Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/92/39/lei16.asp
Timestamp: 2019-11-18 01:18:06+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.º 16/92/M
Lei n.º 16/92/M
Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada.
SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E RESERVA DA INTIMIDADE PRIVADA
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
As comunicações postais, as telecomunicações e outros meios de comunicações privadas são invioláveis e estão protegidas pelo dever de sigilo, com os únicos limites fixados na presente lei e demais legislação aplicável.
(Conteúdo do dever de sigilo)
1. O sigilo das comunicações postais consiste na proibição de leitura de qualquer correspondência, mesmo que não encerrada em invólucro fechado e, bem assim, na de mera abertura da correspondência fechada.
2. O sigilo das telecomunicações consiste na proibição de tomar conhecimento de qualquer mensagem ou informação, a não ser na medida em que a execução do serviço o exija.
3. O sigilo das comunicações postais e das telecomunicações abrange ainda a proibição de revelação a terceiros:
a) Do conteúdo de qualquer mensagem ou informação de que se tomou conhecimento, devida ou indevidamente;
b) Das relações entre remetentes e destinatários e dos respectivos endereços.
(Operadoras de comunicações)
1. As operadoras de comunicações públicas ou privadas estão obrigadas a tomar as medidas necessárias ao respeito da inviolabilidade e sigilo das comunicações postais e das telecomunicações.
2. As empresas concessionárias de serviços de telecomunicações que, sem consentimento de quem de direito, consintam ou facilitem a intercepção e captação de telefonemas, correspondência ou qualquer outra forma de comunicação, serão punidas com multa de $ 50 000,00 a $ 1 000 000,00 patacas, independentemente da responsabilidade criminal e civil dos autores dos factos.
3. No caso de reincidência será rescindido o contrato de concessão sem direito a qualquer indemnização.
(Ingerência de autoridades públicas)
É proibida toda a ingerência das autoridades públicas nas comunicações postais e nas telecomunicações, salvo os casos previstos na presente lei e demais legislação aplicável.
Artigo 5.º a Artigo 14.º*
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 58/95/M
(Procedimentos cautelares)
A tutela judicial da intimidade privada compreende os meios necessários para prevenir ou pôr fim a qualquer violação da reserva da vida privada prevista na presente lei e inclui o uso dos procedimentos cautelares adequados, nos termos da lei processual civil.
Artigo 16.º a Artigo 19.º*
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 48/96/M
1. No caso da prática de qualquer dos factos previstos nesta lei presume-se o dano moral do lesado.
2. Na fixação da indemnização atender-se-á, nomeadamente, à difusão e audiência do meio utilizado e à gravidade do dano efectivamente produzido.
Artigo 21.º e Artigo 22.º*
(Instrumentos existentes)
No prazo de trinta dias após a entrada em vigor desta lei, os detentores de instrumentos, previstos no n.º 1 do artigo 9.º, devem proceder à sua entrega na Direcção da Polícia Judiciária, não lhes sendo aplicável qualquer sanção.
A presente lei entra em vigor em 1 de Novembro de 1992.
Aprovada em 20 de Julho de 1992.
Promulgada em 19 de Setembro de 1992.

References: artigo 31

Artigo 5
 Artigo 14

Artigo 16
 Artigo 19

Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 9