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Vinícius Vasques Coradelli
1 Câmara Municipal de Mealhada Normas de funcionamento dos serviços da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar do Município da Mealhada2 NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO CONCELHO DE MEALHADA Enquadramento A Lei-Quadro (Lei n.º 5/97 de 10 de Fevereiro) consigna os objectivos da educação préescolar e prevê que, para além dos períodos específicos para o desenvolvimento das actividades pedagógicas, curriculares ou lectivas, existam actividades de animação e apoio às famílias, de acordo com as necessidades destas (art.12.º). As actividades de apoio à família integram todos os períodos que estejam para além das 25 horas lectivas e que, de acordo com a lei, sejam definidos com os pais no início do ano lectivo. Teremos assim, sempre que tal se justifique, as entradas, os almoços, os tempos após as actividades pedagógicas e os períodos de interrupções curriculares, sempre que os pais necessitarem que os seus filhos permaneçam no estabelecimento e sempre que estejam reunidas as condições para a realização destas actividades. Em sequência, o Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Julho, regulamenta a flexibilidade do horário dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de modo a colmatar as dificuldades das famílias. Assim, tendo como alicerce os referidos aspectos, a Câmara Municipal de Mealhada propõe a definição das seguintes Normas de Funcionamento dos Serviços da Componente de Apoio à Família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do : Artº. 1º Objecto 1. O presente regulamento tem por objecto definir as normas de funcionamento, no âmbito de: a) Fornecimento de almoço; b) Prolongamento de horário. 13 2. O fornecimento de almoços decorre em horário a acordar com os respectivos Agrupamentos de Escolas e consta do serviço de uma refeição completa. 3. O prolongamento de horário consta de lanche e actividades complementares em horário a acordar com o Agrupamento de Escolas. Artº. 2º Gestão O poderá formalizar Acordos de colaboração com instituições locais, tendo em vista a gestão da Componente de Apoio à Família nos diferentes Jardins-de-Infância. Por via directa dos seus serviços, ou através dos protocolos celebrados com as entidades atrás mencionadas, ao Município caberá assegurar: 1- A implementação e desenvolvimento da Componente de Apoio à Família nos estabelecimentos da rede pública do ensino pré-escolar, de acordo com as necessidades das famílias e as possibilidades dos edifícios escolares. 2- O controlo financeiro da Componente de Apoio à Família em estreita colaboração com os parceiros supra citados. 3- A comparticipação no custo das actividades da Componente de Apoio à Família dos estabelecimentos de educação pré-escolar, nos termos do respectivo protocolo celebrado entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, de modo a viabilizar a frequência de todas as crianças, independentemente do nível socioeconómico das famílias. Artº. 3º Inscrições e Documentos 1- O prazo das inscrições para a componente de apoio à família decorre de 01 de Junho até 15 de Julho de cada ano, no Jardim de Infância. 2- O(a) Educador(a) deverá entregar as inscrições, no prazo máximo de cinco dias úteis, na Câmara Municipal, ainda que os processos estejam incompletos. 3- Caso não seja possível reunir todos os documentos do processo dentro do prazo estipulado no ponto 1, poderão os mesmos ser entregues na Câmara Municipal até ao último dia útil do mês de Agosto. 24 4- Depois de assinado o termo de aceitação pelo(a) Encarregado(a) de Educação, poderá a criança começar a frequentar a Componente de Apoio à Família em qualquer altura do ano lectivo. 5- Sempre que o início da frequência ocorra numa fracção do mês, a comparticipação referente aos dias frequentados terá de ser paga com a do mês seguinte. 