Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32012R0649:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-09 21:26:22+00:00

Document:
EUR-Lex - 32012R0649 - PT
JO L 201 de 27.7.2012, p. 60—106 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 04/07/2012
de efeito: 16/08/2012; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 31
de efeito: 01/03/2014; aplicação ver art. 31
saúde pública, ambiente
decisão Conselho; emitido em 26/06/2012
parecer Comité Económico e Social; JO C 2011/318 P 163
posição Parlamento Europeu; emitido em 10/05/2012
proposta Comissão; COM 2011/0245 final
32008R0689 revogação 32010R0015 revogação 32010R0196 revogação 32011R0186 revogação 32011R0214 revogação 32011R0834 revogação 52011PC0245 adoção 32012R0071 revogação Atos citados:
(1) O Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos [3] foi alterado várias vezes de modo substancial. Visto que são necessárias novas alterações, o Regulamento (CE) n.o 689/2008 deverá ser reformulado por motivos de clareza.
(2) O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional [4] (a seguir designada "Convenção"), que entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004, e substitui o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativo à exportação e à importação de produtos químicos perigosos [5].
(3) Por motivos de clareza e coerência com outros atos legislativos pertinentes da União, determinadas definições deverão ser introduzidas ou clarificadas e a terminologia deverá ser harmonizada com a que consta, por um lado, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH) e que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos [6] e, por outro, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas [7]. É conveniente assegurar que o presente regulamento reflita as disposições transitórias do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a fim de evitar quaisquer incoerências entre o calendário de execução desse regulamento e o presente regulamento.
(4) A Convenção faculta às Partes o direito de tomar medidas que conduzam a níveis de proteção da saúde humana e do ambiente mais rigorosos que os preconizados pela Convenção, desde que tais medidas sejam compatíveis com as disposições da Convenção e estejam de acordo com o direito internacional. É necessário e oportuno, para garantir um nível de proteção mais elevado do ambiente e do público em geral dos países importadores, ir além das disposições da Convenção em certos domínios.
(5) No que diz respeito à participação da União na Convenção, é essencial dispor de um ponto de contacto único para a interação entre a União e o Secretariado da Convenção (a seguir designado "Secretariado") e outras Partes na Convenção, bem como outros países. A Comissão deverá ser esse ponto de contacto.
(6) É necessário garantir a coordenação e gestão eficazes dos aspetos técnicos e administrativos do presente regulamento à escala da União. Os Estados-Membros e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada "Agência"), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, têm competência e experiência em matéria de aplicação da legislação da União no domínio dos produtos químicos e dos acordos internacionais relativos aos mesmos. Os Estados-Membros e a Agência deverão, pois, exercer funções ligadas aos aspetos administrativos, técnicos e científicos da aplicação da Convenção através do presente regulamento, bem como ao intercâmbio de informações. Além disso, a Comissão, os Estados-Membros e a Agência deverão cooperar com vista ao cumprimento eficaz das obrigações internacionais da União decorrentes da Convenção.
(7) Dado que determinadas funções da Comissão deverão ser transferidas para a Agência, a base de dados europeia sobre exportação e importação de produtos químicos perigosos inicialmente criada pela Comissão deverá ser desenvolvida e mantida pela Agência.
(8) As exportações de produtos químicos perigosos proibidos ou severamente restringidos na União deverão continuar a ser sujeitas a um procedimento comum de notificação de exportação. Nesse sentido, os produtos químicos perigosos, quer na forma de uma substância isolada, quer contidos numa mistura ou em artigos, que tenham sido proibidos ou severamente restringidos pela União como produtos fitofarmacêuticos ou outras formas de pesticidas ou como produtos químicos industriais para utilização profissional ou pelo público, deverão ser sujeitos a regras de notificação de exportação semelhantes às aplicáveis a esses produtos químicos quando se encontrem proibidos ou severamente restringidos numa ou em ambas as categorias de utilização estabelecidas na Convenção, nomeadamente como pesticidas ou produtos químicos industriais. Além disso, os produtos químicos sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) internacional (a seguir designado "procedimento PIC") também deverão ser sujeitos às mesmas regras de notificação de exportação. Esse procedimento comum de notificação de exportação deverá aplicar-se às exportações da União para todos os países terceiros, quer sejam ou não Partes na Convenção ou participem ou não nos seus procedimentos. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a cobrar taxas administrativas destinadas a cobrir os seus custos na execução deste procedimento.
(9) Os exportadores e importadores deverão ser obrigados a fornecer informações sobre as quantidades de produtos químicos no comércio internacional abrangidos pelo presente regulamento, a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação do impacto e da eficácia das disposições nele estabelecidas.
(10) As notificações ao Secretariado respeitantes a medidas regulamentares finais da União ou dos Estados-Membros que proíbam ou restrinjam severamente a utilização de produtos químicos e destinadas à inclusão destes no procedimento PIC deverão ser apresentadas pela Comissão nos casos em que os critérios estabelecidos na Convenção sobre essa matéria estejam cumpridos. Caso tal se revele necessário, deverão ser solicitadas informações adicionais em apoio dessas notificações.
(11) Nos casos em que as medidas regulamentares finais da União ou dos Estados-Membros não sejam passíveis de notificação por não satisfazerem os critérios definidos na Convenção, as informações sobre as medidas deverão, contudo, ser transmitidas ao Secretariado e às outras Partes na Convenção, para efeitos de intercâmbio de informações.
