Source: http://arquivo.edemocracia.camara.leg.br/web/estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/wikilegis/-/wikilegis/contribuicao/1600401
Timestamp: 2020-02-23 14:37:45+00:00

Document:
Dê-se a seguinte redação ao art. 120 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.699 de 2010 a seguinte redação:
“Art. 120. O art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“As empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção:
I – de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento);
III - de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (um mil) empregados, 4% (quatro por cento);
IV - mais de 1.001 (um mil e um) empregados, 5% (cinco por cento).
§1º O percentual de que trata o caput deve ser aplicado sobre o número de empregados de cada um dos estabelecimentos, individualmente considerados, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
§ 2° A dispensa de beneficiário reabilitado da Previdência Social ou pessoa com deficiência ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado, enquanto não cumprida as exigências do caput e seus incisos, só poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador beneficiário reabilitado da Previdência Social ou com deficiência.
§ 3° Para a reserva de cargos será considerada a contratação direta de pessoa com deficiência e a concessão de cursos de formação profissional, conforme disposto no §5º do art. 52 desta Lei.
§ 4° Em empresas com quadro de pessoal com percentual de no mínimo 70% (setenta por cento) de cargos ou funções que envolvem atividades de elevados riscos, perigosas, insalubres ou penosas para as quais se exija habilitação específica e, cujas exigências e requisitos desestimulem ou dificultem o interesse das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em realizá-las, será permitido completar o cumprimento da reserva em outras empresas do mesmo grupo econômico, constituídas na forma do § 2°, art. 2°, da CLT.
§ 5° A dificuldade de contratação referida no § 3º deverá ser demonstrada junto aos órgãos de fiscalização, de maneira a evidenciar as tentativas da empresa no cumprimento de reserva.
§ 6º Na hipótese do § 3º, será obrigatório o cumprimento da parte da reserva sobre o número correspondente dos demais cargos de seu quadro que não tenham as características de elevados riscos, perigosas ou penosas.
§7º Não sendo possível o cumprimento da reserva no mesmo grupo econômico, nos termos do §3º, a cota de empregados com deficiência será calculada sobre o remanescente do quadro que não desenvolva atividade com característica de elevado risco, perigo, insalubridade ou penosidade.
§ 8° A acessibilidade, incluída a atitudinal, dos ambientes de trabalho para pessoa com deficiência são de obrigação da empresa.
§ 9° Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer sistemática de fiscalização das empresas, gerar e disponibilizar dados estatísticos sobre o número de empregados com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social e de postos preenchidos, para fins de acompanhamento do cumprimento da reserva e encaminhamento de políticas de emprego.
§ 10 Ao Ministério Público do Trabalho cabe instaurar inquérito civil e promover ação civil pública para a defesa e proteção dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da pessoa com deficiência visando ao cumprimento da reserva e acessibilidade dos ambientes de trabalho.
§ 11 Os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho serão encaminhados ao Ministério do Trabalho e Emprego para a fiscalização de seu inteiro cumprimento, tempo em que as empresas signatárias não sofrerão a incidência de multa pecuniária administrativa pela inspeção do trabalho.
§ 12 As empresas com 50 (cinquenta) ou com até 100 (cem) empregados poderão deduzir, para fins de cálculo do Imposto de Renda, do lucro tributável a alíquota de 2% (dois por cento) do montante dos salários atribuídos a esses empregados no período base.” (NR)
Quanto ao art. 120, é necessário excluir a majoração da cota de contratação de pessoa com deficiência, veiculada na redação sugerida ao inciso I do art. 93 da Lei nº 8.213/91, que inclui a obrigação de contratação de pelo menos um empregado deficiente, para empresas que tenham entre 50 e 100 empregados. Ainda que sejam louváveis as intenções, é imperioso observar que pequenas empresas apresentam peculiaridades organizacionais que dificultam a adaptação do ambiente e a contração de pessoas com deficiência. Micro empresas e empresas de pequeno porte demandam tratamento especial, pois a maioria aspira ao crescimento, tantas vezes dificultado por óbices burocráticos já impostos pela legislação. Exigir o cumprimento da reserva em questão, nesse sentido, configura a elevação dos custos de abrir um negócio ou mesmo de se manter um empreendimento no Brasil. O preenchimento da reserva social estabelecida no Estatuto da Pessoa com Deficiência exige a adequação de todo o ambiente de trabalho, o que demanda uma organização ainda prematura a uma empresa com cinquenta funcionários. Mais ainda, essa dificuldade de organização é reconhecida pelo próprio texto da Minuta do GT, que no proposto §13 do art. 93 prevê a fiscalização apenas depois de três do início de sua vigência. Trata-se do reconhecimento explícito de que há sérias dificuldades operacionais às essas empresas, podendo inclusive onerar excessivamente o empreendedor a ponto de ter que diminuir seu contingente. Em contrapartida, a esse segmento empresarial parece ser mais adequado dar incentivos positivos, como a dedução fiscal a partir da contratação de pessoas com deficiência. Nesse mesmo sentido, sugere-se que, para efeito do cálculo da referida cota, sejam considerados os estabelecimentos a partir de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Trata-se de inserção que se harmoniza ao que já foi exposto acima: pequenos estabelecimentos apresentam dificuldades peculiares à adaptação do ambiente de trabalho em relação às necessidades das pessoas com deficiência. Tal exigência deve se restringir às empresas de maior porte e, portanto, maior capacidade organizacional. A redação sugerida pelo GT ao vigente §1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91 manteve questão prejudicial às pessoas com deficiência: a leitura desse dispositivo dá a entender que será sempre necessária a prévia substituição antes do desligamento, não importando se o número de empregados com deficiência contratados pela empresa é, naquele momento, superior à exigência legal. Ao se interpretar a norma dessa forma, por causa da insegurança jurídica gerada, o empregador é incentivado a manter em seus quadros apenas o limite previsto em lei. Isso decorre do receio de que, havendo em seu contingente de trabalhadores 20% de pessoas com deficiência, nunca mais possa reduzir esse percentual, visto que qualquer desligamento deveria pressupor uma contratação anterior. Nutrindo a convicção de que a intenção da lei é de reforçar a norma do caput (reserva), sugere-se a inserção da condição “enquanto não cumprida as exigências do caput e seus incisos”. Além dos citados aspectos, a redação sugerida ao §3º do art. 93, contempla não apenas a intenção veiculada na Proposta como também as especificidades da realidade do mercado de trabalho nacional: concilia a garantia de acesso de ao mercado de trabalho às pessoas com deficiência e realidade de baixa qualificação profissional da mão de obra no Brasil. A Minuta estabelece que a habilitação e a reabilitação profissional por partes das empresas deverá ocorrer mediante formalização de contrato de trabalho. Contudo, o fato percebido em todas as áreas da economia, de escassez de mão de obra qualificada, dificulta o adequado cumprimento do disposto na Minuta. Por isso, a emenda possibilita e incentiva que empresas ofereçam cursos de formação profissional para pessoas com deficiência, que posteriormente podem ser contratados, já devidamente qualificados. Apesar da nobre intenção consubstanciada no texto anterior, a realidade das empresas não suporta a responsabilidade de expor trabalhadores com deficiência às funções e atividades de elevado risco, perigo, insalubridade ou penosidade. Portanto, o setor produtivo não deve ser cobrado pela contratação dessa parcela da população para postos de trabalho perigosos ou desgastantes, não estando, contudo, dispensado de cumprir a cota legalmente prevista ante a parcela de suas atividades que não possuam tais características prejudiciais às pessoas com deficiência. Vale destacar ainda, que não há como se justificar a viabilidade do cumprimento de medidas compensatórias, pois estas apenas irão onerar o empresário sem a contrapartida da força de trabalho do empregado deficiente, gerando desequilíbrio na economia, na competitividade da empresa afetada e nas relações de trabalho. Por fim, aponto a necessidade da inclusão da palavra “insalubres” ao §3º, pois o trabalhador deficiente não deve ficar exposto também à esse tipo de atividade de risco.
PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 120, que trata do artigo 93, inciso V, da Lei nº 8.213/91.
Art.93, caput e Incisos I a IV – Omissis
V – mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento)
Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, aceita pelo CONADE, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO. Decorre de erro no quantitativo.
PROPOSIÇÃO: SUPRESSÃO DA PARTE DO ARTIGO 120, QUE PROPOE ADIÇÃO DO §3º, AO ARTIGO 93, DA LEI Nº 8.213/91
TEXTO A SER SUPRIMIDO:"Art.93,§3°. Em empresas com quadro de pessoal com percentual de no mínimo 70% (setenta por cento) de cargos ou funções que envolvem atividades de elevados riscos, perigosas ou penosas para as quais se exija habilitação específica e, cujas exigências e requisitos desestimulem ou dificultem o interesse das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em realizá-las, será permitido completar o cumprimento da reserva em outras empresas do mesmo grupo econômico, constituídas na forma do § 2°, art. 2°, da CLT. "
“A exclusão do passado não pode ser fundamento, pelos seus efeitos, para institucionalizar a exclusão no futuro” Preliminarmente, pode-se afirmar que a flexibilização contida no dispositivo proposto representa um flagrante retrocesso social, vez que a norma atual não admite quaisquer exceções e que seu cumprimento decorre de uma combinação de esforços, sendo imperativa para todas as empresas, independentemente do grau de risco, setor de atividades que atua, desde que possuam 100(cem) ou mais empregados. Sobre este aspecto, assim se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho: “Nesse contexto, não prospera a irresignação da recorrente, pois o art. 93 da Lei n° 8.213/91 não estabeleceu nenhuma ressalva ou exceção acerca das funções compatíveis existentes na empresa para compor o percentual dos cargos destinados à contratação de pessoas com deficiência, sendo certo, ainda, que a imposição de contratação de percentual de pessoas com deficiências habilitadas ou reabilitadas decorre de uma combinação de esforços, visando inibir a discriminação e satisfazer plenamente o princípio maior do respeito à dignidade humana.” PROCESSO TST-AIRR-191700-28.2008.5.02.0059 (anexo 02) Logo, da análise do texto proposto, depreende-se a inexistência de ressalvas ou exceções à Lei de Cotas, esta de caráter nitidamente promocional e afirmativo de isonomia, ensejando concluir que a aprovação do dispositivo constante do artigo 120, que introduz o parágrafo 3º no artigo 93, da Lei nº 8.213/91, consubstanciaria um retrocesso social à inclusão de pessoas com deficiência ou reabilitadas no trabalho, vedado pelo Pacto de San José da Costa Rica, artigo 26. Contraria também os seguintes dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais: NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE SE AFIGURAM NÃO OBSERVADAS NA PROPOSTA DE INCLUSÃO DO ART.93,§3º DA PROPOSTA DO ESTATUTO -CONSTITUIÇÃO FEDERAL: - artigo 3º, IV (Promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação); - artigo 5º, caput e inc. I (Igualdade formal e material); - artigo 5º, XIII (Liberdade de exercício de cargo, ofício ou profissão); - artigo 7º, XXXI (proibição de discriminação no tocante a critérios de admissão do trabalhador com deficiência); - artigo 37, I e VIII (Pleno acesso dos cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência e reserva de cargos); - artigo.170, caput, III e VII (respeito ao valor social do trabalho, justiça social, existência digna, função sócio-ambiental da empresa e redução das desigualdades sociais); - artigo 173, §1º, II (igualdade de tratamento das sociedades de economia mista e empresas públicas às empresas privadas) -CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM EFICIÊNCIA (STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL): - Preâmbulo – A importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas, - artigo 1 (Conceituação biopsicossocial e multidisciplinar da deficiência); - artigos 2 e 27.1.i(discriminação por recusa em adaptação razoável, obrigação em adotar medidas legislativas para assegurar adaptações razoáveis, etc.); - artigos 4.1 “a” e “b” (Obrigatoriedade de adoção de medidas, inclusive legislativas, para modificar, revogar ou impedir a vigência de leis e regulamentos discriminatórios à pessoa com deficiência); - artigo 4.3 (Participação de entidades representativas de pessoas com deficiência na elaboração e na implementação de legislação a elas aplicáveis). - artigo 27.1 (Obrigação de adotar medidas apropriadas, inclusive legislativas, para proibir a discriminação baseada na deficiência); -artigos 27.1.a, 27.1.b e 27.1.e (Proibir a discriminação baseada na deficiência em relação ao emprego, proteger o direito das pessoas com deficiência em condições de igualdade, promover oportunidades de emprego); -artigos 27.g e 27.1.h (Obrigação de o Estado Brasileiro empregar pessoas com deficiência no setor público e promover o emprego destas pessoas no setor privado) -PACTO DE SAN JOSÉ DE COSTA RICA: Artigo 26 (Proibição de Retrocesso Social) -NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS: - Lei nº 5.473/1968, art.1º (Nulidade de disposições que criem discriminações entre os brasileiros para provimento de cargos e empregos públicos); - Lei nº 7.853/89, art. 8º, II (negar o acesso a cargo público por motivos derivados de deficiência) e