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Timestamp: 2020-07-09 22:14:53+00:00

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Aula 01-Henrique Campolina | Moralidade | Estado
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AULA 01 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA MPU – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA
Olá, Futuro Servidor Concursado do MPU!
É com grande satisfação que o recebo para, juntos, percorremos todo conteúdo programático de nosso Curso sobre Ética no Serviço Público para o cargo de Técnico do MPU – Teoria e Exercícios.
Lembrem-se, visando auxiliar a memorização do texto legal 1 , sempre que eu for transcrever um trecho de norma:
Todos os artigos estarão negritados, neste tipo de formatação, visando facilitar suas localizações para leituras e consultas durante possíveis futuras revisões rápidas da matéria. Em virtude de tal formatação, eliminaremos, inclusive, as aspas que sinalizam a transcrição ipsis litteris 2 do texto.
Quaisquer dúvidas sobre a matéria ou sobre algum exercício, cujas explicações e comentários não ficaram muito claros para você, não deixe de entrar no Fórum deste curso e inserir seu questionamento. Este é o local correto para os esclarecimentos de dúvidas e questões das matérias abordadas.
1 “Texto legal”: é uma expressão usualmente utilizada para referir-se a um texto extraído de alguma legislação (leis, decretos, portarias, medidas provisórias, etc.)
2 Ipsis litteris expressão latina que significa transcrição literal do texto, mesmas palavras e letras.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA MPU – Teoria e Exercícios
Vamos estudar nesta aula a parte teórica do Decreto nº 1.171/1994 – Código
Bom curso para todos nós !!!
Críticas e sugestões poderão ser enviadas para:
henriquecampolina@pontodosconcursos.com.br
1.1. Decreto nº 1.171/1994
O Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que “aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal” 3 , é revestido das seguintes legalidades:
Art. 84 da CF/1988 – Competência Legislativa do Presidente da República:
Motivações/”Provocações” legais para edição da norma:
Art. 37 da CF/1988 (A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e
Artigo 116 da Lei 8.112/90: Deveres dos Servidores Públicos Civis da União; Artigo 117 da Lei 8.112/90: Proibições aos Servidores Púb. Civis da União;
Artigo 10 da Lei 8.429/92: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário; Artigo 11 da Lei 8.429/92: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública; Artigo 12 da Lei 8.429/92: Das Penas
Os artigos do Decreto 1.171/1994 estão relacionados à técnica legislativa para trazer, em seu Anexo I, o mencionado Código de Ética.
3 Ementa do Decreto nº 1.171/1994
O que devemos memorizar nestes dispositivos, é a destinação do Código de
Ética: os órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Assim como o Regime Jurídico Único contido na Lei nº 8.112/1990, o Código de Ética promulgado com o Decreto 1.171/1994 destina-se aos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Federal.
E percebam, ainda, que o Decreto determina que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta:
Implementem, em 60 dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética;
Constituem suas respectivas Comissões de Ética, que deverão ser integradas por 3 servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Antes de iniciarmos nossos estudos sobre ética, é importante trazermos alguns conceitos de termos muito ligados e utilizados para tratar deste assunto.
Só para se ter uma ideia, a Seção I do Capítulo I do Código de Ética destina-se
às “Regras Deontológicas”.
Vamos trazer definições de alguns destes termos, utilizando o Dicionário Online Michaelis 4 . Comecemos, é claro, com:
4 Fonte: www.michaelis.uol.com.br
1. Parte da Filosofia que estuda os valores morais e os princípios ideais da conduta humana. É ciência normativa que serve de base à filosofia prática. 2. Deontologia.
Mas o que é deontologia, que aparece no verbete de ‘Ética’. Vamos lá:
Parte da Filosofia que trata dos princípios, fundamentos e sistemas de moral; estudo dos deveres. (“Teoria dos Deveres”)
Deontologia Jurídica 5 :
Ciência que cuida dos deveres e dos direitos dos operadores do direito, bem como de seus fundamentos éticos e legais. “Ciência dos Deveres”.
Parte da Filosofia que trata dos atos humanos, dos bons costumes e dos deveres do homem em sociedade e perante os de sua classe. 2. Relativo à moralidade, aos bons costumes.
