Source: https://ro.scribd.com/document/144850280/Projeto-do-Codigo-de-Posturas-Municipais-de-Bom-Despacho-pdf
Timestamp: 2020-02-23 17:22:43+00:00

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Projeto do Código de Posturas Municipais de Bom Despacho.pdf | Cidade | Desperdício
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/2.013.
Institui o Código de Posturas do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei Complementar para apreciação, discussão e votação desta Egrégia Casa
Art. 1° - Este Código contém as posturas municipais fundamentadas no poder de polícia municipal, destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano e rural, estatuindo as normas disciplinares dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Bom Despacho.
Parágrafo único – Para os efeitos deste Código considera-se poder de polícia municipal a atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades particulares, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público relativo à higiene e à saúde, ao bem-estar, aos costumes, à segurança e à ordem.
Art. 2° – As posturas de que trata este Código regulam:
I – as operações de construção, conservação e manutenção e uso do logradouro público;
II – as operações de construção, conservação e manutenção e uso da propriedade pública
ou particular, quando tais operações e usos afetarem o interesse público;
III – As atividades urbanas ou rurais que, de alguma forma, sejam de interesse público
naquilo que se refere ao parágrafo único do art.1º.
Art. 3° – Entende-se por logradouro público para efeito deste Código:
I – o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso de rua, avenida, travessa, beco, alameda e congêneres;
II – a passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente, de ciclista (passarela);
Parágrafo único – Entende-se por via pública o conjunto formado pela pista de rolamento e pelo acostamento e, se existentes, pelas faixas de estacionamento, ilha e canteiro central.
Art. 4° – Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranquilidade e a higiene, bem como a segurança dos usuários, nos termos deste Código.
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br
Art. 5° – A competência para fiscalizar o cumprimento dos dispositivos deste Código será da Fiscalização Municipal.
§1º – Para os efeitos deste Código, a Fiscalização Municipal será composta pelos Fiscais municipais e pela Chefia da Fiscalização.
§2º –Qualquer cidadão pode e todo funcionário municipal tem o dever de acionar a fiscalização para denunciar a infração aos dispositivos desse código de que tenha conhecimento.
Art. 6° – No exercício da fiscalização fica assegurado à Fiscalização Municipal o acesso em qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se fizer necessário em qualquer local, público ou privado.
Parágrafo único – A pessoa física ou jurídica fiscalizada deverá colocar à disposição dos fiscais todas as informações necessárias e solicitadas.
Art. 7° – Poderão os fiscais requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território municipal.
Art. 8° – À Fiscalização Municipal, no exercício de suas funções, compete:
I – efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II – proceder a inspeções e visitas de rotina;
III – intimar da notificação, lavrar auto de infração e elaborar relatórios de inspeção e de vistoria;
IV – verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente;
V – praticar com urbanidade os atos necessários ao desempenho eficiente e eficaz de suas atividades.
Art. 9° – Compete à Fiscalização Municipal prestar esclarecimentos acerca das questões tratadas neste Código sempre que solicitado.
§1° – A solicitação de esclarecimentos será formulada por escrito, devendo ser protocolizada e a resposta deverá ser fornecida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data seguinte ao do protocolo.
§2° – Todas as solicitações de esclarecimentos deverão ser registradas, devendo o registro conter o nome, endereço e atividade do solicitante, a natureza da solicitação, o assunto, o nome do fiscal a quem foi dirigida, a data da solicitação e a data da resposta e o teor do esclarecimento prestado.
Art. 10 – Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código, de outras leis ou regulamentos.
Art. 11 – Será considerado infrator aquele que infringir o disposto no artigo anterior, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, ou abster-se do cumprimento de obrigação.
Parágrafo único – Também serão considerados infratores:
I – os encarregados da fiscalização desse Código que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator;
II – o proprietário ou possuidor de qualquer título de imóvel no qual se verifique a
ocorrência de infração;
III – o preposto da pessoa física ou jurídica em cujo estabelecimento ocorra a infração;
IV – aquele que, mesmo não sendo o legítimo explorador da atividade licenciada, seja
considerado como substituto, conforme apurado pela fiscalização.
Art. 12 – As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Código e de seu regulamento serão punidas com:
III – Apreensão de produtos, bens e mercadorias;
V – Cassação de Licença;
Art. 13 – A Advertência se dará por meio de Notificação, conforme modelo definido em regulamento, e:
I – descreverá de forma clara a irregularidade;
II – conterá o prazo para que a irregularidade seja sanada.
§1° – A Advertência somente se aplica:
I – à infração que, a critério da Fiscalização Municipal, não constitua risco à saúde, à higiene, à segurança e ao meio ambiente;
II – ao infrator primário, assim entendido aquele que não tenha sido alvo de quaisquer das
punições tratadas nos incisos do caput do artigo 12, observado o disposto no inciso anterior;
III – à infração praticada no exercício de atividade regularmente licenciada junto ao
Município de Bom Despacho, observado o disposto nos incisos anteriores.
§2° – Quando se tratar de infração resultante do exercício de atividade não licenciada junto ao Município de Bom Despacho, a Notificação não é aplicável, cabendo à Fiscalização Municipal, nesse caso, lavrar o Auto de Infração, aplicar a multa e proceder à imediata apreensão dos equipamentos, animais, bens e mercadorias e a suspensão da atividade.
§3° – O não acatamento das determinações contidas na Advertência dentro do prazo estipulado implicará a lavratura do Auto de Infração.
§4° – O prazo para que a irregularidade descrita na Advertência seja sanada será regulamentado através de Decreto da Administração, conforme as áreas de fiscalização.
§5° – A irregularidade que, por sua natureza, grau ou extensão, seja impossível de ser sanada no prazo regulamentar, não poderá ser objeto de Advertência, cabendo, nesse caso, a lavratura do Auto de Infração para aplicação das demais punições cabíveis, tratadas nos incisos do artigo 12.
§6° – A Fiscalização Municipal, verificando que a irregularidade não tenha sido sanada no prazo determinado na Notificação, lavrará o Auto de Infração, aplicando a punição cabível, dentre as tratadas nos incisos do artigo 12.
Art. 14 – O embargo/interdição do estabelecimento será determinado sempre que se verifique que a continuidade do exercício da atividade concorrerá para a continuidade da prática de infrações aos dispositivos deste Código.
embargo/interdição, conforme modelo definido em regulamento.
§2° – A Notificação de embargo/interdição poderá determinar que apenas certos equipamentos não sejam utilizados, ou que certas práticas sejam suspensas, sem que haja necessidade de suspensão total da atividade.
§3° – O não cumprimento dos termos do embargo/interdição implicará a apreensão dos equipamentos, animais, bens e mercadorias relacionados com a infração, com a consequente interdição do estabelecimento.
embargo/interdição
§4° – A Notificação de embargo/interdição:
II – determinará a imediata paralisação da atividade ou da construção, da reforma, da ampliação, da demolição ou da instalação ou funcionamento de máquina, equipamento, componente ou acessório;
III – conterá:
a) as medidas que deverão ser tomadas para que a irregularidade seja sanada, cabendo,
conforme o caso, a reconstrução, a demolição total ou parcial ou o desligamento, ou retirada, de máquina, equipamento, componente ou acessório,
o prazo para que sejam executadas as medidas corretivas para sanar a irregularidade.
– será acompanhada do respectivo Auto de Infração.
§5° – O embargo/interdição não exclui a aplicação da multa que couber, nem a apreensão da coisa utilizada para cometer a irregularidade.
§6° – O embargo/interdição somente será suspenso depois de executadas as medidas corretivas contidas na respectiva Notificação.
§7° – O documento hábil para suspensão do embargo/interdição será o relatório da fiscalização, atestando que as medidas corretivas necessárias para sanar a irregularidade foram total e efetivamente cumpridas.
§8° – Enquanto persistir o embargo/interdição, não se exercerá no local atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, salvo nos casos em que, a critério da Fiscalização Municipal, seja possível isolar o local, onde se verificou a irregularidade daquele, no qual sejam exercidas as atividades licenciadas do estabelecimento.
§9° – Sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração que acompanha a Notificação de embargo/interdição, outro será lavrado, caso:
I – a atividade que deu causa ao embargo/interdição não seja imediatamente paralisada;
II – não se execute de forma integral, efetiva e dentro do prazo previsto as medidas
contidas na Notificação de embargo/interdição.
§10 – Sem prejuízo no disposto no parágrafo anterior, quando se tratar de estabelecimento onde se exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, o não cumprimento do disposto na Notificação de embargo determinará a cassação da licença.
Art. 15 – Quando couber, a critério da Fiscalização, concomitantemente com a multa, será efetuada a apreensão de materiais, animais, bens ou mercadorias.
§1° – A apreensão abrangerá exclusivamente os objetos comprovadamente utilizados para a prática da infração, ou que para tal sejam necessários.
§2° – No ato da apreensão, a coisa material apreendida será relacionada no Termo de Apreensão, que conterá a discriminação de cada item, seus quantitativos e estados de conservação.
§3º – Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a Fiscalização indicará no Termo de Apreensão sua destinação, que poderá ser:
I – inutilização em lixão ou aterro sanitário;
II – destruição e utilização como matéria orgânica em área pública destinada para esta
§4° – O Termo de Apreensão, que observará o modelo definido em regulamento, será elaborado em duas vias, sendo:
I – a primeira entregue ao autuado, devidamente assinada pelo agente municipal;
II – a segunda, que se configurará como recibo, assinada pelo agente municipal e pelo
proprietário, ou por aquele que se encontrava utilizando o material apreendido no ato da infração.
§5° – Na hipótese do proprietário, ou aquele que se encontrava utilizando o material apreendido no ato da infração, se recusar a assinar o Termo de Apreensão, tal fato deverá constar em ambas as vias, que, nesse caso, deverão ser assinadas por uma testemunha idônea.
Art. 16 – A devolução da coisa apreendida somente se fará mediante apresentação da via do Termo de Apreensão entregue ao infrator e após o pagamento das multas que tiverem sido aplicadas.
§1° – A devolução da coisa apreendida estará condicionada ao ressarcimento de eventuais despesas que tiverem sido realizadas com a apreensão, o transporte, a alimentação e o tratamento de animais e o depósito, conforme o caso.
§2° – A devolução da coisa apreendida se dará mediante apresentação de requerimento devidamente instruído, processado e encaminhado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da apreensão.
§3° – Tratando-se de alimentos perecíveis, não haverá hipótese de devolução.
§4° – No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o material apreendido será levado a leilão pelo Município, sendo a importância apurada aplicada na indenização das multas e das despesas decorrentes da apreensão, do transporte e do depósito.
Art. 17 – A aplicação de penalidade se fará mediante a lavratura do Auto de Infração pela Fiscalização Municipal, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único – O Auto de Infração observará modelo padronizado definido em regulamento e será expedido em duas vias, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I – o local, a hora e a data onde se deu a infração;
II – a identificação do infrator e sua qualificação completa;
III – a assinatura do infrator e, na sua ausência ou recusa, a de testemunha idônea
presente, ou a confirmação de sua remessa via correios;
IV – a descrição pormenorizada da infração e do dispositivo legal infringido;
V – a indicação da pena cabível;
VI – o prazo para interposição de recurso;
VII – o prazo para pagamento da multa cabível;
VIII – a identificação e assinatura do agente fiscal;
IX – a relação das coisas apreendidas se for o caso;
X – a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas.
Art.18 – Em caso de reincidência na infração, as multas serão aplicadas:
I – em dobro, tendo por base o valor da multa anteriormente imposta, quando houver previsão de valor mínimo e máximo;
II – no mesmo valor da anterior, quando houver previsão de valor fixo.
§1° – Para os efeitos do caput considera-se reincidência o cometimento da mesma
infração dentro do período de 02 anos.
§2° – Sem prejuízo do disposto neste artigo:
I – será aplicada a pena de suspensão da atividade, por prazo não superior a 30 (trinta)
dias, na hipótese de, dentro do prazo de um ano, ser verificada uma terceira infração ao mesmo dispositivo legal;
II – será determinada a cassação da licença, na hipótese de, dentro do prazo de um ano,
ser verificada uma quarta infração ao mesmo dispositivo legal.
§3° – Para os efeitos deste artigo, a reincidência estará configurada no caso de infração imputada à mesma pessoa física ou jurídica, devendo existir punição em decisão definitiva para a infração constante do Auto de Infração anterior.
§4° – As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
§5° – Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas, sem prejuízo das sanções previstas neste Código em relação à reincidência.
Art. 19 – Sem prejuízo ao disposto no artigo 306, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do recebimento do Auto de Infração, para apresentar, por escrito, à Chefia da Fiscalização, defesa contra a ação da Fiscalização Municipal.
§1° – O infrator, para apresentar sua defesa, deverá primeiramente sanar a irregularidade que deu causa ao Auto de Infração, ou firmar termo de ajuste de conduta com a fiscalização.
§2° – A confirmação de que a causa da infração foi sanada será efetuada mediante laudo de vistoria elaborado pela Fiscalização Municipal a requerimento por escrito do autuado.
§3° – O não oferecimento de defesa dentro do prazo legal ou o não acolhimento das razões apresentadas na defesa implica a obrigação do pagamento da multa dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data limite para apresentação do recurso.
§4° – A confirmação das penalidades previstas no Auto de Infração, no caso de ter havido recurso, ficará a cargo da Chefia da Fiscalização Municipal.
Art. 20 – O não recolhimento da multa constante do Auto de Infração no prazo fixado implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único – A inscrição em dívida ativa dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data do vencimento original da multa imposta.
Art. 21 – A cassação da licença de funcionamento observará o disposto no §10 do artigo 14, inciso II do §2º do artigo 18, artigos 33, 136, 199 e §2º do artigo 237.
§1º – Cassada a licença, será determinado o fechamento imediato do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades.
§2º – Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar Pedido de Reconsideração à Chefia da Fiscalização, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.
§3º – A Chefia da Fiscalização apreciará o Pedido de Reconsideração dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu encaminhamento.
§4° – O Pedido de Reconsideração referido no caput não terá efeito suspensivo e somente será aceito na hipótese de não:
I – mais se verificar a causa da cassação da licença;
II – se verificar a ocorrência de qualquer outra infração prevista neste Código.
Art. 22 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço ou de entidade associativa de qualquer natureza poderá funcionar ou promover publicidade ou propaganda sem prévia licença do Município, através de Alvará.
§1º – A realização de qualquer evento que pressuponha a aglomeração de pessoas, exceto em estabelecimento destinado a esse fim, será objeto de licenciamento prévio do Município, através de Alvará.
– manutenção, conservação e uso do logradouro público e da propriedade pública e privada.
§3º – A movimentação de terra nas propriedades privadas dependerá de licenciamento, observadas as determinações deste Código e das demais legislações que tratem da matéria.
§4° – A exigência prevista no caput deste artigo não se aplica ao funcionamento, à publicidade e à propaganda de estabelecimentos e órgãos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais.
