Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0284_PT.html
Timestamp: 2019-10-17 23:20:58+00:00

Document:
Textos aprovados - Divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais ***I - Terça-feira, 4 de Julho de 2017
Processo : 2016/0107(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0227/2017
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Terça-feira, 4 de Julho de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais ***I
P8_TA(2017)0284 A8-0227/2017
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 4 de julho de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (COM(2016)0198 – C8-0146/2016 – 2016/0107(COD))(1)
Texto da Comissão Alteração
Alteração	1
Proposta de diretiva
Considerando -1 (novo)
(-1) A igualdade tributária entre os contribuintes, nomeadamente entre todas as empresas, é uma condição prévia do mercado único. Uma abordagem coordenada e harmonizada na aplicação dos sistemas fiscais nacionais é fundamental para garantir o bom funcionamento do mercado único e contribuiria para evitar a elisão fiscal e a transferência de lucros.
Alteração	2
Considerando -1-A (novo)
(-1-A) A elisão e evasão fiscais, bem como os esquemas de transferência de lucros, não têm apenas privado os governos e as populações dos recursos necessários para garantir, nomeadamente, um acesso universal e gratuito aos serviços públicos de educação e de saúde e aos serviços sociais do Estado, como também retiraram aos Estados a capacidade de assegurar uma oferta de habitações e de transportes públicos a preços acessíveis e de construir infraestruturas essenciais ao desenvolvimento social e ao crescimento económico. Em suma, estes esquemas têm sido um fator de injustiça, de desigualdade e de divergência económica, social e territorial.
Alteração	3
Considerando -1-B (novo)
(-1-B) Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz deve responder à necessidade urgente de uma política fiscal global progressiva e justa, que promova a redistribuição da riqueza e combata as desigualdades.
Alteração	4
(1) Nos últimos anos, o desafio colocado pela elisão fiscal dos lucros das empresas ampliou-se consideravelmente, tornando-se um grande motivo de preocupação tanto a nível da União como a nível mundial. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, reconheceu a necessidade urgente de envidar esforços para combater a elisão fiscal à escala global e da União. A Comissão, nas suas comunicações intituladas «Programa de trabalho da Comissão para 2016 - Não é o momento de continuarmos como dantes»16 e «Programa de trabalho da Comissão para 2015 – Um novo começo»17, definiu como prioridade a necessidade de se passar para um sistema segundo o qual o país onde os lucros são gerados é igualmente o país de tributação. A Comissão também identificou como prioritária a necessidade de responder ao apelo das nossas sociedades no sentido de uma maior equidade e transparência fiscais.
(1) A transparência é essencial ao bom funcionamento do mercado único. Nos últimos anos, o desafio colocado pela elisão fiscal dos lucros das empresas ampliou-se consideravelmente, tornando-se um grande motivo de preocupação tanto a nível da União como a nível mundial. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, reconheceu a necessidade urgente de envidar esforços para combater a elisão fiscal à escala global e da União. A Comissão, nas suas comunicações intituladas «Programa de trabalho da Comissão para 2016 - Não é o momento de continuarmos como dantes»16 e «Programa de trabalho da Comissão para 2015 – Um novo começo»17, definiu como prioridade a necessidade de se passar para um sistema segundo o qual o país onde os lucros são gerados é igualmente o país de tributação. A Comissão também identificou como prioritária a necessidade de responder ao apelo dos cidadãos europeus no sentido de uma maior transparência e de atuar como modelo de referência para outros países. É essencial que o conceito de transparência tenha em conta a reciprocidade entre os concorrentes.
16 COM(2015)0610 final de 27 de outubro de 2015.
17 COM(2014)0910 final de 16 de dezembro de 2014.
Alteração	5
(2) O Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre o tema de assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União18, reconhecia que uma maior transparência no domínio da fiscalidade das empresas pode melhorar a cobrança dos impostos, tornar o trabalho das autoridades fiscais mais eficiente e garantir o reforço da confiança do público nos sistemas fiscais e nas administrações públicas.
(2) O Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre o tema de assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União18, reconhecia que uma maior transparência, cooperação e convergência das políticas de tributação das empresas na União pode melhorar a cobrança dos impostos, tornar o trabalho das autoridades fiscais mais eficiente, apoiar os decisores políticos na avaliação do sistema fiscal atual para o desenvolvimento de legislação futura, garantir o reforço da confiança do público nos sistemas fiscais e nas administrações públicas, assim como melhorar a tomada de decisão em matéria de investimento com base em perfis de risco das empresas mais precisos.
Alteração	6
Considerando 2-A (novo)
