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Timestamp: 2017-10-20 14:58:23+00:00

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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Aos dezoito dias de Dezembro de dois mil e dezasseis, entre: - PDF
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Victor Sabrosa Azeredo
1 CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA Aos dezoito dias de Dezembro de dois mil e dezasseis, entre: PRIMEIRO CONTRATANTE E PROMITENTE-VENDEDOR: NOME EMPRESA, com sede na (morada, localidade), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de com o número único de matrícula e de identificação fiscal, com o capital social de euros, devidamente representada neste ato pelo/a Sr./Sra. NOME, (estado civil), natural da freguesia de, concelho de,adiante designado por PRIMEIRO CONTRATANTE; e E SEGUNDO CONTRATANTE E PROMITENTE-COMPRADOR: NOME e NOME, casados sob o regime de, ele natural da freguesia de., concelho de, ela natural da freguesia de, concelho de, titulares dos Cartões de Cidadão com os números de identificação civil e, válidos até e, contribuintes fiscais números e, respetivamente, ambos residentes na (morada, localidade), adiante designados por SEGUNDO CONTRATANTE; ou NOME EMPRESA, com sede na (morada, localidade), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de com o número único de matrícula e de identificação fiscal, com o capital social de euros, devidamente representada neste ato pelo/a Sr./Sra. NOME, (estado civil), natural da freguesia de, concelho de, adiante designado por SEGUNDO CONTRATANTE; CONSIDERANDO QUE: PRIMEIRO O PRIMEIRO CONTRATANTE é atual dono e legítimo proprietário dos imóveis adiante melhor identificado na cláusula primeira do presente contrato- promessa; SEGUNDO - Os imóveis em causa foram adjudicados ao SEGUNDO CONTRANTE no leilão de imóveis realizado no dia 18 de Dezembro de 2016, pelo preço global de para o conjunto dos imóveis;
2 TERCEIRO - Que o preço de adjudicação no leilão compreende todos os imóveis e só pode ser dividido para efeito da atribuição de valor na escritura pública de compra e venda para efeito ou para efeito de exercício de quaisquer outras situações jurídicas emergente da lei, nomeadamente o exercício do direito de preferência ou incumprimento contratual; QUARTO O SEGUNDO CONTRATANTE conhece e aceita, plena e integralmente, a situação física, jurídica e administrativa dos referidos imóveis, bem como o direito do PRIMEIRO CONTRATANTE de, para efeito da realização da escritura pública de compra e venda, e ou para efeito de exercício de quaisquer outras situações jurídicas emergente da lei, proceder à fixação unilateral do preço de cada imóvel, sem possibilidade de oposição; SEXTO Que no exercício dos direitos previstos nos considerandos TERCEIRO E QUARTO, o PRIMEIRO CONTRATANTE, desde já estabelece à fixação das seguintes percentagens por cada imóvel relativamente ao preço de adjudicação em leilão: a) imóvel, valor de _% no preço total; b) imóvel, valor de % no preço total; SÉTIMO A inalterabilidade do preço fixado na adjudicação constitui condição essencial do presente contrato, renunciando o SEGUNDO CONTRATANTE a toda e qualquer faculdade de revisão ou modificação do preço, bem como à faculdade de dedução ou compensação de quaisquer despesas ou indemnizações, seja a que título for, nomeadamente por quaisquer despesas que tenha, ou venha a ter, que efetuar no imóvel para o conformar ao fim a que se destina, considerando que o mesmo tem cabal conhecimento da situação física, jurídica e administrativa dos imóveis objeto do presente contrato-promessa de compra e venda sem que tal obste à sua vontade de o adquirir na exata situação em que o imóvel se encontra pelo preço aqui acordado; OITAVO A celebração do contrato definitivo respeitante a este contrato-promessa fica subordinada ao eventual exercício por quaisquer entidades públicas ou privadas do direito de preferência, de que, nos termos da lei, poderão ser titulares, constituindo tal
