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Timestamp: 2016-06-30 10:17:50+00:00

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Ajuda	Descargar Imprimir Adicionar a favoritos Convidar um amigo A dissolução das entidades familiares e os aspectos de ordem patrimonial, para os cônjuges, os companheiros ou conviventes e seus herdeiros
5. Direitos sucessórios 6. Formas de sucessão
7. O bem de família 8. Conclusão
9. Referências	1. Considerações acerca da dissolução do casamento, da sociedade conjugal e da união estável
Quando dizemos que existe um vínculo significa que impera uma ligação mais "forte", mais próxima, que quando se trata de uma ligação onde se estabelece uma relação. Em vista disso, tomamos como partido, conforme a tradição, a expressão vínculo conjugal para designar a relação que se estabelece entre um homem e uma mulher e que se forma através do casamento. Porém há duas acepções para a palavra casamento, conforme explica Arnoldo Wald: "O casamento é o vínculo jurídico estabelecido entre os nubentes e é também o ato jurídico criador desse vínculo. Temos, pois, o casamento-vínculo e casamento-ato jurídico".
A hostilidade do legislador pré-constitucional às interferências exógenas na estrutura familiar e a escancarada proteção do vínculo conjugal e da coesão formal da família, inda que em detrimento da realização pessoal de seus integrantes � particularmente no que se refere à mulher e aos filhos, inteiramente subjugados à figura do cônjuge-varão � justificava-se em benefício da paz doméstica. Por maioria de razão, a proteção dos filhos extraconjugais nunca poderia afetar a estrutura familiar, sendo compreensível, em tal perspectiva, a aversão do Código Civil à concubina. O sacrifício individual, em todas essas hipóteses, era largamente compensado, na ótica do sistema, pela preservação da célula mater da sociedade, instituição essencial à ordem pública e modelada sob o paradigma patriarcal.
Sendo assim, a família, embora tenha ampliado, com a Constituição Federal de 1988, o seu prestígio constitucional, deixa de ter valor intrínseco, como instituição capaz de merecer tutela jurídica pelo simples fato de existir, passando a ser valorada de maneira instrumental, tutelado na medida em que � e somente na exata medida em que � se constitua em um núcleo intermediário de desenvolvimento da personalidade dos filhos e de promoção da dignidade de seus membros.
Altera-se o conceito de unidade familiar, antes delineado como aglutinação formal de pais e filhos legítimos baseada no casamento, para um conceito flexível e instrumental, que tem em mira o liame substancial de pelo menos um dos genitores com seus filhos � tendo origem não apenas o casamento � e inteiramente voltado para a realização espiritual e o desenvolvimento da personalidade de seus integrantes. Portanto, notáveis mudanças no direito de família trouxe o texto constitucional vigente que afirma a família como base da sociedade com proteção especial do Estado e tratando em igualdade de proteção a entidade familiar, ou seja, a comunidade formada pela união estável ou por qualquer dos pais e sue (s) descendente (s). Assim, o casamento não possui mais uma posição de primazia; a família derivada da convivência entre homem e mulher, conhecida como união estável ou, ainda, a comunidade considerada monoparental, todas estão sob a proteção especial do Estado.
União Estável como já distinguiu o ilustre Min. Sálvio de Figueiredo, do Superior Tribunal de Justiça, em acordo ao que se desprende do disposto no artigo 1� da Lei 9.278/96, que regulamentou o � 3� do art. 226 da Constituição Federal , trata-se de uniões livres formadoras do organismo familiar estável, derivadas de relações maritais prolongadas, cuja estabilidade está mais ligada à intenção do casal do que propriamente ao prazo fixado em lei. Há uniões clandestinas que duram mais de cinco anos e uniões sinceras que não atingem o prazo legal.
Tanto assim deve ser, que o texto constitucional determinou que "a lei deva facilitar a conversão da união estável em casamento", sendo tal exigência atendida pela Lei 9.278/96, em seu artigo 8� .
