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Conflitos Jurídicos: 2010
às dezembro 21, 2010 2 comentários: Links para esta postagem
Corretor - Artigo 723 do Código Civil de 2002.
Corretor - Alteração do Artigo 723 do Código Civil de 2002.
Recente legislação trouxe modicações que podem gerar conflitos, quanto aos direitos e deveres do corretor.
Sua responsabilidade na mediação dos encargos da corretagem, passaram a ser explícitos no tocante às condições do negócio jurídico.
Com efeito expõe o atual texto:
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (NR)
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2010 (1)
Conforme se depreende da leitura do texto, o corretor deve buscar todas as informações acerca do imóvel negociado, e repassá-las ao pretendente do serviço de corretagem e aos interessados no negócio entabulado, sob pena de responder por perdas e danos, conforme o artigo 723, parágrafo único do Código Civil.
Tais dados, a nosso ver dizem respeito ao proprietário do bem, situação econômica e financeira do proprietário e dependentes, bem como sua esposa, verificando o regime de bens que rege o matrimônio; se há algum ônus pendente no imóvel (tributos, inclusive); o valor do imóvel no mercado imobiliário efetivamente condizente com sua estrutura; se o imóvel está alugado ou cedido em comodato e outras demais informações que se façam prescindíveis, para que o negócio se realize, sem há necessidade de se ultrapassar obstáculos quer comerciais, jurídicos ou administrativos, que possam, afinal, invialibilizar a lavratura final da corretagem, quanto ao preço e condições estabelecidas previamente com o contratante do corretor e o interessado.
Edson Valente, em artigo no Jornal Folha de S.Paulo esclarece:
(...) A lei ficou mais dura para o corretor, frisa Olivar Vitali Junior, coordenador da pós-graduação em negócios imobiliários da FAAP. (...) Ele não poderá argumentar por exemplo, que determinada informação sobre o negócio não estava ao seu alcance, cita José Augusto Viana Neto, presidente do CRECI de SP. Ele efetivamente responderá em qualquer instância, por qualquer coisa que não houver sido informada ao cliente, podendo ser processado por perdas e danos. Sobre os conceitos de diligência e prudência, condicioná-los aos termos que o negócio requer, tornavá-os muito subjetivos, diz Marcelo Lara, CEO da Marcelo Lara Negócios Imobiliários. Isso ficava muito a critério do profissional. Às vezes o corretor achava desnecessário pedir toda a documentação do dono de um imóvel a ser vendido por ele ser seu amigo, exemplifica. Agora ele não terá como se defender se a falta de uma certidão comprometer o negócio.(...)(2)
(1)http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2198931/lei-12236-2010-altera-art-723-do-codigo-civil-no-tocante-a-corretagem
(2)Jornal Folha de S.Paulo, Classificados, Mudança no Código Civil eleva responsabilidade do corretor,, Edson Valente, Auditor - Assistente de Imóveis, 27/6/2010.
às setembro 22, 2010 3 comentários: Links para esta postagem
às julho 20, 2010 3 comentários: Links para esta postagem
O que fazer quando se perde o prazo da Ação Rescisória?
Diferença entre Ação Rescisória e Querella Nulitatis.
A sentença deve ser imutável face ao princípio da segurança das relações jurídicas.
Não obstante, existem certos padrões quando da prolação de uma sentença, que necessariamente devem ser respeitados.
Dentre os critérios podemos citar os pressupostos processuais, juízo competente, citação válida, etc.
O art. 463 dispõe:
-para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;
-por meio de embargos de declaração.
Leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery o seguinte:
“ Encerramento do ofício jurisdicional. Trata-se do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz. Embora o texto mencione apenas a sentença de mérito, é vedado ao juiz depois de publicá-la, alterar a sentença tout court, seja ou não de mérito (CPC 267 e 269), salvo nos casos excepcionados neste artigo. Outra exceção é permitida pelo CPC 296, ao admitir a “reforma”, pelo juiz de primeiro grau, da sentença de indeferimento liminar da petição inicial, por ocasião da retratação no recurso de apelação, além de outras hipóteses previstas para os recursos.”(Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery e outro)
Estas são as hipóteses previstas na lei tornando a decisão mutável.
