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⭐Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/33 VERSÃO COMPILADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/33 VERSÃO COMPILADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA
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Pedro Henrique Azambuja Salvado
1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/33 VERSÃO COMPILADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA2 3 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/35 SUMÁRIO I TEXTO DO TRATADO Página Preâmbulo Parte I Os princípios Parte II A cidadania da União Parte III As políticas da Comunidade TÍTULO I A livre circulação de mercadorias Capítulo 1 A união aduaneira Capítulo 2 A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros TÍTULO II A agricultura TÍTULO III A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais Capítulo 1 Os trabalhadores Capítulo 2 O direito de estabelecimento Capítulo 3 Os serviços Capítulo 4 Os capitais e os pagamentos TÍTULO IV Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas 57 TÍTULO V Os transportes TÍTULO VI As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações Capítulo 1 As regras de concorrência Secção 1 As regras aplicáveis às empresas Secção 2 Os auxílios concedidos pelos Estados Capítulo 2 Disposições fiscais Capítulo 3 A aproximação das legislações TÍTULO VII A política económica e monetária Capítulo 1 A política económica Capítulo 2 A política monetária Capítulo 3 Disposições institucionais Capítulo 4 Disposições transitórias TÍTULO VIII Emprego TÍTULO IX A política comercial comum TÍTULO X A cooperação aduaneira4 C 325/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias TÍTULO XI A política social, a educação, a formação profissional e a juventude Capítulo 1 Disposições sociais Capítulo 2 O Fundo Social Europeu Capítulo 3 A educação, a formação profissional e a juventude TÍTULO XII A cultura TÍTULO XIII A saúde pública TÍTULO XIV A defesa dos consumidores TÍTULO XV As redes transeuropeias TÍTULO XVI A indústria TÍTULO XVII A coesão económica e social TÍTULO XVIII A investigação e o desenvolvimento tecnológico TÍTULO XIX O ambiente TÍTULO XX A cooperação para o desenvolvimento TÍTULO XXI (*) Cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros Parte IV A associação dos países e territórios ultramarinos Parte V As instituições da Comunidade TÍTULO I Disposições institucionais Capítulo 1 As instituições Secção 1 O Parlamento Europeu Secção 2 O Conselho Secção 3 A Comissão Secção 4 O Tribunal de Justiça Secção 5 O Tribunal de Contas Capítulo 2 Disposições comuns a várias instituições Capítulo 3 O Comité Económico e Social Capítulo 4 O Comité das Regiões Capítulo 5 Banco Europeu de Investimento TÍTULO II Disposições financeiras Parte VI Disposições gerais e finais Disposições finais (*) Título inserido pelo Tratado de Nice.5 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/37 Anexo I Lista prevista no artigo 32. o do Tratado Anexo II Países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da parte IV do Tratado II PROTOCOLOS [texto não reproduzido, com excepção dos quatro protocolos aprovados pela Conferência Intergovernamental de Nice (ver no final da presente publicação)] (*) Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: Protocolo (n. o 2) que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (1997) Protocolo (n. o 3) relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 14. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda (1997) Protocolo (n. o 4) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda (1997) Protocolo (n. o 5) relativo à posição da Dinamarca (1997) Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica: Protocolo (n. o 6) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (2001) (texto a seguir reproduzido) Protocolo (n. o 7) anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias (1992) Protocolo (n. o 8) relativo à localização das sedes das instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol (1997) Protocolo (n. o 9) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia (1997) Protocolo (n. o 10) relativo ao alargamento da União Europeia (2001) (texto a seguir reproduzido) Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia: Protocolo (n. o 11) relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (1957) Protocolo (n. o 12) respeitante à Itália (1957) Protocolo (n. o 13) relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial aquando da importação num dos Estados-Membros (1957) Protocolo (n. o 14) relativo às importações na Comunidade Europeia de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas neerlandesas (1962) Protocolo (n. o 15) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia (1985) Protocolo (n. o 16) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca (1992) Protocolo (n. o 17) relativo ao artigo 141. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (1992) (*) No que se refere ao texto dos protocolos aprovados em Conferências Intergovernamentais anteriores à de Nice, remete-se o leitor para as páginas 355 e seguintes da Compilação dos Tratados, tomo I, volume I, edição de 1999, publicada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, ISBN No que se refere ao texto dos protocolos n. os 12, 13, 14 e 15, remete-se o leitor para as páginas 213 e seguintes da Compilação dos Tratados, tomo I, volume II, edição de 1995, publicada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, ISBN6 C 325/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Protocolo (n. o 18) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (1992) Protocolo (n. o 19) relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (1992) Protocolo (n. o 20) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (1992) Protocolo (n. o 21) relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (1992) Protocolo (n. o 22) respeitante à Dinamarca (1992) Protocolo (n. o 23) respeitante a Portugal (1992) Protocolo (n. o 24) relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária (1992) Protocolo (n. o 25) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1992) Protocolo (n. o 26) relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca (1992) Protocolo (n. o 27) respeitante à França (1992) Protocolo (n. o 28) relativo à coesão económica e social (1992) Protocolo (n. o 29) relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (1997) Protocolo (n. o 30) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (1997) Protocolo (n. o 31) relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externas (1997) Protocolo (n. o 32) relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros (1997) Protocolo (n. o 33) relativo à protecção e ao bem-estar dos animais (1997) Protocolo (n. o 34) relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (2001) (texto a seguir reproduzido) Protocolo (n. o 35) relativo ao artigo 67. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (2001) (texto a seguir reproduzido) Protocolos anexos aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica: Protocolo (n. o 36) relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (1965)7 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/39 SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL A GRÃ-DUQUESA DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS ( 1 ), DETERMINADOS a estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, DECIDIDOS a assegurar, mediante uma acção comum, o progresso económico e social dos seus países eliminando as barreiras que dividem a Europa, FIXANDO como objectivo essencial dos seus esforços a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos seus povos, RECONHECENDO que a eliminação dos obstáculos existentes requer uma acção concertada tendo em vista garantir a estabilidade na expansão económica, o equilíbrio nas trocas comerciais e a lealdade na concorrência, PREOCUPADOS em reforçar a unidade das suas economias e assegurar o seu desenvolvimento harmonioso pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas, DESEJOSOS de contribuir, mercê de uma política comercial comum, para a supressão progressiva das restrições ao comércio internacional, PRETENDENDO confirmar a solidariedade que liga a Europa e os países ultramarinos, e desejando assegurar o desenvolvimento da prosperidade destes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a consolidar, pela união dos seus recursos, a defesa da paz e da liberdade e apelando para os outros povos da Europa que partilham dos seus ideais para que se associem aos seus esforços, DETERMINADOS a promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos dos seus povos, através de um amplo acesso à educação, e da contínua actualização desses conhecimentos, DECIDIRAM criar uma COMUNIDADE EUROPEIA e para esse efeito, designaram como plenipotenciários: (lista dos plenipotenciários não reproduzida) OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte: ( 1 ) O Reino da Dinamarca, a República Helénica, o Reino de Espanha, a Irlanda, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tornaram-se posteriormente membros da Comunidade Europeia.8 C 325/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PARTE I OS PRINCÍPIOS Artigo 1. o Pelo presente Tratado, as ALTAS PARTES CONTRATANTES instituem entre si uma COMUNIDADE EUROPEIA. Artigo 2. o A Comunidade tem como missão, através da criação da um mercado comum e de uma união económica e monetária e da aplicação das políticas ou acções comuns a que se referem os artigos 3. o e 4. o, promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado nível de emprego e de protecção social, a igualdade entre homens e mulheres, um crescimento sustentável e não inflacionista, um alto grau de competitividade e de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros. Artigo 3. o 1. Para alcançar os fins enunciados no artigo 2. o, a acção da Comunidade implica, nos termos do disposto e segundo o calendário previsto no presente Tratado: a) A proibição entre os Estados-Membros, dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas à entrada e à saída de mercadorias, bem como de quaisquer outras medidas de efeito equivalente; b) Uma política comercial comum; c) Um mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-Membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais; d) Medidas relativas à entrada e circulação de pessoas de acordo com o disposto no título IV; e) Uma política comum no domínio da agricultura e das pescas; f) Uma política comum no domínio dos transportes; g) Um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno; h) A aproximação das legislações dos Estados-Membros na medida do necessário para o funcionamento do mercado comum; i) A promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego; j) Uma política social que inclui um Fundo Social Europeu; k) O reforço da coesão económica e social;9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/41 l) Uma política no domínio do ambiente; m) O reforço da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade; n) A promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico; o) O incentivo à criação e ao desenvolvimento de redes transeuropeias; p) Uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; q) Uma contribuição para um ensino e uma formação de qualidade, bem como para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros; r) Uma política no domínio da cooperação para o desenvolvimento; s) A associação dos países e territórios ultramarinos tendo por objectivo incrementar as trocas comerciais e prosseguir em comum o esforço de desenvolvimento económico e social; t) Uma contribuição para o reforço da defesa dos consumidores; u) Medidas nos domínios da energia, da protecção civil e do turismo. 