Source: https://pt.scribd.com/document/156069786/Direito-Processual-Civil-IV-Daniel-Assuncao
Timestamp: 2019-05-21 05:46:32+00:00

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Apostila Bloco 01
ANALISTRIBTRAB_DIRCIVIL_AULA06.pdf
Resumo de Processo Civil Definitivo
Direito Processual Civil Daniel Assuno
TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA - Formas executivas: - alguns doutrinadores conceituam como a satisfao do direito. Preferencialmente, denomina-se meios materiais que o juiz tem a sua disposio; - Tipos de tutela: - tutela cognitiva1; - tutela executiva2; - tutela acautelatria; - Sincretismo processual: - sincretismo processual -> o sincretismo processual permite que em um mesmo processo possa ser efetuado atividades cognitivas, satisfativas e acautelatrias; - a expresso processo sincrtico espcie da qual sincretismo processual gnero, referente ao processo com duas fazes sucessivas (conhecimento e satisfao, respectivamente) onde o legislador d o nome de cumprimento de sentena Sincretismo processual -> gnero; Processo sincrtico -> espcie; - Anlise histrica: - antes de 1.990, vivamos em um ordenamento que havia como regra o processo autnomo de execuo, mas excepcionalmente poderia se admitir ao sincrtica (ex.: despejo nunca existiu processo autnomo de execuo de despejo; aes possessrias sempre foram aes sincrticas), o que era adotado apenas em rarssimos procedimentos especiais; - depois de 1.990 as coisas comearam a mudar. Em 1.990, vem a primeira mudana, por meio do artigo 84 do CDC (esse artigo est dentro de um captulo que trata da tutela coletiva, no especificamente ao consumidor) e dizem respeito s obrigaes de fazer e no fazer. Assim, todo processo na tutela coletiva que tivesse como objeto a obrigao de fazer ou no fazer passaram a ser de natureza sincrtica; - posteriormente, em 1.994, o artigo 461 do CPC traz a regra de que todas as tutelas que tenham como objeto a obrigao de fazer ou no fazer seguiro as regras do processo sincrtico. J o artigo 273 trata da tutela antecipada, e em seu 3 reza sobre a efetivao dessa medida (o legislador optou pelo termo efetivao em vez de optar pelo termo execuo para evidenciar que tratava-se de procedimento distinto); - em 1.995 surgiu a lei 9.099/95 (lei dos juizados especiais estaduais) trazendo a regra de que a tutela em relao a qualquer espcie de obrigao (fazer/no-fazer/entregar/pagarquantia) gera um processo sincrtico. Processo autnomo de execuo nos juizados especiais passou a ser possvel somente no caso de execuo de ttulo extrajudicial; - em 2.002, o artigo 461-A do CPC passa a prever como sincrtico todo processo que tenha como objeto a obrigao de entregar coisa;
H conhecimento, atividade investigatria e pesquisadora, buscando declarar, constituir, condenar. Trata-se de atos materiais que buscam a satisfao do direito.
Rede de Ensino Luiz Flvio Gomes Direito Processual Civil - Danilo Meneses Intensivo II
- em 2.005, a lei 22.232 (lei do cumprimento de sentena assim conhecida vulgarmente) trazendo a idia do processo sincrtico tambm para os obrigaes de pagar quantia (uma vez que esta a mais freqente); - nos dias atuais, a regra o processo sincrtico, sendo exceo o processo autnomo de execuo. bvio que essa dicotomia de formas executivas algo privativo dos ttulos executivos judiciais, uma vez que nos ttulos executivos extra-judiciais sempre ser necessrio um processo autnomo de execuo; - como ttulo executivo judicial gerando processo autnomo de execuo nos diais atuais: - h uma corrente doutrinria muito forte (Humberto Theodoro Jnior, Nlson Nry) dizendo que a lei 11.232 voltada exclusivamente execuo comum, assim, com relao s execues especiais, no houve modificao, mantendo essas execues a estrutura de processo autnomo de execuo. So execues especiais: execuo contra a fazenda pblica + execuo contra devedor insolvente + execuo de alimentos. - no que se refere a execuo contra fazenda pblica e contra devedor insolvente, realmente, a doutrina concorda que ficou de fora das inovaes da lei 11.232. - o problema surge no caso de execuo de alimentos, onde a doutrina no concorda com a posio de Humberto Theodoro e Nry, em que Alexandre Freitas Cmara, Marcelo Abelha3 dentro outros que entendem que a execuo de alimentos tambm sofrem as mudanas da lei 11.232, fazendo-se a execuo por meio de cumprimento de sentena nesse caso. - diante disso, surge uma terceira corrente (Costa Machado, Maria Berenice Dias), dizendo que depende: na execuo de alimentos, cabe ao credor escolher pela execuo de alimentos nos termos do artigo 732 do CPC ou a execuo de alimentos nos termos do artigo 733 do mesmo codex; adotando o artigo 732, utiliza-se o procedimento comum, aplicando a lei 11.232, fazendo a execuo por cumprimento de sentena, mas caso opte-se pelo execuo do artigo 733 (procedimento que inclusive prev a priso civil), no se aplica a lei 11.232, mantendo-se o processo autnomo de execuo; - o artigo 475-N, pargrafo nico do CPC prev os casos de execuo de sentena arbitral, sentena penal, e homologao de sentena estrangeira, onde o cdigo prev a citao do executado. Sendo a citao o ato que integra o ru ao processo, estar-se- portanto, diante da redao do artigo, criando-se um processo novo, assim, estruturalmente, est criando-se um processo novo, uma vez que haver petio inicial e citao do executado, embora procedimentalmente haver um cumprimento de sentena, salvo a petio inicial e citao, que no so tpicos de cumprimento de sentena mas esto no procedimento. Tal fato acontece pela necessidade de unificao do procedimento usado na execuo para os ttulos executivos judiciais, sob pena da execuo da sentena arbitral (por exemplo) ter uma execuo mais difcil do que as sentenas comuns, criando uma espcie de sentena de segundo grau; - Execuo por sub-rogao4 VS execuo indireta: - as duas so espcies de execuo forada;
Segundo esses doutrinadores, pelo fato da lei 11.232 ser uma lei altamente protetiva ao exeqente. Dessa forma, tratando-se o credor de alimentos o que mais precisa de proteo, deve a lei ser aplicada ao credor de alimentos. 4 Tambm chamada de execuo direta.
- na execuo por sub-rogao o Estado-juiz substitui a vontade do devedor pela vontade da lei. A vontade da lei de satisfazer o Direito e a vontade da parte devedora de resistir. O Estado-juiz possuir poderes para executar atos matrias que visam satisfao do crdito (ex.: penhora; expropriao); - a execuo indireta trabalha com a idia de presso psicolgica, tendo como idia o convencimento do devedor de que melhor ele cumprir a obrigao, ou seja, convencer o devedor adequar a sua vontade vontade da lei. Na execuo indireta, o exeqente conta com a colaborao do devedor para que funcione (toda vez que ela funcionar ela vai gerar uma satisfao voluntria do direito). Nessa execuo levada em conta a voluntariedade do exeqente, mas no a espontaneidade. H duas formas de promover a presso consistente na execuo indireta: - ameaar a piora da situao do devedor (ex.: astreintes); - oferecimento de uma melhora (ex.: art. 652-A, pargrafo nico do CPC -> o executado citado tem 3 dias para pagar j com o desconto de 50% dos honorrios); - a expresso sano premial de nomenclatura horrvel, mas traduz a idia acima elencada; - Exemplos: no caso de execuo por quantia certa, a regra a execuo por sub-rogao5; o desconto na folha de pagamentos o relativo ao pagamento de alimentos tambm execuo por sub-rogao; - o artigo 475-J do CPC traz a regra de que se o ru no pagar em 15 dias, ele sofrer uma multa de 10%, mas qual seria a natureza jurdica dessa multa? A professora Tereza Arruda Alvim Wambier e o professor Athos Gusmo Carneiro entendem ela ser uma espcie de astreinte (portanto, trata-se de execuo indireta). J Luiz Guilherme Marinoni e Srgio Shimura, seguidos do STJ, dizem que tal multa tem natureza de sano processual, uma vez que o valor fixado em lei e no pode ser alterado pelo juiz, alm de que a presso psicolgica somente pode ser aplicada se a obrigao for materialmente possvel de ser cumprida. Vale lembrar que a aplicao da multa se d independentemente (segundo essa posio) da condio financeira do executado; - o artigo 461, 46 seria ou no aplicado nas obrigaes de pagar quantia? Embora haja corrente doutrinria (liderada por Luiz Guilherme Marinoni) entendendo que pode ser aplicada as astreintes nesse caso, o STJ entende que no se pode aplicar as atreintes nesse caso, fazendo o tribunal uma interpretao restritiva, no sentido de que o artigo 461 e 461-A so exclusivos das obrigaes de fazer, no fazer e entregar coisa, sendo impossvel sua aplicao no mbito da obrigao de pagar. Segundo o STJ, efetuar crdito na conta do FGTS obrigao de fazer, podendo usar as astreintes; - o informativo 549 do STF trata-se de caso extremamente excepcional, onde o STF em sede de tutela antecipada de obrigao de pagar quantia, aplicou as astreintes. Porm, tal informativo trata-se de situao excepcional e no a posio dos tribunais superiores; - obrigao de entregar coisa: quando o processo tiver como objeto a obrigao de entregar coisa, voc pode ser valer da execuo por sub-rogao: no caso de mvel, ao de busca e apreenso; no caso de imvel, imisso na posse. Pode-se tambm se valer dos meios de
Como exceo, v-se o artigo 652-A do CPC, onde h a presena de execuo indireta na obrigao de pagar quantia. Outro exemplo de execuo indireta o caso da priso civil (forma de pressionar o alimentante a pagar). 6 Trata-se das astreintes no sentido comum.
execuo indireta (ex.: astreintes). No h ordem de preferncia entre as duas execues, podendo o juiz, ao mesmo tempo, aplicar as duas formas de execuo; - obrigao de fazer e de no-fazer: no caso das obrigaes fungveis, ou seja, obrigaes que podem ser cumpridas por outros sujeitos alm do devedor, pode ocorrer a execuo por subrogao (nos termos do artigo 634 e seguintes do CPC), por meio da contratao judicial de terceiro, tambm sendo cabvel a execuo indireta (por meio das astreintes). No caso de obrigaes infungveis, ou seja, aquelas que somente podem ser cumpridas pelo devedor, s h duas alternativas: ou o devedor cumpre ou o devedor no cumpre, portanto, como meio de execuo, cabe apenas a execuo indireta (astreintes), no sendo cabvel a execuo por subrogao; - Princpios: - nulla executio sine titulo -> a existncia do ttulo indispensvel para a execuo. Segundo Liebman, a execuo o trem, sendo o ttulo o bilhete que d acesso esse trem. A execuo depende do ttulo pelo fato de que o executado na execuo colocado em uma situao de desvantagem7. O executado est em desvantagem tanto processualmente quanto no aspecto material, assim, a necessidade da atuao do executado se d somente no sentido de evitar exageros8 (no sentido de fazer valer o artigo 620 do CPC menor onerosidade para o executado da execuo). A desvantagem material se d pelo fato de que na execuo que o executado ter a constrio de bens e a restrio de direitos. A justificativa para toda essa gama de desvantagens do executado a grande probabilidade do direito exeqendo exigido, sendo que essa grande probabilidade encontrada no ttulo executivo; - nulla executio sine lege -> no pode haver ttulo embasado somente em doutrina, jurisprudncia ou partes. a lei quem deve estipular que determinado documento ttulo executivo. Uma deciso interlocutria (antecipao de tutela) vai ser executada (ou efetivada como diz a lei), mas seria essa deciso interlocutria ttulo executivo? No h na lei previso expressa, surgindo diferentes posies: - Araken de Assis e o Ministro Zavascki defendem uma interpretao extensiva do artigo 475-N, I, onde deve-se ler sentena em sentido amplo (no sentido de pronunciamento decisrio). Tal corrente ainda d o exemplo de acrdo, que apesar de no ser sentena, ttulo executivo; - Luiz Guilherme Marinoni e Jos Miguel Garcia Medina entendem que no caso da execuo da tutela antecipada h uma execuo sem ttulo, uma vez que apesar de cumprir a funo de ttulo executivo, no h na realidade um ttulo executivo. a funo de ttulo executivo deriva da grande probabilidade do direito a ser executado existir , visto que o artigo 273, caput estabelece como requisito da tutela antecipada a verossimilhana da alegao; - princpio da patrimonialidade -> o que responde pela satisfao da dvida sempre o patrimnio e nunca o corpo do devedor. importante lembrar que a priso civil por dvida de alimentos no trata de satisfao da dvida atravs do corpo do devedor. O princpio da patrimonialidade o resultado da humanizao da execuo. No comeo dos tempos a satisfao do crdito era pessoal: nas leis das dose tbuas, havia a morte em decorrncia de dvida. Posteriormente, a satisfao do crdito se dava pela escravido perptua ou temporria (dependendo do quantum da dvida). A ltima fase (a atual) se d na execuo patrimonial: no comeo dessa fase, o devedor perdia todo o patrimnio (mesmo que a dvida
H uma antiga expresso de que e execuo um processo do credor. Esse o aspecto processual da desvantagem.
