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Timestamp: 2015-11-29 07:01:54+00:00

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P. 1AULA 00 - ATA - MF ALUISIO NETO QUESTÕES COMENTADASAULA 00 - ATA - MF ALUISIO NETO QUESTÕES COMENTADAS|Views: 122|Likes: 2Publicado porCléa GomesMore info:Published by: Cléa Gomes on Jul 02, 2013Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/151370307/AULA-00-ATA-MF-ALUISIO-NETO-QUESTOES-COMENTADAS12/08/2013pdftextoriginalDireito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof.Aluisio Neto – Aula 00
SUMÁRIO Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Domicílio Tributário Questões Propostas Gabarito Bibliografia
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Olá, amigos e amigas concurseiros de todo o Brasil! É com muito prazer e satisfação que inicio esse novo projeto aqui no site Estratégia e, diga-se de passagem, com muito orgulho por fazer parte de uma equipe tão profissional, respeitada e solicitada no mundo dos concursos, sejam eles fiscais ou não. Sendo assim, a responsabilidade em fazer um ótimo trabalho é fundamental. E você, caro aluno, será a banca avaliadora ao final de cada trabalho. O site tem o propósito de ser uma referência nacional em matéria de preparação e aprovação de candidatos nos mais variados tipos de concursos. Ficarei responsável pelas disciplinas relacionadas à legislação tributária, sejam elas estaduais, distritais ou municipais. Nesse ínterim, venho também tentar dar a você minha pequena
contribuição na sua preparação para o concurso de Assistente Técnico Administrativo (ATA), do Ministério da Fazenda, disponibilizando a aula e o curso que iniciaremos em breve como se estivesse preparando para mim mesmo, com a melhor qualidade, objetividade e clareza possível. Darei o meu melhor e espero ser retribuído com a sua aprovação no certame, em breve.
Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. Aluisio Neto – Aula 00 Antes de falarmos da carreira, do concurso e do nosso curso e como ele será, queria um espaço para uma pequena apresentação pessoal inicial, já que iremos estar juntos por um bom tempo na empreitada de levar até você o direto tributário. Meu nome é Aluisio de Andrade Lima Neto, sou pernambucano “da gema”, apaixonado por meu Estado e por tudo que nasce nele ou dele provém. Falo oxênte, mainha, Ricifi e cumpadre, como todo bom e autêntico
pernambucano. Tenho muito orgulho de dizer que pertencem à minha terra o Galo da Madrugada, a praia de Porto de Galinhas, o frevo que só é cantado lá, Olinda, Petrolina, Capiba, Lampião, Luiz Gonzaga e tantos outros ícones que identificam Pernambuco em qualquer lugar do nosso imenso “Brazilzão”. Conto 30 anos de idade e sou Engenheiro Elétrico de Telecomunicações, formado pela Escola Politécnica da Universidade de Pernambuco, tendo concluído o curso no fim do ano de 2006. Apesar de ser formado em Engenharia, nunca cheguei a exercer a profissão, nem mesmo como estagiário. O motivo é simples: virei concurseiro ainda no 6º período da faculdade, em 2004. Estava muito longe para desistir e começar um curso menor e “menos difícil”, então, a solução foi acabar o que eu já fazia e conseguir meu diploma. Desde então, vivi quase que apenas para os concursos. E não me arrependo um só segundo disso. Felizmente tomei a decisão e o rumo certo para a minha vida. Sempre digo que engenharia é muito bonita e desafiadora, mas nunca seria feliz como engenheiro. Parabéns aos que a adotaram como profissão! Como havia dito, comecei minha “carreira” de concurseiro em 2004, com o concurso do MPU. Desde então fiz concurso para os mais variados cargos e órgãos, como, por exemplo, INCRA, ANTT, UFPE, ANTAQ, AFTM-Natal, AFTM-Teresina, DNIT, SERPRO, MP-PE, TJ-PE, TRE-PB, IBGE, MPU
(novamente), Petrobras, STN, CGU, MDIC, ATA/MF, MTE e finalmente para a RFB (AFRFB). Sei que essa lista poderia ter mais órgãos, mas não
