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Timestamp: 2014-09-17 13:34:22+00:00

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A incorpora��o da Conven��o contra a tortura e outros tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes pelo Estado Brasileiro em conson�ncia com a Justi�a Global - Internacional - �mbito Jur�dico
Internacional A incorpora��o da Conven��o contra a tortura e outros tratamentos ou penas cru�is, desumanos ou degradantes pelo Estado Brasileiro em conson�ncia com a Justi�a Global
Resumo: O presente estudo reflete a import�ncia maior do reconhecimento dos Direitos Humanos no �mbito internacional, enfatizando a Conven��o contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanos ou Degradantes, buscando por meio de topicos dispostos o m�nimo para se compreender a sistem�tica proposta pelo tema. Inicia-se destacando os pressupostos filos�ficos dos direitos humanos, dispondo acerca dos pensamentos de Immanuel Kant, uma vez que a ele atribui-se o primeiro enunciado acerca do princ�pio da dignidade humana, que por sua vez, est� fortemente ligado aos Direitos Humanos. Trata-se da tem�tica Direito Internacional dos Direitos Humanos referenciando quest�es concernentes a Declara��o dos Direitos do Homem, a Justi�a Global, adentrando na ess�ncia da Conven��o contra a Tortura estudada, finalizando com coment�rios sobre o Brasil e os Direitos Humanos.
Palavras Chave: Tortura, Justi�a Global, Direitos Humanos
Abstract: This study reflects the greater importance of the recognition of human rights internationally, emphasizing the Convention against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading treatment, searching through the topics arranged, the least to understand the methodology proposed by the theme. It begins by highlighting the philosophical assumptions of human rights, offering about the thoughts of Immanuel Kant, given that it assigns to him the first statement about the principle of human dignity, which in turn is strongly linked to human rights. We studied the theme of International Human Rights Law referring questions concerning the Declaration of Human Rights, Global Justice, into the essence of the Convention against studied Torture, concluding with comments about Brazil and Human Rights.
Sum�rio: 1. Precedentes filos�ficos/hist�ricos dos Direitos Humanos. 2. A Justi�a Global e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. 3. A Declara��o Universal dos Direitos Humanos. 4. A Conven��o contra a tortura e o Estado Brasileiro. 5. Principais abordagens da Conven��o contra a Tortura. 6. O Brasil e os Direitos Humanos. 7. Considera��es Finais. Refer�ncias bibliogr�ficas.
1. Precedentes filos�ficos/hist�ricos dos Direitos Humanos
N�o h� como se tratar da tortura sem antes adentrarmos na tem�tica dos direitos humanos, tendo em vista a liga��o umbilical entre ambos. Desta forma, entende-se por direitos humanos aqueles direitos fundamentais da pessoa humana, pois sem eles esta n�o � capaz de existir nem de se desenvolver e participar plenamente da vida. Todavia, n�o � por demais afirmar que os direitos humanos representam as m�nimas condi��es necess�rias para que uma pessoa possa ter uma vida digna, ou ainda, o fato deles corresponderem �s necessidades essenciais da pessoa humana, fundamentando-se para tanto na id�ia de dignidade humana. Atribui-se a Immanuel Kant, insigne fil�sofo alem�o, indiscutivelmente um dos pensadores mais influentes da era moderna, a cl�ssica formula��o do princ�pio da dignidade da pessoa humana, em sua obra intitulada �Fundamenta��o da Metaf�sica dos Costumes�(1785), que tem como t�tulo original em alem�o: Grundlegung zur Metaphysik der Sitten. Por certo, tal atribui��o se d� pelo fato de Kant ter sido o primeiro te�rico a reconhecer que ao homem n�o se pode atribuir valor � leia-se pre�o - justamente na propor��o em que se deva considerar como um fim em si mesmo e em virtude da sua autonomia enquanto ser racional.
V�-se que � na liberdade intr�nseca aos seres humanos, enquanto entes racionais submetidos a leis morais � personalidade humana � que funda-se toda a sistem�tica internacional de prote��o aos direitos humanos, sendo esta a raz�o maior pela qual se identifica no pensamento de Kant (1785), a base para a constru��o da contempor�nea filosofia dos direitos humanos.
