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PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A LEGISLAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS - PDF
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Milton Barros Prada
1 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A LEGISLAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro, e respetivas Portarias (versão atualizada em ) Índice Noções gerais e tipologias Competências Instalação Classificação Exploração e funcionamento Propriedade plural Regime transitório Portaria 327/2008, de 28 de Abril - Requisitos Anexo I Estabelecimentos Hoteleiros Anexo II Aldeamentos Turísticos Anexo III Apartamentos Turísticos Portaria 937/2008, de 20 de Agosto Requisitos Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural Portaria 1320/2008/, de 17 de Novembro Requisitos Parques de Campismo
2 Noções gerais e tipologias P. Qual a noção de empreendimento turísticos? P. Quais as tipologias de empreendimentos turísticos previstas no novo regime e quais as tipologias eliminadas? P. Qual é a regulamentação aplicável aos conjuntos turísticos? P. A legislação sobre empreendimentos turísticos é a mesma ao nível nacional ou há especificidades para os Açores e Madeira? Competências P. É obrigatório parecer do Turismo de Portugal para o licenciamento ou admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas destinadas à instalação de empreendimentos turísticos? Instalação P. Qual é o regime aplicável ao procedimento de instalação de empreendimentos turísticos? P. Quais os documentos que devem instruir o pedido de Autorização de Utilização para fins Turísticos (AUT)? P. A Portaria 327/2008 define, no Anexo 1 que, por exemplo, em estabelecimentos hoteleiros de duas estrelas a área mínima dos quartos duplos é de 13,5m2. Esta área mínima apresentada para o quarto já inclui a instalação sanitária obrigatória? Ou aos 13,5m2 terá que ser acrescentada área para este efeito? P. Qual a legislação a aplicar aos licenciamentos de hotéis com camaratas e quais os requisitos a observar neste tipo de empreendimentos? P. A quem cabe a aprovação do nome dos empreendimentos turísticos? Classificação P. O que é a classificação de um empreendimento turístico? P. Em que categorias podem ser classificados os empreendimentos turísticos? Podem ser adotadas categorias não previstas na lei como Luxo, Super Luxo, Plus, etc.? P. A quem compete realizar as auditorias de classificação?
3 P. As entidades competentes para a realização de auditorias de classificação têm prazo para o fazer? P. O nº 4, do Art. 4º, da Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril, refere que, após a atribuição da classificação do empreendimento turístico resultante de auditoria obrigatória, podem ser alterados os requisitos opcionais dos empreendimentos, escolhidos para a obtenção da pontuação obrigatória. Então, se os requisitos opcionais podem ser alterados após a auditoria, para que serve o sistema de pontos e de que forma, clara, contribuem estes para a classificação do empreendimento? Exploração e funcionamento P. Em que se traduz o novo modelo de exploração dos empreendimentos turísticos? P. É obrigatório afixar o período de funcionamento de um empreendimento turístico mesmo quando o mesmo funcione 365 dias por ano? P. É obrigatória a afixação de um quadro de pictogramas na receção do hotel com todos os serviços que o hotel oferece? P. Como está atualmente regulada a matéria respeitante à responsabilidade operacional dos empreendimentos? P. As tipologias que deixaram de existir podem ser adotadas como nome comercial do empreendimento turístico (ex: Hotel Estalagem )? Propriedade plural P. Como se compatibiliza a exploração permanente das unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos em propriedade plural com a sua utilização pelo respetivo proprietário? P. Se, no limite, o proprietário da unidade de alojamento determinar no contrato de exploração que pretende utilizar a fração 365 dias por ano, ainda assim entende-se que aquela unidade se encontra em exploração turística? P. A caução de boa administração pode ser prestada através de garantia bancária simples ou deve ser através de garantia bancária à primeira solicitação ( on first demand )? P. Quem é o beneficiário da garantia (proprietários das frações, Turismo de Portugal, deve constituir-se uma associação de proprietários)? P. Um Aldeamento Turístico em propriedade plural que foi notificado pelo Turismo de Portugal, I.P. para proceder à reconversão do empreendimento nas tipologias e categorias estabelecidas no D.L. nº 39/2008 de 7 de Março, deixará de reger-se pelo diploma antigo quando solicitar essa reconversão, passando a reger-se pelo regime jurídico previsto no novo Decreto-Lei, ou continuará a vigorar o regime jurídico previsto no diploma anterior?
