Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11013758/Pensao-morte-Data-inicial-beneficio-data-falecimento-Menor-incapaz/njgbnjuhx73co
Timestamp: 2018-09-20 23:12:55+00:00

Document:
Pensão por morte - Data inicial do benefício na data do falecimento - Menor incapaz - Petição | Modelo Inicial
Modelo Pensão por morte - Data inicial do benefício na data do falecimento - Menor incapaz
Atualizado: 08/09/2018 às 16:19 Ver histórico (1)
Modelo de petição inicial – Ação de concessão de Benefício previdenciário de pensão por morte - Constituição Federal, art. 201, e arts. 42 e 59 da Lei 8213/91
Modelo de Petição: Pensão por morte - Data inicial do benefício na data do falecimento - Menor incapaz
EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Autarquia Federal localizada em pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer desde que comprovada a condição de segurado e a dependência econômica do requerente CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Constituição Federal art. 201 V e a Lei 8.213/91 art. 74 dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado homem ou mulher aos seus dependentes. Para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele. II. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR qualidade de Segurado demonstrada tendo em vista a existência de vinculo empregatício entre o Instituidor e a Prefeitura de Viçosa até o mês anterior à data do óbito. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO Demonstrado o preenchimento dos requisitos há de ser concedido o benefício de pensão por morte. IV. Apelação do INSS improvida. TRF-5 - AC 08000223320134058103 CE Relator Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire 1º Turma. Data de Julgamento 14/11/2016 Portanto dois requisitos básicos foram demonstrados i a condição de segurado e ii a dependência do Autor. DA QUALIDADE DE SEGURADO Primeiramente insta destacar que a qualidade de segurado fica demonstrado mediante . Todavia não obstante à comprovação acostada insta destacar que a concessão de pensão por morte independe da manutenção da qualidade de segurado uma vez que preenchia todos os requisitos para aposentadoria na data do seu óbito. Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ Súmula 416/STJ " É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que apesar de ter perdido essa qualidade preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito" Posicionamento majoritário nos Tribunais PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente nos termos da legislação vigente à época do óbito e a qualidade de segurado do falecido ou independentemente da perda da qualidade de segurado o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria . 2. ... TRF-3 - APELREEX 00002627820154036183 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Data de Julgamento 21/02/2017 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 03/03/2017 Tem-se portanto que a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes razão pela qual é devido o pedido.
SEGURADO ESPECIAL - RURAL
No presente caso não se pode exigir prova das contribuições do Segurado especial uma vez que a partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais artigos 5º caput e 7º da CF/88 cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Portanto tratando-se segurado especial rural basta a comprovação do exercício da atividade laboral no campo ainda que de forma descontínua pelo prazo da carência estipulado pela lei conforme precedentes do STJ sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. P ENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO RURAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL . RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ. I - O Tribunal de origem de posse do acervo fático-probatório consignou que estavam nos autos os elementos suficientes ao reconhecimento da atividade rural hábil à percepção do benefício previdenciário fls. 138-139 . II - Nesse caso não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas além de escapar da função constitucional deste Tribunal encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. III - Agravo interno improvido. STJ - AgInt no REsp 1622932 PR 2016/0226533-3 Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO Data de Julgamento 08/02/2018 T2 - SEGUNDA TURMA Data de Publicação DJe 14/02/2018 Nesse sentido é a jurisprudência PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... Salienta-se por oportuno que o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não contém rol taxativo de tal sorte que a prova da atividade rural pode ser feita por meio de outros documentos não mencionados no referido dispositivo. - Nos autos consta início de prova material e os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório corroboraram a atividade desenvolvida pelo falecido.- A autora na qualidade de cônjuge tem a condição de dependente presunção legal . ... TRF 3ª Região NONA TURMA AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2237228 - 0000807-05.2013.4.03.6124 Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS julgado em 31/07/2017 e-DJF3 Judicial 1 DATA 15/08/2017 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RURAL. NÃO COMPROVADA. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso a parte deve comprovar a ocorrência do evento morte b a qualidade de segurado do de cujus e c a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. ... . TRF-4 - AC 50256777520174049999 5025677-75.2017.4.04.9999 Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO Data de Julgamento 20/02/2018 QUINTA TURMA Portanto diante da prova acostada aso autos corroborada com a prova testemunhal a se produzir requer o deferimento do pedido de pensão por morte ao Autor. Apesar de não previsto expressamente em lei a jurisprudência vem reiteradamente reconhecendo a figura d segurado aos diaristas boia-frias e volantes PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. PENSÃO PORMORTE . TRABALHADOR RURAL. ARTIGO 39 I DA LBPS. DISTRIBUTIVIDADE. BOIA-FRIA. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. ... . À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo não caberia ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam " segurados especiais" sob pena de afrontar o princípio da distributividade artigo 194 § único III da Constituição Federal .- Todavia com a ressalva de entendimento pessoal do relator este se curva ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais no sentido de que também o trabalhador boia-fria diarista ou volante ao falecer nessa condição garante a seus dependentes o direito à pensão por morte . Precedentes no voto.- Agravo interno desprovido. TRF 3ª Região NONA TURMA ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2206771 - 0039841-94.2016.4.03.9999 Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS julgado em 16/10/2017 e-DJF3 Judicial 1 DATA 30/10/2017 Motivo pelo qual a qualidade de segurado ao falecido deve ser reconhecido com o consequente deferimento do pedido de pensão por morte.
O benefício é devido aos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não a contar da data I - do óbito quando requerida até trinta dias depois deste I - do óbito quando requerida até noventa dias depois deste II - do requerimento quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior III - da decisão judicial no caso de morte presumida. Portanto considerando o cumprimento aos requisitos legais e demonstrada a dependência do Autor deve ser concedido o benefício a partir de data em que . Considerando que na data do falecimento o Autor era incapaz de prover seu próprio sustento tem-se por devido o início da contagem do benefício a partir da data do falecimento ou seja . Não obstante o prazo do tutelado pelo art. 74 da Lei 8.213 urge salientar que t rata-se de direito imprescritível pois decorrente da incapacidade do Autor em prover a busca pelo seu direito uma vez que na ocasião a autora era absolutamente incapaz em face de quem não corre prescrição nos termos do art. 3º c/c art. 198 I do Código Civil in verbis Art. 198. Também não corre a prescrição I - contra os incapazes de que trata oart. 3 o Este entendimento é confirmado pela Lei 8.213/91 em seu Art. 79 ao não aplicar os prazos prescricionais aos menores incapazes ou ausentes na forma da lei. Portanto considerando a incapacidade do Autor à data do falecimento do segurado não se pode computar o prazo do art.74 da Lei 8.213 devendo contagem do benefício ser computado a partir da data da prisão conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EFEITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ao menor absolutamente incapaz o entendimento é de que não se aplica o prazo previstos no art. 74 inc. I da Lei 8.213/91 considerando o art. 198 I do Código Civil e arts. 79 e 103 parágrafo único da Lei 8.213/91 sendo devidas as diferenças ao menor independentemente da data do requerimento administrativo. 2. Não faz jus às diferenças postuladas na presente demanda o litisconsorte necessário que não formulou o pedido em nome próprio não sendo o caso de litisconsórcio unitário. 3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE Tema 810 pelo STF em 20/09/2017 a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. TRF4 AC 5061055-35.2012.4.04.7100 QUINTA TURMA Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO juntado aos autos em 09/03/2018 Portanto devido o benefício a partir de ou seja data do falecimento do segurado. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Os Autores pleiteiam a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúnem condições de patrocinar seu sustento justificando a antecipação dos efeitos da tutela. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão.
O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata da pensão por morte ao Autor uma vez que indispensável à subsistência do mesmo A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré à implementação da pensão por morte retroativa à data do requerimento inclusive 13º salários prestações vencidas e vincendas com aplicação da correção monetária desde quando devidas A produção de todos os meios de prova A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do Art. 85 §1º do CPC/15. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ Anexos

References: artigo 106
 ARTIGO 1
 ARTIGO 39
 artigo 194
 artigo 5
 artigo 98