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Modelo de Mono | Nacionalidade | Democracia
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AS PESSOAS COM DEFICINCIA E OS DIREITOS POLTICOS NO BRASIL. Rodrigo Mesquita Spolador
AS PESSOAS COM DEFICINCIA E OS DIREITOS POLTICOS NO BRASIL.
Rodrigo Mesquita Spolador
Monografia apresentada como requisito parcial de Concluso de Curso para obteno do Grau de Bacharel em Direito, sob orientao do Professor Srgio Tibiri Amaral
_____________________ Srgio Tibiri Amaral
_____________________ Guilherme Prado Bohac Haro
_____________________ Gabriel Lino de Paula Pires
Presidente Prudente, ____ de _________ de 2010.
Aquele que se enamora da prtica, sem a cincia, como um navegante que entra no navio sem timo ou sem bussola, que jamais tem a certeza de onde vai. Sempre a prtica deve ser edificada sobre a boa teoria. Leonardo da Vinci
Dedico este trabalho a minha esposa, pois ela a responsvel pela minha segunda graduao. s minhas filhas: Isabela que chegou para abrilhantar minha vida; e a mais nova mocinha que chegar em maro de 2011 para fazer da minha casa uma famlia completa e feliz. Aos meus pais, que me auxiliaram no que foi possvel para me ajudar e aos pais da minha esposa que estiveram sempre prontos para ajudar a fim de que eu pudesse fazer este trabalho. A todos os professores que estiveram comigo ao longo de nove anos de Toledo, sempre dispostos a ensinar e aprender.
Agradeo, primeiramente, a Deus, Senhor da minha vida e dono da minha existncia. Agradeo aos meus familiares e amigos pelo respeito, compreenso, apoio e pacincia. Agradeo ao meu orientador, Professor Srgio Tibiri por transmitir, com sabedoria, seu conhecimento. Agradeo a faculdade Toledo pelos nove anos e duas graduaes no qual tive o prazer e a honra de cursar, e que sempre se preocupou em oferecer um ensino de qualidade. Agradeo aos convidados, Professor Gabriel e Guilherme que aceitaram o convite para compor a mesa, dispondo de um tempo para a apreciao deste trabalho.
O presente artigo discute aspectos relativos aquisio da nacionalidade brasileira, suas espcies, critrios e condies, abarcando, inclusive, os portugueses equiparados e tambm quanto aos direitos polticos dos cidados brasileiros, a soberania popular e seus instrumentos dentro do Estado Democrtico de Direito. Aborda regras atuais sobre a lei da ficha limpa que amplia os casos de inelegibilidades bem como o aumento do tempo de restries aos seus direitos polticos para os casos expressos em lei. Discute na seqncia, os Direitos polticos das Pessoas com Deficincia e o novo tratamento dado a essas pessoas por fora da Conveno sobre Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de maro de 2007 que deu a esse grupo de pessoas esta nova denominao.
PALAVRAS-CHAVE: Estado Democrtico de Direito. Nacionalidade. Cidadania. Soberania Popular. Direitos Polticos. Participao Poltica. Conveno. Pessoas com Deficincia.
This article discusses issues related to the acquisition of Brazilian nationality, their species, criteria and conditions, covering even the Portuguese equivalent and also about the political rights of Brazilian citizens, popular sovereignty and its instruments within the democratic state. Discusses current rules on the law of the clean sheet that extends the cases of ineligibility and the increase of time restrictions on political rights to the cases contemplated by law. Discussed in sequence, the Political Rights of Persons with Disabilities and the new treatment of such persons under the Convention on Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, signed in New York on March 30, 2007 that gave this group of people this new designation. KEY WORDS: democratic state. Nationality. Citizenship. Popular Sovereignty. Political Rights. Political Participation. Convention. People with Disabilities.
ADCT Atos das disposies constitucionais transitrias Art. Artigo Arts. Artigos Ed. Edio EC Emenda Constitucional Inc. Inciso n. nmero p. pgina CF Constituio Federal AI Atos Institucionais TSE Tribunal Superior Eleitoral TRE Tribunal Regional Eleitoral STF Supremo Tribunal Federal ONU Organizao das Naes Unidas PL Projeto de Lei v. volume
INTRODUO ............................................................................................................... 12 1. ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO .................................................................. 13 1.1 A Democracia no Brasil ............................................................................................ 15 1.2 Definio de Democracia ........................................................................................ 19 1.3 Democracia na Constituio brasileira de 1988 ...................................................... 22 1.3.1 O que Estado .................................................................................................... 23 1.3.2 Estado de Direito .................................................................................................. 24 1.3.2.1 Caractersticas do Estado de Direito ................................................................. 26 2. NACIONALIDADE .................................................................................................... 27 2.1 Brasileiros natos ....................................................................................................... 30 2.1.1 Os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas. ..................................................... 31 2.1.2 Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil. ............................. 31 2.1.3 Nacionalidade Potestativa: Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira........... 32 2.1.3.1 Opo ................................................................................................................ 32 2.1.4 Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ................................................ 33 2.2 Brasileiros naturalizados ........................................................................................ 34 2.2.1 Tipos de naturalizao previstos na Constituio Federal ................................... 34 2.2.1.1 Naturalizao extraordinria ou quinzenria ..................................................... 34 2.2.1.2 Estrangeiros originrios de pases de lngua portuguesa ................................... 35 2.2.2 Tipos de naturalizao previstos No Estatuto do Estrangeiro .............................. 36 2.2.2.1 Naturalizao ordinria ...................................................................................... 36 2.2.2.2 Estrangeiros, excludos os originrios de pases de lngua portuguesa ............ 36 2.2.2.3 Radicao precoce e curso superior .................................................................. 37 2.3 Portugus Equiparado .............................................................................................. 38 2.4 Distino entre Brasileiros natos e naturalizados ..................................................... 39 2.4.1 Cargos ................................................................................................................... 40 2.4.2 Funo ................................................................................................................. 41 2.4.3 Extradio ............................................................................................................. 41 2.4.4 Direito de propriedade, manifestao de pensamento e informao ................... 43 3 CIDADANIA ............................................................................................................... 44 3.1 Cidadania ativa e passiva ........................................................................................ 44
4 DIREITOS POLTICOS .............................................................................................. 45 4.1 Elegibilidade ............................................................................................................. 46 4.2 Inelegibilidade .......................................................................................................... 47 4.3 Soberania popular ................................................................................................... 51 4.3.1 Voto ...................................................................................................................... 51 4.3.1.1 Punio para quem no vota ............................................................................. 52 4.3.2 Plebiscito e Referendo ......................................................................................... 54 4.3.3 Iniciativa Popular e Presso Popular .................................................................... 55 5 DOS DIREITOS POLTICOS DAS PESSOAS COM DEDICINCIA ......................... 56 5.1 Sees Especiais .................................................................................................... 59 5.2 Obrigatoriedade do alistamento e do voto ............................................................... 60 5.3 Voto facultativo ........................................................................................................ 60 6 CONSIDERAES FINAIS ........................................................................................ 61 7. CONCLUSO ........................................................................................................... 63 BIBLIOGRAFIA ............................................................................................................. 66
Este trabalho teve como objetivo uma abordagem doutrinria sobre a aquisio da nacionalidade brasileira bem como o exerccio dos direitos polticos e aspectos necessrios para que os cidados possam exercer esses direitos dentro da democracia incluindo os direitos e deveres das Pessoas com Deficincia. Aps uma breve explanao sobre Estado Democrtico de Direito, situao no qual possvel a plena participao do cidado na vida poltica do pas e sua funo, estudamos Nacionalidade e Cidadania, o que significa ser cidado brasileiro, bem como, seus direitos e deveres e a distino de brasileiros natos e naturalizados. Tambm discorremos sobre os Portugueses Equiparados que, enquanto houver reciprocidade pelo pas irmo, sero tratados de maneira diferenciada pela Constituio Brasileira na questo de nacionalidade. Todo brasileiro que se encontra em pleno gozo de seus direitos polticos definido como cidado. Abordamos este assunto no capitulo trs que descreve os requisitos para obteno da cidadania, bem como a distino entre da cidadania Ativa e Passiva e a maneira de exerc-las. Posteriormente vimos que os Direitos Polticos garantidos a todos os cidados brasileiros que esto estabelecidos na Constituio Federal em seu artigo 14. Este mesmo artigo define a soberania popular e seu exerccio atravs dos instrumentos, a saber: voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular, todos tratados no captulo 4. Abordamos os casos de inelegibilidade que foram ampliados pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 4 de Junho de 2010), onde consideramos um avano muito importante para a democracia e que demonstrou a fora popular, pois trata-se de uma lei originria de assinaturas colhidas pela internet e submetida a votao no Congresso Nacional devida a presso exercida pelo povo. Ao final, abordamos os direitos polticos das Pessoas com Deficincia que podem votar e ser votados. Dependendo da deficincia, eles no esto obrigados a votar, tendo a justia eleitoral viabilizado o exerccio do voto para este grupo com a criao de sees especiais e, tambm, a emisso documento de quitao eleitoral
com prazo de validade indeterminado para os que no puderem exercer o voto. Constata-se que a justia eleitoral avanou muito nos ltimos anos, mas na prtica h muito que se fazer, as sees especiais no so realidades na maioria dos locais de votao, mas a preocupao com estas pessoas pelo menos existe. Para este estudo, foi analisado Constituio Federal Brasileira de 1988, leis infraconstitucionais, jurisprudncia, doutrina e a nova Conveno da Pessoa com Deficincia, cuja finalidade a de criar uma macro viso dos direitos de todos os que vivem no Brasil.
1 ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO
O Estado Democrtico e Social de Direito, uma sociedade politicamente organizada, na qual o povo escolhe os seus governantes e o destino que lhes comum, alm de se preocupar com a efetivao de direitos sociais previstos na Constituio Dirigente. A Constituio Federal estabelece o sufrgio universal como exerccio da soberania, sendo que este a capacidade do cidado de votar e ser votado que exercido atravs dos seus instrumentos. Um destes instrumentos da democracia representativa, adotada pelo Brasil, o voto, universal, peridico e secreto, inclusive que consta como clusula ptrea. Marcus Cludio Acquaviva (2000, p. 162) define sufrgio:
Do latim suffragari, um processo de seleo daqueles que tero direito de votar. Pelo sufrgio, fica estabelecido quem ter direito ao voto. O sufrgio , portanto, um processo de escolha de eleitores. Atendidos os requisitos constitucionais, o nacional passa a ser cidado, mediante o sufrgio. Pelo sufrgio, o nacional torna-se cidado e comea a exercer o direito de votar. Quanto ao voto, nada mais do que o instrumento para exercer o direito de deliberao ou de escolher candidatos a cargos polticos, mediante eleies. O sufrgio um processo de escolha, mas o voto um ato de escolha
pelo voto que se escolhe seus representantes nos poderes Legislativo e Executivo. No entanto, h outros mecanismos de participao, como iniciativa popular,
presso e ao popular, bem como, plebiscito e referendo, estes elencados no artigo 14 e incisos da CF/88. Estes so instrumentos de democracia direta, segundo Luiz Alberto (2006, p. 101). Tal sociedade participa do Estado atravs de normas a qual todos devem se submeter, governantes e governados. A tarefa principal deste Estado superar as desigualdades e realizar a justia social. Para contribuir para este objetivo existem os princpios que servem como um limite de atuao do jurista e do legislador, levando em conta valores morais e ticos quando da aplicao do direito. Os princpios que regem este Estado Democrtico e Social de Direito, conforme o doutrinador portugus Jos Joaquim Gomes Canotilho (2002, p. 301): a) princpio da constitucionalidade, ou, supremacia da Lei; b) sistema de direitos fundamentais, que compreende os direitos individuais e coletivos, incluindo as garantias individuais; c) princpio da igualdade jurdica ou isonomia; d) princpio da diviso de poderes e da independncia do juiz; e) princpio da legalidade; f) princpio da segurana jurdica ou irretroatividade da lei. Os princpios definem o funcionamento do Estado, mas os representantes de duas funes, a Executiva e Legislativa, nos nveis federal, estadual e municipal, acabam sendo definidos por meio das escolhas eleitorais. No entanto, nem todos tm o direito de, atravs do voto, participar deste Estado Democrtico, pois no so todas as pessoas que podem exercer a democracia brasileira direta ou indiretamente. A Constituio Federal em seu artigo 14 trata destes casos:
Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) 2 - No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os conscritos. (...) 4 - So inelegveis os inalistveis e os analfabetos. (...)
7 - So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio.
