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Legislação Pertinente ao Licenciamento Ambiental - PDF
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Yan Aleixo Carrilho
1 1 Legislação Pertinente ao Licenciamento Ambiental Juceleine Klanovicz UNOPAR Universidade do Norte do Paraná Legislação Pertinente ao Licenciamento Ambiental Linha Dezenove, São Domingos do Sul, RS RESUMO O presente artigo visa citar algumas leis e conceitos importantes pertinentes ao licenciamento ambiental na esfera federal, e do estado do Rio grande do Sul, citando as modalidades de licenças ambientais, enfatizando principalmente o licenciamento no âmbito local, como também as atividades sujeitas ao licenciamento e os órgãos competentes em cada caso. Realça também a legislação referente às Áreas de Proteção Ambiental (APP) e sua influência com as licenças ambientais; como também a legislação estadual do RS, quanto ao licenciamento ambiental florestal. Palavras-chave: Áreas de Preservação Permanente. Licenciamento Ambiental. Meio Ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. 1 INTRODUÇÃO Conforme cita Figueirinha, o Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos de planejamento e gestão da política ambiental. Seu objetivo é controlar os impactos ambientais provocados por atividades e empreendimentos que utilizem recursos naturais, ou que sejam considerados potencialmente poluidores, bem como aqueles capazes sob qualquer forma de causar degradações ambientais e inconvenientes ao bem estar público. Por meio do licenciamento ambiental procura-se assegurar as condições de desenvolvimento socioeconômico e a proteção de todas as formas de vida. O Licenciamento Ambiental tornou-se um instrumento de controle da Política Nacional de Meio Ambiente, a partir da Lei n.º de 1981, (Art. 9º, IV) sendo obrigatório em todo o território nacional para o controle de atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente poluidores. Segundo Ferreira e Diehl (2002) a política de proteção ambiental visa o equilíbrio entre as forças econômicas e ambientais, objetivando atender as
2 2 necessidades atuais sem comprometer as futuras gerações. Em destaque a Constituição Federal do Brasil de 1988 destina o Capítulo VI ao Meio Ambiente, em seu Artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Segundo Fink, Alonso Jr. e Dawalibi apud. Ferreira e Diehl (2012), o Licenciamento Ambiental considera o princípio da prevenção como um instrumento de atuação preventiva aos danos ambientais, estabelecendo regras que limitam as atividades econômicas que sejam potencialmente lesivas ao meio ambiente, gerando o menor impacto possível. Antunes apud. Ferreira e Diehl (2012) nos diz que o princípio da prevenção aplica-se aos impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis. 2 LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL No Brasil, Figueirinha afirma que o Licenciamento Ambiental teve seu início nos Estados, durante a década de 1970, sendo que as leis estaduais enfocaram as atividades emissoras de poluentes, em particular as indústrias. Após outras atividades e empreendimentos somaram-se a elas, como parcelamento de solo, extração mineral, serviços de saneamento básico e de saúde. O Licenciamento ambiental foi disciplinado no âmbito nacional somente no ano 1981 com a Política Nacional de Meio Ambiente. Podemos citar como um dos marcos iniciais do Licenciamento Ambiental a lei n.º 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, no Artigo 9º, inciso IV está o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou
3 3 potencialmente poluidoras. No Artigo 10, desta mesma lei cita que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão competente. A Resolução Conama n.º 237/1997 considera no Artigo 1º, Inciso I, que Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. No Inciso II, da Resolução Conama n.º 237/1997 cita a Licença Ambiental como um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O parágrafo 1º remete aos empreendimentos e atividades que estão sujeitos ao licenciamento ambiental, encontrando-se no Anexo 1 desta mesma resolução. Pode-se superfluamente citar as atividades sujeitas ao licenciamento: extração e tratamento de minerais; indústria de produtos minerais não metálicos; indústria metalúrgica; indústria mecânica; indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações; indústria de material de transporte; indústria de madeira; indústria de papel e celulose; indústria de borracha; indústria de couros e peles; indústria química; indústria de produto de matéria plástica; indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos; indústria de produtos alimentares e bebidas; indústria do fumo; indústria diversas; obras civis; serviços de utilidade; transporte, terminais e depósitos; turismo; atividades diversas; atividades agropecuárias; uso de recursos naturais. No Artigo 3º desta mesma Resolução, informa que a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou
4 4 potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA). A avaliação do impacto ambiental (AIA) tem como finalidade considerar os impactos ambientais antes de se tomar qualquer decisão que possa acarretar significativa degradação da qualidade do meio ambiente, destaque para a interdisciplinaridade de saberes nas questões ambientais. Conforme Artigo 4º desta resolução compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Já no Artigo 5º menciona que compete ao órgão estadual ou ao Distrito Federal dos empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; b) localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no Código Florestal, e em todas as quais assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; c) cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios; d) delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. No que compete ao órgão ambiental municipal, no Artigo 6º desta mesma resolução, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Segundo está resolução, em seu Artigo 8º o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: a) Licença Prévia (LP) concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendimentos nas próximas fases de sua implementação. b) Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do
