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Timestamp: 2019-04-20 05:09:05+00:00

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TRT-2 22/03/2019 - Pg. 17576 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 17576
Andamento do Processo n. 1001027-28.2013.5.02.0466 - AP - 22/03/2019 do TRT-2
Processo Nº AP-1001027-28.2013.5.02.0466
AGRAVADO ROBERTO GONZAGA
ADVOGADO MARIA INES SERRANTE OLIVIERI(OAB: 103748/SP)
ADVOGADO LUIS AUGUSTO OLIVIERI(OAB: 252648/SP)
AGRAVADO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR(OAB: 206343/SP)
- ROBERTO GONZAGA
PROCESSO TRT/SP Nº: 1001027-28.2013.5.02.0466 11ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO MAGISTRADA SENTENCIANTE: LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA RECORRENTE: UNIÃO (INSS) RECORRIDOS: 1) ROBERTO GONZAGA 2) MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA 2) MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA
"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RESPECTIVO FATO GERADOR: Observando o r. julgamento do ERR 1125-
36.2010.5.06.0171 pelo Pleno do Colendo TST, que pacificada restou a questão determinando que fato gerador das contribuições previdenciárias será verificado de acordo com a época em que os serviços foram prestados. Isso porque, o artigo 43 da Lei 8212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço, com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, dois são os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, § 6º). Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009 (caso dos presentes autos) o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Nesse sentido ainda, a redação atual da bem lançada Súmula 368, após reunião plenária de 26/06/2017 do Colendo TST. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento."
Adoto o relatório da r. decisão (ID. 89b7c92), que julgou procedentes os embargos à execução e, determinou o prosseguimento da execução nos valores e moldes ali alinhavados.
Recorre ordinariamente a União (INSS) (ID. 54bb8b7), requerendo reforma da r. decisão, alegando em síntese, que o fato gerador das
contribuições previdenciárias e dos juros devem ocorrer desde a prestação efetiva dos serviços e não apenas da r. decisão condenatória e/ou homologatória de acordo. Invoca em favor de sua tese os artigos 195, inciso I, letra a e II, § 5º, 201, "caput", 114, inciso VIII, ambos da Constituição Federal, artigos 20, 22, 28, 30, inciso I, letra b, 34 e 35, inciso I, e 43 todos da Lei 8212/1991 e § 4º do artigo 879 consolidado, CLT, artigo 876, parágrafo único, 116 142 do CTN, 177 da lei 6404/1976, 141 e 492 do CPC. Requer o provimento de seu apelo.
Recurso tempestivo (ID. 54bb8b7).
Contrarrazões apresentadas (ID. 1621897). É o relatório.
Conheço do apelo interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Sustenta a recorrente que o fato gerador das contribuições previdenciárias e dos juros devem ocorrer desde a prestação efetiva dos serviços e não apenas da r. decisão condenatória e/ou homologatória de acordo. Invoca em favor de sua tese os artigos 195, inciso I, letra a e II, § 5º, 201, "caput", 114, inciso VIII, ambos da Constituição Federal, artigos 20, 22, 28, 30, inciso I, letra b, 34 e 35, inciso I, e 43 todos da Lei 8212/1991 e § 4º do artigo 879 consolidado, CLT, artigo 876, parágrafo único, 116 142 do CTN, 177 da lei 6404/1976, 141 e 492 do CPC.
Com razão em parte. Primeiramente, destaco que a Justiça do Trabalho tem função precípua de promover a conciliação entre as partes. Contudo, é certo que em qualquer ramo do Poder Judiciário não se pode olvidar do fiel cumprimento dos dispositivos legais, em especial ao recolhimento de parcelas destinadas aos cofres públicos. Assim, as partes podem transacionar judicialmente as pretensões ofertadas ou resistidas, de modo livre. Entretanto, o ajuste feito não pode atingir parcelas de terceiros, na hipótese em exame, a União.
Retomando posicionamento anterior à publicação da Lei 11941/09, que alterou o artigo 43, parágrafo 2º, da Lei 8212/91, este relator, até outrora, entendia que não se pode alegar que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços.