III(negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho); - Lei nº 9.029/95, art.1º (Proibição de adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para acesso à relação de emprego); - Decreto nº 3.298/99 – Artigos 40 (Proibição de vedar a inscrição de pessoa com deficiência a concurso público) O dever jurídico de adaptação razoável (Convenção artigos 2, 27.1.i, 4.I.a, 4.I.b) induz a uma mudança de olhar sobre o tema, não só do nosso legislador, bem como dos operadores do Direito. Enquanto outros países com uma cultura inclusiva mais fortalecida, como os Estados Unidos e países europeus, já concedem licença(brevê) para pilotar monomotores para pessoas sem ambos os braços (vide Jessica Cox, na web. http://www.indiegogo.com/projects/rightfooted-the-documentary-about-jessica-cox), no Brasil, mais de 20 anos após a Constituição e a edição da Lei 7.853/89, ainda se discute – quando não mais se deveria fazer - sobre a possibilidade ou não de acesso à pessoa com deficiência ao trabalho em setores econômicos com exercício de atividades em maior grau de risco. O caráter transverso das ações afirmativas e a necessidade de que atinja toda a sociedade permite afirmar que a inclusão deve ser realizada em todos os portes de empresa, em todos os cargos, em todos os graus de risco da atividade econômica, a exemplo do que já ocorre em países socialmente mais desenvolvidos, nos quais a inserção social de pessoas com deficiência tornou-se um processo natural, com a promoção das adaptações necessárias, devido à necessidade de inclusão de milhares de ex-combatentes das 1ª e 2ª Guerras Mundiais, que retornavam mutilados ou com sérios impedimentos para seus países de origem; Apenas as empresas com visão excludente ou aquelas que ainda não se capacitaram para quebrar barreiras atitudinais, respeitar a diversidade e promover as adaptações e a acessibilidade necessárias, ainda se utilizam do argumento, muitas vezes apenas por motivos econômico-financeiros, da impossibilidade de alocação por risco da atividade para justificar a não contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas nestas atividades. Nas empresas com visão da pessoa com deficiência/reabilitada pelas suas potencialidades (e não por seus pretensos impedimentos), esta postura já é considerada obsoleta, inclusive pelos excelentes resultados obtidos, em termo de produção, fidelização do empregado, menor índice de absenteísmo, etc. A titulo de exemplo, vide produção em vídeo, sob o título transformando realidades in http://www.youtube.com/watch?v=aoVWDoPJws8, acerca da inclusão com qualidade de pessoas com deficiência promovida por empresas fiscalizadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho no Rio Grande do Sul, em diversos graus de risco; De forma resumida, informamos os principais aspectos envolvidos com a disposição proposta: 1. PRESSUPOSTOS: Afigura-se que a proposta tem por base pressupostos equivocados, a saber: a) Não se pode tomar por base exclusões passadas para promover exclusões futuras. Muitas vezes a empresa sujeita à reserva legal encontra dificuldades, porque tem um olhar apenas nas pretensas limitações dos candidatos com deficiência, sem vislumbrar suas efetivas potencialidades, o que resulta em: ausência de investimentos na promoção da inclusão, falhas no recrutamento e seleção, na ausência das adaptações das atribuições do cargo, em incremento de dispensas sem justa causa e pedidos de demissão e na absoluta dificuldade em cumprir, contratar e manter as pessoas com deficiência. O resultado desta ausência de investimento passa a ser utilizado como fundamento para afirmar que “não existem pessoas com deficiência no mercado, que não podem realizar as tarefas, que não tem qualificação, etc.” É evidente que tais empresas, independentemente do setor em que atuam, não conseguem cumprir a cota legal, porque tal olhar equivocado gera a não contratação de pessoas com deficiência. Mas, isto não pode ser fundamento para a flexibilização da cota Como contraponto, muitas empresas em setores de risco acentuado cumprem a cota normalmente. Há histórico de empresas industriais, com alto grau de risco, que possuem centenas de empregados com deficiência, fruto de uma decisão gerencial pela inclusão e investimentos realizados e esforços multidisciplinares neste sentido. O amplo espectro da caracterização biopsicossocial da deficiência, a multiplicidade de cargos e atribuições a ele inerentes, o dever de promoção de adaptação razoável, inclusive nas atividades a serem exercidas, tornam impossível e equivocado preafirmar a impossibilidade de acesso ao trabalho a TODAS as pessoas com deficiência em certas atividades. Sob este aspecto, assim pronunciou-se o TST: “A fluidez dos conceitos de saúde física e mental impõe ao intérprete uma análise desprovida de pré-conceitos a respeito das possibilidades de inserção da pessoa portadora de deficiência física no mercado de trabalho, em especial, nas empresas de segurança e vigilância patrimonial privadas. Por certo, revelar-se-ia discriminatório definir saúde física a partir de mera deficiência física ou formação orgânica incompleta. O artigo 5º, da Constituição Federal, em seu inciso XIII, assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A Lei 7.102/83, reguladora da profissão de Vigilante, exige aptidão física e mental e aprovação em curso de formação e psicotécnico. Nada mais. Por sua vez, a Lei 8.213/1991, ao estabelecer percentuais reservados aos deficientes, não faz exclusão de qualquer atividade econômica ou profissional. Onde o legislador não restringiu, não cabe ao intérprete restringir. A lei não excetua de seu alcance as empresas de vigilância. E o faz, por certo, diante do conceito aberto do que venha a ser deficiência física e de seus mais variados graus. Em geral, não se pode concluir a priori que os portadores de deficiência física não têm capacidade de atender às qualificações exigidas para este ou aquele cargo, especialmente diante das cotidianas demonstrações de superação destas pessoas. Em razão do mandamento constitucional citado, inexistem óbices para o exercício da profissão de Vigilante por pessoa portadora de deficiência, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei.” PROCESSO Nº TST-RR-84200-21.2005.5.10.0014(anexo 03) “Embora, em princípio, possa causar estranheza a empregabilidade do deficiente físico no serviço de vigilância, é imperioso excluir o preconceito do raciocínio lógico para concluir que deficiências menores, tais como perda de um dedo (como relatado à fl. 54) ou quiçá, encurtamento de um membro inferior, sem prejuízo de outros, não impedem que o trabalhador mantenha a higidez imprescindível para efeito da prestação de serviços oferecida pela ré.” PROCESSO TST-RR-129600-12.2006.5.02.0090 (anexo 04) b) A eventual ausência de habilitação específica ou de qualificação não pode ser pressuposto para impossibilitar o acesso a certos cargos. Sob este aspecto, pronuncia-se o Desembargador Federal, Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca: “A despeito da consideração de que as empresas agem com boa fé ao adotar os mecanismos usuais para contratação de pessoas com deficiência como anúncios em jornais, buscas em cadastros preexistentes ou formação profissional genérica pelos métodos tradicionais, sem sucesso, esta, a boa fé objetiva, só restaria plenamente demonstrada, ao meu sentir, caso as empresas implementassem programas eficientes de qualificação, inclusive direcionados aos aprendizes com deficiência, tendo em vista que a Lei 11.180/2005, alterando o art. 428 da CLT, possibilita aprendizagem de PcD sem limite de teto etário. A Lei 12.470/2011, por sua vez, faculta a cumulação do benefício de prestação continuada com o salário de aprendiz por até 2 anos. ... Logo, não é crível que a mera exigência de qualificação imposta pelo mercado possa servir de argumento para desonerar a empresa da obrigação que decorre do princípio constitucional contido no artigo 1º concernente ao valor social da livre iniciativa e do trabalho, bem como do artigo 27 da própria Convenção da ONU, que elevou a política afirmativa em questão ao patamar mais elevado do ordenamento pátrio.” (Fonseca, Ricardo Tadeu Marques. Lei 8213/91 – obrigatoriedade de contratar e de criar meios eficazes para tanto. In http://www.inclusive.org.br/?p=24068. Em 14.08.2013.) A qualificação especifica, por muitas vezes, pode ser promovida pela própria empresa, por meio da aprendizagem profissional, o qual devido a recentes alterações normativas (Lei nº 12.470/2011 e CLT, art.428) destinadas aos aprendizes com deficiência (acumulação com o Benefício de Prestação Continuada-BPC, não exigência de escolaridade, ausência de limite máximo de idade, etc.) e mudanças em políticas públicas, passou a ser uma excelente oportunidade para habilitar, avaliar e cumprir a reserva legal de contratação de pessoas com deficiência. c) Não se pode presumir que o desestimulo e o desinteresse origina-se das pessoas com deficiência, como expresso na proposta do Estatuto. Existem indústrias inclusivas, com exercício de atividades em grau de risco acentuado, que possuem várias centenas de empregados com deficiência contratados. Bastou para tanto uma genuína combinação de esforços e investimentos no sentido da inclusão; d) Parte, muitas vezes, de uma ideia de dificuldade de evacuação e de mobilidade, quando boa parte das pessoas com deficiência não tem maiores dificuldades de mobilidade (deficiência-gênero nem sempre é deficiência física-espécie). As adaptações promovidas, a quebra de barreiras atitudinais e de olhares equivocados, a capacitação de todos empregados para estas situações especialíssimas, inclusive de brigadas prevencionistas e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes-CIPA e a correta avaliação das especificidades das pessoas com deficiência e reabilitadas contratadas reduzem bastante eventuais dificuldades nestas situações, seja para pessoas com ou sem deficiência; e) A eventual contratação do quantitativo transferido por outras empresas do mesmo grupo econômico não elimina: - a exclusão maciça de acesso aos profissionais com deficiência de certas profissões com exercício regular em ambiente de riscos mais elevados, a exemplo de engenheiros, mestre de obras; - a diferença de padrões de trabalho e salariais entre empresas de um mesmo grupo, inclusive pelo fato de o texto proposto não garantir condições de trabalho e padrões de benefício e de salários equivalentes. 2.EFEITOS JURÍDICOS E PRÁTICOS DA APROVAÇÃO DO §3º À LEI 8.213/91: a)Flagrante violação a vários dispositivos constitucionais e de convenções internacionais, conforme já citado acima; b)Flexibilização da regra de inclusão(reserva legal), configurando-se em retrocesso social, vedado nos termos do artigo 26, da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil; c)Retirar a liberdade de escolha dos profissionais com deficiência cujas profissões são exercidas em atividades de risco, perigo ou penosidade, em violação à liberdade de exercício de ofício, trabalho ou profissão(CF,art.5º, XIII) e à liberdade de escolha prevista na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência-CDPD( Preâmbulo-1.n); d)Possibilidade de redução de padrões salariais. A expectativa é que a empresa “transferidora” de vagas para empregados com deficiência tenha padrões de trabalho, benefícios e salários melhores que a empresa “receptora”; e)Possibilidade de criação de “empresas-guetos”. A tendência é a empresa eleita pelo Grupo Econômico como “receptora” de pessoas com deficiência tenha um nível muito maior de pessoas com deficiência, para absorver as cotas de transferidas de todas as empresas que eventualmente se enquadrem no comando da norma proposta; f)A própria citação da norma à habilitação específica induz a afirmar que os cargos substitutos não exigem habilitação específica. A empresa receptora terá um percentual representativo de cargos que não exijam “habilitação específica”, os quais, em geral, seriam ocupados por pessoas com deficiência com baixo nível educacional, que não ostentem “habilitações específicas”; g) O texto também utiliza de expressões vagas como “habilitação específica”, “penosas”, “elevados riscos”, que, por ausência de definição, transformam a reserva legal de inclusão em algo similar a uma “norma em branco”, vez que quanto mais genérica forem as futuras definições constantes de regulamentação posterior, maior o potencial de fechar oportunidades para as pessoas com deficiência; h) Por fim, reconhecendo que a busca, com consecução ainda distante, que a reserva legal se torne desnecessária, pela transformação social que inclua as pessoas com deficiência de modo espontâneo e natural, constata-se também, além dos argumentos e dados anteriormente expostos, que é contraditório e paradoxal uma proposta de Estatuto que feche as oportunidades para futuros reabilitados ou pessoas com deficiência, por meio da reserva de vagas para funções e setores que, por sua própria natureza, são mais suscetíveis a acidentes de trabalho típicos ou a doenças profissionais, que gerem deficiências ou ocasionem reabilitação, também incluída na reserva legal do artigo 93, da Lei nº 8.213/91. Do Direito Comparado em relação à reserva legal de inclusão de pessoas com deficiência Por sua vez, na análise do Direito Comparado, nos países mais populosos da Europa e nos Estados Unidos, depreende-se a estipulação de cotas em patamares superiores aos atualmente existentes no Brasil, conforme Quadro abaixo. DIREITO COMPARADO – RESERVAS LEGAIS EM PAÍSES SELECIONADOS PAÍS RESERVA LEGAL Lei Estados Unidos Decorrem de decisões judiciais, quando provadas, mesmo estatisticamente, a falta de correspondência entre o nº de empregados com deficiência de determinada empresa e aquela que se se encontra na respectiva comunidade Não informado Alemanha 6% nas empresas com mais de 16 empregados Não informado França 6% nas empresas com mais de 20 empregados Código de Trabalho, artigo L323-1 Itália 7% nas empresas com mais de 50 empregados Lei 68/99, artigo 3º Reino Unido Similar Estados Unidos Não informado Brasil 2% a 5%, nas empresas com mais de 100 Empregados Lei nº 8.213/91, artigo 93 Fonte: A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. MTE-SIT. Brasília, 2007. pp. 14/15.” Torna-se, pois, imperativa a supressão de tal proposta aditiva, de um parágrafo 3, ao artigo 93, da Lei nº 8.213/91.
