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Sônia Sabala Pais
1 CONSELHO GERAL - REGIMENTO Aprovado em reunião plenária de 30 de outubro de 2013
2 Preâmbulo O Regimento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Carcavelos tem por objetivo definir os procedimentos administrativos e o seu modo de funcionamento interno, garantindo uma eficiente ação. De acordo com o Decreto-Lei nº75/2008, de 22 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012 e demais legislação aplicável. Artigo 1º Definição O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do nº4 do artigo 48º da Lei de Bases do Sistema Educativo. Artigo 2º Composição 1. A composição do Conselho Geral obedece ao definido no artigo 16º do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Carcavelos, estando a distribuição dos lugares de membro do Conselho Geral definidas no artigo 17º, do referido Regulamento. 2. O Diretor do Agrupamento de Escolas participa nas reuniões do Conselho Geral sem direito a voto. Artigo 3º Competências Ao Conselho Geral compete: a) Eleger o respetivo Presidente entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos; b) Eleger o diretor, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto-Lei 75/2008; c) Aprovar o Projeto Educativo, acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento; e) Aprovar o plano anual e plurianual de atividades;
3 f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades; g) Aprovar as propostas de contrato de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Diretor, das atividades no domínio da ação social; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades; q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor; r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos; s) Aprovar o mapa de férias do diretor. Artigo 4º Competências do Presidente Compete ao Presidente: a) Representar o Conselho Geral do Agrupamento; b) Convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias; c) Coordenar e participar nas reuniões da Comissão Permanente do Conselho Geral; d) Designar uma comissão especializada e/ou relator, de acordo com o previsto na lei; e) Tornar públicos os Regulamentos e demais deliberações aprovadas pelo Conselho Geral; f) Assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações do Conselho Geral e do presente Regimento.
4 Capítulo 5º Mandato do Presidente 1. O Presidente é um dos membros em efetividade de funções, com exceção dos representantes dos alunos. 2. A duração do seu mandato é de quatro anos. 3. O mandato do Presidente pode cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do Conselho Geral, ou a pedido do interessado. Artigo 6º Funcionamento 1. O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma Comissão Permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do agrupamento de escolas ou escola não agrupada entre as suas reuniões ordinárias. 2. O Conselho Geral funciona em: a) Plenário; b) Comissão Permanente. 3. A Comissão Permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, sendo respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação, de acordo com o artigo 22 do Regulamento Interno do Agrupamento. 4. Da reunião da Comissão Permanente resulta uma súmula a ser enviada a todos os membros do Conselho Geral. 5. As Comissões Especializadas apreciarão os assuntos, objeto da sua constituição, apresentando relatórios dentro dos prazos estipulados pelo Conselho Geral. 6. O Plenário pode autorizar a presença de outros elementos da comunidade para prestar esclarecimentos, desde que obtenha parecer favorável, nesse sentido, de dois terços dos conselheiros presentes ou por sugestão da Comissão Permanente. A presença desses elementos na reunião só pode ocorrer no período relativo à prestação de informações.
5 Artigo 7º Reuniões do Conselho Geral 1. O Conselho Geral reúne: a) Ordinariamente, uma vez por trimestre. b) Extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do Diretor do Agrupamento de Escola. 2. As reuniões do Conselho Geral devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros. 3. As reuniões terão início à hora marcada na convocatória, após verificado o quórum (metade mais um). Caso este não se verifique, após uma tolerância de trinta minutos, far-se-á uma segunda convocatória e o órgão reunirá validamente, desde que esteja presente um terço dos seus membros. 4. As faltas às reuniões deverão ser justificadas, junto da Presidente do Conselho Geral, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a reunião. Artigo 8º Convocatória 1. As convocatórias para as reuniões ordinárias do Conselho Geral são feitas pelo Presidente, por correio eletrónico e afixadas nos locais da Escola destinados a esse efeito, com uma antecedência de 15 dias. 2. As convocatórias para as reuniões extraordinárias serão de quarenta e oito horas, contadas em dias úteis. 3. Das convocatórias constarão, obrigatoriamente: a) Dia, hora e local da reunião; b) Ordem de trabalhos. 4. As convocatórias serão acompanhadas de todos os documentos necessários à discussão dos assuntos nela referidos.
6 Artigo 9º Ordem dos Trabalhos 1. A ordem de trabalhos das reuniões plenárias é definida pelo Presidente. 2. Nos casos em que a reunião lhe seja requerida, serão os requerentes a indicar a ordem de trabalhos, podendo o Presidente aditar-lhe os pontos que entenda necessários. 3. Sempre que um conselheiro pretenda introduzir um assunto na reunião de Assembleia, deverá, com um mínimo de oito dias de antecedência comunicá-lo à Presidente do Conselho Geral. 4. No início das reuniões ordinárias, qualquer um dos membros pode, solicitar a inclusão de um novo ponto da ordem de trabalhos, desde que o assunto seja da competência do Conselho Geral, e reconhecida, por maioria de dois terços, a urgência da deliberação. Artigo 10º Secretariado 1. O secretariado do Plenário será assegurado, em regime de permanência, por um secretário eleito entre os membros que compõem este órgão. 2. Compete ao secretário coadjuvar o Presidente, designadamente: a) Conferir as presenças e registar as faltas dos membros do Conselho. b) Verificar a existência de quórum necessário para as deliberações. c) Elaborar a ata de cada reunião. Artigo 11º Duração das reuniões 1. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Geral terão a duração máxima de duas horas salvo quando for deliberado o seu prolongamento. 2. As reuniões da Comissão Permanente e Comissões Especializadas têm duração máxima de uma hora e trinta, salvo quando for deliberado o seu prolongamento.
