Source: http://santernaext.blogspot.com/2005/06/
Timestamp: 2017-10-18 08:59:20+00:00

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Santerna extenso: iunie 2005
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O governo brasileiro não vai incluir a educação entre os serviços a serem liberalizados no âmbito do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio (Gats). A informação é do responsável pelas negociações do Brasil junto ao Gats, Ernesto Henrique Fraga Araújo, chefe da Divisão de Serviços, Investimentos e Assuntos Financeiros do Ministério das Relações Exteriores. Ernesto Araújo, que participou nesta terça-feira de audiência pública promovida pela Comissão de Educação e Cultura, garantiu que a propriedade intelectual - outro item polêmico - também estará fora das negociações do acordo.
O Brasil deve apresentar neste mês, em Genebra (Suíça), a lista de serviços que o País pretende negociar no âmbito do Gats.
Pressão. A não-inclusão dos serviços educacionais no Gats foi defendida pelo ministro da Educação, Tarso Genro, por representantes dos reitores e dos estudantes e por deputados que participaram do debate. Os participantes disseram que é grande a pressão de alguns países ricos para que as nações em desenvolvimento abram o mercado educacional, sobretudo o de ensino superior, e se sujeitem às regras da OMC. Para Tarso Genro, a liberação da educação no acordo é incompatível com a soberania educacional do País. "Nós temos que, ao mesmo tempo, ter uma postura firme, soberana, moderna, com fortes relações bilaterais e de interesse nacional, mas não subordinar a educação ao jogo mercantil. É essa a visão que nós temos que desenvolver e consolidar para que o Brasil possa ser forte em todos os setores."O ministro da Educação afirmou que o Brasil deve considerar a educação como "um direito e bem público, e não uma mercadoria, sujeita às leis do mercado. "Não é de nosso interesse transformar a educação em serviço negociado no âmbito do Gats, muito menos como moeda de troca para aumentar o poder de barganha na negociação de acesso a mercados", ressaltou o ministro.
Soberania. Para Genro, se a inclusão da educação no Gats for aprovada, ficam comprometidas a reforma universitária e as políticas públicas de correção dos desequilíbrios regionais no setor. Ele explica que, nesse caso, o Brasil perderia a soberania sobre a regulamentação das instituições de ensino superior e sobre o reconhecimento de diplomas e títulos, por exemplo. A mesma opinião foi defendida por Ernesto Henrique Fraga Araújo. Ele destacou que serviços públicos, como a educação, não podem ser integrados internacionalmente, a exemplo de outros tipos de produtos. "É preciso preservar nosso direito à regulamentação doméstica da educação", salientou.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que presidiu a audiência, questionou os convidados se a OMC seria o órgão competente para debater questões relativas à educação. O ministro Tarso Genro e o representante do Ministério das Relações Exteriores afirmaram que, por não ser um serviço comercializável, essa questão não deveria ser debatida na OMC.
Internacionalização solidária. Embora defenda a "internacionalização solidária", a reitora da Universidade Federal de Minas Gerais e representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Ana Lúcia Almeida Gazzola, sustenta que a cooperação internacional não pode ser transformada em "liberalização predatória". "Não é xenofobia. A educação superior tem que ser política de Estado. Não podemos aceitar interferências exteriores na educação superior, que é uma área estratégica", argumentou. Ana Lúcia Gazzola ressaltou ainda que, se for aprovada a inclusão, poderemos ter no País um modelo de educação sem uma referência social, "que não esteja voltado às identidades culturais brasileiras, à nossa história e às nossas propostas para o futuro".
A vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Fabiana Costa, destacou a necessidade de redefinição do papel da educação superior. "Precisamos unir forças para garantir a resistência à liberalização universal da educação superior, que é um fator de desenvolvimento nacional. As universidades têm sua responsabilidade social, pois são um bem público", disse, concordando como ministro da Educação. (fonte: Agência Câmara)
Publicat de Gladston Mamede la 7:10 p.m. Niciun comentariu:
Etichete: Brasil, OMC, Política, Serviços
10.00 – Manuel Januário Gomes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, "Garantia das coisas móveis e imóveis: âmbito, limites e noção de conformidade com o contrato";
10.30 – Mário Frota, Professor da Universidade de Paris XII: "Garantias das coisas móveis e imóveis: os remédios legais";
11.00 – Ângela Frota, do Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra: "Garantias das coisas móveis e imóveis: as garantias voluntárias ou comerciais";
11.30 – Cristina Rodrigues de Freitas, do Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra: "A garantia legal dos imóveis de longa duração: as partes integrantes e acessórias";
12.00 – Debate;
12.30 – Almoço livre;
14.30 – Pedro Rodrigues, do Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra: "A indemnização: remédio autónomo ou complementar?";
15.00 – Cons.º Neves Ribeiro, Juiz do Supremo Tribunal de Justiça: "Os mecanismos processuais ao alcance dos consumidores";
15.30 – Debate;
16.00 – Conclusões. Encerramento.
