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Timestamp: 2019-09-16 04:46:33+00:00

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Portaria 1460-A/2009
Portaria 1460-A/2009, de 31 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 252/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-12-31.
No quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e da orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, instituída pelo Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, procedeu-se à reestruturação do Instituto da Segurança Social, I. P., através do Decreto-Lei 214/2007, de 29 de Maio, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 163/2008, de 8 de Agosto, tendo os respectivos Estatutos sido aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de Maio.
Entretanto, verifica-se a necessidade de proceder a ajustamentos na sua organização interna, bem como a necessidade de definir a qualificação e grau dos cargos dirigentes específicos do ISS, I. P., de forma a adequar à realidade e à forma de organização desconcentrada dos seus serviços.
Os artigos 3.º, 4.º, 23.º, 28.º e 30.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
(ISS, I. P.), aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
1 - Os Serviços Centrais, o CNP, o CNPRP e os centros distritais são unidades orgânicas que se subordinam hierarquicamente ao conselho directivo.
5 - Os Serviços Centrais organizam-se em unidades orgânicas designadas por departamentos ou gabinetes, dirigidos por directores de departamento.
6 - Os Serviços referidos nos números anteriores podem ser desagregados em subunidades orgânicas de hierarquia inferior, designadas por unidades e núcleos, dirigidas, respectivamente, por directores de unidade e de núcleo, não podendo o número total de unidades e núcleos ser superior, respectivamente, a 115 e 241.
7 - O conselho directivo pode criar, modificar ou extinguir as subunidades referidas no número anterior, até aos limites nele fixado, incluindo unidades ou núcleos na sua directa dependência.
4 - Os estabelecimentos integrados sob a actual gestão de outras entidades são identificados no anexo n.º 1 aos presentes estatutos, observando-se o disposto no número anterior quando, por qualquer motivo, regressem à gestão directa do ISS, I. P.
5 - Por motivos devidamente fundamentados, os estabelecimentos integrados podem ser temporariamente encerrados por deliberação do conselho directivo.
6 - O número máximo de directores dos estabelecimentos integrados sob gestão directa, actualmente fixado no anexo n.º 2, pode ser alterado pelo conselho directivo em função da mudança, por qualquer motivo, do tipo de gestão dos estabelecimentos integrados do ISS, I. P., e tem como limite máximo a totalidade destes estabelecimentos.
4 - O director de segurança social do CNP é coadjuvado por um director adjunto que o substitui nas suas ausências e impedimentos.
4 - Cada um dos directores de segurança social dos centros distritais é coadjuvado por um director adjunto que o substitui nas suas ausências e impedimentos, excepto os directores de segurança social dos Centros Distritais de Lisboa e do Porto, que são coadjuvados, cada um, por dois directores adjuntos de segurança social, devendo neste caso os directores designar quem os substitui nas suas ausências e impedimentos.
1 - Os serviços do ISS, I. P., podem ainda organizar-se em sectores e equipas, a constituir por deliberação do CD, não podendo o número total de sectores e equipas ser superior, respectivamente, a 125 e 410.
2 - Os sectores são equipas de trabalho essencialmente técnico cujos elementos a afectar são, no mínimo, de 75 %, pertencentes à carreira de técnico superior, chefiados por um chefe de sector.
3 - As equipas são constituídas para o desenvolvimento de processos administrativos, chefiadas por um chefe de equipa, cujos elementos a afectar são pertencentes maioritariamente às carreiras de assistente técnico e de assistente operacional.»
Aditamento aos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
São aditados os seguintes artigos aos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de Maio, com a seguinte redacção:
1 - Os directores de segurança social são qualificados, para efeitos remuneratórios, como cargos de direcção superior de 1.º grau, observando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 214/2007, de 29 de Maio, no que respeita ao seu recrutamento e provimento, sendo-lhes aplicável, no que respeita aos demais aspectos, o regime dos titulares de cargos de direcção intermédia.
2 - Os directores adjuntos de segurança social são qualificados, para efeitos remuneratórios, como cargos de direcção superior de 2.º grau, observando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 214/2007, de 29 de Maio, no que respeita ao seu recrutamento e provimento, sendo-lhes aplicável, no que respeita aos demais aspectos, o regime dos titulares de cargos de direcção intermédia.
