Source: https://pt.scribd.com/doc/59019531/Servico-Social-O-Estudo-Social-em-Percias-Laudos-e-Pareceres-Tcnicos1-Contrib-ao-Debate-no-Judicirio-Pen
Timestamp: 2015-11-29 05:10:19+00:00

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P. 1Serviço Social_O Estudo Social em Percias, Laudos e Pareceres Tcnicos1 - Contrib. ao Debate no Judicirio, PenServiço Social_O Estudo Social em Percias, Laudos e Pareceres Tcnicos1 - Contrib. ao Debate no Judicirio, Pen|Views: 17.112|Likes: 87Publicado porMauricio JarandilhaMore info:Published by: Mauricio Jarandilha on Jun 30, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/59019531/Servico-Social-O-Estudo-Social-em-Percias-Laudos-e-Pareceres-Tcnicos1-Contrib-ao-Debate-no-Judicirio-Pen09/02/2013pdftextoriginalO Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos“O Estudo Social em Perícias, laudos e Pareceres Técnicos – contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social” Organizador: CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) Ed: Cortez/ SP /2003. 1º TEXTO: “ O ESTUDO SOCIAL – FUNDAMENTOS E PARTICULARIDADES DE SUA CONSTRUÇÃO NA ÁREA JUDICIÁRIA” Autora: Eunice Teresinha Fávero
Parte I: 1. Introdução A autora inicia seu texto indagando: em que consiste este meio de trabalho enquanto especificidade do Serviço Social? Fávero sublinha que a redescoberta deste instrumento é parte de um movimento de sistematização e aprimoramento de meios para a intervenção, com vistas ao projeto ético político profissional. Apesar da inserção profissional no campo sócio-jurídico (ações de natureza jurídica) existir desde o início da década de 40, só muito recentemente uma preocupação investigativa veio a público. O que justifica a demanda por essa reflexão? • • • A promulgação do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) proporcionou A valorização da pesquisa acerca desta realidade, no sentido de produzir Incorporação de um maior conhecimento crítico e valorização desse campo de
aumento considerável de Assistentes Sociais alocadas nessa política setorial; conhecimentos sobre a mesma; intervenção histórica visualizado como de controle e repressão social; A autora irá particularizar a discussão acerca do PARECER SOCIAL no campo do sistema judiciário – um Poder de Estado responsável pela aplicação das leis e distribuição da justiça, 1
O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
visto historicamente, como à parte dos demais poderes, o que acaba também por se reproduzir em diferentes instâncias em seu interior. A autora registra algumas indagações acerca do fazer profissional nesta área: Assistente Social deve atuar apenas como perito ou sua intervenção deve ter uma dimensão mais ampla, articulada a rede social, revertido junto à infância/ juventude? (conforme o próprio ECA dispõe).  Assistente Social atuará como perito apenas nas varas de família e varas cíveis ou terá uma atração mais abrangente junto à Justiça da Infância e Juventude? Fávero continua suas indagações: os Assistentes Sociais têm consciência do saber que acumulam e do seu uso enquanto saber-poder? É um saber fundamentado histórica/ teoricamente ou está reduzido ao senso comum? A bárbara realidade social na qual vivemos permite ao profissional o trabalho tão somente como peritos, sem envolvimento com parceiros, em ações coletivas de caráter inovador, criativo e transformador?
2. Intervenção jurídica e questão social Na cidade de São Paulo estão instaladas algumas varas especiais, que atendem apenas jovens em conflito com a lei. Os Assistentes Sociais realizam o estudo social a respeito destes jovens, com vistas a subsidiar o magistrado no que se refere sobretudo, à aplicação de medidas sócio-educativas previstas no ECA. Existem onze varas da Infância/ Juventude que atendem todas as medidas previstas no estatuto, exceto aquelas que dizem respeito ao adolescente em conflito com a lei. Nos onze fóruns da capital, estão instaladas ainda dezenas de varas de família e sucessões. Essa estrutura jurídica requer a presença do profissional seja na triagem inicial, plantão, realização do estudo social – com apresentação de relatórios, laudos, pareceres -, e em acompanhamento de situações cujo avaliação profissional (Assistente Social/ Psicólogo) e determinação judicial considerem como necessário.
3. Ao longo do tempo uma “verdade” a respeito das situações objeto de intervenção foi construídas pelos peritos. a trajetória de suas vidas foi marcada pela EXCLUSÃO. aproximadamente 50% não tinha qualquer renda. as pesquisas apontam: a maioria das mães e pais estava desempregada ou subempregado. portanto. à criança e ao adolescente pobres. passados 13 anos de sua promulgação. a discriminação pelas condições de pobreza. O ECA universalizou o discurso legal. grande parte era analfabeta ou semi-alfabetizada. a aplicação da lei com maior segurança. mas intervir de forma impactante no espaço sócio-jurídico. ressalta que o Assistente Social necessariamente precisa estar qualificado para não só entender a realidade. que eram dirigidos prioritariamente. que aplicam medidas protetivas. No mesmo ano e período ocorreram 555 adoções. Porém. No que de refere ao perfil daqueles que perderam o poder familiar. o grande contingente populacional que demanda os serviços judiciários é aquele de baixa ou nenhuma renda. 406 pais e mães passaram pelo atendimento judicial. Marcas históricas do estudo social. dispondo sobre a proteção integral a todas as crianças e adolescentes (artigo 1º). vetando. reduzindo-se a possibilidade da prática de erros e/ou injustiças.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
A autora sublinha que pesquisas realizadas recentemente. trouxeram a tona exemplos significativos desses elevados números: Nas onze varas da Infância e Juventude da capital.
O que as pesquisas apontam é que essas famílias nunca foram incluídas minimamente aos bens sociais. perdendo o poder familiar sobre os filhos (o novo código civil alterou a denominação pátrio poder para poder familiar). como sugeriam os códigos de menores ( de 1927 e de 1979 ). A autora sublinha o problema do desemprego e da precarização do trabalho que envolve o cotidiano da população que acessa o poder judiciário. 3
. em apenas 4 meses do ano de 1999. O objetivo na requisição de um especialista era o de ser oferecido subsídios técnico-científicos que possibilitassem ao magistrado.
