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Timestamp: 2016-12-06 20:39:38+00:00

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⭐Documento digitalizado
Jónatas Pinho Barros
1 2 3 Documento digitalizado 24 35 46 INTRODUÇÃO De acordo com o disposto na lei e nos Estatutos da Empresa, o Conselho de Administração da GEBALIS - Gestão do Arrendamento Social nos Bairros Municipais de Lisboa, EM, SA vem submeter à apreciação de V. Exas. o Plano de Atividades e Orçamento para o triénio No ano em que completamos o 20.º aniversário da Empresa, mantemos como objetivo prioritário e iremos continuar a fazer uma conjugação de esforços para o reequilíbrio e consolidação da situação económica e financeira da GEBALIS. Os resultados que a Empresa apresentou nos últimos 4 anos, aliados ao cumprimento integral das disposições do regime jurídico da atividade empresarial local (Lei n.º 50/2012), a expressiva redução da dívida bancária verificada em 2014 e à eliminação de custos em áreas não estruturais da empresa retiraram-na da situação de quase insolvência em que se encontrava no final do ano de Se é certo que esse objetivo foi conseguido através de políticas de contenção e de um rigoroso cumprimento das regras da Contratação Pública, que permitiram que se trouxesse os custos para níveis aceitáveis, também não será menos verdade que se reforçaram os mecanismos de cobrança das receitas em dívida pelos agregados e lojistas, com recurso aos meios disponíveis para que a prestação das cobranças não saísse gorada, tendo sempre presente a conjuntura económica e social que Portugal e os seus cidadãos atravessam. Importa, no entanto, realçar que no ano de 2015 iremos iniciar processos de contratação pública com a duração de 5 anos para o fornecimento da energia elétrica dos espaços comuns dos lotes sob nossa gestão e encerrar os procedimentos de concurso públicos dos equipamentos eletromecânicos (elevadores), o que esperamos que se possa traduzir numa melhoria da intervenção das empresas, um aumento da satisfação dos moradores e uma ligeira redução dos custos por parte da GEBALIS. Ainda em 2015 vamos concretizar a realização de um empréstimo a 15 anos junto de um Sindicato Bancário, o que vai provocar um alívio significativo dos gastos do serviço da dívida bancária e um equilíbrio da Tesouraria da Empresa. Ao nível do investimento humano e autonomia dos lotes e dos agregados, vamos iniciar uma experiência piloto, no Bairro da Horta Nova, com a constituição das Comissões de Lote a qual terá associada uma verba anual para a realização de melhoramentos em articulação e cogovernação com os moradores e o Grupo Comunitário da Horta Nova e também reconhecer os nossos parceiros e moradores que se destacam em protagonizar melhoramentos nos territórios em que habitam ou trabalham. 57 Mas se, por um lado, no que se refere aos gastos, o atual contexto económico de crise de alguma forma os contem dentro de uma evolução conveniente, de decréscimo evidente nalguns casos, também no que se refere à receita, a quebra ou ausência de rendimentos dos moradores é por demais evidente, pese embora os esforços de cobrança da empresa. A promoção do reequilíbrio financeiro da GEBALIS, sem que se perca de vista a sua Missão e Valores, não tem sido (nem será) uma tarefa fácil no atual contexto de crise económica, porquanto se reclama da Empresa uma maior presença e intervenção nos Bairros Municipais, quantas vezes envolvendo meios e tempo com assuntos que ultrapassam em muito as nossas responsabilidades estatutárias. Dissemo-lo e repetimos que, atentos às dificuldades económicas resultantes da crise geral que o país atravessa, que sabemos que se prolongará por alguns anos, e o seu impacto nas famílias residentes nos Bairros Municipais, onde se concentram agregados familiares com notórias fragilidades nas mais diversas vertentes, será sempre de esperar dificuldades na arrecadação das