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Timestamp: 2020-07-14 04:58:42+00:00

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Constitucionalização da proteção de dados pessoais e competências legislativas à luz de análise comparativa entre Direito Pátrio e da União Europeia - Brasscom
Ao perscrutarmos a natureza jurídica da proteção de dados pessoais no ordenamento da UE deparamo-nos com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), que, em seu Artigo 8º, 1, preconiza que “todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito”5. A Carta esclarece, ainda, que os dados pessoais podem ser objeto de tratamento desde que a atividade seja orientada a um “objetivo leal, para fins específicos e com consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto em lei” (artigo 8º, 2). Para conferir concretude ao instituto, o Parlamento e o Conselho Europeus, exercendo a competência normativa a eles conferida pelo Artigo 16º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), editaram o Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016, também conhecido como General Data Protection Regulation (GDPR), que dispõe sobre a “proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados”, revogando a Diretiva 95/46/CE, que houvera introduzido o tema no ordenamento da UE. Com efeito, o GDPR é um ato jurídico de natureza derivada, do tipo regulamento, o qual possui fundamento de validade no mencionado artigo 16º do TFUE, que, por sua vez, é caracterizado como fonte primária do Direito Europeu. Klaus Dieter Borchardt explica que os tratados originários e suas modificações são os fundamentos institucionais e “contêm normas fundamentais relativas aos objetivos, à organização e ao modo de funcionamento da comunidade (…) são, pois, disposições constitucionais (…), que proporcionam às instituições comunitárias um quadro para o exercício das suas competências legislativas e administrativas no interesse da comunidade”6.
Observa-se, a partir desta nova normatização, uma expressiva elevação do status quo legislativo, com o consequente aumento de imponibilidade junto ao Estados-Membros. Logo no Considerando (1) do GDPR encontramos o reconhecimento do caráter de direito fundamental da proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de seus dados pessoais. Esse reconhecimento no contexto do sistema europeu traz implicações relevantes para o exercício dos espaços de competência normativa de seus Estados-Membros. Os casos Internationale Handelsgeselschaft, Solange e Solange II são ilustrativos onde se discutiu o efeito direto e o primado do direito da UE sobre os direitos internos na questão da proteção comunitária dos direitos fundamentais7 8. Após essas decisões, o processo de institucionalização dos direitos fundamentais no ordenamento da UE avançou com o progressivo “alargamento das competências da União Europeia a políticas com impacto direto nos direitos fundamentais” (Tratados de Maastricht, Amsterdã e Lisboa)9. A partir dessa constatação é possível concluir que as normas nacionais que eventualmente colidirem com o direito da EU, em matéria de garantias fundamentais, podem vir a ser questionadas pelo exercício de algum tipo de controle jurisdicional. A edição do GDPR veio em atendimento ao artigo 16º do mencionado TFUE e deu concretude à garantia fundamental ali insculpida, atribuindo, em seu item 2, competência ao Parlamento Europeu e ao Conselho para, em conformidade com o processo legislativo ordinário, estabelecerem as “normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados (…)”. A eficácia vinculativa das normas contidas nos regulamentos face aos Estados-Membros também se fundamenta nas características formais desses atos jurídicos. Borchardt explica que os regulamentos permitem às instituições comunitárias interferirem “nas ordens jurídicas nacionais”10. Ao institui-los, o TFUE, em seu artigo 288º11, dispôs que, “para exercerem as competências da União, as instituições adotam regulamentos, (…), que têm caráter geral, sendo obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros”. O caráter supranacional dos regulamentos faz impor direito igual a toda comunidade, com validade uniforme e integral em todos Estados-Membros. Os “Estados não podem (…) aplicar (…) apenas parcialmente ou decidir quais as que irão aplicar para (…) excluírem as normas que sejam contrárias a certos interesses nacionais”12. Os regulamentos também possuem aplicabilidade direta, ou seja, estabelecem direito que “não carece de normativas especiais de aplicação de caráter nacional, conferindo direitos e impondo obrigações diretamente aos cidadãos comunitários. Os Estados-Membros (…) estão vinculados ao direito comunitário (…) da mesma forma que o direito nacional”13, sem que, portanto, sejam “objeto de um ato nacional de transposição”14.
