Source: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=113181,15863,112722,112702,112703,112701,112720,112721,112719,
Timestamp: 2019-07-16 10:35:36+00:00

Document:
Brasília, 16 de julho de 2019 - 07:34
Em sessão do dia 27/02/2019, após o relatório e sustentações orais o julgamento foi suspenso.
Julgamento conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e ADPF 24.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2365
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil/PC do B, em face do art. 20, III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
2. O requerente sustenta que, com relação ao Poder Legislativo municipal, o constituinte derivado houve por bem estabelecer de forma escalonada, o limite máximo de despesa, fixando, no § 1º do art. 29-A, que cada Câmara Municipal 'não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores'. Desta forma, conclui que, "o legislador ordinário, mesmo que a título de complementação do texto constitucional, não pode dispor de maneira diversa ao que é fixado pelo texto constitucional". Aduz que, "também de acordo com o art. 29-A da CF, a receita sobre a qual é calculado o percentual de comprometimento de despesa com pessoal é constituída de forma distinta da que é adotada pela Lei Complementar". Alega, por fim, que "outra incongruência da LC 101/00 com o texto constitucional, aplicado ao Poder Legislativo Municipal decorre da disparidade dos períodos de apuração da receita com base na qual é calculado o percentual de despesa com pessoal".
3. O presidente da República se manifestou pela improcedência da impugnação.
4. O Senado Federal se manifestou pelo indeferimento da medida liminar.
5. O pedido de medida cautelar restou prejudicado, dado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na ADI 2.238, indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do mencionado art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PARA OS ESTADOS-MEMBROS E SUA REPARTIÇÃO POR ESFERAS DE PODER. LIMITES DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL FIXADO PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI COMPLEMENTAR N° 101/ 2000, ART. 20, III. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000. CF/88, ART. 29-A, CAPUT, E § 1º.
Saber se a norma impugnada contraria o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 25/2000.
Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2324, 2250 e ADPF 24.
Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2241
REQTE.(S): MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES): PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na qual se questiona a validade constitucional do artigo 20, II, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
2. A requerente alega ofensa aos artigos 1°, caput; 2°; 24, § 1°; e 60, § 4°, I e III, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "ao estabelecer limite de gasto com pessoal para os Estados-membros, especificando no âmbito deles o máximo que cada Poder contaria para as despesas aludidas, a Lei Complementar n° 101/2000, tende, inequivocamente, a desrespeitar a forma federativa de Estados, por especificar forma de gasto que a estes compete estabelecer, observando o limite global". Aduz que, "de igual forma, afronta a separação dos poderes, pois a eles compete deliberar, de forma consensual, acerca do montante que a cada um caberá na elaboração do orçamento".
4. O Senado Federal informou que a autora não delineou na exordial os requisitos mínimos exigíveis para a concessão da liminar.
ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PARA OS ESTADOS-MEMBROS E SUA REPARTIÇÃO POR ESFERAS DE PODER. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 20, II, 'A', 'B' E 'C'. CF/88, ARTIGOS 1°, CAPUT; 2°; 24, § 1°; E 60, § 4°, I E III.
Saber se a fixação de limite de gastos com pessoal para os estados-membros e sua repartição por esferas de poder ofendem os princípios federativo e da separação de poderes.
Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2250, 2261, 2365, 2324 e ADPF 24.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2324
ADV.(A/S): CHRISTIANE PANTOJA
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil/ATRICON, na qual se questiona a validade constitucional da expressão "as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas", constante do caput do artigo 56; do § 2° do artigo 56; e da expressão "diretamente ou", contida no caput do artigo 59, todos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
2. A requerente alega ofensa aos artigos 49, IX; 71, I e II; 75, caput; e 166, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "tais preceptivos da Lei Complementar 101/2000 veiculam incontáveis inconstitucionalidades: 1) no caput do artigo 56 da LC 101/2000: a subtração dos Tribunais de Contas da competência constitucionalmente outorgada (CF, art. 71, II) de julgar as contas dos Chefes do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, na exata medida em que se estipulou que sobre essas contas as Cortes de Contas passarão a emitir parecer prévio; 2) no § 2º do artigo 56 da LC 101/2000: a outorga de competência não prevista na Carta da República a órgão do Poder Legislativo (a Comissão Mista Permanente e equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais) para emissão de parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas; e 3) no caput do art. 59 da LC 101/2000: a outorga de competência não prevista na Carta da República ao Poder Legislativo para proceder diretamente à fiscalização da gestão fiscal, tornando despicienda a atuação dos Tribunais de Contas, subtraindo-lhe competência".
4. O presidente da República se manifestou pela improcedência das alegadas violações à Constituição Federal.
5. O Senado Federal entende que "a norma impugnada, tão somente, produz maiores garantias à sociedade, tornando mais transparente a aplicação e controle do patrimônio público".