PROPOSIÇÃO: SUPRESSÃO DA PARTE DO ARTIGO 120, QUE PROPÕE ADIÇÃO DO §4º, AO ARTIGO 93, DA LEI Nº 8.213/91
TEXTO A SER SUPRIMIDO:Art. 120. O art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.93,§4°. A dificuldade de contratação referida no § 3º deverá ser demonstrada junto aos órgãos de fiscalização, de maneira a evidenciar as tentativas da empresa no cumprimento de reserva.
PROPOSTA SUPRESSIVA APROVADA PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Apenas no período de 2008 a 2012 foram registrados sob ação da Fiscalização do Trabalho um total de 150.860 pessoas com deficiência e reabilitadas. (pesquisa no site http://portal.mte.gov.br/fisca_trab/resultados-da-fiscalizacao-do-trabalho-nivel-srte-acumulado-2008-2010.htm). ANO Pessoas com Deficiência/Reabilitadas do INSS 2008 25.844 2009 26.449 2010 28.752 2011 34.395 2012 35.420 TOTAL 150.860 Este quantitativo não considera as contratações espontâneas, sem ação da fiscalização. Apenas tais números refletem a ampla possibilidade de as empresas cumprirem a cota. O texto proposto substitui a comprovação da contratação de pessoas com deficiência pela comprovação de tentativas de contratação, induzindo as empresas que ainda tenham uma postura excludente e não desejem cumprir a cota legal, concentram os esforços em “demonstrar” administrativamente e judicialmente, por meio de anúncios, pedidos, ofícios, que tentam incluir e não conseguem. Na verdade, muitas empresas recusam-se a promover quaisquer adaptações e buscam, conforme já e conhecido pelas pessoas que lidam com o tema, “cegos que vejam, cadeirantes que corram e surdos que escutem”. Este dispositivo reforçará também arguições judiciais, baseadas em tentativas de comprovar por meio de anúncios, etc, a impossibilidade de contratação, apesar de eventuais “esforços empreendidos”. O texto vai conceder uma base legal para tentativas de contratação, funcionando como sério retrocesso à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Por sua vez, assim se pronuncia o Desembargador Federal do Trabalho, Dr. Ricardo Tadeu Marques: A mera publicação de anúncios de oferta de empregos a candidatos com deficiência não pode ser utilizada como argumento para a ausência do preenchimento de tais vagas. Há que se empreender um esforço mínimo para atingir eficazmente a plena igualdade entre essas pessoas..., (Fonseca, Ricardo Tadeu Marques. Lei 8213/91 – obrigatoriedade de contratar e de criar meios eficazes para tanto. In http://www.inclusive.org.br/?p=24068. Em 14.08.2013.).
PROPOSIÇÃO: SUPRESSÃO DA PARTE DO ARTIGO 120, QUE PROPOE ADIÇÃO DO §5º, AO ARTIGO 93, DA LEI Nº 8.213/91
TEXTO A SER SUPRIMIDO:
Art.93,§ 5°. Na hipótese do § 3º, será obrigatório o cumprimento da parte da reserva sobre o número correspondente dos demais cargos de seu quadro que não tenham as características de elevados riscos, perigosas ou penosas.
PROPOSTA SUPRESSIVA DA ADIÇÃO DO PARÁGRAFO 5º AA LEI Nº 8.213/91. APROVADA PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Perda de sentido, em função da proposta de supressão da inclusão na Proposta do Estatuto do §3º, ao artigo 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PROPOSIÇÃO: SUPRESSÃO DA PARTE DO ARTIGO 120, QUE PROPOE ADIÇÃO DO §6º, AO ARTIGO 93, DA LEI Nº 8.213/91
Art.93,§ 6°. No caso de a empresa não pertencer a um grupo econômico e não conseguir demonstrar o cumprimento da reserva conforme o § 3º, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto e seguindo regulamentação, decidirão por medidas compensatórias de habilitação, reabilitação, qualificação e serviços prestados pelo Estado e pelas entidades representativas das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, sediados nos estados em que as empresas estão localizadas.
PROPOSTA SUPRESSIVA DA ADIÇÃO DO PARÁGRAFO 6º À LEI Nº 8.213/91. APROVADA PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Perda de sentido, em função da proposta de supressão da inclusão na Proposta do Estatuto do §3º, ao artigo 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Válidos todos os argumentos para a proposta de supressão da inclusão de um §3º, à Lei nº 8.213/91. Da forma como está redigido o texto induz a uma possibilidade que traz sérios prejuízos às políticas de inclusão no mercado de trabalho, qual seja: de bastar a empresa não pertencer a grupo econômico e, meramente, não conseguir demonstrar o cumprimento da cota legal, pois basta para tanto não contratar ou, demonstrar tentativas de contratação e não contratar, que incidirá no permissivo legal “não conseguir demonstrar o cumprimento da reserva”, Ou seja, basta decidir não contratar para incidir nas possibilidades alternativas à inclusão por meio de contratação de pessoas com deficiência. Qualquer medida compensatória ensejará numa monetarização (por meio de medidas compensatórias) do descumprimento da reserva legal. Numa linguagem mais simples: pagar (algo) – as medidas compensatórias - para poder não contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas.
PROPOSIÇÃO: SUPRESSÃO DA PARTE DO ARTIGO 120, QUE PROPOE ADIÇÃO DO §7º, AO ARTIGO 93, DA LEI Nº 8.213/91
Art.93,§7º. As medidas compensatórias previstas no § 6º não implicam em liberar as empresas do cumprimento da reserva, mas aguardar que futuros recursos tecnológicos assistivos e habilitação específica das pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social permitam a ocupação dessas vagas.
PROPOSTA SUPRESSIVA DA ADIÇÃO DO PARÁGRAFO 7º À LEI Nº 8.213/91. APROVADA PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Perda de sentido, em função da proposta de supressão da inclusão na Proposta do Estatuto do §§3º e 6º, ao artigo 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Válidas todas as justificativas para supressão da inclusão do artigo 6º, anterior. De qualquer forma vale tecer alguns comentários: 1. O texto parte de uma idéia equivocada que todas as deficiências exigem tecnologias assistivas, quando, em boa parte das vezes, em face dos impedimentos mais leves e moderados, nenhuma tecnologia é exigida; 2. Olvida-se que, nos termos do artigo 170 e 205, da Constituição Federal, cabe também à empresa a promoção de qualificação profissional; 3. Também há um equívoco ao presumir-se que nestas empresas a não inclusão se dá por falta de recursos tecnológicos assistivos existentes ou ausência de pessoas com deficiência e reabilitadas disponíveis quando, apenas no período de 2008 a 2012 foram registrados sob ação da Fiscalização do Trabalho um total de 150.860 pessoas com deficiência e reabilitadas. (pesquisa no site http://portal.mte.gov.br/fisca_trab/resultados-da-fiscalizacao-do-trabalho-nivel-srte-acumulado-2008-2010.htm Em 14.08.2013). ANO Pessoas com Deficiência/Reabilitadas do INSS 2008 25.844 2009 26.449 2010 28.752 2011 34.395 2012 35.420 TOTAL 150.860 Este quantitativo não considera as contratações espontâneas, sem ação da fiscalização do trabalho. 4. Não considera a imensa abrangência da nova conceituação biopsicossocial da deficiência, conceito em evolução segundo a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência_CDPD, que impede antever todas as hipóteses de caracterização de deficiência, todos os interrelacionamentos entre estas e as feixe de atividades de cada cargo e o amplo espectro das hipóteses possíveis de necessidades de adaptações. Logo, para que o texto “mas aguardar que futuros recursos tecnológicos assistivos e habilitação específica das pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social permitam a ocupação dessas vagas“ tenha coerência há uma série de pressupostos que fogem a qualquer razoabilidade: a) que a maioria das pessoas com deficiência e reabilitadas exigem tecnologias assistivas; b) que a não inclusão se dá por impossibilidade de utilização de todos os recursos tecnológicos assistivos existentes e sujeita apenas a futuros recursos que venham a existir ou pela inexistência total de pessoas com deficiência habilitadas ou reabilitadas do INSS disponíveis no mercado; c) considerar como impossível a empresa utilizar-se da aprendizagem profissional ou oportunidades de qualificações profissionais para pessoas com deficiência já disponíveis, como a Rede S, PRONATEC, etc.para qualificar pessoas com deficiência que desejem ingressar nos seus quadros; d) que nenhuma deficiência possa ser compatível com as atividades da empresa que descumpra a cota e não pertença a nenhum grupo econômico.
