Source: https://pt.scribd.com/document/168742142/Portaria-13278-2010-Procedimentos-e-Documentacao-IMA-INEMA
Timestamp: 2017-09-25 18:58:30+00:00

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PORTARIA Nº 13.
278/2010 – Define os procedimentos e a documentação necessária para requerimento junto ao IMA dos atos administrativos para regularidade ambiental de empreendimentos e atividades no Estado da Bahia. O Diretor do Instituto do Meio Ambiente (IMA), no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, e em especial pelos artigos 350, incisos IV a IX, XIV e XVI e artigo 116, §4º do Regulamento da Lei n°10.431, de 20 de dezembro de 2006 aprovado pelo Decreto n° 11.235, de 10 de outubro de 2008 e, Considerando as disposições do Regulamento da Lei n°10.431/2006 aprovado pelo Decreto n° 11.235/2008 e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2006, Considerando a necessidade de orientar os processos para obtenção de regularidade ambiental dos empreendimentos e atividades com potencial de impacto sobre o meio ambiente, Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos que integrem os atos relacionados ao licenciamento ambiental e ao controle florestal, RESOLVE: Art. 1º - O controle ambiental no âmbito do Instituto de Meio Ambiente (IMA) se fará mediante a integração dos procedimentos de licenciamento ambiental e de controle florestal. Parágrafo único - As diretorias de Licenciamento Ambiental (DILIC) e de Recursos Florestais, Flora e Fauna (DIREF) compartilharão pessoal e equipamentos visando a otimização de recursos para garantir eficiência, qualidade e celeridade na análise dos processos. Seção I Das Disposições Gerais Art. 2º - A formalização de processo para requerimento dos atos administrativos de que trata esta Portaria depende de apresentação ao IMA da documentação pertinente elencada nos artigos de 11 a 14 e 26 a 43 desta Portaria, podendo o IMA solicitar posteriormente estudos e projetos complementares, com base em análise técnica, mediante emissão de notificação ao interessado, com prazo estabelecido para seu cumprimento. Parágrafo único - O não atendimento integral da notificação no prazo estabelecido implicará no arquivamento do processo. Art. 3º - O ato administrativo que confere regularização ambiental aos empreendimentos e atividades obrigados a requerer e manter atualizado o Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam Atividades relacionadas à Cadeia Produtiva Florestal (RAF), conforme Portaria nº 11.340/2009, do IMA, não produzirá os seus efeitos legais sem o referido Registro, sujeitando os responsáveis às penalidades da lei. Art. 4º - Os empreendimentos e atividades sujeitos a Licença, Autorização ou Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental, identificados no Anexo III do Regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto 11.235/2008 e suas alterações, ficam obrigados a se registrarem no Cadastro Estadual de Atividades
Registro de Exploração ou Corte de Florestas Plantadas. I. não são passíveis de licenciamento ambiental.. Reconhecimento de Estimativa Volumétrica de Produção (RCVF).Os atos administrativos abaixo elencados somente serão emitidos se vinculados a processo de licenciamento ambiental (licença.) vinculado ao processo IMA nº . aprovado pelo Decreto 11.235/08. Quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a licenciamento por órgãos federais ou municipais a Portaria ou Certificado do IMA deverá conter a seguinte informação: “Este ato administrativo só será válido após publicação da licença ambiental pertinente”. VII.Seção II Da integração entre licenciamento ambiental e controle florestal Art. e normas dele decorrentes. Registro do projeto de implantação de floresta de produção e das florestas de produção efetivamente implantadas. não vinculada a reposição florestal ou PSS (RCFP). VIII. conforme regulamento da Lei 10.. II. Dispensa de Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (DASV). por sua natureza ou porte.Os empreendimentos e atividades que.15 . IV.. Autorização de Queimada Controlada (AQC). estadual ou municipal. e para supressão de vegetação. Quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a registro de TCRA a Portaria ou Certificado do IMA deverá conter a seguinte informação: “Este ato administrativo só será válido após o devido registro do Termo de Compromisso Ambiental (TCRA.431/2006. Autorização de Supressão de Vegetação. .431/06 aprovado pelo Decreto 11.. ocupação e/ou intervenção em área protegida – IAP... Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV).” II. autorização ou TCRA). não se eximem de solicitar ao IMA os atos administrativos obrigatórios para supressão de vegetação nativa – ASV ou DASV –. vinculada ao processo IMA nº .O parecer técnico a ser emitido deverá fazer referência ao processo de licenciamento ao qual a solicitação do(s) ato(s) elencados neste artigo está vinculada ou à sua condição de não passível de licenciamento ambiental. Quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a licença ou autorização ambiental a Portaria ou Certificado do IMA deverá conter a seguinte informação: “Este ato administrativo só será válido após publicação no Diário Oficial do Estado da (licença ou autorização) ambiental.. no âmbito federal.” III. não vinculadas à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável (RFP). ou quando se tratar de empreendimento ou atividade não sujeitos a licenciamento ambiental nos termos do Anexo III do Regulamento da Lei 10.. 16 . §1º . V.. Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida (IAP).235/2008 e suas alterações.A Portaria ou Certificado relativo a quaisquer dos atos administrativos de que trata o artigo 15 deverá conter: I. Aprovação da Exploração ou Corte de Florestas Plantadas Vinculadas à Reposição Florestal e ao PSS e as Plantadas Formadas por Essências Nativas (ACFP). §2º . VI. Art. III....
20 . III . flora) e outros. nome completo dos proprietários ou posseiros. a identificação do(s) imóvel(is) e endereço para correspondência. . Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação (PREV) e/ou o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). indicando suas dimensões e localização na propriedade. segundo o caso: I.029. recursos hídricos) e bióticos (fauna. II .O requerimento de Licença Ambiental. em conformidade com o Decreto Federal nº 7. AQC. total e proporcional. do responsável pela elaboração. APMF. a conclusão do processo dependerá da apresentação de comprovante da averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis ou do registro. atividades de pesquisa ou extração de substâncias minerais desenvolvidas em terras de terceiros sem relação jurídica contratual onerosa: declaração do proprietário ou posseiro contendo o seu RG ou CPF. 19 . devidamente registrada no competente conselho de classe. RCFP ou ACFP tiver sido formado com a apresentação do protocolo de requerimento ao IMA da Aprovação de Localização de Reserva Legal (ARL). ARTA. Pecuária e Abastecimento (MAPA) e as de agricultura familiar. pesca artesanal. ou documento equivalente. abordando os aspectos relativos à correção topográfica. informando a inexistência de relação contratual onerosa. passagem de empreendimentos lineares em terras de terceiros: lista contendo a identificação dos imóveis.descrição das ações e da metodologia a ser aplicada para recuperação da área. com análise dos seus aspectos físicos (clima. a Portaria ou Certificado do IMA deverá conter a seguinte informação: “Este ato administrativo se refere a atividade não passível de licenciamento ambiental ” Art. em cartório de títulos e documentos. DASV. de 10 de dezembro de 2009. comprometendo-se a efetuar a regularização da reserva legal. II.diagnóstico ambiental caracterizando a ocupação atual e estado de conservação da área objeto do Plano.Estão dispensados do licenciamento ambiental junto ao IMA as atividades de agropecuária orgânica certificada por entidade credenciada junto ao Ministério da Agricultura. DASV ou IAP para empreendimentos com intervenções em áreas de terceiros que ainda não tiveram a sua reserva legal regularizada deverá conter. ASV. Seção III Do Licenciamento Ambiental Art.O IMA exigirá. técnica de plantio. de acordo com as características de cada espécie a ser utilizada. quando for pertinente. Art. correção do solo. aqüicultura. IAP. Quando se tratar de empreendimento ou atividade dispensados ou não passíveis de licenciamento. desde que atendidos os critérios do Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF).planta de situação da área objeto do Plano. Art. extrativismo. de termo de compromisso celebrado com o IMA.Quando o processo relativo a requerimento de ASV. RG ou CPF e endereço para correspondência.IV. topografia.17 . cuja elaboração deverá seguir o seguinte roteiro: I . relação das espécies a serem utilizadas com respectivo quantitativo. o Plano de Revegetação. piscicultura. Parágrafo único: O PREV e o PRAD devem ser acompanhados da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). silvicultura. solo. RFP. empreendimentos instalados ou atividades desenvolvidas em terras de terceiros: Termo de Compromisso do proprietário ou posseiro da área.18 . com exceção de carcinicultura. adubação. III. espaçamento.
§ 1º . Art. Art. quando solicitado pelo interessado.235/08 com suas alterações.aquisição de máquinas.Não estão sujeitas. embriões. o interessado deverá requerer a pertinente licença ambiental em substituição ao TCRA vigente. implementos e equipamentos agrícolas. Todas as modalidades a. 25 .custeio agrícola e pecuário. barracões. aprovado pelo Decreto 11. sementes.construção de cercas e currais. IX . e caso não atendam às normas e especificações o IMA solicitará a sua complementação. V recuperação de cacauais e pomares.O registro do TCRA depende da análise técnica dos estudos e projetos apresentados.obras e serviços rotineiros de manutenção de estruturas e equipamentos pré-existentes. § 3º . de acordo com a modalidade da licença. IV aquisição de animais.Quando as alterações a que se refere o §3º deste artigo implicarem em ampliação do empreendimento ou atividade além dos limites estabelecidos para o licenciamento mediante TCRA.431/06.431/2006 com suas alterações. Art. sêmen.obras de manutenção de estradas da propriedade agrícola.O IMA emitirá.aquisição de dessalinizadores. II . as seguintes atividades: I .O TCRA deverá ser atualizado pelo responsável pelo empreendimento ou atividade previamente a quaisquer alterações no seu processo produtivo. obras e outros serviços de conservação do solo. 26 . 22 . Art. Art. Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) para os empreendimentos e atividades listados no Anexo III do Regulamento da Lei 10. implantado ou em operação. 24 .Quando o empreendimento envolver duas ou mais tipologias constantes no Anexo III do Regulamento da Lei n°10. o seu enquadramento se fará com base nos parâmetros da tipologia que resultar no maior porte. não alterem suas características químicas e biológicas e não impeçam o acesso aos corpos hídricos. § 2º . unidades de pré-beneficiamento de pescado e habitações. conforme modelo fornecido pelo IMA. VII . III .correção. o requerimento deve ser acompanhado dos documentos pertinentes às modalidades de licenças cabíveis que não foram requeridas no devido tempo. em especial da legislação de agrotóxicos. cuja dimensão esteja abaixo do limite adotado para enquadramento de porte.Quando se tratar de regularização de atividade ou empreendimento em implantação.Para requerimento de licença ambiental é obrigatório apresentar os documentos abaixo elencados. 23 . da legislação municipal. “packing-houses”.As atividades dispensadas de licenciamento ambiental continuam obrigadas ao cumprimento das normas e padrões ambientais.Art. isoladamente. perante a legislação do Estado. ampliação de produção ou de serviços. mediante emissão de notificação ao interessado. galpões. VI . mudas e outros insumos. 21 . Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. § 4º . .A formalização de processo para registro de Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA) depende de apresentação ao IMA da documentação pertinente à tipologia do empreendimento ou atividade.O não atendimento integral da notificação a que se refere o §1º no prazo estabelecido implicará no arquivamento do processo. Parágrafo único . cumulativamente: I. à comprovação de regularidade ambiental. e sujeitas à fiscalização exercida pelos órgãos competentes. desde que não interfiram na vazão e no fluxo normal das águas. VIII .
