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Timestamp: 2020-02-19 05:14:51+00:00

Document:
Jornal Oficial L 40/2014
doi:10.3000/19770774.L_2014.040.por
Decisão 2014/71/PESC do Conselho, de 18 de novembro de 2013, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
Acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
Regulamento (UE) n.o 124/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013
Regulamento de Execução (UE) n.o 126/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Paprika Žitava / Žitavská paprika (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n.o 127/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jamón de Teruel/Paleta de Teruel (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) n.o 128/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gofio Canario (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n.o 129/2014 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Diretiva 2014/18/UE da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa ( 1 )
Decisão 2014/72/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2013/395/PESC
Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
Decisão 2014/74/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
DECISÃO 2014/71/PESC DO CONSELHO
relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.
Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho, em 26 de abril de 2010, autorizando a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo (1).
Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2013.
entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
A UNIÃO EUROPEIA («União») ou («UE»),
RECONHECENDO a importância de que se reveste a paz mundial para o desenvolvimento de todos os Estados, e a obrigação de cooperação que incumbe a todas as nações no sentido da sua consecução e manutenção;
RECORDANDO os objetivos e intenções das Partes consignados no Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em 18 de novembro de 2002;
CONSIDERANDO que a União está particularmente empenhada na manutenção da paz na sua área de influência, designadamente através da organização de operações no domínio da gestão de crises e do apoio prestado às mesmas;
TENDO PRESENTE a total liberdade de que a União dispõe para decidir levar a cabo operações no domínio da gestão de crises, bem como para convidar Estados não pertencentes à UE a participarem nessas operações ou para decidir, em última instância, da participação e contribuição de um desses Estados nessas operações;
RECONHECENDO que a existência de um acordo-quadro sobre a eventual participação da República do Chile em uma ou várias das operações no domínio da gestão de crises decididas e geridas pela União virá facilitar essa participação e contribuição, pese embora o facto de as condições específicas terem de ser acordadas em cada ocasião;
TENDO PRESENTE que a celebração do presente acordo não prejudicará a autonomia de decisão de que a União dispõe, nem a vontade ou capacidade da República do Chile para decidir numa base casuística se pretende participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e
TENDO PRESENTE que a celebração do presente acordo-quadro produzirá efeitos futuros e não afetará a eventual participação da República do Chile em operações da UE no domínio da gestão de crises que estejam já em curso,
1. Na sequência da decisão da União de convidar a República do Chile a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e uma vez que a República do Chile tenha decidido nela participar, a República do Chile informa a União do contributo que se propõe dar.
2. A apreciação pela União do contributo da República do Chile é conduzida em consulta com esta última.
3. Ao dirigir o convite à República do Chile, a União fornece uma primeira indicação da provável contribuição financeira para os custos comuns da operação e, caso exista, do acordo sobre o estatuto das forças/missão, com a possível brevidade a fim de ajudar a República do Chile na formulação da sua oferta.
4. A União comunica o resultado da apreciação à República do Chile por escrito, por via diplomática, a fim de garantir a participação da República do Chile nos termos do disposto no presente acordo.
1. A República do Chile associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente acordo e de quaisquer outras disposições de execução que venham a ser necessárias.
2. O contributo da República do Chile para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União.
3. O n.o 1 não afeta o direito da República do Chile de se retirar da participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises se não concordar com uma das decisões a que se refere esse número.
1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República do Chile contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação.
2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde tem lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e a República do Chile, por outro.
3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão a que se refere o n.o 1, a República do Chile exerce jurisdição relativamente aos membros do seu pessoal que participem na operação da UE no domínio da gestão de crises. Caso as forças da República do Chile operem a bordo de um navio ou de uma aeronave de um Estado-Membro da UE, este último exerce jurisdição sob reserva de eventuais acordos bilaterais ou multilaterais em vigor e/ou futuros, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.
4. A República do Chile é responsável pela resposta a quaisquer pedidos de ressarcimento relacionados com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises provenientes de qualquer membro do seu pessoal civil ou militar ou que afetem qualquer membro desse pessoal. A República do Chile é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais.
5. As Partes acordam em renunciar, na medida em que a sua legislação interna o permita, a quaisquer pedidos de ressarcimento que não sejam de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte do pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício de funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.
6. A República do Chile compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República do Chile participe.
7. A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros fazem, no momento da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação da República do Chile numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
1. A República do Chile toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2011/292/UE do Conselho (1) e de futuras decisões do Conselho relativas às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE, e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo Comandante da Operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo Chefe da Missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
2. A União toma as medidas adequadas para assegurar a proteção das informações classificadas da República do Chile de acordo com as regras de segurança referidas no n.o 1.
3. Sempre que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES
Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises
1. A República do Chile:
Assegura que o pessoal chileno destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpre a sua missão nos termos:
da decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1,
do plano de operação e
das medidas de execução;
Informa atempadamente o Chefe de Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
2. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República do Chile. O pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
1. O pessoal destacado pela República do Chile pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
3. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para a União.
4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível do teatro de operações.
5. O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente.
6. A República do Chile tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que participam na operação, nos termos dos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.
7. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa pode tomar medidas disciplinares.
8. A República do Chile nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
9. A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República do Chile se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data de termo da mesma.
1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República do Chile é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na operação, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação.
2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República do Chile regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto da missão a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis.
1. A República do Chile contribui para o financiamento do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
2. A contribuição financeira da República do Chile para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:
Uma parcela do montante de referência que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da República do Chile e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou
Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre os efetivos da República do Chile que participam na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.
3. Não obstante os n.os 1 e 2, a República do Chile não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da UE.
4. Não obstante o n.o 1, a União isenta, em princípio, a República do Chile de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando:
A União decidir que a República do Chile fornece uma contribuição significativa que é essencial para a operação;
A República do Chile possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE.
