Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2001/38/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2019-06-16 15:09:39+00:00

Document:
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 25 de Julho de 2001:
Chiu Hang Seong 8,46
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 10 de Setembro de 2001).
Comissariado da Auditoria, aos 11 de Setembro de 2001.
Presidente: Neoh Hwai Beng, chefe de divisão.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática de 1.a classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico superior de informática do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 20 de Junho de 2001:
Tang Chi Lai 8,26
(Homologada por despacho do Meritíssimo Juiz-Presidente do Tribunal de Última Instância, de 10 de Setembro de 2001).
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 7 de Setembro de 2001.
Vogal efectiva: Chan Soi Fong, chefe da Divisão de Recursos Humanos.
Vogal suplente: Chan In Leng, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico-profissional do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 20 de Junho de 2001:
1.º Lei U Tang 8,46
2.º Mou Heng Fong 8,16
3.º Chau Sio Kuan 7,84
4.º Noel Alberto de Jesus 7,65
Chan In Leng, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 20 de Junho de 2001:
Carmen Dolores Sabugueiro de Assis 8,46
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 10 de Setembro de 2001.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 20 de Junho de 2001:
Lei Weng I 8,33
Proc. Falência n.º CFI-002-00-1 1.º Juízo
Faz-se saber que, por sentença de 14 de Maio de 2001, proferida no processo n.º CIF-002-00-1 do 1.º Juízo deste Tribunal, foi declarada em estado de falência a "Companhia de Importação e Exportação Tien Lung, Limitada", em inglês "Tien Lung (Macau) Company Limited" e em chinês "Tien Lung (Ou Mun) Iao Han Kong Si", tendo sido fixado o prazo de trinta dias, a contar da publicação do respectivo anúncio a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C. de 1999, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para os credores reclamarem os seus créditos.
Tribunal Judicial de Base, aos 30 de Julho de 2001.
O Escrivão, Nuno L. C. Corujo.
Torna-se público que se encontra afixada, a partir da data da publicação do presente anúncio, durante dez dias, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, edifício Administração Pública, 26.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 34, II Série, de 22 de Agosto de 2001, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 6 de Setembro de 2001.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2001:
Chan Weng Tat 7,81
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Setembro de 2001).
Direcção dos Serviços de Economia, aos 13 de Setembro de 2001.
Vogal suplente: Chan Fong Kun.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2001:
André Avelino António 8,14
Provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 29 de Agosto de 2001:
Amelia Chao.
A presente lista é considerada definitiva nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Setembro de 2001.
Primeiro vogal: Chu Kuok Wang, chefe de divisão.
Faz-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego.
Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 10 de Setembro de 2001.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Setembro de 2001, se acha aberto concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social.
Podem candidatar-se todos os indivíduos vinculados ou não à função pública, que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no artigo 10.º do ETAPM, sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos definidos no artigo 97.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, e que se encontrem habilitados com onze anos de escolaridade.
Os candidatos, pertencentes ao Fundo de Segurança Social, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c), desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
A admissão ao concurso é feita mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, o qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Divisão Administrativa e Financeira do FSS, sito na Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, em Macau.
Ao adjunto-técnico de 2.ª classe compete exercer funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de habilitação académica e profissional.
A selecção será feita mediante prova de conhecimento com a duração máxima de três horas, completada por análise curricular e entrevista profissional, as quais são ponderadas da seguinte forma:
Decreto-Lei n.º 59/93/M, de 18 de Outubro - aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social;
Decreto-Lei n.º 44/98/M, de 28 de Setembro - revê o regime do pessoal do Fundo de Segurança Social;
Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (B.O. da RAEM, de 20 de Dezembro de 1999) - determina a organização, competência e funcionamento dos serviços e entidades públicos;
Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, aprova o regime de segurança social;
Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio - regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções;
Regime Jurídico da Função Pública de Macau;
Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e alterações -cargos de direcção de chefias;
Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e alterações -carreiras;
Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
"Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau";
Diploma que regulamenta a elaboração e execução do orçamento da RAEM, a contabilidade pública, a elaboração das contas de gerência e exercício e fiscalização da actividade financeira do sector público da administração da RAEM;
Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro - revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos - revogações;
Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio - regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços;
Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho - regime dos concursos públicos e contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços;
Elaboração de ofício, proposta e informação, etc.
Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta os diplomas legais relativos às matérias indicadas na prova de conhecimento (prova escrita). O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão da lista definitiva dos candidatos admitidos.
