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Livro Proprietário – Pratica Simulada II (1)
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Apostila Prática Simulada Trabalhista
Inst 07
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Avaliando o Aprendizado Direito Administrativo I 02.pdf
Livro Proprietário – Pratica Simulada V
Prova Av1 - Turma 2001 - Com Gabarito
resolucao 136 .2014
RECURSO REVISTA 2
Caderno Processo Do Trabalho
PRTICA SIMULADA II
MARCOS ANTNIO DE SOUZA LIMA
RIKA MACHADO DE ALMEIDA C. TEIXEIRA
Conselho editorial solange moura; roberto paes; gladis linhares
Autor do original marcos lima
Projeto editorial roberto paes
Coordenao de produo gladis linhares
Projeto grfico paulo vitor bastos
Diagramao bfs media
Reviso de contedo camille guimares
Imagem de capa jarek2313 | dreamstime.com
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L732p Lima, Marcos
Prtica simulada II / Marcos Lima
Rio de Janeiro : SESES, 2015.
1. Direito trabalhista. 2. Natureza cautelar. 3. Execuo. I. SESES. II. Estcio
cdd 344.01
Diretoria de Ensino Fbrica de Conhecimento
Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus Joo Ucha
Rio Comprido Rio de Janeiro rj cep 20261-063
1.	Prtica Trabalhista
1.1Introduo
1.2 A aplicao do cdigo de processo civil no processo do trabalho
1.3 Princpios
1.3.1 Princpio da proteo ao trabalhador
1.3.2 Princpio da busca da verdade real
1.3.3 Princpio do poder normativo do processo do trabalho
1.3.4 Princpio da extrapetio
1.3.5 Princpio da conciliao
1.3.6 Jus Postulandi
1.3.7 Princpio da concentrao dos atos processuais
1.3.8 Princpio da informalidade
1.3.9 Princpio da celeridade
1.3.10 Princpio da oralidade
1.4 Organizao e estrutura da justia do trabalho
1.4.1 Varas do trabalho
1.4.2 Tribunais regionais do trabalho trts
1.4.3 Tribunal Superior do Trabalho TST
1.5 Competncia da justia do trabalho
1.6 Prtica trabalhista
1.7 Petio Inicial
1.7.1Conceito
1.7.2Elementos
1.7.3 Aspectos formais da petio inicial
1.7.4 Do Processo Judicial Eletrnico Lei n 11.419/2006
1.8 Procedimentos (Ritos) trabalhistas
1.8.1 Procedimento ordinrio
1.8.2 Procedimento sumarssimo
1.8.2.1 Petio inicial
1.8.2.2Citao
1.8.2.3Procedimento
1.8.2.4Audincia
1.8.2.5 Sistema probatrio:
1.8.2.6Sentena
1.8.2.7 Sistema recursal
1.8.3 Procedimento sumrio
1.8.4 Inqurito para apurao de falta grave
1.8.5 Ao de consignao em pagamento
1.8.6 Mandado de segurana
1.8.7 Ao rescisria
1.9 Casos concretos
1.10Contestao
1.10.1 Contestao contra o processo
1.10.2 Contestao do mrito
1.10.2.1 Contestao indireta do mrito
1.10.2.2 Contestao direta de mrito
1.11 Provas no processo do trabalho
1.11.1Conceito
1.11.2 Finalidade da prova
1.11.3 O que deve ser provado
1.11.4 nus da prova
1.11.5 No precisam ser provados
1.11.6 Dos meios de prova
1.11.7 Momento de produo da prova
1.12 Sentena e coisa julgada
1.12.1Conceito
1.12.2 Classificao das sentenas
1.12.3 Requisitos essenciais da sentena:
1.12.4 Limites da sentena sentena citra, ultra e extrapetita
1.12.5 Intimao da sentena:
1.12.6 Coisa julgada:
1.13 Recursos trabalhistas
1.13.1 Princpios do Recurso
1.13.2 Pressupostos de admissibilidade recursal
1.13.3 Recursos em espcie
1.13.4 Casos concretos
1.13.5 Casos concretos
Esse manual de Prtica Trabalhista, produzido com base na Consolidao das Leis do Trabalho representado pelo decreto-lei n 5.452/1943, na lei
n 5.584/1970 e consideraes realizadas pelo Novo Cdigo de Processo Civil,
lei 13.105 de 16 de maro de 2015, tem por objetivo auxiliar o estudo acadmico dos alunos do curso de Direito da Estcio nas aulas prticas Trabalhista,
com nfase na elaborao das peas prticos profissionais: petio inicial da
tutela de urgncia de natureza cautelar, execuo, procedimentos especiais e
Tem por objetivo, ainda, nortear o leitor promovendo a intermediao entre
a doutrina e a prtica, com linguagem simples, de forma didtica, visando contribuir no ensino-aprendizado da prtica trabalhista.
Esperamos que este material o auxilie em sua vida acadmica e profissional!
Prtica Trabalhista
O estudo das peas trabalhista de grande importncia para aqueles graduandos que esto tendo contato pela primeira vez com a prtica, deparando-se
com a dificuldade de colocar em uso todo conhecimento adquirido nos ltimos
anos/semestres de estudo.
tambm de grande valia para os alunos que esto em fase final do curso
de graduao, s vsperas do exame da OAB, e esto se preparando para esse
Com base nessas premissas, foi feito um levantamento dos ltimos 25
Exames Unificados da Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, desde 2007,
para identificar a incidncia das peas processuais trabalhistas na segunda
fase do exame e tratar, de forma mais direcionada, aquelas peas com maior
O objetivo desta obra apresentar modelos de peas processuais, orientar
na elaborao dessas peas, assim como suportar o leitor, sempre que necessrio, com bases terica, doutrinria e jurisprudencial, indispensveis para o
xito na confeco das peas.
Contudo, antes de adentramos no tema central do nosso livro, a prtica trabalhista, importante relembrarmos, de forma muito sucinta, alguns tpicos
importantes do Processo do Trabalho.
A reviso desses tpicos referentes ao Processo do Trabalho ajudar sobremaneira na elaborao das peas processuais trabalhistas.
Assim sendo, sero abordado os seguintes temas: Aplicao subsidiria
do Cdigo de Processo Civil, Princpios peculiares do Processo do Trabalho,
Organizao e Estrutura da Justia do Trabalho e Competncia da Justia do
1.2 A aplicao do cdigo de processo civil
no processo do trabalho
Embora no exista um cdigo de processo do trabalho, a CLT (Consolidao
das Leis do Trabalho) possui normas de Direito Material e de Direito Processual
a fim de nortear o processo trabalhista, assim, aplicam-se ao Processo do Tra-
balho as normas previstas na CLT.
Por outro lado, em alguns momentos, a CLT mostra-se insuficiente, ou mesmo omissa, em relao a algumas questes, quando, ento, de acordo com o
artigo 769, da CLT, ser utilizado, de forma subsidiria, as normas processuais
comuns, ou seja, do Novo Cdigo de Processo Civil (NCPC), e ainda assim s sero aplicveis mediante as seguintes condies: omisso da CLT e quando no
houver incompatibilidade com os princpios que regem o Direito Processual
Ressalte-se tambm que em alguns casos especficos, como no processo
de Execuo, determina a CLT em seu art. 889, que dever ser utilizada a lei
de Execuo Fiscal, lei n 6.830/1980, e, se esta for omissa, aplicar-se- o Novo
Cdigo de Processo Civil.
E, em qualquer caso, utilizaremos a lei n 5.584/1970, que traz em seu bojo
normas de processo do trabalho.
Os princpios, no mbito do Direito, tm o papel norteador e orientador,
servindo de basilares para interpretao e aplicao das normas pelos seus
Da mesma forma que em outros ramos do Direito, h, no Direito Processual
do Trabalho, os princpios gerais e os especficos, sendo que os gerais so os
mesmos aplicados ao Direito Processual Civil.
Cabe aqui relembrar os princpios especficos que regem o Direito
Processual do Trabalho, quais sejam: princpios de proteo, da busca da verdade real, da busca da verdade real, do poder normativo do processo do trabalho, extrapetio, conciliao, jus postulandi, concentrao dos atos processuais, informalidade, celeridade e oralidade.
O princpio da proteo ao trabalhador talvez seja o mais abrangente e qui o
mais importante dos princpios processuais. Tem por objetivo compensar a desigualdade existente na realidade empregado-empregador, no s em virtude
de condies econmicas, mas tambm pela subordinao a que o empregado
est sujeito. Alguns doutrinadores o dividem em: proteo da norma mais benfica, in dubio pro operario e princpio das condies mais favorveis.
De acordo com o art. 765 da CLT, juzes e tribunais do trabalho tero ampla
liberdade na direo do processo e velaro pelo andamento rpido das causas, determinando qualquer diligncia necessria ao esclarecimento delas. O
princpio da Busca da Verdade Real ou tambm denominado de Princpio da
Primazia da Realidade busca a verdade dos fatos em detrimento da documentao apresentada, o que pode ser afastado mediante depoimento testemunhal
e outras provas.
De acordo com o 2 do art. 114 da Constituio Federal, alterado pela Emenda
Constitucional n 45/2004, a Justia do Trabalho tem competncia de fixar, por
meio da sentena normativa (dissdio coletivo), novas condies de trabalho
de aplicao obrigatria s categorias econmicas e profissionais envolvidas,
inclusive com a extenso das decises a outros empregados e empregadores,
no abrangidos originariamente no processo, sempre que houver concordncia sindical.
Nos casos expressos previstos em lei, pode o juiz condenar o ru em pedidos
no contidos na petio inicial, como, por exemplo, no caso da Smula 112
do TST, que determina a aplicao de juros e multa independentemente de
Com amparo no artigo 764, da CLT, que dispe Os dissdios individuais ou coletivos submetidos apreciao da Justia do Trabalho sero sempre sujeitos
conciliao que est alicerado o Princpio da Conciliao.
No processo trabalhista imprescindvel, sob pena de nulidade, a tentativa
de conciliao das partes envolvidas.
O princpio da conciliao pode ser entendido como um desdobramento
dos princpios gerais da durao razovel do processo e da celeridade processual, na medida em que busca a agilidade processual, s se julgando o processo
caso no se alcance a composio do litgio por acordo judicial.
O jus postulandi, no mbito do Direito Processual do Trabalho, est expresso
no artigo 791, do texto consolidado, e dispe que Os empregados e os empregadores podero reclamar pessoalmente perante a Justia do Trabalho e acompanhar as suas reclamaes at o final.
Apesar do conflito com o que est disposto no artigo 103, do Novo Cdigo de
Processo Civil, que determina que, para ingressar em juzo, as partes devero,
necessariamente, ser representadas por advogado e tambm ainda ao disposto
no artigo 133, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil/1988, que reconhece o advogado como indispensvel administrao da justia, o jus postulandi, na esfera trabalhista, visa facilitar o acesso do trabalhador justia do
Contudo, o jus postulandi encontra limites no entendimento do Tribunal
Superior do Trabalho na Smula 425: o jus postulandi das partes, estabelecido
no art. 791 da CLT, limita-se s Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais
do Trabalho, no alcanando a ao rescisria, a ao cautelar, o mandado de
segurana e os recursos de competncia do Tribunal Superior do Trabalho.
a tentativa de soluo da lide numa nica assentada, de maneira que todos
os atos sejam realizados numa mesma audincia. Uma nova assentada s designada nos casos em que no for firmado um acordo ou que no seja possvel
julgar no mesmo dia.
Comparativamente com outros ramos do Direito, o processo trabalhista mais
informal, o que o torna mais gil e clere.
Vale ressaltar, porm, que a informalidade no pode ser confundida com
falta de regramento nesse ramo do Direito.
Os princpios estudados anteriormente, como o princpio da conciliao, da
concentrao e da informalidade, garantem celeridade ao processo do trabalho.
De acordo com o artigo 840 do texto consolidado, a petio inicial poder ser
formulada oralmente, desde que posteriormente posta a termo.
No Direito Processual do Trabalho, h a predominncia da palavra oral em
detrimento escrita (artigos 847 e 850, CLT), princpio esse que o Novo Cdigo
de Processo Civil resolver adotar, eis que atualmente, prevalece o princpio
conciliatrio e o da oralidade para os atos praticados em audincia, entretanto,
ressalve-se, tal como ocorre na Justia do Trabalho, os atos sero reduzidos a
Ainda de acordo com a CLT, a contestao poder ser ofertada oralmente
em at 20 (vinte) minutos (art. 847, CLT).
1.4 Organizao e estrutura da justia do
No Brasil, a Justia do Trabalho composta da seguinte forma: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juzes do Trabalho.
Assim sendo, a Justia do Trabalho tem trs graus de jurisdio: as Varas
do Trabalho, em primeiro grau; os Tribunais Regionais do Trabalho, em grau
ordinrio (segundo grau) e o Tribunal Superior do Trabalho, em grau extraordinrio (terceiro grau).
Trataremos, abaixo, de cada uma dessas instncias do Judicirio Trabalhista:
Com competncia para julgar, em primeira instncia, as aes surgidas de uma
relao de trabalho, e no somente aquelas em razo de uma relao de emprego, as Varas do Trabalho so compostas pelo Juiz do Trabalho Titular e um Juiz
do Trabalho substituto e foram institudas por fora da Emenda Constitucional
n 24/1999.
A jurisdio das Varas do Trabalho local, compreendendo um ou alguns
municpios, entretanto, em algumas localidades, no temos Vara do Trabalho,
situao em que aplicar-se- o art. 668 da CLT, verbis:
Art. 668 Nas localidades no compreendidas na jurisdio das Juntas de
Conciliao e Julgamento, os Juzos de Direito so os rgos de administrao da Justia do Trabalho, com a jurisdio que lhes for determinada pela lei
de organizao judiciria local.
Ou seja, onde no tivermos Justia do Trabalho, o Juiz de Direito poder responder nos termos do artigo citado.
No obstante, em caso de necessidade recursal, o Tribunal Regional do
Trabalho ser o tribunal competente para apreciao do recurso.
