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Timestamp: 2018-06-18 04:52:15+00:00

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CAPÍTULO I. Da Denominação, Sede, Duração e Fins - PDF
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Benedicta de Sousa Antunes
1 CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Duração e Fins Artigo 1 - A Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas é uma sociedade civil, com sede e foro na Cidade de Campinas, na rua General Osório, 1031, 4 andar, Conjunto 45, Centro, sem fins lucrativos, composta de número ilimitado de sócios, com personalidade distinta da de seus associados, os quais não respondem direta ou subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas. Artigo 2 - A sociedade, cujo tempo de duração é indeterminado, tem por finalidade: I A união e o congraçamento de seus associados; II Prestar assistência social aos associados e orientação jurídica quando na defesa dos seus lídimos direitos; III Pugnar pelo aprimoramento dos associados em matéria fiscal, administrativa e outras pertinentes ao exercício de suas atividades como funcionários públicos; IV Realizar reuniões sociais, diversões sociais, recreativas e competições esportivas; V Representar as categorias dos Auditores Fiscais, na defesa de seus direitos e legítimos interesses; VII Promover tudo o mais que possa, comprovadamente, acrescer ao patrimônio econômico, financeiro, moral, cultural e social da categoria. CAPÍTULO II Dos Sócios e Categorias Artigo 3 - Os sócios de dividem em fundadores e efetivos, assim entendidos: I Fundadores Os que participarem, como votantes na criação desta Associação; II Efetivos Os demais Integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Tributário, do Departamento da Prefeitura do Município de Campinas, em atividade ou inativos, que não participarem como votantes na criação da Associação; Artigo 4 - Os sócios usufruirão das prerrogativa concedidas por este ESTATUTO, podendo fazer valer os seus direitos perante os órgãos dirigentes da Associação. Parágrafo Único Dentre os direitos estão compreendidos os de uso das dependências da Associação e das regalias concedidos aos sócios. Artigo 5 - A identidade social será comprovada pela Carteira de Sócio que será adquirida da Associação, por preço estipulado pela Diretoria. Parágrafo Único Para o gozo das regalias sociais deverá ser apresentada a Identidade Social, sempre que solicitada, seja por Diretor ou pessoas designadas para este fim. Artigo 6 - Constituem obrigações dos sócios I Contribuir que a Associação realize seus objetivos; II Portar-se com correção, evitando dentro da sede qualquer polêmica de caráter político, partidário ou religioso, ou relativa à questão de raça e nacionalidade;
2 III Respeitar a cumprir as determinações do Presidente da Associação ou as dos sócios com atribuições delegadas pela presidência e quando no desempenho desta; IV Comunicar à Secretaria, por escrito, as alterações de endereço e outras que afetem as declarações exigidas para admissão e permanência do Quadro Social; V Solver com pontualidade as contribuições pecuniárias permanentes a que estiver sujeito, bem como débitos de qualquer natureza contraídos para com a Associação; VI Cumprir, respeitar e pugnar para que sejam respeitados e cumpridos e dispositivos do presente Estatuto, os regulamentos em vigor e as deliberações para executá-los; VII Tratar com urbanidade os sócios e os empregados da Associação, propiciando clima de fraternal convívio. CAPÍTULO V Das Penalidades Artigo 7 - Pela