Source: http://camaraportofeliz.sp.gov.br/noticias/317-camara-municipal-realiza-a-16-sessao-ordinaria-de-2019
Timestamp: 2020-02-27 17:16:22+00:00

Document:
Câmara Municipal realiza a 16ª Sessão Ordinária de 2019
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite desta segunda-feira, 01/07, a 16ª Sessão Ordinária do ano.
Durante o Expediente, foram apreciados 2 Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento; o primeiro, contrário ao Projeto de Resolução nº5/2019, de autoria dos Vereadores Saulo Henrique Candido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e Marcelo Pacheco da Cunha, que ALTERA ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi rejeitado por 7X3 votos. O outro Parecer apreciado no Expediente, da referida Comissão – contrário ao Projeto de Resolução nº 6/2019, também de autoria dos Vereadores Saulo Henrique Candido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e Marcelo Pacheco da Cunha, que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi rejeitado por 6 votos contra 4. Dessa forma, o Projeto de Resolução nº 5/2019 e o Projeto de Resolução nº 6/2019 prosseguem suas tramitações normalmente.
Ainda no Expediente, foram apreciados – e aprovados por unanimidade – 4 Requerimentos solicitando que fosse observado minuto de silêncio em virtude do falecimento de munícipes.
Também no Expediente foram lidas 9 Indicações solicitando ao Executivo melhorias diversas no Município; uma, de autoria de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, solicitou que seja implantando um parque infantil e uma academia ao ar livre na praça do Bairro Bepim, localizada entre as Ruas Luís Carlos Rinck e Luís Antônio Vieira, uma vez que a referida Praça necessita de reforma. Outra Indicação apresentada no Expediente, da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, solicita que sejam feitos reparos na Rua João Gastardeli, localizada no Bairro Jardim Esplanada, em atendimento à reivindicação dos moradores do local, pois a referida rua encontra-se em péssimas condições. Já o Vereador Marco Antônio Campos Vieira indicou a necessidade do conserto da calçada da Praça Antônio Ribeiro da Silva, localizada na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Bambu, local no qual ocorreram acidentes com idosos. Também foi lido um Ofício do Executivo Municipal em resposta a Requerimento apreciado em Sessão anterior.
Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo e Saulo Henrique Candido.
Mesa Diretora participa da 16ª Sessão Ordinária de 2019.
Na Ordem do dia, foram apreciadas 5 Proposituras*, as quais seguem:
1) Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o presente Projeto, fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 2.197.178,85, destinados a suplementar as seguintes dotações:
02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.1001 – Aquisição Material Permanente
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................................. + R$ 134.164,96
10.301.0006.1008 – Reforma de Unidade de Saúde
4490.51 – Obras e Instalações (fonte 5) .............................................................. + R$ 65.013,89
10.301.0006.2001 - Manutenção do Departamento
3390.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita (fonte 2) ........... + R$ 350.000,00
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 2) ............................ + R$ 98.000,00
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 5) .......................... + R$ 700.000,00
3390.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 5) .......................... + R$ 850.000,00
TOTAL ..............................................................................................................+ R$ 2.197.178,85
Ainda segundo o Projeto, o referido Crédito Suplementar será coberto com Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, das Fontes de Recurso Estadual e Federal, conforme Boletim de Caixa nº. 255 de 31/12/2018. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
2) Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 38/2019.
De acordo com a presente Emenda, o § 1º do artigo 1º do projeto de Lei 38/2019, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º - O Programa de que trata esta Lei beneficiará até 156 (cento e cinquenta e seis) cidadãos e será coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Secretária de Obras Públicas, Planejamento Urbano e Habitação. ”
Segundo a justificativa que acompanha a propositura, tal alteração se faz necessária a fim de que um número maior de cidadãos possa ser beneficiado pelo programa a ser implantado, com maior número de inclusão social possível sem que se altere ou se imponha aumento de despesas com sua execução, mantendo-se integra as dotações próprias já elaboradas e visualizadas pelo Executivo local. O Vereador Rodrigo José Alves Peixoto solicitou que a apreciação da presente Emenda fosse adiada por uma Sessão, solicitação essa que foi rejeitada por 6 votos contra 4 e, após o encerramento da discussão sobre a referida matéria, a mesma foi rejeitada por 7 votos contra 3.
3) Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 38/2019.
Através da propositura ora apreciada, o § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei 38/2019, passará a ter a seguinte redação:
“§ 1º - O beneficiário do Programa perceberá mensalmente uma bolsa auxílio-desemprego no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) e uma cesta básica”.
De acordo com a justificativa que acompanha a propositura, a referida Emenda tem por objetivo fazer com que um número maior de cidadãos seja beneficiado pelo programa a ser implantado, com maior número de inclusão social possível sem que se altere ou se imponha aumento de despesas com sua execução, visando tão somente abranger um número maior de pessoas a serem beneficiadas, minorando as suas necessidades básicas, face a atual conjuntura econômica do país. A Emenda ora apreciada foi rejeitada por 7 votos contra 3.
Vereadores participam da 16ª Sessão Ordinária de 2019.
4) Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019, de autoria da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ PORTOFELICENSE À SENHORA JOVELINA DE MEIRA ARAÚJO.
Através do presente Projeto, fica outorgado o Título de Cidadã Portofelicense à Senhora JOVELINA DE MEIRA ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Porto Feliz. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (11X0 votos).
5) Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo da presente Propositura é instituir o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Porto Feliz, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 e da Constituição Federal de 1988. O Plano Diretor é o instrumento legal que estabelece e regula a política de desenvolvimento municipal em toda a sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no território do Município.
O referido Plano estabelece, por exemplo, a aplicação de mecanismos para o cumprimento da função social da propriedade, tais como limitações administrativas à propriedade urbana, através da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo; normas edilícias com vistas à segurança, saúde e salubridade das edificações e vizinhanças; regulamentos específicos de preservação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico do Município; legislação e mecanismos de controle ambiental, com vistas à preservação dos recursos naturais e do meio ambiente; plano viário de circulação e transportes para garantir acessibilidade e circulação da população, bens e serviços; planos setoriais de infraestrutura urbana, compreendendo saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais e rede de equipamentos sociais de educação, saúde, lazer e assistência social, dentre outras regras que visam o desenvolvimento do Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. (10X0 votos).
A próxima Sessão Ordinária será realizada excepcionalmente na quarta-feira, 10 de julho, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.

References: ARTIGO 100
 ARTIGO 3
 ARTIGO 1
 artigo 1
 ARTIGO 2
 artigo 2