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Timestamp: 2018-09-18 17:51:26+00:00

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A Convenção nº 132 da OIT e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Luciana Veck Lisbôa
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. AS NORMAS INTERNACIONAIS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO; 2. A CONVENÇÃO N. 132 DA OIT E A CLT; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Classificam-se as convenções internacionais do trabalho em tratados multilaterais, abertos e de caráter normativo. Multilaterais, porque podem ter um número ilimitado de partes; abertas, porque podem ser ratificadas, sem restrição de prazo, por qualquer dos Estados-Membros, ainda que determinadas nações não integrassem a OIT quando da aprovação do tratado; de caráter normativo, porque contêm normas cujo destino é a incorporação ao direito interno dos países que manifestaram sua adesão ao respectivo tratado [1].
Estabelece o artigo 19, em seu § 5º, alínea "a", da Constituição da OIT, a obrigação de submissão das normas internacionais laborais à autoridade competente, no prazo de doze meses, a contar do encerramento da sessão da Conferência Internacional do Trabalho, prorrogável por mais seis meses. A OIT afirma que o prazo possui a finalidade das autoridades competentes, quanto à convenção a transformarem em lei ou tomarem medidas de outra natureza [2].
Antônio Paulo Cachapuz Medeiros assevera a existência de um nexo entre os dispositivos em tela. Consoante o mesmo, há que se considerar que os artigos fazem parte do mesmo título da Constituição Federal e, ainda, que o preceito contido no artigo 49, em seu inciso I, da Lei Maior, confere competência ao Congresso para resolver sobre tratados internacionais, dando ênfase aos que acarretem encargos, gravames, ônus financeiros, para o patrimônio nacional [3].
Constata-se a existência de controvérsia quanto à ordem jurídica adotada no Brasil. Tudo indica a adoção da doutrina monista, em virtude da qual as convenções internacionais do trabalho ratificadas complementam, alteram ou revogam o direito interno, desde que em vigência no plano internacional e se tratem de normas self-executing. Essa é a opinião de Arnaldo Sussekind. Assegura o autor que as convenções auto-aplicáveis "não requerem regulamentação complementar para serem aplicadas pelos Estados que as ratificam" [4].
O Recurso Extraordinário n.º 80.004-SE [5] consagrou o entendimento de que entre tratados internacionais e leis internas brasileiras, de caráter ordinário, existe relação de igualdade normativa e de que essas normas internacionais, portanto, submetem-se à regra lex posterior derogat priori. Mantendo essa linha, o Supremo Tribunal Federal pronunciou recentemente:
[...] os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em conseqüência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa [6].
Foi promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197 de 1999, publicado no dia 05 de outubro do mesmo ano, que circulou em 06.10.1999, satisfazendo o iter procedimental constitucionalmente exigido para a incorporação da norma internacional (art. 49, I e 84, IV e VIII da CR/88), passando, a partir de então, a produzir efeitos na ordem jurídica interna, uma vez que as normas internacionais internalizadas ao nosso ordenamento jurídico adquirem status de lei ordinária" [7].
Possui a Convenção n. 132 da OIT dois objetivos básicos: 1º - proteger a saúde do trabalhador e permitir-lhe recuperar a energia física que tinha investido no trabalho durante o ano; 2º - forma de retribuir o aumento de produtividade, dando mais tempo de ócio aos trabalhadores [8].
Observa-se que, no ordenamento jurídico interno, os dispositivos acerca do direito à proporcionalidade estão em desconformidade com a norma internacional. Segundo o artigo 147 da CLT, o empregado terá direito a férias proporcionais, nos primeiros 12 meses de contrato, somente quando for despedido sem justa causa ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo determinado. Constata-se, nessa linha, a exclusão do direito à proporcionalidade para o dispensado por justa causa e para os demissionários com menos de doze meses de serviço (vide Súmula n. 261 do TST [9]). Reza o artigo 146, em seu parágrafo único, da CLT, que cessado o contrato de trabalho, após doze meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
"DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. São devidas férias proporcionais quando o empregado pede demissão. Como a lei não dispõe expressamente sobre essa questão, a mesma deve ser resolvida mediante a compreensão do ato jurídico praticado e do instituto das férias vencidas e proporcionais. Existe expressamente a obrigação de pagar as férias proporcionais, quando o empregado pede demissão após completar um ano de serviço. Não existe qualquer fundamento plausível ou relevante que justifique o não reconhecimento do mesmo direito antes do empregado completar um ano de emprego. Quando o empregado pede demissão do emprego, exerce um direito potestativo que lhe confere o ordenamento jurídico, que somente lhe exige a obrigação de pré-avisar o seu empregador, como ocorre em todo tipo de contrato por prazo indeterminado. Assim, não pode sofrer, em decorrência do exercício de um legítimo direito, qualquer perda ou punição, salvo a que resultar do descumprimento da obrigação de pré avisar. Esse é o entendimento do acórdão a seguir reproduzido: ‘Diante do vazio da legislação consolidada, a interpretação mais condizente com a nossa realidade trabalhista deve ser construída no sentido de mandar pagar as férias proporcionais a empregado que se demite com menos de um (1) ano na empresa. A tradição legal brasileira transforma no dever de indenizar, toda a vez que o instituto das férias se frustre, excepcionada naturalmente a hipótese de contrato de emprego rompido por justa causa, na faixa do período aquisitivo’ (TRT-11.a Reg. Proc. RO-144/84, julg. 27-06-84; Rel. Juiz Benedito Cruz Lyra).
