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Timestamp: 2020-04-01 12:20:33+00:00

Document:
Decreto-Lei 129/93, 1993-04-22 - DRE
Decreto-Lei n.º 129/93
Publicação: Diário da República n.º 94/1993, Série I-A de 1993-04-22
Número:129/93
Páginas:1967 - 1972
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/129/1993/04/22/p/dre/pt/html
A situação em que se encontra actualmente a acção social no ensino superior impõe uma profunda alteração no funcionamento dos serviços e no processo de atribuição dos benefícios sociais dos estudantes. O presente diploma procura responder a essa necessidade de mudança, dando cumprimento ao disposto na Lei de Autonomia Universitária.
Nesse sentido, a acção social escolar no ensino superior passa a desenvolver-se no âmbito das respectivas instituições de ensino, cabendo-lhes definir o modelo de gestão a implantar e a escolha dos instrumentos mais adequados para executar a política definida pelo Governo, através do Ministro da Educação.
A política assim definida e os princípios fixados na lei devem ser aplicados nas instituições de ensino superior não público, por forma a estender os benefícios e regalias sociais legalmente previstos aos seus estudantes, através de um processo a regular por diploma próprio que leve em conta a sua especificidade.
Fixou-se como objectivo da acção social no ensino superior melhorar as possibilidades de sucesso escolar mediante a prestação de serviços e a concessão de apoios aos estudantes, tais como bolsas de estudo, alimentação em cantinas e bares, alojamento, serviços de saúde, actividades desportivas, empréstimos, reprografia, livros e material escolar.
Por outro lado, estabelece-se que o preço dos serviços a prestar aos alunos no âmbito da acção social escolar deve ser fixado com base em indicadores económicos relativos ao custo de vida na região onde está implantada a instituição de ensino, na situação económica média dos estudantes e no custo dos serviços prestados, visando o acesso generalizado da população estudantil aos mesmos.
Para a execução, em cada instituição de ensino superior, da política de acção social superiormente traçada, são criados serviços de acção social, como serviços próprios dessas instituições, dotados de autonomia administrativa e financeira.
Tais serviços devem, entre outras coisas, receber e tratar as informações e declarações prestadas pelos estudantes beneficiários da acção social, prestar os serviços e apoios previstos, instalar, na sua dependência, os serviços indispensáveis à prossecução dos fins fixados e assegurar o seu funcionamento.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 60.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Beneficiam do sistema de acção social no ensino superior, desde que matriculados num estabelecimento de ensino superior:
a) Os estudantes portugueses;
b) Os estudantes nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia;
c) Os estudantes apátridas ou beneficiando do estatuto de refugiado político;
d) Os estudantes estrangeiros provenientes de países com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios ou de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses.
b) A concesão de empréstimos;
b) Os rendimentos dos bens que os serviços de acção social possuírem a qualquer título;
f) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam presentes pelo Ministro da Educação, no âmbito das suas competências.
l) Um representante das associações de estudantes do ensino superior particular e cooperativo.
b) Pelo administrator para a acção social;
1 - A execução da política de acção social e a prestação dos apoios e benefícios nela compreendidos cabe, em cada instituição de ensino superior, aos serviços de acção social.
2 - Os serviços de acção social são unidades orgânicas das instituições de ensino superior, dotadas, nos termos dos estatutos da respectiva instituição, de autonomia administrativa e financeira.
São órgãos dos serviços de acção social, para além de outros previstos nos estatutos da respectiva instituição de ensino superior:
a) O administrador para a acção social;
1 - Cabe ao administrador para a acção social assegurar o funcionamento e a dinamização dos serviços de acção social e a execução dos planos e deliberações aprovados pelos órgãos competentes.
2 - O administrador para a acção social é nomeado pelo reitor ou pelo presidente da instituição de ensino superior.
3 - O cargo de administrador para a acção social é equiparado ao de subdirector-geral, para todos os efeitos legais.
Compete, em especial, ao administrador para a acção social:
a) Instalar, garantir a funcionalidade e assegurar a gestão corrente dos serviços de acção social da instituição de ensino superior respectiva;
b) Superintender e gerir os recursos humanos e financeiros afectos à acção social;
c) Propor os instrumentos de gestão previsional e elaborar os documentos de prestação de contas previstos no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;
d) Propor ao conselho os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a acção social;
e) Promover o tratamento das informações e declarações prestadas pelos estudantes candidatos a beneficiários da acção social.
