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Timestamp: 2019-01-20 09:56:34+00:00

Document:
DJPA 5/07/2018 - Pg. 912 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00114715620138140401 - 05/07/2018 do TJPA
PROCESSO: 00114715620138140401 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/07/2018 DENUNCIADO:ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR Representante (s): OAB 4753 - LUCIEL DA COSTA CAXIADO (ADVOGADO) OAB 9102 - EWERTON FREITAS TRINDADE (ADVOGADO) DENUNCIADO:ALTINO FLAVIO ALVES LEAL Representante (s): OAB 4753 - LUCIEL DA COSTA CAXIADO (ADVOGADO) OAB 9102 - EWERTON FREITAS TRINDADE (ADVOGADO) VITIMA:O. E. PROMOTOR:NELSON PEREIRA MEDRADO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Grupo de Trabalho para julgamento dos processos relativos à corrupção, à improbidade administrativa e às ações coletivas no cumprimento das Metas 04 e 06/2018-CNJ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Grupo de Trabalho para julgamento dos processos relativos à corrupção, à improbidade administrativa e às ações coletivas no cumprimento das Metas 04 e 06/2018-CNJ. Processo n.: 0011471-56.2013.814.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réus: ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR e ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL Natureza: Processo crime - Artigos
171 e 299, ambos do Código Penal e art. 312 do CPB c/c o art. 522 da CLT. Juízo: 10ª Vara Criminal da Comarca de Belém - Pa. Juiz: Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade (Magistrado designado para integrar os Grupos de Trabalho para julgamento dos processos relativos à corrupção, à improbidade administrativa e às ações coletivas no cumprimento das Metas 04 e 06/2018-CNJ pela Portaria nº 1141/2018-GP publicada no DJe de 26/03/2018.) Data: 29 de Junho de 2018. SENTENÇA Vistos os autos. 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR e ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL, qualificados nos autos, como incursos nas penas dos artigos 171 e 299 do Código Penal e art. 312 do CPB c/c art. 552 da CLT, pela prática do seguinte fato delituoso: Narra a denúncia, de fls.02/14, que foi instaurado Procedimento Administrativo Preparatório nº 074/2012-MP/PJ/DCF/DDP/MA para apuração de irregularidades existentes em convênio entre o SINDJU-BRN (Sindicato de Funcionários do Poder Judiciário da Grande Belém e Região Nordeste do Pará) e a UNIODONTO, que teria sido utilizado para simular, de maneira fraudulenta, empréstimos financeiros aos associados do sindicato. Tais fatos teriam chegado ao conhecimento do Ministério Público por meio de petição do SINJEP (Sindicato dos Trabalhadores do Estado do Pará), que afirmava que os ora denunciados ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR e ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL, então presidente e Diretor Financeiro respectivamente do SINDJU-BRN, estariam utilizando o sindicato para ocultar empréstimos financeiros mediante cobrança de juros. O procedimento criminoso consistia em incluir o valor referente à parcela do empréstimo devido pelo servidor como suposto pagamento de convênio consignado em folha para a UNIODONTO. Se o convênio possuía o valor X, no contracheque era lançado valor acrescido de valor Y, que seria a parcela referente ao empréstimo a juros. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público por meio de diligências teria constatado que havia discrepâncias entre os dados de servidores e valores efetivamente repassados à UNIODONTO pelo SINDJU-BRN. Aduz ainda a peça delatória que no curso do procedimento preparatório foram ouvidos vários servidores do TJE-PA que teriam confirmado os empréstimos à juros, bem como que ambos os denunciados teriam conhecimento e participavam ativamente das práticas delituosas. Por fim, declina que os denunciados agindo na forma descrita na denúncia praticaram os crimes tipificados nos arts. 171, 299 do CPB e art. 552 da CLT c/c art. 312 do CPB, requerendo a condenação de ambos nas penas previstas. Juntou com os autos cópia do PAP nº 074/2012-MP/PJ/DCF/DDP/MA, autuadas em apenso. O juízo determinou a notificação dos acusados para apresentação de resposta à acusação (fl.15). Os acusados apresentaram defesa preliminar às fls.20/37, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos réus e ausência de provas dos fatos narrados na denúncia. Juntaram documentos às fls.38/42. O juízo proferiu a decisão de fls.46/47, refutando a preliminar arguida e recebendo a denúncia em 25/10/2013. Em 21/07/2016, o juízo proferiu decisão (fls.114/117), em atenção a requerimento feito pela defesa do réu ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR, para determinar que o feito siga o rito comum ordinário, aproveitando os atos já praticados, em nome do princípio da instrumentalidade das formas. Entretanto, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, concedeu prazo de cinco dias aos réus para apresentação de rol de testemunhas. Realizada a instrução criminal, foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pelo Ministério Público: SÔNIA MARIA CORREA DOS SANTOS (fls.169), LAÉRCIO CORREA (fls.169), TEREZINHA DE NAZARÉ CORRÊA (fls.178), ALCINDO AUGUSTO PALHA JUNIOR (fls.226). Ouvidas as testemunhas arroladas pelo denunciado ALTINO: ADEMIR SOATRES BEZERRA (fls.226), ASTÉRIO VELOSO DE CASTRO (fls.226). Inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa do acusado ALUIZIO: ALICE DA COSTA LOUREIRO, ANA LÚCOIA MONTEIRO DE SOUZA, IGOR ABRAHÃO ABDON e JOÃO BOSCO ALMEIDA (fls.268/269) Foram ouvidas ainda as testemunhas do Juízo JORGE AMIRALDO MARTINS MARQUES, DULCE NEIDE PEREIRA CARNEIRO, MARIA DAS GRAÇAS CORREA LOPES LAMEIRA, LUIZ GONZAGA MONTEIRO GODINHO (fl.268/269). Encerrada a oitiva de testemunhas, os réus foram qualificados e interrogados. O Ministério Público apresentou memoriais finais, requerendo a procedência da denúncia e a consequente condenação dos réus (fls.285/289). A defesa dos réus requereu diligências (fls.292/296), indeferidas às fls.297. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais por memoriais às fls.298/329, alegando preliminarmente inépcia da inicial, não obediência do rito especial e inobservância do art. 402 do CPPB. No mérito, pugnou pela improcedência da denúncia para absolver os réus de todas as acusações contra si imputadas, por inexistência do fato e insuficiência de provas. Às fls.281 e 283, está acostada a certidão de antecedentes criminais dos réus. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação penal intentada pela prática dos crimes previstos nos artigos 171 e 299 do CPB, e art. 552 da CLT c/c art. 312 do CPB em que constam como réus ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR e ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. A defesa aduziu matérias preliminares, as quais passo à análise, individualmente: 2.1 PRELIMINARES 2.1.1 DA INÉPCIA DA INICIAL A defesa
alega, em alegações finais, a inépcia da petição inicial por ausência da descrição da conduta delitiva dos denunciados. Não deve prosperar o argumento defensivo, posto que a peça delatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo o fato criminoso exposto de forma detalhada em relação a ambos os acusados, pelo que REJEITO, de plano, a preliminar arguida. 2.1.2 DA NÃO OBEDIÊNCIA AO RITO ESPECIAL DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Alega a defesa que houve a supressão de uma fase processual, pela inobservância do rito dos crimes cometidos por funcionários públicos, sem no entanto, demonstrar a ocorrência de prejuízo. A própria narrativa da defesa quanto a preliminar é confusa, posto que não deixa claro se pretendia a adoção de rito diverso ou se o rito ordinário adotado foi de algum modo desrespeitado. Cumpre ressaltar que, conforme relatado, o juízo inicialmente determinou a notificação dos acusados para apresentação de resposta nos termos do art. 514 do CPP, entretanto, posteriormente, definiu conforme fundamentação de fls.114/117 que o rito a ser seguido seria o ordinário, assegurando a defesa prazo para arrolar testemunhas, o que inclusive foi feito, sendo ouvidas durante a instrução criminal. Na ocasião, a defesa não se insurgiu quanto a referida decisão, de modo que não encontro qualquer prejuízo que justifique a anulação do processo, pelo que REJEITO a preliminar em análise. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO AMBIENTAL POR CONDUTA DELITIVA OMISSIVA IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. NULIDADE PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO RESTRITO AOS CRIMES FUNCIONAIS PRÓPRIOS OU TÍPICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. O procedimento especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal somente é aplicável para crimes praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326 do Código Penal - CP. Ademais, para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no art. 514 do CPP, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, o que, importa acrescer, não se alcançou na espécie. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgInt no RHC 68.809/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018). 2.1.3 DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 402 DO CPP A defesa pleiteia ainda a anulação do processo pela suposta não observância do art. 402 do CPP. Mais uma vez não assiste razão à defesa. Esta efetuou requerimento de diligências nos termos do art. 402 do CPP, contudo estas não foram deferidas, em decisão fundamentada do juízo, no sentido de que as diligências seriam procrastinatórias. O indeferimento das diligências é faculdade do juízo, principalmente quando manifestamente incabíveis. Ante o exposto, não verifico a ocorrência de qualquer prejuízo que justifique a anulação do feito, pelo que REJEITO a preliminar. Deste modo, rejeitadas as preliminares arguidas, passo a análise do mérito no que se refere aos crimes supracitados. 2.2 DO MÉRITO A) QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO (art. 171, caput, do CPB): 1- MATERIALIDADE: A materialidade do delito de estelionato restou demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: i) Procedimento Administrativo Preparatório nº 074/2012-MP/PJ/DCF/DDP/MA (em apenso); ii) depoimentos testemunhais; 2- AUTORIA: A autoria é certa, recai sobre a pessoa dos réus e está comprovada pelas provas produzidas no Procedimento Administrativo Preparatório nº 074/2012-MP/PJ/DCF/DDP/MA e confirmadas durante a instrução processual, senão vejamos: As testemunhas ouvidas durante a instrução criminal foram uníssonas no sentido de indicar que ambos os réus, na qualidade de Presidente e Diretor Financeiro do SINDJU-BRN, efetuavam empréstimos à servidores do TJE-PA, o que caberia à instituições financeiras e não ao Sindicato. Da conduta praticada pelos denunciados, evidencia-se o dolo dos agentes, posto que o desconto em folha de pagamento era realizado como se fosse referente a pagamento de serviços odontológicos, portanto de forma fraudulenta; induziram em erro às vítimas, haja vista que atraíam estas para serem sindicalizadas sob a promessa de que poderiam fazer empréstimos; locupletação ilícita, haja vista que procediam a cobrança de juros em relação aos contratos de empréstimos fraudulentos; e lesão ao patrimônio de terceiro, qual seja o próprio Sindicato. Da análise das provas produzidas no decorrer da instrução processual, não vislumbro qualquer contradição nos depoimentos colhidos. Vejo que os fatos foram narrados de forma clara e precisa, descrevendo a sequência dos atos e a conduta dos réus, sem que haja qualquer divergência que indique a suspeição de seus depoimentos. 