A distribuio dos Tribunais Regionais do Trabalho se d da seguinte forma:
2 Regio
Grande So Paulo (acrescida do municpio
de Ibina) e parte da Baixada Santista
(excluem-se os municpios de Mongagu,
Itanham e Perube).
3 Regio
Minas Gerais (Turma Recursal em Juiz de
5 Regio
6 Regio
7 Regio
8 Regio
Belm PA
Par e Amap
9 Regio
10 Regio
12 Regio
Florianpolis SC
13 Regio
14 Regio
Acre e Rondnia
15 Regio
Municpios do estado de So Paulo no
englobados pela 2 Regio.
16 Regio
17 Regio
Vitria ES
18 Regio
19 Regio
20 Regio
21 Regio
22 Regio
23 Regio
24 Regio
Apesar do comando expresso contido no artigo 112, da CRFB/1988, que determina a criao de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no
Distrito Federal, a Emenda Constitucional n 45/2004 suprimiu tal obrigao,
razo pela qual, aps anlise do quadro acima, observa-se a ausncia de TRTs
prprio nos seguintes Estados: Acre, Amap, Roraima e Tocantins.
Aos Tribunais Regionais do Trabalho TRTs compete de acordo com o art.
678 da CLT:
I - ao Tribunal Pleno, especialmente: (Includo pela Lei n 5.442, de 24.5.1968)
a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissdios coletivos;
b) processar e julgar originariamente:
1) as revises de sentenas normativas;
2) a extenso das decises proferidas em dissdios coletivos;
3) os mandados de segurana;
4) as impugnaes investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de
Conciliao e Julgamento; (entendemos prejudicado esse item em funo da
EC n: 24/99)
c) processar e julgar em ltima instncia:
2) as aes rescisrias das decises das Juntas de Conciliao e Julgamento, dos juzes de direito investidos na jurisdio trabalhista, das Turmas e de
seus prprios acrdos;
3) os conflitos de jurisdio entre as suas Turmas, os juzes de direito investidos na jurisdio trabalhista, as Juntas de Conciliao e Julgamento, ou entre
aqueles e estas;
d) julgar em nica ou ltima instncia:
1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus
servios auxiliares e respectivos servidores;
2) as reclamaes contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juzes de primeira instncia e de seus
II - s Turmas: (Includo pela Lei n 5.442, de 24.5.1968)
a) julgar os recursos ordinrios previstos no art. 895, alnea a ;
b) julgar os agravos de petio e de instrumento, estes de decises denegatrias de recursos de sua alada;
c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competncia
jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decises das Juntas dos
juzes de direito que as impuserem.
Pargrafo nico. Das decises das Turmas no caber recurso para o Tribunal
Pleno, exceto no caso do item I, alnea "c", inciso 1, deste artigo (Includo pela
lei n 5.442, de 24/5/1968).
De acordo com a EC 45/2004, os Tribunais Regionais do Trabalho compem-se de, no mnimo, sete juzes, recrutados, quando possvel, na respectiva
regio, e nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais
de 30 e menos de 65.
a instncia mxima da Justia do Trabalho. o rgo de cpula da Justia do
Trabalho que tem a funo de uniformizar a jurisprudncia trabalhista.
Com sede na Capital Federal, Braslia, o Tribunal Superior do Trabalho
formado por 27 ministros escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao pela
maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional e membros do Ministrio Pblico do Trabalho com mais de dez
anos de efetivo exerccio, observado o disposto no art. 94;
II os demais dentre juzes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos
da magistratura da carreira, indicados pelo prprio Tribunal Superior.
O Tribunal Superior do Trabalho composto pelos seguintes rgos:
Tribunal Pleno, rgo Especial, Seo Especializada em Dissdios Coletivos,
Seo Especializada em Dissdios Individuais, dividida em duas subsees
(Subseo I e Subseo II) e turmas, num total de oito.
Conta, ainda, com trs Comisses Permanentes: Comisso Permanente
de Regimento Interno, Comisso Permanente de Documentao e Comisso
Permanente de Jurisprudncia e Precedentes Normativos.
A competncia da Justia do Trabalhou sofreu grandes modificaes com a
Emenda Constitucional n 45/2004, que ampliou a competncia da Justia do
trabalho para processar e julgar determinadas demandas que, at ento, estavam sendo julgadas amparadas por smulas e orientaes jurisprudenciais.
A ttulo de exemplo, temos o instituto do dano moral que gerava dvidas
acerca de sua competncia por tratar-se de um instituto civil e que vinha sendo
julgado na Justia do Trabalho amparada por smulas. Porm, com a EC n
45/2004, o dano moral oriundo da relao do trabalho passou a ser julgado de
forma definitiva na Justia do Trabalho.
Alm do dano moral, tivemos outras questes como a greve e as questes
sindicais que tambm foram trazidas de forma obrigatria para julgamento na
Justia do Trabalho.
De acordo com o art. 114, da CRFB/1988, compete Justia do Trabalho
as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;
as aes que envolvam exerccio do direito de greve;
as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data, quando o ato
questionado envolver matria sujeita sua jurisdio;
os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto no artigo 102, I, o, da CRFB/1988;
as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da
relao de trabalho;
as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho;
a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I,
a, e II da CRFB/1988 e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que
outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho na forma da lei.
Vale destacar, porm, que uma ADIn Ao Direta de Inconstitucionalidade
foi proposta pela AJUFE Associao dos Juzes Federais do Brasil e a liminar
foi concedida nesta ao (ADIn 3.395) pelo Ministro Nelson Jobim, do Supremo
Tribunal Federal, restabelecendo a competncia da Justia Federal para julgar
as relaes entre o Poder Pblico e seus servidores, sejam vinculados a ele por
relao estatutria ou de natureza jurdico-administrativo.
No que tange ao acidente de trabalho, o Supremo Tribunal Federal decidiu
que a Justia do Trabalho a justia competente para processar e julgar aes
de dano moral ou material derivados de acidente de trabalho, conforme exposto na Smula 22, verbis:
A Justia do Trabalho competente para processar e julgar as aes de indenizao por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho
propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda
no possuam sentena de mrito em primeiro grau quando da promulgao
da Emenda Constitucional n 45/2004.
O estudo das peas trabalhistas de grande importncia para os graduandos
que esto tendo contato pela primeira vez com a prtica, deparando-se com a
dificuldade de colocar em uso todo aquele conhecimento adquirido nos ltimos anos/semestres de estudo.
Exames da Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, desde 2007, e a incidncia
das peas processuais trabalhistas, na segunda fase do Exame, se deu da seguinte maneira:
Contestao: 44% (11 vezes).
Reclamao Trabalhista: 24% (6 vezes).
Recurso Ordinrio: 20% (5 vezes).
Ao de Consignao em Pagamento: 8% (2 vezes).
Embargos de Terceiros e Embargos Execuo: 4% (1 vez).
Por esse motivo, vamos nos ater ao estudo das peas processuais trabalhistas como Reclamao Trabalhista (inicial), Contestao (defesa), e Recurso
Ordinrio, dentre outras, por serem com maior incidncia no Exame Unificado
Conforme j mencionado anteriormente, o objetivo dessa obra apresentar modelos de peas processuais, orientar na elaborao dessas peas, sempre
que necessrio, com bases terica, doutrinria e jurisprudencial, indispensveis para o xito na confeco da pea.
1.7.1 Conceito
A petio inicial o ponto de partida para uma ao trabalhista, tambm chamado de processo trabalhista, dissdio trabalhista, reclamao trabalhista ou
ao trabalhista. Todas essas expresses so normalmente utilizadas para denominar a figura do dissdio individual.
Dissdio quer dizer dissenso, divergncia, conflito, lide.
Segundo Amauri Mascaro Nascimento1, renomado doutrinador no mbito
trabalhista, embora Reclamao trabalhista seja a terminologia mais utilizada atualmente, esta estaria sendo utilizada inapropriadamente, j que em uma
ao desse tipo o empregado no s reclama, mas exerce um direito do qual
decorrem mltiplas e conexas relaes unificadas em um procedimento constitudo de atos e termos, assim, para tal doutrinador, a nomenclatura mais adequada seria processo trabalhista.
Dissdio individual diferencia-se do dissdio coletivo. Naquele, o objeto da
ao a busca de um direito individual do trabalhador, e j no dissdio coletivo
o direito discutido abrange uma categoria profissional.
Assim, feitos esses esclarecimentos, pode-se dizer que a petio inicial o
instrumento de demanda, o procedimento utilizado pelo empregado ou empregador a fim de buscar eventual direito por meio da tutela jurisdicional.
1 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2011.
1.7.2 Elementos
De acordo com o 1 do artigo 840 da CLT, a petio inicial trabalhista deve
1 Sendo escrita, a reclamao dever conter a designao do Presidente
da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificao do reclamante
e do reclamado, uma breve exposio dos fatos de que resulte o dissdio, o
pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Alm do artigo 840 da CLT, em virtude da omisso de alguns itens considerados relevantes ao processo, utilizamos tambm de forma complementar o
artigo 319 do NCPC, com os elementos abaixo:
I o juzo a que dirigida;
II os nomes, os prenomes, o estado civil, a existncia de unio estvel, a profisso, o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurdica, o endereo eletrnico, o domiclio e a residncia
do autor e do ru;
Veja que a implementao do nmero do RG e do CPF das partes j era utilizado com frequncia no Judicirio, porm, com a nova temtica do NCPC, isso se tornou obrigatrio,
lembrando que na Justia do Trabalho ainda so acrescentados por fora de Instruo Normativa do TST, o nmero do PIS, o nmero da CTPS do empregado e o nome da me deste,
a fim de evitar homnimos.
III o fato e os fundamentos jurdicos do pedido;
IV o pedido com as suas especificaes;
O pedido constitui o objeto da demanda, o real motivo que algum ingressa em juzo para
garantir a prestao da tutela jurisdicional. Todos que ingressam em juzo esto requerendo
a garantia de um direito abstrato que dever ser consolidado com a sentena. Doutrinaria-
mente dividido o pedido em mediato e imediato. O imediato consiste na invocao da tutela
jurisdicional, em que o indivduo se limita a ativar essa funo estatal. O imediato representado pela utilidade ou pelo bem da vida, que o autor pretende obter, ao impetrar a proteo
jurisdicional do Estado. Essa o real motivo pelo qual ele ingressa em juzo.
V o valor da causa (art. 291, CLT);
VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados;
VII a opo do autor pela realizao ou no de audincia de conciliao ou
de mediao (inciso acrescentado no novo CPC).
A petio inicial considerada um ato solene e, como tal, deve ater-se a alguns
princpios formais com o objetivo de trazer uma organizao de ideias, alm de
clareza jurdica da pretenso veiculada.
Embora no tenhamos uma regra especfica da ABNT Associao Brasileira
de Normas Tcnicas para peties, costumamos dizer que, esteticamente ou
visualmente, a petio se apresenta mais bem elaborada quando se preocupa
com questes mnimas procedimentais tais como abaixo:
margem direita de 2cm;
margem esquerda de 3cm;
fonte, no mnimo, 12;
espao de entrelinha 1,5;
recuo nas primeiras linhas dos pargrafos;
rgo jurisdicional a que dirigida em caixa alta;
10 cm de espao entre o endereamento e o prembulo (esse espaamento era devido em razo do carimbo aposto na primeira folha da petio inicial
alm do despacho de citao, que era firmado pelo magistrado de prprio
punho);
nomes das partes em caixa alta;
nomes dos representantes legais em caixa baixa;
nome da ao em caixa alta;
breve narrativa dos fatos em ordem cronolgica com os verbos na terceira
pargrafos curtos e sequenciais;
as citaes quando ultrapassarem trs linhas, devem ser redigidas sempre com recuo do texto, em regra, no mnimo 4cm da margem esquerda, e sempre separada por aspas () importante que seja citada a fonte da citao, sendo jurisprudncia, deve ser citado tribunal, a cmara, o n do processo e a data
da publicao do acrdo. No caso de citao bibliogrfica, deve conter o autor,
editora, nome da obra ano e pgina. possvel, ainda, a citao de algum texto
ou outra informao extrada de pginas da internet; nesse caso deve ser citado
o endereo eletrnico, o autor e o ano da informao, se tiver.
a causa de pedir o objeto principal da ao, a pretenso autoral;
o pedido deve ser realizado nas mesma ordem cronolgica dos fatos, e
deve acompanhar a causa de pedir. Pedido sem causa de pedir ou vice-versa
gera a inpcia da inicial;
o requerimento de provas deve vir em pargrafo apartado dos pedidos e
deve contemplar todas as provas que sero utilizadas para a prova do alegado,
lembrando que, no processo do trabalho, as testemunhas, via de regra, devero
comparecer independentemente de intimao;
o valor da causa deve ser expresso em reais, lembrando que para as causas
do rito sumrio, at 2 (dois) salrios mnimos, rito sumarssimo at 40 (quarenta) salrios mnimos e ordinrio, para as causas acima de 40 (quarenta) salrios
mnimos ou para os casos no abrangidos pelos ritos sumrio e sumarssimo.
e para encerrar, a data com a assinatura do advogado e, se possvel, da
prpria parte.
O Processo Judicial Eletrnico (PJe) um sistema desenvolvido pelo CNJ em
parceria com os tribunais e a participao da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) para a automao do Judicirio.
O objetivo principal manter um sistema de processo judicial eletrnico capaz de permitir a prtica de atos processuais, assim como o acompanhamento
desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justia
Federal, na Justia dos Estados, na Justia Militar dos Estados e na Justia do
O sistema Processual Judicial Eletrnico da Justia do Trabalho (PJe-JT) representa uma quebra de paradigma no Judicirio Brasileiro, sem igual paralelo
em qualquer outro pas, atualmente. Deixa-se de utilizar principalmente o papel
para lanar mo da tecnologia da informao em prol de servios mais eficientes, econmicos, cleres e acessveis de qualquer localidade e temporalidade.
