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Timestamp: 2020-02-19 11:36:07+00:00

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Defeitos do negócio jurídico | Estatuto de Limitações | Erro
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DEFEITOS DO NEGCIO JURDICO VCIOS DE CONSENTIMENTO E SOCIAIS PRESCRIO E DECADNCIA
ANTHENOR ALFREDO DUARTE MORAIS Prof.: GUSTAVO FERREIRA
RIO VERDE GOIS 2011
DEFEITOS DO NEGCIO JURDICO Defeitos do negcio jurdico: so os vcios do consentimento, como o erro, o dolo e a coao, que se fundam no desequilbrio da atuao volitiva relativamente a sua declarao; esses vcios aderem vontade, penetram-na, aparecem sob forma de motivos, foram a deliberao e estabelecem divergncia entre a vontade real, ou no permitem que esta se forme. Erro uma noo inexata, no verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formao da vontade; o erro para viciar a vontade e tornar anulvel o negcio deve ser substancial, escusvel e real, no sentido de que h de ter por fundamento uma razo plausvel, ou ser de tal monta que qualquer pessoa inteligente e de ateno ordinria seja capaz de comet-lo. Erro escusvel aquele que justificvel, tendo-se em conta as circunstncias do caso. O erro substancial haver, quando recair sobre a natureza do ato, quando atingir o objeto da principal declarao em sua indentidade, quando incidir sobre as qualidades essenciais do objeto e quando recair sobre as qualidades essenciais da pessoa; erro substancial erro de fato por recair sobre circunstncias de fato, isto , sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa. Erro acidental concernente s qualidades secundrias ou acessrias da pessoa, ou do objeto, no induz anulao do negcio por no incidir sobre a declarao de vontade. Erro de direito aquele relativo existncia de uma norma jurdica, supondo-se, que ela esteja em vigor quando, na verdade, foi revogada; o agente emite uma declarao de vontade no pressuposto falso de que procede conforme a lei. Erro quanto ao fim colimado (falsa causa): em regra, no vicia o ato jurdico, a no ser quando nele figurar expressamente, integrando-o, como sua razo essencial ou determinante, caso em que o torna anulvel Dolo o emprego de um artifcio ou expediente astucioso para induzir algum pratica de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro.; vrias so suas espcies: a) Dolus bonus ou malus: o bonus no induz anulabilidade; um comportamento lcito e tolerado, consistente em reticncias, exageros nas boas qualidades, dissimulaes de defeitos; o artifcio que no tem a finalidade de
prejudicar; o malus consiste no emprego de manobras astuciosas destinadas a prejudicar algum; desse dolo que trata o CC, erigindo-o em defeito do ato jurdico, idneo a provocar sua anulabilidade; b) Dolus causam ou principal e dolus incidens ou acidental: o principal aquele que d causa ao negcio jurdico, sem o qual ele no se teria concludo, acarretando, ento, a anulabilidade daquele negcio; o acidental o que leva a vtima a realizar o negcio, porm em condies mais onerosas ou menos vantajosas, no efetuando sua declarao de vontade, embora provoque desvios, no se constituindo vcio de consentimento, por no influir diretamente na realizao do ato, que se teria praticado independentemente do emprego de artifcios astuciosos; no acarreta a anulao do ato, obrigando apenas satisfao de perdas e danos ou a uma reduo da prestao acordada; c) dolo positivo ou negativo: positivo o dolo por comisso em que a outra parte levada a contratar, por fora de artifcios positivos, ou seja, afirmaes falsas sobre a qualidade da coisa; o negativo se constitui numa omisso dolosa ou reticente; d-se quando uma das partes oculta alguma coisa que o cocontratante deveria saber e se sabedor no realizaria o negcio; para o dolo negativo deve haver inteno de induzir o outro contratante a praticar o negcio, silncio sobre uma circunstncia ignorada pela outra parte, relao de causalidade entre a omisso intencional e a declarao de vontade e ser a omisso de outro contratante e no de terceiro. Coao seria qualquer presso fsica ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrig-lo ou induzi-lo a efetivar um negcio jurdico; para que se configure a coao moral mister a ocorrncia dos seguintes requisitos: a) a coao deve ser a causa determinante do negcio jurdico; b) deve incutir vtima a um temor justificado; c) o temor deve dizer a respeito a um dano iminente; d) o dano deve ser considervel ou grave; e) o dano deve ser igual, pelo menos, ao recevel do ato extorquido (a ameaa deve referir-se a prejuzo que influencie a vontade do coacto a ponto de alterar suas determinaes). Excluem a coao: a ameaa do exerccio normal de um direito ou o simples temor reverencial. A coao exercida por terceiro, ainda que dela no tenha
