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Timestamp: 2020-06-04 04:25:17+00:00

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Portaria DETRAN Nº 68 DE 24/03/2017 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Portaria DETRAN Nº 68 DE 24/03/2017
Publicado no DOE - SP em 28 mar 2017
Considerando os incisos III e X, do artigo 22, da Lei 9.503 , de 23.09.1997;
Considerando, as disposições da Resolução Contran 466 , de 11.12.2013;
Considerando, a obrigação estatal de promover a proteção da vida de todos os membros da sociedade, fiscalizando com precisão a identificação e as condições de segurança dos veículos em circulação nas vias e rodovias do Estado,
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no Estado de São Paulo por ocasião de emissão de Certificado de Registro de Veículo - CRV, ou relacração.
§ 3º Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB , Resoluções do Contran e Portarias do Denatran.
§ 5º O laudo de vistoria veicular poderá ser utilizado, durante sua validade, para apenas uma emissão de Certificado de Registro de Veículo - CRV.
Art. 2º O credenciamento poderá ser solicitado por empresa interessada que preencha as condições previstas nesta Portaria para realizar vistoria de identificação veicular em veículo registrado em, ou a ser transferido para, um dos municípios do Estado de São Paulo e emitir o respectivo laudo, válido perante as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs subordinadas ao Detran-SP.
Art. 4º O credenciamento de que trata esta Portaria terá vigência de 24 meses, sujeito a renovação anual e recredenciamento bianual.
Art. 5º O processo de credenciamento a que se refere esta Portaria constituir-se-á das seguintes etapas:
I - apresentação da documentação completa;
Art. 6º Para o credenciamento a empresa interessada deverá apresentar ao Protocolo Geral do Detran-SP requerimento dirigido ao Diretor de Veículos, acompanhado da seguinte documentação:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seus sócios e administradores;
f) certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , expedida pela Justiça do Trabalho;
III - relativa à qualificação técnica e financeira:
b) contrato vigente de prestação de serviços de sistema informatizado para realização de vistoria de identificação veicular, com a emissão de laudo padronizado e funcionalidade de coleta biométrica e filmagem, de empresa homologada na forma da Portaria Detran-SP 69, de 24.03.2017;
V - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º, da Lei Estadual 15.266 , de 26.12.2013.
§ 3º Para a emissão do certificado de capacitação técnica de que trata a alínea "c" do inciso IV deste artigo, o Organismo de Certificação deverá ser homologado junto ao Detran-SP, devendo para tanto apresentar requerimento dirigido à Diretoria de Veículos com a comprovação dos seguintes requisitos:
I - documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista prevista nos incisos I e II do "caput" deste artigo;
II - prova da acreditação pelo INMETRO, possuindo ao menos um escopo na área automotiva;
III - declaração de abster-se de prestar consultoria aos contratantes da certificação;
IV - possuir sistema para realização de auditoria com interface que permita ao Detran-SP verificar a autenticidade do certificado.
§ 4º Para a emissão do certificado de capacitação técnica de que trata a alínea "c" do inciso IV deste artigo, o Organismo de Certificação realizará auditoria com inspeção das instalações físicas e equipamentos devendo, também, observar a satisfação dos requisitos a serem estabelecidos em comunicado específico da Diretoria de Veículos.
§ 7º Quando a empresa credenciada localizar-se em shopping center, não serão considerados como conjugados os estabelecimentos localizados ao redor, entretanto poderão ser consideradas as instalações sanitárias comuns do shopping para fins de cumprimento da alínea "a" do inciso IV deste artigo.
§ 8º As empresas já credenciadas ou que já tenham protocolizado pedido de credenciamento quando da publicação da presente Portaria e cujos estabelecimentos não se adequam às exigências previstas na alínea "a" do inciso IV deste artigo deverão comprovar sua regularização quando de seu pedido de recredenciamento ou alteração de endereço.
§ 9º Para as empresas já credenciadas ou que já tenham protocolizado pedido de credenciamento quando da publicação da presente Portaria, o requisito constante da alínea "c" e "e" do inciso IV deste artigo será exigido no prazo de 180 dias contados da publicação desta portaria.