Mas, existem, ainda, outras duas maneiras previstas na legislação, através da qual a sentença também poderá ser modificada.
São elas Ação Rescisória Querella Nutitatis.
A Ação Rescisória poderá ser ajuizada no prazo de dois anos, quando o julgamento proferido afrontar o disposto no art. 485 do Código de Processo Civil.
Pontes de Miranda traz alguns ensinamentos da Ação Rescisória, vejamos:
“Os arts. 485 e 486 do Código são hoje sedes materiais da ação rescisória, no tocante a seus pressupostos objetivos.
Qualquer dos pressupostos objetivos basta para a rescisão. Derivam eles ( e aqui vão em ordem que nos parece mais acertada):a) de fatos relativos à pessoa do juiz: tais são os referentes a pressupostos subjetivos da ação cuja sentença se quer rescindir; insuficiência de juízes prolatores, ou incompetência absoluta deles, ou do único juiz que proferiu a sentença rescindenda; impedimento ou prevaricação ao concussão, ou corrupção;b) de fatos de direito objetivo puro: violação do direito “literal disposição de lei””: isto é, sentença rescindenda acoimada de ser contra ius in thesi;c) de fato jurisdicional contraditório com outro fato jurisdicional:coisa julgada;d) de fatos processuais, ou extraprocessuais, mas levados ao processo como base de deliberação judicial para a sentença (falsa prova);de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;f) de, após a sentença, ter o autor obtido documento novo, isto é, não constante dos autos, cuja existência ignorava, ou não podia usar, se tal documento seria bastante para, só por si, ser-lhe favorável a sentença ou acórdão;g) de haver fundamento para se considerar nula, ou ineficaz, a confissão, a desistência, ou a transação em que se baseou a sentença, ou o acórdão;h) de ter havido erro da sentença ou do acórdão, se o erro resultou de ato ou atos, ou de documento, ou de documentos, constantes da causa.Quanto a h) o erro pode ter consistido em admissão de fato que não ocorreu (“fato inexistente”), ou da inexistência de fato que havia ocorrido”. ( in, Comentários : Ao Código de Processo Civil, Pontes de Miranda, p.154)
Quanto a mutabilidade da sentença através de Ação Declaratória de Querella Nulitatis, esta pode ser intentada a qualquer tempo, ou seja é imprescritível.
Há possibilidade do ajuizamento da sobredita ação se dá, nos casos de ter ocorrido vício que torne a sentença ineficaz.
É uma medida judicial que poderá ser desfeita, tendo em vista há ocorrência de vícios processuais (citação inválida, por exemplo) que torne o processo nulo ipso jure.
O professor Roque Komatsu ao estabelecer distinção entre Ação Rescisória e Ação Declaratória de Querella Nulitatis, ensina no livro: Da Invalidade no Processo Civil, o quanto segue;
“Merece especial atenção a ação rescisória, admitida em relação à sentença de mérito transitada em julgado e ter sido proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente ou com ofensa a coisa julgada....ou proferida em processo em que o réu não foi regulamente citado. p. 271
O presente estudo trouxe breve visão, acerca de alguns conceitos e diferenças entre Ação Rescisória e Ação Declaratória de Querella Nulitatis, para que os profissionais do Direito possam vislumbrar alguma solução, no caso do prazo de dois anos da Ação Rescisória, já tiver sido ultrapassado e ocorrer no processo examinado alguma nulidade absoluta.
A vida de um advogado sob a ótica de Piero Calamandrei
O artigo 133 da Constituição Federal dispõe: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
O texto legal apresentado me traz à lembrança um texto de Piero Calamandrei, "in" Eles, os Juízes, vistos por um advogado:
"Em geral, os advogados trabalham sem se poupar até o último suspiro - "para chegar à morte sem pensar nela", confessou-me um velho advogado, a quem eu perguntara ingenuamente por que, depois de tanto trabalho, não descansava um pouco.
Mas pode acontecer também, algumas vezes, que um advogado seja tão longevo a ponto de sobreviver à sua profissão. Esta é, sem dúvida, a mais implacável de todas as sortes que lhe poderiam caber: aquele escritório que ficou deserto, aqueles livros que ninguém mais floreia, e ele sentado imóvel atrás daquela mesa, à espera dos clientes que não o procuram mais.
