Source: https://www.sema.pa.gov.br/2014/06/10/contribuicoes-para-minuta-de-alteracao-da-resolucao-0792009/
Timestamp: 2017-02-24 01:39:14+00:00

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» Contribuições para minuta de alteração da resolução 079/2009 SEMAS | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
SEMAS > Notícias > Contribuições para minuta de alteração da resolução 079/2009	Contribuições para minuta de alteração da resolução 079/2009 Envie contribuições para a nova resolução sobre municipalização da gestão ambiental no Estado do Pará, que substitui as Resoluções 079/2009 e 089/2011.
A Descentralização da gestão ambiental é um fator importante para acompanhar e garantir o Desenvolvimento de forma a preservar os recursos naturais de nosso Estado. Nessa perspectiva, o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará – COEMA/PA sancionou e vem sancionando dispositivos legais, através de Resoluções, visando ordenar o processo de municipalização da gestão ambiental, garantindo que os municípios adquiram um perfil que lhes permitam atuar, com eficiência, no conhecimento, avaliação e gerenciamento das questões ambientais.
O COEMA/PA sancionou as Resoluções nos 079/2009 e 089/2011, as quais dispõem sobre o processo de Habilitação para que os municípios possam exercer a gestão ambiental municipal, assim como definir as tipologias de impacto ambiental local, seus portes e potenciais poluidores/degradadores.
Transcorrido algum tempo de implementação desse processo, governos, gestores, técnicos e até produtores, todos estão exigindo mais responsabilidade ambiental e a sociedade civil valorizando os produtos ecológicos. O COEMA buscando desenvolver mais autonomia aos municípios, aperfeiçoando o processo de municipalização da gestão ambiental, elaborou em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA, uma proposta de substituição aos dispositivos legais vigentes.
Nesse sentido o COEMA apresenta a proposta de Nova Resolução e seu Anexo, em substituição as Resoluções nos 079/2009 e 089/2011, objetivando contribuições, no período de 10/06/2014 a 24/06/2014, num prazo de 15 (quinze) dias, que visem à melhoria, a eficácia e a eficiência do processo de gestão ambiental a nível local.
Presidente do COEMA/PA
Download da minuta
Mande suas contribuições para o email coemapara@hotmail.com
Uma outra sugestão, é que de alguma forma as licenças concedidas sejam inseridas no SIMLAM Público de forma que a população (que é a parte interessada em todo este tramite legal) possa ter conhecimento dos empreendimentos regularizados e exercer seu papel de fiscal denunciando os empreendimentos sem regularização ambiental.
Um outro problema comum que poderia ser reforçado nesta próxima norma, é deixar claro os PRAZOS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS quanto ao licenciamento ambiental que é de 180 dias ou 365 quando houver EIA/RIMA, e em caso do não cumprimento deste prazo a competência do licenciamento passa automaticamente para o Estado o qual o município deve encaminhar o processo para exercício da competência supletiva do Estado. (Art. 16. Conama 237).
Consultor SêniorLICENCIA – Consultoria Ambiental
Bom dia, eu tenho uma dúvida ou sugestão quanto ao Anexo da Minuta da Portaria. Na Planilha do Anexo não diz qual é o porte de Impacto Local: Impacto Local é Micro, pequeno e médio? E o porte Grande não é de impacto local? Se for isso mesmo, deveria vir explicito dizendo qual seria impacto local. CLEBER DE SOUZA OLIVEIRA
Eng. Agrônomo Esp. em Georreferenciamento de Imóveis Rurais / Gestão, Consultoria e Auditoria Ambiental
Gostaria que fossem contempladas as seguintes atividades e portes:
Cód. da atividade – Nome da atividade – Porte liberado para os municípios
01 – Agrossilvipastoril
0114 – Manejo florestal em regime de regime de redimento sustentável – C-I (<=3.000 ATH)
14 – Indústria madeireira
1401 – Desdobro de madeira em tora para madeira serrada/laminada/faqueada – C-III (<=13.305 VPA)
1402 – Desdobro de madeira em tora para madeira serrada e seu beneficiamento – C-II (<=17.107 VPA)
1403 – Desdobro de madeira em tora para produção de lâminas de madeira para fabricação de compensados – C-III (<=17.107 VPA)
1404 – Beneficiamento de madeira – C-II (<=25.920 VPA)
1405 – Produção de compensados (cola orgânica) – C-I (<=25.920 VPA)
1406 – Produção de compensados (cola sintética) – C-III (<=25.920 VPA)
1408 – Produção de carvão vegetal – C-III (<=20.580 VPA)
25 – Autorizações
2506 – Supressão de vegetação para o uso alternativo do solo em floresta primária – C-III (<=50 AUH)
2507 – Supressão de vegetação para o uso alternativo do solo em floresta secundária – C-I (<=50 AUH)
2508 – Crédito de reposição florestal – C-I (<=20.000 VCR)
2509 – Exploração econômica de madeira e lenha em área de floresta plantada – C-II (<=1.000 ATH)
2510 – Unidade de produção anual – C-II (<=500 AUH)
Flávio Nascimento Lima
Segue nova sugestão de redação a ser inclusa na nova resolução do COEMA:
Com vistas a atender a legislação Federal e Estadual, a nova resolução deveria contemplar algum artigo citando que o prazo de validade da LO – LICENÇA DE OPERAÇÃO deverá ser de no mínimo 4 anos conforme determina a legislação.
RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 – Art.18 – III – O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
Decreto Estadual no. 1120 de 08/07/2008 – Art. 1º – III – Licença de Operação: mínimo de 4 (quatro) anos.
Lei Estadual no. 7389 de 01/04/2010 – Art. 5° Os procedimentos que deverão ser adotados para o licenciamento das atividades/empreendimentos de impacto ambiental local,obedecerão as normas legais e requisitos técnicos estabelecidos na legislação vigente, inclusive as regulamentações impostas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, do Estado do Pará.
LICENCIA – Consultoria Ambiental
Venho por meio deste, comunicar o recebimento do email com os anexos.
Devido a questão florestal no município estar ligada a questão madeireira, solicitamos que o porte das indústrias madeireiras no município seja a seguinte:
Segue tabela abaixo com a antiga resolução e a proposta ao lado:
Desdobro de madeira em tora para madeira serrada/laminada/faqueada
Desdobro de madeira em tora para produção de madeira serrada e seu beneficiamento
Desdobro de madeira em tora para produção de lâminas de madeira para fabricação de compensados
Jefferson Roberto de Almeida Santos
Mineração e Turismo
Decreto: 009/2013
1) No que se refere à definição de imóvel rural para efeito do CAR- PA, entendo que o parágrafo 1º, do art. 5º, não é o mais acertado, pois o Código Florestal não fala que o conceito é o mesmo da Lei n. 4.504/64, a qual leva em consideração a atividade desenvolvida no imóvel para classifica-lo como rural, independentemente da sua zona de localização.