no fosse desse montante, presente uma idia de vingana na execuo), posteriormente, a regra passou a ser de que somente poderia haver execuo do valor da dvida. No tempos mais modernos, h a idia de patrimnio mnimo (uma das espcies de representao do princpio da dignidade da pessoa humana), trazendo a idia de que haja a manuteno de um patrimnio mnimo que permite a sobrevivncia digna do devedor, surgindo a idia da impenhorabilidade de bens. O artigo 649 do CPC traz as regras de impenhorabilidade absoluta. O artigo 650 do CPC, por sua vez, rege a impenhorabilidade relativa9. - o artigo 649, inciso IV do CPC traz a regra da impenhorabilidade em relao aos ganhos de trabalho e valores de aposentadoria. Segundo o artigo 649 do CPC cabe exceo em relao impenhorabilidade dos ganhos de trabalho e aposentadoria, no caso de dvidas de alimentos. No que se refere ao bem de famlia, o artigo 3 da lei 8.009/90 prev algumas circunstncias em que o bem de famlia pode ser penhorado: dvida de empregados que trabalharam no imvel, dvidas tributrias relativas ao imvel, etc; - princpio do desfecho ou resultado nico -> no caso do processo ou fase de conhecimento costuma se dizer que h apenas um fim normal desse processo/fase. O fim normal no processo/fase de conhecimento o mrito (resoluo do mrito), e nos termos do artigo 269, I do CPC, pode entregar a tutela jurisdicional ao autor (acolhe o pedido) ou ao ru (rejeita o pedido)10. O fim anmalo do processo/fase a extino terminativa, sem que seja resolvido o mrito. O fim normal do processo/fase de execuo apenas um, uma vez que o desfecho normal a satisfao do crdito por parte do credor. - segundo o STJ, discutir mrito executivo discutir a existncia e extenso da exceo de pr-executividade, sendo esta um incidente processual que se desenvolve na prpria execuo, cujo acolhimento trata-se de sentena de mrito rejeitando o pedido do autor (art. 269, I, do CPC), gerando um fim normal em favor do ru, o que o no permitido pelo princpio, tratando-se portanto de exceo; - no que se refere impugnao ao cumprimento de sentena, a doutrina majoritria entende que tal instrumento corresponde a um incidente processual de defesa do executado. A impugnao que tenha como matria o mrito executivo e seja acolhida, haver incidncia do artigo 269 do CPC, inciso I (sentena de mrito que rejeita o pedido do autor), gerando sentena de mrito que se d a favor do executado; - princpio da disponibilidade da execuo -> o exeqente pode desistir a qualquer momento da execuo, independentemente da concordncia do executado. - possvel tambm que o exequente desista apenas de determinados meios executivos (prevalece o princpio do dispositivo); - o Ministrio Pblico, na tutela coletiva, atua baseado no princpio da indisponibilidade da execuo, uma vez que h por parte do rgo ministerial o dever funcional de executar a sentena coletiva; - o artigo 569 do CPC, pargrafo nico, trata dos embargos execuo, assim, a pendncia dos embargos execuo no impede a desistncia. Dependendo da matria alegada nos embargos, podem estes sofrer diferentes efeitos em razo da desistncia: tratando-se de matria que alegam vcios formais (procedimentais) da execuo, os embargos sero extintos em razo da perda superveniente do objeto11; tratando de embargos com matria referente ao mrito executivo, deve-se realizar a intimao do
Tais bens somente so impenhorveis se existirem outros que no podem ser penhorados (ex.: objetos de natureza religiosa); 10 Essa a regra. 11 Tal regra se d pelo fato de que tais vcios procedimentais, no mximo, gerariam o fim anmalo da execuo atravs da sentena terminativa.
embargante, assim, caso este concorde, haver extino dos embargos12, porm, o embargante pode querer continuar com a ao, para obter uma sentena de mrito que a desistncia da execuo no lhe concedeu, passando esta ao a no ser mais embargos a execuo13 (uma vez que no pode haver embargos execuo sem execuo); - boa-f/lealdade processual -> previsto nos artigos 600 e 601 do CPC que trazem os atos atentatrios justia, sendo espcie de ato que somente pode ser praticado pelo executado, tanto na execuo quanto nos embargos execuo, sendo exemplos: a) ato que fraudar a execuo: uma corrente doutrinria (Araken de Assis) defende que o termo fraude a execuo foi usado em seu sentido tcnico, uma vez que para ele, fraudar a execuo praticar um daqueles atos do artigo 593 do CPC. Por sua vez, Cndido Rangel Dinamarco entende que o termo fraude a execuo foi utilizado em sentido leigo, com o sentido de gerar indevidamente a sua frustrao; b) qualquer ato de oposio maliciosa execuo: a discusso da hiptese acima se torna vazia, uma vez que essa hiptese ampla e abrange todos os atos que se oponham maliciosamente execuo; c) resistncia injustificada s ordens do juiz: quando se pratica um ato atentatrio justia (art. 600 e 601, podendo gerar, por exemplo, multa de at 20% do valor do crdito, tendo como credor o exequente), tambm pratica-se um ato atentatrio jurisdio (artigo 14, pargrafo nico do CPC, podendo gerar uma multa de at 20% do valor do crdito, tendo como credor o Estado). Como os credores so diferentes, no h bis in idem; d) no indicao de bens sujeitos execuo: durante muito tempo imaginou-se que o sujeito passivo no deveria indicar os bens necessariamente, sob pena de estar fazendo prova de si mesmo (orientao sem noo). Atualmente, o devedor deve indicar os bens, havendo prazo de 5 dias contados da intimao para faz-lo, porm, no h precluso: nem temporal14, nem consumativa15. Deve-se indicar bens correspondentes ao valor da execuo (assim, h preservao do sigilo patrimonial), no sendo necessrio indicar todos os bens do executado. Em caso do sujeito passivo da execuo ter apenas bens impenhorveis, continua existindo o dever de informao, uma vez que quem diz se o bem impenhorvel ou no o juiz, e no a parte; - Sujeitos Processuais: - a relao jurdica processual executiva triangular (autor-ru-juiz); - o sujeito ativo da execuo o credor/exequente; - o sujeito passivo na execuo o devedor/executado; - no que se refere interveno de terceiro, analisaremos primeiro as intervenes de terceiros tpicas. Das 5 intervenes, 4, pacificamente, no cabem: oposio; nomeao autoria; denunciao; chamamento ao processo. Essas intervenes so tpicas do processo de
Mesmo tratando os embargos de processo de conhecimento, nesse caso, a desistncia dos embargos no necessita ter a concordncia do exequente (embargado). 13 Os embargos a execuo so recebidos em grau de apelao somente em efeito devolutivo, mas j a apelao em relao a essa ao ser recebido em duplo efeito (devolutivo/suspensivo), da decorre a importncia de saber que embora originada dos embargos, tal ao no trata-se de embargos. 14 A qualquer momento da execuo pode-se pedir a indicao dos bens. 15 A informao pode ser pedida mais de uma vez durante a execuo.
conhecimento, no sendo cabveis nem na execuo e nem no processo cautelar. No que se refere assistncia, o tema polmico: alguns advogam pela admissibilidade, outros no. A sentena no processo executivo apenas declara satisfeito o exequente e encerra o processo. Uma parcela da doutrina: Humberto Theodoro Jnior, Ovdio Baptista dizem que no cabe a assistncia na execuo, argumentando que para que haja assistncia, deve haver interesse jurdico, assim, em uma relao jurdica material controvertida entre um terceiro e uma ou ambas as partes que pode ser afetada pela sentena. Como a sentena na execuo inapta a afetar relao jurdica material, nunca surgir interesse para que se use a assistncia. Em contrapartida, Cndido Rangel Dinamarco e Araken de Assis entendem admissvel a assistncia na execuo, mas deve haver uma alterao: aonde o artigo 50 do CPC prev sentena, devese ler resultado do processo; na execuo a sentena pode ter apenas dois resultados, ou seja, a sentena satisfaz o direito ou no satisfaz o direito (frustrao). O Dinamarco diz que est to certo na sua orientao que existe um exemplo consagrado em lei, que o artigo 834 do CC/02, que trata a questo da fiana, no caso em que o credor executa apenas o devedor e depois fica inerte, podendo o fiador ingressar no processo para que o credor tenha o direito satisfeito por parte do devedor; - ainda h as intervenes de terceiro atpicas (no enquadradas no artigo 50 a 80), que pode ocorrer diante de vrias circunstncias em ambos os mdulos (cognio/execuo/cautelar) do processo. Exemplo claro o artigo 685-A do CPC, que lista uma quantidade de sujeitos que no participam da execuo e podem adjudicar o bem; o concurso de credores trata-se de incidente processual onde credores ingressam na execuo para discutir com o exequente o direito de preferncia, sendo um exemplo claro de terceiros intervenientes em caso de interveno atpica. Vale lembrar que as preferncias do direito material se sobrepe s preferncias do direito processual, mas quando h credores de mesma qualidade (geralmente aparecer na prova como credores quirografrios), a preferncia ficar para o credor que realizar a primeira penhora. O registro da penhora irrelevante para fins de direito de preferncia. O chamado arresto executivo (art. 653 e 654 do CPC) tambm gera direito de preferncia, mas tal efeito no dado ao arresto cautelar. - legitimidade ativa: - o artigo 566 do CPC regula o tema, sendo o primeiro legitimado o credor a quem a lei confere o ttulo executivo: em regra o sujeito que figura no ttulo executivo como credor, mas pode acontecer da lei legitimar pessoa que no est figurando no ttulo como credor (lembrando que essa no a regra), como no caso do artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei. 8.906/94) que prev que o advogado o credor dos honorrios fixados em sentena. O credor que atuar na execuo nos casos acima estar exercendo legitimao ordinria, uma vez que estar em nome prprio defendendo interesse prprio. Alm disso, trata-se de legitimao originria/primria, pois a legitimao surge no momento da formao do ttulo; - o Ministrio Pblico tem legitimidade nos casos previstos em lei, conforme o prprio artigo 566. Na sentena coletiva, o parquet tem um dever institucional na execuo. O julgado do informativo 404 do STJ, que trata-se de deciso do TCE condenando um vereador a devolver R$4.000,00, entendendo que a Fazenda Pblica tem legitimidade para propor a execuo, uma vez que tratava-se de execuo de patrimnio pblico meramente econmico. O STJ entendeu que a competncia era da Fazenda Pblica, mas decidiu que o MP tinha legitimidade subsidiria para o feito. O artigo 68 do CPP d legitimidade ao MP de executar a sentena penal condenatria no caso de vtima pobre: Alexandre Freitas Cmara e Cndido Rangel Dinamarco sustentam a inconstitucionalidade desse dispositivo, uma vez que o papel de defender o pobre da defensoria pblica. O STF porm, decidiu que o MP mantm a legitimidade nesse caso somente nos lugares em que a defensoria pblica no autue, sendo o artigo dotado
de uma inconstitucionalidade progressiva. No caso do Ministrio Pblico, ele age em nome prprio defendendo interesse de outros (legitimao extraordinria); - o artigo 567 traz trs incisos com previso de legitimados: I) esplio, herdeiros e sucessores -> caso ainda no haja a execuo, os legitimados vo ingressar com a execuo fazendo uma prova documental do falecimento e da sua qualidade de herdeiro, sucessor ou de esplio (representando pelo inventariante). Caso o credor morra durante a execuo, a sucesso processual para ingresso dos sucessores deve se dar por meio de uma ao de habilitao incidente (art. 1.055 a 1.062 do CPC). H uma corrente doutrinria (ex.: Carmona) que diz que dentro do sincretismo processual, essa ao de habilitao incidente seria desnecessria, devendo ser feito a sucesso por meio de simples petio. A legitimao ser ordinria, uma vez que estaro tais pessoas agindo em nome prprio na defesa de interesse prprio. A legitimao ainda superveniente/derivada/secundria, uma vez que a legitimao surge aps a formao do ttulo executivo; II e III) cessionrio e sub-rogado -> a sub-rogao pode ser legal (art. 346 do CC/02) ou convencional (art. 347 do CC/02). Trata-se de legitimao ordinria superveniente; - legitimidade passiva: - previsto no artigo 568 do CPC: I) ttulo reconhece como devedor -> o sujeito figura no ttulo como devedor. O sujeito estar atuando na demanda por meio de uma legitimao ordinria primria; II) esplio, herdeiros e sucessores -> o benefcio de inventrio garante que as dvidas do de cujus so satisfeitas nos limites da herana (portanto, no se herda dvidas). No se deve confundir legitimidade com responsabilidade patrimonial: os herdeiros no respondem com seu patrimnio, mas isso no exclui a legitimidade. Trata-se de legitimidade ordinria secundria/derivada/superveniente; III) novo devedor na hiptese de assuno de dvida -> o algum assume a dvida de outrem, tornando-se devedor. A cesso de dbito/assuno de dvida depende da anuncia do credor, uma vez que mudar o devedor significa mudar o patrimnio que responde pela satisfao da obrigao. A ausncia da anuncia do devedor torna a cesso de dbito ineficaz, dessa forma, o novo devedor no ser legitimado. Trata-se de legitimao ordinria superveniente/secundria/derivada; IV) fiador judicial -> fiador judicial um terceiro que presta uma garantia em favor de uma das partes do processo, sendo legitimado passivo para futura e eventual execuo. O fiador judicial nunca consta da sentena do processo onde foi prestado a garantia (na sentena consta o autor e ru), mas uma das partes vai figurar no ttulo como devedor (tendo legitimidade passiva pelo artigo 568, I), j o fiador judicial, no vai constar no ttulo. Assim, necessrio foi esse inciso para legitimar o fiador judicial para ficar no plo passivo do ttulo. Seria aplicvel a essa regra para o fiador convencional? A resposta NO, uma vez que somente podese executar o fiador convencional se ele figurar no ttulo executivo. Ou o fiador vai estar no artigo 585, III (constando no ttulo) ou vai constar na sentena condenatria. Na ausncia desses ttulos, no se pode executar o fiador, devendo
mover a fase de conhecimento colocando como ru o fiador convencional. O fiador pode exercer o benefcio de ordem (art. 595 do CPC), ou seja, preferncia dos bens do devedor na satisfao da dvida. O benefcio de ordem um direito disponvel (podendo o fiador abrir mo), e para que se exera o benefcio de ordem, deve existir ttulo executivo contra o devedor, assim, se chamado somente o fiado na lide, esse deve chamar o devedor na lide16 para garantir o futuro benefcio de ordem. Trata de legitimao extraordinria (o fiador age em nome prprio em defesa do interesse do devedor); V) responsvel tributrio -> quando se fala em responsabilidade tributrio, fala-se em CDA (Certido da Dvida Ativa). Essa certido ttulo executivo resultante de um processo administrativo. Para a doutrina majoritria (Humberto Theodoro Jnior, Leonardo Greco), na CDA haver o devedor e os responsveis tributrios, assim, mesmo no processo administrativo deve respeitar o contraditrio dessas pessoas. O STJ dispensa a participao no processo administrativo do responsvel tributrio e a presena desses responsveis tributrios na CDA, uma vez que se fosse o responsvel tributrio sujeito da CDA, no haveria necessidade do inciso V, uma vez que se encaixaria no inciso I. - o artigo 592 do CPC fala da responsabilidade patrimonial secundria, que a responsabilizao de quem no devedor. Haveria legitimidade passiva na hiptese de responsabilidade secundria independentemente da existncia de lei? H hoje uma doutrina minoritria (ex.: Srgio Shimura; Vicente Greco Filho) entendem que os responsveis secundrios no tm legitimidade para figurar no plo passivo em caso de ausncia de previso legal. A doutrina majoritria (ex.: Araken de Assis, Fux) entende que o simples fato do patrimnio responder pela dvida (responsabilidade) torna o sujeito legitimado passivo na execuo, mas a legitimao passiva depende da constrio judicial do bem do responsvel (a idia fundamental de que teria-se um litisconsrcio passivo ulterior, uma vez que deveria-se ajuizar a demanda em desfavor do devedor, sendo possvel que se atinja bens do responsvel, no ajuizando a demanda em favor do responsvel no incio). Uma observao pertinente feita por Humberto Theodoro Jnior: segundo o doutrinador, com o novo procedimento executivo, tanto na petio inicial quanto no requerimento inicial o exequente pode desde j indicar bens a serem penhorados, e se nessa fase, ele indica bens do responsvel secundrio, pode-se incluir o responsvel desde incio no plo passivo; - Competncia: - competncia na execuo do ttulo executivo judicial: - tradicionalmente o tema era tratado pelo artigo 575 do CPC. Com a reforma processual civil, o tema passou a ser regulado pelo artigo 475-P do CPC, porm esqueceram de revogar expressamente o artigo 575 do CPC, sendo que ocorreu apenas uma revogao tcita; I) Tribunais -> os tribunais podem atuar no mbito recursal (atuao tpica), mas pode tambm atuar nas aes de competncia originria. A competncia executiva dos tribunais somente existe no caso de competncia originria (essa a regra). A exceo trata-se do caso de homologao de sentena estrangeira, uma vez que o processo de homologao de sentena estrangeira de competncia originria do STJ, mas a competncia para executar tal competncia da justia federal de primeiro grau (ver artigo 102, I, m, CF, regra a qual, embora prevista para o STF, aplicada em todos os
Trata-se de instituto parecido com o chamamento ao processo, mas no o .
