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Timestamp: 2020-08-08 23:05:15+00:00

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beneficio de pretação | Salário Mínimo | Família
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Pronunciamento sobre o Projeto do Salario Minimo
Brasil das Contradições
Empresa Familiar Auto Guard Ado]
(76434631) Edital Aux Moradia e Bolsa Trabalho Teresina2 2013
a) Conceito e problematização na literatura especializada
b) Legislação e mecanismos de concessão do BPC
INCAPACIDADE PARA A VIDA IDENPENDENTE E PARA O TRABALHO
RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO
2. DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS DE REVISÃO DO BPC
MANUTENÇÃO DA REVISÃO DO BPC
3. INTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO
3.1 DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO GRUPO E RENDA FAMILIAR DO BENEFICIÁRIO
3.2 AVALIAÇÃO SOCIAL DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.3 INFORMAÇÕES SOCIAIS COMPLEMENTARES SOBRE O BENEFÍICIÁRIO E FAMILIARES
4. SISTEMA REVAS
Anexo 1: TABELA 5: Comparativo das informações sociais complementares dos beneficiários do BPC nas diferentes etapas. Município de São Paulo,
Anexo 2: ROTEIRO DE ENTREVISTAS
PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL BRA/04/046 MODALIDADE PRODUTO: CONSULTOR
CONTRATO No. 2006/001120
PRODUTO 1 - RELATÓRIO METODOLÓGICO
Profª. Drª. Regina Maria Giffoni Marsiglia
OS PROCESSOS DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC
Beneficio de Prestação Continuada – BPC é um beneficio social, de caráter temporário, não contributivo, voltado para idosos a partir de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em 1993.
Sua finalidade foi substituir a Renda Mensal Vitalícia (RMV), benefício também de caráter assistencial no âmbito da Previdência Social que existiu entre 1974 e 1996, destinado a maiores de 70 anos ou inválidos que não exerciam atividade remunerada, não tinham rendimento nem podiam ser mantidos pela família, e que tivessem contribuído para a Previdência Social por pelo menos 12 meses, ou desenvolvido atividades incluídas no regime da Previdência, mesmo sem vinculação, por no mínimo cinco anos (consecutivos ou não). Até 2005 existiam ainda 537.938 beneficiários ativos da RMV, sendo 67,5% portadores de deficiência e 32,5% idosos (Lobato, Góis et al, 2006).
O BPC é o primeiro mínimo social garantido pela Constituição Brasileira e que deve
buscar ações integradas com os outros programas da Assistência Social, e com as demais políticas sócio-econômicas setoriais. Embora benefício assistencial, financiado pelos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, desde o início de sua concessão vem sendo operacionalizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Enquanto os idosos devem comprovar a idade e a renda familiar per capita abaixo de ¼
do salário mínimo, os portadores de deficiências devem comprovar sua incapacidade para
vida independente e para o trabalho sendo avaliados pela Perícia Médica do INSS, além da renda per capita familiar. No mesmo grupo familiar, dois idosos podem receber o benefício (BPC) individualmente, ou um idoso e outro com deficiência. No entanto, duas pessoas com deficiência na mesma unidade familiar não poderão receber dois benefícios; apenas um destes será contemplado com o BPC. Além disto, o BPC não pode ser acumulado com qualquer beneficio de caráter previdenciário, é intransferível e não gera direito à pensão. (Lobato, Góis et al, 2006).
Em 2004 os gastos com o BPC atingiram R$ 5.814.283.018 no atendimento dos beneficiários: 2.093.561 pessoas receberam o beneficio em fevereiro de 2005 - 54% de Pessoas com Deficiência, especialmente no Norte, Nordeste e Sul; e, 45,5% de idosos, a maioria no Sudeste e Centro-Oeste (Lobato, 2005).
Uma vez concedido o beneficio, foi prevista na legislação uma Revisão, depois de dois anos, para verificar se persistiam as condições que levaram à concessão do beneficio a cada idoso e a cada pessoa com deficiência. A operacionalização de concessão do BPC aproveitou a estrutura do INSS, e a Revisão do BPC ficou sob responsabilidade das Secretarias Estaduais e Municipais, articuladas com as Agências da Previdência Social - APS e a DATAPREV.
Os resultados das Revisões e estudos do IPEA têm apontado que o BPC está bem focalizado, pois em mais de 90% dos casos a renda familiar per capita é de menos de ¼ do salário mínimo. No entanto, considera-se que sua cobertura ainda é limitada, pois é difícil saber a demanda potencial, especialmente da Pessoa com Deficiência, o que demandaria estudos demográficos mais precisos com os dados do IBGE e PNAD, por exemplo.
A motivação para a definição de estratégias de Avaliação da Revisão do BPC baseou-se nos seguintes pontos discutidos com a SNAS do MDS e identificados nos relatórios produzidos no Encontro Nacional sobre gestão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC-LOAS, na Oficina de Discussão do Atual Formato da Revisão do BPC e no Seminário sobre Regulação e Gestão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada BPC-LOAS :
1. As revisões realizadas até o momento, previstas para cinco etapas, têm mostrado um baixo índice de localização dos Beneficiários, aproximadamente 45% em nível nacional, com variações entre regiões, estados e municípios.
2. A existência de problemas de fluxo entre os níveis da estrutura proposta das instituições envolvidas no processo de Revisão do BPC.
3. Identificam-se problemas de confiabilidade e validade na aplicação do instrumento de Revisão.
Identifica-se a preocupação em investigar-se a adequação entre o método usado na Revisão do BPC e o instrumento empregado para avaliação da própria política de transferência de renda.
O presente relatório consiste no 1º Produto do Projeto BRA/04/046 - PNUD e busca apresentar a metodologia a ser utilizada na avaliação do Processo de Revisão do BPC. Aprofunda o tema do Benefício de Prestação Continuada a partir de uma revisão da literatura especializada. Em seguida, descreve em que consiste o Processo de Revisão do BPC, utilizando-se, para isso, da legislação pertinente e de documentos relativos aos processos de revisão efetuados. Analisa, ainda, aspectos relevantes do Instrumento de Avaliação utilizado e do Sistema REVAS. Logo após, apresenta a metodologia propriamente dita, apontando, conforme orientação do Termo de Referência, quais administradores do programa serão entrevistados, onde ocorrerão as entrevistas, quais serão as fontes de informações consultadas para realizar a avaliação, as técnicas de análise empregadas para o estudo, entre outros detalhamentos.
Para o objetivo de avaliação dos Processos de Revisão do BPC (produto 2) prevemos, a partir da análise documental (presente neste produto 1) e do trabalho de campo, a identificação dos nós críticos da estrutura, dos processos e mecanismos institucionais e de gestão implantados para a Revisão do BPC. A proposição de um novo Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação do BPC (produto 3) será elaborada com base nos produtos anteriores.
Conforme MDS (2005), o Benefício de Prestação Continuada – BPC é um direito constitucional que garante o valor de um salário mínimo mensal às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência que comprovem renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Enquanto um benefício assistencial de caráter não contributivo, não se caracteriza como uma aposentadoria, pensão ou renda mensal vitalícia.
Este Benefício Assistencial, previsto pela Constituição Federal de 1988, foi regulamentado pela Lei n.º 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 07.12.1993, complementado e retificado pelo Decreto n.º 1.744 de 08.12.1995, pela Medida Provisória nº 1.426/96 e pela Lei n.º 9.720 de 30.11.1998, tendo de fato entrado em vigor em 01 de Janeiro de 1996.
De acordo com Sposati (2004), a adoção do benefício foi incitado:
mais pelo interesse da Previdência Social em depurar seu financiamento entre
benefícios contributivos e não contributivos. Foi, sobretudo, uma motivação mais atuarial do que de justiça social que gerou a propositura do BPC, transitando do campo da Previdência para o campo da Assistência Social".
Segundo Sposati (2004) também, o BPC pode ser entendido como o "primeiro mínimo social não contributivo garantido constitucionalmente a todos os brasileiros e naturalizados, independente da sua condição de trabalho, atual e anterior, mas dependente da condição atual de renda". A introdução deste na política de assistência social merece atenção por constituir-se na:
"Primeira atenção social de massa por liquidar a tradicional regulação ad hoc operada caso a caso pelo ajuizamento individual de técnicos sociais a partir de critérios quase nada publicizados e circunscrita sua concessão ao âmbito interno de uma instituição; por introduzir a forma pública de regulação social do Estado no acesso de massa a benefícios não contributivos no campo da assistência social; e por afiançar a condição de certeza de acesso à atenção de idosos e pessoas com deficiência".
A garantia constitucional deste benefício no âmbito da assistência social, caracterizando-o como um benefício assistencial, nos leva a uma reflexão importante: a re-concepção do benefício no processo de gestão da Assistência Social como um Programa de Benefícios Não Contributivos. (Sposati, 2005)
A partir de uma nova concepção da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em 2005, o Benefício de Prestação Continuada - BPC passou a constituir parte integrante da Proteção Social Básica.
Partindo da implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a nível nacional, esta nova concepção do BPC prevê sua articulação com os demais programas nacionais de transferência de renda não contributiva, como é o caso do Bolsa-Família e do Benefício Rural, por exemplo. Por certo a apropriação devida do beneficio pela Política Nacional de Assistência Social e a contribuição para a reestruturação dos serviços, programas e projetos voltados ao segmento idoso e à integração da pessoa com deficiência devem estar estritamente articulados aos benefícios.
No âmbito das discussões internacionais esta reconcepção nos permite uma troca positiva de experiências entre os benefícios não contributivos similares, em outros países existentes há mais de cinqüenta anos, como pensão social.
Euzéby (2004) aponta as diversas experiências de Renda Mínima Garantida (RMG) no Sistema de Proteção Social Europeu que permitem análise comparativa com este benefício não contributivo brasileiro.
"Trata-se de um benefício diferenciado destinado a completar segundo certa tabela de
cálculo, tabela esta variável em função do número de pessoas que vivem no domicílio, qual o montante de recursos dos indivíduos e das famílias em situação de necessidade. ( ) corresponde a um direito subsidiário, visto que interfere no exercício do direito a outras ajudas sociais e às pensões alimentares consecutivas a um divórcio ou a uma separação.
representa um papel diferente conforme a maneira com que se articula com outros
benefícios sociais, pois respondem a lógicas e valores diferentes ligados a suas raízes histórica e cultural". (p.40)
Ao analisar o impacto dos benefícios sociais sobre a pobreza relativa pelo modelo de proteção social escandinavo, Euzéby (2004) suscita ainda questões pertinentes para a avaliação do impacto do benefício não contributivo brasileiro:
"Com um piso de pobreza fixado em 60% da média nacional – norma habitualmente aceita nas comparações européias (EUROSTAT 1997 e DREES 2001) – esse impacto sobre a medida da pobreza é o máximo na Dinamarca, Finlândia e Suécia. A taxa de pobreza na Dinamarca, por exemplo, era de 29% antes dos benefícios sociais e passou a 8% depois deles (1997). Esta eficácia exemplar deve-se ao trabalho combinado da generosidade da RMG e da cobertura social, bem como o caráter universal dos benefícios". (p.44)
Sposati (2004) envereda, por uma análise minuciosa da legislação internacional partindo da Pesquisa realizada pelo Congresso Superior de Emprego, Renda e Custos da França (CSERC) no ano de 1997, comparando com o modelo de gestão nacional e depara-se com algumas questões pertinentes:
“Na gestão de benefícios podem ser utilizados os critérios includente e excludente. Sob este último, o recebimento de um benefício impede o acesso a qualquer outro. Esta regra excludente é potenciada no Brasil, pois o recebimento do BPC por um membro da família impede outro de acessá-lo, transformando o direito constitucional do cidadão em benefício familiar, embora não o seja para outros benefícios sociais em espécie, e não em pecúnia”.
O estudo comparativo internacional, baseado nos critérios de concessão, classificou o BPC sob vários aspectos como:
a) “Uma forma de regulação tardia”;
b) “Uma forma de regulação truncada” por unificar a pensão social dos trabalhadores sem
tempo completo para aposentadoria com a situação de mínimo social;
c) “Uma forma de regulação restritiva” por não permitir equidade;
d) “Uma forma de regulação restrita” pela vinculação à família e não aos segmentos idoso e com deficiência, desconsiderando aspectos concretos das situações familiares ou dos riscos sociais resultantes da condição de invalidez e idade;
e) “Uma forma de regulação transmutada” onde o direito constitucional de um salário foi
submetido a direito da família, e não do cidadão (autonomia);
f) “Uma forma de regulação frágil” por ser estabelecida para dois anos de duração já que sua continuidade está vinculada ao resultado da revisão social através de visita domiciliar.
No panorama nacional verifica-se, pela proposta do Sistema Único de Assistência Social, que há uma convergência para a integração do BPC no elenco da cobertura do novo sistema, constituindo-se como prestação de transferência de renda entre as ofertas da Proteção Social Básica. Isto implica, para os municípios em Gestão Básica e Plena do SUAS, na criação e/ou manutenção de uma estrutura de serviços capacitada para o atendimento e acompanhamento dos beneficiários do BPC e seu grupo familiar. Inclusive articulada com as demais políticas públicas locais, de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e beneficiários atendidos, como forma de superar as condições de vulnerabilidade e prevenir as situações de risco social. Deverão, ainda, se articular aos serviços de proteção especial também previstos, garantindo a efetivação dos encaminhamentos necessários.
Nesse sentido Lobato (2005) reafirma:
"Em anos recentes, documentos sobre o BPC (BRASIL/MPAS/SNAS, 2000; SÃO PAULO / SEADS, 2004) têm ressaltado a necessidade de articulação do benefício a programas sociais voltados ao idoso e ao portador de deficiência, na perspectiva de promoção social, com vistas à garantia de qualidade de vida e superação das condições que deram origem ao benefício. A busca pela promoção de ações intersetoriais pode ser entendida no contexto das diretrizes da atual política de assistência social e do processo recente de implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".(p.11)
Atrelada a esta reflexão, também deve estar a superação de um modelo de gestão do benefício centrado no acesso individual. Extrapolando até o âmbito familiar, o beneficio deve incorporar em sua concepção o território, a comunidade do beneficiário, com o intuito não só de medir os efeitos e impactos causados pela concessão e/ou manutenção deste benefício, mas promover uma maior interlocução com as instituições locais envolvidas na promoção da proteção social.