(12) É também necessário garantir que a União tome decisões no que respeita à importação para a União de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC. Essas decisões deverão basear-se na legislação aplicável da União e ter em conta eventuais proibições ou restrições severas impostas pelos Estados-Membros. Caso tal se justifique, deverão ser propostas alterações à legislação da União.
(13) São necessários mecanismos para garantir que os Estados-Membros e os exportadores tenham conhecimento das decisões dos países importadores em relação aos produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, bem como para assegurar que os exportadores cumpram essas decisões. Além disso, a fim de evitar exportações indesejáveis, os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União que cumpram os critérios de notificação no quadro da Convenção ou sejam abrangidos pelo procedimento PIC não deverão ser exportados sem o consentimento expresso do país importador, independentemente de esse país ser Parte na Convenção. No entanto, desde que sejam cumpridas certas condições, é adequado dispensar destas obrigações as exportações de determinados produtos químicos para países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Acresce que é necessário um procedimento aplicável aos casos em que, apesar de todos os esforços razoáveis, não haja resposta do país importador, para que as exportações de certos produtos químicos possam prosseguir temporariamente sob determinadas condições. Deverá ainda prever-se a revisão periódica de todos esses casos, bem como daqueles em que seja obtido o consentimento expresso.
(14) É também importante que todos os produtos químicos exportados tenham um prazo de validade adequado, para que possam ser utilizados de forma eficaz e segura. No que diz respeito aos pesticidas, nomeadamente os exportados para países em desenvolvimento, é essencial que sejam fornecidas informações sobre as condições de armazenamento adequadas e que as dimensões e o acondicionamento dos recipientes sejam apropriados para evitar a criação de existências obsoletas.
(15) Os artigos que contêm produtos químicos não são abrangidos pela Convenção. Afigura-se, todavia, adequado que sejam também sujeitos às regras de notificação de exportação os artigos, tal como definidos no presente regulamento, que contenham produtos químicos passíveis de libertação nas condições de utilização ou de eliminação que estejam proibidos ou severamente restringidos na União numa ou em mais das categorias de utilização estabelecidas na Convenção ou sujeitos ao procedimento PIC. Além disso, não deverão ser exportados, em caso algum, determinados produtos químicos e artigos que contenham produtos químicos específicos, não abrangidos pela Convenção mas que suscitam preocupações especiais.
(16) Nos termos da Convenção, deverão ser fornecidas, às Partes na Convenção que o solicitem, informações sobre os movimentos em trânsito de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.
(17) As regras da União relativas à embalagem e rotulagem, bem como a outras informações relativas à segurança, deverão ser aplicáveis a todos os produtos químicos que se destinem a exportação para as Partes e para outros países, exceto se colidirem com quaisquer requisitos específicos desses países, atendendo às normas internacionais aplicáveis. Dado que o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 estabeleceu novas disposições em matéria de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, importa incluir uma referência a esse regulamento no presente regulamento.
(18) A fim de garantir o controlo e o cumprimento efetivos, os Estados-Membros deverão designar autoridades, como por exemplo as autoridades aduaneiras, que sejam responsáveis pelo controlo das importações e exportações dos produtos químicos abrangidos pelo presente regulamento. A Comissão, apoiada pela Agência, e os Estados-Membros desempenham um papel crucial e deverão exercer as respetivas competências de forma coordenada e com objetivos definidos. Os Estados-Membros deverão prever sanções adequadas em caso de infração.
(19) Para facilitar o controlo aduaneiro e reduzir a carga administrativa dos exportadores e das autoridades, deverá ser criado um sistema de códigos, a utilizar nas declarações de exportação. Códigos especiais deverão também ser utilizados, conforme o caso, para os produtos químicos exportados, para fins de investigação ou análise, em quantidades que não sejam passíveis de afetar a saúde humana e o ambiente e que, em qualquer caso, não excedam 10 kg por cada exportador para cada país importador por ano civil.
(20) Deverão promover-se o intercâmbio de informações, a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro, com vista a assegurar uma boa gestão dos produtos químicos, independentemente de tais países terceiros serem partes na Convenção. Em especial, deverá ser prestada, aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição, assistência técnica pela Comissão e pelos Estados-Membros diretamente ou, indiretamente, através do apoio a projetos por organizações não governamentais, especialmente assistência destinada a permitir que esses países apliquem a Convenção, contribuindo assim para evitar os efeitos nocivos dos produtos químicos para a saúde humana e o ambiente.
(21) Deverá haver um acompanhamento regular do funcionamento dos procedimentos, de forma a garantir a sua eficácia. Para esse efeito, os Estados-Membros e a Agência deverão apresentar periodicamente relatórios em formato normalizado à Comissão, que, por sua vez, informará periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho.
(22) A Agência deverá elaborar notas técnicas de orientação para apoio das autoridades competentes, nomeadamente as autoridades aduaneiras que controlam as exportações, assim como os exportadores e os importadores, na aplicação do presente regulamento.
(23) A fim de adaptar o presente regulamento ao progresso técnico, o poder de adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE"), deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à inclusão de produtos químicos na parte 1 ou 2 do Anexo I e a outras alterações a esse anexo, à inclusão de produtos químicos na parte 1 ou 2 do Anexo V e a outras alterações a esse anexo, e às alterações aos Anexos II, III, IV e VI. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(24) No intuito de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [8].