Pela natureza do instituto da Reserva Legal, não faz sentido exigi-la de um prédio rústico localizado em área urbana, quando o próprio código afirma no seu art.19 que a Área de Reserva Legal – ARL deixará de existir com o registro do parcelamento urbano para expansão urbana.
De outro lado, ainda que a atividade não seja agroindustrial, mas esteja localizada em área rural, recolhendo o IPTU, deverá ser obrigada à inscrição no CAR, por estar inserida na zona rural.
Isso porque, o objetivo da área de reserva legal é justamente possibilitar o fluxo gênico, a formação dos corredores ecológicos para preservação das espécies, sem falar na área de preservação permanente, que também não é alterada em razão da atividade desenvolvida, ao contrário, deve ser preservada levando-se em conta a sua localização.
Neste caso, para fins ecológicos e ambientais da ARL e área de preservação permanente o que importa, a princípio, é a localização do imóvel e não a atividade desenvolvida.
A Reserva Legal cumpre sua finalidade, função ecológica e ambiental na área rural. Na zona urbana, em regra, deixam de existir os corredores ecológicos, áreas de fragilidade ambiental e as próprias ARL.
O instituto da Reserva Legal é peculiar, e o CAR deve ser avaliado sob esta perspectiva ambiental, onde prepondera a localização na área rural e não o conceito de prédio rústico da Lei 4.504/64, de caráter fundiário.
2) Nas “Disposições Gerais” sugiro esclarecer a aplicação do anexo da Lei Estadual n.7.389/2010.
3) Considerando-se as disposições constitucionais e legais que tratam da competência legislativa e administrativa do Município, entendo ser desnecessário o atestado de capacitação pelo COEMA, bastando ao Município a declaração de sua capacidade pela autoridade competente, com comunicação expressa ao COEMA que divulgaria a lista dos municípios capacitados à gestão ambiental.
São as contribuições.
Vivianne Carla
SEMA/UNRE XINGU
A Secretaria Executiva de Meio Ambiente de Almeirim entende que com nova legislação facilitará o processo de habilitação da gestão ambiental compartilhada, porém como contribuição gostaríamos de colocar dois pontos que temos encontrado dificuldades:
1 – Contratação de profissionais que atuarão no licenciamento, portanto estipular uma quantidade mínima desses profissionais dificultará para os municípios do interior;
2 – Ficou, até o momento, muito vago a questão florestal, especificamente relacionados ao desdobro de madeira, os municípios precisam está mais bem aparelhados com instrumentos capazes de verificar e fiscalizar melhor essa atividade.
Esperamos ter contribuído,
Marinelson Brito
Secretário Executivo de Meio Ambiente de Almeirim
Sugestões de alteração das modificações a serem introduzidas na nova versão da Resolução 079/2011
No art. 9º. deveria ser dividido conforme o número de habitantes abaixo discriminado pelo Censo 2010 do IBGE:
§1º) O município deverá apresentar uma equipe técnica mínima necessária para a gestão ambiental municipal, sendo composta de acordo com o número de habitantes do município, conforme os dados do último censo demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo atender as seguintes exigências:
a) abaixo de 20.000 habitantes (42 municípios) – deverá possuir equipe técnica multidisciplinar própria ou a disposição, formada por no mínimo 4 (quatro) profissionais de nível superior, sendo um para o meio físico, um para o meio biótico e outro para o meio socioeconômico e cultural, 1 (um) Consultor Jurídico ou Advogado e 3 (três) de nível técnico, todos inscritos nos respectivos conselhos de classe;
b) entre 20.000 e 50.000 habitantes (60 municípios) – deverá possuir equipe técnica multidisciplinar própria ou a disposição, formada, por no mínimo, 6 (seis) profissionais de nível superior, sendo 4 (quatro) distribuídos entre os meios físico e biótico, respeitada a vocação produtiva do município, 1 (um) para o meio socioeconômico e cultural, 1 (um) Consultor Jurídico ou Advogado e 4 (quatro) de nível técnico, todos inscritos nos respectivos conselhos de classe;
c) acima de 50.000 habitantes (42 municípios) – deverá possuir equipe técnica multidisciplinar própria ou a disposição, formada, por no mínimo, 8 (seis) profissionais de nível superior, sendo 6 (seis) distribuídos entre os meios físico e biótico, respeitada a vocação produtiva do município, 1 (um) para o meio socioeconômico e cultural, 1 (um) Consultor Jurídico ou Advogado e 6 (seis) de nível técnico, todos inscritos nos respectivos conselhos de classe;
§2º. Após receberem o atestado de órgão ambiental capacitado, os municípios terão o prazo de 2 (dois) anos para manter em sua equipe técnica o percentual de 100 (cem) por cento de servidores efetivos, até que a gestão ambiental esteja completamente estabelecida..
A SEMMA- Castanhal vem por meio deste, relacionar a grande demanda em nosso Município tendo em vista que nossa região possui crescente desenvolvimento em relação a Construção Civil, Agro Industria e Comércios relacionados a vestuários, alimentos e serviços.
Ressaltamos que a descentralização municipal acarretará em um acúmulo de problemática em que se refere ao nosso meio ambiente,sendo que o Município de Castanhal vem desenvolvendo um trabalho atuante no controle de preservação, levando-se em consideração que o conhecimento de área de cada região é um dos pontos positivos e tem sido exercido com responsabilidade e comprometimento com nossa gestão ambiental possuindo uma equipe com perfil ideal para desenvolver os dispositivos ambientais legais e julgamos desnecessário a substituição das resoluções nº 079/2009 e 089/2011.
Rua Cônego Luiz Leitão nº 2850
Estrela – Cep nº 68.743-020
Fone Verde: 91-3711-5959/ 3711-0253
1- Sugiro que a nova resolução possua um anexo expondo o prazo de validade da cada tipo de licença, evidenciado as atividades que sejam passiveis de possuírem prazo diferenciado, especificando qual seria o mesmo;
2- Deveria existir uma avaliação do órgão estadual relacionada sobre quais o profissionais o órgão ambiental municipal possui (ou deverá possuir) para que ateste a capacidade para avaliação dos estudos de atividades especificas apresentados no processo de licenciamento. Outro sim, deveria existir um anexo sobre quais atividades o profissional formado em uma dada área seria habilitado a avaliar e conduzir o processo de licenciamento, para que tal profissional não avalie um processo que não seja de sua competência; e,
3- Em complementação à sugestão anterior, deveria estar expresso na nova resolução quais os profissionais (formação) o órgão municipal deverá possuir para que seja capacitado ao licenciamento de todas as atividades constantes no anexo 1 da resolução;
4- Seria interessante existir na nova resolução um parágrafo que determinasse que o profissionais em exercício no órgão ambiental municipal capacitado teriam direito a receber o piso salarial estipulado pelo respectivo órgão de classe, para investirem em capacitação e aprimoramento de seus conhecimentos.
são estas as sugestões,
Versa o presente sobre a análise jurídica da minuta de resolução do COEMA que dispõe sobre as atividades de impacto ambiental local de competência dos Municípios, e dá outras providências, em especial as atividades de manejo e empreendimentos que geram crédito de supressão.
