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⭐ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
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Antônio Bardini Palhares
1 CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO 3.10 Barreiras Técnicas ao Comércio NAÇÕES UNIDAS Nova York e Genebra, 20032 NOTA O Curso de Solução de Disputas em Comércio Internacional, Investimento e Propriedade Intelectual compreende quarenta módulos. Este Módulo foi elaborado pelo Sr. Arthur E. Appleton, a pedido da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). As visões e opiniões aqui expressas são do autor, e não necessariamente das Nações Unidas, da Organização Mundial do Comércio, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, do Centro Internacional para a Resolução de Disputas sobre Investimentos (ICSID), da Comissão das Nações Unidas sobre Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) ou do Centro de Consultoria em Direito da OMC. Os termos usados e a forma de apresentação do documento não implicam a expressão de nenhuma opinião por parte das Nações Unidas sobre o status jurídico de qualquer país, território, cidade ou área, nem de suas autoridades, ou sobre a delimitação de suas fronteiras ou limites. Nas citações de documentos oficiais e da jurisprudência de organizações e tribunais internacionais, o nome dos países é mantido em sua forma original. As Nações Unidas são titulares dos direitos autorais deste documento. O curso também está disponível, em formato eletrônico, no website da UNCTAD (www.unctad.org). Cópias poderão ser obtidas gratuitamente, por download, no entendimento de que serão usadas para ensino ou pesquisa, e não para fins comerciais. Solicita-se o devido reconhecimento desta fonte. A versão deste módulo em língua portuguesa foi feita pelo Sr. Antonio Garbelini Junior, participante do Programa de Capacitação de Advogados da Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas e outros Organismos Internacionais em Genebra. Direitos autorais UN, 2003 Todos os direitos reservados 23 ÍNDICE NOTA O QUE VOCÊ VAI APRENDER. 1. POR QUE UM ACORDO SOBRE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO? 1.1 Introdução A Prevenção do Protecionismo A legitimidade da regulação técnica de produtos para fins de políticas públicas 1.2. Histórico O GATT O Código de Normas de O Acordo TBT 1.3 Teste sua Compreensão 2. ESCOPO DO ACORDO TBT 2.1 Escopo Geral de Aplicação e Conceitos Chave Regulamento Técnico Norma Procedimentos de Avaliação de Conformidade Resumo 2.2 Questões concernentes ao Âmbito de Aplicação do Acordo TBT Acordo TBT e o GATT Processos e Métodos de Produção Não Relacionados a Produtos Regulamentos técnicos e medidas sanitárias e fitossanitárias Acordo TBT e Especificações de Compras Governamentais O Acordo TBT e Proibição de Importações Aplicação do Acordo TBT a medidas adotadas antes de 1 de janeiro de Resumo 2.3 Teste sua Compreensão 3. ORGANIZAÇÃO DO ACORDO TBT 3.1 Estrutura do Acordo TBT 3.2 Aplicabilidade do Acordo TBT nos Vários Níveis Governamentais e Não- Governamentais Regulamentos Técnicos Normas Procedimentos de Avaliação de Conformidade 3.3 Teste sua Compreensão 4. PRINCÍPIOS CHAVES E REGRAS DO ACORDO TBT 4.1 Visão Geral 4.2 O Princípio da Não Discriminação 4.3 A Obrigação de Evitar Obstáculos Desnecessários ao Comércio Internacional Objetivos Legítimos Necessidade Razoabilidade 34 4.3.4 Mudança de Circunstâncias 4.4 Harmonização 4.5 Uso de Normas Internacionais Relevantes 4.6 Equivalência e Reconhecimento Mútuo 4.7 Transparência Obrigações de Transparência Suspensão das Obrigações de Transparência no Caso de Problemas Urgentes 4.8 Teste sua Compreensão 5. OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO MEMBROS E O ACORDO TBT 5.1 Assistência Técnica 5.2 Tratamento Especial e Diferenciado 5.3 Teste sua Compreensão 6. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E QUESTÕES INSTITUCIONAIS 6.1 Solução de Controvérsias 6.2 O Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio. 6.3 Teste sua Compreensão 7. ESTUDO DE CASOS 8. LEITURA SUGERIDA 8.1 Livros e Artigos 8.2 Relatórios de Painéis e do Órgão de Apelação 8.3 Documentos e Informações 45 O QUE VOCÊ APRENDERÁ O Acordo Sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (Agreement on Techinical Barriers to Trade - Acordo TBT), que entrou em vigor em 1995, é o sucessor multilateral do Código de Normas, assinado por 32 Partes Contratantes do GATT na conclusão da Rodada Tóquio de Negociações Comerciais. A finalidade do Acordo TBT pode ser descrita, de forma ampla, como (1) assegurar que regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação de conformidade não criem obstáculos desnecessários ao comércio internacional, ao mesmo tempo em que (2) fornece aos Membros a devida discricionariedade regulatória para proteger a vida e saúde humana, animal e vegetal, a segurança nacional, o meioambiente, os consumidores, e outros interesses de políticas públicas. Este Módulo fornece um exame detalhado do Acordo TBT, um dos acordos mais técnicos negociados durante a Rodada Uruguai. Envidou-se um grande esforço para explicar o Acordo de maneira que pessoas com pouca familiaridade com a OMC possam entendê-lo, mas sem comprometer os detalhes necessários para a sua compreensão. A análise jurídica do Acordo é dividida em 6 capítulos. No primeiro capítulo são apresentados os motivos para a adoção do Acordo TBT e é examinado o tratamento dado pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade - GATT aos regulamentos técnicos e normas. O segundo capítulo examina o escopo do Acordo TBT. São definidos conceitos-chave, como regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação de conformidade. São analisadas algumas questões importantes, em especial o relacionamento entre o Acordo TBT, o GATT 1994, o Acordo Sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitosanitárias (Agreement on the application of Sanitary and Phitossanitary Measures, Acordo SPS) e o Acordo sobre Compras Governamentais (Agreement on Government Procurement, Acordo GP). Complementarmente, discute-se o tratamento dado pelo Acordo TBT às proibições de importação e aos processos e métodos de produção. O terceiro capítulo lida com a estrutura do Acordo de TBT e a sua aplicabilidade em outras instituições além daquelas instituições do governo central. O quarto capítulo examina os princípios e regras do Acordo TBT, tais como o princípio da não discriminação, a obrigação de evitar obstáculos desnecessários ao comércio internacional e a obrigação de utilizar normas internacionais como base para os regulamentos técnicos. O quinto capítulo lida com a assistência técnica e o tratamento especial e diferenciado aos Países-Membros em desenvolvimento previstos no Acordo TBT. Finalmente, o sexto capítulo versa sobre solução de controvérsias e questões institucionais no âmbito do Acordo TBT. 56 1. POR QUE UM ACORDO SOBRE BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO? Objetivos Ao final deste capítulo, o leitor será capaz de: Explicar a razão pela qual o Acordo da OMC incorporou o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (Agreement on Techical Barriers to Trade, Acordo TBT) Compreender os objetivos da política de concorrência presentes no Acordo TBT Discutir o histórico do Acordo 1.1 Introdução A frase barreiras técnicas ao comércio refere-se à utilização do processo regulatório doméstico como forma de proteger produtores domésticos. O Acordo TBT procura assegurar que: (1) regulamentos de produtos, (2) normas voluntárias, (3) procedimento de avaliação de conformidade (procedimentos desenhados para testar a conformidade do produto com regulamentos técnicos ou normas) não se tornem obstáculos desnecessários ao comércio internacional e não sejam empregados para obstruir o comércio. O Acordo TBT procura balancear dois objetivos da política de concorrência: (1) A prevenção do protecionismo, com (2) o direito do Membro impor regulamentos de produtos para objetivos (legítimos) de política pública apropriados (conferindo aos Membros autonomia regulatória suficiente para perseguir os objetivos de política interna) Esses objetivos serão descritos abaixo com maiores detalhes A Prevenção do Protecionismo A redução progressiva das tarifas no contexto do GATT/OMC fez com que líderes industriais e políticos passassem a buscar outros meios de proteger seus setores. Esses meios de proteção freqüentemente tomam a forma de barreiras não tarifárias (qualquer meio que não utilize tarifas para proteger setores comerciais). Regulamentos técnicos, normas e procedimentos para avaliação de conformidade são medidas potencialmente não tarifárias, algumas vezes utilizadas com 67 propósitos protecionistas. Como tais, elas podem constituir barreiras potenciais ao comércio internacional. O Acordo TBT estabelece regras e disciplinas concebidas para impedir que regulamentos técnicos, normas e procedimentos para avaliação de conformidade se tornem barreiras desnecessárias ao comércio internacional. Entretanto, o Acordo TBT procura outorgar ao Membro suficiente autonomia em termos de política interna para perseguir objetivos regulatórios legítimos A legitimidade da regulação técnica para de produtos para fins de políticas