Source: https://beta.e-justice.europa.eu/405/PT/taking_evidence_by_videoconference?SLOVENIA&member=1
Timestamp: 2019-11-17 18:39:13+00:00

Document:
A obtenção de provas por videoconferência pode ser feita com a participação de um tribunal no Estado-Membro requerente ou diretamente por um tribunal desse Estado-Membro. Em todas as matérias civis e comerciais, aplica-se o artigo 114.º-A do Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku; a seguir designado ZPP), que prevê que um tribunal pode, com o consentimento das partes, permitir que as partes e os seus representantes legais estejam em locais diferentes durante a audiência e realizem as atividades processuais nesse local, desde que haja transmissão de voz e imagem a partir do local onde está a ser realizada a audiência para o local ou locais onde as partes e os representantes estão localizados e vice-versa (videoconferência). Sob reserva destas condições, um tribunal pode decidir igualmente obter provas através da realização de interrogatórios às partes e às testemunhas, bem como obter provas junto de peritos.
A videoconferência pode ser usada para interrogar as partes e testemunhas, bem como para obter provas junto de um perito. As partes e os representantes (por exemplo, advogados) podem realizar todas as atividades processuais por videoconferência.
De um modo geral, as partes e os representantes legais podem realizar todas as atividades processuais a partir uma localização remota. O ZPP limita a possibilidade de obtenção de provas por videoconferência a provas que constam de uma lista exaustiva (interrogatório de partes e testemunhas, obtenção de provas junto de um perito). Por conseguinte, não é possível utilizar a videoconferência para obter provas através da inspeção de um local ou do exame de documentos.
De um modo geral, as partes e os representantes legais podem realizar todas as atividades processuais a partir uma localização remota. Não existem quaisquer restrições quanto à localização da outra parte no exterior do tribunal.
O artigo 125.º-A do ZPP constitui a base jurídica da gravação de voz e imagem durante uma audiência. De acordo com esta disposição, um presidente do senado pode ordenar a gravação de voz e imagem de uma audiência. Isto significa que o presidente do senado, perante o qual está a ser conduzido o processo, tem o direito discricionário de decidir se será feita uma gravação de voz e imagem da audiência. De acordo com o artigo 114.º-A, uma parte não tem o direito de exigir que o tribunal autorize a realização de videoconferência. A petição para a realização de videoconferência pode também ser apresentada pelo tribunal, sendo, neste caso, necessário o consentimento das partes. Uma decisão em que um tribunal ordene a realização de videoconferência terá de ser proferida com antecedência suficiente em relação à audiência em questão, tendo em conta o tempo necessário para os preparativos técnicos, e as partes têm de ser informadas com antecedência suficiente sobre se têm ou não de comparecer em tribunal.
Desde 2011 que pelo menos uma sala de audiências em cada tribunal distrital (11 localizações) na Eslovénia dispõe de todo o equipamento necessário para a realização de videoconferências e para a respetiva gravação. É possível gravar apenas a voz ou a imagem, ou ambas em simultâneo. Encontram-se também disponíveis três equipamentos móveis de videoconferência que os tribunais podem utilizar em tribunais locais ou outros. Uma vez que a videoconferência é configurada através de um ponto de acesso central, todas as videoconferências podem ser gravadas por ordem de um juiz.
Nos termos dos artigos 10.º a 12.º do Regulamento, podem ser realizados interrogatórios por um tribunal requerido, especificamente na língua que é a língua oficial do tribunal (em esloveno e nas línguas das comunidades nacionais que são usadas oficialmente pelos tribunais nas áreas onde se encontram estas comunidades nacionais, nomeadamente em italiano ou húngaro) e, se necessário, através de tradução para a língua que uma parte ou outro participante no processo compreenda, quando sugerido por esta, ou caso o tribunal determine que a parte ou outro participante no processo não compreende esloveno.
