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Timestamp: 2019-02-21 09:01:03+00:00

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O JUSTIÇAMENTO E A INSEGURANÇA PÚBLICA - Ineficiência do Sistema de Justiça Criminal - Jeferson Botelho - JurisWay
Resumo: Este texto aborda, sucintamente, os aspectos gerais do justiçamento ou linchamento e a insegurança pública, reinante nos dias hodiernos, com sérios prejuízos sociais em razão da ineficiência de todo o sistema de justiça criminal.
SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias. 2. Da Segurança Pública. 3. 2. Do processo de descarcerização e da impunidade. 2.1. Suspensão condicional da Pena. 2.2. Do livramento condicional. 2.3. Da substituição da pena privativa de liberdade. 2.4. Do Juizado Especial Criminal. 2.5. Progressão de regime de cumprimento da pena. 2.6. Concessão de fiança. 2.7. Monitoração eletrônica. 2.8. Saídas temporárias. 2.9. Remição e detração. 2.10. Anistia - Graça e indulto. 2.11. Da pena restritiva de direitos para traficantes de drogas. 2.12. Do ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. 3. Linchamento ou justiçamento. Considerações finais. Referências bibliográficas
Palavras-Chave: Sistema de Justiça Criminal, Ineficiência, Justiçamento, Insegurança Pública.
Um dos temas mais discutidos no meio social nos dias atuais é a insegurança pública.
Violência nas escolas, nas ruas e praças, roubos à luz do dia, tráfico ilícito de drogas, nas grandes e pequenas cidades, fomentando a indústria do medo e fazendo crescer a segurança privada.
Pessoas inocentes sendo atingidas por balas perdidas, 86 casos registrados no Brasil, somente no 1º semestre de 2015, em face de conflitos armados entre polícia e bandidos, ou entre estes, causando uma verdadeira sensação de insegurança na população que religiosamente recolhe seus impostos para terem direito à segurança, saúde e educação.
O Brasil ocupa hoje o 4º lugar no mundo quando o assunto é o encarceramento de presos, disputando espaços no ranking com os Estados Unidos, China e Rússia.
Mesmo com leis frágeis e obsoletas, e ainda considerando o fato do Brasil ser signatário das Regras de Tóquio, que estimulam a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, é vergonhoso saber que existem mais de 700 mil presos distribuídos no sistema prisional do país.
Somente em Minas Gerais, são mais de 60 mil presos distribuídos em presídios sem estrutura, sem perspectivas de melhorias, e o pior, agentes penitenciários trabalhando em condições subumanas, com carga excessiva de trabalho, o que às vezes provoca o afastamento de um número exorbitante de servidores por questões de saúde psicológica.
Existem em Minas Gerais hoje perto de 65 mandados de prisão em aberto. Não é difícil transitar pelas ruas e avenidas da cidade e deparar com delinquentes em liberdade, disputando espaços nas calçadas das avenidas.
O sistema socioeducativo ainda é mais grave. Conforme últimas pesquisas divulgadas, Minas Gerais hoje possui em torno de 1.860 adolescentes em conflito com a lei internados, um déficit de 348 vagas, sem contar que diariamente são conduzidos diariamente perto de 248 adolescentes em conflito com a lei a diversas unidades policiais para deliberação da autoridade policial competente.
Este número de ato infracional envolvendo a população infanto-juvenil chega a um número de 90.520 adolescentes conduzidos, anualmente, às unidades policiais, chegando a beira de um caos sem precedentes.
São assassinadas, diariamente, no Brasil perto de 154 pessoas, das quais onze são menores de idade, entre 16 e 17 anos, além de aproximadamente 15 mulheres vítimas desse crime, a maioria vítima de feminicídio.
Segundo dados divulgados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef, 9.450 jovens de 15 a 19 anos foram assassinados em 2013.
E o que é pior. A Polícia não consegue avançar na sua taxa de elucidação, ficando algo em torno de 8% percentual de apuração.
Os crimes de roubos com emprego de armas de fogo aumentam astronomicamente, cuja causa emergente é o tráfico ilícito de drogas.
E o país não de cansa de conceder benefícios processuais a presidiários na tentativa de esvaziar o sistema prisional.
São várias as espécies de remição de pena: remição pelo trabalho, pelo estudo, pela superlotação prisional e agora ensaiam a concessão de remição pela inobservância dos direitos dos presos, em relação às condições atentatórias à dignidade humana do recluso.
