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Timestamp: 2019-11-12 11:22:26+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 25/2019
Resolução do Conselho de Ministros 25/2019, de 4 de Fevereiro
O Estado atribuiu à Metro-Mondego, S. A., em exclusivo, a concessão em regime de serviço público da exploração de um sistema de metro ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, aprovando, em simultâneo, as bases da concessão pelo Decreto-Lei 10/2002, de 24 de janeiro, na sua redação atual.
O Estado é atualmente a autoridade de transporte competente quanto ao serviço público de transporte de passageiros concessionado à Metro-Mondego, S. A., nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, aprovado em anexo à Lei 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual.
Nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 28 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
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★ 2019.11.12 11:22 ★

References: artigo 5
 artigo 45
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 109
 artigo 199