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Diretiva 1/2014. Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social - PDF
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Matheus Henrique Candal Rios
1 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Diretiva 1/2014 Sobre exercício do direito a extratos informativos e a utilização de imagens sujeitas a direitos exclusivos de transmissão televisiva Lisboa 21 de maio de 2014
2 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Diretiva 1/2014 sobre exercício do direito a extratos informativos e a utilização de imagens sujeitas a direitos exclusivos de transmissão televisiva Tem a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (doravante, ERC) vindo a ser chamada a dirimir um número crescente de conflitos em torno do exercício a extratos informativos e à utilização de imagens sujeitas a direitos exclusivos. O tema é complexo e exige o máximo cuidado no seu tratamento. Em causa está a justa ponderação e equilíbrio entre dois direitos fundamentais, constitucionalmente tutelados: o direito à informação, por um lado, e o direito de propriedade por outro. Consagrado no artigo 37.º da Constituição da República, o direito de informar integra o leque de direitos, liberdades e garantias cujo respeito é diretamente postulado, de forma vinculativa para entidades públicas e privadas, pelo artigo 18.º, n.º 1 da Lei Fundamental, não podendo, nos termos do número 2, do mesmo preceito, a lei ordinária restringir o seu âmbito de aplicação para lá do estritamente necessário à salvaguarda de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos. Considerando este imperativo constitucional e considerando, por outro lado, serem também valores constitucionais o direito à propriedade e à iniciativa privada e o princípio geral de não locupletamento à custa alheia; considerando ainda o disposto na Diretiva 2010/13/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010, Considerando, ainda, a necessidade de incentivar padrões de boas práticas que permitam consensualizar a utilização de extratos informativos sobre acontecimentos sujeitos a direitos exclusivos de transmissão televisiva no quadro legal aplicável, Ouvidos os operadores de televisão - notificados para se pronunciarem sobre o projeto da presente diretiva, adotado a 15 de janeiro de e analisados todos os contributos nesta sede recebidos, O Conselho Regulador da ERC, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 63.º dos seus Estatutos, adota a seguinte Diretiva: Página 1 de 5
3 1. Conceito de Espetáculos ou outros eventos públicos, para efeitos do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido 1.1. Para efeitos de aplicação do artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, espetáculo ou outro evento público é o acontecimento público autónomo, organizado ou produzido em território português ou em território de outro Estado Membro da União Europeia cujos direitos exclusivos de transmissão televisiva sejam física e legalmente suscetíveis de ser individualmente apropriados e cedidos No caso de acontecimento dividido em vários jogos, provas, episódios, estádios, jornadas, etapas, eliminatórias ou sessões, simultâneos ou sucessivos, cada jogo, prova, episódio, estádio, jornada, etapa, eliminatória ou sessão é um evento independente, desde que os respetivos direitos de transmissão televisiva sejam suscetíveis de apropriação ou cessão autónoma O espetáculo ou evento público objeto de direitos exclusivos integra apenas aquele conjunto de factos que habitualmente é oferecido como contrapartida do pagamento efetuado pelos espectadores ao vivo ou pelo adquirente dos direitos exclusivos para espetáculos ou eventos de natureza semelhante, com expressa exclusão de incidentes excecionais, ocorridos fora do quadro normal inicialmente previsto para o acontecimento e não incluídos antecipadamente na sua organização, realização ou produção, os quais não são suscetíveis de apropriação exclusiva Em caso algum a aquisição de direitos televisivos exclusivos pode restringir o núcleo essencial do direito de informar, sendo sempre lícita a difusão de informação relativa a eventos objeto de direitos exclusivos através de outros conteúdos multimédia com recurso a som e imagem, designadamente, fotos, galerias de fotos, infografias, gráficos, relatos ou reportagens audio Não existindo razões para, do ponto de vista constitucional, restringir o direito a extratos informativos aos eventos ocorridos em território dos Estados-membros da União Europeia, o regime legal estabelecido no artigo 33.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido deve ser aplicável, com as necessárias adaptações, a eventos ocorridos fora do território dos Estados-membros da União Europeia, uma vez reunidos os demais pressupostos de aplicação da referida disposição legal. Página 2 de 5
