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Timestamp: 2019-03-21 17:59:53+00:00

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DJRO 15/01/2019 - Pg. 299 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 299 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2019
base no critério de ¼ do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, situação fática, ser aferida no caso concreto. O caso em tela não permite aferir condições de miserabilidade, mesmo diante desse entendimento.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. SUBSIDIARIEDADE. FAMÍLIA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. DIREITO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
- Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.
- Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
- A parte autora é idosa para fins assistenciais, porquanto nascida em 12/6/1945, consoante se observa dos documentos acostados aos autos.
- Quanto à hipossuficiência, todavia, não restou configurada. O estudo social datado 11/11/2013 (f. 56/59) informa que a requerente reside com o esposo e dois netos (Igor Bruno Rocha Chicarelli, nascido em 07/8/1996, e Vitor Rocha Chicarelli, nascido em 18/8/1998), que foram deixados com os avós por um filho que morava com eles, mas que se casou de novo e foi morar com a mulher.
- A renda da família é oriunda do trabalho de vendedor de laranja do marido da autora, percebendo quantia média de R$ 30,00 (trinta reais) por dia. A família não paga aluguel porquanto a casa é cedida pelos filhos.
- Não há informações no laudo sobre o porquê de o pai dos netos da autora, Valdinei Domingos Chicarelli, não prestar auxílio aos mesmos. Além de Vandinei, a autora possui outros 3 (três) filhos, de modo que todos eles possuem o dever primário de auxiliar os pais financeiramente. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. A DECISÃO aconteceu durante sessão realizada em 23/02/2017, em Brasília (autos nº 0517397-48.2012.4.05.8300).
- Impera registrar que os dois netos não podem ser consideradas para fins de composição do grupo familiar, isso porque o artigo 20, § 2º, da LOAS só considera membro da família o menor tutelado.
- Outrossim, a autora contribuiu, como contribuinte individual, desde 05/2008 até a presente data (vide CNIS). E o marido da autora, Antonio Chicarelli, também contribui como contribuinte individual desde 04/2016 (vide CNIS). Chegou-se, assim, à situação insólita de a assistência social financiar a própria filiação da família à previdência social, o que implica clara inversão de valores.
- Enfim, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”
- A propósito, o conceito de família hospedado no artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser “taxativo”, assim como não pode ser “taxativo” o critério do artigo 20, § 3º, da mesma lei.
- Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto para, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. Agravo legal desprovido. AC 00157827620154039999 SP Orgão Julgador NONA TURMA Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2017 Julgamento 12 de Junho de 2017 Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS. (grifei).
Anoto ainda a grande incidência de pessoas que ante a ausência da qualidade de segurado – prescindível para este benefício -, move ações pretendendo benefício de assistência social – LOAS, quando, de fato, trata-se de outros auxílios previdenciários em que se exige tal requisito, uma verdadeira tentativa de burlar o sistema.
Veja-se ainda que sequer restou comprovada deficiência de que trata a Lei, pois para efeito de concessão do benefício assistencial, considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho (§ 2º), o que se pode inferir pela capacidade de deambulação, para higiene pessoal e para a própria alimentação (Lei 7.070/1982, art. 1º, § 2º).
De acordo com o laudo pericial a autora está incapacitada total e definitivamente para o trabalho, o que levaria a eventual aposentadoria por invalidez o que demanda a qualidade de segurada. Em suma, nada nos autos prova que a autora não possui capacidade de deambulação, higiene pessoal e sua a própria alimentação etc.
Desse modo, não vislumbrando nos autos elementos de provas outros capazes de ditar CONCLUSÃO diversa, tenho que a pretensão da autora em Juízo é improcedente.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por GEISSIANE CARVALHO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, I do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, dado o grau de zelo do profissional, o tempo decorrido na solução da demanda, com fulcro no § 2º, art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa (05 anos) nos termos da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.
Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Tribunal.
A presente serve como MANDADO /carta precatória, carta de intimação/ofício.
Nova Brasilândia do OesteRO 11 de janeiro de 2019
Processo: 7002460-59.2018.8.22.0020
REQUERENTE: ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES
Advogado do (a) REQUERENTE: LIGIA VERONICA MARMITT -RO0004195
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON Advogado do (a) REQUERIDO:
INTIMAÇÃO AO AUTOR (VIA DJE)
FINALIDADE: Fica a parte Autora, por meio de seu (s) advogado (s), intimada do DESPACHO de Id 23971914. Nova Brasilândia D’Oeste – RO, 11 de janeiro de 2019.
Andamento do Processo n. 7002460-59.2018.8.22.0020 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TJRO

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 229
 artigo 20
 artigo 203
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 229
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 485