Dissolução Voluntária do Casamento e da Sociedade Conjugal A dissolução voluntária do casamento se dá por iniciativa de um ou ambos os cônjuges através do divórcio, conforme preceitua o parágrafo único do art. 2� da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) .
No Novo Código Civil, o art. 1.571, �1� manteve-se a mesma redação do art. 2� da Lei 6.515/77 acrescendo apenas que, aplica-se a presunção estabelecida no Novo Código Civil quanto ao ausente, o que facilitará a dissolução do casamento neste caso.
A dissolução voluntária da sociedade conjugal se dá por iniciativa de um ou ambos os cônjuges através da separação judicial, do divórcio, e pela nulidade ou anulação do casamento, conforme preceitua os incisos I a IV do art. 2� da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e os incisos I a IV do art. 1.573 do Novo Código Civil, sendo que, neste último caso, não necessariamente a iniciativa se dá através dos cônjuges. Outrossim, quanto ao aspecto patrimonial, será efeito da separação judicial e do divórcio, o término do regime matrimonial de bens adotado pelos cônjuges, sendo este, o fator determinante para a partilha dos bens.
Com a separação judicial, certo que o direito aos alimentos, um para com o outro, depende da apuração dos seguintes fatores: � culpa pelo rompimento do vínculo conjugal; � necessidade do alimentado e; � possibilidade financeira do alimentante.
Desta forma, depende da culpa apurada nos autos de separação judicial, mesmo havendo necessidade de alimentos não terá direito a alimentos, uma vez que, somente o responsável pela separação prestará alimentos ao outro, se necessitar. Esta é a regra do art. 19 da Lei 6.515/77. No entanto, poderá o cônjuge considerado culpado ter o direito a alimentos reconhecido pelo juiz por liberalidade do cônjuge inocente. No Novo Código Civil, este preceito continua a viger em seu art. 1.704. Porém, o parágrafo único do mesmo dispositivo preceitua que a declaração de culpa perde a eficácia no caso do cônjuge culpado necessitar alimentos e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, fixando-se valor indispensável à sobrevivência.
Grande inovação fez o Novo Código Civil ao dispor sobre a transmissão do dever de alimentos aos herdeiros do devedor � art. 1.700, quando o art. 402 do atual Código Civil preceitua que a obrigação alimentar não se transmite. A regra do Novo Código Civil estende, desta forma, o rol de responsáveis pelos alimentos, restando saber se a obrigação subsidiária é deve obedecer a ordem de vocação hereditária do art. 1.603 do atual Código Civil ou do art. 1.829 do Novo Código Civil. Quanto a hipótese de anulação do casamento os efeitos patrimoniais tem efeito ex nunc, para o futuro, partindo da data da sentença, enquanto que, na decretação de nulidade do casamento os efeitos são ex tunc, retroagindo à data do casamento. Ensina Carlos Alberto Bittar que:
Em razão dos dois fenômenos, da anulação e da declaração de nulidade de casamento, voltam os interessados, sob o prisma jurídico ao statu quo ante, separando-se pessoal e materialmente, para que cada qual prossiga sozinho a respectiva vida, afastados da habitação comum. Dissolução Involuntária do Casamento e da Sociedade Conjugal
Em havendo dissolução involuntária do casamento, esta ocorrerá em caso de morte de um dos cônjuges e tem os mesmos efeitos da dissolução involuntária do casamento. Desta forma, será aberta a sucessão, gerando efeitos de ordem patrimonial aos herdeiros, o qual trataremos mais adiante. A morte coloca fim a todas as relações jurídicas ligadas ao de cujus, passando para vínculos de sucessão hereditária, por força da saisine, aos herdeiros legítimos ou testamentários. Sendo um dos modos de dissolução da sociedade conjugal, a morte não é equiparável aos meios voluntários de dissolução, podendo ser biológica ou presumida, esta passa pela declaração da ausência, sendo que o desligamento virá ao propor a medida adequada de separação ou divórcio, nela a citação por edital, nomeando-se um curador ao ausente.
