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Timestamp: 2015-04-21 02:55:50+00:00

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A revis�o judicial dos juros banc�rios sob a �gide do C�digo de Defesa do Consumidor - Boletim Jur�dico
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A revis�o judicial dos juros banc�rios sob a �gide do C�digo de Defesa do Consumidor
Elis�ngela Fernandez �rias
Graduanda do 9� semestre do curso de Direito da FAPAN e aluna da FGV/RJ na �rea do Direito Consumerista e da Responsabilidade Civil.
C�digo da publica��o: 1797
Sum�rio: I. Introdu��o. II. A import�ncia dos princ�pios consumeristas. 1. Dos princ�pios gerais de direito. 2. Dos princ�pios consumeristas. III. Um breve hist�rico sobre a legisla��o e as decis�es judiciais referentes aos juros at� hoje. IV. Aspectos jur�dico-legais atinentes � revis�o contratual dos juros conforme o C�digo Consumerista. V. Considera��es finais. Refer�ncia Bibliogr�fica.
����������������� Este artigo tratar� da revis�o judicial dos juros aplicados em contratos de empr�stimo, financiamento e refinanciamento, ou quaisquer modalidades que envolvam juros, firmados entre quaisquer institui��es financeiras e clientes-consumidores, tendo em vista que, definitivamente, pela ADIN n. 2.591, qualquer rela��o negocial-jur�dica entre estes � uma rela��o de consumo. Assim, est�o superadas quaisquer tentativas dos bancos e financeiras de se desvencilharem de cumprir o que determina o C�digo de Defesa do Consumidor, norma de ordem p�blica.
����������������� Ser� analisada a quest�o da aplica��o dos juros advindos de empr�stimos e financiamentos fornecidos por bancos e financeiras antes da decis�o da ADIN n. 2.591, a qual modificou os par�metros que os ju�zes devem utilizar no caso de terem de decidir sobre pedido de revis�o contratual ligado a cobran�a de juros abusivos e contr�rios aos princ�pios consumeristas.
����������������� Para o desenvolvimento deste artigo servir�o de base o C�digo de Defesa do Consumidor e a ADIN 2.591, al�m de outras legisla��es pertinentes e alguns julgados prolatados por tribunais, demonstrando-se as possibilidades vi�veis da revis�o pelo Poder Judici�rio, que dever� analisar os princ�pios consumeristas para a decis�o do lit�gio.
Palavras-chave: juros; revis�o; consumidor; institui��es financeiras.
Preliminarmente, deve-se asseverar que est� superada a discuss�o da aplica��o ou n�o do C�digo de Defesa do Consumidor aos contratos de empr�stimo, financiamento ou refinanciamento em virtude da decis�o da ADIN n. 2591, na qual ficou determinado que nas rela��es jur�dicas firmadas entre consumidor e institui��o financeira � aplic�vel a Lei n. 8.078/90. Entretanto, a S�mula n. 297 do Superior Tribunal de Justi�a j� previa que �o C�digo de Defesa do Consumidor � aplic�vel �s institui��es financeiras�.
Em virtude da previs�o da Lei n� 4.595/64 (artigo 17 c/c artigo 18, �1�) s�o institui��es financeiras e autorizadas pelo Banco Central do Brasil: os Estabelecimentos Banc�rios Oficiais e Privados (lato sensu: Bancos Comerciais, Bancos de Investimento, Bancos de Desenvolvimento e Bancos M�ltiplos com Carteira Comercial); as Sociedades de Cr�dito, Financiamento e Investimento (�Financeiras�); as Caixas Econ�micas; as Cooperativas de Cr�dito e Cooperativas que possuem Se��o de Cr�dito.
Tamb�m as Leis 4.380/64 (artigo 8�) e 9.514/97 (artigo 1�), e a Resolu��o n� 1.980/93 (artigos 1� e 2�), do Conselho Monet�rio Nacional, entendem como institui��es financeiras os Bancos M�ltiplos com Carteira de Cr�dito Imobili�rio as Sociedades de Cr�dito Imobili�rio; as Associa��es de Poupan�a e Empr�stimo; as Companhias de Habita��o; as Funda��es Habitacionais; os Institutos de Previd�ncia, exclusivamente com rela��o � Se��o de Cr�dito Imobili�rio; as Companhias Hipotec�rias; as Carteiras Hipotec�rias dos Clubes Militares; os Montepios Estaduais e Municipais, exclusivamente com rela��o � Se��o de Cr�dito Imobili�rio; as Entidades e Funda��es de Previd�ncia Privada, exclusivamente com rela��o � Se��o de Cr�dito Imobili�rio.
����������������� � interessante notar que o C�digo de Defesa do Consumidor exerce uma fun��o essencial na sociedade, tendo em vista que os abusos perpetrados, mesmo estando em vigor desde 1990, por fornecedores de produtos e servi�os a seus clientes, s�o constantes. Dessa maneira, a aplica��o da Lei Consumerista nas rela��es de consumo at� o julgamento da ADIN n. 2.591 sempre foi criticada pelas institui��es financeiras, vez que, do ponto de vista econ�mico, n�o lhes era favor�vel. ����������������� O consumidor � a parte mais fraca da rela��o de consumo. Bem por isso, pela for�a que os fornecedores de produtos e servi�os exercem sobre os consumidores nas mais variadas rela��es de consumo, o C�digo Consumerista, no seu art. 6�, inciso VIII, prescreve a invers�o do �nus da prova a favor destes, quando considerados hipossuficientes ou se forem verossimilhantes suas alega��es.
����������������� Em muitos casos, quando o cliente abre uma conta corrente ou recebe um cart�o de cr�dito � este sendo enviado, muitas vezes, sem a devida solicita��o do consumidor, o que � proibido pelo artigo 39, inciso III da Lei Consumerista � o banco ou financeira n�o fornecem uma c�pia do contrato de ades�o ao cliente, e conforme o artigo 46 do referido diploma legal, abaixo transcrito, nos casos em que n�o dado a conhecer ao cliente o inteiro teor do aven�ado no contrato, n�o estar� obrigado a cumpri-lo.
Art. 46. Os contratos que regulam as rela��es de consumo n�o obrigar�o os consumidores, se n�o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr�vio de seu conte�do, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens�o de seu sentido e alcance (grifado).
����������������� Aqui est� um importante dado para a revis�o dos juros e das cl�usulas contratuais em ju�zo. Uma vez que o consumidor n�o tem a possibilidade de conhecer as cl�usulas contratuais que regem sua rela��o negocial-jur�dica com a institui��o financeira, inclusive sem receber uma via do contrato firmado, n�o est� obrigado a cumpri-lo, lembrando do que prescreve o artigo 6�, inciso VIII do C�digo de Defesa do Consumidor, podendo o autor-consumidor pleitear em a��o judicial a invers�o do �nus da prova a seu favor, a fim de que a institui��o financeira demandada prove que entregou ou deu a conhecer ao cliente as cl�usulas que regem a rela��o de consumo entre eles existente. ����������������� Isso se torna f�cil, em alguns casos, porque o consumidor nem chega a assinar qualquer contrato quando realiza o empr�stimo por telefone ou pela internet. Logo, o consumidor pode requerer em ju�zo a juntada do contrato pela institui��o financeira com a sua assinatura. Caso esta n�o junte a c�pia do contrato, o consumidor, ap�s invertido o �nus da prova a seu favor, n�o estar� obrigado a cumprir com as cl�usulas contratuais, inclusive a que trata da taxa de juros, multa, encargos, pelo que determina o artigo 46 do C�digo de Defesa do Consumidor. Todavia, com ou sem o contrato � que tamb�m pode ser entregue pela institui��o financeira sem assinatura das partes, como ocorre pelo envio de cart�o de cr�dito pelo correio � o consumidor tem o direito de revisar suas cl�usulas, e conseq�entemente os juros, com base nos princ�pios e preceitos consumeristas.
����������������� Outra quest�o imprescind�vel a ser analisada � a da clareza do contrato. As cl�usulas n�o podem ser abusivas, tampouco d�bias em desfavor do consumidor e contradit�rias.
����������������� A institui��o financeira deve elaborar um contrato claro e em letras adequadamente leg�veis, tendo em vista que o contrato � de ades�o, o que tamb�m � mais um motivo para o magistrado levar em considera��o o que nele estiver aven�ado a favor do consumidor (artigo 54, � 3� do C�digo de Defesa do Consumidor).
����������������� Conforme prescreve o artigo 47 da Lei Consumerista, as cl�usulas contratuais ser�o interpretadas de maneira mais favor�vel ao consumidor. Assim, o juiz deve agir, ainda que a parte n�o o requerer, pois o C�digo de Defesa do Consumidor � norma de ordem p�blica.
����������������� Antes da decis�o da ADIN n. 2.591, os tribunais, quando solicitada pela parte consumidora na a��o judicial a revis�o dos juros impostos pela financeira, entendiam que a taxa de juros a ser aplicada era a de mercado, que � de aproximadamente 12% (doze por cento) ao m�s, e n�o a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia), que em abril do corrente ano foi de 0,94 (noventa e quatro cent�simos por cento).[1] Nesse sentido, entendia-se que n�o se aplicava aos juros, nesses casos, qualquer limite legal.[2]
A taxa SELIC � considerada na movimenta��o e troca de cust�dia dos t�tulos p�blicos federais; � um mecanismo eletr�nico, criado para simplificar o controle di�rio da cust�dia, liquida��o e opera��o de t�tulos da d�vida p�blica. Seu �ndice, que � definido por circular emitida pelo COPOM (Comit� de Pol�tica Monet�ria do Banco Central), demonstra sua instrumentalidade pol�tico-monet�ria, cuja varia��o se d� segundo a necessidade do mercado.
����������������� Gra�as ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADin n. 2.591, o juiz de primeiro grau poder� rever os juros aplicados ao consumidor pela institui��o financeira, at� mesmo as in�meras � e n�o esclarecidas adequadamente � demais taxas e encargos cobrados, tendo-se como base o C�digo de Defesa do Consumidor.
����������������� O crit�rio utilizado pelo magistrado, como n�o h� consenso sobre o par�metro legal de limita��o ou adequa��o da taxa de juros a ser aplicada no entender da jurisprud�ncia, a tarefa dos magistrados n�o ser� f�cil, tendo em vista que as normas da Lei n. 8.078/90 s�o gerais, ou seja, n�o disp�e de preceito expl�cito que trate da taxa de juros. Esse fator � o que determina as in�meras diverg�ncias a respeito.
Pode at� o magistrado considerar a taxa Selic a aplic�vel ao caso, j� que � menos gravosa ao consumidor que a taxa de juros de mercado, a atualmente aplicada pelas institui��es financeiras. Contudo, sem um crit�rio espec�fico, a decis�o poder� n�o satisfazer o que preleciona o C�digo de Defesa do Consumidor, que possui princ�pios aut�nomos e important�ssimos. ����������������� Em rela��o � multa de mora decorrente do inadimplemento da obriga��o n�o poder� ser superior a 2% (dois por cento) do valor da presta��o, consoante prev� o artigo 52, � 1� do C�digo de Defesa do Consumidor.
