Source: https://dre.tretas.org/dre/238952/decreto-227-73-de-12-de-maio
Timestamp: 2020-02-29 03:00:30+00:00

Document:
Decreto 227/73
Decreto 227/73, de 12 de Maio
Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., uma apostilha ao contrato de concessão.
Terminado o período inicial da concessão atribuída pelo Decreto 46822, de 31 de Dezembro de 1965, à Companhia de Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., verifica-se que foram respeitadas pela concessionária as disposições contratuais e legais em vigor e cumpridas todas as formalidades necessárias para a prorrogação prevista no mesmo decreto.
A conveniência de esclarecer algumas disposições contratuais e a necessidade de considerar os novos condicionalismos que afectam a concessionária, designadamente os resultantes da autorização concedida nos termos do Decreto 48847, de 23 de Janeiro de 1969, para a sua associação com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), S. A. R. L., e com a Texaco Petróleos de Angola, S. A. R. L., nos trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos nas zonas terrestres e marítimas da bacia do Zaire, ou Congo, impõem a revisão do Decreto 46882 e, consequentemente, a do contrato de concessão de 27 de Janeiro de 1966.
Art. 2.º - 1. Considera-se prorrogada, até 30 de Junho de 1976, a concessão do direito de prospecção, pesquisa e desenvolvimento a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto 46822, de 31 de Dezembro de 1965.
QT 6 - Área definida pelas linhas poligonais que unem os vértices 37 a 46 QT 7 - Área definida pelas linhas poligonais que unem os vértices 47 a 50.
(ver documento original) Art. 3.º As obrigações de investimento, referidas no artigo 37.º do Decreto 46822, passam a vigorar para o período de 30 de Junho de 1971 a 30 de Junho de 1976.
Art. 4.º A partir de 1 de Janeiro de 1973, a contribuição anual da Petrangol para o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, a que se refere o artigo 86.º do Decreto 46822, passa a ser de:
Art. 5.º O artigo 5.º do Decreto 46822 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 6.º O artigo 16.º do Decreto 46822 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 7.º O artigo 18.º do Decreto 46822 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 8.º O artigo 32.º do Decreto 46822 passa a ter a seguinte redacção:
4. A partir de 1 de Janeiro de 1968, os investimentos na área do Congo serão os correspondentes aos fixados no n.º 3 do artigo 35.º do contrato de associação anexo ao Decreto 48847, de 23 de Janeiro de 1969.
Art. 9.º O artigo 41.º do Decreto 46822 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 10.º O artigo 44.º do Decreto 46822 passa a ter a seguinte redacção:
3. A taxa de produção será igualmente paga em relação aos produtos extraídos e arrecadados para venda nos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento e será regulada pelo Decreto 41356, de 11 de Novembro de 1957, sem prejuízo do estabelecido no presente diploma.
Art. 11.º O artigo 45.º do Decreto 46822 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 12.º O artigo 46.º do Decreto 46822 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 46.º - 1. A Petrangol ficará sujeita ao imposto de rendimento de 50% dos lucros, nos termos do Decreto 41357, de 11 de Novembro de 1957, deduzindo-se do imposto a pagar o montante da taxa de produção, de harmonia com o disposto naquele decreto.
2. Para efeitos do imposto de rendimento a pagar à província de Angola, os lucros líquidos, sempre independentes de quaisquer amortizações financeiras, serão apurados nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º do Decreto 41357, com as seguintes modificações:
1) Custo de concessão e desenvolvimento ... 12 2) Edifícios de tijolo e alvenaria ... 5 3) Edifícios de madeira e pré-fabricados ... 20 4) Estradas e pontes ... 10 5) Tanques, condutas, molhes e desembarcadouros ... 12 6) Mobiliário e equipamento de escritório ... 10 7) Maquinaria e equipamento abaixo não discriminados ... 12 8) Automóveis, motocicletas, camiões, rebocadores e embarcações ... 20 9) Aeroplanos ... 20 10) Ferramentas de perfuração e de remoção de refugo ... 25 11) Substituição de maquinaria por desgaste, incluindo equipamento para construção e abertura de estradas, oficinas e equipamento ferramental e vários outros ... 20 b) Os valores que no activo representarem a contrapartida das acções entregues gratuitamente à província serão amortizados no prazo de cinquenta anos a uma taxa anual uniforme, sendo este prazo reduzido a metade desde que a produção se eleve a mais de 2000000 t anuais e enquanto se mantiver acima deste nível.
