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Timestamp: 2018-04-21 21:57:34+00:00

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PROJECTO DE LEI N.º 91/VIII O ACTO MÉDICO. Exposição de motivos. Base XXXII Médicos. Refere-se ainda neste importante preceituado legal que: - PDF
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Carla Vieira Peres
1 PROJECTO DE LEI N.º 91/VIII O ACTO MÉDICO Exposição de motivos A Lei de Bases da Saúde - Lei n.º 48/90 de 24 de Agosto -, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, refere explicitamente que o conceito de acto médico deverá ser definido em lei. Assim, atente-se no disposto: Base XXXII Médicos 1 Ao pessoal médico cabe no Serviço Nacional de Saúde particular relevo e responsabilidade. 2 É definido na lei o conceito de acto médico. (...) Refere-se ainda neste importante preceituado legal que: Base XXXII Médicos 1 (...) 2 (...)
2 3 O ingresso dos médicos e a sua permanência no Serviço Nacional de Saúde dependem de inscrição na Ordem dos Médicos. 4 É reconhecida à Ordem dos Médicos a função de definição de deontologia médica, bem como a de participação, em termos a regulamentar, na definição da qualidade técnica mesmo para os actos praticados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, estando-lhe também cometida a fiscalização do exercício livre da actividade médica. (...) Deste modo, ao longo de mais de dois anos, procedeu-se à discussão e elaboração do diploma definidor do acto médico, tendo como principais intervenientes o Governo e a Ordem dos Médicos. Em Setembro de 1999 decidiu S. Ex.ª o Presidente da República vetar o decreto governamental que definia e regulamentava o acto médico. Entre as razões então apontadas releva, porventura unicamente, a ausência de debate parlamentar sobre esta matéria dada a fonte e forma do articulado legal em questão. Ora, através da apresentação deste projecto de lei pretendem os signatários promover tal debate e decisão parlamentares e, assim, definitivamente enquadrar a actividade médica no âmbito dos cuidados de saúde. Em nosso entender, o acto médico só diz respeito à actividade exercida por licenciados em medicina regularmente inscritos na Ordem dos Médicos e segundo os conhecimentos da ciência médica. Não se trata, portanto, da definição de todo o acto terapêutico nem bem assim estão abrangidas outras intervenções autónomas que igualmente participam dos cuidados de saúde.
3 Em sentido estrito define-se, assim, que a actividade de avaliação diagnóstica, prognóstica, de prescrição e execução de medidas terapêuticas relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades caracteriza o acto médico, como a prática clínica médica claramente comprova. Esta definição não compreende, obviamente, toda a actividade de avaliação diagnóstica ou toda a execução de medidas terapêuticas no âmbito da prestação de cuidados de saúde, porquanto outras actividades profissionais podem concorrer para tais fins. Mas, nestes casos, não é de actos médicos que se trata, antes de actos próprios - técnicos, terapêuticos e outros - a exigir definição independente e regulamentação particular. Advoga-se, neste sentido, que outros actos de cuidados de saúde, como seja o caso de actos de enfermagem, de fisioterapia ou ainda de homeopatia ou acunpunctura, por exemplo, venham a ser consagrados em legislação própria e distinta da do acto médico. Assim, sem prejuízo da discussão, definição e regulamentação ulterior de outras intervenções existentes na óbvia multidisciplinaridade dos cuidados de saúde modernos, deve ser reconhecida, desde logo, a primordial importância do acto médico diariamente exercido em benefício das pessoas e comunidades. Em relação às disposições apresentadas, mais se refere do acréscimo de responsabilidade dos médicos e da exigência de maior transparência quanto aos consultórios e outros locais onde se pratiquem actos médicos - em benefício claro da saúde pública -, a que se junta a maior responsabilidade da Ordem dos Médicos na fiscalização atempada de eventuais irregularidades.
