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Timestamp: 2019-06-18 23:43:29+00:00

Document:
Decreto-Lei 27/2005
Decreto-lei 27/2005, de 4 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04.
O Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas foi criado pelo Decreto-Lei 251/2002, de 22 de Novembro, «na directa dependência do Primeiro-Ministro».
O Alto-Comissariado «tem como missão promover a integração dos imigrantes e minorias étnicas na sociedade portuguesa, assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, parceiros sociais e instituições de solidariedade social na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão, assim como acompanhar a aplicação dos instrumentos legais de prevenção e proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica».
A sua natureza definia-se, ao tempo da criação, como «estrutura interdepartamental de apoio e consulta do Governo em matéria de imigração e minorias étnicas» que «prosseguindo objectivos de administração de missão, nos termos do artigo 37.º da Lei 49/99, de 22 de Junho [...] visa dar resposta adequada aos problemas [...] através de uma estrutura que, sem perder a agilidade, possa dispor de meios humanos e logísticos de actuação permanente [...] nomeadamente através de postos de apoio e atendimento ao imigrante, localizados em Lisboa, no Porto e, eventualmente, em outros locais do País [...]».
Com a revogação da Lei 49/99, de 22 de Junho, operada pelo artigo 38.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e o novo quadro normativo decorrente da entrada em vigor da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que obedece a organização da administração directa do Estado, torna-se necessário que o Alto-Comissariado promova, agora, a revisão das suas estruturas internas em obediência aos princípios previstos na referida lei.
Acresce que do diálogo que, no âmbito das suas atribuições, o Alto-Comissariado tem desenvolvido junto das populações imigrantes, nomeadamente através das suas associações representativas, resulta clara a necessidade de criação de uma estrutura que permita maior facilidade e agilidade no contacto dos imigrantes com a Administração Pública, concretizando, na prática, o acolhimento e integração que vincadamente marcam a política do Governo nesta matéria.
Esta necessidade de aproximação dos serviços da Administração Pública ao cidadão, no geral resolvida pela criação das lojas do cidadão, carecia de especialização na área dos imigrantes, nomeadamente na resolução do problema de comunicação que as diferentes línguas e culturas introduzem, bem como na resposta a problemas específicos exclusivos dos cidadãos imigrantes.
A referida dificuldade de comunicação, de tal forma reconhecida que potenciou a criação da figura do mediador sócio-cultural, através da Lei 105/2001, de 31 de Agosto, encontrará melhor resolução no modelo agora proposto, nomeadamente pela criação dos centros de apoio ao imigrante, para cujo funcionamento se recorre ao recrutamento de mediadores, preferencialmente cidadãos imigrantes mobilizados por associações e outras instituições da sociedade civil ao abrigo daquele diploma legal, no quadro de protocolos estabelecidos com o Alto-Comissariado.
Aproveita-se a presente alteração para resolver algumas dúvidas suscitadas quanto à duração dos mandatos dos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
Alteração ao Decreto-Lei 251/2002, de 22 de Novembro
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei 251/2002, de 22 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - É criado, na directa dependência do Primeiro-Ministro, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, abreviadamente designado por Alto-Comissariado, com o carácter de serviço de coordenação, de acordo com o definido na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e de natureza interministerial.
e) Contribuir para que todos os cidadãos legalmente residentes ou autorizados a permanecer em Portugal gozem de dignidade e de oportunidades idênticas;
g) Cooperar e coordenar acções conjuntas com os diversos serviços da Administração Pública competentes em razão da matéria relativa à entrada, saída e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, com respeito pelas respectivas competências e pelas dos membros do Governo especificamente encarregados destas matérias;
a) O alto-comissário e o alto-comissário-adjunto;
b) Os centros de apoio ao imigrante;
c) Dirigir a actividade dos centros de apoio ao imigrante;
d) Coordenar e presidir ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;
e) Presidir e coordenar a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;
f) Autorizar despesas nos termos da alínea d) do n.º 1 e da alínea e) do n.º 3, ambos do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, ou da competência que lhe seja delegada pelo Primeiro-Ministro;
g) [Anterior alínea e).] 2 - ............................................................................
j) Um representante do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho;
l) Um representante do Ministro da Administração Interna;
m) Um representante do Ministro da Educação;
n) Um representante do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança;
2 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou.
3 - ...........................................................................»