(...) Os requisitos necessrios para esta participao sero estudados no item 4.3.1, mas fica claro que os estrangeiros no podem tomar parte. A Exceo so os portugueses equiparados, que podem solicitar os direitos polticos, mesmo continuando a ter a nacionalidade de Portugal. Isto ocorre, por que h o tratado de reciprocidade (V. Conveno sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em 7-9-1971 e ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo n 82 de 24-111971, tendo sido promulgada pelo Decreto n 70.391, de 12-4-1972. Posteriormente substitudo pelo Decreto n 3.927, de 19 de setembro de 2001, que promulgou o Tratado de Cooperao, Amizade e Consulta Brasil/Portugal. Em Portugal foi ratificada pelo Decreto Legislativo n 126/72) assinado entre estes pases prevendo tratamento igual aos seus nacionais enquanto houver reciprocidade. Este tratado surgiu em decorrncia do forte lao histrico entre estas naes, sendo Portugal descobridor do Brasil e at mesmo pelos atuais interesses morais, polticos, culturais sociais e econmicos que os cerceam.
1.1 A Democracia no Brasil
No Brasil, o desenvolvimento da Democracia foi um grande desafio. Ainda um enorme desafio. Destaca-se, na construo desta ferramenta, o perodo histrico do sculo XX, com nfase na dcada de 1980 depois da democratizao do Pas. Democracia e Direitos Humanos ganham espao na Constituio de 1988, depois de anos de autoritarismo e violaes aos direitos. Como diz Piovesan (2003, p. 12) No h democracia sem direitos humanos e no h direi tos humanos sem
democracia. Verificando-se a historia do Brasil, percebe-se que o desenvolvimento dos Direitos Humanos conquistados tem origem direta nas Constituies promulgadas. A primeira Constituio brasileira a de 1824, chamada de Constituio Imperial, elaborada por D. Pedro I. Nela no estava prevista o controle de constitucionalidade pelo Poder Judicirio. Segundo Kildare Gonalves Carvalho (2010, p. 433) Apesar da existncia, ao tempo do Imprio, do Supremo Tribunal de Justia, no podia ele tornar efetiva a supremacia constitucional, porque dependente do Poder Moderador por meio do qual o Imperador poderia intervir em todos os Poderes, estando, portanto, acima de todos eles, com muito mais intensidade sobre o Poder Legislativo, o que inviabilizava o controle de constitucionalidade pelo Poder Judicirio. Nesta Constituio h os primeiros registros de inviolabilidade dos direitos civis e polticos e a consagrao dos Direitos Humanos no Brasil. Com a proclamao da Repblica, em 1888, surgiu a primeira Constituio Republicana, datada de fevereiro de 1891, inspirada na Constituio dos Estados Unidos da Amrica. Em seus menos de 100 artigos, estabelece a forma de Estado (Federao); a forma de governo (Repblica); e o sistema de governo
(Presidencialismo). Do ponto de vista dos direitos humanos, manteve aqueles poucos consagrados na Constituio Imperial e os ampliou, por exemplo, com o
estabelecimento do voto direto para deputados, Senadores, Presidente e VicePresidente da Repblica. No entanto, apenas alguns setores da populao era conferido este direito. Apesar de ter abolido a exigncia de renda como critrio de exerccio dos direitos polticos, determinou que os mendigos, os analfabetos, os religiosos, no poderiam exercer tais direitos polticos (HORTA, 1999, p. 52). Em 16 de julho de 1934 promulgada a Constituio que acrescenta o constitucionalismo social ao j existente constitucionalismo liberal. Em 1932, aps a revoluo constitucionalista, o governo provisrio nomeou uma comisso para elaborar o projeto da Constituio. Houve pouca participao popular, mas por ela foram introduzidas algumas garantias individuais como, por exemplo, proibiu o trabalho para os menores de 14 anos de idade, noturno para os menores de 16 anos de idade e o trabalho insalubre para os menores de 18 anos de idade e para as mulheres; determinou a estipulao de um salrio mnimo capaz de satisfazer necessidades do
trabalhador; instituiu o limite da jornada de trabalho para 8 horas dirias e o repouso semanal remunerado; alm de garantir as mulheres o direito ao voto. Esta Constituio teve durao de trs anos. Entre 1937 a 1946, ocorreu a ditadura de Vargas. Surgiu a Constituio do Estado Novo, de 10 de novembro de 1937, elaborada por Francisco Campos, era chamada de Polaca. Foi uma constituio autoritria e centralizadora. Nela, foram suprimidas as liberdades ora conquistadas; o poder foi centralizado nas mos do Presidente da Repblica; A funo de legislar sobre todas as matrias de competncia da Unio tornou-se competncia permanente do Presidente da Repblica que, por inferncia da norma que autorizava a expedio de decretos-leis, converteu-se tambm, em fonte da legislao constitucional, para alterar e modificar, como lhe aprouvesse, a Carta de 10 de novembro. O Presidente da Repblica sobrepunha-se, autoritariamente, a todos os rgos e poderes, erigido em autoridade suprema do Estado. As decises judicirias de inconstitucionalidade da lei poderiam ser desfeitas pela vontade do Presidente da Repblica, quando ele invocasse, para manter a lei reputada inconstitucional por deciso de Tribunal (HORTA, 1999, p. 55) Por causa da retomada democrtica do ps-guerra juntamente com o refluxo do autoritarismo surgiu, em 02 de dezembro de 1945, o processo de convocao da Assemblia Nacional Constituinte, onde o grande objetivo era reintroduzir os mecanismos constitucionais ora suprimidos pelo Governo autoritrio. Assim, no ano de 1946, dois anos antes da Declarao Universal dos Direitos Humanos, as liberdades polticas e os direitos humanos foram reconquistados com a Constituio
Redemocratizadora, que vigorou por quase 20 anos at o golpe militar. Nesta Constituio, permitiu-se o direito a greve e houve o fortalecimento da Federao. Manteve-se o controle difuso de constitucionalidade e o qurum da maioria absoluta dos rgos judicirios colegiados para os casos de se declarar inconstitucionalidade de lei. Foi introduzido o controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, objetivando a defesa da ordem constitucional com a conseqente garantia da supremacia da Constituio. Em 1964, outro golpe no processo democrtico brasileiro. Novamente os Direitos Humanos so suprimidos. Nasceram os Atos Institucionais com severas punies e
arbitrariedades. O conhecido AI-5 tornou-se a mxima do terror provocado pela ditadura militar. Os atos institucionais, especialmente o AI n. 5 de 13 de dezembro de 1968, paralisaram o funcionamento da Constituio, aniquilaram o princpio da independncia e da harmonia dos Poderes tudo submetendo ao arbtrio e vontade incontrolvel do Presidente da Repblica, convertendo o regime presidencial em ditadura presidencial (HORTA, 1999, p. 61). Este perodo ficou marcado pela ausncia de liberdade, perseguies e assassinatos polticos. Este cenrio poltico ganhou fora com a Constituio de 1967 que, entre outras, incorporou a arbitrariedades dos Atos Institucionais por causa do conluio entre normas constitucionais e os atos institucionais. Graas aos movimentos sociais na luta pelos direitos, liberdade e democracia que, ao final da dcada de 1970, o pas conquista a anistia atravs da lei 6.683 de 28 de agosto de 1979. Nesta data, iniciou-se o processo de abertura poltica que culmina no ano de 1985 com a queda do Regime Militar e o surgimento da emenda constitucional numero 25 que convoca para a Assemblia Nacional Constituinte. A Constituio Federal de 1988, chamada de Constituio Cidad, traz de volta a democracia e os Direitos Humanos. Em seu prembulo institudo o Estado Democrtico de Direito destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia. Estabelece em seu primeiro artigo, o fortalecimento da Federao, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, declara seus princpios fundamentais e afirma a soberania popular. Alm de instituir como novo paradigma, a democracia participativa.
Art. 1o A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poltico Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.
Tambm garantiu, entre seus princpios fundamentais, a reduo das desigualdades, considerando a diversidade sexual, de raa, gerao, e o combate a qualquer forma de discriminao, expressos em seus artigos terceiro e quinto.
Art. 3o - Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil: I- Constituir uma sociedade livre, justa e solidria II - Garantir o desenvolvimento nacional III - Erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV - Promover o bem de todos, sem preceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. Art. 5o- Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade.
O art. 1 caput da Constituio Federal de 1988 consagra que A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito... (grifo nosso). Este Estado presente no artigo 1, no dizer de Jos Afonso da Silva (...) rene os princpios do Estado Democrtico e do Estado de Direito. Assim, faz-se necessrio, para melhor compreenso do que este Estado Democrtico de Direito definir Democracia, Estado e Direito. Mesmo porque a Constituio busca em seu texto a prtica da lealdade em relao s suas normas e instituies para que permanea com ela a estabilidade social e poltica que indispensvel para a atuao de um Governo Democrtico.
1.2 Definio de Democracia A Democracia como regime de governo um anseio popular. No entanto, h vrias maneiras de se exerc-la, basta o governo e o povo escolher aquela que se encaixa melhor em seus desgnios.
O pensador francs Alexis de Tocqueville1 foi um grande terico sobre a democracia americana. Iniciou seus estudos alguns anos aps a criao da Constituio americana. Nestes estudos ele comparou traos da sociedade moderna com diversas modalidades dessas mesmas sociedades, e conclui que dos pontos em comuns surge uma pluralidade de regime polticos possveis. Ficou caracterizado o nome Tocqueville como sendo o governo da maioria, com respeito s minorias, para no virar Ditadura da Maioria. Pois, na sua viso, uma democracia slida consiste na igualdade de condies, sendo democrtica a sociedade que a) no h ordem de classes sociais e b) todos os indivduos tm os mesmos direitos e deveres. Para ele, a igualdade social sinnimo de inexistncia de diferenas e igualdade de condies, assim sendo todas as ocupaes, profisses, entre outros so possveis para todos. Tocqueville reconheceu que a soberania pertena a um grupo de indivduos, pois assim que a maioria ir eleger seus governantes, mas de qualquer forma todos puderam participar igualitariamente do processo democrtico cujo objetivo nestes termos a prosperidade para todos que convivem em sociedade. A Democracia tem sua origem nas palavras gregas. Povo definia-se como demo e Governo ou poder era kratos. Assim formava -se governo do povo. Dessa forma, Democracia pode ser considerada, de acordo com Jos Afonso da Silva (2003, p. 112), um processo de convivncia social em que o poder emana do povo, h de ser exercido, direta ou indiretamente, pelo povo e em proveito do povo. A classificao da Democracia desdobra-se em trs espcies: a) Democracia direta: aqui o povo exerce o poder diretamente, sem representantes. Isto quer dizer que o povo quem participa das tomadas de decises. Este tipo de Democracia ao longo dos tempos tornou-se mais difcil a medida que cresce o nmero de cidados. Na prtica, qualquer tipo de sociedade precisa de especializar suas tarefas, inclusive as administrativas, de forma que uma democracia direta precisa de oficiais eleitos embora algum possa tentar manter todas as decises importantes feita pelo voto direto, com os oficiais apenas as implementandoas. Exemplo deste tipo de Democracia, encontra-se nas Revolues Espanhola e
Nasceu na Frana em 1805 e faleceu em 1859.
Ucraniana. Estas revolues de cunho anarquista elegiam Delegados com mandato imperativo, revogvel, e temporrio; b) Democracia Indireta ou Representativa: o povo elege seus representantes e estes, por sua vez, exercem o poder em nome do povo, agindo, falando e decidindo por eles. Estes representantes eleitos se agrupam em instituies chamadas Parlamento, Congresso ou Assemblia da Repblica. Aqui utiliza-se, como meio para se praticar a Democracia, os partidos polticos. c) Democracia Semidireta ou Participativa: essencialmente Indireta, mas com alguns atributos da Democracia Direta. Contemporneamente o regime que mais se aproxima dos ideais de uma democracia direta a democracia semidireta. Uma democracia semidireta um regime de democracia em que existe a combinao de representao poltica com formas de Democracia direta (BENEVIDES, 1991, p.129). A Democracia Semidireta, conforme Bobbio (1987, p. 459), uma forma de democracia que possibilita um sistema mais bem-sucedido de democracia frente as democracias Representativa e Direta, ao permitir um equilbrio operacional entre a representao poltica e a soberania popular direta. A prtica desta ao equilibrante da Democracia Semidireta, segundo Bonavides (2003, p. 275), limita a alienao poltica da vontade popular, onde a soberania est com o povo, e o governo, mediante o qual essa soberania se comunica ou exerce, pertence ao elemento popular nas matrias mais importantes da vida pblica. Manoel Gonalves Ferreira Filho (2001, p. 97 a 99) contempla que a Democracia tem como valores principais a liberdade e a igualdade. Com base nesses valores, podemos citar trs tipos: a) Democracia Liberal: em que a liberdade mais importante do que a igualdade; b) Democracia Marxista: baseada na idia socialista de Karl Marx2, ope-se Democracia Liberal uma vez que a igualdade predomina sobre a liberdade, no s a igualdade na lei, mas na maneira de viver;
Trveris, 5 de maio de 1818 Londres, 14 de maro de 1883. Foi um intelectual e revolucionrio alemo, fundador da doutrina comunista moderna, que atuou como economista, filsofo, historiador, terico poltico e jornalista. O pensamento de Marx influencia vrias reas, tais como Filosofia, Histria,
c) Democracia Providencialista ou Democracia Econmica e Social: tenta unir as duas correntes anteriores. Predomina o valor da liberdade e autonomia individual, mas esta controlada pelo Estado. Essa concepo providencialista, conclui o professor Ferreira Filho, que vivifica hoje a democracia representativa em geral e a brasileira em particular. Da decorre coexistirem nela a liberdade-autonomia (os direitos individuais) com a liberdade-participao (sufrgio e elegibilidade universais), a isonomia com a igualdade de oportunidades (propugnada na ordem econmica e social).