3 - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU ALUIZIO NORONHA DE LIMA JUNIOR. A testemunha SÔNIA MARIA CORREA DOS SANTOS, cujo depoimento se encontra na mídia de fls.280 dos autos, Gerente Comercial da
Uniodonto, declarou que firmou convênio com o presidente do SINDJU-BRN, o acusado ALUIZIO NORONHA DE LIMA JUNIOR, para prestação de serviços odontológicos, declarando que jamais houve qualquer contrato no sentido de realizar empréstimos aos servidores. Declinou ainda que as irregularidades existentes foram realizadas unicamente pelo Sindicato, que a Uniodonto teria cumprido apenas o que foi contratado e recebido por isso, valor não condizente com os arrecadados pelo Sindicato conforme ficou sabendo pelo que consta do processo. Ademais, a testemunha TEREZINHA DE NAZARÉ CORREA (depoimento em mídia de fls.280) foi enfática em afirmar que tratou do empréstimo que contraiu junto ao Sindicato mediante convite do denunciado ALUIZIO NORONHA DE LIMA JUNIOR, que a procurou no tribunal e lhe informou da possibilidade de obtenção de empréstimo. Reiterando que a autoria do crime recai sobre a pessoa do denunciado, a testemunha ALCINDO AUGUSTO PALHA JUNIOR declarou (fl.280) que por mais de uma vez recorreu ao réu ALUIZIO NORONHA DE LIMA JUNIOR para obtenção de empréstimos por meio do sindicato, tendo o réu atendido sua solicitação, mediante entrega de cheques em garantia. Reforçou que o empréstimo foi feito pelo SINDICATO. Que o próprio acusado afirmou que os valores eram de propriedade do sindicato. Desta feita, restou comprovada a autoria em relação ao acusado ALUIZIO NORONHA DE LIMA JUNIOR. 3 - DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL. A testemunha LAÉRCIO CORREA (depoimento na mídia de fl.280) confirmou a autoria dos fatos em relação ao denunciado ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL. Referida testemunha declarou que todo o procedimento do seu empréstimo foi conduzido pelo denunciado ALTINO. Aduziu ainda que o empréstimo era descontado em seu contracheque na mesma "rubrica" do plano odontológico. O conhecimento e participação direta do denunciado ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL nos empréstimos fraudulentos evidencia que também sobre si recai a autoria do delito. Assim, considero que os depoimentos foram firmes, coerentes e sem razões para imputar falsamente a prática dos fatos aos réus, não havendo, portanto, como serem rechaçados ou mesmo desconsiderados. As provas são válidas e preciosas para os fins a que se pretendem. Ademais, todos os depoimentos colhidos estão em harmonia entre si, não havendo indícios de contradição. Logo, constata-se que estão presentes os elementos que compõem o fato típico do crime de estelionato, haja vista que todo contexto probatório é harmônico, não havendo qualquer dúvida acerca da empreitada criminosa dos réus. Assim, por encontrarem absoluta coerência e harmonia em relação aos fatos noticiados, na medida em que estão de acordo com as provas existentes, encontram-se revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório em relação ao crime de estelionato. 3. DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CPB) Da leitura dos autos é de fácil constatação que a ação criminosa perpetrada pelos denunciados perdurou no tempo, sendo o crime praticado várias vezes contra diversas vítimas. Mais precisamente foram, como se lê da relação de fl.30 do anexo, ao todo, 27 (vinte e sete) vítimas, quais sejam ALCINDO AUGUSTO PALHA JUNIOR, AMILSON MARTINS DA ROSA, ANA PATRÍCIA OLIVEIRA NORONHA, ANTÔNIO CARLOS PINAGÉ DA SILVA, BIANCA CRISTINA ROCHA GARCIA, CACILDA MARIA DE OLIVEIRA DIAS, DULCE NEIDE PEREIRA CARNEIRO, EDÍLSON MAUÉS RIBEIRO, EDUARDO AUGUSTO DOS ANJOS, GUTEMBERG FONSECA TAVEIRA, JOÃO BATISTA PAIXÃO FARIAS, JOÃO DE DEUS RODRIGUES LOBATO, JOÃO DIOGO AFONSO, JOÃO LUIZ DA ROCHA MELO, JORGE AMIRALDO MARTINS MARQUES, JOSÉ AUGUSTO FONSECA BORGES, KÁTIA ESMELINDA ARAGÃO LIMA, LAÉRCIO CORREA, LUCILENO CARDOSO CAVALCANTE, LUIZ GONZAGA MONTEIRO GODINHO, MARIA DAS GRAÇAS CORREA LOPES LAMEIRA, MARIA DE NAZARÉ COSTA DA SILVA, MELQUÍADES SOARES DOS SANTOS, OSWALDO FREIRE VASCONCELOS CHAVES JUNIOR, PAULA MARTINS BACIM, SÉRGIO JOSÉ COSTA COUTINHO e TEREZINHA DE NAZARÉ CORREA DA COSTA. Portanto, perfeitamente aplicável, in casu, a regra do art. 71 do CPP, que será levada a efeito por ocasião da dosimetria da pena. No presente caso, foram praticados vinte e sete delitos, de mesma espécie e em sequência, tendo os réus induzido a erro as vítimas. Destaco que a continuidade delitiva vem retratada no artigo 71, do Código Penal, que possui a seguinte redação: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Na doutrina, o instituto da continuidade delitiva ocorre, "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. É a forma mais polêmica de concurso de crimes, proporcionando inúmeras divergências, desde a natureza jurídica até a conceituação de cada um dos requisitos que o compõem". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Ed. Forense. 17ª. Ed. 2017) Constata-se que o modus operandi de que se valeu o réu para a prática dos crimes narrados na denúncia em muito se assemelham, considerando, em