(2-A) A comunicação pública de informações discriminadas por país é uma ferramenta eficaz e adequada para aumentar a transparência relativamente às atividades das empresas multinacionais e permitir que o público possa avaliar o impacto dessas atividades na atividade económica real. Melhorará igualmente a capacidade dos acionistas para avaliar adequadamente os riscos assumidos pelas empresas, conduzirá a estratégias de investimento baseadas em informações precisas e reforçará a capacidade de os decisores políticos avaliarem a eficácia e o impacto de legislações nacionais.
Alteração	7
Considerando 2-B (novo)
(2-B) A comunicação de informações discriminadas por país terá igualmente um impacto positivo nos direitos dos trabalhadores à informação e à consulta, tal como previsto na Diretiva 2002/14/CE, e – ao melhorar o conhecimento acerca das atividades das empresas – na qualidade do diálogo empenhado no interior das empresas.
Alteração	8
(4) No apelo que emitiu em novembro de 2015 no sentido de um sistema fiscal internacional equitativo e moderno a nível global, o G20 apoiava o «Plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros» (BEPS) da OCDE, que visava dotar as administrações públicas de soluções internacionais claras para colmatar as lacunas e as disparidades observadas nas normas em vigor, que permitem que os lucros das empresas sejam transferidos para locais com tributação reduzida ou inexistente, onde não é possível qualquer criação de valor real. Em particular, a Ação 13 do plano BEPS introduz, para determinadas empresas multinacionais, uma comunicação de informações discriminadas por país às autoridades fiscais nacionais, a título confidencial. Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão adotou o chamado «Pacote antielisão fiscal». Um dos objetivos do referido pacote consiste em transpor, para a legislação da União, da Ação 13 do plano BEPS, através da alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho20.
(4) No apelo que emitiu em novembro de 2015 no sentido de um sistema fiscal internacional equitativo e moderno a nível global, o G20 apoiava o «Plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros» (BEPS) da OCDE, que visava dotar as administrações públicas de soluções internacionais claras para colmatar as lacunas e as disparidades observadas nas normas em vigor, que permitem que os lucros das empresas sejam transferidos para locais com tributação reduzida ou inexistente, onde não é possível qualquer criação de valor real. Em particular, a Ação 13 do plano BEPS introduz, para determinadas empresas multinacionais, uma comunicação de informações discriminadas por país às autoridades fiscais nacionais, a título confidencial. Em 27 de janeiro de 2016, a Comissão adotou o chamado «Pacote antielisão fiscal». Um dos objetivos do referido pacote consiste em transpor, para a legislação da União, da Ação 13 do plano BEPS, através da alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho20. No entanto, a tributação dos lucros onde o valor é criado requer uma abordagem mais abrangente da comunicação de informações discriminadas por país que se baseia em relatórios públicos.
20 Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
Alteração	9
(4-A) O Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) deve atualizar as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) relevantes e as normas internacionais de contabilidade (IAS), a fim de facilitar a introdução de requisitos públicos para a comunicação de informações discriminadas por país.
Alteração	10
Considerando 4-B (novo)
(4-B) A comunicação de informações discriminadas por país já foi introduzida na União para o setor bancário pela Diretiva 2013/36/UE e para a indústria extrativa e a exploração florestal pela Diretiva 2013/34/UE.
Alteração	11
Considerando 4-C (novo)
(4-C) Com a introdução inédita da comunicação pública de informações discriminadas por país, a União demonstrou que iria tornar-se um líder mundial na luta contra a elisão fiscal.
Alteração	12
Considerando 4-D (novo)
(4-D) Uma vez que uma luta eficaz contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo só pode ter êxito por meio de uma ação conjunta a nível internacional, é imperativo que a União, sem deixar de ser um líder mundial nesta luta, coordene as suas ações com os intervenientes internacionais, por exemplo no contexto da OCDE. As ações unilaterais, mesmo sendo muito ambiciosas, não têm muitas hipóteses de êxito, e, mesmo tempo, colocam em risco a competitividade das empresas europeias e prejudicam o clima de investimento da União.
Alteração	13
Considerando 4-E (novo)
(4-E) Mais transparência na divulgação de informações financeiras resulta numa situação vantajosa para todas as partes, uma vez que as administrações fiscais serão mais eficazes, a sociedade civil estará mais envolvida, os trabalhadores mais bem informados e os investidores menos avessos ao risco. Além disso, as empresas irão beneficiar de melhores relações com as partes interessadas, o que se traduzirá numa maior estabilidade e num acesso mais facilitado ao financiamento devido a um perfil de risco mais claro e a uma melhor reputação.
Alteração	14