4 2. Conceito de Programa de informação geral, para efeitos do artigo 33.º, n.º 4, alínea b), da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido 2.1. Por programa de informação geral entende-se o programa ou o bloco autónomo de programação que, independentemente da respetiva temática e dos critérios editoriais utilizados, visa a difusão da atualidade noticiosa corrente Os blocos informativos integrados em programas gerais designadamente, os blocos informativos autónomos ou autonomizáveis, integrados em programas matinais nos serviços generalistas ou temáticos informativos haver-se-ão, para efeitos de exercício do direito a extratos informativos, como programas autónomos e individuais, desde que o início de cada um esteja separado por período não inferior a sessenta minutos e a eventual repetição de peças noticiosas não se restrinja aos extratos informativos relativos a acontecimentos sujeitos a direitos exclusivos Sem prejuízo das regras relativas ao abuso do direito, e tendo em conta o considerando 55 da Diretiva 2010/13/EU, a natureza informativa geral de um programa não fica excluída pelo facto de a programação ser de carácter temático, nomeadamente, desportiva, bastando, para assegurar a legitimidade da difusão do extrato, que este se insira em programas noticiosos sobre atualidade corrente (designadamente, desportiva), nos termos mencionados no número anterior. 3. Limitação da duração dos extratos, para efeitos do artigo 33.º, n.º 4, alínea a), da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido) 3.1. Sem prejuízo das regras relativas ao abuso de direito, a duração estritamente indispensável à perceção do conteúdo essencial dos acontecimentos objeto de direitos exclusivos é definida por cada operador, no uso da sua liberdade editorial, com o limite máximo de 90 segundos, fixado na lei O limite à duração dos extratos imposto pelo artigo 33.º, n.º 4, alínea a), da Lei da Televisão, reporta-se às imagens em bruto cedidas pelo titular dos direitos exclusivos, ou registadas a partir das imagens por aquele emitidas ou colhidas pelo próprio operador secundário, e não à duração da peça noticiosa que pode conter uma ou mais repetições Página 3 de 5
5 das imagens cedidas pelo titular dos direitos ou incluir imagens próprias do operador, ultrapassando o seu tempo total 90 segundos Sem prejuízo do disposto no número anterior e no ponto 2.2, não é considerada lícita a repetição, no mesmo programa, das mesmas imagens sujeitas a direitos exclusivos. 4. Interpretação do artigo 33.º, n.º 4, alínea c), da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido 4.1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 33.º, n.º 4, alínea c) da Lei da Televisão vale o conceito de «evento» enunciado no ponto 1.1 da presente Diretiva Os extratos informativos só podem ser difundidos após a cessação do evento Sem prejuízo das regras relativas ao abuso de direito, a determinação do acontecimento de atualidade justificativo da inclusão do extrato em relatos posteriores às 36 horas após a cessação do evento é definida por cada operador, no uso da sua liberdade editorial Considera-se, em todo o caso, abusiva a inclusão de imagens objeto de direitos exclusivos, decorridas mais de 36 horas após o termo do evento, sempre que a sua manutenção na agenda noticiosa seja artificialmente criada e não se funda noutro evento distinto que mantenha ou reponha o evento objecto dos direitos exclusivos na ordem do dia As regras anteriores são aplicáveis ainda que o extrato informativo respeite a evento não difundido pelo operador nas 36 horas subsequentes ao respetivo termo. 5. Interpretação do artigo 33.º, n.º 4, alínea d), da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido 5.1. A identificação da fonte das imagens difundidas a partir do sinal emitido pelo titular do direito far-se-á com respeito pelo princípio da boa-fé, devendo ficar clara para qualquer espectador a fonte das imagens objeto dos direitos exclusivos. Página 4 de 5
6 6. Extensão a outras plataformas 6.1. Tendo em conta o espírito do artigo 33.º, n.º 5, da Lei da Televisão, considera-se que os extratos informativos só podem ser difundidos noutras plataformas quando integrados em programas previamente difundidos pelo mesmo operador, não podendo nunca ser disponibilizados através de acesso isolado ou especificamente criado para o efeito As plataformas digitais só se consideram legitimadas a exercer o direito de difusão de extratos informativos, se tiverem procedido previamente ao seu registo como TV, nos termos legais. 7. Princípio da reciprocidade Nenhum operador de televisão ou serviço de programas televisivos poderá invocar a seu favor qualquer uma das normas da presente Diretiva, em violação do princípio da reciprocidade, reclamando para si o exercício do direito a extratos informativos em condições mais favoráveis do que aquelas que habitualmente exige na cessão de extratos relativos a acontecimentos de que detém os direitos exclusivos. Lisboa, 21 de maio de 2014 O Conselho Regulador, Carlos Magno Alberto Arons de Carvalho Luísa Roseira Raquel Alexandra Castro Rui Gomes Página 5 de 5

References: artigo 37
 artigo 18
 artigo 63
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