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Timestamp: 2019-09-18 23:11:53+00:00

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SUSEP E SUA INFLUENCIA NO MERCADO SEGURADOR
1. Enquadramento Legal 1.1 Clculo das Provises Tcnicas 1.2 Representao e caucionamento das Provises Tcnicas 1.3 Margem de Solvncia 2. Conceitos, aplicao e entendimentos prticos 3. Outras Provises
1. Enquadramento legal 1.1 Clculo das Provises Tcnicas
Lei n. 1/00, Lei Geral da Actividade Seguradora e Decreto Executivo n. 6/03 de 24 de Janeiro
Tendo em conta que as seguradoras recebem prmios antecipadamente para fazer face a eventuais acontecimentos futuros e dispem, por consequncia, de uma massa monetria de avultadas propores; Considerando a necessidade de regras de cumprimento obrigatrio para todas as seguradoras, nos termos do previsto na Lei n. 1/00, Lei Geral da Actividade Seguradora, sobre as garantias financeiras; Tendo em conta o estipulado nos artigos 25. a 30. da referida lei geral, sobre o clculo das provises tcnicas, e o artigo 31. sobre a representao e caucionamento das referidas provises tcnicas e, finalmente, o artigo 33. sobre os critrios de solvabilidade;
ARTIGO 25. (Espcies) 1. As seguradoras devem constituir e manter provises tcnicas, para responder ao cumprimento dos compromissos assumidos nos contratos de seguros. 2. As provises tcnicas a serem constitudas pela seguradora so as seguintes: a) provises para riscos em curso; b) provises matemticas para os seguros do ramo vida; c) provises matemticas para os seguros de acidentes de trabalho; d) provises para incapacidade temporrias do ramo de acidentes de trabalho; e) provises para sinistros pendentes; f) provises para desvios de sinistralidade, para os ramos que vierem a ser definidos regulamentarmente.
Fonte: Lei n. 1/00, Lei Geral da Actividade Seguradora
ARTIGO 26. (Provises para riscos em curso) As provises para riscos em curso destinam-se a garantir, relativamente a cada um dos contratos de seguro em vigor, com excepo dos respeitantes aos ramos vida e acidentes de trabalho, a cobertura dos riscos assumidos e dos encargos deles resultantes durante o perodo compreendido entre o final do exerccio e a data do efectivo vencimento. ARTIGO 27. (Provises matemticas) 1. A proviso matemtica relativa ao ramo vida corresponde diferena entre os valores actuais das responsabilidades recprocas da seguradora e das pessoas que tenham celebrado os contratos de seguro, calculados em conformidade com as bases tcnicas aprovadas. 2. A proviso matemtica relativa ao ramo de acidentes de trabalho corresponde ao valor actual das penses calculadas em conformidade com as disposies aprovadas.
ARTIGO 28. (Provises para incapacidades temporrias) As provises para incapacidades temporrias relativas ao ramo de acidentes de trabalho calculada em conformidade com as disposies legais regulamentares que vierem a ser aprovadas. ARTIGO 29. (Provises para sinistros pendentes) A proviso para sinistros pendentes corresponde ao valor previsvel dos encargos com sinistros j verificados mas ainda no regularizados no final do exerccio. ARTIGO 30. (Provises para desvios de sinistralidade) A proviso para desvios de sinistralidade destina-se a fazer face sinistralidade excepcionalmente elevada nos ramos de seguros em que, pela sua natureza, se preveja que aquela tenha maiores oscilaes.
ARTIGO 31. (Condies) 1. As provises tcnicas descritas nos artigos anteriores devem ser representadas e caucionadas na sua totalidade por activos, mveis ou imveis, obrigatoriamente localizados no territrio angolano, salvo quando condies especiais justifiquem a sua localizao fora do Pas, mediante autorizao prvia do Ministro das Finanas ou fixado em legislao especfica. 2. Os activos que caucionam as provises tcnicas devem ter a composio e obedecer aos critrios estabelecidos regulamentarmente e de conformidade com as instrues emitidas pelo Instituto de Superviso de Seguros para o exerccio a que disserem respeito. ARTIGO 33. (Insuficincia de garantias financeiras) A seguradora que no satisfaa as condies previstas no mbito do estabelecido no artigo anterior, considerada como estando em situao financeira de incumprimento sobre a presente matria.