Não só a família constituída de acordo com as leis civis, que é considerada a base da sociedade (art. 226 caput, CF), terá a proteção estatal. A família originada da simples união entre um homem e uma mulher (art. 226 �3�, CF), atingamente designada pelo termo "concubinato" e atualmente de "união estável", bem como a família formada unicamente por qualquer dos pais e sua prole, ou seja, a família monoparental (art. 226 �4�,CF), são dignas de tal proteção.
O Estado determinou a proteção, entretanto o texto constitucional não igualou a união estável à família constituída nos moldes estabelecidos na lei civil. Se assim tivesse querido, não teria determinado a facilitação da conversão dessa união em casamento. O legislador constituinte garantiu ao homem e à mulher tenham esta convivência, a possibilidade de estarem amparados de uma vez por todas e, indubitavelmente, pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Também em relação aos alimentos, igualmente à situação de dissolução do casamento, existe na dissolução da união estável igual direito ao companheiro inocente pela extinção do vínculo. É o que preceitua o art. 7� da Lei 9.278/96. Desta forma, tendo os companheiros durante a convivência mútua a assistência moral e material recíproca, ferindo-se um desses direitos terá a parte lesada o direito de pleitear a dissolução da união estável.
As pessoas fazem a opção pelo casamento informal, entretanto hoje, patrimonialmente, não há muita diferença com o casamento matrimonializado. É provável que os motivos pelos quais se opta pelo não-casamento transcendem um simples escolha consciente, se considerarmos os efeitos jurídicos das relações pessoais de união estável.
Considerando apenas o aspecto jurídico, o rompimento de uma relação concubinária talvez seja mais fácil e, conseqüentemente, menos traumático. Mas o que está no cerne dessa relação é a comunhão de afetos, e esta não se rompe sem dor, sem sofrimento. É assim nas relações com o selo da oficialidade ou não. Ao contrário do que se apregoa, a separação de um casal que não tenha as regras escritas, ou preestabelecidas, é muito mais difícil de se fazer, uma vez que as relações afetivas acabam se misturando muito mais com os aspectos materiais, financeiros e patrimoniais do que aqueles que têm suas regras definidas através de um casamento civil.
Deve-se desmistificar o conceito da facilidade de rompimento de uma união estável, afinal, pode ser bem ao contrário, até mais complicado este término, exatamente pela ausência de regras jurídicas mais definidoras dos vários aspectos. Outrossim, hoje é possível separar-se judicialmente ou divorciar-se quantas vezes quiser com as facilidades que se têm apresentado o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente com a tendência para a dissolução dos vínculos conjugais sem discussão de culpa, onde os juristas têm entendido que não existe culpa na dissolução de um vínculo conjugal, ou pelo menos não é culpada só uma das partes.
O artigo 1.725 do novo Código Civil assemelha-se ao disposto nas leis anteriores: "Na união estável, salvo convenção válida entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens."
Assemelha-se o referido artigo ao artigo 5� da Lei 9.278/96, mas não são idênticos, a diferença e inovação do disposto no novo Código é que ele não usa mais a expressão "presunção"e, portanto, não deixa tão aberta a possibilidade de se provar o contrário como o fazia o referido artigo 5�.
De acordo com o advento da Lei 8.971/94, definiu-se assim a proteção legal no caso de morte de um dos companheiros como se houvesse verdadeira comunhão parcial de bens (art. 3�), além do que, alterou a ordem de sucessão hereditária ao deixar a(o) companheira(o) atrás somente dos descendentes e ascendentes, como se esposa fosse (art. 2�, inc. III).
