Source: http://leadnaweb.blogspot.com/2009/07/
Timestamp: 2017-10-19 23:29:26+00:00

Document:
Lead na Web: Julho 2009
Fonte: Procuradoria Geral da República/
Postado por Arylce Tomaz às 19:46
A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais (Apijor) está em franca campanha para levar aos colegas esclarecimentos sobre os direitos autorais dos jornalistas, uma vez que cresce a reprodução de trabalhos jornalísticos sem a necessária atribuiçao dos créditos.
Conheçam e distribuam entre os colegas.
Quem quiser mais informações pode acessar o site do Portal do Autor, fonte do documento abaixo.
2) Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVII:
5) A Lei 9.610/98, dos Direitos Autorais, reza em seu Artigo 22:
Art. 22 – Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Como se vê a Lei considera duas modalidades de direito num mesmo conceito: moral e patrimonial.
A Lei também reconhece a co-autoria. Nesse caso, segundo o Artigo 23, os co-autores exercerão de comum acordo os seus direitos.
8) Os Direitos Patrimoniais asseguram ao autor a remuneração pela sua obra. Assim, em seu artigo 28 a Lei 9.610/98 estabelece:
Art. 28 – Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
10) Conforme explicitado no artigo 49 da referida Lei:
Art. 49 – Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cesso ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
11) O artigo 29 da mesma Lei, estabelece que:
j) exposição de obras de artes plásticas ou figurativas;
x) quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.
12) A reprodução da obra por outras mídias é vedada pelo Artigo 31
Art. 104 - Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, co a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si o para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator...
O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) protocolou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restitui a exigência do diploma de curso superior para exercer a profissão de jornalista na última quarta-feira (8/7). A PEC nº 386/2009 foi respaldada com a assinatura de 191 deputados.
Com conteúdo semelhante à proposta protocolada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) no dia 1º de julho, a PEC apresentada na Câmara dos Deputados também obteve número de assinaturas bem superior ao mínimo necessário para sua tramitação.
Leia mais no Boletim Eletrônico da Fenaj, fonte desta informação.
Postado por Arylce Tomaz às 11:29
A FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas alerta que a proposta de Diretrizes Curriculares para os cursos de Jornalismo não está concluída.
Em comunicado expedido na segunda-feira (6/7) aos 31 Sindicatos de Jornalistas e à Comissão Nacional de Ética dos Jornalistas, a FENAJ alerta que, ao contrário do que divulgaram alguns veículos de comunicação, a proposta de diretrizes curriculares para os cursos de Jornalismo da Comissão de Especialistas do MEC ainda não está definida.
Em fase de finalização, o relatório da Comissão deverá ser encaminhado ao ministro da Educação, Fernando Haddad, para posterior encaminhamento ao Conselho Nacional de Educação.
Para saber mais, acesse o Boletim Eletrônico da Fenaj, fonte desta informação.
Fim do diploma de jornalismo será discutido em audiência nesta quinta (9/7) em Brasília
Decisão do STF pode ser revertida
Postado por Arylce Tomaz às 22:43
Oi, turma:
No Portal do Autor há matérias interessantes sobre a questão envolvendo o diploma de jornalismo e sugestões como a necesssidade de pós-graduação para o exercício da profissão.
Abaixo, um dos textos que explica a possibilidade da decisão do STF ser alterada, cuja fonte primeira é a Agência Brasil/O Globo Online.
Entre as possibilidades que se apresentam aos jornalistas para superar o impasse criado com a revogação da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, há uma que foi apresentada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), César Britto. Para ele, a decisão poderia ser revertida de duas maneiras: por embargo de declaração ou por meio de uma ação embasada em novos fundamentos.
Segundo Britto, a corte não considerou que na imprensa cerca de 42% dos profissionais que produzem conteúdo não são jornalistas, mas articulistas e colunistas e que por isso a liberdade de expressão não está tolhida na legislação que regulamenta a profissão. Assim, a “confusão” do STF sobre o que é a profissão de jornalista permite que seja usado o recurso jurídico chamado embargo de declaração, afirmou o advogado.
Esse instrumento pode ser utilizado quando são identificados pontos omissos, erros, ou contradições durante o processo, conforme explicou Britto à Agência Brasil (26/6). No caso, as omissões, erros e contradições estariam na não consideração do espaço de que gozam os colaboradores nos veículos de imprensa, fato que poderia mudar o resultado do julgamento.
Diretrizes curriculares para os cursos de Jornalis...

References: artigo 5
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 28
 artigo 49
 artigo 29
 Artigo 31