Source: https://chicocamera.wordpress.com/2012/06/30/modelo-de-defesa-de-multa-por-falta-de-sinto-de-seguranca/
Timestamp: 2015-07-05 17:27:54+00:00

Document:
Modelo de Defesa de Multa por Falta de Sinto de Segurança | Desmascarados pela Verdade
Publicado por: desmascaradospelaverdade | 30 de junho de 2012 Modelo de Defesa de Multa por Falta de Sinto de Segurança
ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO – DETRAN
ENDEREÇO: COLOQUE SEU ENDEREÇO AQUI.
CEP: 03335-999 SÃO PAULO – SP.
RG: 99.999.999-8
CPF: 123.456.789-99
MARCA: HONDA/CG 125 TITAN
PLACA: BSN 9999
ESPÉCIE: PAS/MOTOCICLO
AUTO DE INFRAÇÃO :
NOTIFICAÇAO : A-112459-9
DATA : 26/02/2001
HORARIO: 07:25
LOCAL; AV REGENTE FEIJO, 350.
INFRAÇAO: Dirigir seu usar o Cinto de Segurança
Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisosII, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVADO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafosúnicos do CTBC. Artigo 7º da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinário nº157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98,alegando em sua defesa o seguinte:A falta de uso do cinto de segurança é uma infração gravee seu uso torna-se cada vez mais indispensável no trânsito violento de nossos dias. Porémmuitas multas são impostas injustamente, pois alguns agentes de trânsito, pela simplesdúvida de uso ou não do equipamento, autuam o condutor à revelia.Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Softwarehttp://www.foxitsoftware.com For evaluation only.O Recorrente alega que usava o cinto de segurança naocasião, sim, e que os passageiros do banco de trás usavam o cinto que prende na regiãoabdominal; Se o agente de trânsito tivesse ordenado a parada veria que é verdade, masoptou em multas apenas olhando de longe, tirando suas próprias conclusões pessoais, semnenhum respaldo técnico.Para começar vamos citar um ponto discutível: a assinaturano auto de infração, pois a mesma para ter valor real deve ter seu reconhecimento, O agentede trânsito deve ordenar a parada de seu veículo para concluir o flagrante desuso do cinto desegurança, só daí você pode ser autuado. Apesar de normas favoráveis ao sistema deautuação sem reconhecimento do condutor, estabelecido pelos órgãos de policiamento efiscalização de trânsito, esse procedimento é totalmente discutível no judiciário,caracterizando-se como cerceamento do direito de defesa.Em veículos mais antigos, é comum a presença do cinto desegurança de dois pontos e não é permitida sua substituição ou alteração, pois se trata de umequipamento original e isso confrontaria o Artigo 98 do CTB. Não poderia então umcondutor com cinto de dois pontos ser multado injustamente à revelia? Os agentes detrânsito não se baseiam só na visão da parte superior do cinto de segurança dos veículos emmovimento para saber quem o usa ou não? Não poderia um motorista, torcedor com acamisa do Vasco da Gama, com aquela faixa preta diagonal passar tranqüilamente àdistância como um usuário do equipamento? Aí está a importância de parada do veículopara averiguação, evitando multas injustas.Assim, urge a aplicação do princípio da presunção deinocência, pois a argumentação fundada em sua ilibada idoneidade moral, encontra-se emflagrante afronta ao ato mencionado como “infração”, segundo o entendimento do agente, quese encontra isolada, sem qualquer fundamento legal embasador de tal multa.Destarte, Nobre Julgadores, o art. 21 do mesmo DiplomaLegal, em seu inciso VI, outorgou poder de polícia ao município, no entanto, não pode osagentes municipais, ditarem novas regras de trânsito ou inobservar qualquer preceito dalegislação, pois tal fato, poderá ocasionar um quadro de grave insegurança jurídica, fazendocom que se privilegie o propósito arrecadatório em detrimento do escopo educativo.Solicito dessa conceituada a administração um PARECERseus componentes da JARI sobre vossa jurisdição preenche todos os requisitos necessários,determinados pelo conselho nacional do transito. CONTRAN, usando da competência que lheconfere o art. 12, inciso I da lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 , notificada pela lei nº 9602de 21/01/98 que institui o C.T.B, e conforme decreto 2.327 , que dispõe sobre a coodernaçao dosistema nacional de transito para julgar os recurso administrativos conforme esta previsto nasletras a,b,c, do inciso II da RESOLUÇAO 64 de 23/09/98 comunicado nº 04/99 publicado no DO17/03/99 que revogou o comunicado 02/99, os demais justificativos abaixo.a) Considerando em especial o disposto o artigo 60, que defini o objetivo básico no sistemanacional de transito, no art 70 que estabelece a composição do sistema nacional detransito finalmente no art 80 ao definir que o estado Distrito Federal que os municípiosorganizaram seus respectivos órgãos e entidades de transito;b) Considerando o disposto no parágrafo 2 do art 24 que prove a integração ao sistemanacional de transito, bem como no parágrafo 30 do art nº 1 que trata da responsabilidadeobjetiva dos órgãos e entidades de transito e no parágrafo único do art 320 do C.T.B;c) Considerando através da Resolução 106 , de 21 de setembro 1999, que revogou a 98 doCONTRAN baixando normas aos que entregam o sistema nacional de transito , conformeesta previsto nos TODAS PARAGRAFOS, INSICOS 10, 20, 30 da RESOLUÇAO acimadescrito;d) Diretrizes para estabelecimentos do regime interno das juntas administrativas do recursoda infração JARI, publicado DO nº 17 de 26/01/98 Soçao I do CONTRAN;Inciso VI e XII NO ART 12 do C.T.B.ART. 16 do C.T.B e seu parágrafo único;Inciso I, II DO art.17 do C.T.B (principalmente o inciso III);Se por qualquer motivo a JARI do órgão atuante não cumprir oque prevê: a lei n º 9.503 de 23/09/97, o art 12 inciso VI do CONTRAN e as diretrizesacima descritas em seus artigos 1,2,3,44.10,4,20,4, e 60, solicito o DEFERIMENTO, porestar contrariando os incisos I,II e III do artigo 280 do C.T., em ultima hipótese oencaminhamento ao CETRAN.Alias e bom frisar se por qualquer motivo o pedidoadministrativo não for aceito, solicito um parecer por escrito, no prazodos 10 dias úteis conforme determina o artigo 114 da ConstituiçãoEstadual do responsável da seção que será objeto de uma oportunaação judicial . ( ver a sumula 127 do STJ e artigo 265 do C.T.B ecomunicado o n 03/99 do Cetran ) e artigos 24,34 e 37 da lei n 10177do 30/12/98 publicado no D.O.E; Poder Exec; séc. I,SP, (248 ), de31/12/98.P E D I D OIsto posto, requer a Vossa Senhoria, diante dos fatos acimaaludidos, o julgamento de procedência do presente recurso, por inconsistente e irregular,conforme o disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro,isto medida de mais lídimaJ U S T I Ç ATermos em quePede e espera Deferimento.São Paulo, ___ de ________________ de 2008________________________________seu nomeDefesa Elaborada porRicardo Adam ricardoadam@gmail.com
Publicado em Detran
« Consulta de multas – Renavam Detran
Hipócritas, o que realmente Jesus Cristo, quis dizer com essa palavra? »
Visitantes 138,540 hits

References: artigo 5
 Artigo 286
 Artigo 7
 Artigo 98
 artigo 60
 artigo 280
 artigo 114
 artigo 265
 artigo 281