Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0274_PT.html
Timestamp: 2019-07-19 16:33:08+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho
Processo : 2016/0254(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0274/2017
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU‑OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho
Relator: Czesław Hoc
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0528),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 153.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0344/2016),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 30 de março de 2017(1),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0274/2017),
(1) A Agência Europeia para a segurança e a Saúde no Trabalho (EU‑OSHA) foi instituída pelo Regulamento (CE) n.º 2062/943 do Conselho com o objetivo de contribuir para a melhoria das condições de trabalho no que respeita à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, através de ações destinadas a desenvolver e difundir conhecimentos que favoreçam essa melhoria.
(1) A Agência Europeia para a segurança e a Saúde no Trabalho (EU‑OSHA) foi instituída pelo Regulamento (CE) n.º 2062/943 do Conselho com o objetivo de contribuir para a melhoria das condições de trabalho no que respeita à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, através de ações destinadas a desenvolver e difundir conhecimentos e de propostas de políticas baseadas na investigação que favoreçam essa melhoria. O principal objetivo da EU‑OSHA deve ser proporcionar informações especializadas que contribuam substancialmente no seu domínio de competência.
3 Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO L 216 de 20.8.1994, p. 1).
(2) Desde a sua criação em 1994, a Agência tem desempenhado um importante papel de apoio à melhoria da saúde e da segurança no trabalho em toda a União Europeia. Ao mesmo tempo, o domínio da saúde e da segurança no trabalho (SST) tem evoluído. Nesta perspetiva, é necessário adaptar a descrição dos objetivos e das funções da Agência em relação ao disposto no Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho.
(2) Desde a sua criação em 1994, a Agência tem desempenhado, em virtude dos seus conhecimentos especializados, um importante papel de apoio à melhoria da saúde e da segurança no trabalho em toda a União Europeia. Ao mesmo tempo, o domínio da saúde e da segurança no trabalho (SST) e os ambientes de trabalho têm evoluído, nomeadamente de ponto de vista tecnológico, em particular no domínio digital, tornando mais complexo o desafio de promover elevados padrões de SST. Nesta perspetiva, é necessário adaptar a descrição dos objetivos e das funções da Agência em relação ao disposto no Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho.
(3-A) O presente regulamento revoga, por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2062/94, tendo como objetivo atualizar o mandato e as tarefas da EU-OSHA, a fim de melhor refletir as suas atuais atividades, incluindo a necessidade de prestar especial atenção às microempresas e às pequenas e médias empresas.
(5) Porque as três chamadas agências tripartidas — a Agência Europeia para a segurança e a Saúde no Trabalho (EU‑OSHA), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de Trabalho (Eurofound) — tratam questões relacionadas com o mercado de trabalho, as condições de trabalho, a educação e a formação profissionais e as competências, impõe-se uma coordenação estreita entre as três, havendo que explorar formas de reforçar a sua eficiência e as sinergias entre elas. Além disso, sempre que pertinente, a Agência deve procurar desenvolver uma cooperação eficaz com as capacidades de investigação internas da Comissão Europeia.
(5) Porque as três chamadas agências tripartidas — a Agência Europeia para a segurança e a Saúde no Trabalho (EU‑OSHA), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de Trabalho (Eurofound) — tratam questões relacionadas com o mercado de trabalho, as condições de trabalho, a educação e a formação profissionais e as competências, impõe-se uma coordenação estreita entre si. As agências devem, por conseguinte, complementar-se mutuamente nas atividades que desenvolverem, sempre que tenham interesses comuns, reforçando simultaneamente os instrumentos existentes que funcionam bem, tais como o Memorando de Entendimento entre a EU-OSHA e a Eurofund. Devem ainda explorar formas de reforçar a sua eficiência e as sinergias entre si e evitar qualquer duplicação de mandatos, objetivos e atividades entre si e em relação à Comissão. Além disso, sempre que pertinente, a EU-OSHA deve procurar desenvolver uma cooperação eficaz com as capacidades de investigação internas das instituições europeias.
(5-A) A natureza tripartida da EU‑OSHA, a Eurofound e o Cedefop é uma expressão muito significativa de uma abordagem abrangente baseada no diálogo social entre os parceiros sociais e as autoridades nacionais e da União, revestindo-se de extrema importância para encontrar soluções comuns sustentáveis de ponto de vista social e económico.
(6-A) Quanto à governação da EU‑OSHA, a fim de garantir a alternância periódica dos seus membros, o conselho de administração deve ponderar uma limitação do número de mandatos consecutivos que os seus membros podem exercer, nomeadamente por meio do seu regulamento interno ou de outros mecanismos;
(6-B) A fim de assegurar a sua plena autonomia e independência e de permitir que cumpra adequadamente as tarefas e os objetivos estabelecidos em conformidade com o presente regulamento, a EU-OSHA deverá dispor de um orçamento próprio e adequado, financiado essencialmente a partir de uma contribuição do orçamento geral da União. O processo orçamental da União deverá ser aplicado à EU-OSHA no que diz respeito às contribuições da União e a quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União. A verificação das contas da EU-OSHA deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas Europeu.
