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Timestamp: 2018-04-21 04:11:09+00:00

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Processo n /CPL Origem Conselho Seccional OAB/São Paulo Relator: MARCELO CINTRA ZARIF - PDF
Processo n /CPL Origem Conselho Seccional OAB/São Paulo Relator: MARCELO CINTRA ZARIF
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Mario Bento Caetano
1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL PLENO Processo n /CPL Origem Conselho Seccional OAB/São Paulo Relator: MARCELO CINTRA ZARIF O Centro de Estudos de Sociedades de Advogados CESA apresentou consulta perante a Primeira Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB de São Paulo, indagando, em face das disposições do artigo 1º do Provimento 91, que cuida do funcionamento dos escritórios estrangeiros e do artigo 8º do Provimento 112, que dispõe sobre as Sociedades de Advogados: 1. Se é permitida a associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais, e que conseqüências poderiam advir em
2 casos de associações fora da legislação aplicável. 2. Quais os limites da cooperação entre escritórios nacionais e estrangeiros? 3. Se os consultores em direito estrangeiro e/ou sociedades de consultores em direito estrangeiro estão sujeitos ao Código de Ética e Disciplina da OAB? 4. Quais são os limites da publicidade para os consultores em direito estrangeiro? 5. Se o advogado brasileiro ou sociedade de advogados que facilitar a atuação de consultores estrangeiros ou sociedades de consultores em matéria de advocacia no território nacional comete infração ética disciplinar. 6. Se é permitido ao advogado brasileiro divulgar no site de sociedades estrangeiras os serviços prestados no Brasil, e quais as conseqüências dessa divulgação? A consulta foi respondida por maioria de votos prevalecendo o voto do relator Cláudio Felippe
3 Zafaf, cuja ementa, pode ser resumida nos seguintes termos (fls. 29/41): A denominação advogado somente será permitida aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil na forma do artigo 3º. Do Estatuto da Advocacia e a partir do Provimento 91/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ficou definido que o profissional estrangeiro somente poderá atuar no Brasil como consultor em direito estrangeiro, devendo estar autorizado pela OAB através da respectiva seccional, sendo-lhe vedado o exercício do procuratório judicial e a consultoria ou acessória em direito brasileiro. Os consultores em direito estrangeiro, quer as sociedades ou outra forma de união que venham a ser constituída por eles devem obediência ao Estatuto da Advocacia, ao seu Regulamento Geral, ao Código de ética e Disciplina, aos Regimentos das Seccionais e às Resoluções e Provimentos editados por nossa entidade de classe. Os advogados ou sociedades de advogados brasileiros que se associarem, de qualquer forma, com advogado
4 ou escritórios de advocacia estrangeiro respondem por infração ética extensivos aos advogados empregados ou advogados associados das sociedades de advogados e os estrangeiros respondem pela prática de exercício ilegal da profissão. Os consultores em direito estrangeiro poderão divulgar em sites ou outra forma desde que atendidas as determinações do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dentro dos limites estabelecidos no Provimento 91/2000 do mesmo Conselho Federal. Toda união profissional, seja qual for sua forma, constituindo em uma unicidade profissional, na qual as partes passem a atuar como se fossem uma única prestadora de serviços (mesmo endereço, mesmo cartão de identidade profissional, mesmo site de informações e etc.) fere a necessária identidade e a independência de cada uma elas. Torna-se evidente a vedação do advogado ou sociedade de advogados que não preencherem os requisitos do Provimento 91/2000 de advogar no Brasil. Não há qualquer vedação que os escritórios
5 estrangeiros exerçam o mister de consultores em Direito Estrangeiro, cumprindo o disposto no Provimento 91 de 2000, devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil. Destacou, ainda, que nada impede que advogados ou sociedades de advogados brasileiros possam se reunir com sociedades ou consultores estrangeiros para discutir sobre temas ou regras jurídicas internacionais bem como possam recomendar escritórios ou sociedades de escritórios estrangeiros para trabalho de seus clientes no exterior, hipótese em que não poderá haver ingerência sobre a atuação individual de cada um deles que importe perda de sua independência da sua individualidade e, afinal, da sua própria personalidade jurídica. Ressalte-se ter ficado parcialmente vencido o Conselheiro Eduardo Teixeira da Silveira, que apresentou o voto divergente de fls. 29/43.
