Source: https://pt.scribd.com/document/151126465/1329403461-Manual-Contratos-e-Garantias
Timestamp: 2020-07-13 08:56:12+00:00

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1329403461 Manual Contratos e Garantias | Lei das Obrigações | Seguro
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UFCD: Contratos e Garantias
Formador: Mrcia Monteiro
O Cdigo civil no adoptou um conceito legal de contrato, qualifica-o como sendo um negcio jurdico bilateral. Em termos gerais os Negcios Jurdicos so actos praticados no exerccio da autonomia privada, ou seja actos em que as partes envolvidas escolhem quais sero os efeitos jurdicos aos quais iro ser submetidas e devero obedecer. Negcios Jurdicos Unilaterais: -Testamento; - Acto de instituio de uma fundao; - Denncia do arrendamento Etc Bilaterais ou Contratos: - Compra e venda (art.874 CC); - Arrendamento e aluguer (art. 1023 CC); - Empreitada (art. 1027 CC) Etc Negcios jurdicos: So factos jurdicos voluntrios, cujo ncleo essencial integrado por uma ou mais declaraes de vontade, a que o ordenamento jurdico atribui efeitos jurdicos concordantes com o contedo da vontade das partes, tal como este objectivamente apercebido. Negcios jurdicos unilaterais Aqueles onde h uma s declarao de vontade, ou vrias, mas formando um s grupo. (ex: o testamento, a renncia prescrio, etc) Conceito Contrato Diz-se contrato o acordo vinculativo assente sobre duas ou mais declaraes de vontade (oferta ou proposta, de um lado; aceitao, do outro), contrapostas mas perfeitamente harmonizveis entre si, que visam estabelecer uma composio unitria de interesses. Em termos tcnicos, o contrato um mecanismo de autoregulamentao de interesses particulares, reconhecido e autorizado pela lei que lhe confere uma fora vinculativa. O contrato constitui Lei entre as partes, desde que no viole nenhum dispositivo legal. Depois de celebrado, s poder ser modificado havendo acordo dos contraentes ou nos casos expressamente admitidos na lei.
Princpios que regulam o contrato
Porque os contratos so uma forma privativa de criao de obrigaes, estabelecem-se alguns princpios que regulam o seu funcionamento: 1) O Princpio da Unidade 2) Principio da Confiana 2) O Princpio da Liberdade Contratual ou da Autonomia Privada Princpio da Unidade Contratual:
No que diz respeito aos contratos, tudo o que for negociado e estipulado entre as partes ter que ser objecto de apenas um contrato, ou seja, impede-se deste modo que um determinado negcio seja tratado em dois ou trs contratos distintos. Tudo deve ser regulado num s contrato. Assim, caso seja necessrio proceder a eventuais alteraes do que tinha sido inicialmente estabelecido tal s ser possvel atravs de aditamentos, que embora introduzam alteraes no contrato inicialmente celebrado, tm efeitos retroactivos, no afectando nem a validade nem os efeitos que, entretanto, j se verificaram O princpio da confiana: Princpio, segundo o qual cada contraente deve responder pelas expectativas, que justificadamente cria, com a sua declarao, no esprito da contraparte. Explica por sua vez, a fora vinculativa do contrato, a doutrina vlida em matria de interpretao dos contratos (arts. 236, 238, 239 - 217 CC), e a regra da imodificabilidade do contrato por vontade unilateral, de um dos contraentes (art. 406 CC). O Princpio Liberdade Contratual: ARTIGO 405. CC (Liberdade contratual) 1. Dentro dos limites da lei, as partes tm a faculdade de fixar livremente o contedo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste cdigo ou incluir nestes as clusulas que lhes aprouver. 2.(). Este artigo do Cdigo Civil enuncia o princpio da liberdade contratual como a faculdade que as partes tm, dentro dos limites da lei, de fixar livremente o contedo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos prescritos no Cdigo ou incluir nestes as clusulas que lhes aprouver. Este princpio divide-se, assim, em duas vertentes: 1) a liberdade de celebrao (as partes so livres de aceitar submeter-se ao contrato); 2) a liberdade de estipulao (as partes so livres de negociar os diversos aspectos concernentes ao contrato em questo).
Para que um contrato seja validamente celebrado necessrio que se verifiquem determinados requisitos de validade, ou seja, realidades sem as quais o contrato existe, mas no vlido, antes nulo ou anulvel. Existem dois tipos de requisitos de validade: 1) os de ordem material: que asseguram a validade substancial do negcio que se pretende celebrar; 2) e os de ordem formal: que determinam a validade do modo como o negcio celebrado, ou seja, como tem que se apresentar frente aos outros. Ex: contrato celebrado por escritura pblica.
1) Requisitos de validade material So requisitos de validade material:
A) A Capacidade e a Legitimidade (quando a sua falta implique a invalidade e no apenas a eficcia); B) Declarao de vontade negocial ou mutuo consenso ; C) Idoneidade do objecto.
A) A CAPACIDADE E A LEGITIMIDADE DAS PARTES
Os sujeitos para poderem ser parte de uma relao jurdica, tm que ter capacidade (de exerccio) para tal, ou no a tendo, tm que supri-la, nos termos e formas legalmente previstas. De igual modo, para realizar determinado acto jurdico contrato - tm as partes que deter uma posio pessoal concreta em relao ao objecto do negcio, que justifique que o sujeito em questo se ocupe daquele objecto. Essa posio, designada por legitimidade. A Capacidade das Partes ARTIGO 67. CC (Capacidade jurdica) As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relaes jurdicas, salvo disposio legal em contrrio; nisto consiste a sua capacidade jurdica. Capacidade: traduz-se num modo de ser ou qualidade do sujeito em si. No domnio dos negcios jurdicos fala-se de capacidade negocial de gozo (ou capacidade jurdica negocial) e da capacidade negocial de exerccio. Capacidade Jurdica ou Capacidade de Gozo de Direitos: Aptido para ser titular de um crculo maior ou menor de relaes jurdicas pode ter-se uma medida maior ou menor de capacidade segundo certas circunstncias. A capacidade negocial de gozo a susceptibilidade de ser titular de direitos e obrigaes derivados do negcio jurdico. Contrape-se-lhe a incapacidade negocial de gozo, que representa um absoluto impedimento ou proibio da titularidade de tais relaes e, como tal, insuprvel. A falta de capacidade de gozo gera a nulidade. Capacidade de Exerccio de Direitos ou Capacidade de Agir : Consiste na medida de direitos e de vinculaes que uma pessoa pode exercer por si s pessoal e livremente. a idoneidade para actuar juridicamente, exercendo direitos ou cumprindo deveres, adquirindo direitos ou assumindo obrigaes, por acto prprio exclusivo ou mediante um representante voluntrio ou procurador. A capacidade negocial de exerccio a idoneidade para actuar juridicamente, exercendo ou adquirindo direitos, cumprindo ou assumindo obrigaes, por actividade prpria ou atravs de um representante voluntrio. Contrape-se-lhe a incapacidade negocial de exerccio, que representa um impedimento ou proibio no absoluta da realizao de negcios e, como tal, suprvel pelos institutos da representao ou da assistncia. A representao, quando o incapaz no admitido a exercer os seus direitos pessoalmente. Para suprir a sua incapacidade tem de aparecer outra pessoa que actue em lugar do incapaz. (art. 258 CC, efeitos de representao). Os actos praticados por esta outra pessoa um acto juridicamente tido pelo Direito, como se fosse um acto praticado pelo incapaz.
