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Timestamp: 2017-12-15 20:02:35+00:00

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Regimento Interno do Comitê de Remuneração e Sucessão - PDF
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Artur Fraga Alves
1 Regimento Interno do Comitê de Remuneração e Sucessão 1
2 ARTIGO Artigo 1º - NATUREZA, OBJETO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO Artigo 2º - COMPOSIÇÂO, CARGOS E MANDATOS Artigo 3º - DA PRESIDÊNCIA E SECRETARIADO DO COMITÊ Artigo 4º - DAS FUNÇÕES DO COMITÊ Artigo 5º - REUNIÕES DO COMITÊ Artigo 6º - REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ Artigo 7º - FACULDADES E INTERPRETAÇÃO Artigo 8º - DIVULGAÇÃO Página
3 Artigo 1º : NATUREZA, OBJETO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO I - O Comitê de Remuneração e Sucessão (doravante denominado Comitê ) da Neoenergia S.A. (doravante, Companhia ) é um comitê permanente e interno do Conselho de Administração com poderes para informar, analisar e apresentar propostas para o Conselho de Administração dentro do escopo de suas funções descritas neste documento. II - O presente regimento tem por finalidade regular os princípios, formas de atuação e o regime de funcionamento do Comitê (o Regimento ), assim como as regras básicas de sua organização e as normas de conduta de seus membros, o relacionamento com o Conselho e os demais órgãos da administração e sociais observados o disposto no Estatuto Social da Companhia, o Acordo de Acionistas e a legislação em vigor, com o objetivo de obter maior transparência, eficácia, supervisão e controle em suas funções de administração, supervisão, sempre representando entando o interesse social. III - Este Regimento deve ser proposto pelos membros do Comitê e aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia e poderá ser modificado pelo próprio Comitê, mediante acordo adotado pela unanimidade de seus membros, submetendo as modificações a aprovação do Conselho de Administração da Companhia.. Artigo 2º - COMPOSIÇÂO, CARGOS E MANDATO I - O Comitê funcionará em caráter permanente e será composto por membros em número equivalente à quantidade de ACIONISTAS CONTROLADORES que tiverem indicado membros para o Conselho de Administração da COMPANHIA. Cada um dos ACIONISTAS CONTROLADORES que tiver indicado ao menos 1 (um) membro para o Conselho de Administração da COMPANHIA terá o direito a indicar 1 (um) membro titular sendo facultada a indicação de suplentes, cabendo ao Conselho de Administração as respectivas nomeações. II. A presidência deste Comitê será ocupada pelo membro indicado pelo ACIONISTA CONTROLADOR detentor do maior número de ações ordinárias de emissão da COMPANHIA, sejam estas AÇÕES VINCULADAS ou AÇÕES NÃO VINCULADAS, e a vice-presidência pelo membro indicado pelo ACIONISTA CONTROLADOR detentor do segundo maior número destas ações. 3
4 III. Os membros do Conselho de Administração designados para o Comitê exercerão suas funções no Comitê durante toda a vigência de seus mandatos como Conselheiros de Administração da Companhia, exceto se de outra forma determinar o Conselho de Administração. IV. Os membros do Comitê serão considerados empossados em seus cargos no Comitê nas respectivas datas de suas designações pelo Conselho de Administração V. A vacância de um cargo de membro do Comitê dar-se-á por renúncia, destituição, invalidez, perda de mandato, impedimento comprovado, falecimento ou ainda em decorrência de outras hipóteses prevista em lei. Nestes casos poderá o membro Suplente, substituir o membro Titular até a eleição do seu substituto. VI - Os membros do Comitê serão imediatamente destituídos de seus cargos: a) Quando, por qualquer motivo, incluindo renúncia ou destituição, deixarem de exercer a função de Conselheiro de Administração da Companhia; ou b) Por decisão do Conselho de Administração. Artigo 3º - DA PRESIDÊNCIA E SECRETARIA DO COMITÊ: I. Compete ao Presidente do Comitê, sem prejuízo de quaisquer outras funções que possam ser atribuídas: a) convocar, instalar e presidir as reuniões do Comitê; b) cumprir e fazer cumprir o Regimento; c) convidar para comparecimento às reuniões diretores, colaboradores, consultores e outros considerados necessários; d) solicitar a elaboração de pareceres por qualquer consultor especializado ou empresa de consultoria, quando se tratar de matéria cujo teor seja complexo ou controverso; A contratação desses profissionais deverá ser feita de acordo com as disposições do Estatuto Social da Companhia, bem como dos procedimentos, políticas e/ou instruções internas da Companhia; e) assegurar, ar, com o apoio da Secretaria de Governança Corporativa, que os membros do comitê recebam informações completas e tempestivas sobre os itens constantes das agendas das reuniões; f) informar ao Presidente do Conselho de Administração das atividades do Comitê e de qualquer ação tomada ou recomendação feita durante as reuniões deste ; e g) apresentar eventuais propostas de atualização do Regimento. II. A Secretaria de Governança Corporativa da Companhia dará apoio ao Comitê nas funções de secretariado. III Serão funções da Secretaria de Governança Corporativa, sem prejuízo de quaisquer outras funções que lhe atribuírem: a) assessorar o Presidente do Comitê na definição da agenda e nos procedimentos necessários para realização das reuniões do Comitê; 4
