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As disposições do artigo 46 do Estatuto da FUNECE e do artigo 43 do Regimento Geral da UECE; - PDF
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Ágata Camilo de Sequeira
1 Governo do Estado do Ceará Secretaria da Ciência Tecnologia e Educação Superior Universidade Estadual do Ceará UECE Secretaria dos Órgãos de Deliberação Coletiva - SODC RESOLUÇÃO Nº 902/ CONSU, de 01 de outubro de ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA ELABORAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE VISANDO A ESCOLHA DO DIRETOR E DO VICE-DIRETOR DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS - ISCB. O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ UECE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, tendo em vista a decisão exarada na Reunião do Conselho Universitário CONSU, realizada em 1º de outubro de 2012, CONSIDERANDO: As disposições do artigo 46 do Estatuto da FUNECE e do artigo 43 do Regimento Geral da UECE; A necessidade de definição de procedimentos e critérios a serem observados no processo de consulta à Comunidade Universitária, objetivando a elaboração da Lista Tríplice para a escolha pelo Reitor, do Diretor e Vice-Diretor do Instituto Superior de Ciências Biomédicas ISCB; RESOLVE, CAPÍTULO I DA CONSULTA Art. 1º - Por força das disposições do artigo 46 do Estatuto da FUNECE, a composição da Lista Tríplice pertinente à escolha, pelo Reitor, de Diretor e Vice-Diretor Instituto Superior de Ciências Biomédicas ISCB será elaborada mediante consulta à Comunidade Universitária, convocando-se por Edital os professores, os servidores técnico-administrativos e os alunos que possuam atuação comprovada no ISCB, para dela participarem. 1º - A consulta de que trata o caput deste artigo será realizada em dia e horário estipulados em Edital específico, que elencará as regras e os procedimentos necessários, processando-se em escrutínio secreto, com votação uninominal, onde o voto no Diretor será vinculado ao do Vice- Diretor que compuser sua chapa. 2º - O Reitor, por ocasião do lançamento do Edital, nomeará uma Comissão Eleitoral, que será responsável pela Coordenação da consulta de que trata esta Resolução e que diligenciará todos os trâmites operacionais inerentes ao processo, bem como nomeará uma Comissão Recursal Especial, cuja atribuição residirá na apreciação e no julgamento dos recursos eventualmente impetrados. CAPÍTULO II DAS CANDIDATURAS E DA COMPOSIÇÃO DAS CHAPAS Art. 2º - Os docentes da UECE em efetivo exercício de suas funções e com comprovada atuação no Instituto Superior de Ciências Biomédicas - ISCB interessados em se candidatar à Consulta Eleitoral deverão se inscrever em formulário próprio, junto à Comissão Eleitoral, no prazo e período estipulados no Edital. 1
2 1º - O mandato de Diretor e Vice-Diretor do ISCB será de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução para o período imediatamente subsequente ao mandato anterior. 2º - O tempo de exercício no cargo de Diretor ou Vice-Diretor do ISCB, nas hipóteses de vacância do cargo, não será computado para fins das hipóteses de recondução. 3º - O formulário de requerimento de registro de candidatura citado no caput deste artigo comporá o Edital a ser lançado e deverá ser preenchido e assinado, conjuntamente pelos candidatos a Diretor e Vice-Diretor que comporão a chapa, devendo os referidos candidatos entregá-lo nos locais e prazos estipulados. Art. 3º - Poderão candidatar-se aos cargos de Diretor e Vice-Diretor do ISCB os professores efetivos integrantes da Carreira de Magistério Superior da Universidade Estadual do Ceará, que estejam no efetivo exercício de suas funções e tenham comprovada atuação no âmbito do ISCB. 1º - A solicitação de registro de candidatura deverá ser encaminhada, conjuntamente pelos candidatos a Diretor e Vice-Diretor, à Comissão Eleitoral, vinculando-se os nomes dos dois candidatos em chapa específica, a qual será submetida ao escrutínio, vinculando-se, automaticamente, o voto do Diretor ao de seu Vice-Diretor. 2º - As solicitações de candidaturas serão apreciadas pela Comissão Eleitoral, que avaliará as condições de elegibilidade dos candidatos, exarando, em até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data do último dia do período de inscrições, o resultado dos pedidos de registro, que será divulgado no site da UECE, em link específico. 