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REGULAMENTO DE PROJETOS ECONÓMICOS DE INTERESSE MUNICIPAL FINICIA - PDF
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Tomás Salvado Domingues
1 REGULAMENTO DE PROJETOS ECONÓMICOS DE INTERESSE MUNICIPAL FINICIA
2 Regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal - FINICIA Preâmbulo A organização do Estado Português, de acordo com o disposto no Artigo 6 da Constituição da República Portuguesa (CRP) respeita o princípio da autonomia das autarquias locais, de natureza administrativa e financeira, reconhecido por património e finanças próprios e, ainda, por um poder regulamentar próprio. A autonomia financeira, decorrente da existência de receitas próprias de caráter municipal, comporta, ainda, o exercício de poderes tributários pelos municípios, nos casos e nos termos previstos na lei, no respeito pelo Princípio da Legalidade. A Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ao atribuir às assembleias municipais poderes para concederem isenções totais ou parciais que respeitem a impostos locais confere aos municípios poderes tributários distintos de um mero poder fiscalizador da administração, uma vez que os órgãos deliberativos podem conceder isenções totais ou parciais que respeitem a impostos locais, e em matérias de adaptação local de impostos nacionais, veio evidenciar que o exercício dos poderes tributários como se encontram estabelecidos na Lei das Finanças Locais é compatível com o princípio da legalidade. O exercício de poderes tributários, pelas assembleias municipais, deve ter por fundamento "razões de ordem local", que se fundam nas próprias atribuições, competências e ações dos municípios, aplicando-se aos impostos abrangidos pelo artigo 14º, da Lei n.º 73/2013, assumindo particular importância para o âmbito de aplicação das concessões das reduções e isenções fiscais, os projetos de investimento aos quais os municípios atribuam especial interesse, ainda que o n.º 2, do artigo 16º da Lei n.º 73/2013, confira poderes alargados às assembleias municipais em matérias de isenções e reduções tributárias, com fundamento em razões de outra ordem que justifiquem a proposta da câmara municipal. Sendo certo que não existe um quadro legal que fixe as condições, critérios e pressupostos de que dependem os benefícios fiscais a conceder pelas autarquias locais no âmbito do disposto no mencionado n.º 2, do artigo 16º da Lei n.º 73/2013, e que nos termos do n.º 3 da mesma norma legal existe um limite temporal para as assembleias municipais procederem à determinação do prazo concedido para a vigência das isenções totais ou parciais dos impostos municipais, bem como o dever de fundamentação, que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, da deliberação da assembleia municipal a conceder tais benefícios fiscais, tornando-se necessário estabelecer critérios vinculativos que confiram previsibilidade mínima ao exercício dos poderes pelos municípios, por via regulamentar, garantindo, assim, o respeito pelo princípio da igualdade. 02
3 Pretendendo o Município de Guimarães aplicar o Regulamento de Projetos Económicos de Interessa Municipal - RPEIM, aprovado pela Câmara Municipal de Guimarães, por deliberação de 12 de dezembro de 2013 e sancionado pela Assembleia Municipal em sessão de 30 de dezembro de 2013, às entidades abrangidas pelo Programa FINICIA Fundo de Apoio às micro e pequenas empresas no concelho de Guimarães, permitindo de uma forma muito sumária: A robustez do tecido empresarial do concelho de Guimarães; Estimulação do investimento das micro e pequenas empresas; Melhorar os produtos e serviços prestados na modernização das instalações e equipamentos; Assim, torna-se necessária a definição critérios a adotar pela Câmara e pela Assembleia Municipal no que concerne à aplicabilidade e critérios de avaliação do Regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal para o concelho de Guimarães, para as entidades beneficiárias do Programa FINICIA, tendo por objetivo a concessão de isenções totais ou parciais de impostos municipais, e redução de taxas municipais, contribuindo para uma maior transparência nas deliberações tomadas pelos órgãos municipais, e prosseguindo uma política de atribuição de benefícios tributários a entidades e ou agentes económicos previstos no Regulamento, que prossigam atividades de investimento produtivo, com o objetivo de atrair ou manter no concelho de Guimarães investimentos e novas iniciativas de negócios que complementem estruturalmente o seu desenvolvimento endógeno sustentável, estimulando a fixação de população e proporcionando a criação de emprego. Neste contexto, ao abrigo do disposto no artigo 241 da Constituição da República Portuguesa (poder regulamentar), da alínea d) do artigo 15º, e dos n.