A minuta em comento amplia as atividades ou empreendimentos, relacionados no Anexo Único, aos municípios do estado do Pará, todavia, centraliza as atividades de manejo e outras licenciadoras que geram crédito de supressão.
Cumpre observar a competência dos municípios habilitados para licenciamento de atividade rural para uso alternativo do solo com a emissão de autorização de supressão de floresta nativa.
A RESOLUÇÃO/COEMA N° 079 DE 25/06/2009, publicada no dia 06/07/2009, que dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da gestão ambiental, mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente, define as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências, no seu Anexo I, define aos municípios que podem licenciar atividades de criação de bovinos e supressão de vegetação em até 300 AUH.
A Lei Estadual Nº 7.389, de 1 de abril de 2010, manteve o papel de fundamental importância para a eficácia do processo de gestão ambiental integrada, descentralizada e participativa do licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos e níveis de poluição e/ou degradação ambiental, ao definir as atividades de impacto ambiental local no Estado do Pará.
Os instrumentos legais devem ser submetidos a LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixou as normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
A Lei Complementar em comento estabelece:
“Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:
XV – observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: (…)
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.”
Não obstante, o Código Florestal ao tratar da supressão de vegetação para uso alternativo do solo, manteve a simetria de competência estabelecida com os instrumentos de gestão compartilhada, definindo os critérios mínimos para autorização:
“Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.
Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.”
Nesta senda, por todo o arcabouço jurídico trazido à baila, resta definida e assegurada a competência do município para manejo e a supressão das florestas e outras formas de vegetação nativa desde que seja mantido um percentual mínimo de cobertura vegetal denominada reserva legal, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente.
No caso de propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia legal deve ser mantido um percentual de 80% (oitenta por cento) a titulo de reserva Florestal Legal, o que implica no percentual de 20% (vinte por cento) para supressão vegetal visando o uso alternativo do solo, salvo exceções estabelecidas em lei.
Nos termos da § 1º do Decreto nº 5.975/2006, o uso alternativo do solo é a substituição de florestas e formações sucessoras por outras coberturas, indicando a norma citada, de forma exemplificativa, os seguintes usos:
– Projeto de assentamento para reforma agrária;
-Agropecuários;
-Industriais;
-De Geração e transmissão de energia;
-De mineração e
Em especial a atividade de bovinocultura nos municípios gera matéria prima (tora, torete e resíduos florestais) passível de lançamento no SISFLORA.
O Decreto nº 5.975/2006 estabelece as informações mínimas necessárias para o requerimento de AUAS:
“§ 2º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput será disciplinado em norma específica pelo órgão.
I- A localização georreferenciada, devendo indicar, no mínimo, as seguintes informações: II- O Cumprimento da reposição florestal;
III- A efetiva utilização das áreas já convertidas; e IV- O uso alternativo a que será destinado o solo a ser desmatado.”
Nos termos de descentralização da gestão ambiental OS MUNICÍPIOS devem observar o disposto na Instrução Normativa nº 06, de 19/05/2011-SEMA, que estabelece:
“Art. 4º – A solicitação de autorização de supressão florestal, deverá ser feita através da abertura de processo administrativo, além do preenchimento de formulários padronizados e deverá conter a seguinte documentação técnica:
I- Plano de exploração florestal, de responsabilidade de engenheiro florestal devidamente credenciado junto ao CREA, o qual contemple, dentre outros, toda a planificação da operação de supressão florestal, levantamento florístico, inventário florestal e prospectos volumétricos;
II- Plano de utilização de Resíduos Lenhoso, quando da utilização de lenha e resíduos florestais, dentro dos moldes preconizados pela legislação estadual correlata à utilização de lenha e resíduo florestais, dentro dos moldes preconizados pela legislação estadual correlata à utilização fito-energética de biomassa residual;
III- Plano de Refúgio de Fauna, de corresponsabilidade de biólogo, devidamente credenciado a seu conselho de classe, o qual dentre outras medidas, descreva as medidas protecionistas da fauna silvestre alocada na propriedade rural.
IV- Plano de Controle Ambiente e de Implantação da Atividade de Uso Alternativo do Solo: Documento técnico a ser apresentado à SEMA, o qual contemple toda a descrição da atividade de uso alternativo do solo a ser implementada, juntamente com seu cronograma físico de implantação e A.R.T de profissional habilitado junto ao CREA e com atividades afins em conformidade com norma do CONFREA.
Paragrafo Único: A apresentação de toda a documentação técnica, não desonera o proponente da plena apresentação de toda a documentação da propriedade.”
Como se vê, o instrumento legalmente previsto tem por escopo concretizar o desenvolvimento do município, sem perder o norte da sustentabilidade.
Insta observar o disposto no art.2º do Decreto estadual nº 2.592/2006:
“Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas responsáveis por empreendimentos que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem ou consumam produtos, subprodutos ou matéria-prima de qualquer formação florestal do Estado do Pará, inclusive de plantios e reflorestamentos, serão obrigadas a se registrar no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará – CEPROF-PA, nos termos das normas complementares editadas pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM-PA.
§ 1º O cadastramento das pessoas físicas e jurídicas no CEPROF-PA é condição obrigatória para o acesso e a operacionalização do SISFLORA-PA no exercício das atividades descritas no “caput” deste artigo, no âmbito do Estado do Pará, não desobrigando o empreendedor do cumprimento da legislação ambiental e demais exigências legais.”
O Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais- SISFLORA-PA é o instrumento necessário para operacionalização das atividades de cadastro, licenciamento, comercialização e transporte de produtos florestais, com validade em todo território nacional, conforme estabelecido no art.4º do Decreto 2.592/2006.
Em razão da natureza do órgão gestor ambiental, o sistema SISFLORA/SEMA mantém o sistema de cadeia de custódia e rastreamento, devendo adotar as medidas necessárias de cooperação entre os entes federativos, sem que represente a disponibilização da alimentação do sistema pelos municípios.
Desta forma, cabe ao ente federativo licenciador da atividade encaminhar os instrumentos necessários para lançamento dos créditos no SISFLORA pelos técnicos do GESFLORA, mantendo-se as responsabilidades civis, criminais e administrativas do gestor municipal na veracidade das informações.
Nesse sentido, Silvio Rodrigues, ao referir-se, discorre que “como goza ele de fé pública, presume-se que o conteúdo do documento seja verdadeiro, até prova em contrário.” (Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 30ª Edição, S.Paulo, Ed. Saraiva, 2002, p. 268).
O Supremo Tribunal Federal a longas datas já mantém o entendimento:
“PODER CERTIFICANTE DO SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA – fé pública a função certificante, enquanto prerrogativa institucional que constitui emanação da própria autoridade do Estado destina-se a gerar situação de certeza jurídica, desde que exercida por determinados agentes a quem se outorgou ministério legis, o privilégio da fé pública.” (STF, Ag. Reg. Em Ag. De Inst. ou de Petição- Agrav-146785/DF, relator Ministro Celso de Mello, DJ 15/05/98 Primeira Turma).