(25) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente assegurar a aplicação coerente e eficaz das obrigações da União ao abrigo da Convenção, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à necessidade de harmonizar as regras aplicáveis à importação e exportação de produtos químicos perigosos, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.
(26) O Regulamento (CE) n.o 689/2008 deverá ser revogado.
(27) É conveniente prever a aplicação diferida do presente regulamento para facultar tempo suficiente à Agência para se preparar para o seu novo papel e permitir à indústria familiarizar-se com os novos procedimentos,
a) Aplicar a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, (a seguir designada "Convenção");
a) A determinados produtos químicos perigosos sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento previsto na Convenção (a seguir designado "procedimento PIC");
a) Estupefacientes e substâncias psicotrópicas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros [9];
b) Substâncias e materiais radioativos abrangidos pela Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes [10];
c) Resíduos abrangidos pela Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008 relativa aos resíduos [11],
d) Armas químicas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização [12];
e) Géneros alimentícios e aditivos alimentares abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais [13];
f) Alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [14], incluindo os aditivos, transformados, parcialmente transformados ou não transformados, destinados a ser utilizados na alimentação oral de animais;
g) Organismos geneticamente modificados abrangidos pela Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados [15];
h) Com exceção dos produtos a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, alínea b), do presente regulamento, especialidades farmacêuticas e medicamentos veterinários abrangidos pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano [16], e pela Diretiva 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários [17], respetivamente;
1) "Produto químico", uma substância, em si própria ou contida numa mistura, ou uma mistura, quer seja fabricada, quer obtida da natureza, não incluindo, contudo, nenhum organismo vivo, pertencente a uma das seguintes categorias:
2) "Substância", qualquer elemento químico e seus compostos, de acordo com a definição do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
3) "Mistura", uma mistura ou solução de acordo com a definição do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;
4) "Artigo", um produto acabado que contenha ou inclua um produto químico cuja utilização nesse produto acabado tenha sido proibida ou severamente restringida pela legislação da União, caso esse produto não seja abrangido pelos n.os 2 ou 3;
5) "Pesticida", um produto químico de uma das subcategorias seguintes:
a) Pesticidas utilizados enquanto produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [18];
i) produtos biocidas abrangidos pela Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado [19], e
6) "Produto químico industrial", um produto químico de uma das subcategorias seguintes:
7) "Produto químico sujeito a notificação de exportação", qualquer produto químico proibido ou severamente restringido na União, numa ou em mais categorias ou subcategorias, bem como qualquer produto químico constante da lista da parte 1 do Anexo I e sujeito ao procedimento PIC;
8) "Produto químico passível de notificação PIC", qualquer produto químico proibido ou severamente restringido na União ou num Estado-Membro, numa ou em mais categorias. Os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União, numa ou em mais categorias, constam da lista da parte 2 do Anexo I;
9) "Produto químico sujeito ao procedimento PIC", qualquer produto químico enumerado no Anexo III da Convenção e na parte 3 do Anexo I do presente regulamento;
10) "Produto químico proibido":
11) "Produto químico severamente restringido":
12) "Produto químico proibido ou severamente restringido por um Estado-Membro", qualquer produto químico que esteja proibido ou severamente restringido por uma medida regulamentar final nacional de um Estado-Membro;
13) "Medida regulamentar final", um ato juridicamente vinculativo cujo objetivo consista em proibir ou restringir severamente um produto químico;
14) "Formulação pesticida extremamente perigosa", um produto químico formulado para ser utilizado como pesticida que, nas condições de utilização, produza efeitos graves na saúde ou no ambiente, observáveis a curto prazo na sequência de uma exposição ou de exposições múltiplas;
15) "Território aduaneiro da União", o território definido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [20].
16) "Exportação":
17) "Importação", a introdução física, no território aduaneiro da União, de um produto químico sujeito a um procedimento aduaneiro distinto do regime de trânsito externo da União para a circulação de mercadorias que transitem pelo território aduaneiro da União;
18) "Exportador", uma das seguintes pessoas singulares ou coletivas:
19) "Importador", qualquer pessoa singular ou coletiva que seja o destinatário do produto químico no momento da respetiva importação para o território aduaneiro da União;
20) "Parte na Convenção" ou "Parte", um Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido ser vinculado pela Convenção e no qual a Convenção esteja em vigor;
21) "Outro país", qualquer país que não seja Parte;
22) "Agência", a Agência Europeia dos Produtos Químicos criada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
23) "Secretariado", o Secretariado da Convenção, salvo disposição em contrário no presente Regulamento.
Cada Estado-Membro designa a autoridade ou autoridades, (a seguir denominadas "autoridade nacional designada" ou "autoridades nacionais designadas"), que devam desempenhar as funções administrativas requeridas pelo presente regulamento, a menos que já o tenha feito antes da entrada em vigor do presente regulamento.
