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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - PDF
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Cíntia Mendonça de Vieira
1 fls. 122 Processo: Apelação Apelante: Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metrolitana de Fortaleza - SINDIGUARDAS Apelado: Município de Fortaleza Vistos etc. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza Sindiguardas (págs. 89/92). Nas razões recursais (págs. 101/108), pugna o autor pela reforma da sentença, a fim de que seja o Município de Fortaleza condenado a efetuar na folha de pagamento dos guardas municipais constantes de seu quadro o desconto referente à contribuição sindical. Afirma que a contribuição sindical está disciplinada na Constituição Federal e encontra previsão legal na própria CLT. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do artigo 53 do RITJCE. Brevemente relatados, decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos. A matéria tratada nos presentes autos autoriza o julgamento monocrático, pois se enquadra na regra prevista no artigo 5572 fls. 123 do CPC, in verbis: Art O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal Superior. 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. A contribuição social de interesse de categoria profissional é tributo e, como tal, de recolhimento obrigatório. É precisamente a ela que se refere o último trecho do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal. Está indissoluvelmente vinculada à sua finalidade, não apenas pela destinação da arrecadação, mas pela razão de sua criação: financiar as atividades da entidade gestora dos interesses da categoria. Em função de sua natureza tributária, reclama instituição por lei, encontrando base na própria Consolidação das Leis do Trabalho, que foi recepcionada no ponto pela Carta Magna: Art As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. Art A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.3 fls. 124 Art A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (...) Art Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (...) Art O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro. 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho. Na forma do art. 580, I, da CLT, corresponde a contribuição sindical "à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados". No caso dos autos, discute-se o recolhimento da contribuição sindical referente aos servidores estatutários da guarda municipal de Fortaleza.4 fls. 125 O regime estatutário não tem o condão de afastar a cobrança da contribuição em tela, uma vez que a Carta de 1988 outorgoulhe foro constitucional (artigo 8º, IV). E mesmo que não haja remissão expressa no artigo 39, 3º, da CF ao referido artigo, tampouco há incompatibilidade na cobrança, pois a associação sindical do servidor público também é assegurada pela Constituição (artigo 37, VI). Concomitantemente, o artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho garante aos sindicatos a prerrogativa de "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". A questão já foi pacificada no STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CF, ART. 8º, IV, "IN FINE") - SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 E DO 2º DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que se revela exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, "in fine", da Constituição. Precedentes. (...) (RE AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-145 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p ) A jurisprudência do STJ é no mesmo norte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NOS ARTS. 578 E SEGUINTES DA CLT. INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA5 fls. 126 CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. (Omissis). 2. No acórdão ora embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois, ao dar provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança às entidades sindicais impetrantes, esta Turma acabou por se pronunciar sobre o art. 8º, caput e inciso IV, da Constituição da República. Em conformidade com a interpretação histórica e sistemática dos arts. 7º, c, 566 e 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e 8º, caput e inciso IV, da Constituição de 1988, deve ser mantida a decisão desta Turma, segundo a qual a contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes, da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS /SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resta sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS /GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON,6 fls. 127 SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). Diante do exposto, em atenção à jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pleito autoral e determinar que o Município de Fortaleza passe a descontar a contribuição sindical dos guardas municipais vinculados ao seu quadro de servidores, repassando referidos valores ao sindicato apelante, na forma estabelecida no art. 583 da CLT. Fica o Município de Fortaleza condenado, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que, atento à regra do art. 20, 4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Expediente necessário. Fortaleza, 25 de junho de DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator Documentos relacionados
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References: artigo 53
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