3 - Os directores de departamento são qualificados, para efeitos remuneratórios, como cargos de direcção superior de 2.º grau, sendo-lhes aplicável, no que respeita aos demais aspectos, o regime dos titulares de cargos de direcção intermédia.
4 - Os directores de unidade são cargos de direcção intermédia de 1.º grau.
5 - Os directores de núcleo são cargos de direcção intermédia de 2.º grau.
6 - Às remunerações dos dirigentes acrescem despesas de representação de 37 %, 36 %, 25 % e 15 % da remuneração base do cargo de director de segurança social para, respectivamente, directores de segurança social, directores adjuntos de segurança social, directores de departamento e directores de unidade e de núcleo.
7 - Os titulares dos cargos de director adjunto e de director de departamento podem ter apoio de secretariado nos termos legalmente previstos para os cargos de direcção superior de 1.º grau, em número não superior a um por cada titular.
1 - O secretário desempenha funções de apoio técnico ao conselho directivo em conformidade com as orientações definidas, designadamente na preparação das reuniões e na divulgação das respectivas deliberações, competindo-lhe certificar os actos e deliberações e coordenar as actividades de suporte ao conselho directivo.
2 - O secretário do conselho directivo é um cargo de direcção intermédia de 1.º grau, sendo equiparado para efeitos remuneratórios a director de unidade.
Aos membros do conselho directivo aplicam-se os regimes e beneficiam do apoio previsto no artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Cargos de director de estabelecimento
1 - Os directores de estabelecimento são cargos de direcção intermédia de 2.º grau.
2 - Os directores de estabelecimento, para efeitos remuneratórios, são equiparados:
a) Ao director de unidade, a que acrescem despesas de representação de 15 % da remuneração base do cargo de director de segurança social, quando o estabelecimento tenha uma lotação efectiva superior a 300 utentes;
b) Ao director de núcleo, a que acrescem despesas de representação de 15 % da remuneração base do cargo de director de segurança social, quando o estabelecimento tenha uma lotação efectiva compreendida entre 151 e 300 utentes, com excepção dos estabelecimentos de infância;
c) Ao nível remuneratório 39 da tabela remuneratória única, quando se trate de estabelecimento de infância com lotação efectiva superior a 150 utentes, de estabelecimento de lar para crianças e jovens, educação especial e reabilitação de deficientes e de idosos com lotação efectiva de 76 a 150 utentes e de estabelecimento de acolhimento de menores em perigo;
d) Ao nível remuneratório 32 da tabela remuneratória única, quando se trate de estabelecimento de infância com lotação efectiva de 76 a 150 utentes e de estabelecimento de lar para crianças e jovens, educação especial e reabilitação de deficientes e de idosos com lotação efectiva até 75 utentes;
e) Ao nível remuneratório 26 da tabela remuneratória única, quando se trate de estabelecimentos de infância com lotação efectiva até 75 utentes.
3 - Podem candidatar-se aos procedimentos de recrutamento e selecção para titular dos cargos referidos no número anterior os trabalhadores com relação jurídica de emprego público da carreira de técnico superior dotados de competência nas áreas da infância, das crianças e jovens, dos menores em perigo, da educação especial e reabilitação de deficientes e dos idosos e de aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo.
1 - Os serviços locais desenvolvem essencialmente funções na área do atendimento ao público no âmbito do relacionamento do cidadão com a segurança social, podendo assegurar a prestação de outros serviços enquadrados na área de missão do ISS, I.
P., que venham a ser superiormente definidos.
2 - Os serviços locais, quando agreguem outras funções, para além do atendimento, podem organizar-se em núcleos, dentro do limite fixado no n.º 6 e nos termos do n.º 7, ambos do artigo 3.º 3 - Os serviços locais de atendimento são classificados de grande, médio, pequeno e muito pequeno, consoante o número médio diário de atendimentos gerais seja, respectivamente, superior a 250, de 101 a 250, de 51 a 100 e até 50.
4 - A classificação dos serviços locais é feita de acordo com os dados do último ano civil disponível e será reavaliada, pelo menos, de três em três anos.
5 - Independentemente do volume de atendimento, os serviços de atendimento de âmbito infra-concelhio podem ser agregados aos serviços de atendimento das respectivas sedes de concelho.