c) O Comité de Revisão de Produtos Químicos criado nos termos do artigo 18.o, n.o 6, da Convenção (a seguir designado "Comité de Revisão de Produtos Químicos");
a) Manter, desenvolver e atualizar regularmente uma base de dados sobre exportação e importação de produtos químicos perigosos (a seguir designada "base de dados");
2. Caso um exportador preveja exportar, da União para uma Parte ou outro país, um produto químico referido no n.o 1 pela primeira vez a partir da data em que tal produto químico passe a estar sujeito ao presente regulamento, deve notificar a autoridade nacional designada do Estado-Membro em que estiver estabelecido (a seguir designado "Estado-Membro do exportador") pelo menos 35 dias antes da data prevista para a exportação. Em relação às exportações subsequentes, o exportador notifica essa autoridade nacional designada da primeira exportação do produto químico efetuada em cada ano civil pelo menos 35 dias antes de esta ter lugar. As notificações devem cumprir os requisitos em matéria de informação previstos no Anexo II e devem ser disponibilizadas à Comissão e aos Estados-Membros através da base de dados.
3. No respeitante à transmissão de informações nos termos do presente regulamento, e sem prejuízo da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente [21], não são consideradas confidenciais pelo menos as seguintes informações:
2. Para determinar se uma medida regulamentar final ao nível da União constitui uma proibição ou uma restrição severa, procede-se à avaliação dos seus efeitos ao nível das subcategorias das categorias "pesticidas" e "produtos químicos industriais". Se a medida regulamentar final proibir ou restringir severamente a utilização de um determinado produto químico em qualquer das subcategorias, este é incluído na lista da parte 1 do Anexo I.
Para determinar se uma medida regulamentar final ao nível da União constitui uma proibição ou uma restrição severa que torne o produto químico passível de notificação PIC nos termos do artigo 11.o, procede-se à avaliação dos seus efeitos ao nível das categorias "pesticidas" e "produtos químicos industriais". Se a medida regulamentar final proibir ou restringir severamente a utilização de um determinado produto químico em qualquer daquelas categorias, este é também incluído na lista da parte 2 do Anexo I.
b) Inclusão de produtos químicos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes [22], na parte 1 do Anexo V;
a) Uma subvenção da União, inscrita no orçamento geral da União (Secção "Comissão");
[1] JO C 318 de 29.10.2011, p. 163.
[2] Posição do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de junho de 2012.
[3] JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.
[5] JO L 63 de 6.3.2003, p. 1.
[6] JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
[8] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[9] JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.
[10] JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
[11] JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.
[12] JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.
[13] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
[15] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
[16] JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
[17] JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.
[18] JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
[19] JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
[21] JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.
[22] JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.
De salientar que, nos casos em que os produtos químicos incluídos na presente parte do anexo estejam sujeitos ao procedimento PIC, não são aplicáveis as obrigações de notificação de exportação estabelecidas no artigo 8.o, n.os 2 a 4, se forem cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do n.o 6 do mesmo artigo. Esses produtos químicos, identificados pelo símbolo "#" na lista que se segue, estão novamente incluídos na lista da parte 3 do presente anexo, para maior facilidade de consulta.
É também de salientar que, nos casos em que os produtos químicos enumerados nesta parte do anexo sejam passíveis de notificação PIC devido à natureza da medida regulamentar final da União, estão também incluídos na lista da parte 2 do presente anexo. Esses produtos químicos são identificados pelo símbolo "+" na lista que se segue.
Produto químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Subcategoria [1] | Limitação de utilização [2] | Países para os quais não é necessária notificação |
1,2-Dibromoetano (dibrometo de etileno) [6] | 106-93-4 | 203-444-5 | 29033100 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
1,2-Dicloroetano (dicloreto de etileno) [6] | 107-06-2 | 203-458-1 | 29031500 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Cis-1,3-Dicloropropeno ((1Z)-1,3-dicloroprop1-eno) | 10061-01-5 | 233-195-8 | 29032900 | p(1)-p(2) | b-b | |
1,3-Dicloropropeno [3] [7] | 542-75-6 | 208-826-5 | 29032900 | p(1) | b | |
2-Naftilamina (naftalen-2-amina) e respetivos sais [7] | 91-59-8, 553-00-4, 612-52-2 e outros | 202-080-4, 209-030-0, 210-313-6 e outros | 29214500 | i(1) | b | |
Ácido 2-naftiloxiacético | 120-23-0 | 204-380-0 | 29189990 | p(1) | b | |
2,4,5-T e respetivos sais e ésteres [6] | 93-76-5 e outros | 202-273-3 e outros | 29189100 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
4-Aminobifenilo (bifenil-4-amina) e respetivos sais [7] | 92-67-1, 2113-61-3 e outros | 202 –177 –1 e outros | 29214980 | i(1) | b | |
4-Nitrobifenilo [7] | 92-93-3 | 202-204-7 | 29042000 | i(1) | b | |
Acefato [7] | 30560-19-1 | 250-241-2 | 29309085 | p(1)-p(2) | b-b | |
Alacloro [7] | 15972-60-8 | 240-110-8 | 29242995 | p(1) | b | |
Aldicarbe [7] | 116-06-3 | 204-123-2 | 29309085 | p(1)-p(2) | sr-b | |
Amitraze [7] | 33089-61-1 | 251-375-4 | 29252900 | p(1)-p(2) | b-b | |
Antraquinona [7] | 84-65-1 | 201-549-0 | 29146100 | p(1)-p(2) | b-b | |
Fibras de amianto [7]: | 1332 –21 –4 e outros | | | | | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Crocidolite [6] | 12001-28-4 | | 25241000 | i | b | |
Amosite [6] | 12172-73-5 | | 25249000 | i | b | |
Antofilite [6] | 77536-67-5 | | 25249000 | i | b | |
Actinolite [6] | 77536-66-4 | | 25249000 | i | b | |
Tremolite [6] | 77536-68-6 | | 25249000 | i | b | |
Crisotilo [7] | 12001-29-5 ou 132207-32-0 | | 25249000 | i | b | |
