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PROCESSO PENAL CASOS PRTICOS
PROCESSO PENAL PRTICAS FORENSES FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATLICA PORTUGUESA MESTRADO FORENSE 2013/2014 I Suponha que, correndo inqurito por um crime burla simples (art. 217 CP), o assistente, exasperado com a demora do processo na fase do inqurito, deduz a sua acusao. O Ministrio Pblico junta a acusao ao processo e adere posteriormente acusao do assistente. Comente. (Assento do S.T.J. n. 1/2000, D.R., I. Srie-A, de 06/01) No presente caso estamos face a um crime semi pblico, nos termos do artigo 217./3 CP, pelo que a legitimidade do MP para promover o inqurito encontrase dependente da apresentao de queixa pelo ofendido, nos termos do artigo 48. e 49., ambos do CPP, e do artigo 113. CP. No fim do inqurito, existindo indicios suficientes da prtica do crime, cabe ao MP (nos crimes pblicos e semi pblicos artigo 283. e 284. CPP) ou ao assistente (nos crimes particulares artigo 285.) acusar o arguido. Estando face a um crime semi pblico a acusao do arguido teria de ser realizada pelo MP, nos termos do artigo 283. CPP, podendo o assistente, aps notificao da acusao do MP, deduzir tambm acusao nos termos expressamente consagrados no artigo 284.. No presente caso, o arguido agiu como se estivesse perante um crime de acusao particular, isto , acusando primeiro do que o MP. Tal consubstncia uma nulidade insanvel nos termos do artigo 48. e 119. al. b), ambos do CPP.
Coloca-se a questo de saber se, quando estamos no mbito do crime particular, aps a acusao pelo assistente, a acusao do MP nos termos do artigo 285./4 do CPP uma mera adeso. A resposta a tal questo no poder de deixar de ser negativa, na medida em que a adeso encontra-se expressamente consagrada como possibilidade ao dispor apenas do assitente, e s deste, nos crimes pblicos e semi pblicos, aps acusao pelo MP, nos termos do artigo 284./2 al. a) CPP (exemplo: X (leia-se assistente) vem por este meio aderir acusao do MP). Aplicando o que de seguida se expe ao presente caso, o STJ entendeu que se o MP no fizer uma mera adeso acusao do assistente, isto , se acusar, no pelo facto de a acusao do assistente ser nula que tambm o ser a acusao do MP. II SIMO PEDRALVES apresentou queixa contra CRISTINA FERREIRA por um crime de difamao p. e p. no art. 180, n 1, do CP. Para tanto notificado no final do inqurito, SIMO PEDRALVES veio a deduzir acusao por crime de difamao, agravado pelo facto de CRISTINA FERREIRA ser funcionria pblica e ter praticado o facto com grave abuso de autoridade (art. 184 do CP). O Ministrio Pblico aderiu acusao do assistente. Quid juris? No presente caso estamos face a um crime de difamao agravada que, nos termos do artigo 180., 184. e 188./1 al. a), todos do CP, consubstncia um crime semi pblico. Sendo um crime semi pblico, nos termos do artigo 48. e 49., ambos do CPP, a legitimidade do MP para promover o inqurito encontra-se condicionada apresentao de queixa por parte do ofendido, nos termos do artigo 113. do CP.
No fim do inqurito, existindo indicios suficientes da prtica do crime, cabe ao MP P (nos crimes pblicos e semi pblicos artigo 283. e 284. CPP) ou ao assistente (nos crimes particulares artigo 285.) acusar o arguido. Estando face a um crime semi pblico a acusao do arguido teria de ser realizada pelo MP, nos termos do artigo 283. 283. CPP, podendo o assistente, aps notificao da acusao do MP, deduzir tambm acusao nos termos expressamente consagrados no artigo 284.. No presente caso, o arguido agiu como se estivesse perante um crime de acusao particular, isto , acusando primeiro primeiro do que o MP. Tal consubstncia uma nulidade insanvel nos termos do artigo 48. e 119. al. b), ambos do CPP.