A partir das características do sistema jurídico europeu, ora expostas, podemos traçar paralelos com o direito constitucional pátrio. Neste sentido, a norma contida no mencionado artigo 8º, 1 da CDFUE, que atribui às pessoas singulares o direito à proteção de seus dados pessoais, possui grau de significância jurídica semelhante à mudança que se pretende efetuar pela a inserção do inciso LXXIX no art. 5º da CF/88, assegurando o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, conforme aludimos em nossa manifestação já mencionada. Da mesma forma, a reiteração, no artigo 16º, 1 do TFUE de que “Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito” e a disposição no respectivo item 2 de que “O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (…) e à livre circulação desses dados” têm a mesma conotação e papel jurídico da inserção do inciso XXX no art. 22º da CF/88, dispondo a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Por fim, o GDPR, na qualidade de Regulamento, imponível a todos os Estados-Membros, incorpora papel jurídico no âmbito da União Europeia similar ao da LGPD no ordenamento pátrio, como lei federal de caráter nacional.
O Brasil não ficou inerte diante das transformações da telefonia. Em 16 de julho de 1997 é pulicada a lei 9.472, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que reorganiza a prestação de serviços de telecomunicações em dois regimes, público, mediante contratos de concessão, e privado, mediante contratos de autorização, criando, também, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial (…) com a função de órgão regulador das telecomunicações. Dentre as competências enumeradas no art. 19 da LGT, destaca-se a que incumbe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, conforme respectivo inciso VIII. Observe-se, ainda, que tal diploma, sobremaneira estruturante, se deu sob a égide da competência legiferante privativa conferida à União pelo art. 22, IV da CF/88. Diante desses fatos, constata-se que a União Europeia e o Brasil atribuem alta relevância econômica e social à normatização das telecomunicações, tema esse, portanto, merecedor de marcos jurídicos adequados que garantam a harmonização no espaço de entes políticos, respectivamente, Estados-Membros e entes federados, sob suas respectivas jurisdições. No modelo europeu, observamos o exercício da competência normativa através de Diretivas e do engajamento cooperativo das NRAs, em observância à autonomia dos Estados-Membros; no caso Brasileiro, a abordagem contrasta por evidenciar modelo mais centralizado no exercício da competência legiferante privativa e no papel regulador desempenhado pela Anatel.
A criação do BEREC, contudo, parece indicar uma evolução institucional com a centralização dos reguladores europeus em um único fórum denominado de “Conselho de Reguladores”, que, nos termos do srtigo 4º, 2, do Regulamento 1211/09, “é composto por um membro de cada Estado-Membro, que é o dirigente ou representante de alto nível da autoridade reguladora nacional (…) em cada Estado-Membro”. As autoridades nacionais de proteção de dados (DPAs) dos Estados-Membros também foram acolhidas pelo GDPR, indicando evolução institucional idêntica ao caso das telecomunicações no Brasil. Por outro lado, a LGPD centralizou a competência para regulamentar sobre a proteção de dados pessoais na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a despeito de sua condição de órgão da administração direta, natureza, esta, que poderá ser revisada para a criação de um órgão da administração pública federal indireta, nos mesmos moldes da Anatel. Assim sendo, considerando as similitudes entre os dois sistemas, é pertinente e necessário garantir, constitucionalmente, a competência legislativa privativa para a União.
O Considerando (10) do GDPR, explicita que uma das finalidades da edição da norma protetiva de dados das pessoas singulares é a de “assegurar nível de proteção coerente” com o objetivo de “eliminar obstáculos à circulação de dados pessoais na União”. Busca, portanto, garantir “nível de proteção equivalente em todos os Estados-Membros” como forma de “assegurar (..) aplicação (…) homogênea das regras de defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares (…)”. O excerto evidencia preocupação de harmonização normativa na busca pela proteção coerente – aspecto de garantia fundamental – e na eliminação de obstáculos à circulação de dados – aspecto de regulação econômica. A proteção coerente20 é, portanto, o núcleo protetivo primário do Regulamento, porquanto relacionado com os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares (GDPR, Artigo 1º, 2)21. Por seu turno, o núcleo protetivo primário relativo à eliminação de obstáculos à circulação de dados (GDPR, Artigo 1º, 3)22 decorre de postulados fundantes do próprio mercado comum europeu, cujos objetivos de progresso econômico e social, consolidação e convergência das economias para a constituição de um mercado interno estão no cerne da formação da comunidade europeia.
