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Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 2 - PDF
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Luís Marinho Gil
1 Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 2
2 FICHA TÉCNICA Título: Protestos e Reclamações modelos. Eleições Legislativas 2002 Propriedade e edição: Comissão Nacional de Eleições Av. D. Carlos I, 128 7º piso LISBOA Telef Fax URL: Coordenação e revisão da presente edição: Fátima Abrantes Mendes e Paulo Madeira Concepção, redacção, grafismo e composição: Ruben Valle Santos Capa, impressão e acabamento: SOARTES artes gráficas, lda. Tiragem: exemplares distribuição gratuita Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 3
3 INTRODUÇÃO No âmbito das competências e atribuições cometidas à Comissão Nacional de Eleições em matéria de esclarecimento eleitoral cabe, por direito próprio, a de proporcionar, tanto ao agentes com intervenção directa nas eleições como aos cidadãos, condições que permitam que os actos eleitorais decorram em perfeita normalidade e no respeito pelos mais elementares valores cívicos. Para que uma e outra se verifiquem, tem importância relevante a circunstância de todos terem conhecimento de como proceder correctamente, quando da votação. É sabido que muitas situações menos claras são, nesse momento crucial da vida democrática do País, ocasionados por desconhecimento das disposições legais que protegem os referidos agentes, tal como os cidadãos eleitores, de comportamentos menos adequados e facilmente evitáveis. Na verdade, existindo o conhecimento de qual a atitude a assumir e a forma de a concretizar, tudo se torna mais fácil, transparente e, consequentemente, democrático. A questão da apresentação de protestos, pelas mais diversas razões, constitui um dos motivos de maior incomodidade, uma vez que não é de esperar que o cidadão comum se encontre de tal modo esclarecido que saiba, sempre que surge um problema no acto da votação, como apresentar o protesto que a lei prevê, de forma eficaz e em termos adequados. A Comissão Nacional de Eleições tem consciência de tais realidades, que se lhe evidenciam com maior acuidade no próprio dia da votação, por força das inúmeras solicitações, vindas de todas as regiões do País, no sentido de que preste esclarecimentos sobre qual a atitude correcta a assumir perante as diversas situações que surgem. Assim, deliberou elaborar os modelos de protestos que constituem a presente brochura, procedendo à sua difusão, a fim de que sejam integrados nos documentos distribuídos às mesas de voto, quando de actos eleitorais, e, dessa forma, estejam à disposição de quem deles venha a necessitar. Janeiro 2002 Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 4
4 ÍNDICE Mod. Assunto Pág. 1a-cne Abertura antecipada 7 2a-cne Local diverso 8 3a-cne Não constituição 9 4a-cne Votação sem mesa constituída 10 5a-cne Falta de quorum 11 6a-cne Interrupção do funcionamento 12 7a-cne Presença de não eleitores 13 8a-cne Cidadão embriagado/drogado/armado 14 Urna 9a-cne Não exibição 15 Câmara de voto e documentos da mesa 10a-cne Falta de revista 16 Delegado 11a-cne Localização 17 12a-cne Não audição 18 13a-cne Impedimento de assinatura 19 14a-cne Recusa de certidão 20 Votação 15a-cne Eleitor acompanhado 21 16a-cne Votante não inscrito 22 17a-cne Após hora de encerramento 23 Propaganda política 18a-cne Não retirada 24 Apuramento 19a-cne Contagem dos votantes 25 20a-cne Contagem dos votos da urna 26 21a-cne Reintrodução dos boletins 27 22a-cne Divergência boletins/descargas 28 23a-cne Edital com número de boletins de voto 29 24a-cne Anúncio do sentido do voto 30 25a-cne Contraprova 31 26a-cne Publicitação dos resultados 32 Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 5
5 N.B. Ressalvados os casos que se referem a operações a que apenas podem estar presentes os membros das mesas e os delegados das listas, ou que só às funções destes reportem, os protestos podem ser apresentados por qualquer eleitor. A recusa do recebimento de reclamação, protesto ou contraprotesto, por parte da mesa, configura a prática de um ilícito penal eleitoral, art.º 160º da Lei 14/79 de 16 de Maio. Pelo que, o eleitor a quem foi recusado o referido recebimento tem a possibilidade de participar essa ocorrência junto dos serviços do Ministério Público da respectiva Comarca. Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 6
6 mod 1a - cne ( abertura antecipada ) (nome) na qualidade de - a assembleia de voto / secção de voto ter sido constituída antes da hora legal (8h). - art.ºs 41º, 48º n.º 1 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 7
7 mod 2a - cne ( local diverso ) (nome) na qualidade de - a secção de voto ter sido constituída em local diverso do determinado. - art.º 48º n.º 1 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 8
8 mod 3a - cne ( não constituição ) (nome) na qualidade de - não ter sido constituída a secção de voto, nada o impedindo. - art.ºs 48º n.º 1, 2 e 3 e 49º da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 9
9 mod 4a - cne ( votação sem mesa constituída ) (nome) na qualidade de - ter havido votação sem que a mesa estivesse legalmente constituída. - art.ºs 48º n.º 1, 49º e 90º n.º 1 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 10