Evidencia-se que toda a sistem�tica internacional que destaca a prote��o dos direitos humanos se perfaz como uma flagrante tentativa de proporcionar uma restaura��o do paradigma da modernidade jur�dica diante da ruptura do fen�meno totalit�rio. Desta feita, a concep��o kantiana acerca da dignidade se perfaz como essencial � atribui��o de um significado jur�dico ao termo, e por certo, para se determinar o sentido do alcance do t�o aclamado princ�pio da dignidade da pessoa humana.
Kant (1975) enfatiza que a dignidade � o valor de que se reveste tudo aquilo que n�o det�m pre�o, desta forma, n�o � pass�vel de ser substitu�do por algo equivalente, portanto, conclui-se que a dignidade � uma qualidade inerente aos seres humanos enquanto entes morais e por conseq��ncia � absolutamente insepar�vel da autonomia para o exerc�cio da raz�o pr�tica, motivo pelo qual apenas os seres humanos revestem-se dessa qualidade.
V�-se que o legado m�ximo do pensamento kantiano para a filosofia dos direitos humanos se d� por meio da igualdade na atribui��o da dignidade (1975). Desta feita, no momento em que a liberdade no exerc�cio da raz�o pr�tica seja o �nico requisito para que um ente seja revestido de dignidade, gozando todos os seres humanos dessa autonomia, a condi��o humana atinge o suporte f�tico suficiente e necess�rio � dignidade, o que independe de qualquer tipo de reconhecimento social.
H� que se salientar, por�m, que apesar do ineg�vel destaque cient�fico feito por Kant acerca da dignidade humana, a primazia da sua an�lise deve ser atribu�da a Beccaria que em sua obra �Dos Delitos e das penas� (1764) asseverou que �n�o haver� liberdade sempre que as leis permitirem que, em certas circunst�ncias, o homem deixe de ser pessoa e se torne coisa�.
Cesare Beccaria (1764) na da obra destacada argumentou com propriedade acerca da irracionalidade da tortura como pena e meio de investiga��o, afirmando de forma veemente que �a tortura n�o � conden�vel apenas porque � desumana, mas porque � ineficiente e est�pida�. Beccaria (2000, p.40) destaca ainda: �Efetivamente, o inocente submetido � tortura tem tudo contra si: ou ser� condenado por confessar o crime que n�o cometeu, ou ser� absolvido, por�m ap�s ter passado por tormentos que n�o mereceu. Os culpados, ao contr�rio, tem por si um conjunto favor�vel; ser� absolvido se souber suportar a tortura com coragem, e fugir� aos supl�cios que pesavam sobre si, sofrendo ap�s ter passado por tormentos que n�o mereceu.�
Foucault (2001, p.30), por sua vez, ilustra a tortura como sendo uma forma de domina��o sobre o corpo, atrav�s da produ��o de certa quantidade de sofrimento que se possa, se n�o medir exatamente, ao menos apreciar, comparar e hierarquizar.
2. A Justi�a Global e o Direito Internacional dos Direitos Humanos
A justi�a global, quando da conceitua��o na seara filos�fica pol�tica, deriva da constante m�xima de que n�o vivemos em um mundo minimamente justo, igualit�rio, onde muitas pessoas sofrem com a pobreza extrema enquanto que outras s�o detentoras de luxos desnecess�rios; muitos seres humanos s�o desgra�adamente submetidos a regimes estatais injustos e desumanos, sendo expostos �s mais diversas formas de viol�ncia gratuita, como ocorre com a tortura.
A partir da Primeira Guerra Mundial a sistem�tica estatal tem se transformado substancialmente por meio da globaliza��o, dando vaz�o � cria��o de institui��es pol�ticas e econ�micas supranacionais, conforme se observa com as Na��es Unidas, as Sociedades das Na��es, dentre outras. Ainda, no mesmo per�odo e em especial na d�cada de 1970 a justi�a global se converteu em um tema primordial para a filosofia pol�tica, mudando preceitos e paradigmas estatais.