4 P. No que se refere à exploração turística, e caso todas as unidades de alojamento passem a estar permanentemente em regime de exploração turística, significa que a entidade exploradora tem que celebrar, obrigatoriamente, com os proprietários das frações, contratos para a exploração turística, ou basta garantir que as unidades de alojamento se encontram permanentemente em condições de ser locadas? P. Um proprietário que tenha adquirido uma fração autónoma num empreendimento turístico licenciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, e estando aquela desafeta da exploração, poderá utilizar a sua unidade ao abrigo do n.º 3 do novo RJET (alojamento local)? Regime transitório P. Qual o prazo para reconversão dos empreendimentos turísticos nas tipologias do novo regime? Portaria 327/2008, de 28 de Abril - Requisitos Anexo I Estabelecimentos Hoteleiros Anexo II Aldeamentos Turísticos Anexo III Apartamentos Turísticos Portaria 937/2008, de 20 de Agosto Requisitos Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural P. Encontramo-nos, há algum tempo, a tentar licenciar empreendimentos turísticos na forma de turismo de aldeia. Quais deverão ser os nossos procedimentos a partir deste momento? P. Os hotéis rurais têm limite de quartos? P. Os hotéis rurais podem ser apenas residenciais, sem restaurante? P. Todos os empreendimentos têm que solicitar reconversão de classificação ao abrigo do art.75ºº do DL nº39/08, 07/03? Mesmo um estabelecimento de turismo no espaço rural na modalidade de casa de campo tem que pedir reconversão à respectiva câmara municipal? P. À luz do novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos, a figura do Turismo Rural, enquanto modalidade inserida no TER, desapareceu. Muitas eram unidades até 10 quartos, que agora terão que se readaptar. Para que modalidade? E relativamente às Casas de Natureza (Turismo de Natureza), nomeadamente as casas-retiro? P. Pode haver lugar a ampliação de construções existentes no turismo no espaço rural, à semelhança do que acontecia no anterior regime jurídico? P. É possível a venda de alimentos produzidos no empreendimento, diretamente aos clientes ou cozinhados?
5 P. Queria obter informações sobre serviços de refeições almoço/jantar em unidades de Turismo Espaço Rural. Quais são os requisitos? Será que podemos simplesmente começar a servir refeições? P. É obrigatória a residência do proprietário dos empreendimentos de Turismo de Habitação ou Turismo no Espaço Rural durante o período de exploração? Portaria 1320/2008/, de 17 de Novembro Requisitos Parques de Campismo P. A tipologia Parque de Campismo Rural foi eliminada. O que acontece aos parques de campismo rural já aprovados ou previstos em Instrumentos de Gestão Territorial (IGT)?
6 Noções gerais e tipologias P. Qual a noção de empreendimento turístico? R. São empreendimentos turísticos os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares (cf. artigo 2.º, nº 1, do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro) P. Quais as tipologias de empreendimentos turísticos previstas no novo regime e quais as tipologias eliminadas? R. As actuais tipologias de empreendimentos turísticos são as seguintes (cf. artigo 4.º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro - RJET): Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, hotéis-apartamento e pousadas) Aldeamentos turísticos Apartamentos turísticos Conjuntos turísticos (resorts) Empreendimentos de turismo de habitação Empreendimentos de turismo no espaço rural (casas de campo, agro-turismo e hotel rural) Parques de campismo e de caravanismo Foram eliminadas as tipologias: pensão (incluindo as albergarias), estalagem, motel, moradia turística, casa de turismo rural, parque de campismo rural, casa de abrigo, centro de acolhimento e casa-retiro. O turismo de natureza é extinto enquanto tipologia, mas existe enquanto reconhecimento pelo ICNF (cf. artigo 20.º nº 2 do RJET). P. Qual é a regulamentação aplicável aos conjuntos turísticos? R. A regulamentação dos conjuntos turísticos encontra-se prevista no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro). Sendo a tipologia conjunto turístico caracterizada por integrar uma variedade de empreendimentos turísticos, os conjuntos turísticos devem observar ainda os requisitos previstos para as partes que o compõem, que se encontram estabelecidos nas respetivas portarias. Um dos empreendimentos que o integram tem necessariamente que ser um estabelecimento hoteleiro, cujos requisitos se encontram previstos na Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril. P. A legislação sobre empreendimentos turísticos é a mesma ao nível nacional ou há especificidades para os Açores e Madeira? R. Nos termos do disposto no artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, o regime jurídico dos empreendimentos turísticos dele constante aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura administrativa própria dessas regiões. Alojamento local (Portaria nº 517/2008, de 25 de Junho, alterada pela Portaria nº 138/2012, de 14 de Maio). Foi publicado no passado dia 29 de Agosto, o Decreto-Lei nº 128/2014 que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Este diploma entrará em vigor 90 dias após esta data, ou seja, a 27 de Novembro de Até lá permanece em vigor a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, alterada pela Portaria nº 138/2012, de 14 de Maio.