ARTIGO 1. (Proviso para riscos em curso) 1. A proviso para riscos em curso destina-se a garantir, relativamente a cada um dos contratos de seguro em vigor, com excepo dos referentes aos ramos Vida e Acidentes de Trabalho, a cobertura aos riscos assumidos e dos encargos deles resultantes durante o perodo compreendido entre o final do exerccio e a data do respectivo vencimento. 2. A proviso para riscos em curso em relao ao seguro directo deve, sem prejuzo do nmero seguinte, ser calculada contrato a contrato pro rata temporis, a partir dos prmios processados, lquidos de estornos e anulaes. 3. As seguradoras podem, mediante autorizao prvia do rgo de controlo de seguros, efectuar o clculo da proviso de uma maneira global, aplicando as seguintes percentagens sobre os prmios processados durante o ano e lquidos de estornos e anulaes: - 33,33%, nos ramos em que a maioria dos contratos tenha a durao de um ano; - 10%, nos ramos em que a maioria dos contratos tenha a durao inferior a um ano. 4. Relativamente a um ramo em que a respectiva proviso para riscos em curso foi calculada contrato a contrato, pro rata temporis, encontra-se vedado seguradora utilizar, em qualquer um dos anos seguintes, a forma de clculo global prevista no n. 3, salvo autorizao expressa do Instituto de Superviso de Seguros, com base em proposta devidamente fundamentada. 5. No que se refere s aplices globais do seguro de crdito, deve utilizar-se o mtodo de clculo global descrito no n. 3, com a aplicao da percentagem de 33,33%.
Fonte: Decreto Executivo n. 6/2003 de 24 de Janeiro
6. Relativamente ao resseguro aceite, como regra geral, a proviso para riscos em curso deve ser calculada com base na aplicao das percentagens fixadas no n. 3, salvo se os tratados de resseguro estabelecerem valores superiores para as percentagens, caso em que sero estes os atendveis. 7. Relativamente ao resseguro cedido, a proviso para riscos em curso deve, consoante o ramo de seguro directo a que o resseguro se reporte, utilizar-se o mtodo pro rata temporis ou o de clculo global ser calculado, respectivamente, com base na aplicao de uma percentagem idntica que, globalmente, no ramo em causa, resultar da aplicao do mtodo pro rata temporis ou com base na percentagens fixadas no n. 3. 8. As seguradoras devem, quando da apresentao das contas do exerccio em curso, indicar quais os ramos em que a proviso para riscos em curso foi calculada segundo a forma de clculo prevista no n. 3, bem como aqueles relativamente aos quais durante o exerccio seguinte pretendem aplicar a mesma forma de clculo.
ARTIGO 2. (Proviso matemtica para os seguros do ramo Vida) A proviso matemtica relativa ao ramo Vida deve corresponder diferena entre os valores actuais das responsabilidades recprocas da seguradora e das pessoas que tenham celebrado os contratos de seguro, calculados em conformidade com as bases tcnicas aprovadas, devendo ter-se em ateno o seguinte: 1. Relativamente ao seguro directo: a) as previses matemticas aniversarias devem ser calculadas a prmios de inventrio, em conformidade com as bases tcnicas aprovadas para o clculo das tarifas de prmios; b) as provises matemticas referentes ao dia 31 de Dezembro de um determinado ano do seguro devem ser calculadas tendo em considerao o tempo decorrido no exerccio em relao a cada contrato podendo, em alternativa, ser calculadas por interpolao linear das provises matemticas aniversarias, admitindo que os contratos em mdia so efectuados a meio do ano. 2. Relativamente ao resseguro aceite, a proviso matemtica deve ser calculada com base nos tratados de resseguro e nas informaes de que a seguradora aceitante disponha das suas resseguradas sem, no entanto, deixar de acautelar devidamente as responsabilidades assumidas. 3. Relativamente ao resseguro cedido, a proviso matemtica deve ser calculada em conformidade com o previsto no n. 1, sem prejuzo de condies especficas dos tratados de resseguro existentes.
ARTIGO 3. (Proviso matemtica para os seguros de acidentes de trabalho) A proviso matemtica relativa ao ramo de Acidentes de Trabalho corresponde ao valor actual das penses, calculado em conformidade com as disposies aprovadas, tendo em conta: 1. A proviso matemtica relativa ao seguro directo de Acidentes de Trabalho deve conformar-se s seguintes regras: 1.1 A proviso matemtica deve ser calculada nos termos legais e regulamentares em vigor, devendo ser elaborados registos separados, consoante se trate de: a) penses j homologadas; b) penses que j foram objecto de conciliao, mas ainda no homologadas; c) penses definidas pelas seguradoras, relativamente a sinistrados com processos clnicos encerrados, no abrangidas pelas alneas anteriores; d) penses presumveis a atribuir a sinistrados com processos clnicos em curso.
