Source: https://diario.vlex.pt/vid/portaria-setembro-33143487
Timestamp: 2020-07-06 06:39:07+00:00

Document:
Portaria n.º 1163/2004, de 14 de Setembro de 2004 - 14 de Setembro de 2004 - Diário da República - Legislação - VLEX 33143487
Portaria n.º 1163/2004, de 14 de Setembro de 2004
Portaria n.º 1163/2004 de 14 de Setembro Com fundamento no disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Baião: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Ribadouro (processo n.º 3800-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores, Pescadores e Proprietários de Ribadouro, com o número de pessoa colectiva 506395758 e com sede na Junta de Freguesia de Ribadouro, 4840-402 Baião.
Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Ribadouro, Santa Leocádia, Mesquinhata, Grilo, Gôve, Ancede e Santa Cruz do Douro, município de Baião, com a área de 3754 ha.
De acordo com o estabelecido no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens: a) 45% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 16.º; b) 25% relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 16.º; c) 25% relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 16.º; d) 5% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 16.º 4.º As regras de...

References: artigo 25
 artigo 16
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