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Timestamp: 2018-02-22 20:31:22+00:00

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Modelo de ação rescisória - agravo em mesa ou regimental
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ..................... - RELATOR DO PROC. .......
PROC. .............................
AGRAVANTE: ESTADO DE .......
AGRAVADO: ............
O ESTADO DE ..................., pessoa jurídica de direito público interno, representado judicialmente pelo Procurador de Estado que abaixo subscreve, com endereço profissional na sede provisória da Procuradoria Geral do Estado, sita na Avenida ..............., nº ..., ...., nessa cidade, onde receberá intimações, vem, com o tradicional respeito, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA que promove contra ..................., já devidamente qualificado, interpor
AGRAVO EM MESA OU REGIMENTAL
despacho judicial de fls. ......., pelos fundamentos a seguir articulados:
DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Dispõe o artigo 386 e § 2º, do Regimento Interno dessa Colenda Corte, que os despachos dos Desembargadores Relatores do Tribunal de Justiça estão sujeitos a agravo em mesa ou regimental, in verbis:
"Art. 386. Dos despachos do Presidente do Tribunal de Justiça, do Presidente da Seção Especializada Cível e de Presidente da Câmara isolada e, bem assim, dos Desembargadores que funcionarem como Relatores nos processos em curso nesses órgãos, caberá agravo em mesa ou regimental, para o Plenário, para a Seção Especializada Cível ou para a Câmara isolada, conforme o caso.
§ 2º O agravo regimental será interposto no prazo de cinco dias, a contar do despacho ou decisão impugnada, se outro prazo não for estabelecido em lei ou neste Regimento. " (sublinhei).
Sendo o respeitável despacho contra o qual o agravante se insurge da lavra de Vossa Excelência, obviamente que a decisão objurgada é passível de ser questionada via agravo regimental, com fito de esgotar-se a instância jurisdicional, objetivando levar a matéria ao conhecimento dos Tribunais Superiores.
Por outro lado, sendo certo que, em decorrência do regramento insculpido no artigo 188 do Código de Processo Civil, computa-se em dobro (portanto dez dias) o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, no caso o Estado de ..................., resta patente a tempestividade do presente recurso.
1. Resenha fática
O Senhor ................... impetrou mandado de segurança, em ... de ...... de ...., contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de ..................., sustentando possuir o direito líquido e certo a perceber o adicional de inatividade no montante de 25% (vinte e cinco por cento) e não no de 5% (cinco por cento) que lhe foi, efetivamente, concedido, por ato do Chefe do Executivo Estadual.
Citou farta legislação em prol de seu direito (art. 100, da Lei Estadual nº 3.421/74; art. 4º, nº 2, da Lei 4.532/84; art. 109, §§1º e 2º da Lei 5.346/1992), o qual, ao fim da segurança, foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça, através do Acórdão .........., proferido em ........................, e transitado em julgado em .................. (vide certidão em anexo).
Conforme se demonstrará, o referido acórdão ............., na medida em que reconheceu o direito de o impetrante perceber o adicional de inatividade no montante de 25% (vinte e cinco por cento), violou frontal e literalmente dispositivo não de lei, mas da própria Constituição Federal, a saber, o § 2º, do art. 40, que determina:
"os proventos de aposentadorias e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que seu deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão" - grifou-se.
2. O Art. 40, § 2º, da Constituição Federal, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998
O douto representante do Ministério Público, em seu parecer elaborado nos autos do mandado de segurança ........................, que dá origem à presente ação rescisória, bem percebeu a incompatibilidade do adicional de inatividade com a regra prevista no art. 40, §2º, da CF/88.
Diríamos então que as normas ordinárias estaduais responsáveis pela criação do adicional de inatividade foram revogadas pela Constituição Federal ou - como se costuma dizer - não foram recepcionadas após o advento da Emenda Constitucional nº 20, não podendo incidir, a exceção dos direitos já adquiridos naquela ocasião" (fl. 41) - os grifos não se encontram no original.