Compete à essa equipe. encaminhamento. deu-se assim o alargamento do mercado de trabalho. ou da construção “de provas” a respeito da ação em litígio ou em exame. desdobrada originalmente nas etapas de “estudo. o que exigiu a locação de mais Assistentes Sociais na área pois elementos como “o contexto sócio-econômicos e cultural em que se encontrem o menor e seus pais ou responsável”. a metodologia operacional adotada pela profissão. na audiência.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
Conforme o 1º Código de Menores brasileiro. ou verbalmente. foi o “Serviço Social de casos individuais. bem como o “estudo de cada caso” deveria ser realizado “por equipe de que participe pessoal técnico.” A origem dos estudos a respeito da realidade sócio-familiar das crianças e adolescentes remonta. A autora chama nossa atenção para o fato de que num contesto histórico de agravamento e tentativa de controle das seqüelas da questão social. em São Paulo – nos idos de 1940 – passou a ocupar os espaço de perito da área social. sempre que possível” (artigo 4). enquanto possibilitador de coleta de informações com vistas ao restabelecimento da “verdade” dos fatos.943 – A. no artigo 150. O Assistente Social na área da Justiça da Infância e Juventude. mediante laudo. orientação. ao instrumento do inquérito. promulgado em 1927 (Lei nº 17. e aos que o juiz determinar “ e ” fazer às pessoas das famílias dos menores visitas médicas necessárias para as investigações dos antecedentes hereditários e pessoais destes. sobre “assistência. de 12 de outubro). atuando inicialmente como estagiário ou como membro do comissariado de vigilância. O segundo Código de Menores.
. e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento. portanto. O ECA (promulgado em 1990) nos artigos 150 e 151 aponta para as necessidades de assessoria de equipe interprofissional nessa esfera da justiça. foi ampliado a ocupação sócio-institucional pelo Assistente Social. proteção e vigilância a menores”. No decorrer do processo histórico. promulgado em 1979 dispunha. competia ao profissional da medicina psiquiátrica “ proceder a todos os exames médicos e observações dos menores levados a juízo. dentre outras atribuições fornecer subsídios por escrito. numa direção coercitiva e disciplinadora da ordem social. prevenção e outros (considerando a doutrina da proteção integral). no seu artigo 1º.
de 1917. A intervenção exigia “aptidões práticas e atitudes” que diziam respeito ao “saber ouvir. portanto. Nota-se algumas alterações quanto ao conteúdo a partir da visão de mundo do profissional e não como definido coletivamente pelo Serviço Social da área. quando da implantação do Serviço Social no Juizados de Menores de São Paulo. ou a família nuclear. mas que ele se destinava a tornar-se elemento auxiliar de outras profissões. direcionou o trabalho do Assistente Social na instituição ao longo de sua história. a medicina. Essa metodologia baseada na tradição funcionalista tem a sua origem na obra de Mary Richmond “Social Diagnoses.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
diagnóstico e tratamento”. No final dos anos 40 e nos anos 50. a observação. a jurisprudência. tais como educação. compreensão. no relacionamento e na entrevista (Kfouri. essa autora afirmava que o Serviço Social de casos era o campo específico do diagnóstico social. Como principais instrumentos para a operacionalização dessa ação. integração social e participação no processo de desenvolvimento. do plano de ação. de sua execução e avaliação (Kfouri). destacava-se a entrevista. por meio do serviço de Colocação Familiar. etc. 1969). em especial as etapas metodológicas/ operativas de investigação e diagnóstico contempladas pelo estudo social. do pensamento diagnóstico. etc” – inserindo-se. A perspectiva de adaptação. ou “investigação – diagnóstico e tratamento” ou “ investigação – diagnóstico e intervenção”. permitem afirmar que o modelo de abordagem individual. não incluía uma crítica aos padrões dominantes de exploração social. que tomava como modelo de família “a sagrada família”. a direção teórico metodológica do “Serviço Social de casos individuais” pautava-se no referencial ideológico da doutrina social da Igreja Católica. perguntar” e as atitudes relacionavam-se a “ transmitir aceitação. a documentação ou o registro dos dados colididos. As referências históricas à forma e conteúdo do estudo social e conhecimentos acumulados por meio da intervenção profissional e da pesquisa. naquele momento histórico. A autora sublinha que essa influência manteve-se durante e mesmo posteriormente ao movimento de reconceituação.
A acentuada e crescente demanda atendida. emite um parecer por meio do qual muitas vezes aponta medidas sociais e legais que poderão ser tomadas. observa. “especialista em determinado assunto”. estabelece parecer. inclusive. na universalidade mais ampla na qual se insere (m). O Assistente Social dialoga. podem contribuir para que algumas vezes o estudo social e o seu registro documental sejam realizados a partir das
. redistributivas e mesmo compensatórias.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
4. “hábil”. muitas vezes. e a miséria vivida por muitos dos usuários – em razão da pouco presença do Estado na implementação de políticas sociais universalizantes. analisa. realiza uma avaliação. tudo juridicamente como “objeto” da ação judicial. para viabilizar melhores condições de trabalho nessa área. materiais e humanos por parte do Estado/ Instituição Judiciária. O laudo por sua vez. No seu estudo. geralmente o Assistente Social estuda a situação. enquadrar
“normalidades/anormalidades” se compartilhar de uma perspectiva positivista de leitura do real. A construção do estudo social contempla a inclusão do (s) sujeito (s) singular (es). o profissional pauta-se pelo dito e pelo o que não é falado. relacionado a uma área de formação profissional. O perito é o sujeito “sábio”. Ou seja. registra por escrito e de maneira fundamentada. os estudos e conclusões da perícia. Para o desenvolvimento deste trabalho. o parco investimento em recursos físicos. mas que se apresenta aos olhos como integrante do contexto em foco. registra um saber. A perícia é traduzida como “vistoria ou exame de caráter técnico especializado”. Esse instrumento é considerado suporte fundamental para aplicação de medidas Judiciais dispostas no ECA e na legislação civil referente à família. registra. apresentando. O Assistente Social detém o poder que possibilita. sobretudo pela Justiça da Infância e da Juventude. a premência em proteger uma criança em situação de risco social e pessoal. O Estudo social na contemporaneidade. a reconstituição dos acontecimentos que levarão a uma determinada situação vivenciada pelo sujeito. e saber especializado.
