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Timestamp: 2020-05-26 12:30:25+00:00

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2017
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2017, de 16 de Março
Fonte: Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16.
Paulo António Pereira Cristovão veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º, nº 2, 3, 4 e 5 e artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal da Relação de Lisboa[1] e o acórdão proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, em 11 de Novembro de 2015, no Processo 259/11.8TELSB-A.L1-9, indicado como acórdão fundamento. As razões do pedido formulado encontram-se sintetizadas nas conclusões da sua motivação de recurso onde se refere que:
«Resulta manifesta a contradição de julgados entre Acórdãos - já transitados em julgado - do mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, que se verifica entre o douto Acórdão recorrido, proferido neste processo 32/14.1JBLSB-P.L1, e o douto acórdão proferido anteriormente, em 11 de Novembro de 2015, no processo 259/11.8TELSB-A.L1-9, decisão jurisdicional que se identifica como fundamento da oposição e que sem prejuízo de mais esclarecida opinião, se tem por verificada, carecendo de decisão que uniformize a jurisprudência.
Por acórdão proferido em 4 de maio de 2016, foi decidido «julgar verificada a oposição de julgados entre o acórdão recorrido, proferido nestes autos, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 27 de Janeiro de 2016, e o acórdão apresentado como fundamento, proferido igualmente pelo Tribunal da Relação de Lisboa no processo 259/11.8TELSB-A.L1-9, em 11 de Novembro de 2015, ordenando-se o prosseguimento do recurso, nos termos do artigo 441.º do CPP».
2.º - Por requerimento apresentado a 14 de Outubro de 2015 junto do TCIC, o Recorrente requereu "nos termos e para os efeitos da aplicação conjugada dos artigos 120.º, n.º 1, da Lei 62/2013, de 26 de agosto e 119.º, alínea e), do Código de Processo Penal, que seja reconhecida a nulidade insanável decorrente do douto Despacho de fls. 12.633 e seguintes, de 2 de Outubro de 2015, que, entre o mais, declara aberta a instrução requerida pelo Arguido, aqui Requerente e que, consequentemente, seja determinada a remessa dos presentes autos ao Tribunal materialmente competente para a realização dessa mesma instrução".
1. A Lei 3/99, de 13.01 [LOFTJ] e a Lei 62/2013, de 26.08 [LOSJ], prevêem, de entre os tribunais judiciais de 1ª instância, o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), como o competente para apreciar certas causas.
Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15.10, por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei 3/99, de 13.01 [actualmente, matéria regulada no n.º 1 do artigo 120.º, da Lei 62/2013, de 26.08], essa competência mantém-se para proceder à fase de instrução no caso de, no final do inquérito, na acusação deduzida pelo Ministério Público, não serem imputados ao arguido quaisquer dos referidos crimes, ou não se verifique qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.
A questão para cuja resolução é convocado este Supremo Tribunal de Justiça foca-se na manutenção da competência do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à fase de instrução no caso de, em sede de requerimento de abertura de instrução (RAI) ou de acusação, não serem imputados ao arguido quaisquer dos crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público) [2] não obstante esse mesmo tribunal ter sido convocado para praticar actos jurisdicionais em sede de inquérito .
Ora, os ilícitos que no RAI vêm imputados aos arguidos são os de prevaricação, violação de regras de execução orçamental e abuso de poderes, nenhum dos quais faz parte do elenco do n.º 1 do art. 47.º da Lei 47/86, de 15/10, na redacção introduzida pela Lei 60/98, de 27-08.
Cabe ao MP apresentar o processo ao Juiz para a prática dos actos jurisdicionais e é nesse momento - isto é, quando é chamado a intervir para a prática de tal acto jurisdicional - que importa ao Juiz verificar se é competente para o efeito. Durante a fase de inquérito, entendemos, pois, que não se fixa a competência do Tribunal. Com o que não tem aqui aplicação o art. 38.º da LOSJ (Lei 62/2013, de 26-08) em virtude de o objecto do processo ainda se encontrar em formação.
«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»
[2] Na redacção conferida pela Lei 60/98, de 27 de agosto, diploma que alterou ainda a designação daquele diploma para «Estatuto do Ministério Público» (EMP), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei 3/99, de 13 de Janeiro [actualmente, matéria regulada no n.º 1 do art. 120.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto]
Há, por isso, que pesquisar a Lei de Organização do Sistema Judiciário - Lei 62/2013, de 26/08, com a alteração da Lei 40-A/2016, de 22/12
A questão presente nas decisões judiciais em conflito é a de saber se, sendo o Tribunal Central de Instrução Criminal o competente para proceder a atos jurisdicionais durante o inquérito com fundamento na investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15 de outubro, na redação conferida pela Lei 60/98, de 27 de agosto - Estatuto do Ministério Público» (EMP), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro [atualmente, matéria regulada no n.º 1 do art. 120.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto], essa competência se mantém para proceder à fase de instrução, no caso de na acusação ou no requerimento de abertura de instrução (RAI), não serem imputados ao arguido quaisquer dos referidos crimes, ou não se verificar qualquer dispersão territorial da atividade criminosa.
Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a atos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15 de outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, essa competência mantém-se para a realização da instrução, ainda que na acusação ali deduzida, ou no requerimento de abertura da instrução aí formulado, não sejam imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes, ou não se verifique qualquer dispersão territorial da atividade criminosa.
Na organização judiciária, os tribunais de instrução criminal são tribunais de competência especializada, de 1.ª instância, competindo-lhes, conforme artigo 79.º, n.º 1, da Lei 3/99, de 13 de janeiro (LOFTJ), proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, competência presentemente contemplada no artigo 119.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto.
O Tribunal Central de Instrução Criminal foi previsto no artigo 80.º, da Lei 3/99, de 13 de janeiro, preceito que, regendo sobre «casos especiais de competência», veio estabelecer que a competência referida naquele artigo 79.º, n.º 1, quanto aos crimes enunciados no n.º 1 do artigo 47.º da Lei 60/98, de 27 de agosto, cabe a um tribunal central de instrução criminal quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais.
O TCIC teve, portanto, a sua origem com a criação, pela Lei 60/98, de 27 de agosto,) de uma estrutura de investigação criminal - o Departamento de Investigação e Ação Penal (DCIAP), definido no artigo 46.º, n.º 1, desse diploma como «um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade», competindo-lhe, de acordo com o disposto no artigo 47.º, n.º 1, do mesmo diploma, coordenar a direção da investigação dos crimes aí indicados e dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente a tais crimes, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais - n.º 3, alínea a), do mesmo preceito.
Como se lê no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06-10-2004 (Processo 04P1139), «a competência em processo penal - a cada crime corresponde um processo para o qual é competente o tribunal predeterminado em função das regras sobre competência material, funcional e territorial - é, por princípio, unitária, respondendo a exigências precisas de determinação prévia do tribunal competente, para prevenir a manipulação avulsa ou arbitrária de competência em contrário do respeito pelo princípio do juiz natural», podendo o princípio, acrescenta-se, «respeitando ainda exigências mínimas, [...] sofrer adequações, previstas na lei e formadas segundo critérios objetivos, organizando-se um só processo para uma pluralidade de crimes, e assim afastando a competência primária relativamente a alguns dos crimes, desde que entre os vários crimes se verifique uma ligação que torne conveniente para melhor realização da justiça que todos os crimes sejam apreciados conjuntamente».
Ou seja, a competência territorial do juiz de instrução para a prática de atos que se compreendem na sua competência material e funcional, está definida pelos critérios que determinam a competência material para a realização do inquérito - artigo 79.º, n.º 1, da Lei 3/99 e artigo 119.º, n.º 1, da Lei 62/2013. Neste ponto, citando JOSÉ MOURAZ LOPES, pode afirmar-se que a orgânica judiciária no âmbito da instrução criminal obedece a lógicas pré-definidas decorrentes do Estatuto do Ministério Público (Garantia Judiciária no Processo Penal - Do Juiz e da Instrução, Coimbra Editora, 2000, p. 98).
A competência territorial do juiz de instrução para a prática de atos que se compreendem na sua competência material e funcional encontra-se definida pelos critérios que determinam a competência material para a realização do inquérito - artigo 79.º, n.º 1, da Lei 3/99 e artigo 119.º, n.º 1, da Lei 62/2013, pois que, como observa JOSÉ MOURAZ LOPES, a orgânica judiciária no âmbito da instrução criminal obedece a lógicas pré definidas decorrentes do Estatuto do Ministério Público (ob. cit., p. 98)
Neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09-05-2001, proferido no processo 2129/01 - 3.ª Secção, e de 30-01-2001, proferido no processo 110065, em que estava em causa a determinação do momento relevante para a definição da competência.
No sentido de que o processo penal se inicia com a notícia do crime, nesse momento se fixando a competência do tribunal, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito posteriores, exceto se for suprimido o órgão judiciário a que o processo estava afeto ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse, sendo de considerar o inquérito como um «processo pendente», mencionam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-05-1990 (processo 40795), e de 03-10-1990 (processo 41219), publicados no Boletim do Ministério da Justiça n.os 397, p. 354 e 400, p. 541, respetivamente.
A competência do juiz de instrução é unitária e encontra-se legalmente predeterminada, assim se «respondendo a exigências precisas de determinação prévia do tribunal competente, para prevenir a manipulação avulsa ou arbitrária de competência em contrário do respeito pelo princípio do juiz natural» (citou-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06-10-2004, proferido no processo 4P1139).
«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a atos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15 de outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, essa competência mantém-se para a realização da instrução, ainda que na acusação ali deduzida, ou no requerimento de abertura da instrução aí formulado, não sejam imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes, ou não se verifique qualquer dispersão territorial da atividade criminosa».
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2914637.dre.pdf .
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★ 2020.05.26 13:30 ★

References: artigo 438
 artigo 441
 artigo 47
 artigo 80
 artigo 120
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 47
 artigo 80
 artigo 47
 artigo 80
 artigo 79
 artigo 119
 artigo 80
 artigo 79
 artigo 47
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 79
 artigo 119
 artigo 79
 artigo 119
 artigo 47
 artigo 80