Source: http://www.fnam.pt/antigo/dafnam/pareceres_files/20051201epe.htm
Timestamp: 2017-11-20 03:35:52+00:00

Document:
Na sequência do envio deste projecto de decreto-lei a FNAM vem transmitir o seu parecer.
I – Apreciação geral:
Desde logo, há que estranhar que este projecto não disponha de um preâmbulo enquadrador quanto aos seus objectivos gerais.
A leitura do seu articulado permite verificar que a opção política do Ministério da Saúde é pelas “entidades públicas empresariais” em detrimento dos “estabelecimentos públicos empresariais”.
Esta designação apresenta uma importância nuclear, dado que as “entidades” estão sujeitas à livre concorrência e transitam para fora do âmbito do SNS, enquanto os estabelecimentos se encontram claramente definidos para a prestação de serviços gerais e universais aos cidadãos que deles careçam.
A opção pelas “entidades” possibilita, em qualquer momento, a sua posterior privatização e vem negar o compromisso expressamente assumido pelo próprio Primeiro-Ministro. Esta modalidade insere-se, assim, naquilo que a Organização Mundial do Comércio define como “painel de disputa” sujeito à alienação da propriedade pública destes serviços hospitalares.
Se tivermos em conta o conteúdo do art.º 2.º, da Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, verificamos que este projecto consegue ir ainda mais longe do que a política desenvolvida pelo anterior governo para o sector hospitalar.
Por outro lado, o projecto faz várias referências ao D.L. n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
Em nossa opinião, este decreto-lei não possui já qualquer vigência legal, dado ter esgotado o seu prazo temporal com a convocação de eleições legislativas nesse ano e de possuir incorrecções formais que o colocam no plano da inconstitucionalidade orgânica.
A transformação dos actuais hospitais SA, e de outros, em “entidades públicas empresariais”, interpela o ordenamento jurídico a múltiplos níveis. O Direito do Trabalho não escapa a este desafio, visto que a adopção do modelo empresarial de gestão hospitalar e de um novo estatuto jurídico para os profissionais do sector impõe a necessidade de estabelecer regras adequadas à prestação do trabalho nos Hospitais EPE. Ora, se, no contexto de uma opção preferencial pelos mecanismos jusprivatísticos, o padrão normativo não poderá deixar de ser constituído pelo Código do Trabalho (CT), é igualmente correcto afirmar que a prestação de cuidados de saúde e o funcionamento hospitalar apresentam especificidades de relevo, às quais aquele código não pode, evidentemente, dar adequada resposta.
Daí que fosse natural e haja toda a conveniência em elaborar um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho – rectius, uma convenção colectiva de trabalho – que possa estabelecer o regime de trabalho específico dos trabalhadores ao serviço dos Hospitais EPE, obviamente baseado no modelo já existente, visto que, a institucionalidade das Carreiras Médicas, neste caso da Carreira Médica Hospitalar, constitui um marco histórico na organização do trabalho médico em Portugal, nas suas vertentes, assistencial, laboral (relação contratual) e formativa.
É bom relembrar, que foi possível desde então definir metodologias de formação, diferenciação e avaliação ao longo de toda a vida profissional dos médicos e associar-lhe uma adequada e progressiva responsabilização profissional e, naturalmente, também uma correspondente progressão salarial.
A experiência tem sobejamente demonstrado que as carreiras médicas têm sido um imprescindível mecanismo de garantia da qualidade do exercício da profissão médica.
O direito de contratação colectiva é um direito fundamental dos trabalhadores (art.º 56.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa). Nesse sentido, urge celebrar uma convenção colectiva de trabalho que adapte as disposições gerais do CT às particularidades do sector da saúde e, mais concretamente, às especificidades do trabalho médico.
Relembramos que a vocação da contratação colectiva consiste, historicamente, não apenas em adaptar a lei às particularidades de cada sector, mas também em ser um factor de progresso social, um instrumento de melhoria das condições de trabalho relativamente ao disposto nas leis vigentes.
Em síntese, a FNAM estranha o facto deste projecto de DL não conter um artigo que especifique a necessidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, obviamente baseado no modelo já existente, no caso dos médicos, as carreiras médicas.