ARTIGO 3. (Proviso matemtica para os seguros de acidentes de trabalho) 1.2 O valor total das provises matemticas de acidentes de trabalho seguro directo, a inscrever no balano, deve corresponder ao somatrio dos valores das provises matemticas previstas nas alneas a) a d) do nmero anterior. 2. Relativamente ao resseguro aceite a proviso matemtica, quando for caso disso, deve ser calculada com base nas informaes de que a seguradora aceitante disponha das suas resseguradas sem, no entanto, deixar de acautelar devidamente as responsabilidades assumidas. 3. Relativamente ao resseguro cedido a proviso matemtica, quando for caso disso, deve ser calculada em conformidade com o disposto no n. 1, sendo elaborado o respectivo registo.
ARTIGO 4. (Proviso para incapacidades temporrias de acidentes de trabalho) A proviso para incapacidades temporrias de Acidentes de Trabalho serve para fazer face s responsabilidades referentes aos sinistros com processos clnicos em curso, no que respeita aos pagamentos de salrios e de despesas com tratamentos at data da alta clnica, tendo em conta: A proviso para incapacidades temporrias de Acidentes de Trabalho corresponde a 25% dos prmios do ramo Acidentes de Trabalho lquidos de estornos e anulaes, processados durante o exerccio.
ARTIGO 5. (Proviso para sinistros pendentes) A proviso para sinistros pendentes corresponde ao valor previsvel dos encargos com sinistros ainda no regularizados, ou j regularizados mas ainda no liquidados no final do exerccio. A proviso para sinistros pendentes deve conformar-se s seguintes regras: 1. Relativamente ao seguro directo a proviso deve, sem prejuzo do disposto no n. 3, ser calculada, sinistro a sinistro, com base no valor previsvel do respectivo custo total, deduzido dos pagamentos j efectuados. 2. A proviso em relao aos sinistros j regularizados mas ainda no liquidados deve corresponder ao valor das indemnizaes totais fixadas, deduzidos eventuais pagamentos j realizados. 3. As seguradoras podem, em relao aos sinistros ainda no regularizados e Relativamente aos ramos em que tal se torne tecnicamente aconselhvel, calcular a proviso a partir do custo mdio de sinistros.
ARTIGO 5. (Proviso para sinistros pendentes) 4. As seguradoras que pretendam calcular a proviso de acordo com o previsto no nmero anterior devem submeter aprovao do Instituto de Superviso de Seguros, no prazo que vier a ser estipulado por este, o sistema de clculo, as formas de actualizao e o esquema de aplicao do custo mdio a utilizar no exerccio em curso, bem como aquele que pretendem utilizar para o exerccio seguinte. 5. Relativamente ao resseguro aceite, a proviso para sinistros pendentes deve ser calculada com base nas informaes de que a seguradora aceitante disponha das suas resseguradas sem, no entanto, deixar de acautelar devidamente as responsabilidades assumidas. 6. Relativamente ao resseguro cedido, a proviso para sinistros pendentes deve ser calculada em conformidade com o previsto nos n. 1 a 3.
ARTIGO 6. (Proviso para desvios de sinistralidade) A proviso para desvios de sinistralidade destina-se a fazer face sinistralidade excepcionalmente elevada nos ramos de seguros em que, pela sua natureza, se preveja que aquela tenha maiores oscilaes. 1. A proviso para desvios de sinistralidade, relativamente ao seguro de crdito, servir para compensar a perda tcnica eventual que haja no final de um exerccio e ser constituda, enquanto no atingir 150% do montante anual mais elevado da conta de prmios dos cinco exerccios precedentes, por 75% do resultado tcnico, num mximo de 12% dos prmios do exerccio. 2. O resultado tcnico, referido no nmero anterior, ser determinado nos seguintes termos: Prmios de seguro directo; Comisses de resseguro cedido; Indemnizaes de resseguro cedido; Variao da proviso para riscos em curso de resseguro cedido; Total [A] Variao da proviso para riscos em curso de seguro directo: Indemnizaes de seguro directo; Comisses de seguro directo; Prmios de resseguro cedido. Total [B] Resultado Tcnico = [A] - [B] 3. Esto isentas da obrigao de constituir a proviso a que se refere o n. 1 as seguradoras cujo montante dos prmios deste ramo seja inferior a 4% da sua receita total em prmios.
