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Timestamp: 2017-04-29 17:37:59+00:00

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10/09/1994 Emenda à Lei Orgânica 03/1994 Relacionamentos desta matéria Relacionamentos desta matéria Iniciativa em: 24/02/2016 11:21:46
Distribuição em: 10/09/1994
Retirada pelo Autor em: 24/02/2016 Lei Orgânica 001/1990
JOSÉ ADERBAL DUARTE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:
Artigo 1° - O artigo 4° - Capítulo I - Das Disposições Preliminares, passsa a ter um único parágrafo, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - São eventos oficiais do Município:
a) A sua data máxima, 22 de outubro;
d) O Festival da Maça;
e) A Feira do Livro; Artigo 2° - O parágrafo 5° do artigo 45 - Seção V - Das lei e do Processo Legislativo passa a ter a seguinte redação: § 5° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2°, o veto será apreciado na forma do § 1° do artigo 42.
Artigo 3° - O artigo 78 - Capítulo VI - Dos Conselhos Municipais, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 78 - A Lei especifica´ra as atribuições de casa Conselho, sua organização, composição, funcionamento forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato, bem como se o cargo será ou não remunerado.
Artigo 4° - Ficam suprimidos o artigo 6° e seu Parágrafo único - no Título III - Das Disposições Gerais e Transitórias. Artigo 5° - O artigo 8° - Título III - das Disposições Gerais e Transitórias, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 8° O Município instituirá, na forma da Lei, os seguintes Títulos e Distinções: I) Cidadão - Honarário; II) Cidadão - Hemérito;
III) Prêmio Cidade de Vacaria; IV) Prêmios de incentivos à produção agrícola, pastoril, industrial e comercial; V) Medalhe dos Pinhais. Artigo 6°- O artigo 9° - Título II - das Disposições Gerais e Transitórias, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9°- Em dois anos a promulgação desta lei Orgânica deverão estar criados e funcionando, todos os Conselhos Municipais de que trata o artigo 77, Parágrafo único desta Lei. Artigo 7°- Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Vacaria, 10 de setembro de 1994. José Aderbal Duarte
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Emenda à Lei Orgânica / 1994 10/09/1994 Emenda à Lei Orgânica 03/1994

References: Artigo 1
 artigo 4
 Artigo 2
 artigo 45
 artigo 42

Artigo 3
 artigo 78

Artigo 78

Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 artigo 8

Artigo 8
 Artigo 6
 artigo 9
 Artigo 9
 artigo 77
 Artigo 7