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Timestamp: 2019-04-25 19:48:37+00:00

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Regulamento Interno de Funcionamento do Lar Residencial | Fundação Raquel e Martin Sain
Regulamento Interno de Funcionamento do Lar Residencial
REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO LAR RESIDENCIAL DE CHELAS DA FUNDAÇÃO RAQUEL E MARTIN SAIN
A Unidade Residencial, designada por Lar Residencial de Chelas, com acordo de cooperação para a resposta social de Lar Residencial celebrado com o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, em 09/08/2002 e Revisto a 29/10/2012, pertencente a Fundação Raquel e Martin Sain rege-se pelas seguintes normas.
Artigo 2º – Objetivos
O Lar de Chelas tem como objetivos:
a) Disponibilizar alojamento e apoio residencial a quem se encontre temporariamente impedido de residir no seu meio familiar;
b) Promover condições de estadia que contribuam para o bem-estar e qualidade de vida adequada às necessidades específicas dos seus destinatários;
c) Promover estratégias de reforço da autoestima e da valorização e de autonomia pessoal e social;
d) Assegurar condições de estabilidade aos destinatários, reforçando as suas competências para a organização e gestão autónoma das atividades da vida diária;
e) Prestar apoio na integração socioprofissional em centros de formação profissional, em estágios, em posto de trabalho ou no acesso ao mercado normal de trabalho.
Artigo 3º – Destinatários
1 – A presente unidade residencial destina-se a alojar temporariamente utentes autónomos nas deslocações e atividades de vida diária, que se encontrem a frequentar as atividades desenvolvidas pela Fundação Raquel e Martin Sain e que se encontram impedidas de residir no seu meio familiar.
2 – Em situação de existência de vaga, poderão usufruir dos serviços de Lar residencial utentes que não possuam uma ligação às atividades desenvolvidas pela Fundação, com o requisito de se encontrarem associados a um processo de Formação profissional ou integração socioprofissional e/ou tenham uma deficiência visual.
Artigo 4º – Serviços Prestados e Atividades Desenvolvidas
1. O Lar Residencial assegura a prestação dos seguintes serviços:
a) Alojamento em quarto individual ou duplo;
b) Refeições gratuitas (pequeno almoço e jantar nos dias úteis, todas as refeições ao fim de semana);
c) Serviço de lavandaria (self-service);
d) Apoio do Gabinete de Psicologia (Fundação Sain);
e) Acesso aos serviços prestados no Gabinete de Apoio ao Utente (Fundação Sain).
2. Os residentes no Lar Residencial podem participar nas atividades desenvolvidas pela Fundação Sain, nomeadamente:
a) Todas as atividades Educativas e Culturais desenvolvidas;
b) Todas as atividades de apoio social desenvolvidas pela Fundação Sain.
Artigo 5º – Legislação Aplicação
1. O regulamento e funcionamento do Lar Residencial rege-se pelos princípios, objetivos, métodos e critérios de seleção estabelecido nos estatutos da Fundação Raquel e Martin Sain, e igualmente pelo estipulado na legislação em vigor para estes recursos sociais.
Artigo 6º – Condições de Admissão
São as condições de admissão neste estabelecimento/serviço:
a) Ser utilizador ou participante nas atividades apresentadas pela FRMS e/ou
b) Ser frequentador de um processo de formação profissional ou inserção socioprofissional e
c) Ser portador de uma deficiência visual;
d) Ter idade igual ou superior a 16 anos, sendo necessário a apresentação de um termo de responsabilidade dos encarregados de educação para os candidatos com idade inferior a 18 anos;
e) Ser autónomo nas deslocações e no desempenho das atividades de vida diária.
Artigo 7º – Candidatura
A candidatura ao lar residencial é apresentada na sede da FRMS, mediante o preenchimento de uma ficha de identificação que constitui parte integrante do processo de cliente, devendo fazer prova das declarações efetuadas, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
– Bilhete de Identidade do cliente;
– Cartão de Contribuinte do cliente;
– Cartão de Beneficiário da Segurança Social do cliente
– Cartão de Utente dos Serviços de Saúde ou de subsistemas a que o cliente pertença;
– Boletim de vacinas e relatório médico, comprovativo da situação clínica do utente, quando solicitado;
– Comprovativo dos rendimentos do cliente e de todos os elementos do agregado familiar;
– Comprovativos de despesas mensais fixam (taxas e impostos do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; recibo de renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; encargos médios mensais com transportes públicos; despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica).
