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Timestamp: 2019-09-18 16:03:47+00:00

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Lei da Mordaça: Análise de Constitucionalidade
Um Ministério Público amordaçado e a
inconstitucionalidade do projeto de lei do Maluf
Por RODRIGO LAGO e RODRIGO FRANCELINO
Deu no Blog Os Constitucionalistas
Tramita na Câmara dos Deputados o PL n° 265/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Maluf (PP/SP), que, se aprovado, receberá o apelido de Lei da Mordaça ou Lei do Maluf. Pelo texto original do projeto, pretendia-se a alteração tópica de três leis essenciais à responsabilização dos agentes públicos. Demostra-se aqui a inconstitucionalidade do texto original do projeto, bem como a da atual redação da proposta legislativa.
A ementa assenta como objeto da proposição “deixar expressa a responsabilidade” pelo manejo imprudente de ações populares, civis públicas ou civis por ato de improbidade administrativa. O projeto pode ser assim resumido:
a) modifica o artigo 13 da Lei n° 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Com a mudança, a condenação ao décuplo das custas, antes cominada apenas aos casos de lide manifestamente temerária, passaria a alcançar também os casos de “má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”;
b) altera o artigo 18 da Lei n° 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Segundo a redação proposta, além das hipóteses de “comprovada má-fé”, a condenação do autor em “custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios” alcancaria também os casos em que se demonstre a intenção de “promoção pessoal ou perseguição política”. E mais ainda, serviria a lei para expressar que também pode ser destinatário desta condenação o “membro do Ministério Público”, o que antes era apenas a “associação autora”;
c) substitui o tipo penal previsto no artigo 19 da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Seria considerado crime não apenas a denunciação caluniosa de ato de improbidade feita por particular, como também a propositura da ação, e ainda inserindo a propositura de lide temerária como núcleo do tipo. Também se busca dar novo texto ao parágrafo único do citado artigo, para deixar expresso que o membro do Ministério Público também pode incidir no tipo penal, e mais além, se sujeitar ao dever de indenizar a vítima da litigância de má-fé.
Consta da exposição de motivos do projeto de lei que frequentemente “ações civis públicas são propostas com denotada intenção política de ataque a determinado administrador ou gestão”, ou que “ações de improbidade são ajuizadas de maneira indiscriminada” para atender o “clamor de alguns agentes públicos que buscam mais holofotes”, em detrimento da verdade. Considera o autor da proposição que este abuso tem como intuito inviabilizar a Administração Pública ou causar “situações vexatórias” incontornáveis às autoridades acusadas.
Este projeto de lei, tal como proposto, especificamente quanto à responsabilização expressa, inclusive criminal, dos membros do Ministério Público, é inconstitucional.
A proposta legislativa ora em análise volta-se confessadamente contra o membro do Ministério Público no exercício do mister de manejo dos instrumentos constitucionalmente assegurados à proteção do patrimônio público (CR/88, art. 129, III).
A Constituição da República dispõe que a Administração Pública pode ser responsabilizada, objetivamente, pelos danos que cause a terceiros, ainda que se trate de atos lícitos (responsabilidade civil por ato lícito). Tal regra, com mais razão, se aplica também aos atos ilícitos. Ou seja, quando os danos são causados não pela execução da lei, mas exatamente pelo seu descumprimento.
Na hipótese de atos ilícitos, resguarda-se ao Estado o direito de regresso contra o agente público, caso comprovada a culpa (CF, art. 37, §6°). E essa regra se estende ao membro do Ministério Público, pois não haveria razões para assim não ser.
Além da responsabilidade civil, também este sujeita as suas condutas ao regramento disciplinar, quando age divorciado do interesse público, ou voltado à satisfação de um interesse mesquinho, particular. É exatamente a hipótese quando se comprova a sua atuação em nítida má-fé, ou quando há intuito pessoal de perseguição política.
Ainda há a possibilidade de responsabilização do membro do Ministério Público na esfera penal. Isso ocorrerá quando se comprovar que a propositura da ação serviu-se puramente a perseguições políticas ou interesses pessoais. É o caso de abuso de poder. A sua conduta poderá amoldar-se, exemplificativamente, ao tipo do crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Feitas essas considerações, surge o questionamento: por que a proposta de alteração legislativa? O que pretende o projeto é exatamente a execração do membro do Ministério Público que patrocinar uma ação civil pública ou uma ação por ato de improbidade. Em certa parte, se aprovado o projeto, funcionará como uma legislação simbólica, mas de efeito negativo. É que apenas coloca expressamente a sujeição do membro do Ministério Público a alguma pena por usar do cargo para a perseguição política. Serviria como uma espécie de intimidação.
O Ministério Público é uma das mais importantes instituições do País. A ele foi conferido pela Constituição da República amplos poderes em defesa dos interesses difusos, especialmente o meio ambiente, a ordem jurídica e o patrimônio publico. As modificações legislativas propostas pelo Deputado Paulo Maluf apenas servirão a inibir os membros do Ministério Público na propositura de ações em defesa do patrimônio do povo. Ficarão os promotores e procuradores receosos da interpretação que venha a ser dada à sua conduta. Bastará que impliquem à estes a pecha de litigante de má-fé para torná-los criminosos e devedores de multa processual.