2. Na realização de todas as acções previstas no presente artigo, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Artigo 4. o 1. Para alcançar os fins enunciados no artigo 2. o, a acção dos Estados-Membros e da Comunidade implica, nos termos do disposto e segundo o calendário previsto no presente Tratado, a adopção de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, no mercado interno e na definição de objectivos comuns, e conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. 2. Paralelamente, nos termos do disposto e segundo o calendário e os procedimentos previstos no presente Tratado, essa acção implica a fixação irrevogável das taxas de câmbio conducente à criação de uma moeda única, o ecu, e a definição e condução de uma política monetária e de uma política cambial únicas, cujo objectivo primordial é a manutenção da estabilidade dos preços e, sem prejuízo desse objectivo, o apoio às políticas económicas gerais na Comunidade, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. 3. Essa acção dos Estados-Membros e da Comunidade implica a observância dos seguintes princípios orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável. Artigo 5. o A Comunidade actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo presente Tratado.10 C 325/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado. Artigo 6. o As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3. o, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. Artigo 7. o 1. A realização das tarefas confiadas à Comunidade é assegurada por: um PARLAMENTO EUROPEU, um CONSELHO, uma COMISSÃO, um TRIBUNAL DE JUSTIÇA, um TRIBUNAL DE CONTAS. Cada instituição actua nos limites das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado. 2. O Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, com funções consultivas. Artigo 8. o São instituídos, de acordo com os procedimentos previstos no presente Tratado, um Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante designado por «SEBC», e um Banco Central Europeu, adiante designado por «BCE», os quais actuarão nos limites das atribuições que lhes são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos do SEBC e do BCE, adiante designados por «Estatutos do SEBC», que lhe vêm anexos. Artigo 9. o É instituído um Banco Europeu de Investimento, que actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos que lhe vêm anexos. Artigo 10. o Os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Os Estados-Membros facilitarão à Comunidade o cumprimento da sua missão. Os Estados-Membros abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Tratado.11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/43 Artigo 11. o (*) 1. Os Estados-Membros que se proponham instituir entre si uma cooperação reforçada num dos domínios referidos no presente Tratado devem dirigir um pedido nesse sentido à Comissão, que pode apresentar ao Conselho uma proposta para o efeito. Caso não apresente uma proposta, a Comissão informará os referidos Estados-Membros das razões que a motivaram. 2. A autorização para dar início à cooperação reforçada a que se refere o n. o 1 é concedida, no respeito dos artigos 43. o a 45. o do Tratado da União Europeia, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu. Quando a cooperação reforçada vise um domínio abrangido pelo processo previsto no artigo 251. o do presente Tratado, é necessário o parecer favorável do Parlamento Europeu. Qualquer membro do Conselho pode pedir que o assunto seja levado ao Conselho Europeu. Nessa sequência, o Conselho pode deliberar nos termos do disposto no primeiro parágrafo. 3. Salvo disposição em contrário contida no presente artigo e nos artigos 43. o a 45. o do Tratado da União Europeia, os actos e decisões necessários à execução das acções de cooperação reforçada ficam sujeitos a todas as disposições aplicáveis do presente Tratado. Artigo 11. o A (**) Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada instituída nos termos do artigo 11. o notificará a sua intenção ao Conselho e à Comissão, que apresentará um parecer ao Conselho no prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação. No prazo de quatro meses a contar da data de recepção da notificação, a Comissão tomará uma decisão sobre a questão, bem como sobre eventuais disposições específicas que julgue necessárias. Artigo 12. o No âmbito de aplicação do presente Tratado, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251. o, pode adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação. Artigo 13. o (*) 1. Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. 