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Timestamp: 2020-08-06 02:05:18+00:00

Document:
::: Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL(versão actualizada)
- Lei n.º 28/2019, de 29/03
- Lei n.º 26/2018, de 05/07
- Lei n.º 102/2017, de 28/08
- Lei n.º 59/2017, de 31/07
- Lei n.º 63/2015, de 30/06
- Lei n.º 56/2015, de 23/06
- Lei n.º 29/2012, de 09/08
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 28/2019, de 29/03)
- 7ª versão (Lei n.º 26/2018, de 05/07)
- 6ª versão (Lei n.º 102/2017, de 28/08)
- 5ª versão (Lei n.º 59/2017, de 31/07)
- 4ª versão (Lei n.º 63/2015, de 30/06)
- 3ª versão (Lei n.º 56/2015, de 23/06)
- 2ª versão (Lei n.º 29/2012, de 09/08)
- 1ª versão (Lei n.º 23/2007, de 04/07)
Transposição de directivas Artigo 3.º
Definições Artigo 4.º
Âmbito Artigo 5.º
Regimes especiais Artigo 6.º
Controlo fronteiriço Artigo 7.º
Zona internacional dos portos Artigo 8.º
Acesso à zona internacional dos portos e aeroportos Artigo 9.º
Documentos de viagem e documentos que os substituem Artigo 10.º
Visto de entrada Artigo 11.º
Meios de subsistência Artigo 12.º
Termo de responsabilidade Artigo 13.º
Finalidade e condições da estada Artigo 14.º
Declaração de entrada Artigo 15.º
Boletim de alojamento Artigo 16.º
Comunicação do alojamento Artigo 17.º
Documentos de viagem Artigo 18.º
Passaporte para estrangeiros Artigo 19.º
Título de viagem para refugiados Artigo 20.º
Competência para a concessão do título de viagem para refugiados Artigo 21.º
Emissão e controlo do título de viagem para refugiados Artigo 22.º
Condições de validade do título de viagem para refugiados Artigo 23.º
Pedido de título de viagem para refugiados Artigo 24.º
Limitações à utilização do título de viagem para refugiados Artigo 25.º
Utilização indevida do título de viagem para refugiados Artigo 26.º
Salvo-conduto Artigo 27.º
Documento de viagem para afastamento ou expulsão de cidadãos nacionais de Estados terceiros Artigo 28.º
Controlo de documentos de viagem Artigo 29.º
Entrada e permanência de estudantes residentes na União Europeia Artigo 30.º
Saída de estudantes residentes no País Artigo 31.º
Entrada e saída de menores Artigo 32.º
Recusa de entrada Artigo 33.º
Indicação para efeitos de não admissão Artigo 34.º
Apreensão de documentos de viagem Artigo 35.º
Verificação da validade dos documentos Artigo 36.º
Limites à recusa de entrada Artigo 37.º
Competência para recusar a entrada Artigo 38.º
Decisão e notificação Artigo 39.º
Impugnação judicial Artigo 40.º
Direitos do cidadão estrangeiro não admitido Artigo 41.º
Responsabilidade das transportadoras Artigo 42.º
Transmissão de dados Artigo 43.º
Tratamento de dados Artigo 44.º
Informação dos passageiros Artigo 45.º
Tipos de vistos concedidos no estrangeiro Artigo 46.º
Validade territorial dos vistos Artigo 47.º
Visto individual Artigo 48.º
Competência para a concessão de vistos Artigo 49.º
Visto de escala aeroportuária Artigo 50.º
Visto de trânsito Artigo 51.º
Visto de curta duração Artigo 51.º-A
Visto de curta duração para trabalho sazonal por período igual ou inferior a 90 dias Artigo 52.º
Condições gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de curta duração Artigo 53.º
Formalidades prévias à concessão de vistos Artigo 54.º
Visto de estada temporária Artigo 55.º
Visto de estada temporária no âmbito da transferência de trabalhadores Artigo 56.º
Visto de estada temporária para trabalho sazonal por período superior a 90 dias Artigo 56.º-A
Indeferimento do pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal Artigo 56.º-B
Cancelamento do visto de curta duração ou do visto de estada temporária para trabalho sazonal Artigo 56.º-C
Procedimentos e garantias processuais Artigo 56.º-D
Direitos, Igualdade de tratamento e alojamento Artigo 56.º-E
Inspeções e proteção de trabalhadores sazonais Artigo 56.º-F
Sanções Artigo 56.º-G
Estatísticas Artigo 57.º
Visto de estada temporária para atividade de investigação ou altamente qualificada Artigo 58.º
Visto de residência Artigo 59.º
Visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada Artigo 60.º
Visto de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores Artigo 61.º
Visto de residência para atividade docente, altamente qualificada ou cultural Artigo 61.º-A