Atrazina [7] | 1912-24-9 | 217-617-8 | 29336910 | p(1) | b | |
Azinfos-metilo [7] | 86-50-0 | 201-676-1 | 29339990 | p(1) | b | |
Benfuracarbe [7] | 82560-54-1 | | 29329900 | p(1) | b | |
Benzeno [5] | 71-43-2 | 200-753-7 | 29022000 | i(2) | sr | |
Benzidina e respetivos sais [7] Derivados da benzidina [7] | 92-87-5, 36341-27-2 e outros | 202-199-1, 252-984-8 e outros | 29215990 | i(1)-i(2) | sr-b | |
Bifentrina | 82657-04-3 | | 29162000 | p(1) | b | |
Binapacril [6] | 485-31-4 | 207-612-9 | 29161950 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Butralina [7] | 33629-47-9 | 251-607-4 | 29214900 | p(1) | b | |
Cádmio e respetivos compostos | 7440-43-9 e outros | 231-152-8 e outros | 810732064930 e outros | i(1) | sr | |
Cadusafos [7] | 95465-99-9 | n.d. | 29309085 | p(1) | b | |
Captafol [6] | 2425-06-1 | 219-363-3 | 29305000 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Carbaril [7] | 63-25-2 | 200-555-0 | 29242995 | p(1)-p(2) | b–b | |
Carbofurão [7] | 1563-66-2 | 216-353-0 | 29329985 | p(1) | b | |
Carbossulfão [7] | 55285-14-8 | 259-565-9 | 29329985 | p(1) | b | |
Clorato [7] | 7775-09-9 | 231-887-4 | 28291100 | p(1) | b | |
Clordimeforme [6] | 6164-98-3 | 228-200-5 | 29252100 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Clorfenapir [7] | 122453-73-0 | | 29339990 | p(1) | b | |
Clorbenzilato [6] | 510-15-6 | 208-110-2 | 29181800 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Clortal-dimetilo [7] | 1861-32-1 | 217-464-7 | 29173995 | p(1) | b | |
Clozolinato [7] | 84332-86-5 | 282-714-4 | 29349990 | p(1)-p(2) | b-b | |
Cyanamida [7] | 420-04-2 | 206-992-3 | 28530090 | p(1) | b | |
Diazinão [7] | 333-41-5 | 206-373-8 | 29335910 | p(1) | b | |
Diclobenil [7] | 1194-65-6 | 214-787-5 | 29269095 | p(1) | b | |
Diclorana [7] | 99-30-9 | 202-746-4 | 29214200 | p(1) | b | |
Diclorvos [7] | 62-73-7 | 200-547-7 | 29199090 | p(1) | b | |
Dicofol [7] | 115-32-2 | 204-082-0 | 29062900 | p(1)-p(2) | b-b | |
Dicofol com teor de p, p′-dicofol inferior a 78 % ou teor de DDT e compostos afins inferior a 1 g/kg [7] | 115-32-2 | 204-082-0 | 29062900 | p(1)-p(2) | b-b | |
Dimetenamida [7] | 87674-68-8 | n.d. | 29349990 | p(1) | b | |
Diniconazole-M [7] | 83657-18-5 | n.d. | 29339980 | p(1) | b | |
Dinitro-orto-cresol (DNOC) e respetivos sais (nomeadamente de amónio, de potássio e de sódio) [6] | 534-52-1 | 208-601-1 | 29089990 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Dinosebe e respetivos sais e ésteres [6] | 88-85-7 e outros | 201-861-7 e outros | 29089100 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Dinoterbe [7] | 1420-07-1 | 215-813-8 | 29089990 | p(1)-p(2) | b-b | |
Difenilamina | 122-39-4 | 204-539-4 | 29214400 | p(1) | b | |
Benomil, numa concentração igual ou superior a 7 % | 17804-35-2 | 241-775-7 | 29339990 | p(1) | b | |
Carbofurão, numa concentração igual ou superior a 10 % | 1563-66-2 | 216-353-0 | 29329985 | p(2) | b | |
Tirame, numa concentração igual ou superior a 15 % [6] | 137-26-8 | 205-286-2 | 29303000 | | | |
Endossulfão [7] | 115-29-7 | 204-079-4 | 29209085 | p(1) | b | |
Etalfluralina [7] | 55283-68-6 | 259-564-3 | 29214300 | p(1) | b | |
Etoxiquina [7] | 91-53-2 | 202-075-7 | 29334990 | p(1) | b | |
Óxido de etileno (oxirano) [6] | 75-21-8 | 200-849-9 | 29101000 | p(1) | b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Fenarimol [7] | 60168-88-9 | 262-095-7 | 29335995 | p(1) | b | |
Fenitrotião [7] | 122-14-5 | 204-524-2 | 29201900 | p(1) | b | |
Fentião [7] | 55-38-9 | 200-231-9 | 29309085 | p(1) | sr | |
Acetato de fentina [7] | 900-95-8 | 212-984-0 | 29310095 | p(1)-p(2) | b-b | |
Hidróxido de fentina [7] | 76-87-9 | 200-990-6 | 29310095 | p(1)-p(2) | b-b | |
Fluoroacetamida [6] | 640-19-7 | 211-363-1 | 29241200 | p(1) | b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Flurprimidol [7] | 56425-91-3 | n.a. | 29335995 | p(1) | b | |
Guazatina [7] | 108173-90-6 115044-19-4 | 236-855-3 | 38089990 | p(1)-p(2) | b-b | |
Ácido indolilacético [7] | 87-51-4 | 201-748-2 | 29339980 | p(1) | b | |
Malatião | 121-75-5 | 204-497-7 | 29309099 | p(2) | b | |
a)Hidrazida maleica e respetivos sais, com exceção dos sais de colina, potássio e sódio; | 123-33-1 | 204-619-9 | 29339990 | p(1) | b | |
Compostos de mercúrio, incluindo compostos inorgânicos de mercúrio, compostos de alquilmercúrio e compostos de alquiloxial-quil e arilmercúrio, com exceção dos compostos de mercúrio constantes do anexo V [6] | 62-38-4, 26545-49-3 e outros | 200-532-5, 247-783-7 e outros | 28520000 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Metame | 144-54-7 | 205-632-2 | 29302000 | p(1) | b | |
Metamidofos [4] [7] | 10265-92-6 | 233-606-0 | 29305000 | p(1) | b | |
Metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente ativo superior a 600 g/l) [6] | 10265-92-6 | 233-606-0 | 29305000 38085000 | p(2) | b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Metomil | 16752-77-5 | 240-815-0 | 29309099 | p(1)-p(2) | b-b | |
Brometo de metilo [7] | 74-83-9 | 200-813-2 | 29033911 | p(1)-p(2) | b-b | |
Paratião-metilo [7] [6] | 298-00-0 | 206-050-1 | 29201100 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Monocrotofos [6] | 6923-22-4 | 230-042-7 | 29241200 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Monometildibromodifenilmetano; Denominação comercial: DBBT [7] | 99688-47-8 | 402-210-1 | 29036990 | i(1) | b | |
Monometildiclorodifenilmetano; Denominação comercial: Ugilec 121 ou Ugilec 21 [7] | — | 400-140-6 | 29036990 | i(1)-i(2) | b-b | |
Monometiltetraclorodifenilmetano; Denominação comercial: Ugilec 141 [7] | 76253-60-6 | 278-404-3 | 29036990 | i(1)-i(2) | b-b | |
Nicotina [7] | 54-11-5 | 200-193-3 | 29399900 | p(1) | b | |
Nitrofena [7] | 1836-75-5 | 217-406-0 | 29093090 | p(1)-p(2) | b-b | |
Nonilfenóis C6H4(OH)C9H19 [7] | 25154-52-3 (nonilfenol), | 246-672-0 | 29071300 | i(1) | sr | |
84852-15-3 (4-nonilfenol ramificado), | 284-325-5 | | | | |
11066-49-2 (isononilfenol), | 234-284-4 | | | | |
90481-04-2, (nonilfenol ramificado), | 291-844-0 | | | | |
104-40-5 (p-nonilfenol) e outros | 203-199-4 e outros | | | | |
Etoxilatos de nonilfenol (C2H4O)nC15H24O [7] | 9016-45-9, 26027-38-3, 68412-54-4, 37205-87-1, 127087-87-0 e outros | | 34021300 | i(1) | sr | |
Éter octabromodifenílico [7] | 32536-52-0 | 251-087-9 | 29093038 | i(1) | sr | |
Oxidemetão-metilo [7] | 301-12-2 | 206-110-7 | 29309085 | p(1) | b | |
