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PROJETO DE LEI N.º 2.799, DE 2015 (Do Sr. Davidson Magalhães) - PDF
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William Caldeira Festas
1 *C A* C A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 2.799, DE 2015 (Do Sr. Davidson Magalhães) Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput - RICD 1
2 2 O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Ficam proibidos a contratação de natureza civil ou comercial, de entidades, empresas brasileiras, ou sediadas em território nacional com objetivo de importação de cacau e seus derivados, com empresas sediadas no exterior, que explorem direta ou indiretamente trabalho degradante ou o trabalho escravo. Parágrafo único. Para Fins desta lei, considera-se trabalho degradante todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade, aquele trabalho cujo trabalhador é enganado com falsas promessas de condições de trabalho, aquele trabalho em que o trabalhador seja coagido a trabalhar ou permanecer prestando serviços, impossibilitando ou dificultando o seu desligamento, aquele trabalho caracterizado por péssimas condições de labor, inclusive sem a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, todas as formas de trabalho infantil, ao trabalho em que há a falta de garantias mínimas de saúde e segurança, além da ausência de condições mínimas de trabalho, de moradia, higiene, respeito e alimentação e ao trabalho escravo considera-se aquele em que o empregado, além de trabalhar em condições degradantes, fica impedido de deixar o seu alojamento. Art. 2.º Considerar-se-á que houve trabalho degradante, ou trabalho escravo, quando a apuração do fato for realizada pela Organização Internacional do Trabalho, ou órgão competente responsável pela fiscalização do trabalho no país sede da entidade ou empresa contratante. Art. 3.º No estabelecimento e/ou vigência de contrato civil ou comercial, constatando-se que o contratante emprega trabalho de forma degradante, ou trabalho escravo, implica-se no cancelamento do contrato e no pedido de ações por parte do órgão fiscalizador do país sede do contratante. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Brasil é signatário do Programa Trabalho Decente, que é o programa da OIT, que atua como ponto de convergência de seus objetivos estratégicos, que são: o respeito aos direitos no trabalho, a liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado, a abolição efetiva do trabalho infantil, a eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação, a promoção do
3 3 emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social. O Brasil também é pioneiro no estabelecimento de agendas subnacionais de Trabalho Decente. O Estado da Bahia, por exemplo, lançou sua agenda em dezembro de Segundo a OIT, o Brasil tem se caracterizado, no período recente, pelo apoio ao esforço nacional de promoção do trabalho decente em áreas tão importantes como o combate ao trabalho forçado, ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e comercial, à promoção da igualdade de oportunidades e tratamento de gênero e raça no trabalho e à promoção de trabalho decente para os jovens, entre outras. Entre 2003 e 2010, diversas instâncias consultivas e deliberativas sobre o tema foram constituídas, tendo sido possível construir consensos importantes no campo da promoção do trabalho decente no país. Se as diretivas do Estado Brasileiro têm convergido com as normas e programas da OIT, nada mais justo e adequado é, que a relação civil e comercial de empresas brasileiras, no nosso caso, aquelas que tenham como objetivo de contratação comercial o cacau e seus derivados, siga estas diretivas e cobrem de seus parceiros comerciais o mesmo comportamento. O chamado "trabalho degradante", afronta a dignidade da pessoa humana, estando em total desacordo com o princípio de valorização social do trabalho. Por isso, toda relação de trabalho que for considerada degradante deve ser combatida com vigor pelo Estado e por toda a sociedade. A norma vem para colaborar com uma relação trabalhista mais justa, com alcance maior, por meio da proibição da contratação ou continuidade de relação civil e comercial de entidades, empresas brasileiras, ou sediadas em território nacional com objetivo de aquisição de cacau e seus derivados com empresas com sede no exterior que explorem direta ou indiretamente trabalho degradante ou o trabalho escravo. Assim estaremos contribuindo com cessação de ações que são graves violações dos direitos humanos, condenadas expressamente por instrumentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Além disso, as relações comerciais ficarão mais justas e equilibradas, desde o momento em que forem, por todos, respeitadas as relações e legislações trabalhistas. Sala das Sessões, 27 de agosto de Deputado DAVIDSON MAGALHÃES PCdoB/BA
4 4 LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA Coordenação de Organização da Informação Legislativa - CELEG Serviço de Tratamento da Informação Legislativa - SETIL Seção de Legislação Citada - SELEC DECRETO Nº , DE 25 DE JUNHO DE Revigorado pelo Decreto nº , de Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956, as seguintes Convenções firmadas entre o Brasil e vários países, em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convenção nº 11 - Convenção concernente aos Direitos da Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas, adotada na Terceira Conferência de Genebra, a 12 de novembro de 1921 e modificada pela Convenção de Revisão dos artigos finais, de Convenção nº 12 - Convenção concernente à Indenização por Acidentes no Trabalho e na Agricultura, adotada pela Conferência na sua Terceira Sessão - Genebra, novembro de 1921 (com as modificações da Convenção de Revisão dos artigos finais, de 1946) Convenção nº 14 - Convenção concernente à Concessão do Repouso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adotada na Terceira Sessão da Conferência de Genebra, em 17 de novembro de 1921 (com as modificações finais, de 1946). Convenção nº 19 - Convenção concernente à Igualdade de Tratamento dos trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes de Trabalho, adotada pela Conferência em sua Sétima Sessão - Genebra, 5 de junho de 1925 ( com as modificações da convenção de Revisão dos artigos finais, de 1946). Convenção nº 26 - Convenção concernente à Instituição de Métodos de Fixação de Salários Mínimos, adotada pela Conferência em sua Décima Primeira Sessão - Genebra, 16 de junho de Convenção nº 29 - Convenção concernente à Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotada pela Conferência em sua Décima Quarta Sessão - Genebra, 28 de junho de 1930 (com as modificações da Convenção de Revisão dos artigos finais, de 1946).
