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Timestamp: 2020-03-28 13:48:05+00:00

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3158 resultados para Edital de citação
..., sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o acompanhante. 2 - A intervenção do maior ... do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou ...
Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014
A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.
... audiência de partes e após diversas diligências com vista à citação pessoal da Ré, todas frustradas, veio esta, a requerimento da a (fls. 75) deferido por despacho de fls. 77, a ser citada editalmente. E, na audiência de partes (de 26.03.2014), para a qual a Ré foi citada ...
Acórdão nº 54/13.0 TBMMV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Junho de 2015
I. Momento de inquestionável importância na vida do processo pelos efeitos que lhe estão associados, a lei privilegia claramente a citação pessoal, só estando prevista a citação edital “quando seja impossível a realização da citação por o citando estar ausente em parte incerta”, conforme resulta das disposições combinadas dos artigos 225.º e 236.º do nCPC. II. Prevendo embora a lei que a...
... * Tentada a citação da ré para a morada indicada por via postal, frustrou-se a mesma, tendo a ... 27 dos autos), na sequência do que veio a ser ordenada a citação edital nos termos do despacho exarado a fls. 31. Afixados os editais e ...
Acórdão nº 905/16.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I. A citação, di-lo a lei (no âmbito do processo civil a noção está consagrada no artigo 219º do NCPC, correspondendo ao n.º 1 do artigo 228.º do diploma cessante), é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada ( cfr. artigo 35º, n.º2 do CPPT). II. A citação edital é uma formalidade...
... âmbito dos referidos processos executivos, por entender que a citação edital efectuada à executada não é eficaz para efeitos de interrupção ...
Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018
I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...
... aludido apenso C foi citada a requerida, massa insolvente; para citação dos credores foi publicado no portal Citius edital eletrónico, com os ...
...225º e 226º CPC. Como se sabe, o pedido de citação considera-se feito com a entrada da p.i. Daí a regra da oficiosidade ... em citar pessoalmente o réu, deve recorrer-se à citação edital. Para este efeito, cabe aos serviços do tribunal fazerem, oficiosamente, ...
Acórdão nº 63-C/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014
Tendo-se frustrado a notificação do preferente e não havendo lugar à citação edital, deve a execução prosseguir com a venda do bem penhorado, ficando os direitos do preferente assegurados pela possibilidade de propor ação de preferência, nos termos gerais.
...ção prevista no n.º 1 aplicam-se as regras relativas à citação, salvo no que se refere à citação edital, que não terá lugar. 4 – ...
Acórdão nº 919/04.0TBCNT-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Dezembro de 2016
1. - A previsão normativa do art.º 355.º, n.º 1, do NCPCiv., reporta-se à situação em que os sucessores da parte falecida são incertos (incerteza de pessoas), caso em que deve ser requerida a citação, por éditos, de quaisquer interessados incertos (não identificados) para que venham ao processo habilitar-se como sucessores. 2. - Efetuada a citação edital, se ninguém comparecer a habilitar-se, o
... do M.º P.º e, cumpridas as formalidades legais necessárias, a citação edital dos eventuais herdeiros incertos, para, querendo, contestarem, ...
Acórdão nº 00780/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1.	Na redacção da Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro, só há lugar à convocação dos credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia (art.º240.º, n.º3, do CPPT); 2.	Não se prevê a citação dos credores desconhecidos, ou cujo direito real de garantia não conste dos autos; 3.	Como assim, não obstante efectuada citação edital dos credores desconhecidos, sempre podem...
..., a reclamante foi citada, em 25 de Janeiro de 2013, através do edital afixado no Serviço de Finanças da Maia, ao abrigo do disposto no n.º 2 ... assistir-lhe razão, porquanto o OEF desconhecia, à data da citação dos credores com garantia real sobre os bens penhorados, a existência do ...
..., contra o ato de indeferimento de reconhecimento de nulidade de citação, proferido pelo órgão de execução fiscal no processo de execução ... do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou ...
... para liquidação do ativo da insolvente, bem como a citação do seu ex-cônjuge para que este, querendo, no prazo legal autorizasse a ...edital nos termos do artigo 243º CPC. Por despacho de 09.11.2016, foi pelo juiz ...
..., entre o mais, na nulidade da acção declarativa por falta de citação por não ter sido citado pessoalmente quando era conhecido que residia no Porto, mas antes editalmente a requerimento dos exequentes e sem respeito pelo comando do ...
