Source: https://pt.scribd.com/document/74088178/Trabalho-de-Direito-Tributario-Imposto-de-Renda
Timestamp: 2016-07-28 02:57:08+00:00

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Trabalho de Direito Tributário - Imposto de Renda
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JOÃO PESSOA 2011
1 – CONCEITO: 2 – HISTORICIDADE: 3 – ASPECTOS DO IMPOSTO DE RENDA: 4 – PRINCÍPIOS APLICÁVEIS: 5 – BASE DE CÁLCULO: 6 – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA: 7 – ISENÇÕES E RESTITUIÇÕES: 8 – QUESTÕES IMPORTANTES: 9 – LEGISLAÇÃO PERTINENTE: 10 – CONCLUSÃO:
Atividades lícitas são fato gerador de imposto de renda. Na norma do artigo 43 do CTN. Uma situação não está. definitivamente. de competência da União.de proventos de qualquer natureza.CONCEITO: O conceito legal de renda e proventos de qualquer natureza está especificado da seguinte forma no CTN. criminosas. pois. I. Em virtude do princípio de moralidade pública. devem ser punidas e combatidas pelo Estado. 43. que não pode delas se beneficiar. mas deve combatê-lo. do trabalho ou da combinação de ambos. produto do trabalho. que exige que a Lei Complementar complete a discriminação de rendas tributárias.
. do trabalho ou de ambos e outros acréscimos patrimoniais). No Brasil. do capital ou de ambos. O CTN define. a renda tem sentido restrito. Os contribuintes se dividem em: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Apesar de ser um imposto com custo administrativo de arrecadação mais elevado que os impostos indiretos. assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. incluída como fato gerador do IR: as rendas oriundas de fontes ilegais. o produto de crime. pois é considerada produto do capital. Apenas atividades lícitas. O imposto.IMPOSTO DE RENDA
1 . ilícitas. assim entendido o produto do capital. conforme Brasil: “Art. o imposto de renda é cobrado (ou pago) mensalmente (existem alguns casos que a mensalidade é opcional pelo contribuinte) e no ano seguinte o contribuinte prepara uma declaração de ajuste anual de quanto deve do imposto (ou tem restituição de valores pagos a mais). porque o governo não pode ser beneficiário. como tal. II. a base de cálculo (o montante da renda ou dos proventos tributáveis) e o contribuinte do imposto (o titular do imposto). já que é muito grande o número de contribuintes. sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. do trabalho ou de ambos. de atividades ilícitas ou de delinqüência não é fato gerador de IR. Proventos têm sentido residual: outros acréscimos patrimoniais não decorrentes do capital nem do trabalho. parceiro ou co-autor de crime. o IR em atendimento à Constituição de 1988. definindo o objeto do imposto através do seu fato gerador (a aquisição de disponibilidade econômica oriunda do produto do capital. podem ser objeto de incidência do imposto. atividades ilícitas são crime e. ele é o imposto mais importante e rentável do sistema tributário nacional. sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias.de renda.
quando alterou a lei do imposto geral sobre a renda. Sofreu. a ser reduzido a pouco mais de 10% da arrecadação total.390.625. As novas constituições mantiveram a competência tributária relativamente ao imposto e alteraram sua denominação até que a Lei 5. 4. Nesse decreto já se consideravam rendimentos brutos os ganhos derivados do capital.172. A Constituição de 1934 incorporou. feitas a partir de 1966. exercício de profissões não comerciais.2 . situação conservada após a criação do CTN e a promulgação da Constituição de 1988. chegando.783. Em 1943. o Código Tributário Nacional . Várias alterações na regulamentação. capitais e valores mobiliários. indústria. de 31 de dezembro de 1923. a qual dividia os rendimentos tributáveis em rendimentos oriundos de comércio. embora. ele foi instituído pela Lei nº. aumentaram sua importância e mantiveram-no em patamar mais ou menos estável com relação à receita federal. na competência da União. de 26 de julho de 1926. mas ainda não cogitava em imposto de renda. depois. definitivamente. grande expansão nos 15 anos seguintes ao de sua criação. gratificações. O Decreto nº. a Emenda Constitucional nº. A Constituição de 1967. Um exemplo desta afirmação é ser a arrecadação proveniente das pessoas físicas superior à arrecadação proveniente das pessoas jurídicas. no Brasil.CTN. remunerações. aperfeiçoou o imposto e traçou novas diretrizes para o sistema tributário. em 1962. Mas existe quem afirme existir o IR no Brasil desde a época do Império. agricultura. Essa lei não especificava os rendimentos tributáveis. 