10 mod 5a - cne ( falta de quorum ) (nome) na qualidade de - a mesa ter funcionado sem o mínimo legal de membros. - art.º 49º n.º 2 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 11
11 mod 6a - cne ( interrupção do funcionamento ) (nome) na qualidade de - a secção de voto não ter funcionado entre as e as horas. - art.º 89º n.º 1 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 12
12 mod 7a - cne ( presença de não eleitores ) (nome) na qualidade de - não terem sido mandados retirar da secção de voto os não eleitores. - art.º 93º da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 13
13 mod 8a - cne ( cidadão embriagado / drogado / armado ) (nome) na qualidade de - ter sido admitido na secção de voto cidadão embriagado/drogado/armado. - art.º 91º n.º 2 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 14
14 mod 9a - cne Urna ( não exibição ) (nome) na qualidade de - não ter sido exibida a urna na abertura da votação. - art.º 86º n.º 1 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 15
15 mod 10a - cne Câmara de voto e documentos da mesa ( falta de revista ) (nome) na qualidade de - não ter sido feita revista à câmara de voto e aos documentos de trabalho da mesa. - art.º 86º n.º 1 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 16
16 mod 11a - cne Delegado ( localização ) (nome) na qualidade de delegado da candidatura - ter sido impedido de ocupar lugar que lhe permita fiscalizar todas as operações de votação/apuramento. - art.º 50º n.º 1 a) da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 17
17 mod 12a - cne Delegado ( não audição ) (nome) na qualidade de delegado da candidatura - não ter sido ouvido sobre questão(ões) suscitada(s) durante a votação/apuramento. - art.º 50º n.º 1 c) da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 18
18 mod 13a - cne Delegado ( impedimento de assinatura ) (nome) na qualidade de delegado da candidatura - ter sido impedido de assinar a acta e de rubricar os documentos. - art.º 50º n.º 1 e) da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 19
19 mod 14a - cne Delegado ( recusa de certidão ) (nome) na qualidade de delegado da candidatura - lhe ter sido recusada certidão sobre as operações de votação / apuramento. - art.º 50º n.º 1 f) da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 20
20 mod 15a - cne Votação ( eleitor acompanhado ) (nome) na qualidade de - ter sido recusado voto acompanhado a eleitor deficiente notório. - art.º 97º n.º 1 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 21
21 mod 16a - cne Votação ( votante não inscrito ) (nome) na qualidade de - ter sido admitido o voto de eleitor não constante dos cadernos. - art.º 83º da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 22
22 mod 17a - cne Votação ( após hora de encerramento ) (nome) na qualidade de - ter sido admitida, após o encerramento da secção de voto, a entrada de eleitores para votar. - art.º 89º n.º 2 e 3 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 23
23 mod 18a - cne Propaganda política ( não retirada ) (nome) na qualidade de - não ter sido retirada a propaganda política existente na assembleia / fora da assembleia, até à distância de 500 metros. - art.º 92º da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 24
24 mod 19a - cne Apuramento ( contagem dos votantes ) (nome) na qualidade de - falta de contagem dos votantes pela descarga efectuada nos cadernos. - art.º 101º n.º 1 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 25
25 mod 20a - cne Apuramento ( contagem dos votos da urna ) (nome) na qualidade de - não terem sido contados os boletins de voto entrados na urna. - art.º 101º n.º 2 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 26
26 mod 21a - cne Apuramento ( reintrodução dos boletins ) (nome) na qualidade de - após a contagem, os boletins não terem sido reintroduzidos na urna. - art.º 101º n.º 2 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 27
27 mod 22a - cne Apuramento ( divergência boletins/descargas ) (nome) na qualidade de - não ter prevalecido o número de votantes apurado pelos boletins de voto entrados na urna. - art.º 101º n.º 3 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 28
28 mod 23a - cne Apuramento ( edital com o número de boletins de voto ) (nome) na qualidade de - não ter sido afixado edital com o número total de boletins de voto entrados na urna. - art.º 101º n.º 4 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 29
29 mod 24a - cne Apuramento ( anúncio do sentido do voto ) (nome) na qualidade de - não ser anunciado o sentido do voto expresso em cada boletim. - art.º 102º n.º 1 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 30
30 mod 25a - cne Apuramento ( contraprova ) (nome) na qualidade de - não ter sido feita contraprova da contagem dos votos. - art.º 102º n.º 3 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 31
31 mod 26a - cne Apuramento ( publicitação dos resultados ) (nome) na qualidade de -_ - não ter sido afixado edital com os resultados do apuramento. - art.º 102º n.º 7 da Lei 14/79, de 16 de Maio Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 32
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 Artigo 115
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 172