Sposati (2005) adverte que na transmutação de um benefício ao cidadão, do individual ao familiar, há um ponto que se deve aprofundar: o beneficiário pode passar a uma condição de dependente para poder ter acesso, embora seu benefício seja pessoal e intransferível.
“Ele é dependente para ser aceito, mas torna-se imediatamente independente para cuidar de
si, pois seu benefício é intransferível. (
integração do beneficiário a outros programas sociais em parceria ou de membros da
mesma família, ou que lhes garantiriam melhores condições de vida”. (p.133-134)
o caráter prestação individual restringe a
Levando-se em conta a questão orçamentária da SNAS, Sposati (2005) explica, contrapondo o acesso individual, "que como os benefícios chegam individualmente aos beneficiários, não é desenvolvida a concepção de que esses valores compõem o conjunto de transferência de recursos federais para os municípios".
Outro desafio é pautar a questão da autonomia do usuário no usufruto do benefício, visando enfrentar problemas como a questão de sua apropriação pelas entidades privadas de abrigo ou por terceiros, principalmente os "intermediários”, em se tratando de uma política não contributiva.
A análise do panorama internacional, especificamente na implementação da Renda
Mínima Garantida – RMV, revela a transposição de uma assistência temporária e medida
de urgência para medidas em diversos graus de acompanhamento social e profissional do
beneficiário, que incorpora programas e serviços para o retorno ao emprego, estágios de
formação, acesso a cuidados médicos e terapêuticos, e acesso à moradia dentre outras intervenções.
Nessa lógica, Góis (2006) aponta em entrevista com Wanda Engel, especialista do BID, que os programas de transferência de renda na América Latina estão chegando a um limite de expansão, o que se aplica ao BPC. Em sua análise, identifica a existência de quatro gerações desses programas, encontrando-se a experiência brasileira na transição de uma segunda geração, relacionada à transferência condicionada de renda, como é o caso do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Programa Bolsa Família, para uma terceira geração. Esta, por sua vez, estabelece, além de uma transferência condicionada, um prazo para a família superar as condições que propiciaram a concessão e prevê um estudo analítico detalhado das necessidades sociais de cada família. Inclui também a prioridade de acesso desta família a qualquer serviço do Estado.
Vê-se que hoje as regulamentações referentes aos mínimos sociais que remetem a uma independência de contribuição prévia em pecúnia têm estimulado a adoção de novas propostas vinculadas às gestões desses benefícios como “Contrapartidas Ativas do
Beneficiário”. Para Sposati (2004) esta nova forma de política social deve ser discutida, principalmente quando entendemos com qual segmento de beneficiários estamos lidando,
no caso, idosos e pessoas com deficiência.
No que se refere estritamente à analise da legislação, Gomes (2004) no Encontro Nacional sobre a Gestão do Benefício de Prestação Continuada pontua:
“A legislação restritiva e confusa tem permitido interpretações subjetivas pelos agentes envolvidos e a falta de clareza de que o benefício é um direito constitucional de fácil acesso, tem favorecido as ações de intermediários ( ).”
Verifica-se pertinente a análise dos instrumentos legais que regulamentam o BPC, a partir dos pontos estabelecidos para a concessão, revisão, manutenção e cessação (operacionalização) deste benefício que merecem ser discutidos afinco, juntamente com as alterações em percurso. Para tanto se julgou pertinente uma análise seguindo os pontos e conceitos legais enveredados a partir da LOAS.
Santos (2004), ao analisar a natureza jurídica do benefício, expõe que as restrições da lei não podem prevalecer diante dos preceitos constitucionais. Vê-se que enquanto o artigo 203 da Constituição torna sujeitos de direito à assistência social todos aqueles que dela necessitarem sem restrições, a legislação ordinária que regulamenta o BPC estabeleceu critérios restritivos propiciando a falta de cobertura a um segmento da população, os excluídos sociais.
"Ao exigir a comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, a Lei 8.742 estabeleceu um corte que criou uma legião de excluídos sociais. E não é essa a vontade
constitucional".(p.80)
Santos (2004) ainda questiona:
"A dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de direito. Como reconhecer existência digna àquele que, embora portador de deficiência, tem
exemplificativamente, controle dos esfíncteres, e, por isso, não pode ser atendido pela assistência social? Em tese, a pessoa com deficiência pode trabalhar, mas é uma hipocrisia
afirmar que consegue colocação no mercado de trabalho (
Concordando, Sposati (2004), assinala a forma seletiva e residual de acessar o benefício que não corresponde ao disposto constitucional que afiança um salário mínimo ao idoso ou à pessoa com deficiência sem renda a que dele necessitar. Resume:
tornou-se um mínimo operacionalmente tutelado, um quase direito, na medida em que
seu acesso é submetido a forte seletividade de meios comprobatórios que vão além da manifesta necessidade do cidadão". (p.126)
Cabe também analisar que, embora o acesso ao benefício seja de abrangência maciça na política de assistência social, sua inserção parece ser mais contábil e burocrática que programática. Outros entraves no acesso também devem ser reconhecidos pelo processo histórico que instituiu, por meio da DATAPREV, a nomenclatura de “Amparo Assistencial” para o BPC, desvinculando a noção de um direito de cidadania. Nesse sentido, a manutenção deste benefício sob uma gestão securitária como do INSS, remete a uma lógica do direito trabalhista reafirmando-o como um não direito, um amparo assistencial:
“O acesso ao benefício é operado por meio dos postos do INSS, da Previdência Social,
escolhendo o solicitante aquele que é mais próximo de sua região de moradia. (
se que o grito necessário pelo significado inaugural do BPC fica silenciosamente afogado em papéis das normas burocráticas. Exemplo patente é o fato da DATAPREV denominar o benefício de Amparo Assistencial, noção que nada auxilia no âmbito do direito do cidadão. Por incapacidade de gestão da assistência social, o BPC foi mantido sob a gestão securitária, que é contributiva. O processo de gestão submete, assim, o acesso a um direito de cidadania a uma burocracia treinada para funcionar sob a lógica do direito trabalhista. Isto facilita que seja considerado como não - direito, e sim, a concessão de um amparo de ajuda”. (Sposati, 2004, p.133)
) percebe-
O parágrafo 1º, do Artigo 20 da LOAS, revisado especifica o Conceito de Família utilizado para efeito do processo de concessão e revisão do benefício:
§ 1 o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998).
O conceito de família, para efeito do cálculo da renda familiar per capita mensal, foi
originalmente definido na LOAS, Artigo 20, parágrafo 1º, como sendo "a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes".
A Medida Provisória nº 1.473-34, publicada em 11.08.97, convertida na Lei nº 9.720, de 30.11.98, alterou este conceito de família passando a considerar "o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto", assim entendido: o requerente; o cônjuge ou companheiro (a); os pais; os filhos, menores de 21 anos ou inválidos e os equiparados, inclusive o enteado e o menor tutelado; e os irmãos menores de 21 anos ou inválidos.
Para efeitos da Revisão do BPC, o conceito de família utilizado correspondeu ao vigente à época da concessão do mesmo. Desta forma, os benefícios concedidos até 10.08.97 foram revistos com base no primeiro conceito de família "a unidade mononuclear, vivendo ”
e os concedidos a partir de 11.08.97, com base no conceito vigente
no art. 16 da Lei nº 8.213/91.
Considerado ampliado e includente, quando comparado ao antigo conceito de família definido no art. 20 da LOAS, este conceito merece certa reflexão quando nos referimos à necessidade de articulação da gestão do BPC com a rede socioassistencial voltada ao idoso e a pessoa com deficiência.
Para haver um diálogo permanente entre os programas existentes na Assistência Social, bem como a implementação de um Sistema de Monitoramento e Avaliação do Programa de Proteção Social com o uso de um sistema de indicadores, faz-se necessária a unificação do conceito de família para instituições como IBGE, IPEA, PNAD, INSS e programas como Bolsa Família e BPC.
Entretanto, para operacionalizar este conceito de família, os procedimentos metodológicos adotados pelas instituições e programas envolvidos devem ser avaliados, tanto por divergirem em algumas normas entre si, como para que o novo conceito não seja excludente.
Alves (2005), por exemplo, aponta que os institutos de pesquisa restringem o escopo da família ao grupo domiciliar. Assim, nos censos demográficos e outras pesquisas domiciliares (tipo PNAD), o alcance máximo de uma família vai até os limites físicos da
moradia. Uma mesma família (definida pelos laços de parentesco e de ajuda mútua) que ocupe dois domicílios é contabilizada como duas famílias. Nessa análise, o autor refere que o procedimento metodológico adotado pelo IBGE propicia um desmembramento das famílias que possuem várias gerações de parentes, tanto em termos horizontais como verticais. Isto porque o conceito de FAMILIA CENSITÁRIA do IBGE define um responsável pela família, mesmo que este não seja o responsável pelo domicílio. Toda vez que isto acontece, têm-se os domicílios com famílias conviventes. Na verdade, as famílias conviventes do IBGE são famílias estendidas, compostas por duas ou mais famílias nucleares, parentes ou não-parentes. Explica também que o resultado da metodologia adotada pelo IBGE provoca um inchaço artificial do número de famílias existentes no Brasil, que pode levar a um sobredimensionamento dos problemas sociais e dificultar o desenho adequado das políticas públicas para a redução da pobreza. Nesse sentido, faz uma análise sobre O Programa Bolsa Família: "O alvo do Programa Bolsa Família, do governo Lula, é atingir 11,5 milhões de famílias pobres. Mas este número pode estar exagerado ao se incluir as 3,4 milhões de famílias conviventes, pois nem todas vivem em domicílios pobres”.
Vê-se que é preciso ter cuidado no momento da unificação do conceito de família, especialmente quanto se quer comparar dados coletados por diferentes procedimentos metodológicos.
INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO
O parágrafo 2º, do Artigo 20 da LOAS, diz que, para efeito da concessão, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
Um conceito mais abrangente de pessoa com deficiência é definido pelo Decreto nº 3.298, de 20.12.1999, como sendo "aquela pessoa que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gera incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano".
De acordo com o texto original da LOAS, Artigo 20, a pessoa idosa tem direito ao benefício a partir de 70 (setenta) anos. A Medida Provisória nº 1.599.39, de 11/12/97, convertida na Lei nº 9.720, de 30/11/98, alterou o artigo da LOAS, fixando a idade em 67 (sessenta e sete) anos, a partir de 1º de janeiro de 1998. Por sua vez, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 01/10/2003, no Artigo 34 determinou a redução da idade de
acesso dos idosos ao benefício assistencial para 65 (sessenta e cinco) anos, bem como conferiu que o benefício já concedido a um idoso não seja computado para fim de cálculo da renda per capita familiar do novo benefício requerido por outro idoso da mesma família. Estas duas alterações estão em vigor desde Janeiro de /2004.
Lobato (2005) chama a atenção para o segmento dos beneficiários com deficiência, discutindo as limitações e dificuldades relacionadas ao próprio conceito de deficiência, difusamente identificada como incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
"Em primeiro lugar, cabe afirmar que a inexistência ou indefinição de critérios sobre o que seja deficiência e incapacidade tem gerado, como já salientavam os participantes do Encontro Nacional sobre Gestão do BPC, ocorrido em julho de 2004 (MDS/SNAS, 2004), interpretações subjetivas, quase que exclusivamente deliberadas pelos médicos peritos. De outro lado, deve-se destacar o fato de que os critérios para a inclusão das PPD no BPC priorizam o grau de autonomia e a incapacidade laborativa (que não necessariamente estão associados à gravidade da doença), não considerando o impacto da deficiência na qualidade de vida das pessoas e suas respectivas famílias. Na prática, para ter acesso ao benefício os demandatários precisam demonstrar as suas incapacidades e impossibilidades de integração social".(p.21)
Aponta inclusive que esta concepção "choca-se com todo o movimento mundial existente pela inclusão da pessoa portadora de deficiência e transtornos psiquiátricos, onde se verifica um esforço conjunto no sentido de ressaltar suas potencialidades e capacidades. Isto pode ser observado em países como os EUA, onde existem algumas experiências relevantes de inclusão destes segmentos, inclusive no mercado de trabalho". Conclui que "os critérios estabelecidos para a concessão do BPC para as pessoas portadoras de deficiência parecem caminhar na contra-mão do movimento mundial pela inclusão social".
No caso das instituições que promovem a integração da pessoa com deficiência, a interlocução com o benefício suscita um paradoxo importante: a exigência de comprovação de carência econômica, somada impropriamente a incapacidade para a vida independente e para o trabalho comprometendo a efetiva integração social da pessoa com deficiência, acirrando aí um processo de exclusão.
Este critério para a concessão do BPC defronta-se com todo um movimento social já referido por Lobato (2005), sendo o beneficiário obrigado a suprimir seus potenciais e capacidades. Nesse sentido, a LOAS ao definir a incapacidade da pessoa com deficiência, ao invés de incorporar como critério os seus meios de subsistência, torna o
beneficio um instrumento de exclusão da cidadania e de direitos, e não de sua promoção
e proteção social.
Nesta lógica perversa, enquanto forma de garantir a manutenção do benefício, os responsáveis pela criança ou adolescente com deficiência acabam privando-os de tratamentos especializados de habilitação/ reabilitação e da inserção em instituições que desenvolvem projetos de educação e qualificação ao trabalho, para não serem considerados 'capazes' e por certo terem seus benefícios cancelados pela perícia médica do INSS.