(5) Um melhor escrutínio, por parte do público, dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividades na União Europeia, constitui um elemento essencial para continuar a promover a responsabilidade das empresas, para contribuir para o bem-estar através dos impostos, para promover uma concorrência fiscal mais equitativa na União mediante um debate público mais informado e para restabelecer a confiança do público na equidade dos sistemas fiscais nacionais. Este escrutínio público pode ser conseguido através da comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento, independentemente do país está estabelecida a empresa-mãe em última instância do grupo.
(5) Para além do aumento de transparência devido à comunicação de informações discriminadas por país às autoridades fiscais nacionais, um melhor escrutínio, por parte do público, dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividades na União Europeia, constitui um elemento essencial para incentivar a prestação de contas pelas empresas, e continuar a promover a responsabilidade social das empresas, para contribuir para o bem-estar através dos impostos, para promover uma concorrência fiscal mais equitativa na União mediante um debate público mais informado e para restabelecer a confiança do público na equidade dos sistemas fiscais nacionais. Este escrutínio público pode ser conseguido através da comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento, independentemente do país está estabelecida a empresa-mãe em última instância do grupo. No entanto, o escrutínio público tem de ser conduzido de forma a não prejudicar o clima de investimento na União nem a competitividade das empresas da União, especialmente as PME, na aceção da presente diretiva, e as empresas de média capitalização europeias, na aceção do Regulamento (UE) 2015/10171-A, que devem ser excluídas das obrigações de comunicação de informações estabelecidas na presente diretiva.
1-A Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 - Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).
Alteração	15
Considerando 5-A (novo)
(5-A) A Comissão definiu a responsabilidade social das empresas (RSE) como a responsabilidade destas pelo seu impacto na sociedade. A RSE deve ser conduzida a nível das empresas. As autoridades públicas podem desempenhar um papel de apoio através de uma combinação inteligente de medidas políticas voluntárias e, se for caso disso, de disposições suplementares. As empresas podem tornar-se socialmente responsáveis, quer através do cumprimento da lei quer integrando preocupações de caráter social, ambiental, ético, bem como em matéria de direitos humanos e do consumidor, inserindo estas questões na sua estratégia empresarial e nas suas atividades empresariais, ou em ambas.
Alteração	16
(6) Quando um grupo possui estabelecimentos na União, o público deve estar apto a avaliar todas as suas atividades. No que toca aos grupos que exercem atividades na União apenas através de empresas filiais ou de sucursais, as filiais ou sucursais devem publicar e disponibilizar o relatório da empresa-mãe em última instância. Todavia, por motivos de proporcionalidade e eficácia, a obrigação de publicar e disponibilizar esse relatório deve limitar-se às filiais de média ou grande dimensão estabelecidas na União ou às sucursais de dimensão comparável abertas num Estado-Membro. O âmbito de aplicação da Diretiva 2013/34/UE deve, portanto, ser alargado em conformidade, para abranger as sucursais abertas num Estado-Membro por uma empresa estabelecida fora da União.
(6) Quando um grupo possui estabelecimentos tanto no interior como fora da União, o público deve estar apto a avaliar todas as suas atividades. Os grupos com estabelecimentos na União devem respeitar os princípios da União Europeia em matéria de boa governação fiscal. As empresas multinacionais operam a nível mundial e o seu comportamento empresarial tem um impacto significativo nos países em desenvolvimento. Proporcionar aos seus cidadãos o acesso às informações discriminadas por país permitir-lhes-ia, assim como às administrações fiscais dos respetivos países, acompanhar, avaliar e chamar essas empresas à responsabilidade. Ao tornar públicas as informações para cada jurisdição fiscal onde a empresa multinacional opera, a União aumentaria a sua coerência política no que toca ao desenvolvimento e limitaria os potenciais esquemas de elisão fiscal nos países em que a mobilização dos recursos nacionais foi identificada como uma componente-chave da política de desenvolvimento da União.
Alteração	17
(8) A comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento deve incluir informações relacionadas com todas as atividades de uma empresa ou de todas as empresas coligadas de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância. As informações devem basear-se nas especificações de comunicação de informações previstas na Ação 13 do plano BEPS e limitar-se ao necessário para permitir o efetivo escrutínio pelo público, de modo a garantir que a divulgação não gera desvantagens ou riscos desproporcionados. A comunicação de informações deve também incluir uma breve descrição da natureza das atividades exercidas. A referida descrição pode basear-se na categorização apresentada no quadro 2 do anexo III do capítulo V do documento da OCDE intitulado «Transfer Pricing Guidelines on Documentation». A comunicação de informações deve incluir uma descrição geral que forneça explicações caso se verifiquem discrepâncias a nível de grupo entre os montantes de imposto devidos e os montantes de imposto pagos, tendo em conta os correspondentes montantes relativos aos exercícios anteriores.
