Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=208026&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=4279281
Timestamp: 2019-06-19 23:06:50+00:00

Document:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 23 de agosto de 2018 – FN e o.
(Processo C-546/18)
Recorrentes: FN, GM, Adler Real Estate AG, HL, Petrus Advisers LLP
Autoridade recorrida: Übernahmekommission
Os artigos 4.° e 17.°, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição 1 , lidos à luz do princípio da efetividade, consagrado pelo direito da União, opõem-se a uma interpretação segundo a qual não é atribuído nenhum efeito vinculativo a uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.° da Diretiva 2004/25/CE que conclui pela infração, por uma pessoa singular, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, no quadro de um processo contraordenacional instaurado subsequentemente por essa autoridade de supervisão contra a mesma pessoa singular, o que leva a que esta pessoa singular disponha novamente de todos os argumentos de defesa, de facto e de direito, e meios de prova para contestar a infração à lei já declarada pela decisão definitiva?
Os artigos 4.° e 17.°, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, lidos à luz do princípio da efetividade, consagrado pelo direito da União, opõem-se a uma interpretação segundo a qual não é atribuído nenhum efeito vinculativo a uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.°, da Diretiva 2004/25/CE que conclui pela infração, por uma pessoa coletiva, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, no quadro de um processo contraordenacional instaurado subsequentemente pela mesma autoridade de supervisão contra o órgão com poderes para representar essa pessoa coletiva, o que leva a que esta pessoa coletiva (o órgão) disponha de todos os argumentos de defesa, de facto e de direito, e meios de prova para contestar a infração à lei já declarada pela decisão definitiva?
Em caso de resposta negativa à questão prejudicial 1:
O artigo 47.°, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a uma prática nacional segundo a qual é atribuído efeito vinculativo a uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.°, da Diretiva 2004/25/CE que conclui pela infração, por uma pessoa singular, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, no quadro de um processo contraordenacional instaurado subsequentemente por essa autoridade de supervisão contra a mesma pessoa singular, o que impede esta pessoa singular de contestar, do ponto de vista jurídico e factual, a infração à lei cuja existência já fora declarada por decisão definitiva?
Em caso de resposta negativa à questão prejudicial 2:
O artigo 47.°, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a uma prática de direito interno segundo a qual é atribuído efeito vinculativo a uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.°, da Diretiva 2004/25/CE que conclui pela infração, por uma pessoa coletiva, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, no quadro de um processo contraordenacional instaurado subsequentemente pela mesma autoridade de supervisão contra o órgão com poderes para representar essa pessoa coletiva, o que impede esta pessoa coletiva (o órgão) de contestar, do ponto de vista jurídico e factual, a infração à lei cuja existência já fora declarada por decisão definitiva?

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 47
 artigo 4
 artigo 47
 artigo 4