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Debates Parlamentares - Diário 072, p. 4 (2011-04-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 072 2011-04-07 Página 4
4 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011
preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda (PCP).
Foram aprovados, conjuntamente, requerimentos de avocação para Plenário da discussão e votação, na especialidade, das seguintes propostas: — relativamente à proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, para os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F, 12.º-I e 97.º-A (requerimento do CDS-PP) e 12.º-C, 12.º-I e 32.º (requerimentos do PCP) da Lei n.º 91/2001; — relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre aquela proposta de lei e os projectos de lei n.os 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e 513/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD), para os artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D da Lei n.º 91/2001 (requerimento do BE).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Victor Baptista (PS), José Gusmão (BE), Honório Novo (PCP) e Duarte Pacheco (PSD), foram rejeitadas, na especialidade, as propostas de alteração, apresentadas pelo CDS-PP e pelo PCP, relativas aos artigos avocados constantes da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) e aprovados os artigos avocados pelo BE constantes do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, que foi depois aprovado, em votação final global.
Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 513/XI (2.ª) — Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (PSD).
Relativamente ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)], foram aprovados, em conjunto, requerimentos de avocação para Plenário da votação, na especialidade, das propostas apresentadas para o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei em apreciação, e para um artigo 4.º-A ao Decreto-Lei em apreciação (requerimentos do PCP e do CDS-PP) e para os artigo 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 553/80, constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei em apreciação (requerimento do PSD). Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Rita Rato (PCP). José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Bravo Nico (PS), Ana Drago (BE) e Emídio Guerreiro (PSD), foi aprovada a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um artigo 4.º-A, tendo sido rejeitadas todas as outras propostas apresentadas.
Por fim, a Câmara aprovou pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando Deputados do PSD, do CDS-PP e do PS a prestarem depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de processos que correm na Polícia Judiciária, na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 32 minutos.

References: artigo 15
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 4