Visto de residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado Artigo 62.º
Visto de residência para investigação, estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado Artigo 63.º
Mobilidade de estudantes do ensino superior Artigo 64.º
Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar Artigo 65.º
Comunicação e notificação Artigo 66.º
Tipos de vistos Artigo 67.º
Visto de curta duração Artigo 68.º
Visto especial Artigo 69.º
Competência para a concessão de vistos em postos de fronteira Artigo 70.º
Cancelamento de vistos Artigo 71.º
Prorrogação de permanência Artigo 71.º-A
Prorrogação de permanência para trabalho sazonal Artigo 72.º
Limites da prorrogação de permanência Artigo 73.º
Competência Artigo 74.º
Tipos de autorização de residência Artigo 75.º
Autorização de residência temporária Artigo 76.º
Autorização de residência permanente Artigo 77.º
Condições gerais de concessão de autorização de residência temporária Artigo 78.º
Renovação de autorização de residência temporária Artigo 79.º
Renovação de autorização de residência em casos especiais Artigo 80.º
Concessão de autorização de residência permanente Artigo 81.º
Pedido de autorização de residência Artigo 82.º
Decisão e notificação Artigo 83.º
Direitos do titular de autorização de residência Artigo 84.º
Documento de identificação Artigo 85.º
Cancelamento da autorização de residência Artigo 86.º
Registo de residentes Artigo 87.º
Estrangeiros dispensados de autorização de residência Artigo 88.º
Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada Artigo 89.º
Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores Artigo 90.º
Autorização de residência para atividade de docência, altamente qualificada ou cultural Artigo 90.º-A
Autorização de residência para atividade de investimento Artigo 91.º
Autorização de residência para estudantes do ensino superior Artigo 91.º-A
Mobilidade dos estudantes do ensino superior Artigo 91.º-B
Autorização de residência para investigadores Artigo 91.º-C
Mobilidade dos investigadores Artigo 92.º
Autorização de residência para estudantes Artigo 93.º
Autorização de residência para estagiários Artigo 94.º
Autorização de residência para voluntários Artigo 95.º
Indeferimento e cancelamento Artigo 96.º
Procedimento, acesso à informação e garantias processuais Artigo 97.º
Exercício de atividade profissional Artigo 97.º-A
Igualdade de tratamento Artigo 97.º-B
Ponto de Contacto Nacional Artigo 97.º-C
Estatísticas Artigo 98.º
Direito ao reagrupamento familiar Artigo 99.º
Membros da família Artigo 100.º
União de facto Artigo 101.º
Condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar Artigo 102.º
Entidade competente Artigo 103.º
Pedido de reagrupamento familiar Artigo 104.º
Apreciação do pedido Artigo 105.º
Prazo Artigo 106.º
Indeferimento do pedido Artigo 107.º
Residência dos membros da família Artigo 108.º
Cancelamento da autorização de residência Artigo 109.º
Autorização de residência Artigo 110.º
Informação às vítimas Artigo 111.º
Prazo de reflexão Artigo 112.º
Direitos da vítima antes da concessão da autorização de residência Artigo 113.º
Direitos do titular de autorização de residência Artigo 114.º
Menores Artigo 115.º
Cancelamento da autorização de residência Artigo 116.º
Direito de residência do titular do estatuto de residente de longa duração em outro Estado membro da União Europeia Artigo 117.º
Pedido de autorização de residência Artigo 118.º
Reagrupamento familiar Artigo 119.º
Ordem pública, segurança pública e saúde pública Artigo 120.º
Cancelamento e não renovação de autorização de residência Artigo 121.º
Garantias processuais Artigo 121.º-A
Beneficiários do «cartão azul UE» Artigo 121.º-B
Condições para a concessão de «cartão azul UE» Artigo 121.º-C
Competência Artigo 121.º-D
Procedimento Artigo 121.º-E
Validade, renovação e emissão de «cartão azul UE» Artigo 121.º-F
Cancelamento ou indeferimento de renovação do «cartão azul UE» Artigo 121.º-G
Acesso ao mercado de trabalho Artigo 121.º-H
Igualdade de tratamento Artigo 121.º-I
Estatuto de residente de longa duração para titulares de «cartão azul UE» Artigo 121.º-J
Autorização de residência de longa duração Artigo 121.º-K