O sistema j permite Justia do Trabalho contribuir com a importante e
imprescindvel temtica da preservao ambiental, com a no utilizao de papel e demais recursos empregados na sua produo.
Para que o advogado possa interpor peties, necessrio que o mesmo adquira uma assinatura eletrnica ou digital, representado por um token.
O acesso para consulta aberto, porm deve ser feito, atualmente, acessando apenas o sistema do PJ-e disponvel em cada site dos tribunais regionais.
Nessa nova temtica, a contestao tambm deve ser feita de forma eletrnica e postada antes da data da audincia.
Observao importante diz respeito comunicao dos atos processuais no
processo eletrnico, pois, ao contrrio do que ocorre com o processo fsico tradicional, a intimao de atos do processo se dar pelo meio eletrnico, no stio
eletrnico do tribunal competente (portal do tribunal), considerando-se intimado com a simples visualizao do ato ou em no havendo, de forma tcita
aps 10 (dez) dias, conforme dispe o art. 4 e pargrafos da lei n 11.419/2006.
Assim, a fim de dar sequncia aos nossos objetivos, daremos seguimento
nossa prtica trabalhista com diversos modelos e orientaes.
Procedimento o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se
encadeiam os atos do processo. o rito, ou o andamento do processo.
Na justia do trabalho temos trs ritos que podem ser utilizados para o desenvolvimento regular do processo: o rito ordinrio, o sumarssimo e o sumrio.
O rito ordinrio, tambm chamado de comum, aquele previsto na CLT de
uma forma geral.
Aplica-se s aes cujo valor da causa seja superior a 40 salrios mnimos
ou, quando inferior a esse valor, no puder ser utilizado o rito sumarssimo.
No rito ordinrio, as partes podero ouvir at trs testemunhas cada uma,
e a audincia poder ser fracionada entre audincia inicial e audincia de
Nas aes cujo valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salrios mnimos,
deve-se optar pelo rito sumarssimo.
Sua base legal est no art. 852-A a 852-I da CLT; 895, 1 e 2 da CLT; art.
895, 6 da CLT; art. 897-A, tambm da CLT.
Excluem-se da utilizao do rito sumarssimo as aes coletivas.
Excluem-se ainda do procedimento sumarssimo as aes que tenham em
seu polo passivo a Administrao Pblica direta, autrquica e fundacional (art.
852-A, pargrafo nico). Logo sujeitam-se ao procedimento sumarssimo as
empresas pblicas e as sociedades de economia mista.
O que diferencia o pedido formulado no rito ordinrio para o rito sumarssimo
que neste o pedido deve ser certo e determinado (art. 852-B, I, CLT), em que
pese o texto da lei usar a expresso ou, o que significa dizer que cada pedido
deve ter seu valor especificado na inicial.
1.8.2.2 Citao
No haver citao por edital. O Reclamante deve indicar corretamente o nome
e o endereo do reclamado, para evitar a indstria da revelia (art.852-B II). O 1
do art. 852 da CLT afirma que o no atendimento pelo reclamante da indicao
do nome e endereo correto e dos valores do pedido na petio inicial, acarretar arquivamento dos autos e condenao ao pagamento das custas.
1.8.2.3 Procedimento
A citao ser feita pelo correio ou oficial de justia, no cabendo a citao por
edital (art. 852-B, II, CLT).
As mudanas de endereo das partes devem ser imediatamente comunicadas ao juiz, pena de considerar vlidas as intimaes feitas (art. 852-B, 2,
A apreciao da reclamao deve ser efetivada em at 15 dias (art. 852-B,
III, CLT), podendo inclusive constar de pauta especial. o que de fato ocorre,
contudo o prazo de 15 dias normalmente no observado, devido ao enorme
movimento das varas do trabalho.
1.8.2.4 Audincia
Deve ser una (art. 852-C), podendo ser presidida pelo juiz titular ou substituto.
A conciliao no obrigatria nos mesmos moldes do procedimento ordinrio. O art. 852-E dispe que o juiz esclarecer as partes sobre as vantagens da
conciliao tentando persuadi-las para alcan-la.
A ata de audincia ser resumida (art. 852-F).
Os incidentes (ex.: litispendncia, coisa julgada, conexo etc.) e excees
sero decididas de plano pelo juiz (art. 852-G). As demais questes sero decididas na sentena.
O juiz tem liberdade para dirigir o processo.
O nus probatrio ser distribudo pelo juiz de acordo com a experincia
comum ou tcnica (art. 852-D, CLT). O que j era assegurado pelo art. 765, CLT.
Todas as provas sero produzidas em audincia, ainda que no previamente
requeridas (art. 852-H, CLT).
Haver no mximo duas testemunhas por parte (art. 852-H, 2, CLT), que
comparecero independentemente de intimao. S ser deferida intimao
de testemunha que comprovadamente convidada no comparecer. Aps intimao da testemunha, se esta no comparecer, ser determinada pelo juiz sua
imediata conduo coercitiva (art. 852-H, 3, CLT).
possvel a prova pericial quando a prova do fato exigir (ex.: insalubridade e
periculosidade). No h indicao de assistente tcnico.
1.8.2.6 Sentena
O juiz deve resumir os fatos relevantes, sendo dispensado o relatrio.
A intimao da sentena ser na prpria audincia.
Tem de fazer o depsito recursal e deve obedecer aos pressupostos extrnsecos
e intrnsecos dos recursos.
O procedimento sumrio foi introduzido pela lei n 5584/1970, cujo objetivo
fundamental era empreender maior celeridade s causas trabalhistas de valor
at dois salrios mnimos, que chamado causa de alada. Sua regulamentao est prevista no p. 1. e 2. do art. 2 da referida lei, segundo os quais:
a)	Salvo se versarem sobre matria constitucional, nenhum recurso caber das sentenas proferidas nos dissdios da alada a que se refere o pargrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salrio mnimo a data do
b)	Ser dispensvel o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a
concluso do juiz quanto a matria de fato.
Ele no aplicvel na hiptese em que a sentena desfavorvel a pessoas jurdicas de direito pblico. Estas esto sujeitas ao duplo grau de jurisdio
obrigatrio, no produzindo efeitos enquanto no confirmada pelo TRT correspondente. J com a nova redao dada ao art. 496 NCPC, no h remessa
necessria at 60 salrios mnimos, em conformidade a Smula 303 do TST,
que prev igualmente dessa forma.
ao trabalhista que, diante da falta grave do empregado estvel, permite ao
Juiz a resciso motivada do contrato de trabalho (artigo 853, CLT). A ao proposta pelo empregador (requerente) contra o empregado estvel (requerido).
Atualmente utilizado para apurao de falta grave queles empregados que
detenham estabilidade: a) estabilidade decenal (arts. 492, 494 e 853, CLT); dirigente sindical (Sum. 197, STF, Sm. 379 do TST); empregado eleito para cargo
de diretor em sociedade cooperativa tambm goza de estabilidade (art. 55, lei
n 5764/1971); d) representante no Conselho Curador do FGTS (art. 3, 9, lei
n 8036/1990); representante do Conselho Nacional de Previdncia Social (art.
3, 7, lei n 8213/1991); membro do Conselho deliberativo das entidades fechadas de Previdncia Complementar (art. 12, caput e pargrafo primeiro, lei
n 108/2001); empregado pblico estvel (art. 19, ADCT e art. 41, CF, antes da
EC 19/98); membro da CCP (art. 625-B, pargrafo primeiro, CLT).
Nmero mximo de testemunhas seis para cada parte (artigo 821, CLT).
O prazo decadencial de trinta dias a contar da suspenso do empregado
(artigo 853 c/c 855, CLT).
cabvel quando o empregado ou empregador desejam efetuar o pagamento ou a entrega de coisa, e a parte contrria se nega a receb-la. Normalmente
ocorre em situaes como: a Empresa dispensa o empregado e este no aceita
receber os valores apresentados pela empresa, assim, para evitar que seja aplicada a multa do art. 477, 8, ajuza a consignao em pagamento.
Pode-se dizer ento que o objetivo principal da ao de consignao em pagamento aplicada, via de regra, para evitar a mora.
A ao de consignao em pagamento esta prevista no art. 539 do NCPC,
conforme verbis:
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poder o devedor ou terceiro requerer,
com efeito de pagamento, a consignao da quantia ou da coisa devida.
1o Tratando-se de obrigao em dinheiro, poder o valor ser depositado em
estabelecimento bancrio, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o
prazo de 10 (dez) dias para a manifestao de recusa.
2o Decorrido o prazo do 1o, contado do retorno do aviso de recebimento,
sem a manifestao de recusa, considerar-se- o devedor liberado da obrigao, ficando disposio do credor a quantia depositada.
3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento ban-
crio, poder ser proposta, dentro de 1 (um) ms, a ao de consignao,
instruindo-se a inicial com a prova do depsito e da recusa.
4o No proposta a ao no prazo do 3o, ficar sem efeito o depsito,
podendo levant-lo o depositante.
Embora previsto no Cdigo de Processo Civil, a ao de consignao de pagamento utilizada com frequncia na Justia do Trabalho e perfeitamente
cabvel, eis que no conflita com as normas e os princpios previstos na CLT e
normas correlatas.
O Mandado de Segurana, que seguir os trmites da lei n 12.016/2009, utilizado sempre que no couber recurso especfico e a parte for ferida em direito
lquido e certo. Como sabido, na Justia do Trabalho no cabe recurso das
decises interlocutrias (art. 893, 1 da CLT), assim, se ferir direito lquido e
certo, utilizado o Mandado de Segurana.
O Mandado de Segurana na Justia do Trabalho utilizado como um procedimento coringa justamente pela ausncia de recurso especfico nos casos
de decises interlocutrias.
Atualmente, vrias smulas e orientaes jurisprudenciais do Tribunal
Superior do Trabalho so utilizadas para tratar do tema, dentre elas podemos
citar as smulas 414 e 417.
A Ao rescisria ser utilizada no processo do trabalho tal qual prev o art. 966
um procedimento comum na Justia do Trabalho e permitido sua utilizao pela CLT por meio do art. 836.
O objetivo da ao rescisria rescindir, ou seja, rever sentena j transitada em julgado em virtude de fato ou documento novo, capaz de mudar o entendimento do Magistrado.
Em funo de sua utilizao corriqueira, tambm objeto de diversas smulas e orientaes jurisprudenciais.
De acordo com o NCPC em seu art. 975, possui prazo de interposio de 2
(dois) anos, sendo esse prazo decadencial.
Podemos ver, nas pginas sequenciais, modelos de peas trabalhistas bem
como de casos concretos com notas caractersticas de cada caso.
Importante salientar que os modelos expostos no presente so modelos bsicos, e que, para cada caso concreto, devem ser analisadas as especificaes
MODELO DE RECLAMAO TRABALHISTA PELO RITO ORDINRIO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE
___ (observar as regras de competncia estipulada no art. 651 da CLT.
(Deve-se pular aproximadamente 10 linhas.)
(NOME DA PARTE AUTORA), (nacionalidade, estado civil, profisso, portador da carteira de identidade n..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o n..., portador da CTPS n,
inscrito no PIS n ..., filho de (nome da me), residente (endereo completo), por seu advogado, com endereo profissional (endereo completo), vem a este juzo, propor
AO TRABALHISTA/RECLAMAO TRABALHISTA
(CASO A RECLAMADA SEJA PESSOA FSICA)
pelo rito ordinrio, em face de (NOME DA PARTE R), nacionalidade, estado civil, profisso,
portador da carteira de identidade n..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o n..., residente (endereo completo), pelas razes de fato e de direito que passa a expor.
(CASO A RECLAMADA SEJA PESSOA JURDICA)
pelo rito ordinrio, em face de (NOME DA PARTE R), inscrita no CNPJ sob o n ..., com sede
na ... (endereo completo, inclusive CEP), pelas razes de fato e de direito que passa a expor.
DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA (CCP)
Por meio das ADIs 2139-7 e 2160-5, o STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade
de submisso da lide Comisso de Conciliao Prvia, razo pela qual o autor recorre diretamente ao judicirio trabalhista, conforme art. 625-D, pargrafo 3, da CLT.
(Deve ser feito um breve relato dos fatos, com a ordem cronolgica de ocorrncia dos
(Os fundamentos da petio so os argumentos jurdicos para embasar os pedidos.)
DA NOTIFICAO DO RECLAMADO
(Em regra na Justia do Trabalho, o pedido de notificao do Reclamado vem separado,
devendo constar que o Reclamado deve comparecer audincia, ocasio que dever apresentar a defesa, sob pena de confisso e revelia.)
1 que seja julgado procedente o pedido para (pedido imediato), em (pedido mediato);
2 que seja julgado procedente o pedido para condenar o Reclamado nas custas processuais (s caber pedido de honorrios advocatcios quando o Reclamante estiver sendo
assistido por seu sindicato da categoria Smula 219 do TST).
Requer a produo de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos
369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal
e o depoimento pessoal do Ru.
Atribui-se causa o valor de R$... (dever expressar o valor pretendido em moeda corrente; quando no for possvel mensurar o valor total pretendido, e desde que o valor seja
superior a 40 (quarenta) salrios mnimos, dever ser acrescentado a observao: para efeitos legais.
Local, (dia), (ms) de (ano).
OAB/(sigla do estado)
MODELO DE RECLAMAO TRABALHISTA PELO RITO SUMARSSIMO
(observar as regras de competncia estipulada no art. 651 da CLT.)
(NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profisso, data de nascimento, portador da carteira de identidade n..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o n...,
portador da CTPS de n... e srie ..., nmero do PIS, residente (endereo completo, inclusive
CEP), nome da me, por seu advogado, com endereo profissional (endereo completo),
com fulcro nos arts. 852-A da CLT e 319 do NCPC, vem a este juzo propor
pelo rito sumarssimo, em face de (NOME DA PARTE R), nacionalidade, estado civil, profisso, portador da carteira de identidade n ..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o n...,
residente (endereo completo), pelas razes de fato e de direito que passa a expor.
pelo rito sumarssimo, em face de (NOME DA PARTE R), inscrita no CNPJ sob o n ... , com
sede na ... (endereo completo, inclusive CEP), pelas razes de fato e de direito que passa
Nesse item, devem ser discriminado os pedidos pleiteados, de forma a quantific-los, ou
seja, cada pedido deve ter um valor correspondente, exemplo:
aviso prvio indenizado R$ 1.000,00
Atribui-se causa o valor de R$... (dever expressar o valor pretendido em moeda corrente, ou seja a soma de todos os pedidos formulados) (art. 291 do NCPC).
MODELO DE AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___.
(Nome da empresa Consignante), com sede na (Rua), (nmero), (bairro), (CEP), (Cidade),
(Estado), nesta Comarca, inscrita no CNPJ sob o n xxxxx, representada pelo scio-gerente,
senhor (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profisso), devidamente qualificado na procurao anexa, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem presena
de Vossa Excelncia propor a presente
AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO
em face de (nome do consignado empregado), (estado civil), (profisso), (CPF), (RG),
portador da Carteira de Trabalho e Previdncia Social n.............., Srie ..............., residente e do-
miciliado na (endereo completo), na (cidade-estado), pelos seguintes fatos e fundamentos:
(Nos fatos deve ser feito um breve relato dos fatos e a razo de interposio da ao de
consignao em pagamento.)
O consignado foi admitido aos servios da consignante na data de xx/xx/xx, exercendo as funes de (colocar a funo exercida pelo ex-funcionrio), recebendo remunerao
mensal de (valor e valor por extenso). Em xx/xx/xx a consignante concedeu aviso prvio ao
consignado, rescindindo o contrato de trabalho na modalidade injustificada.
A resciso efetivou-se com o vencimento do pr-aviso na data de xx/xx/xx e, frente
extenso temporal do pacto laboral superior a um (1) ano, foi designada a homologao da
resciso nas dependncias do Sindicato obreiro para o dia xx/xx/xx s xx:xx horas.
Na data e no horrio anotados, o Consignado no compareceu homologao nem
apresentou qualquer justificativa.
(Neste item precisamos expor os fundamentos do pedido.)
Assim, por todo o exposto e buscando eximir-se da multa pelo atraso na quitao da
resciso laboral prevista no artigo 477 da CLT, o Consignante prope a presente, nos termos
do art. 539 do NCPC, oferecendo os seguintes ttulos:
a) Saldo de salrio R$ xxxxx (Valor por extenso);
b) 13 salrio proporcional (n de meses que faltam para completar o ano)/12 avos (duodcimos ou n de avos proporcionais) R$ xxxxx (Valor por extenso);
c) Frias vencidas R$ xxxxx (Valor por extenso);
d) Frias proporcionais (n de meses que faltam para completar um ano)/12 avos R$
xxxxx (Valor por extenso).
Descontos da resciso:
a) INSS R$ xxxxx (Valor por extenso);
b) IRRF R$ xxxxx (Valor por extenso);
c) Adiantamento de salrio R$ xxxxx (Valor por extenso);
Valor lquido a receber: R$ xxxxx (Valor por extenso).
seja recebida a presente, autuada e processada, citando-se o Consignado, para, em dia
e hora designados por Vossa Excelncia, vir receber, nesta MM. Vara do Trabalho a importncia ora oferecida de (valor e valor por extenso), bem como os documentos devidos no ato
da resilio contratual;
que ao final seja julgada procedente esta Consignatria, declarando liberada a Consig-
nante da obrigao, afastada a referida multa do art. 477 consolidado;
Condene o Consignatrio nas custas processuais e demais consectrios.
Protesta-se pela produo de todas as provas em direito admitidas, notadamente pela
produo de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado.
Atribui-se causa o valor de R$ xxxxx (valor consignado)
MODELO DE AO RESCISRIA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIO.
(AUTOR), (QUALIFICAO E ENDEREO COMPLETO), por seu advogado que a esta
subscreve, com escritrio no endereo___, onde recebe as comunicaes processuais de
estilo, vem presena de V. Ex, com fundamento no art. 966 do NCPC c/c art. 836 da CLT,
AO RESCISRIA
em face de (RU), (QUALIFICAO E ENDEREO COMPLETO), em razo das justificativas
de ordem ftica e de direito, abaixo delineadas.
DO CABIMENTO DA RESCISRIA
Embora, em regra, aps o trnsito em julgado da sentena, esta no possa sofrer modificaes, a ao rescisria tem cabimento sempre que se verificar um fato ou documento
novo que o caso dos autos.
O que se advoga a possibilidade de manejo da rescisria nas decises que no admitirem recursos em virtude de suposta ausncia dos pressupostos legais, subjetivos ou
objetivos, como o caso dos autos.
Houve precedentes jurisprudenciais cada vez mais slidos, inclusive da corte regional,
como a seguir colacionado: (colacionar jurisprudncias pertinentes ao caso).
, pois, sob tica no restrita e exegese mais generosa que prope-se a aferio pelo
juzo do cabimento da presente ao.
DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS
Nesse tpico deve ser feito um breve relato dos fatos e o motivo que ocasionou a ao
rescisria, em especial falar da sentena ou acrdo rescindendo e os motivos para tanto.
Pelo exposto, demonstra-se o cabimento da presente ao, bem como que o acrdo
rescindendo, por flagrante infringncia a dispositivos constitucionais e leis substantivas, restou irrefutavelmente prejudicado e contendo vcios intrnsecos, resultando vivel a sua resciso.
Requer-se ainda a citao do Ru para, se quiser, responder aos termos da lide, sob pena
de revelia;
Requer a total procedncia da presente para ao final, rescindir-se o v. acrdo n _______,
da __ Turma do TRT da __ Reg. afastando a desero declarada, admitindo o processamento de recurso ordinrio interposto pela autora, e determinando a remessa dos autos douta
__ Turma deste Tribunal;
Face ao exposto, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do autor, sob pena de confisso.
Atribui-se a causa o valor de R$ ___
[Local], [dia] de [ms] de [ano].
[Nmero de inscrio na OAB]
MODELO DE MANDADO DE SEGURANA
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA ......
Autos originrios: RT....... ...... Vara do Trabalho de ..........
(AUTOR) (QUALIFICAO COMPLETA COM ENDEREO), por intermdio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procurao em anexo doc. 01), com escritrio profissional sito Rua ....., n ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificaes e intimaes, vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia impetrar
em face de ato judicial ilegal praticado pelo MM. Juiz do Trabalho da ........... Vara do Trabalho
de ............... determinando a ......
Breve relato dos fatos a fim de demonstrar a parte teve seu direito lquido e certo lesado.
muito comum na Justia do Trabalho a utilizao do mandado de segurana para decises que determinem a reintegrao de empregado sem oitiva da empresa ou quando h
penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud, quando se tratar de execuo provisria,
visto que em ambos os casos, a deciso tem natureza interlocutrio, e portanto, conforme o
art. 893 da CLT, irrecorrvel.
A conduta praticada pelo MM. Juiz do Trabalho da ...... Vara do Trabalho de.......... fere o
ordenamento legal - no que direito lquido e certo da impetrante nos seguintes pontos:
(expor os fundamentos/artigos infringidos)
No final, requer-se o total provimento do feito, com a (pedido direto).
Requer-se a notificao de ................., por intermdio de seu procurador constitudo nos
Autos originrios, para que tome cincia do feito e deste participe, se interessado, como
litisconsorte passivo necessrio.
Requer-se a notificao da autoridade coatora para que preste explicaes.
Requer-se a total procedncia do feito, requerendo-se a liminar nos termos pleiteados.
Atribui-se a causa o valor de R$
1- Joana Lcia, RJ, brasileira, solteira, portadora do RG n: 45.320-2 DIC/RJ e CPF n
012.345.678-90, residente e domiciliada na Rua 10, n 367 fundos, Meier, Rio de Janeiro/
RJ., CEP.: 25.354-032, foi admitida em 25/08/2013 na funo de recepcionista na clnica
Corpore Ltda. poca ficou acordado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo
com o piso da categoria. Joana foi dispensada sem justa causa em 10/02/2015. Ocorre
que a clnica nunca registrou a CTPS da Sra. Joana, embora tenha pago todas as verbas
rescisrias, exceto o FGTS no valor de R$ 1.152,00 (um mil, cento e cinquenta e dois reais)
e a multa dos 40% do FGTS no valor de R$ 460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta
centavos). Joana procura voc e solicita o ajuizamento da ao competente.
De acordo com a CLT e a lei n 5.584/1970, possumos na Justia do Trabalho trs ritos
processuais que podem ser adotados: rito sumarssimo, rito ordinrio e o rito sumrio tambm
chamado de alada.
O rito ordinrio aquele previsto como regra na CLT e dever ser utilizado de forma
obrigatria nas aes cujo valor da causa exceda a 40 salrios mnimos ou nos casos em que
no for possvel a utilizao do rito sumarssimo ou sumrio.
O rito sumarssimo est previsto no art. 852-A da CLT e ser utilizado sempre que o
valor da causa for inferior a 40 (quarenta) salrios mnimos. Ressalte-se, porm, que no
ser cabvel o rito sumarssimo as aes que dependerem de citao por edital ou proposta
em face da administrao pblica direta, autrquica e fundacional, e ainda, constitui requisito
obrigatria da petio inicial, que os pedidos sejam lquidos, ou seja, que para cada pedido
haja um valor determinado.
Por ltimo, temos o rito sumrio, tambm chamado de alada, previsto na lei n
5.584/1970 e ser aplicvel sempre que a ao tiver valor de causa inferior a 2 salrios
mnimos, ressalvado, porm, que nesse caso no ser cabvel recurso ordinrio, portanto,
atualmente, pouco utilizado na esfera trabalhista.
No caso em tela, deveremos utilizar o rito sumarssimo, eis que os nicos pedidos da Sra.
Joana so o registro da CTPS e as verbas correspondentes ao FGTS, que no ultrapassam
40 salrios mnimos.
2- Terezinha Campos, brasileira, casada, professora, portadora do RG n 45.320-2 DIC/
RJ e CPF n 012.345.678-90, residente e domiciliada na Rua 10, n: 40, Tijuca, Rio de
Janeiro/RJ, CEP.: 25.354-032, trabalhou de 15/02/1979 20/12/1990 na Escola Artes
Infantis Ltda. Recebeu a ttulo de maior remunerao a quantia de R$ 25,00 por hora aula,
sendo que em mdia, no ltimo ano trabalhado, a Sra. Terezinha fazia em mdia 200h por
ms. Ocorre que a Escola nunca registrou o contrato de trabalho da Sra. Terezinha e esta,
que agora possui 62 anos, gostaria de se aposentar, porm, pela ausncia de registro na
CTPS, teve seu pedido indeferido pelo INSS sob a alegao de que a Sra. Terezinha no tem
tempo hbil de servio. Assim, Terezinha o procura, na qualidade de advogado e solicita o
ajuizamento da ao competente.
De acordo com o art. 11 da CLT, com as modificaes trazidas pelo inciso XXIX da CRFB/88,
o prazo para um empregado ajuizar uma ao trabalhista de dois anos aps a extino do
contrato de trabalho, porm s pode reclamar os direitos correspondentes aos ltimos 5
anos, contados da data do ajuizamento da ao, conforme previsto na Smula 308, II do TST.
No caso em tela, teoricamente a ao estaria prescrita, porm, ainda vigora o 1 do art. 11
da CLT que dispe que nos casos em que o objeto da ao seja meramente declaratrio, com
o objetivo de assinatura da CTPS para fins previdencirios, no h prescrio. Portanto, no
caso em tela, dever ser interposta Ao Trabalhista com pedido de Declarao ou Ao Declaratria cujo objetivo seja meramente declaratrio do vnculo. No ser permitido qualquer
pedido que contenha solicitao monetria e o valor da causa, nesse caso, ser apenas para
fins de cumprimento do art. 319 c/c 291, ambos do NCPC.
3- Joaquim Silva, brasileiro, casado, portador do RG n 45.320-2 DIC/RJ e CPF n
012.345.678-90, residente e domiciliado na Rua Marcial Ramos, n 20, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ., CEP.: 25.354-032, foi admitido na FM Siderurgia Ltda., no dia 5/06/2013 na funo
de soldador. No dia 15/02/2014 Joaquim se candidatou ao cargo de dirigente sindical tendo sido eleito pelo mandato de 1 ano. No dia 24/11/2014 a Empresa dispensou Joaquim
sem justa causa, deixando-lhe de pagar, igualmente, as verbas de natureza rescisria. Joaquim informa ainda que recebia a ttulo de remunerao a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais). Joaquim lhe procura como advogado e indaga se o procedimento da
empresa foi correto e em caso contrrio, que voc ajuze a ao competente.
No caso anterior, vislumbramos uma situao de dispensa ilcita eis que, de acordo com o
art. 543, 3, Joaquim est garantido pelo perodo do mandato at um ano aps o termino
deste. No caso, Joaquim no poderia ser dispensado salvo motivo de justa causa, o que no
ocorreu. Nesse sentido, deve ser ajuizada a reclamao trabalhista solicitando a reintegrao
do empregado ao emprego, bem como todas as vantagens salariais do perodo em que ficou
afastado. No devero ser acrescidos aos pedidos as verbas de natureza rescisria, eis que
com a reintegrao, o contrato volta a existir normalmente.
4- Um empregado de nome Francisco Mirim procura o seu escritrio de advocacia e
relata que foi empregado durante dois anos para a empresa Areal Limpo Ltda., tendo sido
admitido em 10/02/2013 e dispensado em 10/02/2015. Que durante todo o perodo sempre recebeu o salrio corretamente, ajustado poca em R$ 1.000,00 (um mil reais). Que
conforme Conveno Coletiva da Categoria, o empregado deveria receber o equivalente a
10% do salrio a ttulo de cesta bsica, porm, afirma nunca ter recebido tal benefcio. Assim,
informa Francisco que gostaria que voc advogado ajuizasse a ao competente a fim de
receber os valores correspondentes cesta bsica.