PROPOSIÇÃO: SUPRESSÃO DA PARTE DO ARTIGO 120, QUE PROPOE ADIÇÃO DO §8º, AO ARTIGO 93, DA LEI Nº 8.213/91
Art.93,§8º. A autorização para o cumprimento de medidas compensatórias de que trata o parágrafo 6º deverão ser revistas pelo menos a cada 5 (cinco) anos.
PROPOSIÇÃO: SUPRESSIVA – Art. 120, que trata da inclusão do artigo 93, §8º, da Lei nº 8.213/91. PROPOSTA SUPRESSIVA APROVADA PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: Perda de sentido, em função da proposta de supressão da inclusão na Proposta do Estatuto do §§3º e 6º, ao artigo 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. No campo das hipóteses, se fosse necessáriO, o texto, no mínimo, deveria informar que a autorização deveria ser reavaliada de forma constante e continuada e no máximo a cada 5(cinco) anos, e não, pelo menos a cada 5 anos.
PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 120, que trata do artigo 93, §9º,da Lei nº 8.213/91.
Art. 93. § 9° (não renumerado) A acessibilidade, incluída a atitudinal, dos ambientes de trabalho para pessoa com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social são de obrigação da empresa.
Trata-se de proposta oriunda da Auditoria Fiscal do Trabalho, aceita pelo CONADE, ratificada pelo FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, cujos argumentos repetimos abaixo: “O caput do art. 93 se refere à pessoa com deficiência e ao beneficiário reabilitado da Previdência Social. Não cabe, desta forma, a exclusão do beneficiário reabilitado da Previdência Social no parágrafo que trata da acessibilidade.”
Art.93,§10º. Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como gerar e disponibilizar dados estatísticos sobre o número de empregados com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de postos preenchidos, para fins de acompanhamento do cumprimento da reserva e encaminhamento de políticas de emprego.
A proposta de alteração visa restabelecer obrigações do Ministério do Trabalho e Emprego constantes na redação atual do artigo 93, §5º, da Lei nº 8.213/91. Retirar, sem nenhum motivo justificado, a atribuição de avaliação e controles das empresas sujeitas à fiscalização do trabalho causaria prejuízos neste importante trabalho de verificação do cumprimento das leis de cotas.
PROPOSIÇÃO: SUPRESSÃO DA PARTE DO ARTIGO 120, QUE PROPÕE ADIÇÃO DO §12º, AO ARTIGO 93, DA LEI Nº 8.213/91
Art.93,§12º.Os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho serão encaminhados ao Ministério do Trabalho e Emprego para a fiscalização de seu inteiro cumprimento, tempo em que as empresas signatárias não sofrerão a incidência de multa pecuniária administrativa pela inspeção do trabalho.
PROPOSIÇÃO: SUPRESSIVA – Art. 120, que trata da inclusão do artigo 93, §12º, da Lei nº 8.213/91. PROPOSTA SUPRESSIVA APROVADA PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: A proposta é flagrantemente inconstitucional, pois viola a independência dos poderes, bem como ao disposto no artigo 21, XXIV, que trata de competência exclusiva da União. Se, por absurdo, fosse considerado viável a aprovação de tal proposta, os trabalhadores com deficiência seriam os únicos que não teriam direito a proteção da atuação fiscalizadora da Inspeção do Trabalho, impossibilitando esta de proceder a lavratura de autos de infração, por desrespeito às normas protetivas das pessoas com deficiência. A proposta se consubstancia similar, em nível infraconstitucional, à PEC 37, que violava competências inafastáveis do Ministério Público, atribuindo-as exclusivamente ao âmbito policial, só que desta vez, atribuindo-as ao Ministério Público e ferindo competências e garantias atribuídas à Inspeção do Trabalho, por meio da Constituição Federal, Convenção nº 81 da OIT e Lei nº 10.593/2002. Á Luz da Constituição da República não pode prosperar. São várias as decisões judiciais recentes que proclamam a independência de atuação da Inspeção do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, entre as quais podemos citar: 1.EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 93 DA LEI N° 8.213/91. FISCALIZAÇÃO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Diante de potencial violação do art. 628 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 93 DA LEI N° 8.213/91. FISCALIZAÇÃO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Nos termos do art. 628 da CLT, -a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal, deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração-. Consta, ainda, dos arts. 18, XVIII, 20, caput e parágrafo único, e 24 do Regulamento de Inspeção do Trabalho - aprovado pelo Decreto 4.552/02, a obrigação de inspeção e, caso constatada inobservância de disposições da lei, o dever de lavratura do auto de infração. 2. Incontroverso, nos autos, tratar-se de multa administrativa, decorrente de fiscalização realizada por auditor fiscal do trabalho, imposta ao impetrante por descumprimento percentual previsto no art. 93 da Lei n° 8.213/91. 3. Nesse cenário, não há como afastar-se a obrigatoriedade da lavratura do auto de infração, a teor dos preceitos referidos, ainda que na presença de termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, relativo à inobservância da mesma regra. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (Grifos não originais) Processo: RR - 77600-21.2007.5.02.0051 Data de Julgamento: 03/04/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013 2.EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO DE PESSOAS REABILITADAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Embargos de declaração a que se nega provimento, uma vez que inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos. “...Suscita a agravante que a autuação ocorrida em 21/8/2006, por infringência ao artigo 93 da Lei 8.212/91 (preenchimento da cota de portadores de deficiência ou reabilitados), é nula. Afirma que em 23/7/2003 celebrou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, aditado em 18/4/2006, sendo que a situação estava sendo regularizada. Cita que, após a lavratura do auto de infração, a Procuradora do Trabalho Lucíola Rodrigues Jaime emitiu declaração, no sentido de que a empresa vinha cumprindo o ajustamento de conduta, de modo que ilegal a autuação. E sustenta que ocorreu bis in idem, já que o Termo de Ajustamento de Conduta também tinha previsão de imposição de multa, caso não fosse cumprida a cota de contratação prevista no artigo 93 da Lei 8.212/91. Por fim, sustenta que a autuação sem a presença dos auditores na sede da empresa, sendo que a função primordial da fiscalização é a de orientar e fazer cumprir a lei, de modo que não se sustenta a tese da regularidade da autuação, com base na Instrução Normativa nº 20, de 19/1/2001, através de fiscalização indireta. Sem razão a agravante. Entendo que a celebração de Termo de Ajuste de Conduta com a empresa não impede o exercício da polícia administrativa pelo Estado, através de atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao entacular o TAC a agravante impediu que fosse instaurado inquérito civil e proposta ação civil pública. Durante o cumprimento e prorrogação do TAC não poderia o Ministério Público do Trabalho intentar ação judicial contra a agravante, já que ausente o interesse de agir. Entretanto, além de viabilizar a intervenção do Ministério Público do Trabalho na defesa do interesse público em viabilizar ações positivas de inclusão social do trabalhador, a lei previu a ação fiscalizadora do Estado. E desta decorre a multa aplicada e executada nestes autos. Como pontuado na impugnação aos embargos de declaração, a multa decorrente do descumprimento do TAC possui natureza civil (multa cominatória: coercitiva de obrigação de fazer), enquanto a multa tratada nos autos possui natureza administrativa...” (Grifos não originais) Processo: ED-AIRR - 157200-30.2009.5.02.0081 Data de Julgamento: 20/02/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2013. 3.EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE CARGOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. O Auditor Fiscal do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), a par do art. 21, XXIV, CF/88, bem como pela legislação infraconstitucional, detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência de insuficiência no preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, por descumprimento do comando expresso contido no art. 93 da Lei 8.213/91. Deve ser ressaltada a possibilidade de insurgência contra esses atos tanto administrativamente quanto judicialmente. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho(art. 21, XXIV, CF). O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes. Outrossim, não prospera o fundamento de que, na hipótese, haveria sobreposição na atuação de órgãos estatais. O Termo de Ajustamento de Conduta, disciplinado no art. 5°, § 6°, da Lei 7.347/85, é um mecanismo para solucionar pacificamente os conflitos, que busca resolver a questão e evitar a propositura da Ação Civil Pública, revelando-se como uma alternativa menos desgastante, se comparada à instauração de um processo judicial, tanto sob o aspecto econômico quanto psicológico. Por outro lado, a par desta atuação relevante do Ministério Público do Trabalho, a atividade fiscalizadora desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego é imperativa e concomitante, não existindo margem para qualquer subjetividade quanto à aplicação de penalidades. As autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego estão plenamente vinculadas ao princípio constitucional da legalidade, haja vista o art. 628, caput, da CLT, que impõe ao Fiscal do Trabalho a lavratura do auto de infração quando verificar o descumprimento a preceito de proteção do trabalhador, sob pena de responsabilidade pessoal, cumprindo ressaltar que o art. 11, I, da Lei 10.593/2002, também traz dispositivo que exige do Auditor Fiscal a verificação do cumprimento de disposições legais e regulamentares. Assim, resulta demonstrado, de forma cristalina, que a atividade de fiscalização do Auditor Fiscal do Trabalho não pode ser obstaculizada por eventuais acordos celebrados entre a empresa fiscalizada e outras entidades de proteção aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido. (grifos não originais) Processo: RR - 71000-80.2009.5.02.0061 Data de Julgamento: 28/11/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2012. 4.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. O Regional manteve a multa imposta à recorrente, em razão do descumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, consignando que a autora limita-se a indicar conflito de normas e que não tem como atender as normas de proteção ao deficiente físico, sem, no entanto, demonstrar, ao longo dos anos, nenhuma tentativa concreta para o preenchimento das cotas. Salientou que não consta dos autos nenhum estudo efetivo por parte da requerente a corroborar a tese de que não pode atender referidas cotas. O acórdão recorrido destaca que a imposição de contratação de percentual de pessoas com deficiências habilitadas ou reabilitadas decorre de uma combinação de esforços, visando inibir a discriminação e satisfazer plenamente o princípio maior do respeito à dignidade humana. Nesse contexto, não se vislumbra a indigitada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados no presente recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Grifos não originais) Processo: AIRR - 134200-63.2007.5.02.0083 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012.
PROPOSIÇÃO: ADITIVA – Art. 120, que trata do artigo 93, §XX, da Lei nº 8.213/91.
Art.93,§XXº. Aplica-se a reserva de vagas estipulada no caput e incisos I a V, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos casos de provimento de cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração. (incisos renumerados)
O artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, em nenhum momento estipula aplicação apenas aos cargos permanentes. Por sua vez, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência-CDPD, ratificada com status de emenda constitucional, determina, em seu artigo 27.1.n, que os Estados-Partes salvaguardarão e promoverão o trabalho das pessoas com deficiência no setor publico. O fato de estes cargos não serem sujeitos a concurso público e de livre nomeação ou exoneração não elide a possibilidade que, em cada órgão, entidade ou empresa da Administração Pública Direta e Indireta, também seja observada a regra de acesso aos cargos públicos e a reserva legal estipulada no caput e incisos I a V (renumerados) do artigo 93, da Lei nº 8.213/91. A livre nomeação e exoneração e o caráter de confiança não prevalece sobre o comando constitucional insculpido nos artigos 3º, IV; 5º, caput e Inciso I, 7, XXXI, 37, VIII, da Magna Carta. Neste caso, a liberdade de contratar sofreria certa mitigação para obedecer ao Princípio da Máxima Eficácia das Normas de Direitos Fundamentais e o Juízo de harmonização e de concordância prática (Livre Nomeação e Exoneração versus isonomia e inclusão de pessoas com deficiência) deve ser exercido em favor da inclusão das pessoas com deficiência a estes cargos públicos temporários.
Alteração sugerida para o art. 45, da Lei 8.213/91 logo a seguir.
