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NORMA DE PROCEDIMENTOS N.ºN.º/MÊS/08 - PDF
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Lucca Braga da Conceição
1 NORMA DE PROCEDIMENTOS N.ºN.º/MÊS/08 AM/02 FEVEREIRO/2009 TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL (EIA) ÍNDICE: 1. APRESENTAÇÃO 2. LEGISLAÇÃO DE ENQUADRAMENTO 3. TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS 4. FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO 5. ANEXO 1 / 16
2 1. Apresentação A presente Norma de Procedimentos tem por objectivo fundamental sistematizar e divulgar a tramitação dos processos de apreciação dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA) nos casos em que a CCDRC é a Autoridade de AIA (autoridade competente para a avaliação do impacte ambiental), conforme está estabelecido no Artigo 7º, n.º1, alínea b, do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro de (projectos constantes do Anexo II do referido Decreto-Lei). Esta Norma, além de contemplar as orientações definidas na legislação, introduz diversos procedimentos que visam dar a conhecer e tornar mais objectivo todo o processo de acompanhamento e apreciação dos EIA por parte da CCDRC e dos vários intervenientes e interlocutores exteriores à CCDRC. Nesta Norma sistematizam-se sob a forma escrita e de fluxograma as etapas, os passos, os conteúdos e os responsáveis da tramitação do EIA, devendo ser aplicada de forma sistemática a todos os EIA que venham a ser apresentados à CCDRC. 2. Legislação de Enquadramento A presente Norma de Procedimentos é enquadrada pelos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro () Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de Janeiro Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro Portaria n.º 330/2001, de 2 de Abril Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo - CPA). 1 O DL n.º 69/2000, na redacção dada pelo DL n.º 197/ adiante designado por - estabelece o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. 2 / 16
3 3. Tramitação dos Processos Na sistematização que se apresenta seguidamente, consideraram-se as principais etapas e passos da tramitação dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA), nos casos em que a CCDRC é a Autoridade de AIA. A numeração adoptada referencia cada etapa e passo ao fluxograma que se apresenta no ponto 4 desta Norma. ENQUADRAMENTO LEGAL TRAMITAÇÃO DO PROCESSO 1. Entenda-se CCDRC enquanto Autoridade de AIA (, art. 7º n.º 1.b). 2. Os prazos legais abaixo indicados, suspendem-se aos sábados, domingos e dias de feriado nacional (, art.43º). 1. Apresentação e envio do EIA 1.1. O Proponente elabora e envia o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) à Entidade Licenciadora. 1. O EIA deve respeitar na sua estrutura e conteúdo, com as necessárias adaptações a cada caso concreto, as normas técnicas constantes no Anexo II da Portaria n.º 330/2001 e demais documentação relevante, conforme previsto no artigo 12º do. Portaria n.º 330/ O EIA é apresentado em suporte de papel e, sempre que possível, em suporte informático selado e nas condições definidas na Portaria n.º 330/ O EIA deve ser acompanhado de uma Nota de Envio (Modelo disponível em dirigida à CCDRC cujo modelo indicativo consta da Parte 2 do Anexo VI da referida Portaria, sendo enviado em (Portaria n.º 330/2001.2º): - 8 Exemplares, no caso de projectos constantes no Anexo II do Exemplares, no caso de constar no Anexo I do A Entidade Licenciadora (EL) envia o EIA à CCDRC (, art. 13º.1). 1. Documentos que acompanham o EIA (Portaria 320/2001, idem): - Nota de Envio endereçada à CCDRC; - 1 Exemplar do Projecto (estudo prévio, anteprojecto ou projecto de execução); - Demais documentação relevante para a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). A EL retém 1 exemplar do EIA. 2. No caso de projectos sujeitos a licenciamento industrial e de 3 / 16
