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Timestamp: 2020-03-29 02:57:00+00:00

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RCNP 12 - 1981
RESOLUÇÃO CNP Nº 12, DE 12.8.1981- 1.903ª SESSÃO ORDINÁRIA – DOU 18.9.1981
Fixa normas para o ressarcimento das despesas de sobre-estadia de navios em pontos de descarga, resultantes de causas fortuitas ou de força maior.
Revogada pela Portaria ANP nº 251, de 7.11.2000 - DOU 8.11.2000 - Efeitos a partir de 8.11.2000.
O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 42.483, de 16 de outubro de 1957, e
Considerando que o Conselho Nacional do Petróleo promove, face ao disposto no artigo 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, o ressarcimento dos fretes de cabotagem, fixados pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante, e as despesas que lhe sejam conexas, assim compreendidas as portuárias e aduaneiras, bem como as de perdas por evaporação e manuseio dos derivados do petróleo, álcool etílico hidratado combustível e álcool etílico anidro combustível transportados por cabotagem, essas últimas, dentro dos limites fixados;
Considerando que os ônus decorrentes das sobre-estadias dos navios nos transportes de cabotagem, especificamente nos portos de destino, não devem constituir em encargo para o(a) Armador(a) nem para a Distribuidora, quando a elas não tenham dado origem, entendendo-se como tais as resultantes de causas fortuitas ou de força maior;
Considerando, finalmente, ser imprescindível haver entre o(a) Armador(a) e as Distribuidoras entendimento, colaboração e esforços comuns para o perfeito registro de tais ocorrências, a fins de habilitar o Conselho Nacional do Petróleo ao julgamento das causas geradoras de sobre-estadia e adotar providências corretivas que julgar convenientes, resolve:
Art. 1º. Serão ressarcidos pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP, diretamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS os encargos das sobre-estadias de navios em portos de descargas, nos transportes, a granel, de derivados do petróleo, álcool etílico hidratado combustível AEHC e álcool etílico anidro combustível AEAC por cabotagem, desde que tais ocorrências tenham resultado de causas fortuitas ou de força maior, definidas no item 4 do REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE OPERAÇÕES DE DESCARGA. (Anexo a esta Resolução).
Parágrafo 1º. Para os efeitos desta Resolução, considera-se sobre-estadias o tempo excedente da estadia estabelecido na Instrução Normativa CNP-DIPLAN nº 02, de 12 de agosto de 1981 que acompanha esta Resolução.
Parágrafo 2º. A PETROBRÁS e as Distribuidoras adotarão providências para o preenchimento do REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE OPERAÇÕES DE DESCARGA.
Parágrafo 3º. O REGISTRO que especifica as causas de sobre-estadias e suas respectivas responsabilidades, devidamente preenchido e assinado pelos representantes da PETROBRÁS e das Distribuidoras, será exigido como documento indispensável para pleitear o ressarcimento desses encargos junto ao CNP.
Parágrafo 4º. A PETROBRÁS debitará à(s) Distribuidora(s) que efetuará(ão) o pagamento independente de qualquer recurso, os encargos das sobre-estadias a que deram causa e as de responsabilidade dos portos de descarga.
Parágrafo 5º. A Diretoria de Preço - DIPRE, no cômputo das despesas gerais operacionais demonstradas anualmente pela(s) Distribuidora(s), somente admitirá os encargos de sobre-estadias, pagos por esta(s) empresa(s) à PETROBRÁS, decorrentes de causas constantes do REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE OPERAÇÕES DE DESCARGAS, como de responsabilidade dos portos de descarga, até o limite do valor anual nele apurado.
Art. 2º. O CNP ressarcirá diretamente à PETROBÁS os encargos de sobreestadias, de responsabilidade dos portos de descarga, quando do transporte de GLP, definidas no item 3 do REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE OPERAÇÕES DE DESCARGA, que não possam ser apropriados pelas Distribuidoras nas despesas gerais operacionais.
Art. 3º. O CNP ressarcirá as despesas de sobre-estadias previstas no “caput” do artigo 1º e no artigo 2º desta Resolução, após decisão do Presidente, baseado no exame, realizado pela Diretoria Financeira - DIFIN, da documentação enviada pela PETROBRÁS ou pela(s) Distribuidora(s).
Art. 4º. O reembolso, a título de ressarcimento previsto no artigo 3º, bem como a aceitação dos encargos de sobre-estadias, a que se refere o parágrafo 5º do artigo 1º, ficarão condicionados quando for o caso, a informações complementares que possam esclarecer possíveis dúvidas existentes.
