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Timestamp: 2019-10-17 21:29:09+00:00

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DOSP 14/09/2019 - Pg. 5 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
R$ 9.472,88*
4,641670 %
R$ 9.912,58
* a partir de janeiro/2019 valor cada caixa guichê/supervisor passou a ser remunerado integralmente, conforme disposto na cláusula quarta do ajuste.
Base Mensal Anterior: R$ 47.364,40
Base Mensal Reajustada a Partir de Abril/2019: R$ 49.562,90
Processo SPDOC 977752/2017
Interessado: Banco do Brasil S.A
Assunto: Reajuste do Contrato 133/2017, referente a implantação, operacionalização e administração do "correspondente no país" - COBAN SANTOS.
Demonstrativo de CálculoS 107/2019
Período Anual: Abril/2017 a Março/2018¹
Base de Cálculo: Variação do índice geral de preços do mercado - Índice: IPC-SP (FIPE)
Índice: IPC-SP (Fipe) = 1,932120%
R$ 4.646,66
1,932120%
R$ 4.736,44
Base Mensal Anterior: R$ 18.586,64
Base Mensal Reajustada a partir de Abril/2018: R$ 18.945,76
Demonstrativo de Cálculos 108/2019
Período Anual: Abril/2018 a Março/2019¹
Índice: IPC-SP (Fipe) = 4,641670%
Base Mensal Anterior: R$ 37.891,52
Base Mensal Reajustada a Partir de Abril/2019: R$ 39.650,32
35ª Ciretran - Limeira
Portaria do Diretor Técnico III, de 13-9-2019
Considerando que a empresa Centro de Formação de Condutores Suppersi Ltda, situado à Rua Professora Neide Guimaraes dos S. Cardoso, 175, Jardim Santa Eulalia, Limeira - SP, com sede no município de Limeira, CNPJ 26.688.612/0002-93, requereu o credenciamento na Classe B, para ministrar aulas práticas para candidatos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação juntado o comprovante de pagamento da taxa anual e, encontrando-se com dependências, instalações e documentações de acordo com as exigências da Portaria Detran 101/2016 e demais legislações vigentes conforme vistorias realizadas, resolve: Autorizar o funcionamento da referida empresa, SAE 148, a título precário até "o último dia do mês de março de 2020", para as finalidades a que se destina, estando esta autorização vinculada a vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogada em caso de não atendimento da Portaria Detran 101/2016 e demais legislações em vigência sobre a matéria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Port.38/2019)
97ª Ciretran - Pirassununga
Portaria da Diretora Técnica II, de 13-9-2019
Autorizando a mudança de Categoria do Centro de Formação de Condutores TERRIBILLE INDEPENDENTE LTDA, classificado como categoria A, e devidamente registrado no CNPJ 11.491.059/0001-46, para: categoria "AB", estando apto para ministrar o curso teórico e prático de direção veicular para candidatos e condutores de veículos automotores. Esta autorização tem validade até 31-03-2020. O prazo acima está vinculado às vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogada em caso de não atendimento à Portaria Detran 101/2016, e demais legislações em vigor sobre a matéria. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Port.02/2019)
Despacho do Superintendente, de 13-9-2019
Processo IAMSPE 5758/2013
Assunto: CREDENCIAMENTO – RETAGUARDA – SÃO PAULO/SP
I –No exercício da competência que me foi legalmente conferida, tendo em vista a Ata de Habilitação da “Comissão de Credenciamento do IAMSPE” e manifestação exarada pelo DECAM, as quais são consideradas na razão de decidir, HOMOLOGO o Credenciamento da entidade LITHOCENTER SA CENTRO DE TRATAMENTO DE CALCULOS RENAIS E BILIARES (CNPJ 64.092.042/0001-82), com vistas à contratação de prestadores de serviços de assistência à saúde, para atendimento hospitalar de retaguarda no município de SÃO PAULO/SP, pertinente ao EDITAL DE CREDENCIAMENTO 18/2019, para que, dessa forma, a referida entidade passe a integrar a rede de serviços médico--assistenciais deste Instituto.