5. É assinado entre o Chefe de Missão e os serviços administrativos competentes da República do Chile um acordo sobre o pagamento das contribuições da República do Chile para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:
O montante da contribuição financeira em causa;
Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;
Ao processo de auditoria.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES
Participação na operação militar da UE no domínio da gestão de crises
1. A República do Chile vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:
A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;
O plano de operação;
2. O pessoal destacado pela República do Chile pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
3. A República do Chile informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
1. Todos os membros das forças e do pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e/ou tático dos membros das suas forças e do seu pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
3. A República do Chile tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes.
4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República do Chile, solicitar a qualquer momento que cesse a contribuição da República do Chile.
5. A República do Chile nomeia um alto representante militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação, sendo responsável pela disciplina corrente do contingente chileno.
1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente acordo, a República do Chile é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente acordo, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2).
2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República do Chile regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis.
Contribuição para os custos comuns
1. A República do Chile contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
2. A contribuição financeira da República do Chile para os custos comuns é calculada com base numa das duas fórmulas seguintes, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:
Uma parcela dos custos comuns que seja proporcional ao rácio entre o RNB da República do Chile e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação;
Uma parcela dos custos comuns que seja proporcional ao rácio entre os efetivos da República do Chile que participam na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.
Quando for usada a fórmula ao abrigo da alínea b) e a República do Chile só destacar pessoal para o posto de comando da operação ou da força, o rácio usado é o do seu pessoal relativamente ao total de efetivos do posto de comando respetivo. Nos demais casos, o rácio é o de todo o pessoal com que a República do Chile contribuiu relativamente ao total de efetivos da operação.
3. Não obstante o n.o 1, a União isenta, em princípio, a República do Chile de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises quando:
A União decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação;
O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE.
4. É celebrado um acordo entre o Administrador previsto na Decisão 2011/871/PESC e as autoridades administrativas competentes da República do Chile. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições relativas:
Ao montante da contribuição financeira em causa;
Convénios de execução do Acordo
Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre a União e as autoridades competentes da República do Chile todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês.
Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente, por via diplomática, do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
2. As Partes podem reunir-se periodicamente para avaliar da execução do presente acordo.
3. O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. Essas alterações entram em vigor nas mesmas condições que as previstas no n.o 1.
4. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte, por via diplomática.
O presente acordo é redigido nas línguas inglesa e espanhola, fazendo igualmente fé ambos os textos.
Feito em Bruxelas, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze.
(1) Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 141 de 27.5.2011, p. 17).
(2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35).
Declaração dos Estados-Membros da UE
«Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República do Chile participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República do Chile por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
tiverem sido causados por pessoal da República do Chile no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; ou
tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República do Chile, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal da República do Chile no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises.».
Declaração da República do Chile
«Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República do Chile procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
tiverem sido causados por pessoal de um Estado-Membro da UE no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; ou
tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados-Membros da UE participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal da UE destacado para a operação.».
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 125/2014 DO CONSELHO
que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013
Em 25 de julho de 2013, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, o qual atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 («lista»).
O Conselho informou, sempre que foi possível fazê-lo, todas as pessoas, grupos e entidades da fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista.
Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades enumerados na lista de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada.
O Conselho reviu a lista, tal como imposto no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.
O Conselho concluiu que já não há motivos para manter um determinado grupo na lista.
O Conselho concluiu também que outras pessoas, grupos e entidades que constam da lista estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC (3), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.
A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 deverá ser revogado,
É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 do Conselho, de 25 de julho de 2013, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1169/2012 (JO L 201 de 26.7.2013, p. 10).
ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960, no Irão. Passaporte n.o: D9004878.
AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita
ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955, no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte n.o: C2002515 (Irão); Passaporte n.o: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).
BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) membro do «Hofstadgroep».
MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão. Passaporte n.o: 488555.
SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala’i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla’i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957, no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.
SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957, no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte n.o: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.
Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas).
Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa.
Al-Takfir e al-Hijra.
Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas.
Gama’a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama’a al-Islamiyya) [Grupo Islâmico (GI)].
İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes).
Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem).
Hizballah Military Wing («Ala Militar do Hezbolá») [também conhecido por Hezbollah Military Wing, Hizbullah Military Wing, Hizbollah Military Wing, Hezballah Military Wing, Hisbollah Military Wing, Hizbu’llah Military Wing, Hizb Allah Military Wing e Jihad Council («Conselho da Jihad») (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].
Hizbul Mujaïdine (HM).
Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento).
International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh).
Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad).
Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL).
Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE).
Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional).
Jihad Islâmica Palestiniana (PIJ).
Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP).
Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral).
Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).
Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) [também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol] (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação).
Sendero Luminoso (SL) (Caminho Luminoso).
Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) [também conhecido por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)].
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 126/2014 DA COMISSÃO
relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Paprika Žitava / Žitavská paprika (DOP)]
Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Paprika Žitava» / «Žitavská paprika», apresentado pela Eslováquia.
Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Paprika Žitava» / «Žitavská paprika» deve ser registada,
(2) JO C 247 de 28.8.2013, p. 7.
Paprika Žitava/Žitavská paprika (DOP)
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 127/2014 DA COMISSÃO
que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jamón de Teruel/Paleta de Teruel (DOP)]
Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Jamón de Teruel»/«Paleta de Teruel», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).
(2) JO L 148 de 21.6.1996, p.1.
(3) JO C 242 de 23.8.2013, p. 17.
Jamón de Teruel / Paleta de Teruel (DOP)
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 128/2014 DA COMISSÃO
relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gofio Canario (IGP)]
Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Gofio Canario», apresentado pela Espanha.
Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Gofio Canario» deve ser registada,
(2) JO C 251 de 31.8.2013, p. 13.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 129/2014 DA COMISSÃO
DIRETIVA 2014/18/UE DA COMISSÃO
A 11 de março de 2013, o Conselho aprovou uma atualização da Lista Militar Comum da União Europeia (2).
A Diretiva 2009/43/CE deve, pois, ser alterada nesse sentido.
1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 12 de maio de 2014, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 17 de maio de 2014.
(2) JO C 90 de 27.3.2013, p. 1.
Os termos entre “aspas” são termos definidos. Ver as “Definições dos termos empregues na presente lista” no anexo à presente lista.
