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Washington Faro Benke
1 Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial, de 23/01/2012 LEI Nº 890 DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Cultura (SECULT); altera dispositivos da Lei nº 055, de 09 de dezembro de 1993; altera dispositivo da Lei nº 318, de 31 de dezembro de 2001; altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 499, de 19 de julho de 2005; altera dispositivo da Lei nº 622, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado da Cultura, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado de Roraima. Art. 2º A Secretaria de Estado da Cultura tem como funções institucionais a promoção e desenvolvimento de políticas públicas e governamentais para a cultura do Estado de Roraima, fortalecendo a cadeia produtiva da cultura, valorizando a produção simbólica, a plena acessibilidade ao cidadão, transparência democrática, permitindo o acesso e a fruição aos bens culturais, como ação estratégica de desenvolvimento humano, social e econômico do Estado de Roraima, visando à promoção e bem estar da qualidade de vida e da cidadania. CAPÍTULO II DA NATUREZA E FINALIDADE organização, a execução, a supervisão, a coordenação das atividades relativas à cultura e às demais atividades relacionadas com suas áreas de abrangência. CAPÍTULO III DOS NÍVEIS DE ATUAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 4º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Cultura de Roraima compreende: I nível de Administração Superior, representado pelo Secretário de Estado, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades polarizadas pela Secretaria no âmbito da representação e das relações intersecretarias e intergovernamentais; II nível de Gerência Superior, representado pelo Secretário Adjunto, com funções relativas à liderança técnica do processo de implantação e controle de atividades e projetos, bem como a ordenação das atividades de gerência relativas aos meios administrativos, necessários ao funcionamento da Secretaria; III nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Secretário de Estado, no cumprimento de suas atribuições e responsabilidades;
2 IV Nível de Execução Instrumental, com funções relativas a modernização administrativa, pessoal, material, patrimônio, encargos gerais, transportes oficiais, contabilidade, informática ou outras atividades meio organizadas sob a forma de sistemas, nesse caso devendo ser tecnicamente vinculadas as Secretarias correspondentes; V Nível de execução programática com as funções de executar as atividades-fim que lhes forem atribuídas na estrutura de cada Secretaria consubstanciadas em programas e ações, atividades, projetos e operações especiais ou emissões de caráter permanente; VI Nível de Atuação Complementar, relativa a execução de atividades e serviços peculiares que necessitam de organização e funcionamento distinto da estrutura da administração direta com capacidade de articulação e autonomia administrativa e Art. 3º A Secretaria de Estado da Cultura de Roraima, órgão da Administração Pública Direta do Poder Executivo tem por finalidade a promoção, o planejamento, a organização, a execução, a supervisão, a coordenação das atividades relativas à cultura e às demais atividades relacionadas com suas áreas de abrangência. CAPÍTULO III DOS NÍVEIS DE ATUAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 4º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Cultura de Roraima compreende: I nível de Administração Superior, representado pelo Secretário de Estado, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades polarizadas pela Secretaria no âmbito da representação e das relações intersecretarias e intergovernamentais; II nível de Gerência Superior, representado pelo Secretário Adjunto, com funções relativas à liderança técnica do processo de implantação e controle de atividades e projetos, bem como a ordenação das atividades de gerência relativas aos meios administrativos, necessários ao funcionamento da Secretaria; III nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Secretário de Estado, no cumprimento de suas atribuições e responsabilidades; IV Nível de Execução Instrumental, com funções relativas a modernização administrativa, pessoal, material, patrimônio, encargos gerais, transportes oficiais, contabilidade, informática ou outras atividades meio organizadas sob a forma de sistemas, nesse caso devendo ser tecnicamente vinculadas as Secretarias correspondentes; V Nível de execução programática com as funções de executar as atividades-fim que lhes forem atribuídas na estrutura de cada Secretaria consubstanciadas em programas e ações, atividades, projetos e operações especiais ou emissões de caráter permanente; VI Nível de Atuação Complementar, relativa a execução de atividades e serviços peculiares que necessitam de organização e funcionamento distinto da estrutura da administração direta com capacidade de articulação e autonomia administrativa e
