Source: http://cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2010.html
Timestamp: 2019-02-22 19:01:14+00:00

Document:
Pareceres da CITE 2010
Parecer n.º 1/CITE/2010
Processo n.º 963 – DL/2009
Processo n.º 992 – DG/2009
Resposta à reclamação do parecer n.º 2/CITE/2010
Parecer n.º 3/CITE/2010
Processo n.º 944 – DL-E/2009
Parecer n.º 4/CITE/2010
Processo n.º 972 – DGPL-C/2009
Parecer n.º 5/CITE/2010
Processo n.º 952 – DH/2009
Parecer n.º 6/CITE/2010
Não exigência de parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, no caso de cessação de contrato de trabalho por caducidade, em consequência do encerramento total e definitivo da empresa
Processo n.º 960 – DP-C/2009
Processo n.º 967 – DG/2009
Parecer n.º 8/CITE/2010
Processo n.º 985 – DG/2009
Parecer n.º 9/CITE/2010
Processo n.º 986 – DP-E/2009
Processo n.º 9 – DL-E/2010
Não exigibilidade de parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, no caso de cessação de contratos de trabalho promovida por empresa declarada insolvente
Processo n.º 23 – DG-C/2010
Parecer n.º 12/CITE/2010
Processo n.º 30 – DL/2010
Parecer n.º 13/CITE/2010
Processo n.º 28 – DG/2010
Parecer n.º 14/CITE/2010
Processo n.º 8 – DP-E/2010
Parecer n.º 15/CITE/2010
Parecer sobre a duração do período para intervalo de descanso no horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares, previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 56.º do Código do Trabalho
Processo n.º 714 – DV/2009
Parecer n.º 16/CITE/2010
Processo n.º 5 – FH/2010
Parecer n.º 17/CITE/2010
Assédio moral na sequência de sentença de reintegração
Processo n.º 701 – QX/2009
Parecer n.º 18/CITE/2010
Processo n.º 52 – DGPL-C/2010
Resposta à reclamação do parecer n.º 18/CITE/2010
Parecer n.º 19/CITE/2010
Processo n.º 27 – DL/2010
Parecer n.º 20/CITE/2010
Não emissão de parecer prévio ao despedimento de trabalhador no gozo de licença parental, por facto imputável ao trabalhador, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 76 – DH/2010
Parecer n.º 21/CITE/2010
Processo n.º 77 – FH/2010
Parecer n.º 22/CITE/2010
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávida e lactante, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 26 – DGL-C/2010
Parecer n.º 23/CITE/2010
Não emissão de parecer prévio nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, relativo à intenção de oposição à comunicação de gozo de licença parental complementar, na modalidade de trabalho a tempo parcial, por parte de trabalhadora, com filhos menores de 6 anos de idade, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º do referido Código
Processo n.º 29 – TP/2010
Parecer n.º 24/CITE/2010
Processo n.º 62 – DH/2010
Parecer n.º 25/CITE/2010
Processo n.º 79 – DP-E/2010
Parecer n.º 26/CITE/2010
Processo n.º 74 – FH/2010
Parecer n.º 27/CITE/2010
Processo n.º 75 – FH/2010
Parecer n.º 28/CITE/2010
Processo n.º 70 – DG/2010
Parecer n.º 29/CITE/2010
Processo n.º 61 – FH/2010
Parecer n.º 30/CITE/2010
Processo n.º 100 – DG-C/2010
Parecer n.º 31/CITE/2010
Processo n.º 136 – DGL-C/2010
Parecer n.º 32/CITE/2010
Processo n.º 106 – DGL-C/2010
Parecer n.º 33/CITE/2010
Processo n.º 116 – FH/2010