����������������� No que tange aos princ�pios que regem a rela��o de consumo, ser�o analisados adequadamente, visto que ensejam a revis�o dos juros aplicados, desmedida e abusivamente, pelas institui��es financeiras.
II. A IMPORT�NCIA DOS PRINC�PIOS CONSUMERISTAS
1. Dos princ�pios gerais de direito
Previstos na LICC (art. 4�), no CPC (art. 126) e na CLT (art. 8�), os princ�pios gerais do direito s�o conhecidos como analogia iuris. S�o as normas jur�dicas mais gerais, ou seja, fundamentais, que orientam todo o sistema jur�dico, inclusive o internacional p�blico (BARROSO, 1999, p. 20). Segundo Acquaviva (2001, p. 555), �princ�pios gerais de direito s�o os que decorrem do pr�prio fundamento da legisla��o positiva, que, embora n�o se mostrando expressos, constituem os pressupostos l�gicos necess�rios das normas legislativas�.
Nesse aspecto, muito embora n�o estejam expressos, tais princ�pios existem, consistindo na manifesta��o do pr�prio esp�rito de uma legisla��o.
Os princ�pios gerais do direito s�o as diretivas id�ias do hermeneuta, os pressupostos cient�ficos da ordem jur�dica. (MAXIMILIANO, 2000, p. 295) e s�o considerados da mesma maneira que os postulados de um sistema cient�fico (BOBBIO, 1999, p. 77). ����������������� Sobre os princ�pios gerais de direito importa citar-se, tamb�m, Miguel Reale (1999, p. 305):
�A observa��o fundamental � que toda forma de conhecimento filos�fico ou cient�fico implica a exist�ncia de princ�pios, isto �, de certos enunciados l�gicos admitidos como condi��o ou base de validade das demais asser��es que comp�em todo campo do saber�.
����������������� Numa abordagem l�gica da palavra "princ�pio", pode-se dizer que os princ�pios s�o �verdades fundantes` de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas. (REALE, 1999, p. 305).
����������������� Nesse sentido, de acordo com Miguel Reale (1999, p. 306), os princ�pios se dividem em tr�s categorias.
����������������� A primeira � a dos princ�pios omnivalentes, que s�o v�lidos para todas as formas de saber, como � o caso dos princ�pios de identidade e de raz�o suficiente.
����������������� A segunda � a dos princ�pios plurivalentes, que s�o aplic�veis a v�rios campos de conhecimento, como se d� com o princ�pio de causalidade, essencial �s ci�ncias naturais, mas n�o extensivo a todos os campos do conhecimento.
����������������� Por fim, tem-se a categoria dos princ�pios monovalentes, que s� valem para o �mbito de determinada ci�ncia, como � o caso dos princ�pios gerais de direito.
����������������� A express�o princ�pios gerais de direito � ampla e um autor de grande autoridade como Rubens Limongi Fran�a (apud RODRIGUES, 2002, p.25), entende que s�o aos princ�pios de direito natural que o legislador manda recorrer na lacuna da normatividade. Todavia, h� de se atribuir um sentido diferente a eles, uma vez que o legislador quer referir-se �quelas normas que o orientam na elabora��o da sistem�tica jur�dica, ou seja, �queles princ�pios que baseados na observa��o sociol�gica e tendo como objetivo regular os interesses conflitantes, imp�em-se, inexoravelmente, como uma necessidade na vida do homem em sociedade. (RODRIGUES, 2002, p. 25).
����������������� A esse respeito, Washington de Barros Monteiro (1997, p. 42), esclarece que nada existe de mais tormentoso para o int�rprete, que a aplica��o dos princ�pios gerais de direito, n�o especificados pelo legislador.
����������������� Com base nessa posi��o, note-se a resolu��o encontrada pelo direito su��o para o eventual problema da aplica��o dos aludidos princ�pios gerais, conforme disp�e o art. 1� do seu C�digo Civil: �no sil�ncio da lei e n�o havendo um costume a regular uma rela��o jur�dica, deve o juiz decidir segundo as regras que ele estabeleceria se tivesse de agir como legislador� (RODRIGUES, 2002, p. 25).
����������������� Assim, ao se examinar o direito positivo p�trio, o artigo 4� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil preleciona que, quando a norma jur�dica for omissa, o juiz decidir� o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ�pios gerais de direito. ����������������� De acordo com o magist�rio de Miguel Reale (1999, p. 306), isto significa que o legislador, por conseguinte, � o primeiro a reconhecer que o sistema das leis n�o � suscet�vel de cobrir todo o campo da experi�ncia humana, restando sempre grande n�mero de situa��es imprevistas, algo que era imposs�vel ser vislumbrado sequer pelo legislador no momento da futura lei.
2. DOS PRINC�PIOS CONSUMERISTAS
����������������� Os princ�pios, na esfera do Direito do Consumidor, igualmente condicionam e orientam a aplica��o e a integra��o de direitos. Dessa forma, o magistrado n�o deve hesitar em utiliz�-los na presta��o jurisdicional.
����������������� Segundo Cl�udio Bonatto (2003, p. 27), �quando falamos de princ�pios aplic�veis ao C�digo de Defesa do Consumidor, tratamos, tamb�m, do estabelecimento de regras de hermen�utica fundamentais para o correto entendimento da Lei Protetiva�.
����������������� � importante frisar que a Lei n. 8.078/90 rompe de vez com o princ�pio do pacta sunt servanda ao reconhecer que em mat�ria de rela��o de consumo vige a regra da �oferta que vincula� (artigo 30 do C�digo de Defesa do Consumidor), al�m do que os contratos s�o elaborados unilateralmente (contratos de ades�o), ou, como j� dito, nem sequer s�o apresentados aos consumidores (NUNES, 2005, p. 567).
����������������� �Ser�o analisados neste item os seguintes princ�pios consumeristas: princ�pio da conserva��o do contrato; princ�pio da revis�o contratual; princ�pio da boa-f�; princ�pio do equil�brio ou da eq�idade; princ�pio da equival�ncia; princ�pio da igualdade; princ�pio da correta informa��o ou do dever de informar; princ�pio da transpar�ncia; princ�pio da vulnerabilidade do consumidor; princ�pio da hipossufici�ncia do consumidor.
����������������� O princ�pio da conserva��o do contrato, impl�cito na norma do inciso V do artigo 6� e expl�cito no � 2� do artigo 51 do C�digo de Defesa do Consumidor, trata-se de se permitir a modifica��o e a revis�o de cl�usulas contratuais abusivas, objetivando-se manter o pacto firmado, no que com estas n�o for incompat�vel, sempre se levando em considera��o a prote��o do consumidor.
����������������� Por este princ�pio, o juiz deve se esfor�ar, apesar de declarar a anula��o de determinadas cl�usulas ou parte delas, em manter a integra��o do contrato, somente anulando o que for incompat�vel com a Lei Consumerista.
����������������� Conforme o magist�rio de Rizzatto Nunes (2005, p. 569)
�O princ�pio do inciso V do art. 6�, volta como norma de declara��o de nulidade da cl�usula desproporcional no art. 51 (inciso IV e � 1�), mas a nulidade n�o significa que o contrato ser� extinto. Como o inciso V garante a modifica��o, pelo princ�pio da conserva��o do contrato, o magistrado que reconhecer a nulidade deve fazer a integra��o das demais cl�usulas e do sentido estabelecido no contrato, em fun��o de seu objeto, no esfor�o de mant�-lo em vigor�.
����������������� Tanto o inciso V do artigo 6� quanto o � 2� do artigo 51 do C�digo Consumerista demonstra nitidamente a possibilidade de revis�o de cl�usulas que estabele�am presta��es desproporcionais, bem como em fun��o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim, o princ�pio da revis�o contratual � ligado ao da conserva��o do contrato.[3]
����������������� O direito de revisar o contrato est� ligado aos princ�pios da boa-f� e do equil�brio (artigo 4�, inciso III), da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4�, inciso I), sendo que este decorre da necessidade de aplica��o concreta do princ�pio constitucional da isonomia (artigo 5�, caput� da Constitui��o Federal).
����������������� Ainda segundo Rizzato Nunes (2005, p. 569) o princ�pio da revis�o �n�o se trata da cl�usula rebus sic stantibus, mas sim de revis�o pura, decorrente de fatos posteriores ao pacto, independentemente de ter havido ou n�o previs�o ou possibilidade de previs�o dos acontecimentos�.
����������������� O princ�pio da boa-f� � intr�nseco a todos os contratos, por�m, com mais raz�o nos de rela��o de consumo.
����������������� O referido princ�pio est� previsto no cap�tulo da pol�tica nacional de rela��es de consumo (artigo 4�, inciso III) e na se��o das cl�usulas abusivas (artigo 51, inciso IV).
����������������� A boa-f� divide-se em objetiva e subjetiva. A incorporada pela Lei n. 8.078/90 � a chamada boa-f� objetiva.
����������������� A boa-f� subjetiva diz respeito � ignor�ncia de uma pessoa acerca de um fato modificador, impeditivo ou violador de seu direito. A boa-f� objetiva, por sua vez, � uma regra de conduta, na qual est� o dever das partes de agir conforme certos par�metros de honestidade e lealdade, o que estabelece o equil�brio nas rela��es de consumo. (NUNES, 2005, p. 572).
����������������� A boa-f� subjetiva est� presente nas rela��es civis, podendo ser encontrada em v�rios preceitos do C�digo Civil, como nos artigos 897; 1.201 e 1.202; 1.561.
����������������� Por fim, vale ressaltar que a boa-f� objetiva n�o depende forma alguma de verifica��o da m�-f� subjetiva do fornecedor ou mesmo do consumidor.
����������������� O princ�pio do equil�brio tamb�m presente no inciso III do artigo 4� da Lei n. 8.078/90 � por alguns doutrinadores denominado de princ�pio da eq�idade.
����������������� Tem raz�o Paulo Luiz Netto L�bo quando afirma que �a boa-f� sempre se entroncou historicamente com a eq�idade. Apesar de trabalhar com crit�rios objetivos, com standards valorativos e com o efeito erga omnes da decis�o, a eq�idade � entendida no sentido aristot�lico de justi�a do caso concreto�. (1991, p. 147).
����������������� Conforme observou a professora Mirella D�Angelo Caldeira, o princ�pio da eq�idade determina que o int�rprete busque encontrar e manter as partes em equil�brio na rela��o obrigacional estabelecida, com o escopo de proporcionar uma justi�a contratual. (1998, p. 39).
����������������� O princ�pio da equival�ncia contratual est� previsto no artigo 4�, inciso III do C�digo de Defesa do Consumidor, implicando nulidade a cl�usula contratual que o violar (artigo 51, inciso IV e � 1�, inciso III da Lei Consumerista).
