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Timestamp: 2017-06-27 07:30:05+00:00

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RELATÓRIO: CRIMINALIZAÇÃO DA DIFAMAÇÃO EM PORTUGAL. [Resumo da visita de trabalho do IPI Junho de 2015] - PDF
RELATÓRIO: CRIMINALIZAÇÃO DA DIFAMAÇÃO EM PORTUGAL. [Resumo da visita de trabalho do IPI Junho de 2015]
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Laís Jardim Valente
1 RELATÓRIO: CRIMINALIZAÇÃO DA DIFAMAÇÃO EM PORTUGAL [Resumo da visita de trabalho do IPI Junho de 2015]2 3 IPI: Defending Press Freedom for 65 Years The International Press Institute (IPI), the oldest global press freedom advocacy organisation, is a worldwide network of editors, media executives and leading journalists dedicated to furthering and safeguarding press freedom, promoting the free flow of news and information, and improving the practices of journalism. Based in Vienna, IPI is a politically neutral organisation and holds consultative status before a number of intergovernmental bodies. International Press Institute (IPI) Spiegelgasse 2/ Vienna / Austria4 Relatório: Criminalização da Difamação em Portugal RESUMO DA VISITA DE TRABALHO DO IPI JUNHO DE 2015 Publicado por The International Press Institute Viena / Áustria Autor Editor Scott Griffen Steven M. Ellis Agradecimentos O IPI agradece ao advogado Francisco Teixeira da Mota e ao Observatório da Imprensa pelas suas contribuições e revisão do presente relatório. The production of this report was supported by a grant from the Foundation Open Society Institute in cooperation with the Program on Independent Journalism of the Open Society Foundations. Relatório: Criminalização da Difamação em Portugal (Resumo da Visita de Trabalho do IPI) é disponibilizado sob uma Licença Internacional Creative Commons Atribuição- NãoComercial 4.0.5 [Sobre este relatório] Em janeiro de 2015, o International Press Institute (IPI) organizou uma visita de quatro dias a Portugal centrada no tema da legislação em matéria de difamação e liberdade de expressão. A primeira parte da visita um seminário de dois dias organizado conjuntamente pelo IPI, pelo Observatório da Imprensa, com sede em Lisboa, e pela Media Legal Defence Initiative (MLDI), de Londres juntou cerca de 50 jornalistas, editores, advogados, representantes da sociedade civil, juízes e representantes do governo português para avaliarem o efeito das leis da difamação em Portugal no trabalho da imprensa portuguesa e para debaterem em que medida é que essas leis respeitam as garantias constitucionais bem como as normas internacionais sobre liberdade de expressão. A segunda parte da visita consistiu numa missão de dois dias do IPI, ao longo dos quais delegados da organização reuniram com representantes de órgãos legislativos, judiciais e reguladores portugueses para a recolha de opiniões sobre a aplicação das leis da difamação, bem como para incentivarem reformas jurídicas que atendam aos padrões internacionais. A missão incluiu audiências, entre outros, com o plenário da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, bem como com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. A comitiva do IPI foi liderada pela Diretora Executiva Barbara Trionfi e incluiu o Diretor de Advocacia e Comunicações Steven M. Ellis e o Diretor dos Programas de Liberdade de Imprensa Scott Griffen. O presente relatório destaca as principais conclusões tanto do seminário como da missão, e pretende colocar a questão das leis da difamação em Portugal à luz de uma análise comparativa. Também contém uma série de recomendações conjuntas do IPI e do Observatório da Imprensa para uma reforma da legislação portuguesa em matéria de difamação, de modo a adequá-la aos padrões internacionais sobre a liberdade de expressão. O seminário e a missão em Portugal foram apoiados através de co-financiamiento da Commissão Europea, no âmbito do projecto piloto European Centre for Press and Media Freedom, e do Foundation Open Society Institute, em cooperação com o Program on Independent Journalism da Open Society Foundation. O programa do IPI sobre as leis de difamação na Europa, do qual o presente relatório faz parte, foi iniciado em 2014 com o apoio generoso da Commissão Europea, As atividades do IPI em Portugal enquadram-se na sua campanha de mobilização ao nível da União Europeia (UE) sobre as leis da difamação, procurando realçar os perigos que estas leis constituem em relação ao livre fluxo de informação na Europa e promover as necessárias reformas legais. A campanha também incentiva os estados-membros da UE a terem em conta o mau exemplo que a existência de leis de difamação criminosa na Europa pode estabelecer para países onde a liberdade de imprensa não goza do mesmo estatuto cultural ou legal que lhe é reconhecido na Europa.6 A Assambleia da República, onde o IPI se reuniu com o Comissão de Assuntos Constitucionais. Foto: IPI.7 [ÍNDICE] [1] Criminalização de difamação na lei portuguesa [2] Portugal, o artigo 10º e o TEDH [3] Perceções sobre leis de difamação [Destaque] A honra deles é enorme e vale 70 milhões. [4] Outras questoes relacionadas com a liberdade de imprensa [5] Recomendações [6] Notas ao longo do texto8 [1] Criminalização da difamação na lei portuguesa A escolha de Portugal como um dos países-alvo dos esforços de sensibilização do IPI sobre a legislação em matéria de difamação baseou-se em duas considerações: 1. A existência de disposições obsoletas de criminalização da difamação em Portugal que não cumprem os padrões internacionais por uma margem alarmantemente ampla; e 2. Um número invulgarmente elevado de condenações de Portugal no Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) por violações do artigo 10º da Convenção Europeia de Direitos do Homem, muitas das quais relacionadas com a aplicação das leis da difamação. Em termos de normas legais atualmente