Paraquato [7] | 4685-14-7 | 225-141-7 | 29333999 | p(1) | b | |
Paratião [6] | 56-38-2 | 200-271-7 | 29201100 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Pentaclorofenol e respetivos sais e ésteres [6] | 87-86-5 e outros | 201-778-6 e outros | 29081100 29081900 e outros | p(1)-p(2) | b-sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Perfluorooctanossulfonatos | 1763-23-1 | n.d. | 29049020 | i(1) | sr | |
(X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros) [7] | | | | | | |
Fosalona [7] | 2310-17-0 | 218-996-2 | 29349990 | p(1) | b | |
Fosfamidão (formulações líquidas solúveis da substância, com teor do ingrediente ativo superior a 1000 g/l) [6] | 13171-21-6 (mistura dos isómeros E e Z) 23783-98-4 (isómero Z) 297-99-4 (isómero E) | 236-116-5 | 29241200 38085000 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Bifenilos polibromados (PBB) com exceção do hexabromo-bifenilo [6] | 13654-09-6, 27858-07-7 e outros | 237-137-2, 248-696-7 e outros | 29036990 | i(1) | sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Terfenilos policlorados (PCT) [6] | 61788-33-8 | 262-968-2 | 29036990 | i(1) | b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Procimidona [7] | 32809-16-8 | 251-233-1 | 29251995 | p(1) | b | |
Propacloro [7] | 1918-16-7 | 217-638-2 | 29242998 | p(1) | b | |
Propanil | 709-98-8 | 211-914-6 | 29242998 | p(1) | b | |
Propisocloro [7] | 86763-47-5 | n.d. | 29242998 | p(1) | b | |
Pirazofos [7] | 13457-18-6 | 236-656-1 | 29335995 | p(1)-p(2) | b-b | |
Quintozeno [7] | 82-68-8 | 201-435-0 | 29049085 | p(1)-p(2) | b-b | |
Simazina [7] | 122-34-9 | 204-535-2 | 29336910 | p(1)-p(2) | b-b | |
Tecnazeno [7] | 117-18-0 | 204-178-2 | 29049085 | p(1)-p(2) | b-b | |
Tetraetilchumbo [6] | 78-00-2 | 201-075-4 | 29310095 | i(1) | sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Tetrametilchumbo [6] | 75-74-1 | 200-897-0 | 29310095 | i(1) | sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Tiobencarbe [7] | 28249-77-6 | 248-924-5 | 29302000 | p(1) | b | |
Tiodicarbe [7] | 59669-26-0 | 261-848-7 | 29309085 | p(1) | b | |
Tolilfluanida [7] | 731-27-1 | 211-986-9 | 29309085 | p(1) | b | |
Todos os compostos de tributilestanho, incluindo: | | | 29310095 | p(2) | b | Ver a circular PIC em www.pic.int/. |
Óxido de tributilestanho | 56-35-9 | 200-268-0 | 29310095 |
Fluoreto de tributilestanho | 1983-10-4 | 217-847-9 | 29310095 |
Metacrilato de tributilestanho | 2155-70-6 | 218-452-4 | 29310095 |
Benzoato de tributilestanho | 4342-36-3 | 224-399-8 | 29310095 |
Cloreto de tributilestanho | 1461-22-9 | 215-958-7 | 29310095 |
Linoleato de tributilestanho | 24124-25-2 | 246-024-7 | 29310095 |
Naftenato de tributilestanho [6] | 85409-17-2 | 287-083-9 | 29310095 |
Triclorfão [7] | 52-68-6 | 200-149-3 | 29310095 | p(1)-p(2) | b-b | |
Triciclazole [7] | 41814-78-2 | 255-559-5 | 29349990 | p(1) | b | |
Trifluralina [7] | 1582-09-8 | 216-428-8 | 29214300 | p(1) | b | |
Compostos triorganoestânicos, exceto compostos de tributilestanho [7] | — | — | 29310095 e outros | p(2) | sr | |
Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo) [6] | 126-72-7 | 204-799-9 | 29191000 | i(1) | sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
Fosfinóxido de tris-aziridinilo (1,1′,1″-fosforiltriaziridina) [7] | 545-55-1 | 208-892-5 | 29339990 | i(1) | sr | |
Vinclozolina [7] | 50471-44-8 | 256-599-6 | 29349990 | p(1) | b | |
Produto químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Categoria [8] | Limitação de utilização [9] |
1,3-Dicloropropeno | 542-75-6 | 208-826-5 | 29032900 | p | b |
2-Naftilamina (naftalen-2-amina) e respetivos sais | 91-59-8, 553-00-4, 612-52-2 e outros | 202-080-4, 209-030-0, 210-313-6 e outros | 29214500 | i | b |
4-Aminobifenilo (bifenil-4-amina) e respetivos sais | 92-67-1, 2113-61-3 e outros | 202-177-1 e outros | 29214980 | i | b |
Amitraze | 33089-61-1 | 251-375-4 | 29252900 | p | b |
Antraquinona | 84-65-1 | 201-549-0 | 29146100 | p | b |
Atrazina | 1912-24-9 | 217-617-8 | 29336910 | p | b |
Azinfos-metilo | 86-50-0 | 201-676-1 | 29339980 | p | b |
Benfuracarbe | 82560-54-1 | n.d. | 29329900 | p | b |
Benzidina e respetivos sais | 92-87-5, 36341-27-2 e outros | 202-199-1, 252-984-8 e outros | 29215990 | i | sr |
Derivados da benzidina | — | — | | | |
Butralina | 33629-47-9 | 251-607-4 | 29214900 | p | b |
Cadusafos | 95465-99-9 | n.d. | 29309099 | p | b |
Carbofurão | 1563-66-2 | 216-353-0 | 29329900 | p | b |
Carbossulfão | 55285-14-8 | 259-565-9 | 29329900 | p | b |
Clorato | 7775-09-9 | 231-887-4 | 28291100 | p | b |
Clortal-dimetilo | 1861-32-1 | 217-464-7 | 29173995 | p | b |
Cianamida | 420-04-2 | 206-992-3 | 28530090 | p | sr |
Diazinão | 333-41-5 | 206-373-8 | 29335910 | p | sr |
Diclobenil | 1194-65-6 | 214-787-5 | 29269095 | p | b |
Diclorana | 99-30-9 | 202-746-4 | 29214200 | p | b |
Diclorvos | 62-73-7 | 200-547-7 | 29199000 | p | sr |
Dicofol | 115-32-2 | 204-082-0 | 29062900 | p | b |
Dicofol com teor de p, p′-dicofol inferior a 78 % ou teor de DDT e compostos afins inferior a 1 g/kg | 115-32-3 | 204-082-0 | 29062900 | p | b |
Dimetenamida | 87674-68-8 | n.d. | 29349990 | p | b |
Diniconazole-M | 83657-18-5 | n.a. | 29339980 | p | b |
Etalfluralina | 55283-68-6 | 259-564-3 | 29214300 | p | b |
Etoxiquina | 91-53-2 | 202-075-7 | 29334990 | p | b |
Fenarimol | 60168-88-9 | 262-095-7 | 29335995 | p | b |
Fenitrotião | 122-14-5 | 204-524-2 | 29201900 | p | sr |
Flurprimidol | 56425-91-3 | n.d. | 29335995 | p | b |
Guazatina | 108173-90-6 115044-19-4 | 236-855-3 | 38089990 | p | b |
Ácido indolilacético | 87-51-4 | 201-748-2 | 29339980 | p | b |
Metamidofos [10] | 10265-92-6 | 233-606-0 | 29305000 | p | b |
Brometo de metilo | 74-83-9 | 200-813-2 | 29033911 | p | b |
Paratião-metilo [11] | 298-00-0 | 206-050-1 | 29201100 | p | b |
Monometildibromodifenilmetano; Denominação comercial: DBBT | 99688-47-8 | 401-210-1 | 29036990 | i | b |
Monometildiclorodifenilmetano; Denominação comercial: Ugilec 121 ou Ugilec 21 | — | 400-140-6 | 29036990 | i | b |
Monometiltetraclorodifenilmetano; Denominação comercial: Ugilec 141 | 76253-60-6 | 278-404-3 | 29036990 | i | b |
Nicotina | 54-11-5 | 200-193-3 | 29399900 | p | b |
Nonilfenóis C6H4(OH)C9H19 | 25154-52-3 (nonilfenol), | 246-672-0 | 29071300 | i | sr |
84852-15-3 (4-nonilfenol ramificado), | 284-325-5 | | | |