Despacho do Secretário, de 13-9-2019
No correio eletrônico SCMEG, de 13-9-2019, sobre convênio: À vista da manifestação Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, para os efeitos do art. 1º do Dec. 61.229-2015, e de conformidade com o art. 32, do Dec. 64.063-2019, aprovo a indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte conformidade:
Aquisição de caminhão compactador de lixo
Reforma e ampliação do velório
Reforma do Centro de Múltiplo Uso
Reforma do Centro Comunitário Saverio Fochi
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS
COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO
Processo: CC 698094/2017
Convênio: 155/2017
Parecer Jurídico: CJ/SDR 134/2019
Objeto: Infraestrutura urbana
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional e o Município de Taquaritinga
Cláusula Primeira: O Parágrafo Único da Cláusula Primeira, que trata do Objeto, passa a ter a seguinte redação: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável da responsável pela Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
Cláusula Segunda: A Cláusula Segunda, que trata da Execução e Fiscalização do Convênio, passa a ter a seguinte redação: O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo Estado, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais e, pelo Município, ao seu representante para tanto indicado.
Cláusula Terceira: A Cláusula Terceira, que trata das Obrigações dos Partícipes, passa a ter a seguinte redação: Para a execução do presente convenio o Estado e o Município terão as seguintes obrigações:
b) Inalterada.
c) Inalterada.
d) Inalterada.
e) Inalterada.
f) Inalterada.
g) Inalterada.
h) Inalterada.
Parágrafo Primeiro: A prestação de contas a que se refere a alínea e do inciso II desta cláusula será encaminhada pelo Município ao Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro às fls. 153, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte do órgão competente.
Parágrafo Segundo: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do Estado, fica o Município obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Parágrafo Terceiro: Inalterado.
Cláusula Quarta: A Cláusula Quarta, que trata do Valor, passa a ter a seguinte redação: O valor do presente Convênio é de R$ 81.045,46, dos quais R$ 60.000,00, de responsabilidade do Estado e o restante de responsabilidade da Prefeitura.
Cláusula Quinta: A Cláusula Sexta, que trata dos Recursos Financeiros e de Sua Aplicação, passa a ter a seguinte redação: Os recursos de responsabilidade do Estado a serem transferidos ao Município são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 - Transferência a Municípios - Obras, Código 29.0118 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2828.4477.0000, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR-Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, ao passo que os recursos a cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa 444051.
Parágrafo Primeiro: Inalterado.
Parágrafo Segundo: Inalterado.
Cláusula Sexta: A Cláusula Sétima, que trata do Prazo de Vigência, passa a ter a seguinte redação: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 830 (oitocentos e trinta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
Parágrafo Segundo: Inalterado
Cláusula Sétima: A Cláusula Nona, que trata da Ação Promocional, passa a ter a seguinte redação: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37, da Constituição Federal.
Cláusula Oitava: Ficam mantidas todas as disposições do Convênio firmado em 24-08-2017, naquilo em que não colidirem com as ora estabelecidas.
Assinatura: 13-09-2019
Processo: CC 1074946/2017
Convênio: 292/2017
Parecer Jurídico: CJ/SDR 121/2019
Objeto: Construção de pista de skate
Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional e o Município de Peruíbe
Cláusula Primeira: A Cláusula Primeira, que trata do Objeto, passa a ter a seguinte redação: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para execução de obras para construção de pista de skate, localizada na Praça 15 de Novembro, na Avenida Doutro Gheorge Popescu, Bairro Jardim Ribamar, conforme projeto às fls. 106/111, 120/126 e 129/130.
