Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0039_PT.html
Timestamp: 2019-11-15 11:54:54+00:00

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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE
Ciclo relativo ao documento : A8-0039/2018
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE
Relator: Flavio Zanonato
ANEXO: LISTA DE ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARESDE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUIÇÕES
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0862),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0493/2016),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de julho de 2017(2),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0039/2018),
(1) O setor da eletricidade da União Europeia está a sofrer uma profunda transformação, caracterizada por mercados mais descentralizados com mais intervenientes, sistemas mais bem interligados e uma maior proporção de fontes de energia renováveis. Em resposta, a Diretiva xxx/ o Regulamento xxx [Referência à proposta de diretiva relativa à eletricidade e ao regulamento relativo à eletricidade] visam melhorar o enquadramento jurídico que rege o mercado interno da eletricidade da União, de modo a garantir que os mercados e as redes funcionem de forma ótima, em benefício das empresas e dos consumidores.
(1) O setor da eletricidade da União Europeia está a sofrer uma profunda transformação, caracterizada por mercados mais descentralizados com mais intervenientes, uma maior proporção de fontes de energia renováveis e sistemas mais bem interligados, que continuam a não ser suficientes. Em resposta, a Diretiva xxx/ o Regulamento xxx [Referência à proposta de diretiva relativa à eletricidade e ao regulamento relativo à eletricidade] visam melhorar o enquadramento jurídico que rege o mercado interno da eletricidade da União, de modo a garantir que os mercados e as redes funcionem de forma ótima, em benefício das empresas e dos cidadãos da União. O presente regulamento visa contribuir para a consecução dos objetivos da União da Energia, que assenta na solidariedade, princípio consagrado no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(2) O bom funcionamento dos mercados e dos sistemas é a melhor garantia de segurança do fornecimento. No entanto, mesmo quando os mercados e os sistemas funcionam bem, nunca se pode excluir o risco de uma crise de eletricidade (resultante de condições meteorológicas extremas, ataques maliciosos ou escassez de combustível). As consequências das situações de crise fazem-se frequentemente sentir além das fronteiras nacionais. Mesmo quando os incidentes têm início localmente, os seus efeitos podem alastrar rapidamente além-fronteiras. Certas circunstâncias extremas, como uma vaga de frio ou calor, ou um ciberataque, podem afetar regiões inteiras ao mesmo tempo.
(2) A melhor forma de garantir a segurança do fornecimento na União consiste em assegurar o bom funcionamento dos mercados e dos sistemas, com interligações elétricas desenvolvidas e modernas do ponto de vista tecnológico, garantindo a livre circulação transfronteiriça de energia, medidas de eficiência energética e o desenvolvimento adicional de fontes de energia renováveis. No entanto, mesmo quando os mercados e os sistemas funcionam bem e estão interligados, nunca se pode excluir o risco de uma crise de eletricidade (em particular que resulte de condições meteorológicas extremas, ataques maliciosos ou escassez de combustível). As consequências das situações de crise fazem-se frequentemente sentir além das fronteiras nacionais. Mesmo os incidentes que têm início localmente podem rapidamente ter efeitos além-fronteiras. Certas circunstâncias extremas, como uma vaga de frio ou calor, ou um ciberataque, podem afetar regiões inteiras ao mesmo tempo.
(3) Num contexto de mercados e sistemas de eletricidade interligados, a prevenção e a gestão de crises não podem ser consideradas uma responsabilidade puramente nacional. É necessário um quadro comum de regras e procedimentos coordenados para garantir que os Estados-Membros e outros intervenientes cooperem eficazmente a nível transfronteiriço, num espírito de transparência e solidariedade.
(3) Num contexto de mercados e sistemas de eletricidade interligados, a prevenção e a gestão de crises não podem ser consideradas uma responsabilidade puramente nacional, cumprindo explorar adequadamente o potencial de medidas mais eficientes e menos onerosas através da cooperação regional. É necessário um quadro comum de regras e procedimentos mais bem coordenados para garantir que os Estados-Membros e outros intervenientes cooperem eficazmente a nível transfronteiriço e aumentem a transparência, a confiança e a solidariedade entre os Estados-Membros.
(5) As orientações sobre a operação do sistema24 e o código de rede para situações de emergência e restabelecimento25 constituem um manual de regras pormenorizado que regem a forma como os operadores da rede de transporte e outros intervenientes relevantes devem agir e cooperar para garantir a segurança do sistema. Estas regras técnicas devem assegurar que a maior parte dos incidentes de eletricidade são tratadas de forma eficaz a nível operacional. O presente regulamento incide em situações de crise de eletricidade suscetíveis de ter uma escala e um impacto mais vastos. O presente regulamento estabelece o que os Estados-Membros devem fazer para evitar tais situações e as medidas que podem tomar se as regras operacionais do sistema não forem, por si só, suficientes. Contudo, mesmo em situações de crise, as regras operacionais do sistema devem continuar a ser plenamente respeitadas.
(5) As orientaçõessobre a operação do sistema24 e o código de rede para situações de emergência e restabelecimento25 constituem um manual de regras pormenorizado que regem a forma como os operadores da rede de transporte e outros intervenientes relevantes devem agir e cooperar para garantir a segurança do sistema. Estas regras técnicas devem assegurar que os incidentes de eletricidade são tratados de forma eficaz a nível operacional. O presente regulamento incide em situações de crise de eletricidade suscetíveis de ter uma escala e um impacto mais vastos. O presente regulamento estabelece o que os Estados-Membros devem fazer para evitar tais situações e as medidas que podem tomar se as regras operacionais do sistema não forem, por si só, suficientes. Contudo, mesmo em situações de crise, as regras operacionais do sistema devem continuar a ser plenamente respeitadas e a coerência entre as disposições do presente regulamento e o código de rede para situações de emergência e restabelecimento deve ser garantida.
24 Regulamento (UE) .../... da Comissão, de XXX, que adota orientações sobre a operação da rede de transporte de eletricidade (JO L [...]).
25Regulamento (UE) .../... da Comissão, de XXX, que estabelece um código de rede para emergências e restabelecimento de eletricidade (JO L [...]).
(6) O presente regulamento estabelece um conjunto de normas comuns em matéria de prevenção, preparação e gestão de situações de crise de eletricidade, assegurando maior transparência na fase de preparação e durante uma crise de energia elétrica e garantindo que, mesmo durante uma crise, a eletricidade chega aonde é mais necessária. Além disso, requer que os Estados-Membros cooperem ao nível regional, num espírito de solidariedade, e estabelece o enquadramento para uma monitorização eficaz da segurança do fornecimento, através do Grupo de Coordenação da Eletricidade. Destas medidas deve resultar uma melhor preparação para o risco a um custo menor, bem como o reforço do mercado interno da energia através do aumento da confiança entre os Estados-Membros e da exclusão de intervenções públicas inadequadas em situações de crise, nomeadamente da restrição indevida dos fluxos transfronteiriços.
(6) O presente regulamento estabelece um conjunto de normas comuns em matéria de prevenção, preparação e gestão de situações de crise de eletricidade, assegurando maior transparência na fase de preparação e durante uma crise de energia elétrica e garantindo que, mesmo durante uma crise, as medidas são tomadas de modo coordenado e eficaz e que a eletricidade chega aonde é mais necessária. Além disso, requer que os Estados-Membros cooperem ao nível regional, num espírito de solidariedade, e estabelece o enquadramento para a eficaz monitorização da segurança do fornecimento, através do Grupo de Coordenação da Eletricidade. Destas medidas deve resultar uma melhor preparação para o risco a um custo menor, uma otimização dos recursos e uma atenuação dos impactos sobre os cidadãos e as empresas em tempos de crise, bem como o reforço do mercado interno da energia, através do aumento da confiança entre os Estados-Membros e da exclusão de intervenções públicas inadequadas em situações de crise, nomeadamente evitando a aplicação desnecessária de medidas não baseadas no mercado e a restrição indevida dos fluxos transfronteiriços e das capacidades de transmissão interzonal, reduzindo assim o risco de efeitos colaterais negativos nos Estados-Membros vizinhos.