A autora chama nossa atenção para o fato de que o âmbito da intervenção cotidiana ou da prática profissional cotidiana é a esfera da realidade que mais está sujeita a alienação. favorece a cristalização de modos de pensar e agir impossibilita mudanças. via de regra. determina relações de subalternidade. Qual objeto da ação profissional? Ele é constituído pela realidade social.política do Assistente Social por meio do qual executa o seu trabalho. pela 7
. é subordinado
administrativamente a um juiz de direito – ator privilegiado nessa instituição na medida em que sua ação concretiza imediatamente a ação institucional. A imersão num cotidiano tenso. legalmente também está garantida pelo Código de Ética profissional. Código de Ética profissional – 1993). adolescentes e famílias. na lei de regulamentação da profissão no próprio ECA e na legislação civil. e não para o disciplinamento e a regulação social. via de regra. A autonomia profissional está fundamentada pela competência teórico-metodológica e ético. pro meio da violência social – ou violência da pobreza. Alienação que ao dominar esse cotidiano. No espaço do judiciário. implica que e reflexão a respeito da construção do estudo social passa. autoritário torna permanente o desafio dos profissionais no que se refere ao exercício da liberdade e da criatividade. pela negligência. fundamentalmente pela relação com objeto de trabalho social e o processo de trabalho que o envolve. o Assistente Social. Esta relação de subordinação. do que é posto aos olhos – sem que os profissionais avaliem as conseqüências do saber – poder presentes nas suas ações. conforme Agnes Huler. em razão do autoritarismo muitas vezes presentes no meio institucional (que pode ser agravado pelo traço subalterno que historicamente vincou nossa profissão). por meio da violência interpessoal e intrafamiliar. do imediato. desafio em dirigir a intervenção rumo a garantia de direitos humanos e sociais para a efetiva proteção às crianças. ausência de trabalho ou trabalho precário. não raras vezes. complexo e. geralmente. de cunho coercitivo e moralizador.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
primeiras impressões. A definição de uma ação fundamentada nos aportes éticos e teóricos que fundam a profissão contemporaneamente ( Lei de regulamentação da profissão – nº 8662/93. que aparece.
A autora ressalta que o estudo social envolve uma dimensão de totalidade que deve ser expressa nos registros que expõem ao conhecimento do outro. Para a construção do estudo social é preciso discernimento acerca de: quê conhecer? Qual o objeto a ser conhecido? por quê e para que realizar o estudo? como fazer (qual a metodologia operativa a ser utilizada?) que meios utilizar? (a escolha dos meios relaciona-se aos fins delineados anteriormente). o psicólogo. a 8
. O Assistente Social precisa ter clareza de que a “verdade” é uma construção histórico-social que requer para sua constituição. as políticas sociais municipais/ estaduais. O processo de trabalho do Serviço Social é constituído pela articulação do objeto. à saber: as questões do trabalho. dentre outros. o domínio de alguns conteúdos são indispensáveis. situações que muitas vezes são permeadas por conflitos e rompimentos de vínculos na esfera familiar. de uma competência teórica-técnica política e ideológica (dimensões estas que precisam estar conectadas entre si). enfim. com vistas a um resultado – por isso tem uma dimensão teleológica – isto é. Fávero sublinha para nós que o enfrentamento da alienação presente no cotidiano e a particularidade das expressões da questão social estão à exigir: o trabalho interdisciplinar. o promotor público. Inexiste neutralidade profissional e portanto. O trabalho realizado pelo Assistente Social comporta um conteúdo e é guiado por uma intencionalidade. No processo de construção desta competência.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
ausência ou insuficiência de políticas sociais universalizantes e redistributivas. o Assistente Social projeta o resultado a ser alcançado a esse projetar confere uma direção social à finalidade do trabalho. meios de trabalho. para que fazer e como fazer. o defensor. do olhar de outros profissionais com os quais o Assistente Social interage. são considerados chaves do conhecimento para construção do estudo social. seja o juiz. por que fazer. essa direção social encontra-se impregnada por um projeto de classe social. atividade e finalidades e faz-se necessário que no desenvolver de sua ação o Assistente Social se pergunte: o que fazer. direta e indiretamente. a estrutura familiar contemporânea.
aliados ao investimento no aprimoramento teórico. A autora chama atenção para importância dos dados empíricos e as representações das diferentes questões cotidianas no que se refere a sua visibilidade institucional tendo em vista a construção de parâmetros analíticos da ação profissional. por meio deste estudo. auxiliando a impactar positivamente as vidas dos sujeitos. frente aos descompromisso social e ético de parte de vários personagens que compõem os poderes constituídos? Como construir possibilidades de transformações no cotidiano desse trabalho superando suas evidentes características de repetição. podem ser consideradas individuais. o laudo social e o parecer social fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do Assistente Social. positivamente esse cotidiano vivido. É o Assistente Social o profissional que adquiriu competência para dar visibilidade. A construção das respostas envolve a organização política dos trabalhos da área e a pesquisa criadora de conhecimentos. são outras indagações que podem ser feitas envolvendo Assistente Social. é o Assistente Social que pode trazer à tona a dimensão de totalidade do sujeito social (ou sujeitos) que. juridicamente. a perícia social. rumo a qualificação do fazer profissional que possibilite impactar. metodológico e técnico. A autora concluiu suas reflexões sublinhando: Como pensar em viabilizar outras possibilidades de ação de caráter coletivo. Parte II 1. Para tal.
