Source: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cecd4f53634d58d7802568fc0039c61c?OpenDocument&Highlight=0,026674
Timestamp: 2013-05-21 16:00:34+00:00

Document:
N� Convencional: JSTJ00008407
Descritores: ARGUI��O DE NULIDADES
PROCESSO DE TRANSGRESS�O
FALTA DE NOTIFICA��O
N� do Documento: SJ194807090266743
Refer�ncia de Publica��o: DG I�S 29-07-1948; BMJ N8,160
Indica��es Eventuais: ASSENTO 3/1948
�rea Tem�tica: DIR PROC PENAL.
Legisla��o Nacional: CPP29 ARTIGO 9 ARTIGO 83 N7 ARTIGO 98 N5 PAR6 ARTIGO 99 PAR2 ARTIGO 546 ARTIGO 547 ARTIGO 548 ARTIGO 647 N1 ARTIGO 669.
CPC39 ARTIGO 195 PARUNICO A ARTIGO 203.
D 35007 DE 1945/10/13 ARTIGO 47.
Jurisprud�ncia Nacional: AC�RD�O RL DE 1947/07/16.
AC�RD�O RL DE 1947/07/23.
Sum�rio : Nos processos de transgress�o julgados a revelia, quando a comparencia do reu n�o for obrigatoria, a nulidade resultante da falta de notifica��o, prevista no n. 5 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal, pode ser arguida em qualquer estado da causa, mesmo pelo Ministerio Publico.
A foi julgada a revelia, em 19 de Mar�o de 1947, num processo de transgress�o e condenada em multa, por infringir o Regulamento do Governo Civil de Lisboa, de 28 de Agosto de 1900.
O oficial havia passado a certid�o de notifica��o para julgamento, sem cobrar a assinatura da notificada, nem mencionar testemunhas dessa diligencia.
Posteriormente, em 22 de Abril do mesmo ano, o agente do Ministerio Publico invocando o disposto no n. 5 do artigo 98 e n. 7 do artigo 83 do Codigo de Processo Penal, e alinea a) do paragrafo unico do artigo 195 do Codigo de Processo Civil, arguiu a nulidade proveniente da falta de indica��o de testemunhas na referida certid�o, e requereu a anula��o dos actos respectivos.
Mas o Juiz indeferiu.
E sendo interposto recurso, a Rela��o, ponderando haver falta de notifica��o, e que, n�o comparecendo o reu no julgamento e n�o sendo obrigatoria a sua comparencia a nulidade resultante da falta (n. 5 do artigo 98) podia ser arguida em qualquer estado da causa, considerou procedente a reclama��o do Ministerio Publico e anulou o julgamento da transgress�o, para se repetir com as formalidades devidas.
No mesmo Tribunal, porem, e alguns dias antes, foi proferido um acord�o por juizes diferentes, negando provimento a recurso identico num processo de transgress�o contra Irene da B, com o fundamento da argui��o de nulidade por falta de notifica��o so ser admissivel ate ao momento em que teria lugar o interrogatorio do reu, se ele estivesse presente.
Em face da oposi��o entre estes dois acord�os sobre o mesmo ponto de direito - a oportunidade da argui��o -, e no sentido de ser resolvida por assento a divergencia existente, o Excelentissimo Procurador da Republica junto da Rela��o interpos o presente recurso extraordinario, ao abrigo do artigo 669 do Codigo de Processo Penal.
O representante do Ministerio publico junto da sec��o criminal deste Supremo Tribunal emitiu parecer favoravel a orienta��o do primeiro dos acord�os referidos.
Segundo o disposto no paragrafo 6 do artigo 98 do citado Codigo, a nulidade por falta de notifica��o fica sanada, se o reu tiver recorrido do despacho a que respeita ou se lhe for notificado o recurso interposto pelo Ministerio Publico ou pela parte acusadora.
Compreende-se o alcance da disposi��o.
Nessa altura passou o reu a ter conhecimento da acusa��o, como teria se n�o existisse a falta.
E a tempo de organizar a sua defesa.
