Source: http://leis.cmdv.pr.gov.br/?Dip=LO
Timestamp: 2020-07-15 18:48:34+00:00

Document:
DOIS VIZINHOS | LEI MUNICIPAL N� LO, DE 18/12/2002 - Legisla��o Municipal Consolidada
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Quarta-feira, 15.07.2020 - 15:48
Institui a Lei Org�nica do Munic�pio de Dois Vizinhos.
MOSTRAR O ARTIGO N� ...
ATUALIZA��ES AT�:
A C�MARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARAN�, APROVOU E SUA MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA � LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO.
N�s, vereadores representantes dos mun�cipes Duovizinhenses, sob a prote��o de Deus, observando os princ�pios estabelecidos pela Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil e pela Constitui��o do Estado do Paran�, visando o bem estar e o progresso do povo, promulgamos a nova emenda para:
A Lei Org�nica do Munic�pio de Dois Vizinhos passa a vigorar com a seguinte reda��o:
T�TULO I - DA ORGANIZA��O DO MUNIC�PIO
Art. 1� O Munic�pio de Dois Vizinhos, integrado ao Estado do Paran� e � Rep�blica Federativa do Brasil, institui��o de Direito P�blico dotado de autonomia, assegurada pelas Constitui��es da Rep�blica e do Estado do Paran�.
� 1� O Munic�pio poder� ser dividido em distritos, na forma da Lei Estadual.
� 2� A Cria��o, a Organiza��o e a Supress�o de distritos, efetivadas por Lei municipal, depender� de consulta pr�via, mediante plebiscito, �s popula��es diretamente interessadas.
� 3� Os distritos ser�o geridos por um Administrador distrital, com a coopera��o de entidade representativa da comunidade local.
Art. 2� O Munic�pio de Dois Vizinhos, tem como prioridade, em sua �rea territorial, o desenvolvimento da constru��o de uma comunidade livre, justa e solid�ria, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo pol�tico, exercendo o seu poder por decis�o dos mun�cipes, por seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Org�nica, da Constitui��o Estadual e da Constitui��o Federal.
Par�grafo �nico. A a��o municipal desenvolve-se em todo o territ�rio, sem privil�gios de distritos ou bairros, reduzindo desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, ra�a, sexo, cor, religi�o, idade e quaisquer outras formas de discrimina��o.
Art. 3� S�o poderes do Munic�pio, independentes e harm�nicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 4� A defesa dos interesses do Munic�pio fica assegurada por meio de Associa��es ou Conv�nios com outros Munic�pios ou entidades locais.
Art. 5� S�o s�mbolos do Munic�pio de Dois Vizinhos, al�m dos Nacionais e Estaduais, a Bandeira Municipal, o Hino Municipal e o Escudo Municipal.
CAP�TULO II - DAS COMPET�NCIAS DO MUNIC�PIO
SE��O I - DAS COMPET�NCIAS PRIVATIVAS
Art. 6� Ao Munic�pio compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua popula��o cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribui��es:
II - Suplementar a legisla��o federal e estadual, no que couber;
III - Instituir e arrecadar os tributos de sua compet�ncia, bem como aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em Lei;
IV - Dispor sobre a administra��o, aliena��o e utiliza��o de seus bens;
V - Adquirir bens, inclusive atrav�s de desapropria��o, por necessidade ou utilidade p�blica ou por interesse social, obedecendo ao ordenamento legal;
VI - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess�o ou permiss�o, os servi�os p�blicos de interesse local;
VII - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legisla��o Estadual e Federal;
VIII - Organizar o quadro e estabelecer o regime Jur�dico �nico de seus funcion�rios, conforme o estabelecido na Constitui��o Federal;
IX - Dispor sobre o plano plurianual, a Lei de diretrizes or�ament�rias e o or�amento anual;
X - Aceitar legados e doa��es;
XI - Promover o Planejamento integrado;
XII - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa��o do solo urbano;
XIII - Elaborar o plano Diretor;
XIV - Regulamentar a utiliza��o dos logradouros p�blicos e especialmente, no per�metro urbano:
a) determinar o itiner�rio e os pontos de paradas dos ve�culos de transporte coletivo;
b) dispor sobre locais de estacionamento de ve�culos, incluindo t�xis e demais ve�culos de aluguel;
c) fixar a tarifa dos transportes coletivos municipais e t�xis;
d) sinalizar as vias p�blicas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utiliza��o;
XV - dispor sobre o destino do lixo, bem como sua remo��o e destina��o;
XVI - conceder licen�a para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares; regulamentar o com�rcio ambulante; revogar licen�as dos que se tornarem prejudiciais � sa�de, � higiene, ao bem estar, � recrea��o e ao sossego p�blico; promover o fechamento dos que funcionarem sem licen�a ou depois da revoga��o desta;
XVII - fixar o hor�rio de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares;
XVIII - prover sobre o abastecimento de �gua, servi�os de esgoto sanit�rio, galerias de �guas pluviais e fornecimento de ilumina��o p�blica;
XIX - dispor sobre a constru��o de mercados p�blicos e feiras - livres;
XX - prestar, com a coopera��o t�cnica e financeira da Uni�o e do Estado, servi�os de atendimento � sa�de da popula��o;
XXI - regulamentar espet�culos e divertimentos p�blicos;
XXII - dispor sobre o servi�o funer�rio, cemit�rios e sua fiscaliza��o;
XXIII - dispor sobre a polui��o urbana em todas as formas;
XXIV - promover a prote��o do patrim�nio hist�rico cultural local, observada a a��o fiscalizadora Federal e Estadual;
XXV - dispor e regulamentar a publicidade em todas as suas formas, m�veis e fixas, no �mbito do Munic�pio.
SE��O II - DAS COMPET�NCIAS COMUNS
Art. 7� � compet�ncia do Munic�pio de Dois Vizinhos, em conjunto com a Uni�o e o Estado do Paran�:
I - zelar pela guarda da Constitui��o, das leis, das institui��es democr�ticas e conservar o patrim�nio p�blico;
II - cuidar da sa�de e assist�ncia p�blica, da prote��o e garantia �s pessoas portadoras de defici�ncias;
III - proteger documentos, as obras e outros bens de valor hist�rico, art�stico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not�veis e os s�tios arqueol�gicos;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concess�es de direitos de pesquisa e explora��o de recursos h�dricos e minerais em seu territ�rio;
XI - estabelecer e implantar pol�tica de educa��o para a seguran�a do tr�nsito;
a) servi�os de assist�ncia social, com a participa��o da popula��o;
b) atividades de defesa civil;
XIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginaliza��o, promovendo a integra��o social dos setores desfavorecidos.
Par�grafo �nico. As metas relacionadas nos incisos do "caput" deste artigo constituir�o prioridade permanente do planejamento municipal.
SE��O III - DAS COMPET�NCIAS SUPLEMENTARES
Art. 8� Compete, ainda, ao Munic�pio suplementar a legisla��o federal e a estadual, visando o exerc�cio de sua autonomia e � consecu��o do interesse local, especialmente sobre:
I - promo��o do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa��o do solo, a par de outras limita��es urban�sticas gerais;
II - sistema municipal de educa��o;
III - licita��o e contrata��o, em todas as modalidades, para a administra��o p�blica direta, indireta e fundacional;
IV - defesa e preserva��o do meio ambiente e conserva��o do solo;
V - combate a todas as formas de polui��o ambiental;
VI - uso e armazenamento de agrot�xicos;
VII - defesa do consumidor;
VIII - prote��o ao patrim�nio hist�rico, cultural, art�stico, tur�stico e paisag�stico;
IX - seguridade social.
T�TULO II - DA ORGANIZA��O DOS PODERES
Art. 9� A C�mara � constitu�da de vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, em n�mero �mpar, fixado de acordo com os seguintes crit�rios:
I - at� quinze mil habitantes, nove Vereadores;
II - de quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze Vereadores;
III - de trinta mil e um a cinq�enta mil habitantes, treze Vereadores;
IV - de cinq�enta mil e um a setenta mil habitantes, quinze Vereadores;
V - de setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete Vereadores;
Par�grafo �nico. A fixa��o do n�mero de Vereadores ser� feita por resolu��o, at� o final do ano anterior ao da elei��o, respeitados os limites de que tratam os incisos do "caput" deste artigo.
SE��O II - DAS ATRIBUI��ES DA C�MARA MUNICIPAL
Art. 10. Cabe � C�mara, com san��o do Prefeito, dispor sobre as mat�rias de compet�ncia do Munic�pio, especialmente as definidas nos artigos 6�, 7� e 8� desta Lei Org�nica.
Art. 11. � da compet�ncia exclusiva da C�mara Municipal:
I - eleger sua mesa de forma regimental;
III - organizar os seus servi�os administrativos;
IV - dar posse ao Prefeito e Vice Prefeito e aos Vereadores eleitos, conhecer sua ren�ncia e afast�-los definitivamente do cargo;
V - conceder licen�a ao Prefeito, Vice Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
VI - autorizar o Prefeito, por necessidade do servi�o p�blico, a ausentar-se do Munic�pio por mais de quinze dias;
VII - fixar, por Lei, os subs�dios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secret�rios Municipais;
VIII - criar comiss�es de inqu�rito, sobre determinado fato que se inclua na compet�ncia municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um ter�o de seus membros;
IX - requerer informa��es ao Prefeito sobre fato relacionado com mat�ria legislativa em tr�mite ou sujeita a fiscaliza��o da C�mara;
X - convocar os respons�veis de cada �rg�o do Executivo para prestar informa��es sobre mat�ria de sua compet�ncia;
XI - deliberar, mediante resolu��o ou decreto Legislativo, conforme for o caso, sobre mat�ria de sua compet�ncia privativa, em assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua compet�ncia;
XII - julgar o Prefeito, o Vice Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Org�nica ou em Lei espec�fica;
XIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, no prazo de noventa (90) dias ap�s o recebimento do parecer Pr�vio do Tribunal de Contas do Estado;
XIV - remeter ao Minist�rio P�blico, no prazo de (10) dias, para os devidos fins, as contas rejeitadas;
XV - autorizar ou referendar cons�rcios com outros Munic�pios e conv�nios celebrados pelo Prefeito com entidades p�blicas ou particulares, cujos encargos n�o estejam previstos no or�amento;
XVI - dispor sobre a organiza��o administrativa da C�mara;
XVII - deliberar sobre vetos;
XVIII - solicitar a interven��o estadual nos casos previstos em Lei.
SE��O III - DOS VEREADORES
Art. 12. Os Vereadores s�o inviol�veis por suas opini�es, palavras e votos no exerc�cio no mandato e na circunscri��o do Munic�pio.
Par�grafo �nico: Os vereadores n�o ser�o obrigados a testemunhar sobre informa��es recebidas ou prestadas em raz�o do exerc�cio do mandato, nem sobre provas que lhe confiarem ou delas receber informa��es.
Art. 13. O Vereador n�o poder�:
I - desde a expedi��o de seu diploma:
a) firmar ou manter contrato com institui��o de direito p�blico, autarquia, sociedade de economia mista ou concession�ria de servi�os p�blicos do Munic�pio, salvo quando o contrato obedecer as cl�usulas uniformes;
b) aceitar cargo, fun��o ou emprego remunerado nas entidades referidas na al�nea anterior.
II - desde sua posse:
a) ser propriet�rio ou Diretor de Empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Munic�pio ou nela exercer fun��o remunerada;
b) ocupar cargo, fun��o ou emprego de que seja demiss�vel "ad nutum", nas entidades referidas na al�nea "a" do inciso I.
c) pleitear interesses privados perante a administra��o municipal na qualidade de advogado ou procurador;
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a aliena "a" do inciso I;
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato p�blico eletivo.
Art. 14. Perder� o mandato o Vereador:
II - que utilizar o mandato para a pr�tica de atos de corrup��o ou de improbidade administrativa;
III - que fixar resid�ncia fora do Munic�pio;
IV - que proceder de modo incompat�vel com a dignidade da C�mara ou faltar com o decoro na sua conduta p�blica, ou tentar contra as institui��es vigentes;
V - que deixar de comparecer, em cada sess�o legislativa anual, � ter�a parte das sess�es ordin�rias da C�mara, salvo por motivo de doen�a comprovada, licen�a ou miss�o autorizada pela C�mara, ou deixar de comparecer, a cinco (5) sess�es extraordin�rias convocadas pelo Prefeito no per�odo Legislativo ordin�rio;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos pol�ticos;
VII - quando o decretar a Justi�a Eleitoral, nos casos previstos na Constitui��o Federal;
VIII - que sofrer condena��o criminal em senten�a transitada em julgado;
IX - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a C�mara, dentro do prazo estabelecido.
Par�grafo �nico. Os Vereadores, no exerc�cio do mandato, ter�o ainda todas as proibi��es e incompatibilidades previstas na Constitui��o Federal, para os membros do Congresso Nacional e na Constitui��o Estadual, para os membros da Assembl�ia Legislativa.