����������������� Tal princ�pio refere-se � equival�ncia entre as partes de presta��es e contrapresta��es entre si. Este se confunde com o princ�pio da eq�idade ou equil�brio na rela��o de consumo.
����������������� No que concerne ao princ�pio consumerista da igualdade, estabelecido no inciso II do artigo 6� do C�digo de Defesa do Consumidor, est� assegurado pelo princ�pio constitucional (artigo 5�, caput).
����������������� Pela norma estabelecida no inciso II em comento fica proibida a diferencia��o de consumidores pelo fornecedor de produtos ou servi�os. Dessa maneira, est� o fornecedor obrigado a oferecer as mesmas condi��es a todos. ����������������� Como bem anota Rizzatto Nunes, �admitir-se-� apenas que se estabele�am certos privil�gios aos consumidores que necessitam de prote��o especial, como idosos, gestantes e crian�as, exatamente em respeito � aplica��o concreta do princ�pio da isonomia� (2005, p. 576).
����������������� O princ�pio da correta informa��o ou do dever de informar � igualmente imprescind�vel � rela��o de consumo. ����������������� O referido princ�pio est� previsto nos artigos 6�, inciso III e 31 da Lei n. 8.078/90.
����������������� Na sistem�tica da legisla��o consumerista o fornecedor est� obrigado a prestar todas as informa��es a respeito do produto e/ou do servi�o que est� oferecendo, com suas caracter�sticas, qualidades, riscos, pre�o etc., de maneira clara, precisa e detalhada, n�o se admitindo inverdades, omiss�es ou falhas.
����������������� Interessante notar a extens�o da prote��o do consumidor dada pelo legislador, conforme se depreende do artigo 23 da Lei n. 8.078/90, mesmo que a informa��o correta sobre o produto ou o servi�o n�o seja de conhecimento do fornecedor:
����������������� Nesse aspecto, o fornecedor n�o pode se isentar de responsabilidade, nestes casos, utilizando-se da culpa como elemento de exclus�o, porque a Lei Consumerista atribuiu � responsabilidade do fornecedor de produtos e servi�os como sendo objetiva, como prev�em os seus artigos 12 e 14. Logo, o consumidor dever� provar na a��o judicial somente o dano que sofrera e o nexo de causalidade entre este e a conduta do fornecedor, sem tem de se preocupar com o elemento culpa, intr�nseco � responsabilidade subjetiva.
����������������� Esse princ�pio gera o dever acima citado mesmo antes da concretiza��o da rela��o negocial-jur�dica.
����������������� O princ�pio da transpar�ncia � concomitante ao do dever de informar. Este princ�pio estabelece que o consumidor tem o direito de conhecer as cl�usulas contratuais previamente, isto �, antes de assumir qualquer obriga��o.
����������������� Est� prescrito no caput do artigo 4� e artigo 46, ambos do C�digo de Defesa do Consumidor. Em sendo descumprido tal direito, est� o consumidor desobrigado de cumprir o contrato.
����������������� Finalmente, comentar-se-� sobre os princ�pios da vulnerabilidade e da hipossufici�ncia do consumidor.
����������������� O princ�pio da vulnerabilidade est� descrito no artigo 4�, inciso I da Lei n. 8.078/90.
O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor tamb�m � uma medida de realiza��o da isonomia garantida na Constitui��o Federal, significando que o consumidor � a parte fraca da rela��o jur�dica de consumo, e, portanto, deve ser protegido pelo int�rprete.
����������������� A respeito, ensina Rizzatto Nunes (2005, p. 125-126).
�Essa fraqueza, essa fragilidade, � real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem t�cnica e outro de cunho econ�mico.
O primeiro est� ligado aos meios de produ��o, cujo conhecimento � monop�lio do fornecedor. E quando se fala em meios de produ��o n�o se est� apenas referindo aos aspectos t�cnicos e administrativos para a fabrica��o e distribui��o de produtos e presta��o de servi�os que o fornecedor det�m, mas tamb�m ao elemento fundamental da decis�o: � o fornecedor que escolhe o qu�, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor est� � merc� daquilo que � produzido�(grifado).
����������������� J� o princ�pio da hipossufici�ncia do consumidor est� consagrado no artigo 6�, inciso VIII do C�digo de Defesa do Consumidor.
����������������� Consoante os ensinamentos da ilustre promotora de justi�a Cec�lia Mattos, em sua disserta��o de mestrado apresentada � Faculdade de Direito da Universidade de S�o Paulo, sob o t�tulo �O �nus da prova no C�digo de Defesa do Consumidor�(1994, p. 236-237):
�A Lei n� 8.078/90 prev� a facilita��o da defesa do consumidor atrav�s da invers�o do �nus da prova, adequando-se o processo � universalidade da jurisdi��o, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado �s sociedades de massa, obstando o acesso � ordem jur�dica efetiva e justa�.
����������������� O legislador conferiu ao arb�trio do juiz, segundo as regras ordin�rias de experi�ncias, a incumb�ncia de � caso presente o requisito da verossimilhan�a das alega��es ou quando o consumidor for hipossuficiente � poder inverter o �nus da prova a favor do consumidor-autor.
����������������� Diante da exposi��o dos princ�pios consumeristas, nota-se a import�ncia que exercem na rela��o de consumo, notadamente no que concerne � revis�o de cl�usulas contratuais abusivas, sendo que o magistrado dever� sempre atentar para a preval�ncia da prote��o do consumidor, que � a parte mais fraca na rela��o jur�dica instaurada com o fornecedor.
III. UM BREVE HIST�RICO SOBRE A LEGISLA��O E AS DECIS�ES JUDICIAIS REFERENTES AOS JUROS AT� HOJE
����������������� � indispens�vel comentar a trajet�ria da aplica��o dos juros aos consumidores antes de ser decidida a Adin n. 2.591.
����������������� Com o advento da Adin n. 2.591 colocou-se uma p� de cal na discuss�o sobre a possibilidade de revis�o dos juros em ju�zo, sendo que possibilitou tal hip�tese de maneira definitiva. ����������������� Em cap�tulo espec�fico adiante ser�o estudadas as possibilidades vi�veis para se obter uma decis�o favor�vel em a��o revisional de juros ou de cl�usulas abusivas e desproporcionais. ����������������� Vale destacar a evolu��o hist�rica atinente ao tema, trazendo � baila a Lei 3.071 de 1� de janeiro de 1916, artigos 1.062 ao 1.064, que tratavam sobre os juros legais de forma geral. Tal ordenamento tratava dos juros da mora ou ainda dos juros remunerat�rios quando as partes deixassem de pactuar seu percentual. Em ambos os casos, o C�digo Civil de 1916 limitava tal percentual em 6% (seis por cento) ao ano[4] (ou 0,5% ao m�s) possibilitando ainda no contrato de empr�stimo de dinheiro a estipula��o de taxa superior desde que existisse previs�o contratual.
����������������� Em 7 de abril de 1933, com a necessidade de uma melhor regulamenta��o, foi editada a �Lei da Usura� (Decreto 22.626/33)[5], que logo em seu primeiro artigo, estipulou puni��o �quele que cobrasse juros acima do dobro do previsto no C�digo Civil (1916) ent�o vigente.
Tal Decreto vedou em seu artigo 4� a pr�tica da cobran�a de juros sobre juros (anatocismo), e admitiu em seu 5� artigo a eleva��o at� o limite de 1% (um por cento) pela mora dos juros contratados.
A Lei n� 1.521, de 26 de dezembro de 1951, nominada Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, tipifica o crime de usura, definindo-o como o ato de cobrar juros extorsivos, superiores � taxa permitida em lei, ou auferir lucro maior do que 20% (vinte por cento) do valor da opera��o. Para tais infra��es penais, estipula a Lei pena de deten��o de seis meses a dois anos, al�m de multa. Com isso, o conceito de pr�tica usur�ria n�o mais se limita � mera cobran�a de juros, passando a assumir car�ter de cobran�a ilegal do encargo. Dessa forma, a cobran�a de juros acima da taxa legal constitui crime contra a economia popular (artigo 4�, �a� da Lei 1.521/51).
Posteriormente, a Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964, chamada Lei da Reforma Banc�ria, disp�s competir privativamente ao Conselho Monet�rio Nacional a limita��o das taxas de juros (artigo 4�). Autorizado pelo artigo 9� dessa mesma Lei, o Banco Central do Brasil editou a Resolu��o n� 389, de 15 de setembro de 1976, autorizando os bancos a utilizarem livremente as taxas de mercado.
Este novo diploma legal passou a determinar por interm�dio do inciso IX do artigo 4� a compet�ncia do Conselho Monet�rio Nacional para limitar as taxas de juros praticadas pelas institui��es financeiras. A Lei n� 4.595/64 conferiu, ent�o, �s institui��es financeiras um tratamento especialno que se refere � cobran�a de juros, frente �s limita��es da �Lei da Usura�.
Decis�es conflitantes entre Tribunais Estaduais instigaram a edi��o da S�mula 596, abaixo transcrita, pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo que a Lei de Usura n�o se aplica �s institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional, liberando as institui��es financeiras do limite:
�As disposi��es do Decreto 22.626 de 1933 � lei de usura � n�o se aplicam �s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera��es realizadas por institui��es p�blicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional�.
����������������� Nesse aspecto, segundo entendimento firmado pelo BACEN (Banco Central do Brasil), na qualidade de membro do Sistema Financeiro Nacional, baseado no inciso I da Resolu��o n� 1.064, de 5.12.1985, de sua lavra, n�o vigorava mais no Brasil um limite � contrata��o de juros nos empr�stimos e financiamentos firmados no sistema financeiro nacional. ����������������� Com o advento do novo marco constitucional tra�ado pela Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, este assunto ganhou nova roupagem. O par�grafo 3� do artigo 192 trazia a garantia de que a taxa m�xima de juros poderia ser cobrada at� o limite de 12% (doze por cento) ao ano.
����������������� Este dispositivo constitucional configurou um garantia fundamental ao cidad�o, como um limite m�ximo aplicado aos juros referentes � concess�o de cr�dito, como forma de prote��o aos abusos do mercado. ����� ����������� Tal determina��o constitucional tamb�m corroborou com o verdadeiro objetivo de um Estado Democr�tico de Direito, uma vez que juros menores propiciam um melhor exerc�cio da cidadania, da dignidade da pessoa, da valoriza��o da livre iniciativa, todos positivados no artigo 1� da Constitui��o Federal, e ainda, diretamente proporcionou o alcance dos objetivos fundamentais da Rep�blica, como a constru��o de uma sociedade justa e solid�ria, a garantia do desenvolvimento nacional, a redu��o das desigualdades sociais e regionais, constantes do seu artigo 3�.
