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Timestamp: 2018-06-22 14:04:02+00:00

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Aurélia Cristiana Mangueira Beppler
1 第 4 期 第 二 組 二 零 一 五 年 一 月 二 十 八 日, 星 期 三 Número 4 II SÉRIE do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 第 15/2015 號 行 政 長 官 批 示, 更 改 保 障 暴 力 罪 行 受 害 人 委 員 會 成 員 的 組 成 第 16/2015 號 行 政 長 官 批 示, 續 任 澳 門 特 別 行 政 區 保 安 部 隊 及 保 安 部 門 紀 律 監 察 委 員 會 成 員 Gabinete do Chefe do Executivo: Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2015, que altera a composição da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2015, que renova o mandato dos seguintes membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional Macau. Tel.: Fax: Website:
2 1136 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 4 期 2015 年 1 月 28 日 第 17/2015 號 行 政 長 官 批 示, 以 兼 任 方 式 委 任 一 名 科 學 技 術 發 展 基 金 信 託 委 員 會 成 員 第 18/2015 號 行 政 長 官 批 示, 將 訂 立 興 建 和 經 營 澳 門 批 發 市 場 的 批 給 合 同 第 三 十 條 第 三 款 規 定 的 預 先 許 可 訂 立 佔 用 及 使 用 合 同 的 權 限 和 審 批 立 約 人 資 格 的 權 限, 授 予 民 政 總 署 管 理 委 員 會 主 席 第 19/2015 號 行 政 長 官 批 示, 委 任 生 命 科 學 道 德 委 員 會 一 名 成 員, 以 替 代 該 委 員 會 主 席 更 正 第 302/2014 號 行 政 長 官 批 示 的 葡 文 文 本 批 示 摘 錄 數 份 第 1/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 勞 工 事 務 局 局 長, 作 為 簽 訂 提 供 VMware 系 統 軟 件 之 保 養 及 升 級 服 務 合 同 的 簽 署 人 第 2/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 勞 工 事 務 局 局 長, 作 為 簽 訂 提 供 及 Archive 軟 件 保 養 及 升 級 服 務 合 同 的 簽 署 人 第 3/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 勞 工 事 務 局 局 長, 作 為 簽 訂 提 供 Veritas Netbackup Enterprise Server 備 份 軟 件 之 保 養 服 務 合 同 的 簽 署 人 第 4/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 金 融 情 報 辦 公 室 主 任, 以 便 與 英 國 金 融 情 報 組 織 簽 署 有 關 在 預 防 及 遏 止 清 洗 黑 錢 及 恐 怖 主 義 融 資 犯 罪 方 面 互 換 金 融 情 報 的 諒 解 備 忘 錄 第 5/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示, 委 任 不 動 產 估 價 及 複 評 委 員 會 成 員 第 6/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示, 委 任 機 動 車 輛 估 價 委 員 會 成 員 第 17/2015 號 保 安 司 司 長 批 示, 委 任 多 名 高 級 職 程 的 警 官 / 消 防 官 修 讀 指 揮 及 領 導 課 程 Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2015, que nomeia, em regime de acumulação, um membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2015, que delega no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a competência de autorização prévia para a celebração do contrato de ocupação e utilização e a competência de apreciação da qualidade do contraente para a celebração do mesmo, previstas no n.º 3 da cláusula trigésima do Contrato para a Concessão da Construção e Exploração do Mercado Abastecedor de Macau Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2015, que designa um membro da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, em substituição do presidente desta Comissão Rectificação da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/ Serviços de Apoio da Sede do Governo: Extractos de despachos Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2015, que subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e actualização do software do sistema VMware Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2015, que subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação dos «serviços de manutenção e actualização (upgrade) dos programas informáticos e Archive» Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2015, que subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do software da cópia de segurança (backup) do «Veritas Netbackup Enterprise Server» Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2015, que subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crime de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit, do Reino Unido Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2015, que nomeia os membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2015, que nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados Gabinete do Secretário para a Segurança: Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2015, que nomeia os oficiais das carreiras superiores para frequentar o Curso de Comando e Direcção a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau
3 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1137 第 7/2015 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 衛 生 局 局 長, 作 為 簽 訂 向 仁 伯 爵 綜 合 醫 院 供 應 及 安 裝 電 話 系 統 合 同 的 簽 署 人 第 8/2015 號 社 會 文 化 司 司 長 批 示, 將 若 干 權 力 轉 授 予 文 化 基 金 行 政 管 理 委 員 會 主 席, 作 為 簽 訂 為 文 化 局 提 供 2015 年 1 月 1 日 至 12 月 31 日 期 間 41 個 場 所 白 蟻 防 治 服 務 合 同 的 簽 署 人 第 1/2015 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 修 改 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出, 位 於 澳 門 半 島 關 前 正 街 及 草 堆 街 的 土 地 的 批 給 第 2/2015 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示, 修 改 一 幅 以 長 期 租 借 制 度 批 出, 位 於 澳 門 半 島 崗 陵 街 的 土 地 的 批 給 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 議 決 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 聲 明 書 數 份 更 正 建 設 發 展 辦 公 室 的 公 告 中 文 文 本 更 正 社 會 保 障 基 金 的 資 助 名 單 批 示 摘 錄 一 份 聲 明 書 一 份 Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2015, que subdelega poderes no director dos Serviços de Saúde, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de um sistema telefónico ao Centro Hospitalar Conde de São Januário Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2015, que subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de prevenção e erradicação de térmites nos 41 estabelecimentos do Instituto Cultural, durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2015, que revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua dos Ervanários e na Rua das Estalagens Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2015, que revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua da Colina Extractos de despachos Comissariado contra a Corrupção: Extractos de despachos Comissariado da Auditoria: Extractos de despachos Serviços de Alfândega: Extracto de despacho Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa: Extractos de deliberações Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância: Extractos de despachos Gabinete do Procurador: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Extractos de despachos Declarações Imprensa Oficial: Rectificação da versão chinesa do anúncio do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas Rectificação da lista de apoio financeiro do Fundo de Segurança Social Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional: Extracto de despacho Declaração