11066-49-2 (isononilfenol), | 234-284-4 | | | |
90481-04-2, (nonilfenol ramificado), | 291-844-0 | | | |
104-40-5 (p-nonilfenol) e outros | 203-199-4 e outros | | | |
Etoxilatos de nonilfenol (C2H4O)nC15H24O | 9016-45-9, 26027-38-3, 68412-54-4, 37205-87-1, 127087-87-0 e outros | | 34021300 | i | sr |
Paraquato | 4685-14-7 | 225-141-7 | 29333999 | p | b |
Perfluorooctanossulfonatos | 1763-23-1 | n.d. | 29049020 | i | sr |
(PFOS) C8F17SO2X (X = OH, sal metálico, halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros) | 2795-39-3 e outros | | 29049020 e outros | | |
Procimidona | 32809-16-8 | 251-233-1 | 29251995 | p | b |
Propacloro | 1918-16-7 | 217-638-2 | 29242998 | p | b |
Propisocloro | 86763-47-5 | n.d. | 29242998 | p | b |
Simazina | 122-34-9 | 204-535-2 | 29336910 | p | b |
Tiobencarbe | 28249-77-6 | 248-924-5 | 29302000 | p | b |
Tolilfluanida | 731-27-1 | 211-986-9 | 29309085 | p | sr |
Triclorfão | 52-68-6 | 200-149-3 | 29310095 | p | b |
Triciclazole | 41814-78-2 | 255-559-5 | 29349990 | p | b |
Trifluralina | 1582-09-8 | 216-428-8 | 29214300 | p | b |
Compostos triorganoestânicos, exceto compostos de tributilestanho | — | — | 29310095 e outros | p | sr |
Vinclozolina | 50471-44-8 | 256-599-6 | 29349990 | p | b |
Produto químico | N.o (s) CAS pertinente(s) | Código SH Substância pura | Código SH Misturas que contêm a substância | Categoria |
2,4,5-T e respetivos sais e ésteres | 93-76-5 [13] | 2918.91 | 3808.50 | Pesticida |
Aldrina [12] | 309-00-2 | 2903.52 | 3808.50 | Pesticida |
Binapacrilo | 485-31-4 | 2916.19 | 3808.50 | Pesticida |
Dieldrina [12] | 60-57-1 | 2910.40 | 3808.50 | Pesticida |
Dinitro-orto-cresol (DNOC) e respetivos sais (nomeadamente de amónio, de potássio e de sódio) | 534-52-1, 2980-64-5, 5787-96-2, 2312-76-7 | 2908.99 | 3808.91 3808.92 3808.93 | Pesticida |
Dinosebe e respetivos sais e ésteres | 88-85-7 [13] | 2908.91 | 3808.50 | Pesticida |
HCH (mistura de isómeros) [12] | 608-73-1 | 2903.51 | 3808.50 | Pesticida |
Heptacloro [12] | 76-44-8 | 2903.52 | 3808.50 | Pesticida |
Hexaclorobenzeno [12] | 118-74-1 | 2903.62 | 3808.50 | Pesticida |
Pentaclorofenol e respetivos sais e ésteres | 87-86-5 [13] | 2908.11 2908.19 | 3808.50 3808.91 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99 | Pesticida |
Toxafeno [12] | 8001-35-2 | — | 3808.50 | Pesticida |
Metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância, com teor do ingrediente ativo superior a 600 g/l) | 10265-92-6 | 2930.50 | 3808.50 | Formulação pesticida extremamente perigosa |
Paratião-metilo (concentrados emulsionáveis (EC) com teor do ingrediente ativo igual ou superior a 19,5 % e pós com teor de ingrediente ativo igual ou superior a 1,5 %) | 298-00-0 | 2920.11 | 3808.50 | Formulação pesticida extremamente perigosa |
Fosfamidão (formulações líquidas solúveis da substância, com teor do ingrediente ativo superior a 1000 g/l) | | 2924.12 | 3808.50 | Formulação pesticida extremamente perigosa |
Mistura dos isómeros E e Z | 13171-21-6 |
Isómero Z | 23783-98-4 |
Isómero E | 297-99-4 |
Fibras de amianto: | | 2524.10 2524.90 | 6811.40 6812.80 6812.91 6812.92 6812.93 6812.99 6813.20 | Industriais |
—(hexa-) [12] | 36355-01-8 | — | 3824.82 | Industriais |
—(octa-) | 27858-07-7 | | | |
Bifenilos policlorados (PCB) [12] | 1336-36-3 | — | 3824.82 | Industriais |
Terfenilos policlorados (PCT) | 61788-33-8 | — | 3824.82 | Industriais |
Tetraetilchumbo | 78-00-2 | 2931.00 | 3811.11 | Industriais |
Tetrametilchumbo | 75-74-1 | 2931.00 | 3811.11 | Industriais |
Todos os compostos de tributilestanho, incluindo: | | 2931.00 | 3808.99 | Pesticida |
Óxido de tributilestanho | 56-35-9 | 2931.00 | 3808.99 |
Fluoreto de tributilestanho | 1983-10-4 | 2931.00 | 3808.99 |
Metacrilato de tributilestanho | 2155-70-6 | 2931.00 | 3808.99 |
Benzoato de tributilestanho | 4342-36-3 | 2931.00 | 3808.99 |
Cloreto de tributilestanho | 1461-22-9 | 2931.00 | 3808.99 |
Linoleato de tributilestanho | 24124-25-2 | 2931.00 | 3808.99 |
Naftenato de tributilestanho | 85409-17-2 | 2931.00 | 3808.99 |
Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo) | 126-72-7 | 2919.10 | 3824.83 | Industriais |
[*] Subcategoria: p(1) – pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos; p(2) – outros pesticidas, incluindo biocidas; i(1) produtos químicos industriais para utilização profissional e i(2) – produtos químicos industriais para utilização pelos consumidores em geral.
[**] Limitações da utilização: sr – restrição severa, b – proibição (aplicável à subcategoria ou subcategorias em causa), nos termos da legislação da União.
[3] Esta entrada não afeta a entrada existente para o cis-1,3-dicloropropeno (CAS No 10061-01-5).
[4] Esta entrada não afeta a entrada relativa às formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente ativo superior a 600 g/l.
[5] Exceto os combustíveis para veículos a motor abrangidos pela Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).N.o CASNúmero de registo do Chemical Abstracts Service.
[6] (#)Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento PIC.
[7] (+)Produtos químicos passíveis de notificação PIC.
[] Categoria: p – pesticidas; i – produto químico industrial.
[] Limitações da utilização: sr – restrição severa, b – proibição (aplicável à categoria ou categorias em causa).N.o CASNúmero de registo do Chemical Abstracts Service.
[10] Esta entrada não afeta a entrada do Anexo I, parte 3, relativa às formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente ativo superior a 600 g/l.
[11] (#)Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento internacional PIC.
[] Estas substâncias são objeto de uma proibição de exportação, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, e do Anexo V do presente regulamento.
[13] (#)Só são indicados os números CAS dos compostos parentais.
Produto químico | País importador | Quantidade de substância |
Produto químico | País importador | Importador | Endereço e outros dados relevantes do importador |
- na União,
- em países terceiros (se conhecidas);
Poluentes orgânicos persistentes referidos nos Anexos A e B da Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes [1], nos termos da mesma Convenção
| Clordano | N.o CE 200-349-0, N.o CAS 57-74-9, Código NC 29035200 |
| Clordecona | N.o CE 205-601-3, N.o CAS 143-50-0, Código NC 29147000 |
