drenagem, se o aglomerado populacional em que se inserem não for servido pelo sistema público de drenagem, sob responsabilidade da Câmara Municipal de Calheta. 3 - Os consumidores de água, inseridos em aglomerados populacionais já servido pelo sistema público de drenagem, que ainda utilizam fossas sépticas para recepção das águas residuais provenientes das suas instalações ao abrigo do n.º4 e 5 do Artigo 13º do presente Regulamento, estão isentos do pagamento da tarifa de utilização do sistema público de drenagem, competindo-lhes promover a limpeza das referidas fossas sépticas, enquanto se verificar essa situação transitória, concedida a título precário. Artigo 28º Facturação 1 - O valor global da tarifa de utilização do sistema público de drenagem é incluído na factura de água de cada utente, evidenciando em campo específico, excepto se aquele não for consumidor. 2 - Os avisos de pagamento dos consumos e outras importâncias devidas à Câmara Municipal da Calheta serão apresentados periodicamente, de preferência mensalmente, aos utentes.
15 3 - As facturas emitidas deverão descriminar os serviços prestados, prazo de pagamento e as correspondentes tarifas, bem como, quando for o caso, os volumes de água ou de águas residuais que dão origem às verbas debitadas. 4 - A facturação a emitir, sob responsabilidade da Câmara Municipal da Calheta, pode obedecer a valores estimados dos consumos de água, os quais são sempre tidos em conta na facturação posterior, bem como na aplicação do disposto no Artigo 35º do Regulamento Municipal de Água. 5 - A cobrança voluntária e coerciva da tarifa de utilização do sistema público de drenagem rege-se pelas normas aplicáveis à cobrança das facturas de consumo de água. Artigo 29 Prazo, forma e local de pagamento 1 - Compete aos utentes efectuar o pagamento da tarifa de utilização do sistema público de drenagem. 2 - O pagamento da facturação a que se refere o artigo anterior deve ser efectuado no prazo, forma e local estabelecido na factura correspondente. 3 - A Câmara Municipal de Calheta, sempre que o julgue conveniente e oportuno, pode adoptar outras formas ou sistemas de pagamento, tendo em vista, nomeadamente, uma maior eficácia do mesmo e a melhor comodidade dos consumidores. 4 - A reclamação do utente contra a conta apresentada não o exime de obrigação do seu pagamento, de harmonia com o disposto nos artigos anteriores, sem prejuízo da restituição das diferenças a que, posteriormente, se verifique que tenha direito. 5 - As facturas que não sejam pagas no prazo nelas indicado ficam sujeitas ao pagamento dos correspondentes juros de mora. 6 - Findo esse prazo o consumidor pode ainda proceder ao competente pagamento da dívida, acrescida dos correspondentes juros de mora, na Tesouraria da Câmara Municipal de Calheta, até à data em que, após a prévia notificação, seja efectuada a interrupção do fornecimento de água nos termos do Artigo 22, nº 1 alínea g) Regulamento Municipal de Água. 7 - Toda a pessoa singular ou colectiva que se torne devedora à Câmara Municipal de Calheta, qualquer que seja a natureza da dívida, fica responsável pela indicação dos elementos postais que permitam o envio da factura referente à dívida contraída e a sua normal entrega no local indicado pelo devedor.
16 8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a falta de pagamento das importâncias em dívida permite à Câmara Municipal de Calheta o recurso posterior aos meios legais para a cobrança coerciva. 9 - Sempre que houver necessidade de recorrer ao pagamento coercivo, a Câmara Municipal de Calheta deve retirar o contador instalado, nos termos do Regulamento Municipal da Água e dar por findo o contrato de drenagem de águas residuais, interrompendo a ligação da drenagem no caso do utente não ser consumidor de água A factura poderá ser paga nos serviços de águas e saneamento da Câmara Municipal de Calheta, sem prejuízo do pagamento da factura anterior ao leitor cobrador aquando da leitura do contador do mês seguinte. CAPÍTULO IV SANÇÕES Artigo 30 Contra-ordenações 1 - Constituem contra-ordenações: a) A instalação de sistemas públicos e prediais de drenagem de águas residuais sem observância das regras e condicionantes técnicas aplicáveis; b) O não cumprimento das disposições do presente Regulamento e normas complementares; c) Fazer uso indevido ou danificar qualquer obra ou equipamento do sistemas público de drenagem; d) Proceder à execução de ligações ao sistema público de drenagem sem autorização da Câmara Municipal de Calheta; e) Alterar o ramal de ligação de águas residuais ao colector. Artigo 31 Montante das coimas 1 - As contra-ordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coimas de 250 Euros a 750 Euros, tratando-se de pessoa singular, sendo elevado para 500 Euros a 2500 Euros no caso de se tratar de pessoa colectiva. 2 - O pagamento da coima não dispensa o pagamento da reparação dos danos causados pela utilização abusiva. 3 - A negligência é punível.