públicas Ao lado da intenção de evitar o protecionismo está a necessidade de assegurar que os Membros retenham suficiente autonomia regulatória para alcançar os objetivos de política interna. A regulação doméstica pode servir como um meio para proteger a saúde e a segurança do consumidor, o meio-ambiente e a segurança nacional. A regulação doméstica pode também propiciar economia de escala e aumentar a confiança do consumidor, ao assegurar padrões técnicos e de produção uniformes. O desenvolvimento econômico e o conhecimento resultante podem levar à demanda por parte do consumidor, e por vezes da comunidade econômica, pelo incremento nos regulamentos e normas. Artigo 2.2 do Acordo TBT O preâmbulo do Acordo TBT, bem como o artigo 2.2 do Acordo TBT, identificam certas metas regulatórias consideradas legítimas para a finalidade regulatória. O artigo 2.2 fornece uma lista de objetivos legítimos de TBT, que inclui: proteção da vida/saúde (humana, animal e vegetal) segurança (humana) proteção da segurança nacional proteção do meio-ambiente, e prevenção de prática enganosa A lista de objetivos legítimos do artigo 2.2 não é exclusiva. Embora não especificado, é amplamente aceito que a harmonização técnica (por exemplo, regulamentos que normalizam produtos elétricos, computadores, equipamentos de comunicações, etc), e normas de qualidade (por exemplo, requisitos de classificação para produtos e commodities) são legítimos. A harmonização técnica e normas de qualidade já são largamente utilizadas, especialmente pelos Países- Membros desenvolvidos. O Acordo TBT procura alcançar um equilíbrio delicado entre a permissão de autonomia regulatória dos Membros para proteger os interesses legítimos (através do uso de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação de conformidade) e a garantia de que regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação de conformidade não se tornem obstáculos desnecessários ao comércio internacional. Se o Acordo TBT for aplicado de forma muito estrita, políticas legítimas dos Membros serão impedidas. Se o TBT for 78 aplicado de maneira muito branda, regulamentos técnicos serão utilizados com objetivos protecionistas e os ganhos que os Membros adquiriram durante as rodadas de negociações comerciais para redução de tarifas serão perdidos. Requer-se alguma sensibilidade ao lidar-se com questões de barreiras técnicas ao comércio. Os Países-Membros em desenvolvimento temem que medidas comerciais (regulamentos técnicos e normas) supostamente adotadas pelos países desenvolvidos para atingir metas de política social possam, na realidade, ter propósitos protecionistas. Os países desenvolvidos temem que o Acordo TBT seja aplicado de forma muito estrita, e que medidas concebidas para perseguir objetivos legítimos de política social sejam rejeitadas. 1.2 Histórico O GATT 1947 Os regulamentos técnicos e normas não são tratados com detalhes no GATT. Embora o termo regulamento apareça por todo o GATT 1947, e o termo norma seja mencionado no Artigo XI, apenas os artigos III:4, XI:2 e XX são mais importantes do ponto de vista regulatório. 1 Estes artigos são, entretanto, vagos com respeito às regras aplicáveis aos regulamentos e normas. Historicamente, o Artigo III do GATT 1947, sobre tratamento nacional, era sujeito a abusos. Desde logo, algumas Partes Contratantes começaram a usar regulamentos técnicos e exigências de inspeção como barreiras técnicas, tornando necessário o estabelecimento de um regime forte para governar a aplicação de regulamentos técnicos e normas. Esta situação deu origem ao Código de Normas O Código de Normas de 1979 Após longas negociações na Rodada de Tóquio de Negociações Comerciais, um acordo plurilateral (um acordo não assinado por todos as Partes Contratantes do GATT) foi concluído em Este primeiro Acordo, denominado Código de Normas, serviu de base para o Acordo TBT da OMC. Ainda que contasse com apenas 32 signatários, e poucos dentes 2, o Código de Normas constituiu um bom teste para verificar a melhor forma de disciplinar o uso de regulamentos técnicos e normas O Acordo TBT O Acordo TBT da Rodada Uruguai, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995, mantém semelhanças com o Código de Normas da Rodada de Tóquio. Entretanto, muito se aprendeu com a experiência da Rodada de Tóquio, e as fraquezas do Código foram resolvidas no Acordo TBT da OMC. Primeiramente, o Acordo TBT é multilateral, ao contrário de um acordo plurilateral, significando que é aplicável a todos os Membros da OMC - faz parte do single undertaking da Rodada 1 O artigo XX do GATT também é relevante na medida que o termo medida inclui regulamentos. Entretanto, somente o artigo XX(d) menciona especificamente regulamentos. 