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Acordao2g.pdf | Procedimento criminal | Crimes
Enviado por Volnei Carlos Danielli
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Código Penal - Escrevente TJSP
Consunção - 297, 299 e 304, CP
Boletim Criminal 03 (1) (1)
Alteração substancial dos factos.pdf
Apelao Criminal n. 2013.028820-2, de Balnerio Cambori Relator: Des.
APELAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAO DE CONSUMO. EXPOSIO VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS (ART. 7, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIO SUMRIA DOS ACUSADOS. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAO NO ART. 18, 6, DA LEI N. 8.078/90 (CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. HIPTESES PREVISTAS NO INCISO II QUE, EM REGRA, DEMANDAM, PARA A SUA CONFIGURAO, A REALIZAO DE PROVA TCNICA. FALSIFICAO DOS PRODUTOS (PEAS DE ROUPAS E BONS) QUE NO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A IMPROPRIEDADE DESTES PARA O CONSUMO. MATERIALIDADE NO COMPROVADA. FATOS QUE MELHOR SE SUBSOMEM AOS TIPOS PENAIS QUE DESCREVEM OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB ESSA NOVA CAPITULAO. DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE QUEIXA. DICO DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/96. DECISO DE ABSOLVIO SUMRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 7, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previso no artigo 18, pargrafo 6, do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que, por sua vez, estabelece uma multiplicidade de circunstncias passveis de caracterizar a impropriedade para o consumo, independentes entre si, bastando, para a configurao do delito, a presena de qualquer uma delas, mesmo que de forma isolada. Assim, ainda que se possa dispensar a realizao de prova tcnica para a verificao da situao estabelecida no inciso I por ser circunstncia de ordem nitidamente objetiva , o mesmo no ocorre, em regra, em relao aos incisos II e III. Para que haja prova de que um produto encontrava-se imprprio para o consumo por ter sido sujeito falsificao como ocorre no caso em tela , imprescindvel a realizao de exame pericial especfico a atestar no apenas a contrafao
como, tambm, a impropriedade referida no tipo penal. 2. De outra parte, ainda que se pudesse cogitar a subsuno dos fatos noticiados aos tipos penais que dispem sobre os crimes contra a propriedade industrial, estaria obstada a persecuo penal nos presentes autos por serem referidos delitos sujeitos a ao penal privada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelao Criminal n. 2013.028820-2, da comarca de Balnerio Cambori (2 Vara Criminal), em que apelante o Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina, e apelados Wagner Assis Belino e Daiana Roslindo:
A Primeira Cmara Criminal decidiu, por votao unnime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski. Funcionou na sesso pela douta Procuradoria-Geral de Justia o Exmo. Dr. Carlos Eduardo Abreu S Fortes. Florianpolis, 05 de novembro de 2013.
Paulo Roberto Sartorato Relator
Gabinete Des. Paulo Roberto Sartorato
RELATRIO O representante do Ministrio Pblico, com base no incluso Inqurito Policial, ofereceu denncia contra Wagner Assis Belino e Daiana Roslindo, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanes do artigo 7, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, c/c o artigo 18, pargrafo 6, inciso II, primeira parte, da Lei n. 8.078/90, pelos fatos assim narrados na preambular acusatria, in verbis:
[...] Consta no Inqurito Policial anexo que no dia 21 de dezembro de 2011, em horrio no determinado, no Box n. 168 do Cameldromo localizado na Rua 1520, n 20, em frente Igreja Santa Ins, nesta Cidade e Comarca, os denunciados Wagner Assis Belino e Daiana Roslindo tinham em depsito para vender e expuseram venda produtos imprprios para o consumo, consistentes em 750 (setecentos e cinquenta) peas de roupa e bons falsificados de diversas marcas, conforme laudo pericial s fls. 80/85, e que foram apreendidos pela autoridade policial [...] (fls. II/II-v).
