Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11761780/artigo-2-da-lei-n-6367-de-19-de-outubro-de-1976
Timestamp: 2019-03-26 22:34:54+00:00

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Rodolfo Pamplona Filho - 1 mês
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References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 186
 artigo 944
 artigo 818
 artigo 2
 artigo 48
 artigo 2
 artigo 46