7 P. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/2008 é adequado à pretensão de uma construção de raiz? Isto é, se um determinado munícipe pretende efectuar uma construção de raiz para hospedagem ser-lhe-á possível enquadrá-la no artigo 3.º, por se tratar de uma construção nova, ou este artigo apenas existe para construções já existentes à data? R. O n.º1 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro, não proíbe a instalação de estabelecimentos de hospedagem em edifícios construídos de raiz para o efeito. Tal proibição também não resulta da Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, alterada pela Portaria nº 138/2012, de 14 de Maio, que regulamenta os estabelecimentos de alojamento local. Os referidos diplomas apenas exigem que, para que o estabelecimento possa ser registado pela Câmara Municipal como estabelecimento de alojamento local e nessa qualidade prestar serviços, o mesmo disponha de autorização de utilização. Assim, os particulares que pretendam construir um edifício para nele instalar um estabelecimento de alojamento local deverão licenciar a obra, nos termos gerais, junto da câmara municipal, obter a respectiva autorização de utilização e, finalmente, o registo enquanto alojamento local. Foi publicado no passado dia 29 de Agosto, o Decreto-Lei nº 128/2014 que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Este diploma entrará em vigor 90 dias após esta data, ou seja, a 27 de Novembro de Até lá permanece em vigor a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, alterada pela Portaria nº 138/2012, de 14 de Maio. P. Uma Pensão classificada com duas estrelas pretende aderir ao regime do Alojamento Local. Pode o interessado dirigir-se à Câmara Municipal directamente? Ou terá que pedir a reclassificação ao Turismo de Portugal por ser uma unidade classificada pela ex-dgt, mesmo sabendo que não cumpre na totalidade os requisitos impostos para obter licenciamento como hotel? R. A exploração dos estabelecimentos de alojamento local depende apenas de registo na Câmara Municipal respetiva (cf. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro). O registo é feito, na Câmara Municipal, mediante mera comunicação prévia, acompanhado dos documentos elencados no artigo 3.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, alterada pela Portaria nº 138/2012, de 14 de Maio. O registo no alojamento local implica que o estabelecimento disponha de autorização de utilização (cf. n.º1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, e artigo 3.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, alterada pela Portaria nº 138/2012, de 14 de Maio), exceto se o mesmo tiver sido construído em data anterior à da entrada em vigor do RGEU (aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 7 de Agosto de 1951). Assim, caso não disponha dessa autorização deverá obtê-la junto da Câmara Municipal, nos termos regulados no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. Uma vez que, em princípio, as antigas pensões se integrarão no tipo de alojamento local estabelecimento de hospedagem, será aconselhável obter informação sobre se existe regulamentação adicional dos mesmos pela respetiva Câmara Municipal. Foi publicado no passado dia 29 de Agosto, o Decreto-Lei nº 128/2014 que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Este diploma entrará em vigor 90 dias após esta data, ou seja, a 27 de Novembro de Até lá permanece em vigor a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, alterada pela Portaria nº 138/2012, de 14 de Maio. P. Por quem devem ser emitidos os termos de responsabilidade que atestam a conformidade das instalações de gás, eléctricas, etc., com a legislação aplicável? R. Os termos de responsabilidade a juntar devem ser emitidos por técnico habilitado para o efeito de acordo com a legislação específica aplicável.
8 Competências P. É obrigatório parecer do Turismo de Portugal para o licenciamento ou admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas destinadas à instalação de empreendimentos turísticos? R. Sim, nos casos de instalação de estabelecimentos hoteleiros (incluindo hotéis rurais), aldeamentos, apartamentos e conjuntos turísticos. Quando desfavorável, o parecer do Turismo de Portugal é vinculativo (cf. artigo 21.º e 26.º do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro). A instalação de empreendimentos de turismo de habitação, turismo no espaço rural e parques de campismo e de caravanismo não necessita de parecer do Turismo de Portugal. Nestes casos, são as câmaras municipais que passam a ter competência para aferir, no licenciamento ou admissão de comunicação prévia, da conformidade do projeto apresentado com as disposições legais específicas aplicáveis a esses empreendimentos.