Outrossim, instituiu o direito ao usufruto, enquanto não constituísse nova união da quarta parte dos bens do de cujus em caso de existência descendentes, comuns ou não (art. 2�, inc. I), ou da metade dos bens do de cujus se não houvesse descendentes, embora ainda vivos os ascendentes (art. 2�, inc. II) e independentemente do regime de bens adotado. Diferentemente do casamento, em que o direito ao usufruto se concede somente em caso de adoção do regime da comunhão total de bens. Há que se salientar, no entanto que, sobre o projeto de lei n� 2.868/96 em seu art. 7�, incs. I e II (art. 7�, "a" e "b" do anteprojeto de lei) prevê que incidirão sobre o direito ao usufruto apenas o patrimônio líquido do falecido, da quarta parte se concorrer com os seus descendentes ou da metade se concorrer com os seus ascendentes. A Lei 9.278/96 estendeu o rol de direitos, conferindo aos companheiros o direito à habitação real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família (art. 7�, PU).
Sendo união estável, a Lei 9.278/96 confere o direito real de habitação independentemente do regime de bens adotado pelos companheiros, por não haver restrição expressa no parágrafo único do art. 7� da mencionada lei, apesar do art. 5� conferir como regime legal à comunhão parcial, salvo disposição em contrário em contrato escrito.
Vale ressaltar, que se faz necessária a menção de que, enquanto o direito real de habitação na dissolução do casamento é conferido a todos os bens do casal, já que se exige o regime da comunhão total, na Lei 9.278/96 não restringe o direito real de habitação ao imóvel adquirido na constância da união estável, pois independente do regime de bens adotado pelos companheiros. Sendo assim, o bem imóvel adquirido anteriormente à união estável, desde que tenha sido a residência do casal pode ser onerado com o direito real de habitação. Neste exemplo o direito real de habitação não destoa de sua natureza, pois, este é um direito real sobre coisa alheia e não sobre patrimônio próprio.
Essa organização conjugal econômica está firmada, basicamente, em dois conceitos: o de separação e o e o de comunidade de bens, neste último existindo duas variantes que incluem ou excluem bens com origem anterior ao casamento. A sociedade conjugal constitui uma unidade jurídica que se faz titular do domínio dos bens que compõem o seu patrimônio, assim compreendida a massa dos bens conjugais, que não se confunde com os bens particulares e individuais dos sócios conjugais. Como lembra Zeno Veloso, o casamento desencadeia muitos efeitos econômicos, para o sustento do lar, para as despesas comuns, para atendimentos dos encargos da família, incluída nesta rubrica a manutenção da casa, a compra de coisas necessárias à economia doméstica, para o sustento, guarda e educação dos filhos. A massa de bens advindos do casamento reside na união afetiva do casal e na comunidade dos seus esforços dirigidos para um único objetivo, representado pelo crescimento econômico da sua sociedade afetiva. Dissolvida a união pela perda de sua affectio societatis e não mais coabitando os sócios conjugais, também desaparece o direito de comunidade de esforços e interesses, enfim, de uma convivência que nada mais produz porque deixou de existir. Diante disso, não existe casamento sem regime de bens que o regulamente, proporcionando o legislador quatro opções convencionais de livre escolha: A comunhão parcial, a comunhão universal, a total separação de bens e o novel regime de participação final nos aquestos. A grande polêmica trazida pelo novo Código Civil de 2002 figura no artigo 1639 com seus ��1� e 2�, que regulamenta a possibilidade, que regulamenta a possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento. O caput desse artigo é reprodução literal do artigo 256 do CC de 1916, enquanto que o seu � 1� reproduz parcialmente o artigo 230, afinal o regime de bens sempre foi irrevogável depois de celebradas as justas núpcias e isso vem inquestionavelmente assentado no artigo 230 do Código Civil, em sua parte final, e não foi reproduzido no artigo 1639. O legislador permitiu a modificação do regime matrimonial em pleno casamento, sempre mediante autorização judicial motivada por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros. Com a exigência da autorização judicial por requerimento conjunto, apura-se a procedência das razões invocadas ressalvando-se os direitos de terceiros. O regime de bens sempre foi irrevogável depois de celebrada as justas núpcias e isso vêm inquestionavelmente assentado no artigo 230 do Código Civil, em sua parte final, e não reproduzido no artigo 1639. Exatamente porque o legislador permitiu a modificação do regime matrimonial em pleno casamento, sempre mediante autorização judicial motivada por ambos os cônjuges.
