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BASE JURÍDICA REGRAS COMUNS - PDF
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1 O PARLAMENTO EUROPEU: PROCESSOS ELEITORAIS O processo eleitoral relativo ao Parlamento Europeu é regido, simultaneamente, pelas disposições do Direito europeu que estabelecem regras comuns a todos os Estados-Membros e pelas disposições nacionais específicas que variam de Estado para Estado. As regras comuns estabelecem o princípio da representação proporcional, bem como determinadas incompatibilidades com o mandato de um deputado ao Parlamento Europeu. Muitas outras questões importantes, como o sistema eleitoral concreto que é utilizado e o número de círculos eleitorais, são regidas pelo Direito nacional. BASE JURÍDICA Artigo 14.º do TUE e artigos 20.º, 22.º e 223.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto [1], Decisão 2002/772/CE do Conselho, de 25 de junho e de 23 de setembro de 2002, que altera este ato. REGRAS COMUNS A. Princípios Os Tratados constitutivos estabeleciam que os deputados ao Parlamento Europeu seriam inicialmente nomeados pelos parlamentos nacionais, mas previam a eleição por sufrágio universal direto. O Conselho executou esta disposição antes das primeiras eleições diretas, em 1979, com o Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto. Em 1992, o Tratado de Maastricht estipulou que as eleições tinham de ser organizadas em conformidade com um processo uniforme e que o Parlamento Europeu deveria elaborar uma proposta para esse efeito, a qual deveria ser adotada pelo Conselho por unanimidade. Todavia, e na medida em que o Conselho não logrou chegar a acordo sobre nenhuma das propostas, o Tratado de Amesterdão introduziu a possibilidade da adoção de simples «princípios comuns». Nesse sentido, a Decisão 2002/772/CE do Conselho veio alterar o Ato de 1976, introduzindo os princípios da representação proporcional e da incompatibilidade entre mandatos nacionais e europeus. Com o Tratado de Lisboa, o direito de eleger e de ser eleito adquire o valor de um direito fundamental (artigo 39.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). [1]JO L 278 de Fichas técnicas sobre a União Europeia
2 B. Aplicação: disposições comuns em vigor 1. Direito de qualquer cidadão residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade de eleger e de ser eleito Nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do TFUE, «qualquer cidadão da União residente num Estado- Membro que não seja o da sua nacionalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência». As disposições destinadas a dar execução a esse direito foram adotadas no quadro da Diretiva 93/109/CE. Nos termos do artigo 6.º da Diretiva 93/109/CE, alterada pela Diretiva 2013/1/UE, «o cidadão da União que resida num Estado-Membro de que não seja nacional e que seja privado do direito de se apresentar como candidato, na sequência de uma decisão judicial individual ou de uma decisão administrativa, desde que esta última possa ser objeto de recurso judicial, por força do direito do Estado-Membro de residência ou do seu Estado-Membro de origem, fica privado do exercício desse direito no Estado-Membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu». 2. Sistema eleitoral As eleições têm de ser baseadas na representação proporcional e utilizar o sistema de listas ou o sistema de voto único transferível (artigo 1.º da Decisão 2002/772/CE do Conselho). 3. Incompatibilidades Nos termos do artigo 7.º do Ato de 1976 (alterado pela Decisão 2002/772/CE do Conselho, de 25 de junho e de 23 de setembro de 2002), o mandato de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com o de membro do governo de um Estado-Membro, membro da Comissão, juiz, advogado-geral ou secretário do Tribunal de Justiça, membro do Tribunal de Contas, membro do Comité Económico e Social Europeu, membro de comités ou de outros organismos criados no quadro dos Tratados para fins de gestão de fundos da União ou para realização de uma tarefa administrativa direta e permanente, membro do Conselho de Administração, do Comité de Direção ou do pessoal do Banco Europeu de Investimento e funcionário ou agente em efetividade de funções das instituições da União Europeia ou dos