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Timestamp: 2018-05-24 15:43:15+00:00

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Operação Lava-jato: por que na primeira instância? - Jus.com.br | Jus Navigandi
As razões pelas quais a operação Lava-jato é conduzida pela Justiça Federal em primeira instância
Como já salientado, foram diversos os ilícitos cometidos que estão sendo investigados: peculato; corrupção passiva e ativa (sendo que há uma vertente onde se argumenta pela existência de crime de concussão, forma de extorsão promovida por servidor público); frustrar ou fraudar licitação mediante ajuste ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório com intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; organização criminosa, todos em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Além deles, pode-se falar no cometimento, dentre outros, de delitos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
O crime inserido no artigo 22 da Lei nº 7.492/86 envolve efetuar operação de câmbio não autorizada, com fim de promover evasão de divisas do País. A teor do parágrafo único daquele dispositivo legal, incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.
A conduta prevista no artigo 22 da Lei do Colarinho Branco é comissiva. Por sua vez, no parágrafo único do artigo 22, há previsão de duas modalidades de condutas: promover a saída da moeda ou divisa e manter depósitos não declarados, quando o dolo é genérico. Na segunda modalidade, o crime é permanente uma vez que é necessária a conduta reiterada.
Exige-se o dolo, na comprovada intenção de remeter divisas ao exterior, na forma do dolo específico.
Trata-se de crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), material que se consuma com a efetiva comprovação da saída da moeda ou divisas, sem o conhecimento das autoridades monetárias, embora para Guilherme de Souza Nucci (Leis penais e processuais penais comentadas, 4ª edição, pág. 1114) não dependa de prejuízo efetivo para a instituição e para o mercado financeiro, instantâneo, cuja consumação ocorre em momento definido.
Tem-se que o elemento normativo divisas encontra-se associado às disponibilidades que um País, ou mesmo particular, possui em moedas estrangeiras obtidas a partir de um negócio que lhe confere origem, tais como: exportação, empréstimo, investimento, saldo de agências bancárias no exterior, ouro, cheques sacados contra bancos nacionais.
No artigo 26 da Lei de crimes contra o sistema financeiro nacional, Lei nº 7.492/86, há previsão de que a ação penal será promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.
Sabe-se que a Petrobras é uma sociedade de economia mista e a competência para instruir e julgar crimes contra ela cometidos é da Justiça Estadual. Como disse Eugênio Pacelli(Curso de processo penal, 16ª edição, pág. 222), tanto a competência da Justiça Federal quanto a da Estadual são fixadas constitucionalmente, daí porque se constituem ambas, no juiz natural para os crimes federais e para os crimes estaduais, respectivamente. A opção pela reunião dos processos pode ser explicada pela necessidade de preservar o princípio da unidade e coerência das decisões judiciais.
No concurso entre crimes conexos e ou continentes da competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, prevalecerá a da primeira, segundo entendimento já sumulado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 122. O motivo: a competência federal vem expressamente definida, ao contrário da estadual, que seria residual.
ROMANO, Rogério Tadeu. As razões pelas quais a operação Lava-jato é conduzida pela Justiça Federal em primeira instância. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4172, 3 dez. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/34356>. Acesso em: 24 maio 2018.
Jailton Fernandes 25/05/2015 10:48
Dr. Osório, penso que a competência prevista no artigo 109, I, diz respeito à competência cível. Assim como as súmulas que a ela se referem. Vejo que o interesse da União na higidez econômico-financeira das empresas na quais tenha participação não justifica, por si só, a atração da competência penal.
Rogério Tadeu Romano 10/05/2015 09:14
Há para o caso aplicação do instituto da prevenção. Como a Justiça Federal de primeira instância, no Paraná, já estava à frente de investigação por evasão de divisas, fica competente para julgar os demais casos conexos envolvendo investigados que não têm a prerrogativa de foro privilegiado.
Osório Barbosa Silva Barbosa 09/05/2015 22:42
O art. 109, I, da CF, diz que a causa será da competência da JF, quando a União tiver interesse, certo?
É de interesse da União a higidez das empresas das quais é sócia majoritaria controladora?
As súmulas do STF que tratam do assunto são de 1969 e 1973, ou seja, auge da Ditadura Militar!
mateus borges 10/12/2014 17:07
Mas cade definição de porque mesmo envolvendo parlamentares ainda não foi os processos para o STF??
Rogério Tadeu Romano 03/12/2014 19:54
Entendo que caso a investigação envolva parlamentar federal, a competência para instruir e julgar será do STF, por força do artigo 102 da CF. Se assim houver caberá ao STF ratificar ou não os atos realizados inclusive as prisões cautelares decretadas.

References: artigo 22
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 26
 artigo 109
 artigo 102