Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02008L0090-20190128&from=EN
Timestamp: 2019-10-15 08:29:24+00:00

Document:
TEXTO consolidado: 32008L0090 — PT — 28.01.2019
02008L0090 — PT — 28.01.2019 — 003.001
(JO L 267 de 8.10.2008, p. 8)
DECISÃO DA COMISSÃO 2010/777/UE de 15 de Dezembro de 2010
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/120 DA COMISSÃO de 24 de janeiro de 2019
1. Material de propagação, as sementes, partes de plantas e qualquer material proveniente de plantas, incluindo os porta-enxertos, destinados à propagação e à produção de fruteiras.
2. Fruteiras, as plantas destinadas, após a comercialização, à plantação ou à repicagem.
3. Variedade, um conjunto vegetal pertencente ao mesmo táxon botânico, da ordem mais baixa conhecida, que pode ser:
a) Definido pela expressão de características resultante de um determinado genótipo ou de uma determinada combinação de genótipos;
b) Distinguido de qualquer outro conjunto vegetal pela expressão de pelo menos uma das referidas características; e
c) Considerado como uma entidade tendo em conta a capacidade de ser reproduzido sem alteração.
4. Clone, uma descendência vegetativa geneticamente uniforme de uma única planta.
5. Material pré-básico, material de propagação:
a) Produzido de acordo com métodos geralmente aceites para a conservação da identidade da variedade, incluindo as características pomológicas pertinentes, e para a prevenção de doenças;
b) Destinado à produção de material básico ou de material certificado, com excepção de fruteiras;
c) Que preencha os requisitos específicos para o material pré-básico estabelecidos nos termos do artigo 4.o; e
d) Que uma inspecção oficial tenha considerado preencher os requisitos das alíneas a), b) e c).
6. Material básico, material de propagação:
a) Produzido directamente a partir de material pré-básico ou que dele provenha de modo vegetativo num número limitado de etapas, de acordo com métodos geralmente aceites para a conservação da identidade da variedade incluindo as características pomológicas pertinentes, e para a prevenção de doenças;
b) Destinado à produção de material certificado;
c) Que preencha os requisitos específicos para o material básico estabelecidos nos termos do artigo 4.o; e
7. Material certificado:
a) Material de propagação:
i) produzido directamente de modo vegetativo a partir de material básico ou de material pré-básico ou, caso se destine a ser utilizado para a produção de porta-enxertos, a partir de sementes certificadas provenientes de material básico ou certificado proveniente de porta-enxertos,
ii) destinado à produção de fruteiras;
iii) que preencha os requisitos específicos para o material certificado estabelecidos nos termos do artigo 4.o, e
iv) que uma inspecção oficial tenha considerado preencher os requisitos das subalíneas i), ii) e iii);
b) Fruteiras:
i) produzidas directamente a partir de material de propagação certificado, básico ou pré-básico,
ii) destinadas à produção de frutos;
iii) que preencham os requisitos específicos para o material certificado estabelecidos nos termos do artigo 4.o, e
iv) que uma inspecção oficial tenha considerado preencherem os requisitos das subalíneas i), ii) e iii).
8. Material CAC (Conformitas Agraria Communitatis), material de propagação e fruteiras:
a) Que possuam identidade varietal e pureza adequada;
b) Destinados:
— à produção de material de propagação,
— à produção de fruteiras, e/ou
— à produção de frutos;
c) Que preencham os requisitos específicos para o material CAC estabelecidos nos termos do artigo 4.o
9. Fornecedor, qualquer pessoa singular ou colectiva que desempenhe, a título profissional, pelo menos uma das actividades seguintes relacionadas com material de propagação ou fruteiras: reprodução, produção, conservação e/ou tratamento, importação e comercialização.
10. Comercialização, a venda, posse com vista à venda, oferta para venda e qualquer acto de disposição, fornecimento ou transferência de materiais de propagação ou de fruteiras a terceiros, a título oneroso ou gratuito, para fins de exploração comercial.
11. Organismo oficial responsável:
a) Uma autoridade, criada ou designada por cada Estado-Membro, sob controlo do governo central e responsável pelas questões de qualidade do material de propagação e das fruteiras;
b) Qualquer autoridade pública criada:
— quer a nível nacional,
— quer a nível regional, sob controlo das autoridades nacionais, dentro dos limites fixados pela legislação nacional do respectivo Estado-Membro.