Art. 15. Extingue-se o mandato, e assim ser� declarado pelo Presidente da C�mara, na forma do seu Regimento Interno, quando ocorrer falecimento, ren�ncia por escrito e nos casos previstos nos incisos III, V, VI, VII e IX do artigo anterior.
Art. 16. A C�mara cassar� o mandato dos vereadores que infringirem os dispostos nos incisos I, II, IV, e VII do artigo 14, obedecido o processo estabelecido no Regimento Interno e nesta Lei Org�nica.
Art. 17. N�o perder� o mandato o vereador:
I - investido no cargo de Secret�rio Municipal;
II - licenciado pela C�mara por motivo de doen�a ou para tratar, sem remunera��o, de interesses particulares, desde que neste caso, o afastamento n�o ultrapasse a cento e vinte (120) dias.
� 1� O suplente ser� convocado nos casos de vaga, licen�a ou de investidura do titular em fun��o, previstas neste artigo.
� 2� Ocorrendo vaga e n�o havendo suplente, far-se-� elei��o para preench�-la, se faltarem mais de quinze (15) meses para o t�rmino do mandato.
� 3� Na hip�tese do inciso I, o vereador poder� optar pela remunera��o do mandato.
� 4� O suplente convocado dever� assumir no prazo de 08 dias, sob pena de considerar-se vago o cargo, por ren�ncia do respectivo suplente e ser chamado o suplente seguinte.
SE��O IV - DA INSTALA��O DA LEGISLATURA
Art. 18. Na sess�o de instala��o de cada legislatura, em primeiro de janeiro do ano subseq�ente ao da elei��o municipal independente de n�mero, sob a presid�ncia do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestar�o compromisso e tomar�o posse.
� 1� O Presidente prestar� o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUI��O FEDERAL E A CONSTITUI��O DO ESTADO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNIC�PIO E BEM ESTAR DE SEU POVO".
� 2� Em seguida, o secret�rio designado para esse fim far� a chamada de cada vereador que declarar�: "ASSIM O PROMETO".
� 3� O vereador que n�o tomar posse na sess�o prevista neste artigo, dever� faz�-lo at� oito (08) dias depois da primeira sess�o ordin�ria da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de doen�a comprovada.
SE��O V - DA MESA DA C�MARA
Art. 19. Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-�o sob a presid�ncia do vereador mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da C�mara, eleger�o a mesa Diretora, por escrut�nio secreto e a maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados, nas suas fun��es os eleitos.
� 1� Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, far-se-� imediatamente, novo escrut�nio, no qual considerar-se-� eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso.
� 2� N�o havendo n�mero legal, o vereador que tiver assumido a dire��o dos trabalhos permanecer� na presid�ncia e convocar� sess�es di�rias, at� que seja eleita a mesa.
Art. 20. A elei��o para a renova��o da Mesa Diretora ser� realizada na �ltima sess�o ordin�ria do per�odo legislativo que findar o mandato da Mesa, e a posse dar-se-� em sess�o especial no dia 02 de janeiro do ano seguinte.
Art. 21. A Mesa Diretora ser� composta de um Presidente, um Vice Presidente, um Primeiro Secret�rio e um segundo secret�rio.
Art. 22. O Mandato da Mesa Diretora ser� de 02 (dois) anos, vedada a recondu��o para o mesmo cargo na elei��o imediatamente subseq�ente.
Art. 23. Compete � mesa, dentre outras atribui��es:
I - enviar ao Prefeito, at� 01 de mar�o as contas do exerc�cio anterior;
II - elaborar e encaminhar, at� 31 de agosto de cada ano, a proposta or�ament�ria da C�mara, a ser inclu�da na proposta or�ament�ria do Munic�pio;
III - propor ao Plen�rio Projeto de Resolu��o que crie ou extinga cargos dos seus servi�os e Projetos de Lei que fixem os respectivos vencimentos.
IV - elaborar o or�amento anal�tico da C�mara.
Art. 24. Compete ao Presidente da C�mara, dentre outras atribui��es:
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administra��o da C�mara;
IV - promulgar as resolu��es e os decretos legislativos, bem como as leis com san��o t�cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plen�rio e n�o promulgadas pelo Prefeito;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolu��es, os decretos, nos casos previstos em Lei;
VI - declarar vago o cargo de Prefeito, Vice Prefeito, e vereadores, em casos previstos em Lei;
VII - aplicar as san��es cab�veis ao servidor da C�mara omisso ou remisso na presta��o de contas de dinheiro p�blico sujeito a sua guarda;
VIII - apresentar ao Plen�rio at� o dia vinte (20) de cada m�s o balancete relativo aos recursos recebidos, e as despesas realizadas no m�s anterior;
X - encaminhar pedido de interven��o no Munic�pio, nos casos previstos pela constitui��o do Estado;
XI - manter a ordem no recinto da C�mara, podendo solicitar a for�a para esse fim;
XII - convocar sess�es extraordin�rias quando houver mat�ria de interesse p�blico e urgente a deliberar;
XIII - nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licen�a aos servidores da C�mara, na forma da Lei.
Art. 25. O fato de estar o Presidente substituindo o Prefeito n�o impede que, na �poca determinada, se proceda a elei��o para o cargo na renova��o da mesa, cabendo ao Presidente eleito prosseguir na substitui��o do Prefeito.
SE��O VI - DAS COMISS�ES
Art. 26. A C�mara Municipal ter� comiss�es permanentes e tempor�rias, constitu�das na forma e com as atribui��es previstas no regimento interno ou no ato de que resultar sua cria��o.
Par�grafo �nico. as comiss�es, em raz�o da mat�ria de sua compet�ncia, cabe:
I - discutir e votar proposi��es que dispensar, na forma do regimento interno da C�mara, a compet�ncia do Plen�rio, salvo se houver recurso de, no m�nimo, um ter�o dos vereadores;
II - realizar audi�ncias P�blicas com entidades da sociedade civil, nos termos desta Lei Org�nica;
III - convocar secret�rios e assessores municipais e diretores de �rg�os da administra��o direta, indireta e fundacional, para prestarem informa��es sobre assuntos inerentes a suas atribui��es;
IV - receber peti��es, reclama��es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss�es das autoridades ou entidades p�blicas municipais;
Art. 27. Na composi��o das Comiss�es, quer permanentes, quer tempor�rias, assegurar-se-� tanto quanto poss�vel � representa��o proporcional dos partidos que participem da C�mara.
Art. 28. Cada Comiss�o poder� realizar audi�ncia p�blica com entidades da sociedade civil, nos termos do inciso II do Par�grafo �nico do Artigo 26, para:
I - instruir mat�ria legislativa em tramita��o;
II - tratar de assuntos de interesse p�blico relevante, pertinentes a sua �rea de atua��o, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidade interessada.
� 1� Aprovada a audi�ncia p�blica, a comiss�o selecionar� para serem ouvidos, as autoridades, as pessoas interessadas e representantes das entidades participantes.
� 2� Na hip�tese de haver defensores e opositores relativamente � mat�ria objeto de exame, a comiss�o possibilitar� a audi�ncia das diversas correntes de opini�es.
Art. 29. As Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito, que ter�o poderes de investiga��o pr�prias, al�m de outros previstos no regimento Interno da Casa, ser�o criadas a requerimento de um ter�o dos vereadores, para apura��o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus�es, se for o caso, encaminhadas ao Minist�rio P�blico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
� 1� No exerc�cio de suas atribui��es, poder�o as Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito realizar as dilig�ncias que reputarem necess�rias, convocar Secret�rios, Assessores e Servidores municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de reparti��es p�blicas e dos �rg�os da administra��o indireta informa��es e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presen�a.
� 2� Os prazos para atendimento das provid�ncias previstas no par�grafo anterior ser�o fixados pela Comiss�o.
� 3� Se as medidas previstas no � 2� deste artigo n�o puderem ser cumpridas, as Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito poder�o requer�-las atrav�s do Poder Judici�rio.
� 4� As conclus�es das Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito ser�o submetidas � delibera��o do Plen�rio.
Art. 30. Na �ltima sess�o ordin�ria de cada per�odo Legislativo, o Presidente da C�mara publicar� a escala dos membros da mesa e seus substitutos que responder�o pelo expediente do poder Legislativo durante o recesso seguinte.
SE��O VII - DAS SESS�ES DA C�MARA
Art. 31. A C�mara Municipal reunir-se-� em sess�es ordin�rias, anualmente e independentes de convoca��o, de 1� (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de dezembro.
Par�grafo �nico. Ser�o realizadas, no m�nimo, trinta e seis (36), sess�es ordin�rias anuais, em dia e hora a serem fixados no Regimento Interno.
Art. 32. As sess�es da C�mara dever�o ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, ressalvado:
� 1� Comprovada a impossibilidade de acesso �quele recinto, ou outra causa que impe�a, por decis�o tomada por maioria absoluta dos membros da C�mara.
Art. 33. As sess�es ser�o p�blicas, salvo delibera��o em contr�rio, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
Art. 34. As sess�es poder�o ser abertas com a presen�a de, no m�nimo, um ter�o dos membros da C�mara.
Par�grafo �nico. A convoca��o de sess�o extraordin�ria no per�odo ordin�rio far-se-� por simples comunica��o do Presidente inserida na ata, ficando automaticamente cientificados todos os vereadores presentes � sess�o, sendo os vereadores ausentes cientificados mediante cita��o pessoal.
Art. 35. As sess�es extraordin�rias poder�o ser remuneradas, em n�mero m�ximo de quatro sess�es mensais, n�o podendo a remunera��o ser superior ao subs�dio mensal.
SE��O VIII - DA CONVOCA��O EXTRAORDIN�RIA DA C�MARA
Art. 36. A convoca��o extraordin�ria da C�mara, no per�odo de recesso, dar-se-�:
I - Pelo Presidente, em caso de estado de calamidade p�blica, situa��o de emerg�ncia ou interven��o estadual; al�m daqueles casos previstos nesta Lei ou no regimento, para aprecia��o de resolu��o ou Decreto legislativo;
II - Pelo Prefeito, quando a entender necess�ria.
� 1� Durante a sess�o legislativa extraordin�ria ser� apreciada somente a mat�ria que motivou a convoca��o.
� 2� Salvo quando convocada pelo Prefeito, no recesso, a falta de comparecimento �s sess�es do per�odo extraordin�rio ser� computada para fins de extin��o do mandato.
� 3� N�o sendo feita em sess�o, a comunica��o de convoca��o extraordin�ria da C�mara ser� feita pessoalmente ao vereador, mediante recibo.
SE��O IX - DAS DELIBERA��ES
Art. 37. Salvo as exce��es previstas nesta Lei Org�nica, as delibera��es ser�o tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de vereadores.
Art. 38. Depender�o do voto favor�vel da maioria absoluta dos membros da C�mara as seguintes mat�rias:
II - C�digo Tribut�rio;
III - C�digo de obras, edifica��es e postura;
IV - Estatuto dos funcion�rios e servidores municipais;
V - Cria��o de cargos no servi�o da C�mara;
VIII - Rejei��o de veto;
IX - aliena��o de bens m�veis ou im�veis de pequeno valor, estes at� o limite de 20 sal�rios m�nimos nacional.
Par�grafo �nico. Entende-se por maioria absoluta o primeiro n�mero inteiro acima da metade do total de membros da C�mara.
Art. 39. Depender�o de voto favor�vel de dois ter�os dos membros da C�mara, al�m de outros casos previstos nesta Lei, as delibera��es sobre:
II - altera��o do nome do Munic�pio ou do Distrito;
III - proposta a Assembl�ia para transfer�ncia da sede do Munic�pio;
IV - a cassa��o do mandato do Prefeito, na forma e nos casos previstos nesta Lei Org�nica e em lei espec�fica;
V - aliena��o ou aquisi��o de bens im�veis;
VI - Delibera��o sobre a perda de mandato de Vereador; e,
VII - Plano Diretor.
Art. 40. O processo de vota��o ser� determinado pelo regimento interno.
II - nas delibera��es sobre as contas do Prefeito;
III - nas delibera��es sobre a perda do mandato de vereadores, Vice Prefeito e Prefeito;
IV - na aprecia��o do veto.
Art. 41. Salvo disposi��o expressa nesta Lei Org�nica, os turnos de delibera��o ser�o definidos no Regimento Interno.
SE��O X - DA FIXA��O DOS SUBS�DIOS DOS AGENTES POL�TICOS
Art. 42. Os subs�dios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secret�rios Municipais ser�o fixados pela C�mara Municipal, em cada legislatura para a subseq�ente, at� 60 (sessenta) dias das elei��es municipais, observados os crit�rios previstos na Constitui��o Federal.
Art. 43. Os subs�dios de que trata o artigo anterior ser�o fixados em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria.
� 1� O Presidente da C�mara poder� receber subs�dio em valor superior ao estabelecido para os vereadores em decorr�ncia do exerc�cio da Chefia do Poder Legislativo, conforme o disposto no artigo anterior, observados os limites constitucionais.
� 2� Os Secret�rios Municipais ter�o direito �s f�rias e ao d�cimo terceiro sal�rio.