5 5 Convenção nº 81 - Convenção concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, adotada pela Conferência em sua Trigésima Sessão - Genebra, de 19 de junho de Convenção nº 88 - Convenção concernente à Organização do Serviço de Emprêgo, adotada pela Conferência em sua Trigésima Primeira Sessão - São Francisco, 17 de junho de Convenção nº 89 - Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres Ocupadas na Indústria (Revista em 1948), adotada pela Conferência em sua Trigésima Sessão - São Francisco, 17 de junho de Convenção nº 95 - Convenção concernente à Proteção do Salário, adotada pela Conferência em sua Trigésima Segunda Sessão - Genebra, 1º de junho de Convenção nº 99 - Convenção concernente aos Métodos de Fixação de Salário Mínimo na agricultura, adotada pela Conferência em sua Trigésima Quarta Sessão - Genebra, 28 de junho de Convenção nº Convenção concernente à Igualdade de Remuneração para a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina por um Trabalho de Igual Valor, adotada pela Conferência em sua Trigésima Quarta Sessão, em Genebra, a 29 de junho Convenção nº Convenção concernente às Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência na sua Trigésima Quinta Sessão - Genebra, 4 de junho de 1952, e tendo sido depositado, a 25 de abril de 1957, junto à Repartição Internacional do Trabalho em Genebra, Instrumento brasileiro de ratificação das referidas convenções: DECRETA: Que as mencionadas Convenções, apensas por cópia ao presente Decreto, sejam executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contêm. República. Rio de Janeiro, em 25 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da JUSCELINO KUBITSCHEK José Carlos de Macedo Soares CONVENÇÃO 29 CONVENÇÃO CONCERNENTE A TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO ADOTADA PELA CONFERÊNCIA EM SUA DÉCIMA-QUARTA SESSÃO Genebra, 28 de junho de 1930 (com as modificações da Convenção de revisão dos artigos finais, de 1946). A Conferência geral da Organização Internacional do Trabalho,
6 6 Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e aí se tendo reunido em 10 de junho de 1930 em sua décima Quarta sessão. Depois de haver decidido adotar diversas proposições relativas ao trabalho forçado ou obrigatório, questão compreendida no primeiro ponto da ordem do dias d sessão, e Depois de haver decidido que essa proposições tomariam a forma de convenção internacional, adota, neste vigésimo oitavo dia de junho de mil novecentos e trinta, a convenção presente, que será denominada Convenção sôbre o Trabalho Forçado, de 1930, a ser ratificada pelos Membros da Organização Internacional do trabalho conforme as disposições da Constituição da Organização Internacional do trabalho: ARTIGO 1º 1. Todos os Membros da organização Internacional do trabalho que ratificam a presente convenção se obrigam a suprimir o emprêgo do trabalho forçado ou obrigatório sob tôdas as suas formas no mais curto prazo possível. 2. Com o fim de alcançar-se essa supressão total, o trabalho forçado ou obrigatório poderá ser empregado, durante o período transitório, unicamente para fins públicos e a título excepcional, nas condições e com as garantias estipuladas nos artigos que seguem. 3. À expiração de um prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da presente convenção e por ocasião do relatório previsto no artigo 31 abaixo, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do trabalho examinará a possibilidade de suprimir sem nova delonga o trabalho forçado ou obrigatório sob tôdas as suas formas e decidirá da oportunidade de inscrever essa questão na ordem do dia da Conferência. ARTIGO 2º 1. Para os fins da presente convenção, a expressão trabalho forçado ou obrigatório designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual êle não se ofereceu de espontânea vontade. 2. Entretanto, a expressão trabalho forçado ou obrigatório não compreenderá para os fins da presente convenção: a) qualquer trabalho ou serviço exigido em virtude das leis sôbre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de caráter puramente militar; b) qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais dos cidadões de um país plenamente autônomo; c) qualquer trabalho ou serviço exigido de um indivíduo como consequência de condenação pronunciada por decisão judiciária, contanto que êsse trabalho ou serviço seja executado sob a fiscalização e o contrôle das autoridades públicas e que o dito indivíduo não seja pôsto à disposição de particulares, companhias ou pessoas morais privadas;