Ainda em 2006. E certamente ainda existem muitos e muitos outros.com. sem receio. do SERPRO. ganhei
Prof. ao se tornarem Auditores Fiscais da Receita da imponente e importante cidade de Porto Alegre. trocando o “quase” pelo “até que enfim”. na Bahia. Sei que esse será o sentimento a ser percebido por todos vocês. a capital de todos os brasileiros. que hoje sou realizado profissionalmente e bastante satisfeito com meu trabalho e por ser servidor público. comecei a ser aprovado. da ANTT. fui aprovado para o cargo de Técnico Ministerial – Administrativo. tendo sido aprovado no último concurso realizado em 2009. da Prefeitura de Natal. Estou lotado atualmente na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana. deixando minha querida e bela Recife e indo morar em Brasília. do Ministério Público de Pernambuco. Quando resolvi estudar apenas para um concurso. e Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Dessa vez.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. consegui. Aluisio Neto – Aula 00 consegui lembrar todos eles. Atualmente exerço o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). ficando no Órgão até o inicio de 2009. para o cargo de Analista de Comércio Exterior (ACE).br
. Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Ao passar para AFRFB. mas não cheguei a assumir em nenhum deles. Analista. quando fui novamente aprovado em outro concurso público. como Técnico em Redes. estabelecendo foco e disciplina. Posso dizer. alcançar meu objetivo traçado em janeiro de 2007. Aluisio Neto
www. da Petrobras. ainda mais de um órgão tão vital para o meu país e para os brasileiros. quando acabei a faculdade definitivamente e decidi estudar exclusivamente para a Receita Federal. na posição 245º. Com isso. do Ministério do Desenvolvimento. amigos e alunos. em breve. Fui aprovado também para os cargos de Técnico em Infraestrutura de Transportes Terrestres. em três anos. ☺ Consegui ser aprovado pela primeira vez e exercer o cargo apenas em 2006. Deixei de lado a “tática fazer todos que abrirem”.estrategiaconcursos.
www.estrategiaconcursos. acreditarem que vai dá certo e estudar. Estudar muito! Grandes conquistas exigem grandes preços. Tenho certeza que ao final da empreitada. E com a diferença de ter cerca um bom salário no contracheque todo mês e trabalhar num dos órgãos mais respeitados da Administração Pública: o Ministério da Fazenda. Após essa apresentação. Todo centavo ou minuto investido retornará. Aluisio Neto – Aula 00 tranqüilidade e estabilidade para seguir o caminho que levaria até a tão sonhada vaga no cargo de AFRFB. vamos a algumas informações sobre o cargo. deixo minha experiência como concurseiro de longas datas. tudo valerá a pena! Assim como valeu para mim. aconselhando a todos estabelecer um foco.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof.
Prof. Assim.br
.com. o concurso e finalmente ao que realmente interessa: o nosso curso on-line e como ele será organizado.
www.112/90. relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério da Fazenda. Aluisio Neto – Aula 00 Sobre o cargo
Iniciaremos uma breve apresentação do cargo de Assistente Técnico Administrativo (ATA/MF). temos o seguinte no edital regulador do último concurso: “Execução de atividades técnicas.590. a título de remuneração. trataremos de algumas informações adicionais sobre o concurso.br
.com. a importância de R$ 2.estrategiaconcursos. ressalvadas as carreiras específicas. logísticas e de atendimento.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. o candidato aprovado deveria possuir apenas ensino médio concluído ou curso equivalente. Entre as principais atribuições dos futuros servidores. para o qual foram oferecidas 2. além de outras atividades de mesmo nível de complexidade em sua área de atuação” No próximo tópico. Os aprovados e empossados. A principal informação vem agora. de nível intermediário. receberão. conforme as regras previstas na lei federal nº 8.42. Vamos em frente!