Art. 44. O Prefeito Municipal ter� direito a um m�s de licen�a remunerada, anualmente.
SE��O XI - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 45. O Processo Legislativo compreende a elabora��o de:
I - emendas � Lei Org�nica;
IV - resolu��es;
SUBSE��O II - DA EMENDA � LEI ORG�NICA
Art. 46. A Lei Org�nica poder� ser emendada mediante proposta:
I - de um ter�o, no m�nimo, dos vereadores;
III - de cinco por cento do eleitorado do Munic�pio.
� 1� A Lei Org�nica n�o poder� ser emendada na vig�ncia de interven��o estadual, de estado de defesa ou de estado de s�tio.
� 2� A proposta ser� discutida e votada pela C�mara em dois turnos, com interst�cio m�nimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois ter�os dos votos dos vereadores.
� 3� A emenda � Lei Org�nica ser� promulgada pela Mesa da C�mara.
Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordin�rias caber� a qualquer vereador ou comiss�o da C�mara, ao Prefeito Municipal e aos cidad�os.
� 1� S�o de iniciativa privativa do Prefeito municipal as leis que disponham sobre:
I - cria��o, organiza��o e altera��o da guarda municipal;
II - cria��o de cargos, fun��es ou empregos p�blicos municipais ou aumento de sua remunera��o;
III - servidores p�blicos municipais, seu regime jur�dico e provimento de cargos;
IV - cria��o, estrutura��o e atribui��es das secretarias e �rg�os da administra��o p�blica;
V - plano plurianual, lei de diretrizes or�ament�rias e or�amento anual.
� 2� S�o de iniciativa exclusiva da C�mara Municipal as leis concernentes � fixa��o, altera��o e revis�o dos subs�dios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secret�rios Municipais e as que disponham sobre a remunera��o dos seus servidores.
� 3� A iniciativa popular pode ser exercida pela apresenta��o � C�mara de projeto de lei de interesse do Munic�pio, da cidade, de bairros ou de distritos, atrav�s da manifesta��o de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Munic�pio.
Art. 48. N�o ser� admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos �� 3� e 4� do artigo 97 desta Lei Org�nica.
Art. 49. O Prefeito poder� solicitar urg�ncia para a aprecia��o de projetos de sua iniciativa.
� 1� Se, no caso do caput deste artigo, a C�mara n�o se manifestar, em at� trinta dias, sobre a proposi��o, ser� esta inclu�da na ordem do dia, sobrestando-se a delibera��o quanto aos demais assuntos, para que ultime a vota��o.
� 2� O prazo fixado no par�grafo anterior n�o corre nos per�odos de recesso Legislativo nem se aplica aos projetos de c�digos e de leis complementares.
Art. 50. A C�mara, conclu�da a vota��o, enviar�, no prazo m�ximo de cinco dias �teis, o projeto de lei aprovado ao prefeito municipal que, aquiescendo, o sancionar�.
� 1� Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr�rio ao interesse p�blico, vet�-lo-� total ou parcialmente, no prazo de quinze dias �teis, contados do recebimento, e comunicar�, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da C�mara os motivos do veto.
� 2� O veto parcial abranger� texto integral de artigo, de par�grafo, de inciso ou de al�nea.
� 3� Decorrido o prazo de quinze dias �teis, o sil�ncio do Prefeito importar� em san��o.
� 4� O veto ser� apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela C�mara, s� podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
� 5� Se o veto n�o for mantido, ser� o projeto enviado para promulga��o ao prefeito municipal.
� 6� Esgotado sem delibera��o no prazo estabelecido no � 4� deste artigo, o veto ser� colocado na ordem do dia da sess�o imediata, sobrestadas as demais proposi��es, at� sua vota��o final.
� 7� Se a Lei n�o for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos �� 3� e 5� deste artigo, o Presidente da C�mara a promulgar� e, se este n�o o fizer em igual prazo, caber� ao vice-presidente faz�-lo.
Art. 51. A mat�ria constante de projeto de Lei rejeitado somente poder� constituir novo projeto, na mesma sess�o legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos vereadores.
Art. 52. Constituem mat�ria de Lei complementar:
I - C�digo tribut�rio Municipal;
II - C�digo de obras ou edifica��es;
III - C�digo de posturas;
IV - C�digo de zoneamento;
V - C�digo de parcelamento de solo;
VII - Regime jur�dico dos servidores;
IX - Estatuto do magist�rio p�blico municipal.
Par�grafo �nico. As leis complementares ser�o aprovadas por maioria absoluta.
SUBSE��O IV - DAS RESOLU��ES E DOS DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 53. As mat�rias de compet�ncia exclusiva da C�mara, definidas nesta Lei Org�nica, constituem objeto de resolu��o ou de decreto Legislativo, conforme o caso, nos termos do regimento interno.
SE��O XII - DA SOBERANIA POPULAR
Art. 54. A soberania popular ser� exercida pelo sufr�gio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da Lei complementar, mediante:
III - iniciativa popular, nos termos do � 3� do artigo 47 desta Lei Org�nica.
Art. 55. O plebiscito � a manifesta��o do eleitorado municipal sobre fato espec�fico, decis�o pol�tica, programa ou obra.
� 1� O plebiscito ser� convocado pela C�mara Municipal, atrav�s de resolu��o, deliberando sobre requerimento apresentado:
I - por cinco por cento do eleitorado do Munic�pio;
III - pela ter�a parte, no m�nimo, dos vereadores.
� 2� independe de requerimento a convoca��o do plebiscito previsto no � 2� do artigo 1� desta Lei Org�nica.
� 3� � permitido circunscrever o plebiscito � �rea ou popula��o diretamente interessada na decis�o a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convoca��o.
Art. 56. O referendo � a manifesta��o do eleitorado sobre Lei municipal ou parte dela.
Par�grafo �nico. A realiza��o de referendo ser� autorizada pela C�mara, por resolu��o, atendendo requerimento encaminhado nos termos do inciso I do � 1� do artigo anterior.
Art. 57. Aplicam-se � realiza��o de plebiscito ou de referendo as normas constantes neste artigo e em Lei complementar.
� 1� Considera-se definitiva a decis�o que obtenha a maioria dos votos, tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Munic�pio, ressalvado o disposto no � 3� do artigo 55 desta Lei Org�nica.
� 2� O Munic�pio dever� alocar recursos financeiros necess�rios � realiza��o de plebiscito ou referendo.
� 3� A realiza��o de plebiscito ou referendo, tanto quanto poss�vel, coincidir� com elei��es no Munic�pio.
� 4� A C�mara organizar�, solicitando a coopera��o da Justi�a Eleitoral, a vota��o para a efetiva��o de um dos instrumentos de manifesta��o da soberania popular, indicados neste artigo.
Art. 58. A C�mara far� tramitar o projeto de Lei de iniciativa popular, nos termos do inciso III do caput do artigo 54 desta Lei Org�nica, de acordo com suas normas regimentais, incluindo:
I - audi�ncia p�blica em que sejam ouvidos representantes dos signat�rios, podendo ser realizada perante comiss�o;
II - prazo para delibera��o regimentalmente previsto;
III - vota��o conclusiva pela aprova��o, com ou sem emendas ou substitutivo, ou pela rejei��o.
SE��O XIII - DA FISCALIZA��O CONT�BIL, FINANCEIRA E OR�AMENT�RIA.
Art. 59. A fiscaliza��o cont�bil, financeira e or�ament�ria, operacional e patrimonial do Munic�pio e das entidades da administra��o direta, indireta e fundacional, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplica��o das subven��es e ren�ncia de receitas, ser� exercida pela C�mara Municipal, mediante controle externo, e pelo controle interno de cada Poder, na forma da Lei.
� 1� Prestar� contas qualquer pessoa f�sica ou jur�dica, ou entidade p�blica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores p�blicos ou pelos quais o Munic�pio responda, ou que, em nome deste, assuma obriga��es de natureza pecuni�ria.
� 2� O controle externo da C�mara Municipal ser� exercido com o aux�lio do Tribunal de Contas do Estado.
� 3� O parecer pr�vio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Munic�pio deve anualmente prestar, s� deixar� de prevalecer por decis�o de dois ter�os dos vereadores.
� 4� Recebido o parecer pr�vio a que se refere o par�grafo anterior, a C�mara, no prazo m�ximo de noventa dias, julgar� as contas do Munic�pio.
� 5� Os Poderes Legislativo e Executivo manter�o, de forma integrada, sistema de controle interno, observado o disposto no artigo 101 desta Lei Org�nica.
Art. 60. A C�mara Municipal e suas comiss�es t�cnicas ou de inqu�rito poder�o solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a realiza��o de inspe��es e auditorias de natureza cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como nas entidades da administra��o.
Art. 61. A comiss�o permanente a que se refere o � 1� do artigo 98 desta Lei Org�nica, diante de ind�cios de despesas n�o autorizadas, poder� solicitar � autoridade governamental respons�vel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necess�rios.
� 1� N�o prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comiss�o solicitar� ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a mat�ria.
� 2� Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comiss�o, se julgar que o gasto possa causar dano irrepar�vel ou grave les�o � economia p�blica do Munic�pio, propor� � C�mara a sua susta��o.
Art. 62. As contas do Munic�pio ficar�o, durante sessenta dias, anualmente, � disposi��o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia��o, o qual poder� questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
Par�grafo �nico. As contas estar�o � disposi��o dos contribuintes, no mesmo per�odo, em locais de f�cil acesso ao p�blico, na C�mara e na Prefeitura do Munic�pio.
CAP�TULO II - DO PODER EXECUTIVO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 63. O Prefeito e o Vice Prefeito, no dia 1� de janeiro do ano subseq�ente ao da elei��o, tomar�o posse em sess�o solene da C�mara Municipal.
� 1� O Prefeito prestar� o seguinte compromisso:
"PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUI��O FEDERAL E A CONSTITUI��O DO ESTADO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM ESTAR GERAL DESTE MUNIC�PIO DE DOIS VIZINHOS E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUN��ES DO MEU CARGO".
� 2� Decorridos dez dias da data fixada para a posse e o Prefeito ou o Vice Prefeito, salvo por motivo de for�a maior, n�o tiver assumido o cargo, este ser� declarado vago.
� 3� No ato da posse, o Prefeito dever� desincompatibilizar-se de seus cargos e fun��es.
� 4� A elei��o do Prefeito implicar� na do candidato a vice Prefeito com ele registrado.
Par�grafo �nico. Na mesma ocasi�o e ao t�rmino do mandato, o Prefeito, far� declara��o p�blica de seus bens, a qual ser� transcrita em livro pr�prio.
Art. 64. Substituir� o Prefeito em caso de impedimento, e suceder-lhe-� na vaga, o Vice Prefeito Municipal.
� 1� Em caso de impedimento do Vice Prefeito, ou vac�ncia do seu cargo, ser�o chamados ao exerc�cio da Prefeitura o Presidente da C�mara e, em sua aus�ncia, o Vice Presidente.
� 2� Vagando os cargos de Prefeito e Vice Prefeito, far-se-� elei��o no prazo de noventa dias depois de aberta a �ltima vaga.
� 3� Ocorrendo vac�ncia nos �ltimos dois anos de mandato, a elei��o para ambos os cargos ser� feita em trinta dias depois de aberta a �ltima vaga, pela C�mara Municipal.
� 4� Em qualquer dos casos, os eleitos dever�o completar o mandato de seus antecessores.
Art. 65. O Prefeito dever� residir no Munic�pio.
� 1� Sempre que tiver que se ausentar do territ�rio do Munic�pio ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias consecutivos, o Prefeito passar� o exerc�cio do cargo a seu substituto legal.
� 2� O Prefeito n�o poder� ausentar-se do Munic�pio ou afastar-se do seu cargo, por mais de quinze dias consecutivos, sem licen�a da C�mara, sob pena de incorrer na perda de mandato.
Art. 66. O Prefeito, regularmente licenciado, ter� direito a receber o subs�dio, quando:
I - impossibilitado do exerc�cio do cargo, por motivo de doen�a devidamente comprovada;
II - a servi�o ou miss�o de representa��o do Munic�pio;
III - estiver no gozo de licen�a anual remunerada.