17. e deixava ao Estado e à União a alçada para criar novas receitas. o IR no sistema tributário nacional. pela Lei 4. Isto ocorre por haver muita sonegação. As isenções de pagamento e as restituições de imposto de renda retido na fonte são alguns dos meios de que se vale o Estado para corrigir algumas injustiças na tributação. inicialmente. de 1969 e a Constituição de 1988 mantiveram a competência da União para legislar sobre o imposto e conservaram a mesma denominação dada pela Constituição de 1965: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. a arrecadação do IR correspondeu a 35% da receita tributária do Governo Federal. emolumentos. de 25 de outubro de 1966. de 31 de dezembro de 1922. O IRPF é o imposto mais importante da União. 1.HISTORICIDADE: No Brasil. pensões. do trabalho ou da combinação de ambos. queda considerável. ordenados. fosse um tributo avulso sobre determinados rendimentos. Este imposto experimentou. mas é um imposto injusto. adequando-o à situação do contribuinte. o que foi feito pela União em 1923. deu início à arrecadação deste imposto. por isso foi corrigida antes mesmo de ser o imposto efetivamente cobrado. O imposto de renda no Brasil possui três fases:
. A Constituição Federal de 1891 discriminava as rendas tributárias.
gera uma receita tributável para a empresa beneficiada pela indenização. condição jurídica ou nacionalidade da fonte. não pode ser tributado pelo IR. III. casos de desapropriação (não incidência do imposto). da localização. sob pena de inconstitucionalidade.
.ASPECTOS DO IMPOSTO DE RENDA NO ÂMBITO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) tem as seguintes características (Führer e Führer. relativos a indenização. O conceito legalista (fiscalista) de renda. no sentido de ser considerado renda aquilo que a lei ordinária do imposto estabelecer. De igual modo. da Constituição Federal. Na pessoa jurídica prevalece a teoria do balanço. 2005. pressupostos na CF. renda e proventos constituem os rendimentos tributáveis. está superada pela jurisprudência do STF. como no caso de indenização (recomposição de prévio desfalque patrimonial). aquele que deve pagar o tributo. contribuinte. conforme o artigo 153. da origem e da forma de percepção. A incidência do IR independe da denominação da receita ou do rendimento. O fato gerador do IR não alcança a mera expectativa de ganho futuro ou em potencial. O que não representar acréscimo patrimonial. da não-tributação das variações monetárias (ganho nominal e não real) e da não-tributação adicional pelo Imposto de Renda com relação aos lucros distribuídos. em razão até mesmo de condenação judicial. como nos leading. b) fato gerador: aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. ou seja. Terceira fase: a incidência do imposto de renda avançou para proventos de qualquer natureza. o responsável pela retenção.• • •
Primeira fase: O imposto de renda incidia apenas sobre os salários. Não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos a simples posse de numerário alheio. 90-91): a) competência: da União.
3 . o sujeito passivo também pode ser aquele que tem a obrigação de reter o imposto na fonte. conforme disposto no artigo 43 do CTN. p. O legislador não pode extrapolar a amplitude do conceito de renda ou de proventos. Acréscimo patrimonial é o elemento comum e nuclear dos conceitos de renda e de proventos. uma discussão contratual que redunde em pagamento de lucros cessantes. c) sujeito passivo: pessoa física ou jurídica que registra acréscimos em seu patrimônio. Segunda fase: o imposto de renda incidia sobre qualquer renda. são apenas aquelas reparativas atinentes às pessoas jurídicas. Na jurisprudência brasileira as indenizações intributáveis.
O IR é sujeito ao princípio da capacidade contributiva. o aumento do imposto. ou seja. em matéria tributária. É o que se chama de tributação em bases universais ou tributação em base global. d da Constituição Federal (vedado à União instituir impostos sobre patrimônio. anterioridade. por alcançar fatos geradores ocorridos não apenas no território nacional. § 2º. conforme autorizado pelo artigo 146 da Constituição Federal de 1988. sobre templos.BASE DE CÁLCULO:
.d) legislação aplicável: Artigo 153. definir o fato gerador. determinados pelo artigo 153. Mas cabe à legislação complementar. c) progressividade: quanto maior a renda auferida. III. jornais. p. afastando privilégios. regulamento do IR. I. não da de 90 dias (NONAGESINAL). a base de cálculo e o contribuinte não apenas do Imposto de Renda. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais de direito tributário”. VI. da Constituição Federal de 1988. p. Brasil. O artigo 153. da Constituição de 1988 (Cassone. artigos 43 a 45 do CTN. 2005. b.] dispor sobre conflitos de competência.