5 b) elaborar atas e secretariar as reuniões, para registro dos comenários e recomendações para o Conselho de Administração; c) encaminhar a agenda e material referentes as reuniões do Comitê aos respectivos membros, atendendo os prazos previstos neste Regimento, d) interagir com a Diretoria Executiva a fim de atender as solicitações de esclarecimentos e informações apresentadas pelos membros do Comitê; e) observar que o material de apoio ao processo contenha as informações necessárias para análise; f) manter os documentos atualizados ados no site de investidores para consulta dos membros do Comitê; g) elaborar proposta de calendário de reuniões anuais ordinárias para aprovação do Comitê em sua última reunião do exercício; e h) apoiar os membros dos Comitês nas providências necessárias para suas participações nas reuniões e no desempenho de suas funções; Artigo 4º - DAS FUNÇÕES DO COMITÊ I - O Comitê auxiliará e assessorará o Conselho de Administração nos assuntos relativos as atividades tanto da COMPANHIA como de suas CONTROLADAS ou COLIGADAS; II - O Comitê terá as seguintes funções: Em relação com suas competências definidas no Acordo de Acionistas da Companhia em seu ítem 8.9.2, sendo elas: (i) propor nível de remuneração para os principais executivos (Diretores Estatutários e Superintendentes), inclusive para remuneração variável em função dos resultados obtidos; (ii) avaliar e recomendar os conceitos de classificação de desempenho dos resultados de toda a diretoria da COMPANHIA (inclusive do Diretor Presidente); (iii) subsidiar o Conselho de Administração da COMPANHIA na Política de Remuneração dos empregados, inclusive para a participação nos lucros; (iv) proceder a estudos, análises e propostas a ele requeridos pelo Conselho de Administração da COMPANHIA no âmbito de sua atuação; (v) propor políticas e estratégias gerais de recursos humanos da COMPANHIA; (vi) planejar e recomendar ações estratégicas para sucessão dos membros da Diretoria Executiva da COMPANHIA; (vii) propor políticas de seleção, avaliação, desenvolvimento e remuneração dos membros da Diretoria Executiva da COMPANHIA; (viii) avaliar Plano de Sucessão (Promoções e Substituições); (ix) autorizar a deliberação sobre matérias não incluídas na pauta de suas respectivas reuniões; (x) solicitar a elaboração de pareceres por qualquer consultor especializado ou empresa de consultoria, quando se tratar de matéria cujo teor seja complexo ou controverso; e 5
6 (xi) indicar, para nomeação e destituição pelo Conselho de Administração, os diretores da COMPANHIA e de suas CONTROLADAS; e III. As atividades do Comitê de Remuneração envolvem todas as atividades e decisões sobre remuneração e sucessão dos Diretores Executivos do GRUPO NEOENERGIA entendendo-se como tal: a) NEOENERGIA S.A. b) Sociedades controladas majoritariamente pela NEOENERGIA S.A. c) Outras sociedades participadas, nas quais corresponda a NEOENERGIA S.A., de qualquer forma, o controle efetivo ou a responsabilidade em sua gestão. Artigo 5º - DAS REUNIÕES DO COMITÊ I - As reuniões do Comitê ocorrerão ordinariamente ao menos uma vez a cada mês, ou, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou, ainda, por quaisquer 2 (dois) membros do comitê. II Excepcionalmente, o Presidente do Conselho de Administração ou o Diretor Presidente da Companhia, com previa autorização do Presidente do CA, poderam solicitar reuniões de caracter informativo com o Comitê.. III- As reuniões do Comitê serão convocadas por aviso formal enviado a cada membro do Comitê, pela Secretaria ria de Governança Corporativa, com previa autorização do Presidente, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, com indicação das matérias a serem tratadas.. As agendas das reuniões, acompanhadas dos documentos de apoio supracitados, serão enviadas a todos os membros do Comitê de Auditoria, através de mensagem eletrônica ( ) transmitida pela Secretaria de Governança Corporativa. IV - A presença de todos os membros do Comitê permitirá a realização de reuniões do Comitê independentemente de convocação e unânimemente aceitarem a realização da reunião e o debate dos assuntos da pauta. V - Em caráter de urgência, as reuniões poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância do prazo acima, desde que inequivocadamente cientes todos os demais Membros. VI - A Secretaria de Governança Corporativa encaminhará ao Presidente do Comitê, com a antecedência mínima de até 2 dias do envio da pauta para os membros do Comite, a proposta de pauta para aprovação VII - Quaisquer solicitações relativas à composição da agenda ou convocação de reuniões ordinárias ou extraordinárias do Comitê, por parte dos membros do Comitê 6