em vigor em Portugal, o IPI identificou as seguintes preocupações: a. A difamação continua a ser uma ofensa criminal punível com pena de prisão. O artigo 180º do Código Penal português pune a difamação definida como a imputação de um facto, mesmo sob a forma de suspeita, ou a formulação de um juízo (ou reprodução de tal imputação ou juízo) dirigido a terceiro, sobre outra pessoa, ofensivos da sua honra ou consideração com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias. O artigo 181º do Código Penal pune a injúria definida como a imputação de factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou a expressão de palavras dirigidas a outra pessoa, ofensivos da sua honra ou consideração com pena de prisão até três meses ou com pena de multa até 120 dias. De acordo com o artigo 183º, quando um ato de difamação ou injúria for cometido com publicidade, ou se se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação, o ato é considerado calúnia e os limites mínimo e máximo das penas potenciais são elevados de um terço. Por último, também nos termos do artigo 183º, quando a difamação ou injúria for cometida através de meio de comunicação social, as punições são elevadas com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias. Os casos portugueses de difamação criminosa geralmente são levados à justiça através de acusação particular. Sob este sistema, um cidadão particular apresenta uma denúncia perante o Ministério Público, que dirige o inquérito inicial. No entanto, no final deste inquérito é o queixoso, e não o Ministério Público, quem toma a decisão de deduzir a acusação. Se for deduzida acusação, o arguido tem então a oportunidade de apresentar provas e pedir a um juiz para avaliá-las e decidir se o caso deve Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal Resumo da visita de trabalho do IPI 89 A lei de difamação criminal portuguesa, em números 1/ Proporção em que o castigo aumenta em casos de difamação onde a víctima ocupa um cargo público Anos passíveis de prisão em casos de difamação cometida através dos média Prazo de prescrição, em anos, pelo crime de ofender gravemente a memória de pessoa falecida seguir para julgamento (fase de instrução). Em termos de liberdade de expressão, este tipo de sistema pode ser visto como uma faca de dois gumes. Por um lado, pode-se dizer que reduz a possibilidade de abuso por parte dos governos, embora o procurador seja obrigado a induzir acusação se o queixoso fizer parte de uma vasta gama de funcionários públicos ou do governo no exercício das suas funções, incluindo membros de órgãos de soberania, do Parlamento, do Conselho de Estado, o Ministro da República; agentes das forças ou serviços de segurança; funcionários públicos, civis ou militares; juízes, advogados, testemunhas e jurados; ministros; e professores universitários. Por outro lado, ao passar por cima do Ministério Público, este sistema potencia a oportunidade de queixas injustificadas chegarem aos tribunais. Em Portugal, como noutros países do continente europeu, o sistema de acusação particular assemelha-se à ação civil, e com frequência é referido informalmente como tal. No entanto, existem diferenças importantes. Em primeiro lugar, independentemente de as acusações serem públicas ou particulares, as sentenças (incluindo prisão) não deixam de ter natureza penal, isto é, são apoiadas pelo Estado. Isto contrasta com as indemnizações cíveis, que envolvem trocas entre partes privadas. Em segundo lugar, os casos de difamação criminosa em Portugal dão vantagem financeira ao queixoso, como fizeram notar vários advogados e jornalistas durante a visita do IPI. Um queixoso num tribunal cível português, para além de pagar o seu advogado, tem de pagar duas rondas de taxas de justiça dispendiosas antes do início do julgamento, garantindo assim um certo grau de proteção contra processos infundados. Num tribunal penal, por outro lado, o queixoso tem de se responsabilizar pelas custas depois do julgamento mas só se perder a ação. Nas suas declarações perante a Comissão Parlamentar de Direitos Constitucionais, também submetidas por escrito à Comissão e ao Ministério da Justiça, o IPI fez notar que várias autoridades internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo o Comité dos Direitos do Homem da ONU 1 e os relatores especiais para a liberdade de expressão da ONU, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), 2 têm exortado os Estados a revogarem as leis de criminalização da difamação. O IPI também salientou o notório consenso internacional contra a possibilidade de prisão em casos de difamação. Este consenso inclui não só os relatores especiais acima enumerados, como também organismos jurídicos internacionais como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH). 3 Em várias ocasiões, o TEDH considerou que a imposição de sentenças de prisão por difamação viola o artigo 10º, mesmo quando os tribunais 9 Resumo da visita de trabalho do IPI Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal10 De facto, o Código Penal garante explicitamente a defesa da verdade e boa-fé em declarações que apoiam os interesses legítimos ou o exercício de um direito. No entanto, o IPI ressalva que a mera ameaça de acusação penal, particularmente contra jornalistas sem acesso a representação legal adequada, pode ser suficiente para produzir autocensura. Isto é particularmente o que pode acontecer sob a lei portuguesa, que oferece proteção acrescida a quem tem posições de poder. nacionais tenham decidido legitimamente na imputação da responsabilidade. 