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Propostas na área da Habitação - PDF
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Artur Sampaio Correia
1 Propostas na área da Habitação
2 PROPOSTA DE ADITAMENTO PROPOSTA DE LEI N.º103/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo 6.º-A, com a seguinte redação: Artigo 6.º-A Alteração ao programa Porta 65 - Jovem Durante o ano de 2013 o Governo fica autorizado a alterar o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, na sua redação atual, para que: a) Nenhum candidato que esteja nas condições de ser beneficiários do Porta 65 - Jovem fique excluído deste incentivo ao arrendamento; b) Sejam admitidas até ao máximo de quatro renovações consecutivas. As Deputadas e os Deputados,
3 PROPOSTA DE ADITAMENTO PROPOSTA DE LEI N.º103/XII ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento de um novo artigo 6.º-B, com a seguinte redação: Artigo 6.º-B Suspensão do regime de renda apoiada É suspensa no ano de 2013, a aplicação do regime de renda apoiada, previsto no Decreto-Lei 166/93, de 7 de maio, a habitações do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os das adquiridas ou promovidas pelas Regiões Autónomas, pelos municípios e pelas instituições particulares de solidariedade social com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado. As Deputadas e os Deputados,
4 Proposta de Alteração PROPOSTA DE LEI N.º 103/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 Novo Regime do IMI O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte alteração ao artigo 93º da Proposta de Lei. Artigo 93.º Redução dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias 1 - ( ). 2 - ( ). 3 - ( ). 4 - Eliminar. 5 - ( ). 6 - ( ). 7 - ( ). As Deputadas e os Deputados,
5 Proposta de Alteração PROPOSTA DE LEI N.º 103/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a alteração da alínea a) do número 1 do artigo 128.º da Proposta de Lei: CAPITULO VII Financiamento do Estado e gestão da dívida pública Artigo 128.º Financiamento de habitação e de reabilitação urbana 1- [ ]: a) A contrair empréstimos, até ao limite de , para o financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade; b) [ ]. 2- [ ]. As Deputadas e os Deputados,
6 PROPOSTA DE ADITAMENTO PROPOSTA DE LEI N.º103/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo 162.º-A, com a seguinte redação: Artigo 162.º-A Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios São aprovadas medidas para a economia de energia final no sector dos edifícios, que constam dos seguintes artigos: «Artigo 1.º Objetivo O presente regime estabelece medidas para a economia de energia final no sector dos edifícios. Artigo 2.º Economia de energia final É estabelecido o objetivo de redução de 10% do consumo de energia final no sector dos edifícios até 2016, tendo como referência o consumo final de energia deste sector no ano de Artigo 3.º Destinatários 1 Compete aos comercializadores de eletricidade e gás, adiante designados de comercializadores, cumprir o objetivo estabelecido no artigo 2.º. 2 O objetivo de economia de energia final é repartido por cada comercializador de eletricidade e gás na proporção do seu volume de negócios, sendo-lhes atribuídos objetivos específicos.
7 3 Os comercializadores de eletricidade e gás cumprem os seus objetivos específicos através da realização de contratos de eficiência com os consumidores finais no sector doméstico, dos serviços e dos edifícios públicos. Artigo 4.º Contratos de eficiência 1 Os contratos de eficiência contemplam o fornecimento de serviços de energia de auditoria, de conceção, instalação, gestão, manutenção e monitorização de medidas de racionalização do consumo energético e equipamentos de produção de energias renováveis até 250 kw. 2 O comercializador assume o financiamento, total ou parcial, dos custos dos serviços de energia a implementar, sendo remunerado de acordo com a poupança na fatura energética obtida pelo consumidor final ou de acordo com outros objetivos económicos de racionalização de custos acordados entre si e o consumidor final. 3 Para efeito do número anterior, a remuneração dos serviços de energia prestados é realizada através da atribuição de 50% a 75% da poupança na fatura energética obtida pelo consumidor final, durante o período máximo de 5 anos. 4 - O contrato estabelece um programa de serviços de energia a implementar, o financiamento, total ou parcial, a efetuar pelo comercializador, a poupança da fatura energética obtida pelo consumidor final ou outros critérios de racionalização de custos, o período de tempo necessário ao retorno do investimento e a fórmula de remuneração do investimento em função dos custos de energia evitados. Artigo 5.º Verificação 1 Para verificação do cumprimento do objetivo específico por cada comercializador, este remete, anualmente, os contratos de eficiência realizados, com o registo das respetivas economias de energia final, à entidade reguladora dos serviços energéticos. 2 É atribuída uma majoração, nos termos a definir em regulamentação própria, para efeito de contabilização do cumprimento do objetivo específico, às