A Lei 8.213/91 deve ser alterada também no caput do art. 45, aumentando-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para 70% (setenta por cento), ficando assim: “ Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 70% (setenta por cento).”. Como pode alguém deixar de trabalhar fora para cuidar de um deficiente INVÁLIDO PARA O TRABALHO, como por exemplo, no caso de um tetraplégico, de um deficiente visual total, um altista, um deficiente mental, etc e etc. Será que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dá pra viver com o mínimo de dignidade, dignidade essa protegida pelo quase inaplicável art. 5º/CF. Tal percentual resulta numa quantia mínima para se viver com alguém que muitas vezes necessita de materiais para serem utilizados em sua fisiologia (sondas, fraudas, catéres, etc). Com certeza absoluta NÃO SERIAM TÃO HONERADOS OS COFRES DA PREVIDENCIA SOCIAL, já que existe um percentual pequeno de pessoas que precisam deste acréscimo, sem contar que existem laudos e peritos pra quê???
Lei 8213/91 - Art. 47.
Parágrafo Único: Ocorrendo a situação de ambos os incisos, o benefício ficará suspenso pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do retorno ou ingresso no trabalho por parte do beneficiário.
Lei 8213/91 - .. A motivação se dá pelo fato de que muitos beneficiários cogitam em retornar ao trabalho, em conseguirem outra ocupação ou até mesmo em prestar exames de um concurso público, contudo, não se sentem seguros em deixar de receber o benefício que os sustenta por receio de não passarem no período de experiência, de não dar certo a abertura de uma empresa ou de não ser aprovado no estágio probatório de um concurso público. Todos perdem, a Previdência Social perde em dobro, pois, além de pagar uma gama de pessoas aposentadas por invalidez, deixa de continuar recolhendo as contribuições dos que conseguem uma nova ocupação.
1º Que o setor da Indústria da Construção Pesada e Montagem Industrial, por atuar em obras de expansão e recuperação de infraestrutura, apresenta características diferenciadas de todos os demais segmentos trabalhistas do país, que por isso, dificulta o interesse das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social realizar atividades no setor, no que se refere a:
I. Duração das obras, mobilização e desmobilização;
II. Variação do efetivo, conforme a conclusão da etapa da obra;
III. Localização da maioria das obras em locais interiorizados e de difícil acesso;
IV. Locais de baixa densidade demográfica nas regiões em que atua;
V. Elevado nível de periculosidade e penosidade;
VI. Impedimento por grande parte dos familiares na liberação da pessoa com deficiência para ocupar as vagas com as características elencadas acima;
2º Que o setor da Indústria da Construção Pesada e Montagem Industrial tem se engajado arduamente na inclusão da Pessoa com Deficiência, participando de Fóruns, elaborando políticas internas de inclusão e retenção da pessoa com deficiência em seus estabelecimentos, solicitando o apoio de empresas e organizações especializadas, além de ações locais e levantamento de dados para a disponibilização das vagas e treinamento, sem conseguir, contudo, sucesso na inclusão em seus canteiros de obras, devido à escassez de profissionais formados e qualificados nas localidades onde se realizam as grandes obras de infraestrutura e aliado os fatos acima ao desinteresse apresentado pelas Pessoas com Deficiência para preenchimento das vagas;
3º Que as contribuições apresentadas por esta proposta do SINICON demonstram mais uma vez o interesse do segmento em contribuir para a inserção da Pessoa com Deficiência, quer seja na elevação da qualificação destes profissionais, quer seja na elaboração e desenvolvimento de novas tecnologias inclusivas que permitam que a Pessoa com Deficiência possa se interessar por vagas na Indústria da Construção Pesada e Montagem Industrial.
4º Que no Estatuto da Pessoa com Deficiência há a possibilidade demonstrada pelo SINICON, ao prever no artigo 113, a criação do Fundo Nacional da Pessoa com Deficiência, combinado com o artigo 120, que prevê a complementação das cotas por meio de medidas compensatórias voltadas à reabilitação, qualificação e serviços prestados ao Estado e pelas entidades representativas das Pessoas com Deficiência;
5º Que a complementação das vagas por meio de medidas compensatórias não significa, de forma alguma, descumprimento, monetização ou substituição das cotas exigidas por Lei, mas que ensejam um aperfeiçoamento da atual Lei de Cotas, ao permitir que elas estimulem e criem condições de inserção da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho, com maior qualidade dos cargos a serem ocupados;
E, portanto;
Tendo em vista as razões acima descritas, adequações se fazem necessárias ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando o efetivo e possível cumprimento de seus termos nos reais objetivos a que se propõe.O SINICON louva o intuito do Projeto de Lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dele também faz a sua bandeira, e apresenta a sua proposta que não deve ser considerada como alteração e sim uma contribuição com a finalidade precípua a fim de promover o alcance da finalidade a que se propõe:
“Art. 93. Os estabelecimentos com 50 (cinquenta) ou mais empregados estão obrigados a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção:
Inclusão de um novo parágrafo, com renumeração dos demais:
§ 1° Entende-se por estabelecimento, para efeitos de fiscalização e cumprimento da cota de Pessoas com Deficiência, todo complexo de bens organizados para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT, com CNPJ próprio, com ou sem filiais ligadas ao CNPJ raiz.
O cumprimento da cota pelo CNPJ Raiz, além de distorcer a realidade e a dificuldade de inclusão local, descaracteriza os locais de risco que são as filiais ou canteiros de obras, englobando-os no CNPJ Raiz.
Além disso, é contraditória com a proposição das Medidas Compensatórias locais, contidas neste Estatuto.
Por este motivo entendemos ser realista o cumprimento da Cota por estabelecimento com CNPJ próprio, assim como é feito hoje na contratação de Aprendizes.
Alteração do Inciso V
V - mais de 1.001 (um mil e um) empregados, deverá ser considerado o grau de risco da atividade econômica de cada estabelecimento, conforme o Quadro I, da NR 4, da Portaria MTB nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e posteriores alterações, nos seguintes percentuais:
a) 5% (cinco por cento) para o grau de risco 1;
b) 4% (quatro por cento) para o grau de risco 2;
c) 3% (três por cento) para o grau de risco 3;
d) 2% (dois por cento) para o grau de risco 4.
Algumas atividades são classificadas pela NR 04 do Ministério do Trabalho como de alto risco, tais como mineração, siderurgia, construção civil e pesada. Desta forma, é salutar entender que os PCD não devem exercer atividades em locais cujo acesso, mobilidade e condições relativas ao ambiente de trabalho possam colocar em risco sua integridade física.
Tais estabelecimentos, por sua constituição, normalmente operam com um número infinitamente maior de contingente na produção do que em áreas administrativas, podendo chegar até 90% de seu efetivo, o que resulta em um número muito grande de atividades incompatíveis com as restrições físicas de pessoas portadoras de deficiência e respectivas normas de segurança, saúde e medicina do trabalho.
Além disso, dificilmente esses estabelecimentos cumprirão as metas estabelecidas em lei devido à periculosidade de suas atividades, sejam elas em canteiros de obras, plataformas de petróleo, extração de gás e de minerais, metalurgia, segurança e transporte de valores.
Entendemos que os graus de risco dessas diversas atividades econômicas devam ser fator determinante na definição do percentual de PCD a ser contratado. Ou seja, propomos que a base de cálculo seja inversamente proporcional ao grau de risco estabelecido na norma regulamentadora, visando minorar os impactos nas atividades imprescindíveis de pleno gozo dos sentidos, garantindo a acessibilidade ao mercado de trabalho sem ferir a proposta meritória da lei em elaboração.
§ 1° (numeração original) A dispensa de beneficiário reabilitado da Previdência Social ou pessoa com deficiência ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado só poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador beneficiário reabilitado da Previdência Social ou com deficiência.
§ 1° (numeração original) A dispensa de beneficiário reabilitado da Previdência Social ou pessoa com deficiência ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado só poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador beneficiário reabilitado da Previdência Social ou com deficiência, salvo se a base de cálculo para o preenchimento da cota do estabelecimento sofrer alteração.
No caso da Indústria da Construção Pesada e Montagem Industrial, a variação do efetivo ocorre naturalmente, por conta do fim de etapa de obra e em uma frequência muito maior do que na indústria convencional.
§ 2° (numeração original) Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a lei da aprendizagem.
§ 3° (numeração original) Em empresas com quadro de pessoal com percentual de no mínimo 70% (setenta por cento) de cargos ou funções que envolvem atividades de elevados riscos, perigosas ou penosas para as quais se exija habilitação específica e, cujas exigências e requisitos desestimulem ou dificultem o interesse das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em realizá-las, será permitido completar o cumprimento da reserva em outras empresas do mesmo grupo econômico, constituídas na forma do § 2°, art. 2°, da CLT.
§ 3° (numeração original) Os estabelecimento com quadro de pessoal com percentual de no mínimo 70% (setenta por cento) de cargos ou funções que envolvem atividades de elevados riscos, perigosas ou penosas para as quais se exija habilitação específica e, cujas exigências e requisitos desestimulem ou dificultem o interesse das Pessoas Com Deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em realizá-las, será permitido completar o cumprimento da reserva por meio de medidas compensatórias na forma do que dispõe o § 6º (numeração original).
As medidas compensatórias incentivam e promovem a inserção, pois tratam de medidas voltadas à qualificação, reabilitação e adequação local para a inclusão das Pessoas com Deficiências. Transferir a cota para outra empresa do mesmo grupo econômico exclui a possibilidade de inserção local, pois:
1. Definitivamente não contribui para a inserção local, além de ampliar o cumprimento da cota em empresas do mesmo grupo econômico que já possuem esta obrigatoriedade. Trata-se de uma transferência de responsabilidade incompatível com a Lei.
2. No caso das obras interiorizadas e de difícil acesso, as Pessoas Com Deficiência, ainda que em menor número que nas Capitais, seriam relegadas à exclusão e sem a possibilidade de usufruir do legado que as obras deixam para o entorno delas, como maior capacitação, acessibilidade nas cidades e reabilitação, além de apoio às entidades que buscam a pesquisa de novas tecnologias que permitam a inserção das mesmas.
Inclusão de um novo parágrafo com renumeração dos demais:
§ 6° (renumerado) Na hipótese de estabelecimentos localizados em regiões de baixa densidade demográfica ou em Regiões de comprovada dificuldade de acesso, que desestimulem e dificultem o interesse das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da previdência social em realizá-las, será permitido o cumprimento da reserva deste efetivo local por meio de medidas compensatórias, previstas no § 6º (da numeração original).
Nestes estabelecimentos em localidades de baixa densidade demográfica, onde a dificuldade de encontrar as Pessoas com Deficiência é extremamente maior do que nos grandes centros, devido ao numero reduzido de pessoas nesta condição e baixa qualificação, é fundamental que se estabeleça condições de inserção e as medidas compensatórias neste cenário se constituem em uma poderosa ferramenta voltada à empregabilidade e independência da Pessoa com Deficiência por meio de programas e projetos a serem elaborados.
§ 4° (numeração original) A dificuldade de contratação referida no § 3º deverá ser demonstrada junto aos órgãos de fiscalização, de maneira a evidenciar as tentativas da empresa no cumprimento de reserva.
§ 5° (numeração original) Na hipótese do § 3º (da numeração original), será obrigatório o cumprimento da parte da reserva sobre o número correspondente dos demais cargos de seu quadro que não tenham as características de elevados riscos, perigosas ou penosas.
§ 6º (numeração original) No caso de a empresa não pertencer a um grupo econômico e não conseguir demonstrar o cumprimento da reserva conforme o § 3º, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto e seguindo regulamentação, decidirão por medidas compensatórias de habilitação, reabilitação, qualificação e serviços prestados pelo Estado e pelas entidades representativas das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, sediados nos estados em que as empresas estão localizadas.