(8-A) Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da EU‑OSHA devem ser assegurados, na medida do possível, pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Centro de Tradução). Sempre que necessário, nomeadamente quando uma tradução for urgente ou quando o volume de trabalho do Centro de Tradução for elevado, ou no caso de uma tradução se inserir num projeto mais vasto, podem ser utilizados outros prestadores de serviços de tradução. Os prestadores de serviços de tradução devem garantir o mesmo nível de qualidade que o Centro de Tradução, a um custo não superior, devendo igualmente respeitar as normas ambientais, laborais e sociais da União, bem como as normas em matéria de contratação pública, se for caso disso.
2. O objetivo da Agência é fornecer às instituições e organismos da União Europeia, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos intervenientes na área da saúde e da segurança no trabalho informações técnicas, científicas, jurídicas e económicas e conhecimentos especializados neste domínio.
2. A fim de melhorar as condições de trabalho em matéria de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, o objetivo da Agência tripartida é fornecer às instituições e organismos da União, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos intervenientes na área da saúde e da segurança no trabalho informações técnicas, científicas, jurídicas e económicas e conhecimentos especializados neste domínio.
Artigo 2 – n.° 1 – alínea a)
a) Recolher, analisar e divulgar informações técnicas, científicas e económicas sobre a saúde e a segurança no trabalho nos Estados-Membros, com vista a transmiti-las às instituições e aos organismos da União Europeia, aos Estados-Membros e às partes interessadas; esta recolha destina-se a identificar os riscos e as boas práticas, assim como as prioridades e os programas nacionais existentes, e dar o contributo necessários às prioridades e aos programas da União Europeia;
a) Recolher, analisar e divulgar informações técnicas, científicas e económicas sobre a saúde física e mental e a segurança no trabalho nos Estados‑Membros, com vista a transmiti-las às instituições e aos organismos da União Europeia, aos Estados-Membros e às partes interessadas; esta recolha destina-se a identificar os riscos e as boas práticas, assim como as prioridades e os programas nacionais existentes, e dar o contributo necessários às prioridades e aos programas da União;
Artigo 2 – n.° 1 – alínea b)
b) Recolher e analisar informações técnicas, científicas e económicas sobre a investigação relativa à segurança e à saúde no trabalho, bem como sobre outras atividades de investigação que comportem aspetos relacionados com a segurança e a saúde no trabalho, e divulgar os seus resultados;
b) Recolher e analisar informações técnicas, científicas e económicas sobre a investigação relativa à segurança e à saúde física e mental no trabalho, bem como sobre outras atividades de investigação que comportem aspetos relacionados com a segurança e a saúde no trabalho e com a inclusão no local de trabalho, e divulgar os resultados da investigação, assim como as atividades de investigação;
Artigo 2 – n.° 1 – alínea c)
c) Promover e apoiar a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências entre os Estados-Membros no domínio da segurança e da saúde no trabalho, incluindo informação sobre os programas de formação;
c) Promover e apoiar a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências entre os Estados-Membros no domínio da segurança e da saúde física e mental no trabalho, incluindo informação sobre os programas de formação;
Artigo 2 – n.° 1 – alínea e)
e) Fornecer às instituições e aos organismos da União Europeia e aos Estados-Membros informações objetivas de caráter técnico, científico, jurídico e económico e conhecimentos especializados de que necessitam para formular e aplicar políticas pertinentes e eficazes de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Para o efeito, fornecer, em especial, à Comissão Europeia, as informações técnicas, científicas, jurídicas e económicas e os conhecimentos especializados de que necessita para levar a cabo as suas funções de identificação, preparação e avaliação da legislação e das medidas no domínio da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito às repercussões da legislação, à adaptação da legislação aos progressos técnicos, científicos ou legislativos, bem como à aplicação prática da legislação nas empresas, com especial referência às micro, pequenas e médias empresas;
e) Fornecer às instituições e aos organismos da União e aos Estados‑Membros informações objetivas de caráter técnico, científico, jurídico e económico e conhecimentos especializados de que necessitam para formular e aplicar políticas pertinentes e eficazes de promoção de um ambiente de trabalho inclusivo, de proteção da segurança e da saúde física e mental dos trabalhadores, nomeadamente a prevenção e antecipação de potenciais perigos; Para o efeito, fornecer, em especial, à Comissão, as informações técnicas, científicas, jurídicas e económicas e os conhecimentos especializados de que necessita para levar a cabo as suas funções de identificação, preparação e avaliação da legislação e das medidas no domínio da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito às repercussões da legislação, à adaptação da legislação aos progressos técnicos, científicos ou legislativos, bem como à aplicação prática da legislação nas empresas, com especial referência às micro, pequenas e médias empresas;
e-A) Com base nas análises e na investigação que realizar, apresentar aos decisores políticos, incluindo aos parceiros sociais, propostas de políticas baseadas na investigação no domínio da segurança e saúde dos trabalhadores;
A OSHA tem capacidade para converter análises e informações em propostas úteis para a elaboração de políticas, o que deveria estar explícito no seu mandato e na lista de tarefas.
