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Luiza Chaves Balsemão
1 PROCESSO Nº 950/03 - PROJETO DE LEI Nº 82 INTERESSADO: Vereador Idelso Marques de Souza Paraná ASSUNTO: Institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania, contra as discriminações e violências, cria Conselho e dá outras providências. -0- Projeto de Lei INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CIDADANIA, CONTRA AS DISCRIMINAÇÕES E VIOLÊNCIA, CRIA CONSELHO E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. Da Política Municipal dos Direitos da Cidadania Art. 1º Compreende-se como Política Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência as atividades empreendidas no âmbito do Município, isoladas ou coordenadas entre si que visem a promover a observância dos direitos dos cidadãos e das liberdades fundamentais da pessoa humana. Art. 2º Ao Poder Público Municipal incumbe, de forma articulada com organismos da sociedade civil, governamentais e não governamentais, formular estratégias e instrumentos capazes de tornar efetivo os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal e nas convenções e tratados internacionais, ratificados pelo Governo Brasileiro. Art. 3º Na formulação da Política Municipal de garantia aos Direitos da Cidadania e contra as Discriminações e Violência observar-se-ão os seguintes aspectos: I - participação dos cidadãos na vida política brasileira, na forma das Constituições da República e do Estado, da Lei Orgânica do Município e das leis, bem como nos negócios públicos do Município; II - liberdade de expressão, reunião, informação e auto-organização da sociedade civil; III - exercício de qualquer culto ou religião; IV - orientação e defesa dos direitos dos segmentos etários, étnicos, raciais, religiosos e sexuais, contra as discriminações; V - direito, no âmbito municipal, a que todos possam expressar suas atividades e valores culturais; VI - direito ao trabalho, à educação, à saúde, à assistência social, à moradia, ao esporte ao e lazer, ao meio ambiente saudável; VII - direito de fixar residência no Município, entrar em seu território ou deixá-lo livremente; VIII - proteção, na forma da legislação federal, aos estrangeiros perseguidos políticos pelo governo de seu país, que busquem viver no Município;
2 IX - respeito à dignidade humana aos portadores de necessidades especiais, visando a sua incorporação à vida comunitária; X - respeito à dignidade humana dos portadores do vírus HIV, doentes da AIDS e de qualquer doença que seja objeto de discriminação ou preconceito. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência Art. 4º Fica instituído, em caráter permanente, o Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência - CMDC, com o objetivo de propor, orientar e coordenar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais por todos os munícipes, sem distinções. Art. 5º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência compete: I - participar do estabelecimento da política municipal a respeito dos direitos da cidadania e acompanhar a execução das ações programadas; II - apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre violações, no Município, dos direitos humanos e de práticas discriminatórias e violentas, propondo, conforme o caso, medidas reparadoras; III - investigar, colher depoimentos, tomar providências e propor medidas coercitivas a fim de apurar violações de direitos, representando às autoridades competente, e adotar ações voltadas à cessação de abusos e lesões a esses direitos; IV - propugnar pela orientação e defesa dos direitos dos segmentos étnicos, raciais, religiosos e sexuais contra as discriminações; V - oportunizar orientação a refugiados que cheguem ao Município; VI - organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, com o objetivo de ampliar, difundir e proteger os direitos da cidadania, bem como combater práticas discriminatórias em nível nacional e internacional; VII - prestar assistência e colaboração a comissões de direitos humanos instituídas nos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, assim como às demais entidades afins que atuem no setor; VIII - promover campanhas destinadas a suplementar fundos para realizar suas funções; IX - estabelecer campanhas que visem aos acesso dos cidadãos à educação, à saúde, à moradia, à terra produtiva e ao trabalho; X - fomentar atividades públicas contra: a) prisões arbitrárias e quaisquer outras ações que configurem abuso de autoridade; b) maus tratos, torturas, servícias e humilhações realizadas por quaisquer pessoas em qualquer lugar ou situação;
3 mulher; homossexuais; dos adolescentes e dos idosos; c) discriminações intentadas contra a d) discriminações intentadas contra os e) intolerância religiosa; f) preconceito e discriminação de raça; g) atentados aos direitos das crianças, h) violações dos direitos das minorias étnicas; i) trabalho escravo; j) condições sub-humanas de trabalho e subemprego; l) baixa qualidade de atendimento de pessoas internadas em hospitais, instituições asilares e casas geriátricas, creches, orfanatos, internatos e presídios; m) utilização de dados existentes em instituições públicas ou privadas que ofendam os direitos dos cidadãos; n) abuso e violência sobre o exercício da prostituição; o) violação dos direitos dos portadores do vírus HIV e doentes da AIDS, bem como de qualquer outra doença que seja objeto de discriminação