Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10757449/artigo-43-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-02-23 05:13:05+00:00

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Art. 43 do Decreto 6514/08
Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural, em qualquer estágio sucessional, ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida:
Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014021220164047214 SC 5001402-12.2016.4.04.7214
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Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Fevereiro de 2020
, em virtude do desrespeito aos ditames legais contrariando o art. 43 do Decreto Federal nº 6.514 /2008, enquadrando.../95 c/c artigo 134 do Decreto Federal nº 6.514 /2008. Protocolo: 524613 …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00018392520158120002 MS 0001839-25.2015.8.12.0002
permanente), fulcrada nos artigos 3º , II, da Lei 4.771 /65 e 43 do Dec. Federal 6514 /08, no valor de R$ 5.000,00 (cinco...; e, ii – o auto de infração não contém identificação do fiscal autuante …
Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020
- EnquAdrAMEnto conforME Art. 43 CAPUT do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 -coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE dA InfrAÇÃo... EM ÁrEA dE PrEsErvAÇÃo PErMAnEntE - EnquAdrAMEnto conforME Art. 43 do d……
Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Fevereiro de 2020
dA LEI fEdErAL nº 9.605 /98 E Art. 43 CAPUT do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 - coMProvAÇÃo dE AutorIA E MAtErIALIAdAdE... -EnquAdrAMEnto conforME Art. 52 do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 - …
Página 73 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020
Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08, cumulado com o Artigo 44... Federal 6.514/08. - Artigo 63 do Decreto Federal 6.514/08. - Artigo 43 do Decreto …
Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020
, do Decreto Federal 6.514 de 22/07/08 cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA 48/14. REAIS Artigo 43, do Decreto... - Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08 de 22-07-2008. - Artigo 2º, 3º inciso V, …
Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020
-09-1976 e suas alterações. REAIS Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08..., cumulado com o artigo artigo 44 da Resolução SMA 48/14. REAIS Artigo 43 do De……
Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020
- Guarulhos 3.600,00 REAIS Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, cumulado com o Artigo 44 da Resolução SMA 48/14 Advertência... Guarulhos Nazaré Paulista, 8015 - Guarulhos 0,00 - Artigo 43 do Decret……
Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2020
do Decreto Federal 6514/08 REAIS Artigo 68 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 43 do Decreto Federal 6514/08, de 22-07.... REAIS Artigo 43, do Decreto Federal 6.514 de 22/07/08 cumulado com o Artig……

References: artigo 43
 artigo 134

Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 63
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 43
 Artigo 50
 Artigo 2
 Artigo 43
 artigo 44
 Artigo 43
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 43
 Artigo 68
 Artigo 43
 Artigo 43