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Regulamento do Curso de Mestrado em Direção Hoteleira - PDF
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Maria Júlia Figueiredo Castro
1 Regulamento do Curso de Mestrado
2 ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO REGULAMENTO DO CURSO DE MESTRADO EM DIREÇÃO HOTELEIRA DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º OBJETO O Instituto Politécnico do Porto (doravante IPP), através da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (doravante ESEIG), confere o grau de Mestre, organizado em dois ramos: Ramo I Hotelaria de Saúde e Bem-Estar e Ramo II Direção Comercial e Marketing. Artigo 2º ÁREA CIENTÍFICA O Curso de Mestrado tem como áreas científicas fundamentais Gestão e Administração e Hotelaria e Restauração. Artigo 3º DESTINATÁRIOS 1 O Curso de Mestrado dirige-se, em particular, a titulares do grau de licenciado ou equivalente legal nas áreas de Hotelaria, Turismo, Gestão ou afins. 2 Candidatos de outros domínios científicos podem, igualmente, apresentar a sua candidatura desde que apresentem um Curriculum Vitae relevante e/ou experiência profissional na área da Direção Hoteleira. Artigo 4º OBJETIVOS DO CURSO 1 O Mestrado apresenta uma vertente predominantemente profissionalizante, onde se acentua o conhecimento técnico/científico e a sua aplicação prática. 2 São objetivos do curso, entre outros, proporcionar uma formação de nível superior especializada (2º ciclo) na área da Direção Hoteleira, sustentada na investigação científica aplicada, permitindo criar conhecimento e novas soluções e aplicações na área da Direção Hoteleira. Esta formação pretende responder às atuais necessidades do mercado de emprego hoteleiro e conferir uma especialização, com o desdobramento desta em Ramos, i.e., Hotelaria de Saúde e Bem-estar e Direção Comercial e Marketing. A formação técnica, científica e especializada que cada um dos ramos oferece articula-se com um tronco 1 / 17
3 comum, onde se encontram reunidas as unidades curriculares centrais à formação de um gestor de topo na gestão hoteleira. Artigo 5º COMPETÊNCIAS GERAIS, ESPECÍFICAS E TRANSVERSAIS 1 No Mestrado são desenvolvidas as competências técnico-científicas para o exercício de funções de Direção Hoteleira. 2 O curso de mestrado é profissionalmente orientado, incluindo componentes baseadas em tarefas da profissão. 3 - Ao nível das competências gerais, o grau de Mestre é conferido a quem demonstrar ter desenvolvido competências que permitam uma melhor integração no mercado de trabalho e um acesso preferencial às funções de Gestão de Topo. Nomeadamente, a quem: a) demonstre competências para aprofundar e desenvolver os conhecimentos de nível de 1º ciclo; b) demonstre capacidades de aplicar os conhecimentos e de compreensão e resolução de problemas em situações novas e não familiares, em contextos alargados e multidisciplinares, ainda que relacionados com a sua área de estudo; c) demonstre capacidades para integrar conhecimentos, lidar com questões complexas, desenvolver soluções ou emitir juízos em situações de informação limitada ou incompleta, incluindo reflexões sobre as implicações e responsabilidades éticas e sociais que resultem ou condicionem essas soluções e esses juízos; d) tenha realizado investigação aplicada, num contexto multidisciplinar, com relevância para o exercício profissional; e) demonstre capacidade de comunicar as suas conclusões e os conhecimentos e raciocínios a elas subjacentes, quer a especialistas, quer a não especialistas, de uma forma clara e sem ambiguidades; f) tenha desenvolvido as competências que lhe permita uma aprendizagem ao longo da vida, de um modo fundamentalmente auto-orientado e autónomo. Ao nível das competências específicas, o grau de Mestre é conferido a quem demonstrar ter desenvolvido competências que lhe permitam: a) assegurar a direção de empresas do setor da hotelaria, garantindo o planeamento, coordenação e controlo das diversas áreas funcionais; b) apresentar uma visão global sobre o desenvolvimento do setor hoteleiro e formas de posicionamento perante o mercado; c) desenvolver estratégias de marketing mix tendo em conta as características de uma cultura de excelência de serviço hoteleiro; d) conhecer a natureza do setor da hotelaria, sua dimensão e importância, no desenvolvimento sustentado do território; 2 / 17