(8) A comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento deve incluir informações relacionadas com todas as atividades de uma empresa ou de todas as empresas coligadas de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância. As informações devem ter em conta as especificações de comunicação de informações previstas na Ação 13 do plano BEPS e limitar-se ao necessário para permitir o efetivo escrutínio pelo público, de modo a garantir que a divulgação não gera desvantagens ou riscos desproporcionados em termos de competitividade ou de interpretações erróneas para as empresas em causa. A comunicação de informações deve também incluir uma breve descrição da natureza das atividades exercidas. A referida descrição pode basear-se na categorização apresentada no quadro 2 do anexo III do capítulo V do documento da OCDE intitulado «Transfer Pricing Guidelines on Documentation». A comunicação de informações deve incluir uma descrição geral que forneça explicações, nomeadamente caso se verifiquem discrepâncias a nível de grupo entre os montantes de imposto devidos e os montantes de imposto pagos, tendo em conta os correspondentes montantes relativos aos exercícios anteriores.
Alteração	18
(9) A fim de assegurar um nível de pormenor que permita aos cidadãos melhor apreciar a contribuição das empresas multinacionais para o bem-estar em cada Estado-Membro, as informações devem ser discriminadas por Estado-Membro. Além disso, as informações respeitantes às atividades das empresas multinacionais devem também ser apresentadas com um elevado nível de pormenor no que diz respeito a certas jurisdições fiscais que levantam problemas específicos. Para todas as outras atividades em países terceiros, as informações devem ser apresentadas de forma agregada.
(9) A fim de assegurar um nível de pormenor que permita aos cidadãos melhor apreciar a contribuição das empresas multinacionais para o bem-estar em cada jurisdição em que operam, tanto no interior como fora da União, e sem prejudicar a competitividade das empresas, as informações devem ser discriminadas por jurisdição. A comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento só pode ser compreendida e utilizada de forma significativa se as informações forem apresentadas de forma desagregada para cada jurisdição fiscal.
Alteração	82
Considerando 9-A (novo)
(9-A) Quando a informação a divulgar for considerada sensível do ponto de vista comercial por parte da empresa, esta deve poder solicitar autorização à autoridade competente do país em que está estabelecida para não divulgar a totalidade da informação. Nos casos em que a autoridade nacional competente não seja uma autoridade fiscal, a autoridade fiscal competente deve participar na decisão.
Alteração	19
(11) Para assegurar que os casos de incumprimento são divulgados ao público, os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas devem verificar se a comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento foi apresentada em conformidade com os requisitos da presente diretiva e disponibilizada no sítio Web da empresa relevante ou no sítio Web de uma empresa coligada.
(11) Para assegurar que os casos de incumprimento são divulgados ao público, os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas devem verificar se a comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento foi apresentada em conformidade com os requisitos da presente diretiva e disponibilizada no sítio Web da empresa relevante ou no sítio Web de uma empresa coligada e se as informações divulgadas publicamente estão de acordo com as informações financeiras auditadas relativas à empresa dentro dos prazos fixados pela presente diretiva.
Alteração	20
Considerando 11-A (novo)
(11-A) Os casos de infrações por parte de empresas e sucursais à comunicação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento, dando origem a sanções por parte dos Estados-Membros, de acordo com a Diretiva 2013/34/UE, devem ser comunicados num registo público gerido pela Comissão. Essas sanções podem incluir, nomeadamente, coimas administrativas ou a exclusão de concursos públicos e da concessão de fundos provenientes dos fundos estruturais da União.
Alteração	21
(13) A fim de estabelecer as jurisdições fiscais relativamente às quais se deve seguir um nível de pormenor elevado, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que diz respeito à elaboração de uma lista comum da União dessas jurisdições fiscais. Essa lista deve ser elaborada com base em determinados critérios, estabelecidos com base no anexo 1 da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia externa de tributação efetiva (COM(2016) 24 final). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», aprovado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, aguardando-se a sua assinatura formal. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.
Alteração	22
(13-A) A fim de assegurar condições uniformes de execução do artigo 48.º-B, n.os1, 3, 4 e 6 e do artigo 48.º-C, n.º 5, da Diretiva 2013/34/UE, deverão também ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