Moral pública:
Designativo dos preceitos gerais de moral que devem ser observados por todos os membros da sociedade.
Parte prática da filosofia social, que indica as normas a que devem ajustar-se as relações entre os diversos membros da sociedade.
Ética no Trabalho:
Podemos concluir, a partir destes conceitos que:
É a moral e os princípios ideais da conduta humana aplicados no ambiente das repartições públicas.
5 Esta definição, ao contrário das demais, foi retirada do sítio do Wikipédia: pt.wikipedia.org
1.2. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Vocês verão que os regramentos aqui positivados estão relacionados com os deveres e proibições referentes às condutas dos servidores públicos civis federais, que também são encontrados no Regime Jurídico Único (Lei nº
Novos conceitos na norma, novas definições em nossa aula 6 :
Modo de proceder que infunde respeito; elevação ou grandeza moral; honra; respeitabilidade.
Dignidade moral, honradez, nobreza; respeito de si mesmo e dos outros; acatamento, decência; conformidade do estilo com o assunto.
Desvelo, cuidado, diligência, vigilância.
Voltando ao inciso I, podemos notar que se trata, praticamente, de uma premissão geral, uma vez que todo o presente Código de Ética está, de alguma forma, embasado e fundamentado nas disposições ali colocadas.
Se resgatarmos as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, encontramos no primeiro inciso do art. 116, que trata dos deveres do servidor:
6 Dicionário Online Michaelis
Percebam que os servidores, além de decidir, sob a ótica da ética, entre legal e ilegal, justo e injusto, conveniente e inconveniente, oportuno e inoportuno, deverão, sempre, direcionar suas decisões em prol da honestidade.
No final do inciso, o Código faz remissão à nossa Magna Carta e, por mais que saibamos o conteúdo do famoso caput do art. 37, precisamos aproveitar o momento para termos novo contato com o texto legal e refrescarmos a memória com os conceitos dos princípios constitucionais ali presentes:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [ ] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Vamos passar agora à recapitulação dos princípios constituintes do famigerado L.I.M.P.E (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência):
Princípio da Legalidade: Este outro princípio constitucional é uma condição fundamental à estrutura do Estado de Direito, isto é, a obrigatoriedade que a Administração Pública deve obedecer à Lei:
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” 7 ;
Princípio da Impessoalidade: Este princípio, também constitucional, exige que a Administração Pública deva proceder de maneira impessoal, sem qualquer marca do administrador, pois seus atos são praticados pela Administração a que ele pertence e não por ele próprio. Uma definição
7 Inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988
AULA 01 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA MPU – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA simples e fácil de memorizar é trazida pela Profa. Cármen Lúcia Antunes Rocha, confiram: “De um lado, o princípio da impessoalidade traz o sentido de ausência do rosto do administrador; de outro, significa a ausência de nome do administrado” 8 ;
Princípio da Moralidade: O princípio da moralidade está relacionado a uma administração “honesta”, isto é, um gerenciamento do dinheiro e do patrimônio públicos embasado nos valores éticos e morais da sociedade, nos bons costumes, na equidade 9 e na justiça;
Princípio da Publicidade: O “P” do “LIMPE” obriga o agente público a publicar seus atos, visando o conhecimento e controle por parte da sociedade;
Princípio da eficiência: Este princípio, que foi expressamente inserido em nossa Lei Maior 10 pela Emenda Constitucional nº 19/1998 (antes desta emenda, o famoso “LIMPE” se resumia a “LIMP”), pode ser abordado como o principal norteador das condutas dos agentes públicos e vem sendo adotado para quebrar antigas e ineficazes rotinas e infrutíferas burocracias dos diversos órgãos da Administração Pública Brasileira. A sociedade exige eficiência da Administração, ou seja, exige que seus atos sejam praticados com presteza, rendimento funcional e perfeição.
III – A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de
que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e
Aqui o Código reveste o Princípio da Moralidade com a finalidade dos atos e da conduta dos servidores que compõem a Administração Pública. Quem busca o bem comum é a Administração Pública, por intermédio de seus agentes.
Percebam como o inciso forma um tripé, que possui em suas 3 pontas:
Princípios da Legalidade, da Moralidade e da Finalidade.