SE��O I - DAS ATRIBUI��ES DO PREFEITO
Art. 67. Compete ao Prefeito:
I - sancionar, promulgar e publicar as leis, expedir decretos, portarias, regulamentos e outros atos, determinando sua publica��o no prazo de quinze dias;
II - vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei;
III - representar o Munic�pio em Ju�zo ou fora dele;
IV - ordenar ou autorizar as despesas e pagamentos na conformidade do or�amento e dos cr�ditos abertos legalmente;
V - abrir cr�ditos extraordin�rios nos casos de calamidade p�blica "ad referendum" da C�mara;
VI - celebrar conv�nios com a Uni�o e Estados, Munic�pios ou entidades particulares, "ad referendum" ou autoriza��o pr�via da C�mara, quando comprometem verba n�o prevista no or�amento;
VII - impor multas estipuladas nos contratos bem como as que forem devidas ao Munic�pio e expedir ordens necess�rias a sua cobran�a;
VIII - alienar bens patrimoniais do Munic�pio, mediante autoriza��o pr�via e expressa da C�mara;
IX - declarar a utilidade p�blica de bens im�veis, para fins de desapropria��o, decret�-las e instituir servid�es administrativas;
X - fixar as tarifas dos servi�os p�blicos concedidos e permitidos e aqueles explorados pelo Munic�pio, de acordo com os crit�rios gerais estabelecidos em Lei local ou em conv�nios;
XI - fazer aferir, pelos padr�es legais, os pesos, medidas e balan�as em uso nos estabelecimentos comerciais e similares, quando para isso o Munic�pio houver firmado conv�nio, na forma da Lei;
XII - prover os cargos P�blicos;
XIII - convocar extraordinariamente a C�mara;
XIV - dar publicidade, de modo regular, aos atos da administra��o, inclusive balancetes mensais e balan�o anual;
XV - apresentar anualmente a C�mara, no in�cio do primeiro per�odo de sess�es ordin�rias, relat�rios sobre a situa��o do Munic�pio, suas finan�as e seus servi�os, sugerindo as medidas que julgar convenientes;
XVI - enviar, at� o �ltimo dia �til de cada m�s, � C�mara, o balancete relativo a receita e despesas do m�s anterior, para conhecimento;
XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas:
a) No prazo previsto nos provimentos do Tribunal de Contas, as contas e o balan�o geral do Munic�pio, juntamente com as contas da C�mara;
b) dentro de dez dias, contados da respectiva publica��o, o teor dos atos que alterem o or�amento municipal, provenientes de abertura de cr�ditos adicionais e opera��es de cr�dito;
c) at� o prazo de dez dias, contados da data de sua respectiva publica��o, as c�pias das leis, decretos, instru��es e portarias de natureza financeira e tribut�ria municipal;
d) at� o �ltimo dia �til do m�s seguinte o balancete financeiro municipal, no qual dever� demonstrar, discriminadamente, a receita e a despesa or�ament�ria do per�odo, bem com os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-or�ament�ria nele efetuados, conjugados com os saldos em caixa e em bancos, provindos do m�s anterior e com as transferidas para o m�s seguinte.
XVIII - prestar � C�mara, dentro de trinta dias a contar da data da solicita��o, as informa��es pedidas;
XIX - resolver, dentro de trinta dias, sobre os requerimentos, reclama��es ou representa��es que lhe forem dirigidos;
XX - oficializar, observadas as normas urbanistas aplic�veis, os pr�dios, vias e logradouros p�blicos, dando-lhes denomina��o;
XXI - solicitar o aux�lio das autoridades policiais do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;
XXII - permitir ou autorizar a execu��o de servi�os p�blicos e o uso de bens p�blicos por terceiros, respeitando o disposto na legisla��o pertinente;
XXIII - promover a transcri��o no Registro de Im�veis, das �reas doadas ao Munic�pio em processo de loteamento;
XIV - aplicar san��es administrativas a servidor do Munic�pio omisso ou remisso na presta��o de contas dos dinheiros p�blicos sujeitos a sua guarda;
XXV - superintender a arrecada��o dos tributos, pre�os e outras rendas, bem como a guarda e aplica��o da receita dentro das disponibilidades ou dos cr�ditos votados pela C�mara;
XXVI - arg�ir a inconstitucionalidade de atos da C�mara;
XXVII - dispor sobre a estrutura��o e a organiza��o dos servi�os municipais, observadas as normas legais pertinentes;
XXVIII - praticar quaisquer atos de interesse do Munic�pio que n�o estejam reservados, expl�cita ou implicitamente � compet�ncia da C�mara;
XXIV - Receber em doa��o m�veis e im�veis destinados a atender obras ou servi�os de interesse p�blico.
Art. 68. O Prefeito poder� delegar por decreto, a seus auxiliares, fun��es administrativas que n�o sejam de sua compet�ncia exclusiva, sendo, por�m, indeleg�veis as atribui��es a que se referem os incisos I, II, V, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XXI, XXV e XXVII do artigo anterior.
SE��O II - DO JULGAMENTO DO PREFEITO
Art. 69. O Prefeito ser� processado e julgado:
I - pelo Tribunal de Justi�a do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, nos termos da legisla��o federal;
II - pela C�mara Municipal, nas infra��es pol�tico-administrativas.
� 1� S�o infra��es pol�tico-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela C�mara Municipal e sancionadas com a cassa��o do mandato:
I - impedir o funcionamento regular da C�mara;
II - impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verifica��o de obras e servi�os municipais, por comiss�o da C�mara, regularmente constitu�da;
III - desatender, sem motivo justificado, as convoca��es ou os pedidos de informa��es da C�mara;
IV - retardar a publica��o ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar � C�mara, no devido tempo e em forma regular, as propostas or�ament�rias, o plano plurianual e o projeto de Lei de diretrizes or�ament�rias;
VI - descumprir o plano plurianual, a Lei de diretrizes or�ament�rias e o or�amento anual;
VII - praticar, contra expressa disposi��o de Lei, ato de sua compet�ncia ou omitir-se na sua pr�tica;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Munic�pio;
IX - ausentar-se do Munic�pio, por tempo superior ao permitido nesta Lei Org�nica, ou afastar-se do cargo, sem autoriza��o da C�mara Municipal;
X - proceder de modo incompat�vel com a dignidade e decoro do cargo;
XI - deixar de fazer o repasse, no prazo legal, dos recursos mensais da C�mara, ou repass�-los a menor em rela��o � propor��o fixada na Lei Or�ament�ria.
� 2� O processo de cassa��o do mandato do Prefeito pela C�mara, por infra��es definidas nos incisos, do par�grafo anterior, obedecer� ao seguinte rito:
I - a den�ncia escrita da infra��o poder� ser feita por vereador, partido pol�tico ou qualquer eleitor, com a exposi��o dos fatos e a indica��o das provas;
II - de posse da den�ncia, o Presidente da C�mara, na primeira sess�o ordin�ria ou em sess�o extraordin�ria especialmente convocada, determinar� sua leitura e consultar� a C�mara sobre o seu recebimento, por voto da maioria simples;
III - decidido o recebimento, na mesma sess�o, ser� Constitu�da a comiss�o Processante, composta por cinco vereadores, sorteados entre os desimpedidos e observada a proporcionalidade partid�ria;
IV - instalada a Comiss�o Processante, no prazo m�ximo de cinco dias contados do recebimento da den�ncia, ser�o eleitos o Presidente e o Relator;
V - recebendo o processo, o Presidente da Comiss�o notificar� o denunciado, com a remessa de c�pia da den�ncia e documentos que a instru�rem, para que, no prazo de dias, apresente defesa pr�via, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, at� o m�ximo de dez, podendo a notifica��o ser feita por edital publicado no �rg�o oficial do Munic�pio;
VI - decorrido o prazo de defesa, a Comiss�o Processante emitir� parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da den�ncia, devendo a decis�o, no caso do arquivamento, ser submetida ao Plen�rio, que prevalecer� mediante a aprova��o da maioria absoluta dos membros da C�mara;
VII - se a Comiss�o ou o Plen�rio decidirem pelo prosseguimento, o Presidente designar�, desde logo, o in�cio da instru��o, e determinar� os atos, dilig�ncias e audi�ncias que se fizerem necess�rias para o depoimento de denunciado e inquiri��o das testemunhas;
VIII - o denunciado dever� ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com anteced�ncia, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as dilig�ncias e audi�ncias, bem como formular perguntas e reperguntas �s testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
IX - conclu�da a instru��o, ser� aberta vista do processo ao denunciado, para raz�es escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, e, ap�s, a Comiss�o Processante emitir� parecer final, pela proced�ncia ou improced�ncia da acusa��o, e solicitar� ao Presidente da C�mara a convoca��o de sess�o para julgamento. Na sess�o de julgamento, o processo ser� lido, integralmente, salvo em decis�o em contr�rio da C�mara e do Prefeito e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poder�o manifestar-se verbalmente, pelo tempo m�ximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, ter� o prazo m�ximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
X - conclu�da a defesa, proceder-se-� a tantas vota��es quantas forem �s infra��es articuladas na den�ncia, em vota��o nominal, considerando-se afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois ter�os pelo menos, dos membros da C�mara, incurso em qualquer das infra��es especificadas na den�ncia;
XI - conclu�do o julgamento, o Presidente da C�mara proclamar� imediatamente o resultado e far� lavrar ata que consigne a vota��o sobre cada infra��o;
XII - sendo o resultado condenat�rio, na mesma sess�o o Plen�rio votar�, em turno �nico e sem discuss�o, projeto de resolu��o oficializando a perda de mandato do denunciado;
XIII - se o resultado da vota��o for absolut�rio, o Presidente determinar� o arquivamento do processo;
XIV - o processo, a que se refere este artigo, dever� estar conclu�do dentro em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que se efetivar a notifica��o do acusado, sendo o processo arquivado, se esgotado o prazo, sem preju�zo de nova den�ncia ainda que sobre os mesmos fatos.
� 3� se o denunciante for vereador, ficar� impedido de votar e de integrar a Comiss�o Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusa��o.
� 4� Se o denunciante for o Presidente da C�mara, passar� a Presid�ncia dos atos ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto no par�grafo anterior.
Art. 70. Aplicam-se ao Prefeito, no que couber, as incompatibilidades previstas na Constitui��o Federal, quanto ao Presidente da Rep�blica, na Constitui��o do Estado, quanto ao Governador, bem como os previstos nesta Lei quanto aos vereadores.
SE��O III - DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 71. A publica��o das leis e dos atos municipais far-se-� em �rg�o oficial ou, n�o havendo, em �rg�o de imprensa local.
� 1� A publica��o dos atos normativos, atrav�s da imprensa, poder� ser resumida.
� 2� A escolha do �rg�o da imprensa particular para a divulga��o dos atos Municipais ser� feita por meio de licita��o em que se levar�o em conta al�m de pre�os as circunst�ncias de periodicidade, tiragem e distribui��o.
Art. 72. A Prefeitura e a C�mara s�o obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo m�ximo de quinze dias, certid�es de atos, contratos e decis�es, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que retardar a sua expedi��o.
Art. 73. A formaliza��o dos atos administrativos da compet�ncia do Prefeito far-se-�:
I - Mediante decreto, numerado, em ordem cronol�gica, quando se tratar de:
a) regulamenta��o de Lei;
b) cria��o ou extin��o de gratifica��es, quando autorizadas em Lei;
c) abertura de cr�dito especial e suplementar;
d) declara��o de utilidade p�blica ou de interesse social para efeito de desapropria��o ou servid�o administrativa;
e) cria��o, altera��o e extin��o de �rg�os da Prefeitura, quando autorizadas em Lei;
f) defini��o da compet�ncia dos �rg�os e das atribui��es dos servidores da prefeitura n�o privativas de Lei;
g) aprova��o de regulamentos e regimentos dos �rg�os da administra��o direta;
h) aprova��o dos estatutos dos �rg�os da administra��o descentralizada;
i) fixa��o e altera��o dos pre�os dos servi�os prestados pelo Munic�pio e aprova��o dos pre�os dos servi�os concedidos ou autorizados;
j) permiss�o para explora��o de servi�os e para uso de bens municipais;
k) aprova��o de planos de trabalhos dos �rg�os da administra��o direta;
l) Cria��o, extin��o, declara��o ou modifica��o de direitos dos administrados, n�o privativos da Lei;
m) medidas execut�rias do plano diretor;
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, n�o privativas de Lei;
a) lota��o e relota��o nos quadros de pessoal;
b) provimento e vac�ncia de cargos p�blicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
c) cria��o de comiss�es e designa��es de seus membros;
d) institui��o e dissolu��o de grupos de trabalho;
e) autoriza��o para contrata��o de servidores por prazo determinado e dispensa;
f) abertura de sindic�ncias e processos administrativos e aplica��o de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, n�o sejam objeto de Lei ou decreto.
Par�grafo �nico. Poder�o ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.
Art. 74. A administra��o p�blica direta, indireta, de qualquer dos poderes do Munic�pio, obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomea��es para cargo em comiss�o declarado em Lei, de livre nomea��o e exonera��o;
III - o prazo de validade do concurso p�blico ser� de dois anos, prorrog�vel uma vez, por igual per�odo;
V - as fun��es de confian�a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comiss�o, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condi��es e percentuais m�nimos previstos em Lei, destinam-se apenas �s atribui��es de dire��o, chefia e assessoramento;
VI - � garantido ao servidor p�blico o direito � livre associa��o sindical;
VIII - a Lei reservar� percentual de cargos e empregos p�blicos para as pessoas portadoras de defici�ncia e definir� os crit�rios de sua admiss�o;
IX - a Lei estabelecer� os casos de contrata��o, por tempo determinado, para atender necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, cumpridos os seguintes crit�rios:
a) realiza��o de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade p�blica;
b) contrato improrrog�vel, com prazo m�ximo de um ano, vedada � recontrata��o.