II – Apreciação do articulado:
1. O artigo 3.º estabelece o capital estatutário.
O capital estatutário não se encontra dividido em cotas nominais como acontecia com os Hospitais SA e é detido em exclusivo pelo Estado.
2. O artigo 5.º, sobre “registos e isenções”, refere-se expressamente ao registo comercial.
Esta referência confirma a colocação destes hospitais no já mencionado “painel de disputa”, cujas consequências, a prazo, são facilmente previsíveis.
3. O artigo 6.º, relativo ao “regime jurídico”, remete para o regime aplicável às EPEs e salvaguarda o que está em vigor para o SNS e as normas contidas neste projecto. No entanto, mantem e reedita as dúvidas já existentes relativamente às áreas que são reguladas pelo direito privado ou pelo direito público, bem como às matérias da competência dos tribunais civis ou dos administrativos.
Pretende, sem o afirmar expressamente, regular através do direito privado, mas não se atreve a alterar o regime do SNS e das carreiras médicas (D.L. n.º 73/90), e sem assumir a importância central da negociação de um acordo colectivo de trabalho.
Logo, facilmente se conclui que o regime jurídico resultante é manifestamente confuso e susceptível de longas e desgastantes decisões jurisprudenciais até se esclarecer, caso a caso, qual o regime aplicável.
Mais uma vez verificamos que é o legislador que cria as condições de morosidade, complexidade e onerosidade processuais.
Remeter para regulação posterior (n.º 3 do art.º 6.º) a revisão do regime jurídico dos hospitais universitários com a salvaguarda, definida na vacuidade de uma expressão aberta e geral, da manutenção da aplicação das normas actualmente em vigor que não sejam incompatíveis com a natureza e regime de entidades públicas empresariais, bem como do n.º 1 deste artigo, constitui um processo sem qualquer clareza.
4. O artigo 7.º estabelece a natureza destas entidades, de acordo com os termos do D.L. n.º 558/99 e da Lei n.º 27/2002.
Na apreciação geral já sublinhámos as limitações existentes a nível desta legislação.
5. O artigo 8.º, “superintendência e tutela”, conduz a uma enorme concentração de competências no Ministério, estando muitas delas, até agora, delegadas nos conselhos de administração.
Trata-se de uma profunda contradição entre a apregoada maior autonomia destas unidades hospitalares e uma tutela mais acentuada por parte do titular ministerial.
Mas o aspecto mais grave deste artigo, e que determina decisivamente a orientação geral de todo o projecto, é a competência atribuída aos Ministros das Finanças e da Saúde para “autorizar cedências de exploração de serviços hospitalares bem como a constituição de associação com outras entidades públicas para a melhor prossecução das atribuições dos Hospitais EPE”.
Esta formulação constitui uma cópia de disposições contidas em diplomas legais publicados pelo anterior governo, nomeadamente a relativa ao Hospitais SPA.
O facto de não existir qualquer referência expressa ao limite destas concessões aos serviços de apoio, como a lavandaria ou a hotelaria, revela que o seu objectivo prático é abranger os serviços clínicos.
Com esta possibilidade legal objectiva, e levando ao extremo a sua aplicação, todos os serviços de um hospital podem ser concessionados a várias empresas privadas, limitando-se o respectivo conselho de administração a gerir os seus próprios gabinetes.
Estamos, pois, perante uma clara orientação política de “balcanização” dos hospitais onde os vários serviços geridos por cada concessionário deixarão, inevitavelmente, de se articular como um todo organizacional na prestação global dos cuidados de saúde que caracteriza estas unidades.
Não podem restar quaisquer dúvidas que se trata de uma fórmula encapotada de privatização dos hospitais públicos, adoptando o princípio de “fatias” a nível de cada serviço.
6. O artigo 11.º refere-se à “responsabilidade civil”.
Sabe-se que o Governo está a preparar um novo diploma sobre a responsabilidade do Estado e dos entes públicos.
Porque razão se pretende definir neste projecto novos quadros de responsabilidade civil extracontratual?
E, pior ainda, fazê-lo recorrendo a expressões e palavras para definir conceitos jurídicos que não têm clareza jurídica e que não são usados nem são habituais, quer na jurisprudência, quer na doutrina.
