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Timestamp: 2017-08-23 08:39:41+00:00

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Ronaldo Arruda Quintão
1 Instituído pela Lei Nº de 11 de outubro de 2001 NATAL ADMINISTRAÇÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER ANO XII - Nº NATAL/RN SEXTA-FEIRA 27 DE JANEIRO DE R$ 0,50 PODER EXECUTIVO DECRETO N.9.614, DE 26 DE JANEIRO DE Fica aprovado o Edital de Chamamento Público para Blocos, Troças, Bailes e Prévias do Carnaval 2012, realizado pela Prefeitura de Natal, através da Fundação Cultural Capitania das Artes e dá outras providências. A DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem artigo 55, inciso VIII da Lei Orgânica do Município do Natal, considerando o que consta do Oficio nº 020/2012 GP, e objetivando revalorizar os festejos carnavalescos na Cidade, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Edital de Chamamento Público para Blocos, Troças, Bailes e Prévias do Carnaval 2012, realizado pela Prefeitura do Natal, através da Fundação Cultural Capitania das Artes. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Felipe Camarão, em Prefeita EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA BLOCOS, TROÇAS, BAILES E PRÉVIAS DO CARNAVAL APRESENTAÇÃO A Prefeitura Municipal de Natal, através da Fundação Cultural Capitania das Artes, torna público o edital de chamamento público para seleção de projetos de blocos, troças, entidades e produtores culturais que estejam interessados em participar da programação carnavalesca da cidade do Natal no ano de O presente edital de chamamento público estabelece as condições para a concessão do auxílio de produção a blocos, troças, projetos de bailes e prévias carnavalescas, com o objetivo de democratizar o acesso aos recursos disponíveis para financiamento de ações culturais relacionadas ao período. A Prefeitura Municipal de Natall e a FUNCARTE reconhecem que é preciso manter e incentivar os costumes e as manifestações populares, fundamentais para a valorização da identidade de um lugar. Por isso, o presente instrumento está de acordo com as diretrizes traçadas pelo Plano Municipal de Gestão Cultural: a) Valorização da diversidade cultural da Cidade do Natal; b) Criação de projetos de festejos populares; c) Manter o apoio à programação das festas tradicionais. O edital de chamamento público está focado na ampliação e na democratização das oportunidades de criação, circulação e fruição dos bens culturais, bem como na promoção, proteção e transmissão da diversidade cultural. Foi estruturado tendo como base os seguintes princípios: acesso democrático a todos que fazem parte da cadeia produtiva da cultura, com igualdade de possibilidades; transparência do processo de seleção, oferecendo a todos as informações a cerca dos critérios de seleção e da metodologia de análise; e finalmente, acompanhamento que permita o cumprimento dos objetivos de cada ação e do edital de chamamento publico como um todo. A Prefeitura Municipal de Natall, através da Fundação Cultural Capitania das Artes, vai alocar recursos da ordem de ,00 (cento e vinte mil reais), distribuídos para os projetos selecionados nas condições estabelecidas por este Edital de Chamamento Público. 2. REQUISITOS O proponente do projeto deve atender aos seguintes requisitos: - Quanto à personalidade atender a uma das seguintes opções: - Ser Pessoa Física representante legal de bloco, de troça, de baile, de prévia ou de manifestação carnavalesca; - Ser Pessoa Jurídica de Direito Privado: sem fins lucrativos (instituição de educação, instituição de assistência social, instituição de caráter filantrópico, recreativo, cultural ou científico); ou demais instituições com fins lucrativos (sociedades, empresas, cooperativas, tais como produtoras, empresas especializadas na execução de projetos culturais, etc.) ou empreendedores individuais. - Quanto às situações de regularidade fiscal: - Não se encontrar em situação de inadimplência junto a Prefeitura Municipal de Natall e outros órgãos da Administração Estadual e Federal. ATENÇÃO: ao inscrever-se no presente Edital chamamento público, o proponente autoriza a Fundação Cultural Capitania das Artes a realizar o levantamento cadastral sobre seu respectivo CPF ou CNPJ. - Quanto ao prazo de realização dos projetos: - Os projetos inscritos deverão ser realizados no chamado período momesco, podendo sua execução estender-se somente até o final do mês de fevereiro de O descumprimento de quaisquer das condições acima descritas implicará a impugnação do projeto em qualquer fase da seleção ou contratação. 