Armas de fogo especialmente concebidas para munições inertes e inaptas para lançar um projétil:
Espingardas e armas combinadas, pistolas e revólveres, metralhadoras, pistolas-metralhadoras e armas de canos rotativos;
Pistolas e revólveres, armas de canos rotativos e metralhadoras de fabrico anterior a 1890 e respetivas réplicas.
De tipo semi-automático ou de tipo pump;
Paralisação de Engenhos Explosivos Improvisados (IED).
Para equipamento de paralisação, ver também os pontos ML4 e 1A006 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia.
O ponto ML1.d. não abrange as alças óticas sem tratamento de imagem eletrónico com uma ampliação inferior ou igual a 9 x, desde que não sejam especialmente concebidas ou modificadas para uso militar, nem incorporem retículos especialmente concebidos para uso militar.
Peças de artilharia, obuses, canhões, morteiros, armas anti-carro, lançadores de projéteis, lança-chamas militares, espingardas, canhões sem recuo, armas de canos de alma lisa e dispositivos de redução da assinatura para os mesmos;
O ponto ML3.a. não abrange munições fechadas sem projétil (tipo blank star), nem munições inertes com câmara perfurada.
Para os sistemas de proteção contra mísseis antiaéreos (AMPS), ver ponto ML4c.
Bombas, torpedos, granadas, potes fumígenos, foguetes, minas, mísseis, cargas de profundidade, cargas, dispositivos e conjuntos de demolição, dispositivos “pirotécnicos”, cartuchos e simuladores (ou seja, equipamento que simule as características de qualquer destes artigos) especialmente concebidos para uso militar;
Serem concebidos especificamente para “atividades” relacionadas com qualquer um dos seguintes artigos:
Instalados em “aeronaves civis” e com todas as seguintes características:
O AMPS apenas funciona numa determinada “aeronave civil” na qual tenha sido instalado e para a qual tenha sido emitido:
O AMPS utiliza meios de proteção para prevenir o acesso não autorizado ao “software”; e
O AMPS incorpora um mecanismo ativo que o impede de funcionar caso seja removido da “aeronave civil” na qual tenha sido instalado.
Para efeitos do ponto ML6 a., veículos terrestres abrange os reboques.
Agentes tóxicos químicos ou biológicos, “agentes antimotim”, materiais radioativos, equipamento conexo, componentes e materiais a seguir indicados:
Agentes biológicos ou materiais radioativos “adaptados para fins militares”, de modo a causar baixas em homens ou animais, danificar equipamento, causar danos a culturas ou ao ambiente; b.
Ácido 2,4,5-triclorofenoxiacético (CAS 93-76-5) misturado com ácido 2,4-diclorofenoxiacético (CAS 94-75-7) (“agente laranja” (CAS 39277-47-9));
“Agentes antimotim”, substâncias químicas constituintes ativas e suas combinações, que incluem:
O ponto ML7.d. não abrange os “agentes antimotim” embalados individualmente e utilizados para fins de autodefesa.
“Biopolímeros” especialmente concebidos ou modificados para a deteção ou identificação de agentes Q abrangidos pelo ponto ML7.b. e culturas de células específicas usadas na sua produção;
“Biocatalisadores” para a descontaminação ou degradação de agentes Q, e sistemas biológicos para os mesmos, a seguir indicados:
“Biocatalisadores” especialmente concebidos para a descontaminação ou degradação de agentes Q abrangidos pelo ponto ML7.b., resultantes duma seleção laboratorial controlada ou da manipulação genética de sistemas biológicos;
Sistemas biológicos que contenham a informação genética específica para a produção de “biocatalisadores” abrangidos pelo ponto ML7.i.1., a seguir indicados:
“Vetores de expressão”;
“Materiais energéticos” e substâncias com eles relacionadas, a seguir indicados:
“Explosivos” a seguir indicados e suas misturas:
CL-20 (HNIW ou hexanitrohexaazaisowurtzitano) (CAS 135285-90-4); clatratos de CL-20 (ver também os pontos ML8.g.3. e ML8 g.4. para os seus “precursores”);
TATB (triaminotrinitrobenzeno) (CAS 3058-38-6) (ver também o ponto ML8.g.7. para os seus “precursores”);
NTAT (nitrotriazol aminotetrazol); b.
TNAD (1,4,5,8-tetranitro-1,4,5,8-tetraazadecalina) (CAS 135877-16-6); (ver também o ponto ML8.g.6. para os seus “precursores”);
TNAZ (1,3,3-trinitroazetidina) (CAS 97645-24-4); (ver também o ponto ML8.g.2. para os seus “precursores”);
“Propergóis” como se segue:
Qualquer “propergol” sólido da classe 1.1 UN com um impulso específico teórico (em condições padrão) superior a 250 segundos para as composições não metalizadas, ou a 270 segundos para as composições aluminizadas;
Qualquer “propergol” sólido da classe 1,3 UN com um impulso específico teórico (em condições padrão) superior a 230 segundos para as composições não halogenadas, a 250 segundos para as composições não metalizadas e a 266 segundos para as composições metalizadas;
“Propergóis” com uma constante de força superior a 1 200 kJ/kg;
“Propergóis” que possam manter uma velocidade de combustão linear estável superior a 38 mm/s em condições padrão (medida sob a forma de um fio único inibido) de pressão — 6,89 MPa (68,9 bar) — e temperatura — 294 K (21 °C);
Propergóis vazados de base dupla modificados com elastómeros (EMCBD) com extensibilidade sob tensão máxima superior a 5 % a 233 K (-40 °C);
Qualquer “propergol” que contenha substâncias referidas no ponto ML8.a.
“Propergóis” que não estejam especificados noutra pauta da Lista Militar Comum da UE, destinados especialmente a uso militar;
“Produtos pirotécnicos”, combustíveis e substâncias com eles relacionadas a seguir indicados, e suas misturas:
O ponto ML8.c.4.a. não abrange as misturas de hidrazina especialmente formuladas para fins de controlo da corrosão.
O ponto ML8.d.3 não abrange o trifluoreto de azoto (CAS 7783-54-2) no estado gasoso.
