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Timestamp: 2018-09-24 19:29:16+00:00

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Artigos sobre Últimas atualizações sobre Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
Art. 145, inc. II da Constituição Federal de 88 • Artigos
Ivan Alvim - 6 d
, tal remuneração efetiva-se através do pagamento da espécie de tributo denominada taxa ( CTN , art. 77 e CF , art. 145 , II... de 1988, no art. 145 , II , estabelece que taxa pode ser instituída para remunerar serviços públicos específicos... de fomento ao turismo não corresponde a um preexistente serviço público espe...
Robinson Borges da Silva Jr - 1 mês
de melhoria, podem ser instituídas de forma comum pelos entes federativos. As primeiras são previstas no inciso II, do art. 145... o entorno da mesma acréscimo do valor imobiliário de seus bens de raiz (art.145, III, do CF). Note, portanto, que a mera... de Exportação (art.153, II, da CF); Imposto de Renda (art.153, I...
Larissa Oliveira Sudário Diniz - 6 meses
da taxa, enquanto espécie de tributo, conforme artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e artigo 77 do referido... estaduais, consoante dispõe o artigo 144 da Constituição Federal. A saber: Art. 144. A segurança pública , dever do Estado... essas missões é a Constituição Federal, em seu artigo 142; a Lei Complem...
Eduardo Amaral - 6 meses
145, inciso II, que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituí-las, em razão do exercício... que, simultaneamente, devem se fazer presentes para que seja lícita a cobrança da taxa em tela, com espeque no artigo 79, incisos II...-se imperioso consignar, ainda, que a Constituição da Repúbli...
Gilberto S. Obata - 6 meses
desta espécie tributária, nos termos do art. 145, II da CF. Força Nacional de Segurança Pública Decreto 5.289, de 29.11.2004... os crimes militares. POLÍCIAS DO DISTRITO FEDERAL O art. 32, § 4° da CF, declara inexistir polícias civil, militar e corpo... da inclusão de outros órgãos? R: Sim, de acordo com o STF o rol d...
Marielle Figueredo Gomes - 7 meses
do RE 116.208-MG. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece... (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a exigência...”. Como se verifica, ao contrário do ato gratuito (art. 5º. LXXVI, da CF/88),...
Jorge Henrique Sousa Frota - 7 meses
Questão 01 Direito Tributário da segunda fase do I -Exame da OAB Unificado - DAS TAXAS
determinados, com utilização particular e mensurável para cada destinatário. O art. 145, §2° da Constituição Federal... sua disposição (art. 77 do CTN). Comando análogo ao Art. 145, II, CF, verbis: Art. 145. A União, Estados, Municípios e Distrito... transcrever todos os comandos legais e constitucionais que tratam do...
Agnaldo Prates - 7 meses
Taxa judiciária, custo do serviço, arrecadação ou obstáculo no acesso à justiça?
compartilhe alguns traços com a contribuição, são distintas. Prevista na CRFB/88, art. 145, II, todos os entes podem... por este último recolhido, ficando evidente a utilização efetiva do serviço público. Pois bem, mas existe no mesmo inciso II..., mas, como chegar ao valor para a base? A saída está também na CRFB/88,...
Glayson Cardoso - 8 meses
com os ditames previstos no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, pode consistir em um serviço público ou em um ato... expresso no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Neste sentido, explica Roque Antonio Carrazza que: “Tal lei, além... ao exercício financeiro da cobrança, conforme preceitua o arti...
Nathanne Ávila - 9 meses
serviços gerais. CF , art. 145 II "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva... com a Constituição Federal , art. 148 : A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para... na Constituição Federal , será identificada quando essa receita for desti...
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References: artigo 145
 artigo 77
 artigo 144
 artigo 142
 artigo 79
 artigo 145
 artigo 5