Nesse caso, verifica-se que as partes esto bem especificadas, que o Reclamado possui
local de citao conhecido e que o valor da causa no ultrapassar 40 (quarenta) salrios
mnimos, portanto devemos utilizar o rito sumarssimo, lembrando que no caso s h um pedido formulado e que o advogado dever elaborar o clculo do pedido, ou seja, quantificando
os pedidos formulados.
5- Juliano foi contratado como auxiliar administrativo na empresa Ponta P Calados e
Bolsas Ltda., em 01/06/2010 com salrio poca de R$ 1.000,00 (mil reais) mais comisso de 5% sobre as vendas efetuadas. Ressalte-se que desde o 1 dia de trabalho, Juliano j
fazia hora extra, o que computava ao final de uma semana, uma mdia 4 horas. Juliano sempre se destacou em suas atividades de vendedor, razo pela qual o dono da loja o promoveu
a gerente aps 3 meses de contrato de trabalho. Juliano informou que quando teve a funo
alterada, o gerente retirou a comisso, concedendo-lhe um aumento de apenas 20% (R$
200,00 (duzentos reais)), e ainda, informou tambm que quando foi promovido a gerente, o
empregador deixou de pagar as horas extras devidas, embora Juliano continuasse a exercer
as mesmas atividades que os demais colaboradores. Informou tambm que nunca teve poder de gesto e que todas as vezes que precisava repreender um funcionrio isso era feito
diretamente pelo empregador. Juliano informou por ltimo que recebeu as verbas rescisrias
correspondentes ao perodo trabalhado, porm, sem qualquer acrscimo de horas extras e de
comisso. Assim, questiona se a atitude da empresa foi correta. Voc como advogado deve
elaborar a pea correspondente.
No caso anterior, temos algumas vertentes a serem analisadas. A primeira delas no que diz
respeito s horas extras. O art. 62, II, da CLT exclui o direito ao respectivo adicional quando
se tratar de cargo de gerente, entretanto, para que isso seja deferido, o pargrafo nico do
mesmo artigo ressalta a necessidade de acrscimo salarial superior a 40%, o que no caso
em tela no ocorreu. Ademais, o cargo de gerncia, pressupe gesto, o que, no caso em
tela, no ficou comprovado. Assim, Juliano, embora no cargo de gerncia, far jus s horas
extras trabalhadas. A segunda vertente o que diz respeito comisso, que sendo salrio,
no poderia deixar de ser pago, conforme art. 7, inciso VI da CRFB/88.
6- Marina Judite trabalhou por quatro anos na Empresa Flutante Ltda., na funo de auxiliar administrativa, tendo sido dispensada em 10/08/2014. Recebeu a ttulo de maior salrio
a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quando foi dispensada, recebeu corretamente
todas as verbas rescisrias, porm, Marina procura voc advogado e informa que durante um
ano aps a sua admisso, foi admitida na empresa a colaboradora Luana que exercia as mesmas funes de Marina e com a mesma qualidade tcnica. Informa ainda que desde a admisso de Luana, esta sempre recebeu R$ 3.000,00 (trs mil reais). Assim, Marina questiona se
no teria direito de receber alguma diferena e pede que voc ajuze a ao correspondente.
Verifica-se pelo caso narrado um tpico caso de equiparao salarial. De acordo com o art.
461 da CLT e Smula VI do TST, quando o trabalho for idntico, prestado para a mesma empresa, com mesma qualidade tcnica e cuja diferena na funo no exceda a 2 (dois) anos,
os empregados faro jus ao mesmo salrio. No caso em tela, embora Marina j estivesse na
funo quando Luana foi admitida, deveria receber o mesmo salrio de Marina ou que Marina tivesse um aumento. Como isso no ocorreu, Marina faz jus a diferena salarial desde a
data de admisso de Luana, bem como o reflexo das diferenas salariais nas demais verbas
trabalhistas, incluindo as verbas rescisrias.
7- Francisca de Jesus trabalhou durante 5 anos na Mercearia do Sr. Joaquim, entre
20/03/1990 a 05/06/1995. Na poca, ficou ajustado o pagamento mensal de R$ 300,00
(trezentos reais), porm no foi registrado o contrato de trabalho. Ocorre que, atualmente,
Francisca est idosa, com 61 anos, e precisa se aposentar, no entanto, ao tentar o benefcio
previdencirio junto ao INSS, verificou que ainda no possua o tempo mnimo necessrio e
que faltam exatos 5 anos para a mesma se aposentar por tempo de contribuio. Nesse caso,
Francisca pretende pleitear o vnculo com o Sr. Joaquim. Elabore a medida cabvel.
No caso vertente, a princpio poderia alegar-se a prescrio, entretanto, o pargrafo nico
do art. 11 da CLT ressalva o direito de pleitear judicialmente, independentemente de qualquer prazo, assinatura da CTPS para fins previdencirios, ou seja, para esses casos, no h
prescrio. Assim, verifica-se que Francisca poder interpor Ao Declaratria em face da
Mercearia do Sr. Joaquim, pedindo a declarao do vnculo empregatcio.
1.10 Contestao
De acordo com o NCPC, o ru pode adotar trs tipos de comportamento aps
citado, podendo apresentar exceo, contestao ou reconveno.
Informao relevante deve ser feita em relao ao prazo para apresentar a
contestao, eis que na Justia do Trabalho a resposta do ru feita na prpria
audincia para a qual foi notificado e copiando tal procedimento, o NCPC alterou sua redao para dispor que:
Art. 335. O ru poder oferecer contestao, por petio, no prazo de 15
(quinze) dias, cujo termo inicial ser a data:
I da audincia de conciliao ou de mediao, ou da ltima sesso de conciliao, quando qualquer parte no comparecer ou, comparecendo, no houver
autocomposio;
II do protocolo do pedido de cancelamento da audincia de conciliao ou
de mediao apresentado pelo ru, quando ocorrer a hiptese do art. 334,
4o, inciso I;
III prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citao, nos
Assim, pela nova temtica trazida pelo NCPC, a Justia Processual Comum
passa a se assemelhar muito mais Justia do Trabalho.
A contestao por negao geral ineficaz. Assim, a defesa deve se insurgir
contra todos os fatos alegados na exordial, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos.
Podemos dizer que, de acordo com o CPC, temos dois tipos de contestao,
uma que ataca o processo em si, sem que haja qualquer vinculao com a existncia do direito, chamada de contestao contra o processo, existe ainda a
chamada contestao de mrito, nesta ataca-se o direito pretendido pelo autor.
A contestao contra o processo est prevista no art. 337 do CPC.
Assim, compete ao ru, antes de discutir o mrito, alegar:
I inexistncia ou nulidade da citao;
II incompetncia absoluta e relativa;
III incorreo do valor da causa;
IV inpcia da petio inicial;
V perempo;
VI litispendncia;
VII coisa julgada;
VIII conexo;
IX incapacidade da parte, defeito de representao ou falta de autorizao;
X conveno de arbitragem;
XI ausncia de legitimidade ou de interesse processual;
XII falta de cauo ou de outra prestao que a lei exige como preliminar;
XIII indevida concesso do benefcio de gratuidade de justia.
No tendo o reclamado apresentado em tempo hbil a defesa em sua totalidade, no mais poder alegar questes posteriores contestao, em face da
precluso, salvo para alegar as matrias previstas no art. 342 do NCPC:
Art. 342. Depois da contestao, s lcito ao ru deduzir novas alegaes
I relativas a direito ou a fato superveniente;
II competir ao juiz conhecer delas de ofcio;
III por expressa autorizao legal, puderem ser formuladas em qualquer
tempo e grau de jurisdio.
Na contestao indireta do mrito o ru reconhece o fato constitutivo do direito
do autor, mas ope outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido
formulado na inicial. aqui que se faz a alegao de prescrio e decadncia,
que so fatos extintivos, porque, quando acolhidas, extinguem o processo com
julgamento de mrito (art. 487, CPC).
Nesta, o ru ataca o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, seja pela
negativa de sua existncia, seja pela negativa de seus efeitos jurdicos.
a) Negativa dos fatos constitutivos nesta hiptese, ao ru, caber provar
tais fatos, como, por exemplo, quando o reclamante alega ter direito a horas
extras e o reclamado nega que tenha havido trabalho em regime de sobrejornada, juntando os cartes de ponto correspondentes. Assim, caber ao
reclamante provar que realizou horas extras.
b) Negativa dos efeitos dos fatos constitutivos O ru reconhece a existncia e veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas nega-lhe as consequncias jurdicas ventiladas na petio inicial. Neste caso, ante a confisso do ru
a respeito da existncia dos fatos constitutivos do autor, este fica liberado do
nus de prov-lo. Exemplo: reclamante pede adicional de transferncia, e o
reclamado, reconhecendo de fato a ocorrncia da transferncia, alega que
no devido o adicional pleiteado porque a transferncia definitiva, e no
provisria, como exige o art. 469, 3 da CLT.
Segue um Modelo de Contestao a fim de servir de base para confeco das
peas dos casos concretos de nmeros 8 ao 11:
__________ (verificar qual a localidade que a ao foi distribuda)
Processo n ...
(NOME DO RECLAMADO), qualificao do Reclamado, vem por seu advogado, com
endereo profissional (endereo completo), nos autos da AO _________, que tramita pelo
rito ________, movida por (NOME DO RECLAMANTE), j qualificado, vem a este juzo, oferecer:
CONTESTAO,
para expor e requerer o que segue:
PRELIMINARMENTE (art. 337 do NCPC; defesas processuais)
Na preliminar devem ser expostas todas as defesas processuais, o que anteriormente
chamados de contestao sobre o processo.
Aqui no se ataca o direito em si, mas a forma que ele foi pleiteado.
Conforme mencionado, pode ser dilatria, ou seja, apenas com o objetivo de retardar
o andamento processual ou peremptria, que reflete o julgamento antecipado da lide, sem
anlise do mrito.
Na preliminar tambm deve ser atacada a escolha do rito, ou seja, se o Reclamante escolheu o rito sumarssimo e no quantificou os pedidos, deve ser pleiteado em preliminar a
extino do feito por falta de condio da ao.
NO MRITO (art. 335 e segs. do NCPC)
No mrito atacaremos o direito pleiteado pelo Reclamante, lembrando que de acordo
com o art. 333 do CPC e 818 da CLT, incumbe ao Ru provar os fatos modificativos, impeditivos e extintos do direito do autor.
Assim, nesse tpico, deveremos alegar a prejudicial de mrito, quando houver, ou seja,
antes de contestar diretamente o direito, devemos alegar a prescrio.
Alegado a prescrio, cabe ao Ru ainda contestar os demais pedidos formulados pelo
1 o acolhimento da preliminar (dilatria) com a consequente remessa dos autos ao juzo
competente ou prevento;
2 o acolhimento da preliminar (peremptria) com a extino do processo sem julgamento
do mrito (preliminares peremptrias do art. 485 do CPC);
3 o reconhecimento da (prejudicial de mrito) e a extino do processo com julgamento
do mrito;
4 no mrito, a improcedncia do pedido autoral (art. 487 do CPC);
5 a condenao do Autor aos nus da sucumbncia.
332 e seguintes do CPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial e
depoimento pessoal do autor.
8 Joana Marinho e informa que foi notificada para comparecimento em
uma audincia trabalhista designada para o dia 10/05/2015. Que a referida audincia refere-se a um processo trabalhista interposto por Jaqueline da Silva.
Informa ainda que Jaqueline tcnica de enfermagem e que trabalhou de
01/03/2014 at 15/12/2015 cuidando da genitora de Joana, que veio a falecer.
Joana informa que o trabalho era prestado em sua residncia, porm Jaqueline
pleiteia diferena salarial por no ter sido pago o piso mnimo da categoria de
tcnico de enfermagem, pleiteia, ainda, FGTS com 40%. Joana informa que pagou todas as verbas trabalhistas, que nunca ajustou o pagamento de FGTS e que
no pretende pagar mais nada e pede a voc que elabore a defesa cabvel.
Nesse caso, temos uma relao de empregada domstica, porque embora Jaqueline seja
tcnica em enfermagem, no caso concreto verifica-se a inexistncia de vantagem econmica
com o trabalho de Jaqueline, conforme prev a lei n 5859/1972. Ressalte-se, ainda, que
a chamada PEC das domsticas ainda no tinha sido totalmente deferida, em especial qual
ao FGTS at dezembro de 2014, razo pela qual, nesse caso, Jaqueline tambm no tinha
direito ao FGTS acrescido de 40%.
9 Felipe Nogueira, trabalhou para a empresa G&A de 14/04/2003
25/08/2012, de 08h s 17h, de segunda sexta e sbado de 08h s 12h. Durante
todo o contrato Felipe alega no ter recebido o adicional noturno cabvel. Alega
ainda, que nunca gozou da hora de intervalo, razo pela qual ajuizou ao em
face da empresa. A Empresa G&A lhe procura a fim de ofertar a defesa, e informa ainda que a ao foi ajuizada em 28/08/2014, que o aviso prvio foi trabalhado, que Felipe nunca trabalhou em horrio noturno e que Felipe sempre
registrou o horrio de intervalo. Elabore a defesa.
No caso em tela, verifica-se que a ao encontra-se prescrita pela prescrio total, ou seja,
operou-se a prescrio bienal conforme previsto no art. 7, inciso XXIX da CF, assim, encontra-se prescrita o direito de ao de Felipe. Entretanto, a prescrio no pode ser a nica
forma de defesa, eis que o Magistrado pode entender, por algum motivo, que no houve a
prescrio, portanto, todos os demais pedidos devero tambm ser contestados um a um.
