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Timestamp: 2019-07-19 06:49:18+00:00

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Jurisprudência sobre Art. 144, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 | Jusbrasil
Art. 144, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 • Jurisprudência
Apelação Criminal: APR 48764320148240008 Blumenau 0004876-43.2014.8.24.0008
, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. PRESCRIÇÃO... artigo 144, § 1º, do CTN" (REsp n. 1.134.665). 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Por força do disposto no inc. I... Criminal Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. SONEG...
Apelação Cível: AC 1362911820118260100 SP 0136291-18.2011.8.26.0100
da regra do artigo 144 , § 1º , do CTN – De mais a mais, o arquivo magnético, na forma regulada por aquela Portaria, acabou... pelo contribuinte – Inaplicabilidade da regra do art. 100 , parágrafo único , do CTN – Multa aplicada nos termos da norma... do art. 527 , II, j, c/c §§ 1º, 9º e 10, do RICMS/00 – Tese de conf...
Agravo Interno Cível: AGT 10115367520138260053 SP 1011536-75.2013.8.26.0053
monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105 /2001... em vista o caráter instrumental da norma nos termos do artigo 144 , § 1º do CTN , é idêntica à matéria examinada pela Suprema... judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174 /01 e...
HABEAS CORPUS: HC 50244881820194040000 5024488-18.2019.4.04.0000
, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional...-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática... denunciado pela prática do crime do art. 1º ...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35258420034036104 SP
ao rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, fixou tese em repercussão geral: "O art. 6º da Lei Complementar... em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN". 2. Mantida a decisão agravada porquanto... Nabarrete. TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2019 - 14/...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1174155 RS - RIO GRANDE DO SUL
em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item..., §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão... da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter inst...
APELAÇÃO CIVEL: AC 50163513820154047000 PR 5016351-38.2015.4.04.7000
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento..., cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 4. Possível a aplicação, inclusive... antes da sua entrada em vigor), porquanto, em se tratando de norma tributária proc...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1183604 SP - SÃO PAULO
), assim ementado: PENAL. LEI N. 8.137/90, ART. 1 o , I. PRELIMINARES. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE... do artigo 144, § 1º, do CTN. O acórdão recorrido decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta CORTE, razão pela..., e-STJ, fls. 735-767), assim ementado: PENAL. LEI N. 8.137/90, ART. ...
Agravo Interno Cível: AGT 490329220128260053 SP 0049032-92.2012.8.26.0053
tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma nos termos do artigo 144, § 1º do CTN, é idêntica à matéria examinada... monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei..., sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 1...
RECLAMAÇÃO: Rcl 32963 SP - SÃO PAULO
da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6. Fixação de tese em relação... 144 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática... por autoridade competente, como exige o artigo 6º, da Lei Complementar nº...
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References: artigo 144
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 artigo 6
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 artigo 543
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