acima de 0. b. quando o projeto envolver captação ou desvio de águas superficiais. D1 a D4.3. Comprovante de Registro no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD). Alvará de Construção. a exemplo de extração de areia. f. Licença Simplificada (LS) a. F1. CNPJ e Inscrição Estadual. ou ainda a execução de obras com interferência em corpos hídricos. Outorga do direito de uso da água. Comprovante de pagamento da remuneração fixada no Anexo IV.5 l/s. g. Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida (IAP) quando o empreendimento ou atividade interferir em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou de Reserva Legal (RL). correspondentes aos Grupos A3.4.6. e G2.235/08. com suas alterações. captação de águas subterrâneas ou lançamento de efluentes. Comprovante de representação legal do interessado. mediante Alvará Municipal. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: contrato social da empresa e suas alterações. Comprovante do pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). aprovado pelo Decreto nº 11. para pessoa física. e. Cópias dos documentos do requerente. responsável pela gestão de recursos hídricos.5. para os estabelecimentos classificados no artigo 1º da Lei 9.431/06 aprovado pelo Decreto 11. E3.b. II. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) ou Dispensa de Autorização de Supressão de Vegetação (DASV). Comprovante do endereço informado no requerimento. acompanhado de CPF. Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) devidamente preenchido. Análise de Orientação Prévia (AOP). emitida pelo órgão . ou sua dispensa. se houver. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação. de 05 de dezembro de 2005. B1 a B7. aplicando-se quando cabível o artigo 188 do Regulamento da Lei nº 10. F1. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA.2. C1 a C16. h. Documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel conforme Anexo I desta Portaria ou documentação conforme §4º deste artigo. quando for necessário suprimir vegetação nativa para implantação do empreendimento ou atividade.235/2008. bueiro e outras. ou RG e CPF. c. Alvará de Localização e Funcionamento. d. G1. d.832. e. Cópia da licença anterior. c. quando se tratar de renovação da LS. Habite-se. conforme modelo fornecido pelo IMA. Certidão. quando o empreendimento implicar em intervenção em áreas de terceiros. para pessoa jurídica. emitido pelo IMA. f.431/2006. g. Manifestação do(s) município(s) que demonstre a conformidade da localização do empreendimento ou atividade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. Termo de Conclusão de Obras ou outro documento similar emitido pela municipalidade. ponte.1 do Anexo III do Regulamento da Lei 10. E2. G1. E5 a E8.
o. devidamente assinado por profissional habilitado e acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Anuência do DERBA e/ou DNIT. mineração em faixa de domínio de rodovias. j. quando se tratar de empreendimento de mineração. Anuência do distrito industrial onde se localiza o empreendimento. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. quando for o caso. s. r. quando couber. t.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Autorização emitida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). quando se tratar de áreas de terceiros. histórico. quando couber. quando se tratar de empreendimento de mineração. ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS). acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada no competente conselho de classe. no caso de hospitais p. de acordo com a NR-9 da Portaria nº 3. k. utilizam as substâncias perigosas que se enquadram nos critérios estabelecidos no Anexo I da referida norma. ou o respectivo protocolo. quando se tratar de empreendimento de mineração. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou. completo ou simplificado. Programa de Gerenciamento de Risco (PGR). devidamente acompanhada de documentação comprobatória assinada por responsável técnico. quando se tratar de empreendimentos ou atividades que processam. Certidão sobre a situação do processo no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM).h. Plano de Fechamento elaborado conforme Termo de Referência fornecido pelo IMA. armazenam ou. Comprovante. bem como aqueles que realizam o transporte das mesmas por dutos. no caso de empreendimento de m. elaborado por Engenheiro de Segurança. quando se tratar de perfuração de poços de petróleo ou gás natural. emitida por aquele órgão. conforme norma técnica aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3.965/2009. quando for o caso. documentação conforme art. produzem. obra rodoviária ou outras que provoquem alterações na morfologia da área de influência do empreendimento ou atividade. cultural e paisagístico da área de influência direta e indireta do empreendimento. Autoavaliação do cumprimento dos condicionantes da licença anterior. em cartório de registro de imóveis. l. de alguma forma. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. u. Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). i. 18 desta Portaria. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). de abastecimento de água e esgotamento sanitário (EMBASA) e de coleta . Plano de Emergência Ambiental (PEA). de averbação da reserva legal n. Carta de viabilidade de serviços de energia elétrica (COELBA). Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). q. Diagnóstico não interventivo dos aspectos arqueológico.
Licença de Implantação (LI) a. mediante Alvará Municipal. específicos para a tipologia objeto do requerimento. Revogado (redação conforme Portaria nº 14. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. Alvará de Construção. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. ou o respectivo protocolo. cultural e paisagístico da área de influência direta e indireta do empreendimento. nos casos de empreendimentos urbanísticos. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA. histórico. c. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. k. conforme modelo fornecido pelo IMA. Certidão sobre a situação do processo no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). i. h. publicada no DOE de 25/03/2011) e. se houver.406/2011. específicos para a tipologia objeto do requerimento. emitida por aquele órgão. b. mineração em faixa de domínio de rodovias. Documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel conforme Anexo I desta Portaria ou documentação conforme §4º deste artigo. Diagnóstico não interventivo dos aspectos arqueológico.406/2011. quando se tratar de perfuração de poços de petróleo ou gás natural. Certidão. j.de lixo (prefeitura municipal). d. quando for o caso. g. Original da publicação do pedido de LI publicado em jornal de grande circulação. quando se tratar de empreendimento de mineração. quando o empreendimento implicar em intervenção em áreas de terceiros. quando se tratar de áreas de terceiros. conforme modelo fornecido pelo IMA. Habite-se. Original da publicação do pedido de LL publicado em jornal de grande circulação. Cópia da licença anterior. Revogado (redação conforme Portaria nº 14. Autorização emitida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Termo de Conclusão de Obras ou outro documento similar emitido pela municipalidade.. IV. Licença de Localização (LL) a. Análise de Orientação Prévia (AOP). publicada no DOE de 25/03/2011) f. v. . Comprovante. c. Anuência do DERBA e/ou DNIT no caso de empreendimento de b. Termo de Compromisso conforme art. Alvará de Localização e Funcionamento. Anuência do distrito industrial onde se localiza o empreendimento. 18 desta Portaria. turísticos e de lazer. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA. III. Manifestação do(s) município(s) que demonstre a conformidade da localização do empreendimento ou atividade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.
devidamente assinado por profissional habilitado e acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). publicada no DOE de 25/03/2011). ou sua dispensa. ou Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (IPAC). quando o empreendimento se localizar em sítios históricos e/ou arqueológicos. quando for necessário suprimir vegetação nativa para implantação do empreendimento ou atividade. Programa de Gerenciamento de Risco (PGR). ou da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).5 l/s. h. bueiro e outras. quando se tratar de empreendimento de mineração. f. (redação conforme Portaria nº 14. Carta de viabilidade de serviços de energia elétrica (COELBA). ponte. produzem.406/2011. V. de documentação e.406/2011.965/2009. Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida (IAP) quando o empreendimento ou atividade interferir em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou de Reserva Legal (RL). j.d. i. turísticos e de lazer. no caso de hospitais. quando tratar-se de empreendimentos urbanísticos. armazenam ou. Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). quando couber. de alguma forma. utilizam as substâncias perigosas que se enquadram nos critérios estabelecidos no Anexo I da referida norma. conforme norma técnica aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3. no caso de áreas indígenas. (redação conforme Portaria nº 14. acima de 0. específicos para a tipologia objeto do requerimento. (redação conforme Portaria nº 14. Autorização Prévia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). obra rodoviária ou outras que provoquem alterações na morfologia da área de influência do empreendimento ou atividade. quando se tratar de empreendimentos ou atividades que processam. Autoavaliação do cumprimento dos condicionantes da licença anterior. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação. ou ainda a execução de obras com interferência em corpos hídricos. Outorga do direito de uso da água. de abastecimento de água e esgotamento sanitário (EMBASA) e de coleta de lixo (prefeitura municipal). bem como aqueles que realizam o transporte das mesmas por dutos. quando se tratar de empreendimento de mineração.406/2011. g. Plano de Fechamento elaborado conforme Termo de Referência fornecido pelo IMA. ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS). publicada no DOE de 25/03/2011) n. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA. a exemplo de extração de areia. completo ou simplificado. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). quando o projeto envolver captação ou desvio de águas superficiais. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) ou Dispensa de Autorização de Supressão de Vegetação (DASV). emitida pelo órgão responsável pela gestão de recursos hídricos. devidamente acompanhada comprobatória assinada por responsável técnico. publicada no DOE de 25/03/2011) m. l. k. quando couber. Licença de Alteração (LA) . captação de águas subterrâneas ou lançamento de efluentes.