1.3 Democracia na Constituio de 1988
A Constituio Federal de 1988, objetivou dar maior efetividade aos direitos fundamentais dos cidados, assegurando diversas garantias constitucionais. Assim, passou a permitir a participao do Poder Judicirio sempre que houver ameaa de leso a direitos. Como forma de fixar a mudana de sistema pois o Brasil estava saindo do perodo da ditadura militar (ver item 1.1 A Democracia no Brasil) a Constituio passou a qualificar inafianveis os crimes de tortura e as aes armadas contra o estado democrtico e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais visando bloquear golpes contra o estado. Nesta Constituio determinou-se a eleio semidireta onde os governantes so escolhidos pelo povo e se tornam seus representantes (Democracia Indireta), mas h no art. 14 maneiras de se exercer a Democracia Direta, que veremos com maiores detalhes no item 4.3. Alm dessa classificao, pode-se dizer que o Brasil adotou a Democracia Providencialista ou Social, que tem aplicao prtica, como bem cita Manoel Gonalves Ferreira Filho (2001, p. 99): (...) Da decorre coexistirem nela a liberdade-autonomia (os
Sociologia, Cincia Poltica, Antropologia, Psicologia, Economia, Comunicao, Arquitetura, Geografia e outras.
direitos individuais) com a liberdade-participao (sufrgio e elegibilidade universais), a isonomia com a igualdade de oportunidades (propugnada na ordem econmica e social). O Brasil, portanto, possui instrumentos de democracia direta, como plebiscito e referendo, alm do voto para escolha dos seus representantes.
1.3.1 O que Estado
Com Estado entende-se como uma comunidade que ocupa determinado territrio, organizada politicamente sendo dirigida por um governo. A palavra Estado foi utilizada como sinnimo de sociedade poltica com trs elementos constitutivos, pela primeira vez, no Renascimento, graas a Nicolau Maquiavel3 (O prncipe, p. 3. Todos os estados, todos os domnios que tiverem e que tm poder sobre os homens, foram e so Repblicas ou principados). Sendo assim, so trs elementos que definem um Estado: povo, territrio e poder. A princpio, pode ser comum, confundir o significado das palavras povo e populao. Conceitualmente so distintos, seno vejamos: Povo: um conjunto de indivduos possuidores de uma identidade comum, seja esta de ordem religiosa, nacional, tnica ou cultural. Populao: um conjunto de indivduos que habitam uma determinada regio geogrfica, como uma cidade, estado, pas ou territrio e/ou que se enquadrem em uma determinada condio comum. Verifica-se ento, que enquanto a definio de povo exige a existncia de uma identidade entre seus indivduos, sendo que estes podem ou no habitar em uma
Florena, 3 de maio de 1469 Florena, 21 de junho de 1527. Foi um historiador, poeta,
diplomata e msico italiano do Renascimento. reconhecido como fundador do pensamento e da cincia poltica moderna, pelo fato de haver escrito sobre o Estado e o governo como realmente so e no como deveriam ser.
mesma regio, a definio de populao se caracteriza unicamente pela morada em um local comum. O termo populao mais adequado para definir um conjunto de indivduos habitantes de uma determinada regio, ou mesmo que se enquadrem a uma mesma condio. Entende-se por territrio nacional as terras demarcadas por fronteiras geogrficas, abrangendo o espao areo e o mar territorial; os navios e as aeronaves de guerra brasileiros independentemente de onde estejam; os navios mercantes brasileiros, quando em alto mar ou de passagem em determinado mar territorial de outro Estado, assim como, as aeronaves civis brasileiras em pleno vo em alto mar ou apenas de passagem sobre guas territoriais ou espaos areos estrangeiros. Hans Kelsen4 mostra que o Estado e seus elementos so caracterizados judicialmente, ou seja, o povo, para Kelsen, so todos aqueles que esto subordinados a uma ordem jurdica; o territrio o domnio espacial determinado juridicamente; e o poder refere-se ao cumprimento das normas estatais. No entanto, o Estado no est subordinado a nenhuma outra ordem estatal, ele soberano e essa soberania reconhecida internamente e por outros pases. O reconhecimento da independncia de um Estado em relao a outros, permitindo ao primeiro firmar acordos internacionais, uma condio fundamental para estabelecimento da soberania. Tanto assim, que Ricardo Cunha Chimenti e demais autores do livro Curso de Direito Constitucional (2005, p. 31) coloca a soberania como mais um elemento bsico do Estado.
1.3.2 Estado de Direito
Durante grande parte da histria da humanidade, governante e lei foram sinnimos a lei era simplesmente a vontade do governante. Um primeiro passo para se afastar dessa tirania foi o conceito de governar segundo a lei, incluindo a idia de que at o governante est abaixo da lei e deve governar atravs dos meios legais. As
Praga, 11 de outubro de 1881 Berkeley, 19 de abril de 1973. Jurista austro-americano mais importante e influente da sua poca. o principal representante da denominada Escola Positivista do Direito
democracias foram mais longe criando o Estado de Direito, uma grande conquista da civilizao liberal. Estado de Direito uma qualidade do Estado Constitucional e caracteriza-se, segundo Alexandre de Moraes (2010, p. 6), por apresentar as seguintes premissas: a) primazia da lei; b) sistema hierrquico de normas que preserva a segurana jurdica e que se concretiza na diferente natureza das distintas normas e em seu
correspondente mbito de validade; c) observncia obrigatria da legalidade pela administrao pblica; d) separao de poderes como garantia da liberdade ou controle de possveis abusos; e) reconhecimento da personalidade jurdica do Estado, que mantm relaes jurdicas com os cidados; f) reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais incorporados a ordem constitucional; g) em alguns casos, a existncia de controle de constitucionalidade das leis como garantia ante o despotismo do legislativo. Embora nenhuma sociedade ou sistema de governo esteja livre de problemas, o Estado de Direito protege os direitos fundamentais, polticos, sociais e econmicos pois traz a idia de que nenhum indivduo, Presidente ou cidado comum, est acima da lei. Os governos democrticos exercem a autoridade por meio da lei e esto eles prprios sujeitos aos limites impostos pela lei. Esta, por sua vez, deve expressar a vontade do povo, no os caprichos de reis, ditadores, militares, lderes religiosos ou partidos polticos. Os cidados, nas democracias, esto dispostos a obedecer s leis da sua sociedade porque estas so as suas prprias regras e regulamentos. A Justia melhor alcanada quando as leis so criadas pelas prprias pessoas que devem obedec-las. necessrio que o prprio poder imponha limites para o convvio em sociedade, delimitando at onde o prprio poder poder ser exercido, de forma que os centros de decises e rgos polticos-administrativos devem equilibrar-se uns aos outros, permitindo, assim, que o povo governe a si mesmo.
1.3.2.1 Caractersticas do Estado de Direito
O Estado Democrtico de Direito uma sociedade politicamente organizada, na qual o povo escolhe os seus governantes e o destino que lhes comum. Um dos instrumentos o voto, universal, peridico e secreto, inclusive que consta como clusula ptrea. pelo voto que se escolhe seus representantes nos poderes Legislativo e Executivo. No entanto, h outros mecanismos de participao, como iniciativa popular, presso e ao popular, bem como, plebiscito e referendo que so formas de consulta popular (vide item 4.3.2), estes elencados no artigo 14 e incisos da CF/88. Tal sociedade participa do Estado atravs de normas a qual todos devem se submeter, governantes e governados. A tarefa principal deste Estado superar as desigualdades e realizar a justia social. Alguns princpios regem este Estado Democrtico de Direito, conforme J. J. Gomes Canotilho: a) princpio da constitucionalidade, ou, supremacia da Lei; b) sistema de direitos fundamentais, que compreende os direitos individuais e coletivos, incluindo as garantias individuais; c) princpio da igualdade jurdica ou isonomia; d) princpio da diviso de poderes e da independncia do juiz; e) princpio da legalidade; f) princpio da segurana jurdica ou Irretroatividade da lei. No entanto, nem todos tm o direito de, atravs do voto, participar deste Estado, pois no so todas as pessoas que podem exercer a Democracia Brasileira. A Constituio Federal em seu artigo 14 trata destes casos:
Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) 2 - No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os conscritos. (...) 4 - So inelegveis os inalistveis e os analfabetos.
(...) 7 - So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio.
(...) Os requisitos necessrios para esta participao sero estudados no item 4.3.1. Mas resta claro que o Estado faz normas que devem ser obedecidas por todos, pois podem ocorrer punies - conforme estudaremos no item 4.3.1.1 onde aqueles que no exercerem o sufrgio obrigatrio estaro sujeitos a uma srie de restries estabelecidas pelo Cdigo Eleitoral.
A nacionalidade, segundo Alexandre de Moraes (2010, p. 208) o vnculo jurdico e poltico que liga um indivduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivduo um componente do povo, da dimenso pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteo e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos. No Direito Constitucional Brasileiro, h distino entre nacionalidade e cidadania, pois a primeira estabelecida no artigo 12 e no Estatuto do Estrangeiro estabelece dois tipos: primria e secundria. Por nacional entende-se como sendo os brasileiros natos e naturalizados enquanto que por cidado, entende-se por aqueles que podem participar de toda esfera poltica do pas. Os menores de 16 anos esto afastados de alguns dos direitos de cidadania, embora possam fazer presso popular. Tambm h outras situaes, como o caso dos conscritos, que por estarem prestando o servio militar obrigatrio esto proibidos de se alistarem como eleitores (CF, art. 14, 2). Ento, nossa Constituio abarca quatro situaes: os brasileiros natos e naturalizados, os cidados e os estrangeiros, alm dos equiparados j mencionados.
Pedro Lenza (2006, p. 489) conceitua nacionalidade da seguinte maneira: (...) vnculo jurdico-poltico que liga um indivduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por conseqncia, desfrute de direitos e submeta-se a obrigaes, ou seja, para este autor pode-se concluir que a nacionalidade prpria dos nacionais, sejam natos ou naturalizados, no se compreendendo, aqui, o estrangeiro, pois este no faz parte do povo e, sim da populao. Manoel Gonalves Ferreira Filho (2001, p. 107), de maneira mais simplificada, porm, mais abrangente, compreende que nacionalidade o status do indivduo face ao Estado, ou seja, o indivduo nacional daquele Estado por ter vnculos e, portanto, no estrangeiro. A nacionalidade gnero e divide-se em primria e secundria, sendo que o primeiro tipo se consegue ao nascimento devido aos critrios estabelecidos por determinado Estado. possvel ser alcanado pela nacionalidade primria por mais de um Estado, devido aos critrios diferentes. So trs princpios que regem a nacionalidade: a) concesso estatal, onde o Estado concede a nacionalidade com o nascimento da pessoa de acordo com seus critrios; b) optabilidade, atravs do qual o estado permite com que a pessoa opte, segundo as normas vigentes, por outra nacionalidade e o c) princpio da inconstrangibilidade, que determina ao Estado a no obrigatoriedade para que uma pessoa adquira sua nacionalidade, pois em alguns casos, trata-se de expresso de vontade tambm atravs de mecanismos prprios para tal finalidade. A nacionalidade primria, que tambm pode-se chamar de originria, estabelecida a partir do nascimento de acordo com critrios sanguneos, territoriais ou mistos, de acordo com as leis vigentes. No caso do Brasil, o artigo 12, inciso I da CF, elenca que so brasileiros natos aqueles que preenchem os seguintes requisitos constitucionais:
Art. 12. So brasileiros: I - natos: a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil;
A regra adotada pela Constituio Federal a jus soli mitigado ao jus sanguinis somado a determinados requisitos, segundo consta no artigo tratado acima. J a secundria, ou adquirida, ocorre pela prpria vontade do indivduo aptrida ou estrangeiro, no pelo ato natural que o nascimento, mas sim, por um ato voluntrio mediante a satisfao de requisitos constitucionais e legais institudos por cada Estado, sendo a naturalizao o nico ato capaz de conceder a nacionalidade. Esta forma de nacionalizao tratada pela CF em seu artigo 12, que diz:
II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Tambm dispe sobre a naturalizao a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, o chamado Estatuto do Estrangeiro. No seu artigo 112 ele traz casos em que poder ocorrer a naturalizao, como ser visto no item 2.3.1 H tambm os aptridas ou heimatlos. So assim chamados todos aqueles que no so considerados nacionais por nenhum estado, no possuindo nacionalidade. Algumas situaes ocorrem para que um indivduo ou grupo de pessoas sejam assim considerados: uma delas quando determinado Estado deixa de existir no ocorrendo uma substituio por outro estado ou uma entidade que os determinem como sendo seus nacionais. Ocorre tambm esta situao nos Estados em que vigora o critrio jus sanguinis no qual os pais so nacionais de pases que utiliza o critrio jus solis e no aceitam o primeiro. Outro exemplo de um aptrida ocorre com pessoas que pertencem a uma minoria tnica em um determinado territrio onde o Estado possui leis que no os consideram como seus nacionais.