3. LINHAS DE ATUAÇÃO A Prefeitura Municipal de Natall, através da Fundação Cultural Capitania das Artes, viabilizará com recursos próprios projetos inscritos nas seguintes categorias: BLOCOS DE NÍVEL A, BLOCOS DE NÍVEL B, BLOCOS DE NÍVEL C, BAILES TRADICIONAIS E PRÉVIAS CARNAVALESCAS. Os critérios que estabelecem esses níveis e a distribuição dos valores estão definidos no Capítulo 4 deste Edital. 4. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS O Edital de Incentivo aos Blocos, Troças, Bailes e Prévias Carnavalescas investirá o montante de R$ ,00 (cento e vinte mil reais), contemplando um mínimo de 50 (cinquenta) projetos, distribuídos conforme o quadro abaixo: BLOCOS DE NÍVEL A Abrangerá projetos de blocos ou troças que reúnam pelo menos quatro (4) das seguintes a) que tenham participação no Carnaval de Natal há (no mínimo) dez (dez) anos; b) que reúnam número mínimo de (mil) foliões caracterizados por camisetas, abadás ou fantasias em seu desfile pelas ruas, sem isolamento por cordas; c) que detenham título de Utilidade Pública, concedido pelo Município, Estado ou União; d) que detenham título, prêmio ou menção honrosa por sua atuação no Carnaval de Natal; e) que tenham recebido aportes financeiros da Funcarte em anos anteriores e estejam com a prestação de contas em dia; f) que desenvolvam ou participem de algum projeto cultural, social ou ambiental na cidade; g) que apresentem portfólio com um mínimo de cinco reportagens em mídia impressa (jornal ou revista de circulação regional) ou mídia eletrônica (blogs, sites, portais ou canais abertos e de sinal fechado) que destaquem a participação do bloco no Carnaval de Natal. h) que apresentem em seu desfile aspectos da cultura carnavalesca e do folclore, tais como: bonecos, brincantes, personagens fantasiados, estandartes, alegorias, etc. Serão escolhidos um mínimo de sete (sete) e um máximo de 10 (dez) projetos de blocos desta categoria, que receberão o prêmio de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada um BLOCOS DE NÍVEL B Abrangerá projetos de blocos ou troças que reúnam pelo menos três (3) das seguintes a) que tenham participação no Carnaval de Natal em pelo menos (mínimo) de 5 (cinco) anos não consecutivos; b) que reúnam número mínimo de 500 (quinhentos) foliões caracterizados por camisetas, abadás ou fantasias em seu desfile pelas ruas, sem a presença de corda ou cordão de isolamento; c) que detenham título, prêmio ou menção honrosa por sua atuação no Carnaval de Natal; d) que tenham recebido aportes financeiros da Funcarte em anos anteriores e estejam com a prestação de contas em dia; e) que apresentem portfólio com pelo menos duas reportagens abordando a participação do bloco no Carnaval de Natal. Serão escolhidos um mínimo de 15 (quinze) e um máximo de 20 (vinte) projetos de blocos desta categoria, que receberão o prêmio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada um BLOCOS DE NÍVEL C Abrangerá projetos de blocos ou troças que reúnam pelo menos 2 (duas) das seguintes a) que tenham participação no Carnaval de Natal em pelo menos dois anos não consecutivos; b) que reúnam número mínimo de 200 (duzentos) foliões caracterizados por camisetas ou abadás em seu desfile pelas ruas, sem isolamento por cordas; c) que tenham recebido aportes financeiros da Funcarte em anos anteriores; d) que desenvolvam ou participem de algum projeto cultural, social ou ambiental na cidade; e) que apresentem portfólio com pelo menos uma reportagem em mídia impressa ou eletrônica, ou matéria de televisão, que mencione o bloco no Carnaval de Natal. Serão escolhidos um mínimo de 15 (quinze) e um máximo de 20 (vinte) projetos de blocos desta categoria, que receberão o prêmio de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada um BAILES DE CARNAVAL