Art. 5º. O CNP, quando julgar conveniente, verificará, por amostragem, “in loco”, as operações nos portos de descarga, objetivando detectar as deficiências que possam dar origem à sobre-estadia.
Art. 6º. Caberá à DIFIN manter registros das causas de sobre-estadias geradas por deficiências nas operações dos portos de descargas, da PETROBRÁS ou da(s) Distribuidora(s), a fim de indicar as providências a serem tomadas pelo MME ou CNP, com o objetivo de corrigi-las.
Art. 7º. O Presidente estabelecerá os procedimentos a serem adotados pelas repartições do CNP quando ocorrer casos não previstos nesta Resolução.
Art. 8º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução CNP nº 12/75 e demais disposições em contrário.
A)FORMULÁRIO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE OPERAÇÕES DE DESCARGA
PERÍODO DE________________DE 19_________
ATÉ DE_______________DE 19_______
INÍCIO DE CONTAGEM
TÉRMINO DE CONTAGEM
TOTAIS DESCARREGADOS
TOTAIS DESCARREGADOS P/CIAS-PESO/VOLUME
B) CAUSAS DE SOBRE-ESTADIAS - (VERSO DO FORMULÁRIO)
1. Causas da Responsabilidade do(a) Armador (a)
Equipamento de bordo deficiente (Bombas) - Indicar as proporções do problema em termos de tempo.
Pressões médias mantidas abaixo daquelas estabelecidas para as linhas de terra e mangotes de descargas. Vazões deficientes constatadas através de medições periódicas dos tanques recebedores. Indicar:
Fluxo norma: em m3 a 20°C ou PSI nas tomadas de carga.
Fluxo mantido: em m3 a 20°C ou PSI nas tomadas de carga.
Nos casos de tempo excessivo de drenagem. Indicar:
TEMPO DESPENDIDO: ................................ TEMPO EXCEDIDO: .....................
Descargas não simultâneas (nos casos de mais de um produto), quando as instalações de terra assim o permitam. Indicar:
TEMPO DE: ......................... ATÉ: ........................... PRODUTO: ................................. Paralisações nas descargas, causadas por problemas de bordo:
TEMPO DE: ..................................................... ATÉ: ...............................................
Aviso de contaminação a bordo, antes ou durante as descargas. Indicar:
INTERRUPÇÃO DE: ....................................... ATÉ: ................................................
Transbordos não autorizados pelas Distribuidoras. Indicar:
TEMPO DE: ...................................................... ATÉ: ...............................................
Princípio de incêndio a bordo. Indicar:
INTERRUPÇÃO DE: ........................................ ATÉ: ...............................................
Descarga em quantidade superior às programadas. Indicar parcelas (peso, volume) descarregadas a mais e o respectivo tempo adicional despendido.
TEMPO: .......................... PRODUTO: ................. PESO/VOLUME: ......................
Retardamento não justificado, no final de descargas, que tenha provocado ultrapassagem da hora limite desatracação. Indicar proporções do atraso em termos de tempo.
Outros (discriminar e fazer as indicações necessárias)
2. Causas de responsabilidade das Distribuidoras
Deficiência das instalações, pessoal e/ou equipamento no terminal. Indicar.
CIA: ..................................... TEMPO DE: ............................ ATÉ:...........................
Interrupções nas descargas, motivadas por problemas ou interesses do Terminal de qualquer da(s) Distribuidora(s). Indicar:
Falta de espaços nos tanques de terra de qualquer da(s) Distribuidora(s), para recebimento de cargas programadas e aprovadas em Atas de Comissão de Abastecimento. Indicar:
Outras (discriminar e fazer as indicações necessárias)
3. Causas decorrentes de deficiência portuária de responsabilidade dos portos de descarga.
Relacionadas com as instalações, equipamentos e pessoal (inclusive praticagem) da empresa portuária. (Especificar as causas, de modo inequívoco, estimando a conseqüente perda de tempo). Indicar:
Falta de espaço para atracação, inclusive a coincidência de navios mercantes preferenciais. Indicar:
Atraso dos funcionários alfandegários que inspecionam previamente o navio. Indicar:
OBS: ..................................... TEMPO DE: ............................ ATÉ:..........................