Aditamento ao Decreto-Lei 251/2002, de 22 de Novembro
É aditado o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei 251/2002, de 22 de Novembro:
1 - Os centros de apoio ao imigrante são unidades orgânicas de acolhimento, informação e atendimento de cidadãos imigrantes adequadas a facilitar a relação dos utentes com os diversos serviços da Administração Pública.
2 - Os centros de apoio ao imigrante integram uma unidade orgânica nuclear constituída pelo Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, adiante designado por CNAI, e unidades orgânicas flexíveis constituídas pelos centros locais de apoio ao imigrante, adiante designados por CLAI, que visam assegurar a cobertura dos locais onde se verifique uma maior necessidade de informação dos cidadãos imigrantes.
3 - O CNAI constitui uma oferta de serviços de interesse público em condições de qualidade, celeridade, comodidade e conforto, baseada na parceria e cooperação entre o Alto-Comissariado e os diferentes serviços da Administração Pública e demais entidades públicas e privadas, especialmente dirigidos à população imigrante em Portugal.
4 - O funcionamento do CNAI será assegurado por uma estrutura nuclear, a ser aprovada de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, e por mediadores sócio-culturais recrutados ao abrigo da Lei 105/2001, de 31 de Agosto.
5 - A relação entre o Alto-Comissariado e as instituições parceiras, públicas e privadas, que participem no CNAI é regulada por protocolos de cooperação, nos quais se especificam os serviços a prestar por cada instituição parceira e as respectivas condições particulares de participação.
6 - Os CLAI constituem uma rede de postos de atendimento e informação que visa o esclarecimento dos cidadãos imigrantes no tratamento de matérias relacionadas com a sua permanência em território nacional.
7 - A instalação e o funcionamento dos CLAI são assegurados através de protocolos anuais a celebrar com autarquias locais, com associações de imigrantes legalmente reconhecidas pelo Alto-Comissariado ou com entidades, públicas ou privadas, com actividade na área do acolhimento e integração de imigrantes, com recurso ao recrutamento de mediadores sócio-culturais ao abrigo da Lei 105/2001, de 31 de Agosto.
8 - A instalação e o funcionamento dos CLAI dependem de verba inscrita para o efeito na dotação orçamental do Alto-Comissariado, devendo o seu número e localização ser anualmente aprovados pelo alto-comissário, no limite máximo de 80 unidades.»
O disposto no presente diploma não prejudica o anteriormente estabelecido para a duração dos mandatos dos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, até ao termo dos mesmos.
É republicado em anexo o texto do Decreto-Lei 251/2002, de 22 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - António José de Castro Bagão Félix - António Victor Martins Monteiro - Daniel Viegas Sanches - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Maria do Carmo Félix da Costa Seabra - Fernando Mimoso Negrão - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Republicação do Decreto-Lei 251/2002, de 22 de Novembro
c) O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;
d) A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
c) Dirigir superiormente a actividade dos centros de apoio ao imigrante;
e) Coordenar e presidir à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas ou delegadas nos termos da lei.
2 - Os centros de apoio ao imigrante integram uma unidade orgânica nuclear constituída pelo Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, adiante designado por CNAI, e unidades orgânicas flexíveis constituídas pelos centros locais de apoio ao imigrante, adiante designados por CLAI, que visam assegurar a cobertura dos locais onde se verifique a necessidade de uma maior informação dos cidadãos imigrantes.
8 - A instalação e o funcionamento dos CLAI dependem de verba inscrita para o efeito na dotação orçamental do Alto-Comissariado, devendo o seu número e localização ser anualmente aprovados pelo alto-comissário, no limite máximo de 80 unidades.
2 - Na dependência do Alto-Comissariado podem ser criadas, mediante autorização prévia do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, equipas de projecto para a prossecução das atribuições do Alto-Comissariado, celebrando-se, para o efeito, contratos de prestação de serviços com técnicos ou especialistas nos vários domínios de intervenção do Alto-Comissariado, os quais caducam automaticamente no termo do projecto, sem qualquer indemnização.
São revogados os Decretos-Leis n.os 3-A/96, de 26 de Janeiro, e 39/98, de 27 de Fevereiro, e o artigo 11.º do Decreto-Lei 111/2000, de 4 de Julho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/02/04/plain-181491.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/181491.dre.pdf .
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References: artigo 37
 artigo 38
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 11