Prof. Por sua vez. Para tomar posse no cargo. fazendo uso de privativas de todos os
equipamentos e recursos disponíveis para a
dessas atividades. conforme o edital publicado à época. ao final de cada mês.000 vagas no ultimo concurso ocorrido em 2009. os novos servidores estarão submetidos a uma carga horária semanal de 40 horas. administrativas.
São Paulo e Rio de Janeiro foram os estados com a maior oferta de vaga. temos as seguintes informações básicas sobre o concurso anterior. e que provavelmente farão parte do próximo a ser lançado: 1) O certame foi composto de duas provas objetivas. sob pena o candidato levar ponto de corte. foi o edital regulador do último concurso para o cargo de ATA/MF.
totalizando 2. a prova 2 foi composta também de 40 questões.000 vagas. foi atribuído peso 2 às 20 questões. 7) A banca Organizadora do Concurso foi a Escola de Administração Fazendária.
Prof.estrategiaconcursos. em que eram necessários ao mínimo o acerto de 8 questões das 20 propostas.br
. respectivamente. de 26 de fevereiro de 2009. raciocínio lógico e conhecimentos básicos de informática. que versaram sobre Direito Administrativo e Constitucional (20 questões com peso 1) e Direito Tributário e Previdenciário (20 questões com peso 2). Quanto ao concurso. 4) Por sua vez. tendo sido cobrados os conhecimentos relativos a língua português. exceto Língua Portuguesa.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. a pontuação mínima a ser alcançada no conjunto da prova era de 72 pontos. 3) Para língua portuguesa. Aluisio Neto – Aula 00 Sobre o concurso
O Edital ESAF nº 15. 5) Nenhumas das questões teve pontuação mínima. 2) A prova objetiva 1 foi composta de 40 questões de conhecimentos gerais. 8) Foram ofertadas vagas para todas as unidades da federação. 6) Quanto à prova. dessa vez relativos aos conhecimentos específicos.com. a famosa ESAF. sendo uma de conhecimentos gerais e outras de conhecimentos específicos. 368 e 226. dos 120 possíveis (60% do total). como comentado anteriormente. Aluisio Neto
www. que possui grande chance de ser realizado em breve. sendo às questões das duas outras atribuído peso 1.
000 vagas.br
.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. Boa sorte na sua preparação!
Prof. o total de inscritos no concurso anterior. é de fundamental importância para lograr êxito em um concurso tão difícil. sendo 568. e de disciplinas variadas. ou aprofundar o que já foi estudado. Aluisio Neto
www. foi de 573. para preenchimento de 2. amigo concurseiro.estrategiaconcursos. E você.com.566. tem que estar preparado para enfrentar um certame que exigirá bastante conhecimento. A título de informação.649 para ampla concorrência e 4. começar “pra valer” os estudos. Aluisio Neto – Aula 00 Assim.917 para os portadores de deficiências. Certamente a
concorrência será da melhor qualidade possível. concorrido e disputado quanto será o do ATA/MF.
complementação do aprendizado sempre que necessário. Teremos ainda muitas questões comentadas e propostas relativas ao tema. principalmente. dívida ativa. na esperança de poder ajudá-lo na sua preparação para esse certame. Aluisio Neto – Aula 00 Conteúdo e cronograma do curso
Como veremos logo adiante. que será organizado em 11 aulas. com as respectivas datas de entrega da aula. utilizaremos gráficos. domicílio tributário. Espero trazer a matéria direito tributário da forma mais objetiva e clara possível. o conteúdo a ser apresentado no curso. além de relativamente extenso. Sempre que possível. teremos muita coisa para ser vista no nosso curso. Sendo assim.br
. E a isso é o que se propõe o curso. já contando essa nossa aula demonstrativa. entre outros. é indispensável a
objetividade no trato da matéria a ser estudada. cobradas pela ESAF. e por outras bancas.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof.com. figuras e outros recursos didáticos para o melhor aprendizado e memorização da matéria proposta na aula. que é bastante atrativo para os que buscam uma vaga no serviço público.estrategiaconcursos. Diante do grande conteúdo a ser estudado. da seguinte maneira:
Prof. trata de assuntos variados: tributos. Aluisio Neto
www. Dividi o conteúdo a ser apresentado no curso.