1-A Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração	23
(14) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros, mas pode, em vez disso, em virtude do seu impacto, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
(14) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros, mas pode, em vez disso, em virtude do seu impacto, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, justifica-se uma ação da União que permita lidar com o planeamento fiscal agressivo e os acordos de preços de transferência a nível transfronteiras. Esta iniciativa dá resposta às apreensões manifestadas pelas partes interessadas sobre a necessidade de fazer face às distorções no mercado único, sem comprometer a competitividade da União. Não deverá causar encargos administrativos indevidos para as empresas, gerar conflitos fiscais ou implicar um risco de dupla tributação. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo, pelo menos quanto a uma maior transparência.
Alteração	24
(15) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(15) Em geral, no âmbito da presente diretiva, o nível de informação a comunicar é proporcionado relativamente aos objetivos do aumento da transparência pública e do escrutínio público. Por conseguinte, considera-se que a presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Alteração	25
(16) Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos24, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.
(16) Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos24, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional, por exemplo sob a forma de um quadro de correspondência. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica, a fim de cumprir o objetivo da presente diretiva e evitar potenciais lacunas e disparidades a nível da transposição para o direito nacional por parte dos Estados-Membros.
24 JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2013/34/UE
Artigo 48-B – parágrafo 1 – n.º 1
Os Estados-Membros exigem que as empresas-mãe em última instância que se regem pelo seu direito nacional e cujo volume de negócios consolidado líquido é superior a 750 000 000 EUR, bem como as empresas que se regem pelo seu direito nacional que não sejam empresas coligadas e cujo volume de negócios líquidos é superior a 750 000 000 EUR, elaborem e publiquem anualmente um relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento.
Os Estados-Membros exigem que as empresas-mãe em última instância que se regem pelo seu direito nacional e cujo volume de negócios consolidado líquido é igual ou superior a 750 000 000 EUR, bem como as empresas que se regem pelo seu direito nacional que não sejam empresas coligadas e cujo volume de negócios líquidos é igual ou superior a 750 000 000 EUR, elaborem e disponibilizem ao público anualmente e a título gratuito um relatório que contenha informações relativas ao imposto sobre o rendimento.
Alteração	27
Artigo 48-B – n.º 1 – parágrafo 2
O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é disponibilizado ao público no sítio Web da empresa, à data da sua publicação.
O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto, e disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada, pelo menos numa das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão.
Os Estados-Membros não aplicam as regras definidas no presente número caso essas empresas se encontrem estabelecidas apenas no território de um único Estado-Membro e em nenhuma outra jurisdição fiscal.
Alteração	28
Artigo 48-B – n.º 3 – parágrafo 1
Os Estados-Membros exigem que as médias e grandes empresas filiais a que se refere o artigo 3.º, n.os 3 e 4, que se regem pelo seu direito nacional e são controladas por uma empresa-mãe em última instância, cujo volume de negócios consolidado líquido é superior a 750 000 000 EUR e que não se rege pelo direito de um Estado-Membro, publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento dessa empresa-mãe em última instância.
Os Estados-Membros exigem que as empresas filiais que se regem pelo seu direito nacional e são controladas por uma empresa-mãe em última instância que, no balanço de um exercício financeiro, apresente um volume de negócios consolidado líquido igual ou superior a 750 000 000 EUR, e que não se rege pelo direito de um Estado-Membro, publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento dessa empresa-mãe em última instância.
Alteração	29
Artigo 48-B – n.º 3 – parágrafo 2
O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada.
Alteração	30
Artigo 48-B – n.º 4 – parágrafo 1
Os Estados-Membros exigem que as sucursais abertas nos seus territórios por uma empresa que não se rege pelo direito de um Estado-Membro publiquem anualmente o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento da empresa-mãe em última instância a que se refere o n.º 5, alínea a), do presente artigo.
Os Estados-Membros exigem que as sucursais abertas nos seus territórios por uma empresa que não se rege pelo direito de um Estado-Membro publiquem e disponibilizem ao público anualmente e a título gratuito o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento da empresa-mãe em última instância a que se refere o n.º 5, alínea a), do presente artigo.
