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Timestamp: 2019-03-19 23:12:46+00:00

Document:
Data: 22/11/2012 Responsável: Luiz Antonio Diório
Neste número: Pág. Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 2 de 15.10.2012
Decreto nº 7.828 de 16.10.2012
Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 642 de 15.10.2012
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 143 de 28.09.2012
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.889 de 15.10.2012
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.890 de 15.10.2012
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.297 de 17.10.2012
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.064 de 19.10.2012
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 147 de 28.09.2012
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 208 de 19.10.2012
Decreto do Estado de São Paulo nº 58.475 de 22.10.2012
Lei do Estado do Amazonas nº 3.823 de 22.10.2012
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.122 de 23.10.2012
Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 80 de 19.10.2012
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.757 de 29.10.2012
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 76 de 29.10.2012
Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 2 de 15.10.2012
Boletim de Economia Sindusfarma nº 052-2012
Dr. Paulo Alexandre de Moraes Takafuji
E-mail: tak@gcnlaw.com.br
na 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2012 – 2ª Parte
Obs.: Rep. DOE de 17.10.2012
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS...................................................................................................03
Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011...................................08
Dispõe sobre medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, em ambientes produtivos e dá outras providências..................................................................................12
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.....................................................................................................................19
Obs.: Ret. DOE de 18.10.2012
Altera o Livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.................................................................................................................20
Altera o Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no estado do Rio de Janeiro..............................................................24
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013)..............................................................................................25
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002....................................................................................50
Dispõe sobre a adesão da Receita Federal do Brasil ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.............................................................................................................52
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulga nota remissiva sobre os Protocolos ICMS 39/09, 91/09,30/09, 03/09, 85/09, 104/09, 32/09,92/09, 40/09, 94/09, 35/09, 108/09,97/09, 87/09, 110/09, 29/09, 38/09,90/09, 159/09, 105/09, 37/09, 106/12,113/12,
115/12 e 119/12....................................................................................................52
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS.............................................................................................53
Concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e
condições que especifica..........................................................................................54
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.122 de 23.10.2012 DOE-GO: 26.10.2012
Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II......................................................................................57
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98........................63
Portaria Conjunta SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MIN. DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COM. EXTERIOR DO MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - RFB/SCE nº 2.319 de 26.10.2012
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)............................................................................................................65
Portaria Conjunta SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MIN. DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COM. EXTERIOR DO MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - RFB/SCE nº 2.328 de 29.10.2012
Aprova a 3ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).............................................................................................................66
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).............................................................................................66
Incorpora as Resoluções nºs 24/12 e 26/12 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum...........................67
Considerando o disposto nos §§ 3º a 6º do artigo 570, no inciso I do artigo 570-A e no § 1º do artigo 581-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000,
Art. 1º Desde que atendidas as condições estabelecidas nos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderão ser parcelados nos termos desta resolução.
Art. 2º Poderão ser deferidos parcelamentos de débitos fiscais na seguinte conformidade, não inscritos ou inscritos e ajuizados, relativamente a cada situação de débito:
I - 2 (dois) parcelamentos com número de parcelas não superior a 12 (doze);
II - 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);
III - 1 (um) parcelamento com número de parcelas não superior a 36 (trinta e seis).
§ 1º Poderá ser deferido 1 (um) parcelamento especial observando-se o que segue:
1 - Para débitos não inscritos na dívida ativa:
a) o número de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta);
b) deverá se fundamentar em razões apresentadas pelo contribuinte que justifiquem o deferimento;
c) poderá ficar condicionado à regularidade no pagamento de débitos não incluídos no parcelamento;
d) o valor das parcelas poderá ficar vinculado a determinado percentual do faturamento do contribuinte, observado o valor mínimo previsto no artigo 9º;
e) a autoridade competente a que se refere o artigo 4º poderá considerar outros fatores e estabelecer outras condições, inclusive a prestação de garantia, com vistas à viabilização do parcelamento e à preservação dos interesses do Erário;
f) as condições deste parcelamento especial constarão do Termo de Aceite a ser assinado pelo contribuinte, devendo esse documento ser juntado ao respectivo processo;
2 - Para débitos inscritos e ajuizados:
b) deverá abranger todos os débitos não incluídos em outros parcelamentos.
§ 2º Serão excluídos do número máximo de parcelamentos de que trata este artigo:
1 - os parcelamentos que não tiveram a primeira parcela recolhida integralmente até a data de vencimento;
2 - os parcelamentos ou reparcelamentos de débito não inscrito cujo saldo foi:
b) garantido nos termos do artigo 16;
§ 3º Para fins do disposto neste artigo:
1 - serão considerados todos os parcelamentos deferidos cujo pedido tenha sido protocolizado a partir da data de publicação da presente resolução;
2 - cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento do débito fiscal, exceto na hipótese de o contribuinte ser optante da centralização de apuração e recolhimento do imposto prevista no artigo 96 do Regulamento do ICMS.