Gugel (2005) insiste:
as entidades beneficentes que promovem a integração da pessoa portadora de
deficiência conhecem e vivenciam o paradoxo que é atender a carência com o objetivo de promoção à vida independente. Nenhuma família, ainda que tenha a oportunidade de emprego para a pessoa portadora de deficiência, quer abrir mão do benefício assistencial. A justificativa é simples, ninguém se aventura a deixar o certo (o benefício) pelo duvidoso (manutenção no emprego). Além disso, não há qualquer programa voltado para a integração da pessoa portadora de deficiência, articulado com o benefício da prestação continuada. A LOAS ao contrário de fazer o que determina a Constituição, quanto à definição de ausência de meios de manutenção, no artigo 20, § 2º define a pessoa portadora de deficiência como
aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A pessoa portadora de deficiência não é incapaz para a vida e para o trabalho. Isto não é inclusão e não poderá ser
critério para a concessão do
benefício assistencial continuado".(p.5-6)
Devemos deter-nos na Constituição Federal (1988), Capítulo VII (Da família, da criança, do adolescente e do idoso), artigo 227:
E principalmente no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990):
"A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade".
A manutenção do benefício é um suporte indispensável para a pessoa com deficiência em situação de carência econômica, de forma a suprir as condições mínimas para a sua sobrevivência. No entanto, a inserção em trabalho seletivo, protegido, terapêutico, enquanto parte integrante do processo de habilitação, reabilitação e aprendizagem promovido pelas instituições especializadas, também se configuram como um suporte indispensável na inclusão social destas pessoas.
Vê-se, conforme aponta Gugel (2005), a necessidade de alteração das próprias exigências da LOAS, considerando como critério de concessão do BPC não possuir meios de prover à própria manutenção, através da demonstração de inexistência de acesso a qualquer tipo de fonte de renda para si, seja por limitações pessoais ou do ambiente externo (acessibilidade, falta de qualificação profissional, dificuldade de inserção profissional, pouca oferta de postos de trabalho e etc). E não da demonstração de incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
No que se refere às crianças com deficiência, estas exigências apresentam-se impróprias
por não estarem em idade laboral, sendo possível atestar apenas a deficiência com atestado médico pericial. No caso dos adolescentes com deficiência, deve se levar em consideração que estão aptos ao ingresso no trabalho apenas aos 16 ou aos 14 anos, na
condição de aprendiz. Mesmo assim, esta inserção geralmente ocorre em programas de aprendizado com o intuito de desenvolver as potencialidades através de ações pedagógicas e educativas, o que torna passível a manutenção do benefício.
O investimento maciço em programas que priorizem a prevenção e o atendimento
especializado para as pessoas com deficiência, bem como voltados para a integração social mediante a habilitação e reabilitação por meio da convivência, da escolarização qualificada e do trabalho qualificado, se faz necessário principalmente articulados com a gestão do BPC. Dentre seus objetivos, este trabalho pactuado interinstitucional acompanharia a manutenção deste benefício prevendo, inclusive, uma suspensão
temporária no caso da pessoa com deficiência atingir condições plenas de independência, sendo passível seu retorno automático na perda destas.
RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO
O parágrafo 3º, do Artigo 20 da LOAS discute o principal critério de concessão do
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
O modelo de gestão do BPC, ao estabelecer como condição para que a família seja
considerada incapaz de sustentar um idoso ou pessoa com deficiência a renda de ¼ de salário mínimo per capita , fere o artigo 7º inciso IV da Constituição Federal de 1988, que
"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
Santos (2004) assinala que esta exigência de renda não encontra de fato respaldo constitucional, já que a Constituição garante que os salários e os benefícios previdenciários não podem ser inferiores a um salário mínimo. E acrescenta:
"Se a constituição garantiu o salário mínimo é porque o legislador constituinte entendeu que essa era a quantia indispensável para a obtenção dos mínimos sociais". (p.80)
Observa-se, entretanto, que esta condição de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo vigente, além de ferir o princípio da isonomia, compromete a proteção de um segmento importante da população idosa e com deficiência que também não conta com a cobertura
Previdência Social, nem possui acesso viável ao BPC.
Relatório do PNUD (2006) incita a reflexão sobre este critério, no momento em que
entende esta população como composta por indivíduos na faixa de miserabilidade, ou seja, indivíduos com renda domiciliar per capita inferior a ¼ do salário Mínimo, enquanto a
linha de pobreza abarca per capita de R$ 175,00 (Cento e Setenta e Cinco Reais).
Lobato (2005) aponta outra questão importante a esse respeito:
o corte de renda per capita familiar de menos de ¼ do salário mínimo é o mais baixo
dentre os programas de transferência de renda que, em média, situam-se na faixa de meio salário mínimo. Lembra-se que a renda máxima para o BPC corresponde hoje a menos de 1 dólar dia, padrão internacional de miserabilidade. Com o novo salário mínimo de R$ 300,00 ele poderia alcançar a unidade de dólar, embora haja propostas de desvinculação do benefício do salário mínimo. Isso, associado à ausência de articulação do BPC com outros programas sociais pode comprometer o impacto positivo nas condições de vida dos beneficiários."
Sposati (2004) complementa:
“Considerando o salário mínimo brasileiro como equivalente a US$ 80,00 (2003) e considerando que para o Banco Mundial a linha da pobreza para o Brasil deveria equivaler a US$2,00/ dia por pessoa, o acesso ao BPC esta reduzido em alcance a um terço da possível
a regulação do acesso ao BPC pela Legislação
demanda pelo corte financeiro adotado. (
Brasileira é duas vezes mais restritiva do que a do Banco Mundial. O acréscimo de um só BPC por família significa que ela permanece abaixo até mesmo da linha da indigência
relativa a US$ 1,00/ dia por pessoa”.(p.134)
Gomes (2004) refere que “Nunca, no Brasil, uma linha de pobreza foi tão achatada, a ponto de ficarem acima dessa linha cidadãos em situação de pobreza crítica.”
A instituição deste critério de renda pode ser entendida ainda como uma comprovação vexatória de necessidade, pois considera em seu montante a renda bruta familiar, sem descontar as despesas básicas com alimentação, vestuário, medicamentos e encargos públicos dentre outras, que deveriam ser amparadas pelo Estado. Verifica-se que a renda familiar, na maioria das vezes, é insuficiente para suportar tanto as despesas básicas, quanto as decorrentes dos cuidados e tratamentos especiais e contínuos que demandam os idosos e as pessoas com deficiência.
Fávero (2006) considera que para fins de verificação da renda familiar, ao proceder ao cálculo do valor per capita, deveriam ser excluídos da renda total tantos salários mínimos quantos forem os idosos e pessoas com deficiência integrantes daquela família. Refere que o restante da renda familiar é que deveria ser utilizado para efeito de garantir pelo menos ¼ do salário mínimo per capita para os demais membros, no caso os chefes de família e os dependentes sem deficiência ou idosos.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01.10.2003) vem de encontro a esta proposta,
quando garante que o benefício já concedido a um idoso não seja computado para fim de cálculo da renda per capita familiar do novo benefício requerido por outro idoso da mesma família. No entanto, as pessoas com deficiência ainda não possuem nenhum amparo legal como este.
Sposati (2005) explica, através dos resultados da Avaliação do BPC de 2002 no território
nacional, que “(
o BPC considerado como renda familiar restringe o acesso em 17%
dos idosos beneficiados e 9% daqueles com deficiência”.
Sabe-se que durante o processo de revisão do BPC, o cruzamento de informações de dois beneficiários com deficiência integrantes de uma mesma família, leva à suspensão e até ao cancelamento de um dos benefícios. Sabe-se também, que muitas famílias têm conseguido garantir a manutenção do benefício para pessoas com deficiência da mesma família, por meio de ações judiciais enveredadas pelo Juizado Especial Federal e pela Defensoria Pública da União.
Juizado Federal Previdenciário também tem apoiado a manifestação dos reclamantes
direito cerceado e arbitrado sobre a questão para além do disposto pelos procuradores
INSS (Sposati, 2004).
Para ciência segue no Capítulo II (Da Habilitação, do Indeferimento, da Concessão, da Representação e da Manutenção), na Seção II (Da Concessão) do Decreto n.º
1.744/1995:
Art. 19. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família, enquanto for atendido o disposto no inciso III do art. 2º deste Regulamento, passando o valor do benefício a compor a renda familiar, para a concessão de um segundo benefício.
Lobato (2005) observa que é preciso investigar se a vinculação do acesso ao BPC à renda da família acaba por restringir o direito individual do cidadão em relação ao mesmo. Refere que "Atualmente este fato é relevante no caso das pessoas portadoras de deficiência, pois se existirem duas PPDs na família e uma delas receber outro benefício, inclusive o BPC, eles serão computados na contagem do rendimento familiar per capita".
Outro ponto que deve ser considerado em relação aos critérios de concessão, é o que se refere à exclusão dos estrangeiros não naturalizados do direito ao recebimento do benefício. Segundo Santos (2004) "essa é outra discriminação que a Constituição Federal não tolera. A isonomia, garantia fundamental, impõe o mesmo tratamento para nacionais e estrangeiros, naturalizados ou não, com o que o descrimen escolhido não prevalece".
Pautando-se no panorama internacional de Renda Mínima Garantida – RMG da União Européia, há, dentre suas características, as condições de acesso para estrangeiros em contrapartidas exigidas em termos de busca de emprego, de disponibilidade para o trabalho ou aceitação de ofertas de emprego.
Torna-se imprescindível mediante tal análise, um novo parâmetro para se avaliar a concessão do BPC, que não contemple a exclusão social pela limitação de um valor mínimo para se ter direito ao beneficio.
Iniciativas já podem ser vistas, conforme descreve Santos (2004).
"É bem verdade que já há decisão do Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de
Inconstitucionalidade, no sentido da possibilidade da limitação imposta. Entretanto, a leitura
acurada da decisão mostra que, na verdade, o Supremo Tribunal Federal apenas admitiu
que a legislação ordinária pode estabelecer as condições para o recebimento do benefício,
mas não chegou a declarar a constitucionalidade daquele preceito do artigo 20, §4º. Tanto é
assim que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a limitação da
renda per capita familiar a um quarto do salário mínimo apenas estabelece uma presunção
absoluta da necessidade do idoso ou portador de deficiência, isto é, não há necessidade de
produção de outras provas. Porém, mesmo que a renda per capita familiar seja superior
poderá o juiz conceder o Benefício de Prestação Continuada se do conjunto de provas
resultar que a necessidade existe".(p.81)
Outras iniciativas foram apontadas por Sposati (2004), mencionando que as restrições impostas no acesso ao benefício já foram objeto de ação civil pública, como ocorreu em instância nacional em 1998, e em nível local como Caxias do Sul em 2001 1 . Refere ainda
1 Conforme ADIN nº 1.232-1/DF que considera inconstitucional o § 3º do artigo 20 da LOAS, ao restringir o acesso a quem tenha menos de ¼ do salário mínimo per capita como renda, face ao disposto constitucional que refere ao acesso a um salário mínimo como benefício, o que supõe ser de direito o alcance do BPC ao cidadão, que individualmente não o aufira.Esta ação foi considerada procedente em Caxias do Sul por sentença do Juiz Eduardo Appo, em 14.03.2001.Todavia, a decisão é de âmbito local, já que seu mérito em âmbito nacional, julgado em 27.08.1998 declarou-se improcedente.(Sposati, 2004)
a tramitação na Câmara Federal do Projeto de Lei nº 3.055 de 1997 da Deputada Ângela Guadagnin, que propõe a elevação do per capita familiar de acesso a um salário mínimo, dentre outras propostas que até o momento não obtiveram condição política suficiente de votação.
O Decreto n.º1.744/1995 em seu Capítulo II (Da Habilitação, do Indeferimento, da Concessão, da Representação e da Manutenção), em sua Seção I refere que:
Com a Lei nº. 9.720, de 30.11.98, a concessão dos benefícios às pessoas com deficiência ficou sujeita restritamente ao exame médico pericial e laudo realizado pelos serviços de perícia médica do INSS, para comprovação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Isso de fato “demoliu, na prática, a equipe multidisciplinar, a qual buscava assegurar uma apreciação mais ampla e integrada da problemática da pessoa com deficiência” (Gomes, 2004, p. 200).
Conforme aponta Lobato (2005):
" a avaliação médico-pericial do grau de deficiência das PPD requerentes ao BPC segue
as orientações gerais de um acróstico, cujo documento intitula-se 'Dados para avaliação de deficiência – AVALIEMOS'. Este acróstico apresenta ao perito um esquema de pontuação por itens avaliados e pode sugerir um parâmetro de enquadramento da deficiência para a
concessão do BPC". (p.9)
Verifica-se na literatura a existência de dois instrumentais: um denominado Acróstico Avalie – Tabela de Dados para avaliação da deficiência: instrumento auxiliar para o preenchimento da conclusão da perícia médica, que estabelece um conjunto de indicadores técnicos para o enquadramento da deficiência; e outro denominado de Acróstico Social – tabela de dados para avaliação da condição social da pessoa
com deficiência e da pessoa idosa, utilizado durante processo de revisão do BPC para acrescer um parecer social à avaliação médica.
Para Gomes (2004) o acróstico utilizado pelos peritos apresenta algumas limitações:
conta da diversidade de situações, especialmente quando tratado por profissionais não especializados e que não acompanham a problemática da deficiência.”
há limitações por parte deste instrumental, já que corre o risco de nem sempre dar
Segundo o MDS (2005), alguns eixos temáticos foram definidos para a avaliação do médico perito. Merecem destaque:
• situação familiar, localização da moradia, idade e grau de escolaridade;
• necessidade de auxílio para atividades de vida diária;
• necessidade de cuidados freqüentes de médicos, enfermeiros ou de terceiros;
• história da doença e/ou deficiência;
• níveis de dificuldades nas áreas de: visão, audição, fala, aparelho locomotor, funções orgânicas e outras;
• existência e níveis de deficiência mental;
• existência e níveis de síndromes e quadros psiquiátricos; e,
• Situação Social e Nível de Vulnerabilidade (informação obtida a partir da avaliação social).
