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FACULDADE DE DIREITO UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA. Regulamento do Terceiro Ciclo de Estudos. Conducente ao Grau de Doutor/a em Direito - PDF
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Cacilda Custódio Anjos
1 FACULDADE DE DIREITO UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA Regulamento do Terceiro Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Doutor/a em Direito (versão em vigor a partir de 26 de março de 2015) Artigo 1.º Objeto 1 - A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa promove a realização de um ciclo de estudos conducente ao grau de doutor/a em Direito, adiante designado como Programa. 2 - A existência deste Programa não prejudica outras formas de acesso ao doutoramento previstas na lei. Artigo 2.º Direção O Programa será dirigido pelo professor coordenador do 3.º ciclo, coadjuvado por um ou dois outros professores, a designar pelo Conselho Científico sob proposta do professor coordenador do 3.º ciclo. Artigo 3.º Painel de Conselheiros Científicos A Direção poderá escolher um número máximo de 12 personalidades para integrarem o Painel de Conselheiros Científicos do Programa. Os membros deste Painel, cuja função é a de aconselhar a Direção nos assuntos que esta entender submeter à apreciação de todos 1
2 ou alguns membros do Painel, deverão ser escolhidos de entre a comunidade nacional e internacional, devendo ser titulares do grau de doutor ou equivalente legal ou detentores de um currículo científico ou profissional especialmente relevante. Artigo 4.º Candidaturas 1 - O Programa está aberto a: a) Titulares do grau de mestre ou equivalente legal; b) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional especialmente relevante que seja reconhecido pelo Conselho Científico como atestando capacidade equivalente à dos titulares do grau de mestre. 2 - O Conselho Científico fixa o número máximo de estudantes admitidos em cada ano do Programa. Artigo 5.º Seleção dos candidatos 1 - A seleção dos candidatos fica a cargo de uma Comissão de Seleção a designar pela Direção. 2 - Os critérios de seleção serão objetivos, exclusivamente baseados no mérito e qualidade dos candidatos, devendo constar do anúncio de abertura das candidaturas. As deliberações da Comissão de Seleção serão fundamentadas e sujeitas à audiência prévia dos interessados. Artigo 6.º Número de créditos 1 - O Programa corresponde à obtenção de 240 ECTS distribuídos pelas unidades curriculares que integram o curso de doutoramento (98 ECTS) e pela tese de doutoramento (142 ECTS). 2
3 2 - Serão atribuídos créditos adicionais em suplemento ao diploma aos estudantes que completarem com sucesso uma ou mais unidades curriculares oferecidas pela Escola Doutoral da Universidade Nova de Lisboa. Artigo 7.º Fases O Programa integra: a) A realização de um curso de doutoramento; b) A elaboração de uma dissertação original e especialmente produzida para a obtenção do grau de doutor em Direito. Artigo 8.º Declaração antiplágio Em todos os trabalhos escritos destinados a avaliação, incluindo a dissertação, os estudantes devem declarar que o texto apresentado é da sua exclusiva autoria e que toda a utilização de contribuições ou textos alheios está devidamente referenciada. Artigo 9.º Primeira fase 1 - A primeira fase do Programa, com a duração de três semestres, destina-se à formação avançada em Ciências Jurídicas, Ciências Contextuais do Direito e Metodologia da Investigação Jurídica. 2 - À aprovação em cada uma das disciplinas anuais e semestrais correspondem, respetivamente, 20 ECTS e 10 ECTS. 3 - Os estudantes deverão frequentar, no mínimo, 75% dos seminários de cada uma das disciplinas em que se inscreverem e dos SPEEDs (Seminário Permanente sobre o Estado e o Estudo do Direito) que tiverem lugar durante a frequência da primeira fase do Programa. 3