(10) A fim de facilitar a prevenção, o intercâmbio de informações e a avaliação ex post de crises de eletricidade, os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente, nova ou existente, como ponto de contacto. Pode tratar-se de uma entidade nova ou existente.
(10) A segurança do fornecimento é uma responsabilidade partilhada por muitos intervenientes, cada um dos quais desempenhando um papel claramente definido na gestão das redes de eletricidade. Os operadores das redes de distribuição e os operadores das redes de transporte desempenham um papel fundamental na garantia de uma rede elétrica segura, fiável e eficaz, em conformidade com os artigos 31.º e 40.º da Diretiva (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho [Diretiva «Eletricidade» proposta, COD 2016/380]. As entidades reguladoras e outras autoridades nacionais competentes desempenham também um papel importante na garantia e na supervisão da segurança do fornecimento de eletricidade, no âmbito das suas tarefas previstas no artigo 59.º da Diretiva (UE).../... [Diretiva «Eletricidade» proposta]. Com o objetivo de assegurar uma participação inclusiva e transparente de todos os intervenientes envolvidos, bem como uma preparação eficiente e uma aplicação adequada dos planos de preparação para os riscos e dos acordos regionais, e a fim de facilitar a prevenção, o intercâmbio de informações e a avaliação ex post de crises de eletricidade, os Estados-Membros devem designar uma única autoridade governamental ou entidade reguladora nacional competente como ponto de contacto. Pode tratar-se de uma entidade nova ou existente.
(10-A) Uma abordagem comum de prevenção e gestão de crises pressupõe uma definição comum de «crise de eletricidade». A fim de eliminar a atual diferença de abordagens em toda a União, o presente regulamento deve definir «crise de eletricidade», em termos gerais, como uma situação, existente ou iminente, de escassez significativa de eletricidade ou de impossibilidade de fornecimento de eletricidade. Nos seus planos de preparação para os riscos, os Estados-Membros devem identificar cenários específicos de crise de eletricidade a nível regional e nacional e, subsequentemente, identificar medidas concretas para enfrentar cada uma dessas situações. Essa abordagem assegura que todas as situações de crise concebíveis estejam abrangidas e que se tenham em conta as especificidades regionais e nacionais, tais como a topografia da rede, a composição do cabaz elétrico, o volume da produção e do consumo e a dispersão da população.
Atualmente, não existe acordo na Europa sobre a definição de situação de crise e sobre as implicações destas situações. Por conseguinte, a fim de permitir que os Estados-Membros definam/quantifiquem, nos seus planos de preparação para riscos, o que significa, em termos concretos, uma «escassez significativa de eletricidade» ou a «impossibilidade de fornecimento de eletricidade», a definição de «situação de crise» deve ser abrangente, de modo a incluir todas as situações de crise concebíveis na Europa.
(11) Uma abordagem comum da prevenção e gestão de crises requer, acima de tudo, que os Estados-Membros utilizem os mesmos métodos e definições para identificar riscos relacionados com a segurança do fornecimento de eletricidade e estejam em condições de comparar eficazmente o seu desempenho e o dos seus vizinhos nesse domínio. O presente regulamento identifica dois indicadores para monitorizar a segurança do fornecimento de eletricidade na União: «previsão de energia não distribuída» (EENS), expressa em GWh/ano, e «previsão de perda de carga» (LOLE), expressa em horas/ano. Estes indicadores fazem parte da avaliação da adequação dos recursos europeus realizada pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE), nos termos do [artigo 19.º da proposta de Regulamento «Eletricidade»]. O Grupo de Coordenação da Eletricidade deve assegurar o acompanhamento regular da segurança do fornecimento com base nos resultados destes indicadores. A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («Agência») deve igualmente utilizar estes indicadores quando abordar o desempenho dos Estados-Membros em matéria de segurança do fornecimento nos seus relatórios anuais de acompanhamento do mercado de eletricidade, nos termos do [artigo 16.º do Regulamento ACER proposto].
(11) É necessário que os Estados-Membros utilizem métodos e definições comuns para identificar riscos relacionados com a segurança do fornecimento de eletricidade, que lhes permitam comparar eficazmente o seu desempenho e o dos seus vizinhos nesse domínio. O presente regulamento identifica dois indicadores para monitorizar a segurança do fornecimento de eletricidade na União: «previsão de energia não distribuída» (EENS), expressa em GWh/ano, e «previsão de perda de carga» (LOLE), expressa em horas/ano. Estes indicadores fazem parte da avaliação da adequação dos recursos europeus realizada pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE), nos termos do [artigo 19.º da proposta de Regulamento «Eletricidade»]. O Grupo de Coordenação da Eletricidade deve assegurar o acompanhamento regular da segurança do fornecimento com base nos resultados destes indicadores. A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («Agência») deve igualmente utilizar estes indicadores quando abordar o desempenho dos Estados-Membros em matéria de segurança do fornecimento nos seus relatórios anuais de acompanhamento do mercado de eletricidade, nos termos do [artigo 16.º do Regulamento ACER proposto].
(12) Para assegurar a coerência das avaliações de risco que cimenta a confiança entre os Estados-Membros numa situação de crise, é necessária uma abordagem comum na identificação de cenários de risco. Por conseguinte, a REORTE deve desenvolver, em cooperação com a Agência, uma metodologia comum para a identificação de riscos, incumbindo à REORTE propor a metodologia e à Agência aprová-la.
(12) Para assegurar a coerência na avaliação do risco e reforçar a confiança entre os Estados-Membros numa situação de crise, é necessária uma abordagem comum de identificação de cenários de risco. Por conseguinte, após consulta das partes interessadas pertinentes, incluindo dos produtores de energias convencionais e de energias renováveis, a REORTE deve desenvolver e atualizar com regularidade, em cooperação com a Agência, uma metodologia comum para a identificação de riscos, incumbindo à REORTE propor a metodologia, bem como as respetivas atualizações, e cabendo à Agência aprová-las.
(13) Com base nesta metodologia comum, a REORTE elabora e atualiza regularmente os cenários de crise regionais e identifica os riscos mais relevantes para cada região, como as condições meteorológicas extremas, as catástrofes naturais, a escassez de combustível ou ataques maliciosos. Na tomada em consideração do cenário de crise de escassez de gás combustível, o risco de perturbações no fornecimento de gás deve ser avaliado com base nos cenários de perturbação do fornecimento de gás e das infraestruturas desenvolvidos pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás em conformidade com o artigo 6.º, n.º 6, do Regulamento «Segurança do Fornecimento de Gás» [Regulamento «Segurança do Fornecimento de Gás» proposto]. Os Estados-Membros devem definir e atualizar os seus cenários nacionais de crise nesta base, em princípio, a cada três anos. Os cenários devem constituir a base para os planos de preparação para riscos. Aquando da identificação dos riscos a nível nacional, os Estados-Membros devem descrever igualmente eventuais riscos que considerem existir relacionados com a propriedade das infraestruturas relevantes para a segurança do fornecimento e as medidas eventualmente tomadas para fazer face a esses riscos (como legislação geral ou setorial em matéria de escrutínio do investimento, direitos especiais de determinados acionistas, etc.), indicando por que motivo consideram que essas medidas se justificam.