3º - Das decisões da Comissão Eleitoral pertinentes ao registro de candidaturas, caberá recurso à Comissão Recursal Especial no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da data da divulgação do resultado. 4º - Na hipótese de indeferimento de candidatura de um dos componentes da chapa, o candidato elegível, nas razões do recurso de que trata o terceiro parágrafo deste artigo, deverá apresentar candidato substituto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de indeferimento do registro. Art. 4º - Após a apreciação de todos os recursos eventualmente interpostos, a Comissão Eleitoral expedirá a lista das chapas que serão submetidas à consulta eleitoral, divulgando-a no site da UECE, em link específico. Parágrafo único - A Comissão Eleitoral realizará sorteio público, com vistas a definir a ordem das chapas na cédula eleitoral. Art. 5º - Não poderão candidatar-se professores que: a) estejam afastados para cursar pós-graduação ou que estejam cedidos para o exercício de funções ou cargos fora da FUNECE/UECE; b) estejam afastados em decorrência de licença para trato de interesse particular, licença extraordinária ou em situação de abandono; c) estejam com processo de solicitação de aposentadoria em trâmite; d) tenham sua aposentadoria compulsória prevista para ser implementada no prazo do exercício do mandato; e) ainda não tenham sido aprovados em seu estágio probatório, em atenção às disposições do artigo 27, 6º combinado com o artigo 68, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará; 2
3 f) tenham exercido as funções dos cargos de Diretor ou Vice-diretor, no último mandato, e que não se enquadrem nas hipóteses de recondução previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º desta Resolução. CAPÍTULO III DA COMISSÃO ELEITORAL E DA COMISSÃO RECURSAL Art. 6º - A Comissão Eleitoral mencionada no 2º do Art. 1º desta Resolução será designada pelo Reitor e será constituída por, no mínimo, 03 (três) membros. 1º - Poderão compor a Comissão Eleitoral servidores técnico-administrativos e docentes da FUNECE que estejam em condições de exercer seu direito de voto. 2º - A Portaria de nomeação da Comissão Eleitoral deverá indicar o nome, a matrícula e a função de cada um de seus membros. Art. 7º - Compete à Comissão Eleitoral: I - Analisar os pedidos de inscrição de candidatos, em consonância com as disposições do Estatuto da FUNECE, do Regimento Geral da UECE e do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, exarando sua decisão, por escrito, com a devida divulgação; II - Estabelecer os locais das sessões eleitorais, designando, no mínimo, três componentes para as mesas receptoras e apuradoras de votos; III - Expedir e divulgar, com a devida antecipação, a lista de votantes de cada seção eleitoral; IV - Exarar instruções, portarias, comunicados e demais instrumentos normativos complementares a esta Resolução e ao Edital, que, porventura, sejam necessários à execução da Consulta Eleitoral; V - Manifestar-se, por escrito, acerca de dúvidas e eventuais litígios que possam surgir no decorrer do processo de Consulta Eleitoral, inclusive nos casos omissos, em consonância com a legislação pertinente à matéria; VI - Adotar todas as providências necessárias pertinentes à realização da Consulta Eleitoral, notadamente no que concerne à sua execução e fiscalização, podendo, caso necessário, solicitar o apoio e a participação de qualquer dos setores da FUNECE/UECE; VII - Acompanhar o processo de recepção e apuração dos votos expedindo, ao final, o mapa de apuração de votos de cada seção eleitoral; VIII - Elaborar o mapa final de apuração dos votos, elencando os quantitativos de votação de cada chapa; IX - Encaminhar, ao Reitor, o Relatório referente à Consulta Eleitoral; X - Divulgar no site da UECE, em link específico a ser definido no Edital, todas as decisões, recursos e resultados relativos à Consulta Eleitoral; Art. 8º - A Comissão Recursal Especial mencionada no 2º do Art. 1º desta Resolução será nomeada pelo Reitor e será constituída por, no mínimo, 03 (três) membros. 1º - Poderão compor a Comissão Recursal Especial servidores técnico-administrativos e docentes da FUNECE que estejam em condições de exercer seu direito de voto e que não sejam integrantes da Comissão Eleitoral ou das mesas de apuração e recepção de votos. 2º - A Portaria de nomeação da Comissão Recursal Especial deverá indicar o nome, a matrícula e a função de cada um de seus membros. 3