acima de 0. e G2. f.431. de 05 de dezembro de 2005. D1 a D4. F1. de 05 de dezembro de 2005.4. g. quando se tratar de empreendimento em operação.1 do Anexo III do Regulamento da Lei 10.3. e G2. G1. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA. comparando com o projeto licenciado. grande e excepcional porte. e. ou currículo.431. d. devidamente acompanhada de documentação comprobatória assinada por responsável técnico. correspondentes aos Grupos A3. bueiro e outras. Autoavaliação do cumprimento dos condicionantes da licença anterior. para os estabelecimentos classificados no artigo 1º da Lei 9. nos casos de empreendimentos de médio.5 l/s. Comprovante do pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). para empreendimentos de médio. C1 a C16. (redação conforme Portaria nº 14.3. Cópia da licença a ser alterada. ou lançamento de efluentes. VI. ponte. Licença de Operação da Alteração (LOA) a. de 20 de dezembro de 2006. Relatório de cumprimento de condicionantes da licença a ser alterada. E5 a E8. Original da publicação do pedido de LA publicado em jornal de grande circulação. g. quando couber. devidamente acompanhada comprobatória assinada por responsável técnico. a exemplo de extração de areia. contemplando as alterações de projeto pretendidas. G1. E2. publicada no DOE de 25/03/2011) b. f.832. grande e excepcional porte. F1. correspondentes aos Grupos A3. com suas alterações.2. de 20 de dezembro de 2006. G1. Original da publicação do pedido de LOA publicado em jornal de grande circulação. E3.6. B1 a B7. para os estabelecimentos classificados no artigo 1º da Lei 9. E2. de documentação Outorga do direito de uso da água. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) ou Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS) no caso de hospitais. quando a alteração do projeto envolver captação ou desvio de águas superficiais.1 do Anexo III do Regulamento da Lei 10. E5 a E8. captação de águas subterrâneas. acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do seu coordenador atual. Reunião de Diretoria referente à criação da Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA). Cópia do registro em cartório de títulos e documentos da Ata de . F1. caso o mesmo não possua nível de formação superior.5.4. d. ou ainda a execução de obras com interferência em corpos hídricos. D1 a D4.5. ou sua dispensa.6. c.2. Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). com suas alterações.406/2011. c. e. b. E3. G1.a. Cópia da licença anterior. específicos para a tipologia objeto do requerimento. Comprovante do pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Documento contendo a Política Ambiental da organização.832. C1 a C16. F1. B1 a B7.
quando se tratar de empreendimento de médio. G1.406/2011. j. grande e excepcional porte. Original da publicação do pedido de LO ou RLO publicado em jornal de grande circulação. Cópia da licença anterior. quando se tratar de RLO para a qual foi exigida a competente outorga. E3. quando se tratar de RLO. k. VII.832. Outorga do direito de uso da água emitida pelo órgão responsável pela gestão de recursos hídricos. plano de trabalho. com suas alterações. grande e excepcional porte. para os estabelecimentos classificados no artigo 1º da Lei 9. emitido pelo IMA.5. quando couber.Nos casos de formação do processo de licenciamento com apresentação do protocolo de requerimento ao IMA de ASV ou DASV. grande e excepcional porte. c. e G2. Comprovante de Registro no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD).4. se houver. §1º . grande ou excepcional porte. C1 a C16. específicos para a tipologia objeto do requerimento.h. B1 a B7. E2. (redação conforme Portaria nº 14. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA. específicos para a tipologia objeto do requerimento. Licença de Operação (LO) ou renovação da Licença de Operação (RLO) a.2.1 do Anexo III do Regulamento da Lei 10. sendo esta dispensada quando o mesmo não tiver nível de formação superior. a sua conclusão e posterior emissão da competente licença se dará após concedida a regularidade ambiental correspondente ao protocolo apresentado. para empreendimentos de médio. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA. d. . Cópia da publicação em jornal de grande circulação do Balanço Ambiental da empresa. no caso de RLO. para empreendimentos de médio. b. seu regimento interno. F1. E5 a E8. currículo do coordenador atual e correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). h. f. F1. Cópia da publicação da Política Ambiental da empresa em jornal de grande circulação no estado. para empreendimentos de médio. Cópia da publicação da Política Ambiental da empresa em jornal de grande circulação no estado.3. publicada no DOE de 25/03/2011) i. quando a Licença de Operação (LO) for a primeira licença requerida pelo empreendimento ou atividade. quando se tratar de RLO. e. Cópia do registro em cartório de títulos e documentos da Ata de Reunião de Diretoria referente à criação da Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA). Comprovante do pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Autoavaliação do cumprimento dos condicionantes da licença anterior.431. G1. Estudo de Autoavaliação para o Licenciamento Ambiental (ALA). correspondentes aos Grupos A3. para empreendimentos de médio. de documentação g. i. devidamente acompanhada comprobatória assinada por responsável técnico.6. grande e excepcional porte. de 05 de dezembro de 2005. de 20 de dezembro de 2006. D1 a D4.
28 . .§2º . §5º . endereço para correspondência e nome da propriedade. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. c. RG. contendo o nome completo. informando: a. a área do terreno e área a ser ocupada. a tipologia e porte do empreendimento ou atividade com base no Anexo III do regulamento da Lei nº 10. a exemplo de margens de rios e lagoas. conforme o Anexo IV do regulamento da Lei 10. restrições ambientais relativas à existência de áreas de preservação permanente na área do empreendimento. §6º .Nos casos de formação do processo de licenciamento com apresentação de protocolo de requerimento ao IMA de ARL. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. outras informações que julgar pertinentes. a Licença Simplificada (LS) somente será emitida após a autorização do IPHAN. V. II. quando se tratar de empreendimentos lineares. e outras definidas em lei. com suas alterações. deverão ser apresentados também os documentos necessários às licenças anteriores cabíveis.Para solicitação de Autorização de Transporte de Resíduos Perigosos (ATRP) o interessado deverá apresentar: I.Quando houver norma específica emitida pelo CEPRAM a documentação exigida para formação de processo de licenciamento ambiental será aquela contida na referida norma. várzeas. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. Comprovante de pagamento da remuneração básica para análise dos processos pelo IMA. devidamente acompanhada de documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural.431.Quando a LI ou LO for a primeira licença requerida. autorização para passagem. conforme Anexo I desta Portaria. topo de morro. Art.431/06. b. de 20 de dezembro de 2006. contendo o seu nome completo. Caracterização do empreendimento. localização em relação a Unidade de Conservação ou sua zona de amortecimento. autorização do superficiário registrada em cartório.Quando houver previsão de intervenção do projeto em sítios arqueológico. e. d. §4º . endereço para correspondência e nome da propriedade. acompanhado de planta de situação. histórico.27 . dunas. CPF. aprovado pelo Decreto 11. para regularização do empreendimento ou atividade em relação ao seu licenciamento ambiental. Comprovante de representação legal do interessado. cultural ou paisagístico. RG ou CPF. IV. §3º . de 10 de outubro de 2008.235. II. Art.Para solicitação de Manifestação Previa (MNP) o interessado deverá apresentar: I. a sua conclusão e posterior emissão da competente licença se dará após comprovação da averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA para este fim. manguezais.Para intervenção em áreas de terceiros o empreendedor deverá apresentar: I. III.
V.431. IV. quando se tratar de prorrogação da AA. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. VIII. V. X. conforme os valores básicos constantes do Anexo IV do regulamento da Lei 10. Art.29 . Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. para pessoa jurídica. aprovado pelo Decreto 11. Cópia da licença de operação da empresa geradora do resíduo. Alvará de Localização e Funcionamento. conforme legislação específica. Contrato Social da empresa requerente e suas alterações. Anuência da instalação receptora. XV. Comprovante de representação legal do interessado. III. acompanhado de CPF. Manifestação do(s) município(s) que demonstre a conformidade da localização do empreendimento ou atividade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. Autorização do Exército. Análise de Orientação Prévia (AOP).II. Comprovante de pagamento dos custos de vistoria e análise correspondentes ao requerimento da autorização ambiental. XII. Ficha de Emergência. II. Rotograma. ou. no caso de transporte de produtos controlados. ou RG e CPF. Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) conforme modelo fornecido pelo IMA. Alvará de Construção. de 20 de dezembro de 2006. Outras informações complementares exigidas pelo IMA. Relatório de cumprimento dos condicionantes da autorização anterior. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. acompanhado de documentação comprobatória e devidamente assinado por responsável técnico. Requerimento. com firma reconhecida. Habite-se. da Licença de Operação da transportadora. XI. Termo de Conclusão de Obras ou outro documento similar emitido pela municipalidade.431. devidamente assinado pelo responsável. de 10 de outubro de 2008. Termo de Responsabilidade Ambiental para Transporte de Resíduos Perigosos. mediante Alvará Municipal. conforme modelo fornecido pelo IMA. III. quando não se tratar do Estado da Bahia. IX.235. XVI. Anuência do órgão ambiental do Estado de destino do resíduo. VI. se for o caso. VI. de 20 de dezembro de .Para solicitação de Autorização Ambiental (AA) o interessado deverá apresentar: I. IV. XIV. quando couber. Cópias dos documentos do requerente. para pessoa física. VII. Cópia da licença de operação da empresa receptora do resíduo. Comprovante do endereço informado no requerimento. Certidão. Comprovante de pagamento da remuneração básica para análise dos processos pelo IMA. XIII. conforme o Anexo IV do regulamento da Lei 10. Cópia da Licença Simplificada. XVII.