. às dinâmicas dos processos sociais que constituem o viver dos sujeitos. se torna “objeto” da ação judicial. O estudo social. Procedimentos e instrumentos em questão: síntese informativa. O engajamento políticos das categorias que atuam na área social juntamente com outros segmentos organizados da sociedade é tarefa que se coloca quando se pensa o enfrentamento coletivo de questões que a princípio.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
articulação com a rede social existente e a pressão para a sua ampliação – numa dimensão de trabalho coletivo. enriquecendo e potenciando assim as intervenções profissionais. faz-se necessário construir alianças. parcerias com universidades ou organizações que atuam com o mesmo objeto com o fato de pesquisar e produzir conhecimentos.
Ela é realizada por meio do estudo social e implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer para a sua construção. como em qualquer outra área na qual trabalhe. objeto da intervenção profissional. Diz respeito a uma avaliação. depende a sua devida utilização para garantia e ampliação de direito dos sujeitos usuários dos Serviços Sociais e do Sistema de Justiça. com base no projeto de profissão. Perícia Social. o Assistente Social necessita ter conhecimento especializado em que? É inegável que ele necessita saber de especificidades e particularidades do meio institucional. como qualquer profissional. pesquisa documental e bibliográfica que considerar necessárias para análise e interpretação da situação em questão e a elaboração do parecer. solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou cientifico de uma determinada área do conhecimento. que contribua para o juiz formar a sua convicção para tomada de decisão.
2.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
Para atuação na área judiciária. mas o conhecimento específico do Serviço Social. de diferentes áreas. 10
. Mas o que é solicitado ao profissional Assistente Social não é o conhecimento jurídico. a perícia é o estudo social. Assim. de forma que sua apresentação. contatos. ética e técnica. por meio do estudo social contribua para a justa aplicação da lei. exame ou vistoria. e de forma crítica. A perícia no sistema judiciário pode ser realizada por: Assistente Social funcionária da instituição judiciária. o profissional faz uso dos instrumentos e técnicas pertinentes ao exercício da profissão. Vale reafirmar que de sua fundamentação rigorosa. sim. teórica. sendo facultado a ele a realização de tantas entrevistas. visitas. realizado com base nos fundamentos técnicosoperativos e com finalidades relacionadas a avaliações e julgamentos. uma determinada situação ou expressão da questão social. que tem como finalidade conhecer com profundidade. ou a interpretação da lei. Estudo Social É um processo metodológico específico do Serviço Social.
no seu cotidiano laborativo. documentar um auto processual relacionado a alguma medida protetiva ou sócio educativa. com a finalidade de dar suporte à decisão judicial. Assistente Técnico. Esse laudo oferece elementos de base social para a formação de um juízo e tomada de decisão que envolve direitos fundamentais e sociais. prevista no ECA ou enquanto parte de registros a serem utilizados para a elaboração de um laudo ou parecer. Laudo Social. subsidiar.
5. Ele. Relatório Social. na maioria das vezes contribui para a formação de um juízo por parte do magistrado no sentido dele ter elementos que possibilitem o exercício da faculdade de julgar. escolher. É uma apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
Assistente Social nomeado como perito pelo juiz responsável (listados localmente/ recebendo remuneração por perícia/ laudo apresentado). Identificação breve dos sujeitos envolvidos. ou que poderão vir a público. É mais um elemento de “prova”. Como qualquer outra documentação do âmbito da profissão. esclarecer. a qual se traduz em “avaliar. decidir”. Seu uso se dá com a finalidade de informar. profissional de confiança indicado e remunerado por uma das partes. enquanto objeto da intervenção desse profissional. os princípios éticos devem guiar a escolha do que é pertinente ou não de se registrar em documento que permaneçam em prontuário próprio do Serviço Social e naqueles que serão expostos à análise de outro agente. A metodologia Um relato analítico
. Ele possui a seguinte estrutura: Introdução: que indica a demanda judicial e objetivos. a partir de uma determinada área de conhecimento.
A ótica da inclusão social e da cidadania norteia a ação profissional no sentido de formação de uma consciência coletiva de proteção social. artigo 18: “compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos e os meios de exerce-lo e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a previdência social.
2º TEXTO: “ O PARECER SOCIAL – UM INSTRUMENTO DE VIABILIZAÇÃO DE DIREITOS (RELATO DE UMA EXPERIÊNCIA).O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
Conclusão ou parecer social (deve apontar indicativo de alternativas e que expresse o posicionamento profissional frente à questão em estudo). com base em conhecimento específico. enfocando-se objetivamente a questão ou situação social analisada.
Introdução: As autoras abordarão o parecer social – enquanto instrumento técnico no âmbito da previdência social pública (INSS – Instituto Nacional de Seguro Social). 12
. Trata-se de exposição e manifestação suscinta. bem como enquanto resposta a consulta ou a determinação da autoridade judiciária a respeito de alguma questão constante em processo já acompanhado pelo profissional. a uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas. A intervenção profissional é definida pela lei nº 8213 de 24/07/1991. Ele pode ser emitido enquanto parte final ou conclusão de um laudo. de caráter conclusivo ou indicativo. Autores: Marinete Cordeiro Moreira/ Raquel Ferreira Crespo de Alvarenga. com a participação dos trabalhadores no controle efetivo desta política. tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. e os objetivos do trabalho solicitado e apresentado. a análise da situação. Diz respeito a esclarecimentos e análises. referenciada em fundamentos teóricos-éticos e técnicos e uma finalização.