Não se defende a ausência de responsabilização, ou a incontrolabilidade, dos atos praticados por membros do Ministério Público. Eles devem ser punidos quando usarem dos seus cargos para perseguição política ou para mera promoção pessoal. Essas hipóteses configuram o desvio de finalidade. E não se pode comungar com essas práticas, que, infelizmente, ainda ocorrem.
Mas essas condutas já são alcançadas pela lei vigente, quer como crime de prevaricação (CP, art. 319), quer como infração disciplinar (LC 75/93, art. 236). Também merece destaque a criação do Conselho Nacional do Ministério Público (CR/88, art. 130-A, §2°), apesar de ainda ser tímida a sua atuação. Mas não é o caso de se criar novas normas, mas sim de fazer cumprir as já existentes.
Também não se recusa a possibilidade do membro do Ministério Público de ser acionado em regresso para ressarcir os cofres públicos (CR/88, art. 37, §6°), em casos extremos.
Como previsto na redação original do projeto de lei, aumenta-se o campo de tipificação penal, apesar de se reduzir a pena máxima em relação à do crime de prevaricação. Posto apenas isso, já não se vê razoabilidade na proposta legislativa.
Mais que isso, não é aceitável a intimidação expressa e confessada dos membros do Ministério Público, que relevantes serviços prestam à nossa República. O texto original do projeto de lei fere o artigo 127, §1°, da Constituição da República exatamente quando acaba por mitigar a independência da Instituição e de seus membros.
Comentando o artigo 128 da Constituição, PAULO GUSTAVO GONET BRANCO acentua que a “relevância da sua atividade para o regime republicano democrático indica a necessidade de preservar o membro do Ministério Público de temores e de perseguições que lhe inibam o exercício funcional desassombrado”. [1]
No direito penal, é princípio implícito que se deve intervir minimamente. Só é razoável tipificar alguma conduta como crime quando extremamente necessário. E não se vislumbra a necessidade de maior intervenção estatal específica no caso, máxime quando já existem outros instrumentos para a punição de membros do Ministério Público. Seja assim no campo disciplinar, seja mesmo nos campos cível e penal.
Em obra dedicada ao tema do direito penal mínimo, ANA CLAUDIA PINHO sustenta que o poder de punir não é ilimitado. A autora ressalta que a criminalização das condutas deva ser feita racionalmente, sobretudo quando se tem em nossa República o princípio da dignidade humana como um de seus alicerces (CR/88, art. 1°, III). [2]
E por que só o membro do Ministério Público merece ter expressa ou reforçada a sua responsabilidade? Por que não se incluiu também o membro do Poder Judiciário, quando aja em consórcio com este? Por qual razão o tratamento entre ambos, promotor e juiz, seria distinto?
Não é razoável a diferença de regime jurídico entre estes agentes públicos. Se é certo que há maus promotores, também há maus juízes.
A violação ao princípio da isonomia é ainda mais acentuada quando confrontada a hipótese com a de uma ação proposta por quaisquer dos outros legitimados (Lei n° 8.429/92, art. 17). Nesses últimos casos, a mesma conduta seria atípica. O advogado ou o procurador (advocacia pública) que subscrevesse a petição inicial, quando não proposta pelo Ministério Público, não seriam alcançados pelo tipo penal.
Por qual razão atinge-se o membro do Ministério Público e não se tipifica a conduta do advogado? O que diferenciaria esses dois personagens do processo judicial a justificar um tratamento diferenciado?
Dito tudo isso, a proposta de modificação legislativa viola também o princípio da isonomia (CR/88, art. 5°).
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, porém, suprimiu o artigo 4° do Projeto de Lei n° 265/2007. Era exatamente esse dispositivo que alterava a Lei n° 8.429/92 para tornar crime a conduta do membro do Ministério Público.
Por 28 votos contra 14, foi aprovado um destaque de autoria do Deputado Federal Flávio Dino (PC do B/MA), de forma que pela redação atual do projeto já não consta qualquer alteração à Lei de Improbidade Administrativa. Estaria afastada, ao menos essa, a ofensa ao texto da Constituição.
Entretanto, não se descarta a possibilidade dos parlamentares de reavivarem o artigo 4° do texto original do projeto de lei. Isso pode ocorrer nas fases seguintes do processo legislativo. Nem sempre algum deputado socorrerá os interesses republicanos.
Ressalte-se, porém, que outras ofensas ao texto constitucional permanecem. É o caso da pretensa modificação ao texto da Lei n° 7.347/85, que trata da ação civil pública. Nesse ponto, pretende-se a extensão ao membro do Ministério Público das penas processuais de “pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios” quando “a ação for temerária ou for comprovada má-fé, finalidade de promoção pessoal ou perseguição política”. Essa pretensão também ofende a Constituição da República.