Artigo 2 – n.° 1 – alínea g)
g) Recolher e disponibilizar informações sobre questões de saúde e segurança no trabalho de e para países terceiros e organizações internacionais.
g) Recolher e disponibilizar informações sobre questões de saúde física e mental e segurança no trabalho de e para países terceiros e organizações internacionais.
Artigo 2 – n.° 1 – alínea h)
h) Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os métodos e instrumentos destinados a realizar atividades de prevenção, identificar boas práticas e promover ações preventivas, com especial destaque para os problemas específicos das pequenas e médias empresas. No que respeita às boas práticas, a Agência deverá centrar-se, designadamente, em métodos que constituam instrumentos práticos destinados a serem utilizados para elaborar uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho, bem como para identificar as medidas a tomar para os combater;
h) Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os métodos e instrumentos destinados a realizar atividades de prevenção, identificar boas práticas e promover ações preventivas, com especial destaque para os problemas específicos das pequenas e médias empresas. No que respeita às boas práticas, a Agência deverá centrar-se, designadamente, em métodos que constituam instrumentos práticos destinados a serem utilizados para elaborar uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde física e mental no trabalho, bem como para identificar as medidas a tomar para os combater;
Artigo 2 – n.° 1 – alínea i-A) (nova)
i-A) Estabelecer uma estratégia para as relações com países terceiros ou organizações internacionais relativamente a domínios em que a Agência é competente;
Artigo 2 – n.° 1 – alínea j)
j) Levar a cabo ações de sensibilização e de comunicação e campanhas sobre questões de saúde e segurança no trabalho.
j) Levar a cabo ações de sensibilização e de comunicação e campanhas sobre questões de saúde física e mental e segurança no trabalho.
Artigo 2 – n.° 1 – alínea j-A) (nova)
j-A) Estabelecer uma estratégia de comunicação coerente e pertinente em relação às estratégias e atividades da Comissão e de outras instituições e agências.
1-A. Antes de encomendar a uma organização externa a realização de estudos em domínios de competência especializada da Agência, as instituições da União devem consultar a Agência, a fim de verificar a sua disponibilidade, e devem afetar recursos à Agência para que realize tais estudos.
3. No desempenho das suas funções, a Agência deve manter um diálogo estreito, nomeadamente com os organismos especializados, tanto públicos como privados, as autoridades públicas e as organizações de empregadores e de trabalhadores. A Agência, sem prejuízo dos seus próprios objetivos, deve assegurar a cooperação com outras agências da União Europeia de modo a evitar duplicações, promover sinergias e assegurar a complementaridade das respetivas atividades, nomeadamente com a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, o Centro Europeu para o desenvolvimento da formação profissional e, quando relevante, com outras agências da UE.
3. No desempenho das suas funções, a Agência deve manter um diálogo estreito, nomeadamente com os organismos especializados, tanto públicos como privados, nacionais ou internacionais, com as autoridades públicas, com as instituições educativas, com as organizações de empregadores e de trabalhadores e, sempre que existam, com os organismos nacionais tripartidos. A Agência, sem prejuízo dos seus próprios objetivos, deve assegurar a cooperação com outras agências da União de modo a evitar duplicações, promover sinergias e assegurar a complementaridade das respetivas atividades, incluindo a possibilidade de trabalhar conjuntamente, nomeadamente com a Eurofund, o Cedefop e, quando relevante, com outras agências da União.
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
d-A) Três peritos independentes designados pelo Parlamento Europeu.
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 3
Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho de entre os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho9.
Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho de entre os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho9, com base em listas de candidatos propostas pelos Estados‑Membros, pelas organizações patronais a nível europeu e pelas organizações de trabalhadores a nível europeu.
9 Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1-4).
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 4
Os membros referidos na alínea a) são nomeados sob proposta dos Estados-Membros.
A supressão deste parágrafo da proposta da Comissão e dos dois parágrafos seguintes garantirá a coerência entre as três agências na nomeação dos membros.
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 5
Os membros referidos nas alíneas b) e c) são nomeados sob proposta dos porta‑vozes dos respetivos grupos no Comité.
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 6
As propostas apresentadas pelos três grupos no Comité são submetidas à apreciação do Conselho; As propostas são enviadas à Comissão para informação.
Artigo 4 – n.º 1 – parágrafo 6-A (novo)
A comissão competente do Parlamento Europeu nomeia os peritos a que se refere a alínea d-A) do primeiro parágrafo, depois de verificar que não existem conflitos de interesse resultantes dessas nomeações.