����������������� Dessa forma, deixou de prevalecer o mencionado dispositivo da Lei n. 4.595/64, que deixava a crit�rio do Conselho Monet�rio a taxa de juros aplic�vel, sendo tal compet�ncia extinta com o advento do preceito constitucional disposto no �3� do artigo 192. Assim, ap�s a Constitui��o de 1988, o inciso IX do artigo 4� da referida Lei, passou a n�o mais fazer parte do ordenamento jur�dico nacional, pela ocorr�ncia do fen�meno da n�o recep��o em face da nova ordem constitucional tra�ada.
����������������� Surgiu, em 11 de setembro de 1990, o vital instrumento para a promo��o da cidadania e a redu��o das desigualdades: o C�digo de Defesa do Consumidor. Isso ocorreu pelo reconhecimento da vulnerabilidade das pessoas em rela��o � sociedade de consumo em massa, tra�ando a Pol�tica Nacional das Rela��es de Consumo, os direitos b�sicos do consumidor, as regras para a presta��o de servi�os e o fornecimento de produtos, a responsabilidade objetiva dos fornecedores, o instrumental da desconsidera��o da personalidade jur�dica, a prote��o contra pr�ticas abusivas, a prote��o contratual, as san��es civis, administrativas e penais; e por fim, a defesa e a preven��o no �mbito processual. ����������������� Na contra-m�o deste avan�o legislativo, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 4-7/DF, julgada em 07 de mar�o de 1991, data venia, equivocadamente (vide o �1� do artigo 5� da Constitui��o Federal � �as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t�m aplica��o imediata�), quanto � inaplicabilidade imediata do limite constitucionalmente previsto, necessitando este de regulamenta��o via lei complementar.[6] ����������������� Permissa venia, a disposi��o quanto � limita��o de 12% (doze por cento) era auto-aplic�vel, enquanto o que realmente carecia de complementa��o era a regulamenta��o das modalidades do crime de usura a qual ficou reservada � Lei Complementar. ����������������� Essa foi a posi��o do Ministro Carlos Velloso no julgamento da referida A��o Direta de Inconstitucionalidade a respeito dos juros reais segundo o � 3� do artigo 192 da Constitui��o, o qual dispunha que �as taxas de juros reais, nelas inclu�das comiss�es e quaisquer outras remunera��es direta ou indiretamente referidas � concess�o de cr�dito, n�o poder�o ser superiores a doze por cento ao ano�.
����������������� O mencionado Ministro assim decidiu a respeito: �Porque ela � uma norma proibit�ria ou vedat�ria, ela � de efic�cia plena e aplicabilidade imediata, ou � ela uma norma auto-aplic�vel. E porque confere ela, tamb�m, um direito aos que operam no mercado financeiro, tamb�m por isso a citada norma � de efic�cia plena. N�o me refiro, evidentemente, � segunda parte do � 3� do artigo 192, que sujeita a cobran�a acima do limite a san��es penais, porque esse dispositivo n�o precisa ser trazido ao debate. As normas constitucionais s�o, de regra, auto-aplic�veis vale dizer, s�o de efic�cia plena e aplicabilidade imediata".
����������������� Entretanto, tal discuss�o foi definitivamente sepultada em maio de 2003, com o advento da Emenda Constitucional n� 40, que revogou o �3� do artigo 192 da Constitui��o Federal, extraindo de seu texto as disposi��es espec�ficas quanto ao Sistema Financeiro Nacional, reservando a mat�ria � Lei Complementar. ����������������� O assunto veio a ser posteriormente sumulado pelo STF: S�mula n. 648: �A norma do �3� do artigo 192 da Constitui��o, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 125 ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada � edi��o de lei complementar.�
����������������� Mesmo os contratos firmados sob a vig�ncia do artigo 192, � 3� da Carta Magna, por causa do entendimento da necessidade de ser regulamentado por lei complementar para sua aplicabilidade, cujos consumidores aguardavam uma decis�o dos tribunais, e requereram a revis�o dos juros baseados neste dispositivo constitucional, n�o tiveram sua pretens�o atendida.
����������������� Segue trecho de um julgado do Tribunal de Justi�a do Paran� a respeito:
�A senten�a limitou juros reais em 12% (doze por cento) ao ano. Por�m, a permanecer este estado de coisas, ocorreria err�nea aplica��o da norma do antigo art. 192, � 3�, da Constitui��o Federal, revogado pela Emenda Constitucional n� 40. Como � cedi�o, mesmo nos contratos firmados sob sua vig�ncia, a aplicabilidade daquele dispositivo pendia de regulamenta��o por lei complementar. A quest�o ficou ainda mais pacificada com advento da s�mula 648, do Supremo Tribunal Federal�. (APELA��O C�VEL N� 0227111-6, da comarca de Campo Mour�o, 2� Vara c�vel. Apelante: Banco do Brasil S.A. RECURSO ADESIVO: Tauillo Tezelli. Rel. S�rgio Roberto N�brega Rolanski. Curitiba, 05 de abril de 2006).
A revoga��o do limite constitucional pela Emenda Constitucional n� 40 tamb�m n�o propiciou o retorno da compet�ncia para o Conselho Monet�rio, como nos orienta a ideologia do �3� do artigo 2� do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LICC).
����������������� J� o atual C�digo Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, trouxe inova��o no que se refere � taxa de juros. ����������������� O seu artigo 406, que trata dos juros legais, assim determina: �Quando os juros morat�rios n�o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina��o da lei, ser�o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos � Fazenda Nacional�.[7]
����������������� O novo C�digo Civil ainda traz limita��o da fixa��o de juros em caso de m�tuo (empr�stimo), consoante se infere do seu artigo 591:
�Destinando-se o m�tuo a fins econ�micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu��o, n�o poder�o exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitaliza��o anual�.
����������������� Importa anotar o Enunciado n. 34, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judici�rios do Conselho da Justi�a Federal, no per�odo de 11 a 13 de setembro de 2002, sob a coordena��o cient�fica do Ministro Ruy Rosado do STJ: �No novo C�digo Civil, quaisquer contratos de m�tuo destinados a fins econ�micos presumem-se onerosos (art. 591), ficando a taxa de juros compensat�rios limitada ao disposto no art. 406, com capitaliza��o anual.�.
����������������� Interessante transcrever, ainda, o verbete do Enunciado n� 20 do CEJ/CJF:
�A taxa de juros morat�rios a que se refere o art. 406 � a do art. 161, � 1�, do C�digo Tribut�rio Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao m�s�.
����������������� Alguns doutrinadores sustentaram, no entanto, que o artigo 406 do C�gido Civil vigente referia-se � aplica��o da Taxa SELIC.[8]
Segundo M�rio Luiz Delgado R�gis, um dos comentaristas do Novo C�digo Civil Comentado, coordenado por Ricardo Fiuza, traz a seguinte informa��o:
�A possibilidade de aplica��o da Taxa Selic para c�lculo dos juros de mora foi expressamente repelida na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judici�rios do Conselho da Justi�a Federal, no per�odo de 11 a 13 de setembro de 2002, que aprovou enunciado nos seguintes termos: �A taxa de juros morat�rios a que se refere o art. 406 � a do art. 161, � 1�, do C�digo Tribut�rio Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao m�s. A utiliza��o da taxa SELIC como �ndice de apura��o dos juros legais n�o � juridicamente segura, porque impede o pr�vio conhecimento dos juros; n�o � operacional, porque seu uso ser� invi�vel sempre que se calcularem somente juros ou somente corre��o monet�ria; � incompat�vel com a regra do art. 591 do novo C�digo Civil, que permite apenas a capitaliza��o anual dos juros, e pode ser incompat�vel com o art. 192, � 3�, da Constitui��o Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano�.
Todavia, em face da revoga��o do � 3� do art. 192 da Carta Magna, pela Emenda Constitucional n. 40, de 29-5-2003, entendemos dever ser revisto o enunciado acima.�
����������������� O conceito mais compreens�vel da Taxa SELIC � o encontrado no � 1� do artigo 2� da Circular n. 2.868, de 04.03.1999 do BACEN, repetido na Circular n. 2.900, de 24.06.1999, in verbis: �Define-se taxa SELIC como a taxa m�dia ajustada dos financiamentos di�rios apurados no Sistema Especial de Liq�ida��o e de Cust�dia (SELIC) para t�tulos federais�. A Taxa SELIC[9] � um indicador da taxa m�dia de juros nas opera��es chamadas overnight � modalidade de aplica��o de investimento destinada a clientes que necessitam de liquidez di�ria para os seus recursos � e sua meta � a de, a um certo tempo, cobrir a defasagem da moeda ocasionada pela infla��o e remunerar os investidores. A taxa reflete a liquidez dos recursos financeiros no mercado monet�rio.
Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justi�a, a partir da incid�ncia da taxa SELIC, fica exclu�da a corre��o monet�ria, uma vez que representa a taxa de juros reais e a taxa de infla��o no per�odo considerado, n�o podendo ser aplicada cumulativamente com outros �ndices de reajustamento (REsp n. 211.155/PR), devendo-se excluir tamb�m os juros morat�rios, desde ent�o, n�o podendo ser capitalizados os �ndices daquela.
����������������� Vale salientar que algumas tentativas de revis�o judicial dos juros foram baseadas nos artigos 406 e 591 do C�digo Civil atual e no �1� do artigo 161 do CTN, alegando-se que tal limita��o se coaduna com a Lei n. 8.078/90, que genericamente tra�a a prote��o necess�ria ao contratante mais vulner�vel e hipossuficiente, o consumidor, pelos pr�prios princ�pios que regem a rela��o de consumo, devendo-se proteg�-lo de cobran�as abusivas de juros.
����������������� Todavia, n�o houve muito sucesso por parte dos consumidores, vez que o Superior Tribunal de Justi�a editou a seguinte S�mula (DJ 09.09.2004):
S�mula n. 296. �Os juros remunerat�rios, n�o cumul�veis com a comiss�o de perman�ncia, s�o devidos no per�odo de inadimpl�ncia, � taxa m�dia de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado� (grifado).
����������������� Os Tribunais, assim, antes do julgamento da Adin n. 2.591, entendiam que a taxa de juros aplicada, ainda que se tratasse de rela��o de consumo, na maior parte das vezes, era a de mercado, ou seja, a mais prejudicial, porque � a mais onerosa, ao consumidor. Espera-se que com a decis�o da mencionada Adin � favor�vel ao consumidor � os pr�ximos julgamentos sejam no sentido de revisar os juros do contrato de consumo de forma a equilibrar e proteger o consumidor, n�o se permitindo mais a taxa m�dia de mercado incidir nos contratos consumeristas.
Indispens�vel comentar que, em alguns casos, as institui��es financeiras trazem no contrato de ades�o firmado com o cliente-consumidor a taxa de juros j� estipulada, situa��o na qual n�o se aplicam os artigos 406 e 591 do C�digo Civil atual c.c. artigo 161, �1� do C�digo Tribut�rio Nacional, cabendo ao juiz decidir, pela razoabilidade, j� que n�o h� limita��o fora estes dispositivos, sobre a taxa de juros que dever� ser aplicada, se houver abusividade por parte da institui��o financeira.