5 5 empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; c) Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. O CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) do Estado do Rio Grande do Sul, na Resolução n.º 102/2005 dispõe sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal, no âmbito deste Estado. No Artigo 1º cita que compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades relacionado em Anexo Único, nesta Resolução, onde também estão fixados os respectivos grau de poluição e portes e, que lhe caracterizam como de impacto local. A Resolução CONSEMA n.º 102/2005 foi alterada pela Resolução Consema n.º 168/2007 com a inclusão de algumas atividades consideradas por essa Resolução como impacto local. Considerando que as atividades de recuperação de áreas degradadas por mineração, pesquisa mineral e de mineração, sem britagem ou uso de explosivos (exceto fogacho, de forma controlada), de argilas e de rochas arenito, granito e basalto, conforme anexado na resolução, produzem efeitos ambientais de caráter eminentemente locais. A Resolução Consema n.º 232/2010 também alterou a Resolução Consema n.º 102/2005, aumentando o porte de algumas atividades de impacto local, considerando a natureza, características e complexidade dos empreendimentos agropecuários que desenvolvem atividades de criações de animais confinados, que vêm acompanhados de soluções ambientais compatíveis com a produção sustentável. Todas as leis citadas acima devem levar em conta o que se refere às áreas de preservação permanente para o licenciamento ambiental, citando principalmente no âmbito municipal que sem autorização do Estado não poderá liberar licenças em áreas de preservação permanente (APP). No que tange as APPs podemos citar o novo Código Florestal Federal, Lei n.º , de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com algumas alterações no Art. 1º-A Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação,
6 6 áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Destacando que para empreendimento novos, ou em áreas não consolidadas que necessitam de licenciamento ambiental, deve-se respeitar as mesmas distâncias citadas no código antigo citado pela Lei n.º de 25 de maio de 2012, no Capítulo II que fala das áreas de preservação permanente, que cita no inciso I as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de (remetendo a Lei de maio de 2012), os seguintes distanciamentos: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; Segundo a Lei n.º /2012 cita ainda nos incisos no que se refere às APPS, Inciso IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; E segundo o parágrafo 1º que não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais. E o parágrafo 4º nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
7 7 Já para áreas consolidadas até 22 de julho de 2008 segundo o "Art. 61-A. nos diz que nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural. Destacando que a recomposição das faixas marginais para estas áreas consolidadas passa a ser pela quantidade de módulos fiscais da propriedade, conforme o novo Código Florestal: a) Imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água. b) Imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água. c) Imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água. d) Imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais: e) nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular. No parágrafo 5º desta mesma lei cita que nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d'água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros.
8 8 E ainda no parágrafo 6º nos informe que para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de: a) 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal; b) 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais; c) 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais; e d) 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. No que se refere à legislação para supressão de vegetação, podemos destacar no nível de Estado do RS, o DEFAP (Departamento de Florestas e Áreas Protegidas). Dentro das leis florestais podemos destacar a CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente) a Resolução n.º 016/2001, no Artigo 1º cita as atividades referentes ao uso dos recursos naturais, descritas em anexo 1 e resumidas abaixo, sempre respeitando para supressão toda a legislação pertinente ao que se refere APPs citadas acima: a) Exploração de produtos e subprodutos florestais: Descapoeiramento em propriedades com áreas menores de 25 ha; descapoeiramento em propriedades maiores que 25 ha; manejo de florestas nativas, através de corte seletivo; exploração de florestas plantadas com espécies nativas, aproveitamento de árvores em casos de calamidade pública causada por fenômenos naturais. Obras e empreendimentos: manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades; b) Paisagismo: manejo de arborização urbana; podas de espécies imunes ao corte ou outras; transplantes de espécies imunes ao corte ou outras. Cada qual modalidade com seu respectivo porte de impacto local e grau de poluição citados nesta mesma resolução.
9 9 3 CONCLUSÃO O processo de Licenciamento Ambiental contribui de forma inovadora para a melhoria da qualidade ambiental. O licenciamento dá diretrizes que reduzem os impactos ambientais, possibilita que caminhemos para o desenvolvimento sustentável e ambiental. Segundo Figueirinha, com o Licenciamento Ambiental é possível zelar pelo equilíbrio do ambiente ou alcançar a melhoria da qualidade das águas, do ar, do solo, entre outros, pois de maneira preventiva a Licença Ambiental, atua como uma prevenção, bem como os empreendimentos já estabelecidos, que dentro de uma melhoria contínua são imputados a rever as condições de suas instalações e de seus processos produtivos, integrando-se em políticas de produção mais limpa, de gerenciamento de resíduos e de exploração ou uso dos recursos naturais. A municipalização do Licenciamento Ambiental, aonde permite que o município com equipe técnica adequada licencie atividades de impacto local é muito importante, pois agiliza o licenciamento e há um maior controle e fiscalização rumo à sustentabilidade, pensar globalmente, agir localmente. REFERÊNCIAS CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, Lei n.º de 25 de maio de CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, Lei n.º de outubro de CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente), Estado do Rio Grande do Sul, Resolução Consema n.º 102/2005. CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente), Estado do Rio Grande do Sul, Resolução Consema n.º 168/2007. CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente), Estado do Rio Grande do Sul, Resolução Consema n.º 232/2010. CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente), Estado do Rio Grande do Sul, Resolução n.º 016/2001. Atividades referentes ao uso de recursos naturais. FERREIRA, Mariana Helena; DIEHL, Francelise Pantoja. Licenciamento ambiental: um comparativo entre procedimentos administrativos adotados nos órgãos
10 10 ambientais dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, Disponível em: htpp:// 5>. Acesso em abril FIGUEIRINHA, Fábio Ricardo. Departamento de Gestão Ambiental - Serviço Municipal de Saneamento de Santo André. Disponível em: POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, Lei n.º 6.938/1981. RESOLUÇÃO CONAMA CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, lei n.º 237/1997, Licenciamento Ambiental

References: Artigo 225
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 1
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