9 Instalação P. Qual é o regime aplicável ao procedimento de instalação de empreendimentos turísticos? R. A instalação de empreendimentos turísticos rege-se pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as especificidades constantes do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro. P. Quais os documentos que devem instruir o pedido de Autorização de Utilização para fins Turísticos (AUT)? R. Não existem elementos específicos para esta instrução, para além dos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e no artigo 15.º da Portaria n.º232/2008, de 11 de Março, ou seja: [n.º1 do ponto 15º da Portaria n.º 232/2008, de 10 de Março] Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; Planta e corte do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio; Telas finais, quando aplicável; Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização anterior, quando exista; Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor; Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras; Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar; Avaliação acústica. P. A Portaria 327/2008 define, no Anexo I que, por exemplo, em estabelecimentos hoteleiros de duas estrelas a área mínima dos quartos duplos é de 13,5m 2. Esta área mínima apresentada para o quarto já inclui a instalação sanitária obrigatória? Ou aos 13,5m 2 terá que ser acrescentada área para este efeito? R. Uma vez que a Portaria n.º327/2008, de 28 de Abril, não fixa a área mínima das instalações sanitárias privativas das unidades de alojamento mas apenas a área mínima das unidades de alojamento, na área mínima exigida para estas inclui-se a área da instalação sanitária privativa. P. Qual a legislação a aplicar aos licenciamentos de hotéis com camaratas e quais os requisitos a observar neste tipo de empreendimentos? R. A actual regulamentação dos hotéis não permite, como a anterior também não permitia, a existência de unidades de alojamento com camaratas. Os empreendimentos com este tipo de instalações apenas poderão enquadrar-se como alojamento local, desde que cumpram os requisitos referidos na Portaria n.º517/2008, de 25 de Junho, alterada pela Portaria nº 138/2012, de 14 de Maio, e caso o Regulamento de Hospedagem do município, se eventualmente existente, admita camaratas. Não poderá, nesse caso, ser usado o termo hotel na identificação do estabelecimento.
10 P. A quem cabe a aprovação do nome dos empreendimentos turísticos? R. O Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro, deixou de atribuir ao Turismo de Portugal, I.P. a competência para a aprovação dos nomes dos empreendimentos turísticos. A matéria das denominações está actualmente entregue ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e ao Registo Nacional das Pessoas Colectivas, cabendo ao Turismo de Portugal apenas a verificação da conformidade do nome proposto com o que se dispõe no artigo 41.º do supracitado Decreto-Lei.
11 Classificação P. O que é a classificação de um empreendimento turístico? R. A classificação de um empreendimento turístico é a atribuição, confirmação ou alteração da tipologia e a categoria desse empreendimento (cf. 34.º do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro) P. Em que categorias podem ser classificados os empreendimentos turísticos? Podem ser adotadas categorias não previstas na lei como Luxo, Super Luxo, Plus, etc.? R. Os estabelecimentos hoteleiros são classificados nas categorias de 1 a 5 estrelas. Os aldeamentos turísticos e os apartamentos turísticos são classificados nas categorias de 3 a 5 estrelas. Outras designações ou menções não são objeto de apreciação pelo Turismo de Portugal, I.P., devendo, no entanto, cumprir o disposto nos artigos 41.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro, e demais legislação aplicável à publicidade, à marca e à propriedade industrial. P. A quem compete realizar as auditorias de classificação? R. As auditorias de classificação dos estabelecimentos hoteleiros (incluindo os hotéis rurais), aldeamentos turísticos, apartamentos e conjuntos turísticos são realizadas pelo Turismo de Portugal, I.P. As auditorias de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação, turismo no espaço rural e parques de campismo e de caravanismo são realizadas pelas câmaras municipais. A lei prevê ainda que as auditorias possam ser realizadas por entidades acreditadas para o efeito, nos termos a definir em portaria (cf. artigo 36.º do Decreto- Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro). P. As entidades competentes para a realização de auditorias de classificação têm prazo para o fazer? R. Sim. A auditoria de classificação do empreendimento turístico deve ser realizada (pelo Turismo de Portugal, I.P., ou pela câmaras municipais, conforme os casos) no prazo de 60 dias a contar da data de disponibilização da informação relativa ao título válido de abertura (habitualmente, o alvará de autorização de utilização para fins turísticos - (cf. artigo 36.º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro). P. O nº 4, do Art. 4º, da Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril, refere que, após a atribuição da classificação do empreendimento turístico resultante de auditoria obrigatória, podem ser alterados os requisitos opcionais dos empreendimentos, escolhidos para a obtenção da pontuação obrigatória. Então, se os requisitos opcionais podem ser alterados após a auditoria, para que serve o sistema de pontos e de que forma, clara, contribuem estes para a classificação do empreendimento? R. Nos termos do disposto no n.º3 do artigo 4.º da Portaria n.º327/2008, de 28 de Abril, a atribuição da categoria aos empreendimentos pressupõe o cumprimento dos requisitos obrigatórios bem como a obtenção da pontuação em requisitos opcionais fixada para a mesma. Nos termos do n.º4 do artigo 4.º, os requisitos
12 opcionais podem ser modificados, desde que necessariamente substituídos por outros que garantam a obtenção do número mínimo de pontos para a respetiva categoria, comunicando-se o facto ao Turismo de Portugal, I.P.