No entanto, Lobato (2005) apresenta em sua análise, parecer da perícia médica que revela a ausência de procedimentos mais ou menos uniformizados para a concessão, quando desse procedimento. E enfatiza:
"Isto, ao seu turno, estaria associado à enorme complexidade associada à discussão sobre os níveis de deficiência e incapacidade para a vida independente e para o trabalho, definidos em uma legislação ambígua que os confunde". (p.203)
Enfoca ainda:
como decorrência desses problemas, a tendência por parte dos peritos, é uma
abordagem mais conservadora da deficiência na qual se privilegiam as limitações colocadas
pelo corpo físico ao mesmo tempo em que se negligencia o contexto social no qual estão inseridos". (p.203)
O Encontro Nacional sobre Gestão do BPC (2004) apontou, dentre os problemas abordados, resultado da avaliação por região do país, a dificuldade de entendimento e a falta de padronização na aplicação do conceito de incapacidade para a vida independente. Ressaltou, inclusive, a não utilização dos aspectos sociais da vida do beneficiário na avaliação da deficiência.
Verifica-se que a avaliação realizada pela perícia médica, na fase inicial, de todos os benefícios concedidos a partir de 11.08.1997, passou no ato da revisão desses benefícios a valorizar um foco social.
Para Gomes (2004) “este acróstico social funciona para restabelecer apenas na revisão as mesmas regras pelas quais o benefício foi concedido, e portanto, assim deve ser revisado”.
Diante da adoção deste acróstico social para a pessoa Idosa justifica:
manutenção ou cancelamento do benefício”. (p. 203)
seu objetivo é oportunizar a pesquisa de dados, sem nenhuma interferência na
Para efeito do Processo de Revisão do BPC, há na avaliação social a possibilidade do profissional Assistente Social sugerir ao INSS a realização de nova averiguação do nível de incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de beneficiários com deficiência.
A indicação prevista em manual mostra que tal indicação é pertinente ao profissional mediante a constatação das situações consideradas amplas do ponto de vista analítico:
• benefícios concedidos antes de 11.08.1997;
• quando o beneficiário tenha, de forma evidente, superado sua condição de incapacidade;
• no caso do beneficiário apresentar indícios de ter superado sua condição de incapacidade.
Para Gomes (2004) a introdução deste processo configurou-se como um avanço, no sentido que permitiu à pessoa com deficiência a submissão à perícia se houvesse indicação do avaliador social, reconhecendo então “um quadro de irreversibilidade da deficiência, dado o rigor seletivo limitado àquela considerada severa e profunda”. ”Reforça-se assim, o principio do compartilhamento quanto aos resultados da revisão, já
que essa tarefa de avaliação está a cargo do gestor municipal e estadual, o qual, pela primeira vez tem algum envolvimento nessa questão.”
Para tanto, há a necessidade de se questionar se estes gestores, bem como os assistentes sociais envolvidos nesse processo, possuem conhecimentos técnicos suficientes para sugerir uma perícia médica. Vê-se que esta questão deve ser abordada nas entrevistas para se verificar, inclusive, a existência ou não de critérios estabelecidos para que este profissional se paute durante a avaliação social para sugerir uma perícia.
O art. 21 da LOAS determina a revisão do benefício de prestação continuada a cada dois anos da data da concessão, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
A concessão dos benefícios teve início em janeiro de 1996. Prevista para 1998, a primeira revisão concretizou-se somente no orçamento de 1999, quando foram assegurados recursos para esta finalidade. Considerando a quantidade de benefícios com mais de dois anos de concessão, a gestão federal do BPC optou por dividir os processos de revisão em etapas anuais, conforme podemos verificar na Tabela 1 a seguir:
Tabela 1. Etapas anuais da Revisão do BPC.Brasil, 1996-2005.
METAS DA REVISÃO
01.01.1996 a 30.04.1997
01.05.1997 a 31.12.1998
01.01.1999 a 31.07.2000
6.887.608,00
01.08.2000 a 30.11.2001
4.999.975,00
8.398.009,00
Fonte: Oficina de Discussão do Atual Formato da Revisão do BPC. Brasília, 2005.
Segundo Sposati (2004), “o processo de avaliação tem por objetivo a certificação do mérito, isto é, identificar se o beneficiário mantém ou não as mesmas condições tidas como requisito para acesso, ao mesmo tempo em que pretende conhecer qual aplicação que ele faz do benefício e se possui vínculo com outros programas sociais. Além do exame de condições sociais, o beneficiário com deficiência também deve passar por exame médico pericial que certifique a permanência da situação”.
Para Gomes (2004) há certa incoerência na realização da revisão com os princípios da LOAS e da Política Nacional de Assistência Social:
deve-se reconhecer que com essa idade e grau de vulnerabilidade social é quase
impossível adquirir capacidade de se auto-suprir em um país como o Brasil, com altíssimos
índices de desemprego e discriminação social em relação a pessoa idosa, cada vez mais exigente em relação à qualidade de mão-de-obra, e com estimativas de esperança de vida ao nascer, situadas no limite mínimo de 58,4 anos e máximo de 81 anos (IPEA, 1997:25)" (p. 231)
Discute-se na literatura se a garantia mínima representada pelo BPC, que permeia pela noção de sobrevivência e de suprir a manutenção básica, deve ter um caráter permanente.
Gomes (2004) defende que "o benefício destinado aos idosos deve ser vitalício, pois mesmo com a redução de idade e elevação do per capita, haveria uma ampliação do acesso do benefício, mas não uma mudança na base da defesa para a sua vitaliciedade". Aponta que para a pessoa com deficiência segue a mesma regra justificando:
"Ou seja, a extrema dificuldade que uma pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho, possui para, após dois anos de usufruto do benefício, ser habilitada, reabilitada e integrada a sociedade num país com as características do Brasil". (p. 231)
Para análise dos processos de revisão, definimos pautar-se tanto na experiência do Centro de Estudos Augusto Leopoldo Ayrosa Galvão – CEALAG 2 , ligado ao Departamento de Medicina Social da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, com larga experiência em pesquisa de campo com grande números de domicílios na execução da 3ª, 4ª e 5ª etapas no município de São Paulo, como nos Relatórios Técnicos Estaduais fornecidos pelo MDS relacionados na tabela 2.
Importante salientar que tal descrição incorporou neste momento o Demonstrativo do Desempenho do Processo de Revisão do BPC nos Estados Brasileiros, elaborado pela Coordenação Geral de Gestão de Benefícios da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS. A classificação do desempenho dos estados na revisão do BPC foi composta por um conjunto de variáveis, que serão apresentadas no item 5 (Metodologia de Pesquisa).
Outros documentos também fornecidos pelo MDS foram utilizados:
2 Conforme contratação direta pela antiga Secretaria de Assistência Social, atual Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, o CEALAG executou durante a gestão da Secretária de Assistência Social Aldaíza Sposati a 3ª Etapa e a 1ª fase da 4ª Etapa da Revisão do BPC. Já na gestão do atual Secretário Antonio Floriano Pesaro, concluiu a 2ª fase da 4ª Etapa e a 5ª Etapa da Revisão. Nestes processos de revisão estiveram envolvidos: Fariza Nahas (coordenadora do BPC do INSS), Marta Elena Reis (coordenadora do BPC no Estado de São Paulo) e Fátima de Jesus Teixeira (coordenadora do BPC no Município de São Paulo).
Seminário sobre regulação e gestão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada BPC - LOAS: São Paulo, dias 13,14 e 15 de Dezembro de 2004 (Relatório Final);
2. Manual de Conceitos do Processo de Revisão do BPC (2004).
Tabela 2. Relatórios Estaduais da Revisão do BPC.Brasil, 1996-2005.
RELATÓRIO FINAL DA REVISÃO DO BPC- 1ª ETAPA
RELATÓRIO DO II PROCESSO DE REVISÃO DO BPC - RBPC
RELATÓRIO PARA ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – 2ª ETAPA
RELATÓRIO DA PESQUISA SOBRE O IMPACTO SOCIO ECONOMICO DO PROGRAMA DE BPC EM PERNANBUCO
RELATÓRIO DE SUPERVISÃO REVBPC
REVISÃO DO BPC – 2ª ETAPA – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO
RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC – 3ª ETAPA
RELATÓRIO PARA ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – 3ª ETAPA
REVISÃO DO BPC – 3ª ETAPA – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO
RELATÓRIO FINAL – REV/BPC – 3ª ETAPA
RELATÓRIO PARCIAL E FINAL – III ETAPA DE REVISÃO DA CONCESSÃO DO BPC
RELATÓRIO DA REVISÃO SOCIAL DO BPC – 3ª ETAPA
RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO PACTUADO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 379/MAS/2003 – 4ª ETAPA DA REVISÃO E AVALIAÇÃO SOCIAL DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC – 4ª ETAPA
RELATÓRIO PARA ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – 4ª ETAPA
RELATÓRIO TÉCNICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA REVISÃO DO BPC - 4ª ETAPA NO ESTADO DE AMAZONAS
REVISÃO DO BPC – 4ª ETAPA – RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO
RELATÓRIO FINAL – REV/BPC – 4ª ETAPA
RELATÓRIO FINAL DE CUMPRIMENTO DO OBJETO DA REVISÃO DO BPC – 4ª ETAPA
RELATÓRIO TÉCNICO FINAL DA REVISÃO DO BPC – LOAS 4ª ETAPA DA REVISÃO
RELATÓRIO FINAL – REVISÃO DO BPC – RBPC 4ª ETAPA
RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC - 4ª ETAPA
BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS PROCESSO DE REVISÃO – 4ª ETAPA
REVISÃO DO BPC – REVBPC/4ª ETAPA
BPC DA ASSISTENCIA SOCIAL NO ESTADO DO PARANÁ: GESTÃO E AVALIAÇÃO DA 4ª ETAPA DA REVISÃO E O PERFIL SÓCIO-ECONÔMICO DAS PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO PARA ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – 5ª ETAPA
O Processo de Revisão do BPC tem envolvido, num processo de monitoramento e
avaliação social permanente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS (por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social / Departamento de Benefícios Assistenciais), o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV e os gestores estaduais e municipais de assistência social, dentre os que partilham da gestão do BPC e congêneres, integrando-o definitivamente à PNAS e ao SUAS, como proteção social
básica de grande alcance.
“O Decreto nº 1.744/95 determina, no seu Artigo 32, que compete ao órgão Coordenador da Política Nacional de Assistência Social, ou seja, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, a coordenação geral, o acompanhamento e a avaliação do benefício de prestação continuada, e o parágrafo único do mesmo Artigo, define o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS como o órgão responsável pela operacionalização do benefício”. (Manual, MDS, 2005)
O MDS realiza convênios anuais com o INSS e com as Secretarias Estaduais e
Municipais de Assistência Social, ou órgãos correspondentes, mediante os quais repassa recursos via Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS e exerce parte de suas competências de forma descentralizada para Estados e Municípios, compartilhando com os gestores estaduais e municipais de assistência social o acompanhamento e a avaliação da prestação do benefício, nas suas respectivas esferas de governo, em consonância com as diretrizes da LOAS, da PNAS, do SUAS e orientações complementares.
Segundo o MDS, a participação das Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Secretarias Municipais de Assistência Social, ou congêneres, em parceria com as Agências da Previdência Social do INSS é condição imprescindível para garantir a qualidade do processo de concessão, manutenção e revisão do benefício e, ainda, assegurar a articulação deste com os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa com deficiência, atendendo ao disposto no art. 24 parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93 - LOAS.
Entretanto, Gomes (2004) aponta que apesar de afirmado e reafirmado o discurso de articulação, integração, intersetorialidade da gestão intergovernamental como diretriz e estratégia para a eficiência e eficácia das ações, o BPC não apresentou nenhuma articulação entre os gestores. Acrescenta ainda, que somente nesta conjuntura do repasse de tarefas e responsabilidade do federal para os estados e municípios, com a revisão levada a efeito por meio de uma ação política compartilhada, é que os gestores perceberam a necessidade de envolvimento.
"O envolvimento das secretarias estaduais e municipais de Assistência Social ou congênere é um aspecto positivo, embora motivado mais pelo interesse da partilha do ônus político da revisão do que pela perspectiva do trabalho solidário entre gestores da assistência social das três esferas de governo e os técnicos do INSS" (Silva, 2004, p. 234)
De um modo geral, cabe neste relatório pontuarmos, segundo o Manual do MDS (2005), as competências pré-estabelecidas em convênios assinados entre as partes.
COMPETENCIAS DO MDS – SNAS:
a) Coordenar, acompanhar e avaliar de forma descentralizada, em parceria com o INSS, DATAPREV, Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (FONSEAS) e Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (COGEMAS), a revisão do Benefício de Prestação Continuada;
b) Solicitar ao INSS e à DATAPREV a relação de benefícios com mais de dois anos de concessão para revisar;
c) Normatizar o processo de revisão do BPC;
d) Articular a parceria com gestores estaduais e municipais de assistência social na coordenação, acompanhamento, revisão e avaliação da prestação do BPC;
e) Transferir recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao INSS e aos Estados para que estes transfiram aos seus Municípios para o co-financiamento do processo de revisão;
f) Acompanhar a execução dos convênios entre o MDS e os órgãos parceiros;
g) Prestar apoio técnico aos Estados e Municípios no processo de revisão do BPC;
h) Propor à DATAPREV e ao INSS a adequação e/ou criação de um sistema informatizado que disponibilize informações para o uso dos parceiros envolvidos na revisão do BPC e para o gerenciamento da revisão pelas três esferas de governo;
i) Organizar o sistema de capacitação dos atores envolvidos; e,
j) Divulgar os procedimentos e os resultados.
a) Participar da normatização operacional da revisão do BPC;
b) Solicitar à DATAPREV a relação de benefícios a revisar;
c) Participar do sistema descentralizado de gestão do programa;
d) Participar do sistema de capacitação dos atores envolvidos;
e) Solicitar à DATAPREV, após ouvida a SNAS, a adequação do sistema informatizado para a revisão do BPC;
f) Receber as avaliações sociais dos beneficiários realizadas pelos assistentes sociais;
g) Receber, avaliar e homologar as informações sociais digitadas e enviadas pelo sistema REVAS pelas Secretarias de Assistência Social, digitar informações na página REVBPC, quando for o caso, tomar providências e concluir o processo de revisão, comunicar resultados, receber contestação de decisões, abrir prazos para defesa dos beneficiários, avaliar as contestações e comunicar aos beneficiários;
h) Executar a avaliação médico-pericial do beneficiário com deficiência, quando for o caso;
i) Apresentar ao MDS/SNAS relatórios mensais de execução das ações com metas executadas e a executar, aspectos facilitadores e dificultadores, principais parceiros, avaliação e sugestões de melhoria do processo;
j) Solicitar à DATAPREV os ajustes no sistema de cadastro dos beneficiários recomendados pelo processo de revisão tais como: nome completo, apelido, nome da mãe, endereço completo com ponto de referência e Município identificado também por código, no ato da concessão de novos benefícios, para facilitar a localização dos beneficiários no ato da revisão;e
k) Divulgar os procedimentos e os resultados.