6 - Os serviços locais de atendimento são criados, classificados e extintos por deliberação do conselho directivo, não podendo o número total ser superior a 315.
1 - Os serviços locais de atendimento são chefiados por um coordenador, competindo-lhe, nomeadamente:
e) Gerir os recursos humanos e materiais que estão afectos ao respectivo serviço local.
2 - O coordenador dos serviços locais de atendimento é cargo de direcção intermédia de 5.º grau, tendo os respectivos titulares direito a uma remuneração base mensal de 35 %, 32 %, 31 % e 30 % da remuneração base mensal do cargo de director de segurança social, a que acrescem despesas de representação correspondentes a 7 %, 3 %, 2 % e 1,5 % da remuneração base mensal do cargo de director de segurança social, consoante se trate de serviço local de atendimento grande, médio, pequeno e muito pequeno.
3 - Podem candidatar-se aos procedimentos de recrutamento e selecção para titulares dos cargos de coordenador dos serviços locais de atendimento os trabalhadores com relação jurídica de emprego público integrados, no mínimo, em carreira de grau de complexidade funcional ii que reúnam competência, aptidão e experiência adequadas ao exercício das respectivas funções.
4 - Os coordenadores dos serviços locais de atendimento estão na dependência hierárquica directa do dirigente da subunidade orgânica responsável pela área do atendimento no respectivo centro distrital.
1 - Os cargos de chefe de sector e de chefe de equipa são, respectivamente, cargos de direcção intermédia de 3.º e de 4.º grau, tendo os titulares direito a uma remuneração base mensal de, respectivamente, 60 % e 35 % da remuneração base mensal do cargo de director de segurança social, a que acrescem despesas de representação correspondentes a 10 % e 7 % da remuneração base mensal do cargo de director de segurança social.
2 - Os chefes de sector e de equipa exercem as competências a que se referem as alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
4 - Podem candidatar-se aos procedimentos de recrutamento e selecção para titulares de cargos de chefe de equipa os trabalhadores com relação jurídica de emprego público integrados, no mínimo, em carreira de grau de complexidade funcional ii que reúnam competência e experiência adequadas ao exercício das respectivas funções.
A estrutura orgânica do ISS, I. P., tem como limite máximo o quadro de pessoal dirigente constante do anexo n.º 2 aos presentes estatutos, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º»
Alteração da epígrafe do capítulo VI e eliminação do capítulo VII e respectiva
A epígrafe do capítulo vi dos Estatutos do ISS, I. P., passa a denominar-se «Disposições comuns» e é eliminado o capítulo vii e a respectiva epígrafe.
Alteração ao anexo n.º 1 dos Estatutos do ISS, I. P.
O anexo n.º 1 dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de Maio, é alterado da seguinte forma:
Alteração ao anexo n.º 2 dos Estatutos do ISS, I. P.
O anexo n.º 2 dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de Maio, é alterado da seguinte forma, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º:
(artigo 31.º-B dos Estatutos)
É revogado o artigo 32.º dos Estatutos do ISS, I. P.
São republicados em anexo, com a redacção actual, os Estatutos do ISS, I. P.
As comissões de serviço em curso mantêm-se até ao final do respectivo prazo.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.
P.), dispõe de serviços de âmbito nacional e de serviços territorialmente desconcentrados cuja actividade pode desenvolver-se através de serviços locais de proximidade com os cidadãos.
3 - Os estabelecimentos integrados sob gestão directa do ISS, I. P., são dirigidos por um director de estabelecimento, na dependência do centro distrital da área geográfica onde se inserem, sendo identificados no anexo n.º 1 aos presentes Estatutos os estabelecimentos sob gestão actual do ISS, I. P.
i) Participar na interpretação e actualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e da Lista das Doenças Profissionais;
3 - As equipas são constituídas para o desenvolvimento de processos administrativos, chefiadas por um chefe de equipa, cujos elementos a afectar são pertencentes maioritariamente às carreiras de assistente técnico e de assistente operacional.
A estrutura orgânica do ISS, I. P., tem como limite máximo o quadro de pessoal dirigente constante do anexo n.º 2 aos presentes estatutos, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/31/plain-267269.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267269.dre.pdf .
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References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 33
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 32
 artigo 4