7. O artigo 13.º refere-se à “organização”.
Desde logo chama a atenção a criação de um cargo intitulado “director-geral hospitalar” (ponto n.º 2).
Este cargo é remetido para o regulamento interno de cada hospital. No entanto, nada é dito sobre as suas funções possíveis, nem sobre o perfil mínimo para o seu recrutamento.
Com que objectivos se prevê este cargo?
Quais as razões que levam a exigir, por um lado, a contenção das despesas hospitalares, e por outro, a multiplicação de cargos de nomeação política que não têm qualquer utilidade prática na orgânica hospitalar?
O ponto n.º 3 faz uma alusão genérica e fugaz aos “centros de responsabilidade”.
Sabemos que existem vários âmbitos para os centros de responsabilidade.
Que tipo de centros? Centros de responsabilidade e custos? Centros de responsabilidade integrados? Fica ao critério de cada conselho de administração?
Esta questão deveria merecer um adequado desenvolvimento enquadrador e uma maior ênfase na dinâmica organizacional.
8. O artigo 14.º, relativo ao “financiamento”, não faz qualquer referência ao papel a desempenhar pelas Agências de Contratualização.
Será que o Programa de Governo não é para cumprir nesta matéria, quando estabelece que estas estruturas serão reformuladas e desenvolvidas?
Simultaneamente, nada é dito sobre a necessidade de existirem transparência e responsabilização a nível do financiamento.
9. O artigo 16.º, “regime de pessoal”, estabelece no seu ponto n.º 1 que “os trabalhadores dos Hospitais EPE estão sujeitos ao regime de contrato de trabalho…”.
No seu ponto n.º 2, estabelece que “os Hospitais EPE devem prever anualmente uma dotação global de pessoal, através dos respectivos orçamentos, considerando os planos de actividades”.
Pelos vistos, este ponto n.º 2 pretende consagrar uma completa fluidez dos quadros de pessoal destes hospitais em função dos respectivos orçamentos.
Para que isto se torne possível, os quadros de pessoal terão de assentar fundamentalmente em contratos a prazo e de existirem disposições legais que permitam a arbitrariedade de deslocar profissionais entre os vários hospitais.
Não se vislumbram outros mecanismos para concretizar esta oscilação anual dos quadros.
No que se refere ao ponto n.º 3, afigura-se-nos que a liberdade de iniciativa empresarial terá de exercer-se dentro dos limites consagrados pela Constituição da República Portuguesa, desde logo em matérias como a igualdade e a imparcialidade. Os futuros Hospitais EPE são entidades do sector público, devendo, pois, respeitar os princípios fundamentais da actuação administrativa, pelo que os procedimentos prévios à contratação de trabalhadores terão de ser adequados ao cumprimento daqueles princípios.
Ora, este ponto dispõe que “o processo de recrutamento deve assentar na adequação dos profissionais às funções a desenvolver e assegurar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, excepto em caso de manifesta urgência devidamente fundamentada”.
Este segmento final provoca-nos viva apreensão, visto que, tal como se encontra redigido, admite que, nos tais casos de “manifesta urgência”, que é um conceito nebuloso e dado a interpretações abusivas, poderão ser inobservados os princípios basilares da igualdade de oportunidades e da imparcialidade.
Embora se afirme que esta ressalva só funcionará em casos excepcionais, sabemos qual tem sido a realidade prática do funcionamento institucional em que este tipo de formulações teóricas se transformam em expedientes de uso corrente, subvertendo os princípios que, necessariamente, haverão de pautar a actuação dos Hospitais EPE nesta matéria, maxime os princípios da igualdade e da imparcialidade (art.º 266º da CRP).
Nesse sentido, a expressão “salvo em caso de manifesta urgência” deve ser claramente limitada ou, mesmo, pura e simplesmente eliminada.
10. O artigo 17.º, “regime transitório do pessoal”, consagra o princípio da eliminação das carreiras profissionais ao estabelecer o seu esvaziamento progressivo através da extinção dos lugares existentes.
Trata-se de uma medida extremamente grave e reveladora de que a garantia da qualidade do exercício profissional não faz parte do universo de preocupações dos futuros Hospitais EPE.
11. O artigo 18.º, “opção definitiva”, define que a opção pelo regime de contrato de trabalho é feita individual e definitivamente, cessando o vínculo à Função Pública.