A assistncia, situaes em que certas pessoas so admitidas a exercer livremente os seus direitos. Nestes casos, o incapaz, pode agir mas no sozinho. Ou seja, o suprimento da incapacidade impe nica e simplesmente que outra pessoa actue juntamente com o incapaz. Para que os actos sejam vlidos, necessrio que haja um concurso de vontade do incapaz e do assistente. H sempre um fenmeno de conjugao de vontades, isto porque o incapaz pode agir pessoalmente mas no livremente. A falta de capacidade de exerccio gera a anulabilidade. A Incapacidade das Partes As incapacidades previstas na lei so: 1 - Menoridade a aptido para agir supe uma capacidade natural de querer e entender. 2 - Interdio aquele que por anomalia psquica, surdez - mudez ou cegueira se mostra incapaz de gerir os seus bens. equivalente menoridade e pode ser suprida por um representante legal. 3 - Inabilitao aqueles que embora tenham alguma anomalia psquica, surdez - mudez ou cegueira , no sejam de tal forma graves que tenham que ser interditados. Aqui incluemse tambm os alcolicos e toxicodependentes. Neste caso podem ser supridos por um assistente. 4 Incapacidade acidental a declarao negocial feita por quem estiver transitoriamente incapacitado de representar o sentido dela ou no tenha o livre exerccio da sua vontade. 5 Incapacidade conjugal - restries livre actuao jurdica dos cnjuges. Este tipo de incapacidade pode ser suprida pelo consentimento do outro cnjuge. Legitimidade das Partes Legitimidade, o poder que algum tem de celebrar determinado contrato derivado do facto de lhe pertencerem os interesses que sero matria de tal contrato. Por exemplo, o sujeito A s poder vender uma determinada casa, se a casa for dele ou estiver devidamente autorizado pelo proprietrio para faz-lo. Contrape-se-lhe a ilegitimidade, ou seja, a falta de tal modo que o sujeito no pode com a sua vontade afectar esse direito ou essa obrigao. A ilegitimidade, no negcio jurdico, conduz nulidade absoluta do negcio, mas pode ser resolvida pela aquisio superveniente da legitimidade. A legitimidade pode ser: a) directa resulta de uma relao entre a pessoa e o direito ou vinculao de que o negcio jurdico trata. ex.: A proprietrio de um carro e vende-o. b) indirecta decorre de uma relao entre o autor do negcio e de uma pessoa dotada de legitimidade. ex.: A tem uma casa e encarrega B de a vender. A Ilegitimidade gera a nulidade do contrato.
B) DECLARAO DE VONTADE NEGOCIAL
Definio: Comportamento ou conduta que exteriormente observado, cria a aparncia de um certo contedo de vontade negocial, caracterizando, depois, a vontade negocial como a inteno de realizar certos efeitos prticos, com nimo de que sejam juridicamente tutelados e vinculantes. A declarao pretende ser o instrumento de exteriorizao da vontade do declarante. A falta de declarao negocial conduz inexistncia material do negcio. A vontade das partes para que o contrato seja vlido as partes tm que manifestar que esto de acordo. A proposta e a aceitao uma das partes manifesta a sua vontade fazendo uma proposta outra e esta, por sua vez manifesta a sua aceitando ou no essa proposta. A declarao contratual divide-se nos seguintes elementos: 1. A declarao propriamente dita (elemento externo), consiste no comportamento declarativo; 2. A vontade (elemento interno) consiste no querer tal comportamento com sentido contratual e com os resultados que lhe so atribudos. A declarao contratual pode ser: (nos termos do art. 217 CC) ARTIGO 217. CC (Declarao expressa e declarao tcita) 1. A declarao negocial pode ser expressa ou tcita: expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestao da vontade, e tcita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. 2. O carcter formal da declarao no impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declarao se deduz. - Expressa: quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestao de vontade. - Tcita: quando do seu contedo directo se deduz de factos que com toda a probabilidade, a revelam. O silncio como meio declarativo: Ser que o silncio - entendido no apenas como um nada dizer, mas como um nada fazer, uma total omisso pode considerar-se uma declarao tcita no sentido de aceitao de propostas negociais? ARTIGO 218. CC (O silncio como meio declarativo) O silncio vale como declarao negocial, quando esse valor lhe seja atribudo por lei, uso ou conveno. Pois, no aceitvel dar expresso legislativa ao tpico quem cala consente. O silncio no tem qualquer valor de declarao negocial, em princpio no eloquente. S deixar de ser assim quando a lei, uma conveno negocial ou o uso lho atribuam. No basta ter-se estabelecido um dever de responder. necessrio que resulte da lei, de conveno ou uso que a ausncia de resposta tem um certo sentido. Exemplos: 1. Um herdeiro quando vende, troca ou doa um bem da herana est a fazer uma declarao expressa de venda, troca ou doao e uma declarao tcita de aceitao da herana.
2. Num restaurante self-service vende a comida exposta por um certo preo, um cliente serve o seu prato, sem nada dizer, e consome a comida, aqui no estamos perante um silncio declarativo, mas perante uma declarao tcita. 3.Ana e Joo acordam num contrato que se nada disserem o fornecimento de bolos se continuar a fazer em 2010, aqui atriburam ao silncio valor de declarao negocial, pode dizer-se que estamos perante uma declarao expressa. C) IDONEIDADE DO OBJECTO Segundo o artigo 280 do Cdigo Civil, o objecto negocial tem que preencher determinados requisitos para que seja susceptvel de ser alvo de uma contratualizao. ARTIGO 280. CC (Requisitos do objecto negocial) 1. nulo o negcio jurdico cujo objecto seja fsica ou legalmente impossvel, contrrio lei ou indeterminvel. 2. nulo o negcio contrrio ordem pblica, ou ofensivo dos bons costumes. Assim: 1. Tem que ser fsica e legalmente possvel. Ou seja ter que ser lcito que no contrarie a lei; 2. determinvel; 3. que no contrarie a ordem pblica; 4. conforme aos bons costumes. Exemplos: 1. Impossibilidade fsica do objecto de um contrato: - A vende a B um edifcio que j no existe por ter sido destrudo por um incndio. - A vende a B o mar ou um rio. A impossibilidade fsica tem de ser absoluta e objectiva. Absoluta, pois deve tratar-se de um impedimento, de obstculo insupervel, e no apenas de difcil execuo; Objectiva, pois essa impossibilidade deve consistir num impedimento invencvel para toda a gente e no somente em relao ao devedor. Objecto legalmente impossvel: Promessa de celebrao de um contrato que o direito no consente ou a promessa de venda de uma coisa do domnio pblico. No contrario lei: Contrato pelo qual um individuo assume obrigaes contrrias aos deveres impostos por lei, ex: no educar os filhos. 2 Determinabilidade: Com efeito o contrato deve ter um mnimo de preciso, no podendo respeitar a um objecto vago e impossvel de definir e concretizar. ex: A vende a B uma casa sem indicar qualquer outra caracterstica. - S so nulos os contratos de objecto Indeterminvel e no os de objecto indeterminado mas que possa determinar-se. 3 e 4 - Que no contrarie a ordem pblica e conforme aos bons costumes : Por ordem pblica deve entender-se o conjunto de princpios fundamentais que o estado pretende fazer prevalecer e impor sobre as convenes particulares. ex: A por contrato promete a B obter um acto de determinada entidade pblica.