4 4 - O disposto quanto à duração da primeira fase e ao número mínimo de disciplinas por semestre não prejudica a aplicação, aos estudantes inscritos em tempo parcial, do disposto no respetivo Regulamento. 5 - O disposto quanto à duração da primeira fase e ao número mínimo de disciplinas por semestre poderá sofrer os ajustes que se mostrem necessários para acomodar os estudantes que iniciem a frequência do Programa no segundo semestre de um ano letivo (semestre de primavera). Artigo 10.º Disciplinas do primeiro semestre da primeira fase 1 - No primeiro semestre da primeira fase do Programa, cada estudante deve inscrever-se em disciplinas correspondentes a, pelo menos, 30 ECTS. 2 - É obrigatória a frequência das disciplinas semestrais: Teoria do Direito; Direito e Sociedade. 3 - É ainda obrigatória a frequência de uma das seguintes disciplinas anuais: Direito Europeu; Direito Internacional; Direito Penal; Direito Privado; Direito Processual; Direito Público. Artigo 11.º Disciplinas do segundo semestre da primeira fase 1 - No segundo semestre da primeira fase do Programa, cada estudante deve inscrever-se em disciplinas correspondentes a, pelo menos, 30 ECTS. 4
5 2 - É obrigatória, além da frequência da disciplina anual escolhida, a frequência da disciplina semestral de Metodologias de Análise do Direito e ainda de uma das duas seguintes disciplinas semestrais: Direito Privado Comparado; Direito Público Comparado. Artigo 12.º Regime dos primeiros dois semestres da primeira fase 1 - Todas as disciplinas são lecionadas em regime de seminário e orientadas para a investigação. 2 - É admitida a corregência por dois ou mais professores. 3 - Nas disciplinas anuais é obrigatória a apresentação de um trabalho escrito. 4 - Em cada disciplina será atribuída classificação na escala de zero a vinte. 5 - As disciplinas serão oferecidas em português ou em inglês, consoante a composição do corpo docente e discente quanto a capacidades linguísticas. 6 - Os estudantes poderão repetir disciplinas no ano letivo subsequente ao da sua primeira inscrição. Artigo 13.º Orientação e programação individuais 1 - No início do terceiro semestre da primeira fase, o Conselho Científico da FDUNL, sob proposta do doutorando, sob a forma de requerimento dirigido ao presidente do Conselho Científico com conhecimento ao professor coordenador do 3.º ciclo, delibera sobre: a) A designação da orientação ou coorientação para o acompanhamento do doutorando na elaboração da dissertação de doutoramento, obrigatória a partir desse semestre; o pedido de coorientação deve ser especialmente fundamentado; 5
6 b) A especialidade de doutoramento, de acordo com a lista aprovada pelo Despacho n.º 4109/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 16 de julho de 1997, e a área de investigação escolhidas; c) A programação individual da investigação, incluindo a seleção das universidades ou institutos onde se prevê o seu desenvolvimento. 2 - A programação relativa a cada doutorando deve incluir contactos com um ou mais centros de investigação estrangeiros de reconhecido prestígio, apropriados à área de especialização, e aprovados pelo professor orientador. Artigo 14.º Terceiro semestre da primeira fase 1 - Durante o terceiro semestre da primeira fase, o doutorando deve: a) Frequentar a disciplina de Metodologia da Investigação Jurídica; b) Efetuar uma comunicação no Seminário Permanente sobre o Estado e o Estudo do Direito (SPEED); c) Apresentar e discutir publicamente o projeto da dissertação a elaborar para a obtenção do grau de doutor. 2 - À aprovação em Metodologia da Investigação Jurídica correspondem 8 ECTS. Correspondem à comunicação no SPEED e à apresentação do projeto da dissertação, respetivamente, 10 e 20 ECTS. 3 - À disciplina de Metodologia da Investigação Jurídica, à comunicação no SPEED e à apresentação do projeto da dissertação não será atribuída qualquer classificação, mas apenas uma indicação de aprovado / não aprovado. 4 - Atendendo à conveniência de a apresentação, pelos estudantes, do requerimento a que se refere o artigo 13.º ser acompanhada na disciplina de Metodologia da Investigação Jurídica, o Conselho Científico poderá deliberar que a frequência desta disciplina tenha início ainda no 2.º semestre da primeira fase do Programa. 6