Quando a ação for proposta por um particular, como no caso das associações (Lei n° 7.347/85, art. 5°, V), é aceitável impor a pena à parte no próprio curso do processo. É que, enquanto parte na causa, terá ele acesso às instâncias recursais. E nestas será possível exercer o contraditório ao se impugnar a sentença. Entretanto, não se pode afirmar o mesmo quando a ação é proposta pelo Ministério Público. Em geral, quando da sentença, não é mais o mesmo membro do Ministério Público quem oficiará perante o juízo originário. Dessa forma, não será deferido a este o direito de recorrer da decisão que o condena nos ônus da sucumbência.
O impedimento ao acesso às vias recursais será ainda mais flagrante quando a causa já estiver na segunda instância. Nesse caso não terá ele legitimidade de recorrer, menos ainda de sustentar oralmente as razões de recurso.
A alteração da lei, se aprovada, diminuirá a independência do Ministério Público. Este passará a ser indevidamente tolhido em suas atribuições, sujeitando-se a um controle desnecessário, e por forma equivocada. Basta ver que, de uma forma geral, os servidores públicos só respondem por danos causados quando comprovada a culpa no bojo de um processo em que garantidos a ampla defesa e o contraditório (CR/88, art. 5°, LIV e LV). E estas garantias não são atendidas em um processo que tem como fim a verificação do próprio ato de improbidade, em que a parte será o Ministério Público, e não o seu membro.
De outro lado, se outorgaria a um juiz a autoridade de disciplinar um membro do Ministério Público. Essa possibilidade é de toda descabida, diante do papel constitucional desta importante Instituição da República, desvinculada do Poder Judiciário.
Em análise da ADI n° 3026, que impugnava dispositivos da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o Ministro Eros Grau citou parecer de DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES, datado de 1950, para quem:
A posição da Ordem, o papel que lhe foi destinado, a autoridade de que se reveste, as responsabilidades que lhe incumbem, não se coaduna, porém, com qualquer forma de tutela administrativa.
A sua independência lhe é essencial, não só a dignidade de instituição, como à própria eficiência de sua atividade peculiar. A independência da Ordem protege a independência do advogado; e sem esta a profissão decai de sua grandeza e de sua utilidade social. [3]
Por certo, tratava o caso de afirmar a independência da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando seu relevante papel na República. Assentou-se a natureza jurídica peculiar da OAB em nosso ordenamento. Mas pede-se vênia para emprestar desse julgado apenas a discussão acerca da sua independência. Seja mesmo por analogia, não se pode submeter os membros do Ministério Público a uma tutela desnecessária. Isso não deve ocorrer, menos ainda, perante um órgão estranho à sua estrutura, como o Poder Judiciário. Mas é exatamente o que ocorreria caso vigente o texto legislativo proposto.
Com a conversão do projeto em lei, passaria o membro do Ministério Público a ser disciplinarmente tutelado por um juiz, que poderia lhe cominar uma pena de multa. Já não basta a tutela disciplinar de seus próprios órgãos? Ou até de um órgão como o Conselho Nacional do Ministério Público, que tem em sua composição membros estranhos à sua classe? Será necessário impor mais um controle aos membros do Ministério Público, que passariam a sofrer punições processuais, como se partes fossem.
A doutrina de JOSÉ AFONSO DA SILVA comenta o disposto no artigo 127, §1°, da Constituição da República, a contemplar a independência funcional dos membros do Ministério Público:
A “independência”, em si, é um conceito absoluto, que indica desvinculação completa; quem a tem não deve obediência a nada. Mas a independência, quando qualificada, significa apenas não subordinação no campo da qualificação. Portanto, “independência funcional” quer dizer apenas que no exercício de sua atividade-fim o membro do Ministério Público, assim como seus órgãos colegiados, tem inteira liberdade de atuação, não fica sujeito a determinações superiores, e só deve observância à Constituição e às leis. [4]
Como garantir minimamente uma independência funcional ao membro do Ministério Público quando se admite a sua censura por um órgão estranho à Instituição? Isso ocorreria quando um juiz aplicasse a multa processual que se pretende ver estendida à ele. Mostra-se violador do texto da Constituição o projeto de lei do Deputado Federal Paulo Maluf (PP/SP). Verdadeiramente, a proposta constitui-se como uma Lei da Mordaça. Tenta-se calar, pelo medo, os promotores e procuradores.
O projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal Paulo Maluf (PP/SP) mostra-se inconstitucional quanto à pretensão de indevida tutela da independência que gozam os membros do Ministério Público. A ofensa ao texto constitucional se dá quanto ao próprio artigo 127, que deu nova roupagem ao Ministério Público, a partir de 1988. Afinal, trata-se de um órgão estranho a quaisquer dos Poderes, com outorga de garantias próprias (CR/88, art. 128, §5°, incisos), e expressa independência funcional (CR/88, art. 127, §1°).
Sob outro fundamento, há também violação ao texto da Constituição quanto ao tratamento diferenciado que se pretende impor aos membros do Ministério Público. Isso ocorre porque a mesma pretensão não se estenderia em relação aos membros da magistratura e da advocacia, ferindo o artigo 5°, caput, da CR/88. E quanto à extensão ao membro do Ministério Público de pena pecuniária por litigância de má-fé nas ações civis públicas ter-se-á ainda, além dos fundamentos acima citados, a ofensa aos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CR/88, art. 5°, LIV e LV).