AMMO (azidometilmetiloxetano e seus polímeros) (CAS 90683-29-7) (ver também o ponto ML8.g.1. para os seus “precursores”);
BAMO (bis-azidometiloxetano e seus polímeros) (CAS 17607-20-4) (ver também o ponto ML8.g.1. para os seus “precursores”);
BTTN (trinitrato de butanotriol) (CAS 6659-60-5) (ver também o ponto ML8.g.8. para os seus “precursores”);
PHBT (polibutadieno com um grupo hidroxi terminal) tendo uma funcionalidade hidroxi igual ou superior a 2.2 e inferior ou igual a 2.4, um valor hidroxi inferior a 0,77 meq/g, e uma viscosidade a 30 °C inferior a 47 poise (CAS 69102-90-5);
Poly-NIMMO (poli nitratometilmetiloxetano) ou poly-NMMO (poli [(3-nitratometil, 3-metil oxetano]) (CAS 84051-81-0);
TVOPA (1,2,3-tris[1,2-bis(difluoroamino)etoxi] propano ou aduto de tris vinoxi-propano) (CAS 53159-39-0).
“Aditivos”, como se segue:
Ácidos ferrocenocarboxílicos incluindo:
Ácido ferrocenocarboxílico (CAS 1271-42-7),
ácido 1,1′-ferrocenodicarboxílico (CAS 1293-87-4);
Amidas de aziridina polivalentes com estruturas de reforço isoftálicas, trimésicas (BITA ou butileno imina trimesamida) isocianúricas ou trimetiladípicas e substituições de 2-metil ou 2-etil no anel de aziridina;
Óxido férrico superfino (Fe2O3) (CAS 1317-60-8) com uma superfície específica superior a 250 m2/g e uma dimensão particular média igual ou inferior a 3.0 nm;
“Precursores” como se segue:
O ponto ML8.g. refere-se aos “materiais energéticos” abrangidos fabricados a partir das substâncias indicadas.
BCMO (bis-clorometiloxetano) (CAS 142173-26-0); (ver também os pontos ML8.e.1 e ML8.e.2.);
HBIW (hexabenzilhexaazaisowurtzitano) (CAS 124782-15-6) (ver também o ponto ML8.a.4.);
TAT (1,3,5,7 tetraacetil-1,3,5,7, –tetraaza ciclo-octano (CAS 41378-98-7); (ver também o ponto ML8.a.13.);
O ponto ML8 não abrange as seguintes substâncias, a não ser quando compostas ou misturadas com “materiais energéticos” mencionados no ponto ML8.a. ou pós metálicos referidos no ponto ML8.c.:
Hexanitrodifenilamina(CAS 131-73-7);
Trietil-alumínio (TEA)(CAS 97-93-8), trimetil-alumínio (TMA) (CAS 75-24-1) e outros metais pirofóricos alquilos e arilos de lítio, sódio, magnésio, zinco ou boro;
Nitrocelulose(CAS 9004-70-0);
2,4,6-trinitroresorcinol (ácido estífnico)(CAS 82-71-3);
N,N-difenilureia (difenilureia assimétrica)(CAS 603-54-3);
O ponto ML8. não se aplica ao perclorato de amónio (ML8.d.2.) e ao NTO (ML8.a.18.), especialmente configurações e formulados para dispositivos de produção de gás para uso civil e que preencham todos os seguintes critérios:
Compostos ou misturados, com agentes ligantes ou plastizantes termoendurecidos não ativos;
Que tenham uma massa individual inferior a 250 g.
Armas automáticas de calibre igual ou superior a 12,7 mm especificadas em ML1., ou armas especificadas em ML2., ML4., ML12. ou ML19., ou “suportes” ou pontos de fixação para essas armas;
“Suportes” dizem respeito a suportes para armas ou ao reforço da estrutura para fins de fixação de armas.
“Proteção contra agentes Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares (QBRN)”; e
“Sistema Pre-wet or wash down” concebido para fins de descontaminação; ou
“Proteção contra agentes QBRN” é um espaço interior autónomo que contém elementos como sistemas de sobrepressurização, isolamento ou ventilação, aberturas de ventilação limitadas com filtros QBRN e pontos de acesso reservado que incorporam trincos pneumáticos.
“Sistema Pre-wet or wash down” é um sistema de aspersão com água do mar capaz de molhar simultaneamente a superstrutura externa e os conveses de um navio.
“Proteção contra agentes QBRN”;
Sistemas “de propulsão independente do ar atmosférico” (AIP) especialmente concebidos para submarinos;
“Propulsão independente do ar atmosférico” (AIP) permite que um submarino submerso faça funcionar o seu sistema de propulsão sem acesso ao oxigénio atmosférico durante mais tempo do que, sem ele, permitiriam os acumuladores. Para efeitos do ponto ML9.b.4., a AIP não inclui a energia nuclear.
O ponto ML9.f. inclui conectores para navios de tipo condutor simples ou múltiplos coaxial ou de guias de ondas e passagens de casco para navios, que sejam ambos estanques e que mantenham as características exigidas a profundidades superiores a 100 m; e conectores de fibras óticas e passagens de casco óticos especialmente concebidos para a transmissão de raios “laser”, independentemente da profundidade. O ponto ML9.f. não abrange as passagens de casco ordinárias para o veio propulsor e para o veio de comando hidrodinâmico.
“Aeronaves”, “veículos mais leves que o ar”, veículos aéreos não tripulados (“UAV”), motores aeronáuticos e equipamento para “aeronaves”, componentes e equipamentos associados, especialmente concebidos ou modificados para uso militar.
“Aeronaves” tripuladas e “veículos mais leves que o ar”, e componentes especificamente concebidos para os mesmos;
“UAV”, aeronaves teleguiadas (RPV), veículos autónomos programáveis e “veículos mais leves que o ar”;
“Aeronaves” incluídas no ponto ML10.a.; ou
“Equipamento de apoio no solo” especialmente concebido para aeronaves incluídas no ponto ML10.a. ou motores aeronáuticos incluídos no ponto ML10.d;
O “equipamento de apoio no solo” abrange o equipamento de reabastecimento à pressão e o equipamento especialmente concebido para facilitar as operações em áreas confinadas.
