Source: http://docplayer.com.br/48230135-Concurso-no-2-dgs-2017.html
Timestamp: 2018-03-20 08:33:43+00:00

Document:
CONCURSO Nº 2/DGS/ PDF
Download "CONCURSO Nº 2/DGS/2017"
Sílvia Lacerda Paranhos
1 CONCURSO Nº 2/DGS/2017 VENDA DE UMA MORADIA NO BAIRRO DA MADRE DE DEUS CONCELHO DE LISBOA
2 REGULAMENTO ÍNDICE 1. Objeto do concurso 2. Consulta do processo 3. Concorrentes 4. Visita ao imóvel 5. Caracterização do imóvel 6. Preço e código de referência 7. Condições de venda 8. Condições de pagamento e outras obrigações do adjudicatário 9. Caução 10. Entrega das propostas 11. Minuta da proposta 12. Modo de apresentação da proposta 13. Ato público do concurso 14. Fatores de exclusão dos concorrentes 15. Critério de adjudicação e análise das propostas 16. Adjudicação 17. Prazo de validade das propostas 18. Anulação da adjudicação 19. Esclarecimentos a prestar pelos concorrentes 20. Encargos dos concorrentes e do adjudicatário ANEXO 1 - Minuta da proposta ANEXO 2 - Planta de Localização - Planta do imóvel - Fotos - Certidão Permanente do imóvel - Caderneta Predial urbana do imóvel
3 REGULAMENTO 1. Objeto do concurso O presente concurso tem por objeto a venda, na condição em que se encontra, de uma moradia sita na Rua D. Francisco d Eça, nº 70, no denominado Bairro da Madre de Deus, em Lisboa. O imóvel é propriedade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., adiante designado por IHRU, encontrando-se melhor identificado e caracterizados no Anexo 2 do presente Regulamento. 2. Consulta do processo O processo de concurso encontra-se patente no IHRU, na Direção de Gestão do Sul, sita na Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5, 4.º andar, Lisboa, telefone , correio eletrónico onde pode ser examinado, das 9:30m às 12:30m e das 14:30m às 17:00m, desde a data da sua publicitação até ao último dia do prazo fixado para apresentação das propostas. O processo pode ainda ser consultado e obtido no Portal da Habitação, em 3. Concorrentes Pode candidatar-se ao presente concurso qualquer pessoa singular ou coletiva, esta última legalmente constituída. 4. Visita ao imóvel 4.1. Durante o prazo do concurso, os interessados poderão visitar o imóvel e realizar nele os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração da sua proposta; 4.2. Para visita ao imóvel, deve a mesma ser solicitada através de , de acordo com a informação referida no ponto 2;
4 4.3. O IHRU agendará as visitas ao imóvel conforme as solicitações recebidas, sendo as datas definidas para essas visitas e notificadas aos interessados, por correio eletrónico. 5. Caracterização do imóvel O imóvel em alienação encontra-se localizado e caracterizado nos elementos que constituem o Anexo II ao presente Regulamento, constituído por: - Fotos e Planta de Localização; - Planta do imóvel; - Fotocópia da Caderneta Predial Urbana e Certidão Permanente do imóvel. 6. Preço e código de referência 6.1. No âmbito do presente concurso, ao imóvel foi atribuído o seguinte código de referência: - Moradia na Rua D. Francisco d Eça, 70, Madre de Deus - Lisboa MD 6.2. O preço de referência do imóvel é o seguinte: - Lisboa MD ,00 (cento e quarenta mil euros). 7. Condições de venda 7.1. Para candidatura à aquisição do imóvel, deve ser elaborada uma proposta nos termos dos números 11 e 12 do presente regulamento; 7.2. A proposta a apresentar pelos concorrentes deverá ser, obrigatoriamente, de valor igual ou superior ao preço de referência indicado no ponto 6.2. deste regulamento.
5 8. Condições de pagamento e outras obrigações do adjudicatário 8.1. O preço será pago integralmente na data da celebração da escritura pública de compra e venda; 8.2. A escritura pública de compra e venda será celebrada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir da comunicação da adjudicação, em data a fixar pelo IHRU, sendo o adjudicatário disso notificado com a antecedência mínima de 10 dias; 8.3. No caso de não se verificar a celebração da escritura pública de compra e venda no prazo previsto no número anterior por motivos imputáveis ao adjudicatário, ao IHRU reserva-se o direito de transferir essa adjudicação ao concorrente classificado em lugar imediatamente a seguir. 9. Caução 9.1. Os concorrentes prestarão uma caução, no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos euros), através de cheque endereçado ao IHRU e enviado juntamente com a proposta ; 9.2. O valor da caução será deduzido ao valor a pagar na data da celebração da escritura pública de compra e venda; 9.3. No caso de desistência do adjudicatário, de anulação da adjudicação nos termos do ponto 18 do presente regulamento, ou de a escritura pública de compra e venda não ser celebrada no prazo previsto no número 8.2. deste regulamento, este perde o direito ao valor da caução; 9.4. Aos concorrentes a quem não for efetuada a adjudicação será devolvido o cheque apresentado a título de caução, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data do ato público do concurso.