2. Em derrogação do n. o 1, sempre que adopte medidas de incentivo comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as acções dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização dos objectivos referidos no n. o 1, o Conselho delibera nos termos do artigo 251. o (*) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice. (**) Artigo inserido pelo Tratado de Nice (antigo n. o 3 do artigo 11. o ).12 C 325/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Artigo 14. o 1. A Comunidade adoptará as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, nos termos do disposto no presente artigo, nos artigos 15. o e 26. o,non. o 2 do artigo 47. o, nos artigos 49. o, 80. o, 93. o e 95. o e sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado. 2. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente Tratado. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos. Artigo 15. o Aquando da formulação das suas propostas destinadas a realizar os objectivos enunciados no artigo 14. o, a Comissão terá em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período de estabelecimento do mercado interno e pode propor as disposições adequadas. Se estas disposições tomarem a forma de derrogações, devem ter carácter temporário e implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado comum. Artigo 16. o Sem prejuízo do disposto nos artigos 73. o, 86. o e 87. o, e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial, a Comunidade e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respectivas competências e no âmbito de aplicação do presente Tratado, zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões. PARTE II A CIDADANIA DA UNIÃO Artigo 17. o 1. É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União é complementar da cidadania nacional e não a substitui. 2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no presente Tratado.13 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/45 Artigo 18. o (*) 1. Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas no presente Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação. 2. Se, para atingir esse objectivo, se revelar necessária uma acção da Comunidade sem que o presente Tratado tenha previsto poderes de acção para o efeito, o Conselho pode adoptar disposições destinadas a facilitar o exercício dos direitos a que se refere o n. o 1. O Conselho delibera nos termos do artigo 251. o 3. O n. o 2 não se aplica às disposições relativas aos passaportes, aos bilhetes de identidade, às autorizações de residência ou a qualquer outro documento equiparado, nem às disposições respeitantes à segurança social ou à protecção social. Artigo 19. o 1. Qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem. 2. Sem prejuízo do disposto no n. o 4 do artigo 190. o e das disposições adoptadas em sua aplicação, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem. Artigo 20. o Qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Os Estados-Membros estabelecem entre si as regras necessárias e encetam as negociações internacionais requeridas para garantir essa protecção. Artigo 21. o Qualquer cidadão da União goza do direito de petição ao Parlamento Europeu, nos termos do disposto no artigo 194. o Qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça instituído nos termos do disposto no artigo 195. o Qualquer cidadão da União pode dirigir-se por escrito a qualquer das instituições ou órgãos a que se refere o presente artigo ou o artigo 7. o numa das línguas previstas no artigo 314. o e obter uma resposta redigida na mesma língua. (*) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Nice.14 C 325/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Artigo 22. o A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições da presente Parte. Esse relatório terá em conta o desenvolvimento da União. Com base nesses relatórios, e sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode aprovar disposições destinadas a aprofundar os direitos previstos na presente Parte, cuja adopção recomendará aos Estados-Membros, nos termos das respectivas normas constitucionais. PARTE III AS POLÍTICAS DA COMUNIDADE TÍTULO I A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Artigo 23. o 1. A Comunidade assenta numa união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-Membros, de direitos aduaneiros de importação e de exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente, bem como a adopção de uma pauta aduaneira comum nas suas relações com países terceiros. 2. O disposto no artigo 25. o e no capítulo 2 do presente título é aplicável tanto aos produtos originários dos Estados-Membros, como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados-Membros. Artigo 24. o Consideram-se em livre prática num Estado-Membro os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais se tenham cumprido as formalidades de importação e cobrado os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis nesse Estado-Membro, e que não tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos. CAPÍTULO 1 A UNIÃO ADUANEIRA Artigo 25. o São proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. Artigo 26. o Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.15 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/47 Artigo 27. o No exercício das funções que lhe são confiadas no presente capítulo, a Comissão orientar-se-á: a) Pela necessidade de promover as trocas comerciais entre os Estados-Membros e países terceiros; b) Pela evolução das condições de concorrência na Comunidade, desde que essa evolução tenha por efeito aumentar a competitividade das empresas; c) Pelas necessidades de abastecimento da Comunidade em matérias-primas e produtos semiacabados cuidando