Equipamento de suporte vital e de segurança para tripulações e outros dispositivos de saída de emergência não incluídos no ponto ML10.a, concebidos para “aeronaves”, incluídas no ponto ML10.a.;
Paraquedas planadores;
O ponto ML10.a. não abrange as “aeronaves” e os “veículos mais leves que o ar” ou suas variantes especialmente concebidas para uso militar, com todas as seguintes características:
Não serem aeronaves de combate
Estarem certificadas para utilização civil pelas autoridades da aviação civil de um Estado-Membro da UE ou de um Estado participante no Acordo de Wassenaar.
Os motores aeronáuticos concebidos ou modificados para uso militar que tenham sido certificados para utilização civil pelas autoridades da “aviação civil” de um Estado-Membro da UE ou de um Estado participante no Acordo de Wassenaar, nem os componentes especialmente concebidos para os mesmos;
Os motores alternativos e os componentes especialmente concebidos para os mesmos, com exceção dos especialmente concebidos para “UAV”.
Para efeitos dos pontos ML10.a e ML10.d, os componentes especialmente concebidos e o material afim para “aeronaves” ou motores aeronáuticos não militares modificados para uso militar, apenas se aplicam aos componentes militares e ao material militar necessários à modificação para uso militar.
O ponto ML10.a não abrange as “aeronaves” que possuam todas as seguintes características:
Não incorporarem elementos especificados na Lista Militar Comum da UE, a não ser que esses elementos sejam necessários para responder a normas de segurança ou de aeronavegabilidade de um Estado-Membro da UE ou de um Estado participante no Acordo de Wassenaar; e
Equipamento eletrónico, “veículos espaciais” e componentes, não incluídos noutros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia, como se segue:
“Sistemas automatizados de comando e controlo”.
Para o “software” associado aos sistemas rádio definidos por software para uso militar, ver ponto ML21.
“Veículos espaciais” especialmente concebidos ou modificados para uso militar e seus componentes especialmente concebidos para uso militar.
Equipamentos de geração de potência primária, de blindagem elétrica, de armazenamento de energia, de gestão térmica, de condicionamento de potência, de comutação ou de manuseamento de combustível; interfaces elétricas entre a alimentação de energia, o canhão e as outras funções de comando elétrico da torre;
Para os “materiais fibrosos ou filamentosos” usados no fabrico de fatos e capacetes blindados, ver ponto 1C010 da Lista de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização da União Europeia.
“Equipamento especializado para treino militar” ou para simulação de cenários militares, simuladores especialmente concebidos para treino na utilização de qualquer arma de fogo especificada nos pontos ML1 ou ML2, e componentes e acessórios especialmente concebidos para os mesmos.
O termo “equipamento especializado para treino militar” inclui versões militares de simuladores de ataque, simuladores de voo operacional, simuladores de alvos radar, geradores de alvos radar, equipamento de treino de tiro, simuladores de guerra anti-submarina, simuladores de voo (incluindo centrífugas para treino de pilotos/astronautas), simuladores de radar, simuladores de voo por instrumentos, simuladores de navegação, simuladores de lançamento de mísseis, equipamento para servir de alvo, veículos autónomos programáveis (“drones”), simuladores de armamento, simuladores de “aeronaves” não pilotadas, unidades de treino móveis e equipamento de treino para operações militares terrestres.
No ponto ML15, o termo “componentes especialmente concebidos” inclui o que se segue, quando especialmente concebido para uso militar:
O ponto ML15 não inclui os “tubos intensificadores de imagem de primeira geração” nem o equipamento especialmente concebido para incorporar os “tubos intensificadores de imagem da primeira geração”.
Para a classificação dos visores de tiro que incorporem “tubos intensificadores de imagem da primeira geração”, ver pontos ML1, ML2 e ML5.a.
Equipamentos, materiais e “bibliotecas” diversos, como se segue, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:
Aparelhos de respiração em circuito fechado ou semifechado especialmente concebidos para uso militar (isto é, especialmente concebidos para serem não-magnéticos);
Componentes especialmente concebidos para a adaptação de dispositivos de respiração em circuito aberto para uso militar;
“Robôs”, controladores de “robôs” e “terminais” de “robôs” com qualquer das seguintes características:
“Bibliotecas” (bases de dados técnicos paramétricos) especialmente concebidas para uso militar com os equipamentos incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia;
Equipamento gerador ou propulsor a energia nuclear, incluindo os “reatores nucleares” especialmente concebidos para uso militar e seus componentes especialmente concebidos ou “modificados” para uso militar;
Simuladores especialmente concebidos para “reatores nucleares” militares;
Oficinas móveis especialmente concebidas ou “modificadas” para reparação e manutenção de equipamento militar;
Geradores de campanha especialmente concebidos ou “modificados” para uso militar;
Contentores especialmente concebidos ou “modificados” para uso militar;
Modelos de ensaio especialmente concebidos para o “desenvolvimento” dos artigos abrangidos pelos pontos ML4, ML6, ML9 ou ML10;
“Pilhas de combustível” especialmente concebidas para uso militar, com exceção das abrangidas por outros pontos da Lista Militar Comum da União Europeia;
Para efeitos do ponto ML17, o termo “biblioteca” (base de dados técnicos paramétricos) significa um conjunto de informações técnicas de caráter militar, cuja consulta permite alterar as características dos equipamentos ou sistemas militares por forma a aumentar o seu rendimento.
Para efeitos do ponto ML17, o termo “modificado(a)s” significa qualquer alteração estrutural, elétrica, mecânica ou outra que confira a um artigo não militar capacidades militares equivalentes às de um artigo especialmente concebido para uso militar.
Equipamento especialmente concebido ou modificado para ser utilizado na “produção” de produtos abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia e respetivos componentes;
Para efeitos do ponto ML18, o termo “produção” compreende a conceção, a análise, o fabrico, o ensaio e a verificação.
Sistemas “laser” especialmente concebidos para a destruição de um alvo ou o abortamento da missão;
Sistemas “laser” especialmente concebidos para causar a cegueira permanente numa visão não melhorada, isto é, o olho nu ou com dispositivos de correção da visão.