Desde a Idade Moderna at� os dias atuais a institui��o pol�tica preeminente se traduz no estado soberano, que na maioria das vezes clama pelo uso leg�timo da viol�ncia �intramuros� daqueles que s�o submetidos � sua tutela. Nesse mesmo per�odo o interesse dos fil�sofos pol�ticos na justi�a se direcionou quase que somente nos temas de ordem dom�stica, sem se preocuparem com o �mbito internacional, deixando para um segundo plano a justi�a nas rela��es entre os estados e entre indiv�duos posicionados do outro lado das fronteiras estatais, o que n�o � compreens�vel.
Nota-se que em um debate essencialmente contempor�neo acerca da justi�a global, a tem�tica geral da imparcialidade entre estados atinge o cerne do significado moral que trata dos limites da cidadania e ainda, da chamada cidadania compartilhada.
Basicamente tr�s s�o as preocupa��es centrais que definem o debate acerca da justi�a global na atualidade, sendo elas: as institui��es, a justi�a distributiva e o alcance da justi�a. Como vivemos em um mundo essencialmente globalizado, a sociedade internacional cobra cada dia mais uma posi��o �tica baseada na justi�a equ�nime dos atores internacionais.
H� que se destacar que a coordena��o de rela��es entre tr�s ou mais Estados em conformidade com um conjunto de princ�pios, o chamado multilateralismo, representa um importante passo no processo de institucionaliza��o das rela��es internacionais.
O Direito Internacional dos Direitos Humanos que tem uma import�ncia filos�fica e hist�rica maior do que a justi�a global, pois esta precede aquele, pode ser definido como sendo aquele que visa proteger todos os indiv�duos, qualquer que seja a sua nacionalidade, sendo o mesmo positivado em tratados, conven��es ou costumes internacionais, logo, s�o direitos que j� ascenderam ao patamar do direito internacional p�blico.
Nas palavras de Hannah Arendt (1979), �[...] os direitos humanos n�o s�o um dado, mas um constru�do, uma inven��o humana, em constante processo de constru��o e reconstru��o. Norberto Bobbio (1988, p.30), por sua vez, destaca que �[...] os direitos humanos nascem como direitos naturais universais, desenvolvem-se como direitos positivos particulares (quando cada Constitui��o incorpora Declara��es de Direito), para finalmente encontrarem sua plena realiza��o como direitos positivos universais�.
A sistem�tica universal de prote��o dos direitos humanos foi concebida aos poucos, na medida em que a quest�o desses direitos adquiriu tratamento internacional. A internacionaliza��o, por sua vez, se deu principalmente por meio da declara��o de direitos em instrumentos espec�ficos que levaram logo � frente ao estabelecimento de institui��es e mecanismos para a sua garantia.
A internacionaliza��o da prote��o dos direitos em quest�o � um fen�meno recente, que se iniciou ap�s a Segunda Guerra Mundial. Os abusos perpetrados contra os indiv�duos naquela guerra impulsionaram a cria��o de normas e princ�pios concernentes em assegurar o respeito � dignidade humana, bem como a responsabiliza��o dos Estados no plano internacional.
A Organiza��o das Na��es Unidas, criada � �poca para diligenciar pela paz e seguran�a mundial � que deu in�cio ao movimento, que no �mbito da ONU desenvolveu instrumentos de prote��o aos direitos humanos dando forma a uma sistem�tica normativa internacional e universal de prote��o desses direitos.
Os principais instrumentos s�o a Carta das Na��es Unidas, a Declara��o Universal dos Direitos do Homem e os Pactos e Tratados tem�ticos internacionais, que s�o frutos de uma codifica��o das regras de prote��o.
Fato � que a prote��o dos direitos humanos vem se consolidando como uma quest�o de cunho supranacional, o que implica na discuss�o acerca da revis�o do conceito tradicional de soberania absoluta do Estado, que, conforme a maioria majorit�ria dos doutrinadores que tratam do tema acabou sendo relativizada quando os tratados e conven��es regionais e internacionais passaram a permitir a interven��o de organismos criados pelas Na��es no �mbito nacional visando a prote��o efetiva dos direitos humanos.