7 ou do Diretor-Presidente, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Governança Corporativa, que submeterá erá a proposta ao Presidente do Comitê e informará sobre sua decisão aos demais membros. VIII - A pauta da reunião será dividida entre os assuntos de encaminhamento ao Conselho de Administração e apresentação... Deverá constar da pauta hora e local de realização da reunião bem como tempo previsto para cada item pautado. IX - No caso de necessidade de inclusão de assuntos extraordinários na pauta, após aprovação pelo Presidente do Comitê, deverá ser solicitada através da Secretaria de Governança que submeterá erá a proposta ao Presidente do Comitê e posteriormente informará sobre sua decisão aos demais membros do Comitê X - Ao menos 2 (dois) membros do Comitê ou seus respectivos suplentes serão necessários e formarão um quorum para instalação de reunião do Comitê. XI - Em caso de ausência do membro Titular, este deverá comunicar a Secretaria de Governança Corporativa indicando a necessidade de participação do seu respectivo suplente. XII - Por requerimento do Presidente do Comitê, poderão assistir as reuniões qualquer membro da Diretoria Executiva da Companhia, bem como qualquer representante da Companhia. XIII - As reuniões do Comitê serão realizadas na sede da Companhia, podendo também, ocorrerem em outro local. XIV - Havendo necessidade, o Presidente do Comitê poderá aprovar que a reunião do Comitê realize-se por intermédio de vídeo conferência ou conferência telefônica, devendo a respectiva ata ser enviada eletronicamente a cada conselheiro e assinada na primeira reunião que ocorrer fisicamente após a vídeo conferência ou conferência telefônica. Entende-se como o local de realização da reunião aquele onde se encontre o maior número de membros e, no caso de empate, onde estiver o Presidente ou quem, em sua ausência, presida a reunião. A presidência da reunião poderá ser exercida, também, por meio de videoconferência, telepresencia ou qualquer outro sistema similar. XV - Qualquer ação necessária poderá ser tomada, pelo Comitê, sem uma reunião, caso, mediante solicitação do Presidente do Comitê, todos os membros do Comitê consintam por escrito, por carta, fax, telegrama, ou qualquer outro meio adequado. Os consentimentos por escrito dos membros do Comitê devem ser arquivados juntamente com a ata das reuniões do Comitê. XVI - Todas as ações tomadas pelo Comitê deverão ser adotadas pela maioria dos votos dos membros presentes à reunião. No caso de empate, o Presidente terá o voto decisivo. 7
8 XVII - As atas de reuniões serão lavradas e assinadas ao final de cada reunião, sendo registrados todos os assuntos tratados, comentários e recomendações. Poderão ser elaboradas atas na forma de sumário, sempre que necessárias. XVIII - Após a conclusão das assinaturas a ata da reunião será encaminhada pela Secretaria de Governança a Corporativa por aos membros do Comitê, aos membros do Conselho de Administração e estará disponível no site de investidores da Companhia. Artigo 6º - REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ: I - As despesas necessárias para o desempenho das atividades do membro do Comitê, estão previstas no orçamento designado pela companhia, para a Governança Corporativa. II - Os membros não receberão remuneração adicional por sua participação no Comitê. Artigo 7º - FACULDADES E INTERPRETAÇÃO I - Os membros do Comitê, os demais conselheiros de administração e a Secretaria de Governança Corporativa têm a obrigação de, no que for pertinente, conhecer e cumprir o presente Regimento. II - Dúvidas ou divergências na interpretação deste Regulamento serão resolvidas pela maioria dos votos dos membros do próprio Comitê ou, em caso de empate, pelo Conselho de Administração da Companhia. A interpretação e a solução de eventuais dúvidas e divergências pelo próprio Comitê devem ser informadas ao Conselho de Administração. III - Na ausência de regras específicas, as disposições do Acordo de Acionistas, Estatuto Social da Companhia e do Regimento Interno referentes à operação do do Comitê, desde que não sejam incompatíveis com sua natureza e função, serão aplicáveis ao Comitê. Aos membros do Comitê aplicam-se integralmente às disposições contidas na Lei n.º 6.404/76, conforme alterada, especialmente àquelas que se referem às responsabilidades, deveres, obrigações, limites, impedimentos e vedações aos administradores da Companhia. Artigo 8º - DIVULGAÇÃO I - Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração da Companhia, e será publicado na web da Companhia para sua divulgação. II - Caberá à Secretaria de Governança distribuir inclusive quando ocorrer alterações. os exemplares do mesmo, 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
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