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Timestamp: 2019-09-20 01:07:56+00:00

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Portaria 166/2017, de 19 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 97/2017, Série I de 2017-05-19.
Na arquitetura do PDR 2020, o apoio 7.8.4, «conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais» integra a ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», a qual se encontra inserida na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», à qual corresponde uma visão da estratégia nacional para o desenvolvimento rural, no domínio da melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem.
Este apoio tem como objetivo promover a conservação ex situ e in situ e o melhoramento dos recursos genéticos vegetais, tendo por base o Plano Nacional de Recursos Genéticos Vegetais (PNRGV).
Com efeito, as particularidades do território nacional, caracterizado por uma significativa variabilidade de condições de edafoclimáticas, estrutura fundiária, tradições sociais e culturais, propiciam a manutenção de um nível muito diversificado de recursos genéticos, incluindo variedades tradicionais e seus parentes silvestres.
Esses recursos são fonte de diversidade vital para a alimentação mundial e a sua segurança, para o desenvolvimento económico sustentável e para a estabilidade e coesão social, constituindo igualmente a base fundamental para o melhoramento genético das espécies agrícolas, pelo que importa apoiar a sua conservação e melhoramento.
O apoio à conservação ex situ tem por objetivo promover e fortalecer a conservação da integridade genética e a variabilidade presente em dado momento e numa área geográfica determinada, para determinado fundo genético (genepool).
Por sua vez, o apoio à vertente in situ, que atua a nível nacional em áreas protegidas e reservas genéticas, tem em vista promover a conservação dos ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis no seu ambiente natural, no caso das espécies cultivadas, nas condições onde se desenvolvem as suas especificidades. Neste contexto, é de salientar o relevante papel dos agricultores junto das comunidades locais, enquanto intervenientes principais desta metodologia de intervenção ao nível das explorações agrícolas, contribuindo para uma produção mais eficiente e de melhor qualidade, em particular no contexto dos mercados locais, com valores e tradições associados.
Paralelamente, o apoio ao melhoramento genético pretende promover a criação de novas combinações genéticas que se adaptem às condições do ambiente mediterrânico, contribuindo para a intensificação sustentável dos sistemas de agricultura e a sua competitividade nas vertentes ambiental, social e económica.
Cumpre, por fim, salientar a relevância do presente apoio para o cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da Convenção Internacional da Biodiversidade (CBD) e do Tratado Internacional dos Recursos Genéticos Vegetais para a Agricultura e Alimentação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), designadamente ao nível conservação e uso sustentável dos recursos genéticos vegetais.
A presente portaria estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
a) Promover e fortalecer a conservação a longo prazo ex situ da diversidade genética das plantas cultivadas e dos seus parentes silvestres com valor para a agricultura e alimentação;
b) Promover e fortalecer a conservação in situ da agrodiversidade e dos parentes silvestres das espécies cultivadas;
c) Promover a criação de novas combinações genéticas com características de adaptação aos condicionalismos edafoclimáticos, económicos e sociais;
d) Fomentar a utilização dos recursos genéticos vegetais de forma sustentável;
e) Promover e valorizar os produtos cuja origem tenha por base os recursos genéticos vegetais portugueses.
Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, entende-se por:
a) «Acesso», a amostra de material vegetal distinto, diferenciável, identificada de maneira única e que representa uma população, uma cultivar ou uma linha de melhoramento, que se mantém para conservação e utilização, e que dá entrada numa Coleção ou num Banco de Germoplasma;
b) «Coleção de campo», a coleção ativa constituída por um conjunto de plantas ou de variedades representativas da variabilidade genética de uma espécie;
c) «Coleção de manutenção ou de referência», a coleção ativa constituída por um conjunto de plantas representativas de uma variedade e que se destina a manter a sua pureza e identidade genética ou de outras variedades que sejam utilizadas como referência;
d) «Conservação ex situ», a conservação de material genético de origem vegetal fora do seu meio natural;
e) «Conservação in situ», a conservação dos ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies no seu meio natural e, no caso de espécies vegetais cultivadas, no meio em que se desenvolveram os respetivos caracteres distintivos;
f) «Contrato de parceria», o documento de constituição de uma parceria com ou sem personalidade jurídica, por via do qual entidades públicas e privadas se obrigam a assegurar o desenvolvimento de atividades tendentes à satisfação de necessidades comuns e no qual se encontram estabelecidos os objetivos dessa parceria, as obrigações, os deveres e as responsabilidades de todos os seus membros, a respetiva participação financeira, bem como identificação da entidade gestora da parceria;
g) «Cruzamento artificial» ou «Hibridação artificial», o cruzamento entre dois progenitores geneticamente diferentes, selecionados por possuírem características específicas, realizado com intervenção humana de forma artificial e deliberada através da colocação de pólen do progenitor masculino no estigma da flor do progenitor feminino, com o objetivo de criar variabilidade genética produzindo uma população de plantas com novas combinações de genes;
h) «Entidade gestora da parceria», a entidade responsável pela gestão administrativa e executiva da parceria;
i) «Material genético vegetal», o material de origem vegetal, incluindo o material de reprodução e de propagação vegetativa, que contenha unidades funcionais de hereditariedade;
j) «População segregante», a descendência proveniente da autopolinização de híbrido F1, obtido a partir de cruzamento artificial entre dois progenitores, que diferem numa ou mais características, e dentro da qual existe variação fenotípica, cuja obtenção resulta numa quantidade razoável de variabilidade genética que será reduzida pela seleção de sucessivas gerações até se atingir a homozigocidade completa;