6. Parecer Social.
sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indiretas. perícias técnicas. empresas privadas e outras entidades”. e. marcada pela desigualdade social. compromissos éticos políticos e capacitação técnico-operacional. 1994) A construção do parecer social está à exigir. (Observação da Professora Beth da Luz: Vide reforma da Previdência do Governo Lula e a crescente participação de empresas na gestão da previdência privada). tão comum em práticas passadas. inciso IV. tendo em vista a justiça social? (Barroco.Fundamentação legal da profissão e na legislação previdenciária. aumento da pobreza e do mercado informal.”de um lado.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
As autoras sinalizam a importância da política previdenciária no Brasil. a autora sublinha. Estas dimensões nos indicam a necessidade de ir além da visão legalista que marca acentuadamente a operacionalização política previdenciária combatendo o caráter aparentemente neutro e tecnicista. elas ressaltam ainda sobre a ocorrência da privatização desta política. A lei nº 8662/93. um meio de realização do compromisso profissional com os usuários. as respostas técnico–profissionais e ético-políticas dos 13
. que o projeto profissional deve considerar a articulação de uma dupla dimensão. estabelece – “realizar vistoria. informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social”. aprofundados pelo processo de reestruturação produtiva e da globalização em escala mundial. Lúcia Barroco faz-nos as seguintes indagações: “ a que o parecer social se destina? Com quem ele se compromete e qual a direção política de seu produto? Ele é um instrumento de viabilização dos direitos dos cidadãos. laudos periciais. No seu artigo 5º. em seu artigo 4º. conforme coloca Lúcia Lopes a incorporação de três dimensões construtivas do exercício profissional: conhecimento teórico-metodológico. com a implantação de planos de mercantilização e redimensionamento do papel do Estado. seus limites e possibilidades. as condições macrossocietárias que estabelecem o terreno sócio-histórico em que se exerce a profissão. de outro lado.
2. Recorrendo a Marilda Iamamotto. estabelece a competência do Assistente Social onde destacamos no inciso XI – “realizar estudos. que regulamenta a profissão de Assistente Social.
um meio de realização do compromisso profissional com os usuários. adotando o entendimento de exclusão social definido por Sposati: “. de uma dada situação. a não acessibilidade. a igualdade. com base na observação e estudo. os profissionais procuraram estabelecer estratégias visando garantir a utilização desse importante instrumento da ação profissional. Mas.. as restrições à emissão do parecer social ocorreram paralelamente à tentativa governamental de extinguir o Serviço Social dos quadros institucionais do INSS.”
A autora sublinha que parecer social é “ a opinião profissional do Assistente Social. Apesar das sérias restrições. 14 implantada de conformidade com o modelo neoliberal. 1994). O parecer social como instrumento da ação profissional foi introduzido no INSS a partir do Decreto nº 611/92 e da Ordem de Serviço nº506/95. a emissão do parecer social vem sofrendo diversas restrições legais.Principais situações de emissão do parecer social. fornecendo elementos para a concessão de um benefício. a justiça social e a cidadania. recurso material e decisão médico-pericial” (MPAS/INSS. subalternidade. O que passa a vigorar é a lógica do seguro em detrimento da concepção de
. a não representação pública como situações multiformes”. situação de privação coletiva que inclui pobreza. A busca da inclusão social do usuário nos leva a destacar a relação inclusão/exclusão social. a não equidade. As autoras sublinham que. tendo em vista a equidade.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
agentes profissionais neste contexto. no interior da política previdenciária proteção social redistributiva. como também na fase de recurso. discriminação . que traduzem como esses limites e possibilidades são analisados. visando subsidiar a concessão de benefícios previdenciários. embora estes sejam fundamentais. apropriados e projetados pelos Assistentes Sociais. uma delas foi emiti-lo por iniciativa própria na fase de concessão. indo além dos aspectos econômicos. 3.. também é um instrumento de viabilização de direitos.
Na escolha dos elementos constitutivos a serem trabalhados. os pais e irmãos podem requerer a pensão por morte e auxílio. Nas situações de usuário sem vínculo empregatício ao falecer. não emitindo julgamentos. o relacionamento.reclusão desde que comprovem a dependência econômica. devemos observar a queda do padrão familiar após o óbito ou reclusão do usuário. associações e clubes recreativos. incentivando o respeito à diversidade. A legislação previdenciária não reconhece esse princípio constitucional. conjunta. é um desafio.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
3. mas não é necessária. União estável Ela é entendida como a relação entre o homem e a mulher... aqueles que favoreçam a inclusão da família no atendimento das necessidades sociais para uma vida digna. conta bancária. devemos abordar. o endereço pode ser diferente. A emissão do parecer para caracterizar a união estável. sem o reconhecimento da legislação ou seja. companheiro(a) e filhos(as) .2. sendo. porém essa diferença inexiste na Constituição Federal. sugerimos a continuidade da união e a notoriedade da convivência.1. Na emissão do parecer social que visa caracterizar a dependência econômica. etc.. que normalmente são provas inalcançáveis para a maioria da população brasileira: declaração de dependência em Imposto de renda. A coabitação sob o mesmo teto pode ser levantada. o casamento civil. exigindo a apresentação de provas documentais. Nos casos de ausência/ insuficiência de provas documentais requer do profissional um olhar atento ao principio contido no nosso Código de Ética no que se refere ao “empenho na eliminação de todas as formas de preconceito.”. como aspectos relevantes. que a retira da clandestinidade. além dos citados acima. nos casos onde não existem os dependentes preferenciais esposo(a).
3. principalmente quando o usuário tinha vínculo empregatício.
. prova do mesmo domicilio. planos de saúde. contínuo. Estar vigilante aos nossos preconceitos e valores é uma exigência constante. Dependência econômica Garantida em lei.
A emissão do parecer social deve compreender a relação saúde/doença como decorrência das condições de vida e do trabalho.  desconhecimento do diagnóstico ou não aceitação do mesmo pelo usuário e familiares. aposentadoria por invalidez e aposentadoria por invalidez acidentária.
3. não devendo constar dos elementos constitutivos. evolução e agravamento de patologias. apesar dos avanços na conquista dos direitos previdenciários.  necessidade de acompanhamento psicológico para enfrentar/ aceitar a doença (usuário e familiares). demonstrando que. colhendo assim. deve contemplar:  a situação de doença x acesso a serviços de saúde. pesquisas e legislações sobre a questão. por ocasião da emissão do parecer social. ambos historicamente construídos. Os seguintes aspectos deverão nortear os elementos constitutivos do parecer: 16
. ainda há lacunas. o companheiro do mesmo sexo. foi incluído no rol dos dependentes preferenciais. os valores e os significados presentes no contexto sócio-cultural onde o usuário desenvolve relações sociais e de convivência deverão ser considerados. Tem com objetivo subsidiar a perícia médica nas divisões de concessão do auxíliodoença.  custos de tratamento x renda familiar. o Assistente Social poderá acessar trabalhos interdisciplinares.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
Devemos lembrar que nos casos de união estável a dependência econômica é presumida. O vínculo se dá através da dependência econômica e não pela união estável. subsídios para sua conclusão.  motivação para retorno do trabalho x condições de trabalho. Por decisão do poder judiciário. Elementos constitutivos do parecer social: As representações. 4. Intercorrências sociais que interferem na origem. Considerando o conceito ampliado de saúde. através de uma ação civil pública.3.