especial, a forma utilizada para subjugar a vontade das vítimas, colhendo-as de surpresa, para em seguida, mediante a grave ameaça, subtrair-lhes os bens. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: TJRS: "Tentativas de roubo simples e majorado. Algumas variações no modus operandi não impedem a admissão da continuidade delitiva. O benefício não exige uma absoluta identidade entre o modo de execução dos crimes objeto da unificação, mas sim uma (genérica) semelhança, que, na espécie, restou evidenciada pela idêntica conduta nuclear do tipo: subtrair, mediante violência ou grave ameaça à pessoa" (Ag 70047004353, 2.a C., rel. Osnilda Pisa, 27.05.2014) - grifei. Assim, ocorreu o chamado crime continuado, o que revela a necessidade de se reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no artigo 71, do CP, sendo que, de acordo com a doutrina e jurisprudência, o vetor para o aumento da pena entre 1/6 e 2/3 é o número de crimes, exclusivamente (STF: HC 99.245/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2.ª Turma, j. 06.09.2011, noticiado no Informativo 639; e STJ: HC 115.902/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, 5.ª Turma, j. 18.11.2010, noticiado no Informativo 456.). Nesse sentido, de acordo com o conjunto probatório dos autos, verifico que o réu praticou vinte e sete condutas criminosas, nos moldes do artigo 71, do Código Penal (continuidade delitiva), impondo-se, portanto, o reconhecimento da presente causa de aumento em seu grau máximo, qual seja, em 2/3 (dois terços). Neste sentido, transcrevo: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO TÍPICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. GRAU DE AUMENTO MÁXIMO. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. 1 - Verificando-se que a narrativa descrita na exordial acusatória subsumi-se com perfeição ao delito de corrupção passiva, deve ser promovida a recapitulação do fato pelo qual o apelante restou condenado na sentença de primeiro grau para o tipo penal descrito no artigo 317 do Código Penal, consoante permissivo legal descrito no artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). 2 - Com base na melhor interpretação da prova, procedida a correção da capitulação legal da conduta atribuída ao apelante para aquela descrita no artigo 317 do Código Penal, conclui-se que a sentença guerreada merece confirmação no que se refere à solução condenatória, notadamente porque comprovadas a materialidade e autoria do delito de corrupção passiva, com todos os elementos que o caracterizam, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. 3 - Constatando-se equívoco na valoração das circunstâncias judicias relativas à culpabilidade e motivos do delito, é de rigar a mitigação da reprimenda privativa de liberdade e de multa. 4 - Evidenciado nos autos que o apelante praticou mais de 07 crimes de corrupção passiva, em continuidade delitiva, deve ser mantida a eleição do grau de aumento máximo de 2/3. 5 -Mitigada a pena privativa de liberdade, impõe-se a redução da pena substitutiva de prestação pecuniária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS DE MULTA E PECUNIÁRIA REDUZIDAS. (TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 03062940220148090091- REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, JULGADO EM 21/07/2016 - 2ª CÂMARA CRIMINAL - PUBLICAÇÃO EM 15/09/2016) B) QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299, caput, do CPB): De igual modo, clarividente a materialidade e autoria em face de ambos os acusados quanto ao crime tipificado pelo crime do art. 299 do CPPB, posto que estes inseriram para a concretização do estelionato um documento falso, qual seja o contracheque dos servidores que contraíram empréstimo. Ocorre que se constata do modus operandi dos denunciados que o crime de falso constituiu crime meio para a finalidade principal pretendida, qual seja o estelionato, o delito fim, e neste se exauriu. Neste sentido, o crime de falsidade ideológica é absorvido pelo crime de estelionato, em observância do princípio da consunção. O Princípio da consunção, ou Princípio da Absorção, é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio, o crime fim absorve o crime meio. É exatamente o caso dos autos. Desta feita, não há que se falar em condenação dos réus pelo crime do art. 299 do CPB. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando o crime de uso de documento falso for praticado com a finalidade de possibilitar um único crime de estelionato, e não houver nos autos indícios de que o agente tenha utilizado ou pretendia utilizar o documento outras vezes. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APR: 20110710271116 DF 0062698-24.2010.8.07.0001, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 22/01/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/01/2015 . Pág.: 110) C) QUANTO AO CRIME DE PECULATO POR EQUIPARAÇÃO (art. 552 da CLT c/c art. 312, caput, do CPB): Ainda, a denúncia imputa aos acusados a prática dos delitos de peculato por equiparação. Antes de mais nada, necessário se fazer esclarecimentos acerca da constitucionalidade do art. 552 da CLT. A discussão doutrinária acerca da possível não recepção do