COMPETÊNCIAS DA DATAPREV:
a) Atender às solicitações do INSS e MDS – SNAS no que diz respeito à adequação do sistema de informação para organização de banco de dados, realização dos trabalhos, envio de informações, extração de relatórios gerenciais para acompanhamento da execução do programa e melhoria do gerenciamento;
b) Organizar uma base de dados para revisão do BPC, mantendo as informações de processo e resultado, atualizados; e
c) Prestar apoio técnico ao processo de revisão do BPC, tanto no nível federal quanto nos Estados.
COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ou congênere:
a) Estruturar a Coordenação Estadual do Benefício de Prestação Continuada;
b) Coordenar, em nível estadual, em parceria com o INSS, DATAPREV e COEGEMAS, o processo de revisão, acompanhando o cumprimento das metas e dos objetivos nos prazos estabelecidos;
c) Definir, junto com os parceiros no Estado, as melhores estratégias de execução do programa, levando em conta as características do seu Estado e dos Municípios;
d) Prestar cooperação técnica, de forma continuada, aos Municípios para que seja garantida a realização da capacitação dos técnicos e a avaliação social dos beneficiários;
e) Transferir recursos aos Municípios para o co-financiamento da revisão;
f) Manter registros atualizados das informações acerca do processo de revisão e suas pendências, em suas diversas etapas, com vistas à apropriação das mudanças ocorridas ao longo do processo;
g) Assessorar os Municípios quanto ao processo de formalização de convênio, acompanhando a sua execução;
h) Realizar capacitação.
COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ou congênere:
a) Estruturar a Coordenação do Benefício de Prestação Continuada no nível do Município;
b) Coordenar, em nível municipal, em parceria com o INSS e em consonância com a Secretaria Estadual de Assistência Social ou congênere, o processo de revisão do BPC, acompanhando o cumprimento das metas e dos objetivos nos prazos estabelecidos;
c) Definir, junto com os parceiros no Município e com o apoio do Estado, as melhores estratégias de execução do programa, levando em conta as características do Município;
d) Realizar capacitação dos assistentes sociais envolvidos no processo da revisão;
e) Informar ao INSS os casos de beneficiários com deficiência que necessitam de nova avaliação médico-pericial;
f) Estabelecer as articulações necessárias com as Agências do INSS e equipes responsáveis pela Avaliação Médico-Pericial, quando for o caso, com vistas a proceder, no menor espaço de tempo possível, as avaliações e as conclusões das revisões dos processos;
g) Reter na Secretaria Municipal uma cópia da Avaliação Social e das Informações Sociais Complementares, para o planejamento de ações de atenção às pessoas com deficiência e às pessoas idosas;
h) Manter registros atualizados das informações acerca do processo de revisão e suas pendências, em suas diversas etapas, com vistas a apropriação das mudanças ocorridas ao longo do processo;
Para a realização das ações do processo de revisão, conforme disposto na PT/SEAS/MPAS 1.748/99, foram constituídos três "Grupos de Gestão" com a participação das instituições envolvidas:
Composição: integrantes do MDS, do INSS, da DATAPREV e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS). Competências: ações de planejamento, nas quais estão implícitas tarefas relativas à articulação com toda a equipe envolvida em nível nacional, acompanhamento e avaliação
do processo, articulação com as Secretarias Estaduais de Assistência Social ou congênere, com as diversas instâncias do INSS e da DATAPREV, bem como a avaliação permanente do processo revisional, com emissão de relatórios contendo informações específicas em relação aos indicadores selecionados, ao cumprimento das metas, resultados obtidos, fatores facilitadores e dificultadores do processo, com a finalidade de corrigir distorções que estejam impedindo a conquista dos objetivos almejados.
b) Grupo II - COORDENAÇÃO ESTADUAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
Composição: representantes, da Secretaria Estadual de Assistência Social ou congênere, e da instância do INSS em âmbito estadual, com a participação de representante do Colegiado (COEGEMAS). Representantes do INSS serão indicados pela Superintendência ou pela Gerência Executiva quando no Estado não houver Superintendência Estadual. O grupo será formado por um representante da Secretaria Estadual de Assistência Social, da DATAPREV e do INSS, cabendo a este a coordenação do grupo. Caberá ao Diretor de Benefícios do INSS, mediante indicação da Gerência Executiva, designar um subcoordenador para atuar no âmbito de sua gerência. Competências: elaboração, implementação, avaliação e coordenação estadual do processo de revisão do benefício, levando em consideração as peculiaridades de seu Estado, bem como a articulação com as Gerências Executivas nos Estados, Secretarias Municipais e/ou órgãos congêneres.
c) Grupo III - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
Composição: representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou congênere e do órgão do INSS correspondente. Competências: responsabilidade pelas ações de caráter executivo relacionadas às atividades de revisão dos benefícios, tais como as atividades de planejamento, capacitação, divulgação do processo, coleta de dados, realização da avaliação social e outras necessárias à revisão do BPC no âmbito dos Municípios. À Coordenação Municipal cabe, ainda, as atividades de suporte para a coordenação do seu Estado e o estabelecimento de mecanismos que permitam a estreita articulação com as Agências do INSS responsáveis pela concessão dos benefícios dos seus munícipes. É prevista ainda a designação de consultores técnicos, constituídos por assistentes sociais do INSS nos Estados, com o objetivo de acompanhar o processo, apoiando a sua implementação no
âmbito do Estado e dos Municípios, promovendo intercâmbio de informações, participando de capacitações e propondo estratégias para realização da revisão do Benefício de Prestação Continuada.
Estas ações compartilhadas têm como finalidades:
• manter sob proteção aqueles que têm direito ao benefício assistencial de prestação continuada e dependem dele para prover sua manutenção;
• identificar e promover a rede de serviços a ser oferecida aos beneficiários e suas famílias, com o objetivo de garantir a qualidade de vida e o acesso à superação das condições que deram origem ao benefício, potencializando os efeitos positivos deste programa de transferência de renda; e,
• corrigir distorções na concessão e na manutenção do benefício de prestação continuada junto ao idoso e à pessoa com deficiência.
Dentre as diversas competências que envolvem as instituições estaduais na execução do processo de revisão do BPC, destacamos alguns pontos que merecem ser discutidos partindo dos relatórios e experiências referidas.
Conforme Freitas (2004), as competências dos setores envolvidos no processo de revisão (MDS, SNAS, INSS, DATAPREV, Secretarias Estaduais e Municipais da Assistente Social ou congênere) estão atreladas aos convênios que se fazem necessários “entre as secretarias municipais de assistência social e o INSS, bem como as secretarias de estado e o INSS, com o intuito de dar uniformidade e de criar visibilidade para as ações que vem sendo executadas ao longo dos processos”. Ainda assinala que: “esta questão do convênio corrobora com uma preocupação em dar enfoque ao atendimento inicial ao beneficiário”.
Verifica-se pelos Relatórios Estaduais, que a manutenção de conveniamento entre os estados e seus municípios ainda esta aquém do desejável em todos os federados.
Baseando-se no relatório do estado de Tocantins na 4ª etapa do processo de revisão, que apresentou um desempenho ótimo na avaliação, podemos verificar esta situação:
“No estado de Tocantins a revisão aconteceu em 134 municípios, com 1.940 benefícios a
revisar (
O estado não firmou convênio com os municípios para o processo de revisão
tendo em vista os seguintes motivos: a) a existência de poucos benefícios a revisar; b) o envolvimento dos gestores com as eleições municipais não se interessando em executar diretamente a revisão; c) a utilização do BPC como alavanca eleitoral; d) a inexistência de Assistente Social na maioria dos municípios; e) o não cumprimento do processo de revisão nos municípios conveniados nas etapas anteriores: atraso na entrega de documentos e metodologia equivocada pela concentração de beneficiários num único local para serem revisados. Desse modo o Estado executou diretamente todas as atividades de revisão, utilizando-se integralmente dos recursos repassados pelo MDS e mantendo os municípios informados do processo".
Por outro lado o relatório do estado do Paraná revelou um grau de cooperação técnica excepcional entre o estado e os gestores municipais.
“No Paraná a revisão do BPC é executada conforme preceitos do Sistema Descentralizado
da Assistência Social, garantindo os princípios da municipalização. Assim, cada um dos 399
municípios paranaenses assume suas atribuições
Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP solicitou aos municípios encaminhamento da documentação para a assinatura do termo de responsabilidade e transferência de recursos financeiros, sendo que devido ao período eleitoral e diante das dificuldades à habilitação, ao final da vigência de prorrogação do convênio federa, o levantamento demonstrou que 198
no processo. (
municípios assinaram o termo e receberam recurso, 175 informaram que executariam o processo com recursos próprios e 17 realizaram a revisão embora sem conseguir habilitar- se ao recebimento do recurso federal”.
Na Oficina de Discussão do Atual Formato da Revisão do BPC (MDS, Setembro de 2005), esta situação de convênio entre Federal e Estadual fica explícita na síntese de execução da 5ª Etapa da Revisão:
“A maioria dos Estados recebeu os recursos conveniados em Fevereiro de 2005, sendo que 15 estão em processo de conveniamento com os municípios e/ou processo de capacitação dos atores envolvidos, 06 estados não iniciaram nenhuma atividade pertinentes essa etapa, pois estão em fase de conclusão da 4ª etapa, 04 estados já iniciaram o processo de visitação e tem previsão de término no prazo previsto e 02 estados estão com problemas na tramitação dos convênios com o MDS”.
Dentre as competências dos setores envolvidos no processo de revisão, estão a capacitação de gestores estaduais e municipais, bem como dos Assistentes Sociais responsáveis pelas visitas domiciliares.
Verificam-se nos relatórios estaduais que esta capacitação tem sido aprimorada nas etapas finais, correspondendo a 4ª etapa da revisão do BPC. O que difere do panorama da implantação inicial do benefício em 1996, em que todos os gestores admitem não ter havido a devida qualificação dos responsáveis e definição dos gestores repercutindo mais tarde nas primeiras revisões do beneficio.
Dentre os estados, Paraná destaca-se pela organização de eventos de capacitação para as instituições envolvidas e a participação ativa dos gestores municipais nesse processo. Verifica-se no entanto que os processos de capacitação realizados não estão diretamente atrelados a um processo amplo de divulgação para os usuários e servidores, mas para um preparo técnico de profissionais responsáveis pela execução da revisão do benefício.
Este processo de capacitação dos atores envolvidos tem sido prejudicado conforme aponta a Oficina de Discussão do Atual Formato da Revisão do BPC (MDS, Setembro de 2005), pela redução do quadro de profissionais nos estados e municípios, pelas mudanças constantes das equipes técnicas de execução da revisão, pela falta de equipamentos tecnológicos, dificultando o acesso à capacitação do Sistema Revas, pela desarticulação dos setores envolvidos e principalmente pela morosidade na celebração de convênios.
A metodologia de trabalho desenvolvida em municípios de grande porte, considerando o universo grande de beneficiários existentes, tem incluído processos de capacitação e divulgação dentre as suas principais atividades com o intuito de diminuir o contingente de beneficiários não localizados. Considerando a experiência do município paulista verifica- se:
1. Divulgação, Seleção e Treinamento de Assistentes Sociais para a pesquisa de campo através de entrevistas domiciliares com os beneficiários do BPC;
2. Elaboração do Manual para Preenchimento da Revisão Social do BPC (Marsiglia, Amaral e colaboradores, CEALAG, 2004);
3. Elaboração do Caderno de Recursos Sociais por quatro Zonas e 96 Distritos BPC (Marsiglia, Amaral e colaboradores, CEALAG, 2004);
4. Divulgação das Etapas da Revisão do BPC nas Coordenadorias de Assistência e Desenvolvimento Social e Agências da Previdência Social e Gerências Executivas do INSS;
5. Divulgação para os beneficiários através do envio de cartas com antecedência ao início do campo.
A capacitação dos Assistentes Sociais nesses municípios tem sido positiva para subsidiar
não apenas informações sobre o BPC, mas para a capacitação quanto ao preenchimento do instrumento de revisão social e ao domínio dos conceitos e critérios necessários para a conclusão da revisão dos beneficiários.
A experiência da revisão em municípios de grande porte revelou também outras questões pertinentes.
O processo de separação por distrito ou área ("distritalização") realizado pelas secretarias
em municípios de grande porte, a cada processo de revisão necessita ser revisto, por produzir a cada etapa um número maior de endereços inexistentes. Isso tem despendido um tempo maior da equipe técnica do município, no inicio das atividades preparatórias de execução do processo de revisão, atrasando o cronograma de visitas domiciliares. Inclusive tem exigido de toda equipe a revisão constante dos endereços para detectar os
que foram distritalizados errados, evitando assim a ida a campos já visitados.
Vê-se que o problema do fornecimento de endereços inexistentes e incompletos no ato da concessão do benefício, nas agências do INSS, acaba por prejudicar também o processo
de distritalização realizado nos municípios de grande porte.
Inclusive a prestação de apoio técnico da DATAPREV ao processo de revisão do BPC, nos diversos níveis governamentais, abrangendo as empresas terceirizadas executoras, devia ser descentralizada e constante. A disponibilidade de técnicos visitadores no município, que agilizassem as providências necessárias à instalação e atualização do sistema, bem como ajustes nos casos de erro e perda de dados, evitaria não só o atraso no início das atividades de campo como na digitação dos formulários.
