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Timestamp: 2020-03-30 01:11:18+00:00

Document:
Lista 0064/2017
JUIZ DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
Lista: 0064/2017
1 - 0001336-66.2003.8.08.0024 (024.03.001336-1) - Cumprimento de sentença
Requerido: CASA DOS TELEFONES LTDA e outros
Requerido: CASA DOS TELEFONES LTDA
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:
1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;
2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;
3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;
Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2017. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
2 - 0037980-22.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DOS DIRETORES E EX DIRETORES ADIRES
Advogado(a): 21560/ES - RAFAEL MACHADO DE SOUZA
3 - 0042184-12.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAX SUEL SATURNINO BERNADINO
4 - 0023015-78.2010.8.08.0024 (024.10.023015-0) - Consignação em Pagamento
Autor: MARLY CALDEIRA DE SOUZA
Consignante: MARLY CALDEIRA DE SOUZA
Consignado: MUNICIPIO DE VITORIA
Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por MARLY CALDEIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na inicial.
Às fls.57-67, está acostada Sentença que julgou improcedente a presente demanda, sob o fundamento de que o valor depositado é insuficienta para a quitação do débito tributário em questão, eis que o valor devido foi calculado de modo equivocado pela Consignante, a qual se valeu de alíquota diversa da aplicável ao caso.
Às fls. 68/v, observo que houve o trânsito em julgado do decisum retro.
Às fls. 71-73, a Consignante requereu o levantamento dos valores inicialmente depositados judicialmente.
Às fls. 77, o Município de Vitória requereu a conversão em renda do depósito judicial aqui consignado.
Em resposta, às fls. 82-114, a Consignante se opôs a tal pleito, requerendo a expedição de alvará no valor de R$420,70 em favor da APROVI com o fim de satisfazer o crédito de honorários sucumbenciais fixados na Sentença, bem como requerendo o levantamento do montante remanescente.
Inicialmente, vale destacar que a Ação de Consignação em Pagamento é procedimento, previsto nos artigos 539 e seguintes do CPC/15, para aquele que pretende evitar a mora e, consequentemente, atingir o adimplemento da obrigação, ou seja, visa à exoneração do devedor, mediante depósito de parte ou da integralidade do débito. Entretanto, a liberação da dívida dá-se somente com a procedência da ação a partir do provimento com eficácia declaratória do julgador. Tem-se, pois, que a eficácia da procedência da ação de consignação em pagamento é que o bem consignado tenha o efeito do pagamento, extinguindo a obrigação desde a data do depósito.
No caso em tela, foi reconhecido em sentença que a questão cinge-se no fato de a Consignante ter optado pelo enquadramento do art. 18, da Lei nº 6.075/2003, realizando, assim, o cálculo equivocado do tributo devido. Em razão desse equívoco quanto à modalidade de tributação, o Município de Vitória não teve como emitir as guias de recolhimento nos moldes pretendidos pela Consignante. Por fim, sendo o valor depositado judicialmente nos autos insuficiente para saldar a débito de ISSQN, a demanda foi julgada improcedente.
Com efeito, em que pese tal fato, uma vez que a finalidade desta demanda é alcançar a quitação do débito em tela, cuja existência não se discute, não há que se falar no levantamento, parte Consignante, da quantia outrora depositada. O montante consignado deverá ser liberado em favor do Município requerido, não podendo ser deduzido do valor depositado o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, fixado em desfavor da Consignante.
Ademais, o colendo STJ já manifestou-se no sentido de que, após reconhecida a improcedência do pedido, revela-se ilícito, ao devedor, pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara em sede de consignação em pagamento, ação de efeitos meramente declaratórios, in verbis (grifos nossos):
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES. ART. 897, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.951/94. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONSIGNATÓRIA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DO CONSIGNADO. ART. 899, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO.
