Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/131281978/processo-n-0000550-6320154036106-do-trf-3?ref=juris-doc
Timestamp: 2020-07-11 11:03:22+00:00

Document:
Processo n. 0000550-63.2015.403.6106 do TRF-3
Processo Nº 0000550-63.2015.403.6106
O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Grazieli Oliveira da Silva, Justica Publica, SEM Procurador, Frank Rodrigues de Araujo.
23/12/2018há 2 anos
BAIXA DEFINITIVA PARA OUTROS JUIZOS conf. Guia n.164/2018 (1a. Vara)
31/08/2018há 2 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 641/657
Publicação • Extraída da página 642 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Subseção Judiciária de São Jose do Rio Preto 1ª Vara de São José do Rio Preto
DR. ADENIR PEREIRA DA SILVA
MM. Juiz Federal
Bel. Ricardo Henrique Cannizza
Expediente Nº 3743
0000550-63.2015.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA X FRANK RODRIGUES DE ARAUJO (SP355715 - GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA)
Autos n.º 0000550-63.2015.403.6106 Vistos, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra FRANK RODRIGUES DE ARAÚJO pela prática de conduta criminosa descrita no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 (fls. 49/51). Empós uma análise detida da denúncia e dos elementos coligidos na fase policial, entendo que o fato apurado, mesmo tendo ocorrido emrio interestadual (Rio Grande), não temo condão de atrair a competência para a Justiça Federal. Explico. Depreende-se dos autos que o dano ambiental produzido pela prática da pesca predatória, emque pese emrio interestadual - Rio Grande, restringe-se o Município de Guaraci/SP, hipótese emque não há reflexos emâmbito regional ou nacional. De outro modo, não basta a prática de crime emrio interestadual para atrair a competência da Justiça Federal, combase no art. 109, IV, da CF/88, mas, sim, necessário que o dano ultrapasse a dimensão local, causando reflexos emâmbito regional ou nacional. Cumpre destacar que a proteção do meio ambiente é uma competência comumda União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, VI e VII, da CF/88). Ou seja, significa que a responsabilidade é de todos os entes federativos, o que, então, todo crime ambiental gera uminteresse genérico da União. De forma que, a competência somente será da Justiça Federal se o delito praticado atingir interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, o que não ocorreu no caso em questão. Nesse sentido, inclusive, colaciono julgados do STJ, comdestaque para o Conflito de Competência nº 154.855-SP emque a Corte Cidadã, analisando questão análoga a dos autos e tendo este Juízo Federal como suscitado, declarou competente a Justiça Estadual. Vejamos:EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CC 154.855/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em23/11/2017, DJe 27/11/2017). GrifeiCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PESCA, EM RIO INTERESTADUAL, DE ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES OS PERMITIDOS E COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 9.605/1998. PREJUÍZO LOCAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comumda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Como cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição da Lei n. 9.605/1998, esta Corte tementendido que a competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda demonstração de que a ofensa atingiu interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Precedentes. 3. Assim sendo, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida emrio interestadual deveria gerar reflexos emâmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, como ocorreria se ficasse demonstrado que a atividade pesqueira ilegal teria o condão de repercutir negativamente sobre parte significativa da população de peixes ao longo do rio, por exemplo, impedindo ou prejudicando seu período de reprodução sazonal. 4. Situação emque os danos ambientais afetaramapenas a parte do rio próxima ao Município emque a infração foi verificada, visto que a denúncia informa que apenas dois espécimes, dentre os 85 Kg (oitenta e cinco quilos) de peixes capturados, tinhamtamanho inferior ao mínimo permitido e os apetrechos de pesca apresentavamirregularidades como falta de plaquetas de identificação, prejuízos que não chegama atingir a esfera de interesses da União. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coromandel/MG, o suscitado. (CC 146.373/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em11/5/2016, DJe 17/5/2016).PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em14/3/2011, DJe 21/3/2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PORTE DE ARMA SEM LICENÇA E PESCA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. A partir do cancelamento do enunciado n.