Vogais efectivos: Cheong Veng Tong, técnica de informática de 1.ª classe;
e Ieong Iun Lai, técnica de 2.ª classe.
Vogais suplentes: Lee Hin Iam, técnico de 2.ª classe; e
Ieong Iun Ha, técnica de 1.ª classe.
Fundo de Segurança Social, aos 14 de Setembro de 2001.
Extracto da deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, de 28 de Junho de 2001
Considerando a necessidade de revisão da redacção, ordenamento e actualização, das competências descritas nos termos da acta da reunião do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, de 2 de Dezembro de 1999;
O Conselho de Administração do Fundo de Pensões (FP), reunido a 28 de Junho de 2001, deliberou, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º dos Estatutos do Fundo de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 45/98/M, de 28 de Setembro, proceder a nova delegação de competências, com carácter permanente, de forma a assegurar um melhor e mais eficaz funcionamento do Fundo, na prossecução das atribuições previstas por lei.
I. Nestes termos, são delegadas na presidente do Conselho de Administração do FP, dra. Lau Un Teng, aliás Winnie Lau, as competências necessárias para a prática de todos os actos relativos às matérias do âmbito do Fundo de Pensões, nomeadamente:
1. Elaborar o plano de actividades e o orçamento do FP;
2. Arrecadar as receitas e gerir o património, tendo presente a maximização dos rendimentos próprios, a indispensável segurança das aplicações de valores e de acordo com as directrizes da tutela.
3. Aceitar legados, heranças ou doações;
4. Preparar e manter actualizados os indicadores de gestão do FP;
7. Autorizar o processamento e liquidação das despesas que hajam de ser satisfeitas por conta do orçamento privativo do Fundo de Pensões, verificados os pressupostos de legalidade, cabimentação e autorização pela entidade competente;
9. Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços até ao montante de MOP 50 000,00;
10. Autorizar ainda, para além das despesas referidas no número anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais, como sejam o arrendamento das instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;
13. Homologar os autos de adjudicação dos concursos realizados no Fundo de Pensões;
14. Outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), dentro das competências que lhe são conferidas, em todos os instrumentos públicos, relativos a contratos que devam ser lavrados no Fundo de Pensões;
15. Assinar o expediente dirigido a entidades da RAEM, e do exterior no âmbito das atribuições do Fundo de Pensões;
16. Autorizar a inscrição, a suspensão e o cancelamento dos beneficiários dos regimes de aposentação e sobrevivência, de acordo com as disposições legais aplicáveis;
17. Autorizar a restituição ou constituição de débitos relativos a descontos incorrectamente processados nos termos da legislação aplicável;
18. Emitir certidões de documentos arquivados no Fundo de Pensões, com exclusão dos excepcionados por lei;
19. Assegurar a gestão do pessoal e exercer o poder disciplinar;
20. Aprovar o regulamento interno do Fundo de Pensões;
21. Assinar os diplomas de provimento;
22. Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;
23. Autorizar a recondução e converter em definitivas as nomeações provisórias;
24. Outorgar em representação do Fundo de Pensões, em todos os contratos, além do quadro, assalariamento, individual de trabalho e de prestação de serviços;
25. Autorizar a transição de escalão nas carreiras de pessoal;
26. Conceder a exoneração e rescisão de contratos, nos termos legais;
27. Assinar os diplomas de contagem, liquidação e declarações de tempo de serviço prestado pelo pessoal do Fundo de Pensões;
28. Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite previsto na lei;
29. Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizadas no território;
30. Conceder licença especial e decidir sobre a acumulação de férias, nos termos da legislação em vigor;
31. Determinar deslocações de trabalhadores a Hong Kong, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por um dia, nos termos da lei;
32. Autorizar a apresentação de trabalhadores, aposentados e pensionistas do Fundo de Pensões, e seus familiares às Juntas Médicas que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
33. Decidir quanto aos pedidos de adiantamentos de vencimentos, subsídios de morte e funeral, passagens e transporte de bagagem, de acordo com as disposições legais aplicáveis a cada caso.
II. A presidente do Conselho de Administração pode subdelegar as competências, que ora lhe são conferidas, na vice-presidente daquele Conselho de Administração, dra. Ermelinda Maria da Conceição Xavier e no pessoal com funções de chefia, mediante homologação do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
III. A presidente do Conselho de Administração será substituída, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, pela vice-presidente.
IV. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação dos actos praticados ao abrigo da mesma.