4 Em resposta às recomendações do IPI sobre a revogação da legislação penal em matéria de difamação, membros da Comissão Parlamentar de Direitos Constitucionais argumentaram que o Código Penal português contém uma base generosa para a isenção de responsabilidade criminal em casos de difamação. Essa base, segundo diversos deputados, garante salvaguarda suficiente em prol da proteção da liberdade de expressão. De facto, o Código Penal garante explicitamente a defesa da verdade e boa-fé em declarações que apoiam os interesses legítimos ou o exercício de um direito. No entanto, o IPI ressalva que a mera ameaça de acusação penal, particularmente contra jornalistas sem acesso a representação legal adequada, pode ser suficiente para produzir autocensura. Isto é particularmente o que pode acontecer sob a lei portuguesa, que oferece proteção acrescida a quem tem posições de poder. Além disso, na medida em que a aplicação do direito penal Scott Griffen, Director de Programas de Liberdade de Imprensa do IPI, discursa sobre o estado actual das leis de difamação criminal na Europa no seminário organizado pelo IPI, MLDI e o Observatório da Imprensa. Foto: IPI. envolve a interpretação de juízes individuais, um grau de incerteza pode acompanhar os casos de crime, apesar das garantias legais. É necessário salientar aqui que os tribunais portugueses foram condenados pelo TEDH por violação da liberdade de expressão em 12 casos de crime de difamação entre janeiro de 2005 e janeiro de Durante o seminário em Lisboa, um representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público advertiu que as leis civis e penais em matéria de difamação servem propósitos distintos. Enquanto que as primeiras servem para proteger ou compensar danos, as segundas têm, em parte, um fim preventivo, dissuadindo a reincidência por parte dos arguidos em questão, ou outros. Por um lado, é verdade que falta à legislação portuguesa, como às de outros países do continente europeu, o conceito de indemnizações punitivas. No entanto, por outro lado, dado que a compensação por danos nãopecuniários é inerentemente subjetiva, é discutível se tal compensação já inclui um elemento punitivo, ou se pelo menos serve tal propósito na prática. De qualquer modo, o IPI defende que, de uma forma geral, o principal propósito da legislação em matéria de difamação deve ser o de garantir que as vítimas de cobertura falsa ou enganadora pelos meios de comunicação possam ver corrigidos os danos causados à sua reputação de forma adequada, em vez de punir quem fala, induzindo uma autocensura generalizada. O presidente do Supremo Tribunal de Portugal, António Silva Henriques Gaspar, disse ao IPI que é obrigatório que as sentenças de prisão atribuídas em casos de difamação sejam transformadas em multas e designou como impensável a possibilidade de sentenças de dois anos. Também argumentou que a legislação penal em matéria de difamação é importante para manter a paz na sociedade, especialmente em pequenas comunidades. Apesar de a manutenção da ordem pública poder servir Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal Resumo da visita de trabalho do IPI 1011 de justificação para a restrição da liberdade de expressão, tal deve ser garantido através de leis especificamente redigidas para esse fim. Para além disso, enquanto que é sem dúvida verdade que o exercício vigoroso da liberdade de expressão pode inevitavelmente abalar estruturas, esta consideração é largamente compensada pelos ganhos de longo prazo na prestação de contas públicas. Henriques Gaspar também ressaltou que as mudanças na legislação em matéria de difamação teriam de ser aplicadas a todos os interlocutores, e não apenas à imprensa. Isto, no entanto, é de saudar, visto que tais disposições constituem uma ameaça à liberdade de expressão em Portugal de uma forma geral. Em 2009, por exemplo, uma advogada britânica, Serena Wylde, foi acusada de crime de difamação agravada (ver alínea b abaixo) depois de submeter uma queixa privada à Ordem dos Advogados portugueses sobre as ações de um advogado num caso de propriedade civil que envolvia Wylde. A Ordem reencaminhou a queixa ao advogado filho de um anterior presidente do Supremo Tribunal de Justiça que apresentou uma queixa que poderia levar a uma pena de nove meses de prisão, para além de exigir euros por danos. O caso acabou por prescrever em Casos como o de Wylde alertam para a necessidade do público português em geral se preocupar com o potencial abuso da legislação penal em matéria de difamação, especialmente dado que os casos criminais b. A existência de uma provisão penal sobre difamação agravada segundo a qual as penas por difamação são agravadas quando a vítima é um titular de cargo público. O artigo 184º do Código Penal especifica que quando a difamação, injúria ou calúnia são cometidas contra uma vasta gama de titulares de cargos públicos ou do governo no exercício das suas funções, os limites mínimo e máximo das penas são elevados de metade. A lista inclui membros do Parlamento, do Conselho de Estado, ou o Ministro da República; agentes das forças ou serviços de segurança; funcionários públicos, civis ou militares, juízes, advogados (ver o caso de Serena Wylde acima), testemunhas e jurados; ministros; e professores universitários. Um dos pilares dos padrões internacionais de difamação e liberdade de expressão é que os limites da crítica aceitável são mais alargados para os titulares de cargos públicos do que para os indivíduos particulares. A noção de que as atividades dos titulares de cargos públicos - particularmente aqueles que são eleitos, mas, sem dúvida, qualquer pessoa que possua um cargo de responsabilidade pública ou que lida com fundos públicos - devem estar abertas ao escrutínio por parte do público reflete um entendimento básico da responsabilização democrática e tem sido um alicerce da jurisprudência do TEDH desde A noção de que as atividades dos titulares de cargos públicos - particularmente aqueles que são eleitos, mas, sem dúvida, qualquer pessoa que possua um cargo de responsabilidade pública ou que lida com fundos públicos - devem estar abertas ao escrutínio por parte do público reflete um