Isso porque se aplica ao crédito previdenciário o artigo 150 do CTN (início do fato gerador), conforme v. acórdão do Colendo TST, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do qual reproduzo abaixo alguns esclarecedores excertos:
"Na situação em apreço, tem-se o reconhecimento do direito a parcelas salariais mediante decisão judicial, com determinação da execução das contribuições previdenciárias devidas sobre aquelas incidentes. Diante desse contexto, inviabilizada a ocorrência de homologação tácita, apenas cogitada quando há efetivo pagamento antecipado, é indene de dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias, relativas às verbas salariais da sentença condenatória, ocorre no momento do pagamento destes valores, quando haverá a materialização da incidência ao crédito, a partir de quando surgirá a obrigação previdenciária e iniciado o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a existência de atraso no respectivo recolhimento implica a atualização do tributo e incidência de juros e multa moratória." (TST - RR - Número único: RR - 18164-
31.2010.5.04.0000, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/3/2011)
Deste modo, o fato gerador, mesmo sendo a prestação de serviços durante a relação de trabalho legalmente instituída, somente se constituía como crédito tributário/ previdenciário na relação laboral sob exame da Justiça a partir do momento da prolação da r. decisão judicial que lhe explicita os valores, qual seja, a r. sentença de
liquidação. Logo, o prazo de recolhimento é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto 3048/99).
Assim, o fato gerador da contribuição previdenciária era o acordo ou a sentença condenatória líquida (ou a sentença de liquidação, nas condenações ilíquidas), quando há efetiva constituição do crédito, com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou acordo, que as tornaram exigíveis.
Entendia-se que os valores de condenação referem-se a verbas salariais não pagas nas épocas próprias e que passarão a ser recebidas a partir da condenação judicial ou acordo entre as partes, de modo que, a bem da verdade, a hipótese de incidência, que se refere ao pagamento, materializar-se-á com o efetivo cumprimento da condenação pecuniária pela executada, em conformidade com o disposto no artigo 195, a, da CF, que determina, expressamente, a incidência da cota previdenciária sobre os rendimentos de trabalho pagos ou creditados:
Destaca-se que este é o entendimento do Excelso STF, depreendido da decisão do RE 569.056/PA, do saudoso Ministro Menezes Direito, sendo inclusive tal matéria, inclusive, objeto de proposta de edição de Súmula Vinculante:
"Em verdade, a conclusão a que chegou a decisão no sentido de que o fato gerador é a própria constituição da relação trabalhista inova em relação ao que foi previsto na lei e até na Constituição. Segundo o inciso I, 'a', do art. 195, a contribuição social do empregador incide sobre 'a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, com ou sem vínculo empregatício.
Ora, seja semanal, quinzenal ou mensal, a folha de salários é emitida periodicamente, e periodicamente são pagos ou creditados os rendimentos do trabalho. E sobre essa folha periódica ou sobre essas remunerações periódicas que incide a contribuição. E por isso ela é devida também periodicamente, de forma sucessiva, seu fato gerador sendo o seu pagamento ou creditamento do salário. Não se cuida de um fato gerador único, reconhecido apenas na constituição da relação trabalhista. Mas tampouco se cuida de um tributo sobre o trabalho prestado ou contratado, a exemplo do que se dá com a propriedade ou o patrimônio, reconhecido na mera existência da relação jurídica. Como é sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, 'a' do art. 195 da Constituição Federal."
O entendimento exposto acima pelo então Ministro do Excelso STF vai ao encontro do princípio da razoabilidade, já que o espírito da lei não pode ser o de onerar excessivamente os contribuintes, com a possibilidade de, a prevalecer entendimento diverso, atribuir-se ao crédito previdenciário, secundário na relação trabalhista, valor substancialmente superior ao crédito laboral.
De outro lado, considerar a prestação de serviços como fato gerador, significa para a Previdência Social, ausência de contribuição de milhares processos, vez que o artigo 173, inciso I, do CTN, estatui que se extingue, após 05 anos, o prazo da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, desaparecendo os créditos previdenciários de uma dada relação trabalhista que demorou mais de um lustro para ser reconhecida na Justiça (fato freqüente ainda nos nossos Tribunais).
Por fim, preceitua o artigo 879, § 4º, da CLT: "A atualização do crédito devido à Previdenciária Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.". Neste sentido, o artigo 276 do Decreto 3048/99, assim dispõe: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença."
Neste compasso, o entendimento anterior era no sentido de que o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, que somente incide após a condenação (no dia 2 do mês seguinte da liquidação de sentença) ou acordo, de modo que se aplica à hipótese o regime de caixa (a partir da data em que constituído - com o acordo ou a sentença) e não o pretendido regime de competência (durante a vigência do pacto laboral).