4 1138 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 4 期 2015 年 1 月 28 日 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 聲 明 書 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 聲 明 書 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 准 照 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 Fundo de Pensões: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Finanças: Extractos de despachos Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Extractos de despachos Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau: Extracto de despacho Gabinete de Informação Financeira: Declaração Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Extractos de despachos Corpo de Polícia de Segurança Pública: Extractos de despachos Polícia Judiciária: Extractos de despachos Estabelecimento Prisional de Macau: Extracto de despacho Escola Superior das Forças de Segurança de Macau: Extracto de despacho Serviços de Saúde: Extractos de despachos Declarações Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Extractos de despachos Instituto Cultural: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Turismo: Extracto de despacho Extractos de licenças Instituto do Desporto: Extractos de despachos Gabinete de Apoio ao Ensino Superior: Extractos de despachos Instituto de Formação Turística: Extracto de despacho Fundo de Segurança Social: Extractos de despachos
5 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1139 批 示 摘 錄 一 份 聲 明 書 一 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 數 份 批 示 摘 錄 一 份 聲 明 書 一 份 更 正 批 示 摘 錄 一 份 批 示 摘 錄 數 份 聲 明 書 數 份 Comissão do Grande Prémio de Macau: Extracto de despacho Declaração Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água: Extractos de despachos Direcção dos Serviços de Correios: Extracto de despacho Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos: Declaração Rectificação de extracto de despacho Instituto de Habitação: Extractos de despachos Declarações Avisos e anúncios oficiais 將 若 干 職 權 授 予 及 轉 授 予 行 政 長 官 辦 公 室 一 名 顧 問 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 顧 問 高 級 技 術 員 七 缺 晉 級 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單 為 填 補 關 員 四 十 五 缺 入 職 開 考 的 投 考 人 在 培 訓 課 程 和 實 習 階 段 之 最 後 評 核 排 名 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 主 任 翻 譯 員 六 缺 晉 級 開 考 的 通 告 通 告 一 則, 關 於 張 貼 至 2014 年 12 月 31 日 為 止 澳 門 特 別 行 政 區 的 法 官 年 資 表 二 零 一 四 年 第 四 季 度 的 資 助 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 Gabinete do Chefe do Executivo: Delegação e subdelegação de competências numa assessora do Gabinete do Chefe do Executivo Comissariado da Auditoria: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de sete vagas de técnico superior assessor Serviços de Alfândega: Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, relativa ao curso de formação e fase de estágio, para o preenchimento de quarenta e cinco vagas de verificador alfandegário Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de seis vagas de intéprete- -tradutor chefe Conselho dos Magistrados Judiciais: Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos juízes da Região Administrativa Especial de Macau, reportadas a 31 de Dezembro de Gabinete do Procurador: Lista do apoio financeiro referente ao 4.º trimestre de Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal
6 1140 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 4 期 2015 年 1 月 28 日 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 顧 問 高 級 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 通 告 二 零 一 四 年 第 四 季 度 的 資 助 名 單 為 填 補 一 等 技 術 員 兩 缺 及 一 等 公 關 督 導 員 三 缺 晉 級 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 佈 參 加 機 構 名 單 為 填 補 多 個 職 位 晉 級 開 考 的 准 考 人 成 績 表 為 填 補 一 等 技 術 員 ( 資 訊 範 疇 ) 一 缺 晉 級 開 考 的 投 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 晉 級 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 員 三 缺 及 首 席 特 級 技 術 輔 導 員 一 缺 晉 級 開 考 的 通 告 為 填 補 雜 役 範 疇 勤 雜 人 員 一 缺 入 職 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 名 單 為 填 補 首 席 技 術 輔 導 員 三 缺 晉 級 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 顧 問 高 級 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 通 告 為 填 補 多 個 職 位 晉 級 開 考 的 准 考 人 評 核 成 績 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 第 五 屆 進 入 法 院 及 檢 察 院 司 法 官 團 的 培 訓 課 程 及 實 習 錄 取 試 的 投 考 人 法 律 知 識 考 試 ( 筆 試 階 段 ) 成 績 Gabinete de Comunicação Social: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia: Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos: Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe e três de assistente de relações públicas de 1.ª classe Fundo de Garantia de Depósitos: Publicação da lista de entidades participantes Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública: Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, área de informática Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico principal e uma de adjunto-técnico especialista principal Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça: Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente Imprensa Oficial: Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de adjunto- -técnico principal Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional: Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais: Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal Centro de Formação Jurídica e Judiciária: Anúncio sobre a afixação dos resultados da fase escrita das provas de conhecimentos jurídicos dos candidatos ao concurso para admissão ao quinto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público
7 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1141 二 零 一 四 年 第 四 季 度 的 資 助 名 單 告 示 一 則, 關 於 消 防 局 一 名 已 故 退 休 副 消 防 區 長 的 遺 屬 申 領 撫 卹 金 的 資 格 告 示 一 則, 關 於 治 安 警 察 局 一 名 已 故 退 休 警 員 的 遺 屬 申 領 撫 卹 金 的 資 格 1285 告 示 一 則, 關 於 終 審 法 院 院 長 辦 公 室 初 級 法 院 一 名 已 故 退 休 法 院 助 理 書 記 員 的 遺 屬 申 領 撫 卹 金 的 資 格 為 填 補 顧 問 督 察 兩 缺 晉 級 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 行 政 技 術 助 理 員 ( 行 政 文 員 範 疇 ) 八 缺 入 職 開 考 的 准 考 人 確 定 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 技 術 員 兩 缺 及 首 席 技 術 輔 導 員 七 缺 晉 級 開 考 的 通 告 告 示 一 則, 關 於 所 得 補 充 稅 事 宜 二 零 一 四 年 十 月 份 澳 門 特 別 行 政 區 總 收 支 一 覽 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 普 查 暨 調 查 員 十 缺 入 職 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 為 填 補 首 席 技 術 員 四 缺 晉 級 開 考 的 應 考 人 成 績 表 為 填 補 首 席 技 術 員 兩 缺 及 特 級 技 術 輔 導 員 一 缺 晉 級 開 考 的 應 考 人 成 績 表 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 技 術 員 四 缺 晉 級 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 製 冷 範 疇 ) 一 缺 入 職 開 考 的 知 識 考 試 第 一 階 段 筆 試 之 成 績 名 單 及 知 識 考 試 第 二 階 段 實 踐 考 試 的 地 點 日 期 及 時 間 獲 發 經 營 娛 樂 場 幸 運 博 彩 中 介 業 務 准 照 的 博 彩 中 介 人 名 單 Cofre dos Assuntos de Justiça: Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de