CRIMES PBLICOS CRIMES SEMI PBLICOS
Alm do facto de, nos termos do artigo 48. CPP, a legitimidade do MP para promover o inqurito estar condicionada apresentao de queixa por parte do ofendido nos crimes semi pblicos, outra enorme diferena entre estas duas modalidades de crimes assenta no facto de at leitura da sentena de 1. instncia, nos crimes semi pblicos, o ofendido poder desistir da queixa. III Suponha que, num determinado processo por crime de fraude fiscal, alegou o Arguido JOO FERNANDES que, apesar de ser formalmente gerente da sociedade FERNANDES & FILHO, LDA., ao tempo dos factos imputados no processo estava em Angola a criar uma filial, e quem tinha a gesto efectiva de todos os assuntos (inclusivamente os fiscais) era o seu funcionrio SILVA MILHARES, o qual, entretanto, sem mais explicaes, se suicidara. No despacho de pronncia, a Mma. Juza de Instruo afirmou: O que no significa que no houvesse uma delegao substancial de poderes no seu funcionrio Silva Milhares (que desse facto se ter aproveitado em proveito prprio). No entanto, no conseguimos extrair, com alguma dose de certeza, que, tendo em conta o elevado volume de negcio envolvido, o arguido Joo Fernandes estivesse totalmente arredado do que se passava em Portugal. Nem, acrescente-se que assinasse documentos sem se inteirar totalmente do respectivo contedo. Assim, pese embora o alegado pelo arguido, consideramos que, em sede indiciria, ter que se lhe imputar responsabilidade pela prtica de factos ilcitos detectados no perodo em causa na acusao. Comente. A deciso instrutria devia ter consubstnciado um despacho de pronncia ou de no pronncia, em funo da existncia (ou no) de indicios suficientes.
Coloca-se a questo de saber com base em que critrios que o juiz de instruo deve decidir. Para tal dever ser feito um juzo pstume, ou seja, se se tivesse na fase de Julgamento, na pele do juz de julgamento, com base naqueles factos iria-se condenar ou absolver o arguido. Atendendo ao presente caso, numa situao de dvida, como aquela em que se encontrava a juza de instruo, no julgamento, por fora do in dubio pro reo, o arguido seria absolvido. QUERELA DOUTRINAL PROF. GERMANO MARQUES DA SILVA E PROF. CAVALEIRO FERREIRA: necessrio uma certeza para, na fase de Julgamento, condenar o arguido. Contudo, tal certeza no necessria para acusar (no fim do inqurito) ou para emitir um despacho de pronncia (no fim da instruo), ou seja, nas fases preliminares, basta uma mera probabilidade de o arguido, com base naqueles indcios, vir a ser condenado. PROF. JOS LOBO MOUTINHO: uma vez que no nosso ordenamento jurdico vigora o princpio do in dubio pro reo, considera que nas fases preliminares (para acusar ou para emitir um despacho de pronncia) necessrio, tal como no julgamento, uma certeza e no uma mera probabilidade de condenao. No negando que a lei aponte para o critrio da probabilidade, o princpio da presuno de inocncia o princpio geral que acompanha todo o procedimento. O artigo 283. CPP, sob pena de inconstitucionalidade, no pode impor a interpretao da probabilidade, podendo, isso sim, ser interpretado de acordo com o princpio constitucional da presuno de inocncia.
Antnio foi acusado por um crime de furto simples (art. 203 do Cdigo Penal) pelo Ministrio Pblico. O assistente, Bento, no se conforma com esta acusao, por da mesma no constar que o valor do objecto furtado superior a 8.000,00, pelo que requer a abertura da instruo, concluindo que o arguido deve ser pronunciado pelo crime p.p. no art. 204, n 1, al. a), do Cdigo Penal. Responda s seguintes questes: 1. Pode o juiz de instruo pronunciar o arguido pelo furto qualificado? Quando, no fim do inqurito, o MP procede acusao do arguido o assistente pode fazer uma de trs coisas: (1) nada dizer; (2) dedudir acusao por factos que no importem uma alterao substancial daqueles que constituem a acusao do MP; (3) requerer a abertura da instruo e acusar por factos que importem uma alterao substancial daqueles que constituem a acusao do MP. No presente caso, Bento ao acusar Antnio pelo crime de furto qualificado est a acusar por factos que que alterem substancialmente aqueles que constituem a acusao do MP, uma vez que o MP acusa por furto simples e Bento est a acusar por furto qualificado, ou seja, esta acusao tem por efeito a imputao ao arguido de um crfime diverso ou a agravao dos limites mximos das sanes aplicveis, nos termos do artigo 1. al. f) CPP. O juz de instruo poder se pronunciar sobre estes factos, ou seja pelo crime de furto qualificado, uma vez que est apenas a decidir sobre aquilo que foi submetido. No est a inventar nada. O objecto do processo fixa-se com as acusaes (do MP e/ou do Assistente).