1. A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos, consoante o disposto no art. 897, do CPC (com a redação que lhe deu a Lei n.º 8.951/94), verbis: "Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. (Precedentes: REsp 624.922/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 07/11/2005 p. 265; REsp 302280/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2001, DJ 18/02/2002 p. 415; REsp 434.866/CE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJ 18/11/2002 p. 227; REsp 261310/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2000, DJ 27/11/2000 p. 171)
2. "Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz (...)" (REsp 769.468/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 06/03/2006 p. 386)
3. A reforma do Código de Processo Civil engendrada em 1994 introduziu o § 1º no art. 899, possibilitando o levantamento, pelo consignado, das quantias depositadas, quando alegada em contestação a insuficiência do depósito. Trata-se de faculdade do credor, independentemente de concordância por parte do consignante.
4. "A lei inovou corajosamente na disciplina da ação de consignação em pagamento, também para autorizar ao réu o levantamento imediato do valor depositado. Diz que o processo prosseguirá 'quanto à parcela controvertida', o que significa que prosseguirá para converter em integral essa parcial exoneração obtida pelo autor quando feito o levantamento (art. 899, § 1º) ou para condená-lo a pagar a diferença que houver. Essa valiosíssima inovação inclui-se no contexto de um processo que não é mais encarado unilateralmente como arma de um dos litigantes contra o outro, mas como instrumento para dar tutela a quem tiver direito. Se o réu-credor nada alega além de insuficiência do crédito, a única divergência possível entre ele e o autor é sobre se o crédito se reduz àquilo que foi depositado ou se é maior. No mínimo, ele terá direito ao valor do depósito. (Cândido Rangel Dinamarco, in "A Reforma do Código de Processo Civil". São Paulo, Malheiros, 5ª ed., p. 275/276).
5. Revela-se ilícito ao devedor valer-se de consignação em pagamento, ação de efeitos meramente declaratórios, após reconhecida a improcedência do pedido pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever.
6. Julgado improcedente o pedido consignatório, convertida em favor do demandado a quantia incontroversa, a quitação parcial produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o ângulo processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido.
7. Raciocínio inverso infirmaria a ratio essendi do § 1º do art. 899 do CPC, fundado em razão de Justiça, equidade e economia processual, no sentido de que visa preservar o direito daquele que realmente o possui. (Precedentes: REsp 472389/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 01/04/2008; REsp 886823/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 25/06/2007; REsp 568552/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 28/03/2005; REsp 515976/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17/12/2004; REsp 659779/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVAZCKI, DJ de 27/09/2004; REsp 90.166/RS, Rel. Ministro. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 18/11/1996; REsp 27.949/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 16/10/1995).
8. Recurso especial desprovido.
(RESP Nº 984.897/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 19/11/2009, PUBLICADO NO DJE DE 02/12/2009.)”
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE.
Nos termos da jurisprudência do STJ, julgada improcedente a ação de consignação em pagamento, impõe-se a conversão em renda do valor do depósito.
(AgRg no REsp 1348040/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013)”
Assim sendo, considerando que não consta nos autos notícia de que os créditos tributários foram regularizados junto ao Município de Vitória, não há que se falar em duplicidade de pagamento e nem de enriquecimento ilícito da Administração Público, devendo operar-se, no plano do direito material, os efeitos da quitação parcial do débito tributário em apreço, eis que incabível o levantamento dos valores consignados pela parte Consignante.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento, pela Consignante, dos depósitos realizados na presente demanda, cujo montante deverá ser convertido em renda em favor do Município de Vitória, devendo ser abatido do valor total do débito de ISSQN, cuja consignação se pretendeu nestes autos.
Desde já, OFICIE-SE o BANESTES a fim de que informe o extrato da conta judicial nº 2285191/0085 desde a data de sua abertura até o presente momento, a fim de que cientificar as partes do valor a ser levantado.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE a estabilização desta decisão.
Após, independentemente da resposta do ofício retro, EXPEÇA-SE alvará em favor do Município de Vitória para que proceda ao levantamento de todos os valores contidos na conta judicial nº 2285191/0085.
Vitória/ES, 30 de Agosto de 2017.