4 Art. 9º - Compete à Comissão Recursal Especial: I - Apreciar recursos contra atos da Comissão Eleitoral, divulgando seu resultado no site da UECE, através de link específico; II - Manifestar-se, em segunda instância, acerca de eventuais dúvidas e denúncias relativas à Consulta Eleitoral, em atenção às disposições do inciso V do artigo 7º desta Resolução. 1º - Das decisões da Comissão Recursal Especial, caberá recurso a uma Comissão que atuará como instância administrativa final e que será constituída de 3 (três) membros do Conselho Universitário, designada pelo Reitor, na mesma época de designação das Comissões Eleitoral e Recursal Especial. 2º - O prazo do recurso de que o parágrafo anterior será de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da data de divulgação da decisão. Art As decisões exaradas pelas Comissões Eleitoral e Recursal Especial serão publicadas no site da UECE, em link específico. Art Os candidatos e seus parentes, aqui especificados, pai, mãe, irmão (ã), filho (a), neto(a), tio(a), sobrinho(a), cônjuge, sogro(a), cunhado(a), genro e nora, não poderão integrar a Comissão Eleitoral, a Comissão Recursal Especial e as mesas apuradoras e receptoras de voto da Consulta Eleitoral de que trata esta Resolução. CAPÍTULO IV DOS ELEITORES Art. 12 Para os fins desta Resolução, em atenção às disposições do parágrafo único do artigo 43, do Regimento Geral da UECE, poderão participar como votantes na Consulta Eleitoral para escolha de Diretor e Vice-Diretor do ISCB: I Os professores integrantes da Carreira de Magistério Superior da FUNECE, mesmo que afastados do exercício de suas funções, salvo as hipóteses de impedimento previstas nesta Resolução; II Os professores visitantes e substitutos que exerçam atividade no ISCB; III - Os servidores técnico-administrativos que exerçam função no ISCB, salvo as hipóteses de impedimento previstas nesta Resolução; IV Os alunos discentes regularmente matriculados nos cursos de graduação ou pósgraduação lato-sensu e stricto-sensu que exerçam atividade no ISCB. Parágrafo único - Os eleitores serão alocados em seções eleitorais a que estejam vinculados pela Comissão Eleitoral. Art. 13 Estão impedidos de votar: I - Os professores e servidores técnico-administrativos que se encontrem afastados por licença para trato de interesse particular, licença extraordinária ou em situação de abandono; II - Os professores e servidores técnico-administrativos que se encontrem em suspensão de vínculo, ou cujo processo de suspensão esteja em trâmite; III - Os professores e servidores técnico-administrativos aposentados ou que se encontrem afastados, mediante Portaria, para fins de aposentadoria; IV - Os alunos da UECE que estejam em situação de abandono de curso. 4
5 CAPÍTULO V DA VOTAÇÃO Art. 14 Para fins de apuração do Resultado da Consulta Eleitoral de que trata esta Resolução será adotada a seguinte fórmula: Onde: Ci = 70VPPi + 15vSSi + 15vSAi P SS SL Ci = percentual do Candidato i-ésimo; VPPi = número de votos que o Candidato Ci obteve entre professores; VSSi = número de votos que o Candidato Ci obteve entre servidores técnico-administrativos; VSAi = número de votos que o Candidato Ci obteve entre os alunos de graduação e de pósgraduação; P = número de professores aptos a votarem; SS = número de servidores técnico-administrativos aptos a votarem; SA = número de alunos de graduação e pós-graduação aptos a votarem. 1º - Por analogia às disposições do artigo 45 do Estatuto da FUNECE e para fins de aplicação da fórmula elencada no caput deste artigo, serão considerados os seguintes pesos: a) Votos de professores peso de 70% (setenta por cento); b) Votos de servidores técnico-administrativos peso de 15% (quinze por cento); c) Votos de alunos peso de 15% (quinze por cento) 2º - Os coeficientes P (professores), SS (servidores técnico-administrativos) e SA (Alunos), que comporão os denominadores das frações da fórmula prevista no caput deste artigo, serão o quantitativo constante das listas de votação elaboradas pela Comissão Eleitoral pertinentes aos eleitores aptos a votarem. 2º - Nos prazos previstos no Edital, a Direção do ISCB remeterá à Comissão Eleitoral, todas as informações necessárias à apuração das listas de eleitores. 