Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52014AP0180&from=SL
Timestamp: 2019-07-19 21:01:48+00:00

Document:
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Estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (poderes delegados e competências de execução) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1365/2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (COM(2013)0484 — C7-0205/2013 — 2013/0226(COD))
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0484),
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0205/2013),
Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0003/2014),
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;
Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o…/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1365/2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas
Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), os poderes conferidos à Comissão têm de ser adaptados aos artigos 290.o e 291.o do TFUE.
No âmbito da adoção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão comprometeu-se (3) a rever, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
O Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), confere à Comissão competências de execução relativamente a algumas das disposições do presente regulamento.
No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.o 1365/2005 pelas novas regras do TFUE, há que acautelar as competências de execução atualmente conferidas à omissão por este regulamento, atribuindo-lhe poderes para adotar atos delegados e atos de execução.
No tocante ao Regulamento (CE) n.o 1365/2006, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação do limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores, à adaptação das definições. à adoção de definições adicionais. Além disso, a Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados relativos e à adaptação do âmbito da recolha de dados e o conteúdo dos anexos. [Alt. 1]
A Comissão deverá assegurar que estes atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos administrativos para os Estados-Membros ou as unidades para os respondentes. [Alt. 2]
É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 1365/2006, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades de transmissão dos dados, incluindo as normas para o intercâmbio de dados e a divulgação dos resultados pela Comissão (Eurostat), bem como para a elaboração e a publicação de critérios e requisitos metodológicos concebidos para garantir a qualidade dos dados produzidos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção desses atos, tendo em conta o âmbito geral dos mesmos. [Alt. 3]
Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia , é necessário e adequado para a consecução do objetivo fundamental de alinhamento dos poderes conferidos à Comissão pelos artigos 290.o e 291.o do TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , definir regras comuns em matéria de alinhamento no domínio das estatísticas dos transportes. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. [Alt. 4]
A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário que os procedimentos para a adoção de medidas que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento não sejam afetados pelo mesmo.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1365/2006 deverá ser alterado,
O Regulamento (CE) n.o 1365/2006 é alterado do seguinte modo:
-1-A)
No artigo 2.o, n.o 4, é suprimida a alínea b). [Alt. 5]
-1-B)
No artigo 2.o, n.o 4, é suprimida a alínea c). [Alt. 6]
Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
«5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, nos termos do artigo 9.o, tendo em conta a evolução económica e técnica, no que diz respeito à adaptação do limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores.». [Alt. 7]
Ao artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:
«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, nos termos do artigo 9.o, tendo em conta a evolução económica e técnica, no que diz respeito à adaptação das definições e à adoção das definições adicionais.». [Alt. 8]
«4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, se necessário, nos termos do artigo 9.o, tendo em conta a evolução económica e técnica, no que diz respeito à adaptação do âmbito da recolha de dados e ao conteúdo dos anexos.». [Alt. 9]
No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. As modalidades de transmissão de dados à Comissão (Eurostat), incluindo as normas para o intercâmbio de dados, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2.».
Ao artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo:
«As disposições relativas à divulgação dos resultados são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2.».
No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A Comissão adota os critérios e os requisitos metodológicos destinados a assegurar a qualidade dos dados produzidos pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2.».
Ao artigo 7.o são aditados os seguintes números:
«3-A . Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se aos dados a transmitir os critérios de qualidade referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) .
3-B. A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as modalidades, a estrutura, a periodicidade e os elementos de comparabilidade dos relatórios de qualidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2.
(*1) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).». [Alt. 10]"
No artigo 8.o, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Até … (*2) e, em seguida, de três em três anos, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após consultar o Comité do Programa Estatístico, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Em particular, esse relatório deve:». [Alt. 11]
(*2) Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. "
Exercício de poderes delegados da delegação [Alt. 12]
1. O poder de aprovar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. [Alt. 13 — não altera a versão portuguesa]
2. Ao exercer os poderes delegados nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.o 4, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes.
3. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 2.o, n.o 5, o artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 4, é conferidos conferido à Comissão por prazo indeterminado um prazo de cinco anos , a partir de … (*3). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu a tal se opuser pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 14]
4. A delegação de poderes a que se referem o artigo 2.o, n.o 5, o artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
5. Quando adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
(*3) Data de entrada em vigor do regulamento modificativo. "
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4). Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5).
2-A. Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011. [Alt. 15]
(*4) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164)."
No Anexo B, o Quadro B1 passa a ter a seguinte redacção:
«Quadro B1. Transporte de passageiros e de mercadorias por nacionalidade da embarcação e tipo de embarcação (dados anuais)
NUTS 0 (código nacional)
4 posições alfanuméricas
NUTS 2 (*6)
1= Nacional
2 = Internacional (exceto trânsito)
1 = Batelão motorizado
2 = Batelão não motorizado
3 = Batelão cisterna motorizado
4 = Batelão cisterna não motorizado
5 = Outras embarcações de transporte de mercadorias
6 = Embarcação de alto mar
7= Navios que transportam mais de 100 passageiros
8= Ferries que transportam passageiros por distâncias superiores a 300 metros
NUTS 0 (código nacional) (*7)
Passageiros-km
Lugares de passageiro disponíveis
[Alt. 16]
É suprimido o anexo G.
O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos no Regulamento (UE) n.o 1365/2006 que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento.
(1) Posição do Parlamento Europeu de 11 de março de 2014.
(2) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(3) JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.
(4) Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias, por vias navegáveis interiores e que revoga a Directiva 80/1119/CEE do Conselho (JO L 264 de 25.9.2006, p. 1).
(*6) Se o código regional for desconhecido ou inexistente, é usada a seguinte codificação:
“NUTS 0 + ZZ” se existir o código NUTS para o país parceiro,
“Código ISO + ZZ” se não existir o código NUTS para o país parceiro,
“ZZZZ” se o país parceiro for completamente desconhecido.
(*7) Se não existir um código NUTS para o país de registo da embarcação, deve ser comunicado o código nacional ISO. Se a nacionalidade da embarcação for desconhecida, o código a utilizar é “ZZ”.».

References: artigo 294
 artigo 338
 artigo 55
 artigo 290
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5