6 10. Entrega das propostas As propostas serão entregues até às 17 horas do dia 26 de maio de 2017, pelos concorrentes ou seus representantes, na Direção de Gestão do Sul, sita no edifício sede do IHRU, na Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, nº 5, Lisboa, no 4.º andar, contra recibo, ou remetidas pelo correio sob registo e com aviso de receção; Se o envio da proposta for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese da entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas, referido em 10.1; 11. Minuta da proposta A proposta deverá ser redigida de acordo com a minuta tipo patenteada no Anexo 1 ao presente regulamento, em língua portuguesa, sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas. 12. Modo de apresentação da proposta Juntamente com a proposta, os concorrentes deverão enviar fotocópias dos seguintes documentos: a) No caso de pessoa singular: - Documento de Identificação Civil: Bilhete de identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte; - Documento de identificação fiscal; - No caso de o concorrente ser casado (a), enviar idêntica documentação relativa ao cônjuge; - Caso atue em nome de outrem, deverá juntar comprovativo da atribuição de poderes de representação (procuração).
7 b) No caso de pessoa coletiva: - Certidão da Conservatória do Registo Comercial válida ou indicação do código de Certidão Permanente, para consulta; - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentar uma proposta à aquisição do terreno A proposta, a caução e a documentação a que se refere o número 12.1 deverão ser encerrados num invólucro opaco e fechado de forma inviolável, no rosto do qual deverá ser indicada a identificação do concorrente, bem como a designação do concurso (Concurso 2/DGS/2017, Venda de uma moradia no Bairro da Madre de Deus, concelho de Lisboa), o código de referência do imóvel (Lisboa MD) e a entidade promotora do concurso (IHRU). 13. Ato público do concurso O ato público do concurso terá lugar no Auditório da sede do IHRU, sita na Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, nº. 5 Rés-do-chão, em Lisboa, realizar-se-á no dia 29 de maio de 2017 às 10 horas, e nele só poderão intervir os concorrentes ou as pessoas por eles devidamente credenciadas para o efeito; O ato público do concurso decorre perante um Júri, composto por número ímpar de membros, não inferior a três, nomeados pelo Conselho Diretivo do IHRU, um dos quais o presidente e outro o secretário; De tudo o que ocorrer no ato público do concurso será lavrada ata, a qual será assinada por todos os membros do Júri. 14. Fatores de exclusão dos concorrentes Serão excluídos os concorrentes que não apresentem a proposta redigida em língua portuguesa e em conformidade com a minuta, nos termos do ponto 11 do presente Regulamento de Concurso;
8 14.2. Serão excluídos os concorrentes que não apresentem os documentos referidos no número 12.1, bem como a caução, nos termos do estabelecido no ponto 9 do presente Regulamento de Concurso; Serão excluídos os concorrentes que não respeitem a forma de apresentação indicada no número 12.2 deste Regulamento de Concurso; Serão ainda excluídos os concorrentes que apresentem uma proposta de valor de compra inferior ao preço de referência indicado no ponto 6.2 do presente Regulamento de Concurso; 15. Critério de adjudicação e análise das propostas A adjudicação é feita segundo o critério do preço mais elevado; Após análise das propostas pelo Júri, estas serão elencadas por ordem decrescente do preço proposto; 16. Adjudicação O imóvel será adjudicado ao candidato que tenha proposto o preço mais elevado para a sua aquisição; Em caso de desistência de adjudicação, a posição de adjudicatário será transferida para o concorrente classificado em lugar imediatamente a seguir na listagem a que se refere o número 15.2 deste Regulamento; Quando, apreciadas as propostas, se verifique existirem concorrentes em igualdade de circunstâncias para serem preferidos, o adjudicatário será, de entre eles, aquele cujo registo de entrega da proposta tiver ocorrido mais cedo; O adjudicatário deverá fazer prova, no prazo de 15 dias a contar da data da comunicação da adjudicação, de que se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e de dívidas por contribuições para a Segurança Social.
9 17. Prazo de validade das propostas A obrigação de manter as respetivas propostas, para os concorrentes que não hajam recebido comunicação de terem sido preferidos, cessa com a notificação por parte do IHRU da celebração da escritura pública de compra e venda. 18. Anulação da adjudicação 18.1 No caso de o adjudicatário não fazer prova de que se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas ao Estado e à Segurança Social, nos termos do disposto no número 16.4, a adjudicação será anulada e o IHRU transferirá essa adjudicação ao concorrente classificado em lugar imediatamente a seguir; O disposto no número anterior aplica-se também no caso de o adjudicatário ter compromissos por regularizar com o IHRU. 19. Esclarecimentos a prestar pelos concorrentes Os concorrentes obrigam-se a prestar, relativamente à documentação que instrua a sua proposta, todos os esclarecimentos que o IHRU considere necessários à avaliação da mesma. 20. Encargos dos concorrentes e do adjudicatário São encargos dos concorrentes as despesas inerentes à elaboração das respetivas propostas; São igualmente da responsabilidade do adjudicatário as despesas e encargos inerentes à celebração da escritura pública de compra e venda, dos respetivos registos e atos conexos.
