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Timestamp: 2020-04-06 02:13:06+00:00

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Andamento do Processo n. 0020034-15.2019.5.04.0027 - ATOrd - 24/03/2020 do TRT-4
: 86265-B/RS) RÉU JOB RECURSOS HUMANOS LTDA RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RÉU FUNDACAO ESTADUAL... DE PESQUISA AGROPECUARIA PERITO Rafael Cândido da Rosa Intimado(s)/Citado(s): - …
Andamento do Processo n. 0020092-55.2018.5.04.0026 - ATOrd - 23/03/2020 do TRT-4
/RS) RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO PAULA FERREIRA KRIEGER(OAB: 57189/RS) RÉU FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA... AGROPECUARIA RÉU COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RÉU MARINONIO …
Andamento do Processo n. 0020250-52.2014.5.04.0026 - ATOrd - 17/03/2020 do TRT-4
Processo Nº ATOrd-0020250-52.2014.5.04.0026 AUTOR LUCIA TATIANI GOULAR DE SOUZA ADVOGADO LILIAN CRISTIANE WISNIEWSKI ALMEIDA (OAB: 62924/RS) RÉU TRADICAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO Marcos…
Andamento do Processo n. 0021572-69.2016.5.04.0016 - ROT - 13/03/2020 do TRT-4
Processo Nº ROT-0021572-69.2016.5.04.0016 Relator MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA RECORRENTE FRANCIELE ROBERTA DE SOUZA TAVARES GEORGE RICARDO ADVOGADO(OAB: 37666/RS) GRADIN RECORRIDO ESTADO DO RIO…
Andamento do Processo n. 0020065-87.2013.5.04.0013 - ATOrd - 03/03/2020 do TRT-4
Processo Nº ATOrd-0020065-87.2013.5.04.0013 AUTOR GILMAR DA SILVA E SILVA LISIANE ANZZULIN ADVOGADO (OAB: 21129/RS) AYUB LUIZ CESAR KEPPES ADVOGADO (OAB: 24005/RS) AYUB RÉU FUNDACAO ESTADUAL DE…
Andamento do Processo n. 0000370-14.2012.5.04.0004 - ATOrd - 02/03/2020 do TRT-4
Processo Nº ATOrd-0000370-14.2012.5.04.0004 AUTOR ANDRE LUIS GARCIA MORAES ERVINO ROLL ADVOGADO(OAB: 9907/RS) RÉU FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA RÉU FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE…
Andamento do Processo n. 0020092-55.2018.5.04.0026 - ATOrd - 02/03/2020 do TRT-4
Processo Nº ATOrd-0020092-55.2018.5.04.0026 AUTOR LUCIENE FREITAS DE ABREU PAULO ANDRE ADVOGADO(OAB: 102878/RS) VENZON CARNEIRO FILHO RÉU TRADICAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Marcos Leandro Moreira…
Resultados da busca Jusbrasil para "Fundacao Estadual de Pesquisa Agropecuaria"
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária do RS abre 183 vagas
Notícias•21/10/2010•G1 - Globo.com
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Sul (Fepagro) Inscrições De 21 de outubro a 4 de novembro Vagas 183 Salários De R$ 763,40 a R$ 5.129,85 Taxas De R$ 30,27 a R$ 115,04 Prova
Ação Rescisória AR 70034149641 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•18/07/2012•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES LEI ESTADUAL Nº 10.395 /95. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária proposta por servidor estadual investido no cargo de pesquisador - A III, da FEPAGRO, para o fim de conceder-lhe os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395 /95. 2. Os servidores integrantes do Quadro de Funcionários da FEPAGRO, criado pela Lei nº 11.630 /01, não foram contemplados pelos reajustes das Leis nºs 10.395 /95, sendo inviável a atribuição dos reajustes...
