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O direito à Educação das pessoas com deficiência intelectual SAMIRA ANDRAOS MARQUEZIN FONSECA - PDF
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Eric Fonseca da Rocha
1 O direito à Educação das pessoas com deficiência intelectual SAMIRA ANDRAOS MARQUEZIN FONSECA
2 BREVE HISTÓRICO CONSTITUCIONAL 1976 Constituição Brasileira expressamente falou da pessoa com deficiência, visando suprimir o preconceito e visando a inclusão. A própria letra da lei, uma Emenda Constitucional, ficou fora do texto. Já trazia temas como a acessibilidade, educação, trabalho Outra Emenda Constitucional adotou o termo deficiente e também jamais foi incorporada pelo texto Constitucional, apresentada ao final da lei. 05 de outubro 1988 Constituição da República Federativa do Brasil nascida numa época de pós regime militar com diminuição e desaparecimento da liberdade democrática.
3 CLÁUSULAS PÉTREAS DESTES DIREITOS E GARANTIAS À IGUALDADE FORMAL Artigo 3º, inciso IV Princípio Fundamental: promover o bem de todos, sem preconceitos... e quaisquer outras formas de discriminação. Artigo 5º, caput: Regra geral de igualdade: todos são iguais perante a lei... Artigo 7º, XXXI: proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
4 CLÁUSULAS PÉTREAS DESTES DIREITOS E GARANTIAS À IGUALDADE MATERIAL Artigo 200 Garante o benefício da previdenciários sociais nos casos de invalidez. Artigo 203, IV: Promove a quem precisar, o assistencialismo social, independentemente de contribuição: habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência... Artigo 203, V: garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência.... (Lei 8.213/91)
5 CLÁUSULAS PÉTREAS DESTES DIREITOS E GARANTIAS À IGUALDADE Artigo 205: direito à matrícula em classes comuns do ensino regular: a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Artigo 208: garante o direito ao atendimento educacional especializado. Decreto n 186/2008 e do Decreto n 6.949/2009: artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ONU/2006: o direito à educação somente se efetiva em um sistema educacional inclusivo.
6 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOTA TÉCNICA Nº 20 / 2015 / MEC / SECADI / DPEE Data: 18 de março de Assunto: Orientações aos sistemas de ensino visando ao cumprimento do artigo 7 da Lei n 12764/2012 regulamentada pelo Decreto n 8368/2014. (Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação): orienta os sistemas públicos e privados de ensino sobre a negativa de matrícula a estudante com deficiência (estarão sujeitas a multa). Artigo 27: a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Artigo 27: é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
7 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; (...) V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; (...)
8 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
9 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação; XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas; XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
10 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino; XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas. 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII docaputdeste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. (...)
INFORMATIVO 37 / 2015 ALUNOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS CONSUMIDORES DE CURSOS LIVRES
037inf15 HMF (23/09/2015) INFORMATIVO 37 / 2015 ALUNOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS CONSUMIDORES DE CURSOS LIVRES No dia 07/7/2015, foi publicada a lei federal 13.146, chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência,
PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 26/1/2016, Seção 1, Pág. 5. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 26/1/2016, Seção 1, Pág. 5. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Belford Roxo
AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões UF: RS Regulamentadas do Estado do Rio Grande do Sul ASSUNTO:

References: Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 200
 Artigo 203
 Artigo 203
 Artigo 205
 Artigo 208
 artigo 24
 artigo 7
 Artigo 27
 Artigo 27