3 exercício fundamento para a resolução do presente contrato-promessa, caso em que serão devolvidas em singelo ao SEGUNDO CONTRATANTE as importâncias por este entregues a titulo de sinal e princípio de pagamento, com expressa exclusão da devolução ou ressarcimento de quaisquer outras importância seja a que título for; NONO O direito de preferência poderá ser exercido em relação à totalidade do lote ou a um dos imóveis dele constituinte DÉCIMO Com o exercício do direito de preferência em relação a algum(ns) dos imóveis constituintes do lote, o preço é reduzido na parte proporcional atribuída no considerando QUARTO ao lote em causa, subsistindo contrato em relação aos demais imóveis É livremente e de boa fé celebrado e reciprocamente aceite o presente CONTRATO- PROMESSA DE COMPRA E VENDA que se regerá pelos considerandos supra e pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O PRIMEIRO CONTRATANTE é dono e legítimo proprietário dos seguintes imóveis: a) fração autónoma designada pela letra, correspondente a, destinada a, do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, denominado, sito em, na freguesia de, concelho de, descrito na Conservatória do Registo Predial de sob o número da referida freguesia, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo, com Licença de Utilização n.º, emitida em, pela Câmara Municipal de b) c) d) e) CLÁUSULA SEGUNDA Pelo presente contrato, o PRIMEIRO CONTRATANTE promete e obriga-se a vender, ao SEGUNDO CONTRATANTE e este promete e obriga-se a comprar-lhe o
4 imóvel identificado na cláusula primeira, no seu atual estado físico e situação jurídica, que o SEGUNDO CONTRATANTE perfeitamente conhece e que, por ele, não é considerado obstáculo à compra e venda ora prometida O SEGUNDO CONTRATANTE declara ter conhecimento de todas as áreas dos imóveis objeto do presente contrato-promessa de compra e venda, não respondendo o PRIMEIRO CONTRATANTE por qualquer desconformidade entre a realidade física do mesmo e o que constar no registo predial, na matriz predial ou em quaisquer outros registos públicos relativos ao mesmo O SEGUNDO CONTRATANTE declara ter conhecimento, bem como aceita expressamente as percentagem estabelecidas no considerando SEXTO, para efeito de atribuição do preço de cada imóvel na composição preço total de todos os imóveis CLÁUSULA TERCEIRA O preço de venda dos imóveis identificado na cláusula primeira é de,00 ( extenso euros) A título de sinal e princípio de pagamento, o SEGUNDO CONTRATANTE entrega no ato da assinatura do presente contrato-promessa a quantia de 2.000,00 (dois mil euros), que o PRIMEIRO CONTRATANTE declara já ter recebido e que, desde já e pelo presente, dá plena e integral quitação A quantia referida no número anterior pode ser paga por cheque ou outro meio de pagamento aceite pelo PRIMEIRO CONTRATANTE, à ordem do PRIMEIRO CONTRATANTE ou de terceiro que este indicar O remanescente do preço, ou seja,00 ( extenso euros), no ato da celebração da escritura pública ou contrato definitivo de compra e venda mediante cheque bancário ou visado, sacado sobre um banco português, ou com exercício de atividade em Portugal, ou mediante transferência bancária para a conta de depósitos à ordem do PRIMEIRO CONTRATANTE, que este indicará por escrito, devendo tal transferência ser efetuada com antecedência de pelo menos dois dias úteis
5 5. A tradição e consequente transferência de posse dos imóveis prometidos vender processar-se-á na data da celebração da escritura pública ou contrato definitivo de compra e venda objeto do presente contrato-promessa e com o recebimento da totalidade do preço As partes contratantes desde já convencionam, nos termos do artigo 432º do Código Civil Português, que o presente contrato-promessa se considera automaticamente resolvido, sem necessidade de qualquer interpelação, se o ou os cheques entregues para pagamento do sinal previsto no número três desta cláusula for(em) devolvido(s), qualquer que seja o fundamento da devolução CLÁUSULA QUARTA Se, nos termos dos considerandos NONO e DÉCIMO, for exercido o direito de preferência por quaisquer entidades públicas ou privadas em relação à totalidade do lote, o presente contrato promessa resolve-se automaticamente e serão devolvidas em singelo ao SEGUNDO CONTRATANTE as importâncias por este entregues a título de sinal e princípio de pagamento, com expressa exclusão da devolução ou ressarcimento de quaisquer outras importância, seja a que título for Se, nos termos do considerandos NONO e DÉCIMO, for exercido o direito de preferência por quaisquer entidades públicas ou privadas em relação à um dos imóveis que constituem o lote, o presente contrato promessa resolve-se automaticamente apenas e exclusivamente quanto ao imóvel em relação ao qual foi exercido o direito de preferência, reduzindo-se na parte proporcional e de acordo com a percentagem atribuída no considerando SEXTO, mantendo-se o contrato promessa quanto às demais imóveis, caso em será devolvido em singelo ao SEGUNDO CONTRATANTE a importância proporcional ao imóvel em causa que tenha sido entregue a titulo de sinal e princípio de pagamento, com expressa exclusão da devolução ou ressarcimento de quaisquer outras importância, seja a que título for