infração do disposto neste Estatuto ou nos regulamento em vigor, considerada de pequena gravidade, o sócios será punido com a pena de admoestação, por escrito, pelo Presidente da Associação. Parágrafo Único A pena por reincidência especifica poderá privar o sócio do gozo dos direitos estatutários, exceto o de interpor recurso, mas não o libera do pagamento das contribuições a que estiver obrigado. Artigo 8 - Sem prejuízo no disposto artigo seguinte, a pena de suspensão será aplicada: I Pelo Presidente, e terá duração de até 3 (três) meses, e, em caso de reincidência especifica de até 6 (seis) meses, observado o disposto do item seguinte; II Pelo Presidente, ratificada pelo Conselho de Administração, e terá a duração de 6 (seis) a 12 (doze) meses, em caso de reincidência, em falta grave já punida ou, ainda, em falta considerada de excepcional gravidade. Artigo 9 - A pena de eliminação do quadro social poderá ser aplicada pelo Presidente, com ratificação da Assembléia Geral, quando o sócio: I For condenado, por sentença passada em julgado por ato que o desabone ou o torne inidôneo para continuar no quadro social; II Atentar por palavras a atitudes contra o crédito e o conceito da Associação; III Perturbar a disciplina interna ou promover a discórdia entre os associados; IV Contribuir, por seu comportamento, para o desprestígio da Associação; Parágrafo Único O sócio eliminado do Quadro Social não poderá ingressar nas dependências da Associação. Artigo 10 - Aos sócios em débito para com a Associação serão aplicadas as seguintes sanções pelo Presidente: I Perda temporária dos direitos e regalias, até a regularização do pagamento das mensalidades; II Desligamento do quadro social, quando não quitados os débitos até 30 (trinta) dias após o prazo concedido para regularização.
3 CAPÍTULO VI Dos Órgãos Artigo 11 São órgãos da Associação: I A Assembléia Geral; II A Diretoria; III O Conselho de Administração; IV O Conselho Fiscal. CAPÍTULO VII Das Assembléias Convocação, Competência e Funcionamento. Artigo 12 A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação é constituída pelos associados, quites com os cofres sociais o no pleno gozo dos direitos estatutários. Artigo 13 A Assembléia Geral reunir-se-á: I Ordinariamente de dois em dois anos para eleger o Presidente da Associação e os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; II Extraordinariamente, em qualquer caso: a) Para aprovar reforma do Estatuto; b) Para referendar resoluções do Conselho de Administração, representações da Diretoria e do Conselho Fiscal; c) Para aprovar a dissolução da Associação, deliberando sobre o destino de seu patrimônio. Artigo 14 A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Único Na falta do Presidente do Conselho de Administração eleger-se-á um Presidente Provisório pelos sócios referidos no Artigo 11 (onze). Artigo 15 A convocação da Assembléia Geral far-se-á por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e por aviso afixados nas dependências da Associação, discriminando, ambos, a Ordem do Dia, não sendo admitidas discussões ou deliberações estranhas a esta. Artigo 16 A Assembléia Geral somente poderá deliberar em primeira convocação, com a presença da maioria dos sócios habilitados, e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados presentes. Artigo 17 Não sendo possível concluir os trabalhos na mesma sessão, a Assembléia Geral designará data e horário para seu prosseguimento, independentemente de convocação, quanto então deliberará com qualquer número de associados presentes.