Ao contrário da designação contida no ponto n.º 1, do art.º 16.º, já surge, aqui, a confissão de que se tratam de contratos individuais de trabalho.
É curiosa a disposição aqui estabelecida de que esta opção definitiva pelo contrato individual de trabalho é efectuada mediante acordo escrito com o conselho de administração.
Em que consiste este acordo?
Este acordo pretende definir o enquadramento laboral e salarial do contrato individual de trabalho?
Será por esta razão que este projecto de diploma se escusa a consagrar a contratação colectiva?
12. O artigo 19.º, “opção transitória”, aborda a situação decorrente das licenças sem vencimento, estabelecendo que os funcionários ou agentes dos Hospitais EPE “podem optar pela celebração do contrato de trabalho” (ponto n.º 1).
O ponto n.º 3, coloca as várias medidas de integração após a licença sem vencimento.
A sua alínea b) refere, de forma explícita e pela primeira vez, o contrato individual de trabalho.
Porque razão, nos artigos anteriores está referido somente “contrato de trabalho”?
Existiu, na elaboração destes artigos, a preocupação de dissimular de que se tratam de contratos individuais de trabalho?
A alínea c), determina que uma das possibilidades que se colocam aos funcionários é “a integração no quadro de supranumerários do Ministério da Saúde”.
13. O artigo 20.º, “mobilidade”, é demasiado vago e impreciso, tendo até em conta as recentes posições ministeriais sobre esta matéria, expressas publicamente.
Por outro lado, o seu ponto n.º 1 afirma que se aplica o disposto no artigo 13.º deste projecto.
Analisado este último artigo, verificamos que nada existe no seu conteúdo que se relacione com a “mobilidade”.
III – Anexo II / Estatutos
1. No artigo 4.º, relativo à composição do conselho de administração, há que destacar a inovação da integração como vogal não executivo, de um representante do município onde se situa a sede do Hospital EPE.
Continua a ignorar-se, contudo, o princípio constitucional contido no artigo 89.º da Constituição da República Portuguesa, que assegura uma participação efectiva dos trabalhadores na gestão das “unidades de produção do sector público”.
“A forma concreta dessa participação depende naturalmente da lei mas não pode deixar de proporcionar uma intervenção “efectiva” na tomada das decisões que afectam a condução da empresa. Isso pressupõe necessariamente a presença de representantes dos trabalhadores nos próprios órgãos de gestão e não apenas nos órgãos de fiscalização da empresa” (J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira).
A norma diz respeito a todas as empresas do sector público em geral sendo que, de acordo com o n.º 2 do artigo 82.º da C.R.P. “o sector público é constituído pelos meios de produção cuja propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas”.
Não obstante os hospitais EPE se regerem pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresarias (D.L. 558/99) de acordo com o disposto no artigo 6.º do projecto e portanto constituírem “unidades de produção do sector público” o certo é que tal direito de participação dos trabalhadores não foi adequadamente salvaguardado neste projecto, como devia.
Há que ter bem presente, que durante algum tempo se esteve perante o afloramento deste princípio constitucional, quando o cargo de director clínico foi objecto de eleição.
Com efeito, o Decreto-Lei n.º 135/96, de 13 de Agosto introduziu no processo de nomeação do director clínico, da competência do Ministro da Saúde, a novidade da proposta de nomeação ser feita pelo director do hospital na sequência de um processo eleitoral, ali também devidamente regulado.
Este diploma, invocou no seu preâmbulo como motivo justificador da medida preconizada, o reconhecimento da “(…) importância da participação dos profissionais envolvidos no processo da designação dos órgãos de direcção técnica dos hospitais, como garantia do seu maior envolvimento, adesão e responsabilização na prossecução dos objectivos dos estabelecimentos hospitalares”.
Se os pressupostos eram estes, acrescidos do “(…) grande impacto desta medida na gestão hospitalar e na actividade dos profissionais do sector (…)” e tendo ainda presente o principio constitucional que lhe está subjacente, não se hesitará em defender que de um órgão de gestão que se quer eficiente e representativo, deve fazer parte um director clínico eleito pelos seus pares.