No contexto, entretanto, o pensamento se mantém, ou seja, nesse regime de bens haverá a comunicação de todos os bens presentes e futuros e suas dívidas passivas. Apenas em relação às exceções à regra geral é que foram diminuídas pelo Novo CC (art. 1.668), pois o art. 263 do atual CC trazia um rol maior de exceções, muito embora tenha se mantido os casos mais adequados à realidade em que vivemos.
Podem os nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular o regime que lhes aprouver , embora existam casos em que a lei ainda vigente impõe o regime obrigatório da separação de bens. O artigo 1.640 do Novo Código Civil não traz tantas novidades, uma vez que autoriza aos nubentes, durante o seu processo de habilitação, ausente qualquer um dos impedimentos elencados no artigo 1.641, estipularem por escritura pública de contrato antenupcial, à livre escolha, qualquer um dos quatro regimes de bens regulados pelo novo Código Civil.
Em relação ao artigo 1.654, condiciona-se a eficácia do pacto antenupcial realizado por menor, à aprovação de seu representante legal, salvo nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens. Vale ressaltar neste caso (regime legal ou obrigatório da separação de bens), um claro retrocesso do novo codificador, na medida em que ressuscita o punitivo regime legal ou obrigatório da separação de bens quando violado algum dos impedimentos matrimoniais, como é o caso do casamento fora da idade núbil.
O artigo 1.655 do novo Código corrige a disposição contida no artigo 257 do Código Civil de 1916, declarando nula convenção ou cláusula firmada no pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta da lei e que possa prejudicar não somente os direitos conjugais ou paternos, mas qualquer direito ou dever deles para com a sua prole. Diante deste fato, suprimiu-se o I do artigo 257 do CC pela redação mais abrangente do artigo 1.655 do novo Código Civil.
Regime de comunhão parcial: No Regime de Comunhão Parcial, a mesma alteração ocorreu: houve a troca da preposição "da" pela preposição "de" para menção do instituto no Novo Código Civil.
Tem caráter de preservar o patrimônio de cada cônjuge, existente antes de casar, comunicando-se apenas os bens amealhados no curso das núpcias e por conseqüência do esforço comum dos cônjuges, consoante os arranjos que procederam na divisão de suas tarefas matrimoniais. Divide os cônjuges o produto econômico de sua sociedade nupcial, sem misturar riquezas oriundas de suas famílias de origem e que não tiveram o menor concurso do consorte na construção dos aprestos.
Na parte final do I do artigo 1.659, o legislador preenche lacuna verificada no I 269 do CC, que omite a evidente incomunicabilidade dos bens que sub-rogam alguma doação ou aquisição por sucessão. Outra novidade respeita a ab-rogação do inciso IV do artigo 269 do CC, dando lugar específico aos incisos V, VI e VII do artigo 1.659. O inciso IV do artigo 269 do CC vigente apenas afirma serem incomunicáveis os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal, reportando-se ao artigo 263 do CC.
