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Timestamp: 2019-03-18 13:59:50+00:00

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::: Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
ACESSO ELECTRÓNICO DA COMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES (CPEE) AO CITIUS E SISAAE(versão actualizada)
Finalidades do acesso electrónico Artigo 3.º
Forma de acesso electrónico, prática de actos e modo de consulta Artigo 4.º
Emissão de parecer quanto à reinscrição ou novo registo como agente de execução Artigo 5.º
Suspensão de nomeação para novos processos judiciais Artigo 6.º
Decisão de pedidos de escusa, impedimentos e suspeições dos agentes de execução Artigo 7.º
Destituição de agentes de execução Artigo 8.º
Aplicação de medidas cautelares aos agentes de execução Artigo 9.º
Instrução dos processos disciplinares e aplicação das penas aos agentes de execução Artigo 10.º
Fiscalização dos agentes de execução Artigo 11.º
Penas disciplinares de suspensão de actividade superior a 10 dias e de expulsão Artigo 12.º
Notificação da aplicação de multa ao agente de execução pelo juiz Artigo 13.º
Registo e conservação de dados Artigo 14.º
Sigilo Artigo 15.º
Protecção de dados pessoais Artigo 16.º
Divulgação da disponibilização de funcionalidades técnicas Artigo 17.º
Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação
Portaria n.º 2/2012, de 2 de janeiro
Com o Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, que introduziu várias alterações ao regime da acção executiva, foi criado um novo órgão, a Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE), responsável pelo acesso e admissão a estágio, pela avaliação dos agentes de execução estagiários e pela disciplina dos agentes de execução. Para efeitos de disciplina, conferiu-se à CPEE um conjunto de competências, em especial, proceder a inspecções e fiscalizações dos agentes de execução, instruir os processos disciplinares instaurados contra estes profissionais e aplicar as respectivas penas, destituir o agente de execução com fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto e decidir as questões relacionadas com os impedimentos e suspeições dos agentes de execução.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 808.º e no n.º 3 do artigo 809.º do Código do Processo Civil e dos artigos 69.º-C, 69.º-F, 116.º, 117.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 129.º e 131.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
Emissão de parecer quanto à reinscrição ou novo registo como agente de execução
Decisão de pedidos de escusa, impedimentos e suspeições dos agentes de execução
Instrução dos processos disciplinares e aplicação das penas aos agentes de execução
Penas disciplinares de suspensão de actividade superior a 10 dias e de expulsão
Os utilizadores referidos no n.º 3 do artigo 3.º estão sujeitos ao cumprimento do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, nomeadamente quanto aos seguintes aspectos:

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 808
 artigo 809
 artigo 3