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Timestamp: 2019-07-16 17:48:04+00:00

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 175.424 | Evidence (Law) | Trials
Original Title: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 175.424
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Civil - Direito Das Obrigações - Apostila 03
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 175.424 - SE (2012/0096051-0) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO SIDNEI BENETI FUNDAO DE BENEFICINCIA HOSPITAL CIRRGIA ANDR LUS PEREIRA OLIVEIRA E OUTRO(S) SP-EXPRESS MEDICAMENTOS LTDA PAULO ROBERTO VIGNA E OUTRO(S) DECISO 1.- Tratam os autos de Embargos Monitrios opostos pela FUNDAO DE BENEFICNCIA HOSPITAL CIRURGIA em relao SP-EXPRESS
MEDICAMENTOS LTDA. 2.- O Tribunal de Justia do Estado de Sergipe negou provimento ao apelo da r (Rel. Des. CLADIO DINART DDA CHAGAS), em Acrdo assim ementado: APELAO CVEL - AO MONITRIA - SENTENA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS - AQUISIO DE MEDICAMENTOS DUPLICATAS PROTESTADAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS - DOCUMENTOS HBEIS AO MANEJO DA AO MONITRIA - APELANTE NO COMPROVOU O PAGAMENTO, NO SE DESINCUMBINDO DO ARTIGO 333, II, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - SENTENA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. 3.- Inconformada, aps rejeio dos embargos de declarao, a embargante interps recurso especial, amparado nas alneas a e c do permissivo constitucional, no qual sustentou ofensa ao artigo 15 da Lei 5.474/68. Sustentou divergncia jurisprudencial. 4.- Para tanto, alegou, em sntese, que ao analisar os requisitos previstos no artigo 15 da Lei 5.474/68, o tribunal a quo concluiu que a presena de um dos requisitos j seria suficiente para sustentar a pretenso do autor; que o dispositivo legal em questo estabelece que "toda e qualquer duplicata, para que se considere apta a instruir qualquer feito executrio, precisa, no s ter sido objeto de Protesto, como deve o propenso credor igualmente embasar seu intento com os comprovantes de entrega das mercadorias
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supostamente comercializadas" (fls. 212); que, mesmo sem o comprovante da entrega da mercadoria, o pedido foi acolhido, e que trata-se de duplicatas sem aceite e de notas fiscais sem a assinatura do adquirente. 5.- O recurso foi inadmitido, o que ensejou a interposio do presente agravo de instrumento. o relatrio. 6.- O recurso no merece acolhimento. 7.- Inicialmente, de se ter presente que as duplicatas esto nos autos a instruir o procedimento monitrio como prova escrita e no como ttulo executivo. O artigo 1.102a. do Cdigo de Processo Civil estabelece que "A ao monitria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficcia de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel". 8.- Assim, no h que se exigir os requisitos dos ttulos executivos. 9.- A respeito da comprovao do dbito, transcrevo trecho do acrdo (184/185): (...) A presente Ao Monitria foi instruda com 02 (duas) duplicatas protestadas, acompanhadas das respectivas notas fiscais (...) Como se v, a credora/apelada apresentou ttulo hbil propositura da ao. Alm disso, os ttulo foram protestados, sendo que a apelante no se ops ao protesto, alegando agora apenas a inexistncia do dbito. Assim, presume-se existente a dvida, porque o protesto serve para provar a inadimplncia e o descumprimento de obrigao originada em ttulos e outros documentos de dvida. Diante disso, caberia a apelante, nos embargos, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Entretanto, como se pode perceber nos autos, no o fez, se limitando a dizer que uma instituio sem fins lucrativos, que presta servios sociedade sergipana e que sobrevive de doaes e convnios com entes pblicos que muita das vezes no lhe
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repassam as verbas que lhe so devidas. Prosseguiu afirmando que houve superfaturamento no valor dos remdios e que os pacientes do hospital so potencialmente consumidores, por isso deve ser aplicado o cdigo de defesa do consumidor. Requereu, uma vez provado o superfaturamento dos preos cobrados, que fosse aplicado o princpio da isonomia e do equilbrio dos contratos. Como se v, as alegaes defendidas nos embargos no afastam o reconhecimento do dbito, nem tampouco so capazes de elidir as provas trazidas na inicial, portanto no h como acolher a tese da apelante diante da ausncia de prova que a sustente. Entender de forma diversa traria insegurana nas relaes jurdicas. Ademais, no caso dos autos, houve o reconhecimento da aquisio dos medicamentos por parte do hospital/apelante, conforme trecho transcrito da pea de embargos fl. 24, in verbis: (...) Outrossim, no se pode acolher a tese apresentada no recurso de apelao de que no forma celebradas as transaes comerciais que geraram as duplicatas, sob o argumento de as mercadorias no foram entregues, porque os ttulos foram devidamente protestados, sem qualquer manifestao da devedora. De fato, esta conduta omissiva, gera a presuno de reconhecimento da existncia da compra e venda noticiada. (...)
10.- A convico a que chegou o acrdo decorreu da anlise do conjunto ftico-probatrio, e o acolhimento da pretenso recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial luz do enunciado 7 da Smula desta Corte. 11.- Quanto ao pretendido dissenso jurisprudencial, verifica-se evidente deficincia na interposio do recurso, tendo em vista o disposto no artigo 541 do Cdigo de Processo Civil e os 1 e 2 (cotejo) do artigo 255 do Regimento Interno desta egrgia Corte.
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O tribunal a quo concluiu com base no conjunto ftico-probatrio, assim, impossvel se torna o confronto entre os paradigmas e o acrdo recorrido, uma vez que a comprovao do alegado dissenso reclama considerao sobre a situao ftica prpria de cada julgamento, o que no possvel de se realizar nesta via especial, por fora do enunciado 07 da Smula desta Corte. 12.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, 4, II, b, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Braslia, 30 de maio de 2012.
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References: ARTIGO 333
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 541
 artigo 255