Os processos judiciais são demorados, contrariando o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, de 1988, que introduziu o princípio da razoabilidade na solução do processo como direito fundamental.
Audiências de instrução e julgamento sendo agendadas para 2018, e logicamente os réus que respondem a esses processos são imediatamente colocados em liberdade, para aguardar o tempo passar.
A certeza da impunidade já faz parte da consciência do delinquente, principalmente em função de inoperância das agências de segurança pública, que além de transferir para as vítimas a responsabilidade pela existência do crime, ainda inventam um turbilhão de alternativas cabotinas, sem proatividade, sem resultado aferível, como redes de vizinhos, comércio, farmácia, proprietários de postos de combustíveis, consultórios odontológicos protegidos, redes virtuais por meio de aplicativos, policiamento a base de drones não tripuláveis, além de outras criatividades próprias da imaginação humana.
Em função de toda essa sorte de criminalidade, sem perspectiva de solução, eis que aparecem grupos de pessoas que querem resolver questões de criminalidade do seu jeito, surgindo aquilo que atualmente se denomina justiçamento, os famosos linchamentos cada vez mais comuns no Brasil.
1. Da Segurança Pública
Um dos temais mais discutidos nos dias hodiernos é a Segurança Pública. A sensação de segurança, às vezes, é vendida por instituições irresponsáveis, não sabendo ao certo a causa motivadora dessa alienação, se para atender a seduções pela divulgação ou se para justificar suas inabilidades ou incompetências.
Cada órgão com sua função específica, nos exatos termos da lei, sem atropelos e violações.
A guarda das instalações, serviços e bens do município é realizada pela Polícia Municipal, nos exatos termos do § 8º do artigo 144 da Constituição da República, em sintonia com o Estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, instituindo-se no artigo 3º os princípios mínimos de sua atuação, como sendo preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.
Percebe-se, claramente, que os órgãos são distribuídos sistematicamente, cada um com sua função específica.
Assim, numa simples leitura é possível verificar que existem funções preventivas, investigativas, defesa civil e guarda a vigilância dos bens e instalações do município.
Ainda na ótica de defesa social, existem as funções de persecução penal e a jurisdicional, tudo harmonicamente distribuídos para não haver usurpações de funções.
Tudo nos parece bem simples, tudo natural, não havendo necessidade de atropelos e invasões arbitrárias nas funções de cada órgão, mormente, na função investigativa, onde todos querem investigar.
2. Do processo de descarcerização e da impunidade
Diante de toda essa confusão, essa anomia sem precedente, ocorre aquilo que todo mundo fala e sente, uma rocha de impunidade que se instalou na sociedade.
A lei é criada no Brasil para ser transgredida e não para ser cumprida.
O delinquente que pratica um crime no Brasil possui um guarda-chuvas de benefícios.
São benesses do tipo liberdade provisória, suspensão da pena, sursis processual, livramento condicional, transação e conciliação em crimes de menor potencial ofensivo, concessão de fiança, progressão de regime de cumprimento de pena, detração, remição de pena, saídas temporárias, prisão domiciliar, monitoração eletrônica, comparecimento a juízo, indulto, graça, anistia, além de outros.
Vivemos numa sociedade, cujo modelo reinante é o processo de descarcerização, privilegiando a liberdade das pessoas infringentes da norma penal.
A começar pelo Código Penal de 1940, que nasceu adotando os modelos de liberdade, por meio dos institutos do sursis e do livramento condicional.
2.1. Suspensão condicional da Pena
Assim, na época quem fosse condenado a pena não superior a 02 anos, preenchidas algumas condições objetivas e subjetivas, poderiam ter a sua pena suspensa, conforme previsto no artigo 77 do CPB.
2.2. Do livramento condicional
Nessa mesma linha liberatória, é possível afirmar que o livramento condicional previsto no artigo 83 do Código Penal Brasileiro, também concede ao delinquente o benefício da liberdade antecipada, quando cumprindo algum percentual da pena, o que depende da incidência penal, o condenado poderá sair antes do cárcere e ficar em liberdade desde que cumpra algumas condições preexistentes.
2.3. Da substituição da pena privativa de liberdade
O Código penal, em seu artigo 44, com nova redação determinada pela Lei nº 9714/89, permite a substituição da pena privativa de liberdade, que a condenação não for superior a 04 anos, se o crime não for cometimento com violência o grave ameaça a pessoa, e se observadas outras condições previstas em lei.