2 Sendo dependente de consenso, o sistema do GATT carecia de mecanismo de execução. 89 Uruguai. Em segundo lugar, o Acordo TBT é dotado de um mecanismo de execução muito mais forte, estando sujeito ao Entendimento relativo à Normas e Procedimentos Solução de Controvérsias (Dispute Settlement Understanding - DSU) da OMC. 1.3 Teste sua Compreensão Por que o Acordo TBT é parte do Acordo da OMC? Quais são os objetivos do Acordo TBT? Quais os Membros da OMC que são obrigados pelo Acordo TBT? O que era o Código de Normas? Quem estava obrigado pelo o Código de Normas? 910 2. O ESCOPO DO ACORDO TBT Objetivos Ao final deste capítulo, o leitor será capaz de: Discutir o escopo geral do Acordo TBT Distinguir os conceitos-chave de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação de conformidade. Compreender a relação entre o Acordo TBT e (1) o Acordo sobre a Aplicação Medidas Sanitárias e Fitosanitárias (Agreement on the Application of Sanitary and Phitosanitary Measures - SPS), e (2) o Acordo de Compras Governamentais (Agreement on Government Procurament Acordo GP) que será examinado. 2.1 Escopo Geral de Aplicação e Conceitos Chave O Acordo TBT aplica-se aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação de conformidade aplicáveis aos regulamento técnicos e normas. Esses termos estão definidos no Anexo I do Acordo. Essas definições estabelecem o escopo geral do Acordo Regulamento Técnico Anexo I.1 Acordo TBT De acordo com o parágrafo 1 do Anexo I do Acordo TBT, "regulamento técnico" é um: Documento que enuncia as características de um produto ou os processos e métodos de produção a eles relacionados, incluídas as disposições administrativas aplicáveis, cujo cumprimento é obrigatório. Poderá também incluir ou versar sobre, parcial ou exclusivamente, terminologia, símbolos, requisitos de embalagem, marcas ou rotulagem aplicáveis a um produto, processo ou método de produção. No caso EC Sardines, o Órgão de Apelação, referindo-se ao se relatório do caso EC Asbestos, estabeleceu um teste em três fases para determinar se uma medida constitui um regulamento técnico: 1) o documento é aplicável a um produto ou grupo de produtos identificáveis; 2) o documento deve dispor sobre uma ou mais características do produto; 1011 3) a observância de tais características deve ser obrigatória 3 Exemplo 1: Uma lei estabelecendo que somente refrigeradores que tenham um metro de altura podem ser vendidos no Estado X é um regulamento técnico. Exemplo 2: Uma lei estabelecendo que todas as embalagens de produtos devem ser recicláveis é um exemplo de um regulamento técnico Norma Anexo I.2 do Acordo TBT De acordo com o parágrafo 2 do Anexo I do Acordo TBT, uma "norma" é definida como: Documento aprovado por uma instituição reconhecida que fornece, para uso comum e repetido, regras, diretrizes ou características para produtos ou processos e métodos de produção conexos, cujo cumprimento não é obrigatório. Poderá também tratar, parcial ou exclusivamente, de terminologia, símbolos, requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto, processo ou método de produção. Exemplo 1: Uma diretriz governamental dizendo que todos os ovos pesando 62 gramas ou mais estão habilitados a ser classificados como "Tipo A" é uma norma (desde que ovos pesando menos possam também ser vendidos). Exemplo 2: Uma diretriz definindo que produtos possam exibir um "símbolo de reciclagem" é uma norma (desde que os produtos que não tragam tal símbolo também possam ser vendidos) Procedimentos de Avaliação de Conformidade. Anexo I.3 do Acordo TBT 3 Relatório do Órgão de Apelação - European Communities Trade Description of Sardines ( EC Sardines ) WT/DS231/AB/R, adotado em 23 de outubro de 2002, parágrafos , referindo-se a European Communities-Measures Affecting Asbestos-Containing Products, WT/DS135/AB/R, adotado em 5 de abril de 2001, parágrafos12 De acordo com o parágrafo 3 do Anexo I do Acordo TBT, um procedimento de avaliação de conformidade é: Qualquer procedimento utilizado, direta ou indiretamente, para determinar que os dispositivos pertinentes de regulamentos técnicos ou normas são cumpridos. O parágrafo 3 explica, ainda, que os procedimentos de avaliação de conformidade incluem, entre outros, os procedimentos para amostragem, teste e inspeção, avaliação, verificação e garantia e conformidade, registro, credenciamento e homologação, bem como suas combinações. Exemplo: Suponha que um país que exija como condição para a venda de bebidas que o conteúdo alcoólico correto seja exibido na garrafa. Um teste oficial da bebida para determinar se o conteúdo alcoólico foi exibido seria um procedimento de avaliação de conformidade utilizado para verificar a observância de um regulamento técnico Resumo O Acordo TBT aplica-se aos "regulamentos técnicos", "normas" e "procedimentos de avaliação de conformidade" aplicáveis aos regulamentos técnicos e normas. A diferença principal entre um regulamento técnico e uma norma é que a observância do regulamento técnico é obrigatória, enquanto que, a observância da norma é voluntária. 