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Timestamp: 2018-04-24 08:59:44+00:00

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Aplicabilidade do artigo 219 do CPC/2015 nos juizados especiais (Processo Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
Inicialmente, é necessário apontar que a novidade trazida pelo artigo 219 da Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos processuais em dias úteis apenas, reflete um antigo desejo dos advogados ao digno descanso nos feriados e finais de semana, assim como aos juízes, auxiliares e serventuários da justiça.
Trata-se de democratização da legislação e do sistema em si, o que em nada obstaculiza a tramitação dos feitos, especialmente porque o código nasceu com os olhos voltados para o espirito de cooperativismo processual, decorrente da ideia de que todas as partes que integram o processo devem colaborar para a obtenção de uma decisão justa, célere e efetiva.
O novel diploma deixou de enveredar por vales escuros na imaginação dos seus entusiastas para se tornar realidade factível, com a publicação e ulterior entrada em vigor, em março de 2016. Dizem por aí, que o código é um divisor de águas, por ser o primeiro desenvolvido em regime democrático no país, o que não quer dizer que seja levemente digestivo. Longe disso. Hoje percebemos que digerir a invocação de algumas interpretações do CPC/2015 poderá se tornar uma tarefa aflitiva, angustiante, pelo menos nos primeiros anos de vigência.
A preocupação que tanto pulsava na cabeça dos operadores do direito, revela agora não ser somente o medo do novo, mas sim fruto de um sem número de razões, sendo que uma delas concentra-se na (in)aplicabilidade da nova legislação processual ao microssistema dos juizados especiais cíveis. Afinal, a contagem dos prazos nos JEC’s será realizada em dias úteis ou continuará fluindo em dias contínuos?
Há quem diga que a aplicação subsidiária do CPC somente ocorrerá na fase de cumprimento de sentença e “no que couber”, com fundamento no artigo 52 da lei que rege o procedimento especial [1]. Para tanto, afirmam alguns juristas, que assim quis o legislador, caso contrário reservaria um dispositivo que manifestasse expressamente a vontade de que fossem aplicadas as regras do procedimento comum.
Em entendimento convergente, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), durante encontro que reuniu cerca de 500 magistrados em agosto de 2015, aprovou o enunciado nº 45: “A contagem dos prazos em dias úteis (art. 2019 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais”.
Tudo ia caminhando bem, na direção de uma compreensão alinhada e uníssona, e o que se esperava era que a ideia do novo código fosse encampada pelo Judiciário em geral. No entanto, poucos dias antes da vigência do NCPC, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) divulgou a “Nota Técnica n. 01/2016”[5] afirmando que não se aplicará o artigo 219 no JEC, subsistindo a contagem dos prazos em dias corridos, sob o fundamento de que a citada norma não se enquadraria ao princípio da celeridade que alberga o rito sumaríssimo. De acordo com a Nota Técnica, “(...) com o advento do Novo Código de Processo Civil (CPC de 2015), por força do artigo 219, a justiça cível dita comum passa a conviver com a contagem de prazos legais e judiciais em dias úteis, em inexplicável distanciamento e indisfarçável subversão ao princípio constitucional da razoável duração do processo”.
Ao revés, demonstrando personalidade, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deliberou a respeito e decidiu que o dispositivo do NCPC que prevê a contagem de prazos em dias úteis alcançará também os juizados especiais. O entendimento restou consolidado no Enunciado nº 04: “Nos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, nos termos do art. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15)”[6].
No dia a dia da prática forense, a verdade é uma só. Nada é divino, nada é maravilhoso. Mesmo nos juizados especiais - e não só ortograficamente falando - morosidade rima com realidade. Esta odiosa combinação deriva de inúmeros problemas estruturais do próprio Poder Judiciário, evidenciando dificuldades operacionais, materiais, administrativas, organizacionais e de recursos humanos.
"De fato, não é razoável ponderar que contar apenas dias úteis para fins de cumprimento de prazos no âmbito da Lei 9.099/95 tornaria o rito desta moroso, ou ainda mais moroso (pragmaticamente falando). É de domínio público que as ações judiciais que tramitam nos juizados especiais cíveis Brasil afora exigem meses e anos para que atinjam sua conclusão, meses e anos estes que não deixarão de ser, com o perdão pela repetição, meses e anos porque alguns poucos dias não úteis foram excluídos do cômputo de prazos!"
Na mesma linha, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar sobre a contagem do prazo, afirma que culpar os prazos pela demora no processo além do tempo razoável é pura inocência. Em breves linhas, o doutrinador explica que “a culpa na realidade é do tempo morto, ou seja, o tempo de espera entre os atos processuais, principal culpado pela morosidade procedimental” [9].
De qualquer forma, o diálogo entre as diversas classes é imprescindível para que se alcance a solução mais adequada, antes que os tribunais interpretem a norma concentrados em pura vaidade intelectual. Dentro da ordem de ideias aqui expostas, sobrelevo a fala da sempre brilhante, professora Teresa Arruda Alvim Wambier: “Não há, na natureza, uma coisa julgada ou um prequestionamento. Nós é que dizemos o que são esses dois fenômenos, traçando-lhes o perfil. Portanto, devemos dialogar, sempre com o objetivo de chegar a uma solução, e não com a finalidade de ‘ganhar’ a discussão”[10].
1 Lei nº 9.099/1995. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...)
2 Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/1973. Artigo 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
3 STRECK, Lenio Luiz, e NUNES, Dierle. CPC: conclamamos a que olhemos o novo com os olhos do novo!, Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/senso-incomum-cpc-conclamamos-olhemos-olhos
4 Nota Técnica nº 01/2016 – FONAJE. Disponível em: http://www.amb.com.br/fonaje/?p=610
5 Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT. Disponível em: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2016/marco/contagem-de-prazos-nos-juizados-especiais-seguira-regra-do-novo-cpc
6 Belchior. “Apenas Um rapaz latino-americano”. 1976.
7 MELLO, Rogério Licastro Torres de. Contagem de prazos nos juizados especiais deve obedecer regra do novo CPC. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-mar-31/contagem-prazos-juizados-especiais-obedecer-cpc.
8 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Prazos processuais devem ser contados em dias úteis com novo CPC. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-mar-07/prazos-processuais-contados-dias-uteis-cpc.
“Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis” – Coordenadores gerais: Fredie Dider Jr., Eduardo Talamini – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
[1] Lei nº 9.099/1995. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil (...)
[2] Código de Processo Civil de 1973. Artigo 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
[4] “Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis” – Coordenadores gerais: Fredie Dider Jr., Eduardo Talamini – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
[5] Disponível em: http://www.amb.com.br/fonaje/?p=610
[6] Disponível em: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2016/marco/contagem-de-prazos-nos-juizados-especiais-seguira-regra-do-novo-cpc
[7] Artista: Belchior. “Apenas Um rapaz latino-americano”. 1976.
[8]MELLO, Rogério Licastro Torres de. Contagem de prazos nos juizados especiais deve obedecer regra do novo CPC. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-mar-31/contagem-prazos-juizados-especiais-obedecer-cpc
[9] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 8ª ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 359.
[10] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Prazos processuais devem ser contados em dias úteis com novo CPC. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-mar-07/prazos-processuais-contados-dias-uteis-cpc

References: artigo 219
 artigo 219
 artigo 52
 artigo 219
 artigo 219
 Artigo 178
 Artigo 178