emitida pelo órgão gestor do recurso hídrico afetado. IX. de 10 de outubro de 2008 com suas alterações. emitida por empreendimento de mineração. quando couber. quando se tratar de imóvel rural. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. de 11 de dezembro de 1981. quando se tratar de imóvel rural. II. VIII. IV. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. Outorga de direito de uso da água. bem como o cronograma físico–financeiro de execução. XIII.Para solicitação de Autorização de Supressão Vegetação Nativa (ASV) é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos: I. Outras informações ou memoriais complementares exigidos pelo IMA. contendo o seu nome completo. V.2006. X. no caso de empreendimentos de mineração. Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e as propostas de uso futuro das áreas recuperadas. Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida (IAP) quando o empreendimento ou atividade interferir em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou de Reserva Legal (RL). Comprovante de representação legal do interessado. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) ou Dispensa de Autorização de Supressão de Vegetação (DASV). para pessoa jurídica. VI. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. quando for necessário suprimir vegetação nativa para implantação da atividade.956. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR). Seção IV Do Controle Florestal Art. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais). III. quando se tratar de empreendimento de mineração. endereço para correspondência e nome da propriedade. RG. . Documento comprobatório de propriedade ou posse rural conforme Anexo I desta Portaria ou autorização do superficiário registrada em cartório. Certidão de Inteiro Teor. conforme Anexo I da Lei 3. XI. CPF. ou RG e CPF.235.30 . Certidão sobre a situação do processo no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). quando se tratar de área urbana do nº do IPTU. Cópias dos documentos do requerente. acompanhado de CPF. VII. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). devidamente acompanhada de documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel rural. VIII. quando se tratar de XII. para pessoa física. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorização de Supressão de Vegetação. IX. conforme Anexo I desta Portaria. aquele órgão. específicos para a tipologia objeto do requerimento. Comprovante do nº do ITR ou. aprovado pelo Decreto nº 11. VII. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual.
com o respectivo cronograma de execução. planta planimétrica georreferenciada (em meio impresso e digital) elaborada conforme norma técnica específica. 18 desta Portaria. acompanhado da respectiva ART. Inventário Florestal ou Levantamento Circunstanciado. nos casos de supressão de vegetação nativa em área acima de 100ha. previamente aprovado pelo IMA. h. indicando as áreas com ocupação econômica atual e futura. laudo técnico que ateste a inviabilidade agronômica de áreas com vegetação suprimida e não incorporadas ao processo produtivo. . Identificação do empreendimento (nome. áreas com vegetação nativa. Termo de Compromisso conforme art. Plano de Resgate da Fauna. c. projeto técnico do empreendimento ou atividade a ser implantado. se couber. ou o respectivo protocolo. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). dos responsáveis pela elaboração dos documentos técnicos elencados nas alíneas “b”. PRAD. áreas onde será suprimida a vegetação nativa. descrevendo a ocupação econômica atual e projetada das propriedades. Nos casos em que o IMA entender necessário. XIII. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. Autorização de passagem por propriedade ou posse de terceiro. com caracterização qualitativa e quantitativa da vegetação. publicada no DOE de 25/03/2011) d. quando couber. XI. contendo: a. do inciso anterior. XII. quando se tratar de áreas de terceiros. elaborado conforme modelo fornecido pelo IMA. conforme modelo fornecido pelo IMA. Comprovante. ou em área até 100ha. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. Estudo Ambiental para Supressão de Vegetação Nativa. mediante execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou. i. “c”. quando couber. poderá ser exigida a apresentação de plantas planialtimétricas conforme descrição acima. “d”. registrada no competente conselho de classe. compromisso do requerente da ASV. deste inciso). considerando as espécies florestais e respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados. área e local) b. f. conforme modelo do Anexo III. devidamente assinado por profissional habilitado. (redação conforme Portaria nº 14.406/2011. Anuência do proprietário ou posseiro para empreendimento em imóvel de terceiro. declaração do aproveitamento socioeconômico e ambiental do produto e/ou subproduto suprimido. conforme modelo do Anexo II. e. e demonstre a sua viabilidade técnica e econômica.X. se couber. XIV. conforme norma específica do IMA. “f” “h” e “i”. respectivamente. áreas de preservação permanente (APPs) e a área de reserva legal (RL). de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. quando couber. para recomposição ambiental das áreas consideradas inviáveis (laudo técnico ao qual se refere a alínea “d”. devidamente assinada pelo requerente da ASV. ou equivalente. g.
para pessoa física. acompanhado de CPF. conforme Anexo III do regulamento da Lei 10. §2º .Para requerimento de Aprovação da Localização ou Relocação de Reserva Legal (ARL) ou Servidão Florestal (SF) é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos: I. em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento da Lei 10.431/06. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural. conforme Anexo I da Lei 3. VII. parecer técnico ambiental para subsidiar o IMA na emissão de autorização de supressão de vegetação nativa. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). ou RG e CPF.32 . com suas alterações. quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a licenciamento. para pessoa jurídica. salvo para os assentamentos rurais do INCRA.Os órgãos setoriais do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) e as concessionárias de bens e serviços públicos responsáveis pela implementação de programas governamentais de infraestrutura poderão elaborar. Comprovante de representação legal do interessado. Comprovante do nº do ITR ou. Certidão de Inteiro Teor. Comprovante da averbação da Reserva Legal em cartório de registro de imóveis. mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. XII. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. Caracterização Ambiental do Imóvel .406/2011.431/2006. juntamente com a documentação exigida nos incisos I a XV deste artigo. contendo: a. XI. são obrigadas a declarar suas atividades em formulário próprio fornecido pelo IMA (redação conforme Portaria nº 14. §1º . Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. IV. Cópia dos documentos do requerente. quando se tratar de área urbana do nº do IPTU. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR). no caso de agricultor familiar. II. Art. Ato administrativo de regularidade ambiental do empreendimento ou atividade (Licença. TCRA) ou número do processo em trâmite no órgão ambiental competente.956. VIII. ambos elaborados por técnico habilitado e devidamente aprovados pela CTGA. IX. aprovado pelo Decreto nº 11. V.431/2006. Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). se possuir. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais). III. através da competente Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA). de 11 de dezembro de 1981. Relatório de Caracterização do Imóvel (RCI). X. quando se tratar de assentamento rural do INCRA ou de relocação de reserva legal (RL) ou servidão florestal (SF).XV. publicada no DOE de 25/03/2011) Art.O parecer técnico ambiental de que trata o §1º deste artigo deverá conter a análise do estudo ambiental de que trata o inciso XIII deste artigo e ser encaminhado ao IMA acompanhado de relatório de inspeção de campo. 31 – As atividades dispensadas de autorização de supressão de vegetação nativa de que trata o artigo 313 do Regulamento da Lei 10. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. Autorização. nos casos de solicitação de sua relocação ou de aprovação de localização ou relocação de servidão florestal (SF). VI.235/2008.
431/06. c. a. b. . No caso de localização ou relocação em compensação entre Imóveis. quando couber. c. etc) e quantitativo (em hectares) das Áreas de Preservação Permanente limítrofes com a área proposta para Reserva Legal. parcial ou total: c. topo de morro. informando se a mesma está localizada no mesmo imóvel ou se trata de caso de localização ou relocação em compensação entre Imóveis.2) Caracterização da vegetação da área proposta para Reserva Legal com tipologia e estágio de regeneração. c. conforme os §§ 2º e 3º do art . b. em hectares. por formação florestal. aprovado pelo Decreto nº11. c.3) Município / Distrito / Estado / CEP.8) Área de Servidão Florestal própria averbada anteriormente (em ha).4) Quantitativo. e descrição qualitativa da inclusão de Áreas de Preservação Permanente ou maciços de porte arbóreo frutíferos. em hectares.6) Áreas de preservação permanente. b. a descrição da área proposta para Reserva Legal deverá ser acompanhada dos dados do imóvel rural onde será feita a compensação.5) Croqui de acesso ao imóvel partindo da sede municipal mais próxima ou Mapa de Localização do Imóvel. b. identificação da bacia hidrográfica e da microbacia).4) Áreas de preservação permanente (APP). encosta.3) Recursos hídricos (descrição dos recursos existentes na propriedade. Descrição da área proposta para Reserva Legal b.4) Bacia(s) hidrográfica(s). b. total e percentual. c.5) Área total registrada no Cartório de Imóveis.2) Estado de conservação da vegetação nativa. b. c. b.2) Endereço / Complemento.10) Identificação do Cartório e da Comarca.1) Justificativa para a escolha da área.7) Fotografias representativas do local proposto para ARL. a. c.5) Descrição qualitativa (ex.7) Área de Reserva Legal própria averbada anteriormente (em ha).1) Indicação do bioma onde está localizado o imóvel. compensação por servidão florestal ou em condomínio. conforme legislação vigente. compensação por servidão florestal ou em condomínio. ou ornamentais.9) N° do Registro ou Matrícula em cartório. quando for o caso. se couber. c. informando o Livro / Folhas.a.1) Nome do imóvel onde se localiza a área proposta para compensação da RL. para complementação da área de Reserva Legal. a. a.6) Quantitativo das áreas destinadas a Plano de Manejo ou Servidão Florestal com indicação em planta de sua localização em relação à área Proposta para Reserva Legal. c. c. margem de rio. em hectares.291 do Regulamento da Lei nº10.235/08.3) Indicação da necessidade ou não de revegetação ou recuperação da área proposta para Reserva Legal.
devidamente identificado na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).Quando a área proposta para Reserva Legal necessitar de revegetação.6. é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos: I. III. Cópias dos documentos do requerente.33 . conterá os mesmos itens estabelecidos no inciso XII deste artigo.Para solicitação de Autorização de Supressão de Vegetação. para pessoa física. com alterações nos itens b. devidamente registrada no competente conselho de classe. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. . II. Comprovação. acompanhado de CPF. Plano de Revegetação. ou equivalente. apresentar motivação da conveniência e oportunidade. acompanhada da cópia do registro da servidão florestal em cartório. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). XIV. quando necessário. Comprovação da relação com terceiro.Caracterização da tipologia vegetacional da área proposta para RL.XIII. XIX.6 . Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. §1º . Comprovante de representação legal do interessado. Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida (IAP). capoeira. quando se tratar de Reserva Legal em Regime de Condomínio. Documentação cartográfica. Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação (PREV). Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais). recuperação ou enriquecimento de vegetação será exigida apresentação do PREV. VI. ou RG e CPF. quando se tratar de compensação de área e vínculo entre imóveis do mesmo proprietário. informando o seu estado de conservação (em bom estado de conservação.2 e b. IV. XV. de compensação por servidão florestal ou de reserva legal em regime em condomínio. como segue: b. de que o desmatamento do imóvel ocorreu antes de 14/12/1998. nos casos de imóveis sem cobertura vegetal nativa. dos responsáveis pela elaboração dos documentos apresentados nos incisos XII e XIII. XVI. reserva legal ou servidão florestal. com base em laudo técnico devidamente assinado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável. quando couber.956. pasto ou sem cobertura vegetal) b. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. XVIII. conforme Anexo I da Lei 3. para pessoa jurídica.O RCI apresentado pelo agricultor familiar. quando se tratar de compensação de reserva legal por servidão florestal.2 . Anuência dos demais proprietários ou posseiros. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria.Quantitativo das áreas destinadas a Plano de Manejo ou Servidão Florestal indicando em croqui a sua localização em relação à área Proposta para Reserva Legal. a ser executado após análise e aprovação do IMA. Art. Quando se tratar de relocação de reserva legal ou de servidão florestal. XVII. §2º. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). conforme norma específica emitida pelo IMA. de 11 de dezembro de 1981. V. acompanhada dos respectivos documentos pessoais. a qual se aplica às áreas de preservação permanente.