13 Exploração e Funcionamento P. Em que se traduz o novo modelo de exploração dos empreendimentos turísticos? R. O novo modelo de exploração turística assenta em três princípios base: Exploração por uma única entidade - cada empreendimento turístico deve ser explorado por uma única entidade, responsável pelo seu integral funcionamento e nível de serviço Exploração permanente - as unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos consideram-se permanentemente em exploração turística, cabendo à entidade exploradora a exploração continuada das respectivas unidades de alojamento Prestação de serviços - as unidades de alojamento devem estar sempre em plenas condições de serem locadas para alojamento a turistas e de nela serem prestados os serviços obrigatórios inerentes à categoria atribuída ao empreendimento. (cf. artigos 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro). P. É obrigatório afixar o período de funcionamento de um empreendimento turístico mesmo quando o mesmo funcione 365 dias por ano? R. Não. Apenas é obrigatória a publicitação e afixação do período de funcionamento do empreendimento em local visível do exterior quando o empreendimento não funcione todo o ano (cf. artigo 49.º nº 3 do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro). P. É obrigatória a afixação de um quadro de pictogramas na receção do hotel com todos os serviços que o hotel oferece? R. O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro mantém a obrigatoriedade da utilização dos sinais normalizados (estabelecidos em portaria do membro do Governo responsável pelo Turismo) nas informações de carácter geral e relativas aos empreendimentos e aos serviços neles prestados (cf. artigo 50º). Até à publicação da portaria prevista no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, mantém-se em vigor a Portaria n.º1068, de 23 de Outubro. P. Como está atualmente regulada a matéria respeitante à responsabilidade operacional dos empreendimentos? R. Nos termos do disposto artigo 47.º do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto- Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro em todos os empreendimentos turísticos deve haver um responsável, nomeado pela entidade exploradora, a quem cabe zelar pelo seu funcionamento e nível de serviço. Nos empreendimentos turísticos de 5*, 4* e 3* aquele responsável designa-se por diretor de hotel.
14 P. As tipologias que deixaram de existir podem ser adotadas como nome comercial do empreendimento turístico (ex: Hotel Estalagem )? R. Sim. Os nomes dos empreendimentos só não podem indiciar ou sugerir uma classificação ou características que o empreendimento não possua. Por exemplo, está proibida a referência às tipologias dos empreendimentos, exceto pelos empreendimentos nelas classificados (cf. artigos 41.º e 42.º do Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro).