Os bons costumes so uma noo que varia com o tempo e os lugares, abrange o conjunto de regras ticas aceites por pessoas honestas, correctas e de boa f num dado ambiente e num certo momento.
CLASSIFICAO DOS CONTRATOS:
1 - Contratos tpicos (ou nominados), contratos atpicos (ou inominados) e contratos mistos 2 - Contratos gratuitos e contratos onerosos 3 - Contratos bilaterais e unilaterais 1.1 - Contratos tpicos ou nominados: so aqueles que, alm de possurem um nome prprio, que os distingue dos demais, constituem objecto de uma regulamentao legal especfica. 1.2 - Contratos atpicos ou inominados : so aqueles em que as partes, ao abrigo do princpio da liberdade contratual (art. 405 n1 CC), criam fora dos modelos traados e regulados na lei. 1.3 - Contratos mistos: So aqueles no qual se renam elementos de dois ou mais negcios, total ou parcialmente regulados na lei. 2.1 - Contratos gratuitos: So aqueles em que um dos contraentes proporcionou uma vantagem patrimonial ou outro, sem qualquer correspectivo ou contraprestao. Para que o contrato seja gratuito, preciso que uma das partes tenha um benefcio patrimonial e a outra sofra apenas um sacrifcio patrimonial, ex: uma doao 2.2 - Contratos onerosos: So aqueles em que a atribuio patrimonial efectuada por cada um dos contraentes tem uma contrapartida da mesma natureza, proveniente do outro. Para que o contrato seja oneroso preciso que cada uma das partes tenha simultaneamente uma vantagem de natureza patrimonial e um sacrifcio do mesmo tipo. 3.1 - Contratos unilaterais: So aqueles dos quais resultam obrigaes s para uma das partes. Ex. doaes art. 940 CC comodato art. 1129 CC no mtuo e no mandato gratuito art. 1142 e 1157 CC, etc. 3.2 - Contratos bilaterais (ou sinalagmticos): So aqueles em que no s nascem obrigaes para ambas as partes como se encontram unidas uma outra por um vnculo de reciprocidade ou interdependncia. So contratos de que emergem duas obrigaes, cada uma a cargo de uma das partes. Ex: contrato de compra e venda, de empreitada, etc
Sujeitos da relao Obrigacional: Sujeito activo - Credor Sujeito passivo - Devedor O credor: - quem pode exigir uma conduta/comportamento. - a pessoa a quem se proporciona a vantagem resultante da prestao. O devedor: , por seu turno, a pessoa sobre a qual recai o dever especfico de efectuar a prestao.
O cumprimento das obrigaes obedece a trs princpios gerais que tm referncia na lei: - Princpio da pontualidade - Princpio da integralidade - Princpio da boa f. Princpio da Pontualidade art. 406 n.1 CC ARTIGO 406. CC (Eficcia dos contratos) 1. O contrato deve ser pontualmente cumprido, e s pode modificar-se ou extinguir-se por mtuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2.() Esta norma estipula que o contrato deve ser pontualmente cumprido, e s pode modificarse ou extinguir-se por mtuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. O devedor tem o dever de prestar a coisa ou o facto exactamente nos mesmos termos em que se vinculou, no podendo o credor ser constrangido a receber do devedor coisa ou servio diferente, mesmo que possuam um valor monetrio superior prestao devida. Excepto se o credor aceitar coisa ou servio diferente extingue-se a obrigao, situao jurdica denominada por dao em cumprimento. Princpio da Integralidade art. 763 n.1 CC ARTIGO 763. CC (Realizao integral da prestao) 1. A prestao deve ser realizada integralmente e no por partes, excepto se outro for o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos usos. 2. O credor tem, porm, a faculdade de exigir uma parte da prestao; a exigncia dessa parte no priva o devedor da possibilidade de oferecer a prestao por inteiro. Esta norma estipula que o devedor deve realizar a prestao de uma s vez, ainda que se trate de prestao divisvel. Se o devedor oferecer apenas uma parte da prestao, o credor pode recusar o seu recebimento sem incorrer em mora. A regra geral que s pode haver uma prestao em partes no caso de um acordo entre os contraentes nesse sentido. Princpio da Boa F art. 762 n.2 CC ARTIGO 762. CC (Princpio geral) 1. (). 2. No cumprimento da obrigao, assim como no exerccio do direito correspondente, devem as partes proceder de boa f. Esta norma estabelece que para se verificar o cumprimento da obrigao no basta a realizao da prestao devida em termos formais, necessrio o respeito pelos ditames da boa f, quer por parte de quem executa, quer por parte de quem exige a obrigao. Portanto, tanto o devedor como o credor se devem comportar com correco, nos termos correntes entre cidados honestos. A m f dar lugar ou a uma indemnizao pelos danos causados, ou falta culposa do cumprimento Ex: Quem deve entregar uma casa, no deve deixar as janelas abertas de modo a facilitar a entrada de ladres
Prazos para o cumprimento: - Quando no tenha sido convencionado um prazo, a obrigao , em princpio, exigvel a todo o tempo pelo credor. E o devedor pode cumpri-la tambm a todo o tempo (art. 777./1CC). Estas obrigaes chamam-se obrigaes puras. - O contrrio de uma obrigao pura uma obrigao com prazo. O acto pelo qual o credor exige o cumprimento chama-se interpelao. Nas obrigaes puras, o devedor s entra em mora depois de ser interpelado (804./1CC). - Quando tenha sido convencionado um prazo, o credor no pode em princpio exigir o cumprimento antes do decurso desse prazo; - Contudo o devedor pode cumprir antes do decurso do prazo (art. 779.CC). Diz -se, ento, que o devedor tem o benefcio do prazo. - No entanto, o credor pode exigir o cumprimento imediato da obrigao quando: O devedor se tornar insolvente; Por causa imputvel ao devedor diminurem as garantias do crdito ou no forem prestadas as garantias prometidas; A dvida liquidvel em prestaes e o devedor no cumpre uma delas no prazo estipulado. Cumprimento dos Contratos: - O cumprimento acontece quando a prestao realizada (art. 762. n1 CC). ARTIGO 762. CC (Princpio geral) 1. O devedor cumpre a obrigao quando realiza a prestao a que est vinculado. 2. () - O cumprimento extingue a obrigao. - O credor pode exigir em tribunal que o devedor seja condenado a cumprir a obrigao (art. 817., 1. parte CC): a aco de cumprimento. Cumprimento forado, atravs dos tribunais, exemplo: O senhor A contraiu um emprstimo de 10.000 junto de uma instituio bancria pelo prazo de 1 ano. Uma vez expirado o prazo o senhor A recusa-se a pagar. Neste caso, a instituio de crdito tem direito a exigir ao senhor A o cumprimento forado da sua obrigao, atravs dos tribunais. Incumprimento do contrato: - Verifica-se o no cumprimento de uma obrigao quando a prestao a que o devedor est adstrito no devidamente efectuada. - O no cumprimento regulado atravs da distino de quatro modalidades que o legislador considerou mais importantes: 1) 2) 3) 4) A impossibilidade superveniente no imputvel ao devedor (arts. 790.CC ss.); A impossibilidade superveniente imputvel ao devedor (arts. 801.CC ss.); a mora do devedor (arts. 804.CC ss.); mora do credor (arts. 813.CC ss.).