Mas, se o reu n�o teve conhecimento, a falta subsiste ainda, e pode ser arguida em qualquer estado da causa, e ate conhecida oficiosamente (artigo 99).
Salvo se comparecer na audiencia de julgamento, pois, nesse caso, so podera ser arguida ate ao interrogatorio (paragrafo 2).
Este paragrafo, pela forma como esta redigida a ultima parte do citado artigo 99, contem uma excep��o a regra do mesmo artigo, e como tal deve ser entendida nos seus precisos termos.
N�o e licito amplia-la aos casos em que o reu poderia ser interrogado, se estivesse presente.
E, consequentemente, n�o tem aplica��o tambem, quando o reu n�o tiver conhecimento da acusa��o, nem comparecer, como se admite nalguns processos de transgress�o (artigos 547 e 548 do Codigo de Processo Penal), e quando a falta se deva considerar sanada, nos termos do ja referido paragrafo 6 do artigo 98.
O interrogatorio pressup�e a comparencia efectiva do reu.
E uma oportunidade-limite para a reclama��o, nos casos de comparencia e conhecimento.
Se o reu n�o comparece, nem tem conhecimento da acusa��o, a argui��o n�o e possivel nessa altura.
Tem aplica��o a regra do corpo do artigo.
Doutra forma se fraudaria a propria finalidade da notifica��o (artigo 546 do Codigo de Processo Penal e artigo 47 do Decreto n. 35007).
E doutra maneira poderia o reu ser privado da possibilidade de organizar a sua defesa, como permitem a Constitui��o e varios passos do Codigo de Processo.
N�o basta a nomea��o oficiosa dum defensor para assegurar esse direito.
A defesa, na realidade, n�o se organiza no campo dos factos, sem a interven��o do transgressor.
Sob outro aspecto, e de considerar ainda que a faculdade de arguir a nulidade em qualquer estado da causa, segundo a regra do artigo 99, deve ser reconhecida n�o so ao reu, como ao Ministerio Publico.
N�o foi o Ministerio Publico que contribuiu para a falta (artigo 203 do Codigo de Processo Civil).
E cumprindo-lhe colaborar no descobrimento da verdade (artigo 9 do Codigo de Processo Penal), a sua actua��o n�o se confina em mero interesse da acusa��o.
Pode mesmo recorrer no exclusivo interesse da defesa
(n. 1 do artigo 647).
De resto, em casos como o vertente, mais se justifica o exercicio daquela faculdade por parte do Ministerio Publico, se atendermos a que, em vista do referido artigo 47 do Decreto n. 35007, n�o e de considerar obrigatoria a sua assistencia a estes julgamentos.
Em conformidade com o exposto, negam provimento ao recurso, e estabelecem o seguinte assento:
"Nos processos de transgress�o, julgados a revelia, quando a comparencia do reu n�o for obrigatoria, a nulidade resultante da falta de notifica��o prevista no n. 5 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal, pode ser arguida em qualquer estado da causa, mesmo pelo Ministerio Publico".
Tavares da Costa (Relator) - Azevedo e Castro - Artur A.
Ribeiro - Roberto Martins - Jose de Abreu Coutinho - Rocha Ferreira - Raul Duque - Jaime Almeida Ribeiro - Arnaldo Bartolo - Campelo de Andrade - Pedro de Albuquerque - Antonio de Magalh�es Barros - Alvaro Ponces - A. Cruz Alvura (com a designa��o de que entendi dever definir qual o momento do termo da causa).

References: ARTIGO 9
 ARTIGO 83
 ARTIGO 98
 ARTIGO 99
 ARTIGO 546
 ARTIGO 547
 ARTIGO 548
 ARTIGO 647
 ARTIGO 669
 ARTIGO 195
 ARTIGO 203
 ARTIGO 47
 artigo 98
 artigo 98
 artigo 83
 artigo 195
 artigo 98
 artigo 669
 artigo 98
 artigo 99
 artigo 98
 artigo 47
 artigo 99
 artigo 647
 artigo 47
 artigo 98