Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2005/10/despsef.asp
Timestamp: 2019-12-10 00:11:48+00:00

Document:
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2005
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 8 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É renovada a comissão de serviço de Rita Botelho dos Santos para coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, pelo período de dois anos, a partir de 4 de Março de 2005.
2. O vencimento mensal do exercício das funções acima referidas é o correspondente ao índice 960 da tabela indiciária constante do mapa 1, do anexo 1 do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2005
Subdelega poderes na directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança às instalações dos mesmos Serviços.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e dos n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
São subdelegados na directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Mok Iun Lei, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança às instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade «Grande Muralha — Serviços de Gestão e Segurança de Propriedades, Limitada».
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2005
Considerando a necessidade de ser atribuído à Comissão de Segurança dos Combustíveis, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 76 000,00 (setenta e seis mil patacas), constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
É atribuído à Comissão de Segurança dos Combustíveis um fundo permanente de $ 76 000,00 (setenta e seis mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:
Vogal: Poon I Man, adjunto-técnico e, nas suas faltas ou impedimentos, Lei Man In, técnica auxiliar;
Vogal: Si Tou Peng Kei, oficial e, nas suas faltas ou impedimentos, Chan Io Chong aliás Tran Dieu Ton, técnico.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2005
Delega competências na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, para a homologação relativa à avaliação do desempenho do pessoal do referido gabinete.
1. É delegada na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Rita Botelho dos Santos, a competência para a homologação relativa à avaliação do desempenho do pessoal do referido Gabinete, nos termos do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2004.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 2 de Março de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.

References: artigo 64
 artigo 23
 artigo 64
 artigo 1
 artigo 64
 artigo 7
 artigo 22