receitas projetadas para o ano que se avizinha. Esse mesmo facto tem sido evidente nos últimos anos até pela faculdade dada aos moradores de solicitarem revisões de renda quando vêm os seus rendimentos diminuídos. Para se ter uma ideia dos impactos destas reduções de renda nas contas da empresa, registe-se que desde 2008 a 2014 as reduções de rendas se situaram nos e que em 2014 esse valor foi de Apesar dessa faculdade (de solicitação de redução de renda) concedida aos moradores e, também, de contratualizarem com a Empresa (em muitos casos envolvendo a participação de consciencialização e responsabilização dos agregados por várias instituições da rede social local IPSS, Centro Paroquial, Associações de Moradores, Juntas de Freguesia e SCML), o pagamento de dívidas pendentes, assistiu-se a acumulações de dívidas que seguiram para o Serviço Jurídico, no sentido de se proceder à sua cobrança judicial e/ou desocupação. Uma vez que o atual regulamento de atribuições de casas municipais privilegia os agregados de menores rendimentos, resulta que desde a sua entrada em vigor se tenham contratualizado rendas sistematicamente mais baixas quando comparadas com as rendas médias em vigor nos anos anteriores. Muito embora a Empresa tenha vindo a diminuir o seu grau de endividamento bancário, os benefícios dessa diminuição não são patentes nos custos financeiros apresentados, uma vez, que os spreads médios passaram de 2,96% (em 31 de Dezembro de 2010) para os 4,98% (em 31 de Dezembro de 2011), 6,635% (em 31 de Dezembro de 2012) e 6,50% (31 em Dezembro de 2013). Quando se toma em consideração os Planos de Atividades e Orçamentos de anos anteriores e se compara com os valores registados nos Relatórios e Contas que lhes estão associados, verifica-se a existência de desvios mínimos, sendo alguns, até, mais favoráveis à Empresa, especialmente no que se refere aos encargos. Este facto leva-nos a concluir que os métodos de controlo orçamental em relação aos custos estão perfeitamente ajustados às 68 necessidades. Já no que se refere à receita ressaltam os constrangimentos quanto à sua projeção pelas razões anteriormente apresentadas. Tal como referido nos últimos anos, a GEBALIS sempre se preocupou em concentrar todos os seus esforços na recondução da Empresa à Missão que estatutariamente lhe está confiada. O reconhecimento público, nalguns casos internacional, em relação a esse objetivo tem sido conseguido, como atestam o Rótulo Europeu de Responsabilidade Social atribuído pelo CEEP-CSR (Europa) e posterior reconfirmação em 2012 e 2014, a Menção Honrosa do Prémio Igualdade é Qualidade promovido pela CIG (Comissão para a Igualdade de Género) e pela CIT (Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego), e a atribuição do Selo Acesso, à Habitação de Uso Universal, desenvolvido pela Fundação Liga e Centro Português de Design. Refira-se ainda o reconhecimento de contributos relevantes prestados pela GEBALIS ao CEEP-Portugal e CEEP Europa, ao Global Compact Network (United Nations), World Family Organization (WFO-UN) e APEE Associação Portuguesa de Ética Empresarial, para referir apenas as situações mais emblemáticas. Registe-se que para a consecução das intervenções de requalificação registadas neste Plano de Atividades e Orçamento, em muito contribuirá a Câmara Municipal de Lisboa ao dar continuidade, no seu Orçamento de 2015, às transferências de verbas por conta de Contratos-Programa já assinados e a contratualizar com a Empresa e na linha dos princípios orientadores do Programa Local de Habitação (PLH) consubstanciados, também, nos apoios concedidos no âmbito do programa BIP/ZIP. Para terminar, com a entrada em vigor, em 1 de Março, da Lei 81/2014, de 19 de Dezembro, do novo regime do arrendamento apoiado para habitação, a GEBALIS em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa irão proceder à consequente alteração do atual quadro regulamentar. 