Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10575657/inciso-i-do-artigo-118-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-09 15:41:42+00:00

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Art. 118, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Página 1753 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019
decorreu do primado previsto no art. 118, I, do Código Tributário Nacional. 7. Embargos infringentes improvidos (EI... o que dispõem o art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei37/66, e o art. 2º, III, da L……
Página 75 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Novembro de 2019
de fl. 32/verso. Via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código... e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I,…
com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95... dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. O caso é …
Andamento do Processo n. 0700804-04.2018.8.02.0053 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 06/11/2019 do TJAL
de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato” (CTN, art. 202, inciso II; Lei nº. 6.830/1980, art..., bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (art. 118, …
Página 557 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2019
” ( CTN , art. 202 , inciso II ; Lei nº. 6.830 /1980, art. 2º , § 5º , inciso II); b)” o fundamento legal “do lançamento... pelos arts. 127 e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760 /1946, e que, por este …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40095761320178240000 Jaraguá do Sul 4009576-13.2017.8.24.0000
tributário, disciplinado no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, representa medida de caráter cautelar..., em trâmite em território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código …
Página 88 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Novembro de 2019
artigo 311, II do Código de Processo Civil, que aduz: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente... que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n……
Página 1167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Outubro de 2019
Tributário Nacional. Daí porque no cálculo deste tributo deve ser observada a regra do art. 46, da Lei nº. 8542/92. Em suma... legal estabelecida pelos artigos 43 e 44, da Lei nº. 8.212/91, da Lei n……
Página 1177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Outubro de 2019
, e 121, I, todos do Código Tributário Nacional. Daí porque no cálculo deste tributo deve ser observada a regra do art... previdenciárias decorrem de ordem legal estabelecida pelos artigos 43 e 44, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10237623920188260053 SP 1023762-39.2018.8.26.0053
pela Fazenda Municipal, a interpretação que se deve emprestar ao artigo 118 , I do Código Tributário Nacional deve ser... ajuizada em 14.05.2018; que o artigo 118 do Código Tributário Nacional não …
Art. 118, inc. I da Lei 5172/66
Art. 118, inc. I do Código Tributário Nacional

References: artigo 55
 artigo 99

artigo 311
 artigo 9
 artigo 118
 artigo 118