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Timestamp: 2019-05-20 07:56:26+00:00

Document:
1 - 0001947-03.2013.8.08.0013 - Execução de Alimentos
Exequente: I.A.
Executado: A.J.P.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre os valores depositados nos autos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
2 - 0001490-10.2009.8.08.0013 (013.09.001490-6) - Procedimento Comum
Requerido: A.J.P.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a união estável do casal... no período de 04/02/2006 a 01/09/2009 e, consequentemente, decretar a sua dissolução, bem como para determinar a realização da partilha nos moldes acima estabelecidos.
Torno sem efeito a liminar concedida às fls. 355/356.
Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, conforme estabelece o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora em custas e honorários, estes no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a teor do que dispõe o art. 86, parágrafo único do CPC, tendo em vista que o requerido sucumbiu em parte mínima do pedido, observando-se que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual fica sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo.
3 - 0001669-94.2016.8.08.0013 - Mandado de Segurança
Impetrante: ASSOCIACAO DE MORADORES DO FORNO GRANDE e outros
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CASTELO ES
Impetrante: JOSE ADELFO CASAGRANDE
Impetrante: ASSOCIACAO DE MORADORES DO FORNO GRANDE
Pelo exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente nas custas processuais, isentando-a, contudo, por estar amparada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
4 - 0000286-91.2010.8.08.0013 (013.10.000286-7) - Procedimento Comum
Requerente: MARCELINO CALEGARIO FILHO
Requerido: PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO ES e outros
Requerido: PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO ES
Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito do autor Marcelino Calegário Filho a receber a pensão pela morte de seu pai Marcelino Calegário, retroativo à data de 22/03/2010. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, que, por apreciação equitativa, fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem rateados em iguais proporções, com destinação da metade para a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, e da outra fração da condenação em honorários, em favor dos advogados para quem foram conferidos os poderes da procuração de fls. 84. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
5 - 0015188-78.2012.8.08.0013 - Embargos à Execução
Embargante: RAFABALI IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA
Embargado: ALESSANDRO FIM PADOVANI
Advogado(a): 17480/ES - ANDERSON MAGNAGO PEDRUZZI
Advogado(a): 18948/ES - KARLA MARIA BONATO CARVALHIDO FONTES
Advogado(a): 14711/ES - THIAGO BONATO CARVALHIDO
Para manifestação em réplica, no prazo legal.
6 - 0002252-79.2016.8.08.0013 - Interdito Proibitório
Requerente: JOCEIR DA SILVA
Requerido: DELZA LOPES FELISBERTO
Vista ao autor, sobre o alegado pela testemunha arrolada.
7 - 0003387-29.2016.8.08.0013 - Procedimento Comum
Requerente: L.N.
Requerido: J.G.F.D.S.
Assim, recebo o pedido de fixação dos alimentos provisórios em favor da menor e o pedido de guarda provisória como tutela provisória e, levando-se em consideração a inexistência de elementos a respeito dos efetivos ganhos da requerida, fixo-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, por entender razoável a hipótese liminar.
A importância deverá ser paga mediante depósito em conta bancária informada nos autos.
Com relação aos filhos menores do casal, a doutrina e a jurisprudência orientam no sentido de que a guarda dos filhos deve ser atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la. Dessa forma, aplicando tal entendimento e à míngua de maiores elementos, a fim de regularizar a situação fática descrita na inicial, entendo conveniente, por ora, em sede de cognição sumária, manter o menor sob a guarda do pai, garantindo a mãe o direito de visitas de forma livre.
Advirto os litigantes que o comportamento adotado no transcurso da ação será determinante para a fixação da guarda definitiva da menor, confirmação ou alteração dos termos da presente decisão, caso haja descumprimento de deveres e inobservância de direitos, principalmente no que diz respeito ao bom convívio que o filho deve manter com ambos os genitores.
O artigo 165 do NCPC dispõe que: "Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição."