3 Art. 3º A Secretaria de Estado da Cultura de Roraima, órgão da Administração Pública Direta do Poder Executivo tem por finalidade a promoção, o planejamento, a financeira. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA Art. 5º A Secretaria de Estado da Cultura de Roraima tem a seguinte Estrutura Organizacional Básica, constante do Anexo I desta Lei. I Nível de Administração Superior; 1. Secretário de Estado da Cultura; II Nível de Gerência Superior; 1. Secretário Adjunto de Estado da Cultura; III Nível de Assessoramento; 1. Gabinete 2. Assessoria IV Nível de Execução Instrumental 1. Unidade Gestora de Atividades Meio UGAM 1.1 Núcleo de Recursos Humanos; 1.2 Núcleo de Finanças Contabilidade e Convênios; 1.3 Núcleo de Logística, Transporte, Material, Informática e Manutenção. V Nível de Execução Programática 1. Departamento de Promoção Cultural; 1.1. Divisão de Promoção e Eventos; 1.2. Divisão de Espaços Culturais; Seção Teatro Carlos Gomes; Seção Palácio da Cultura Nenê Macaggi; Seção Galeria de Artes;
4 1.3. Divisão de Escola de Música 2. Departamento de Biblioteca Pública; 2.1. Divisão de automação e Informação; 2.2. Divisão de Processamento Técnico; 2.3. Divisão de Literatura, Livro e Leitura; 2.4. Divisão de Multiteca e Cinemateca; 3. Departamento de Patrimônio Cultural; 3.1 Divisão de Patrimônio Cultural; Seção do Sistema Estadual do Patrimônio Cultural; Seção de Documentação Cadastramento e Arquivo Histórico; Seção Casa da Cultura Madre Leotávia Zoller; Seção de Patrimônio Histórico e Arqueológico; VI Nível de Atuação Complementar 1 Conselho Estadual de Cultura; 2 Grupo Técnico de Avaliação de Projetos. CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA Art. 6º À Secretaria de Estado da Cultura compete: I formular, planejar, orientar, executar, acompanhar e fiscalizar a Política Estadual de Cultura; II garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos à cultura, através da liberdade de criação, expressão e produção intelectual e artística e do acesso às fontes e formas de expressão cultural; III incentivar a formação cultural e o desenvolvimento da criatividade; IV proteger e preservar as expressões culturais: artísticas, digitais, populares, indígenas, afro-brasileiras e de outras etnias, tradicionais e demais grupos participantes do processo cultural; V articular-se com o Governo Federal, em matéria de políticas e de legislação cultural;
5 VI executar, controlar e gerenciar as políticas públicas, planejadas para a área da cultura no âmbito do Estado; VII desenvolver, produzir, fomentar e apoiar as atividades artísticas e culturais em todas as modalidades e formas; VIII fomentar, estudar, pesquisar, avaliar e estimular, permanentemente, a produção do e nos processos culturais; IX orientar e acompanhar com procedimentos de consolidação de políticas culturais os Municípios do Estado de Roraima, a fim de habituá-los a absorver responsabilidades crescentes; X identificar e ampliar mecanismos de financiamento da produção cultural, viabilizando parcerias e democratizando o acesso a esses recursos e instrumentos; XI pesquisar, estudar e avaliar recursos financeiros para custeio e investimento do Sistema Estadual de Cultura; XII proteger: a memória imaterial e material; o patrimônio pré-histórico e histórico; artístico e cultural, do Estado de Roraima; XIII divulgar as potencialidades culturais e artísticas de Roraima; XIV formular ações para a melhoria do desempenho técnico de profissionais da área cultural; XV formular e executar políticas para a melhoria da atuação dos produtores culturais no Estado de Roraima; XVI executar, supervisionar e controlar as ações do Governo relativas à Cultura; XVII exercer outras atividades correlatas. CAPÍTULO VI DO QUADRO DE PESSOAL Art. 7º O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Cultura é constituído de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, estes a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único. Aos servidores da Secretaria de Estado da Cultura aplica-se o regime jurídico da Lei Complementar nº. 053, de 31 de dezembro de CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
6 Art. 8º A Secretaria de Estado da Educação e Desportos prestará o apoio administrativo que se fizer necessário, até a definitiva implantação da Secretaria de Estado da Cultura. Art. 9º Enquanto a Secretaria de Estado da Cultura não dispuser de quadro próprio de servidores efetivos, poderão ser colocados à disposição da Secretaria de Estado da Cultura, servidores públicos da administração direta estadual. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10. Fica extinta a Unidade de Cultura, órgão do Instituto do Desenvolvimento da Cultura e do Desporto (IDCR), parte integrante da estrutura organizacional Da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos cujas atribuições passarão a ser desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Cultura. Art. 11. A Secretaria de Estado de Educação Cultura e Desporto (SECD) passa a denominar-se Secretaria de Estado de Educação e Desporto (SEED). Art. 12. O Instituto do Desenvolvimento da Cultura e do Desporto (IDCR) passa a denominar-se Instituto do Desenvolvimento do Desporto (IDR). Art. 13. Ficam extintos os cargos comissionados da Secretaria de Estado da Educação e Desportos constantes do Anexo II desta Lei. Art. 14. Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, os cargos comissionados com vencimentos e quantitativos constantes no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata o caput deste artigo são as constantes do Anexo III desta lei Art. 15. O Conselho Estadual de Cultura, criado pela Lei nº. 055, de 09 de dezembro de 1993 e o Grupo Técnico de Avaliação de Projetos (GTAP), criado pela Lei nº. 318, de 31 de dezembro de 2001, passam a ficar vinculados à Secretaria de Estado da Cultura. Art. 16. O artigo 1º da Lei nº. 055, de 09 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O Conselho Estadual de Cultura (CEC), criado pela Constituição do Estado de Roraima no seu Art. 161, é um órgão colegiado de deliberação coletiva vinculado à Secretaria Estadual de Cultura, sendo órgão superior de assessoramento à mesma, de âmbito CONSULTIVO, NORMATIVO, FISCALIZADOR e DELIBERATIVO na orientação das atividades culturais do Estado. (NR) Art. 17. Os incisos IV e XVIII, do artigo 2º da Lei nº. 055, de 09 de dezembro de 1993 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º [...] [...]
7 IV - colaborar na integração das atividades culturais desenvolvidas por órgãos e entidades da Secretaria Estadual de Cultura numa ação articuladora da ação do Governo no âmbito do Sistema Cultural Roraimense; (NR) [...] XVIII - enviar para homologação do Secretário Estadual de Cultura os atos e resoluções aprovados em Plenário sempre que fixarem doutrinas, normas de ordem ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Secretaria de Estado da Cultura CÓDIGO PADRÃO CARGOS QTD. VALOR UNIT. VALOR TOTAL (R$) Subsídio Secretário de Estado , ,00 Subsídio Secretário Adjunto , ,00 CNES II Diretor de Departamento , ,98 CNES II Gestor de Atividade Meio II , ,66 CNES III Assessor Especializado , ,42 CNES IV Assessor Especial , ,73 CNES IV Chefe de Gabinete de Secretário de Estado , ,91 CDS-I Chefe de Divisão , ,64 CDS-I Gerente de Núcleo , ,99 CDI-I Assessor de Gabinete , ,10 CDI-I Assessor Técnico , ,15 CDI-II Chefe de Seção , ,65 CDI- II Assistente de Gabinete , ,85 FAI- I Secretário de Gabinete de Secretário de Estado , ,30 FAI-I Secretário de Diretor de Departamento , ,95 FAI-I Secretário de Gestor de Atividade Meio II ,65 507,65 FAI-I Secretário de Gabinete de Secretário Adjunto ,65 507,65 FAI-II Secretário de Divisão , ,75 FAI-II Auxiliar de Gabinete ,75 733,50 FAI-II Encarregado de Gabinete ,75 366,75 TOTAL ,57 ANEXO II RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos CODIGO PADRÃO CARGOS QTD. VALOR UNIT. VALOR TOTAL em R$
8 CNES II Gerente da Unidade de Cultura , ,66 CDS-I Gerente do Núcleo de Artes , ,33 CDS-I Gerente do Núcleo de Patrimônio Histórico , ,33 CDS-I Gerente do Núcleo de Etnografia e Folclore , ,33 CDI II Chefe do Teatro Carlos Gomes , ,95 CDI II Chefe da Biblioteca Pública Estadual , ,95 CDI II Chefe do Palácio da Cultura , ,95 CDI II Administrador do Complexo Cultural e Poli esportivo Parque , ,95 geral ou que gerarem obrigações para o Poder Público; (NR) Art. 18. O inciso X, do 1º do artigo 3º da Lei nº. 055, de 09 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º [...] 1º [...] [...]. X 02 (dois) membros de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo, representantes da administração cultural. (NR) Art. 19. O 2º do artigo 6º da Lei nº. 055, de 09 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º [...] 1º [...] 2º Sempre que estiver presente às reuniões, o Governador do Estado ou o Secretário Estadual de Cultura assumirá a presidência de honra. (NR) Art. 20. O caput e os 1º e 2º do artigo 11 da Lei nº. 055, de 09 de dezembro de 1993 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Cultura, destinar e fornecer ao CEC para o seu pleno funcionamento: (NR) [...]. 1º O CEC é parte integrante da estrutura de cargos da Secretaria Estadual de Cultura. (NR) 2º O CEC constitui unidade orçamentária da Secretaria de Cultura, devendo encaminhar à mesma sua programação anual, com previsão orçamentária para inclusão no orçamento Global da Secretaria. (NR) Art. 21. O artigo 13 da Lei nº. 055, de 09 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. O Plenário do CEC é competente para elaborar e votar seu Regimento, obedecidos os limites desta Lei e demais legislações vigentes, sendo, após, enviado para homologação do titular da pasta da Cultura. (NR) Art. 22. O artigo 13 da Lei nº. 318, de 31 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. Na divulgação do projeto financiado nos termos desta Lei, deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Cultura. (NR) Art. 23. O inciso II, do artigo 11 da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005 passa a vigorar acrescido da alínea o com a seguinte redação: Art. 11. [...] [...]