organismos especializados que lhe estejam ligados. Outras incompatibilidades foram aditadas em 1997 (membro do Comité das Regiões) e em 2002 (membro do Tribunal de Primeira Instância atual Tribunal Geral, membro do Conselho de Administração do Banco Central Europeu, Provedor de Justiça Europeu e, sobretudo, deputado de um parlamento nacional). REGIMES SUJEITOS A DISPOSIÇÕES NACIONAIS Para além destas regras comuns, os regimes eleitorais são regidos por disposições nacionais que podem divergir substancialmente. A. Sistema eleitoral e limites Em conformidade com a Decisão do Conselho de 2002, todos os Estados-Membros têm de utilizar um sistema baseado na representação proporcional. Para a atribuição de mandatos, os Estados-Membros podem fixar um limite mínimo que não pode ser superior a 5 % (artigo 2.º-A). Vários Estados-Membros aplicam um limite: que é de 5 % em França (consoante o círculo eleitoral), na Lituânia, Polónia, Eslováquia, República Checa, Roménia e na Hungria; de 4 % na Áustria, Itália e Suécia; de 3 % na Grécia; e de 1,8 % em Chipre. Fichas técnicas sobre a União Europeia
3 Nas duas decisões tomadas em 2011 e 2014, o Tribunal Constitucional alemão declarou, respetivamente, que o limiar de 5 % e 3 % para as eleições europeias que existe no país até à data é anticonstitucional. B. Delimitação dos círculos eleitorais Nas eleições europeias, os Estados-Membros constituem, na sua maioria, um único círculo eleitoral. Todavia, em cinco Estados-Membros (Bélgica, França, Irlanda, Itália e Reino Unido), o território nacional foi dividido em vários círculos eleitorais. Existem círculos eleitorais de interesse meramente administrativo ou de mera relevância distributiva nas listas dos partidos, nos Países Baixos (19), na Alemanha (16, apenas para a CDU/CSU), e na Polónia (13). C. Direito de voto O direito de voto é concedido aos 18 anos em todos os Estados-Membros, exceto na Áustria, onde é de 16 anos. O voto é obrigatório em quatro Estados-Membros (Bélgica, Luxemburgo, Chipre e Grécia): esta obrigação de votar aplica-se tanto aos cidadãos nacionais como aos cidadãos não nacionais da UE registados. 1. Voto de cidadãos não nacionais no país de acolhimento Os cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade gozam do direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado (artigo 22.º do TFUE). No entanto, o conceito de residência ainda varia de um Estado-Membro para outro. Alguns países (Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Polónia, Roménia e Eslovénia) exigem que os eleitores tenham domicílio ou residência habitual no território eleitoral, outros (Chipre, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Eslováquia, Suécia e Reino Unido) que aí residam regularmente, havendo outros ainda (Bélgica e República Checa) que exigem que os eleitores figurem no registo da população. Para poderem votar no Luxemburgo, em Chipre e na República Checa, os cidadãos da UE também têm de cumprir um período mínimo de residência. 2. Voto de cidadãos não residentes nos seus países de origem No Reino Unido, o direito de voto dos cidadãos não residentes é limitado a determinadas categorias. A Bélgica e a Grécia apenas concedem o direito de voto aos respetivos cidadãos nacionais que residam noutro Estado-Membro da UE, ao passo que a Dinamarca e a Itália restringem o direito de voto dos seus cidadãos nacionais que residam num país fora da UE a algumas categorias específicas. A Alemanha concede o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu aos cidadãos que estejam a residir num outro país, desde que estes estejam inscritos nos cadernos eleitorais alemães. Na Bulgária, na Irlanda e na Eslováquia, o direito de voto é limitado aos cidadãos da UE com domicílio no território nacional. 3. O facto de alguns cidadãos não nacionais do seu país de acolhimento poderem votar, tanto nesse país, como no seu próprio país de origem pode dar lugar a abusos (dupla votação, que constitui crime em alguns Estados-Membros). Porém, a executoriedade afigura-se difícil, já que a confrontação de dados entre as autoridades eleitorais dos Estados-Membros é insuficiente. D. Elegibilidade O direito de um cidadão se candidatar a eleições para o PE em qualquer outro Estado-Membro de residência constitui também uma aplicação do princípio da não discriminação entre cidadãos nacionais e não nacionais e um corolário do direito de livre circulação e residência. Qualquer Fichas técnicas sobre a União Europeia