4 e) conceber e implementar sistemas de informação para a gestão, bem como utilizar as novas ferramentas de Web Business, para potenciar a rentabilidade; f) gerir e organizar as atividades hoteleiras em ambiente hospitalar, de spa e de termalismo, procurando identificar especificidades e características para implementar estratégias de marketing; etc. Pretende-se, igualmente, o desenvolvimento de competências transversais, aplicáveis a um conjunto diverso de áreas de atuação, nomeadamente no que concerne à liderança, tomada de decisão, trabalho em equipa, identificando oportunidades sem nunca descurar a orientação para o cliente. Do Mestre também se espera capacidade de questionar, de reconhecer a mudança e adaptar-se a ela, mostrando-se capaz de planear, organizar ou reestruturar todas as operações de um empreendimento turístico. Deverá estar munido de excelentes competências de comunicação oral e escrita, bem como de um raciocínio lógicomatemático que lhe permita não só analisar os dados da atividade mas também para definir que soluções devem implementadas para a excelência do empreendimento. Artigo 6º ÓRGÃOS DE GESTÃO 1 A coordenação do Curso de Mestrado encontra-se organizada em: Coordenador de Curso, Conselho do Curso e Plenário do Curso, nos moldes definidos nos Estatutos da ESEIG. 2 O Coordenador do Curso é docente em regime de tempo integral eleito de entre os docentes que integrem as unidades técnico-científicas de Contabilidade, Gestão e Economia e Hotelaria e Restauração. 3 O Coordenador do Curso é eleito pelos docentes que integrem as unidades técnico-científicas de Contabilidade, Gestão e Economia e de Hotelaria e Restauração e pelos docentes que, em regime de tempo integral, lecionem apenas nesse curso. 4 O Coordenador do Curso pode delegar competências nos membros do Conselho do Curso ou noutro docente da unidade técnico-científica de Contabilidade, Gestão e Economia e de e Hotelaria e Restauração. 5 Compete ao Coordenador do Curso: a) Representar o Curso junto dos diferentes órgãos da ESEIG, da Associação de estudantes e dos estudantes matriculados no Curso; b) Zelar pelo bom funcionamento do Curso; c) Apoiar os estudantes matriculados no Curso no processo de integração, no prosseguimento dos estudos e em outras atividades desenvolvidas pelo Curso e pela ESEIG; d) Cumprir e fazer cumprir as resoluções e normas decorrentes de disposições emanadas dos órgãos da ESEIG; 3 / 17
5 e) Promover uma gestão académica eficaz das unidades curriculares e recursos, em articulação com os coordenadores das unidades técnico-científicas, nos termos aprovados pelo Presidente da ESEIG; f) Coordenar a articulação dos conteúdos entre as diferentes unidades curriculares e a sua conformidade e coerência com os objetivos do Curso; g) Exercer as demais competências constantes neste Regulamento, no Regimento do Curso e as que lhe forem delegadas. 6 O Conselho do Curso apoia o Coordenador do Curso na gestão académica do mesmo, e é composto no mínimo por três elementos, incluindo o Coordenador do Curso, que preside. 7 O Conselho do Curso pode ser constituído como órgão de consulta obrigatória em algumas das competências do Coordenador do Curso, definidas nos termos do regimento do curso, podendo os seus pareceres ser vinculativos, condicionantes ou consultivos. 8 O Conselho do Curso tem as competências que lhe forem cometidas pelos órgãos da ESEIG e pelo Coordenador do Curso. 9 A convite do Conselho do Curso, quando tal seja considerado benéfico, podem participar nas suas reuniões quaisquer outras pessoas, sem direito a voto. 10 O Plenário do Curso é constituído por todos os docentes a lecionar no curso e é presidido pelo Coordenador do Curso. 11 O Plenário do Curso pode ser constituído como órgão de consulta obrigatória em algumas das competências do Coordenador do Curso ou do Conselho do Curso, nos termos do regimento do curso, podendo os seus pareceres ser vinculativos, condicionantes ou consultivos. 12 O Plenário do Curso é convocado pelo Coordenador do Curso, por iniciativa deste ou por deliberação do Conselho do Curso. 13 A convite do Coordenador do Curso, quando tal seja considerado benéfico, podem participar nas reuniões do Plenário do Curso quaisquer outras pessoas, sem direito a voto. HABILITAÇÕES DE ACESSO E CANDIDATURAS Artigo 7º REGRAS DE ACESSO AO CICLO DE ESTUDOS 1 Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos: a) Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1º ciclo de estudos, organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo; c) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo Conselho Técnico-Científico da ESEIG; 4 / 17
