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Ccent. 2/2015 Caetano*Alintio/Platinium. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Laura Monsanto Vilalobos
1 Ccent. 2/2015 Caetano*Alintio/Platinium Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 13/02/2015
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 2/2015 Caetano*Alintio/Platinium 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 9 de janeiro de 2015, foi notificada à Autoridade da Concorrência ( AdC ), nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição pela sociedade Caetano-Baviera - Comércio de Automóveis, S.A. ( Caetano-Baviera ou Notificante ) e pela Alintio International, S.L. ( Alintio ou Notificante ) do controlo conjunto sobre a Platinium V.H. - Importação de Automóveis, S.A. ( Platinium ou Adquirida ). 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b), do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea b), do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea c), do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 2. AS PARTES 2.1. Adquirentes 3. A Caetano-Baviera é uma sociedade portuguesa que se dedica à distribuição retalhista de veículos automóveis, de peças e acessórios e à prestação de serviços de reparação e manutenção 1. É detida em [CONFIDENCIAL Participação Social]% pela sociedade Salvador Caetano Auto, SGPS, SA 2, que integra o Grupo Salvador Caetano. Por sua vez, este grupo dedica-se à importação e distribuição grossista e retalhista de veículos ligeiros, de peças e acessórios, à reparação e manutenção de veículos e ao retalho multimarca de veículos novos e usados. 4. O volume de negócios realizado pelo Grupo Salvador Caetano, em Portugal, em 2013, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi o seguinte: Tabela 1 Volume de negócios do Grupo Salvador Caetano em 2013 Milhões Euros 2013 Portugal [>100] EEE 3 [>100] Mundial [>100] Fonte: Notificantes 1 A Caetano Baviera foi, até 31 de dezembro de 2004, importadora exclusiva das marcas BMW e Mini, bem como das respetivas peças e acessórios, tendo desde essa data deixado de exercer a atividade de importação. 2 A outra acionista da Caetano-Baviera é a Indimob Investimento sob control, SGPS, S.A., com uma participação de [CONFIDENCIAL Participação Social]%. 3 Espaço Económico Europeu. 2
3 5. A Alintio é uma sociedade sedeada nas Canárias que integra o grupo Domingos Alonso. Este grupo tem presença em Portugal no setor automóvel e em atividades relacionadas através das empresas Caetano Move Africa, S.A, Caetano Fórmula East Africa, S.A., Caetano Fórmula West Africa S.A., e Vas Africa, S.A., que funcionam como tradings i.e. importam veículos que comercializam fora de Portugal. Em Portugal está apenas presente através da Platinium, que no presente detém integralmente A Adquirida 6. A Platinium é uma sociedade controlada a 100% pela Alintio e que se dedica à importação e distribuição por grosso de veículos automóveis ligeiros de passageiros e comerciais da marca Hyundai e das respetivas peças e acessórios, a concessionários independentes e reparadores autorizados. 7. O volume de negócios realizado pela Platinium, em Portugal, em 2013, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, foi o seguinte: Tabela 2 Volume de negócios da Platinium, em Portugal, em 2013 Milhões Euros 2013 Portugal [>5] EEE 4 [>5] Mundial [>5] Fonte: Notificantes 3. NATUREZA DA OPERAÇÂO 8. Nos termos do Acordo Parassocial ( Acordo ) a celebrar pela Alintio e pela Caetano Baviera, esta irá subscrever um aumento de capital correspondente a 50% do capital da Platinium. 9. De acordo com a cláusula quinta do referido Acordo, a Caetano Baviera e a Alintio obrigam-se a exercer os respetivos direitos de voto,[confidencial Teor da Cláusula Contratual]. 10. A presente operação de concentração traduz-se na passagem de controlo exclusivo sobre a Platinium pela Alintio, para controlo conjunto pela Alintio e pela Caetano Baviera. A Caetano Baviera detém, atualmente, atividade nos mercados em que a Platinium se encontra presente e em mercados relacionados verticalmente com estes. 11. Neste enquadramento, a operação de concentração tem natureza horizontal, uma vez que as atividades do grupo Salvador Caetano, através da Toyota Caetano, por um lado, e da Platinium, por outro, se sobrepõem no que respeita à distribuição grossista de (i) veículos ligeiros novos e (ii) peças e acessórios. 12. Importará, ainda, analisar os efeitos não horizontais da operação sub judice, relativamente à atividade desenvolvida pelo grupo Salvador Caetano a jusante do mercado da distribuição grossista de veículos ligeiros novos, i.e. a distribuição retalhista de veículos ligeiros novos, a distribuição retalhista de peças e acessórios e a prestação 4 Espaço Económico Europeu. 3
