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Timestamp: 2020-08-15 04:58:19+00:00

Document:
Lei nº 13.784, de 23 de outubro de 2009 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI Nº 13.784, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
Altera a Lei n. 93, de 27 de dezembro de 1972, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso II do artigo 1º:
“Artigo 1º - ...............................................................
II - projetos que visem à transferência de ‘know how’, inovação tecnológica, absorção e difusão de tecnologia pelos departamentos universitários, institutos de pesquisas e pelas empresas públicas e privadas.” (NR);
“Artigo 5º - Sempre que os recursos do FUNCET excederem as necessidades das operações a que forem destinados ou ocorrerem restos durante o exercício, deverão ser obrigatoriamente transferidos para o exercício financeiro do ano subsequente.
Parágrafo único - vetado” (NR)
Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972, passam a vigorar acrescidos:
I - o artigo 1º, dos incisos V a X, bem como dos §§ 1º a 4º, com a seguinte redação:
V - levantamentos estatísticos, diagnósticos e estudos relativos à política industrial e tecnológica do Estado;
VI - a implantação de tecnologias industriais básicas, o reequipamento e a ampliação de laboratórios, unidades piloto de experimentação tecnológica e centros de controle de qualidade constituídos para incentivar o desenvolvimento tecnológico e a competitividade das empresas instaladas ou que venham a se instalar no Estado;
VII - aportes de capital em empresas de propósito específico, criadas para promover o desenvolvimento industrial e tecnológico do Estado;
VIII - garantia para riscos de crédito de micro, pequenas e médias empresas de base tecnológica;
IX - a constituição de reserva técnica para estruturar mecanismos que permitam dar liquidez a investimento em empresas de base tecnológica, por meio de fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários;
X - a equalização de encargos financeiros incidentes nas operações de crédito para a inovação e desenvolvimento tecnológico de empresas.
§ 1º - As aplicações previstas nos incisos I a VI deste artigo poderão ser realizadas sob modalidade não reembolsável, desde que o tomador seja pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com pelo menos 5 (cinco) anos de existência e atividades comprovadamente desenvolvidas na área objeto da contratação, nos termos e condições definidos pelo Conselho de Orientação do FUNCET.
§ 2º - A partir do efetivo início das atividades da Agência de Fomento do Estado de São Paulo - AFESP, relativas aos Fundos Estaduais, as aplicações de que tratam os incisos VII a X deste artigo serão estruturadas e implantadas por meio da AFESP, prevista na Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001, de acordo com as diretrizes, condições e cronogramas definidos pelo Conselho de Orientação do FUNCET.
§ 3º - O Conselho de Orientação do FUNCET e a AFESP definirão a forma adequada e os prazos de transição, no caso das modalidades previstas nos incisos VII a X deste artigo, dos programas implantados anteriormente ao início das atividades da AFESP.
§ 4º - As aplicações previstas nos incisos VII a X serão objeto:
1 - de regulamentação específica pelo Poder Executivo, que deverá prever:
a) limites máximos para fins de equalização e de constituição de reserva técnica;
b) prioridade para os processos de inovação, agregação de valor e aumento da competitividade do setor empresarial;
2 - de programação orçamentária em categoria específica do FUNCET.” (NR)
II - o artigo 3º, dos incisos IX a XIII, com a seguinte redação:
IX - transferência dos saldos e aplicações de outros fundos estaduais ou de suas subcontas, cujos recursos se destinem à execução de projetos, planos, programas, atividades e ações relacionados à inovação e desenvolvimento tecnológico;
X - transferências da União, dos Estados e dos Municípios para a execução de projetos, planos, programas, atividades e ações relacionados à inovação e desenvolvimento tecnológico;
XI - o retorno de operações de crédito contratadas com órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, consórcios intermunicipais, concessionários de serviços públicos e empresas privadas;
XII - o produto da venda da participação em empresa de propósito específico criada com recursos do FUNCET;
XIII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.” (NR)
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar à Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo cópia dos contratos de financiamento que forem feitos com os recursos do FUNCET, de que trata a presente lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar das suas assinaturas.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2009.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 2009.

References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 3

Artigo 3