2.2 Questões concernentes ao Âmbito da Aplicação do Acordo TBT Acordo TBT e o GATT 1994 No que diz respeito ao relacionamento entre o GATT 1994 e o Acordo TBT, bem como a aplicabilidade do GATT 1994 às medidas do Acordo TBT, o Painel no caso EC - Asbestos concluiu que: O GATT 1994 e o Acordo TBT formam parte do Anexo 1A do Acordo da OMC e podem ser aplicados à medida em questão. Consequentemente, embora nós não excluamos, em princípio, a aplicação do Acordo TBT e/ou do GATT 1994 ao Decreto, nós temos que determinar a ordem pela qual devemos considerá-los neste caso. De acordo com o Órgão de Apelação, no caso European Communitties - Regime for Importation, Sale, and Distribution of Bananas, quando o GATT 1994 e outro Acordo do Anexo 1A parecem aplicar-se a priori 1213 sobre a medida em questão, o último deve ser examinado como o Acordo que trata "especificamente e em detalhes", sobre tal medida 4. O Painel, dessa forma, decidiu examinar primeiro se a medida em questão era compatível com o Acordo TBT, o acordo que trata especificamente e em detalhes do que supostamente era uma medida versando sobre barreiras técnicas ao comércio Processos e Métodos de Produção Não Relacionadados a Produtos As definições de "regulamento técnico" e de "norma" são ambíguas com respeito a um ponto. Controlaria o Acordo TBT tanto os regulamentos técnicos e as normas aplicáveis aos "processos e métodos de produção" manufaturáveis quanto aqueles processos e métodos de produção não detectáveis no produto final - também denominados processos ou métodos de produção não relacionados a produtos? Esta é uma questão controvertida. A opinião geralmente adotada pela comunidade comercial é de que o Acordo TBT não seria destinado a ser aplicado aos processos e métodos de produção, a menos que o processo ou método de produção fosse relacionado ao produto (detectável no produto final). Entretanto, Membros notificaram alguns processos e métodos de produção não relacionados ao produto ao Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio (Committee on Technical Barriers to Trade, Comitê TBT) 5.Este foi o caso, por exemplo, dos esquemas de rotulagem ecológica baseados na análise do seu ciclo de vida 6. Exemplo: O Acordo TBT provavelmente não se aplica a um lei proibindo a venda interna, ou importação, de alumínio produzido com a utilização de eletricidade oriunda de usina nuclear Regulamentos técnicos e medidas sanitárias e fitossanitárias Artigo 1.5 do Acordo TBT O Artigo 1.5 do Acordo TBT prevê: 4 Relatório do Painel, European Communities Measures Affecting Asbestos and Asbestos-containing Products ( EC Asbestos ), WT/DS135/R, adotado com modificações em 5 de abril de 2001, parágrafo Notificação, nos termos do Acordo TBT, significa informar oficialmente uma determinada ação aos Membros da OMC, através do Secretariado,. 6 Esquemas de rotulagem ecológica são, em geral, programas voluntários, onde um selo é concedido aos produtos ecologicamente saudáveis, baseando-se em avaliação ambiental de todas as fases do ciclo de vida do produto - incluindo produção, uso e depósito. 1314 As disposições deste Acordo não se aplicam às medidas sanitárias e fitosanitárias tal como definidas no Anexo A do Acordo sobre a Aplicação de Medias Sanitárias e Fitosanitárias (Agreement on the Application of Sanitary and Phitossanitary Measures - Acordo SPS). De acordo com o Anexo A (1) do Acordo SPS, uma medida sanitária ou fitossanitária é qualquer medida aplicada: (a) para proteger, no território do Membro, a vida ou a saúde animal ou vegetal dos riscos resultantes da entrada, do estabelecimento ou da disseminação de pragas, doenças ou organismos patogênicos ou portadores de doenças; (b) para proteger, no território do Membro, a vida ou a saúde humana ou animal dos riscos resultantes da presença de aditivos, contaminantes, toxinas, ou organismos patogênicos em alimentos, bebidas ou ração animal; (c) para proteger, no território do Membro, a vida ou a saúde humana ou animal de riscos resultantes de pragas transmitidas por animais, vegetais ou produtos deles derivados, ou da entrada, estabelecimento