2.4. Do Juizado Especial Criminal
Em 1995, entre cena no Brasil a Lei nº 9.099 que criou Juizado Especial Criminal e definiu os crimes de menor potencial ofensivo em lei artigo 61.
Agora o Poder Judiciário cuidaria com maior ênfase dos crimes de maior gravidade, enquanto os crimes de menor ofensividade seriam tratados por meio de um procedimento judicial rápido, simples, econômico e informal.
A lei nº 9.099/95 cumpriu as disposições da norma programática do artigo 98, I, da Constituição Federal, que dizia:
A lei em comento definiu os crimes de menor potencial ofensivo como sendo aqueles cuja pena máxima em abstrato não fosse superior a 01 ano, definição autêntica contextual prevista no artigo 61 da Lei.
Acontece que em 2001 foi editada a Lei nº 10.259 que definiu criou o Juizado Especial Federal, mas que definiu o crime de menor potencial ofensivo aquele cuja pena não fosse superior a 02 anos.
Foi criada uma enorme celeuma na época no cenário jurídico. O crime de menor potencial ofensivo na esfera federal não poderia receber tratamento diferenciado.
Isso ofenderia o princípio da igualdade constitucional. Tudo isso ficou solucionado com a edição da Lei nº 11.313, de 2006, que operou nova definição para o crime de menor potencial ofensivo, não havendo mais falar em ofensa ao princípio da igualdade constitucional, conforme se observa abaixo:
A lei mesma lei nº 9.099/95, em seu artigo 98 criou uma nova figura jurídica, a chamada suspensão processual ou sursis processual. Mais uma norma descarcerizadora.
Agora nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela lei em testilha, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
2.5. Progressão de regime de cumprimento da pena
O Código Penal, nos artigos 34 usque 36, detalha os três regime de cumprimento da pena, a saber:
§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada
Além deste bifurcado tratamento da execução da pena, outras normas poderão disciplinar a temática por questões de conveniência e oportunidade, a exemplo da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072/90, que prevê um critério diferenciado para a progressão de regime de cumprimento da pena.
Em Minas Gerais tem-se ainda a Lei de Execução Penal, Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994 que disciplina o cumprimento de pena.
Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei do Senado nº 513/2013, que visa alterar a Lei de Execução Penal, Lei nº 7210/84.
O capítulo destinado à definição dos direitos dos presos, encontra-se a partir do artigo 40 do referido PLS.
Especificamente no artigo 41, o PLS enumera os direitos dos presos, sendo que no inciso XXII, garante ao condenado obter progressão antecipada de regime quando estiver em presídio superlotado.
Assim, considerando que no Brasil, a regra é a superlotação prisional, teremos que em todos os presídios haverá antecipação de regime de cumprimento de pena.
Segundo informações ainda não confirmadas, em sendo aprovado o projeto, em todo o Brasil milhares de presos estariam novamente nas ruas, o que poderá agravar mais ainda os atuais índices de criminalidade no país.
A proposta de lei se harmoniza com as Regras de Tóquio que estimulam os países-membros, é o caso Brasil, o esvaziamento das prisões.
Aqui em cena mais uma vez o processo de descarcerização criado no Brasil desde o seu 1º Código Criminal promulgado em 1830.
2.6. Concessão de fiança
Antes da reforma, levado a efeito pela Lei nº 12.403/2011, o Código de Processo Penal assim definia a situação da fiança arbitrada pela Autoridade Policial:
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas
2.7. Monitoração eletrônica
O uso deste dispositivo eletrônico é cada mais comum no Brasil, e tem seu regramento previsto em dois dispositivos legais, ou seja, o Código de Processo Penal, em seu artigo 319, com redação determinada pela Lei nº 12.403/2011 e na Lei nº 7.210, de 1984, artigo, com nova redação determinada pela Lei nº 12.258, de 2010.
A monitoração eletrônica pode ser utilizada em sede de medida cautelar, antes do início do processo penal, em substituição da prisão em flagrante, bem como em sede de execução penal.
Como medida cautelar, a sua aplicação já começa no artigo 310 do CPP, em especial no inciso II, conforme se oberva abaixo.