X - a remunera��o dos servidores p�blicos e os subs�dios de que trata o artigo 42 desta Lei Org�nica, somente poder�o ser fixados ou alterados por Lei espec�fica, observada a iniciativa, em cada caso, assegurada revis�o geral anual, sempre na mesma data e sem distin��o de �ndices;
XI - a remunera��o e o subs�dio dos ocupantes de cargos, fun��es e empregos p�blicos da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e os proventos, pens�es ou outra esp�cie remunerat�ria, percebida cumulativamente ou n�o, inclu�da as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n�o poder�o exceder o subs�dio mensal, em esp�cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo n�o poder�o ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - � vedada a vincula��o ou equipara��o de quaisquer esp�cies remunerat�rias para efeito de remunera��o de pessoal do servi�o p�blico;
XIV - os acr�scimos pecuni�rios percebidos por servidor p�blico n�o ser�o computados nem acumulados, para fins de concess�o de acr�scimos ulteriores;
XV - o subs�dio e os vencimentos dos ocupantes de cargos em emprego p�blicos s�o irredut�veis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, � 4�, e artigos 150, II, 153, � 2�, I da Constitui��o Federal;
XVI - � vedada a acumula��o remunerada de cargos p�blicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor�rios, observados o disposto no inciso XI, quanto � remunera��o:
XVII - a proibi��o de acumular estende-se a empregos e fun��es e abrange autarquias, funda��es, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p�blico;
XVIII - somente por Lei espec�fica poder� ser criada autarquia e autorizada a institui��o de empresa p�blica, de sociedade de economia mista e de funda��o;
XIX - depende de autoriza��o legislativa, em cada caso, a cria��o de subsidi�rias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participa��o de qualquer delas em empresa privada;
XX - ressalvados os casos especificados na legisla��o, obras, servi�os, compras e aliena��es ser�o contratados mediante processo de licita��o p�blica que assegure igualdade de condi��es a todos os concorrentes, com cl�usulas que estabele�am obriga��es de pagamento, mantidas as condi��es efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitir� as exig�ncias de qualifica��o t�cnica e econ�mica indispens�veis � garantia do cumprimento das obriga��es;
XXI - al�m dos requisitos mencionados no inciso anterior, o �rg�o licitante dever�, nos processos licitat�rios, estabelecer:
a) pre�o m�ximo das obras, servi�os e compras a serem contratados;
b) pre�o m�nimo das aliena��es.
XXII - as obras, servi�os, compras e aliena��es contratados de forma parcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licita��o p�blica, ser�o considerados atos fraudulentos, pass�veis de anula��o, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da Lei.
XXIII - Fica vedada, no Munic�pio de Dois Vizinhos, a nomea��o ou designa��o e investidura para cargo de provimento em comiss�o, e para o exerc�cio de fun��o de confian�a ou gratificada, por tempo determinado ou n�o, do c�njuge, companheiro ou companheira, parente natural ou civil, na linha reta e colateral ou transversal at� o terceiro grau, e dos parentes por afinidade:
a) do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secret�rios Municipais ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados, no �mbito do Poder Executivo Municipal e na administra��o direta e indireta;
b) dos integrantes da Mesa Diretora e dos demais Vereadores, no �mbito do Poder Legislativo Municipal;
c) do Presidente, Vice-Presidente, Diretores Gerais, Conselheiros ou titulares de cargos equivalentes, no �mbito da respectiva autarquia, funda��o ou institui��o mantida pelo Poder P�blico Municipal, empresa p�blica e sociedade de economia mista e suas subsidi�rias.
XXIV - A proibi��o referida no inciso XXIII e al�neas estende-se aos estagi�rios e �s pessoas contratadas para atender necessidades tempor�rias de excepcional interesse p�blico, salvo se a contrata��o for precedida de regular processo seletivo, nos termos da lei.
XXV - Excetua-se do disposto no inciso XXIII e al�neas em se tratando de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, admitidos por concurso p�blico, ou detentores de estabilidade constitucional, observando-se o grau de escolaridade exigido para o cargo de origem, a qualifica��o profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comiss�o, fun��o de confian�a ou gratificada, a serem exercidos, vedada, em qualquer caso, a nomea��o ou designa��o para servir subordinado � pessoa geradora da incompatibilidade.
XXVI - Fica vedada, tamb�m, a contrata��o pelo Munic�pio, para quaisquer finalidades, de empresa privada, individual ou coletiva, naqueles casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licita��o, da qual seja propriet�rio, s�cio, gerente ou administrador o c�njuge, companheiro ou companheira, parente natural ou civil, na linha reta e colateral ou transversal at� o terceiro grau, ou parentes por afinidade dos agentes pol�ticos ou pessoas referidos nas al�neas do inciso XXIII, supra.
� 1� O disposto no inciso XXVI estende-se � manuten��o, aditamento ou prorroga��o de contratos em geral, pelo Munic�pio de Dois Vizinhos.
� 2� O nomeado ou designado, antes da posse declarar�, por escrito, n�o ter rela��o de parentesco com os titulares de mandatos ou cargos discriminados nas al�neas do inciso XXIII.
� 3� Os titulares com prerrogativa de nomea��o e exonera��o, e no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, dever�o proceder � exonera��o dos atuais ocupantes dos cargos ou fun��es de que trata o inciso XXIII. (Emenda a Lei Org�nica Municipal n� 004.03/2008 de 24 de novembro de 2008)
� 4� A publicidade de atos, programas, obras, servi�os e campanhas de �rg�os p�blicos dever� ter car�ter educativo, informativo ou de orienta��o social, dela n�o podendo constar nomes, s�mbolos ou imagens que caracterizem promo��o pessoal de autoridades ou de servidores p�blicos.
� 5� Semestralmente, a administra��o p�blica, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Munic�pio, publicar�, em seu �rg�o oficial, relat�rio das despesas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, servi�os e campanhas, especificando-se os nomes dos ve�culos de comunica��o e as respectivas quantias a eles pagas.
CAP�TULO II - DOS SERVIDORES P�BLICOS
Art. 75. O Munic�pio instituir� conselho de pol�tica de administra��o e remunera��o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
III - as peculiaridades dos cargos;
� 2� A pol�tica de administra��o de pessoal observar�, ainda, os seguintes requisitos:
I - valorizar e dignificar a fun��o do servidor p�blico;
II - profissionaliza��o e aperfei�oamento dos servidores p�blicos;
III - constitui��o de quadro dirigente mediante forma��o e aperfei�oamento de administradores, em conson�ncia com crit�rios profissionais e �ticos, especialmente estabelecidos;
IV - sistema de m�ritos objetivamente apurados para ingresso no servi�o e desenvolvimento na carreira;
V - tratamento uniforme aos servidores p�blicos, no que se refere � revis�o geral de suas remunera��es.
� 3� O detentor de mandato eletivo e os secret�rios Municipais ser�o remunerados exclusivamente por subs�dio fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra esp�cie remunerat�ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constitui��o Federal.
� 4� A Lei poder� estabelecer a rela��o entre a maior e a menor remunera��o dos servidores p�blicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constitui��o Federal.
� 5� Os poderes Executivo e Legislativo publicar�o anualmente os valores do subs�dio e da remunera��o dos cargos e empregos p�blicos.
� 6� A Lei disciplinar� a aplica��o de recursos or�ament�rios provenientes da economia com despesas correntes em cada �rg�o, autarquia e funda��o, para aplica��o no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, moderniza��o, reaparelhamento e racionaliza��o do servi�o p�blico, inclusive sob a forma de adicional ou pr�mio de produtividade.
Art. 76. Ao servidor p�blico em exerc�cio de mandato eletivo, aplicam-se as disposi��es do artigo 38 da Constitui��o Federal.
Art. 77. � vedada a participa��o de servidores no produto da arrecada��o dos tributos e multas.
Art. 78. � vedada a cess�o de servidores p�blicos da administra��o direta ou indireta do Munic�pio, a empresas ou entidades p�blicas ou privadas, salvo a �rg�os do mesmo Poder, comprovada a necessidade, ou para o exerc�cio de fun��o de confian�a, nos termos da Lei.
Art. 79. O regime de previd�ncia dos servidores p�blicos e os benef�cios dele decorrentes ser�o definidos em Lei, observadas as normas constitucionais e legais aplic�veis.
Art. 80. S�o est�veis, ap�s tr�s anos de efetivo exerc�cio, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p�blico.
� 1� Lei dispor� sobre a forma e crit�rios do concurso para a admiss�o de servidores municipais.
� 2� O servidor p�blico est�vel s� perder� o cargo:
II - mediante processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa;
III - mediante procedimento de avalia��o peri�dica de desempenho, na forma da Lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
� 3� Extinto o cargo ou declarado desnecess�rio, o servidor est�vel ficar� em disponibilidade, com remunera��o proporcional ao tempo de servi�o, at� o seu reaproveitamento adequado em outro cargo.
� 4� Invalidada por senten�a judicial a demiss�o do servidor est�vel, ser� ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se inst�vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza��o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera��o proporcional ao tempo de servi�o.
� 5� Como condi��o para a aquisi��o da estabilidade, � obrigat�ria a avalia��o especial de desempenho, por comiss�o especial institu�da para essa finalidade.
Art. 81. � livre a associa��o profissional ou sindical do servidor p�blico municipal na forma da Lei Federal, observando o seguinte:
I - Haver� uma s� associa��o para os servidores da administra��o direta, das autarquias e das funda��es, todas do regime estabelecido.
II - Nenhum servidor � obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a associa��o.
Art. 82. � assegurada a participa��o dos servidores p�blicos municipais por elei��o nos colegiados da administra��o p�blica em que seus interesses profissionais ou previdenci�rios sejam de discuss�o e delibera��o.
Art. 83. Fica reservado percentual de 5% dos cargos a serem preenchidos, aos portadores de defici�ncia, excluindo-se naquelas fun��es em que seja comprovadamente incompat�veis o exerc�cio da fun��o e a defici�ncia.
CAP�TULO III - DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 84. Constituem bens do Munic�pio todas as coisas m�veis e im�veis, direitos e a��es que, a qualquer t�tulo, lhe perten�am.
Art. 85. Cabe ao Prefeito a administra��o dos bens municipais, respeitada a compet�ncia da C�mara quanto �queles utilizados em seus servi�os.
Art. 86. A aliena��o de bens municipais, subordinada a exist�ncia de interesse p�blico devidamente justificado, ser� sempre precedida de avalia��o e obedecer� �s seguintes normas:
I - Quando im�veis, depender� de autoriza��o legislativa e licita��o, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doa��o, devendo constar obrigatoriamente do contrato, os encargos do donat�rio, o prazo de seu cumprimento e a cl�usula de retrocess�o, sob pena de nulidade do ato, em bens de pequeno valor;
b) permuta de bens de pequeno valor.
II - Quando m�veis, depender� de autoriza��o legislativa e de licita��o, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doa��o, que ser� permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente fundamentado;
III - As a��es ser�o vendidas em bolsa de valores, dependendo de autoriza��o legislativa: se as a��es n�o tiverem cota��o em bolsa, ser�o alienadas atrav�s de concorr�ncia ou leil�o.
� 1� O Munic�pio, preferencialmente � venda ou doa��o dos bens im�veis, outorgar� concess�o de direito real de uso, mediante pr�via autoriza��o legislativa e concorr�ncia. A concorr�ncia poder� ser dispensada por Lei, quando o uso se destinar a concession�ria de servi�os p�blicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse p�blico devidamente justificado, como o programa de gera��o de Emprego e Renda.
� 2� A concess�o administrativa de bens p�blicos de uso comum, somente poder� ser outorgada para finalidades escolares, de assist�ncia social ou tur�stica, mediante autoriza��o legislativa.
� 3� A permiss�o, que poder� incidir sobre qualquer bem p�blico, ser� feita a t�tulo prec�rio, por decreto.
� 4� A autoriza��o que poder� incidir sobre qualquer bem p�blico, ser� feita por portaria, para atividades ou usos espec�ficos e transit�rios, pelo prazo m�ximo de 60 dias.
� 5� A presta��o de servi�os com m�quinas do setor rodovi�rio, fora do Munic�pio s� ser� executado mediante autoriza��o legislativa.
T�TULO IV - DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA, FINANCEIRA E OR�AMENT�RIA
CAP�TULO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 87. O Munic�pio poder� instituir os seguintes tributos:
I - os impostos previstos na Constitui��o Federal;
II - taxas, em raz�o do exerc�cio do poder de pol�cia, ou pela utiliza��o efetiva ou potencial de servi�os p�blicos espec�ficos e divis�veis, prestados ao contribuinte ou postos � sua disposi��o;
Par�grafo �nico. Os impostos ter�o car�ter pessoal e ser�o graduados segundo a capacidade econ�mica do contribuinte, facultada � administra��o tribut�ria, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrim�nio, os rendimentos e as atividades econ�micas do contribuinte.
Art. 88. A contribui��o de melhoria ser� cobrada dos propriet�rios de im�veis beneficiados por obras p�blicas Municipais.