6 3. A resolução prevista nos números anteriores opera automaticamente com o exercício do direito de preferência e independentemente de qualquer notificação ao SEGUNDO CONTRATANTE Em caso de exercício do direito de preferência, a PRIMEIRA CONTRATANTE notificará o SEGUNDO CONTRATANTE de tal facto, bem como procederá à devolução da importância entregue a título de sinal em singelo no prazo máximo de dias após a expedição dessa notificação CLÁUSULA QUINTA A escritura pública ou o contrato definitivo de compra e venda dos imóveis objeto deste contrato realizar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do presente contrato-promessa, salvo se até ao termo desse prazo o PRIMEIRO CONTRATANTE ainda não tiver conseguido reunir toda a documentação necessária à realização dessa escritura ou contrato definitivo, nos termos em que se propõe fazê-lo, caso em que a mesma escritura ou contrato definitivo se realizará após a obtenção de tais documentos A referida escritura pública ou contrato definitivo de compra e venda será celebrada em Portugal, em dia, hora e local a indicar pelo PRIMEIRO CONTRATANTE, o qual notificará o SEGUNDO CONTRATANTE por qualquer meio suscetível de confirmação de receção, expedido com a antecedência mínima de 8 (oito) dias para a morada do mesmo Caso o PRIMEIRO CONTRATANTE não proceda à marcação da escritura pública ou contrato definitivo de compra e venda conforme previsto no número um desta cláusula, tal faculdade reverterá para o SEGUNDO CONTRATANTE obrigando-se o PRIMEIRO CONTRATANTE a comparecer no dia, hora e local determinado, em Portugal, e previamente comunicado por aquele pelo meio previsto no mesmo número, expedido com a antecedência mínima de 8 (oito) dias para a sua morada, pelo que tal falta não constituirá incumprimento do presente contrato-promessa
7 4. Os contratantes obrigam-se, no prazo de 3 (três) dias após a fixação da data da escritura pública ou contrato definitivo de compra e venda, a entregar os documentos que sejam da sua responsabilidade necessários à outorga da mesma CLÁUSULA SEXTA O prazo previsto no número um da cláusula anterior para a celebração da escritura pública ou contrato definitivo de compra e venda poderá ser prorrogado, mediante prévia solicitação escrita formulada pelo SEGUNDO CONTRATANTE ao PRIMEIRO CONTRATANTE, nos seguintes termos: a) por um período adicional de mais 30 (trinta) dias, e desde que, cumulativamente, (i) o SEGUNDO CONTRATANTE, até ao termo do referido prazo, proceda ao pagamento ao PRIMEIRO CONTRATANTE, a título de reforço de sinal, de montante equivalente a 10% (dez por cento) do preço dos imóveis ora prometido vender, e que (ii) adentro dos 30 (trinta) dias indicados proceda à marcação da escritura pública ou contrato definitivo de compra e venda, notificando o PRIMEIRO CONTRATANTE nos moldes previstos no número um da cláusula anterior; b) por um segundo período adicional de mais 30 (trinta) dias, e desde que, cumulativamente, (i) o SEGUNDO CONTRATANTE, até ao termo da prorrogação de prazo prevista na alínea a) anterior, proceda ao pagamento ao PRIMEIRO CONTRATANTE, a título de reforço de sinal, de montante equivalente a 10% (dez por cento) do preço dos imóveis ora prometido vender, e que (ii) adentro dos 30 (trinta) dias indicados proceda à marcação da escritura pública ou contrato definitivo de compra e venda, notificando o PRIMEIRO CONTRATANTE nos moldes previstos no número um da cláusula anterior; As partes contratantes convencionam desde já que o não pagamento pelo SEGUNDO CONTRATANTE do valor de reforço de sinal nos termos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior consubstancia o incumprimento definitivo do contrato-promessa imputável ao SEGUNDO CONTRATANTE com o concomitante direito do PRIMEIRO