O presente serviço de Lar Residencial encontra-se permanentemente em funcionamento, não apresentando um período de candidatura definido.
O Horário de atendimento para apresentar a candidatura ou solicitar informações referentes ao acesso e funcionamento do Lar é aquele do serviço de atendimento ao público (secretaria) ou no Gabinete de Apoio ao Utente localizado na Sede da FRMS.
A admissão implica sempre a apresentação prévia e análise de toda a documentação necessária à criação de um processo individual de utente devidamente justificado com a apresentação de todos os comprovativos necessários.
Artigo 8º – Critérios de Admissão
1. São critérios de prioridade na seleção dos residentes:
a) Ser utente das atividades desenvolvidas pela FRMS, com prioridade para as atividades de formação profissional e inserção profissional;
b) A data de início das atividades formativas ou do contrato de trabalho;
c) Apresentar uma deficiência visual.
Artigo 9º – Admissão
1. Recebida a candidatura, a mesma é analisada pelo técnico responsável pelo Gabinete de Apoio ao Utente e pelo Gabinete de Psicologia; a quem compete conjuntamente com a direção técnica do lar a decisão da admissão ao Lar residencial, baseada na entrevista psicológica e social.
2. Da decisão será dado conhecimento ao cliente no prazo de 30 dias.
3. A admissão está dependente da existência de vagas disponíveis. Face à inexistência de vagas o candidato aguarda em lista de espera ou é encaminhado para outras alternativas de residência.
Artigo 10º – Acolhimento dos novos Utentes
1. Todos os novos clientes são acolhidos pela Técnica de Apoio ao Utente, na sede da FRMS.
2. É lido e disponibilizado ao cliente o regulamento Interno do Lar residencial; assim como o plano de emergência das instalações e as normas e horários de funcionamento das instalações.
3. O Utente é acompanhado às instalações em Chelas onde são exploradas devidamente, apresentadas as áreas de serviços e quarto assim como o painel informativo.
Artigo 11º – Processo Individual do Cliente
1. O processo Individual do Cliente, com toda a documentação e comprovativos entregues é da responsabilidade do Gabinete de Apoio ao Utente da FRMS;
2. Nas instalações do Lar Residencial encontra-se uma cópia deste arquivo, com acesso exclusivo à direção e equipa técnica do Lar Residencial.
CAPITULO III – INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO
Artigo 12º – Instalações
1. O Lar Residencial de Chelas está sediado na Praça Dr. Fernando Amado, lote 565 3ºC, Bairro do Condado, 1950-089 Lisboa e as suas instalações são compostas por: 2 quartos individuais; 2 quartos duplos; 1 sala de convívio; 1 sala do pessoal/vigilante; 2 wc’s e 1 cozinha.
2. Todas as atividades de apoio e de intervenção, de secretariado e administração relacionadas com o lar são desenvolvidas na sede da instituição, na FRMS – Rua João Saraiva, nº 11, 1700-248 Lisboa.
Artigo 13º – Horários de Funcionamento
1. O horário semanal do Lar é das 15h as 8h da manhã do dia seguinte;
2. Durante o fim-de-semana a Unidade Residencial funciona 24horas;
3. As portas do Lar encerram para descanso dos utentes às 22:00.
Artigo 14º – Interrupção do Funcionamento Do Lar Residencial
1 – O Lar Residencial encerra o seu funcionamento nos seguintes períodos de férias:
a) Natal: de 23 a 26 de Dezembro e de 31 a 2 de Janeiro;
b) Carnaval: Segunda-feira anterior à Terça-feira de Carnaval.
c) Páscoa: Sexta-feira que antecede o Domingo de Páscoa até Terça-feira seguinte
d) A totalidade do mês de Agosto.
2 – Nenhum residente terá alojamento nos Lares durante os períodos de férias.
Artigo 15º – Entrada e Saídas de Visitas e dos Clientes
1. As visitas devem ser feitas nos espaços de sala de convívio ou no hall de entrada do Lar da Fundação Raquel e Martin Sain, no período dos intervalos ou hora de almoço das atividades em que o residente participa;
2. As visitas podem ser recebidas na sala de convívio do lar no período entre as 20h e as 21h30, mediante o conhecimento e autorização prévia do vigilante de serviço;
3. A entrada nas Instalações terá de ser feita até às 22:00 horas podendo excecionalmente entrarem após essa hora mediante autorização prévia dos serviços.