“Lasers” com potência de destruição equivalente às munições convencionais;
Componentes de aceleradores “qualificados para fins espaciais”;
Folhas metálicas “qualificadas para fins especiais” para a neutralização de feixes de isótopos negativos de hidrogénio.
Equipamentos criogénicos e “supercondutores” como se segue, e acessórios e componentes especialmente concebidos para os mesmos:
Equipamentos elétricos “supercondutores” (máquinas rotativas e transformadores) especialmente concebidos ou configurados para serem instalados em veículos para aplicações militares terrestres, marítimas, aeronáuticas ou espaciais e capazes de operar em movimento.
“Software”, como se segue:
“Software” especialmente concebido ou modificado para o “desenvolvimento”, a “produção” ou a “utilização” de equipamento, materiais ou “software” incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia;
“Software” específico, não referido no ponto ML21.a., como se segue:
“Software” especialmente concebido para uso militar e especialmente concebido para a modelação, simulação ou avaliação de sistemas de armas militares;
“Software” especialmente concebido para uso militar e especialmente concebido para a modelação ou simulação de cenários operacionais militares;
“Software” para determinar os efeitos das armas de guerra convencionais, nucleares, químicas ou biológicas;
“Software” especialmente concebido para uso militar e especialmente concebido para aplicações nas áreas de comando, comunicações, controlo e informação (C3I) ou de comando, comunicações, controlo, computadores e informação (C4I);
“Software” não abrangido pelos pontos ML21.a. ou ML21.b., especialmente concebido ou modificado para permitir que os equipamentos não referidos na Lista Militar Comum da União Europeia desempenhem as funções militares dos equipamentos referidos na Lista Militar Comum da União Europeia.
“Tecnologia” como se segue:
“Tecnologia”, não referida no ponto ML22.b., “necessária” para o “desenvolvimento”, “produção” ou “utilização” de produtos referidos na Lista Militar Comum da UE;
“Tecnologia”“necessária” para a conceção de instalações de produção completas de produtos referidos na Lista Militar Comum da União Europeia e para a montagem de componentes nessas instalações, bem como para a exploração, manutenção e reparação de tais instalações, mesmo que os componentes dessas instalações de produção não estejam especificados;
“Tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento” e “produção” de armas de pequeno calibre, mesmo que usado para o fabrico de réplicas de armas de pequeno calibre antigas;
“Tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, “produção” ou “utilização” de agentes toxicológicos, equipamento conexo e componentes especificados nos pontos ML7.a. a ML7.g.;
“Tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, “produção” ou “utilização” de “biopolímeros” ou culturas de células específicas, especificadas no ponto ML7.h.;
“Tecnologia”“necessária” exclusivamente para a incorporação de “biocatalisadores”, especificados no ponto ML7.i.1., em vetores de propagação militares ou em material militar.
A “tecnologia”“necessária”para o “desenvolvimento”, “produção” ou “utilização” dos produtos referidos na Lista Militar Comum da União Europeia mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a produtos não referidos na Lista Militar Comum da União Europeia.
A “tecnologia” que constitua o mínimo necessário para a instalação, exploração, manutenção (verificação) e reparação de produtos não controlados ou cuja exportação tenha sido autorizada;
A “tecnologia” que pertença ao “domínio público”, à “investigação científica fundamental” ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente;
A “tecnologia” para indução magnética para propulsão contínua usada em equipamento de transporte civil.
As palavras e termos contidos na lista de definições só assumem o significado definido quando tal é indicado por se encontrarem entre “aspas duplas”. As definições dos termos entre “aspas simples” são dadas em Notas Técnicas nas rubricas correspondentes. Noutras partes da lista, as palavras e termos tomam os seus significados (lexicais) comummente aceites.
ML7 “Adaptado para fins militares”
ML4, 10 “Aeronaves civis”
As “aeronaves” mencionadas pela sua designação própria nas listas de certificados de aeronavegabilidade publicadas pelas autoridades de aviação civil, para operar em rotas comerciais civis, domésticas e internacionais, ou destinadas a utilização legal civil, privada ou de negócios.
ML7 “Agentes antimotim”
Substâncias que, nas condições de utilização previstas para efeitos antimotim, provocam rapidamente nos seres humanos uma irritação sensorial ou uma incapacidade física que desaparece pouco tempo após terminada a exposição ao agente. (Os gases lacrimogéneos são um subconjunto de “agentes antimotim”.)
ML7, 22 “Biocatalisadores”
“Enzimas” são “biocatalisadores” para reações químicas ou bioquímicas específicas.
Recetores especialmente concebidos ou especialmente tratados;
“Anticorpos anti-idiotípicos” são anticorpos que se ligam aos sítios específicos de ligação a antigénios de outros anticorpos;
“Anticorpos monoclonais” são proteínas que se ligam a um sítio antigénico e são produzidas por um único clone de células;
“Anticorpos policlonais” são misturas de proteínas que se ligam ao antigénio específico e são produzidas por mais de um clone de células;
“Recetores” são estruturas biológicas macromoleculares capazes de se ligar a ligandos cuja ligação afeta funções fisiológicas.
ML21, 22 “Desenvolvimento”
ML22 “Do domínio público”
A “tecnologia” ou o “software” que foram divulgados sem qualquer restrição quanto à sua utilização posterior.
As restrições resultantes do direito de autor (copyright) não impedem que a “tecnologia” ou o “software” sejam considerados “do domínio público”.
ML22 “Investigação científica fundamental”
ML8 “Materiais energéticos”
Substâncias ou misturas que reagem quimicamente para libertarem a energia necessária à aplicação a que se destinam. “Explosivos”, “produtos pirotécnicos” e “propergóis” são subclasses dos materiais energéticos.
ML13 “Materiais fibrosos ou filamentosos”
ML22 “Necessário”
Este termo, quando aplicado a “tecnologia”, designa unicamente a parte específica da “tecnologia” que permite alcançar ou exceder os níveis de desempenho, as características ou as funções submetidos a controlo. Essa “tecnologia”“necessária” poderá ser partilhada por diferentes produtos.