Assim, a Lei de Execuções Penais, em seu Título VI, define as penas privativas de liberdade, sendo a monitoração eletrônica previsto no Capítulo I, Seção VI, artigo 146, A usque D,conforme se segue:
Em Minas Gerais, o uso de tornozeleiras eletrônicas cada vez mais tem sido um instrumento fomentado nas decisões judiciais de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, artigo 22 da Lei nº 11.340, de 2006.
As estatísticas divulgadas recentemente, quando das comemorações do Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2015, apontam que existem somente na capital mineira 214 autores/agressores, monitorados das mais de 11 mil medidas protetivas deferidas somente em Belo Horizonte.
Os casos representam 1,8% das 11,7 mil medidas protetivas que vigoram na capital mineira para evitar a aproximação de ex-maridos, companheiros e namorados violentos.
“O uso de tornozeleiras é determinado quando esses homens desrespeitam a medida protetiva”, informa Relbert Thinaidre Verli, juiz da 13ª Vara Criminal, especializada em crimes da Lei Maria da Penha.
Inúmeras outras ocorrências de presos monitorados tem sido registradas em Minas Gerais, que mesmo nesta circunstância, insurgem contra as decisões judiciais, e praticam crimes diversos, além, é claro, de destruir os equipamentos eletrônicos, às utilizando de meios fraudulentos para ludibriar a vigilância do Estado.
A matéria do uso de tornozeleiras eletrônicas ganhou importância em Minas Gerais, a ponto da Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, editar o Aviso nº 02, de 03 de fevereiro de 2013, disciplinando a relação de trabalho entre a Polícia Civil de Minas e a Central de Recepção de Flagrante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, criada no mês de outubro de 2012.
O referido ato administrativo abordou o modelo de gestão eficiente do Governo de Minas Gerais, e definiu objetivos, condutas de ação da Polícia Civil na ocorrência de crime de dano qualificado, artigo 163, parágrafo único, inciso III, do CP, causado ao equipamento eletrônico, e a consequente prisão em flagrante do beneficiário da medida, além da necessidade de se buscar a materialidade do crime, além de outras consequências jurídicas decorrentes, como prisão preventiva, regressão de regime, tudo conforme artigo 312 do CPP e artigo 118 da Lei de Execução Penal.
2.8. Saídas temporárias
As saídas temporárias são previstas nos artigos 122 e 124 da Lei nº 7.210/84, que dispõe sobre as normas de execução penal. Todo preso que cumpre pena no regime semiaberto, obedecidas alguns condições de ordem objetiva e subjetivas tem o direito de usufruir-se de 05(cinco) saídas temporárias de 07(sete) dias cada saída, ao ano, sem vigilância, para visitar parentes e amigos.
2.9. Remição e detração
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 42 preceitua que computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Antes de adentrar no tema da remição jurídica, é importante diferenciar os termos remição e remissão. O palavra remição vem do verbo remir, enquanto a palavra remissão vem do verbo remitir.
São duas palavras parônimas, homófonas, que possuem a mesma pronúncia e sentidos diferentes.
O verbo remir, transitivo, significa resgatar, compensar, exonerar etc. Já o verbo remitir significa perdoar, abrandar.
A palavra remissão, do latim remissio, traz em si o sentido de perdão, renúncia, desistência, absolvição. Ex.: "A remissão do pecado do homem".
Em se tratando de descontar-se da pena, logo em matéria jurídica, pertencente ao Direito Penitenciário, grafa-se remição de pena.
Assim é correto afirmar:
"Numa audiência realiza hoje, no fórum da Comarca de Contagem/MG, a MM Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, Dra. Ana Carolina Duarte, ouvidos o Ministério Público e a defesa, artigo 126, § 8º, da LEP, declarou a remição da pena do condenado, na ordem de 50 dias remidos, em face da cabal demonstração de ter o condenado estudado no período adquirido, o que tornou possível decisão judicial favorável, no sentido de remir os dias alcançados de acordo com a novel sistemática do artigo 126 da Lei nº 7.210, de 1984, com nova redação determinada pela Lei nº 12.433, de 2011."
Em torno da remição, a matéria já era sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 341 do STJ, segundo a qual, "a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto".
O instituto da remição recebeu novo tratamento por meio da Lei nº 12.433, de 2011, que operou nova redação no artigo 126 da Lei de Execução Penal, em especial disciplinando a remição pelo estudo, que era matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência.
Após as mudanças processadas, é importante conhecer como a matéria foi disciplina.
§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição .
§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar
Com o advento da Lei nº 12.313, de 2010, que redefiniu as funções da Defensoria Pública, criando diversas funções no desempenho de suas nobres missões, no Capítulo IX, artigo 81-A e 81-B, dentre as quais requerer a detração e remição, art. 81-B, alínea e).
2.10. Anistia - Graça e indulto
São causas extintivas da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro.
2.11. Da pena restritiva de direitos para traficantes de drogas
Aqui um tema muito sério. Até agora parecia que estava tudo bem, porque o traficante de drogas, aquele que vende drogas para menores de idade e causa tantos estragos sociais não havia recebido muitos benefícios processuais, mesmo por que a Constituição Federal de 1988 dizia e ainda diz que o crime de tráfico ilícito de drogas, além de outros de grande potencial ofensivo não seria contemplado com essas benesses jurídicas.
Veja bem o que diz o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal:
Assim, tudo caminhava tranquilamente, isto porque muito embora houvesse a possibilidade jurídica de um traficante ser condenado a uma pena não superior a 04 anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, a maior parte de nossos Tribunais entendia que não se aplicava a esses casos a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Para consagrar mais ainda esse entendimento, e a sociedade agradecia muito por isso, eis que aparece no mundo jurídico a lei nº 11.343/2006, a nova lei sobre drogas que agora estancava de vez por toda essa dúvida, pois o artigo 44 da Lei proibia firmemente essa posição.
Eis a definição do comando legal que veda peremptoriamente a conversão das penas do traficante em restritivas de direitos.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. (grifo nosso)
Quando pensamos que nada mais poderá piorar, eis que o maior Tribunal deste País resolve entender que a norma do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 era inconstitucional por ferir o princípio da individualização da pena, dizendo que ao juiz caberia a tarefa de saber qual era a melhor pena para castigar e ressocializar o apenado.
Para sacramentar tudo, o Senado Federal, a teor do art. 52, inciso X, da FC/88 editou a Resolução nº 05 de 15 de fevereiro de 2012, mandando riscar a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", in verbis:
A nossa legislação agora absurdamente permite que haja a substituição da privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a teor do artigo 43 do Código Penal Brasileiro, podendo ser prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
Diante dessa posição, nossas escolas e a nossas creches agora poderão receber os traficantes para prestação de serviços comunitários.
Respeita-se qualquer decisão tomada por nossa mais alta Corte, mas isso não significa que devemos concordar com esse entendimento.
Traficante é criminoso perigoso, covarde e prejudicial para a humanidade. Deve receber tratamento diferenciado, austero, de acordo com o seu grau de nocividade social. Somente uma mãe de um usuário de crack, por exemplo, sabe o grande mal que um traficante é capaz de causar ao seu filho.
É preciso deixar de falácias cabotinas e discursos antissociais adotados sempre para beneficiar delinquentes em prejuízo do povo.
Quem sabe qual é a pena mais adequada e eficiente para prevenir a ação criminosa e reprovar a conduta do delinquente não é o jurista, nem o intérprete e muito menos o legislador, é o policial que no dia dia-a-dia prende o traficante e depara com inúmeras famílias desesperadas, sofrendo com filhos dependentes, vendendo tudo de casa a fim de arrumar dinheiro para pagar aos traficantes as dívidas assumidas pelos filhos.
E o pior de tudo. A norma da substituição da pena é cabível para o pequeno traficante, aquele havido como tecnicamente primário e que não tenha envolvimento intenso com atividades de organizações criminosas.
Acontece que nosso sistema probatório precário e desacreditado, aliado a uma ausência de qualificação profissional dos responsáveis pela formação e construção dos elementos de prova, raramente no processo se consegue vincular o traficante nas chamadas quadrilhas criminosas.
Assim, a regra geral será o enquadramento sempre do traficante no artigo 44 da Lei nº 11.343/06.
Há quem afirme que a nova decisão brasileira, abrirá grandes oportunidades para que os traficantes empreendedores aumentem a contratação de pequenos traficantes para o transporte das drogas, que como de costume são sempre distribuídas em pequenas quantidades, justamente para se evitar prejuízo em caso de apreensão da grande quantidade.
Sabe-se que o traficante profissional não carrega drogas, não mete a mão. Ele agora sabedor da benesse legal, logicamente vai intensificar e ampliar seus negócios com a contratação de novos “empregados” para sua empresa tem tudo para expandir seu faturamento.
2.12. Do ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas
Roubos e tráfico ilícito de drogas foram os motivos de 63% das internações em 2013.
