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Timestamp: 2019-10-17 05:16:02+00:00

Document:
Decreto-Lei 112/2014
Decreto-lei 112/2014, de 11 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 132/2014, Série I de 2014-07-11.
O presente diploma procede à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral (SG), ambos serviços do Ministério da Administração Interna (MAI). Estas medidas estruturais confirmam o papel da SG/MAI como organismo central com competências administrativas no MAI, dando-se assim resposta efetiva ao desiderato de racionalização de estruturas redundantes e de redução de cargos de direção na Administração Pública.
Com a alteração estrutural introduzida, pretende-se centralizar na SG/MAI todas as competências na área das comunicações e das tecnologias de informação, enquanto materialização do princípio da prestação de serviços partilhados a todos os serviços do MAI.
Nestes termos, procura-se criar, num único serviço com funções administrativas, um centro de competências nas áreas atrás referidas, potenciando-se assim economias de escala, bem como uma centralização de toda a informação nesses domínios e um mais adequado reporte da mesma, com vista a dotar a tutela dos necessários elementos para a tomada de decisões políticas.
Reconhecendo-se a relevância nacional de alguns projetos desenvolvidos pela DGIE, em especial a Rede Nacional de Segurança Interna, o número europeu de emergência 112 e o do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), opta-se por manter a estrutura de gestão anteriormente adotada, a qual passava pela criação de equipas multidisciplinares que garantiam uma adequada e mais flexível gestão desses projetos, através da constituição de equipas multifacetadas e agregadoras das várias valências necessárias.
Nestes termos, torna-se necessário adequar a organização interna da SG/MAI, adotando-se, em conformidade, um modelo estrutural misto.
Ademais, pretende-se a convergência entre os investimentos realizados em instalações das forças e serviços de segurança e as respetivas prioridades de facto. Pretende-se, ainda, no desiderato de centralização de informação, garantir uma adequada gestão de todos os elementos relacionados com as infraestruturas afetas ao MAI, o qual passa pela necessidade de criação, no futuro, de uma base de dados compreensiva de toda a informação relevante nesse domínio e ainda da elaboração, em conjunto com os serviços do MAI, de planos de investimento anuais e plurianuais. Esta medida afigura-se essencial para uma adequada e racional afetação de recursos humanos e financeiros no domínio da gestão do património.
O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, à segunda alteração ao Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à revogação do Decreto-Lei 160/2012, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 161-A/2013, de 2 de dezembro e 10/2014, de 22 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos.
O artigo 10.º do Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
b) No quadro do exercício de funções transversais:
c) Assegurar os procedimentos de contratação pública para as forças e serviços de segurança e demais serviços do MAI, em aquisições superiores a (euro) 150 000;
d) Acompanhar e apoiar a política de instalações das forças e serviços de segurança e demais serviços do MAI, manter atualizado o respetivo recenseamento e centralizar a informação relativa ao património daquele ministério.
8 - A SG prossegue, designadamente, as seguintes atribuições, no âmbito da gestão dos sistemas de informação e de comunicação do MAI:
a) Estudar e planear a arquitetura dos sistemas de informação e de comunicações e coordenar a gestão dos sistemas existentes nas forças e serviços de segurança e demais serviços do MAI;
b) Garantir a gestão, coordenação e modernização dos sistemas de informação e de comunicação utilizados pelas forças e serviços de segurança e demais serviços do MAI;
c) Gerir e assegurar o bom funcionamento dos instrumentos de operacionalização do número europeu de emergência 112, em articulação com as forças de segurança, a ANPC e o Instituto Nacional de Emergência Médica;
d) Assegurar o apoio técnico ao utilizador na área das tecnologias da informação e comunicações.
10 - A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por quatro secretários-gerais-adjuntos, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.»
O anexo ao Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Os artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
c) Acompanhar a execução orçamental dos investimentos previstos.
3 - No quadro do exercício de funções transversais:
b) Assegurar os demais procedimentos de contratação pública para as forças e serviços de segurança e demais serviços do MAI, em aquisições superiores a (euro) 150 000.
l) Estudar, acompanhar e apoiar a política de instalações das forças e serviços de segurança e demais serviços do MAI, manter atualizado o respetivo recenseamento e centralizar a informação relativa ao património daquele ministério;
m) Acompanhar a execução dos contratos relativos às instalações das forças e serviços de segurança e demais serviços do MAI;
n) Elaborar, de acordo com as necessidades e prioridades estabelecidas pelos competentes serviços do MAI, os programas anuais e plurianuais de investimentos em infraestruturas relativos às forças e serviços de segurança e demais serviços daquele ministério, promovendo a sua aprovação superior;
o) [Anterior alínea l)].