(13) Com base nesta metodologia comum, a REORTE elabora e atualiza regularmente os cenários de crise regionais e identifica os riscos mais relevantes para cada região, como as condições meteorológicas extremas, as catástrofes naturais, a escassez de combustível ou ataques maliciosos. Na tomada em consideração do cenário de crise de escassez de gás combustível, o risco de perturbações no fornecimento de gás deve ser avaliado com base nos cenários de perturbação do fornecimento de gás e das infraestruturas desenvolvidos pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás em conformidade com o artigo 6.º, n.º 6, do Regulamento «Segurança do Fornecimento de Gás» [Regulamento «Segurança do Fornecimento de Gás» proposto]. A fim de reforçar a abordagem regional relativa à avaliação de risco, a REORTE deve poder delegar tarefas relativas à identificação de cenários de crise regional nos centros de coordenação regionais. Com base nesses cenários de crise regional, os Estados-Membros devem definir e atualizar os seus cenários nacionais de crise, em princípio, a cada três anos. Os cenários devem, subsequentemente, constituir a base para os planos de preparação para riscos. Aquando da identificação dos riscos a nível nacional, os Estados-Membros devem descrever igualmente eventuais riscos que considerem existir relacionados com a propriedade das infraestruturas relevantes para a segurança do fornecimento e quaisquer medidas tomadas para fazer face a esses riscos (como legislação geral ou setorial em matéria de escrutínio do investimento, direitos especiais de determinados acionistas, etc.), indicando por que motivo consideram que essas medidas são necessárias e proporcionais.
(15) Conforme se afirma no [Regulamento «Eletricidade» proposto], os centros operacionais regionais devem avaliar regularmente os riscos relevantes, uma vez que lhes incumbe a gestão operacional de tais situações. Para garantir que estes centros possam desempenhar as suas funções de forma eficaz e atuar em estreita cooperação com as autoridades nacionais tendo em vista a prevenção e a atenuação de incidentes de maior escala, a cooperação regional prevista no presente regulamento deve assentar em estruturas de cooperação regional utilizadas a nível técnico, nomeadamente os grupos de Estados-Membros que partilham o mesmo centro operacional regional.
(15) Conforme se afirma no [Regulamento «Eletricidade» proposto], os centros de coordenação regionais devem avaliar regularmente os riscos relevantes, uma vez que lhes incumbe a gestão operacional de tais situações. Para garantir que estes centros possam desempenhar as suas funções de forma eficaz e atuar em estreita cooperação com as autoridades nacionais tendo em vista a prevenção e a atenuação de incidentes de maior escala, a cooperação regional prevista no presente regulamento deve assentar em estruturas de cooperação regional utilizadas a nível técnico, nomeadamente os grupos de Estados-Membros que partilham o mesmo centro de coordenação regional.
(A presente alteração aplica-se à totalidade do texto em apreço e, caso seja adotada, implica que se efetuem as adaptações correspondentes em todo o texto.)
(16) O [Regulamento «Eletricidade» proposto] prescreve a utilização de uma metodologia comum para a avaliação da adequação de recursos a médio e longo prazo (de um horizonte de dez anos a um horizonte de um ano), com vista a assegurar que as decisões dos Estados-Membros em relação a eventuais necessidades de investimento são tomadas de forma transparente e por comum acordo. Esta avaliação tem um objetivo diferente das avaliações de adequação a curto prazo, que são utilizadas para detetar eventuais problemas relacionados com adequação em períodos de tempo curtos, nomeadamente as previsões sazonais (para os seis meses seguintes) e as avaliações de adequação intradiária com uma semana de antecedência. Relativamente às avaliações a curto prazo, é necessária uma abordagem comum para a forma como são detetados eventuais problemas relacionados com a adequação. A REORTE deverá elaborar previsões de inverno e de verão com vista a alertar os Estados-Membros e os operadores da rede de transporte para os riscos em matéria de segurança do fornecimento suscetíveis de surgir nos seis meses seguintes. No sentido de melhorar a sua fiabilidade, estas previsões devem basear-se numa metodologia probabilística comum proposta pela REORTE e aprovada pela Agência. A fim de reforçar a abordagem regional da avaliação dos riscos, a REORTE deve poder delegar tarefas relacionadas com as previsões sazonais em centros operacionais regionais.
(16) O [Regulamento «Eletricidade» proposto] prescreve a utilização de uma metodologia comum para a avaliação da adequação de recursos a médio e longo prazo (de um horizonte de dez anos a um horizonte de um ano), com vista a assegurar que as decisões dos Estados-Membros em relação a eventuais necessidades de investimento são tomadas de forma transparente e por comum acordo. Esta avaliação tem um objetivo diferente das avaliações de adequação a curto prazo, que são utilizadas para detetar eventuais problemas relacionados com adequação em períodos de tempo curtos, nomeadamente as previsões sazonais (para os seis meses seguintes) e as avaliações de adequação intradiária com uma semana de antecedência. Relativamente às avaliações a curto prazo, é necessária uma abordagem comum para a forma como são detetados eventuais problemas relacionados com a adequação. A REORTE deverá elaborar previsões de inverno e de verão com vista a alertar os Estados-Membros e os operadores da rede de transporte para os riscos em matéria de segurança do fornecimento suscetíveis de surgir nos seis meses seguintes. No sentido de melhorar a sua fiabilidade, estas previsões devem basear-se numa metodologia probabilística comum proposta pela REORTE, após consulta das partes interessadas pertinentes, incluindo de organizações ambientalistas e do meio académico, aprovada pela Agência e regularmente atualizada. A fim de reforçar a abordagem regional da avaliação dos riscos, a REORTE deve poder delegar tarefas relacionadas com as previsões sazonais em centros operacionais regionais.
(18) A fim de assegurar uma abordagem comum para a prevenção e gestão de crises, a autoridade competente de cada Estado-Membro deve elaborar um plano de preparação para riscos, após consulta das partes interessadas. Os planos devem descrever medidas eficazes, proporcionadas e não discriminatórias para todos os cenários de crise identificados. Os planos devem garantir a transparência, especialmente no que diz respeito às condições em que podem ser tomadas medidas não baseadas no mercado para atenuar situações de crise. Todas as medidas não baseadas no mercado previstas devem respeitar as regras estabelecidas no presente regulamento.
(18) A fim de assegurar uma abordagem comum para a prevenção e gestão de crises, a autoridade competente de cada Estado-Membro, com base nos cenários identificados de crise de eletricidade a nível nacional e regional, deve elaborar um plano de preparação para riscos, após consulta das partes interessadas pertinentes. Os planos devem descrever medidas eficazes, proporcionadas e não discriminatórias para todos os cenários de crise identificados. Os planos devem garantir a transparência, especialmente no que diz respeito às condições em que medidas não baseadas no mercado são consideradas necessárias para atenuar situações de crise. Todas as medidas não baseadas no mercado previstas devem respeitar as regras estabelecidas no presente regulamento.
(20) Os planos devem ser atualizados com regularidade. A fim de assegurar a permanente atualização e eficácia dos planos, as autoridades competentes de cada região devem organizar, em cooperação com os centros operacionais regionais, simulações anuais para testar a sua adequação.