Nesse sentido, houve r. jurisprudência do Colendo TST:
"FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (TST-AIRR-333/2005-013-03-40.6, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 29/08/08; TST-AIRR-3.569/1997-016-12-40.3, Rel. Min. Simpliciano Fernandes, 2ª Turma, DJ de 06/02/09; TST-AIRR-
782/2001-126-15-41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST-RR-729/2002-022-03-40.1, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DJ de 17/10/08; TST-RR-
11/2005-029-15-85.5, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 12/12/08;TST-AIRR-678/2006-114-15-40.0, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ de 03/10/08; TST-AIRR-1.404/2005-105-03-40.1, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 28/11/08). 2. Assim sendo, a decisão regional, que entendeu que o fato gerador da contribuição previdenciária é o direito à remuneração, configurado pela prestação dos serviços, merece reforma a fim de adequar-se à jurisprudência consolidada nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST- RR - 139400-
40.2006.5.01.0010, 7ª Turma, Relatora Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 25/2/2011)"
"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença,"ex vi"da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido. DECADÊNCIA. A questão referente à existência de decadência da cobrança de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias devidas, tal como exposta pelo reclamado, não foi abordada pelo Eg. Tribunal Regional. Carece, portanto, do devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.- (TST - RR - 60041-
72.2006.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/2/2011)"
"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de Revista não conhecido.- (TST - RR - 684085-
91.2002.5.06.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/2/2011)"
"RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA - FATO GERADOR - ART. 276 DO DECRETO Nº 3.048/99. A pretensão da União de questionar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na fase de conhecimento, quanto ao momento oportuno para a incidência dos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação escapa dos limites da lide, sendo própria da fase de execução, sob pena de tumultuar o regular desenvolvimento do processo e atrasar o desfecho da demanda, em afronta ao princípio da celeridade processual. Note-se que não há nenhum prejuízo para a manifestação da União, pois o § 3º do art. 879 da CLT, inserido no Capítulo V, -Da Execução-, determina, expressamente, que -elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão-. É nessa oportunidade que a União poderá discutir eventuais desacertos da decisão exequenda quanto aos cálculos da contribuição previdenciária, sem que prejudique o trâmite do processo de conhecimento e a formação do título executivo judicial. Em que pese meu entendimento pessoal acerca do tema, curvo-me ao posicionamento majoritário da 1ª Turma, no sentido de que a questão afeta ao fato gerador das contribuições previdenciárias oriundas de sentença proferida na fase de conhecimento pode ser analisada via recurso ordinário, sob o enfoque do art. 896, a, b e c, da CLT. Nessa senda, adotando os fundamentos esposados pelo Exmo. Sr. Ministro Lélio Bentes Corrêa, no julgamento do AIRR
-26140-68.2007.5.06.0023 (D.J. de 07/05/2010), reputo que as citadas contribuições somente são exigíveis após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, e não a partir da prestação dos serviços, como quer fazer crer a União Federal. Recurso de revista não conhecido.(TST - RR - 70200-89.2008.5.06.0412, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/2/2011)"
"RECURSO DE REVISTA - PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADORINCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. I - E certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os pagamentos das contribuições feitos com atraso estão sujeitos a juros de mora. A situação encontrada nos autos é diversa daquela em que as contribuições previdenciárias são incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas no curso do contrato de trabalho. II - Isso porque, em se tratando de parcelas oriundas de condenação judicial, só se pode entender como devidas as contribuições previdenciárias após conhecidos os respectivos valores principais obtidos na fase de liquidação, pelo que o termo inicial para efeito de constituição do devedor em mora deve ser considerado esse momento e não o da prestação dos serviços. III - O caput do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, é claro ao estipular o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial:"Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença". Precedentes desta Corte. IV -Recurso não conhecido.- (TST- RR - 37800-27.2009.5.06.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 25/2/2011)"
"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAINCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA- FATO GERADOR. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multas se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Recurso de revista conhecido e desprovido.- (TST - RR - 201300-
26.1996.5.06.0013, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/2/2011)"
"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MARCO INICIAL. FATO GERADOR PARA FINS DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Assim, não prospera a argumentação de que a incidência de juros e multas se daria desde a prestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.- (TST -RR - 40800-27.2007.5.06.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 18/2/2011)"
"RECURSO DE REVISTA - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado. Precedentes do Eg. TST. Recurso de Revista não conhecido.- (TST - RR - 151200-17.2008.5.06.0023 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/10/2010)"
Oportuno ressaltar que não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 43, § 2º da Lei 8212/1991, na redação da lei 11941/2009, quando fala do fato gerador na data da prestação do serviço, uma vez que o mesmo é interpretado em conformidade com os demais dispositivos legais acima abordados, de onde se conclui que só é exigível na seara laboral a obrigação previdenciária a partir da homologação do crédito pelo MM Juiz "a quo", sendo todos plenamente compatíveis entre si e com a Constituição Federal. Assim, não há falar em ofensa nem ao artigo 97 da Lei Maior, nem à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF.
Cabe ainda destacar que, em 18/06/2015, na sessão plenária, os ministros do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a Proposta de Súmula Vinculante 28 aprovada de autoria do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito que havia sido feita logo após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056 (acima mencionado), com repercussão geral reconhecida de onde se denota que a Excelsa Suprema Corte pacifica a discussão. Com isso, a Súmula Vinculante 53 na seguinte redação:
"A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados."