que se não falseiem, entre os Estados-Membros, as condições de concorrência relativas a produtos acabados; d) Pela necessidade de evitar perturbações graves na vida económica dos Estados-Membros e de assegurar o desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo na Comunidade. CAPÍTULO 2 A PROIBIÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS Artigo 28. o São proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. Artigo 29. o São proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. Artigo 30. o As disposições dos artigos 28. o e 29. o são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados- -Membros. Artigo 31. o 1. Os Estados-Membros adaptarão os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a que esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-Membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.16 C 325/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual um Estado-Membro, de jure ou de facto, controle, dirija ou influencie sensivelmente, directa ou indirectamente, as importações ou as exportações entre os Estados-Membros. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados pelo Estado. 2. Os Estados-Membros abster-se-ão de tomar qualquer nova medida, que seja contrária aos princípios enunciados no n. o 1, ou que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos relativos à proibição dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados-Membros. 3. No caso de um monopólio de natureza comercial comportar regulamentação destinada a facilitar o escoamento ou a valorização de produtos agrícolas, devem ser tomadas medidas para assegurar, na aplicação do disposto no presente artigo, garantias equivalentes para o emprego e nível de vida dos produtores interessados. TÍTULO II A AGRICULTURA Artigo 32. o 1. O mercado comum abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com estes produtos. 2. As regras previstas para o estabelecimento do mercado comum são aplicáveis aos produtos agrícolas, salvo disposição em contrário dos artigos 33. o a 38. o inclusive. 3. Os produtos abrangidos pelo disposto nos artigos 33. o a 38. o inclusive, são enumerados na lista constante do anexo I do presente Tratado. 4. O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados da adopção de uma política agrícola comum. Artigo 33. o 1. A política agrícola comum tem como objectivos: a) Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra; b) Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura; c) Estabilizar os mercados; d) Garantir a segurança dos abastecimentos; e) Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/49 2. Na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração: a) A natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas; b) A necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas; c) O facto de a agricultura constituir, nos Estados-Membros, um sector intimamente ligado ao conjunto da economia. Artigo 34. o 1. A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 33. o, é criada uma organização comum dos mercados agrícolas. Segundo os produtos, esta organização assumirá uma das formas seguintes: a) Regras comuns em matéria de concorrência; b) Uma coordenação obrigatória das diversas organizações nacionais de mercado; c) Uma organização europeia de mercado. 2. A organização comum, sob uma das formas previstas no n. o 1, pode abranger todas as medidas necessárias para atingir os objectivos definidos no artigo 33. o, designadamente: regulamentações dos preços; subvenções tanto à produção como à comercialização dos diversos produtos; medidas de armazenamento e de reporte; e mecanismos comuns de estabilização das importações ou das exportações. A organização comum deve limitar-se a prosseguir os objectivos definidos no artigo 33. o e deve excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade. Uma eventual política comum de preços deve assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo uniformes. 3. A fim de permitir que a organização comum referida no n. o 1 atinja os seus objectivos, podem ser criados um ou mais fundos agrícolas de orientação e garantia. Artigo 35. o Tendo em vista alcançar os objectivos definidos no artigo 33. o, pode prever-se, no âmbito da política agrícola comum, nomeadamente: a) Uma coordenação eficaz dos esforços empreendidos nos domínios da formação profissional, da investigação e da divulgação da agronomia, que pode incluir projectos ou instituições financiados em comum; b) Acções comuns destinadas a promover o consumo de certos produtos.18 C 325/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Artigo 36. o As disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Conselho, no âmbito do disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 37. o e em conformidade com o processo aí previsto, tendo em conta os objectivos definidos no artigo 33. o O Conselho pode, nomeadamente, autorizar a concessão de auxílios: a) Para a protecção de explorações em situação desfavorável devido a condições estruturais ou naturais; b) No âmbito de programas de desenvolvimento económico. Artigo 37. o 1. A fim de traçar as linhas directrizes de uma política agrícola comum, a Comissão convocará, logo após a entrada em vigor do presente Tratado, uma conferência dos Estados-Membros para proceder à comparação das suas políticas agrícolas, efectuando, nomeadamente, o balanço dos seus recursos e necessidades. 