Agravo de Instrumento AI 70050689322 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•21/01/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não havendo elementos novos suficientes a alterar o entendimento já manifestado quando do indeferimento da antecipação da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento nº 70049449267, julgado na sessão de 06SET12, deve ser desprovido o presente recurso, em face da ausência de verossimilhança nas alegações. Ato administrativo que indeferiu a remoção do servidor fulcrado na necessidade do serviço, não abalada nesta sede. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050689322, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/12/2012)
Ação Rescisória AR 70056416753 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•18/12/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DA PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO. CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR ADMISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão rescindendo contém vício, pois é extra petita, na medida em que o colegiado partiu da premissa de que a requerida percebia a Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA, concedendo os reajustes conferidos pelas Leis-RS nº 10.395/95, 11.467/00 e 11.678/01, quando o pedido é de pagamento da PEPA. Tal fato, por si, já autorizaria a rescisão do acórdão, na forma do art. 485 , IX , do CPC . 2. A Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária - PEPA prevista no art. 3º da Lei-RS nº 9.963/93, destina-se aos servidores integrantes do Quadro Especial em Extinção, criado pelo art. 1º do referido diploma legal, não se estendendo automaticamente aos servidores da FEPAGRO, mormente aos servidores que não ostentam a condição de técnicos científicos. 3. Além disso, os servidores ocupantes do cargo de Técnico Superior Administrativo não estavam vinculados à atividade de pesquisa, motivo pelo qual não se lhes aplica o princípio da isonomia. 4. Princípio da legalidade resguardado. 5. Precedentes desta Corte conferidos. 6. Improcedência do pedido vertido na inicial do processo de conhecimento que se impõe. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70056416753, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 13/12/2013)
Embargos de Declaração ED 70058188731 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•21/03/2014•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DA PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO. CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR ADMISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. O juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, quando tenha encontrado fundamento suficiente para formar seu convencimento. Pré-questionamento pretendido consumado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70058188731, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 14/03/2014)
Embargos de Declaração ED 70054898408 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•04/07/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA CEDIDO FEPAGRO - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.444/10 SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 , do Código de Processo Civil . Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pela parte embargante. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70054898408, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/06/2013)
Embargos de Declaração ED 70054898606 RS (TJ-RS)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA CEDIDO FEPAGRO - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.444/10 SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 , do Código de Processo Civil . Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pela parte embargante. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70054898606, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/06/2013)
Apelação Cível AC 70056344278 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•03/09/2014•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA CEDIDO FEPAGRO - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.444/10 SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Possibilidade Jurídica - Não há vedação legal à pretensão perseguida pela parte autora, não estando corroborada falta de condição para o exercício do direito de ação. Reajustes da Lei Estadual nº 13.444/10 - A Lei Estadual nº 9.963/93 criou, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, o Quadro Especial, em extinção, composto pelos servidores dos extintos Departamentos de Pesquisa e de Pesca da Secretaria da Agricultura e Abastecimento determinando que o salário base destes servidores sofressem os reajustes nas mesmas datas e percentuais do Quadro Geral e dos Técnico-Científicos. O artigo 37, XIII, da Carta Magna coíbe a equiparação de espécies remuneratórias, quando os cargos têm atribuições distintas, situação esta, não corroborada pelo artigo 3º da Lei Estadual nº 9.963/10. Tampouco há ofensa a Sumula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Isso, pois a incidência dos reajustes da Lei Estadual nº 13.444/10 decorre de expressa determinação legal, não estando fundamentada na isonomia. Atualização dos Valores Devidos - O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante no § 12, do artigo...
Apelação Cível AC 70049974322 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•20/03/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES SALARIAIS DAS LEIS 10.395/95, 10.420/95, 11.128/98 E 11.756/02. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO. -Os reajustes das Leis 10.395/95, 10.420/95 e 11.128/98 não podem ser aplicados aos servidores integrantes do Quadro de Funcionários da FEPAGRO, uma vez que este Quadro foi criado em data posterior, pela Lei 11.630/2001, não tendo havido determinação expressa para incidência de reajustes definidos na legislação pretérita. Precedente da Câmara rescindindo sentença de procedência em pedido idêntico. -A Lei nº 11.756/02, ainda que posterior à Lei criadora dos cargos da FEPAGRO, em seu artigo 1º contemplou alguns servidores, especificamente, em que os autores não se enquadram. -Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70049974322, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 12/03/2013)
Ação Rescisória AR 70052737434 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•22/05/2013•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL 10.395/95. REAJUSTES. SERVIDOR COM DOIS VÍNCULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUANTO AO VÍNCULO COM A FEPAGRO-FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 485 , INCISO V , DO CPC . -Incumbe à FEPAGRO, fundação com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira na gestão de seus bens e receitas, responder pelos aumentos vindicados por seus funcionários. -Cabível a rescisão, ainda que parcial, nos termos do artigo 485 , inciso V , do CPC , da sentença que condenou o Estado do Rio Grande do Sul, ao pagamento dos reajustes da Lei nº 10.395/95 a servidor da FEPAGRO, ante a sua ilegitimidade passiva. -Os reajustes da Lei 10.395/95 não podem ser aplicados aos servidores integrantes do Quadro de Funcionários da FEPAGRO, uma vez que este Quadro foi criado em data posterior, pela Lei 11.630/2001, não tendo havido determinação expressa para incidência de reajustes definidos na legislação pretérita. Precedente da Câmara rescindindo sentença de procedência em pedido idêntico. -Ação rescisória julgada parcialmente procedente. (Ação Rescisória Nº 70052737434, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 14/05/2013)
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References: artigo 535
 artigo 535
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 1
 ARTIGO 485
 artigo 485