| Dieldrina | N.o CE 200-484-5, N.o CAS 60-57-1, Código NC 29104000 |
| DDT (1,1,1-tricloro2,2-bis(p-clorofenil)etano | N.o CE 200-024-3, N.o CAS 50-29-3, Código NC 29036200 |
| Endrina | N.o CE 200-775-7, N.o CAS 72-20-8, Código NC 29109000 |
| Éter heptabromodifenílico C12H3Br7O | N.o CE 273-031-2, N.o CAS 68928-80-3 e outros, Código NC 29093038 |
| Heptacloro | N.o CE 200-962-3, N.o CAS 76-44-8, Código NC 29035200 |
| Hexabromodifenilo | N.o CE 252-994-2, N.o CAS 36355-01-8 Código NC 29036990 |
| Éter hexabromodifenílico C12H4Br6O | N.o CE 253-058-6, N.o CAS 36483-60-0 e outros, Código NC 29093038 |
| Hexaclorociclo-hexanos, incluindo o lindano | N.o EC 200-401-2, 206-270-8, 206-271-3, 210-168-9 N.o CAS No 58-89-9, 319-84-6, 319-85-7, 608-73-1 Código NC 29035100 |
| Mirex | N.o CE 219-196-6, N.o CAS 2385-85-5, Código NC 29035980 |
| Éter pentabromodifenílico C12H5Br5O | N.o CE 251-084-2 e outros, N.o CAS 32534-81-9 e outros, Código NC 29093031 |
| Pentaclorobenzeno | N.o CE 210-172-5, N.o CAS 608-93-5, Código NC 29036990 |
| Bifenilos policlorados (PCB) | N.o CE 215-648-1 e outros, N.o CAS 1336-36-3 e outros, Código NC 29036990 |
| Éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O | N.o CE 254-787-2 e outros, N.o CAS 40088-47-9 e outros, Código NC 29093038 |
| Toxafeno (canfecloro) | N.o CE 232-283-3, N.o CAS 8001-35-2, Código NC 38085000 |
Sabões cosméticos com mercúrio | Códigos NC 34011100, 34011900, 34012010, 34012090, 34013000 |
Compostos de mercúrio, com exceção dos compostos exportados para fins de investigação e desenvolvimento, bem como para fins médicos ou de análise | Minério de cinábrio, cloreto de mercúrio (I) (Hg2Cl2, N.o CAS 10112-91-1), óxido de mercúrio (II) (HgO, N.o CAS 21908-53-2); Código NC 28520000 |
Mercúrio metálico e misturas de mercúrio metálico com outras substâncias, incluindo ligas de mercúrio, com teor ponderal de mercúrio de, pelo menos, 95 % | N.o CAS 7439-97-6, Código NC 280540 |
[1] JO L 209 de 31.7.2006, p. 3.
País | Informações requeridas |
Regulamento (CE) n.o 689/2008 | Presente Regulamento |
— | Artigo 1.o |
Artigo 1.o, n.o 1 | 1.o, n.o 1 |
Artigo 1.o, n.o 2 | 1.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 1 | 2.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 2 | 2.o, n.o 2 |
— | 2.o, n.o 3 |
Artigo 5.o, n.o 1 | 5.o, n.o 1 |
Artigo 5.o, n.o 2 | 5.o, n.o 2 |
Artigo 5.o, n.o 3 | 5.o, n.o 3 |
— | 6.o, n.o 1 |
— | 6.o, n.o 2 |
Artigo 6.o, n.o 1 | 7.o, n.o 1 |
Artigo 6.o, n.o 2 | 7.o, n.o 2 |
Artigo 6.o, n.o 3 | 7.o, n.o 3 |
— | Artigo 8.o |
Artigo 7.o, n.o 1 | 8.o, n.o 1 |
Artigo 7.o, n.o 2 | 8.o, n.o 2 |
Artigo 7.o, n.o 3 | 8.o, n.o 3 |
Artigo 7.o, n.o 4 | 8.o, n.o 4 |
Artigo 7.o, n.o 5 | 8.o, n.o 5 |
Artigo 7.o, n.o 6 | 8.o, n.o 6 |
Artigo 7.o, n.o 7 | 8.o, n.o 7 |
Artigo 7.o, n.o 8 | 8.o, n.o 8 |
Artigo 8.o, n.o 1 | 9.o, n.o 1 |
Artigo 8.o, n.o 2 | 9.o, n.o 2 |
Artigo 9.o, n.o 1 | 10.o, n.o 1 |
Artigo 9.o, n.o 2 | 10.o, n.o 2 |
Artigo 9.o, n.o 3 | 10.o, n.o 3 |
Artigo 10.o, n.o 1 | 11.o, n.o 1 |
Artigo 10.o, n.o 2 | 11.o, n.o 2 |
Artigo 10.o, n.o 3 | 11.o, n.o 3 |
Artigo 10.o, n.o 4 | 11.o, n.o 4 |
Artigo 10.o, n.o 5 | 11.o, n.o 5 |
Artigo 10.o, n.o 6 | 11.o, n.o 6 |
Artigo 10.o, n.o 7 | 11.o, n.o 7 |
Artigo 10.o, n.o 8 | 11.o, n.o 8 |
Artigo 12.o, n.o 1 | 13.o, n.o 1 |
Artigo 12.o, n.o 2 | 13.o, n.o 2 |
Artigo 12.o, n.o 3 | 13.o, n.o 3 |
Artigo 12.o, n.o 4 | 13.o, n.o 4 |
Artigo 12.o, n.o 5 | 13.o, n.o 5 |
Artigo 12.o, n.o 6 | 13.o, n.o 6 |
— | Artigo 14.o |
Artigo 13.o, n.o 1 | 14.o, n.o 1 |
Artigo 13.o, n.o 2 | 14.o, n.o 2 |
Artigo 13.o, n.o 3 | 14.o, n.o 3 |
Artigo 13.o, n.o 4 | 14.o, n.o 4 |
Artigo 13.o, n.o 5 | 14.o, n.o 5 |
Artigo 13.o, n.o 6 | 14.o, n.o 6 |
Artigo 13.o, n.o 7 | 14.o, n.o 7 |
Artigo 13.o, n.o 8 | 14.o, n.o 8 |
Artigo 13.o, n.o 9 | 14.o, n.o 9 |
Artigo 13.o, n.o 10 | 14.o, n.o 10 |
Artigo 13.o, n.o 11 | 14.o, n.o 11 |
Artigo 14.o, n.o 1 | 15.o, n.o 1 |
Artigo 14.o, n.o 2 | 15.o, n.o 2 |
Artigo 15.o, n.o 1 | 16.o, n.o 1 |
Artigo 15.o, n.o 2 | 16.o, n.o 2 |
Artigo 15.o, n.o 3 | 16.o, n.o 3 |
Artigo 15.o, n.o 4 | 16.o, n.o 4 |
— | Artigo 17.o |
Artigo 16.o, n.o 1 | 17.o, n.o 1 |
Artigo 16.o, n.o 2 | 17.o, n.o 2 |
Artigo 16.o, n.o 3 | 17.o, n.o 3 |
Artigo 16.o, n.o 4 | 17.o, n.o 4 |
Artigo 17.o, n.o 1 | 18.o, n.o 1 |
— | 18.o, n.o 2 |
Artigo 17.o, n.o 1 | 18.o, n.o 3 |
— | Artigo 19.o |
Artigo 17.o, n.o 2 | 19.o, n.o 1 |
— | 19.o, n.o 2 |
— | 19.o n.o 3 |
Artigo 19.o, n.o 1 | 20.o, n.o 1 |
Artigo 19.o, n.o 2 | 20.o, n.o 2 |
Artigo 19.o, n.o 3 | 20.o, n.o 3 |
Artigo 19.o, n.o 3 | 20.o, n.o 4 |
Artigo 20.o | Artigo 21.o |
Artigo 21.o, n.o 1 | 22.o, n.o 1 |
Artigo 21.o, n.o 2 | 22.o, n.o 2 |
Artigo 21.o, n.o 3 | 22.o, n.o 3 |
Artigo 22.o, n.o 1 | 23.o, n.o 1 |
Artigo 22.o, n.o 2 | 23.o, n.o 2 |
Artigo 22.o, n.o 3 | 23.o, n.o 3 |
Artigo 22.o, n.o 4 | 23.o, n.o 4 |
— | 24.o, n.o 1 |
— | 24.o, n.o 2 |
— | 24.o n.o 3 |
— | 26.o, n.o 1 |
— | 26.o n.o 2 |
— | 26.o, n.o 3 |
— | 26.o, n.o 4 |
— | 26.o, n.o 5 |
— | Artigo 27.o |
Artigo 24.o, n.o 1 | 27.o, n.o 1 |
Artigo 24.o, n.o 2 | 27.o, n.o 2 |
Artigo 18.o | Artigo 28.o |
— | Artigo 29.o |
Artigo 25.o | Artigo 30.o |
Artigo 26.o | Artigo 31.o |
Anexo VI | Anexo VI |

References: artigo 290
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 15
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 5

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Artigo 6

Artigo 6

Artigo 6
 Artigo 8

Artigo 7

Artigo 7

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Artigo 8

Artigo 8

Artigo 9

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Artigo 10

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Artigo 12

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 Artigo 14

Artigo 13

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Artigo 14

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Artigo 15

Artigo 15

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Artigo 15
 Artigo 17

Artigo 16

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Artigo 17

Artigo 17
 Artigo 19

Artigo 17

Artigo 19

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Artigo 20
 Artigo 21

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Artigo 22

Artigo 22

Artigo 22

Artigo 22
 Artigo 27

Artigo 24

Artigo 24

Artigo 18
 Artigo 28
 Artigo 29

Artigo 25
 Artigo 30

Artigo 26
 Artigo 31