§5° – As exceções previstas no parágrafo anterior não eximem os estabelecimentos do cumprimento das obrigações legais e regulamentares pertinentes.
Art. 23 – O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já licenciado.
Parágrafo único – O estabelecimento que pretenda alterar a atividade inicialmente licenciada deverá requerer outro Alvará de Licença junto ao Município, conforme dispuser o regulamento.
Art. 24 – O início do processo de licenciamento se dará mediante protocolização de requerimento efetuado pelo responsável pelo estabelecimento, pelo evento ou qualquer atividade sujeita a licenciamento.
§1º – O protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o requerente a exercer a atividade requerida, observado o disposto nos §§4º e 5º do artigo 22.
§2º – O processo de licenciamento de quaisquer atividades observará o disposto em regulamento, que, dentre outros, disporá sobre:
I – a documentação básica e específica exigível para cada caso;
II – os prazos;
III – a sujeição à análise dos órgãos competentes.
§3º – O regulamento de que trata o parágrafo anterior deverá observar, no que couber, o disposto no Decreto 44.106/05, que trata do programa estadual denominado Minas Fácil, que tem por objetivo simplificar a abertura de empresas no Estado de Minas Gerais.
Art. 25 – O licenciamento ou a renovação de licença de estabelecimento sujeitar-se-á à análise, por parte da Fazenda Municipal, da situação fiscal do imóvel utilizado como estabelecimento, do requerente e do proprietário do imóvel, conforme regulamento a ser editado.
Art. 26 – Não se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese, relativamente à atividade ou ao responsável, em decisão definitiva, de existir débito pendente oriundo de penalidade por infração aos dispositivos deste Código.
Art. 27 – O licenciamento ou a renovação de licença de estabelecimento sujeitar-se-á à análise e aprovação, por parte do órgão municipal competente, da conformidade do estabelecimento com o disposto no Plano Diretor e nas legislações que tratam:
I – do uso e da ocupação do solo;
II – das obras particulares;
III – da vigilância sanitária;
IV – do Serviço de Inspeção Municipal, quando for instalado e conforme o caso;
V – do Meio Ambiente.
Art. 28 – implicará a paralisação do processo de licenciamento, até que sejam sanadas as eventuais pendências ou irregularidades, o não cumprimento do disposto nos artigos 26 e 27.
Art. 29 – O regulamento disporá sobre a articulação entre os setores envolvidos para o cumprimento no disposto nos artigos 26, 27, 30 e 31.
Art. 30 – A conclusão do processo de licenciamento ou renovação de licença de estabelecimento dar-se-á com a efetivação da baixa no sistema de processamento de dados do Município de eventuais valores devidos relacionados ao imóvel, ao seu proprietário e ao requerente, sejam esses tributários ou não.
Art. 31 – O Alvará é o instrumento de licença, autorização ou permissão para as operações previstas neste Código, conforme regulamento.
§1º – A concessão do Alvará tratado neste artigo está condicionada à emissão, recolhimento e efetiva baixa no sistema de processamento de dados do Município dos valores relativos a taxas e tarifas incidentes no licenciamento.
§2º – Salvo disposição expressa em contrário, o Alvará terá validade até o dia 31 de
março do ano subsequente ao da sua expedição, podendo ser renovado sucessivamente, por períodos de, no máximo, um ano.
§3º – A revalidação das licenças previstas por Alvará poderá ocorrer independentemente
da expedição de novo documento, com a aplicação de selo, conforme regulamento a ser editado.
– Na hipótese de se tratar de evento, o Alvará terá a validade da sua duração.
– O Alvará deverá estar afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização,
constituindo infração a não observância dessa obrigação.
§6º – Na hipótese de atividade alcançada pelo Serviço de Inspeção Municipal, será exigido o respectivo certificado, independente da existência do Alvará de Licenciamento.
Art. 32 – Constitui infração:
I – o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço ou de entidade associativa de qualquer natureza, sem prévia licença do Município e emissão do respectivo Alvará de Licença;
II – a realização de qualquer evento que pressuponha a aglomeração de pessoas, exceto
em estabelecimento destinado a esse fim, sem licenciamento prévio do Município e emissão do
respectivo Alvará de Licença;
III – a execução de operações de construção, manutenção, conservação e uso do
logradouro público e da propriedade pública e privada, sem licenciamento prévio do Município e emissão do respectivo Alvará de Licença;
IV – movimentação de terras nas propriedades privadas, sem licenciamento prévio do
Município e emissão do respectivo alvará de licença, exceto para o preparo do solo para plantios, observadas as normas de proteção dos solos e das estradas.
Parágrafo único – As infrações ao disposto neste artigo serão punidas com multas que variam de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 33 – A licença será cassada na hipótese de:
I – o estabelecimento licenciado desenvolver atividades diferentes das constantes do Alvará de Licença;
II – não se encontrem mantidas todas as condições existentes quando do licenciamento
III – o licenciado se opuser à ação da fiscalização municipal;
IV – o licenciado transformar o local em ponto de encontros ou aglomeração de pessoas
ou veículos que causem perturbação ao sossego público e ao trânsito;
V – ser necessária a tomada de medida preventiva ou corretiva, a bem do sossego
público, da moral, da higiene, da segurança e do trânsito;
VI – solicitação da chefia da fiscalização, provados os motivos que a fundamentarem;
VII – constatar-se que seu fornecimento contrariou as disposições legais do Município.
Art. 34 – A denominação dos bens e logradouros públicos será efetuada pelo Município, mediante projeto de lei elaborado por seu órgão competente.
§1º – Quanto à denominação dos bens e logradouros públicos, deverá ser obedecida a legislação pertinente, observando-se que:
I – No caso de alteração de nome de logradouro, o Município deverá notificar o fato a
cada proprietário de imóvel nele residente ou estabelecido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias , contados da data da sanção da lei que promoveu a alteração;
II – O Município deverá alterar ou instalar as placas de identificação do nome do
logradouro, em até 60 (sessenta) dias, contados da data da sanção da lei que determinou ou alterou seu nome.
Da Numeração dos imóveis
Art.35 – A numeração ou alteração de numeração de imóvel será feita pelo Município, mediante solicitação do proprietário do imóvel, ou do contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU cadastrado.
§1° – A numeração dos imóveis observará o seguinte:
I – A solicitação se dará por meio de protocolização de requerimento à autoridade competente;
II – O requerente deverá comprovar ser o contribuinte responsável pelo pagamento do
III – Não será fornecido número caso o imóvel ou o contribuinte possuam débitos de qualquer natureza junto ao Município.
§2° – O Município, por sua iniciativa, poderá rever a numeração de quaisquer logradouros, sempre que entender que a existente não se encontra dentro dos parâmetros de numeração determinados em regulamento.
§3° – Fornecido o número, nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, correrá por conta do proprietário as despesas de aquisição e colocação da respectiva placa de numeração.
§4° – O regulamento disporá sobre a metodologia de numeração dos imóveis e critérios para a hipótese tratada no parágrafo 2º deste artigo.
§5° – Fornecido o número, será obrigatório que esse seja:
I – informado ao proprietário do imóvel por meio de Certidão de Numeração, que deverá
ser mantida em seu poder, para ser apresentada à fiscalização sempre que solicitado;
II – registrado em cadastro próprio, para fins de fiscalização, devendo esse conter a
inscrição imobiliária do imóvel e o número fornecido, conforme certidão.
6° – Serão consideradas infrações a não apresentação da Certidão de Numeração quando
solicitada pela fiscalização, a utilização de numeração de imóvel sem autorização do Município
ou a utilização de numeração divergente da constante na Certidão de Numeração.
§7° – As infrações ao disposto no parágrafo anterior serão punidas com multas que variam de R$100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o regulamento.
Das Restrições de Uso dos Logradouros
Art. 36 – Excetuando-se a hipótese de existir licenciamento prévio regulado por legislação específica ou autorização prévia e expressa do órgão competente do Município, nos logradouros públicos é proibido:
I – efetuar escavações, remover, alterar ou danificar a pavimentação e levantar ou rebaixar pavimentos, passeios ou meio-fio;
– subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos;
III – obstruir ou concorrer na obstrução, direta ou indireta, de valos, calhas, bueiros ou
bocas-de-lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas;
IV – despejar nos logradouros públicos águas servidas, lixo ou quaisquer resíduos
residenciais, comerciais, industriais ou de estabelecimentos de prestação de serviços, em especial os resultantes das atividades de oficinas mecânicas e lavagem de veículos;
V – depositar materiais de qualquer natureza ou preparar argamassa sobre passeios ou
VI – conduzir, sem precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio
das vias públicas, em especial transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem,
cascas de cereais, ossos e outros detritos em veículos que não apresentem as condições necessárias para esse transporte e que venham prejudicar a limpeza pública, ou mesmo utilizar veículos que lancem barro e óleo na via;
VII – efetuar reparos em veículos, excetuando-se os casos de emergência;
VIII – embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de
IX – utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via
pública para secagem de roupas ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que prejudiquem a estética e apresentem perigo para os transeuntes;
X – fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas;
XI – sacudir tapetes ou capachos das aberturas dos prédios para a via pública, ou por
essas jogar quaisquer objetos;
XII – colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias sobre o
passeio público, qualquer que seja a finalidade, exceto quando requerido e autorizado pelo poder público municipal, mediante o pagamento da taxa;
XIII – colocar marquises ou toldos sobre passeios públicos, com altura inferior a 2,5
XIV – vender ou expor mercadorias, bens ou serviços, sob pena de apreensão;
XV – executar quaisquer intervenções que, de alguma forma, alterem suas características
XVI – causar dano a bens do patrimônio público municipal, com responsabilidade
extensiva a prepostos, substitutos, mandatários e às outras pessoas físicas ou jurídicas que, tendo
tomado conhecimento do causador do dano, deixarem de informar à autoridade competente.
XVII – abandonar veículos, ou suas partes e acessórios, reboques, charretes, carroças ou
quaisquer outros equipamentos ou máquinas, motorizados ou não, bem como móveis e eletroeletrônicos.
§1º – Será considerada infração despejar água ou qualquer outro líquido, por qualquer
meio, num prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas antes e 72 (setenta e duas) horas depois de concluído o serviço, na via submetida a asfaltamento ou reforma.
§2º – As infrações ao disposto nos incisos I a XV e no §1º deste artigo serão punidas com
multas que variam de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais).
§3° – A proibição de que trata o inciso XVI não exime o infrator do pagamento dos
custos relativos à remoção e destinação que se fizeram necessárias.
Art. 37 – Os proprietários de terrenos em ruas pavimentadas, edificados, cultivados ou não, são obrigados a fechar a divisa com a via pública pavimentada, com muros rebocados e pintados ou grade de ferro pré-fabricada ou madeira assentada sobre alvenaria ou muro pré- fabricado, pedra decorativa ou vidro temperado.
§1º – No caso de terrenos utilizados como depósito de madeira, lenha e sucatas em geral,
a altura mínima do muro será de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).
§2° – Será permitida a colocação sobre os muros de cerca eletrificada, desde que devidamente sinalizada e situada a uma altura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros), sendo vedada a utilização de cacos de vidro sobre os muros.
§3° – Os muros e os demais tipos de vedação tratados no caput serão mantidos pintados,
se for o caso, e em perfeito estado de conservação, em especial quanto à sua estabilidade.
§4º – A proibição de que trata o inciso XIV do artigo 36 não exime o infrator do
pagamento dos custos relativos à remoção e destinação que se fizerem necessárias.
§5º – Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o Município poderá
promover, diretamente ou mediante prestação de serviços de terceiros, o fechamento do imóvel particular, independentemente de ser edificado ou cultivado, conforme exposto no caput desde artigo, caso o proprietário, depois de notificado, não o faça, observadas as seguintes situações:
I – Na impossibilidade de se notificar pessoalmente o proprietário, devido ao fato dele não ser localizado;
II – Na impossibilidade de se notificar o proprietário por via postal, com aviso de
recebimento, devido ao fato de seu endereço ser desconhecido;
III – Na hipótese do proprietário se recusar a assinar o recibo da notificação, não havendo
testemunhas no local;
IV – Na hipótese de apesar de assinado o recibo da notificação, o proprietário não acatar
a obrigação para promover, às suas custas, no prazo de 30 (trinta) dias, o fechamento do imóvel;
§6º – Os custos com o fechamento do imóvel tratado no parágrafo anterior serão incluídos na guia do IPTU do exercício corrente ou, se já lançado o IPTU no exercício, serão cobrados por meio de guia específica para esse fim, conforme regulamento.
§7º – O não pagamento dos custos com o fechamento do imóvel tratado no §5º deste artigo ensejará a inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa a partir do primeiro dia útil após a data limite estipulada para pagamento.
§8º – No caso do Município fechar o imóvel, será cobrado do proprietário o preço de custo da ocasião, tomando-se como base as testadas do terreno.
Art. 38 – Sem prejuízo das penalidades previstas em outras leis ou regulamentos, o proprietário do imóvel, edificado ou não, para todas as suas testadas fronteiriças a logradouros pavimentados implantados fica obrigado a:
I – implantar e conservar o meio-fio, cuja altura deverá ser igual a 18 cm em relação à sarjeta, seguindo a inclinação da rua.
II – construir ou, se já construído, adequar o passeio observando as normas previstas em legislação específica, observando-se ainda que esse não pode possuir:
a) ressaltos ou depressões;
b) desníveis em relação aos passeios vizinhos, observados o traçamento da via pública;
c) revestimento que não seja antiderrapante;
d) rampas que avancem sobre o passeio ou a pista de rolamento;
e) declividade superior a três por cento, no sentido do alinhamento predial para o meio-
f) vegetação inadequada, devendo ser observado o capítulo desta Lei que trata da arborização urbana;
elementos que avancem sobre a testada do lote, como jardineiras, beirais, etc.
– quando se tratar de imóvel situado em esquina, implantar rampas de acesso para
deficientes físicos, em ambas as ruas, conforme normas técnicas da ABNT – Associação
IV – reservar áreas para plantio de árvores, respeitando-se os elementos preexistentes,
como postes de iluminação, telefones e semáforos;
V – adequar o passeio existente anteriormente à vigência deste Código às normas
previstas no inciso anterior;
VI – manter o passeio em perfeito estado de conservação e limpeza, efetuando os reparos
se fizerem necessários;
§1º – Na hipótese de não ser possível observar as normas estabelecidas nos incisos I, II,
e IV do caput, o proprietário deverá apresentar projeto alternativo de construção ou
adequação do passeio, fundamentado em razões técnicas, para avaliação da Fiscalização Municipal, em até 15 (quinze) dias, contados da data da notificação de advertência.
§2º – A não apresentação do projeto alternativo, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, implicará a aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da exigência do cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput.
§3º – Apresentado o projeto alternativo tratado no §1º, não serão aplicadas as penalidades pelo descumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput, enquanto a Fiscalização Municipal não se manifestar expressamente de forma favorável ou contrária.