V. Dos actos praticados no uso das delegações aqui conferidas cabe recurso hierárquico necessário.
VI. São ratificados todos os actos praticados pela presidente do Conselho de Administração no âmbito das competências ora delegadas, desde 2 de Dezembro de 1999, data da anterior deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pela qual foram delegadas competências na sua presidente.
Fundo de Pensões, aos 13 de Setembro de 2001.
Despacho interno n.º 02/CA-PRES/FP/2001
I. Nos termos do artigo II da delegação de competências, por deliberação do Conselho de Administração (CA) do Fundo de Pensões (FP), de 28 de Junho de 2001, subdelego na vice-presidente do Conselho, dra. Ermelinda Maria da Conceição Xavier, as minhas competências no que se refere à supervisão e fiscalização das diversas subunidades orgânicas do Fundo de Pensões.
II. Subdelego ainda na vice-presidente, dra. Ermelinda Maria da Conceição Xavier, as seguintes competências específicas:
1. Autorizar abates à carga e ulterior venda em hasta pública ou destruição de bens duradouros, considerados inservíveis;
2. Autorizar a restituição de cauções e a substituição, por garantia bancária, dos depósitos ou da prestação de caução em dinheiro, quando prevista na legislação aplicável;
3. Autorizar o processamento e liquidação das despesas que hajam de ser satisfeitas por conta do orçamento privativo do Fundo de Pensões, verificados os pressupostos de legalidade, cabimentação e autorização pela entidade competente;
4. Autorizar despesas de representação até ao montante de MOP 3 000,00;
5. Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços até ao montante de MOP 50 000,00;
6. Autorizar ainda, para além das despesas referidas no número anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais, como sejam o arrendamento das instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;
7. Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;
8. Aprovar créditos constituídos pelo operador público de correio relativos à prestação de serviços públicos postais, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro;
9. Homologar os autos de adjudicação dos concursos realizados no Fundo de Pensões.
10. Outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), dentro das competências que lhe são conferidas, em todos os instrumentos públicos, relativos a contratos que devam ser lavrados no Fundo de Pensões;
11. Assinar o expediente dirigido a entidades da RAEM, e do exterior no âmbito das atribuições do Fundo de Pensões;
12. Autorizar a restituição ou constituição de débitos relativos a descontos incorrectamente processados, nos termos da legislação aplicável;
13. Emitir certidões de documentos arquivados no Fundo de Pensões, com exclusão dos excepcionados por lei;
14. Assegurar a gestão do pessoal;
15. Autorizar a transição de escalão nas carreiras de pessoal;
16. Conceder a exoneração e rescisão de contratos, nos termos legais;
17. Assinar os diplomas de contagem, liquidação e declarações de tempo de serviço prestado pelo pessoal do Fundo de Pensões;
18. Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite previsto na lei;
19. Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizadas no território;
20. Conceder licença especial e decidir sobre a acumulação de férias, nos termos da legislação em vigor;
21. Autorizar a apresentação de trabalhadores, aposentados e pensionistas do Fundo de Pensões, e seus familiares às Juntas Médicas que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;
22. Decidir quanto aos pedidos de adiantamentos de vencimentos, subsídios de morte e funeral, passagens e transporte de bagagem, de acordo com as disposições legais aplicáveis a cada caso.
III. Por homologação do Conselho de Administração, a vice-presidente, dra. Ermelinda Maria da Conceição Xavier, poderá subdelegar, no pessoal com funções de chefia, as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento do Fundo de Pensões.
VI. São ratificados todos os actos praticados pela vice-presidente do Conselho de Administração, dra. Ermelinda Maria da Conceição Xavier, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 2 de Dezembro de 1999, data da deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pela qual foi homologado o despacho interno n.º 06/CA-PRES/FP/99 de subdelegação de competências pela presidente.
(Homologado por deliberação do Conselho de Administração, de 28 de Junho de 2001).
Despacho interno n.º 03/CA-PRES/FP/2001
Na sequência da deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, de 28 de Junho de 2001, subdelego na chefe do Núcleo de Pessoal, Expediente e Economato, dra. Chong Ut Nun, ou em quem a substitua nas suas ausências ou impedimentos, as seguintes competências:
a) Assinar ofícios comunicando despachos superiores, bem como comunicações de mero expediente necessários à tramitação dos processos;
b) Visar as requisições de material destinado ao funcionamento do Núcleo de Pessoal, Expediente e Economato;
c) Despachar os pedidos respeitantes à justificação de faltas, atrasos e a todos os factos geradores do direito à dispensa de comparência ao serviço;
d) Deferir ou autorizar pedidos de gozo de férias, desde que estes se encontrem de acordo com o plano superiormente definido;
e) Emitir certidões e declarações simples;
f) Assinar guias de apresentação e boletins de Junta Médica;
g) Dar entrada à correspondência entregue no Fundo de Pensões por parte dos funcionários e de todos os requerimentos e demais documentos preenchidos em papel timbrado do Fundo de Pensões;
h) Aprovar créditos constituídos pelo operador público de correio relativos à prestação de serviços públicos postais, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro.
A delegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser endereçado:
• Aos Gabinetes do Chefe do Executivo, dos Secretários, do Comissário contra a Corrupção e do Comissário de Auditoria;
A presente subdelegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
São ratificados todos os actos praticados pela chefe do Núcleo de Pessoal, Expediente e Economato, dra. Chong Ut Nun, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde o dia 13 de Janeiro de 2001.
Despacho interno n.º 04/CA-PRES/FP/2001
Na sequência da deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, de 28 de Junho de 2001, subdelego na chefe do Departamento de Gestão Financeira, dra. Fátima Maria da Conceição da Rosa, ou em quem a substitua nas suas ausências ou impedimentos, as seguintes competências:
b) Visar as requisições de material destinado ao funcionamento do Departamento de Gestão Financeira;
f) Autorizar a introdução de dados referentes às classes inactivas nos processamentos de abonos, descontos e outras remunerações no sistema de aplicação do pessoal, existente no Departamento de Sistemas de Informação da Direcção dos Serviços de Finanças;
g) Proceder à gestão e ao controlo do fundo permanente existente no Fundo de Pensões, no estreito cumprimento das normas fixadas pela administração e pelas leis em vigor, condicionando a utilização dessas verbas às aquisições de bens e serviços urgentes e inadiáveis, não superiores a MOP 1 000,00 por aquisição.
São ratificados todos os actos praticados pela chefe do Departamento de Gestão Financeira, dra. Fátima Maria da Conceição da Rosa, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde o dia 28 de Junho de 2000.
Despacho interno n.º 05/CA-PRES/FP/2001
Na sequência da deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, de 28 de Junho de 2001, subdelego na chefe da Divisão de Subscritores, dra. Ita Tam Kit Va, ou em quem a substitua nas suas ausências ou impedimentos, as seguintes competências:
b) Visar as requisições de material destinado ao funcionamento da Divisão de Subscritores;
g) Autorizar o abono e a cessação de subsídios, nomeadamente de família, de residência, de nascimento, de casamento e de funeral, às classes inactivas;
h) Autorizar a introdução de dados referentes às classes activas no sistema de aplicação do pessoal, existente no Departamento de Sistemas de Informação da Direcção dos Serviços de Finanças.
As presentes subdelegações são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
São ratificados todos os actos praticados pela chefe da Divisão de Subscritores, dra. Ita Tam Kit Va, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde o dia 1 de Novembro de 2000.
Despacho interno n.º 06/CA-PRES/FP/2001
Na sequência da deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, de 28 de Junho de 2001, subdelego na chefe da Divisão de Organização e Informática, Jennifer Chu Mei Peng, ou em quem a substitua nas suas ausências ou impedimentos, as seguintes competências:
b) Visar as requisições de material destinado ao funcionamento da Divisão de Organização e Informática;
e) Emitir certidões e declarações simples.
São ratificados todos os actos praticados pela chefe da Divisão de Organização e Informática, Jennifer Chu Mei Peng, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde o dia 1 de Dezembro de 1999.
Faz-se público que, tendo Chan Wun Seong requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo seu falecido marido, Pun Kam Seng, que foi auxiliar qualificado, aposentado, da Câmara Municipal das Ilhas Provisória, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos presentes éditos no Boletim Oficial, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 7 de Setembro de 2001.
Uma vaga de técnico superior principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior;
Três vagas de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, do grupo de interpretação e tradução;
Sete vagas de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de interpretação e tradução;
Uma vaga de perito de criminalística especialista, 1.º escalão, do grupo de perito de criminalística; e
Mais se informa que os avisos da abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas desta Polícia, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial.
Polícia Judiciária, aos 14 de Setembro de 2001.
De acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Maio de 2001, relativo à lista classificativa do concurso para o preenchimento de duas vagas de enfermeiro-chefe, grau 4, 1.º escalão, publicada no Boletim Oficial n.º 12, II Série, de 21 de Março de 2001, torna-se pública a nova lista classificativa do mesmo concurso, cujo aviso de abertura se encontra publicado no Boletim Oficial n.º 36, II Série, de 6 de Setembro de 2000:
1.º Van Vun Han aliás Petronila Van 8,17
2.º Sou Vai Ieng 8,00
3.º IaoChoi Man da Costa 7,81
4.º Chan Choi Kuan 7,65
5.º Chan Pui Kuan 7,36
6.º Cheong Pec Ieng 7,28
7.º Ieong Sai Hou 7,24
8.º Kuok Un Mei 7,13
9.º Cheong Vai Ling aliás Teresa Cheong 6,98
10.º Vong Kit Mei 6,91
11.º Chan Weng Sai 6,87
12.º Ung Mio Tou 6,78
13.º Vong Nui aliás Wong Ka Mei 6,53
14.º Iun Lou Pei 6,45
15.º Chui Pui Han 6,39
16.º Leong Wai Meng 6,22
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Agosto de 2001).
Serviços de Saúde, aos 10 de Agosto de 2001.
Presidente: Ana Maria Chao, enfermeira-supervisora.
Vogais: Carlos Maria de Oliveira, enfermeiro-supervisor; e
Choi Mio Iong Alves, enfermeira-supervisora.
Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, grau 4, 1.º escalão, da carreira de técnico-profissional do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2001:
1.º Leong Sok Kam 8,88
2.º Luis Manuel Chan Trabuco 8,59
3.º Man Kam Chi 8,52
4.º Simao Chau 5,87
Serviços de Saúde, aos 14 de Agosto de 2001.
Vogal efectiva: Maria do Carmo Hó, administradora de Centros de Responsabilidade.
Nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do edifício da antiga Escola Técnica destes Serviços, a lista definitiva do concurso para o preenchimento de uma vaga de oficial administrativo principal, grau 4, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro dos Serviços de Saúde, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 22, II Série, de 30 de Maio de 2001.
Serviços de Saúde, aos 31 de Agosto de 2001.
Primeira vogal suplente: Maria de Fátima D. Carvalho, chefe de secção.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, datado de 4 de Julho de 2001, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 11 de Julho de 2001:
Henrique António Sam 7,99
Nos termos do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o concorrente pode interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da lista.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Setembro de 2001).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 3 de Setembro de 2001.
Presidente: José António Xavier da Silva, chefe de divisão.
Vogais efectivos: Maria Goretti Chan, chefe de secção; e
Chan Chak Kun, técnico superior de 2.ª classe.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de sete lugares de segundo-oficial, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, datado de 4 de Julho de 2001, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 11 de Julho de 2001:
1.º Ng Leong Kam 8,100
2.º Sou Lai Kong 8,081
3.º Lei Kin Keong 8,068
4.º Leong Pui Ian 8,062
5.º Joel Osório Lau do Rosário 7,931
6.º Loi Kuok Man 7,925
7.º Cham Cheng 7,656
Nos termos do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os concorrentes podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da lista.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 5 de Setembro de 2001.
Presidente: Francisco Y Alves, chefe do Sector do Arquivo Geral.
Vogais efectivos: Carlos Alberto Lopes da Silva, chefe de secção, substituto; e
Pun Sio Pan, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Concurso público para arrematação da empreitada "Reordenamento da Avenida do Ouvidor Arriaga"
3. Local de execução da obra: na Avenida do Ouvidor Arriaga.
4. Objecto da empreitada: reordenamento dos arruamentos e sistema de drenagem.
5. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa de concurso.
7. Caução provisória: a caução provisória é de MOP 150 000,00 e pode ser prestada por depósito em dinheiro, por garantia bancária ou por seguro-caução aprovado nos termos legais.
8. Caução definitiva: a caução definitiva é de 5% do preço total da adjudicação. (Das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço de caução definitiva a prestar).
Dia e hora limite: dia 11 de Outubro de 2001 (quinta-feira), até às 17,00 horas.
Dia e hora: dia 12 de Outubro de 2001 (sexta-feira), pelas 10,00 horas.
14. Prazo de execução da obra: o prazo de execução não poderá ser superior a 150 dias.
- Experiência em obras semelhantes: 10%;
- Material: 10%.
Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Infra-estruturas da DSSOPT, Estrada de D. Maria II, edifício CEM, n.os 32-36, 2.º andar, a partir de dia 26 de Setembro de 2001 (quarta-feira), inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 12 de Setembro de 2001.
Disponível em: 19/9/2001 - 09:00:00

References: artigo 1089
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 10
 artigo 97
 artigo 52
 artigo 7
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 58
 artigo 68
 artigo 68