5 . aceitando como exceção apenas as desonerações tributárias previstas no artigo 150. sobre entidades sindicais. já que a alíquota vai aumentando à medida que aumenta a base de cálculo. 97): a) universalidade: a tributação do IR alcança todos. instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. f) Critério temporal: É imposto cujo fato gerador é complexivo. ou seja. o IR aumenta à medida que aumenta o acréscimo patrimonial. b) generalidade: todos que recebem algum provento estão sujeitos à tributação. o que exige a definição legal do momento em que se deva considerar ocorrido o fato gerador. É sujeito à anterioridade apenas de exercício. 7. 233-234..
4 – PRINCÍPOS APLICAVÉIS: Ao IR são aplicados os princípios constitucionais gerais (legalidade. igualdade) e princípios específicos. leis fiscais e suas alterações. II. concede à União o poder de instituir tributos sobre a renda e proventos de qualquer natureza. da Constituição Federal. mais elevado o quantum devido como imposto. renda ou serviços uns dos outros ou de partidos políticos e suas fundações. a definição legal do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária. “[. não é proporcional ao aumento da renda. Andrade. sem selecionar pessoas ou profissões. ou seja. p. deve ser maior para quem pode contribuir mais d) anterioridade e irretroatividade da lei: o IR não pode ser exigido com relação a fatos acontecidos antes do início de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e nem no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada esta lei. 2003b. sobre livros. não podendo se eximir dessa obrigação por critérios pessoais ou outros. e) Critério espacial: Caracteriza-se o IR pela extraterritorialidade. contudo. irretroatividade. mas de todos os impostos brasileiros.. 2000. c. a. periódicos e papel destinado à sua impressão).
130.63 22.130.911. as exclusões são representadas pelas receitas não tributáveis. Imposto de renda – Pessoa Física. a compensação refere-se ao prejuízo fiscal.63 Acima de R$ 3. observado o limite individual por dependente.IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: O imposto de renda se divide em: Imposto de renda – Pessoa Jurídica. conforme o patamar dos rendimentos auferidos. como as relativas à educação. As adições são representadas por despesas contabilizadas e não dedutíveis para apuração do lucro real.Base de cálculo: montante real. que não se sujeitam a limite de valor. B) Lucro presumido: Opcional para a empresa.86 até R$ 3. No ano de 2011. a tabela de imposto de renda pessoa física é a seguinte: De R$ 2.37 27. As deduções e compensações admissíveis para apuração do lucro líquido não correspondem exatamente àquelas admitidas para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ. fazem-se as adequações necessárias (adições. que diminui a base de cálculo do IR – lucro real em períodos futuros até se esgotar. e as despesas médicas.52 até 3.347. A legislação estabelece o montante a ser deduzido para a apuração da base de cálculo. arbitrado ou presumido da renda ou proventos tributáveis.: hospitais têm o lucro arbitrado em 8% do faturamento.5% R$ 528.5% R$ 723. excluem-se também os valores cuja tributação pode ser diferida.911. contabilizadas.
6 . do lucro real. Existem três formas de apuração: A) Lucro real = lucro contábil + adições legais – exclusões legais Não se deve confundir o lucro líquido (contábil) com o lucro real. é determinado legalmente como sendo certo percentual do faturamento (ex. ou seja. Obtido o lucro líquido.
6.1 – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ): As pessoas jurídicas são tributadas com base no chamado princípio do balanço.51 15% R$ 293.58 De R$ 3. sem prejuízo das demais deduções autorizadas. exclusões e compensações) para apuração do lucro real.
abaixo do qual a renda não revela capacidade contributiva. apurando-se.montante que será a base de cálculo para o IRPJ). Empresas com receita até determinado patamar podem optar pelo lucro presumido. em virtude das deduções a que têm direito. No IRPJ. No imposto trimestral. pagando multa por deixar de declarar. Existem vários requisitos estabelecidos pela Receita Federal. acrescido das despesas da auto-manutenção. em 31/12 do ano-calendário. verifica-se o imposto sobre a renda e proventos efetivamente devido.ISENÇÕES E RESTITUIÇÕES: O tema Isenção e Restituição de Imposto de Renda é bastante complexo. tem-se período de apuração trimestral. com antecipações mensais. O IRPJ só será apurado sobre o lucro arbitrado quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real não cumprir corretamente suas obrigações acessórias. Nem todas as pessoas físicas pagam IR porque existem casos de isenção. considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre civil. C) Lucro arbitrado: É utilizado quando a escrita contábil da empresa é imprestável.2 – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF): As pessoas físicas apuram a renda tributável pelo saldo entre o que ganharam durante o período de um ano.