8 tecnologias inovadoras, às medidas de racionalização da utilização de energia que tenham um grande potencial de poupança da energia final ou de redução das emissões de gases de efeito de estufa, às ações com um tempo de vida útil longo. 3 A entidade remete, anualmente, ao Ministro com a tutela da economia e ao Ministro com a tutela do Ambiente, os dados de cumprimento do objetivo de economia da energia final. Artigo 6.º Incumprimento O incumprimento do objetivo específico obriga ao pagamento de uma coima definida em lei própria, cujo valor deverá ser superior aos custos marginais da poupança energética não realizada. Artigo 7.º Regulamentação O Governo regulamenta o presente regime no prazo de 90 dias após a sua publicação.» As Deputadas e os Deputados,
9 Proposta de Aditamento PROPOSTA DE LEI N.º 103/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 Artigo 165.º-A Alteração à Lei n.º 6/2006, de 14 de Agosto O artigo 35.º da Lei 31/2012 de 14 de agosto, com as alterações da Lei n.º 31/2012, de 24 de Agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 35.º [ ] 1 Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de quinze anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 31.º. 2 No período de quinze anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos: a) O valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado; b) [ ]; c) [ ]; i) ii) iii) 3 [ ].
10 4 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de quinze anos referido no n.º 1, corresponde ao valor da primeira renda devida. 5 [ ]. 6 Findo o período de quinze anos referido no n.º1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.º e seguintes, com as seguintes especificidades: a) [ ]; b) [ ].» As Deputadas e os Deputados,
11 Proposta de Alteração PROPOSTA DE LEI N.º 103/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 Exposição de motivos Novo regime do IMI O novo regime de Imposto Municipal sobre Imóveis apresentado pelo Bloco de Esquerda tem as seguintes características: a) manutenção da cláusula de salvaguarda para as habitações reavaliadas nos próximos dois anos; b) para as casas já reavaliadas, serão depois aplicados quatro escalões, sendo os dois primeiros mais baixos do que o atualmente previsto e os dois últimos correspondentes ao Imposto sobre as Grandes Fortunas: 0,2% para valores tributáveis até 140 mil euros (com isenção de casas de valor até 40 mil), 0,4% para valores entre 140 mil e 1 milhão 1% para valores entre 1 e 3 milhões 2% para valores superiores a 3 milhões. Deste modo, as casas de valor mais baixo serão protegidas do grande aumento do IMI que o governo propõe, com um teto máximo inferior ao atualmente previsto na lei. A receita fiscal total em IMI aumentará, com a redução das taxas para as casas mais modestas e da classe média a ser compensada pela extinção das isenções que permitem ao Estado, a Igrejas, aos fundos imobiliários, a colégios particulares, a instituições desportivas profissionais e a outras não pagarem IMI. Se, no caso da cobrança ao Estado,
12 se trata unicamente de uma forma de transferência do Estado central para os municípios, no caso da tributação das outras instituições em IMI com o fim de isenções trata-se de novas receitas que são devidas em período de grave crise social e de pobreza generalizada. Em 2013, está previsto que estas isenções custem 851 milhões de euros; em 2012, custarão 1001 milhões. O fim destas isenções permitirá compensar a redução da taxa para as casas avaliadas e aumentar as receitas municipais em IMI em cerca de 100 milhões, mais 400 milhões por via do IGF a serem redistribuídos pelos municípios de todo o país. A taxa extraordinária de IMI sobre a grande propriedade imobiliária (com valor superior a 1 milhão de euros, o que acontece com entre 20 a 30 mil habitações em Portugal), financiará as políticas sociais ao nível local, sendo a receita redistribuída pelos municípios de todo o país. A reforma do IMI, a taxa extraordinária de IMI sobre a grande propriedade imobiliária, e o aumento das receitas decorrente do fim das isenções, revertem para os municípios, que devem afetar essas verbas a programas: de reabilitação urbana com criação de emprego; de apoio à criação de capacidade industrial com emprego efetivo; e de serviços e equipamentos municipais de apoio social à terceira idade e contra a pobreza. O reforço das verbas para as autarquias rompe com as políticas de asfixia que têm sido impostas pelo Governo contra o poder local. Esse aumento das receitas municipais, no valor aproximado de 500 milhões, garantirá investimento útil nos programas urgentes de criação de emprego e de apoio social. Estas novas formas de financiamento, sem concessões a qualquer gestão municipal despesista ou ao jogo pré-eleitoral, permite igualmente recusar a camisa-de-forças do PAEL (plano de ajuda à economia local) que, financiando as autarquias a 4%, impõe um