I - cujo sócio ou proprietário exerça, diretamente ou por meio de sociedade empresária da qual faça parte, outra atividade regulamentada pelo Contran ou Denatran ou alguma das atividades previstas na alínea "d" do inciso III do artigo 6º desta Portaria;
V - quando constatado que qualquer dos sócios, proprietário ou vistoriador possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea "e", do artigo 1º, da Lei Complementar Federal 64, de 18.05.1990;
Art. 8º As empresas credenciadas deverão atuar exclusivamente na atividade de vistoria veicular, exceto atividades correlatas e não conflitantes, após autorização da Diretoria de Veículos do Detran-SP.
II - câmera IP tipo fixa para filmagem panorâmica compatível com os requisitos previstos na Portaria Detran-SP 69, de 24.03.2017;
III - dispositivo móvel com capacidade de processamento, do tipo tablet ou smartphone, e de integração a sistema homologado pelo Detran-SP na forma da Portaria Detran-SP 69, de 24.03.2017;
IV - leitor biométrico de impressão digital compatível com os requisitos previstos na Portaria Detran-SP 69, de 24.03.2017;
Art. 10. Preenchidos todos os requisitos e condições documentais de credenciamento previstos nesta Portaria, será realizada vistoria no local indicado pela empresa requerente para a realização das vistorias de identificação veicular, cuja identificação visual deverá atender os requisitos estabelecidos no Anexo III desta Portaria.
§ 2º No caso de indeferimento do pedido de credenciamento, a empresa poderá apresentar novo requerimento, instruído com documentos atualizados, e recolher novamente a taxa de que trata o item 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º , da Lei Estadual 15.266 , de 26.12.2013.
§ 2º Caso a credenciada deseje alterar o local de realização de vistoria de identificação veicular credenciado nos limites territoriais do município de seu credenciamento, estará sujeita a nova vistoria e à atualização dos documentos previstos nas alíneas "a" dos incisos I, III e IV e na alínea "c" do inciso IV do artigo 6º desta Portaria, sob pena de cassação do credenciamento.
§ 4º A Empresa Credenciada de Vistoria - ECV deverá manter a documentação referente a seus processos de credenciamento, renovação anual e recredenciamento disponível ao Detran-SP em versão digital no ambiente da solução informatizada homologada, nos termos da Portaria Detran-SP 69, de 24.03.2017 e por ela utilizada.
II - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item 3.6 do Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º , da Lei 15.266 , de 26.12.2013.
§ 3º As Empresas Credenciadas de Vistoria - ECVs cujas portarias de credenciamento vençam em data anterior ou no mês correspondente a seu município no calendário estabelecido no artigo 14 deverão renovar seu credenciamento observando o cronograma de renovação, ocasião em que a vigência de seu credenciamento será automaticamente prorrogada para o mês do calendário correspondente a seu município no exercício subsequente, quando deverá ser realizado o recredenciamento.
§ 4º As Empresas Credenciadas de Vistoria - ECVs cujas portarias de credenciamento vençam em data posterior ao mês correspondente a seu município no calendário estabelecido no artigo 14 deverão renovar seu credenciamento na data de vencimento de sua portaria, ocasião em que a vigência de seu credenciamento será automaticamente prorrogada para o mês correspondente a seu município no calendário no exercício subsequente, quando deverá ser realizado o recredenciamento.
Art. 14. O recredenciamento sujeitar-se-á às regras estabelecidas nesta Portaria, como se inicial fosse, salvo a vedação prevista no inciso IV, do artigo 7º, desta Portaria, e dependerá de apresentação do respectivo requerimento no mês estabelecido no calendário abaixo, acompanhado dos documentos de que trata o Capítulo II - "Do Credenciamento" desta Portaria:
II - Abril: municípios pertencentes às Superintendências de Araçatuba, Baixada Santista, Barretos e Sorocaba - III;
III - Maio: municípios pertencentes às Superintendências de Bauru, Registro e Campinas - II;
IV - Junho: municípios pertencentes às Superintendências de Ribeirão Preto e Sorocaba - I;
VI - Agosto: municípios pertencentes às Superintendências de Franca, Marília, Central e São José do Rio Preto - II;
VII - Setembro: municípios pertencentes às Superintendências de Vale do Paraíba, São José do Rio Preto - I e Sorocaba - II;
VIII - Outubro: municípios pertencentes às Superintendências de Campinas - I e de Presidente Prudente.
§ 1º A falta de apresentação do pedido de que trata o "caput" deste artigo, no prazo nele estipulado, será considerada renúncia tácita ao recredenciamento.