k) «Progenitor», o genótipo utilizado como procriador masculino ou feminino num cruzamento «hibridação» artificial, e cuja escolha deve ser feita com base nas suas características de interesse com foco num determinado objetivo para a obtenção de uma nova variedade;
l) «Programa de conservação e ou melhoramento genético vegetal», o documento que descreve o conjunto de ações sistematizadas a empreender previstas no anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante, identificando as atividades a promover, por cada uma das entidades no caso das parcerias, as metas a alcançar e respetiva fundamentação e calendarização;
m) «Recurso genético vegetal», o material genético vegetal com valor atual ou potencial para a alimentação e a agricultura;
n) «Variedade local ou autóctone», o conjunto de populações ou clones de uma espécie vegetal naturalmente adaptados às condições ambientais da sua região.
Apoio n.º 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais»
Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria as seguintes entidades:
a) Pessoas coletivas públicas, a título individual ou em parceria, com atividades no domínio da conservação ou melhoramento genético;
b) Pessoas singulares ou coletivas de natureza privada, em parceria com as entidades referidas na alínea a), com conhecimentos ou atividades no domínio da conservação e ou melhoramento genético.
1 - Os candidatos ao apoio previsto na presente portaria, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições à data de apresentação da candidatura:
2 - No caso de candidaturas em parceria, os parceiros devem reunir individualmente as condições estabelecidas no número anterior.
1 - Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) Incluam um programa de conservação e ou melhoramento genético vegetal nos termos do número seguinte, aprovado pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
b) Tenham enquadramento na tipologia de ações previstas no anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante;
c) Respeitem a espécies vegetais com valor para a agricultura e alimentação enquadradas pelo Plano Nacional para os Recursos Genéticos Vegetais (PNRGV), pertencentes a um dos grupos e reunindo o número mínimo de acessos, genótipos, cruzamentos artificiais, populações ou clones, previstos no anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante;
2 - Os programas de conservação e ou melhoramento genético vegetal têm a duração máxima de 48 meses, devendo conter, com base na estrutura geral indicativa prevista no anexo III da presente portaria, da qual faz parte integrante:
a) Descrição detalhada da situação de partida e dos objetivos e metas quantificadas a atingir, das atividades a desenvolver anualmente e dos respetivos prazos de execução, e, no caso do melhoramento, da perspetiva de evolução para utilização económica;
b) Descrição das competências técnicas dos recursos humanos envolvidos e da capacidade para a realização das ações propostas.
3 - O apoio a um novo programa fica condicionado ao cumprimento dos objetivos e metas previstos no anterior.
1 - Para efeitos de seleção das candidaturas ao apoio previsto na presente portaria, são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
a) Situação de partida face às ações previstas no anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante;
b) Abrangência do programa em termos de componentes de conservação e melhoramento;
c) No caso do melhoramento, perspetiva de valorização económica de variedades;
d) No caso da conservação, variedades de culturas arvenses de outono/inverno;
2 - A hierarquização dos critérios previstos no número anterior, bem como a respetiva ponderação e critérios de desempate, são definidos pela autoridade de gestão e divulgados no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas.
1 - Os beneficiários do apoio previsto na presente portaria, sem prejuízo das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, são obrigados a:
a) Executar a operação nos termos e prazos previstos no programa de conservação e ou melhoramento genético vegetal;
f) Conservar coleções, incluindo coleções de referência, em campo, in vitro, ou em frio, durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, a não ser com autorização prévia da autoridade de gestão;
g) Promover a troca de informação entre as diversas entidades interessadas;
h) Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado;
i) Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação das operações e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas;
j) Fornecer ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), duplicados do material vegetal colhido, assim como a respetiva documentação;
k) Efetuar a divulgação dos resultados e a promoção das variedades locais ou autóctones com vista a favorecer a sua entrada no mercado sempre que tal se afigure viável;
l) Conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos, a contar da data encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PDR, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha sido concluído, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas fixarem prazo superior;
m) Dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizado, nos termos a definir em orientação técnica específica, incluindo o suporte digital de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação;
n) Apresentar à DGAV relatórios anuais de progresso, até 31 de janeiro de cada ano, em relação às ações realizadas no ano anterior, que os valida e remete à autoridade de gestão e ao IFAP, I. P., e comunica aos beneficiários, até 30 de abril do mesmo ano;
o) Apresentar um relatório final de avaliação de resultados da operação, incluído no último relatório anual de progresso, nos termos da alínea n), com as necessárias adaptações.
a) As obrigações previstas nas alíneas a) a m) do número anterior devem ser cumpridas individualmente por todos os parceiros;
b) As obrigações previstas nas alíneas n) e o), são asseguradas pelas entidade gestora respetiva, a qual deve ainda dispor de um processo global relativo à ação, devidamente organizado, nos termos a definir em orientação técnica específica (OTE), preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada.