79 A EMPRESA MISSÃO E O SEU ENQUADRAMENTO ÁREA ECONÓMICA E FINANCEIRA É com perspetivas positivas que elaboramos o presente Plano de Atividades e Orçamento, sem, no entanto, descurar as boas práticas e princípios a observar. As alterações ao nível da gestão económica e financeira da GEBALIS que se iniciaram há alguns anos irão permanecer e continuar a apresentar frutos: estimamos que o ano 2015 seja o quinto exercício consecutivo com resultados positivos. Em termos económicos e financeiros, o principal desafio que se colocava e coloca à Gebalis é a melhoria da sua liquidez. O enorme encargo de obras assumido no passado, até ao ano de 2007, cujo custo diferido no tempo ainda hoje se repercute, provocou um elevado endividamento e debilidade da tesouraria da Empresa, que continuará a condicionar os seus resultados. No entanto, nos últimos dias do ano passado, a transferência da Câmara Municipal de Lisboa, do valor remanescente de 6,8M, no âmbito da Deliberação n.º 567/CM/2010, veio minorar esta dificuldade. Além dos 6,8M transferidos pela CML, no ano 2014, a GEBALIS utilizou fundos próprios no montante de 650m para amortizar o endividamento bancário, que desta forma passou de 21,15M para 13,7M. Em 2015 será também concretizada a operação de reestruturação e consolidação do endividamento bancário, através de um empréstimo de longo prazo (15 anos) contratualizado junto do Sindicado Bancário composto pelo Banco BPI e pela Caixa Económica Montepio Geral, no montante de 13,7M, com uma taxa de juro inferior à que a GEBALIS estava a suportar com as contas correntes caucionadas. Estimamos que, comparativamente ao ano 2014, a poupança em juros e despesas bancárias seja cerca de 850m, no entanto, este encargo ainda terá um peso considerável, estimado em cerca de 750m. No ano de 2015, visando a rentabilização dos recursos disponíveis e a racionalização dos gastos, para a contínua consolidação e melhoria da situação económica e financeira da empresa, à semelhança dos anos anteriores, insistirse-á na política de renegociação de contratos, visando a redução de custos e melhoria dos serviços contratualizados. Face às poupanças já alcançadas em anos precedentes, prevê-se que estas não sejam tão expressivas como anteriormente. 810 Ao nível das rendas, principal receita de exploração, que representa mais de 75% dos rendimentos da GEBALIS, foi considerado um ligeiro aumento do seu valor, pela diminuição dos pedidos de redução de renda, considerando que o País inicia um ciclo de crescimento e que o rendimento disponível das famílias tenderá a estabilizar e aumentar, o que influenciará o montante das rendas a serem emitidas e cobradas, uma vez, que a grande maioria das rendas aplicadas pela GEBALIS são calculadas tendo por base os rendimentos dos agregados familiares. Além deste fator, realça-se que o valor das rendas irá refletir o resultado da aplicação da legislação e Regulamentos Municipais em vigor, da atualização da informação dos agregados e respetivos rendimentos, que se encontra em curso através do processo de verificação de ocupação e recursos, que visa avaliar a atual necessidade do agregado pelo fogo municipal que lhe está atribuído e adequar o valor das rendas aos seus reais e atuais rendimentos. Análise da evolução das rendas Emissão e dívida: ANO DIVIDA 2012 DIVIDA 2013 DIVIDA 3T/2014 VARIAÇÃO / RECUPERADO * EMISSÃO ANO MOV Valor % Valor % Valor % 2013 % 2014 % ,5% ,5% ,4% 273 6,6% ,5% ,7% ,7% ,4% 665 2,7% ,3% ,8% ,7% ,5% ,5% ,3% ,4% ,2% ,9% ,0% ,4% ,1% ,9% ,6% ,1% ,7% ,6% ,4% ,1% ,7% ,5% ,0% ,8% ,4% ,7% ,3% ,5% ,3% ,0% ,4% ,8% ,8% ,5% ,1% ,8% ,1% ,6% ,2% ,7% ,1% ,2% ,3% ,9% ,3% ,7% ,7% ,4% ,9% ,2% ,8% ,2% ,2% ,5% ,6% ,0% ,0% ,1% ,2% ,2% ,0% ,9% ,9% ,0% ,8% ,5% ,0% ,4% ,9% ,5% ,5% ,9% ,9% ,4% ,9% ,4% ,6% ,7% ,7% ,5% ,8% TOTAL ,2% ,0% ,2% ,5% ,4% * - Além de valores recuperados, incluí o efeito das reduções e anulações de dívida. Como demostração