6. houver fraude ou vícios que comprometam a idoneidade da apuração realizada. muitas vezes. a pessoa que pagar com base no lucro real. considera-se ocorrido o fato gerador no dia 31/12 do ano-calendário. no anual. O prazo para pagamento é o mesmo daquele para o cumprimento da obrigação acessória consistente na apresentação da declaração de ajuste e de bens. os quais determinam quem está obrigado ou dispensado de declarar. à vista ou parceladamente. optar pelo período anual. sejam os rendimentos decorrentes do capital ou do trabalho. efetuando-se o recolhimento. supõem-se isentos da obrigação e acabam. Por estarem mal informados. No IRPF. Até 30 de abril do subseqüente. ficando dispensadas da apuração do lucro real e das formalidades correlatas. compensando-se o montante que já foi objeto de adiantamentos mensais (carnê – leão ou retenção). então. tiver ocorrido opção indevida pelo lucro presumido. que apenas o valor do rendimento anual determina a obrigação ou a dispensa da apresentação da declaração de ajuste.
. podendo. o saldo a restituir ou a pagar. Muitos contribuintes imaginam. As pessoas jurídicas estão obrigadas à apresentação da Declaração de IRPJ até o último dia do mês de março do ano subseqüente. ou a combinação de ambos. e o que gastaram para obter os rendimentos. aí incluído o mínimo vital para uma existência digna. pois é intributável. por falta de informação ou de compreensão das instruções. E muitos pagam imposto de renda na fonte e recebem devolução de parte do mesmo.
s. diversas indenizações. os transportes. Brasil. g) rendimentos recebidos por aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço. for igual ou inferior a 25. 27-32): a) verbas indenizatórias: aviso prévio.058. ocorre o fato gerador do tributo. bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas como doação. lucros distribuídos ou incorporados ao capital pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. 2005. 4-5 e s. fornecido pela Receita Federal. hospitalares e dentários mantidos ou pagos pelo empregador. mas a lei desobriga ao pagamento.d. Rendimentos isentos são aqueles rendimentos que estão referidos no artigo 6º da Lei nº 7. p.000 UFIR do trimestre da alienação ou de único imóvel e valor da redução do ganho de capital. valores recebidos por deficiente mental da previdência social ou privada. de invalidez permanente do participante causada por acidente em serviço ou moléstia grave. d) parcela isenta correspondente à atividade rural: apurada conforme formulário Anexo da Atividade Rural. correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante. b) benefícios recebidos de entidades privadas: valores recebidos em decorrência de morte. c) lucro na alienação de bens ou direitos de pequeno valor: aqueles cujo preço unitário de venda ou cessão. reforma ou concessão de pensão). as indenizações por acidente de trabalho.Isenção é a dispensa legal do pagamento de determinado tributo. reserva remunerada. e) parcela isenta dos rendimentos de ausentes no exterior: isenção correspondente a 75% do valor dos rendimentos recebidos por contribuintes funcionários do governo ou isenção total. alienação mental. Nos casos de isenção. 21-24. nos quatro primeiros anos. esclerose múltipla e outras doenças previstas em lei. dentre os quais estão a alimentação. entre outras situações. p. no mês de sua efetivação. recebidos por contribuinte a partir do mês em que completou 65 anos: limitada a R$ 1. o valor dos bens adquiridos por doação ou herança. moléstia profissional e as pensões e proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de tuberculose.a.713/88. p. rendimentos auferidos em contas de poupança. mesmo se contraídas após a aposentadoria. Aqui também se incluem os serviços médicos. reforma ou pensão. concedida por lei especificando as condições e requisitos necessários. as diárias. dos rendimentos auferidos por motivo de estudo em estabelecimentos de ensino superior ou técnico. os uniformes e vestimentas especiais de trabalho. de rendimentos de aposentadoria. f) parcela isenta.
