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Governo de Mato Grosso Auditoria Geral do Estado CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS - PDF
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Vitorino Avelar Esteves
1 Governo de Mato Grosso Auditoria Geral do Estado CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS Eleições 20142 ORIENTAÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA AS ELEIÇÕES DE 2014 Cuiabá 20143 IDENTIDADE INSTITUCIONAL MISSÃO DA AGE-MT Buscar qualidade, legalidade e responsabilidade fiscal da gestão dos recursos públicos no Poder Executivo. NEGÓCIO DA AGE-MT Avaliar o Sistema de Controle Interno, os resultados programados e comprovar a legalidade de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial. VISÃO DE FUTURO DA AGE-MT Ser um órgão de referência em auditoria e controle interno atuando preventivamente na avaliação da gestão dos recursos públicos. EXPEDIENTE Elaboração do conteúdo Emerson Hideki Hayashida Secretário-Adjunto de Auditoria Supervisão José Alves Pereira Filho Secretário-Auditor Geral do Estado Colaboração Vilson Nery Auditor do Estado Revisão Ligiani Silveira Assessora de Comunicação Diagramação Fernando Gonso4 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES ELEITORAIS PUBLICIDADE CARGOS EM DISPUTA RECURSOS HUMANOS USO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS GESTÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS REGRAS DE FINAL DE MANDATO PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF NULIDADE DO ATO QUE PROVOQUE AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL EXPEDIDO NOS 180 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO CONTROLE DA DÍVIDA VEDAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ARO CONTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESPESA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO CONTROLE DOS GASTOS COM PESSOAL... 425 1 - APRESENTAÇÃO Esta cartilha reúne informações básicas acerca das normas legais que devem nortear a conduta dos agentes públicos estaduais no ano das eleições gerais de 2014, bem como sobre as responsabilidades fiscais decorrentes do período de encerramento de mandatos. A Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE-MT) elaborou este material para, preventivamente, orientar os agentes públicos sobre as regras eleitorais e evitar que sejam praticados atos administrativos ou tomadas decisões governamentais indevidas nesse período. A adequação da conduta dos agentes públicos às vedações e às responsabilidades fiscais constantes na legislação é indispensável para o respeito aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, princípio basilar da Lei nº 9.504/1997 (Lei Geral das Eleições). Além das disposições contidas na Lei nº 9.504/1997, na Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/1990), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que incidem sobre as eleições gerais de 2014, em especial a Resolução nº , de 17/12/2013 (atos preparatórios), Resolução nº , de 17/12/2013 (apuração dos crimes eleitorais), Resolução nº , de 28/12/2011 (condutas ilícitas em campanhas eleitorais), a Resolução TSE nº , de 21/05/6 (Calendário das eleições 2014), esta publicação busca fundamentos e se consubstancia no manual Contas Públicas em Final de Mandato e no Período Eleitoral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE- MT) e nas boas práticas de gestão. Para melhor compreensão, as condutas vedadas pela legislação eleitoral estão agrupadas neste material por temática. A descrição de cada uma delas vem acompanhada do período no qual a vedação deve ser observada, das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da legislação e, quando necessário, de exemplos de condutas vedadas, bem como das exceções (condutas permitidas) e de observações pertinentes. Vale destacar que esta cartilha trata de forma geral das condutas vedadas em período eleitoral e das responsabilidades fiscais em final de mandato. Por isso, dúvidas e situações específicas devem ser esclarecidas mediante consulta direta à AGE-MT e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT). 057 2 - CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO Para fins eleitorais, nos moldes do artigo 73, 1º, da Lei Federal n 9.504/1997 e do art. 50, 1º da Resolução TSE nº /2009, agente público é todo quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional. Denota-se que a definição dada pela Lei é a mais ampla possível, de forma que estão compreendidos: Os agentes políticos (Governadores e Vices, Secretários, Senadores, Deputados federais e estaduais, Vereadores etc.); Os servidores titulares de cargos públicos ou empregados, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, em órgão ou entidade pública (autarquias e fundações), empresa pública ou sociedade de economia mista; As pessoas requisitadas para prestação de atividade pública (por exemplo, membro de mesa receptora ou apuradora de votos, recrutados para o serviço militar obrigatório etc.); Os gestores de negócios públicos; 068 Os estagiários; Os que se vinculam contratualmente com o Poder Público (prestadores terceirizados de serviço, concessionários ou permissionários de serviços públicos e delegados de função ou ofício público). As vedações eleitorais, portanto, abrangem todos os agentes públicos integrantes do conceito acima transcrito. O princípio básico que deve nortear as condutas dos agentes públicos no período de eleição está disposto no caput do artigo 73 da Lei n , de 1997, ou seja, são vedadas... condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. 079 3 - PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO Os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (até o dia 5 de abril de 2014) para concorrerem a outros cargos. Devem se desincompatibilizar dos cargos públicos que exercem (art. 1, incisos II a VII, da Lei Complementar n 64/1990): Os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público até três meses anteriores ao pleito (5 de julho de 2014), garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. Para fazer jus ao afastamento remunerado, deve o servidor efetivo apresentar a ata da convenção partidária, que ocorre entre 12 e 30 de junho de 2014, em que foi escolhido candidato (Art 8º da Lei 9.504/1997). 