ou disseminação de pragas; ou (d) para impedir ou limitar, no território do Membro, outros prejuízos resultantes da entrada, estabelecimento ou disseminação de pragas. Exemplo: O Acordo TBT não se aplicaria a uma lei regulando o uso de colorante artificial em produtos alimentícios Acordo TBT e Especificações de Compras Governamentais Artigo 1.4 do Acordo TBT O Acordo TBT não é aplicável às especificações de compra preparadas pelos órgãos governamentais, para as necessidades de produção e consumo dos órgãos governamentais. Tais medidas são reguladas pelo Acordo de Compras Governamentais (Agreement on Government Procurement, Acordo GP). Entretanto, nem todos os Membros estão obrigados pelo Acordo GP, e nem todas as atividades de compras governamentais estão enquadradas em tal Acordo. Exemplo: O Acordo TBT poderia não ser aplicado às especificações de aquisição utilizadas nas compras governamentais de caminhões O Acordo TBT e Proibição de Importações Embora a definição de regulamento técnico não enumere a proibição de importação dentre as medidas abrangidas, o Acordo TBT é aplicável a certas proibições de importação. O Acordo TBT aplica-se quando a proibição de importação baseia-se nas características do produto, e existem exceções à proibição de importação (também baseadas nas características particulares do produto). Esta questão foi tratada pelo Órgão de Apelação no caso EC Asbestos, que entendeu que: 1415 Como o Painel, consideramos que, através dessas exceções, a medida estabelece os dispositivos administrativos aplicáveis, cuja observância é obrigatória para produtos com certas características objetivas. A exceção aplica-se a um estreito grupo de produtos definidos com características particulares. Embora esses produtos não sejam referidos explicitamente, a medida fornece critérios que permitem sua identificação, tanto pela referência às qualidades que os produtos excepcionados devem possuir, quanto pela referência à lista publicada pelo Ministério. Observando-se a medida na íntegra, nós vemos que ela determina características para todos os produtos que possam conter asbesto e observamos, também, que ela determina os dispositivos administrativos aplicáveis a certos produtos contendo fibras de amianto Chrysotile que se encontram excluídas das proibições da medida. Dessa forma, entendemos que a medida é um documento que estabelece características de produto... incluindo os dispositivos administrativos aplicáveis, cuja observância é obrigatória. Por essas razões, nós concluímos que a medida constitui um regulamento técnico sob o Acordo TBT Aplicação do Acordo TBT a medidas adotadas antes de 1 o de janeiro de No caso EC Sardines, o Órgão de Apelação decidiu que o Acordo TBT se aplica às medida adotadas antes da entrada em vigor do Acordo da OMC (1 o de janeiro de 1995), desde que a medida em questão não tenha deixado de existir Resumo O Acordo TBT não se aplica às medidas sanitárias ou fitosanitárias, e não se aplica às compras governamentais. O Acordo TBT se aplica às proibições de importações baseadas nas características particulares de um produto. O Acordo TBT provavelmente não se aplica aos processos e métodos de produção não relacionados ao produtoquais sejam os processos de manufatura que não são detectados no produto final. 2.3 Teste sua Compreensão 1. O que é um regulamento técnico? O que é uma norma? Dê três exemplos de cada. 2. O que são procedimentos de avaliação de conformidade? Por que eles são abrangidos pelo Acordo TBT? 3. Que matérias são abrangidas pelo Acordo SPS e não pelo Acordo TBT? 4. O Acordo TBT se aplica quando um governo procura adquirir mercadorias? O que é o Acordo GP? 7 Relatório do Órgão de Apelação - EC Asbestos, parágrafos74-75 (nota de rodapé omitida). 8 Ibid., parágrafo16 5. Qual a diferença entre processos e métodos de produção relacionados ao produto e não relacionados a produto? Você acha que os processos e métodos de produção não relacionados ao produto deveriam ser abrangidos pelo Acordo TBT? Por quê? 6. Pode o Acordo TBT ser aplicado a regulamento técnico datado de janeiro de 1985? Sob quais circunstâncias? 1617 3. ORGANIZAÇÃO DO ACORDO TBT Objetivos Ao final deste capítulo, o leitor será capaz de: Discutir a estrutura e organização do Acordo TBT e a sua aplicação nos vários níveis governamentais. Consultar o Acordo TBT quando confrontado com um problema potencial de barreira técnica ao comércio. 