Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=412854
Timestamp: 2017-01-17 21:21:55+00:00

Document:
PLP 416/2008 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PLP 416/2008
04/06/2013 - 19h25
AMAURI TEIXEIRA (19)ZÉ GERALDO (15)JOSÉ AUGUSTO MAIA (14)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PLP 416/2008 Inteiro teor
Ementa Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PLP-130/1996.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Última
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 505/13-PE. DOU 13/11/13 PÁG 02 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
Ofícios e Requerimentos ( 30 )
Recebido Ofício nº 1746/2008, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". Inteiro
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PLP-130/1996.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro
teor Apense-se a este o PLP-130/1996. Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. 23/10/2008
O projeto deixa de se encaminhado às comissões em virtude de o apensado, PLP 130/96 já estar pronto para a pauta, com pareceres da CDUI e CCJR. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47210 COL 01. Inteiro
Apense-se a este o PLP-514/2009. Inteiro
Apresentação do REQ 5705/2009, pelo Dep. Manoel Junior, que "requer a criação de Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008." Inteiro
À republicação - avulso, em virtude de apensações. 03/11/2009
Retirado o PLP 514/09, em razão do deferimento do REQ 5754/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD. 06/11/2009
Indeferido o REQ 5705/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a constituição de Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar n. 416/08, tendo em vista restarem ausentes os requisitos constantes do art. 34, II, do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD 07/11/09 PAG 62432 COL 02. Inteiro
Apense-se a este o PLP-561/2010. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PLP-587/2010. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2901/2011, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PLP 416/2008 (origem PLS 98/2002), que dispõe sobre o procedimento para a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3000/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do projeto de lei complementar nº416 de 2008 que dispõe sobre o procedimento para a criação a incorparação a fusão e o desmembramento de municípios para regulamentar o § 4° do art 18 da constituição federal". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 3010/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4832/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4936/2012, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 416/2008, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 4976/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal."". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 5165/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do dia."". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5885/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 416 2008". Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PLP-197/2012. Inteiro
teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-197/2012. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5941/2012, pelos Líderes e outros, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL'.'". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6291/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar de número 416/2008 que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 6355/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18, da Constituição Federal"". Inteiro
Encaminhada à publicação (republicação em avulso). 28/11/2012
Apresentação do Requerimento n. 6436/2012, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18, da Constituição Federal"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 6859/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "solicita a inclusão na pauta da ordem do dia do projeto de lei complementar nº 416/2008, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da constituição federal"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6915/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do Dia". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 6984/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complentar nº 416/2008, que "Dispõe sobre procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7091/2013, pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº416/2008". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7179/2013, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "para inclusão na ordem do dia do plp nº 416/2008". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 7529/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal". ". Inteiro
teor 22/04/2013
Apresentação do Requerimento n. 7592/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal"". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 7691/2013, pelo Deputado João Leão (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o inciso 4º do artigo 18 da Constituição Federal"". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7695/2013, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 416/2008, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 7690/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal".". Inteiro
teor Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5941/2012 => PLP 416/2008. Aprovado o Requerimento nº 5.941, de 21 de agosto de 2012, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Laurez Moreira, Vice-Líder do PSB; Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; André Moura, Líder do PSC; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Otoniel Lima, Vice-Líder do PRB; Jaqueline Roriz, Líder do PMN; e Antonio Bulhões (PRB-SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 416/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição Federal".' VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:399; não:19; abstenção:1; total:419.DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02. Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 7742/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7754/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 7777/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7810/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008, que dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7815/2013, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti". Inteiro
teor Apresentação do Requerimento n. 7824/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".". Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 7897/2013, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008 que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".". Inteiro
Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Lira Maia (DEM-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. João Ananias (PCdoB-CE) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 33. Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 31 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais. Inteiro
teor Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro
teor Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. César Halum (PSD-TO) e Dep. Lira Maia (DEM-PA). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 32; abstenção: 2; total: 353. VotaçãoEm consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; os PLPs nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99, 87/99, 227/01, 273/01, 6/03, 78/03, 90/03, 286/05, 42/07, 80/07, 117/07, 248/07, 285/08, 293/08, 405/08, 561/10, 587/10, 604/10 e 197/12, apensados; e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 122; não: 232; abstenção: 1; total: 355. VotaçãoVotação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI). Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 64; não: 224; abstenção 3: total: 291. VotaçãoVotação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Washington Reis (PMDB-RJ). Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 38; não: 228; abstenção: 3; total: 269. VotaçãoVotação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Raul Henry (PMDB-PE). Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 102; não: 219; abstenção: 1; total: 322. VotaçãoVotação da expressão "ou em área pertencente à União, suas autarquias e fundações" do inciso IV do art. 11 da Subemenda, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI). Suprimida a expressão. Sim: 134; não: 219; abstenção: 3; total: 356. VotaçãoVotação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Raul Henry (PMDB-PE). Retirado o destaque. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Sibá Machado (PT-AC), assinada pelo Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO) Inteiro
teor A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 416-A/2008).DCD de 05/06/13 PÁG 21646 COL 01. Inteiro
Desapensação automática dos PLPs nºs 130/96, 138/96, 151/97, 21/99, 39/99, 87/99, 227/01, 273/01, 6/03, 78/03, 90/03, 286/05, 42/07, 80/07, 117/07, 248/07, 285/08, 293/08, 405/08, 561/10, 587/10, 604/10 e 197/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008. 06/06/2013
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/13/PS-GSE. 25/06/2013
Despacho exarado no Requerimento n. 7.897/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.897/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". 23/10/2013
Recebimento do Ofício nº 2.311/13 (SF) comunicando remessa à sanção. 12/11/2013
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC 505/13-PE. DOU 13/11/13 PÁG 02 COL 03. EDIÇÃO EXTRA. 18/11/2013
Recebimento do Ofício nº 2.416/13 (SF) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). 20/11/2013
Encaminhado o Ofício n. 1830/2013/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), MANOEL JUNIOR (PMDB), WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB), EDSON PIMENTA (PSD) e ISAIAS SILVESTRE (PSB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei do Senado n. 98, de 2002-Complementar (PLP n. 416, de 2008, nesta Casa). 28/11/2013
Recebimento do Ofício nº 2.465/13(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto. 03/12/2014
Recebimento do Ofício nº 466/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar. Versões

References: artigo 18
 artigo 18
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 artigo 18
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