4 de serviços de reparação e manutenção, uma vez que da presente operação resultará um reforço da integração vertical daquele grupo. 13. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b), do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea c), do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 4. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL 4.1. Mercados do Produto e Geográficos Relevantes 14. Tal como referido em 6 supra, a Adquirida dedica-se à importação de veículos automóveis ligeiros de passageiros e comerciais novos da marca Hyundai, distribuindoos apenas à rede concessionária independente 5. Para além de veículos automóveis ligeiros distribui, igualmente, por grosso, as respetivas peças e acessórios. 15. As Notificantes, atentas as atividades prosseguidas pela Adquirida, consideram que os mercados relevantes do produto correspondem à venda por grosso de automóveis ligeiros (passageiros e comerciais), e das respetivas peças e acessórios Distribuição grossista de veículos ligeiros Mercado do produto 16. A Comissão Europeia ( Comissão ) na sua prática decisória 6 já analisou o mercado da distribuição grossista de veículos ligeiros novos, tendo considerado que as segmentações entre veículos ligeiros de passageiros e comerciais correspondiam a mercados relevantes autónomos. 17. Para efeitos da presente operação de concentração, a AdC aceita que a distribuição grossista de veículos ligeiros de passageiros e a distribuição grossista de veículos ligeiros comerciais integrem mercados relevantes distintos, de acordo com a referida prática decisória, atendendo, designadamente às diferentes utilizações finais. Com efeito, enquanto os veículos ligeiros de passageiros são essencialmente vocacionados para o transporte de passageiros, os veículos ligeiros comerciais, por sua vez, destinamse ao transporte de mercadorias. 18. Todavia, e tal como se verá nos 36 e 37, as conclusões da avaliação jusconcorrencial não se alterariam caso se procedesse a uma delimitação mais restrita do mercado relevante, nomeadamente em função do tipo de utilização final, pelo que a AdC considera deixar em aberto a exata definição do mercado do produto para efeitos da presente operação de concentração. Mercado geográfico 5 A Platinium não realiza vendas ao consumidor final. 6 Vide Decisão da Comissão no processo COMP/M.2514-Mazda Motor Corporation/MCL. 4
5 19. As Notificantes propõem que a dimensão geográfica do mercado da comercialização grossista de veículos ligeiros seja nacional, porquanto a Platinium é a importadora para Portugal dos veículos da marca Hyundai. 20. No que respeita à delimitação geográfica dos mercados grossistas de veículos, refirase que a prática decisória mais recente da Comissão sobre o sector tem deixado em aberto se os mesmos têm âmbito regional, nacional ou europeu. Por sua vez, a AdC na sua prática decisória 7 tem vindo a considerar os mercados de distribuição de veículos novos como tendo âmbito nacional. 21. Com efeito, verifica-se que a nível nacional as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e uniformes, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de impostos - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Imposto Único de Circulação (IUC) - e de seguro automóvel. 22. Nestes termos, para efeitos da presente operação, a AdC, em linha com a sua prática decisória, considera que o mercado da distribuição grossista de veículos ligeiros novos têm âmbito nacional Distribuição grossista de peças e acessórios Mercado do produto 23. A AdC, em linha com o entendimento que tem sido adotado pela prática decisória da Comissão, tem vindo a aceitar, como mercados autónomos, os mercados da distribuição de peças e acessórios para veículos automóveis ligeiros 8 e para veículos automóveis pesados Adicionalmente, a AdC analisou ainda a possibilidade de numa segmentação mais restrita do mercado das peças e acessórios, por famílias de produtos 10, tendo concluído deixar em aberto a exata definição do mercado relevante, uma vez que, independentemente da definição adotada, as conclusões da avaliação jusconcorrencial não se alteravam. 25. No presente caso, a empresa a adquirir - a Platinium - dedica-se apenas à distribuição grossista de peças e acessórios para os veículos ligeiros. Como tal, a análise da AdC incidirá especificamente sobre este mercado. Mercado geográfico 7 Vide Decisões da AdC nos processos Ccent 4/2004- Nortesaga/Motortejo, Autovip, M.Tejo e Promotejo e Ccent. 21/2005 Fogeca Multiauto/Setucar. Mais recentemente, Decisão da AdC no processo Cent. 28/ Salvador Caetano Auto/Auto Partner*Auto Partner III. 8 Vide a título de exemplo as Decisões da AdC nos processos Ccent. 33/2004 FS IBÉRICA, SGPS, S.A. e CAETANO & SIMÃO, SGPS, S.A., Ccent. 42/2004 Mercedes Benz/ C. Santos Alverca, Ccent 21/2005 FOGECA* SETUCAR, Ccent. 21/2005 Fogeca Multiauto/Setucar, Ccent. 66/2005 Fogeca Multiauto/VDR, Ccent. 33/ FS Ibérica/ AutoComercial Ouro, Ccent. 61/2008 Auto Industrial* CAM/Negócio Mitsubishi e Ccent. 28/2009 Salvador Caetano Auto/Auto Partner* Auto Partner III. 9 Vide, Decisão da AdC no processo Ccent. 35/ AutoSueco-Civiparts. 10 Vide Decisão da AdC no processo Ccent.19/2010 Sueco/Diverp/Diverpartes/ExpressGlass/Soglass. 5