entendimento básico da responsabilização democrática e tem sido um alicerce da jurisprudência do TEDH desde a sua decisão histórica de 1986 no caso Lingens c. Áustria. O Código Penal português inverte completamente esse padrão. frequentemente envolvem menos riscos financeiros para os queixosos do que os casos cíveis. A maioria das entidades portuguesas indica que, na medida em que existem problemas com a difamação, estes assentam não na legislação em si mas sim na sua aplicação. Ainda assim, o IPI salienta que a mera existência de leis de difamação criminosa em Portugal, independentemente do cuidado no seu enquadramento, dá um exemplo negativo a outros países onde tais leis estão sujeitas a abusos frequentes, inclusivamente noutros países de língua portuguesa em todo o mundo. a sua decisão histórica de 1986 no caso Lingens c. Áustria. O Código Penal português inverte completamente esse padrão. Portugal é um dos apenas seis países da UE em que os titulares de cargos públicos recebem maior proteção sob a lei da difamação (os outros cinco são a Bulgária, a França, a Alemanha, a Itália e a Holanda). c. Normas penais que protegem a honra do Estado, das suas instituições ou dos seus símbolos. O artigo 187º pune a afirmação ou propalação de factos inverídicos capazes de ofenderem a credibilidade, o prestígio ou a confiança de uma pessoa coletiva, instituição, corporação, organismo ou serviço que exerça autoridade pública, com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias. 11 Resumo da visita de trabalho do IPI Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal12 Adicionalmente, o artigo 332º pune quem ultrajar a República, a bandeira ou o hino nacionais, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes é devido, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. O artigo 323º pune quem injuriar a bandeira oficial ou outro símbolo de soberania de Estado estrangeiro ou de organização internacional de que Portugal seja membro, com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. As disposições aqui citadas, e em particular o artigo 332º, refletem uma tendência desatualizada e autoritária a favor da proteção do Estado face a críticas, contrastando com a máxima muitas vezes repetida da CEDH que diz que a liberdade de expressão inclui a liberdade para expressar pontos de vista que chocam, ofendem e perturbam. Para além disso, em países menos democráticos à volta do mundo, normas semelhantes prestam-se a abusos em favor da proteção do governo e/ou das posições da maioria. A existência dos artigos supracitados em países comprometidos com a proteção da liberdade de expressão, como Portugal, torna mais difícil o incentivo às reformas necessárias onde estas são necessárias com maior urgência. O Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas atribui elevado valor ao debate sobre agentes públicos e instituições públicas. O Comité manifesta preocupação no que diz respeito às leis sobre questões como traição à pátria, desacato, desrespeito à autoridade, desrespeito para com bandeiras e símbolos, difamação do chefe de Estado e proteção da honra dos agentes públicos, e afirmou: Os estados-membros não devem proibir a crítica das instituições, tais como o exército ou a administração. 5 Em 2000, os relatores especiais declararam: o Estado, objetos como bandeiras ou símbolos, órgãos governamentais e autoridades públicas de todos os tipos devem ser impedidos de interpor ações de difamação. 6 denúncia caluniosa para além de proteger diretamente a realização da Justiça, visando o Estado garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal ( ) protege também ( ) a honra e consideração do visado. 7 O IPI acredita que esta ofensa, tal como está redigida atualmente, se insere no âmbito da difamação e deveria portanto ser abolida. A proteção da honra deve ser relegada a tribunais cíveis, enquanto que o interesse pela proteção da realização da Justiça pode ser assegurado através de leis específicas sobre denúncias falsas às autoridades. Também problemático é o artigo 185º, que pune quem ofender gravemente a memória de pessoa falecida com penas de até seis meses de prisão, fixando um estonteante prazo prescricional de 50 anos para a apresentação de queixas. O IPI acredita que tais disposições facilmente podem abrir espaço para abusos e que as pessoas devem ser impedidas de processar por difamação em nome de uma pessoa falecida, a não ser que o material impugnado também prejudique direta e intencionalmente a reputação de uma pessoa viva. Em todo o caso, o período de prescrição não deve ser mais do que um ano, exceto em circunstâncias altamente excecionais. d. Outras normas relacionadas É necessário referir a ofensa de acusação pública falsa (denúncia caluniosa), de acordo com o artigo 365º do Código Penal. A ofensa consiste em denunciar por qualquer meio, perante a autoridade ou publicamente ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com a consciência da falsidade da imputação, e é punível, de forma geral, com pena de prisão de até três anos, ou, se do facto resultar privação da liberdade do ofendido, até oito anos. Apesar de esta ofensa não estar agrupada com a difamação ou injúria, está claramente relacionada. De facto, na vizinha Espanha, a ofensa equivalente à difamação calumnia é precisamente definida pela acusação de outrem ter cometido delito grave. Para além do mais, os tribunais portugueses já aceitaram que O crime de Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal Resumo da visita de trabalho do IPI 1213 [2] Portugal, o artigo 10º e o TEDH A escolha de Portugal como país-alvo do trabalho do IPI em matéria de difamação foi em parte fundamentada no que parecia ser um número invulgarmente elevado de casos de difamação apresentados ao TEDH. Quando o IPI abordou esta preocupação no seminário de Lisboa, foi dito em resposta que o número de condenações