6 Foi apresentado recurso de ofício pelo TED 1 para a 4ª. Câmara Recursal da Seccional Paulista, e, por votação unânime foi mantida a decisão recorrida com o voto do Conselheiro Carlos Kauffmann (fls.46/58). Em março de 2011 o Presidente Ophir Cavalcanti Junior, considerando tratar-se de interpretação de norma editada pelo Conselho Federal, solicitou a remessa de cópia do processo para melhor exame, avocando assim o exame da matéria. Aqui no Conselho Federal o assunto foi submetido a exame pelas Comissões de Sociedades de Advogados e pela Comissão de Relações Internacionais, merecendo em cada uma delas pareceres, na primeira pelo saudoso colega Orlando Giacomo Filho, fls. 89/106, e na segunda pelo Dr. Fernando Krieg da Fonseca. O parecer de Orlando Giacomo, depois de reconhecer a existência do problema que justificou
7 a formulação da consulta origem deste processo, e de manifestar concordância com as respostas formuladas pela OAB/SP através da Turma Deontológica e da 4ª Câmara Recursal, conclui que todo este quadro só reforça a não necessidade de se alterar o ordenamento jurídico vigente. O que efetivamente a OAB deve fazer é coibir o ilícito que atuais associações estão praticando. Não há necessidade de se editar um novo Provimento para reprimir a ilegalidade. Por fim reafirma quais seriam os limites de cooperação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades de advogados brasileira. Em seu parecer, Fernando Krieg da Fonseca analisa todo aspecto evolutivo do posicionamento dos advogados perante a OAB e à ordem social brasileira e conclui ser extremamente correto o entendimento do parecer antes citado, do qual declara ter tido conhecimento, no sentido da suficiência da normatividade existente, com recomendação da manutenção do Provimento 91/2000
8 com sua redação atual e o incentivo da fiscalização profissional de modo a coibir a concretização de fatos ilegais como aqueles pertinentes às hipóteses cogitadas na consulta originária. Discutidos e aprovados ambos pareceres, em reunião conjunta da Comissão de Sociedades de Advogados e de Relações Internacionais, foi o processo encaminhado para a Presidência do Conselho Federal com sugestão de ser ouvido o Órgão Especial vez que se tratava de consulta. A Comissão Nacional de Relações Internacionais, contudo, em nova reunião realizada no final de 2011, houve por bem homologar o já citado parecer de Fernando Krieg da Fonseca salvo no que se refere à afirmação de que Sociedade de Consultores em Direito Estrangeiro e Consultores em Direito Estrangeiro não são, respectivamente, Sociedades de Advogados e Advogados (fls. 120 sic). Decidiu, por isso, a recomendação da edição de
9 provimento específico para regular outras formas de relação de advogado brasileiro e estrangeiro que estão fora do conceito de consultoria em direito estrangeiro. Designou-se, então, o Conselheiro Federal Siqueira Castro para elaboração de proposta de provimento. O ilustre Conselheiro ofereceu então o substancioso e judicioso parecer de fls. 121/198, no qual analisa com sua costumeira técnica e profundidade toda a problemática que envolve a atuação dos escritórios estrangeiros no Brasil e as danosas conseqüências de uma clara vontade de aumentar essa participação, com as conseqüências daí advindas. Em decorrência da análise feita apresentou proposta de provimento diante da conveniência de tornar mais claras, abrangentes e seguras as regras já vigentes com relação à proibição de associação entre advogados ou sociedade de advogados brasileiras e advogados ou firmas
10 estrangeiras de advocacia, considerando as normas e restrições constantes dos Provimentos 91/2000, 94/2000 e 112/2006. Por solicitação da Comissão Nacional de Relações Internacionais foi convocada uma audiência pública que efetivamente aconteceu com ampla participação de entidades as mais diversas. Para essa audiência pública, alguns escritórios interessados, requereram sua intervenção neste processo, a exemplo do escritório Campos Mello Advogados que, a par de oferecer a manifestação de fls. 211/216, trouxe parecer do professor Luis Roberto Barroso que analisa, especificamente, a situação jurídica desse escritório em relação à firma americana DLA Piper. Também foi trazido ao processo parecer dos professores Miguel Reale Júnior e Helena Lobo da Costa que respondeu consulta formulada pelo escritório Tauil & Chequer Advogados que analisa