dispositivo legal em tela, por sua suposta incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, é calcada na impossibilidade de interferência do Poder Público na organização sindical, sendo que entidade de direito privado não poderia, pois, ensejar o crime de peculato, ante a ausência da figura do funcionário público, ainda que por equiparação. Tal entendimento é superado, uma vez que a despeito da liberdade de administração, o sindicato é pessoa que gera dinheiro público, estando sujeito a prestação de contas, o que torna compatível a disposição do art. 552 da CLT com a Carta Magna. Ademais, o art. 552 da CLT não colide como art. 8º, inciso I da Constituição Federal, pois o dispositivo prevê que a lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical, o que não significa que o legislador está proibido ou impossibilitado de equiparar conduta para efeito criminal, pois isso não é interferência na organização sindical. Nesse sentido: Apelação 0000676-03.2010.8.26.0614 TJSP e Apelação 0140323-48.2003.8.19.0001 TJRJ. Isto posto, plenamente configurado na hipótese dos autos, a ocorrência do crime do art. 312 do CPB. Não há dúvida quanto às provas já mencionadas que os denunciados desviaram numerário que tinham posse em razão de suas funções, caracterizado pelo desvio de finalidade dos recursos do sindicato para realização de empréstimos fraudulentos, descontando valores a maior do que os efetivamente devidos ao convênio odontológico. Os réus agiram deliberadamente no sentido de desviar, em proveito próprio ou alheio, os valores que detinham a posse em razão da natureza dos seus cargos junto ao SINDJU-BRN, pelo que imperiosa a condenação dos mesmos quanto ao crime em apreço. Em relação ao denunciado ALUIZIO NORONHA DE LIMA JUNIOR, a autoria e materialidade do crime de peculato por equiparação Em relação ao denunciado ALUIZIO NORONHA DE LIMA JUNIOR, a autoria e materialidade do crime de peculato por equiparação, consiste no fato de ter, dolosamente desviado valores que pertenciam ao Sindicato para realizar empréstimos à juros à Sindicalizados, o que foi provado nos autos, especialmente pelos depoimentos já narrados acima das testemunhas SÔNIA MARIA CORREA DOS SANTOS, TEREZINHA DE NAZARÉ CORREA e ALCINDO AUGUSTO PALHA JUNIOR, todos na mídia de fls.280. Quanto ao réu ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL, a prova da autoria é extraída do depoimento de LAÉRCIO CORRÊA, também constante da mídia de fls.280. Corroboram ainda a materialidade do fato e a autoria na pessoa de ambos os denunciados, que pela própria natureza de seus cargos administravam financeiramente o Sindicato, a total discrepância entre os valores descontados dos servidores e os efetivamente repassados à UNIODONTO, conforme declinado pela testemunha SÔNIA MARIA CORREA DOS SANTOS, assim como pelas listagens de servidores de fls.30/35 e 37 do anexo. 2.3 CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: O concurso material de crimes ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, isso significa dizer que as condutas, embora praticadas dentro de um mesmo contexto, possuem desígnios autônomos. De uma análise dos fatos em tela, verifica-se que não se trata de concurso formal, pois os crimes de estelionato foram ações autônomas, cujo resultado se consolidou quando realizaram os empréstimos fraudulentos aos servidores do TJ-PA, já o segundo crime (peculato por equiparação), deu-se no momento do desvio de verbas que detinham em virtude dos cargos que ocupavam no Sindicato, não tendo, portanto, relação direta com o primeiro delito. A consequência desse ato jurídico ilícito é a cumulação das penas privativas de liberdade em que os agentes tenham incorrido, não sendo possível, neste caso, se falar em aplicação de uma só das penas, ainda que com aumento. Desta feita, as penas deverão ser somadas, nos termos do art. 69, caput do CP. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR e ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL, nas penas do artigo 171, c/c art. 71, 27 (vinte e sete) vezes e art. 312 do CPB, c/c art. 552 da CLT. I -DOSIMETRIA: Passo à dosimetria da pena1, atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado e a Súmula nº 23 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, publicada na Edição nº 6024/2016 - Quinta-Feira, 4 de Agosto de 2016. "A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". A) EM RELAÇÃO AO ACUSADO ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR Quanto ao delito do artigo 171, do CPB: a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) culpabilidade: o réu agiu com atitude consciente e premeditada, demonstrando um índice elevado de reprovabilidade em sua conduta, pois aproveitou-se da boa fé e necessidade financeira dos servidores públicos vítimas. a.2) antecedentes: não há nos autos provas de que o réu registre antecedentes criminais. a.3) conduta social: não há nos autos provas de fatos que a desabonem. a.4) personalidade: não pode ser considerada em seu desfavor, visto que não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade. a.5) motivos do crime: são relacionados com o intuito de obter vantagem patrimonial fácil em detrimento de terceiros, o que é próprio do crime de estelionato, não podendo ser considerado para majoração da pena base. a.6)