1 – GALLINDO, Sergio Paulo Gomes; STIVELBERG, Daniel T.; SILVA, Evellin D. Proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo e competência legiferante privativa da união. Último acesso em 13 de novembro de 2019. Disponível no Portal Migalhas pelo link: Clique aqui.
2 – LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 18 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 229.
3 – SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte. Fórum, 2012: pp. 277-278.
4 – European Union. Regulations, Directives and other acts. Last published 07/03/2019. Acesso em 16 de novembro de 2019. Disponível em Clique aqui. Tradução livre dos autores.
5 – European Union. Eur-Lex. Acesso em 16 de novembro de 2019. Disponível Clique aqui.
6 – BORCHARDT, Klaus Dieter. ABC do direito comunitário. 2000, p. 58.
7 – Ottavio Marzocchi explica que tanto o tribunal alemão quanto o italiano publicaram acórdão, ainda em 1974, em que afirmavam seus poderes de revisão do Direito europeu para garantir a sua compatibilidade com os direitos Constitucionais (Solange I; Frontini), levando o Tribunal de Justiça da União Europeia a rever sua jurisprudência, que se omitia a examinar a compatibilidade de suas decisões com o Direito nacional e constitucional dos Estados-Membros, para afirmar o princípio do respeito dos direitos fundamentais, afirmando estarem eles consagrados nos princípios gerais do Direito da UE protegidos pelo Tribunal de Justiça (Stauder, processo 29-69) (MARZOCCHI, Ottavio. Proteção dos direitos fundamentais na União Europeia. Maio de 2019. Último acesso: 13 de novembro de 2019. Disponível em: Clique aqui.
8 – MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional/Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco – 7. ed. rev. e atual. – Sa~o Paulo: Saraiva, 2012. p. 947.
9 – MARZOCCHI, Ottavio. Op. Cit.
10 – BORCHARDT, Op. Cit. p. 65.
11 – O TFUE também prevê as Diretivas que, igualmente, são de competência da União e vinculam o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e meios. As Decisões, outro ato jurídico da UE, são obrigatórias em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é obrigatória para estes. As Recomendações e os Pareceres não são vinculativos.
12 – BORCHARDT, Op. Cit. p. 65
13 – BORCHARDT, Op. Cit. p. 65
14 – Fichas Técnicas sobre a União Europeia, 2019. As fontes e o âmbito de aplicação do direito da União Europeia. Acesso em 13 de novembro de 2019. Disponível em: Clique aqui..
15 – BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica; tradução de Ariani Bueno Sudatti e Fernando Pavan Batista; apresentação de Alaôr Caffé Alves. 6. ed. – São Paulo: Edipro, 2016. p. 46.
16 – BOBBIO, Op. Cit. p. 46.
17 – BOBBIO, Op. Cit. p. 47.
18 – Os atores políticos portugueses chegaram a discutir o aumento da idade mínima para 16 anos, mas por fim mantiveram a idade mínima do titular em 13 anos.
19 – FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 10 ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 159.
20 – A proteção coerente, evidentemente, diz respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia. A coerência deve ser observada na dimensão vertical, ou seja, a conformidade das normas nacionais dos Estados-Membros às regras de direito europeu que guardem natureza de direitos fundamentais, e, simultaneamente, ser observada na dimensão horizontal, ou seja, a coerência entre comandos nacionais de dois ou mais Estados-Membros. Esse exercício é fundamental para conferir segurança jurídica, e, desta forma, a unicidade e integração do mercado europeu.
21 – Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (GDPR): “art. 1º (…) 2. O presente regulamento defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.”
22 – Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (GDPR): “art. 1º (…) 3. A livre circulação de dados pessoais no interior da União não é restringida nem proibida por motivos relacionados com a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.”
23 – STIVELBERG, Daniel T. Prioridades, expectativas e desafios para a ANPD. Opinião & Análise. Portal Jota. Último acesso em 13 de novembro de 2019. Disponível em: Clique aqui
24 – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): “art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I – o respeito à privacidade; II – a autodeterminação informativa; III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoais naturais.”
lgpd PEC 17/2019 proteção de dados pessoais

References: Artigo 8
 Artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 288
 artigo 8
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 1