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Timestamp: 2019-01-17 16:03:05+00:00

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Custódio & Goes Advogados - 4 meses
Licitações e suas penalidades Para a aquisição de bens e serviços a administração pública utiliza-se do procedimento... mais graves, não entrega o bem/serviço licitado, ela pode ser punida, o que, em alguns casos, pode levar a sua ruína. A Lei... prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temp...
DOAÇÃO ILEGAL - PESSOA JURÍDICA - MULTA E PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR Autos n.º: 43-10.2015.6.09.0144 Protocolo n.º: 27.347/2015 Natureza: Representação por Excesso de Doação Representante:
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TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 3879 SE (TRE-SE)
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO DE CAMPANHA. LIMITE DE 2% DO FATURAMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR AO DAS ELEIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 , § 1º , DA LEI Nº 9.504 /97. EXPRESSO RECONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO EM MULTA NO PATAMAR MÁXIMO CUMULADA COM PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DURANTE UM QUINQUÊNIO. EXTRAPOLAÇÃO DE PEQUENA MONTA. CASO EM QUE A IMPOSIÇÃO DE MULTA CUMULATIVA COM A PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. SANÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE À REPRIMENDA DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração da infração do art. 81 , § 1.º , da Lei 9.504 /97, desnecessária a comprovação de potencialidade da conduta para lesar a ordem jurídica e interferir na legitimidade ou normalidade das eleições. 2. Para a caracterização da infração ora em análise e aplicação da sanção cominada, não há que se perquirir quanto à influência da doação, ou do montante desta para a campanha eleitoral, sendo necessária apenas a demonstração da infração para a procedência da representação já que o preceito normativo encerra critério objetivo. 3. Sendo diminuto o excesso de doação acima do limite legal, torna-se desproporcional a imposição de multa cumulativa com a proibição de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.4. Como a empresa representada auferiu um faturamento bruto, no ano de 2009, de cujo valor extrapolou-se o percentual de 2% para a doação, resta demonstrado o excesso em desobediência ao § 1.º do art. 81 da Lei das Eleicoes , pelo que impõe-se a sanção prescrita no seu § 2.º, em seu mínimo legal, a qual se mostra suficiente para a ilicitude, considerando que as sanções insertas nos §§ 2.º e 3.º do art. 81 não são cumulativas.5. Recurso parcialmente e provido.
Encontrado em: eleitoral, Reforma, Sentença condenatória, Afastamento, Sanção, Proibição, Participação, Licitação,... Prejuízo, Isonomia constitucional, Efeito, Desnecessidade, Sanção, Proibição, Participação, Licitação,
TRE-SP - RECURSO RE 75172 SP (TRE-SP)
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 81 DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL EFETUADAS EM EXCESSO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADAS. ESGOTADOS OS MEIOS DELOCALIZAÇÃO DA PARTE, VÁLIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE LICITAR E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 81 DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL EFETUADAS EM EXCESSO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADAS. ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE, VÁLIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE LICITAR E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. (RECURSO nº 75172, Acórdão de 14/08/2012, Relator (a) DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 17/09/2012 )
TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 141 TO (TRE-TO)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. - A representação proposta pelo parquet é tempestiva, uma vez que o artigo 96 , § 5º , da Lei nº 9.504 /97 não fixa prazo para ajuizamento das representações ali previstas. - Os argumentos da representada de que somente efetuou doação de R$ 7.000,00 ao invés de R$ 20.000,00, no entanto, sem qualquer documento, tais como extratos bancários e/ou declaração que dêem sustentação ao alegado, não possui o condão de infirmar documento proveniente da Receita Federal do Brasil, via Egrégio Tribunal Superior Eleitoral. - A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 2% (dois por cento) do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita a infratora à sanção prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei das Eleicoes . - Representação acolhida, para impor o pagamento da multa no mínimo legal e proibição de licitar e contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco) anos. - Unânime.
Encontrado em: noventa e cinco reais, quarenta e cinco centavos), e proibição de licitar e contratar com o Poder... PRELIMINAR REJEITADA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO... DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO RP 141 TO (TRE-TO) LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES...
TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 131 TO (TRE-TO)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DIPJ 2006. VALORES ZERADOS. RETIFICADORA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. - A representação proposta pelo parquet é tempestiva, uma vez que o artigo 96 , § 5º , da Lei nº 9.504 /97 não fixa prazo para ajuizamento das representações ali previstas. - A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 2% (dois por cento) do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita a infratora à sanção prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei das Eleicoes . - Declaração de rendimentos, retificadora, apresentada à Receita Federal do Brasil em data posterior à protocolização da representação nesta Corte, não isenta a representada das penalidades legais. - Representação acolhida, para impor o pagamento da multa no mínimo legal e proibição de licitar e contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco) anos. - Unânime.
Encontrado em: em excesso (R$ 40.000,00), perfazendo um total de R$ (duzentos mil reais), e proibição de licitar... RETIFICADORA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR
TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 121 TO (TRE-TO)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EMPRESA INATIVA. DESCONHECIMENTO DA LEI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. 1. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a conhece, nos termos do artigo 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657 /42). 2. A doação efetuada por empresa que se encontrava na condição de inativa, cuja situação persiste até a presente data, não isenta a representada da reprimenda legal, uma vez que, caso quisesse assim proceder, deveria ter realizado através da pessoa física, conforme permissivo legal. 3. A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 2% (dois por cento) do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição sujeita a infratora à sanção prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei das Eleicoes . 4. Representação acolhida, para impor o pagamento da multa no mínimo legal e proibição de licitar e contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco) anos.5. Unânime.
Encontrado em: PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA MÍNIMO LEGAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO RP 121 TO (TRE-TO) LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES... da quantia em excesso (R$ 1.000,00), perfazendo um total de R$ (cinco mil reais), e proibição... de licitar e contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 81 , §§ 2º...
TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 36702 MS (TRE-MS)
Ementa: E M E N T A - RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. PLEITO 2010. PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. ART. 81 DA LEI N.º 9.504 /97. PRAZO. 180 DIAS APÓS A DIPLOMAÇÃO. DECADÊNCIA REJEITADA. DOLO. DISPENSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE NORMA JURÍDICA PERTINENTE. INESCUSABILIDADE. ART. 3.º DA LICC . PENALIDADE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ILÍCITO. MULTA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PROIBIÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. O prazo de 180 dias para a propositura da representação, por excesso de doação, em conformidade com os arts. 23 e 81 da Lei n.º 9.504 /97, deve ser contado a partir da diplomação e não da efetiva doação, nada se importando se o candidato beneficiado, donatário, foi ou não eleito, mormente quando a ação é proposta em face do doador que inobservou o limite legal. Alegação de decadência rejeitada.Não há necessidade de verificação de dolo na prática de infração de caráter cível-eleitoral relativamente à doação para campanha conforme os arts. 23 e 81 da Lei n.º 9.504 /97, cuja incidência é de caráter objetivo, não se admitindo, igualmente, a alegação de desconhecimento legal, a teor do art. 3.º da LICC , ou mesmo que o valor em excesso é insignificante.Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados no momento da fixação da penalidade a ser imposta e, a par deles, afigura-se gravosa e desmedida, quando em confronto à quantia excedida na doação, a sanção disposta pelo § 3.º do art. 81 da Lei n.º 9.504 /97, devendo subsistir, como necessária e suficiente à reprimenda do ilícito, apenas a penalidade de multa, em seu grau mínimo legal.Recurso provido parcialmente. Decisão com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do CPC .
Encontrado em: para, reformando a sentença, afastar a sanção de proibição de participar de licitações públicas
TRE-SE - Representação Rp 880 SE (TRE-SE)
Ementa: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2006. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO A CANDIDATO. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS APTOS A COMPROVAR A VERACIDADE DA NOVA DECLARAÇÃO ANUAL.ARTIGO 81 , § 1º DA LEI Nº 9.504 /97. INFRINGÊNCIA. PENALIDADE DE MULTA APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. IMPOSIÇÃO. ART. 81 , §§ 2º E 3º DA LEI DAS ELEICOES . PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1- O escopo da legislação disciplinadora das doações eleitorais é evitar o abuso de poder econômico, tornando escorreito o financiamento de campanhas por parte da iniciativa privada, viabilizando, assim, o equilíbrio na disputaeleitoral; 2- A doação feita por pessoa jurídica para campanha eleitoral, de quantia acima do limite de 2% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da Eleição, sujeita a infratora às sanções previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei dasEleições; 3- Representação julgada parcialmente procedente, ante a ausência de circunstâncias idôneas que justifiquem aplicação da pena pecuniária no patamar máximo, impondo-se, também, a proibição de participação de licitações públicas e de celebraçãode contratos como Poder Público durante 5 (cinco) anos.
