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Timestamp: 2020-08-05 07:42:54+00:00

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Lei 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - https://www.cosif.com.br
ESTATUTOS: (Revisada em 14-04-2020)
LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU de 23/12/2003
CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - (Artigo 1º ao Artigo 2º)
CAPÍTULO II - DO REGISTRO - (Artigo 3º ao Artigo 5º)
CAPÍTULO III - DO PORTE - (Artigo 6º ao Artigo 11)
CAPÍTULO IV - DOS CRIMES e DAS PENAS - (Artigo 12 ao Artigo 21)
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS - (Artigo 22 ao Artigo 35)
ANEXO - TABELA DE TAXAS
Art. 36. É revogada a Lei 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [DOU de 23.12.2003]
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA - Márcio Thomaz Bastos - José Viegas Filho - Marina Silva
Alterações e Regulamentações da Lei 10.826/2003
MJSP - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e SEGURANÇA PÚBLICA - Requerimento para Porte de Arma
POLÍCIA FEDERAL - Sistema Nacional de Armas - Sinarm - PROCEDIMENTOS PARA TODOS OS REQUERIMENTOS
EXÉRCITO BRASILEIRO - Comando Logístico - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
Decreto 10.030/2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados - Anexado
Texto compilado - Lei 10.826/2003
Força Nacional de Segurança Pública - FNSP - Ministério da Justiça e Segurança Pública
ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES => LEI 10.826/2003 - DOU 23/12/2003
Lei 10.867/2004: Altera o artigo 6º
Lei 10.884/2004: Altera o artigo 5º e o§ 3º do artigo 6º; Altera os prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32
Decreto 5.123/2004: Regulamenta a Lei 10.826/2003 - REVOGADO pelo Decreto 9.785/2019
Lei 11.118/2005: Prorroga os prazos previstos nos artigos 30 e 32 até 23/06/2005 e Acresce ao CAPUT do artigo 6º o INCISO X e o § 1º-A
Lei 11.191/2005: Prorroga os prazos previstos nos artigos 30 e 32
ADIN 3.112-1 - DOU 10/05/2007, P. 1: o TRIBUNAL, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE dos §§ únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21
MPV 379/2007: Acresce o artigo 11-A; Altera os artigos 5°, 6°, 11 e 28 e ANEXO (REVOGADA pela Lei 11.579/2007)
Lei 11.501/2007: Altera os artigos 6º e § 2º (VETADO) do artigo 11
MPV 394/2007: Altera o § 3° do artigo 5° e ANEXO (SEM EFICÁCIA) Veja o ADIN 3.964/20144
Lei 11.706/2008: Altera os artigos 4°, 5°, 6°, 11, 23, 25, 28, 30, 32 e ANEXO; Acresce o artigo 11-A
Lei 11.922/2009: Prorroga para 31/12/2009 OS PRAZOS DE QUE TRATAM o § 3° do artigo 5° e o artigo 30
Lei 12.694/2012: Acresce o INCISO XI ao artigo 6º e Acresce o artigo 7º-A
Lei 12.993/2014: Altera o artigo 6º
Lei 13.500/2017: Altera o artigo 6º
Lei 13.870/2019: Altera o artigo 5º
Lei 13.886/2019: Altera o artigo 25
Lei 13.964/2019: Altera os artigos 16, 17, 18, 20; Acresce o artigo 34-A Vigora a partir de 23/01/2020
Decreto 9.785/2019: Regulamentação - REVOGADO pelo Decreto 9.847/2019
Decreto 9.844/2019: Regulamentação - REVOGADO pelo Decreto 9.847/2019
Decreto 9.845/2019: Regulamentação
Decreto 9.846/2019: Regulamentação
Decreto 9.847/2019: Regulamentação
Decreto 9.981/2019: Altera o Decreto 9.847/2019
Decreto 10.030/2019: Aprova o Regulamento de Produtos Controlados
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei 11.706/2008)
§ 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.706/2008)
§ 8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei 11.706/2008)
Art. 5º o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei 10.884/2004)
§ 3º o proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.706/2008) (Lei 11.922/2009 - Prorrogação de prazo)
§ 4º Para fins do cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei 11.706/2008)
I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei 11.706/2008)
II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei 11.706/2008)
§ 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. (Incluído pela Lei 13.870/2019)
II - o integrante e órgão referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); (Redação dada pela Lei 13.500/2017)
III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Veja a ADIN 5.538) (Veja a ADIN 5.948)
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei 10.867/2004) (Veja a ADIN 5.538) (Veja a ADIN 5.948)
V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Veja a Decreto 9.685/2019)
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei 11.501, de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei 12.694/2012)
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei 11.706/2008)
§ 1º-A (Revogado pela Lei 11.706/2008)
§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei 12.993, de 2014)
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Incluído pela Lei 12.993, de 2014)
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Incluído pela Lei 12.993, de 2014)
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei 12.993, de 2014)
§ 1º-C. (VETADO). (Incluído pela Lei 12.993, de 2014)
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.706/2008)
§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei 10.884/2004)
§ 5º Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei 11.706/2008)
I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei 11.706/2008)
II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei 11.706/2008)
III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei 11.706/2008)
§ 6º o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei 11.706/2008)
§ 7º Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei 11.706/2008)
Art. 7º-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição. (Incluído pela Lei 12.694/2012)
§ 1º A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa. (Incluído pela Lei 12.694/2012)
§ 2º o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança. (Incluído pela Lei 12.694/2012)
§ 3º o porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4º desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei 12.694/2012)
§ 4º A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. (Incluído pela Lei 12.694/2012)
§ 5º As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. (Incluído pela Lei 12.694/2012)
§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5º do art. 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.706/2008)
§ 3º A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal. (Incluído pela Lei 11.706/2008)
Parágrafo único. o crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Veja a Adin 3.112-1)
Parágrafo único. o crime previsto neste artigo é inafiançável. (Veja a Adin 3.112-1)
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
§ 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. (Redação dada pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
§ 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se: (Redação dada pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou (Incluído pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Veja a Adin 3.112-1)
Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei 11.706/2008)
§ 4º As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6º desta Lei e no seu § 7º poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei 11.706/2008)
Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei 13.886/2019)
§ 1º As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. (Incluído pela Lei 11.706/2008)
§ 1º-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão. (Incluído pela Lei 13.886/2019)
§ 2º o Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada. (Incluído pela Lei 11.706/2008)
§ 3º o transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. (Incluído pela Lei 11.706/2008)
§ 4º (VETADO) (Incluído pela Lei 11.706/2008)
§ 5º o Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram. (Incluído pela Lei 11.706/2008)
Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.706/2008)
Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. (Veja a Lei 10.884/2004)
Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.706/2008) (Prorrogação de prazo)
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4º do art. 5º desta Lei. (Incluído pela Lei 11.706/2008)
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei 11.706/2008)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei 11.706/2008)
Art. 34-A. Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos. (Incluído pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
§ 1º o Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo. (Incluído pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
§ 2º o Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais. (Incluído pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
§ 3º o Banco Nacional de Perfis Balísticos será gerido pela unidade oficial de perícia criminal. (Incluído pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
§ 4º Os dados constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente. (Incluído pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
§ 5º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos. (Incluído pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
§ 6º A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei 13.964/2019) Vigora a partir de 23/01/2020
ANEXO - TABELA DE TAXAS (Redação dada pela Lei 11.706/2008)
- até 31 de dezembro de 2008 Gratuito (art. 5º, § 3º)

References: Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 21
 Artigo 35
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 34