Parecer n.º 34/CITE/2010
Processo n.º 143 – DG/2010
Parecer n.º 35/CITE/2010
Processo n.º 110 – FH/2010
Parecer n.º 36/CITE/2010
Processo n.º 137 – DG-E/2010
Resposta à reclamação do parecer n.º 36/CITE/2010
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção de posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho , aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
Parecer n.º 37/CITE/2010
Processo n.º 133 – DG/2010
Parecer n.º 38/CITE/2010
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas e lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processos n.os 146 – DL-C, 147 – DG-C, 148 – DG-C, 149 – DL-C, 150 – DL-C e 151 – DL-C/2010
Parecer n.º 39/CITE/2010
Processo n.º 209 – FH/2010
Parecer n.º 40/CITE/2010
Processo n.º 145 – DP/2010
Parecer n.º 41/CITE/2010
Processo n.º 172 – DP/2010
Parecer n.º 42/CITE/2010
Processo n.º 144 – DP/2010
Processo n.º 182 – DL-E/2010
Processo n.º 154 – DG/2010
Parecer n.º 45/CITE/2010
Processo n.º 181 – FH/2010
Parecer n.º 46/CITE/2010
Parecer prévio à recusa de autorização de trabalho a tempo parcial, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 174 – TP/2010
Parecer n.º 47/CITE/2010
Processo n.º 216 – DX/2010
Parecer n.º 48/CITE/2010
Processo n.º 251 – DP/2010
Parecer n.º 49/CITE/2010
Processo n.º 248 – DL-C/2010
Parecer n.º 50/CITE/2010
Processo n.º 215 – DG/2010
Parecer n.º 51/CITE/2010
Processo n.º 218 – FH/2010
Parecer n.º 52/CITE/2010
Processo n.º 254 – FH/2010
Parecer n.º 53/CITE/2010
Processo n.º 249 – FH/2010
Parecer n.º 54/CITE/2010
Processo n.º 269 – FH/2010
Parecer n.º 55/CITE/2010
Parecer prévio à recusa de autorização de trabalho em regime de horário flexível, a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 265 – FH/2010
Parecer n.º 56/CITE/2010
Processo n.º 280 – DG-E/2010
Parecer n.º 57/CITE/2010
Processo n.º 255 – DP/2010
Parecer n.º 58/CITE/2010
Parecer prévio à recusa de autorização de trabalho em regime de horário flexível, a trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 293 – FH/2010
Parecer n.º 59/CITE/2010
Processo n.º 299 – DPL-C/2010
Parecer n.º 60/CITE/2010
Processo n.º 317 – DG/2010
Parecer n.º 61/CITE/2010
Processos n.os 305 – DG-C/2010 e 306 – DG-C/2010
Parecer n.º 62/CITE/2010
Processo n.º 302 – FH/2010
Parecer n.º 63/CITE/2010
Processo n.º 340 – DG/2010
Parecer n.º 64/CITE/2010
Processo n.º 307 – DL-C/2010
Parecer n.º 65/CITE/2010
Processo n.º 323 – FH/2010
Parecer n.º 66/CITE/2010
Processo n.º 347 – DG/2010
Parecer n.º 67/CITE/2010
Processo n.º 364 – DG-C/2010
Parecer n.º 68/CITE/2010
Processo n.º 354 – DP-C/2010
Parecer n.º 69/CITE/2010
Processo n.º 361 – DL-C/2010
Parecer n.º 70/CITE/2010
Processo n.º 393 – DGPL-C/2010
Resposta à reclamação do parecer n.º 70/CITE/2010
Parecer n.º 71/CITE/2010
Processo n.º 399 – FH/2010
Parecer n.º 72/CITE/2010
Processo n.º 349 – DGPL-C/2010
Parecer n.º 73/CITE/2010
Processo n.º 360 – DG-C/2010
Parecer n.º 74/CITE/2010
Processo n.º 355 – DL-E/2010
Parecer n.º 75/CITE/2010
Processo n.º 385 – DG/2010
Parecer n.º 76/CITE/2010
Processo n.º 391 – DP/2010