3. Os membros do Conselho de Administração e os respetivos suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio da saúde e da segurança no trabalho, tendo em conta as suas competências de gestão, administrativas e orçamentais pertinentes. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem procurar assegurar uma representação equitativa de homens e mulheres e limitar a rotação dos seus representantes, com vista a garantir a continuidade do trabalho deste órgão.
3. Os membros do Conselho de Administração e os respetivos suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio da saúde e da segurança no trabalho, tendo em conta as suas competências de gestão, administrativas e orçamentais pertinentes. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem procurar limitar a rotação dos seus representantes, com vista a garantir a continuidade do trabalho deste órgão. Ao nomear os respetivos representantes e substitutos para o Conselho de Administração, o Parlamento Europeu, a Comissão, os Estados‑Membros e os parceiros sociais devem garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres.
3-A. Cada membro e cada substituto assina uma declaração de interesses ao assumir funções e atualiza-a sempre que ocorra uma alteração de circunstâncias pertinente. A agência publica as declarações de interesses e respetivas atualizações no seu sítio Web.
4. Os mandatos dos membros efetivos e dos seus suplentes são de quatro anos, renováveis. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição.
4. Os mandatos dos membros efetivos e dos seus suplentes são de quatro anos. Os mandatos podem ser renovados. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição.
5-A. Um representante da Eurofund, um representante do Cedefop e um representante da Fundação Europeia para a Formação devem ter o direito de participar, enquanto observadores, nas reuniões do Conselho de Administração, a fim de melhorar a eficiência das agências e as sinergias entre elas.
Artigo 5 – n.° 1 – alínea a)
a) Emitir as orientações gerais para as atividades da Agência e aprovar anualmente o documento de programação da Agência por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, nos termos do artigo 6.º;
a) Emitir as orientações estratégicas para as atividades da Agência e aprovar anualmente o programa de trabalho da Agência por maioria de dois terços dos membros com direito de voto, nos termos do artigo 6.º;
Artigo 5 – n.° 1 – alínea f)
f) Adotar regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses dos seus membros e dos peritos independentes;
f) Adotar regras, incluindo medidas de deteção precoce de potenciais riscos, de prevenção e gestão de conflitos de interesses dos seus membros e dos peritos independentes, bem como dos peritos nacionais destacados e de outro pessoal não contratado da agência referido no artigo 20.º;
Artigo 5 – n.° 1 – alínea g)
g) Adotar e atualizar regularmente os planos de comunicação e difusão, com base numa análise das necessidades;
g) Adotar e atualizar regularmente as atividades de comunicação e os planos de difusão, com base numa análise das necessidades, e integrar estes elementos no documento de programação da Agência;
3. O programa de trabalho anual deve incluir os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 5. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior. A programação anual e/ou plurianual deve incluir a estratégia relativa às relações com países terceiros ou organizações internacionais referidos no artigo 30.º, bem como as ações associadas a essa estratégia.
3. O programa de trabalho anual deve prever objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho, bem como as atividades e os programas que serão sujeitos a uma avaliação ex ante ou ex post. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 5. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior. A programação anual e plurianual deve incluir a estratégia relativa às relações com países terceiros e organizações internacionais referidos no artigo 30.º, bem como as ações associadas a essa estratégia.
6. A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário e, em especial, para tomar em consideração o resultado da avaliação referida no artigo 28.º.
6. A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário e, em especial, para tomar em consideração o resultado da avaliação referida no artigo 28.º. Sempre que sejam atribuídas novas competências à agência pelas instituições da União ou por atos jurídicos da União, tal deve ser tido em conta na programação dos recursos e na programação financeira.
Os legisladores da UE podem conferir novas tarefas à Agência. Se tal não for tido em conta no orçamento e na planificação dos recursos, a Agência não poderá desempenhar as suas tarefas de forma satisfatória, nem adaptar-se a novas necessidades.
1. O Conselho de Administração elege um Presidente e três Vice-Presidentes do seguinte modo: um de entre os membros representantes dos Estados-Membros, um de entre os membros representantes das organizações de empregadores, um de entre os membros representantes das organizações de trabalhadores e um de entre os membros que representam a Comissão. O Presidente e os Vice‑Presidentes são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.
1. O Conselho de Administração elege um Presidente e três Vice-Presidentes do seguinte modo: um de entre os membros representantes dos Estados-Membros, um de entre os membros representantes das organizações de empregadores, um de entre os membros representantes das organizações de trabalhadores e um de entre os membros que representam a Comissão. O Presidente e os Vice‑Presidentes são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto. O Conselho de Administração garante uma representação equilibrada entre homens e mulheres para os lugares de presidente e vice-presidente no seu conjunto.
5-A. A Agência publica, no seu sítio Internet, informações sobre as reuniões do Conselho de Administração, de forma oportuna e transparente.
