Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117345496/details/3/maximized?serie=II&parte_filter=36&dreId=117338237
Timestamp: 2019-10-19 10:14:43+00:00

Document:
Aviso 18497/2018, 2018-12-11 - DRE
Número:18497/2018
Páginas:33209 - 33213
Abertura de 9 procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de 12 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para diversas carreiras e categorias.
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 33.º da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, no seguimento das autorizações proferidas pelas deliberações n.º 334/18 de 05/06/2018 e n.º 715/17 de 05/12/2017, da Câmara Municipal de Portimão e por deliberações da Assembleia Municipal de Portimão de 13/07/2018 e de 30/01/2018 que se encontram abertos os procedimentos concursais comuns, abaixo indicados, para preenchimento de diversos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Postos de trabalho a recrutar:
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio órgão e Consultada a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), atribuição conferida ao INA, foi prestada a seguinte informação em 12/02/2018 e em 26/07/2018 «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
4 - Caracterização dos postos de trabalho: De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional das carreiras gerais de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, respetivamente, de acordo com a carreira e categoria de cada procedimento concursal/Referência, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:
Ref.ª A) - Elabora pareceres, informações e estudos ao nível da sua especialidade, sobre assuntos relacionados com as atribuições e competências da Divisão de Trânsito e Gestão da Manutenção, designadamente no domínio da gestão e acompanhamento das obras municipais. Desenvolve e realiza outras atividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada;
Ref.ª B) - Elabora pareceres, informações e estudos ao nível da sua especialidade, sobre assuntos relacionados com as atribuições e competências da Divisão de Trânsito e Gestão da Manutenção, designadamente no domínio da manutenção, reparação e conservação das viaturas automóveis, máquinas e equipamentos mecânicos do Município. Desenvolve e realiza outras atividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada;
Ref.ª C) - Elabora informações e pareceres sobre assuntos relacionados com as atribuições e competências do serviço. Participa na elaboração e na monitorização da implementação das Cartas de Equipamentos Sociais e de Saúde e de outros instrumentos de planeamento; Apoia a conceção e coordenação do desenvolvimento de projetos e iniciativas de ação social e promoção da saúde, cujos destinatários sejam pessoas em situação ou em risco de exclusão, nomeadamente, idosos, sem-abrigo, pessoas com dependências, crianças e jovens, beneficiários do rendimento social de inserção, vítimas de violência, maus tratos e abusos, minorias étnicas e comunidades imigrantes, pessoas com deficiência, entre outros grupos vulneráveis; Colabora na atualização do cadastro dos equipamentos sociais e de saúde existentes no Município, numa base georreferenciada, em articulação com a área de informação geográfica;
Ref.ª D) - Assegura o desempenho e execução de tarefas e atividades predominantemente técnicas e especializadas, relacionadas com desenho técnico de construção civil, medição e orçamento;
Ref.ª E) - Assegura, desenvolve e executa trabalhos e procedimentos de natureza administrativa inerentes/relacionadas com expediente, secretaria, aprovisionamento e arquivo, bem como outras tarefas de carácter geral. Quando necessário, desempenha funções na área de cobrança, com responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores e numerário;
Ref.ª F) - Presta informações de tráfego aéreo conhecido, tipo e posicionamento, informação meteorológica pertinente (informação de vento e QNH) facilidades de reabastecimento de combustível, informação para despacho, estacionamento de aeronaves, informações gerais e de alerta. Faculta a informação de aeródromo aos utentes da pista, bem como outras que lhe sejam solicitadas, relativamente a aspetos logísticos do aeródromo. Desenvolve e realiza outras atividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, no sentido de garantir a prestação AFIS conforme Manual do Órgão. Em situações de emergência procede de acordo com o Plano de Emergência do Aeródromo. Quando necessário, desempenha funções na área de cobrança com responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores e numerário.