5 - 0012935-75.2017.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: UNICA NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e outros
Autoridade coatora: CHEFE DO SETOR DE ARRECAD E COBR DA SECRET DA FAZ DO ES
Advogado(a): 15513/ES - LUCAS TRISTAO DO CARMO
Impetrante: UNICA NEGOCIOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por UNICA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS, contra ato coator perpetrado pelo CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Sustentam os impetrantes, em suma, que: 1) são proprietários e titulares das instalações de registro de consumo de energia elétrica descritas à fl. 03 da inicial; 2) consomem energia elétrica, cujas alíquotas, como previsto na Lei Estadual nº 7.000/01, art. 20, III, regulamentada pelo Decreto nº 1.090-R, art. 71, III, é de 25%, o que caracteriza tratamento diferenciado e discriminatório em relação à fixação da alíquota de outros produtos que se submetem ao regime ordinário - 17%; 3) a referida norma, ao estabelecer as alíquotas que devem servir de base para a incidência do ICMS, utiliza critério aleatório e dissociado da finalidade do princípio constitucional da seletividade, já que deixa de atender o critério da essencialidade.
Assim, em sede de liminar, requerem que a autoridade coatora abstenha-se de cobrar o ICMS em patamar superior a alíquota genérica de 17% sobre as faturas de energia elétrica, bem como de adotar medidas coercitivas contra eles relativas aos valores da diferença.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 25/406.
Custas recolhidas à fl. 410.
Decisão de fls. 412/413em que MMª. Juíza de Direito da Vara a Fazenda Pública Estadual de Vila Velha – Dra. Paula Ambrozim de Araújo Mazzei, declinou a competência deste mandamus, em razão do foro onde se situa a sede da autoridade coatora.
Como é cediço, o mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
In casu, a pretensão da liminar pleiteada pelos impetrantes, diz respeito a suspensão da exigência de créditos tributários de ICMS, incidentes sobre energia elétrica utilizada em seus estabelecimentos.
O ICMS é imposto estadual, previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/96, tendo como um dos fatos geradores, a circulação de mercadorias.
Ademais, não se desconhece que, por expressa determinação constitucional, tal imposto “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”, donde se denota a facultatividade concedida aos Estados de tributação com fim extrafiscal.
Analisando os argumentos expendidos pelos impetrantes, verifico, neste momento, não ser o caso de deferimento da liminar pretendida.
Primeiramente, necessário ressaltar que em se tratando de legislação tributária, a interpretação de normas atinentes à suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias, deve ser feita de forma restritiva.
Ademais, os argumentos apresentados pelos impetrantes não são suficientes, por si só, para afastar imediatamente a aplicação da lei estadual, já que os atos do poder público gozam de presunção de legitimidade e de legalidade, os quais não são afastados com a simples insurgência contra os trâmites.
Não bastando o que já foi dito, friso que nos autos da Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela de número 100160002018, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo asseverou que: “representa violação à ordem pública provimento judicial que obstaculiza ou dificulta, sem causa legítima, o adequado exercício dos serviços pela Administração Pública”.
Na mesma decisão, o Eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo deixou claro que, diante da conjuntura econômica, a concessão de medida de urgência que permita a redução da alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica coloca em risco a ordem e a economia pública, motivo pelo qual determinou a suspensão das tutelas antecipadas já concedidas.
Por fim, destaco que a matéria em tese é polêmica, tendo o Excelso Supremo Tribunal Federal reconhecido quando da apreciação preliminar (julgamento da repercussão geral) do recurso extraordinário nº 714.139, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicações, em patamar superior ao estabelecido para operações em geral – 17%.
Destarte, em uma análise sumária, não vislumbro os requisitos ensejadores para o deferimento do pleito liminar.
Notifique-se a autoridade dita coatora para fins do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.
Após decurso do prazo das informações solicitadas, prestadas ou não, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Após, cls para sentença.
Vitória, 30 de agosto de 2017.
6 - 0000956-67.2008.8.08.0024 (024.08.000956-6) - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA SINDSMUV
Advogado(a): 5679/ES - MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO
Em atenção ao petitório de fl. 649, o motivo da intimação para pagamento de 50% dos honorários se deve ao fato de que ambas as partes requereram a prova pericial e pelo fato de já ter o Município depositado a sua parcela, conforme comprovante de depósito de fl. 621.
Assim sendo, intime-se novamente o autor para depósito do restante dos honorários periciais fixados à fl.619, prazo de 10 dias.
Vitória, 09 de agosto de 2017.
