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Timestamp: 2020-01-27 02:22:14+00:00

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Decreto-Lei Nº 4657 DE 04/09/1942 - Federal - LegisWeb
Decreto-Lei Nº 4657 DE 04/09/1942
Publicado no DOU em 4 set 1942
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada à ementa pela Lei nº 12.376, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010 )
Com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.238, de 1º de agosto de 1957
§ 1º. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
(Revogado pela Lei nº 12.036, de 01.10.2009):
§ 2º. A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.
§ 3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 3.238, de 01.08.1957).
2) Ver CPC, artigo 467 .
3) Ver CF/88, artigo 5º, XXXVI .
4) Ver CCB, artigos 123 , 124 ,(sobre termos inicial e final para o exercício do direito, artigos 122 e 119 ) e 114 .
§ 2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 3.238, de 01.08.1957).
§ 4º. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.
§ 5º. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977).
§ 6º. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.036, de 01.10.2009).
§ 6º. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977).
§ 7º. Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe de família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
§ 1º. Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
§ 2º. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada
§ 1º. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9. 047, de 18.05.1995)
§ 1º. Não poderão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
§ 2º. Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
§ 1º. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
§ 2º. A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
2) Ver CPC, artigos 211 , artigo 483 .
3) Ver C. Penal, artigo 9º , sentença criminal estrangeira.
4) Ver CF/88, artigo 102, I, "b" .
5) Ver Súmulas 381 e 420 do STF.
Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiros ou brasileiras nascidos no país da sede do consulado. (Redação dada ao artigo pela a Lei nº 3.238, de 01.08.1957)
§ 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12874 DE 29/10/2013, efeitos a partir de 27/02/2014).
§ 2º É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12874 DE 29/10/2013).
Parágrafo único. No caso em que a celebração desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 3.238, de 01.08.1957)
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13655 DE 25/04/2018):
Art. 25. (VETADO). (Artigo acrescentado pela Lei Nº 13655 DE 25/04/2018).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 13655 DE 25/04/2018, efeitos a partir de 23/10/2018):
João de M. Lima.

References: artigo 467
 artigo 5
 artigo 483
 artigo 9
 artigo 102
 artigo 18