Em siena, nos meus primeiros anos de ensino universitário, encontrava com frequência um velho reto e digno, sempre vestido de preto, que passeava lentamente sempre pelas mesmas ruas, para cima e para baixo, como se esperasse alguém que não chegava. Um dia, um professor meu colega, já sessentão, apontou-o para mim: - Aquele é meu pai. Está com quase noventa anos. era advogado e muito reputado, tinha muitos clientes! Mas agora teve de fechar o escritório, porque todos eles morreram."
A vida de um advogado.
Regime de Separação Absoluta de Bens e os Direitos Sucessórios.
Da sucessão do cônjuge sobrevivente, como herdeiro, casado no regime de separação absoluta de bens.
Antes de adentramos no estudo acerca da sucessão do cônjuge sobrevivente, como herdeiro, casado no regime de separação absoluta de bens, faz-se mister fazermos um breve relato acerca dos diversos institutos que envolvem o matrimônio.
O fim da sociedade conjugal pode dar-se, pela morte de um dos cônjuges ou dos dois simultaneamente (comoriência), pela nulidade ou anulação do casamento ou pela separação judicial ou divórcio.
A capacidade e legitimação para suceder está delimitada no teor do artigo 1.787 do Código Civil.
“ A legitimação para suceder é a aptidão da pessoa para receber os bens deixados pelo de cujus .Não se confunde, portanto, com a capacidade para ter direito à sucessão. Trata-se da capacidade de agir relativamente aos direitos sucessórios, ou seja, da aptidão para suceder ou para aceitar ou exercer direitos do sucessor.”22
De princípio quando o tema é Direito Sucessório de Cônjuge é preciso trazer à lume o disposto no artigo 1.830, do Código Civil, que assim estabelece:
"Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam
separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente".
Portanto só se pode falar em sucessão de cônjuge se não tiver ocorrido separação, ainda, que de fato.
Não obstante o citado dispositivo legal abre uma brecha ao permitir que ocorra os direitos sucessórios no caso de cônjuge, se este estava separado de fato, sem há ocorrência de culpa na separação.
Referida permissão traz inúmeras controvérsias quando se analisa o processo sob o ponto de vista da prova processual.
Isto porque, o “de cujus” não poderá participar do processo e portanto, não será apresentada a sua versão aos fatos apontados, que poderão ensejar o reconhecimento da culpa do falecido quanto à separação.
Outro fator que deve se observado quando se trata da sucessão de cônjuge é que nos termos do artigo 1.845 do Código Civil, o cônjuge é herdeiro necessário, de sorte que não pode ser privado de receber seu patrimônio do acervo da legítima pela mera vontade de seu consorte.
“ O herdeiro necessário é o descendente, ascendente sucessível ou o cônjuge do “de cujus” que só poderá ser afastado da sucessão por indignidade ou por deserdação”.23
Direitos Sucessórios do Cônjuge Casado pelo Regime de Separação de Bens.
A questão dos direitos sucessórios na separação de bens é bastante divergente entre os jurista, de uma forma geral.
“No entendimento do Professor Miguel Reale, não há direitos sucessórios tanto para os casados pelo regime da separação obrigatória de bens, quanto para os casados pelo regime da separação voluntária.”24
Para a maior parte da doutrina, contrariando o prestigiado Professor Miguel Reale, entendem os doutrinadores que com base no art. 1.687 c/c art. 1.829, I, todos do Código Civil, que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário.
E, sendo herdeiro necessário se for casado pelo regime da separação convencional de bens deve concorrer com os herdeiros.
Mas há exceções: não ocorrerá o direito sucessório se o regime era o da comunhão parcial de bens e o falecido possuía bens particulares e quando o regime for o da participação final nos aquestos.
“Segundo Débora Gozzo, o cônjuge não concorre com os descendentes quando casado por regime patrimonial que implica em meação. Isso porque, se concorresse nessas hipóteses, receberia muito mais do que os descendentes. E, no caso dos descendentes não serem filhos do cônjuge meeiro, estes seriam muito prejudicados; pois, além de não sucederem o cônjuge supérstite na meação, ainda veriam a legítima dividida entre o cônjuge supérstite e os descendentes do autor da herança.”25
De acordo com a lei a distinção total entre os patrimônios de cada consorte quando do regime da separação de bens, demonstra que o legislador não pretendeu a mistura desses patrimônios.