Autorização de residência para titulares de «cartão azul UE» noutro Estado membro Artigo 122.º
Autorização de residência com dispensa de visto de residência Artigo 123.º
Regime excepcional Artigo 123.º-A
Regime especial para deslocalização de empresas Artigo 124.º
Menores estrangeiros Artigo 124.º-A
Autorização de residência para trabalhador transferido dentro de empresa - «Autorização de Residência TDE - ICT» Artigo 124.º-B
Concessão de autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa Artigo 124.º-C
Indeferimento e cancelamento Artigo 124.º-D
Procedimentos, garantias processuais e acesso a informação Artigo 124.º-E
Mobilidade dos trabalhadores transferidos dentro da empresa Artigo 124.º-F
Direitos do trabalhador transferido dentro da empresa e igualdade de tratamento Artigo 124.º-G
Sanções Artigo 124.º-H
Ponto de Contacto Nacional Artigo 124.º-I
Estatísticas Artigo 125.º
Beneficiários Artigo 126.º
Condições de aquisição do estatuto de residente de longa duração Artigo 127.º
Ordem pública e segurança pública Artigo 128.º
Entidade competente Artigo 129.º
Procedimento de aquisição do estatuto de residente de longa duração Artigo 130.º
Título UE de residência de longa duração Artigo 131.º
Perda do estatuto Artigo 132.º
Garantias processuais Artigo 133.º
Igualdade de tratamento Artigo 134.º
Fundamentos da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão Artigo 135.º
Limites à expulsão Artigo 136.º
Proteção do residente de longa duração em Portugal Artigo 137.º
Afastamento coercivo de residentes de longa duração num Estado-membro da União Europeia Artigo 138.º
Abandono voluntário do território nacional Artigo 139.º
Apoio ao regresso voluntário Artigo 140.º
Entidades competentes Artigo 141.º
Competência processual Artigo 142.º
Medidas de coacção Artigo 143.º
País de destino Artigo 144.º
Prazo de interdição de entrada Artigo 145.º
Afastamento coercivo Artigo 146.º
Trâmites da decisão de afastamento coercivo Artigo 146.º-A
Condições de detenção Artigo 147.º
Condução à fronteira Artigo 148.º
Processo Artigo 149.º
Decisão de afastamento coercivo Artigo 150.º
Impugnação judicial Artigo 151.º
Pena acessória de expulsão Artigo 152.º
Tribunal competente Artigo 153.º
Processo de expulsão Artigo 154.º
Julgamento Artigo 155.º
Adiamento da audiência Artigo 156.º
Aplicação subsidiária do processo sumário Artigo 157.º
Conteúdo da decisão Artigo 158.º
Recurso Artigo 159.º
Competência para a execução da decisão Artigo 160.º
Cumprimento da decisão Artigo 161.º
Desobediência à decisão Artigo 162.º
Comunicação da decisão Artigo 163.º
Conceito de readmissão Artigo 164.º
Competência Artigo 165.º
Readmissão ativa Artigo 166.º
Recurso Artigo 167.º
Interdição de entrada Artigo 168.º
Readmissão passiva Artigo 169.º
Reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada contra um nacional de Estado terceiro Artigo 170.º
Competência Artigo 171.º
Execução do afastamento Artigo 172.º
Compensação financeira Artigo 173.º
Preferência por voo direto Artigo 174.º
Pedido de trânsito aeroportuário no território de um Estado membro Artigo 175.º
Apoio ao trânsito aeroportuário em território nacional Artigo 176.º
Decisão de concessão de apoio ao trânsito aeroportuário Artigo 177.º
Medidas de apoio ao trânsito aeroportuário Artigo 178.º
Convenções internacionais Artigo 179.º
Autoridade central Artigo 180.º
Escolta Artigo 180.º-A
Implementação de decisões de afastamento Artigo 181.º
Entrada, permanência e trânsito ilegais Artigo 182.º
Responsabilidade criminal e civil das pessoas coletivas e equiparadas Artigo 183.º
Auxílio à imigração ilegal Artigo 184.º
Associação de auxílio à imigração ilegal Artigo 185.º
Angariação de mão-de-obra ilegal Artigo 185.º-A
Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal Artigo 186.º
Casamento ou união de conveniência Artigo 187.º
Violação da medida de interdição de entrada Artigo 188.º
Investigação Artigo 189.º
Perda de objectos Artigo 190.º
Penas acessórias e medidas de coacção Artigo 191.º
Remessa de sentenças Artigo 192.º
Permanência ilegal Artigo 193.º
Acesso não autorizado à zona internacional do porto Artigo 194.º
Transporte de pessoa com entrada não autorizada no País Artigo 195.º
Falta de visto de escala aeroportuário Artigo 196.º