§4º – Não aprovado o projeto alternativo tratado no §1º, caberá à Fiscalização Municipal determinar que o proprietário apresente um segundo projeto alternativo de construção ou adequação do passeio, fundamentado em razões técnicas, para avaliação da Fiscalização Municipal, em até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência, por parte do notificado, da decisão favorável ou não ao seu projeto.
§5º – A não apresentação do segundo projeto alternativo, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, implicará a aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da exigência do cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput.
§6º – Apresentado o segundo projeto alternativo tratado no §4º, não serão aplicadas as penalidades pelo descumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput, enquanto a Fiscalização Municipal não se manifestar expressamente.
§7º – Caso não seja aprovado o segundo projeto alternativo tratado no §4º, caberá à Fiscalização Municipal estipular o prazo para que se cumpra o disposto nos incisos I, II, III e IV do caput, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§8º – Aplicadas as penalidades previstas neste artigo e determinado o cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput, não haverá hipótese para apresentação de projeto alternativo.
§9º – As infrações ao disposto nos itens I e II deste artigo serão punidas com multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro linear da testada do imóvel. As demais infrações dispostas neste artigo serão punidas com multas que variam de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), regulamentadas por decreto do Executivo Municipal.
§10 – Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o Município poderá promover, diretamente ou mediante prestação de serviços de terceiros, a construção de passeio e meio-fio em imóvel particular edificado independentemente de estar edificado ou cultivado, caso o proprietário, depois de notificado, não o faça, observadas as seguintes situações:
I – Na recusa de recebimento da notificação pelo proprietário, a assinatura poderá ser suprida por uma testemunha idônea;
II – Na impossibilidade de se notificar pessoalmente o proprietário devido ao fato dele não ser localizado, a notificação dar-se-á por via postal, com aviso de recebimento, quando o endereço for conhecido;
– Na hipótese do proprietário ser desconhecido, ou se pelo endereço do proprietário
que consta no cadastro imobiliário não for possível localizá-lo, a notificação se dará através de
edital, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro;
IV – Na hipótese de, apesar de assinado o recibo da notificação, o proprietário não acatar
a obrigação para promover, às suas custas, no prazo de 30 (trinta) dias, a construção do passeio e
do meio- fio.
§11 – Os custos da construção do passeio e do meio-fio tratada no parágrafo anterior serão incluídos na guia do IPTU do exercício corrente ou, se já lançado o IPTU no exercício, serão cobrados por meio de guia específica para esse fim.
§12 – O não pagamento dos custos da construção do passeio e do meio-fio tratada no §10 deste artigo ensejará a inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa a partir do primeiro dia útil após a data limite estipulada para pagamento.
construir o passeio e o meio-fio, será cobrado do
proprietário o preço de custo da ocasião, tomando-se como base as testadas do terreno registradas no Cadastro Imobiliário.
§13 – No caso do Município
Das Caçambas
Art. 39 – O proprietário de imóvel, o responsável por obra ou estabelecimento ou qualquer um que produzir lixo que não se enquadre como lixo domiciliar, conforme disposto neste Código deverá depositar seus resíduos em caçamba devidamente licenciada pelo Município.
§1º – A utilização de caçamba deverá ser previamente comunicada ao Município por escrito e pela empresa responsável pelo serviço.
§2º – A comunicação tratada no parágrafo anterior deverá estar acompanhada de:
I– a identificação do imóvel e seu proprietário, contendo:
a) endereço completo do imóvel para o qual será prestado o serviço,
b) nome completo do proprietário do imóvel, responsável por obra ou estabelecimento,
c) CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel, responsável por obra ou estabelecimento,
d) tipo de lixo a ser depositado na caçamba;
II – datas e horários nos quais as caçambas ficarão colocadas para recolhimento do lixo, critério da fiscalização.
§3º – A utilização de caçamba somente se dará após autorização por escrito do Município, que, se for o caso, determinará as condições de uso, visando ao bem-estar da coletividade e ao trânsito.
§4º – O lixo de que trata este artigo, depositado de forma incorreta, acarretará ao infrator multa mínima de R$ 100,00 (cem reais), e máxima de R$1.000,00, a critério da fiscalização.
Art. 40 – A caçamba obedecerá a modelo próprio, que terá as seguintes características, entre outras a serem definidas em regulamento:
I – capacidade máxima de 10 m³ (dez metros cúbicos);
II – cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e azul ou alaranjado e vermelho;
III – tarja refletora com área mínima de 100 cm² (cem centímetros quadrados) em cada
extremidade, para assegurar a visibilidade noturna;
IV – identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces
V – telefone do órgão público de fiscalização.
Art. 41 – O local para a colocação de caçamba em logradouro público poderá ser:
I – a via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal;
II – o passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de
pedestre de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
Parágrafo único – Não será permitida a colocação de caçamba:
I – a menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;
II – no local sinalizado com placa que proíba parar e estacionar;
III – junto ao hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria subterrânea;
IV – inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de largura.
Art. 42 – O tempo de permanência máximo por caçamba, em um mesmo local, é de 5 (cinco) dias úteis, exceto na hipótese prevista no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único – O horário de colocação e de retirada das caçambas será livre nos feriados, sendo que, para as áreas especiais, definidas em regulamento, o horário será:
I – das 20 (vinte) às 07 (sete) horas nos dias úteis;
II – das 14 (catorze) horas de sábado às 07 (sete) horas de segunda-feira.
Art. 43 – Na operação de colocação e na de retirada da caçamba, deverá ser observada a legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados:
I – sinalização com 03 (três) cones refletores;
II – calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade.
Art. 44 – A empresa prestadora do serviço de caçamba deverá ser cadastrada no Município.
Parágrafo único – Dentre as demais normas previstas neste Código e em outras leis e regulamentos, para prestar o serviço de caçamba, a empresa deverá:
I – Dispor de espaço próprio para estacionamento de caçambas, quando essas não se encontrarem em utilização, sendo vedada a utilização de via ou logradouro público;
II – Definir local apropriado e autorizado para a deposição do lixo recolhido.
Art. 45 – As infrações ao disposto nesta seção serão punidas com multas que variam de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
Art. 46 – Mobiliário urbano é o equipamento de uso coletivo instalado mediante licenciamento em logradouro público e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio, visando atender a utilidade ou o conforto público.
§1º – A instalação de mobiliário urbano considerado de risco para a segurança pública, tais como relógio e termômetro, abrigo para passageiros de transporte coletivo, monumento,
poste, mastro, defensa de proteção para pedestre e outros, depende de apresentação de responsável técnico devidamente habilitado.
§2º – O licenciamento de mobiliário urbano em afastamento frontal configurado como extensão do passeio fica condicionado à autorização, por escrito, do proprietário do imóvel.
Art. 47 – O Município nomeará a Comissão de Mobiliário Urbano, composta por representantes dos órgãos de gestão urbana, ambiental, de trânsito, de limpeza e de estrutura urbana, à qual compete:
I – aprovar os padrões de mobiliário urbano, exceto os de caráter artístico;
II – autorizar e gerenciar veiculação de publicidade em mobiliário urbano;
III – sugerir padrões específicos de mobiliário para determinada região da cidade;
IV – definir parâmetros para quantificação de mobiliário urbano e critérios de prioridade
para localização, posicionamento e modo de instalação;
V – definir sobre processo de licenciamento para a instalação, em logradouro público, de
mobiliário não mencionado neste Código.
§1º – A padronização de mobiliário urbano observará critérios técnicos e dela constarão,
para cada padrão e tipo, as seguintes condições, dentre outras:
I – dimensão;
II – formato;
III – cor;
IV – material;
V – espaço para exploração de publicidade, quando for o caso;
VI – sistema de fixação e modo de instalação.
§2º – Poderão ser adotados diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano e acoplar dois ou mais tipos.
§3º – A localização e o desenho do mobiliário urbano deverão ser definidos de forma a evitar danos ou conflitos com a arborização urbana.
Art. 48 – A instalação de mobiliário urbano no passeio:
I – deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre;
II – respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo;
III – manterá distância mínima de 5,00m (cinco metros) da esquina, contados a partir do
alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a visibilidade de pedestres e de condutores de veículos;
IV – respeitará os seguintes limites máximos:
a) com relação à ocupação no sentido longitudinal do passeio: 30% (trinta por cento) do
comprimento da faixa de passeio destinada a este fim em cada testada da quadra respectiva,
excetuados deste limite os abrigos de ônibus;
b) com relação à ocupação no sentido transversal do passeio: 40% (quarenta por cento) da
largura do passeio, para passeios com medida igual ou superior a 2,00m (dois metros) e 25% (vinte e cinco por cento) da largura do passeio, para passeios com medida inferior a 2,00m (dois
Art. 49 – É vedada a instalação de mobiliário urbano:
I – prejudicial à segurança e ao trânsito de veículo ou pedestre;
II – que comprometa a estética da cidade;
III – que interfira na visibilidade de bem tombado;
IV – que interfira na arborização.
Art. 50 – Em via pública, somente poderá ser autorizada a instalação de mobiliário urbano quando:
I – tecnicamente não for possível ou conveniente sua instalação em passeio;
– destinados à utilização em evento licenciado e que não impeçam o trânsito de pedestre;
– regularmente licenciado.
Art. 51 – A instalação de mobiliário urbano subterrâneo, permitida apenas para serviço público, deverá dar-se sob a faixa destinada a pedestre, salvo quanto à abertura respectiva, que deverá ser instalada na faixa destinada a mobiliário urbano, respeitando, ainda, os critérios definidos em regulamento.
Art. 52 – O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá mantê-lo em perfeita condição de funcionamento, conservação e segurança.
§1º – O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá removê-lo:
I – ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de mobiliário conforme regulamento.
II – ao final da vigência do licenciamento, por qualquer hipótese, no caso de mobiliário
fixo, ressalvadas as situações em que o mobiliário se incorpore ao patrimônio municipal;
III – quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a remoção.
§2º – Os ônus com a remoção do mobiliário urbano são de quem tiver sido o responsável
por sua instalação.
§3º – Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o
responsável por sua instalação deverá fazer os devidos reparos, restabelecendo no logradouro as
mesmas condições em que ele se encontrava antes da instalação respectiva.
§4º – No caso de não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, poderá o Executivo
realizar a obra, sendo o custo respectivo ressarcido pelo proprietário, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 53 – O mobiliário urbano instalado em logradouro público estará sujeito ao pagamento de preço público, conforme disposto em regulamento.
Art. 54 – Serão punidas com multas que variam de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais):
I – instalar mobiliário urbano não licenciado;
II – instalar mobiliário urbano de forma diversa à licenciada;
III – não observar a perfeita condição de funcionamento, conservação e segurança do
IV – não remover o mobiliário urbano em conformidade com o disposto no §1º do artigo
52 deste Código.
Dos Eventos nos Logradouros Públicos
Art. 55 – Será permitido evento em logradouro público para realização de festividade religiosa, cívica ou de caráter popular, com ou sem armação de coreto ou palanque, observando- se que a concessão de licença deverá seguir as seguintes condições:
I – possuir o evento responsável devidamente identificado e, a critério da Fiscalização, qualificado para o fim a que se presta;
II – haver o responsável pelo evento solicitado autorização para sua realização junto à Fiscalização no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes de seu início;
III – existir autorização expressa da Fiscalização quanto à localização, data e horários
para início e término;
IV – atestar o responsável pelo evento estar ciente de que eventuais prejuízos à
sinalização, ao calçamento, ao passeio público, ao ajardinamento e ao escoamento das águas pluviais serão de sua responsabilidade no que se refere à efetiva reparação ou ao ressarcimento dos valores da reparação, caso esta seja efetuada pelo Município;
V – atestar o responsável pelo evento estar ciente de que terá no máximo 24 (vinte e quatro) horas, após o término previsto do evento, para desmontar coreto ou palanque e retirar quaisquer materiais ou equipamentos utilizados;
VI – atestar o responsável pelo evento que deverá executar a limpeza do logradouro
público autorizado para a realização do evento e disponibilizar gratuitamente ao público banheiros químicos nos locais determinados e na quantidade especificada pela Fiscalização.
§1º – Findo o prazo estabelecido no inciso IV, sem que o responsável tenha providenciado a remoção do coreto, do palanque ou dos materiais e equipamentos utilizados, a fiscalização promoverá a remoção, cobrando do responsável as despesas decorrentes e dando ao material o destino que entender, observadas as disposições legais.
§2º – A realização de evento está condicionada além do licenciamento, ao lançamento,
recolhimento e efetivação da baixa no sistema de processamento de dados do Município dos valores relativos a taxas, tarifas e impostos sobre serviços, incidentes e emissão do respectivo Alvará e à verificação pela Fiscalização Municipal do cumprimento do disposto no inciso V deste artigo.
§3º – A realização de evento tratado neste artigo sem apresentação do respectivo Alvará
sujeita o infrator ao pagamento de multas que variam de R$500,00 (quinhentos reais) a R$ 8.000.00 (oito mil reais).
Art. 56 – A vegetação de porte arbóreo, de domínio público, existente ou que venha existir no território do Município de Bom Despacho é considerada como bem de interesse comum a todos os munícipes.
– A avaliação de porte arbóreo será baseada no DAP, ou Diâmetro à Altura do Peito.
– DAP é o diâmetro do caule da árvore à altura de, aproximadamente, 1,30 m (um
metro e trinta centímetros) do solo.
§3º – Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécies vegetais
lenhosas, com DAP superior a 0,05 m (cinco centímetros).
§4º – Também são consideradas como bens de interesse comum a todos os munícipes as
mudas de árvores plantadas em vias ou logradouros públicos.
Art. 57 – Consideram-se de preservação permanente as situações dispostas na Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com as alterações e acréscimos da Lei Federal n.° 7.511, de 07 de julho de 1986.
Art.58– Os critérios técnicos para a arborização urbana deverão ser divulgados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente através do Manual de Arborização da Cemig, para observância, em todo o Município, no planejamento integrado da arborização urbana e outros equipamentos e serviços.
Parágrafo único – O Manual de Arborização da Cemig, tratado no caput, determinará as espécies apropriadas para plantio:
I – em calçadas nas quais exista fiação de rede de distribuição de energia elétrica, telefônica e outros;
II – nas calçadas opostas àquelas tratadas no inciso anterior;
– equipamentos públicos.
Art. 59 – A escolha da espécie a ser plantada em cada local deverá:
I – ser feita com base em critérios técnicos, mediante estudos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, que levará em consideração os aspectos da calçada e das áreas adjacentes;
II - estar em conformidade com a lista de espécies descritas no Guia de Arborização ou
Manual da Cemig.
§1º – Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá autorizar o
plantio de espécies não contempladas no Guia de Arborização, desde que devidamente
apropriadas ao local.
Municipal de Meio Ambiente a autorização para plantio de espécies exóticas.