.b. valor recebido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.00 mensais. indenização por acidente de trabalho. Os rendimentos isentos e não tributáveis devem ser conhecidos pelos contribuintes a fim de prestar declaração correta. Estes rendimentos podem ser classificados da seguinte forma (Almeida.FGTS. os valores oriundos do PIS/PASEP e os benefícios recebidos de entidades de previdência privada por motivo de morte ou invalidez permanente do participante. o aviso prévio.d.
ou quando a mesma se manifestar e enquanto estiver se manifestando. n) rendimentos do PIS/PASEP. dos rendimentos de letras hipotecárias. § 2º. 1. tuberculose. A não-incidência do IR sobre proventos de aposentadoria e pensão. p. do Distrito Federal ou dos Municípios a pessoas com idade superior a 65 anos e renda proveniente exclusivamente de rendimentos do trabalho está prevista no art. p. salário-família.h) juros e correção monetária das cadernetas de poupança. inclusive retroativa. bolsa de estudo e pesquisa caracterizada como doação e recebidas para proceder a estudo ou pesquisa. m) indenização paga a anistiados políticos ou a seus sucessores. As doenças que dão direito a esta isenção são: Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. pecúlio ou montepio recebidos por portador de deficiência mental quando decorrentes de prestações da previdência social ou privada.AIDS. Um caso muito comum de isenção do IRPF é a isenção concedida aos portadores de doenças graves que recebam rendimentos de aposentadoria. neoplasia maligna. A solicitação da isenção é feita a partir de um laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União e de um requerimento do contribuinte solicitando a isenção. dos Depósitos Especiais Remunerados. pensão ou reforma a que fazem jus os portadores de doenças graves. doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante). item II da Constituição. quando pagos pela previdência social da União. Virgínia. j) outros valores: apólices de seguro ou pecúlio pagos por morte do segurado. 153. É possível requerer a isenção tanto no momento da aposentadoria. paralisia irreversível e incapacitante. Se já tiver IR retido. o) quotas recebidas por parlamentares para serviços postais. deve solicitar restituição. nefropatia grave. fibrose cística (mucoviscidose). alienação mental. acréscimo de remuneração referente à incidência de CPMF. se for o caso (Diarionet. 2005. esclerose múltipla. dos Estados. contaminação por radiação. furto ou roubo do objeto segurado (informar valor recebido menos o custo de aquisição informado na declaração de bens e direitos). i) valores recebidos no exercício anterior por doação. hanseníase. moléstia profissional incapacitante. mas não gozam isenção os seus rendimentos de outra natureza. 1). como aluguéis. 2005. incluindo complementação recebida de entidade privada e pensão alimentícia. A isenção a que fazem direito inclui os rendimentos de aposentadoria. herança ou doação em adiantamento da legítima ou meação. cegueira. l) pensão. prêmios de seguros restituídos em virtude de sinistro. se o contribuinte já for portador da doença. doença de Parkinson. cardiopatia grave.
. espondiloartrose anquilosante. pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos). telefônicos e passagens aéreas.
conforme a legislação vigente em cada ano.00.00 por R$ 28.000. o qual vai gerar um IR de R$ 1. O segundo contribuinte possui apenas um imóvel de R$ 300. O restante da declaração é preenchido normalmente (Virgínia. e os adquiridos antes desta data já constam na declaração com o custo de aquisição corrigido. Portanto. não sendo possível o crédito em conta de terceiros (Brasil. p.000. até 1988. de 1986 a 1988) sobre a base de cálculo do imposto. 2005. ele terá um Ganho de Capital de R$ 8. este ganho seria isento de IR porque o contribuinte teria direito à isenção – desde que não tenha vendido nenhum imóvel nos últimos cinco anos (Fernandes.