De acordo com o artigo 17.º do Regulamento, o interrogatório é realizado diretamente pelo tribunal requerente. Nesse caso, o interrogatório pode ser realizado numa língua estrangeira se for disponibilizada uma tradução adequada para a língua compreendida pela parte ou pelos outros participantes no processo.
Caso sejam usados intérpretes judiciais, estes podem ser contactados pelo tribunal requerido ou pelo tribunal requerente (dependendo do acordo entre os tribunais). Além disso, os intérpretes dos tribunais podem estar no tribunal requerido ou no tribunal requerente, ou ainda num local diferente.
Na prática, os intérpretes judiciais encontram-se no mesmo local que a pessoa que precisa dos seus serviços, nomeadamente no tribunal requerido, caso o tribunal que requereu o interrogatório o realize na sua língua, de acordo com o artigo 17.º do Regulamento, ou no tribunal requerente, caso o interrogatório seja realizado pelo tribunal requerido, de acordo com os artigos 10.º a 12.º do Regulamento.
Uma pessoa que vá ser interrogada deve ser citada e notificada, pessoalmente e por escrito, para comparecer perante o tribunal. A citação e notificação incluem, nomeadamente, a data, a hora e o local onde a pessoa será interrogada. As testemunhas com idade avançada, doença ou incapacidade física grave podem ser interrogadas nas suas casas. O Código de Processo Civil não determina o prazo de antecedência para a citação e notificação das testemunhas; porém, as partes devem dispor de tempo suficiente para se prepararem para a audiência — pelo menos 15 dias a contar da data de citação e notificação para a audiência. Este limite de tempo não se aplica quando uma pessoa é citada como testemunha.
De acordo com o artigo 153.º do ZPP, uma parte que solicite a obtenção de provas deverá proceder ao depósito do valor de cobertura dos custos incorridos na obtenção das provas. Caso a obtenção das provas seja proposta por ambas as partes, o tribunal pode decidir que ambas as partes devem depositar uma percentagem igual desse valor. Os custos são reembolsados de acordo com o resultado do processo.
Na República da Eslovénia, a videoconferência é gratuita.
O ZPP não prevê condições adicionais.
Antes de as testemunhas serem interrogadas, é-lhes perguntado o seu nome e apelido, o nome do pai, profissão, endereço, local de nascimento, idade e relação com as partes (terceiro parágrafo do artigo 238.º do ZPP).
O ZPP não dispõe sobre a prestação de juramento. Nos termos do artigo 238.º, o tribunal adverte as testemunhas, antes de iniciar o interrogatório, de que estas devem dizer a verdade e não devem ocultar quaisquer informações, sendo de seguida advertidas para as consequências de prestar falso testemunho.
O ZPP não contém nenhuma disposição nesta matéria.
Na prática, pelo menos uma semana antes da realização de uma videoconferência, a ligação é testada para verificar se funciona e se é de qualidade satisfatória, bem como para corrigir eventuais deficiências. Deste modo, é possível assegurar que o técnico que está presente durante a audiência consegue operar o equipamento de videoconferência sem dificuldades, uma vez que os testes terão sido realizados antecipadamente. Os tribunais, no próprio pedido ou posteriormente, trocam os dados de contacto das pessoas que serão responsáveis pelos aspetos técnicos da videoconferência. .
Na prática, o tribunal requerente envia ao tribunal requerido, juntamente com o pedido, um formulário com todas as informações técnicas sobre o sistema de videoconferência e os dados de contacto do especialista que será responsável pelos aspetos técnicos da videoconferência. Ambos os tribunais necessitam de informações sobre os sistemas de videoconferência, o tipo de ligação (ISDN, IP), a velocidade da ligação, o endereço (número de telefone), a língua a ser usada no teste, a data e hora do teste, qualquer diferença de fuso horário e os dados de contacto do técnico responsável.
Última atualização: 16/03/2017

References: artigo 114
 artigo 125
 artigo 114
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 153
 artigo 238
 artigo 238