4 estabelecimentos de comércio ou conjuntos comerciais sujeitos a autorização de instalação ou de modificação, a EL envia o EIA e demais documentação no prazo de 3 dias úteis após receber o EIA (, art. 13º.2). Portaria n.º 330/ A CCDRC verifica se o processo se encontra instruído com os elementos necessários (Nota de envio, um exemplar do projecto e demais documentação). 1. Se o processo não estiver instruído com todos os elementos necessários, a CCDR solicita os elementos em falta à EL com conhecimento ao Proponente. 2. Se o processo se encontra devidamente instruído, segue para o passo Cálculo e Pagamento da Taxa (50%) 2.1. A CCDRC calcula a Taxa a aplicar, emite Guia de Pagamento e remete ao Requerente (Portaria n.º 1102/2007, 1º a 5º). Nota: A taxa a aplicar nesta fase do procedimento de AIA é de 50% do valor total, sendo o restante cobrado após a notificação da conformidade do EIA ver passo 4.13 (Portaria n.º 1102/2007, 5º). Portaria n.º 1102/ O Proponente efectua o pagamento da Taxa e envia o comprovativo à CCDRC. 1. O pagamento é efectuado por Multibanco, ou na Caixa geral de Depósitos ou, ainda, na Divisão de Gestão Financeira e Património da CCDRC (Tesouraria) no prazo de 15 dias após a notificação para pagamento, pela CCDRC (Portaria n.º 1102/2007, 5º). 2. A falta de pagamento das taxas no prazo determinado, determina a extinção do procedimento de AIA (Portaria n.º 1102/2007, 6º), devendo a CCDRC notificar deste facto o Proponente e a EL. 3. Nomeação da Comissão de Avaliação (CA) (Com o apoio do Regulamento das Comissões de Avaliação, de acordo com o despacho de S. Ex.ª. o Secretário de Estado do Ambiente, de ) 3.1. A CCDRC nomeia a Comissão de Avaliação do EIA (, art. 7º.2 d). Nota: A composição e competências da CA estão determinadas no artigo 7º do e no Regulamento das Comissões de Avaliação A CCDRC solicita, às Entidades que devem compor a CA, a nomeação dos seus representantes (, art. 9º.3) e remete o EIA para apreciação técnica (, art. 13º.3). 4 / 16
5 3.3. As Entidades nomeiam os representantes. 1. A nomeação dos representantes das Entidades deve ser feita no prazo de 5 dias contados da data do pedido de nomeação, sob pena de estes não serem considerados na composição da Comissão (, art. 9º.3). 2. A CCDRC nomeia dois ou mais representantes, um dos quais é o Presidente da CA e outro responsável pela consulta pública (, art. 9º.1). 3. O ministro responsável pela área do ambiente pode, por proposta fundamentada da CCDRC, determinar que a presidência da CA seja assegurada por uma personalidade de reconhecido mérito na área do projecto a avaliar (, art.9º.4). 4. Verificação de conformidade (30 dias) 4.1. A CA verifica a conformidade do EIA com o disposto no artigo 12º do. Nota: Prazo para verificação da conformidade: 30 dias após receber o EIA na CCDRC O EIA pode estar, ou não, conforme com o disposto no artigo 12º do DL n.º69/2000 (, art. 13º.4). Portaria n.º 1102/ Se o EIA não contém os elementos necessários à sua avaliação, a CA solicita ao Proponente, por uma única vez, os aditamentos, informações complementares ou a reformulação do resumo não técnico, necessários para a apreciação técnica do EIA (, art. 13º.5) fixando um prazo para a resposta. 1. O Proponente pode, também, tomar a iniciativa de apresentar os referidos elementos complementares (, art. 13º.5). 2. O prazo de 30 dias para pronunciamento da CA sobre a conformidade do EIA é suspenso durante o período determinado para a resposta do Proponente A CA informa a EL da suspensão do prazo para pronunciamento sobre a conformidade do EIA (, art. 13º.5) A EL toma conhecimento da suspensão (, art. 13º.5) O Proponente envia à CA os elementos solicitados, no prazo estabelecido. Nota: O Procedimento de AIA termina se o Proponente não envia os elementos solicitados e no prazo estabelecido (, art. 13º.5). 5 / 16
