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Timestamp: 2019-05-26 15:35:43+00:00

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INDISCIPLINA.VIOLENCIA
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I - Elaborando o Projeto Pedaggico 10.
Indisciplina e Ato Infracional Introduo O Estatuto da Criana e do Adolescente, desde a sua vigncia, sempre foi taxado como uma lei pessimista, que contemplava somente direitos s crianas e aos adolescentes e que, de certo modo, teria contribudo para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos na escola. Essa viso ainda encontrada nos dias de hoje, quando a referida lei completou 12 anos de existncia. Mas ser que todos os atos de indisciplina que ocorrem na escola tm alguma relao com o Estatuto da Criana e do Adolescente? Pode a lei ser apontada como uma das causadoras dos transtornos disciplinares? Qual a relao entre os atos de indisciplina e o Estatuto? O que fazer frente indisciplina do aluno? Estas indagaes merecem algumas reflexes, no s para a exata compreenso da Lei e o seu papel frente ao problema escolar, mas visando a apontar solues concretas para os problemas do dia-a-dia.
A Educao como fundamento para exerccio da cidadania: direitos e deveres A atual constituio Federal, no artigo 227, estabeleceu como dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente com absoluta prioridade, dentre outros direitos, educao. Para facilitar a compreenso da referida norma e torn-la executvel, o Estatuto da Criana e do Adolescente tratou, em captulo especfico, do direito educao estabelecendo seus objetivos, os direitos dos educandos, as obrigaes do Estado, dos pais e dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental (ECA, Cap IV -arts. 53 59). No referido captulo, no h qualquer referncia questo disciplinar envolvendo o educando. O Estatuto apenas procurou tomar exeqvel a norma constitucional quanto ao direito educao. Neste aspecto, aponta relevante o princpio a ser obedecido, posto que, repetindo a norma constante do artigo 205 da Constituio Federal, tambm consagrada no artigo 2 da Lei 9394/96 -Lei de Diretrizes e Bases da Educao, estabeleceu o Estatuto da Criana e do Adolescente (artigo 53) que a educao visa ao preparo para o exerccio da cidadania. Antes mesmo destas leis, o Decreto n. 10623 de 26 de outubro de 1977, que aprova o Regimento Comum das Escolas Estaduais de 1 Grau tambm estabelecia como objetivo da escola "o preparo para o exerccio consciente da cidadania". Cidadania nos dias de hoje, no mais pode ser concebida de forma restrita como a possibilidade de "participao poltica por meio de voto, que pressupunha a alfabetizao ao eleitor". A viso muito mais ampla e genrica, uma vez que, este requisito, a partir da atual Constituio no mais vigora, posto que facultativo o voto para o analfabeto. Atualmente, cidadania requer um cidado que conhea e lute por seus direitos, mas que tambm tenha cincia de suas obrigaes, de seus deveres. Previsto expressamente no Estatuto da Criana e do Adolescente este um dos objetivos da escola atual, que, segundo Yves de Ia Taille compete: "lembrar e fazer lembrar em alto e bom tom, a seus alunos e sociedade como um todo, que sua finalidade principal a preparao para o exerccio da cidadania. E, para ser cidado so necessrios slidos conhecimentos, memria, respeito pelo espao pblico, um conjunto mnimo de normas de relaes interpessoais, e dilogo franco entre olhares ticos". Dos direitos o aluno-cidado tem cincia. Agora, de seus deveres, do respeito ao conjunto mnimo de normas de relaes interpessoais, nem sempre se mostra cioso. E a surge a indisciplina, como uma negao da disciplina, do dever do cidado. Ato Infracional e Ato de Indisciplina Mas, o que vem a ser ato infracional? E ato indisciplinar? Quanto ao ato infracional, a definio dada pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, que estabelece: "Art. 103 - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraveno penal". Assim, toda infrao prevista no Cdigo Penal, na Lei de Contraveno Penal e Leis Penais esparsas (ex. Lei de txico, porte de arma), quando praticada por uma criana ou adolescente, corresponde a um ato infracional. O ato infracional, em obedincia ao princpio da legalidade, somente se verifica quanto a conduta do infrator se enquadra em algum crime ou contraveno previsto na legislao em vigor. Desta forma, a primeira concluso a que se pode chegar que nem todo ato