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Timestamp: 2020-02-28 23:38:27+00:00

Document:
Decreto 64276/19 | Decreto nº 64.276, de 10 de junho de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64276/19 | Decreto nº 64.276, de 10 de junho de 2019 de São Paulo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.175, de 4 de novembro de 2005, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, da área que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 50.175, de 4 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, de uma área com 41.000,00m² (quarenta e um mil metros quadrados), anexa à antiga Estação Curitibanos, Km 61+200m, da extinta Estrada de Ferro Bragantina, localizada naquele Município, com as características, medidas e confrontações constantes do Ofício SEC-163/05-PMBP (PB-27.235/05), que integra o Processo GDOC nº 19015-2950/1991.
§ 1º - A área de que trata este decreto será utilizada para implantação de projeto turístico no Município. Ver tópico
§ 2º - Exclui-se da área descrita no “caput” deste artigo, aquela identificada no artigo 1º do Decreto nº 43.402, de 21 de agosto de 1998, objeto de permissão de uso em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.”. (NR) Ver tópico
Publicado em: 11/06/2019 Atualizado em: 11/06/2019 11:48 64.276.docx
Artigo 1 do Decreto nº 50.175 de 04 de Novembro de 2005 de São Paulo
Decreto nº 50.175 de 04 de Novembro de 2005 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 43.402 de 21 de Agosto de 1998 de São Paulo
Decreto nº 43.402 de 21 de Agosto de 1998 de São Paulo
Decreto nº 64.276 de 10 de Junho de 2019 de São Paulo
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References: artigo 1

Artigo 1
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