circunstâncias do crime: desfavoráveis ao réu, posto que o réu inclusive praticou crime meio para alcançar seu objetivo principal, conforme fundamentação. a.7) consequências do crime: não ultrapassaram os parâmetros do tipo penal perpetrado. a.8) comportamento da vítima: em nada influiu na prática do delito, o que não pode ser pesado contrário ao réu. "Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado"normal à espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado." (Habeas Corpus nº 148275/MS (2009/0185759-6), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 21.08.2012, unânime, DJe 05.09.2012). Considerando que há duas circunstâncias judiciais que pesam contra o réu (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 02 (dois) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes e agravantes a serem consideradas. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Atento a causa de aumento de pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no caput do art. 71 do CPB, em razão da fundamentação supra, elevo a reprimenda em 2/3 (dois terços), fixando-a em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, ante a inexistência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Justifico a elevação da pena em seu grau máximo, considerando a multiplicidade de vítimas, conforme já mencionado. Fica, portanto, o réu ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR condenado com relação ao crime tipificado no artigo 171, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena total de 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA. Quanto ao delito do artigo 312 do CPB c/c art. 552 da CLT: a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) culpabilidade: é elevada, uma vez que se utilizou de relação de confiança existente com os sindicalizados e da condição de presidente da entidade Sindical para facilitar a consumação do crime, sendo que o esperado seria exatamente o comportamento contrário, quando deveria zelar pelo patrimônio cuja administração detinha em razão da confiança dos que elegeram para a ocupação do cargo. a.2) antecedentes: não há nos autos provas de que o réu registre antecedentes criminais. a.3) conduta social: não há nos autos provas de fatos que a desabonem. a.4) personalidade: não pode ser considerada em seu desfavor, visto que não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade. a.5) motivos do crime: são desfavoráveis ao réu, vez que evidente sua intenção de tirar proveito pessoal da condição de dirigente sindical que possuía para supostamente ajudar sindicalizados, o que decerto contribuiria para falso reconhecimento de boa atuação e manutenção nas atividades de direção do Sindicato. a.6) circunstâncias do crime: normais à espécie. a.7) consequências do crime: também normais à espécie. a.8) comportamento da vítima: prejudicado. Considerando que há duas circunstâncias judiciais que pesam contra o réu (culpabilidade e motivo), fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes c) Causas de aumento e de diminuição de pena Inexistem causas de aumento e diminuição de pena. Fica, portanto, o réu ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR condenado com relação ao crime tipificado no artigo 312 do Código Penal c/c art. 552 da CLT, à pena de em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa. PENA DEFINITIVA e CONCURSO DE CRIMES: Em sendo aplicável ao caso o artigo 69, do Código Penal, em razão de terem sido praticados dois crimes, mediante mais de uma ação, fica, portanto, o réu ALUIZIO LIMA NORONHA JUNIOR condenado como incurso nas penas do Art. 171 c/c art. 71, ambos do CPB e art. 312 do CPB c/c art. 552 da CLT, à pena total SOMADA de 07 (SETE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. Conforme exposto na fundamentação deste julgado, os crimes descritos nas linhas anteriores caracterizam a situação do art. 69, caput do CP., d) Detração do período de prisão provisória Deixo de realizar a detração conforme comando preconizado no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, na medida em que o acusado não foi preso provisoriamente. B) EM RELAÇÃO AO ACUSADO ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL Quanto ao delito do artigo 171, do CPB: a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) culpabilidade: o réu possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta e planejou a execução com antecedência, demonstrando um índice elevado de reprovabilidade em sua conduta, pois não hesitou em se aproveitar das dificuldades financeiras vividas pelos servidores que necessitavam obter empréstimo. a.2) antecedentes: o réu não possui, comprovado nos autos, registro de antecedentes criminais. a.3) conduta social: não há elementos suficientes para que seja valorada em desfavor do réu. a.4) personalidade: não há estudo técnico nos autos que permitam sua aferição precisa, pelo que não será valorada. a.5) motivos do crime: são inerentes a vontade de obter vantagem indevida para si ou para outrem, o que é comum ao crime de estelionato, não podendo ser utilizada para elevação da pena base. a.6) circunstâncias do crime: desfavoráveis ao réu, posto que este inclusive se utilizou de documento falso para alcançar o resultado criminoso final pretendido, conforme fundamentação. a.7) consequências do crime: não ultrapassaram os parâmetros do tipo penal malferido. a.8) comportamento da vítima: pelo que restou colhido da instrução, em nada