Tribunais). Os Tribunais no esto organizados para a prtica de atos executivos, assim eles podem delegar a funo executiva para o primeiro grau de jurisdio: essa delegao parcial, uma vez que para o primeiro grau ficam os atos materiais de execuo (penhora, hasta pblica, intimao, etc.), ficando para o tribunal a competncia para a deciso de mrito executivo (existncia e extenso do direito exeqendo);
II) Juzo de 1 grau que processou a causa -> a regra da perpetuatio jurisdictionis define que o juzo que processa a causa ser o juzo que decide a causa. Esse princpio sofre excees, sendo possvel um juzo que processa diferente do juzo que decide a causa, sendo nesse caso a competncia do juzo que decide (percebe-se a pssima redao do inciso do CPC). O artigo 475-P, pargrafo nico, criou o fenmeno dos foros concorrentes, que significa que a lei prev mais de um foro competente escolha do autor, podendo ele escolher entre: o juzo atual (regra do inciso II) + domiclio do executado + foro do local dos bens do executado. Deve-se portanto, fazer algumas observaes: a competncia do juzo que processou a causa passou a ser relativa, uma vez que sua determinao do caso concreto levar em conta a vontade do exequente; no existe execuo itinerante, ou seja, haver um momento para escolha (no momento da propositura do cumprimento de sentena), sob pena de precluso temporal, assim, caso queira trocar o foro competente17, Araken de Assis e Nlson Nery diz que deve-se dar incio ao cumprimento de sentena no novo foro, requisitando o juiz o envio dos autos. Scarpinella e Alexandre Freitas Cmara diz que o pedido deve ser feito ao atual juzo, pedindo a remessa para o novo foro. III) sentena penal e sentena arbitral -> se no h ttulo, ele deveria entrar com um processo de conhecimento, assim, a competncia ser a do foro competente para julgar o processo de conhecimento que existiria (seria necessrio) se no existisse ttulo. Algumas observaes devem ser feitas: o artigo 100, pargrafo nico do CPC diz que em caso de crime a competncia do foro do domiclio do autor do fato ou do local onde houve o crime; plenamente possvel pegar uma sentena penal da justia federal e executar na justia estadual na esfera cvel (valendo o mesmo par ao inverso); na sentena arbitral no se tem como dizer a priori qual ser a regra de competncia. No caso de conveno de arbitragem com clusula de eleio de foro, j se sabe de antemo a competncia para execuo de sentena arbitral. A execuo da homologao de sentena estrangeira de competncia da justia federal de primeiro grau (art. 109, X, CRFB/88), mas resta saber em qual seo judiciria. O artigo 484 do CPC diz que a execuo da sentena estrangeira homologada segue as regras da execuo de sentena nacional da mesma natureza: local do domiclio do executado ou local dos bens do executado; - competncia para execuo dos ttulos executivos extra-judiciais: - caso no ttulo exista uma clusula de eleio de foro, os problemas esto resolvidos, uma vez que a competncia est determinada; - caso no haja clusula de eleio de foro, fixa-se a competncia pelo local do cumprimento da obrigao; - na ausncia das duas regras acima, usa-se o local do domiclio do executado;
A troca se d logo no incio da execuo (cumprimento de sentena), sendo vedada a execuo itinerante. Escolhido um foro para execuo, deve permanecer nele.
Obs.: a competncia sempre relativa, notando-se que as regras podem ser modificadas pela vontade das partes; Obs.: o protesto do ttulo executivo no afeta a competncia da execuo, sendo um ato meramente administrativo, no afetando o aspecto jurisdicional, principalmente de competncia; Obs.: tema polmico a competncia para a execuo hipotecria. Alguns doutrinadores como Araken de Assis, Leonardo Greco, dizem que para a execuo hipotecria aplicado o artigo 95 do CPC (artigo que trata da competncia das aes reais imobilirias), sendo a competncia absoluta do local do imvel. H porm uma outra corrente doutrinria, com nomes como Cndido Rangel Dinamarco e o Ministro Teori Albino Zavascki entendem que no se aplica o artigo 95 do CPC, uma vez que trata-se de ao pessoal que tem como objetivo o pagamento de quantia certa, sendo o imvel apenas a garantia do negcio jurdico. O STJ no se manifestou recentemente, mas em provas fechadas sugerese que adote esse ltimo entendimento, uma vez que j foi entendimento do STJ em tempos passados;
Execuo Provisria - conceito: - ttulo executivo judicial -> artigo 475-I, 1, CPC; - deciso judicial -> no impugnada, logo haver o trnsito em julgado, se tornando um ttulo executivo definitivo, que por consequncia, a execuo se torna definitiva; - deciso judicial -> impugnada com efeito suspensivo, assim, no haver execuo provisria nem definitiva; - deciso judicial -> impugnada com recurso sem efeito suspensivo. eficaz. um ttulo executivo provisrio, onde poder ser reformado ou anulado em relao ao recurso pendente; - ttulo executivo extrajudicial: - no existe execuo provisria, uma vez que ela sempre comea definitiva; - problema: o artigo 587 do CPC d uma hiptese em que a execuo comea definitiva mas ela vai se tornar provisria mediante: a) interposio de embargos a execuo; b) a esses embargos execuo dever ser atribudo efeito suspensivo (esse efeito hoje exceo) art. 739-A do CPC; c) julgamento de improcedncia dos embargos, onde ir rejeitar; d) interposio de apelao contra sentena que julgou os embargos improcedentes. No tem efeito suspensivo, logo a execuo continua de forma provisria (ser uma execuo definitiva suspensa se houver efeito suspensivo); Obs.: h a smula 317 do STJ que foi parcialmente revogada, que diz que definitiva a execuo de ttulo executivo extrajudicial. Somente se aplica essa smula se os embargos a execuo no tiverem efeito suspensivo. - aspectos procedimentais18: a) instrumentalizao da execuo provisria -> em regra, a execuo se d em primeiro grau de jurisdio, assim, como os autos estaro em recurso, haver uma exigncia (fsica, logicamente) de que os autos sejam duplicados, ou seja, criao de novos autos.
Em regra, a execuo provisria segue o mesmo procedimento da execuo definitiva, mas importante ressaltar que h algumas diferenas.
Tradicionalmente se dava o nome de carta de sentena a esses autos copiados para ampararem a execuo provisria. No sistema processual anterior a 2.006, quem providenciava essa carga de sentena era o cartrio judicial (o prprio cartrio tirava as cpias necessrias e instrua a carta de sentena): atualmente, no cabe mais ao cartrio criar a carta de sentena, mas responsvel por cri-la o exequente (em razo disso, alguns doutrinadores no chamam mais essa cpia de carta de sentena). Nesse caso, o exequente deve respeitar o artigo 475-O, 3 do CPC (prev as peas cujas cpias devem se extradas para instruir a carta de sentena no necessrio que o advogado autentique todas as cpias, bastando que as declare verdadeiras). No caso de falta de juntada de uma pea obrigatria, o processo no deve ser extinto logo de cara, devendo primeiro ser intimado o exequente para suprir a ausncia da pea; b) cauo -> a cauo uma contra-cautela, uma vez que o ttulo executivo judicial pode ser reformado ou anulado. A cauo, portanto, vai servir como uma garantia de ressarcimento de eventuais danos suportados pelo executado. H uma discusso intensa na doutrina acerca da natureza jurdica da cauo: Ovdio Baptista sustenta que a cauo tem natureza de garantia legal, no tendo ela natureza cautelar, uma vez que chegado o momento da prestao da cauo previsto em lei, ela passa a ser exigida independentemente de qualquer outro requisito. Uma outra corrente doutrinria, tendo como adepto por exemplo o Ministro Zavascki, dizendo que a cauo tem natureza cautelar, ou seja, e exigncia dessa cauo est condicionada a existncia do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na prtica, vem se adotando a teoria sustentada por Ovdio Baptista. O artigo 475-O, III diz que a cauo deve ser suficiente e idnea. Cauo suficiente aquela que tem um valor suficiente para ressarcir os danos do executado (na praxe forense, feita uma anlise a luz da razoabilidade, uma vez que praticamente impossvel definir o quantum do dano a ser suportado pelo executado). Cauo idnea a cauo sria (no aspecto formal), ou seja, a cauo deve ser formalmente confivel (a ttulo de exemplo, no se pode dar em cauo um bem litigioso, ou cauo fidejussria realizada por fiador com histrico de no-pagador). A cauo ser prestada de plano nos prprios autos, ou seja, no h a necessidade de se formar um processo de cauo (sendo ntida a presena da idia de sincretismo processual). O termo de plano significa o mesmo que de ofcio, ou seja, independentemente de provocao das partes, assim, ainda que as partes no requeiram, o juiz determina a cauo. Porm, existe uma corrente doutrinria muito forte (Dinamarco, Araken de Assis, Cssio Scarpinella Bueno) dizendo que a prestao da cauo depende de pedido do executado, uma vez que a cauo interessa exclusivamente a esse (esses doutrinadores sustentam que a cauo no tem natureza de ordem pblica, no devendo ser requerida pelo juiz de ofcio). Ainda importante saber o momento de prestao da cauo, que segundo o cdigo, pode ser em 3 momentos distintos: - para se levantar dinheiro (penhorar dinheiro) necessrio a prestao da cauo; - para se alienar a propriedade do bem penhorado necessria a prestao de cauo; - para se praticar qualquer ato do qual possa resultar grave dano ao executado necessria a prestao de cauo (esse aplicvel a qualquer espcie de execuo, j que os dois momentos anteriores so aplicveis somente execuo de pagar quantia); - dispensa da cauo: o artigo 475-O, 2 do CPC traz a previso de dispensa da cauo (assim sendo execuo provisria sem cauo). So 3 as hipteses de dispensa da cauo: - dvida alimentar como objeto da execuo (no interessando aqui a origem da natureza alimentar) no limite do valor de at 60 salrios mnimos (essa limitao no total, no por parcela), desde que o exequente prove que est em uma situao de necessidade19;
A situao de necessidade amparada pelo seguinte binmio: imprescindibilidade do recebimento + incapacidade de prestar a cauo;
- crdito derivado de ato ilcito no valor de at 60 salrios mnimos, desde que o exequente prove que est em situao de necessidade (no mesmo sentido da dvida alimentar); - Observao Superando a dvida (tanto no caso de dvida alimentar, quanto no caso de crdito derivado de ato ilcito) os 60 salrios mnimos, pode-se gerar a satisfao do direito sem cauo at o limite legal. - pendncia do agravo do artigo 544 do CPC (agravo contra deciso denegatria de seguimento de recurso especial ou extraordinrio). Nesse caso, o legislador usou a pouca probabilidade de vitria do executado no processo, dispensando a cauo. Porm o CPC diz que se o executado provar que a dispensa da cauo possa lhe gerar um dano grave irreparvel ou de difcil reparao, o exequente vai ser obrigado a caucionar o juzo; c) responsabilidade do exequente -> a execuo provisria baseada na teoria do riscoproveito, ou seja, o proveito de uma execuo provisria todo do exequente, porm, o r isco tambm vai ser todo dele. Na verdade, h uma responsabilidade objetiva do exequente, ou seja, uma responsabilidade que prescinde da culpa, assim, o elemento culpa irrelevante para caracterizao da responsabilidade. Conclui-se que reformada ou anulada a deciso exeqenda, o exequente est condenado a ressarcir o executado de seus prejuzos. Para se chegar a esse valor, ser necessria uma liquidao incidental, que pode se dar por arbitramento ou por artigos (embora o cdigo fale apenas em artigos). O artigo 475-O, II diz que com a liquidao, haver uma inverso dos plos no processo (o antigo exequente vira executado e o antigo executado passa a ser exequente). Essa inverso vai gerar tanto a liquidao quanto a futura execuo nos mesmos autos da execuo provisria na verdade o que o legislador quis dizer foi que esse procedimento se dar no mesmo processo; - execuo provisria contra a fazenda pblica: - havendo uma obrigao de fazer, no fazer e uma de entrega de coisa, no h qualquer empecilho legal execuo provisria; - o problema surge na obrigao de pagar quantia certa, uma vez que nesse caso, a execuo pode se dar pelo sistema dos precatrios ou pelo sistema do RPV (Requisio de Pequeno Valor). O artigo 100, caput e 1 e 3 da CRFB/88 exige tanto para o precatrio quanto para a requisio de pequeno valor o trnsito em julgado a sentena. Assim, no h execuo provisria na obrigao de pagar quantia em razo de existncia de norma constitucional que a veda. Porm, algumas observaes devem ser feitas: a) no caso de ttulo executivo extrajudicial contra a fazenda pblica, aplica-se o artigo 587 do CPC (os mais protetores da fazenda pblica podero falar em trnsito em julgado dos embargos, o que parece inadmissvel, uma vez que a CRFB/88 fala em trnsito em julgado do ttulo exeqendo); b) o STJ permite a expedio de precatrio diante de parcela incontroversa da pretenso. Essa parcela incontroversa no uma execuo provisria, mas sim uma execuo definitiva. Nesse diapaso, REsp. 658.542/SC (julgado esse da corte especial); c) o reexame necessrio est previsto no artigo 475 do CPC e busca proteger a fazenda pblica. Surge a dvida se na pendncia do reexame necessrio seria cabvel a execuo provisria (lembrando que reexame necessrio sucedneo recursal, no recurso). O reexame necessrio impede a formao do trnsito em julgado, mas no impede a execuo provisria (ou seja, no impede a gerao de efeitos da deciso). O artigo 14, 1 e 3 da lei 12.016/09 diz que a sentena do mandado de segurana est sujeito ao reexame necessrio mas pode ser executado provisoriamente;