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TRIBUNAL DE CONTAS. ATRIBUIÇÕES. PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DOS CHEFES DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO: FISCALIZAÇÃO DIRETA DA GESTÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ARTIGOS 56, CAPUT, E § 2º; E 59, CAPUT. CF/88, ARTIGOS 49, IX; 71, I, II; 75, CAPUT; E 166, §1° I, II.
Saber se os dispositivos impugnados usurpam competências dos tribunais de contas previstas constitucionalmente.
Saber se os dispositivos impugnados estabelecem competências aos tribunais de contas não previstas constitucionalmente.
Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2250, 2256, 2241, 2261, 2365 e ADPF 24.
Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324 e 2250.
Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e ADPF 24.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2261
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público/CONAMP, na qual se questiona a validade constitucional do artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
2. A requerente alega que "o art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, na sua integralidade, é formalmente inconstitucional, eis que não cumprido, pelo Senado Federal, o disposto no parágrafo único do artigo 65 da Constituição da República, cuja redação é a seguinte: 'Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora'". Sustenta, ainda, ofensa ao princípio federativo e ao artigo 169 da Constituição Federal, uma vez que o dispositivo impugnado "ao impor ao Ministério Público dos Estados, bem como aos Poderes destes, uma repartição dos limites globais previstos no artigo 19, a Lei Complementar em foco olvidou a autonomia dos Estados-membros, invadindo a esfera de competência destes, em assunto que lhes são peculiares". Aduz, por fim, que "o artigo 20, I, 'd' e II, 'd', da Lei Complementar nº 101/2000, ao limitar, em percentual fixo e perene, a despesa com pessoal do Ministério Público da União e dos Estados", ofende a autonomia do Ministério Público.
ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PARA OS ESTADOS-MEMBROS E SUA REPARTIÇÃO POR ESFERAS DE PODER E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI COMPLEMENTAR N° 101/ 2000, ART. 20. CF/88, ARTIGOS 1º; 18; 65, PARÁGRAFO ÚNICO; 127, §§ 2º E 3º; 165, § 2º; E 169.
Saber se o dispositivo impugnado é formalmente inconstitucional, por ofensa ao parágrafo único do art. 65 da Constituição.
Saber se a fixação de limite de gastos com pessoal para os estados-membros e sua repartição por esferas de poder ofendem o princípio federativo e a autonomia do Ministério Público.
Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2241, 2365, 2324, 2250 e ADPF 24.
Decisão: O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2250
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pelo governador do Estado de Minas Gerais, em face dos arts. 35 e 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
2. O requerente alega ofensa ao princípio federativo e aos artigos 1º, 3º, 18, 24, 25, 27 e 28, da CF/88. Sustenta que não há dispositivo constitucional que vede operações de crédito entre entes da federação diretamente ou por intermédio de fundos. Aduz que em Minas Gerais há diversos fundos setoriais destinados ao financiamento de importantes programas de municípios carentes nas áreas de saneamento básico, saneamento ambiental, modernização da gestão, proteção de bacias hidrográficas e desenvolvimento urbano, com o intuito de "dar efetividade ao princípio da harmonia federativa ou daquilo que a doutrina constitucional alemã denomina de 'Princípio do Comportamento Federal Amigável' (Grundsatz bundesfreundlichen Verhaltes), através do qual todas as unidades federadas devem trabalhar coordenada e harmoniosamente com vistas ao atendimento dos objetivos fundamentais inseridos no art. 3º da Constituição Republicana". Assinala que, quando a Constituição "quis vedar operação de crédito a qualquer entidade ou órgão público, o constituinte o fez explicitamente", conforme exemplifica o §1º do art. 164 da Constituição. Em relação ao artigo 51 da LRF, afirma que o dispositivo "coloca, equivocadamente, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios em posição hierarquicamente inferior à União", em violação ao pacto federativo, ao exigir que os demais entes entreguem à União suas contas até determinado prazo, sob pena de suspensão de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito, e que a previsão de referida sanção jamais poder ser veiculada por meio de ato infraconstitucional, por afetar drasticamente a relação entre as esferas federativas.
3. O presidente da República entende que "não se vislumbram razões para o deferimento definitivo dos pedidos".
5. O Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar.
ORÇAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE ENTES FEDERADOS, POR MEIO DE FUNDOS. CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. EXIGÊNCIA DE QUE OS ENTES FEDERADOS ENTREGUEM À UNIÃO SUAS CONTAS ATÉ DETERMINADO PRAZO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. LC Nº 101/2000, ARTIGOS 35 E 51. CF/88, ARTIGOS 1º, 3º, 18, 24, 25, 27 E 28.
Saber se são constitucionais os dispositivos impugnados que vedam operações de crédito entre entes da federação.
Saber se os dispositivos impugnados ofendem o princípio federativo ao exigir que os entes federados entreguem à União suas contas até determinado prazo, sob pena de suspensão de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito.
Opina pela improcedência do pedido.
Julgamento conjunto com as ADIs 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324 e ADPF 24.

References: artigo 20
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 59
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 20
 artigo 65
 artigo 169
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 51