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CERTIDÕES EMANADAS DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO JUÍZO. As declarações emanadas dos servidores estatais que atuam no âmbito das Secretarias dos Tribunais Judiciários, consubstanciadas em certidões exaradas em razão de seu ofício, revestem-se essencialmente em função da fé publica de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade (RTJ 133/1235), prevalecendo, sempre, aquilo que nelas se achar atestado, até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário (STF, Ag. Reg. Em Ag. De Inst. Criminal- Agcra- 375124/MG, Relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma).”
Nesta senda, mesmo as possíveis mudanças no SISFLORA não impedem a operacionalização e lançamento dos créditos gerados nas atividades de impacto local licenciadas pelos municípios, aptos tecnicamente, como manejo e atividade meio de supressão.
Não se adequa o discurso da generalidade de irresponsabilidade dos gestores municipais, maculando prematuramente as atividades ambientais licenciadas, quiçá ferindo o princípio da presunção de inocência.
Devem ser resguardas as atividades e empreendimentos de manejo florestal sustentável e atividade meio de supressão de vegetação, definidas na Lei Estadual Nº 7.389, de 1 de abril de 2010, com geração de crédito e lançamento no SISFLORA, pelos técnicos do Gesflora/SEMA, conforme operacionalização já existente com determinado município do Estado do Pará.
Tal assertiva assegura os lançamentos dos créditos, resguardando a competência do Estado.
ANTE O EXPOSTO, do ponto de vista jurídico, encaminho pra análise e deliberação do COEMA:
a) a retirada do “inciso” I, no Parágrafo único do art. 1º, por confrontar com ordenamento jurídico vigente;
b) a inclusão de Parágrafo Único ao artigo 14:
“Parágrafo Único: As atividades de manejo florestal e de empreendimentos agrossilvipastoril que geram crédito de supressão licenciadas pelo Município terão o lançamento de crédito no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais-SISFLORA efetuados mediante a celebração de instrumento que estabeleça as ações de cooperação técnica uniforme e fiscalização das atividades.
Belém, 23 de junho de 2014.
FERNANDO ALBUQUERQUE POMPEU
OAB/PA 11.996
Contribuições Nova Resolução – Municipalização‏ – Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMMA / Novo Repartimento – Pa
Foram realizadas as contribuições de acordo com as demandas que o município possui atualmente e outras que deverão aparecer conforme o crescimento urbanístico da cidade.
Deverão ser observadas as alterações feitas em sombreamento em azul e amarelo, para atender as nossas realidades.
As alterações foram realizada através do corpo multidisciplinar (Engº Ambiental, Engº Agrônomo, Engº Civil, Engº Florestal e Geográfo)
ANEXO ÙNICO – RESOLUÇÃO Nº XX DE XX DE 2014
Tipologia de impacto ambiental local / Tipologia compartilhada entre Estado e Municípios
Poluidor/ Degradador
01 – AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS
Beneficiamento de palmito
> 2 = 4
> 4 = 6
> 6 = 10
Cultura de ciclo curto
> 300 = 500
> 500 = 1.000
> 1.000 = 2.000
Cultura de ciclo longo
Extração e Manejo de açaí – frutos e palmitos (área plantada)
Criação de bovinos para corte AUH
Criação de bovinos, exceto para corte e leite AUH
Criação de bubalinos
> 2.000 = 3.000
> 1.000 = 5.000
> 5.000 = 10.000
Prestação de serviços fitos sanitário com utilização de controle de pragas
> 20 = 30
02 – PRODUÇÃO FLORESTAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS
Sistemas Agroflorestal e Agrosilvipastoril
> 2.000 = 4.000
Manejo de produtos não madeireiros – açaizais e outros
> 200 = 500
*Manejo florestal em regime de rendimento sustentável de Pequena Escala e comunitário
O Porte do empreendimento a critério da Sema-Pa
03 – PESCA E AQÜICULTURA
Beneficiamento de pescado, marisco e outros
Piscicultura nativa e exótica em tanques e tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas
> 1.000 = 1.500
>1.500 = 2.000
Piscicultura nativa em viveiro escavado e barragem
> 3 = 5
> 5 = 7
> 7 = 10
Carcinicultura nativa em viveiro escavado
Policultivo de piscicultura com carcinicultura-espécie nativa
Criação de ostras, algas e mexilhões de espécies nativas
> 6 = 8
> 8 = 10
Estação de larvicultura
≤ 250.000
> 250.000 = 500.000
> 500.000 = 1.000.00
> 500 = 2.000
> 2.000 = 5.000
Piscicultura sistema intensivo, com espécie exótica
> 250 £ 500
> 500 £ 1.000
> 1.000 £ 2.000
Piscicultura sistema extensivo
> 5 £ 20
> 20 £ 40
> 40 £ 70
Produção de Alevinagem
04 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
Lavra garimpeira (PLG)
> 100 = 200
Extração e beneficiamento de gema
> 20 = 50
Pesquisa mineral, sem lavra experimental
> 100 = 2.000
05 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
Extração de areia e seixo, fora de corpos hídricos, com beneficiamento associado
> 10 = 50
> 50 = 150
> 150 = 300
Extração de areia, seixo e argila em corpos hídricos
Extração de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura
Beneficiamento de calcário e outros produtos rochosos de aplicação direta na agricultura
> 150 = 500
Extração de rocha ornamental (granito/basalto/etc.)
> 1 = 2
> 2 = 5
Extração de rochas para uso imediato na construção civil (brita ou pedra de talhe)
> 10 £ 50
> 50 £ 250
Extração de Areia /Saibro /Argila, fora de Recursos Hídricos
> 50 £ 500
> 500 £ 2.000
> 2.000 £ 5.000
Extração de Minerais metálicos (Ouro/Cobre/Ferro/etc.)