O artigo 1.687 do Código Civil esclarece esta característica de distinção patrimonial.
Neste esteio não se comunicam os frutos e nem as aquisições, permanecendo casa consorte na posse, propriedade e administração de seus bens.
Para Caio Mario da Silva Pereira,” podem os cônjuges, livremente, alienar ou gravar de ônus real os seus bens, inclusive os imóveis, permanecendo sob a administração exclusiva de cada um.” 26
Silvio de Salvo Venosa ao comentar o tema esclarece : “pode-se dizer que o novo Código Civil estabeleceu verdadeiramente uma separação de patrimônios, diferentemente do que era disposto no Código Civil de 1.916, que exigia a outorga conjugal para a alienação de imóveis (art.276), o atual Código Civil é expresso no sentido de autorizar a livre alienação dos bens e a administração do patrimônio de cada um dos cônjuges, independentemente do outro, como decorre da interpretação conjunta dos arts. 1.687 e 1647, incisos I a III, já que o inciso IV não se aplica a esta modalidade de regime de bens, em que não existem bens comuns tampouco bens que viriam integrar futura meação (na parte final só se aplica ao regime de participação final nos aqüestos -art. 1.672 a 1.686).”27
Concluímos pelas lições apresentadas que não haveria sentido que houvesse para o cônjuge casado pelo regime da separação de bens convencional, pura ou absoluta a instituição deste cônjuge como herdeiro necessário, concorrendo na sucessão com os demais descendentes.
Ademais, hoje se o cônjuge casado sob o regime da separação de bens quiser contemplar o seu cônjuge com algum patrimônio poderá fazê-lo, através de testamento ou de doação.
Para a jurista Karine Costalunga, também não deve haver direitos sucessórios positivos para o cônjuge casado sob o regime da separação de bens.
A eminente doutrinadora, fundamenta sua tese no sentido de que a família pela atual Constituição Federal e Código Civil está protegida pela liberdade de escolha e se o legislador impôs limites à esta liberdade, estaria indo de encontro ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e ao Princípio da Autonomia Privada.
Transcrevemos o relato de Karine Costalunga: "a imposição de sucessão como herdeiro necessário àquele matrimoniado pelo regime da separação total de bens constitui um desrespeito para com o cidadão e com o modelo de família pelo qual optou, bem como seu desejo de não comunicar os patrimônios trazidos para a união".28
Celina de Sampaio Góes que é Promotora de Justiça de Família e sócia do IBDFAM-SP tem o entendimento de que, não se deve contemplar o cônjuge casado sob o regime de separação de bens nos direitos sucessórios com os demais herdeiros, visto que afrontaria a sistemática do atual Código Civil:
“Parece-nos que o melhor entendimento é no sentido de afastar a concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes no caso de casamento pelo regime da separação legal ou pactuada, devendo prevalecer tal entendimento por estar em consonância com os demais dispositivos legais ligados à matéria, atendendo à interpretação sistemática, essencial à interpretação de um código que se apresenta sempre como uma "unidade sistemática", na qual a interpretação de um artigo pode implicar na interpretação de vários outros, não devendo fazê-lo com sacrifício de seus princípios formadores, menos ainda em dissonância com princípios constitucionais.”29
Direitos Sucessórios do Cônjuge Casado pelo Regime de Separação de Bens e a Jurisprudência.
Agravo de Instrumento 5372014300 - Comarca: Ibitinga
Ementa: ARROLAMENTO - Bens deixados por falecimento - Viúva casada com o de cujus no regime da separação obrigatória de bens - Ausência de direito à meação do patrimônio deixado pelo de cujus - Assegurado apenas o direito real de habitação no único imóvel deixado (CC, art 1 831) - Agravo de instrumento provido
Agravo de Instrumento 5333584000 - Comarca: São Paulo
Ementa: Inventário. Partilha. Cônjuge sobrevivente. Exclusão devido ao regime de separação convencional de bens. Inadmissibilidade diante do artigo 1829 do Código Civil. Agravo de Instrumento provido.