7 - 0008426-52.2008.8.08.0024 (024.08.008426-2) - Mandado de Segurança
Impetrante: DANIELA GUIMARAES NOHSSEN
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA
Advogado(a): 006302/ES - Andre Luiz Lanna
Em atenção à certidao de fl. 438 e ao petitório de fl. 429, verifico que a parte autora recolheu custas referentes à carta precatória que deverá ser cumprida no Estado do Rio de Janeiro, todavia as custas foram recolhidas para este Estado, de forma equivocada.
Assim sendo, intime-se a parte requerente para recolher as custas referentes às diligencias a serem cumpridas naquele Estado, prazo de 10 dias.
Após, cumpra-se o despacho de fl. 437.
Vitória, 15 de agosto de 2017. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
8 - 0000151-02.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
9 - 0003331-31.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
Embargado: EDMARIO AMORIM VASCONCELLOS
Recebo os embargos à execução.
Á impugnação.
10 - 0005046-40.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CAROLINA RISETTI RODRIGUES MACHADO
Advogado(a): 21290/ES - VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO
11 - 0007663-70.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: CRISTINA CAETANO ESTAFANON
Advogado(a): 17757/ES - BRUNO BITTENCOURT BITTENCOURT
Defiro a produção da prova pleiteada pela parte autora à fl. 77.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2017, às 14h.
Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada. As testemunhas arroladas à fl. 77 devem ser intimadas pelo advogado da parte requerida, na forma do artigo 455, do CPC/2015.
12 - 0033036-40.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a): 007582/ES - CARLA GUSMAN ZOUAIN
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, CASO QUEIRA.
13 - 0026383-22.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SILVERIA KILL DE CARVALHO
PARA APRESENTAR RÉPLICA, CASO QUEIRA.
14 - 0035287-02.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
15 - 0021113-80.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ZILDA FERNANDES TREBES
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
16 - 0002939-28.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: PROCON MUNICIPAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VITORIA E S
Vitória,21 de outubro de 2014
17 - 0038904-96.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADELIA LUCAS PIRES DIAS e outros
Requerente: BRUNELLE MIRANDA DE MIRANDA BERTANI
Requerente: CHIRLEI DE FATIMA RODRIGUES SOYER
Requerente: ADELIA LUCAS PIRES DIAS
Requerente: ANGELA APARECIDA MACHADO MARTINS
Requerente: CIBELE COSTA BONA MIRANDA
18 - 0031668-59.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JEAN CARLOS VALLANDRO NOVELLI
19 - 0002821-18.2014.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPOLIO DE MARCELO MARTINS BARRETO
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
INTIME-SE a parte autora para trazer, aos autos, dentro de 15 (quinze) dias, a certidão de nascimento da menor ISABELA CORREA BARRETO, nos termos da promoção ministerial de fls. 87-88.
Após, conclusos para apreciação do pleito de fls. 83 quanto à designação de audiência de conciliação, conforme parecer ministerial de fls. 87-88.
20 - 0007968-20.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EVANDRO FELIX
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por EVANDRO FELIX em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mediante os fundamentos descritos na petição inicial (fls. 02-51), sendo atribuído à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme se vê à fl. 21.
À fl. 53, foi proferido despacho, determinando a intimação do requerente para que se manifestasse acerca da possível competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 53, permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 54/v.
Após, diligencie a Sra. Chefe de Secretaria quanto à redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
21 - 0038876-31.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A
Autoridade coatora: CHEFE DA GERENCIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL
Advogado(a): 112499/SP - MARIA HELENA TAVARES DE PINHO T. SOARES
Tratam-se de embargos declaratórios opostos à sentença de fls. 63/64.
Aduz a embargante, às fls. 112/130, omissão na sentença embargada, sustentando para tanto que no presente mandamus o pedido limita-se à discussão acerca do princípio da anterioridade nonagesimal - artigo 150, inciso III, alínea "c", da CF/88, em relação a Lei Estadual nº 10.446/2015, ou seja, não busca combater em caráter genérico e abstrato disposições contidas na legislação do Estado do Espírito Santo, mas apenas busca evitar (prováveis) atos da administração fiscal deste Estado, praticados em decorrência da Lei Estadual nº 10.446/2015.
