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Timestamp: 2020-02-17 19:34:37+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 18/06/2017 06:01
Atualizado em: 18/06/2017 06:01
Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021479-13.2015.5.04.0511 (RO), Data: 09/06/2017
PROCESSOnº 0021479-13.2015.5.04.0511 (RO)
BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO.Os Acordos Coletivos de Trabalho, firmados entre o Banco do Brasil e a CONTRAF, afastam, expressamente, em sua cláusula primeira,a aplicação das cláusulas segunda e terceira, dentre outras, das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre a FENABANe CONTRAF, que estipulam o pagamento de salário de ingresso e salário diferenciado após 90 dias da admissão também aos estagiários.A aplicação do Acordo Coletivo, em face de sua especificidade e por conferir maiores vantagens aos empregados do réu, prevalecesobre a Convenção Coletiva.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado paraabsolvê-lo da condenação ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio pela consideração dos valores estabelecidos nas convençõescoletivas de trabalho juntadas com a petição inicial, bem como para reverter a condenação referente aos honorários advocatícios,fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do réu, ficando suspensa sua exigibilidade diante do benefícioda justiça gratuita concedido à reclamante, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Custas de R$ 700,00 sobre o valoratribuído à causa de R$ 35.000,00, revertidas à reclamante, que fica dispensada do recolhimento em face do benefício da justiçagratuita concedido.
Inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedente aação (Id. 2ee44c3), o reclamado interpõe recurso ordinário (Id. 08134a1). Renova a arguição de incompetência absoluta da Justiçado Trabalho, buscando, ainda, a reforma do julgado quanto às diferenças de bolsa-auxílio e honorários assistenciais.
Com contrarrazões da reclamante (Id. e5c87e4), vêm os autos a esteTribunal para julgamento.
O recorrente alega que a reclamante pretende ver julgada,pela Justiça do Trabalho, relação que se funda em direito contratual, decorrente de vínculo de estágio, com disciplina própriaprevista na Lei nº 11.788/2008, que não possui relação com o vínculo empregatício previsto na CLT. Argumenta que estagiárionão recebe salário, mas bolsa-auxílio para fazer frente às despesas com a realização do estágio, não se encontrando presentesos elementos da relação de emprego. Sustenta que o vínculo mantido é relação contratual de natureza civil, não se amoldandoà nenhum dos incisos do artigo 114 da Constituição Federal, motivo pelo qual requer o reconhecimento da incompetência absolutadesta Justiça Especializada para julgar a matéria, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.
A relação relativa ao contrato de estágio, ainda que não configurerelação de emprego, trata-se de espécie de relação de trabalho, a qual, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituiçãoda República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/04, integra o rol de competência da Justiça do Trabalho, não prosperando,portanto, a arguição de incompetência material desta Justiça Especializada para o conhecimento e julgamento da causa.
Nego provimento ao recurso, no tópico.
DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO.
O recorrente alega que a reclamante desenvolveu suas atividadesna condição de estagiária, regida, inicialmente, pela Lei nº 11.788/08, conforme noticiado na própria petição inicial, nãose enquadrando na categoria profissional dos bancários. Argumenta que não se aplica à autora qualquer cláusula das convençõescoletivas de trabalho firmadas entre a Federação Nacional dos Bancos/Sindicatos dos Bancos e os Sindicatos dos Bancários/Federaçõesdos Trabalhadores das Empresas de Crédito ou, ainda, acordo coletivo firmado entre o Banco do Brasil e o Sindicato dos Bancáriosem nível nacional ou estadual. Salienta que os acordos coletivos vigentes no período de estágio da reclamante estabelecemressalvas quanto à aplicação de cláusulas das convenções coletivas, entre elas a segunda e a terceira, que foram substituídaspor cláusulas mais benéficas para a categoria dos bancários. Ressalta que as cláusulas citadas pela reclamante foram previstaspara beneficiar a categoria dos bancários como um todo, não sendo dirigida aos estagiários que delas se beneficiavam indiretamente,sendo perfeitamente possível sua substituição por acordo coletivo. Defende que o deferimento de diferenças de bolsa-auxílioafronta o princípio constitucional que veda o enriquecimento ilícito, bem como os da autonomia da vontade coletiva e da segurançajurídica, requerendo que seja declarada a improcedência das pretensões da reclamante.