contribui para o resultado sofrido, o que não pode ser pesado contrário ao réu. "Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado"normal à espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado." (Habeas Corpus nº 148275/MS (2009/0185759-6), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 21.08.2012, unânime, DJe 05.09.2012). Considerando que há duas circunstâncias judiciais que pesam contra o réu (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 02 (dois) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes e agravantes a serem consideradas. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Atento a causa de aumento de pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no caput do art. 71 do CPB, em razão da fundamentação supra, elevo a reprimenda em 2/3 (dois terços), fixando-a em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, ante a inexistência de outras causas de aumento ou diminuição de pena. Justifico a elevação da pena em seu grau máximo, considerando a multiplicidade de vítimas, conforme já mencionado. Fica, portanto, o réu ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL condenado com relação ao crime tipificado no artigo 171, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena total de 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA. Quanto ao delito do artigo 312 do CPB c/c art. 552 da CLT: a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) culpabilidade: no sentido de reprovação do elemento subjetivo do injusto a reprovabilidade é elevada, considerando que na qualidade de diretor financeiro da entidade sindical gozava de livre acesso à documentação e junto ao Tribunal de Justiça, o que facilitou a perpetração do crime. a.2) antecedentes: pelo que consta dos autos não registra antecedentes criminais. a.3) conduta social: nada foi apurado que possa ser usado em prejuízo do réu. a.4) personalidade: não pode ser considerada em seu desfavor, visto que não existe nos autos estudo técnico atestando as características de sua personalidade. a.5) motivos do crime: são desfavoráveis, já que relacionados com a intenção do denunciado em continuar no cargo de direção sindical mesmo que para isso fosse necessário o cometimento do crime, no intuito de tirar proveito pessoal dos benefícios que o cargo assegura. a.6) circunstâncias do crime: normais à espécie. a.7) consequências do crime: não ultrapassam os parâmetros da normalidade do tipo penal cometido. a.8) comportamento da vítima: prejudicado. Considerando que não há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, quais sejam a culpabilidade e o motivo, fixo a pena base acima do mínimo legal, a saber, em 04 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes c) Causas de aumento e de diminuição de pena Inexistem causas de aumento e diminuição de pena. Fica, portanto, o réu ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL condenado com relação ao crime tipificado no artigo 312 do Código Penal c/c art. 552 da CLT, à pena de em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa. PENA DEFINITIVA e CONCURSO DE CRIMES: Em sendo aplicável ao caso o artigo 69, do Código Penal, em razão de terem sido praticados dois crimes, mediante mais de uma ação, fica, portanto, o réu ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL condenado como incurso nas penas do Art. 171 c/c art. 71, ambos do CPB e art. 312 do CPB c/c art. 552 da CLT, à pena total SOMADA de 07 (SETE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. Conforme exposto na fundamentação deste julgado, os crimes descritos nas linhas anteriores caracterizam a situação do art. 69, caput do CP., d) Detração do período de prisão provisória Deixo de realizar a detração conforme comando preconizado no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, na medida em que o acusado não foi preso provisoriamente. II - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime de cumprimento de pena deverá ser inicialmente SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 1º, alínea b, do Código Penal. III -SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição da pena, pois a quantidade de sanção estipuladas aos condenados supera o limite do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Não incide a suspensão condicional das penas (Código Penal, artigo 77), pois as sanções impostas superam o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do artigo 44, do Código Penal (inciso III). IV - VALOR DO DIA MULTA Ao que consta dos autos, as condições econômicas dos réus, atualmente, não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. V - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Os réus responderam ao processo em liberdade, e, por ora, não vislumbro a existência dos requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva dos denunciados, razão pela qual concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. VI -DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal): Deixo de aplicar o artigo 387, IV do Código de Processo Penal em virtude de a matéria não ter sido debatida no curso do processo pelas partes, oportunizando a instauração de contraditório sobre o tema e garantindo a observância do princípio da ampla defesa. A jurisprudência tem se manifestado desta forma, conforme se constata nos seguintes julgados: [...] incumbiria ao Parquet, além de requerer a fixação de valor mínimo,