Diante de todo esse aparato de proteção do delinquente, é possível concluir que o preso hoje no Brasil deve fazer um grande esforço para se manter na prisão.
3. Linchamento ou justiçamento
A revolta da sociedade com esse estado de coisas, motivada em face da ausência de confiança na atuação dos órgãos públicos, a falta de credibilidade na resposta processual, a fragilidade legislativa e a crescente onda de violência fez com que nascesse no povo brasileiro aquilo que se chama de linchamento ou justiçamento.
Somente em 2014 foram mais de 50 linchamentos registrados no Brasil no primeiro semestre.
Muitos autores atribuem a origem da palavra ao coronel Charles Lynch, que praticava o ato por volta de 1782, durante a guerra de independência dos Estados Unidos, ao tratar dos pró-britânicos.
Entretanto, é mais seguidamente atribuída ao capitão William Lynch (1742-1820), do condado de Pittsylvania, Virgínia, que manteve um comitê para manutenção da ordem durante a revolução, por volta de 1780.
A lei de Lynch deu origem à palavra linchamento, em 1837, designando o desencadeamento do ódio racial contra os índios, principalmente na Nova Inglaterra.
O justiçamento era a prática de julgamento e eliminação de pessoas consideradas traidoras de movimentos revolucionários durante a época do regime militar de 1964.
Ocorria, também, em diversos tribunais revolucionários espalhados pelo mundo, oriundos, em geral, de uma situação política excepcional que se instalava após o sucesso de um movimento revolucionário.
O excelso Prof. Luiz Flávio Gomes, descreve com autoridade acerca do linchamento:
"O linchamento constitui uma nefasta licença para matar, sendo manifestação típica das massas (composta de todas as classes sociais; prova disso é que todas elas estão agora surfando na moda dos justiçamentos com as próprias mãos). O linchamento constitui uma evidência do nível de rebelião das massas desorientadas (precisamente pela carência, no país, de lideranças confiáveis). Este fenômeno veicula duas possíveis direções (veja Ortega y Gasset 2013: 142): (a) pode ser o trânsito para uma nova e inusitada organização da sociedade e da humanidade ou (b) uma catástrofe no destino humano. Não existe razão para negar a realidade do progresso (diz o autor citado); "porém, é preciso corrigir a noção que acredita garantido esse progresso. Mais congruente com os fatos é pensar que não existe nenhum progresso seguro, nenhuma evolução sem ameaça de involução e retrocesso. Tudo, tudo é possível na história (tanto o progresso triunfal e indefinido como a periódica regressão). Porque a vida, individual ou coletiva, pessoal ou histórica, é a única entidade do universo cuja substância é o perigo. Ela se compõe de peripécias. É, rigorosamente falando, um drama". No Brasil esse drama tem coloridos distintos porque aqui a vida vale muito pouco".
Diariamente, a imprensa brasileira tem noticiado casos em que o delinquente é preso pela própria vítima, com ajuda de populares, e a partir daí, várias atitudes têm sido tomadas.
Os autores dos crimes geralmente são amarrados em postes de luz, e até que a Polícia compareça para o registro do boletim de ocorrência, os populares com sentimento de revolta passam a agredir os autores.
A principais causa para esse tipo de conduta é justamente a falta de confiança nos órgãos de segurança pública, nas leis penais e processuais e inércia total do sistema de justiça criminal.
Os processos são morosos, burocráticos e dotados de excessivo número de recursos processuais.
As leis brasileiras consideram crime essa prática de fazer justiça com as próprias mãos, cuja tipicidade vem prevista no artigo 345 do Código Penal Brasileiro.
Após os apontamentos feitos em torno da segurança pública e do processo de descarcerização no Brasil, um passo largo para a impunidade, fica fácil entender que as leis são editadas para proteger delinquentes.
Se fosse em direito civil a isso chamaria de confusão, isto é, bandido protegendo bandido e tudo se mistura, formando uma única massa.
BRASIL. Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a Lei de Execução Penal de Minas Gerais.

References: artigo 5
 artigo 144
 artigo 3
 artigo 77
 artigo 83
 artigo 44
 artigo 61
 artigo 98
 artigo 61
 artigo 98
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 319
 artigo 310
 artigo 146
 artigo 22
 artigo 163
 artigo 312
 artigo 118
 artigo 42
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 81
 artigo 107
 artigo 5
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 345