ML17 “Pilha de combustível”
ML18, 21, 22 “Produção”
ML4, 8 “Produto(s) pirotécnico(s)”
ML8 “Propergóis”
ML19 “Qualificados para uso espacial”
O facto de determinado produto ser “qualificado para uso espacial” em resultado dos testes a que tenha sido sujeito não significa que outros produtos da mesma fase de produção ou da mesma série sejam “qualificados para uso espacial” se estes não tiverem sido igualmente testados.
ML17 “Reator nuclear”
ML17 “Robô”
Ser dotado de “programação acessível ao utilizador” pelo método da aprendizagem ou por um computador eletrónico que pode ser uma unidade de programação lógica, isto é, sem intervenção mecânica.
ML11 “Sistemas automatizados de comando e controlo”
Conjunto de um ou mais “programas” ou “microprogramas”, fixados em qualquer suporte material.
ML20 “Supercondutores”
“Temperatura crítica” (por vezes designada por temperatura de transição) de um material “supercondutor” específico: a temperatura à qual um material perde toda a resistência à passagem de uma corrente elétrica contínua.
O estado “supercondutor” de um material é individualmente caracterizado por uma “temperatura crítica”, um campo magnético crítico, que é função da temperatura, e uma densidade de corrente crítica que é função simultaneamente do campo magnético e da temperatura.
ML22 “Tecnologia”
Informação específica necessária para o “desenvolvimento”, a “produção” ou a “utilização” de um produto. Esta informação pode apresentar-se sob a forma de “dados técnicos” ou de “assistência técnica”.
Os “dados técnicos” podem assumir formas como esquemas, planos, diagramas, modelos, fórmulas, tabelas, projetos e especificações de engenharia, manuais e instruções, escritos ou registados noutros suportes ou dispositivos como discos, fitas magnéticas, memórias ROM.
A “assistência técnica” pode assumir diversas formas, como instruções, técnicas, formação, conhecimentos práticos e serviços de consultoria. A “assistência técnica” pode incluir a transferência de “dados técnicos”.
ML17 “Terminais”
Pinças, ferramentas ativas ou qualquer outra ferramenta, ligadas à placa de base da extremidade do braço manipulador de um “robô”.
“Ferramenta ativa” é um dispositivo destinado a aplicar à peça a trabalhar força motriz, a energia necessária ao processo ou sensorização.
ML15 “Tubos intensificadores de imagem de primeira geração”
ML21, 22 “Utilização”
ML10 “Veículo aéreo não tripulado” (“UAV”)
Qualquer “aeronave” capaz de iniciar um voo e de manter um voo e uma navegação controlados sem presença humana a bordo.
ML11 “Veículos espaciais”
ML10 “Veículos mais leves do que o ar”
ML7 “Vetores de expressão”
DECISÃO 2014/72/PESC DO CONSELHO
que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2013/395/PESC
Em 25 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/395/PESC (2) que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.
Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário rever a intervalos regulares os nomes das pessoas, grupos e entidades que constam da lista para garantir que há motivos para os manter nessa mesma lista.
O Conselho determinou que já não há motivos para manter um determinado grupo na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.
O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.
A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser atualizada em conformidade, e a Decisão 2013/395/PESC deverá ser revogada,
É revogada a Decisão 2013/395/PESC.
(2) Decisão 2013/395/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2013, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2012/765/PESC (JO L 201 de 26.7.2013, p. 57).
ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte n.o: D9004878.
ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte n.o: C2002515 (Irão); Passaporte n.o: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).
MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, Passaporte n.o: 488555.
SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala’i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla’i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.
SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte n.o: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.
Hizballah Military Wing («Ala Militar do Hezbolá») [(também conhecido por Hezbollah Military Wing, Hizbullah Military Wing, Hizbollah Military Wing, Hezballah Military Wing, Hisbollah Military Wing, Hizbu’llah Military Wing, Hizb Allah Military Wing e Jihad Council («Conselho da Jihad») (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].
Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL).
DECISÃO 2014/73/PESC DO CONSELHO
relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
Na sua Resolução 2127 (2013) sobre a situação na República Centro-Africana (RCA), adotada em 5 de dezembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) manifestou uma extrema preocupação com a deterioração contínua das condições de segurança e com as múltiplas e crescentes violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos na RCA. Além disso, autorizou o destacamento da Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (AFISM-CAR) por um período de doze meses e autorizou as forças francesas destacadas na RCA a tomarem, por um período temporário, todas as medidas necessárias para apoiar a AFISM-CAR no desempenho do seu mandato.
Na sequência das conclusões do Conselho de 21 de outubro de 2013 e de 16 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu manifestou, nas suas conclusões de 20 de dezembro de 2013, a sua profunda preocupação com a crise na RCA, onde a situação tem vindo a degradar-se continuamente, e com as suas graves consequências a nível humanitário e de direitos humanos. Saudou a intervenção militar da França de apoio às forças africanas para ajudar a restabelecer a segurança, bem como o empenhamento firme dos seus parceiros africanos em estabilizar a situação. No quadro de uma abordagem global, confirmou a disponibilidade da União para examinar o recurso aos instrumentos relevantes a fim de prestar um contributo para os atuais esforços de estabilização do país, inclusive no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), em ambas as suas dimensões, militar e civil. Convidou a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a apresentar uma proposta a este respeito, tendo em vista a adoção de uma decisão no Conselho em janeiro de 2014.
Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises relativo a uma operação militar de transição na RCA no quadro da PCSD (a seguir designada EUFOR RCA), sob reserva de uma Resolução do CSNU adotada ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. O Conselho salientou a importância de uma cooperação estreita com os seus parceiros, em particular com as Nações Unidas, a União Africana (UA), as autoridades da RCA e com a operação francesa Sangaris.
Em 28 de janeiro de 2014, o CSNU adotou a sua Resolução 2134 (2014) que autoriza o estabelecimento de uma operação da UE, a EUFOR RCA.
Em 23 de janeiro de 2014, o Secretariado Geral da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) congratulou-se com a constituição de uma operação da UE na RCA.