7 7 d) qualquer trabalho ou serviço exigido nos casos de fôrça maior, quer dizer, em caso de guerra, de sinistro ou ameaças de sinistro, tais como incêndios, inundações, fome tremores de terra, epidemias, e epizootias, invasões de animais, de insetos ou de parasitas vegetais daninhos, e em geral tôdas as circunstâncias que ponham em perigo a vida ou as condições normais de existência, de tôda ou de parte da população; e) pequenos trabalhos de uma comunidade, isto é, trabalhos executados no interêsse direto da coletividade pelos membros desta, trabalhos que, como tais, pode, ser considerados obrigações cívicas normais dos membros da coletividade, contanto que a própria população ou seus representantes diretos tenham o direito de se pronunciar sôbre a necessidade dêsse trabalho. DECRETO No , DE 14 DE JULHO DE Promulga a Convenção nº 105 concernente à abolição do Trabalho forçado. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 20, de 1965, a Convenção nº 105 concernente à abolição do trabalho forçado adotada em Genebra, a 25 de junho de 1957, por ocasião da quadragésima sessão da Conferência Internacional do Trabalho; E havendo a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 4º, 3º a 18 de junho de 1966, isto é, doze meses após a data do registro da ratificação brasileira na Repartição Internacional do Trabalho, o que efetuou a 18 de junho de 1965; Decreta que a referida Convenção apensa por cópia ao presente decreto seja executada e cumprida tão inteiramente quanto nela se contém. Brasília, 14 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Juracy Magalhães CONVENÇÃO Nº 105 Convenção concernente à abolição do trabalho forçado A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em Genebra, pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e tendose reunido a 5 de junho de 1957, em sua quadragésima sessão; Após ter examinado a questão do trabalho forçado, que constitui o quarto ponto da ordem do dia da sessão;
8 8 Após ter tomado conhecimento das disposições da convenção sôbre o trabalho forçado, 1930; Após ter verificado que a convenção de 1926, relativa à escravidão, prevê que medidas úteis devem ser tomadas para evitar que o trabalho forçado ou obrigatório produza condições análogas a escravidão, e que a convenção suplementar de 1956 relativa a abolição da escravidão, do tráfego de escravos e de Instituições e práticas análogas à escravidão visa a obter a abolição completa da escravidão por dívidas e da servidão; Após ter verificado que convenção sôbre a proteção do salário, 1940, declara que o salário será pago em intervalos regulares e condena os modos de pagamento que privam o trabalhador de tôda possibilidade real de deixar seu emprêgo; Após ter decidido adotar outras proposições relativas à abolição de certas formas de trabalho forçado ou obrigatório que constituem uma violação dos direitos do homem, da forma em que foram previstos pela Carta das Nações Unidas e enunciados na declaração universal dos direitos do homem; Após ter decidido que estas proposições tomariam a forma de uma convenção internacional, adota, nêste vigésimo quinto dia de junho de mil novecentos e cinqüenta e sete, a convenção que se segue, a qual será denominada Convenção sôbre a abolição do trabalho forçado, 1957, ARTIGO 1º Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente convenção se compromete a suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, e a não recorrer ao mesmo sob forma alguma; a) como medida de coerção, ou de educação política ou como sanção dirigida a pessoas que tenham ou exprimam certas opiniões políticas, ou manifestem sua oposição ideológica, à ordem política, social ou econômica estabelecida; b) como método de mobilização e de utilização da mão-de-obra para fins de desenvolvimento econômico; c) como medida de disciplina de trabalho; d) como punição por participação em greves; e) como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa. ARTIGO 2º Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente convenção se compromete a adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório, tal como descrito no artigo 1º da presente convenção.
9 9 FIM DO DOCUMENTO

References: ARTIGO 1
 artigo 31
 ARTIGO 2
 artigo 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 artigo 1