Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1500&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2016-10-26 11:15:56+00:00

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A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto
Artigo 2.� Organiza��o do servi�o
Artigo 3.� Listas de mediadores
Artigo 4.� Supervis�o e coordena��o
Artigo 5.� Apoio � gest�o do SMP
Artigo 6.� In�cio do procedimento
Artigo 7.� Compar�ncia das partes e representa��o
Artigo 8.� Local das sess�es de media��o
Artigo 9.� Prazo do procedimento de media��o
Artigo 10.� Termo do procedimento de media��o
Artigo 11.� Acordo
Artigo 12.� Inqu�rito de satisfa��o
Artigo 13.� Custas
Artigo 14.� Direitos e deveres dos mediadores
Artigo 15.� Impedimentos
Artigo 16.� Informa��es obrigat�rias
Artigo 17.� Remunera��o
Artigo 18.� Fiscaliza��o
Artigo 19.� Monitoriza��o e avalia��o
N� de artigos : 19 Ver

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19