Existem dois critrios bsicos para aquisio de nacionalidade, segundo Luiz Alberto David Arajo, embora dentro do princpio da concesso estatal do nacional, o Estado possa apresentar outros. Os Estados Unidos, por exemplo, concede para os soldados que ficam dois anos no Iraque ou Afeganisto. So eles: Jus soli (origem territorial). Neste critrio a pessoa adquire a nacionalidade do Estado onde nasceu, independentemente da nacionalidade de seus ascendentes. Jus sanguinis (origem sangunea).Critrio pelo qual confere-se a nacionalidade a pessoa descendente de nacionais. Aqui no se leva em considerao o local de nascimento, mas sim o lao de sangue que une o indivduo aos seus ascendentes. Tais critrios so adotados pelos Estados de forma diferentes. Assim, existiro casos de pessoas que possuam mais de uma nacionalidade ( poliptridas) e aqueles que no possuam qualquer nacionalidade caso dos aptridas. Os critrios de o jus soli e jus sanguinis podem no ser aplicados de maneira absoluta, mas sim, segundo o interesse de cada Estado. O Brasil, por exemplo, adota o critrio jus soli, mas em certas hipteses de concesso de nacionalidade brasileira utiliza tambm o critrio jus sanguinis. Essa mistura entre jus soli e jus sanguinis d origem a um novo critrio denominado territorial mitigado, como ser visto no prximo tpico.
2.1 Brasileiros natos
A Constituio Federal, no art. 12, I, traz os pressupostos para que algum seja considerado necessariamente, e de direito, brasileiro nato. A seguir, o estudo de cada uma das situaes previstas neste artigo. No entanto, preciso ressaltar que o Brasil adota um critrio territorial mitigado pelo sangue, mas concede a nacionalidade originria apenas nos termos da Lei Maior. Por outro lado, a nacionalidade secundria tambm complementada pela legislao infra-constitucional, o Estatuto do Estrangeiro, embora, existam duas possibilidades especiais previstas na Magna Carta,
e estipulando facilidades para os originrios de pases de lngua portuguesa e tambm a chamada nacionalidade extraordinria, com dois nicos requisitos.
2.1.1 Os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas.
Neste caso, o constituinte adotou como regra o critrio do jus soli. Para ser considerado brasileiro nato, neste caso, basta ter nascido no territrio brasileiro sendo que a nacionalidade dos pais ou ascendentes e a origem do sangue independe para esta condio. O critrio o adotado pelos pases que foram colonizados, enquanto que os colonizadores buscaram manter seus laos e vnculos com as pessoas por meio do critrio parental.
2.1.2 Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil.
Neste caso, o constituinte adotou o critrio jus sanguinis, pois tem que ser filho de pai ou me brasileiros, mas acrescentou o critrio funcional, onde estes mesmos um dos seus pais (natos ou naturalizados) devem estar a servio da Repblica Federativa do Brasil. Estar a servio entende-se como abrangendo todos e quaisquer rgos das entidades da nossa federao: no apenas o servio diplomtico ordinrio, afeto ao Executivo Federal. Compreende todo encargo derivado dos poderes da Unio, dos estados e dos municpios. Compreende, mais, nesses trs planos, as autarquias. Constitui servio do Brasil ainda, o servio de organizao internacional de que a Repblica faa parte (REZEK, 2006, p. 232).
2.1.3 Nacionalidade Potestativa: Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Neste caso utiliza-se o critrio do jus sanguinis, e h duas exigncias, quais sejam: residir na Repblica Federativa do Brasil e opo pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade. Verifica-se que a nacionalidade adquirida por vontade prpria da pessoa, por este motivo esta aquisio de nacionalidade denominada nacionalidade potestativa.
2.1.3.1 Opo
A opo no qual se refere o item acima (art 12, c, CF) realizada por declarao unilateral de vontade para que lhe seja conservado a nacionalidade brasileira na hiptese de nacionalidade potestativa. A aquisio, que provisria, ocorre com a fixao de residncia, sendo a opo uma condio para que se confirme a nacionalidade, e que poder acontecer apenas aps a maioridade. Como no existe prazo e por ser necessria a confirmao da nacionalidade, apesar da aquisio provisria adquirida com a fixao da residncia no pas, os efeitos ficaro suspensos at que sobrevenha a condio confirmativa cujo efeito retroativo. Caso a fixao de residncia em territrio nacional ocorrer antes de atingir a maioridade este ser considerado brasileiro nato (todos os direitos inerentes a nacionalidade podero ser exercidos) at que se torne capaz para realizao da opo, caso em que passa a constituir-se em condio suspensiva at que haja a manifestao de vontade da pessoa, qual seja, a opo. No perodo entre a aquisio da maioridade e a opo pela nacionalidade brasileira, a condio de brasileiro nato fica
suspensa. Diz o Deputado Nelson Jobim: (...) Nesse perodo o Brasil os reconhece como nacionais, mas a manifestao volitiva do Estado torna-se inoperante at a realizao do acontecimento previsto, a opo. licito consider-los nacionais no espao de tempo entre a maioridade e a opo, mas no podem invocar tal atributo porque pendente da verificao da condio. (Deputado Nelson Jobim, Congresso Revisor Relatoria da Reviso Constitucional Pereceres produzidos (histrico), Senado Federal, Tomo I, Braslia 1994, p. 36.)
2.1.4 Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente
Aqui o constituinte optou pela conjugao do critrio jus sanguinis com o requisito do registro (neste caso poder ser feito em Embaixada ou Consulado). Em momento anterior ao dessa opo ofertada pela CF, os filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro que quisesse optar pela nacionalidade estrangeira deveriam residir no Brasil e realizar a opo pela nacionalidade (nacionalidade potestativa). Este critrio estava no texto original da CF e foi revogado pela ECR n 3/94. Porm, a EC n 54/07 trouxe de volta o texto original permitindo o registro na Embaixada ou Consulado e acrescentou o art. 95 ao ADCT para tratar dos casos de nascidos no estrangeiro, de pai e me brasileiros no perodo de 07 de junho de 1994 at a data da promulgao da EC 54, onde nestes casos, podero ser registrados em repartio diplomtica ou consular brasileira competente ou em oficio de registro, se vierem residir no Brasil.
2.2 Brasileiros naturalizados
chamada de nacionalidade secundria, onde o estrangeiro adquire a nacionalidade brasileira seja por ocorrncia de fato natural seja por ato de vontade. O inciso II do artigo 12 da Constituio Federal trata das maneiras de aquisio da nacionalidade brasileira atravs da naturalizao extraordinria. Tambm trata da matria o Estatuto do Estrangeiro trazendo opes de naturalizao ordinria. Estuda-se a naturalizao como sendo expressa que se divide em ordinria e extraordinria, embora o processo fornea a nacionalidade. Todavia, como estabelece a prpria Constituio, h apenas alguns cargos que no podem ser ocupados pelos que fazem a opo. Para que ocorra a naturalizao expressa h necessidade de requerimento do interessado manifestando sua vontade para adquirir a nacionalidade brasileira. Isso uma caracterstica ligada a um princpio, que o da optabilidade, ou seja, a pessoa pode optar por outra nacionalidade, mas tambm pela inconstrangibilidade, princpio que estabelece que ningum pode ser obrigado a receber uma nacionalidade que no queira.
2.2.1 Tipos de naturalizao previstos na Constituio Federal
2.2.1.1 Naturalizao extraordinria ou quinzenria
a naturalizao atravs do qual o estrangeiro residente no Brasil adquire a nacionalidade brasileira desde que resida no Brasil a mais de quinze anos ininterruptos, tambm chamada de extraordinria, pois prev apenas dos requisitos ambos de natureza mandamental previstos na lei Maior. So dois requisitos e o pedido, pois a nacionalidade obedece ao princpio da inconstrangibilidade, que estabelece que nem
mesmo os aptridas so obrigados a receber uma nacionalidade que no queiram. Os requisitos: a) Residncia fixa no pas h mais de quinze anos; b) Ausncia de condenao penal; c) Requerimento do interessado. Presente estes requisitos, o Brasil no pode negar a concesso da nacionalidade e no h necessidade de ato Presidencial. Neste sentido Celso Bastos diz (1990, p. 558.):
A hiptese no comporta discusso administrativa. A naturalizao do verbo requerer oferece bem a idia de que se trata do exerccio de um direito vinculado a certos pressupostos. Em outras palavras, a incorporao deste direito no patrimnio do naturalizado automtica. Falta-lhes, certo, o requerimento. Mas sobrevindo este, no podem as autoridades negar-lhe a naturalizao sob fundamento de ser necessrio cumprir qualquer outro pressuposto
A ausncia de condenao penal dupla, ou seja, no poder haver condenao no Brasil e fora, ou seja, no pas de origem daquele que pretende a nacionalidade brasileira secundria. Importante salientar que este requisito ser analisado por todo o perodo que antecede a naturalizao, e no somente nos quinze anos de residncia ininterrupta do estrangeiro no Brasil. Neste tipo de concesso da nacionalidade brasileira o texto constitucional tem o claro objetivo de prestigiar o perodo de residncia.
2.2.1.2 Estrangeiros originrios de pases de lngua portuguesa.
Inicialmente, os pases da Comunidade Lusofnica so: Portugal, Angola, Moambique, Guin Bissal, So Tom e Prncipe e Timor Leste. A Constituio exige o cumprimento de apenas trs requisitos para a concesso da nacionalidade brasileira nestes casos: a) Residncia por um ano ininterrupto; b) Idoneidade moral;
c) Capacidade civil. A motivao que alm da facilidade do idioma, a possibilidade desses estrangeiros em participar da vida na sociedade brasileira seria mais fcil, devido ao passado comum e as tradies semelhantes.
2.2.2 Tipos de naturalizao previstos no Estatuto do Estrangeiro
2.2.2.1 Naturalizao ordinria
Obtm este tipo de naturalizao as pessoas que atendam critrios legais previstos na Lei n 6.815 de 19-8-1980 (que foi recepcionada pela Constituio) chamado de Estatuto do Estrangeiro. Alm de tais critrios, o processo de concesso da naturalizao possui caractersticas administrativas, pois o processo ocorre no Ministrio da Justia, sendo a deciso de incumbncia do Presidente da Repblica, cuja deciso discricionria. O certificado de concesso entregue pelo juiz federal conforme competncia determinada pelo artigo 109, X, da CF.
2.2.2.2 Estrangeiros, excludos os originrios de pases de lngua portuguesa
Esta a hiptese de maior incidncia para a concesso de naturalizao. Por se tratar de ordinria, caso no sejam preenchidos os requisitos, o Brasil tem poder discricionrio para neg-la. Em seu artigo 112 o Estatuto traz os requisitos para a concesso da naturalizao: a) capacidade civil;
b) ser registrado como permanente no Brasil; c) residncia contnua no pas pelo prazo de quatro anos no mnimo; d) ler e escrever a lngua portuguesa; e) boa conduta e boa sade; e) condies econmicas de manuteno prpria e da famlia; f) bom procedimento; g) inexistncia de denncia, pronncia ou condenao no Brasil ou no exterior por crime doloso de pena mnima superior a um ano;
2.2.2.3 Radicao precoce e curso superior
Este tipo de aquisio de nacionalidade estava previsto de forma expressa na Constituio Federal de 1967 em seu artigo 145, II, b, 1 e 2. Era a chamada nacionalidade secundria que abrigava a radicao precoce e a concluso de curso superior. Por radicao precoce, so considerados brasileiros naturalizados aqueles que nascido no estrangeiro, venham se estabelecer no Brasil definitivamente nos primeiros cinco anos de vida, sendo condio para a efetivao da nacionalidade a manifestao de vontade pela prpria pessoa at o perodo de dois anos aps atingir a maioridade. No segundo caso, adquire-se a nacionalidade os nascidos no estrangeiro que, estabelecerem residncia no Brasil antes de atingir a maioridade e ingressassem em curso superior em um estabelecimento nacional, requerendo a nacionalidade at um ano aps a concluso do curso superior. Embora a CF/88 tenha suprimido o texto (hipteses casusticas de aquisio de nacionalidade so de competncia do legislador ordinrio) elas ainda existem em nosso ordenamento, pois a Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), nesse aspecto, foi recepcionado pelo art. 12, II, a da CF/88.