Acórdão nº 147/14.6YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015
No que concerne ao comprimento dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, inexistência de situação de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a um tribunal português, trânsito em julgado da sentença revidenda, aquela primeira comprova-se pelos documentos juntos aos autos que atestam a citação edital do Requerido de acordo com as normas processuais suíças,...
... termos no Tribunal Distrital de Zürich, apenas quando recebeu a citação do processo de revisão, nunca desde 2004 tendo a requerente mencionado ...369 o Requerido é citado editalmente nos seguintes termos: “Rui Francisco…originário de Portugal, técnico ...
... que este recurso coloca são as seguintes: Primeira – Falta de citação do réu A (.,.) e citação efetuada em desacordo com o despacho que ou a citação edital. Segunda – Falta de notificação do réu A (…) para a audiência ...
Acórdão nº 00219/14.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil actual (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do anterior Código de Processo Civil),s citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o erro de direito não se integra no conceito de falta de...
... a admissibilidade de um recurso de revisão, por ausência de citação de quem deveria ter sido obrigatoriamente citado no processo, isto porque ... da “Publicação de Anúncio” – que equivale à “citação edital” prevista no CPC – foi empregue indevidamente por três ordens de ...
Acórdão nº 896/16.4T8VRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário ( elaborado pelo Relator): “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do...
...citação" em processo tendente a obter tal efeito resolutivo (cfr. artigo 219.º, n.\xC2"...Administrador da Insolvência requereu a citação edital do insolvente em 22/08/2017 (ref. n.º 1366303), mas o processo apenas foi ...
Anúncio n.º 1005/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
Acórdão nº 2112/16.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
I - Justifica-se o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras de telecomunicações móveis a prestarem o fornecimento da morada do cliente, nos termos do artigo 135.º, n.º 3 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi do disposto no artigo 519.º, n.º 4 do CPC quando a informação solicitada é necessária para o correcto andamento do processo, para efeitos de citação,...
... Perante a impossibilidade de citação da R por estar ausente em parte incerta, determinou, ao abrigo do disposto ... representar a diferença entre a citação pessoal e a citação edital, sendo esta última a que menos garante a segurança e certezas jurídicas ...
Acórdão nº 32896/04.1YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013
I - Há falta de citação, não só quando se emprega prematuramente a citação edital, sem se terem esgotado todas as possibilidades de determinar o paradeiro do citando, como também nos casos em que não esteja demonstrado que o citando não tenha tido conhecimento da citação por facto que lhe seja imputável, isto é, que se tenha colocado numa situação obstativa da efectivação daquela diligência. II
... E, veio este deduzir oposição, alegando em síntese a falta de citação, a qual veio a ser julgada procedente. Inconformado, apelou o Exequente, ... decisiva, objecto do presente recurso, é averiguar se a citação edital do R., foi efectuada indevida e irregularmente. - À data da realização ...
..., pela voz da mesma mandatária, a requerida respondeu à citação para este mesmo processo.	3. Sendo por isso incompreensível e ... Os segundos foram citados editalmente e, posteriormente, foi citado o Ministério Público para os representar ...
... em que o procedimento tenha carácter urgente ou for requerida a citação nos termos do artigo 478.º ou, se no dia da apresentação da petição ...Por outro lado, precisam-se as condições de recurso à citação edital, considerando-se o citando ausente em parte incerta se o autor o indicar ...
Anúncio n.º 5337/2008, de 20 de Agosto de 2008
... da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n. 2 artigo 128. do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que ...
Acórdão nº 1303/07.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016
I - A excepção da al. b) do art. 568.º ao regime normal da revelia constante do art. 567.º, ambos do NCPC (2013), deve ser interpretada no sentido de citado editalmente um qualquer de vários réus, e mantendo-se esse mesmo réu na situação de revelia absoluta, não se têm por confessados os factos articulados pelo autor. Não se têm por confessados quanto a todos os réus e não apenas quanto a ele,...
... resulta de tais disposições legais é que se o réu (citado editalmente) não contestar não se consideram confessados os factos articulados pelo ...567º, nº1, só comina a revelia para os casos de citação … na sua própria pessoa. Como acentua José Lebre de Freitas, A ...
Anúncio n.º 3967/2008, de 12 de Junho de 2008
Anúncio n.º 4296/2008, de 01 de Julho de 2008
...Ficam citados editalmente os insolventes José Manuel Pereira Rodrigues, estado civil: Casado ...
despejo arrendamento comercial
código custas execução

References: artigo 219
 artigo 228
 artigo 35
 artigo 132
 artigo 243
 artigo 615
 artigo 668
 artigo 219
 artigo 135
 artigo 519
 artigo 478
 artigo 128