Se antes do advento da Convenção 132 da OIT era perfeitamente sustentável a tese de que o empregado com menos de um ano de serviço que pede demissão (fl. 97) faz jus às férias proporcionais, por inexistência de restrição expressa na CLT, com muito mais razão após promulgação dessa Convenção Internacional. A Convenção 132 da OIT, foi promulgada e passou a viger no Brasil a partir da publicação do Decreto 3.197, de 05 de outubro de 1999. No caso dos autos, o dispositivo que favorece à tese proposta é o presente no artigo 11 que desvincula as férias proporcionais do motivo da rescisão contratual, determinando apenas que toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço (estabelece um mínimo de seis meses no artigo 5.2) deverá ter direito ou a um período de férias remuneradas proporcional, ou indenização compensatória. Por tais argumentos, o reclamante é credor de férias proporcionais acrescidas de 1/3" [10].
"FÉRIAS PROPORCIONAIS AO OBREIRO DEMISSIONÁRIO COM MENOS DE ANO DE SERVIÇO. CONVENÇÃO 132 DA OIT. Ao obreiro que pede demissão com menos de ano de serviço são devidas as férias proporcionais, por força do art. 11 da Convenção 132 da OIT, já incorporada ao ordenamento pátrio (Dec. 3197/99)" [11].
"CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. JUSTA CAUSA. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. A partir de 06.10.1999, data da publicação no DJU do Decreto nº 3.197, através do qual foi promulgada a Convenção nº 132 da OIT, na rescisão contratual, independentemente de sua causa, todo o trabalhador que tiver prestado trabalho por um período mínimo de seis meses terá direito ao recebimento de férias proporcionais" [12].
"FÉRIAS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. As Convenções Internacionais são incorporadas ao sistema jurídico pátrio no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, revogando as disposições desta sempre que se afigurarem incompatíveis. Como as disposições dos artigos 146, parágrafo único, e 147 da CLT contrariam, em parte, as disposições do artigo 11 da Convenção nº 132 da OIT, devem estas últimas prevalecer. Assim, a partir de 06.10.1999, data da publicação no DJU do Decreto nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, na rescisão contratual, independentemente de sua causa, todo o trabalhador que tiver prestado trabalho por um período mínimo de seis meses terá direito ao recebimento de férias proporcionais, independentemente da causa da rescisão contratual. Tal alteração na sistemática de pagamento das férias por ocasião da rescisão contratual não afronta à logicidade do sistema legal que rege a dispensa por justa causa. No sistema vigente anteriormente à incorporação das disposições da Convenção em apreço à legislação nacional, o empregado dispensado por justa causa já detinha o direito de receber o pagamento de forma indenizada das férias cujo período aquisitivo já estivesse vencido. A alteração implementada nada mais fez do que reduzir o período aquisitivo de férias, que antes era de um ano, para seis meses" [13].
"DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO QUE SE DEMITE COM MENOS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Defere-se cláusula que assegura férias proporcionais ao empregado que se demite com menos de um ano de tempo de serviço, pois se trata de direito introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no Brasil desde setembro de 1999. 2. Recurso ordinário interposto pelos Sindicatos representantes da categoria profissional parcialmente provido" [14].
Pelo contrário, acentua o jurista baiano, são comuns os casos em que a alta do auxílio-doença ou acidentário devolve à sociedade indivíduos de tal modo abalados psicologicamente que, aí sim, clamam por um repouso reparador do trauma sofrido. É profundamente injusto equiparar o leito do enfermo à rede do ocioso" [15].
"O objetivo das normas é, sempre, garantir a recomposição do trabalhador, o que não se consegue ser feito com brevidade, segundo ensina a biologia. Somente após alguns dias o trabalhador se desliga de seu ofício e passa a poder descongestionar mente e espírito, pelo que razoável que a Convenção 132 venha a expandir, entre nós, este intervalo mínimo de dez para quatorze dias" [16].
Dispõe o artigo 12 da Convenção n. 132 da OIT que todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas de três semanas por ano de serviço ou referente à renúncia ao gozo das férias mediante indenização ou de qualquer outra forma, será, dependendo das condições nacionais, nulo de pleno direito ou proibido. Esse dispositivo pretende banir a renúncia ao período mínimo de férias anuais remuneradas. Confrontou, conseqüentemente, com o determinado no artigo 143 da CLT. O artigo celetista autoriza a conversão de 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário pelo empregado. Caso o obreiro, por exemplo, tenha direito ao período de trinta dias corridos e converta dez dias em abono pecuniário, restar-lhe-ão tão somente vinte dias destinados ao descanso anual remunerado. Esse lapso temporal restante está em contrariedade com o período mínimo aludido no texto convencional. Consoante Marcos Neves Fava, a conversão de dez dias em pecúnia passou a ser proibida, porque implicará em renúncia do gozo de parte do período mínimo das férias, mediante indenização [17].
acadêmica de Direito na Universidade do Vale do Itajaí
LISBÔA, Luciana Veck. A Convenção nº 132 da OIT e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 117, 29 out. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4460>. Acesso em: 18 set. 2018.
Rodrigo Moreira D Auria 20/08/2015 16:40
Boa tarde Luciana, pelo que entendi os feriados não deveriam contar nas férias. No entanto, não vejo isso sendo aplicado e mesmo decisões contrárias nos tribunais do trabalho, com entendimento que como as férias são superiores aos 21 dias propostos pela convenção. A minha dúvida é a seguinte: os artigos não se misturam um trata sobre duração outro sobre feriados. Logo uma coisa não se mistura a outra. Eu já escrevi inclusive ao MTE para verificar o entendimento do órgão sobre o assunto, mas não obtive resposta. Gostaria de saber sua posição sobre o assunto.

References: artigo 19
 artigo 49
 artigo 147
 artigo 146
 artigo 130
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 143