5. Elaboração do parecer social Tem como base a observação e a realização do estudo sócio. O Assistente Social deve estar atento para não definir a concessão do benefício ou da avaliação médico pericial. inclusive. buscando uma postura horizontal com o mesmo. socializando com o usuário a conclusão do estudo realizado. ao realizar a entrevista. (desmistificando assim o aparato e o poder institucional). estabelecendo os procedimentos adotados para a realização do estudo e. em arquivo próprio. situando o parecer no âmbito do Serviço Social. Somente o parecer social é que deverá ser encaminhado. explicitando para o usuário o nosso objetivo. inserção no mercado de trabalho. situando-o quanto ao processo realizado e as exigências institucionais e legais. satisfação das necessidades básicas. O estudo sócio-econômico não deverá ser encaminhado aos setores solicitantes. mas permanecer no prontuário do Assistente Social. Lúcia Lopes ressalta que a pertinência da emissão do parecer ou a emissão por iniciativa própria deverá ser “o conhecimento acerca da burocracia institucional.econômico de uma dada situação. A autora sublinha que deve-se estar atento na coleta de dados. dos direitos dos usuários e.
. sem dúvida. da possibilidade de viabilização de direitos através desse instrumento”. posição do usuário no grupo familiar.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
qual o núcleo familiar. (O sigilo profissional deve ser prevalecido) É necessário que o conteúdo não seja excessivo e deve ser expresso de maneira clara e objetiva.
→ Considerações quanto à forma de elaboração do parecer social:
. o profissional adicionou provas documentais apresentadas pelo usuário.
Considerações entre o objetivo do parecer social. gerando assim questionamentos quando os mesmos não eram apresentados. aspectos relevantes e
Em 58% dos pareceres houve coerência entre aspectos relevantes. Esse comportamento profissional permitiu que os setores solicitantes avaliasse a qualidade do parecer à apresentação das referidas provas. a conclusão e o objetivo que gerou a emissão do parecer social. como instrumento de inclusão. sendo que 24% ainda não havia sido avaliado. o profissional reforça a visão burocrática e legalista da instituição e trabalha contra a autonomia técnica. 65% dos pareceres não mencionavam provas documentais. → Construção do parecer tendo como subsídios provas documentais:
Em 35% dos pareceres. ao respaldar o estudo em provas documentais. Em 42% essa relação não ocorreu.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
6. No que se refere à conclusão. 75%deles foram acatados e apenas 1% não foi aceito. isso é revelador da valorização do parecer social. Considerações finais: As autoras concluem seu texto indicando algumas considerações fruto de um estudo realizado em 1998 com 114 pareceres: → Parecer social e a inclusão do usuário no sistema previdenciário:
Em 98% dos pareceres estava registrado o compromisso profissional com a inclusão do usuário no sistema de proteção social. 36% das situações não houve posicionamento claro do técnico.
o parecer tem que ser sucinto sem ser superficial pois ele não pode ser confundido com relatório. Nádia Degrazia Ribeiro. consultas a documentos que proporcionam conhecer a situação dos presos examinados pela equipe profissional. No Sistema Penal do Rio de Janeiro. sem dúvida. A elaboração do parecer social não pode ser uma comprovação de informação e não deve possuir um caráter de fiscalização: ele é um viabilizador de direitos. Márcia Badaró Bandeira e Tânia Maria Dahmer Pereira. psicológico e psiquiátrico. as informações necessárias à obtenção dos benefícios legais devidos. com informações desnecessárias ao estudo do problema. O parecer se distingue do estudo. Vale ressaltar que os dados empíricos. quando expostos sem nenhuma elaboração mental. psicólogos e psiquiatras vem apresentando acerca do “COMO FAZER” um parecer para compor o exame criminológico. onde trabalhamos. abordagens. Introdução: Os autores sublinham a freqüência da demanda que profissionais Assistentes Sociais. à luz de referências teóricas. é o momento da apreensão dos dados empíricos obtidos a partir das entrevistas.)
. parecer é compreendido como o instrumento portador da interpretação profissional auferida a partir do movimento metodológico inaugurado pelo estudo social. o Ministério Público. com base em juízos de valor.
1. constando este último de acervo dos técnicos sob sigilo dos mesmos. Queremos assim ilustrar que o trabalho profissional implica em ultrapassar a descrição dos dados empíricos utilizando conhecimento para comunicar às instâncias do Sistema de Justiça Criminal (a administração Penitenciária. visitas domiciliares. Newvone Ferreira da Costa.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
Em 72% não havia uma construção objetiva de redação. podem ser objetos de interpretações de cunho discriminatórios. o Conselho Penitenciário. a Defensoria Pública ).
3º TEXTO: “ O EXAME CRIMINOLÓGICO –NOTAS PARA SUA CONSTRUÇÃO” Autores: Jorge Luiz Carvalho. o Juízo. Este.muitos relatos extensos e superficiais.