do carácter social da ação da GEBALIS, ao nível das reduções de rendas, apresentamos de seguida um quadro com a sua evolução: TIPO TOTAL Anulação Dívida Redução Pontual Renda Redução Renda TOTAL11 Neste quadro é possível verificar que nos últimos cinco anos a GEBALIS concedeu reduções de renda de montante superior a 10,1M, com especial atenção para o ano 2014 que ultrapassou o montante de 3,2M. Para o ano 2015 prevemos uma ligeira diminuição dos pedidos de redução de renda. A alienação do património sob gestão, conforme tem sido referido nos últimos anos, tem um impacto negativo no rendimento da Empresa, conforme apresentado: ANO ALIENAÇÃO N.º FRAC ALIENADAS RENDA MENSAL* PERDA RECEITA ANO 2014 TOTAL ATÉ , , , , , , , , , , , , , , ,64 TOTAIS , , ,46 * - A renda mensal apresentada, tal como os restantes cálculos efectuados, consideram o valor da renda à data da alienação, não se procedendo a qualquer actualização. A GEBALIS promoverá em 2015 as atualizações do sistema informático de Gestão do Parque Habitacional (GPH) necessárias para dar resposta às alterações resultantes das atualizações dos agregados familiares, rendas e regras de atribuição das frações municipais, conforme deliberação da Câmara Municipal e outras modernizações tendo como objetivo melhorar o serviço e a informação prestada. Está em curso e entrará em funcionamento no ano 2015 a certificação pela Autoridade Tributária (AT) do GPH como software de faturação. Esta alteração terá implicações visíveis para os moradores, em particular o novo layout do nosso documento de cobrança: Fatura. Ao nível dos condomínios, continuar-se-á a promover a constituição de condomínios nos prédios onde existam frações alienadas e a auxiliar e capacitar os proprietários na gestão do património comum. A Empresa continuará a insistir na criação de condomínios, especialmente nos casos em que a percentagem de propriedade alienada exceda os 40% do prédio, a pedido dos proprietários, prédios com contratos de eletricidade, de água e de manutenção de elevadores e prédios com necessidade de intervenção em zonas comuns. Nos casos em que a percentagem alienada é inferior a 40% e existe a necessidade de alguma intervenção urgente ou relevante sobre a zona comum, procede-se, por norma, à reclamação juntos dos já proprietários da comparticipação que lhes diz respeito, conforme a permilagem. Os encargos suportados com os condomínios referem-se às quotizações totais pagas e comparticipações extraordinárias deliberadas em reunião de condóminos: 1012 Ano Condomínios Constituídos Condomínios Ativos Pagamentos a Condomínios , , , , , , ,00 Totais , (P) ,00 Se é certo que o valor das quotizações envolvidas já assume um montante considerável, também é verdade que, por via da sua criação, se transfere para os condomínios a gestão dos elevadores e dos espaços comuns dos lotes. Tendo presente, tal como aconteceu em anos anteriores, que todos os ganhos e poupanças conseguidos na gestão da empresa serão canalizados para o seu reequilíbrio económico e financeiro e aplicados em prol dos Bairros sob nossa gestão, de igual forma se assume, como em anos anteriores, que as intervenções que ultrapassem a capacidade económica e financeira da Empresa, apenas poderão ser realizadas caso existam as correspondentes transferências de meios. Refira-se os valores de Contratos-Programa considerados para o ano 2015: 1113 Contrato-Programa Bairro Descrição Valor 178/CM/ /CM/2011 Zona Norte Oriental - Flamenga Zona Norte Oriental Requalificação da Malha H - Bairro da Flamenga Recuperação de fachadas e coberturas em Edifícios Municipais /CM/ /CM/ /CM/ /CM/ /CM/ /CM/ /CM/ /CM/2013 Zona Norte Oriental - Condado Zona Norte Oriental - Condado Zona Ocidental - Horta Nova Zona Norte Oriental - Laranjeiras Zona Norte Oriental - Laranjeiras Zona Norte Oriental - Casal dos Machados Zona Oriental - Olaias Zona Oriental - Ourives Reabilitação do