Nesses casos os tribunais se posicionam conforme segue ementa atinente, isto �, na maioria das vezes, aceitando os juros abusivos impostos pelos bancos e demais institui��es financeiras:
CONTRATO - Empr�stimo banc�rio e renegocia��es - A��o de revis�o - Pretens�o � limita��o dos juros � Lei de Usura, sob a tese de que falta compet�ncia ao Conselho Monet�rio Nacional - Inadmissibilidade - Lei n. 4.595/64 em vigor em sua maior parte - Taxas de juros livremente contratadas, sem a prova pr�-constitu�da de discrep�ncia da m�dia de mercado - Anatocismo inocorrente - Hip�tese em que a cada renegocia��o de d�vida, se dava a ocorr�ncia da consolida��o do d�bito, na qual os juros se fundem ao capital, e de conseguinte, em novo d�bito - Recurso improvido (Apela��o C�vel n. 1.007.424-9 - Comarca de Assis - 12� C�mara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - J. 03.05.2006 - V.U. - Voto n. 12.481) (grifado).
Com o fito de melhor elucidar o presente estudo, importante destacar que, a taxa de juros remunerat�ria atinente a contrato de abertura de cr�dito em conta-corrente, por exemplo, quando n�o estipulada est� sujeita a limita��o presente no C�digo Civil (artigo 591 c.c. artigo 406 c.c artigo 161, �1� do C�digo Tribut�rio Nacional). Em sendo a mencionada taxa de juros estipulada n�o pode representar uma ofensa aos princ�pios e direitos prescritos no C�digo de Defesa do Consumidor[10] (artigo 6�, incisos II, III, IV, V e VI; artigo 39, incisos V, X e XI; artigo 51, inciso IV, X, XI, XIII e XV, e �1�, incisos I, II e III; artigo 52, incisos I, II, III, IV e V, �� 1� e 2�; artigo 83). Em rela��o � capitaliza��o dos juros referida no artigo 591 do C�digo Civil, conforme corrente jurisprudencial, � vedada, como a seguir se percebe:
1. �No caso de contrato de empr�stimo contra�do junto a Institui��o Financeira, a taxa de juros remunerat�rios n�o est� sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). A capitaliza��o dos juros somente � permitida nos contratos previstos em lei, entre eles as c�dulas e notas de cr�ditos rurais, industriais e comerciais, mas n�o para o contrato de m�tuo banc�rio. Precedentes� (STJ, 3� T., Resp 184.958/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 01.02.1999) (grifado).
2. �Na forma de precedentes indiscrepantes, os juros no contrato de m�tuo de que cuida este feito n�o s�o limitados, sendo, entretanto, vedada a capitaliza��o� (STJ, 3� T., REsp 248.266/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 6.11.2000).
3. �DIREITOS COMERCIAL E ECON�MICO. FINANCIAMENTO BANC�RIO. JUROS. TETO DE 12% EM RAZ�O DA LEI DE USURA. INEXIST�NCIA. LEI 4595/64. ENUNCIADO N. 596 DA S�MULA/STF. CAPITALIZA��O. EXCEPCIONALIDADE. INEXIST�NCIA DE AUTORIZA��O LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - ... II - Somente nas hip�teses em que expressamente autorizada por lei espec�fica, a capitaliza��o de juros se mostra admiss�vel. Nos demais casos � vedada, mesmo quando pactuada, n�o tendo sido revogado pela Lei 4595/64 o art. 4� do Decreto 22.626/33. O anatocismo, repudiado pelo verbete n� 121 da S�mula do Supremo Tribunal Federal, n�o guarda rela��o com o enunciado n.� 596 da mesma S�mula.� (REsp n. 122777, Rel. Ministro S�lvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 27/5/97).
4. �JUROS. ANATOCISMO. A capitaliza��o de juros � vedada pelo artigo 4� do Decreto 22.626 e a proibi��o aplica-se tamb�m aos m�tuos contratados com as institui��es financeiras, n�o atingido aquele dispositivo pela Lei 4.595/64.� (REsp 46515, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 13/6/96).
Faz-se necess�rio destacar a s�mula 121 do Supremo Tribunal Federal, a qual determina que �� vedada a capitaliza��o de juros, ainda que expressamente convencionada�.
No que tange � cobran�a de comiss�o de perman�ncia[11], existem duas s�mulas do Superior Tribunal de Justi�a que tratam do assunto, quais sejam:
S�mula n. 294. �N�o � potestativa a cl�usula contratual que prev� a comiss�o de perman�ncia, calculada pela taxa m�dia de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada � taxa do contrato� (DJ 09.09.2004).
S�mula n. 30. �A comiss�o de perman�ncia e a corre��o monet�ria s�o inacumul�veis� (DJ 18.10.1991).
Segundo Ernesto de Oliveira S. Thiago Neto (2007) �a comiss�o de perman�ncia n�o se constitui em juros remunerat�rios ou compensat�rios, mas sim em instrumento de atualiza��o monet�ria do saldo devedor. Exatamente por isto n�o pode ser cumulada com a corre��o monet�ria, e nem ultrapassar seus �ndices�.
Segue entendimento atual do Superior Tribunal de Justi�a, com precedentes, a respeito:
�(...) � admitida a incid�ncia da comiss�o de perman�ncia ap�s o vencimento da d�vida, desde que n�o cumulada com juros remunerat�rios, juros morat�rios, corre��o monet�ria e/ou multa contratual. Precedentes (...)� (AgRg nos EDcl no REsp 886908 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARA��O NO RECURSO ESPECIAL 2006/0202974-7. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3� T.; DJ 14.05.2007) (grifado). Deve-se lembrar, ainda, que as institui��es financeiras, por determina��o legal (artigo 17 da Lei 4.595/64), s�o empresas que trabalham na intermedia��o de capital, recebendo e repassando numer�rio. Para essas opera��es existe um custo denominado spread banc�rio. ����������������� O spread banc�rio � a margem de lucro na presta��o do servi�o banc�rio, ou seja, � a diferen�a entre o que o banco paga para captar numer�rio (poupan�a, fundos de renda, e outras modalidades), e o cobrado quando do empr�stimo a quem o procura (cheque especial, financiamentos etc.).
����������������� O banco paga ao consumidor num fundo de investimento o percentual que pode atingir 1,5% ao m�s. J� quando empresta a t�tulo de cheque especial, por exemplo, cobra algo em torno de 8 a 12% em car�ter mensal. ����������������� Portanto, h� um not�vel desequil�brio nessa rela��o jur�dica, que, conforme estipula o � 4� (veda��o ao abuso do poder econ�mico) do artigo 173 da Constitui��o Federal, deve ser reprimido.
����������������� O C�digo de Defesa do Consumidor � muito claro ao vedar a utiliza��o do poder econ�mico no intuito de auferir vantagem indevida por um dos contratantes.
����������������� Isto se pode depreender do seu artigo 39, incisos V e XI, que trata das pr�ticas abusivas, in verbis:
����������������� A Lei Consumerista reprime cl�usulas abusivas � artigo 51, inciso IV e �1�, incisos I e III �, conforme abaixo:
����������������� Em que pese a prote��o de que disp�e o consumidor ap�s a vig�ncia da Lei n. 8.078/90, o Superior Tribunal de Justi�a sempre se mostrou inquebrant�vel no sentido de manter h�gido o entendimento de que as institui��es financeiras n�o se submetem �s disposi��es do Decreto n� 22.626/33 (Lei de Usura) quanto � taxa de juros. Nesse sentido, os Recursos Especiais 258682/RS, 399716/RS e 500011/PR.
Os tribunais foram, na maior parte das vezes, em suas decis�es, por tudo o que at� o momento se asseverou, a favor das institui��es financeiras, o que mais uma vez se pode verificar pela s�mula n� 283 do Superior Tribunal de Justi�a, abaixo descrita:
�As empresas administradoras de cart�o de cr�dito s�o institui��es financeiras e, por isso, os juros remunerat�rios por elas cobrados n�o sofrem as limita��es da Lei de Usura�[12].
����������������� Para melhor elucidar o tema ora discutido, podendo crer que o entendimento a respeito da revis�o dos juros atribu�dos em contratos entre institui��es financeiras e consumidores deve mudar daqui para frente, segue a ementa da Adin n.2.591, antes do julgamento dos Embargos de Declara��o � conhecidos e providos � interpostos pelo Procurador Geral da Rep�blica, por omiss�o e contradi��o:
�C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5�, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUI��ES FINANCEIRAS. SUJEI��O DELAS AO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLU�DAS DE SUA ABRANG�NCIA A DEFINI��O DO CUSTO DAS OPERA��ES ATIVAS E A REMUNERA��O DAS OPERA��ES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORA��O DA INTERMEDIA��O DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3�, � 2�, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEI��O AO C�DIGO CIVIL. 1. As institui��es financeiras est�o, todas elas, alcan�adas pela incid�ncia das normas veiculadas pelo C�digo de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do C�digo de Defesa do Consumidor, � toda pessoa f�sica ou jur�dica que utiliza, como destinat�rio final, atividade banc�ria, financeira e de cr�dito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3�, � 2�, do C�digo de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coer�ncia com a Constitui��o, o que importa em que o custo das opera��es ativas e a remunera��o das opera��es passivas praticadas por institui��es financeiras na explora��o da intermedia��o de dinheiro na economia estejam exclu�das da sua abrang�ncia. 4. Ao Conselho Monet�rio Nacional incumbe a fixa��o, desde a perspectiva macroecon�mica, da taxa base de juros pratic�vel no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil est� vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as institui��es financeiras, em especial na estipula��o contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermedia��o de dinheiro na economia. 6. A��o direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete �s normas do C�digo de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a defini��o do custo das opera��es ativas e da remunera��o das opera��es passivas praticadas por institui��es financeiras no desempenho da intermedia��o de dinheiro na economia, sem preju�zo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revis�o, pelo Poder Judici�rio, nos termos do disposto no C�digo Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distor��es na composi��o contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIG�NCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTA��O DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constitui��o do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promo��o do desenvolvimento equilibrado do Pa�s e a realiza��o dos interesses da coletividade. 8. A exig�ncia de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constitui��o abrange exclusivamente a regulamenta��o da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONET�RIO NACIONAL. ART. 4�, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE � CONSTITUI��O, FUNCIONAMENTO E FISCALIZA��O DAS INSTITUI��ES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLU��ES QUE EXCEDEM ESSA MAT�RIA. 9. O Conselho Monet�rio Nacional � titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exerc�cio da qual lhe incumbe regular, al�m da constitui��o e fiscaliza��o, o funcionamento das institui��es financeiras, isto �, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho n�o pode ser objeto de regula��o por ato normativo produzido pelo Conselho Monet�rio Nacional. 11. A produ��o de atos normativos pelo Conselho Monet�rio Nacional, quando n�o respeitem ao funcionamento das institui��es financeiras, � abusiva, consubstanciando afronta � legalidade�. (grifado).