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplicável por força do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o artigo 18.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro
Processo n.º 383 – DG/2010
Parecer n.º 78/CITE/2010
Processo n.º 417 – DL-E/2010
Parecer n.º 79/CITE/2010
Processo n.º 409 – DP/2010
Processo n.º 443 – DG/2010
Parecer n.º 81/CITE/2010
Processo n.º 437 – DP/2010
Parecer n.º 82/CITE/2010
Processo n.º 462 – FH/2010
Parecer n.º 83/CITE/2010
Não emissão de parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção do posto de trabalho, nos termos do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 474 – DL-E/2010
Parecer n.º 84/CITE/2010
Processo n.º 444 – FH/2010
Resposta à reclamação do parecer n.º 84/CITE/2010
Parecer n.º 85/CITE/2010
Processo n.º 472 – FH/2010
Parecer n.º 86/CITE/2010
Processo n.º 464 – DG-C/2010
Parecer n.º 87/CITE/2010
Processo n.º 487 – FH/2010
Parecer n.º 88/CITE/2010
Subsídio de Natal – Pagamento na sequência de licença de maternidade
Processo n.º 396 – DV/2008
Parecer n.º 89/CITE/2010
Processo n.º 490 – DG/2010
Parecer n.º 90/CITE/2010
Processo n.º 505 – DG/2010
Parecer n.º 91/CITE/2010
Processo n.º 498 – DG/2010
Parecer n.º 92/CITE/2010
Processo n.º 511 – FH/2010
Parecer n.º 93/CITE/2010
Exposição apresentada pelo SINDAV – Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Aeroportos e Aviação
Processo n.º 404 – QX/2010
Parecer n.º 94/CITE/2010
Processo n.º 485 – DG-C/2010
Parecer n.º 95/CITE/2010
Processo n.º 554 – DL/2010
Parecer n.º 96/CITE/2010
Processo n.º 555 – FH/2010
Parecer n.º 97/CITE/2010
Processo n.º 572 – DG-E/2010
Parecer n.º 98/CITE/2010
Processo n.º 576 – FH/2010
Parecer n.º 99/CITE/2010
Processo n.º 535 – FH/2010
Parecer n.º 100/CITE/2010
Processo n.º 557 – DG-C/2010
Parecer n.º 101/CITE/2010
Processo n.º 578 – DX/2010
Parecer n.º 102/CITE/2010
Processo n.º 623 – DG-E/2010
Processo n.º 580 – DL/2010
Parecer n.º 104/CITE/2010
Processo n.º 602 – DGP-C/2010
Parecer n.º 105/CITE/2010
Processo n.º 652 – FH/2010
Processo n.º 599 – DP/2010
Parecer n.º 107/CITE/2010
Processo n.º 567 – DL/2010
Parecer n.º 108/CITE/2010
Processo n.º 611 – DG/2010
Parecer n.º 109/CITE/2010
Processo n.º 637 – FH/2010
Parecer n.º 110/CITE/2010
Processo n.º 577 – FH/2010
Parecer n.º 111/CITE/2010
Processo n.º 615 – FH/2010
Parecer n.º 112/CITE/2010
Processo n.º 638 – FH/2010
Parecer n.º 113/CITE/2010
Processo n.º 617 – FH/2010
Parecer n.º 114/CITE/2010
Processo n.º 655 – DG/2010
Parecer n.º 115/CITE/2010
Processo n.º 626 – DG-C/201
Parecer n.º 116/CITE/2010
Processo n.º 627 – DG-C/2010
Parecer n.º 117/CITE/2010
Processo n.º 715 – DL/2010
Parecer n.º 118/CITE/2010
Processo n.º 677 – DL/2010
Parecer n.º 119/CITE/2010
Processo n.º 683 – DL/2010
Parecer n.º 120/CITE/2010
Processo n.º 724 – DP-E/2010
Parecer n.º 121/CITE/2010
Processo n.º 681 – FH/2010
Parecer n.º 122/CITE/2010
Processo n.º 718 – DG/2010
Parecer n.º 123/CITE/2010
Parecer no âmbito da cessação, por caducidade, dos contratos de trabalho de duas trabalhadoras grávidas incluídas no procedimento previsto no n.º 3 do artigo 347.º do Código do Trabalho, na sequência da alienação de rede de lojas por motivo de insolvência, solicitado pelo administrador de insolvência, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Processo n.º 684 – DG-C/2010