conjunto edificado que ficou depois da demolição do denominado "Corredor da Morte", lotes CML 524, 525, 526, 528, 531, 532, 533, 537, 538, 540, 542 e trabalhos que podem integrar demolições Reabilitação do conjunto edificado que ficou depois da demolição do denominado "Corredor da Morte", lotes CML 524, 525, 526, 528, 531, 532, 533, 537, 538, 540, 542 e trabalhos que podem integrar demolições Impermeabilização de fachadas de edifícios do Bairro da Horta Nova [1ª fase] Requalificação das Zonas Comuns dos Lotes 1 a 17 e 20 a 24 do Bairro da Quinta das Laranjeiras Requalificação das Zonas Comuns dos Lotes 1 a 17 e 20 a 24 do Bairro da Quinta das Laranjeiras [excepto actividades da Empreitada 09/GEBALIS/2014] Reabilitação de Empenas, Coberturas, fecho da casa dos lixos e intervenções em estacionamentos nos lotes do Bairro Alfredo Bensaúde (1ª fase) Reabilitação de empenas e coberturas dos lotes 1 a 6 do Largo Roque Laia - Bairro das Olaias Requalificação dos lotes A/B e C/D da Rua Celestino Alves - Bairro Quinta dos Ourives Total de Contratos-Programa O SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA De acordo com as funções inerentes ao Serviço Gestão Administrativa, mantém-se como objetivos deste Serviço as aquisições de mobiliário, economato e o controle do serviço limpeza. O tratamento e encaminhamento de toda a correspondência, continua a ser realizado e controlado por este Serviço, incluindo o respetivo serviço de estafeta. Esta Unidade Orgânica continua a assegurar a manutenção, conservação e controlo de todas as obrigações legais das viaturas pertencentes à Empresa. Está previsto que durante o ano de 2015, sejam desenvolvidos alguns procedimentos de contratação pública, tendo como objetivo a aquisição de alguns serviços e bens. 1214 OS RECURSOS HUMANOS O Serviço de Recursos Humanos assegura as atividades de carácter técnico e administrativo e intervém na definição de práticas e procedimentos de desenvolvimento de Recursos Humanos, atuando em conformidade com o Código de Trabalho, Regulamento de Organização do Trabalho e demais legislação aplicável. Tendo em linha de conta a presente conjuntura económica e previsão de orientações da Câmara Municipal de Lisboa relativamente à monitorização da redução do número de trabalhadores, prevê-se que em 2015, continuemos uma política de otimização e racionalização dos meios humanos existentes. O âmbito de intervenção da GEBALIS é diversificado, necessitando de recursos humanos e técnicos adequados para dar resposta às constantes solicitações decorrentes da sua missão. Para levar a cabo toda a atividade programada para o próximo ano, a GEBALIS conta com um total de 189 trabalhadores ativos, o que, comparativamente ao ano anterior significa uma redução de 2,6%. À data de 31 de Dezembro de cada ano e desde 2010, a evolução do efetivo de Recursos Humanos da Empresa, foi a seguinte: Vinculo Contratual * - Contratos c/ Termo Contratos s/ Termo Acordo de Cedência da CML Total ==> Gebalis Activa - Contratos c/ Termo Total ==> Total 31/Dezembro==> dos contratos sem termo - Licenças Sem Retribuição Desempenho de funções noutras Entidades Destacamento na autarquia Total ==> Total trabalhadores Activos 31/Dezembro==> (Informação sem Órgãos Sociais) * Outubro de15 Distribuição dos Recursos Humanos por Estrutura Direcção de Intervenção Local 92 Direcção Conversação Património 44 Direcção Administrativa e Financeira 18 Serviço Jurídico/Suporte Residencial Serviço Sistemas e Tecnologias da Informação Gabinete de Estudos e Planeamento N.