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Timestamp: 2018-07-22 05:17:37+00:00

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Fundo de Apoio às Microempresas no Concelho Montemor-o-Novo NORMAS E CONDIÇÕES DE ACESSO. Capítulo I. Disposições Gerais. Artigo 1º. - PDF
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Ricardo Câmara Neiva
1 Fundo de Apoio às Microempresas no Concelho Montemor-o-Novo NORMAS E CONDIÇÕES DE ACESSO Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º. (Objectivo) Pretende-se pôr à disposição das microempresas do Concelho um produto financeiro inovador e atractivo comparativamente aos usuais disponibilizados pela Banca. Este produto visa ser utilizado no financiamento de pequenos projectos de investimentos de uma forma exclusiva ou complementar a fundos próprios ou provenientes de outros sistemas. Os mecanismos e procedimentos de candidatura pretendem-se simples e desburocratizados e o processo de tomada de decisão e concretização da operação, rápidos. Artigo 2º. (Âmbito de Aplicação) 1. O Fundo de Apoio às microempresas aplica-se à área geográfica do Concelho de Montemor-o-Novo e a projectos de investimento nas áreas da indústria, do comércio, do turismo ou dos serviços. 2. Anualmente, consoante a dimensão do fundo e as estratégias municipais de desenvolvimento, a Câmara de Montemor-o-Novo definirá qual a área geográfica do Concelho e os sectores e sub-sectores da actividade prioritários. 1
2 Artigo 3º (Montante do Fundo) 1. O fundo é constituído em partes iguais pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e o Banco Espírito Santo. 2. O montante inicial do Fundo é Este montante pode ser alterado em anos seguintes em função dos objectivos e resultados obtidos. Artigo 4º. (Destinatários) Microempresas (empresas com menos de 10 trabalhadores de acordo com a Recomendação Nº 96/280/CE da Comissão europeia de 3 de Abril de 1996) e que revistam a forma de empresas em nome individual, de responsabilidade limitada ou sociedade comercial. Artigo 5º. (Tipologia de projectos) Investimentos em capital fixo até ao montante de Euros. Artigo 6º. (Condições de acesso dos Promotores Beneficiários) 1. Estarem constituídos e registados nos termos da legislação em vigor ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato; 2. Não serem detidas em mais de 25% do seu capital social por empresas não consideradas Pequenas e Médias Empresas (PME); 3. Garantirem a afectação das instalações ou dos bens ao projecto por um período mínimo de 5 anos; 4. Terem a situação regularizada em matéria de licenciamento, nomeadamente, no que respeita ao ordenamento urbano, ou comprometerem-se a cumprir este requisito até à data de assinatura do contrato; 5. Terem a sua situação económico-financeira equilibrada 6. Terem a situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social. 7. Não serem devedores à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo 2
3 Artigo 7º. (Condições de elegibilidade dos projectos) Os projectos devem: - Ter viabilidade técnica, económica e financeira; - Dispor de financiamento adequado à sua viabilidade; - Ser desenvolvido no concelho de Montemor-o-Novo; - Ser realizados até ao prazo máximo de 365 dias a contar da data de celebração do contrato; Artigo 8º. (Despesas consideradas elegíveis) 1. Todo o investimento em capital fixo indispensável ao exercício da actividade nomeadamente: Obras de adaptação, remodelação e conservação; Equipamento básico; Máquinas e equipamento específico; Equipamento informático; Equipamento de telecomunicação; Equipamento de higiene e segurança. 2. Não são consideradas elegíveis despesas com aquisição de terrenos e imóveis, construção de edifícios novos, trespasses e veículos automóveis. 3. Não são consideradas despesas com a aquisição de equipamento em estado de uso, excepto em casos pontuais devidamente fundamentados e aceites pela Comissão de Análise. 4. São consideradas elegíveis as despesas efectuadas até 90dias antes da data de candidatura ao FAME 3
4 Capítulo II Apoio e Financiamento Artigo 9º. (Apoios a conceder) 1. O apoio será concedido da seguinte forma: 1. Para empresas já constituídas e em actividade: a) 50% do capital de cada operação será disponibilizado pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo na forma de apoio financeiro reembolsável sem juros. b) Os restantes 50% serão financiados pelo Banco Espírito Santo a uma taxa de juro preferencial (Euribor a 30 dias + 2,5%). 2 Para a criação de novas empresas (todos os que ainda não possuam demonstrações financeiras apresentadas em sede de IRC ou IRS) o financiamento nestes casos será concedido da seguinte forma: a) 50% do investimento terá que ser assegurado pelo promotor através de capitais próprios; b) 25% do capital de cada operação será disponibilizado pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo na forma de apoio financeiro reembolsável sem juros; c) Os restantes 25% serão financiados pelo Banco Espírito Santo a uma taxa de juro preferencial (Euribor a 30 dias + 2,5%); Artigo 10º (Disponibilização do apoio - crédito) O montante do crédito concedido será posto à disposição do promotor na sua conta num prazo máximo de 15 dias úteis após assinatura da carta-contrato. 4