Como informado os Embargos de Declara��o interpostos pelo Procurador Geral da Rep�blica foram conhecidos e providos em virtude de omiss�o e contradi��o entre os votos dos Ministros e o teor da Ementa acima transcrita.
Para esclarecer, note-se, ap�s o julgamento dos Embargos de Declara��o, como restou a Ementa da Adin n. 2.591:
�ART. 3�, � 2�, DO CDC. C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUI��ES FINANCEIRAS. SUJEI��O DELAS AO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
1. As institui��es financeiras est�o, todas elas, alcan�adas pela incid�ncia das normas veiculadas pelo C�digo de Defesa do Consumidor.
2. �Consumidor�, para os efeitos do C�digo de Defesa do Consumidor, � toda pessoa f�sica ou jur�dica que utiliza, como destinat�rio final, atividade banc�ria, financeira e de cr�dito.
3. A��o direta julgada improcedente�.
Para quem se interessar pelo assunto e quiser se aprofundar sobre o julgamento da Adin n. 2.591, ao ler a �ntegra dos votos notar� uma grande diverg�ncia, entre os Ministros, atinente � quest�o da competente Lei a dispor sobre os juros, se � complementar[13] ou pode ser ordin�ria � neste caso aplicando-se os juros delimitados pelo C�digo Civil, seus artigos 406 e 591, utilizando-se, como foi citado pelo Ministro Eros Grau[14] a taxa de juros Selic nos contratos consumeristas �, j� que o C�digo de Defesa do Consumidor n�o determina expressamente uma taxa de juros aplic�vel, bem como se s�o ilegais as resolu��es do Conselho Monet�rio Nacional que excedam o funcionamento e a fiscaliza��o das institui��es financeiras.
Como se percebe, os itens da Ementa que geraram diverg�ncias foram retirados em decorr�ncia de terem sido providos os Embargos de Declara��o. O ac�rd�o teria encerrado contradi��o ao proclamar a total improced�ncia da Adin e ao mesmo tempo se referido, algumas vezes, em interpreta��o conforme � Constitui��o.
O embargante alegou tamb�m ter havido contradi��o no ac�rd�o referente � inaplicabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor quanto � fixa��o dos juros, sendo que a disciplina dos juros praticados pelas institui��es financeiras n�o poderia ter sido exclu�da das atividades banc�rias alcan�adas pela Lei Consumerista, tal como consta na ementa, j� que o afastamento da Lei n. 8.078/90 �n�o est� contido em qualquer dos votos proferidos pelos Ministros�.
Arg�i o embargante ainda que n�o cabe, de acordo com o julgamento, a restri��o contida no item 6 (seis) da Ementa, excluindo o C�digo de Defesa do Consumidor de suporte para o controle e revis�o, pelo poder judici�rio, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distor��es na composi��o contratual da taxa de juros.
Pelo provimento dos Embargos de Declara��o, o qual sanou algumas contradi��es prejudiciais � rela��o de consumo, a Adin n. 2.591 restou favor�vel ao consumidor, proporcionando que se valha da Lei Consumerista para pleitear a revis�o dos juros contratados com institui��es financeiras.
Importa ressaltar trechos do voto do Ministro Carlos Britto, proferido no julgamento dos Embargos de Declara��o na Adin n. 2.591:
�Dizer que o CDC n�o se aplica �s opera��es triviais dos bancos � fazer vista grossa para as numerosas taxas com que os bancos tonificam o custo dessas opera��es de microeconomia. (...) �Consumidor� para os efeitos do C�digo de Defesa do Consumidor, �� toda pessoa f�sica ou jur�dica que utiliza como destinat�rio final, atividade banc�ria, financeira e de cr�dito.� Ora, atividade banc�ria e financeira e de cr�dito � evidente que incorpora composi��o de taxa de juros. O C�digo de Defesa do Consumidor n�o precisaria dizer: �composi��o da taxa de juros�. Isso j� est� embutido, logicamente, ao falar de atividade banc�ria, financeira e de cr�dito. (...) Quando li a ementa, tamb�m me surpreendi com o seguinte: �C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5�, XXXII, DA CB/88� � que � um direito fundamental, faz parte da lista dos direitos e garantias individuais e coletivos. ART. 170, V, DA CB/88 � ou seja, a defesa do consumidor como princ�pio expl�cito da ordem econ�mica. Ent�o, eu entendi que o ac�rd�o estava colocando em �nfase a prote��o ao consumidor. Agora vem: �INSTITUI��ES FINANCEIRAS. SUJEI��O DELAS AO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLU�DAS DE SUA ABRANG�NCIA A DEFINI��O DO CUSTO DAS OPERA��ES ATIVAS E A REMUNERA��O DAS OPERA��ES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORA��O DA INTERMEDIA��O DE DINHEIRO NA ECONOMIA (ART. 3�, � 2�, DO CDC)�. Ou seja, os bancos enquanto intermedi�rios de dinheiro na economia, aqui, est�o fora do C�digo de Defesa do Consumidor. Ora, os bancos existem pra isso, pra fazer essa intermedia��o financeira. E exclu�-los da aplicabilidade, da abrang�ncia, da prote��o do C�digo do Consumidor � deixar sem sentido todo o C�digo de Defesa do Consumidor e os artigos 5�, XXXII, e 170 XV, da CF� (grifado).
Certo est� que a decis�o da Adin n. 2.591 foi favor�vel ao consumidor. Mas por causa das diverg�ncias demonstradas nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, n�o ser� tarefa f�cil para os advogados formularem suas a��es somente com base no C�digo de Defesa do Consumidor, visto que se trata de normas gerais. Podem optar por invocar os princ�pios consumeristas, pedindo a anula��o de cl�usulas abusivas, quando existir o contrato escrito � no cap�tulo posterior explanar-se-� melhor sobre o assunto � requerendo a revis�o dos juros por meio da adequa��o das cl�usulas contradit�rias e excessivas na cobran�a de juros, encargos, taxas etc, de acordo com cada caso, tudo como disp�e a Lei Consumerista, que apesar de n�o ter determinado taxa espec�fica de juros �s rela��es de consumo, no � 2� do seu artigo 3� dela trata implicitamente, ou a aplica��o da taxa Selic, segundo os artigos do C�digo Civil.
Da mesma maneira, n�o ser� tarefa f�cil para os ju�zes decidirem se podem ou n�o interferir[15] � se entenderem pender tal mat�ria de Lei complementar ou se cabe ao Conselho Monet�rio Nacional versar sobre o assunto �, na taxa de juros, se a considerarem abusiva; se aplicam o C�digo Civil e a taxa Selic, mesmo sem a possibilidade do consumidor conhecer os juros, antecipadamente, que lhe ser�o aplicados, pois � vari�vel e imprevis�vel, o que fere o C�digo de Defesa do Consumidor, ao mesmo tempo que lhe favorece muito em compara��o � taxa de mercado. Dif�cil ser� encontrar o par�metro adequado ao que prescreve o C�digo de Defesa do Consumidor, uma vez que se corre o risco de contrari�-lo ou n�o satisfazer sua vontade por completo, o que ocasiona injusti�a ao consumidor.
IV. ASPECTOS JUR�DICO-LEGAIS ATINENTES � REVIS�O CONTRATUAL DOS JUROS CONFORME O C�DIGO CONSUMERISTA
O C�digo de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6�, inciso V, declara o direito b�sico do consumidor � modifica��o de cl�usulas contratuais que estabele�am presta��es desproporcionais, no que se enquadram as taxas de juros praticadas no mercado financeiro.
� vedado, ainda, ao fornecedor de servi�os banc�rios e credit�cios, pr�ticas consideradas abusivas, tais como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39). Al�m disso, s�o consideradas nulas as cl�usulas contratuais que estabele�am obriga��es consideradas abusivas (artigo 51), como j� mencionado.
A ordem proveniente da Constitui��o Federal, artigo 5o, inciso XXXII, determinando ao Estado promover a defesa do consumidor, foi o primeiro passo no sentido de consagrar em nosso ordenamento jur�dico o princ�pio da tutela do hipossuficiente. Com efeito, ao se posicionar na defesa de uma das partes contratantes - o economicamente mais fraco na rela��o contratual -, o Estado limita a liberdade de contratar e faz do neg�cio jur�dico, instrumento de justi�a social.
Segundo o magist�rio de Cl�udia Lima Marques (2000, p. 163):
�O primeiro instrumento para assegurar a eq�idade, a justi�a contratual, mesmo em face dos m�todos unilaterais de contrata��o em massa, � a interpreta��o judicial do contrato em seu favor. Inspirado no art. 1.370 do C�digo Civil Italiano de 1942, o CDC, em seu art. 47, institui como princ�pio geral a interpreta��o pr�-consumidor das cl�usulas contratuais� (grifado).
Ainda a mesma autora esclarece que a Lei Consumerista, �reduz o espa�o antes reservado para a autonomia da vontade, proibindo que se pactuem determinadas cl�usulas, impondo normas que visam proteger o consumidor, reequilibrando o contrato, garantindo as leg�timas expectativas que depositou no v�nculo contratual� (Idem, ibidem, p. 165).
No mesmo diapas�o entende Nelson Nery J�nior (2005. p. 537):
�O princ�pio maior da interpreta��o dos contratos de consumo est� insculpido no art. 47 do CDC: �as cl�usulas contratuais ser�o interpretadas de maneira mais favor�vel ao consumidor�. Isso quer significar que n�o apenas as cl�usulas amb�guas dos contratos de ades�o se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja �contrato de comum acordo� (contrat de gr� � gr�), seja de ades�o, ser� interpretado de modo mais favor�vel ao consumidor�. (grifado).
O contrato deve ser interpretado a fim de proteger o consumidor, n�o se admitindo, j� que � hipossuficiente na rela��o contratual-jur�dica firmada com institui��es financeiras, outra forma de interpreta��o, ou seja, n�o pode o consumidor restar prejudicado por cl�usulas contratuais � de ades�o � no que tange �s taxas de juros remunerat�rios ou advindas de eventual inadimplemento da obriga��o.
Nesse sentido, isto �, em rela��o � modifica��o das cl�usulas contratuais por excessiva onerosidade, est� o ensinamento de Nelson Nery J�nior (2005, p. 535):
�Esse princ�pio modifica inteiramente o sistema contratual do Direito Privado tradicional, mitigando o dogma da INTANGIBILIDADE DO CONTE�DO DO CONTRATO, consubstanciado no antigo brocardo pacta sunt servanda� (grifado).
�O juiz, reconhecendo que houve cl�usula estabelecendo presta��o desproporcional ao consumidor, ou que houve fatos supervenientes que tornaram as presta��es excessivamente onerosas para o consumidor, dever� solicitar das partes a composi��o no sentido de modificar a cl�usula ou rever efetivamente o contrato. Caso n�o haja acordo, na senten�a, dever� o magistrado, atendendo aos princ�pios da boa-f�, da eq�idade e do equil�brio que devem presidir as rela��es de consumo, estipular a nova cl�usula ou as novas bases do contrato revisto judicialmente. Emitir� senten�a determinativa, de conte�do constitutivo-integrativo e mandamental, vale dizer, exercendo verdadeira atividade criadora, completando ou mudando alguns elementos da rela��o jur�dica de consumo j� constitu�da�. (Idem, ibidem, p. 536) (grifado).