9 II - Secretarias de Estado: [...] o) Secretaria de Estado da Cultura (AC) Art. 24. A alínea g do inciso II, do artigo 11 da Lei nº. 499, de 19 de julho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. [...] [...] II - Secretarias de Estado: [...] g) Secretaria de Estado da Educação e Desporto SEED (NR); Art. 25. A Seção VII do Capítulo I, do Título IV da Lei nº. 499, de 19 de julho de 2005 e o caput do artigo 34 passam a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO VII Da Secretaria de Estado da Educação e Desportos (NR) Art. 34. À Secretaria de Estado da Educação e Desportos SEED, compete: (NR) Art. 26. Fica acrescida a Seção XIV ao Capítulo I, do Título IV da Lei nº. 499, de 19 de julho de 2005 com o artigo 39-B, com a seguinte redação: SEÇÃO XIV Da Secretaria de Estado da Cultura (AC) Art. 39-B. À Secretaria de Estado da Cultura - SECULT compete: (AC) I formular, planejar, orientar, executar, acompanhar e fiscalizar a Política Estadual de Cultura; (AC) II garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos à cultura, através da liberdade de criação, expressão e produção intelectual e artística e do acesso às fontes e formas de expressão cultural; (AC) III incentivar a formação cultural e o desenvolvimento da criatividade; (AC) IV proteger e preservar as expressões culturais: artísticas, digitais, populares, indígenas, afro-brasileiras e de outras etnias, tradicionais e demais grupos participantes do processo cultural; (AC) V articular-se com o Governo Federal, em matéria de políticas e de legislação cultural; (AC) VI executar, controlar e gerenciar as políticas públicas, planejadas para a área da cultura no âmbito do Estado; (AC) VII desenvolver, produzir, fomentar e apoiar as atividades artísticas e culturais em todas as modalidades e formas; (AC) VIII fomentar, estudar, pesquisar, avaliar e estimular, permanentemente, a produção do e nos processos culturais; (AC) IX orientar e acompanhar com procedimentos de consolidação de políticas culturais os Municípios do Estado de Roraima, a fim de habituá-los a absorver responsabilidades crescentes; (AC) X identificar e ampliar mecanismos de financiamento da produção cultural, viabilizando parcerias e democratizando o acesso a esses recursos e instrumentos; (AC) XI pesquisar, estudar e avaliar recursos financeiros para custeio e investimento do Sistema Estadual de Cultura; (AC) XII proteger: a memória imaterial e material; o patrimônio pré-histórico e histórico; artístico e cultural, do Estado de Roraima; (AC)
10 XIII divulgar as potencialidades culturais e artísticas de Roraima; XIV formular ações para a melhoria do desempenho técnico de profissionais da área cultural; (AC) XV formular e executar políticas para a melhoria da atuação dos produtores culturais no Estado de Roraima; (AC) XVI executar, supervisionar e controlar as ações do Governo relativas à Cultura; (AC) XVII exercer outras atividades correlatas. (AC) Art. 27. O inciso II e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 622, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º [...] II um cargo de Diretor-geral do Instituto do Desporto; (NR) [...] Parágrafo único. O cargo de Diretor Geral do Instituto do Desporto tem remuneração equivalente a de Secretário Adjunto. (NR) Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo. Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de janeiro de ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Secretaria de Estado da Cultura ANEXO II RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos ANEXO III COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS.
11 Secretaria de Estado da Cultura
13 ANEXO IV ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE CULTURA
14 JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR Governador do Estado de Roraima Diário Oficial. Boa Vista, n. 25, ed. 1957, p.01, Col.01, 23. Jan

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 34
 artigo 39