Fonte: Instituto de Seguros de Portugal O que o Contrato de Seguro? O contrato de seguro um acordo atravs do qual o segurador assume a cobertura de determinados riscos, comprometendo-se a satisfazer as indemnizaes ou a pagar o capital seguro em caso de ocorrncia de sinistro, nos termos acordados. Em contrapartida, a pessoa ou entidade que celebra o seguro (o tomador do seguro) fica obrigada a pagar ao segurador o prmio correspondente, ou seja, o custo do seguro. A prestao do que ficou acordado no contrato pode ser efectuada pessoa ou entidade no interesse do qual o seguro celebrado (o segurado) ou de terceiro designado pelo tomador do seguro (o beneficirio) ou ainda a uma terceira pessoa ou entidade que tenha sofrido prejuzos que o segurado deva indemnizar o terceiro lesado. Os seguros podem ser obrigatrios (quando a respectiva celebrao exigida por lei) ou facultativos (quando opo do tomador do seguro celebr-lo ou no). O que distingue os seguros de danos dos seguros de pessoas? Os seguros podem cobrir riscos relativos a coisas, bens imateriais, crditos e outros direitos patrimoniais (seguros de danos) ou riscos relativos vida, sade e integridade fsica de uma pessoa (seguros de pessoas). Entre os seguros de danos destacam-se: Seguro de responsabilidade civil, que cobre o risco de surgir uma obrigao de indemnizar terceiros por danos causados pelo segurado, por pessoas por quem este responsvel (por exemplo, filhos menores) ou por animais ou bens que tem sua guarda. Seguro de incndio, que cobre os danos sofridos pelos bens identificados no contrato de seguro, quando resultam de um incndio. Este seguro obrigatrio para os edifcios em propriedade horizontal, normalmente chamados condomnios. Entre os seguros de pessoas destacam-se: Seguro de vida, que garante o pagamento da prestao acordada no caso de morte de uma pessoa segura (seguro em caso de morte) ou no caso de a pessoa segura se encontrar viva no fim do contrato (seguro em caso de vida). Seguro de acidentes, que garante a prestao acordada no caso de verificao de leso corporal, invalidez ou morte da pessoa segura resultante de um acidente (por exemplo, de trabalho). Seguro de sade, que garante a prestao acordada referente a cuidados de sade. Como se celebra um contrato de seguro? O contrato de seguro pode ser celebrado por simples acordo entre o segurador e o tomador do seguro, sem necessidade de formalidades nem assinatura. No entanto, a proposta de seguro usualmente feita atravs do preenchimento pelo tomador do seguro de um formulrio j existente para esse efeito. Quando o segurador aceita a proposta, deve formalizar o contrato atravs de um documento 10
escrito, datado e assinado, que se designa aplice de seguro. A aplice inclui as condies do contrato de seguro acordadas entre as partes (gerais, especiais, se as houver, e particulares). SEGUROS OBRIGATRIOS Seguro de Acidentes de Trabalho o seguro que garante os cuidados mdico-hospitalares e indemnizaes necessrios compensao dos danos sofridos em caso de acidente ocorrido durante o horrio de trabalho ou no percurso de e para o local de trabalho. O seguro de Acidentes de Trabalho um Seguro obrigatrio por lei. Pode ser contratado nas seguintes modalidades: Trabalhadores por conta de Outrem; Trabalhadores Independentes; Empregados Domsticos. Que tipo de trabalhadores se encontra abrangido pelo seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem? No caso dos trabalhadores por conta de outrem, o seguro abrange: * Os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado; * Os praticantes, aprendizes, estagirios e demais situaes de formao profissional; * Aqueles que, considerando-se na dependncia econmica da pessoa servida, prestem, isoladamente ou em conjunto, servios; * Os administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados. O trabalhador pode verificar da existncia do seguro de acidentes de trabalho atravs dos recibos de retribuio que devem, obrigatoriamente, identificar a empresa de seguros para a qual o risco se encontra transferido data da sua emisso. Seguro automvel O proprietrio ou o condutor de um veculo so responsveis pelos prejuzos que este possa causar e em caso de acidente podem ter de pagar indemnizaes elevadas. Para proteger os interesses dos lesados, que tm direito a que os seus prejuzos sejam pagos, independentemente de o responsvel pelo acidente ter ou no condies financeiras para o fazer, obrigatrio o seguro de responsabilidade civil dos veculos terrestres a motor e seus reboques. Quais as consequncias da falta de seguro? Um veculo para o qual no foi contratado seguro de responsabilidade civil encontra-se numa situao ilegal. Por lei, o veculo pode ser apreendido e o seu proprietrio pode ter de pagar uma coima. Em caso de acidente, o condutor ou proprietrio do veculo podem ser responsabilizados pelo pagamento das indemnizaes devidas aos lesados. O que cobre o seguro obrigatrio? O seguro obrigatrio assegura o pagamento das indemnizaes por danos corporais e materiais causados a terceiros e s pessoas transportadas, com excepo do condutor do veculo.