3. A Aplicação do art. 40, § 2º, da CF/88, aos Membros da Polícia Militar Estadual: Uma Necessária Interpretação Sistemático-Teleológica
"Antes, na Seção II do Capítulo VII lia-se Dos Servidores Públicos Civis enquanto a Seção III tratava Dos Servidores Públicos Militares. Após a Emenda Constitucional nº 18, a Seção II passou a tratar Dos Servidores Públicos e a Seção III Dos Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Antes o artigo 42 da Constituição Federal referia-se a Servidores Militares Federais e Servidores Militares Estaduais. A nova redação dada pela EC n. 18 aboliu a expressão 'servidores' e passou a designar os 'membros' das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares como militares dos Estados, numa clara intenção de por termo as dúvidas quanto a distinção entre essas duas categorias" (fl. 41).
"os ministérios militares são órgão públicos, cada qual com competência específica para a realização das atribuições constitucionalmente consagradas, sendo que os seus agentes, os militares, são servidores públicos - o mesmo valendo para os militares das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios -, espécie do gênero agente público, pois servem ao Poder Público, investidos que são em cargo público e ligado por relação profissional de caráter não eventual, sob vínculo de dependência" (Disponível On-Line Via URL: http://www.pt.org.br/assessor/pec338.htm).
"não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços. A interpretação de qualquer norma da Constituição impõe ao intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dela - da norma - até a Constituição. Uma norma jurídica isolada, destacada, desprendida do sistema jurídico, não expressa significado normativo nenhum" (A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 4ª ed. Malheiros, São Paulo, 1998, p. 176)
De fato, as regras e os princípios nada significam - ou pouco significam - se analisados isoladamente. É preciso compreendê-los (as regras e os princípios) como um todo. Eles compõem um sistema normativo, dinâmico e aberto, uma "totalidade ordenada", como diria BOBBIO.
Por tudo isso, é fundamental visualizar todo o ordenamento jurídico-constitucional para aferir se, efetivamente, o §2º, do art. 40, da CF/88, com a nova redação dada pela EC 20/1998, aplica-se - ou não - aos militares. Do contrário, sem a necessária interpretação sistemática do ordenamento jurídico-constitucional, a advertência de A.. BECKER incidirá como luva:
"Quem preferir caminho diferente, defrontar-se-á com múltiplos problemas jurídicos e não poderá os resolver; apenas conseguirá apaziguar as suas dúvidas, embriagando-se com ilogismos eruditos dissolvidos no remoinho da retórica e utilizando o estupidificante, aliás, muito cômodo, dos fundamentos 'óbvios'" (apud ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5a ed. Malheiros, São Paulo, 2000, p. 31 - no caso, tratava do conceito de tributo).
Uma simples análise dos §§ 3º e 7º, do art. 40, da CF/88, os quais - não há duvida - se aplicam aos militares, faz-nos concluir que o §2º, deste mesmo art. 40, também incide à carreira dos membros das Polícias Militares dos Estados-membros.
Realmente, aqueles dispositivos constitucionais enfatizam - de modo renitente - a necessidade de se igualar os proventos de aposentadoria à remuneração dos servidores (e dos servidores militares, outrossim) quando em atividade. Senão vejamos.
Em outras palavras: a não-inclusão do §2º, do art. 40 entre os dispositivos inscritos nos §§1º e 2º do art. 42, todos da CF/88, como de observância obrigatória para os militares, não significa que tal carreira esteja fora do campo normativo de incidência desta regra de limitação previdenciária. O intérprete-aplicador - assinale-se - nunca interpreta apenas um texto normativo isolado (art. 42), mas sim todo o Direito, considerado como sistema normativo.
"O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 7o da Lei Complementar nº 07/91 e tendo em vista o contido no Processo nº 1204.0661/2000, por maioria de votos de seus membros, RESOLVE:
Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração e recurso interposto por ASSOMAL - Associação dos Oficiais Militares de ..................., contra as conclusões do Parecer nº 07/99 do Procurador Geral do Estado, que fica mantido em seu inteiro teor, pelos fundamentos seguintes:
Os militares são agentes públicos e assim escalados porque prestam serviços à coletividade e são remunerados pelo Erário, além disto, têm relação de subordinação profissional e estão classificados como servidores públicos em sentido lato, não importa se a EC nº 18/08, os chama militares, porque os professores também não são chamados servidores, os procuradores também não, os fiscais de tributos da mesma forma, porém, todos integram a mesma categoria - agente público - servem ao público.
4. A Violação ao Princípio Constitucional da Isonomia
A par do que foi dito, a concessão do "adicional de inatividade" aos militares esbarra num óbice ainda maior, qual seja, o princípio constitucional da isonomia.