Conforme Sposati (2004) o BPC é totalmente financiado pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
O repasse dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social tem ocorrido por meio
de projetos específicos e convênios entre o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, e os Governos dos Estados e Secretarias Estaduais de Assistência Social.
Este repasse, conforme o MDS (2005) apresenta peculiaridades entre os Estados, conforme se verifica a seguir:
1. Estados da Região Norte – AC, AP, AM, PA, RO, RR e TO - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por benefício revisado, devendo empregar R$ 4,00 (quatro reais) por benefício revisado para cumprimento de suas competências e R$ 21,00 (vinte e um reais) para os seus Municípios cumprirem suas responsabilidades, inclusive a realização da avaliação social do beneficiário, por meio de visita domiciliar;
2. Estados da Região Nordeste – AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE - R$ 23,00 (vinte e três reais) por benefício revisado, devendo utilizar R$ 3,00 (três reais) por benefício revisado e repassar R$ 20,00 (vinte reais) para seus Municípios;
3. Estados da Região Sudeste – SP, RJ, MG e ES - R$ 20,00 (vinte reais) por benefício revisado, sendo R$ 2,00 (dois reais) por benefício revisado para suas competências e R$18,00 (dezoito reais) para repassar aos seus Municípios;
4. Estados da Região Centro-Oeste - GO, DF, MS e MT - R$ 20,00 (vinte reais) por benefício revisado, devendo utilizar R$ 2,00 (dois reais) por benefício revisado e repassar R$ 18,00 (dezoito reais) aos seus Municípios;
5. Estados da Região Sul - PR, SC e RS - R$ 20,00 (vinte reais) por benefício revisado, devendo aplicar R$ 2,00 (dois reais) por benefício revisado e repassar R$ 18,00 (dezoito reais) para seus Municípios;
Os recursos repassados pelo MDS para o financiamento do processo de revisão do Benefício de Prestação Continuada poderão ser utilizados em despesas correntes (custeio) de acordo com as necessidades de execução do objeto do projeto e do Plano
de Trabalho constante do convênio assinado entre as partes.
Segundo I.N.T.S. nº 001/97 artigo 8º, os recursos não podem ser utilizados com despesas de capital (investimento), apenas com despesas correntes (custeio) de acordo com as necessidades de execução do objeto do projeto e do Plano de Trabalho constante do convênio assinado entre as partes. (SEADS, 2005)
Conforme aponta a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004):
"O Benefício de Prestação Continuada e a Renda Mensal Vitalícia (benefício configurado como direito adquirido a ser mantido pela assistência social até o momento de sua extinção 3 ) tem participação expressiva no total desses orçamentos, representando cerca de 88% em 2004 4 e 87% em 2005".
"Vale ressaltar que tais benefícios têm seu custeio praticamente mantido com receitas advindas da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (que representa cerca de 90,28% do total do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2004)".
"Outras fontes de financiamento compõem o orçamento desse fundo, a saber: Recursos Ordinários – 2,40%; Contribuições sobre Concursos de Prognósticos – 0,03%; Alienação de bens Apreendidos – 0,22%; Recursos próprios – Receita de Aluguéis – 0,69%; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas – 0,01%; Outras Contribuições Sociais – 0,05% e Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – 6,33%".
Para fins de futura análise, Sposati (2004) aponta alguns dados significativos:
1. O crescimento percentual dos gastos, ano a ano, tem sido variável entre 27 e 30%. Em 2002 atingiu quase 3,5 bilhões de reais. Entre 1996 e 2002 os gastos com o BPC multiplicaram-se em 20 vezes;
2. O crescimento de gastos com idosos é deficiência;
superior percentualmente àqueles com
3. Mensalmente a concessão do BPC aumenta em 1,2%.
3 De acordo com o art. 40 da Lei nº 8742/93.
4 Cálculo efetuado com base na previsão da lei orçamentária de 2004, não computados os créditos adicionais necessários para o cumprimento.
Mesmo prevendo a manutenção da Revisão do Benefício de Prestação Continuada em etapas anuais, partindo da data da concessão para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme preconiza o artigo 21 da LOAS, devemos refletir diante dos resultados apresentados pelos relatórios estaduais, especialmente os resultados apresentados pela experiência paulista sobre a possibilidade de realizá-la partindo de uma nova proposta.
Considerando-se que se trata do maior município do país, com maior número de beneficiários em uma grande extensão territorial (96 distritos divididos em sete regiões, distribuídos em 31 Supervisões de Assistência Social das Coordenadorias de Assistência
e Desenvolvimento Social das 31 Subprefeituras), adotamos uma metodologia compatível
com uma revisão de grande porte e que viabilizou o cumprimento das avaliações sociais
num prazo previsto de 120 dias.
A execução das avaliações sociais no universo paulista cumpriu o seguinte cronograma:
Tabela 3 - Comparativo das etapas anuais do BPC. Município de São Paulo, 2001-2006.
PERÍODO DA REVISÃO (total de benefícios revisados no Estado)
PERÍODO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
11/2001 A 04/2002
01/01/1996 a 30/04/1997
SEADS (Estado)
01/05/1997 a 31/12/1998
SMADS/CEALAG 5
11/2003 A 04/2004
01/01/1999 a 31/07/2000
QUARTA (1ª FASE)
01/08/2000 a 30/11/2001
SMADS/CEALAG
10/2004 A 12/2004
QUARTA (2ª FASE)
12/2005 A 05/2006
01/12/2001 a 30/072003
(78.460)
Verifica-se uma diferenciação na porcentagem de localização dos beneficiários nas diversas etapas do Processo de Revisão do BPC no município de São Paulo, como demonstra o gráfico I a seguir.
5 A Terceira, Quarta e Quinta etapas foram realizadas sob responsabilidade da atual Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento S realizou contratação direta com dispensa de licitação (art.24, inciso XIII, da Lei 8.666 de 21/06/93) do Centro de Estudos Augusto Leopold CEALAG.
Gráfico I – Comparativo percentual da localização dos beneficiários do BPC nas diferentes etapas. Município de São Paulo, 2001-2006.
1ªe 2ª REVISÕES
Desistencia do
Tabela 4 - Comparativo da renda familiar per capita dos beneficiários do BPC nas diferentes etapas. Município de São Paulo, 2001-2006.
SMADS/CEALAG 6
6 A Terceira, Quarta e Quinta etapas foram realizadas sob responsabilidade da atual Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS que realizou contratação direta com dispensa de licitação (art.24, inciso XIII, da Lei 8.666 de 21/06/93) do Centro de Estudos Augusto Leopoldo Ayrosa Galvão – CEALAG.
Nos processos de revisão, o percentual de beneficiários com renda inferior a ¼ do salário mínimo ultrapassou 90% dos casos, conforme demonstra a tabela 4, sendo pouca a diferença de uma revisão para outra. Isto demonstra que a maioria dos beneficiários permanece na mesma situação em que estavam no início do processo de concessão do benefício.
Uma outra indicação de focalização deste benefício são os dados levantados sobre o perfil do beneficiário, que revelaram pouca variação entre as etapas, conforme verifica-se na tabela 5 em anexo (anexo 1) .
Os resultados apresentados mostram um desempenho bem acima da média nacional de 45%, oscilando entre 65% e 75%. No entanto, há a necessidade de avaliar o Processo de Revisão do BPC a partir de uma nova proposta, já que as variações de uma etapa para outra são pouco significativas no que diz respeito à focalização do benefício, o perfil social do beneficiário, as necessidades que ele e seu grupo familiar apresentam, e a baixa vinculação do beneficio com os demais programas intersetoriais, sendo exceção o transporte público gratuito.
Vianna (2005) descreve, em reportagem à Folha de São Paulo, o crescimento do benefício, que deve ser levado em consideração quando se imagina a previsão de custos para a manutenção da revisão, partindo da população de 2.1 milhões de idosos e pessoas com deficiência beneficiadas pelo BPC, e do gasto em 2005 de uma ordem de 7.5 bilhões de reais. O autor incita ainda:
“Com o aumento do salário mínimo, hoje em R$ 300,00, o custo total do programa vai subir para mais de R$ 9 bilhões. Assim o BPC ultrapassará o custo do Bolsa Família que beneficia 8.5 milhões de famílias (média de 4 pessoas por residência) com cerca de R$ 7 bilhões (em
Tornar-se, portanto, pertinente pensar na criação de um sistema de monitoramento e avaliação para acompanhar as informações sociais, bem como declarações acerca da composição familiar e da renda declaradas pelos beneficiários ao longo dos anos.
Diante de uma magnitude de processos de revisão a nível federal, a presença operacional do Instituto de Seguro Social ainda se faz necessária. Isto porque a incorporação do processo de concessão e revisão do BPC, a política de assistência social, mesmo em
andamento, não dispõem na atual conjuntura de um quadro suficiente de profissionais, bem como uma estrutura própria para operacionalização destes processos.
Apesar de momentaneamente necessária, esta presença do INSS nos processos de concessão e revisão do BPC necessita ser revista e qualificada juntamente com a criação de um novo sistema, no sentido de desenvolver novos dispositivos que impeçam possibilidades de fraude.
A discussão dos aspectos relevantes que envolvem o processo de revisão do BPC, envereda por um caminho que revela a utilização de diversas metodologias e qualidades de aplicação do instrumento.
As metodologias utilizadas na operacionalização dos processos de revisão dependem das realidades e peculiaridades de cada Estado e Município, não havendo nenhuma imposição legal. Pode-se constatar tal situação pelos relatórios estaduais disponibilizados pelo MDS.
Quanto à aplicabilidade das avaliações sociais, as determinações legais obrigatoriamente referem a realização por assistentes sociais, por meio de visita domiciliar à instituições de abrigo, ou ainda, em qualquer outro local designado como moradia do beneficiário, com o intuito de conhecimento do mesmo, dos demais integrantes de sua família e do entorno do local onde residem (comunidade). Sendo assim, se as instâncias envolvidas não disporem de assistentes sociais nos seus quadros para aplicação da avaliação social deverá contratá-los, ainda que, em caráter temporário, observando a situação de regularidade no Conselho Profissional.
A valorização de técnicos com experiência em atuação na área de pesquisa de campo e nas áreas de atenção à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, bem como a responsabilidade integral pela capacitação e coordenação destes profissionais no processo, são questões pertinentes ao processo.
No processo de revisão, a aplicabilidade das avaliações sociais inclui instrumentos próprios criados para esta finalidade pelo INSS / DATAPREV, cujas informações são sistematizadas e digitadas em um sistema mantido por estas instituições, que além de
determinar a manutenção, ou não, do benefício, subsidia o planejamento local de ações e serviços para idosos e pessoas com deficiência no âmbito da assistência social.
Este processo também pode ser entendido sob dois enfoques principais, conforme avaliou a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP do Estado do Paraná:
1. o Social, que compreende a realização de uma visita domiciliar por um (a) assistente social, sob a responsabilidade das Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social, conforme etapas correspondentes ou órgãos congêneres, com o objetivo de revisar os critérios que deram origem à concessão do benefício, bem como levantar as informações sociais, pessoais e culturais dos familiares e do beneficiário, incluindo a comunidade (entorno), com o intuito de definir um índice de pobreza e vulnerabilidade, e o impacto dessas situações na vida do beneficiário idoso ou no agravamento da incapacidade para a vida independente e para o trabalho de beneficiários com deficiência;
2. o Médico-pericial, que sob a responsabilidade do INSS permite levantar informações sociais e da observação médica pericial para avaliar o enquadramento do beneficiário com deficiência nos critérios legais para a concessão do benefício.
Silva (2004) explica:
a metodologia de revisão compreende duas partes: uma avaliação social do nível de
renda e vulnerabilidade dos idosos e portadores de deficiência, realizada por assistentes sociais das secretarias municipais de Assistência Social ou congênere, e uma avaliação médico pericial do nível de incapacidade para a vida independente e para o trabalho das pessoas portadoras de deficiência, realizada pelos médicos da Perícia Medica do INSS. (p.
Ao ponderarmos tanto os aspectos facilitadores quanto dificultadores dos Processos de Revisão nos estados brasileiros, deparamo-nos com a necessidade de avaliar a aplicabilidade de uma metodologia compatível com a situação dos diversos municípios brasileiros. Para tanto, verifica-se que alguns aspectos precisam ser levantados para analise:
Articulação das instituições terceirizadas, quando existentes, e das equipes de coordenação do BCP estaduais e municipais com o INSS e DATAPREV;
Formato atual de conveniamento entre MDS, estados e municípios;
Formato atual de celebração de convênios com instituições terceirizadas;
aplicabilidade do Sistema REVAS.
O processo de revisão do BPC inclui para a avaliação social a utilização dos seguintes
instrumentos: Declaração de Composição do Grupo e Renda Familiar, Avaliação Social de Idosos e Pessoas com Deficiência e a Coleta das Informações Sociais Complementares sobre o beneficiário e seus familiares (anexo).
Gerados pelo Sistema REVAS, os instrumentos compõem um conjunto de informações que de um modo geral contemplam desde os aspectos pessoais, sociais, econômicos e culturais, bem como, sobre a infra-estrutura da residência e do entorno onde vivem os beneficiários e suas famílias e sobre as necessidades sociais identificadas.
A Declaração sobre Composição do Grupo e Renda Familiar e o formulário de Avaliação
Social da Pessoa com Deficiência por constituírem documentos de referência para decisão quanto a manutenção ou suspensão do benefício, são encaminhados, tanto em meio magnético como em papel, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, à Agência do INSS responsável pela manutenção do benefício, por meio de ofício para a conclusão da revisão e incorporação ao respectivo processo.
Já os instrumentos de Avaliação Social da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência e de Informações Sociais Complementares como são para uso exclusivo dos gestores da assistência social, não sendo enviados ao INSS, uma vez que servem de subsídio para que as Secretarias de Assistência Social planejem a oferta de serviços integrados ao Benefício de Prestação Continuada.
Os dados sobre composição do grupo familiar e renda são informados neste formulário sendo assinado pelo beneficiário ou seu representante legal (pai, mãe, curador, tutor, procurador ou diretor da instituição onde vive o beneficiário, conforme o caso).