Parágrafo único. A habilitação para prestação dos serviços de vistoria móvel será concedida apenas a empresa de vistoria devidamente credenciada perante o Detran-SP e não deverá causar prejuízo à prestação do serviço adequado de vistoria fixa, em especial no que se refere a sua regularidade, continuidade, eficiência e segurança, sob pena de serem aplicadas à Empresa Credenciada de Vistoria - ECV as sanções previstas nesta portaria e nos artigos 9º a 13º da Resolução Contran 466 , de 11.12.2013.
Art. 17. A credenciada deverá registrar a vistoria de identificação veicular por meio de sistema eletrônico homologado na forma da Portaria Detran-SP 69, de 24.03.2017, e integrado ao Sistema de Controle de Vistoria do Estado de São Paulo - e-Vistoria, responsável pela elaboração e expedição do laudo.
Parágrafo único. A vistoria de identificação veicular deverá ser finalizada, com a emissão do respectivo laudo eletrônico, nos prazos estabelecidos nesta Portaria, sob pena de aplicação de sanção prevista no "caput" do artigo 53 c/c inciso XVI, do mesmo artigo.
Art. 21. Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data da emissão de laudo de vistoria, a Empresa Credenciada de Vistoria - ECV deverá informar eletronicamente ao Detran-SP o número da nota fiscal emitida para o respectivo procedimento e seu valor, sob pena de sanção prevista no inciso IV, do artigo 10 , da Resolução Contran 466 , de 11.12.2013.
Art. 23. A vistoria móvel somente poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:
I - veículo indenizado integralmente por companhia seguradora, em razão de sinistro, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio, nos termos desta Portaria, exclusivamente para fim de registro em nome da companhia autorizada, de pessoa jurídica cadastrada nos termos do artigo 2º, da Portaria Detran-SP 79, de 22.02.2016, ou do terceiro adquirente;
§ 1º A realização de vistoria móvel em situação diversa das previstas neste artigo não será válida para fins de transferência do veículo ou concretização do serviço solicitado, sujeitando a empresa credenciada às sanções previstas na Resolução Contran 466 , de 11.12.2013 e nesta Portaria.
Art. 24. A realização da vistoria móvel de identificação veicular deverá respeitar as seguintes regras:
I - na hipótese do inciso I do artigo 23, deverá constar obrigatoriamente como adquirente ou alienante do veículo companhia arrolada no cadastro de seguradoras do Detran-SP e o local de realização da vistoria deverá ser cadastrado como pátio da respectiva companhia ou de pessoa jurídica registrada nos termos do artigo 2º da Portaria Detran-SP 79, de 22.02.2016;
V - Na hipótese do inciso VI do artigo 23, a vistoria somente poderá ser realizada no local indicado no requerimento previsto no parágrafo segundo do artigo 23 e para fins de emissão de Certificado de Registro de Veículo - CRV no município de realização do procedimento de vistoria;
§ 1º A realização de vistoria móvel em pátios públicos e privados, prevista nos incisos I, II, IV e V, e nas hipóteses dos incisos VI e VII do artigo 23 desta Portaria poderá ser validada na sede da ECV responsável ou em local diverso em até 72 (setenta e duas) horas de sua finalização.
§ 2º O laudo realizado nas hipóteses previstas nos incisos I, II e V, do artigo 23, desta Portaria terá validade de 180 dias.
§ 3º O cadastro da loja ou concessionária de veículos ficará condicionado ao cumprimento das regras de registro de entrada e saída de veículos, nos termos de regulamentação específica.
Art. 25. Na vistoria móvel deverá ser colhida filmagem contínua de até dez segundos, para motociclos e veículos de passeio, e de dez até 30 segundos, para ônibus e caminhões, via tablet ou smartphone, devendo a filmagem ser iniciada a aproximadamente dois metros do veículo, de forma a identificar o ambiente em que está sendo realizada a vistoria, e a partir da traseira do veículo, de modo a identificar sua placa, e contornar o veículo até a sua dianteira.
Parágrafo único. A filmagem tratada no "caput" deste artigo não se aplica à vistoria prevista no § 2º do artigo 1º da presente Portaria.
Art. 26. A Empresa Credenciada de Vistoria deverá cadastrar junto ao Detran-SP os empregados que exercerão a função de vistoriador, para os fins de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. A atividade de vistoriador veicular em Empresa Credenciada de Vistoria - ECV deverá ser exclusivamente exercida por profissional devidamente certificado nos termos do Capítulo IX desta Portaria.