§3º – O particular poderá, às suas expensas, efetuar, nas vias e logradouros públicos, o
plantio de árvores em frente ao seu imóvel, desde que observadas as exigências desta Lei e com o prévio assentimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em requerimento formulado e protocolado pelo interessado.
§4º – Fica proibido o plantio de árvores em imóveis particulares, anexo às vias ou
logradouros públicos, que venham a interferir com equipamentos públicos.
Art. 60 – Ficam proibidas quaisquer campanhas de distribuição de mudas, sem a autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente .
Parágrafo único – O projeto de distribuição de mudas deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que:
I – avaliará as espécies e suas respectivas áreas de plantio, bem como suas aptidões ecológicas;
II – orientará sobre as características das mudas aprovadas para doação.
Art. 61 – A aprovação de parcelamento do solo urbano sob a forma de loteamento, nos termos da Lei Federal 6.766, está condicionada à aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do projeto de arborização de suas vias públicas, que deverá ser apresentado pelo interessado.
§1º – Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos de áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, deverão fornecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente previamente os estudos florísticos e preliminares visando definir a melhor alternativa de supressão mínima da vegetação existente.
§2º – Os novos loteamentos, para serem aprovados pelo Município terão passeios com larguras mínimas, conforme disposto na Lei específica.
§3º – O projeto tratado no parágrafo anterior conterá as espécies adequadas a serem plantadas, observada a sua harmonia com os serviços públicos e o mobiliário urbano.
§4º – O projeto de arborização deverá ser implantado concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder Público.
§5º – Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente de modo a evitar futura poda ou supressão.
Art. 62 – As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujos tamanhos estejam em desacordo com os demais equipamentos públicos deverão ser obrigatoriamente substituídas por espécies adequadas e de acordo com os preceitos do Manual de Arborização da Cemig.
Parágrafo único – Para os efeitos do disposto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Promoverá o inventário qualitativo-quantitativo da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos do Município, bem como deverá mantê-lo atualizado;
II – Desenvolverá campanhas públicas de esclarecimento sobre o assunto.
Art. 63 – Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para:
I - colocação de cartazes e anúncios,
II – suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza.
Parágrafo único – Fica vedada a pintura de troncos, ou aposição de escritos, desenhos, colocação de pregos ou qualquer outra prática que possa constituir risco à saúde da árvore.
Da Supressão, da Poda e do Plantio
Art. 64 – A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando:
I – em terreno a ser edificado, o corte for indispensável à realização da obra;
II - o estado fitossanitário da árvore as justificar;
III – a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda ou possibilidade de
acidentes prejudiciais à integridade física ou patrimonial das pessoas;
IV – se comprove que a árvore esteja causando danos ao patrimônio público ou privado;
V – a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos ou pessoas;
VI – o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitar o
desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII – se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada;
VIII – a árvore interferir na sinalização de trânsito.
Parágrafo único – Os pedidos de poda ou supressão deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde serão analisados e emitidos os respectivos pareceres técnicos e licenciamento ambiental, devendo ser atendidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 65 – A realização de corte, poda, plantio e transplantes de árvores em vias, logradouros públicos e áreas especiais será permitida:
I – aos funcionários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tecnicamente
capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais devidamente habilitados, com a devida especialização, como Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Ecólogo, Biólogo ou outro profissional de nível técnico capacitado para tal fim, com equipamentos adequados e com a devida licença ambiental expedida pela fiscalização acompanhada de parecer técnico;
II – aos funcionários de empresas concessionárias de serviço público devidamente identificados e tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais habilitados e legalmente competentes, que estejam credenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III – ao Corpo de Bombeiros Militar, nos casos de emergência, em que haja risco
iminente para a população ou patrimônio público ou privado;
IV – a empresa contratada pelo Município, desde que credenciada junto à Secretaria
§1º – No passeio defronte a seu imóvel, ficam autorizados o plantio, replantio, a poda e a
supressão pelo proprietário ou por profissional capacitado para tal atividade, desde que
credenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando:
I – da realização de poda, munido da devida licença ambiental.
II – do plantio, a escolha da espécie esteja em conformidade com o disposto no Manual
de Arborização da Cemig.
§2º – As áreas especiais tratadas no caput são aquelas existentes na área urbana e que, por
sua localização e particularidade, diferem das demais áreas, tais como:
I – declives;
II- encostas;
IV- charcos.
§3º – Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizar programas de proteção de mananciais através da recomposição da vegetação.
Art. 66 – O plantio ou replantio das árvores suprimidas serão realizados pelo proprietário do imóvel, ou pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante compensatória ambiental do primeiro, quando for o caso.
§1º – O plantio e a poda de espécies arbóreas em canteiros centrais de avenidas, praças e áreas especiais somente poderão ser feitos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de projeto específico.
§2º – Fica vedada ao responsável pela poda, profissional ou munícipe, a realização de podas radicais devendo ser mantida ao máximo a copa natural da árvore, conforme indicado no Manual de Arborização da Cemig.
Art. 67 – Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou condição de porta-sementes, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§1º – Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade ao corte, através de requerimento ao Prefeito Municipal, incluindo a localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção.
§2º – Para os efeitos deste artigo, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – emitir parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
II – cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte;
III - dar apoio técnico à preservação das espécies protegidas.
§3º – A imunidade ao corte da árvore está sujeita a revogação quando se verifique a ocorrência das hipóteses previstas dos incisos I, II, III e IV do artigo 64, deste Código, desde que embasada em laudo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 68 – Fica vedado o uso de roçadeiras manuais, manuais-motorizadas, tratores- roçadeiras e outros implementos nas imediações da raiz da árvore, devendo este trabalho ser realizado manualmente ou com ferramenta apropriada, desde que não cause danos às raízes superficiais.
Art.69 – No caso de ocorrência de pragas em árvores, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá ser consultada antes de tomada qualquer medida corretiva ou de saneamento.
Art.70 – Na hipótese de poda ou supressão de árvores a requerimento do particular beneficiário, será cobrada a taxa de R$100,00 (cem reais).
Art.71 – Sem prejuízo das penalidades previstas na Lei 1.561/96 e das demais responsabilidades penais e civis, as infrações ao disposto no Capítulo II serão punidas com multas que variam de R$100,00 (cem reais) a R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 72 - Ficam instituídas as condições de proteção à coletividade contra a poluição sonora no Município de Bom Despacho, na forma desta Lei.
Art.73- É proibida a emissão de ruídos, sons e vibrações, produzidas por qualquer meio, processo ou forma, que:
I – ponha em perigo ou prejudique a saúde individual ou coletiva;
II – cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
III – cause incômodo de qualquer natureza;
IV – cause perturbação ao sossego ou ao bem-estar públicos;
V – incomode pacientes em clínicas e hospitais ou interfira nas atividades de ensino
desenvolvidas em qualquer tipo de estabelecimento;
VI – ultrapasse os níveis fixados nesta Lei.
Art.74- Para fins da aplicação desta Lei, considera-se:
I – decibel (dB): unidade de adimensional usada para indicar a intensidade sonora;
II – dB (A): intensidade de som medida na curva de ponderação “A” utilizada para a
avaliação das reações humanas ao ruído;
III – pressão sonora: diferença instantânea entre a pressão produzida por uma onda sonora
e a pressão barométrica, em um dado ponto do espaço, na ausência de som;
IV – nível de som equivalente: LAeq – nível médio de energia sonora, medido em dB(A),
avaliado durante um período de tempo de interesse;
V – ruído de fundo: nível de som equivalente, expresso na curva de ponderação “A” de
todo e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não seja objeto das medições sonoras, no local e horário considerados;
VI – período diurno: o tempo compreendido entre 7h 1m e 18h do mesmo dia;
VII – período noturno: o tempo compreendido entre 19h 1m de um dia e 7h do dia seguinte;
VIII – crepúsculo: hora de transição entre os períodos noturno e diurno, compreendido entre 6h e 7h e entre 18h e 19h;
IX – período vespertino: o período compreendido entre as 19h e as 22h de um mesmo
X – poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente
causada por som, ruído e vibração que, direta ou indiretamente, seja nocivo a saúde física ou mental das pessoas, à segurança ou ao bem-estar da coletividade, à biota ou ao meio físico, ou ainda, que transgrida as disposições fixadas nesta Lei;
XI – som: toda e qualquer vibração ou onda mecânica que se propaga em meio elástico,
capaz de produzir no homem uma sensação auditiva;
XII – ruído: mistura de sons cujas frequências não obedecem a leis precisas, indesejáveis e capaz de causar incômodos às pessoas ou a animais;
XIII – ruído contínuo: aquele que, durante o período de observação, sofre variações de
pressão sonora tão pequena que podem ser desprezadas;
XIV – ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão sonora oscila bruscamente várias
vezes, durante o intervalo de tempo de medição, sendo o período em que o nível sonoro se mantém constante, igual ou superior a 1 (um) segundo;
XV – ruído impulsivo: aquele que consiste de uma ou mais explosões de energia sonora, tendo cada uma duração inferior a 1 (um) segundo;
XVI – som com componentes tonais: som que contém sons puros, que podem ser
identificados por meio de comparação de níveis sonoros;
XVII – nível sonoro: termo genérico utilizado para expressar parâmetros descritores do
som, tais como o nível de pressão sonora equivalente, entre outros;
XVIII – local de suposto incômodo: local onde é suposta a existência de distúrbio ou
incômodo causado por som ou ruído;
XIX – limite real da propriedade: aquele representando por um plano vertical imaginário
que separa propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra;
– demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura;
XXI – fonte fixa de emissão sonora: qualquer instalação, equipamento ou processo,
situado em local fixo, que produza emissão sonora para o seu entorno;
XXII – fonte móvel de emissão sonora: qualquer instalação, equipamento ou processo que, durante o seu deslocamento, produza emissão sonora para o seu entorno, podendo ser de forma voluntária ou involuntária, controlada ou não controlada;
XXIII – vibração: oscilação ou movimento alternado de um sistema elástico, transmitido
por ondas mecânicas, sobretudo em meios sólidos.
Art. 75 - A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes fixas no município obedecerá aos seguintes níveis máximos fixados para suas respectivas emissões, medidas nos locais do suposto incômodo:
I – em período diurno: 75 dB (A) (setenta e cinco decibéis em curva de ponderação A);
II – em período vespertino: 65 dB (A) (sessenta e cinco decibéis em curva de ponderação
III – em período noturno: 55 dB (A) (cinquenta e cinco decibéis em curva de ponderação A) até às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), e 45 dB (quarenta e cinco decibéis em curva de ponderação A), a partir da 0:00h (zero hora).
§ 1º - Ás sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, será admitido, até às 23h (vinte e três horas), o nível correspondente ao período vespertino;
§ 2º - As medições de nível de som serão realizadas utilizando-se a curva de ponderação
A com circuito de resposta rápida, devendo o microfone ficar afastado, no mínimo, de 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) dos limites reais da propriedade em que se dá o suposto
incômodo, e à altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do piso;
§ 3º - Na impossibilidade de verificação de níveis de emissão no local do suposto
incômodo, será admitida a realização da medição no passeio imediatamente contíguo a ele, sendo considerados como limites os níveis máximos fixados no caput deste artigo acrescidos de 05 dB
(cinco decibéis em curva de ponderação A);
I – ruído contínuo e ruído intermitente: o nível de som corrigido será igual ao nível de som equivalente medido;
II – ruído impulsivo e som com componentes tonais: o nível de som corrigido será igual ao nível de som equivalente medido, acrescido de 05 dB (A) (cinco decibéis em curva de ponderação A);
III – ruído proveniente da operação de compressores, de sistemas de troca de calor, de
sistemas de aquecimento, de ventilação, de condicionamento de ar, de bombeamento hidráulico ou similares, independentemente de sua natureza contínua ou intermitente: o nível de som corrigido será igual ao nível de som equivalente medido, acrescido de 05 dB (A) (cinco decibéis em curva de ponderação A);
§ 5º - independentemente do ruído de fundo, o nível de som proveniente da fonte
poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder os níveis fixados no caput deste artigo.
§ 6º - quando a propriedade em que se dá o suposto incômodo, tratar-se de escola, creche,
biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar, deverão ser
atendidos os menores limites:
I – em período diurno: 55 dB (A) (cinquenta e cinco decibéis em curva de ponderação A);
II – em período vespertino: 50 dB (A) (cinquenta decibéis em curva de ponderação A);
III – em período noturno: 45 dB (A) (quarenta e cinco decibéis em curva de ponderação
§7º - o nível de som proveniente da fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder em 10 dB (A) (dez decibéis em curva de ponderação A) o nível de ruído de fundo existente no local.
Art.76 - No caso de fontes móveis admitidas pela legislação em vigor, aplicam-se os mesmos limites estabelecidos nesta Lei para fontes fixas.
Art. 77- As vibrações não serão admitidas quando perceptíveis no local do suposto incômodo, de forma contínua ou alternada, por períodos superiores a 5 min. (cinco minutos).
Art. 78- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Executivo poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamentos de agentes.
Parágrafo único. Será franqueada aos agentes públicos e agentes credenciados pelo Executivo a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário, para as avaliações técnico-fiscais do cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art.79 - Deverão dispor de proteção, de instalação ou de meios adequados ao isolamento acústico que não permitam a propagação de ruídos, sons e vibrações acima do permitido para o
exterior, os estabelecimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores, tais como:
comerciais ou de prestação de serviços;
II – estabelecimentos nos quais seja executada música ao vivo ou mecânica;
III – estabelecimentos onde haja atividade econômica decorrente do funcionamento de
canil, granja, clínica veterinária ou similar;
IV – espaços destinados ao funcionamento de máquinas ou equipamentos.
Parágrafo único - A concessão de Alvará de Localização e funcionamento de Atividades do estabelecimento ficará condicionada ao cumprimento do disposto no caput deste artigo, quando couber, ou de adequações alternativas, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação.
Art.80 - Os estabelecimentos e atividades que provoquem poluição sonora e perturbação do sossego público estarão sujeitos à adoção de medidas eficientes de controles, tais como arroladas a seguir, que poderão ser impostas de forma isolada ou cumulativas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei:
I – implantação do sistema acústico;
II – restrição de horário de funcionamento;
III – restrição de áreas de permanência de público;
IV – contratação de funcionários responsáveis pelo controle de ruídos provocadas por
seus frequentadores;
Art. 81 – Aos veículos automotores de todos os tipos e a seus dispositivos de sinalização sonora (como buzina) aplicar-se-ão os limites de emissão sonora estabelecidos por atos dos órgãos de trânsito competentes para regular a matéria.
§ 1º - É proibido tráfego de veículos com escapamentos abertos ou submetidos a
quaisquer artifícios destinados a intensificar sons ou ruídos normalmente produzidos pelo motor.
§ 2º - Os dispositivos de sonorização de veículos de emergência usados por equipes policiais, bombeiros, hospitais e afins não se sujeitam aos limites desta lei.