6 26. Para efeitos do presente procedimento, a AdC considera que o âmbito geográfico deste mercado corresponde ao território nacional, uma vez que a respetiva procura é, maioritariamente, constituída por oficinas de reparação automóvel, para os quais a proximidade relativamente ao fornecedor de peças e acessórios tenderá a ser um elemento fundamental na sua escolha Avaliação jusconcorrencial Efeitos horizontais Distribuição grossista de veículos ligeiros novos 27. De acordo com dados das Notificantes baseados nas estatísticas da Associação Automóvel de Portugal (ACAP), foram comercializados cerca de 153 mil veículos ligeiros novos em 2014, o que representa, face ao ano anterior, um crescimento de 37%. 28. O grupo Salvador Caetano está presente no mercado da distribuição grossista de automóveis ligeiros novos, através da sua subsidiária Toyota Caetano Portugal. Assim, e uma vez que a Adquirida está igualmente ativa naquele mercado, a operação de concentração tem natureza horizontal. 29. Para além do grupo Salvador Caetano existe um conjunto alargado de outros operadores que são responsáveis pela importação e respetiva venda por grosso das diferentes marcas automóveis presentes em Portugal, como a SIVA, a Renault, a Peugeot, a Mercedes, a Automóveis Citroën, a General Motors, a Ford Lusitania e outros. 30. A estrutura da oferta do mercado da distribuição grossista de automóveis ligeiros novos, em Portugal, por marcas distribuídas, em , está ilustrada na tabela infra. Tabela 3-Estrutura da oferta da distribuição grossista de veículos ligeiros novos, por marcas, em Distribuidores grossistas Marcas Quotas de mercado (%) Toyota Caetano Portugal Toyota, Lexus [0-5] Platinium Hyundai [0-5] Quota agregada [0-10] SIVA Bentley, Audi, Skoda, Volkswagen, Lamborghini [10-20] Renault Portugal Dacia, Renault [10-20] 11 Dados das Notificantes calculados até novembro de 2014, com base na ACAP. 6
7 Peugeot Peugeot [0-10] Mercedes-Benz Portugal Mercedes e Smart [0-10] Automóveis Citröen Citröen [0-10] General Motors Portugal Opel [0-10] Ford Lusitania Ford [0-5] Outros 12 Outras marcas [20-30] Total 100,0% Fonte: AdC, com base nas estimativas das Notificantes. 31. Verifica-se pela análise da tabela supra que o mercado da distribuição grossista de veículos ligeiros novos tem uma estrutura pouco concentrada, com o C2 13 inferior a 31% e com um grau de concentração no cenário pós-operação de concentração, medido pelo IHH, de [<1000] pontos, a que corresponde um delta 14 de [<150] pontos. 32. Assim, de acordo com as Orientações da Comissão para apreciação das concentrações não horizontais 15 e com a prática decisória da AdC, é pouco provável que se identifiquem preocupações de concorrência de tipo horizontal em mercados pouco concentrados, i.e com IHH inferior a 1000 pontos. 33. Em resultado da operação de concentração projetada, o grupo Salvador Caetano registará um ligeiro acréscimo de [0-5]% da sua quota de mercado, que passará para [5-10]%. 34. Desta forma, e não obstante a natureza horizontal da presente operação de concentração, não resulta da mesma um impacto significativo na atual estrutura do mercado considerado. 35. Também as mesmas conclusões se retiram se o mercado da distribuição grossista de veículos ligeiros novos fosse segmentado por tipo de utilização final, i.e. em veículos ligeiros de passageiros e em veículos ligeiros comerciais. 36. Com efeito, o grupo Salvador Caetano, que já detém uma quota de mercado de [5-10]% no mercado da distribuição grossista de veículos ligeiros novos de passageiros, registará um acréscimo muito reduzido de [0-5]%. No que respeita aos veículos ligeiros comerciais, o grupo Salvador Caetano, que atualmente detém uma quota de [0-5]%, registará um ligeiro acréscimo de [0-5]%. 12 Cerca de 20 operadores. Para efeitos de cálculo do índice Herfindahl-Hirschman ( IHH ), considerouse que a quota dos concorrentes identificados como outros é igual à do concorrente com menor quota de mercado. O IHH é calculado adicionando os quadrados das quotas de mercado individuais de todos os participantes no mercado. 13 Este índice mede as quotas agregadas dos dois principais operadores no mercado. 14 O Delta é a variação no IHH que constitui um valor aproximado da variação na concentração do mercado diretamente resultante da operação de concentração. 15 Vejam-se as Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (cfr. Comunicação 2004/C 31/03 publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de ). 7