2. Nesse caso, pode o arguido impugnar o despacho de pronncia? Com que fundamento? Atendendo ao disposto no artigo 310./1 CPP, apenas irrecorrvel a deciso instrutria que pronunciar o arguido pelos factos constantes na acusao do MP. No presente caso, a deciso instrutria pronuncia o arguido pelos factos constantes na acusao do assistente, pelo que, de acordo com o Princpio Geral da Recorribilidade consagrado no artigo 399. CPP, o arguido poder impugnar o despacho de pronncia. Tal justifica-se porque, ao contrrio do que sucede quando o juz de instruo pronncia o arguido pelos factos constantes na acusao do MP, existe, nestas situaes, um desacordo entre o MP e o juz de instruo. Quanto questo de saber com que fundamento que poder o arguido impugnar o despacho de pronncia, a lei no delimita/restringe o seu mbito de aplicao, pelo que pode ser com qualquer fundamento.
3. Suponha agora que Antnio tambm requereu a instruo, invocando a prescrio do procedimento criminal, a utilizao de um meio de obteno de prova ilcito e ainda a nulidade do inqurito, por no ter sido ouvido. O juiz, no despacho de pronncia, julga improcedentes todas estas alegaes. Pode Antnio recorrer deste despacho? (Ac. do STJ n. 6/2000 e do TC n. 216/99) Antnio, enquanto arguido, poder recorrer a abertura da instruo relativamente a factos pelos quais o MP tiver deduzido acusao, nos termos do disposto no artigo 287./1 al. a) CPP. Nos termos do disposto no artigo 310./1 e 2 CPP, uma vez que a deciso instrutria pronncia Antnio, arguido, pelos factos constantes na acusao do MP, tal ser irrecorrvel mesmo na parte em que aprecisar nulidades e outras
questes prvias ou incidentais, no prejudicando, contudo, a competncia do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas. Embora no respeite a este caso prtico, importa esclarecer como se procede conjugao do artigo 309. com o artigo 310./3, ambos do CPP. O que est em causa, nesta situaes, assenta no facto de sendo a deciso instrutria nula, dever-se- proceder arguio da sua nulidade atravs de uma reclamao para o juz. Do despacho que indeferir a arguio da nulidade existir recurso. Outra breve nota quanto a esta matria da instruo assenta no facto de como o CPP nada consagrar quanto natureza do caso julgado do despacho de pronncia, procede-se aplicao das regras constantes no Cdigo de Processo Civil, pelo que a deciso instrutria de pronncia s revestir a natureza de caso julgado formal se a deciso for susceptvel de recurso. V Antnio foi acusado por um crime de furto simples (art. 203 do Cdigo Penal), tendo o assistente, Bento, deduzido tambm acusao, mas acrescentado que o arguido fazia do furto modo de vida (art. 204, n 1, al. e), do Cdigo Penal). No tendo havido instruo, o presidente, depois de compulsados os autos, pretende: 1. Rejeitar ambas as acusaes, em virtude de entender que no resultam dos autos indcios suficientes da prtica de qualquer crime pelo arguido. Pode faz-lo? (Assento n 4/93 e Acrdo do TC n. 101/01)
Neste caso encontra-se em causa a aplicao do artigo 311./2 alinea a) do CPP, colocando-se a questo de saber se o conceito de acusao manifestamente infundada engloba a falta de ndicios suficientes.