Art.82 – Serão tolerados ruídos de sons acima dos limites definidos nesta lei se provenientes de:
I – serviços de construção civil não passíveis de confinamento, que adotarem mais medidas de controle sonoro, no período compreendido entre 07:00h (sete horas) e 17:00h (dezessete horas);
II – atividades escolares como folguedos do recreio, desde que não envolvam o uso de
nenhum tipo de amplificador sonoro e alto-falantes e desde que não prejudiquem outras
atividades desenvolvidas na escola;
III – alarme em imóveis e sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o início ou o
fim de jornada de trabalho ou do período de aulas em escola, desde que tenham duração máxima de 15s (quinze segundos);
IV – obras e serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força
maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como, energia elétrica, gás,
telefone, água, esgoto e sistema viário;
V – o uso de explosivos em desmontes de rochas e de obras civis no período
compreendido entre 10:00h (dez horas) e 16:00h (dezesseis horas), nos dias úteis, observada a legislação específica, e previamente autorizado pelo órgão municipal competente.
§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, os ruídos e sons não poderão ultrapassar 80 dB (A) (oitenta decibéis em curva de ponderação A).
§ 2º - Os serviços de construção civil da responsabilidade de entidades públicas e
privadas, como a geração de ruídos, dependem de autorização prévia e específica do órgão municipal competente, quando executados nos seguintes horários:
II – sábados e dias úteis, em horário vespertino ou noturno.
Art. 83 – Os eventos, assim compreendidos os acontecimentos institucionais ou promocionais, comunitários ou não, previamente planejados com a finalidade de estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, ideias e pessoas, em especial aqueles do calendário oficial de festas e eventos do Município, cuja realização tenha caráter temporário e local determinado, deverão ter licença previamente concedida, com especificação de horário de início e término, observando-se que não prejudiquem:
I – as atividades de clínicas e hospitais onde haja pacientes em repouso;
II – prédios públicos com atividades governamentais de qualquer natureza, no horário de
III – escolas, no horário de funcionamento;
IV – templos e teatros durante o funcionamento.
Art. 84 – Ficam proibidos, independentemente dos níveis emitidos, os ruídos ou sons provenientes de pregões, avisos e anúncios em logradouro público ou para ele dirigidos, de viva voz ou por meio de aparelho ou instrumento de qualquer natureza, de fonte fixa ou móvel.
§ 1º - Não se sujeitam à restrição deste artigo os pregões oficiais, os avisos e anúncios de interesse público promovido por órgãos da Administração Municipal devendo porém, observar os limites estabelecidos desta Lei.
§ 2º - Poderá ser concedida a licença precária para a exploração comercial de anúncios em vias públicas, por meio de fontes móveis, desde que:
I – seja previamente recolhida a taxa de licença que será concedida por anuncio ou aviso;
II – o horário da emissão fique compreendido entre 9h (nove horas) e 17h (dezessete
III - o nível de emissão não ultrapasse 80 dB quando medido a uma distância de 2m (dois
metros) da fonte, sem qualquer obstáculo interveniente;
IV – a fonte pare de emitir sempre que parada;
V – não haja emissão a distância igual ou menor do que 200m de qualquer hospital, clínica, escola, ou prédios públicos;
VI – sejam observadas ruas, praças e áreas de silêncio que a Administração Pública Municipal estabeleça por decreto.
§ 3º - A permissão concedida na forma do § 2º não autoriza a emissão de qualquer som com a fonte parada.
Art. 85 – Os infratores desta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão:
IV – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença.
Art. 86 – Para efeito de aplicação de penalidades, as infrações aos dispositivos desta Lei serão classificadas como leves, médias, graves ou gravíssimas, conforme o seguinte:
I – infração leve: quando se tratar de infração de dispositivos desta Lei que não implique poluição sonora;
II – infração média: nos casos em que a emissão de ruído estiver acima do limite
estabelecido, até o máximo de 10% (dez por cento) desse valor;
III – infração grave: nos casos em que a emissão de ruído estiver acima de 10% (dez por
cento) e até 40% (quarenta por cento) do limite estabelecido;
IV – infração gravíssima: nos casos em que a emissão de ruídos ultrapassar 40% (quarenta por cento) em relação ao limite estabelecido.
Art. 87 – A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de infração de natureza leve ou média;
Art. 88 – A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência ou, imediatamente, em caso de infração grave ou gravíssima.
Art. 89 – Os valores das multas, de acordo com a sua gravidade, variarão de R$50,00 (cinquenta reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados com base nos índices estabelecidos pela Legislação pertinente, sendo fixado o valor inicial em:
I – infração leve: de R$50,00 (cinquenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais);
II – infração média: de R$501,00 (quinhentos e um reais) a R$3.000,00 (três mil reais);
– infração grave: de R$3.001,00 (três mil e um reais) a R$6.000,00 (seis mil reais);
– infração gravíssima: de R$6.001,00 (seis mil e um reais) a R$50.000,00 (cinquenta
Parágrafo único – Os valores previstos neste artigo serão corrigidos a cada primeiro de janeiro, com base no IPCA (Índice Preços ao Consumidor Amplo) do ano anterior, ou com base em outro índice que o venha substituir.
Art.90 – Em caso de reincidência, a penalidade de multa poderá ser aplicada em dobro e, havendo nova reincidência a multa poderá ser aplicada até o triplo do valor inicial.
Parágrafo único – Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente no período de até 02 (dois) anos.
Art. 91– A penalidade de interdição parcial ou total da atividade poderá ser aplicada, a critério da autoridade competente, nas hipóteses de:
I – risco à saúde individual ou coletiva;
II – dano ao meio ambiente ou à segurança pública;
III – reincidência, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º - Dependendo da gravidade da infração praticada a penalidade de interdição parcial ou total da atividade poderá ser aplicada na primeira reincidência.
§ 2º - A desobediência ao Auto de Interdição acarretará ao infrator a aplicação da pena de
multa correspondente à infração gravíssima, sendo a reincidência caracterizada a cada visita da fiscalização, que poderá ser diária.
§ 3º - A interdição parcial ou total da atividade deverá anteceder a cassação de Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença.
Art. 92 – A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença será aplicado:
I – após 3 (três) meses de interdição, na hipótese de não terem efetivadas as providências para regularização;
III – quando constatado que o tratamento acústico realizado não foi suficiente para conter
a emissão de ruídos.
Art. 93– Conforme dispuser o regulamento, os responsáveis pelas atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento incorrem nas mesmas sanções previstas nesta Lei, quando houver geração de níveis de ruído superiores ao estabelecido nesta Lei, por ação de seus frequentadores.
Art. 94– Aplicam-se, no que couber, os procedimentos e prazos previstos na Lei 4.253, de 4 de dezembro de 1.985, e em seus regulamentos, para aplicação das penalidades e interposição e julgamento de defesas e recursos.
Art. 95 – Compete:
I – à Administração Municipal zelar pela higiene pública, promovendo ações que visem
fomentar o bem-estar da população, por meio de um ambiente favorável ao desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida;
II – a cada cidadão, residente ou não no Município, observar as normas de higiene
pública tratadas neste Código.
§1º – A Fiscalização Municipal abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios.
§2º – Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará ao Município um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Art.96 – O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando esse for de alçada do governo municipal.
Parágrafo único – Na hipótese do caso ser de competência estadual ou federal, será elaborado relatório para ser enviado à autoridade competente.
Art.97 – Não serão permitidas a construção ou a manutenção de cocheiras, estábulos e pocilgas no interior dos perímetros urbanos da Sede do Município, exceto quando se tratar de estabelecimento público destinado a abrigar animais recolhidos pela Fiscalização Municipal ou com autorização especial para os órgãos de Polícia Militar e Civil.
Parágrafo único – Sem prejuízo de outras disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, as cocheiras, estábulos e pocilgas, localizados fora dos perímetros urbanos da Sede do Município e dos Distritos, deverão:
I – possuir muros divisórios com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos limítrofes;
II – conservar a distância mínima de dois metros e meio entre as construções e divisa do
III – possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de
contorno para águas das chuvas;
IV – possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a
produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para utilização na
V – possuir depósitos independentes e isolados para forragens, animais e restos;
VI – manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a
parte destinada aos animais;
VII – obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logradouro.
Art. 98 – O serviço de limpeza dos logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executados diretamente pelo Município ou por concessão.
§1º – Não será considerado lixo domiciliar:
I- resíduos de fábrica e oficina;
II- resíduos de comércio que apresentem características diferentes das características do
III – restos de materiais de construção ou entulho proveniente de obras ou demolições;
III- terra, folhas, galhos dos jardins e quintais particulares, móveis, eletroeletrônicos,etc;
IV – resíduos tóxicos;
V – resíduos de serviço de saúde;
VI – aquele que exceder a 100 L/dia (cem litros por dia).
§2º – Os resíduos tratados no parágrafo anterior serão removidos pelo proprietário do imóvel ou pelo responsável pelo estabelecimento, podendo o recolhimento ser efetuado pelo Município mediante pagamento de preço público definido em regulamento.
§3º – O Município tornará público o Programa de Coleta Seletiva de Lixo, que conterá o
itinerário, a frequência e os horários da coleta de lixo domiciliar.
§4º – O Programa de Coleta de Lixo tratado no parágrafo anterior conterá as datas, faixas
de horários e o tipo de resíduos nos quais será permitida a disposição do lixo nas lixeiras
localizadas no logradouro público.
Art.99 – Os prédios coletivos destinados a habitações ou a atividades comerciais ou de serviços deverão ser dotados de instalação coletora de lixo convenientemente disposta no interior do lote, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
§1º – O proprietário de unidade imobiliária poderá instalar no passeio, à frente de seu
imóvel, lixeira para acondicionamento provisório do lixo domiciliar, até que este seja recolhido pelo serviço de coleta de lixo.
§2º – Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais, bem como as indústrias
localizadas no perímetro urbano do Município, a instalar e manter no passeio público lixeiras
para lixo orgânico e lixo seletivo.
– Fica proibido o uso de tambor ou similar para o acondicionamento do lixo.
– A lixeira observará o seguinte:
I – Comprimento compreendido entre 0,50 (cinquenta centímetros) e 1,30 (um metro e trinta centímetros);
II – Largura compreendida entre 0,30 (trinta centímetros) e 0,80 (oitenta centímetros);
III – Altura do bojo compreendida entre 0,25 (vinte e cinco centímetros) e 0,50
(cinquenta centímetros);
IV – Altura total compreendida entre 1,10 m (um metro e dez centímetros) e 1,30 m (um metro e trinta centímetros);
V – Distância da parte superior do bojo ao meio-fio compreendida entre 0,15 (quinze centímetros) e 0,20 (vinte centímetros);
VI – Deverá ser totalmente vazada e elaborada com material adequado, resistente às
intempéries, à corrosão e aos esforços mecânicos.
Art.100 – Os moradores são responsáveis pela higiene, limpeza e conservação do passeio fronteiriço a seu imóvel.
§1º – Fica proibido dispor o lixo domiciliar:
I – no passeio, na sarjeta ou na via pública, fora das lixeiras especialmente destinadas a esse fim, em conformidade com o regulamento,
II – na lixeira, em datas e horários incompatíveis com o Programa de Coleta de Lixo;
§2º – O proprietário de imóvel que possua aparelho de ar-condicionado fica obrigado a
instalar coletores para recolher a água proveniente da condensação resultante de seu uso, de forma a impedir que essa água seja despejada em vias públicas ou em construções vizinhas, devendo essa ser destinada à rede de esgoto sanitário existente no local de instalação do aparelho de ar-condicionado.
Art.101 – Na Sede do Município e na Sede dos distritos e povoados fica proibido:
I – Exercer atividades de curtume, olaria, carvoaria, industrialização de velas e
congêneres, sabões e detergentes e quaisquer outras, que por decisão da autoridade sanitária municipal fundamentada em pareceres técnicos, forem consideradas prejudiciais à saúde pública;
II – Engordar ou criar suínos;
III – Manter fossas ou quaisquer outras escavações, abertas, em quintais, lotes vagos, terrenos ou vias públicas;
– terminantemente proibido:
I – Queimar lixo, ou qualquer material que produza fumaça, mesmo no interior dos quintais;
II – Conduzir para as zonas urbanas do Município animais doentes, portadores de
moléstias infectocontagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
Art.103 – É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art.104 – As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas que variam de R$100,00 (cem reais) a R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais).
Art. 105 – A fiscalização municipal tem por finalidade a observância do disposto na presente Lei, relativamente à prevenção e repressão de abusos que possam comprometer a saúde pública.
Art. 106 – Em relação às habitações particulares observa-se o seguinte:
I – A fiscalização municipal, sempre que julgar necessário e no intuito de garantir as condições sanitárias, efetuará inspeções no interior dos imóveis particulares e coletivos para verificar se estão sendo observadas as condições higiênicas indispensáveis.
II – Na hipótese de imóvel que tenha abrigado moléstia transmissível, a autoridade
sanitária notificará o proprietário a promover às suas expensas as desinfecções e outras medidas de expurgo que forem necessárias e, sem que sejam efetivamente cumpridas as determinações contidas na notificação, não poderá o imóvel ser ocupado.
Art. 107 – Os proprietários, moradores ou quem se utilize dos imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, mantendo os jardins podados, sem acúmulo de material orgânico em decomposição, e permitindo a penetração de luz solar e ventilação natural.
§1º – Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos servindo de depósito de lixo ou contendo vegetação que transponha a altura dos muros, grades balaustradas, prejudicando o aspecto visual das vias públicas dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.
§2º – Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados, cabendo ao proprietário as providências para seu escoamento.
Art. 108 – Sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Código, o Município poderá promover, diretamente ou mediante prestação de serviços de terceiros, a limpeza de imóveis particulares edificados ou não, quando se verificar acúmulo de lixo, de mato, ou qualquer outra ocorrência que possa colocar em risco a saúde pública, sem que o proprietário, depois de notificado, o faça.
§1º – A limpeza tratada no caput somente se dará depois de observadas as seguintes
I – Na impossibilidade de se notificar pessoalmente o proprietário, devido ao fato do mesmo não ser localizado;
III – Na hipótese do proprietário se recusar a assinar o recibo da notificação;
a obrigação para promover, às suas custas, no prazo de 30 (trinta dias), a limpeza tratada no caput deste artigo.
§2º – Quando se tratar de imóvel:
I – não edificado e sem delimitação por muro ou cerca, o Município não dependerá de autorização judicial para promover a limpeza tratada neste artigo;
II – No caso de resistência do proprietário, mormente nos casos de quintais e lotes
contíguos, bem como de espaços fechados por muros, a administração está autorizada a permitir
a penetração dos encarregados dos serviços na propriedade privada, nos termos do disposto no
art.80, da Lei 1561/96, com apoio das Policias Civil ou Militar, que deverão ser convocados para
prevenção ao crime do art.268, do Código Penal, lavrando-se sempre o boletim de ocorrência.
§3º – Os custos da limpeza tratada no caput serão incluídos na guia do IPTU do exercício corrente ou, se já lançado o IPTU no exercício, serão cobrados por meio de guia específica para esse fim.
