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Timestamp: 2020-06-03 07:35:14+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00005051420144036100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00005051420144036100 SP - Inteiro Teor
ApelRemNec 0000505-14.2014.4.03.6100 SP
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000505-14.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.000505-8/SP
APELANTE : TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO : SP242478 CLAUDIA SAMMARTINO DOMINGO e outro (a)
No. ORIG. : 00005051420144036100 10 Vr SÃO PAULO/SP
AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR -DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO.
1. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/66.
2. A obrigação decorre de lei (artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66).
3. A multa por ausência de entrega ou atraso das declarações, inclusive as retificadoras, como no caso concreto, tem fundamento legal no artigo 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional.
4. A denúncia espontânea é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. A alegação de aplicabilidade da regra do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010, ao caso não tem pertinência.
6. O auto de infração não apresenta irregularidade. A infração e o enquadramento legal estão regularmente descritos. O artigo 44, da Instrução Normativa SRF n.º 28/94, não se restringe à conduta tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea c, do Decreto-lei n.º 37/66, alcançando também as demais hipóteses.
7. Apelação desprovida
Data e Hora: 02/05/2019 15:31:13
A matéria tratada nos autos versa sobre multa administrativa imposta por desrespeito a obrigação prevista na legislação aduaneira.
Como dito na r. sentença a qua, de autoria da douta Juíza Federal Leila Paiva Morrison e no r. voto do Des. Fed. Fábio Prieto, não é possível reconhecer-se, na espécie, a figura da denúncia espontânea (art. 102, DL 37/66) porquanto a infração se consumou a partir do momento em que houve flagrante desrespeito ao prazo de que dispunha a empresa para prestar as informações exigidas no sistema Siscomex.
Nesse sentido há registro de precedente específico desta Turma:
TRIBUTÁRIO. MULTAS IMPOSTAS COM FULCRO NO ART. 107, IV, E DO DECRETO-LEI Nº 37/66 POR CONCLUSÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (PRECEDENTES). RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Ocorre que a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 estabelece em seu artigo 22, III, que o prazo mínimo para prestação de informações relativas à conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino.
2. Assim, resta claro o descumprimento do prazo assinalado para a prestação de informações acerca do veículo ou carga nele transportada ao sistema SISCOMEX, em infração ao art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/27.12.2007.
3. Improcede a pretendida aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 e pela Lei nº 12.350/2010. De acordo com entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional não aproveita às obrigações acessórias autônomas, como é a espécie tratada na espécie dos autos, visto que elas se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido na legislação.
4. Não se cogita da violação aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade alegada. A multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui nítido caráter extrafiscal (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) e objetiva exatamente a coleta de elementos para viabilizar a arrecadação e fiscalização da obrigação principal pela administração tributária, no caso, vinculada ao controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Destarte, a multa prevista não possui a mesma natureza do tributo, mas o caráter repressivo e preventivo, de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro em portos, compelindo o responsável ao devido cumprimento.
5. No caso, deve recair apenas uma multa pelo atraso para inclusão de informações referente a cada embarcação.
6. Apelos e reexame necessário improvidos.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2220988 - 0007356-06.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017 )
Não entrevejo ausência de fundamentação no auto de infração, conforme se observa de fls. 39 e 142. Aliás, a empresa sempre soube a razão pela qual foi autuada; prova disso é que pode recorrer até ao CARF discorrendo sobre a causa pela qual foi autuada.
A infração pratica encontra tipicidade plana na norma de regência.
Ante o exposto, acompanho o r. relator.
Data e Hora: 26/04/2019 14:12:26
Trata-se de ação anulatória de auto de infração.
A r. sentença (fls. 299/303) julgou o pedido inicial improcedente e condenou a autora no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais).
Nas razões de apelação (fls. 305/329), a apelante requer a reforma da r. sentença. Argumenta com a ofensa ao princípio da tipicidade, por se tratar de mera retificação de dados e a ocorrência da denúncia espontânea, mediante a aplicação retroativa da Lei Federal n.º 12.350/2010. Sustenta, por fim, o erro do auto de infração.
Com contrarrazões (fls. 334/342-verso).
Data e Hora: 09/02/2018 18:39:49
"Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE.
2. Agravo regimental não conhecido."
O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/66:
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso portaaporta, ou ao agente de carga;
A obrigação decorre de lei (Decreto-lei nº 37/66):
§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas."
A multa por ausência de entrega ou atraso das declarações, inclusive as retificadoras, como no caso concreto, tem fundamento legal no artigo 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional:
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos- o destaque não é original.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária - o destaque não é original."
Não se aplica a denúncia espontânea, em caso de descumprimento de obrigação acessória.
A alegação de aplicabilidade da regra do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010, ao caso não tem pertinência.
A jurisprudência consolidada:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.
3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp nº 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001;
EREsp nº 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.
4 - Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)
"TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.
(AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MULTAS. ATRASO NA RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. DANO ESPECÍFICO. TIPICIDADE. ARTIGO 106 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, VEDAÇÃO AO CONFISCO E NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.