º Trabalhadores Gabinete de Comunicação e Relações Públicas 5 Recursos Humanos Gabinete de Apoio Executivo 2 3 Nota: Dos 189 trabalhadores, 3 estão ausentes há mais de 12 meses, por motivo de doença: 2 da Direção de Conservação do Património e 1 do Serviço Sistemas e Tecnologias da Informação; 1 ausente há mais de 6 meses, ao abrigo da Parentalidade da Direção de Intervenção Local. Envolver e Mobilizar a Equipa da GEBALIS Para um perfeito alinhamento de toda a organização com as transformações em curso e que continuarão em 2015, será realizada, por uma empresa externa proposta de intervenção com o objetivo de capacitar e mobilizar as equipas da Gebalis para desempenharem as suas missões com entusiasmo e eficácia num contexto em transformação. Em matéria de avaliação de Desempenho, implementar-se-á no início de 2015, o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública SIADAP. 1416 Formação A valorização de competências passará pela adequação do plano de formação às necessidades da empresa e das pessoas. Neste campo e a fim de diversificar a oferta formativa, daremos continuidade aos contactos com empresas promotoras de formação profissional co-financiada pelo Programa Operacional do Potencial Humano [POPH]. Transversalmente, apostar-se-á na consolidação de conhecimentos dos trabalhadores para a utilização das principais ferramentas do Microsoft Office. Continuará a ser seguida a política de promoção de estágios profissionalizantes e curriculares com recurso a assinatura de protocolos com instituições, universidades e outras entidades, que por um lado têm como objetivo a promoção de aprendizagens em contexto real e o desenvolvimento de capacidades que permitam ao formando integrar-se na vida ativa consolidando os conhecimentos técnicos adquiridos, e por outro lado, contribuindo, com a sua recente aprendizagem, para o desenvolvimento da atividade da Empresa. Política para a saúde e segurança no trabalho A GEBALIS vai dar continuidade ao trabalho já iniciado em anos anteriores e concretizar, nos anos vindouros, um conjunto de ações estruturantes para a prossecução da política para a saúde e segurança no trabalho. A política para a saúde e segurança no trabalho, assenta nos seguintes princípios: Assegurar condições de segurança e saúde, física e mental no trabalho, de acordo com os princípios gerais de informação e prevenção; Assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos no local de trabalho; Informar e formar os trabalhadores no domínio da saúde e segurança no trabalho. Porque a responsabilidade social deve começar dentro da empresa, a Gebalis continuará a assumir um papel relevante nesta área adotando medidas de apoio e de grande importância em diversas vertentes que, mais do que uma atitude traduzem os princípios da empresa. 1517 SISTEMAS DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO Considerando o papel social desempenhado pela GEBALIS, torna-se imprescindível dotar a empresa de meios e ferramentas necessárias para fazer face a imposição das novas exigências tecnológicas. A fluidez e o acesso a informação de forma rápida é pois indispensável a uma empresa que se reparte pela cidade e que necessita de interagir com as mais diversas instituições. Factos que tornam necessário conferir ao SSTI efetiva capacidade de atuar de forma integrada e de responder com celeridade e eficácia às necessidades que devem satisfazer. Por esse motivo, não basta atualizar a estrutura: é necessário ter sempre como pano de fundo a simplificação administrativa e a agilização processual, para tornar a GEBALIS um agente facilitador do desenvolvimento e da sustentabilidade da Cidade. Neste cenário, o SSTI reforça o seu desafio firmado em 2014 (re)acolhendo e cimentando um conjunto de medidas reconhecidas como essenciais no plano de (que por motivos vários não foram materializadas) e que agora dão novamente corpo ao plano , nomeadamente: 1. Execução do concurso Publico para a rede de dados e voz fixa, no qual se pretende otimizar toda a estrutura de rede WAN e LAN da Gebalis, bem como a rede core do Datacenter; 2. Continuação na unificação das comunicações de voz que, aliada a Implementação de um Sistema de Contact Center/voice Mail, irá agilizar e melhorar a perceção da qualidade de atendimento telefónico; 