Art. 27. Quando do primeiro cadastro de vistoriador junto a este órgão de trânsito, a Empresa Credenciada de Vistoria - ECV contratante deverá apresentar requerimento acompanhado da seguinte documentação:
III - cópia colorida do certificado de conclusão do curso de vistoria de identificação veicular descrito no Anexo I da presente Portaria;
IV - atestado de experiência de 30 dias, com o mínimo de 6 horas diárias, em atividade de vistoria de identificação veicular e documental em Empresa Credenciada de Vistoria - ECV;
Art. 28. Aos profissionais já cadastrados junto ao Detran-SP, será exigido, em até 180 dias da publicação da presente Portaria, ou quando do início do exercício de atividade de vistoriador em ECV diversa, que a Empresa Credenciada de Vistoria - ECV contratante apresente requerimento acompanhado da seguinte documentação:
III - cópia colorida do certificado de conclusão do curso de vistoria de identificação veicular descrito no Anexo II da presente Portaria;
Art. 29. Será negado o cadastro de vistoriador que possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar federal 64, de 18.05.1990.
Art. 30. O vistoriador cadastrado não poderá atuar simultaneamente em mais de uma credenciada e deverá ter seus dados biométricos registrados de forma presencial, para fins de validação e controle do processo de vistoria de identificação veicular.
Art. 31. Quando da transferência de vistoriador de Empresa Credenciada de Vistoria, a ECV contratante deverá requerer a alteração do cadastro do vistoriador por intermédio de requerimento identificando o vistoriador por nome e CPF, a ECV contratante e a ECV a que o vistoriador prestava serviço anteriormente por meio de razão social e CNPJ.
Art. 32. A credenciada deverá comunicar por escrito o desligamento de qualquer de seus vistoriadores ao Detran-SP, no prazo de cinco dias úteis a contar do evento.
Art. 33. No prazo de 120 dias a partir da publicação desta Portaria, todos os vistoriadores cadastrados deverão ser submetidos a procedimento de coleta centralizada de suas biometrias digital e facial, ato no qual deverão ainda firmar declaração sobre a ciência e concordância de sua responsabilidade civil e criminal sobre o ato de realização da vistoria e de que poderão ter seu cadastro suspenso junto ao Detran-SP no caso de cometimento de infrações previstas nas normas que regulamentam a matéria.
Art. 34. O ato de coleta das biometrias e assinatura dos vistoriadores será de responsabilidade da empresa de sistema homologada nos termos da Portaria Detran-SP 69, de 24.03.2017, a qual deverá registrar em vídeo a coleta e entregá-la ao Detran-SP em mídia física no prazo de 30 dias a partir do esgotamento do prazo previsto no artigo 33.
Art. 35. A grade curricular mínima, requisitos para matrícula, carga horária mínima, abordagem didático-pedagógica, frequência, avaliação e disposições gerais do curso de vistoria de identificação veicular e documental constam dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 36. A pessoa jurídica de direito público ou privado interessada em homologar o curso previsto no artigo 35 desta Portaria deverá apresentar ao Protocolo Geral do Detran-SP requerimento dirigido à Diretoria de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
d) certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , expedida pela Justiça do Trabalho.
§ 4º Qualquer alteração na estrutura do curso, corpo docente e material didático deverá ser comunicada à Diretoria de Veículos e apenas poderá ser efetivada se aprovada pelo órgão.
Art. 37. Compete à Diretoria de Veículos, cumpridos os requisitos desta Portaria, deferir a homologação, expedir e publicar a respectiva portaria no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Art. 38. O curso homologado na forma desta Portaria deverá ser ministrado exclusivamente na modalidade presencial.
Art. 39. A pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo curso tenha sido homologado, deverá apresentar, em formato digital, por intermédio de canal eletrônico a ser disponibilizado pelo Detran-SP, com antecedência mínima de 48 horas do início de novo curso, comunicado dirigido à Diretoria de Veículos informando local, data e relação dos alunos do curso a ser ministrado.
§ 1º A relação dos alunos deverá identificar cada interessado por nome, CPF e RG.
§ 2º Após o encaminhamento do comunicado, será aceita alteração na relação de alunos desde que encaminhada para o mesmo canal com antecedência mínima de 24 horas do início do respectivo curso.
Art. 40. Deverá ser observado o limite máximo de 50 alunos por curso.