Abrangerá projetos de bailes de carnaval que reúnam pelo menos 4 (quatro) das seguintes a) que já aconteçam há pelo menos 10 (dez) anos não consecutivos; b) que, em algum momento do evento, apresentem aspectos da cultura carnavalesca ou do folclore, tais como: brincantes, personagens fantasiados, estandartes, alegorias ou concursos de fantasias; c) que tenham recebido aportes financeiros da Funcarte em anos anteriores e estejam com a prestação de contas em dia; d) que o produtor ou responsável pelo baile desenvolva ou participe de algum projeto cultural, social ou ambiental na cidade; e) que apresentem portfólio com pelo menos três reportagens em mídia impressa (jornal ou revista de circulação regional), mídia eletrônica (blogs, sites, portais e emissoras) que destaquem o evento no Carnaval de Natal. Serão escolhidos um mínimo de 02 (dois) e um máximo de 03 (três) projetos nesta categoria, que receberão o prêmio de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada um PRÉVIAS CARNAVALESCAS Abrangerá projetos de prévias carnavalescas que reúnam pelo menos 3 (três) das seguintes a) que sejam realizadas em locais públicos, sem cobrança de ingresso ou taxa de participação, e que não possuam cordões ou cordas de isolamento; b) que já tenha sido realizada pelo menos uma edição em anos anteriores; c) que, em algum momento do evento, apresentem aspectos da cultura carnavalesca e da tradição momesca; d) que apresentem proposta inovadora para a formação de público em áreas ou logradouros da capital que não tenham tradição de Carnaval. Serão escolhidos um mínimo de 02 (dois) e um máximo de 03 (três) projetos nesta categoria, que receberão o prêmio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada um. 5. INSCRIÇÃO DE PROJETOS O período de inscrição dos projetos será de 27 de janeiro a 03 de fevereiro do corrente ano, mediante entrega de 4 (quatro) vias do formulário de inscrição impresso, devidamente preenchido com letra legível, digitado ou datilografado, assinado por responsável pelo projeto e acompanhado de 4 (quatro) cópias dos anexos indicados no formulário. A documentação deve estar em um envelope devidamente identificado, que será lacrado por um funcionário do setor após conferência dos documentos e entrega de protocolo de recebimento. A entrega dos projetos deve ser feita na Fundação Cultural Capitania das Artes, localizada na
2 Página 2 NATAL, SEXTA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2012 Avenida Junqueira Aires, 434, Cidade Alta, em Natal, no horário das 08h às 16h, na Sala de Produção do Carnaval. 6. HABILITAÇÃO DE PROJETOS Todos os projetos inscritos passarão por uma análise técnica, objetivando a habilitação para a fase de seleção. Serão considerados desabilitados projetos que apresentarem as seguintes inconsistências: 1- Ausência de preenchimento do item 2 do Formulário de Inscrição Identificação da Pessoa ou Pessoa Jurídica. 2. Ausência de preenchimento ou preenchimento incorreto do item 3 do Formulário de Inscrição - Histórico da Proponente. 6. Ausência do período de execução do projeto em Data da Realização do Projeto ou preenchimento fora do prazo estipulado neste Edital (até final de fevereiro de 2012); 8. Ausência de identificação das outras fontes de financiamento no item Fontes de Financiamento, no caso de patrocínio parcial do Edital de chamamento publico; 9. Preenchimento ilegível do Formulário de Inscrição ou falhas de impressão que impossibilitem o julgamento do projeto; 10. Duplicidade ou ausência de preenchimento da categoria no item Identificação do Projeto ; a proponente deve marcar apenas UMA ÚNICA categoria na qual deseja concorrer; 11. Submissão do projeto fora do prazo das inscrições; 15. Ausência de produtos (CDs, DVDs, folders, cartazes, cópias de reportagens em mídia impressa,etc. ), quando imprescindíveis para a avaliação do projeto; 16. Ausência das 06 (seis) vias do formulário de inscrição e 06 (seis) cópias do material anexo discriminado no projeto. A lista dos projetos habilitados para o processo de seleção neste Edital será divulgada por portaria da Fundação Cultural Capitania das Artes e publicada no portal institucional da PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL em 07 de fevereiro de CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS Para seleção dos projetos habilitados a serem contemplados por este Edital de chamamento público, serão considerados os seguintes critérios: 1. Qualidade técnica e/ou artística do projeto de 0 a 10 pontos. 