Fundo de Pensões: Édito respeitante à habilitação dos interessados na pensão de sobrevivência deixada por um falecido subchefe, aposentado, do Corpo de Bombeiros Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido guarda, aposentado, do Corpo de Polícia de Segurança Pública Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido escrivão judicial adjunto, aposentado, do Tribunal Judicial de Base do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância Direcção dos Serviços de Economia: Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de inspector assessor Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de oito vagas de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, área de oficial administrativo Direcção dos Serviços de Finanças: Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal e sete de adjunto-técnico principal Edital referente ao Imposto Complementar de Rendimentos Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM referente ao mês de Outubro de Direcção dos Serviços de Estatística e Censos: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de dez vagas de agente de censos e inquéritos de 2.ª classe Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico principal Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal e uma de adjunto-técnico especialista Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação do local, data e hora da realização da prova de conhecimentos (2.ª fase prova prática) e a lista classificativa da prova de conhecimentos (1.ª fase prova escrita) dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de refrigeração Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos: Lista dos promotores de jogo licenciados ao exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino
8 1142 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 4 期 2015 年 1 月 28 日 通 告 一 則, 關 於 保 險 監 察 活 動 獲 批 准 之 保 險 公 司 及 私 人 退 休 基 金 管 理 實 體 之 名 單 通 告 一 則, 關 於 保 險 監 察 活 動 訂 定 可 作 為 償 付 準 備 金 之 資 產 通 告 一 則, 關 於 保 險 監 察 活 動 擔 保 技 術 準 備 金 之 資 產 成 份 通 告 一 則, 關 於 獲 准 在 澳 門 特 別 行 政 區 從 事 業 務 之 機 構 名 單 通 告 一 則, 關 於 獲 許 可 在 澳 門 特 別 行 政 區 經 營 離 岸 業 務 的 實 體 為 填 補 首 席 特 級 行 政 技 術 助 理 員 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 評 核 成 績 為 填 補 二 等 技 術 稽 查 一 缺 入 職 開 考 的 准 考 人 最 後 成 績 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 繪 圖 員 一 缺 及 特 級 技 術 員 ( 資 訊 範 疇 ) 三 缺 晉 級 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 範 疇 技 術 工 人 多 缺 入 職 開 考 的 投 考 人 專 業 面 試 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 晉 級 開 考 的 通 告 為 填 補 多 個 職 位 晉 級 開 考 的 准 考 人 最 後 成 績 表 1319 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 的 晉 級 開 考 通 告 二 零 一 四 年 第 四 季 度 的 資 助 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 副 警 長 十 六 缺 晉 升 考 開 的 體 能 測 試 成 績 名 單 和 知 識 測 試 心 理 測 驗 及 專 業 面 試 時 間 及 地 點 的 通 告 為 填 補 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 三 缺 及 首 席 特 級 技 術 員 五 缺 晉 級 開 考 的 投 考 人 最 後 成 績 關 於 診 療 範 疇 同 等 學 歷 藥 劑 範 疇 考 試 的 准 考 人 名 單 Autoridade Monetária de Macau: Aviso referente à supervisão da actividade seguradora Lista das seguradoras autorizadas e das entidades gestoras de fundos de pensões de direito privado autorizadas Aviso referente à supervisão da actividade seguradora Determinação do valor da margem de solvência Aviso referente à supervisão da actividade seguradora Composição dos activos caucionadores das provisões técnicas Aviso referente à lista de operadores autorizados a exercer a sua actividade na Região Administrativa Especial de Macau Aviso referente às entidades que se encontram autorizadas a praticar as actividades «offshore» na Região Administrativa Especial de Macau Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista principal Lista classificativa final do candidato ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de fiscal técnico de 2.ª classe Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de desenhador de 1.ª classe e três de técnico especialista, área de informática Anúncio sobre a afixação das listas dos candidatos para a entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de vagas de operário qualificado, de diversas áreas Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas Polícia Judiciária: Listas classificativas finais dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas Estabelecimento Prisional de Macau: Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de Anúncio sobre a afixação da lista classificativa das provas de aptidão física e os avisos sobre as datas e horas para a realização da prova de conhecimentos, exame psicológico e entrevista profissional do concurso de acesso, para o preenchimento de dezasseis vagas de subchefe Serviços de Saúde: Listas classificativas finais dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico superior assessor principal e cinco de técnico especialista principal Lista dos candidatos ao exame para a equiparação de habilitações na área do diagnóstico e terapêutica área farmacêutica
9 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1143 關 於 診 療 範 疇 同 等 學 歷 圖 示 記 錄 範 疇 考 試 的 准 考 人 名 單 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 病 媒 控 制 範 疇 ) 兩 缺 入 職 開 考 的 投 考 人 最 後 成 績 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 四 缺 及 一 等 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 通 告 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 入 職 開 考 的 投 考 人 確 定 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 食 物 衛 生 及 安 全 範 疇 ) 一 缺 入 職 開 考 的 投 考 人 的 專 業 面 試 成 績 名 單 公 告 一 則, 關 於 血 管 造 影 減 影 系 統 供 應 連 設 計 和 安 裝 承 包 工 程 的 公 開 招 標 作 出 解 答 公 告 一 則, 關 於 仁 伯 爵 綜 合 醫 院 護 士 呼 叫 系 統 設 計 供 應 及 安 裝 承 包 工 程 的 公 開 招 標 作 出 解 答 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 衛 生 技 術 員 ( 康 復 職 務 範 疇 職 業 治 療 ) 四 缺 晉 級 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 入 讀 專 科 培 訓 ( 四 十 五 缺 ) 開 考 的 投 考 人 知 識 筆 試 成 績 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 行 政 及 財 政 範 疇 ) 十 一 缺 入 職 開 考 的 投 考 人 的 專 業 面 試 成 績 名 單 通 告 一 則, 關 於 四 個 全 科 專 科 最 後 評 核 考 試 的 典 試 委 員 會 成 員 的 組 成 公 告 一 則, 關 於 中 葡 職 業 技 術 學 校 地 下 大 堂 一 體 化 設 計 連 裝 修 工 程 的 公 開 招 標 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 體 育 行 政 範 疇 ) 四 缺 及 一 等 文 案 ( 中 文 ) 一 缺 入 職 開 考 的 應 考 人 知 識 考 試 成 績 名 單 為 填 補 多 個 職 位 晉 級 開 考 的 准 考 人 成 績 表 二 零 一 四 年 第 四 季 度 的 資 助 名 單 Lista dos candidatos ao exame para a equiparação de habilitações na área do diagnóstico e terapêutica área de registografia Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de controlo de vectores de doenças Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior principal e uma de técnico de 1.