1.2 Representao e caucionamento das Provises Tcnicas
ARTIGO 7. (Representao e caucionamento das provises tcnicas)
1. As provises tcnicas descritas no captulo I devem, nos termos da Lei n. 1/00, Lei Geral da Actividade Seguradora e sem prejuzo do disposto no artigo 9. e seguintes, ser representadas e caucionadas na sua totalidade por activos, equivalentes, mveis ou imveis, obrigatoriamente localizados no territrio angolano, sem prejuzo da legislao aplicvel sobre as aplicaes financeiras das seguradoras. 2. Os activos representativos das provises tcnicas constituem um patrimnio que garante as responsabilidades e os crditos emergentes dos contratos de seguro no podendo ser penhorados, arrestados, salvo para resoluo dessas responsabilidades e crditos. 3. Os activos referidos no n. 2 no podem em caso algum ser oferecidos a terceiros para garantia, qualquer que seja a forma jurdica a assumir por essa garantia. 4. Em caso de liquidao da seguradora, os crditos referidos no n. 2 gozam de um privilgio mobilirio especial sobre os bens mveis ou imveis que representem as provises tcnicas, sendo graduados em primeiro lugar. 5. Os activos do n. 2 sero avaliados lquidos das dvidas contradas para a sua aquisio sem prejuzo de outras disposies legais emitidas. 6. As empresas de seguros devem efectuar o inventrio permanente dos activos representativos das provises tcnicas.
ARTIGO 10. (Definio) 3. Os activos que se encontram a representar e a caucionar as provises tcnicas devem ter a seguinte natureza: a) ttulos do Estado; b) obrigaes, ttulos de participao ou outros ttulos negociveis da dvida, incluindo as obrigaes de caixa; c) aces de sociedades annimas; d) aplicaes em fundos de capital de risco; e) unidades de participao em fundos de investimento; f) emprstimos hipotecrios e imveis no industriais; g) numerrio, depsitos em instituies de crdito e aplicaes no mercado monetrio interbancrio. 4. Relativamente alnea f) do n. 3, estabelece-se que: Os valores dos imveis alterar-se-o de acordo com os ndices valorimtricos a fixar anualmente pela entidade competente do Ministrio das Finanas.
1.3. Margem de Solvncia
ARTIGO 15. (Margem de solvncia)
1. As seguradoras devem dispor de uma margem de solvncia suficiente para garantir as responsabilidades decorrentes do exerccio da sua actividade. 2. A margem de solvncia de uma seguradora corresponde ao seu patrimnio, livre de toda e qualquer obrigao previsvel e deduzida dos elementos incorpreos. 3. Os activos representativos da margem de solvncia tm de estar localizados em Angola, sem prejuzo do artigo 7. do presente regulamento. 4. A valorimetria dos activos representativos da margem de solvncia fixada pelo Instituto de Superviso de Seguros e de conformidade com as orientaes legais sobre as matrias.
(Elementos constitutivos da margem de solvncia para os ramos do seguro No Vida)
Para efeitos da margem de solvncia no que respeita a todos os ramos de seguro No Vida, o patrimnio das seguradoras compreende: a) o capital social realizado; b) metade da parte do capital social ainda no realizado, desde que a parte realizada atinja, pelo menos, 25% do valor do capital social; c) as reservas, legais e livres, no representativas de provises tcnicas ou de qualquer outro compromisso; d) o saldo de ganhos e perdas, deduzido de eventuais distribuies; e) as mais-valias que no tenham carcter excepcional resultantes da subavaliao de elementos do activo, desde que devidamente fundamentadas pela seguradora, mediante autorizao prvia do Instituto de Superviso de Seguros.
(Elementos constitutivos da margem de solvncia para os seguros Vida)
Para efeitos da margem de solvncia, no que respeita ao Vida, ao patrimnio das seguradoras compreende: a) o capital social realizado; b) metade da parte do capital social ainda no realizado, desde que a parte realizada atinja, pelo menos, 25% do valor do capital social; c) as reservas, legais e livres, no representativas de provises tcnicas ou de qualquer outro compromisso; d) o saldo de ganhos e perdas, deduzido de eventuais distribuies; e) as mais-valias que no tenham carcter excepcional, resultantes da subavaliao de elementos do activo, desde que devidamente fundamentadas pela seguradora, mediante autorizao prvia do Instituto de Superviso de Seguros.