Assim, requereu a parte embargante que sejam os presente embargos conhecidos e providos, com o objetivo de sanar o vício apontado, promovendo-se o regular processamento do presente writ.
Ao meu sentir, o que pretende a parte impetrante é rever os fundamentos da sentença supracitada e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os Embargos não possuem tal finalidade.
O art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015, ao prever o cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, não autoriza o embargante a requerer o reexame da matéria, devendo, se assim o quiser, atacar a decisão por expediente próprio, e não por meio de embargos de declaração.
Nesse mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e/ou sua ementa. 2. - Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016). 3. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. - Recurso desprovido". (TJES, Classe: Embargos de Declaração MS, 100150041356, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 23/02/2017, Data da Publicação no Diário: 07/03/2017).
Ademais, insta destacar que embora não haja pedido expresso na exordial de inconstitucionalidade de Legislação Estadual nº 10.446/2015, a concessão da segurança pleiteada, afastaria a incidência da referida legislação.
Por fim, entendo que toda a situação encontra-se devidamente esclarecida, não pairando qualquer omissão na sentença recorrida.
Ante o exposto, CONHEçO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO por não vislumbrar qualquer omissão a ser sanada na sentença recorrida.
Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se na íntegra a sentença de fls. 63/64.
22 - 0998833-31.1998.8.08.0024 (024.94.001741-1) - INDENIZACAO
Exequente: DEILSON ALMEIDA DE SOUZA
Requerente: DEILSON ALMEIDA DE SOUZA
Advogado(a): 11624/ES - LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ
Verifico que, às fls. 361 estão depositados valores da condenação destes autos em favor do requerente. Contudo, o Sr. DEILSON faleceu de modo que o pedido de levantamento da quantia retro foi realizado, às fls. 391-392, pela Sra. MARIA HELENA GAZONI DE SOUZA, suposta inventariante. Apesar de o petitório de fls. 391 fazer referência à juntada, aos autos, de certidão de óbito e de termo de inventariante, não constato qualquer documento anexo.
Assim, para que o pleito de levantamento da quantia depositada possa ser apreciado, atendendo ao pleito de fls. 394, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, a fim de que traga, aos autos, dentro de 15 (quinze) dias, Certidão de Óbito do Sr. DEILSON, bem como Termo de Inventariante em favor da Sra. MARIA HELENA, sob pena de arquivamento da demanda.
Após, concusos.
23 - 0050298-71.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
24 - 0015104-68.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLORENCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SA
Advogado(a): 13554/ES - Leonardo Duarte Bertuloso
Trata-se, aqui, de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Florença Distribuidora de Bebidas S/A, ora Requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora Requerido.
A questão versada nos presentes autos diz respeito a falta de recolhimento de ICMS substituição tributário, sobre mercadorias entradas no estabelecimento da empresa requerente oriundas de outra unidade da federação, relativas as notas fiscais anexadas ao auto de infração nº 5.004.356-6. A responsabilidade do recolhimento passou a ser do adquirente, eis que não foi recolhida pelo remetente.
A empresa requerente, sustenta que o auditor fiscal não informou de forma clara e precisa os valores da suposta diferença do recolhimento do ICMS -ST, bem como equivocou-se ao afirmar que não houve recolhimento do ICMS-ST, quando dos documentos restou provado o recolhimento de quase da integralidade do ICMS-ST, ou seja, mais de 75% do imposto foi devidamente comprovado e recolhidos, bem como impugnou o valor da multa, eis que não teria observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o valor da multa é de 100% do valor do imposto cobrado, o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal/88.
Assim, objetiva a empresa autora em antecipação dos efeitos da tutela de urgência, suspender a cobrança oriunda do auto de infração nº 5.004.356-6 e da CDA que porventura for formalizada, bem como para o Estado requerido abster-se de ajuizar ação de execução fiscal, protestar em Cartório de Protesto de Títulos, inscrever no CADIN ou quaisquer outros atos de cobrança decorrente dessa cobrança.
No mérito, pleiteia a empresa requerente a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela de urgência para desconstituir o auto de infração em litígio.
A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15 e seguintes.