Art. 89. � assegurado aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos portadores de defici�ncia, a isen��o de taxas, impostos e contribui��o de melhoria, de compet�ncia do Munic�pio, desde que possuam apenas um im�vel, nele residam e possuam renda m�xima de 03 (tr�s) sal�rios m�nimos.
Art. 90. � vedado ao Munic�pio:
I - exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabele�a;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa��o equivalente;
a) em rela��o a fatos geradores ocorridos antes do in�cio da vig�ncia da Lei que os houver institu�do ou aumentado;
b) no mesmo exerc�cio financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
a) patrim�nio, renda ou servi�o federal ou estadual;
d) livros, jornais, peri�dicos e o papel destinado a sua impress�o.
VI - conceder qualquer anistia, remiss�o ou isen��o que envolva mat�ria tribut�ria, sem que a Lei municipal as autorize;
a) o direito de peti��o aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obten��o de certid�es, em reparti��es p�blicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa��es de interesse pessoal.
VIII - estabelecer diferen�a tribut�ria entre bens e servi�os, de qualquer natureza, em raz�o de sua proced�ncia ou destino.
� 1� A Lei a que se refere o inciso VI, "in fine", do "caput" deste artigo, dever� ser aprovada por dois ter�os dos membros da C�mara Municipal.
� 2� A concess�o de isen��o ou anistia n�o gera direito adquirido e ser� revogada ao se comprovar que o benefici�rio:
I - n�o satisfazia ou deixou de satisfazer as condi��es exigidas; ou
II - deixou de cumprir os requisitos para sua concess�o.
Art. 91. O Munic�pio estabelecer� tratamento tribut�rio favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas em sua �rea territorial.
Art. 92. O Munic�pio dotar� sua administra��o tribut�ria de recursos humanos e materiais necess�rios, a fim de que se possa cumprir sua compet�ncia, objetivando estabelecer;
I - levantamento atualizado dos contribuintes e das atividades econ�micas locais;
II - lan�amento e fiscaliza��o tribut�rios;
III - inscri��o de inadimplentes em d�vida ativa e sua cobran�a.
Par�grafo �nico. Sempre que ocorrer termo de inscri��o de inadimplente em d�vida ativa, dele se dar� publicidade.
CAP�TULO II - DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 93. A receita do Munic�pio constituir-se-� de:
I - arrecada��o dos tributos municipais;
II - participa��o em tributos da uni�o e do Estado do Paran�, consoante determina a Constitui��o Federal;
III - recursos resultantes do Fundo de Participa��o dos Munic�pios;
IV - utiliza��o de seus bens, servi�os e atividades;
V - dos conv�nios com �rg�os estaduais, federais e ONGs;
VI - outros ingressos.
Par�grafo �nico. A fixa��o dos pre�os p�blicos, oriundos da utiliza��o de bens, servi�os e atividades municipais, ser� procedida por decreto, com base em crit�rios estabelecidos em Lei.
Art. 94. A despesa p�blica atender� os princ�pios constitucionais sobre a mat�ria e as normas do direito financeiro.
� 1� Nenhuma despesa ser� ordenada ou satisfeita sem que exista recurso dispon�vel e cr�dito votado pela C�mara, salvo a que ocorrer por conta de cr�dito extraordin�rio, nos termos do � 3� do artigo 99 desta Lei Org�nica.
� 2� Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa ser� executada sem que nela conste a indica��o do recurso para atendimento do correspondente encargo.
� 3� Para os investimentos que ultrapassem o percentual de 10% (dez por cento) do or�amento aprovado, a popula��o dever� ser consultada.
� 4� A consulta referida no par�grafo anterior se far� por iniciativa do Poder Executivo que estabelecer� a abrang�ncia e as condi��es, em regulamento pr�prio, garantido o respeito ao interesse geral da popula��o.
Art. 95. A despesa com pessoal ativo e inativo do Munic�pio n�o poder� exceder os limites estabelecidos em Lei complementar federal.
� 1� A concess�o de qualquer vantagem ou aumento de remunera��o, a cria��o de cargos, empregos e fun��es ou altera��o de estrutura de carreiras, bem como a admiss�o ou contrata��o de pessoa, a qualquer t�tulo, pelos �rg�os e entidades da administra��o direta ou indireta, inclusive funda��es institu�das e mantidas pelo poder p�blico, s� poder�o ser feitas:
II - se houver autoriza��o espec�fica na Lei de diretrizes or�ament�rias, ressalvadas as empresas p�blicas e as sociedades de economia mista;
� 2� Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na Lei complementar federal, o Munic�pio adotar� as seguintes provid�ncias:
� 3� Se as medidas adotadas com base no par�grafo anterior n�o forem suficientes para assegurar o cumprimento da determina��o da Lei complementar federal, o servidor est�vel poder� perder o cargo, desde que ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o �rg�o ou unidade administrativa objeto da redu��o de pessoal.
� 4� O servidor que perder o cargo na forma do par�grafo anterior far� jus a indeniza��o correspondente a um m�s de remunera��o por ano de servi�o.
� 5� O cargo objeto da redu��o prevista nos par�grafos anteriores ser� considerado extinto, vedada � cria��o de cargo, emprego ou fun��o com atribui��es iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
CAP�TULO III - DOS OR�AMENTOS MUNICIPAIS
Art. 96. As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer�o:
II - as diretrizes or�ament�rias;
� 1� O plano plurianual compreender�:
I - diretrizes, objetivos e metas da administra��o municipal, de forma setorizada, para execu��o plurianual;
II - investimentos e gastos com a execu��o de programas de dura��o continuada.
� 2� A Lei de diretrizes or�ament�rias compreender�:
I - as metas e prioridades da administra��o municipal, incluindo as despesas de capital para o exerc�cio financeiro subseq�ente;
II - normas para a elabora��o da Lei or�ament�ria anual;
III - altera��es na legisla��o tribut�ria;
IV - autoriza��o para a concess�o de qualquer vantagem ou aumento de remunera��o, a cria��o de cargos ou altera��o da estrutura de carreiras, bem como a admiss�o de pessoal, a qualquer t�tulo, pelos �rg�os e entidades da administra��o direta e indireta, inclusive funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico.
� 3� A Lei or�ament�ria anual compreender�:
I - o or�amento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo municipal, seus fundos, �rg�os e entidades da administra��o direta e indireta, inclusive funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico municipal;
II - o or�amento de investimentos das empresas em que o Munic�pio, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto.
� 4� Os planos e programas municipais ser�o elaborados em conson�ncia com o plano plurianual e apreciados pela C�mara Municipal.
� 5� Os or�amentos previstos nos incisos I e II do � 3� deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, ter�o entre suas fun��es a de reduzir, no Munic�pio, desigualdades setorizadas.
� 6� A Lei or�ament�ria anual n�o conter� dispositivo estranho � previs�o da receita e � fixa��o da despesa, n�o se incluindo na proibi��o a autoriza��o para abertura de cr�ditos suplementares e contrata��o de opera��es de cr�dito, ainda que por antecipa��o da receita, nos termos da Lei.
� 7� O Poder Executivo publicar�, at� trinta dias ap�s o encerramento de cada bimestre, relat�rio resumido da execu��o or�ament�ria.
� 8� Integrando o planejamento municipal, as leis indicadas nos incisos do caput deste artigo contar�o, na sua elabora��o, com a coopera��o das associa��es representativas da comunidade.
Art. 97. Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, �s diretrizes or�ament�rias, ao or�amento anual e aos cr�ditos adicionais ser�o apreciados pela C�mara Municipal, na forma de seu regimento interno.
� 1� Caber� a Comiss�o Permanente de Finan�as e Or�amento:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscaliza��o or�ament�ria, sem preju�zo das demais comiss�es da C�mara.
� 2� As emendas ser�o apresentadas na comiss�o a que se refere o par�grafo anterior e apreciadas, na forma regimental, pelo Plen�rio da C�mara.
� 3� As emendas ao projeto de Lei do or�amento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
II - indiquem os recursos necess�rios, admitidos apenas os provenientes de anula��o da despesa, exclu�das as que incidam sobre:
c) transfer�ncia para autarquias e funda��es institu�das ou mantidas pelo Poder P�blico municipal.
a) a corre��o de erros ou omiss�es;
b) os dispositivos do texto de projeto de Lei.
� 4� As emendas ao projeto de Lei de diretrizes or�ament�rias n�o poder�o ser aprovadas quando incompat�veis com o plano plurianual.
� 5� O Prefeito Municipal poder� enviar mensagem � C�mara para propor altera��o nos projetos de Lei a que se refere este artigo, enquanto n�o iniciada a vota��o, na comiss�o, da parte cuja altera��o � proposta.
� 6� Os projetos de Lei do plano plurianual, das diretrizes or�ament�rias e do or�amento anual ser�o enviados pelo prefeito municipal � C�mara, nos termos de Lei complementar.
� 7� Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que n�o contrariar o disposto neste cap�tulo, as demais normas relativas ao processo Legislativo.
� 8� Os recursos que, em decorr�ncia de veto, emenda ou rejei��o do projeto de Lei or�ament�ria anual, ficarem sem despesas correspondentes, poder�o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr�ditos especiais ou suplementares, com pr�via e espec�fica autoriza��o legislativa.
Art. 98. S�o vedados:
II - a realiza��o de despesas ou assun��o de obriga��es diretas que excedam os cr�ditos or�ament�rios ou adicionais;
III - a realiza��o de opera��es de cr�ditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr�ditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
IV - a vincula��o de receita de impostos a �rg�os ou fundos especiais, ressalvadas as que se destinem � manuten��o e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constitui��o Federal, e a presta��o de garantia �s opera��es de cr�dito por antecipa��o da receita;
VIII - a utiliza��o, sem autoriza��o legislativa espec�fica, de recursos do or�amento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir d�ficit de empresas, funda��es e fundos especiais;
IX - a institui��o de fundos de qualquer natureza, sem pr�via autoriza��o legislativa.
� 3� A abertura de cr�dito extraordin�rio somente ser� admitida para atender despesas imprevis�veis e urgentes, como as decorrentes de calamidade p�blica, mediante ato do Executivo, "ad referendum" do Legislativo Municipal.
Art. 99. Os recursos correspondentes �s dota��es or�ament�rias, compreendidos os cr�ditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo municipal, ser-lhes-�o entregues at� o dia 20 (vinte) de cada m�s, na forma da Lei complementar a que se refere o � 9� do artigo 165 da Constitui��o Federal.
CAP�TULO IV - DO CONTROLE INTERNO
Art. 100. Os Poderes Executivo e Legislativo manter�o, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informa��es cont�beis, com objetivos de:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execu��o dos programas do Governo Municipal;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto � efic�cia e � efici�ncia da gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial nas entidades da administra��o municipal, bem como da aplica��o de recursos p�blicos municipais por entidades de direito privado;
III - Exercer o controle dos empr�stimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Munic�pio.
Art. 101. S�o sujeitos a tomada ou a presta��o de contas os agentes da administra��o municipal respons�veis por bens e valores pertencentes ou confiados � Fazenda P�blica Municipal.
CAP�TULO V - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 102. O planejamento municipal ser� acompanhado por um conselho municipal de desenvolvimento, formado por representantes do Executivo, do Legislativo, e com a coopera��o das associa��es representativas.
Par�grafo �nico. O conselho municipal referido no "caput" deste artigo, ser� institu�do por Lei, at� 120 (cento e vinte) dias ap�s a promulga��o desta Lei Org�nica.
Art. 103. O Munic�pio poder� constituir a Guarda Municipal, atrav�s de Lei, mediante projeto de iniciativa do Poder Executivo, regulamentado o efetivo e a destina��o, entre outras atribui��es.
T�TULO V - DA ORDEM ECON�MICA E SOCIAL
CAP�TULO I - DOS PRINC�PIOS GERAIS DA ORDEM ECON�MICA
Art. 104. A organiza��o da atividade econ�mica, fundada na valoriza��o do trabalho humano, na livre iniciativa e na prote��o do meio ambiente, tem por objetivo assegurar exist�ncia digna a todos, conforme os mandamentos da justi�a social e com base nos princ�pios estabelecidos na Constitui��o Federal.
Art. 105. Na aquisi��o de bens e servi�os, o Poder P�blico Municipal, dar� tratamento preferencial, nos termos da Lei, a empresa brasileira de capital nacional.
Art. 106- As micro empresas e as empresas de pequeno porte assim diferenciado, visando ao incentivo de sua cria��o, preserva��o e desenvolvimento, ser�o beneficiadas, atrav�s da elimina��o, redu��o ou simplifica��o de suas obriga��es administrativas, tribut�rias e credit�cias, por meio da Lei.
Art. 107. O Munic�pio, em a��o integrada com a Uni�o, o Estado e a sociedade, promover� a defesa dos direitos sociais do consumidor, atrav�s de sua conscientiza��o, fazendo a preven��o e responsabilizando a quem de direito, pelos danos a ele causados, democratizando a frui��o de bens e servi�os essenciais.
Art. 108. A Lei apoiar� e estimular� o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Art. 109. A pol�tica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P�blico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade e garantir o bem estar de todos.