de Portugal por violação do artigo 10º seria semelhante à média europeia. No entanto, uma pesquisa posterior feita pelo IPI mostra claramente que não é o caso. Entre janeiro de 2005 e janeiro de 2015, de acordo com estatísticas disponíveis na base de dados oficial do TEDH, Portugal foi condenado 18 vezes por violação do artigo 10º. Apenas três estados-membros da UE tiveram mais condenações pelo mesmo artigo: França (22), Polónia (21) e Roménia (20). Para além disso, entre todos os 28 estados-membros da UE, a média de condenações pelo artigo 10º era aproximadamente seis (6,46), sendo que quatro desses estados não tiveram condenação alguma e 10 tiveram apenas uma ou duas violações. Portugal, com 18, teve portanto três vezes mais condenações ao abrigo do artigo 10º do que a média europeia durante esse período. Das 18 violações de Portugal, 12, ou dois terços, dizem respeito a condenações por crime de difamação o que por si só torna evidente que as leis de difamação criminosa continuam a ser ativa e problematicamente aplicadas em Portugal. Em seis casos a parte acusada era jornalista, editor ou diretor; entre os restantes seis casos estava um historiador, dois autores e um político. Importa ressalvar que cinco dos casos de crime envolviam uma condenação por violação do artigo 184º (difamação agravada contra um titular de cargo público), uma norma altamente problemática à luz dos padrões internacionais. Três dos 18 casos estavam exclusivamente relacionados com responsabilidade civil por difamação, dois 8 com violação do segredo de justiça e um com uma instância na qual a embarcação de uma ONG foi impedida de entrar em águas portuguesas. Entre os casos de difamação criminosa, as decisões do TEDH criticam frequentemente uma falha no equilíbrio entre liberdade de expressão e reputação, bem como a aplicação de penas desproporcionadas. Por exemplo, no caso Amorim Giestas e Jesus Costa Bordalo c. Portugal (2014), o Tribunal caracterizou um dos artigos impugnados como não só baseado em factos mas também uma contribuição sensata para um assunto de interesse público e considerou 13 Resumo da visita de trabalho do IPI Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal14 Entre janeiro de 2005 e 2015, de acordo com estatísticas disponíveis na base de dados oficial do TEDH, Portugal foi condenado 18 vezes por violação do artigo 10º. Apenas três estados-membros da UE tiveram mais condenações pelo mesmo artigo: França (22), Polónia (21) e Roménia (20). Para além disso, entre todos os 28 estadosmembros da UE, a média de condenações pelo artigo 10º era aproximadamente seis (6,46), sendo que quatro desses estados não tiveram condenação alguma e 10 tiveram apenas uma ou duas violações. Portugal, com 18, teve portanto três vezes mais condenações ao abrigo do artigo 10º do que a média europeia durante esse período. as multas aplicadas aos dois jornalistas claramente desproporcionadas. 9 Em Azevedo c. Portugal (2008), sobre a sentença de um autor de um livro ao pagamento de multa de euros ou 66 dias de prisão, o Tribunal escreveu: Contrariamente ao Governo, o Tribunal não pode considerar que a sanção penal ( ) assume um carácter menor, sobretudo tendo em conta o conjunto das circunstâncias do caso. Com efeito, prever a possibilidade de uma pena de prisão num processo clássico de difamação, como o aqui em causa, produz inegavelmente um efeito dissuasor desproporcionado. 10 Muitos fatores podem influenciar o número de condenações de um país no TEDH incluindo, obviamente, o número total de pedidos apresentados por país e como tal estes números comparativos devem ser interpretados com cautela. No caso de Portugal, também é necessário explicar que, no âmbito do sistema judicial do país, os réus podem recorrer sobre decisões de primeira instância, passando para os tribunais de segunda instância, ou da Relação, mas não podem recorrer ao Supremo Tribunal, a não ser que a pena ou indemnização atinja um determinado limite (em casos de crime, o limite é a sentença de pelo menos cinco anos de prisão ou uma multa de euros). Em geral, não é comum que os casos de difamação em Portugal avancem para além dos tribunais da Relação e ao que parece é extremamente raro em casos específicos de difamação criminosa. Todos os 12 casos de crime de difamação recorreram diretamente ao TEDH a partir dos tribunais de segunda instância isto é, esses casos não passaram pelo Supremo Tribunal de Justiça. Em 11 casos, o Tribunal da Relação confirmou a condenação do tribunal de primeira instância; no caso restante, o tribunal de primeira instância absolveu o arguido, um jornalista, mas a Relação anulou a decisão. O quadro geral no que diz respeito aos três casos exclusivamente cíveis é diferente. Em dois dos casos, o Supremo Tribunal rejeitou o pedido de recurso. No entanto, no terceiro caso, o Supremo Tribunal reverteu ambas as decisões do tribunal de primeira instância de Lisboa e do Tribunal da Relação de Lisboa e sentenciou o jornal Público ao pagamento de euros em danos causados ao Sporting Clube de Portugal (ver mais sobre este caso abaixo). O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, que assumiu o cargo em 2013 e tinha sido representante do governo português perante o TEDH até 2003, disse que embora não seja bom que o TEDH condene Portugal, o número de casos é muito baixo. Henriques Gaspar também mostrou confiança na capacidade dos tribunais portugueses de pequena instância ponderarem adequadamente o equilíbrio entre liberdade de expressão e direito à reputação de acordo com a jurisprudência do TEDH, e indicou ainda que o Centro de Estudos Judiciários organiza cursos específicos sobre a questão da liberdade de expressão bem como a jurisprudência do TEDH. Num relatório institucional de 2015, o Supremo Tribunal afirmou que já se tornou prática comum citar Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal Resumo da visita de trabalho do IPI 1415 Por exemplo, no caso Amorim Giestas e Jesus Costa Bordalo c. Portugal (2014), o Tribunal caracterizou um dos artigos impugnados como não só baseado em factos mas também uma contribuição sensata para um assunto de interesse público e considerou as multas aplicadas aos dois jornalistas claramente desproporcionadas a jurisprudência do TEDH nos acórdãos relacionados com liberdade de expressão, e apontou vários exemplos concretos. Esta é uma evolução salutar: Francisco Teixeira da Mota, um advogado português de renome em questões de liberdade de expressão, disse aos participantes no seminário que a primeira vez que os tribunais portugueses referiram o TEDH em casos de liberdade de expressão foi em 2005, cinco anos depois do acórdão seminal de Estrasburgo no caso de Vicente Jorge Silva (Lopes Gomes da Silva c. Portugal). Mas não é claro até que ponto é que os tribunais portugueses de pequena instância incorporam a jurisprudência do TEDH e quanto a isto foram manifestadas preocupações. Por exemplo, Isabel Costa Bordalo, uma das requerentes no caso Amorim Giestas e palestrante no seminário do IPI, disse que o tribunal de primeira instância de São Pedro do Sul nunca mencionou o TEDH no acórdão de Teixeira da Mota, no seu livro A Liberdade de Expressão em Tribunal, comentou que no caso Azevedo o tribunal de primeira instância condenou um autor por crime de difamação sem ter em consideração ou sequer mencionar a liberdade de expressão. 11 Quanto ao próprio Supremo Tribunal, conforme mencionado acima, este raramente, se é que alguma vez o fez, aprecia os casos de crime de difamação com base nos seus méritos. Entre 2004 e 2014, no entanto, segundo um relatório institucional disponibilizado ao IPI, o Supremo Tribunal apreciou 63 casos cíveis que envolviam um conflito entre liberdade de expressão e direito de personalidade (conforme protegidos pelos artigos 70º, 483º e 484º do Código Civil). O relatório fornece uma análise detalhada dos anos , apontando que 13 desses casos foram decididos durante esse período. Em 10 dos casos, o Supremo confirmou a decisão da Relação, nove dos quais contra réus que fazem parte de meios de comunicação. Nos outros três casos, o Supremo anulou os acórdãos da Relação, a favor dos réus, também parte de órgãos A sala principal do Supremo Tribunal de Justiça em Portugal. Foto: IPI. 15 Resumo da visita de trabalho do IPI Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal16 de comunicação. O relatório indica que nesses acórdãos (proferidos pelo Supremo Tribunal da Justiça), foi dada prevalência ao direito à informação (liberdade de imprensa) em detrimento do direito à honra e/ou direito à imagem, colocando-se a tónica no direito a informar associado ao interesse público e social. Por exemplo, o Tribunal anulou um veredito cível contra duas jornalistas, Célia Rosa e Isabel Stilwell, que tinham sido sentenciadas ao pagamento de euros por causa de quatro artigos que analisavam decisões controversas de um juiz do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa. A decisão tinha sido veementemente criticada pelo Sindicato dos Jornalistas, entre outros. 12 Na sua decisão, o Supremo Tribunal alegava que os artigos iam ao encontro do critério da verdade no editorial e na reportagem, que eram de manifesto interesse social, justificando-se o seu debate público, e que o juiz em causa não só está sujeito à crítica pública através de órgãos de comunicação social, como deve ser tolerante em relação a ela. Entre 2004 e 2014, apenas um dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal foi, até à data, analisado pelo TEDH e considerado violação do artigo 10º. Foi o acórdão do Supremo de 2007 sobre o caso que ficou conhecido como Público Comunicação Social, S.A. e outros c. Portugal (2010). Nessa ocasião, conforme mencionado acima, o Supremo Tribunal anulou as decisões de dois tribunais de instância inferior e ordenou ao jornal Público o pagamento de euros por danos ao Sporting Clube de Portugal. No acórdão, o Supremo Tribunal, como indicou o TEDH, parecia sugerir que a questão da veracidade ou não das alegações contidas no artigo do Público era de importância menor: No caso vertente ocorre um conflito concreto entre o direito de personalidade na vertente de crédito e bom nome de uma pessoa coletiva de utilidade pública e o de liberdade de informação através dos meios de comunicação social de massas, que não pode deixar de ser resolvido em termos de prevalência do primeiro em relação ao último. A violação do disposto no artigo 484º do Código Civil não depende da veracidade ou não do facto divulgado, pelo que a ilicitude do facto não é afastada pelo cumprimento ou não das exigências da verdade. Vários participantes no seminário do IPI destacaram especificamente o caso do Público como um exemplo negativo da forma como os tribunais portugueses decidem sobre casos de difamação. Um participante, jornalista, disse que o acórdão do Supremo Tribunal era um ato de censura com a intenção de domesticar os órgãos de comunicação. 13 Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal Resumo da visita de trabalho do IPI 1617 [3] Perceções sobre leis da difamação Durante o seminário conjuntamente organizado pelo IPI, MLDI e Observatório da Imprensa, Teixeira da Mota observou que a situação da liberdade de expressão em Portugal é completamente diferente da que existia há 10 ou 15 anos, evolução positiva que atribuiu à influência do TEDH. Anteriormente a liberdade de expressão tinha muito menos valor do que a reputação, especialmente no que diz respeito à honra das autoridades públicas, disse. Os tribunais e a jurisprudência portuguesa sempre se identificaram com os poderosos. Mesmo assim, Teixeira da Mota mantém-se crítico em relação à abordagem conservadora dos tribunais portugueses no que diz respeito ao equilíbrio entre liberdade de expressão e reputação. Ainda hoje em dia, contou ao IPI numa entrevista em 2014, há muitas vezes uma tendência para sobrevalorizar a palavra, a imagem e o bom nome das figuras do poder face às opiniões críticas sobre as mesmas figuras. Os tribunais continuam a, por vezes, não distinguir as afirmações de facto dos juízos de valor, o que resulta, evidentemente, em prejuízo da liberdade de expressão. 