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Timestamp: 2020-01-24 03:00:21+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 13/2019/A
Decreto Legislativo Regional 13/2019/A, de 7 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07.
Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril.
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, consubstanciando-se como um diploma de âmbito nacional, prevê a sua aplicabilidade aos serviços da administração regional, salvaguardando as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio.
A entrada em vigor da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e consequente revogação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que definiu e regulou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, não comprometeu, dada a continuidade das soluções legislativas, a adaptação deste diploma à administração regional da Região Autónoma dos Açores, operada pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, com as alterações subsequentes, nem o quadro normativo regional assente na gestão centralizada de recursos humanos e num regime de mobilidade próprio dos trabalhadores da administração regional, que decorre daquele diploma e dos Decretos Legislativos Regionais n.os 49/2006/A, de 11 de dezembro, 50/2006/A, de 12 de dezembro, e 17/2009/A, de 14 de outubro, com subsequentes alterações, os quais se mantêm vigentes, constituindo instrumentos privilegiados na gestão dos recursos humanos.
Não obstante, o tempo decorrido desde o início de vigência da Lei 35/2014, de 20 de junho, e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo, as alterações que lhe têm sido introduzidas, e as soluções legislativas que vêm merecendo acolhimento nos sucessivos diplomas do orçamento do Estado, reclamam tratamento próprio face à administração regional autónoma dos Açores.
A conveniência em aglomerar num único diploma o regime jurídico de atribuição do abono para falhas e em atualizar as normas que nessa matéria ainda constavam do Decreto Legislativo Regional 7/89/A, de 20 de julho, determina a alteração ao Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro.
1 - O presente diploma procede à adaptação aos serviços e organismos da administração regional da Região Autónoma dos Açores da Lei 35/2014, de 20 de junho, e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto e 71/2018, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro, que regula o vínculo de trabalho em funções públicas, doravante LTFP.
2 - O presente diploma procede ainda à alteração ao Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril.
5 - Sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 27/2007/A, de 10 de dezembro, 27/2008/A, de 24 de julho, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 2/2014/A, de 29 de janeiro, as publicações a efetuar no Diário da República são realizadas na série correspondente do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
Os artigos 3.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional 19/2006/A, de 2 de junho, relativos, respetivamente, a publicações que no Código do Trabalho são reportadas ao Boletim do Trabalho e Emprego e aos feriados a observar na Região Autónoma dos Açores, aplicam-se aos serviços e trabalhadores a que respeita o presente diploma, reportando-se a publicação a que alude o n.º 1 do artigo 3.º do referido diploma à 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
1 - O planeamento e a gestão dos recursos humanos dos serviços e organismos da administração regional da Região Autónoma dos Açores seguem, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, de 11 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 27/2007/A, de 10 de dezembro, e 17/2009/A, de 14 de outubro, e no Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, com as adaptações que lhes forem introduzidas.
O regime de mobilidade dos trabalhadores da administração regional da Região Autónoma dos Açores é o estabelecido no Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro
O artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril, passa a ter a seguinte redação:
O Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação atual, é republicado em anexo, que é parte integrante do presente diploma.
Republicação do Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação atual, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 - O presente diploma é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos atuais trabalhadores com a qualidade de nomeados e que prestam serviço em pessoas coletivas que se encontram excluídas do âmbito de aplicação objetivo da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
1 - É aditada a alínea j) ao n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional 27/2008/A, de 24 de julho, com a seguinte redação:
2 - A alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional 27/2008/A, de 24 de julho, passa a ter a seguinte redação:
3 - A alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional 27/2008/A, de 24 de julho, passa a ter a seguinte redação:
4 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 91.º da Lei 2/2009, de 12 de janeiro, que aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, os atos referidos no artigo 5.º da BEP-Açores consideram-se reportados ao Jornal Oficial da Região, dele fazendo parte integrante.
1 - O artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de maio, com a redação introduzida pelo Decreto Legislativo Regional 2/2006/A, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
3 - A publicação do despacho de nomeação a que alude o n.º 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, reporta-se à BEP-Açores.
2 - O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de maio, passa a ter a seguinte redação:
«3 - A publicação do despacho de nomeação a que alude o n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, reporta-se à BEP-Açores.»
3 - O n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de maio, passa a ter a seguinte redação:
«1 - A necessidade de frequência da formação profissional específica a que alude o artigo 12.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos dirigentes da administração regional será determinada, consoante as necessidades, pelos respetivos membros do Governo Regional, sendo assegurada pela direção regional com competência na matéria, através do Centro de Formação para a Administração Pública dos Açores.»
4 - É aditado o n.º 5 ao artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de maio, com a seguinte redação:
5 - Ao Decreto Legislativo Regional 2/2005/A, de 9 de maio, são aditados os artigos 3.º-A e 3.º-B, com a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho
São aditados os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 ao artigo 2.º, os n.os 6, 7, 8 e 9 ao artigo 6.º e o n.º 8 ao artigo 11.º, todos do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, que adapta à Região a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a seguinte redação:
3 - As referências feitas a mapas de pessoal reportam-se, igualmente, ao quadro de pessoal da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 54/2006/A, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 3/2009/A, de 6 de março, sem prejuízo da criação de mapas de pessoal quanto às admissões em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional 54/2006/A, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 3/2009/A, de 6 de março, consideram-se automaticamente criados no mapa de pessoal da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores os postos de trabalho necessários à integração daqueles trabalhadores.