O legislador poderia ter abortado a ressalva de incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, ainda que no regime da comunhão parcial, quando se sabe que, de regra, é do labor pessoal de cada cônjuge que advêm os recursos necessários à aquisição dos bens conjugais. Premiar o cônjuge que se esquivou de amealhar patrimônio preferindo conservar em espécie os proventos do seu trabalho pessoal é incentivar uma prática de evidente desequilíbrio das relações conjugais econômico-financeiras, mormente porque o regime matrimonial de bens serve de lastro para a manutenção da célula familiar. No caso do artigo 1.660, à exceção do inciso VI, o artigo repete quase integralmente o artigo 271 do CC/1916, que exclui do regime da comunhão parcial a comunicação dos frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. O novo código corrige um antigo equívoco que declarava incomunicáveis os frutos civil do trabalho ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos, no amplo regime da comunhão universal de bens. Presumível que qualquer bem fosse comunicável, especialmente as economias amealhadas pelos naturais sacrifícios que os casais usualmente exercem, abdicando de viagens, supérfluos, reduzindo despesas, consumos e serviços, em intensa e esforçada economia doméstica para somar valores destinados ao futuro dos filhos ou à velhice dos consortes. Regime de separação (de bens):
1 � alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; 2 � pleitear, como autor ou réu, bens imóveis ou direitos reais; 3 � fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Regime de participação final nos aqüestos:
Trata-se de um regime misto, pois no curso do casamento aplicam-se, em síntese, as regras da separação. Na realidade, refere-se a um regime de separação de bens, onde cada consorte tem a livre e independente administração do seu patrimônio pessoal, dele podendo dispor quando for bem móvel e necessitando da outorga do cônjuge se for no caso de bem imóvel. Apenas na hipótese de ocorrer a separação judicial é que serão apurados os bens de cada cônjuge separando, tocando a cada um deles a metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Esse regime de bens previsto no Novo Código Civil constitui-se na mistura do regime da separação total e da comunhão parcial, afinal cada cônjuge mantém seu próprio patrimônio ao casar (regime da comunhão parcial); divide-se no caso de dissolução somente os adquiridos pelo esforço comum do casal e a título oneroso (comunhão parcial); integrando o patrimônio próprio de cada cônjuge os adquiridos individualmente (separação total), sendo a administração desse feito por cada um dos cônjuges, podendo livremente alienar no caso de serem móveis (art. 1.672 e art. 1.673). Entretanto, sendo bens imóveis, a alienação e oneração não permite sua realização sem a anuência do outro cônjuge (art. 1.647). O Regime de participação final dos aquestos constitue-se pelos bens obtidos individualmente pelos cônjuges, ou por ambos, e que passam a integrar uma massa comum por ocasião da liquidação da sociedade matrimonial, sendo repartidos os aquestos.
Como dispõe o artigo 1.672 do CC, será na época da dissolução da sociedade conjugal que nasce o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso e na constância do casamento. Desde o momento em que é admitida a demanda de separação judicial, restam revogados os poderes que os cônjuges adquirem para a administração de seus bens. Entretanto, é a sentença de separação que produz a liquidação do regime econômico do matrimônio.
Por ocasião da partilha judicial são excluídos da soma dos patrimônios próprios: os bens anteriores ao casamento ou sub-rogados (I do art. 1.674); os que sobrevierem a cada cônjuge a título gratuito, por sucessão ou liberalidade (art. 1.672 e 1.674) e as dívidas relativas aos bens conjugais ( III do art. 1.674). Os artigos 1.685 e 1.686, pertinentes ao regime de participação final dos aquestos, dizem que no caso de morte do cônjuge a sua meação é transmitida aos seus herdeiros, a serem convocados pela ordem de vocação hereditária.
Obedecendo as regras de liquidação, ao suceder a dissolução do regime de bens pela separação judicial, manda o artigo 1.683 que se verifiquem por inventário o montante e valor dos alienados em detrimento da meação (art. 1.676), devendo ser liquidadas as dívidas comuns e depois os débitos verificados entre os próprios cônjuges. Faltando dinheiro para pagamento dos créditos entre os próprios cônjuges, ou mesmo quando não for possível e nem conveniente a divisão de todos os bens em natureza (art. 1684) que poderão ser alienados tantos bens quantos bastarem para a quitação dos débitos ou reposição em dinheiro da igualitária partilha final dos aquestos.
