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Timestamp: 2017-12-12 12:21:16+00:00

Document:
Lei 4284/1996
LEI Nº 4.284, DE 28 DE AGOSTO DE 1.996.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1997 e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina , do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 º - Ficam estabelecidas , em cumprimento ao disposto no art. 121 , § 2º, da Lei Orgânica Municipal , as diretrizes orçamentárias do Município de Colatina para 1997 , compreendendo:
I - as prioridades a metas da administração pública municipal ;
II - a organização e a estrutura do orçamentos ,as diretrizes gerais para elaboração dos Orçamentos do Município e suas alterações;
III - as disposições relativas à divida pública municipal ;
IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais ;
VI - as disposições finais ;
Artigo 2º - Constituem prioridades da administração pública municipal:
I - Atuar em parceria com os governos federal e estadual , com a sociedade organizada e a iniciativa privada , no combate à pobreza , ao desemprego e à fome ;
II - Melhoria do atendimento das necessidades básicas da população na área de educação, priorizando a educação de base, garantindo , prioritariamente ,o atendimento das idades do ensino obrigatório , em seus diversos níveis, e conseqüente incentivo à valorização dos profissionais de ensino , bem como , das demais áreas administrativas , através do Programa de Incentivo ao Ensino Superior e a educação profissionalizante visando a formação da cidadania, e previdência social;
III - Melhoria do atendimento das necessidades básicas na área de saúde pública , expandindo a oferta de serviços e ações de saúde , em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde ;promover investimentos na área de assistência médica -sanitária , saúde materno - infantil , alimentação e nutrição e afins
IV - Melhoria do atendimento das necessidades básicas na área de saneamento básico com a expansão da rede de esgotos , sistema de abastecimento de água , sistema de captação de águas pluviais , com drenagem e construção de galerias e conclusão do Túnel Linner em Maria das Graças;
IV - Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular, visando minimizar e déficit habitacional do Município em parceria com os governos federal e estadual ,investir na urbanização dos bairros e distritos , dotando -os de pavimentação das vias urbanas , melhorando os serviços de utilidade pública ;
V - Investir , recuperar e modernizar a infra estrutura administrativa municipal, promovendo a desburocratização , por meio da informatização , facilitando o acesso do cidadão e contribuinte às informações e serviços; manter a máquina administrativa em geral, provendo os meios necessários ao custeio do pessoal , de encargos sociais, bem como à manutenção dos equipamentos , das ações e serviços contratados ;
VI - Preservar , recuperar e conservar o meio ambiente e rural combatendo toda e qualquer forma de poluição, protegendo os recursos naturais renováveis , com especial atenção à bacia hidrográfica do Rio Doce , através de consórcio com Municípios envolvidos, visando a melhoria da qualidade de seus mananciais e sua futura recuperação;
VII - Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de agricultura , visando recuperar Colatina como centro econômico do Norte do Estado , estimulando e investindo em toda e qualquer atividade inerente à área , participando e promovendo eventos de valorização do homem do campo , juntamente com outras esferas de governo;
VIII - Planejar , promover e patrocinar Colatina , em parceria com o comércio e a indústria local visando incrementar os investimentos no Município ,na criação de micro pólos industriais ,na efetiva e definitiva instalação do parque de exposição de usos múltiplo -industrial , agropecuário e comercial , na divulgação de seus produtos, de seus serviços através de eventos , de atividades teatrais , folclóricas e outras de cunho cultural ;
IX - Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de assistência social geral , subvencionando as entidades de ensino especial, de amparo à velhice , de amparo às crianças de zero a 06 (seis ) anos de idade, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, bem como no patrocínio de eventos comunitários , priorizando às comunidades carentes;
Artigo 3º - As prioridades definidas no artigo anterior terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos de 1997, observados os objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual 1993 - 1996;
Parágrafo único - As prioridades apontadas nesta Lei , poderão ser ajustadas pelo Executivo , desde que justifique as modificações propostas.
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Artigo 4 º - A proposta da lei orçamentária anual do Município de Colatina será encaminhado à Câmara Municipal , até o dia 15 de outubro do corrente ano, será constituído de:
I) - texto da lei ;
II) - consolidação dos quadros orçamentários;
III) - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social , descriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei ;
IV) - discriminação da legislação da receita e da despesa , referentes aos orçamentos fiscal da seguridade social;
V) - informações complementares.
§ 1º - Para efeito de elaboração da proposta orçamentária do Município , o Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, a sua proposta orçamentaria para e exercício de 1997 , até 15 de setembro de 1996 ;
§ 2º - O disposto no parágrafo acima aplica -se , também , às autarquias e fundos especiais que compõem o Orçamento Geral do Município de Colatina.
§ 3 º - A proposta orçamentária para o exercício de 1997 , as receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 1996.
§ 4º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.
Artigo 5 º - A proposta da lei Orçamentária observará , na estimativa da receita e na fixação da despesa , os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos:
I - modernização e racionalização na ação governamental , com vistas ao aumento da produtividade , qualidade e eficiência dos servidores públicos ;
II - fortalecimento do investimento público municipal ,precípuamente na área social e de infra estrutura econômica básica , buscando a interação com os investimentos dos governos estadual e federal voltados para as mesmas finalidades;
III - austeridade na gestão dos recursos públicos ;
IV - apoio e envolvimento das entidades não governamentais e iniciativa privada .
Artigo 6 º - São vedados :
I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual ;
III - A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital , ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa , aprovados pela Câmara Municipal , por dois terços de seus membros ;
IV - A vinculação de receita de impostos a órgão , fundo ou despesa , ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e apresentação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas ;
V - A abertura de crédito suplementar ou especial , sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - a utilização , sem autorização legislativa específica , de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas , fundações ou fundos do município ;
VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza , sem prévia autorização legislativa.
Artigo 7º - Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 1997 incorporados à proposta orçamentária do Município caso , sob qualquer forma ou instrumento legal , recebam recursos do Tesouro Municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município.
Artigo 8 º - Não poderão ser incluídos nos orçamentos , despesas classificadas com Investimentos - Regime de Programação Especial , ressalvados os casos de calamidade pública .
Artigo 9 º - A receita da administração direta e indireta somente poderá ser programada para atender despesas com investimentos e inversões financeiras após supridas integralmente, suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional.
Artigo 10 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas às ações nas áreas de Saúde e Previdência Social ,abrangendo obras , serviços e ações típicas da administração local e aquelas de outras esferas de governo integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS , inclusive as despesas destinadas à seguridade e assistência social dos servidores públicos municipais .
Artigo 11 - A lei orçamentária anual apresentará o orçamento fiscal e de seguridade social , no qual a discriminação da despesa far-se-á obedecendo a classificação estabelecida nas portarias SOF/SEPLAN nº 08/85 e nº 09/74 com suas respectivas atualizações .
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 12 - Na lei orçamentária anual , as despesas com juros , encargos e amortização da dívida , considerarão apenas as operações já contratadas ou prioritárias , além de autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal.
Artigo 13 - O pagamento de juros , encargos e amortização da dívida terão prioridade sobre o atendimento nas despesas decorrentes de investimentos e inversões financeiras , respeitando o disposto no artigo 9º desta Lei.
Artigo 14 - A despesa com pessoal ativo, inativo e encargos sociais , no Poder Executivo ( incluindo autarquias e fundos ) e no Poder Legislativo não poderá exceder , no exercício de 1997 , a 60%( sessenta por cento ) das receitas correntes do Município..
§ 1º - se a despesa de que trata este artigo excederem , no exercício aos limites nele fixados , deverão retornar àqueles limites no prazo máximo de três exercícios financeiros ,à razão de 1/3( um terço ) do excesso por exercício , conforme o estabelecido no artigo 1º, inciso III e parágrafos da Lei Complementar nº 82 , de 27 de março de 1995;