13 aumento generalizado do custo dos serviços locais, da água, das taxas sobre resíduos e outras, que ainda sobrecarrega mais os contribuintes. A taxa de IMI é agravada em 50% para os prédios urbanos que se encontram devolutos há mais de um ano e em 100% para os prédios urbanos em ruínas. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte alteração ao artigo 204º da Proposta de Lei: Artigo 204.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 112.º Taxas 1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes: a) Prédios rústicos: 0,8%; b) Prédios urbanos: i) com valor tributável até 40 mil euros: isentos; ii) com valor tributável de mais de 40 mil até 140 mil euros: 0,2%; iii) com valor tributável de mais de 140 mil até 1 milhão de euros: 0,4 %; iv) com valor tributável de mais de 1 milhão e 3 milhões de euros: 1 %; v) com valor tributável superior a 3 milhões de euros : 2 %. 2 ( ) 3 - ( ) 4 ( ) 5 [revogado]. 6 - ( )
14 7 - ( ) 8 - ( ) 9 - ( ) 10 - ( ) 11 - ( ) 12 - ( ) 13 - ( ) 14 - ( ) 15 - ( ). 16 ( ). As Deputadas e os Deputados,
15 Proposta de Alteração PROPOSTA DE LEI N.º 103/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 Novo Regime do IMI O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte alteração ao artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, previsto no artigo 204.º da Proposta de Lei. «Artigo 204.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMI, passa a ter a seguinte redação: Artigo 112.º [ ] 1 - ( ) 2 - ( ) 3 - A taxa de imposto é agravada em 50% para os prédios urbanos que se encontram devolutos há mais de um ano e em 100% para os prédios urbanos em ruínas,
16 considerando-se devolutos ou em ruínas os prédios como tal definidos em diploma próprio. 4 - ( ) 5 - ( ) 6 - ( ) 7 - ( ) 8 - ( ) 9 - ( ) 10 - ( ) 11 - ( ) 12 - ( ) 13 - ( ) 14 - ( ) 15 - ( ) 16 ( )» As deputadas e os deputados, 2
17 PROPOSTA DE ADITAMENTO PROPOSTA DE LEI N.º103/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 Novo Regime do IMI O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a seguinte proposta de aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis: Artigo 204.º-A Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis É aditado ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis o artigo 112.º-A, com a seguinte redação: Artigo 112º-A Verbas 1 O aumento das receitas resultantes do novo regime de IMI com o fim das isenções e a introdução da progressividade da taxa do IMI, elevando a tributação sobre o património imobiliário de luxo acima de 1 milhão de euros, revertem para os municípios, que devem afetar essas verbas a programas: a) de reabilitação urbana com criação de emprego; b) de apoio à criação de capacidade industrial com emprego efetivo; c) de serviços e equipamentos municipais de apoio social à terceira idade e contra a pobreza. As Deputadas e os Deputados,
18 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PROPOSTA DE LEI N.º103/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 Novo Regime do IMI O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a revogação do artigo 11.º Entidades públicas isentas do Código do IMI, a incluir no artigo 205.º da Proposta de Lei: Artigo 205.º Norma revogatória no âmbito do Código do IMI São revogados os artigos 11.º e a alínea i) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do IMI. As Deputadas e os Deputados,
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar. Projeto de lei n.º 257/XIII-1ª
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de lei n.º 257/XIII-1ª Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável
Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão. Artigo 147.º. Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde
Processo Legislativo AR@Net Dossier de Acompanhamento de Votação em Comissão Artigo 147.º PROPOSTA DE LEI 178/XII/3 Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde 1 - São suportados pelo

References: artigo 6
 Artigo 6
 artigo 6
 Artigo 6
 artigo 93
 Artigo 93
 artigo 128
 Artigo 128
 artigo 162
 Artigo 162
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 165
 artigo 35
 artigo 31
 artigo 204
 Artigo 204
 artigo 112
 Artigo 112
 artigo 112
 artigo 204
 artigo 112
 Artigo 112
 Artigo 204
 artigo 112
 Artigo 112
 artigo 11
 artigo 205
 Artigo 205
 artigo 13
 Artigo 147
 Artigo 147