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Timestamp: 2019-12-15 14:29:59+00:00

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﻿ TC, acórdão n.º 452/19, 12-Ago.-2019 (Cons. Fernando Ventura), 810/2019, | blook
TC, acórdão n.º 452/19, 12-Ago.-2019 (Cons. Fernando Ventura), 810/2019,
Data: 12 Ago. 2019
Acórdão n.º: 452/19
Processo n.º: 810/2019
Relator: Cons. Fernando Ventura
Citação: TC, acórdão n.º 452/19, 12-Ago.-2019 (Cons. Fernando Ventura), 810/2019,
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810/2019
ACÓRDÃO Nº 452/2019
Processo n.º 810/2019
1. Os partidos políticos Aliança (A) e Partido da Terra(MPT), através de requerimento apresentado neste Tribunal em 9 de agosto de 2019, cerca das 15H40, subscrito por Pedro Santana Lopes e José Inácio Faria, cujas assinaturas se encontram reconhecidas nas qualidades de, respetivamente, representantes do Aliança e do Partido da Terra, pediram, em 9 de agosto de 2019, ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, a apreciação e anotação de coligação de partidos para fins eleitorais, com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, marcadas para 22 de setembro de 2019.
Na peça, os requerentes indicam que a coligação assume a denominação “UNIDOS pela MADEIRA”, remetendo, quanto à sigla e símbolo adotados, para os documentos que instruem o requerimento.
Com o requerimento, foram apresentados diversos documentos, entre os quais:
- Cópia de acordo de constituição de coligação eleitoral entre os referidos partidos, datado de 9 de agosto de 2019 e assinado pelos requerentes Pedro Santana Lopes, na qualidade de Presidente da Direção Política Nacional do Partido Aliança, e José Inácio Faria, na qualidade de Presidente da Comissão Política Nacional do Partido da Terra, onde é referido que a coligação adota a denominação “UNIDOS pela MADEIRA”, a sigla “ALIANÇA.MPT” e o símbolo representado em anexo;
- Extrato da Ata da reunião da Direção Política Nacional do Partido Aliança, realizada em 8 de agosto de 2019, onde consta deliberação do órgão a aprovar a celebração de um acordo de coligação eleitoral para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira com o Partido da Terra, e a delegar na Comissão Executiva os poderes necessários para formalizar coligações com outros partidos ou movimentos;
- Extrato da Ata da reunião da Comissão Executiva do Partido Aliança, realizada igualmente em 8 de agosto, que aprovou a celebração de um acordo de coligação eleitoral para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira com o Partido da Terra e a conceder poderes para a assinatura de todos os documentos que se mostrem necessários à formalização da coligação ao Presidente do Partido, e qualquer um dos Vice-Presidentes;
- Extrato da Ata da reunião do Conselho Nacional do MPT, realizado em 4 de agosto de 2019, na qual foi deliberado conferir ao Presidente da Comissão Política Nacional os poderes necessários para negociar a concretização de coligação eleitoral com o partido Aliança,
- Extrato da Ata da reunião da Comissão Política Nacional do MPT, realizada em 9 de agosto de 2019, na qual foram autorizados e ratificados os atos praticados pelo Presidente da Comissão Política Nacional na negociação, conclusão e formalização da constituição de coligação com o Aliança, denominada “UNIDOS pela Madeira”, designadamente o ato de assinatura do acordo de constituição da coligação, assim como os atos praticados relativamente a denominação, sigla e símbolo, identificados nestes termos:
«- Símbolo: o dos dois partidos políticos;
- Denominação: UNIDOS pela MADEIRA;
- Sigla: ALIANÇA.MPT»
- Comprovativo de pedido de publicação de anúncio da coligação no Diário de Notícias da Madeira e Jornal da Madeira, com indicação de que a “Coligação terá a denominação UNIDOS pela MADEIRA e usará a sigla ALIANÇA-MPT e o símbolo consistirá na conjugação dos símbolos dos dois partidos componentes e dispostos na sequência horizontal e cada um deles encerrado dentro de um quadrilátero”.
2. Distribuído em seguida o processo, os requerentes apresentaram no dia de hoje, segunda feira, pelas 10H22, fotocópia de anúncio publicado, com o texto indicado supra, nas edições de 10 de agosto, do Diário de Notícias da Madeira, e de 11 de agosto de 2019, do Jornal da Madeira.
3. Compete ao Tribunal Constitucional a anotação das coligações de partidos políticos para fins eleitorais (artigo 22º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1/2006), pelo que cumpre verificar se estão, no caso, reunidas as condições legais para o efeito.
As coligações de partidos políticos para fins eleitorais regem-se pelo disposto na lei eleitoral (artigo 11º, n.º 5, da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto), pelo que tal aferição deve ser feita, no caso vertente, à luz do que dispõe o artigo 22.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela referida Lei Orgânica n.º 1/2006.
De acordo com o n.º 1 deste último normativo legal, “as coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas até à apresentação efetiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respetivos partidos, a esse mesmo tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos da Região Autónoma da Madeira”.
