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Timestamp: 2017-10-24 09:28:14+00:00

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1952 1953 1955 1956 1958 1959
1967 1968 1969 1971 1975 1976
DEL- 002072 de 08/03/1940 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO CÍVICA, MORAL E FÍSICA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FIXA AS SUAS BASES, E PARA MINISTRÁ-LA ORGANIZA UMA INSTITUIÇÃO NACIONAL DENOMINADA JUVENTUDE BRASILEIRA.
DEL - 003199 de 14/04/1941 - ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO DOS DESPORTOS EM TODO O PAIS.
DEC - 009267 de 16/04/1942 - APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
DEL - 004279 de 27/04/1942 - DECLARA ISENTAS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, NO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, AS ENTIDADES DESPORTIVAS FILIADAS AO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
DEL - 005342 de 25/03/1943 - DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS E A DISCIPLINA DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL - 007087 de 27/11/1944 - AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL AOS CLUBES DESPORTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
DEL - 007332 de 20/02/1945 - DISPÕE SÔBRE AS SUBVENÇÕES FEDERAIS A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEL - 007674 de 25/06/1945 - DISPÕE SÔBRE A ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS, ESPECIALMENTE SOB O PONTO DE VISTA FINANCEIRO, E ESTABELECE MÃ‰DIDAS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA AOS DESPORTOS.
DEL - 007864 de 14/08/1945 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI 3.199, DE 14 DE ABRIL DE 1941, QUE ESTABELECE AS BASES ORGANIZADAS DOS DESPORTOS EM TODO O PAÍS E CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
DEL - 008946 de 26/01/1946 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO DESPORTO HIPICO NACIONAL.
DEL - 009875 de 16/09/1946 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL - 009912 de 17/09/1946 - DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE ESPORTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 024016 de 10/11/1947 - APROVA OS ESTATUTOS DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS UNIVERSITARIOS.
DEC - 025065 de 05/06/1948 - DECLARA CONSTITUIDA A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO AO ALVO.
DEC - 025086 de 09/06/1948 - DEC-000011 1991 DOFC 21/01/1991 001513 1 REVOGAÇÃO TOTAL.
DEC - 026368 de 17/02/1949 - APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE DESPORTOS DO EXERCITO.
DEC - 027095 de 26/08/1949 - CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 028404 de 20/07/1950 - APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE DESPORTOS DO EXERCITO.
DEC - 028707 de 05/10/1950 - CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 028991 de 15/12/1950 - CONCEDE SUBVENÇÕES ORDINARIAS A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 029582 de 23/05/1951 - RETIFICA O DECRETO 28.707, DE 5 DE OUTUBRO DE 1950.
DEC - 031882 de 04/12/1952 - CONCEDE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 032416 de 11/03/1953 - ALTERA O ARTIGO 4 DO REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
DEC - 034595 de 16/11/1953 - CONCEDE AUXILIO A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 036786 de 18/01/1955 - DECLARA EXISTENTE A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL.
DEC - 039825 de 21/08/1956 - AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O FIM QUE INDICA.
DEC - 040426 de 27/11/1956 - APROVA ESTATUTO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS UNIVERSITARIOS E REGULAMENTO DOS JOGOS UNIVERSITARIOS BRASILEIROS.
DEC - 043171 de 04/02/1958 - CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 043177 de 05/02/1958 - INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA.
DEC - 043735 de 21/05/1958 - ALTERA DISPOSITIVOS DOS ESTATUTOS DA C.B.D.U. E DO REGULAMENTO DOS JOGOS UNIVERSITARIOS BRASILEIROS E APROVA O CODIGO DE PENALIDADES DA MESMA INSTITUIÇÃO.
DEC - 045344 de 28/01/1959 - CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADES DESPORTIVAS.
DEC - 047978 de 02/04/1960 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE TECNICOS DESPORTIVOS.
DEC - 048479 de 08/07/1960 - AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM QUE INDICA.
DEC - 049131 de 20/10/1960 - CRIA A COMISSÃO DE PREPARAÇÃO PRE OLIMPICA.