ª classe Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos aos concursos de ingresso, para o preenchimento de várias vagas Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da entrevista profissional dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de higiene e segurança alimentar Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para «Fornecimento de um sistema de angiografia por subtracção digital, incluindo o projecto de concepção e a respectiva empreitada de remodelação» Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para «Empreitada de concepção, fornecimento e instalação dos sistemas de chamada de enfermeiras do Centro Hospitalar Conde de São Januário» Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico superior de saúde principal, área funcional de reabilitação terapia ocupacional Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova escrita de conhecimentos dos candidatos ao concurso para ingresso nos internatos complementares (quarenta e cinco vagas) Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da entrevista profissional dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de onze vagas de técnico de 2.ª classe, área administrativa e financeira Aviso sobre quatro composições dos membros do júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em clínica geral Direcção dos Serviços de Educação e Juventude: Anúncio referente ao concurso público da Concepção e obra de remodelação do átrio no rés-do-chão da Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional Instituto do Desporto: Anúncio sobre a afixação das listas classificativas da prova de conhecimentos dos candidatos aos concursos de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, área de administração desportiva, e uma de letrado de 1.ª classe (língua chinesa) Instituto de Formação Turística: Listas classificativas dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de várias vagas Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de
10 1144 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 4 期 2015 年 1 月 28 日 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 餐 飲 管 理 範 疇 ) 一 缺 及 首 席 行 政 技 術 助 理 員 ( 助 理 技 術 員 範 疇 ) 一 缺 入 職 開 考 的 知 識 考 試 合 格 並 獲 准 進 入 專 業 面 試 的 准 考 人 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 酒 店 前 堂 範 疇 ) 一 缺 入 職 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 二 零 一 四 年 第 四 季 度 的 資 助 名 單 通 告 一 則, 關 於 取 消 資 助 二 零 一 四 年 第 四 季 度 的 資 助 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 兩 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 二 零 一 四 年 第 四 季 度 的 資 助 名 單 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 首 席 高 級 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 通 告 一 則, 關 於 指 定 若 干 地 點 為 臨 時 性 對 外 貿 易 海 上 口 岸 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 多 個 職 位 晉 級 開 考 的 投 考 人 臨 時 名 單 為 填 補 首 席 行 政 技 術 助 理 員 一 缺 晉 級 開 考 的 應 考 人 成 績 表 二 零 一 四 年 第 四 季 度 的 資 助 名 單 二 零 一 四 年 第 四 季 度 的 資 助 名 單 通 告 一 則, 關 於 修 正 一 項 二 零 一 四 年 第 二 季 度 獲 資 助 名 單 之 資 助 金 額 公 告 一 則, 關 於 張 貼 為 填 補 一 等 高 級 技 術 員 一 缺 晉 級 開 考 的 准 考 人 臨 時 名 單 Anúncio sobre a afixação das listas dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de gestão de alimentos e bebidas, e uma de assistente técnico administrativo principal, área de técnico auxiliar Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de serviços de recepção hoteleira Fundo de Cultura: Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de Aviso sobre o cancelamento de subsídio Fundo de Turismo: Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro: Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água: Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal Aviso referente aos locais de fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo Direcção dos Serviços de Correios: Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas Instituto de Habitação: Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental: Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética: Lista dos apoios financeiros referente ao 4.º trimestre de Aviso sobre a revisão do montante do subsídio constante da lista do apoio financeiro referente ao 2.º trimestre de Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético: Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe
11 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1145 為 填 補 二 等 技 術 員 ( 傳 意 範 疇 ) 兩 缺 入 職 開 考 的 應 考 人 最 後 成 績 名 單 澳 門 中 國 對 外 文 化 交 流 協 會 章 程 澳 門 日 趣 文 化 社 章 程 童 欣 國 際 慈 善 會 章 程 澳 門 職 業 生 涯 發 展 學 會 章 程 澳 門 倪 氏 宗 親 會 章 程 澳 門 藝 術 展 翅 學 會 章 程 澳 門 模 擬 實 境 技 術 協 會 章 程 澳 門 拖 拉 機 體 育 會 章 程 中 國 澳 門 手 球 裁 判 會 章 程 澳 門 流 行 金 曲 音 樂 總 會 章 程 京 澳 經 濟 文 化 交 流 促 進 會 章 程 澳 門 藝 盟 發 展 會 章 程 澳 門 泡 泡 足 球 協 會 章 程 澳 門 中 山 坦 洲 體 育 會 章 程 澳 門 龍 霸 健 美 俱 樂 部 章 程 澳 門 沙 灘 美 式 足 球 協 會 修 改 章 程 澳 門 美 式 足 球 協 會 修 改 章 程 澳 門 番 禺 同 鄉 會 修 改 章 程 新 銀 行 亞 洲 股 份 有 限 公 司 召 集 書 永 隆 銀 行 有 限 公 司, 澳 門 分 行 試 算 表 於 二 零 一 四 年 十 二 月 三 十 一 日 葡 國 商 業 銀 行 股 份 有 限 公 司 澳 門 分 行 試 算 表 於 二 零 一 四 年 十 二 月 三 十 一 日 華 南 商 業 銀 行 股 份 有 限 公 司 澳 門 分 行 試 算 表 於 二 零 一 四 年 十 二 月 三 十 一 日 交 通 銀 行 股 份 有 限 公 司 澳 門 分 行 試 算 表 於 二 零 一 四 年 十 二 月 三 十 一 日 創 興 銀 行 有 限 公 司 ( 澳 門 分 行 ) 試 算 表 於 二 零 一 四 年 十 二 月 三 十 一 日 澳 門 國 際 銀 行 股 份 有 限 公 司 試 算 表 於 二 零 一 四 年 十 二 月 三 十 一 日 Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego: Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de comunicação Anúncios notariais e outros Associação de Intercâmbio Cultural Transnacional Macau, China. Estatutos 澳 門 日 趣 文 化 社. Estatutos Associação Internacional de Caridade de Kidsopp. Estatutos Associação de Desenvolvimento de Carreira de Macau. Estatutos Associação dos Indivíduos de Apelido Ngai, Residentes em Macau. Estatutos Macao Art Wing to Fly Academic Society. Estatutos Associação da Técnica Virtual e Realidade de Macau. Estatutos Clube Desportivo To Lai Kei de Macau. Estatutos Associação de Árbitros de Andebol de Macau, China. Estatutos 澳 門 流 行 金 曲 音 樂 總 會. Estatutos Associação de Promoção e Intercâmbio da Economia e da Cultura entre Macau e Pequim. Estatutos 澳 門 藝 盟 發 展 會. Estatutos 澳 門 泡 泡 足 球 協 會. Estatutos 澳 門 中 山 坦 洲 體 育 會. Estatutos The Lord of Dragon Gym Club Macau. Estatutos Associação do Praia Futebol Americano de Macau. Alteração dos estatutos Associação do Futebol Americano de Macau. Alteração dos estatutos Associação dos Naturais de Pun U de Macau. Alteração dos estatutos Novo Banco Ásia, S.A. Convocatória Banco Wing Lung, Limitada, Sucursal de Macau. Balancete do razão em 30 de Dezembro de Banco Comercial Português, S.A. Sucursal de Macau. Balancete do razão em 31 de Dezembro de Hua Nan Commercial Bank, Ltd, Sucursal de Macau. Balancete do razão em 31 de Dezembro de Bank of Communications Co., Ltd. Macau Branch. Balancete do razão em 31 de Dezembro de Chong Hing Bank Ltd., Macau Branch. Balancete do razão em 31 de Dezembro de Banco Luso Internacional, S.A. Balancete do razão em 31 de Dezembro de