2.Importância do projeto para a manutenção das tradições do carnaval de 0 a 10 pontos. 3.Currículo da(o) proponente de 0 até 10 pontos. 4. Atendimento aos interesses da comunidade onde o bloco/agremiação atua ou desenvolvimento de ações que promovam a formação de platéias e a inclusão sócio-cultural de 0 até 10 pontos. 5. Qualidade do portfólio e anexos apresentados no projeto de 0 a 10 pontos. 6.Análise das contrapartidas oferecidas à FUNCARTE e à Prefeitura do Natal de 0 a 10 pontos. 8. PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO A Funcarte vai nomear uma comissão com até 6 (seis) avaliadores externos, conhecedores das tradições carnavalescas. Os nomes dos integrantes da comissão só serão informados por oportunidade da divulgação do resultado final. A seleção será feita pela comissão julgadora considerando os critérios acima descritos (de 1 a 6). Cada avaliador atribuirá notas para os seis critérios, variando de 0 a 10. Durante a consolidação das notas, serão desconsideradas as notas maior e menor, atribuídas pelos julgadores, em cada critério. O resultado será a soma das notas restantes. O resultado final do processo de seleção dos projetos será encaminhado à Presidência da Fundação Cultural Capitania das Artes, a quem cabe a deliberação final sobre o resultado do Edital de chamamento público. 9. CONTRATAÇÃO A relação dos projetos contemplados no Edital de chamamento público de incentivo aos Blocos, Troças, Bailes e Prévias do Carnaval 2012 será divulgada no dia 10 de fevereiro de Os termos de incentivo serão firmados no período de 11 de fevereiro a 17 de fevereiro de Fica estabelecido que o proponente que não apresentar a documentação solicitada dentro do prazo retrocitado (11 a 17 de fevereiro de 2012), deverá ser desclassificado e o patrocínio redirecionado para outro finalista, respeitada a ordem de classificação indicada pela Comissão de Seleção. A contratação e o desembolso do patrocínio a um projeto selecionado no presente edital de chamamento público estão condicionados ao fato de o contemplado estar em situação regular com suas obrigações fiscais, nas esferas municipal, estadual e federal, bem como à apresentação dos documentos elencados abaixo: Pessoa Física Cópia da Cédula de Identidade; cópia do Comprovante de residência; cópia do CPF; cópia de todas as certidões de regularidade fiscal nas esferas municipal, estadual e federal; e o número junto ao INSS (NIT ou PIS/PASEP). Pessoa Jurídica - estatuto ou contrato social em vigor ou requerimento de Micro Empresário; documentos de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembléia que outorgou poderes ao(s) representante(s), em caso dessa atribuição não estar prevista no contrato social; cópia da cédula de identidade, do CPF/MF e do comprovante de residência do(s) representante(s) do contratado que irão celebrar o contrato com a Funcarte; Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); cópia de todas as certidões de regularidade fiscal nas esferas municipal, estadual e federal; 10. CONTRAPARTIDAS Todos os projetos contemplados deverão oferecer, no mínimo, as seguintes contrapartidas: 1. Inclusão das logomarcas institucionais da PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL em todos os produtos gerados e peças de divulgação e de distribuição; 2. Inclusão das logomarcas institucionais da PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALL e FUNCARTE em espaços onde serão realizados os eventos; 3. Citação verbal do patrocínio da PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL e da FUNCARTE em todas as entrevistas concedidas à imprensa sobre o projeto; 11. PRESTAÇÃO DE CONTAS Todos os beneficiados deverão apresentar relatório final, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o Carnaval, contendo as seguintes informações: - Detalhamento das despesas realizadas; - público atingido, classificado quantitativa e qualitativamente; - número de profissionais envolvidos e funções desempenhadas; - reprodução de todas as peças de divulgação, promoção e distribuição; e - cópias das matérias publicadas na mídia impressa (jornais e revistas) e eletrônica (rádio, televisão e Internet). 