indicá-lo e apresentar provas, para que fosse estabelecido contraditório [...] ser defeso ao magistrado determinar a quantia sem conferir às partes a oportunidade de se manifestar [...]2 [...] Para que seja fixado na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário [...] concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu [...]3 [...] a questão não foi submetida ao devido contraditório. Portanto, aos acusados, ora apelantes, não foi dada oportunidade de produzir contraprova, o que implica em ofensa ao princípio da ampla defesa. Pedido provido. IV. Recursos conhecidos e parcialmente providos para excluir a obrigatoriedade de pagamento indenização prevista no art. 387, IV do CPP, relativa aos prejuízos causados às vítimas [...]4 [...] Afastada a condenação ao pagamento de indenização por parte do réu, visto que a determinação judicial de reparação civil se deu sem pedido expresso do interessado, bem como não foi oportunizada a manifestação do réu ao seu respeito, lesando os princípios do contraditório e da ampla defesa. VIII -Apelação do réu provida para reduzir-lhe as penas e excluir da condenação a reparação de danos (art. 387, IV, CPP) [...]5 [...] REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Afastada a indenização diante da ausência de instauração do contraditório e da ampla defesa em relação aos danos causados e ao montante da indenização [...]6 [...] O art. 387, IV, do CPP [...] é imprescindível o respeito aos princípios da inércia da jurisdição e da ampla defesa. O arbitramento de quantum na sentença, sem nenhum pedido ou defesa das partes durante todo o processo, torna a decisão ultra petita e deve ser excluído da decisão 7 [...] Fixação de valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). Inadmissibilidade, vez que a matéria não restou articulada no processo. Quantum excluído [...]8 Por conseguinte, diante das razões expostas, deixo de fixar a indenização em testilha. VIIDISPOSIÇÕES FINAIS: l) Disposições Finais 1. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, condeno os sentenciados nas custas processuais a teor da Lei de Custas do Estado do Para (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). 2. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Publiquese. Registre-se. Intimem-se; 2. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal) e os réus (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal). 3. Ocorrendo trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: 3.1- Expeça-se Mandado de Prisão e com seu cumprimento a guia de recolhimento definitivo, encaminhando-a ao Órgão Judicial onde se situar o estabelecimento prisional no qual o acusado esteja custodiado (Lei nº 7.210/1984, arts. 105 e seguintes e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 3.2- Ficam suspensos os direitos políticos dos apenados enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. 3.3. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 3.4. Arquivar via LIBRA, devendo a diligência ser certificada nos autos.; De Barcarena para Belém/PA, 03 de Julho de 2018. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Barcarena Juiz de Direito Auxiliar do GT das Metas 04 e 06/2018-CNJ (Portaria nº 1141/2018-GP, publicada no DJe em 26/03/18) 1 "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias - se gritantes e arbitrárias -, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores" (STF, HC nº 118.367-RR, rel. Min. Rosa Weber - Informativo STF nº 728, de 11 a 15 de novembro de 2013). Nestes termos: STF, HC nº 117.024-MS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 721, de 23 a 27 de setembro de 2013), STF, HC nº 117.241-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 719, de 09 a 13 de setembro de 2013), STF, HC nº 115.151-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 702, de 04 a 08 de março de 2013), STF, HC nº 107.709-RS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 692, de 10 a 14 de dezembro de 2012), STF, HC nº 105.837-RS, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 667, de 21 a 25 de maio de 2012) e STF, HC nº 103.388-SP, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 676, de 20 a 24 de agosto de 2012). Compartilho do critério de dosimetria da pena adotado pelo STF e o STJ, exposto da seguinte forma: "temos presente nos Tribunais Superiores uma tendência em se tratar com igualdade todas as circunstâncias judiciais enumeradas pelo legislador [...] quis que as oito circunstâncias judiciais recebessem o mesmo tratamento legal [...] os Tribunais passaram a tratar a matéria dentro e um prisma de proporcionalidade, partindo do princípio de que todas as circunstâncias judiciais possuem o mesmo grau de importância [...] O critério que vem sendo albergado pelos Tribunais Superiores [...] tem resultado a partir da obtenção do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo (máximo - mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava parte (1/8), ou seja, dividir o resultado obtido por 8 (oito), em vista de ser este o número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. Com esse raciocínio, chegamos ao patamar exato de valoração de cada uma das
Artigo 805 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 360 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 312 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aluízio Lima Noronha Júnior
Altino Flávio Alves Leal
Processo n. 00114715620138140401 do TJPA

References: in casu
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 317
 artigo 383
 artigo 317
 artigo 171
 artigo 59
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 69
 artigo 387
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 69
 artigo 387
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 77
 artigo 44
 artigo 387

Artigo 805

Artigo 360

Artigo 312