Custas quitadas às fls. 17/18.
O provimento antecipatório pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, a demanda visa suspender exigibilidade do crédito tributário oriundo do auto de infração nº 5.004.356-6, o qual fora ocasionado pelo recolhimento a menor de ICMS - Substituição Tributáris, onde susrtenta a empresa requerente que já recolheu do imposto cobrado.
Todavia, a suspensão da exigibilidade de crédito tributário exige o depósito do montante integral do tributo, que corresponde ao valor apontado como devido pelo fisco, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, in verbis:
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras
espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento".
Além disso, a Súmula n.º 112, do C. Superior Tribunal de Justiça preleciona que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Nesse sentido segue a jurisprudência:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151, II, CTN. SÚMULA 112, STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cabível autorizar, em sede de antecipação da tutela, o depósito do montante integral do débito, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, II, CTN e do enunciado da Súmula 112, STJ, presentes, assim, os requisitos do artigo 273, CPC. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS E ALÍQUOTA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARTIGO 155, II, E SEU § 3.º, CF/88. IMPOSTO SOBRE CONSUMO. Conforme definição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.299.303-SC, recurso submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em matéria similar, o usuário do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS". (Agravo de Instrumento Nº 70067418566, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/01/2016).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado, nos termos do art. 151, II, do CTN, e Súmula n. 112 do STJ. Ausentes os requisitos necessários para o provimento liminar pretendido". Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70066144148, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/12/2015).
Ademais, necessário ressaltar que, em se tratando de legislação tributária, a interpretação de normas atinentes à suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias, deve ser feita de forma restritiva.
Observo, ainda, que as argumentações da empresa autora exigem uma complexa dilação probatória, que deverá ocorrer no processamento da presente demanda para que se possa chegar a uma conclusão exauriente sobre os fatos, razão pela qual mostra-se mais adequado nesse momento prestigiar a presunção de legalidade que paira sobre o ato administrativo questionado.
Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, entregando-lhe cópia da presente decisão/mandado e petição inicial, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos do CPC/2015. Não sendo apresentada defesa a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
25 - 0015563-41.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GALDINO CALDAS PEREIRA NETO
Advogado(a): 21529/ES - TEOFILO REZENDE LINHARES
26 - 0041169-08.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VAGNER CONSTANTINO PEREIRA
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, nos autos do Processo nº 0016968-18.2016.8.08.0000, rel. o Des. substituto Délio José Rocha Sobrinho, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas, tendo como objeto a definição de controvérsia relacionada à admissão do auxilio alimentação em favor dos servidores remunerados sob o regime de subsídio, havendo determinado, em consequência, da suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao TJES que versem sobre o assunto.
Com efeito, de acordo com a decisão proferida no referido incidente, estão suspensos todos os processos que versem a matéria referida até desafetação final do aludido incidente, na forma como dispõem os arts. 982, I e 985, I, do CPC.
Por esse motivo, determino que o presente processo permaneça sobrestado até pronunciamento definitivo do aludido incidente.
27 - 0036811-73.2009.8.08.0024 (024.09.036811-9) - Cumprimento de sentença
Intimem-se as partes para requererem o que de direito e necessário, prazo de 10 dias, tendo em vista o término do prazo de suspensão.
Vitóiria, 15 de agosto de 2017.
28 - 0040308-32.2008.8.08.0024 (024.08.040308-2) - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO LOPES DE AZEVEDO
Advogado(a): 14165/ES - LEONARDO DE AZEVEDO SALES
Intime-se o exequente para apresentar réplica à impugnação ao cumprimento de sentença, prazo de 10 dias.
29 - 0014875-65.2004.8.08.0024 (024.04.014875-1) - Desapropriação
Requerido: ESPOLIO DE BERNARDO DE OLIVEIRA MANARTE
Advogado(a): 14002/ES - JOSE EUCLIDES FERREIRA JUNIOR
Haja vista a inércia (fls.189/v) do MUNICÍPIO DE VITÓRIA ante a intimação do despacho de fls. 189, INTIME-SE o expropriante, novamente, o expropriante para dizer, dentro de 15 (quinze) dias, se tem interesse no prosseguimento da presente desapropriação.