1 - Integram o conselho administrativo:
a) O reitor ou presidente, que preside;
b) O administrador para a acção social;
c) O responsável pelos serviços administrativos e financeiros, que secretaria.
2 - Cabe, em especial, ao conselho administrativo:
a) Aprovar os instrumentos de gestão previsional referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º e fiscalizar a sua execução;
b) Aprovar os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a acção social;
c) Promover e fiscalizar a cobrança de receitas, autorizar as despesas e verificar e visar o seu processamento;
h) Acompanhar a gestão financeira e patrimonial dos serviços de acção social.
1 - Cabe ao Conselho definir o modelo de gestão que considera mais adequado à prossecução das atribuições da acção social na respectiva instituição de ensino superior.
2 - Tendo em vista a racionalização dos recursos humanos, financeiros e materiais, serão privilegiados os seguintes princípios de gestão:
a) Disponibilização de instalações e serviços para a utilização e frequência por outras entidades, mediante adequada contrapartida financeira e sem prejuízo para a prossecução das suas atribuições;
b) A utilização de instalações e prestação de serviços em comum aos alunos das diversas instituições de ensino superior situadas numa mesma região, por forma a prosseguir a unidade de objectivos no domínio da acção social;
c) Contratação, nos termos da lei aplicável, de estudantes para assegurar temporariamente actividades dos estabelecimentos em que estejam matriculados.
1 - Os serviços de acção social devem fazer uma avaliação global periódica das condições de qualidade de funciomento das unidades alimentares, por forma a assegurar as condições de higiene, equilíbrio dietético das emendas, custos, tempo e forma de atendimento dos estudantes.
3 - Podem as associações de estudades candidatar-se à exploração, total ou parcial, das unidades alimentares quando preencham os requisitos fixados para o concurso.
2 - As residências de estudantes regem-se por um regulamento interno, a aprovar pelo Conselho, sob proposta conjunta dos serviços sociais e dos estudantes que nelas habitam, do qual constem, designadamente:
a) Declaração, sob compromisso de honra, do rendimento familiar anual ilíquido per capita ou do rendimento familiar anual ilíquido e dos níveis de riqueza bruta, em modelo a fornecer pela instituição de ensino;
a) Rendimento familiar anual iliquído per capita - a soma de todos os rendimentos declarados pelo agregado familiar em sede de IRS no ano anterior àquele a que se aplica a modalidade de acção social requerida, antes dos descontos para determinação da matéria colectável e incluindo os rendimentos não englobados, dividida pelo número de sujeitos passivos e dependentes do agregado familiar declarados para efeitos desse imposto;
1 - Os encargos com os apoios a prestar pelos serviços de acção social no âmbito das suas competências, nomeadamente os referidos nas alíneas c) a f) do n.º 2 do artigo 4.º, são comparticipados pelos estudantes beneficiários.
4 - Quando os relatórios elaborados na sequência das acções de fiscalização referidos nos n.os 1 e 2 indiciarem a prática de ilícitos penais ou de mera ordenação social, o Ministro da Educação providenciará pelo seu envio às autoridades competentes para a instrauração da acção respectiva.
A prestação de falsas declarações ou a omissão de dados que resultem na violação do disposto no artigo anterior, no respeitante ao preenchimento dos requisitos fixados para a concessão e comparticipação de modalidades de acção social escolar, constitui contra-ordenação, punível com coima de 200000$00 a 500000$00, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.
Processo e coimas
1 - As despesas de funcionamento dos serviços de acção social de cada instituição de ensino não devem exceder 20% do total do financiamento a que se refere artigo 5.º
2 - O cumprimento do disposto no número anterior deve ser considerado favoravelmente no estabelecimento dos critérios a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º
5 - Os actuais vice-presidentes dos serviços de acção social podem, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, ser nomeados administradores para a acção social.
São revogados os Decretos-Leis n.os 132/80, de 17 de Maio, e 125/84, de 26 de Abril, e a respectiva legislação complementar, bem como a Portaria n.º 1027/81, de 28 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos - Arlindo Gomes de Carvalho - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Acordão de 2014-09-30 (Processo n.º 0870/14)
Acórdão de 30 de Setembro de 2014. Apêndice de 2015-09-15
Acórdão de 24 de Maio de 2000. Apêndice de 2002-12-23
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º P000151996)

References: artigo 60
 artigo 201
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 14