3.1 Estrutura do Acordo TBT O Acordo TBT aplica-se aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação de conformidade. Cada um deles é tratado em capítulo separado do Acordo TBT. Regulamentos técnicos são tratados nos Artigos 2 e 3 do Acordo TBT. Normas são governadas pelo Artigo 4. O Artigo 4, entretanto, faz uma referência explícita ao Anexo 3 do Acordo, que contém o Código de Boa Conduta para Elaboração, Adoção e Aplicação e Normas ("Código de Boa Conduta"). Este "Código" é muito importante. É no Código que são encontrados quase todos os dispositivos substantivos que regem o tratamento das normas. Os procedimentos de avaliação de conformidade são tratados nos Artigos 5 e 9 do Acordo TBT. Os princípios e regras discutidos no Artigos 10 a 15 do Acordo TBT são aplicáveis a todas essas áreas. Existem, entretanto, algumas diferenças menores de escopo e tratamento. No Acordo da OMC, dispositivos importantes, sobretudo definições, são encontrados nos Anexos. No Acordo TBT, o Anexo 1 fornece definições e o Anexo 3 contém o Código de Boa Conduta. 3.2 A Aplicabilidade do Acordo TBT nos Vários Níveis Governamentais e Não-Governamentais O Acordo TBT aplica-se às organizações governamentais e não governamentais nos diferentes níveis. Isto porque regulamentos técnicos, normas e procedimentos de verificação de conformidade não são apenas administrados pelas autoridades nacionais, mas também pelas autoridades internacionais, regionais e locais, bem como por organizações não-governamentais. O Acordo TBT estabelece regras e disciplinas aplicáveis para as organizações internacionais, regionais, governamentais e não governamentais. A aplicação das regras básicas do Acordo TBT difere ligeiramente, dependendo do nível 1718 regulatório em questão, e se estão envolvidos regulamentos técnicos, normas ou procedimentos de verificação de conformidade. Dentro do limite do que é politicamente aceitável, o Acordo TBT tem um largo campo de aplicação. Isso fica evidente nas amplas definições de instituições do governo central, pública local e não governamental, encontradas no Anexo 1, reproduzidas abaixo Regulamentos Técnicos Artigo 2 do Acordo TBT De acordo com o artigo 2 do Acordo TBT, os Membros têm a obrigação de garantir que as instituições do governo central obedeçam aos dispositivos do Acordo TBT que regulam os regulamentos técnicos. Uma "instituição do governo central" é definida no Anexo 1 como: O Governo central, seus ministérios e departamentos ou qualquer outra instituição sujeita ao controle do governo central no que diz respeito à atividade em questão. Artigo 3 do Acordo TBT Sujeita a pequenas exceções, conforme o Artigo 3 do Acordo TBT, os Membros têm a obrigação de adotar as medidas razoáveis para garantir que instituições públicas locais e não governamentais, dentro de seu território, também observem as regras estabelecidas pelo Acordo TBT no que diz respeito ao tratamento dos regulamentos técnicos. Adicionalmente, os Membros não estão autorizados a tomar medidas que possam exigir ou encorajar instituições públicas locais ou não governamentais, a atuarem de forma incompatível com a regras que governam o tratamento dos regulamentos técnicos. Uma "instituição pública local" é definida no Anexo 1 como: Poderes públicos, distintos do Governo Central (por exemplo, estados, províncias, Länder, cantões e municípios, etc.) seus ministérios ou departamentos ou qualquer outra instituição sujeita ao controle de tal poder público a respeito da atividade em questão. Uma "instituição não governamental" é definida como: Instituição que não seja do governo central nem instituição pública local, inclusive uma instituição não governamental legalmente habilitada para fazer cumprir um regulamento técnico. O Artigo 3 do Acordo TBT estabelece 2 exceções. Um Membro não é responsável por tomar as medidas razoáveis para garantir que instituições não governamentais e instruções públicas locais, além do nível diretamente inferior à instituição do Governo Central, observem a exigência de notificar um regulamento técnico de 1819 outro Membro, através do Secretariado da OMC, como constante do parágrafos 9.2 e 10.1 do artigo Normas Artigo 4 do Acordo TBT O Artigo 4 do Acordo TBT faz referência ao Código de Boa Conduta. Este Código baseia-se no Anexo 3 do Acordo TBT. Ele foi concebido para regular o uso de normas voluntárias, e está aberto à aceitação pelas instituições de normalização de um Membro da OMC, seja nos níveis de governo central, local ou não governamental. Ele está também aberto para as instituições normativas regionais. Instituições de normalização que aderem ao Código de Boa Conduta aceitam as obrigações explicadas no capítulo 4 deste módulo, incluindo o tratamento da nação mais favorecida, tratamento nacional, harmonização, reconhecimento mútuo e obrigações de transparência. De