3º - Após a consolidação das informações, a Comissão Eleitoral divulgará o conteúdo das listas de eleitores aptos a votarem, fazendo constar das referidas listas o nome, a função e a seção eleitoral de cada eleitor, bem como a categoria em que ele irá votar. 4º - A impugnação, ou contestação, do conteúdo das listas de votantes deverá ser efetivada, por escrito, junto à Comissão Eleitoral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data da sua divulgação. 5º - Somente serão computados os votos atribuídos aos candidatos inscritos, considerando-se nulos os que não atenderem aos requisitos formais e legais estabelecidos nesta Resolução e no Edital de Convocação. Art Na hipótese de um eleitor possuir mais de um vínculo com a FUNECE/UECE, a Comissão Eleitoral adotará os seguintes critérios para elaboração da lista de votantes de cada Seção Eleitoral: I No caso de professor, que também seja servidor técnico-administrativo de nível superior, este votará na condição de professor; I No caso de servidor técnico-administrativo que também seja aluno, este votará na condição de professor; 5
6 III O aluno de graduação ou pós-graduação com outro vínculo discente votará na condição de aluno da graduação ou de pós-graduação. Art O eleitor, salvo as disposições contrárias previstas nesta Resolução, deverá votar presencialmente na Seção Eleitoral a que estiver vinculado, não se admitindo, em nenhuma hipótese, votos por procuração, correspondência, meio digital ou qualquer outro meio não previsto nesta Resolução. Art Para os fins desta Resolução, considera-se votação em separado aquela realizada pelo eleitor fora de sua Seção Eleitoral, a qual somente será permitida nas seguintes hipóteses: I - Para o professor, nos casos de afastamento para pós-graduação ou exercício de cargo comissionado, que esteja fora da cidade de sua lotação funcional, desde que comunique à Comissão Eleitoral, com a antecedência mínima definida no Edital; II - Para professores, servidores técnico-administrativos e alunos que não tenham tido seus nomes incluídos na lista de votação da Seção Eleitoral a que deveriam estar vinculados; III - Para professores, servidores técnico-administrativos e alunos que, por força de situação especial, previamente comunicada à Comissão Eleitoral e, por esta, aprovada, estejam impossibilitados de votar em sua Seção Eleitoral. Parágrafo único - A logística da votação em separado será definida pela Comissão Eleitoral. Art A cédula eleitoral de voto em separado será colocada em envelope sem identificação e este em envelope sobrecarta, o qual conterá os campos para preenchimento das informações do eleitor. Art A apuração dos votos em separado é de competência exclusiva da Comissão Eleitoral e será realizada em sessão pública, devidamente divulgada no site da UECE, em link específico. 1º - Não serão considerados votos em separado aqueles oriundos de eleitores que não atenderem às condições legais e formais previstas nesta Resolução e no Edital de convocação. 2º - Após a apuração, a Comissão Eleitoral divulgará o resultado da apuração dos votos em separado, admitindo-se recurso à Comissão Recursal Especial no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de divulgação. 3º - Após o transcurso do prazo recursal e a apreciação dos eventuais recursos impetrados, a Comissão Eleitoral acrescentará, aos votos apurados, os quantitativos dos votos em separado considerados válidos. Art A recepção e a apuração dos votos serão efetivadas pelos componentes das mesas eleitorais, sob a coordenação da Comissão Eleitoral, em consonância com as normas e instruções relativas à execução da Consulta Eleitoral. 1º - A votação ocorrerá no dia e horários estipulados no Edital de Convocação, competindo aos membros das mesas eleitorais diligenciar, manter a ordem e o cumprimento das normas realtivas à Consulta Eleitoral, consignando, em ata, todas as ocorrências que, porventura aconteçam durante o pleito, fazendo constar o horário das referidas ocorrências. 2º - Cada chapa, a seu exclusivo critério, poderá designar fiscais para atuar nas Seções Eleitorais, devendo, no entanto, comunicar à Comissão Eleitoral, por escrito, a qualificação dos referidos fiscais, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas) da realização da consulta. 3º - Os fiscais previstos no parágrafo segundo poderão acompanhar todo o processo de votação e apuração, assinando, inclusive, as atas das mesas eleitorais. 6