5 - Para efeitos de orçamentação e gestão de recursos humanos a que se refere o artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as verbas orçamentais dos órgãos e serviços relativas a despesas com o pessoal visam satisfazer os encargos com os trabalhadores que se lhe encontram afetos ou a afetar, nos termos da legislação regional em vigor.
6 - A determinação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é antecedida de parecer favorável dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, quando esteja em causa posição remuneratória superior à do início de cada carreira ou categoria.
8 - Os métodos de seleção a que se refere a alínea b) dos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, podem ser substituídos por entrevista profissional de seleção nos termos a definir no diploma a que alude o ponto anterior.
9 - Na tramitação do procedimento concursal não se aplica o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
8 - A relevância do tempo de serviço nos termos dos n.os 1 a 6 do presente artigo abrange igualmente os trabalhadores que se mantenham integrados em carreiras subsistentes a que alude o artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com efeitos a 1 de janeiro de 2009.»
Os trabalhadores a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, transitam para a modalidade adequada de afetação temporária interna ou externa.
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, de 11 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
5 - (Anterior n.º 4 com a redação introduzida pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de dezembro.)»
4 - Para efeitos do número anterior aplica-se, sempre que necessário e com as devidas adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, de 11 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de dezembro.
1 - A afetação interna e externa efetiva-se nos termos e obedece ao disposto no Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, de 11 de dezembro.
5 - A mobilidade por afetação quando envolva trabalhadores que tenham mantido o vínculo de nomeação nos termos do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, pode operar, por opção daqueles dentro da mesma modalidade da relação jurídica de emprego público.
Os trabalhadores da administração regional autónoma podem ser afetos a centrais de serviços, nos termos a que se refere o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 49/2006/A, de 11 de dezembro.
1 - Há lugar à celebração de acordo de cedência de interesse público quando um trabalhador de entidade excluída do âmbito de aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, deva exercer funções, ainda que a tempo parcial, em órgão ou serviço a que o presente diploma é aplicável e, inversamente, quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções, ainda que no mesmo regime, em entidade excluída daquele âmbito de aplicação.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 7/2008/A, de 24 de março
1 - O artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 7/2008/A, de 24 de março, passa a ter a seguinte redação:
2 - Os trabalhadores das empresas públicas regionais podem exercer funções em órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com utilização da modalidade adequada de constituição da relação jurídica de emprego público, por acordo de cedência de interesse público nos termos da legislação regional em vigor.
2 - É aditado o artigo 21.º-A ao Decreto Legislativo Regional 7/2008/A, de 24 de março, com a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 12/2008/A, de 19 de maio
Os artigos 14.º e 23.º do Decreto Legislativo Regional 12/2008/A, de 19 de maio, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de agosto
1 - No n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de agosto, onde se lê «acordo coletivo de trabalho» deve ler-se «instrumento de regulamentação coletiva de trabalho».
2 - As percentagens que vierem a ser definidas nos termos da resolução a que se refere o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de agosto, não incidem sobre o número de trabalhadores mencionados no n.º 6 do artigo 42.º daquele diploma, bem como dos trabalhadores que exerçam funções dirigentes na Administração Pública, dos que integrem os gabinetes de apoio dos órgãos de soberania, do governo próprio das Regiões Autónomas, dos grupos parlamentares e dos presidentes de câmaras ou que exerçam funções políticas a tempo inteiro, e ainda os que exerçam funções de gestor público.
3 - Os dirigentes superiores da administração regional não são objeto da avaliação do desempenho a que alude o capítulo ii do título iii do Decreto Legislativo Regional 41/2008/A, de 27 de agosto.
Adaptação do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março
O n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, na redação dada pelo artigo 26.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, é adaptado, na Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos:
a) O Decreto Legislativo Regional 13/86/A, de 21 de abril;
b) O Decreto Legislativo Regional 7/89/A, de 20 de julho;
c) O Decreto Legislativo Regional 29/2007/A, de 10 de dezembro;
d) O n.º 4 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 7.º e o artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3734134.dre.pdf .
1989-07-20 - Decreto Legislativo Regional 7/89/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
ATRIBUI ABONO PARA FALHAS A TESOUREIROS E A OUTROS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SITUADOS NA MESMA ÁREA DE TESOURARIA E COBRANCA. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 1989.
2006-12-12 - Decreto Legislativo Regional 50/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP - Açores.
2006-12-22 - Decreto Legislativo Regional 54/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova a orgânica, competências e funcionamento dos órgãos e serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 27/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera e republica (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional nº 50/2006/A, de 12 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP-Açores.
2008-08-27 - Decreto Legislativo Regional 41/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).
2009-03-06 - Decreto Legislativo Regional 3/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, que aprova a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e republica-o com a redacção actual.
2019-10-04 - Decreto Regulamentar Regional 8/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
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References: artigo 3
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 91
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 57
 artigo 7
 artigo 55
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 106
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 3
 artigo 75
 artigo 42
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 26
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9