indisciplinar corresponde a um ato infracional. A conduta do aluno pode caracterizar uma indisciplina, que no corresponda a uma infrao prevista na legislao. Numa sntese conceitual, a indisciplina escolar apresenta-se como o descumprimento das normas fixadas pela escola e demais legislaes aplicadas (ex. Estatuto da Criana e Adolescente -Ato infracional). Ela se traduz num desrespeito, "seja do colega, seja do professor, seja ainda da prpria instituio escolar (depredao das instalaes, por exemplo)". Ela se mostra perniciosa, posto que sem disciplina h poucas chances de se levar a bom termo um processo de aprendizagem. E a disciplina em aula de aula pode equivaler simples boa educao: possuir alguns modos de comportamento que permitam o convvio pacfico. Agora, um mesmo ato pode ser considerado como indisciplina um ou ato infracional, dependendo do contexto em que foi praticado. Uma ofensa verbal dirigida ao professor, pode ser caracterizada como ato de indisciplina. No entanto, dependendo do tipo de ofensa e da forma como foi dirigida, pode ser caracteriza como ato infracional -ameaa, injria ou difamao. E para cada caso, os
encaminhamentos so diferentes. Constata-se tambm, que o ato infracional perfeitamente identificvel na legislao vigente. J o ato indisciplinar deve ser regulamentado, nas normas que regem a escola, assumindo o Regimento Escolar papel relevante para a questo. O Regimento Escolar Verifica-se que toda escola pblica deve ter um regimento interno, de conhecimento geral, que contemple os direitos e deveres dos alunos, como anteriormente fazia meno o Decreto n 10.623/77. Esse regimento deve ser claro e de conhecimento de todos os alunos para poder exigir-se o seu cumprimento. O ato indisciplinar nasce do descumprimento destas normas regimentais e das leis penais vigentes. Dependendo do tipo de conduta do aluno, que poder ser caracterizado como ato de indisciplina ou um ato infracional, cada um com conseqncias prprias. O papel da escola frente ao Ato Infracional e Indisciplina Caso uma criana ou adolescente pratique um ato infracional, o encaminhamento a ser dado de competncia do Conselho Tutelar e do Juizado da Infncia e da Juventude, respectivamente. Assim, tendo o ato infracional ocorrido na Escola, deve o responsvel (diretor, vice-diretor, professor, assistente) fazer os encaminhamentos necessrios, sendo que: a) se for praticada por criana, at 12 anos, deve encaminhar os fatos ao Conselho Tutelar, independente de qualquer providncia no mbito policial (no h necessidade de lavratura de Boletim de Ocorrncia) : b) no caso de ato infracional praticado por adolescente, deve ser lavrado o Boletim de Ocorrncia na Delegacia de Polcia, que providenciar os encaminhamentos ao Ministrio Pblico e Juzo da Infncia da Juventude. Essas providncias devem ser tomadas, independentemente das conseqncias na rea administrativa escolar. Assim, um adolescente infrator, que cometeu ato infracional grave na escola, ser responsabilizado pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, sem prejuzo das sanes disciplinares a serem impostas pela Escola. Agora, se o ato for de indisciplina (e no ato infracional) praticado por criana ou adolescente, a competncia para apreci-lo da prpria escola. A falta disciplinar deve ser "apurada pelo Conselho de Escola que, em reunio especfica dever deliberar sobre as sanes a que os mesmos estariam sujeitos, dentre as elencadas no Regimento Escolar, aps assegurada a ampla defesa e o contraditrio. A infrao disciplinar deve estar prevista no regimento, em obedincia ao princpio da legalidade. Em qualquer circunstncia, quer seja em relao ao ato infracional como ato indisciplinar, a escola deve ter presente, o seu carter educativo/pedaggico, e no apenas autoritrio/punitivo. Conseqncias do Ato Infracional e do Ato Indisciplinar Quando a criana ou o adolescente pratica um ato infracional, haver um tratamento diferenciado para cada um deles, no obstante possa ocorrer a mesma conduta ilcita. Na verdade, a distino entre criana e adolescente tem importncia no Estatuto, posto que, no obstante usufrurem dos mesmos direitos fundamentais, recebem medidas diferenciadas na hiptese de ocorrncia de ato infracional. A criana infratora fica sujeita s medidas de proteo previstas no artigo 11 do Estatuto, que implicam num tratamento, atravs da sua prpria famlia ou da comunidade, sem que ocorra privao de liberdade. So elas: I. encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade; II. orientao, apoio e acompanhamento temporrios; III. matrcula e freqiincia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. IV. incluso em programa comunitrio ou oficial de auxilio famlia, a criana e ao adolescente; V. requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI. incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos; VII. abrigo em entidade; VIII. colocao em famlia substituta O adolescente infrator submete-se a um tratamento mais rigoroso, com as medidas scio-educativas (incluindo as medidas de proteo) previstas no artigo 112 do Estatuto, que podem implicar na privao de liberdade. As medidas previstas so: I. advertncia; II. obrigao de reparar o dano; III. prestao de servio comunidade; IV. liberdade assistida; V. insero em regime de semi-liberdade; VI. internao em estabelecimento educacional VII. qualquer uma das previstas no artigo 101, I ao VI
Em todo o caso, as medidas devem ser aplicadas levando-se em considerao uma relao de proporcionalidade, ou seja, a capacidade do infrator em cumpri-la, as circunstncias e a gravidade da infrao. No caso de cometimento de um ato indisciplinar, quer pela criana ou adolescente, o tratamento o mesmo: a aplicao do regime escolar, com as conseqncias nele previstas. No entanto, algumas regras bsicas devem ser observadas: a) o princpio da legalidade: a punio deve estar inserida no regimento da escola; b) a sindicncia disciplinar deve proporcionar ampla defesa do aluno, com cincia de seus genitores ou responsveis; c) as punies devem guardar uma relao de proporcionalidade com o ato cometido, preferindo as mais brandas; A competncia para aplic-las do Conselho de Escola, aps regular sindicncia para apurao do ato de indisciplina. Importante consignar que, na interpretao e aplicao do Estatuto e do Regimento Escolar, deve-se levar em considerao os fins sociais da norma e a condio peculiar da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Consideraes finais A indisciplina como o ato infracional, transita indistintamente nas escolas pblicas e privadas. No um problema especfico da escola pblica, oriundo da questo econmica ou social. Na verdade, torna-se mais visvel a, dada a relao existente com o aluno. Com efeito nas particulares a relao de aluno/cliente no caso, "como se sabe, o cliente o rei, ele quem manda. Inverte-se radicalmente a legitimidade dos olhares: o aluno quem olha e julga". Mas a escola pblica tem-se mostrado sensvel e aberta questo, buscando alternativas vlidas para o melhor encaminhamento dos casos. Nesta caminhada no est sozinha, posto que conta com a colaborao do Conselho Tutelar e do Ministrio Pblico, como parceiros preocupados com o destino das crianas e dos adolescentes. Na verdade "nossas escolas podem se constituir em espaos onde a cultura e as experincias dos alunos e dos professores (seus modos de sentir e ver o mundo, seus sonhos, desejos, valores e necessidades) sejam os pontos basilares para a efetivao de uma educao que concretize um projeto de emancipao dos indivduos" A conquista da cidadania e de uma escola de qualidade projeto comum, sendo que no seu caminho, haver tanto problemas de indisciplina como de ato infracional. Enfrent-los e super-los o nosso grande desafio. __________ Luiz Antnio Miguel Ferreira Promotor de Justia da Infncia e da Juventude
AQUINO, Jlio Groppa (organizador). Indisciplina na escola. Alternativas Tericas e Prticas. 4 edio. So Paulo: Summus Editorial, 1996. LOPES, Maurcio Antonio Ribeiro. Comentrios Lei de diretrizes e bases da educao. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. PASSOS, Laurizete Ferragut. A indisciplina e o cotidiano escolar: novas abordagens, novos significados. In: A indisciplina na escola: Alternativas tericas e prticas. SARAIVA, Joo Batista da Costa. Adolescente e ato infracional. Porto Alegre: Livraria do advogado Editora, 1999. TAILLE, Yves de La. A indisciplina e o sentimento de vergonha. In: Indisciplina da escola: alternativas tericas e prticas. TIBA, lami. Disciplina.- Limite na medida certa. 8 edio. So Paulo: Editora Gente, 1996. VIANNA, Marilia Nunes. Garantindo a proteo da criana e do adolescente dentro da escola. So Paulo: Secretria de Estado da Educao. Coordenadoria de Ensino do Interior, 2000.
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References: artigo 227
 artigo 205
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 112
 artigo 101