6 d) Detentores de um currículo escolar, científico e/ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Técnico- Científico da ESEIG. 2 O reconhecimento a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e não confere ao seu titular a equivalência ao grau de licenciado ou reconhecimento desse grau. 3 Os estudantes que concluíram um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado na ESEIG ou em outras Unidades Orgânicas do Instituto Politécnico do Porto, em áreas científicas afins às do mestrado, no ano letivo imediatamente anterior, poderão ser diretamente integrados no ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre, concorrendo em contingente próprio. Artigo 8º PROCESSO DE CANDIDATURA 1 Das condições de acesso referidas no artigo anterior, do número de vagas para cada um dos contingentes, se os houver, dos prazos de candidatura, do número mínimo de inscrições para que o Curso funcione, e da propina fixada para a frequência do Curso será feita divulgação através de Edital disponibilizado no Portal Académico do Instituto, na página eletrónica da ESEIG ou afixado nas instalações da ESEIG e através de outros meios considerados apropriados. 2 As candidaturas fazem-se mediante o preenchimento do Boletim de Candidatura, que deverá ser entregue nos Serviços Académicos da ESEIG ou serem enviados por correio, conforme definido em Edital, juntamente com um Curriculum Vitae do candidato e documentos comprovativos das habilitações académicas, bem como de quaisquer outros elementos solicitados no Edital a que se refere o número anterior. Artigo 9º CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E SERIAÇÃO Os candidatos que reúnam as condições de natureza académica e curricular de acesso ao Curso serão selecionados e seriados por um júri, para cada um dos contingentes para os quais tenham sido fixadas vagas, tendo em atenção os seguintes elementos: a) Currículo escolar; b) Currículo científico; c) Currículo profissional. FUNCIONAMENTO E PLANO DE ESTUDOS Artigo 10º DURAÇÃO DO CURSO O Curso de Mestrado tem a duração de quatro semestres curriculares. 5 / 17
7 Artigo 11º EUROPEAN CREDIT TRANSFER AND ACCUMULATION SYSTEM (ECTS) 1 O curso é regido pelo sistema de unidades de crédito ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System). 2 Para a obtenção do grau de Mestre - Ramo I Hotelaria de Saúde e Bem-Estar e - Ramo II Direção Comercial e Marketing, o estudante tem de obter um total de 120 ECTS de acordo com o respetivo plano de estudos. Artigo 12º COMPROMISSO A ESEIG assegura as condições necessárias e suficientes para o bom funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, nomeadamente: a) Um projeto educativo, científico e cultural próprio, adequado aos objetivos fixados para este ciclo de estudos; b) Um corpo docente próprio, adequado em número e constituído, na sua maioria, por titulares do grau de doutor ou especialistas de reconhecida experiência e competência profissional nas áreas científicas integrantes deste ciclo de estudos; c) Os recursos humanos e materiais indispensáveis para garantir o nível e a qualidade da formação, designadamente espaços letivos, equipamentos, bases de dados empresariais, bibliotecas e laboratórios adequados. Artigo 13º ESTRUTURA CURRICULAR E PLANO DE ESTUDOS 1 O Ciclo de Estudos conducente ao grau de Mestre integra: a) um Curso de especialização pós-graduada, denominado Curso de Especialização em Direção Hoteleira, Ramo Hotelaria de Saúde e Bem Estar ou Ramo Direção Comercial e Marketing, composto pelas unidades curriculares correspondentes ao 1º ano, com um total de 60 créditos; b) no 2º ano, uma dissertação de natureza científica ou um trabalho de projeto, original e especialmente realizado para este fim, ou um estágio objeto de relatório final, a que corresponde um total de 55 créditos, e uma unidade curricular de Metodologias de Investigação, a que corresponde um total de 5 créditos, conforme o plano de estudos em vigor. Artigo 14º CALENDÁRIO ESCOLAR O Calendário Escolar é aprovado pelo Presidente da ESEIG. 6 / 17
8 Artigo 15º REGIME DE FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO E INSCRIÇÃO 1 A avaliação e o regime de frequência das unidades curriculares do 1º ano e da unidade curricular de Metodologias de Investigação segue o Regime de Avaliação em vigor na ESEIG. 2 A fixação dos elementos de avaliação previstos no Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes implica a definição dos respetivos valores de ponderação. 3 Sempre que a aprovação numa unidade curricular incluir a realização de um exame final, este realizar-se-á nas épocas definidas no Calendário Escolar, de acordo com o Regulamento Geral de Exames. 4 As condições de transição de ano são as definidas no Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes em vigor na ESEIG. DISSERTAÇÃO/PROJETO/ESTÁGIO Artigo 16º OBJETIVOS GERAIS DA UNIDADE CURRICULAR DISSERTAÇÃO/PROJETO/ESTÁGIO 1 A unidade curricular Dissertação/Projeto/Estágio insere-se no 2º ano do plano de estudos do Curso de Mestrado e é anual. 2 A unidade curricular Dissertação/Projeto/Estágio pressupõe a realização de um trabalho original e especialmente realizado para este fim, objeto de discussão pública. Artigo 17º MODALIDADES ADMITIDAS 1 O estudante poderá optar entre as seguintes modalidades para a realização da unidade curricular Dissertação/Projeto/Estágio: a) Dissertação; b) Trabalho de Projeto; c) Estágio, objeto de Relatório. 2 - Cada uma das modalidades é alvo de regulamentação específica no presente Regulamento, e no Regulamento de Estágio/Projeto. Artigo 18º DISSERTAÇÃO 1 A Dissertação tem por objetivo a realização de um trabalho de investigação conducente à preparação de uma dissertação de natureza científica sobre um tema da área de conhecimento do ramo do curso. 7 / 17