Alteração	31
Artigo 48-B – n.º 4 – parágrafo 2
O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da sucursal ou no sítio Web de uma empresa coligada.
O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado num modelo comum, em formato aberto, e disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da sucursal ou no sítio Web de uma empresa coligada, pelo menos numa das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão.
Alteração	32
Artigo 48-B – n.º 5 – alínea a)
(a) A empresa que abriu a sucursal é uma empresa coligada de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância, não regida pelo direito de um Estado-Membro, cujo volume de negócios consolidado líquido é superior a 750 000 000 EUR, ou uma empresa não coligada cujo volume de negócios líquido é superior a 750 000 000 EUR;
(a) A empresa que abriu a sucursal é uma empresa coligada de um grupo controlado por uma empresa-mãe em última instância, não regida pelo direito de um Estado-Membro, cujo volume de negócios consolidado líquido no seu balanço é igual ou superior a 750 000 000 EUR, ou uma empresa não coligada cujo volume de negócios líquido é igual ou superior a 750 000 000 EUR;
Alteração	33
Artigo 48-B – n.º 5 – alínea b)
(b) A empresa-mãe em última instância a que se refere a alínea a) não possui uma média ou grande empresa filial como referido no n.º 3.
(b) A empresa-mãe em última instância a que se refere a alínea a) não possui uma média ou grande empresa filial como referido no n.º 3 já sujeita a obrigações de comunicação de informações.
Alteração	34
Artigo 48-B – n.º 7-A (novo)
7-A. No caso dos Estados-Membros que não tenham adotado o euro, a conversão em moeda nacional dos montantes especificados nos n.os 1, 3 e 5 deverá ser obtida através da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia válida à data de entrada em vigor do presente capítulo.
Alteração	35
Artigo 48-C – n.º 2 – parte introdutória
2. As informações referidas no n.º 1 compreendem:
2. As informações referidas no n.º 1 são apresentadas num modelo comum e compreendem as seguintes informações, discriminadas por jurisdição fiscal:
Alteração	36
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea a)
(a) Uma breve descrição da natureza das atividades exercidas;
(a) O nome da empresa em última instância e, quando aplicável, a lista de todas as suas filiais, uma breve descrição da natureza das atividades exercidas e a respetiva localização geográfica;
Alteração	37
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea b)
(b) O número de empregados;
(b) O número de empregados contratados numa base equivalente a tempo inteiro;
Alteração	38
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
(b-A) Os ativos fixos que não sejam caixa ou equivalentes de caixa;
Alteração	39
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea c)
(c) O montante do volume de negócios líquido, que inclui o volume de negócios realizado com partes relacionadas;
(c) O montante do volume de negócios líquido, incluindo uma distinção entre o volume de negócios realizado com partes relacionadas e o volume de negócios realizado com partes independentes;
Alteração	40
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea g-A) (nova)
(g-A) O capital declarado;
Alteração	65
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea g-B) (nova)
g-B) Dados pormenorizados sobre as contribuições públicas recebidas e eventuais doações efetuadas a políticos, organizações políticas e fundações políticas;
Alteração	41
Artigo 48-C – n.º 2 – alínea g-C) (nova)
(g-C) Informações sobre se as empresas, filiais ou sucursais, beneficiam de tratamento fiscal preferencial decorrente de um regime fiscal preferencial para patentes ou regimes equivalentes;
Alteração	42
Artigo 1 –parágrafo 1 – ponto 2
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 1
O relatório apresenta as informações a que se refere o n.º 2 separadamente para cada Estado-Membro. Caso um Estado-Membro englobe diversas jurisdições fiscais, as informações são agregadas a nível do Estado-Membro.
O relatório apresenta as informações a que se refere o n.º 2 separadamente para cada Estado-Membro. Caso um Estado-Membro englobe diversas jurisdições fiscais, as informações são apresentadas separadamente para cada jurisdição fiscal.
Alteração	43
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 2
O relatório deve igualmente incluir as informações referidas no n.º 2 do presente artigo, separadamente para cada jurisdição fiscal que, no final do exercício financeiro precedente, estava incluída na lista comum da União de jurisdições fiscais com determinadas características, elaborada nos termos do artigo 48.º-G, a menos que o relatório confirme expressamente, sob reserva da responsabilidade a que se refere o artigo 48.º-E, que as empresas coligadas de um grupo regidas pelo direito dessa jurisdição fiscal não participam diretamente em transações com nenhuma empresa coligada do mesmo grupo regida pelo direito de um Estado-Membro.
O relatório deve igualmente incluir as informações referidas no n.º 2 do presente artigo, separadamente para cada jurisdição fiscal fora da União.
Alteração	44
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3