cincia o contratante, vicia o negcio, causando sua anulabilidade; porm, se for previamente conhecida pela parte a quem aproveitar, esta responder solidariamente com aquele por todas as perdas e danos. Simulao uma declarao enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado; caracteriza-se pelo intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um negcio jurdico, que, de fato, no existe, ou ento oculta, sob determinada aparncia, o negcio realmente querido; Ela pode ser: a) absoluta, quando da declarao enganosa da vontade exprime um negcio bilateral ou unilateral, no havendo inteno de realizar negcio algum; fingem uma relao jurdica que na realidade no existe; b) Relativa, quando resulta no intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada; d-se quando uma pessoa, sob aparncia de um negcio fictcio, pretende realizar outro que o verdadeiro, diverso, no todo ou em parte, do primeiro; a simulao relativa pode ser subjetiva ou objetiva, inocente ou maliciosa. Fraude contra credores a prtica maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimnio, com o escopo de coloc-lo a salvo de uma execuo por dvidas em detrimento dos direitos creditrios alheios; possui o elemento objetivo, que todo ato prejudicial ao credor, e o subjetivo, que a m f, a inteno de prejudicar do devedor. Nos vcios sociais, a situao diversa. O intuito ludibriar terceiros. A vontade, por parte do declarante, real e verdadeira, mas dirigida para prejuzo de outrem. Na simulao, h processo de mancomunao do declarante e declaratrio com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Na fraude contra credores, a inteno do declarante afastar seu patrimnio de seus credores, por meio de atos que possuam aparncia de legitimidade. Para esses aspectos patolgicos do ato jurdico, o ponto de partida o seguinte: todo ato jurdico manifestao de vontade, a qual constitui seu substrato. Partindo da manifestao de vontade, deve-se fazer referncia como fizemos ao tratar da interpretao dos atos jurdicos, s teorias da vontade e da declarao.
H tendncia de combinar ambas as teorias, no se dando preponderncia a uma ou outra. No exame do art. 112 (ant., art. 85), vimos que se parte da declarao para atingir a real inteno do agente. Existe ainda a corrente ecltica, a teoria da confiana, que o abrandamento da teoria da vontade. Por ela, se a declarao diverge da vontade, o ato ser vlido se o defeito no for perceptvel pelo declaratrio. De qualquer modo, o Cdigo, no art. 112, formula um conselho ao intrprete a fim de no se apegar unilateralmente a uma s das correntes doutrinrias. Interessante apontar, de plano, que o Cdigo de 1916, para os defeitos do negcio jurdico, estabeleceu o prazo prescricional de quatro anos para sua anulao (art. 178, 9o, V). O vigente Cdigo, esclarecendo dvida da doutrina, admite expressamente que o prazo, para anular o negcio jurdico por coao, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo e leso decadencial, tambm de quatro anos (art. 178, I e II). Nesse mesmo prazo, decai a pretenso para anular atos de incapazes, a contar do dia em que cessar a incapacidade (art. 178, III). Tratando a simulao como causa de nulidade, a ao para a sua declarao imprescritvel no vigente ordenamento civil. PRESCRIO E DECADNCIA No direito romano primitivo, as aes eram perptuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idia de prescrio surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, s partes, determinadas aes capazes de contornar a rigidez dos princpios dos jus civile. A decadncia, tambm chamada de caducidade, ou prazo extintivo, o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso no for exercido, extingue-se. A prescrio atinge a ao e por via oblqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; j a decadncia atinge o direito e por via oblqua, extingue a ao. Na decadncia, o prazo nem se interrompe, e nem se suspende (CC, art.207), corre indefectivelmente contra todos e fatal, e nem pode ser renunciado (CC, art.209). J a prescrio, pode ser interrompida ou suspensa, e renuncivel.