6 4.7. A CA analisa a conformidade do EIA, verificando se mantém os elementos em falta Se o EIA não dá resposta aos elementos solicitados, a CA propõe a emissão da Declaração de Desconformidade. Nota: De acordo com o estabelecido no art.100º do CPA, a CCDR notifica o Proponente para se pronunciar, dando conhecimento da notificação à EL O Proponente e a EL tomam conhecimento A CCDR encerra o procedimento de AIA e comunica o encerramento ao Proponente, com conhecimento à EL Se o EIA está conforme, a CA promove a emissão da Declaração de Conformidade (, art.13º.9) A CCDRC remete ao Proponente a Declaração de Conformidade com conhecimento à EL. Portaria n.º 1102/ A CCDRC emite a Guia de Pagamento da Taxa (taxa relativa à 2ª prestação - Portaria n.º 1102/2007, 5º). Nota: Os valores e regras para o pagamento da taxa nesta fase do procedimento são os descritos nas Notas aos passos 2.1 e O Proponente remete à CCDRC o comprovativo do pagamento da Taxa A CA envia o EIA, para Parecer, às entidades públicas com competências para a apreciação do Projecto (, art.9º n.º 5.c). Nota: As Entidades são o IGESPAR, o ICNB, a DGEG, a AFN, entre outras As Entidades consultadas analisam o EIA e emitem os seus Pareceres. O Procedimento segue para o passo 6.1. Nota: Os pareceres das Entidades são emitidos no prazo de 40 dias, podendo não ser considerados se emitidos fora desse prazo (, art. 13º.10). 5. Participação pública (50 a 60 dias) Portaria n.º 330/ A CCDRC solicita ao Proponente exemplares adicionais do EIA para envio, entre outras, às Câmaras Municipais da área abrangida pelo Projecto (Portaria n.º 330/2001, 2º.4) O Proponente envia os exemplares solicitados. Nota: Prazo para o envio: 5 dias após a solicitação (Portaria n.º 330/2001, 2º.4). 6 / 16
7 5.3. A CCDRC envia exemplares do EIA às entidades referidas As entidades analisam o EIA para eventual apresentação de opiniões favoráveis ou desfavoráveis A CCDRC publicita o EIA através de anúncio e fixa o período de consulta pública (, art. 14º n.º1). 1. A publicitação é feita no prazo de 15 dias contados da emissão da Declaração de Conformidade (, art. 14º n.º1). Portaria n.º 330/ O período de consulta pública é de 20 a 30 dias (, art. 14º.2 b). 3. Audiências Públicas: compete à CCDRC decidir se a Consulta Pública deve incluir a realização de audiências públicas ou outra forma adequada de auscultação do público interessado (, art. 14º.4). Os Procedimentos de Audiência pública são determinados pelo artigo 15º do A CCDRC responde, por escrito, aos pedidos escritos de esclarecimento que lhe sejam dirigidos. (, art. 14º.6) A CCDRC envia ao Presidente da CA o Relatório de Consulta Pública que contém, entre outros, a síntese das opiniões predominantes expressas e respectiva representatividade (, art. 14º.5). Nota: O Relatório deve ser enviado no prazo de 15 dias após a conclusão da consulta pública. 6. Avaliação do EIA e Parecer Final da CA (25 dias) 6.1. A CA, em face dos pareceres técnicos recebidos, da apreciação técnica do EIA, do Relatório de Consulta Pública, entre outros, elabora e remete à CCDRC o Parecer Final do Procedimento de AIA (, art. 16º.1). Nota: Prazo para o envio do Parecer final: 25 dias, a contar da recepção do Relatório de Consulta Publica (, art. 16º.1). 7. Declaração de Impacte Ambiental (DIA) 7.1. A CCDRC elabora a Proposta de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que remete ao ministro responsável pela área do Ambiente (, art. 16º.2). Nota: A Proposta de DIA é enviada no decurso do prazo previsto no passo O Secretário de Estado do Ambiente, por delegação do Ministro responsável pela área do Ambiente, profere a DIA 7 / 16
