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Valorização Económica de Recursos Específicos - PDF
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Jessica Sabrosa das Neves
1 Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) Programa Operacional Regional do Norte REGULAMENTO ESPECÍFICO Valorização Económica de Recursos Específicos Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1. O presente Regulamento define as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de co-financiamento comunitário, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a aplicar no domínio da Valorização Económica de Recursos, no âmbito do Eixo Prioritário Valorização Económica de Recursos Específicos do ON2. O Novo Norte Artigo 2º Objectivos O domínio Valorização Económica de Recursos visa, nomeadamente, a valorização de recursos regionais específicos, enquanto elementos-chave de uma estratégia territorialmente diferenciada de desenvolvimento regional, assente na promoção económica dos seus recursos próprios e, designadamente, do seu capital (material e imaterial) simbólico e identitário. Artigo 3º Âmbito Territorial O âmbito territorial de aplicação do presente Regulamento corresponde à NUTS II Norte. 1
2 Artigo 4º Tipologia de Operações São susceptíveis de financiamento no âmbito do presente Regulamento, as seguintes tipologias de operações: a). Valorização económica da excelência turística regional, através, nomeadamente: (a.i) Programa de Promoção da Marca Porto - Norte de Portugal - abrangendo, designadamente, acções de promoção turística, quer no mercado nacional quer no mercado internacional, dirigidas aos segmentos de procura potencial dos principais produtos turísticos da Região do Norte (turismo de negócios, turismo urbano, turismo de natureza e aventura, turismo rural, enoturismo, turismo de saúde e turismo histórico cultural) concretizáveis através de, por exemplo, participação em feiras nos mercados de origem mais promissores, sessões de informação e seminários dirigidos a profissionais do sector e opinion makers e a concepção e execução de campanhas de imagem e de suportes informativos e promocionais; (a.ii) Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro - envolvendo um conjunto estruturado de intervenções de promoção e preservação dos seus recursos naturais, culturais, paisagísticos e patrimoniais em que se incluem, nomeadamente, acções de requalificação e valorização dos recursos naturais, culturais e histórico-patrimoniais do território classificado (designadamente, as do eixo Património Mundial); iniciativas de sensibilização nas áreas ligadas à gestão e preservação de espaços; a promoção e dinamização turística dos espaços classificados (podendo passar, por exemplo, pela elaboração de material turístico promocional; estruturação de roteiros e itinerários turísticos e realização de feiras temáticas associadas à identidade histórico-cultural); a informação e sinalização turística (implementação de sistemas de sinalização, informação e interpretação turística). b). Promoção económica de novos usos do mar, através da promoção da iniciativa empresarial associada aos novos usos económicos do mar (biotecnologia; energia; desportos náuticos e náutica de recreio), articulando os recursos e competências no domínio do mar (nomeadamente, em matéria de I&D e respectiva divulgação científica e tecnológica) com as actividades económicas emergentes, a requalificação de actividades tradicionais e as infra-estruturas associadas aos novos usos do mar. 2
3 c). Valorização da cultura e da criatividade, através, nomeadamente: (c.i) Da promoção de um cluster de indústrias criativas, englobando actividades como a produção de conteúdos de natureza cultural, serviços de design, vídeo, fotografia, moda, produção artística, cinema, arquitectura; (c.ii) Do apoio à organização de grandes eventos culturais como forma de promoção e internacionalização de um cluster de indústrias criativas e, em particular, do seu tecido empresarial, quer pelo lado da procura (directamente, gerando oportunidades de prestação de serviços nessa mesma organização e, indirectamente, criando e consolidando novos públicos que permitam alargar o mercado local/nacional), quer pelo lado da oferta (afirmando internacionalmente a Região como produtora de bens e serviços associados a este tipo de indústria e projectando, também à escala internacional, os activos regionais associados à cultura e criatividade). d). Valorização de novos territórios de aglomeração de actividades económicas, através, nomeadamente: (d.i) De acções de valorização da base competitiva de novos territórios de aglomeração de actividades económicas, a concretizar através de abordagens supramunicipais, de médio prazo, sustentadas em planos integrados de desenvolvimento ( acções integradas, pactos, etc.) que envolvam, por exemplo, a promoção da oferta de espaços ordenados para a localização industrial em territórios de baixa densidade, o reordenamento de espaços de elevada concentração industrial e de industrialização difusa, a promoção do empreendedorismo local, nomeadamente o empreendedorismo feminino como elemento de mobilização das mulheres para a vida activa, em articulação com o desenvolvimento das fileiras do turismo e dos produtos locais e a realização de acções e missões dirigidas de atracção de investimento externo; (d.ii) Da promoção de programas de acção de desenvolvimento turístico, visando valorizar, de forma integrada, sub-espaços regionais de âmbito supramunicipal com vocação e/ou aptidão turística e produtos turísticos considerados prioritários. Assim, atendendo, por um lado, aos recursos turísticos que um determinado território possui (nomeadamente, ao nível do seu património natural, paisagístico e histórico-cultural) e, por outro, ao seu potencial de procura turística (quer no mercado nacional, quer internacional), pretende-se assegurar o dinamização de pólos de desenvolvimento turísticos sub-regionais e redes de produtos turísticos, assentes em padrões de qualidade e sustentabilidade e envolvendo projectos públicos e privados. 3
