Source: http://www.intervalolegal.com.br/2017/09/24/sestini-acusada-de-publicidade-infantil-irregular/
Timestamp: 2018-08-18 05:15:04+00:00

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Sestini acusada de publicidade infantil irregular | IntervaloLegal
Início Publicidade Abusiva Sestini acusada de publicidade infantil irregular
A Sestini vem sendo acusada da prática de publicidade infantil irregular (destinada a crianças com menos de 12 anos) no anúncio da mochila da Barbie.
A mochila faz parte da Coleção “Barbie, Aventura nas Estrelas”, e vem com uma caixinha de som (do Pipoca) que pode ser conectada ao celular.
O Brasil não possui norma específica que proíba a publicidade destinada ao público infantil. Há, tão somente, normas gerais acerca do direito dos anunciantes e publicitários, sempre foco na proteção integral dos menores.
A começar pela Constituição, que em seu artigo 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado assegurar proteção integral às crianças, adolescentes e jovens.
O artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Ainda no ECA, o artigo 17 determina o respeito à integridade física, psíquica e moral das crianças e adolescentes que, interpretado sob o ponto de vista do poder persuasivo da publicidade, significa que há certo dever abstenção quanto aos menores de 12 anos, considerando sua incapacidade de julgamento e, portanto, da possibilidade de que lhes sejam causados transtornos relacionados ao consumo.
O Código de Defesa do Consumidor possui regramentos apenas gerais quanto a publicidade enganosa ou abusiva (clique para ler a íntegra do CDC), sem um direcionamento específico às crianças.
Outrossim, vale registrar que a Portaria nº 1.220/07, do Ministério da Justiça, que trata do processo de classificação indicativa das obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres, exclui a publicidade de seu rol, isto é, a publicidade não está sujeita a classificação etária, não havendo impedimento legal para que sejam veiculados anúncios destinados ao público infantil, a não ser pelo bom senso dos anunciantes.
O artigo 5º, IV, da Portaria 1.220/07 estabelece que “Não se sujeitam à classificação indicativa (…) publicidade em geral, incluídas as vinculadas à programação”.
O Código CONAR, por sua vez, possui ampla regulamentação acerca da publicidade direcionada a crianças. O artigo 37 considera que os esforços dos pais, educadores, autoridade e comunidade devem encontrar na publicidade fator coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes, vedado anúncio que contenha apelo imperativo de consumo diretamente à criança. Noutras palavras,nem mesmo o CONAR proíbe a publicidade direcionada a crianças e adolescentes, mas estabelece alguns parâmetros que devem ser respeitados, considerando sua hipervulnerabilidade.
Neste sentido, o artigo 37, II, estabelece que “Quando os produtos forem destinados ao consumo por crianças e adolescentes seus anúncios deverão: (…) b) respeitar a dignidade, ingenuidade, credulidade, inexperiência e o sentimento de lealdade do público-alvo”.
A regulamentação da publicidade infantil no Código CONAR é complexa e não será exaurida neste post. Por ora, pretende-se apenas apresentar o respaldo normativo que parece ser o necessário à classificação da proposta apresentada pela anunciante Sestini, cuja situação pode remontar caso já analisado neste blog. É que o artigo 37, § 2º, do CDC, considera abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, ao passo em que o artigo 39, I, veda o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
Trata-se do instituto da venda casada. A pergunta que decorre é: estaria o anúncio condicionando o fornecimento de um produto (a caixa de som) mediante aquisição de outro (a Mochila)? Ou se trata, apenas, de publicidade irregularmente direcionada a crianças, uma vez que o próprio produto não parece ter muita utilidade para adolescentes.
A se admitir a primeira hipótese, estaremos diante de hipótese de venda casada. Já na segunda hipótese, isto é, de se tratar de publicidade direcionada indevidamente ao público infantil (crianças com menos de 12 anos), poderá ser utilizado argumento de que o produto secundário do anúncio desperta desejo da criança muito maior do que apenas a aquisição da mochila.
Para entender o caso assista a íntegra do anúncio.
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References: artigo 227
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 39