Em 24 de janeiro de 2014, em carta dirigida à AR, o Presidente interino da RCA congratulou-se com a operação da UE autorizada pela Resolução 2134 (2014) do CSNU.
A EUFOR RCA deverá mobilizar a sua capacidade operacional plena (COP) o mais rapidamente possível a fim de contribuir para a estabilização da situação. Deverá desempenhar funções que lhe sejam atribuídas tendo em vista a transferência para a AFISM-CAR num prazo de quatro a seis meses após alcançar a COP.
Nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia (TUE), o Comité Político e de Segurança (CPS), deve exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político da operação de gestão de crise da UE, assumir a direção estratégica da referida operação e tomar as decisões relevantes a esse respeito.
É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal da União e à participação de Estados terceiros nas operações da União.
Por força do artigo 41.o, n.o 2 do TUE e de acordo com a Decisão 2011/871/PESC do Conselho (1),as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros.
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, pelo que não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação,
1. A União leva a cabo uma operação militar de transição na RCA (EUFOR RCA), a fim de contribuir para a criação de um ambiente seguro, com a transferência para a Missão Internacional de Apoio à RCA sob liderança africana (AFISM-CAR) num prazo de quatro a seis meses depois de atingida a capacidade operacional plena, de acordo com o mandato definido na Resolução 2134 (2014) do CSNU, e concentrando a sua ação na zona de Bangui.
2. A EUFOR RCA exerce as suas funções de acordo com os objetivos políticos, estratégicos e político-militares definidos no conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 20 de janeiro de 2014.
Nomeação do Comandante da Operação da UE
O Major-General Philippe Pontiès é nomeado Comandante da Operação da EUFOR RCA.
Designação do Quartel-General da Operação da UE
O Quartel-General da EUFOR RCA é em Larissa, Grécia.
Planeamento e lançamento da operação
1. As Regras de Empenhamento necessárias para a fase preparatória da EUFOR RCA são aprovadas pelo Conselho logo que possível após a adoção da presente decisão.
2. A decisão de lançamento da EUFOR RCA é adotada pelo Conselho após a aprovação do Plano da Operação e das Regras de Empenhamento necessários para a execução do mandato.
Controlo político e direção estratégica
1. Sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUFOR RCA. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões relevantes, nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange, nomeadamente, o poder de alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente o poder para tomar decisões relativas à nomeação do Comandante da Operação da UE e do Comandante da Força da UE. O poder de decisão relativamente aos objetivos e ao termo da operação militar da UE continuam investidos no Conselho.
2. O CPS informa periodicamente o Conselho.
3. O Presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUFOR RCA. O CPS pode convidar o Comandante da Operação da UE ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.
4. O CPS avalia os progressos da EUFOR RCA três meses após o lançamento da operação, com base num relatório escrito.
1. O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUFOR RCA conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Operação da UE.
2. O Comandante da Operação da UE informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o Comandante da Operação da UE ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.
3. O Presidente do CMUE atua como primeiro ponto de contacto com o Comandante da Operação da UE.
Coerência da resposta e coordenação da União
1. A AR assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a sua assistência humanitária.
2. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Operação da UE recebe orientação política a nível local do Chefe da Delegação da UE em Bangui.
3. A AR, assistida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) atua como primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas e as autoridades da RCA e dos países vizinhos, com a UA, a CEEAC e com outros atores internacionais e bilaterais relevantes.
4. Os procedimentos que regem a coordenação entre o Comandante da Operação da UE, os intervenientes da UE e os principais parceiros estratégicos a nível local relevantes para a operação são definidos no plano de operação.
1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na operação.
2. O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecer o seu contributo e a tomar as decisões necessárias quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do Comandante da Operação da UE e do CMUE.
3. As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUFOR RCA.
4. Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUFOR RCA têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros que participam na operação.
5. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões relevantes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.
Estatuto do pessoal liderado pela União
O estatuto das unidades lideradas pela União e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições a sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do TFUE.
1. Os custos comuns da operação militar da UE são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC.
2. O montante de referência financeira para os custos comuns da EUFOR RCA é de 25,9 milhões de euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC é de 50 %.
1. A AR fica autorizada a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em função das necessidades da EUFOR RCA, informações classificadas da UE geradas para efeitos da operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), do seguinte modo:
Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou
Até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.
2. A AR fica igualmente autorizada a comunicar às Nações Unidas (ONU) e à UA, em função das necessidades operacionais da EUFOR RCA, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUFOR RCA, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a AR e as autoridades competentes da ONU e da UA.
3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da Operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
4. A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Operação e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).
5. A AR pode delegar essas autorizações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no presente artigo no pessoal do SEAE, no Comandante da Operação ou no Comandante da Força da UE, de acordo com o Anexo VI, secção VII, da Decisão 2013/488/UE.
2. A EUFOR RCA tem termo, o mais tardar, seis meses após ter sido alcançada a COP.
3. A presente decisão é revogada a contar da data de encerramento do Quartel-General da Operação da UE, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUFOR RCA, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUFOR RCA, previstos na Decisão 2011/871/PESC.
(1) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35).
(3) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).
DECISÃO 2014/74/PESC DO CONSELHO
É necessário introduzir na Decisão 2013/255/PESC uma isenção ao congelamento de bens para que a Síria possa contribuir para o Fundo Fiduciário Especial para a Síria da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) previsto no ponto 6 da Decisão do Conselho Executivo da OPAQ, de 15 de novembro de 2013, sobre os requisitos aplicáveis à destruição de armas químicas sírias e de instalações de produção de armas químicas sírias.
É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas.
A Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em conformidade,
Ao artigo 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255/PESC é aditada a seguinte alínea:
São necessários para que a Síria possa contribuir financeiramente para o Fundo Fiduciário Especial para a Síria da OPAQ para desenvolver as atividades relacionadas com a destruição de armas químicas sírias.»

References: artigo 2
 artigo 37
 artigo 218
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 53
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 38
 artigo 41
 artigo 5
 artigo 38
 artigo 37
 artigo 218
 artigo 37
 artigo 218
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 28