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Timestamp: 2016-04-29 10:01:21+00:00

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Juíz Baltazar Miranda Saraiva, da Terceira Turma Recursal de Salvador, fulmina pagamento indevido a médico | Direito Legal Org	Expediente
Juíz Baltazar Miranda Saraiva, da Terceira Turma Recursal de Salvador, fulmina pagamento indevido a médico
Salvador- 14/02/2011 O Juíz Baltazar Miranda Saraiva, da Terceira Turma Recursal de Salvador, fulmina pagamento indevido a médico.
Luiz Pimentel Sobral propôs no 2º Juizado Especial Cìvel de Defesa do Consumidor, de Salvador, uma queixa contra o neurologista Antonio Morato Leite Neto, alegando que prevendo uma viagem de negócios a São Paulo, fez vários exames para serem analisados pelo médico pois estava sofrendo de queda de cabelo, causada, segundo acreditava, pelo estresse; que em 01/06/2006 foi examinado pelo peofissional, que disse estava apresentando um quadro de hepatite; que embora não tivesse apresentando nenhum sintoma da doença, o quadro era gravíssimo, e solicitou de imediato sua internação no Hospital Santa Catarina; onde permaneceu internado por seis dias (01/06/2006 a 07/06/2006), sendo submetido a exames sofríveis, dentre eles tomografia, endoscopia, ressonância magnética nuclear do fígado e do baço, ultra-sonografia hepática, dosagem sérica de eximas hepáticas, biopsia do reto e LCR, além de coletas de sangue; que fez utilização de tranqüilizantes e outros medicamentos fortíssimos; que tomou duas doses de Avonex, remédio indicado para quem sofre de esclerose múltipla; que em nenhum momento o médico discutiu valor de honorários médicos (CDC, art. 40), e as consultas diárias feitas por ele ocorriam no hospital cujo custo foi coberto pelo plano de saúde; que somente na véspera da alta o Dr. Antonio Morato Leite Neto, enviou-lhe contrato de honorários médicos, cobrando R$ 12.000,00 (doze mil reais pelo tratamento); que o médico lhe fez quatro visitas, e o encontrou brevemente no dia de sua alta; que o valor cobrado é desarrazoado e extrapola a realidade do mercado; que entregou ao médico um cheque pré-datado no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); que perguntado várias vezes, o médico lhe disse que o resultado do exame de hepatite demorava de ficar pronto – cinco dias – mas os resultados dos exames de sua esposa saíram no mesmo dia; que cada dose do medicamento Avonex custa R$ 4.935,00 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais); que os exames feitos anteriormente nesta Cidade apresentaram uma breve alteração das taxas hepáticas, que pode decorrer de qualquer espécie de virose; que o médico deveria encaminhar-lhe para um especialista em hepatologia; que a tabela de honorários apresentada pelo Dr. Antonio Morato Leite Neto, somente indicava tratamentos neurológicos; que foi compelido a tratar-se de doença inexistente; que efetuou contra-ordem ao pagamento de cheque; que foi constado por outros especialistas ser portador da doença referida pelo médico, que extrapolou o dever de prudência e diligência inerente a sua profissão. Postulou, então, “a nulidade do débito representado pelo cheque no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), o que deve ser declarado por sentença.”
O médico Antonio Morato Leite Neto, pleiteava na justiça o pagamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) relativos a serviços médicos, não autorizados por Luiz Pimentel Sobral que recorreu a justiça. O relator do feito, Juíz Baltazar Miranda Saraiva, da Terceira Turma Recursal de Salvador, após nitido exame dos autos, em seu voto, deu provimento ao recurso manteve a decisão prolatada pelo “a quo” e anulou o débito. Traz em seu voto brilhante fundamentação que embasa sua decisão, colaciona ainda, doutrinas e jurisprudências pertinentes ao feito e assegura: “O artigo 40 do CDC traz a obrigatoriedade do orçamento prévio e detalhado e busca evitar que o serviço seja prestado sem qualquer referência para o consumidor, a permitir, de fato, a conduta unilateral do fornecedor e sua ampla disponibilidade sobre os termos do serviço a ser prestado. Busca impedir, por outro lado, que, iniciado o serviço, abuse o fornecedor de eventual aprisionamento do consumidor à situação. Lado outro, o art. 6º, inciso III do CDC dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; À respeito do princípio da boa-fé, vale a pena lembrar os ensinamentos da consagrada jurista Cláudia Lima Marques: “O caput do art. 4º do CDC menciona além da transparência a necessária harmonia das relações de consumo. Esta harmonia será buscada através da exigência de boa-fé nas relações entre consumidor e fornecedor. Segundo dispõe o artigo 4º do CDC, inciso terceiro, todo o esforço do estado ao regular os contratos de consumo deve ser no sentido de harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo e proteção do consumidor, com a necessidade dedesenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Poderíamos afirmar genericamente que a boa-fé é o princípio máximo orientador do CDC;” (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor – pág. 342 – Vol. 1 – 3ª Edição – Editora Revista dos Tribunais). Veja o inteiro teor do voto.