Que outras coberturas se podem contratar? Alm da cobertura obrigatria de responsabilidade civil, o seguro automvel pode incluir outras coberturas facultativas (ou seja cuja contratao depende da vontade do tomador do seguro), como, por exemplo: - Capital facultativo para o seguro de responsabilidade civil - Assistncia em viagem para o veculo seguro e seus passageiros - Proteco jurdica - Privao temporria de uso Seguro de incndio de edifcio em propriedade horizontal O edifcio, tanto as partes autnomas como as partes comuns, devem ser seguras contra o Risco de Incndio. O Seguro deve ser celebrado pelos condminos, no entanto o administrador deve efectu-lo quando os condminos o no hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia. Pertence ainda ao administrador fixar em assembleia o valor de reconstruo que deve servir de base para o seguro de incndio. O Mercado oferece aplice de seguro Multirriscos para o Condomnio (partes autnomas e comuns), exigindo geralmente uma percentagem mnima de adeso de condminos. O que um seguro de Responsabilidade Civil? No seguro de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de o segurado ter de vir a indemnizar terceiros por danos que lhes cause. O seguro de responsabilidade civil geral pode cobrir vrios riscos, como, por exemplo: uma actividade (caa, montagem de aparelhos de gs, etc.); uma profisso (advogado, mediador de seguros, etc.); situaes da vida familiar (danos causados a terceiros na habitao ou por um animal domstico, etc.). Existem seguros de responsabilidade civil obrigatrios e facultativos. Seguros de responsabilidade civil obrigatrios (situaes exemplificativas): Animais de companhia: deteno de animais perigosos e potencialmente perigosos Decreto-Lei n. 312/2003 de 17 de dezembro ( com a redao que lhe foi dada pela Lei n. 49/2007, de 31 de agosto ); Portaria n. 585/2004, de 29 de maio Caador Lei n. 173/99, de 21 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n. 159/2008, de 8 de agosto) Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de novembro e pelo Decreto-Lei n. 9/2009, de 9 de janeiro)) Proprietrios de embarcaes de recreio Decreto-Lei n. 124/2004, de 25 de maio (Regulamento da nutica de recreio)
Atividade de transporte coletivo de crianas Lei n. 13/2006, de 17 de abril (com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 255/2007, de 13 de julho) Centros de inspeo de veculos automveis (alargamento do mbito de atividade entidades autorizadas); Portaria n. 1165/2000, de 9 de dezembro Tcnicos responsveis pela elaborao e subscrio de projectos, pela fiscalizao de obra e pela direco de obra. Lei n. 31/2009, de 3 de Julho Responsveis tcnicos pelo projeto e pela explorao de instalaes de armazenamento de produtos de petrleo e de postos de abastecimento de combustveis. Portaria n. 422/2009, de 21 de abril Organismos com interveno nos procedimentos de avaliao da conformidade das mquinas e dos componentes de segurana colocados no mercado isoladamente.
Incinerao e coincinerao de resduos. Decreto-Lei n. 85/2005, de 28 de abril (com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro) Entidades responsveis pela instalao e funcionamento dos recintos de espectculos e de divertimentos pblicos. Decreto-Lei n. 309/2002, de 16 de fevereiro (alterado pelo Decreto-lei n. 141/2009, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei n. 268/2009, de 29 de setembro) Entidades qualificadas para a realizao de exames, controlos e ensaios dos equipamentos de proteco individual (EPI). Decreto-Lei n. 128/93, de 22 de abril Entidades montadoras de aparelhos de gs. Decreto-Lei n. 263/89, de 17 de agosto Entidades concessionrias das actividades de produo, transporte, distribuio e comercializao de electricidade. Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de agosto Empresas privadas de segurana. Decreto-Lei n. 35/2004, de 21 de fevereiro Entidades de certificao e inspeo da conformidade de materiais de construo Decreto-Lei n. 113/93, de 10 de abril (com a redao que lhe foi dada Decreto-Lei n. 4/2007, de 8 de janeiro) Titulares de licenas para uso e porte de armas ou sua deteno. Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro (com a redao que lhe foi dada pela Lei n. 17/2009, de 6 de maio); Portaria n. 1071/2006, de 2 de
Unidades privadas de sade.
Decreto-Lei n. 500/99, de 19 de novembro; Decreto-Lei n. 233/2001, de 25 de
Decreto-Lei n. 209/2008, de 29 de outubro; Decreto Legislativo Regional n. 28/2009, de 25 de
SEGUROS OPCIONAIS OU FACULTATIVOS Os contratos de seguros, no obrigatrios, so muitas vezes aconselhveis quer pela natureza dos bens ou de interesses da pessoa a proteger, quer pela perigosidade ou iminncia de alguns riscos, ou ainda por imposio de um outro contrato (exemplo: seguro de crdito e seguro de cauo). O contrato de seguro pode ter como objecto riscos diversos, seja relativos a bens (como um veculo envolvido num acidente de viao, a destruio de um edifcio por incndio), seja relativos vida humana (vida ou morte, sem direitos ou interesses). Seguros Referentes Habitao Seguro multirriscos habitao? Para alm do seguro obrigatrio, frequente os proprietrios de imveis optarem por contratar um seguro mais abrangente, que cubra outros riscos. O seguro multirriscos oferece um conjunto de coberturas facultativas de danos no imvel ou no seu recheio, podendo tambm incluir uma cobertura de responsabilidade civil. Seguros de Doena (Sade) O seguro de sade cobre riscos relacionados com a prestao de cuidados de sade, conforme as coberturas previstas nas condies do contrato, com os limites nelas fixados. Seguros do ramo vida Que tipos de seguro/operaes so explorados no ramo vida? Os seguros e operaes do ramo Vida so: seguros de vida; seguros de nupcialidade/natalidade; seguros ligados a fundos de investimento (unit linked); operaes de capitalizao.
GARANTIA GERAL DAS OBRIGAES Na falta de cumprimento do contrato por parte do devedor, pode o credor requerer em Tribunal o pagamento a que tem direito devendo, para isso, fazer prova da existncia da dvida e do seu no cumprimento. O cumprimento da obrigao assegurado pelos bens que integram o patrimnio do devedor. O patrimnio do devedor constitui assim a garantia geral das obrigaes. Garantia geral porque a cobertura tutelar dos bens penhorveis do devedor abrange a generalidade das obrigaes do respectivo titular. Ao lado da garantia geral pode haver garantias especiais do crdito, quer sob bens de terceiros, quer sobre bens do prprio devedor, que asseguram de modo particular a satisfao do crdito do titular da garantia. Embora a garantia geral, bem como as garantias especiais, s se destinem a ser executadas no caso do no cumprimento da obrigao, verdade que a garantia geral acompanha a obrigao desde o nascimento desta, tal como as garantias especiais reforam, desde a sua constituio, a consistncia econmico-jurdica do vnculo obrigacional. Como regra, todos os bens do devedor, isto , todos os que constituem o seu patrimnio, respondem pelo cumprimento da obrigao. Esta uma garantia geral, que se torna efectiva por meio da execuo art. 817 CC. ARTIGO 817. (Princpio geral) No sendo a obrigao voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o patrimnio do devedor, nos termos declarados neste cdigo e nas leis de processo. Diz-se com base no art. 601 CC (Cap. V Garantia geral das obrigaes), que o patrimnio do devedor a garantia geral das obrigaes, para significar que o patrimnio do devedor que assegura a realizao coactiva da prestao ou da indemnizao, no caso de a obrigao no ser voluntariamente cumprida. ARTIGO 601. (Princpio geral) Pelo cumprimento da obrigao respondem todos os bens do devedor susceptveis de penhora, sem prejuzo dos regimes especialmente estabelecidos em consequncia da separao de patrimnios. Mas, pode, acrescentar-se que, nos termos do disposto no art. 604/1 CC, o patrimnio tambm a garantia comum das obrigaes. Quer isto dizer que os credores, que no gozem de qualquer direito de preferncia sobre os demais, so pagos em p de plena igualdade uns dos outros. O art. 604 CC, distingue, quanto garantia do cumprimento, duas grandes categorias de crditos: os dotados de qualquer direito de preferncia e os crditos comuns. ARTIGO 604. (Concurso de credores) 1. No existindo causas legtimas de preferncia, os credores tm o direito de ser pagos proporcionalmente pelo preo dos bens do devedor, quando ele no chegue para integral satisfao dos dbitos.
