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Timestamp: 2018-09-24 18:11:23+00:00

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Manoela Olivares Brezinski
1 Diário da República, 1.ª série N.º de Agosto de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 46/2008 Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Aviso n.º 121/2008, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 22 de Julho 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam: 1 No sumário, «Torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, uma notificação recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisão de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptada em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966» «Torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, uma notificação recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisão de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966» 2 No 1.º parágrafo do aviso, «Por ordem superior se torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, uma notificação recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisão de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, adiante denominado o Pacto.» «Por ordem superior se torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, uma notificação recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisão de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, adiante denominado o Pacto.» Centro Jurídico, 8 de Agosto de O Director- -Adjunto, Pedro Delgado Alves. Declaração de Rectificação n.º 47/2008 Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam: 1 No artigo 1.º, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 26.º do Código do Registo Predial, «2 Se as condições técnicas permitirem o seu arquivo em suporte electrónico, os documentos que basearam actos de registo, bem como as certidões que contenham elementos que possam ser recolhidos por acesso às respectivas bases de dados, são restituídos aos interessados.» «2 Se as condições técnicas permitirem o seu arquivo em suporte electrónico, os documentos que basearam actos de registo, bem como as certidões que contenham elementos que não possam ser recolhidos por acesso às respectivas bases de dados, são restituídos aos interessados.» 2 No artigo 1.º, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 28.º do Código do Registo Predial, deve haver harmonização, quanto à localização, à área deve haver harmonização quanto à localização, à área 3 No artigo 1.º, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 28.º do Código do Registo Predial, rústicos ainda não submetidos ao cadastro geométrico, a exigência de harmonização é limitada aos artigos matriciais rústicos ainda não submetidos ao cadastro geométrico a exigência de harmonização é limitada aos artigos matriciais 4 No artigo 1.º, na parte em que altera o n.º 7 do artigo 42.º do Código do Registo Predial, indiviso, não descrito, deve declarar -se complementarmente indiviso não descrito, deve declarar -se complementarmente 5 No artigo 1.º, na parte em que altera a alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º do Código do Registo Predial, «b) O nome do apresentante ou o seu cargo, quando
2 5890 Diário da República, 1.ª série N.º de Agosto de 2008 «b) O nome do apresentante e o seu cargo, quando 6 No artigo 1.º, na parte em que altera a alínea d) do n.º 1 do artigo 61.º do Código do Registo Predial, onde se lê: o facto respeita ou, tratando -se de prédio não descrito, o número da inscrição matricial;» o facto respeita, freguesia e concelho, ou, tratando -se de prédio não descrito, o número da inscrição matricial, natureza, freguesia e concelho;» 7 No artigo 1.º, na parte em que altera o artigo 64.º do Código do Registo Predial, da apresentação, do qual consta a identificação do apresentante, o número de ordem e a data daquela, o facto, os documentos e as quantias entregues, bem como o pedido de urgência, se for caso disso.» da apresentação, do qual constam a identificação do apresentante, o número de ordem, a data e a hora daquela, o facto, os documentos e as quantias entregues, bem como o pedido de urgência, se for caso disso.» 8 No artigo 1.º, na parte em que altera a alínea e) do n.º 1 artigo 93.º do Código do Registo Predial, onde se lê: «e) A identificação dos sujeitos activos do facto inscrito, pela menção do nome completo, numero de identificação fiscal, estado e residência das pessoas singulares, ou da denominação ou firma, número de pessoa colectiva e sede das pessoas colectivas, bem como a menção do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo solteiros, a indicação de serem maiores ou menores;» «e) A identificação dos sujeitos activos do facto inscrito, pela menção do nome completo, número de identificação fiscal, estado e residência das pessoas singulares, ou da denominação ou firma, número de pessoa colectiva e sede das pessoas colectivas, bem como a menção do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo solteiros, a indicação de serem maiores ou menores;» 9 No artigo 1.