Enquanto mantida a sociedade conjugal, os cônjuges são proprietários individuais dos bens e a sua indivisão se mantém todo o tempo em que persiste o casamento, tratando de atender aos custos de manutenção da família constituída. Abrindo-se a sucessão no caso de decesso de qualquer um dos cônjuges, são chamados os seus herdeiros. Cumpre lembrar, ainda, que cada cônjuge poderá dispor por testamento da metade dos bens finais dos seus aquestos, observadas as limitações acerca das porções indisponíveis, já que a morte extingue o regime patrimonial e abre a comunicabilidade dos ganhos conjugais.
Vale ressaltar, que trata este regime de letra morta, ou seja, o novo regime de participação final dos aquestos, previsto no Novo Código Civil, apoderou-se do espaço reservado no antigo Código Civil de 1916. Hoje a doutrina abandona este regime completamente, visto que jamais era adotado pelos cônjuges. Através da escolha deste regime de bens, ocorria a transferência de certos bens da mulher ao marido, para que este pudesse retirar desse patrimônio os frutos e rendimentos necessários à subsistência do casal, sendo que, ocorrido o término da sociedade conjugal, estes eram devolvidos à mulher. O patrimônio dotal era determinado pelo pacto antenupcial, sendo incomunicável, podendo sofrer acréscimo por acessão natural; valorização; construção; ou por doações feitas à mulher. Inclusive, pode também sofrer reduções por ocorrência de fatos naturais que diminuam o valor do imóvel, sua dimensão, dívidas da mulher anteriores ao casamento, necessidade de venda e por outras elencadas no art. 293 do CC.
Segundo a tradição da codificação civil brasileira e com previsão na codificação que está por viger, com o casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e assim, responsáveis pelos encargos da família. Responsabilidade solidária que não fica limitada ao matrimônio, mas que se estende à união estável, legítima variação constitucional de formação familiar e destinatária da proteção jurídica das suas relações patrimoniais.
Com a Lei do Divórcio � Lei 6.515, de 26.12.1977, o art. 258 do CC foi modificado, passando a vigorar como regime legal o da comunhão parcial de bens, facultando aos nubentes a escolha de outro regime o qual deve ser feito através de pacto antinupcial e por escritura pública (art. 256, parágrafo único, inc. I do CC), não valendo a simples declaração de opção junto ao assentamento da certidão de casamento.
Uma vez realizado o casamento passa a vigorar, desta data em diante, o regime de bens adotado pelo casal, sendo irrevogável a escolha do regime. Por conseguinte, o casamento é o ato pelo qual o regime de bens é aprovado em definitivo para não mais ser modificado. É o que preceitua o art. 230 do CC. Logicamente, antes da celebração do casamento (posição do Código de 1916), mesmo tendo optado os nubentes por um regime de bens realizado por pacto antenupcial, este pode ser revogado, escolhendo outro que desejarem (Comunhão Universal/Comunhão Parcial). A irrevogabilidade incide, desta forma, sob o último regime de bens escolhido, desde que atendido as formalidades legais. Sendo nulo o pacto, preceitua o art. 258 do CC, que o regime a ser considerado será o da comunhão parcial de bens. Ensina, porém, Carlos Alberto Bittar que, "admite-se, outrossim, ratificação, com retratação de efeitos à data do casamento, se apenas anulável o ajuste".
Outrossim, é de se evidenciar que no Novo Código Civil de 2002, art. 1.640, manteve-se como regime legal o da comunhão parcial de bens, exigindo apenas, em seu parágrafo único, o feitio do pacto antenupcial por escritura pública em caso de escolha de outro regime de bens. Todavia, a imutabilidade do regime que vigora no atual diploma, não mais será a regra na nova legislação, pelo que, o parágrafo segundo do art. 1.639 - admite a sua alteração desde que, judicialmente requerida, e de maneira fundamentada onde apurar-se-á nos autos as razões invocadas pelos cônjuges, e mesmo assim, ressalvando-se o direito de terceiros.