7 CAPÍTULO VI DOS RECURSOS Art Todo e qualquer recurso relativo ao processo de consulta eleitoral previsto nesta Resolução, inclusive aqueles inerentes às impugnações que, porventura ocorram antes do início do pleito, deverão ser formulados por escrito e protocolizados no Protocolo Geral da FUNECE, sob pena de não conhecimento, salvo os procedimentos relativos aos recursos imediatos. 1º - O Protocolo Geral da FUNECE e a Comissão Recursal Especial funcionarão, em regime de plantão, durante todo o processo de votação e apuração de votos, incluindo os votos em separado. 2º - As anotações firmadas em Ata não serão consideradas como recursos, mas tão somente como meio de prova, devendo os interessados protocolizar o devido recurso de acordo com as disposições desta Resolução e do Edital. Art Para os fins desta Resolução, consideram-se recursos imediatos aqueles dirigidos à Comissão Eleitoral que versarem sobre fatos, ou situações, ocorridos durante o processo de votação, e tenham sido consignados nas Atas das mesas eleitorais. 1º - A interposição dos recursos imediatos deverá ser realizada por escrito, junto à Comissão Eleitoral, os quais deverão ser interpostos em até 01 (uma) hora, após a consignação do feito em Ata da Mesa Eleitoral. 2º - Após o recebimento do recurso imediato, a Comissão Eleitoral expedirá seu entendimento, procedendo à comunicação do interessado, ou de seu procurador, o qual firmará recibo da cópia da manifestação, acostando-se o horário de sua ciência. 3º - Das decisões da Comissão Eleitoral pertinentes à apreciação dos recursos imediatos, caberá recurso à Comissão Recursal Especial no prazo de até 01 (uma) hora, contada a partir da data de ciência do resultado. 4º - A interposição e a apreciação dos recursos imediatos previstos nesta Resolução deverão efetivar-se antes do término da apuração dos votos, não podendo as Mesas Eleitorais expedir a Ata e Relatório finais de apuração antes do julgamento dos referidos recursos. Art Os demais recursos impetrados contra atos da Comissão Eleitoral e Comissão Recursal Especial seguirão os trâmites e prazos previstos nesta Resolução e no Edital de Convocação. Art Para fins de impetração e acompanhamento de recursos, os candidatos poderão constituir advogado, devendo, para tanto, enviar por escrito, à Comissão Eleitoral, a respectiva procuração. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art Encerrada a apuração dos votos e não restando nenhum recurso pendente de apreciação, a Comissão Eleitoral remeterá, ao Reitor, o Relatório Final da Consulta Eleitoral, consignando os quantitativos de votos por categoria de vaga. Art Na hipótese de o resultado não contemplar o número de candidatos previstos para cada categoria de vaga, ou no caso de surgimento de vaga ao longo do mandato, o Reitor encaminhará solicitação ao Conselho Universitário, para que, em sessão extraordinária, proceda à complementação das vagas. 1º - A complementação das vagas prevista no caput deste artigo será efetivada pelo Conselho Universitário, que procederá à escolha dos candidatos através da análise de uma lista de 7
8 candidatos por categoria de vaga, respeitando-se os quantitativos das vagas remanescentes, a ser apresentada pelos pares da categoria que necessitar da referida complementação. 2º - Os candidatos sugeridos de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverão atender a todos os critérios de elegibilidade aplicados aos candidatos que foram submetidos à Consulta Eleitoral. 3º - Caso o Conselho Universitário, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo, não acate os nomes dos candidatos sugeridos, o Reitor procederá à escolha dos candidatos dentre os que participaram do processo de Consulta Eleitoral. Art. 27 Excepcionalmente, o mandato da Diretoria eleita do ISCB será menor que 48 meses para seu final coincidir com o final dos mandatos dos Diretores de Centros e Faculdades já eleitos. Art Os casos omissos não previstos nesta Resolução ou no Edital de Convocação, que excedam o âmbito da competência da Comissão Eleitoral, serão apreciados pelo Reitor. REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, Fortaleza, 01 de outubro de Prof. Dr. José Jackson Coelho Sampaio Reitor 8

References: artigo 46
 artigo 43
 artigo 46
 artigo 43
 artigo 46
 artigo 43
 artigo 46
 artigo 27
 artigo 68
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 43
 artigo 45