Não faz sentido que, quando se avança para a integração de um representante da autarquia no órgão de gestão de uma Unidade de Saúde, o que aliás se saúda como positivo, se prescinda de, também aí, dar acesso a um legitimo representante da classe médica, submetendo a escolha do director clínico a sufrágio da classe.
Além do que acabámos de abordar, causa-nos total perplexidade o facto de duplicar o número de membros dos conselhos de administração.
Quando o n.º 3 deste artigo refere que o representante do município será um “vogal não executivo”, significa que os restantes sete membros do conselho de administração são todos “executivos”?
Este artigo é completamente omisso quanto aos critérios que vão ser utilizados para definir a dimensão e complexidade dos Hospitais EPE.
2. O artigo 5.º, define as competências do conselho de administração.
Constitui uma das várias competências do Conselho da Administração, previstas na alínea f) deste artigo, a possibilidade de “designar o pessoal para cargos de direcção e chefia”.
Compulsado o artigo 6.º que dispõe sobre as competências do Director Clínico em nenhuma delas é prevista a possibilidade de propor ao Conselho de Administração (CA) a nomeação dos directores de serviço e de departamento.
Ora, o D.L. 188/2003 que regulamenta a Lei 27/2002 (Lei de Gestão Hospitalar) dispõe no seu artigo 20.º, aliás na esteira do que o D.L. 73/90 preceitua sobre esta matéria, que o director de departamento é nomeado pelo C.A. sob proposta do director clínico.
Embora quanto ao director de serviço a lei seja omissa, compete-lhe, no entanto, dar prévio parecer sobre o programa de acção para o departamento ou serviço antes de ser submetido à aprovação do conselho de administração.
Os presentes estatutos ao cometerem ao Conselho de Administração o poder de designar o pessoal para cargos de direcção e chefia, estão a retirar ao director clínico uma das suas tradicionais competências, facto que adquire importância relevante em face da natureza do cargo.
Ainda de acordo com estas competências, o conselho de Administração pode “constituir procuradores e mandatários do Hospital EPE…”.
Continuamos a verificar uma inexplicável e absurda multiplicação de cargos.
Um aspecto igualmente elucidativo é que nestas competências nada é dito sobre a autonomia e capacidade legal para um conselho de administração desencadear os mecanismos da contratação colectiva.
3. Dispõe o n.º 1 do artigo 11.º que “aos membros do executivo do Conselho de Administração se aplica o estatuto do gestor público e o respectivo regime de incompatibilidades e impedimentos sem prejuízo do disposto no artigo 20.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”.
Importa referir que o artigo 20.º do referido Estatuto dispõe que é permitido aos profissionais do SNS o exercício de actividade privada, nos termos da lei, desde que dela não resultem, designadamente em virtude de contrato ou convenção quaisquer responsabilidades para o SNS pelos encargos correspondentes aos cuidados prestados aos beneficiários.
É ainda exigível que não haja incompatibilidade do horário, não comprometimento da isenção e imparcialidade, e inexistência de prejuízo para o interesse público.
Cumpridos estes requisitos, não carece o médico, ao contrário dos demais funcionários públicos, de pedir expressamente autorização para o exercício de actividade privada.
Porém, se este artigo 20.º define as regras para os profissionais dos quadros do SNS, há que ter em conta que no caso dos membros dos Conselhos de Administração o que prevalece ou deve prevalecer, enquanto membros executivos de um órgão de gestão, são as regras definidas no estatuto de gestor público. (cfr. Art.º 8.º do D.L. 188/2003).
E de acordo com este estatuto, os gestores públicos ficam impedidos de representação de interesses privados na administração de quaisquer empresas concorrentes, fornecedores, clientes ou por qualquer vínculo ligados àquelas de que sejam gestores, salvo por incumbência destas ou de entidades públicas.
Ressalvadas estas incompatibilidades, o exercício de outras funções remuneradas ou não têm de ser autorizadas pelo ministro da tutela em casos devidamente justificados.
Ou seja, verifica-se que a redacção proposta para o artigo 11.º do projecto de Estatutos subverte o princípio contido no artigo 8.º do D.L. 188/2003 (aplicação aos membros executivos do conselho de administração do estatuto do gestor público) permitindo através da aplicação do artigo 20.º do Estatuto do SNS “fazer entrar pela janela o que não se quis deixar entrar pela porta”.