9 - A SG prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no âmbito da gestão dos sistemas de informação e de comunicação do MAI:
a) Assegurar a gestão dos sistemas, no âmbito das tecnologias de informação e de comunicação, de utilização comum entre forças e serviços de segurança e demais serviços do MAI, garantindo os níveis de segurança adequados no acesso, comunicação e armazenamento da informação;
b) Assegurar o planeamento, administração, produção e desenvolvimento, numa ótica de rentabilização, potenciação de eficácia e interoperabilidade, dos sistemas informáticos e de comunicações de todos os serviços do MAI, em articulação com os utilizadores dos diversos sistemas a quem presta apoio;
c) Elaborar planos sectoriais de informática de acordo com os objetivos globais do MAI, colaborar na definição dos correspondentes sistemas de informação e em estudos e análise de custos informáticos;
d) Promover a instalação e gerir, para uso partilhado, as comunicações com entidades externas ao MAI, velando pela sua eficácia e segurança;
e) Executar todas as atividades relativas ao planeamento, administração e produção necessárias à gestão dos centros de dados que suportam os sistemas de informação centrais do MAI, garantindo a continuidade de serviço em situações de acidente ou catástrofe;
f) Assegurar o bom funcionamento das infraestruturas de comunicação do MAI, com os melhores níveis de qualidade de serviço, garantindo o bom funcionamento dos serviços de rede, a todos os serviços do MAI, tanto de natureza operacional como de suporte;
g) Assegurar o apoio técnico ao utilizador na área das tecnologias de informação e comunicações, bem como aos centros de dados do MAI e ao nível do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), nomeadamente assegurando um centro de contacto que garanta um atendimento permanente e contínuo;
h) Gerir e assegurar o bom funcionamento dos instrumentos de operacionalização do número europeu de emergência 112, em articulação com as forças de segurança, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM);
i) Contribuir, em articulação com serviços tutelados por outros ministérios, para o reforço da segurança informática da Administração Pública;
j) Gerir, controlar e acompanhar os projetos SIRESP e RNSI e os centros de dados, garantindo ainda a monitorização, os níveis de serviço, o apoio técnico e logístico aos utilizadores e o apoio logístico e administrativo necessário ao respetivo conselho de utilizadores, bem como de outros projetos que sejam considerados estruturantes para o bom funcionamento do MAI;
k) Prestar consultoria técnica, planear, efetuar auditorias técnicas e certificação nas áreas de informática, telecomunicações e segurança dos sistemas de informação;
l) Encarregar-se dos projetos de desenvolvimento e ou de investigação, próprios das áreas referidas na alínea anterior ou que lhe sejam expressamente cometidos;
m) Apoiar, em matéria informática, os serviços congéneres da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, numa perspetiva de racionalização de meios, de integração dos serviços e de cooperação.
10 - A SG assegura, nos termos da lei, o apoio administrativo e logístico integral, bem como a gestão administrativa do património afeto aos gabinetes dos membros do Governo do MAI, à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), às comissões, grupos de trabalho e outros organismos sem estrutura administrativa própria.
A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por quatro secretários-gerais-adjuntos, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
1 - A organização interna da SG obedece ao seguinte modelo estrutural misto:
a) Na prossecução das atribuições das alíneas h) a j) do n.º 9 do artigo 2.º, o modelo de estrutura matricial;
b) Na prossecução das restantes atribuições, o modelo de estrutura hierarquizada.
2 - A estrutura nuclear da SG é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.»
O anexo ao Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Aditamento ao anexo ao Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março
É aditado ao Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, o artigo 9.º-B, com a seguinte redação:
"Artigo 9.º-B
É extinta, sendo objeto de fusão, a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, sendo as suas atribuições integradas na Secretaria-Geral.
1 - A Secretaria-Geral sucede nas atribuições da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, bem como em todas as posições jurídicas assumidas por este serviço, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Todas as posições jurídicas da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, no domínio de instalações afetas aos serviços centrais de natureza operacional, são assumidas pelos serviços a que se destinem as mesmas.
a) O desempenho de funções na Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, diretamente relacionadas com o planeamento, elaboração e controlo dos processos de contratação no domínio das empreitadas de obras públicas;
b) O desempenho de funções na Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, no domínio das tecnologias de informação e comunicações.
a) A alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 11.º e o artigo 13.º do Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro;
b) O Decreto-Lei 160/2012, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 161-A/2013, de 2 de dezembro e 10/2014, de 22 de janeiro.
São republicados, respetivamente, nos anexos III e IV ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, o Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, e o Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, com a redação atual.
A extinção, fusão e reestruturação prevista no presente diploma produz efeitos com a entrada em vigor dos diplomas que definem a sua estrutura orgânica.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de junho de 2014. - Pedro Passos Coelho - Hélder Manuel Gomes dos Reis - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Fernando Manuel de Almeida Alexandre - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Promulgado em 9 de julho de 2014.
Referendado em 10 de julho de 2014.
8 - A SG prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no âmbito da gestão dos sistemas de informação e de comunicação do MAI:
9 - Compete à SG assegurar a prossecução de quaisquer outras atribuições, ações e atividades que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior, bem como, no quadro das atribuições de caráter genérico e transversais, designadamente, instruir os processos de concessão de passaporte especial e os referentes à concessão de mercês honoríficas.
10 - A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por quatro secretários-gerais adjuntos, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
a) No quadro do exercício de funções transversais:
o) Assegurar a prossecução de quaisquer outras atribuições, ações e atividades que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior.
8 - A SG prossegue as seguintes atribuições no âmbito da programação, gestão técnica, administrativa e financeira, execução e acompanhamento, de programas e projetos com financiamentos comunitários e internacionais:
11 - Para assegurar a prossecução das suas atribuições, a SG pode promover formas alargadas de parceria e de cooperação com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, designadamente com universidades, centros de investigação e empresas de consultoria e de serviços de tradução.
a) Representar o MAI junto de quaisquer organizações ou entidades nacionais, e internacionais, salvo quando o contrário resulte da lei ou de decisão do Governo;
2 - A estrutura nuclear da SG é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.
Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a diretor de serviços ser atribuído a mais de duas chefias de equipa em simultâneo.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/318221.dre.pdf .
2014-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2014 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017
2014-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2014 - Presidência do Conselho de Ministros
2016-06-02 - Portaria 156-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
2017-03-24 - Portaria 121/2017 - Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça
Alteração da Portaria n.º 43/2016, de 11 de março
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★ 2019.10.17 06:16 ★

References: artigo 10
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 13