> 5.000 = 20.000
6 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Frigorífico AUM
> 1.000 = 14.000
> 14.000 = 27.000
> 27.000 = 40.000
Matadouro de médios e grandes animais
>50 = 100
>100 = 200
> 200 = 300
Matadouros de pequenos animais, exceto aves
> 300 = 400
> 400 = 600
Matadouro com frigorífico
Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais e de doces
Refino / preparação de óleo e gordura vegetal
Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados – laticínio
>20..000 £60.000
> 60.000 £ 100.000
>100.000 £ 150.000
Fabricação de amidos e féculas de vegetais e seus derivados
Fabricação de caramelos, doces e similares
> 1.000 = 3.000
Fabricação de ração balanceada e alimentos preparados para animais
> 200 = 400
> 10 = 30
> 30 = 50
Torrefação e fabricação de produtos alimentares
> 100 = 500
> 500 = 2.500
Beneficiamento e moagem de produtos alimentares VPTM
> 5.000 = 15.000
> 15.000 = 30.000
Produção de charqueados, conservas de carnes e gorduras de origem animal
> 100 = 300
>500 = 1.000
7 – FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
> 100.000 = 150.000
> 150.000 = 200.000
> 200.000 = 300.000
Fabricação de águas envasadas (engarrafamento de água comum, purificada adicionada ou não sais minerais)
> 5.000 = 30.000
> 30.000 = 50.000
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas
Preparação do fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas, e outras atividades de elaboração do tabaco
8 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens
Beneficiamento de fibras têxteis, vegetal, animal e sintética
Beneficiamento de fibras
Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagem
9 – CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
10 – PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
Secagem e salga de peles (Aumentar o Porte do Empreendimento para do Máximo 500VPP)
Fabricação de artefatos de couro:
– Couro de uso pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes
– Selaria e artigos de couro para pequenos animais
– Correias de transmissão e artigos de couro para máquinas
– Pulseiras não-metálicas para relógios
Fabricação de calçados:
– Calçados de madeira, de tecidos e fibras, de borracha, inclusive para esporte
– Calçados de borracha e de outros materiais para segurança pessoal e profissional
11 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
12 – FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
> 1.000 = 2.500
> 2.500 = 5.000
> 10.000 = 20.000
13 – IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
> 250 = 500
14 – FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
Fabricação de produtos do refino de petróleo – Usina de asfalto
> 50 = 75
> 75 = 100
100 > = 150
Usina de asfalto, inclusive móvel
Produção de bio-combustível
Fabricação de fertilizantes VPTM
> 1.500 = 2.500
Fabricação de óleos brutos, de essências vegetais e de materiais graxas animais
> 150 = 250
Fabricação de resinas plásticas e fibras artificiais
Fabricação de preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins
> 5.000 = 18.000
Fabricação de artefatos de borracha, inclusive látex
> 2.500 II
15 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
> 600 = 1.000
Fabricação de produtos farmacêuticos e medicinais
Fabricação de produtos veterinários
16 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
> 10.000 = 18.000
Fabricação de artefatos de borracha:
– Laminados e fios de borracha
– Espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha
– Colchões infláveis de borracha
– Materiais para reparação de câmaras-de-ar e outros artigos de borracha
– Artefatos de borracha para uso nas indústrias de material elétrico, eletrônico, transporte, mecânica, etc. (correias, tubos, gaxetas, juntas, etc.)
– Artefatos de borracha para uso doméstico, pessoal, higiênico e farmacêutico (preservativos, bicos para mamadeira, chupetas, etc.)
– Artigos diversos de borracha natural, sintética ou regenerada, vulcanizada ou não, inclusive borracha endurecida
– Pentes, escovas, prendedores de cabelos, feitos de borracha
Fabricação de couro sintético
17 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
Fabricação e elaboração de vidro e cristal
> 750 = 1.000
Fabricação de artefatos e outros produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
Produção de concreto e argamassa
Britagem de Rochas, não associada a outra atividade
Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta
> 500 = 750
18 – METALURGIA
19 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fabricação de artefatos de funilaria e latoaria em chapas de aço, ferro, cobre, zinco e folha de flandres
Fabricação de móveis tubulares
> 5000 = 18.000
Fabricação de artefatos de serralheria artística (esquadrias de metal)
Fabricação de artefatos de ferro e aço
Fabricação de recipientes de aço para embalagens de gases, combustíveis, lubrificantes, latões lactínio, tambores e outros
> 20.000 = 30.000
Fabricação de tampas, latas, etc., utilizando folha de flandres
20 – FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
Usina de co-geração de energia
21 – FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
> 750 III
22 – FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
Fabricação de embarcações e de peças e acessórios (Estaleiro)
> 5.000 = 9.000
> 9.000 = 18.000
– Veículos de tração animal (carroças, carros, charretes e semelhantes);
– Carros e carrinhos de mão para transporte de carga, para supermercados;
– Térmicos para transporte de sorvetes e outros semelhantes
23 – INDUSTRIA MADEIREIRA E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
Desdobro de madeira em tora para madeira serrada /laminada/ faqueada
> 1.900 £ 6.652
> 6.652 £ 13.305
> 13.305 £ 22.809
> 2.851 £ 7.603
> 7.603 £ 17.107
> 17.107 £ 28.512
£ 5.880
> 5.880 £ 13.236
> 13.236£ 20.580
> 20.580£ 35.280
Produção de compensado VPA
> 2.500 = 10.000
> 10.000 = 50.000
> 15.000 = 80.000
> 80.000 = 200.000
Aproveitamento de aparas de madeireiras
>1.500 = 10.000
> 10.000 = 30.000
Movelaria / Marcenaria / Carpintaria
>1.500 = 5.000
> 2.000 = 8.000
24 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
Fabricação de produtos diversos, tais como:
– Artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.
– Perucas, inclusive cílios postiços e afins
– Artigos para festas, carnaval, etc.
– Garrafas térmicas e outros recipientes térmicos
– Isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões
– Velas de cera, sebo, estearina, etc.
– Artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral)
– Caixões mortuários
– Artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornospara árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)
25 – MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fabricação de motores de combustão interna
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e equipamentos não elétricos para transmissão e instalação hidráulica, pneumáticas, térmicas, de ventilação, de refrigeração e outros
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com / sem tratamento térmico e/ou tratamento de superfície e/ou fundição
Fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para utilização doméstica ou industrial
26 – ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES
Rede de Distribuição rural – RDR
> 50 = 300
Micro e pequena central hidrelétrica a fio d’água
> 1 = 4
Linha de subtransmissão
> 50 = 200
27 – ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS
Interceptores e emissários de esgoto industrial
Interceptores e emissários de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema)
> 1.000 = 4.000
> 4.000 = 10.000
Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema)
28 – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
Edificação multifamiliar vertical
> 20.000 = 50.000
> 50.000 = 100.000
Edificação unifamiliar, em áreas protegidas ou sensíveis
> 50.000 = 80.000
> 80.000 = 150.000
29 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas
> 60 = 200
Barras, embocadura, retificação e aberturas de canais
> 3.000 = 10.000
Barragem e/ou dique para formação de açude e/ou perenização de lago
> 0,5 = 0,7
> 0,7 = 1
Captação / Tratamento / Distribuição de água potável, sem o uso de barragem de acumulação PA
> 25.000 = 150.000
> 150.000 = 500.000
Complexo de destinação final de resíduos sólidos urbanos – Aterro, reciclagem e compostagem (População atendida pelo sistema)
Aterro sanitário, sem fracionamento (População atendida)
> 27.000 = 50.000
Aterro controlado, sem fracionamento (População atendida)
Triagem e compostagem
> 10 = 40
Autódromo e cartódromo
> 4 = 8
> 8 = 15
Cais / muro de arrimo ou contenção, sem urbanização
Cais / muro de arrimo ou contenção, com urbanização
Penitenciária e Centros de Recuperação de Infratores
> 50 = 90
Instalação portuária de passageiros, de carga geral (não perigosa), de finalidade turística, trapiche, ancoradouro, rampa de acesso e marina
Aeródromo – pista de pouso
> 50 = 500
Heliporto / heliponto
> 1.000 = 1.600
Ponte e pontilhão, em corpo hídrico, sem navegabilidade
> 500 = 1.500
> 1.500 = 3.000
30 – COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Oficina mecânica, lanternagem e pintura
Lavagem de veículos, lubrificação, polimento, lava-jato e troca de óleo
> 60 = 300
31 – COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
> 90 = 150
> 150 = 210
Comércio atacadista de outras bebidas alcoólicas – vinhos, cachaças, bebidas destiladas, etc. e não alcoólicas
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados – Estâncias
32 – COMÉRCIO VAREJISTA
> 3.000 = 7.000
> 7.000 = 15.000
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
Terminal ou entreposto de recepção de armazenamento, comercialização e/ou frigorificação de pescado
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores CAM
> 45 = 90
> 90 = 105
> 105 = 150
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp) – gás/botijões de 13 Kg CAT
> 5 = 15
> 15 = 30
> 30=60
33 – ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
Garagem de ônibus / transportadora e seus anexos
> 200 = 1000
Armazém para grãos/cereais/material de construção
> 100 = 400
> 400 = 800
Armazém para grãos/cereais/material de construção, com beneficiamento
Depósito de agrotóxico
34 – ALOJAMENTO
> 200 = 1.000
> 2.000 II
> 10.000 II
> 50 = 400
> 400 = 700
> 700 II
> 500 = 800
> 800 = 2.000
Infraestrutura especializada em turismo de pesca esportiva ATH
Outros alojamentos:
– Alojamento em dormitórios
– O aluguel de imóveis residenciais por curta temporada
– Alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares
– A exploração de vagões-leito por terceiros
– Alojamento de curta duração
Parque temático/diversão
> 10 = 15
> 15 = 20
Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda
> 800 = 1.200
35 – ALIMENTAÇÃO
> 100 = 750
> 750 = 2.000
Quiosque (barraca) de praia
> 50 = 80
36 – TELECOMUNICAÇÕES
37 – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
Parcelamento do solo/Loteamento/Desmembramento, sem fracionamento
38 – SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
Condomínio habitacional horizontal, sem fracionamento
39 – SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS
Explotação e envase de água mineral
>10.000 = 50.000
40 – ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
Unidade de atendimento hospitalar, de atendimento em pronto-socorro e urgências, Hospital, clínicas e congêneres.
Laboratório de análises biológicas e físico-químicas AUM
> 80 = 100
Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos
Serviços de litotripcia
41 – ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
Jardim botânico AUH
42 – ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
> 10 £ 15
> 15 £ 20
> 20 £ 25
Piscicultura de pesque e pague / pesque e solte
43 – REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
44 – OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
> 500 = 5.000
Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros
> 1.000 = 10.000
> 10.000 = 40.000
45 – OUTRAS ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS
Prensagem de material reciclável / enfardamento, trituração e outros
> 1.000 = 6.000
> 6.000 = 9.000
Comércio de substâncias e produtos perigosos
> 500 = 10.000
Prestação de serviços com substâncias e produtos perigosos
Remediação de áreas contaminadas por lançamento de resíduos sólidos urbanos
Atividade dependente do porte da atividade principal licenciada pelo município
Remediação de áreas contaminadas por hidrocarboneto e/ou substâncias e produtos perigosos
POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR
I – PEQUENO
II – MÉDIO
III – GRANDE
AI – ÁREA INUNDADA (Ha)
AR – ÁREA REQUERIDA NO DNPM (Ha)
ATH – ÁREA TOTAL (Ha)
ATM – ÁREA Total (m2)
AUH – ÁREA ÚTIL (Ha)
AUM – AREA UTIL (m2) CA – CLIENTELA ATENDIDA (Mensal)
CAM – CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m3)
CAT – CAPACIDA DE ARMAZENAMENTO (Ton.)
CPK – COMPRIMENTO (Km)
CPM – COMPRIMENTO (Metro)
NAP – NÚMERO DE APARTAMENTO
NCA – NÚMERO DE CABEÇA (Ano)
NCC – NÚMERO DE CABEÇAS / CRIAÇÃO (Unidade)
NCO – NÚMERO DE COLMEIAS (Unidade)
NDC – NÚMERO DE CABEÇAS (Unidade /Dia)
NJ – NÚMERO DE JAZIGOS
NL – NÚMERO DE LEITOS (Unidade)
NSA – NÚMERO SITE/ANTENA (Unidade)
P – POTÊNCIA (Kw)
PA – POPULAÇÃO ATENDIDA EM NÚMERO DE HABITANTES (Unidade)
PK – POTÊNCIA (KVA)
V – VOLUME (m3)
VCA- VOLUME CONSUMIDO ANUAL SERRADA/RESÍDUOS/APARAS E SOBRAS/APROVEITAMENTO (m³/ano)
VCL – VOLUME CAPTADO (l/dia)
VM – VOLUME DE MATERIAL MOVIMENTADO (m³)
VMC – VOLUME DE MATERIAL CONTAMINADO (m³)
VMS – VOLUME DE MADEIRA SERRADA (m³ /dia)
VPA – VOLUME PRODUZIDO ANUAL SERRADO, LAMINADO/FAQUEADO (m³/ano)
VPK – VOLUME DE PRODUÇÃO (Kg/mês)
VPL – VOLUME DE PRODUÇÃO (l/dia)
VPM – VOLUME DE PRODUCAO (m3/ mês)
VPP – VOLUME DE PRODUÇÃO (peça/dia)
VPTA – VOLUME DE PRODUÇAÕ (t/ano)
VPTD – VOLUME DE PRODUÇÃO (t/dia)
VPTM – VOLUME DE PRODUCAO (t/mês)
≤ – MENOR OU IGUAL
> – MAIOR
= – IGUAL
Ofício n. 023/2014 DCQA/SEMMARH
Santa Maria das Barreiras/PA,24 de Junho de 2014.
Ao Conselho Estadual de Meio Ambiente
A/C: JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Presidente do COEMA
Assunto: Contribuição Nova Resolução – Municipalização.
Honrado em cumprimentá-los e em atenção à oportunidade dispensada encaminhamos sugestões e contribuições para a consolidação da Resolução COEMA que dispõe sobre as atividades de impacto ambiental local de competência dos Municípios.
Da Minuta da Resolução.
No artigo 8º acreditamos que há necessidade de criar mais uma condicionante para o processo de habilitação – Possuir plano ambiental municipal aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiental podendo ser condicionar conforme parágrafo único do inciso V, a importância dessa condicionante está na orientação e implementação e operacionalização das ações pautadas nas políticas ambientais municipais de acordo com a realidade local de cada município.
Consideramos o Artigo 9º da referida Resolução um fator extremamente importante, contudo deveria ser reavaliada a quantificação de técnicos de nível superior e técnico, entendemos que para reduzir o impacto inicial na folha de pagamento há necessidade da redução ou a gradação dessa quantificação.