� not�rio que a cada tratado internacional celebrado entre os Estados-na��es h� um vertiginoso crescimento na aplica��o do princ�pio da universalidade ou da justi�a mundial para os delitos que atentem contra os bens jur�dicos tutelados pelo Direito Internacional.
Dentre esses instrumentos disponibilizados para a prote��o dos direitos humanos cabe-nos destacar a Conven��o contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanos e Degradantes, tem�tica do presente estudo.
3. A Declara��o Universal dos Direitos Humanos
A Declara��o Universal dos Direitos do Homem, datada de 10 de dezembro de 1948, � composta por 30 artigos, al�m do pre�mbulo, e constitui o primeiro instrumento de �mbito geral de direitos humanos adotado por uma organiza��o internacional. Em uma an�lise perfunct�ria, vemos primeiramente que a respectiva Declara��o(1948) determina direitos que pertencem a todas as pessoas, independentemente de limita��es por quaisquer caracter�sticas, tais como: nacionalidade, ra�a, sexo, cor ou religi�o. Desta feita, incorpora-se a id�ia de universalidade de direitos e liberdades pertencentes aos seres humanos e decorrentes de sua pr�pria exist�ncia.
Em seguida, observa-se ainda que a mesma re�ne direitos e liberdades de diferentes categorias, que se complementam e traduzem o ideal de dignidade humana. Logo, a priori, temos que a Declara��o (1948) garante direitos e liberdades de car�ter individual, e em seguida, vemos o reconhecimento dos direitos do indiv�duo no mundo e, sobretudo nos grupos sociais aos quais pertence.
Mais � frente, destaca-se o reconhecimento dos direitos e liberdades espirituais, pol�ticos e civis. Seguidamente, vislumbra-se os direitos econ�micos, sociais e culturais, elevando o direito � seguridade social a um n�vel de vida pautada na dignidade. Finalmente, � imposto um direito de todos a uma ordem social e internacional na qual os direitos e liberdades previstos sejam efetivados de forma plena.
O car�ter universal e a indivisibilidade dos direitos humanos foram confirmados de forma expressa na Declara��o de Viena (1993), quando da Confer�ncia Mundial de direitos de Viena, onde destacamos o par�grafo 5�: �Todos os direitos humanos s�o universais, indivis�veis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente, de maneira justa e equ�nime, com os mesmos par�metros e com a mesma �nfase. As particularidades nacionais e regionais e bases hist�ricas, culturais e religiosas devem ser consideradas, mas � obriga��o dos Estados, independentemente de seu sistema pol�tico, econ�mico e cultural, promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.�
Posteriormente foram elaborados tratados internacionais com for�a vinculante para os Estados, h�beis a determinar o exerc�cio dos direitos e liberdades consagrados na Declara��o Universal (1948). Nota-se que nas �ltimas d�cadas a codifica��o acerca da prote��o internacional dos direitos humanos tem se intensificado. Em que pese existirem amplos instrumentos de prote��o desses direitos, vamos nos ater a Conven��o contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanos ou Degradantes, tem�tica deste trabalho.
Reafirmamos a exist�ncia de grande n�mero de instrumentos referentes � prote��o dos direitos humanos no sistema universal, com temas e circunst�ncias espec�ficas.
4. A Conven��o contra a tortura e o Estado Brasileiro
Em uma dimens�o individualizada dos v�rios crimes de viola��o dos direitos humanos, pode-se afirmar que a tortura � a que mais traz desconforto e repugn�ncia � sociedade �tica contempor�nea, por isso, a necessidade de se formalizar a conven��o ora destacada. Estudiosos do tema destacam que ap�s as conven��es direcionadas a erradica��o da escravid�o e de combate ao genoc�dio, que em tempo, s�o de natureza coletiva, a Conven��o Contra a Tortura e outros Tratamentos Desumanos ou Degradantes (1984) destaca-se como sendo a primeira grande conven��o especializada contra um tipo particularizado de viola��o.
