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Timestamp: 2018-07-16 16:30:32+00:00

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PORTARIA Nº 442, DE 4 DE JULHO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
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PORTARIA Nº 442, DE 4 DE JULHO DE 2018
Disciplina os procedimentos operacionais destinados à notificação e defesa dos beneficiários do Garantia Safra que apresentem imprecisões cadastrais ou indícios de não enquadramento nos requisitos pertinentes, bem como estabelece procedimentos de restituição de valores pagos indevidamente
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso V do parágrafo único do artigo 35 do Anexo I do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, inciso I do § 1º do artigo 1º da Portaria da Casa Civil nº 1.390, de 8 de julho de 2016, inciso IX do artigo 5º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e artigo 4º da Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, resolve:
Art. 1º Esta norma especifica as regras para notificação e defesa dos beneficiários do Garantia-Safra que apresentem imprecisões cadastrais ou indícios de não enquadramento nos requisitos legais pertinentes, bem como dispõe sobre a restituição de valores pagos indevidamente.
Art. 2º As competências definidas para o órgão executivo do Garantia-Safra, conforme art. 5º, do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, serão exercidas pela Subsecretaria de Agricultura Familiar - SAF/SEAD/CC/PR.
Parágrafo único. Competirá à SAF/SEAD/CC/PR estabelecer os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento desta Portaria.
Art. 3º Será bloqueado preventivamente o pagamento dos beneficiários aderidos ao Garantia-Safra nos seguintes casos de:
I - inconformidade com os requisitos legais para a participação no Garantia-Safra;
II - indício de não pertencimento ao perfil definido para o Garantia-Safra.
Parágrafo único. O desbloqueio do beneficiário fica condicionado à efetiva comprovação dos requisitos legais de elegibilidade para o Programa ou ao acolhimento da defesa ou deferimento do recurso administrativo apresentado pelo beneficiário.
Art. 4º Também serão bloqueados os beneficiários do Garantia Safra que receberam pagamento indevido.
Parágrafo único: O desbloqueio do beneficiário fica condicionado ao eventual acolhimento da defesa ou deferimento do recurso administrativo apresentado pelo beneficiário ou ainda à devolução dos valores devidamente corrigidos.
Art. 5º Em caso de bloqueio preventivo ou de percepção indevida do benefício garantia-safra será encaminhada notificação pela SAF/SEAD/CC/PR aos beneficiários observados o disposto no artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ainda contendo os seguintes elementos:
I - prazo máximo de 60 (sessenta) dias para que o beneficiário responda à notificação;
II - sinalização para que o beneficiário, em caso de interesse, solicite à SAF/SEAD/CC/PR os boletos para a devolução dos recursos indevidamente recebidos.
§ 1º A partir da inscrição de beneficiário na safra 2018/2019, a notificação será operacionalizada pelo sistema DAPWeb.
§ 2º Poderá ser entregue a notificação no ato da inscrição ao Garantia Safra referente ao bloqueio preventivo ou a percepção indevida de benefício, independentemente da safra.
§ 3º Em caso de não comparecimento do beneficiário para a inscrição ao Garantia Safra será encaminhada a notificação mediante aviso de recebimento.
§ 4º A notificação de beneficiário que tenha sido encaminhada mediante aviso de recebimento e que seja devolvida será objeto de publicação em boletim de serviço e disponibilizada no sítio eletrônico da SAF/SEAD/CC/PR.
Art. 6º Fica instituída a Comissão Estadual de Avaliação destinada a analisar a defesa apresentada pelo beneficiário do Garantia-Safra decorrente da notificação.
§ 1° A Comissão Estadual de Avaliação será composta por quatro membros, titulares e suplentes, representantes das Delegacias Federais da SEAD - DFDA/SEAD, das Coordenações Estaduais do Garantia-Safra, do Órgão Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural (ou similar) e das Federações de Agricultores na Agricultura dos estados aderidos ao Garantia-Safra.
§ 2° Os membros da Comissão Estadual de Avaliação serão designados por ato do Subsecretário de Agricultura Familiar e será publicada no boletim de serviço.
§ 3° A Comissão Estadual de Avaliação será presidida pelo representante da DFDA/SEAD.
§ 4° Competirá à Comissão Estadual de Avaliação organizar internamente seus trabalhos e, nas hipóteses que entender pertinentes, solicitar apoio suplementar ao Subsecretário de Agricultura.
Art. 7º Competirá à Comissão Estadual de Avaliação:
I - aferir a tempestividade da defesa, eventualmente apresentada ou informar a ausência de apresentação de defesa; e
II - exarar decisão deferindo ou indeferindo a defesa tempestivamente apresentada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Da decisão de indeferimento da defesa por parte da Comissão Estadual de Avaliação caberá recurso para o Subsecretário de Agricultura Familiar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da regular notificação do beneficiário, conforme §4º do artigo 5º.
§ 2º Com o deferimento da defesa pela Comissão Estadual de Avaliação, será restaurado sem restrições o cadastramento ou a adesão do beneficiário.
§ 3º O deferimento da defesa relativa à notificação para devolução de benefício pago indevidamente cessa a obrigação por parte do beneficiário.
§ 4º O deferimento da defesa quanto ao bloqueio preventivo torna o beneficiário apto à percepção do benefício Garantia-Safra, caso reunidas as demais exigências legais.
Art. 8º O Subsecretário de Agricultura Familiar verificará a tempestividade do recurso, apreciará as razões e decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Será o beneficiário do Garantia Safra notificado da decisão que deferir ou indeferir o recurso, nos termos do artigo 5º.
§ 2º Com o deferimento do recurso será restaurada a adesão do beneficiário.
§ 3º O deferimento do recurso relativo à notificação para devolução do benefício pago indevidamente cessa a obrigação por parte do beneficiário.
§ 4º O deferimento do recurso quanto ao bloqueio preventivo torna o beneficiário apto à percepção do benefício Garantia-Safra, caso reunida as demais exigências legais.
§ 5º O indeferimento de recurso em caso de bloqueio preventivo não impede a inscrição nas safras subsequentes.
Art. 9º Com o indeferimento do recurso administrativo ou após a constatação de ausência de interposição de recurso da decisão de indeferimento da defesa, será instado pela SAF/SEAD/CC/PR o agente financeiro para atualizar o valor do benefício Garantia-Safra pago indevidamente pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando a data da última parcela paga ao beneficiário e emitido o boleto de cobrança.
§ 1º Poderá ser disponibilizado o respectivo boleto de cobrança ao beneficiário mediante correspondência eletrônica com a respectiva comprovação ou outro meio a ser definido pela SAF/SEAD/CC/PR.
§ 2º Fica facultada a possibilidade de que o beneficiário proceda à devolução dos valores cobrados em qualquer fase do procedimento administrativo de cobrança, mediante solicitação de, no máximo, 05 (cinco) boletos de cobrança, através de correspondência eletrônica endereçada à boletogs@mda.gov.br.
Art. 10. Os procedimentos administrativos referentes à defesa prevista no § 4º do artigo 2º da Portaria MDA nº 66, de 29 de setembro de 2014, e recurso disposto no artigo 8º da Portaria nº 6, de 23 de janeiro de 2015, ainda em curso, não se submetem às disposições da presente Portaria.
Art. 11. Ficam revogadas as Portarias nº 66, de 29 de setembro de 2014, nº 6, de 23 de janeiro de 2015 e nº 394, de 29 de junho de 2017.
Publicado em: 05/07/2018 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 2

References: artigo 35
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 8