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Assunto: Solicitação para procedimento de baixa contábil em bem patrimonial roubado. - PDF
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Neusa Teixeira Campelo
1 Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 539/92 - Plenário - Ata 52/92 Processo nº TC /91-7 Responsável: Rubens Puppin (Chefe da Residência de Vitória - 9º-D/DNPM) Unidade: Departamento Nacional de Produção Mineral - 9º Distrito Vinculação: MINFRA Relator: Ministro Homero Santos Representante do Ministério Público: Prof. Francisco de Salles Mourão Branco Órgão de Instrução: 1ª IGCE Assunto: Solicitação para procedimento de baixa contábil em bem patrimonial roubado. Ementa: Solicitação. CISET MINFRA. Pedido de autorização para efetivar a baixa contábil de bem móvel desaparecido em um arrombamento no DNPM ES. Considerações sobre TCE. Conhecimento. Data DOU: 03/12/1992 Parecer do Ministério Público: Proc. TC /91-7; Sol./Comunicação Originam-se estes autos de comunicação de desaparecimento de bem patrimonial ocorrido na residência do 9º Distrito do DNPM, localizada em Vitória/ES, em virtude de arrombamento verificado em outubro de Solicita a CISET/MINFRA autorização para efetivar a baixa contábil do referido bem móvel (máquina de calcular portátil, marca Hewlett-Packard, HP 15-C). 2 - Invocando precedentes neste Tribunal (cf. proc. TC /89-1 e TC /89-2, Sessão de , Plenário, Anexo XVIII da Ata nº 19/91, e TC /89-4, Sessão de , 2ª Câmara, Decisão nº 140/91), propõe a zelosa 1ª IGCE, "verbis": "a) autorizada a efetivação da baixa contábil do bem patrimonial, objeto deste processo;
2 b) recomendar ao Diretor do 9º Distrito do Departamento Nacional da Produção Mineral, vinculado à Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia do Ministério da Infra-Estrutura, a adoção de medidas que garantam a segurança dos bens patrimoniais sob sua custódia". 3 - Somos distinguido com a audiência solicitada pelo eminente Ministro-Relator HOMERO SANTOS, mediante o v. despacho de 31 de janeiro último, às fls. retro. 4 - Considerando o aspecto da economia processual e que nos Inquéritos Policial e Administrativo não ficou provado o envolvimento de servidor no desaparecimento do bem, bem assim a providência já adotada com vistas à maior segurança dos bens sob a custódia do citado 9º Distrito do DNPM (cf. doc. de fls. 24/25), pensamos que poderá este Tribunal autorizar a medida solicitada pela CISET e o conseqüente arquivamento do processo. Página DOU: Data da Sessão: 18/11/1992 Relatório do Ministro Relator: (GRUPO II - CLASSE V); TC /91-7. Pelo expediente de fl. 47, a CISET/MINFRA solicita a autorização desta Corte, consoante o decidido na Sessão de 18 de maio de 1991, para proceder à baixa contábil de uma máquina de calcular portátil, marca HEWLETT-PACKARD, HP 15-C, desaparecida do 9º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral, em Vitória/ES. O desaparecimento do referido bem decorreu de invasão por arrombamento em Residência do DNPM na localidade. A ocorrência foi comunicada ao Departamento de Polícia Federal (fl. 2), como também foi aberto o competente "Inquérito Administrativo" (fl. 4). O Inquérito Policial, bem assim o Administrativo, não conseguiu identificar a autoria do ilícito. Instruído pela 1ª IGCE, sobem os autos à deliberação deste Plenário, com proposta de que seja: a) autorizada a baixa contábil do bem patrimonial, objeto deste processo;
3 b) recomendado ao Diretor do 9º Distrito do DNPM a adoção de medidas que garantam a segurança dos bens patrimoniais sob sua custódia. A D. Procuradoria, em parecer da lavra do D. Procurador-Geral, "considerando o aspecto da economia processual e que, nos Inquéritos Policial e Administrativo, não ficou provado o envolvimento de servidor no desaparecimento do bem, bem assim a providência já adotada com vistas à maior segurança dos bens sob a custódia do citado 9º Distrito do DNPM (cf. doc. de fls. 24/25)" é de parecer que esta Corte poderá autorizar a medida solicitada pela CISET e o conseqüente arquivamento do processo. É o Relatório. Voto do Ministro Relator: Estabelece o artigo 14 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, que: "Artigo 14 - O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controle que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco". Em regra, o procedimento adotado, em casos similares, pelos mais diversos órgãos da administração direta ou indireta, tem sido o da instauração de Tomada de Contas Especial do responsável pela guarda do bem desaparecido por roubo ou furto, numa interpretação elástica do artigo 84 do diploma supracitado, matéria ora regulamentada pelo artigo 8º da Lei nº 8.443/92. Todavia, à vista da impossibilidade de se apontar o autor (responsável) do delito, o objetivo da T.C.E., que é o de possibilitar a reparação patrimonial, torna-se prejudicado. Autorizando esta Corte a "baixa contábil" do bem roubado ou furtado, fica o dirigente da Unidade exonerado de sua responsabilidade pelo fato a que, aliás, não deu causa. Por diversas vezes, os inquéritos administrativos e policiais, em caso de roubo ou de furto, se não conseguem alcançar os autores, concluem igualmente pela desoneração do gestor da responsabilidade correlata. Nesta situação, a Tomada de Contas Especial se apresenta como um procedimento mera e puramente formal, porquanto tem resultado previsível, diante da ausência de autoria do fato que deu origem à perda ou ao extravio do bem público. Como dito, a instauração da Tomada de Contas Especial tem dois objetivos básicos: 1º) buscar a reparação do dano causado ao patrimônio público; e 2º) obrigar o gestor a adotar as medidas necessárias para a consecução do primeiro objetivo, sob pena de