7 Artigo 12º Mandato AGRUPAMENTO ESCOLAS DE CARCAVELOS 1. O mandato dos membros do Conselho inicia-se com a primeira reunião do Conselho Geral e tem a duração de quatro anos, exceto o dos representantes dos Alunos e dos Pais e Encarregados de Educação que tem a duração de dois anos. 2. Os membros do Conselho são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 3. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato, respeitando o disposto no número 4 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril de 2008 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012. Artigo 13º Perda de Mandato A perda de mandato verifica-se quando, após a eleição, o seu titular seja colocado em situação que obrigue à cessação da qualidade que determinou a sua eleição ou designação. 1. A perda de mandato também se aplica aos membros que deixarem de comparecer a três reuniões consecutivas sem apresentarem justificação. 2. Compete ao plenário do Conselho Geral declarar a perda de mandato dos seus membros, casos previstos no número anterior. Artigo 14º Suspensão de Mandato 1. Qualquer membro do Conselho Geral pode solicitar a suspensão do mandato, por motivo relevante. 2. O pedido de suspensão devidamente fundamentado, deverá ser endereçado ao Presidente do Conselho Geral. 3. Durante o seu impedimento, os membros do Conselho Geral diretamente eleitos serão substituídos nos termos do Artigo 12º do presente Regimento. 4. No caso dos representantes do Município e da comunidade local, a sua substituição
8 deverá ser efetuada com base em nomeações das entidades que os mesmos representam. 5. A convocação do membro substituto compete ao Presidente do Conselho Geral. Artigo 15º Renúncia 1. Os membros do Conselho Geral podem renunciar ao mandato, por motivo relevante, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente. 2. A renúncia torna-se efetiva após apreciação do Conselho Geral. 3. O renunciante é substituído nos termos do artigo 12º deste Regimento. Artigo 16º Deliberações 1. Serão objeto de deliberação as matérias incluídas na ordem de trabalhos. 2. Todas as deliberações são sujeitas a votação, sendo consideradas aprovadas quando obtenham a maioria dos votos presentes (metade mais um). 3. As abstenções não contam para o apuramento da maioria. 4. Em caso de empate, o Presidente tem direito a voto de qualidade, salvo se a votação tiver sido efetuada por escrutínio secreto. 5. Em caso de empate por escrutínio secreto procede-se a nova votação. Se houver novo empate a deliberação será adiada para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal. 6. Nas votações nominais em que não se verifique maioria absoluta, nem empate, proceder-se-á de imediato a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiarse-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa. Artigo 17º Votações 1. Salvo impedimento previsto na Lei, todos os membros devem votar nas reuniões em que estejam presentes, sem prejuízo do direito de abstenção. 2. As votações realizam-se em escrutínio secreto nas seguintes situações: - sempre que se realizam eleições.
9 - estejam em causa juízos de valor sobre pessoas. - quando o Conselho Geral assim o delibere. 3. As declarações de voto são ditadas para a ata pelo seu autor, ou apresentadas por escrito. Artigo 18º Atas 1. Das reuniões do plenário serão lavradas atas, que conterão o resumo de tudo o que de relevante tenha ocorrido. 2. As atas serão objeto de apreciação e aprovação no início da reunião subsequente, por parte dos membros que tenham estado presentes. 3. Nos casos em que o Conselho Geral assim o delibere, a ata poderá ser aprovada em minuta, na reunião a que disser respeito. 4. As atas, bem como toda a documentação necessária ao desempenho das competências do Conselho Geral, serão arquivadas num dossiê que estará à disposição dos membros deste órgão na Escola Sede do Agrupamento. Artigo 19º Regimento 1. Compete ao Conselho Geral aprovar o seu regimento de funcionamento, na primeira reunião após a sua elaboração. 2. A qualquer momento, cabe ao Conselho Geral, proceder às alterações que considere necessárias. Artigo 20º Omissões Qualquer omissão a este regimento rege-se por toda a legislação aplicável, nomeadamente, o Código de Procedimento Administrativo. Artigo 21º Entrada em Vigor O Regimento entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação em Conselho Geral.
Agrupamento de Escolas Henriques Nogueira Torres Vedras REGIMENTO DO CONSELHO GERAL 2015/2019 abril 2015 ÍNDICE PREÂMBULO 3 CAPÍTULO I 3 DISPOSIÇÕES GERAIS 3 Artigo 1º 3 Natureza 3 Artigo 2º 3 Composição
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS AVER-O-MAR CONSELHO GERAL REGIMENTO INTERNO 2013/17
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS AVER-O-MAR CONSELHO GERAL REGIMENTO INTERNO 2013/17 PREÂMBULO O presente regimento é complementar das normas legais e regulamentares aplicáveis ao conselho geral do agrupamento de

References: Artigo 1
 artigo 48
 Artigo 2
 artigo 16
 artigo 17
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 artigo 22
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 15
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 12
 Artigo 15
 artigo 12
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 2