Até que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo supra as carências estruturais com a finalidade de viabilizar a aplicação do mencionado dispositivo, tenho por necessário flexibilizar, nesse particular, o procedimento a fim de citar a parte requerida, diante da falta de conciliadores/mediadores, além do que a conciliação pode ser tentada em outro momento.
Deixo, pois, de designar audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC/2015.
Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
Defiro a gratuidade da justiça na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015.
8 - 0002580-09.2016.8.08.0013 - Ação Civil Pública
Litisconsorte Passivo: COLA E SASSO CONSTRUTORA
Requerido: MUNICIPIO DE CASTELO e outros
Advogado(a): 16764/ES - ARNALDO GIACOMO COLA RIBEIRO SASSO
Advogado(a): 18366/ES - BRUNA BISI FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE CASTELO
Advogado(a): 007955/ES - SEBASTIAO SILVA PACHECO
Requerido: JOSE ANTONIO REQUIERI
Requerido: IMOBILIARIA REQUIERI LTDA ME
COLA & SASSO CONSTRUTORA, às fls. 613/616, requereu sua habilitação como terceira interessada na presente ação, na forma de assistência litisconsorcial, ao mesmo tempo que postula a reconsideração da liminar que suspendeu licença para edificação de obras na área do loteamento Vila Requieri. Ouvido o Ministério Público às fls. 655/657, manifestou-se exclusivamente pela concessão de alvará de licença para construção nº 046/2016, em favor da postulante. Examinando o requerimento em questão, verifico que existe interesse jurídico que justifica a atuação da Empresa Cola & Sasso Construtora, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte requerida. A partir dai, observo que a mesma trouxe a documentação que permite seja expedido alvará para construção, haja vista que restou comprovado por estudo técnico, não haver risco efetivo de desmoronamento no ponto onde se localiza o lote de terreno nº 18, da quadra K, do Loteamento Vila Riquieri, de propriedade da mencionada empresa. O projeto passou pelo crivo da Defesa Civil, constatando-se que o muro de contenção lá edificado é suficiente para eliminar eventuais riscos, e além disso, observa-se que a referida contenção fora concluída. O fundamento constante do pedido inicial lastreia-se justamente na necessidade da contenção dos taludes expostos, de maneira a pôr em risco as edificações vizinhas por desmoronamento, situação que segundo ficou demonstrado foi afastada pela postulante. Dessa forma, na esteira do entendimento do Ministério Público, determino que seja intimado o Município de Castelo/ES para que reestabeleça o alvará de licença para construção nº 046/2016, concedido em favor da Empresa Cola & Sasso Construtora. Saneando o feito, entendo em afastar a preliminar levantada pelo Município de Castelo/ES, porque notadamente não descreve o contestante nenhuma matéria que se enquadre no âmbito que antecede o mérito. Fixo como ponto controvertido o cumprimento à legislação específica no tocante à implantação de estrutura de proteção de taludes e carreamento de sedimentos, para fins de licenciamento ambiental. Intimem-se os requeridos José Antonio Requieri, Imobiliária Requieri Ltda-ME e Cola & Sasso Construtora para dizerem se pretendem produzir prova em audiência de instrução e julgamento, justificando a sua pertinência, considerando que o Ministério Público e o Município de Castelo pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.
9 - 0000568-71.2006.8.08.0013 (013.06.000568-6) - Execução Fiscal
Executado: JOSE VIGANOR e outros
Advogado(a): 11890/ES - THIAGO BORTOLINI VIGANOR
Executado: JOSE VIGANOR
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 924, III e 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015.
Dê-se baixa em eventual constrição judicial.
Transitada em julgado e pagas as custas, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos.
10 - 0000593-45.2010.8.08.0013 (013.10.000593-6) - Procedimento Comum
Requerente: WELLIS LUGON
Advogado(a): 7681/ES - ANA MARY ZACCHI
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, para surta os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas, na forma do art. 90, § 3º do CPC/2015. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
11 - 0003142-23.2013.8.08.0013 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA APARECIDA TIDISCO
Estando os autos conclusos para sentença, indefiro o requerimento de vista pelo prazo postulado.
