Source: https://www.planetanews.com.br/noticias/quintais-com-criadouros-terao-cobranca-dobrada/2985
Timestamp: 2019-08-25 18:02:08+00:00

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Quintais com criadouros terão cobrança dobrada
Objetivo de Marcão Coca (PPS) é obrigar o proprietário a manter quintais e terrenos limpos e livres do mosquito da dengue
O vereador Marco Antônio Parolim de Carvalho, o Marcão Coca (PPS), teve aprovado projeto na sessão ordinária de segunda-feira passada, 1º de junho, o projeto de Lei 4.841, que prevê a cobrança em dobro, a ser feita pela prefeitura, da taxa de limpeza daqueles proprietários que tenham em seus quintais ou terrenos criadouros do mosquito Aedes Aegipty, causador da dengue e agora também da Chicungunya e da Zika, novas doenças análogas à dengue.
Em seu projeto, Coca fez inserir no Artigo 1º da Lei 3.798, que estabelece normas destinadas à manutenção da Limpeza de imóveis urbanos, o parágrafo 3º, dizendo que “Os imóveis só estarão de acordo com o Artigo 1º quando toda a vegetação roçada ser retirada do seu interior”.
O Artigo 1º da Lei diz: “Os proprietários de imóveis urbanos devem conservar em perfeito estado de limpeza, higiene e asseio os seus quintais, pátios e terrenos”. No parágrafo 1º a lei atual reza que “Não será permitida, dentro do perímetro urbano, a existência de imóveis cobertos de mato ou servindo de depósito de lixos ou entulhos”. E no parágrafo 2º, que “Os imóveis referidos no parágrafo anterior serão considerados cobertos de mato quando a vegetação ultrapassar a altura de 0,30 cm (trinta centímetros)”. E agora o artigo 1º deverá constar também do parágrafo 3º.
Outra modificação é a inserção do Parágrafo 1º no Artigo 4º da Lei, dizendo que “Constatado que no local há foco de criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue, o valor cobrado por metro quadrado do terreno limpo será aplicado em dobro”.
O Artigo 4º da Lei 3.798 diz o seguinte: “Nos casos em que a prefeitura efetuar a limpeza do terreno, quer seja por conta própria ou por terceiros, será lançado no cadastro imobiliário do referido imóvel o valor correspondente a R$ 1,00 (um real) por metro quadro de terreno limpo”. O Projeto de Lei foi aprovado com o voto contrário do vereador Marco Santos (PSC).

References: Artigo 1
 Artigo 1
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 artigo 1
 Artigo 4
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