º, na parte em que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do Código do Registo Predial, «a) O número e data da apresentação ou, se desta não depender, a data em que é feito;» «a) O número, a data e a hora da apresentação ou, se desta não depender, a data em que é feito;» 10 No artigo 1.º, na parte em que altera a alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Registo Predial, «b) A menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes sobre o prédio em causa;» «b) A menção das apresentações pendentes sobre o prédio em causa;» 11 No artigo 1.º, na parte em que altera o n.º 7 do artigo 117.º -H do Código do Registo Predial, «7 A decisão definitiva do processo de justificação é publicada, oficiosa e imediatamente, num sítio na Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.» «7 A decisão do processo de justificação é publicada, oficiosa e imediatamente, num sítio na Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.» 12 No artigo 2.º, na parte em que adita o n.º 2 do artigo 8.º -B do Código do Registo Predial, promover o registo do mesmo facto a mais de uma entidade, promover o registo do mesmo facto mais de uma entidade, 13 No artigo 2.º, na parte em que adita a alínea j) do n.º 2 do artigo 75.º -A do Código do Registo Predial, de loteamento inscrita e abertura das respectivas descrições;» de transformação fundiária decorrente de loteamento inscrito e abertura das respectivas descrições;» 14 No artigo 9.º, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 90.º do Código do Registo Comercial, «4 Se não for possível realizar a notificação pela forma prevista no n.º 3, por esta ter sido devolvida ou por o aviso de recepção não ter sido assinado por o
3 Diário da República, 1.ª série N.º de Agosto de destinatário se ter recusado a recebê -lo, é publicado um aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais.» «4 Se for possível realizar a notificação pela forma prevista no n.º 3 é publicado um aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais.» 15 No artigo 20.º, na parte em que altera o n.º 1 do do Notariado, «1 Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, relativo a todos os actos de registo decorrentes ou conexos com o pedido de registo e desde que respeitantes ao mesmo prédio, incluindo:» «1 Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, relativo a todos os actos de registo decorrentes ou conexos com o pedido de registo e desde que respeitantes aos mesmos prédios, incluindo:» 16 No artigo 20.º, na parte em que altera o n.º 1.3 do do Notariado, «1.3 Os averbamentos de cancelamento de hipoteca existentes sobre o prédio e, em geral, os averbamentos às inscrições;» «1.3 Os averbamentos de cancelamento de hipotecas existentes sobre o prédio e, em geral, os averbamentos às inscrições;» 17 No artigo 20.º, na parte em que altera o n.º 2.1 do do Notariado, «2.1 De aquisição, designadamente tendo por base contrato de contrato de compra e venda, e hipoteca 500;» «2.1 De aquisição, designadamente tendo por base contrato de compra e venda, e hipotecas 500;» 18 No artigo 20.º, na parte em que altera o n.º 2.2 do do Notariado, «2.2 De aquisição, designadamente tendo por base contrato de contrato de compra e venda, e hipoteca, sendo o título autenticado no serviço de registo 650;» «2.2 De aquisição, designadamente tendo por base contrato de compra e venda, e hipotecas, sendo o título autenticado no serviço de registo 650;» 19 No artigo 20.º, na parte em que altera o n.º 2.3 do do Notariado, «2.3 De aquisição, designadamente tendo por base contrato de contrato de compra e venda 250;» «2.3 De aquisição, designadamente tendo por base contrato de compra e venda 250;» 20 No artigo 20.º, na parte em que altera o n.º 2.4 do do Notariado, «2.4 De aquisição, designadamente tendo por base contrato de contrato de compra e venda, sendo o título autenticado no serviço de registo 350;» «2.4 De aquisição, designadamente tendo por base contrato de compra e venda, sendo o título autenticado no serviço de registo 350;» 21 No artigo 20.º, na parte em que altera o n.º 2.7 do do Notariado, «2.7 De penhora, arresto, arrolamentos e outras providências cautelares, não especificadas 250;» «2.7 De penhora, arresto, arrolamentos e outras providências cautelares, não especificadas 100;» 22 No artigo 20.º, na parte em que altera o n.º 2.14 do artigo 21.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, «2.14 De quaisquer factos registados por inscrição ou por subinscrição, relativos apenas a prédios rústicos 50.» «2.14 De quaisquer factos registados por inscrição, subinscrição ou averbamento à inscrição, relativos apenas a prédios rústicos 50.» 23 No n.º 2 do artigo 29.º «2 Quando o facto incidir sobre um ou mais prédios situados na área de várias conservatórias:» «2 Quando o facto incidir sobre um prédio situado na área de várias conservatórias:» 24 Na alínea b) do n.º 2 do artigo 29.º, «b) O registo é efectuado em todas as conservatórias na parte respectiva.» «b) O registo é efectuado em todas as conservatórias.»