12. Inspecção oficial, a inspecção efectuada pelo organismo oficial responsável ou sob a sua responsabilidade.
13. Lote, o conjunto de unidades de uma única mercadoria, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem.
a) O material de propagação tiver sido oficialmente certificado como «material pré-básico», «material básico» ou «material certificado» ou se preencher as condições para ser qualificado como material CAC;
b) As fruteiras tiverem sido oficialmente certificadas como «material certificado» ou preencherem as condições para serem qualificadas como material CAC.
c) Ajudar a preservar a diversidade genética.
a) Os requisitos que os materiais CAC devem satisfazer, especialmente os que dizem respeito ao sistema de propagação aplicado, à pureza da cultura, à fitossanidade e, excepto no caso dos porta-enxertos cujo material não pertença a uma variedade, ao aspecto varietal;
b) Os requisitos a que o material pré-básico, básico e certificado deve obedecer, relativos à qualidade (incluindo, no caso do material pré-básico e básico, os métodos para a conservação da identidade da variedade e, se for caso disso, do clone, incluindo as características pomológicas pertinentes), às condições fitossanitárias, aos métodos e processos de análise utilizados, ao(s) sistema(s) de propagação aplicado(s) e, excepto no caso dos porta-enxertos cujo material não pertença a uma variedade, ao aspecto varietal;
c) Os requisitos a que devem obedecer os porta-enxertos e outras partes de plantas de géneros ou espécies que não os enumerados no anexo I, ou os seus híbridos, se o material de propagação do género ou da espécie enumerado no anexo I, ou dos seus híbridos, neles for enxertado.
— identificar e controlar os pontos críticos do seu processo de produção que influenciam a qualidade do material,
— conservar informações sobre os controlos a que se refere o primeiro travessão para exame, a pedido do organismo oficial responsável,
— recolher amostras, sempre que necessário, para análise num laboratório, e
— garantir que, ao longo da produção, os lotes de material de propagação se mantenham identificáveis separadamente.
a) Legalmente protegidas por um direito de obtenção de acordo com as disposições relativas à protecção das novas variedades;
b) Oficialmente registadas nos termos do n.o 4; ou
c) Do conhecimento geral. Considera-se que uma variedade é do conhecimento geral se:
i) tiver sido oficialmente registada noutro Estado-Membro,
ii) for objecto de um pedido de registo oficial em qualquer Estado-Membro, ou de um pedido de direito de obtenção a que se refere a alínea a), ou
iii) já tiver sido comercializada antes de 30 de Setembro de 2012 no território do Estado-Membro em causa ou de outro Estado-Membro, desde que tenha uma descrição oficialmente reconhecida.
a) As condições de registo oficial, que podem incluir, nomeadamente, a distinção, a estabilidade e uma homogeneidade suficiente;
b) As características mínimas que devem ser objecto do exame das várias espécies;
c) As exigências mínimas para realização dos exames;
d) O prazo máximo de validade do registo oficial de uma variedade.
— pode estabelecer-se um sistema de notificação das variedades ou espécies ou híbridos interespecíficos aos organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros,
— pode decidir-se que seja elaborada e publicada uma lista comum das variedades elegíveis para certificação.
a) Qualificados como materiais CAC e acompanhados de um documento redigido pelo fornecedor, em conformidade com os requisitos específicos estabelecidos nos termos do artigo 4.o. Caso este documento contenha uma declaração oficial, esta deve ficar claramente separada das outras partes do documento; ou
b) Qualificados como material pré-básico, básico ou certificado e declarados como tal pelo organismo oficial responsável, em conformidade com os requisitos específicos estabelecidos nos termos do artigo 4.o
a) Da aplicação do n.o 1 do artigo 9.o os pequenos produtores cuja produção total e venda de material de propagação e de fruteiras tenha como destino final, no mercado local, pessoas que não façam profissão da produção de vegetais («circulação local»);
b) Dos controlos e inspecções oficiais previstos no artigo 13.o a circulação local de material de propagação e fruteiras produzidos pelos cultivadores isentos ao abrigo da alínea anterior.
2. Enquanto se aguarda a decisão a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros podem, até ►M3 31 de dezembro de 2022 ◄ , sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/29/CE, aplicar à importação de material de propagação e de fruteiras provenientes de países terceiros condições pelo menos equivalentes às estabelecidas, numa base temporária ou permanente, nos requisitos específicos aprovados nos termos do artigo 4.o. No caso de essas condições não estarem previstas nos referidos requisitos específicos, as condições de importação devem ser pelo menos equivalentes às condições aplicáveis à produção no Estado-Membro em causa.
— material de propagação ou fruteiras produzidos em países terceiros,
— material de propagação ou fruteiras próprios para a agricultura biológica,
— material de propagação ou fruteiras comercializados no âmbito de medidas destinadas a contribuir para a preservação da diversidade genética.
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituído pelo artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). Esse Comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).
( 1 ) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
( 2 ) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

References: artigo 4
 artigo 4
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 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 58