Inteiro teor do voto:
CLASSE: RECURSO INOMINADO nº 0097874-60.2006.805.0001-1 – TURNO TARDE
RECORRENTE: LUIZ PIMENTEL SOBRAL.
RECORRIDO: ANTONIO MORATO LEITE NETO.
RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA BRITTO.
RELATOR DESIGNADO: JUIZ BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. O ARTIGO 40 DO CDC TRAZ A OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO PRÉVIO E DETALHADO E BUSCA EVITAR QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO SEM QUALQUER REFERÊNCIA PARA O CONSUMIDOR, A PERMITIR, DE FATO, A CONDUTA UNILATERAL DO FORNECEDOR E SUA AMPLA DISPONIBILIDADE SOBRE OS TERMOS DO SERVIÇO A SER PRESTADO. BUSCA IMPEDIR, POR OUTRO LADO, QUE, INICIADO O SERVIÇO, ABUSE O FORNECEDOR DE EVENTUAL APRISIONAMENTO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA MANTER OS TERMOS DA LIMINAR DE FL 116 E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS). TRATANDO-SE DE RECURSO VENCEDOR, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. VENCIDO, INCLUSIVE, O VOTO DO RELATOR. RELATOR DESIGNADO PARA ACÓRDÃO JUIZ BALTAZAR MIRANDA SARAIVA.
Trata-se de processo devidamente relatado pelo eminente Juiz MARCELO SILVA BRITTO, a quem foi sorteado, e de cujo voto, com a devida venia, ouso discordar, sendo acompanhado pelo DD. 3o. Julgador.
Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 , homenageado pelo enunciado 92 do FONAJE .
Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente LUIZ PIMENTEL SOBRAL, requerendo os benefícios da assistência judiciaria gratuita, pretende a reforma da sentença de fls.186/190, que julgou parcialmente procedente o pedido reduzindo para R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta reais) o valor dos honorários médicos devidos pelo Autor LUIZ PIMENTEL SOBRAL ao Requerido ANTÔNIO MORATO LEITE NETO, devendo a referida quantia ser atualizada monetariamente a partir do dia 20 de julho de 2.006 (data da emissão do cheque de fl. 106). Em consequência, modificou a decisão liminar de fl. 116, determinando ao Requerido que se abstenha de lançar o nome do Autor nas listas restritivas do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), SERASA e entidades congêneres, em desobediência ao comando da sentença, sob pena do pagamento da multa diária já arbitrada.
Designado que fui para redigir o voto divergente, vencedor por maioria, passo a fazê-lo agora.
Analisando os fatos debatidos no feito em julgamento, não tenho dúvida de que o recurso merece provimento.
Efetivamente assiste razão à parte autora em requerer a nulidade do débito representado pelo cheque no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
É preciso consignar que os serviços relatados na inicial estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo aquele diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte:
Dessa forma, há perfeita incidência normativa do CDC no contrato avençado entre as partes, estando o pleito do autor amparado nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
O artigo 40 do CDC traz a obrigatoriedade do orçamento prévio e detalhado e busca evitar que o serviço seja prestado sem qualquer referência para o consumidor, a permitir, de fato, a conduta unilateral do fornecedor e sua ampla disponibilidade sobre os termos do serviço a ser prestado. Busca impedir, por outro lado, que, iniciado o serviço, abuse o fornecedor de eventual aprisionamento do consumidor à situação.
Lado outro, o art. 6º, inciso III do CDC dispõe:
À respeito do princípio da boa-fé, vale a pena lembrar os ensinamentos da consagrada jurista Cláudia Lima Marques:
“O caput do art. 4º do CDC menciona além da transparência a necessária harmonia das relações de consumo. Esta harmonia será buscada através da exigência de boa-fé nas relações entre consumidor e fornecedor. Segundo dispõe o artigo 4º do CDC, inciso terceiro, todo o esforço do estado ao regular os contratos de consumo deve ser no sentido de harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo e proteção do consumidor, com a necessidade dedesenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Poderíamos afirmar genericamente que a boa-fé é o princípio máximo orientador do CDC;” (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor – pág. 342 – Vol. 1 – 3ª Edição – Editora Revista dos Tribunais).
Nessas condições, não tendo trazido o demandado fato impeditivo ao direito do autor, na medida em que não conseguiu comprovar a sua alegação de que estaria autorizado a executar os serviços pelo valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), impõe-se o acolhimento da pretensão inicial.
Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter os termos da liminar de fl 116 e julgar procedente a ação e declarar a nulidade do débito no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Tratando-se de recurso vencedor, sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Vencido, inclusive, o voto do Relator. Relator designado para Acórdão Juiz BALTAZAR MIRANDA SARAIVA.
Salvador, Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2011.
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References: artigo 40
 artigo 4
 ARTIGO 40
 artigo 46
 artigo 40
 artigo 4