A prescrio resulta somente de disposio legal; a decadncia resulta da lei, do contrato e do testamento. CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIO Os artigos 197, I a III, 198, I e 199, I e II, todos, do CC estabelecem as causas impeditivas da prescrio. Primeiramente no corre prescrio no caso dos cnjuges, na constncia do matrimnio. A propositura de ao judicial por um contra o outro seria fonte de invencvel desarmonia conjugal. provvel que a influncia do cnjuge impedisse seu consorte de ajuizar a ao, que no qual, se extinguiria pela prescrio (CC, art.197, I).Tambm no h prescrio no ptrio poder do filho sobre influncia dos pais, que o representam quando impberes e assistem quando pbere. No sendo certo, deixar que preservem seus direitos, se vissem os filhos obrigados ao judicial, sob pena de prescrio (CC, art.197, II). Ademais no corre h prescrio entre tutela e curatela. O tutor e o curador devem zelar pelos interesses de seus representados. Sendo que, a lei suspende o curso da prescrio das aes que uns podem ter contra os outros, para evitar que descuidem dos interesses, quando conflitarem com esses (CC, art.197, III). O artigo 198 do CC tambm estabelece que no corre prescrio contra: os absolutamente incapazes (CC, art,198, I). Sendo, uma maneira de os proteger. O prazo s comea a fluir depois que ultrapassarem a incapacidade absoluta. Outrossim, no corre prescrio contra os que estiverem a servio pblico da Unio, dos Estados e Municpios, esto fora do Brasil (CC, art.198, II) e contra os que estiverem incorporados s Foras Armadas, em tempo de guerra. Suponha-se que estes estejam ocupados com os negcios do Pas, no tendo tempo para cuidar dos prprios (CC, art.198, III). O artigo 199 do CC igualmente determina que no corre prescrio pendendo condio suspensiva (CC, art.199, I), no estando vencido o prazo (CC, art.199, II), pendendo ao de evico (CC, art.199, III) J o artigo 200 do CC estabelece que no correr a prescrio antes da respectiva sentena definitiva, quando a ao originar de fato que deva se apurado no juzo criminal. Isso serve para evitar decises contrapostas.
O artigo 201determina que suspensa a prescrio em favor de um dos credores solidrios, s aproveitando os outros caso a obrigao for indivisvel. CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIO O artigo 202 do Cdigo Civil apresenta seis atos que interrompem a prescrio. O primeiro caso que interrompe a prescrio ocorre atravs do despacho do juiz, mesmo sendo incompetente, que ordenar a citao, caso o interessado a promover no prazo e na forma da lei (CC, art.202, I). O segundo caso pelo despacho que a ordena e no a citao propriamente dita, que tem o condo de interromper a prescrio. Sua eficcia fica dependendo de a citao efetuar-se no prazo determinado pela lei. A lei admite que tal efeito se alcance ainda que a citao seja ordenada por juiz incompetente. A regra no beneficia algum que de ltima hora queria se salvar da prescrio que est quase consumada, devido a sua negligncia, requerendo que a prescrio seja interrompida perante o primeiro juiz que achar. A citao deve interromper a prescrio, que se revista de validade intrnseca, pois a prescrio no se interrompe com a citao nula por vcio de forma ou por achar perempta a instncia ou a ao. A terceira hiptese que interrompe a prescrio atravs do protesto nas condies do primeiro inciso (CC, art.202, II). Quando a lei diz: nas condies do inciso anterior, entende-se que o legislador est se referindo ao protesto judicial e no o protesto comum de ttulo cambial.Esta soluo, no comeo, incerta na Jurisprudncia, foi contestada em julgado unnime da 1 Turma do Suprem Tribunal Federal. Ademais interrompe a prescrio pelo protesto cambial (CC, art.202, III), pela apresentao do ttulo de crdito em juzo de inventrio ou em concurso de credores (CC, art.202, IV). Tambm revelando a solrcia do credor, interessado em defender sua prerrogativa. Bem como por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (CC, art.202, V) e por qualquer ato inequvoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor (CC, art.202, VI). Aqui se prescinde de um comportamento ativo do credor, sendo este, desnecessrio dado o procedimento do devedor. Se este reconhece, inequivocamente, sua obrigao,