1 – Serviços Preliminares:
- Placa de identificação de obra - 6,00m²; Demolições/ retiradas (alvenaria, ladrilho hidráulico, telhamento, entulho) – conforme planilha orçamentária apresentada
2 – Pisos:
- Armadura em tela soldada aço – 2098,84kg; Espaçador treliçado, h=5,00cm – 1786,00m; Concreto usinado, fck 30Mpa/ lançamento/adensamento – 54,34m³;
3 – Drenagem: - Canaleta de águas pluviais / tampa de concreto pré-moldado – 06 unidades;
4 – Equipamentos de Skate;
Concreto usinado, fck=25,0Mpa – 10,39m³; Alvenaria de bloco de concreto estrutural (19x19x39 – classe B) – 45,81m²; Concreto usinado, fck=30,0Mpa – 26,45m³; Guarda-corpo tubular/gradil fechamento/aço galvanizado – 32,00m
5 – Muretas/divisórias/Vedação:
Alvenaria/impermeabilização – conforme descrito na planilha orçamentária; Escavação manual em solo - 24,84m³; Concreto usinado fck 25Mpa - 6,62m³; Emboço desempenado com espuma de poliéster – 54,00m²; argamassa de regularização/ proteção – 18,00m³; Aplicação de pintura conforme descrito na planilha orçamentária
6 – Serviços Complementares;
Mobiliário urbano/Acessibilidade / Recuperação da iluminação - conforme descrito na planilha orçamentária; Suporte tubular/poste para iluminação para 02 luminárias – 08 unidades
7. Paisagismo:
Limpeza/lavagem de superfície – 1.651,08m²; Regularização de piso argamassa – 138,82m²; Piso em ladrilho hidráulico 20x20cm – 138,82m²; Quiosque – conforme descrito na planilha orçamentária; Limpeza da obra.
Parágrafo Único: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável da responsável pela Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
i) Inalterada.
j) Inalterada.
k) Inalterada.
l) Inalterada.
m) Inalterada.
n) Inalterada.
o) Inalterada.
p) Inalterada.
Parágrafo Primeiro: A prestação de contas a que se refere a alínea e do inciso II desta cláusula será encaminhada pelo Município ao Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro às fl. 126, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte do órgão competente.
Cláusula Quarta: A Cláusula Quarta, que trata do Valor, passa a ter a seguinte redação: O valor do presente Convênio é de R$ 414.182,78, dos quais R$ 300.000,00, de responsabilidade do Estado e o restante de responsabilidade da Prefeitura.
Cláusula Sexta: A Cláusula Sétima, que trata do Prazo de Vigência, passa a ter a seguinte redação: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 1.440 (um mil quatrocentos e quarenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Cláusula Oitava: Ficam mantidas todas as disposições do Convênio firmado em 21-11-2017, naquilo em que não colidirem com as ora estabelecidas.
Processo SJC 589933/2018 - L.C.S. - Denúncia de discriminação em razão de orientação sexual nos termos da Lei Estadual n. 10.948, de 5 de novembro de 2001. Considerando que chegou ao conhecimento desta Secretaria da Justiça e Cidadania, por intermédio de denúncia formulada pela Defensoria Pública Estadual, que L.A. teria, em tese, praticado ato vexatório, atentatório e discriminatório, decorrente da orientação sexual de L.C.S, cidadão homossexual, que se amoldaria na conduta prevista no artigo 2º, inciso I, da Lei 10.948 de 2001, ao passo que M.P.A. o teria demitido por esse motivo, incidindo na norma prevista no artigo 2º, inciso IV, do mesmo regramento; Instaure-se processo administrativo em face dos Denunciados, para a devida apuração dos supostos atos atentatórios e discriminatórios, e eventual aplicação das penalidades previstas em seu artigo 6º, nos termos do procedimento previsto nos artigos 62 a 64, da Lei Estadual n. 10.177, de 30-12-1998.
Processo SJC 306567/2018 - L.P.L. - Denúncia de discriminação racial, nos termos da Lei Estadual n. 14.187 de 2010. Considerando que L.P.L, vereadora no município de Jacareí, compareceu nesta Secretaria afirmando que teria sido vítima de discriminação étnico-racial, nos termos da conduta descrita no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual 14.187/2010, em tese, praticada por L.A.S. e R.A.F.C.; Instaure-se processo administrativo em face dos Denunciados, como incurso no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual 14.187/2010, para a devida apuração dos supostos atos constrangedores e vexatórios, e, se for o caso, aplicação das penalidades previstas no artigo 6º, bem como de seu § 1º, nos termos do procedimento previsto nos arts. 62 a 64, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-1998.