(20) Os planos devem ser atualizados com regularidade e tornados públicos, garantindo simultaneamente a confidencialidade das informações sensíveis. A fim de assegurar a permanente atualização e eficácia dos planos, as autoridades competentes de cada região devem organizar, em cooperação com os centros operacionais regionais, simulações anuais para testar a sua adequação.
(28) Em 2012, o Grupo de Coordenação da Eletricidade foi criado como um fórum para intercâmbio de informações e promoção da cooperação entre os Estados-Membros, em especial no domínio da segurança do fornecimento29. O presente regulamento reforça a sua função. São-lhe atribuídas tarefas específicas, nomeadamente no âmbito da elaboração de planos de preparação para riscos e terá uma função proeminente no acompanhamento do desempenho dos Estados-Membros no domínio da segurança do fornecimento de eletricidade e no desenvolvimento de boas práticas neles baseadas.
(28) Em 2012, o Grupo de Coordenação da Eletricidade foi criado como um fórum para intercâmbio de informações e promoção da cooperação entre os Estados-Membros, em especial no domínio da segurança do fornecimento29. O presente regulamento reforça a sua função. São-lhe atribuídas tarefas específicas, nomeadamente no âmbito da elaboração de planos de preparação para riscos e terá uma função proeminente no acompanhamento do desempenho dos Estados-Membros no domínio da segurança do fornecimento de eletricidade e no desenvolvimento de boas práticas neles baseadas. A Comissão deve tomar medidas adequadas para garantir que a composição do Grupo de Coordenação da Eletricidade seja revista no sentido de incluir novas partes interessadas, tais como a indústria, os operadores das redes de distribuição da UE e as organizações de consumidores.
29 Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 que institui o Grupo de Coordenação da Eletricidade (2012/C 353/02), JO C 353 de 17.11.2012, p. 2.
(29) As situações de crise de eletricidade podem extravasar as fronteiras da União Europeia e afetar igualmente países da Comunidade da Energia. A fim de assegurar uma gestão eficaz das crises nas fronteiras entre os Estados-Membros e as Partes Contratantes, a União Europeia deve cooperar estreitamente com as Partes Contratantes da Comunidade da Energia aquando da prevenção, preparação e gestão de uma crise de eletricidade.
(29) As situações de crise de eletricidade podem extravasar as fronteiras da União Europeia e afetar igualmente países da Comunidade da Energia. A União, enquanto Parte no Tratado da Comunidade da Energia, deve promover as alterações a esse instrumento que visem criar um mercado integrado e um espaço de regulamentação único através do estabelecimento de um quadro regulamentar adequado e estável. A fim de assegurar uma gestão eficaz das crises nas fronteiras entre os Estados-Membros e as Partes Contratantes no Tratado da Comunidade de Energia, a União Europeia deve cooperar estreitamente com as Partes Contratantes da Comunidade da Energia aquando da prevenção, preparação e gestão de uma crise de eletricidade.
O presente regulamento estabelece normas para a cooperação entre os Estados-Membros tendo em vista a prevenção, preparação e gestão de crises de eletricidade num espírito de solidariedade e de transparência, e em plena conformidade com os requisitos de um mercado interno da eletricidade competitivo.
O presente regulamento estabelece normas para a cooperação entre os Estados-Membros tendo em vista a prevenção, preparação e gestão de crises de eletricidade num espírito de solidariedade e de transparência, em plena conformidade com os requisitos de um mercado interno da eletricidade competitivo e com os objetivos da União em matéria de energia e clima.
O contexto mais alargado deve incluir referências aos objetivos estratégicos da União neste domínio.
b) «Crise de eletricidade»: uma situação existente ou iminente de significativa escassez de energia elétrica ou de impossibilidade de fornecer energia elétrica aos consumidores finais;
b) «Crise de eletricidade»: uma situação existente ou iminente de significativa escassez de energia elétrica ou de impossibilidade de fornecer energia elétrica aos consumidores finais, com base em parâmetros definidos nos cenários de crise nacionais e regionais;
c-A) «Autoridade competente»: uma autoridade governamental ou uma entidade reguladora nacional designada por um Estado-Membro para garantir a aplicação das medidas previstas no presente regulamento;
Deve aditar-se a definição de «autoridade competente», em consonância com a definição utilizada no regulamento relativo à segurança do fornecimento de gás.
e) «Medida não baseada no mercado»: qualquer medida, do lado da oferta ou da procura, que se afaste das regras do mercado ou de acordos comerciais, destinada a atenuar uma crise de eletricidade;
e) «Medida não baseada no mercado»: qualquer medida, do lado da oferta, da rede ou da procura, que se afaste das regras do mercado ou de acordos comerciais, destinada a atenuar uma crise de eletricidade;
É importante incluir as medidas aplicadas do lado da rede nesta definição, a fim de indicar claramente que, por exemplo, a restrição das capacidades de interligação disponíveis ou das capacidades interzonais já atribuídas constituem medidas não baseadas no mercado e devem ser evitadas.
Artigo 2 – n.º 2 – alínea f-A) (nova)
f-A) «Macrorregião»: um grupo de Estados-Membros que participam numa parceria estruturada macrorregional, nos termos do artigo 2.º, n.º 18, alínea a), do Regulamento (UE) ... [Regulamento «Governação da União da Energia» proposto].
2. Os Estados-Membros devem comunicar sem demora à Comissão o nome e os contactos da autoridade competente designada.
2. Cada Estado-Membro comunica, sem demora, à Comissão e torna público o nome e os contactos da sua autoridade competente e quaisquer alterações correspondentes.
Os Estados-Membros devem assegurar que todos os riscos relativos à segurança do fornecimento de eletricidade são avaliados em conformidade com as normas do presente regulamento e com o artigo 18.º do Regulamento «Eletricidade» [Regulamento «Eletricidade» proposto]. Para o efeito, devem cooperar com a REORTE e com os centros operacionais regionais.
Os Estados-Membros devem assegurar que todos os riscos relativos à segurança do fornecimento de eletricidade são avaliados em conformidade com as normas do presente regulamento e com a avaliação europeia da adequação dos recursos definida no capítulo IV do Regulamento (UE) ... [Regulamento «Eletricidade» proposto]. A segurança do fornecimento de eletricidade deve basear-se numa cooperação eficaz entre as partes interessadas pertinentes, os Estados-Membros, principalmente através das respetivas autoridades competentes, e os centros de coordenação regionais, bem como entre a Comissão e as instituições e os órgãos da União, dentro dos respetivos domínios de atividade e de competência. Para o efeito, devem cooperar com a REORTE, com os centros operacionais regionais, com os operadores das redes de transporte, com as autoridades reguladoras nacionais e com outras partes interessadas pertinentes.
Alteração de Compromisso
1. Até [o Serviço das Publicações deve introduzir a data exata: dois meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a REORTE deve apresentar à Agência uma proposta de metodologia para identificar os cenários de crise de eletricidade mais pertinentes a um contexto regional.
1. Até [o Serviço das Publicações deve introduzir a data exata: quatro meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], a REORTE deve apresentar à Agência uma proposta de metodologia para identificar os cenários de crise de eletricidade mais pertinentes a um contexto regional.
4. Antes de apresentar a metodologia proposta, a REORTE deve efetuar uma consulta que envolva, pelo menos, a indústria e as organizações de consumidores, os operadores das redes de distribuição, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais. A REORTE deve ter em devida conta os resultados da consulta.
