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Timestamp: 2020-03-29 19:10:54+00:00

Document:
::: Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
ORÇAMENTO ESTADO 2006(versão actualizada)
Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998 Artigo 8.º
Retenção de montantes nas transferências Artigo 10.º
Autoridades de supervisão financeira Artigo 11.º
Suspensão de destacamentos, requisições e transferências Artigo 12.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro Artigo 13.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro Artigo 14.º
Quadros de pessoal Artigo 15.º
Reestruturação de serviços e revisão de carreiras Artigo 16.º
Despesas com pessoal das autarquias locais Artigo 18.º
Inscrição na Caixa Geral de Aposentações de titulares de cargos dirigentes Artigo 19.º
Carregamento da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública Artigo 20.º
Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações Artigo 21.º
Participação das autarquias locais nos impostos do Estado Artigo 22.º
Montantes da participação das autarquias nos impostos do Estado Artigo 23.º
Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2002 e 2003 e das de origem Artigo 24.º
Cálculo das variáveis das autarquias locais com limites territoriais alterados em 2005 Artigo 25.º
Transferências de competências para os municípios Artigo 26.º
Transportes escolares Artigo 27.º
Áreas metropolitanas e entidades intermunicipais Artigo 28.º
Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e entidades intermunicipais Artigo 29.º
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia Artigo 30.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira Artigo 31.º
Retenção aos fundos municipais Artigo 32.º
Obrigações municipais Artigo 33.º
Endividamento municipal em 2006 Artigo 34.º
Taxas das autarquias locais Artigo 35.º
Derrama de 2006 Artigo 36.º
Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção Artigo 37.º
Complementos sociais Artigo 38.º
Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional Artigo 39.º
Transferências para capitalização Artigo 40.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social Artigo 41.º
Gestão de fundos em regime de capitalização Artigo 42.º
Divulgação de listas de contribuintes Artigo 43.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 44.º
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Artigo 45.º
Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 46.º
Regiões de turismo e juntas de turismo Artigo 47.º
Imposto do selo Artigo 48.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 49.º
Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 50.º
Imposto automóvel Artigo 51.º
Regime transitório do imposto automóvel Artigo 52.º
Impostos de circulação e camionagem Artigo 53.º
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis Artigo 54.º
Imposto municipal sobre veículos Artigo 55.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 56.º
Benefícios fiscais aos fundos de investimento e regime de tributação da dívida transaccionável Artigo 57.º
Alteração à lei geral tributária Artigo 58.º
Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 59.º
Reforma do contencioso tributário Artigo 60.º
Regime Geral das Infracções Tributárias Artigo 61.º
Republicação de códigos fiscais e legislação complementar Artigo 62.º
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil Artigo 63.º
Constituição de garantias Artigo 64.º
Transposição da Directiva n.º 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro Artigo 65.º
Transposição da Directiva n.º 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro Artigo 66.º
Incentivos à extinção da instância Artigo 67.º
Extinção e não instauração de acções executivas por dívida de custas, multas processuais e outros valores contados Artigo 68.º
Contribuição para o áudio-visual Artigo 69.º
Concessão de empréstimos e outras operações activas Artigo 70.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos Artigo 71.º
Aquisição de activos e assunção de passivos Artigo 72.º
Regularização de responsabilidades Artigo 73.º
Antecipação de fundos comunitários Artigo 74.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 75.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho Artigo 76.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro Artigo 77.º
Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado Artigo 78.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público Artigo 79.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado Artigo 80.º
Encargos de liquidação Artigo 81.º
Processos de extinção Artigo 82.º
Financiamento do Orçamento do Estado Artigo 83.º
Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades Artigo 84.º
Condições gerais do financiamento Artigo 85.º
Dívida denominada em moeda estrangeira Artigo 86.º
Dívida flutuante Artigo 87.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida Artigo 88.º
Gestão da dívida pública directa do Estado Artigo 89.º
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas Artigo 90.º
Transferências para as Regiões Autónomas Artigo 91.º
Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais Artigo 92.º
Cessação da autonomia financeira Artigo 93.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Artigo 94.º
Alteração ao Código das Custas Judiciais Artigo 95.º
Dissolução e liquidação de entidades comerciais Artigo 96.º
Comissões para a dissuasão da toxicodependência Artigo 97.º
Hospitais com a natureza de entidade pública empresarial Artigo 98.º
Verbas dos governos civis para apoio a associações Artigo 99.º
Regime de crédito bonificado à habitação Artigo 100.º
Descontos efectuados a favor de organismos de previdência da ex-Administração Ultramarina Artigo 101.º
Sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superior Artigo 102.º
Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal Artigo 103.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto Artigo 104.º
Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais Artigo 105.º
Cumprimento do artigo 15.º da Lei do Enquadramento Orçamental Artigo 106.º
Cumprimento do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Enquadramento Orçamental Artigo 107.º
Reforço dos meios de combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais Artigo 108.º
Entrada em vigor Quadro I
(diversas alterações e transferências)(a que se refere o artigo 6.º) Quadro II
(alterações e transferências no âmbito da administração central)(a que se refere o artigo 6.º) Quadro III
(transferências relativas ao capítulo 50)(a que se refere o artigo 6.º) Quadro IV
(transferências entre a administração central e as autarquias locais, Regiões Autónomas e segurança social)(a que se refere o artigo 6.º) Quadro V
(transferências para entidades externas, além das que constam do quadro III – capítulo 50)(a que se refere o artigo 6.º)
Nº de artigos : 113 Páginas: < Anterior 1 2
(diversas alterações e transferências)(a que se refere o artigo 6.º)
19 - Transferências dos orçamentos das instituições beneficiárias das receitas próprias definidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, destinadas à política de emprego e formação profissional, à política de higiene, segurança e saúde no trabalho e à política de qualidade para a formação, para o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (FSE), no montante máximo de e 2400000.
(alterações e transferências no âmbito da administração central)(a que se refere o artigo 6.º)
(transferências relativas ao capítulo 50)(a que se refere o artigo 6.º)
(transferências entre a administração central e as autarquias locais, Regiões Autónomas e segurança social)(a que se refere o artigo 6.º)
Nota:Do MAPA I ao MAPA XXI, ver mapas no documento original

References: Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 artigo 15
 Artigo 106
 artigo 19
 Artigo 107
 Artigo 108
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 24
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6