3. Execução do concurso Publico para a componente cópia, impressão, digitalização e fax, no qual se pretende uma solução empresarial otimizada e gerida de uma forma centralizada, essencial para garantir: custos controlados e minimizados; maior produtividade dos Recursos Humanos; SSTI liberto para outros projetos e redução do impacto ambiental; 4. Lançamento do concurso publico para Virtualização do parque de desktops com a implementação de uma Internal Cloud Computing Assessment assente num conceito de VDI - Virtual Desktop Infrastructure por via de um ambiente piloto assente num ambiente em Windows Server R2 Hyper-V Hosts; 5. Renovação do parque de Desktops com a substituição dos computadores obsoletos por terminais thin cliente; 6. Renovação do parque de computadores portáteis obsoletos; 7. Lançamento do procedimento concursal para a componente de Segurança Lógica, otimizando a infraestrutura assente na solução existente Checkpoint; 1618 8. A implementação do um projeto de qualificação e simplificação do atendimento ao munícipe ( morador ) através de um novo modelo de atendimento assente no conceito de Balcão Único e alicerçado numa plataforma de CRM, visando a prestação de serviços transversais, orientados à satisfação das necessidades do morador, prestados no canal da sua conveniência (presencial, telefone, internet, ), permitindo a um morador iniciar uma interação com a GEBALIS num canal e acompanhar a sua evolução noutro canal; 9. Utilização estratégica da Internet, potenciando a sua utilização com o propósito de tornar mais eficaz na ligação da GEBALIS ao morador e à Cidade. Por esta via, ambiciona-se dar continuidade ao projeto de renovação do site, e criar um Portal assente na atual farm Sharepoint 2013 que permitirá um acesso global à organização, sem barreiras físicas nem temporais. O colaborador ou o morador poderá consultar a sua informação e interagir com a organização em qualquer localização geográfica e à hora que desejar; 10. Planeamento e levantamento de requisitos conducentes à otimização dos serviços de apoio ao utilizador, com a implementação de uma ferramenta de Service Manager; 11. Expansão da utilização da informação e melhoria do processo de suporte à decisão, usando a componente edoclinkreporting extraindo relatórios estatísticos e indicadores de Gestão que reúnam os dados da aplicação Gestão Documental; 12. Reengenharia de processos inerentes ao sistema de Gestão Documental para que este culmine com a operacionalização de um novo plano de classificação; 13. Atualizar a solução Backup, Recovery and Archive Solutions. 1719 A INTERVENÇÃO JURÍDICA No âmbito da atividade levada a cabo pela GEBALIS para o que são exigidas medidas adequadas, expeditas e participadas para a gestão do parque habitacional do Município de Lisboa, ao Serviço Jurídico cabe apoiar e contribuir para a implementação de meios de administração necessários à prossecução eficiente destes objetivos, designadamente no que respeita à efetiva e regular cobrança das rendas devidas pelos moradores; impedimento das ocupações abusivas e correspondente atuação com vista a garantir o cumprimento da regulamentação da utilização do parque habitacional e interpretação das disposições legais e regulamentares e enquadramento das várias situações concretas e controvertidas à luz do ordenamento jurídico em vigor. Registe-se, que por via da alteração do ordenamento legal decorrente da entrada em vigor, já no próximo dia 1 de Março, da Lei 81/2014, de 19 de Dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e que revogando a anterior Lei 21/2009, de 20 Maio, estabelece novos requisitos quanto à fundamentação, procedimento e possibilidade de cessação da autorização de utilização dos fogos municipais atribuídos anteriormente por cedência precária implicará a consequente alteração do atual quadro regulamentar em todas as situações doravante ilegais ou omissas face