Parecer n.º 124/CITE/2010
Processo n.º 732 – DP/2010
Parecer n.º 125/CITE/2010
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por rescisão do seu contrato, promovida pela entidade empregadora pública, nos termos do artigo 63.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplicável por força do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Processo n.º 757 – DG/2010
Parecer n.º 126/CITE/2010
Processo n.º 787 – FH/2010
Parecer n.º 127/CITE/2010
Processo n.º 797 – FH/2010
Parecer n.º 128/CITE/2010
Processo n.º 791 – FH/2010
Parecer n.º 129/CITE/2010
Processo n.º 804 – DL-E/2010
Parecer n.º 130/CITE/2010
Processo n.º 766 – DG/2010
Parecer n.º 131/CITE/2010
Processo n.º 789 – FH/2010
Parecer n.º 132/CITE/2010
Processo n.º 805 – FH/2010
Parecer n.º 133/CITE/2010
Processo n.º 806 – DG-C/2010
Parecer n.º 134/CITE/2010
Processo n.º 798 – FH/2010
Parecer n.º 135/CITE/2010
Processo n.º 814 – FH/2010
Parecer n.º 136/CITE/2010
Processo n.º 813 – FH/2010
Parecer n.º 137/CITE/2010
Processo n.º 830 – DL-E/2010
Parecer n.º 138/CITE/2010
Processo n.º 812 – FH/2010
Parecer n.º 139/CITE/2010
Processo n.º 811 – FH/2010
Parecer n.º 140/CITE/2010
Processo n.º 835 – DP-C/2010
Parecer n.º 141/CITE/2010
Processo n.º 876 – FH/2010
Parecer n.º 142/CITE/2010
Processo n.º 921 – FH/2010
Parecer n.º 143/CITE/2010
Processo n.º 891 – FH/2010
Parecer n.º 144/CITE/2010
Processo n.º 927 – DG/2010
Resposta à reclamação do parecer n.º 144/CITE/2010
Processo n.º 875 – DL/2010
Parecer n.º 146/CITE/2010
Processo n.º 925 – DL/2010
Resposta à reclamação do parecer n.º 146/CITE/2010
Parecer n.º 147/CITE/2010
Processo n.º 915 – FH/2010
Parecer n.º 148/CITE/2010
Processo n.º 933 – DP-E/2010
Parecer n.º 149/CITE/2010
Dispensas para amamentação e faltas para assistência a filho menor
Processo n.º 270 – QX/2008
Parecer n.º 150/CITE/2010
Processo n.º 877 – DP-C/2010
Parecer n.º 151/CITE/2010
Violação do direito à dispensa para amamentação
Processo n.º 598 – QX/2009
Parecer n.º 152/CITE/2010
Processo n.º 965 – DL/2010
Parecer n.º 153/CITE/2010
Processo n.º 985 – FH/2010
Parecer n.º 154/CITE/2010
Processo n.º 940 – FH/2010
Parecer n.º 155/CITE/2010
Processo n.º 976 – FH/2010
Parecer n.º 156/CITE/2010
Processo n.º 955 – DL-E/2010
Parecer n.º 157/CITE/2010
Processo n.º 571 – QX/2010
Resposta à reclamação do parecer n.º 157/CITE/2010
Parecer n.º 158/CITE/2010
Processo n.º 993 – FH/2010
Parecer n.º 159/CITE/2010
Não emissão de parecer no âmbito da cessação, por caducidade, do contrato de trabalho de trabalhadora grávida incluída no procedimento previsto no n.º 3 do artigo 346.º do Código do Trabalho, na sequência do encerramento total e definitivo da sucursal de uma empresa estrangeira em Portugal
Processo n.º 994 – DG-C/2010

References: artigo 63
 artigo 63
 artigo 56
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 57
 artigo 51
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 63
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 63
 artigo 347
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 22
 artigo 346