Ref.ª G) - Assegura o desemprenho e execução de tarefas e atividades predominantemente técnicas e especializadas relacionadas com a animação sociocultural e/ou turísticas, desenvolvendo atividades de apoio no âmbito da dinamização comunitária e organização de ações culturais;
Ref.ª H) - Assegura, desenvolve e executa trabalhos e procedimentos de natureza administrativa inerentes ao serviço, nomeadamente elaboração de ofícios, informações e expediente geral. Procede ao arquivo de toda a documentação e garante a concretização das tarefas solicitadas e a articulação com os outros serviços. Desenvolve ainda funções de atendimento e informação ao público (DHDSS);
Ref.ª I) - Executa atividades ao nível do apoio administrativo, bem como outras atividades de carácter geral no serviço, nomeadamente, receção e entrega de expediente/documentação, transporte de bens, atendimento ao público e apoio nas atividades desenvolvidas nos centros Comunitários/Convívio.
7.2 - No seguimento das autorizações concedidas pelas deliberações n.º 334/18 de 05/06/2018 e n.º 715/17 de 05/12/2017, da Câmara Municipal de Portimão e por deliberações da Assembleia Municipal de Portimão de 13/07/2018 e de 30/01/2018, podem ainda candidatar-se ao procedimento concursal, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo e candidatos sem vínculo de emprego público.
9.2 - Habilitações exigidas:
Ref.ª A) - Licenciatura em Engenharia Civil ou grau académico superior;
Ref.ª B) - Licenciatura em Engenharia Mecânica ou grau académico superior;
Ref.ª C) - Licenciatura em Psicologia ou Ciências de Educação ou Ciências Sociais ou grau académico superior;
Ref.ª D) - Titularidade do 12.º ano de escolaridade na área da Construção Civil ou de curso que lhe seja equiparado e/ou curso Técnico-Profissional de Construção Civil;
Ref.ª E) - Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
Ref.ª F) - Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado e curso de AITA (Agente de Informação de Tráfego de Aeródromo);
Ref.ª G) - Titularidade do 12.º ano de escolaridade na área da Animação Sociocultural ou de curso que lhe seja equiparado e/ou curso Técnico-Profissional de Animação Sociocultural;
Ref.ª H) - Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
Ref.ª I) - Titularidade da escolaridade mínima obrigatória de acordo com a data de nascimento de cada candidato.
b) Fotocópia legível do documento comprovativo:
Das habilitações literárias exigidas e, para a Ref.ª F, da titularidade do curso de AITA (Agente de Informação de Tráfego de Aeródromo);
c) Currículo Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da experiência profissional e da formação profissional frequentada;
d) Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, deverão apresentar documento comprovativo da mesma;
e) Os candidatos que não possuem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, estão dispensados da apresentação da documentação referida na alínea a), e não constitui motivo de exclusão, para os mesmos candidatos, a não apresentação da documentação referida na alínea c).
14 - Métodos de seleção: Nos termos do artigo 36.º da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 6 e 7 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua versão atual, serão aplicados os seguintes métodos:
AC = ((HA) + (FPx2) + (EPx3) + (AD))/7
Os métodos seleção obrigatórios, Prova de Conhecimentos de Conhecimentos (PEC), Avaliação Psicológica (AP), complementado pelo método de seleção facultativo, Entrevista Profissional de Seleção profissional de Seleção (EPS).
14.2.1 - A Prova Escrita de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos, e, ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função e terá a duração de duas horas com tolerância de trinta minutos. Será valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
A prova escrita de conhecimentos versará sobre as seguintes matérias:
Ref.ª A) - Regulamento Orgânico de funcionamento e estrutura dos serviços do Município de Portimão (publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 56, de 20 de março de 2013, pelo Despacho n.º 4176/2013, alterado pelo Despacho n.º 12266/2013 publicado na 2.º Série do Diário da República, n.º 185, de setembro de 2013 e pelo Despacho n.º 6393/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 93, de 15 de maio de 2014); Lei n.º 35/2014, de 20 junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, com as ulteriores alterações; Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, Código do Trabalho (férias/faltas), com as ulteriores alterações; Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, com as ulteriores alterações; Decreto-Lei n.º 4/20015, de 7 janeiro, Código Procedimento Administrativo (CPA);Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 janeiro, Código dos Contratos Públicos (CCP), com as ulteriores alterações; Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, Regime Preços Empreitadas Obras Públicas, Particulares, Bens e Serviços, com as ulteriores alterações; Lei n.º 31/2009, de 03 de julho, Qualificação Profissional dos Responsáveis por Projetos e Pela Fiscalização e Direção de Obra, com as ulteriores alterações; Lei n.º 41/2015, de 03 de junho, Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção, com as ulteriores alterações.