11 especificamente a proposta de provimento apresentada pelo Conselheiro Siqueira Castro. A audiência pública foi realizada no dia 7 de maio último como atesta a certidão de fls. 279/280. Após a realização da audiência pública foram ainda trazidos ao processo, mais recentemente, uma proposta de provimento sobre a associação entre Sociedades de Advogados brasileira e Sociedade de Advogados estrangeira apresentado pelo Dr. Weber Barral, membro da Comissão Nacional de Relações Internacionais (fls. 286/290), bem assim comentários do Conselheiro Siqueira Castro acerca dessa proposta de provimento (fls. 291/301). Foram, ainda, juntados pareceres da lavra dos professores Dalmo Abreu Dallari (fls. 307/348), Carlos Ari Sundfeld (fls. 349/380) e Celso Antonio Bandeira de Mello (fls. 381/399), e, por último, Sepúlveda Pertence (fls. 400/427), os 3 primeiros
12 por solicitação do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados, e o último do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. Desde antes da audiência pública, ao ser o processo, pela sua relevância, afetado ao Pleno deste Conselho Federal, fui distinguido com minha designação para a relatoria do processo. É o relatório. O foco central deste processo é a suscitada questão pertinente aos limites éticos de cooperação entre sociedades de advogados nacionais e consultores estrangeiros e sociedades de consultores estrangeiros, mais especificamente saber se o posicionamento adotado pela Câmara Deontológica da Seccional de São Paulo e ratificada pela Comissão Nacional de Sociedades de Advogados e pela Comissão Nacional de Relações Internacionais está adequada e se, eventualmente,
13 exista necessidade de ser editado novo provimento a respeito do assunto. Saliente-se, de logo, que não é, nem poderia ser, objeto deste processo eventuais infrações éticas cometidas por escritórios nacionais, posto que aqui se discute a situação em tese, distante de qualquer caso concreto que poderão ser objeto de processos específicos. A gravidade do problema é expressa pela reiterada manifestação nos diversos veículos de comunicação e nas manifestações de entidades internacionais a clamar pelo que entendem ser uma abertura do mercado da advocacia aos escritórios estrangeiros, os quais tem manifestado cada dia maior interesse diante da oportuna e especial posição do Brasil no cenário mundial e como decorrência de noticiadas crises que afetam os mercados europeu e americano, como muito bem analisa o parecer do Conselheiro Siqueira Castro.
14 O clamor pela abertura tem levado em diversas oportunidades a se colocar o tema, de maneira totalmente escancarada, como ocorreu em recente evento na capital paulista, onde foi colocado em debate: possibilidades de mudanças na estrutura do capital das Sociedades de Advogados: permitir ou não o aporte de capital de empresas e pessoas de fora do mercado jurídico nos escritórios brasileiros. Só o fato de se cogitar essa possibilidade parece ser um descalabro. Ainda ontem o Conjur, sob o título Advogados britânicos chegam ao Brasil nesta segunda, ressalta essa tendência e busca da advocacia estrangeira, salientando, ainda, a notícia, que o mercado de serviços jurídicos geraram 25,5 bilhões de libras, o equivalente a 1,9% do PIB do Reino Unido. Sozinhas, as quase 11 mil firmas de advocacia na Inglaterra e no País de Gales movimentaram 19,8 bilhões de libras. Há quase 100 mil advogados empregados pelas bancas e outros 110
15 mil não-advogados auxiliam o trabalho dos defensores. A verdade é que nenhuma compreensão desse assunto pode ser verdadeira se não se identificar a especialíssima situação da advocacia no Brasil que, diferentemente da grande maioria dos demais países, tem foro Constitucional. Invoco aqui o ensinamento de Bandeira de Mello: Deveras, por força da Lei Magna do País, a profissão de advogado é marcada por características absolutamente singulares que lhe atribuem, uma fisionomia ímpar, não compartilhada pela generalidade das profissões. Com efeito, o advogado foi alçado em profissional indispensável ao exercício da função jurisdicional, por força do art. 133, de acordo com o qual o advogado é indispensável à administração da justiça. Ou seja, uma das funções do Estado, componente da tripartição dos Poderes, reclama expressamente a
16 presença do profissional advogado para que possa se expressar. E conclui o mesmo professor: O quanto se anotou é bastantemente suficiente para perceber-se que a advocacia, de acordo com expressos termos constitucionais é atividade pública, pois foi configurada como indissoluvelmente entrosada como o exercício do Poder Público. No dizer de Sergio Ferraz: No Brasil, a advocacia não é, precipuamente, uma simples modalidade de prestação de serviço. Ela é, nuclearmente, um desempenho de caráter público, indispensável à administração da justiça (CF, art. 133). Qualquer norma de direito interno ou internacional, que degrade essa natureza, pretendendo ver na advocacia mera modalidade de comércio de serviços, é inconstitucional.