publicada no DOE de 25/03/2011). Comprovante do nº do ITR ou. Autorização de passagem por propriedade ou posse de terceiro. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. X. ou em área até 100ha. Certidão de Inteiro Teor. do inciso XIV deste artigo. e. contendo: a. projeto técnico especificando a categoria da área de intervenção (APP. f. IX. c. áreas onde será suprimida vegetação nativa. poderá ser exigida a apresentação de plantas planialtimétricas conforme descrição acima. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR). proposta de ocupação e suas alternativas locacionais. quando se tratar de áreas de terceiros.VII. indicando as áreas com ocupação econômica atual e futura. registrada no competente conselho de classe. áreas com vegetação nativa. Estudo Ambiental para Supressão de Vegetação Nativa Ocupação e/ou Intervenção em Área Protegida. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou. Nos casos em que o IMA entender necessário. planta planimétrica georreferenciada (em meio impresso e digital) elaborada conforme norma técnica específica. XV. conforme Anexo VI. respectivamente. se couber. viabilidade econômica do empreendimento ou atividade. quando se tratar de imóvel rural. descrição da atual ocupação e estado de conservação da área. dos responsáveis pela elaboração dos documentos técnicos elencados nas alíneas “c”. se couber. “d”. RL ou SF). 18 desta Portaria. acompanhado da respectiva ART. devidamente assinado por profissional habilitado. quando se tratar de imóvel urbano do n º do IPTU. em caso de condomínio. XI. XII. elaborado conforme Termo de Referência fornecido pelo IMA. ou equivalente. nos casos de supressão de vegetação nativa em área acima de 100ha. Anuência dos demais proprietários ou posseiros. XIII. “e” e “f”. Comprovante. discriminação das operações a serem realizadas. XIV.406/2011. identificação do empreendimento (nome. . ou o respectivo protocolo. Anuência do proprietário ou posseiro para empreendimento em imóvel de terceiro. se couber. Inventário Florestal ou Levantamento Circunstanciado. Plano de Resgate da Fauna. quando se tratar de imóvel rural. VIII. Termo de Compromisso conforme art. com caracterização qualitativa e quantitativa da vegetação. cronograma de execução. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). (redação conforme Portaria nº 14. fotografias da área objeto da solicitação e croquis de acesso a partir da sede do município mais próxima. considerando as espécies florestais e respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados. objetivos e justificativa técnica para as intervenções propostas e destinação dos produtos florestais gerados. se couber. área e local) b. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. d. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis.
ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. conforme Anexo I da Lei 3. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. §1º . e permissão para intervenção na área. II. através da competente Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA). ii.34 . quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a licenciamento. V. parecer técnico ambiental para subsidiar o IMA na emissão de IAP referente a supressão de vegetação. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais). VI. de 11 de dezembro de 1981. Projeto Técnico contendo: a. juntamente com a documentação exigida nos incisos I a XVII deste artigo. com suas alterações. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. ocupação ou intervenção em área de preservação permanente. de 11 de dezembro de 1981. Comprovante. ambos elaborados por técnico habilitado e devidamente aprovados pela CTGA.431/2006. em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento da Lei 10. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. para pessoa física. o interessado deverá apresentar: I.O parecer técnico ambiental de que trata o §1º deste artigo deverá conter a análise do estudo ambiental de que trata o inciso XIV deste artigo e ser encaminhado ao IMA acompanhado de relatório de inspeção de campo. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. salvo quando se tratar de ARTA em propriedade de terceiro.956. ou o respectivo protocolo. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA.Para solicitação de Autorização para Captura. Ato administrativo de regularidade ambiental do empreendimento ou atividade (Licença. locais de soltura. instalações para manipulação dos animais. . Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). VII. conforme Anexo III do regulamento da Lei 10. Autorização. Art. conforme Anexo I da Lei 3. plantas de localização indicando: i.956. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais). TCRA) ou número do processo de licenciamento em trâmite no IMA. Resgate ou Transporte de Animais Silvestres (ARTA). para pessoa jurídica. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. endereço completo do(s) local(is) onde a atividade será realizada. b. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). acompanhado de CPF. ou RG e CPF. iii. Comprovante de representação legal do interessado. Cópias dos documentos do requerente.XVI. §2º . locais de captura. VIII.Os órgãos setoriais do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) e as concessionárias de bens e serviços públicos responsáveis pela implementação de programas governamentais de infraestrutura poderão elaborar. IV.431/06. III. no caso de propriedade de terceiro. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural. XVII.
Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a licenciamento. resgate ou transporte dos animais silvestres. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. descrição detalhada. . conforme disposto no artigo 335 do regulamento da Lei 10. Art. justificativa e cronograma das operações a serem realizadas para captura. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). vinculada a processo de licenciamento ambiental ou autorização de supressão de vegetação nativa em tramitação no IMA. Parágrafo único . conforme Anexo I da Lei 3. do profissional responsável pela elaboração do projeto técnico a que se refere o inciso XXIII deste artigo. X.c. em relação a órgão ambiental federal ou municipal. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. Autorização.235/08. análise do uso e destinação dos recursos faunísticos a serem manuseados.956. acompanhado de CPF. estabelecendo-se os condicionantes relacionados ao resgate ou afugentamento da fauna. a ARTA será substituída pela análise do Plano de Resgate da Fauna no âmbito do processo.Para solicitação de Autorização de Queimada Controlada (AQC) o interessado deverá apresentar: I. VIII.431/06 aprovado pelo Decreto 11. objetivos da queimada controlada e descrição das técnicas e equipamentos que serão utilizados. ou RG e CPF.35 . Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). d. descrição atual da ocupação econômica do imóvel indicando o percentual e localização das áreas com vegetação nativa e seu estado de conservação. VI. V. quando se tratar de imóvel urbano do nº do IPTU. Projeto Técnico contendo: a. Comprovante do nº do ITR ou. IX. Cópias dos documentos do requerente. com suas alterações. devidamente registrada no competente conselho de classe. Cópia do ato administrativo de regularidade ambiental da atividade. TCRA) ou número do processo de licenciamento em trâmite no IMA. conforme Anexo III do regulamento da Lei 10. ou equivalente. VII. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. quando couber. III. ou o respectivo protocolo. II.Quando se tratar atividade prevista no caput deste artigo. b. para pessoa jurídica. IX. X. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. de 11 de dezembro de 1981. para pessoa física.431/06. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais). Comprovante de representação legal do interessado. IV. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural. Ato administrativo de regularidade ambiental do empreendimento ou atividade (Licença. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. Comprovante.
Comprovante. ou RG e CPF. identificação das unidades médicas mais próximas. contendo (i) a localização da área objeto da intervenção. aeródromos ou aeroportos. ou equivalente. em meio impresso e digital. consideradas as condições topográficas. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. V. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural. (iv) indicação da distância de residências e outros equipamentos urbanos. linhas de transmissão. a mesma deverá ser inserida no referido processo. f. rodovias. Art. data prevista para realização da queimada. conforme Anexo I da Lei 3. III. Comprovante do nº do ITR ou. fotografias representativas do local e croquis de acesso a partir da sede do município mais próxima. para pessoa jurídica. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual.956. acompanhado de CPF. quando se tratar de imóvel rural. VI. d. (iii) uso do solo.36 . Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). IV. devidamente registrada no competente conselho de classe. com no mínimo. distribuição ou subestação de energia elétrica. e. IX. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. Cópias dos documentos do requerente. Comprovante de representação legal do interessado. II. medidas de segurança ambiental e plano de contingência. do profissional responsável pela elaboração do projeto técnico a que se refere o inciso X deste artigo. Certidão de Inteiro Teor e CCIR.c. áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal. para pessoa física. material cartográfico georreferenciado. (ii) áreas com vegetação nativa. descrição das medidas a serem tomadas para proteção da fauna existente na área e seu entorno. VIII. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. VII. quando se tratar de imóvel urbano do nº do IPTU. (v) e ainda a localização dos aceiros de proteção nos limites da área a ser queimada e ao longo das faixas de servidão de linhas de transmissão elétrica. . Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Parágrafo único – Quando se tratar de solicitação de Autorização de Queimada Controlada (AQC) vinculada a processo de licenciamento em tramitação no IMA. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais). ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. descrição da área. de 11 de dezembro de 1981. incluindo a quantificação da mão-de-obra. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. g.Para solicitação de aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável (APMF) o interessado deverá apresentar: I. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. planejamento da operação. h. XI. climáticas e o material combustível. ou o respectivo protocolo. 04 (quatro) metros de largura.