4 Artigo 18 As resoluções tomadas por meio de aclamação, votação nominal ou escrutínio secreto, não sendo admitido voto por procuração. Parágrafo Único Tratando-se de eleição da Diretoria, do Conselho de Administração, ou do Conselho Fiscal, a votação será feita obrigatoriamente em escrutínio secreto. Artigo 19 A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, no mês de janeiro, para conhecer e aprovar o relatório do Presidente da Associação com o parecer do Conselho Fiscal. Artigo 20 As Assembléias Gerais extraordinárias obedecerão ao mesmo regime das Ordinárias e realizar-se-ão quando as convocarem o Presidente da Associação, o Presidente do Conselho de Administração, ou pelo menos 60% (sessenta por cento) dos sócios indicados no Artigo 11 (onze). Artigo 21 Os trabalhos de cada Assembléia serão registrados em ata redigida em livro próprio por um dos Secretários indicados pelo Presidente. Parágrafo Primeiro A Assembléia delegará poderes a 3 (três) sócios presentes a reunião, para, em seu nome conferirem a ata. Parágrafo Segundo A ata lida a aprovada pela Assembléia conterá as assinaturas do Presidente, dos Secretários e dos Escrutinadores, bem como da Comissão nomeada para conferi-la, depois do que produzirá os efeitos de direito. CAPÍTULO VIII DA DIRETORIA Da Constituição e Competência Artigo 22 A Associação será administrada por uma diretoria assim constituída: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro Geral. Parágrafo Primeiro Nenhum de seus componentes poderá exercer cargo de direção, chefia ou supervisão no Departamento da Receita Tributária da Prefeitura do município de Campinas. Parágrafo Segundo O Vice-Presidente, o Secretário Geral e o Tesoureiro Geral serão de livre escolha do Presidente da Associação. Artigo 23 A Diretoria poderá constituir Departamentos os quais são dirigidos por Diretores e Subdiretores nomeados por ato do Presidente da Associação que lhes fixará as atribuições. Parágrafo Único Os Diretores e Subdiretores assim nomeados, farão parte ou não do plenário da Diretoria conforme desejar o Presidente da Associação. Artigo 24 O mandato da Diretoria da Associação será de 2 (dois) anos admitindo-se uma só reeleição por igual período.
5 Artigo 25 A Diretoria só poderá deliberar com a presença de, no mínimo 2 (dois) de seus membros. Parágrafo Único Em caso de empate, o assunto será decidido pelo voto do Presidente ou seu substituto. Artigo 26 A substituição do Presidente nos impedimentos legais, inclusive licença competirá ao Vice-Presidente. Parágrafo Único As licenças do Presidente não poderão exceder 90 (noventa) dias, sem aquiescência do Conselho de Administração, sob pena de perda de mandato. Artigo 27 Nos casos de impedimento dos demais membros da Diretoria, o Presidente designará os substitutos. Artigo 28 No caso de renúncia ou exoneração do Presidente, este e o Tesoureiro Geral serão obrigados a prestar as respectivas contas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Artigo 29 Compete a Diretoria: I Administrar a Associação sob orientação do Presidente, obedecendo as prescrições do presente Estatuto e empenhando-se ao máximo para a manutenção do bom conceito que goza a entidade e para o seu progresso material; II Resolver sobre a admissão, demissão e readmissão de sócios; III Impor penalidades aos associados até no máximo 7 (sete) dias de suspensão; IV Resolver sobre requerimentos dos sócios; V Aprovar os regulamentos e regimentos baixados pelo Presidente; VI Autorizar a assinatura de contratos de locação de dependências ou serviços arrendáveis e outros que envolvam responsabilidades financeiras passíveis de afetar o patrimônio da Associação; VII Resolver os casos omissos no Estatuto e que não depende do Conselho de Administração; VII Autorizar o aumento dos vencimentos dos empregados da Associação, por proposta do Presidente; IX Manter em perfeita ordem os registros de assentamentos relativos ao quadro social, às atividades da Associação, assim como funcionários ou empregados, de acordo com a legislação do trabalho; X Programar cursos, conferências, reuniões sociais, culturais, recreativas e competições esportivas; XI Estabelecer as normas reguladoras da freqüência à sede da Associação bem como a de seus familiares; XII Fixar a mensalidade associativa até o limite máximo de 2% (dois por cento) sobre o salário-base inicial do cargo de Fiscal Tributário; Artigo 30 Compete originalmente ao Presidente: I Despachar o Expediente; II Convocar reuniões da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e a da Diretoria, presidindo os trabalhos desta a os de instalações daquele; III Expedir as carteiras previstas pelo Estatuto;