17 Artigo 32 Outras obrigações 1 - Independentemente das coimas aplicadas nos casos previstos no artigo anterior do presente Regulamento, o infractor pode ser obrigado a efectuar o levantamento das canalizações, no prazo máximo, que varia entre os 8 e os 30 dias úteis, a definir pela Câmara Municipal de Calheta. 2 - Não sendo dado cumprimento ao disposto no número anterior dentro do prazo indicado, a Câmara Municipal de Calheta pode efectuar o levantamento das canalizações que se encontram em más condições e proceder à cobrança das despesas feitas com estes trabalhos, recaindo sobre os proprietários ou usufrutuários a obrigatoriedade de facilitar o acesso às instalações, cujo levantamento se mostre necessário, quando expressamente notificados para esse efeito. Artigo 33 Aplicação das coimas O processamento de contra-ordenações e consequente aplicação das coimas pertence à Câmara Municipal de Calheta. Artigo 34 Produto das coimas O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita da Câmara Municipal de Calheta na sua totalidade. Artigo 35 Responsabilidade civil e criminal O pagamento da coima não isenta o infractor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal a que der motivo. Artigo 36 Responsabilidade de menor ou incapaz Quando o infractor das disposições deste Regulamento for menor ou incapaz, responde pela coima aplicada o responsável legal.
18 Artigo 37 Reclamações contra actos ou omissões 1 - Qualquer interessado pode reclamar, por escrito, de todos os actos ou omissões da Câmara Municipal de Calheta quando os considere contrários ao disposto neste Regulamento. 2 - As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis, a contar do facto ou omissão questionados e resolvidas no prazo de 30 dias úteis. 3 - Na resolução tomada, que é comunicada ao reclamante, cabe recurso, por escrito, no prazo de 30 dias úteis. 4 - Estes recursos são resolvidos, dentro do prazo de 30 dias úteis, a contar da data da sua entrega, comunicando-se o resultado ao interessado. 5 - A reclamação não tem efeito suspensivo sobre o motivo ou facto que a originou, salvo decisão em contrário a proferir pelo órgão competente da Câmara Municipal de Calheta. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 38 Âmbito de aplicação A partir da entrada em vigor do presente Regulamento, regem-se por ele todos os contratos de drenagem de águas residuais que venham a ser celebrados, incluindo aqueles que se encontram em vigor. Artigo 39 Normas subsidiárias, dúvidas e omissões 1- Em tudo o que o presente regulamento for omisso é aplicável a legislação em vigor referente à matéria, considerando os condicionamentos técnicos existente na área de actuação da Câmara Municipal da Calheta. 2 As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
19 Artigo 40 Fornecimento do regulamento É fornecido um exemplar do presente Regulamento a todas as pessoas que o pretendam ou venham a contratar a drenagem de águas residuais com a Câmara Municipal de Calheta e aqueles que, sendo utentes, o solicitem. Artigo 41º Arbitragem Os litígios que venham a ocorrer entre a Câmara Municipal de Calheta e o consumidor podem ser resolvidos no Tribunal Judicial da Comarca de Ponta do Sol. Artigo 42 Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação por edital.

References: artigo 241
 artigo 114
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 55
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 26
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 13
 Artigo 28
 Artigo 35
 Artigo 29
 Artigo 22
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42