CONCURSO Nº 1/DGN/2015 VENDA DE TERRENO EM PONTE D ANTA, ESPINHO REGULAMENTO
CONCURSO Nº 1/DGN/2015 VENDA DE TERRENO EM PONTE D ANTA, ESPINHO REGULAMENTO ÍNDICE REGULAMENTO 1. Objeto do concurso 2. Consulta do processo 3. Concorrentes 4. Visita ao local 5. Esclarecimentos 6. Caracterização,
CONCURSO PÚBLICO CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO LOJAS EXTERIORES DO MERCADO MUNICIPAL
CONCURSO PÚBLICO CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO LOJAS EXTERIORES DO MERCADO MUNICIPAL PROGRAMA DE CONCURSO 1 OBJECTO DO CONCURSO a) O presente concurso tem por objecto a cessão do direito de ocupação de
REGULAMENTO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS POR VIA ELECTRÓNICA ÍNDICE
REGULAMENTO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS POR VIA ELECTRÓNICA ÍNDICE CAPÍTULO I Disposições gerais... 2 Artigo 1º - Objeto... 2 Artigo 2º - Imóveis... 2 Artigo 3º - Transparência... 2 Artigo 4º - Consulta
PROCEDIMENTO, POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO, PARA ARRENDAMENTO COMERCIAL DE UM ESPAÇO COMERCIAL NO INSTITUTO DE DESIGN DE GUIMARÃES REGULAMENTO
PROCEDIMENTO, POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO, PARA ARRENDAMENTO COMERCIAL DE UM ESPAÇO COMERCIAL NO INSTITUTO DE DESIGN DE GUIMARÃES REGULAMENTO 1 - Objeto do procedimento O presente procedimento tem em vista
MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE Concurso Público ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA CAFETARIA DA PISCINA MUNICIPAL DE CASTRO VERDE PROGRAMA DE CONCURSO Castro Verde, 8 de abril de 2013 PROGRAMA DE
e) 5 Fases do procedimento 6 Comissão de acompanhamento do procedimento 7 Espaços comerciais 8 Esclarecimentos 8 de abril de 2016
PROCEDIMENTO, POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO, PARA ARRENDAMENTO COMERCIAL DE TRÊS ESPAÇOS COMERCIAIS NA PLATAFORMA DAS ARTES E DA CRIATIVIDADE ATELIÊS EMERGENTES REGULAMENTO 1 Objeto do procedimento O presente
CONCURSO PÚBLICO PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PARA EVENTOS E OPERAÇÃO DO AERÓDROMO E MERCADO MUNICIPAL DE PORTIMÃO PROGRAMA DE CONCURSO Central de Compras Página 1 de 15 Índice
FESTIVAL CAIS AGOSTO Regulamento do Fornecimento de Bebidas
FESTIVAL CAIS AGOSTO 2016 Regulamento do Fornecimento de Bebidas Artigo 1.º Objetivo 1. O presente regulamento tem por objeto a definição das regras para o fornecimento de bebidas, em regime de exclusividade,
Acordo quadro para a prestação de serviços de consultadoria, desenvolvimento e manutenção de software PROGRAMA DE CONCURSO Janeiro de 2013 ÍNDICE CAPÍTULO I OBJETO E ÂMBITO DO CONCURSO... 3 Artigo 1.º
HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE SUCATA FERROSA E NÃO FERROSA CONDIÇÕES GERAIS
HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE SUCATA FERROSA E NÃO FERROSA CONDIÇÕES GERAIS PROC.º 478/HP/DCOP/2012 INDICE 1. OBJETO... 3 2. CONSULTA DO PROCESSO E OBTENÇÃO DE CÓPIAS... 3 3. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO
PROGRAMA DE CONCURSO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS DE DESPESA, DE
PROGRAMA DE CONCURSO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS DE DESPESA, DE RECEITA E DE CONTABILIDADE PARA O CENTRO DE SERVIÇOS PARTILHADOS DE FINANÇAS DA ESPAP PARA 2017 ÍNDICE CAPÍTULO
HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE SUCATA FERROSA E NÃO FERROSA CONDIÇÕES GERAIS PROC.º 1/HP/DCOP/2017 INDICE 1. OBJETO... 3 2. CONSULTA DO PROCESSO E OBTENÇÃO DE CÓPIAS... 3 3. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO
Quiosque/Bar do Parque Infantil da Cidade de Gouveia
Programa da Hasta pública Quiosque/Bar do Parque Infantil da Cidade de Gouveia maio de 2015 Município Certificado Programa Página - 1 - de 10 Programa da Hasta Pública para o Quiosque/Bar do Parque Infantil
JUNTA DE FREGUESIA SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES
EDITAL n.º 01/2016 Hasta Pública para a Alienação de Veículo, mediante proposta em carta fechada --------JOÃO CARLOS RODRIGUES CORREIA,PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE ;----------------------------------------

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 1