2.3 Portugus Equiparado
A atual Constituio Brasileira, fornece privilgios aos portugueses atravs de situao jurdica mais favorvel ante todos os demais estrangeiros. Seu art. 12, 1: "Aos portugueses com residncia permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previsto nesta Constituio". Alguns autores, como Jos Afonso da Silva (2002, p. 335), afirmam que o portugus equiparado igual, juridicamente, ao brasileiro naturalizado, pois no se reconhecem a eles os direitos inerentes aos brasileiros natos. No entanto, Luiz Alberto David Arajo e Vidal Serrano Nunes Junior (2006, p. 236 e 237) no concordam com esta afirmao, pois os brasileiros naturalizados adquirem os direitos e as obrigaes impostas pelo Estado brasileiro, j os portugueses gozam dos mesmo direitos dos brasileiros naturalizados, mas no dos mesmos deveres, pois o regime de tratamento diferente. Os equiparados continuam nacionais de Portugal e por esta razo, no esto obrigados a servir o Exrcito, por exemplo. O Estatuto do Estrangeiro, por sua vez, apresenta dispositivos que garantem ao portugus situao jurdica privilegiada. Em seu art. 106, so apresentados algumas atividades vedadas ao estrangeiro, porm o 2 estabelece: "Ao portugus, no gozo dos direitos e obrigaes previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe defeso: a) assumir a responsabilidade e a orientao intelectual e administrativa das empresas mencionadas no item II deste artigo; b) ser proprietrio, armador ou comandante de navio nacional, inclusive de navegao fluvial ou lacustre, ressalvado o disposto no pargrafo anterior, e; c) prestar assistncia religiosa s Foras Armadas e auxiliares." Tambm o Art. 107, que veda aos estrangeiros atividades polticas, ressalvado para beneficiar os portugueses:
"Pargrafo nico. O disposto no "caput" deste artigo no se aplica ao portugus beneficirio do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos polticos." Portanto, os portugueses equiparados, podem votar e serem votados aqui no Brasil, sem que seja necessrio naturalizar-se, diferentemente dos estrangeiros. Mas no podem ser candidatos aos cargos exclusivos de brasileiros natos, assim definidos pela CF. Assim, os portugueses equiparados podem ser chamados de quase naturalizados, com direitos estabelecidos aos naturalizados e sem que sejam obrigados a cumprir obrigaes impostas a estes. Para o portugus residente no Brasil que deseja adquirir a nacionalidade brasileira, h uma condio especial que existir no Brasil enquanto houver reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal. Para que esta situao se concretize h apenas dois requisitos a cumprir: a) Residir por um ano ininterrupto no Brasil; b) Idoneidade moral. Nestes casos, a Constituio no s prev a aquisio da nacionalidade brasileira como tambm atribui a eles direitos privativos aos brasileiros naturalizados, sem que eles percam a nacionalidade portuguesa artigo 12, 1 da CF. O objetivo do texto constitucional foi o de prestigiar os originrios que no teriam dificuldades de adaptao, pois tem a mesma cultura e ainda a facilidade do idioma.
2.4 Distino entre Brasileiros natos e naturalizados
A Constituio em seu artigo 12, 2 diz que a lei no poder fazer distino entre brasileiros natos e naturalizados, de acordo com o princpio da igualdade, salvo hipteses previstas nela mesma. Diferenas estabelecidas fora da Lei Maior violam a Constituio sendo, portanto, inconstitucionais. As diferenas autorizadas pela CF esto explicadas logo abaixo:
2.4.1 Cargos
O art. 12, 3 da CF diz que so privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Presidente da Cmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do STF, da carreira diplomtica, oficial das Foras Armadas e Ministro de Estado da Defesa. O legislador constituinte, neste caso, quis preservar a linha sucessria presidencial, pois seria entranho aos interesses do Brasil que algum naturalizado brasileiro representasse o pas; para a sucesso a CF definiu no artigo 79 que substituir o Presidente em caso de impedimento e suceder-lhe-, na vaga o Vice Presidente, e elenca no artigo 80 que no caso de impedimento do Presidente e do Vice Presidente, ou caso ocorra a vacncia dos cargos, assumiro a vaga o Presidente da Cmara dos Deputados, o do Senado Federal ou ainda, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Tambm foi inteno do constituinte preservar a segurana nacional, devidos as funes exercidas pelo Oficial das Foras Armadas e o Ministro de Estado de Defesa. Funes estas consideradas estratgicas e essenciais aos negcios do Estado. Em caso de guerra, as funes desenvolvidas por estas autoridades so de extrema importncia para a defesa da soberania nacional. O cargo de diplomata tambm privativo de brasileiro nato, pois sua funo a de representar seu pas nos negcios estrangeiros de grande importncia para o desenvolvimento econmico da nao, bem como a representao na esfera poltica sendo uma ferramenta utilizada pelo pas para o planejamento e execuo da poltica externa.
2.4.2 Funo
A Constituio Federal reserva aos brasileiros natos seis assentos no Conselho da Repblica art 89 da CF. O conselho da Repblica um rgo criado pela CF cuja organizao e funcionamento so determinados pela Lei 8.041, de 5 de junho de 1990. Este rgo tem a competncia de pronunciar-se sobre questes de interveno federal, estado de defesa, estado de stio e ainda, sobre questes relevantes para a estabilidade das instituies democrticas. O artigo 3 desta lei define que o conselho presidido pelo Presidente da Repblica e dele participam o Vice Presidente da Repblica, o Presidente da Cmara
dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, os lideres da maioria e da minoria na Cmara dos Deputado, os lderes da maioria e da minoria do Senado, o Ministro da Justia e seis cidados brasileiros natos com mais de trinta e cinco anos de idade. Note-se que os naturalizados ainda podem participar deste conselho como lderes da maioria e da minoria da Cmara dos Deputados e do Senado Federal ou ainda como Ministro da Justia.
2.4.3 Extradio
Segundo Alexandre de Moraes (2010, p. 102) extradio pedido formulado por Estado estrangeiro, em virtude de crime cometido no exterior, sendo necessria a provocao do pas estrangeiro. Trata-se de uma ferramenta para cooperao internacional de combate a impunidade pois, muitas vezes criminosos procuram fugir da aplicao da lei penal de seu pas refugiando-se em outra nao.
A Constituio Federal prev tratamento distinto nas hipteses de extradio para os brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros artigo 5, LI e LII. O princpio da no-extradio, pela leitura. Assim temos que: 1) O brasileiro nato no poder ser extraditado em nenhuma hiptese regra absoluta; 2) O brasileiro naturalizado poder ser extraditado em duas hipteses: a) Por crime comum, praticado antes da naturalizao: exceto a comprovada participao em crime de trafico de entorpecentes, em qualquer outro crime cometido antes da naturalizao, o brasileiro poder ser extraditado; b) Quando participar comprovadamente de trafico ilcito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do momento do ato: O crime aqui necessariamente deve envolver no mnimo dois pases, caso em que autorizar o pedido de extradio pelo pas estrangeiro. No basta ao Estado requerente a simples apresentao de mandado judicial dispondo que contra pessoa existe grave indcios de culpa, isto no condio suficiente para que se autorizao da extradio. Alm do mais, constitui impedimento a extradio o fato da pessoa estiver sendo submetida ao procedimento penal no Brasil ou j ter sido condenada/absolvida pela prtica do ato em questo. 1) O portugus equiparado somente poder ser extraditado para Portugal: a extradio do portugus pode ocorrer nos mesmos moldes do item acima, com a diferena de somente poder participar do plo passivo o pas de Portugal. Assim consta no Tratado de Cooperao, Amizade e Consulta Brasil/Portugal. 2) O estrangeiro poder ser extraditado, com ressalva apenas para os crimes polticos e de opinio, e obedecendo aos seguintes critrios: a) a existncia de processo criminal do qual resulte condenao pena privativa de liberdade superior a um ano de recluso; b) mandado de priso contra o extraditando, expedido por Juzo ou tribunal competente; c) ser o ato tipificado nos dois pases; d) a ao penal no pode estar prescrita, nem mesmo estar extinta a punibilidade, conforme a lei brasileira ou a do Estado requerido; e) o extraditando no pode estar respondendo a processo ou ter sido condenado ou absolvido no pas requerido pelo mesmo fato deu origem ao pedido de extradio; f) o fato no constituir crime poltico; e, g) o extraditando no ter que
responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juzo de exceo. A anlise da extradio compete ao STF, sendo sua finalidade o atendimento s normas de direitos humanos, onde, de acordo com o sistema ptrio, deve prosperar a que mais amplia direitos a pessoa.
2.4.4 Direito de propriedade, manifestao de pensamento e informao
As empresas jornalsticas, de radiodifuso sonora e de sons e imagens so de propriedade privativa de brasileiros natos ou naturalizados a mais de 10 anos ou de pessoas jurdicas constitudas sob leis brasileiras e que tenham sede no pas (art. 222, caput, CF). No caso de propriedade por Pessoa Jurdica, necessrio que pelo menos 70% do capital total e volante da empresa pertenam aos brasileiros natos ou naturalizados h mais de 10 anos, que inclusive, exeram obrigatoriamente gesto das atividades e a grade de programao. Aqui preciso ressaltar que nas democracias, os veculos de comunicao (rdio, televiso, jornal, internet, dentre outros) formam a opinio pblica, que nas democracias, define os representantes. Por esta razo, o Constituinte preferiu cautela a deixar estes mecanismos em posse de estrangeiros, preferindo ento estabelecer regras para garantir que estes veculos fossem controlados apenas pelos nacionais, inclusive como o nico capaz de definir a programao. O constituinte conclui de forma acertada que apenas os brasileiros tem condies de delinear o rumo da nao que fazemos parte. Ao se verificar que determinado pas possui estes direitos, conclui-se que a democracia est sendo exercida e est calcada em um dos seus principais pilares. Impossvel seria cogitar a opinio pblica de um pas sem a liberdade de informao e manifestao de pensamento. Mais do que um direito, uma garantia institucional da democracia.
Cidadania uma condio da pessoa. ser membro de um Estado e estar em pleno gozo poltico, o que lhe permite participar ativamente da vida poltica, de maneira que possa interceder na direo dos negcios pblicos dele. Tal participao, que inclui a formao do governo, pode ocorrer de maneira direta ou indireta, seja ao votando ou concorrendo a um cargo pblico, assim entende Sahid Maluf (2008, p. 29). A D:\wiki\Nacionalidadenacionalidade pressuposto da cidadania, pois a primeira condio para que se exera os direitos permitidos pela segunda. Como coloca Celso Ribeiro Bastos (2001, p. 81) Em outras palavras, todo cidado um nacional, mas o inverso no verdadeiro: nem todo nacional cidado. O que confere esta ltima qualificao o gozo dos direitos polticos. Conclui-se que os indivduos que no estejam de posse dos seus direitos polticos podem ser nacionais de um Estado sem serem cidados.
3.1 Cidadania ativa e passiva
Para se adquirir os direitos de cidadania, necessrio ao nacional o alistamento eleitoral, que feito mediante a qualificao e inscrio da pessoa como eleitor perante a Justia Eleitoral (Jose Alfredo de Oliveira, 1195, p. 3). Este alistamento coloca o nacional na condio de cidado ativo, que concede a ele o direito de votar (alistabilidade), participar de referendos, plebiscitos, propor ao popular enfim, todos os atos de participao ativa na sociedade. Compe o conceito de cidadania a capacidade eleitoral passiva que se traduz ao cidado como o direito de ser votado (elegibilidade) quando da sua condio de candidato a algum cargo pblico.
Em regra, todo cidado ativo pode, tambm, ser cidado passivo, ou seja, todo aquele que pode votar tambm pode ser votado. No entanto, esta regra possui algumas excees, que ser estudado nos itens subseqentes. Assim, se cidadania est diretamente relacionada aos direitos polticos, faz-se necessrio compreender o que so estes Direitos Polticos.
4 DIREITOS POLTICOS
Os direitos polticos no Brasil so tratados pela Constituio Federal no seu artigo 14, estabelecendo o princpio da participao nos negcios polticos da Nao atravs do sufrgio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos, bem como a participao em plebiscito, referendo e iniciativa popular. Tambm podemos inserir neste rol de soberania popular o ajuizamento de ao popular e organizao e a participao do cidado em partido poltico. O sufrgio e o voto costumeiramente so utilizados como sinnimos, no entanto a Constituio os trata de maneira diferentes. Alexandre de Moraes (2010, p. 232) assim explica: O direito do sufrgio, no tocante ao direito de ele ger (capacidade eleitoral ativa) exercido por meio do direito de voto, ou seja, o direito de voto o instrumento de exerccio do direito de sufrgio. Sufrgio Universal, segundo a Constituio, o direito pblico subjetivo, que expressa a capacidade da pessoa de eleger e ser eleito. O voto direto quando, de acordo com Jos Afonso da Silva (2003, p. 359), os eleitores escolhem, sem intermedirios, seus representantes e governantes. E secreto, ou seja, no pode ser revelado por ningum, fraudulentamente. Trata-se de direito pblico subjetivo onde o cidado manifesta sua vontade. Atravs deste instrumento constitucional as pessoas escolhem seus representantes.