Plano de Manejo Florestal incluindo: e. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. sistema de amostragem. extração. estoque atual. das espécies florestais e dos respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados. e. número de indivíduos. vegetação e uso do solo. conforme Anexo VI desta Portaria. e.8) cronograma de execução. Art.1) análise da viabilidade técnico-econômica do manejo florestal.5) quadro resumo contendo informações sobre o nome das espécies. por hectare. Projeto Técnico contendo: a. incremento médio anual.Para solicitação de aprovação da Execução das Etapas do Plano de Manejo Florestal Sustentável (EPMF) o interessado deverá apresentar: I.7) descrição dos tratamentos silviculturais.4) identificação e localização das espécies porta-sementes. impresso e digital com a área proposta para manejo florestal e distribuição das unidades de produção anuais acompanhado dos memoriais descritivos. máquinas e equipamentos a serem utilizados. carregamento/ descarregamento. empilhamento. traçamento. RG e CPF. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. com caracterização qualitativa e quantitativa da vegetação. XI. volume a ser explorado. dos profissionais responsáveis pela elaboração do projeto técnico a que se refere o inciso XI deste artigo.37 . c. para Plano de Manejo. talhoamento e sequenciamento da exploração com estimativa volumétrica de produção em m3. e. Inventário Florestal. Anuência dos demais proprietários ou posseiros acompanhada dos seus documentos pessoais.2) material cartográfico georreferenciado.3) discriminação detalhada das operações a serem realizadas (sistema de exploração/corte. com indicação do acesso à sede do município mais próxima. e. XII. b. regeneração e árvores porta sementes. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). ou equivalente. ou Levantamento Circunstanciado. fotografias representativas do local. plantas de localização. descrição da atual ocupação econômica do imóvel. restrições de corte. e. . e. II. ciclo e modalidade de corte. intensidade.X. e. produtos obtidos. espécies raras. d. intensidade de exploração. quando couber. devidamente registrada no competente conselho de classe. e. em caso de condomínio.6) análise dos impactos ambientais e proposta de medidas mitigadoras. espécies e respectivos volumes a serem explorados assim como os remanescentes. Plano de Resgate de Fauna. para Plano de Manejo Florestal Simplificado/Simultâneo. endêmicas e/ou em vias de extinção. veículos.
e cronograma de execução. devidamente registrada no competente conselho de classe. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais). do profissional responsável pela elaboração do projeto técnico a que se refere o inciso IX deste artigo. para pessoa física. X. ou equivalente. Comprovante de representação legal do interessado. V. b.956.9) proposta de medidas mitigadoras dos impactos ambientais gerados durante a exploração.10) descrição dos tratamentos silviculturais.2) espécies e respectivos volumes a serem explorados assim como os remanescentes nos talhões. Comprovante atualizado do Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam atividade relacionada à Cadeia Produtiva Florestal (RAF). número de indivíduos. modalidade e restrições de corte. volume a ser explorado.11) quadro resumo contendo informações sobre o nome das espécies. máquinas e equipamentos a serem utilizados.1) sistema de exploração e corte.5) empilhamento e carregamento/descarregamento. de 11 de dezembro de 1981. acompanhado de CPF. b. ou RG e CPF. b. saldos remanescentes.12) relatório técnico da etapa anterior contendo informações sobre o volume estimado de exploração e efetivamente explorado. b. quando couber.7) estimativa volumétrica de produção em m3 dos talhões a serem explorados. estoque atual e incremento médio anual. material cartográfico georreferenciado indicando a área de abrangência do Plano de Manejo Florestal Sustentável e os talhões que serão explorados. espécies raras. quantidade e qualidade dos produtos e subprodutos gerados. IV. b. b. VI. b. Cópias dos documentos do requerente. conforme Anexo I da Lei 3. VIII. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. b. endêmicas e/ou em vias de extinção. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. . b. b.III. IX. VII.4) traçamento. Projeto Técnico incluindo: a. sistema de amostragem. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). b.6) veículos.3) extração. b. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB).8) identificação e localização das espécies porta-sementes nos talhões. para pessoa jurídica. Documentação comprobatória da averbação ou registro do Plano de Manejo no cartório competente. produtos obtidos. regeneração e árvores porta sementes. Plano de Execução contendo descrição detalhada das operações a serem realizadas: b.
ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. áreas degradadas e área construída. c) descrição da ocupação econômica do imóvel informando os quantitativos relativos a agricultura.38 . e) documentação cartográfica contendo i) planta de localização. espaçamento. quando se tratar de imóvel rural. e. acompanhada dos memoriais descritivos.Para Registro do Projeto de Implantação de Floresta de Produção e das Florestas de Produção Efetivamente Implantadas (RFP) é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos: I. doenças e pragas. VII. Projeto Técnico contendo: a) objetivo e justificativa. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. g. g. relevo. g.Art. vegetação nativa.6) programas de controle de incêndios florestais. flora).2) preparo do solo. VI. VIII. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. silvicultura. material genético a ser utilizado. II. indicando o acesso ao imóvel. IV. umidade do ar. para pessoa física. d) caracterização ambiental do imóvel (solo. pecuária. g. ou o respectivo protocolo. Comprovante. Comprovante de representação legal do interessado. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. Comprovante do nº do ITR ou. ii) cobertura vegetal e iii) uso do solo. fauna. Cópias dos documentos do requerente. g. . g. ou RG e CPF. para pessoa jurídica.5) tratos culturais. acompanhado de CPF.7) demais atos relacionados a implantação g) matriz de operações contendo a descrição de: h) cronograma de execução físico-financeiro. a partir da sede do município mais próxima. IX.1) limpeza da área. V. quando se tratar de imóvel urbano do nº do IPTU. nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural. III. Certidão de Inteiro Teor e CCIR. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. temperatura.3) sistema de cultivo.4) incremento médio anual com estimativa de volume final de produção. f) fotografias representativas do local. com os devidos registros nos seus conselhos de classe. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. pluviosidade. regime de ventos. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. b) identificação dos profissionais responsáveis pela elaboração e pela execução do projeto.
Art. no IMA. quando se tratar de imóvel urbano do nº do IPTU. para pessoa jurídica. IX. para pessoa física.39 . Planta planimétrica georreferenciada e memorial descritivo da área de floresta a ser cortada. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. das espécies florestais e dos respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados. IV. VII. j) Comprovante de regularização quanto ao licenciamento ambiental da atividade de silvicultura em área acima de 100 hectares ou o seu protocolo de requerimento junto ao órgão competente. conforme Anexo I da Lei 3. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. Plano de Exploração ou Corte contendo a estimativa de produção volumétrica de material lenhoso. está vinculada à Reposição Florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. conforme Anexo VI desta Portaria. devidamente registrada no competente conselho de classe. XII. XI. k) Documento comprobatório emitido pela SEMA de que a área do plantio não II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). III. não vinculadas à reposição florestal ou ao PSS (RCFP). XIV. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais).Para Registro da Exploração ou Corte de Florestas Plantadas. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. ou equivalente. VIII. Documentação comprobatória do Registro de Floresta Plantada. ou RG e CPF. XIII. o interessado deverá apresentar: I. ou equivalente. com caracterização qualitativa e quantitativa da vegetação. discriminação do(s) produtos(s) final (is) e estimativa de receita a ser gerada. em meio impresso e digital. devidamente registrada no competente conselho de classe. do(s) profissional(is) responsável(is) pela elaboração do projeto técnico a que se refere os incisos X e XI deste artigo. de 11 de dezembro de 1981. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). V. Documentação comprobatória de que a área do plantio não está vinculada à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS). Comprovante atualizado do Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam atividade relacionada à Cadeia Produtiva Florestal (RAF). Cópias dos documentos do requerente. Comprovante do nº do ITR ou.i) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). dos profissionais responsáveis pela elaboração e execução do projeto técnico a que se refere o inciso X deste artigo. VI. acompanhado de CPF. . SEMA ou Ibama. Comprovante de representação legal do interessado. X. Inventário Florestal.956.
ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. do profissional responsável pela elaboração do projeto técnico a que se refere o inciso IX deste artigo. o interessado deverá apresentar: I. III. XIII. Comprovante do nº do ITR ou.Para solicitação de Reconhecimento de Estimativa Volumétrica de Produção (RCVF) o interessado deverá apresentar: I. planta georreferenciada (em meio impresso e digital) da área objeto de exploração ou corte. Análise Prévia à formação de Processo realizada pelo IMA. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. X. para pessoa jurídica. ou RG e CPF.Art. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). V. Documentação comprobatória do Registro de Floresta Plantada (RFP). Plano de Reforma. Comprovante. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. para pessoa física. c. Projeto Técnico contendo: a. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. ou RG e CPF. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). conforme Anexo I da Lei 3. II. para pessoa jurídica. ou equivalente. para pessoa física. Cópias dos documentos do requerente. II. no IMA. com caracterização qualitativa e quantitativa da vegetação. Art. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais). VII. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. ou o respectivo protocolo.Para solicitação de Aprovação da Exploração ou Corte das florestas plantadas. VIII. e as plantadas formadas por essências nativas (ACFP). b. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. vinculadas à reposição florestal e ao PSS. SEMA ou Ibama. de 11 de dezembro de 1981. VI.956. Cópias dos documentos do requerente. XII. Comprovante de representação legal do interessado. quando se tratar de imóvel urbano do nº do IPTU.40 . Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. Inventário Florestal. das espécies florestais e dos respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados. Recondução ou Rebrota com vistas à manutenção do volume de produção de material lenhoso florestal. acompanhado de CPF. nos casos em que o Registro de Floresta Plantada (RFP) não tenha sido realizado pelo IMA. Plano de Corte. XI. Comprovante atualizado do Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam atividade relacionada à Cadeia Produtiva Florestal (RAF).41 . . conforme Anexo VI desta Portaria. devidamente registrada no competente conselho de classe. IX. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. IV.