15 Propriedade plural P. Como se compatibiliza a exploração permanente das unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos em propriedade plural com a sua utilização pelo respetivo proprietário? R. A regra da exploração permanente aplica-se a todos os empreendimentos turísticos, inclusive aos empreendimentos turísticos em propriedade plural, ou seja, considera-se que, pelo facto de integrarem um empreendimento turístico, as suas unidades de alojamento se encontram a todo o tempo aptas (mobiladas e equipadas) para serem locadas para alojamento a turistas e que nelas são prestados os serviços obrigatórios da respectiva categoria. Nos empreendimentos turísticos em propriedade plural a entidade exploradora deve obter de todos os proprietários um título jurídico que a habilite à exploração de todas as unidades de alojamento. É nesse título jurídico (contrato de exploração entre o proprietário e a entidade exploradora) que se irá prever os termos da exploração turística, a participação do proprietário nos resultados da exploração, bem como as condições de utilização da unidade de alojamento pelo respetivo proprietário. (cf. artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro). P. Se, no limite, o proprietário da unidade de alojamento determinar no contrato de exploração que pretende utilizar a fração 365 dias por ano, ainda assim entende-se que aquela unidade se encontra em exploração turística? R. Sim. A unidade de alojamento continua a fazer parte do empreendimento turístico. Um dos princípios basilares do novo modelo de exploração é o da prestação de serviços. Assim, mesmo que o proprietário decida utilizar a sua fracção durante todo o ano, paga, através da prestação periódica, os serviços obrigatórios respeitantes à categoria do empreendimento turístico onde se encontra integrada a sua unidade de alojamento, devendo a forma de utilização da unidade de alojamento estar regulada no contrato de exploração celebrado entre a entidade exploradora e o proprietário. P. A caução de boa administração pode ser prestada através de garantia bancária simples ou deve ser através de garantia bancária à primeira solicitação ( on first demand )? R. Nada estabelecendo a lei quanto a esta matéria, pode optar-se por uma ou por outra solução. P. Quem é o beneficiário da garantia (proprietários das frações, Turismo de Portugal, deve constituir-se uma associação de proprietários)? R. A caução de boa administração (seguro ou garantia bancária) é prestada a favor dos proprietários, devendo o respectivo título ser depositado no Turismo de Portugal. A lei não exige a constituição de uma associação de proprietários para que estes possam beneficiar da caução de boa administração.
16 P. Um Aldeamento Turístico em propriedade plural que foi notificado pelo Turismo de Portugal, I.P. para proceder à reconversão do empreendimento nas tipologias e categorias estabelecidas no D.L. nº 39/2008 de 7 de Março, deixará de reger-se pelo diploma antigo quando solicitar essa reconversão, passando a reger-se pelo regime jurídico previsto no novo Decreto-Lei, ou continuará a vigorar o regime jurídico previsto no diploma anterior? R. Nos termos do disposto no n.º1 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro, as normas do Capítulo VIII (propriedade plural em empreendimentos turísticos) desse diploma não se aplicam aos empreendimentos turísticos em propriedade plural cujo título constitutivo já se encontre depositado à data da sua entrada em vigor. Nos termos do disposto no n.º12 do artigo 75.º do mesmo diploma, para os mesmos empreendimentos mantém-se o regime de exploração previsto na legislação vigente aquando do respectivo licenciamento, excepto se por decisão unânime de todos os proprietários se optar pelo regime previsto na actual lei. No restante, o atual regime jurídico dos empreendimentos turísticos aplica-se aos empreendimentos existentes à data da sua entrada em vigor, cf. n.º1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, nos termos aí referidos. P. No que se refere à exploração turística, e caso todas as unidades de alojamento passem a estar permanentemente em regime de exploração turística, significa que a entidade exploradora tem que celebrar, obrigatoriamente, com os proprietários das fracções, contratos para a exploração turística, ou basta garantir que as unidades de alojamento se encontram permanentemente em condições de ser locadas? R. No regime de exploração dos empreendimentos turísticos estabelecido no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, quando a propriedade e a exploração turística dos empreendimentos não pertençam à mesma entidade, ou quando o empreendimento se encontre em regime de propriedade plural, a entidade exploradora deve obter de todos os proprietários um título jurídico que a habilite à exploração da totalidade das unidades de alojamento. P. Um proprietário que tenha adquirido uma fração autónoma num empreendimento turístico licenciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, e estando aquela desafeta da exploração, poderá utilizar a sua unidade ao abrigo do n.º 3 do novo RJET (alojamento local)? R. Tanto no anterior, como no novo RJET, o princípio é o de que a exploração dos empreendimentos turísticos é feita por uma única entidade, não podendo as unidades de alojamento ser exploradas directamente pelos seus proprietários, nem podendo ser objecto de outra exploração comercial, turística ou não, ainda que desafetas da exploração turística ao abrigo do anterior regime (cfr. art. 44.º nºs 1 e 4 do DL 167/97 de de 4 de Julho com as alterações introduzidas pelo DL 55/2002, de 11 de Março e art. 45º nºs 3 e 6 do DL 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro).