4 pessoa que seja cidadã da União e não nacional do seu Estado-Membro de residência, mas que satisfaça as mesmas condições em matéria de elegibilidade que esse Estado impõe por direito aos seus próprios cidadãos nacionais tem o direito de se candidatar a eleições para o Parlamento Europeu no seu Estado-Membro de residência, salvo se for privado desse direito (artigo 3.º da Diretiva 93/109/CE do Conselho). Para além do requisito de cidadania de um Estado-Membro da UE, comum a todos os Estados- Membros (exceto o Reino Unido, onde certos cidadãos da «Commonwealth» também podem ser elegíveis no âmbito do escrutínio para o Parlamento Europeu), as condições variam de um país para outro. Ninguém se pode candidatar em mais de um Estado-Membro para as mesmas eleições (artigo 4.º da Diretiva 93/109/CE do Conselho). A idade mínima para ser candidato às eleições é de 18 anos na maioria dos Estados-Membros, exceto na Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Estónia, Irlanda, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslováquia (21 anos), Roménia (23 anos), e Itália e Grécia (25 anos). E. Candidaturas Em alguns Estados-Membros (República Checa, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Países Baixos e Suécia), apenas os partidos e as organizações políticas podem nomear candidatos. Nos restantes Estados-Membros, as candidaturas podem ser apresentadas se forem apoiadas pelo número necessário de assinaturas ou eleitores e, em alguns casos, é também necessário efetuar o depósito de uma caução. F. Datas das eleições Nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Ato de 1976, alterado pela Decisão 2002/772/CE do Conselho, as eleições para o Parlamento Europeu são realizadas dentro de um mesmo período de tempo que tem início numa quinta-feira de manhã e termina no domingo seguinte, sendo o dia e horário exatos determinados por cada Estado-Membro. Foi o Conselho que, em 1976, deliberando por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, determinou o período eleitoral para as primeiras eleições em Desde essa altura, as eleições subsequentes ocorreram no período correspondente, no último ano do período de cinco anos referido no artigo 5.º do referido Ato (ver ficha ). Relativamente às eleições de 2014, na sequência da decisão do Conselho de 14 de junho de 2013, a data, inicialmente prevista para junho, foi alterada para de maio, para que as eleições não coincidissem com a semana de Pentecostes, em aplicação do artigo 11.º: «se se verificar ser impossível a realização das eleições [...] no decurso deste período, o Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu, fixará, pelo menos um mês antes do termo do período quinquenal a que se refere o artigo 5.º, um outro período que pode situar-se o mais cedo dois meses antes e o mais tardar um mês após o período que resulta do disposto no parágrafo anterior». De acordo com as tradições nacionais, as eleições europeias de 2009 realizaram-se entre 4 e 7 de junho. As eleições de 2004 realizaram-se entre 10 e 13 de junho. G. Possibilidades de os eleitores alterarem a ordem dos candidatos nas listas Na maioria dos Estados-Membros, os eleitores dispõem do voto preferencial para alterarem a ordem dos candidatos nas listas. Em nove Estados-Membros (Alemanha, Espanha, França, Grécia, Portugal, Reino Unido, Estónia, Hungria e Roménia), porém, as listas são fechadas (sem voto preferencial). No Luxemburgo, os eleitores podem até votar em candidatos de listas diferentes e, na Suécia, os eleitores podem adicionar nomes às listas ou suprimi-los. Em Malta, na Irlanda e na Irlanda do Norte, os eleitores ordenam os candidatos por ordem de preferência (voto único transferível). Fichas técnicas sobre a União Europeia