� 1� O plano diretor, aprovado pela C�mara Municipal, � um instrumento b�sico da pol�tica de desenvolvimento e de expans�o urbana.
� 2� A propriedade urbana cumpre sua fun��o social quando atende �s exig�ncias fundamentais de ordena��o da cidade, expressas no Plano Diretor.
� 3� As desapropria��es de im�veis urbanos ser�o feitas com pr�via e justa indeniza��o em dinheiro ou permuta.
� 4� � facultado ao Poder P�blico Municipal, mediante Lei espec�fica para �rea inclu�da no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei federal, do propriet�rio do solo urbano n�o edificado, sub-utilizado ou n�o utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sucessivamente:
I - Parcelamento ou edifica��o compuls�ria;
II - Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivos no tempo;
III - Desapropria��o com pagamento mediante t�tulos da d�vida p�blica, autorizados previamente pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at� dez anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza��o e os juros legais.
� 5� O disposto no par�grafo anterior s� ser� aplicado �s �reas de terras inclu�das no plano diretor da cidade, como destinadas a:
I - constru��o de conjuntos habitacionais para resid�ncias populares;
II - implanta��o de vias urbanas e logradouros p�blicos;
III - edifica��o de hospitais, escolas, postos de sa�de, creches ou outras constru��es de relevante interesse social.
Art. 110. A pol�tica municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:
I - a urbaniza��o, a regulariza��o de loteamentos de �reas fundi�rias e urbanas;
II - a coopera��o das associa��es representativas no planejamento urbano municipal;
III - o est�mulo � preserva��o de �reas perif�ricas de produ��o agr�cola e pecu�ria;
IV - a garantia da preserva��o, da prote��o e da recupera��o do meio ambiente;
V - a cria��o e manuten��o de parques de especial interesse urban�stico, social, ambiental, tur�stico e de utiliza��o p�blica;
VI - a utiliza��o racional do territ�rio e dos recursos naturais, mediante controle da implanta��o e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e vi�rias.
CAP�TULO III - DA POL�TICA DE SA�DE
Art. 111. A sa�de � direito de todos os mun�cipes e dever do Poder P�blico, assegurado mediante pol�ticas sociais e econ�micas, que visem � elimina��o do risco de doen�as e outros agravos e ao acesso universal e igualit�rio �s a��es e servi�os para sua promo��o, prote��o e recupera��o.
Par�grafo �nico: O dever do poder P�blico n�o exclui o das pessoas, da fam�lia, das empresas e da sociedade, consoante determina a Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990 - Lei Org�nica da Sa�de.
Art. 112. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Munic�pio promover�, por todos os meios a seu alcance:
I - condi��es dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimenta��o, educa��o, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da polui��o ambiental;
III - acesso universal igualit�rio de todos os habitantes do Munic�pio �s a��es e servi�os de promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de, sem qualquer discrimina��o.
Art. 113. As a��es de sa�de s�o de relev�ncia p�blica, devendo sua execu��o ser feita preferencialmente atrav�s de servi�os p�blicos e, complementarmente, atrav�s de servi�os de terceiros.
Par�grafo �nico. � compet�ncia do Munic�pio, no �mbito do Sistema �nico de Sa�de;
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as a��es e os servi�os de sa�de;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema �nico Descentralizado da Sa�de, em articula��o com a sua dire��o estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as a��es referentes �s condi��es e aos ambientes de trabalho, aos problemas de sa�de e a eles relacionados:
IV - executar servi�os de:
a) vigil�ncia epidemiol�gica;
b) vigil�ncia sanit�ria;
c) alimenta��o e nutri��o;
V - planejar e executar a pol�tica de saneamento urbano e rural, em articula��o com o Estado e a Uni�o;
VI - executar pol�tica de insumos e equipamentos para a sa�de;
VII - promover a��es referentes � assist�ncia integral, � sa�de da mulher, em todas as fases de sua vida;
VIII - fiscalizar as agress�es ao meio ambiente, que tenham repercuss�o sobre a sa�de humana e atuar, junto aos �rg�os estaduais e federais competentes, para control�-las;
IX - formar cons�rcios intermunicipais de sa�de;
X - avaliar e controlar a execu��o de conv�nios e contratos celebrados pelo Munic�pio, com entidades privadas prestadoras de servi�os de sa�de; e,
XI - autorizar a instala��o de servi�os privados de sa�de e fiscalizar o funcionamento.
Art. 114. As a��es e os servi�os de sa�de realizados no Munic�pio, integram uma rede regionalizada hierarquizada, constituindo o Sistema �nico de Sa�de no �mbito do Munic�pio, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando �nico, exercido pela Secretaria e Conselho municipal de Sa�de, formado por entidades e comunidades organizadas ou equivalentes;
II - integridade na presta��o das a��es de sa�de;
III - organiza��o de distritos sanit�rios com aloca��o de recursos t�cnicos e pr�ticas de sa�de adequada � realidade epidemiol�gica do local;
IV - direito de indiv�duos obter informa��es e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes � promo��o, prote��o, recupera��o e preven��o da sa�de e da coletividade.
Par�grafo �nico. Os limites do distrito sanit�rio referidos no inciso III, constar�o do Plano Diretor de Sa�de e ser�o fixados segundo os seguintes crit�rios:
I - �reas geogr�ficas de abrang�ncia;
II - a descri��o de clientela;
III - resolutividade de servi�os � disposi��o da popula��o.
Art. 115. O prefeito convocar� periodicamente a Confer�ncia Municipal de Sa�de para avaliar a situa��o de sa�de do Munic�pio, com ampla participa��o da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da pol�tica de sa�de do Munic�pio.
Art. 116. As institui��es privadas poder�o participar de forma complementar do Sistema �nico de Sa�de, mediante contrato de direito p�blico ou conv�nio, tendo prefer�ncia �s entidades filantr�picas e as sem fins lucrativos.
Art. 117. O Sistema �nico de Sa�de, no �mbito do Munic�pio, ser� financiado com recursos do or�amento municipal, do Estado, da Uni�o e da seguridade social, al�m de outras fontes.
� 1� Os recursos destinados �s a��es e aos servi�os de sa�de no Munic�pio, constituir�o o Fundo Municipal de Sa�de, conforme dispuser a Lei.
� 2� O montante das despesas de sa�de n�o ser� inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do or�amento anual do Munic�pio, a partir de 2004, consoante determina a emenda constitucional n� 29, que deu nova reda��o ao artigo 77, inciso III, dos Atos das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.
� 3� � vedada a destina��o de recursos p�blicos para aux�lios ou subven��es �s institui��es privadas com fins lucrativos.
Art. 118. O Munic�pio instituir� um centro de informa��o e orienta��o referente ao uso adequado de plantas e ervas medicinais no Munic�pio, respeitadas as normas de sa�de p�blica.
Par�grafo �nico. A capacita��o do pessoal na �rea da medicina natural ser� facilitada pelo Munic�pio, atrav�s do Departamento de Assist�ncia Social, em colabora��o com o Conselho Municipal Comunit�rio em Sa�de e Bem Estar Social.
CAP�TULO IV - DA POL�TICA AGROPECU�RIA
Art. 119. O Poder P�blico Municipal assegurar� a orienta��o t�cnica da produ��o agropecu�ria, o est�mulo � organiza��o rural, os conhecimentos sobre a racionaliza��o do uso e preserva��o de recursos naturais, prioritariamente aos pequenos e m�dios agricultores rurais, co-participando com os governos estadual e federal na manuten��o dos servi�os de assist�ncia t�cnica e extens�o rural oficial, no Munic�pio.
Art. 120. O Munic�pio promover� o desenvolvimento do meio rural, observando as suas potencialidades econ�micas, sociais e dos recursos naturais, mediante elabora��o de um plano de desenvolvimento rural, contando com o plano de desenvolvimento rural, contando com a participa��o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos H�dricos, formado pelas organiza��es atuantes no meio rural, entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, setores de comercializa��o, armazenamento e de transporte, l�deres de comunidades, profissionais t�cnicos dos v�rios organismos, iniciativa privada e dos governos estadual e federal.
Art. 121. Para execu��o dos objetivos na �rea agropecu�ria, o Munic�pio dever� dispor de recursos do or�amento, que ser�o destinados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos H�dricos.
Art. 122. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos H�dricos, dever� subsidiar as decis�es do Executivo e Legislativo, referentes ao planejamento e aloca��o de recursos referentes � pol�tica agropecu�ria, assim como apoiar a Prefeitura na execu��o da mesma.
Art. 123. Para execu��o da pol�tica agropecu�ria, o Munic�pio ter� como meta as seguintes tarefas:
I - orientar sobre t�cnicas de recupera��o, de preserva��o e utiliza��o dos recursos naturais, meio ambiente e recursos h�dricos;
II - desenvolver junto � popula��o rural, processos educativos, visando ampliar a compreens�o dos aspectos estruturais da economia agropecu�ria;
III - estimular a gera��o e adapta��o de tecnologias de produ��o e cria��o agropecu�ria m�vel, prioritariamente aos pequenos e m�dios produtores rurais;
IV - viabilizar postos de venda direto do produtor aos consumidores;
V - apoiar e estimular com infra-estrutura b�sica necess�ria para cria��o de associa��es de pequenos produtores rurais;
VI - fiscalizar e fomentar os produtos e produtores do Servi�o de Inspe��o Municipal e das agroind�strias.
Art. 124. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio ambiente e Recursos h�dricos, fixar� normas que regularizem:
I - plantio de �rvores pr�ximo a fontes de �gua, margens de c�rregos e divisas;
II - culturas invasoras em �reas lindeiras;
III - sistema integrado de curvas de n�vel;
IV - constru��o de a�udes.
Art. 125. O Munic�pio aplicar�, anualmente, nunca menos que 6% (seis por cento) dos recursos do or�amento municipal para o desenvolvimento da pol�tica agr�cola e pecu�ria.
CAP�TULO V - DA POL�TICA EDUCACIONAL
Art. 126. O Munic�pio promover� a educa��o pr�-escolar e o ensino fundamental, com a colabora��o da sociedade e a coopera��o t�cnica e financeira da Uni�o e do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc�cio da cidadania e sua qualifica��o para o trabalho.
Par�grafo �nico. O ensino ministrado nas escolas municipais ser� gratuito.
Art. 127. O poder p�blico municipal assegurar�, na promo��o da educa��o pr�-escolar e do ensino fundamental, a observ�ncia dos seguintes princ�pios:
I - igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola, vedada qualquer forma de discrimina��o e segrega��o;
II - garantia de ensino fundamental obrigat�rio e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela n�o tiverem acesso na idade pr�pria;
III - garantia de padr�o de qualidade em toda a rede municipal;
IV - gest�o democr�tica do ensino na forma da Lei;
V - pluralismo de id�ias e de concep��o pedag�gica e religiosa;
VI - garantia de prioridade de amplia��o no ensino p�blico municipal dos recursos or�ament�rios do Munic�pio, na forma estabelecida pelas Constitui��es Federal e Estadual;
VII - atendimento educacional especializado aos portadores de defici�ncia f�sica e mental na rede escolar municipal;
VIII - atendimento ao educando no ensino fundamental, atrav�s de programas suplementares de material did�tico escolar, transporte escolar, alimenta��o e assist�ncia � sa�de;
IX - apoio e incentivo ao ensino noturno regular, adequando-o �s condi��es do educando;
X - inclus�o ao curr�culo escolar de conte�dos espec�ficos referentes a agropecu�ria e ecologia;
XI - a liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro e fora da escola.
Par�grafo �nico. O n�o oferecimento do ensino obrigat�rio pelo Poder P�blico ou sua oferta irregular, importa responsabiliza��o da autoridade competente.
Art. 128. O Munic�pio promover�, anualmente, o recenseamento da popula��o escolar e far� a chamada dos educandos.
Art. 129. O Munic�pio zelar�, por todos os meios ao seu alcance, pela perman�ncia do educando na escola.
Art. 130. O calend�rio escolar municipal ser� flex�vel e adequado �s peculiaridades clim�ticas e as condi��es sociais e econ�micas dos alunos.
Art. 131. O Munic�pio aplicar�, anualmente, nunca menos de 25 % (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transfer�ncias recebidas do Estado e da Uni�o na manuten��o e no desenvolvimento do ensino.
Par�grafo �nico. A inobserv�ncia no disposto neste artigo, importa em crime de responsabilidade da autoridade competente.
Art. 132. O Poder Executivo poder� submeter � aprova��o da C�mara Municipal, projeto de Lei estruturando o Sistema Municipal de Ensino, que conter�, obrigatoriamente, a organiza��o administrativa e t�cnico-pedag�gica do �rg�o municipal de educa��o, bem como os projetos de Lei complementares que instituam e assegurem:
I - Plano de carreira do magist�rio municipal;
II - Estatuto do Magist�rio Municipal;
III - Organiza��o da gest�o democr�tica do ensino p�blico municipal;
IV - Conselho Municipal de Educa��o;
V - Plano plurianual de educa��o.