10 Hlio Fonseca, mdico, contratou Mariana como sua secretria em seu
consultrio no dia 14/07/2010 para trabalhar de segunda quinta-feira, das 8h
s 18h, e sexta das 8h s 17h, sempre com uma hora de intervalo. Alega que dispensou Mariana no dia 06/04/2014. Que Mariana entrou com uma reclamao
trabalhista pedindo apenas as horas extras, alegando que de segunda a quinta
trabalhava uma hora a mais por dia e finalizou a reclamao trabalhista pedindo honorrios advocatcios, embora assistido por seu advogado particular.
No caso em tela, podemos observar que, embora de segunda a quinta-feira Mariana trabalhasse 9 horas por dia, no h como ser deferido o pagamento de horas extras eis que
durante a semana no ultrapassava as 44h semanais. De acordo com a Constituio e com
o entendimento pacfico do TST, o empregado que no ultrapassa a jornada semanal permitida, no tem direito a horas extras. No caso em tela, deve ainda ser contestado o pedido
de honorrios advocatcios, eis que por no estar assistido pelo sindicato da categoria, no
faz jus ao pagamento de honorrios advocatcios, conforme Smula 219 e OJ. 329 do TST.
11. A Empresa XY Ltda., foi notificada de uma audincia trabalhista que
ocorrer no ms de setembro de 2015, proposta por Francisco Chagas, ajuizada
em 13/05/2015. Na inicial Francisco relata que foi empregado da Reclamada no
perodo de 15/04/2008 26/07/2014; que exercia o cargo de gerente operacional, que trabalhava de 8h s 20h, sem nunca ter recebido horas extras; reclama
tambm o 13 salrio proporcional de 2008 que alega no ter recebido e por
ltimo, pede tambm honorrios advocatcios, atribuindo causa o valor de
R$25.000,00, embora no tenha apresentado os clculos correspondentes ao
valor pretendido. A empresa relatou, ainda, que Francisco estava sendo assistido por advogado particular.
No caso em tela, temos vrias questes a serem analisadas: a primeira no que diz respeito
prescrio. Prescrio matria de defesa, mrito e, portanto, deve ser alegada juntamente com as demais questes de mrito. No caso em tela, como a ao foi proposta em
13/05/2015, todos os pedidos anteriores a 13/05/2000 esto prescritos pela prescrio
quinquenal (Smula 308 do TST). Outro ponto diz respeito s horas extras, eis que exercendo a funo de gerente, Francisco no faz jus s horas extras conforme o art. 62, inciso II da
CLT, que excepciona os gerentes e diretores e outros cargos de gesto. Em virtude da prescrio, no h que se falar no pagamento do 13 salrio, eis que abrangido pelo instituto. Por
fim, quanto aos honorrios, os mesmos so inaplicveis eis que o empregado no est sendo
assistido pelo sindicato da categoria, consequentemente, no faz jus aos honorrios advocatcios sucumbenciais, conforme prev a Smula 219 do TST e OJ. 329, tambm do TST.
12 (Pea prtico-profissional IV Exame da OAB) Anderson Silva, assistido
por advogado no vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamao
trabalhista, pelo rito ordinrio, em face da empresa Comrcio Atacadista de
Alimentos Ltda. (RT n 0055.2010.5.01.0085), em 10/01/2011, afirmando que
foi admitido em 03/03/2002, na funo de divulgador de produtos, para exerccio de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condio, e salrio mensal fixo de R$ 3.000,00 (trs mil reais). Alegou que prestava servios de segunda-feira a sbado, das 9h s 20h, com intervalo para alimentao de 01 (uma)
hora diria, no sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi
dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigncia da garantia provisria
de emprego prevista no artigo 55 da lei n 5.764/1971, j que ocupava o cargo
de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da r. Afirmou que
no lhe foi pago o 13 salrio do ano de 2009 e que no gozou as frias referentes ao perodo aquisitivo 2007/2008, admitindo, porm, que se afastou, nesse
mesmo perodo, por 07 (sete) meses, com percepo de auxlio-doena. Aduziu,
ainda, que foi contratado pela r, em razo da morte do Sr. Wanderley Cardoso,
para exerccio de funo idntica, na mesma localidade, mas com salrio inferior em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao que era percebido pelo paradigma, em
ofensa ao artigo 461, caput, da CLT. Por fim, ressaltou que o deslocamento de
sua residncia para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte
coletivo fretado pela r, no tendo recebido vale-transporte durante todo o perodo do contrato de trabalho.
Diante do exposto anteriormente, postulou: a) a sua reintegrao no emprego, ou pagamento de indenizao substitutiva, em face da estabilidade provisria prevista no artigo 55 da lei n 5.674/1971; b) o pagamento de 02 (duas)
horas extraordinrias dirias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e
dos reflexos no aviso prvio, frias integrais e proporcionais, 13s salrios integrais e proporcionais, FGTS e indenizao compensatria de 40% (quarenta
por cento); c) o pagamento em dobro das frias referentes ao perodo aquisitivo
de 2007/2008, acrescidas do tero constitucional, nos termos do artigo 137 da
CLT; d) o pagamento das diferenas salariais decorrentes da equiparao salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prvio, frias integrais
e proporcionais, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, FGTS e
indenizao compensatria de 40% (quarenta por cento); e) o pagamento dos
valores correspondentes aos vales-transportes no fornecidos durante todo o
perodo contratual; e f) o pagamento do dcimo terceiro salrio do ano de 2008.
Considerando que a reclamao trabalhista foi distribuda 85 Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro RJ, redija, na condio de advogado contratado
pela empresa, a pea processual adequada, a fim de atender aos interesses de
O caso reproduzido n 12, a transcrio exata de uma das provas da OAB, em que podemos visualizar vrias situaes tratadas nas peas anteriores. No caso em tela, deve ser
elaborada uma contestao, com pedido de inpcia da inicial eis que o empregado alegou
no ter recebido o 13 salrio de 2009, porm postulou o de 2008. Deve ser alegada, ainda,
a prescrio quinquenal com fundamento no artigo 7, inciso XXIX, da CRFB/88 ou artigo
11, inciso I, da CLT, a fim de que sejam consideradas prescritas as parcelas anteriores aos
cinco anos que antecederam data do ajuizamento da ao, conforme a Sm. 308 do TST.
Deve ser alegado, ainda, a impugnao do pedido de estabilidade aduzindo que o artigo
55 da lei n 5.764/1971 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos
diretores de cooperativas, no abrangendo os membros suplentes, nos termos da OJ n 253
da SDI1 do C. TST. Devem ser contestadas tambm as horas extras que o autor exercia em
atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho, estando esta condio
devidamente anotada em sua CTPS, o que atrai a incidncia do artigo 62, inciso I, da CLT.
Logo, indevido o pagamento de horas extraordinrias e reflexos. Quanto s frias, devemos
lembrar que o afastamento superior a 6 meses implica em perda do direito as frias, nos
termos do artigo 133, inciso IV, da CLT. Quanto ao pedido de Equiparao salarial, deve ser
alegado que reclamante no foi contemporneo do paradigma, uma vez que foi contratado
em razo de seu falecimento. Esta ausncia de contemporaneidade ou simultaneidade na
prestao de servios entre o equiparando e o paradigma apontado obsta a equiparao
salarial. Na verdade, ocorreu a substituio de cargo vago. Deve invocar a Smula n 6, item
IV, ou a Smula n 159, II, ambas do TST. Quanto aos valestransportes, deve ser alegado que
a R j proporcionava transporte coletivo fretado para o deslocamento residnciatrabalho e
viceversa de seus empregados, nos termos do artigo 4 do Decreto 95.247/1987.
1.11.1 Conceito
Provar significa formar a convico do Juiz sobre a existncia ou no de fatos
relevantes no processo. o conjunto de motivos produtores da certeza.
O sistema de provas talvez seja um dos mais complexos no processo do
O Novo Cdigo de Processo Civil alterou sensivelmente seus dispositivos legais no que diz respeito as provas, eis que anteriormente utilizava a Teoria da
Carga Esttica, ou seja, era mais rgido no que diz respeito a responsabilidade
de cada parte provar: ao autor competia provar os fatos constitutivos do direito
e ao ru os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Agora, pela nova temtica do NCPC, utilizando-se de conceitos j h muito
aplicado na Justia do Trabalho, em especial no Processo do Trabalho, utilizarse a Teoria da Carga Dinmica, em que se permite a inverso do nus da prova,
caso a prova se mostre demasiadamente excessiva em favor de uma das partes.
Formar o convencimento do Juzo a fim de que o julgamento lhe seja favorvel.
Deve ser provado sempre o fato e no o direito, valendo para a prova o processo
do trabalho as excees do art. 374, do NCPC.
Os fatos a serem provados so: a) os relevantes; b) pertinentes; c) os
O nus da prova de quem alega os fatos (art. 818 da CLT). Incumbe ao Autor
provar os fatos constitutivos do seu direito. Ao ru, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, do NCPC e Smula 68, do TST).
Obs.: ver Smulas 212 e 228 do TST.
1 Fato constitutivo: o fato capaz de produzir o direito que a parte pleiteia;
geralmente um complexo formado por vrios elementos;
2 Fatos impeditivos: so as circunstncias excepcionais que retiram todos
ou alguns efeitos, porque sua ausncia constitui uma anomalia, uma vez que
costumam acompanhar os fatos constitutivos. Ao autor cabe provar os fatos
constitutivos da demanda, mas no tem de provar todas e cada uma das circunstncias que normalmente acompanham o fato constitutivo: a seriedade e
validade do consentimento, a capacidade das partes, a licitude do objeto e assim por diante; aquele que negar essas circunstncias estar obrigado a provar
que, no caso, estas no existiram.
3 Fatos extintivos: so os que fazem desaparecer um direito que se reconhece preexistir como: satisfao da pretenso, pagamento, prescrio, renncia ou transao.
4 Fato modificativo: o que substitui algum dos efeitos previstos por outros novos ou os alterou; o caso da novao.
Segundo Manoel Antnio Teixeira Filho, a regra do art. 818 da CLT no era
a mesma do art. 333 do antigo CPC, eis que no processo do trabalho, muitas
vezes o empregador tem de fazer prova de atos negativos, entretanto, atualmente, com a nova redao do art. 373 do NCPC, essas diferenas ficaram
ainda menores.
Ex.: se o Reclamante alega que fez 2 (duas) horas extras e o Reclamado diz
que no, este ltimo que dever fazer a prova.
Fato incontroverso (aquele em que no houve defesa, impugnao especfica,
no h defesa genrica), os notrios, os no contestados e os presumidos por
lei. A confisso torna o ato incontroverso (Art. 374 do CPC).
1 Depoimento pessoal: a oitiva da parte acerca dos fatos da lide. Visa
obter a confisso, que quando a parte declara existncia de fato que dentro da
demanda lhe desfavorvel. A confisso pode ser real ou ficta.
2 Prova documental: dispe o art. 830, da CLT, que o documento na Justia
do Trabalho s ser aceito no original, autenticado ou conferido, entretanto,
admite-se tambm cpia dos documentos, ainda que no autenticados, desde
que no haja impugnao pela parte contrria, conforme autoriza o art. 390, do
3 Prova testemunhal (art. 821 a 829 da CLT): relato prestado em Juzo por
pessoa que conhece o fato litigioso. No pode a testemunha ser impedida ou
suspeita caso em que, nesta situao, poder ser ouvida apenas na qualidade de
informante, em que no possui o dever legal de falar a verdade.
No procedimento ordinrio, a parte pode indicar no mximo 3 testemunhas
(art. 821 da CLT) e no procedimento sumarssimo, at 2 testemunhas (art. 852H, 2 da CLT), por cada parte. No inqurito para apurao de falta grave, o
nmero cresce para 6 testemunhas por parte.
Obs.: h testemunhas que muitas vezes sabem mais que a prpria parte, devendo, por esse motivo, serem avaliadas com cuidado.
4 Prova pericial: quando para o deslinde da controvrsia for necessrio
tcnico de pessoa especializado, suprindo a deficincia do julgador em terreno
5 Inspeo Judicial: quando o prprio juiz se desloca ao local dos fatos
para verificao pessoal e in loco.
Princpio da persuaso racional do julgador e do livre convencimento e poder
de direo do Juiz
Prevalece no processo do trabalho o princpio do convencimento racional
do Juiz na apreciao da prova, conforme comando NCPC. Por esse princpio, a
avaliao da prova cabe ao juiz, que tem livre arbtrio e pode valorar aquela, segundo sua convico ntima, devendo fundamentar, na deciso, as razes que
o levaram quele entendimento.
Deve ser provado os fatos alegados na audincia de instruo, devendo, neste
momento, serem apresentadas todas as provas, como depoimento testemunhal. Deve ser considerado que, quando se tratar de prova documental, ao Autor cabe a sua juntada com a distribuio da inicial e para o Ru, juntamente
com a defesa; aps esse momento, s cabvel a juntada de novos documentos
quando destinados a provar fatos posteriores juntada dos documentos ante-
riores ou em contraprova. Entretanto, na prtica, o que vemos que, muitas
vezes, as partes juntam documentos durante a fase de instruo e antes da sentena, devendo, neste caso, o Juiz abrir vista para manifestao da parte contrria. A percia dever ser requerida na primeira oportunidade, embora o Juiz s
costume deferi-la aps a primeira audincia, at mesmo porque pode ser verificada a desnecessidade de tal prova.
1.12.1 Conceito
Pode-se dizer que Sentena ato privativo do Juiz que visa encerrar o processo
com ou sem mrito.
Em alguns processos, a sentena ser prolatada nos termos do art. 485 do
NCPC, ou seja, sem mrito. Nesse caso, a sentena no apreciar o mrito, mas
to somente encerrar uma fase processual.
Por outro lado, em alguns processos, o Juiz profere sentena com base no
art. 487 do NCPC, ou seja, com anlise do mrito. Nesse caso, o juiz julga procedente, improcedente ou procedente em parte o pedido.
Em ambos os casos, a sentena no extingue o processo, eis que isso s
ocorrer com o esgotamento do prazo para eventual recurso destinado a sua
reforma ou anulao, quando ento, a sentena transitar em julgado.