Art. 41. O estabelecimento, próprio ou locado, utilizado para a exposição teórica do conteúdo deverá:
II - Atender aos critérios de acessibilidade conforme legislação vigente;
III - Possuir sanitário adaptado a pessoas com necessidades especiais.
Art. 42. A exposição dos veículos e das aulas teórica e prática ministradas pela pessoa jurídica de direito público ou privado cujo curso tenha sido homologado deverão se dar em área coberta.
Art. 43. Compete à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo curso tenha sido homologado, certificar, cumpridos os requisitos previstos nos Anexos I e II, os alunos aprovados, emitindo certificado de conclusão de curso no padrão do apresentado quando da homologação.
Art. 44. No prazo máximo de 10 dias do término de cada curso, a pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo curso tenha sido homologado deverá apresentar, em formato digital, por intermédio de canal eletrônico a ser disponibilizado pelo Detran-SP, comunicado dirigido à Diretoria de Veículos informando o resultado (aprovação ou reprovação), frequência e nota no exame final de cada um dos candidatos, os quais deverão ser qualificados por nome, CPF e RG.
Art. 45. A qualquer momento, o Detran-SP poderá fiscalizar a realização dos cursos, nos locais e datas indicados.
Art. 46. A pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo curso tenha sido homologado, sujeitar-se-á às seguintes sanções administrativas, conforme a gravidade da infração e sua reincidência, observada a ampla defesa e o contraditório:
Art. 47. Constituem infrações passíveis de advertência por escrito:
I - Não prestar serviço adequado, na forma prevista na presente Portaria e em consonância com os preceitos éticos de correção profissional, moralidade administrativa e cortesia;
II - Deixar de prover ao Detran-SP, no prazo estipulado pelo órgão de trânsito, informação que seja devida;
III - Apresentar ao Detran-SP, culposamente, informações não verdadeiras;
IV - Deixar de atualizar o corpo docente e/ou material didático após alterações na legislação e/ou no regulamento técnico de vistoria veicular do Detran-SP;
V - Deixar de exigir do aluno a apresentação de documentos obrigatórios previstos na presente Portaria;
VI - Ministrar curso em estabelecimento que não se adequa aos requisitos mínimos exigidos na presente Portaria.
II - Deixar de prover ao Detran-SP informação que seja devida;
III - Ministrar curso com professor não autorizado pelo Detran-SP;
IV - Ministrar curso em desacordo com a presente Portaria;
V - Deixar de comunicar previamente ao Detran-SP, em até 30 dias, qualquer alteração em um dos documentos relativos à sua qualificação técnica;
VI - Deixar de comunicar, em até 30 dias, alterações societárias ao Detran-SP;
VII - Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso às autoridades de trânsito às suas instalações, registros e outros meios vinculados à homologação, por meio físico ou eletrônico;
VIII - Não possuir registros dos cursos realizados (identificação dos alunos - por nome, CPF e RG -, sua frequência e local e data de sua realização, além de comprovação de sua avaliação e o respectivo resultado).
Art. 49. Constituem infrações passíveis de cassação da homologação:
III - Certificar aluno que não preencha os requisitos mínimos para ingressar no curso de vistoria de identificação veicular;
IV - Certificar aluno que não tenha cumprido os requisitos mínimos de frequência e/ou avaliação
Art. 50. A Empresa Credenciada de Vistoria - ECV estará sujeita às penalidades descritas no artigo 9º , da Resolução Contran 466 , de 11.12.2013, quando apurada alguma das infrações previstas nos artigos 10 a 13 da referida Resolução.
§ 2º O Detran-SP poderá suspender cautelarmente, sem prévia manifestação do interessado, as atividades de vistoria de identificação veicular de empresa credenciada em caso de risco iminente, nos termos do art. 14 , da Resolução Contran 466 , de 11.12.2013.
Art. 51. À suspensão e à cassação do credenciamento de Empresa Credenciada de Vistoria - ECV habilitada para a realização de vistoria fixa corresponderão, respectivamente, a automática suspensão ou cassação de sua habilitação para a realização de vistoria móvel.
§ 2º Caso alguma das infrações previstas na Resolução Contran 466, 11.12.2013 e nesta Portaria tenha sido cometida exclusivamente na modalidade de vistoria móvel, poderá o Detran-SP aplicar a(s) correspondente(s) sanção(ões) apenas para referida modalidade.
Art. 52. O processo administrativo terá por objeto a apuração da responsabilidade da Empresa Credenciada de Vistoria - ECV e do vistoriador responsável pelo procedimento investigado.