ou preconceito; p) violação dos direitos dos portadores de necessidades especiais. CAPÍTULO III Da Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência Art. 6º O Conselho será integrado por representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades privadas: I - um representante do Gabinete do Prefeito; II - um representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Promoção Social; III - um representante da Procuradoria Municipal; IV - um representante da Câmara Municipal; V - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - subseção São Carlos; VI - um representante das Igrejas Católicas; VII - um representante das Igrejas Evangélicas; VIII - um representante da União das Sociedades Espíritas (USE); VIII - um representante da Pastoral da Criança da Diocese; IX - um representante das Associações
4 de Moradores do Município; X - um representante do Conselho Municipal da Mulher ; XI - um representante do Conselho Municipal do Idoso; XII - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIII - um representante do Centro Cultural Negro; XIV - um representante da Adesc; XV - um representante do Poder Judiciário; Parágrafo Único - O número de membros do Conselho poderá ser alterado por proposta da maioria absoluta dos representantes neste artigo referidos. CAPÍTULO IV Da Constituição dos Órgãos Diretivos do Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência Artigo 7º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados, no caso dos representantes governamentais, e serão indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades da sociedade civil organizada, e o seu mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Artigo 8º. A ausência não justificada do representante a três sessões consecutivas do Conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser substituído pelo respectivo suplente. Artigo 9º - O Conselho será presidido por um de seus representantes, eleito por maioria de votos, presentes dois terços de seus membros, para um mandato de dois anos. Artigo 10- O Conselho elegerá ainda um Secretário Executivo, observada a regra do artigo anterior. Artigo 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação da matéria a ser incluída na convocação. Artigo 12 - Consoante as circunstâncias, matérias ou denúncias a examinar, o Conselho poderá determinar sejam constituídas comissões especiais que promoverão diligências, tomadas de depoimentos, requerimentos de informações e documentos existentes em órgãos e entidades públicas ou privadas, sediadas no Município. Artigo 13 - As decisões do Conselho assumirão a forma de resolução e serão remetidas às autoridades públicas competentes para as devidas providências, cabendo ao Conselho, através de representantes designados, acompanhar as medidas adotadas. Artigo 14 - O Conselho e seus órgãos executivos desenvolverão suas atividades junto a prédios públicos municipais, competindo ao Poder Executivo Municipal fornecer-lhe a infra-estrutura necessária para o desempenho de suas atribuições. CAPÍTULO V
5 Das Disposições Finais Artigo 15 - As despesas necessárias à instalação e funcionamento do Conselho deverão ser consignadas em unidade orçamentária própria. Artigo 16 - O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua instalação, elaborará o regimento interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e a competência dos órgãos de direção. Parágrafo Único - A aprovação e alteração do regimento interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho. Artigo 18 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para ocorrerem as despesas da aplicação desta Lei. Artigo 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões, 23 de maio de (a) Idelso Marques de Souza (Paraná) Vereador JUSTIFICATIVA "A adoção pela Assembléia Geral das Nações Unidas da Declaração Universal de Direitos Humanos, em 1948, constitui o principal marco no desenvolvimento da idéia contemporânea de direitos humanos. Os direitos inscritos nesta Declaração constituem um conjunto indissociável e interdependente de direitos individuais e coletivos, civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, sem os quais a dignidade da pessoa humana não se realiza por completo. A Declaração transformou-se, nesta última metade de século, numa fonte de inspiração para a elaboração de diversas cartas constitucionais e tratados internacionais voltados à proteção dos direitos humanos. Este documento, chave do nosso tempo, tornouse um autêntico paradigma ético a partir do qual se pode medir e contestar a legitimidade de regimes e Governos. Os direitos ali inscritos constituem hoje um dos mais importantes instrumentos de nossa civilização visando a assegurar um convívio social digno, justo e pacífico. Os direitos humanos não são, porém, apenas um conjunto de princípios morais que devem informar a organização da sociedade e a criação do direito. Enumerados em diversos tratados internacionais e constituições, asseguram direitos aos indivíduos e coletividades e estabelecem obrigações jurídicas concretas aos Estados. Compõem-se de uma série de normas jurídicas claras e precisas, voltadas a proteger os interesses mais fundamentais da pessoa humana. São normas cogentes ou programáticas que obrigam os Estados no plano interno e externo. " IDELSO MARQUES DE SOUZA (PARANÁ) VEREADOR

References: Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19