17 Regime transitório P. Qual o prazo para reconversão dos empreendimentos turísticos nas tipologias do novo regime? R. Os empreendimentos turísticos têm o prazo de dois anos, contado a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março (7 de Abril de 2008) para se reconverterem nas tipologias e categorias do novo regime (cf. artigo 75, nº 2, do Decreto-lei nº 39/2008, de 7 de Março)
18 Portaria nº 327/2008, de 28 de Abril - Requisitos Anexo I Estabelecimentos Hoteleiros Anexo II Aldeamentos Turísticos Anexo III Apartamentos Turísticos Anexo I Estabelecimentos Hoteleiros Requisito 25 Suites as suites podem ter mais que um quarto, devendo, nesses casos, a área mínima exigida para a suite ser acrescida da área dos quartos suplementares. Não é necessária separação física entre o quarto e a zona de estar, bastando a existência de uma separação funcional das duas áreas. Requisito 36 Interruptor de iluminação geral junto à cama pretende-se que seja possível ao utente, depois de deitado na cama, aceder a um interruptor que desligue todas as luzes do quarto. Requisito 83 Serviço de bar serviço de bar não implica um barman em permanência, implicando apenas a disponibilidade deste serviço, sem imposição de modelo ou presença constante; distingue-se do requisito 84, que não exige, de todo, serviço prestado por um funcionário, admitindo, por exemplo, modelos de serviço do tipo honesty bar. Requisitos 67 / 68 / Acesso à Internet - a disponibilização do serviço de acesso à Internet pontua por si, independentemente da disponibilização de computador em zona comum ou nas unidades de alojamento. Já quanto à existência de business center, a pontuação só deverá ser atribuída quando seja disponibilizado o serviço de acesso à Internet e, além disso, computador e demais equipamentos inerentes a este espaço, conforme previsto na Portaria. Anexo II Aldeamentos Turísticos Requisitos 90 / 91 / Espaços verdes e equipamentos de uso comum - a existência de espaços verdes e equipamentos de desporto e lazer é obrigatória nos aldeamentos turísticos, como previsto no RJET, sendo opcional a sua existência com área superior ao mínimo previsto na Portaria e pontuável em função disso. Anexo III Apartamentos Turísticos
19 Portaria nº 937/2008, de 20 de Agosto Requisitos Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural P. Encontramo-nos, há algum tempo, a tentar licenciar empreendimentos turísticos na forma de turismo de aldeia. Quais deverão ser os nossos procedimentos a partir deste momento? R. Nos termos do disposto no n.º1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, os empreendimentos de turismo no espaço rural são uma das tipologias previstas para os empreendimentos turísticos. Nos termos do disposto no n.º3 do artigo 18.º do mesmo diploma, os empreendimentos de turismo no espaço rural podem ser classificados como casas de campo, agro-turismo e hotéis rurais. Determina o n.º5 do mesmo preceito legal que quando as casas de campo se situam em aldeias e são exploradas de modo integrado por uma única entidade, são consideradas como turismo de aldeia. A instalação dos empreendimentos de turismo no espaço rural é licenciada na totalidade junto da Câmara Municipal respetiva, não havendo lugar a consulta ao Turismo de Portugal, I.P, conforme resulta dos artigos 23º e seguintes do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março. A classificação destes empreendimentos também compete à Câmara Municipal da área onde se localize o empreendimento (cf. artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro). P. Os hotéis rurais têm limite de quartos? R. Os requisitos dos hotéis rurais constam atualmente da Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto e da Portaria n.º327/2008, de 28 de Abril (por remissão do artigo 25.º da primeira portaria citada), não estando fixado um número máximo de unidades de alojamento. P. Os hotéis rurais podem ser apenas residenciais, sem restaurante? R. O conceito legal de hotel residencial não consta neste novo Regime Jurídico, sendo que apenas os estabelecimentos hoteleiros de 5 estrelas estão obrigados à prestação do serviço de refeições sete dias por semana. P. Todos os empreendimentos têm que solicitar reconversão de classificação ao abrigo do art.75º do DL nº39/08, 07/03? Mesmo um estabelecimento de turismo no espaço rural na modalidade de casa de campo tem que pedir reconversão à respetiva câmara municipal? R. Sim. Nos termos do disposto no n.º1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro, todos os empreendimentos, incluindo os de turismo no espaço rural, devem pedir a reconversão nas tipologias e categorias agora estabelecidas.