ARTIGO 20. (Separao na gesto dos ramos Vida e No Vida) 1. As seguradoras que exploram, cumulativamente, a actividade de seguros de No Vida e a actividade de seguros de Vida devem adoptar uma gesto distinta para cada uma dessas actividades, de modo a que os resultados decorrentes do exerccio de cada uma delas se apresentem perfeitamente separados. 2. As seguradoras que exploram, cumulativamente, a actividade de seguros de No Vida e a actividade de seguros de Vida devem dispor de uma margem de solvncia correspondente ao conjunto das responsabilidades assumidas. 3. O valor da margem de solvncia referida no nmero anterior deve ser igual soma dos seguintes montantes: a) o resultado mais elevado obtido, para os ramos de seguros No Vida, nos termos do disposto nos n. 2 e 3 do artigo 17.; b) o resultado calculado para os seguros do ramo Vida, de acordo com o previsto no n. 1 do artigo 19.; c) o resultado obtido, para os seguros complementares do ramo Vida, de harmonia com o determinado no n. 2 do artigo 19..
ARTIGO 21. (Elementos constitutivos da margem mnima de solvncia) 1. As seguradoras devem dispor, desde o momento da sua constituio, de uma margem mnima de solvncia, que faz parte integrante da margem de solvncia, e que corresponde a 1/3 do seu valor, no podendo no entanto ser inferior aos limites: a) para as seguradoras que explorem cumulativamente os seguros de Vida e No Vida equivalente a 14% do capital social mnimo obrigatrio, o qual constitui a margem mnima de solvncia legal; b) para as seguradoras que apenas explorem os seguros No Vida equivalente a 12% do capital social mnimo obrigatrio, o qual constitui a margem mnima de solvncia legal; c) para as seguradoras que apenas explorem o seguro Vida equivalente a 16% do capital social mnimo obrigatrio, o qual constitui a margem mnima de solvncia legal. 2. No so considerados, para efeitos de constituio da margem mnima de solvncia relativamente actividade de seguros No Vida, o elemento referido na alnea e) do artigo 16. nem to pouco relativamente actividade de seguros de Vida o elemento da alnea e) do artigo 18..
2. Conceitos, aplicao e entendimentos prticos
As Provises Tcnicas so as reservas constitudas, obrigatoriamente, pela seguradora, independentemente de apuramento de lucro ou prejuzo no perodo, visando garantir suas operaes. Os segurados dispem de um privilgio especial sobre elas. So constitudas e revertidas mensalmente, observado o desdobramento para cada ramo de seguro, com base nos prmios emitidos pela seguradora, e os sinistros conhecidos e desconhecidos, conforme resolues do ISS. O montante das provises tcnicas deve, em qualquer momento, ser suficiente para permitir Seguradora cumprir, na medida do razoavelmente previsvel, os compromissos decorrentes dos contratos de seguro.
Proviso para riscos em curso
A proviso para riscos em curso deve ser baseada na avaliao dos prmios emitidos antes do final do exerccio, mas com vigncia aps essa data. A proviso abrange todos os seguros no vida (excepto acidentes de trabalho) e deve ser calculada em separado, para o seguro directo e para o resseguro aceite. Devem ser deduzidas as comisses correspondentes, caso existam.
Proviso Matemtica Vida A proviso matemtica do ramo vida corresponde ao valor actuarial estimado dos compromissos de uma empresa de seguros, incluindo a participao nos resultados j distribudos e aps deduo do valor actuarial dos prmios futuros. O clculo dever efectuado segundo um mtodo actuarial prospectivo (determinado pela diferena entre o valor actual das responsabilidades futuras e o valor das responsabilidades do tomador de seguro) suficientemente prudente (considerando margens razoveis de segurana para variaes desfavorveis dos diferentes factores: - demogrficos - tbuas de mortalidade adequadas classe do risco - financeiros - taxas tcnicas de juro estabelecidas tendo em ateno a durao do contrato e a natureza do risco e dos activos que lhes esto subjacentes)
A proviso matemtica dever ser calculada separadamente por contrato de seguro. Para o entendimento desta proviso importante compreender o relao existente entre risco e prmio. Os riscos podem ser: - Constante (contratos cujo risco no varia significativamente ao longo do tempo) - Variveis (contratos cujo risco varia com o tempo relacionados por exemplo com
produtos Vida em caso de vida e Vida em caso de Morte).