4. Causas fortuitas ou de força maior ressarcíveis pelo CNP.
Retardamento, do início ou interrupção da descarga, motivado por tempestades, vento e ressaca. Indicar:
Navio impossibilitado de atracar por estar o cais ocupado por navio da Marinha de Guerra. Indicar:
Interrupção de descarga e desatracação do navio, para dar lugar a navio da Marinha de Guerra ou para possibilitar a manobra de outro navio, que poria em risco a segurança do petroleiro ou propaneiro. Indicar:
Retardamento do início ou interrupção da descarga, com ou sem desatracação do navio, em decorrência de incêndio no porto ou em outro navio próximo, tumultos no porto, greves, interrupções no fornecimento de energia elétrica no porto, calamidade pública decretada por autoridade local e enchentes que impeçam a descarga. Indicar:
Observações: (Explicar detalhadamente as causas, sempre que isto ajudar a apreciação; é essencial fazer constar aqui o nome do navio de guerra ou mercante, sempre que a causa for esta).
5. Despesas decorrentes (anexar cópia da fatura do Armador).
Despesas decorrentes de causas de responsabilidade das Distribuidoras. Indicar:
CIA: ........................................................ VALOR: CZ$ ..........................................
Despesas decorrentes de deficiências portuárias. Indicar:
Despesas decorrentes de causas fortuitas ou de força maior ressarcíveis pelo CNP. Indicar:
Observações: Discriminar outras despesas, se for o caso. Este documento será firmado apenas pelo representante da PETROBRÁS quando se tratar do ressarcimento referido no “caput” do artigo 1º.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP-DIPLAN nº 02/81
FIXAÇÃO DA ESTADIA NA TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO CRU, DERIVADOS E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL
TRANSPORTE DE ÓLEO CRU, DERIVADOS E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL POR CABOTAGEM
1. Estadia em horas corridas no porto de carregamento
a) para navios até 4.000 TPB (Tonelada por bruto)..........................16 horas
b) para navios de 4.001 até 8.000 TPB ..............................................18 horas
c) para navios de 8.001 até 12.000 TPB ............................................25 horas
d) para navios de 12.001 até 20.000 TPB ...........................................36 horas
e) para navios acima de 20.001 TPB..................................................40 horas
f) navios propaneiros TM ...................................................................40 horas
2. Programa de carregamento
Até o dia 20 de cada mês o Departamento Comercial da PETROBRÁS - DECOM enviará à Frota Nacional de Petroleiros - FRONAPE o programa de retirados para o mês seguinte; a FRONAPE por sua vez, até o dia 25, nomeará a classe do navio e determinará as faixas de carregamento (5 dias) para os diferentes produtos.
As referidas faixas serão examinadas pelo DECOM e uma vez aprovado o programa, qualquer alteração só poderão ser feita com a antecedência mínima de 7 dias.
3. Aviso de chegada no porto de carregamento
O(A) Armador(a) (FRONAPE) dará aviso ao(à) Embarcador(a) (Terminal) com uma antecedência mínima de 24 horas, da previsão de chegada do navio (estimated time of arrived - ETA). Caso o navio não possa cumprir o carregamento dentro da faixa estabelecida (5 dias), será dado aviso imediato ao(a) Embarcador(a) e ao DECOM, a fim de que sejam tomadas as providências para alteração da programação, fixando-se nova data.
4. Estadia em horas corridas no porto de descarga
a) para navios até 4.000 TPB .............................................................40 horas
b) para navios de 4.001 até 8.000 TPB ..............................................56 horas
c) para navios de 8.001 até 12.000 TPB ............................................60 horas
d) para navios de 12.001 até 20.000 TPB ...........................................72 horas
e) para navios de 20.001 até 35.000 TPB ...........................................74 horas
f) para navios acima de 35.001 TPB ..................................................90 horas
f) navios propaneiros ..........................................................................40 horas
5. Aviso de chegada no porto de descarga
a) Nas Reuniões da Comissão de Abastecimento do Conselho Nacional do Petróleo serão estabelecidas as faixas (4 dias) de chegada dos navios aos portos de descarga em função das datas de carregamento.
b) Caso o navio não possa cumprir a programação de descarga dentro da faixa aprovada, inclusive dentro da tolerância de 24 horas para mais ou para menos, o(a) Armador(a) (FRONAPE) dará aviso, via telex, ao Coordenador de Cabotagem dos Recebedores, com a maior urgência possível, a fim de serem tomadas, em tempo hábil, as providências necessárias para a efetivação de nova programação do navio.