2. So causas legtimas de preferncia, alm de outras admitidas na lei, a consignao de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilgio e o direito de reteno. Assim, se o devedor no cumprir voluntariamente no momento prprio, e dois ou mais credores recorrem ao direito de agresso do patrimnio do obrigado, de duas uma: a) Ou dos bens do devedor chegam para integral satisfao dos seus dbitos e nenhum problema de prioridades se levanta entre os credores; b) Ou os bens do obrigado no bastam para pagar a todos e, nesse caso, o art. 604/1 CC, manda dividir o preo dos bens do devedor por todos, proporcionalmente ao valor dos crditos, sem nenhuma distino baseada, seja na provenincia ou natureza dos crditos, seja na data da sua constituio. A garantia geral das obrigaes o patrimnio do devedor. Mas nem todos os bens so susceptveis de apreenso judicial, isto , nem todos os bens so penhorveis artigos. 822, 823 e 824 Cdigo de Processo Civil. Artigo 822. CPC Bens absoluta ou totalmente impenhorveis So absolutamente impenhorveis, alm dos bens isentos de penhora por disposio especial: a) As coisas ou direitos inalienveis; b) Os bens do domnio pblico do Estado e das restantes pessoas colectivas pblicas; c) Os objectos cuja apreenso seja ofensiva dos bons costumes ou carea de justificao econmica, pelo seu diminuto valor venal; d) Os objectos especialmente destinados ao exerccio de culto pblico; e) Os tmulos; f) Os bens imprescindveis a qualquer economia domstica que se encontrem na residncia permanente do executado, salvo se se tratar de execuo destinada ao pagamento do preo da respectiva aquisio ou do custo da sua reparao; g) Os instrumentos indispensveis aos deficientes e os objectos destinados ao tratamento de doentes. Artigo 823. CPC - Bens relativamente impenhorveis 1 - Esto isentos de penhora, salvo tratando-se de execuo para pagamento de dvida com garantia real, os bens do Estado e das restantes pessoas colectivas pblicas, de entidades concessionrias de obras ou servios pblicos ou de pessoas colectivas de utilidade pblica, que se encontrem especialmente afectados realizao de fins de utilidade pblica. 2 - Esto tambm isentos de penhora os instrumentos de trabalhos e os objectos indispensveis ao exerccio da actividade ou formao profissional do executado, salvo se: a) O executado os indicar para penhora; b) A execuo se destinar ao pagamento do preo da sua aquisio ou do custo da sua reparao; c) Forem penhorados como elementos corpreos de um estabelecimento comercial. Artigo 824. CPC - Bens parcialmente penhorveis 1 - So impenhorveis: a) Dois teros dos vencimentos, salrios ou prestaes de natureza semelhante, auferidos pelo executado;
b) Dois teros das prestaes peridicas pagas a ttulo de aposentao ou de outra qualquer regalia social, seguro, indemnizao por acidente ou renda vitalcia, ou de quaisquer outras penses de natureza semelhante. 2 - A impenhorabilidade prescrita no nmero anterior tem como limite mximo o montante equivalente a trs salrios mnimos nacionais data de cada apreenso e como limite mnimo, quando o executado no tenha outro rendimento e o crdito exequendo no seja de alimentos, o montante equivalente a um salrio mnimo nacional. 3 - Na penhora de dinheiro ou de saldo bancrio de conta ordem, impenhorvel o valor global correspondente a um salrio mnimo nacional. 4 - A requerimento do executado, o agente de execuo, ouvido o exequente, isenta de penhora os rendimentos daquele, pelo prazo de seis meses, se o agregado familiar do requerente tiver um rendimento relevante para efeitos de proteco jurdica igual ou inferior a trs quartos do valor do Indexante de Apoios Sociais. 5 - A requerimento do executado, o agente de execuo, ouvido o exequente, reduz para metade a parte penhorvel dos rendimentos daquele, pelo prazo de seis meses, se o agregado familiar requerente tiver um rendimento relevante para efeitos de proteco jurdica superior a trs quartos e igual ou inferior a duas vezes e meia do valor do Indexante de Apoios Sociais. 6 - Para alm das situaes previstas nos n.os 4 e 5, a requerimento do executado, pode o agente de execuo, ouvido o exequente, propor ao juiz a reduo, por perodo que considere razovel, da parte penhorvel dos rendimentos, ponderados o montante e a natureza do crdito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar. 7 - O agente de execuo pode, a requerimento do exequente e ponderados o montante e a natureza do crdito exequendo e o estilo de vida e as necessidades do executado e do seu agregado familiar, ouvido o executado, propor ao juiz o afastamento do disposto no n. 3 e reduzir o limite mnimo imposto no n. 2, salvo no caso de penso ou regalia social. 8 - As decises do agente de execuo previstas nos n.os 4 a 7 so fundamentadas e susceptveis de reclamao para o juiz. 9 - As propostas enviadas pelo agente de execuo ao tribunal nos termos dos n.os 6 e 7 contm um projecto de deciso fundamentada que o juiz pode sustentar. De acordo com estes artigos do CPC, dentro dos bens penhorveis h trs categorias: - H bens que so totalmente penhorveis; - H bens que so relativamente penhorveis, quer dizer que so impenhorveis em relao a certos processos; - H bens que so parcialmente impenhorveis, assim acontece com uma parte (2/3) de todas as remuneraes peridicas de trabalho.
GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAES Para alm da garantia geral que comum a qualquer obrigao, ela pode dispor de uma garantia especial, a qual pode ter como fonte: conveno, a lei ou deciso judicial, dependendo do tipo de garantia. Esta tem lugar quando o credor exige, na celebrao do contrato, que o devedor d garantias do seu cumprimento, para assim evitar os inconvenientes dos processos judiciais, que so na maior parte das vezes morosos,
Existem dois subtipos: Garantias pessoais; Garantias reais. GARANTIAS PESSOAIS So aquelas em que, para alm do devedor, outras pessoas podem ficar responsveis, com os seus patrimnios, pelo cumprimento da obrigao. Consistem em uma terceira pessoa assumir, perante o credor, o cumprimento da obrigao caso o devedor no o faa. Assim, o cumprimento da obrigao passa a estar garantido quer pelos bens do devedor, quer pelos bens de terceira pessoa. A nossa lei prev as seguintes garantias especiais pessoais:
A Fiana (art. 627 CC):
Uma terceira pessoa (fiador) compromete-se perante o credor a cumprir a obrigao caso o devedor (afianado) no cumpra na devida altura. Temos, assim, a obrigao principal, que a obrigao do devedor; e a obrigao acessria que a obrigao do fiador. Artigo 627. (Noo. Acessoriedade) 1. O fiador garante a satisfao do direito de crdito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor. 2. A obrigao do fiador acessria da que recai sobre o principal devedor. Podemos ter duas hipteses em caso de incumprimento: responderem primeiro os bens do devedor; responderem primeiro os bens do fiador, caso em que se diz que ele prescindiu do benefcio de excusso prvia. Artigo 631. (mbito da fiana) 1. A fiana no pode exceder a dvida principal nem ser contrada em condies mais onerosas, mas pode ser contrada por quantidade menor ou em menos onerosas condies. 2. Se exceder a dvida principal ou for contrada em condies mais onerosas, a fiana no nula, mas apenas redutvel aos precisos termos da dvida afianada.
A Sub-fiana (art. 630 CC):
Surge, embora raramente, quando o credor pede fiador do fiador para reforar a garantia de cumprimento do contrato. Neste caso estamos perante uma sub-fiana. Artigo 630. (Subfiana) Subfiador aquele que afiana o fiador perante o credor.
a garantia pessoal do pagamento total ou parcial das dvidas representadas por letras ou livranas. Trata-se assim de uma garantia prestada por uma entidade (pessoa individual ou colectiva), em que assume a responsabilidade de, em caso de incumprimento do devedor, pagar a dvida ao credor. Designa-se avalista Pessoa que assume a responsabilidade de pagar uma dvida ao respectivo credor, em caso de incumprimento do devedor.
GARANTIAS REAIS Recaem sobre bens certos e determinados do devedor ou de terceiro. Consistem em determinados bens do devedor ficarem afectos ao cumprimento do contrato. Neste caso, o cumprimento do contrato por parte do devedor est garantido por todos os bens do seu patrimnio, tendo o credor direito de preferncia sobre alguns. Est-se perante esta, quando por conveno das partes, por estipulao da lei ou por deciso judicial, certos bens, ou o valor de certos bens, ou o valor dos rendimentos de certos bens, responde privilegiadamente pelo cumprimento da obrigao. Quer isto dizer que quando h uma garantia real, o credor tem o direito de se fazer pagar com preferncia sobre todos os credores, pelo valor de um certo bem ou dos rendimentos de um certo bem. Ele pode fazer vender judicialmente um certo bem e com o produto da venda judicial desse bem, fazer-se pagar pelo seu crdito. Isto independentemente de ser ou no suficiente. Se for insuficiente, ele depois concorre, para a parte restante com os demais credores quanto garantia geral. As garantias reais podem ser: Extrajudiciais: garantias acordadas entre as partes sem interveno do tribunal. Judiciais: s se constituem devido interveno do tribunal. GARANTIAS REAIS EXTRAJUDICIAIS Destacam-se as seguintes: Penhor (art. 666 CC) Entrega ao credor, por parte do devedor ou de terceiro, de um objecto mvel, para garantir o cumprimento de uma obrigao
Assim, caso o devedor no pague, o penhor d ao credor o direito de ser pago com preferncia sobre os outros credores que no tm garantias reais. O penhor pode incidir sobre os bens mveis (jias, por exemplo) ou sobre direitos existentes sobre bens mveis O penhor s vlido aps a entrega do bem empenhado ou de documento que comprove a sua disponibilidade. Na falta de cumprimento por parte do devedor, o credor pode pagar-se atravs de: Venda judicial da coisa empenhada; Venda extrajudicial da coisa empenhada, se as partes assim tiverem acordado antecipadamente; Aquisio da coisa empenhada pelo valor que o tribunal fixar, se as partes assim o entenderem (art. 675 CC).
Hipoteca (art. 686 CC) Direito conferido a certos credores de serem pagos preferencialmente a outros credores pelo valor de certos bens imveis do devedor, desde que os crditos estejam devidamente registados. Trata-se de uma garantia real que incide sobre coisas imveis ou equiparadas (ex: veculos) que pertenam ao devedor. A hipoteca d ao credor a possibilidade de ser pago preferencialmente A outros credores que no beneficiem de qualquer privilgio;
Aos credores que, embora tenham hipotecas sobre os mesmos bens no as tenham registado (porque a hipoteca para ser vlida deve ser registada na Conservatria do Registo Predial (art. 687 CC). As hipotecas podem classificar-se em: - Legais: Tm origem na aplicao da lei independentemente da vontade das partes (Art 704) - Judiciais: Resultam de sentena condenatria; - Voluntrias: So as mais vulgares e surgem naturalmente dos contratos (art. 712 CC).
Consignao de Rendimentos (art. 656 CC)) H consignao de rendimentos quando o pagamento da dvida e/ou juros feito atravs da aplicao dos rendimentos de certos bens imveis, ou de certos bens/mveis sujeitos a registo. Ateno: a consignao recai sobre o rendimento dos bens e no sobre os prprios bens. Artigo 656. (Noo) 1. O cumprimento da obrigao, ainda que condicional ou futura, pode ser garantido mediante a consignao dos rendimentos de certos bens imveis, ou de certos bens mveis sujeitos a registo. 2. A consignao de rendimentos pode garantir o cumprimento da obrigao e o pagamento dos juros, ou apenas o cumprimento da obrigao ou s o pagamento dos juros. Privilgio Creditrio (art. 733; 736 CC); um direito de preferncia do credor sobre outros devido causa do crdito. Artigo 733. (Noo) Privilgio creditrio a faculdade que a lei, em ateno causa do crdito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferncia a outros. Artigo 735. (Espcies) 1. So de duas espcies os privilgios creditrios: mobilirios e imobilirios. Privilgios mobilirios gerais Artigo 736. (Crditos do Estado e das autarquias locais) 1. O Estado e as autarquias locais tm privilgio mobilirio geral para garantia dos crditos por impostos indirectos, e tambm pelos impostos directos inscritos para cobrana no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores. 2. Este privilgio no compreende a sisa ou o imposto sobre as sucesses e doaes, nem quaisquer outros impostos que gozem de privilgio especial. Artigo 737. (Outros crditos que gozam de privilgio mobilirio geral) 1. Gozam de privilgio geral sobre os mveis: a) O crdito por despesas do funeral do devedor, conforme a sua condio e costume da terra; b) O crdito por despesas com doenas do devedor ou de pessoas a quem este deva prestar alimentos, relativo aos ltimos seis meses; c) O crdito por despesas indispensveis para o sustento do devedor e das pessoas a quem este tenha a obrigao de prestar alimentos, relativo aos ltimos seis meses; d) Os crditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violao ou cessao deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos ltimos seis meses. 2. O prazo de seis meses referido nas alneas b), c) e d) do nmero anterior conta-se a partir da morte do devedor ou do pedido de pagamento.