. III. acompanhado de CPF. ou Levantamento Circunstanciado. quando se tratar de área urbana do nº do IPTU. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA. Comprovante do nº do ITR ou. II. autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e Inscrição Estadual. VI. Comprovante atualizado do Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam atividade relacionada à Cadeia Produtiva Florestal (RAF). em meio impresso e digital. Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). no caso de área em condomínio. vinculados ao Crédito solicitado. Comprovante. IV. VII. VII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Comprovante de representação legal do interessado. Inventário Florestal.III. XII. ou RG e CPF. devidamente registrada no competente conselho de classe.42 . Certidão de Inteiro Teor e CCIR. XIII. para plantio acima de 100ha. para pessoa física. V. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. Comprovante de que a área do plantio não está vinculada a reposição florestal ou a Plano de Suprimento Sustentável (PSS). VIII. ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA. Cópias dos documentos do requerente. de 11 de dezembro de 1981. para plantio até 100ha. Comprovação de não ter havido supressão de vegetação nativa na área há pelo menos 5 (cinco) anos. X. XIV. acompanhado de CPF. acompanhada dos respectivos CPF e RG. ou equivalente. conforme Anexo I da Lei 3. quando se tratar de imóvel rural. XI. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. realizado conforme Anexo VI desta Portaria. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais). Comprovante do nº do ITR ou. Art.Para solicitação de Autorização para Aproveitamento de Material Lenhoso (AML) o interessado deverá apresentar: I. Comprovante de propriedade ou justa posse do imóvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria. Comprovante de representação legal do interessado. do(s) profissional(is) responsável(is) pela elaboração dos documentos técnicos a que se referem os incisos IX e X deste artigo. ou o respectivo protocolo. IV.956. Cópia do certificado de RFP ou da APMF. Planta planimétrica georreferenciada. VI. V. Anuência dos demais proprietários ou posseiros. quando se tratar de imóvel urbano do nº do IPTU. IX. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. para pessoa jurídica.
autenticadas ou acompanhadas do original para autenticação: CNPJ e inscrição estadual para pessoa jurídica. Detalhamento da proposta de aproveitamento do material. Instituto do Meio Ambiente. ou equivalente.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. em vigor ou não. Avaliação do cumprimento dos condicionantes do ato administrativo a que se refere o inciso III deste artigo. Cópia dos documentos do requerente. Projeto Técnico. Identificação e aproveitadas. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). conforme modelo fornecido pelo IMA. acompanhado de CPF. IX. Localização em planta georreferenciada. c. XI.43 . Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB). em meio impresso e digital. Relatório Técnico dos trabalhos executados. Croqui da área onde se encontram os remanescentes florestais. ou o respectivo protocolo. devidamente registrada no competente conselho de classe. VIII. VI. Cópia do ato administrativo que permitiu a supressão ou corte da vegetação que deu origem aos produtos e/ou subprodutos florestais remanescentes. contendo. volume remanescente e justificativa para o requerimento do RVFR. CPF e RG. III. Comprovante. Comprovante de representante legal do interessado.956. em 04 de agosto de 2010. V. VII. do(s) profissional(is) responsável(is) pela elaboração Projeto Técnico a que se refere o inciso IX deste artigo. no mínimo: número de árvores e volume autorizado. Requerimento. contendo: a. de averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis. Comprovante de pagamento da taxa pelo exercício do poder de polícia (vistoria e emissão de documentos florestais). quantificação das espécies arbóreas a serem b. conforme Anexo I desta Portaria. Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel rural. revogando-se as disposições em contrário. número de árvores e volume suprimido ou cortado. Art. IV. ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovação da localização da reserva legal. conforme Anexo I da Lei 3. em caso de imóvel em área rural. de 11 de dezembro de 1981. Pedro Ricardo Silva Moreira Diretor Geral . para pessoa física. X. II. devidamente assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente registrada no devido Conselho de Classe.Para solicitação do Reconhecimento de Volume Florestal Remanescente (RVFR) o interessado deverá apresentar: I. 44 . ou de registro em cartório de títulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA.VIII.
Contrato de concessão de terras públicas . .Título de propriedade sob condição resolutiva . expedido pelo órgão do ente federativo responsável pela sua titulação. ou.Contrato de assentamento do INCRA .Declaração dos confrontantes.Termo de doação .Autorização de ocupação .Título de reconhecimento de domínio . caso o mesmo não tenha sido expedido. preferencialmente .Autorização de passagem .ANEXO I DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL RURAL .Ato administrativo que reconheça os limites da área ocupada pela comunidade remanescente de quilombo.Contrato de transferência de aforamento .Escritura pública acompanhada da certidão de inteiro teor.Título de domínio .Concessão de direito real de uso .Título de ratificação .Anuência da Coordenação de Desenvolvimento Agrário – CDA ou INCRA . com anuência do sindicato dos trabalhadores rurais .Contrato de alienação de terras públicas .Título definitivo emitido por órgãos oficiais de regularização fundiária .Licença de ocupação .Contrato de promessa de compra e venda .Formal de partilha . declaração do mesmo órgão de que a área é ocupada por comunidade remanescente de quilombo.
devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia. previamente aprovado pelo IMA. atestada por laudo técnico emitido por profissional habilitado. no prazo . representante legal da empresa __________________________. RG nº__________. (Local). residente a ______________________. CNPJ ____________.. órgão emissor______________. Arquitetura e Agronomia (CREA).ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO PARA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL Eu. município de ___________________. nº________. ______________________________________________ (assinatura do requerente da ASV. não incorporados ao processo produtivo por inviabilidade agronômica. assumo perante a lei. devidamente autorizada pelo IMA. inscrição estadual nº__________(quando se tratar de pessoa jurídica). _____de _________de ________. com firma reconhecida) mediante a execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). o compromisso de realizar a recomposição ambiental de ____ hectares de área onde foi suprimida a vegetação nativa. __________________________________. estabelecido em seu cronograma. CPF nº______________________.
CNPJ ____________. previamente autorizada pelo IMA. representante legal da empresa __________________________. _____de _________de ________. órgão emissor______________. que os produtos e/ou subprodutos resultantes da supressão de vegetação nativa. __________________________________. declaro.ANEXO III DECLARAÇÃO DO APROVEITAMENTO SOCIOECONÔMICO E AMBIENTAL DE PRODUTOS E/OU SUBPRODUTOS ORIUNDOS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA Eu. CPF nº______________________. RG nº__________. residente a ______________________. inscrição estadual nº__________(quando se tratar de pessoa jurídica). serão aproveitados como se segue: (descrição do aproveitamento socioeconômico e ambiental a ser dado ao material lenhoso suprimido) (Local). com firma reconhecida) . sob as penas da lei. _____________________________________ (assinatura do requerente da ASV. nº________. município de ___________________.
a ser realizada no ___________ (indicar endereço completo ou localização do local onde a intervenção será realizada). em conformidade com o previsto no Parágrafo 3°. __________(Município).. profissão _____________. implantação ou manutenção de infra-estrutura. de 20/12/2006. bem como na aplicação das sanções penais cabíveis. .406/2011. nacionalidade ________________. CNPJ _______. na Lei de crimes ambientais (Lei nº 9. de 10/10/2008. conforme ART nº______ foi de ________________ (número em metros cúbicos de madeira ou lenha. realizado e assinado pelo profissional __________ (nome completo). Declaro por fim. roçada e limpeza de terreno em áreas agrícolas. abertura de picada. de 20/12/2006. declara que a intervenção se refere a ____________________ (abertura ou limpeza de aceiros. no Estado __________. minuto e segundo. Inciso III. estar ciente de que a prestação de informações falsas constitui prática de crime e resultará na nulidade do ato administrativo ora registrado. com sede na ______Erro! Auto-referência de indicador não válida. readequação de áreas à utilização agropecuária e de silvicultura. com o objetivo de _______________ (delimitação de imóvel ou precaução contra incêndios florestais. aprovado pelo Decreto Estadual nº 11. de pastoreio ou em terrenos urbanos). do Artigo 313 do Regulamento da Lei Estadual nº 10.431. ____________(município). nos termos dispostos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.605/98) e no seu regulamento. por extenso).235. CPF _______________RG________ / Órgão emissor________ / UF __________. caracterizando a não existência de potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso. em especial as integrantes de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. e com estabelecimento rural sito à _________ CNPJ_________. Declara que as intervenções em áreas não antropizadas serão restritas a abertura de picadas e/ou aceiros e que nenhuma intervenção atingirá áreas com restrições legais de uso. O cálculo de potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso da área. Bairro/Distrito _______.235 de 10/10/2008. representado por _______________ (nome completo). estado civil ________. substituição de cultura ou pastagem ou outros usos afins). publicada no DOE de 25/03/2011) Nº do Requerimento DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (Pessoa Jurídica) Uso exclusivo da ATEND Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 1º. Município _________ no Estado _______. __________(Bairro/Distrito). A intervenção terá como referência as Coordenadas Geográficas Latitude ______º ____'______” e Longitude _______º ________' _______” (Coordenadas Geográficas no formato grau. DATUM SAD 69) que estarão próximas a __________ (Ponto de referência). aprovado pelo Decreto Estadual nº 11. residente à __________________(endereço).848/40).431. no que se refere à prévia comunicação ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) visando à execução de atividades/intervenções dispensadas de autorização de supressão da vegetação nativa ______________ (razão social).ANEXO IV (Revogado pela Portaria nº 14. do Inciso III do Artigo 313 do Regulamento da Lei Estadual nº 10.
