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Timestamp: 2020-03-28 14:38:16+00:00

Document:
OE201903/0742
Exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na área de Apoio à Unidades de I&D do IPV.
Instituto Politécnico de Viseu 1 Avenida José Maria Vale de Andrade - Campus Politécnico 3504510 VISEU Viseu Viseu
Ser detentor de licenciatura ou grau superior, em Engenharia Informática ou afins.
Tecnologias Sistemas e Informática / Multimédia / Telecomunicações Engenharia de Sistemas e Informática
De acordo com o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro podem ser opositores ao presente procedimento quem exerça ou tenha exercido as funções em causa, sem o vínculo adequado, cumpra os requisitos expressos na alínea a) ou b) do n.º 1 do artigo 3º da referida lei e tenha sido reconhecido como satisfazendo necessidades permanentes em parecer da Comissão de de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
ipv@sc.ipv.pt ou Av. Coronel José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico, 3504-510 Viseu
ipv@sc.ipv.pt
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência da notificação da homologação dos membros do Governo competentes de pareceres favoráveis à regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) e por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Luís Monney de Sá Paiva, em 12 de dezembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho a criar no mapa de pessoal para 2019, do Instituto Politécnico de Viseu, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na categoria e carreira de Técnico Superior.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3. Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
4. Local de Trabalho: Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu, sem prejuízo de afetação a outra Unidade Orgânica do IPV.
5. O presente procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho a criar no mapa de pessoal para 2019, do Instituto Politécnico de Viseu, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na área de Apoio às Unidades de I&D do IPV: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
7. Posição remuneratória: De acordo com o artigo 38º da LTFP o posicionamento remuneratório corresponde à 2.ª posição remuneratória, nível 15, da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
8.1. Requisitos gerais: Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
8.2. Requisitos específicos:
8.2.1. De acordo com o disposto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro podem ser opositores ao presente procedimento quem exerça ou tenha exercido as funções em causa, sem o vínculo adequado, cumpra os requisitos expressos na alínea a) ou b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha sido reconhecido/a como satisfazendo necessidades permanentes em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
9. Habilitações literárias exigidas: Ser detentor de licenciatura ou grau superior a este, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, em Engenharia Informática ou afins, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Formalização das candidaturas:
10.1. Prazo – Dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Viseu: http://www.ipv.pt.
10.2. Forma: As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento do formulário próprio, disponível em www.ipv.formularios.htm, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço ipv@sc.ipv.pt, até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, pessoalmente, durante o horário normal de expediente (9h-12h30m e 14h-17h30m) na morada a seguir indicada, ou remetidas por correio registado até ao termo do prazo, para Instituto Politécnico de Viseu, Avenida Coronel José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico de Repeses, 3504-510 Viseu.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: Identificação do procedimento (Código de oferta da BEP); Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, NIF, residência, telefone e endereço eletrónico); Habilitações académicas e profissionais; Decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Documentos a apresentar: O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
12. Métodos de seleção: De acordo com o n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, é aplicável o método de seleção Avaliação Curricular (AC).
12.1. A Avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância de experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso.
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso;
12.3. Classificação final (CF) - A classificação final, será expressa na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas correspondendo à classificação obtida no método Avaliação Curricular.
12.4. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção Avaliação Curricular e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados, como estatui o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
12.5. A ata da reunião do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, bem com o sistema de valoração do método, será facultada aos candidatos, sempre que solicitada.
12.6. A publicitação da lista de classificação final homologada é publicada na página eletrónica do IPV, em www.ipv.pt.
13 – Composição do júri:
Presidente: Professor Doutor João Luís Monney de Sá Paiva
1º Vogal Efetivo: Professora Doutora Manuela Maria da Conceição Ferreira, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal Efetivo: Mário Luís Guerra de Sequeira e Cunha, Administrador do IPV;
1º Vogal Suplente: Ana Isabel Bernardino Rodrigues Medeiros, Diretora de Serviços do Departamento de Planeamento e Gestão Administrativa do IPV;
2º Vogal Suplente: Raquel Margarida Neto Martins de Lima Cortez Vaz, Diretora do Departamento Jurídico do IPV.
14. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Viseu.
Lista de ordenação final - TécSup - PREVPAP.pdf Ver Ficheiro

References: artigo 88
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 88
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 86
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 30
 artigo 10
 artigo 10