Source: http://guilhermetiosso.com.br/noticias.php?p=410
Timestamp: 2017-09-23 10:50:40+00:00

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Omar Najar sanciona nesta sexta-feira Lei do Estatuto da Proteção Animal
O vereador e ativista da causa animal Guilherme Tiosso, autor do Projeto de Lei nº 54/2017, que promove alterações no Estatuto de Defesa, Controle e Proteção Animal, participa amanhã (14) da sanção da Lei pelo prefeito Omar Najar.
“Ter o projeto aprovado pelos vereadores e agora sancionado pelo prefeito é uma conquista importante para a causa animal. O Estatuto necessitava das alterações, principalmente para combater o abandono que agora poderá ser multado em até R$ 6 mil.”, comemorou Tiosso.
Confira as alterações que passam a vigorar a partir da sanção.
Artigo 1° - Definições:
•Inclusão de “manutenção de animais presos em correntes ou cordas com comprimento que dificultem sua mobilidade” na definição de maus-tratos da lei;
•Inclusão da definição de local de risco como todo e qualquer local que possa oferecer perigos à segurança e saúde do animal, como vias de intenso tráfego de veículos terrestres;
•Inclusão da definição de protetor independente como qualquer indivíduo que realiza o resgate de animais em risco e custeia os cuidados necessários para seu bem-estar até que sua destinação seja definida.
Artigo 2° - Regulamentação dos protetores independentes:
•Inclusão da necessidade de cadastro dos protetores, mediante requerimento encaminhado ao órgão fiscalizador (CCZ/Secretaria de Saúde – em breve Unidade de Proteção Animal);
•O cadastro será feito após vistoria realizada por funcionário competente do órgão fiscalizador, que deverá observar todos os requisitos definidos pela lei referentes a espaço, higiene e outros aspectos;
•O cadastro deve ser realizado a cada 2 anos, mediante nova vistoria.
Artigo 3° - Melhoria para a fiscalização:
•A redação da lei agora obriga o fiscal a aplicar as penalidades, recolher o animal e reportar à autoridade policial (Polícia Militar Ambiental);
Artigo 4° - Proíbe doação ou comercialização de animais com mais de 3 meses de idade sem a devida identificação.
•Fica proibida doação de animais (acima de 3 meses) sem a identificação (microchip).
Artigo 5° - Amplia número de cães para protetores:
•O número máximo de animais é de 10 por propriedade. A mudança possibilitaria o aumento desse limite para os protetores independentes devidamente cadastrados na prefeitura até o limite estabelecido por lei sanitária.
Artigo 6° - Penas:
•Define novo artigo para a aplicação das pensas e aumenta a pena de suspensão das atividades de estabelecimento comercial de 30 para 90 dias.
Artigo 7° - Multas:
•Infração leve (com uma atenuante) – R$ 300,00 – R$ 1.000,00;
•Infração grave (com uma agravante) – R$ 1.001,00 – R$ 2.000,00;
•Infração gravíssima (com duas agravantes) – R$ 2.001,00 – R$ 3.000,00;
•Dobro na reincidência;
•Atualização dos valores das multas pelo IPCA;
•Abandono é infração gravíssima com dobro da multa se realizado em local de risco;
•Atenuantes: ação não fundamental para o resultado, errada compreensão da lei (SE excusável), tentativa de reparação do dano imediata, ter sofrido coação e ser réu primário;
•Agravantes: ser reincidente, ter cometido a ação por dinheiro, coagir outro, produzir resultados contra a saúde pública, omissão de socorro ao animal e ter cometido infração de propósito.
Evento: Sanção do Projeto de Lei n° 54/2017.
Local: PMA (Gabinete do Prefeito)
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guilhermetiosso@camara-americana.sp.gov.br

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7