§ 2º - fica o Município obrigado a publicar , até 30 ( trinta ) dias após o encerramento de cada mês , demonstrativo da execução orçamentária , explicitando o cálculo da receitas correntes líquidas e das despesas totais com pessoal ;
§ 3º - sempre que o demonstrativo de que trata o parágrafo anterior , no que tange à despesa acumulada até o mês , indicar o descumprimento dos limites fixadas , ficarão vedadas , até que a situação se regularize , quaisquer revisão de remuneração que impliquem em aumento de despesas;
§ 4º - respeitando o limite de despesa previsto neste artigo e a lotação de pessoal fixada para cada órgão ou entidade , serão observados :
a) estabelecimento de prioridades na reformulação do Plano de Cargos e de carreira e no número de cargos e empregos , de acordo com a estrita necessidade de cada órgão ou entidade;
b) realização de concurso , consoante o disposto no artigo 37 , incisos II a IV da Constituição Federal e artigo 23 , inciso II , da Lei Orgânica Municipal , para preenchimento de cargos ou empregos das classes iniciais ;
c) adoção de mecanismos destinados à modernização administrativa , bem como , adequação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais , aliados `a permanente capacitação profissional dos servidores com processos de aferição do mérito funcional , sempre por meio de comissões de servidores do quadro de carreira , com vistas às futuras promoções e acessos nas carreiras
Artigo 15 - É obrigatória a publicação,, em veículo oficial de imprensa , no prazo de até 30 ( trinta ) dias a partir da assunção do exercício , dos atos de admissão de qualquer natureza , no âmbito da administração direta e indireta , conforme Resolução 127/96 do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo .
§ 1º - é também obrigatória a remessa ao Tribunal de Contas dos processos de admissão em caráter efetivo e temporário , bem como os de aposentadoria , até 30 ( trinta ) dias após a efetivação do ato.
§ 2 º - as concessões de aposentadoria , bem como sua transformação e as pensões , após registro no Tribunal de Contas , devem ser publicadas em veículo oficial de imprensa , até 30 ( trinta ) dias da assinatura do ato concessivo.
Artigo 16 - Na estimativa da receita serão considerados os afeitos das alterações na legislação Tributária e das contribuições econômicas e sociais.
Parágrafo único - as alterações na Legislação Tributaria deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal visando promover a justiça fiscal e dispondo , especialmente , sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana , Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza , Taxas de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e de Iluminação Pública ,visando a melhoria da distribuição dos tributos e incremento da arrecadação.
Artigo 17 - Caberá à Coordenadoria Municipal de Planejamento e Orçamento , a coordenação dos orçamentos de que trata esta lei , ouvindo a Câmara Municipal de Vereadores , a população, por intermédio das associações comunitárias , para apresentação de projetos de interesse comum, obedecendo ao estabelecido no §1º ,
do artigo 121 , da Lei Orgânica Municipal ;
Parágrafo único - O prazo para cumprimento deste artigo será no período 30 ( trinta ) dias após a sanção da presente lei .
Artigo 18 - Os recursos provenientes de convênios , contratos e prestação de serviços repassados pela administração municipal deverão ter sua aplicação comprovada no prazo de até 30 (trinta ) dias após o término da obrigação contratual principal , obedecidos o Decreto Municipal n º 7500/94 , a Resolução nº 116/94 do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo e a Lei nº 8666/93 , alterada pela Lei nº 8883/94.
Parágrafo único - Se houver necessidade de aditamento da obrigação principal , somente serão repassados novos recursos após o cumprimento do disposto neste artigo e efetivação dos mesmos.
Artigo 19 - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária anual à Câmara Municipal , deverá explicitar a situação observada em 1996 , em relação os limites que se referem ao artigo 6º desta lei e o artigo 167 , inciso III da Constituição Federal e, se necessário, a adaptação a esse limite nos termos do artigo 37 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando -se as disposições em contrario .
Registre-se , Publique -se e Cumpra -se .
Prefeitura Municipal de Colatina, em 28 de agosto de 1.996.
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 28 de agsoto de 1.996.
Chefe do Gabinete do Prefeito.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 9

Artigo 14
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 23

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 121

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 6
 artigo 167
 artigo 37

Artigo 20