12 1146 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 4 期 2015 年 1 月 28 日 附 註 : 印 發 二 零 一 五 年 一 月 二 十 一 日 第 三 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 副 刊 一 份, 內 容 如 下 : Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2015, II Série, de 21 de Janeiro, inserindo o seguinte: 目 錄 SUMÁRIO 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 商 標 的 保 護 設 計 及 新 型 的 保 護 發 明 專 利 延 伸 的 保 護 授 權 的 發 明 專 利 的 延 伸 發 明 專 利 的 保 護 實 用 專 利 的 保 護 附 註 : 因 刊 登 於 二 零 一 五 年 一 月 二 十 一 日 第 三 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 563 頁 的 目 錄 出 現 文 誤, 現 重 新 刊 登 如 下 : 通 告 一 則, 關 於 任 命 管 理 委 員 會 主 席 為 飲 食 / 飲 料 場 所 檢 查 委 員 會 主 席 Direcção dos Serviços de Economia: Protecção de marca Protecção de desenho e modelo Protecção de extensão de patente de invenção Extensão de patente de invenção concedida Protecção de patente de invenção Protecção de patente de utilidade Nota: Por ter saído inexacto o sumário publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2015, de 21 de Janeiro, a páginas 563, novamente se publica: Aviso para designar o presidente do Conselho de Administração como presidente da Comissão de Vistoria aos Estabelecimentos de Comidas e Bebidas
13 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1147 澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU 行 政 長 官 辦 公 室 第 15/2015 號 行 政 長 官 批 示 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 八 月 十 七 日 第 6/98/M 號 法 律 第 十 七 條 第 二 款 及 第 十 八 條 第 一 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 八 月 十 七 日 第 6/98/M 號 法 律 第 四 章 規 定 的 保 障 暴 力 罪 行 受 害 人 委 員 會 由 下 列 成 員 組 成 : ( 一 ) 法 務 局 局 長, 由 其 代 任 人 擔 任 候 補 成 員 ; ( 二 ) 社 會 工 作 局 局 長, 由 其 代 任 人 擔 任 候 補 成 員 ; ( 三 ) 澳 門 律 師 公 會 代 表 梁 永 本 律 師, 由 莫 綺 玲 律 師 擔 任 候 補 成 員 ; ( 四 ) 王 柏 煒, 由 植 堯 鍇 擔 任 候 補 成 員 ; ( 五 ) 潘 志 明, 由 黎 妙 玲 擔 任 候 補 成 員 二 上 款 所 指 成 員 的 任 期 為 三 年, 自 本 批 示 生 效 日 起 計 三 本 批 示 自 二 零 一 五 年 二 月 五 日 起 生 效 二 零 一 五 年 一 月 十 五 日 GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto, o Chefe do Executivo manda: 1. A comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos prevista no Capítulo IV da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte composição: 1) Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, tendo como suplente o seu substituto; 2) Presidente do Instituto de Acção Social, tendo como suplente o seu substituto; 3) Leong Weng Pun, advogado, em representação da Associação dos Advogados de Macau, tendo como suplente Mok I Leng, advogada; 4) Vong Pak Vai, tendo como suplente Chik Yiu Kai; 5) Pun Chi Meng, tendo como suplente Tereza Lai. 2. O período de funções dos membros indicados no número anterior tem a duração de três anos, com início na data da entrada em vigor do presente despacho. 3. O presente despacho entra em vigor no dia 5 de Fevereiro de de Janeiro de 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 16/2015 號 行 政 長 官 批 示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2015 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 14/2005 號 行 政 長 官 批 示 第 六 款 及 第 七 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 續 任 下 列 人 士 為 澳 門 特 別 行 政 區 保 安 部 隊 及 保 安 部 門 紀 律 監 察 委 員 會 成 員 : 歐 安 利, 由 其 任 主 席, 並 在 其 因 故 不 能 視 事 或 缺 勤 時, 為 有 關 效 力 指 定 代 任 人 ; 黃 顯 輝 ; 姚 鴻 明 ; 招 銀 英 ; 徐 偉 坤 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n. os 6 e 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2005, o Chefe do Executivo manda: 1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau: Leonel Alberto Alves, como presidente, sendo substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo membro por si designado para o efeito; Vong Hin Fai; Io Hong Meng; Chio Ngan Ieng; Tsui Wai Kwan.
14 1148 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 4 期 2015 年 1 月 28 日 二 本 批 示 自 二 零 一 五 年 二 月 三 日 起 生 效 二 零 一 五 年 一 月 十 五 日 行 政 長 官 崔 世 安 2. O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Fevereiro de de Janeiro de O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 17/2015 號 行 政 長 官 批 示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2015 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 14/2004 號 行 政 法 規 核 准 的 科 學 技 術 發 展 基 金 章 程 第 七 條 第 一 款 至 第 三 款, 以 及 經 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核 准 的 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 十 七 條 第 二 款 d 項 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 委 任 劉 仕 堯 以 兼 任 方 式 擔 任 科 學 技 術 發 展 基 金 信 託 委 員 會 成 員 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n. os 1 a 3 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2004, e da alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda: 1. É nomeado Lau Si Io, em regime de acumulação, como membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. 二 本 批 示 自 簽 署 日 起 生 效 二 零 一 五 年 一 月 九 日 行 政 長 官 崔 世 安 2. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura. 9 de Janeiro de O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 18/2015 號 行 政 長 官 批 示 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 八 月 十 一 日 第 85/84/M 號 法 令 第 三 條 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 將 澳 門 特 別 行 政 區 與 南 粵 鮮 活 商 品 批 發 市 場 有 限 公 司 訂 立 的 興 建 和 經 營 澳 門 批 發 市 場 的 批 給 合 同 第 三 十 條 第 三 款 規 定 的 預 先 許 可 訂 立 佔 用 及 使 用 合 同 的 權 限 和 審 批 立 約 人 資 格 的 權 限, 授 予 民 政 總 署 管 理 委 員 會 主 席 黃 有 力 或 其 法 定 代 任 人 二 追 認 民 政 總 署 管 理 委 員 會 主 席 自 二 零 一 四 年 五 月 九 日 起 在 本 授 權 範 圍 內 所 作 的 行 為 三 本 批 示 自 公 佈 日 起 生 效, 但 不 影 響 上 款 的 規 定 二 零 一 五 年 一 月 二 十 日 Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda: 1. São delegadas no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, a competência de autorização prévia para a celebração do contrato de ocupação e utilização e a competência de apreciação da qualidade do contraente para a celebração do mesmo, previstas no n.º 3 da cláusula trigésima do Contrato para a Concessão da Construção e Exploração do Mercado Abastecedor de Macau, celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue Limitada. 2. São ratificados os actos praticados pelo presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, no âmbito da presente delegação de competências, desde 9 de Maio de Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação. 行 政 長 官 崔 世 安 20 de Janeiro de O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 第 19/2015 號 行 政 長 官 批 示 Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2015 行 政 長 官 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 二 月 十 九 日 第 7/99/M 號 法 令 第 四 條 的 規 定, 作 出 本 批 示 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/99/M, de 19 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:
15 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1149 一 委 任 譚 俊 榮 為 生 命 科 學 道 德 委 員 會 成 員, 以 替 代 張 裕 擔 任 該 委 員 會 主 席 職 務, 直 至 被 替 代 者 的 任 期 屆 滿 為 止 二 本 批 示 自 公 佈 翌 日 起 生 效 二 零 一 五 年 一 月 二 十 日 1. É designado membro da Comissão de Ética para as Ciências da Vida Alexis, Tam Chon Weng, em substituição de Cheong U, como presidente desta Comissão, até ao termo do respectivo mandato. 2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de Janeiro de 行 政 長 官 崔 世 安 O Chefe do Executivo, Chui Sai On. 更 正 Rectificação 鑑 於 公 佈 於 二 零 一 四 年 十 月 二 十 九 日 第 四 十 四 期 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 內 第 頁 的 第 302/2014 號 行 政 長 官 批 示 的 葡 文 文 本 第 一 款 ( 十 ) 項 存 在 不 正 確 之 處, 現 根 據 第 3/1999 號 法 律 法 規 的 公 佈 與 格 式 第 九 條 的 規 定, 更 正 如 下 : 原 文 為 : Wong Hin Fai. 應 改 為 : Vong Hin Fai. 二 零 一 五 年 一 月 二 十 日 行 政 長 官 崔 世 安 二 零 一 五 年 一 月 二 十 一 日 於 行 政 長 官 辦 公 室 辦 公 室 主 任 柯 嵐 Por ter saído inexacta a alínea 10) do n.º 1 da versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2014, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2014, II Série, de 29 de Outubro, a páginas 18973, procede-se, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), à seguinte rectificação: Onde se lê: «Wong Hin Fai.»; deve ler-se: «Vong Hin Fai.». 20 de Janeiro de O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Janeiro de A Chefe do Gabinete, O Lam. 政 府 總 部 輔 助 部 門 SERVIÇOS DE APOIO DA SEDE DO GOVERNO 批 示 摘 錄 Extractos de despachos 透 過 行 政 長 官 二 零 一 四 年 十 一 月 十 七 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 規 定, 以 散 位 合 同 方 式 聘 用 陸 俊 華 及 劉 天 賜, 自 二 零 一 五 年 一 月 五 日 起, 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 第 一 職 階 勤 雜 人 員, 為 期 六 個 月 透 過 行 政 長 官 二 零 一 四 年 十 一 月 二 十 六 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 及 第 二 十 八 條 規 定, 以 散 位 合 同 方 式 聘 用 柯 炳 從 郭 嘉 偉 及 黃 毅 賢, 自 二 零 一 五 年 一 月 五 日 起, 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 第 一 職 階 勤 雜 人 員, 為 期 六 個 月 Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 17 de Novembro de 2014: Lok Chon Wa e Armando José Lau admitidos por assalariamento, pelo período de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Janeiro de Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 26 de Novembro de 2014: O Peng Chong, Guo Jiawei e Wong Ngai In admitidos por assalariamento, pelo período de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Janeiro de 2015.
16 1150 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 4 期 2015 年 1 月 28 日 透 過 辦 公 室 前 主 任 二 零 一 四 年 十 二 月 二 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 第 五 款 及 第 二 十 八 條 第 一 款 b) 項 的 規 定, 梁 健 垣 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 第 六 職 階 勤 雜 人 員 的 散 位 合 同, 由 二 零 一 五 年 一 月 一 日 起 續 期 至 二 零 一 五 年 六 月 三 十 日 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 第 五 及 七 款 及 按 照 第 14/2009 號 法 律 第 十 三 條 第 二 款 ( 一 ) ( 三 ) ( 四 ) 項 的 規 定, 以 附 註 形 式 修 改 下 列 工 作 人 員 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 職 務 的 散 位 合 同 第 三 條 款 如 下 : Lucia Vong, 自 二 零 一 四 年 十 二 月 二 十 五 日 起 晉 階 至 第 九 職 階 勤 雜 人 員, 薪 俸 點 220 點 ; 黃 万 里 張 鋅 海 陳 耀 培 及 鄭 正 付, 自 二 零 一 五 年 一 月 二 日 起 晉 階 至 第 二 職 階 勤 雜 人 員, 薪 俸 點 120 點 ; 吳 燦 章, 自 二 零 一 五 年 一 月 二 日 起 晉 階 至 第 六 職 階 技 術 工 人, 薪 俸 點 220 點 ; 彭 國 安 及 梁 醒 安, 自 二 零 一 五 年 一 月 四 日 起 晉 階 至 第 二 職 階 重 型 車 輛 司 機, 薪 俸 點 180 點 ; 吳 炳 釗, 自 二 零 一 五 年 一 月 六 日 起 晉 階 至 第 六 職 階 勤 雜 人 員, 薪 俸 點 160 點 ; 邱 惠 良, 自 二 零 一 五 年 一 月 七 日 起 晉 階 至 第 二 職 階 勤 雜 人 員, 薪 俸 點 120 點 透 過 辦 公 室 前 主 任 二 零 一 四 年 十 二 月 十 一 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 第 五 款 第 二 十 八 條 第 一 款 b) 項 及 第 二 百 六 十 八 條 第 三 款 的 規 定, 余 華 添 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 第 三 職 階 特 級 行 政 技 術 助 理 員 之 散 位 合 同, 由 二 零 一 四 年 十 二 月 二 十 日 起 續 期 一 年, 其 報 酬 相 等 於 330 點 的 百 分 之 五 十 的 條 款 維 持 不 變 透 過 辦 公 室 前 主 任 二 零 一 四 年 十 二 月 十 七 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 四 十 五 條 的 規 定, 吳 梁 貴 好 自 二 零 一 五 年 一 月 十 九 日 在 衛 生 局 擔 任 職 務 日 起, 自 動 終 止 以 散 位 合 同 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 第 二 職 階 勤 雜 人 員 之 職 務 透 過 簽 署 人 二 零 一 五 年 一 月 五 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 第 五 第 七 款 及 按 照 第 14/2009 號 法 律 第 十 三 條 第 二 款 ( 四 ) 項 的 規 定, 以 附 註 形 式 修 改 何 碧 儀 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 職 務 的 散 位 合 同 第 三 條 款, 晉 階 至 第 八 職 階 勤 雜 人 員, 薪 俸 點 200 點, 自 二 零 一 五 年 二 月 七 日 起 生 效 Por despachos do ex-chefe do Gabinete, de 2 de Dezembro de 2014: Leong Kin Fun renovado o contrato de assalariamento como auxiliar, 6.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento para o exercício de funções nos SASG, nos termos do artigo 27.º, n. os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 13.º, n.º 2, alíneas 1), 3) e 4), da Lei n.º 14/2009, conforme a seguir discriminado: Lucia Vong, progride para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 25 de Dezembro de 2014; Wong Man Lei, Zhang Xinhai, Chan Io Pui e Zheng Zhengfu, progridem para auxiliar, 2.º escalão, índice 120, a partir de 2 de Janeiro de 2015; Ng Chan Cheong, progride para operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, a partir de 2 de Janeiro de 2015; Pang Koc On e Leong Seng On, progridem para motorista de pesados, 2.º escalão, índice 180, a partir de 4 de Janeiro de 2015; Ng Peng Chio, progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 6 de Janeiro de 2015; Iao Wai Leong, progride para auxiliar, 2.º escalão, índice 120, a partir de 7 de Janeiro de Por despacho do ex-chefe do Gabinete, de 11 de Dezembro de 2014: Yee Wah Tim renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 1, alínea b), e 268.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2014, mantendo a cláusula remuneratória correspondente a 50% do índice 330. Por despacho do ex-chefe do Gabinete, de 17 de Dezembro de 2014: Ung Leong Kuai Hou cessou, automaticamente, as funções de auxiliar, 2.º escalão, em regime de assalariamento, nos SASG, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 19 de Janeiro de 2015, data em que iniciou funções nos Serviços de Saúde. Por despachos da signatária, de 5 de Janeiro de 2015: Ho Pek I alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento progredindo para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, nos SASG, nos termos do artigo 27.º, n. os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 4), da Lei n.º 14/2009, a partir de 7 de Fevereiro de 2015.