Art. 3º Cada parcelamento corresponderá:
I - quando se tratar de débito declarado pelo contribuinte, não inscrito na dívida ativa:
a) a no máximo 3 (três) períodos de apuração para cada um dos parcelamentos com número não superior a 12 (doze) parcelas a que se refere o inciso I do artigo 2º;
b) a no máximo 2 (dois) períodos de apuração para o parcelamento com número não superior a 24 (vinte e quatro) parcelas a que se refere o inciso II do artigo 2º;
c) a 1 (um) único período de apuração para o parcelamento com número não superior a 36 (trinta e seis) parcelas a que se refere o inciso III do artigo 2º;
II - quando se tratar de débito apurado pelo fisco, não inscrito na dívida ativa, a 1 (um) único Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM);
III - quando se tratar de débito declarado, inscrito e ajuizado, a todos os débitos incluídos na mesma solicitação de parcelamento;
IV - quando se tratar de débito apurado pelo fisco, inscrito e ajuizado, a uma única Certidão de Dívida Ativa.
§ 1º As limitações estabelecidas no "caput" não se aplicam ao parcelamento previsto no § 1º do artigo 2º.
§ 2º Quando houver agrupamento de mais de uma certidão de dívida ativa em uma mesma execução fiscal, todos os débitos deverão integrar um único parcelamento.
§ 3º Não poderá ser objeto de parcelamento o débito não inscrito na dívida ativa que tenha sido incluído em pedido de parcelamento anterior não celebrado.
Art. 4º São competentes para deferir pedido de parcelamento de débitos não inscritos na dívida ativa:
III - o Delegado Regional Tributário, em relação ao parcelamento de débitos fiscais declarados ou apurados, cuja soma dos valores originais seja igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que o pedido de parcelamento tenha sido efetuado nos termos do inciso II do artigo 5º.
§ 1º Quando se tratar de débito não inscrito na dívida ativa, o pedido de parcelamento previsto no § 1º do artigo 2º deverá ser previamente apreciado pela Unidade Fiscal de Cobrança da Delegacia Regional Tributária a que estiver vinculado o estabelecimento, no que se refere à procedência, ou não, das razões apresentadas pelo contribuinte, bem como quanto à fixação de condições adequadas do Termo de Aceite.
§ 2º Entende-se por valor original do débito fiscal aquele relativo ao imposto, declarado pelo contribuinte ou apurado pelo fisco, bem como à multa punitiva.
Art. 5º O pedido de parcelamento de débitos não inscritos deverá ser efetuado:
II - nos termos do artigo 6º, mediante preenchimento do formulário modelo 1 ou 2, que se encontram disponíveis para "download" no PFE, nas hipóteses em que:
b) se tratar do parcelamento previsto no § 1º do artigo 2º;
e) o débito for decorrente de valor apurado pelo fisco em Auto de Infração e Imposição de Multa;
f) o débito for decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada ao ativo fixo;
g) em decorrência de problemas técnicos, não for possível a realização do pedido na forma prevista no inciso I.
§ 1º O pedido efetuado na forma do inciso II deverá ser instruído com:
3 - declaração em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam;
4 - declaração de que a mercadoria importada do exterior destina-se ao ativo fixo da empresa, quando se tratar de pedido a que se refere a alínea "f" do inciso II.
§ 2º A autoridade fiscal que recepcionar o pedido efetuado na forma do inciso II deverá:
3 - conferir o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 16, referentes ao montante garantido e ao prazo de cobertura.
§ 3º O contribuinte que não possuir inscrição estadual acessará os serviços eletrônicos referentes aos parcelamentos por ele firmados com a mesma senha utilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista (NFP), devendo, se ainda não cadastrado, realizar o cadastramento no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br , conforme o disposto em disciplina específica.
Art. 6º O pedido de parcelamento previsto no inciso II do artigo 5º será protocolizado:
I - tratando-se de contribuinte estabelecido na Capital ou na região da Grande São Paulo, cujo pedido de parcelamento deva ser deferido nos termos do inciso I do artigo 4º, nos guichês de atendimento da Secretaria da Fazenda, situados na Avenida Rangel Pestana, 300, térreo, São Paulo;
II - nas demais hipóteses, na sede da Delegacia Regional Tributária ou no Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento deverá ser registrado no sistema de controle de parcelamentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do protocolo.
Art. 7º Os pedidos de parcelamento de débito não inscrito que atendam aos requisitos desta resolução:
I - se realizados nos termos do inciso I do artigo 5º, serão analisados automaticamente por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE);
a) na hipótese prevista em suas alíneas "a" e "b", deverão ser analisados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo;
b) nas hipóteses previstas em suas alíneas "c" a "g", deverão ser analisados no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo.