§4º – O não pagamento dos custos da limpeza tratada neste artigo ensejará a inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa a partir do primeiro dia útil após a data limite estipulada para pagamento.
§5º – O regulamento disporá sobre:
I – o processo de avaliação da necessidade de se efetuar a limpeza do imóvel;
o conteúdo, a forma e os prazos da notificação;
– a forma de atuação e as formalidades relativas à limpeza do imóvel;
– o processo de lançamento, arrecadação, cobrança e inscrição em Dívida Ativa.
§6º – O custo da limpeza será de R$ 2,00/m2 (dois reais por metro quadrado), tomando- se como base a área do terreno registrada no Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 109 – Nas vias dotadas de água e esgoto, nenhum prédio poderá ser habitado ou utilizado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
Art. 110 – As chaminés de qualquer espécie de residências, restaurantes, pensões, hotéis,
e de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços de qualquer natureza,
deverão possuir altura e dispositivos suficientes para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos e o meio ambiente.
Parágrafo único – Em casos especiais, a critério do Município, as chaminés deverão ser substituídas por dispositivos que reduzam ou eliminem a emissão de fumaça, fuligem ou outros resíduos.
Art. 111– Os estabelecimentos que:
I – sirvam como depósito de cereais, grãos, rações ou forragens serão construídos e mantidos de forma a evitar condições de proliferação de roedores ou outros animais;
II – estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los
permanentemente isentos de condições de proliferação de roedores ou outros animais, não devendo existir acúmulo de água que possa favorecer a proliferação de dengue ou outros vetores de doenças, mantendo-os em local coberto.
Art. 112 – É proibida a aplicação de raticidas, produtos químicos para desinsetização ou congêneres, bem como agrotóxicos e demais substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, em estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou outros frequentados por pessoas ou animais, sem os procedimentos necessários para evitar intoxicações ou outros danos à saúde.
Art. 113 – Somente poderá atuar neste Município empresa de dedetização, desratização, desinsetização e congêneres licenciada pela fiscalização municipal.
§1º – Para obtenção do licenciamento a que se refere, a empresa deverá apresentar
responsável técnico legalmente habilitado e se encontrar devidamente autorizada a funcionar, nos
termos das legislações federais e estaduais pertinentes.
§2º – A empresa de desinfecção, dedetização, desinsetização ou desratização somente
poderá usar produtos licenciados pelos órgãos competentes e deve fornecer um certificado do
trabalho realizado, constando o nome e as características dos produtos ou misturas que utilizarem.
§3º – No caso de mistura de produtos, devem ser fornecidas as proporções dos componentes.
§4° – Os estabelecimentos devem informar por escrito ao usuário as medidas de segurança e os riscos inerentes à aplicação do produto.
§5° – A empresa deve dar um destino final adequado às embalagens e outros materiais
utilizados nos serviços de dedetização.
§6° - A empresa deverá informar ao usuário o período de validade do serviço prestado.
Art. 114 – As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas que variam de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 7.680.00 (sete mil e seiscentos e oitenta reais).
Art. 115 – O Município, por intermédio da Fiscalização Municipal, exercerá, em colaboração com autoridades sanitárias estaduais e federais, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gênero alimentício, em geral.
Parágrafo único – Para os efeitos deste Código, entende-se como gênero alimentício toda substância, sólida ou líquida, destinada a ingestão humana, excetuados os medicamentos.
Art. 116 – Não será permitida a produção, exposição, venda ou compra de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde.
§1º – Na hipótese de não observância do disposto no caput, os gêneros alimentícios serão
apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização, removidos e inutilizados.
§2º – O fato de ter seus gêneros alimentícios inutilizados não eximirá o infrator do
pagamento das multas e demais penalidades relativas à infração.
Art. 117 – Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
impermeável para depósito de frutas, verduras e legumes que serão consumidos sem cocção;
II – As frutas, verduras e legumes:
a) expostos a venda serão colocados sobre superfícies, rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas externas, sendo vedada, para forração, a utilização de jornal ou outro material que favoreça a contaminação;
b) deverão ser acondicionados segundo sua natureza, ou seja, quente ou frio, em temperaturas que preservem suas higiene e características originais e previnam a contaminação.
Parágrafo único – É proibido utilizar para qualquer outro fim os depósitos de frutas, verduras e legumes.
Art. 118 – É proibido expor à venda:
Art. 119 – Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, deve ser comprovadamente potável.
Parágrafo único – A comprovação da potabilidade da água será feita, semestralmente, mediante laudo emitido por laboratório credenciado por órgão sanitário competente.
Art. 120 – O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Parágrafo único – A comprovação de potabilidade da água será feita, semestralmente, mediante laudo emitido por laboratório credenciado por órgão sanitário competente.
Art. 121 – Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das demais prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:
modelos determinados pelo Município em
II – zelar para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados
e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa, apreensão e inutilização das referidas mercadorias;
III – ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-
los de impurezas e insetos;
IV – usar vestuário adequado e limpo e manter-se asseado;
§1º – Os vendedores ambulantes não poderão:
I – vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias, sem os devidos cuidados higiênicos;
II – tocar sem luvas os gêneros alimentícios de ingestão imediata e nem permitir que o
freguês o faça;
III – Manusear gêneros alimentícios de ingestão imediata e concomitantemente manusear
dinheiro ou outros objetos que não sejam higienicamente apropriados;
IV – não poderão estacionar em locais que apresentem riscos de contaminação dos
produtos expostos à venda;
V – produzir fumaça, ou qualquer tipo de odor que possa incomodar os transeuntes ou mesmo os estabelecimentos em seu entorno.
Art. 122 – Somente será permitida a venda ambulante de quaisquer gêneros alimentícios de ingestão imediata em veículos apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e conservados em temperatura adequada, sob pena de multa e apreensão e inutilização, se for o caso, das mercadorias.
§1º – É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as
partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-las de qualquer contaminação.
§2º – O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios poderá
ser feito em vasilhas abertas.
Art. 123 – Os produtos alimentares, inclusive líquidos, que possuírem em sua composição quantidades de açúcares, amidos e gorduras e álcool, que, a critério da autoridade municipal de saúde, possam ser prejudiciais à saúde de crianças e adolescentes não poderão ser comercializados no interior das escolas, exceto quando se tratar de ensino superior.
§1° – O Município regulamentará o disposto neste artigo com base em trabalho realizado
pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2° – Será considerado infrator o responsável pelo estabelecimento que deixar de observar o disposto neste artigo e em seu regulamento.
Art. 124 – As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas que variam de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Dos Estabelecimentos de Alimentação
Art. 125 – Todas as pessoas que trabalham com fabricação, manipulação e comercialização de quaisquer produtos alimentícios são obrigadas a usar aventais, os quais deverão ser trocados diariamente ou sempre que necessário.
§1º – As pessoas a que se refere o caput também deverão usar touca e luvas, ficando o
uso obrigatório de máscaras a critério da fiscalização municipal.
§2º – Somente poderá trabalhar nas situações de que trata o caput, aquele devidamente
autorizado pela fiscalização, mediante apresentação do atestado de saúde ocupacional, em conformidade com o que dispõe o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
Art. 126 – Os restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I – a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida
sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II – a higienização da louça e talheres deverá se feita com água quente;
III – os guardanapos e as toalhas de uso individual devem ser descartáveis;
IV – os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do açúcar sem necessidade de
levantamento da tampa;
V – os condimentos e temperos como maionese, mostarda, catchup e congêneres deverão
ser industrializados e servidos em embalagem e quantidade que permitam uma única utilização.
VI – a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados,
não podendo ficar expostos a poeiras e insetos;
VII – o leite utilizado, tanto para elaboração de alimentos, quanto para consumo, deverá ser pasteurizado e acondicionado em refrigerador;
VIII – os balcões de exposição dos alimentos dos estabelecimentos tipo self-service deverão ser dotados de tampas e encontrarem-se perfeitamente iluminados;
IX – os balcões e as mesas deverão ser impermeáveis;
X – os estabelecimentos deverão possuir instalações sanitárias distintas para ambos os
Art. 127 – As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas que variam de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 128 – Os hotéis, pensões e pousadas deverão fazer o cadastro dos hóspedes, onde deverá constar a sua qualificação completa, endereço e telefone, mediante apresentação de documento oficial.
necessários requisitos de higiene e conforto, observando o seguinte:
I – todos os aposentos deverão ser ventilados naturalmente;
II – todos os aposentos deverão receber luz solar;
III – a roupa de cama deverá ser trocada no mínimo uma vez por dia e sempre que houver
troca de hóspede;
IV – as instalações sanitárias e os compartimentos de banho, quando coletivos, deverão
ser separados uns dos outros e manterão a proporção mínima de 01 (uma) para cada 03 (três)
V – no caso de estabelecimento que sirva refeição, deverão ser observadas todas as
disposições aplicáveis a este tipo de atividade.
Parágrafo único – As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas que variam de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 130 – É expressamente vedada a utilização, em salões de beleza, salões de
cabeleireiro e estabelecimentos congêneres de instrumental e utensílios destinados aos serviços de manicuro e pedicuro sem a devida esterilização e em desacordo com a legislação sanitária vigente, sendo obrigatória a utilização, para cada cliente, de lixas, lâminas e demais materiais que apresentem risco de contaminação, novos e descartáveis.
Parágrafo único – O uso de luvas descartáveis, que deverão ser trocadas a cada cliente, será obrigatório para manicuro e pedicuro.
Art. 131 – As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas que variam de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.200.00 (três mil e duzentos reais).
Dos Açougues
Art. 132– Nos açougues:
I – as instalações deverão ser mantidas em completo estado de asseio;
II – o seu interior deverá ser totalmente azulejado;
III – a limpeza mediante lavagem deverá ser diária e sempre que necessária;
IV – as carnes deverão ser armazenadas em câmaras frigoríficas;
V – a ventilação deverá ser abundante, constante, sendo as janelas e portas constituídas por telas milimétricas em perfeito estado;
VI – as facas e serras para talho de carne e ossos, assim como as ferramentas destinadas a
pendurar, moer, pesar e expedir a carne serão mantidas perfeitamente limpas;
VII – somente serão utilizadas ferramentas, máquinas e utensílios constituídos por
VIII – não se abrigarão objetos, materiais ou mercadorias que lhe sejam estranhos;
IX – não se permitirá a utilização como dormitório, nem a existência de comunicação
direta com latrina, mictório e domicílio.
X – as carnes expostas à venda serão mantidas em ganchos, no interior de balcões
refrigerados, que não poderão receber raios solares;
XI – será obrigatória a iluminação fluorescente, com lâmpadas protegidas em casos de
estouros e quebras.
Art. 133 – Os açougues somente poderão comercializar carnes e derivados inspecionados, cuja origem seja comprovada mediante documentação de registro no Serviço de Inspeção Municipal, IMA ou outro órgão competente.
§1° – Os açougues somente poderão receber mercadorias de fornecedores previamente
cadastrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal, IMA ou outro órgão competente.
§2° – Será considerada infração não apresentar a documentação referente aos produtos estocados ou colocados à venda.
§3° – O transporte das carnes e derivados somente poderá ser feito em veículos
apropriados e com destinação exclusiva para essa atividade, conforme dispuser o regulamento.
Art. 134 – As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas que variam de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Das Drogarias e Farmácias
Art. 135 – As Drogarias e Farmácias deverão ter obrigatoriamente a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
§1º– Além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, as drogarias e farmácias estabelecidas no Município de Bom Despacho ficam obrigadas a afixar, em local visível, placas informando ao usuário o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia – CRF – do Farmacêutico Responsável e Substituto (s) pelo funcionamento do estabelecimento.
§2º – Ficam obrigados a afixar o horário de trabalho de cada farmacêutico e demais itens exigidos em legislação específica.
Art. 136 – Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, obrigado a cassar o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos ou de quaisquer outros estabelecimentos que comercializem medicamentos, na hipótese de não possuir o devido registro no órgão federal competente.
Art. 137 – A sanção referida no artigo anterior não pressupõe qualquer tipo de notificação ou advertência, sendo aplicada quando da denúncia devidamente acompanhada de provas feitas junto ao órgão responsável pela vigilância sanitária, por munícipe ou entidade da sociedade civil legalmente constituída.
Art. 138 – As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas que variam de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços
Art. 139 – Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e outros tipos de atividade, abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ficam obrigados a instalar visualização, cartaz padronizado contendo o endereço e o telefone do órgão de defesa do consumidor no Município.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$300,00 (trezentos reais).
Art. 140 – Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e outros tipos de atividade, abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ficam obrigados a instalar no mínimo 01 (um) extintor de incêndio ou mais dispositivos de segurança a critério da fiscalização municipal.
Art. 141 – O restaurante, a pizzaria, o bar e demais estabelecimentos congêneres, com capacidade para acomodar mais de 80 (oitenta pessoas), ficam obrigados a manter a disposição dos clientes pelo menos um cardápio com sistema de escrita em relevo (Braille).
Parágrafo único – O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 142 – Todo estabelecimento comercial varejista que comercialize produtos embalados, na indústria ou no próprio estabelecimento, com peso especificado na embalagem,
fica obrigado a manter à disposição dos consumidores balanças de precisão que permitam a aferição e conferência.
§1º – Os estabelecimentos comerciais com até 5 (cinco) caixas registradoras ficam obrigados a manter à disposição dos consumidores, no mínimo, 1 (uma) balança e, quando exceder a 5 (cinco), mais 1 (uma) balança para cada grupo de 3 (três) caixas registradoras, até o limite de 3 (três) balanças.
§2° – Ficam excluídos do disposto no presente artigo os estabelecimentos com área inferior a 60 m2 (sessenta metros quadrados), desde que mantenham à disposição do público a balança normalmente utilizada no estabelecimento.
§3° – As balanças localizar-se-ão em espaços exclusivos, de fácil visualização e acesso aos consumidores.
§4° – O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 143 – Os bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres com capacidade igual ou superior a 80 (oitenta) lugares, shopping centers, hipermercados, hospitais, terminais aéreos e rodoviários, bem como as casas de espetáculos e cinemas com capacidade acima de 200 (duzentos) lugares devem oferecer banheiros equipados para o uso por pessoas com necessidades especiais.
Parágrafo único – A infração do disposto neste artigo acarretará na aplicação de multa de R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 144 – Como condição para licenciamento, as exposições, feiras e eventos e similares promovidos no Município de Bom Despacho devem disponibilizar o acesso para pessoas com necessidades especiais, garantindo sua livre circulação e a ampla possibilidade de visitação aos stands.
§1º – Os promotores do evento devem disponibilizar aos portadores de necessidades especiais, no mínimo, um sanitário feminino e um masculino, adequados às suas condições.
§2º – A infração do disposto neste artigo acarretará na aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 145 – Os estabelecimentos comerciais, clínicas, hospitais, terminais aéreos e rodoviários, entidades com acesso público e casas de espetáculos e de diversão noturna devem disponibilizar sanitários para sua clientela, observadas as regras de limpeza e higiene.