Encontrado em: licitação, poder público, prazo, anos. Voto Vencido: Inaplicabilidade, sanção, proibição, licitação, poder... posterioridade, notificação, possibilidade, fraude; aplicação, multa, valor, limite mínimo, proibição,
TRE-SP - RECURSO RE 57928 SP (TRE-SP)
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 81 DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL EFETUADAS EM EXCESSO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICOELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 81 E §§, DA LEI 9.504 /97. A BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO LIMITE LEGAL É DETERMINADA POR CRITÉRIO OBJETIVO, CONSISTENTE NO FATURAMENTO BRUTO OBTIDO PELA EMPRESA DOADORA NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. IRRELEVÂNCIADA INVESTIGAÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO DOADOR OU DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA COM CNPJ PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR REPASSES FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO.CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTAS DE CARÁTER ELEITORAL. MULTA PECUNIÁRIA APLICADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARAAFASTAR A PROIBIÇÃO DE LICITAR E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 81 DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL EFETUADAS EM EXCESSO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 81 E §§, DA LEI 9.504 /97. A BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO LIMITE LEGAL É DETERMINADA POR CRITÉRIO OBJETIVO, CONSISTENTE NO FATURAMENTO BRUTO OBTIDO PELA EMPRESA DOADORA NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA INVESTIGAÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO DOADOR OU DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA COM CNPJ PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR REPASSES FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTAS DE CARÁTER ELEITORAL. MULTA PECUNIÁRIA APLICADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE LICITAR E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. (RECURSO nº 57928, Acórdão de 10/08/2012, Relator (a) DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 17/09/2012 )...
TRE-SP - RECURSO RE 10273 SP (TRE-SP)
Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 81 DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL EFETUADAS EM EXCESSO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. LEGITIMIDADEATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 81 E §§, DA LEI 9.504 /97. A BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO LIMITE LEGAL É DETERMINADA POR CRITÉRIO OBJETIVO, CONSISTENTE NO FATURAMENTO BRUTO OBTIDO PELA EMPRESA DOADORA NO ANOANTERIOR À ELEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS DAS DOAÇÕES E DO CARGO ELETIVO PRETENDIDO, BEM COMO DA INVESTIGAÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO DOADOR OU DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA COM CNPJPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR REPASSES FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTAS DE CARÁTER ELEITORAL. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO DEVEM SEREFETIVAMENTE CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO DO LIMITE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE LICITAR E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 81 DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL EFETUADAS EM EXCESSO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 81 E §§, DA LEI 9.504 /97. A BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO LIMITE LEGAL É DETERMINADA POR CRITÉRIO OBJETIVO, CONSISTENTE NO FATURAMENTO BRUTO OBTIDO PELA EMPRESA DOADORA NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS DAS DOAÇÕES E DO CARGO ELETIVO PRETENDIDO, BEM COMO DA INVESTIGAÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO DOADOR OU DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA COM CNPJ PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR REPASSES FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTAS DE CARÁTER ELEITORAL. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO DEVEM SER EFETIVAMENTE CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO DO LIMITE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE LICITAR E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. (RECURSO nº 10273, Acórdão de 13/08/2012, Relator (a) DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 20/09/2012 )...
TRE-GO - REPRESENTACAO REP 1509 GO (TRE-GO)
Ementa: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL. PESSOA JURÍDICA. IMPORTÂNCIA SUPERIOR À PERMITIDA NO ART. 81 , § 1º , DA LEI Nº 9.504 /97 (2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO). EXPRESSO RECONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CUMULADA COM PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DURANTE UM QUINQUÊNIO. EXTRAPOLAÇÃO DE PEQUENA MONTA. CASO EM QUE A IMPOSIÇÃO DE MULTA CUMULATIVA COM A PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Sendo diminuto o excesso de doação acima do limite legal, torna-se desproporcional a imposição de multa cumulativa com a proibição de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. 2. Representação julgada improcedente.
Encontrado em: com o poder público e participação de licitações. Protocolo: 2417042007Sequência: 247Pasta: V/2008 DJ -... SUPERIORIDADE, LIMITAÇÃO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, MULTA, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, PODER
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