17 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1151 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 第 五 款 及 第 二 十 八 條 第 一 款 b) 項 的 規 定, 政 府 總 部 輔 助 部 門 下 列 第 一 職 階 輕 型 車 輛 司 機 的 散 位 合 同 獲 續 期 一 年 : 歐 陽 國 生 梁 國 榮 及 何 國 良 自 二 零 一 五 年 二 月 五 日 起 生 效 ; 林 志 輝 自 二 零 一 五 年 二 月 四 日 起 生 效 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 二 十 七 條 第 五 及 七 款 及 按 照 第 14/2009 號 法 律 第 十 三 條 第 二 款 ( 四 ) 項 的 規 定, 以 附 註 形 式 修 改 下 列 工 作 人 員 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 職 務 的 散 位 合 同 第 三 條 款 如 下 : 黃 尚 強, 自 二 零 一 五 年 二 月 一 日 起 晉 階 至 第 八 職 階 輕 型 車 輛 司 機, 薪 俸 點 260 點 ; 梁 燕 霞, 自 二 零 一 五 年 一 月 十 六 日 起 晉 階 至 第 七 職 階 勤 雜 人 員, 薪 俸 點 180 點 透 過 簽 署 人 二 零 一 五 年 一 月 二 十 日 之 批 示 : 根 據 現 行 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 第 四 十 五 條 的 規 定, 王 豪 自 二 零 一 五 年 一 月 二 十 六 日 在 運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室 擔 任 職 務 日 起, 自 動 終 止 以 編 制 外 合 同 方 式 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 第 一 職 階 一 等 公 關 督 導 員 之 職 務 Os trabalhadores abaixo mencionados renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como motoristas de ligeiros, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor: Ao Ieong Kuok Sang, Leong Kuok Weng e Ho Kuok Leong, a partir de 5 de Fevereiro de 2015; Lam Chi Fai, a partir de 4 de Fevereiro de Os trabalhadores abaixo mencionados alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento para o exercício de funções nos SASG, nos termos do artigo 27.º, n. os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, conjugados com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 4), da Lei n.º 14/2009, conforme a seguir discriminado: Wong Seong Keong, progride para motorista de ligeiros, 8.º escalão, índice 260, a partir de 1 de Fevereiro de 2015; Leong In Ha, progride para auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 16 de Janeiro de Por despacho da signatária, de 20 de Janeiro de 2015: Wong Hou cessa, automaticamente, as funções de assistente de relações públicas de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro, nos SASG, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 26 de Janeiro de 2015, data em que inicia funções no Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. 二 零 一 五 年 一 月 二 十 一 日 於 行 政 長 官 辦 公 室 辦 公 室 主 任 柯 嵐 Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Janeiro de A Chefe do Gabinete, O Lam. 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS 第 1/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 三 條 及 第 七 條, 以 及 第 110/2014 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 ( 三 ) 項 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 勞 工 事 務 局 局 長 黃 志 雄 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 自 動 系 統 ( 澳 門 ) 有 限 公 司 簽 訂 提 供 VMware 系 統 軟 件 之 保 養 及 升 級 服 務 的 合 同 二 零 一 五 年 一 月 十 二 日 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda: São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e actualização do software do sistema VMware, a celebrar com a sociedade «CSA Automated (Macau) Ltd». 12 de Janeiro de 經 濟 財 政 司 司 長 梁 維 特 O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.
18 1152 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 4 期 2015 年 1 月 28 日 第 2/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 三 條 及 第 七 條, 以 及 第 110/2014 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 ( 三 ) 項 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 勞 工 事 務 局 局 長 黃 志 雄 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 天 網 資 訊 科 技 ( 澳 門 ) 有 限 公 司 簽 訂 提 供 及 Archive 軟 件 保 養 及 升 級 服 務 的 合 同 二 零 一 五 年 一 月 十 四 日 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda: São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação dos «serviços de manutenção e actualização (upgrade) dos programas informáticos e Archive», a celebrar com a «Netcraft Information Technology (Macau) Co., Ltd». 14 de Janeiro de 經 濟 財 政 司 司 長 梁 維 特 O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac. 第 3/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2015 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 三 條 及 第 七 條, 以 及 第 110/2014 號 行 政 命 令 第 一 款 第 二 款 ( 三 ) 項 及 第 五 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 勞 工 事 務 局 局 長 黃 志 雄 或 其 法 定 代 任 人, 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人, 與 自 動 系 統 ( 澳 門 ) 有 限 公 司 簽 訂 提 供 Veritas Netbackup Enterprise Server 備 份 軟 件 之 保 養 服 務 的 合 同 二 零 一 五 年 一 月 十 四 日 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda: São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do software da cópia de segurança (backup) do «Veritas Netbackup Enterprise Server», a celebrar com a sociedade «CSA Automated (Macau) Ltd». 14 de Janeiro de 經 濟 財 政 司 司 長 梁 維 特 O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac. 第 4/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2015 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 1/2015 號 行 政 命 令 第 一 條 第 二 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 轉 授 一 切 所 需 權 力 予 金 融 情 報 辦 公 室 主 任 伍 文 湘, 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 與 英 國 金 融 情 報 組 織 簽 署 有 關 在 預 防 及 遏 止 清 洗 黑 錢 及 恐 怖 主 義 融 資 犯 罪 方 面 互 換 金 融 情 報 的 諒 解 備 忘 錄 二 本 批 示 自 公 佈 日 起 生 效 二 零 一 五 年 一 月 十 四 日 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 1/2015, o Secretário para a Economia e Finanças manda: 1. São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, Ng Man Seong, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crime de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit, do Reino Unido. 2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação. 14 de Janeiro de 經 濟 財 政 司 司 長 梁 維 特 O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.