� 1� O plano de carreira do magist�rio municipal ter� promo��o horizontal e vertical, mediante crit�rios justos de aferi��o do tempo de servi�o efetivamente trabalhado na educa��o, avalia��o do desempenho, bem como do aperfei�oamento profissional.
� 2� O Munic�pio estabelecer�, na forma da Lei, garantias e condi��es t�cnicas adequadas ao exerc�cio do magist�rio.
Art. 133. Ser� assegurada em Lei, a participa��o efetiva e proporcional de todos os segmentos sociais envolvidos, diretamente ou indiretamente, no processo educacional do Munic�pio, no Conselho Municipal de Educa��o.
Par�grafo �nico. A composi��o do Conselho Municipal da Educa��o n�o ser� inferior a 7 (sete) e nem superior a 11 (onze) membros efetivos.
Art. 134. O ensino � livre � iniciativa privada, atendida as seguintes condi��es:
I - cumprimento das normas da educa��o Federal, Estadual e Municipal;
II - autoriza��o e avalia��o de qualidade pelo Poder P�blico competente.
Art. 135. A escolha dos diretores nas escolas municipais, ser� feita atrav�s de voto direto, como dispuser a Lei.
CAP�TULO VI - DA POL�TICA DA CULTURA
Art. 136. Cabe ao Munic�pio, no exerc�cio de sua compet�ncia:
I - apoiar as manifesta��es da cultura local;
II - proteger, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e im�veis tombados pelo Munic�pio em raz�o de suas caracter�sticas hist�ricas, art�sticas, culturais e paisag�sticas.
Art. 137. Para a execu��o da pol�tica cultural o Munic�pio manter� recursos humanos, materiais e financeiros, que atendam �s manifesta��es art�sticos- culturais, promovendo pesquisas, preserva��o, veicula��o e amplia��o de seus acervos.
CAP�TULO VII - DA POL�TICA DESPORTIVA
Art. 138. O Munic�pio fomentar� as pr�ticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Par�grafo �nico. O Munic�pio dar� est�mulo � constru��o, manuten��o e aproveitamento de instala��es e equipamentos desportivos e destina��o de �reas para atividades desportivas de urbaniza��o p�blica, habitacional e nas constru��es escolares.
Art. 139. � vedado ao Munic�pio a subven��o de entidades desportivas profissionais.
Art. 140. O Munic�pio incentivar� o lazer, como forma de promo��o social.
CAP�TULO VIII - DA POL�TICA DE ASSIST�NCIA SOCIAL
Art. 141. A a��o do Munic�pio no campo da assist�ncia social objetivar� promover:
I - a integra��o do indiv�duo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - o amparo � velhice e � crian�a abandonada;
III - a integra��o das comunidades carentes.
Art. 142. Na formula��o e desenvolvimento dos programas de assist�ncia social, o Munic�pio buscar� a participa��o das associa��es representativas da comunidade.
Art. 143. O Poder P�blico providenciar� creches em n�mero, capacidade e qualidade adequadas ao pleno desenvolvimento da crian�a e � parcela da popula��o que ir� atender.
� 1� O atendimento �s crian�as nas creches ser� entregue a pessoas com capacita��o espec�fica comprovada.
� 2� O n�mero de funcion�rios nas creches obedecer� a padr�es t�cnicos j� definidos internacionalmente.
Art. 144. Toda a empresa que tiver duzentos ou mais funcion�rios, ser� obrigada a manter creche para atendimento � crian�a de 0 a 6 anos de idade, filhos de seus funcion�rios.
Art. 145. A a��o Social do Munic�pio dar� especial aten��o e apoio � orienta��o e encaminhamento de idosos e deficientes f�sicos para obten��o de seus direitos de recebimento do sal�rio m�nimo mensal, previstos na Constitui��o Federal.
CAP�TULO IX - DA POL�TICA ECON�MICA
Art. 146. O Munic�pio promover� o seu desenvolvimento econ�mico, agindo de modo que as atividades econ�micas realizadas em seu territ�rio contribuam para elevar o n�vel de vida e o bem-estar da popula��o local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Par�grafo �nico. Para a consecu��o do objetivo mencionado neste artigo, o munic�pio atuar� de forma exclusiva ou em articula��o com a Uni�o ou com o Estado.
Art. 147. � de responsabilidade do Munic�pio, no campo de sua compet�ncia, a realiza��o de investimentos para formar e manter a infra-estrutura b�sica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delega��o ao setor privado para esse fim.
Par�grafo �nico. A atua��o do Munic�pio dar-se-�, inclusive, no meio rural, para fixa��o de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produ��o e gera��o de renda e estabelecendo a necess�ria infra-estrutura destinada a viabilizar este prop�sito.
Art. 148. Como principais instrumentos para o fomento da produ��o na zona rural, o Munic�pio utilizar� a assist�ncia t�cnica, a extens�o rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulga��o das oportunidades de cr�dito e de incentivos fiscais.
Art. 149. O Munic�pio poder� consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econ�micas de interesse comum, bem como se integrar a programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 150. Os portadores de defici�ncia f�sica e de limita��o sensorial, assim como pessoas idosas, ter�o prioridades para exercer o com�rcio eventual ou ambulante no Munic�pio.
CAP�TULO X - DA POL�TICA HABITACIONAL
Art. 151. A pol�tica habitacional do Munic�pio, integrada � da Uni�o e do Estado, objetivar� a solu��o da car�ncia habitacional, de acordo com os seguintes princ�pios e crit�rios:
I - oferta de �reas urbanas;
II - incentivo e est�mulo � forma��o do cooperativismo popular de habita��o;
III - atendimento priorit�rio � fam�lia carente;
IV - forma��o de programas or�ament�rios pr�prios e espec�ficos � implanta��o da pol�tica habitacional.
CAP�TULO XI - DA POL�TICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 152. O Munic�pio dever� atuar no sentido de assegurar a todos os cidad�os o direito ao meio ambiente ecologicamente saud�vel e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial � qualidade de vida, impondo � coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo atualmente e �s futuras gera��es, garantindo a prote��o do ecossistema e o uso racional dos recursos ambientais.
Par�grafo �nico. Para assegurar a efetividade desse direito, o Munic�pio dever� articular-se com os �rg�os estaduais, regionais e federais competentes e, ainda, quando for o caso, com outros Munic�pios, objetivando a solu��o de problemas comuns relativos � prote��o ambiental.
Art. 153. O Munic�pio dever� atuar mediante planejamento, controle fiscaliza��o das atividades, p�blicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de altera��es significativas no meio ambiente, sujeitando-se a san��es penais ou administrativas.
Art. 154. As empresas concession�rias ou permission�rias de servi�os p�blicos dever�o atender rigorosamente aos dispositivos de prote��o ambiental em vigor, sob pena de n�o ser renovada a concess�o ou permiss�o pelo Munic�pio.
Art. 155. O Munic�pio assegurar� a participa��o das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscaliza��o e prote��o ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados �s informa��es sobre as fontes de polui��o e degrada��o ambiental ao seu dispor.
Art. 156. O desenvolvimento e implemento tecnol�gicos na agricultura n�o poder�o prescindir da sustenta��o do equil�brio ecol�gico, atrav�s da administra��o dos recursos naturais renov�veis.
Par�grafo �nico. N�o poder�o ser usados c�rregos ou rios para a lavagem de implementos agr�colas, ou, ainda, abastec�-los diretamente para usar com defensivos agr�colas, ficando os infratores sujeitos �s penas da Lei.
CAP�TULO XII - DA FAM�LIA, DA MULHER, DA CRIAN�A E DO IDOSO
Art. 157. A fam�lia, base da sociedade, tem especial prote��o do Munic�pio, na forma da Constitui��o Estadual e Federal.
Art. 158. O Munic�pio manter� programas destinados � assist�ncia e promo��o integral da fam�lia, incluindo:
I - assist�ncia social �s fam�lias de baixa renda;
II - servi�os de prote��o e orienta��o, bem como recebimento e encaminhamento de den�ncias referentes � viol�ncia nas rela��es familiares.
Art. 159. Cabe ao Munic�pio garantir a auto-regula��o da fertilidade, como livre decis�o do casal, do homem ou da mulher, tanto para exercer a procria��o como para evit�-la, provendo os meios educacionais, cient�ficos e assistenciais, para assegur�-la, vedada qualquer forma coercitiva ou de indu��o por parte de institui��es p�blicas ou privadas.
Art. 160. O Munic�pio apoiar� a cria��o do Conselho Municipal da Condi��o Feminina, que ter� como fun��o:
I - promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e iniciativas que visem eliminar a discrimina��o contra a mulher em todos os aspectos;
II - propugnar pela dignidade da mulher, promovendo-a como cidad�, em todos os aspectos da vida econ�mica, social, cultural e pol�tica;
III - integrar a mulher ao mercado do trabalho em condi��es de igualdade ao homem;
IV - impedir os poderes p�blicos de veicular propaganda que resulte em pr�tica discriminat�ria � mulher;
V - a Lei assegurar� � servidora gestante mudan�a de fun��o nos casos em que for recomendado, sem preju�zo de seus vencimentos ou sal�rios e demais vantagens do cargo ou fun��o.
Art. 161. A sociedade e o Munic�pio t�m o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participa��o na comunidade, defendendo sua dignidade pessoal e bem estar.
Art. 162. O Munic�pio incentivar� as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na pol�tica do bem estar social e das crian�as, da pessoa portadora de defici�ncia f�sica e do idoso, devidamente registradas em �rg�o competente, subvencionando-as com aux�lio financeiro e amparo t�cnico.
Art. 163. � garantida a gratuidade nos transportes coletivos aos maiores de 65 anos de idade e �s pessoas portadoras de defici�ncia f�sica, aos aposentados e aos menores de doze (12) anos, comprovadamente carentes de recursos financeiros.
T�TULO VI - DAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS
Art. 1� O subs�dio do Prefeito Municipal n�o poder� ser inferior � remunera��o paga a servidor do Munic�pio, na data de sua fixa��o.
Art. 2� Os recursos correspondentes �s dota��es or�ament�rias destinadas � C�mara Municipal, inclusive os cr�ditos suplementares e especiais, ser-lhe-�o entregues at� o dia 20 de cada m�s, na forma que dispuser a Lei complementar a que se refere o artigo 165, � 9� da Constitui��o Federal.
Par�grafo �nico. At� que seja editada a Lei complementar referida neste artigo, os recursos da C�mara Municipal ser-lhe-�o entregues:
I - at� o dia 20 de cada m�s, os destinados ao custeio da C�mara;
II - os destinados �s despesas de capital, na forma definida pelo Presidente da C�mara Municipal.
Art. 3� O Munic�pio publicar� anualmente, no m�s de mar�o, a rela��o completa dos servidores lotados por �rg�os ou entidades da administra��o p�blica direta, indireta e funcional, em cada um de seus poderes, indicando cargo ou fun��o e o local de seu exerc�cio, para fins de recenseamento e controle.
Art. 4� O Munic�pio desenvolver� esfor�os, com a mobiliza��o de todos os setores organizados da sociedade e com a aplica��o de, pelo menos, 50% dos recursos a que se refere o artigo 212, da Constitui��o Federal, para a elimina��o do analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.
Art. 5� O Munic�pio mandar� imprimir esta Lei Org�nica para distribui��o nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se fa�a a mais ampla divulga��o do seu conte�do.
Art. 6� Todas as leis complementares que tiverem que ser elaboradas para dar suporte a esta Lei Org�nica, dever�o ser elaboradas e aprovadas no prazo de um ano ap�s a publica��o da presente Lei.
Art. 7� O mandato da mesa diretora, consoante o disposto no artigo 22, somente ter� vig�ncia a contar do ano de 2005.
Art. 8� S�o considerados feriados municipais:
I - o anivers�rio de emancipa��o pol�tica do Munic�pio de Dois Vizinhos Pr, dia 28 de novembro;
II - festividade do padroeiro do Munic�pio de Dois Vizinhos Pr, Santo Ant�nio de P�dua, dia 13 de junho.
Art. 9� Ser�o considerados feriados municipais facultativos, o dia 8 de Mar�o - dia internacional da mulher; 25 de julho - dia do agricultor e do motorista; dia 28 de outubro - dia do funcion�rio p�blico e dia 08 de dezembro - dia da Imaculada Concei��o.
Art. 10. O poder Executivo Municipal poder� estabelecer por decreto, a mudan�a dos feriados municipais, para outro dia da semana, atendendo aos interesses da coletividade.
Art. 11. Esta Lei Org�nica, aprovada pela C�mara Municipal, ser� por ela promulgada e entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Sala das Sess�es, 18 de dezembro de 2002.
JOS� LUIZ GABRIEL FAVETTI
NATAL�CIO FARIAS
ART�NIO MAFFISONI

References: artigo 14
 Artigo 26
 artigo 97
 artigo 47
 artigo 1
 artigo 55
 artigo 54
 artigo 101
 artigo 98
 artigo 42
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 38
in fine
 artigo 99
 artigo 212
 artigo 165
 artigo 77
 artigo 165
 artigo 212
 artigo 60
 artigo 22