A fim de que no haja alegao de nulidade de sentena, a mesma s
pode ser proferida aps a ltima proposta conciliatria realizada aps a exposio das razes finais, conforme disposto no art. 850 da CLT.
Pode ser classificada segundo a natureza da ao:
a)	Sentena declaratria aquela que apenas declara uma situao, sem
que haja condenao em verbas trabalhistas.
b)	Sentena constitutiva aquela que julga procedente uma ao constitutiva. Diz-se que uma ao constitutiva quando visa a criar, modificar ou
extinguir determinada relao jurdica. Ex.: sentena proferida em Inqurito
para apurao de Falta Grave.
c)	Sentena condenatria a que julga uma ao condenatria, ou seja,
as mais usuais, em que h a condenao do ru em pagar ou fazer determinado
Ou segundo o resultado da lide:
a)	sentena terminativa termina o processo, mas no julga o mrito, permite o ajuizamento de novo processo, ainda que envolvendo as mesmas partes,
objeto e pedido (art. 485 do NCPC).
b)	sentena definitiva termina o processo, com o julgamento do mrito
(art. 487 do NCPC).
Elementos: 832, CLT nome das partes; resumo do pedido e da defesa; apreciao das provas; fundamentos da deciso; respectiva concluso.
Requisitos essenciais 489, CPC:
Obs.: procedimento sumarssimo > dispensa o relatrio (852-I).
Obs.: sentena sem relatrio > nula de pleno direito (832, CLT).
So as razes de decidir do juiz, constitui a base intelectual da sentena.
Nela, o juiz revela todo o raciocnio desenvolvido acerca da apreciao das questes processuais, das provas produzidas e das alegaes das partes, que so os
dados que formaro o alicerce da deciso.
Obs.: a ausncia de motivao ou fundamentao enseja negativa de prestao jurisdicional nulidade da sentena (jurisp. TST).
Obs.: o juiz obrigado a examinar todas as questes suscitadas pelas partes?
1 corrente: alguns juzes acham que no so obrigados.
2 corrente: (Carlos Henrique Bezerra Leite STJ TST) diz que a fundamentao deve ser exauriente, sob pena de nulidade. Assim, a completa prestao jurisdicional se faz pela resposta a todos os argumentos regulares postos
pelos litigantes, no podendo o julgador resumir-se queles que conduzem ao
seu convencimento.
Obs.: dispositivo remissivo fundamentao invalida o decisum?
1 corrente diz que no invalida a deciso, pois a sentena, como norma
jurdica, comporta interpretao, e o intrprete deve pesquisar no conjunto da
2 corrente: (Carlos Henrique Bezerra Leite TST TRTSP) dispositivo que
se reporta aos termos da fundamentao sem relacionar os itens declarados
procedentes nulo por gerar insegurana jurdica, to esperada pela sentena.
No nosso sistema processual, o juiz no pode, ressalvados alguns casos especiais, decidir acima, fora ou aqum dos limites da lide, ou seja, do pedido. Da
falar-se em proibio de julgamentos ultra petita, extra petita ou citra petita.
Obs.: Excees legais que autorizam o julgamento extra ou ultrapetita:
496, CLT converso da reintegrao do empregado estvel em indenizao, mesmo sem pedido para tal. (extra petita)
467, CLT se no feito o pagamento, quando da resciso do contrato,
das verbas incontroversas, o juiz pode, de ofcio, ainda que no haja este pedido, acresc-las de 50% (ultrapetita).
484, CLT permite ao juiz em caso de culpa recproca, reduzir o valor da
indenizao (citrapetita).
852, CLT as partes sero intimadas da sentena na prpria audincia.
salvo no caso de revelia > 841, 1, CLT > registro postal com franquia.
Obs.: prazo para recurso da parte que, intimada, no comparece audincia
contado a partir da publicao (S. 197, TST).
Ru estiver em local incerto e no sabido > intimao da sentena por
v. 2, 851, CLT ata deve ser juntada em 48 horas. Se no for juntada
nesse prazo, as partes devero novamente ser intimadas da sentena por via
postal. O prazo para recurso s comea a correr da data em que a parte receber
a intimao (S. 30, TST).
Coisa julgada formal
A coisa julgada formal se d quando houver transcorrido o prazo de recurso
sem que a parte interessada promova a sua interposio. Surge ento a imutabilidade da deciso, considerando-se entregue a prestao jurisdicional. Tanto a
sentena definitiva (art. 485, NCPC) quanto a terminativa (art. 487, NCPC) atingem o estado de coisa julgada formal.
A coisa julgada formal no impede a propositura de nova demanda, porquanto torna a deciso imodificvel apenas no processo em que esta foi prolatada, salvo nas hipteses do art. 486, NCPC, isto , quando o processo anterior
tenha sido extinto sem julgamento de mrito em virtude de sentena que pronunciara a coisa julgada, a litispendncia ou a perempo.
a sentena que extingue o processo com julgamento do pedido. Assim, s
as sentenas de mrito produzem a coisa julgada material.
Assim, podemos dizer que a coisa julgada material abrange a coisa julgada
Recurso o direito que a parte vencida ou o terceiro prejudicado possui de, uma
vez atendidos os pressupostos de admissibilidade, submeter a matria contida
na deciso recorrida a reexame, com o objetivo de anul-la ou reform-la, total
ou parcialmente, pelo mesmo rgo prolator ou por rgo distinto.
a)	Vigncia imediata da lei nova No admite direito adquirido, vale a lei
b)	Unirrecorribilidade S possvel a interposio de um recurso por
c)	Fungibilidade Neste, aproveita-se o recurso interposto erroneamente
nominado, desde que no contenha erro grosseiro;
d)	Variabilidade Ocorre que a variabilidade se a parte desistir do recurso
interposto, substituindo-o por outro, observando-se o prazo legal;
e)	Duplo grau de jurisdio a possibilidade de reviso da deciso prolatada por instncia superior. No cabvel para os casos em que o valor da causa
no ultrapassar dois salrios mnimos;
f)	Taxatividade Somente sero admissveis os recursos expressamente
g)	Irrecorribilidade das decises interlocutrias No cabe recurso imediato s decises interlocutrias, somente em sede de sentena terminativa.
Art. 893, 1, da CLT;
h)	Proibio da reforma in pejus No admissvel reforma em prejuzo
daquele que est interpondo o recurso.
a)	previso legal do recurso: a parte tem o direito de interpor o recurso que
estiver previsto em lei;
b)	adequao: o recurso interposto deve ser adequado, eis que para cada
espcie de pronunciamento jurisdicional a lei prev um recurso prprio;
c)	tempestividade: os recursos devero ser interpostos no prazo previsto
em lei que peremptrio. A lei n 5.584/1974 procedeu uniformizao dos
prazos recursais, fixando-os em 8 dias, que aplicvel tambm para as contrarrazes. O prazo para interposio de recurso extraordinrio de 15 dias, mas
para o pedido de reviso de 48 horas e, finalmente, os embargos de declarao
tm prazo de 5 dias. Recurso interposto fora do prazo, diz-se intempestivo ou
extemporneo;
d)	preparo: para o reclamado recorrer preciso que o juiz esteja garantido
com o depsito recursal. Um valor fixado na sentena como condenao provisria, porm existe um teto mximo de exigncia do depsito recursal, que
reajustado periodicamente por ato do Tribunal Superior do Trabalho. Mas,
alm do depsito recursal, existem as custas processuais, que so calculadas
conforme o art. 789-A da CLT e devem ser recolhidas no prazo de interposio
do recurso. Tanto o recolhimento do depsito recursal como as custas processuais devem ser comprovados no prazo para interposio de recurso (conferir o
prazo para cada recurso e se a lei exige preparo). Em caso de improcedncia ou
extino do feito, as custas processuais ficam a cargo do reclamante, que dever
recolher no prazo e comprovar para recursar. Se no recorrer, ter o prazo de 48
horas para recolher, aps o trnsito em julgado. Em caso de procedncia parcial, o preparo do eventual recurso fica a cargo do reclamado. Diz-se deserto o
recurso que no vem preparado, ou seja, com o recolhimento do depsito recursal mais as custas (para o reclamado recorrente) e somente as custas (para o
caso de reclamante recorrente na improcedncia);
e)	sucumbncia total ou parcial: interesse para recorrer, ter sido vencido
Os embargos declaratrios sero opostos quando existir na sentena ou
acrdo contradio ou omisso do julgado ou anlise equivocada dos pressupostos extrnsecos do recurso.
A referida pea no serve para modificar o entendimento do juzo, mas, sim,
para esclarecer omisso, contradio ou obscuridade.
O prazo para a interposio dos embargos de declarao, tanto da sentena
como do acrdo, de 5 dias.
Ressalte-se, ainda, que a interposio dos embargos declaratrios interrompe o prazo para qualquer recurso, inclusive para a parte contrria.
Os embargos podem ter efeito modificativo da deciso, nos casos de omisso ou contradio e manifesto equvoco no exame dos pressupostos extrnsecos do julgado, nos termos do art. 897-A da CLT.
Por fim, cumpre esclarecer que a omisso ou contradio, no arguida em
embargos declaratrios, implica precluso, no podendo ser suscitada em grau
de recurso (Sm. 297, TST).
Os embargos so processados e julgados pelo prprio juzo prolator da deciso embargada. Ateno: os embargos declaratrios opostos em face de acrdo do TRT devem ser dirigidos ao Juiz Relator. No tem preparo.
Se os embargos de declarao forem considerados protelatrios, poder
o magistrado culminar uma multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da
parte contrria. Se forem reiterados os embargos protelatrios, a multa poder
ser elevada a at 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, condicionada
a interposio do recurso seguinte comprovao desse depsito. Vemos, ento, que nesse caso o recorrente dever observar, alm do eventual preparo do
respectivo recurso, tambm a comprovao de depsito da multa pelos embargos protelatrios reiterados.
Recurso ordinrio (art. 895, CLT):
O recurso ordinrio cabvel das decises definitivas das Varas e Juzos
(sentenas), ou das decises definitivas dos Tribunais Regionais em processos
de sua competncia originria (dissdios coletivos, rescisrias e mandados de
segurana).
Encontramos a previso legal para o recurso ordinrio no art. 895, alneas
a e b da CLT.
O prazo para interposio do recurso ordinrio de 8 dias. Exige preparo
((para a reclamada recorrente: depsito recursal e custas; para o reclamante recorrente: somente as custas, caso no tenha sido considerado isento).
cabvel, ainda, recurso ordinrio:
a)	da extino do processo sem julgamento do mrito;
b)	das decises interlocutrias de carter terminativo do feito (por exemplo, a que acolhe a exceo de incompetncia material);
c)	do indeferimento da petio inicial (por exemplo, por inpcia);
d)	do arquivamento dos autos em funo do no comparecimento do reclamante em audincia inicial, quando haja motivo relevante;
e)	da paralisao do processo por mais de 1 ano, em razo da negligncia
das partes;
f)	do no atendimento, pelo autor, do despacho que terminou que se promovessem os atos e diligncias que lhe competirem pelo abandono da causa
por mais de 30 dias (Sm. 263, do TST);
g)	da ausncia dos pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido
e regular do processo;
h)	se o juiz acolher a alegao de litispendncia ou coisa julgada;
i)	se o juiz acolher a carncia de ao;
j)	pela desistncia da ao;
k)	da confuso entre autor e ru;
l)	das decises definitivas da Vara do Trabalho, que apreciam o mrito;
m)	quando o juzo acolhe ou rejeita o pedido do autor;
n)	quando o juzo acolhe a decadncia ou a prescrio.
O recurso ordinrio interposto perante o juzo sentenciante, aqui chamado de a quo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o juiz abrir vistas
ao recorrido para contrarrazes em igual prazo. Admitida a interposio de recurso, os autos so remetidos ao TRT, se oriundos da Vara do trabalho, ou ao
TST, se oriundos do TRT.
Considerando que os recursos trabalhistas so recebidos somente no efeito
devolutivo, possvel a extrao de carta de sentena.
Recebidos os autos no Tribunal competente, aqui chamado de juzo ad
quem, sorteada uma Turma, segue com vista do MPT, voto do Juiz-Relator,
voto do Juiz-Revisor, pauta de julgamento, sustentao oral dos advogados, tomadas de votos e julgamentos.
Nas reclamaes sujeitas ao procedimento sumarssimo, o recurso ordinrio obedecer aos seguintes parmetros:
a)	ser imediatamente distribudo, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liber-lo no prazo mximo de 10 dias, e a Secretaria do Tribunal
coloc-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
b)	ter parecer oral do MPT presente na sesso de julgamento, se este entender necessrio o parecer, com registro na certido;
c)	ter acrdo consistente unicamente na certido de julgamento, com a
indicao suficiente do processo e parte dispositiva, e das razes de decidir do
voto prevalecente. Se a sentena for confirmada pelos prprios fundamentos, a
certido de julgamento, registrado tal circunstncia servir de acrdo.
No processo do trabalho, o agravo de instrumento o recurso cabvel para
impugnar os despachos que denegarem seguimento a recurso interposto.
O conceito de agravo de instrumento encontrado na alnea b, do art. 897,
Caber agravo de instrumento contra a deciso que denegar seguimento a
pedido de reviso, recurso ordinrio, recurso de revista, agravo de petio e recurso extraordinrio. No caber agravo de instrumento de despacho que no
admitir os embargos no TST, pois, neste caso, o remdio o agravo regimental
(art. 3, III, c, da lei n 7.701/1988).