Ao analisar a resposta escrita acusao, apresentada pelos acusados por intermdio de defensor constitudo (fls. 107/120), o Magistrado de primeiro grau absolveu sumariamente os acusados, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Cdigo de Processo Penal - o fato narrado evidentemente no constitui crime -, sustentando a ausncia de prova da materialidade da conduta delitiva (fls. 121/125). Irresignado, o Ministrio Pblico interps recurso de apelao (fl. 130). Em suas razes, pugnou pela reforma da deciso, a fim de ser dado prosseguimento ao feito, aduzindo a desnecessidade de realizao de percia tcnica como prova a atestar a impropriedade para o consumo dos bens apreendidos (fls. 130v./134v.). Em contrarrazes, a defesa requereu o desprovimento do apelo, com a manuteno da sentena recorrida em todos os seus termos (fls. 140/154). Aps, os autos ascenderam a esta Superior Instncia, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justia, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Norival Accio Engel, opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial (fls. 159/162). Este o relatrio. VOTO O recurso de ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, uma vez que, nos termos do artigo 593, inciso I, do Cdigo de Processo Penal, contra sentena definitiva de absolvio proferida por juiz singular cabvel apelao. Trata-se de recurso interposto pelo Ministrio Pblico que se volta contra sentena de primeiro grau que absolveu sumariamente os denunciados Wagner Assis Belino e Daiana Roslindo, acusados de incidir na prtica da conduta descrita no artigo 7, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, c/c o artigo 18, pargrafo 6, inciso II, primeira parte, da Lei n. 8.078/90 - exposio venda de mercadoria imprpria ao consumo
(falsificada). A respeitvel sentena a quo, ora combatida, absolveu sumariamente os recorridos das acusaes lanadas na denncia, com fundamento no art. 397, inciso III, do Cdigo de Processo Penal, por compreender inexistir prova da materialidade do crime indicado na exordial. Da detida anlise dos autos, observa-se a correo da sentena impugnada. O delito por cuja prtica, em tese, foram denunciados os recorridos assim tipificado na Lei n. 8.137/90:
Art. 7 Constitui crime contra as relaes de consumo: [...] IX - vender, ter em depsito para vender ou expor venda ou, de qualquer forma, entregar matria-prima ou mercadoria, em condies imprprias ao consumo; Pena - deteno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Referido delito, explica a doutrina, classificado como formal, uma vez que "no depende da ocorrncia de efetivo prejuzo ao consumidor, havendo qualquer leso sua sade ou integridade fsica" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. vol. 1. 7 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 537/538). Isso no quer dizer, todavia, que, em todas as situaes possveis de configurarem a conduta tpica, ser dispensada a anlise da efetiva exposio do consumidor a perigo de dano. que, embora se reconhea a existncia de posicionamento minoritrio em sentido contrrio, o mencionado delito considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previso no artigo 18, pargrafo 6, do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que assim dispe, in verbis:
Art. 18. [...] 6 So imprprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos vida ou sade, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricao, distribuio ou apresentao; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Trata-se, como se v, de uma multiplicidade de circunstncias passveis de caracterizar a impropriedade para o consumo, independentes entre si, bastando, para a configurao do delito, a presena de qualquer uma delas, mesmo que de forma isolada. Assim, ainda que se possa dispensar a realizao de prova tcnica para a verificao da situao estabelecida no inciso I - por ser circunstncia de ordem
nitidamente objetiva -, o mesmo no ocorre, em regra, em relao aos incisos II e III. Para que haja prova de que um produto encontrava-se imprprio para o consumo por ter sido sujeito falsificao - como ocorre no caso em tela -, imprescindvel a realizao de exame pericial especfico a atestar no apenas a contrafao como, tambm, a impropriedade referida no tipo penal. De fato, no se pode afirmar que todos os produtos falsificados apresentem-se, por consequncia lgica e absoluta, imprprios a serem usufrudos pelo consumidor. bem verdade que, no tocante a mercadorias perecveis - como, por exemplo, os gneros alimentcios -, essa correspondncia bastante frequente; no que se refere a produtos de vesturio, entretanto, ela mais distante. Por essa razo, doutrina e jurisprudncia tm concludo pela necessidade de realizao de prova tcnica para a demonstrao da materialidade delitiva em situaes semelhantes, em que se apura a possvel prtica da infrao penal prevista no artigo 7, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 com base no complemento estabelecido nos incisos II e III do pargrafo 6 do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, so os seguintes julgados deste Sodalcio:
APELAO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAES DE CONSUMO. MANTER EM DEPSITO E EXPOR VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS (ART. 7., INC. IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, 6., INC. II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 8.078/90). ABSOLVIO SUMRIA. PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. BOLSAS, CULOS E RELGIOS COM MARCAS FALSIFICADAS QUE NO CARACTERIZAM IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO. CAPITULAO E NARRATIVA DA DENNCIA EQUIVOCADAS. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE S SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. DECISO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Apelao Criminal n. 2013.040823-7, de Balnerio Cambori, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 06/08/2013). (Grifo no original). APELAO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAES DE CONSUMO. ART. 7, IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, 6, II, DA LEI N. 8.078/1990. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPSITO E EXPS VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. IRRESIGNAO MINISTERIAL CONTRA SENTENA DE ABSOLVIO SUMRIA. APREENSO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (ROUPAS, BOLSAS E BONS DE MARCAS) QUE NO CARACTERIZA A VENDA DE MERCADORIA EM CONDIES IMPRPRIAS PARA CONSUMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIVEL. CAPITULAO INADEQUADA. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE S SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/1996. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO. (Apelao Criminal n. 2013.036910-0, de Balnerio Cambori, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brggemann, j. em 06/08/2013). (Grifo no original).
