Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/725681235/andamento-do-processo-n-6165-acao-direta-de-inconstitucionalidade-27-06-2019-do-stf?ref=feed
Timestamp: 2019-10-17 02:51:26+00:00

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3. Com base nesses fundamentos, os postulantes pedem, em sede cautelar, a suspensão dos efeitos do art. 1º da Medida Provisória nº 886/2017, na parte em que altera os artigos 21, XIV, e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844, de 2019. No mérito, postulam a confirmação da cautelar.
CABIMENTO DA CAUTELAR
5. O debate em torno da competência para a demarcação de terras indígenas apresenta o seguinte histórico. Em 1º de janeiro de 2019, o presidente da República editou a MP nº 870, que, em seu art. 21, XIV e § 2º, atribuiu ao Ministério da Agricultura, Pecuária- e Abastecimento - MAPA a competência para identificar, delimitar, demarcar e registrar terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. A norma teve a sua constitucionalidade questionada, por meio da ADI 6062, distribuída a este mesmo relator. A cautelar foi indeferida, entre outros fundamentos, porque a reestruturação de órgãos da Presidência da República inseria-se na competência discricionária do Chefe do Executivo, bem como porque a medida provisória estava sob a apreciação do Congresso Nacional.
6. Na sequência, o Congresso apreciou a medida provisória e rejeitou a transferência de tal atribuição ao MAPA. O projeto de lei de conversão da MP 870/2019, com a supressão desta providência, foi aprovado, convertendo se na Lei nº 13.844/2019. Sobreveio, então, a MP nº 886/2019, que alterou justamente a mesma Lei nº 13.844/2019, para reincluir na norma a previsão que havia sido rejeitada pelo Congresso. Confira-se, abaixo, a evolução das normas:
MP Nº 870/2019
MP Nº 886/2019
Art. 21. Constitui área
Art. 21. Constituem áreas
Pecuária e Abastecimento:
Art. 21. [Constituem
Abastecimento:]
XIV - reforma agrária,
de áreas rurais,
Amazônia Legal, terras
regularização fundiária de
áreas rurais, Amazônia
Legal e terras quilombolas;
indígenas e terras
§ 2º A competência de
que trata o inciso XIV
do caput, compreende:
I - a identificação, a
delimitação, a
demarcação e os
registros das terras
indígenas ; e
§ 2º A competência de que
trata o inciso XIV do caput
deste artigo compreende a
identificação, o
reconhecimento, a
delimitação, a demarcação
e a titulação das terras
ocupadas pelos
remanescentes das
do caput compreende a
demarcação e a
quilombos e das terras
Art. 43. Constitui área
Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos
i) direitos do índio ,
desenvolvidas em prol
indígenas, sem prejuízo
das competências do
Art. 37. [Constituem
e Segurança Pública:]
XXI - direitos dos
índios , incluído o
indígenas, observado
o disposto no inciso
XIV do caput e no § 2º
do art. 21
7.Ocorre que o art. 62, § 10, da Constituição de 1988 veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo. Trata-se de dispositivo cujo teor literal não suscita qualquer divergência. Confira-se:
8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria é igualmente pacífica, reconhecendo a impossibilidade de tal reedição. Há inclusive precedentes bastante recentes do Pleno, de março do ano corrente, proferidos no âmbito do controle concentrado, em que o Tribunal firmou tese segundo a qual: “ É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal” (ADIs 5709, 5.716 e 5.717, Rel. Min. Rosa Weber).
9. No caso em exame, a MP 870/2019 vigorou na atual sessão legislativa. A transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes. A palavra final sobre o conteúdo da lei de conversão compete ao Congresso Nacional, que atua, no caso, em sua função típica e precípua de legislador. Está, portanto, inequivocamente configurada a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que, de fato, a edição da MP 886/2019 conflita com o art. 62, § 10, CF.
10. Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista que a indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há 6 (seis) meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam (art. 231, CF) e comprometer a subsistência das suas respectivas comunidades.
11. Por todo o exposto, diante do teor expresso do art. 62, § 10, CF/1988, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e da inequívoca manifestação do Congresso Nacional sobre a matéria, defiro a cautelar postulada para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, na parte em que altera os artigos 21, inc. XIV e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844/2019. Ao plenário, com urgência, para referendo da cautelar. Sem prejuízo, intimem-se os interessados para que prestem informações, bem como o Advogado-Geral da União e a Procuradoria Geral da República, para manifestação.
Medida Provisoria nº 870 de 27 de Janeiro de 1995
Processo n. 6.165 do STF
Cássio dos Santos Araujo
Inciso XIV do Artigo 21 da Medida Provisoria nº 870 de 01 de Janeiro de 2019
Artigo 21 da Medida Provisoria nº 870 de 01 de Janeiro de 2019
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 886 de 18 de Junho de 2019
Inciso XXI do Artigo 37 da Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019
Artigo 37 da Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019
Inciso XIV do Artigo 21 da Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019
Artigo 21 da Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019
Processo n. 6165 do Supremo Tribunal Federal
Processo n. 6172 do Supremo Tribunal Federal

References: Artigo 21

Artigo 21

Artigo 1
 Artigo 37

Artigo 37
 Artigo 21
 Artigo 21

Artigo 21