Source: http://www.gmcs.pt/pt/resolucao-n-62006m-cobertura-televisiva-na-regiao-autonoma-da-madeira?Acesso%20%C3%A0%20Informa%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2019-06-16 01:20:12+00:00

Document:
Resolu��o n.� 6/2006/M - Cobertura televisiva na Madeira | GMCS
Página atualizada em 21-01-2014 16:10:46
Resolução n.º 6/2006/M - Cobertura televisiva na Região Autónoma da Madeira
da Regi�o Aut�noma da Madeira n.� 6/2006/M
(Publicada no �Di�rio da Rep�blica� � I S�rie-B, n.� 81,
de 26 de Abril de 2006, p�ginas 2924 e 2925)
Cobertura da Regi�o Aut�noma da Madeira pelos canais�generalistas e de �mbito nacional (SIC, TVI e 2 da RTP)�cumprindo os princ�pios da legalidade e igualdade.�
A Lei da Televis�o, aprovada pela Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho, dispunha de forma clara que os canais de televis�o de �mbito nacional �abranger�o obrigatoriamente as Regi�es Aut�nomas� (n.� 1 do artigo 10.�), reparando o que era uma absurda iniquidade e vexat�ria demonstra��o de separatismo normativo constante da anterior Lei n.� 58/90, de 7 de Setembro [na al�nea a) do n.� 1 do artigo 4.�].
E o artigo 19.� daquele mesmo diploma, avisadamente, no n.� 3 do artigo 15.�, prescrevia que �a atribui��o de novas licen�as ou autoriza��es, bem como a modifica��o do quadro legislativo existente, n�o constituem fundamento para que os operadores de televis�o aleguem altera��o das condi��es de exerc�cio da actividade em termos de equil�brio econ�mico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemniza��o�.
Entretanto, o Decreto-Lei n.� 237/98, de 5 de Agosto, em desenvolvimento da Lei da Televis�o (Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho), ou da sua �regulamenta��o� (conforme consta da ep�grafe do artigo 19.� e no pre�mbulo deste diploma), no n.� 4 do artigo 7.� estatui que �os operadores de televis�o conjuntamente com o operador de rede de telecomunica��es de suporte devem garantir que as suas emiss�es cubram, no prazo de tr�s anos contados da data da atribui��o da licen�a, 75% do territ�rio nacional, devendo ser assegurada no prazo de cinco anos a cobertura de, pelo menos, 95%�.
Ainda o artigo 16.� deste decreto-lei de desenvolvimento da Lei da Televis�o � data (Lei n.� 31-A/98) prudente e esclarecedoramente dispunha que �os operadores de televis�o devem garantir o cumprimento das fases de cobertura previstas no n.� 4 do artigo 7.�, podendo para o efeito recorrer a redes pr�prias, de terceiros ou ambas�.
Decorre deste �ltimo diploma - o que, ali�s, sempre se ter� de entender, dado o car�cter �regulamentador� do decreto-lei - que as fases de cobertura faseadas ter�o obrigatoriamente de incluir tamb�m o territ�rio de ambos os arquip�lagos e Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira, pois a Lei da Televis�o (em desenvolvimento) se sobrepor� e impor� os limites que o decreto-lei regulamentador ter� sempre de acatar em mat�ria t�o relevante.
Finalmente, a Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto, em vigor � data presente, revogou a Lei da Televis�o (Lei n.� 31-A/98, de 14 de Julho), mas claramente prescreve no seu n.� 3 do artigo 8.� (��reas de cobertura�):
�S�o considerados de �mbito nacional os servi�os de programas televisivos que visem abranger, ainda que de forma faseada, a generalidade do territ�rio nacional incluindo as Regi�es Aut�nomas�.
Ora, se considerarmos a situa��o real e factual existente nas duas Regi�es Aut�nomas quanto � cobertura do seu territ�rio pelos canais televisivos generalistas de �mbito nacional ou cobertura geral, constata-se que qualquer deles n�o cumpriu nem cumpre minimamente com o disposto na lei.
Na verdade, s� atrav�s da televis�o por cabo, mas com o inerente sobrecusto para os seus utilizadores - e mesmo que de uma forma temporalmente mais atenuada ap�s a interven��o do Governo da Rep�blica e do Governo Regional da Madeira, na sequ�ncia do protocolo outorgado entre a empresa de televis�o por cabo operando nas duas Regi�es Aut�nomas e os dois operadores de televis�o SIC e TVI -, podem os Madeirenses e os A�orianos ter acesso aos referidos canais televisivos.
Os cidad�os das duas Regi�es Aut�nomas s�o - e sempre ter�o de ser - considerados terceiros no eventual neg�cio ou rela��es contratuais porventura leg�timas e mesmo convenientes entre as empresas SIC, TVI e canal 2 da RTP. Por�m, n�o � de modo algum aceit�vel, nem justo, que paguem � empresa titular da Cabo TV da Madeira pela disponibilidade dos tr�s canais generalistas de cobertura nacional, embora n�o se oponha a que tal neg�cio entre aquelas licitamente se concretize com vista a proporcionar a cobertura nas respectivas regi�es em situa��o de igualdade com os demais cidad�os portugueses no continente.