Incumprimento da obrigação de comunicação de dados Artigo 197.º
Falta de declaração de entrada Artigo 198.º
Exercício de atividade profissional não autorizado Artigo 198.º-A
Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal Artigo 198.º-B
Apoio ao cidadão nacional de país terceiro cuja atividade foi utilizada ilegalmente Artigo 198.º-C
Inspeções Artigo 199.º
Falta de apresentação de documento de viagem Artigo 200.º
Falta de pedido de título de residência Artigo 201.º
Não renovação atempada de autorização de residência Artigo 202.º
Inobservância de determinados deveres Artigo 203.º
Falta de comunicação do alojamento Artigo 204.º
Negligência e pagamento voluntário Artigo 205.º
Falta de pagamento de coima Artigo 206.º
Destino das coimas Artigo 207.º
Competência para aplicação das coimas Artigo 208.º
Actualização das coimas Artigo 209.º
Regime aplicável Artigo 210.º
Isenção ou redução de taxas Artigo 211.º
Alteração da nacionalidade Artigo 212.º
Identificação de estrangeiros Artigo 213.º
Despesas Artigo 214.º
Dever de colaboração Artigo 215.º
Dever de comunicação Artigo 216.º
Regulação Artigo 217.º
Disposições transitórias Artigo 218.º
Norma revogatória Artigo 219.º
Regiões Autónomas Artigo 220.º
Entrada em vigor Todos
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Visto de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores
1 - O visto para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional independente pode ser concedido ao nacional de Estado terceiro que:
a) Tenha contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais; e
b) Se encontre habilitado a exercer a atividade independente, sempre que aplicável.
2 - É concedido visto de residência para os imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal, desde que:
a) Tenham efetuado operações de investimento;
b) Comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português; ou
c) Desenvolvam um projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia.
-1ª versão: Lei n.º 29/2012, de 09/08
Visto de residência para atividade docente, altamente qualificada ou cultural
1 - Sem prejuízo da aplicação do regime relativo ao «cartão azul UE», previsto no artigo 121.º-A e seguintes, é concedido ao nacional de Estado terceiro visto de residência para exercício de atividade docente em instituição de ensino ou de formação profissional ou de atividade altamente qualificada ou cultural, desde que preencha as condições do artigo 52.º e disponha de:
a) Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços; ou
b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional; ou
c) Termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia; ou
d) Carta convite emitida por empresa ou entidade que realize em território nacional uma atividade cultural reconhecida pelo membro do Governo responsável pela área da cultura como de interesse para o país, ou como tal definida na lei; ou
e) Carta convite emitida por centro de investigação.
3 - O prazo para a decisão do pedido de visto a que se refere o presente artigo é de 30 dias.
4 - Aos nacionais de Estados terceiros abrangidos pelo presente artigo não é aplicável o disposto no artigo 59.º
-1ª versão: Lei n.º 23/2007, de 04/07
-2ª versão: Lei n.º 29/2012, de 09/08
-3ª versão: Lei n.º 63/2015, de 30/06
Artigo 61.º-A
Visto de residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado
1 - É concedido visto de residência para o exercício de uma atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado a nacionais de Estados terceiros que:
a) Seja titular de contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho válidas com, pelo menos, um ano de duração, a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS);
b) No caso de profissão regulamentada, seja titular de qualificações profissionais elevadas, devidamente comprovadas com respeito do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, ou em lei específica relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, necessárias para o acesso e exercício da profissão indicada no contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho;
c) No caso de profissão não regulamentada, seja titular de qualificações profissionais elevadas adequadas à atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho.