30 - 0008968-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIVAL BAPTISTA COELHO
Requerido: IPAJM INSTITUTO D PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES e outros
Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por SIVAL BAPTISTA COELHO em face do IPAJM e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13-26.
Às fls. 27, foi determinada a intimação da requerente para que se manifestasse acerca da possível incompetência deste Juízo em favor dos Juizados da Fazenda Pública.
Em resposta, às fls. 30-31, a requerente defendeu a competência deste Juízo, haja vista a eventual necessidade de realização de prova pericial técnica.
Ato contínuo, ressalto que o entendimento sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser compatível a produção de prova pericial com o rito do Juizado Especial Fazendário. Assim, a singela alegação de necessidade de realização de exame pericial técnica não é motivo de afastar sua competência absoluta.
Portanto, a mera e eventual necessidade de produção de perícia técnica não define, automaticamente, a complexidade da matéria, ensejando a incompetência do Juizado Fazendário, quando possível sua feitura de forma simplificada, conforme permite o artigo 10, da Lei nº 12.153/09.
Nesse sentido, segue precedente do C. STJ:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA. PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO ART. 543, § 2º, DO CPC. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. Discricionariedade do julgador quanto ao sobrestamento do recurso especial previsto no art. 543, § 2º, do CPC, desde que não haja risco de negativa de prestação jurisdicional. 2. Compatibilidade do sistema dos juizados especiais com a produção de prova pericial simplificada, não se admitindo a declinação de competência apenas com a possibilidade, em abstrato, de ser necessária a realização de perícia. 3. Hipótese em que não se vislumbra necessidade de prova pericial complexa. 4. Pendência de recurso extraordinário quanto ao conflito entre lei local e lei federal. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.
(STJ - REsp: 1378146 DF 2013/0100421-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 29/06/2015, negritei)”
Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização deste decisum.
Após, diligencie-se quanto a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
Vitória/ES, 29 de Agosto de 2017.
31 - 0005862-95.2011.8.08.0024 (024.11.005862-5) - Procedimento Comum
Requerente: ASCENDINO AMORIM DE OLIVEIRA
Requerido: INSTIT DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VITORIA IPAMV e outros
Processo nº: 0005862-95.2011.8.08.0024 (024.11.005862-5)
Requerido: INSTIT DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VITORIA IPAMV e MUNICIPIO DE VITORIA
Vitória, 17 de Julho de 2017. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
32 - 0031338-33.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA ELETROCITY
Considerando o elevado número de volumes destes autos, o que dificulta o seu manuseio, determino que a serventia mantenha em local apropriado da secretaria do 2 ao 12º volumes, mantendo-se apenas os volumes 1º e 13º em tramitação.
Outrossim, tendo em vista a preliminar de ilegitimidade arguida na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se aceita a tese suscitada, nos termos do art. 338 e 339 do CPC/2015. Não aceitando a tese de ilegitimidade, faculto, no mesmo prazo legal, a apresentação de réplica.
Vitória, 17 de julho de 2017.
33 - 0012991-44.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEIDIMAR DOS SANTOS SEVERO
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e também para emendar a inicial no que tange à correta qualificação da parte ré em igual prazo.
Vitória, 19 de julho de 2017
34 - 0007127-93.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NEUSA MARIA GOGGI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDOS DO ES IPAJM
Advogado(a): 21136/ES - ENZA ESTEVES VIGUINI
Processo nº: 0007127-93.2015.8.08.0024
Verifico que a única preliminar arguida foi a de Prescrição. Sendo assim, deixo de analisá-la neste momento pois a mesma se confunde com o mérito.
Vitória, 18 de Julho de 2017. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
35 - 0016608-17.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARISE MELO TOZZI
Requerido: INSTIT DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VITORIA IPAMV
36 - 0032004-34.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NEXTEL TELECOMUNICACAO LTDA
Requerido: MINICIPIO DE VITORIA
Vitória, 18 de julho de 2017.
