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Timestamp: 2020-08-11 03:39:02+00:00

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LEI N. 3.161, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
Alterada pela Lei n. 3.780, de 04/04/2016.
Regulamenta o artigo 22, Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, dispondo sobre o Colégio Tiradentes da Polícia Militar e dá outras providências.
Art. 1º. O Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, criado por meio do artigo 22, Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho-RO, é uma Organização Policial Militar - OPM e órgão de apoio da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que funciona como estabelecimento de ensino de educação básica, com a finalidade de atender ao ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio, na forma das legislações federal e estadual pertinentes, ressalvadas suas peculiaridades.
Art. 1º. O Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, criado por meio do artigo 22, Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho, é Organização Policial Militar - OPM e órgão de apoio da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que funciona como estabelecimento de ensino de educação básica, com a finalidade de atender ao ensino preparatório e assistencial de nível infantil, fundamental e médio, na forma da legislação federal, estadual e municipal pertinentes, ressalvadas suas peculiaridades. (Redação dada pela Lei n. 3.780, de 4/4/2016)
Art. 2º. Fica criada a Unidade CTPM no Distrito de Jaci-Paraná, Município de Porto Velho-RO, com a denominação Colégio Tiradentes da Polícia Militar II – Unidade Jaci-Paraná – CTPM-II.
§ 1º. O ensino assistencial de nível infantil, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, funcionará sob a denominação “Centro de Educação Infantil Tiradentes Pequena Priscila”, subordinado ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.780, de 4/4/2016).
§ 2º. As associações de policiais e bombeiros militares, legalmente constituídas, e que tenham pertinência temática em relação a educação infantil, e atendam os filhos dos policiais e bombeiros militares, poderão ser subordinados ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar, caso haja interesse do Comando Geral da Polícia Militar. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.780, de 4/4/2016).
Art. 3º. As Unidades CTPM destinam-se a atender prioritariamente aos dependentes legais dos militares estaduais.
Art. 4º. As Unidades CTPM serão administradas por Diretores-Gerais e terão seu funcionamento regulado por Regimento Geral.
§ 1º. Os Diretores-Gerais serão Oficiais da Polícia Militar, conforme previsão no Quadro de Organização da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n. 12.720, de 13 de março de 2007, e serão designados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo Estadual, no prazo de 90 dias, alterará o Quadro de Organização da Polícia Militar, acrescentado o CTPM-II – Unidade Jaci-Paraná – no Organograma Geral da PMRO, redistribuindo o efetivo policial militar.
§ 1º. Os Diretores-Gerais serão Oficiais da Polícia Militar, conforme previsão no Quadro de Organização da Polícia Militar, designados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado. (Redação dada pela Lei n. 3.780, de 4/4/2016).
§ 2º. A organização do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM e das suas unidades de ensino infantil, fundamental e médio, serão partes integrantes do Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 3.780, de 4/4/2016).
Art. 5º. A Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, mediante convênio com a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, cederá pessoal às Unidades CTPM para a composição do corpo docente e dos serviços técnico-pedagógico e técnico-educacional nas suas diversas modalidades, incluindo, ainda, a prestação de serviços terceirizados.
Art. 6º. A SEDUC fará o repasse dos recursos oriundos dos fundos, programas e demais convênios governamentais da educação às Associações de Pais e Mestres – APM, das Unidades CTPM.
Parágrafo único. O pagamento do adicional por serviço extraordinário e demais gratificações previstas no artigo 77, da Lei Complementar n. 680, de 07 de setembro de 2012, permanecerá a cargo da SEDUC.
Art. 7º. O ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei poderá ser ministrado com a colaboração de outras Secretarias Estaduais, Governos federal, estaduais e municipais, além de entidades privadas.
Art. 7º. O ensino preparatório e assistencial de nível infantil, fundamental e médio, a que se refere o caput do artigo 1º, desta Lei, poderá ser ministrado com a colaboração de outras Secretarias Estaduais, Governo Federal, Estadual e Municipal, além de entidades privadas. (Redação dada pela Lei n. 3.780, de 4/4/2016).
Art. 8º. As Unidades CTPM manterão regime disciplinar próprio, de natureza educativa, compatível com a sua atividade preparatória para a carreira militar.
Art. 9º. Os recursos financeiros para as atividades de ensino no CTPM são orçamentários e extraorçamentários, sendo estes obtidos mediante contribuições, subvenções, empréstimos, indenizações e outros meios.
Art. 10. Os professores em efetivo exercício da docência nas Unidades CTPM poderão perceber prêmios pecuniários de desempenho, mediante atingimento de metas individuais e/ou coletivas, a serem pagos pela Associação de Pais e Mestres por meio de recursos extraorçamentários, desde que aprovado em Assembleia Geral da APM.
Parágrafo único. A premiação pecuniária de desempenho de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese integrará ou poderá ser incorporada à remuneração dos professores.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2013, 125º da República.

References: artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 77
 artigo 1
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