Ttulo Executivo - requisitos da obrigao exeqenda: - o artigo 586 do CPC traz requisitos clssicos: certeza + liquidez + exigibilidade; - at 2.006, esses eram os requisitos do ttulo executivo. Depois de 2.006, tais requisitos no so mais do ttulo, mas sim da obrigao contida no ttulo (obrigao exeqenda); - certeza da obrigao exeqenda -> significa a definio dos seus elementos subjetivos e objetivos. Elementos subjetivos so as pessoas envolvidas (credor e devedor). Elemento objetivo a espcie de execuo e tambm a determinao de qual bem ou bens se faro incidir os atos executivos. Deve ficar claro que a certeza da obrigao jamais significa a certeza da existncia da obrigao; - liquidez da obrigao -> liquidez no a determinao do valor da obrigao, mas sim, a determinabilidade deste valor. Sendo possvel se chegar ao valor por mera operao aritmtica a obrigao j lquida; - exigibilidade da obrigao -> a inexistncia de impedimento eficcia atual dessa obrigao. Essa inexistncia resulta do inadimplemento e da inexistncia de termo, condio ou contraprestao. Havendo termo, deve-se provar o advento deste; havendo condio, deve-se provar o implemento da condio; havendo contraprestao, deve-se provar o cumprimento desta. Deve ficar claro que essa prova deve se dar antes da execuo, no podendo ser feita no processo de execuo; - ttulos executivos judiciais: - previstos no artigo 475-N do CPC; I sentena que reconhea a existncia de uma obrigao; - o artigo 475-N, I revogou o artigo 584, I do CPC, que referia sentena civil condenatria. Da surge o questionamento se a sentena meramente declaratria pode ser objeto de execuo (j que antigamente havia uma resistncia muito grande exeqibilidade da sentena meramente declaratria). A sentena meramente declaratria, s vai ter sentido nesse ponto a discusso, em se tratando de sentena que declare a existncia de uma obrigao inadimplida. Alguns doutrinadores (Araken de Assis, Nlson Nery) dizem que a sentena meramente declaratria no ttulo executivo judicial, uma vez que houve uma modificao meramente redacional do artigo 584 para o artigo 475-N (para esses doutrinadores, o CPC teria adotado a teoria quinria das sentenas, sendo para essa teoria a sentena condenatria inconfundvel com a sentena executiva lato sensu, da essa corrente sustenta que na verdade a mudana no texto legal buscou evidenciar que tanto a sentena condenatria quanto a sentena executiva lato sensu so ttulos executivos judiciais. Uma segunda posio (Zavascki, Fredie Didier) dizem que a sentena meramente declaratria ttulo executivo judicial. Para essa corrente, essa espcie de sentena j era ttulo executivo judicial antes da redao do artigo 475-N e continua sendo ttulo executivo depois de sua atual redao. Esses autores entendem assim por razes principiolgicas: primeiro, por uma questo de economia processual, uma vez que no adotando essa corrente, havendo um processo com sentena meramente declaratria, seria necessrio outro processo somente para proferir sentena condenatria, estando o juiz obrigado a considerar a existncia do ditame contido na sentena meramente declaratria (eficcia positiva da coisa julgada material). Isso revela que esse segundo processo seria um processo pelo qual o resultado j se conhece, mostrando-se intil, uma vez que o juiz agiria como um carimbador
da eficcia executiva de sentena meramente declaratria20. Outro fundamento (ainda dessa corrente sustentada por Zavascki e Didier) que a funo do ttulo executivo legitimar os atos executivos, uma vez que tal ttulo d uma grande probabilidade de o direito existir. Diante do exposto, Zavascki diz que a sentena meramente declaratria cumpre essa funo com folga ( mais provvel que o direito exista em uma sentena meramente declaratria transitada em julgado do que em um cheque, por exemplo, sendo impossvel, segundo o Ministro, sustentar que a sentena meramente declaratria no cumpre essa funo). O entendimento de Teori Albino Zavascki, em prova objetiva, pode ser considerada a posio do STJ (nesse sentido: STJ, REsp. 609.266/RS). Porm, h ainda uma terceira posio, sustentada por Humberto Theodoro Jnior, Marcelo Abelha Rodrigues, que dizem que a luz do artigo 584, I, a sentena meramente declaratria no era ttulo executivo, mas com a atual redao do artigo 475-N, I, a sentena meramente declaratria passa a ser um ttulo executivo. Para tais autores, houve, portanto, uma mudana de contedo da lei: porm, quando o projeto de lei que alterou o CPC foi aprovado pela Cmara, ele tinha a redao antiga, mas quando ele foi para o Senado, ele recebeu a redao que hoje tem (art. 475-N, I) e depois foi para a sano presidencial, assim, sustentar que houve alterao do texto legal o mesmo que dizer que houve uma inconstitucionalidade formal da lei, uma vez que teria havido alterao de contedo sem que o projeto voltasse para a Cmara; II sentena penal condenatria transitada em julgado; - a eficcia civil da sentena penal condenatria limitada a pessoa do condenado; - quando um fato jurdico considerado ilcito na esfera civil e na esfera penal, plenamente possvel que haja dois processos concomitantes (um na esfera penal, outro na esfera cvel). O art. 110 do CPC permite que o processo civil seja suspenso aguardando o prosseguimento do processo penal, mas a aplicao de tal dispositivo no obrigatria. Assim, pode resultar um desfecho contraditrio, por exemplo, havendo uma sentena civil de improcedncia transitada em julgado e uma sentena penal condenatria transitada em julgado. Nesse caso, surge a discusso se pode haver a execuo da sentena penal no juzo cvel: majoritria a orientao de que vigora o princpio da autonomia do ttulo executivo, ou seja, a sentena penal condenatria ttulo independente do processo cvel; - a sentena penal condenatria transitada em julgado pode ser objeto de reviso criminal (que no tem prazo). Da deve ficar claro com a reviso criminal afeta a eficcia cvel da sentena penal condenatria. Imaginando que ainda no haja execuo no juzo cvel, essa no poder existir mais (o ttulo desaparece, impedindo a execuo). No caso de haver execuo em trmite no cvel, haver perda superveniente do ttulo, extinguindo-se a execuo. Caso haja execuo j extinta no juzo cvel (ou seja, satisfao do exequente), fica a dvida se o executado tem direito a ao de repetio de indbito, e essa possibilidade depender do fundamento da reviso criminal: caso o fundamento excluir a responsabilidade civil do condenado, cabe ao de repetio de indbito; caso o fundamento da reviso criminal no venha a excluir a responsabilidade civil (ex.: prescrio penal) no cabe ao de repetio de indbito; - sempre se teve a idia de que a sentena penal condenatria exigiria uma liquidao (geralmente por artigos), uma vez que ela no seria lquida nunca. O artigo 387, IV do CPP, em sua redao atual, diz que o juiz penal, ao condenar o ru, na sentena penal, fixar um valor mnimo dos danos causados pelo ato
Palavras do Ministro Teori Albino Zavascki.
ilcito. ntido caso em que o juiz penal afastar da sua funo principal e passa a atuar, ainda que parcialmente, no juzo cvel. O artigo 63, pargrafo nico do CPP diz que esse valor mnimo faz com que a vtima pegue a sentena condenatria, entre com uma execuo pelo valor mnimo e faz uma liquidao para descobrir o valor real dos danos. Na verdade, com tal disposio, o CPP buscou proteger a vtima, mas algumas observaes devem ser feitas: apesar da redao da forma imperativa, vem se entendendo que no dever do juiz fixar este valor mnimo, somente devendo o juiz fixar tal valor quando tal for possvel atravs da sua conduta tradicional de juiz penal, no devendo o juiz penal agir como um juiz cvel buscando exclusivamente chegar a esse valor. O juiz penal, ao fixar tal valor mnimo, o faz por meio de uma cognio sumria, assim, no momento da liquidao do valor real, a deciso cvel dessa liquidao se sobrepe sentena penal. Normalmente, o valor real do dano vai ser superior ao valor mnimo decidido pelo juiz penal. Porm, possvel que o valor a que chegou o juiz penal seja menor que o valor real do dano (conseguido no juzo cvel), assim, vale a deciso da liquidao no juzo cvel, uma vez que esta se d mediante cognio exauriente; III sentena homologatria de conciliao e transao; - conciliao deve ser interpretada como autocomposio, que significa forma de soluo do conflito pela vontade das partes. Na idia de autocomposio entra a transao, a renncia e o reconhecimento jurdico do pedido; - essa sentena homologatria pode ter como objeto matria no posta em juzo. Isso significa dizer que o objeto da transao pode ser mais amplo do que o objeto do processo, portanto, no h adstrio da homologao ao pedido; IV sentena arbitral; - esse o nico ttulo executivo judicial formado fora do judicirio, uma vez que tal sentena formada por um rbitro; - a sentena arbitral no depende de homologao do judicirio para ser ttulo executivo judicial; V acordo extrajudicial homologado em juzo; - no CPC, tal previso foi implantada em 2.005, mas o artigo 57 da lei 9.099/95 j previa tal ttulo executivo judicial; - tal ttulo executivo somente existe caso haja dois acordos: o primeiro acordo o extrajudicial (originrio), mas o segundo acordo consiste em transformar o primeiro acordo em ttulo executivo judicial (no d para se fazer um acordo extrajudicial e somente uma das partes ir em juzo e homologar tal acordo). Portanto, conclui-se que o pedido de homologao um pedido de jurisdio voluntria (as duas partes querem a mesma coisa, mas s o judicirio pode dar); VI sentena estrangeira homologada pelo STJ; - segundo Humberto Theodoro Jnior h um processo de nacionalizao da sentena estrangeira. A sentena estrangeira, para gerar efeitos no Brasil, precisa ser homologada, sendo que sem essa homologao ela ineficaz, salvo as sentenas previstas no artigo 15, pargrafo nico, da lei 4.657/42 (LICC), ou seja, sentenas meramente declaratrias do estado das pessoas; - um ttulo executivo extrajudicial estrangeiro no precisa ser homologado no Brasil, devendo seguir o artigo 585, 2 (devem preencher tais requisitos); VII o formal e a certido de partilha; - esse ttulo executivo tem limitaes; - limitaes objetivas: impossvel a existncia de obrigao de fazer ou no fazer (somente sendo possvel a existncia de obrigao de pagar ou entregar coisa);
- limitao subjetiva: o formal e a certido de partilha somente ttulo executivo para os herdeiros, sucessores e inventariantes; - ttulos executivos extrajudiciais: - esto previstos no artigo 585 do CPC, sendo o rol meramente exemplificativo; I ttulos de crdito (cheque, nota promissria, letra de cmbio, debnture e duplicata); - h um princpio importante, que o princpio da circulabilidade, que diz que o credor do ttulo de crdito quem tem o ttulo em seu poder. Da porm, pode haver uma execuo fundada em um ttulo, e caso o ttulo no fique preso ao processo, pode ser que tal ttulo passe para outro credor o ttulo, podendo este ltimo ajuizar uma nova execuo; - por tal motivo, o credor obrigado a ajuizar a execuo com o original do ttulo executivo; - no necessrio o protesto destes ttulos para que sirvam como ttulos executivos extrajudiciais; - deve haver cuidado quando se fala em prescrio dos ttulos de crdito. No se pode confundir a prescrio do ttulo com a prescrio da obrigao; II escritura pblica e documento pblico; - escritura pblica uma espcie de documento pblico (gnero). um ato privativo do tabelio de notas. Para ser ttulo extrajudicial no depende da assinatura do devedor; - documento pblico pode ser elaborado por qualquer outro agente pblico. Para ser ttulo extrajudicial depende da assinatura do devedor. O agente pblico tem presuno de boa f; II documento particular; - para ser considerado ttulo executivo precisa preencher dois requisitos: ter a assinatura do devedor + assinatura de duas testemunhas para que confirmem que o documento particular foi elaborado com lisura, ou seja, sem vcio de consentimento; - o STJ (julgado 541.267/RJ) diz que precisa das duas testemunhas, porm estas no precisam estar presentes no momento da formao do documento particular; II transao referendada pelo MP ou pela defensoria pblica; - tanto o Ministrio Pblico quanto a defensoria pblica possui uma atuao vinculada s suas finalidades institucionais; - princpio da economia processual: o desvio de atuao deve ser evitado, mas caso ocorra, mantm-se a natureza de ttulo executivo, tratando-se da idia de aproveitamento dos atos; II transao referendada pelos advogados dos transatores; - pode haver um mesmo advogado que represente ambas as partes; III penhor, anticrese, hipoteca e cauo; - penhor, anticrese e hipoteca so espcies de cauo real, assim, ficou confusa a redao do cdigo. Na verdade, o cdigo ao dizer cauo, queria na verdade se referir fiana, que uma espcie de cauo fidejussria; - estar-se aqui diante de um contrato de garantia, mas o ttulo executivo no o prprio contrato de garantia, mas sim o contrato garantido pelo contrato de garantia; III contrato de seguro de vida; - a exigibilidade da obrigao contida nesse ttulo. O evento requerido para que tal contrato seja exigvel o bito, por isso a petio inicial deve ser instruda com a certido de bito;
- antes da morte, o contrato de seguro de vida um ttulo executivo, porm, lhe falta a exigibilidade; - o contrato de seguro de acidentes pessoais, at 2.006, era considerado ttulo executivo, mas atualmente, no mais. Humberto Theodoro Jnior diz que quando h contrato de acidentes pessoais, ou o acidente causa incapacidade ou o acidente causa morte, assim o processualista mineiro sugere que quando tal acidente causa incapacidade, complicado tal contrato ser um ttulo executivo, uma vez que a incapacidade e sua extenso so auferidas unilateralmente pelo credor. Porm, no caso de morte nesse tipo de contrato, no ser encontrada tal dificuldade, assim, o autor entende que o contrato de acidentes pessoais deve ser considerado ttulo executivo quando ocorre o evento morte; IV foro e laudmio; - foro e laudmio so as rendas imobilirias decorrentes da enfiteuse; - como as enfiteuses foram vedadas no CC/02, s existem atualmente as constitudas antes do novo cdigo civil (art. 2.038 do CC/02), esses ttulos executivos tendem a desaparecer; V crdito decorrente do aluguel de imvel; - a relao locatcia em regra provada atravs do contrato de locao. Assim, este o ttulo executivo previsto no inciso V (ao menos em regra); - porm, a leitura desse inciso leva uma parcela da doutrina (Cssio Scarpinella Bueno) a dizer que o inciso no exige o contrato de aluguel, mas sim, um documento qualquer que comprove o crdito decorrente do aluguel; - alm do aluguel, pode-se cobrar outras dvidas decorrentes da relao locatcia (ex.: telefone, energia eltrica, despesas condominiais, etc.); - entre condomnio e condmino no h relao locatcia, portanto, inaplicvel o artigo 585, V que ora se estuda, devendo o condomnio ajuizar ao de conhecimento (ao de cobrana). Vale lembrar que se o condmino assinar confisso de dvida, esse sim um ttulo executivo; VI crdito do serventurio da justia; - nesse caso engloba-se tanto o serventurio fixo (ex.: oficial de justia, avaliador) quanto os servidores eventuais da justia (ex.: perito, intrprete, tradutor); - esse crdito do serventurio reconhecido por meio de uma deciso judicial. um ttulo formado, portanto, como resultado de uma interveno jurisdicional; - existe uma corrente doutrinria (liderada pelo processualista carioca Leonardo Greco) que diz que o inciso VI do artigo 585 est deslocado no CPC, uma vez que apesar da previso legal, trata-se de um ttulo executivo judicial argumenta o renomado autor que no cabe ao legislador alterar a natureza jurdica dos ttulos e institutos; VII Certido da Dvida Ativa (CDA); - a Fazenda Pblica institui um processo administrativo para verificar um dbito do administrado para com ela. Caso venha ser confirmada a posio de devedor do administrado, o dbito includo na dvida ativa. Assim, a Fazenda Pblica expede a Certido da Dvida Ativa (CDA); - esse o nico ttulo executivo extrajudicial formado unilateralmente pelo credor; - h uma presuno iuris tantum (relativa) de que essa certido verdica e de que o dbito realmente existe;