do Inciso III do Artigo 313 do Regulamento da Lei Estadual nº 10. no que se refere à prévia comunicação ao Instituto do Meio Ambiente (IMA). de 20/12/2006. Inciso III. residente à (endereço). __________________________________________________________ Assinatura do Proprietário ou Responsável Legal. Declaro por fim estar ciente de que a prestação de informações falsas constitui prática de crime e resultará na nulidade do ato administrativo ora registrado. representante legal ou posseiro do imóvel denominado __________. Declaro que as intervenções em áreas não antropizadas serão restritas a abertura de picadas e/ou aceiros e que nenhuma intervenção atingirá áreas com restrições legais de uso. RG ____ / Órgão emissor _____ / UF _____. no ______________ (indicar endereço completo ou localização de onde a intervenção será realizada). roçada e limpeza de terreno em áreas agrícolas. _____________________________ (nome completo). em conformidade com o previsto no Parágrafo 3°. escrever por extenso). visando à execução de atividades/intervenções dispensadas de autorização de supressão da vegetação nativa. do Artigo 313 do Regulamento da Lei Estadual nº 10. DATUM SAD 69) que estarão próximas a___________________ O cálculo de potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso da área. em especial as integrantes de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. nos termos dispostos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2. __________(município). abertura de picada.406/2011. de pastoreio ou em terrenos urbanos). no Estado ______. de 10/10/2008.431. Bairro/Distrito ______.235 de 10/10/2008. caracterizando a não existência de potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso.431. conforme ART nº___________ foi de ____________ (número em metros cúbicos de madeira/lenha. com firma reconhecida . localizado no município de ______. nacionalidade _______. com o objetivo de ____________ (delimitação de imóvel ou precaução contra incêndios florestais readequação de áreas à utilização agropecuária e de silvicultura. eu. aprovado pelo Decreto Estadual nº 11.605/98) e no seu regulamento. ______ (Bairro/Distrito). ___________. proprietário. bem como na aplicação das sanções penais cabíveis. na Lei de crimes ambientais (Lei nº 9. A intervenção terá como referência as Coordenadas Geográficas Latitude ________º ________’ ______” e Longitude ______º ______’ ____” (Coordenadas Geográficas no formato grau. realizado e assinado pelo profissional __________ (nome completo). substituição de cultura ou pastagem ou outros usos afins). CPF _____.ANEXO V (Revogado pela Portaria nº 14.848/40). neste estado. ____ de ________ de ______.235. publicada no DOE de 25/03/2011) Nº do Requerimento DECLARAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (Pessoa física) Uso exclusivo da ATEND Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 1º. estado civil . minuto e segundo. _________ (Município). implantação ou manutenção de infra-estrutura. aprovado pelo Decreto Estadual nº 11. de 20/12/2006. declaro que realizarei a atividade de ____________ (abertura ou limpeza de aceiros.
A amostra. representa um conjunto de elementos extraído de uma comunidade ou população fundamentando-se em métodos estatísticos. quando couber. b) Aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável.utilizado para a obtenção do estoque de volume atual de madeira. d) Reconhecimento da Estimativa Volumétrica de Produção (em casos de florestas em ponto de corte sem inventário anterior). 1. conforme o objetivo do mesmo. para requerimento dos seguintes atos administrativos: a) Autorização de Supressão de Vegetação Nativa. 1. por sua vez. DADOS DO INVENTÁRIO . b) um erro máximo de 20% (vinte por cento) para uma probabilidade de 90% (noventa por cento) quando o objetivo for a Aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável. 2. Para situações não previstas neste Anexo. Sendo que a comunidade é definida como um conjunto de populações interagindo no mesmo ambiente e população é definida como um conjunto de indivíduos da mesma espécie. o Inventário consiste na aplicação de técnicas de medição para se obter informações das espécies existentes numa determinada área. habitantes de uma mesma área que apresentam características semelhantes. Inventário Florestal Temporário/Convencional . para requerimento dos seguintes atos administrativos: a) Reconhecimento da Estimativa Volumétrica de Produção. c) Aprovação de Exploração ou Corte de Floresta Plantada. c) um erro máximo admitido de 10 % (dez por cento) para uma probabilidade de 90 % (noventa por cento) quando o objetivo for a Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.ANEXO VI ROTEIRO DE ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO FLORESTAL O Inventário Florestal trata dos métodos para se obter informações a respeito da cobertura vegetal e exprime características qualitativas e quantitativas de espécies distribuídas em florestas.2. O Inventário Florestal por amostragem é o método mais apropriado de obtenção das estimativas dos parâmetros de uma comunidade ou população. Para a realização do Inventário Florestal deve-se considerar: a) um erro máximo de 10% (dez por cento) para uma probabilidade de 95% (noventa e cinco por cento) quando este for realizado em florestas plantadas (nativa ou exótica). TIPOS DE INVENTÁRIOS 1. o IMA definirá os critérios técnicos para a realização do Inventário Florestal. após a análise processual e inspeção técnica. Portanto. Inventário Florestal Contínuo . O IMA poderá autorizar a exploração total ou parcial do volume de produto florestal estimado no Inventário Florestal.1.utilizado para verificar o incremento médio anual da floresta. b) Registro de Exploração ou Corte de Florestas Plantadas.
2.1 IDENTIFICAÇÃO 2. 2.0 cm. forma. 2.3 ANÁLISE ESTATÍSTICA 2.3.3.1.3. 2. 2. Demarcar com pelo menos quatro piquetes de madeira pintados na extremidade superior com tinta de fácil visualização.Descrição do material e equipamentos utilizados.Coeficiente de variação (%).12 . 2. n-1 GL) 2.2 AMOSTRAGEM 2.Erro padrão da média (m³/ha).2. 2.Estimativa da volumetria por unidade amostral em m³ por hectare. 2. 2.5 . CPF ou CNPJ.3.2 .5 . n-1GL).Responsável técnico pela elaboração/execução (nome.3. 2. 2. identidade.1.3. 2. endereço.Descrição do sistema de amostragem utilizado.4 . identidade.2.Volume médio (m³/ha). 2. 2. Em cada nível pode ser feita a divisão da unidade amostral em sub-amostras e respectivo detalhamento. CPF ou CNPJ.2 . telefone.6 .2. CREA e ART). área basal e volume. 2. diâmetro mínimo adotado e as parcelas temporárias ou permanentes). endereço. profissão.Intervalo de confiança para a média e população. nível 2: indivíduo de DAP abaixo de 4.Variância (m³/ha)².3.3 .7 . Exemplo: nível 1: indivíduos de DAP acima de 4. coordenadas geográficas. diâmetro ou circunferência. 2.Desvio padrão (m³/ha).3.Proprietário.3. Na Caatinga e no Cerrado sugere-se áreas entre 400 e 600 m².Apresentar planilhas de campo das parcelas.2. altura total e/ ou comercial.1 .1 . telefone e e-mail).4 RELAÇÕES VOLUMÉTRICAS UTILIZADAS a) Método de Cubagem Rigorosa utilizado e apresentação dos dados.Outros.1.Nível de abordagem (avaliação das árvores vivas e mortas e da regeneração dentro dos limites da unidade amostral).4. área.Propriedade (denominação. 2.0 cm.11 – Estimativa mínima confiável(m³): t ( 1-2α%.8 .1 .2. b) Método utilizado para estimar o volume (equação de volume e/ou taper).Definição das unidades amostrais (dimensão. O nível 2 de detalhamento pode ser utilizado na avaliação da regeneração da(s) parcela(s) permanente(s). contendo o nome científico e comum. e-mail.Valor de t de Student: t(1-α%.3. representante legal e procurador (nome.3.3. 2.9 .2 . 2.10 .4 . endereço).3 .Intensidade da amostra (n).1 .2.3 . 2.Cálculo do erro de amostragem (E%).Relações volumétricas para florestas plantadas .
que devem ser informados por classe de diâmetro por unidade de área (hectare).5. área basal inicial. 2. 2.5.Relações volumétricas para vegetação nativa a) Método de Cubagem Rigorosa utilizado e apresentação dos dados.Em casos específicos. poderão ser aceitos. volume médio (m³/ha) e produção (m³/ha): Talhão Área (ha) Volume médio (m³/ha) Produção (m³/ha) 2. b) Método utilizado para estimar o volume (equação de volume). espaçamento. área (ha). 2.3 . a fim de avaliar o incremento corrente anual e garantir também informações sobre o estoque de madeira além das condições da floresta relacionadas ao campo silvicultural e manejo empregado. mortalidade. b) Quadro com densidades. 2. a utilização do fator de forma.c) Método utilizado para estimar as alturas (equação hipsométrica).2 . As parcelas devem ser medidas anualmente até os 48º (quadragésimo oitavo) mês.4. diâmetro médio.3 .Estimativas para vegetação nativa b) Quadro contendo unidade amostral. árvore quebrada. área plantada (ha): Material Genético Ano do plantio Espaçamento (m x m) Área plantada (ha) 2. Citar literatura. . DAP. O Inventário Florestal para comprovação do incremento previsto no projeto pode ser realizado através da introdução de parcelas permanentes (Inventário Florestal Contínuo) a partir dos 12 (doze) meses de idade.2 – Resultados do Inventário para florestas plantadas a) Quadro com material genético (semente/clone).1 .5 RESULTADOS DO INVENTÁRIO a) Relação das espécies que serão suprimidas com seus respectivos nomes comum e científico. índice de valor de importância das espécies em ordem decrescente de densidade relativa (no caso de Plano de Manejo Florestal Sustentável). número de árvores inicial.Inventário de floresta plantada para Reconhecimento da Estimativa Volumétrica de Produção A comprovação do incremento previsto no projeto deve ser realizada no final do 4° ano após o plantio através de Inventário Florestal. família e grupo de uso. volume. O Inventário Contínuo servirá para apurar informações como: espaçamento inicial. altura média e volume(m³/ha): Unidade amostral Diâmetro médio (cm) Altura média (m) Volume (m³/ha) c) Quadro contendo nº do talhão. altura. As características qualitativas devem ser avaliadas como: falhas no plantio. c) Relação de produtos originados e respectivos volumes discriminados por espécie. ano do plantio. com base em critérios técnicos apresentados pelo interessado e analisados pelo IMA.5. dominâncias e freqüências absolutas e relativas. Para Plano de Manejo Florestal Sustentável também devem ser relacionadas às espécies remanescentes.4. bifurcada ou atacada por pragas.
Quadro contendo idade (meses).5. incremento corrente anual – ICA e incremento médio anual – IMA (m³/ha/ano) para inventários contínuos. volume por classe de diâmetro (m³/ha). Idade (meses) Classe de diâmetro (cm) Número de Árvores (n/ha) Área Basal (m²/ha) Volume (m³/ha) ICA (m³/ha/ano) IMA (m³/ha/ano) . classe de diâmetro (cm). 2.Os dados devem ser coletados e anotados em formulários apropriados onde os mesmos serão compilados e as informações pertinentes serão apresentadas em formato de tabelas e gráficos.1 . numero de árvores (n/ha).3. área basal (m²/ha).
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Poesias de Carlos Drummond de Andrade II

References: artigo 116
 artigo 15
 artigo 1
 artigo 188
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 313
 artigo 335
 Artigo 313
 Artigo 313
 Artigo 313
 Artigo 313