4 Importa, pois, ultrapassar preconceitos, conjunturais hesitações ou infundados receios, desmistificando polémicas estéreis e garantindo os melhores interesses da saúde pública. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Definição de acto médico) 1 Constitui acto médico a actividade de avaliação diagnóstica, prognóstica, de prescrição e execução de medidas terapêuticas relativa à saúde das pessoas, grupos e comunidades. 2 Constituem ainda actos médicos os exames de perícia médico-legal e respectivos relatórios, bem como os actos de declaração do estado de saúde, de doença ou de óbito de uma pessoa. Artigo 2.º (Competência para a prática de acto médico) 1 O exercício do acto médico é da responsabilidade dos licenciados em medicina regularmente inscritos na Ordem dos Médicos. 2 O exercício de actos médicos dentários e odontológicos rege-se por legislação própria. 3 Os actos médicos realizados no âmbito dos serviços médico-legais são objecto de legislação própria.
5 Artigo 3.º (Consultórios) 1 Os consultórios e outros locais onde se pratiquem actos médicos só podem funcionar sob a responsabilidade de médicos em condições de exercer legalmente a sua profissão. 2 Os médicos responsáveis pelos locais mencionados no número anterior devem comunicar à Ordem dos Médicos, no prazo de 15 dias após o início das suas funções, a existência dos consultórios em causa e a identificação dos médicos que nele exerçam a sua profissão. 3 Os consultórios médicos devem ter indicado o nome do médico, o título de especialista concedido pela Ordem dos Médicos e observar as disposições regulamentares próprias. 4 Os locais que não se encontrem nas condições previstas nos números anteriores são encerrados pelas entidades policiais mediante determinação da autoridade de saúde ou a requerimento da Ordem dos Médicos. Artigo 4.º (Consulta à Ordem dos Médicos) Nos processos de natureza disciplinar, civil e criminal, em que esteja em causa a apreciação de actos médicos ou nos quais seja imputada prática incorrecta, deficiente ou errada daqueles actos, as autoridades disciplinares
6 e judiciais devem solicitar, se necessário, pareceres aos órgãos próprios da Ordem dos Médicos. Artigo 5.º (Norma revogatória) São revogados os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de Os Deputados do PSD: Nuno Freitas Pedro Duarte Carlos Marta Gonçalves José Eduardo Martins João Sá Paulo Pereira Coelho Luís Campos Carvalho Bruno Vitorino mais duas assinaturas ilegíveis.
7 PROJECTO DE LEI N.º 91/VIII (O ACTO MÉDICO) Relatório e parecer da Comissão de Saúde e Toxicodependência Relatório 1 O projecto em apreço pretende definir «o acto médico». 2 Constam da exposição de motivos deste projecto de lei os seguintes fundamentos: a) A necessidade de definição do acto médico decorre da Lei de Bases de Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto), Base XXXII; b) Com a apresentação deste projecto de lei o PSD pretende promover o debate e a decisão parlamentar; c) Este projecto permite que «(...) outros actos de cuidados de saúde, como seja o caso de actos de enfermagem, de fisioterapia ou ainda de homeopatia ou acupunctura, por exemplo, venham a ser consagrados em legislação própria e distinta da do acto médico». d) Este projecto de lei acresce a responsabilidade dos médicos e a exigência de maior transparência nos locais onde se pratiquem actos médicos (consultórios), assim como uma maior responsabilidade da Ordem dos Médicos na fiscalização. 3 Do articulado há realçar:
8 Artigo 1.º (Definição de acto médico) - «Constitui acto médico a actividade diagnóstica, prognóstica, de prescrição e execução de medidas terapêuticas relativas à saúde das pessoas, grupos e comunidades» Artigo 2.º (Competência para a prática de acto médico) - o exercício do acto médico é da responsabilidade dos licenciados em medicina. Salvaguarda o exercício de actos médicos dentários e odontológicos e os actos realizados no âmbito dos serviços médico-legais. Artigo 3.º (Consultórios) - «os consultórios e outros locais onde se pratiquem actos médicos só podem funcionar sob responsabilidade de médicos em condições de exercer legalmente a sua profissão (...)». Se este pressuposto não for respeitado as entidades policiais podem encerrar os referidos locais «mediante determinação da autoridade de saúde ou a requerimento da Ordem dos Médicos». Artigo 4.º (Consulta à Ordem dos Médicos) - Em situações de natureza disciplinar, civil ou criminal, «(...) em que esteja em causa a apreciação de actos médicos», devem as autoridades pedir pareceres à Ordem dos Médicos. Outros aspectos em análise O presente projecto de lei do PSD é em tudo semelhante ao projecto de diploma aprovado a 29 de Julho de 1999, em Conselho de Ministros, pelo Governo na anterior legislatura. Em Setembro de 1999 o projecto de diploma sobre o acto médico foi vetado por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.