3. Se necessário, em casos de urgência, a Comissão Executiva pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do Conselho de Administração, em especial em matéria de gestão administrativa, incluindo a suspensão da delegação das competências da autoridade responsável pelas nomeações, e em matéria orçamental.
3. Se necessário, em casos de urgência, a Comissão Executiva pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do Conselho de Administração.
4. A Comissão Executiva é composta pelo Presidente do Conselho de Administração, os três Vice-Presidentes, os coordenadores dos três grupos referidos no artigo 4.º, n.º 5, e um representante da Comissão. Cada grupo referido no artigo 4.º, n.º 5, pode designar um máximo de dois membros suplentes para participar nas reuniões da Comissão Executiva, em caso de ausência dos membros efetivos. O Presidente do Conselho de Administração é igualmente o Presidente da Comissão Executiva. O Presidente do Conselho de Administração é igualmente o Presidente da Comissão Executiva.
4. A Comissão Executiva é composta pelo Presidente do Conselho de Administração, os três Vice-Presidentes, os coordenadores dos três grupos referidos no artigo 4.º, n.º 5, e um representante da Comissão. Cada grupo referido no artigo 4.º, n.º 5, pode designar um máximo de dois membros suplentes para participar nas reuniões da Comissão Executiva, em caso de ausência dos membros efetivos, garantindo uma representação equilibrada entre homens e mulheres. O Presidente do Conselho de Administração é igualmente o Presidente da Comissão Executiva. O Presidente do Conselho de Administração é igualmente o Presidente da Comissão Executiva.
5. O mandato dos membros da Comissão Executiva tem a duração de dois anos, podendo ser renovável. O mandato dos membros da Comissão Executiva cessa no momento em que terminem as respetivas funções como membros do Conselho de Administração.
Artigo 10 – n.º 6
6. A Comissão Executiva reúne-se pelo menos três vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu Presidente ou a pedido dos seus membros.
6. A Comissão Executiva reúne-se pelo menos três vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seu Presidente ou a pedido dos seus membros. Cada coordenador dá conhecimento do conteúdo dos debates aos membros do seu grupo, após cada reunião, de forma atempada e transparente.
1. O Diretor Executivo administra a Agência. O Diretor Executivo responde perante o Conselho de Administração.
1. O Diretor Executivo é responsável pela gestão global da Agência, em conformidade com a orientação estratégica estabelecida pelo Conselho de Administração, e responde perante o Conselho de Administração.
Artigo 11 – n.° 5 – alínea e-A) (nova)
e-A) Instaurar um sistema de controlo eficaz, que permita efetuar as avaliações regulares previstas no artigo 28.º, e um sistema de comunicação de informações sobre os seus resultados;
Artigo 11 – n.° 5 – alínea f)
f) Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao Conselho de Administração e à Comissão Executiva;
f) Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos a que se refere o artigo 28.º, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao Conselho de Administração e à Comissão Executiva;
Artigo 11 – n.° 5 – alínea f-A) (nova)
f-A) Garantir o equilíbrio de género na Agência;
Artigo 11 – n.° 5 – alínea j-A) (nova)
j-A) Em conformidade com a decisão referida no artigo 5.º, n.º 2, tomar decisões relativas à gestão dos recursos humanos;
Artigo 11 – n.° 5 – alínea j-B) (nova)
j-B) Tomar todas as decisões relativas às estruturas internas da Agência e, sempre que necessário, à sua alteração, tendo em conta as necessidades relacionadas com as atividades da Agência e com vista a uma boa gestão orçamental;
6. Cabe ainda ao Diretor Executivo decidir, de modo a realizar eficaz e eficientemente as atividades que incumbem à Agência, da necessidade de criação de uma ou mais delegações locais num ou em mais Estados-Membros. Essa decisão requer o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro em que se prevê a criação de uma delegação local. Essa decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência.
6. Cabe ainda ao Diretor Executivo decidir, de modo a realizar eficaz e eficientemente as atividades que incumbem à Agência, da necessidade de criação de uma delegação local em Bruxelas, enquanto serviço de ligação destinado a aprofundar a cooperação da Agência com as instituições competentes da União. Essa decisão está sujeita ao consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro em que se prevê a criação de uma delegação local. Essa decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência.
Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
O projeto de mapa previsional deve basear-se nos objetivos e resultados esperados do documento de programação anual a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, e deve ter em conta os recursos financeiros necessários para atingir esses objetivos e resultados esperados, em conformidade com o princípio de orçamentação baseada no desempenho.
4. A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.
4. A Comissão apresenta o mapa previsional à autoridade orçamental e à Agência, juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.
Até 31 de março do exercício seguinte, o contabilista da Comissão envia as contas provisórias da Agência, consolidadas com as contas da Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu.
A presente alteração visa manter a congruência, quer com outras propostas relacionadas com a Agência, quer com outras referências no presente texto.
3. Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do artigo 148.º do Regulamento Financeiro, o Diretor Executivo elabora as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.
5. Até 1 de julho do ano seguinte ao encerramento do exercício, o contabilista transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.
2. O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente.Na celebração do contrato do Diretor Executivo, a Agência é representada pelo presidente do Conselho de Administração.
2. O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente. A Comissão consulta o Conselho de Administração e obtém o seu consentimento, por procedimento escrito, se for caso disso, antes de propor a sua lista de candidatos pré-selecionados. Uma vez nomeado, o Diretor Executivo comparece numa audição perante a comissão competente do Parlamento Europeu. Na celebração do contrato do Diretor Executivo, a Agência é representada pelo presidente do Conselho de Administração.
6. O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão.
6. O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão, com base numa avaliação pertinente do seu desempenho enquanto Diretor Executivo.
4. A Agência pode criar delegações nos Estados-Membros, com a aprovação destes, e em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 6.
4. A Agência pode criar um gabinete de ligação em Bruxelas, em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 6.
3. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.
3. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia ou, sempre que necessário, por outros serviços de tradução.
Artigo 24 – n.º -1 (novo)
- 1. A Agência age com um elevado grau de transparência.
Artigo 28 – n.º -1 (novo)
-1. Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, a Agência procede a avaliações ex ante das suas atividades que ocasionem despesas importantes, bem como a avaliações ex post.
1-A Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
1. O mais tardar cinco anos após a data a que se refere o artigo 35.º e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, em conformidade com as suas diretrizes, proceder a uma avaliação do desempenho da Agência no que respeita aos seus objetivos, mandato e funções. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras desta alteração.
1. O mais tardar cinco anos após a data a que se refere o artigo 37.º e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, em conformidade com as suas diretrizes, apresenta uma avaliação do desempenho da Agência no que respeita aos seus objetivos, mandato e funções. Ao efetuar a sua avaliação, a Comissão deve consultar o Conselho de Administração. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e os consequentes recursos financeiros, orçamentais e humanos adicionais, caso sejam atribuídas novas funções à Agência ou caso haja um aumento do volume de trabalho associado às funções atuais.
1. Na medida do necessário para alcançar os objetivos fixados no presente regulamento, e sem prejuízo das competências respetivas dos Estados‑Membros e das instituições da União, a Agência pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais. Para o efeito, a Agência pode, mediante aprovação prévia da Comissão, estabelecer acordos de cooperação com essas autoridades de países terceiros e organizações internacionais. Esses acordos não podem criar obrigações jurídicas à União e aos seus Estados-Membros.
1. Na medida do necessário para alcançar os objetivos fixados no presente regulamento, e sem prejuízo das competências respetivas dos Estados‑Membros e das instituições da União, a Agência pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros e/ou com organizações internacionais. Para o efeito, a Agência pode estabelecer acordos de cooperação com essas autoridades de países terceiros e organizações internacionais. Esses acordos não podem criar obrigações jurídicas à União e aos seus Estados-Membros.
JO C 209 de 30.7.2017, p. 49
A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) tem como objetivo reforçar a segurança, a saúde e a produtividade no local de trabalho. Promove uma cultura de prevenção de riscos e partilha conhecimentos e boas práticas em matéria de saúde e segurança. A Agência trabalha lado a lado com os governos, as organizações patronais e de trabalhadores, os organismos e as redes da UE e as empresas privadas.
Aquando do estabelecimento da Agência, na sequência da adoção do seu regulamento de base em 1994, o seu objetivo consistia em facultar aos organismos da UE, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e a todas as partes interessadas informações técnicas, científicas e económicas úteis em matéria de saúde e segurança no trabalho. Este regulamento de base foi posteriormente objeto de várias modificações, a mais recente das quais em 2005.
De acordo com a sua declaração de missão, a Agência visa desenvolver, reunir e fornecer informações, análises e ferramentas fiáveis e pertinentes, com vista a promover o conhecimento, a sensibilização e o intercâmbio de informações e boas práticas em matéria de saúde e segurança no trabalho (SST), a fim de responder às necessidades de todas as partes envolvidas neste domínio. Além disso, um dos seus objetivos gerais para o período em vigor consiste em «ser um líder reconhecido na promoção de locais de trabalho seguros e saudáveis na Europa com base no tripartismo, na participação e no desenvolvimento de uma cultura de prevenção de riscos de SST, a fim de garantir uma economia inteligente, sustentável, produtiva e inclusiva.»
A proposta da Comissão mantém a estrutura tripartida da EU-OSHA, refletida nos seus objetivos e na composição do seu Conselho de Administração. Esta abordagem foi aprovada pelas partes interessadas. O relator considera que a natureza tripartida da Agência é essencial para que esteja bem informada acerca da situação em todos os Estados-Membros, permitindo‑lhe igualmente partilhar boas práticas e estabelecer contactos com os trabalhadores em toda a Europa, de forma direcionada.