A referida conven��o foi adotada pela ONU no dia 28 de setembro de 1984 e define em seu art. 1� a tortura como sendo:
�[...] qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, f�sicos ou mentais, s�o infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informa��es ou confiss�es; de castig�-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido, de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discrimina��o de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos s�o infligidos por um funcion�rio p�blico ou outra pessoa no exerc�cio de fun��es p�blicas, ou por sua instiga��o, ou com o seu consentimento ou aquiesc�ncia.� Nota-se que a defini��o de tortura destaca tr�s elementos essenciais para a configura��o da pr�tica: 1- a infli��o deliberada de dor ou sofrimentos f�sicos ou mentais; 2- a finalidade do ato, ou seja, a obten��o de informa��es ou confiss�es, o ato de se aplicar o castigo, a intimida��o ou coa��o e qualquer outro motivo baseado em discrimina��o de qualquer natureza; 3- a vincula��o do agente ou respons�vel, direta ou indiretamente com o estado, sendo este um importante diferencial.
N�o podemos deixar de citar que no sistema interamericano de prote��o dos direitos humanos adotou-se a Conven��o Interamericana para prevenir e punir a tortura no dia 09 de dezembro de 1985, refor�ando ainda mais o dever imposto aos Estados de prevenir a punir esse flagelo. � curioso observar que a defini��o de tortura prevista nos artigos 2� e 3� dessa conven��o s�o basicamente os mesmos previstos na conven��o da ONU contra a tortura, o que nos leva a concluir que tamb�m compreende os tr�s elementos supramencionados. 5. Principais abordagens da Conven��o contra a Tortura
A Conven��o Contra a Tortura divide-se em tr�s partes, sendo que a primeira refere-se aos sujeitos ativos e passivos da tortura, sua defini��o e as medidas a serem tomadas pelos estados que a ela aderirem; a segunda trata de forma pontual do chamado �Comit�, onde define a forma��o de um Comit� contra a tortura e seu modo de agir, membros, dura��o do mandato, relat�rios, dentre outros; a terceira e �ltima parte cuida da ades�o dos estados-partes � Conven��o, bem como emendas que possam vir a sugerir.
Logo de in�cio a Conven��o destaca que a tortura praticada em determinado estado por meio de seus funcion�rios p�blicos ou por outra pessoa no exerc�cio de fun��es p�blicas, ou ainda, por sua instiga��o, consentimento ou aquiesc�ncia, por se tratar de uma pr�tica conden�vel e de conseq��ncias graves e flagrantemente cru�is ao ser humano, deve ser reprimida por leis nacionais com rigor e de forma efetiva.
O Brasil, por meio da Lei n.� 9.455/1997 definiu os crimes de tortura, sendo este lei o principal instrumento de combate a tortura a n�vel nacional, propiciando mecanismos de implementa��o em conformidade com o que disp�e expressamente o art. 1� da Conven��o contra a Tortura.
A Conven��o destaca a jurisdi��o compuls�ria ao conclamar todos os estados a adotarem as medidas necess�rias para impedir a pr�tica de atos de tortura em seus territ�rios, destacando que em nenhum caso ser� permitido o estado aderente invocar circunst�ncias excepcionais como amea�a ou estado de guerra, instabilidade p�blica interna ou qualquer outra emerg�ncia como justificativa para a pr�tica da tortura.
Como medida concreta de prote��o ao ser humano, o documento determina ainda que nenhum estado parte poder� expulsar, devolver ou extraditar determinada pessoa para outro estado quando houver fundadas raz�es para se crer que aquela pessoa poder� ser submetida a tortura no estado solicitante.
Visando uma justi�a igualit�ria, a Conven��o destaca que o suposto autor do crime de tortura dever� receber todas as garantias de tratamento justo em todas as fases do processo, logo, todos os princ�pios constitucionalmente consagrados pelo estado brasileiro dever�o ser observados.
O estado que aderir � Conven��o tem por obriga��o observar o princ�pio da universalidade, onde todo aquele que praticar tortura poder� ser extraditado, mesmo que n�o haja Tratado entre as na��es envolvidas, uma vez que a pr�pria Conven��o servir� de base legal para a extradi��o.