.000. Mas.IRPF precisa haver um ou outro dos seguintes requisitos: a) ser o contribuinte portador de moléstia grave (requisito que diz respeito à pessoa do contribuinte).200.000. ele também pode se beneficiar de isenção tributária.a. Esta isenção foi suprimida.00). caso receba anualmente mais de R$ 12.000. um sendo possuidor de dois imóveis. se o segundo contribuinte vender seu imóvel por R$ 400. As aquisições feitas a partir de 1970 dão direito a desconto de 5% a. em caso de venda.000.000. A alienação de imóveis de pequeno valor (atualmente valor igual ou inferior a R$ 20. no subitem “ocupação principal”.00. Existe um exemplo interessante sobre alienação de bens imóveis: o caso de dois contribuintes. independentemente do valor deste imóvel (Fernandes. de R$ 20. p.000.000. p. obtendo um Ganho de Capital de R$ 100. 3-4). 2005a. b) tratar-se de rendimentos da inatividade (requisito que diz respeito ao tipo de rendimento). Se o primeiro contribuinte vender o seu imóvel que vale R$ 20. 2-3). 2003a.00 e o segundo. Como a economia foi desindexada com o Plano Real. Um tipo de abatimento não muito conhecido é o que se refere a imposto sobre alienação de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1988. 1-2). No caso do contribuinte possuir um único imóvel e não ter alienado nenhum outro imóvel nos últimos cinco anos.00.00 ao mês) está isenta de imposto de renda.00.00. ele indica sua situação escolhendo.00. em 1988.00. mas ainda permanece válida para imóveis adquiridos até a data de sua supressão. 2005a.696.00 (15% sobre R$ 8. militar reformado ou pensionista portador de moléstia grave e declara seus rendimentos de aposentadoria ou pensão no campo 8.Mas a isenção por moléstia grave não desobriga o contribuinte aposentado de apresentar sua declaração de IR. o código 62. que identifica contribuinte aposentado. Assim sendo.000. os bens adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1996 não têm mais atualização monetária. p. A restituição é feita através de crédito em conta corrente ou em conta de poupança do contribuinte. 54). Há restituição quando houver pagamento a maior ou indevido feito pelo contribuinte. o primeiro no valor de R$ 10. para haver isenção total do Imposto de Renda Pessoa Física. Ao fazer a declaração. um imóvel adquirido em 1986 tem direito a um desconto de 15% (5% para cada ano.
educação. até 21 anos. p. 2005. O contribuinte tem direito a várias deduções.272. Mas não podem ser incluídas as despesas com remédios. despesas com instrução de deficientes físicos e mentais. Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Campos. As despesas com saúde. anulada. a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos. aulas de esporte e de dança. filho ou enteado ou pessoa com guarda judicial. Com saúde podem ser abatidas despesas com planos de saúde. não incluindo cursos de idiomas. Os recibos não precisam ser anexados.5). b) quantia de R$ 1. dependentes e previdência privada podem ser abatidas integralmente da renda bruta do contribuinte. Para cada dependente (cônjuge ou companheiro com quem o contribuinte viva há mais de 5 anos. ou em qualquer idade. tratamentos dentários e psicológicos.
. terapia ocupacional. revogada ou rescindida (Brasil.058. livros. p. o contribuinte pode abater R$ 1. próteses. pensão alimentícia.00. p. 66-67).A restituição está prevista no artigo 165 do CTN. 5): a) pagamento de pensão alimentícia. para comprovação. as quais podem levar à restituição do IR ou a um pagamento menor. academia de ginástica e medicina alternativa. d) até R$ 1. ou universitário até 24 anos.00 mensais como parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.INSS. quando houver erro na determinação do sujeito passivo. 2005a. Este artigo dá ao sujeito passivo do tributo o direito à restituição total ou parcial quando houver cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou cobrado/pago a maior. exames de laboratório. cuja existência diminui o IR a pagar e pode gerar devolução (Campos.998. quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. c) contribuições para Previdência Social ou para entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI. obtendo uma economia de R$ 117. Os gastos com educação são limitados a R$ 1.00 por dependente. desde que observados alguns limites (Campos. p. quando necessária. cirurgias estéticas. fisioterapia. hospitais.00 por mês da base de cálculo do imposto retido. 6). O contribuinte tem direito aos seguintes descontos. na aplicação da alíquota.272. Instituto Nacional do Seguro Social. ao Fundo Nacional de Cultura.00. 2005. mas devem ser guardados pelo prazo de cinco anos. 2005.FNC ou aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais. tratamento fonoaudiológicos. As despesas com previdência privada estão limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis e 6% do imposto devido as doações a projetos culturais. consultas. no cálculo do montante ou na elaboração e conferência de documento ou quando a decisão condenatória for reformada. neto ou bisneto se declarado dependente por despacho judicial). irmão.