Assento n. 4/93: a alinea a) do n. 2 do artigo 311. CPP inclui a rejeio da acusao por manifesta insuficincia da prova indiciria acusao
manifestamento infundada enquanto manifestamente insufiente de prova indiciria. Contudo, actualmente j no assim devido ao n.3 do artigo 311., sendo que no , contudo, uma enumerao taxativa. No se pode dizer que este acrdo ainda se encontre em vigor de forma totalmente livre, mas se existir uma lacuna tal ser resolvida por recurso analogia (al. a), b) e c): vcios formais da acusao (artigo 283.) e al. d): tipicidade dos factos descritos na acusao e s estes). Segundo o Princpio da Imediao, o tribunal s pode decidir com base na prova produzida em em audincia de julgamento e no com base na prova do inqurito, sendo que se visa que o juiz actue de forma imparcial e objectiva.
Ou seja, segundo o Assento n.4/93, a alinea a) do n.2 do artigo 311. do CPP respeita a todas as causas de direito substantivo susceptveis de inviabilizar a acusao, designadamente a insuficincia de indcios probatrios dos factos, a no punibilidade dos mesmo por via de variadas razes, designadamente, quanto a estas ltimas, a prescrio do procedimento crimininal e a inimputabilidade do acusado, entre outras.
importante referir que foi a Lei n. 59/98, de 25 de Agosto que alterou o artigo 311. do CPP, introduzindo no seu nmero 3 a definio do conceito de acusao manifestamente infundada, com o intuito de abranger apenas as situaes em que seja omissa a identificao do arguido, a narraco dos factos, a indicao das disposies legais aplicveis e consequentemente as provas que as fundamental e, ainda, que, caso seja a situao, que os factos no constituem crime.
Ac. Tribunal Constitucional n. 101/01: a norma do artigo 311./3 CPP que veda ao juz de julgamento a possibilidade de rejeitar a acusao manifestamente infundada por insufincia da prova indiciria, no caso de no ter havido instruo, no viola as garantias de defesa do arguido e no atenta contra o princpio da presuno de inocncia, nomeadamente por no proceder inverso de qualquer nus de probatrio em desfavor do arguido.
O Acrdo agora em anlise respeita a uma situao que assentava num recurso interposto pelo MP a um despacho proferido pelo Tribunal Judicial de Setbal, rejeitando a acusao feita pelo MP. No despacho referido foi invocada a inconstitucionalidade do artigo 311./3 CPP, uma vez que definia o conceito de acusao manifestamente infundada como aquela que abrangeria apenas as situaes em que fosse omissa a identificao do arguido, a narraco dos factos, as indicaes legais aplicveis, as provas em que se fundamentou a sua convico e consequente aplicao das mencionadas disposies legais e que os factos no constituem crime. Tal restringia a apreciao judicial do fundamento da acusao a questes de natureza formal, no permitindo que o juz a rejeitasse nos casos em que manifestamente a prova indiciria no suportava a acusao e em que por apreciao da prova por parte do MP se verificasse ter sido a acusada uma pessoa, para ser submetida a julgamento, em relao qual tudo indicava no poder ser acusada. Com base nestes factos foi invocada a inconstitucionalidade do artigo 311./3 CPP, uma vez que tal violava as garantias de defesa consagradas no artigo 32. da CRP. O MP interps recurso para o TC, sendo que o Procurador Geral Adjunto pronunciou-se pela no inconstitucionalidade da norma referida, com base no facto de entender que, numa estrutura processual acusatria, a partilha das funes de investigao, acusao e julgamento estariam asseguradas em diferentes magistraturas, sendo reservada a formulao de um juzo de suficincia ou insuficincia de incios exclusiva competncia do juz de instruo.
O despacho recorrido recusou, com base na sua inconstitucionalidade, a norma nsita no artigo 311./3 CPP: o juz no poderia rejeitar a acusao manifestamente infundada deduzida pelo MP, no precedida de instruo, com fundamento em notria insuficincia ou prova indiciria, impondo a submisso a julgamento do arguido sem que se verifique o pressuposto no artigo 283./1 CPP. A inconstitucionalidade resultaria da violao das garantias de defesa e do Princpio da Presuno de Inocncia do Arguido.