c) No caso do navio, por culpa exclusiva do(a) Armador(a) chegar ao porto de descarga antes data programada, incluindo nesta data a tolerância de 24 horas e em decorrências exclusiva deste fato, vier a ocorrer sobre-estadias, tal sobre-estadias serão de responsabilidade do(a) Armador(a).
d) No caso do navio, por culpa exclusiva do(a) Armador(a) chegar ao porto de descarga antes da data programada, incluindo nesta data a tolerância de 24 horas e em decorrência desse fato, vier a ocorrer frete de retorno não será cobrado pelo(a) Armador(a).
e) O Comandante do navio dará aos(as) Recebedor(a) e Armador(a) aviso, via telex, da hora prevista de chegada (ETA) do navio para o porto de destino na ocasião do último porto.
6. Notificação de “pronto a operar” o início de contagem da estadia
O Comandante do navio ou Agente do(a) Armador(a) entregará ao(à) Embarcador(a)/Recebedor(a), ou ao seu preposto, a NOTIFICAÇÃO, que marcará o instante em que o navio estará “pronto para operar”, utilizando fórmula própria, carta, telegrama, rádio ou telefone. O “pronto” será dado qualquer que seja a hora de chegada ao porto, quer seja dia útil, feriado ou domingo, quer esteja o navio fundeado ou atracado, por dentro ou por fora das docas com ou sem lastro. A estadia começará a ser contada após decorrido o prazo de 6 horas a partir da hora marcada na NOTIFICAÇÃO, ou do instante em que o navio tiver fundeado no local de carregamento/descarga, ou em que tiver passado o primeiro cabo de amarração no mesmo local, levando em consideração o que tiver ocorrido em primeiro lugar. Entretanto, se por culpa do navio ou do(a) Armador(a) o navio não puder deslocar-se para o local de operação, na hora marcada na NOTIFICAÇÃO, ou provoque qualquer interrupção no carregamento/descarga, o tempo assim perdido não será levado em conta na estadia.
7. Ancoradouro Seguro - Mudança de Amarração
O navio carregará/descarregará em qualquer local seguro como: doca, cais, ponte e em/ou barcaças que irão ao seu encontro na chegada, tudo indicado ou providenciado pelo(a) Embarcador(a)/Recebedor(a), desde que o navio possa demandar, permanecer e partir com segurança, sempre flutuando, ficando claro que a alvarengagem correrá por conta, risco e perigo do(a) Embarcador(a)/Recebedor(a). Esse(a) terá o direito de mudar o navio no porto de carregamento/descarga, de um local seguro, para outro seguro, correndo por sua conta todas as despesas de estocagem, reboque, despesas com manobra de cabos na saída do primeiro terminal até a chegada ao último terminal, bem como as despesas extraordinárias envolvidas com a mudança de local. O período de tempo gasto na mudança de local será contado na estadia.
8. Estadia
O número de horas corridas, especificadas nos itens 1 e 4 desta Instrução Normativa, constitui o período de tempo concedido ao(à) Embarcador(a)/Recebedor(a) para executar as operações de carga/descarga; assim, qualquer atraso motivado pelo navio será contado como estadia.
Se o Comandante do navio ou o(a) Armador(a) proibir o carregamento/descarga à noite, o tempo assim perdido não será contado como estadia. Por outro lado, se o(a) Embarcado(a)/Recebedor(a), seus prepostos ou as Autoridades Portuárias proibirem o carregamento/descarga à noite, o tempo assim perdido será contado como estadia.
O navio terá o direito de sair de qualquer porto de carga/descarga logo após o término do carregamento/descarga, tenha ou não expirado o prazo estabelecido para a estadia.
Se o navio atracar ou amarrar com lastro, o tempo utilizado para descarregá-lo não será contado como estadia.
Como término da estadia será considerado o instante em que tiver sido desligado o último magote, ou concluída a última operação relacionada com o carregamento/descarga (medições de tanques do navio, retirada de provas, cálculos entrega da documentação, etc.). Será levado em consideração o que tiver ocorrido em último lugar.
9. Sobre-estadia
No caso de ocorrer sobre-estadia, o(a) Embarcado(a)/Recebedor(a) pagará ao(à) Armador(a) as taxas relativas à sobre-estadia, constantes do Anexo, por hora, proporcionalmente. Contudo, se ocorrer sobre-estadia nos portos de carregamento/descarga por motivo de explosão ou incêndio nas instalações do porto ou terminal, ou, em caso de avaria nas máquinas ou dificuldades de carregamento/descarga no terminal, de 50% das que estiverem estipuladas no Anexo tanto para as horas inteiras como para as frações de hora.