Tentei elaborar as aulas abordando os assuntos da forma mais simples possível. Responderei estas assim que forem enviadas.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. Cada aula será composta tanto por questões de concursos anteriores organizados pelo ESAF quanto cobradas por outras bancas. Aluisio Neto
www. essa abordagem exige. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades.br
. sem deixar de abordar os temas relevantes e principais para a prova. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento Crédito tributário: conceito e constituição Suspensão do Crédito Tributário. Aluisio Neto – Aula 00 AULA 00 AULA 01 AULA 02 AULA 03 AULA 04 AULA 05 AULA 06 AULA 07 AULA 08 AULA 09 AULA 10 Aula Demonstrativa: Domicílio Tributário Tributo: conceito e classificação Obrigação tributária principal e acessória Fato gerador da obrigação tributária. de algum modo. certidão negativa Tributos de competência da União 22/03/2012 29/03/2012 05/04/2012 12/04/2012 19/04/2012 26/04/2012 03/05/2012 10/05/2012 17/05/2012 24/05/2012
Será disponibilizada no site uma aula a cada semana. o uso de alguns termos e expressões tributárias. para não deixar as aulas por demais
Prof. contudo. Evitei ao máximo utilizar rigores e termos técnicos desnecessários. visando aumentar ainda mais o aprendizado da matéria vista. Entretanto. para que possamos dar o melhor apoio possível na matéria.estrategiaconcursos. subsidiada pelo apoio às dúvidas por você enviadas.com. Extinção do crédito tributário Dívida ativa.
se possível. Nessa nossa aula demonstrativa veremos um pouco do que será o nosso curso.estrategiaconcursos. Fico na esperança de poder contribuir com o pouco do meu conhecimento para a sua aprovação no certame que está por vir. abordando os temas e assuntos mais importantes e que estarão presentes na sua prova. acompanhado de um perdão.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. Aluisio Neto
www. tema bastante querido pelas bancas organizadoras.br
. como todo bom humano. ☺ Assim. Apresentarei aqui um pouco do domicílio tributário. ao final das nossas 10 aulas seguintes. Vamos à aula! Bons estudos! Grande abraço e tudo de bom!
Prof. Espero cumprir o objetivo e receber as críticas construtivas ao final. Aluisio Neto – Aula 00 superficiais. já que. espero prepará-lo para fazer uma excelente prova de direito tributário. também falho.com.
EM REGRA. notificações. Será no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo que a administração tributária irá tentar localizá-lo. Assim. exerce todos os atos. quando entregamos nossa declaração de imposto de renda. devemos informar o endereço em que poderemos ser encontrados caso a administração tributária necessite enviar correspondências. aquele presumir-se-á correto para todos os efeitos legais. direito ou deveres perante a administração tributária. podendo. avisos. por exemplo.estrategiaconcursos. um que realmente seja correspondente à realidade.br
. Aluisio Neto
www.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. cabendo a este a escolha do endereço que melhor lhe convier e. Uma vez informado um endereço para fins de domicílio tributário. entretanto. será relativo apenas ao imposto de renda. o domicílio tributário é de livre eleição pelo sujeito passivo. posteriormente. intimações. por exemplo. não cabendo.
Prof. a alegação de que não o conhece ou que não o utiliza mais.com. caixas de bombons. em regra. Esse endereço informado. cabendo a este manter seus dados sempre atualizados e fidedignos perante o Fisco. entre outros documentos previstos em lei. seja o contribuinte ou o responsável. e não havendo alterações informadas pelo sujeito passivo (já que a este cabe informar qualquer alteração posterior). claro. ser utilizado como domicílio tributário relativo a outros tributos federais. Aluisio Neto – Aula 00 Domicílio tributário
O domicílio tributário pode ser definido como o local em que o sujeito passivo.
com. c) no lugar onde eleger. DO SEU DOMICILIO TRIBUTÁRIO. domicílio tributário de livre escolha pelo sujeito passivo.MPE-MS .Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. Assim. sendo definido na legislação. Aluisio Neto
www. o IR tem. para o ITR. gabarito da questão. sem possibilidade de ponderação pelo contribuinte: “Art. PELO CONTRIBUINTE. o mesmo não ocorrendo. Questão simples e direta: a REGRA É A LIVRE ESCOLHA.br
. regra geral. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel. quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado. b) onde é sua residência habitual.
