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Timestamp: 2019-04-20 17:06:30+00:00

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RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO (Revisada em 28-09-2017)
As Sociedades Anônimas não mais existem. Passaram a denominar-se Sociedades por Ações - Lei 6.404/1976 - artigo 33 - Ações ao Portador.
O artigo 19 da Lei 8.088/1990 proibiu a emissão de Títulos Ao Portador. Logo, todas as Ações ao Portador das antigas Sociedades Anônimas foram substituídas por Ações Nominativas. O Código Civil Brasileiro de 2002 (artigo 907) também não mais permite a emissão de Títulos ao Portador.
Transformação de Empresa Individual em Sociedade Empresária
A Lei Complementar 128/2008 alterou o Código Civil Brasileiro (incluindo o § 3º do artigo 968) que passou a permitir a Transformação de Empresa Individual em Sociedade Empresária e vice-versa.
Veja o texto sobre Firma Individual.
DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração (ex- DNRC - Registro do Comércio) - Juntas Comerciais. Modelos de Instrumentos de Constituição de Empresas
CNPJ - RIR/1999, artigos 214 a 217 e Instruções Normativas relacionadas
Instrução CVM 319/1999 - Dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
IN SRF 21/1992, artigo 26 - INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO - A pessoa jurídica que, tendo optado pelo regime de tributação simplificada de que trata esta IN, no ano-calendário, for incorporada, fusionada ou cindida, deverá levantar balanço e demonstração de resultados, bem como determinar o lucro real, na data de ocorrência de qualquer um desses eventos observando as normas correspondentes quanto ao prazo de entrega da declaração de ajuste e as condições de pagamento do imposto.
IN SRF 11/1996, artigos 57 a 59 - INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
Balanço de Abertura da Escrituração Contábil - INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - Deve ser levantado o referido balanço no caso da entidade não ter contabilidade na forma exigida pela tributação com base no LUCRO REAL.
Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 5º
Lei 7.450/1985, artigo 33
IN SRF 77/1986 - Expede normas para efeitos de adaptação de legislação do imposto de renda em vigor ao regime de tributação das pessoas jurídicas estabelecido na Lei 7.450/1985
Decreto-Lei 2.323/1987, artigo 11 - altera o artigo 33 da Lei 7.450/1985.
Lei 8.218/1991, artigo 28
Lei 8.541/1992, artigo 25, § 3º e artigo 35
Lei 9.249/1995, artigos 2º, 21 e 36, V
Lei 9.249/1995, artigos 22 e 23
Lei 9.249/1995, artigo 21
Lei 9.430/1996, artigo 1º, §§ 1º e 2º, e artigo 5º, § 4º
Lei 9.959/2000, artigo 5º
RIR/1999, artigo 207, III
RIR/1999, artigos 234 e 235
RIR/1999, artigo 430
RIR/1999, artigo 440 e 441
RIR/1999, artigos 452 e 453
RIR/1999, artigo 461
RIR/1999, artigo 514
RIR/1999, artigo 810
RIR/1999, artigos 861 e 863
RIR/1999, artigo 863
Lei 6.404/1976 - Capítulo 17 - Extinção
Lei 6.404/1976 - Capítulo 18
Lei 6.404/1976 - Capítulo 20
Lei 10.406/2002, artigos 1116 a 1122

References: artigo 33
 artigo 19
 artigo 968
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 35
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 207
 artigo 430
 artigo 440
 artigo 461
 artigo 514
 artigo 810
 artigo 863