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Timestamp: 2018-10-21 01:41:38+00:00

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Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade ...
Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REP 60082475 ITABAIANA - SE
, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11 , inciso I , da Lei nº 8.429 , de 2 de junho... de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12 , inciso III . § 8º.... CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. USO DE BEM MÓVEL. APARELHAGEM DE SOM. ARTIGO 7...
Andamento do Processo n. 0100191-30.2015.8.20.0120 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - 19/10/2018 do TJRN
pelo requerido, posto que teriam violado os preceitos legais dispostos nos art. 11, caput e Inciso I, da Lei nº 8.429/92... de improbidade descritos no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, exige-se que a conduta seja praticada por agente público... de improbidade administrativa elencado no artigo 11 da Lei 8429/92, sob o a...
Andamento do Processo n. 0100308-21.2015.8.20.0120 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 19/10/2018 do TJRN
de improbidade administrativa, o art. 2º da Lei nº 8.429/92, explica que as disposições da referida lei são aplicáveis.... 12, incisos II, e III, da Lei de Improbidade Administrativa.Juntou documentos de fls. 18/133.Os requeridos foram... mencionadas no artigo anterior".Nos casos das condutas tipificadas no art. 10 da...
Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018
.Aplica-se o disposto no art. 10 (combinado com o art. 12, inciso II) da Lei de Improbidade Administrativa, em desfavor do gestor público...-se a regra contida no art. 21, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, segundo a qual, para a aplicação das sanções... contra os princípios da administração pública), da L...
Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018
condenado nas penas impostas no art. 12, III, da Lei no. 8.429/92, por ter praticado atos de improbidade administrativa..., julgado em 29/08/2016, DJe 02/09/2016) Para a caracterização de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.492/92... administrativa prevista no art. 11 da Lei 8429/92. 2 - O dolo é eviden...
Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018
administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92... DE DANO AO ERÁRIO. 1. A ofensa a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCUR...
Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018
de interesses públicos, caberá ao Judiciário a aplicação das reprimendas designadas no citado artigo 12, III, da Lei 8.429/92... insculpidas no artigo 12, III, DA Lei 8.429/1992, APLICO AOS REQUERIDOS AS SEGUINTES PENALIDADES.a) No que se refere... LUIS BORGES JUNIOR, por violação à norma contida no art. 11, caput, da...
Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018
nas sanções previstas no artigo 12, incisos, II e III, da Lei n.º 8.429/92. É o relatório.Passo à fundamentação.Do... a liminar concedida e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.Sem custas... e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc....
Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018
administrativa, enquadrando-se na hipótese de improbidade tipificada no inc. VI do art. 11 da Lei 8.429/92. III - Como não houve... ou valores de natureza pública.Outrossim, o art. 11 da Lei nº. 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade.... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11...
Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018
prática de ato de improbidade descrito no art. 11, cabeça, da Lei 8.429/92, bem como nas penalidades previstas no art. 12..., VIII, da Lei 8.429/92, bem como nas penalidades previstas no art. 12, II, do mesmo diploma legislativo, quais sejam... PEREIRA AMARAL (OAB 342171/SP) Processo 1003513-55.2015.8.26.0576 - Ação C...
Art. 12, inc. III da Lei 8429/92
Art. 12, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa
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References: ARTIGO 7
 artigo 11
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 artigo 12
 artigo 12
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