Source: https://www.conjur.com.br/2013-abr-24/tj-rs-aceita-precatorios-cedidos-terceiro-compensar-debito-icms
Timestamp: 2018-03-21 07:16:43+00:00

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ConJur - TJ-RS aceita precatórios cedidos por terceiro para compensar débito de ICMS
Precatórios podem quitar ICMS, decide TJ-RS
24 de abril de 2013, 15h49
A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. Com este entendimento majoritário, a 1ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS reformou sentença para permitir a uma empresa de Porto Alegre abater, junto ao Fisco Estadual, suas dívidas de ICMS com o crédito formado por precatórios do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), até onde se compensarem débito e crédito devidos entre as partes.
Na Ação Declaratória de Extinção de Obrigação Tributária que moveu contra o Fisco Estadual, a parte autora se apresentou como cessionária de precatórios do Ipergs, totalizando o valor correspondente a R$ 229 mil. A cessão dos direitos foi feita por meio de escritura pública.
A favor da compensação
O desembargador Irineu Mariani, relator e que já havia se manifestado favoravelmente à compensação em outros julgados, demonstrou que antes da aprovação da Emenda Constitucional 62/2009, já era admitida a cessão de crédito de precatório. Ao acrescentar o parágrafo 13 ao artigo 100 da Constituição Federal, permitiu ao credor ceder — total ou parcialmente — seus créditos a terceiros, independentemente da natureza e da concordância do devedor.
Em relação à possibilidade de compensar débito tributário com crédito de precatório vencido e não pago, Mariani explicou inicialmente que o regime especial instituído pela EC 62/09 abrange exclusivamente o sistema de pagamento dos precatórios, não o de quitação via compensação. O magistrado acrescentou que a emenda não atinge as demandas ajuizadas anteriores à sua edição, como no caso analisado.
Como segundo ponto da questão, o relator apontou que o artigo 170-A do CTN refere-se à necessidade de lei para que possa haver compensação tributária. Porém, a norma refere-se somente à autoridade administrativa, isto é, compensação na esfera extrajudicial. "A ausência da mencionada lei não torna letra morta, na esfera judicial, o direito à compensação prevista no artigo 156, inciso II, do CTN, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal", advertiu.
Encerrando esta abordagem, Mariani disse que artigo 170-A justifica a compensação de crédito, após a decisão judicial. Ou seja, de acordo com ele, a mudança constitucional que estabeleceu compensação prévia à expedição de precatórios equilibrou questão.
Razões contra a compensação
O desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, que restou vencido, divergiu do relator, por entender que não há direito subjetivo à compensação. Para ele, a compensação, em matéria tributária, depende sempre de autorização de lei ordinária da respectiva pessoa jurídica de direito público. É o que vem sustentando em vários julgados.
‘‘A lei pode autorizar a compensação; não o fazendo, não pode o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. E se há lei autorizadora, a compensação só pode ser feita nas condições e limites autorizados por ela.’’
Conforme Difini, no Rio Grande do Sul, o artigo 19, da Lei 8.820/89, só admite a compensação de créditos de ICMS com débitos do próprio ICMS — o que é da própria natureza do imposto não cumulativo. Citando, o jurista Leandro Paulsen, registrou que a compensação dá-se entre créditos e débitos que se contrapõem. ‘‘Deve haver, necessariamente, identidade entre os sujeitos da relação. O credor deve ser também devedor, e vice-versa. Não se admite compensar valor devido a uma pessoa com crédito existente perante terceiro.”
No caso dos autos, o desembargador Difini aponto que não se trata de crédito de precatório oriundo de débitos provenientes do Estado, mas de dívida judicial do Ipergs. "Em outras palavras, forçoso é fazer a distinção entre a personalidade jurídica do Ipergs — responsável pelos débitos registrados em precatórios — e a da Fazenda Pública Estadual, titular dos créditos decorrentes de ICMS, para firmar, mais uma vez, que, em sendo a impetrante cessionária de direitos creditórios por obrigação do Ipergs, e não do Estado apelado, não há [de se] falar em possibilidade de compensação", encerrou.
Apesar da decisão favorável na segunda instância, a parte autora ainda não obteve o benefício final. O Fisco, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), apresentou recurso de Embargos Infringentes no dia 1º de fevereiro, o que provocará um novo julgamento. O Estado está pedindo prevalência do voto do desembargador Difini.
Se o Estado obter decisão favorável no próximo julgamento, a empresa poderá ir ao Superior Tribunal Federal. Nesta hipótese, este será um dos muitos casos que irá aguardar o desfecho do Recurso Extraordinário 566.349 — que diz respeito à compensação de precatórios adquiridos de terceiros com débitos tributários na Fazenda Pública.
‘‘Por mais que os tribunais deliberem — negando ou aceitando a compensação —, esta decisão certamente ficará sobrestada, à espera do posicionamento do STF no caso eleito sobre a matéria, com Repercussão Geral’’, explicou o advogado César Peres, do César Peres Advocacia Empresarial, de Porto Alegre.
Segundo Peres, com a carga tributária pesada do País, alguns empresários optam pela estratégia de aquisição de créditos de precatório com deságio, ''visando o equacionamento de suas dívidas tributárias por meio da compensação, até mesmo para conseguir permanecer no mercado’’, reconheceu.
Mesmo assim, César Peres elogiou a posição dos desembargadores Irineu Mariani e Carlos Roberto Lofego Canibal, da 1ª Câmara Cível, porque ela resolve, ao mesmo tempo, o passivo do estado e ainda oferece uma alternativa para o empresário se redimir perante o Fisco.
‘‘No âmbito do STF, a tendência é prevalecer a Constituição. Os ministros não irão permitir que manobras estaduais e municipais obstaculizem a plena eficácia do artigo 78, parágrafo 2º, do Atos das Disposições Transitórias da Constituição, seja pela não-criação de normas, seja pela revogação das que permitiam este tipo de compensação. Assim, a variável tempo ainda é uma incógnita para o contribuinte que eleger esta via’’, destacou.
Embora acredite num desfecho favorável para o contribuinte no âmbito do STF, o especialista disse que o mais importante é atentar para a possibilidade da reconciliação tributária. ‘‘Este é um caminho que vem sendo utilizado por aqueles contribuintes que precisam alcançar a regularidade fiscal num curto espaço de tempo’’. concluiu.
Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2013, 15h49
Vereadores do Rio derrubam veto e autorizam compensação com precatórios
Pedro Maciel Neto: Planejamento tributário deve usar precatórios
Cessão com deságio
Lei não prevê tributação de pessoa física que cede precatório com deságio
Lei aumenta dificuldade para compensação de precatórios comprados por terceiros

References: artigo 100
 artigo 170
 artigo 156
 artigo 5
 artigo 170
 artigo 19
 artigo 78