6- De modo a permitir o cálculo a respectiva comparticipação, as famílias obrigamse a apresentar no acto da inscrição, além do Boletim de Inscrição devidamente preenchido e assinado os seguintes documentos: a. Boletim de Nascimento e/ou Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão da criança; b. Cartão de contribuinte da criança, caso não possua cartão de cidadão; c. Cópia do último recibo de renda de casa; d. Cópia do documento comprovativo de prestação do empréstimo para aquisição de habitação; e. Última declaração do IRS, comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo. Caso não tenha declaração de IRS, deve apresentar documento da Repartição de Finanças atestando a não entrega da mesma; f. Últimos dois recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo; g. Em situação de desemprego dos elementos que compõem o agregado familiar, declaração da Segurança Social ou Centro de Emprego atestando a situação, bem como o valor e duração do subsídio; h. Em situação de pais solteiros, divorciados, separados judicialmente ou de viuvez, declaração que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência ou outra, ou documento que justifique a ausência da mesma; i. Caso existam no agregado familiar idosos ou portadores de deficiência, documento comprovativo da pensão/reforma, passado pelo Centro Nacional de Pensões ou outra entidade equiparada, bem como declaração de IRS, ou documento que ateste a dispensa de apresentação da mesma; j. Caso existam no agregado familiar elementos maiores de 18 anos de idade não estudantes e desempregados, deverá ser entregue documento comprovativo de Inscrição no Centro de Emprego e prova do valor do subsídio de desemprego; k. Caso existam no agregado familiar elementos maiores de 18 anos de idade, estudantes, deverá ser entregue o documento comprovativo de inscrição da sua situação, passado pelo estabelecimento de ensino que frequentam ou irão frequentar; 35 l. Último recibo de aquisição de medicamentos de uso continuado, no caso de doença crónica devidamente comprovada pelo médico. m. Ultimas (duas) faturas da água, luz e gás n. Declaração do RSI, se for o caso, emitida pelo Centro Regional de Segurança Social, onde conste o valor da prestação mensal. o. Declaração, emitida pelo Centro Regional de Segurança Social, de qualquer outro apoio de caracter mensal ou eventual, prestado pela Acção Social da Segurança Social Nota: caso não seja entregue a documentação exigida no ponto 6, que permita avaliar os rendimentos, reserva-se aos serviços a aplicação da mensalidade máxima prevista Artº. 4º Determinação da comparticipação familiar e pagamentos 1 O valor mensal da comparticipação familiar é calculado em função do rendimento per capita do agregado familiar, o qual é encontrado segundo a seguinte formula: Rendimento anual líquido do agregado familiar despesas fixas anuais 12 x nº elementos do agregado familiar 2- Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas que residem na mesma habitação e vivem em economia comum: a) Cônjuge ou pessoa com viva em união de facto há mais de 2 anos; b) Parentes a afins, maiores, em linha recta e em linha colateral, até ao 3.º grau (pais, sogros, padrasto madrasta, filhos enteados, genros, noras, avós, netos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, bisavós e bisnetos); c) Parentes e afins menores em linha recta e linha colateral; d) Adoptados restritamente e os menores confinados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar. 3 Uma vez calculado o rendimento per capita, determina-se o escalão no qual este se inclui (que varia entre os escalões de 1 a 9), definindo assim o valor da comparticipação a pagar pelos pais conforme pretendam alimentação e/ ou prolongamento de horário (Despacho nº 300/97, de 9 de Setembro). 46 Escalões de rendimento per capita Escalão M U N I C Í P I O D E M E A L H A D A Indexação das comparticipações à remuneração mínima mensal (base: Remuneração Mensal Mínima Garantida) Refeição Prolongamento de Horário Refeição e Prolongamento de Horário Rendimento (Percent) Valor Valor Valor 1 20% RMM % RMM % RMM % RMM % RMM % RMM ,5 x RMM x RMM ,5 x RMM Em caso de dúvidas relativamente à situação socioeconómica do agregado familiar os respectivos processos serão avaliados pelo Serviço/Sector de Acção Social da CMM. Artº. 5º Local e Regras dos Pagamentos 1- As comparticipações familiares são pagas nos Jardins de Infância até ao dia 30 de cada mês que por sua vez deverão fazer a sua entrega na Câmara Municipal de Mealhada de 02 a 04 do mês seguinte com o respectivo mapa devidamente preenchido e anotado. O pagamento é referente ao mês que a criança vai frequentar e não ao anterior. No que diz respeito ao mês de Setembro, o pagamento poderá ser efectuado durante o referido mês. 2- As comparticipações devidas após o dia 30 serão pagas com agravamento de 20% sobre o valor da mensalidade. Quando este dia coincidir com o fim-desemana ou dia feriado considera-se como data limite o dia útil imediatamente a seguir. 