Ref.ª B) - Regulamento Orgânico de funcionamento e estrutura dos serviços do Município de Portimão (publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 56, de 20 de março de 2013, pelo Despacho n.º 4176/2013, alterado pelo Despacho n.º 12266/2013 publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 185, de setembro de 2013 e pelo Despacho n.º 6393/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 93, de 15 de maio de 2014); Lei n.º 35/2014, de 20 junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, com as ulteriores alterações; Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, Código do Trabalho (férias/faltas), com as ulteriores alterações; Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, com as ulteriores alterações; Decreto-Lei n.º 4/20015, de 7 janeiro, Código Procedimento Administrativo (CPA); Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 janeiro, Código dos Contratos Públicos (CCP), com as ulteriores alterações; Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, Regime Preços Empreitadas Obras Públicas, Particulares, Bens e Serviços, com as ulteriores alterações; Lei n.º 31/2009, de 03 de julho, Qualificação Profissional dos Responsáveis por Projetos e Pela Fiscalização e Direção de Obra, com as ulteriores alterações; Transporte Coletivo de Crianças, Lei n.º 13/2006, de 17 de abril; Regulamentação do Licenciamento na atividade de transporte coletivo de crianças em automóveis ligeiros, Portaria n.º 1350/2006, de 27 de novembro; Tacógrafos, Decreto-Lei n.º 169/2009, e 31 de julho, Lei n.º 27/2010 de 30 de agosto e Portaria n.º 44/2012 de 13 de fevereiro; Regulamento de Atribuição de Matriculas a Máquinas Industriais, Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de junho.
Ref.ª C) - Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, com as ulteriores alterações (Titulo II, Capítulo III, Secção I e Secção III, Subsecção I); Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, com as ulteriores alterações; Decreto-Lei n.º 4/20015, de 7 janeiro, Código Procedimento Administrativo (CPA); Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, Lei de Bases da Saúde, com as ulteriores alterações; Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as ulteriores alterações, Aprova o Código dos Contratos Públicos; Regulamento de Comparticipação Municipal em Medicamentos, aprovado na Reunião de Câmara de 07/03/2012, Deliberação n.º 142/12 e na Assembleia Municipal na 1.ª e 2.ª Reuniões da 2.ª Sessão Ordinária de 2012, realizadas em 27 de abril e 04 de maio de 2012, disponível em (https://www.cm-portimao.pt/servicos-municipais/acao-social-e-saude/atendimento-e-apoio-social-integrado); Plano Local de Saúde do Barlavento Algarvio 2017-2020, disponível em (http://www.arsalgarve.min-saude.pt/wp-content/uploads/sites/2/2018/02/PLS_2017_2020.pdf).
Ref.ª D) - Regulamento Orgânico de funcionamento e estrutura dos serviços do Município de Portimão (publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 56, de 20 de março de 2013, pelo Despacho n.º 4176/2013, alterado pelo Despacho n.º 12266/2013 publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 185, de setembro de 2013 e pelo Despacho n.º 6393/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 93, de 15 de maio de 2014); Lei n.º 35/2014, de 20 junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, com as ulteriores alterações; Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, Código do Trabalho (férias/faltas), com as ulteriores alterações; Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, com as ulteriores alterações; Decreto-Lei n.º 4/20015, de 7 janeiro, Código Procedimento Administrativo (CPA); Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 janeiro, Código dos Contratos Públicos (CCP), com as ulteriores alterações; Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, Regime Preços Empreitadas Obras Públicas, Particulares, Bens e Serviços, com as ulteriores alterações; Lei n.º 66-B/2007, de 28 dezembro, Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Publica (SIADAP), com as ulteriores alterações; Manual: "Curso - Regras de Medição na Construção" - Autor: "Manuel dos Santos Fonseca" - Editado pelo "Laboratório Nacional de Engenharia Civil", disponível em, (https://engucm.files.wordpress.com/2016/03/regras-de-medic3a7c3a3o-lnec-pesquisc3a1vel.pdf).