Como vimos. o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário: a) no local que estabelecer residência com vontade definitiva ou. por exemplo. desde que não recusado pela autoridade
administrativa.Promotor de Justiça) De regra.) Parágrafo único. d) no lugar da situação de seus bens.2011 .. Aluisio Neto – Aula 00
(MPE-MS .estrategiaconcursos.393/96.” (Grifos nosso)
Prof. caso tenha diversas residências. e) onde a autoridade administrativa indicar. 4º (. conforme nos diz o parágrafo único do artigo 4º da lei federal nº 9. resta como correta a alternativa "c". naquela que fique a maior parte do tempo. vedada a eleição de qualquer outro..
em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação. pelo contribuinte ou responsável. de domicílio tributário. ou. sendo esta incerta ou desconhecida. III . conforme nos diz o seu artigo 127: “Art. o de cada estabelecimento. mas também nos casos previstos no CTN.” As exceções à regra de livre eleição podem ser definidas em três situações. e pode ser excepcionada não só por disposição expressa de lei. a regra de livre eleição do domicílio tributário é relativa. Aluisio Neto – Aula 00 Entretanto. na forma da
legislação aplicável. qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. a sua residência habitual. quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. II .estrategiaconcursos. o centro habitual de sua atividade.quanto às pessoas jurídicas de direito público. Aluisio Neto
www. considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais. 127. ou.com. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo. considera-se como tal: I . § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. o lugar da sua sede.quanto às pessoas naturais.br
. hipótese em que o domicílio tributário será determinado da seguinte maneira:
Prof. Na falta de eleição.
qualquer das suas repartições situadas no território do ente tributante.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. será o local definido como o da sua residência habitual. não o sendo sujeito esta conhecida. e pratique o fato gerador do ICMS. o local onde estiver situado cada estabelecimento. caso determinado estabelecimento de uma empresa não defina seu domicílio tributário. sendo diferenciado para cada tipo de pessoa. Para as pessoas jurídicas de direito privado. ou. Para as pessoas jurídicas de direito público. exerça será sua
atividade de forma habitual.estrategiaconcursos. qualquer dos escritórios poderá ser eleito como tal.
. ainda que relativo a fatos observados em outro escritório. Aluisio Neto
www. quando não eleitos.com. e sejam verificados fatos geradores de algum tributo municipal. Aluisio Neto – Aula 00 NA FALTA DE ELEIÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO o domicílio
tributário será determinado conforme as regras presentes nos incisos I a III do caput do artigo 127. em relação aos atos e fatos que derem origem a obrigação. bem como em relação às firmas individuais. Assim. seja física ou jurídica (de direito público ou privado). Para as pessoas físicas. o lugar onde esteja situada a sua sede. o domicílio tributário para efeitos da legislação desse imposto estadual poderá ser tanto o estabelecimento sede da empresa como o lugar onde foram realizados os fato geradores da obrigação tributária. aquele onde ela normalmente poderá ser encontrada caso procurada. Caso a União possua três escritórios da PGFN no Município da São Paulo. não tendo a PGFN eleito qual será seu domicílio tributário. Ou. o domicílio tributário destas.