º 91 da súmula desta Corte, a competência da Justiça Federal restringe-se aos casos emque os crimes ambientais foramperpetrados emdetrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. O crime do caso sub examine não se amolda às hipóteses que justificama fixação da competência na Justiça Federal.3. Embargos de declaração acolhidos, para efeito de suprir a omissão constatada, sematribuição de efeito modificativo ao julgado, reafirmada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Olímpia/SP. (EDcl no CC 32.453/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Terceira Seção, julgado em 24/8/2005, DJ 12/9/2005, p. 206) Sendo assim, por se tratar de competência absoluta, matéria, aliás, de nulidade absoluta, que deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para dar continuidade no processamento e julgamento da causa e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de Olímpia/SP, posto estar o Município de Guaraci/SP sob sua jurisdição. Semprejuízo, faça a juntada da decisão proferida no Agravo emRecurso Especial nº 1.259.696-SP. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, 10 de agosto de 2018 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal
RECEBIMENTO DO MPF
22/08/2018há 2 anos
17/05/2018há 2 anos
17/04/2018há 2 anos
REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 173/2016 (3a. Vara)
06/10/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 823 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Subsecretaria da 11ª Turma
Boletim de Acordão Nro 21858/2017
00031 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000550-63.2015.4.03.6106/SP
FRANK RODRIGUES DE ARAUJO
SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
00005506320154036106 3 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP
EFETIVAMENTE PESCADA PELO ACUSADO, LONGE DE SER INEXPRESSIVA. CAPTURA DE MAIS DE CEM QUILOS DE ESPÉCIMES DE MANDI E BARBADO, INCLUSIVE, COM TAMANHOS INFERIORES AO MÍNIMO PERMITIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º E ANEXO DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. CONDUTAS TÍPICAS.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.
1. FRANK RODRIGUES DE ARAUJO foi denunciado pela prática delitiva descrita no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, sendo absolvido sumariamente emrazão do princípio da insignificância, comfulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal (fls. 134/136).
3. Comefeito, a Instrução Normativa IBAMA n. 26, de 02 de setembro de 2009, ao estabelecer normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná, veio a elencar, taxativamente, emseus artigos 5º e 8º, os petrechos de uso permitidos, para pesca comercial, nos reservatórios da bacia (in casu, a represa UHE Marimbondo - Rio Grande, no Município de Guaraci/SP), entre os quais, notadamente, não se incluemaqueles apreendidos nos presentes autos à fl. 11, a saber, setenta e quatro redes de emalhar, commalhas de 70 e 80mmmedindo ao todo 3.700mde comprimento, emclaro desacordo comos limites normativos
4. Ademais, a aludida Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009, emseu artigo 9º, proíbe, de modo categórico, "a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de indivíduos comcomprimento total (CT) inferior aos relacionados" emseu Anexo, inclusive, os das espécies "mandi" (Pimelodus maculutus) e "barbado" (Pinirampus pirinampu), cujos tamanhos mínimos nele previsto correspondem, respectivamente, a 25cme 50cmde comprimento total, ou seja, a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal de cada exemplar.
5. De acordo como Boletimde Ocorrência n. 140328 (fls. 04/06), durante a vistoria da caminhonete vermelha "GM D-10", carroceria de madeira, complacas de Goiânia/GO, pertencente a "FRANK" e antes de o réu lograr evadir-se do local da abordagemcomo referido veículo, fora nele encontrada pelos policiais militares ambientais participantes da referida operação uma caixa térmica coma largura de sua carroceria, "cheia de pescado das espécies conhecidas por mandi e barbado que aferidos coma utilização de uma trena, mediamentre 20 e 23 cmpara o mandi e 40cmpara o barbado, medidas estas de alguns exemplares aferidas da ponta do focinho até a extremidade da nadadeira caudal", bastante inferiores ao tamanho mínimo normativamente permitido para sua captura regular (25 cmpara o mandi e 50 cmpara o barbado).
