Source: http://www.assuntosmetropolitanos.sp.gov.br/UnidadesRegionais/RMVPLN/ConselhoDesenvolvimento/RegimentoInterno
Timestamp: 2018-12-13 01:46:28+00:00

Document:
Sobre a RMVPLN
Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, criado pela Lei Complementar n.º 1166 de 9 de janeiro de 2.012, é órgão colegiado, de caráter normativo e deliberativo, e tem o seu funcionamento regulado pelo presente Regimento.
Artigo 2º - Compete ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte:
I - definir as funções públicas de interesse comum entre os Municípios e o Estado, compreendidos nos campos funcionais referidos no artigo 7º da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994 e no artigo 12 da Lei Complementar n.º1.166 de 9 de janeiro de 2012;
III – deliberar sobre planos, projetos, programas e serviços e obras a serem realizados com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;
V - propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais, necessárias ao desenvolvimento regional;
VI - comunicar aos órgãos e entidades federais que atuam na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados;
VII - elaborar o seu Regimento e promover as alterações que se fizerem necessárias;
IX - propor critérios de compensação financeira aos Municípios Metropolitanos, que suportem ônus decorrentes da execução de funções públicas de interesse comum ou de serviços públicos metropolitanos;
X - constituir Câmaras Temáticas para as funções públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado, disciplinando o seu funcionamento;
XI - indicar os membros do Conselho que irão integrar o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;
XII - dar posse aos membros do Conselho Consultivo e aos membros do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
XIII – Dispor em sítio próprio da internet as informações atualizadas de suas deliberações, reuniões, inclusive do Conselho Consultivo, bem como informações de interesse geral.
Artigo 3º - Na forma estabelecida pelo artigo 7º da Lei Complementar n.º 1.166 de 9 de janeiro de 2012, o Conselho de Desenvolvimento é composto pelo prefeito de cada Município integrante da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, ou por pessoa por ele designada, por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum e por 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual, dotados de reconhecida capacidade técnica e administrativa, indicados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Parágrafo Único – A composição do Conselho de Desenvolvimento, no que diz respeito à participação dos Municípios e do Estado, deverá assegurar a paridade das decisões, nos termos dos artigos 9º, § 2º e 16 da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994, e do artigo 154 da Constituição do Estado.
IX – turismo e
X – agricultura e agronegócio.
Artigo 8º - A Secretaria Executiva Do Conselho de Desenvolvimento será exercida pela entidade autárquica, cuja criação foi autorizada pelo artigo 17, da Lei Complementar n.º 1.166 de 9 de janeiro de 2012.
Artigo 9 - O Conselho de Desenvolvimento reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou por solicitação da maioria simples de seus membros com direito a voto.
Artigo 10 - As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão realizadas, em primeira convocação, com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros com direito a voto e, em segunda convocação, a ser iniciada uma (1) hora após o horário fixado para a primeira, com qualquer número de membros.
Artigo 25 - Os Municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da Região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 28 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em andamento, como também para prestar contas relativas à utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana.
Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento realizará, sempre que deliberado por seus pares, audiências públicas para exposição e debate de estudos, políticas, planos, programas e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Artigo 29 - As audiências públicas serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, bem como por outros meios que possibilitem a ampla divulgação do ato.
Artigo 42 – O Conselho de Desenvolvimento poderá constituir Câmaras Temáticas, para as funções públicas de interesse comum, e Câmaras Temáticas Especiais voltadas a um programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.
§ 1º - As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, de caráter técnico e coordenadas por um de seus membros, titular ou suplente, serão constituídas por deliberação do Conselho de Desenvolvimento e terão atribuições específicas, nos termos do disposto no “caput” deste artigo, extinguindo-se quando preenchidos os fins a que se destinam.
§ 5º - As atividades de cada Câmara serão regidas pelas normas gerais aqui constantes e por regimento próprio, a ser aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento, nos termos do artigo 2º, inciso X, deste Regimento.
Artigo 50 – Caberá ao Conselho de Desenvolvimento, na forma estabelecida no artigo 14 da Lei Complementar nº 1.166 de 9 de janeiro de 2.012, criar, por meio de seu Regimento Definitivo, o Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte e dispor sobre o seu funcionamento.
III – do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;
§ 2º - Os representantes dos organismos indicados nos incisos I e III deverão ter domicílio eleitoral em sua base geográfica e serão escolhidos nos termos do disposto no § 2º, do artigo 14 da Lei Complementar 1.166 de 9 de janeiro de 2012.
§ 4º - O Conselho Consultivo poderá ser criado em cada sub-região da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
I – elaborar e discutir propostas representativas da sociedade civil, do poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Estadual e do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;
XII - designar relator para exame de matéria apresentada por iniciativa popular, conforme previsão contida no artigo 13, da Lei Complementar n.º 1.166, de 9 de janeiro de 2.012 e artigo 27, § 2º, deste Regimento e
Artigo 55 – Caberá à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento, por meio da Autarquia prevista no artigo 17, da Lei Complementar n.º 1.166, de 9 de janeiro de 2.012, prestar o suporte administrativo necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos do Conselho de Desenvolvimento e das Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais, que se constituirá, entre outras, das seguintes atribuições:
Artigo 57 - O Conselho de Desenvolvimento integra a entidade referida no artigo 17, da Lei Complementar n.º 1.166 de 9 de janeiro de 2.012 e no artigo 17 da Lei Complementar n.º 760/94.
Artigo 59 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente, nos limites da sua competência e obedecidas as disposições contidas nas Leis Complementares Estaduais n. 1.166 de 9 de janeiro de 2.012 e n.º 760, de 1º de agosto de 1994.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 7
 artigo 12

Artigo 3
 artigo 7
 artigo 154

Artigo 8
 artigo 17

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 25

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 42
 artigo 2

Artigo 50
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 27

Artigo 55
 artigo 17

Artigo 57
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 59