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Timestamp: 2018-12-13 22:29:44+00:00

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Princípio da Hierarquia das Fontes do Direito do Trabalho
Princípio da Hierarquia das Fontes do Direito do Trabalho Editar
Daniela Coelho - 3 meses
Princípio da Hierarquia das Fontes do Direito do ...
Fonte Formal Autônoma de Direito
Fonte Formal Heterônoma de Direito
Descomplicando o direito do trabalho
DAS FONTES NO DIREITO DO TRABALHO APESAR DA EXISTÊNCIA DE UMA ORDEM HIERÁRQUICA DECRESCENTE entre as fontes do direito... a hierarquia: 1º CONSTITUIÇÃO (regras , valores e princípios) -É a principal fonte do direito consequentemente do direito...,...Sendo assim fontes do direito do trabalho significam seus elementos e...
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 958001319915040009 RS 0095800-13.1991.5.04.0009 (TRT-4)
Data de publicação: 04/10/1994
Ementa: REDUÇAO SALARIAL. Troca de denominação de cargos nos quadros da empresa, sem que haja prejuízo salarial aos empregados que ocupavam os antigos cargos. Caso em que não há ofensa ao princípio contido no art. 468 da CLT . COMPENSAÇAO. Somente é cabível pedido de compensação se articulado na defesa. Aplicação do Enunciado nº 48 da Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. A revogação do Anexo IV da Portaria nº 3.214/78 pela Portaria nº 3.435/90 não afasta o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. A deficiência de iluminamento, por força do art. 175 da CLT é, por si só, nociva, não podendo uma Portaria Ministerial eliminar o agente como sendo insalubre. Observância ao princípio da hierarquia das fontes do Direito do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceto na hipótese de deferimento do benefício de assistência judiciária, prevista na Lei nº 5.584 /70, é incabível a condenação do (...)
Encontrado em: 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO RO 958001319915040009 RS 0095800-13.1991.5.04.0009 (TRT-4) MARIO CHAVES
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 958199100904002 RS 00958-1991-009-04-00-2 (TRT-4)
Encontrado em: 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO RO 958199100904002 RS 00958-1991-009-04-00-2 (TRT-4) MARIO CHAVES
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 513199200504008 RS 00513-1992-005-04-00-8 (TRT-4)
Ementa: CONFISSAO FICTA. Se a empresa tem duas audiências marcadas para a mesma data, deve organizar-se de forma a estar presente nos referidos atos processuais, nomeando prepostos distintos, se for o caso. Em não o fazendo, impõe-se a pena de confissão, conforme a orientação contida no Enunciado nº 74 da Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. A revogação do Anexo IV da Portaria MTb nº 3.214/78 pela Portaria nº MTPS 3.435/90 não afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade. A deficiência de iluminamento, por força do art. 175 da CLT é, por si só, nociva, não podendo uma Portaria Ministerial eliminar o agente como sendo insalubre. Observância ao princípio da hierarquia das fontes do Direito do Trabalho. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente IRMAOS GIULIAN & COM (...)
Encontrado em: 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINARIO RO 513199200504008 RS 00513-1992-005-04-00-8 (TRT-4) MARIO CHAVES
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2381008820075010342 238100-88.2007.5.01.0342 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA TAL FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 . NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, no particular, por falta de observância da dialeticidade inerente ao processo (artigo 514 , II , do CPC ). Contudo, a reclamada ao interpor recurso de revista olvidou tal fundamento limitando-se a insistir na improcedência do pedido de multa do artigo 477 da CLT , tanto que somente indica ofensa a este e evoca jurisprudência que trata de tal questão. Assim, a nte a patente ausência de impugnação direta e específica quanto aos fundamentos do v. acórdão regional, tem-se que o apelo encontra-se desfundamentado, razão porque o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 422 . Agravo de instrumento a que se nega provimento .
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 669009120095040331 RS 0066900-91.2009.5.04.0331 (TRT-4)
Data de publicação: 30/06/2011
Ementa: Limites da autonomia privada coletiva. Critério de contagem de horas extras. Horas in itinere. Havendo dispositivo legal a regular a matéria, é imperativa a sua prevalência sobre a negociação coletiva, em observância à hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho e ao princípio da proteção, determinante da aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador. A autonomia privada coletiva deve obedecer, portanto, os limites impostos nas leis de proteção ao trabalho, que integram, segundo a doutrina, o patamar civilizatório mínimo (Maurício Godinho Delgado) ou o núcleo duro, indisponível, do contrato individual de trabalho (Carmen Camino). VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, sendo recorrentes REICHERT CALÇADOS LTDA. e KARINE GOMES DA CRUZ e recorridos OS MESMOS. Inconformadas com a sentença proferida pelo juiz Jorge Alberto Araújo (f (...)
Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 669009120095040331 RS 0066900-91.2009.5.04.0331 (TRT-4) DENISE PACHECO
TST - RECURSO DE REVISTA RR 743007320065040231 74300-73.2006.5.04.0231 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 . Consoante entendimento desta Corte Superior, pacificado por meio da Súmula nº 385 , é da parte os ônus de comprovar, na oportunidade da interposição do seu recurso, a ausência de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual o Colegiado Regional não conheceu das contrarrazões da reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE PONTO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. DESCONSIDERAÇÃO. NORMA COLETIVA. De conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extraordinário todo tempo que exceder a jornada normal. Na espécie, a Corte Regional, ao afastar a validade das normas coletivas que previam desconsideração de minutos em número superior ao estabelecido no artigo 58 , § 1º , da CLT e determinar a observância dos critérios nele previstos para contagem das horas extraordinárias, adotou posicionamento em harmonia com a diretriz consubstanciada na Súmula nº 366 e na Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1. Afronta ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal não configurada. Incidência da Súmula nº 333 . Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas , salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse...
