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Timestamp: 2020-06-02 12:23:54+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50054654020164047001 PR 5005465-40.2016.404.7001
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50054654020164047001 PR 5005465-40.2016.404.7001 - Inteiro Teor
APL 5005465-40.2016.404.7001 PR 5005465-40.2016.404.7001
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005465-40.2016.4.04.7001/PR
FERNANDO PEREIRA DE GOES
Chefe do Setor de Registro Profissional - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR - Curitiba
WANDERLUCIO DOS SANTOS LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249/10.
1. O caput do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 estabelece que os profissionais de que trata somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Os profissionais a que o caput se refere, por evidente, são bacharéis, já que dos técnicos em contabilidade não se exige a aprovação em bacharelado.
2. Segundo o parágrafo 2º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946 (com redação dada pela Lei 12.249/2010), o qual que trata de exceção à regra geral, os técnicos de contabilidade que venham a ser registrados no Conselho até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.
3.No caso em apreço, tendo o autor concluído o curso de Técnico em Contabilidade em 1974 e requerido sua inscrição nos quadros da entidade profissional apenas em 2016, deve ser indeferido seu registro em face da ausência do exame de suficiência.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8895089v4 e, se solicitado, do código CRC A9169434.
Data e Hora: 28/04/2017 12:24
Trata-se de ação de mandado de segurança ajuizado contra o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - CRC/PR, visando o registro profissional perante o Conselho independente do exame de suficiência.
Processado o feito, foi proferida sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:
3.1. Conheço o mérito do pedido. CONCEDO A SEGURANÇA, com força no art. 487, I, CPC, ratificando a liminar já deferida no curso do feito.
3.2. Condeno o CRC/PR a reembolsar, em favor do impetrante, as custas processuais (art. 4º, parágrafo único, lei 9.289/1996 e art. 82 novo CPC). São incabíveis honorários sucumbenciais, conforme art. 25, LMS e súmula 105, STF.
3.3. A presente sentença está submetida ao REEXAME NECESSÁRIO, na forma do art. 14, § 1º, lei 12.016.
Apela o CRC/PR, alegando que, tendo o autor requerido o registro depois do prazo estabelecido pela Lei 12.249/10, não tem direito ao registro sem a submissão ao exame de suficiência. Requer a improcedência da ação.
Com contrarrazões, veio o processo para esta Corte.
Com Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo improvimento da apelação.
Inicialmente, o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, na redação dada pela Lei nº 12.249/10, estabelece que:
§ 1º O exercício da profissão, sem o registro a que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
Como se vê, o caput do artigo122 do Decreto-Lei nº9.2955/1946, de fato, estabelece que os profissionais de que trata somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Os profissionais a que o caput se refere, por evidente, são bacharéis, já que dos técnicos em contabilidade não se exige a aprovação em bacharelado.
Por outro lado, o parágrafo 2º do mesmo artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com redação dada pela Lei 12.249/2010, o qual que trata de exceção à regra geral, estabelecendo norma de transição, prevê literalmente que os técnicos de contabilidade que venham a ser registrados no Conselho até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.
O artigo 12 do Decreto-Lei 9.295/1946 tem, é verdade, redação pouco clara. Mas não se pode olvidar que o citado dispositivo decorre de alteração promovida pela Lei 12.249/2010, que também deu nova redação ao artigo 2º daquele Diploma, o qual estabelece:
Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
Ora, estabelecendo o artigo2ºº do Decreto-Lei9.2955/1946, regra permanente e basilar do texto legal, que o exercício da profissão contábil é permitido aos técnicos em contabilidade, não se pode extrair do§ 2ºº do artigo122, regra de transição, inteligência no sentido de que estabeleceu a lei previsão para extinção da categoria de técnico em contabilidade a partir de 1º/06/2015.
Resta, assim, a conclusão, razoável e afinada com uma visão sistêmica, de que a determinação no sentido de que os "técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão", diz respeito apenas à desnecessidade, para os contemplados na regra de transição, de submissão ao exame de suficiência.
No caso em apreço, tendo o autor concluído o curso de Técnico em Contabilidade em 1974 e requerido sua inscrição nos quadros da entidade profissional apenas em 2016, deve ser indeferido seu registro em face da ausência do exame de suficiência.
Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8895088v7 e, se solicitado, do código CRC 41411C48.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/04/2017
ORIGEM: PR 50054654020164047001
Dr (a) Cláudio Dutra Fontella
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 10/04/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8953695v1 e, se solicitado, do código CRC 50D8FC6C.
Data e Hora: 25/04/2017 14:41
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464956918/apelacao-remessa-necessaria-apl-50054654020164047001-pr-5005465-4020164047001/inteiro-teor-464956995

References: artigo 12
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 artigo 1
 artigo 12
 artigo122
 artigo 12
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 artigo 2
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 artigo 1
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