ºs 2 e 3, do artigo 16º da Lei 73/2013, conjugado com as alíneas m), do n.º 2, do artigo 23, g), do n.º 1 e k), do n.º 2, do artigo 25º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, sob proposta da Câmara Municipal de Guimarães de 23 de janeiro de 2014, a Assembleia Municipal de Guimarães, por deliberação de 28 de fevereiro de 2014, aprovou a aplicabilidade do RPEIM às entidades beneficiárias do Programa FINICIA, de acordo com as seguintes cláusulas: PARTE I Disposições gerais e comuns CAPÍTULO I Objeto e âmbito 03 Artigo 1 Objeto 1. O presente Regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal - FINICIA, doravante designado por Regulamento, procede à classificação de projetos de investimento em Projetos
4 Económicos de Interesse Municipal, no âmbito do Programa FINICIA, doravante designados por PEIM - FINICIA. 2. Os projetos de investimento classificados como PEIM - FINICIA serão habilitados à concessão de benefícios fiscais e benefícios de taxas municipais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 241 da Constituição da República Portuguesa, e da alínea d), do artigo 15 e n.ºs 2 e 3 do artigo 16 da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, conjugado com as alíneas g) do n.º 1, e k), do n.º 2, do artigo 25º e alínea k), do n.º 1, do artigo 33º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2 Âmbito 1. Os incentivos ao investimento em projetos considerados de interesse municipal por parte de entidades beneficiárias do Programa FINICIA, consistem na atribuição de benefícios fiscais e de benefícios em taxas municipais referidos no artigo anterior e aplicam-se aos projetos de investimento caracterizados na parte II do presente Regulamento. 2. Os projetos de investimento referidos no número anterior, abrangem todos os sectores de actividade económica. CAPÍTULO II Condições de elegibilidade comuns Artigo 3 Condições subjetivas 1. A entidade promotora deverá, obrigatoriamente, à data da apresentação da candidatura a PEIM - FINICIA, reunir as seguintes condições de acesso, sob pena de exclusão: a) Encontrar-se legalmente constituída e cumprir as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade; b) Encontrar-se com a situação tributária regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o respetivo município; c) Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade; d) Comprometer-se a manter afeto à respetiva atividade o investimento realizado, bem como a manter a sua localização geográfica, durante um período mínimo de cinco anos a contar da data da realização integral do investimento. e) O projeto de investimento atingir um montante de investimento máximo de ,00. 04
5 Artigo 4 Condições objetivas 1. Só serão considerados os projetos de investimento cuja realização não se tenha iniciado à data da notificação da aceitação da candidatura a PEIM - FINICIA. 2. Não poderão ser contabilizadas as despesas efectuadas com o referido projeto de investimento em data anterior à notificação da aceitação da candidatura. CAPÍTULO III Procedimento comum Artigo 5 Classificação de projetos de investimento como PEIM - FINICIA 1. O Município de Guimarães procederá à avaliação da candidatura apresentada a PEIM - FINICIA, através da informação constante dos formulários de candidatura, preenchido para o efeito, anexo ao presente Regulamento sob o número I e do estudo de viabilidade económica. 2. A candidatura a PEIM - FINICIA consubstancia a análise do projeto de investimento, com vista à concessão de benefícios fiscais e/ou de taxas municipais. a) O executivo camarário decide o resultado da avaliação da candidatura, à concessão dos benefícios solicitados, após parecer dos competentes serviços municipais, a emitir no prazo de 30 dias, a contar da data de apresentação da candidatura. b) Tal parecer deverá expressar a percentagem dos benefícios a conceder. 3. As candidaturas são apresentadas por via eletrónica. 4. O Município de Guimarães pode, no decurso da fase de verificação das candidaturas, solicitar aos promotores dos projetos esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de dias, sob pena de se considerar haver desistência do pedido. 5. Os benefícios são concedidos pelo órgão executivo municipal no estrito cumprimento dos critérios definidos pelo presente Regulamento, mediante a outorga de contrato de concessão de benefícios tributários municipais. Artigo 6º Caducidade da Candidatura 1. A aprovação da candidatura a projetos PEIM caduca se, no prazo de 180 dias a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato de concessão de benefícios fiscais e/ou de taxas municipais. 2. No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária só pode formular nova candidatura decorrido o prazo de 1 ano. 05