17 Daí é de se ver não só a inconveniência, mas, antes de tudo, a impossibilidade de natureza constitucional em se fazer qualquer concessão ao exercício de atividade de consultores estrangeiros ou firmas de advocacia estrangeira no território nacional, ainda que se pretendesse a elaboração de um novo provimento a disciplinar essa situação, como fez o ilustre membro da Comissão Nacional de Relações Internacionais Weber Barral. E, assim é porque de um lado, não compete à OAB regulamentar situações jurídicas que fujam ao âmbito específico de sua esfera de poder, ou seja, a advocacia, e, dentro dessa esfera é inconcebível a atuação desses entes estrangeiros para o exercício da advocacia. Ressalte-se que apenas no que diz respeito a atuação específica de consultoria em direito estrangeiro é que se fez a possibilidade de atuação desses consultores, mediante registro
18 específico na própria OAB, nos exatos termos do Provimento 91/2000, e isso porque acabam eles por atuar em atividade que é inerente à advocacia e deve ser pela OAB controlada dentro de sua função constitucional. Qualquer artifício utilizado para se obter por vias transversas uma atuação de firmas estrangeiras, seja por acordo de cooperação, seja por associação indevida, haverá de ser sempre contido e condenado pela OAB. Aliás, no particular reside verdadeiramente a questão, ou seja, como fiscalizar e punir os casos em que se viole essa disciplina e se permita, de forma direta, ou indireta o exercício da advocacia por estrangeiros. A primeira hipótese haverá de ser contida através da punição ao exercício ilegal da profissão, e as vias indiretas através da ação da
19 própria OAB em relação aos advogados que permitirem essa ilegítima conduta. Se, como visto, não é possível a abertura para atuação de firmas estrangeiras, e com isso não se pode editar provimento para regular essas pretensas novas situações, cabe a indagação a respeito da necessidade de nova regulamentação como sugerido pela Comissão Nacional de Relações Internacionais, e que justificou a apresentação da proposta do Conselheiro Siqueira Castro, ou se o Provimento 91 contem regulamentação suficiente competindo apenas solucionar eventuais dúvidas que possam demandar situações interpretativas. Tenho para mim que não se faz necessário alterar o Provimento. E, assim penso porque vejo nítidas as proibições pertinentes a associações que ultrapassem os limites de atuação facultado aos consultores em direito estrangeiro. Detalhar e minudar tais restrições, chegando a minúcias de situações concretas traz consigo o risco de se
20 deixar algo fora autorizando o entendimento que se inexistiu vedação específica estar-se-ia a admitir sua legalidade. A resposta feita pela Câmara Deontológica de São Paulo, endossada pela 4ª. Camara Recursal, e reiterada pelos pareceres dos Drs. Orlando Giacomo Filho e Fernando Krieg da Fonseca esclarecem, à saciedade quaisquer dúvidas que possam existir a respeito e o fazem sem a necessidade de qualquer outro ato normativo que teria apenas o caráter declaratório e seria, por isso mesmo, a meu ver, desnecessário e soaria como a criação de maiores restrições ao sistema vigente. Restrições existem sim, e ditadas pela ordem constitucional sendo certo que o Provimento 91/2000 é mero corolário das proibições efetivadas em razão do já mencionado caráter especial da advocacia brasileira.