9 Da comunicação ao Governo consta a seguinte justificação da decisão de não promulgação: «(...) o carácter substancialmente inovatório, o conteúdo controverso, a potencial conflitualidade social ou a ausência de uma delimitação clara da repartição de competências apontam para a necessidade e possibilidade de um controlo e apreciação efectivos da actuação legislativa do Governo por parte da Assembleia da República. O presente diploma inscreve-se no âmbito desse tipo de decisões. Como se tem verificado pela controvérsia a propósito desenvolvida nas últimas semanas, a sua aplicação é objectivamente susceptível de gerar conflitualidade, incerteza e insegurança jurídicas (...)» Entendeu, então, o Sr. Presidente da República que com a decisão de não promulgação «não se coloca em perigo o interesse público que este decreto pretendia acautelar, já que a legislação actualmente em vigor dá às autoridades a possibilidade de uma efectiva garantia dos correspondentes interesses de saúde pública». Com a apresentação do projecto de lei n.º 91/VIII o PSD visa promover a discussão parlamentar de um projecto de diploma que regulamente o acto médico. Em consequência deste acto político surgiram inúmeras reacções dirigidas à Assembleia da República provenientes das mais diversas organizações representativas de profissionais de saúde e outros, tendo sido remetidos para esta Comissão vários pareceres, assim como opiniões expressas em audiências realizadas pela Comissão durante a 1.ª sessão da actual Legislatura.
10 De igual forma, diversas foram as audiências realizadas pelos diferentes grupos parlamentares. Até Julho de 2000 do expediente de 8.ª Comissão constavam os seguintes pareceres: Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (150/VIII); Associação de Enfermeiros de Sala de Operações Portugueses (143/VIII); Associação Portuguesa de Acupunctura (123/VIII); Belgian Acupunctors Federation (39/VIII); Organização Mundial de Medicinas Alternativas (24/VIII); Federação Nacional de Associações de Medicinas Alternativas Naturais (31/VIII); Associação Portuguesa de Alimentação Racional e Dietética (14/VIII). Das audiências realizadas por esta Comissão manifestaram a sua opinião sobre a matéria as seguintes organizações: Associação dos Dietéticos Nacionais; Associação Nacional dos Técnicos de Farmácia; Comissão Coordenadora para Regulamentação da Naturologia; Federação Nacional de Sindicatos de Enfermeiros (FENSE). Outras organizações optaram por enviar os seus pareceres directamente aos grupos parlamentares ou manifestaram as suas posições em audiências por estes concedidas. As opiniões manifestadas deverão ser um contributo determinante para o debate e a decisão política que venha a ocorrer sobre esta matéria.
11 Parecer O projecto de lei n.º 91/VIII (O acto médico) reúne as condições regimentais e constitucionais para ser discutido, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o Plenário. Palácio de São Bento, 26 de Setembro de A Deputada Relatora, Natália Filipe O Presidente de Comissão, Vieira de Castro. Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 18
 artigo 9