4. Antes de apresentar a metodologia proposta, a REORTE deve efetuar uma consulta que envolva, pelo menos, os centros de coordenação regionais, a indústria e as organizações de consumidores, os produtores, os operadores das redes de transporte, os operadores das redes de distribuição, as autoridades competentes, as autoridades reguladoras nacionais, outras autoridades nacionais e outras partes interessadas pertinentes. A REORTE deve ter em devida conta o resultado da consulta.
Artigo 5 – n.º 6
6. A REORTE deve atualizar e aperfeiçoar regularmente a metodologia, em conformidade com os n.os 1 a 5. A Agência ou a Comissão podem pedir tais atualizações e aperfeiçoamentos, justificando-o devidamente. A REORTE deve apresentar à Agência um projeto das alterações propostas no prazo de seis meses a contar do pedido. A Agência deve alterar ou aprovar as alterações e publicá-las no seu sítio web no prazo de dois meses a contar da data de receção do projeto.
6. A REORTE deve atualizar e aperfeiçoar regularmente a metodologia, em conformidade com os n.os 1 a 5. A Agência ou a Comissão podem pedir tais atualizações e aperfeiçoamentos, justificando-o devidamente. A REORTE deve apresentar à Agência um projeto das alterações propostas no prazo de dois meses a contar do pedido. A Agência deve aprovar ou alterar as alterações e publicá-las no seu sítio web no prazo de dois meses a contar da data de receção do projeto.
1. Até [o Serviço das Publicações deve introduzir a data exata: dez meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], e com base na metodologia adotada nos termos do artigo 5.º, a REORTE deve identificar os cenários de crise de eletricidade mais pertinentes a cada região. A REORTE pode delegar tarefas relacionadas com a identificação dos cenários de crise regional nos centros operacionais regionais.
1. Até [o Serviço das Publicações deve introduzir a data exata: dez meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], e com base na metodologia adotada nos termos do artigo 5.º, a REORTE deve identificar, em estreita cooperação com o Grupo de Coordenação da Eletricidade, os cenários de crise de eletricidade mais pertinentes a cada região. A REORTE pode delegar tarefas relacionadas com a identificação dos cenários de crise regional nos centros de coordenação regionais. Os centros de coordenação regionais devem consultar o Grupo de Coordenação da Eletricidade para esse efeito. Ao identificarem os cenários de risco relacionados com ataques maliciosos, a REORTE e os centros de coordenação regionais devem assegurar que é preservada a confidencialidade das informações sensíveis.
1. Até [o Serviço das Publicações deve introduzir a data exata: dez meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados Membros devem identificar os cenários de crise de eletricidade mais pertinentes ao nível nacional.
1. Até [o Serviço das Publicações deve introduzir a data exata: doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], os Estados Membros devem identificar os cenários de crise de eletricidade mais pertinentes ao nível nacional, envolvendo, pelo menos, os operadores das redes de distribuição, os operadores das redes de transporte e os produtores, e garantindo simultaneamente a confidencialidade das informações sensíveis.
Orientações para a prevenção e a gestão de crises
1. Tendo em conta a avaliação europeia da adequação, bem como outros regulamentos pertinentes, a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia deve elaborar orientações aplicáveis em toda a União para a prevenção e a gestão de situações de crise, identificando tanto as medidas baseadas no mercado, como as medidas não baseadas no mercado, assim como as regras de funcionamento da rede. Ao elaborar as orientações, a Agência deve dar preferência, tanto quanto possível, às medidas com menor impacto ambiental.
2. As orientações também devem incluir os princípios dos regimes de compensação e os princípios de identificação dos clientes protegidos.
3. A Agência deve rever e, se necessário, atualizar as referidas soluções de três em três anos, salvo se as circunstâncias justificarem atualizações mais frequentes.
As soluções comuns para enfrentar crises devem ser úteis para a elaboração dos planos nacionais e assegurariam a coerência entre os planos, facilitando a celebração de acordos entre os Estados-Membros em matéria de negociações da componente regional dos respetivos planos. É necessário harmonizar, ao nível da UE, a definição de clientes protegidos, a fim de assegurar a proteção dos elementos mais vulneráveis e essenciais da sociedade e facilitar a aplicação de medidas de solidariedade transfronteiras, conforme previsto no artigo 14.º do presente regulamento.
Metodologia para avaliação da adequação a curto prazo
Metodologia para avaliação da adequação sazonal e a curto prazo
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória
Até [o Serviço das Publicações deve introduzir a data exata: dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a REORTE deve apresentar à Agência uma proposta de metodologia para avaliar a adequação a curto prazo, que deve abranger, pelo menos, os seguintes aspetos:
Até [o Serviço das Publicações deve introduzir a data exata: quatro meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a REORTE deve apresentar à Agência uma proposta de metodologia para avaliar a adequação sazonal e a curto prazo, que deve abranger, pelo menos, os seguintes aspetos:
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea a)
a) Incerteza de fatores como a probabilidade de um corte da capacidade de transporte, a probabilidade de uma interrupção imprevista de centrais elétricas, condições meteorológicas adversas, variabilidade da procura e variabilidade da produção de energia a partir de fontes de energia renováveis;
a) Incerteza de fatores como a probabilidade de um corte da capacidade de transporte, a probabilidade de uma interrupção imprevista de centrais elétricas, condições meteorológicas adversas, procura variável, nomeadamente picos associados às condições meteorológicas, e variabilidade da produção de energia a partir de fontes de energia renováveis;
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)
b) Probabilidade de ocorrência de uma situação crítica;
b) Probabilidade de ocorrência de uma crise de eletricidade;
Alinhamento do texto com as definições previstas no artigo 2.º.
Artigo 8 – n.º 1 – parágrafo 2
A metodologia deve prever uma abordagem probabilística e considerar os contextos regional e da União, incluindo, tanto quanto possível, países terceiros de zonas síncronas da União.
A metodologia deve prever uma abordagem probabilística e considerar os contextos regional e da União, incluindo o nível de interligação entre os Estados-Membros e, tanto quanto possível, países terceiros de zonas síncronas da União.
2. Antes de apresentar a metodologia proposta, a REORTE deve efetuar uma consulta que envolva, pelo menos, a indústria e as organizações de consumidores, os operadores das redes de distribuição, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais. A REORTE deve ter em devida conta os resultados da consulta.
2. Antes de apresentar a metodologia proposta, a REORTE deve efetuar uma consulta que envolva, pelo menos, os centros de coordenação regionais, a indústria e as organizações de consumidores, os produtores, os operadores das redes de transporte, os operadores das redes de distribuição, as autoridades competentes, as autoridades reguladoras nacionais, outras autoridades nacionais e outras partes interessadas pertinentes. A REORTE deve ter em devida conta o resultado da consulta.
4. A REORTE deve atualizar e aperfeiçoar regularmente a metodologia, em conformidade com os n.os 1 a 3. A Agência ou a Comissão podem pedir tais atualizações e aperfeiçoamentos, justificando-o devidamente. A REORTE deve apresentar à Agência um projeto das alterações propostas no prazo de seis meses a contar do pedido. A Agência deve alterar ou aprovar as alterações e publicá-las no seu sítio web no prazo de dois meses a contar da data de receção do projeto.
4. A REORTE deve atualizar e aperfeiçoar regularmente a metodologia, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3. A Agência ou a Comissão podem pedir tais atualizações e aperfeiçoamentos, justificando-o devidamente. A REORTE deve apresentar à Agência um projeto das alterações propostas no prazo de dois meses a contar do pedido. A Agência deve aprovar ou alterar as alterações e publicá-las no seu sítio web no prazo de dois meses a contar da data de receção do projeto.