com. será considerado como lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Para esses casos. Aluisio Neto – Aula 00 CASO NÃO SEJA ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO E TAMBÉM NÃO SEJA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CAPUT DO ARTIGO 127.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. já que não há como definir um em razão da peculiaridade do contribuinte. o endereço eleito é de tal modo situado que impossibilitou ou dificultou sobremaneira a arrecadação e a fiscalização do tributo. Nesses casos. Caso o sujeito passivo eleja. será desconsiderado o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. como domicilio tributário o pico da bandeira (é uma caso extremo. andando de uma cidade para outra. não possui residência habitual e pratique suas atividades em vários lugares diferentes. o Fisco poderá recusar diante da dificuldade que isso irá gerar para a arrecadação e a fiscalização do tributo em questão. Como exemplo. literalmente falando).estrategiaconcursos.br
Prof. MAS RECUSADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA são os casos em que o
sujeito passivo até chegou a escolher e eleger um determinado endereço como sendo seu domicílio tributário. I A III domicílio tributário o para esses casos. entretanto. temos o sujeito prestador de serviços tributado com o ISS que não declarou seu domicílio tributário. Aluisio Neto
www. o domicílio tributário será considerado o lugar em que ele realizar os seus serviços. devendo ser aplicada a regra prevista no tópico anterior: será considerado como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos geradores que deram origem á obrigação tributária. NO CASO DE ELEITO PELO CONTRIBUINTE. por exemplo.
a Administração Fazendária poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo quando dificultar ou
impossibilitar a arrecadação e fiscalização dos tributos.
(CESPE .Advogado) No que se refere a capacidade. ( ) Certo ( ) Errado
Conforme vimos acima. julgue os itens subseqüentes.Correios . A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido. domicílio. podemos montar a seguinte figura esquemática.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof.2011 . resta incorreta a assertiva apresentada na questão. Assim. não podendo o domicílio eleito ser recusado em razões de conveniência ou oportunidade da administração fazendária.Analista de Correios . diante de tudo que foi exposto. responsabilidade e crédito tributários.br
.com. Aluisio Neto
www.estrategiaconcursos. Aluisio Neto – Aula 00 Esse caso se aplica apenas nos casos em que seja dificultada ou impossibilitada a arrecadação ou a fiscalização do tributo. resumindo as situações apresentadas:
caro aluno? Veja a questão logo adiante!
www. Aluisio Neto – Aula 00
Vamos ver como esse tema foi cobrado em prova passada.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof.estrategiaconcursos.
dispõe o Código Tributário Nacional.2009 . lá nas cadeiras da Unb. o domicílio é a sua residência habitual. exceto nas situações vedadas na legislação). será considerado como tal o local de sua residência habitual.Assistente Técnico-Administrativo) No que se refere à falta de eleição do domicílio tributário. Lembro-me como se fosse hoje. A questão.. o centro habitual de sua atividade.saudade do meu tempo de concurseiro. quando o contribuinte não elege seu domicilio. em algumas situações. e) quanto às pessoas jurídicas de direito público.estrategiaconcursos. sendo esta incerta ou desconhecida.
Prof.MF . ☺ Essa questão pede a alternativa que não está de acordo com o CTN. versa sobre as hipóteses em que o contribuinte não elege o seu domicilio tributário (já que este é livre para indicar um. o centro habitual de sua atividade. d) pode-se. em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação. b) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais. devendo ser aplicadas as regras previstas nos incisos I a III do artigo.com. exceto: a) quanto às pessoas naturais. ou.br
. relativamente ao seu artigo 127. pelo contribuinte ou responsável. fazendo a prova de direito tributário para o ATA/MF 2009. c) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito. ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.... Vamos às alternativas. Alternativa a) Correta.. Conforme o inciso I. Aluisio Neto – Aula 00 (ESAF . entretanto. sendo esta incerta ou desconhecida. o domicílio é o lugar de sua sede.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. e sendo aquele pessoa física. por razões de conveniência e de eficiência. ou. o de cada estabelecimento. o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. ou. considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação. Aluisio Neto
com. e não em razão de conveniência ou oportunidade da administração.” Alternativa c) Incorreta. As próximas questões da aula ainda não vistas são com você! Boa sorte!