- responsabilidade patrimonial: - obrigao VS responsabilidade: - a obrigao est ligada ao direito material. Quando h uma crise de inadimplemento, surge a dvida (resultado da crise de inadimplemento). Com essa dvida, surge a pessoa do devedor; - portanto, o devedor o sujeito responsvel pelo inadimplemento da obrigao; - no havendo adimplemento espontneo, necessrio uma interveno jurisdicional, que mais cedo ou mais tarde resultar em execuo. Nessa execuo, deve-se definir qual o sujeito ter os seus bens vinculados satisfao da obrigao (esse sujeito o responsvel patrimonial); - a responsabilidade um instituto puramente processual, uma vez que a responsabilidade patrimonial somente existe na execuo; - em regra, ter-se- um mesmo sujeito sendo devedor e responsvel patrimonial; - a responsabilidade patrimonial primria, portanto, a responsabilidade patrimonial do devedor; - h a possibilidade excepcional de o sujeito ser devedor e no ser responsvel patrimonial, como no exemplo abaixo: a) dvida de jogo -> o sujeito devedor, mas no responsvel patrimonial; - h ainda a figura do sujeito que responsvel patrimonial, mas no devedor. aqui que surge a responsabilidade patrimonial secundria; - observao: O fiador tem responsabilidade patrimonial primria ou secundria? O fiador no devedor, mas sim um garante do devedor, no podendo de forma alguma ser confundido com o devedor. Porm, o direito material torna o fiador um co-obrigado perante o credor, assim, o direito material acaba dando ao fiador uma responsabilidade patrimonial primria. No obstante ele no ser devedor, a responsabilidade patrimonial primria, porm, tambm subsidiria (em razo do instituto do benefcio de ordem); - bens sujeitos satisfao da obrigao (art. 591 do CPC): - segundo o artigo *...+o devedor responde *...+, porm, o cdigo deveria ter dito que o responsvel responde, no o devedor; - segundo o CPC, o devedor (rectius, responsvel patrimonial) responde por todos os seus bens presentes e futuros. Assim, deve determinar o que presente para ser possvel determinar o que passado e o que futuro, surgindo algumas hipteses: - momento da dvida: considerando o presente como o momento da dvida, criase uma situao de insegurana jurdica no mbito negocial do patrimnio. Essa uma soluo que se mostra mais como um problema, devido intensa segurana jurdica que causa; - momento da execuo: apesar de parecer uma soluo boa, a determinao de tal momento como presente vai legitimar as fraudes do devedor; - opes para resolver o problema: - Cndido Rangel Dinamarco, Humberto Theodoro Jnior (seguido da doutrina majoritria) -> para esses autores e para a maioria da doutrina, o momento o momento da execuo, mas incluem-se os bens passados alienados em fraude contra credores; - Daniel Assumpo -> considera que o momento presente o surgimento da dvida, salvo os bens alienados sem fraude (no final, chega-se mesma concluso da corrente anterior, porm, no inclui-se no conceito os bens passados); - ainda segundo o artigo 591 do CPC, respondem todos os bens presentes e futuros, salvo as restries estabelecidas em lei (as restries so os bens impenhorveis). Os bens absolutamente impenhorveis no podem ser penhorados (art. 649 do CPC), e os bens relativamente impenhorveis (art. 650 do CPC), que so bens que somente podem
ser penhorados sendo o nico bem do patrimnio passvel de penhora na verdade, a impenhorabilidade relativa coloca o bem no ltimo lugar da ordem da penhora; - observao: o artigo 649 do CPC, inciso IV, prev a impenhorabilidade dos ganhos provenientes do trabalho (salrios, soldos, montepios, etc.), mas o artigo 649, 2 diz que estes esto sujeitos penhora em caso de dvida alimentar. O informativo 417 do STJ, no julgamento do REsp. 1.106.654/RJ disse que a penhora dos ganhos provenientes do trabalho em relao dvida alimentar inclui-se as frias de o 13 salrio. Agora, surge a dvida se o salrio absolutamente impenhorvel ou relativamente impenhorvel: na verdade, o salrio um bem absolutamente impenhorvel que pode ser penhorado (mesma situao surge na lei 8.009, ou seja, lei do bem de famlia); - responsabilidade patrimonial secundria: - a responsabilidade de quem no devedor; - prevista no artigo 592 do CPC; I sucessor de execuo fundada em direito real ou obrigao reipersecutria21: - dando-se essa sucesso inter vivos h uma fraude execuo (art. 593, I do CPC); - no verdade, o artigo 592, I, voltado para a sucesso causa mortis; II responsabilidade dos scios nos termos da lei: - devedor a pessoa jurdica e o responsvel patrimonial o scio (essa a construo que precisamos buscar para compreender o inciso); - pode-se no direito societrio criar regras que criem para os scios uma responsabilidade patrimonial primria. A lei societria pode tornar o scio, em determinada situaes, coobrigado; - o direito societrio pode criar algumas espcies de sociedade, portanto, na qual a responsabilidade do scio seja primria (ex.: sociedade em nome coletivo, sociedade irregular, sociedade de fato); - no das regras acima de direito societrio que trata o artigo 592, II. Na verdade, tal artigo trata da desconsiderao da personalidade jurdica (ou, conforme o direito norte americano, disregard doctrine); - h duas teorias em relao a desconsiderao da personalidade jurdica: a) teoria menor da desconsiderao da personalidade jurdica -> o scio responde bastando a insolvncia da pessoa jurdica. O STJ, no informativo 415, do julgamento 970.635-SP, afirmou que a aplicao dessa teoria excepcional, devendo ser aplicada em apenas duas hipteses: o informativo 356 do STJ, do julgado 744.107/SP diz que a teoria menor somente aplicada no direito ambiental e no direito do consumidor; b) teoria maior da desconsiderao da personalidade jurdica -> para essa teoria no basta a insolvncia da pessoa jurdica, mas alm da insolvncia, sero necessrios atos fraudulentos, ou a confuso patrimonial entre a empresa e os scios, ou at mesmo desvio de finalidade22. Em se tratando de dvida tributria, o STJ (informativo 416, do julgado 904.131/RS) lembra que na hiptese de dvida tributria, deve-se aplicar o artigo 135 do CTN, que suficientemente claro em exigir a fraude para a responsabilizao dos scios caso o nome do scio conste da CDA, do scio o nus de provar que no houve fraude, porm, no constando o nome do scio na CDA, o nus de provar que houve fraude da Fazenda Pblica;
Obrigao voltada a restituio de um bem especfico. H desvio de finalidade quando o scio pratica algo no previsto pelo Estatuto/Contrato Social, extrapolando suas funes;
- observao: o STJ, no julgado 418.385/SP, dispensa a existncia de um processo autnomo para desconsiderar a personalidade da pessoa jurdica, admitindo tal desconsiderao incidentalmente na prpria execuo. O STJ, no informativo 409 (do julgamento 1.100.394/PR) decidiu que o pronunciamento judicial que desconsidera a personalidade jurdica uma deciso interlocutria impugnvel via agravo de instrumento; III responsabilidade do devedor e seus bens quando em poder de terceiro: - sabido que o devedor tem responsabilidade patrimonial primria (no d para entender o que est fazendo esse inciso na responsabilidade patrimonial secundria); - o que tal inciso busca dizer que independentemente de quem esteja em poder do bem do devedor, ele est sujeito execuo; IV responsabilidade secundria do cnjuge meeiro: - a primeira situao imaginvel a de dois cnjuges devedores (mas no disso de que o artigo trata, uma vez que nesse caso os dois tero responsabilidade primria); - a situao de um cnjuge devedor e o outro cnjuge coobrigado tambm no tratada pelo inciso. Em dvidas referentes economia domstica23 (art. 1.643 e 1.644 do CC/02) acontece isso, e o cnjuge no devedor coobrigado; - o inciso trata da situao de um cnjuge devedor e de outro cnjuge no-devedor e no-coobrigado. O cnjuge devedor tem responsabilidade patrimonial primria. O outro cnjuge, para ter ou no responsabilidade secundria, estar condicionado ao fato da dvida ter ou no beneficiado o casal ou a famlia: tendo a dvida beneficiado o casal ou a famlia, evidentemente, o cnjuge no-devedor ser responsvel secundrio; no havendo tal benefcio em proveito do da famlia ou do casal, o cnjuge no-devedor no tem responsabilidade patrimonial secundria (portanto, preserva a sua meao24); - nesse caso, a execuo comea somente contra o cnjuge devedor. No momento da penhora de um imvel do casal, surge a aplicao do artigo 655, 2 do CPC, que determina a intimao do cnjuge no-devedor. Uma corrente doutrinria liderada por Cndido Rangel Dinamarco diz que o cdigo acertou em determinar a intimao, uma vez que para essa corrente o cnjuge do no devedor no se torna parte na execuo. A corrente liderada por Araken de Assis (na opinio do professor, a mais correta) critica o CPC por ter previsto o vocbulo intimao, uma vez que na verdade o cnjuge deve ser citado do processo e intimado da penhora, uma vez que estar-se- diante de um litisconsrcio ulterior. O STJ, no julgamento do RE 740.331/RS, diz que o cnjuge do devedor pode, depois de intimado da penhora, ajuizar embargos execuo (somente parte pode ajuizar embargos execuo) alegando matrias de defesa do devedor, atuando com ntida legitimao extraordinria (agindo em nome prprio defendendo o interesse do devedor). O cnjuge no-devedor pode ingressar com esses embargos execuo e tambm pode ingressar com embargos de terceiro buscando proteger a meao (discutindo se a dvida foi em benefcio do casal ou da famlia); V fraude execuo: - as hipteses de fraude execuo esto previstas no artigo 593 do CPC; - fraudes do devedor: a) fraude contra credores: - fraude contra credores no um instituto de direito processual, mas sim de direito material, previsto no artigo 158 a 165 do CC/02;
Dvidas referentes manuteno do lar. Preservar a meao, segundo o artigo 655-B do CPC significa dizer que o cnjuge no devedor ou no responsvel vai receber 50% do produto da alienao do bem.
- natureza do vcio do ato praticado em fraude contra credores: o Cdigo Civil diz que o ato anulvel (colocando nitidamente o ato no plano da validade). Nelson Nry, Luiz Guilherme Marinoni e Leonardo Greco entendem que o ato realmente anulvel. Porm, existe uma corrente doutrinria, tambm muito forte, que diz que na verdade o ato no anulvel, sendo o ato vlido, porm ineficaz perante o credor lesado (para essa corrente doutrinria o vcio da fraude contra credores tem a mesma natureza da fraude execuo) defendem essa corrente: Teori Albino Zavascki, Cndido Rangel Dinamarco, Humberto Theodoro Jnior25; - necessria uma ao judicial especfica para que a fraude seja considerada (reconhecida) a chamada ao pauliana, tambm chamada de ao revocatria. - mrito da ao pauliana: discute-se os requisitos da fraude contra credores (o eventus damni, ou seja, a prova da insolvncia + consilium fraudis, ou seja, a inteno de fraudar); - litisconsrcio passivo necessrio: forma-se um litisconsrcio passivo necessrio entre o alienante e o adquirente. Estar-se- diante de uma relao jurdica incindvel. A legitimidade ativa da ao pauliana do credor prejudicado, e no plo passivo ficar o devedor (alienante) e o terceiro adquirente; - natureza jurdica da sentena de procedncia: h uma discusso a respeito dessa natureza. Entendendo que o ato anulvel, a sentena tem ntido carter desconstitutivo (constitutiva negativa). Sustentando que o ato parcialmente ineficaz (parcialmente porque a eficcia apenas contra o credor), a discusso cresce. Para o Cndido Rangel Dinamarco, a sentena constitutiva, uma vez que a situao jurdica alterada, ou seja, antes da sentena o bem no podia ser penhorado, e depois da sentena o bem passa a ser passvel de penhora (a alterao da situao jurdica a penhorabilidade do bem). J a corrente liderada por Humberto Theodoro Jnior diz que tal sentena meramente declaratria, uma vez que a sentena se limita a declarar um vcio/ineficcia que j existia; b) fraude execuo: - instituto tpico do direito processual; - requisitos: - no exigido o consilium fraudis, bastando provar o eventus damni deve-se observar que o STJ protege o terceiro de boa-f, sendo a prova maior disso a smula 375 do STJ que diz que o reconhecimento da fraude execuo depende do registro da penhora ou do bem alienado ou da prova de m-f do terceiro adquirente. No entanto, o registro da penhora causa presuno absoluta da mf. Nos caso em que seja necessrio provar a m-f do terceiro (ou seja, no havendo registro), esse nus do credor; - a fraude execuo mais grave que a fraude contra credores, mostrando um desrespeito ainda maior do devedor, uma vez que nesse caso o devedor no engana apenas o devedor, mas tambm o juiz; - a fraude execuo considerada pelo artigo 660, I do CPC, ato atentatrio dignidade da justia, o que vai gerar uma multa de at 20% do valor do crdito; - toda a doutrina concorda que o ato praticado em fraude execuo um ato vlido mas ineficaz perante o credor; - momento em que a fraude deixa de ser contra credores e passa a ser fraude execuo: - em regra, passa-se a ter uma fraude execuo a partir da execuo (citao em qualquer processo que tenha como objeto, direito ou indireto, a dvida). O
A corrente defendida por estes doutrinadores tm amparo em alguns julgados do prprio STJ (ver STJ, REsp. 506.312/MS). Em prova objetiva, parece melhor seguir a lei.