9 2 A dissertação deve envolver componentes de caráter teórico, podendo adicionalmente envolver componentes de caráter empírico, promovendo a abordagem de problemas novos, a seleção e recolha criteriosa de informação e de bibliografia adequada, a adoção fundamentada de metodologias de abordagem, a conceção de uma solução para o problema proposto e respetiva implementação, e a análise crítica dos resultados. 3 A dissertação deve demonstrar que o candidato é um especialista no tema da mesma. 4 A dissertação é um relatório de execução do trabalho de investigação realizado, escrito de acordo com o apresentado no ponto anterior, que deverá também incluir uma discussão sobre a relevância do problema considerado, o seu enquadramento e atualidade relativamente ao estado da arte na área da Direção Hoteleira, e ainda um exercício de síntese e conclusões. 5 A elaboração da dissertação é objeto de normas próprias. Artigo 19º PROJETO 1 O Projeto tem por objetivo a realização de um trabalho que vise a aplicação integrada de conhecimentos e de competências adquiridos ao longo do curso na execução de soluções inovadoras para problemas específicos na área de conhecimento do ramo do curso. 2 O trabalho de projeto deve assumir uma natureza multidisciplinar e envolver componentes de caráter científico e experimental, promovendo a abordagem de situações novas de interesse prático atual, a seleção e recolha criteriosa de informação e de bibliografia adequada, a adoção de metodologias e técnicas de abordagem, a conceção de uma solução para o problema proposto e respetiva implementação, o teste e análise crítica dos resultados face às especificações inicialmente impostas. 3 O trabalho de projeto deve ser escrito de acordo com o guião apresentado no ponto anterior e deverá incluir também uma discussão sobre a relevância do projeto definido, o seu enquadramento e atualidade relativamente ao estado da arte na área da Direção Hoteleira, e ainda um exercício de síntese e conclusão. 4 A elaboração do trabalho de Projeto é objeto de normas próprias. Artigo 20º ESTÁGIO 1 O Estágio visa complementar a formação académica realizada no decorrer da componente de especialização do curso de mestrado através da integração do estudante no exercício de uma atividade profissional ou no desenvolvimento de atividades em organizações propiciadoras de contactos reais com o mundo do trabalho. 2 Constituem objetivos do Estágio, entre outros: a) Adquirir habilidade e competências orientadas para o desempenho de atividades profissionais na área da Direção Hoteleira; 8 / 17
10 b) Promover um diálogo reflexivo com as situações concretas de modo a poder consolidar e desenvolver as competências adquiridas no curso de especialização do mestrado; c) Desenvolver a capacidade reflexiva e criativa em contacto com o mundo do trabalho, estimulando o estudante a propor soluções para problemas concretos e complexos suscitados pelo uso de informação da área de conhecimento do curso; d) Mobilizar, de forma integrada, os conhecimentos adquiridos nas diferentes componentes da formação do estudante com vista à resolução de problemas, em contextos novos e não familiares; e) Aprofundar ou aplicar de conhecimentos científicos no exercício da atividade profissional que potenciem o desenvolvimento de competências de síntese e comunicação; 3 O relatório final deve evidenciar uma abordagem profissional ao trabalho desenvolvido durante o período de estágio e o necessário conhecimento na área da Direção Hoteleira. 4 O relatório final deverá incluir uma descrição detalhada das diferentes fases do trabalho e os conhecimentos e competências adquiridos, uma discussão crítica e circunstanciada sobre a relevância do trabalho realizado no contexto da instituição onde teve lugar, a fundamentação teórica e prática das opções tomadas na resolução de cada um dos problemas, a explicitação das metodologias e ferramentas utilizadas, e, num exercício de síntese e conclusão, uma análise crítica dos resultados face aos objetivos/expectativas iniciais. 