à Lei 81/2014, de 19 de Dezembro. O que implicará redobrada atividade do Serviço Jurídico, no apoio a que o decisor municipal entenda no sentido de futura adequação do novo quadro regulamentar, e igualmente, e sobretudo, na atividade normal interpretativa e integradora resultante do ordenamento legal entretanto alterado. Registe-se ainda que entrará ainda em vigor, no próximo dia 7 de Abril, o novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de Janeiro, o que trará também reflexos imediatos na condução da atividade deste Serviço Jurídico, e de toda a Empresa, cujos procedimentos estão legalmente vinculados à sua observância legal. O Serviço Jurídico tem continuado no entanto, e independentemente das alterações legais recentes, a registar um acréscimo significativo da atividade desenvolvida em virtude da atividade de contencioso jurídico, no que respeita à cobrança das dívidas decorrentes do incumprimento do pagamento das taxas de ocupação ter passado a ser, maioritariamente, desenvolvida pelos técnicos do Serviço em virtude de todas as situações terem passado a ter a prévia intervenção do Serviço Jurídico que, só após esgotar todas as possibilidades e mecanismos de resolução extrajudicial, são remetidas para resolução ao abrigo da prestação de serviços externos. Acresce ainda que muitos processos que se encontravam em cobrança judicial e com processo executivo terem sido remetidos a este serviço por acumulação de nova dívida e dada a inexistência de bens suscetíveis de penhora. Assim 1820 e por não ter sido possível recuperar valores foram encaminhados para procedimento de Cessação de Título, nos termos da Lei 21/2009. E ainda devido ao acréscimo de procedimentos para cessação de título, resultantes da verificação de recursos levada a cabo pela DIL, nomeadamente por detenção de outras habitações, por parte dos agregados autorizados nos fogos municipais e outras situações irregulares com enquadramento previsto na lei 21/2009. Sendo que, resultante da política de maior responsabilização dos moradores e de maior rigor no controle das despesas com obras de manutenção, de conservação e de reparação por parte desta Empresa Municipal, tem havido uma maior exigência quanto à cobrança das dívidas existentes em edifícios intervencionados, o que, naturalmente, implica o acréscimo de atividade e de trabalho do Serviço Jurídico, tanto na condução das interpelações extrajudiciais para cobrança de dívida, como pela abertura de novos procedimentos de cessação da autorização de utilização dos fogos municipais atribuídos por cedência precária, como pela notificação de decisões de não renovação ou de resolução de contratos de arrendamento já celebrados. Importando a este respeito igualmente referir, e no que respeita à cessação do Contrato de Arrendamento em Regime de Renda Apoiada, que têm adquirido particular relevância as decisões de oposição à renovação, bem como a tramitação do respetivo procedimento no termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e, caso se tratando de resolução do contrato, a verificação dos fundamentos de resolução. Atividade Desenvolvida Assim, a atividade desenvolvida pelo SJ compreende a instrução de procedimentos de cessação da utilização de fogo atribuído. Salienta-se que a instrução e, tramitação destes procedimentos, compreende a elaboração de Relatório Inicial, notificação para produção de prova por carta registada com aviso de receção, sendo que em caso de devolução, procede-se ainda à notificação por mão própria e edital. Posteriormente é efetuada audiência de interessados e elaborada a respetiva ata. O instrutor(a) do processo elabora relatório final, onde é resumido o conteúdo do procedimento e proposta uma decisão final. Após decisão da Exma. Senhora Vereadora da Habitação, o instrutor (a) notifica os interessados do despacho final. 19 Exibir mais
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