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Timestamp: 2019-10-17 12:58:02+00:00

Document:
TRF-2 17/09/2019 - Pg. 40 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
BOLETIM: 2019500153
Agravo de Instrumento Nº 5007667-90.2019.4.02.0000/RJ
MAGISTRADO (A): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
ORIGINARIO: 001517047820164025118
AGRAVANTE: FLAVIO DE ANDRADE DUTRA
ADVOGADO: RJ147247 - LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FLÁVIO DE ANDRADE DUTRA, em face de decisão (Evento 112 – DESPADEC 1 dos autos originários) proferida nos autos da ação ordinária/previdenciária pela juíza DANIELA MILANEZ do Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias/SJRJ (processo nº 0151704-78.2016.4.02.5118), que indeferiu o pedido de designação de audiência.
A decisão agravada foi assim proferida na íntegra:
“1- Evento 110 - Indefiro o pedido de designação de audiência, considerando que a documentação para a análise do pedido da inicial já está acostada aos autos.
2- Intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, no prazo de 5 dias.
3- Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
O agravante requer seja designada audiência de instrução e julgamento para que possa comprovar, através de prova testemunhal, que os PPP’s, já acostados aos autos originários, foram apresentados ao INSS
quando do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo especial, que, por sua vez, foi negado pelo INSS.
Ressalta que o indeferimento de seu pedido de designação de audiência de instrução e julgamento fere o
direto constitucional ao contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da CF.
Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de comprovar a apresentação
dos PPP’s no momento do requerimento administrativo e a recusa de recebimento pelo servidor do INSS.
Preliminarmente, em sede de cognição sumária, conheço do agravo de instrumento, em exceção, a despeito de a matéria não se enquadrar estritamente na relação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil/15.
A questão em apreço cinge-se em saber se merece reforma, neste momento processual, a decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante de designação de audiência de instrução e julgamento.
As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento estão relacionadas no artigo 1.015 do Código de
Processo Civil/15, a saber:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões
interlocutórias que versarem sobre:
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase
de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de
Assim, com base no artigo 1.015 do CPC/15, importa reconhecer que o recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido do agravante de designação de audiência de instrução e
julgamento, a fim de comprovar, através de prova testemunhal, que apresentou os PPP’s no momento do
requerimento administrativo, não se insere no rol das hipóteses legais previstas na atual legislação.
Nessa linha, os recentíssimos julgados deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E
TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que indefere o requerimento de produção
de prova não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, de forma
que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. As questões suscitadas pelo recorrente não se encontram acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas, se for o caso, em preliminar de
recurso de apelação ou nas contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009, § 1º, do atual Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento não conhecido.”
(TRF 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AI 0012057-28.2018.4.02.0000, Relator: ALUISIO
GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado no DO em 13/05/2019).(g.n.)
“PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
CPC/2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O CPC/2015, em seu art. 1.015,
estabeleceu rol taxativo das hipóteses em que é cabível o manejo de agravo de instrumento. 2. A decisão
que nega a realização de nova prova pericial não se encontra contemplada no rol do art. 1.015, não
devendo o recurso de agravo de instrumento ser conhecido. Precedentes deste Tribunal. 3. Agravo de
instrumento não conhecido.”
(TRF 2ª REGIÃO, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, AI 0010507-95.2018.4.02.0000, Relatora: SIMONE
SCHREIBER, publicado no DO em 29/03/2019). (g.n.)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL MULTIDISCIPLINAR. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO
- Decisão que nega realização de perícia não se subsume às hipóteses contempladas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, como impugnáveis por meio de agravo de instrumento. Precedentes.
(AG 0012088-19.2016.4.02.0000 – TRF2 – Segunda Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY – Publ. 13/12/2017).
Ainda que assim não fosse, não vislumbro a necessidade de audiência de instrução para comprovação do
alegado pelo agravante. Isso por que os PPP’s encontram-se juntados aos autos, sendo indiferente, após a instauração do processo judicial, os argumentos que levaram ao indeferimento de seu pedido de
aposentadoria especial na seara administrativa, já que todas as provas serão valoradas pelo julgador
monocrático quando da prolação da sentença.
De todo modo, se o juiz, que é o destinatário da prova testemunhal que se pretende produzir, entende ser
desnecessária a produção de novas provas para elucidação do caso concreto, não há motivo que
justificaria a atribuição de efeito suspensivo, caso o presente agravo de instrumento fosse conhecido.
Desse modo, portanto, dever ser mantido o decisum impugnado.
De todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, de acordo com o inciso III, do artigo 44 do Regimento Interno deste Tribunal, para manter a decisão que indeferiu o pedido de designação de
Subsecretaria da 2a.turma Especializada do TRF-2
Flavio de Andrade Dutra
Processo n. 5007667-90.2019.4.02.0000/RJ do TRF-2

References: artigo 357
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 44