§1º – Os locais mencionados no caput devem ser distintos para cada sexo e dispor em seus sanitários, papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido e lixeira com pedal e tampa.
§2º – A infração do disposto neste artigo acarretará na aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais)
Art. 146 – Os motéis e similares ficam obrigados a fornecer a seus frequentadores gratuitamente, no mínimo, 03 (três) preservativos masculinos aprovados pelo Ministério da Saúde, como também distribuir folhetos informativos sobre doenças sexualmente transmissíveis elaborados pelos órgãos de Saúde Pública.
§1º – Os preservativos e os folhetos informativos devem ficar em local visível, de fácil acesso, com a indicação expressa de que são gratuitos.
§2º – A infração do disposto neste artigo acarretará na aplicação de multa de R$ 300,00
Art. 147 – Em estabelecimentos que funcionem como casas ou locais para espetáculos ou que se configurem como diversão noturna, serão obrigatoriamente observadas as seguintes disposições:
I – as instalações de aparelhos de renovação de ar e de ar-condicionado deverão se encontrar conservadas e mantidas em perfeito funcionamento;
II – os extintores de incêndio deverão se encontrar em perfeito estado de funcionamento,
em número suficiente e situados em locais visíveis e de fácil acesso;
– sinalizados, com indicação clara do sentido da saída;
IV – as dependências de entrada e saída, bem como o local do espetáculo deverão se
encontrar em perfeitas condições de higiene e limpeza;
V – as instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo, se encontrar sempre limpas, observado o número de uma instalação masculina e uma feminina para cada 50 (cinquenta) frequentadores;
acesso deverão
VI – o mobiliário deverá se encontrar em perfeita conservação;
VII – as saídas de emergência deverão ser convenientemente sinalizadas e desimpedidas;
VIII – a venda de ingressos deverá respeitar a capacidade do estabelecimento;
IX – deverão localizar-se a mais de 200 m (duzentos metros) de estabelecimentos de
ensino e hospitais;
X – terão condições de evitar a propagação de ruídos para o exterior;
XI – possuirão iluminação adequada, possibilitando a identificação dos presentes;
XII – o seu interior não poderá ser visível da via pública ou dos prédios próximos;
XIII – não terão divisões, biombos ou mais portas com o fim de criar dependências ou
cômodos reservados ou isolados, salvo as que se prestem a fins decorativos ou à separação de
XIV – não possuirão quartos para aluguel.
Parágrafo único – As infrações ao disposto nos incisos I a XIV deste artigo serão punidas com multas que variam de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 148 – O responsável pelo requerimento para licenciamento de atividade que envolva espetáculos ou diversão noturna deverá comprovar estar em dia com suas obrigações tributárias municipais.
§1° – Para deferimento do pedido, serão levados em conta os fatores que envolvam o
sossego público, diretamente relacionado com as vizinhanças, a perspectiva de que tais atividades possam trazer transtornos e, em especial, a aglomeração de pessoas nas vias públicas e as dificuldades relativas ao trânsito.
Art. 149 – Os estabelecimentos referidos no artigo anterior se sujeitarão a uma vistoria
anual, devendo os proprietários efetuarem o pagamento das custas relativas à vistoria, no valor a ser fixado pelo Poder Público, em vista do porte do estabelecimento, o qual será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 150 – Não será permitida a realização de jogos e diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde e escolas, respeitadas as demais disposições legais inerentes à matéria, excetuando-se os eventos realizados pelo Poder Público.
§1º – Excetuam-se das disposições deste artigo os ginásios e as arenas de esporte anexos aos estabelecimentos de ensino.
§2º – O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 9.600.00 (nove mil e seiscentos reais).
Art. 151 – Nos estabelecimentos que funcionem como casas ou locais para espetáculos ou que se configurem como diversão noturna é proibida a entrada ou permanência de crianças ou adolescentes.
§1° – Os estabelecimentos citados no caput deste artigo deverão afixar os termos do presente dispositivo em local visível, junto à portaria do estabelecimento e nas suas dependências, cabendo-lhes arcar com os custos de divulgação interna.
§2° – Excetuam-se da proibição tratada no caput os cinemas, os teatros e os estabelecimentos para apresentações artísticas, em conformidade com a legislação que trata do acesso de crianças e adolescentes em função da faixa etária e da obrigatoriedade de acompanhamento pelos pais ou responsáveis.
§3º – O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor variado entre R$500,00 (quinhentos reais) a R$3.000,00 (três mil reais).
Art. 152 – Os estabelecimentos que funcionem como casas ou locais para espetáculos ou que se configurem como de diversão noturna, durante o período em que estiverem abertos ao público, serão responsáveis pela ordem e segurança na via pública, no trecho da quadra em que estiverem instalados.
Parágrafo único – Na hipótese de ocorrerem situações que coloquem em risco a ordem e a segurança na via pública, conforme o disposto no caput, o responsável pelo estabelecimento estará sujeito ao pagamento de multa de R$3.000,00 (três mil reais).
Art. 153 – Os teatros, cinemas, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas e restaurantes do Município de Bom Despacho ficam obrigados a manter, em suas dependências, poltronas ou cadeiras destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.
§1º – A quantidade de cadeiras ou poltronas especiais de que trata o caput deste artigo deve corresponder a 2% (dois por cento) da lotação dos respectivos estabelecimentos.
§2º – Os estabelecimentos que passarem por reformas ficam obrigados a adaptar-se aos termos deste artigo, e aos estabelecimentos já existentes fica facultado o seu cumprimento.
– concedidas pela fiscalização municipal desde que satisfaçam o disposto neste artigo.
§4º – O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 154 – Divertimentos públicos são os que se realizam em logradouros públicos ou, quando em propriedades particulares, permitam o acesso da população.
Art. 155 – Todo e qualquer divertimento público dependerá de prévia autorização do Município para sua realização.
§1º – Os circos, os parques de diversões, os brinquedos infláveis e as camas elásticas, desde que autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pela fiscalização do Município e mediante apresentação de responsável técnico;
§2° – O Município, a seu critério, não renovará a autorização do circo, do parque de diversões, do brinquedo inflável ou da cama elástica, ou poderá sujeitar a concessão de nova autorização de funcionamento a novas restrições.
§3° – Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a fluidez do trânsito, a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§4° – Também se sujeitam às exigências deste artigo os espaços, as arquibancadas e palanques que se destinem a eventos de qualquer natureza.
§5º – O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 156 – Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, obrigado a aplicar sanções administrativas quando de abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários contra o consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento.
§1º – Caracterizam abuso ou infração, de parte dos estabelecimentos bancários, para efeito deste artigo, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a:
I – 15 (quinze) minutos, em dias normais;
II – 30 (trinta) minutos, em dia anterior ao início e no primeiro dia útil após os feriados prolongados.
§2º – Os estabelecimentos bancários deverão afixar, de forma visível, em todos os locais de atendimento cartazes indicando os tempos máximos de espera tratados no parágrafo anterior.
§3° – Para comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos bancários ficam obrigados a fornecer aos usuários o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha.
§4° – Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso do sistema de atendimento com senhas ficam obrigados a fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Código.
– fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
§6º – O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator ao pagamento das seguintes multas:
I – R$ 300,00 (trezentos reais) para cada caso comprovado de atraso, em conformidade com o disposto nos incisos I e II do parágrafo 1° deste artigo.
II – R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia, no caso de descumprimento do previsto nos parágrafos 2°,3°, 4° e 5º deste artigo;
Art. 157 – As agências bancárias no âmbito do Município ficam obrigadas a afixar, nas áreas internas e externas dos estabelecimentos, em local visível e de fácil leitura, tabela de preços dos serviços oferecidos.
§1° – As dimensões da tabela serão especificadas em regulamento.
§2° – Toda e qualquer alteração na tabela de preços dos serviços bancários deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através de avisos afixados em local visível e de fácil acesso dentro das agências bancárias.
§3° – O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).
Art. 158 – Os estabelecimentos bancários devem colocar assentos à disposição dos usuários que aguardam atendimento, além de instalar sanitários e bebedouros destinados ao público.
§1º – O número de assentos e bebedouros tratados no caput ficará a critério de cada agência bancária, de acordo com o seu espaço físico, em local de fácil acesso ao atendimento.
§2º – O número de sanitários deverá observar o mínimo de um masculino e um feminino,
tendo cada um espaço reservado para deficientes.
§3° – O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária, a partir da notificação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 159 – É obrigatória, nos estabelecimentos bancários, a instalação de sistemas de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão.
§1º – Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem os bancos oficiais ou privados, Caixa Econômica, inclusive casas lotéricas, Banco Postal, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas e caixas eletrônicos.
§2º – A instalação das câmeras deve possibilitar a monitoração e gravação das atividades
desenvolvidas pelos estabelecimentos financeiros, no mínimo, nos seguintes locais:
I – nos acessos destinados ao público;
II – nos locais de acesso aos caixas, no caso de estabelecimentos financeiros de atendimento convencional;
III – nos terminais de saque por autoatendimento, para os postos 24 horas e caixas
IV – nas áreas onde houver guarda e movimentação de numerário, no interior do
§3º – As instituições financeiras ficam obrigadas a manter o sistema de monitoração e gravação, através de circuito fechado de televisão, em condições técnicas e operacionais que
permitam o seu perfeito funcionamento e atendimento, com o objetivo de inibir atividades criminosas ou contribuir para a rápida identificação de responsáveis por tais atos, em estabelecimentos financeiros.
§4º – As instituições de que trata este artigo devem ser vistoriadas periodicamente, com intervalos máximos de 06 (seis) meses, por empresas escolhidas pela própria instituição, devendo protocolizar cópia do laudo de vistoria junto ao Município no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data de sua expedição.
§5° – O estabelecimento financeiro que infringir o disposto neste artigo fica sujeito a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 160 – É obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público.
§1º – A porta a que se refere o caput deverá, no mínimo:
III – ter abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado;
IV – ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo até calibre quarenta e cinco.
§2° – A abertura tratada no inciso III deste artigo deverá estar localizada no interior do estabelecimento e, quando existir área destinada ao autoatendimento, situada após essa.
§3° – O estabelecimento financeiro que infringir o disposto neste artigo fica sujeito a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 161 – As agências, postos de serviços e caixas eletrônicos bancários localizados no Município de Bom Despacho ficam obrigadas a instalar rampas de acesso para deficientes físicos, sempre que houver desnível de suas dependências com o passeio público.
§1º – As especificações técnicas da rampa a que se refere o caput constarão de regulamento.
§2º – Os caixas eletrônicos devem, no seu interior, possuir espaço suficiente para permanência e movimentação de deficientes físicos com cadeira de rodas.
§3° – O estabelecimento financeiro que infringir o disposto neste artigo fica sujeito a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 162 – Os estacionamentos particulares ficam obrigados a adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado, durante o período de permanência dos veículos.
Parágrafo único – Por estabelecimento particular, para efeitos deste Código, entende-se o estabelecimento comercial destinado à permanência temporária de veículos motorizados, mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo atividade subsidiária a outro estabelecimento comercial.
Art. 163 – O sistema de cobrança fracionada terá como base parcelas de dez minutos, partindo do tempo mínimo inicial de trinta minutos, sendo o valor de cada parcela estipulado pela divisão do valor cobrado pelo período de uma hora por seis, e a parcela do tempo inicial a
soma de três parcelas.
Parágrafo único – O cálculo do valor a ser cobrado dos motoristas será feito multiplicando-se o número de parcelas, ou fração, de dez minutos de permanência pelo valor encontrado pela forma de cálculo disposta no caput.
Art. 164 – Os estabelecimentos particulares em funcionamento no Município deverão apresentar, junto ao aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a uma hora e do período mínimo inicial, o valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a dez minutos.
Parágrafo único – A forma de veiculação da informação do valor a ser cobrado pelo período equivalente a dez minutos deverá ter as mesmas dimensões, formato e tamanho de fonte que integram o aviso a que se refere, tornando possível sua fácil e ampla visualização pelo público.
Art. 165 – Os estabelecimentos que não atenderem ao disposto deste capítulo ficam sujeitos a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
DO COMÉRCIO INFORMAL
Art. 166– A exploração do comércio ambulante, no território do Município, deverá observar as normas estabelecidas neste Código.
§1º – Toda e qualquer atividade de caráter permanente, eventual ou transitório, com fins lucrativos, exercida de maneira itinerante nas vias ou logradouros públicos será considerada comércio ambulante.
§2° – Inclui-se nas condições mencionadas no parágrafo anterior a utilização de quaisquer meios de transporte, motorizados ou não.
§3° – Na hipótese de utilização de veículo automotor, esse deverá ser licenciado para essa atividade, devendo ainda atender às seguintes especificações:
I – possuir tanque de combustível situado em local distante da fonte de calor;
II -cumprir as normas de higiene deste Código;
Art. 167 – O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de prévio licenciamento do Município, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do respectivo tributo estabelecido na legislação municipal.
§1° – O licenciamento somente será fornecido a pessoa física ou ao Microempreendedor Individual, mediante prova de residência no Município há, no mínimo, um ano e de não estar esse exercendo atividade formal, ou autônoma qualificada, ou não ser proprietário ou sócio de empresa ou estabelecimento licenciado ou não.
§2° – A licença à pessoa física, concedida a título precário é pessoal e intransferível, devendo ser requerida na forma prevista neste Código.
Art. 168 – A validade da licença para o exercício do comércio ambulante será definida pela fiscalização municipal, sempre visando o interesse público.
Art. 169 – A licença para o exercício do comércio ambulante, depois de expirado seu prazo de validade, deverá ser renovada, cabendo o recolhimento das respectivas taxas.
§1º – Para os efeitos deste artigo, o interessado deverá requerer a renovação da licença dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município, e seu indeferimento não gera direito a indenização.
§2° – O indeferimento à solicitação de renovação de licença deverá ser expressa por escrito e será, sempre, baseado nos dispositivos deste Código e em razões de interesse público.
Art. 170 – O vendedor ambulante não licenciado, ou aquele que estiver exercendo a sua atividade sem ter renovado a licença para o exercício corrente, estará sujeito às penalidades previstas neste Código.
Art. 171 – Os locais onde houver comércio ambulante serão definidos pela fiscalização municipal e estarão sujeitos a mudança sem prévio aviso, em razão de datas especiais, tais como desfiles, programações oficiais ou de concessão a outros de licenças especiais de utilização do espaço público.
Art. 172 – É proibido ao vendedor ambulante:
I – estacionar nas vias e logradouros públicos, salvo o tempo estritamente necessário para efetuar as vendas;
II – impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
III – apregoar mercadoria em voz alta, utilizar qualquer tipo de equipamento ou instrumento sonoro, ou molestar os transeuntes com o oferecimento dos artigos postos à venda;
IV – vender mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;
V – transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grande porte;
VI – trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade licenciada;
Art. 173 – Aos vendedores ambulantes já licenciados poderá ser concedida eventualmente autorização para estacionamento em locais onde se realizem solenidades, espetáculos e promoções públicas ou privadas, mediante o pagamento dos tributos pela ocupação da área pública.