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Etichete: Consumidores, Eventos, Garantias, Portugal
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou uma ação no Supremo na sexta-feira, com um pedido de liminar, para contestar, dentre outros pontos, o artigo 83 da Lei nº 11.101/05, conhecida também como Lei de Recuperação Judicial. A Adin terá como relator o ministro Carlos Velloso. O artigo classifica os créditos e a ordem de recebimento dos mesmos. O ponto questionado é o inciso I do dispositivo, segundo o qual os créditos referentes aos trabalhadores terão prioridade. O valor a ser recebido por cada credor, porém, é limitado a 150 salários-mínimos (R$ 39 mil), assim como os créditos decorrentes de acidentes de trabalho. O presidente da confederação, Luís Eduardo Gautério Gallo, afirma que desde o início a entidade foi contra uma limitação aos valores dos créditos trabalhistas. Para ele, isso não deveria ocorrer. A tese da entidade é de que o limite ofende o princípio da igualdade. Isso porque não poderia existir uma diferenciação entre os trabalhadores. "Não é constitucional assegurar a alguns a possibilidade de auferir a integralidade de seus direitos e a outros uma parcela limitada", afirma a confederação na Adin. Gallo afirma que um médico ou advogado, por exemplo, que presta serviço há anos para uma determinada empresa que venha a falir, terá um prejuízo grande porque, com certeza, não receberá todo o valor ao qual teria direito em razão da limitação dos 150 salários-mínimos. Além do inciso I, conforme informações do STF, a entidade questiona o parágrafo 4º do artigo 83, que diz que os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão quirografários - não terão preferência em relação aos demais - na hipótese de cessão de crédito. Para a CNPL, isso afrontaria o direito de propriedade previsto no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal. (Zínia Baeta - Valor Online)
08.03 - Supremo recebe ADI contra a nova lei de falências A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3424) no Supremo, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei nº 11.101/05, a nova lei de falências. A entidade sindical contesta três artigos da norma: o 83 (inciso I, alínea "c" do inciso VI e parágrafo 4º); o 86 (inciso II); e o artigo 84 (inciso V). O relator da ação é o ministro Carlos Velloso. O artigo 83 estabelece que os créditos derivados da legislação trabalhista têm prioridade na ordem classificatória de atendimento, porém limita-os a 150 salários mínimos por credor. A CNPL contesta esse limite, considerando-o “ofensivo ao princípio da igualdade, haja vista que todos os trabalhadores são trabalhadores, e não é constitucional assegurar a alguns a possibilidade de auferir a integralidade de seus direitos e a outros, uma parcela limitada”. O parágrafo 4º do artigo 83 dispõe que os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão quirografários (não terão preferência em relação aos demais), na hipótese de cessão de crédito. Para a CNPL, isso afrontaria o direito de propriedade (artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal), “visto restringir a disponibilidade da coisa”. O inciso III do artigo 86, por sua vez, determina que será feita a restituição em dinheiro da importância entregue ao devedor, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação. “O pedido de restituição é medida portadora de potencialidade esvaziadora dos recursos da massa falida”, observa a CNPL. Por fim, o artigo 84 lista os créditos que serão considerados extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no artigo 83 da lei impugnada, colocando, em seu inciso V, as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do artigo 67 da lei, ou após a declaração de falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência. Para a CNPL, as despesas decorrentes da etapa ou após a decretação da quebra não podem ter o mesmo tratamento das despesas obrigatórias da massa falida - remuneração dos administradores, quantias fornecidas à massa pelos credores, custas processuais, etc. “Dir-se-á que, sem isso, não haverá estímulo à recuperação da empresa, mas esta, por mais estimulável que seja, não pode ter lugar às expensas do sacrifício geral de todos os créditos, em especial os trabalhistas, aqui defendidos”, argumenta a CNPL. A entidade pede, enfim, a suspensão de todos os artigos questionados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. (Fonte: STF)
Publicat de Gladston Mamede la 9:16 p.m. Niciun comentariu:
Etichete: Brasil, Concursal, Legislação/Legislación
Publicat de Manuel David Masseno la 7:51 a.m. Niciun comentariu:
Publicat de Hugo Cunha Lança la 5:08 p.m. Niciun comentariu:

References: artigo 83
 artigo 83
 artigo 5
 artigo 84
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 86
 artigo 84
 artigo 83
 artigo 67