Artigo 16º – Tabela de Comparticipações/Preçário de Mensalidades
1. A tabela de comparticipações familiares foi calculada de acordo com a legislação/normativos em vigor e encontra-se afixada em local bem visível (de acordo com o disposto na Circular Normativa nº4, de 16-02-2014, da Direção Geral da Segurança Social (DGSS) );
2. A comparticipação mensal familiar é calculada individualmente e assente em três pilares distintos: o agregado familiar, os rendimentos a considerar para efeitos da determinação do rendimento per capita e a introdução de uma maior efetividade na determinação da totalidade dos rendimentos;
3. Será a percentagem (conforme a tabela anexa) do rendimento per capita do agregado familiar, sendo calculado com base na fórmula: RC= RAF/12-D / N
Rendimento per capita mensal (RC) = Rendimento anual do agregado familiar (RAF) a dividir por 12 menos as despesas fixas (D) a dividir pelo número de elementos do agregado familiar (N)).
4. O pagamento de prestação mensal poderá ser reduzido ou anulado mediante situações excecionais na análise da situação económica do agregado familiar, com respetiva deliberação da Direção do Lar em conjunto com o Gabinete de Apoio ao Utente;
5. Em caso de alteração à tabela/preçário em vigor, os residentes serão informados por aviso afixado nas instalações e por comunicação escrita num período de 30 dias antecedentes à alteração dos valores.
Artigo 17º – Pagamento da Mensalidade
1. O pagamento da mensalidade/comparticipação é efetuado até dia 8 do mês presente, no período de funcionamento da Secretaria da Instituição.
2. O pagamento em atraso da mensalidade por parte do utente implica o pagamento acrescido de uma coima percentual, dependendo do período de atraso:
a. Atraso de 5 dias úteis – coima de 25% do valor da mensalidade;
b. Atraso de 6 a 10 dias úteis – coima de 50%;
c. Atraso de 10 a 20 dias úteis – coima de 75%;
3. O não pagamento da mensalidade/comparticipação após um mês atribui o direito à Instituição de não permitir a continuidade da permanência do utente no Serviço de Lar Residencial.
Artigo 18º – Refeições
1. Todos os utentes tomam as refeições principais (pequeno almoço e almoço) nas instalações da FRMS em Alvalade durante a semana;
2. É servida no lar residencial o jantar e uma ceia, assegurada pelo vigilante de serviço.
3. Aos fins-de-semana todas as refeições são asseguradas no Lar Residencial.
Artigo 19º – Tratamento de roupa
1. A colocação e troca de roupa da cama e toalhas é da responsabilidade de cada utente.
2. O tratamento da roupa de cama e toalhas é da responsabilidade das auxiliares do lar, que recolhem semanalmente a roupa.
3. O tratamento da roupa pessoal é da responsabilidade dos residentes, podendo ser utilizada a máquina de lavar roupa e recursos de lavandaria disponíveis no Lar Residencial.
Artigo 20º – Depósito e Guarda dos Bens dos Clientes
1. Encontra-se disponível nos quartos, um armário para utilização de cada residente;
2. A guarda de objetos de valor ou que requerem cuidados deve ser autorizada pela direção ou vigilante de serviço e estes deverão se guardados em armário próprio com cadeado;
3. Toda a medicação deve ser devidamente sinalizada e encontrar-se em local visível na mesa de-cabeceira dos utentes (os utentes devem comunicar e informar os vigilantes ou equipa técnica de qualquer medicação necessária).
Artigo 21º – Cuidados de saúde
1. Os residentes que se encontrem doentes ou acidentados não podem permanecer no Lar Residencial. A recuperação deve ser feita na sua residência até terem a respetiva Alta Médica.
2. Em situação de urgência ou sintomas de doença, o vigilante é responsável por encaminhar o utente para o respetivo serviço de atendimento (serviço de urgências) e informar a Direcção Técnica do Lar de tal situação.
Artigo 22º – Quadro de Pessoal
1. O quadro de pessoal do Lar Residencial encontra-se afixado no placar informativo na Entrada do Lar Residencial. Este quadro contém a indicação de recursos humanos (direcção técnica, pessoal auxiliar e vigilantes), definido de acordo com a legislação/normativos em vigor.