37 - 0034458-84.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAELA MORENA LARANJA GONCALVES DOS ANJOS BRANDAO e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGENS DER ES e outros
Requerente: ALVARO AUGUSTO DOS ANJOS BRANDAO
Requerente: RAFAELA MORENA LARANJA GONCALVES DOS ANJOS BRANDAO
Tendo em vista petitório de fl. 100, intime-se a parte autora para informar se há interesse no prosseguimento do feito.
Caso afirmativo, cetifique-se a serventia se as partes requeridas foram citadas e se há petição a ser juntada.
38 - 0013264-23.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RICARDO RODES PEREIRA
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REG DA EDUCACAO DE CARAPINA
Intime-se o impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, no que tange à qualificação da autoridade coatora, vez que indica o endereço funcional da sede da SEDU, todavia indica como coator o Superintendente Regional de Carapina.
No mesmo ato, manifeste-se sobre a possível incompetência deste Juízo, uma vez que sendo a autoridade coatora o Superintentedente Regional de Carapina, entendo ser competente o Município de Serra como o competente para o regular processamento do feito.
Vitória, 19 de julho de 2017.
39 - 0040553-33.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO BORGES DOS SANTOS JUNIOR
Processo nº: 0040553-33.2014.8.08.0024
40 - 0036091-33.2014.8.08.0024 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
AÇÃO : 28 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Processo nº: 0036091-33.2014.8.08.0024
41 - 0008577-03.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargado: ELIOMAR DE OLIVEIRA AMON
Advogado(a): 11637/ES - RODOLFO PINA DE SOUZA
Para responder aos embargos ao cumprimento de sentença.
42 - 0034158-59.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA
Requerido: EVOLUCAO COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA ME
Advogado(a): 007830/ES - MARCO ANTONIO BESSA SOARES
Vitória/ES, de julho de 2017.
43 - 0004143-39.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
44 - 0005811-16.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE LYRIO COPERTINO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASSISTENCIA SERV VITORIA IPAMV
45 - 0040093-46.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDECI SLUZALA
46 - 0037754-85.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON SANTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAMV
Haja vista o petitório de fls. 352-353, nos qual o IPAMV comprova o falecimento do Exequente mediante juntada da respectiva certidão de óbito, SUPENDO a presente demanda, nos termos do artigo 689, do CPC/15.
INTIME-SE o patrono do Exequente para que, dentro de 20 (vinte) dias, proceda à devida representação do ESPÓLIO DE GILSON SANTOS, juntando termo de inventariante ou habilitando os herdeiros. Registre-se que o patrono deverá juntar procuração outorgada pelo inventariante do espólio ou por todos os herdeiros.
Uma vez que o falecimento se deu em 12.09.2016, tendo sido protocolado em 18.05.2017 o petitório de cumprimento de senteça, entendo que o despacho de fls. 350 só produzirá efeitos, iniciando-se o transcurso do prazo ali determinado, após a conclusão do processo de habilitação nos autos.
47 - 0039079-56.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS RICARDO FRANCO SANTOS
48 - 0006144-94.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: YARA DA CRUZ SOARES
Advogado(a): 18509/ES - CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA
Processo nº: 0006144-94.2015.8.08.0024
49 - 0034886-95.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DIEGO ZANOTTI SANTOS
Advogado(a): 17496/ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
50 - 0010440-33.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Defiro a produção das provas pleiteadas pela parte autora às fls. 115/116 e reiteradas às fls. 126/127.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de outubro de 2017, às 14h.
Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada.
Intimem-se a parte autora, através de seu patrono, para apresentar o rol de testemunhas precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, CI, endereço da residência e do local de trabalho, de acordo com o art. 450 do CPC/2015, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, devendo observar a disposição do artigo 357, §6º, do mesmo diploma legal.
As testemunhas devem ser intimadas pelo advogado da parte autora, na forma do artigo 455, do CPC/2015.
Quanto ao depoimento pessoal, atente a escrivania para que conste no mandado as advertências do artigo 385, §1º, do CPC/2015.
Vitória, 06 de setembro de 2017.

References: artigo 513
In casu
 artigo 155
 artigo 455
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 151
 ARTIGO 273
 ARTIGO 151
 artigo 151
 artigo 273
 ARTIGO 155
 artigo 543
 artigo 183
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 689
 artigo 357
 artigo 455
 artigo 385