[1] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1143.
[2] PINHO, Ana Cláudia Bastos de. Direito penal e estado democrático de direito : uma abordagem a partir do garantismo de Luigi Ferrajoli. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2006.
[3] MAGALHÃES, Dario de Almeida apud BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026. Tribunal Pleno. Relator: Min. Eros Grau. Brasília, DF, 08-06-2006. Publicado no DJ de 29-09-2006. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/util/obterPaginador.asp?numero=3026&classe=ADI>. Acesso em: 24 de maio de 2010.
[4] SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 2ª ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 596.
a) a tramitação do PL n° 265/2007 (Lei da Mordaça);
b) o texto original do PL n° 265/2007; e
c) a redação atual do PL n° 265/2007, após ser acolhido um destaque supressivo proposto pelo Deputado Federal Flávio Dino (PC do B/MA).
RODRIGO Pires Ferreira LAGO é advogado, sócio do escritório Abdon Marinho Advogados Associados, conselheiro da OAB/MA (2010/2012), presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MA (2010/2012), pós-graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, e fundador, administrador e colaborador permanente do blog Os Constitucionalistas.
RODRIGO FRANCELINO Alves é advogado, sócio do escritório Franco, Gomes, Alves e Sousa Advogados, pós-graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, professor de Direito do Consumidor e de Lei Orgânica do DF, e fundador, administrador e colaborador permanente do blog Os Constitucionalistas.
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Lei da Mordaça deve ser Arquivada
Por Chico Leite
Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, com requerimento de urgência para sua apreciação formulado pelos líderes de bancada, o Projeto de Lei n.º 265/07, conhecido como Lei da Mordaça. A proposição visa alterar a Lei da Ação Popular e a Lei da Ação Civil Pública com um mesmo objetivo: estabelecer a responsabilidade de quem houver dado causa à instauração de tais ações com “má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”.
O Projeto de Lei foi apresentado pelo Deputado Paulo Maluf, recentemente inserido na lista de procurados da Interpol, o que o faz ficar sujeito a prisão em 181 países.
Por sobre configurar uma tentativa de retaliação legislativa, a proposta tenciona em última análise estabelecer uma espécie de blindagem de sujeitos que, de uma forma ou de outra, exercem a guarda de bens públicos.
A ideia parte de uma premissa falsa e é retrógrada.
A premissa falsa se revela porque as normas processuais já preveem penalidades para os litigantes temerários. Por seu turno, a idéia é retrógrada porque almeja levar os gestores da coisa pública a uma posição de irresponsabilidade abandonada pelos sistemas constitucionais ainda no século XIX.
Espera-se, portanto, que a Câmara dos Deputados arquive essa péssima ideia.
Chico Leite é deputado distrital, em segundo mandato, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), procurador de Justiça licenciado e professor de Direto Penal. Leciona atualmente na Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal.
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Dalmo Dallari contra a Lei da Mordaça
Quem tem medo do Ministério Público?Por Dalmo de Abreu Dallari
Com a Constituição de 1988, o Ministério Público brasileiro teve bastante ampliadas suas atribuições, continuando a desempenhar muitas de suas funções tradicionais, tanto na área civil quanto na penal, mas passando a ter legitimidade para agir em defesa de direitos coletivos e difusos, tendo o direito e o dever de promover a responsabilidade de quem lesar o interesse público e assumindo, assim, a condição de verdadeiro Advogado do Povo.
Com efeito, em decorrência das disposições constitucionais foi assegurada ao povo, no seu conjunto, a defesa de seus direitos e interesses legítimos, o que se dá por meio do Ministério Público, cujas competências o obrigam a agir em defesa da Constituição, das leis e dos direitos da cidadania. Incluem-se entre suas atribuições o resguardo do patrimônio público e o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos ou que tenham efeitos sobre os interesses públicos, tendo legitimidade para propor ações judiciais promovendo a responsabilidade daqueles que, nesse âmbito, praticarem ilegalidade ou abuso de poder.
Essas novas atribuições do Ministério Público representam a resposta brasileira à exigência generalizada de um órgão público que, para resguardo do interesse público, pudesse e devesse agir por iniciativa própria, levando à apreciação do Judiciário os atos danosos ao bem público e propondo a punição dos responsáveis por tais atos, sejam eles do setor privado ou do setor público.
Sonegação fiscal e remessas ilegais
É interessante assinalar que a criação de um órgão com tais atribuições foi suscitada no ambiente de restauração democrática e busca de aperfeiçoamento da convivência social que levou à aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Foi assim que, nos países escandinavos, surgiu a figura do ombudsman, e na Constituição espanhola apareceu o Defensor del Pueblo, denominação muito expressiva e claramente reveladora do papel atribuído ao novo órgão.
O constituinte brasileiro examinou essas novas figuras jurídicas e concluiu que no contexto brasileiro a solução mais adequada ao sistema jurídico brasileiro seria a ampliação das atribuições do Ministério Público que, por suas funções institucionais, enumeradas no artigo 129 da Constituição de 1988, passou a ter, além de outras, a incumbência de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Um dos efeitos benéficos dessas inovações tem sido a responsabilização jurídica de pessoas das camadas mais ricas da população, que tradicionalmente ficavam fora do alcance do controle de seus atos, mesmo que claramente danosos ao interesse público.