Enquanto para os profissionais de saúde este projecto estipula a aplicação do contrato individual de trabalho, os membros dos conselhos de administração são enquadrados numa carreira regulamentada de “gestor público”.
Esta desigualdade gritante, revela bem a preocupação deste projecto em salvaguardar os interesses e a estabilidade laboral daqueles que são nomeados politicamente.
4. O artigo 16.º consagra a criação de mais um cargo: o auditor interno.
No essencial, este cargo tem funções coincidentes com as que são atribuídas ao “fiscal único”.
Nesse sentido, quais as vantagens efectivas deste cargo?
A leitura do projecto suscita múltiplas questões e apreensões, não só pelas medidas aí contidas como pela forma pouco clara e confusa como trata e redige vários preceitos relativos ao regime jurídico e à lei aplicável aos futuros Hospitais EPE. Sobretudo, porque adopta também um tipo legal de entidades em que se combinam, de forma mal estruturada, as regras de direito privado com as regras de direito público.
O facto deste projecto não dispôr de preâmbulo e de estar assinalado como “documento em estudo” podem explicar a nossa anterior apreciação.
Consideramos que este projecto não salvaguarda, nos seus aspectos elementares, a possível privatização futura dos hospitais abrangidos.
Tendo bem presente o solene compromisso eleitoral e político do Primeiro-Ministro quanto à não permissão de privatizações de hospitais, e tendo sido o “modelo” EPE apresentado como garantia, este projecto dirige-se em sentido oposto.
A concessão das cedências de exploração de serviços hospitalares são uma prova inequívoca da lógica privatizadora a “retalho”.
Contrariamente àquilo que tem sido o discurso oficial do Ministério da Saúde quanto à necessidade de introduzir racionalidade nos custos hospitalares e de disciplinar os orçamentos respectivos, constatamos que uma das características mais marcantes deste projecto é a escandalosa multiplicação de cargos de nomeação política.
As carreiras profissionais são liquidadas, a prazo, colocando directamente em causa a futura qualidade do desempenho profissional e enveredando por uma política deliberada de precarização e instabilidade contratual.
Apesar de o director-clínico constituir já um cargo de mera nomeação política, o projecto, no seu conteúdo, não se deu ainda por satisfeito e estabelece um quadro de esvaziamento das suas funções, remetendo para o órgão de gestão “conselho de administração” a nomeação dos directores de serviço e de departamento desempenhados por médicos.
Esta é mais uma medida escandalosa que só pode visar o aumento de um controlo político mais apertado das hierarquias médicas, destruindo, inevitavelmente, a indispensável autonomia técnico-científica desta profissão nuclear na prestação de cuidados.
Em vez de consagrar a autonomia institucional e a responsabilização gestionária, e de apostar na criação de formas organizativas mais operacionais e desburocratizadas, o projecto passa ao lado de tudo isto e concentra a sua acção em questões de controlo político e de criação de mais cargos de nomeação.
Apesar de o ofício que acompanha o projecto solicitar um mero parecer, impõe-se desde já clarificar que diversos aspectos do seu conteúdo se inserem nas matérias constantes do art.º 6.º, da Lei n.º 23/98, que implicam uma negociação colectiva e não uma mera audição, nomeadamente as questões relativas à modificação da relação jurídica de emprego como é o caso, entre outros, da definição dos critérios para a afectação ao quadro de supranumerários. Simultaneamente, o facto de o projecto vir referenciado como “documento em estudo”, significa que não é ainda a versão final sujeita à negociação com as organizações sindicais.
Queremos ainda chamar a atenção para o facto preocupante de o projecto no seu art.º 23.º (“entrada em vigor”), estipular que a sua entrada em vigor será no dia 31/12/2005.
Depois do que se passou com a simulação de negociação, por parte do Ministério da Saúde, em torno do projecto governamental da aposentação, fazemos votos para que não exista, de novo, a tentação em adoptar comportamentos políticos desta gravidade e reveladores de má-fé negocial.
Nesse sentido, ficamos a aguardar pelo projecto final e pela marcação de uma reunião negocial.
Lisboa, 30/11/2005

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 89
 artigo 82
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 20
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 artigo 11
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 artigo 20
 artigo 16