6. Alémdisso, o próprio réu e pescador profissional FRANK RODRIGUES DE ARAUJO (RGP n. SP-P0538079-5), ao ser abordado e indagado no local da diligência, em15/04/2014, teria então revelado aos agentes ambientais que realmente capturara o pescado encontrado durante a vistoria de sua caminhonete, "coma utilização de redes de nylon duro e que elas estavamno meio do mato", inclusive lhes tendo apresentado, na ocasião, sua carteira de pescador profissional copiada à fl. 12. Na sequência, logo após ter sido solicitado a acompanhar os policiais a pé até o ponto onde estavamas referidas redes, o réu, temendo ser autuado, veio a empreender fuga comseu veículo, supostamente quebrado, emmeio aos carreadores de umcanavial, levando consigo, comcerteza, "mais de 100 Kg de pescado comtamanhos inferiores aos permitidos para captura" (fl. 05-v).
7. Interrogado, posteriormente, emsede policial à fl. 26, o acusado "FRANK" passou a declarar, de maneira contraditória, inconsistente e isolada nos autos, que ele, acompanhado de seus amigos "Caio" e "Michel", à época dos fatos, teriamarmado as redes para capturar os peixes, "tudo emconformidade coma lei vigente", no Rio Grande, emlocal conhecido por "Braço da Prata", e que, "quando já havia carregado os peixes para o veículo, ali chegaramos policiais ambientais, que vistoriaramo pescado e encontraramtrês peixes da espécie Curimba comtamanho não permitido". Interpelado a respeito, teria relatado aos policiais que "aquela quantidade de peixes estava no limite da tolerância, porémos policiais ficaramexaltados dizendo que eles é que sabiamo que era permitido ou não e disseramque iriam apreender os peixes, os petrechos, barco e motor". Emrazão de ameaças supostamente advindas desses policiais ("dizendo que poderiam até mata-los e ninguémficaria sabendo", sic), o réu teria tomado a atitude de evadir-se do local comseu veículo durante o andamento da referida ação fiscalizatória, frustrando, comisso, a apreensão de mais de cemquilos de pescados irregularmente por ele capturados, armazenados e transportados emcaixa térmica localizada na carroceria de sua caminhonete.
8. A partir dos elementos já coligidos aos autos, verificou-se que, ao menos emprincípio, o réu, enquanto pescador profissional, não faz jus, na hipótese, a qualquer cota de pescados (a ensejar eventual excludente de tipicidade das condutas a ele imputadas), visto que, em tese, teria utilizado instrumentos diversos daqueles normativamente admitidos para tanto, ao incorrer emalegado uso de setenta e quatro redes de emalhar, commalhas de 70 e 80mmmedindo ao todo 3.700mde comprimento, consoante o Boletimde Ocorrência Ambiental n. 140328 (fls. 04/06), o Auto de Infração Ambiental n. 299688 (fls. 07) e respectivas notificações de correção (fls. 08/09), o Termo de Apreensão (fl. 11), a cópia da carteira de pescador profissional do acusado (fl. 12), a cópia de plaqueta de identificação de pescador profissional comsuas iniciais "FRA" (fl. 13) e o posterior interrogatório do acusado emsede policial (fl. 35), caindo por terra a frágil fundamentação desenvolvida pelo Juízo de origemao absolver sumariamente o acusado, comfundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, à luz do princípio da insignificância, não bastasse a imputação de o réu ter capturado grande quantidade de espécimes de mandi e barbado comcomprimentos totais inferiores ao mínimo estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009 e seu Anexo.