DEC - 050385 de 28/03/1961 - REVOGA O ARTIGO 28 DO REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
DEC - 051008 de 20/07/1961 - DISPÕE SOBRE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS NAS PARTIDAS DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DCM - 001452 de 11/10/1962 - INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR A LEGISLAÇÃO DO DESPORTO NAUTICO.
DEC - 051857 de 20/03/1963 - DECLARA INSTITUIDA A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO.
DEC - 053741 de 18/03/1964 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DE EDUCAÇÃO FISICA E DOS DESPORTOS.
DEC - 054215 de 27/08/1964 - CONSIDERA OS JOGOS UNIVERSITARIOS BRASILEIROS COMO ATIVIDADE UNIVERSITARIA REGULAR.
LEI - 004638 de 26/05/1965 - RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DO DECRETO LEI 3.199, DE 14 DE ABRIL DE 1941 (QUE ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO DOS DESPORTOS EM TODO O PAIS).
DEC - 060640 de 27/04/1967 - FIXA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS.
DEL - 000332 de 12/10/1967 - DISPÕE SOBRE ESTIMULOS AO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE DOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA.
DEC - 064905 de 29/07/1969 - PROVE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO.
DEL - 000608 de 04/06/1969 - ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O EQUIPAMENTO DESTINADO A PRATICA DE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 069547 de 18/11/1971 - REVOGA O DECRETO 48.631, DE 27 DE JULHO DE 1960.
LEI - 006251 de 08/10/1975 - INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 077210 de 20/02/1976 - REGULAMENTA A LEI 5.939, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL AO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 077538 de 03/05/1976 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1, DO DECRETO 66.118, DE 26 DE JANEIRO DE 1970, QUE REGULAMENTA A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
DEC - 077774 de 08/06/1976 - REGULAMENTA A LEI 6.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUIU SISTEMA DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR AO ATLETA PROFISSIONAL.
LEI - 006354 de 02/09/1976 - DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 080228 de 25/08/1977 - REGULAMENTA A LEI 6.251, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL - 001617 de 03/03/1978 - DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS AO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG - 000037 de 04/05/1978 - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.617, DE 3 DE MARÇO DE 1978, QUE 'DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS AO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL - 001924 de 20/01/1982 - DESTINA AO COMITE OLIMPICO BRASILEIRO A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS JOGOS OLIMPICOS OU JOGOS PAN-AMERICANOS.
DLG - 000077 de 11/08/1982 - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE 'DESTINA AO COMITE OLIMPICO BRASILEIRO A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS JOGOS OLIMPICOS OU JOGOS PAN-AMERICANOS'.
RCD - 000016 de 19/05/1983 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 23 E 28 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PARA INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTE E TURISMO.
LEI - 007193 de 07/06/1984 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6.251, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975, QUE 'INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS'.
DEC - 091072 de 12/03/1985 - ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 80.228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977, QUE REGULAMENTA A LEI 6.251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUIU NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.
DEC - 091452 de 19/07/1985 - INSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAR ESTUDOS SOBRE O DESPORTO NACIONAL.
DEL - 002252 de 04/03/1985 - REVOGA O ARTIGO 4 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 1.924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE 'DESTINA AO COMITE OLIMPICO BRASILEIRO A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS JOGOS OLIMPICOS OU JOGOS PAN-AMERICANOS'.
RCN - 000002 de 17/08/1988 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DA CRISE NO ESPORTE, ESPECIALMENTE NO FUTEBOL.
DEC - 098595 de 18/12/1989 - REGULAMENTA A LEI 7.752, DE 14 DE ABRIL DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS, NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA, CONCEDIDOS AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 000093 de 17/10/1989 - ESTIPULA O VALOR DOS DIREITOS A SEREM PAGOS A ENTIDADES DESPORTIVAS PELO USO DE SUAS DENOMINAÇÕES E SIMBOLOS, NA LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL.
DEC - 099268 de 31/05/1990 - CRIA A LOTERIA FEDERAL SOB A MODALIDADE INSTANTANEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 099605 de 13/10/1990 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DOS DESPORTOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 000981 de 11/11/1993 - REGULAMENTA A LEI 8.672, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.