5 A elaboração do Relatório de Estágio é objeto de normas próprias. Artigo 21º REGULAMENTO E PROTOCOLO DE ESTÁGIO/PROJETO 1 O funcionamento da unidade curricular de Estágio, bem como a realização de trabalhos sob a forma de estágio no âmbito das outras unidades curriculares tem que ser suportado por um protocolo entre a instituição de acolhimento e a ESEIG, subscrito igualmente pelo estagiário. 2 O protocolo é elaborado pelo Coordenador do Curso e aprovado e subscrito pelo Presidente da ESEIG. 3 É da responsabilidade dos mestrandos encontrar e assegurar entidade acolhedora para realização de estágio ou projeto e respetivo supervisor nesta entidade. 4 O Estágio/Projeto é objeto de regulamento próprio. Artigo 22º ADMISSÃO À DISSERTAÇÃO, AO PROJETO OU AO ESTÁGIO 1 O pedido de admissão à dissertação, ao projeto ou ao estágio deverá ser formalizado com a apresentação ao Coordenador do Curso de requerimento, em impresso próprio, onde se indique o tema da dissertação, do projeto ou do estágio e respetivo plano de trabalhos, acompanhado de 9 / 17
11 declaração de anuência do(s) respetivo(s) orientador(es), no prazo de 45 dias após a inscrição na unidade curricular. 2 O disposto no número anterior não se aplica nos casos de reformulação da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio nos termos do artigo 29º. 3 Compete ao Conselho Técnico-Científico, ouvido o Coordenador do Curso, aprovar os temas da Dissertação, Projeto ou Estágio. 4 Em caso de indeferimento da proposta a que se refere o número 1 do presente artigo, esta terá de incluir uma justificação escrita e a indicação do prazo de entrega da nova proposta. 5 Uma vez aceite pelo Conselho Técnico-Científico o pedido a que se refere o número 1 deste artigo, a apresentação da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio tem que ocorrer de acordo com os prazos definidos em Calendário Escolar. Artigo 23º ORIENTAÇÃO DA DISSERTAÇÃO, DO TRABALHO DE PROJETO OU DO RELATÓRIO DE ESTÁGIO 1 A elaboração da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio é orientada por um docente das Escolas do IPP, nomeado pelo Conselho Técnico-Científico da ESEIG, sob proposta do Coordenador do Curso. 2 Poderá também ser orientada por um convidado externo, doutor ou especialista de mérito reconhecido pelo Conselho Técnico-Científico da ESEIG, e por este nomeado, sob proposta do Coordenador do Curso, devendo ter sempre um coorientador docente de uma das Escolas do IPP. 3 A orientação pode ser assegurada em regime de coorientação, quer por orientadores nacionais, quer por orientadores nacionais e estrangeiros. 4 Ao orientador compete: a) supervisionar a elaboração do plano de atividades; b) apoiar a execução das atividades a desenvolver, de acordo com o plano proposto; c) colaborar com o coorientador, caso exista, em todos os assuntos relacionados com o trabalho a desenvolver; d) supervisionar a elaboração do trabalho final; e) zelar pelo cumprimento dos prazos de entrega da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio; f) elaborar um parecer final sobre a dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio, que acompanhará o requerimento de realização de provas; g) supervisionar a preparação do estudante na apresentação e discussão do ato público; h) integrar o júri de avaliação da prova pública; 10 / 17
12 i) as demais atribuições do presente Regulamento, do Regulamento de Estágio/Projeto e legislação em vigor. 5 Ao coorientador compete: a) colaborar na elaboração do plano de atividades; b) apoiar a execução das atividades a desenvolver, de acordo com o plano proposto; c) colaborar com o orientador em todos os assuntos relacionados com o trabalho a desenvolver; d) adjuvar na supervisão da elaboração do trabalho final; e) elaborar um parecer final sobre a dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio, que acompanhará o requerimento de realização de provas; f) integrar o júri de avaliação da prova pública, quando delegada a sua presença em substituição do orientador, depois de ouvido o orientador pelo coordenador do curso; g) as demais atribuições do presente Regulamento, do Regulamento de Estágio/Projeto e legislação em vigor No caso do parecer referido nos pontos 4.f) e 5.e) ser desfavorável, o(s) orientador(es) pode(m) manifestar declaração da sua desvinculação. Artigo 24º SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou o relatório de estágio pode ser suspensa pelo Presidente da ESEIG, ouvido o Coordenador do Curso, a requerimento dos interessados. Único: não será cobrada propina adicional se a referida suspensão se estender por novo ano letivo. Artigo 25º REQUERIMENTO DAS PROVAS 1 O requerimento das provas do ato público de defesa da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio tem como condição a realização prévia de 65 ECTS do plano de estudos. 2 - O requerimento para a realização das provas de mestrado, realizado em impresso próprio, dirigido ao Presidente da ESEIG será acompanhado por: a) três exemplares impressos da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio; b) um exemplar em suporte digital, formato pdf, com conteúdo igual ao da alínea anterior; c) parecer do(s) respetivo(s) orientador(es); d) três exemplares do Curriculum Vitae; e) declaração de autoria da investigação; 11 / 17