4.1 Elegibilidade
De acordo com Alexandre de Moraes (2010, p. 234): Elegibilidade a capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidado pleitear determinados mandatos polticos, mediante eleio popular, desde que preenchidos certos requisitos. E que requisitos so esses: a) nacionalidade brasileira ou condio de portugus equiparado; b) pleno exerccio dos direitos polticos, ou seja, quem estiver com o ttulo suspenso ou cancelado no poder candidatar-se; c) alistamento eleitoral, deve ser eleitor ativo, antes de se tornar passivo; d) domiclio eleitoral na circunscrio, o eleitor de lvares Machado, por exemplo, no pode se candidatar a Vereador de Presidente Prudente; e) filiao partidria, 12 (doze) meses antes da eleio a que quer concorrer, se for candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual e 06 (seis) meses antes da data da eleio se for candidato a Prefeito, VicePrefeito e Vereador (Lei 5.782/72); f) idade mnima para ocupar os diversos cargos eletivos, como consta no 3, inc. VI do art. 14. Para as eleies de 2010 onde escolheremos o Presidente da Repblica, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais vigora uma nova lei fruto de iniciativa popular (Ver item 4.3.3) conquistada com muita presso, numa clara demonstrao de unio e de utilizao racional da internet. a Lei Complementar 135 de 4 de Junho de 2010 chamada de Lei da Ficha Limpa. Esta lei altera dispositivos da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) e contou com mais de 1,9 milho de assinaturas (Mais de 1% do eleitorado brasileiro) pela internet. O objetivo da Lei melhorar o perfil dos candidatos do Brasil, analisando o histrico da vida destes de forma a aumentar as situaes impeditivas ao registro de candidatura. A lei dos ficha limpa tambm aumentou,
substancialmente, o perodo de impedimento da candidatura que agora passou a ser de oito anos.
Esta Lei e, principalmente, a maneira como ela foi conquistada demonstra que os eleitores esto mais exigentes com seus candidatos. um grande passo para diminuir a corrupo no Brasil e outro grande passo para a divulgao da ferramenta Iniciativa Popular que historicamente pouco foi utilizada. A promulgao desta Lei comprova a unio do eleitorado e demonstra a capacidade de fazer mais pelo Brasil. Outro assunto de grande repercusso nacional foi a confirmao do Supremo Tribunal Federal de suspenso dos incisos I e II do artigo 45 da Lei 9.504 de 30 de Setembro de 1997 normas que proibiam os programas humorsticos de rdio e TV de fazer piadas com os candidatos durante o perodo eleitoral. A deciso ocorreu no dia 02/09/2010 prevalecendo por 6 votos a 3 a deciso do Ministro Carlos Ayres de Britto, onde entenderam que seria uma espcie de censura prvia, portanto inconstitucional. A deciso traz com ela a liberao das emissoras em divulgar sua opinio a favor ou contra um candidato, coligao ou partido. O julgamento do mrito ainda ser levado a plenrio.
1.2 Inelegibilidade
Inelegibilidade significa a restrio do direito poltico de uma pessoa em ser candidato, e consequentemente ser votado, por fora de situaes expressamente previstas em lei, e est previsto pela Constituio no artigo 14 4 a 9. Sua finalidade proteger a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou do abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta (art. 14, 9 ). A Inelegibilidade divide-se em absoluta e relativa: A absoluta implica em impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. So eles os inalistveis (estrangeiros e conscritos), que no possuem nem o direito de votar; e os analfabetos, que podem votar mas no podem ser eleitos. A relativa d-se em decorrncia da funo exercida (no h reeleio para um terceiro mandato consecutivo, no se pode exercer dois cargos eletivos ao mesmo
tempo), de parentesco, ou se o candidato for militar e, ainda, em situaes previstas em Lei Complementar. A Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 (alterada pela Lei Complementar 135 de 4 de Junho de 2010), dando cumprimento ao determinado pela Constituio em seu art. 1, disciplina essa matria, estabelecendo mais
detalhadamente os casos de inelegibilidade: a) Os membros do Congresso Nacional, das Assemblias Legislativas, da Cmara Legislativa e das Cmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringncia a dispositivo constitucional, so inelegveis para as eleies que se realizarem durante o perodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito ( 8 ) anos subsequentes ao trmino do mandato; b) O Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringncia a dispositivo da Constituio Estadual, da Lei Orgnica do Distrito Federal ou da Lei Orgnica do Municpio, para as eleies que se realizarem durante o perodo remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao trmino do mandato para o qual tenham sido eleitos; c) Os que tenham contra sua pessoa representao julgada procedente pela Justia Eleitoral, transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado, em processo de apurao de abuso de poder econmico ou poltico, sero inelegveis para a eleio na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as eleies que se realizarem nos trs ( 8 ) anos seguintes; d) Os que forem condenados criminalmente, com sentena transitada em julgado, pela prtica de crimes contra a economia popular, a f pblica, a administrao pblica, o patrimnio pblico e privado, o sistema financeiro, o meio ambiente e a sade pblica, crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenao perda do cargo ou inabilitao para o exerccio de funo pblica, de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores, de trfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, de reduo condio anloga de escravo, contra a vida e a dignidade sexual, praticados por organizao criminosa, quadrilha ou bando e os que
forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatveis, sero inelegveis pelo prazo de oito anos, aps o cumprimento da pena; e) Os que tiverem suas contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas rejeitadas por irregularidade insanvel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por deciso irrecorrvel do rgo competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judicirio, para as eleies que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da deciso, aplicandose o disposto no inciso II do art. 71 da Constituio Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem excluso de mandatrios que houverem agido nessa condio; f) Os detentores de cargo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econmico ou poltico, que forem condenados em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, para a eleio na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; g) Os que, em estabelecimentos de crdito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidao judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores respectiva decretao, cargo ou funo de direo, administrao ou representao, enquanto no forem exonerados de qualquer responsabilidade; h) Os que forem condenados, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado da Justia Eleitoral, por corrupo eleitoral, por captao ilcita de sufrgio, por doao, captao ou gastos ilcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes pblicos em campanhas eleitorais que impliquem cassao do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleio; i) o Presidente da Repblica, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assemblias Legislativas, da Cmara Legislativa, das Cmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representao ou petio capaz de autorizar a abertura de processo por infringncia a dispositivo da Constituio Federal, da Constituio Estadual, da Lei Orgnica do Distrito Federal ou da Lei Orgnica do Municpio, para as eleies que se
realizarem durante o perodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao trmino da legislatura j) Os que forem condenados suspenso dos direitos polticos, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe leso ao patrimnio pblico e enriquecimento ilcito, desde a condenao ou o trnsito em julgado at o transcurso do prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da penam l) Os que forem excludos do exerccio da profisso, por deciso sancionatria do rgo profissional competente, em decorrncia de infrao tico-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judicirio; m) Os que forem condenados, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, em razo de terem desfeito ou simulado desfazer vnculo conjugal ou de unio estvel para evitar caracterizao de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos aps a deciso que reconhecer a fraude; n) Os que forem demitidos do servio pblico em decorrncia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da deciso, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judicirio; o) A pessoa fsica e os dirigentes de pessoas jurdicas responsveis por doaes eleitorais tidas por ilegais por deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado da Justia Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos aps a deciso, observandose o procedimento previsto no art. 22; p) Os magistrados e os membros do Ministrio Pblico que forem aposentados compulsoriamente por deciso sancionatria, que tenham perdido o cargo por sentena ou que tenham pedido exonerao ou aposentadoria voluntria na pendncia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
4.3 Soberania popular
A democracia brasileira tem sua origem determinada pela juno de democracia representativa no qual os cidados elegem seus representantes atravs do voto, que o instrumento do sufrgio universal, com a inteno de fazer prevalecer sua vontade no direcionamento poltico do pas e a democracia participativa, onde ocorre as consultas populares tratados na CF em seu artigo 14, incisos I, II e III que so o plebiscito, referendo e iniciativa popular. Fica evidente, desde logo, que a soberania popular, ou seja, o poder supremo, pertence toda populao, podendo ser exercida atravs dos quatro instrumentos citados doravante explicados:
4.3.1 Voto
Este primeiro instrumento j foi conceituado no item anterior, mas aqui iremos tratar de suas caractersticas, por ter sua relevncia dentro da soberania popular. Personalidade: o voto apenas poder ser exercido pessoalmente. Qualquer meio de representao para exercer este direito no permitido pela CF. Para isto, existe o documento de identificao eleitoral, que deve ser apresentado juntamente com um outro documento oficial com foto na seo eleitoral sob pena de ser impedido de votar com posterior pagamento de multa a ser fixada pelo Juiz Eleitoral. Obrigatoriedade: o voto obrigatrio em regra. A Constituio, em seu artigo 14, 1, trata dos casos em que o voto obrigatrio e facultativo. Segundo estes incisos o alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os maiores de dezoito anos; e facultativos para os D:\wiki\Analfabetoanalfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. Por esta obrigatoriedade, entende-se o comparecimento a seo de votao e no a de votar em um dos candidatos, como veremos a seguir.
Liberdade: tal caracterstica traduz-se no s no direito de escolher em qual candidato ir votar mas tambm se ir votar. Ao cidado permitido ainda anular seu voto ou votar em branco. Sigilosidade: No local de votao so montadas cabines privadas, de maneira a se garantir o sigilo ao voto. O eleitor no est obrigado a revelar sobre qual candidato ele concedeu seu voto. Direto: O prprio eleitor quem ir efetuar o voto, no sendo permitido nenhuma interferncia de terceiros. Periodicidade: o pargrafo 4 do artigo 60 da CF determina que os mandatos sejam temporrios. Esta situao faz parte do conceito de democracia representativa. Igualdade: a todos os cidados atribudo um voto que tem o mesmo valor no processo eleitoral, sendo que Constituio adota o critrio de um voto por eleitor. Estas caractersticas,compe os direitos conquistados ao longo das constituies (item 1.1) de tal forma que so tratadas como clusulas ptreas, pois se assim no fosse, o atual estado democrtico de direito poderia no ter um dos pilares centrais da democracia a fim de sustent-la o que deixaria Estado suscetvel a golpes semelhantes aos ocorridos no passado brasileiro.