2 - Para efeitos de emprego em profissões pertencentes aos grandes grupos 1 e 2 da Classificação Internacional Tipo (CITP), indicadas por Resolução do Conselho de Ministros, mediante parecer prévio da Comissão Permanente da Concertação Social, como profissões particularmente necessitadas de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, o limiar salarial previsto na alínea a) do n.º 1 deve corresponder a, pelo menos, 1,2 vezes o salário bruto médio nacional, ou duas vezes o valor do IAS.
3 - Quando exista dúvida quanto ao enquadramento da atividade e para efeitos de verificação da adequação da experiência profissional do nacional de Estado terceiro, os ministérios responsáveis pelas áreas do emprego e da educação e ciência emitem parecer prévio à concessão do visto.
Visto de residência para investigação, estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado
1 - Ao investigador, ao estudante do ensino superior, ao estudante do ensino secundário, ao estagiário ou ao voluntário é concedido visto de residência para obtenção de autorização de residência para, em território nacional, exercer atividades de investigação cientifica, para frequentar um programa de estudos de ensino superior, um programa de intercâmbio de estudantes de ensino secundário ou um estágio, desde que:
a) Preencha as condições gerais do artigo 52.º;
b) Disponha de seguro de saúde, ou equivalente, que cubra a duração prevista da estada.
c) Preencha as condições especiais estabelecidas no presente artigo.
2 - O investigador que requeira visto para investigação em território nacional deve ter contrato de trabalho ou convenção de acolhimento com centro de investigação ou instituição de ensino superior, ou ter sido admitido em centro de investigação ou instituição de ensino superior, e possuir bolsa ou subvenção de investigação ou apresentar termo de responsabilidade subscrito pelo centro de investigação ou instituição de ensino superior que garanta a sua admissão, bem como as despesas de estada.
3 - Os investigadores admitidos em centro de investigação ou instituição de ensino superior oficialmente reconhecido nos termos do artigo 91.º-B estão dispensados da apresentação de documentos comprovativos do disposto na alínea b) do n.º 1, no n.º 2, bem como do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 52.º
4 - O estudante do ensino superior que preencha as condições da alínea m) do artigo 3.º deve comprovar que preenche as condições de admissão ou foi aceite em instituição do ensino superior para frequência de um programa de estudos e que possui os recursos suficientes para a respetiva frequência.
5 - O estudante do ensino superior admitido em instituição de ensino superior aprovada nos termos do n.º 5 e seguintes do artigo 91.º está dispensado da apresentação de documentos comprovativos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no número anterior, bem como do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 52.º
6 - O estudante do ensino secundário que preencha as condições da alínea n) do artigo 3.º deve comprovar que:
a) Tem idade mínima e não excede a idade máxima fixada, para o efeito, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da educação;
b) Foi aceite num estabelecimento de ensino, podendo a sua admissão realizar-se no âmbito de um programa de intercâmbio de estudantes, por uma organização reconhecida pelo membro do governo responsável pela área da educação, para esse efeito ou no âmbito de um projeto educativo;
c) Durante o período da estada, é acolhido por família ou tem alojamento assegurado em instalações adequadas, dentro do estabelecimento de ensino ou noutras, desde que cumpram as condições fixadas no programa de intercâmbio de estudantes ou no projeto educativo.
7 - O estagiário que preencha as condições da alínea l) do artigo 3.º deve comprovar que foi aceite como estagiário por uma entidade de acolhimento certificada e apresentar um contrato de formação teórica e prática, no domínio do diploma do ensino superior de que é possuidor ou do ciclo de estudos que frequenta, o qual deve conter:
a) Descrição do programa de formação, nomeadamente os respetivos objetivos educativos ou componentes de aprendizagem;
b) Duração e horário da formação;
c) Localização e condições de supervisão do estágio;
d) Caracterização da relação jurídica entre o estagiário e a entidade de acolhimento;
e) Menção de que o estágio não substitui um posto de trabalho e de que a entidade de acolhimento se responsabiliza pelo reembolso ao Estado das despesas de estada e afastamento, caso o estagiário permaneça ilegalmente em território nacional.