7 Artigo 15.º Transição para a segunda fase 1 - Para passar à segunda fase, é necessário obter: a) A aprovação em Metodologia da Investigação Jurídica; b) A aprovação em todas as restantes disciplinas com uma classificação média mínima de 16 valores; c) O total dos créditos correspondentes à comunicação no SPEED e à apresentação do projeto da dissertação. 2 - Aos estudantes que não transitarem para a segunda fase do doutoramento, desde que tenham sido aprovados em todas as disciplinas dos 1.º e 2.º semestres da primeira fase, é atribuído um diploma atestando essa aprovação. Artigo 16.º Segunda fase 1 - A segunda fase do Programa, cuja duração não deve exceder cinco semestres, destinase especialmente à continuação da investigação preparatória da dissertação de doutoramento e à redação desta. 2 A dissertação deverá ter como objeto um tema relacionado com disciplinas em que o candidato tenha obtido uma classificação média mínima de 16 valores. 3 - A dissertação deverá ser apresentada em tipo de letra e espaço que facilitem a sua leitura e não deverá ultrapassar o limite de carateres, incluindo notas e espaços. O número de carateres deve ser expressamente indicado na dissertação. 4 - A FDUNL emitirá Regras de Estilo a serem seguidas na preparação da dissertação, bem como de outros trabalhos escritos a apresentar neste Programa. 5 - A dissertação deverá ser redigida em português ou em inglês. A redação da dissertação noutras línguas carece da prévia autorização do Conselho Científico. 7
8 Artigo 17.º Regime da segunda fase 1 - Durante o curso, e em especial na segunda fase, o doutorando poderá ser convidado pela Faculdade a colaborar nas suas atividades científicas e pedagógicas. 2 - Na medida em que os seus recursos humanos e financeiros o permitam, a Faculdade deve afetar ao doutorando os meios necessários para que o Programa de doutoramento seja concluído com elevada qualidade e dentro do prazo acima previsto para o efeito. 3 - O professor orientador deve empenhar-se no acompanhamento dos trabalhos do doutorando, apresentando anualmente ao Conselho Científico relatório sobre a atividade do doutorando e o desenvolvimento da orientação. 4 - Sempre que o orientador entenda que a atividade desenvolvida pelo doutorando indicia, com forte grau de probabilidade, a não conclusão do doutoramento dentro do prazo ou sem um atraso significativo, o orientador deve propor ao Conselho Científico: (i) a sua transição para o regime de estudante a tempo parcial; ou (ii) a sua exclusão do Programa. 5 - Em caso de deliberação de exclusão do Programa, o Conselho Científico pode oferecer ao doutorando a possibilidade de prosseguir a sua investigação em regime livre, beneficiando do acompanhamento do orientador e dos demais recursos da Faculdade, nos termos a fixar pela Direção. Artigo 18.º Ato público de defesa 1 - O ato público de defesa da tese de doutoramento não pode ter uma duração superior a 150 minutos, incluindo: a) Uma apresentação facultativa pelo candidato, com a duração máxima de 10 minutos; b) Duas arguições com a duração máxima de 30 minutos cada e duas respostas com duração máxima idêntica; 8
9 c) A possibilidade de colocação de alguma questão adicional pelos restantes membros do júri, sendo dado igual tempo de resposta ao candidato, não podendo esta parte final ultrapassar um período máximo de 20 minutos. 2 - Após o termo da discussão, o júri reúne e delibera, por maioria e através de votos nominais fundamentados, a aprovação ou a reprovação da dissertação. 3 - As classificações finais atribuídas pelo júri de doutoramento, no caso de aprovação do candidato, são as seguintes: Aprovado, Aprovado com Distinção ou Aprovado com Distinção e Louvor. Artigo 19.º Alterações curriculares Em cada ano letivo, o Conselho Científico pode reduzir o elenco das disciplinas de opção ou aditar-lhes outras que satisfaçam os objetivos gerais do Programa. Artigo 20.º Código de Boas Práticas A Faculdade segue as orientações constantes do documento intitulado Good Practice in PhD Education at Universidade Nova de Lisboa, aprovado pela Escola Doutoral da Universidade Nova de Lisboa. Artigo 21.º Entrada em vigor O presente Regulamento, aprovado em Conselho Científico no dia , entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na página web da FDUNL. 9

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21