Forma, montantes, níveis e limite do apoio
1 - O apoio é concedido anualmente, sob a forma de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de custos unitários prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro.
2 - Os montantes e níveis do apoio são os constantes do anexo IV da presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 - O limite do apoio a conceder, por programa de conservação e ou melhoramento, é de 200.000 euros.
3 - Cada candidatura compreende apenas um programa de conservação e ou melhoramento genético vegetal, o qual incide sobre um dos grupos de espécies previstos no anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante.
g) A forma e o nível dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 9.º
1 - Os programas devem ser executados de acordo com o calendário previsto no programa aprovado.
2 - As entidades beneficiárias podem apresentar um pedido de pagamento anual, reportando-se às ações efetivamente realizadas, de acordo com o programa previamente aprovado e executado nos termos do respetivo relatório anual de progresso previsto na alínea n) do n.º 1 do artigo 8.º, e cujo pagamento está sujeito a visita prévia ao local.
3 - Pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento no montante máximo de 20 % da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., correspondente a 100 % do montante do adiantamento.
4 - O último pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias após validação do relatório previsto na alínea o) do n.º 1 do artigo 8.º, sob pena do seu indeferimento.
Os pagamentos dos apoios são efetuados pelo IFAP, I. P., de acordo com o calendário anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em www.ifap.pt.
2 - A aplicação de reduções e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários previstas no artigo 8.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, é efetuada de acordo com o previsto no anexo V à presente portaria, da qual faz parte integrante.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 10 de maio de 2017.
Ações que integram os programas de conservação e ou melhoramento genético vegetal
Podem ser apoiadas as seguintes ações que integram os programas de conservação e ou melhoramento genético vegetal:
A. Ações de conservação das variedades locais ou autóctones, ainda não inscritas nos Catálogos Nacionais de Variedades, e ou de germoplasma vegetal local ou autóctone, abreviadamente designadas ações de conservação;
B. Ações de melhoramento genético que incluam variedades locais ou autóctones e ou germoplasma vegetal local ou autóctone, abreviadamente designadas ações de melhoramento.
A. Tipologia de ações de conservação
Podem ser apoiadas as seguintes ações:
1 - Prospeção e colheita da diversidade genética das plantas cultivadas e dos seus parentes silvestres;
2 - Conservação de coleções de espécies cultivadas e dos seus parentes silvestres, através da organização e conservação de coleções ex situ: em frio, in vitro e coleções de campo;
3 - Caracterização de coleções de espécies cultivadas e dos seus parentes silvestres:
3.1 - Caracterização morfológica e agronómica;
3.2 - Caracterização química e bioquímica;
3.3 - Caracterização biomolecular.
4 - Registo no Sistema Nacional de Informação para os Recursos Genéticos Vegetais para a Alimentação e Agricultura baseado na plataforma GRIN GLOBAL.
B. Tipologia de ações de melhoramento elegíveis
5 - Avaliação genética dirigida e identificação de genótipos com interesse em coleções de espécies cultivadas e dos seus parentes silvestres;
6 - Criação de variabilidade genética através da introgressão de características de interesse;
7 - Seleção de materiais em populações segregantes, populações de materiais recolhidos na flora espontânea nacional e seleção em espécies com variabilidade intravarietal;
8 - Avaliação agronómica e tecnológica de genótipos;
9 - Inscrição de variedades nos Catálogos Nacionais de Variedades:
9.1 - Novas variedades;
9.2 - Variedades de conservação e ou variedade tradicionais.
Estrutura geral do programa de conservação e ou melhoramento genético vegetal
A estrutura geral de um programa de conservação e ou melhoramento genético vegetal deve incluir as seguintes componentes:
1 - Descrição da situação de partida;
2 - Ações a desenvolver anualmente;
3 - Entidades envolvidas e respetivas responsabilidades;
4 - Competências técnicas dos recursos humanos;
5 - Objetivos e metas quantificadas, incluindo a perspetiva de valorização económica.
Montantes e níveis do apoio
A - Ações de conservação
B - Ações de melhoramento
1 - O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas no artigo 8.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2976633.dre.pdf .
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References: artigo 3
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