6 IV Aplicar penalidades dentro de suas atribuições; V Apreciar, ainda dentro de suas atribuições, requerimentos dos sócios; VI Conceder exoneração aos demais membros da Diretoria bem como licenciá-los; VII Criar departamentos; VIII Nomear diretores e subdiretores de departamentos; IX Nomear membros de Comissões; X Nomear, suspender e dispensar empregados da Associação, assinando os respectivos contratos de trabalho, bem como propor à Diretoria o aumento dos salários; XI Rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria; XII Representar a Associação nas suas relações com terceiros ou em Juízo, podendo, para tal, delegar poderes; XIII Assinar: a) Contratos autorizados pela Diretoria; b) Com o Secretário Geral: Carteiras, cartões de freqüência e atas das sessões da Diretoria; c) Com o Vice-Presidente ou com o Secretário Geral ou com o Diretor Financeiro, os competentes documentos de abertura, movimentação e encerramento de contas correntes em instituições bancárias, autorizando débitos em conta corrente, emitindo cheques e ordem de pagamento, sempre em nome da Associação, em conjunto com outra pessoa retro citada; XIV Elaborar regulamentos e regimentos internos, submetendo-os à aprovação da Diretoria e promovendo-lhes a fiel execução; XV Exercer a direção dos negócios da Associação, providenciando a execução de suas deliberações, cumprindo e fazendo cumprir os dispositivos deste Estatuto, bem como os dos regulamentos e regimentos em vigor; XVI Fazer executar atos administrativos, mediante autorizações escritas, sucessivamente numeradas, ainda que tenham caráter reservado, sobretudo sobre seus efeitos puderam repercutir sobre a situação financeira da Associação; XVII Tomar iniciativa da divulgação dos atos administrativos; Artigo 31 Compete ao Vice-Presidente: I Substituir o Presidente em seus impedimentos; II Coordenar as atividades dos Departamentos e Comissões; III Assinar com o Presidente contratos autorizados pela Diretoria; IV Representar a Associação nas suas relações com terceiros ou em Juízo; V Assinar a correspondência externa da Associação, executada a que deva ser assinada pessoalmente pelo Presidente; VI Exercer as funções que lhe foram cometidas pelo Presidente; VII Assinar com o Presidente ou com o Secretário Geral ou com o Tesoureiro Geral ou com o Diretor Financeiro, os competentes documentos de abertura, movimentação e encerramento de contas correntes em instituições bancárias, autorizando débitos em conta corrente, emitindo cheques e ordens de pagamento, sempre em nome da Associação, em conjunto com uma outra pessoa retro citada.
7 Artigo 32 Compete ao Secretário Geral: I Assinar a correspondência externa da Associação, inclusive a das Comissões Especiais, executada que deva ser assinada pessoalmente pelo Presidente; II Fiscalizar as atas das sessões da Diretoria; III Redigir, ou fazer redigir e assinar as atas das sessões da Diretoria; IV Substituir, nas faltas ou impedimentos, o Presidente da Associação; V Ter a seu cargo a direção do arquivo geral da Associação; VI Substituir, nas faltas ou impedimentos, o Vice-Presidente da Associação; VII Assinar com o Presidente ou com o Vice-Presidente, os competentes documentos de abertura, movimentação ou encerramento de contas correntes em instituições bancárias, autorizando débitos em conta corrente, emitindo cheques e ordens de pagamento, sempre em nome da Associação, em conjunto com uma outra pessoa retro citada; Artigo 33 Compete ao Tesoureiro Geral: I Promover a arrecadação da receita da Associação e sugerir medidas que possam