Ref.ª E) - Regulamento Orgânico de funcionamento e estrutura dos serviços do Município de Portimão (publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 56, de 20 de março de 2013, pelo Despacho n.º 4176/2013, alterado pelo Despacho n.º 12266/2013 publicado na 2.º Série do Diário da República, n.º 185, de setembro de 2013 e pelo Despacho n.º 6393/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 93, de 15 de maio de 2014); Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, com as ulteriores alterações; Lei n.º 35/2014, de 20 junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, com as ulteriores alterações; Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, Código do Trabalho (férias/faltas) com as ulteriores alterações; Lei n.º 66-B/2007, de 28 dezembro, Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Publica (SIADAP), com as ulteriores alterações; Decreto-Lei n.º 4/20015, de 7 janeiro, Código Procedimento Administrativo (CPA); Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 janeiro, Código dos Contratos Públicos (CCP), com as ulteriores alterações.
Ref.ª F) - Constituição da República Portuguesa; Decreto-Lei n.º 4/20015, de 7 janeiro, Código Procedimento Administrativo (CPA); Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, com as ulteriores alterações; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, com as ulteriores alterações; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, Código do Trabalho (férias/faltas) com as ulteriores alterações; Regulamento Orgânico de funcionamento e estrutura dos serviços do Município de Portimão (publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 56, de 20 de março de 2013, pelo Despacho n.º 4176/2013, alterado pelo Despacho n.º 12266/2013 publicado na 2.º Série do Diário da República, n.º 185, de setembro de 2013 e pelo Despacho n.º 6393/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 93, de 15 de maio de 2014); Regras do Ar; Serviços de Tráfego Aéreo; Meteorologia; Serviços de Informação Aeronáutica; Serviço de Busca e Salvamento; Princípios e Instrumentos de Voo; Navegação Aérea e de Ajudas de Rádio; Altimetria; Procedimentos de Informação de Aeródromo; Operações e Procedimentos de Voo (Doc. 8168); Comunicações Aeronáuticas (de aeronaves); Aeródromos e Ajudas Visuais; Fraseologia Aeronáutica; Planos de Voo.
Ref.ª G) - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, com as ulteriores alterações (Titulo II, Capítulo III, Secção I e Secção III, Subsecção I); Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as ulteriores alterações; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, Código do Trabalho, com as ulteriores alterações (Férias e Faltas); Regulamento de atribuição de Habitação social propriedade da Câmara Municipal de Portimão e Regulamento de uso e fruição de habitação Social Camarária, disponíveis em (https://www.cm-portimao.pt/servicos-municipais/habitacao - Separador documentos úteis).
Ref.ª H) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, com as ulteriores alterações (Titulo II, Capítulo III, Secção I e Secção III, Subsecção I); Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as ulteriores alterações; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, Código do Trabalho, com as ulteriores alterações (Férias e Faltas).
Ref.ª I) - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, com as ulteriores alterações (Titulo II, Capítulo III, Secção I e Secção III, Subsecção I); Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, com as ulteriores alterações; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, Código do Trabalho, com as ulteriores alterações (Férias e Faltas).
Vogais efetivos: Eng.º Pedro Miguel Martins Monteiro Luz, Técnico Superior e Eng.º Jorge Manuel Alferes Branco, Técnico Superior.
Vogais suplentes: Eng.º José Carlos Alves Pombo, Técnico Superior e Eng.º Hélder António Valadas Mendes, Técnico Superior.
Vogais efetivos: Eng.º Pedro Miguel Martins Monteiro Luz, Técnico Superior e Eng.º Miguel Leandro Almeida Fernandes, Técnico Superior.
Vogais suplentes: Eng.º José Carlos Alves Pombo, Técnico Superior e Eng.º Jorge Manuel Alferes Branco, Técnico Superior.