Assim, por exemplo, no controle das contratações pela administração pública passou-se a examinar também a responsabilidade do particular que participar de uma prática lesiva ao interesse público. A par disso, passaram a ser objeto de controle mais rigoroso a sonegação fiscal e a remessa ilegal de dinheiro para o exterior, o que tem gerado reações indignadas dos responsáveis por tais práticas, que se consideravam imunes ao controle.
Um projeto imoral e inconstitucional
Em reação a essa inovação, está tramitando no Congresso Nacional um projeto de lei visando a intimidar o Ministério Público, pretendendo que, sob ameaça de punição pelo estrito cumprimento do dever constitucional, os membros da instituição não atuem com muito rigor e sejam condescendentes com os corruptos. Com efeito, foi proposto um projeto de lei que, pelos antecedentes de seu autor, já se sabe que está muito longe de ter objetivos moralizadores ou de resguardo do interesse público. De fato, o proponente é o deputado paulista Paulo Maluf (PP) que, quando prefeito de São Paulo, cometeu tantos e tais abusos que a imprensa o consagrou como corrupto notório.
Segundo esse projeto, redigido em linguagem maliciosamente ambígua, constituirá crime a representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra agente público, quando o autor da denúncia praticar o ato “de maneira temerária”. Note-se que o referido deputado foi várias vezes denunciado pelo Ministério Público e, obviamente, teme novas denúncias, ficando evidente que, nesse caso, o deputado está querendo legislar em causa própria. Como é público e notório que existem corruptos exercendo mandato no Congresso Nacional, o autor do projeto certamente contava com a pronta adesão dos parlamentares e, consequentemente, com a rápida tramitação.
Num primeiro momento parecia confirmada sua expectativa, falando-se mesmo em colocar esse projeto entre as considerados prioritários pela Câmara dos Deputados. Entretanto, a pronta e firme reação do Ministério Público chamou a atenção da opinião pública e dos parlamentares e a consequência foi um retraimento dos defensores da proposição, a tal ponto que, conforme o noticiário da imprensa, o projeto Maluf já não figura entre os prioritários e certamente não será votado no primeiro semestre deste ano, sendo pouquíssimo provável que ele seja posto em discusssão no segundo semestre, quando, pela proximidade das eleições nacionais, a opinião pública estará muito vigilante.
Por tudo isso, causa estranheza o tratamento que vem sendo dado ao assunto nos últimos dias pelo jornal O Estado de S.Paulo. Com efeito, esse jornal foi sempre dos mais veementes na denúncia da corrupção no governo Maluf e na afirmação de Paulo Maluf como “corrupto notório”. No entanto, em editorial do dia 12 de abril, investe contra o Ministério Público e proclama, com evidente satisfação, que a instituição, que já tem sido objeto de restrições no Legislativo, poderá sofrer “outro baque, que é a aprovação, dada como certa, do projeto do deputado Paulo Maluf, que pune membros da corporação que agirem com má-fé, buscando promoção pessoal ou visando objetivo político”.
Ora, além de não constarem do projeto essas expressões, vários órgãos da imprensa noticiaram que ele já não está entre os projetos prioritários e que sua tramitação deverá ficar para o próximo ano. Assim, pois, as perspectivas apontam para a rejeição desse projeto imoral e inconstitucional, que pretende criar obstáculos para que o Ministério Público cumpra um dever que lhe é expressamente atribuído na Constituição.
O Ministério Público tem dado contribuição relevante para a punição dos corruptos, nos termos da lei, e isso é bom para o povo brasileiro.
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Avaliação do Movimento contra Lei da Mordaça
Nenhum membro do MP
temos medo da Justiça
Por Janice Agostinho Barreto Ascari
Na semana passada, membros do Ministério Público em todo o país realizamos atos de esclarecimento sobre o que vem a ser e quais as consequencias do PL 265/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Salim Maluf.