1. Todas as avaliações da adequação a curto prazo devem ser efetuadas de acordo com a metodologia elaborada nos termos do artigo 8.º.
1. Todas as avaliações da adequação a curto prazo, independentemente de serem realizadas a nível regional, nacional ou da União, devem ser efetuadas de acordo com a metodologia elaborada nos termos do artigo 8.º.
Apesar de a proposta relativa à preparação para os riscos exigir avaliações a nível regional e europeu dos riscos a curto prazo, deve ser clarificado que os Estados-Membros mantêm igualmente a possibilidade de realizar as suas próprias avaliações. Com efeito, de acordo com as orientações sobre o funcionamento da rede (artigo 104.º), cada operador das redes de transporte tem de efetuar avaliações de adequação a curto prazo. Este aditamento clarifica igualmente que todas as avaliações de adequação a curto prazo têm de seguir a metodologia definida nos termos do artigo 8.º.
1. Com base nos cenários de crise de eletricidade regionais e nacionais identificados nos termos dos artigos 6.º e 7.º, a autoridade competente de cada Estado-Membro deve elaborar um plano de preparação para riscos, após consulta das empresas de eletricidade e de gás, das organizações pertinentes que representem os interesses dos consumidores domésticos e industriais de eletricidade e da autoridade reguladora nacional (caso não seja a autoridade competente).
1. Com base nos cenários de crise de eletricidade regionais e nacionais identificados nos termos dos artigos 6.º e 7.º, a autoridade competente de cada Estado-Membro deve elaborar um plano de preparação para riscos, após consulta das empresas de eletricidade e de gás, dos operadores das redes de transporte e dos operadores das redes de distribuição, das organizações pertinentes que representem os interesses dos consumidores domésticos e industriais de eletricidade e da autoridade reguladora nacional (caso não seja a autoridade competente). Deve ser assegurada a confidencialidade das informações sensíveis relacionadas com a prevenção e a neutralização de ataques. Se uma autoridade competente considerar que certas informações sensíveis não devem ser divulgadas, deve disponibilizar um resumo não confidencial das mesmas.
Artigo 10 – n.º 7
7. Os Estados-Membros devem divulgar publicamente os planos, garantindo a preservação da confidencialidade das informações sensíveis, nomeadamente as relativas a medidas de prevenção e atenuação de ataques maliciosos.
A República Checa está ciente da importância estratégica e do caráter sensível das informações relativas ao setor da energia. A segurança e a proteção das informações têm de constituir uma prioridade essencial em matéria de neutralização de ataques maliciosos. O conteúdo das informações publicadas tem de ser sistematicamente objeto de uma avaliação rigorosa, tendo em conta a vulnerabilidade e a importância estratégica do setor da energia.
Artigo 11 – n.º 1 – alínea g)
g) Identificar eventuais medidas não baseadas no mercado a aplicar em situações de crise de eletricidade, especificando o ponto de desencadeamento, as condições e os procedimentos para a sua aplicação, e demonstrando que essas medidas cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 15.º;
g) Identificar eventuais medidas não baseadas no mercado a aplicar em situações de crise de eletricidade, especificando o ponto de desencadeamento, as condições e os procedimentos para a sua ativação (incluindo quaisquer regimes de compensação), avaliando o grau de necessidade de tais medidas para gerir a crise e demonstrando que essas medidas cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 15.º;
Artigo 11 – n.º 1 – alínea h)
h) Apresentar um plano pormenorizado da limitação de carga, incluindo o momento e as circunstâncias em que as cargas devem ser limitadas, e os valores de carga a limitar. O plano deve especificar as categorias de utilizadores de eletricidade que devem beneficiar de proteção especial contra cortes e justificar a necessidade dessa proteção, nomeadamente no que diz respeito à segurança pública e à segurança pessoal;
h) Apresentar um plano pormenorizado da limitação de carga, incluindo o momento e as circunstâncias em que as cargas devem ser limitadas, e os valores de carga a limitar. O plano deve especificar as categorias de utilizadores de eletricidade que devem beneficiar de proteção especial contra cortes e justificar a necessidade dessa proteção, nomeadamente no que diz respeito à segurança pública, à segurança pessoal e à continuidade dos serviços públicos essenciais;
Artigo 11 – n.º 1 – alínea i-A) (nova)
i-A) Descrever as medidas nacionais necessárias para aplicar e fazer cumprir as medidas regionais acordadas em conformidade com o artigo 12.º.
Artigo 11 – n.º 1 – alínea i-B) (nova)
i-B) Ter em conta os impactos ambientais das medidas definidas;
a) A designação de um gestor regional ou de uma equipa de gestão regional de crises;
a) A designação de um coordenador regional ou de uma equipa de gestão regional de crises;
«Coordenador» é um termo melhor, mas será necessário definir a sua função.
c) Medidas destinadas a atenuar o impacto de uma crise, incluindo o de uma situação de crises simultâneas. As medidas devem incluir planos regionais de limitação da carga e disposições técnicas, jurídicas e financeiras em matéria de assistência mútua, a fim de garantir que a eletricidade é fornecida onde é mais necessária e em excelentes condições. Essas disposições devem estabelecer, inter alia, o ponto de desencadeamento da assistência, a fórmula de cálculo ou o montante, as partes pagadoras e beneficiárias, e as normas de arbitragem;
c) Medidas destinadas a atenuar o impacto de uma crise, incluindo o de uma situação de crises simultâneas. As medidas devem incluir planos regionais de limitação da carga e disposições técnicas, jurídicas e financeiras em matéria de assistência mútua, a fim de garantir que a eletricidade é fornecida onde é mais necessária e em excelentes condições. Essas disposições devem estabelecer, inter alia, o ponto de desencadeamento da assistência, a fórmula de cálculo ou o montante, as partes pagadoras e beneficiárias, e as normas de arbitragem. Deve igualmente ser estabelecido um regime de compensação para as entidades afetadas, em conformidade com os princípios identificados ao abrigo do artigo 7.º-A;
A fim de evitar diferendos em relação à compensação, os princípios que regem a compensação devem ser estabelecidos por um organismo neutro a nível da UE – a ACER.
2. As medidas regionais a incluir no plano devem ser acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros da região em causa. As autoridades competentes devem enviar um relatório sobre os acordos alcançados com o Grupo de Coordenação da Eletricidade com uma antecedência mínima de oito meses relativamente ao termo do prazo para a adoção ou a atualização do plano. Se as autoridades competentes não lograrem um acordo, devem os Estados-Membros informar a Comissão das razões do desacordo. Nesse caso, a Comissão pode pedir à Agência que facilite a conclusão de um acordo, em consulta com a REORTE.
2. As medidas regionais a incluir no plano devem ser acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros da região em causa, em consulta com os centros de coordenação regionais pertinentes e antes da respetiva incorporação nos seus planos nacionais. Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que exerça um papel geral de facilitador na preparação de tais acordos. A Comissão pode solicitar à Agência e à REORTE que prestem assistência técnica aos Estados-Membros em causa, com vista a facilitar a celebração de um acordo. As autoridades competentes devem enviar ao Grupo de Coordenação da Eletricidade, com uma antecedência mínima de oito meses relativamente ao termo do prazo para a adoção ou a atualização do plano, um relatório sobre os acordos alcançados e sobre qualquer forma de cooperação macrorregional, em conformidade com o Regulamento (UE) ... [Regulamento «Governação da União da Energia» proposto]. Se as autoridades competentes não lograrem um acordo, devem os Estados-Membros informar a Comissão das razões do desacordo. Nesse caso, a Comissão propõe um mecanismo de cooperação para a conclusão de um acordo sobre medidas regionais.