57 3- Caso não seja cumprido o estabelecido no ponto anterior proceder-se-á de imediato à suspensão da frequência das actividades até à regularização dos pagamentos. 4- A informação acerca da frequência no mês de Julho deve ser comunicada ao Jardim de Infância até ao dia 15 de Junho e paga a respectiva mensalidade. Art. 6º Reduções nas Comparticipações Familiares 1- Se a criança faltar por motivos injustificados, não há direito a reduções. 2- O valor da comparticipação mensal poderá ser reduzido de forma proporcional à diminuição do custo verificado sempre que a criança não utiliza integral ou parcialmente os serviços da Componente de Apoio à Família, e desde que haja motivo devidamente justificado por escrito, designadamente: doença (período igual ou superior a cinco dias úteis seguidos); ausência por férias e ausência da educadora (período igual ou superior a uma semana) ou encerramento da IPSS S. 3- Sempre que qualquer das situações referidas na alínea 2 do presente artigo se verifique deve ser anotado no mapa de entrega das comparticipações. 4- Os descontos e respectivas anotações que porventura se tenham de efectuar, sêlo-ão sempre no mês seguinte e no caso de atestado médico deve sempre agregar-se ao mapa fotocópia do mesmo. 5- A redução efectuada dependerá do número de dias a que tem direito e a mensalidade a pagar é calculada de acordo com a seguinte fórmula: X = (M/D) x N X corresponde à mensalidade a pagar M corresponde à mensalidade normal D corresponde ao número de dias úteis (22 dias), à excepção do mês de Fevereiro (20 dias úteis) N corresponde ao número de dias que a criança frequentou 6- Os mapas das Instituições, antes de serem enviados à Câmara Municipal devem ser confirmados pelo(a) Educador(a) a fim de haver igualdade nos respectivos descontos. Art. 7.º 68 Comunicação de Desistência 1- A desistência da frequência da Componente de Apoio à Família deverá ser comunicada por escrito pelo encarregado de educação à Educadora ou à Assistente Operacional, que remeterá a informação a esta autarquia. 2- Caso não haja informação no que se refere ao ponto anterior, a comparticipação familiar continuará a ser exigida até ao momento em que a Educadora ou Assistente de Operacional tomem conhecimento formal da desistência. Artº. 8º Condições de Acesso 1- Qualquer criança oficialmente inscrita pode beneficiar dos serviços prestados pela Componente de Apoio à Família no Jardim-de-Infância onde se encontrem reunidas as condições para o seu funcionamento, desde que o solicite nos prazos definidos pela Autarquia e que, comprovadamente, necessite ou venha a necessitar dos mesmos. 2- A Componente de Apoio à Família será desenvolvida nas instalações do parceiro do programa (IPSS S local) ou nos estabelecimentos de educação préescolar da rede pública do Concelho de Mealhada quer no serviço de Almoço, quer no de Prolongamento de Horário, salvo situações específicas a considerar. 3- Cabe à Autarquia aprovar as inscrições na componente, após a recepção da ficha de inscrição e da respectiva documentação comprovativa do rendimento e despesas do agregado familiar. 4- Sempre que não funcione a componente lectiva, apenas poderão frequentar a Componente de Apoio à Família as crianças nela inscritas. Artº. 9º Funcionamento 1- Se os serviços do Município assim o entenderem, e se forem essas as necessidades das famílias, o Jardim-de-infância ao nível da Componente de Apoio à Família poderá estar aberto 11 meses por ano. 2- Nos períodos de interrupção lectiva, a Componente de Apoio à Família é garantida com a presença da Assistente Operacional. 3- A Componente de Apoio à Família não funciona no mês de Agosto. 79 Artº. 10º Situações Especiais 1 Sempre que se verifique alteração da situação sócio-económica do agregado familiar poderá ser reavaliado o processo. Para tal, o encarregado de educação deverá fazer prova da nova situação, entregando a documentação necessária e solicitada pelos serviços. 2 - Em caso de carência absoluta comprovada e avaliada pelos serviços poderá se atribuída pontualmente e a titulo extraordinário um montante inferior à mensalidade mínima estipulada. Artº. 11º Casos Omissos 1. As dúvidas e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal. Artº. 12º Entrada em Vigor 1. O presente conjunto de normas entra em vigor a partir do próximo dia 1 de Setembro de Mealhada, 21 de Agosto de Documentos relacionados
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