Data-Publicação:18/2/2010
SUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇA STJ – REsp nº 1.111.095 – RJ – 4ª Turma – Rel. Originário Min. Carlos Fernando Mathias – Rel. para Acórdão Min. Fernando Gonçalves – DJ 11.02.2010
Direito das sucessões – Recurso especial – Pacto antenupcial – Separação de bens – Morte do varão – Vigência do novo código civil – Ato jurídico perfeito – Cônjuge sobrevivente – Herdeiro necessário – Interpretação sistemática – O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva – Por outro lado, ainda que afastada a discussão acerca de direito intertemporal e submetida a questão à regulamentação do novo Código Civil, prevalece a vontade do testador. Com efeito, a interpretação sistemática do Codex autoriza conclusão no sentido de que o cônjuge sobrevivente, nas hipóteses de separação convencional de bens, não pode ser admitido como herdeiro necessário – Recurso conhecido e provido.
Penso que não deverá haver a inclusão do cônjuge concorrendo com os demais herdeiros, porquanto se em vida o casal decidiu o regime de bens, este não poderá ser mudado após a morte de qualquer dos cônjuges.
Até porquê, se os cônjuges desejarem poderão em vida, estabelecer um testamento contemplando o outro cônjuge ou, ainda, fazer doação.
E, ainda, os cônjuges podem mudar o regime de bens.
Portanto, diante destas questões não vislumbro adequado incluir o cônjuge que foi casado no regime da separação de bens como herdeiro de seu falecido cônjuge.
Os princípios da segurança das relações jurídicas e da dignidade da pessoa humana devem prevalecer, sob pena de mudarmos o sistema jurídico criando exceções onde a legislação não prevê determinados valores.
Afinal, a Ciência Jurídica se pauta sobretudo na ética.
A lei deve ser clara e precisa e não pode estabelecer padrões distintos, para criar modelos diferentes, daqueles aos quais a sociedade, não tenha certeza das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.
O magistrado quando profere uma decisão deve poder fazê-lo, embasado na dialética legal sem ser pragmático, mas também sem criar valores que não estão cristalinamente previstos no ordenamento jurídico.
De sorte que penso ser a lei clara, quando permite aos nubentes a escolha do regime de bens e determinada, quando o regime de bens é imposto por força de circunstâncias que o legislador entendeu ser conveniente, para proteger o patrimônio dos nubentes (regime da separação obrigatória de bens).
Assim, não pode ser mutável o que dantes estava previsto, para em nome de evitar o suposto injusto, mudar as normas após a morte de um dos cônjuges.
Este é o meu entendimento, visando evitar discrepâncias no contexto do atual Código Civil e da Constituição Federal.
22- Diniz, Maria Helena – Código Civil Anotado, 8 ed.,Saraiva, São Paulo,2002,p.1198
23- p.cit.Diniz,Maria Helena,p.1162.
24- (Gozzo, Débora. Alves, José Carlos Moreira. Reale, Miguel, coordenadores. Principais controvérsias no novo código civil: textos apresentados no II Simp Celina de Sampaio Góes é Promotora de Justiça de Família e sócia do IBDFAM-SP ósio Nacional de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2006)
http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=313
25- op.cit.Gazzo, Débora Alves, José Carlos Moreira, Reale, Miguel http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=313
26- (Instituições de Direito Civil. 14ª. Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004 p.237).
27- Silvio de Salvo Venosa, Direito Civil: direito de família, 4ª. Ed. –São Paulo: Atlas, 2004 – Coleção direito Civil, v. 6, pág.203.
28-(COSTALUNGA, Karime. O art. 1.829 e a Constituição: proposta de uma análise estrutural e axiológica. In Mário Luiz Delgado; Jones Figueiredo Alves (org.). Questões controvertidas no direito de família e das sucessões, 1ª. ed., São Paulo: Editora Método, 2005, vol.3, p.397-415)
29-Celina de Sampaio Góes. http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=313
O que fazer quando se perde o prazo da Ação Rescis...
A vida de um advogado sob a ótica de Piero Calaman...
Regime de Separação Absoluta de Bens e os Direitos...

References: Artigo 723
 Artigo 723
 artigo 723
 artigo 133
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1829