Source: https://consulta.siscam.com.br/camaratupa/documento?sigla=res&numero=3&ano=2010
Timestamp: 2019-03-20 01:53:56+00:00

Document:
﻿ RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 3, DE 12 DE ABRIL DE 2010
RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 3, DE 12 DE ABRIL DE 2010
Altera Dispositivos do Regimento Interno (Resolução Municipal nº 1/1990).
Antonio Alves de Sousa, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal adota e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º O Título I, do Capítulo I, das Disposições Gerais, em seu artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“TÍTULO I”
“Disposições Gerais”
Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, constituída de 15 (quinze) Vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação vigente, e está instalada à Praça da Bandeira nº 222.
Art. 2º O Capítulo II, da Seção II, da Subseção III, em seu artigo 142, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção II”
“Subseção III”
“Da Discussão, Votação e Homenagem de Moções”
Art. 142. ....
§ 1º O Vereador deverá requerer junto a Mesa solicitação de entrega da homenagem, que deverá ser protocolada com antecedência de 8 (oito) dias, a qual será submetida à deliberação para a sua realização.(AC)
§ 2º A homenagem deverá ser realizada em Sessões subsequentes, devendo ser precedida de comunicação, via correio eletrônico, a todos os Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (AC)
§ 3º A homenagem será realizada na fase do expediente após a discussão e votação das Moções constantes na pauta. (AC)
§ 4º As homenagens serão sempre em ordem cronológica, sendo realizada apenas uma homenagem por Sessão com duração de até 30 (trinta) minutos, sendo vedada sua prorrogação. (AC)
§ 5º Poderá fazer o uso da palavra o autor ou o subscritor da Moção de Congratulações ou Louvor, pelo prazo até 10 (dez) minutos, sendo vedada sua prorrogação. (AC)
§ 6º Poderá também fazer o uso da palavra o homenageado da Moção de Congratulações ou Louvor, pelo prazo até 10 (dez) minutos, sendo vedada sua prorrogação. (AC)
§ 7º Os casos especiais e não previstos neste artigo serão submetidos à deliberação do plenário. (AC)
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso V e mantendo-se os demais incisos do artigo 1º da Resolução Municipal nº 15/2009, de 23 de novembro de 2009; bem como, revogando-se o artigo 2º da mesma Resolução Municipal nº 15/2009, passando a vigorar a redação original do artigo 133 do Regimento Interno (Resolução Municipal 01/1990); e, revoga-se em todo o seu teor o artigo 3º da Resolução Municipal nº 15/2009, de 23 de novembro de 2009. (Vide Resolução Municipal nº 1, de 1990)
Câmara Municipal de Tupã, aos 12 de abril de 2010.
Antonio Alves de Sousa

References: artigo 1
 artigo 142
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 133
 artigo 3