3. Em cooperação com os centros operacionais regionais e com a participação das partes interessadas, as autoridades competentes de cada região devem levar a cabo simulações de crise anuais, que testem, em particular, os mecanismos de comunicação referidos no n.º 1, alínea b).
3. Em cooperação com os centros operacionais regionais e com a participação das partes interessadas, as autoridades competentes de cada região devem levar a cabo simulações anuais de resposta em tempo real a situações de crise de eletricidade, que testem, em particular, os mecanismos de comunicação referidos no n.º 1, alínea b).
Esta clarificação alinha o texto principal da proposta com o anexo.
O papel da Comissão na alteração dos planos de preparação para riscos
1. Os Estados-Membros devem enviar os planos adotados à Comissão. A Comissão pode tomar uma decisão que exija a alteração ou a retirada de uma medida, quando esta seja:
a) Suscetível de distorcer o mercado interno da União;
b) Desnecessária ou desproporcionada para fins de garantia da segurança do fornecimento;
c) Suscetível de pôr em perigo a segurança do fornecimento de outros Estados-Membros; ou
d) Contrária aos objetivos da política climática da União.
A medida adotada só entra em vigor depois de ter sido aprovada pela Comissão ou alterada em conformidade com a decisão da Comissão.
É necessária uma salvaguarda para assegurar que os planos acordados não ponham em causa o mercado interno e a segurança do fornecimento. A Comissão deve ter poderes para solicitar alterações, quando sejam necessárias.
2. Sempre que necessário e possível, os Estados-Membros devem oferecer assistência mútua na prevenção ou atenuação de uma crise de eletricidade. Essa assistência está sujeita a compensação.
2. Sempre que seja solicitado e tecnicamente exequível, os Estados-Membros devem prestar assistência mútua, a fim de prevenir ou atenuar uma crise de eletricidade. Essa assistência está sujeita a uma compensação que cubra, pelo menos, o custo da eletricidade fornecida ao território do Estado-Membro que solicita assistência, quaisquer outros custos pertinentes suportados aquando da prestação de assistência, incluindo, se for caso disso, a assistência preparada sem ativação efetiva, e o reembolso de quaisquer compensações determinadas por decisões judiciais, de arbitragem ou processos semelhantes e por resoluções, bem como de custos relacionados com a prestação de assistência;
2. Numa situação de crise, só poderão ser aplicadas medidas não baseadas no mercado se tiverem sido esgotadas todas as opções facultadas pelo mercado. Essas medidas não podem falsear indevidamente a concorrência nem o funcionamento eficaz do mercado da eletricidade, devendo ser necessárias, proporcionais, não discriminatórias e temporárias.
2. Numa situação de crise, só são aplicadas medidas não baseadas no mercado em último recurso e quando tiverem sido esgotadas todas as opções facultadas pelo mercado e houver provas sólidas de que a continuação das atividades de mercado pode conduzir ao agravamento de uma situação de crise. Essas medidas não podem falsear indevidamente a concorrência nem o funcionamento eficaz do mercado da eletricidade, devendo ser proporcionais, não discriminatórias e temporárias. Todas as partes interessadas pertinentes serão imediatamente informadas de qualquer aplicação de medidas não baseadas no mercado.
3. Apenas podem ser aplicadas medidas de restrição de transações, incluindo restrições aplicáveis a capacidades interzonais já atribuídas, limitação de disponibilização de capacidade interzonal para atribuição ou limitação da disponibilização de horários, ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento «Eletricidade» [do Regulamento «Eletricidade» proposto] e das normas adotadas para regulamentar a presente disposição.
3. Apenas podem ser aplicadas medidas de restrição de transações, incluindo restrições aplicáveis a capacidades interzonais já atribuídas, limitação de disponibilização de capacidade interzonal para atribuição ou limitação da disponibilização de horários, que estejam em conformidade com o disposto no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento «Eletricidade» [do Regulamento «Eletricidade» proposto], no artigo 72.º do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão1-A e nas normas adotadas para regulamentar a presente disposição.
1-A Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).
A presente alteração tem por objetivo clarificar que também outros números do artigo 14.º abordam a atribuição de capacidades. O n.º 3, por exemplo, estipula que «deve ser posta à disposição dos intervenientes no mercado a capacidade máxima das interligações e/ou das redes de transporte que afetam os fluxos transfronteiriços». É igualmente importante aditar uma referência ao Regulamento que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos.
1. Logo que possível, o mais tardar seis semanas após a declaração de uma situação de crise de eletricidade, as autoridades competentes em causa, em consulta com a autoridade reguladora nacional (se esta não for a autoridade competente) devem apresentar um relatório de avaliação ao Grupo de Coordenação da Eletricidade e à Comissão.
1. Logo que possível, o mais tardar seis semanas após o fim de uma situação de crise de eletricidade, as autoridades competentes em causa, em consulta com a autoridade reguladora nacional (se esta não for a autoridade competente) devem apresentar um relatório de avaliação circunstanciado ao Grupo de Coordenação da Eletricidade e à Comissão.
Artigo 16 – n.º 2 – alínea d)
d) Uma descrição da assistência prestada ou recebida dos Estados-Membros e de países terceiros limítrofes;
d) Uma descrição da assistência preparada (com ou sem ativação efetiva), prestada ou recebida dos Estados-Membros e de países terceiros limítrofes;
Artigo 16 – n.º 2 – alínea e)
e) O impacto económico da crise de eletricidade e o impacto das medidas tomadas no setor da eletricidade, nomeadamente os volumes de energia não distribuídos e o nível de corte manual (incluindo uma comparação entre o nível de corte voluntário e forçado);
e) O impacto económico da crise de eletricidade e o impacto das medidas tomadas no setor da eletricidade, nomeadamente os volumes de energia não distribuídos, a restrição de capacidades interzonais disponíveis ou atribuídas, o nível de corte manual (incluindo uma comparação entre o nível de corte voluntário e forçado) e as medidas impostas às partes interessadas, como os produtores e fornecedores de eletricidade e outros participantes de relevo no mercado;
Artigo 16 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)
e-A) Uma justificação exaustiva da aplicação de medidas não baseadas no mercado;
Artigo 16 – n.º 2 – alínea f-A) (nova)
f-A) Uma panorâmica do modo como a futura rede deverá ser concebida, a fim de lidar com as consequências resultantes de situações de crise de eletricidade identificadas, que descreva as fragilidades estruturais do sistema, em conformidade com os princípios estabelecidos na Diretiva (UE) ... [relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade, COM(2016)864], e estabeleça planos de desenvolvimento periódico da rede [texto a ser alinhado com as disposições pertinentes da diretiva «Configuração do Mercado» proposta].
4. As autoridades competentes devem apresentar os resultados da avaliação ao Grupo de Coordenação da Eletricidade.
4. As autoridades competentes devem apresentar os resultados da avaliação ao Grupo de Coordenação da Eletricidade. Estes resultados devem ser refletidos nas atualizações dos planos de preparação para riscos.