1. Intempestivas, à luz da IN RFB 800/2007, vigente ao tempo dos fatos, as retificações de conhecimento eletrônicos agregados, feitas dias após a atracação da embarcação, cabível a aplicação de multas, com fundamento no artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966.
2. A aplicação da multa independe da comprovação de prejuízo à fiscalização, pois a infração é objetiva e materializada pela mera conduta, além do que não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção e, no caso, ainda, as retificações alcançaram informação relativa à própria NCM da mercadoria transportada - dado relevante à fiscalização, pois, para além da classificação, revela o próprio conteúdo da mercadoria em trânsito -, após a desatracação da embarcação (ocorrida em 27/06/2008, às 08:15, segundo o extrato da escala do veículo).
3. A infração praticada é sancionada pela legislação, impedindo a aplicação do artigo 106, II, a, do CTN à espécie, considerando que o artigo 45 da IN 800/2007 vigeu até a constituição definitiva do crédito, expressamente equiparando a retificação atrasada do conhecimento eletrônico à desobediência de prazo para prestação de informação, sendo que, no caso, as retificações não se deram entre o prazo mínimo regulamentar e a atracação, mas após a própria desatracação da embarcação. Também inaplicável, aqui, o artigo 112 do CTN, pois inexistente dúvida sobre o enquadramento legal da espécie.
4. Inviável o reconhecimento de denúncia espontânea, considerado que a tipificação da conduta infracional, na espécie, diz respeito à prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, sendo o elemento temporal essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Não é cabível a denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação a infrações cujo cerne seja a própria conduta extemporânea do agente, não se cogitando, pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional.
5. A omissão completa de informações, diferentemente da infração praticada, não se sujeita apenas à multa, mas configuraria conduta não apenas punível, como mais gravemente punida, sujeitando-se à sanção de perdimento, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966.
6. A sanção aplicada não violou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, pois a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva e condizente com a reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional, tanto assim que a prestação de informação após o início de procedimento fiscalizatório configura não atraso, mas ausência de documentação, a revelar que a magnitude temporal do atraso tem relevância na fiscalização aduaneira e na tutela do bem jurídico disciplinado.
7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual.
8. Manifestamente inviável a redução da verba honorária, fixada que foi com modicidade, em R$ 2.000,00, não configurando, nem de longe, imposição excessiva ou ilegal, à luz do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Ao contrário, a redução pleiteada é que se tornaria ilegal, se admitida, por levar ao inexorável aviltamento da remuneração da atividade profissional e processual do patrono da parte vencedora.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 10/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016)
"APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. MULTA IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 107, IV, E DO DECRETO-LEI Nº 37/66 POR CONCLUSÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (PRECEDENTES). RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007 estabelece em seu artigo 22, III, que o prazo mínimo para prestação de informações relativas à conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Inobservado o prazo, resta clara a infração ao art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003, bem como aos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
2. Improcede a pretendida aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 e pela Lei nº 12.350/2010. De acordo com entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional não aproveita às obrigações acessória s autônomas, como é a espécie tratada na espécie dos autos, visto que elas se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido na legislação. Precedentes.
3. A multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui nítido caráter extrafiscal (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) e objetiva exatamente a coleta de elementos para viabilizar a arrecadação e fiscalização da obrigação principal pela administração tributária, no caso, vinculada ao controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Destarte, a multa prevista não possui a mesma natureza do tributo, mas o caráter repressivo e preventivo, de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro em portos, compelindo o responsável ao devido cumprimento.
4. Obstada a incidência da denúncia espontânea e não trazendo a autora qualquer elemento que pudesse afastar a responsabilidade tributária prevista no art. 136 do CTN - alegando apenas o não atendimento ao prazo por força de circunstâncias alheias a sua vontade -, reputa-se legal a lavratura do auto de infração e a cobrança da respectiva multa punitiva.
5. Invertidos os ônus sucumbenciais, condena-se a autora ao pagamentos das custas judiciais e de honorários advocatícios em favor do causídico da União Federal, aqui também fixados em 10% do valor atualizado da causa na forma da Resolução 267 do CJF, atendendo-se ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC/73."
(TRF3ª Região, Sexta Turma, APELREEX 0019687-88.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2017 - destaque não original)
O auto de infração não apresenta a alegada irregularidade. A infração e o enquadramento legal estão regularmente descritos. O artigo 44, da Instrução Normativa SRF n.º 28/94, não se restringe à conduta tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea c, do Decreto-lei n.º 37/66, alcançando também as demais hipóteses:
"Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis."
Data e Hora: 09/02/2018 18:39:53
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744990125/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-5051420144036100-sp/inteiro-teor-744990153

References: ARTIGO 107
 artigo 107
 artigo 113
 artigo 102
 artigo 44
 artigo 107
 artigo 22
 artigo 107
 artigo 113
 artigo 102
 ARTIGO 107
 ARTIGO 106
 artigo 107
 artigo 106
 artigo 45
 artigo 112
 artigo 105
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 44
 artigo 107