Por hoje é só. Exatamente o que prevê o texto do §1º do artigo 127. Aluisio Neto – Aula 00 Alternativa b) Correta. Aluisio Neto
www. Somente pode ser recusado o domicilio eleito pelo sujeito passivo caso este impossibilite ou dificulte a arrecadação e a fiscalização do tributo a que se refira. Alternativa e) Correta.estrategiaconcursos. o lugar da sua sede.br
. sempre que não puderem ser aplicadas as regras previstas nos incisos I a III do caput. Alternativa d) Correta. pessoal. ou. É exatamente o que prevê o texto literal do inciso III do artigo 127 do CTN. mas desta vem com a aplicação das regras previstas no inciso II do artigo: “quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais. Espero revê-los em breve no nosso curso! Bons estudos e forte abraço!
Prof. Vale as mesmas regras previstas para as pessoas físicas. em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. o de cada estabelecimento.
o que não pode ser recusado pelo fisco. considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação. pelo contribuinte ou responsável. e) O domicílio tributário do proprietário de terreno não edificado. o de cada estabelecimento. 2 .(PUC-PR . d) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito. Aluisio Neto – Aula 00 Questões Propostas
1 . e) Quanto às pessoas jurídicas de direito público. o centro habitual de sua atividade. b) Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais.COPEL . para fins de IPTU.2010 . Responsabilidade tributária. no que se refere à falta de eleição do domicílio tributário. o que constitui exceção à regra do domicílio de eleição. em algumas situações.(CESPE . Aluisio Neto
www.com.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. o domicílio é a sua residência habitual. c) Pode-se.estrategiaconcursos. ou. julgue os
Prof. sendo esta incerta ou desconhecida. c) Em regra. o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação.TJ-PB – Juiz – .Advogado Júnior) De acordo com o CTN.br
. ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. ainda que a eleição resulte em dificuldades para a arrecadação e fiscalização tributária. por razões de conveniência e de eficiência.2011 .adaptada) A respeito da disciplina aplicável ao domicílio tributário e à itens seguintes. o domicílio é o lugar de sua sede. deve estar situado na mesma cidade onde o terreno esteja localizado. é direito do contribuinte eleger o lugar do domicílio fiscal. ou. INCORRETO: a) Quanto às pessoas naturais.
com.MPE-MS . no caso das pessoas jurídicas de direito público. responsabilidade e crédito tributários. d) no lugar da situação de seus bens. a legislação vigente o considera como a) o lugar da realização do negócio.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. domicílio. naquela que fique a maior parte do tempo. desde que não recusado pela autoridade
administrativa. c) no lugar onde eleger. A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.(MPE-MS .SEPLAG-DF . Aluisio Neto
www. Aluisio Neto – Aula 00 3 . julgue os itens subseqüentes.br
. b) onde é sua residência habitual.(CESPE . caso tenha diversas residências.Promotor de Justiça) De regra.estrategiaconcursos. quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.2011 .Advogado) No que se refere a capacidade. se incerta ou desconhecida a residência habitual. c) a repartição da delegacia da receita local.(FUNIVERSA . o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário: a) no local que estabelecer residência com vontade definitiva ou. ( ) Certo ( ) Errado
5 . no caso de pessoa jurídica. no caso das pessoas naturais. no caso de pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais.
Prof.2011 .2011 . d) o lugar de sua sede.Correios .Transportes) Quando o domicílio tributário não é definido pelo contribuinte ou pelo responsável. e) onde a autoridade administrativa indicar. 4 .Analista de Correios .Auditor Fiscal de Atividades Urbanas . b) o estabelecimento que realizou o último negócio.
para todos os efeitos. residência fixa nem centro habitual de atividades terá como domicílio tributário. Aluisio Neto – Aula 00 e) o centro habitual de sua atividade. conforme dispõe o Código Tributário Nacional. o centro habitual de sua atividade e quanto às pessoas jurídicas de direito público.Agente Técnico Legislativo Especializado Direito (Finanças e Orçamento) Uma pessoa natural que não tem domicílio civil. o lugar da sua sede.SEFAZ-SC . d) O domicílio tributário será sempre. 7 . 6 .estrategiaconcursos. caso não tenha eleito nenhum lugar: a) o lugar onde for encontrada.AL-SP . Aluisio Neto
www. ou. a) No que se refere ao domicílio tributário. em qualquer situação. no caso de pessoa natural sem residência conhecida. ou.br
. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais. c) a sede da Fazenda Pública competente ou da ocorrência do fato gerador.