Mutabilidade Do Regime De Bens (Novo Código) � figura no artigo 1.639 e seus parágrafos, a possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento. O caput desse artigo é reprodução literal do artigo 256 do CC, enquanto que o seu parágrafo primeiro reproduz parcialmente o artigo 230. Parcialmente, porque o regime de bens sempre foi irrevogável depois de celebrada as justas núpcias e isso vem inquestionavelmente assentado no artigo 230 do CC, em sua parte final, e não reproduzido no artigo 1.639. Exatamente porque o legislador permitiu a modificação do regime matrimonial em pleno casamento, sempre mediante autorização judicial motivada por ambos os cônjuges.
1 � alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; 2 � pleitear, como autor ou réu, bens imóveis ou direitos reais; 73 � fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. A maioria dos nubentes traz consigo um forte constrangimento no momento de fazer a escolha do regime de bens, discutindo questões de cunho patrimonial antes do casamento. Essa natural inibição pode acabar resultando em escolhas erradas, além de instalar um clima mais propício para os casamentos por interesse.
Para caracterização da união estável, primeiramente, com o advento da Lei 8.971/94, o seu art. 1� dispunha que: A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei n� 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo único � Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva".
Com esta redação, procurou o legislador fornecer os elementos necessários para comprovação da união estável a saber: 1 - dualidade de sexos; 2 -relacionamento com pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva;
Contudo, esta Lei, quase em um ano e meio, sofrendo críticas por parte de inúmeros juristas foi parcialmente modificada com a Lei 9.278/96, que no seu art. 1� prescreve que: "é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família".
Outrossim, tendo em vista a nova configuração dada para o instituto, passou-se a elencar os seguintes elementos: 1 - diversidade de sexos; 2 - qualidade dos companheiros em estarem livres e desimpedidos para o casamento; 3 - convivência duradoura; 4 - publicidade;
Quanto aos efeitos patrimoniais da união estável, estes se assemelham aos efeitos do vínculo conjugal, revelando que o vínculo jurídico estabelecido na união estável tem como uma das conseqüências de ordem patrimonial a adoção do regime legal da comunhão parcial de bens, conforme determina o art. 5� do Estatuto da União Estável � Lei 9.278/96.
"houve na jurisprudência do STF uma evolução dialética. Inicialmente, os tribunais negavam qualquer direito à concubina. Em seguida, considerou-se que o concubinato, por si só, justificava o direito da companheira à meação com base na teoria do enriquecimento sem causa. Com a Súmula 380, temos a síntese na qual se distinguem as relações pessoais e patrimoniais, considerando que somente a prova da efetiva contribuição da concubina na formação do patrimônio comum justificaria o seu direito à meação ou a outra fração do patrimônio comum" O Direito Concubinário, para suas conseqüentes repercussões patrimoniais, sempre teve o esteio de três Súmulas do STF, que contêm os elementos balizadores e refletem a evolução que se vem fazendo. São elas:
SÚMULA 35 � Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.
SÚMULA 380 � Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos é cabível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
SÚMULA 382 � A vida em comum sob o mesmo teto more uxório não é indispensável à caracterização do concubinato. Dada a referência nas quais os Tribunais sempre se pautaram, vale ressaltar, que existem várias outras posições diferenciadoras sobre o assunto, algumas mais outras menos extensivas sobre essas súmulas.

References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1639
 artigo 256
 artigo 230
 artigo 230
 artigo 1639
 artigo 230
 artigo 1639
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 257
 artigo 257
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 269
 artigo 1
 artigo 269
 artigo 263
 artigo 1
 artigo 271
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 256
 artigo 230
 artigo 230
 artigo 1