Ministro Luiz Fux do STJ diz que o reconhecimento da fraude execuo somente existe durante a execuo, porm, esse reconhecimento tem eficcia ex tunc. Para evitar uma fraude execuo, deve-se ajuizar uma cautelar de arresto; - porm, tal regra comporta exceo. Haver fraude execuo desde que se tenha uma prova inequvoca (prova sria, forte, relevante) da cincia do devedor da existncia do processo; - o artigo 615-A, 3, traz uma fraude execuo antes da citao do executado. Ao ajuizar a execuo e essa ser distribudo, pega-se no cartrio uma certido comprobatria da execuo e averba no registro de bens do executado, configurando fraude execuo; b) fraude contra bem constrito judicialmente: - na verdade trata-se de uma espcie de fraude execuo, que ainda mais grave. Para essa fraude se constituir no necessria a prova do consilium fraudis nem do eventus damni; - mesmo nessa situao o STJ protege o terceiro de boa-f, aplicando novamente a smula 375 do STJ;
PROCESSO DE EXECUO DA OBRIGAO DE PAGAR QUANTIA - consideraes iniciais: - um exemplo clssico do processo de sub-rogao, no qual o Estado substitui a vontade do executado. O executado no quer pagar, porm a vontade do Estado de ver a lei cumprida e a obrigao satisfeita; - pratica-se ento atos materiais de execuo e estes atos materiais iro proporcionar a satisfao do direito. aqui que entra o binmio penhora/expropriao, que d base satisfao da execuo; - penhora: - efeitos processuais da penhora: - garantia do juzo: significa a criao de condies materiais para que o direito de crdito seja satisfeito. A penhora recai sobre bens do executado para materialmente satisfazer o credor; - individualizao do bem que responder a execuo: a responsabilidade patrimonial abstrata, uma vez que, segundo o artigo 591 do CPC todo o patrimnio presente e futuro responde pela execuo, salvo os bens impenhorveis. A penhora se concretiza em determinado bem a penhora a concretizao da responsabilidade patrimonial; - direito de preferncia: no caso de mais de uma penhora sobre um mesmo bem, deve ver a preferncia da penhora para saber para quem vai o produto da alienao. Sendo os credores da mesma qualidade, recebe primeiro o que realizou a primeira penhora (regra) o registro da penhora irrelevante para fins de direito de preferncia. O CPC sugere que o ato seja seguido do depsito (nomeando algum como depositrio), e o STJ no julgado 990.502/MS diz que o depsito um ato complementar da penhora (ou seja, ele no faz parte da penhora, sendo esta realizada independentemente do depsito, assim, para fins de direito de preferncia, conta-se a data da penhora, no do depsito). O direito de preferncia da primeira penhora no aplicado quando se tem preferncias de direito material, ou seja, as preferncias de direito material se sobrepe regra da primeira penhora (nesse sentido: STJ, 159.930/SP o entendimento citado pacfico no STJ); - efeitos materiais da penhora:
- retira a posse do bem do executado (devedor): em regra o devedor o depositrio do bem, mas mesmo assim ele no te a posse direta do bem, uma vez que a posse direta do juzo; - ineficcia de atos de alienao ou onerao do bem: a alienao do bem vai caracterizar fraude a execuo qualificada. STJ, na smula 375, protege o terceiro de boa-f; - ordem legal de penhora (art. 655 do CPC): - o CPC criou uma ordem de preferncia entre os bens, indicando os tipos de bens penhorados antes dos outros; - a ordem a regra, mas tal regra pode ser afastada no caso concreto mediante a seguinte ponderao do juiz: quando o juiz fizer uma anlise da menor onerosidade para o executado e a maior efetividade para o exequente, contribuindo efetivamente para o resultado positivo da execuo (nesse sentido: STJ, 483.789/MG); - 1 bem da ordem legal -> dinheiro, que pode tanto ser o dinheiro em espcie quanto valores depositados em instituies financeiras. Com a reforma da execuo em 2.006, o STJ consolida a posio (mudando a orientao anteriormente adotada ver REsp. 1.101.288/RS) no sentido de que independente de qualquer outra atividade voltada a busca patrimonial, se encontrado dinheiro, esse deve ser penhorado. Atualmente a busca pelo dinheiro para ser penhorado tem sido facilitada pela existncia do instituto da penhora on line. Atualmente a penhora on line um direito do exequente previsto em lei. Na penhora on line o juiz tem o poder de obter informaes e realizar a restrio do crdito na instituio financeira at o valor do crdito exeqendo. Esse valor vai ser penhorado em vrias contas de titularidade do devedor assim, se a dvida for de R$ 5.000,00, e houver cinco contas com esse valor, ser penhorado R$ 25.000,00. Por isso o STJ, na resoluo 61, para os casos de litigantes contumazes (ex.: instituio financeira, planos de sade, etc), h um cadastro de conta nica. Portanto, hoje, a penhora de dinheiro on line, e a liberao da penhora tambm on line. O artigo 655-A, 2 lembra que esse dinheiro penhorado pode ser impenhorvel (art. 645, IV, CPC), por isso a liberao on line para facilitar o processo de liberao da penhora. Deve ficar claro que cabe ao executado o nus de provar que aquele valor impenhorvel. Segundo Humberto Theodoro Jnior o executado deve ingressar com os embargos e pedir a tutela antecipada da liberao. Daniel Assumpo entende que deve haver simples petio, por se tratar de matria de ordem pblica. O dinheiro preferencial por ser o nico bem que dispense a expropriao, uma vez que para satisfazer o credor, basta o levantamento do dinheiro. No confunda penhora de dinheiro com a penhora do faturamento de pessoa jurdica, assim, o legislador coloca a penhora do faturamento no art. 655, VII do CPC, uma vez que a penhora do faturamento tem reflexos negativos na vida da pessoa jurdica em caso de penhora do faturamento, seguem as regras do artigo 655-A, 3 do CPC. O legislador imaginou, para que o capital de giro no seja afetado, a nomeao de um depositrio, que oferece um plano de efetivao da penhora, o juiz aprova, e esse sujeito passa a prestar contas mensalmente; - substituio do bem penhorado (art. 656 do CPC): - o artigo 656 do CPC traz as causas de substituio do bem penhorado; - pretendendo substitui o bem penhorado por dinheiro ou por fiana bancria ou seguro garantia, o STJ (REsp. 984.056/SP) dispensa a intimao/oitiva do exequente por uma razo muito simples: o dinheiro, a fiana bancria e o seguro garantia no podem ser recusadas pelo exequente; - se o bem penhorado dinheiro, no cabe substituio (regra). Oferecendo em substituio a fiana bancria e o seguro garantia (que segundo o artigo 656, 2 do
CPC, deve ser 30% acima do valor exeqendo). Se essa substituio admissvel ou no, vamos ver: Humberto Theodor Jnior diz que tal substituio admissvel, desde que a instituio financeira seja idnea; - o artigo 656, 3, traz a idia de substituio do bem penhorado por um bem imvel. Para o devedor oferecer essa substituio, vai ser necessria a anuncia de seu cnjuge (logicamente, quando o cnjuge tambm no executado), assim, no concordando o cnjuge com a substituio, a sua meao vai estar garantida. Porm, caso o cnjuge anuir com a substituio, ele ter renunciado ao seu direito de preservar a meao; - formas de expropriao: - expropriao transformar o bem penhorado em meio de satisfao do exequente; a) adjudicao (art. 685-A do CPC): - conceito: a adjudicao uma espcie processual de dao em pagamento, porm, existem outros legitimados para a adjudicao alm do exequente. Para esses outros legitimados, no se d para dizer que haver uma dao em pagamento, uma vez que o bem no ser destinado ao exequente: nesse caso muito mais parecido com uma arrematao antecipada; - adjudicao satisfativa VS adjudicao venda -> essas duas so ligadas adjudicao do prprio exequente. Nesse caso, deve-se fazer uma anlise a luz do valor exeqendo e do valor da adjudicao. Havendo um valor exeqendo igual ao valor da adjudicao, ou um valor da execuo maior do que o valor da adjudicao, fala-se em uma adjudicao satisfativa. A adjudicao venda se d quando o valor da execuo menor do que o valor da adjudicao, devendo o exequente pagar a diferena quando adjudicar o bem; - momento da adjudicao: a adjudicao passa a ser a forma preferencial de expropriao, ou seja, o primeiro ato de expropriao ser a adjudicao (claro, havendo interessados no caso concreto) de bom alvitre lembrar que essa sempre foi a idia dos juizados especiais. No h precluso temporal para a adjudicao, podendo ser feita a qualquer momento, desde que antes da alienao do bem penhorado; - valor da adjudicao: por expressa previso legal, o valor mnimo da adjudicao o valor da avaliao (que em regra, feita pelo oficial de justia que penhora o bem, e somente excepcionalmente haver a figura do avaliador). No julgado do STJ de nmero 435.120/SP, o STJ permitiu a adjudicao por valor inferior ao da avaliao, desde que presente uma excepcionalidade gritante (no caso concreto, houve 8 hastas pblicas frustradas); - legitimados: o legitimado principal o exequente, mas o artigo 685-A, 2 do CPC traz outros legitimados (ex.: ascendentes e descendentes do devedor) esses podem adjudicar qualquer bem. No artigo 685-A, 4, h a figura do scio no devedor, que pode adjudicar no caso de penhora de quotas sociais ( uma forma de manter o affectio societatis). Caso no caso concreto aparea mais de um interessado. Havendo mais de um interessado, haver uma licitao incidental, onde preferir o que oferecer a maior oferta. Havendo oferta no mesmo valor, a preferncia obedecer essa ordem: cnjuge do devedor -> descendentes do devedor -> ascendentes do devedor (entre os ascendentes e descendentes, tem preferncia o que tem um grau de parentesco mais prximo26) -> credor com garantia real -> credores que tenham penhorado o bem (inclusive o exequente, e a preferncia se d da primeira penhora). Deve ficar claro que quando se trata de quota social, o scio tem preferncia sobre todos esses sujeitos;
Sendo o grau de parentesco idntico, a escolha se dar por sorteio.
b) alienao por iniciativa particular (art. 685-C do CPC): - coloca-se intermedirios para conseguir sujeitos interessados em adquirir o bem penhorado; - o intermedirio pode ser o prprio exequente ou ento a figura do corretor; - problema que no sistema brasileiro h duas regras que acabam limitando essa forma de expropriao: essa forma depende de pedido do exequente; no que se refere ao corretor, ele deve ter no mnimo 5 anos de experincia, exigindo-se o cadastro desse corretor perante o poder judicirio enquanto os tribunais no regulamentarem esse cadastro, simplesmente no h como habilitar tal corretor; - Araken de Assis entende que esse cadastro no deve ser feito pelo rgo do poder judicirio, mas sim deve ser feito pelo prprio juzo da execuo (nos mesmos termos do perito); - quando o juiz defere essa alienao, h uma deciso interlocutria que deve conter as informaes previstas no artigo 685-C, 1 do CPC que traz muitas exigncias das condies para o negcio jurdico de aquisio (vale lembrar que o preo mnimo o valor da avaliao); - as ofertas podem ser aceitas fora das condies estabelecidas pelo juiz (na verdade, h algo anlogo negociao de uma compra); - a iniciativa particular se exaure em levar o interessado a juzo. A alienao nesse caso judicial, assim como ocorre na hasta pblica; c) arrematao: - a arrematao se d em hasta pblica; - tradicionalmente existem duas espcies de hasta pblica (h quem diga ser 4): c.1) praa -> hasta pblica de bens imveis, realizada pelo serventurio da justia no trio do frum; c.2) leilo -> hasta pblica de bens mveis, feito pelo leiloeiro, que auxiliar eventual do juzo, devendo ser feito no local determinado pelo juiz; c.3) hasta pblica eletrnica -> prevista no artigo 685-A do CPC; - a hasta pblica deve-se tornar pblica, e para essa publicidade, ser necessrio um edital (que um ato processual solene o artigo 686 e 687 do CPC traz uma srie de requisitos formais que devem ser respeitados nesse edital); - o STJ, no julgado 520.039/RS, aplica o princpio da instrumentalidade das formas com relao aos possveis vcios do edital assim, segundo o STJ, somente haver anulao se o visto gerar prejuzo; - h uma regra de publicao do edital, que deve ser publicado em uma nica vez em um jornal de ampla circulao, mas cabe exceo a essa regra: - sendo o exequente beneficirio da assistncia judiciria, a publicao ser feita na imprensa oficial (jornal oficial); - levando em conta o valor dos bens e a condio do foro, poder o juiz alterar a forma e a freqncia da publicao; - a publicao pode se dar por via eletrnica tambm na pgina do tribunal; - obs.: em qualquer hiptese o edital fixado no frum. Caso os bens penhorados tenham um valor de avaliao inferior a 60 salrios mnimos, a nica publicidade do edital ser a fixao no frum (h uma publicidade mitigada); - obs.: determinados sujeitos precisam de uma intimao especfica com no mnimo dez dias de antecedncia da hasta pblica, sendo eles:
- executado (que pode ser intimado na pessoa do seu advogado27); - senhorio direto; - credor com garantia real28 ; - credores que tenham averbado a penhora; - POLMICA -> cnjuge no devedor29; - procedimento da hasta pblica: - na primeira hasta pblica o valor mnimo da arrematao o valor da avaliao. No ocorrendo a arrematao, haver uma segunda hasta pblica (as duas hasta pblica j saem publicada no edital, por uma questo de economia processual); - admite-se na hasta pblica a arrematao por valor inferior ao da avaliao desde que no seja por preo vil (preo vil o valor irrisrio); - alguns juzes consideram vil o valor de 50% do valor da avaliao; - o artigo 690-A do CPC traz excees aos legitimados para a arrematao; - o exequente pode realizar a arrematao: pensando em hiptese de ser o exequente o arrematante, ele em regra no exibe o preo, ou seja, no precisa depositar o valor em juzo porm, essa regra tem exceo, uma vez que alguns casos, mesmo o exequente arrematando o bem, dever ser feito o depsito do valor em juzo: a) quando houver concurso de credores; b) quando o valor da arrematao for superior ao valor da execuo30; Obs.: quando acontecer as hipteses acima, havero trs dias para o credor providenciar o pagamento. No pagando nos trs dias, h ineficcia da arrematao. Havendo nesse processo uma nova hasta pblica, as custas dessa nova hasta pblica sero de responsabilidade do exequente. Obs.: no caso de arrematao feita por terceiro, ele ter um prazo de 15 dias para pagar, porm ele deve prestar cauo de imediato. No realizando o pagamento nesse caso, haver ineficcia da arrematao e perda da cauo em favor do exequente, ficando esse arrematante proibido de participar em novas hastas pblicas naquele mesmo processo; c) usufruto de mvel/imvel: - h muito mais semelhana com a anticrese do que com o usufruto em si. Nesse caso, h a penhora de um bem, pegando a dvida com os frutos e rendimentos do bem at que o crdito seja satisfeito; - trata-se de uma forma bem diferente de expropriao de bem. a nica forma de expropriao onde o credor satisfeito e o bem penhorado mantido no patrimnio do devedor;
No havendo advogado constitudo, a intimao deve ser pessoal, por qualquer meio idneo. A intimao da hasta pblica somente se realizar para o executado que teve bem penhorado. 28 O direito de garantia continua existindo, sendo a alienao ineficaz em relao ao credor com garantia real. 29 Cndido Rangel Dinamarco e Leonardo Greco diz que o cnjuge deve ser intimado. Humberto Theodoro Jnior entende que no necessria tal intimao. O STJ vem se filiando ao posicionamento de que a intimao da hasta pblica para o cnjuge no devedor no obrigatria (STJ, 723.176/RS). 30 Nesse caso, dever ser depositada em juzo a diferena.