Os documentos de comprovação do grupo e da renda familiar de responsabilidade do beneficiário ou seu representante, são solicitados pelas assistentes sociais para verificação. No caso de haver cópias, estas são anexadas no final do instrumento.
Neste formulário devemos atentar para as seguintes informações:
a) Relação dos integrantes do grupo familiar (nome e data de nascimento) e vínculos de parentesco com o beneficiário;
b) Situação ocupacional de cada integrante da família, se: empregado com CTPS, autônomo, trabalhador informal, pensionista, aposentado, sem rendimento (estudante, menor, por exemplo) ou beneficiário do BPC;
c) Existência de representante legal do beneficiário: tipo e situação da representação;
d) Situação da renda familiar per capita declarada.
Em caso de beneficiários institucionalizados, sob qualquer condição e duração, verificamos a existência de vínculos familiares, pois se o beneficiário tem uma família fora da instituição com a qual mantém vínculos, esta família deve ser relacionada no formulário “Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar”. Sendo assim assinalamos no formulário “Vive internado em instituição, abrigo, asilo ou sob responsabilidade de terceiros” e informamos o nome da instituição, qualquer que seja a situação de existência ou não de vínculo familiar.
Quando o Beneficiário é representado legalmente, a assistente social durante a entrevista domiciliar verifica quem é o responsável, procurador, tutor ou curador. O tutor, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, integra a composição do grupo familiar, desde que domiciliado sob o mesmo teto do beneficiário. O procurador e o curador só integrarão o grupo familiar se for uma das pessoas elencadas no conceito vigente de família. Para efeito de comprovação, cópias dos documentos são fornecidas pelos beneficiários e/ou representantes legais e anexados no final do instrumento.
Quando nos deparamos com Beneficiários em situação de rua, a assistente social constata se há vínculo familiar. No caso negativo assinala no formulário da Declaração o item “Não convive com pessoas consideradas do grupo familiar” e registrar a condição de morador de rua; No caso positivo registra a situação e identifica seus familiares. Quando este beneficiário é morador de rua em tempo parcial, contando com residência fixa, então assinalamos no formulário o item que lhe corresponde, quanto a conviver ou não com o grupo familiar e registrar como observação a situação de rua.
No caso do beneficiário viver sozinho, assinalamos o item “Vive sozinho ou com pessoas que não fazem parte do grupo familiar” (art. 16 da Lei 8213/91).
Para efeitos do cálculo da renda familiar per capita do beneficiário, devem ser considerados todos os ingressos provenientes de qualquer forma de trabalho, salário, remuneração, aposentadoria, benefício, pensão, rendimentos, recebimento por prestação de serviços, arrendamentos, ou assemelhados auferidos pelos componentes do grupo familiar.
Sendo assim, não se considera renda os apoios financeiros recebidos pela família e seus integrantes, em decorrência de estarem fazendo parte de programas específicos como:
bolsa-família, renda mínima para garantia da educação dos filhos ou para erradicação do trabalho infantil, salário desemprego ou similares, bem como, o valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC da pessoa que está sendo avaliada e, no caso específico de idosos, não considerar os valores dos benefícios já concedidos a outros idosos na mesma família.
A renda do tutor, desde que este esteja domiciliado sob o mesmo teto do beneficiário,
integra o cálculo da renda per capita familiar. Em caso de existência de procurador ou curador, considera-se a renda destes, apenas quando forem integrantes da família, na forma do conceito adotado para este benefício.
O valor da renda per capita familiar do beneficiário é obtido somando-se os valores das
rendas dos integrantes do grupo familiar e dividindo pelo número de pessoas que o compõe. Para tanto as assistentes sociais observam os documentos de comprovação das informações prestadas na declaração pelo beneficiário ou seu representante legal e informam se a renda per capita obtida enquadra-se na exigência da lei (inferior a ¼ do salário mínimo na data da avaliação).
A Avaliação Social dos beneficiários do BPC permite identificar fatores que impedem ou
dificultam o acesso de pessoas com deficiência e idosos a uma condição de vida com qualidade, colocando-os numa situação de dependência e vulnerabilidade social, dentre estes fatores:
Relações familiares fragilizadas;
2. Reduzida oferta de serviços comunitários e sociais;
3. Carência econômica familiar;
4. Baixo nível de escolaridade;
5. Inatividade da maioria das pessoas idosas e com deficiência;
6. Precárias relações com o meio onde vivem;
7. Baixa auto-estima frente à deficiência e à idade avançada.
No ato da avaliação social as observações não se limitam apenas aos aspectos sociais contidos no instrumento de avaliação ora apresentado. Contudo relatórios sociais são elaborados pelas assistentes sociais agregando outros aspectos observados durante a visita domiciliar. Há a contemplação de qualquer situação de vulnerabilidade verificada na visita utilizando-se dos grandes eixos de observação priorizados pela assistência social.
A aplicação do instrumento específico na avaliação social estabelece pontos para cada
item, considerando diversas questões que agravam a incapacidade, o nível de carência e o grau de vulnerabilidade dos beneficiários. As observações resultam em definição de um nível de vulnerabilidade do beneficiário pela soma dos pontos obtidos (baixo, médio ou alto).
No caso da avaliação do nível de vulnerabilidade dos beneficiários idosos, foram consideradas questões agrupadas nas seguintes categorias: situação econômica, ofertas de serviços comunitários, característica da situação familiar, relação de dependência, avaliação das relações sociais e capacidade para desenvolver atividades produtivas.
A pontuação de cada uma das questões resultou em uma classificação do nível de
vulnerabilidade atribuído a cada beneficiário idoso: até 3 pontos, baixo; de 3 a 7 pontos, médio; e de 7 a 10 pontos, alto.
A tabela 8 mostra a pontuação máxima de cada categoria:
Pontuação Máxima nas Categorias do Nível de Vulnerabilidade dos Beneficiários Idosos do Processo de Revisão do BPC
Ofertas de serviços comunitários
Característica da situação familiar
Avaliação das relações sociais
Capacidade para desenvolver atividades produtivas
Já para avaliar o nível de vulnerabilidade dos beneficiários com deficiência foram consideradas as seguintes categorias: análise da história da deficiência, idade, labor e potencial para o trabalho, situação familiar, carência econômica e ofertas de serviços comunitários.
A pontuação de cada uma dessas questões resultou em uma classificação do nível de vulnerabilidade atribuído a cada beneficiário com deficiência, variando em três níveis:
Baixo (até 2 pontos); Médio (de 2 a 4 pontos) e Alto (de 4 a 7 pontos). Na tabela 9 observa-se a pontuação máxima de cada categoria:
Pontuação Máxima nas Categorias do Nível de Vulnerabilidade dos Beneficiários com Deficiência do Processo de Revisão do BPC
3.3 INFORMAÇÕES SOCIAIS COMPLEMENTARES SOBRE O BENEFICIÁRIO E FAMILIARES
Com a finalidade de coletar as Informações Sociais Complementares foi instituído um instrumento específico que se estende a todos os beneficiários do BPC e seus familiares, independentemente do resultado da avaliação da renda per capita familiar.
As informações complementares são qualitativas e avaliam os aspectos de inclusão social e da importância do beneficio na vida do beneficiário, a partir do acesso, como por exemplo:
3. Quais as principais mudanças verificadas em sua vida após o recebimento do benefício?
4. O beneficiário aplica o dinheiro do benefício principalmente em quê?
5. O beneficiário repassa, compulsoriamente, o benefício para a instituição onde vive, ou para seu curador ou tutor?
6. A instituição, curador ou tutor responsável assegura ou não o acesso do beneficiário aos serviços dos quais necessita?
7. Existe vínculo do beneficiário com os demais benefícios assistenciais e/ou programas sociais?
8. Quais as necessidades dos integrantes da família do beneficiário? Como por exemplo:
pessoas sem documentos pessoais, idosos e pessoas com deficiência necessitando de apoio, exploração de beneficiários pela apropriação indevida do benefício, adultos desempregados e sem qualificação profissional.
9. Quais as demandas emergenciais do beneficiário que necessitam do apoio da área social para serem conseguidas?
Com o intuito de extrapolar o objetivo específico da revisão do BPC e facilitar o acesso dos beneficiários e dos integrantes de sua família, aos serviços de promoção social, com vistas à garantia de qualidade de vida e superação das condições que deram origem ao benefício, verifica-se iniciativas como a disponibilização para os assistentes sociais de um caderno de recursos sociais como referência dos serviços existentes na comunidade, tanto os de assistência social, quanto os das áreas de saúde, trabalho, justiça, lazer, cultura e outras.
Esta estratégia permitiu que durante a avaliação social e a análise das informações sociais complementares, as assistentes sociais pudessem realizar encaminhamentos devidos dos beneficiários às instituições e órgãos competentes, bem como constatar casos que exigiam providências imediatas da Secretaria Municipal (casos urgentes).
Quanto ao instrumento em si, observações foram levantadas pela experiência de campo, em relação a certas ineficiências:
1. Necessidade de especificação dos itens "freqüentou atendimentos", "adquiriu bens" e "despesas com moradia". (Que tipo de atendimentos, bens e despesas devem ser considerados?)
2. Ao considerarmos os beneficiários sob responsabilidade de terceiros, estamos referindo sob representação legal ou não?
3. Ao considerarmos os beneficiários explorados por terceiros sob qualquer forma, podemos incluir o grupo familiar?
4. Necessidade de inclusão do item "outros" na última página do formulário para as assistentes sociais relacionarem questões sociais não contempladas, como exporem observações realizadas na visita domiciliar de fundamental importância para o gestor local.
A relação dos benefícios a serem revisados é elaborada pela DATAPREV, a partir das informações do Sistema Único de Benefícios - SUB, abrangendo todos os Estados da Federação e o Distrito Federal. A disponibilização destas informações ocorre por meio do sistema informatizado REVAS, entregue às Secretarias Estaduais de Assistência Social ou congêneres e destas para as Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres.
Conforme a experiência dos municípios, principalmente na fase experimental para implantação do Sistema Revas na 3ªEtapa da Revisão do BPC, segue algumas ponderações importantes para subsidiar uma analise propositiva.
1. Necessidade de diversas atualizações da primeira versão do Sistema Revas para
correção de erros e inclusão de informações de campo não contempladas inicialmente.
Durante o Processo da Terceira Revisão do BPC trabalhamos com o Sistema REVAS versão 2.9, que estava em fase experimental pela DATAPREV. Devido as diversas incompatibilidades de informações de campo com o Sistema REVAS 2.9 implantado, foram necessárias diversas atualizações do próprio sistema, gerando novas versões que atrasaram o processo de digitação dos dados e incluíram novas informações.
2. Verificou-se que o Sistema Revas não permite a geração de um dispositivo para
cópia do arquivo base para cruzamento e análise dos dados estatísticos. Este permite apenas o levantamento de dados estatísticos de algumas questões encontradas na Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar (Página 1- campos:
"Grupo Familiar" e "Assistente Social"), na Tabela de Dados para Avaliação Social da Pessoa Idosa e com Deficiência (página 2) e nas Informações Sociais Complementares (páginas 3 e 4).
Para a análise das informações dos beneficiários a serem entregues por Subprefeitura / Supervisão de Assistência Social ao final, ficamos na dependência da DATAPREV nos disponibilizar estas informações gerenciais por APS e Distrito, digitadas no Sistema REVAS 2.9, isto porque os relatórios padrões reproduzidos pelo próprio Sistema não contemplavam todas as informações digitadas. Apesar de longa espera o problema foi resolvido pela DATAPREV com a abertura do Banco de Dados, enviado para nós no formato do Programa Excell do Windows . Este acesso possibilitou a análise das informações colhidas nas entrevistas domiciliares, e sua apresentação à SMADS/SAS, por Subprefeitura e para o município como um todo, bem como a comparação dos
resultados desta 3ª Etapa da Revisão do BPC com a 1ª e 2ª realizadas pela Secretaria Estadual.
3. Durante os Processos de Revisão do BPC diversas dificuldades e problemas foram identificados no Sistema Revas, comprometendo sua manutenção.
Já no processo da Quarta Revisão trabalhamos com o Sistema REVAS versão 3.9 até a conclusão da Segunda Fase da revisão. Neste processo apesar de não ter sido realizada nenhuma atualização do sistema, deparamos com diversas dificuldades e problemas na realização das atividades de digitação, emissão de relatórios quantitativos e impressão de instrumentos que não foram sanados momentaneamente pela DATAPREV, como foram alguns no processo da terceira revisão.
De um modo geral, algumas ineficiências foram identificadas ao longo dos cinco Processos de Revisão do BPC que merecem destaque:
1. Durante a importação de dados para o Sistema Revas original, as modificações realizadas no campo distrito e município foram apagadas;
2. O sistema não permitiu a computação da renda do beneficiário com deficiência existente no grupo familiar do beneficiário revisado;
3. Durante a digitação dos dados no formulário de Avaliação Social do Beneficiário Idoso do BPC, onde consta o nível de vulnerabilidade social, o Sistema REVAS permitiu a entrada de mais de uma opção de resposta no campo "característica da situação familiar", ultrapassando o valor máximo atribuído de 2 (dois) pontos. Desta forma o cálculo da vulnerabilidade do beneficiário Idoso elevou o nível pertinente, o que não poderia ocorrer já que o máximo de pontos permitidos é dois, de acordo com a orientação do formulário.