§ 1º Serão aplicadas ao vistoriador, no que couber, as sanções previstas na Resolução Contran 466 , de 11.12.2013 e na presente Portaria.
Art. 53. São deveres da credenciada durante o período do credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de advertência por escrito, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução Contran 466 , de 11.12.2013:
XI - abster-se de fazer qualquer propaganda ou distribuir informe publicitário a menos de um quilômetro de distância de Unidade de Atendimento do Detran-SP, exceto aquela restrita à identificação visual do estabelecimento credenciado;
XIV - informar, em até 5 dias úteis, o desligamento de vistoriador de seu quadro de pessoal, conforme previsão do artigo 32, "caput", desta Portaria;
XV - manter identificação visual do estabelecimento de acordo com o Anexo III;
XVI - finalizar vistoria, com a correspondente emissão do laudo eletrônico, no período regulamentado.
Art. 54. São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de suspensão das atividades por 30 dias na primeira ocorrência, 60 dias na segunda e 90 dias na terceira, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução Contran 466 , de 11.12.2013:
XIII - fiscalizar diligentemente a atividade de seus vistoriadores;
XIV - assegurar que o laudo de vistoria seja assinado pelo vistoriador responsável por sua realização.
Parágrafo único. A reincidência de infração punida com aplicação de advertência por escrito sujeitará a empresa e/ou vistoriador responsável às sanções previstas no "caput" deste artigo.
Art. 55. São deveres da credenciada durante o período de credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de aplicação da sanção administrativa de cassação do credenciamento, independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução Contran 466 , de 11.12.2013:
Parágrafo único. A reincidência de infração punida com aplicação de suspensão das atividades por 90 dias sujeitará a empresa e/ou vistoriador responsável às sanções previstas no "caput" deste artigo.
Art. 56. O processo administrativo para aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta Portaria obedecerá ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, observado o disposto na Lei Estadual 10.177 , de 30.12.1998.
Art. 57. É competente para a aplicação das penas previstas nesta Portaria o Gerente de Credenciamento da Diretoria de Veículos, cabendo recurso ao Diretor de Veículos do Detran-SP.
Art. 58. A credenciada apenada com a cassação de credenciamento, seus sócios ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, somente poderão pleitear novo credenciamento após dois anos do trânsito em julgado da decisão punitiva.
Art. 59. A credenciada responderá civil e criminalmente por prejuízos causados em decorrência das informações e interpretações inseridas no laudo de vistoria de identificação veicular, salvo aquelas oriundas do banco de dados BIN/RENAVAM/RENAMO, independentemente do limite da apólice de seguro prevista na alínea "c" do Inciso III, do artigo 6º desta Portaria;
Art. 60. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 61. Ficam revogadas as disposições em contrário, incluídos a Portaria Detran-SP 1.681/2014 e o Comunicado Detran-SP 2, de 30.06.2016.
* O Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;
* A Base Índice Nacional - BIN e os registros estaduais;
Módulo III Procedimentos e Técnicas de Vistoria Veicular e Documental 3h/a
I - 1 (uma) questão relativa ao Módulo I;
II - 1 (uma) questão relativa ao Módulo II;
III - 3 (três) questões relativas a análise documental, do Módulo III;
IV - 3 (três) questões relativas a alteração de características, do Módulo III;
V - 4 questões relativas a gravação identificadora de chassi e suportes identificadores, do Módulo III;
VI - 4 questões relativas a gravações identificadoras de agregados, do Módulo III;
VII - 2 (duas) questões relativas a placas de identificação, do Módulo III;
VIII - 2 (duas) questões relativas a itens de segurança e equipamentos obrigatórios, do Módulo III.
Módulo III Inovações tecnológicas e procedimentais na área de vistoria veicular: revisão e atualização 1,5h/a
Módulo IV Prática de Vistoria Veicular e Documental 2h/a
ANEXO III IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA EMPRESA CREDENCIADA DE VISTORIA - ECV
2. A identificação visual do estabelecimento da Empresa Credenciada de Vistoria - ECV deverá observar o disposto no presente Anexo, sem prejuízo de adequar-se a legislação municipal, caso existente, que regulamente a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana.
8. Padrão de Anúncio Indicativo - Fachada.
9. Padrão de Anúncio Indicativo - Totem ou Estrutura Tubular.

References: artigo 22
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 53
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 9
 artigo 32
 artigo 6