LEI - 008672 de 06/07/1993 - INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 000386 de 08/12/1993 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI - 008879 de 20/05/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI - 008946 de 05/12/1994 - CRIA O SISTEMA EDUCACIONAL DESPORTIVO BRASILEIRO, INTEGRADO AO SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO.
MPV - 000411 de 07/01/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 000426 de 09/02/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 8.672, DE 06 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 000448 de 11/03/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 000471 de 12/04/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 001437 de 04/04/1995 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 001581 de 03/08/1995 - DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ANEXO I AO DECRETO 1.437, DE 4 DE ABRIL DE 1995, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO.
MPV - 001523 de 11/10/1996 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 12/11/1996 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 12/12/1996 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI - 009528 de 10/12/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 03/04/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 06/03/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 09/01/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 23/10/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 25/07/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 25/09/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 26/08/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 27/06/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 28/05/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 30/04/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001523 de 05/02/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV-001596 de 10/11/1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 002574 de 29/04/1998 - REGULAMENTA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI - 009615 de 24/03/1998 - INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 000000 de 21/12/1999 - INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DAS FONTES DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO NACIONAL, A QUE SE REFERE A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998.
DEC - 002928 de 08/01/1999 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 003214 de 21/10/1999 - REVOGA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 74 DO DECRETO 2.574, DE 29 DE ABRIL DE 1998, QUE REGULAMENTA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG - 000103 de 28/10/1999 - APROVA A ADESÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AO TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, A REPUBLICA DE CABO VERDE, A REPUBLICA DA GUINE-BISSAU, A REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE, A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOME E PRINCIPE NO DOMINIO DO DESPORTO, CONCLUIDO EM LISBOA, EM 20 DE JANEIRO DE 1990.
LEI - 009940 de 21/12/1999 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE "INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MPV - 001926 de 22/10/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 001926 de 23/11/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002002 de 14/12/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 30/12/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 000000 de 11/12/2000 - PROCEDE A TRANSFERENCIA DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP PARA O MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO.
DEC - 000000 de 22/02/2000 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DAS FONTES DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO NACIONAL.
DEC - 000000 de 24/04/2000 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DAS FONTES DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO NACIONAL.
DEC - 003623 de 05/10/2000 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 003679 de 01/12/2000 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI - 009981 de 14/07/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 25/02/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 26/05/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 26/06/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 27/04/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 28/01/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, INSTITUI A TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002011 de 28/03/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - 000000 de 01/08/2001 - ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO TRABALHO E EMPREGO E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.010.904,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
DEC - 000000 de 02/03/2001 - PROCEDE A TRANSFERENCIA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP PARA O MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO.
DEC - 000000 de 24/10/2001 - ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.644.161,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DEC - 000000 de 27/04/2001 - ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 205.205,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DEC - 000000 de 29/08/2001 - RETIFICA FONTE DE RECURSO CONSTANTE DOS ANEXOS I E II DO DECRETO DE 1 DE AGOSTO DE 2001, QUE ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO TRABALHO E EMPREGO E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.010.904,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
DEC - 003944 de 28/09/2001 - REGULAMENTA O ARTIGO 20 DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, DISPONDO SOBRE AS LIGAS PROFISSIONAIS NACIONAIS E REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI - 010264 de 16/07/2001 - ACRESCENTA INCISO E PARAGRAFOS AO ARTIGO 56 DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO.
MPV - 002141 de 20/04/2001 - ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002141 de 21/06/2001 - ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002141 de 22/05/2001 - ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002141 de 23/03/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002193 de 23/08/2001 - ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002193 de 26/07/2001 - ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV - 002193 de 28/06/2001 - ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 4
 ARTIGO 28
 ARTIGO 14
 ARTIGO 1
 ARTIGO 4
 ARTIGO 69
 ARTIGO 69
 ARTIGO 69
 ARTIGO 69
 ARTIGO 69
 ARTIGO 69
 ARTIGO 74
 ARTIGO 4
 ARTIGO 4
 ARTIGO 20
 ARTIGO 56