2. A Comissão, tomando em consideração os trabalhos da conferência prevista no n. o 1, após consulta do Comité Económico e Social, apresentará, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, propostas relativas à elaboração e execução da política agrícola comum, incluindo a substituição das organizações nacionais por uma das formas de organização comum previstas no n. o 1 do artigo 34. o e a execução das medidas especificadas no presente título. Tais propostas devem ter em conta a interdependência das questões agrícolas mencionadas no presente título. O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, deliberando por maioria qualificada, adoptará regulamentos ou directivas, ou tomará decisões, sem prejuízo das recomendações que possa formular. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode substituir, nas condições previstas no número anterior, as organizações nacionais de mercado pela organização comum prevista no n. o 1 do artigo 34. o : a) Se a organização comum oferecer aos Estados-Membros, que sejam contrários a esta medida e que disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa, garantias equivalentes quanto ao emprego e ao nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias; e b) Se essa organização assegurar às trocas comerciais na Comunidade condições análogas às que existem num mercado nacional. 4. Se for criada uma organização comum para certas matérias-primas, sem que exista ainda uma organização comum para os correspondentes produtos transformados, essas matérias-primas, quando utilizadas em produtos transformados destinados à exportação para países terceiros, podem ser importadas do exterior da Comunidade.19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/51 Artigo 38. o Quando, em qualquer Estado-Membro, um produto for submetido a uma organização nacional de mercado ou a outra regulamentação interna de efeito equivalente que afecte a concorrência de produção similar noutro Estado-Membro, será aplicado pelos Estados-Membros um direito de compensação à entrada desse produto proveniente do Estado-Membro em que tal organização ou regulamentação exista, a menos que esse Estado aplique um direito de compensação à saída do referido produto. A Comissão fixará o montante desses direitos, na medida em que tal for necessário para restabelecer o equilíbrio; a Comissão pode igualmente autorizar o recurso a outras medidas, de que fixará as condições e modalidades. TÍTULO III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS CAPÍTULO 1 OS TRABALHADORES Artigo 39. o 1. A livre circulação dos trabalhadores fica assegurada na Comunidade. 2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho. 3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de: a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas; b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros; c) Residir num dos Estados-Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais; d) Permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele ter exercido uma actividade laboral, nas condições que serão objecto de regulamentos de execução a estabelecer pela Comissão. 4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública. Artigo 40. o O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251. o e após consulta do Comité Económico e Social, tomará, por meio de directivas ou de regulamentos, as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, tal como se encontra definida no artigo anterior, designadamente: a) Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais de emprego;20 C 325/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias b) Eliminando, tanto por procedimentos e práticas administrativas, como os prazos de acesso aos empregos disponíveis, decorrentes, quer da legislação nacional, quer de acordos anteriormente concluídos entre os Estados-Membros, cuja manutenção constitua obstáculo à liberalização dos movimentos dos trabalhadores; c) Eliminando todos os prazos e outras restrições previstas, quer na legislação nacional quer em acordos anteriormente concluídos entre os Estados-Membros, que imponham aos trabalhadores dos outros Estados-Membros condições diferentes das que se aplicam aos trabalhadores nacionais quanto à livre escolha de um emprego; d) Criando mecanismos adequados a pôr em contacto as ofertas e pedidos de emprego e a facilitar o seu equilíbrio em condições tais que excluam riscos graves para o nível de vida e de emprego nas diversas regiões e indústrias. Artigo 41. o Os Estados-Membros devem fomentar, no âmbito de um programa comum, o intercâmbio de jovens trabalhadores. Artigo 42. o O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251. o, tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores, instituindo, designadamente, um sistema que assegure aos trabalhadores migrantes e às pessoas que deles dependam: a) A totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o cálculo destas; b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados-Membros. O Conselho delibera por unanimidade em todo o processo previsto no artigo 251. o CAPÍTULO 2 O DIREITO DE ESTABELECIMENTO Artigo 43. o No âmbito das disposições seguintes, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrangerá igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado- -Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro. A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas e designadamente de sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48. o, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no capítulo relativo aos capitais. Exibir mais
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