§ 8º(renumerado) No caso de o estabelecimento não pertencer a um grupo econômico, ou mesmo que pertença a um grupo econômico e não conseguir demonstrar o cumprimento da reserva conforme o § 3º (da numeração original), o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto e seguindo regulamentação, decidirão por medidas compensatórias de habilitação, reabilitação, qualificação e serviços prestados pelo Estado e pelas entidades representativas das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, sediados nos estados em que as empresas estão localizadas.
§ 9º (renumerado) Os estabelecimentos do segmento da Construção Pesada e Montagens Industriais envolvidas diretamente nas obras de infraestrutura dos Programas de Aceleração do Crescimento que, por sua característica de tempo de obra, atividade de elevado risco, perigosa e penosa, e localização de baixa densidade demográfica, que desestimulem e dificultem o interesse das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da previdência Social em realizá-las e após, comprovadamente, envidarem todos os esforços e esgotarem todas as possibilidades, não conseguirem preencher as suas cotas de contratação de trabalhadores deficientes, de que trata o § 3º (da numeração original), deste Regimento, poderão cumprir a obrigação por medidas compensatórias, conforme o § 6º (da numeração original), por meio do custeio de programas de capacitação e de qualificação profissional, destinados aos beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência, conforme previsto no artigo 113 deste Estatuto.
As medidas compensatórias poderão também compor o Fundo Nacional da Pessoa Com Deficiência, uma vez que ele trata do desenvolvimento da empregabilidade por meio da qualificação e reabilitação.
Além disso, existe a necessidade primordial de que se estabeleçam políticas públicas permanentes, com dados e pesquisas governamentais da real população de Pessoas Com Deficiência no Brasil.
Estes dados ajudariam a entender a condição de vida da Pessoa com Deficiência em todos os cantos do país, conforme as habilidades e vocações de cada um, o que resultaria em melhor qualidade das inserções no mercado de trabalho e na qualidade de vida destas pessoas.
§ 7º (numeração original) As medidas compensatórias previstas no § 6º (da numeração original) não implicam em liberar as empresas do cumprimento da reserva, mas aguardar que futuros recursos tecnológicos assistivos e habilitação específica das pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social permitam a ocupação dessas vagas.
Onde se lê no § 7.º (numeração original) empresas, alterar para estabelecimentos.
§ 8º (numeração original) A autorização para o cumprimento de medidas compensatórias de que trata o parágrafo 6º deverão ser revistas pelo menos a cada 5 (cinco) anos.
§ 9º (numeração original) A acessibilidade, incluída a atitudinal, dos ambientes de trabalho para pessoa com deficiência são de obrigação da empresa.
§ 10º (numeração original) Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer sistemática de fiscalização das empresas, gerar e disponibilizar dados estatísticos sobre o número de empregados com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social e de postos preenchidos, para fins de acompanhamento do cumprimento da reserva e encaminhamento de políticas de emprego.
§ 11 (numeração original) Ao Ministério Público do Trabalho cabe instaurar inquérito civil e promover ação civil pública para a defesa e proteção dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da pessoa com deficiência visando ao cumprimento da reserva e acessibilidade dos ambientes de trabalho.
§ 12 (numeração original) Os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho serão encaminhados ao Ministério do Trabalho e Emprego para a fiscalização de seu inteiro cumprimento, tempo em que as empresas signatárias não sofrerão a incidência de multa pecuniária administrativa pela inspeção do trabalho.
§ 13 (numeração original) O cumprimento da reserva de cargos nas empresas entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) empregados passará a ser fiscalizado no prazo de 3 (três) anos.” (NR)
Art. 93. V - mais de 1.000 (mil) empregados, 5% (cinco por cento).
Art. 93. §3° (renumerado) Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata o art. 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 120. Art. 93. § 3° (não renumerado) Em empresas com quadro de pessoal com percentual de no mínimo 70% (setenta por cento) de cargos ou funções que envolvem atividades de elevados riscos, perigosas ou penosas para as quais se exija habilitação específica e, cujas exigências e requisitos desestimulem ou dificultem o interesse das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em realizá-las, será permitido completar o cumprimento da reserva em outras empresas do mesmo grupo econômico, constituídas na forma do § 2°, art. 2°, da CLT, conforme regulamentação.
Art. 120. Art. 93. §4° (não renumerado) A dificuldade de contratação referida no § 3º deverá ser demonstrada junto aos órgãos de fiscalização, de maneira a evidenciar as tentativas da empresa no cumprimento de reserva, de forma a comprovar esta tentativa.
Art. 120. Art. 93. § 8º (não renumerado) A autorização para o cumprimento de medidas compensatórias de que trata o parágrafo 6º deverão ser revistas pelo menos a cada 5 (cinco) anos.
Art. 93. § 10. (não renumerado) Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e monitoramento das empresas, bem como gerar e disponibilizar dados estatísticos sobre o número de empregados com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social e de postos preenchidos, para fins de acompanhamento do cumprimento da reserva e encaminhamento de políticas de emprego.
Art. 93. § 12. (não renumerado) Os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e os termos de compromisso firmados com Ministério do Trabalho e Emprego serão encaminhados, quando necessário, para conhecimento do outro órgão, visando à implementação de ações coordenadas.
Justificativa: A redação proposta pela Auditoria Fiscal do Trabalho trata de forma igualitária o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho, por se tratarem de órgãos autônomos e independente de diferentes esferas de Poder. No mais, transcrevemos parcialmente a NOTA TÉCNICA N.º 173/2013/DMSC/SIT, de 4 de julho de 2013, a qual anexamos.“O dispositivo em questão parece-nos juridicamente inviável na medida em que contrasta com normas e valores fundamentais à estruturação do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, há violações à própria Constituição Federal, mais especificamente à tripartição de Poderes, com a instituição de uma subordinação do Poder Executivo ao Ministério Público na qual se verifica a supressão temporária de competências da inspeção do trabalho, substituindo-as por outras que a transformam de instituição cuja atuação se pretende a mais independente possível (como se quer seja toda manifestação de poder de polícia, aliás) em simples “braço auxiliar” do Ministério Público do Trabalho. O primeiro ponto fundamental a se tratar aqui diz respeito ao fato de que a Inspeção do Trabalho integra a estrutura do Poder Executivo Federal e exerce competência administrativa exclusiva. Isso está expresso na Constituição quando, no art. 21, inciso XXIV, consta que compete à União Federal “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”. Ora, na medida em que se trata de uma competência exclusiva da União Federal, não faz sentido cogitar que qualquer outro Poder ou mesmo o Ministério Público possa pretender utilizar a Inspeção do Trabalho como parcela integrante da sua própria estrutura ao mesmo tempo em que suspende a possibilidade de que a Inspeção do Trabalho exerça suas competências originárias e utilize os seus instrumentos próprios, deixando de fiscalizar o seu objeto principal (cumprimento da lei) para fiscalizar instrumento diverso e específico (TAC) pactuado pelo Ministério Público do Trabalho. Aliás, não se deve confundir o conteúdo de um TAC com o conteúdo da própria legislação (ainda que possa haver cláusulas do TAC com identidade de redação em relação à lei). Nesse contexto, o TAC pode, mediante o atendimento de certas condições, conceder ao particular um prazo para ajustar sua conduta e assim evitar que o Ministério Público adote as providências (judiciais especialmente) que seriam cabíveis no caso. Não obstante, a obrigação de cumprir os dispositivos legais, para os fins relacionados à Inspeção do Trabalho, não se suspende com a pactuação do TAC. E é salutar que assim o seja, pois não se deve confundir a atuação do Ministério Público do Trabalho e a do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda que vocacionadas para zelar pelo cumprimento das leis e atuando no universo das relações de trabalho, as instituições possuem formas e instrumentos de atuação eminentemente diversos e exercem suas competências com fulcro em legislação também apartada. Vale recordar que a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9784/99) estabelece, no seu art. 13, III, que não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Ora, considerando que a norma em questão é de caráter geral, isto é, enuncia uma impossibilidade que se revela crucial para a atuação eficiente da Administração (não delegar suas competências exclusivas), temos que a competência fiscalizadora, por caracterizar-se como exclusiva, não pode ser delegada; e, com mais razão, também não pode ser suspensa ou condicionada pela atuação de outro órgão ou instituição. Quando a proposta legislativa afirma que as empresas signatárias de TAC não sofrerão multas administrativas durante o período, está se obstruindo de forma imperativa o exercício do poder sancionador, sem o qual simplesmente se esvazia significativamente o exercício de poder de polícia própria da Inspeção do Trabalho. Mais que isso, a proposta termina por instituir de forma expressa uma hierarquização institucional que subordina duplamente a Inspeção do Trabalho ao Ministério Público do Trabalho. Primeiro, por ter de conformar-se com a supressão da sua competência executivo-administrativa e não poder lavrar os autos de infração cabíveis quando da transgressão do ordenamento jurídico. Segundo, porque altera o objeto da fiscalização, que deixa de ser a lei (conforme prescreve a lei que estrutura a carreira Auditoria Fiscal do Trabalho) e passa a ser o inteiro teor dos TACs firmados pelo Ministério Público. Além disso, é importante a compreensão de que o cumprimento da legislação pode e deve ser verificado sob óticas diversas, não nos parecendo possível sequer cogitar de “insegurança jurídica” para as empresas caso Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho exerçam suas respectivas competências. Note-se que o Ministério do Trabalho e Emprego age com fundamento na aptidão imediata para produzir plenos efeitos da lei de proteção ao trabalho da pessoa com deficiência e dentre esses efeitos encontra-se a possibilidade de processo administrativo e imposição de sanção administrativa. Já o Ministério Público do Trabalho age numa perspectiva diversa, onde é possível evitar/prevenir um litígio judicial (algo que se faz pelo TAC) e, caso não seja cumprido, existe a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da lei, inclusive com pleitos de natureza condenatória para fins de indenizações e outras cominações conforme o caso. Em síntese, o Ministério do Trabalho e Emprego zela pela proteção administrativa do trabalhador com deficiência, ao passo que o Ministério Público atua no âmbito extrajudicial ou judicial, conforme o caso, mas sempre detentor da possibilidade de provocar o Poder Judiciário. Descabida, portanto, a possibilidade de que o empregador se apresente como “inseguro juridicamente” quando apartadas as competências de cada órgão, bem como diante do fato evidente de que foi ele próprio, ao negligenciar o cumprimento da lei, quem deu causa a ação das instituições. Cumpre observar que a proposta de estatuto tem por objetivo regulamentar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU (Decreto nº 6.949\2009 – artigo 4.1.a e 27.1 cc 27.1.a.b). Sob essa ótica, entendemos que o tema em questão não deveria ser objeto do Estatuto considerando que a relação entre Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego é ampla e complexa, devendo preferencialmente ser tratada em termo de cooperação próprio firmado entre ambas as instituições. Aliás, ressaltamos que existem esforços em andamento nesse sentido.” A jurisprudência tem se manifestado no mesmo sentido como, por exemplo, nos processos: TST-RR-71000-80.2009.5.02.0061, TST-RR-89500-45.2006.5.02.0080 e TRT- 00569-2006-013-10-10-00-0 – RO - Acórdão 3ª Turma, os quais anexamos.
Erro formal do inciso, que deixa fora da incidência da Lei de Reserva de Cargos empresas com 1.001 empregados.
PROPOSTA ADITIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013 : INCLUSÃO DE UM NOVO PARÁGRAFO 1º, COM A RENUMERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS SUBSEQUENTES
Art. 93. §1º (renumerado) Caso a aplicação de que trata o caput deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
A sugestão da Auditoria Fiscal do trabalho tem por objetivo estender às contratações privadas o que já e disposto para as normas de concurso publico, conforme estipulado no art. 37, §2º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 93. §3° (§ 2º, renumerado) Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata o art. 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Foi proposta a alteração da expressão “de que trata a lei da aprendizagem” por “de que trata o art. 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT” por não existir uma lei específica para a aprendizagem profissional, a qual é regulada pela CLT.