pagas a deputado estadual. reforma ou inatividade pode ser requerida. – Rel. Min.142/SC. desde que a fonte pagadora não efetue ela mesma a devolução ao contribuinte do imposto retido indevidamente. Resta apenas sair em DO diz a Receita Federal.052/SC. que auferiu a renda. Precedentes: RESP nº 373. b) demora na comunicação à fonte pagadora do direito à isenção ou demora no procedimento da fonte pagadora destinado a cessar as retenções. RESP nº 439. porém o nãorecolhimento não exclui a responsabilidade do contribuinte do pagamento do imposto. os direitos devem ser permitidos para todos.284/SC. terão que provar uma vivência de cinco anos no minímo e a melhor maneira de fazer é pelo cartório. sem testemunhas. por eles. a qualquer tipo. Viver o dia-a-dia juntos é o que significa a idéia de família. de oferecê-la à tributação. de minha relatoria. incidente na fonte. a data da doença deve ser interior à de emissão do laudo. uma questão de dias e depois disso o órgão vai regulamentar situação dos casais gays.A restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre proventos de aposentadoria. Ausência de retenção na fonte e responsabilidade: a falta de cumprimento do dever de recolher na fonte. CASAIS GAYS E IMPOSTO DE RENDA: Pode abater do IR os casais homossexuais. Cabe à fonte pagadora o recolhimento. pensão. o mundo muda a todo instante. ajudando também sobre a partilha de bens dentre outros direitos. que fica obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual. anterior à emissão do laudo. em duas hipóteses: a) emissão de laudo médico indicando a data de aquisição da moléstia grave.2005 – p. DJ de 01/07/05. DJ de 18/04/05. ainda que acarrete a responsabilidade do retentor omisso. A base é dada pela Constituição brasileira.
. ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte. ela não condena nada e não tem preconceitos por lares onde os casais sejam do mesmo sexo. ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza. deverá ter renda no limite da isenção ou nenhuma. Min. Francisco Falcão – DJU 28. Franciulli netto. 00210).
8 . sobre rendimentos pagos. Repartição de receitas: Pertencem aos Estados.QUESTÕES IMPORTANTES: O judiciário já entendeu que não cabe a ele fazer a correção da tabela do IRPF. Eliana calmon. em formulário próprio disponível na página da Receita Federal na Internet. Rel. não exclui a obrigação do contribuinte.11.” (STJ – AARESP 200401527132 – (698260 AL) – 1ª T. Min. Já valia para quem é hetero e não é casado no civil. Aquele que entrar como dependente. Assim deve ser. como aliás. DJ de 25/04/05 e RESP nº 573. Rel. na fonte. do imposto de renda sobre a ajuda de custo e a verba de gabinete. A união gay pode ser registrada em cartório de notas. suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
12.dispor sobre conflitos de competência. entre a União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42.o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata. de 19.12.2003)
.12. observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. II. c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. em matéria tributária. dos Estados.será opcional para o contribuinte. a dos respectivos fatos geradores.2003) IV . de 19. adotado cadastro nacional único de contribuintes. a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados.12. de 19. d.a arrecadação.2003) Parágrafo único.9 – LEGISLAÇÃO PERTINENTE:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. III . de 19. I e §§ 12 e 13. prescrição e decadência tributários. A lei complementar de que trata o inciso III.12. do Distrito Federal e dos Municípios.12.2003) II . 155.2003) I . o Distrito Federal e os Municípios. crédito. especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies.poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. e da contribuição a que se refere o art.2003) III . II . de 19. b) obrigação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. bem como. de 19. bases de cálculo e contribuintes.regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. os Estados. vedada qualquer retenção ou condicionamento. em relação aos impostos discriminados nesta Constituição. Cabe à lei complementar: I .estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 195. 239. também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União. lançamento. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. 146. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. das contribuições previstas no art.
não se aplica aos tributos previstos nos arts. V . I. e 154. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 153. e 156. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. no que se refere ao patrimônio. b. relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. jornais. II. II. é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. de 19.12. à renda e aos serviços. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte.Art. VI .instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. renda ou serviços. d) livros. 148.utilizar tributo com efeito de confisco. III e V. IV e V. sem fins lucrativos.cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. aos Estados. I. periódicos e o papel destinado a sua impressão.instituir impostos sobre: a) patrimônio. de 19.2003) IV . nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 148. e 154. das entidades sindicais dos trabalhadores. "a". 150.A vedação do inciso VI. II. ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. III . I. I.12. vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. das instituições de educação e de assistência social. não se aplica aos tributos previstos nos arts. c. e a vedação do inciso III. "a". títulos ou direitos. I. renda ou serviços dos partidos políticos.exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. atendidos os requisitos da lei. uns dos outros. é vedado à União. inclusive suas fundações. 153. II. 155. b) templos de qualquer culto. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42. III.2003) § 2º . independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio. § 3º . ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. observado o disposto na alínea b. ao Distrito Federal e aos Municípios: I . por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. à renda e aos serviços. c) patrimônio. II . § 1º A vedação do inciso III.