8 37. Assim, considera a AdC que, independentemente da definição de mercado relevante do produto adotada, em face ao exposto as conclusões da análise jusconcorrencial não se alteram Distribuição grossista de peças e acessórios 38. O mercado da distribuição grossista de peças e acessórios em Portugal integra, para além das peças originais comercializadas pelos importadores de veículos automóveis novos através da sua rede retalhista e oficinas, também as peças respeitantes ao mercado secundário (aftermarkets), vulgarmente designadas de marca branca, comercializadas através de um conjunto alargado de mais de cinquenta importadores/distribuidores independentes De acordo com as estimativas das Notificantes, a dimensão do mercado nacional de peças e acessórios em 2014 é de cerca de [CONFIDENCIAL] milhões 17, detendo o grupo Salvador Caetano, uma quota de mercado de [0-5]% 18, a qual, com a aquisição da Platinium, registará um ligeiro acréscimo de [0-5]%. 40. Tendo em conta a estrutura pouco concentrada deste mercado e a reduzida quota de mercado do grupo Salvador Caetano, não são expetáveis efeitos horizontais significativos em resultado desta operação de concentração. Efeitos Verticais 41. Com a aquisição da Platinium, o grupo Salvador Caetano vai reforçar o nível de integração vertical que já apresenta, com impacto a jusante, ao nível do retalho, no que respeita aos mercados em que também está presente, i.e. os mercados da distribuição retalhista de veículos ligeiros, da distribuição retalhista de peças e acessórios e da prestação de serviços de reparação e manutenção. 42. Não obstante, não são expectáveis efeitos verticais significativos decorrentes da integração da Platinium no grupo Salvador Caetano, uma vez que, também a jusante, nos mercados da distribuição retalhista de veículos ligeiros novos, da distribuição retalhista de peças e acessórios e da prestação de serviços de reparação e manutenção, as respetivas quotas de mercado de [10-20]%, [0-5]% e [0-5]%, são igualmente reduzidas As 10 principais empresas distribuidoras são as seguintes: M.Coutinho, a Centrauto, a Vauner Trading, a Civiparts, a TRW Automotive, a Sofrapa, a Create Business, a AS Parts, a Autozitânia e a Caetano Parts e representam cerca de 44% do total das vendas das 50 maiores empresas do setor. dos 10 principais operadores 17 As Notificantes consideraram que o parque circulante de viaturas em Portugal é de cerca de 5 milhões de unidades, sendo o consumo médio de peças correspondente a 300, por unidade. 18 As Notificantes estimam que a dimensão do mercado de peças e acessórios é de [CONFIDENCIAL] milhões (que inclui peças de origem e peças aftermarkets). O Grupo Salvador Caetano estima que o mercado aftermarket represente cerca de [40-50]%, tendo o Grupo Salvador Caetano distribuído um valor total de [Confidencial] milhões e de [Confidencial] milhões relativos às marcas Toyota e Lexus, respetivamente. 19 Também de acordo com as referidas Orientações da Comissão, é pouco provável que uma concentração não horizontal suscite preocupações em termos de concorrência se a quota de mercado da nova entidade após a concentração, em cada um dos mercados em causa, for inferior a 30%. 8
9 43. Face ao exposto, não se antecipam, em resultado da presente operação de concentração, preocupações jusconcorrenciais de natureza vertical. 5. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 44. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 6. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 45. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição, à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no nos mercados relevantes identificados. Lisboa, 13 de fevereiro de 2015 O Conselho da Autoridade da Concorrência, X António Ferreira Gomes Presidente X Nuno Rocha de Carvalho Vogal X Maria João Melícias Vogal 9
10 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA AS PARTES Adquirentes A Adquirida NATUREZA DA OPERAÇÂO MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL Mercados do Produto e Geográficos Relevantes Avaliação jusconcorrencial AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 9 Índice de Tabelas Tabela 1 Volume de negócios do Grupo Salvador Caetano em Tabela 2 Volume de negócios da Platinium, em Portugal, em Tabela 3-Estrutura da oferta da distribuição grossista de veículos ligeiros novos, por marcas, em
Ccent. 6/2017 Sózó / Negócio Honda. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 6/2017 Sózó / Negócio Honda Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 17/03/2017 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE
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References: artigo 50
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 39
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 artigo 54
 artigo 19
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