Deste modo, a questo da inconstitucionalidade que o TC apreciou foi a de saber se o artigo 311./3 violava as garantias de defesa e o Princpio da Presuno de Inocncia do Arguido, na medida que veda ao juz de julgamento a rejeio da acusao com fundamento na insuficincia da prova indiciria produzida em inqurito.
O TC apresentou como fundamento para a no inconstitucionalidade do artigo 311./3 a estrutura acusatria do processo penal portugus, sendo que por fora deste a entidade julgadora no pode ter funes de investigao e de acusao no processo antes do julgamento, podendo apenas investigar dentro dos limites da acusao fundamentada pelo MP ou pelo ofendido.
A estrutura acusatria do processo penal portugus possui como alicerces princpais:
A proibio de acumulaes orgnicas a montante do processo, ou seja que o juz de instruo seja tambm o rgo de acusao;
A proibio de acumulao subjectiva a jusante do processo, isto que o rgo de acusao seja tambm o rgo julgador;
A proibio de acumulao orgnica na instruo e no julgamento, ou seja que o rgo que faz a instruo no faa a audincia de discusso e julgamento, e vice-versa.
Como sabemos esta repartio de funes entre as diversas entidades que intervm no processo assegura as garantias de defesa do arguido, assim como a liberdade de convico, a imparcialidade a objectividade da deciso proferida pelo rgo chamado a intervir em cada fase processual.
O TC apresentou ainda o fundamento de que a lei reconhece ao arguido de, uma vez deduzida acusao contra si, requerer a abertura de instruo (fase processual facultativa) com a qual se visa a comprovao pelo juz (de instruo) da deciso de deduzir acusao em ordem submisso do arguido a julgamento.
No presente caso, no tendo o arguido requerido a abertura de instruo, se o juz de julgamento apreciasse a prova indiciria e mesmo a entender-se que com isso no se colocaria em causa as garantias de defesa do arguido, na medida em que no contrariaria a sua estratgia processual de defesa, uma vez que ao no requerer a abertura da instruo, com a celeridade em sede de julgamento, seria verificada a sua inocncia e a sentena de absolvio transitaria em julgamento com fora de caso julgado material -, seguramente que, tendo em conta o Princpio do Acusatrio Puro, ele ultrapassaria as suas competncia especficas.
O arguido soberano em no requerer a abertura da instruo, no lhe competindo provar a sua inocncia, sendo antes ao MP a quem compete carrear para os autos a prova da culpa do arguido coberto pelo manto da presuno de inocncia.
2. Rejeitar a acusao do assistente. Pode faz-lo?
Antnio foi acusado da prtica do crime de furto simples, previsto e punido nos termos do artigo 203. CP. Bento, assistente, deduz tambm acusao, nos
termos do artigo 284. CPP, acrescentando para o efeito que Antnio fazia do furto modo de vida o que consubstncia o crime de furto qualificado, previsto e punido nos termos do artigo 204./1 alinea e) do CP. Deste modo, estamos face a uma alterao substancial dos factos, nos termos do disposto no artigo 1. alinea f) do CPP. Ora, nos termos do artigo 284./1 CPP consagra-se que At 10 dias aps a notificao da acusao do MP, o assistente pode tambm deduzir acusao pelos factos acusados pelo MP, por parte deles, ou por outros que no importem uma alterao substancial. Uma vez que estamos face a uma alterao substancial dos factos, Bento deveria ter requerido a abertura da instruo e no procedendo acusao nos termos do artigo 284. CPP. Deste modo, existindo duas acusaes, o processo ser enviado para Julgamento e no saneamento, nos termos do artigo 311./2 alinea b), o juz ir rejeitar esta acusao.