12 - 0001808-51.2013.8.08.0013 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO PEREIRA LIMA ME
Requerido: VIACAO COMETA S A
Terceiro Interessado Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Estando os autos conclusos para sentença, indefiro o requerimento de vista fora do gabinete.
13 - 0000888-19.2009.8.08.0013 (013.09.000888-2) - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CESAR DALVI
Requerido: ANDREON VENTOR MECA LTDA ME e outros
14 - 0000150-50.2017.8.08.0013 - Mandado de Segurança
Impetrante: GILCE HELENA PIANISSOLA e outros
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE CASTELO
Litisconsorte Passivo: MUNICIPIO DE CASTELO
Impetrante: MARIA APARECIDA PEREIRA DEOLINDO
Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de estilo. Após, vista ao Ministério Público.
15 - 0002305-60.2016.8.08.0013 - Carta Precatória Cível
Requerente: COOPE SERRANA COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA
Requerido: IRMAOS CURBANI LTDA ME e outros
Advogado(a): 13069/ES - RODOLFO FERNANDES DO CARMO
Requerido: IRMAOS CURBANI LTDA ME
Tendo em vista a natureza itinerante da precatória, seja a mesma remetida à Comarca de Conceição do Castelo-ES para seu cumprimento.
Oficie-se ao Juízo Deprecante sobre a remessa da presente.
16 - 0000034-44.2017.8.08.0013 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.C.L.
Requerido: E.A.L.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC.
Liminarmente, mantenho a autora na residência do casal, considerando a impossibilidade de convivência sob o mesmo teto, notadamente em face da medida protetiva concedida no juízo criminal desta comarca.
Dessa forma, cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
17 - 0001036-40.2003.8.08.0013 (013.03.001036-0) - Procedimento Comum
Requerente: JAIRO JOSE GOMES MARQUES
Requerido: AGF BRASIL SEGUROS S/A
Para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a obrigação foi satisfeita, sob pena de assim ser considerada.
18 - 0001753-95.2016.8.08.0013 - Petição
Requerido: LM TRANSPORTES MINERACAO LTDA ME
Para requerer o que entender de direito nos autos.
19 - 0001861-71.2009.8.08.0013 (013.09.001861-8) - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA SCHETTINO FONTAN
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SA e outros
Defiro o pedido de vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.
20 - 0001012-94.2012.8.08.0013 (013.12.001012-2) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: JOVINO RODRIGUES
Embargado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DNPM
Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição efetuada, conforme preconizado no artigo 290 do mencionado diploma legal.
Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, no valor equivalente aos atos efetivamente praticados pelas Serventias.
Transitada em julgado remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas, intimando-se após para pagamento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.
Em seguida, arquivem-se com as cautelas legais.
21 - 0002401-80.2013.8.08.0013 - Procedimento Comum
Requerente: DEISE MACAO PUPPIN
Advogado(a): 10421/ES - MAURA LIBARDI DAVEL
Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), isentando-a, contudo, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
22 - 0002574-75.2011.8.08.0013 (013.11.002574-2) - Procedimento Comum
Requerente: CELIA FAE FEJOLI
23 - 0000495-60.2010.8.08.0013 (013.10.000495-4) - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA LUZORIO MARQUES DA SILVA
Advogado(a): 004551/ES - MERCEDES LUZORIO
24 - 0014674-28.2012.8.08.0013 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA FREITAS MISTURA
Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para compelir o Município de Castelo/ES a pagar à autora o adicional de insalubridade pelo período em que exerceu as funções de técnica em enfermagem no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo à época, com correção monetária a partir do referido período e juros a partir da citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
25 - 0001491-82.2015.8.08.0013 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: CLEONE GOMES DO NASCIMENTO e outros
Advogado(a): 19147/ES - ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR
Requerido: JAIR FERRACO JUNIOR
Requerido: CLEONE GOMES DO NASCIMENTO
Para apresentação de alegações finais em forma de memoriais, no prazo legal, sucessivamente, conforme determinado no r. despacho de fl. 730, dos autos.
