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Timestamp: 2018-02-21 15:19:30+00:00

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Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial II - PDF
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Adelina Cruz Candal
1 SIFIDE II Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial II Candidaturas até 31 de Julho de 2016 Porto Rua Dr. Ernesto Soares dos Reis Nº 208, 1º Andar, Sala M Oliveira de Azeméis - Portugal Lisboa Edifício Oeiras Office - 1ºD R. Marechal Teixeira Rebelo, Oeiras - Portugal T E.
2 A Scope Invest assume-se como o seu parceiro estratégico na captação de financiamento para os seus investimentos. Existem benefícios fiscais de dedução à colecta (inclusivamente a dedução total!) para as empresas que apresentam e justificam a existência de actividades de Investigação, Desenvolvimento e Inovação. Ajudamo-lo a concretizar e validar a existência destas actividades, elaborando candidaturas ou concorrendo a formas de incentivos existentes. O SIFIDE II Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial II, apoia projectos de I&D promovidos por empresas, compreendendo actividades de investigação e desenvolvimento experimental, conducentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas, que se traduzam num avanço técnico-científico para o sector.
3 O SIFIDE II está em vigor durante o período de 2014 a 2020, sendo regulamentado pelo Código Fiscal ao Investimento (CFI) com a publicação do Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro de Este incentivo possibilita a obtenção de um crédito que fiscalmente é aceite para dedução à colecta do IRC das empresas, que apostem em I&D com o intuito de aumentar a competitividade em Portugal, estimulando a sua capacidade tecnológica, o emprego científico e as condições de afirmação no espaço europeu.
4 Trata-se de um benefício fiscal (dedução total em sede de IRC) para as empresas que pretendam investir nos períodos de tributação de 2014 a 2020: na aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos ( despesas de investigação ); na exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico ( despesas de desenvolvimento ).
5 Sujeitos passivos de IRC, residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza agrícola, industrial, comercial ou de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território.
6 Os sujeitos passivos de IRC beneficiários deste regime deverão preencher cumulativamente as seguintes condições: O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos; Não sejam devedores ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos ou contribuições ou tenham o seu pagamento devidamente assegurado.
7 Desde que se refiram a actividades de I&D, consideram-se dedutíveis as seguintes despesas: Aquisições de activos fixos tangíveis, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e na proporção da sua afectação à realização de actividades de I&D; Despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 4 do QNQ*, directamente envolvido em tarefas de I&D; As despesas de pessoal com habilitações literárias de nível 8 do QNQ*, são consideradas em 120% do seu quantitativo *Segundo o Quadro Nacional de Qualificações, o nível 4 é o ensino póssecundário não superior, obtido por dupla certificação, ou secundário normal, mas acrescido de estágio profissional (no mínimo de 6 meses), e o nível 8 corresponde aos Doutorados.
8 Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D; Despesas de funcionamento até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 4 do QNQ, contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício; Despesas relativas à contratação de actividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho do membros do Governo responsáveis pelas áreas de Economia, Inovação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior);* * As entidades referidas não podem deduzir qualquer tipo de despesas incorridas em projectos realizados exclusivamente por conta de terceiros
9 Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho ministerial; Custos com registo e manutenção de patentes; Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de actividades de I&D - aplicáveis apenas às micro, pequenas e médias empresas; Despesas com auditorias à I&D; Despesas acções de demonstração que decorram de projectos de I&D apoiados - Estas despesas apenas são elegíveis quando tenham sido previamente comunicadas à entidade ministerial.
10 Ao montante apurado nos termos do artigo 90º do Código do IRC, e até à sua concorrência, é dedutível o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, numa dupla percentagem: taxa de base: 32,5% das despesas realizadas no período em causa; taxa incremental: 50% do acréscimo das despesas realizadas no período em causa, em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de euros. Excepção: Se PME com menos de 2 anos, não beneficiando da taxa incremental, aplicase uma majoração de 15% à taxa base (47,5%).
11 A dedução fiscal é efectuada nos termos do art.º 90.º do Código do IRC, na liquidação respeitante ao período de tributação em que as despesas são suportadas. A contabilidade deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução, mediante menção do valor correspondente no anexo às demonstrações financeiras relativa ao exercício em que se efectua a dedução. Adicionalmente, declaração comprovativa do crédito fiscal é ainda considerada uma decisão administrativa para efeitos do disposto no nº 3 do artigo 122º do Código do IRC.
12 As entidades interessadas em recorrer ao SIFIDE II previsto no CFI são obrigatoriamente submetidas a uma auditoria tecnológica no final da vigência dos projectos. As despesas que, por insuficiência de colecta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas, poderão ser deduzidas até ao oitavo exercício imediato.
13 O processo de submissão de candidaturas é constituído por 4 fases distintas: 1 Enquadramento e Levantamento Técnico de Projectos de I&D 3 Submissão da Candidatura e Acompanhamento Pós-submissão 2 Fundamentação da candidatura e Apuramento de Despesas de I&D 4 Consultoria para obtenção e usufruto BF Preenchimento de IPCTN *A contabilidade deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução, mediante menção do valor correspondente no anexo às demonstração financeiras relativa ao exercício em que se efectua a dedução.
14 SIFIDE II Modelos de Negócio Modelo 1 Modelo 2 Modelo 3 Base Fixa Comissão de Sucesso 20%* 10% 0% Inclui: Inclui: Inclui: Elaboração da candidatura SIFIDE II Elaboração da candidatura SIFIDE II Elaboração da candidatura SIFIDE II Serviços Incluídos Acompanhamento pós-submissão Preenchimento do IPCTN Acompanhamento póssubmissão Preenchimento do IPCTN Acompanhamento póssubmissão Preenchimento do IPCTN Consultoria para a obtenção e usufruto Consultoria para a obtenção e usufruto Consultoria para a obtenção e usufruto * Nos honorários indexados apenas ao sucesso, pode optar pelo pagamento T E. destes aquando da obtenção/aprovação do crédito fiscal, ou na proporção e momento do usufruto do mesmo.
15 Os nossos clientes
16 OS NOSSOS CLIENTES Referências improve on
17 Porto Rua Dr. Ernesto Soares dos Reis Nº 208, 1º Andar, Sala M Oliveira de Azeméis - Portugal Lisboa Edifício Oeiras Office - 1ºD R. Marechal Teixeira Rebelo, Oeiras - Portugal T E.
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References: artigo 90
 artigo 122
 artigo 88
 Artigo 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4