a concessão do livramento ficará subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará à delinqüir”. entretanto a assistência psicológica não é prevista na lei. o delito pelo qual está preso. a responsabilidade do Estado na custódia dos presos. cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. essa é no entanto. Estes são pontos cruciais a serem desvendados na contextualização deste instrumento de trabalho posto aos profissionais do trabalho pela Lei de Execução Penal (LEP). nos artigos 14. para conhecer este sujeito. as Condições de aprisionamento. estando o psicólogo inserido apenas na formação da Comissão Técnica de Classificação ( CTC). Estado na custódia dos presos. a trajetória subjetiva de apreensão desta experiência pelo sujeito sobre o qual os o aparato político. como dispõe o artigo 7º. com a 20
. ideológico e administrativo que orienta a prática dos agentes do a origem de classe social dos sujeitos que majoritariamente lotam as pressões
pareceres serão elaborados.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
O Parecer. brasileiras. previsto pelo Código Penal. O artigo 83 (parágrafo único) do Código Penal é claro no que se refere a responsabilidade da equipe ao elaborar o parecer para compor o exame criminológico: “Para o condenado por crime doloso. quando se refere às “assistências” social e à saúde. é imprescindível buscar contextualizar este quadro empírico que se coloca como objeto de estudo: os valores impressos na sua socialização . é realizado em dois momentos distintos da vida do sujeito que está preso: quando ingressa no sistema prisional (artigo 34 do Código Penal) e do pleitear direitos legais ao longo do cumprimento da pena tal como a progressão de regime de pena (artigo 112 – parágrafo único da Lei de Execução Penal) e o livramento condicional (artigo 83 do Código Penal). uma questão que nos coloca diante de um desafio ético (seria o exercício de futurologia?) A LEP (Lei de Execuções Penais) define claramente as inserções do Assistente Social e do psiquiatra. 22 e 23. Assim. a inscrição do delito na produção da criminalidade da sociedade. O juiz e o Ministério Público espera que respondamos a essa presunção. as circunstâncias de seu cometimento.
através de determinadas ações quase sempre de curta duração. que se expõe nos espaços públicos – se diverte. a opinião pública clama e reclama quanto à impunidade. que vive nas ruas. ali dorme. No imaginário social penas cada vez mais longas.
2. além das ações repressivas das corporações policiais passam a ser freqüentadas por órgãos públicos em parcerias com as ONG’S (Organizações não governamentais). “elemento em atitude suspeita”. como prestadores de assistência psicológica tanto a presos quanto aos funcionários. vão-se repassando gerações de adolescentes a jovens adultos. sem o recato dos outros cidadãos que privam da intimidade de seus escritórios. Os chamados “marginais” são na sua maioria. as favelas. seguidamente. come e. De conformidade com Luiz Eduardo Soares. distantes de um padrão estético dominante. trabalha. aponta para exclusão moral que estigmatiza estes sujeitos: são comuns as expressões “com jeito de bandido”. regime disciplinar prisional mais rigoroso seriam instrumentos eficazes a contribuir como decréscimo das taxas de incidência criminal. Assim.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
função precípua de elaboração de pareceres. visando a prevenção da criminalidade através da chamada “ocupação social”. à lentidão da Justiça Criminal. mal vestidos. com rara continuidade. à necessidade do agravamento das penas e. Criminalidade e prisão: um elo indissolúvel Movido pela emoção decorrente de crimes de repercussão pública. os psicólogos desenvolvem outras práticas ainda não tipificadas na legislação penal. A localização do perigo está sempre associada à “classe perigosa”. propõe o rebaixamento da idade de responsabilidade penal. sujeitos oriundos da classe pobre e os que lotam preferencialmente as cadeias. com projetos educativos profissionalizantes e assistência pontual. no cotidiano do sistema prisional do Rio de Janeiro. cuja expectativa de sucesso e ascensão de faz “enganosamente” pela via dos negócios do tráfico de drogas. Na verdade.
. dos pequenos e grandes assaltos. A suspeição sobre o comportamento de negros e pardos. por vezes. condomínios e clubes.
Os autores sublinham que as prisões brasileiras nem sempre garantem o pretendido isolamento daqueles que “ameaçam a paz social”. deve abranger a questão de até que ponto os agentes do Estado garantem a efetividade das leis. assim como a ocorrência de maus tratos . emanadas dos funcionários (pequenos castigos fora das sanções legais previstas). pelas práticas já banalizadas de corrupção e participação de policiais em delitos. em confinamento. dentre eles. nacional. muito menos contribuem para um processo de ressocialização. Enfim. As prisões dos séculos XVIII e XIX foram projetadas como “fábricas de disciplina” conforme nos diz Foucault. Seriam as prisões de hoje prestadoras de serviço à sociedade no sentido de se consolidarem como fábricas de exclusão moral? Apesar de ambientes prisionais cronificados por toda ordem de aviltamento as leis e. 3.. no entanto.. aos direitos civis dos presos e de seus familiares. as submissões e coerções entre presos. a imensa riqueza cultural gerada a partir da vida anômala. entre eles e funcionários. Deve-se ter presente que o aparato legal existente. Exame criminológico: sua origem e implicações. estadual ou local é um parâmetro essencial se considerarmos o Estado Democrático de Direito. a instituição prisional. o linguajar típico – quase um dialeto. podemos completar. conseqüentemente. Os autores se utilizam de Foucault para tecer reflexões acerca dos aparelhos de controle. A discussão. 22
. durante anos. As práticas culturais cultivadas dentro da prisão expressam poderes privatizados que dominam as regras cotidianas de vida dos presos. Diferentes autores tem discutido as relações sociais no interior das prisões. seguidamente ouvimos depoimentos de que os presos não são suficientemente punidos ou. a criatividade e inventividade dos presos para gerenciar a falta de recursos materiais. todos eles apontam para as estratégias de sobrevivência criadas pelos presos para sobrepor-se ao ambiente hostil.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
Wacquant aponta que a insegurança decorrente da criminalidade é muito agravada pelo uso rotineiro da violência legal e. ainda. seja em nível internacional. dias e horas. de que obtiveram benefícios legais (progressão de regime ou livramento condicional) “prematuramente”.
