Source: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3579111/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-21475-df-19970100021475-1?ref=feed
Timestamp: 2020-02-19 08:02:26+00:00

Document:
ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711, DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831/95 - PERCENTUAL DIFERENCIADO PARA A CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (AFTN) E TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN): ISONOMIA INEXISTENTE - ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.225/85, DE 10 JAN 85: DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DE EFICÁCIA RESTRITA ÀS TRANSPOSIÇÕES - REGULAMENTAÇÃO DA RAV: A ADMITIR-SE SUA LEGALIDADE, A ESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O PAGAMENTO DA RAV É ATO DISCRICIONÁRIO - RESOLUÇÃO CRAV/Nº 01/95, DE 12 JUN 95: ILEGALIDADE - REDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA NÃO CARACTERIZADA - PERCENTUAL DEVIDO: ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 96.667/89 - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL REJEITADAS - SEGURANÇA DENEGADA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 21475 DF 1997.01.00.021475-1
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 21475 DF 1997.01.00.021475-1
ADMINISTRATIVO - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV): ARTIGO 5º DA LEI Nº 7711, DE 22 DEZ 88 - TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN) - LIMITE MÁXIMO FIXADO PELO ART. 8º DA MP Nº 831/95 - PERCENTUAL DIFERENCIADO PARA A CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (AFTN) E TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN): ISONOMIA INEXISTENTE - ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.225/85, DE 10 JAN 85: DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DE EFICÁCIA RESTRITA ÀS TRANSPOSIÇÕES - REGULAMENTAÇÃO DA RAV: A ADMITIR-SE SUA LEGALIDADE, A ESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O PAGAMENTO DA RAV É ATO DISCRICIONÁRIO - RESOLUÇÃO CRAV/Nº 01/95, DE 12 JUN 95: ILEGALIDADE - REDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA NÃO CARACTERIZADA - PERCENTUAL DEVIDO: ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 96.667/89 - PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL REJEITADAS - SEGURANÇA DENEGADA.
AMS 21475 DF 1997.01.00.021475-1
30/10/1998 DJ p.147
6. A categoria Técnico do Tesouro Nacional - TTN, de nível médio, não tem isonomia de vencimento ou remuneração com a categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, porque o art. 6º do Decreto-lei nº 2.225/85, norma de caráter transitório, se exauriu com as transposições feitas em 1985 em decorrência do citado diploma legal, o qual, de resto, não foi integralmente recepcionado pela CF 88 (AMS nº 94.01.09603-1/DF, Rel. Juíza ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª T., ac. un., DJU 16 MAR 95, p. 13.540), não se podendo falar, desde então, em "Carreira" de "Auditoria do Tesouro Nacional" - ATN (entendimento da maioria).
8. A Resolução CRAV/Nº 01/95, além de ser expedida por um "órgão" legalmente inexistente (no entender do relator), não obriga a Administração, na medida em que pretenda alterar o art. 14 do Decreto nº 97.667/89, que, hierarquicamente superior a ela, fixou a RAV para a categoria TTN em 30% (trinta por cento) do valor da RAV do AFTN (entendimento da maioria). (O voto vencido também a considera ilegal, mas por ter reduzido o "teto máximo" para o TTN, mantendo-o para o AFTN). 9. Inexiste ofensa ao princípio da irredutibilidade de remuneração (Lei nº 8.112/90, art. 41, parágrafo 3º), porque a RAV, por definição legal, é variável e não tem caráter permanente. 10. Na opinião pessoal do Relator: a) o pagamento da RAV, como atualmente feito, é de duvidosa legalidade; b) interpreta-se restritivamente norma que tem por conteúdo vantagem financeira; c) não é juridicamente admissível a adoção de situações de duvidosa legalidade ou licitude como paradigma de isonomia. 11. Apelação e remessa oficial providas. Preliminares rejeitadas. Segurança denegada. 12. Autos recebidos pelo Relator em 1º/10/98 para lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator em 06/10/98 para publicação do acórdão.
Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário
VEJA: AMS 94.01.09603-1/DF, TRF 1ª REGIÃO, DJ 16.03.95;
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988 ART :00005 PAR: 00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00301 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00008 INC:00003 ART :00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A ART :00084 PAR:ÚNICO ART :00048
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00059 INC:00005 ART :00165 PAR:00008 ART :00062 ART :00068 ART :00167 ART :00212
LEG:FED DEC:097667 ANO:1989 ART :00014 ART :00013 ART :00005 ART :00015
LEG:FED LEI:008448 ART :00003 INC:00002 LET:A LET:B LET:C LET:D LET:E LET:F LET:G LET:H
LEG:FED LEI:008448 ART :00003 INC:00002 LET:I LET:J LET:L LET:P
LEG:FED PCJ:000428 ANO:1995 (PR/DF)
LEG:FED PCJ:000177 ANO:1995 (CONJUR/MARE)
LEG:FED MMO:000643 ANO:1995 (SAA)
LEG:FED MMO:000505 ANO:1995 (SAA)
LEG:FED PCJ:000888 ANO:1995 (PGFN/CJ)
LEG:FED AVS:000774 ANO:1995 (MF)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3579111/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-21475-df-19970100021475-1

References: ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 14
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 14