8 Rocha, Cármen Lúcia Antunes. O Princípio Constitucional da Igualdade. Belo Horizonte: Lê, 1991, p.85
9 Equidade: Justiça natural. Disposição para reconhecer imparcialmente o direito de cada qual. Igualdade, justiça, retidão. (fonte: Dicionário Online Michaelis UOL) 10 Lei Maior e Carta Magna são expressões utilizadas que se referem à Constituição Federal
IV – A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos
pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de
Reforçando o citado tripé, o inciso IV o utiliza para demonstrar aos servidores públicos o dever que possuem na correta aplicação do orçamento público, por meio de condutas morais, éticas, legais e honestas.
V – O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a
comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito
regulamentador. Mas, é claro, que deve ser observado pelos servidores públicos.
VI – A função pública deve ser tida como exercício profissional e,
portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Aqui o Código extrapola os limites físicos das repartições públicos e busca mostrar aos servidores que, por mais que esteja vivendo em sua esfera privada, sua conduta poderá influenciar e interferir, positiva ou negativamente, seu conceito na esfera funcional.
VII – Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais
ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem
preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
O inciso VII reforça a total abrangência do princípio constitucional da
publicidade, ressalvando, é claro, os casos onde tal divulgação dos atos da
administração poderão comprometer interesses estatais maiores (manutenção
da segurança nacional e eficácia das investigações policiais, dentre outros).
Sabemos que não há necessidade de nenhuma norma infraconstitucional reforçar o que nossa Lei Maior determina, mas neste ponto, o legislador quis externar o revestimento de moralidade a tal publicidade, sob pena, na omissão, de comprometimento ético dos atos praticados contra o bem comum.
VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode
omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado
crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do
da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo
a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
Vejam quantas disposições foram compiladas neste inciso VIII:
Direito à verdade assegurado a todos; Condutas proibidas ao servidor, relacionadas ao direito à verdade:
Omitir a verdade, Falsear a verdade; Orientação visando banir os hábitos nocivos:
Do erro, Da opressão e Da mentira.
Percebam, ainda, a importante do direito à verdade, que não pode ser contrariado nem em favor de interesses da própria Administração Pública. É claro, como não poderia deixar de ser, este dispositivo não é absoluto. Afinal, acabamos de estudar casos onde deve haver um sigilo em prol de direitos superiores, como, por exemplo, a segurança nacional.
Resgatando disposições da Lei 8.112/1990, também encontramos correlação com este inciso:
[ ] V - atender com presteza:
Por fim, o inciso faz menção à dignidade humana. Vamos, então, relembrar a posição em nosso ordenamento jurídico deste importante elemento:
AULA 01 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA MPU – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Dignidade humana: Um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro, conforme art. 1º de nossa CF/1988. Relembrem todo dispositivo constitucional:
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifos meus)
IX – A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao
serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens
de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas
esperanças e seus esforços para construí-los.
Podemos dizer que o inciso IX guarda correlação com o art. 116 VII da Lei 8.112/1990, confiram comigo:
[ ] VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
E, por fim, gostaria que todos guardassem este “recado” trazido pelo inciso IX:
Novamente o Código “lembra” aos servidores a necessidade de atendimento com presteza, devendo as decisões, soluções e providências, constantes em suas competências, serem tomadas o mais célere possível.
O Código caracteriza outra situação de dano moral. Memorizem:
Atrasos na prestação dos serviços públicos, em qualquer espécie (incluindo formação de longas filas), além de caracterizarem atitudes contra a ética ou atos de desumanidade, caracterizam grave dano moral a seus usuários.
Olha o Código praticamente trazendo releitura de outro dispositivo da Lei 8.112/1990! Agora estamos falando, propriamente dito, do inciso IV, mas podemos, também, correlacionarmos com o II e III. Vejam:
[ ] II - ser leal às instituições a que servir;
Aqui, o Código caracteriza um dos tipos de culpa: a imprudência. Confiram:
IMPRUDÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA Repetidos erros, descaso e acúmulo de desvios podem caracterizar, até mesmo, imprudência no desempenho da função pública.