5 H. Validação do resultado e normas relativas às campanhas eleitorais Na Dinamarca e no Luxemburgo, a validação dos resultados eleitorais é feita pelo Parlamento nacional. Na Eslovénia, a Assembleia Nacional confirma a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu. Na Alemanha, os resultados finais são publicados pelo presidente da Comissão Federal de Eleições um dia após a votação. Na Áustria, Bélgica, República Checa, Estónia, Finlândia, Itália, Irlanda, Eslovénia e Reino Unido, essa validação compete aos tribunais, e o mesmo sucede na Alemanha caso a decisão do parlamento seja contestada. Em Espanha, o resultado é verificado pela «Junta Electoral Central»; nos Países Baixos, em Portugal e na Suécia, uma comissão de verificação desempenha esta tarefa. Em França, o Conselho de Estado é competente para resolver litígios relacionados com as eleições, sendo o Ministro do Interior igualmente competente nesta matéria se considerar que não foram respeitadas as formas e condições estabelecidas por lei. Na maioria dos Estados-Membros, as disposições que regem a campanha eleitoral (recursos financeiros utilizados, tempo de antena, publicação dos resultados das sondagens) são idênticas às das eleições nacionais. I. Preenchimento de lugares declarados vagos durante o mandato Em alguns Estados-Membros (Áustria, Dinamarca, Finlândia, França, Croácia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido), os lugares declarados vagos são atribuídos aos primeiros candidatos não eleitos das listas (eventualmente após ajustamento, para refletir os votos obtidos pelos vários candidatos). Na Bélgica, Irlanda, Alemanha e Suécia, os lugares vagos são atribuídos a suplentes. Em Espanha e na Alemanha, no caso de não haver suplentes, é tida em conta a ordem dos candidatos nas listas. Na Grécia, os lugares vagos são atribuídos aos suplentes da mesma lista e, se não existirem suplentes suficientes, são realizadas eleições parciais. Em alguns Estados-Membros, como, por exemplo, na Áustria, os deputados europeus podem regressar ao Parlamento Europeu quando as razões que justificaram a sua partida deixarem de ter fundamento. O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU Desde a década de 60, o Parlamento Europeu tem, por várias vezes, manifestado a sua opinião relativamente à lei eleitoral e apresentado propostas nos termos do artigo 138.º do Tratado CE. A inexistência de um processo verdadeiramente uniforme para a eleição para o Parlamento Europeu demonstra a dificuldade em harmonizar as diferentes tradições nacionais. A opção prevista pelo Tratado de Amesterdão de adotar princípios comuns só parcialmente permitiu ultrapassar estas dificuldades. A ambição prevista no artigo 223.º do TFUE de adotar um procedimento uniforme, requerendo o parecer favorável do Parlamento Europeu, ainda não foi satisfeita. Em 1997, o Parlamento Europeu fez uma proposta para a criação de um processo eleitoral uniforme. Em substância, essa proposta foi incorporada na decisão do Conselho de 2002, com exceção da proposta de instituição de um círculo eleitoral europeu único para a eleição de 10 % dos lugares. Presentemente, a circunscrição europeia continua a ser motivo de debate. Em 22 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução instando os partidos políticos europeus a nomear candidatos à Presidência da Comissão Europeia, de modo a reforçar a legitimidade política do Parlamento e da Comissão. Estas disposições foram implementadas antes das eleições de 2014 e, pela primeira vez, levaram candidatos a participar nestas eleições. Finalmente, em resultado das eleições de 2014, um desses candidatos, Jean-Claude Juncker, foi eleito Presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu em 22 de outubro de Fichas técnicas sobre a União Europeia
6 Em 2003, foi criado um sistema para o financiamento dos partidos políticos europeus que também prevê a criação de fundações políticas a nível da UE (Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias). O Parlamento Europeu tem vindo a efetuar diligências para rever esta regulamentação, dado que os meios financeiros previstos para as campanhas eleitorais continuam a ser modestos e sujeitos à regulamentação nacional. Udo Bux 10/2016 Fichas técnicas sobre a União Europeia
COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 12.3.2013 COM(2013) 126 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Preparação das eleições

References: Artigo 14
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 138
 artigo 223