PROPOSTA SUPRESSIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013
Art. 93. § 3° (não renumerado) Em empresas com quadro de pessoal com percentual de no mínimo 70% (setenta por cento) de cargos ou funções que envolvem atividades de elevados riscos, perigosas ou penosas para as quais se exija habilitação específica e, cujas exigências e requisitos desestimulem ou dificultem o interesse das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em realizá-las, será permitido completar o cumprimento da reserva em outras empresas do mesmo grupo econômico, constituídas na forma do § 2°, art. 2°, da CLT.
A proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho é a exclusão do presente parágrafo, pelas razões abaixo: 1) o presente parágrafo representa um risco de precarização do trabalho das pessoas com deficiência, por não levar em consideração que num mesmo grupo econômico, existem empresas com diversas condições de trabalho, padrões salariais e de outros benefícios. Ao redirecionar parte do cumprimento da cota para outras empresas do mesmo grupo econômico, corre-se o risco de limitar o acesso das pessoas com deficiência a determinados cargos, com melhores remunerações e benefícios; 2) ademais, a experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho demonstra que algumas empresas que poderiam vir a ser enquadradas neste artigo, de diversos portes e atividades, já atingiram o percentual legal; 3) o STF, por meio de decisões exaradas no Recurso Extraordinário nº 676.335-MG e Reclamação 14.145-MG, definiu, com base na CDPD, que, em atividade periculosa, com risco de morte ou situações de emergência, no caso, a de Delegado, Escrivão e Perito da Polícia Federal, não se pode excluir, sob estes argumentos, o acesso de pessoas com deficiência em concursos públicos; 4) outro dos diversos exemplos é a sentença proferida pela 61ª Vara da Justiça do Trabalho-RJ, que condenou a Petrobrás a abrir vagas específicas para pessoas com deficiência, para todos os cargos, nos seus concursos públicos, rechaçando o argumento anterior de impossibilidade de acesso aos candidatos com deficiência, em face do exercício em “condições de periculosidade, insalubridade, exposição a riscos e situações de emergência”; e 5) Da forma que está redigido, são utilizadas expressões vagas, sem definição legal, as quais poderão suscitar novas querelas jurídicas, tais como: a) “elevados riscos”: ausência de parâmetros que serão utilizados na classificação; b) “penosas”: não há definição jurídica para o termo; c) “habilitação específica”: ausência de definição do conceito de habilitação específica (prevista em lei? profissões regulamentadas? mera capacitação interna nas empresas? cursos de curta ou curtíssima duração?). A ausência de parâmetro pode ampliar o espectro do redirecionamento do cumprimento de cota para outra empresa, quanto menor for a exigência para a caracterização deste requisito; d) “exigências e requisitos que desestimulem ou dificultem o interesse” – como aferir, de forma efetiva, estes condicionantes?
Art. 93. §4° (não renumerado) A dificuldade de contratação referida no § 3º deverá ser demonstrada junto aos órgãos de fiscalização, de maneira a evidenciar as tentativas da empresa no cumprimento de reserva.
A proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho é a exclusão do presente parágrafo, em razão da proposta de exclusão do parágrafo 3º.
Relaciona-se diretamente com o parágrafo 3º, ao qual foi proposta a exclusão. A título de contribuição relatamos que na experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho, as tentativas apresentadas pela empresa nem sempre são as mais adequadas ou suficientes para promover a contratação de pessoas com deficiência. Faz-se necessária uma criteriosa avaliação não apenas das tentativas empreendidas pela empresa, mas sim das ações realizadas, tais como: promoção da acessibilidade e da qualificação profissional, dentre outras, visando à construção de um ambiente de trabalho inclusivo.
PROPOSTA SUPRESSIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO. NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013.
Art. 93. § 5° (não renumerado) Na hipótese do § 3º, será obrigatório o cumprimento da parte da reserva sobre o número correspondente dos demais cargos de seu quadro que não tenham as características de elevados riscos, perigosas ou penosas.
Relaciona-se diretamente com o parágrafo 3º, ao qual foi proposta a exclusão.
Art. 93. § 6º (não renumerado) No caso de a empresa não pertencer a um grupo econômico e não conseguir demonstrar o cumprimento da reserva conforme o § 3º, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto e seguindo regulamentação, decidirão por medidas compensatórias de habilitação, reabilitação, qualificação e serviços prestados pelo Estado e pelas entidades representativas das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, sediados nos estados em que as empresas estão localizadas.
A proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho é a exclusão do presente parágrafo.
O presente parágrafo perde o objeto, em face da proposta de exclusão do parágrafo 3º. Além disso, ele traz explicitamente a flexibilização da “Lei de Cotas”, instrumento fundamental para a inclusão social da pessoa com deficiência, por meio do trabalho, ao trocar a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência por medidas compensatórias. Ademais, da forma imprecisa como que está redigido o parágrafo, surgem muitas dúvidas e possibilidades de interpretação que poderão acarretar o alargamento das hipóteses de flexibilização, a seguir descritas: 1. “no caso de a empresa não pertencer a um grupo econômico e não conseguir demonstrar o cumprimento da reserva conforme o §3º”: Tal redação deixa margem para interpretar que não é imprescindível o enquadramento nos requisitos de: “possuir quadro de pessoal com percentual de no mínimo 70% (setenta por cento) de cargos ou funções que envolvem atividades de elevados riscos, perigosas ou penosas para as quais se exija habilitação específica e, cujas exigências e requisitos desestimulem ou dificultem o interesse das pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em realizá-las”; 2. “não conseguir demonstrar o cumprimento da reserva conforme o § 3º”: a) A expressão leva a uma idéia equivocada de que basta à empresa demonstrar numericamente o descumprimento da legislação e não as ações pertinentes e efetivas empreendidas para cumprir a reserva legal; b) na experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho, as tentativas apresentadas pela empresa nem sempre são as mais adequadas ou suficientes para promover a contratação de pessoas com deficiência; c) desta forma, faz-se necessária uma criteriosa avaliação não apenas das tentativas empreendidas pela empresa, mas sim das ações realizadas, tais como: promoção da acessibilidade e da qualificação profissional, dentre outras, visando à construção de um ambiente de trabalho inclusivo.
Art. 93. § 7º (não renumerado) As medidas compensatórias previstas no § 6º não implicam em liberar as empresas do cumprimento da reserva, mas aguardar que futuros recursos tecnológicos assistivos e habilitação específica das pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social permitam a ocupação dessas vagas.
A proposta da Auditoria Fiscal do Trabalho é a exclusão do presente parágrafo, em razão da proposta de exclusão do parágrafo 6º.
Art. 93. § 8º (não renumerado) A autorização para o cumprimento de medidas compensatórias de que trata o parágrafo 6º deverão ser revistas pelo menos a cada 5 (cinco) anos.
Caso sejam mantidos os parágrafos aos quais foram apresentadas propostas de exclusão, principalmente os §§ 3º e 6º, é importante perceber que o texto do parágrafo 8º só trata de reavaliação qüinqüenal das medidas compensatórias do parágrafo 6º. A mesma obrigatoriedade deveria ser estendida às hipóteses de cumprimento redirecionado da reserva legal para outras empresas do mesmo grupo econômico, previstas no §3º.
O caput do art. 93 se refere à pessoa com deficiência e ao beneficiário reabilitado da Previdência Social. Não cabe, desta forma, a exclusão do beneficiário reabilitado da Previdência Social no parágrafo que trata da acessibilidade.
Art. 93. § 10. (não renumerado) Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como gerar e disponibilizar dados estatísticos sobre o número de empregados com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social e de postos preenchidos, para fins de acompanhamento do cumprimento da reserva e encaminhamento de políticas de emprego.
Sugere-se a inclusão da expressão “avaliação e controle das empresas“. A redação do parágrafo sugerida no estatuto restringe obrigações atribuídas ao Ministério do Trabalho e Emprego, hoje presentes no §5º do art. 36 do Decreto nº 3.298, de 1999. A supressão “da avaliação e controle” das empresas limita a atuação da fiscalização do trabalho trazendo prejuízo à inclusão social da pessoa com deficiência e do beneficiário reabilitado pela Previdência Social no trabalho, por meio da fiscalização do cumprimento da “Lei de Cotas”, uma vez que não poderá ser empreendida nenhuma atividade de controle ou avaliação das empresas.
A redação proposta pela Auditoria Fiscal do Trabalho trata de forma igualitária o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho, por se tratarem de órgãos autônomos e independente de diferentes esferas de Poder. No mais, transcrevemos parcialmente a NOTA TÉCNICA N.º 173/2013/DMSC/SIT, de 4 de julho de 2013, a qual anexamos. “O dispositivo em questão parece-nos juridicamente inviável na medida em que contrasta com normas e valores fundamentais à estruturação do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, há violações à própria Constituição Federal, mais especificamente à tripartição de Poderes, com a instituição de uma subordinação do Poder Executivo ao Ministério Público na qual se verifica a supressão temporária de competências da inspeção do trabalho, substituindo-as por outras que a transformam de instituição cuja atuação se pretende a mais independente possível (como se quer seja toda manifestação de poder de polícia, aliás) em simples “braço auxiliar” do Ministério Público do Trabalho. O primeiro ponto fundamental a se tratar aqui diz respeito ao fato de que a Inspeção do Trabalho integra a estrutura do Poder Executivo Federal e exerce competência administrativa exclusiva. Isso está expresso na Constituição quando, no art. 21, inciso XXIV, consta que compete à União Federal “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”. Ora, na medida em que se trata de uma competência exclusiva da União Federal, não faz sentido cogitar que qualquer outro Poder ou mesmo o Ministério Público possa pretender utilizar a Inspeção do Trabalho como parcela integrante da sua própria estrutura ao mesmo tempo em que suspende a possibilidade de que a Inspeção do Trabalho exerça suas competências originárias e utilize os seus instrumentos próprios, deixando de fiscalizar o seu objeto principal (cumprimento da lei) para fiscalizar instrumento diverso e específico (TAC) pactuado pelo Ministério Público do Trabalho. Aliás, não se deve confundir o conteúdo de um TAC com o conteúdo da própria legislação (ainda que possa haver cláusulas do TAC com identidade de redação em relação à lei). Nesse contexto, o TAC pode, mediante o atendimento de certas condições, conceder ao particular um prazo para ajustar sua conduta e assim evitar que o Ministério Público adote as providências (judiciais especialmente) que seriam cabíveis no caso. Não obstante, a obrigação de cumprir os dispositivos legais, para os fins relacionados à Inspeção do Trabalho, não se suspende com a pactuação do TAC. E é salutar que assim o seja, pois não se deve confundir a atuação do Ministério Público do Trabalho e a do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda que vocacionadas para zelar pelo cumprimento das leis e atuando no universo das relações de trabalho, as instituições possuem formas e instrumentos de atuação eminentemente diversos e exercem suas competências com fulcro em legislação também apartada. Vale recordar que a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9784/99) estabelece, no seu art. 13, III, que não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Ora, considerando que a norma em questão é de caráter geral, isto é, enuncia uma impossibilidade que se revela crucial para a atuação eficiente da Administração (não delegar suas competências exclusivas), temos que a competência fiscalizadora, por caracterizar-se como exclusiva, não pode ser delegada; e, com mais razão, também não pode ser suspensa ou condicionada pela atuação de outro órgão ou instituição. Quando a proposta legislativa afirma que as empresas signatárias de TAC não sofrerão multas administrativas durante o período, está se obstruindo de forma imperativa o exercício do poder sancionador, sem o qual simplesmente se esvazia significativamente o exercício de poder de polícia própria da Inspeção do Trabalho. Mais que isso, a proposta termina por instituir de forma expressa uma hierarquização institucional que subordina duplamente a Inspeção do Trabalho ao Ministério Público do Trabalho. Primeiro, por ter de conformar-se com a supressão da sua competência executivo-administrativa e não poder lavrar os autos de infração cabíveis quando da transgressão do ordenamento jurídico. Segundo, porque altera o objeto da fiscalização, que deixa de ser a lei (conforme prescreve a lei que estrutura a carreira Auditoria Fiscal do Trabalho) e passa a ser o inteiro teor dos TACs firmados pelo Ministério Público. Além disso, é importante a compreensão de que o cumprimento da legislação pode e deve ser verificado sob óticas diversas, não nos parecendo possível sequer cogitar de “insegurança jurídica” para as empresas caso Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho exerçam suas respectivas competências. Note-se que o Ministério do Trabalho e Emprego age com fundamento na aptidão imediata para produzir plenos efeitos da lei de proteção ao trabalho da pessoa com deficiência e dentre esses efeitos encontra-se a possibilidade de processo administrativo e imposição de sanção administrativa. Já o Ministério Público do Trabalho age numa perspectiva diversa, onde é possível evitar/prevenir um litígio judicial (algo que se faz pelo TAC) e, caso não seja cumprido, existe a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da lei, inclusive com pleitos de natureza condenatória para fins de indenizações e outras cominações conforme o caso. Em síntese, o Ministério do Trabalho e Emprego zela pela proteção administrativa do trabalhador com deficiência, ao passo que o Ministério Público atua no âmbito extrajudicial ou judicial, conforme o caso, mas sempre detentor da possibilidade de provocar o Poder Judiciário. Descabida, portanto, a possibilidade de que o empregador se apresente como “inseguro juridicamente” quando apartadas as competências de cada órgão, bem como diante do fato evidente de que foi ele próprio, ao negligenciar o cumprimento da lei, quem deu causa a ação das instituições. Cumpre observar que a proposta de estatuto tem por objetivo regulamentar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU (Decreto nº 6.949\2009 – artigo 4.1.a e 27.1 cc 27.1.a.b). Sob essa ótica, entendemos que o tema em questão não deveria ser objeto do Estatuto considerando que a relação entre Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego é ampla e complexa, devendo preferencialmente ser tratada em termo de cooperação próprio firmado entre ambas as instituições. Aliás, ressaltamos que existem esforços em andamento nesse sentido.” A jurisprudência tem se manifestado no mesmo sentido como, por exemplo, nos processos: TST-RR-71000-80.2009.5.02.0061, TST-RR-89500-45.2006.5.02.0080 e TRT- 00569-2006-013-10-10-00-0 – RO - Acórdão 3ª Turma, os quais anexamos.