"'banir do plano jurídico-formal as normas consagradoras de privilégios, típicos do feudalismo, fundadas em discriminações de índole social, totalmente arbitrárias, ou seja, irracionais, de natureza consuetudinária'. O surgimento da preocupação com a igualdade não se deve a preocupação de igualar riquezas e meios de sobrevivência (1990, p. 53)" (apud PORTANOVA, Rui. Princípio Igualizador. p. 279).
5. A não-recepção do art. 100, da Lei Estadual nº 3.421/74 pela Nova Disciplina Constitucional
"É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional. Uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatuais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica - dos Tribunais especialmente - porque são írritos, nulos e desvertidos de qualquer validade" (Min. Celso de Mello, na ADIn nº 263.7600/DF - DJU 16.04.93, Seção I, p. 6.429).
6. A Imediata Aplicação do art. 40, §2º e a Inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico
É preciso ressaltar que o §2º, do art. 40, da CF/88, é de incidência imediata, aplicando-se a todos os servidores civis e militares que - ao tempo da sua promulgação - não preenchiam os requisitos necessários à aposentadoria.
3. Impossibilidade de o Poder Judiciário legislar positivamente, para criar norma votada pelo Poder competente, além de ministrar perversa iniquidade ao estabelecer para os inativos situação remuneratória superior a de seus colegas da ativa. Recurso a que se nega provimento" - grifamos.
Por último, apenas para reforçar os argumentos já expostos, insta enfatizar que a EC nº 20/1998 - respeitando as situações jurídica efetivamente já consolidadas, em respeito ao direito adquirido, que, na atual fase de evolução do nosso constitucionalismo, galgou o status de direito fundamental -, estatuiu, em seu art. 3o, o seguinte:
De fato, somente em .................., ou seja, vários meses após a entrada em vigor da EC nº 20/1998, o Senhor ................... possuía os 30 anos de serviço, necessários à obtenção do "adicional de inatividade", na base de 25%.
In casu, no momento em que começou a valer a regra da EC nº 20/1998, o militar possuía menos de 30 anos de tempo de serviço. Daí porque somente faria jus a 5% (cinco por cento) de "adicional de inatividade", que já havia se incorporado ao seu patrimônio, constituindo aí sim verdadeiro direito adquirido.
1 - 30% (trinta por cento) quando o tempo de serviço computado for de 35 anos;
3 - 5% (cinco por cento) quando o tempo de serviço computado for inferior a 30 anos".
1ª Regra: todo aquele que ingressou na Corporação Militar após a promulgação da EC nº 20/1998 não tem direito ao adicional de inatividade, previsto na lei.
Pelo exposto está evidenciado, data vênia, que o V. Acórdão decidiu com violação literal de dispositivos da Constituição, art. 40, §§ 2º e 3º, além de violação ao princípio da isonomia, REQUER O ESTADO DE ..................., nestas condições, que V. Exa.
a) Receba o presente agravo regimental, reconsiderando o seu respeitável despacho que indeferiu a petição inicial, concedendo a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para suspender os efeitos da execução que vem lhe sendo imposta, para que ao final se digne julgar procedente o pedido da presente Ação, rescindindo o V. Acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno, retornando o Requerido ao Status quo ante, proferindo, de plano, novo julgamento do caso, haja vista a coincidência da matéria de fundo desta ação rescisória e a do próprio mandado de segurança originário;
b) Caso Vossa Excelência mantenha a decisão consubstanciada no respeitável despacho objurgado, que seja remetido o presente Agravo em Mesa ou Regimental ao Plenário dessa Colenda Corte de Justiça, nos moldes previstos no artigo 87, IX, "q", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de ..................., a fim de que seja processado e julgado o presente recurso, esperando o seu deferimento no sentido de tornar sem efeito o despacho agravado, por entender o Estado de ................... ser esse um ato de altaneira JUSTIÇA.
MODELO,. Modelo de ação rescisória - agravo em mesa ou regimental. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 04 Abr. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-constitucional/335575-modelo-de-acao-rescisoria-agravo-em-mesa-ou-regimental. Acesso em: 21 Fev. 2018
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References: artigo 386
 artigo 188
 artigo 42
 artigo 7
In casu
 artigo 87