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Timestamp: 2019-09-19 18:40:28+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 290-B/99 - serviços serviço telecomunicações prestadores
Decreto-Lei n.º 290-B/99 | serviços serviço telecomunicações prestadores
176/99 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO ( páginas 4934-(11) a 4934-(15) )
O Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, veio, em desenvolvimento do regime jurídico constante da Lei n.º 91/97 , de 1 de Agosto, regular também o regime de acesso à actividade de prestador de serviços de telecomunicações de uso público.
São revogados os artigos 1.º a 3.º e 11.º a 13.º, os n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 15.º e os artigos 16.º e 18.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 120/96 , de 7 de Agosto.
Disposições gerais e comuns à exploração dos serviços de telecomunicações de uso público
A exploração dos serviços objecto do presente Regulamento é assegurada, no território nacional, por entidades registadas ou licenciadas nos termos do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro.
5 - As restrições à oferta e prestação dos serviços referidas na alínea d) do n.º 2 devem ser comunicadas ao utilizador com uma antecedência mínima de oito dias sobre a data da sua verificação, com respeito pelo regime previsto no artigo 5.º da Lei n.º 23/96 , de 26 de Julho, com as devidas adaptações.
A instalação de infra-estruturas pelas entidades registadas ou licenciadas para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público obedece ao disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro.
1 - Os contratos de adesão para a prestação de serviços telefónicos móveis são obrigatoriamente reduzidos a escrito e devem explicitar as informações referidas no n.º 2 do artigo 5.º
2 - Dos contratos de adesão devem ainda constar os seguintes elementos:
Regras específicas da exploração de serviços de comunicações móveis por satélite
Em caso de incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento aplica-se o regime previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro.
b) A violação das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 4 do artigo 5.º, nos artigos 6.º a 8.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º, no artigo 12.º, nos artigos 15.º e 16.º e no n.º 2 do artigo 17.º
2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de 100000$00 a 750000$00 e de 1000000$00 a 9000000$00, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
Aos casos não previstos no presente Regulamento é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro.
"Decreto-Lei n.º 290-B/99 "

References: artigo 15
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 17