Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2001/10/despce.asp
Timestamp: 2019-05-25 09:52:44+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2001
Prorroga o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural.
Tornando-se, ainda, necessário manter em funcionamento a Comissão Instaladora do Centro Cultural, criada pelo Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 26, I Série, suplemento, de 1 de Julho de 1998, cujo prazo de duração foi ulteriormente prorrogado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2000, de 23 de Agosto, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, I Série, de 28 de Agosto, até 31 de Março de 2001.
É prorrogado até 30 de Setembro de 2001, o período de duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural, criada pelo Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho.
23 de Fevereiro de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2001
Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2001.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2000 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o orçamento privativo do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2001, sendo as receitas calculadas em 90 000 000,00 (noventa milhões) de patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Instituto de Habitação para o ano económico de 2001
Instituto de Habitação, aos 8 de Fevereiro de 2001. - O Conselho Administrativo. - Presidente, Chiang Coc Meng. - Vogais, Kuoc Vai Han - Lam Soi Man.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2001
Atribui um subsídio mensal de formação durante a frequência, na Escola da Polícia Judiciária, dos cursos de formação deste ano.
Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 27/2003
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho, o Chefe do Executivo manda:
1. Durante a frequência, na Escola da Polícia Judiciária, dos cursos de formação deste ano, previstos no n.º 7 do artigo 18.º e no n.º 6 do artigo 19.º da Portaria n.º 136/91/M, de 5 de Agosto, para ingresso nas respectivas categorias, é atribuído aos candidatos um subsídio mensal de formação de valor equivalente aos índices da tabela indiciária constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, como se segue:
1) Índice 170 para os candidatos a investigador estagiário;
2) Índice 140 para os candidatos a auxiliar de investigação criminal do 1.º escalão.
2. Só os candidatos que não aufiram qualquer remuneração têm direito a receber os subsídios mensais de formação referidos no número anterior.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2001
Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2001.
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2001, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2001, sendo as receitas calculadas em 1.581.000,00 (um milhão, quinhentas e oitenta e uma mil) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária relativo ao ano económico de 2001
Comissão Administrativa da Obra Social da Polícia Judiciária, aos 29 de Janeiro de 2001. - O Presidente, Wong Sio Chak. - O Secretário, Carlos Alberto Anok Cabral. - A Tesoureira, Delana Diana Dias. - Os Vogais, João Maria da Silva Manhão - Fernando Plácido Carion - Visto. - A Representante da DSF, Lau Ioc Ip.

References: artigo 50
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 19