A referida quantia será inicialmente considerada em contas de ordem para efeito de registo do crédito potencial que a Petrangol tem sobre a associada, o qual se irá tornando definitivo, na medida em que, levados em conta os pagamentos já efectuados em 1966 e 1967, se for recebendo petróleo equivalente a 75% ou 50% da parte da associada, o que corresponde à percentagem estabelecida na alínea c) do n.º 5 do artigo 69.º Em cada ano, o montante correspondente à parte da produção da associada entregue à Petrangol por força do acordo entre elas estabelecido e até se atingirem os 100000 contos será considerado como lucro líquido da Petrangol e adicionado aos lucros que forem apurados nos termos do n.º 2 do artigo 45.º do contrato de concessão, cabendo 50% à província de Angola.
Art. 13.º O artigo 61.º do Decreto 46822 passa a ter a seguinte redacção:
3. Quando as mercadorias referidas no número anterior forem susceptíveis de aplicações diferentes da indicada serão observadas as disposições constantes do artigo 15.º do Decreto 41024, de 28 de Fevereiro de 1957.
4. A alienação das mercadorias importadas nos termos do n.º 2 deste artigo fica sujeita aos condicionamentos referidos no artigo 16.º do mesmo diploma e às disposições constantes do Decreto 41818, de 9 de Agosto de 1958.
Art. 14.º O artigo 69.º do Decreto 46822 passa a ter a seguinte redacção:
2. A Petrangol e as empresas com ela associadas de harmonia com o disposto no artigo 65.º, deverão realizar em conjunto, até 30 de Junho de 1971, na área do Cuanza, um investimento médio anual de 200000 contos em trabalhos de prospecção, pesquisa e desenvolvimento nas condições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º e no artigo 32.º do presente diploma e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do contrato de associação anexo ao Decreto 46822.
... Contos 1966 ... 20000 1967 ... 40000 1968 ... 81667 1969 ... 81667 1970 ... 81666 1971 ... 20000 importância que representará uma parte da contribuição da Petrangol a creditar prioritariamente nos termos do n.º 5 do artigo 35.º do contrato de associação, sendo a parte restante realizada com novos fundos;
Art. 15.º O artigo 75.º do Decreto 46822 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 16.º O artigo 78.º do Decreto 46822 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 17.º O artigo 5.º da convenção, a que se refere o artigo 96.º do Decreto 46822 e a ele anexa, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 5.º O contrato que regula a associação em participação prevista no artigo 71.º do decreto de concessão terá a redacção constante do texto anexo ao Decreto 48847, de 23 de Janeiro de 1969, que dele faz parte integrante.
Art. 18.º Aos montantes da taxa de produção a liquidar pela concessionária ao Estado de Angola nos anos de 1970 e seguintes será reduzida a quantia de 23690252$00, entregue a mais pela Petrangol na liquidação da importância de 100000000$00, relativa ao ano de 1966, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto 46822.
Art. 21.º As disposições dos artigos 40.º e 41.º do Decreto 46822 serão alteradas conforme o critério que vier a ser estabelecido, por decisão arbitral ou acordo entre o Governo e a Companhia, relativamente ao imposto de rendimento sobre os lucros do departamento de refinação.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/05/12/plain-238952.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238952.dre.pdf .
1965-12-31 - Decreto 46822 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia dos Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., um contrato de concessão para a prospecção e pesquisa de petróleo bruto na província ultramarina de Angola - Considera revogados, por mútuo acordo, os contratos entre o Estado e a Petrangol de 24 de Março de 1953, de 3 de Dezembro de 1955 e de 17 de Outubro de 1957, outorgados, respectivamente, ao abrigo dos Decretos n.os 38832, 40416 e 41295, os quais, bem como o Decreto n.º 44613, são revogados.
1966-02-24 - Decreto 46882 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Autoriza a Manutenção Militar a celebrar contrato para a aquisição e montagem de máquinas para remodelação da moagem de cereais.
1969-01-23 - Decreto 48847 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Autoriza a Companhia de Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., a celebrar um contrato de associação com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), S. A. R. L., e a Texaco Petróleos de Angola, S. A. R. L., para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração das substâncias a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 46822 nas zonas terrestre e marítima da área do Congo, da província de Angola, tal como é definido no texto do contrato anexo ao presente decreto.
1974-01-24 - Decreto 16/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas
Autoriza a Companhia de Petróleos de Angola - Petrangol, S. A. R. L., e a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos - Angol, S. A. R. L., a celebrarem um contrato de farmout com a Occidental Petroleum Corporation of Portugal, com a Amoco Cuanza Petroleum Company e com a Iberian Petroleum, Ltd.
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References: artigo 4
 artigo 37
 artigo 86
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 32
 artigo 35
 artigo 41
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 46
 artigo 69
 artigo 45
 artigo 61
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 69
 artigo 65
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 75
 artigo 78
 artigo 5
 artigo 96
 artigo 71
 artigo 89
 artigo 2