seria estranho que o credor se apressasse em procurar tornar ainda mais veemente tal reconhecimento. Sendo um exemplo, a hiptese se configura quando o devedor faz pagamento por conta da dvida, solicita ampliao do prazo, paga juros vencidos, outorga novas garantias, e outros. A solrcia precisa manifestar-se atravs de uma das maneiras enumeradas nos primeiros incisos do art.202. Caso isso ocorra, a prescrio se interrompe para reencetar seu curso no minuto seguinte ao da interrupo. A prescrio interrompida tambm pode correr da data do ltimo ato do processo para a interromper (CC, art.202, pargrafo nico). O artigo 203 mostra que a prescrio pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que o 204 do CC determina que a interrupo da prescrio por um credor no aproveita aos outros; e a interrupo operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, no prejudica aos coobrigados. A interrupo por um dos credores solidrios aproveita aos outros; sendo como, a interrupo efetuada contra o devedor solidrio envolve os demais e seus herdeiros (CC, art.204, pargrafo primeiro). A interrupo operada contra um dos herdeiros do devedor solidrio no prejudica os outros herdeiros ou devedores, somente quando se tratar de obrigaes e direitos indivisveis (CC, art.204, pargrafo segundo). A interrupo produzida contra o principal devedor prejudica o fiador (CC, art.204, pargrafo terceiro). PRAZOS PRESCRICIONAIS A regra geral est no artigo 205, sendo que, a prescrio ocorre em dez anos quando a lei no tenha fixado prazo menor. Sendo este, o prazo mximo da prescrio. Caso o Cdigo Civil no tenha previsto outro prazo, o prazo mencionado vale para todos os casos de prescrio, de modo que, ou a lei impe um prazo menor, ou a ao prescreve dentro do tempo mencionado no artigo 205. O artigo 206 contempla vrias aes e fixa-lhes um prazo diferente de prescrio, que comea de um e vai at cinco anos, atribudo a muitas aes. Prescreve no prazo de um ano a pretenso dos hospedeiros ou fornecedores de vveres destinados a consumo no prprio
estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos (CC, art.206, I). Prescreve em dois anos a pretenso para haver prestaes alimentares, a partir da data em que se vencerem. Prescreve no prazo de trs anos a pretenso relativa a aluguis de prdios urbanos ou rsticos (CC, art.206, I). Prescreve em quatro anos a pretenso relativa tutela, a contar da data da aprovao das contas. Por fim prescreve em cinco anos a pretenso de cobrana de dvidas lquidas constantes de instrumento pblico ou particular (CC, art.206, I).
REFERENCIAS Defeitos do Negcio Jurdico Vcios do Consentimento em:
<http://paolaporto.blogspot.com/2005/10/defeito-do-negcio-jurdico.html>, acesso em 22 de maio de 2011. Silvio Rodrigues, Direito Civil, cit.V.1 , p.209-201 GONALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, Vol. I, Ed. Saraiva. 2003 VENOSA, Silvio de Salvo, DIREITO CIVIL, Parte Geral, Ed. Atlas, 2004 BARROS MONTEIRO, Washington de. Curso de Direito Civil. 38.ed. SP: Saraiva, 2001. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. 20. ed. rev. aum. SP: Saraiva 2003. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil.34. ed. SP: Saraiva, 2003. SAID CAHALI, Yussef. Cdigo Civil. 6.ed. SP: RT, 2004
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References: artigo 198
 artigo 199
 artigo 200
 artigo 201
 artigo 202
 artigo 203
 artigo 205
 artigo 205
 artigo 206