4 5892 Diário da República, 1.ª série N.º de Agosto de Na republicação do Decreto -Lei n.º 224/84, de Julho, no n.º 2 do artigo 8.º -B do Código do Registo Predial, promover o registo do mesmo facto a mais de uma entidade, promover o registo do mesmo facto mais de uma entidade, 26 Na republicação do Decreto -Lei n.º 224/84, de Julho, no n.º 2 do artigo 26.º do Código do Registo Predial, «2 Se as condições técnicas permitirem o seu arquivo em suporte electrónico, os documentos que basearam actos de registo, bem como as certidões que contenham elementos que possam ser recolhidos por acesso às respectivas bases de dados, são restituídos aos interessados.» «2 Se as condições técnicas permitirem o seu arquivo em suporte electrónico, os documentos que basearam actos de registo, bem como as certidões que contenham elementos que não possam ser recolhidos por acesso às respectivas bases de dados, são restituídos aos interessados.» 27 Na republicação do Decreto -Lei n.º 224/84, de Julho, no n.º 1 do artigo 28.º do Código do Registo Predial, deve haver harmonização, quanto à localização, à área deve haver harmonização quanto à localização, à área 28 Na republicação do Decreto -Lei n.º 224/84, de Julho, no n.º 2 do artigo 28.º do Código do Registo Predial, «2 Na descriçã.o dos prédios urbanos e dos prédios rústicos ainda não submetidos ao cadastro geométrico, a exigência de harmonização é limitada aos artigos matriciais rústicos ainda não submetidos ao cadastro geométrico a exigência de harmonização é limitada aos artigos matriciais 29 Na republicação do Decreto -Lei n.º 224/84, de Julho, no n.º 7 do artigo 42.º do Código do Registo Predial, indiviso, não descrito, deve declarar -se complementarmente indiviso não descrito, deve declarar -se complementarmente 30 Na republicação do Decreto -Lei n.º 224/84, de Julho, na alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º do Código do Registo Predial, «b) O nome do apresentante ou o seu cargo, quando «b) O nome do apresentante e o seu cargo, quando 31 Na republicação do Decreto -Lei n.º 224/84, de Julho, na alínea d) do n.º 1 do artigo 61.º do Código do Registo Predial, o facto respeita ou, tratando -se de prédio não descrito, o número da inscrição matricial;» o facto respeita, freguesia e concelho, ou, tratando -se de prédio não descrito o número da inscrição matricial, natureza, freguesia e concelho;» 32 Na republicação do Decreto -Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, anexa ao Decreto -Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, no artigo 64.º do Código do Registo Predial, da apresentação, do qual consta a identificação do apresentante, o número de ordem e a data daquela, o facto, os documentos e as quantias entregues, bem como o pedido de urgência, se for caso disso.»
5 Diário da República, 1.ª série N.º de Agosto de da apresentação, do qual constam a identificação do apresentante, o número de ordem, a data e a hora daquela, o facto, os documentos e as quantias entregues, bem como o pedido de urgência, se for caso disso.» 33 Na republicação do Decreto -Lei n.º 224/84, de Julho, na alínea j) do n.º 2 do artigo 75.º -A do Código do Registo Predial, de loteamento inscrita e abertura das respectivas descrições;» de transformação fundiária decorrente de loteamento inscrito e abertura das respectivas descrições;» 34 Na republicação do Decreto -Lei n.º 224/84, de Julho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do Código do Registo Predial, «a) O número e data da apresentação ou, se desta não depender, a data em que é feito;» «a) O número, a data e a hora da apresentação ou, se desta não depender, a data em que é feito;» MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 952/2008 de 25 de Agosto Pela Portaria n.º 404/2005, de 8 de Abril, alterada pelas Portarias n. os 775/2006 e 283/2007, respectivamente de 7 de Agosto e de 15 de Março, foi criada a zona de caça municipal da Amieira I (processo n.º DGRF), situada no município de Portel, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e para a Associação de Caçadores de São Romão da Amieira. Vieram entretanto vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão. Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia da Amieira, município de Portel, com a área de 311 ha, ficando a mesma com a área de 867 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 14 de Agosto de Na republicação do Decreto -Lei n.º 224/84, de Julho, na alínea b) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Registo Predial, «b) A menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes sobre o prédio em causa;» «b) A menção das apresentações pendentes sobre o prédio em causa;» 36 Na republicação do Decreto -Lei n.º 224/84, de Julho, no n.º 7 do artigo 117.º -H do Código do Registo Predial, «7 A decisão definitiva do processo de justificação é publicada, oficiosa e imediatamente, num sítio na Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.» «7 A decisão do processo de justificação é publicada, oficiosa e imediatamente, num sítio na Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.» Centro Jurídico, 14 de Agosto de O Director- -Adjunto, Pedro Delgado Alves. Portaria n.º 953/2008 de 25 de Agosto Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
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1/125 JusNet 19/1984 Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, Aprova o Código do Registo Predial Link para o texto original no Jornal Oficial (DR N.º 155, Série I-1º Supl, 6 Julho 1984; Data Distribuição
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REGISTOS E NOTARIADO EDIÇÃO DE BOLSO (7.ª Edição) Actualização N.º 1 Registos e Notariado Edição de Bolso 2 TÍTULO: AUTORES: REGISTOS E NOTARIADO - EDIÇÃO DE BOLSO Actualização N.º 1 BDJUR EDITOR: EDIÇÕES
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 artigo 1
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 artigo 28
 artigo 1
 artigo 42
 artigo 1
 artigo 61
 artigo 1
 artigo 61
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 artigo 64
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 artigo 102
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 artigo 1
 artigo 117
 artigo 2
 artigo 8
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 artigo 75
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 artigo 167
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 artigo 20
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