26 - 0001685-73.2001.8.08.0013 (013.03.001685-4) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE CASTELO
Executado: HELENILDO HERCULES BALARDINO
Procedi, nesta data, a retirada junto ao sistema Renajud da restrição do veículo descrito à fl. 28, conforme comprovante que segue.
Intimem-se. Nada requerendo, rearquivem-se os autos com as cautelas legais.
27 - 0001379-84.2013.8.08.0013 - Procedimento Comum
Reconvinte: A.M.P.
Reconvido: D.P.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para exonerar o autor da obrigação alimentar em face do filho..., e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, fixo em R$1.000,00 (mil reais), isentando-o, contudo, por estar amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
28 - 0000771-43.2000.8.08.0013 (013.00.000771-9) - Usucapião
Requerente: JOSÉ REGINALDO BRAVIM e outros
Advogado(a): 007591/ES - FELICIA SCABELLO SILVA
Requerente: JOSÉ REGINALDO BRAVIM
Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o domínio de JOSÉ REGINALDO BRAVIM e TEONILA DOS SANTOS RANGEL BRAVIM sobre o imóvel devidamente descrito e individualizado na petição inicial, ressalvados eventuais direitos de terceiros interessados não citados. Descabe a condenação em custas e honorários advocatícios da parte requerida, considerando o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.
29 - 0003046-03.2016.8.08.0013 - Guarda
Requerente: A.D.S.D.S.
Requerido: V.R.C.S. e outros
Ainda não existem elementos que forneçam subsídios necessários à concessão da guarda em favor do autor.
Indefiro, por ora, a antecipação de tutela.
Oficie-se para que seja realizado estudo sócio familiar nas residências dos genitores do menor.
30 - 0000057-87.2017.8.08.0013 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO GOMES LEONARDELLI
Requerido: CASTELO FOMETNTO MERCANTIL
ASSIM, POR ENTENDER PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEFIRO A TUTELA dE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE O REQUERIDO PROVIDENCIE O CANCELAMENTO DAS NEGATIVAÇÕES DO NOME E CPF DO REQUERENTE RELATIVAMENTE AO OBJETO DESTA DEMANDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, nos termos do art. 537 do CPC/2015.
Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
31 - 0001028-19.2010.8.08.0013 (013.10.001028-2) - Procedimento Comum
Requerido: C.G.B.D.O.
Advogado(a): 81266/RJ - ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA
Verifico que realmente ocorreu erro material na sentença de fls. 120/121 quanto ao nome do menor..., tal como apontado pela Serventia à fl. 124.
Tratando-se, pois, de erro material pode o magistrado proceder à correção de ofício e a qualquer tempo, o que deve ser feito desde logo a fim de evitar prejuízos às partes, bem como qualquer nulidade do feito.
Dessa forma, procedo à correção, de ofício, a fim de constar o nome correto do menor como..., passando a se chamar..., sendo incorreto o nome constante na parte dispositiva da referida sentença.
A presente decisão passa a fazer parte da sentença de fls. 120/121.
No mais, cumpra-se integralmente a sentença suso mencionada.
32 - 0002257-72.2014.8.08.0013 - Procedimento Comum
Requerente: LUCRECIA PASSAMANI REIS
Fixo como ponto controvertido o direito da Autora ao recebimento da promoção horizontal pleiteada.
Intimem-se as partes para informarem acerca da pretensão de produção de outras provas, inclusive em audiência de instrução e julgamento, especificando-as.
33 - 0001831-02.2010.8.08.0013 (013.10.001831-9) - Seqüestro
Exequente: M.L.D.
Requerente: L.V.M.
Requerido: J.M.G.M.
Intime-se a parte executada para, na forma do art. 523 do CPC/2015, pagar em 15 (quinze) dias o valor informado à fl. 688, sob as penas da lei.
Oficie-se ao banco Banestes S/A, na forma solicitada à fl. 689, consignando prazo de 10 (dez) dias.
OBS: valor informado à fl. 688: R$ 2.226,35.