8 (, art. 18º, n.º 1). Nota: Prazo para o procedimento: 15 dias, contados a partir da data da recepção da Proposta de DIA da CCDRC (, art. 18º, n.º 1) A Secretaria de Estado do Ambiente notifica de imediato e em simultâneo a EL, a CCDRC e o Proponente (, art. 18º.2) A EL e o Proponente tomam conhecimento da DIA A EL e o Proponente devem ser notificados no prazo de 120 dias, contados a partir da data de recepção do EIA (, art.19º.1). Nota: Sempre que o EIA se refere a um estabelecimento industrial estruturante para a economia nacional ou a um estabelecimento a instalar em zona de localização empresarial ( ) o prazo referido pode ser reduzido até 80 dias. Em ambos os casos, a redução de prazo carece de autorização dos ministros da economia e do ambiente (, art. 19º.3 e.4) Se a EL e o Proponente não foram notificados no prazo, a DIA é considerada favorável (, art. 19º.1). O procedimento segue para o passo Se foram notificados no prazo, a DIA pode ser favorável, favorável condicionada ou desfavorável (, art. 17º.1) Se a DIA é desfavorável, termina o Procedimento de AIA Se a DIA é favorável, o Proponente requer, junto da EL o licenciamento da Obra A CCDRC envia a DIA à CA e às entidades que participaram na AIA A CA e as Entidades tomam conhecimento da DIA. 8. Divulgação 8.1. A CCDRC divulga a DIA no prazo de 20 dias após a sua emissão (, art. 23º a 26º). 1. A divulgação é feita no prazo de 20 dias contados a partir da data de emissão da DIA (, art. 25º) através de anúncio publicado em jornal nacional/regional, afixado nas Câmaras Municipais abrangidas pelo Projecto e, quando possível, na Internet (, art.26º) 2. A DIA encontra-se disponível para consulta (, art. 22º n.º.1, art. 26º n.º3): - Nas Divisões Sub-Regionais da CCDRC (DSR) da área de 8 / 16
9 localização do Projecto; - Na APA; - Nas Câmaras Municipais da área de localização do Projecto. Licenciamento 1. O Licenciamento de Projectos sujeitos a AIA só pode ser praticado após a notificação da respectiva DIA ou após o decurso do prazo necessária para o deferimento tácito (, art. 20º). Avaliação 2. Os prazos estabelecidos para o licenciamento ficam suspensos até à data em que ocorra a notificação da EL ou o deferimento tácito (, art. 18º.3). Nota: Após a emissão da DIA favorável ou condicionalmente favorável, compete à CCDRC, na qualidade de Autoridade de AIA, dirigir e orientar a pós-avaliação do projecto (, art. 27º). Ver Normas AM/03 RECAPE e AM/04 Relatório de Monitorização. 9 / 16
10 4. Fluxograma da Tramitação 10 / 16
15 5. Anexo Modelo de Declaração de Envio do EIA à Autoridade de AIA (ver página seguinte) 15 / 16
16 Modelo de Declaração de Envio de Estudos de Impacte Ambiental à Autoridade de AIA Nome ou denominação: Identificação do Proponente Sede ou Domicílio N.º Fiscal: Nome: Contactos do Proponente para efeitos de procedimento de AIA Endereço para correspondência: Código Postal: Endereço Electrónico: Telefone: Fax: - Designação (a) Localização (b) Valor do Investimento (c) Dados do Projecto DL 69/2000, de 3 de Maio, alterado pelo DL 197/2005, de 8 de Novembro: Sujeição ao Procedimento de AIA (d) Anexo, Alínea, n.º Caso Geral Área Sensível: Publicação em Diário da República Despacho Conjunto: Ministros Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Autoridade de AIA Agência Portuguesa do Ambiente Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de 10 8 Sim Não Número de Exemplares do EIA (e) Informação Confidencial (f) (a) (b) (c) (d) (e) (f) A designação do projecto deve ser auto-explicativa da natureza do mesmo. Indicar qual (quais) o(s) concelho(s) e freguesia(s) abrangido(s). Ao abrigo da Portaria 1102/2007, de 7 de Setembro. No caso de o projecto estar abrangido por mais do que uma alínea dos Anexos I e II do DL 69/2000, de 3 de Maio, alterado pelo DL 197/2005, de 8 de Novembro, indicar quais. A entidade licenciadora ou competente pela autorização do projecto retém um exemplar. Em sobrescrito fechado.
6328-(6) Diário da República, 1.ª série N.º 211 31 de outubro de 2013 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro O Decreto-Lei
Lei n.º 12/2004. DR 76 SÉRIE I-A de 2004-03-30 Assembleia da República Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de

References: Artigo 7
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 artigo 15