É do conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de diversasdemandas análogas contra o mesmo reclamado (por exemplo: RO nº 0000641-18.2013.5.04.0641 e RO nº 0000437-25.2014.5.04.0451),que os acordos coletivos de trabalho, firmados entre o Banco do Brasil e a CONTRAF (Ids. 5841211 – ae6f0a4), afastam expressamente,em sua cláusula primeira, a aplicação das cláusulas segunda e terceira, dentre outras, das Convenções Coletivas de TrabalhoFENABAN/CONTRAF 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, juntadas com a inicial (Ids. a49ecd7 – 2e7cf95 – 77a7107), em contrapartidaa maiores vantagens e melhores benefícios para os empregados do banco reclamado.
As cláusulas segunda e terceira das Convenções Coletivas de Trabalhoda FENABAN (por exemplo: 2e7cf95 – pág. 3) é que estipulam o pagamento de salário de ingresso e salário diferenciado após90 dias da admissão também para os estagiários e embasam a condenação da sentença (Id. 2ee44c3 – item 1 – págs. 2-4).
A aplicação do Acordo Coletivo, em face de sua especificidade epor conferir maiores vantagens aos empregados do réu, prevalece sobre a Convenção Coletiva.
Logo, não estando o réu sujeito à observância das referidas cláusulas,a autora, na condição de estagiária, não tem direito ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio e de recesso remunerado pelaconsideração do salário de ingresso e após 90 dias da admissão.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes deste Colegiado em açõescontra o mesmo Banco reclamado: ROPS 0020908-02.2015.5.04.0201, julgado em 09.08.2016, Relatora Desª. Flávia Lorena Pacheco;ROPS nº 0020182-80.2015.5.04.0022, julgado em 28.09.2015, da lavra deste Relator; ROPS nº 0002406-17.2014.5.04.0341, julgadoem 27.08.2015, Relatora Desª. Maria Helena Lisot.
Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário doreclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio pela consideração dos valores estabelecidosnas convenções coletivas de trabalho juntadas com a petição inicial.
O reclamado alega que, nos termos da Lei nº 5.584/70 edas Súmulas nºs. 219 e 329 do TST, a condenação ao pagamento de honorários de assistenciais é condicionada a assistência dosindicato e à prova de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação de miserabilidade. Sustenta quea reclamante não comprovou estar percebendo valores inferiores ao mínimo legal ou sua situação de miserabilidade, não estandoassistida por advogado credenciado junto à entidade sindical. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a concessãodo benefício da assistência judiciária e elidida o pagamento de honorários assistenciais. Sucessivamente, requer a reduçãodo percentual de honorários advocatícios e, em caso de reversão da condenação, o pagamento de honorários sobre o valor dacausa, na forma da Instrução Normativa nº 27 do TST.
Tratando-se de lide decorrente de relação de estágio, é devido opagamento de honorários advocatícios, pela aplicação do previsto no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, inverbis: “Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência“.
Assim, havendo sucumbência da autora, face à reforma da sentença,são devidos honorários advocatícios por esta em favor do réu. No entanto, a declaração de insuficiência econômica juntada(Id. 2ffa923) é bastante para autorizar o deferimento do benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT), talcomo procedeu o Juízo de origem (Id. 2ee44c3 – item 3 – pág. 5), por força do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 304da SDI-I do TST, bem como o § 3º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil.
Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamadopara reverter a condenação referente aos honorários advocatícios, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa em favordo réu, ficando suspensa sua exigibilidade diante do benefício da justiça gratuita concedido à reclamante, nos termos do artigo98, § 3º, do CPC.
RICARDO HOFMEISTER DEALMEIDA MARTINS COSTA
Assunto: ACORDO COLETIVO, convenção coletiva, empregado, estagiário, ME, trt4

References: artigo 98
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 5
 artigo 99
 artigo98