9. Diversamente do sustentado pelo Juízo Federal a quo, entendeu-se que a conduta imputada ao réu não admite, no caso concreto, eventual incidência do princípio da insignificância (cuja aplicação não pode ser banalizada, ainda mais emcrimes ambientais), uma vez que o bempenal juridicamente tutelado não se limita à proteção daqueles exemplares de pescados individualmente considerados, mas do ecossistema como umtodo (ecologicamente equilibrado), enquanto macrobemessencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, e particularmente do ecossistema aquático, no que concerne à conservação e reprodução das espécies da fauna ictiológica (microbens), colocadas emrisco a partir da pesca amadora predatória, emtese, praticada pelo apelado, mediante o uso de petrechos não permitidos mesmo para a categoria profissional, resultando na captura de mais de 100kg de pescado das espécies mandi e barbado,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 06/10/2017 824/889
inclusive comtamanhos inferiores ao mínimo normativamente permitido, nos termos dos artigos 5º, 8º e 9º, e Anexo, todos da Instrução Normativa IBAMA n. 26, de 02 de setembro de 2009.
10. Trata-se de crime formal que se perfectibiliza comqualquer ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes ictiológicos, consumando-se coma simples conduta capaz de produzir materialmente o resultado danoso. Nesse sentido, os mais de cemquilos efetivamente pescados a partir dos petrechos não permitidos mesmo para pescadores profissionais, no âmbito da
bacia do Rio Paraná, consistememmero exaurimento do tipo penal descrito no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei Federal 9.605/98. Precedentes deste E-TRF3.
11. A propósito, é pacífica na doutrina e na jurisprudência a independência entre a esfera administrativa e a criminal, mormente emmatéria ambiental, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal ("As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados").
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo ministerial para afastar a absolvição sumária de FRANK RODRIGUES DE ARAUJO, a fimde que se dê regular prosseguimento à ação penal, emrazão da inaplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Votaramos (as) Juíza Conv. Giselle França e Juiz Conv. Alessandro Diaferia. Ausente justificadamente o (a) Des. Fed. Nino Toldo.
Publicação • Extraída da página 639 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - TRF
PAUTA DE JULGAMENTOS (*)
de Julgamentos do dia 26 de setembro de 2017, TERÇA-FEIRA, às 09:30
Os pedidos de preferência e sustentação oral poderão ser requeridos, com antecedência, através do site www.trf3.jus.br ou pelo correio eletrônico [email protected], os quais obedecerão a ordem de inscrição.
00060 ACR 70150 0000550-63.2015.4.03.6106 SP
RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI
APTE : Justiça Pública
APDO (A) : FRANK RODRIGUESDE ARAUJO
ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
01/09/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 43 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial II - TRF
31/01/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 1030 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Subsecretaria da 8ª Turma Expediente Nro 2713/2017
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 48090/2017
00010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000550-63.2015.4.03.6106/SP
APELADO(A) : FRANK RODRIGUES DE ARAUJO
ADVOGADO : SP355715 GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA e outro(a)
Fl. 151: defiro.
Intime-se a defesa de FRANK RODRIGUES DE ARAUJO para que, na oportunidade, apresente contrarrazões ao recurso de apelação da acusação (fls. 140/144), nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.
Transcorrido, in albis, o prazo legal para a providência, intime-se pessoalmente o réu para que constitua novo advogado, em10 (dez) dias, para apresentação das contrarrazões recursais no prazo legal, advertindo o no sentido de que a omissão implicará a nomeação de Defensor Público.
Coma vinda das contrarrazões de apelação, dê-se nova vista dos autos à Procuradoria Regional da República, a fimde que oferte parecer.
16/12/2016há 4 anos
12/12/2016há 4 anos
05/12/2016há 4 anos
02/12/2016há 4 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0
TRF3 · Comarca · São José do Rio Preto
22/01/2018 a 23/12/2018
PESCA (LEI 5.197/67, LEI 7.643/87, LEI 7.679/88, DL 221/67) - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMONIO GENETICO - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLACAO EXTRAVAGANTE - DIREITO PENAL
Grazieli Oliveira da Silva
Advogado envolvido • OAB 355715/SP

References: artigo 34
 ARTIGO 9
 artigo 34
 artigo 397
in casu
 artigo 9
 artigo 397
 artigo 34
 artigo 225