II. Declaração comum sobre as agências descentralizadas
Em 19 de julho de 2012, o Parlamento, o Conselho e a Comissão assinaram uma declaração comum, na qual se estabelece uma abordagem comum que, embora não seja vinculativa, será tida em conta em futuras decisões relativas às agências descentralizadas. A proposta da Comissão visa alinhar o regulamento de base da EU-OSHA com os diversos elementos incluídos nesta abordagem comum.
O relator responsável pela EU-OSHA está a colaborar com os relatores responsáveis pelo Cedefop (a agência que trata da formação profissional) e pela Eurofund (a fundação para a melhoria das condições de vida e de trabalho), no sentido de garantir que os três regulamentos reflitam plenamente os princípios da declaração comum, bem como outras evoluções que já foram introduzidas em regulamentos aplicáveis a outras agências da UE.
A Comissão está a proceder a uma avaliação transversal dos objetivos, dos mandatos, da governação e das tarefas da Agência, incluindo em relação a outras agências que intervêm no domínio do mercado de trabalho, das condições de trabalho, da educação e formação profissionais e das competências. Por este motivo, o atual projeto de relatório não visa modificar as tarefas enunciadas no artigo 2.º.
Tais alterações poderão ser equacionadas quando forem conhecidos os resultados da avaliação. No entanto, será importante garantir que quaisquer propostas de alteração não interfiram com o trabalho que a OSHA já está a desenvolver.
III. Propostas de alteração
A proposta da Comissão já reflete alguns elementos importantes tratados na declaração comum e na abordagem comum. Seguem-se alguns exemplos:
• A Estrutura do Conselho de Administração;
• A criação de um Conselho Executivo, que substitui a atual Mesa, encarregado de contribuir para a preparação e o seguimento das decisões do Conselho de Administração e de tomar certas decisões urgentes de caráter temporário;
• As relações da EU-OSHA com outros organismos da UE, em particular com o Cedefop e a Eurofund;
• Medidas para combater a fraude ou quaisquer eventuais conflitos de interesses; e
• A avaliação dos programas e das despesas.
As alterações propostas visam reforçar e clarificar alguns destes pontos, com especial destaque para a necessidade de evitar qualquer duplicação de tarefas entre agências.
Este último objetivo reveste-se de particular importância, tendo em conta a pressão generalizada para reduzir a despesa pública e a necessidade de garantir aos cidadãos que os seus impostos são utilizados da forma mais eficaz possível.
Além da deteção de eventuais sobreposições das atividades das Agências, a maximização da eficiência passa igualmente pelo estabelecimento de um programa eficaz de avaliação ex ante e ex post, integrado no processo de programação orçamental anual, e por uma utilização eficaz dos indicadores de desempenho.
Algumas alterações salientam a necessidade de uma comunicação eficaz e de transparência, tirando pleno proveito dos métodos de comunicação modernos. Tal seria importante para que o trabalho da EU-OSHA chegue ao maior número possível de potenciais beneficiários, incluindo microempresas e pequenas empresas, bem como aos respetivos trabalhadores.
Outras alterações visam respaldar uma comunicação eficaz entre os diferentes níveis de tomada de decisão, em particular o Conselho Executivo e o Conselho de Administração, e a comunicação com as partes interessadas.
A atual revisão do regulamento de base da EU-OSHA, juntamente com os regulamentos relativos ao Cedefop e à Eurofund, que estão a ser atualizados em paralelo, constitui uma reforma importante, ainda que limitada, e uma oportunidade para racionalizar certos aspetos da organização da Agência e reforçar princípios de relevo, como a avaliação, a transparência e a relação custo-eficácia. O relator procurou respeitar estes objetivos, evitando simultaneamente modificações desnecessárias, tendo em conta o trabalho já desenvolvido pela EU-OSHA no sentido de ajudar a garantir os mais elevados padrões de saúde e segurança no trabalho.
PARECER da Comissão dos Orçamentos (10.5.2017)
A revisão do regulamento de base da EU-OSHA irá alinhar determinadas disposições do atual regulamento que rege a Agência pela Abordagem Comum em relação às agências descentralizadas. Em segundo lugar, a revisão oferece a oportunidade de atualizar os objetivos e as atribuições da EU-OSHA.
Os regulamentos de base das duas outras agências tripartidas da União Europeia — a Eurofound e o Cedefop — serão também objeto de revisão, ao mesmo tempo que o regulamento da EU-OSHA.
As implicações orçamentais em termos de recursos humanos e financeiros, apresentadas mais detalhadamente na ficha financeira legislativa, estão em conformidade com a Comunicação COM(2013)519 da Comissão.
O relator propõe alterar determinadas disposições relativas à cooperação entre as agências tripartidas, com vista a reforçar esta cooperação.