O relatório apresenta as informações a que se refere o n.º 2 de forma agregada para as outras jurisdições fiscais.
Alteração	83
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3-A (novo)
A fim de proteger a informação comercial sensível e garantir uma concorrência leal, os Estados-Membros podem autorizar que um ou vários elementos de informação constantes do presente artigo sejam temporariamente omitidos do relatório relativo às atividades numa ou em mais jurisdições fiscais específicas, quando a natureza da informação seja de tal ordem que a sua divulgação seria gravemente prejudicial para a posição comercial das empresas referidas no artigo 48.o-B, n.o 1 e n.o 3, às quais diz respeito. A omissão de informações não deve constituir um obstáculo a uma compreensão correta e equilibrada da situação fiscal da empresa. O relatório deve indicar a omissão dessas informações, apresentando uma explicação devidamente fundamentada para cada jurisdição fiscal, e mencionar a jurisdição fiscal ou as jurisdições fiscais aplicáveis.
Alteração	69/rev
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3-B (novo)
Os Estados-Membros sujeitam tais omissões à autorização prévia de uma autoridade competente a nível nacional. Todos os anos, as empresas solicitam uma nova autorização à autoridade competente, que tomará uma decisão com base numa nova avaliação da situação. Caso as informações omitidas deixem de cumprir os requisitos estabelecidos no parágrafo 3-A, devem ser imediatamente tornadas públicas. A partir do final do período de confidencialidade, a empresa deve também divulgar retroativamente, sob a forma de média aritmética, as informações exigidas nos termos do presente artigo relativamente aos anos anteriores abrangidos pelo período de confidencialidade.
Alteração	47
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3-C (novo)
Os Estados-Membros notificam a Comissão da concessão de tal derrogação temporária e transmitem, de forma confidencial, as informações omitidas com uma explicação detalhada dos motivos para a derrogação. A Comissão publica anualmente no seu sítio Web as notificações recebidas dos Estados-Membros e as explicações apresentadas de acordo com o parágrafo 3-A.
Alteração	48
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3-D (novo)
A Comissão verifica o cumprimento do requisito previsto no parágrafo 3-A e monitoriza o recurso a esta derrogação temporária concedida pelas autoridades nacionais.
Alteração	70/rev
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3-E (novo)
Caso a Comissão conclua, após ter efetuado uma avaliação das informações recebidas nos termos do parágrafo 3-C, que o requisito previsto no parágrafo 3-A não foi preenchido, a empresa em causa deve disponibilizar de imediato essa informação ao público. A partir do final do período de confidencialidade, a empresa deve também divulgar retroativamente, sob a forma de média aritmética, as informações exigidas nos termos do presente artigo relativamente aos anos anteriores abrangidos pelo período de confidencialidade.
Alteração	50
Artigo 48-C – n.º 3 – parágrafo 3-F (novo)
A Comissão adota, através de um ato delegado, orientações destinadas a ajudar os Estados-Membros a definir os casos em que se considera que a publicação de informações pode prejudicar gravemente a posição comercial das empresas a que essas informações dizem respeito.
Alteração	51
Artigo 48-C – n.º 5
5. O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado e disponibilizado no sítio Web em pelo menos uma das línguas oficiais da União.
5. O relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é publicado num modelo comum disponível gratuitamente, em formato aberto, e disponibilizado ao público à data da sua publicação no sítio Web da empresa filial ou no sítio Web de uma empresa coligada em pelo menos uma das línguas oficiais da União. Na mesma data, a empresa introduz também o relatório num registo público gerido pela Comissão.
Alteração	52
Artigo 48-E – n.º 1
1. Os Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, direção e supervisão da empresa-mãe em última instância a que se refere o artigo 48.º-B, n.º 1, agindo no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional, assumem coletivamente a responsabilidade por garantir que o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é elaborado, publicado e disponibilizado em conformidade com os artigos 48.º-B, 48.º-C e 48.º-D.
1. Com vista a reforçar a responsabilidade face a terceiros e a garantir uma governação adequada, os Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, direção e supervisão da empresa-mãe em última instância a que se refere o artigo 48.º-B, n.º 1, agindo no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional, assumem coletivamente a responsabilidade por garantir que o relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento é elaborado, publicado e disponibilizado em conformidade com os artigos 48.º-B, 48.º-C e 48.º-D.
Alteração	53
Artigo 48-G
Artigo 48.º-G
Lista comum, da União, de jurisdições fiscais com determinadas características
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 49.º, relativamente à elaboração de uma lista comum, da União, de jurisdições fiscais com determinadas características. Essa lista baseia-se na avaliação das jurisdições que não cumprem os seguintes critérios:
(1) Transparência e intercâmbio de informações, incluindo a troca de informações a pedido e a troca automática de informações relativas às contas financeiras;
(2) Concorrência leal em matéria fiscal;
(3) Normas estabelecidas pelo G20 e/ou pela OCDE;
(4) Outras normas pertinentes, incluindo normas internacionais estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira.
A Comissão procede regularmente à revisão desta lista e, se necessário, à sua alteração, a fim de ter em conta quaisquer novas circunstâncias.
Alteração	54
Artigo 48-I – n.º 1
A Comissão apresenta um relatório sobre o cumprimento e o impacto das obrigações de comunicação de informações estabelecidas nos artigos 48.º-A a 48.º-F. O relatório inclui uma avaliação da adequação e proporcionalidade dos resultados da obrigação de comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento, tendo em consideração a necessidade de garantir um nível suficiente de transparência e a necessidade de um ambiente competitivo para as empresas.
A Comissão apresenta um relatório sobre o cumprimento e o impacto das obrigações de comunicação de informações estabelecidas nos artigos 48.º-A a 48.º-F. O relatório inclui uma avaliação da adequação e proporcionalidade dos resultados da obrigação de comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento e avalia os custos e benefícios da redução do limiar do volume de negócios consolidado líquido, para além do qual as empresas e as sucursais são obrigadas a comunicar informações relativas ao imposto sobre o rendimento. Ademais, o relatório avalia a pertinência de outras medidas complementares tendo em consideração a necessidade de garantir um nível suficiente de transparência e a necessidade de preservar e garantir um ambiente competitivo para as empresas e os investimentos privados.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A(novo)
Artigo 48-I-A (novo)
(2-A) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 28.º-I-A
O mais tardar quatro anos após a adoção da presente diretiva e tendo em conta a situação a nível da OCDE, a Comissão apresenta um relatório no qual avalia as disposições do presente capítulo, em particular no que diz respeito:
— às empresas e sucursais obrigadas a relatar informações relativas ao imposto sobre o rendimento, em particular à pertinência de alargar o âmbito de aplicação do presente capítulo para incluir grandes empresas, na aceção do artigo 3.º, n.º 4, e grandes grupos, na aceção no artigo 3.º, n.º 7, da presente diretiva;
— ao conteúdo do relatório que contém informações relativas ao imposto sobre o rendimento, conforme definido no artigo 48.º-C;
— à derrogação temporária prevista no artigo 48.º-C, n.º 3, parágrafos 3-A a 3-F.
A Comissão apresenta o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado de uma proposta legislativa, se adequado.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-B (novo)
Artigo 48-I-B (novo)
(2-B) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 48.º-I-B
Modelo comum para o relatório
A Comissão estabelece, através de atos de execução, o modelo comum a que se refere o artigo 48.º-B, n.os 1, 3, 4 e 6, e o artigo 48.º-C, n.º 5. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.º, n.º 2.»
Alteração	57
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3– alínea b)
Artigo 49 – n.º 3-A (novo)
3-A. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de [data].»
3-A. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016*, tendo em conta, em especial, as disposições dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
* Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p.1).
Alteração	58
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)
Artigo 51 – n.º 1
3-A. No artigo 51.º, o parágrafo 1 é substituído pelo seguinte:
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas em conformidade com a presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros estabelecem, pelo menos, medidas e sanções administrativas para as empresas que infringirem as disposições nacionais adotadas em conformidade com a presente diretiva.
Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão, o mais tardar até ... [por favor inserir a data correspondente a um ano após a entrada em vigor] e notificam à Comissão, sem demora injustificada, qualquer alteração posterior das mesmas.
No prazo de ... [três anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão elabora uma lista com as medidas e sanções estabelecidas em cada Estado-Membro, de acordo com a presente diretiva.»
(1) O assunto foi devolvido às comissões competentes, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0227/2017).

References: artigo 290
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 1

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48
 artigo 3

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 1

Artigo 48

Artigo 48
 artigo 48
 artigo 48

Artigo 48

Artigo 48
 artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48
 artigo 48
 artigo 48

Artigo 48

Artigo 48
 artigo 49

Artigo 48

Artigo 1

Artigo 48
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 48
 artigo 48

Artigo 1

Artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 50

Artigo 1

Artigo 49

Artigo 1

Artigo 51
 artigo 51
 artigo 59