acordo com o Artigo 4.1 do Acordo TBT, os Membros devem garantir que as instituições de normalização do governo central aceitem e observem o Código de Boa Conduta. Os Membros também devem tomar "as medidas razoáveis que estejam disponíveis" para garantir que as instituições de normalização pública local, não governamental, ou regional (das quais sejam membros) aceitem e observem o Código Procedimentos de Avaliação de Conformidade Os Artigos 5 a 9 do Acordo TBT estabelecem os dispositivos relevantes para determinar o escopo e aplicabilidade do Acordo TBT com relação aos procedimentos de avaliação de conformidade. O Artigo 5 estabelece o tratamento da nação mais favorecida, tratamento nacional, harmonização de procedimentos de avaliação, notificações, transparência, equivalência e exceções em casos de problemas urgentes. O artigo 6 estabelece equivalência, credenciamento, reconhecimento mútuo e participação estrangeira nos procedimentos de avaliação de conformidade. Esses princípios e regras são discutidos no capítulo 4 abaixo. Os Artigos 5 e 6, que regulam a avaliação de conformidade pelas instituições do governo central, são os mais importantes, pois estabelecem as obrigações legais aplicáveis. Eles fornecem ponto de referência para os Artigos 7 a 9 do Acordo TBT, que regulam a aplicação do Acordo TBT com relação às instituições públicas locais, não governamentais e sistemas internacionais e regionais. Artigos 5 e 6 do Acordo TBT Os Membros têm a obrigação, de acordo com os Artigos 5 e 6, de garantir que as instituições do governo central obedeçam aos dispositivos do Acordo TBT que regulamentam a avaliação de conformidade. O Artigo 5 não apenas implementa os princípios gerais aplicáveis com relação aos procedimento de avaliação de conformidade, como também estabelece obrigações procedimentais muito 1920 detalhadas, regulando a transparência, notificações, harmonização, exigências procedimentais e confidencialidade. Artigo 7 do Acordo TBT Os Membros são instados, de acordo com o Artigo 7 do Acordo TBT, a tomar as medidas razoáveis para assegurar que as suas instituições públicas locais observem os Artigos 5 e 6 do Acordo TBT. O Artigo 7.1 prevê exceção à obrigação de notificar, conforme os parágrafos 6.2 e 7.1 do Artigo 5. Entretanto, Membros devem garantir que os procedimentos de avaliação de conformidade das instituições públicas locais, situadas no nível diretamente inferior à instituição do governo central, sejam notificadas de acordo com os parágrafos 6.2 e 7.1 do Artigo 5, exceto quando o conteúdo técnico dos procedimentos locais for o mesmo daqueles previamente notificados pela instituição do governo central. Os Membros não devem tomar medidas que encorajem as instituições públicas locais existentes em seu território a atuar de forma incompatível com os Artigos 5 e 6 do Acordo TBT. O Artigo 7.5 do Acordo TBT torna o Membro integralmente responsável pela observância dos Artigos 5 e 6, por parte das instituições públicas locais existentes em seu território. Os Membros são instados a implementar um mecanismo legal para "reforçar a observância" dos disposto nos Artigos 5 e 6 por parte de instituições outras que as instituições de governo central. Artigo 8 do Acordo TBT O artigo 8 do Acordo TBT requer que os Membros tomem as medidas razoáveis para garantir que instituições não governamentais existentes em seu território que conduzem os procedimentos de avaliação de conformidade, observem o disposto nos Artigos 5 e 6 do Acordo TBT. Os Membros não precisam garantir que as instituições não governamentais de avaliação de conformidade observem a exigência de notificar as medidas propostas. Os Membros não devem tomar medidas que tenham o efeito de encorajar ou de exigir que as instituições não governamentais de avaliação de conformidade atuem de forma incompatível com o disposto nos Artigos 5 e 6. Os Membros são solicitados a garantir que as instituições do governo central não se baseiem em procedimentos de avaliação de conformidade operados por instituições não governamentais, a menos que tais instituições observem as obrigações legais contidas nos Artigos 5 e 6 do Acordo TBT. Artigo 9 do Acordo TBT Os Membros são encorajados a formular e adotar sistemas internacionais de avaliação de conformidade, a tornar-se membros de tais sistemas e a participar dos mesmos. Os Membros devem tomar medidas razoáveis para garantir que aquelas instituições de avaliação de conformidade internacionais e regionais, nas quais participam instituições relevantes existentes em seu território, observem as 20 Exibir mais
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