Artigo 23º – Direito dos Residentes
1 – São considerados os seguintes direitos aos utilizadores do lar residencial:
a) Usufruir das instalações e equipamentos do lar Residencial assim como das atividades da Fundação Raquel e Martin Sain que lhe forem especialmente destinados;
b) Beneficiar de um subsídio de alojamento atribuído pela segurança social que assegura o pagamento parcial da sua estadia;
c) Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais nas atividades e no período em que se encontra no Lar Residencial;
d) Receber alimentação gratuita;
e) Ser respeitado pelos colegas e pelos funcionários da Fundação Raquel e Martin Sain;
f) Ver respeitada a sua privacidade pessoal;
g) Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes no seu processo individual;
h) Receber apoio do Gabinete de Apoio ao Utente e do Gabinete de Psicologia sempre que se justifique;
i) Conhecer o Regulamento do Lar antes da assinatura do Contrato de prestação de serviços.
2 – O Residente tem o direito de apresentar reclamações relativas a qualquer serviço e/ou tratamento recebidos, realizando-se o processo nos termos seguintes:
a) As reclamações são dirigidas à Direção Técnica do Lar Residencial;
b) A reclamação deverá ser apresentada no prazo de 5 dias úteis a partir do facto que lhe dá origem e deverá ser formulada por escrito, sendo que a sua receção será aceite nas seguintes formas: por mão própria, por correio, por fax ou e-mail;
c) A Direção técnica, depois de apurados os elementos necessários à apreciação da reclamação, emitirá uma resposta no prazo de 15 dias úteis;
d) Este prazo poderá ser prorrogado quando, fundamentadamente, a recolha de elementos o justifique.
Artigo 24º – Deveres dos Residentes
1. São deveres dos residentes:
a) Respeitar os utilizadores do serviço e todos os funcionários do Lar Residencial e da Fundação Raquel e Martin Sain;
b) Ser cumpridor dos horários e dos procedimentos estabelecidos para o desenvolvimento das atividades no decorrer da sua estadia;
c) Manter as Instalações em rigoroso estado de limpeza e conservação;
d) Manter a sua roupa e objetos de uso pessoal sempre nos locais apropriados;
e) Realizar o tratamento da sua roupa pessoal;
f) Comunicar aos técnicos ou Vigilantes de serviço e ao responsável pelo serviço do Refeitório, com 24 horas de antecedência, salvo em situações imprevistas, ausências às refeições;
g) Comunicar por escrito, com 24h de antecedência, ausências no pernoitar da Residência;
h) Comunicar à responsável do Lar a entrada após as 22:00;
i) Responsabilizar-se individual e coletivamente por todo e qualquer prejuízo ocasionado voluntariamente em máquinas, ferramentas, utensílios e materiais pertencentes à Fundação Raquel e Martin Sain, comprometendo-se a indemnizar os serviços dos danos, independentemente da aplicação de sanção disciplinar;
j) Comunicar de imediato à Direção qualquer alteração que venha a verificar-se na sua situação (estado civil, residência, telefone, etc.);
k) Contribuir para a sua estadia com um valor de contribuição familiar mensal definido com base no rendimento per capita do agregado familiar (conforme disposto na Circular Normativa nº3 de 02/05/97 e na Circular Normativa nº7 de 14/08/97 da Direção Geral de Ação Social);
l) Abster-se da prática de todo e qualquer ato de que possa resultar prejuízo ou descrédito para a Fundação Raquel e Martin Sain e para o Lar Residencial;
m) Cumprir o presente Regulamento, assim como todas as normas superiormente determinadas.
Artigo 25º – Restrições
1 – É proibido ao residente:
a) Introduzir bebidas alcoólicas nas instalações do Lar Residencial e nas instalações da Fundação Raquel e Martin Sain;
b) Apresentar-se ou permanecer nas instalações da Fundação Raquel e Martin Sain sob os efeitos do álcool;
c) Fumar em todos os edifícios e instalação do Lar residencial e da Fundação Raquel e Martin Sain, conforme disposto na lei nº37/2007;
d) Tomar refeições no quarto;
e) Utilizar aparelhos sonoros nos quartos de forma que perturbe os restantes utentes;
f) Introduzir nas Instalações quaisquer artigos de mobiliário ou aparelhos volumosos;
g) Praticar jogos de azar ou fortuna em todas as instalações da Fundação Sain.