Parágrafo único. O contribuinte deverá consultar o "site" do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, para verificar se o parcelamento foi deferido, hipótese em que constará a mensagem "acordo a celebrar".
Art. 8º O pedido de parcelamento de débitos inscritos e ajuizados deverá ser efetuado no endereço http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br pelo contribuinte ou por seu representante legal.
§ 1º O parcelamento, nos termos desta resolução, de débitos inscritos e ajuizados implica:
1 - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;
2 - desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos em âmbito administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam.
§ 2º A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser requerida judicialmente no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela, sob pena de rompimento do acordo de parcelamento.
Art. 9º Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor mínimo da parcela dos parcelamentos de que trata esta resolução.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento em que tenham sido incluídos débitos pertencentes a mais de uma certidão de dívida ativa, será observado o valor mínimo da parcela para cada uma das certidões.
Art. 10. Em se tratando de débito não inscrito, o recolhimento das parcelas deverá observar o que se segue:
I - a primeira parcela deverá ser recolhida mediante Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), emitida por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe. fazenda.sp.gov.br;
§ 1º O contribuinte deverá efetuar o recolhimento integral da primeira parcela até a data de vencimento para que o parcelamento seja celebrado.
§ 2º Para o cumprimento do disposto no inciso II, o contribuinte deverá encaminhar ao banco escolhido, em no máximo 5 (cinco) dias a partir da data de vencimento da primeira parcela, o formulário de autorização de débito em conta corrente bancária disponível no "site" do PFE, em 2 (duas) vias, das quais uma será devolvida ao contribuinte como comprovante.
§ 3º Em substituição ao disposto no inciso II deste artigo, a Secretaria da Fazenda admitirá o recolhimento das parcelas mediante Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) se o débito em conta corrente não ocorrer em decorrência de:
1 - problemas técnicos;
2 - comprovada impossibilidade por parte do contribuinte de abertura ou movimentação de conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.
§ 4º Nas hipóteses previstas no § 3º, o contribuinte deverá emitir a GARE-ICMS, disponível no "site" do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, e efetuar o pagamento da parcela, sem prejuízo, se for o caso, dos acréscimos estabelecidos no § 1º do artigo 12 desta resolução e da aplicação do disposto no inciso II do artigo 580 do Regulamento do ICMS.
§ 5º A não ocorrência do débito automático em conta corrente por motivo diverso dos relacionados no § 3º não desonera o contribuinte do dever de efetuar o pagamento da parcela na forma prevista no § 4 º.
§ 6º Para solicitar a alteração da instituição bancária ou da conta corrente indicada inicialmente para a realização do débito em conta, o contribuinte deverá acessar o "site" do PFE, preencher e imprimir o formulário "Alterar Informações Bancárias", em 2 (duas) vias, que deverão ser entregues à nova instituição bancária, sendo devolvida uma das vias ao contribuinte como comprovante.
§ 7 º A solicitação prevista no § 6º gerará efeitos em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua entrega à instituição bancária.
§ 8º Caso não ocorra o débito automático na nova conta corrente na data do vencimento da parcela, o contribuinte deverá proceder na forma prevista no § 4º.
Art. 11. Para os débitos inscritos e ajuizados, o recolhimento das parcelas deverá observar o que se segue:
I - a primeira parcela deverá ser recolhida mediante Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS), emitida por meio do site da Procuradoria Geral do Estado, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br;
§ 2º Para o cumprimento do disposto no inciso II, o contribuinte deverá encaminhar ao banco escolhido, em no máximo 5 (cinco) dias a partir da data de vencimento da primeira parcela, o formulário de autorização de débito em conta corrente bancária disponível no "site" da Procuradoria Geral do Estado, em 2 (duas) vias, das quais uma será devolvida ao contribuinte como comprovante.
§ 3º Não ocorrendo o débito automático, por qualquer motivo, o contribuinte deverá emitir a GARE/ICMS, no endereço eletrônico, http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, devendo efetuar o pagamento dentro do prazo previsto no § 1º do artigo 12.
§ 4º Para solicitar a alteração do banco e da conta corrente indicada inicialmente para realização do débito em conta, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, preencher e imprimir o formulário "alterar informações bancárias", entregando-o ao novo banco escolhido, no prazo de cinco dias.
§ 5º Se por qualquer motivo não ocorrer o débito automático na nova conta, na data do vencimento da parcela, o contribuinte deverá proceder na forma prevista no § 3º deste artigo.

References: artigo 570
 artigo 570
 artigo 581
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 96
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 580
 artigo 12