4.3.1.1 Punio para quem no vota
Por ser um procedimento obrigatrio, caso o voto no seja exercido o Estado impe restries para aqueles que no regularizam sua situao junto a Justia Eleitoral. Diante da obrigatoriedade imposta pela Constituio o Estado ainda flexibiliza as normas em diversos casos, dentre eles a ausncia do domicilio sede do local da votao, para todos aqueles que esto ausentes oferecido a justificao a um juiz Eleitoral at a data limite estipulada pela Justia Eleitoral. Neste ano a Justia Eleitoral inaugurou o chamado Voto em Trnsito (Lei n 12.034, de 2009 que inclui o artigo 233-A na Lei 4737/65 Cdigo Eleitoral). Atravs dele o eleitor que estiver nas capitais no dia da eleio poder votar para Presidente da
Repblica, sendo necessrio um cadastramento prvio que, neste ano, foi de 15 de julho a 15 de agosto. Trata-se de um importante passo para que todos os eleitores exeram sua cidadania, numa clara demonstrao de que em um futuro breve esta importante ferramenta se desenvolver de forma a contemplar no s as capitais mas qualquer cidade do pas. Com isso, a Justia Eleitoral quebra uma barreira que impede o exerccio do voto, diminuindo as ausncias nas urnas fazendo valer o direito do cidado. Tambm possvel que o residente no exterior vote para Presidente da Repblica nas sedes das embaixadas e reparties consulares. A resoluo 22.155 de 02 de maro de 2006 do TSE, diz que ao eleitor residente no exterior basta requerer sua inscrio nestes locais com antecedncia de 150 dias para que fique apto a votar no dia da eleio. Se mesmo aps esta solicitao o eleitor no puder comparecer para a votao poder justificar mediante requerimento dirigido ao Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral do Exterior tambm nas sedes das embaixadas e reparties consulares. O eleitor que no votar no primeiro e/ou no segundo turno e posteriormente no se justificar ao Juiz Eleitoral at a data estabelecida como limite dever pagar uma multa de 5% a 20% do salrio mnimo. Em no provando que votou na ultima eleio ou que pagou respectiva multa ou que tenha se justificado tempestivamente, o eleitor fica sujeito as seguintes penalidades elencadas pelo 1 do artigo 7 Cdigo Eleitoral: a) no poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou funo pblica, nem mesmo tomar posse destes cargos e funes; b) receber vencimentos, remunerao, salrio ou proventos de funo ou emprego pblico, autrquico ou para estatal, bem como fundaes governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exeram servio pblico delegado, correspondentes ao segundo ms subsequente ao da eleio; c) participar de concorrncia pblica ou administrativa da Unio, dos Estados, dos Territrios, do Distrito Federal ou dos Municpios, ou das respectivas autarquias; d) no poder obter passaporte ou carteira de identidade ou renovar matrcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
e) no conseguir emprstimo nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econmicas federais ou estaduais, institutos e caixas de previdncia social, bem como em qualquer estabelecimento de crdito mantido pelo governo ou de cuja administrao esse participe e com essas entidades celebre contratos; f) O eleitor em situao irregular ficar ainda impedido de praticar qualquer ato para o qual se exija quitao do servio militar ou imposto de renda. Atualmente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado, n 244 de 2006 de autoria do Senador Marco Maciel que revoga as penalidades do Cdigo Eleitoral para o eleitor que no cumpra a obrigao de votar. O Projeto mantm apenas a multa de 5% a 20% do salrio mnimo e a possibilidade de cancelamento do ttulo caso o eleitor deixe de votar em trs pleitos consecutivos. O Projeto foi aprovado pelo Senado e remetido a Cmara dos Deputados em 05/07/2010
4.3.2 Plebiscito e Referendo
Tratam-se de formas de consulta popular, tambm como importantes instrumentos do exerccio da soberania popular, descrita pela CF em seu artigo 14, I e II e, posteriormente, regulamentados pela lei 9.709, de 18 de novembro de 1998, mas cada um com sua particularidade, conforme ensina Alexandre de Moraes (2010, p. 234): Enquanto o plebiscito uma consulta prvia que se faz aos cidados no gozo de seus direitos polticos, sobre determinada matria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional, o referendo consiste em uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratific-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficcia (condio suspensiva), ou ainda, para retirar-lhe a eficcia (condio resolutiva). Historicamente no Brasil foram realizados dois plebiscitos: em 1963 os eleitores decidiriam sobre a continuidade ou no do sistema parlamentarista de governo, que havia sido implementado com a renncia de Jnio Quadros a Presidncia da Repblica; e o segundo ocorrido em 21 de abril de 1993, onde seria escolhido o sistema de
governo no Brasil entre presidencialismo ou pelo parlamentarismo e ainda se daria continuidade ao sistema Repblica no ou restaurar o sistema monrquico. Um nico exemplo de referendo ocorrido no Brasil foi em 23 de outubro de 2005, data em que 122 milhes de eleitores votaram sobre a proibio da comercializao de armas de fogo e munies no pas.
4.3.3 Iniciativa Popular e Presso Popular
O quarto instrumento a iniciativa popular e est previsto no artigo 14, inciso III e no artigo 61, 2 e prev a participao direta da populao no Legislativo. Assim, os cidados brasileiros podem apresentar projetos de lei ao Congresso Nacional para apreciao de forma que sejam, eventualmente, votados e aprovados. So necessrios alguns requisitos para que um projeto de lei possa ser apresentado ao Congresso Nacional, so eles: assinatura de 1% de todo eleitorado, distribudo, no mnimo, por cinco estados com no menos de trs dcimos por cento de eleitores em cada um deles. A lei 9.840 um exemplo de projeto de iniciativa popular apresentado ao Congresso Nacional. Em 10 de agosto de 1999 foi apresentado ao Congresso projeto de lei que dizia respeito compra de votos de eleitores (corrupo eleitoral). Este projeto de lei foi aprovado em 21 e 23 de setembro, respectivamente, pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal sendo a referida lei promulgada cinco dias aps a aprovao das casas, e prev punio ao "candidato que doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou funo pblica, desde o registro da candidatura at o dia da eleio". A pena prevista a cassao do mandato do eleito, alm de multa. Outro exemplo, foi a Lei da Ficha Limpa que tratamos no item 4.1. A presso popular a cobrana exercida pela populao para que os polticos atendam suas reivindicaes, sempre na busca pelo bem comum. Muitas vezes a presso popular fundamental para aprovao de Projetos de Lei que tramitam pelas
casas e que muitas vezes no so interessantes para os polticos. Foi o caso da aprovao da Lei da Ficha Limpa, onde o PL s foi submetido votao em ano eleitoral por causa da enorme presso exercida pelo povo para que isto ocorresse, pois o no havia no Congresso um acordo para que fosse votado, inclusive era tido como improvvel este acordo. Outros exemplos histricos foram a Diretas J e o Fora Collor. Trata-se de um importante instrumento para um Estado Democrtico de Direito e conforme fica evidenciado nos exemplos, podem ser exercidas de diversas maneiras.
5 DOS DIREITOS POLTICOS DAS PESSOAS COM DEFICINCIA
Antes de iniciar um estudo sobre os Direitos Polticos das Pessoas com Deficincia, faz-se necessrio uma anlise sobre a nomenclatura utilizada para referirse a este grupo de pessoas. Chamados, inicialmente, de indivduos de capacidade limitada, excepcionais, minorados, deficientes, invlidos, especiais, passaram a ser chamados, a partir da Constituio de 88, de pessoas portadoras de deficincia. Recentemente, com a publicao do Decreto n 6.949 de 25 de agosto de 2009 que adota a Conveno sobre Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de maro de 2007, a nomenclatura passou a ter o mesmo nome da conveno Pessoas com Deficincia. Segundo Lauro Luiz Gomes Ribeiro (2010, p. 111) A principal contribuio deste tratado internacional a mudana de paradigma da viso da deficincia no mundo, que passa do modelo mdico e assistencialista, no qual a deficincia tratada como um problema de sade, para o modelo social de direitos humanos, no qual a deficincia resultante da equao de interao da limitao funcional com o meio. Esta mesma Conveno, em seu artigo 1, traz a definio atual sobre quem so estas pessoas: Pessoas com Deficincia so aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interao com diversas barreiras, podem obstruir sua participao plena efetiva na sociedade em igualdade de
condies com as demais pessoas. Deficincia, ou seja, os chamados anteriormente de pessoas portadoras de deficincia ou ainda de deficientes, na antiguidade, segundo Alexsandro Rahbani Arago Feij (2003, p. 27) entre os povos primitivos, o tratamento destinado aos portadores de deficincia assumiu dois aspectos bsicos: alguns os exterminavam por consider-los grave empecilho sobrevivncia do grupo; outros os protegiam e sustentavam para buscar a simpatia dos deuses ou como gratido pelos esforos dos que se mutilaram na guerra. A histria tambm mostra casos comuns em que os recm nascidos portadores de algum tipo de deficincia eram mortos, at mesmo pelos prprios genitores e de maneira desumana. A sociedade da poca no aceitava estas pessoas. Devido s guerras mundiais e a utilizao de armas atmicas, ocorreram vrios nascimentos de pessoas portando algum tipo deficincia, sendo um aumento exponencial. Posteriormente, com a Guerra do Vietn, um grande contingente de combatentes retornou dos campos de batalha aos Estados Unidos da Amrica com necessidades especiais. Dessa forma, organizaes internacionais de direitos humanos e alguns pases iniciaram uma mobilizao com o objetivo de mudar a situao jurdica destas pessoas. Houve um grande passo inicial: em dezembro de 1975, a Organizao das Naes Unidas (ONU) proclamou a Declarao dos Direitos das Pessoas Deficientes. Esta Declarao, que teve como objetivo a integrao das Pessoas com Deficincia na sociedade, mostrou a humanidade que estas pessoas encontravam-se em absoluta situao de igualdade com os demais podendo exercer os mesmo direitos e tendo os mesmos deveres. O artigo 3 diz: As pessoas deficientes tm direito inerente de respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes qualquer que seja sua origem, natureza e gravidade de suas deficincias, tm os mesmos direitos fundamentais que seus concidados da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, to normal e plena quanto possvel. Houve uma grande e positiva repercusso internacional; legisladores de diversos pases passaram a se preocupar com esta minoria e a garantir a eles a aplicao do Princpio da Dignidade da Pessoa Humana, promovendo a assinatura da Declarao dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948 que mostrou, por parte dos governantes, interesse em proteger as Pessoas com Deficincia.
Seguindo estas preocupaes, a Constituio de 88 trouxe, em vrios artigos, princpios de proteo s Pessoas com Deficincia. Tratando-se de direitos polticos, as Pessoas com Deficincia possuem os mesmos direitos e deveres atribudos as demais pessoas. Estes direitos foram reforados com o Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009 que, expressamente elenca o direito a participao na vida poltica e pblica. Diz o artigo 29:
Os Estados Partes garantiro s Pessoas com Deficincia direitos polticos e oportunidade de exerc-los em condies de igualdade com as demais pessoas, e devero: a) Assegurar que as Pessoas com Deficincia possam participar efetiva e plenamente na vida poltica e pblica, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros: i) Garantia de que os procedimentos, instalaes e materiais e equipamentos para votao sero apropriados, acessveis e de fcil compreenso e uso; ii) Proteo do direito das Pessoas com Deficincia ao voto secreto em eleies e plebiscitos, sem intimidao, e a candidatar-se nas eleies, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funes pblicas em todos os nveis de governo, usando novas tecnologias assistivas (sic), quando apropriado; iii) Garantia da livre expresso de vontade das Pessoas com Deficincia como eleitores e, para tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que elas sejam auxiliadas na votao por uma pessoa de sua escolha; b) Promover ativamente um ambiente em que as Pessoas com Deficincia possam participar efetiva e plenamente na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participao nas questes pblicas, mediante: i) Participao em organizaes no-governamentais relacionadas com a vida pblica e poltica do pas, bem como em atividades e administrao de partidos polticos; ii) Formao de organizaes para representar Pessoas com Deficincia em nveis internacional, regional, nacional e local, bem como a filiao de Pessoas com Deficincia a tais organizaes.
Dependendo do tipo de necessidade, eles podem e devem votar e podem se candidatar a cargos eletivos. No entanto, o exerccio pleno da cidadania das Pessoas com Deficincia depende, necessariamente, de algumas adaptaes, uma vez que esse direito cerceado por barreiras fsicas ou atitudinais.
5.1 Sees Especiais
A Constituio de 88 elencou como sendo um de seus princpios a proteo s Pessoas com Deficincia. Esta proteo ficou evidente com o artigo 227, 2 que diz: A lei dispor sobre normas de construo de logradouros e dos edifcios de uso pblico e de fabricao de veculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado s pessoas portadoras de deficincia. A resoluo n 307 do TSE, permitiu com que as Pessoas com Deficincia solicitassem a transferncia de seus ttulos para as sees sem barreiras arquitetnicas. O efeito prtico desta resoluo foi a publicao de lei 10.226 de 15 de maio de 2001 que acrescentou ao artigo 135 da lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Cdigo Eleitoral) o pargrafo 6 com a seguinte redao:
6o A Os Tribunais Regionais Eleitorais devero, a cada eleio, expedir instrues aos Juzes Eleitorais, para orient-los na escolha dos locais de votao de mais fcil acesso para o eleitor deficiente fsico.
Posteriormente, entrou em vigor em maro de 2002 a Resoluo n 21.008 que dispe sobre o voto das Pessoas com Deficincia, determinando que fossem criadas sees eleitorais especiais, instaladas em local de fcil acesso, com estacionamento prximo e instalaes apropriadas. Dessa maneira, todos os locais de votao tiveram que se adequar e facilitar o acesso dos portadores de necessidades especiais s suas respectivas sees. Outro fator que significou um grande avano ao acesso ao exerccio do voto das pessoas portadoras de deficincia foi a urna eletrnica. Isto porque, as urnas possuem teclados com numerao tambm em braile e sintetizador de voz que diz qual nmero foi apertado. Assim mais pessoas passaram a exercer o direito ao voto.
5.2 Obrigatoriedade do alistamento e do voto
Por terem conquistado a condio de igualdade com seus compatriotas, as Pessoas com Deficincia so detentoras dos mesmos direitos polticos, de forma que, so obrigatrios o alistamento e o voto as Pessoas com Deficincia entre 18 e 70 anos e facultativo as Pessoas com Deficincia analfabetas, maiores de 16 e menores de 18 anos e maiores de 70 anos. Da mesma maneira, estas pessoas so elegveis desde que as condies de elegibilidade estejam preenchidas aos mesmo tempo que no se enquadrem em nenhuma das condies de inelegibilidade. No entanto, h alguns casos especiais em que o portador de deficincia com idade para votar e alfabetizado, se torna facultado a exercer seus direitos polticos, como veremos no tpico a seguir.
