Source: https://sinpes.org.br/site/convencao-coletiva-de-trabalho-sinpes-2003/
Timestamp: 2019-03-26 14:17:25+00:00

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Convenção Coletiva de Trabalho Sinpes 2003
02 – REAJUSTE SALARIAL – Fica concedido reajuste salarial a todos os Professores abrangidos por este instrumento, no percentual de 10% (dez por cento), incidentes sobre os salários de 01.03.2002, a ser aplicado a partir do pagamento dos salários de 01.03.2003.
Parágrafo Primeiro – Os estabelecimentos de ensino que repassaram aos salários de seus professores em 01.03.2002 reajuste salarial em percentual inferior a 7,5% (sete vírgula cinco por cento), ficarão obrigados a conceder em 01.03.2003 outro reajuste salarial, incidente sobre os salários devidos em 01.03.2002, não cumulativo com aquele mencionado no caput, consistente na diferença entre o percentual de reajuste salarial praticado em 01.03.2002 e os 7,5% (sete vírgula cinco por cento) já mencionados, limitada tal obrigação ao percentual máximo de 1,5% (um vírgula cinco por cento).
Parágrafo Segundo – O percentual mencionado no parágrafo anterior não configura perdão ou isenção aos estabelecimentos de ensino do repasse de 6% (seis por cento) previsto no Termo Aditivo à CCT 2001/2003, fixado para 1.º de março de 2002.
Parágrafo Terceiro – Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos no período compreendido entre 01.03.2002 e 28.02.2003, ressalvando-se a não compensação de aumentos decorrentes de, promoção funcional ou por mérito, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.
Parágrafo Quarto – Aos Professores admitidos após 01.03.2002 o reajuste salarial de 10% (dez por cento) e aquele mencionado no parágrafo primeiro da presente cláusula serão aplicados proporcionalmente ao tempo de serviço, considerando-se como mês integral, para efeitos de cálculo, o número de dias igual ou superior a 16 (dezesseis).
Parágrafo Quinto – Os pisos salariais constantes da cláusula quinta do presente instrumento serão corrigidos mediante a aplicação do índice de 11,5% (onze vírgula cinco por cento), incidente sobre aqueles estabelecidos para vigorarem a partir de 01.03.2002.
05 – PISO SALARIAL – Convenciona-se que o piso salarial a partir de 01.03.2003 é de R$ 10,09 por hora aula para graduação e R$16,97 por hora aula para pós-graduação.
25 – DAS FÉRIAS – Nos termos da Constituição Federal (Artigo 7.º, XVII), fica assegurado ao docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).
33 – CRECHES – Nos termos do Artigo 389, Parágrafo 1.º da CLT, “os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde sejam permitidas às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação”. A exigência acima poderá ser suprida, nos termos do Parágrafo 2.º do Artigo 389 da CLT.
Parágrafo Único – Para efeito de aplicação do contido no § 3.º, do art. 322, da C.L.T., considerar-se-á demitido ao final do ano letivo o professor que for avisado ou receber aviso prévio indenizado no mês de novembro.
38 – DANOS – O professor somente sofrerá desconto de seu salário se deliberadamente causar danos ao estabelecimento, ou a recursos didáticos sob sua responsabilidade. Neste caso, se devidamente registrada a entrega ao mesmo, nos termos do Artigo 462, Parágrafo 1.º da CLT.
43 – TAXA DE REVERSÃO – Ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Curitiba: os estabelecimentos de ensino contribuirão em favor do Sindicato Patronal, independentemente de serem sindicalizados ou não o valor de 4 % (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento dos empregados no mês de abril/2003.
Parágrafo Primeiro – O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até os dias 23.05.2003, respectivamente, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo cópia autenticada da folha de pagamento do mês, onde conste nome dos funcionários e seus salários.
46 – ACORDOS COLETIVOS – Nos termos do parágrafo 1.º do Artigo 611 da CLT, o estabelecimento de ensino, com dificuldade de cumprimento do presente instrumento, poderá firmar acordo coletivo de trabalho, com o Sindicato Profissional.
Parágrafo Primeiro: Os estabelecimentos de ensino superior que se utilizarem da modalidade de contrato referida pelo “caput”, encaminharão ao Sindicato da Categoria Profissional, até 10 dias após o início da contratação, cópia dos mesmos documentos que devem ser apresentados ao órgão regional do Ministério do Trabalho no caso de ter interesse na redução fiscal, conforme especificado no Parágrafo Primeiro do artigo 7.º do Decreto n.º 2490/98, além de comunicar a média de seus empregados contratados por prazo indeterminado aduzida pelo parágrafo único do art. 3.º a Lei 9.601/98.
Parágrafo Segundo: A contratação por prazo determinado não poderá ser feita para substituição de professores contratados por prazo indeterminado, devendo restringir-se aos percentuais elencados pelo artigo 3.º da Lei 6.901/98.
Parágrafo Sexto: As partes poderão prorrogar o contrato por até quatro (4) vezes, sem que o mesmo transmude-se em contrato por prazo indeterminado e o tempo de prorrogação poderá variar quanto a sua duração, independentemente do prazo pelo qual tenha sido inicialmente contratado o Empregado, desde que não ultrapassado o prazo máximo de dezoito meses (18) contados a partir da primeira contratação. No caso de prorrogação também deve ser encaminhado ao Sindicato da categoria profissional, cópia dos mesmos documentos que devem ser apresentados ao órgão regional do Ministério do Trabalho, conforme especificado no Parágrafo Segundo do artigo 7.º do Decreto n.º 2490/98. Aplica-se o art. 322 e seus parágrafos, da CLT, no caso nova contratação por prazo determinado, do mesmo professor, após o decurso das férias escolares.
Parágrafo Oitavo: A inobservância de qualquer dos requisitos previstos na Lei n.º 9.601, no Decreto n.º 2.490/98 e no parágrafo primeiro supra, descaracteriza o contrato por prazo determinado, que passa a gerar os efeitos próprios dos contratos por prazo indeterminado.
48 – BANCO DE HORAS. Será possível a adoção do regime da compensação de horas de trabalho aos professores, denominado Banco de Horas, na forma do artigo 59 parágrafos 2.º e 3.º da CLT, somente mediante acordo coletivo a ser firmado caso a caso, entre o estabelecimento de ensino e o Sindicato da Categoria Profissional.
50 – DATA – BASE – Altera-se a data-base das categorias envolvidas, fixando-se, doravante, para todos os efeitos de lei, o dia 1.º de setembro.
Parágrafo único: Estipula-se como próxima data-base o dia 1.º de setembro de 2003, sendo que desde já as categorias concordam que eventuais alterações de condições econômico-financeiras pactuadas nesse próximo instrumento coletivo somente projetarão seus efeitos jurídicos a partir do mês de fevereiro de 2004.
51 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 6 (seis) meses, a partir de 01.03.2003 findando em 31.08.2003.
Curitiba, 12 de maio de 2003.

References: Artigo 389
 Artigo 389
 Artigo 462
 Artigo 611
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 59