13 Artigo 26º COMPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO DO JÚRI 1 A apreciação e a discussão pública da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio serão efetuadas por um júri. 2 O júri para apreciação da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio é nomeado pelo Presidente da ESEIG, sob proposta do Conselho Técnico-Científico da ESEIG, mediante sugestão do Coordenador do Curso, nos 30 dias posteriores à respetiva entrega. 3 O júri é constituído por três a cinco membros, devendo um destes ser o orientador. 4 Sempre que exista mais que um orientador apenas um pode integrar o júri. 5 O júri é presidido pelo Presidente da ESEIG, que poderá delegar no Presidente do Conselho Técnico-Científico da ESEIG, com capacidade de subdelegação no Coordenador do Curso de Mestrado ou na impossibilidade deste num dos docentes do Conselho do Curso de Mestrado. 6 Os restantes membros do júri devem ser especialistas no domínio em que se insere a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio e são nomeados de entre nacionais ou estrangeiros titulares do grau de doutor, especialistas reconhecidos nos termos da legislação em vigor aplicável, ou especialistas de mérito reconhecido pelo Conselho Técnico-Científico da ESEIG. 7 O despacho de nomeação do júri é afixado na ESEIG e comunicado ao requerente pelos Serviços Académicos no prazo de cinco dias úteis após a nomeação. 8 O candidato poderá apresentar reclamação, para o Presidente da ESEIG, da constituição do júri da prova que vier a ser fixado, fundamentada em situação de incompatibilidade pessoal ou institucional. Artigo 27º TRAMITAÇÃO DO PROCESSO 1 O júri profere, no prazo de 30 dias seguidos, um despacho liminar, a aceitar a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio ou a recomendar fundamentadamente, ao candidato, a sua reformulação. 2 No caso de ter sido recomendado ao candidato a reformulação da dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio, o candidato disporá de um prazo máximo de 30 dias seguidos, durante o qual pode optar por: a) declarar que pretende proceder à reformulação da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio no prazo de 90 dias úteis, contados a partir da data em que foi notificado da decisão do júri; b) declarar que a pretende manter tal como a apresentou. 12 / 17
14 3 Esgotado o prazo previsto de 30 dias seguidos e não existindo qualquer indicação por parte do estudante, considera-se ter havido desistência. 4 Recebida a dissertação, o trabalho de projeto ou o relatório de estágio reformulado ou feita a declaração referida na alínea b) do número 2 deste artigo, o júri procederá, no prazo de 60 dias seguidos contados a partir da data da referida apresentação ou declaração, à marcação da data do ato público da defesa. Artigo 28º DISCUSSÃO DA DISSERTAÇÃO, DO TRABALHO DE PROJETO OU DO RELATÓRIO DE ESTÁGIO 1 O ato de defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio é público. 2 A arguência da dissertação, ou do trabalho de projeto ou do relatório de estágio ficará a cargo de um membro do júri, podendo também intervir os restantes membros, mas proporcionando ao candidato tempo nunca inferior ao utilizado pelos membros do júri. 3 O previsto no número anterior do presente artigo só poderá ter lugar com a presença de um mínimo de três membros do júri, incluindo o Presidente, podendo ser precedida de uma apresentação pelo candidato, que terá a duração máxima de quinze minutos. 4 A duração da prova, incluindo a apresentação da dissertação pelo candidato prevista no número anterior, não deverá ultrapassar os 60 minutos. 5 A condução dos trabalhos, incluindo a distribuição dos tempos, é da responsabilidade do Presidente do júri. Artigo 29º DELIBERAÇÃO DO JÚRI 1 Concluído o ato público referido no artigo anterior, o júri reúne-se para a sua apreciação. 2 O resultado da defesa do ato público é traduzido pela menção "Aprovado" ou "Não aprovado". Esta deliberação do júri é tomada por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. Em caso de empate, o Presidente do júri tem voto de qualidade. 3 Sempre que o resultado seja "Aprovado", é atribuída uma classificação expressa no intervalo de 10 a 20 valores da escala numérica inteira de 0 a 20. Caso não se verifique consenso na atribuição desta classificação, a mesma será obtida através da média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri. 4 Quando o resultado for "Não aprovado", o estudante terá de realizar nova inscrição na unidade curricular. 5 Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri. 13 / 17