8 - Para além das condições gerais referidas no artigo 52.º, o voluntário que requeira visto para obtenção de autorização de residência para participação num programa de voluntariado nos termos da alínea r) do artigo 3.º deve comprovar que:
a) Tem contrato com a entidade de acolhimento responsável pelo programa de voluntariado, do qual conste uma descrição do conteúdo e duração do programa de voluntariado, horário, condições de supervisão e garantia da cobertura das despesas de alimentação e alojamento, incluindo uma soma mínima de ajudas de custo ou dinheiro de bolso;
b) A entidade de acolhimento subscreveu um seguro de responsabilidade civil, salvo no caso dos voluntários que participam no Serviço Voluntário Europeu.
9 - Para efeitos de concessão de visto de residência ao abrigo do presente artigo, o montante mínimo dos meios de subsistência previsto na portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º, pode ser dispensado, atentas as circunstâncias do caso concreto.
10 - O procedimento de concessão de visto de residência a nacionais de Estados terceiros indicados no n.º 1 que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse é simplificado, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna.
11 - É ainda concedido visto de residência aos nacionais de Estado terceiro que tenham sido admitidos a frequentar cursos dos níveis de qualificação 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), ou cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional, desde que preencham as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º 1.
Mobilidade de estudantes do ensino superior
1 - A mobilidade dos estudantes do ensino superior residentes no território de um Estado membro da União Europeia e que pretendam frequentar em Portugal parte de um programa de estudos ou complementá-lo com um programa de estudos ministrado por instituição de ensino superior em território nacional rege-se pelo disposto no artigo 91.º-A, não sendo exigido, para efeitos de entrada e permanência, visto de residência.
Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar
Sempre que, no âmbito da instrução de um pedido de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar, o SEF emitir parecer favorável nos termos da presente lei, deve ser facultado aos requerentes um visto de residência para permitir a entrada em território nacional.
Comunicação e notificação
1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, o SEF comunica à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas as decisões de deferimento dos pedidos de reagrupamento familiar, dando delas conhecimento ao interessado.
2 - O visto de residência é emitido na sequência da comunicação prevista no número anterior e nos termos dela decorrentes, valendo a mesma como parecer obrigatório do SEF, nos termos do artigo 53.º
Vistos concedidos em postos de fronteira
Nos postos de fronteira podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos:
a) (Revogada.)
b) Visto de curta duração;
c) Visto especial.
Visto de curta duração
1 - Nos postos de fronteira sujeitos a controlo pode ser concedido, a título excecional, visto de curta duração ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas, não tenha podido solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado:
a) Seja titular de documento de viagem válido que permita a passagem da fronteira;
b) Satisfaça as condições previstas no artigo 11.º;
c) Não esteja inscrito no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis;
d) Não constitua uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado membro da União Europeia;
e) Tenha garantida a viagem para o país de origem ou para o país de destino, bem como a respetiva admissão.
2 - O visto de curta duração emitido ao abrigo do número anterior só pode ser concedido para uma entrada e a sua validade não deve ultrapassar 15 dias.
3 - Os vistos a que se refere o presente artigo podem ser válidos para um ou mais Estados partes na Convenção de Aplicação.
Visto especial
1 - Por razões humanitárias ou de interesse nacional, reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, pode ser concedido um visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros que não reúnam os requisitos legais exigíveis para o efeito.
2 - O visto referido no número anterior é válido apenas para o território português.
3 - A competência prevista no n.º 1 pode ser delegada no diretor nacional do SEF, com faculdade de subdelegação.
4 - Se a pessoa admitida nas condições referidas nos números anteriores constar do Sistema de Informação Schengen, a respetiva admissão é comunicada às autoridades competentes dos outros Estados partes na Convenção de Aplicação.
5 - Quando o cidadão estrangeiro seja titular de um passaporte diplomático, de serviço, oficial ou especial, ou ainda de um documento de viagem emitido por uma organização internacional, é consultado, sempre que possível, o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Competência para a concessão de vistos em postos de fronteira
É competente para a concessão dos vistos referidos na presente secção o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
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 Artigo 51
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 Artigo 123
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