19 N.º BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU II SÉRIE 1153 第 5/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 三 條 第 110/2014 號 行 政 命 令 第 一 款, 以 及 由 第 218/2001 號 行 政 長 官 批 示 重 新 公 佈 並 經 由 第 4/2011 號 法 律 修 改 的 六 月 二 十 七 日 第 17/88/M 號 法 律 核 准 的 印 花 稅 規 章 第 九 十 五 條 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 委 任 二 零 一 五 年 一 月 一 日 至 十 二 月 三 十 一 日 的 不 動 產 估 價 及 複 評 委 員 會 成 員 如 下 : 不 動 產 估 價 委 員 會 A 主 席 : 鍾 聖 心 正 選 委 員 : 李 匡 祺 及 卓 景 賢 候 補 委 員 : 廖 永 強 及 黃 丹 東 地 產 界 代 表 ( 正 選 ): 黃 敬 良 地 產 界 代 表 ( 候 補 ): 劉 藝 良 建 築 界 公 認 為 有 功 績 的 專 業 人 士 ( 正 選 ): 梁 竟 成 建 築 界 公 認 為 有 功 績 的 專 業 人 士 ( 候 補 ): 李 廣 志 正 選 秘 書 : 梁 明 明 候 補 秘 書 : 陸 兆 宗 不 動 產 估 價 委 員 會 B 主 席 : 何 燕 梅 正 選 委 員 : 馮 子 豐 及 黃 景 棠 候 補 委 員 : 張 燕 芳 及 李 振 聲 地 產 界 代 表 ( 正 選 ): 吳 在 權 地 產 界 代 表 ( 候 補 ): 柯 慶 耀 建 築 界 公 認 為 有 功 績 的 專 業 人 士 ( 正 選 ):Paulo Tse 建 築 界 公 認 為 有 功 績 的 專 業 人 士 ( 候 補 ): 區 天 興 正 選 秘 書 : 何 翊 詩 候 補 秘 書 : 陳 勝 男 複 評 委 員 會 成 員 建 築 界 公 認 為 有 功 績 的 專 業 人 士 ( 正 選 ): 梁 頌 衍 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2015 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014 e nos termos do artigo 95.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, republicado integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda: 1. São nomeados membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015: Comissão de Avaliação de Imóveis «A» Presidente: Chong Seng Sam. Vogais efectivos: Lei Hon Kei e Chuck King Yin. Vogais suplentes: Américo Viseu e Wong Tan Tong. Representante do sector imobiliário, efectivo: Vong Keng Leong. Representante do sector imobiliário, suplente: Lao Ngai Leong. Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Leong Keng Seng. Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Lei Kuong Chi. Secretário, efectivo: Leong Meng Meng. Secretário, suplente: Lok Sio Chong. Comissão de Avaliação de Imóveis «B» Presidente: Silvestre Ho, In Mui. Vogais efectivos: Fong Chi Fong e Vong Keng Tong. Vogais suplentes: Cheung In Fong e Lei Chan Seng. Representante do sector imobiliário, efectivo: Ung Choi Kun. Representante do sector imobiliário, suplente: Kwah Kheng Yeow. Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Paulo Tse. Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Au Thien Yn. Secretário, efectivo: Ho Soares Yik Sze. Secretário, suplente: Chan Seng Nam. Membros da Comissão de Revisão Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Leong Chong In.
20 1154 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 第 二 組 第 4 期 2015 年 1 月 28 日 建 築 界 公 認 為 有 功 績 的 專 業 人 士 ( 候 補 ): 譚 志 煒 正 選 秘 書 : 歐 偉 燊 候 補 秘 書 : 李 慧 菁 二 本 批 示 自 二 零 一 五 年 一 月 一 日 起 產 生 效 力 二 零 一 五 年 一 月 二 十 日 經 濟 財 政 司 司 長 梁 維 特 Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Tam Chi Wai. Secretário, efectivo: Au Wai San. Secretário, suplente: Lei Vai Cheng. 2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de de Janeiro de O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac. 第 6/2015 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示 Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2015 經 濟 財 政 司 司 長 行 使 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 六 十 四 條 賦 予 的 職 權, 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 三 條 第 110/2014 號 行 政 命 令 第 一 款 以 及 第 5/2002 號 法 律 通 過 的 機 動 車 輛 稅 規 章 第 十 五 條 第 二 款 的 規 定, 作 出 本 批 示 一 委 任 二 零 一 五 年 一 月 一 日 至 十 二 月 三 十 一 日 的 機 動 車 輛 估 價 委 員 會 成 員 如 下 : ( 一 ) 機 動 車 輛 稅 規 章 第 十 五 條 第 一 款 ( 三 ) 項 提 及 的 委 員 正 選 委 員 Maria Isabel Marques Soares 及 候 補 委 員 Carolina Sofia Martins Ramos de Baptista Cerqueira Figueiredo; ( 二 ) 機 動 車 輛 稅 規 章 第 十 五 條 第 一 款 ( 四 ) 項 提 及 的 委 員 正 選 委 員 謝 家 銘 及 Joaquim Pedro do Rosário 以 及 候 補 委 員 覃 培 基 及 何 振 為 ; ( 三 ) 機 動 車 輛 稅 規 章 第 十 五 條 第 一 款 ( 五 ) 項 提 及 的 委 員 正 選 委 員 冼 志 耀 及 候 補 委 員 廖 玉 麟 ; ( 四 ) 機 動 車 輛 稅 規 章 第 十 五 條 第 一 款 ( 六 ) 項 提 及 的 委 員 正 選 委 員 畢 丹 尼 及 候 補 委 員 陳 耀 輝 ; ( 五 ) 機 動 車 輛 稅 規 章 第 十 五 條 第 一 款 ( 七 ) 項 提 及 的 秘 書 正 選 秘 書 Carolina Fong Rodrigues Xavier 及 候 補 秘 書 余 佩 蓮 二 本 批 示 自 二 零 一 五 年 一 月 一 日 起 產 生 效 力 二 零 一 五 年 一 月 二 十 日 經 濟 財 政 司 司 長 梁 維 特 二 零 一 五 年 一 月 二 十 一 日 於 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室 辦 公 室 主 任 陸 潔 嬋 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014 e o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002, o Secretário para a Economia e Finanças manda: 1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015: 1) Vogal a que alude a alínea 3) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM Maria Isabel Marques Soares como vogal efectivo e, como suplente, Carolina Sofia Martins Ramos de Baptista Cerqueira Figueiredo; 2) Vogais a que alude a alínea 4) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM Tse Ka Ming e Joaquim Pedro do Rosário como vogais efectivos e, como vogais suplentes, Cham Pui Kei e Ho Chun Wai, respectivamente; 3) Vogal a que alude a alínea 5) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM Sin Chi Yiu como vogal efectivo e, como suplente, Liu Iuk Lun, aliás David Liu; 4) Vogal a que alude a alínea 6) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM Daniel Peres Pedro como vogal efectivo e, como suplente, Chan Io Fai; 5) Secretário a que alude a alínea 7) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM Carolina Fong Rodrigues Xavier como secretário efectivo e, como suplente, U Pui Lin. 2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de de Janeiro de O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac. Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Janeiro de A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

References: artigo 50
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 45
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 45
 artigo 64
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 artigo 64
 artigo 64
 artigo 1
 artigo 64
 artigo 3
 artigo 95
 artigo 64
 artigo 3
 artigo 15
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