Por outro lado, devem os símbolos e as siglas das coligações reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram (artigo 12.º, n.º 4, da citada Lei Orgânica n.º 2/2003), não podendo ainda as respetivas denominações, símbolos e siglas ser idênticos ou semelhantes aos de outro partido ou coligação partidária já constituída nem conter qualquer referência proibida (nºs. 1 a 3 do citado preceito).
4. O requerimento mostra-se tempestivo, por apresentado com antecipação superior a 40 dias, com referência à data marcada para as eleições (artigos 22º, n.º 1, e 25º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2006; eleições designadas para o dia 22 de setembro de 2019, nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 45-A/2019, de 18 de julho).
Mostra-se devidamente comprovada a qualidade invocada pelos requerentes e, adicionalmente, assegurada a genuinidade das respetivas assinaturas, bem como cumprido o requisito de publicitação exigido na parte final do n.º 1 do artigo 22.º, da Lei Orgânica n.º 1/2006.
Por seu turno, foi respeitado o requisito de comunicação imposto pelo artigo 22.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, sendo a coligação comunicada por quem se encontra para tanto dotado de poderes de representação conferidos pelos órgãos partidários competentes (artigos 8.º dos Estatutos do Partido Aliança e 26.º, n.º 1, alínea c) dos Estatutos do Partido da Terra).
A denominação, sigla e símbolo da coligação em causa, não contêm qualquer menção proibida, não são confundíveis com os correspondentes elementos de outros partidos ou de coligações constituídas por outros partidos.
5. Porém, quer a sigla, quer o símbolo da coligação cuja anotação se requer não obedecem ao requisito imposto pelo n.º 4 do artigo 12.º da Lei Orgânica n.º 2/2003.
Pese embora o requerimento não inclua menção da sigla da coligação eleitoral, todas as referências a esse elemento, seja na cláusula 3.ª e anexo I do acordo de coligação, seja no ponto 4 da deliberação da Comissão Política Nacional de 9 de agosto de 2019, seja nos anúncios publicados, coincidem na referência a que se pretende concorrer ao ato eleitoral sob a sigla “ALIANÇA.MPT”.
Ora, nos termos do artigo 1.º dos respetivos Estatutos, o partido Aliança tem como sigla a letra “A”, o que significa que a sigla adotada para a coligação não consubstancia, como exigido, reprodução, rigorosa e integral, das siglas das duas forças partidárias que a constituem. Comporta, na realidade, a junção da denominação do partido político Aliança com a sigla do Partido da Terra, o que é vedado pela Lei Orgânica n.º 2/2003.
Por sua vez, o símbolo que consta do anexo I do acordo de coligação, assim como dos anúncios publicados, é composto pela junção do símbolo do partido Aliança («a palavra “Aliança” em cor azul, escrita em itálico e em maiúsculas, composta com cedilha no “C” em forma de triangulo de cor cinzenta», cfr. Acórdão n.º 559/2019), em sequência horizontal, a outro símbolo, que corresponde apenas parcialmente ao símbolo do Partido da Terra.
Nos termos do artigo 2.º dos Estatutos do Partido da Terra, este adotou como símbolo o “trevo se sinóple em fundo prata”, cuja forma gráfica está efetivamente representada no símbolo adotado para a coligação, mas acompanhado da sigla “MTP” e da denominação “Partido da Terra”. Ou seja, embora o símbolo da coligação comporte os símbolos dos dois partidos coligados, dando nessa parte cumprimento à exigência de integralidade estatuída no n.º 4 do artigo 12.ª da Lei Orgânica n.º 2/2003, agrega-lhes outros elementos visuais, incumprindo desse modo o comando legal de rigor, condição indispensável para o cabal desempenho da função comunicativa desenvolvida através do símbolo de uma candidatura eleitoral, enquanto mensagem gráfica. Note-se, a título de exemplo, o símbolo da coligação eleitoral que integrou o MPT, apreciada pelo Acórdão n.º 137/2015, concorrente às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizadas em 2015, que incluiu, na última quadrícula, apenas a representação gráfica de um trevo, correspondente ao símbolo do partido registado no Tribunal.
Por tais razões, cumpre negar a anotação em apreço.
6. Termos em que, por não observados os requisitos legais, se indefere o pedido de anotação de coligação constituída pelo Partido Aliança (A) e o Partido da Terra(MPT), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a realizar em 22 de setembro de 2019, com a denominação “UNIDOS pela MADEIRA”, a sigla “ALIANÇA.MPT” e o símbolo, constantes do anexo I ao acordo entre os referidos partidos políticos, celebrado em 9 de agosto de 2019.
Lisboa, 12 de agosto de 2019 - Fernando Vaz Ventura - Mariana Canotilho - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 13 Dez. 2019. Até agora, foi atualizado 8 vezes.

References: artigo 22
 artigo 22
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 artigo 12
 artigo 1
 artigo 2
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