Nos seguros de Vida em Caso de morte o risco crescente, tendo em conta que a probabilidade de ocorrncia aumenta a cada ano que passa. Nos seguros Vida em Caso de vida o risco decrescente, tendo em conta que maior for a idade maior probabilidade haver de morte e como tal menos ser a responsabilidade da seguradora. No primeiro caso o prmio dever aumentar ao longo do tempo e no segundo diminuir. De forma a evitar a situao de prmios correspondentes, isto , que variam de acordo com o risco, criou-se o conceito de prmio nivelado, em que deixa de existir uma relao directa entre risco e prmio. O segurado paga um prmio diferente do risco, sendo a diferena - designada por prmio econmico - utilizada para a constituio da proviso matemtica.
Provises matemticas do ramos acidentes de trabalho
A proviso matemtica do ramo acidentes de trabalho tem por objectivo registar a responsabilidade das seguradoras relativamente a: a) Penses a pagar relativas a sinistros cujos montantes j estejam homologados pelo Tribunal de trabalho; b) Estimativas das responsabilidade por penses de sinistros j ocorridos mas que se encontrem pendentes de acordo final ou sentena, denominadas de penses definidas; c) Estimativa das responsabilidades por penses de sinistros j ocorridos mas cujos respectivos processos clnicos se encontrem por concluir data das demonstraes financeira, ou penses de sinistros j ocorridos mas ainda no declarados, denominadas penses presumveis.
Provises para incapacidades temporrias de acidentes de trabalho
Permite acautelar as responsabilidade futuras dos sinistros conhecidos e desconhecidos.
Provises para sinistros pendentes
Esta proviso dever ser calculada sinistro a sinistro (caso a caso) para seguro directo, resseguro aceite (de acordo com as informao fornecida pelos resseguradores) e resseguro cedido, havendo ainda a possibilidade de recorrer a mtodos estatsticos para os casos em se considere tecnicamente aconselhvel e desde que a proviso constituda seja suficiente, atendendo natureza dos riscos. Os mtodos estatsticos consideram-se adequados quando existe um elevado nmero de sinistros de caractersticas semelhantes e quando o montante mximo da indemnizao correspondente a cada risco possa ser considerado limitado, como o caso do ramo automvel com o uso do custo mdio.
Proviso para desvios de sinistralidade A proviso para desvios de sinistralidade destina-se a fazer face a sinistralidade excepcionalmente elevada nos ramos de seguros em que, pela sua natureza, se preveja que venham a ter maiores oscilaes". Funciona assim, como uma espcie de "amortecedor" dos ramos que pela sua natureza exista a possibilidade de ocorrncia de situaes de sinistralidade excepcionalmente elevadas. Esta proviso assume que o equilbrio de certas categorias de risco conseguida em perodos mais longos e no apenas num nico exerccio, devendo a empresa para tal guardar os excedentes obtidos em anos favorveis para fazer face a responsabilidades em anos desfavorveis.
3. Outras Provises
Provises para prmios em cobrana
O montante desta proviso dever ser calculado com base nos valores dos prmios por cobrar que apresentam risco de cobrana, aplicando os critrios estabelecidos pelo ISS. A proviso constitui 25%, 50% ou 100% do saldo devedor considerando com risco e com uma antiguidade de saldos respectivamente, superior a 30 dias e inferior a 12 meses, de 12 meses a 36 ou superior a 36. A proviso para prmios em cobrana tem por objectivo ajustar o montante de prmios em cobrana para o seu valor estimado de realizao.
IBNR- Incurred but not reported (IBNR)
A proviso no est prevista na legislao em vigor. O IBNR pretende fazer face a provveis indemnizaes e encargos a suportar em sinistros ocorridos mas que so desconhecidos das seguradoras.
Provises para prmios no adquiridos
A proviso para prmios no adquiridos deve incluir a parte de prmios brutos emitidos, relativamente a cada um dos contratos de seguro em vigor, a imputar a um ou vrios dos exerccios seguintes". Esta proviso pretende assim aplicar o principio contabilstico da especializao do exerccio, no qual o prmio a imputar a cada exerccio o correspondente aos riscos a suportar e aos custos administrativos e de gesto a incorrer nesse exerccio. A proviso dever assim ser determinada contrato a contrato, pr rata temporis, com base nos prmios brutos emitidos relativamente aos contratos em vigor. Em alternativa ao mtodo pr rata temporis, as seguradoras podero utilizar mtodos estatsticos e em particular mtodos proporcionais ou globais, no pressuposto de que estes conduzem a resultados semelhantes aos que seriam obtidos atravs da aplicao do mtodo anterior.
4.Exerccio
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 artigo 19
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ARTIGO 21
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