0810 IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES ELEITORAIS PUBLICIDADE 0911 4.1 - PUBLICIDADE PUBLICIDADE QUE CARACTERIZE PROMOÇÃO PESSOAL Conduta vedada: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Base legal: Art 37, 1º, da Constituição Federal e Art. 74 da Lei 9.504/1997. Período: Em todos os anos, sobretudo ano eleitoral. Penalidades: Inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou a conduta vedada (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990), seja infrator candidato ou não; cassação do registro ou diploma, se eleito (cf. art. 74 da Lei nº 9.504/1997) e as sanções do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (cf. 7, art. 73 da Lei nº 9.504/1997). 1012 4.1 - PUBLICIDADE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Conduta vedada: Veiculação, ainda que gratuitamente, de propaganda eleitoral na internet, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado, incluída a menção ao nome do candidato em inauguração ou fotos em atos oficiais, ainda que provenientes de arquivos. Base legal: Art 57-c, 1ª, inc II, da Lei 9.504/1997. Período: Em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral. Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ ,00 aos agentes responsáveis e ao beneficiário, quando comprovado o prévio conhecimento deste (cf. art. 57-C, 2º, da Lei nº 9.504/1997, e art. 20, 2º, da Resolução TSE nº /2011), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. 1113 4.1 - PUBLICIDADE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Orientações: Zelar pela não divulgação de notícias em site público, ainda que institucional, com fotos ou que façam referência a candidatos, partido político ou coligação; Monitorar a utilização do Digoreste ou outro institucional, proibindo expressamente o uso do mesmo para encaminhar fotografias, convites para atos públicos, mapas de locais onde haverá ato de campanha, alertando, inclusive, os servidores para a sanção de improbidade e processo administrativo disciplinar. 1214 4.1 - PUBLICIDADE PUBLICIDADE DE AÇÕES Conduta vedada: Autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e das entidades públicas. Base legal: Art. 73 da Lei nº 9.504/1997 Período: De 5 de julho de 2014 até a realização do pleito. Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,00 aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. 4 e 8 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 4 e 8 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. 5 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 5 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011). Exemplo de conduta vedada: Propaganda sobre programas (Panela Cheia, MT Habita Mais, MT Integrado etc). 1315 4.1 - PUBLICIDADE PUBLICIDADE DE AÇÕES Exceções (condutas permitidas): Propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, como jogo loteria ou produto bancário, tipo banco de fomento; Propaganda institucional nos casos de grave e urgente necessidade pública (contratação de médicos), assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, mediante consulta formal. Exemplo: Propaganda educativa sobre a Lei de Trânsito, campanha de saúde, sem personalização de símbolo, nomes etc. Vale ressaltar que após a deflagração das convenções partidárias ( ), a Justiça Eleitoral não mais responde a consultas. 1416 4.1 - PUBLICIDADE USO PROMOCIONAL DE BENS E SERVIÇOS Conduta vedada: Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público. Base legal: Art. 73 da Lei nº 9.504/1997. Período: Em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral. Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,00 aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. 4 e 8 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 4 e 8 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. 5 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 5 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011). Exemplo de conduta vedada: Uso de programa habitacional do Poder Público, por agente público, em período eleitoral, com distribuição gratuita de lotes com intuito de beneficiar determinado candidato. 1517 4.1 - PUBLICIDADE PUBLICIDADE EM INAUGURAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS Conduta vedada: Publicidade em inauguração de obras públicas e contratação shows artísticos, com recursos públicos, para inauguração de obras ou serviços públicos. Base legal: Art. 73 e 75 da Lei nº 9.504/1997. Período: De 5 de julho de 2014 até a realização do pleito. Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, se for o caso, cassação do registro de candidatura ou do diploma de eleito (cf. parágrafo único do art. 77 da Lei nº 9.504/1997, e parágrafo único do art. 53 da Resolução TSE nº /2011); e, no caso de configurado abuso do poder de autoridade, inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou a conduta vedada (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990). 1618 4.1 - PUBLICIDADE DESPESA COM PUBLICIDADE ACIMA DA MÉDIA Conduta vedada: Realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das entidades da Administração Indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor. Base legal: Art. 73 da Lei nº 9.504/1997. Período: A proibição da publicidade se refere ao ano de 2014, e a autorização da publicidade vai de 1º de janeiro de 2014 até o dia 05 de julho de 2014, desde que a despesa seja igual a de 2013 ou esteja na média de gastos feitos em 2011, 2012, 2013, prevalecendo o que for menor. Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,00 aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. 4 e 8 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 4 e 8 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. 5 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 5 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011). 1719 IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES ELEITORAIS CARGOS EM DISPUTA 1820 4.2 - CARGOS EM DISPUTA PRONUNCIAMENTO EM RÁDIO E TV Conduta vedada: É vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. Base legal: Art. 73 da lei. nº 9.504/1997. Período: De 5 de julho de 2014 até a realização do pleito. Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,00 aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. 4 e 8 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 4 e 8 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. 5 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 5 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011). Exceção (conduta permitida): Matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, a critério da Justiça Eleitoral. 1921 4.2 - CARGOS EM DISPUTA COMPARECER EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS Conduta vedada: Comparecimento de quaisquer candidatos, especialmente aos cargos de Governador e Vice-Governador, em inaugurações de obras públicas. Base legal: Art. 77 da Lei nº 9.504/1997. Período: De 5 de julho de 2014 até a realização do pleito. Penalidades: Cassação do registro de candidatura ou do diploma de eleito (cf. parágrafo único do art. 77 da Lei nº 9.504/1997, e parágrafo único do art. 53 da Resolução TSE nº /2011); e, no caso de configurado abuso do poder de autoridade, inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou a conduta vedada (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990). 2022 IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES ELEITORAIS RECURSOS HUMANOS 2123 4.3 - RECURSOS HUMANOS CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS Conduta vedada: Ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal. Base legal: Art. 73 da Lei nº 9.504/1997. Período: Em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral. Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,00 aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. 4 e 8 do art. 73 da Lei n 9.504/997, e 4 e 8 do art. 50 da Resolução TSE n /2011); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. 5 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 5 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011). 2224 4.3 - RECURSOS HUMANOS CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS Exemplos de condutas vedadas: Liberar servidor/empregado público para trabalhar em comitês de candidato ou partido político; Autorizar motoristas para prestar serviços aos comitês de campanha eleitoral. Orientação: Estabelecer claramente o horário de expediente normal. Exceção (conduta permitida): Servidor licenciado, fora do horário de trabalho ou em gozo de férias. 2325 4.3 - RECURSOS HUMANOS REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Conduta vedada: Conceder reajustes de salários a servidores públicos. Base legal: Art. 73. da Lei nº 9.504/1997. Período: De 8 de abril de 2014 até a posse dos eleitos. Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,00 aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. 4 e 8 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 4 e 8 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011); e cassação do 37 registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. 5 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 5 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011). Exceção (conduta permitida): Fazer revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, desde que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo. 2426 4.3 - RECURSOS HUMANOS NOMEAR, CONTRATAR, DEMITIR S/ JUSTA CAUSA, EXONERAR, REMOVER, TRANSFERIR SERVIDOR Conduta vedada: Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público. Base legal: Art. 73 da Lei nº 9.504/1997. Período: De 5 de julho de 2014 até a posse dos eleitos. Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,00 aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. 4 e 8 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 4 e 8 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. 5 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 5 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011). 2527 4.3 - RECURSOS HUMANOS NOMEAR, CONTRATAR, DEMITIR S/ JUSTA CAUSA, EXONERAR, REMOVER, TRANSFERIR SERVIDOR Exceções (condutas permitidas): Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014; Nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; Atenção: Recomenda-se consulta prévia à Justiça Eleitoral. Transferência ou remoção de ofício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. 2628 IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES ELEITORAIS USO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2729 4.4 - USO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS CESSÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conduta vedada: Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta do Estado. Base legal: Art. 73 da Lei nº 9.504/1997. Período: Em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral. Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,00 aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. 4 e 8 do art. 73 da Lei n 9.504/1997, e 4 e 8 do art. 50 da Resolução TSE n /2011); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. 5 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, e 5 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011). 2830 4.4 - USO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS CESSÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exemplos de condutas vedadas: Realizar comício em repartição pública; Utilizar de computadores e celulares oficiais para fazer propaganda para candidatos; Utilizar veículos oficiais para transportar material de campanha; Deixar veículo envelopado com propaganda de candidato, partido político ou coligação em estacionamento público fechado. Exceções (condutas permitidas): A vedação de cessão e utilização de bens públicos é excepcionada quando se tratar da realização de convenção partidária; A vedação de cessão e utilização de bens públicos não se aplica ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de Governador e Vice-Governador, de suas residências oficiais, com serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público. Como exemplo, o uso, em campanha, de transporte oficial pelos candidatos à reeleição de Governador e Vice- Governador do Estado. 2931 4.4 - USO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS USO DE MATERIAIS E SERVIÇOS CUSTEADOS PELO ERÁRIO Conduta vedada: Usar materiais ou serviços, custeados pelo Governo ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. Base legal: Art. 73 da Lei nº 9.504/1997. Período: Em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral. Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,00 aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. 4 e 8 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 4 e 8 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. 5 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 5 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011). Exemplos de condutas vedadas: Uso de transporte oficial para locomoção a evento eleitoral; Utilização de gráfica oficial; Remessa de correspondência com conotação de propaganda eleitoral. 3032 4.4 - USO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES E BENEFÍCIOS Conduta vedada: Distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública. Base legal: Art. 73 da Lei nº 9.504/1997. Período: De 1º de janeiro até 31 de dezembro Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,00 aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. 4 e 8 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 4 e 8 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. 5 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 5 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011). Exemplos de condutas vedadas: Doação de cestas básicas, lotes, materiais de construção etc. 3133 4.4 - USO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES E BENEFÍCIOS Exceções (condutas permitidas): Casos de calamidade pública e de estado de emergência; Programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Tais programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. 3234 IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES ELEITORAIS GESTÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 3335 4.5 - GESTÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Conduta vedada: Realizar transferências voluntárias de recursos do Estado aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito. Base legal: Art. 73 da Lei nº 9.504/1997. Período: De 5 de julho de 2014 até a realização o pleito. Penalidades: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ ,00 aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. 4 e 8 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 4 e 8 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. 5 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, e 5 do art. 50 da Resolução TSE nº /2011). 3436 4.5 - GESTÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Exemplos de condutas vedadas: Formalização de convênio com efetiva transferência de recursos públicos durante o período eleitoral (5 de julho de 2014 até a realização do pleito); Repasse de recursos de convênio durante o período eleitoral, sem que tenha iniciado a obra ou serviço, ainda que tenha sido formalizado antes do período eleitoral. Exceções (condutas permitidas): Repasse de recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado; Repasse de recursos destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; Repasse a entidades privadas. 3537 REGRAS DE FINAL DE MANDATO PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF NULIDADE DO ATO QUE PROVOQUE AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL EXPEDIDO NOS 180 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO 3638 5.1 - NULIDADE DO ATO QUE PROVOQUE AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL EXPEDIDO NOS 180 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO Descrição: É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Base legal: Art. 21, parágrafo único, da LRF. Período: De 5 de julho a 31 de dezembro de A b r a n g ê n c i a : A t o d o s o s A d m i n i s t r a d o r e s P ú b l i c o s, independentemente de sujeitarem-se, ou não, a processo eleitoral. Penalidades: Nulidade do ato e reclusão de 1 a 4 anos (Lei nº /2000). 3739 REGRAS DE FINAL DE MANDATO PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF CONTROLE DA DÍVIDA - VEDAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA - ARO 3840 5.2 - CONTROLE DA DÍVIDA - VEDAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA - ARO Descrição: As Operações de Crédito por Antecipação da Receita não poderão ser realizadas no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo. Base legal: Art. 38, IV, b, da LRF. Período: De 1º de janeiro a 31 de dezembro de A b r a n g ê n c i a : A t o d o s o s A d m i n i s t r a d o r e s P ú b l i c o s, independentemente de sujeitarem-se, ou não, a processo eleitoral. Penalidades: Cassação de mandato (Decreto-Lei nº 201/1967). 3941 REGRAS DE FINAL DE MANDATO PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESPESA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO 4042 5.3 - CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESPESA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO Descrição: Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Base legal: Art. 42, da LRF, Decisão Administrativa nº 16/2005, do TCE/MT e Resolução do TCE n 11/2009. Período: De 1º de maio a 31 de dezembro de Abrangência: A todos os titulares dos Poderes Executivo (incluídas as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes), Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. Penalidade: Cassação de mandato (Decreto-Lei nº 201/1967). 4143 REGRAS DE FINAL DE MANDATO PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF CONTROLE DOS GASTOS COM PESSOAL 4244 5.4 - CONTROLE DOS GASTOS COM PESSOAL Descrição: A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%. Sendo repartidos os percentuais em nível de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, os limites globais não poderão exceder, nos Estados a: 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados. Caso haja percentual excedente, deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, sob pena de não receber transferências voluntárias; de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente e de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Base legal: Art. 18 a 20, da LRF. Período: Despesa de pessoal apurada ao final do primeiro quadrimestre do último ano de mandato. 43 Exibir mais
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