8 CONTRATANTE à sua resolução, fazendo seus o sinal e os reforços de sinal recebidos Decorridos que sejam os períodos de prorrogação de prazo previstos no número um desta cláusula sem que o SEGUNDO CONTRATANTE proceda à marcação da escritura pública ou contrato definitivo de compra e venda, as partes contratantes convencionam que, de igual modo, se considera definitivamente incumprido o contratopromessa de compra e venda, com o correspondente direito do PRIMEIRO CONTRATANTE à sua resolução, fazendo seus o sinal e os reforços de sinal recebidos CLÁUSULA SETIMA São da responsabilidade do PRIMEIRO CONTRATANTE todas as despesas inerentes à documentação necessária à escritura pública ou contrato definitivo de compra e venda e à extinção ou cancelamento de quaisquer ónus Serão de conta do SEGUNDO CONTRATANTE as demais despesas inerentes quer ao presente contrato quer ao contrato prometido de compra e venda, designadamente as referentes a IMT, se a ele houver lugar, escritura ou autenticação do contrato de compra e venda, imposto do selo e subsequente registo de aquisição CLÁUSULA OITAVA Se, por qualquer razão não imputável às partes contratantes, nomeadamente por impossibilidade objectiva e superveniente, não for possível realizar a escritura pública de compra e venda quanto a algum dos imóveis constituintes do lote, o negócio reduz-se na parte proporcional na percentagem atribuída no considerando SEXTO, subsistindo o contrato quanto aos demais lotes Se, por razões imputáveis ao SEGUNDO CONTRATANTE, nomeadamente incumprimento contratual, não for possível realizar a escritura pública de compra e venda quanto a algum dos imóveis constituintes do lote, fica ao exclusivo critério do PRIMEIRO CONTRATANTE, proceder à resolução parcial subsistindo o contrato quanto aos demais lotes, ou proceder à resolução total do contrato, não dependo a
9 resolução parcial ou total da invocação de qualquer interesse ou fundamento, operando a resolução parcial ou total conforme o regime previsto no presente contrato CLÁUSULA NONA O PRIMEIRO CONTRATANTE terá direito, em caso de incumprimento definitivo do presente contrato imputável ao SEGUNDO CONTRATANTE, a fazer suas todas as quantias recebidas O SEGUNDO CONTRATANTE terá direito, em caso de incumprimento definitivo deste contrato imputável ao PRIMEIRO CONTRATANTE, a exigir a restituição em dobro das quantias entregues a título de sinal Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, qualquer dos contratantes poderá exigir a execução específica do presente contrato-promessa, nos termos do artigo 830.º do Código Civil Português e demais legislação aplicável CLÁUSULA DÉCIMA Nada foi convencionado entre os contratantes, direta ou indiretamente relacionado com a matéria do presente contrato, para além do que fica escrito nas suas cláusulas e considerandos Quaisquer alterações a este contrato só serão válidas desde que convencionadas por escrito, com menção expressa de cada uma das cláusulas eliminadas e da redação que passa a ter cada uma das modificadas ou aditadas CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Todas as notificações a realizar entre os contratantes ao abrigo do presente contrato deverão ser efetuadas por qualquer meio suscetível de confirmação de receção, expedidas para os endereços abaixo indicados: a) Para o PRIMEIRO CONTRATANTE: (morada, localidade e código postal); b) Para o SEGUNDO CONTRATANTE: (morada, localidade e código postal) No caso de haver alteração do respetivo endereço, fica o respetivo contratante obrigado a comunicar ao outro essa alteração por qualquer meio suscetível de confirmação de receção pela outra parte
10 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA As partes contratantes declaram que o presente contrato-promessa de compra e venda emerge da intervenção da mediadora imobiliária EURO ESTATES - Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda., com a licença AMI n.º CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA O PRIMEIRO CONTRATANTE e o SEGUNDO CONTRATANTE estão de acordo em submeter o presente contrato à disciplina da Lei Civil Portuguesa Para apreciação e decisão de todo e qualquer litígio emergente deste contrato será territorialmente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, foro que os contratantes convencionam com expressa renúncia a qualquer outro As partes contratantes acordam em dispensar o reconhecimento presencial das suas assinaturas no presente contrato, bem como a exibição da respetiva licença de utilização, renunciando ambas expressamente a invocar tais faltas para todos os efeitos legais Pelo PRIMEIRO CONTRATANTE: O SEGUNDO CONTRATANTE:
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 artigo 830
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