Antnio foi acusado por um crime de furto simples (art. 203 do Cdigo Penal). Realizada a audincia de julgamento suscitam-se as seguintes questes: 1. Poder Antnio ser condenado, com base nos mesmos factos, por um crime de burla (art. 217 do Cdigo Penal). Em que termos? (Assento do STJ n. 2/93, Acrdo do TC n. 445/97, e Assento do STJ n. 3/2000)
Assento STJ n. 2/93: para fins dos artigos 1., alinea f), 120., 248./1, 303./3, 309./2, 359./1 e 2 e 379. al. c), todos do CPP, no constitui alterao substancial dos factos descritos na acusao ou pronncia a simples alterao da qualificao jurdica (ou convolao), ainda que se traduza na submisso de tais factos a uma figura criminal mais grave a alterao da qualificao
jurdica seria livre, pelo que o tribunal de julgamento, perante uma alterao dos factos, poderia condenar, em vez de ser por ofensa integridade fsica (tal como o arguido havia sido acusado) por tentativa de homicidio. O arguido no tinha de ser advertido da alterao da qualificao jurdica, no possuindo qualquer direito de defesa quanto a esta modificao. O artigo 1. al. f) no trata da alterao da qualificao jurdica, sendo que o que lhe interessa so os factos e poder de aplicar a lei aos factos encontrava-se na funo jurisdicional dos tribunais. Ac. Tribunal Constitucional n. 445/97: declara inconstitucionalidade, com fora obrigatria geral por violao do princpio constante no n.1 do artigo 32. CRP -, a norma insita na aliena f) do n.1 do artigo 1. CPP, em conjugao com os artigos 120. 248./1, 303./3, 309./2, 359./1 e 2 e 379. al. b) do mesmo Cdigo, quando interpretada, nos termos constantes do acrdo lavrado pelo STJ em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designao de Assento n. 2/93, na 1 Srie-A do Dirio da Repblica de 10 de Maro de 1993 aresto esse Maria Lusa Lobo 2013/2014 Page 14
entretanto revogado pelo Acrdo n. 279/95 do Tribunal Constitucional -, no sentido de no constituir alterao substancial dos factos descritos na acusao ou na pronncia a simples alterao da respectiva qualificao jurdica, mas to somente na medida em que, conduzindo a diferente qualificao jurdica dos factos condenao do arguido em pena mais grave, no se prev que esteje seja prevenido da nova qualificao e se lhe d, quanto a ela, oportunidade de defesa fica a meio das duas teses anteriores. Desclara inconstitucional com
fora obrigatria geral o Assento STJ n.2/93. uma inconstitucionalidade assente na interpretao do assente e no propriamente nele mesmo. O grande problema daquele assento assenta na questo relativa ao direito de defesa. Esta alterao s pode ter lugar se o direito de defesa, alm de ser reconhecido, for respeitado.
Assento n.3/2000: na vigncia do regime dos CPP de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusao ou da pronncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alterao do correspondente enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido da possibilidade de tal ocorrncia, para que o mesmo pudesse organizar a respectiva defesa. No caso em anlise, Antnio foi acusado pelo crime de furto simples, mas pretende-se saber se, com base nos mesmos factos, poder ser condenado pelo crime de burla. Neste caso estamos face a uma situao em que existe uma alterao da qualificao jurdica, ou seja os factos so os mesmos, mas os crimes so diferentes. Atendendo ao disposto no artigo 358./3 CPP, o legislador consagra, ao remeter para o n.1, que a alterao da qualificao jurdica encontra-se sujeita ao mesmo regime da alterao no substancial dos factos.
Deste modo, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alterao ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessrio para a preparao da defesa.
