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Timestamp: 2019-11-18 14:06:45+00:00

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Decreto-Lei 139/90, 1990-04-27 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 97/1990, Série I de 1990-04-27
Número:139/90
Páginas:2029 - 2031
A Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto, que estabelece as bases para a protecção do lobo ibérico, prevê, no seu artigo 8.º, que o Governo regulamente algumas das suas matérias. É o que se pretende com o presente diploma, o qual, respeitando os princípios estabelecidos pela lei, pormenoriza e regula aspectos particulares, de que se destacam os seguintes:
No desenvolvimento do regime estabelecido pela Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Art. 8.º - 1 - Com vista à protecção do lobo ibérico será efectuado um controlo sistemático de âmbito nacional dos cães assilvestrados, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto.
a) No n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto;
b) 7000$00 a 400000$00, no caso de violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto, e no artigo 4.º do presente diploma;
c) 5000$00 a 300000$00, no caso de violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto, e nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º do presente diploma;
Art. 14.º A entrada em vigor do presente diploma não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 39209, de 24 de Maio de 1953, e das disposições específicas relativas à luta e vigilância epidemiológica da raiva animal, estipuladas pelo Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto.

References: artigo 8
 artigo 201
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7