5.3 Voto facultativo
A Resoluo do TSE n 21.920 de 19 de setembro de 2004 (alterado pela Resoluo TSE n 22.545 de 24 de maio de 2007) dispe sobre o alistamento eleitoral e o voto das Pessoas com Deficincia, cuja natureza e situao impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exerccio de suas obrigaes eleitorais. Note-se que esta resoluo dispe sobre alistamento eleitoral e voto do cidado portador de deficincia embora esta nomenclatura no seja a atual. O conceito que trata a palavra cidado nos remete ao estudo feito no item 3 (Cidadania) pois entende-se que s considerado cidado aquele que j est alistado na Justia Eleitoral. Desta forma, fica caracterizado que o alistamento obrigatrio para todos os Pessoas com Deficincia, como reza o art. 1 desta Resoluo O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para todas as pessoas portadoras de deficincia. Sendo que
o pargrafo nico deste art 1 diz No estar sujeita sano a pessoa portadora de deficincia que torne impossvel ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigaes eleitorais, relativas ao alistamento e ao exerccio do voto. Por sano entenda-se o pagamento de multa por alistamento tardio ou ausncia s urnas que no ser cobrado do eleitor que comprovar mediante requerimento de cidado ou de seu representante, a deficincia descrita neste pargrafo nico, no ato do alistamento ou em qualquer tempo. Com mais destaque ainda, o artigo 2 autoriza ao juiz eleitoral emitir documento de quitao eleitoral com prazo de validade indeterminado. Assim descreve: O juiz eleitoral, mediante requerimento de cidado nas condies do pargrafo nico do art. 1 ou de seu representante legal ou procurador devidamente constitudo, acompanhado de documentao comprobatria da
deficincia, poder expedir, em favor do interessado, certido de quitao eleitoral, com prazo de validade indeterminado. Percebe-se que se aplica a estes eleitores o mesmo que aos eleitores acima de 70 anos de idade, qual seja, ele pode votar se quiser, mas se no exercer esse seu direito, no ser sancionado por isso e ainda poder obter a certido de quitao eleitoral por tempo indeterminado. Estas determinaes do Tribunal Superior Eleitoral visam garantir as Pessoas com Deficincia o princpio da dignidade da pessoa humana, princpio este fundamental do Estado Democrtico de Direito.
A Conveno da Pessoa com Deficincia mudou, pois sabido que muito importante se preocupar com a questo da deficincia, podendo desta forma traar estratgias para o desenvolvimento sustentvel, porque o fato de impedir o exerccio dos direitos destas pessoas configura ato de violao da dignidade e valores inerentes a todos que convivem em sociedade. A conveno busca no s diminuir mas eliminar a diferena existente entre as Pessoas com Deficincia e os demais, uma vez que este
grupo continua a enfrentar barreiras na tentativa de participar igualitariamente com aqueles na vida em sociedade de qualquer parte do mundo. A Constituio Federal Brasileira contempla s Pessoas com Deficincia com os direitos polticos, sendo estes regulamentados posteriormente a sua promulgao, com a Resoluo n 21.920 de 19 de setembro de 2004 (alterado pela Resoluo TSE n 22.545 de 24 de maio de 2007). Esta regulamentao representa um avano social na atualidade, porque uma minoria muitas vezes discriminada, passou a ter garantido os mesmo direitos dos outros cidados brasileiros, inclusive com o direito de votar em sees especiais que so especialmente preparadas, ou pelo menos que sejam capazes de os receber, conforme 6 do Cdigo Eleitoral . O inciso VIII do art. 37 da Constituio Federal prev que determinado percentual dos cargos e empregos pblicos ser reservado para as Pessoas com Deficincia, nos termos de lei, que definir os critrios de admisso, cumprindo-se tambm a misso de incluso social deste segmento conforme artigo 203, IV, parte final da CF. Isto no significa que o acesso a estes cargos e empregos pblicos pelas Pessoas com Deficincia se dar de forma indiscriminada; a regra que, depois da aprovao em concurso pblico, dever haver prioridade na classificao. Essa talvez fosse a interpretao sistemtica e principiolgica que pudssemos dar ao dispositivo ao portador de deficincia que se alistou. No se poderia garantir uma quota de cargos para as pessoas concorrerem, o que pode ser at sustentado juridicamente. No entanto, o afastamento da democracia por falta de acessibilidade uma punio injustificada para este grupo. A acessibilidade importante e reconhecida por todos, inclusive pela Nova Conveno (Prembulo, V). Embora, apenas recentemente, a lei forneceu flexibilidade ao juiz eleitoral para a escolha das sees de voto para as Pessoas com Deficincia.Um modelo de seo preparada especialmente para receblos de bom grado seria caso obrigatria fossem em todos os locais de votao. Mas sem querer ser utpico, e voltando a realidade que pelo menos avana mesmo que devagar interessante seria maior nmero de sees deste tipo, inclusive com o transporte pblico adaptado e garantido para abarcar o maior nmero de pessoas possvel.
Ao disciplinar o princpio da igualdade, o legislador ordinrio se preocupou de proteger certos grupos que, a seu entender, necessitam de tratamento diferenciado, no como mais uma forma de discrimin-los, mas sim, como maneira de inseri-los a sociedade e no exerccio da cidadania. Muito j se conquistou ao longo da histria, desde a Declarao Universal de Direitos Humanos, passando pela CF 88, Conveno sobre direitos das Pessoas com Deficincia, leis ordinrias e resolues, entre outros. Evidente est o avano social alcanado, mas ainda assim estamos longe de glrias porque ainda falta muito para a insero destas pessoas de forma integral aos exerccios de todos os direitos discutidos at aqui. Muito trabalho ainda precisa ser feito e muitos outros avanos ainda carecem de conquistas.
A Constituio Brasileira estabelece igualdade entre brasileiros natos e naturalizados, tratando tambm os portugueses equiparados. As excees existentes so tratadas pela prpria Constituio. A CF elenca os direitos e deveres de cada uma destes, sendo que a todos garantido o exerccio da cidadania, que dentre outras coisas constitui-se de uma participao ativa na vida poltica do Estado atravs de mecanismos elencados na prpria constituio, que so: voto, plebiscito, referendo, iniciativa e presso popular. No Brasil, periodicamente o voto exercido. A cada dois anos os brasileiros vo as urnas para eleger seus representantes. Nos casos de realizao de Plebiscito e Referendo a CF diz, em seu artigo 49, que a competncia para autorizar a realizao de tais instrumentos, pertence ao Congresso Nacional. Historicamente, o Brasil teve um caso de plebiscito que est previsto pelo artigo 2 do ADCT. Em 21 de abril de 1993 os brasileiros foram s urnas para escolher o sistema de governo entre presidencialismo ou parlamentarismo e ainda se continuariam com o sistema Republicano ou se optariam pela monarquia. Recentemente passamos por uma votao em Referendo, o nico no
Brasil. Em 23 de outubro de 2005, milhes de brasileiros votaram sobre a proibio da comercializao de armas de fogo e munies no Brasil. A iniciativa popular j amplamente utilizada pelos brasileiros, o caso mais atual, Lei Complementar 135 de 4 de Junho de 2010 chamada de Lei da Ficha Limpa, onde 1,9 milho de pessoas assinaram o documento pleiteando o aumento das situaes impeditivas ao registro de candidatura e tambm ao impedimento da candidatura que agora passou a ser de oito anos. Vale ressaltar que a iniciativa popular no tem previso constitucional para ser utilizada nos casos de Emenda a Constituio, esta somente de competncia do Congresso Nacional. Nos casos de Presso Popular, o povo brasileiro conseguiu feitos histricos, como o caso das Diretas-j, um caso movimento a democracia que em 1983 a 1984 o povo reinvidicou eleies presidenciais diretas e o Fora Collor onde em 1992 milhares de pessoas foram as ruas pedindo a saa do poder do ento Presidente da Repblica Fernando Collor de Mello, devido sua participao ao comprovado esquema de corrupo. Todos estes direitos so aplicados, indistintamente, s Pessoas com Deficincia. Este grupo de pessoas tambm ganhou direitos ao longo da histria. Estas pessoas, no que diz respeito aos direitos polticos, esto em condies de igualdade com os demais, sendo obrigatrios o alistamento e o voto, bem como so elegveis desde que se enquadrem nos requisitos para esta condio. Mas esta obrigatoriedade relativa, pois as pessoas que possuem deficincia que torne impossvel ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigaes eleitorais esto dispensadas da obrigao e ainda tem direito a emisso do documento de quitao eleitoral com prazo de validade indeterminado. Mas queles que conseguem exercer a obrigao tem direito a sees especiais em todos os locais de votao capaz de receb-los para que possam exercer o cumprimento de sua obrigao eleitoral. Atualmente, estas sees so realidades, mas muito aqum do que realmente deveriam ser. Os direitos das Pessoas com Deficincia no so uma forma de discriminao, mas sim maneiras de atender ao princpio da dignidade da pessoa humana. Recentemente, foi publicado o Decreto n 6.949 de 25 de agosto de 2009 que adota a Conveno sobre Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de maro de 2007, que alm de alterar a
nomenclatura de pessoas portadoras de deficincia para Pessoas com Deficincia, buscou mudar o pensamento da populao acerca destas pessoas, deixando de tratar a deficincia como sendo um problema de sade para trat-la como capazes de participarem efetivamente da vida em sociedade, inclusive em condies de igualdade com os demais desde que haja adequaes aos meios fsicos e respeito pelos demais compatriotas. Todos os mecanismos de exerccio da cidadania tratados pela CF tem origem nas conquistas histricas consagradas em cada novo texto constitucional, passando, ano aps ano, por vitrias e derrotas at chegar aos direitos hoje garantidos ao povo brasileiro. Conquistas estas inerentes ao Estado Democrtico de Direito onde a soberania constitui-se em elemento fundamental para a sociedade politicamente organizada.
ARAUJO, Luiz Alberto David. A proteo constitucional das pessoas portadoras de deficincia. 3. Ed., Braslia: CORDE, 2003.
ARAJO, Luiz Alberto David e NUNES JNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 14 ed., So Paulo: Saraiva, 2010.
ARAJO, Luiz Alberto David. Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoas de Deficincia. So Paulo: RT, 2006.
ARAUJO, Luiz Alberto David (coordenador). Direito da Pessoa portadora de deficincia: uma tarefa a ser completada. Bauru: EDITE, 2003.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22 ed., So Paulo: Saraiva, 2001.
BOBBIO, Norberto. 'Estado, governo, sociedade'. So Paulo : Paz e Terra, 1987, p. 459.
BOBBIO, Norbert. Teoria Geral da Poltica. A Filosofia Poltica e as lies dos clssicos. So Paulo: Campos, 2000. CARVALHO, Jos Murilo de. Cidadania no Brasil. Rio de Janeiro: Civilizao Brasileira, 2004
BONAVIDES, Paulo. 'Cincia poltica.' 10. ed. So Paulo : Malheiros, 2003, p. 275.
BARACHO, Jose Alfredo de Oliveira. Teoria geral da cidadania. So Paulo: Saraiva, 1995
CHIMENTI, Ricardo Cunha et alli. Curso de Direito Constitucional. 2. ed., So Paulo: Saraiva, 2005
DA CUNHA JNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional. 3 ed., Bahia: Jus Podivm, 2009.
FEIJ, Alexsandro Rahbani Arago. Direitos humanos e proteo jurdica da pessoa portadora de deficincia: normas constitucionais de acesso e efetivao da cidadania luz da Constituio Federal de 1988. Braslia: Presidncia da Repblica, 2003.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonalves. Curso de Direito Constitucional. 27 ed., So Paulo: Saraiva, 2001.
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 2 ed., Minas Gerais: Del Rey, 1999.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 10 ed., So Paulo: Ed. Mtodo, 2006.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 25 Ed., So Paulo: Editora Atlas, 2010.
MOTA, Leda Pereira e SPITZCOVSKY, Celso. Curso de Direito Constitucional. 7 ed., So Paulo: Damsio de Jesus, 2004.
NIESES, Pedro Henrique Tvora. Direitos Polticos. Elegibilidade, Inegibilidade, Aes Eleitorais. 2 Ed. So Paulo: Edipro, 2006.
NIESES, Pedro Henrique Tvora; NIES, Luciana Toledo Tvora. Pessoas Portadoras de Deficincia no Direito Brasileiro. So Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos. So Paulo: Max Limonad, 1998.
RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes. Manual dos Direitos da Pessoa com Deficincia. So Paulo: Verbatim, 2010.
ROBLES, Gregrio. Os Direitos Fundamentais e a tica na Sociedade Atual. So Paulo: Manole, 2005.
SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22 ed., So Paulo: Malheiros, 2003.
Ricardo Cunha Chimenti, Marisa Ferreira dos Santos, Marcio Fernando Elias Rosa, Fernando Capez. Curso de Direito Constitucional. 6 ed., So Paulo: Saraiva, 2009.
http://www.mcce.org.br/node/125
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