Privilgios mobilirios especiais Artigo 738. (Despesas de justia e imposto sobre sucesses e doaes) 1. Os crditos por despesas de justia feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conservao, execuo ou liquidao de bens mveis, tm privilgio sobre estes bens. 2. Tm igualmente privilgio sobre os bens mveis transmitidos os crditos do Estado resultantes do imposto sobre as sucesses e doaes. Artigo 739. (Privilgio sobre os frutos de prdios rsticos) Gozam de privilgio sobre os frutos dos prdios rsticos respectivos: a) Os crditos pelos fornecimentos de sementes, plantas e adubos, e de gua ou energia para irrigao ou outros fins agrcolas; b) Os crditos por dvidas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano anterior. Artigo 740. (Privilgio sobre as rendas dos prdios urbanos) Os crditos por dvidas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano anterior, gozam de privilgio sobre as rendas dos prdios urbanos respectivos. Artigo 741. (Crdito de indemnizao) O crdito da vtima de um facto que implique responsabilidade civil tem privilgio sobre a indemnizao devida pelo segurador da responsabilidade em que o lesante haja incorrido. Artigo 742. (Crdito do autor de obra intelectual) O crdito do autor de obra intelectual, fundado em contrato de edio, tem privilgio sobre os exemplares da obra existentes em poder do editor. Privilgios imobilirios Artigo 743. (Despesas de justia) Os crditos por despesas de justia feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conservao, execuo ou liquidao dos bens imveis, tm privilgio sobre estes bens. Artigo 744. (Contribuio predial e impostos de transmisso) 1. Os crditos por contribuio predial devida ao Estado ou s autarquias locais, inscritos para cobrana no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, tm privilgio sobre os bens cujos rendimentos esto sujeitos quela contribuio. 2. Os crditos do Estado pela sisa e pelo imposto sobre as sucesses e doaes tm privilgio sobre os bens transmitidos.
Direito de Reteno (art. 754 CC). Direito de um credor reter certa coisa enquanto o devedor no cumprir com a obrigao Todo o devedor que disponha de um crdito sobre o seu credor tem o direito de reter o bem originrio do crdito. Artigo 754. (Quando existe) O devedor que disponha de um crdito contra o seu credor goza do direito de reteno se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crdito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
Artigo 755. (Casos especiais) 1. Gozam ainda do direito de reteno: a) O transportador, sobre as coisas transportadas, pelo crdito resultante do transporte; b) O albergueiro, sobre as coisas que as pessoas albergadas hajam trazido para a pousada ou acessrios dela, pelo crdito da hospedagem; c) O mandatrio, sobre as coisas que lhe tiveram sido entregues para execuo do mandato, pelo crdito resultante da sua actividade; d) O gestor de negcios, sobre as coisas que tenha em seu poder para execuo da gesto, pelo crdito proveniente desta; e) O depositrio e o comodatrio, sobre as coisas que lhe tiverem sido entregues em consequncia dos respectivos contratos, pelos crditos deles resultantes; f) O beneficirio da promessa de transmisso ou constituio de direito real que obteve a tradio da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crdito resultante do no cumprimento imputvel outra parte, nos termos do artigo 442.. 2. Quando haja transportes sucessivos, mas todos os transportadores se tenham obrigado em comum, entende-se que o ltimo detm as coisas em nome prprio e em nome dos outros. GARANTIAS REAIS JUDICIAIS Arresto e Penhora Arresto
(art. 619 CC).
O arresto uma providncia cautelar cuja finalidade especfica garantir a realizao de uma pretenso e assegurar a sua execuo. Consiste na apreenso preventiva dos bens do devedor. O arresto pode ser requerido pelo credor que demonstre a probabilidade da existncia do seu crdito e tenha justo receio de perda da sua garantia patrimonial (arts. 406/1 CPC; 601 e 619/1 CC). O arresto consiste na apreenso judicial de bens do devedor (arts. 406/2 CPC; 619/1 CC) ou de bens transmitidos pelo devedor a um terceiro (arts. 407/2 CPC; 619/2 CC) Artigo 619. (Requisitos) 1. O credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crdito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo. 2. O credor tem o direito de requerer o arresto contra o adquirente dos bens do devedor, se tiver sido judicialmente impugnada a transmisso. Penhora Consiste na apreenso dos bens do devedor, necessrios para cobrir o valor da dvida. Justificao da penhora
A penhora a actividade prvia quela venda ou realizao dessa prestao, que consiste na apreenso pelo Tribunal de bens do executado ou na colocao sua ordem de crditos deste valor sobre terceiros e na sua afectao ao pagamento do exequente. A penhora destina-se a individualizar os bens e direitos que respondem pelo cumprimento da obrigao pecuniria atravs da aco executiva. Isto significa que a penhora s se justifica enquanto a obrigao exequenda substituir e a execuo estiver pendente mbito da penhora A penhora pode recair sobre bens imveis (arts. 838 a 847 CPC) ou mveis (art. 848 a 850 CPC) e sobre direitos (arts. 856 a 863 CPC). Esta tripartio legal corresponde, grosso modo, a uma distino entre a penhora que acompanhada da apreenso do bem e a penhora que recai sobre direitos que no implicam essa apreenso. Bens imveis So coisas imveis, entre outras, os prdios rsticos e urbanos (art. 204/1 -a/2 CC) e as respectivas partes integrantes (art. 204/1-e/3 CC), bem como os direitos inerentes queles prdios (art. 204/1-d CC). Desde que no sejam expressamente excludas e nenhum privilgio exista sobre elas, a penhora de um prdio abrange as respectivas partes integrantes (art. 842/1 CPC), ou seja, as coisas mveis ligadas materialmente a ele com carcter de permanncia (art. 204/3 CC). O mesmo no pode ser dito das coisas acessrias (ou pertenas: art. 210/1 CC) do imvel penhorado, porque, salvo declarao em contrrio, os negcios jurdicos que tem por objecto a coisa principal no abrangem as coisas acessrias (art. 210/2 CC). Desde que no sejam expressamente excludos e no exista sobre eles qualquer garantia, vale, quanto extenso da penhora, o mesmo regime para os frutos do prdio (art. 842/1 CPC). Bens mveis As coisas mveis delimitam-se pela negativa perante os imveis (art. 205/1 CC). A penhora incide sobre a coisa mvel considerada na sua funo ou utilidade econmica tpica. As universalidades de facto, ou coisas compostas (art. 206/1 CC), podem ser o objecto de uma nica penhora. Direitos A penhora de direitos (arts. 856 a 863 CPC) abrange igualmente, em regra os respectivos frutos civis (arts. 863 e 842/1 CPC).
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 ARTIGO 762
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