- desde 2.006 no existe mais usufruto de empresa que na praxe, acabou sendo substituda pela penhora do faturamento; - a aplicao desse instituto no depende mais da anuncia do executado, podendo o juiz deferir mesmo que o executado no concorde, quando entender conveniente logicamente, em respeito ao contraditrio, legal que se oua as partes; - defesas do executado: - embargos execuo: - os embargos execuo tem natureza de ao de conhecimento incidental; - a previso contida no artigo 736, pargrafo nico, prev que os embargos sero distribudos por dependncia, confirmando o que foi dito anteriormente; - garantia do juzo: o artigo 736, caput do CPC, afasta a garantia do juzo como condio para admisso dos embargos; - prazo: o prazo para os embargos de 15 dias, sendo o termo inicial a contar da juntada do mandado de citao aos autos. O artigo 738 do CPC tem trs regras interessantes em relao ao prazo: - o termo inicial independente para os executados. A exceo a presena de cnjuges no plo passivo (litisconsrcio passivo entre cnjuges), onde o prazo para os dois comea da juntada do ltimo mandado de citao cumprido; - inaplicao do artigo 191 do CPC, no caso de citao realizada por carta precatria, a regra que o termo inicial contado da juntada da carta precatria aos autos principais. Porm, segundo o artigo 738 do CPC basta uma informao por qualquer meio idneo do juzo deprecado para o juzo deprecante; - efeito suspensivo dos embargos: o artigo 739-A do CPC traz a regra de que os embargos no tenham efeito suspensivo. No h o chamado efeito suspensivo op legis a lei no d o efeito suspensivo aos embargos porm a lei permite que haja o efeito suspensivo op iudicis efeito suspensivo dado pelo juiz. Os requisitos para concesso do efeito suspensivo por parte do juiz esto previstos no artigo 739-A, 1 do CPC: a) pedido expresso; b) relevncia da fundamentao -> boa probabilidade do embargante ter razo; c) perigo de grave dano -> s se obtm efeito suspensivo se o juzo estiver garantido, porm, j h doutrina (Marinoni, Wambier) dizendo que excepcionalmente (direito do embargante muito evidente e perigo muito grave), dispensa-se a penhora para concesso do efeito suspensivo; - procedimento: - inicia-se por petio inicial (j que tem natureza de ao) conforme o artigo 282 e 283 do CPC; - de plano, o juiz pode rejeitar liminarmente os embargos (art. 739 do CPC), nos casos de: a) intempestividade (deciso terminativa); b) petio inicial inepta (deciso terminativa); c) embargos manifestamente protelatrios (deciso de mrito)31; - no sendo caso de rejeio liminar, o embargado ser citado (segundo a melhor doutrina: Leonardo Greco e Luiz Guilherme Marinoni) na pessoa do seu advogado do embargado. Da, abre-se o prazo para defesa do embargado (que
Embargos sem manifestao ftico-jurdica sria. Nesse caso h rejeio dos embargos em um julgamento de mrito. O artigo 740, pargrafo nico diz que nesse caso, alm dos embargos serem indeferidos, haver uma multa de at 20% do valor exeqendo.
chama-se impugnao, mas segundo a melhor doutrina, tem natureza jurdica de contestao); - caso o embargado no impugne, haver revelia? O juiz pode presumir verdadeiro os fatos alegados pelo embargante? Apesar da discusso doutrinria, segundo o STJ (REsp. 671.515/RJ) no se configura o efeito material da revelia nesse caso (no se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo embargante, devendo o embargante provar o alegado); - depois da resposta do embargado (ou no havendo ela), inicia-se a instruo probatria, sendo possvel todos os meios de prova (embora a cognio seja limitada no plano horizontal); - contra a sentena que resolver os embargos caber apelao que no ser recebida no efeito suspensivo (conforme o artigo 520, V do CPC); - impugnao: - a defesa tpica do cumprimento de sentena; - segundo a doutrina majoritria, tal impugnao tem natureza tpica de defesa incidental; - o artigo 475-L do CPC indica um rol restritivo de matrias alegveis em sede de impugnao no se admite a discusso do direito exeqendo nesse caso, por se tratar de ttulo executivo judicial; - para se descobrir o procedimento da impugnao, utiliza-se o artigo 475-R da execuo, que manda utilizar as regras da execuo, ou seja, as regras do artigo 739 e 740 do CPC; - a regra para se adquirir o efeito suspensivo. Porm, uma vez concedido, o exequente pode revogar o efeito suspensivo atribudo impugnao caso o ele preste cauo; - no interessa o contedo da deciso para saber o recurso cabvel, mas sim o efeito da deciso no procedimento. Caber apelao se a deciso extinguir a execuo, e caber agravo de instrumento se a deciso prosseguir;
JUIZADOS ESPECIAIS - previso legislativa: - 9.099/95 -> juizados especiais estaduais; - 10.259/01 -> juizados especiais federais; - 12.153/09 -> juizados especiais da fazenda pblica; - essa lei prev uma vacncia de 6 meses, permitindo (no artigo 22) o prazo at de 2 anos para que os tribunais se estruturem para sua aplicao. O artigo 23 traz o prazo de 5 anos para o que o tribunal limite a atuao desse juizado (somente durante esse prazo); - competncia: a) competncia dos juizados especiais cveis: - o juizado especial estadual facultativo, ou seja, mesmo a causa sendo de competncia do juizado especial, o autor pode optar pela justia comum; - art. 3 da 9.099/95 -> causas de incluso da competncia: - valor da causa: o valor da pretenso, sendo admitidas aes at o valor de 40 salrios mnimos. O enunciado 50 do FONAJE lembra que o salrio mnimo nacional, sendo o valor considerado no momento de propositura da ao. Resta
saber se pode-se ingressar no juizado com uma pretenso acima de 40 salrios mnimos? Sim, desde que haja renncia ao excedente. Havendo pedido genrico, o valor vai ser estimativo e fatalmente no poder exceder os 40 salrios mnimos, muito comum em dano moral; - matria (ou seja, objeto da demanda): nesses casos o valor da causa irrelevante (nesse sentido: informativo 392 do STJ do julgado 15.465-SC). de competncia todas as matrias do artigo 275, II do CPC32 e tambm a ao de despejo de imvel para uso prprio. O enunciado 4 do FONAJE prev que a nica ao de despejo que pode seguir nos juizados especiais essa para uso prprio; - valor da causa + matria: so as aes possessrias sobre imveis at o valor de 40 salrios mnimos. O enunciado 8 do FONAJE expresso em dizer que no se admite nos juizados especiais procedimentos especiais, assim, queira ou no, a ao possessria prevista como procedimento especial pelo CPC; - causas de excluso da competncia: - objetivas: algumas matrias no podem ser tratadas nos juizados especiais. O enunciado 32 do FONAJE veda a incluso de aes coletivas nos juizados especiais; - subjetivas: a maioria das causas de excluso so de ordem subjetiva, se referindo a sujeitos que no podem participar da relao jurdica nos juizados especiais; - excluses subjetivas absolutas: referem-se a sujeitos que no podem ser nem autor nem ru. O artigo 8, caput, da lei 9.099/95 prev essas excluses absolutas (ex.: incapaz, preso, pessoa jurdica de direito pblico, massa falida, insolvente civil, etc. ver artigo); - excluses subjetivas parciais: nesse caso a vedao limita o sujeito apenas de ser autor. A pessoa jurdica no pode ser autora na ao dos juizados especiais. Porm, microempresa e empresa de pequeno porte so exceo, podendo ser autoras no juizado especial, porm, havendo a exigncia do enunciado 110 do FONAJE de que na audincia deva comparecer o empresrio individual ou o scio gerente (no sendo admita a figura do preposto). Quando o condomnio participa como autor na ao, segundo o enunciado 111 FONAJE, exigida a presena do sndico na audincia. Ainda, o enunciado 72 do FONAJE diz que o esplio pode ser autor nos juizados especiais, desde que no haja interesse de incapaz; b) competncia dos juizados especiais federais: - determinada pelo valor da causa (60 salrios mnimos) e tambm pelos sujeitos processuais (art. 6 da lei 10.259/01), sendo permitido tais sujeitos: - como autor: - pessoa fsica + microempresa + empresa de pequeno porte; - como ru: - Unio + autarquia, fundaes e empresas pblicas federais; - causas de excluso (art. 3, 1 da lei 10.259/01): - deve ser feita uma leitura na lei; - o artigo 3, 3 da lei 10.259/01 cria para os juizados especiais uma competncia absoluta. Isso significa que estando presentes as razes de competncia dos juizados especiais federais, a competncia dos juizados especiais federais obrigatria;
Matrias que, na justia comum estadual, seguem o rito sumrio.