2. Todas as testemunhas afirmam que o objecto furtado tem valor elevado. Pode o tribunal dar como provado este facto e, em consequncia, condenar Antnio por furto qualificado (art. 204., n. 1, al. a), do Cdigo Penal)? Em qualquer caso, o que deve fazer o juiz? No caso em anlise Antnio foi acusado do crime de furto simples, pretendendo-se agora saber se poder ser condenado pelo crime de furto qualificado. Tal corresponde a uma alterao substancial dos factos, nos termos do artigo 1. al. f) CPP, pelo que necessrio atender ao disposto no artigo 359. CPP. Nos termos do artigo 359./1 CPP consagra-se que uma alterao substancial dos factos no pode ser tomada en conta pelo tribunal para o efeito de condenao. Contudo, nos termos do n.2 do artigo 359. CPP, o tribunal comunica os novos factos ao MP, valendo tal como denncia, para que aquele proceda pelos novos factos, mas apenas se estes forem autonomizveis em relao ao objecto do processo. Ora, no presente caso, assentando o novo facto em o objecto furtado ter valor elevado, tal no autonomizvel: o valor elevado no autonomizvel porque no se subsume a nenhum tipo de crime. Por fim, nos termos do n.3 do artigo 359. CPP, uma alterao substancial dos factos poder ser tomada em considerao pelo tribunal desde que o MP, o arguido e o assistente estiverem de acordo com a continuao do julgamento pelos novos factos (raramente acontece!).
3. Todas as testemunhas afirmam que o objecto furtado estava no interior da residncia do ofendido, de onde Antnio o retirou, tendo arrombado a porta para se introduzir no seu interior. Pode o tribunal dar como provado este facto e, em consequncia, condenar Antnio por furto qualificado (art. 204., n. 2, al. e), do Cdigo Penal)? Em qualquer caso, o que deve fazer o juiz? Considera-se referido para este caso tudo o que foi anteriormente indicado quanto pergunta n.2, excepto a circunstncia de o novo facto ser autonomizvel: o arrombamento da porta subsume-se ao crime de dano, previsto e punido nos termos do artigo 212. CP e ao crime de violao de domclio ou perturbao da vida privada, previsto e punido nos termos do artigo 190. CP.
4. Algumas testemunhas, vizinhos de Antnio, afirmam que este, para alm do furto do objecto que lhe foi imputado na acusao, duas horas depois, quando estava a chegar a casa e depois de ter ido almoar com uns amigos, se apropriou de um telemvel de Duarte, que estava no interior da sua viatura. Pode o tribunal dar como provado este facto e, em consequncia, condenar Antnio por furto qualificado (art. 204., n. 1, al. b), do Cdigo Penal), para alm do furto simples? Em qualquer caso, o que deve fazer o juiz? (Acrdo do TC n. 226/2008 e Ac. do STJ de 5.03.2008, Proc. 07P3259) Acrdo do TC n. 226/2008: pelo que se conclui pela no inconstitucionalidade da norma do artigo 359. CPP, na redaco resultante da Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, interpretada no sentido de que, perante uma alterao substancial dos factos descritos na acusao ou na pronncia, resultante de factos novos que no sejam autonomizveis em relao ao objecto do processo opondo-se o arguido continuio do julgamento pelos novos factos o tribunal no pode proferir deciso de extino da instncia em curso e determinar a comunicao ao Ministrio Pblico para que este proceda pela totalidade dos factos. Maria Lusa Lobo 2013/2014 Page 17
Neste caso estamos face a uma alterao do objecto do processo, sendo um crime completamente diferente daquele pelo qual Antnio foi acusado. Deste modo, estamos face a uma alterao substancial dos factos no podendo o procesos prosseguir se no existir acordo (artigo 359./3 CPP). Os novos factos correspondem a um novo objecto processual. A proibio que o artigo 359. consagra quanto ao facto de os factos que importem uma alterao substancial no poderem ser tidos em conta pelo tribunal para efeitos de condenao devese h existncia do Princpio do Acusatrio no nosso ordenamento jurdico processual penal. Poderia, contudo, existir competncia por conexo subjectiva territorial se os ambos os furtos tivessem ocorrido na rea em que se situa a Comarca, sendo que neste caso o juz poderia determinar a sua apensao.
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 artigo 48
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 artigo 48
 artigo 48
in dubio
in dubio
 artigo 283
 artigo 1
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 artigo 399
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 artigo 311
 artigo 283
 artigo 311
 artigo 311
 artigo 203
 artigo 284
 artigo 204
 artigo 1
 artigo 284
 artigo 284
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 artigo 1
 artigo 32
 artigo 1
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 artigo 359
 artigo 359
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 artigo 359
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