15 6 A realização das provas assume caráter de urgência, razão pela qual não haverá audiência prévia dos candidatos relativamente à intenção de decisão do júri. 7 Compete ao Presidente do júri o preenchimento da pauta. 8 Após a realização da defesa, e no prazo máximo de 15 dias úteis, o estudante deverá entregar nos Serviços Académicos da ESEIG a versão final da dissertação em suporte digital, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio, com inclusão da constituição do júri e com eventuais correções sugeridas pelo júri. 9 No ato da entrega do trabalho em suporte digital com a versão final, os Serviços Académicos devolvem ao estudante a versão inicial; 10 A versão final deverá ser acompanhada de uma declaração do respetivo orientador, confirmando que a mesma está conforme. 11 Não serão passadas certidões ou cartas de curso sem terem sido entregues os trabalhos definitivos. Artigo 30º DEPÓSITO 1 As dissertações de mestrado, trabalhos de projeto e relatórios de estágio, conducentes à atribuição do grau de mestre, estão sujeitos a depósito obrigatório de cópia digital no repositório institucional, nos termos do número 1 do art.º 50.º do Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, a ser efetuado pela Biblioteca da ESEIG, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de concessão do grau de mestre. 2 No caso de a dissertação incluir dados passíveis de serem alvo de restrições ou embargo, de acordo com o número 2 do art.º 50.º do Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, poderá não ser depositada em regime de acesso aberto. 3 O período de embargo, caso exista, do todo ou de parte da dissertação, é de dois anos, contados a partir da data da deliberação do júri, podendo ser prorrogável por igual período. 4 A aplicação do disposto no n.º 2 do presente artigo é da competência do Presidente da ESEIG, e será objeto de despacho fundamentado sob requerimento do estudante, no qual demonstre a necessidade de sigilo ou a existência de direitos sobre as conclusões do trabalho efetuado. Artigo 31º CONCESSÃO DO GRAU DE MESTRE E DO DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO PÓS-GRADUADA 1 O grau de Mestre é conferido pelo Instituto Politécnico do Porto aos que, através da aprovação nas unidades curriculares que integram o plano de estudos e da aprovação no ato público de defesa da respetiva dissertação, do trabalho de projeto, ou do relatório de estágio, tenham obtido 120 créditos ECTS. 2 O grau de Mestre é titulado por um Diploma, com menção do ramo seguido. 14 / 17
16 3 O titular do grau de Mestre poderá requer também uma Carta de Curso. 4 O Diploma de Especialização é concedido mediante a aprovação em todas as unidades curriculares dos dois primeiros semestres do plano de estudos (60 ECTS). Artigo 32º CLASSIFICAÇÃO FINAL DO GRAU DE MESTRE OU DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PÓS-GRADUADA 1 Ao grau académico de Mestre é atribuído uma classificação final, expressa no intervalo de na escala numérica inteira de 0 a 20, bem como o seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. 2 A classificação final do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, conforme Despacho IPP/P-098/2008 de 1 de agosto é calculada através da seguinte fórmula: pm i i CF p i Sendo: CF - a classificação final do curso M i - a classificação obtida na unidade curricular i p i - os créditos ECTS associados à unidade curricular i. 3 A classificação obtida no Curso de Especialização pós-graduada corresponderá à média das classificações obtidas no curso de especialização, ponderada pelo número de créditos ECTS de cada unidade curricular de acordo com a fórmula seguinte: CPG pm i i p i Sendo: CPG- a classificação final do Curso de Especialização pós-graduada M i - a classificação obtida na unidade curricular i p i - os créditos ECTS associados à unidade curricular i. Artigo 33º PRAZOS DE EMISSÃO DE CERTIDÕES, CARTAS DE CURSO/DIPLOMAS E SUPLEMENTOS AO DIPLOMA 1 A emissão de certidões e diplomas será realizada no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da entrada do pagamento dos documentos quando requeridos no sistema on-line, ou da data da entrega do requerimento quando requeridos ao balcão dos Serviços Académicos. 2 A emissão da carta de curso é da responsabilidade do Gabinete de Organização Académica do Instituto Politécnico do Porto. 3 Ao solicitar o diploma de curso, o estudante tem também direito ao suplemento ao diploma. 15 / 17