Vale destacar ainda que o artigo 14 da Conven��o garante � v�tima de tortura o pleno direito � repara��o e indeniza��o justa e adequada, incluindo-se os meios necess�rios para a mais completa reabilita��o, e no caso de morte da v�tima, seus dependentes � que ter�o direito � indeniza��o.
6. O Brasil e os Direitos Humanos
A promulga��o da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil em 1988 caracteriza-se como um marco temporal concernente ao reconhecimento de obriga��es internacionais quando se trata de direitos humanos no pa�s, e ainda, quando da inser��o dos sistemas internacionais de garantia e prote��o desses direitos.
A Lei Maior (1988) consagra a dignidade humana como um valor intr�nseco ao estado brasileiro e norteador de toda interpreta��o e compreens�o da sistem�tica constitucional.
O artigo 1� determina que a cidadania e a dignidade da pessoa humana s�o fundamentos da Rep�blica Federativa do Brasil. O artigo 3�, por sua vez, destaca que os objetivos fundamentais da Rep�blica Federativa do Brasil s�o: �[...] erradicar a pobreza e a marginaliza��o e reduzir as desigualdades sociais e regionais[...]� e �[...] promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra�a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina��o�. O artigo 4� destaca-se quando define os princ�pios que regem o Estado brasileiro em suas rela��es internacionais e inclui entre eles a �preval�ncia dos direitos humanos�. A regra disposta no � 2� do artigo 5� da Carta Magna se mostra determinante quanto � inser��o do pa�s na din�mica da prote��o internacional dos direitos humanos, vejamos: �Os direitos e garantias expressos nesta Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte�.
Outro dispositivo determinante na sistem�tica constitucional brasileira est� contido no � 1� do artigo 5� da Constitui��o Federal, onde proclama a aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais no pa�s, e conseq�entemente, essas normas dever�o ser aplicadas de forma direta e m�xima pelos poderes p�blicos constantes no territ�rio nacional.
O Direito Internacional dos Direitos Humanos tem incorpora��o autom�tica pelo direito brasileiro, n�o sendo necess�rio um ato jur�dico complementar para a sua exigibilidade e implementa��o, o que traz conseq��ncias relevantes no plano jur�dico, pois de um lado, permite-se ao particular invocar diretamente os direitos e liberdades assegurados no �mbito internacional, e, de outro lado, pro�be-se literalmente condutas e atos violadores a esses mesmos direitos, sob pena de invalida��o. Dito isso, os tratados e conven��es concernentes aos direitos humanos ratificados pelo Brasil s�o pass�veis de imediata invoca��o pelos brasileiros, sem que se fa�a necess�rio editar qualquer ato cogente para sua vig�ncia interna, como � o caso da Conven��o contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru�is, Desumanos ou Degradantes e conseq�entemente, a partir da entrada em vigor do tratado internacional, toda norma preexistente que seja com ele incompat�vel perde sua vig�ncia de forma autom�tica.
Por todo o exposto, entendemos ser de suma import�ncia o acompanhamento permanente dos direitos humanos devidamente reconhecidos na seara internacional, evitando diverg�ncias outras que possam levar determinado indiv�duo a ter sobrestado o seu direito de viver com o m�nimo de dignidade. Por fim, exaltamos os dispositivos colacionados na Constitui��o Federal Brasileira, onde disp�e de forma clara e inquestion�vel a prote��o absoluta dos direitos humanos em nossa p�tria, sendo fato incontroverso que a tem�tica relacionada � prote��o dos direitos humanos est� inserida de forma definitiva na agenda internacional e no Brasil. No que tange � Conven��o contra a Tortura, esta deve ser observada com rigor pelas autoridades brasileiras, que tem o dever de evitar essa pr�tica insensata por meio de seus agentes p�blicos, sendo que no caso de se constatar algum �deslize� deve-se de pronto restaurar a ordem com a puni��o exemplar prevista no diploma legislativo.
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Advogado. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na gradua��o PUC-GO e Faculdades Alves Faria ALFA e P�s-Gradua��o UniEvang�lica e Faculdade Montes Belos. Especialista em Direito Penal UFG-GO. Mestre em Direito Rela��es Internacionais e Desenvolvimento PUC-GO
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References: artigo 14
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