Sugerimos inicialmente que para municípios menores ou igual a 50.000 mil habitantes, mantenha os 4 (quatro) técnicos de nível superior e 2 nível técnico de acordo com a aptidão do município.
Sugerimos inicialmente que para municípios maiores que 50.000 mil habitantes, delimite os 4 (quatro) técnicos de nível superior e 4 nível técnico de acordo com a aptidão do município.
Quanto ao artigo 11º parágrafo 8º que determina a necessidade de apresentar requerimento de atestado de órgão ambiental capacitado perante a SEMA/PA, ratificado no artigo 19 parágrafo único no prazo de até 90 (noventa) dias. Sugerimos que seja dilatado para ate 120 (cento e vinte) dias ou maior, para que os municípios possam se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal e atendimento a Termos de Ajustamentos junto aos Ministérios Públicos, quanto à contratação, e/ou realização de concurso público.
Sugerimos por fim, no âmbito das disposições finais, que seja normatizado que fica os municípios autorizados, observando os conceitos definidos no artigo 1º da Resolução Coema, Lei Complementar 140/2011 e demais dispositivos constantes na Resolução Coema, a partir da definição de normas específicas aprovadas pelo Conselho Municipal, o enquadramento do potencial poluidor, e a definição do tipo de licenciamento, considerando, licenciamento ambiental ordinário (licença prévia, licença de instalação e licença de operação), licenciamento simplificado, autorização ambiental, dispensa de licença ambiental e outros.
Do Anexo Único
Entendemos a necessidade de manter algumas atividades consideradas estratégicas e que contribuem para a manutenção e sustentabilidade financeiras do órgão municipal.
Para tanto sugerimos, inclusões e alterações em tamanhos de algumas atividades conforme listagem abaixo:
02 – PRODUÇÃO FLORESTAL
Exploração de árvoresde florestas Plantadas
Extração de madeira em bruto de floresta plantada – tronco, moirões, estacas e lenha
Extração de madeiraem tora de floresta plantada – tronco, moirões, estacas e lenha
Extração de madeiraem bruto de floresta plantada para produção de celulose e para outras finalidades, movelaria, indústria naval e de construção civil
Manejo Florestal emRegime Sustentável
03 PESCA E AQUICULTURA
Piscicultura nativa emtanques e tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas
05 – EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICO
Aparelhamento deplacas e execução de trabalhos em mármores, granito e
>=1.500
ardósia e outraspedras
17 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
Fabricação deartefatos cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
>=6.000
Interceptores eemissários de esgoto industrial
>=1.000
Interceptores eemissários de esgoto sanitário
>=50.000
Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final deesgotos sanitário
27 – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
Edificação familiar emultifamiliar horizontal
Barragem e/ou diquepara formação de açude e/ou perenização de lago
Complexo dedestinação final de resíduos sólidos urbanos
30 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCUOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Lavagem de veículos,lubrificação, polimento, lavajato e troca de óleo
31 – COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEICULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
Comércio atacadistade defensivos
agrícolas, adubos,fertilizantes e corretivos do solo
Comércio atacadistade mercadorias em geral, com predominância de insumosagropecuários
33 – ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DE TRASNPORTE
Garagem deônibus/transportadoras e seus anexos
Armazém paragrãos/cereais/material de construção
Armazém paragrãos/cereais/material de construção com beneficiamento
40 – ATIVIDADES DE ATENÇÃO A SAÚDE HUMANA
Laboratório de analisebiológica e físico químicas
41 ATIVIDADE LIGADAS AO PATRIMONIO CULTURA E AMBIENTAL
SUGESTÕES/SECTMA
01 – AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS.
OBS1:. Quanto ao beneficiamento de palmito (Seria fabricação/ beneficiamento de produtos alimentícios. (Pagina 03).
OBS2:. Criação de bovinos para corte ( e/ou leite) haja vista que o item ABAIXO da tabela restringe os itens deixando apenas criação de bovino .
OBS3:. Item criação de bovinos, exceto para corte e leite (Especificar ).
OBS4:. Criação de frango para corte ( e/ ou postura).
OBS5:. Criação de aves, exceto Galináceos ( Exclui galinhas, galos, perus), e no item criação de frango para corte limita-se ( onde entraria criação de galináceos ou avicultura para postura).
OBS6:. Criação de Ovinos.
OBS7:. Incluir o item agricultura e ou pecuária ambos em área alterada e/ou subutilizada.
OBS8:. Em serviços relacionados, sugere-se que criem- se dois item, um para prestação de serviços FITOSSANITÁRIOS. E outro para serviços de controle de pragas e imunização para áreas rurais.
OBS9:. Inserir a Tipologia para relacionar a produção de avicultura oriundas de atividade chocadeiras (encubação) industriais ou artesanais.
05 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS.
OBS1:. Acrescentar (ARGILA E SAIBRO) na tipologia, ficando assim: Extração de areia, seixo, argila e saibro, fora de corpos hídricos, com beneficiamento associado.
OBS1: inserir o item fabricação de carrocerias de madeiras.
23 – INDÚSTRIAS MADEIREIRAS E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
OBS1:. Manter a capacidade volumétrica da Lei 7.389/2010. ( Anexo I).
OBS2:. Manter a atividade de Carvojeiamento ( Lei 7.389/2010) 490m³/mês.
OBS3:. Inserir o item fabricação de mourões, postes e estacas ( Artesanal e/ou industrial).
OBS1:. Sugestão de porte para coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitário ( população atendida pelo sistema). Micro ≤ 2.000, pequeno > 2.000 =10.000, médio > 10.000 = 25.000 e grande >25.000 = 50.000.
OBS1:. Especificar um item para silo.
OBS2:. Separar o item material de construção de armazém para grão/cereais/ com beneficiamento.
Piscicultura nativa em tanques e tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas.
> 200 = 250
> 250 = 300
> 300 = 550
Beneficiamento e moagem de produtos alimentares
Secagem e salga de peles
> 100 = 250
Fabricação de artefatos de borracha:- Laminados e fios de borracha- Espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha- Colchões infláveis de borracha- Materiais para reparação de câmaras-de-ar e outros artigos de borracha- Artefatos de borracha para uso nas indústrias de material elétrico, eletrônico, transporte, mecânica, etc. (correias, tubos, gaxetas, juntas, etc.)
Desdobro com ou sem beneficiamento de madeira em tora
> 250 = 1.000
> 1.000 =2.500
> 2.500 = 4.500
– Artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)
> 3.000 = 5.000
Captação / Tratamento / Distribuição de água potável, sem o uso de barragem de acumulação
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp) – gás/botijões de 13 Kg
Infraestrutura especializada em turismo de pesca esportiva
Outros alojamentos:- Alojamento em dormitórios- O aluguel de imóveis residenciais por curta temporada- Alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares- A exploração de vagões-leito por terceiros- Alojamento de curta duração
Unidade de atendimento hospitalar, de atendimento em pronto-socorro e urgências
Laboratório de análises biológicas e físico-químicas
AUM – AREA UTIL (m2)
CA – CLIENTELA ATENDIDA (Mensal)
O artigo sexto da referida minuta poderia ser mais preciso no que se refere a educação ambiental , dispondo inclusive sobre a responsabilidade pela preservação das unidades educacionais, já que boa parte dos imóveis reformados pelo estado foram danificados por pessoas, poderia ainda dispor sobre a coleta seletiva de lixo dentro das unidades educacionais.