21 Basta ver que o Estatuto da OAB em seu artigo 3º determina de forma precisa que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil OAB. O Provimento 91, ao admitir que o estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar serviços no Brasil após autorizado pela Ordem dos Advogados o Brasil, na forma desse provimento, representa, de um lado uma permissão de atuação em campo restritíssimo, exclusivamente a prática de consultoria no direito correspondente ao país ou estado de origem do profissional interessado. Ademais disso, manifestou a expressa proibição para exercício de qualquer outra atividade de advocacia, seja procuratório judicial, seja consultoria ou acessória em direito brasileiro, mesmo em concurso com advogados ou sociedades de
22 advogados nacionais, regularmente inscritos ou registrados na OAB. Essa mesma vedação, em mão contrária, ou seja de associação de advogados brasileiros ou sociedades de advocacia de se associarem com consultores estrangeiros para atuação em matéria de direito brasileiro, encontra-se vedada quer pela obrigação genérica de respeito ao Estatuto, Regulamento da OAB, Código de Ética e Provimentos, como também, especificamente no Provimento 112/2006, especialmente em seu artigo 8º que cria restrições às associações entre escritórios de advocacia. Ademais disso, outros 2 artigos do Provimento 91/2000 completam a expressa regulamentação da situação jurídica em exame, não deixando qualquer dúvida a respeito de estar a matéria suficientemente regulamentada: art. 6º O consultor em direito estrangeiro autorizado e a sociedade de consultores em direito
23 estrangeiro cujos atos constitutivos hajamsido arquivados na Ordem dos Advogados do Brasil devem, respectivamente, observar e respeitar as regras de conduta e os preceitos éticos aplicáveis aos advogados e às sociedades de advogados no Brasil e estão sujeitos à periódica renovação de sua autorização ou arquivamento na OAB. Art. 8º - Aplicam-se às sociedades de consultoria em direito estrangeiro e aos consultores em direito estrangeiro as disposições da Lei Federal n , de 4 de julho de 1994, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, os Regimentos Internos das Seccionais, as Resoluções e os Provimentos da OAB, em especial este Provimento, podendo a autorização e o arquivamento ser suspensos ou cancelados em casos de inobservância, respeitado o devido processo legal.
24 Em resumo, toda matéria encontra-se hoje, e desde há muito, suficientemente regulamentada pela OAB. Daí porque, a consulta formulada, como já dito, foi suficiente e corretamente respondido pelos pareceres juntados a este processo, e, a título de reafirmação, se poderia dizer: 1.- A associação entre sociedades de consultores em direito estrangeiro e sociedades nacionais somente podem acontecer se houver respeito ao Provimento 91/2000, por isso só pode acontecer em caráter eventual e não pode alcançar matéria de direito brasileiro, seja em consultoria, seja em procuratório judicial. 2.- Todas as associações que contrariarem esse limite estão sujeitos à regência do Estatuto da OAB, de seu Regulamento, do Código de Ética, dos Provimentos, que atingirá tanto os advogados regularmente inscritos na OAB, individualmente ou
25 através de Sociedades de Advogados, como os consultores estrangeiros ou sociedades de consultores estrangeiros inscritos na OAB. Aqueles que não estiverem registrados na OAB, serão objeto de ações específicas pelo exercício indevido da profissão. 3.- Toda matéria de publicidade dos consultores e sociedades de consultores estrangeiros, bem assim de eventuais associações entre eles e sociedades de advogados estão sujeitas a todas as regras gerais que disciplinam a matéria, mais especificamente o Provimento 94/2000. Mais que tudo, uma conclusão se faz necessária. Não se pode, de forma alguma, por vias transversas, facultar a firmas estrangeiras exercer a advocacia no território nacional em matéria de direito brasileiro, especialmente através de simuladas associações, competindo a OAB adotar as medidas necessárias a coibir tais situações.
26 Ementa:
Artigo 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua homologação e publicação, revogando-se as disposições em contrário. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
( * ) DELIBERAÇÃO CEE Nº 16/97 Dispõe sobre a matrícula de aluno estrangeiro no ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo Artigo 1º - A Direção dos Estabelecimentos que ministram
Advocacia pro bono, uma possível proibição.
Página1 Advocacia pro bono, uma possível proibição. Michel Cesar Toffano A advocacia pro bono no Brasil nos parece recente se comparada as outras atividades pro bono existentes exercidas por médicos, enfermeiros,

References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 3
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 Artigo 1