maximizá-las; II Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pertencentes à Associação, incluídos os troféus e objetos de arte; III Efetuar o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas, depois de verificada a sua exatidão; IV Assinar com o Presidente ou com Vice-Presidente os competentes documentos de abertura, movimentação e encerramento de contas correntes em instituições bancárias, autorizando débitos em conta corrente, emitindo cheques e ordens de pagamento, sempre em nome da Associação, em conjunto com uma outra pessoa retro citada; V Dirigir o serviço de cobrança; VI Apresentar ao Presidente: a) Mensalmente, boletim demonstrativo da receita e despesa da Associação; b) Bimestralmente, relação dos sócios e excluídos; c) Trimestralmente, relação dos sócios em atraso e os incursos na pena de eliminação por falta de pagamento; VII Apresentar ao Conselho Fiscal, por intermédio do Presidente, sempre que for solicitados todos os documentos e informações relativas à situação financeira da Associação; VII Organizar o balanço anual e a demonstração de contas de receitas e despesas; IX Ter a seu cargo a direção do funcionamento da Tesouraria; X Organizar e manter em dia o tombamento geral do patrimônio da Associação; XI Exercer as funções que lhes forem cometidas pelo Presidente. Artigo 34 Fica o titular do Departamento Financeiro autorizado a assinar com o Presidente ou com o Vice-Presidente os com competentes documentos de abertura, movimentação e encerramento de contas correntes em instituições bancárias, autorizando débitos em conta corrente, emitindo cheques e ordens de pagamento, sempre em nome da Associação, em conjunto com uma outra pessoa retro citada;
8 CAPÍTULO IX Do Conselho de Administração Artigo 35 O Conselho de Administração é um dos órgãos de representação da categoria pelo qual, dentro da esfera da ação conferida por este Estatuto, os sócios se manifestam coletivamente, ressalvada a matéria atribuída a outros órgãos da Associação. Artigo 36 O Conselho de Administração constituir-se-á de 5 (cinco) associados e de 3 (três) suplentes eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo Único As vagas dos membros eleitos (efetivos) serão preenchidas pelos suplentes que obtiverem maior número de votos. Artigo 37 Competirá ao Conselho de Administração: I Resolver sobre assuntos diretamente ligados à Associação, salvo se envolver matéria de competência atribuída a outros órgãos neste Estatuto; II Eleger o seu Presidente; III Julgar as contas anualmente prestadas pela Diretoria, acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal encaminhando e comentando as informações fornecidas pela Diretoria; IV Autorizar a ausência sem perda do mandato por mais de 3(três) meses, dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal; V Opinar sobre reforma estatutária; VI Deliberar sobre a dissolução da Associação ad referendum da Assembléia Geral; VII Julgar os atos de seus membros e aplicar as penalidades cabíveis em conformidade com seu regulamento interno. Artigo 38 O Conselho de Administração reunir-se-á convocado pelo Presidente: I Ordinariamente, no mês de janeiro, para conhecer e discutir o relatório do Presidente da Associação e o parecer do Conselho Fiscal relativos ao ano precedente, votando, por fim, as contas apresentadas; II Extraordinariamente, sempre que necessário a juízo de seu Presidente e para opinar sobre casos omissos neste Estatuto. Parágrafo Primeiro Nas reuniões ordinárias finda a matéria de convocação, poder-se-á tratar, por proposta de qualquer conselheiro, de assunto relativo à Associação, desde que a maioria o considere objeto de interesse da categoria. Parágrafo Segundo Nas reuniões extraordinárias tratar-se-á exclusivamente da matéria da convocação. Parágrafo Terceiro A convocação para reuniões extraordinárias poderá ser feita pelo Presidente do Conselho, a pedido do Presidente da Associação nos prazos expressamente fixados pelo Estatuto. Artigo 39 Para as reuniões ordinárias ou extraordinárias a convocação será feita por aviso afixado em lugar próprio na sede da Associação e com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias.