§1°-A. Respeitadas as disposições do parágrafo primeiro, as empresas sujeitas à reserva legal só poderão dispensar pessoa com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado se, após o afastamento, ainda mantiverem a reserva legal cumprida.
PROPOSTA ADITIVA AO ART. 93, DA LEI 8.213/91. CRIAÇÃO DE UM NOVO PARÁGRAFO, IMEDIATAMENTO APÓS O §1º. Justifica-se a alteração, porque muitas empresas que, apesar de 22 anos após a criação da reserva legal do art.93, da Lei nº 8.213/91, ainda não cumprem o percentual de 2% a 5%, costumam demitir empregados com deficiência, apenas substituindo-os por outro. Exemplo: A empresa tem 1.000 empregados, cota de 50 empregados com deficiência/reabilitados. Tem apenas 10 empregados nesta condição. Déficit de 40. Mesmo assim, demite sem justa causa e contrata outro e se eterniza na condição de déficit PCD, agravado pelos pedidos de demissão e justas causas. Em geral, tais empresas não se prepararam para receber os PCD, o que gera até mesmo redução gradativa do cumprimento PCD, pelo maior número de pedidos de demissão ou caracterização indevida de justa causa de PcD, muitas vezes gerada pela não promoção das adaptações necessárias, eternizando-se o déficit. A atribuição de uma proibição para dispensar sem justa, enquanto não cumprida a reserva legal, ensejaria maiores esforços e cuidados para manutenção das pessoas com deficiência e reabilitadas na empresa, concedendo-lhes também uma garantia impessoal (o fato justificador é não estar cumprindo a cota) aos empregados com deficiência e reabilitados contratados. Tal disposição tenderia a mudar drasticamente o ainda inadequado nível de cumprimento da cota, vez que a interpretação da disposição existente (§1º) é dúbia, estimulando as empresas a demitir PcD, mesmo estando longe de cumprir a cota legal a que se obrigam.
PROPOSIÇÃO: ADIÇÃO DO § 14 AO ART. 120
Art. 120.................................................................................................
§ 14 O Termo de Compromisso de que trata o Art. 627-A da CLT fixará prazos para cumprimento das exigências legais, mediante cominações, possuindo eficácia de título executivo extrajudicial. (NR)
O Termo de Compromisso (TC) previsto no Art. 627-A da CLT, firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, tem eficácia limitada porque é buscado por vezes com o intuito de retardar ao máximo o cumprimento da norma legal. À medida que são fixados prazos e cominações, as partes terão certeza de que haverá empenho na busca efetiva das medidas de inclusão. O TC deixaria de ser apenas uma forma de ganhar tempo sem o risco de lavratura de auto de infração (como excetua o art. 628 da CLT).
SUPRESSÃO DO ARTIGO!
Proponho a pura e simples retirada do dispositivo. Penso que a Lei de Cotas está muito bem onde está e não deve ser objeto de discussão no Estatuto. A norma já é conhecida e os problemas que vem suscitando têm sido superados pela atuação conjunta e contundente das autoridades. As propostas trazidas no artigo 120 são inconstitucionais, com todo respeito. A inclusão das empresas de 50 empregados fere o conteúdo do artigo 179 da CF, que estabelece que as pequenas e micro empresas devem ter um tratamento diferenciado. Será, portanto, muito fácil para qualquer uma delas negar-se judicialmente a cumprir a mesma obrigação imposta às médias e grandes empresas, ainda que em percentual menor. Outro aspecto a ser assinalado é o de que será impossível fiscalizar o cumprimento dessa regra. As pequenas e micro empresas situam-se em locais absolutamente inacessíveis, por vezes, e empregam cerca de 80% da mão de obra brasileira. Há o risco adicional de que no trâmite do projeto sejam reduzidos os percentuais da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Proponho não ventilar essa discussão, pois o art. 4º da Convenção da ONU, Norma Constitucional, proíbe o retrocesso, princípio esse inerente ao Direito Constitucional. Também há referencia a empresas de risco que não poderiam contratar pessoas com deficiência, padece de inconstitucionalidade. Com efeito, segundo o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, é direito de todos os trabalhadores a eliminação dos riscos do trabalho. Trata-se como disse, de direito de todos. Em assim sendo, seria inconstitucional excluírem-se as pessoas com deficiência desses locais. Essas empresas deveriam adaptar-se e oferecer menos riscos a pessoas com deficiência, ou criar mecanismos especiais de evasão e proteção, jamais se eximir. Também não se aconselha o estímulo a formação profissional fora da empresa, porque, deste modo, a empresa deixa de se adequar às necessidades de seus educandos, frustrando assim o seu dever de eliminar as barreiras atitudinais, arquitetônicas e tecnológicas. Isso implicará recusa de adaptação. Sou radicalmente contra essa proposta. A questão do grupo de empresas está a gerar muitos riscos por que poderá concentrar a contratação de pessoas com deficiência em um só local em detrimento de outros. Mas nada impediria que isso fosse negociado com o Ministério do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho, quando necessário, independentemente de alteração legal, por força do que já dispõe o artigo 2º Consolidação das Leis do Trabalho (súmula 129 do TST). Finalmente, nada justifica a isenção de autuação das empresas que firmarem Termo de Ajustamento de Condita (TAC) com o Ministério Público do Trabalho. Trata-se de instituições distintas com atribuições independentes que podem se complementar por decisão recíproca, não por imposição legal, que será claramente inconstitucional, por ferir o poder de polícia do estado. As alterações que me parecem fundamentais são: 1 - Estímulo à aprendizagem dentro da empresa; 2 - Estímulo à contratação por pequenas e micro empresas, sem imposição; 3 – Criação de uma renda suplementar ao salário; e 4 – Isenção fiscal para os custos da adaptação. A proposta 1 tem sido largamente utilizada pelo MP e vem se revelando como a melhor alternativa para adequar as empresas e ao mesmo tempo formar a pessoa com deficiência para o cumprimento da Lei. A inserção seletiva precária, tornou-se inconstitucional com a adoção da Convenção da ONU, mas se for utilizada para a formação profissional, será adequada. As empresas não podem alegar a ausência de qualificação das Pessoas com deficiência porque o contrato de aprendizagem já existe no ordenamento, opera-se a baixo custo, e é consentâneo com a convenção 159 da OIT por nós ratificada e com o artigo 27 da convenção da ONU, norma constitucional. A segunda proposta será simpática a todos porque não se trata de imposição, e não trará grandes ônus para o governo. As pequenas e micro empresas merecem tratamento constitucional diferenciado e empregam 80% da mão de obra, conforme já disse, além de se irradiarem de forma mais capilar e próxima das pessoas com deficiência. A terceira proposta explica-se pelo fato de que as pessoas reabilitadas recebem o auxílio acidente que é renda suplementar ao salário para todo aquele trabalhador que teve reduzida sua capacidade laboral em face de infortúnio trabalhista ou não. Se a cota vale para habilitados e reabilitados é imprescindível tratamento isonômico entre ambos, devendo-se estabelecer um benefício previdenciário também para os habilitados pois como os reabilitados, aqueles também despendem maior esforço vital e econômico para os atos comuns da vida. É sabido, outrossim, que o Brasil investe 12 bilhões e 500 milhos de reais por ano para o pagamento do beneficio de prestação continuada, o que faz sem contrapartida contributiva, é claro. Sabe-se também, que muitos beneficiários exercem atividades informais, cumulando as rendas delas decorrentes com o benefício. Por óbvio, essas pessoas não deixarão a condição em que se encontram, seja porque o salário que lhes oferece é baixo, seja porque a possibilidade de reaver o benefício com a perda do emprego tem sido extremamente burocrática, e por isso não as estimula a deixar a condição de assistido. Por todos esses argumentos, proponho uma renda suplementar ao salário de todo o trabalhador que deixe a condição de beneficiário da lei orgânica da assistência social e entre no mercado do Trabalho e mesmo para aqueles que vêm de condição extremamente pobre. Porque sem dúvida a vida da pessoa com deficiência impõe-lhe grande esforço físico e dispêndio econômico. A quarta proposta concerne a ideia do artigo 4 da CDPD, no qual os estados partes devem promover políticas de estímulo à inclusão, o que vem se dando no Brasil, por meio do Programa “Viver sem Limites”. O American Disability Act (ADA) também incentiva a adaptação das empresas com isenções, sendo a mais veemente medida de inclusão no trabalho dos Estados Unidos da América do Norte.

References: artigo 93
 ARTIGO 120
 ARTIGO 93
 artigo 120
 artigo 93
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 173
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 27
 Artigo 26
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 26
 artigo 93
 artigo 3
 artigo 93
 artigo 93
 ARTIGO 120
 ARTIGO 93
 ARTIGO 120
 ARTIGO 93
 artigo 93
 ARTIGO 120
 ARTIGO 93
 artigo 93
 ARTIGO 120
 ARTIGO 93
 artigo 93
 artigo 6
 artigo 170
 ARTIGO 120
 ARTIGO 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 ARTIGO 120
 ARTIGO 93
 artigo 93
 artigo 21
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 93
 artigo 37
 artigo 27
 artigo 93
 artigo 113
 artigo 120
 artigo 113
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 120
 artigo 179
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 4