34 - 0002140-86.2011.8.08.0013 (013.11.002140-2) - Seqüestro
Intime-se a parte executada para, na forma do art. 523 do CPC/2015, pagar em 15 (quinze) dias o valor informado à fl. 344, sob as penas da lei.
OBS: valor informado à fl. 344: R$ 2.226,35.
35 - 0000823-14.2015.8.08.0013 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE CASTELO
Embargado: IZAIAS DOS SANTOS FILIPE
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para determinar o refazimento dos cálculos elaborados pelo embargado, devendo incidir juros a partir da citação, no percentual de 6% ao ano.
Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2016.
Custas e honorários pela parte embargada, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas legais.
36 - 0001616-21.2013.8.08.0013 - Procedimento Comum
Requerente: E.T.B.P. e outros
Requerente: E.T.B.P.
Requerente: T.M.T.B.
Para requerer o que entender de direito, considerando o que consta de fl. 86.
37 - 0001868-24.2013.8.08.0013 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO NUNES
Requerido: BANCO INTERMEDIUM S A e outros
Advogado(a): 98981/MG - JOAO ROAS DA SILVA
Requerido: BANCO INTERMEDIUM S A
Indefiro o pedido de fl. 210, uma vez que foi a parte requerida quem pleiteou a prova pericial grafotécnica.
Assim, intime-se a requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários requeridos à fl. 206, sob pena de preclusão.
38 - 0001716-49.2008.8.08.0013 (013.08.001716-6) - Execução de Alimentos
Exequente: L.F.S. e outros
Executado: L.H.L.B.
Exequente: M.A.S.
Exequente: L.F.S.
Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ou até que os alimentos sejam quitados, sem que o seu recolhimento ao cárcere implique em quitação da obrigação, consignando-se no mandado o valor atualizado do débito, inclusive as prestações vencidas no curso da lide, devendo, para tanto, ser remetido à Contadoria do Juízo para atualização débito exequendo.
Conforme determina o art. 528, § 1º do CPC/2015, expeça-se a Serventia, certidão para fins de protesto, devendo proceder nos termos do art. 517, §§ 1º e 2º do NCPC. Tendo em vista que o exequente encontra-se amparado pela gratuidade da justiça, deverá, ainda, ser observado o inciso IX do art. 98 do CPC/2015.
Após, expeça-se o competente mandado de prisão à autoridade policial, oficiando-se, outrossim, à Polinter/ES.
Proceda-se a Serventia o desentranhamento da petição de fls. 32/35 e sua consequente juntada aos autos pertinentes, de tudo certificando.
Intime-se para a juntada de procuração pelo exequente em 05 (cinco) dias.
39 - 0001972-11.2016.8.08.0013 - Carta Precatória Cível
Requerente: Z.A.G.
Requerido: B.R.P.
Testemunha: J.R.S.
Advogado(a): 23634/ES - KETCIA CRISTIANA QUINTINO ROCHA BARROS
Em razão da certidão do oficial de justiça, devolva-se ao juízo deprecante.
40 - 0002506-52.2016.8.08.0013 - Carta Precatória Cível
Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Testemunha Réu: JORGE LUIZ DA SILVA e outros
Requerido: MINERACAO ZANQUETTO LTDA
Mantenho a audiência designada, posto que não se trata de ato que dependa do depoimento pessoal do requerente.
41 - 0000251-34.2010.8.08.0013 (013.10.000251-1) - Usucapião
Requerente: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: ESTE JUIZO CASTELO ES
Requerente: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA
Requerente: SUELI DUTRA DE CARVALHO DE OLIVEIRA
Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o domínio de MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA e SUELI DUTRA DE CARVALHO DE OLIVEIRA, sobre o imóvel devidamente descrito e individualizado na petição inicial, ressalvados eventuais direitos de terceiros interessados não citados. Descabe a condenação em custas e honorários advocatícios da parte requerida, considerando o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.
42 - 0001151-41.2015.8.08.0013 - Procedimento Comum
Requerente: E.F.D.A.O.