9 Artigo 40 O Conselho de Administração reunir-se-á extraordinariamente, com a presença da totalidade dos membros eleitos. Artigo 41 Nos seus impedimentos, o Presidente do Conselho será substituído pelo Conselheiro mais votado. Artigo 42 Todos os assuntos serão resolvidos por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, obrigatório, exceto no caso de eleição para Presidência. Artigo 43 Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões executivas do Conselho. Artigo 44 Quando em qualquer reunião pretender-se tratar de assunto alheio ou prejudicial aos interesses da Associação ou de matéria que não concilie com os termos da convocação, poderá o Presidente suspende-la por tempo indeterminado ou até nova convocação. Artigo 45 Os trabalhos de cada reunião serão registrados em ata constante de livro especial, redigida ou mandada redigir pelo Presidente do Conselho. Lida e achada conforme, será assinada pelos Conselheiros. Parágrafo Único A ata conterá as assinaturas do Presidente dos Secretários, e, havendo eleição, também as dos escrutinadores e membros da comissão nomeada para conferi-la, e aprova-la, sem o que não produzirá os eleitos legais e estatutários. CAPÍTULO X Dos Diretores de Departamento Artigo 46 Compete aos Diretores dos Departamentos a serem criados pelo Presidente a formação dos seus Departamentos, indicando os respectivos membros, que serão nomeados pelo Presidente da Associação. Parágrafo Único A responsabilidade e misteres dos respectivos Departamentos definidos em regulamentos próprios, a serem elaborados pelos Diretores de Departamentos e aprovados em reunião da Diretoria convocada para esse fim. CAPÍTULO XI Do Conselho Fiscal Artigo 47 O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e de 2 (dois) suplentes eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 2 (dois) anos, entre os associados. Artigo 48 Compete ao Conselho Fiscal: I Examinar os livros, documentos e balancetes;
10 II Examinar as contas apresentadas em caso de renúncia e dar parecer sobre elas; III Solicitar da Tesouraria ou do Presidente, quando tive de lavrar pareceres, os esclarecimentos que julgar necessários; IV Apresentar ao Conselho de Administração parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da Associação; V Comunicar ao Conselho de Administração eventuais irregularidades de ordem econômica-financeira, atribuíveis à Diretoria, sugerindo medidas tendentes a possibilitar sua função fiscalizadora; VI Convocar o Conselho de Administração, quando ocorrem motivos graves ou urgentes; VII Reunir-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando necessário, mediante convocação do Conselho de Administração ou de qualquer membro do Conselho Fiscal. CAPÍTULO XII Do Patrimônio Artigo 49 O patrimônio social se constitui dos bens que a Associação tenha ou possua, do saldo entre a recita e a despesa de cada exercício financeiro e de bens doados ou de quaisquer donativos. Artigo 50 Os fundos sociais provenientes da arrecadação da recita da Associação serão aplicados nos pagamentos das despesas indispensáveis à administração; na manutenção dos serviços da Associação; na aquisição de títulos de renda; na aquisição e construção da sede e na distribuição de benefícios a seus associados e a instituições de Assistência Social. Parágrafo Primeiro Os fundos disponíveis serão depositados em estabelecimentos bancários idôneos designados pela Diretoria. Parágrafo Segundo Somente mediante autorização do Conselho de Administração poderão ser feitas aquisições ou alienações de imóveis. Artigo 51 No caso de dissolução da Administração, o que somente ocorrerá por deliberação da Assembléia Geral, convocada para este fim, o patrimônio reverterá a uma das instituições de assistência social de comprovado mérito, com sede na cidade de Campinas, que for designada. Artigo 52 Este Estatuto com as Disposições Transitórias foi aprovado em Assembléia Geral e entra em vigor nesta data. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1º - Nenhuma proposta de interesse geral dos Associados, submetidos à deliberação do Conselho de Administração ou da Diretoria, poderá ser assinada por menos de 3 (três) associados, conselheiros ou não, sob pena de não ter andamento.
11 Artigo 2º - O Presente Estatuto só poderá ser formado por iniciativa do Conselho de Administração. Parágrafo Único O mandato desta primeira Diretoria tem início em?? de?? de??, e término em?? de?? de??, convocando-se eleições para o biênio??/??, na segunda quinzena de?? de??. Artigo 3º - A votação para a primeira eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria, foi feita conforme fórmula decidida pela Assembléia Geral de constituição da Associação, no decurso da própria reunião da Assembléia.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 11
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3