Ao estudarmos o citado Regime Jurídico Único, encontraremos nos artigos 116 e 117:
[ ] X - ser assíduo e pontual ao serviço;
Além destes dever e proibição, o Código lembra o fator de desmoralização da imagem da Administração Pública, tão desgastada ao longo da história brasileira, decorrente, muitas vezes, de condutas aqui recriminadas (lembram
a figura da “cadeira do servidor público com um paletó”? E cadê o funcionário?).
O Código finaliza a seção “Das Regras Deontológicas” com um dispositivo
positivo, isto é, ao invés de dizer o que é vedado ou não recomendável, o inciso XIII descreve a postura que o servidor público deve adotar no cotidiano
Para tornar nossa aula mais dinâmica, evitando longas e extensas transcrições de textos legais, vamos transcrever, num quadro-resumo, as alíneas deste inciso XIV, que trazem os deveres fundamentais do servidor público, de forma didática, visando facilitar a memorização de todos vocês.
Em seguida, traremos as observações e comentários que julgamos pertinentes
a este dispositivo do Código de Ética:
Exercer suas atribuições com:
Perfeição e
procrastinatórias 11 ,
principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso;
Buscar evitar dano moral ao usuário;
Ser probo 12 , reto 13 , leal e justo, demonstrando a integridade de seu caráter;
Escolhendo, sempre, a melhor e a mais vantajosa opção p/ bem comum;
Não retardar qualquer prestação de contas (condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo);
Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços;
Aperfeiçoar, sempre que possível, a comunicação e contato com o público;
Saber que seu trabalho é regido por princípios éticos, que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
Ter urbanidade 14 ;
Respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público;
qualquer espécie de preconceito ou distinção
raça, sexo,
nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social (evitando, dessa forma, causar-lhes dano moral);
Ter respeito à hierarquia;
Representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, sem qualquer temor;
11 Procrastinação: Ato ou efeito de procrastinar; adiamento, delonga, demora.
12 Probo: De caráter íntegro; honesto, justo, reto. Antônimo: ímprobo, desonesto.
13 Reto: Íntegro, imparcial, equânime (Homem reto); de acordo com a justiça.
14 Urbanidade: Qualidade do que é urbano; delicadeza, cortesia; civilidade, polidez. Antônimo: grosseria.
Resistir a pressões de:
Superiores hierárquicos,
Outras pessoas que visem obter quaisquer favores, benesses 15 ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
Ser assíduo ao serviço;
Ser frequente ao serviço;
Ter consciência que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
Manter em perfeita ordem o local de trabalho;
Seguir métodos adequados de organização e distribuição do local de trabalho;
Manter-se atualizado com instruções, normas de serviço e legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções;
Cumprir suas tarefas conforme normas de serviço e instruções superiores, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
Exercer suas atribuições c/estrita moderação as prerrogativas funcionais;
Exercer suas atribuições conforme os legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
Abster-se de exercer suas funções e autoridade com finalidade estranha ao interesse público;
Não cometer qualquer violação expressa à lei;
15 Benesse: Lucro que não depende de trabalho.
Percebam que a grande maioria dos deveres, como não poderia deixar de ser, encontra correlação com os regulamentados no artigo 116 da Lei nº
Precisamos que todos vocês memorizem tanto os deveres constantes neste Código de Ética, quanto naquele Regime Jurídico Único, motivo de mais uma transcrição literal e integral do texto legal.
