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Timestamp: 2013-05-18 22:02:38+00:00

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ANACOM - Decreto-Lei n.º 97/2005, de 16 de Junho
Publicado no D.R. n.� 114 (S�rie I-A), de 16 de Junho de 2005
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A necessidade de conferir aos responsáveis do Centro Nacional de Operações de Socorro (CNOS) e dos centros distritais de operações de socorro (CDOS) competências de comando operacional mais efectivas, no sentido de agilizar as forças e meios intervenientes nas operações de protecção, socorro e luta contra incêndios, torna indispensável a alteração do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março
São alterados os artigos 9.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.ºCentro Nacional de Operações de Socorro
Artigo 29.ºCentros distritais de operações de socorro
Artigo 30.ºAtribuições
Artigo 31.ºComandante operacional distrital
Artigo 2.ºComissões de serviço
Publica��o: 16.06.2005
T�tulo: Decreto-Lei n.º 97/2005, de 16 de Junho
Descri��o: Altera o Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil.
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References: artigo 198

Artigo 1

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 2