Porém, em que pesem tais fundamentos supramencionados, que por muito tempo fundamentou o entendimento deste relator no sentido de que não havia como proceder a pretensão do INSS, tampouco a aplicação de juros moratórios e multa moratória, com base no fato gerador pelo regime de competência, em face do texto
expresso de lei, supra transcrito. Até porque a r. decisão recorrida estaria em perfeita consonância com o artigo 832, § 6º da CLT e Súmula 17 deste Egrégio TRT paulistano.
Entretanto, cabe a este Colegiado Julgador seguir o recente entendimento de lavra do Plenário do Colendo TST.
Com efeito, observando o r. julgamento do ERR 1125-
36.2010.5.06.0171 pelo Pleno do Colendo TST, que pacificou a questão determinando que fato gerador das contribuições previdenciárias será verificado de acordo com a época em que os serviços foram prestados. Isso porque, o artigo 43 da Lei 8212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço, com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, § 6º). Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Peço vênia para transcrever a ementa de tal r.
"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observarse-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008,
suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se -á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão"acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido.( PROCESSO Nº TST-E-RR-
1125-36.2010.5.06.0171 - DJE, 15/12/2015, relator, Ministro Alexandre Agra Belmonte)"
Diante do exposto, considerando que no caso em tela o contrato de trabalho perdurou desde 30/09/2013, e a controvérsia foi solucionada por meio de r. sentença de liquidação de cálculos, provejo em parte o apelo para determinar que, para os serviços prestados a partir de 05 de março de 2009, os juros de mora e a correção monetária para efeitos de contribuição previdenciária sejam obtidos desde a efetiva prestação dos serviços, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, observando-se o regime de competência, bem como o marco prescricional de 04/12/2008, na forma do artigo 7º, inciso XXIX da CF e Súmula 308 do Colendo TST, considerando o ajuizamento da ação em 04/12/2013 e o término do contrato em 30/09/2013, nos termos da fundamentação.
Ressalto que não há que se aplicar tal fundamento com relação à multa, tendo em vista que ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei 9430/1996, e artigo 43, § 3º, da Lei 8212/1991, observado o limite legal de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9430/1996. Ressalto que o crédito acessório é de competência material desta Especializada, inclusive a multa, restando repelida a alegação em contrarrazões. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 368, após reunião plenária do Colendo TST em 26/06/2017:
"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II
e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017)
II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).
VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil."
Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas), não havendo ofensas aos artigos 195, inciso I, letra a e II, § 5º, 201, "caput", 114, inciso VIII, ambos da Constituição Federal, artigos 20, 22, 28, 30, inciso I, letra b, 34 e 35, inciso I, e 43 todos da Lei 8212/1991 e § 4º do artigo 879 consolidado, CLT, artigo 876, parágrafo único, 142 do CTN, 177 da lei 6404/1976, medida provisória 448/2009, artigos 128 e 460 do CPC de 1973 (atuais 141 e 492 do CPC de 2015), Súmula 17 deste Egrégio TRT paulistano. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator.
Dou por findo este voto, com fulcro nos fundamentos (Carta Republicana de 1988, artigo 93, inciso IX) que acima alinhavei.
Observação : A Exma. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Beatriz Chaves, manifestou-se nos seguintes termos: "Manifesta-se o MPT pelo regular prosseguimento do feito, com respaldo nos artigos 83 da Lei Complementar 75/93 e 178, incisos I e II e parágrafo único, do CPC, Súmula n. 189 do STJ e Recomendação 34/2016 do d. CNMP."
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela União (INSS), para determinar que, para os serviços prestados a partir de 05 de março de 2009, os juros moratórios e a correção monetária para efeitos de contribuição previdenciária sejam obtidos desde a efetiva prestação dos serviços, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, observando-se o regime de competência, nos termos da fundamentação.
E, no mais, manter a r. decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
(a) RICARDO VERTA LUDUVICE
Artigo 116 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 6 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Gilson Schimiteberg Junior
Luis Augusto Olivieri
Processo n. 1001027-28.2013.5.02.0466 do TRT-2

References: artigo 43
 artigo 195
 artigo 879
 artigo 876
 artigo 879
 artigo 876
 artigo 43
 artigo 150
 artigo 195
 artigo 173
 artigo 879
 artigo 276
 artigo 276
 artigo 276
 artigo 239
 artigo 276
 artigo 276
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 artigo 43
 artigo 97
 artigo 114
 artigo 832
 artigo 43
 artigo 195
 artigo 195
 artigo 114
 artigo 195
 artigo 194
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 276
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 150
 artigo 43
 artigo 7
 artigo 61
 artigo 43
 artigo 61
 artigo 879
 artigo 876
 artigo 93

Artigo 116
 Artigo 832