.As vedações do inciso VI.estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens. proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
155. II . taxas ou contribuições. na forma da lei. anistia ou remissão. alíneas "b" e "c".§ 4º . § 6. VI . § 1º . concessão de crédito presumido.exportação.O imposto previsto no inciso III: I .será não-cumulativo. caso não se realize o fato gerador presumido. nos termos de lei complementar. de produtos nacionais ou nacionalizados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3.É facultado ao Poder Executivo. relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. VII . alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I. III . assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga. § 5º . para o exterior. atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. II.A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.importação de produtos estrangeiros.grandes fortunas. g.As vedações expressas no inciso VI. XII.não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. câmbio e seguro. II .
.será seletivo. sem prejuízo do disposto no art. V . compreendem somente o patrimônio. § 3º .será informado pelos critérios da generalidade. redução de base de cálculo. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I .º. só poderá ser concedido mediante lei específica. ou relativas a títulos ou valores mobiliários. da universalidade e da progressividade.produtos industrializados.propriedade territorial rural.operações de crédito. de 1993) Art. § 2º .renda e proventos de qualquer natureza. que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. a renda e os serviços. estadual ou municipal. federal.º Qualquer subsídio ou isenção. relativos a impostos.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição.O imposto previsto no inciso IV: I . § 2. compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. de 1993) § 7. IV e V.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3. III . IV . em função da essencialidade do produto.
de renda.será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.1.2003) I . II . a alíquota mínima será de um por cento. II . condição jurídica ou nacionalidade da fonte.12.trinta por cento para o Estado. definidas em lei. do trabalho ou da combinação de ambos. o Distrito Federal ou o Território. de 10. na forma da lei. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104. de competência da União. assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I . de 19. assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. de 19.terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.de proventos de qualquer natureza. da origem e da forma de percepção.2003) (Regulamento) § 5º . a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade.2001)
.2003) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42.12. devido na operação de origem. de 19.não incidirá sobre pequenas glebas rurais.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. conforme a origem. na forma da lei.será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. assim entendido o produto do capital.12. de 19. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. de 19.IV .2003) II . sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo.setenta por cento para o Município de origem. sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I . § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento. quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. 43.O ouro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42.12. quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.12. desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42. O imposto. de 10.2003) III . da localização. para fins de incidência do imposto referido neste artigo.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104.
Incide Imposto de Renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior prestados no Brasil. 584 . dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. da renda ou dos proventos tributáveis. arbitrado ou presumido. com base em contrato de mútuo. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. II . ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162. 586 . devido ao valor arrecadado e o artigo 43 do CTN especifica que seu fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica por parte do contribuinte. na determinação da alíquota aplicável. por empresa que não opera no Brasil. 165. A base de cálculo do imposto é o montante. Parágrafo único. STF. Pagamento Indevido Art. revogação ou rescisão de decisão condenatória. nos seguintes casos: I . seja qual for a modalidade do seu pagamento. real.Não incide o Imposto de Renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior. 585 . STF. a qualquer título. O IR é um imposto importante para o governo. no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.reforma. O sujeito passivo tem direito. ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.Incide Imposto de Renda sobre os juros remetidos para o exterior. STF. 45.cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. 44.
10 – CONCLUSÃO: Nem sempre todos os contribuintes conhecem os critérios estabelecidos pela Receita.
SÚMULAS: STF. referentes ao IR. III . Art. anulação. independentemente de prévio protesto.Art.Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base.erro na edificação do sujeito passivo. à restituição total ou parcial do tributo. aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. 587 . Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor.
. que é necessário conhecer para declarar corretamente e evitar cair na malha fina. mais adequado às disponibilidades. As alíquotas de cálculo do imposto de renda devido também necessitam ser conhecidas pois variam em função da renda. levando a uma restituição correta. as quais ocasionam devolução do imposto já pago. obrigações e particularidades do contribuinte e precisam ser conhecidas por ele a fim de serem utilizadas com propriedade. também. havendo.Somente a leitura e o estudo do Manual do IR proporcionam conhecimento sobre os vários aspectos desse tributo. casos de contribuintes isentos. São várias as deduções e as parcelas isentas. As deduções e isenções procuram tornar o IR um imposto mais justo. suas isenções e suas deduções.
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