Source: https://www.conjur.com.br/2020-jul-13/gina-muniz-falacia-in-dubio-pro-societate
Timestamp: 2020-08-10 01:57:42+00:00

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ConJur - Gina Muniz: A falácia do in dubio pro societate
A falácia do in dubio pro societate
13 de julho de 2020, 17h18 Imprimir Enviar
Por Gina Ribeiro Gonçalves Muniz
Após longos anos de exaltação jurisprudencial da figura do in dubio pro societate, a comunidade jurídica foi (positivamente) surpreendida com o acórdão da 2° Turma do STF, nos autos do ARE 1.067.392 (DJe 2/7/2020), de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no qual concluiu-se que a decisão de pronúncia não pode ser sustentada naquele brocardo.
Alguns juristas brasileiros, mesmo sem respaldo constitucional ou legal, sustentam a aplicação do in dubio pro societate no momento em que o juiz vai decidir pela pronúncia/impronúncia do acusado, findo o sumário da culpa. Alegam, para tanto, que, como as dúvidas poderão ser sanadas até a sentença transitada em julgado, não é possível utilizar-se a regra do in dubio pro reo para obstar o andamento do processo, mormente porque subtrair-se-ia dos juízes naturais da causa — os jurados — a decisão de mérito sobre o caso concreto.
Todavia, o pensamento retromencionado resvala uma verdadeira aplicação de in dubio contra reu no Direito brasileiro, aqui eufemisticamente denominado in dubio pro societate [1], e, portanto, há de ser rechaçado, pois cabe aos magistrados decidirem se a persecução que se desenvolveu até fim do judicium accusationis desfruta de legitimidade para prosseguir. O "estado de inocência" do réu o protege contra acusações infundadas ou temerárias. Ademais, existe interesse público em coibir gastos com processos desnecessários.
A bem da verdade, muitas vezes a adoção jurisprudencial do in dubio pro societate deve-se ao excesso de processos que abarrotam o Judiciário, conduzindo os magistrados a uma decisão cômoda e superficial dos autos, relegando a análise minuciosa do caso concreto para a fase do judicium causae. Essa praxe judicial é equivocada, pois busca suprir problemas estruturais em detrimento de direitos e garantias fundamentais do acusado.
A mera tramitação do processo penal, além de acarretar possíveis restrições cautelares à liberdade e patrimônio do réu, embute-lhe uma pena — o estigma de criminoso — da qual nem mesmo eventual sentença absolutória é capaz de apagar os efeitos, razão pela qual a persecução penal deve ser imediatamente cessada, se não houver razões fático-jurídicas para sua continuidade.
O in dubio pro societate não encontra guarida no processo penal parametrizado pelo princípio da presunção de inocência. Não haveria lógica que o órgão acusador fosse o beneficiado pela ausência de elementos suficientes para que seja dada continuidade ao processo penal.
Os processos de competência do tribunal do júri, após a fase preliminar de investigação, seguem um procedimento judicial bifásico, nos termos da legislação processual penal brasileira. Todavia, o avanço do judicium accusationis para o judicium causae não é algo automático, dependendo de decisão judicial que avalie a viabilidade legítima de prosseguimento do feito.
Essa legitimidade conecta-se com os elementos probatórios carreados aos autos. É bem verdade que, para a decisão de pronúncia, não se exige certeza além de qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade. Entretanto, conforme explicitou o ministro Gilmar Mendes, nos autos da decisão ora comentada, "a submissão de um acusado ao julgamento pelo tribunal do júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias".
A presunção de inocência vigora durante todo o transcorrer da persecução penal e, consequentemente, consubstancia o in dubio pro reo, que é uma das manifestações daquele princípio. Em outras palavras, sempre que houver dúvida fática por oportunidade de qualquer decisão judicial — não apenas a decisão de mérito que opte por absolvição ou condenação, mas também decisões que imponham qualquer medida de coação ao arguido ou que permitam o avanço do processo penal para uma próxima fase — deve-se recorrer à regra do in dubio pro reo [2].
O princípio da presunção de inocência deve prevalecer em um nível tal que a mera aparência de responsabilidade penal do réu não autoriza o prosseguimento da persecução penal, indicando, ao revés, como obrigatório, o imediato encerramento do processo.
O Estado, titular do ius puniendi, dispõe do processo penal para realizar sua tarefa de impor condenação a quem comete crimes. Todavia, essa incumbência estatal deve ter como objetivo a punição exclusiva do verdadeiro culpado. Configura equívoco vincular a busca pela condenação como interesse público, e a busca pela absolvição como interesse individual. Destarte, é preciso ponderar que uma persecução penal justa e equilibrada é benéfica a toda a coletividade. Não se pode vislumbrar o processo penal apenas como meio de defesa social, olvidando sua missão de garantia do cidadão.
É um truísmo afirmar a relevância e a validade do preceito constitucional e convencional da presunção de inocência. Todavia, vozes imbuídas por discursos repressivos, que entendem possível desconsiderar os direitos fundamentais sempre que supostamente constituam óbice à atividade punitiva, permitiram a hipertrofia, sem nenhum rigor epistemológico, do princípio do in dubio pro societate.
PRADO, Geraldo. Parecer. As garantias na investigação criminal: o direito de se defender provando. In SCARPA, Antonio Oswaldo; HIRECHE, Gamil Foppel el (coord.). Temas de Direito Penal e Processual Penal. Estudos em homenagem ao juiz Tourinho Neto. 2 ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009
TORRES, Jaime Vegas. Presunción de inocência y prueba en el proceso penal. Madri: La Ley, 1993
[1] PRADO, Geraldo. Parecer. As garantias na investigação criminal: o direito de se defender provando. In SCARPA, Antonio Oswaldo; HIRECHE, Gamil Foppel el (coord.). Temas de Direito Penal e Processual Penal. Estudos em homenagem ao juiz Tourinho Neto. 2 ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 712.
[2] TORRES, Jaime Vegas. Presunción de inocência y prueba en el proceso penal. Madri: La Ley, 1993, p. 211-213.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz é defensora pública do Estado de Pernambuco e mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra.
Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2020, 17h18
18 de julho de 2020, 12h07
A sociedade precisa ser defendida contra os impiedosos, insensíveis, atabalhoados e perigosos rebeldes primitivos.
Típico artigo panfletário, que nada acrescenta aos estudos jurídicos.
13 de julho de 2020, 23h02
A visão unilateral do Direito Processual Penal, visando ao benefício, exclusivo, do insignificante, inconveniente, despreocupado e pusilânime rebelde primitivo, abala toda a sociedade e atinge as estruturas da Democracia.
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