17 Artigo 34º REGIME DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INSCRIÇÃO 1 Os estudantes que não tenham completado o curso de mestrado ou de especialização pósgraduada, nos prazos legais, poderão fazê-lo no âmbito da edição subsequente do mesmo curso, obedecendo aos seguintes requisitos: a) Deverão apresentar requerimento fundamentado ao Presidente da ESEIG para a inscrição nas unidades curriculares e /ou na dissertação, no trabalho de projeto ou no estágio em falta. b) O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser informado por parecer do Coordenador do Curso, o qual deverá incluir informação sobre a creditação das unidades curriculares já efetuadas e sobre as unidades curriculares que o estudante terá que frequentar para completar a parte curricular do curso e, no caso da dissertação, no trabalho de projeto ou no estágio em falta, sobre o plano de trabalhos e orientação científica. c) Os requerimentos devem ser apresentados nos Serviços Académicos, no prazo previsto para a inscrição e matrícula na edição do curso à qual submetem nova inscrição. d) Os estudantes que frequentam uma nova edição dos cursos nas condições referidas são considerados como estudantes supranumerários. 2 Para determinação do número máximo de inscrições no curso de mestrado utilizar-se-á a tabela anexa constante da Lei nº 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas leis nº 49/2005, de 30 de agosto e 62/2007, de 10 de setembro. 3 Aos estudantes não enquadrados no número anterior e admitidos ao curso de mestrado por candidatura, poderá também ser concedida creditação de unidades curriculares nos termos definidos no presente regulamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35º CREDITAÇÃO DA FORMAÇÃO REALIZADA NO ÂMBITO DE OUTROS CICLOS DE ESTUDOS 1 No caso de estudantes com formação realizada na ESEIG ou noutros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, a Comissão de Creditação/Certificação de Competências do curso avaliará, em função de cada pedido concreto, da creditação a ser atribuída, de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto. 2 Para efeitos do estabelecido no número anterior, seguir-se-ão as normas gerais estabelecidas pelo Despacho IPP/P-059/2014, de 8 de agosto, no tocante aos aspetos processuais. 3 De acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de junho, e ainda considerando as disposições do Decreto-lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, a Comissão de Reconhecimento e Creditação/Certificação de Competências fica ainda encarregue de creditar a formação realizada no âmbito dos cursos de 16 / 17
18 especialização tecnológica e de avaliar, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária. 4- Para efeitos do estabelecido no número anterior, qualquer pedido de validação e creditação de competências deve ser acompanhado de um dossier organizado pelo interessado e de que constem: a) Requerimento para Processo de Certificação, Validação e Creditação de Competências ; b) Curriculum Vitae elaborado de acordo com o modelo europeu, a que deve ser anexada uma descrição exaustiva de cada uma das funções e tarefas profissionais executadas no passado com relevo para o processo em apreço; c) Declarações comprovativas emitidas pela(s) entidade(s) empregadora(s) com identificação de funções, posição e período de execução das mesmas ou, quando não for possível entregar a declaração da entidade empregadora, comprovativo de desconto para a segurança social e identificação de funções, posição e período de tempo em questão; d) Certificados ou outros comprovativos de formação realizada no passado; e) Cartas de referência significativas; f) Outros elementos considerados pertinentes para a apreciação (estudos publicados ou outros documentos escritos, projetos realizados, referências profissionais concretas, etc.); g) Quando se revelar necessário, deve a Comissão responsável pela apreciação do processo solicitar uma entrevista e/ou a realização de provas de diagnóstico. 5 Sempre que houver lugar a um processo de creditação de competências a mesma é considerada ato curricular e como tal obriga a pagamento de emolumentos. Artigo 36º CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos, segundo a matéria a que respeitem ou a sua natureza, por despacho da entidade competente para o efeito. Artigo 37º ENTRADA EM VIGOR O Presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Presidente da ESEIG. 17 / 17

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 29
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37