CRIME CONTRA AS RELAES DE CONSUMO [...] - TIPO DO ART. 7, IX, DA LEI 8.137/90 - COMPLEMENTO DA NORMA PENAL PELO ART. 18, 6, II, DO CDC - MATERIALIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS - ORIENTAO DA SUPREMA CORTE - HIPTESE DO INCISO I DO 6 DO ART. 18 DA LEI 8.78/90 INOCORRENTE - SENTENA CONDENATRIA REFORMADA - ABSOLVIO QUE SE IMPE. Quando as "condies imprprias" a que alude o tipo do art. 7, IX, da Lei 8.137/90 decorrerem de alguma das hipteses do inciso II do 6 do art. 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor, orienta o Supremo Tribunal Federal que a criminalizao da conduta "estar a exigir do titular da ao penal a comprovao da impropriedade do produto para uso", vale dizer, ser "imprescindvel, no caso, a realizao de exame pericial para aferir a nocividade dos produtos apreendidos" (HC n. 90.779/PR, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. 17.6.2008). (Apelao Criminal n. 2011.022708-8, de Porto Unio, Rel. Des. Rodrigo Collao, j. em 25/10/2012). (Grifo no original).
E da jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia igualmente se extrai:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEI N. 8.137/1990. CRIMES CONTRA A RELAO DE CONSUMO. MERCADORIA IMPRPRIA PARA CONSUMO. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ACRDO A QUO EM CONSONNCIA COM A JURISPRUDNCIA DESTE TRIBUNAL. SMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justia entende que, para caracterizar o delito previsto no art. 7, IX, da Lei n. 8.137/1990 - crime contra as relaes de consumo -, imprescindvel a realizao de percia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condies imprprias para o consumo. 2. Incidncia da Smula 83/STJ. 3. O agravo regimental no merece prosperar, porquanto as razes reunidas na insurgncia so incapazes de infirmar o entendimento assentado na deciso agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.175.679/RS, Rel. Min. Sebastio Reis Jnior, Sexta Turma, j. em 13/03/2012). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA AS RELAES DE CONSUMO. ART. 7., INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. INDICIAMENTO FORMAL APS O RECEBIMENTO DA DENNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MERCADORIA IMPRPRIA PARA CONSUMO. PERCIA. NECESSIDADE PARA CONSTATAO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. consolidada a jurisprudncia desta Corte no sentido de que constitui constrangimento ilegal o indiciamento formal do acusado aps recebida a inicial acusatria. 2. Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. 7., inciso IX, da Lei n. 8.137/90, referente a mercadoria "em condies imprprias ao consumo", faz-se indispensvel a demonstrao inequvoca da potencialidade lesiva ao consumidor final. 3. No caso, evidenciam os autos, mormente a sentena condenatria e o
acrdo que a confirmou, que no houve a realizao de percia para atestar a nocividade dos produtos apreendidos. 4. Ordem concedida para anular o indiciamento formal do Paciente e trancar a ao penal. (HC n. 132.257/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 23/08/2011).
Na hiptese em tela, os produtos apreendidos - bons e peas de roupa diversas (Auto de Exibio e Apreenso s fls. 45 e 46) - foram submetidos a exame pericial, o qual, porm, destinou-se to somente verificao da autenticidade das mercadorias. O laudo pericial concluiu negativamente, atestando que os bens no possuam "caractersticas de originalidade" (fl. 84). Nada disse, entretanto, sobre encontrarem-se as mercadorias em condies imprprias ao consumo - elemento, como visto, exigido pelo tipo penal. Ademais, consoante bem asseverou o Magistrado a quo, no se pode afirmar "que o consumidor fraudado, ao ir a um 'Cameldromo', pois total e completamente ciente de que existe a maior possibilidade em relao ao produto adquirido, de que o mesmo venha a ser falsificado. Assim, ningum venha dizer que o consumidor do cameldromo foi induzido a erro, mediante ardil ou qualquer outro meio, que o faa ter uma ideia errnea sobre o produto adquirido" (fl. 125). Poder-se-ia cogitar, entretanto, a subsuno dos fatos noticiados aos tipos penais que dispem sobre os crimes contra a propriedade industrial, previstos na Lei n. 9.279/96. De igual forma, todavia, estaria obstada a persecuo penal nos presentes autos por serem referidos delitos sujeitos a ao penal privada, nos termos dispostos no artigo 199 daquele diploma legal, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ao penal ser pblica, ou seja, "Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confuso, armas, brases ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessria autorizao, no todo ou em parte, em marca, ttulo de estabelecimento, nome comercial, insgnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reprodues ou imitaes com fins econmicos". Ante o exposto, por inexistir prova da materialidade do delito indicado na denncia e por ser invivel o prosseguimento do feito com base em capitulao legal diversa, vota-se no sentido de conhecer do recurso ministerial e negar-lhe provimento. Este o voto.
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