Requerido: J.A.D.A.C.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/03/2017, às 14:00 horas.
Intimem-se as partes. As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação (fl. 285).
43 - 0014350-38.2012.8.08.0013 - Execução de Alimentos
Exequente: L.P.W.
Executado: N.W.F.
Para se manifestar sobre o que consta de fls. 54/58, dos autos.
44 - 0001899-36.2014.8.08.0069 - Guarda
Requerente: Q.A.D.C.
Requerido: J.M.A.
Nos termos do artigo 357 do CPC/2015, passo desde já a sanear o feito.
Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não existem questões processuais pendentes. O processo está em ordem, de forma que o DECLARO SANEADO.
Fixo como ponto controvertido o direito da Autora à Guarda do filho menor, bem como quem revela melhores condições para tal mister.
Intimem-se as partes para informarem acerca da pretensão de produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, momento no qual também será oportunizada a conciliação.
45 - 0000010-16.2017.8.08.0013 - Divórcio Consensual
Requerente: M.M.D.A. e outros
Requerente: M.M.D.A.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia das certidões de nascimento dos filhos, haja vista a informação na inicial de que o casal teve filhos.
46 - 0000775-60.2012.8.08.0013 (013.12.000775-5) - Execução de Alimentos
Exequente: P.D. e outros
Executado: V.A.D.
Tendo em vista o teor da petição de fl. 52, intime-se o executado para dar início ao cumprimento do parcelamento aceito pela parte exequente, devendo comprovar nos autos.
47 - 0003060-94.2010.8.08.0013 (013.10.003060-3) - Ação Civil Pública
Requerido: RAFABALI IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA e outros
Requerido: RAFABALI IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA
Requerido: IMOBILIARIA VILA DA MATA LTDA
Requerido: JOSE LUIZ PEDRUZZI
Intime-se a parte executada para, na forma do art. 523 do CPC/2015, pagar em 15 (quinze) dias o valor informado à fl. 690, sob as penas da lei.
48 - 0003094-59.2016.8.08.0013 - Tutela Antecipada Antecedente
Advogado(a): 21793/ES - CATIA VALANE
Requerido: ARTENIO ZARDO BRAVIM ME
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, haja vista a cópia da petição do agravo interposto pelo Município de Castelo (fls. 156/157).
O Ministério Público, cumprindo o que determina o art. 308 do CPC, apresentou, nestes mesmos autos, pedido principal e aditamento da causa de pedir (fls. 202/206).
49 - 0000335-40.2007.8.08.0013 (013.07.000335-8) - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE CASTELO
Requerido: NEUZA SILVA DE SOUZA e outros
Dessa forma, tendo sido o requerente validamente intimado dos atos e termos processuais sem, entretanto, diligenciar na forma que lhe competia, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno o requerente nas custas processuais e honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, fixo em R$600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Registre-se. Intime-se.
50 - 0000631-57.2010.8.08.0013 (013.10.000631-4) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANEZIO SILVA e outros
Requerido: JUVENAL SOUZA e outros
Advogado(a): 10356/ES - FELIPE SCABELLO SILVA
Requerente: ANEZIO SILVA
Requerente: JOAO BATISTA SILVA
Requerido: ANDERSON FACCINI
Requerido: JUVENAL SOUZA
Pelo exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reintegrar o autor ANÉZIO SILVA na posse do imóvel descrito na petição inicial, ordenando aos réus que retirem a cerca da área litigiosa, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, havendo a parte autora decaído de parte da pretensão, condeno a mesma ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais, cabendo à parte requerida o percentual de 2/3 (dois terços) das despesas do processo. Condeno, ainda, por apreciação equitativa, a parte requerida a pagar o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente aos honorários advocatícios, arcando a parte autora com o valor de R$800,00 (oitocentos reais), observando que esta se encontra amparada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
CASTELO, 31 DE JANEIRO DE 2017

References: artigo 924
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 165
 artigo 334
 artigo 487
 artigo 485
 artigo 290
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 487
 artigo 357
 artigo 485
 artigo 487