20 P. À luz do novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos, a figura do Turismo Rural, enquanto modalidade inserida no TER, desapareceu. Muitas eram unidades até 10 quartos, que agora terão que se readaptar. Para que modalidade? E relativamente às Casas de Natureza (Turismo de Natureza), nomeadamente as casas-retiro? R. Onão se encontra estabelecido qualquer limite mínimo ou máximo de unidades de alojamento nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. Assim sendo, as unidades de turismo rural com até 10 unidades de alojamento não terão, nesse aspeto, dificuldades para se reconverterem nas atuais tipologias. As Casas de Natureza, não constituindo por si só uma tipologia de empreendimento turístico, têm as tipologias de estabelecimento hoteleiro, aldeamento turístico, apartamentos turísticos, conjunto turístico, empreendimento de turismo de habitação, empreendimento de turismo no espaço rural ou parque de campismo e de caravanismo, devendo obedecer aos requisitos de instalação, classificação e funcionamento previstos para a tipologia adoptada, e são objeto de reconhecimento como empreendimento de turismo de natureza pelo ICNF, de acordo com os critérios definidos na Portaria nº 261/2009, de 12 de Março, alterada pela Portaria nº 47/2012 (cf. artigo 20º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro). As casas-retiro deverão, assim, nos termos do disposto no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, reconverter-se nas tipologias agora previstas, designadamente numa das tipologias de turismo no espaço rural, que são aquelas que mais se aproximarão das suas características, e obter o reconhecimento como empreendimentos de turismo de natureza, nos termos expostos. P. Pode haver lugar a ampliação de construções existentes no turismo no espaço rural, à semelhança do que acontecia no anterior regime jurídico? R. Os empreendimentos de turismo no espaço rural são da competência exclusiva das câmaras municipais, pelo que deverá ser junto das mesmas que a questão relativa à ampliação das unidades de TER deve ser formulada. A resposta pode, inclusivamente, depender dos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor. P. É possível a venda de alimentos produzidos no empreendimento, diretamente aos clientes ou cozinhados? R. A lei prevê a possibilidade da prestação deste serviço nos empreendimentos de turismo no espaço rural, ao abrigo da legislação nacional que derroga os regulamentos comunitários relativos à higiene dos géneros alimentícios (cf. artigo 15º, n.º3, da Portaria 937/2008, de 20 de Agosto). P. Queria obter informações sobre serviços de refeições almoço/jantar em unidades de Turismo Espaço Rural. Quais são os requisitos? Será que podemos simplesmente começar a servir refeições? R. A matéria relativa ao serviço de refeições nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural está regulada no artigo 18.º da Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto. De acordo com o n.º2 deste preceito legal, aqueles empreendimentos devem disponibilizar «almoços e jantares, mediante solicitação prévia, sempre que não exista estabelecimento de restauração a menos de 5 km, exceto quando se trate de casas de campo não habitadas pelo proprietário, explorador ou seu representante». O n.º 3 do preceito dispõe, por seu lado, que «as refeições servidas nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem corresponder à tradição da cozinha portuguesa e utilizar, na medida do possível, produtos da região ou da exploração agrícola do empreendimento».
21 P. É obrigatória a residência do proprietário dos empreendimentos de Turismo de Habitação ou Turismo no Espaço Rural durante o período de exploração? R. Os empreendimentos de turismo de habitação são caracterizados pela sua natureza familiar, sendo por isso obrigatória a residência no empreendimento do proprietário, da entidade exploradora ou do seu representante legal, durante o período de funcionamento. Nos empreendimentos de turismo no espaço rural este requisito não é obrigatório (cf. artigos 2.º e 3.º da Portaria 937/2008, de 20 de Agosto).
22 Portaria 1320/2008/, de 17 de Novembro Requisitos Parques de Campismo P. A tipologia Parque de Campismo Rural foi eliminada. O que acontece aos parques de campismo rural já aprovados ou previstos em Instrumentos de Gestão Territorial (IGT)? R. A matéria em apreço está prevista e regulada pelos art.ºs 31.º e 32.º da Portaria nº 1320/2008, de 17 de Novembro, que estabelecem normas próprias para este tipo de situações.

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 78
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 15
 artigo 41
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 47
 artigo 45
 artigo 64
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 36
 artigo 25
 artigo 75
 artigo 20
 artigo 75
 artigo 15
 artigo 18