Quero muito que todos vocês estejam afiados quanto aos deveres e proibições dos servidores públicos civis da União (daqui a pouco traremos o art. 117):
Título IV - Do Regime Disciplinar Capítulo I - Dos Deveres
VI. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo
ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
Também quanto às vedações, usaremos a mesma fórmula do inciso anterior:
PRINCIPAIS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO
Usar o cargo ou função, para obter favorecimento, para si ou para outrem;
Ainda visando tal favorecimento, utilizar-se de facilidades, amizades, tempo, posição e influências;
Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento do seu mister 16 ;
Deixar de utilizar seu conhecimento para atendimento do seu mister;
Permitir que um dos sentimentos ou causas abaixo listados interfiram no
trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores:
Perseguições, Simpatias, Antipatias, Caprichos,
Paixões ou Interesses de ordem pessoal, dentre outros;
16 Mister: Emprego, ocupação; serviço, trabalho
Alguns pontos merecem destaque nestas proibições:
Não é por estar fora do serviço que o servidor público está totalmente
desvinculado ao seu Código de Ética. Comprovem isto na releitura da
proibição contida na alínea ‘n’ do inciso XV:
Em outras oportunidades, na tipificação das proibições, o Código faz
questão de delimitar e separar, objetivamente, as esferas funcional e
privada. Isto ocorre, quando a finalidade dos atos visa algum ganho
particular do servidor ou de outrem. Confiram alguns exemplos desta
intenção do legislador:
uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição
influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para
AULA 01 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA MPU – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Conforme disse, favor percorrerem, atentamente, os incisos do art. 117 da Lei 8.112/1990 (Proibições), para novo contato com a norma, para constatação da correlação entre o Regime Jurídico Único e o presente Código de Ética e para memorização do texto legal:
Título IV - Do Regime Disciplinar Capítulo II - Das Proibições Art. 117. Ao servidor é proibido:
DAS COMISSÕES DE ÉTICA 17
Vejam que este exigência normativa é destinada a órgãos e entidades da Administração Pública Federal:
Direta, Indireta autárquica e fundacional ou Qualquer que exerça atribuições delegadas pelo poder público;
Estes entes estatais deverão criar suas Comissões de Ética.
As Comissões de Ética terão, entre outras, as seguintes atribuições, já somadas com as disposições do inciso XVIII ao XVI, encontramos:
Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, Conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética.
Ao analisarmos o Decreto nº 6.029/2007, que “institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências” 18 , traremos outras disposições acerca destas Comissões de Ética.
17 Os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XV encontram-se revogados pelo Decreto nº 6.029/2007 18 Ementa do Decreto Federal nº 6.029/2007
Este Decreto revogou os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV deste Código de Ética e estabeleceu a forma de composição e as atribuições das Comissões de Ética.
A pena de Censura traz similaridade com a da Advertência, sendo que a Censura pode ser verbal ou escrita e a segunda, na grande maioria das vezes, deve ser formalmente registrada por escrito.
Podemos dizer que a censura é uma pena disciplinar, compreendida na repreensão oficial da conduta do infrator.
XXIV – Para fins de apuração do comprometimento ético, entende- se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Por fim, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal traz a definição de servidor público. Memorizem a extenção desta definição:
SERVIDOR PÚBLICO PARA O CÓDIGO DE ÉTICA Todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
1.3. Decreto nº 6.029/2007
Apesar de nosso edital não trazer, expressamente, este decreto, vamos trazer todo o texto legal do Decreto, numa rápida releitura didática, com atenção especial para os dispositivos que tratam das Comissões de Ética tratadas no Decreto nº 1.171/1994, por entender que ajudarão em nossa preparação.
Comecemos com o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal que foi instituído por esta norma:
Promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal
Integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; Contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; Promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública; Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.
Comissão de Ética Pública – CEP (Decreto 26/05/99), Comissões de Ética (Decreto nº 1.171/1994) e Demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA – CEP
Vinculada ao Presidente da República,
Proceder à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal; Elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoridades, no âmbito do Poder Executivo Federal; Atuar como instância consultiva do Presidente da República (PR) e Ministros de Estado em matéria de ética pública; Administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
Submeter ao PR medidas para seu aprimoramento; Dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos; Apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas; Dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética (Decreto no 1.171/1994); Coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal; Aprovar o seu regimento interno; Escolher o seu Presidente.
7 brasileiros (que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública), sem remuneração; Designados pelo PR; Trabalhos desenvolvidos: prestação de relevante serviço público; Presidente: voto de qualidade nas deliberações da Comissão; Secretaria-Executiva: vinculada à Casa Civil da PR, à qual competirá prestar o apoio técnico-administrativo aos trabalhos da Comissão.
Mandato dos componentes
3 anos não coincidentes, permitida uma única recondução.
AULA 01 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA MPU – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Vamos, agora, trazer os dispositivos deste Decreto que versam sobre as Comissões de Ética tratadas no Decreto nº 1.171/1994:
Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade; Aplicar o Código de Ética (Decreto 1.171/1994), devendo:
Submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento; Dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos; Apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e Recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina; Representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal (art. 9º); Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.