Processo SJC 2141595/2018 - F.L.S. - Denúncia de discriminação em razão de orientação sexual nos termos da Lei Estadual n. 10.948, de 5 de novembro de 2001. Considerando que chegou ao conhecimento desta Secretaria da Justiça e Cidadania, por intermédio de denúncia formulada por F.L.S. que a A.F.P.S.B.C, teria negado seu o pedido de adesão junto com seu companheiro como sócios na mesma, conduta que se amoldaria naquela prevista no artigo 2º, inciso III, da Lei 10.948 de 2001; Instaure-se processo administrativo em face da Denunciada, para a devida apuração dos supostos atos atentatórios e discriminatórios, e eventual aplicação das penalidades previstas em seu artigo 6º, nos termos do procedimento previsto nos artigos 62 a 64, da Lei Estadual n. 10.177, de 30-12-1998.
Processo SJC 1634560/2018 - C.B.M.R.F. - Denúncia de discriminação em razão de orientação sexual nos termos da Lei 10.948/2001. Considerando que chegou ao conhecimento desta Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio de denúncia formulada pelo interessado C. R. M. B. F, através de e-mail endereçado à Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, relatando que no dia 17-02-2017, na festa “Chopada da Turma L”, da Turma 47 da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, organizada pela AAAEZ, representada por A. L. C, realizada nas dependências do Centro de Professorado Paulista, situado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 6029 - Vila São Pedro, na cidade de São José do Rio Preto - SP, o denunciante teria sofrido ato atentatório e discriminatório em razão de orientação sexual, que se amoldaria na conduta prevista no artigo 2º, inciso I, da Lei 10.948 de 2001; Instaure-se processo administrativo em face de A. L. C. e AAAEZ, como incursos no artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual 10.948/2001, para a devida apuração dos supostos atos atentatórios e discriminatórios e eventual aplicação das penalidades previstas em seu artigo 6º, nos termos do procedimento previsto nos artigos 62 a 64, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-1998.
Processo SJC 846288/2017 - Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Denúncia de ato discriminatório nos termos da Lei Estadual 10.948/2001. O presente processo foi instaurado com a finalidade apurar a eventual ocorrência de fato ilícito tutelado pela Lei 14.948/2001, que teria sido perpetrado pela L.P.G. (fls. 08/10). A Comissão Especial de Discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero considerou procedente a denúncia, por unanimidade, condenando, à pena de advertência, com fundamento no artigo 6º, inciso II, § 2º, da Lei Estadual 10.948/2001, decisão mantida após interposição de recurso pela Defensoria Pública, que pleiteou pela aplicação da pena de multa (fls. 178/182). A Defesa da Acusada deixou de apresentar contrarrazões (fls. 188). Diante do exposto, verificando-se correta a procedência da exordial e a aplicação da pena de advertência à Denunciada, porquanto primária, mantenho a decisão administrativa de fls. 165/172, pelos seus próprios fundamentos.
Edital de Convocação para Eleição de Lista Tríplice para Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana–CONDEPE, faz saber, nos termos da LC 826-1997, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, publicado no D.O. de 24-10-2013, torna pública a abertura do presente Edital, aprovado em reunião ordinária de 10-9-2019, para a inscrição e seleção das candidatas e dos candidatos interessados em participar do processo de composição da lista tríplice para o cargo de Ouvidora ou Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo.
1.1. A Ouvidora ou Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo será, nos termos do artigo 3º da LC 826-1997, escolhido pelo Governador para um período de dois anos, entre os integrantes da lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana–CONDEPE, permitida uma recondução, respeitado o mesmo procedimento nos termos da mesma Lei Complementar.
1.2. Para todos os atos vinculados ao presente Edital, será assegurada ampla divulgação por meio de publicação no D.O. e pela remessa de comunicado para todas as entidades formalmente inscritas no CONDEPE.
2. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E INVESTIDURA NO CARGO
2.1. São requisitos para provimento do cargo de Ouvidora ou Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo:
I – ser moralmente idôneo e ter reputação ilibada;
II – possuir graduação em nível superior e experiência em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas pelo cargo, em conformidade com o disposto no anexo IV a que faz menção o artigo 5º, da LC 1.080-2008;
III – ser brasileira ou brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos consignada na legislação específica;
IV – estar quite com as obrigações:

References: artigo 37
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 2
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 artigo 6
 artigo 2
 artigo 6
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 artigo 6
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 artigo 3
 artigo 5