Em rela��o �s cl�usulas abusivas do contrato celebrado entre institui��es financeiras e consumidores, deve-se frisar o que ensina o ilustre professor acima citado:
�A prote��o contra cl�usulas abusivas � um dos mais importantes instrumentos de defesa do consumidor, import�ncia que se avulta em raz�o da multiplica��o dos contratos de ades�o, conclu�dos com base nas cl�usulas contratuais gerais. Al�m dessa circunst�ncia, a impossibilidade de o aderente discutir as bases do contrato faz com que, no que respeita �s rela��es de consumo, deva haver a necess�ria prote��o contra cl�usulas abusivas, que se originam ami�de das cl�usulas gerais do contrato�. (Idem, ibidem, p. 519) (grifado).
E continua, o mesmo autor, esclarecendo que:
�O CDC adotou um sistema pr�prio de enumera��o e de prote��o contra as cl�usulas abusivas. Conferiu-lhes o regime da �nulidade de pleno direito�, n�o estabelecendo graus de invalidade entre elas, tampouco tratando-as como causas de inefic�cia da rela��o jur�dica de consumo. (...)
N�o h� lugar para falar-se, no sistema do CDC, em nulidade absoluta e nulidade relativa de cl�usulas contratuais abusivas. No regime jur�dico do CDC, as cl�usulas abusivas s�o NULAS DE PLENO DIREITO porque contrariam a ORDEM P�BLICA DE PROTE��O AO CONSUMIDOR. Isso quer dizer que as nulidades podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdi��o, devendo o juiz ou tribunal pronunci�-las ex officio, porque normas de ordem p�blica insuscet�veis de preclus�o�. (Idem, ibidem, p. 521) (grifado).
Diante disso, nota-se o qu�o importante � a necessidade da aplica��o do C�digo de Defesa do Consumidor em rela��o aos contratos de ades�o firmados entre institui��es financeiras e consumidores, haja vista que, pela superioridade de condi��es que aquelas possuem em compara��o com estes, in�meros abusos ocorrem, sendo que muitas vezes n�o s�o reclamados em �rg�os de defesa do Consumidor � PROCON � tampouco em Ju�zo, dadas as retalia��es que s�o impingidas aos clientes, sendo cedi�o que atualmente os bancos, administradoras de cart�o de cr�dito e demais institui��es financeiras possuem a seu favor, al�m dos �rg�os p�blicos de prote��o ao cr�dito � SERASA E SCPC � um banco de dados interno, a fim de limitarem ou impedirem cr�dito a consumidores que, por exemplo, prop�em a��o no intuito de fazer valer seus direitos.
Pelo avan�o tecnol�gico, muitas ofertas de cr�dito a clientes s�o realizadas via online, mesmo porque, a quem a institui��o financeira tem interesse de emprestar dinheiro a juros alt�ssimos, a internet � o meio mais utilizado para opera��es banc�rias, contemporaneamente.
Nestes casos, caso o empr�stimo, por exemplo, seja realizado sem a presen�a de um gerente, isto �, por meio da internet, n�o ser� disponibilizado um contrato, e se o for, o ser� sem assinatura.
O banco sabe que, muitas vezes pela extrema necessidade � n�o o seria diferente, visto que os juros banc�rios s�o alt�ssimos � o cliente n�o se importa em tomar as devidas informa��es sobre o que est� contratando pela internet. Por isso, talvez, tamb�m n�o se preocupa em esclarecer devidamente ao cliente as condi��es a que estar� obrigado por transferir � sua conta corrente o valor que tomou emprestado.
Dessa maneira, sem contrato, sem as devidas informa��es a respeito dos juros, taxas e demais encargos que dever� suportar pelo empr�stimo, o consumidor, com raz�o maior, poder� revisar, em caso de abusividade, os juros e todas as taxas e encargos que entender abusivos, at� porque o banco deixa, como mencionado, de dar as adequadas informa��es ao cliente, desrespeitando o t�o importante princ�pio da publicidade contemplado pelo C�digo de Defesa do Consumidor.
Caso o banco alegue que a anu�ncia ao contrato �disponibilizado� no momento da contrata��o online pelo cliente se deu de forma adequada aos padr�es de sua p�gina na internet, o consumidor dever� requerer a invers�o do �nus da prova a seu favor prescrita no artigo 6�, inciso VIII do C�digo de Defesa do Consumidor, alertando o magistrado de que o banco � o �nico a ter acesso a tal site, podendo alter�-lo quando lhe for conveniente.
Uma via judicial para o consumidor poder ter acesso ao contrato que firmou com a institui��o financeira, caso uma via de igual teor n�o lhe seja entregue no momento da contrata��o na presen�a de um funcion�rio da institui��o ou n�o lhe seja disponibilizada uma via se contratar o servi�o de cr�dito, por exemplo, pelo telefone, pela internet ou diretamente no caixa eletr�nico[16], para que posteriormente possa requerer a revis�o de cl�usulas contratuais abusivas, � a propositura de uma cautelar de exibi��o de documentos (artigo 844, inciso II do C�digo de Processo Civil). �De qualquer forma, com ou sem contrato, seja na presen�a de um representante da institui��o financeira, seja por telefone, pela internet ou diretamente no caixa eletr�nico, o consumidor sempre poder� se valer da revis�o dos juros judicialmente, tendo em vista que a rela��o de consumo deve ser equilibrada, e o contrato entre as partes deve exercer sua fun��o social, n�o se podendo admitir que uma parte, a mais forte, prevale�a sobre a hipossuficiente recebendo vantagens inadmiss�veis, como ocorre com a cobran�a de juros abusivos.
A prote��o do consumidor possui dimens�o constitucional, sendo um direito fundamental (artigo 5�, inciso XXXII da Constitui��o Federal) e um princ�pio conformador da ordem econ�mica (artigo 170, inciso V da Constitui��o Federal).
Restou tamb�m superado o argumento de que as caracter�sticas dos servi�os financeiros n�o permitiriam jamais a incid�ncia de rela��o de consumo ap�s a improced�ncia da Adin 2.591. Tal argumento era utilizado pelas institui��es financeiras alegando-se que, por ser a moeda um bem essencialmente circulante, tornaria dif�cil enquadrar o usu�rio de servi�o banc�rio como o seu destinat�rio final.
Entretanto, est� declarado que o artigo 3�, � 2� do C�digo de Defesa do Consumidor � aplic�vel a institui��es financeiras e seus respectivos clientes, neste dispositivo enquadrados, em qualquer tipo de negocia��o ou contrato.
Nesse sentido, ap�s o julgamento da ADin n. 2591, n�o se discute mais acerca da aplicabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor � rela��o de consumo estabelecida entre os clientes banc�rios e institui��es financeiras. Por tal raz�o, os juros, de acordo com os princ�pios e preceitos consumeristas expendidos, podem ser revisados e alterados judicialmente, inclusive as cl�usulas contratuais consideradas abusivas podem ser anuladas, total ou parcialmente, a qualquer momento e grau jurisdi��o, ex officio, inclusive, como se viu, porque contrariam a ORDEM P�BLICA de prote��o ao consumidor � A improced�ncia da ADin n. 2.591 foi extremamente importante para a seguran�a e a garantia da dignidade e da prote��o do consumidor, que pode se valer, em casos de abusividade na cobran�a de juros, da Lei Consumerista para que a rela��o de consumo seja equilibrada e satisfa�a, como rela��o negocial-jur�dica que �, a sua fun��o social, tendo em vista que o Poder Judici�rio, desde o Primeiro Grau de Jurisdi��o, pode adequar os juros, se considerados abusivos.
Todavia, n�o existindo limita��o para a taxa de juros, pelo menos por enquanto, a tarefa do juiz guarda grande complexidade, devendo amparar-se nos princ�pios e preceitos consumeristas, optando pela sa�da jur�dica, ao revisar os juros, que melhor comportar ao caso concreto.
Por fim, � preciso acreditar que em decorr�ncia da ADin n. 2.591, favor�vel ao direito consumerista, as decis�es advindas de a��es revisionais de juros ser�o coerentes e atender�o � vontade da Justi�a, a qual ser� respeitada se se observar o que disp�e o C�digo de Defesa do Consumidor, n�o se deixando sucumbir � press�o do Poder Econ�mico, visto que o juiz tem de se amparar num princ�pio basilar da presta��o jurisdicional ao �dizer o direito�, qual seja, o do livre convencimento motivado, lembrando-se de que sua fun��o � de suma import�ncia para uma sociedade mais justa e menos desigual.
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[1] Vide: http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/jrselic
[2] CONTRATO � Presta��o de servi�os � Servi�os banc�rios � Juros � Lucro banc�rio � Inexist�ncia de limita��o � Aus�ncia de veda��o que o lucro banc�rio seja superior ao quinto do capital empregado , nos termos do artigo 4�, �b�, da Lei n. 1.521/51 N�o configura��o de presta��o manifestamente desproporcional � Inocorr�ncia de les�o enorme - Recurso provido. (Apela��o c�vel n. 1.011.301-0 � S�o Paulo - 17� C�mara de Direito Privado � Relator: Tersio Jos� Negrato � 07.02.07 � M.V. � Voto n. 17925)
[3] CONTRATO � Presta��o de servi�os � Servi�os banc�rios � Abertura de cr�dito em conta-corrente (cheque especial) � Possibilidade de revis�o judicial de contratos banc�rios extintos, com a finalidade de afastar cl�usulas abusivas � Saldo devedor decorrente da cobran�a de tarifas e taxas em conta sem movimenta��o pelo correntista � Juros contratuais fixados em percentual muito elevado (210,16% a.a.) � Aplica��o, na hip�tese, da teoria da les�o enorme � Incid�ncia, �in casu�, das disposi��es do C�digo de Defesa do Consumidor para a redu��o da taxa dos juros remunerat�rios � A��o procedente � Decis�o mantida, mas por fundamentos diversos � Recurso da institui��o banc�ria parcialmente provido. (Apela��o C�vel n. 944.435-9 � Santos � 20� C�mara de Direito Privado � Relator: Des. Vasconcellos Boselli � 19.12.05 � V.U. � Voto n. 10.806)
[4] JUROS - Remunerat�rios - Contratos banc�rios - Revis�o - Encadeamento de in�meros contratos de empr�stimo banc�rio - Fixa��o de juros que varia de 68,42% a.a. a 14.176,49% a.a. - Aus�ncia em um dos contratos de taxa expressa - Inadmissibilidade - Estipula��es abusivas e, portanto, nulas - Necessidade de limita��o dos juros com base na lei civil - Disposi��o contratual nula que se considera inexistente - Limita��o em juros legais de 6% ao ano nos termos do C�digo Civil - Inaplicabilidade da Lei de Usura e do limite constitucional, cujo dispositivo, hoje revogado, n�o era auto-aplic�vel - Prova pericial comprovando o "spread" abusivo praticado pelo banco - Hip�tese em que a limita��o em juros legais por si s� recha�a tal excesso - Recurso nesta parte parcialmente provido (Apela��o C�vel n. 929.578-3 - Campinas - 23� C�mara de Direito Privado - Relator: J. B. Franco de Godoi - 26.10.05 - V.U. - Voto n.12222).
