Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/18370170/paragrafo-2-artigo-41-lc-n-478-de-26-de-setembro-de-2002-do-municipio-de-porto-alegre
Timestamp: 2020-03-29 03:56:11+00:00

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Art. 41, § 2 Lc 478/02, Porto Alegre
Art. 41 A gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno, aulas excedentes, será incorporada ao provento do servidor que a tenha percebido durante 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados computados a qualquer tempo.
§ 2º Para efeitos deste artigo, somam-se os períodos não-simultâneos de percepção das gratificações por regime especial de trabalho, regime especial suplementar e complementar de trabalho, por exercício de atividade tributária, serviço extraordinário, serviço noturno e aulas excedentes, da vantagem pessoal relativa à parcela autônoma e da gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, para o estabelecimento do qüinqüênio ou decênio.
Diários (3.032)
%), artigos 131 e 37, inciso I, alínea "a", todos da LC n.º 133/85; artigo 41, §§ 2º e 3º, da LC n.º 478/02; artigo 43...Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/03…
Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Março de 2020
DIRETOR PREVIDENCIÁRIO DO PREVIMPA, no uso de suas atribuições legais, APOSENTA, em conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, por tempo de contribuição, a contar…
Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Março de 2020
Estado’. APOSENTA, em conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional…
Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Março de 2020
Função Gratificada de nível (06) - artigo 40, inciso I, da Lei Complementar 478/02; artigo 70 da Lei 6309/88; GRFPO - Gratificação por Resultado Fazendário e Programação Orçamentária (95,2699%) -…
Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Março de 2020
851/19; Parcela Art. 10 Lei Complementar 851/2019 - artigo 10 da Lei Complementar 851/19; Regime de Tempo Integral (50%) - artigos 131 e 37, inciso I, alínea "a" e 118, alterado pela Lei Complementar…

References: artigo 41
 artigo 43
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 70
 artigo 10