5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho e provê à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Anexo I – parte 3 – ponto 3.1 – alínea c)
(c) Descreva as medidas para atenuar as situações de crise de eletricidade, nomeadamente as medidas do lado da procura e as do lado da oferta, indicando as circunstâncias em que essas medidas podem ser utilizadas e, especialmente, o que desencadeia cada medida. Caso sejam consideradas medidas não baseadas no mercado, devem estas ser devidamente justificadas à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 15.º;
(c) Descreva as medidas para atenuar as situações de crise de eletricidade, nomeadamente as medidas do lado da procura, do lado da rede e do lado da oferta, indicando as circunstâncias em que essas medidas podem ser utilizadas e, especialmente, o que desencadeia cada medida. Caso sejam consideradas medidas não baseadas no mercado, devem estas ser devidamente justificadas à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 15.º;
Anexo I – parte 3 – ponto 3.1 – alínea e-A) (nova)
(e-A) Descrever as medidas nacionais necessárias para aplicar e fazer cumprir as medidas regionais acordadas em conformidade com o artigo 12.º.
Anexo I – parte 3 – ponto 3.2 – alínea b)
(b) Descreva as medidas cuja utilização foi acordada para situações de crise simultânea, incluindo a atribuição de prioridades aos consumidores e os planos regionais de limitação da carga, bem como as disposições financeiras de assistência para prevenir ou atenuar uma crise de eletricidade. Na descrição dessas disposições, inclua elementos como a definição de um ponto de desencadeamento da assistência, a fórmula de cálculo ou o montante, as partes pagadoras e as beneficiárias, bem como as normas de arbitragem. Especifique quando e como serão desencadeados os planos regionais de limitação de carga;
(b) Descreva as medidas cuja utilização foi acordada para crises simultâneas, incluindo a atribuição de prioridades aos consumidores e os planos regionais de limitação da carga, bem como as disposições financeiras de assistência para prevenir ou atenuar uma crise de eletricidade. Na descrição dessas disposições, inclua elementos como a definição de um ponto de desencadeamento da assistência, a fórmula de cálculo ou o montante, as partes pagadoras e as beneficiárias, bem como as normas de arbitragem. Especifique quando e como serão desencadeados os planos regionais de limitação de carga;
Anexo I – parte 5 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
(d-A) Operadores das redes de transporte e de distribuição.
JO C 288 de 31.8.2017, p. 91.
JO C 342 de 12.10.2017, p.79.
Das cinco dimensões da estratégia da União da Energia, a primeira visa reforçar a segurança e a solidariedade entre os Estados-Membros, enquanto a segunda prevê a realização de um mercado interno da energia plenamente integrado. Contrariamente a estes princípios, os riscos energéticos são atualmente tratados quase exclusivamente pela legislação e pelos regulamentos técnicos em vigor nos Estados-Membros.
Como a ausência de disposições da UE constitui uma lacuna normativa, as crises de eletricidade — por exemplo, a crise que afetou a Bulgária, a Grécia e a Roménia em janeiro de 2017 — prejudicam as economias afetadas, colocam em perigo a segurança pública, prejudicam os consumidores, que ficam sujeitos a um aumento dos preços, e criam obstáculos à solidariedade e à cooperação entre Estados vizinhos. A fim de colmatar esta lacuna normativa, a União Europeia deve estabelecer um quadro ambicioso em matéria de identificação, avaliação, preparação, gestão, acompanhamento e partilha de informações relativamente a crises de eletricidade.
Tendo em conta que os mercados e os sistemas de eletricidade atuais estão cada vez mais interligados para lá das fronteiras e cada vez mais descentralizados, os relatores consideram que é necessário um elevado nível de colaboração e de cooperação entre todos os intervenientes, tanto no interior dos Estados-Membros, como além-fronteiras. Os papéis e as responsabilidades de todos os intervenientes relevantes devem ser clarificados, devendo ser criadas estruturas adequadas no sentido de garantir uma cooperação eficaz entre todas as partes envolvidas.
Metodologia comum e princípios
Um elemento fundamental para assegurar a preparação, a nível regional, para a gestão crises de eletricidade é a metodologia comum para a identificação e a avaliação das situações de escassez significativa de eletricidade ou de impossibilidade de fornecer energia elétrica aos consumidores finais.
Embora recorde que os Estados-Membros mantêm a possibilidade de realizar as suas próprias avaliações, o relator recomenda que estas sejam realizadas de acordo com uma metodologia regional comum, a fim de evitar incoerências, redundâncias e lacunas. Apesar de, atualmente, a preparação para riscos incidir principalmente sobre a adequação da infraestrutura disponível, uma metodologia comum para a identificação e a avaliação de crises permitiria provavelmente abordar o aspeto operacional da prevenção de crises, da preparação para crises e da gestão e avaliação ex post das crises.
Solidariedade, assistência mútua e regras do mercado
Em caso de crise de eletricidade, a Comissão propõe que os Estados-Membros prestem assistência mútua, a fim de prevenir ou atenuar os seus efeitos. O relator apoia vivamente esta abordagem e sugere que as avaliações sobre a viabilidade da assistência a um Estado-Membro vizinho se limitem aos aspetos técnicos e que os mecanismos de compensação sejam definidos previamente, se possível, ou nas fases iniciais de uma crise, de modo a evitar desacordos posteriores.
Ao mesmo tempo, o relator considera que o regulamento deve indicar expressamente que os planos de preparação para riscos não devem permitir a perturbação ou a otimização do mercado. A este respeito, as medidas não baseadas no mercado só devem ser consideradas admissíveis quando as medidas baseadas no mercado possam agravar ainda mais a crise de eletricidade.
Embora a proposta da Comissão assegure a transparência e a partilha de informações, é necessário evitar a divulgação de informações confidenciais sobre o funcionamento do sistema energético e sobre os planos de preparação para os riscos. Uma vez que a ameaça de ataques maliciosos no setor da energia e noutros domínios é bem real, o presente regulamento deve assegurar a confidencialidade de tais informações aquando da identificação de riscos e da preparação, partilha e revisão dos projetos de planos através do Grupo de Coordenação da Eletricidade.
Sempre que as autoridades competentes em causa não consigam chegar a acordo, o projeto de regulamento propõe que a Comissão solicite à Agência que facilite a conclusão de um acordo, em consulta com a REORTE. Em consonância com o Regulamento Segurança do Aprovisionamento de Gás, o relator sugere que, nestes casos, a Comissão tenha o direito de propor um mecanismo de cooperação para a celebração de um acordo regional. Os mecanismos de cooperação não podem impor soluções aos Estados-Membros contra a respetiva vontade.
O relator considera que, uma vez que os operadores das redes de transporte e de distribuição são responsáveis, em última instância, pelo funcionamento seguro e fiável do sistema, as autoridades competentes devem envolvê-los explicitamente nos processos de identificação, preparação, gestão, acompanhamento e avaliação ex post. Paralelamente, o relator sugere que a ACER, quando alterar a metodologia proposta ou atualizada pela REORTE, seja obrigada a consultar a REORTE antes de adotar uma versão alterada.
A seguinte lista é elaborada a título meramente voluntário, sendo da responsabilidade exclusiva do relator de parecer. O relator recebeu contribuições das seguintes entidades ou pessoas singulares na preparação do [projeto de parecer / parecer, até à sua aprovação em comissão]:
O relator e o seu gabinete receberam contributos diretos dos seguintes intervenientes:
O relator e o seu gabinete consultaram igualmente os seguintes intervenientes:
Preparação para os riscos no setor da eletricidade
Última actualização: 12 de Março de 2018 Advertência jurídica

References: artigo 294
 artigo 194
 artigo 194
 artigo 59
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 18

Artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 14

Artigo 8

Artigo 8

Artigo 8
 artigo 2

Artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 15
 artigo 15

Artigo 11

Artigo 11
 artigo 12

Artigo 11
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 72
 artigo 14

Artigo 16

Artigo 16

Artigo 16

Artigo 16
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 12