Com a nova normatizao (lei n 9.756/1998), o agravo de instrumento trabalhista passa a ter o seguinte rito:
a)	o agravo de instrumento ser dirigido autoridade prolatora de despacho agravado, processando-se em autos apartados;
b)	aps protocolizado e autuado, ser concluso, para reforma ou confirmao da deciso impugnada;
c)	mantida a deciso agravada, o recorrido ser notificado para oferecer
suas contraminuta no prazo de 8 dias. A resposta do agravado ser ao agravo e
ao recurso principal, devendo ser instruda com as peas que considerar necessrias ao julgamento de ambos os recursos (art. 897, 6 da CLT);
d)	o nus de formar o agravo e de instruir a contraminuta dos interessados, desvalendo o pedido de traslado de peas, as quais devem ser juntadas em
original ou em cpia autenticada;
e)	o agravo mal formado leva ao seu no conhecimento e no admite a
converso do feito em diligncia para suprir a ausncia de peas, ainda que
Pela instruo normativa n 6/1996, inciso XII do TST, o agravo de instrumento no requer preparo. A lei n 10.537/2002 estabeleceu custas a serem
recolhidas ao final para a interposio de agravo de instrumento na fase de
A Turma do Tribunal julgar o agravo, dando ou no provimento e, em seguida, deliberando sobre o julgamento do recurso principal, observando, se for
o caso, da em diante, o procedimento relativo a esse recurso (art. 897, 7 da
Continua vigorante a regra geral segundo a qual o juzo a quo no pode negar seguimento ao agravo, mesmo no caso de defeito na sua formao (art. 897,
5, da CLT).
Por meio da Instruo Normativa n 16/1999 do TST, disciplinou-se o procedimento quanto ao agravo de instrumento, ficando certo que no sero trasladas ou juntadas peas quanto for o caso de improcedncia total da ao ou
quando procedente em parte, as duas partes recorrerem e o recurso de uma
delas for negado.
Trata-se de recurso que objetiva a uniformizao da jurisprudncia. A lei
n 9.756/1998 introduziu alteraes nos limites de admissibilidade do recurso de revista, afastando-se a possibilidade de sua interposio na hiptese de
acrdo divergente do mesmo TRT.
Assim, conforme a nova redao do art. 896, da CLT, cabvel recurso de
revista das decises de ltima instncia para o Tribunal Superior do Trabalho
a)	for dado ao mesmo dispositivo de lei federal interpretao diversa da
que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou
Turma, ou a seo de Dissdios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho,
ou a Smula de Jurisprudncia uniforme dessa corte;
b)	for dado ao mesmo dispositivo de lei estadual, Conveno Coletivo de
Trabalho, Acordo Coletivo, Sentena Normativa ou Regulamento Empresarial
de Observncia Obrigatria em rea territorial que exceda a jurisdio do
Tribunal Regional prolator da deciso recorrido, interpretao divergente, na
forma da alnea a;
c)	proferidas com violao de literal dispositivo de lei federal, ou afronta
direta e literal Constituio Federal.
O recurso de revista atualmente dotado de efeito apenas devolutivo, e ser
apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poder receb-lo ou deneg-lo, fundamentando, em qualquer caso, a deciso.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumarssimo somente ser admitido
recurso de revista por contrariedade smula de jurisprudncia uniforme do
TST e violao direta da Constituio Federal e na fase de execuo somente
por afronta Constituio Federal.
O recorrente deve certificar, ainda, que o recurso de revista oferece transcendncia, ou seja, relevncia.
Os embargos para o TST so previstos no art. 894, da CLT e na lei n
7.701/1988. O prazo dos embargos de 8 dias, necessrio o preparo (depsito
recursal e custas; s custas quando o recorrente for trabalhador).
Cabem embargos para a Seo de Dissdios Individuais:
a)	dos acrdos divergentes (inclusive com Smulas do prprio TST) das
turmas que julgam recurso de revista (aqui, na prtica, denominados embargos
divergentes no TST);
b)	dos acrdos proferidos com violao literal de preceito de lei federal
ou da Constituio (aqui, denominados embargos no TST por nulidade).
Cabem embargos no TST por infringncia para SDC:
a)	dos acrdos no unnimes proferidos em ao rescisria, mandado
de segurana e dissdio coletivo.
A interpretao razovel de preceito de lei, ainda que no seja a melhor, no
dar ensejo admissibilidade dos embargos. A violao tem de ser necessariamente ligada literalidade do preceito constitucional (Sm. 221, TST).
Decises superadas por iterativa, notria e atual jurisprudncia do TST, no
autorizam a admissibilidade dos embargos (Sm. 333, do TST).
Para comprovao da divergncia justificadora do recurso, necessrio que
o recorrente:
a)	junte certido ou cpia autenticada do acrdo paradigma ou cite a
fonte oficial ou repositrio autorizado em que foi publicado;
b)	transcreva, nas razes recursais, as ementas e/ou trechos dos acrdos
trazidos configurao do dissdio, mencionado as teses que identifiquem
os casos confrontados, ainda que o acrdos j se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
Os embargos so apresentados ao presidente da turma, que ir verificar
seus pressupostos de admissibilidade. Uma vez admitido, ser julgado pela
SDI, quando este for o caso.
O recurso extraordinrio previsto no art. 102, inciso III da CF/88, se aplica,
igualmente, ao Direito Processual do Trabalho.
a)	das decises que contrariam a Constituio Federal;
b)	das decises que declaram a inconstitucionalidade de lei federal ou
c)	das decises que julgarem vlida lei ou ato do governo local, contestado
em face d Constituio Federal.
O seu prazo de 15 dias e o preparo deve ser feito no mesmo prazo.
A competncia para apreci-lo do STF, a quem compete apreciar agravo de
instrumento contra ato do Ministro-Relator que eventualmente denegar seguimento ao recurso extraordinrio.
Como o prprio nome diz, o agravo regimental um recurso previsto no regime interno dos Tribunais, e de forma semelhante ao agravo de instrumento,
serve para destrancar o andamento de recurso ao qual foi negado seguimento.
Exemplo: despacho do relator que indeferir petio de ao rescisria.
As hipteses de cabimento vm sempre previstas nos regimentos internos
dos Tribunais, podendo ser assim resumidas:
a)	indeferimento de ao rescisria;
b)	despacho denegatrio a Embargos no TST;
c)	despacho denegatrio de mandado de segurana;
d)	indeferimento de mandado de segurana;
e)	contra despacho que concede ou no liminar com efeito suspensivo a
O prazo de 8 dias no TST e em alguns TRTs de 5 dias. No nosso caso, o
TRT 1 regio, de 8 dias, no tem preparo.
Agravo de petio
Das decises proferidas na fase de execuo (nos embargos penhora,
execuo, adjudicao, arrematao ou de terceiro), caber agravo de petio ao Tribunal Regional do Trabalho, tanto pelo executado quanto pelo exequente (art. 897, alnea a, CLT).
O agravo de petio s ser recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matrias e os valores impugnados, permitida a execuo imediata
da parte remanescente at o final, nos prprios autor ou por carta de sentena
(1, art. 897, CLT).
O agravo de petio ser dirigido autoridade prolatora da deciso agravada, que remeter ao Tribunal Regional as peas necessrias ao exame da
matria controvertida, em autos apartados, ou nos prprios autos se tiver determinada a extrao de carta de sentena. A lei n 10.537/2002 determinou
o recolhimento de custas ao final. Sendo denegado seguimento, comportar
agravo de instrumento, art. 897, b, CLT.
Pedido de Reviso do valor da causa
Na eventualidade de o valor da causa ser indeterminado, cabe ao Juiz do
Trabalho, antes de dar incio instruo da causa, fixar-lhe o valor.
Em audincia, ou por ocasio das razes finais, poder qualquer das partes
impugnar o valor fixado, e se o Juiz Presidente o mantiver, poder o interessado
interpor recurso de reviso, endereado ao Presidente do Tribunal Regional do
O recurso de reviso, que a lei n 5.584/1970 denomina de pedido de reviso, h de ser interposto em 48 horas, a contar de deciso do Juiz do Trabalho
que manteve o valor da causa impugnado pelas partes, no havendo preparo
(depsito recursal e custas).
Sabe-se que a petio inicial dever conter o valor da causa, que estabelecer o rito procedimental. Normalmente, j na secretaria de distribuio, os servidores fazem a exigncia de que conste na inicial o valor da causa. Se, entretanto,
for recebida uma petio nessas condies, caber ao juiz ex officio determinar
que a parte interessada (o reclamante) emende a pea, atribuindo valor para
que se estabelea qual ser o rito.
Como qualquer outro recurso, deve ser elaborado em duas peas, sendo
a primeira de interposio, e a segunda, contendo as razes recursais, juntando-se na mesma oportunidade as peas necessrias compreenso da
O Tribunal Regional do Trabalho, nico competente para apreciar o pedido
de reviso, aparecia o pedido e decide em 48 horas, atravs de um acrdo. No
h preparo, e o efeito apenas o devolutivo.
A fim de auxiliar no aprendizado, seguem, a seguir, alguns modelos de
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO
DE _______ - ____.
RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos da RECLAMAO TRABALHISTA
em epgrafe, que move em face de RECORRIDO, igualmente qualificado, vem por meio de
sua procuradora signatria, perante Vossa Excelncia, opor tempestivamente
EMBARGOS DE DECLARAO,
com fulcro nos art. 897-A da CLT, contra sentena proferida nos autos do processo em epgrafe, pelos motivos que seguem:
I Breve Sntese
Nesse item, deve ser feita uma breve sntese do que aconteceu no processo, em especial
informaes sobre a sentena.
II Do cabimento
Nesse item, deve ser exemplificada a razo do cabimento dos embargos, ou seja, em
caso de omisso, contradio ou anlise equivocada dos requisitos extrnsecos da deciso.
Diante o exposto, requer a Vossa Excelncia que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, para sanar as omisses/contradies apontadas.
Obs.: no caso de embargos de declarao com efeito modificativo da sentena, de acordo
com a O.J. 142, da SDI 1 do TST, deve ser dada vista a parte contrria.
12 Fernando de Arajo ajuizou reclamao trabalhista em face de Golden
Chip S.A., alegando ter trabalhado na empresa do dia 01/02/2010 05/11/2014.
Que durante todo o perodo, laborou em mdia 5 horas extras por semana, sem
nunca ter recebido o valor correspondente, alm disso, pleiteou tambm indenizao por dano moral, eis que sofreu vrios tipos de agresso verbal (assdio
moral) em virtude de no ter alcanado as metas de venda determinado pela
empresa. Na sentena de 1 grau, o Juiz julgou procedente o pedido, porm
deferiu apenas o pagamento das horas extras, omitindo a sentena no que diz
respeito ao pedido de indenizao. Fernando quer recorrer, elabore a medida
judicial mais adequada para essa situao.
Nesse caso, em virtude da omisso na sentena, o recurso cabvel mais adequado o recurso de embargos de declarao, conforme prev o art. 897-A da CLT.
RECURSO ORDINRIO
____________ ____. (aqui dever ser preenchido com a designao do Juiz que prolatou
a deciso.)
RECORRENTE, j qualificada, com fundamento no artigo 895, alnea a, CLT, vem,
por seu advogado infra assinado, nos autos da RECLAMAO TRABALHISTA proposta
por RECORRIDO, no se conformando data vnia com a r. sentena, interpor RECURSO
ORDINRIO pelas razes expostas em anexo.
I DA TEMPESTIVIDADE
Um dos requisitos do recurso a tempestividade, sendo assim, o art. 895 da CLT
prev que o prazo para interposio do recurso de 8 dias.
II DO PREPARO RECURSAL
O Recorrente parte legtima, sucumbente e colaciona nesta oportunidade os
comprovantes de depsito de custas judiciais e depsito recursal (documento anexo).
Diante do exposto, requer, aps cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos a
Instncia Superior, como medida de inteira e necessria Justia.
Assinatura/OAB
RAZES DE RECURSO ORDINRIO
RECORRENTE: ____
RECORRIDO:____
EGRGIO TRIBUNAL
Preliminarmente, cabe salientar, encontrar-se tempestivo o presente recurso ordi-
nrio, eis que postada notificao para cincia da deciso em _______, recebida _________,
iniciou-se o prazo em ________, vencendo-se o octdio legal em ________, data em que esta
sendo protocolado o presente apelo.
Em alguns casos, se faz necessrio a alegao de preliminar em recurso, nesse
caso, como o prprio nome j diz, deve vir antes das razes de mrito.
Vencidas as preliminares (se houver), o que se admite por amor ao debate, merece
reforma a r. Sentena, eis que no foi observado a lei, as provas dos autos e a unssona jurisprudncia, seno vejamos.
Neste item, deve ser relatado os fatos com os fundamentos correspondentes ao
item ou itens que se pretende a reforma.
interessante que seja acrescentado doutrina, jurisprudncia, alm de smulas e
orientaes jurisprudenciais, a fim de consolidar o entendimento esboado no recurso.
Diante do exposto, requer o Recorrente que esta Egrgia Turma conhea deste
recurso ordinrio e d provimento ao presente recurso, para julgar procedente ou improcedente a demanda, medida com a qual se estar praticando a indelvel J U S T I A.
13 A Empresa Delta Ltda. foi demandada em ao trabalhista pelo ex-funcionrio Joo da Silva. Na inicial, dentre outros pedidos, Joo pleiteou horas
extras, porm no apresentou nenhuma testemunha que comprovasse o labor
extraordinrio. Por sua vez, a Empresa Reclamada contestou o pedido juntando
com a defesa todos os cartes de ponto, que, igualmente, no comprovaram o
labor extraordinrio alegado pelo Reclamante. Entretanto, na sentena o Juiz
condenou a Reclamada a pagar 10 horas extras por ms trabalhado. A Empresa
Delta Ltda. deseja recorrer da deciso, apresente o recurso cabvel.
Nesse caso, a empresa Delta dever, por meio de seu patrono, interpor Recurso Ordinrio
nos termos do art. 895 da CLT. No recurso devero ser apontadas as regras referentes
prova no processo do trabalho previsto no art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC.
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References: artigo 769
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 artigo 764
 artigo 791
 artigo 103
 artigo 133
 artigo 840
 artigo 112
 artigo 102
 artigo 840
 artigo 840

artigo 319
 artigo 477
 artigo 55
 artigo 461
 artigo 55
 artigo 137
 artigo 7
 artigo
11
 artigo
55
 artigo 62
 artigo 133
 artigo 4
 artigo 895