Os leitores podem consultar a íntegra da proposição e a Nota Técnica contrária ao projeto, emitida em 2007 pelo CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público em:
http://blogln.ning.com/group/justica/forum/topics/ato-publico-contra-a-lei-maluf?xg_source=activity
O próprio Procurador-Geral da República, que também preside o CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, entregou pessoalmente ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, acompanhado dos demais conselheiros do órgão de controle externo, uma reiteração da Nota Técnica do CNMP, que você pode ler aqui:
http://www.cnmp.gov.br/cnmp-emite-nota-contraria-a-aprovacao-da-lei-maluf
Na manhã do dia 07/04/2010, tive a honra de debater o projeto com o próprio Deputado Paulo Maluf, no Jornal da CBN, com a mediação de Heródoto Barbeiro. O áudio você pode ouvir aqui:
http://cbn.globoradio.globo.com/programas/jornal-da-cbn/2010/04/07/AUTOR-DA-LEI-DA-MORDACA-DIZ-QUE-NINGUEM-DEVE-TER-MEDO-DA-JUSTICA-PARA-PROCURADORA-P.htm
Ontem, 12/4/2010, o Deputado Paulo Maluf e a ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República, por meio de seu representante em São Paulo, Procurador Regional da República Dr. José Ricardo Meirelles, deram entrevistas à TV do Portal do Estadão. Você assiste a ambas as entrevistas aqui:
http://tv.estadao.com.br/videos,PROPOSTA-DE-LEI-MALUF-E-INTIMIDATORIA-E-COERCITIVA,96474,0,0.htm
http://tv.estadao.com.br/videos,MALUF-QUEM-TEM-QUE-JULGAR-E-O-JUIZ-NAO-PROCURADOR-E-DELEGADO,96476,260,0.htm
Na data de hoje, 13/4/2010, a Folha de São Paulo publica dois artigos sobre o tema: “Nem bandido nem mocinho”, de Marcos Nobre e o segundo, “Promotores têm medo da Justiça?” de Paulo Maluf. Os textos seguem no anexo e o assinante UOL/Folha pode acessar por aqui:
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1304201006.htm
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1304201008.htm
Faço esse resumo cronológico para justificar o título e reafirmar, publicamente, que os membros do Ministério Público brasileiro não temos medo da Justiça. Não se teme punição quando se age, como nós agimos sempre, dentro dos parâmetros legais.
Diz o Deputado que quem deve julgar é o juiz, não o MP nem o delegado. Ora, claro que sim. Isso é uma obviedade basilar no Direito. Cada qual tem sua função no sistema de Justiça. Observo apenas que não consta que o ilustre parlamentar tenha incluído em seu projeto de lei os integrantes das polícias nem os juizes. O alvo é o Ministério Público.
O fato de um membro do Ministério Público propor uma ação civil pública ou de improbidade administrativa e esta ser julgada improcedente não significa que seu autor tenha laborado em má-fé ou com objetivos escusos, como a intenção de promoção pessoal ou a perseguição política.
O que o projeto pretende, na verdade, é intimidar previamente os membros do Ministério Público e os demais legitimados a propor essas ações (entidades, associações e pessoas físicas no caso das ações populares), prevendo a punição, até, de quem faz uma comunicação de qualquer irregularidade aos órgãos competentes.
Há milhares de ações tramitando perante as Justiças Estadual e Federal. Contudo, o elevado número de demandas ajuizadas ainda é sensivelmente inferior aos diuturnos desmandos cometidos por autoridades. Existem muitas ações porque são muitos os deslizes com a coisa pública.
Se o leitor ou o Deputado Paulo Maluf representarem ao Ministério Público, por entenderem que a autoridade X cometeu alguma irregularidade, o MP investigará os fatos e, havendo elementos suficientes, proporá a ação. Se a Justiça julgar essa ação improcedente, MP e representante, no caso o leitor ou o Deputado, serão punidos com o pagamento de 10 vezes o valor das custas e emolumentos e pena de até 10 meses de prisão. Assim mesmo: sem contraditório e sem observação do princípio da ampla defesa, que vale indistintamente para todos os cidadãos.
Definitivamente, não é sobre esses pilares que repousa o Estado republicano e democrático de Direito.
Abusos pontuais de membros do Ministério Público – e afirmo que são raros os casos, considerando-se o universo de cerca de 20.000 membros do MP em todo o país – já encontram na Constituição Federal e na legislação atual todos os mecanismos de combate. O suposto ofendido tem no ordenamento jurídico atual abundante instrumental necessário à reparação. Poderá, por exemplo, ajuizar ação de indenização por danos morais, ações criminais ou pedir que o membro do MP seja investigado na esfera criminal e/ou disciplinar. E assim será. O Ministério Público não foge à sua responsabilidade, mesmo quando eventual excesso é imputado a um de seus membros.
O Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias locais têm sido firmes e rigorosos no controle externo, processando e punindo os faltosos e realizando correições e inspeções, ordinárias e extraordinárias, em todos os nossos gabinetes.
Por tudo isso, a idéia que se quer propagar e incutir no pensamento dos cidadãos – a de que o Ministério Público se acha acima da lei, ou que tem medo da Justiça – é apenas um exercício de retórica.
A Justiça é soberana e ninguém está acima dela: nem o próprio Juiz, nem os parlamentares, nem o Ministério Público.
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Lei da Mordaça e o Retrocesso
PL 265/07 (lei da mordaça) e o princípio da proibição do retrocesso
Tramita na Câmara dos Deputados, como sabido, o Projeto de Lei n. 265/07, que propõe extraordinária alteração nas Leis nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e n° 8.429, de 02 junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa), de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem, respectivamente, ajuíza ação popular, civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Eis o teor da proposta legislativa em tramitação, in litteris:
Art. 1º Altera as Leis no 4.717, de 29 de junho de 1965, n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e n° 8.429, de 02 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Art. 2° O artigo 13 da Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965 – Lei da Ação Popular – passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária ou considerar que o autor ajuizou a ação com má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas mais honorários advocatícios’.