5 Artigo 11º (Prazo e Reembolso do apoio) 1. O prazo máximo do empréstimo será de 6 anos com 1 ano de carência de capital. 2. As amortizações e juros serão mensais e postecipados. 3. Eventuais garantias serão negociadas casuisticamente. Capítulo III Quadro Institucional de Gestão do FAME Artigo 12º. (Comissão de Análise) 1. Será constituída uma Comissão de Análise dos projectos presidida pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e na qual participarão o Banco Espírito Santo (BES) e a ADRAL (Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo) que também secretaria. 2. As competências específicas de cada uma das entidades que compõem a Comissão de Análise estarão regulamentadas mediante protocolos estabelecidos e constituem anexos deste documento. 3. Compete à Comissão de Análise apreciar a candidatura tomar a decisão e comunicála ao promotor. 4. Após esta comunicação a carta contrato será assinada pelas partes no prazo máximo de uma semana. Artigo 13º (Gestão) A gestão será efectuada pela ADRAL (Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo) em condições a acordar com a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo mediante protocolo. 5
6 Artigo 14º (Prazos de Análise de Candidatura). Processos candidatados até 31 de Março a comissão de análise reúne até 30 de Abril;. Processos candidatados até 30 de Junho a comissão de análise reúne até 31 de Julho;. Processos candidatados até 30 de Setembro a comissão de análise reúne até 31 de Outubro;. Processos candidatados até 31 de Dezembro a comissão de análise reúne até 31 de Janeiro Artigo 15º. (Apoio, acompanhamento controlo e análise) 1. A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo disponibilizará e prestará apoio e informação ao promotor a nível local. 2. A Câmara Municipal Montemor-o-Novo apreciará o projecto nomeadamente nos aspectos do seu enquadramento e importância no sector ou subsector de actividade. 3. A ADRAL (Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo) procederá à análise das candidaturas nomeadamente quanto ao seu enquadramento nos objectivos, âmbito e sectores abrangidos e condições de acesso dos promotores. 4. A ADRAL (Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo) e a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo acompanharão a execução financeira e física do projecto. 5. O Banco Espírito Santo analisará o projecto nomeadamente quanto aos aspectos da sua viabilidade económica e financeira. 6. A ADRAL (Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo) poderá ainda prestar apoio na elaboração dos projectos e organização dos processos de candidatura a pedido do promotor e mediante o pagamento de uma pequena retribuição. 7. A ADRAL (Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo) elaborará no final de cada ano Civil um relatório de execução. 6
7 Artigo 16º (Apresentação de Candidaturas) 1. As candidaturas poderão ser apresentadas na Câmara Municipal de Montemor-o- Novo, no BES ou na ADRAL (Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo). 2. As candidaturas são apresentadas em formulário próprio a fornecer por qualquer das entidades referidas no ponto 1 deste artigo e instruídas com os seguintes elementos: Formulário de candidatura devidamente preenchido (4 Exemplares do processo de candidatura - 1 original e 3 cópias) Documentos que comprovem o cumprimento das condições referidas no Artigo 6º Os projectos que envolvem necessidade de aprovação e licenciamento camarário gozarão de prioridade na sua apreciação pelos serviços da Câmara. Cópia da Declaração de Início de Actividade, Escritura da constituição da empresa, Inscrição na Segurança Social; Cartão de Pessoa Colectiva ou de Empresário em Nome Individual, bilhete de identidade e cartão de contribuinte dos sócios, Currículo Profissional, Informações Bancárias; Facturas pró-forma ou orçamentos justificativos do custo do investimento, que deve ser apresentado sem IVA, à excepção das entidades que não sejam ressarcidas deste imposto; Cópia da Demonstração de Resultados do último ano (Modelos 22 do IRC) ou cópia da declaração de IRS; Último balancete da empresa. Artigo 17º (Contrato de Concessão de Apoio) A concessão do apoio previsto neste documento é formalizado através de uma cartacontrato entre a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, o Banco Espírito Santo e o Promotor, na qual constarão o montante do apoio a conceder, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes para as partes. 7
8 Artigo 18º. (Penalizações, reclamações e recursos) 1. As reclamações aos procedimentos serão dirigidas à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo. 2. A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo remeterá as reclamações à Comissão de Análise que analisará e decidirá em definitivo. 3. O não cumprimento das condições do contrato por parte do promotor, nomeadamente a não aplicação dos créditos concedidos à execução do projecto poderá levar à rescisão unilateral daquele, ao pagamento imediato das amortizações e juros em dívida. 4. O foro jurídico para eventuais questões contenciosas é o Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo. Artigo 19º. (Publicidade) 1. O FAME será objecto de divulgação através: - Da comunicação social local imprensa e rádio; - De suportes documentais; - Dos serviços das entidades envolvidas Câmara Municipal de Montemor-o- Novo, ADRAL (Agência de Desenvolvimento do Alentejo), Banco Espírito Santo. 2. Anualmente a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo fará publicar informação sobre os projectos aprovados e financiados. Artigo 20º (Vigência) O Fundo de Apoio às micro-empresas é válido por ano civil sendo automaticamente e sucessivamente renovado caso não exista denúncia por nenhuma das três entidades que participam neste projecto. 8

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 6
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20