3 membros titulares e 3 suplentes Escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente; Trabalhos desenvolvidos: prestação de relevante serviço público e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros; Designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade/órgão. Secretaria-Executiva:
Vinculada adm. à instância máxima da entidade ou órgão, Para cumprir plano de trabalho por ela aprovado, Para prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das respectivas atribuições. Chefiadas por servidor ou empregado do quadro permanente da entidade/órgão, ocupante de cargo de direção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas.
Mandatos dos Componentes
3 anos não coincidentes
Assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções; Conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.
Observar e fazer observar as normas de ética e disciplina; Constituir Comissão de Ética; Garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições; e Atender com prioridade às solicitações da CEP.
REDE DE ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Integrada pelos representantes das Comissões de Ética (art. 2º), objetivando a promoção da cooperação técnica e da avaliação em gestão da ética. Reuniões:Sob coordenação da CEP, pelo menos 1 vez por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública.
Os trabalhos das Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos princípios da:
Proteção à honra da pessoa investigada; Proteção à imagem da pessoa investigada; Proteção à identidade do denunciante (mantida sob reserva, se este assim o desejar); Independência dos seus membros na apuração dos fatos; e Imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos.
PROVOCAÇÃO DA ATUAÇÃO DAS COMISSÕES
Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação das Comissões de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
APURAÇÃO DE “ATOS AÉTICOS”
Prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética (Decreto 1.171/94)
De ofício Denúncia fundamentada
Comissões de Ética (art. 2º)
Respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Prerrogativas da Comissão
Poderão requisitar documentos que entenderem necessários à instrução probatória; Poderão promover diligências; Poderão solicitar parecer de especialista.
Deverá ser notificado; Deverá se manifestar, por escrito, em até 10 dias; Poderá produzir prova documental necessária à sua defesa; Deverá ser novamente notificado para se manifestar, caso sejam juntados aos autos, após sua manifestação inicial, novos elementos de prova.
Processo será mantido como “reservado” até sua conclusão; Após a deliberação da Comissão de Ética, os autos do procedimento deixarão de ser reservados, observados os casos de sigilo legal.
Proferida após concluída a instrução processual; Proferida pelas Comissões de Ética; Deverá ser conclusiva e fundamentada.
Consequências referentes à conclusão de existência de falta ética previstas:
Código de Conduta da Alta Administração Federal; Código de Ética (Decreto 1.171/1994).
Além destas providências, no que couber, as Comissões deverão:
Encaminhar sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem; Encaminhar para a CGU ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto 5.480/2005), para exame de eventuais transgressões disciplinares; e Recomendar abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
contraditório: A qualquer investigado é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório, incluindo a obtenção de cópia dos autos e de certidão do seu teor.
Ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho, dos agentes públicos: deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade, conforme o caso.
POSSE EM CARGO/FUNÇÃO QUE SUBMETA A AUTORIDADE ÀS NORMAS DO CCAAF 19
Posse deverá ser precedida de consulta da autoridade à CEP, acerca de situação que possa suscitar conflito de interesses.
19 CCAAF: Código de Conduta da Alta Administração Federal
AULA 01 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA MPU – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Processo tem que ser decidido: As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão dos respectivos Códigos. Deverá, caso existente tal omissão, supri-la por analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dúvidas das Comissões: poderão ser resolvidas através de consultas a:
À área jurídica do próprio órgão ou entidade; À CEP, que deverá respondê-las sobre aspectos éticos. A CEP também deverá responder a consultas de cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo CCAAF.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética .
Autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.
A infração de natureza ética cometida por membro de Comissões de Ética (exceto da CEP) será apurada pela Comissão de Ética Pública.
As normas dos Códigos, aqui abordados, aplicam-se, no que couber, às autoridades e agentes públicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licença.
Futuro Servidor Concursado do MPU,
Com esta base teórica, podemos nos aventurar a encarar um “Simulado do Código de Ética”, que comporá nossa próxima Aula, que estará disponível para todos vocês, juntamente com esta.
Abraços, bons estudos e mãos à obra!
Dicionário Online Michaelis (www.michaelis.uol.com.br)
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References: Artigo 116
 Artigo 117

Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 5
 artigo 116