Prof. a residência habitual do contribuinte pessoa física.Auditor Fiscal da Receita Estadual Parte III . o de cada estabelecimento. em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação. d) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador. e) o lugar que a Fazenda Pública indicar ou o lugar da situação dos bens.2010 .(FEPESE . sendo esta incerta ou
desconhecida.Tributação e Fiscalização) Julgue os itens seguintes.(FCC . podemos afirmar. b) o lugar onde for encontrada ou a sede da Fazenda Pública. quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. aplicando-se então a regra segundo a qual o sujeito passivo deverá indicar novo domicílio diverso do primeiro que fora antes indicado.com. que considera-se como tal. qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. b) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof.2010 .
mesmo quanto aos fatos geradores ocorridos nas respectivas filiais.2009 .PE . d) O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária.Prefeitura de Ipojuca .(CESPE . Aluisio Neto
www.Auditor Fiscal da Receita Federal .Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. Caso determinado contribuinte pessoa jurídica de direito privado.Receita Federal . e) Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede. pelo Código Tributário Nacional.Procurador Municipal) nacional. acerca do direito tributário
Prof. em regra. sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória.estrategiaconcursos. a) O domicílio do contribuinte ou responsável.Prova 2) Sobre a disciplina conferida ao domicílio tributário. c) O domicílio da pessoa jurídica de direito público será o lugar em que estiver localizada sua sede.br
. poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades. será estabelecido por eleição. assinale a opção correta. 9 . ( ) Certo ( ) Errado Julgue os itens seguintes.com. será sempre considerado seu domicílio tributário o lugar de sua sede. não tenha elegido domicílio tributário. com sede em Minas Gerais e filiais em outros estados da Federação. Aluisio Neto – Aula 00 8 .(ESAF . b) O domicílio da pessoa jurídica de direito privado será o lugar em que estiver localizada sua sede.2009 .
ou. b) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais. em algumas situações. o de cada estabelecimento. o domicílio é o lugar de sua sede.Assistente Técnico-Administrativo) No que se refere à falta de eleição do domicílio tributário. considerar-se como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.estrategiaconcursos.MF . ou. o domicílio é a sua residência habitual. pelo contribuinte ou responsável.com. sendo esta incerta ou desconhecida. dispõe o Código Tributário Nacional.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof. ainda que o domicílio indicado não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. c) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito. exceto: a) quanto às pessoas naturais. o domicílio tributário é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação. por razões de conveniência e de eficiência. d) pode-se.(ESAF .br
Prof. o centro habitual de sua atividade.2009 . Aluisio Neto – Aula 00 10 . e) quanto às pessoas jurídicas de direito público. Aluisio Neto
www. Aluisio Neto – Aula 00 Gabarito
D D C E E FFF D A E C
Prof.com.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof.estrategiaconcursos.br
gov.Direito Tributário para ATA/MF Teoria e questões comentadas Prof.172.com aluisioneto@estrategiaconcursos. acessado entre 26 e 27 de fevereiro de 2012.br.
Aluisio de Andrade Lima Neto aluisioalneto@gmail. de 05 de outubro de 1988. de 25 de outubro de 1966 . Presidência da República. acessado entre 26 e 27 de fevereiro de 2012. disponível em: http://www. Lei Federal 5. disponível em: http://www.br
.planalto.br.Código Tributário Nacional.br
Prof.com.estrategiaconcursos. Presidência da República.planalto. Aluisio Neto – Aula 00 BIBLIOGRAFIA
Constituição da República Federativa do Brasil.com. Aluisio Neto
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