12. CONSIDERAÇÕES GERAIS A Prefeitura Municipal de Natal e a FUNCARTE reservam-se o direito de divulgar o patrocínio e de utilizar, quando julgarem oportuno, imagens e produtos do projeto patrocinado em suas ações e peças de comunicação institucional, bem como em seus portais na Internet, sem qualquer ônus. Dessa forma, os termos contratuais entre o responsável pelo Projeto e os demais envolvidos devem contemplar a extensão da cessão de direito de utilização de imagens e produtos para as ações de comunicação da PMN e da FUNCARTE, quando for o caso. Ensejará a não aprovação da prestação de contas e a restituição do valor recebido pelo beneficiário, acrescido de juros na forma da lei, os seguintes casos abaixo discriminados: - a utilização dos recursos sem a realização do objeto do projeto cultural a que se destinou a concessão do benefício; - cancelamento de evento cultural que ensejou o apoio ao objeto deste Edital de chamamento público; - descumprimento de qualquer condição constante do presente Edital de chamamento público; - a inobservância de dispositivos legais aplicáveis à concessão do apoio; - constatação, em qualquer tempo, de falsidade documental, de inadimplência do beneficiado junto aos órgãos federais, estaduais ou municipais ou de fato cuja gravidade incorra em prejuízo ao objetivo proposto; - não apresentação ou não aprovação da prestação de contas; - utilização dos recursos em atividades não previstas neste Edital de chamamento público ou em despesas divergentes ao objeto a que se propôs; e aplicação dos recursos no mercado financeiro ou a sua utilização a título de empréstimo. Serão previstas as sanções abaixo, caso seja constatado o fornecimento de informações inverídicas ou o não-cumprimento das obrigações assumidas no Contrato: a) Advertência; b) Exclusão do Processo de Seleção; c) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da colaboração financeira; d) Suspensão da colaboração financeira; 13. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Encontram-se no site institucional da PMN todo o regulamento do presente Edital, bem como os formulários eletrônicos para a inscrição de projetos. Outras informações pertinentes ao Edital de chamamento público podem ser obtidas na Fundação Cultural Capitania das Artes ou pelo telefone A Prefeitura Municipal de Natall e a Funcarte não devolverão o material encaminhado para análise. Os projetos não classificados terão suas propostas descaracterizadas após a divulgação do resultado. Os casos omissos serão apurados pelo Departamento Jurídico da Funcarte e encaminhados à Presidência da Instituição para decisão terminativa. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, fica eleito, desde já, o juízo competente, com Foro na cidade do Natal-RN. PORTARIA Nº. 0100/2012-A.P., de 25 de janeiro de A DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Complementar nº. 109, publicada no no dia 26 de junho de 2009, e processo nº / , Art. 1º - Conceder incorporação à razão de 5/5 (cinco quintos) da vantagem decorrente da Função Gratificada 2, FG2, à servidora MARIA ELINA LOPES, matrícula nº , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais- GASG, lotada na Secretaria do Gabinete da Prefeita - SEGAP, conforme assegura o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda nº. 08/94. Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº. 0071/2012-A.P., DE 17 DE JANEIRO DE A DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que consta o artigo 55, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 495/2011-PR, Art. 1º - Nomear, em caráter efetivo, a candidata abaixo mencionada aprovada no Concurso Público realizado no dia 13 de abril de 2008, homologado através do Edital nº. 23/2008-CON- CURSO 2008 SEMAD, de 24 de junho de 2008, publicado no de 25 de junho de 2008, para o cargo de Técnico em Regulação com especialidade em Administração, instituído pela Lei nº , de 18 de janeiro de 2006, com lotação na Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal - ARSBAN: Classificação: 13ª, Nome: ANGÉLICA POLLYANA QUEIROZ DE MEDEIROS Art. 2º - A candidata nomeada através desta Portaria, deverão comparecer à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional SEGELM, sito à Rua Santo Antônio, Centro, Natal/RN, local onde receberão as instruções acerca da documentação necessária para apresentar à Junta Médica do Município e dos procedimentos necessários para a posse, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL PORTARIA Nº. 0095/2012-A.P., de 25 de janeiro de A DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Complementar nº. 109, publicada no no dia 26 de junho de 2009, e processo nº / , Art. 1 - Atribuir a Função Gratificada 2 - FG2, a servidora RODAZIA RUBIA FREITAS DE LIMA, matrícula nº , Grupo Nivel Médio-GNM, lotada na Secretaria do Gabinete da Prefeita - SEGAP. em conformidade com a lei complementar 109 de 24 de junho de 2009 e Publicada
3 NATAL, SEXTA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2012 no Diario Oficial do Municipio em 26 junho de Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº. 0098/2012-A.P., DE 25 DE JANEIRO DE A DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e processo nº / , Art. 1º - Destituir da Função Gratificada 1 - FG1, a servidora TATIANA MARINHO BARBOSA, matrícula nº , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais- GASG, Classe A, Nível I, lotada na Secretaria do Gabinete da Prefeita - SEGAP. Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº. 0099/2012-A.P., DE 25 DE JANEIRO DE A DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Complementar nº. 109, publicada no no dia 26 de junho de 2009, e processo nº / , Art. 1º - Atribuir a Função Gratificada 2 - FG2, a servidora TATIANA MARINHO BARBOSA, matrícula nº , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais- GASG, Classe A, Nível I, lotada na Secretaria do Gabinete da Prefeita - SEGAP. Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº. 0112/2012-A.P., de 26 de janeiro de A DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei Complementar nº. 020/99, e processo nº / , Art. 1º - Relotar na Secretaria Municipal de Saúde SMS, a servidora SILVIA MARIA TAVARES DE SOUTO BASILIO, matrícula nº , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais GASG, Padrão A, Nível I, lotada na Secretaria do Gabinete da Prefeita - SEGAP. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº. 0082/2012-A.P., de 19 de janeiro de A DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Natal, processo nº / , Art. 1º - Relotar na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a servidora ETIANE CARLOS DE SOUZA QUEIROZ, matrícula nº , ocupante do cargo de Cozinheiro, lotada na Secretaria do Gabinete da Prefeita - SEGAP. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº. 0116/2012-A.P., de 26 de janeiro de A DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Natal, considerando o que consta no ofício nº 4070/2011-GS/SMS, Art. 1º - Atribuir Adicional Noturno, nos termos do artigo 9º, 1º e 2º, da Lei Complementar nº. 119, de 03 de dezembro de 2010, publicada no de 04 de dezembro de 2010, fixada em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, ao servidor CLEUMO ARAUJO DE PAULA, Matricula , lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, desenvolvendo suas atividades na Unidade Mista das Quintas. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº. 0117/2012-A.P., de 26 de janeiro de A DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Artigo 55, Inciso XII da Lei Orgânica do Município de Natal, em conformidade com a Lei nº /2005, alterada pela Lei nº , de 27 de dezembro de 2007, e ofício nº 4047/2011-GS/SMS, Art. 1º - Atribuir Gratificação de Plantão, com fundamento no artigo 26, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei Complementar nº. 120/2010, ao servidor JOSE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº , ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde, A disposição da Secretaria Municipal da Saúde, desenvolvendo suas atividades no Hospital dos Pescadores. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Página 3 SECRETARIAS DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL PORTARIA Nº. 0138/2012-GS/SEGELM, de 26 de janeiro de O, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 58, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com Decreto nº , de 25 de janeiro de 2011, publicado no de 26 de janeiro de 2011, e processo nº / , Art. 1º - Conceder licença para trato de interesse particular, sem vencimentos, prevista no artigo 115, da Lei nº , de 23 de dezembro de 1965 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), com redação dada pela Lei nº , de 12 de março de 1992, à servidora LUANA GLAÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA DE CARVALHO, matrícula nº , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do Grupo de Nível Médio - GNM, Padrão A, Nível I, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, pelo período de 02 (dois) anos. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº. 0135/2012-GS/SEGELM, de 26 de Janeiro de O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZA- CIONAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 58, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Decreto nº , de 25 de janeiro de 2011, publicado no de 26 de janeiro de 2011, Art. 1º - Designar para a função de Membro da Comissão de Registro de Preços -CRP, da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Modernização Organizacional SEGELM, a servidora FERNANDA DE SOUZA CAVALCANTI GURGEL, matrícula nº Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AVISO DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Natal, através da SEGELM, localizada na Rua Santo Antônio, 665 Cidade Alta, nesta Capital, telefone, (84) , torna público que estará realizando licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, tipo maior oferta cujo objeto, data e hora, seguem abaixo elencados. O Edital da referida licitação encontrar-se-á fixado no quadro de aviso da SEGELM, assim como a disposição dos interessados, através do site: rn.gov.br/, a partir do dia 06/02/2012. Processo Concorrência Pública Objeto Data Hora / /12- SEMURB Seleção de permissionário a título precário para o plantio e manutenção de árvores e a instalação e manutenção de gradis destinados a proteção :00 das mesmas, vias e logradouros públicos, com direito a exploração publicitária. Soraya Lopes Cardoso Silva - Presidente da CPL/SEGELM EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2012- SEGELM CONTRATANTE: SEGELM CONTRATADO: ED OPERADORA DE TURISMO LTDA ME OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhete de passagens aéreas nacionais e internacionais. VIGÊNCIA: a VALOR: A despesa é de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Atividade: Manutenção e Funcionamento da SEGELM - Elemento de Despesa: Passagens e Despesas com Locomoção - Subelemento: 99 outros - Fonte 111 Anexo: 01 BASE LEGAL: Art. 24 inciso II da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. FRANCISCO VAGNER GUTEMBERG DE ARAÚJO - Contratante EDITE SERRA PIRES DANTAS - Contratada SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO A Pregoeira da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Fabrício Pedroza, 915, salas 300 e 301, Areia Preta, Natal/RN, objetivando garantir o grau de competitividade preconizado pela Administração, torna pública a realização do certame: Pregão Presencial nº SME/PMN Objeto: contratação de empresa especializada em realização de eventos por ocasião da XIII Jornada de Educação das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Natal XIII JENAT. Processo nº / SME/PMN Abertura: h. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço supramencionado. Demais esclarecimentos pelo Denise da Mata Oliveira Prado - Pregoeira SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 040/11. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: INSTITUTO POTIGUAR DE OFTALMOLOGIA Ltda. PROCESSO Nº / OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a execução, pela CONTRATADA, de serviços

References: artigo 55
 Artigo 55
 artigo 76
 artigo 55
 Artigo 55
 Artigo 55
 Artigo 55
 Artigo 55
 Artigo 55
 Artigo 55
 artigo 9
 Artigo 55
 artigo 26
 Artigo 58
 artigo 115
 Artigo 58