Além disso, o relator propõe a inclusão de um representante nomeado pelo Parlamento Europeu no Conselho de Administração da Agência, para substituir o representante da Comissão. Esta abordagem está em conformidade com a Declaração Conjunta do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012.
A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(5) Porque as três chamadas agências tripartidas — a Agência Europeia para a segurança e a Saúde no Trabalho (EU‑OSHA), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de Trabalho (Eurofound) — tratam questões relacionadas com o mercado de trabalho, as condições de trabalho, a educação e a formação profissionais e as competências, impõe-se uma coordenação estreita entre as três, havendo que explorar formas de reforçar a sua eficiência e as sinergias entre elas. Em particular, é visada uma partilha ou a realização em comum de funções administrativas entre as três agências, que deverão adotar os respetivos programas de trabalho anuais em estreita cooperação entre si, a fim de evitar sobreposições. Além disso, sempre que pertinente, a Agência deve procurar melhorar a sua gestão dos recursos, agrupando os ativos, o equipamento e o pessoal, com vista a minimizar os riscos para os utilizadores e maximizar as vantagens, e desenvolver uma cooperação eficaz com as capacidades de investigação internas da Comissão Europeia.
(5-A) Com vista à sua coordenação e a realizar economias financeiras, e evitar a duplicação e promover a sinergia e a complementaridade, a Agência deverá cooperar estreitamente com outras Agências relevantes da União e celebrar acordos de cooperação com as mesmas.
(7-A) O orçamento da Agência deverá ser elaborado em conformidade com o princípio de uma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os seus objetivos e os resultados esperados.
3. No desempenho das suas funções, a Agência deve manter um diálogo estreito, nomeadamente com os organismos especializados, tanto públicos como privados, as autoridades públicas e as organizações de empregadores e de trabalhadores.
Artigo 2 – n.º 3-A (novo)
3-A. A Agência deve, sem prejuízo dos seus próprios objetivos, cooperar com outras agências da União, em particular com a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, com vista à sua coordenação e a realizar economias financeiras, e evitar a duplicação e promover a sinergia e a complementaridade das suas atividades.
Artigo 2 – n.º 3-B (novo)
3-B. A Agência deve celebrar acordos de cooperação com outras Agências relevantes da União, de modo a facilitar e promover a respetiva cooperação.
1. O Conselho de Administração é composto por:
a) Um membro em representação dos governos de cada Estado-Membro;
b) Um membro em representação das organizações de empregadores de cada Estado-Membro;
d) Dois membros em representação da Comissão;
d-A) Um membro independente em representação do Parlamento Europeu.
Todos os membros referidos nas alíneas a) a d) têm direitos de voto.
Todos os membros referidos nas alíneas a) a d-A) têm direitos de voto.
A nomeação produz efeitos com a assinatura pela pessoa interessada de uma declaração de ausência de conflito de interesses.
Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho de entre os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.
Os membros referidos nas alíneas b) e c) são nomeados sob proposta dos porta-vozes dos respetivos grupos no Comité.
Os membros que representam a Comissão e o Parlamento Europeu são nomeados por estes.
Um representante do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e um representante da Eurofound têm estatuto de observador nas reuniões do Conselho de Administração.
A Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012, prevê a possibilidade de o Parlamento nomear um membro do Conselho de Administração.
Sempre que seja atribuída uma nova função à Agência, o Conselho de Administração deve alterar o programa de trabalho anual já aprovado. O Conselho de Administração pode delegar no Diretor Executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.
Sempre que seja atribuída uma nova função à Agência, o Conselho de Administração deve alterar o programa de trabalho anual já aprovado. O Conselho de Administração é responsável por evitar sobreposições com a programação das outras agências tripartidas da União e por garantir que uma revisão de prioridades das atividades seja sempre considerada uma alternativa válida, antes de se proceder à eventual atribuição de recursos financeiros suplementares. O Conselho de Administração pode delegar no Diretor Executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.
Artigo 11 – n.º 5 – alínea j-A) (nova)
j-A) Cooperar com outras Agências da União e celebrar acordos de cooperação com as mesmas.
4. A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia. A Comissão transmite simultaneamente esse mapa previsional à Agência.
3. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia ou por outros prestadores de serviços de tradução, em conformidade com as regras em matéria de contratos públicos e dentro dos limites estabelecidos pelas disposições financeiras pertinentes.
1. O mais tardar cinco anos após a data a que se refere o artigo 35.º e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão, em conformidade com as suas diretrizes, apresenta uma avaliação do desempenho da Agência no que respeita aos seus objetivos, mandato e funções. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras desta alteração.

References: artigo 294
 artigo 153

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 6
 artigo 6

Artigo 5
 artigo 20

Artigo 5
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 28

Artigo 11
 artigo 28

Artigo 11

Artigo 11
 artigo 5

Artigo 11

Artigo 14
 artigo 6
 artigo 148
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 24

Artigo 28
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 11
 artigo 35