era visto como um individuo anormal. e com ela novas formas de análise sobre o homem. Com a reforma da parte geral do Código Penal em 1984. Desaparece o suplício dos corpos como alvo principal da repressão penal. nasceu de práticas sociais de controle e de vigilância” (Foucault. surge o “exame crimiológico”. No início do século XX surge o Código Penal (CP) em 1940. característica da Idade Média. constrói-se a teoria penal da periculosidade. Com o novo Código Penal e a LEP. antes do término da pena. O criminoso. recebe a liberdade condicional. 2002). seguindo um período no regime semi aberto. que passa a ser obrigatório para os condenados à pena privativa de liberdade. A função da prisão não é mais apenas privar um indivíduo de sua liberdade. onde a técnica do “exame” permitirá. dentro ou fora da regra. mas controla-lo ao nível de sua periculosidade e “corrigir suas virtualidades” (Foucault). a sociologia. a psicologia. ela introduz o sistema posicional progressivo. “um certo saber do homem.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
No século XIX. segundo o pensamento da época desvendar a personalidade do sujeito. particularmente do homem criminoso. do individuo normal e anormal. No início da pena o exame criminológico tem como objetivo conhecer a personalidade do criminoso e assim orientar a 23
. a ideologia positivista tomou força. um sujeito naturalmente perigoso. fundamentado nos princípios positivistas e. de modo que se possa predizer o seu comportamento e corrigi-lo. de modo que possa retornar à sociedade “reeducado” ou “curado”. objetivando uma reintegração gradual à sociedade. da individualidade. com ele. saber este que. finalmente. início do século XX. a criminologia. formando. no final do século XIX. surge a Lei de Execução Penal. no qual poderá sair durante o dia para trabalhar e/ou visitar seus familiares e. e surgem mecanismos mais sutis de punição: o aprisionamento não só do corpo. Sob o discurso do conhecimento científico. no qual o preso deve iniciar sua pena no regime fechado. a psicopatologia e a psicanálise. com características físicas e psíquicas determinadas. mas principalmente da alma. Surgem então. na verdade. os Exames de Verificação de Cessação de Periculosidade (EVCP) que eram realizados ao final dos prazos estabelecidos para as medidas de segurança impostas aos indivíduos considerados inimputáveis ou semi-imputáveis ou aos condenados julgados perigosos.
O Exame criminológico é instrumento norteador do princípio da individualização da pena privativa de liberdade e com ele. Tais dados corroboram a necessidade de uma política penitenciária possibilitadora de escolarização. sérias conseqüências no desenvolvimento emocional. oportunidades de trabalho.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
execução penal. O PIT (Plano Individualizado de Tratamento) tem sido entretanto. enquanto que ao final da pena. a presença de psiquiatras. 50% de homens e mulheres não completaram o ensino fundamental Acrescenta-se que pesquisa anterior aponta que 16% dos homens e 26% das mulheres que ingressam no sistema prisional referiram maus tratos na infância. o que traz como sabemos. capacitação profissional e acompanhamento psicológico daquela população.
. através de seus pareceres. sofrem de grande burocracia para sua liberação. cuja exclusão moral está identificada com a falta de perspectiva de retorno e de credibilidade na sua reinserção entre os “homens de bem”. lazer. ingressa no sistema prisional do Rio de Janeiro:    essa população é majoritariamente jovem (Entre 18 e 25 anos). cultura. Na verdade. empregados no mercado informal. psicólogos e Assistentes Sociais torna-se obrigatória em todas as unidades prisionais. estudo. A demanda da equipe multiprofissional é de que o sistema prisional ofereça. a política penitenciária no Brasil não é diferente das demais políticas públicas em geral: os recursos são escassos. seu objetivo é presumir seu condenado voltará ou não a delinqüir. constituída por homens/mulheres. agravados com a falta de compromissos em investir em sujeitos confinados. Esses profissionais. serviços capazes de responder aos indicativos do Plano Individualizado de Tratamento como proposto pelos técnicos da CTC (Comissão Técnica de Classificação): acompanhamento médico e psicológico. na sua política penitenciária. passam a subsidiar o Sistema de Justiça Criminal na tomada de decisões para a concessão dos direitos legais. um instrumento valioso de conhecimento sobre a população que.
Os autores passam a elencar as críticas mais comuns aos exames criminológicos que nos servem de reflexão para pensarmos se poderia ser diferente. temos convicções de que suas “mentiras” ou histórias prontas é uma estratégia de sobrevivência diante de uma situação que poderá leva-lo à liberdade. uma nova história que traga um outro sentido ao ato delituoso. utiliza-se a história de vida do sujeito como
justificativa do ato criminoso. → quanto a forma de sua elaboração. instrumento de dominação escondida sob o manto da cientificidade. 25
. Impasses na construção do exame criminológico. Cabe ao profissional desmontar a história pronta destinada a atender a suposta expectativa dos técnicos. aprisionando perpetuamente ao seu passado. tais
como bom comportamento na prisão (adequação as normas institucionais). rompendo a estereotipia de sua escuta e da fala do preso.
4. naquele instante. objetivada na legislação penal. risco do instrumento ser fonte de arbitrariedade. articulando-o com o restante de sua história atual e pregressa. eticamente discutível. O exame criminológico se inscreve como instrumento de custódia e representa não só um dilema teórico-metodológico. produzindo com ele. a despeito da continuidade e exigência legal do exame: → → → → cientificidade questionável. pois colhem-se informações particulares que passam a ser
acessíveis a outras pessoas. → utilização de critérios duvidosos para a conclusão de pareceres favoráveis. mas sobretudo um desafio ético . entendida por Foucault como partícipes do moderno “suplício da alma”. é um mandato da sociedade a instituição prisional. A presença de profissionais na execução penal.
escolarização (oportunidades e formas de se relacionar com a escola. perspectiva de vida: antes da prisão e do momento atual. experimentou.
Entendemos que cada parecer constitutivo do exame criminológico pode oferecer ao Sistema de Justiça Criminal mais do que informações para assessorar o Juízo e o Ministério Público: cada sujeito ali retratado. antecedentes psiquiátricos ou ocorrência de algum tipo de doença. acesso aos direitos. que sentimentos aspectos da afetividade e da inteligência. com vistas à construção do exame criminológico: → → → → → → → → → inserção na vida prisional e relação com o delito.
abusivo de álcool e outras drogas. cada estória.
familiar para a escolarização). relações familiares: as de origem e as constituídas.O Estudo Social em Perícias e Pareceres Técnicos
Abaixo. história de uso profissionalização e mercado de trabalho. interpretada remete as condições de vida ofertadas a população. os aspectos constitutivos do estudo a ser realizado pelos profissionais. dentro e fora dos muros de nosso país. apoio experiência com outras instituições na sua vida pregressa.
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References: artigo 150
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 83