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Fim da prescri��o retroativa (?)
29/04/2010-09:30 | Autores: Luiz Fl�vio Gomes; �urea Maria Ferraz de Sousa;
Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de Sousa.
Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. Fim da prescrição retroativa (?). Disponível em http://www.lfg.com.br - 29 abril. 2010.
Como se sabe, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado (do ius puniendi concreto ou da pretensão executória) em virtude de sua inércia e do transcurso do tempo. Vale dizer, ela não elimina a infração penal, pois afeta o ius puniendi mas não faz desaparecer o fato.
Bem assim, a perda do direito de punir do Estado pode se verificar com a perda do ius puniendi (antes do trânsito em julgado da condenação) ou da pretensão executória (depois do trânsito em julgado da condenação), com isso, é possível falar-se em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória – PPP e PPE. A primeira tem três espécies que são: a) a prescrição pela pena máxima em abstrato (PPPA), b) a prescrição intercorrente ou superveniente (PPPI) e c) a prescrição retroativa (PPPR).
A prescrição em abstrato (PPPA) é a que se verifica antes de transitar em julgado a sentença final, nos limites que o artigo 109 impõe. A prescrição intercorrente ou superveniente (PPPI), por sua vez, ocorre depois da data em que foi publicada a sentença condenatória e, neste caso, utiliza-se a pena aplicada e não de maneira abstrata como é o padrão a ser seguido para a PPPA.
Para a compreensão da prescrição da pretensão punitiva retroativa (PPPR), entretanto, é preciso ter em mente uma linha do tempo. Sabendo-se que o artigo 117 prevê que o curso da prescrição interrompe-se em determinadas ocasiões é possível traçar um esquema no qual temos prazos determinados entre os quais não poderá haver demora do Estado. No caso da PPPR é necessário que, tomando-se a pena aplicada e tendo a sentença transitada em julgado para a acusação, faça-se uma aferição dentro daqueles prazos determinados na linha do tempo para trás. Ou seja, volta-se até a data do fato e verifica-se se entre esta data e o recebimento da denúncia (a primeira causa de interrupção da prescrição) houve transcurso de tempo maior que o previsto para que o Estado pudesse agir e assim por diante. Em caso positivo, declara-se extinta a punibilidade, pois, de acordo com a pena aplicada em sentença penal condenatória o crime está prescrito.
Às quatro modalidades de prescrição mencionadas (três PPP e uma PPE) a jurisprudência (de primeiro grau) criou uma quinta, que é a prescrição virtual ou antecipada ou em perspectiva (leva-se em conta a pena em perspectiva para o cálculo da prescrição).
O que acaba de ser descrito, no entanto, tem grande chance de ser alterado.
No dia 14.04.10 foi enviado para sanção presidencial o projeto de lei 1383/2003, apresentado pelo parlamentar Antônio Carlos Biscaia. No mencionado projeto revoga-se o conteúdo do § 2º do artigo 110, do Código Penal, com o que está revogada a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
Na justificativa do projeto menciona-se que em nenhum outro lugar do mundo há previsão sobre o instituto da PPPR que, na prática, resulta em grande instrumento de impunidade no país. De acordo com o mentor do projeto, a pena diminuta de vários crimes aliada ao grande número de feitos que se acumulam no Poder Judiciário faz da prescrição um objetivo a ser facilmente alcançado pelos deliquentes.
O projeto assim dispõe:
Art. 1º - No Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I – O artigo 109 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:” (NR)
II - O § 1º do art. 110 passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 110 - ......................
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da publicação da sentença ou do acórdão.”
III – Revoga-se o § 2º do art. 110 do Código Penal. (Grifamos).
Note-se que pela nova redação atribuída ao antigo § 1º, atual parágrafo único do artigo 110, não há mais qualquer hipótese de prescrição que tenha por termo inicial data anterior à da publicação da sentença ou do acórdão, levando-se em conta a pena aplicada. Perceba-se que, com isso, parece-nos enterrada a discussão acerca da admissibilidade da prescrição virtual (PPPV).
Trata-se de construção doutrinária, de acordo com a qual, tendo-se conhecimento do fato, bem como das circunstâncias que seriam levadas em conta quando o juiz fosse graduar a pena e chegando-se a uma provável condenação, tomar-se-ia por base essa pena “virtualmente” considerada e far-se-ia a averiguação de possível prescrição, quando então não haveria interesse em dar-se andamento em ação penal que de antemão pudesse encerrar com a extinção da punibilidade.
Ora, analisando a hipótese de PPPV vemos que seus critérios são os mesmos da PPPR, logo, encontra-se expressamente proibida pela nova ordem jurídica (proposta). Caso haja sanção presidencial, restariam agora apenas as PPPA, PPPI e PPE.
Trata-se de reforma que prejudica os interesses do réu, pois a prescrição é instituto que, notadamente, existe em desfavor do Estado, logo, não pode alcançar fatos que tenham sido cometidos antes da entrada em vigor da lei que vier a confirmar as alterações sugeridas.
Fim da prescri��o retroativa (?) | 1 coment�rios |
Autoria de: ADRIANA RIBEIRO PAVARINA em 09/05/2010-08:33
Prof. Considerando a reda��o da aprovada Lei 12233/2010, a qual aprovou reda��o diversa da inicialmente constante do Projeto de Lei, prevendo que "a prescri��o, depois da senten�a condenat�ria com tr�nsito em julgado para a acusa��o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n�o podendo, em nenhuma hip�tese, ter por termo inicial data anterior � da den�ncia ou queixa" e N�O anterior a senten�a condenat�ria ou ac�rd�o (como constava no Projeto de Lei), devemos concluir que de fato foi exclu�da a prescri��o retroativa ou ela ainda continua sendo poss�vel entre o recebimento da den�ncia e a senten�� condenat�ria ou ac�rd�o?????
O art. 1o. preve que esta lei destina-se a excluir a prescri��o retroativa, contudo, pela reda��o aprovada, diversa da constante do projeto de lei, parece ainda poss�vel a prescri��o retroativa....

References: artigo 109
 artigo 117
 artigo 110
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 110