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1692001720055040382 169200-17.2005.5.04.0382 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134 , § 1º , da CLT , dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento irregular das férias, em períodos inferiores a 10 dias, sem a comprovação de situação excepcional, é ineficaz a sua concessão, fazendo jus o trabalhador ao pagamento em dobro. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas , salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo devidas horas extraordinárias relativas à supressão do referido intervalo. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais n os 307 e 342 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido . 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE PONTO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. DESCONSIDERAÇÃO. NORMA COLETIVA. De conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extraordinário todo tempo que exceder a jornada normal. Na espécie, a Corte Regional, ao afastar a validade das normas coletivas que previam a desconsideração de minutos em número superior ao estabelecido no artigo 58 , § 1º , da CLT e determinar a observância dos critérios nele previstos para contagem das horas...
TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1883200733104000 RS 01883-2007-331-04-00-0 (TRT-4)
Data de publicação: 21/05/2009
Ementa: HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇAO. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva em obediência ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da CF , havendo que se respeitar a livre pactuação das partes envolvidas em sua elaboração. Todavia, somente se pode admitir a prevalência da vontade coletiva até a edição da Lei 10.243 , de 19-06-01, que, conferindo nova redação ao 1º do art. 58 da CLT , fixou novo critério para apuração do horário de trabalho e estipulou a tolerância de até cinco minutos por registro de ponto, com limite máximo de dez minutos por dia. A partir de então, ante o dissenso entre a norma coletiva e a lei, norma imperativa e de ordem pública, não mais se pode aplicar os regramentos coletivos prevendo desconsideração de lapso de tempo maior, pela observância da hierarquia das fontes formais do direito do trabalho. Recurso da reclamada desprovido, no aspecto. VISTOS e relatados estes autos de REC (...)
Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo RECURSO ORDINARIO RO 1883200733104000 RS 01883-2007-331-04-00-0 (TRT-4) HUGO CARLOS SCHEUERMANN
TJ-SC - Apelação Cível AC 384560 SC 2011.038456-0 (TJ-SC)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05.11.2005, PORTANTO ANTERIOR A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451 DE 16.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 DE 04.06.2009. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A SER COMPUTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR QUANTIFICADO EM QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. NORMAS DA CNSP E DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194 /74. NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205 /75 E 6.423 /77 OU PELO ART. 7.º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRELEVÂNCIA DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20 , § 3º E ALÍNEAS, DO CPC . CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ter o seguro obrigatório ( DPVAT ) fonte direta na lei e não em contrato, a prescrição a ser aplicada no caso é a trienal estabelecida no art. 206 , § 3º , IX , do Código Civil , cujo termo inicial é a ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. 2. No Estado Democrático de Direito não há permissão para que os órgãos como a SUSEP, editem resoluções que criem ou restrinjam direitos e obrigações, mesmo porque, estar-se-ia colocando aquela norma infralegal na mesma hierarquia de uma lei emanada do Poder Legislativo, decorrentemente do princípio da reserva legal. Em suma, os princípios da reserva legal e da hierarquia das leis não se coadunam com qualquer iniciativa legislativa que inove (modifique ou suprima), sem observância do devido processo legislativo, núcleo da democracia representativa. 3. Se a lei instituidora do DPVAT não estabelece distinção entre o grau de invalidez (total ou parcial) da vítima de acidente de trânsito, para efeito de pagamento de indenização securitária, é de se ter como absolutamente correta e justa a interpretação que estabelece o pagamento integral da referida verba, que a teor do art. 5º , parágrafo 1º , da Lei nº 6.194 /74, na redação da Lei nº 8.441 /92, deve corresponder a 40 vezes o maior salário mínimo. E onde a lei expressamente não distingue ou restringe, falece ao julgador interpretar e concluir nesse sentido. 4. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil ....
Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Blumenau Apelante: Seguradora Líder
TJ-SC - Apelação Cível AC 598111 SC 2010.059811-1 (TJ-SC)
Ementa: da quantia que lhe é garantida por lei e por isso, não há como reconhecê-lo carecedor de ação. 3. Tratando-se de cobrança de complção de seguro obrigatório ( DPVAT ), a indenização a ser paga, deve ser aferida levando-se em consideração o valor do salário mínimo vigente a época da liquidação do sinistro, ou seja, do pagamento a menor. 4. No Estado Democrático de Direito não há permissão para que os órgãos como a SUSEP, editem resoluções que criem ou restrinjam direitos e obrigações, mesmo porque, estar-se-ia colocando aquela norma infralegal na mesma hierarquia de uma lei emanada do Poder Legislativo, decorrentemente do princípio da reserva legal. Em suma, os princípios da reserva legal e da hierarquia das leis não se coadunam com qualquer iniciativa legislativa que inove (modifique ou suprima), sem observância do devido processo legislativo, núcleo da democracia representativa. 5. Se a lei instituidora do DPVAT não estabelece distinção entre o grau de invalidez (total ou parcial) da vítima de acidente de trânsito, para efeito de pagamento de indenização securitária, é de se ter como absolutamente correta e justa a interpretação que estabelece o pagamento integral da referida verba, que a teor do art. 5º , parágrafo 1º , da Lei nº 6.194 /74, na redação da Lei nº 8.441 /92, deve corresponder a 40 vezes o maior salário mínimo vigente no país por ocasião do pagamento. E onde a lei expressamente não distingue ou restringe, falece ao julgador interpretar e concluir nesse sentido. 6. A Lei n.º 11.482 /07, que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 6.194 /74, deve ser aplicada somente para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. 7. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil .
Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital Apte/RdoAd: Liberty Paulista
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References: ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 58
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 artigo 134
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 ARTIGO 20