c) competncia dos juizados especiais da fazenda pbica: - valor da causa: 60 salrios mnimos; - tambm devem ser analisados os sujeitos processuais (art. 5 da lei 12.153/01); - sujeitos: - sujeito ativo: pode ser autor pessoa fsica, microempresa, empresa de pequeno porte; - sujeito passivo: estado, municpios, distrito federal e territrios + autarquias fundaes e empresas pblicas municipais e estaduais; - causas de excluso (art. 2, 1 d da lei 12.153/09): - deve ser feita uma leitura do dispositivo legal); - o artigo 2, 4 da lei 12.153/09 determina que tal juizado especial possui uma competncia absoluta, o que faz com que a competncia dos juizados especiais da fazenda pblica seja obrigatria nos mesmos termos da lei 10.259/01; Observao: - tanto nos juizados especiais federais quanto nos juizados especiais da fazenda pblica, havendo um pedido determinado acima de 60 salrios mnimos, somente cabvel a competncia do juizado especial com a renncia do excedente; - porm, quando se faz um pedido genrico, plenamente possvel a existncia de uma sentena condenatria no valor superior a 60 salrios mnimos; - sujeitos processuais: a) juiz togado: - a ao dos juizados vai precisar de uma sentena, e essa sentena somente pode ser dada por dois sujeitos: o juiz togado e o juiz leigo; - quando o juiz leigo sentencia, essa sentena somente tem validade jurdica se for homologada pelo juiz togado; - a previso contida no artigo 6 da lei 9.099/95 no sentido de que o juiz adotar em cada caso a deciso que entender mais justa e equnime, atendendo aos fins sociais da lei e s exigncias do bem comum. Essa previso pode levar a crer que vigora no juizado especial um juzo de equidade, o que no verdade; - vigora nos juizados especiais o juzo da legalidade; b) juiz leigo: - o juiz leigo tem uma participao efetiva dentro do processo. No juizado especial cvel, o juiz leigo deve ser um advogado com no mnimo 5 anos de experincia o mesmo se aplicando aos juizados especiais federais; - nos juizados especiais da fazenda pblica, (art. 15, 1), esse advogado deve ser a experincia de dois anos; - o juiz leigo pode: - conduzir a tentativa de conciliao; - conduzir a produo de provas; - proferir sentena -> quando o juiz leigo profere a sentena, ela deve ser remetida ao juiz togado, que possui trs opes: - ordenar o juiz leigo para refazer a sentena; - ordenar que o juiz leigo colha novas provas; - homologar a sentena do juiz leigo; - o artigo 25 da lei 9.099/95 prev aquilo que se imagina ser uma pseudo -arbitragem. As partes podem escolher entre os juzes leigos algum para atuar em seu processo
como rbitro. Esse rbitro no resolve o processo com uma sentena arbitral, mas sim com um laudo arbitral que poder ser baseado em juzo de equidade. Esse laudo arbitral para ter eficcia jurdica deve ser homologado pelo juiz togado; c) conciliador: - deve ser preferencialmente bacharel em direito; - na prtica, a maioria dos conciliadores so estudantes de direito; - nos juizados especiais cveis, a funo do conciliador tentar a transao na audincia de conciliao; - no artigo 16 da lei 12.153/09 a atuao do conciliador passa a ser bem mais ativa: a lei permite a ele fixar os contornos fticos da demanda, podendo inclusive colher prova oral (ouvindo partes e testemunhas). Entendendo o juiz que esta produo da prova conduzida pelo conciliador suficiente e no houver impugnao das partes, ele pode julgar fundamentando sua sentena nessa prova colhida pelo conciliador (dispensando a audincia de instruo) o artigo 26 da lei 12.153/09 manda aplicar essa norma para os juizados especiais federais; d) advogado: - o advogado, tecnicamente falando, no um sujeito processual, mas ser analisado o termo sujeito processual em sentido amplo; - a dispensa da capacidade postulatria nos juizados especiais cveis de 20 salrios mnimos isso significa dizer que entre 20 salrios mnimos e 40, a presena de advogado indispensvel; - no juizado especial federal a dispensa de advogado at o teto permitido para o mesmo (at 60 salrios mnimos); e) preposto: - o preposto representa a pessoa jurdica em audincia; - o preposto no precisa ter vnculo empregatcio com a empresa; - o artigo 23 do Estatuto de tica da OAB probe a cumulao da figura do advogado com a do preposto no mesmo sentido, enunciado 98 do FONAJE; - quando h audincia de instruo e julgamento, deve haver depoimento pessoal. Assim, caso no depoimento pessoal o preposto mostre desconhecimento dos fatos, o juiz aplica a pena da revelia; f) Ministrio Pblico: - o Ministrio Pblico pode participar do processo em sede de juizado especial (nesse sentido: art. 11 da lei 9.099.95); - a participao do Ministrio Pblico vai se dar nos casos do artigo 82 do CPC; - na prtica, raramente o Ministrio Pblico participa do processo em curso nos juizados especiais; - procedimento: - o procedimento nos juizados especiais chamado de procedimento sumarssimo; - em decorrncia do princpio da inrcia da jurisdio, o procedimento somente tem incio com a provocao do interessado. Na justia comum, aonde se aplica o CPC, essa provocao se d atravs de uma petio inicial que precisa preencher os requisitos do artigo 282 e 283 do CPC; - nos juizados especiais, deve-se aplicar o artigo 14 da lei 9.099/95 que afirma que a provocao inicial ser chamada de pedido, que pode ser feito por escrito ou de maneira oral na sede do juzo. H algumas exigncias: I nome, qualificao e endereo das partes -> aqui necessrio apenas o mnimo para identificar as partes;
II fatos e fundamentos do pedido -> evidente que deve-se permitir que a alegao na inicial seja somente ftica, no devendo exigir que haja fundamentao jurdica, aplicando o princpio da iura novit curia (dai-me os fatos que eu te dou o direito), principalmente por ser permitido que se provoque o judicirio sem a necessidade de um advogado; III objeto e valor -> na verdade, objeto e valor refere-se a um pedido; Obs.: o artigo 17 da lei 9.099/95 permite que ambas as partes em conflito comparea em conjunto perante o juizado especial. Nesse caso no haver um pedido inicial, devendo-se imediatamente instaurar uma sesso de conciliao para que possa ser resolvido. - postura do juiz diante do pedido: - indeferimento liminar do pedido -> possvel, embora nunca se d por inpcia. possvel por exemplo, o indeferimento liminar em razo da incompetncia absoluta do juizado especial; - emenda do pedido -> plenamente possvel, podendo ser feita at a audincia de instruo e julgamento (inclusive na prpria audincia); - enunciado 101 do FONAJE -> permite a aplicao do artigo 285-A do CPC (julgamento liminar de improcedncia em causas repetitivas); - citao: - a citao no juizado especial ser feita em regra pelo correio; - apenas excepcionalmente ter-se- o oficial de justia participando da citao, e a prova maior disso o artigo 18, III da lei 9.099/95; - proibida a citao por edital; - aplica-se o princpio da aparncia no tocante citao da pessoa jurdica, que segundo o artigo 18, II da lei 9.099/95, deve ser efetuada pela pessoa encarregada da recepo; - a citao da pessoa fsica, segundo a lei, feita atravs de aviso de recebimento em mo prpria (art. 18, I da lei 9.099/95), aplicando a regra de que a pessoa fsica deve ser citada pessoalmente (no valendo citao de outra pessoa). H um enunciado antigo do FONAJE (Enunciado 5) que diz que na citao da pessoa fsica basta que qualquer sujeito identificado localizado no endereo do ru receba a citao; - o enunciado 53 do FONAJE diz que nas aes consumeristas o juiz deve citar o ru j se referindo possibilidade de inverso do nus da prova; - intimao: - a regra que as intimaes ocorram sempre em audincia. A exceo se refere atos praticados fora da audincia; - sem advogado, a intimao deve ser pessoal. Nesse caso, deve-se utilizar qualquer meio idneo para fazer tal intimao; - o enunciado 73 do FONAJEF diz que a intimao pode ser feita at mesmo por telefone; - o enunciado 7 do FONAJEF traz a regra de que nos juizados especiais federais no h intimao pessoal. Nesse caso, a publicao feita por meio de dirio oficial; - sesso de conciliao: - nos termos o enunciado 6 do FONAJE, na sesso de conciliao no necessria a presena do juiz togado nem a presena do juiz leigo; - a presena das partes necessria (nus perfeito). Deixando o autor de comparecer a tal audincia, haver extino do processo por abandono o enunciado 90 do FONAJE diz que extinto o processo por abandono independentemente da intimao do ru.
No comparecendo o ru na audincia, ocorre revelia. Havendo transao, ela ser homologada e o processo extinto; - no havendo transao, o juiz ir designar audincia de instruo e julgamento. Entendendo o juiz que no h prova a produzir, o juiz no vai designar audincia de instruo e julgamento; - audincia de instruo e julgamento: - essa audincia de instruo e julgamento deve transcorrer (art. 27, pargrafo nico da lei 9.099/95) em um prazo mximo de 15 dias aps a sesso de conciliao frustrada (prazo imprprio). No h previso na lei, mas o artigo 277 do CPC diz que o prazo mnimo deve ser de 10 dias. A exigncia desse prazo mnimo, como bem observado pelo enunciado 10 do FONAJE, o momento de apresentao da defesa do ru na audincia de instruo e julgamento; - a ausncia do autor nessa audincia gera a extino do processo e a ausncia o ru gera a revelia; - o primeiro ato da audincia de instruo e julgamento a tentativa de conciliao; - no alcanando a conciliao, h a apresentao da defesa do ru, que pode se dar tanto de maneira oral quanto de maneira escrita. O ru possui, fundamentalmente duas peas de defesa: a) contestao -> na contestao, alm da defesa do ru, pode-se incluir outras reaes que na justia comum seriam feitas por pea autnoma, sendo portanto, uma contestao at mais ampla do que a da justia comum (ex.: incompetncia relativa33 b) exceo de impedimento e suspeio do juiz -> essa vai subir para o colgio recursal; c) reconveno -> o artigo 31 da lei 9.099/95 probe a reconveno, mas admite o chamado pedido contraposto. O pedido contraposto tambm um contraataque do ru, porm feito na prpria contestao. A hiptese de cabimento do pedido contraposto mais restritiva do que a reconveno. Para se admitir o pedido contraposto necessrio que o pedido do ru contra o autor seja fundamentado na mesma situao ftica narrada pelo autor34. O enunciado 31 do FONAJE permite que a pessoa jurdica faa pedido contraposto. O enunciado 12 do FONAJEF no admite pedido contraposto nos juizados especiais federais, o que leva a crer que tambm ser estendida tal vedao para os juizados especiais da fazenda pblica; - instruo -> na instruo ser realizada a produo de provas. Qualquer que seja o juizado, todos os meios de prova so em regra admitidos: a) depoimento pessoal -> no CPC o depoimento pessoal depende de pedido da parte contrria. Nos juizados especiais, o depoimento pessoal pode ser feito atravs de pedido ou de ofcio. O objetivo do depoimento pessoal a confisso; b) prova testemunhal -> na justia comum, no CPC, o nmero mximo de testemunhas de 10, sendo que, no mximo 3 por fato. No juizado especial, o nmero mximo de 3 testemunhas. Na justia comum, pelo CPC, toda testemunha deve ser arrolada antes da audincia. No juizado especial, depende,
Incompetncia relativa se refere a competncia territorial por natureza. Nos juizados especiais, o enunciado 89 do FONAJE diz que no obstante a natureza relativa da incompetncia relativa referente competncia territorial, o juiz pode decret-la de ofcio. Reconhecida a incompetncia territorial caso de extino do processo (art. 51, III da lei 9.099/95). Assim, nos juizados especiais, a incompetncia territorial tem natureza peremptria (no dilatria, como a regra). 34 No nos mesmos fatos, o que tornaria o pedido contraposto vazio. Portanto, deve-se usar como fundamento do pedido contraposto a mesma situao (episdio da vida) narrada pelo autor.
s precisando arrolar quando necessria a intimao da testemunha (5 dias). O artigo 34 da lei 9.099/95, se interpretado literalmente, faz com que se chegue a concluso de que sempre devem ser arroladas as testemunhas. Porm, a doutrina bastante tranqila em admitir a dispensa do arrolamento prvio caso no seja necessria a intimao; c) prova documental -> a diferena em relao prova documental se d no momento adequado para produzi-la. No CPC, esse momento o da petio inicial ou da contestao: nos juizados especiais, pode-se apresentar a contestao at a audincia de instruo e julgamento (inclusive nela); d) prova pericial -> no juizado especial cvel, o artigo 35 da lei 9.099/95 admite a chamada percia informal. A percia informal uma percia feita na prpria audincia de instruo e julgamento. Caso essa prova pericial se mostre complexa, o lugar desse processo no os juizados especiais estaduais. Nos juizados especiais federais, o artigo 12 da lei 9.099/95 prev a percia normalmente. Por isso, o STJ j teve a oportunidade de decidir (informativo 391 no julgamento da 1 sesso, 103.084/SC) que mesmo as questo complexas faticamente so de competncia do juizado especial federal; e) inspeo judicial -> esta se d quando o juiz, pessoalmente, faz um exame de uma pessoa, de uma coisa ou de um lugar. O artigo 35, pargrafo nico da lei 9.099/95 fala que o juiz pode fazer a inspeo, ou indicar pessoa de sua confiana para fazer a inspeo (nesse ltimo caso, tratar-se- de prova atpica); f) debates orais -> segundo o enunciado 35 do FONAJE no h alegaes finais oralmente feitas nos juizados especiais; - sentena -> o juiz pode proferir a sentena oralmente na sentena ou proferir a sentena por escrito no prazo de 10 dias que a lei lhe d (prazo imprprio); - o artigo 38 da lei 9.099/95 diz que nos juizados especiais no h relatrio na sentena; - segundo o enunciado 46 do FONAJE a fundamentao pode ser gravada em fita magntica, sendo que obrigatoriamente escrito deve ser apenas o dispositivo; - o artigo 38, pargrafo nico traz uma proibio expressa da prolao de sentenas ilquidas nos juizados (por isso nos juizados especiais no existe liquidao de sentena); - o artigo 39 da lei 9.099/95 diz que a sentena ineficaz no que se exceder o valor de 40 salrios mnimos, mas para o clculo desse valor se deve excluir os honorrios advocatcios, multa por litigncia de m f e tambm as astreintes; - observao: nos juizados especiais federais e nos juizados especiais da fazenda pblica o artigo 39 inaplicvel; - recursos: - na lei 9.099/95 h a previso de dois recursos: a) embargos de declarao; b) recursos inominados contra sentena; c) recurso extraordinrio35; d) agravo interno36;
O enunciado 63 do FONAJE permite tambm o recurso extraordinrio (orientao pacfica). Segundo o artigo 544 e 557 do CPC. No h previso legal desse recurso, mas os enunciados 102 e 103 do FONAJE e enunciados 29 e 31 do FONAJEF permitem tal recurso.
- embargos de declarao: - nos juizados especiais, alm de atacarem omisso, contradio e obscuridade, ele tambm ataca a dvida; - na justia comum, ele sempre escrito. Nos juizados especiais, h uma opo de se fazer por escrito ou oralmente na audincia; - na justia comum, a interposio dos embargos de declarao o prazo para outros recursos. Nos juizados especiais, o artigo 50 da lei 9.099/95 diz que quando os embargos forem interpostos contra sentena, haver suspenso do prazo. Porm, quando se tratar de embargos de declarao contra acrdo, no h previso na lei 9.099/95, devendo usar a regra do CPC, que interrompe (no sendo caso de suspenso, mas sim de interrupo) o prazo; - recurso inominado: - recurso inominado o recurso cabvel contra sentena; - o recurso inominado mais amplo que a apelao; - nos juizados especiais, trabalha-se com a idia da irrecorribilidade das decises interlocutrias (no cabe agravo), porm o recurso inominado pode impugnar as decises interlocutrias; - o artigo 5 do JEF e do artigo 4 do JEFP admitem recurso das decises que indeferem tutela de urgncia; - o STJ diz que de deciso interlocutria de juizado cabe mandado de segurana. O STF no julgamento 576.847 (julgado pelo pleno) diz que deciso interlocutria de juizado no cabe agravo nem mandado de segurana; - preparo -> com relao ao preparo do recurso inominado nos juizados especiais h duas diferenas fundamentais em relao ao preparo da justia comum. Na justia comum, aplica-se a regra da comprovao imediata (art. 511 do CPC no ato de interposio do recurso deve se provar o recolhimento do preparo). Nos juizados especiais h at 48 horas aps a interposio do recurso para se provar que fez o preparo. Na justia comum, o artigo 511 do CPC admite a complementao do preparo em 5 dias. Nos juizados especiais, o enunciado 80 do FONAJE diz que no h direito complementao; - efeitos: o artigo 43 da lei 9.099/95 traz a regra de que o recurso sem efeito suspensivo. O juiz pode porm, no caso concreto, conceder efeito suspensivo se entender que h um grave perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao. O artigo 16 e 17 da lei 10.259/01 admite duplo efeito, e o enunciado 35 do FONAJEF diz que no h execuo provisria no juizado especial federal; - recurso especial: - no cabvel nos juizados especiais federais; - para ajuizar REsp. exige-se uma deciso de tribunal, e o colgio recursal (que d a ltima palavra no juizado especial) no tribunal; - na lei 10.259/01, artigo 14 e na lei 12.153/09, artigos 17 e 18 h um recurso de uniformizao de jurisprudncia (quando a deciso contraria entendimento do STJ), por meio de tal recurso, consegue-se chegar at o STJ. O problema que nos juizados especiais cveis estaduais (lei 9.099/95) no existe tal uniformizao, da resta saber como se controlam as decises que afrontam jurisprudncia pacificada no STJ: recentemente, no julgamento 571.772 do STF, decidiu-se que enquanto no se cria a turma de uniformizao jurisprudencial nos juizados especiais cveis, cabvel a reclamao constitucional;
- observaes: - no cabe recurso adesivo nos juizados (enunciado 88 do FONAJE e 59 do FONAJEF); - no juizado especial federal e da fazenda pblica no cabe reexame necessrio;
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 artigo 387
 artigo 63
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 artigo 15
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 artigo 592
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 artigo 135
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 artigo 656
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 artigo 690
 artigo 736
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 artigo 738
 artigo 191
 artigo 738
 artigo 739
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 artigo 282
 artigo 740
 artigo 520
 artigo 475
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 artigo 22
 artigo 23
 artigo 275
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 26
 artigo 23
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 artigo 18
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 artigo 34
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 35
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 544
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 511
 artigo 43
 artigo 16
 artigo 14