10. Descarga para mais de um(a) Recebedor(a)
Nos casos de descargas para mais de uma(a) Recebedor(a) a estadia total será rateada para cada Recebedor(a), proporcionalmente à carga a cada um(a) destinada.
Ao término da viagem, será calculada a estadia utilizada por cada Recebedor(a), e somente no caso em que o total de todos ultrapasse a estadia concedida à descarga, caberá a cobrança de sobre-estadia; e neste caso o(a) Armador(a) procederá ao faturamento do saldo negativo verificado, distribuindo a cobrança em parcelas proporcionais aos excessos das estadias verificadas de responsabilidade de cada Recebedor(a).
Fica entendido que se o navio descarregar em mais de um terminal em cada porto, o início de contagem da estadia para o segundo, terceiro e demais terminais passará a ser de responsabilidade do segundo, após o desligamento dos mangotes do primeiro, do terceiro após o desligamento dos mangotes do segundo e assim sucessivamente.
11. Descarga em mais de um porto
A estadia concedida a cada Recebedor(a) será sempre a mesma, quer a descarga se processe em um único porto ou em mais de um.
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ÓLEO CRU E DERIVADOS
1. Importação e Exportação
Não havendo especificações contratuais de outras condições, aplicar-se-ão as normas internacionais (Tabela “Worldscale”, formulário “WARSHIPOIL-VOY”), sendo o consignatário da carga responsável pela sobre-estadia. As faixas para o carregamento serão igualmente de 5 dias.
ALIVIAMENTOS
Os aliviamentos devem ser classificados em duas categorias distintas: aliviamento de responsabilidade direta do(a) Armador(a) e aliviamento de navios não afretados ao(à) Armador(a)
1. Aliviamento de responsabilidade direto do(a) Armador(a)
a) Estadia do navio aliviado
A estadia do navio aliviado será desmembrada em duas parte: uma no porto de aliviamento e outra no porto de descarga final, calculadas proporcionalmente à quantidade aliviada e à quantidade restante a descarregar.
b) Sobre-estadia do navio aliviado
Havendo sobre-estadia, será apurada se ocorreu no porto de aliviamento, quando será de responsabilidade do Armador(a), ou no porto de descarga, quando será determinado a quem cabe a responsabilidade da mesma.
c) Estadia do navio aliviador no porto de descarta
A estadia no navio aliviador no porto de descarga obedecerá à tabela abaixo:
(1) - para descarga de até 10.000 t .......................................................50 horas
(2) - para descarga de 10.001 até 15.000 t ...........................................60 horas
(3) - para descarga de 15.001 t em diante ............................................70 horas
d) Sobre-estadia do navio aliviador no porte de descarga
No caso de descarga duma quantidade recebida de dois ou mais navios de diferentes consignações e não havendo possibilidade de se determinar o responsável pela sobre-estadia, a cobrança da mesma será feita rateio proporcional à carga aliviada.
e) Taxas de sobre-estadia do navio aliviador
Serão estipuladas considerando-se a quantidade aliviada.
2. Aliviamento de navios não afretados ao(a) Armador(a)
Serão aplicados os mesmos critérios estabelecidos no item 1, a e b. No caso de ser estabelecido em contrato no último período de tempo como estadia total para carregamento e descarga, considerar-se-á, para efeito de cálculo, como estadia na descarga (alívio + descarga final) metade da estadia total.
b) Aviso de chegada no porto
A contratante do aliviamento, após entendimentos prévios, avisará ao(à) Armador(a) a previsão de chegada ao navio a ser aliviado com antecedência mínima de 24 horas.
c) Notificação de pronto a operar
A contagem da estadia, no porto de alívio, terá por base a notificação de pronto a operar do navio a ser aliviado e será iniciada 6 horas após marcada naquela notificação ou no momento de atracação a contrabordo se ocorrer antes.
No caso de ser necessário efetuar aliviamento em mais de um navio aliviador, a contagem de estadia do 2º e dos que porventura a ela se seguirem será iniciada quando da sua atracação a contrabordo do navio a ser aliviado.
d) Estadia do navio aliviador no porto de descarga
A estadia em horas corridas no porto de descarga obedecerá à tabela fixada no item 1, c.
e) Taxa de sobre-estadia do navio aliviador
Serão as estipuladas no item 1, e.

References: artigo 1
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1