Ref.ª C) - Presidente: Dra. Dora Maria Magalhães Gomes Pereira, Diretora do Departamento de Desenvolvimento do Munícipe, a qual será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
Vogais efetivos: Arqtª Paula Cristina Guia Santos Pereira, Chefe da Divisão de Habitação e Desenvolvimento Social e Saúde e Dra. Armanda Lígia Tomé Cid Castro Pereira, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Dra. Maria Teresa Silva Correia, Técnica Superior e Dra. Edite Maria Xavier Tavares Caetano, Técnica Superior.
Vogais efetivos: Eng.º Pedro Miguel Martins Monteiro Luz, Técnico Superior e Eng.º José Carlos Alves Pombo, Técnico Superior.
Vogais suplentes: Eng.º Hélder António Valadas Mendes, Técnico Superior e Rui Jorge Bicho Santos Figueiras, Assistente Técnico.
Vogais efetivos: Maria Eduarda Lourenço Figueira Mimoso, Coordenador Técnico e Rute Isabel Guerreiro Coelho Conceição, Assistente Técnico.
Vogais suplentes: Filipa Isabel Glória Fernandes, Assistente Técnico e Maria Carolina Silva Gomes Bastos, Assistente Técnico.
Ref.ª F) - Eng.º Paulo Jorge Veterano Fantasia Guerreiro, Chefe Divisão de Trânsito e Gestão da Manutenção, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
Vogais efetivos: Sérgio Gouveia Jesus Mendes, Assistente Técnico e Diretor do Aeródromo Municipal de Portimão e Francisco Manuel Vicente Correia, Assistente Técnico e Diretor Substituto do Aeródromo Municipal de Portimão.
Vogais suplentes: Ricardo Jorge Vieira Felizardo Monteiro, Assistente Técnico e Dr. Manuel José Costa Conceição Saramago, Técnico Superior.
Ref.ª G) - Presidente: Dra. Dora Maria Magalhães Gomes Pereira, Diretora do Departamento de Desenvolvimento do Munícipe, a qual será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
Vogais efetivos: Arqª Paula Cristina Guia Santos Pereira, Chefe da Divisão de Habitação e Desenvolvimento Social e Dra. Paula Alexandra Rodrigues Eusébio, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Dra. Patrícia Gonçalves Nabiça Coutinho, Técnica Superior e Dra. Dora Isabel Leal Martins Vieira Varges Gomes, Técnica Superior.
Ref.ª H) - Presidente: Dra. Dora Maria Magalhães Gomes Pereira, Diretora do Departamento de Desenvolvimento do Munícipe, a qual será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
Vogais efetivos: Arqª Paula Cristina Guia Santos Pereira, Chefe da Divisão de Habitação e Desenvolvimento Social e Dra. Maria Teresa Silva Correia, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Dra. Armanda Lígia Tomé Cid Castro Pereira, Técnica Superior e Dra. Edite Maria Xavier Tavares Caetano, Técnica Superior.
Ref.ª I) - Presidente: Dra. Dora Maria Magalhães Gomes Pereira, Diretora do Departamento de Desenvolvimento do Munícipe, a qual será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
Vogais efetivos: Arqtª Paula Cristina Guia Santos Pereira, Chefe da Divisão de Habitação e Desenvolvimento Social e Dra. Patrícia Gonçalves Nabiça Coutinho, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Dra. Paula Alexandra Rodrigues Eusébio, Técnica Superior e Dra. Dora Isabel Leal Martins Vieira Varges Gomes, Técnica Superior.
20 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, 22 de janeiro, na sua redação atual, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
22 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório do trabalhador é objeto de negociação, nos termos do artigo 38.º da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com os limites e condicionalismos impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei do Orçamento de Estado de 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro).
A posição remuneratória de referência é:
Ref.ª A), B) e C) - A 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, no valor de 1201,48(euro).
Ref.ª D), E), F), G) e H) - A 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 5 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, no valor de 683,13(euro).
Ref.ª I) - A 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, a que corresponde o nível 2 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, no valor de 580,00(euro).
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
24 - Quotas de Emprego: De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência tem preferência em igualdade de classificação. Os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
21 de novembro de 2018. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
311844982

References: artigo 19
 artigo 33
 artigo 4
 artigo 88
 artigo 36
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 20
 artigo 9
 artigo 3