13 Alguns participantes destacaram a falta generalizada de discussão em torno da legislação em matéria de difamação. Isabel Duarte, advogada que tem trabalhado frequentemente como consultora externa para o Grupo Impresa (Expresso, Visão, o canal de televisão SIC, entre outros), disse que a questão dos direitos fundamentais dos jornalistas não é discutida em Portugal, não pelos meios de comunicação, com a exceção das decisões do TEDH. Vítor Serpa, diretor do jornal A Bola, o jornal desportivo mais lido em Portugal, criticou a tendência que tem verificado em relação à tomada de posições muito diversas por parte de juízes em matéria de difamação. Alguns [juízes] são mais tentados a considerar como mais importante a parte da defesa constitucional do bom nome e da honra, por outro lado há quem seja mais sensível às questões das liberdades [de expressão e informação]. Segundo contou, as suas observações resultam de viagens regulares a comarcas de todo o país ao longo da sua carreira de 40 anos como jornalista, 23 anos dos quais enquanto diretor do jornal A Bola. De facto, os jornalistas e advogados que participaram no seminário, de uma forma geral, criticaram mais a aplicação das leis de difamação do que a própria redação da legislação. Além do mais, aparentemente existe uma maior preocupação em relação aos casos cíveis do que aos penais. José Manuel Fernandes, fundador do jornal online Observador e antigo diretor do Público, afirmou que ao longo da sua carreira enfrentou alguns processos 17 Resumo da visita de trabalho do IPI Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal18 Juristas presentes no seminário também manifestaram preocupações em relação aos elevados montantes das indemnizações, e muitos advertiram que as compensações em casos cíveis podem atingir valores muitas vezes superiores aos das multas criminais contribuindo assim para um potencial semelhante, se não maior, de produção de autocensura. criminais e cíveis, mas nunca foi condenado em tribunais criminais. Do seu ponto de vista, o motivo pelo qual a maioria dos queixosos se dirige a tribunais criminais é o facto de as custas serem muito menores. No tribunal cível, por outro lado, desde o primeiro dia eu estou a pagar. No entanto, advertiu para o que considera ser o maior problema relacionado com a difamação em Portugal: os elevados montantes das indemnizações em casos cíveis. Fernandes recordou um caso que aconteceu na década de 90 no qual o abastado empresário António Champalimaud avançou com um processo em que teria exigido uma indemnização de 500 milhões de escudos, ou 2,5 milhões de euros, ao Público, onde Fernandes era diretor na altura, e a dois outros jornalistas sobre uma alegada campanha que visava desacreditar a sua honra. 14 Fernandes disse que o montante era brutal e que o efeito de uma condenação seria potencialmente catastrófico nas contas da empresa. As partes chegaram a acordo e o processo acabou por encerrar. Nicolau Santos, jornalista e colunista do Expresso, disse que a questão das indemnizações é particularmente grave nos meios de comunicação que cobrem finanças e economia. Todos nós estamos sujeitos obviamente a retaliações, afirmou, mas tenho tendência a pensar que as retaliações no jornalismo económico são mais duras do que noutras áreas. Os poderes económicos em Portugal, continuou, utilizam as indemnizações para intimidarem não só o órgão de comunicação social que está visado e que fez a notícia mas para avisarem todos os que escrevem sobre a matéria que se escreverem sobre eles também serão de algum modo alvo desses pedidos de indemnização. Santos falou a partir da sua experiência pessoal. Em 2011, uma empresa acionista do grupo que detém o Expresso avançou com um processo de difamação contra o Expresso e o jornalista, exigindo uma compensação de 70 milhões de euros (!) por prejuízos pecuniários e danos ao bom nome. Uma juíza de Lisboa decidiu a favor do Expresso em 2012 (ver a secção Destaque na página 21). Serpa indicou que o jornal A Bola também foi sujeito a pedidos de indemnização envolvendo montantes excessivos. Num caso recente, um colaborador do jornal levantou questões sobre a transferência de um jogador de futebol por um montante muitas vezes superior àquele estipulado no seu contrato. Em resposta, a direção de um dos clubes envolvidos lançou um processo cível de um milhão de euros contra o colaborador e A Bola. Durante as negociações, acrescentou Serpa, a equipa de advogados da direção do clube ofereceu-se para retirar a queixa caso o jornal aceitasse não fazer mais referências à gestão do clube uma oferta absolutamente inaceitável, disse Serpa no seminário. Tais transferências, acrescentou Serpa, interessam ao jornal A Bola em termos de transparência da realidade do mundo desportivo, um mundo onde há muito dinheiro e influência envolvidos. Juristas presentes no seminário também manifestaram preocupações em relação aos elevados montantes das indemnizações, e muitos advertiram que as compensações em casos cíveis podem atingir valores muitas vezes superiores aos das multas criminais contribuindo assim para um potencial semelhante, se não maior, de produção de autocensura. De facto, Jónatas Machado, professor de Direito Constitucional na Universidade de Coimbra, ressaltou a ameaça que os poderes económicos representam face à liberdade de expressão, em parte através de ações tipo SLAPP (strategic lawsuits against public participation), ou processos estratégicos contra a participação pública, orquestrados para assoberbarem financeiramente a defesa até à submissão. O direito civil português não limita as compensações por danos não-pecuniários em casos de difamação, apesar de uma série de especialistas internacionais Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal Resumo da visita de trabalho do IPI 1819 recomendar aos estados que o façam. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em 2007 condenou o recurso abusivo a pedidos de montantes irrazoavelmente elevados por danos e exortou os estados a definirem limites máximos razoáveis e proporcionais para as indemnizações ( ) em casos de difamação de forma a que a viabilidade de um órgão de comunicação constituído réu não seja colocada em risco. Entre os estados da UE, só a Áustria e Malta é que legislaram limites para as compensações. Limitações à parte, as normas internacionais bem como a jurisprudência do TEDH exigem que as compensações sejam proporcionais ao mal causado e que sejam tidas em conta as circunstâncias do caso na sua totalidade, incluindo o potencial efeito inibitório que uma compensação elevada possa ter sobre os meios de comunicação em geral. Em termos de compensações atribuídas na prática, em 13 sentenças entre 2012 e 2014 que envolviam um conflito entre liberdade de expressão e direitos de personalidade, o Supremo Tribunal português ordenou, ou ratificou decisões que ordenaram arguidos ou réus a pagarem em média euros. O montante mais elevado neste período foi de euros. O IPI não obteve dados sobre instâncias inferiores. No entanto, como o Supremo Tribunal só aprecia recursos quando a compensação atinge um determinado limite, é pouco provável que existam muitas indemnizações O que vale a liberdade de expressão em São Pedro do Sul, longe de Lisboa, do Porto e Coimbra? mais elevadas. Até à data, acredita-se que o caso mais avultado tenha sido a decisão do Supremo que ordenou, em 2008, ao jornal Público que pagasse euros ao Sporting Clube de Portugal. Vale a pena referir que o TEDH considerou essa indemnização desproporcionada e invulgarmente elevada comparativamente a casos portugueses semelhantes. O TEDH concluiu que tal condenação corre inevitavelmente o risco de dissuadir os jornalistas de contribuírem para a discussão pública de questões de interesse para a vida da comunidade. 15 O IPI acredita que, no mínimo, o direito civil português devia mencionar que as indemnizações compensatórias têm de ser razoáveis e proporcionais; idealmente tais compensações deveriam ser limitadas. Tal como está, a ausência de tal condição não é o único desafio relacionado com a legislação cível da difamação em Portugal, que parte primariamente dos seguintes três artigos do Código Civil: Artigo 70º, que protege os direitos de personalidade de uma forma geral; Artigo 483º, que obriga aqueles que violarem os direitos de personalidade ao pagamento de uma compensação; e Artigo 484º, que afirma que [q]uem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou coletiva, responde pelos danos causados.. O Código Civil Português foi promulgado em 1966, nos últimos anos do regime autoritário do Estado Novo. Apesar da jurisprudência portuguesa ter tido uma clara evolução, a legislação em si continua a ser antiquada. Tal como Jónatas Machado fez notar aos participantes no seminário, o Código Civil não menciona a liberdade de Participantes no seminário organizado pelo IPI, MLDI e o Observatório da Imprensa em Lisboa sobre as leis de difamação. Foto: IPI. 19 Resumo da visita de trabalho do IPI Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal20 expressão ou informação nem considera tipo algum de defesa, como a verdade ou o interesse público. Durante o seminário também se advertiu para o facto de o abuso da legislação em matéria de difamação, na medida da sua existência, se fazer notar de uma forma mais aguda fora das grandes cidades de Portugal por uma série de razões. O recente caso Amorim Giestas foi apresentado como um exemplo típico. Nesse caso, um tribunal de São Pedro do Sul abriu um processo-crime contra o jornalista Fernando Giestas e a então diretora Isabel Costa Bordalo, a propósito de um artigo que reportava sobre alegado favorecimento na doação de mobiliário alienado de um tribunal local a uma instituição de caridade. Problematicamente, o julgamento teve lugar no mesmo tribunal implicado e o secretário judicial do tribunal era uma das partes da acusação. O tribunal condenou Giestas e Bordalo a uma multa criminal, bem como à indemnização de euros por danos, valores esses ainda acrescidos pelas custas judiciais que tiveram de suportar. Enquanto a prática corrente nos jornais nacionais é de assumir os encargos judiciais dos seus funcionários, acrescentou Bordalo, no nosso caso, a administração colocou-se de fora (...) e tivemos de suportar sozinhos o montante das custas judiciais e das indemnizações. No início do processo os jornalistas não estavam em contacto com advogados especialistas nesta matéria, como Isabel Duarte ou Teixeira da Mota, que mais tarde os representou no TEDH. Tivemos o apoio do sindicato, que fez o que pôde, observou Giestas. Mas no final, afirmou, sentimo-nos sozinhos. Um processo desta natureza tem como consequência imediata a autocensura, explicou Bordalo, agora editora num jornal de Angola. Eu não vou arriscar publicar uma notícia que incrimine alguém mesmo que ela seja verdadeira ( ), esta autocensura põe em causa o jornal e no limite põe em causa a saúde da democracia. À luz da sua experiência, Giestas desafiou os participantes no seminário a considerarem de que vale a liberdade de expressão em São Pedro do Sul, longe de Lisboa, do Porto e Coimbra. O que vale a liberdade de expressão lá? Relatório: Criminalizacão da Difamacão em Portugal Resumo da visita de trabalho do IPI 20 Exibir mais
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