Art. 3° O artigo 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública – passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, quando a ação for temerária ou for comprovada má-fé, finalidade de promoção pessoal ou perseguição política, haverá condenação da associação autora ou membro do Ministério Público ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios’.
Art. 4° O artigo 19 da Lei n° 8.429, de 02 junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor o sabe inocente ou pratica o ato de maneira temerária. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante ou membro do Ministério Público está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado’.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Aponta o Art. 61 da Magna Carta vigente que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos nela previstos.
Por este dispositivo vislumbra-se que a iniciativa das leis, por quem quer que seja, esbarra na necessária e imprescindível concordância de seu esboço legislativo com o circuito formal e substancial previamente estabelecido pela Constituição Federal de 1988, sob pena de contaminação de seu processo legislativo desde seu nascedouro.
O Art. 59 da Carta de Outubro, arrolando as espécies normativas pátrias, sem nenhuma timidez, estabeleceu clara hierarquia entre as mesmas, o que inclusive pode ser descoberto analisando-se o quorum rígido de alteração legislativa de cada uma. Pôs-se, assim, as Emendas à Constituição em grau de superioridade em relação a todas as demais normas infraconstitucionais.
A par desta constatação, no parágrafo 4º, do Art. 60, da Lex Fundamentalis, restou proclamado que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e, os direitos e garantias individuais.
Por óbvio e evidente, o que não pode ser objeto de Emenda Constitucional também não poderá ser objeto de qualquer outra norma de hierarquia inferior.
Noutras palavras, e no que interessa aqui, também não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional projeto de Lei Ordinária que almeje a abolição da forma federativa de Estado; do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação dos Poderes; e, por fim, dos direitos e garantias individuais.
Nesse passo, observa-se que dentre os direitos e garantias individuais, fundamentais ao cidadão, dispostos de maneira esparsa na Constituição Republicana – que não se esgotam, assim, tão-somente em seu extenso Art. 5º e Incisos – encontram-se os seguintes instrumentos jurídicos coincidentemente tratados no Projeto de Lei em discussão, in verbis:
– Ação Popular: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
– Ação por Improbidade: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
– Ação Civil Pública: “São funções institucionais do Ministério Público: (…) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
Ainda, tais instrumentos jurídicos – a ação popular, a ação civil pública e a ação por improbidade – são servientes aos Princípios Fundamentais eleitos pela República Federativa do Brasil, positivados nos Arts. 1º a 4º da Carta Maior de 1988. Que, por sua vez, não podem, também, serem objeto de supressão ou ignorância pelo legislador ordinário, sob pena de grave afronta ao espírito e valores supremos do constituinte originário inspiradores da Constituição vigente.
A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a não-intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos, entre outros Princípios Fundamentais da República brasileira, explícitos e implícitos, são tutelados, sem nenhum átimo de dúvida, pelas ações constitucionais tangenciadas pelo PL 265/07.
Destarte, despertado pelo PL 265/07 valores supremos e constitucionais maiores da Nação, cabe a seguinte e necessária indagação para aferição e controle de sua legitimidade formal e material: Há na proposta legislativa, à luz dos Princípios e Garantias Fundamentais insculpidos na Constituição, um avanço ou um retrocesso legislativo?
Ou mesmo, caberia ainda uma outra pergunta para controle da legitimidade da proposta legislativa em epígrafe: Acaso não visualizado um avanço, nem tão-pouco necessariamente um retrocesso, haveria certo desvio de finalidade legislativa, de modo a inserir dentro desses diplomas jurídicos diretamente servientes aos Princípios e Garantias Fundamentais da República disposições que em nada contribuem para o fortalecimento ou efetividade dos mesmos?
Em superficial análise, verifica-se que o PL 265/07 ao estabelecer cominações por litigância de má-fé ou temerária, responsabilizando o legitimado adequado, em nada contribui para o objetivo específico de zelar pela efetiva e célere tutela dos Princípios e Garantias Fundamentais da República. O tema dos deveres das partes e de seus procuradores, tratado com afinco nos Códigos de Processo, por claramente não se confundir com a matéria de mérito (substancial) da pretensão constitucional fundamental, é matéria forasteira e diminuta aos objetivos das ações constitucionais.
Pode-se, assim, encontrar retrocesso instrumental na proposta legislativa 265/07 quando se insere em Diplomas legislativos fundamentais e ordinários da República disposições que, por sua natureza, em nada acrescentam à finalidade direta e precípua de proteção a caros postulados constitucionais sagrados. Como, também, pode-se visualizar retrocesso no trato de matéria inconveniente à independência funcional que atinge, mesmo que eventual ou hipoteticamente, o legitimado adequado dessas ações constitucionais, cominando-lhe, abstratamente, penalidades, ao invés de muni-lo de outras garantias, atribuições ou competências materiais.
Um bom exemplo de avanços em matéria de tutela dos Princípios e Garantias Fundamentais da República foi a inserção, pela Lei nº 11.448/2007, da Defensoria Pública dentre os co-legitimados à propositura da ação civil pública, a bem da erradicação da pobreza, da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais. Sem que, com isso, a legitimidade de qualquer outro protagonista fosse atenuada. Aqui, o avanço legislativo foi espetacular e digno de admiração, principalmente para a camada mais sofrida e esquecida da população brasileira.