6 PARTE II Benefícios tributários ao investimento CAPÍTULO I Benefícios fiscais contratuais ao investimento Artigo 7º Critério de determinação para a concessão de benefícios fiscais 1. Os benefícios fiscais a conceder aos projetos de investimento, classificados como PEIM, são atribuídos de acordo com os seguintes fatores: a) Investimento a realizar (40%); i) ,00 e ,00-0% ii) 5.000,00 e < ,00-50% b) Número de postos de trabalho líquidos a criar (30%): i) 8 postos de trabalho - 0% ii) 4 e < 8 postos de trabalho - 70% iii) 1 e < 4 postos de trabalho - 40% c) Tempo de implementação do projeto (20%): i) 1 ano - 0% ii) > 1ano e 2 anos -75% iii) > 2 anos -25% d) Promotores do investimento com idade até 35 anos (5%) e) Empresa sediada no concelho de Guimarães (5%) 2. Para efeitos de elegibilidade de cada candidatura, com vista à isenção ou redução de IMI e/ou IMT, deverá obter, no mínimo, pontuação cumulativa nas alíneas a), b) e c), do número anterior, sob pena de exclusão. 3. A isenção ou redução em sede de IMI e/ou IMT, é determinada de acordo com o somatório das classificações obtidas pela aplicação dos critérios previstos nos números anteriores. 06
7 Artigo 8º Benefícios fiscais 1. Aos projetos de investimento podem ser concedidos, cumulativamente, os seguintes incentivos fiscais: a) Isenção ou redução de IMT, relativamente aos imóveis adquiridos pela entidade beneficiária, destinados ao exercício da atividade desenvolvida no projeto de investimento; b) Isenção ou redução de IMI, relativamente aos prédios utilizados pela entidade beneficiária na atividade desenvolvida no projeto de investimento; 2. Os benefícios fiscais poderão ser concedidos às entidades beneficiárias, pelos seguintes períodos de vigência: a) Uma vez, o benefício fiscal referido na alínea a) do n.º anterior; b) O benefício fiscal referido na alínea b) do n.º anterior, será concedido por prazo de cinco anos, nos termos do n.º 3, do artigo 16º, da Lei 73/ Os benefícios fiscais concedidos às entidades beneficiárias, deverão obedecer à seguinte calendarização, a saber: a) Isenção ou redução de IMT - antes da celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, deverá o interessado requerer a isenção do IMT, o qual será objeto de decisão, comunicada aos serviços da administração fiscal, a fim de ser emitida a declaração de isenção previamente à formalização do contrato; b) Isenção ou redução de IMI - após a celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade, a entidade beneficiária requer a isenção do IMI, o qual será objeto de decisão, comunicada aos serviços da administração fiscal. Artigo 9.º Taxas municipais 1. Os projetos PEIM aprovados, beneficiam de uma redução de 50% nas taxas devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e respectiva utilização. 2. A redução de taxas municipais acima identificada será concedida mediante a outorga de contrato de concessão de benefícios tributários municipais entre o Município de Guimarães e a entidade beneficiária. 07
8 CAPÍTULO II Benefícios fiscais contratuais ao investimento Artigo.º Contrato de concessão de benefícios tributários municipais 1. Os contratos de concessão dos tributos municipais são celebrados entre o Município de Guimarães e a entidade beneficiária. 2. A concessão dos benefícios fiscais e taxas municipais é objeto de contrato, do qual constam, designadamente os objetivos e as metas a cumprir pela entidade beneficiária, os benefícios tributários municipais concedidos e o prazo de duração. 3. O contrato de concessão de benefícios fiscais e taxas municipais, deverá ser outorgado no prazo de 180 dias, a contar da data da notificação da aprovação da candidatura a projeto PEIM - FINICIA. 4. O incumprimento pela entidade beneficiária da obrigação prevista no número anterior, impede a apresentação nova candidatura a projeto PEIM - FINICIA, durante o prazo de 1 ano. 5. Os aditamentos aos contratos de concessão de benefícios fiscais e taxas municipais, serão sempre objeto de deliberação da Assembleia Municipal. Artigo 11.