Artigo 26º – Deveres da Fundação Raquel e Martin Sain
1. São deveres da Fundação Raquel e Martin Sain:
a) Garantir o bom funcionamento do lar Residencial e das atividades a ele associadas, de forma a assegurar o bem-estar dos utilizadores do serviço;
b) Manter uma estrutura de recursos humanos qualitativamente e quantitativamente adequada ao normal desenvolvimento das atividades previstas;
c) Gerir e organizar os processos individuais dos residentes e acompanhar a sua situação socioeconómica e profissional, disponibilizando, através dos Gabinetes de Apoio ao Utente e de Psicologia todo o apoio necessário à integração socioprofissional do residente.
Artigo 27º – Direitos da Fundação Raquel e Martin Sain
1. São direitos da Fundação Raquel e Martin Sain:
a) Proceder à seleção e identificação dos critérios de prioridade para a admissão dos candidatos;
b) Selecionar os candidatos que pretendem usufruir dos serviços e atividades disponibilizadas pelo Lar residencial, orientando e encaminhando para outros serviços mais adequados aqueles que não apresentem os requisitos ou condições para que sejam utilizadores do lar residencial;
c) Cessar a prestação de serviços a residentes que não façam cumprir o regulamento ou que coloquem em causa o bom funcionamento do Lar Residencial.
Artigo 28º – Funções dos serviços técnicos e de apoio
1. É função do Gabinete de apoio ao Utente:
a) Analisar e acompanhar a situação socioeconómica do utente e orientá-lo para os serviços ou entidades que possam solucionar ou resolver situações de carência económica;
b) Realizar o estudo do rendimento per capita no intuito de definir o valor da contribuição familiar adequada;
c) Elaborar e manter atualizados os instrumentos de registo e acompanhamento dos utentes (ficha de inscrição, processos individuais e outros registos);
2. É função do Gabinete de Psicologia:
a) Avaliar e realizar o diagnóstico psicológico dos candidatos e residentes, nomeadamente no processo de admissão;
b) Intervir em situação de crise emocional e comportamental.
3. É função dos vigilantes do lar:
a) Proceder ao acompanhamento diurno e noturno dos residentes;
b) Colaborar nas tarefas de alimentação dos residentes, e proceder à limpeza diária do espaço comum do lar (recolha de lixo, limpeza de casa de banho);
c) Participar na ocupação dos tempos livres;
d) Fazer o registo diário no livro de ocorrências e ausências ao pernoitar na residência;
e) Comunicar sempre que necessário qualquer situação anómala, alterações que se verifiquem com os residentes, bem como situações de emergência;
f) Desempenhar outras tarefas que se enquadrem no âmbito da sua categoria profissional.
4. É função dos auxiliares do Lar Residencial:
a) Assegurar o funcionamento do serviço de refeições no Lar Residencial;
b) Assegurar a ordem, higiene e limpeza de todos os espaços e dos equipamentos das instalações do Lar Residencial.
c) Tratar do serviço de Lavandaria do Lar residencial (Procede à receção, tratamento e arrumação da roupa do Lar e distribuição da roupa lavada dos Utentes);
d) Proceder ao inventário e requisito de produtos e artigos necessários ao regular abastecimento do lar residencial;
e) Executar e colaborar na elaboração dos inventários periódicos.
Artigo 29º – Contrato
1. Nos termos da legislação em vigor, entre o cliente ou seu representante legal e a entidade gestora do estabelecimento/serviço deve ser celebrado, por escrito, um contrato de prestação de serviços.
2. Este contrato é assinado pelo utente após a leitura e esclarecimento do regulamento e das normas de funcionamento do Lar Residencial.
Artigo 30º – Cessação da Prestação de Serviços por Facto Não Imputável ao Prestador
1. O Utilizador dos serviços disponibilizados pelo Lar Residencial deve comunicar por escrito a sua intenção de abandonar as instalações, com o período mínimo de 30 dias;
2. A comunicação deve ser entregue no Gabinete de Apoio ao Utente da Fundação Sain ou à direcção do Lar Residencial (por carta, email, fax ou pessoalmente).
Artigo 31º – Livro de Reclamações
1. Nos termos da legislação em vigor, este estabelecimento/serviço possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado junto do funcionário de serviço nas instalações do Lar Residencial, sempre que desejado.
Artigo 32º – Alterações ao Regulamento
1. Nos termos do regulamento da legislação em vigor, quaisquer alterações ao presente regulamento serão comunicadas por nota interna afixada e comunicação escrita aos clientes com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato a que a estes assiste.
Artigo 33º – Integração de Lacunas
1. Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela Direcção do Lar e pela administração da FRMS, tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria.
Artigo 34º – Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor em 01 de Janeiro de 2016.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34