[5] Os Tribunais n�o acolheram o limite prescrito pela Lei de Usura. Veja ementa a respeito: CONTRATO BANC�RIO - M�tuo comum - Hip�tese em que a aven�a est� representada por pacto de empr�stimo - Inaplicabilidade, em regra, da limita��o dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) (STJ) - RT 819/165.
[6] JUROS CONTRATUAIS - Contrato banc�rio - Submiss�o �s normas do C�digo de Defesa do Consumidor - Aven�a n�o trazida aos autos - Impossibilidade do conhecimento das taxas de juros aplicadas - Simples an�lise dos extratos que demonstra a cobran�a de juros abusivos - Limita��o a 12% ao ano - artigo 192, � 3� da Constitui��o Federal - Inadmissibilidade - Dispositivo n�o auto-aplic�vel, necessitando de legisla��o complementar regulamentadora, estando, ademais, revogado - Hip�tese, entretanto, que a fixa��o da taxa sem conhecimento do consumidor � abusiva, nos termos do C�digo de Defesa do Consumidor - Limita��o do juros reais em 6% ao ano - Arts. 1062 e 1063 do C�digo Civil de 1916 - Recurso provido em parte para este fim. (Apela��o 973.466-9 - Andradina - 23� C�mara - j. 15/06/2005 - Rel. Desembargador J.B. FRANCO DE GODOI - V.U.) (grifado).
[7] JUROS CONTRATUAIS � Contrato banc�rio � Inaplicabilidade da limita��o da taxa de juros de 12% ao ano, estabelecida no Decreto n. 22.626/33 - Necessidade, entretanto, de fixa��o de patamares para sua aplica��o, de modo que o �ndice dos juros, somados � corre��o monet�ria, deve ser balizado pela taxa SELIC, cujo percentual reflete a taxa m�dia de mercado - Refazimento do c�lculo, afastando-se a capitaliza��o - Necessidade - Senten�a reformada, determinando-se, na hip�tese de haver saldo em favor do autor, a restitui��o de valores, acrescidos de encargos correspondentes a juros remunerat�rios, corre��o monet�ria, comiss�o de perman�ncia, juros de mora e multa � Recurso provido. (Apela��o C�vel n. 996.583-3 � S�o Paulo - 14� C�mara de Direito Privado � Relator: Virgilio de Oliveira Junior - 08.02.06 - V.U. � Voto n. 4.254) (grifado).
[8] �REsp. 328.501 2. A utiliza��o dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumula��o de qualquer �ndice de corre��o monet�ria. Este fator de atualiza��o de moeda j� se encontra considerado nos c�lculos fixadores da referida taxa�.
[9] JUROS CONTRATUAIS � Contrato banc�rio � Inaplicabilidade da limita��o da taxa de juros de 12% ao ano, estabelecida no Decreto n. 22.626/33 - Necessidade, entretanto, de fixa��o de patamares para sua aplica��o, de modo que o �ndice dos juros, somados � corre��o monet�ria, deve ser balizado pela taxa SELIC, cujo percentual reflete a taxa m�dia de mercado - Refazimento do c�lculo, afastando-se a capitaliza��o - Necessidade - Senten�a reformada, determinando-se, na hip�tese de haver saldo em favor do autor, a restitui��o de valores, acrescidos de encargos correspondentes a juros remunerat�rios, corre��o monet�ria, comiss�o de perman�ncia, juros de mora e multa � Recurso provido. (Apela��o C�vel n. 996.583-3 � S�o Paulo - 14� C�mara de Direito Privado � Relator: Virgilio de Oliveira Junior - 08.02.06 - V.U. � Voto n. 4.254).
[10] JUROS REMUNERAT�RIOS - Cheque especial - Cobran�a - Empr�stimo - Cl�usula potestativa - Revis�o com base no C�digo de Defesa do Consumidor - Aplica��o da S�mula 297 do Superior Tribunal de Justi�a - Credor que n�o informou previamente ao consumidor qual a taxa que seria cobrada para o m�s seguinte - Possibilidade do juiz modificar a taxa aplicada - Recurso n�o provido. (Apela��o C�vel n. 1.040.701-5 - S�o Paulo - 15� C�mara de Direito Privado - Relator: Antonio Ribeiro - 22.11.05 - V.U. - Voto n. 2261).
[11] COMISS�O DE PERMAN�NCIA � Contratos Banc�rios � Revis�o � Possibilidade da incid�ncia da comiss�o de perman�ncia prevista � A cl�usula que prev� a comiss�o de perman�ncia � l�cita desde que calculada pela taxa m�dia de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e desde que n�o cumulada com juros remunerat�rios, limitada a taxa de contrato (S�mula 294 do STJ) � Recurso parcialmente provido (Apela��o C�vel n. 7.022.493-6 - Piracicaba - 20� C�mara de Direito Privado - Relator: Francisco Giaquinto � 30.01.07 - V.U. - Voto n.1.205).
Comiss�o de perman�ncia - Contrato - Abertura de cr�dito em conta corrente - Exig�ncia �s maiores taxas de mercado - Inadmissibilidade porque viola o art. 51, incs. III e X do C�digo de Defesa do Consumidor , estabelecendo obriga��o abusiva, incompat�vel com a boa-f� e equidade, atrav�s da varia��o unilateral de pre�o - Possibilidade da cobran�a desde que prevista no contrato, por�m s� at� o limite do juros remunerat�rios previamente fixado pelas partes - A��o de revis�o de clausulas contratuais parcialmente procedente - Recurso desprovido. (Apela��o n. 1164268-9 - Viradouro - 14� C�mara de Direito Privado - 14/12/05 - Rel. Pedro Alexandrino Ablas - v.u - V. 256).
[12] JUROS � Remunerat�rios � Cart�o de cr�dito � A��o de revis�o de saldo devedor e repeti��o de ind�bito em dobro � Improced�ncia � As empresas administradoras de cart�o de cr�dito s�o institui��es financeiras n�o sofrendo as limita��es da lei de usura � Alegada abusividade afastada na cobran�a de juros remunerat�rios acima dos 12% ao ano, independentemente da estabilidade inflacion�ria no per�odo � Abusividade que deve ser declarada, caso a caso, � vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da m�dia do mercado na pra�a do empr�stimo, salvo se justificada pelo risco da opera��o � Improced�ncia mantida � Recurso improvido (Apela��o C�vel n� 7.085.046-7 � Santos � 11� C�mara de Direito Privado - Relator: Gilberto dos Santos � 05.10.06 � V.U. � Voto n. 8.360)
[13] Trecho do voto do Ministro N�ri da Silveira, proferido no julgamento dos Embargos de Declara��o na Adin n. 2.591: �[...] H� dois planos distintos. � interditada a aplica��o do C�digo do Consumidor em se tratando daquelas mat�rias concernentes ao art. 192, da Constitui��o, para as quais a Lei Maior previu a edi��o de lei complementar. S�o aquelas mat�rias que respeita � estrutura do sistema financeiro e ao funcionamento das institui��es financeiras. S�o normas que a pr�pria Constitui��o estipula ficarem sujeitas � regula��o de lei complementar�.
[14] Trecho do voto do Ministro Eros Grau, proferido no julgamento da Adin n. 2.591: �Da� porque tenho como indispens�vel a coibi��o de abusos praticados quando institui��es financeiras acrescentam � taxa base de juros, a chamada taxa SELIC, taxas adicionais de servi�os e outros que tais. Vale dizer: tudo quanto exceda a taxa base de juros, os percentuais que a ela s�o adicionados e findam por compor o spread banc�rio, tudo isso pode e deve ser controlado pelo Banco Central e, se o caso, pelo Poder Judici�rio. N�o incide, contudo, sobre esta mat�ria --- repito: defini��o do custo das opera��es ativas e da remunera��o das opera��es passivas praticadas por institui��es financeiras no desempenho da intermedia��o de dinheiro na economia --- n�o incide, dizia eu, o micro sistema do C�digo de Defesa do Consumidor, mas sim o C�digo Civil�.
[15] Trecho do voto do Ministro Eros Grau proferido nos Embargos de Declara��o na Adin n. 2.591: �A ementa efetivamente � expl�cita ao afirmar que incumbe ao Conselho Monet�rio Nacional a defini��o do custo das opera��es ativas e da remunera��o das opera��es passivas praticadas por institui��es financeiras na explora��o da intermedia��o de dinheiro na economia, provid�ncia essencial � formula��o das pol�ticas monet�ria e de cr�dito do Estado, cuja racional elabora��o � essencial � efetividade da soberania nacional. Atribuir a �rg�os de defesa do consumidor e/ou mesmo ao Poder Judici�rio essa defini��o seria insensato e colocaria em risco a continuidade da atividade estatal�.
Trecho do voto do Ministro Marco Aur�lio proferido no julgamento dos Embargos de Declara��o na Adin n. 2.591: �Com efeito, a submiss�o das institui��es financeiras ao C�digo do Consumidor n�o pressup�e a afirmativa de que tal conjunto de normas efetivamente disp�e sobre juros, ou ainda de que sirva como fundamento de validade para que os �rg�os jurisdicionais modifiquem, arbitrariamente, as taxas de juros. Certamente, o C�digo do Consumidor n�o outorga compet�ncia para a defini��o da pol�tica financeira e or�ament�ria. Como demonstrou S. Excel�ncia o ministro relator (Eros Grau), �essa poderosa capacidade de cria��o de riqueza abstrata n�o pode ficar sujeita a administra��o desde a perspectiva das rela��es microecon�micas, sob pena de comprometimento dos objetivos que o artigo 192 da Constitui��o visa a realizar, o desenvolvimento equilibrado do Pa�s e a satisfa��o do interesse da coletividade��.
[16] CONTRATO � Banc�rio � Revis�o � Contrata��o realizada atrav�s de Caixa Eletr�nico - Aus�ncia de estipula��o do percentual dos juros remunerat�rios � Fixa��o em 1% ao m�s � Precedentes � Capitaliza��o de juros � Inadmissibilidade � Hip�tese em que, referido contrato n�o � regido por legisla��o especial � Decis�o reformada � Recurso provido (Apela��o C�vel n. 7.046.034-9 � S�o Paulo � 22� C�mara de Direito Privado � Relator: Campos Mello � 28.03.06 � V.U. � voto n. 13703).
(Elaborado em 23/05/2007)
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