º Documentos instrutórios do contrato de concessão de benefícios tributários municipais 1. A entidade beneficiária da concessão de benefícios fiscais e/ou taxas municipais, procede à entrega, consoante o caso, dos seguintes documentos instrutórios: a) Requerimento para a isenção ou redução do IMT, em formulário próprio: i) Cópia do contrato promessa do negócio a realizar; ii) Certidão da conservatória do registo comercial ou declaração de início de atividade emitida pela administração fiscal; iii)fotocópia dos cartões de identificação dos administradores/gerentes; v) Declaração sob compromisso de honra de que irá manter a empresa no concelho de Guimarães durante um prazo mínimo de cinco anos; b) Requerimento para isenção ou redução de IMI, em formulário próprio: i) Certidão permanente do registo predial do prédio objeto do pedido; ii) Certidão da conservatória do registo comercial ou declaração de início de atividade emitida pelo serviço de finanças; iii) Caderneta predial do prédio objeto do pedido; iv)fotocópia dos cartões de identificação dos administradores/gerentes; v) Declaração sob compromisso de honra de que irá manter a empresa no concelho de Guimarães durante um prazo mínimo de cinco anos; 08
9 Artigo 12.º Monitorização das condições de celebração e execução do contrato Os contratos de concessão de benefícios tributários outorgados, serão levados ao conhecimento da Assembleia Municipal com vista à fiscalização do cumprimento do presente Regulamento, na primeira sessão daquele órgão deliberativo, realizada após a sua celebração. Artigo 13º Fiscalização e acompanhamento 1. O Município de Guimarães proporciona assessoria burocrática na marcha do procedimento do PEIM - FINICIA, através de um gestor de projeto. 2. O gestor de projeto será responsável, a nível dos serviços municipais, pelo acompanhamento da tramitação procedimental do mesmo, assegurando, também, a articulação com outras entidades públicas envolvidas no procedimento. 3. O gestor do projeto será responsável pela verificação do cumprimento do mesmo, nos termos da candidatura apresentada e do contrato previsto nos artigos 5, 7 e, tendo por base os documentos comprovativos de apresentação obrigatória pela entidade beneficiária, elaborando relatório semestral relativo à execução dos objetivos e metas contratualizadas entre as partes, a submeter à apreciação dos órgãos executivo e deliberativo municipais. 4. Caso se verifique que os benefícios tributários contratualizados no âmbito dos projetos de investimento classificados como PEIM - FINICIA, diferem dos valores objeto da análise da candidatura apresentada, comprometendo a classificação obtida, haverá direito à devolução do respetivo benefício no montante do remanescente. Artigo 14º Renegociação 1. O contrato pode ser objeto de renegociação a pedido de qualquer das partes, caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunstâncias em que as partes fundaram a sua vontade de contratar. 2. Qualquer alteração contratual decorrente da renegociação referida no número anterior é submetida a aprovação nos termos do artigo 7. Artigo 15º Resolução do contrato A resolução do contrato é declarada pelo Município de Guimarães nos seguintes casos: a) Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável à entidade beneficiária;
10 b) Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos. 2. Caso verifique alguma situação suscetível de conduzir à resolução do contrato, a Câmara Municipal comunica à entidade beneficiária a sua intenção de propor a resolução do contrato, podendo esta responder, por escrito, querendo, no prazo de 15 dias. 3. Analisada a resposta à comunicação, ou decorrido o prazo para a sua emissão, a Câmara Municipal emite um parecer fundamentado, no prazo de 60 dias, no qual elabora uma proposta fundamentada em que propõe, se for o caso, a resolução do contrato de concessão de benefícios tributários municipais. Artigo 16º Efeitos da resolução do contrato 1. A resolução do contrato nos termos do artigo anterior implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data de aprovação do mesmo, e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos geradores de imposto, pagar, nos termos da lei, as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios. 2. Na falta de pagamento dentro do prazo de 30 dias referidos no número anterior, há lugar a procedimento executivo. Artigo 17º Prazos Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes do presente Regulamento contam-se nos termos do CPA. Artigo 18º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor dias após a data da sua publicação através de edital nos lugares de estilo, nos termos, e para os efeitos, do disposto no art.º 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

References: Artigo 6
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 241
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 1
 artigo 241
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 25
 artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 16
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 7
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18