Tal n�o sucedendo, como na realidade n�o sucede, decorre que ambas as empresas titulares dos canais televisivos SIC e TVI s�o claramente incumpridoras das suas obriga��es emergentes da lei e das respectivas autoriza��es e licenciamento que obtiveram e, como tal, devem ser objectivamente consideradas e tratadas.
E o mesmo se diga do canal 2 da RTP.
Este indesej�vel panorama � claramente violador de princ�pios e direitos fundamentais dos cidad�os constitucionalmente definidos, particularmente o direito � igualdade, e constitui uma grosseira, descarada e reiterada discrimina��o dos cidad�os das duas Regi�es Aut�nomas. Esta injusti�a e discrimina��o - diga-se - n�o tem merecido infelizmente, ao longo dos anos, dos �rg�os de soberania e entidades competentes nesta mat�ria a devida aten��o e a decis�o firme que as circunst�ncias imporiam, e continuam a impor, designadamente a Assembleia da Rep�blica, o Governo da Rep�blica e a Alta Autoridade para a Comunica��o Social, hoje a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social (ERC). Mais, este comportamento legitima no seu desenvolvimento caracter�sticas e vicissitudes - que se surpreendem no percurso temporal das normas jur�dicas que respeitaram � televis�o - que se admita mesmo, objectivamente, ter existido indiferen�a, cumplicidade e estranha omiss�o de quem tinha por direito e por lei o dever institucional estrito de intervir a preceito na defesa dos leg�timos direitos fundamentais dos cidad�os das Regi�es Aut�nomas e n�o o fez.
� ainda do conhecimento p�blico que qualquer das actuais concession�rias dos canais televisivos SIC e TVI formalizou os pedidos de renova��o das licen�as pelo per�odo de 15 anos, processos que est�o � data em aprecia��o por parte da ERC e por esta ser�o analisados e decididos. � aqui, nos termos da lei, especificamente convocada a ERC, a qual, porque �nica legalmente competente e independente (do Estado, do poder econ�mico, dos entes legiferantes, etc.), deve decidir com justi�a. � t�o-s� o que dela espera o �rg�o primeiro do poder auton�mico e politicamente representante de todos os cidad�os madeirenses.
Nesta conformidade, a Assembleia Legislativa da Regi�o Aut�noma da Madeira, nos termos da al�nea d) do n.� 1 do artigo 22.� do Estatuto Pol�tico-Administrativo, aprovado pela Lei n.� 130/99, de 21 de Agosto, com a altera��o introduzida pela Lei n.� 12/2000, de 21 de Junho, e da al�nea d) do n.� 1 do artigo 8.� do Regimento da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolu��o n.� 19-A/2005/M, de 25 de Novembro, aprova a seguinte resolu��o:
1 - Denunciar e lamentar, perante os �rg�os de soberania, a reiterada e grave discrimina��o negativa a que as Regi�es Aut�nomas t�m sido objecto desde h� v�rios anos quanto � n�o cobertura dos canais de televis�o generalistas privados SIC e TVI e canal p�blico (a 2) da RTP, os quais, sendo de �mbito e cobertura nacionais, deveriam, desde o in�cio das autorizadas emiss�es, ou na fase e no per�odo temporal previsto na lei de cobertura faseada, abranger os dois arquip�lagos e Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira.
2 - Submeter � ERC, organismo independente que tem a compet�ncia exclusiva para analisar e decidir esta mat�ria, concretamente da renova��o ou n�o das licen�as dos operadores dos canais de televis�o SIC e TVI, que, considerando a situa��o de incumprimento por parte destas empresas quanto ao tempo e modo de cobertura da Regi�o Aut�noma da Madeira, com grosseira e reiterada viola��o do princ�pio da igualdade e da coes�o nacional, nos termos da lei, e porque se imp�e assegurar entre outros os princ�pios da legalidade e igualdade, fa�a depender a concess�o das requeridas renova��es de licen�as � efectiva cobertura de todo o territ�rio da Regi�o Aut�noma da Madeira, num prazo julgado razo�vel, mas sempre mediante a apresenta��o de s�lida garantia a prestar pelas concession�rias requerentes.
3 - Que a ERC adopte id�ntica decis�o julgada ajustada no que respeita ao canal 2 da RTP no sentido de assegurar, nas mesmas condi��es do demais territ�rio nacional, a efectiva cobertura � Regi�o Aut�noma da Madeira.
4 - Dar conhecimento da presente resolu��o �s seguintes entidades:
Presidente da Rep�blica;
Presidente da Assembleia da Rep�blica;
Entidade Reguladora para a Comunica��o Social;
Administra��o da RTP, SIC e TVI.
Aprovada em sess�o plen�ria da Assembleia Legislativa da Regi�o Aut�noma da Madeira em 14 de Mar�o de 2006.
Resolu��o n.� 6/2006/M
Acesso à Informação, ERC, Legislação, Madeira, Regulação, Serviço Público, Televisão

References: artigo 10
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 8