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Timestamp: 2020-07-06 08:22:25+00:00

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Por Elen Moreira 26/06/2020 as 16:56
O auxílio-reclusão está previsto na Constituição Federal e é concedido para amparar os dependentes do recluso em regime fechado que seja segurado do sistema previdenciário.
Conforme consta no inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal:
Para que seja concedido o benefício é necessário que o segurado tenha baixa renda.
Como aferir a baixa renda
Os parágrafos 3º e 4º do artigo 80 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios Previdenciários, expõem os parâmetros para a aferição da baixa renda, como segue:
Em 2020, para que o segurado preso em regime fechado gere direito ao auxílio-reclusão deve ter recebido no mês da prisão até o valor limite de R$1.425,56, atualizado de forma anual pelo INSS.
Dependentes que tem direito a receber o auxílio-reclusão
Assim como na pensão por morte as classes de dependentes também são aplicadas ao auxílio-reclusão.
Na classe 1 não é exigida a comprovação de dependência econômica, nela estão o cônjuge ou companheiro, sendo considerados o casamento ou a união estável, e os filhos menores de 21 anos, ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Salientando que o menor tutelado ou o enteado declarado como dependente equivale ao filho.
Já a classe 2 estabelece como dependentes os pais do segurado e exige a comprovação da dependência econômica.
A classe 3, por sua vez, também exige comprovação da dependência econômica, são os irmãos menores de 21 anos ou com deficiência mental, intelectual ou grave.
Documentos necessários para solicitação do auxílio-reclusão
Para solicitação do auxílio-reclusão é preciso observar os parágrafos 1º e 5º do artigo 80 da Lei nº 8.213, que expõem:
Ou seja, é preciso acostar ao pedido, além dos documentos pessoais e probatórios do vínculo familiar ou de dependência, a certidão judicial que comprova o recolhimento à prisão e o comprovante da manutenção do segurado em regime fechado como fundamento da necessidade de pagamento do auxílio aos dependentes.
Prazo para solicitar o auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão pode ser requerido a qualquer tempo, no entanto, só receberá valores retroativos desde a data da prisão se o requerimento for realizado no prazo de 90 dias.
Após esse prazo o dependente receberá o benefício da data do pedido em diante.
Para os menores de 16 anos o prazo se estende a 180 dias e se encerra quando o menor completa os 16 anos.
Requisitos para concessão do auxílio-reclusão
A Lei nº 8.213 disponibilizou a Subseção IX para o tema, expondo no artigo 80 os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão, conforme se lê:
Assim, para a família ter direito ao benefício, além de ter baixa renda o segurado deve estar recluso em regime fechado, não sendo concedido o auxílio-reclusão aos dependentes do preso que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto.
Em caso de progressão de regime o benefício é suspenso.
As regras do auxílio-reclusão são bastante próximas das regras da pensão por morte.
Uma diferença é a exigência de carência de 24 contribuições pra o auxílio, enquanto para pensão por morte não há carência.
A Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social estabelece no §1º do artigo 27 que o “[...] cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo”.
Assim como na pensão por morte o valor do auxílio-reclusão é dividido em cotas, na forma do artigo 23 da Emenda 103/2019:
Portanto, são recebidos 50% do valor mais 10% para cada dependente.
No caso dos filhos, recebem o auxílio-reclusão até que completem o limite de idade de 21 anos, exceto se for inválido ou com deficiência.
Em sendo dependente o cônjuge ou companheiro(a) com menos de dois anos de relacionamento terá direito a receber quatro meses de benefício.
Para o cônjuge ou companheiro(a) com mais de dois anos de convivência são estabelecidos os mesmos requisitos previstos no artigo 77, §2º, V, c, 1 a 6, determinando o prazo de recebimento do benefício de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro.
Por fim, cessando a prisão em regime fechado cessa o benefício, caso em deve ser apresentado o alvará de soltura ao INSS.

References: artigo 201
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 27
 artigo 23
 artigo 77