FÍCIO Nº xxx/2014 – FAEPA
Belém (PA), 24 de junho de 2014
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA NESTA
Ao cumprimentar Vossa Excelência temos a satisfação de informar que esta Federação de Agricultura e Pecuária do Pará – FAEPA, no que representa benefícios ao produtor rural, cumprimento das normas legais e orientação para o desenvolvimento sustentável da agropecuária, é entusiasta e parceira do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA.
Como membro efetivo do COEMA esta federação vem respeitosamente encaminhar e solicitar a Vossa Excelência a inclusão na pauta de reunião ordinária, as propostas de produtores rurais quanto a resolução que disporá sobre as atividades de impacto ambiental local de competência dos municípios.
Considerando que é de competência comum entre as três esferas de governo a proteção do meio ambiente, da fauna e flora, e o combate a poluição em todas as formas, como reza o artigo 23 da Constituição Brasileira, e reconhecendo que as prefeituras municipais devem assumir a gestão ambiental e buscar meios para implantar os instrumentos de monitoramento e controle, sugerimos as seguintes propostas de alterações no texto da resolução em discussão:
➢ Que retire a palavra ‘nativa’ quando se refere ao enquadramento da atividade de piscicultura e carcinicultura, dando oportunidade para licenciamento municipal de criatórios com espécies exóticas;
➢ Que altere o ‘Porte do Empreendimento’ nas tipologias ‘Piscicultura Nativa em Viveiro Escavado e Barragem’, e ‘Estação de Alevinagem’, mudando a classificação do micro de 00 AUH (sem classificação), pequeno <5 AUHA, médio >5 a <50 AUH, e grande >50 AUH; conforme a tabela 1, Anexo I, do inciso II, artigo 10 da Resolução CONAMA n° 413, de 26 de julho de 2009;
➢ Que altere o ‘Porte do Empreendimento’ nas tipologias ‘Carcinicultura Nativa em Viveiro Escavado’ e ‘Estação de Larvicultura de Camarão’, mudando a classificação do micro para 00 AUH (sem classificação), pequeno <10 AUHA, médio >10 a <50 AUH, e grande >50 AUH, conforme o artigo 4° da Resolução CONAMA n° 312, de 10 de outubro de 2002;
➢ Que a tipologia “Aquicultura Ornamental” seja dividida em ‘Piscicultura Ornamental’, ‘Alginocultura Ornamental’ e ‘Cultura de Coral Ornamental;
➢ Que altere o ‘Porte do Empreendimento’ na tipologia ‘Criação de Frangos para Corte’, mudando a classificação do micro de <1.000 NA para <5.000 NA, pequeno >5.000 a <20.000 NA, médio >20.000 a <50.000 NA, e grande >50.000 NA.
➢ Retirar a tipologia “Criação de Bovinos, exceto para corte e leite” e substituir por “Criação de Bovinos de Leite”;
➢ Criar um artigo mencionando que o licenciamento ambiental municipal para as atividades agrosilvipastoris de médios e grandes empreendimentos deve ser simplificado, com licença única e agilidade processual, e que pequenos produtores rurais devem ser dispensados do licenciamento, conforme a Resolução Coema n° 107/2013;
➢ Incluir no artigo 13 que o Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA, destine no mínimo 30% da sua arrecadação para convênios com as prefeituras, cujo os planos de trabalho serão executados na estruturação da gestão ambiental municipal.
Na certeza de colaborar e ser atendido com essas propostas, agradecemos antecipadamente a atenção dispensada por Vossa Excelência e aproveito para manifestar apreço e estima a sua primorosa gestão.
Prezado Presidente do COEMA!!!
Em atenção ao processo de contribuição a alteração das resoluções 079/2009 e 089/2011, ambas do COEMA-PA, apresento as proposições do COIMP:
1) QUE SEJA PREVISTO A CAPACITAÇÃO MÍNIMA DOS TÉCNICOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS A SEREM HABILITADAS;
2) QUE SEJA PREVISTA A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER HABILITAÇÃO PARCIAL EM ATIVIDADES NAS QUAIS A PREFEITURA NÃO DISPONHA DE RECURSOS PARA ATENDER AO QUADRO TÉCNICO MÍNIMO. DESTA FORMA, APENAS ALGUMAS ATIVIDADES SERIAM HABILITADAS PARA A GESTÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DAQUELE MUNICÍPIO;
3) QUE ESTEJA PREVISTO O REPASSE DE UM PERCENTUAL AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, PARA APARELHAMENTO INICIAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE.
EULER BELEM
COIMP – CONSÓRCIO INTEGRADO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES
ENG. AGRONOMO COM ESPECIALIZAÇÃO EM ENG. AMBIENTAL C/ ENF. REC. HÍDRICOS
ADVOGADO LICENCIADO PÓS GRADUANDO EM DIREITO AMBIENTAL
A/C: JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Presidente do COEMA
ADORISVALDO SANTOS PEREIRA
Secretário Municipal de Meio Ambiente Portaria 055/2013
Sugerimos por fim, no âmbito das disposições finais, que seja normatizado que fica os municípios autorizados, observando os conceitos definidos no artigo 1º da Resolução COEMA, Lei Complementar 140/2011 e demais dispositivos constantes na Resolução COEMA, a partir da definição de normas específicas e aprovadas pelo Conselho Municipal, o enquadramento do potencial poluidor, e a definição do tipo de licenciamento, considerando, licenciamento ambiental ordinário (licença prévia, licença de instalação e licença de operação), licenciamento simplificado, autorização ambiental, dispensa de licença ambiental e outros. Do Anexo Único
Porte Potencial
Exploração de árvores de florestas Plantadas
Extração de madeira em tora de floresta plantada – tronco, moirões, estacas e lenha
Extração de madeira em bruto de floresta plantada para produção de celulose e para outras finalidades, movelaria, indústria naval e de construção civil
Manejo Florestal em Regime Sustentável
Piscicultura nativa em tanques e tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas
AI >=30
Fabricação de artefatos cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
Interceptores e emissários de esgoto sanitário PA
Coleta, transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos sanitário
27 – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS Edificação familiar e multifamiliar horizontal
Complexo de destinação final de resíduos sólidos urbanos
Garagem de ônibus/transportadoras e seus anexos
Armazém para grãos/cereais/material de construção com beneficiamento
Laboratório de analise biológica e físico químicas
41 ATIVIDADE LIGADAS AO PATRIMONIO CULTURA E AMBIENTAL Centro Receptivo

References: artigo 14
 artigo 8
 Artigo 9
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 1