4 co-responsabilidade. Também há que se observar a ocorrência dos seguintes fatores: 1) prejuízo potencial à Fazenda Pública em decorrência de omissão no dever de prestar contas, ou de "desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo"; 2) delimitação da responsabilidade pelo fato, ou autoria. Estes fatores são complementares pois, sem haver "prejuízo" e "autoria", não se pode conceber a instauração de Tomada de Contas Especial. Nos casos específicos de "roubos e furtos" de bens públicos, devidamente adotadas as providências administrativas e policiais pertinentes e sem que se aponte a autoria, por se tratar de ocorrência alheia à vontade e aos atos inerentes às funções de que está investido aquele que detém a guarda do bem, não se pode conceber que justamente contra ele seja instaurado o procedimento de responsabilização ou seja, a Tomada de Contas Especial. Agiu, portanto, corretamente, a CISET/MINFRA, quando não procedeu à instauração da Tomada de Contas Especial, em face da ausência de autoria para o fato que deu origem ao prejuízo causado ao Patrimônio Público. Sob outro ângulo, a questão requer o enfrentamento, no mérito, do pedido da CISET/MINFRA, no sentido de que esta Corte "autorize a efetivação da baixa contábil do bem". A ação desta Corte, à luz do artigo 6º da Lei nº 8.443/92, alcança a todos aqueles arrolados no seu artigo 5º, incisos I a VI, os quais, "só por ato do Tribunal de Contas podem ser liberados de sua responsabilidade". Os que tiverem bem público sob sua guarda anualmente submetem seus atos de gestão à jurisdição desta Corte (artigo 5º, I), assim como aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, derem causa à perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens ou material da União (artigo 5º, II). Por outro lado, pelos menores princípios de justiça, não se pode atingir, na qualidade de gestor, ao que detinha a guarda de bem que veio a ser roubado ou furtado por outrem (desconhecido), quanto à obrigação de reparar o dano havido, porquanto não deu causa ao fato. Logo, não se há de falar em alcance da jurisdição do Tribunal sobre o gestor de bens públicos, quando da ocorrência de roubo ou furto devidamente comprovado. A autorização para a baixa contábil, a que se requer, situa-se no âmbito da Supervisão Ministerial, "ex vi" do artigo 25, inciso VIII, e artigo 82 do Decreto-lei nº 200/67. O julgamento por este Tribunal será quando da apreciação das contas
5 anuais da Entidade, à vista das observações que se fizerem pertinentes, oriundas do Controle Interno. Em corroboração ao ponto de vista ora esposado, o Exmº Sr. Ministro Decano, Luciano Brandão Alves de Souza, em VOTO proferido nos TC /89-1 e TC /89-2 (Sessão de 08/05/91 - Ata nº 19/91 - Plenário), além de autorizar a efetivação da baixa contábil, determinou a juntada daqueles autos às respectivas contas das unidades envolvidas (SEF/MF e CVM). Dessa forma, mais uma vez se constata que a comunicação de desaparecimento (roubo ou furto) de bens patrimoniais a esta Corte se constitui de procedimento meramente formal, desaconselhado pelo artigo 14 do Decreto-lei nº 200/67, além do que fatos dessa natureza não se caracterizam como ato de gestão. Diante do exposto, o meu VOTO é no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto à deliberação deste Plenário. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1 - conhecer do pedido de autorização para a "baixa contábil" de bem patrimonial desaparecido em virtude de arrombamento na Residência do DNPM/9º Distrito, em Vitória - ES, para responder que: a "baixa contábil" de bens patrimoniais desaparecidos em decorrência de roubo ou furto, desconhecida a autoria do ato delituoso após apuração administrativa e policial, não se enquadra nas hipóteses estabelecidas no artigo 8º da Lei nº 8.443/92 e na exigência do artigo 6º, "caput", da mesma Lei; a autoridade competente para determinar o procedimento contábil é aquela detentora da supervisão ministerial (artigo 25, inciso VIII, do DL 200/67), devendo, todavia, ser o fato devidamente consignado no Relatório de Auditoria sobre as contas da respectiva Unidade, para futura apreciação desta Corte quanto às providências adotadas pelo gestor, buscando a reparação do prejuízo causado; 2 - arquivar o presente processo. Indexação: Controle Interno; MINFRA; Baixa Contábil; Bens Patrimoniais; Desaparecimento de Bens; Roubo; DNPM; ES; Jurisdição do TCU; Responsabilidade do Agente;

References: artigo 14
 artigo 84
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 82
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 6