Art. 174 – Não será concedida licença para o exercício do Comércio Ambulante em vias e logradouros públicos das seguintes atividades:
I – preparo de alimentos, exceto pipoca, centrifugação de açúcar, churros, crepe suíço, cachorro-quente, sanduíches, sorvete, espetinho de carne e aqueles permitidos pelo órgão sanitário do Município.
II – preparo de bebidas, exceto caldo de cana, salvo quando permitidos pelo órgão
sanitário do Município;
III– venda de cigarros, calçados, bijuterias, brinquedos, confecções, fitas e discos de áudio e vídeo e outros artigos manufaturados e correlatos.
Parágrafo único – Não se aplicam às disposições deste artigo as atividades de artesão e camelô, que poderão ser exercidas mediante autorização da fiscalização municipal, nos locais por ela determinados, respeitada a legislação existente, atinente à matéria.
Art. 175 – A ninguém será concedida mais do que uma autorização para o exercício de qualquer atividade permitida neste Capítulo.
Art. 176 – As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multas que variam de R$100,00 (cem reais) a R$ 6.400.00 (seis mil e quatrocentos reais).
Art. 177 – Fica autorizado, em caráter excepcional e precário, o exercício das atividades de artesão nos espaços públicos, nas condições deste Código.
Parágrafo único – Para efeitos deste Código, artesão é aquele que produz mercadorias, em pequena escala, valendo-se, predominantemente, de suas próprias aptidões.
Art. 178 – Para habilitar-se à concessão de um espaço, sem prejuízo dos demais requisitos deste Código, o candidato a autorização para o exercício da atividade de artesão deverá:
II – ter seu requerimento aprovado pela Secretaria de Cultura do Município.
Art. 179 – Os locais e horários para o exercício da atividade de artesão em local público serão definidos em regulamento.
Art. 180 – A área para o exercício da atividade de artesão terá tamanho padronizado, sendo que suas dimensões e o espaçamento entre as áreas contíguas serão definidos em regulamento.
Parágrafo único – Cada artesão ocupará apenas uma área.
Art. 181 – A autorização para ocupação de espaço tem caráter precário, sendo pessoal e intransferível.
Art. 182 – Para o exercício da atividade de artesão em espaço público, nas áreas definidas no regulamento deste Código, será cobrada a respectiva taxa, em conformidade com o disposto na legislação tributária municipal.
Art. 183 – A identificação do autorizado será obrigatória no local e far-se-á através de uso de crachá com fotografia, fornecido pelo Poder Público Municipal.
Art. 184 – O autorizado se sujeita no que couber a todas as demais disposições deste Código relativas a higiene, tranquilidade, conforto e sossego públicos e o produto de seu trabalho a ser comercializado deverá ser lícito, sendo vedada a comercialização de qualquer tipo de gênero alimentício.
Art. 185– As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multas que variam de
R$ 100,00 (cem reais) a R$ 800.00 (oitocentos reais).
Dos Camelôs e Feirantes
Art. 186 – Fica autorizado, em caráter excepcional e precário, o exercício das atividades de camelô e de feirante, nas condições deste Código.
Parágrafo único – Para efeitos deste Código:
I – camelô é aquele que comercializa mercadorias de pequeno valor, e em pequena escala, em local público e aberto;
II – feirante é aquele que comercializa produtos alimentícios, com a utilização de bancas,
nos locais definidos pelo Município.
Art. 187 – Para habilitar-se à concessão de um espaço, sem prejuízo dos demais requisitos deste Código, o candidato a autorização para o exercício da atividade de camelô ou feirante deverá:
I - residir no Município há mais de dois anos;
II – não exercer outra atividade remunerada, exceto se candidato a feirante;
III – ter seu requerimento aprovado pelo serviço social do Município.
§1º – A autorização para ocupação de espaço tem caráter precário, sendo pessoal e intransferível.
§2º – É vedado autorizar o exercício da atividade de camelô para mais de um membro de uma mesma família.
Art. 188 – A área para o exercício da atividade de camelô ou de feirante será definida em regulamento que determinará:
I – o tamanho padronizado da área;
II – as dimensões da banca a ser utilizada;
III – o espaçamento mínimo entre as bancas;
IV – os produtos que não poderão ser comercializados.
Parágrafo único – Cada camelô poderá ocupar apenas uma área padronizada.
Art. 189 – Para o exercício da atividade de camelô em espaço público, nas áreas definidas no regulamento deste Código, será cobrada a respectiva taxa de licença, em conformidade com o disposto na legislação tributária municipal.
Art. 190 – A identificação do autorizado será obrigatória no local e far-se-á através de uso de crachá com fotografia, fornecido pelo Poder Público Municipal.
Art. 191 – O autorizado se sujeita no que couber a todas as demais disposições deste Código relativas a higiene, tranquilidade, conforto e sossego públicos.
Parágrafo único – Ao camelô é vedada a comercialização:
I - de qualquer tipo de gênero alimentício.
II – de produtos que não sejam lícitos.
Art. 192 – As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multas que variam de R$100,00 (cem reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais).
Dos Combustíveis e Produtos Derivados de Petróleo
Art. 193 – Toda pessoa jurídica legalmente constituída poderá comercializar gás liquefeito de petróleo – GLP, gás natural veicular – GNV, gasolina e demais derivados do
petróleo e etanol, desde que obtenha licença fornecida pelo Município, que, para sua concessão, observará as resoluções da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o disposto neste Código.
Parágrafo único – Para concessão da licença tratada no caput o interessado deverá protocolar requerimento em conformidade com os dispositivos deste Código, devendo no ato apresentar:
I – cópia da planta do estabelecimento, que estará sujeita à aprovação pelo órgão
competente do Município; bem como a cópia do Projeto de Combate a Incêndio e Pânico, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar.
II – autorização para funcionamento fornecida pela ANP.
III – auto de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 194 – Nos estabelecimentos que comercializam o GLP, será obrigatória a existência de balança que permita avaliar a quantidade de gás residual contida nos botijões e nos cilindros a serem devolvidos, ou a quantidade total resultante da nova carga.
§1º – O gás residual, encontrado através dessa medição, deve ser deduzido do preço final do botijão, ou do cilindro a ser adquirido pelo consumidor.
§2° – Os botijões ou cilindros adquiridos devem, a pedido do cliente, ter seu peso aferido para garantir a quantidade do produto a ser pago.
§3° – A critério do consumidor, a pesagem do botijão ou cilindro deve se dar na sua presença.
§4° – As empresas fornecedoras de GLP devem dar publicidade aos termos deste artigo através de cartazes para conhecimento dos clientes, junto aos estabelecimentos e veículos de distribuição.
§5° – O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 195 – Os estabelecimentos comerciais, industriais, hospitalares e de prestação de serviços, além dos prédios residenciais, que utilizem gás canalizado ficam obrigados a utilizar aparelho sensor de vazamento de gás.
Parágrafo único – O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 196 – São condições de segurança exigidas para as áreas de armazenamento e comercialização de recipientes transportáveis de GLP:
I - situar-se ao nível do solo, podendo ser cobertas ou não, e não possuir pavimento acima ou abaixo do nível da área;
II - quando coberta, a cobertura terá, no mínimo, 3 (três) metros de altura e deverá ser
sustentada por colunas de concreto armado ou metálicas ou paredes de alvenaria, construídas em lados opostos e dispondo de passagem ou portão; os demais lados poderão ser delimitados por tela de arame ou material similar;
III - toda a fiação elétrica existente a menos de 3 (três) metros do limite externo da área
deverá estar embutida em eletrodutos e ter os interruptores do tipo blindado;
IV - todo o espaço existente à uma distância de 3 (três) metros do limite externo da área
deverá estar livre de obstáculos naturais e artificiais;
V - distar, pelo menos 6 (seis) metros do alinhamento da via pública;
VI - distar, pelo menos, 10 (dez) metros de equipamentos e/ou aparelhos produtores de
faísca, de chama ou de calor, assim como materiais diversos;
VII - distar, pelo menos, 12 (doze) metros de edificações circunvizinhas e/ou limite de
terrenos contíguos;
VIII - distar, pelo menos, 20 (vinte) metros de locais de grandes aglomerações de pessoas;
IX - possuir piso plano constituído de terra batida ou areia, cascalho, brita com areia, ou
X - possuir placas com os dizeres: "PROIBIDO FUMAR" e "PERIGO - INFLAMÁVEL"
em quantidades proporcionais à área, conforme orientação técnica da Prefeitura Municipal;
- proporcionais à área, conforme orientação técnica da Prefeitura Municipal;
XII - toda a área do depósito deverá ser delimitada por cerca de arame farpado ou similar,
ou muro na altura mínima de 2 (dois) metros.
§1º Os postos de comercialização fixa do GLP não poderão manter estoque superior ao
equivalente a quarenta botijões de 13 kg, ou seja, 520 kg de GLP ou conforme aprovação do projeto de combate de incêndio e pânico do estabelecimento comercial aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar.
§2º Os postos de comercialização fixa do GLP não poderão comercializar outros produtos
inflamáveis ou de fácil combustão.
§3º – Os recipientes devem ficar em local de boa ventilação, de preferência ao ar livre, e
previamente vistoriado pelo Município.
§4° – O local deve dispor de extintores de pó químico na proporção de 4 kg para cada 10
botijões de 13 kg de GLP, sendo que ao menos uma das paredes do local deverá ser fechada apenas por grades, para permitir perfeita ventilação, ou outras especificações estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar, para a segurança.
§5° – O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária no
valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Art.197 - É proibido:
II - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal;
III - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;
IV - fazer fogo em lotes vagos.
Art. 198 – Os postos de comercialização de combustíveis não podem comercializar produtos que não se relacionem ao abastecimento, manutenção e conservação de veículos e nem prestar serviços não relacionados à manutenção e conservação de veículos.
§1º – excetuam-se os estabelecimentos comerciais anexos, devidamente cadastrados nos
órgãos públicos competentes.
§2º – O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita o infrator a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 199 – Será cassado o Alvará de Licença e Funcionamento dos postos de abastecimento de veículos instalados no Município que, comprovadamente, venham a adulterar combustíveis oferecidos aos consumidores.
Parágrafo único – A cassação do Alvará de Licença e Funcionamento será instruída através de laudo da Agência Nacional de Petróleo, ou de entidade por ela credenciada, ou com ela conveniada, para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis automotores.
Art. 200 – Os veículos de transporte coletivo ou de carga postos a serviço da comunidade devem ser mantidos em perfeitas condições de segurança e higiene.
Parágrafo único – Compete à fiscalização municipal observar as condições de segurança e higiene, mediante vistorias promovidas em acordo com outros órgãos.
Art. 201 – Constitui infração:
II – conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos de transporte
coletivo, quando estes estiverem em movimento;
III – o motorista ou cobrador do veículo de transporte coletivo tratar o usuário com falta
de urbanidade;
IV – recusar-se, o motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, a embarcar
passageiros sem motivo justificado;
V – encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador, sem estar devidamente asseados e
adequadamente trajados;
VI – permitir, em veículos coletivos, o transporte de animais e de bagagem de grande
porte ou em más condições de odor ou segurança, de modo a causar incômodo ou perigo aos
– determinado, salvo em situações de emergência;
VIII – transportar passageiros além do número licenciado;
IX - trafegar com pingentes;
X – abastecer veículos de transporte coletivo portando passageiros;
XI – nos veículos de transporte coletivo, permitir o embarque ou desembarque sem
observar as respectivas portas definidas para tal;
XII – o motorista interromper a viagem sem causa justificada;
XIII – estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos;
veículo de transporte coletivo com o motor
XV – trafegar o veículo de transporte coletivo sem a indicação, isolada e em destaque
central, do número da linha, ou com a luz do letreiro ou do número da linha apagadas;
XVI – trafegar com as portas abertas;
XVII – colocar em tráfego veículo de transporte coletivo em mau estado de conservação
ou higiene;
XVIII – dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de velocidade, impedindo a
passagem de outro, ou de qualquer forma dificultando a marcha de outro;
XIX – trafegar sem o selo de vistoria ou com o selo vencido, rasurado ou recolhido;
XX – não constar, no interior do veículo de transporte coletivo, a fixação da lotação e da
tarifa, bem como seu itinerário, em local visível;
XXI – a falta de cumprimento de horário determinado nas linhas de transporte coletivo;
XXII – trafegar em ruas do perímetro central com veículos de carga com peso superior ao
permitido pela sinalização da área;
– passageiros estejam acomodados no veículo ou desembarcados.
XXIV – transportar, no mesmo veículo, explosivo e inflamável;
XXV – conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes, em veículos de transporte de explosivos ou inflamáveis;
XXVI – recusar-se a exibir documentos à fiscalização, quando exigidos;
XXVII – não atender às normas, determinações ou orientação da fiscalização;
Parágrafo único – As infrações ao disposto neste artigo serão punidas com multa de:
I – R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada ao passageiro que infringir o disposto nos incisos
II – R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000.00 (três mil reais), aplicada ao responsável pelo veículo, no caso de descumprimento do disposto nos incisos de III a XXVII.
Art. 202 – É obrigatória, para todos os veículos de transporte coletivo em operação, a vistoria periódica, a ser realizada a cada 180 (cento e oitenta) dias, para verificação das condições mecânicas, elétricas, da lataria e pintura, estofamento, bem como dos requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética.
Parágrafo único – O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por veículo, e o dobro em caso de reincidência.
Art. 203 – É obrigatória, em todos os veículos do transporte coletivo urbano, a instalação de recipientes para coleta de objetos ou substâncias inservíveis.
§1º – As especificações técnicas relativas aos recipientes de que trata o caput serão
definidas em regulamento.
§2º – O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa diária no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por veículo.
Art. 204 – É obrigatória a colocação de lona ou outra forma de proteção nas carrocerias dos veículos que transportam cargas do tipo areia, terra, britas, pedras, entulhos e assemelhados,
a fim de evitar a perda acidental desses materiais na via pública durante o transporte.
Parágrafo único – Os veículos que não se adequarem ao disposto no caput serão proibidos de circular, apreendidos e o proprietário ou empresa proprietária se sujeitará a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para serem liberados.
Art. 205 – O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Bom Despacho passa a ser regulado pelo presente Código e legislação específica.
Parágrafo único – Fica ao Centro de Controle de Zoonoses (Vigilância Epidemiológica) do Município de Bom Despacho, responsável pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 206 – Para efeito deste Código, entende-se por:
I – ZOONOSES: São doenças naturalmente transmissíveis entre os animais e os seres humanos.
II – AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS: é o profissional em exercício de

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 306
 artigo 14
 artigo 18
 artigo 237
 artigo 22
 artigo 36
 artigo
52
 artigo 64