4. Durante a digitação dos dados no formulário de Avaliação Social do Beneficiário com Deficiência do BPC, o Sistema REVAS permitiu apenas que fosse computada no campo "história da deficiência" uma única opção. Sendo assim a identificação pela Assistente Social durante o trabalho de campo de casos de beneficiários com deficiência adquirida e congênita não pode ser inserida no Sistema;
5. Durante a digitação dos dados no formulário de Declaração da Composição do Grupo e Renda Familiar do Beneficiário com Deficiência do BPC, o Sistema REVAS não permitiu assinalar o campo de necessidade de perícia médica, quando a renda fosse "igual ou superior a ¼ do salário mínimo";
6. No campo "município", o Sistema REVAS não permitiu o cadastramento de outros municípios quando da identificação de mudança de endereço dos beneficiários;
7. Durante a digitação verificamos no sistema que os beneficiários que tiveram modificação no endereço e que por algum motivo foram considerados "Não Localizados", não tiveram assinalado o campo "mudança de endereço", sendo perdida esta informação;
8. No caso de dados cadastrais incorretos, que não o endereço, não há nenhum dispositivo instalado no Sistema REVAS que permita a correção do dado bem como seu acréscimo;
9. Durante a impressão dos relatórios padrão gerados pelo próprio sistema, verificamos que dados totais dos Beneficiários Idosos e com Deficiência por Distritos não foram contemplados, bem como os totais relacionados ao Grupo Familiar estavam alternados;
10. O Sistema não permitiu a geração de um dispositivo para a cópia do arquivo base (Banco de Dados) para levantamento, cruzamento e analise dos dados estatísticos, como ocorreu na terceira revisão. Inclusive a tentativa de cópia do banco de dados para a SMADS/SAS gerou problemas de acesso a informações, já que o cadastro dos distritos no sistema foi apagado.
11. Tendo em vista a obrigatoriedade da digitação de alguns campos, a falta de informações declaratórias (como dados do atestado de óbito, grau de parentesco e data de nascimento dos integrantes do grupo familiar) não permitiu a finalização da digitação desses casos;
12. Constatou--se que na digitação da página correspondente a Tabela de Dados para Avaliação Social da Pessoa Idosa no item Característica da Situação Familiar não é possível assinalar as duas primeiras alternativas que totalizam 2
pontos quando o beneficiário encontra-se institucionalizado. Neste caso acordamos considerar no sistema apenas o item "Pessoas residentes em abrigos, asilos ou similares".
13. Verificou-se ainda que na digitação da página correspondente a Tabela de Dados para Avaliação Social de ambos os tipos de beneficiários, o Sistema Revas está fazendo a contagem de pontos de forma errada, apesar das questões estarem assinaladas corretamente. Mesmo com o comprometimento e alteração do nível de vulnerabilidade nestes casos, foi dada continuidade ao processo de digitação, uma vez que com a abertura do banco de dados pela DATAPREV este dado é passível de correção, conforme orientação da Secretaria Estadual.
Com o intuito de identificar os nós críticos da estrutura, dos processos e mecanismos institucionais e de gestão implantados para a Revisão do BPC e formular um Modelo Integrado de Monitoramento e Avaliação do BPC, propomos uma Metodologia a ser desenvolvida em 3 fases distintas.
A Primeira Fase refere-se a análise documental e dos resultados obtidos nas Revisões do BPC. Dentre os objetos dessa fase prevemos:
Análise da Legislação (objetivos, estruturação da proposta da Revisão do Beneficio e arranjo institucional);
2) Análise de documentos relativos aos Processos de Revisão efetuados:
a) BPC Relatório Final apresentado no “Encontro Nacional sobre Gestão do Benefício
Assistencial de Prestação Continuada”, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome em 07 e 08/07/2004 – Brasília, DF ;
b) Relatório apresentado na Oficina de Discussão do Atual Formato da Revisão do BPC, promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
c) Outros: documentos e relatórios de posse do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, bem como das Secretarias de Desenvolvimento e Assistência Social nos estados e municípios.
3) Análise do Sistema de Revisão da Avaliação Social (REVAS): papel do sistema no processo e dificuldades na sua utilização (restrição do acesso, distritalização dos endereços dos beneficiários nos municípios de grande porte, falta de equipamentos e recursos humanos qualificados em municípios de pequeno porte e outros gargalos).
4) Análise do instrumento de Revisão do BPC: confiabilidade e validade.
5) Análise dos resultados obtidos nas etapas da Revisão em nível: Nacional, Estadual e Municipal com intuito de detectar as variações entre elas. Esta tarefa será realizada a partir da análise das planilhas fornecidas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, contendo as seguintes informações:
Beneficiários localizados (benefícios mantidos, cessados e suspensos);
2. Beneficiários não localizados;
3. Beneficiários na situação de Avaliação Social não concluída: não entregues ao INSS, não processadas pelo INSS ou aguardando decisão final;
4. Número de Beneficiários que não passaram pelo processo de Revisão: análise através das informações fornecidas pela Secretaria Nacional de Assistência Social sobre os processos de revisão ocorridos nos estados.
Análise dos Relatórios dos Estados sobre as revisões empreendidas;
Para a Identificação dos fatores associados a melhor ou pior qualidade dos resultados das Revisões, por etapas, e para dar continuidade as demais fases da Metodologia organizamos as seguintes atividades:
A- Realização de Entrevistas com os responsáveis pelo BPC na Secretaria Nacional de Assistência Social e no INSS no dia 05 e 06 de Setembro de 2006 em Brasilia;
As entrevistas conduzidas através de um roteiro elaborado (anexo 2) pela Consultoria e aprovado pela SNAS serão realizadas com os seguintes responsáveis:
1. Maria de Fátima Sousa – Assistente Social – Coordenadora da Gestão de Benefícios
Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome;
2. Raimundo Nonato de Souza – Funcionário Público Federal – Chefe de Divisão de
Gerenciamento de Benefícios Assistenciais do INSS;
3. Maria Jose de Freitas – Assistente Social – Funcionário Pública Federal – Coordenadora de
Regulação e Ações Intersetoriais do Departamento de Benefícios Assistenciais do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome;
4. Maria Camila Lopes Lenaro – Assistente Social – Suporte Operacional (empresa
terceirizada) da Coordenação da Gestão de Benefícios da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome;
5. Isabel Cristina de Souza – Assistente Social – Apoio Técnico (empresa terceirizada) da Coordenação da Gestão de Benefícios da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome;
B- Realização de Oficina Programada no dia 06 de Setembro de 2006 em Brasília;
Prevista para ser realizada junto aos responsáveis pelo BPC na Secretaria Nacional de Assistência Social e no INSS, esta Oficina tem como objetivo a escolha dos estados e municípios a serem estudados como casos emblemáticos in loco, a partir da apresentação do 1º Produto – Relatório Metodológico da Consultoria, ressaltando:
Análise Documental, Análise dos Dados sobre as Revisões, dos Relatórios dos Estados sobre as Revisões, dos resultados de outras pesquisas sobre o BPC e sua Revisão;
Durante a Oficina Programada serão selecionados os estudos de caso junto com o Grupo Técnico e de Direção da SNAS e SAGI, a partir da nova metodologia elaborada por esses grupos, levando-se em consideração o desempenho do processo de revisão nos estados, baseada na escolha de variáveis, as quais tiveram como referência, o sistema de gerenciamento da revisão REVBPC, planilhas de acompanhamento instituídas pelo DBA e análise documental. Para garantir a confiabilidade das variáreis selecionadas a SNAS considerou as informações que possibilitaram a melhor averiguação dos resultados. Seis variáveis foram classificadas recebendo um peso de 1 a 5.
A) Variável 1 (V1) = metas pactuadas X percentual de avaliações sociais não inseridas no sistema de 1ª a 4ª etapa:
de 38,50 a 48,99%
de 28,90 a 38,49%
de 19,30 a 28,89
de 9,70 a 19,29
até 9,69
B) Variável 2 (V2) = metas pactuadas X benefícios não localizados de 1ª a 4ª etapa:
de 13,70 a 17,70%
de 10,20 a 13,69%
de 6,70 a 10,19%
de 3,50 a 6,99%
até 3,49
C) Variável 3 (V3)
= metas pactuadas X pendências do INSS de 1ª a 4ª etapa:
de 28 a 35,99%
de 21 a 27,99
de 14 a 20,99%
de 7 a 13,99%
até 6,99%
D) Variável 4 (V4) = número de municípios existentes por UF X descentralização das metas de 5ª etapa
até 19,69%
de 19,70 a 39,29%
de 39,30 a 58,89%
de 58,90 a 78,49%
de 78,50 a 98,78%
E) Variável 5 (V5) = número de municípios existentes por UF X número de municípios que implantaram o
REVAS na 5ª etapa:
até 19,99
de 20 a 39,99%
de 40 a 59,99%
de 60 a 79,99%
F) Variável 6 (V6) = metas pactuadas/5ª etapa X metas executadas até 31/08/06:
Conforme referiu a SNAS, a obtenção do melhor resultado nas variáveis não significou excelência no cumprimento do processo de revisão pelo estado, já que não se pretendeu formar um rol exaustivo de variáveis a partir do qual pudesse inferir tal avaliação.
Para obtenção de uma pontuação final, foram somadas todas as variáveis, conforme se verifica na Tabela 10 a seguir:
Tabela 10 – Demonstrativo da Pontuação obtida pelos Estados a partir da Classificação das Variáveis por Peso. SNAS, Brasília, 2006.
DEMONSTRATIVO DA PONTUAÇÃO OBTIDA PELOS ESTADOS A PARTIR DA CLASSIFICAÇÃO DAS VARIÁVEIS POR PESO
A partir da pontuação final foi criado um ranking para a escolha dos estados para estudos de caso, conforme tabela 11.
Verifica-se que a maior pontuação é atribuída ao Estado que apresentou o melhor desempenho e a menor é atribuída ao Estado que apresentou o pior desempenho.
Tabela 11 – Ranking da Pontuação do Desempenho do Processo de Revisão do BPC nos Estados. SNAS, Brasília, 2006.
RANKING DA PONTUAÇÃO DO DESEMPENHO DO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC NOS ESTADOS
MG / MT
DF / PA / SP
RJ / RR
AP / GO / TO
PB / PE / RO / RS
SC / RN
AL / AM / PI
Baseado no ranking, a escolha dos Estados será determinada pela composição dos Representantes da Consultoria e da SNAS na Oficina Programada partindo das seguintes situações: estado que obteve maior pontuação estado que obteve menor pontuação e um dos Estados que se encontram no meio da classificação do ranking,
Para a seleção dos municípios, onde serão realizadas as entrevistas com os Coordenadores do BPC, nas Secretarias da Assistência Social e congêneres e com os representantes locais do INSS, serão adotados os seguintes critérios: a capital dos respectivos estados por ser o município onde há maior concentração de benefícios a revisar, conforme demonstra o sistema REVBPC, e o município com o menor número de benefícios a revisar, desde que tenha realizado convênio para a operacionalização do processo na 4ª etapa.
A Segunda Fase compreende Estudos de Caso da Revisão do Beneficio de Prestação Continuada.
Para dar inicio as entrevistas nesta fase da metodologia, serão escolhidos para este estudo, em comum acordo entre a Consultoria e a SNAS e o INSS na Oficina Programada do dia 06 de Setembro:
a) três estados; e
b) seis municípios, sendo dois em cada um dos estados escolhidos no item a.
A Terceira e última fase refere-se a proposição de um Modelo Integrado de Avaliação e Monitoramento do BPC. Propomos para tanto as seguintes atividades pertinentes:
1. Análise final do processo das Revisões do BPC e proposta para modificações, a
partir dos resultados obtidos;
2. Análise do Requerimento preenchido no momento da Concessão do Benefício,
verificando a adequação das informações solicitadas ao beneficiário, para a implantação futura de um Sistema Integrado de Avaliação e Monitoramento do BPC;
3. Levantamento dos Beneficiários ou requerentes que foram contribuintes do INSS: há quanto tempo e por quanto tempo;
4. Análise da Norma Operacional Básica e das propostas da rede SUAS- CRAS,
nos níveis de Proteção Básica e Especial, e de suas relações com os beneficiários
5. Acesso ao Portal doSUAS, INFOSUAS, GEOSUAS para analisar asinformações
que o BPC deveria levantar, para um acompanhamento dos beneficiários;
6. Análise de Relatórios de Gestão de Municípios, das metas estabelecidas para o
acompanhamento de beneficiários do BPC, no nível local e na relação com a Política de Assistência Social;
A Proposta de um Sistema Integrado de Avaliação e Monitoramento, considerará principalmente: :
 Avaliação dos processos e resultados das Revisões do BPC ocorridas até o momento;
 Análise da proposta de novo Decreto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, em discussão, para a regulamentação do BPC, especialmente do capitulo IV, artigo 40 e seus incisos, sobre o Monitoramento e Avaliação;
 Formulação de Proposta Integrada de Monitoramento e Avaliação do BPC: considerando-se as questões abordadas no capitulo IV, artigo 40 do decreto em discussão.
1) Produto 1 (julho de 2006):
Relatório sobre a proposta e metodologia que será utilizada na avaliação das Revisões do BPC.
2) Produto 2 ( outubro de 2006)
Relatório com avaliação dos métodos, processos utilizados e resultados alcançados nas etapas das Revisões do BPC, implementadas até o momento.
3) Produto 3 (20 de novembro de 2006)
Proposta de Modelo Integrado de Avaliação e Monitoramento do BPC.
BRASIL. Lei Orgânica da assistência social, n.º 8742, de 7 de dezembro de 1993. Brasília,
BRASIL. Ministério de Desenvolvimento e Combate a Fome. Encontro Nacional sobre gestão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC-LOAS. In: Relatório Final. Brasília:
BRASIL. Ministério de Desenvolvimento e Combate a Fome.Oficina de Discussão do Atual Formato da Revisão do BPC .Brasília, 2005.
BRASIL. Ministério de Desenvolvimento e Combate a Fome.Seminário sobre Regulação e Gestão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada BPC-LOAS. In: Relatório Final. Brasília: 2004.
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Anexo 1: TABELA 5: Comparativo das informações sociais complementares dos beneficiários do BPC nas diferentes etapas. Município de São Paulo, 2001-2006
ESPECIFICAÇÕES SOBRE A REVISÃO
1ªe 2ª
Localizados e entrevistados
Mudança de Municipio
Negou Esclarecimento
Desistências do BPC
indefinidos não distritalizados
TOTAL DAS REVISÕES
IDADE (ESCOLHA ÚNICA)

References: artigo 203
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 34
 artigo 20
 artigo 227
 artigo 3
 Artigo 20
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 20
 Artigo 32
 artigo 8
 artigo 21
 artigo 40
 artigo 40