Mas, como indagado ainda, se em nada serve o PL 265/07 no contexto da evolução da tutela das liberdades públicas e fortalecimento da democracia, mas, entretanto, estabelece suposto controle de possíveis lides temarárias ou de má-fé, responsabilizando o legitimado adequado, seria possível desvirtuar a finalidade dos Diplomas da ação popular, da ação civil pública e de improbidade administrativa, abrindo-se uma exceção, para inserir conteúdo diverso do ali diretamente tratado? Atende a finalidade destes Diplomas a inserção de um microssitema do improbus litigator em seu próprio corpo, estabelecendo inclusive sanção penal? Certamente que as matérias são diversas.
O tema de litigância de má-fé, da lide temerária e da responsabilização por dano processual já é matéria inteiramente regulada no Código de Processo Civil, com precisão cirúrgica. E é neste Codex que deve ser inteira e genericamente regulada a questão, sob pena de desvio de finalidade legislativa. Ainda, não se pode estabelecer tratamento desigual, abissal, a ponto de se estabelecer como crime o ajuizamento da ação para o pólo ativo, enquanto ao demandado aplicar-se-ia as regras do CPC de 1973, com afronto ao postulado da isonomia.
Acontece que o desvio de finalidade legislativa, em sede de Princípios e Garantias Fundamentais, deve ser entendido, sempre, como um retrocesso nas conquistas do cidadão e da República, uma vez que abre ensejo a uma série de distorções e sobressaltos ao ideal traçado pela Constituição Federal de 1988. Por esta razão, o PL 265/07 esbarra em evidente inconstitucionalidade material, quando pretende regulamentar matéria estritamente processual, e já positivada nos Códigos de Processo, dentro de corpos legislativos fundamentais, de modo desproporcional e em evidente desvio de finalidade legislativa, a fazer incidir a cláusula universal da proibição do retrocesso.
Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público do Estado do Espírito Santo Titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital — ES
FONTE: Revista Jurídica Netlegis, 12 de Abril de 2010
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Todos os lados da Lei da Mordaça
Excesso do MP deve ser punido,
como o do advogado
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Pernambuco foi Imprescindível para o Sucesso do Movimento Contra Lei da Mordaça
Membros do Ministério Público em Pernambuco
divulgam manifesto contra “Lei da Mordaça”
Documento será enviado a todos os parlamentares pernambucanos, para que votem contra o projeto do deputado Paulo Maluf
Nesta terça-feira, 6 de abril, membros do Ministério Público e representantes de diversas entidades da sociedade civil reuniram-se na sede da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, no Recife (PE), em um ato público contra a aprovação da chamada “Lei da Mordaça”. O encontro resultou em um manifesto que será enviado a todos os deputados e senadores pernambucanos.
Participaram do ato público dezenas de representantes de órgãos como o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público de Pernambuco, Ministério Público do Tribunal de Contas de Pernambuco, Ordem dos Advogados do Brasil, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Fórum Entidade de Defesa do Consumidor, Instituto Verde e Movimento Xô Corrupção, entre outros.
O Projeto de Lei n.º 265/07, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), prevê a criminalização e punição de membros do Ministério Público e demais autores de ações populares, ações civis públicas ou ações por improbidade administrativa que agirem por suposta má fé, com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. A proposta, que pode ser votada no plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento, prevê multa e até prisão para os autores das ações.
Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva, a aprovação do “Projeto Maluf” é uma grande ameaça à sociedade, pois intimida aqueles que poderiam vir a processar réus poderosos. Ele explicou ainda que já existem mecanismos suficientes para punir possíveis erros de procuradores e promotores, que são fiscalizados pelas corregedorias do Ministério Público e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Segundo o chefe da Procuradoria da República em Pernambuco (PR-PE), procurador da República Rafael Nogueira, o projeto é mais uma tentativa de intimidação do Ministério Público. “A instituição tem atuado de forma enérgica no combate à corrupção e isso incomoda muitos réus e investigados”, afirmou. Ele ressaltou que o autor do projeto já foi alvo de várias ações movidas pelo Ministério Público e seu nome foi incluído em uma lista de procurados da Interpol. “Ele pode ser preso em mais de 180 países se resolver deixar o Brasil”, afirmou. Para o procurador da República, trata-se da conhecida estratégia de tentar desqualificar o investigador, em vez de se defender das acusações.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Paulo Varejão, considera que o projeto é inconstitucional porque fere o princípio da independência do Ministério Público. “Como podemos cumprir com nossas obrigações mediante coação?”, indagou.
Na opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, Henrique Mariano, o Projeto Maluf, que estava engavetado desde 2007, voltou a ser discutido como forma de repudiar o projeto de lei de iniciativa popular “Ficha Limpa”, que tem o objetivo de impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves.
A mobilização no Recife reproduziu localmente o ato que ocorreu no mesmo dia na Procuradoria Geral da República, em Brasília.
FONTE: PRR 5ª REGIÃO
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References: artigo 13
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 319
 artigo 127
 artigo 128
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 5
 artigo 129
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 19