4 e). Valorização económica de recursos endógenos em espaços de baixa densidade e diversificação da actividade económica dos territórios rurais, através, da dinamização de acções integradas: (e.i) De valorização de pólos de excelência rural - promoção de operações integradas de qualificação e dinamização de aldeias emblemáticas e de centros rurais com capacidade de sustentação e efeito catalizador relativamente ao seu hinterland, abrangendo, em particular, acções de (a) valorização e requalificação do espaço público, (b) incentivo às actividades turísticas, artesanais e de desenvolvimento de produtos tradicionais e de qualidade, (c) diversificação de actividades em meio rural e (d) requalificação do património natural e construído; (e.ii) De valorização e gestão integrada de Sistemas Produtivos Locais potenciando as vantagens da cooperação de conjuntos de empresas e de instituições geograficamente próximas que interagem no âmbito de um determinado sector de actividade. Um Sistema Produtivo Local caracteriza-se pela: existência de uma concentração de PME; integração dessas PME num determinado sector, numa perspectiva conjunta produto/mercado; existência de fortes relações interempresariais; acesso a um conjunto de serviços comuns; existência de uma cultura comum. A sua valorização passa, por exemplo, por acções de diagnóstico, de promoção e comercialização, de desenvolvimento cooperativo, de mutualização de equipamentos ou de processos de certificação, de formação ou de inovação (organizacionais, tecnológicas, de processos, design, etc.); (e.iii) De promoção de um standard mínimo de serviços em meio rural visando melhorar a acessibilidade e o acesso a um padrão standard de serviços de proximidade, por exemplo, através do apoio a disponibilização e utilização de TIC e de outros serviços de proximidade em zonas de muito baixa densidade, à melhoria da mobilidade e densificação das inter-relações/interacções entre pessoas, instituições, empresas e outros agentes, a iniciativas locais de emprego (designadamente, de mulheres em zonas de baixa densidade). Artigo 5º Beneficiários Os beneficiários, nos termos estabelecidos, nomeadamente, no âmbito do n.º 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho, e do Programa Operacional Regional do Norte, são os seguintes: 4
5 a) Municípios, Associações de Municípios e Áreas Metropolitanas; b) Empresas Públicas municipais, intermunicipais e metropolitanas e Serviços Municipalizados; c) Agências de Desenvolvimento Regional; d) Organismos da Administração Pública Central directa ou indirecta; e) Outras entidades públicas; f) Outras pessoas colectivas sem fins lucrativos de direito público e de direito privado, bem como outras entidades públicas ou privadas similares. Capítulo II Condições de Admissibilidade, Aceitabilidade e Elegibilidade Artigo 6º Condições Gerais de Admissão e de Aceitação das Operações 1. As operações financiadas no âmbito do presente Regulamento, para além de obedecerem às condições previstas no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, devem respeitar as seguintes condições gerais de admissibilidade e de aceitabilidade: a. Enquadrar-se nas Áreas de Intervenção e Tipologias de Operações previstas no número 1 do artigo 4º; b. Enquadrar-se, quando aplicável, nas orientações e prioridades definidas no Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT), e em planos sectoriais e de ordenamento do território; c. Serem apresentados nos termos, condições e prazos fixados pela Autoridade de Gestão; d. Cumprir todos os requisitos administrativos formais relativos ao processo de candidatura; e. Não constituir candidatura financiada por outro programa nacional ou comunitário; 5
6 f. Respeitar os procedimentos legalmente exigidos em termos de contratação pública; g. Dispor, quando aplicável, de projecto técnico de engenharia/arquitectura aprovado nos termos legais e respectivo parecer sectorial; 2. As tipologias de operações previstas no artigo 4º, poderão, em sede de aviso de abertura e/ou de orientações técnicas, gerais e específicas do PO, ser objecto de uma especificação e /ou delimitação temática ou territorial consonante com as características sócio-económicas dos distintos subespaços regionais, bem como com a especificidade do tipo de operações prioritárias. Artigo 7º Condições Gerais de Admissão e Aceitação dos Beneficiários Os beneficiários referidos no artigo 5º que pretendam beneficiar do co-financiamento previsto neste Regulamento, além de preencherem as condições gerais estabelecidas no artigo 10º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, devem demonstrar ainda, para efeitos de admissão e aceitação da candidatura, que o objecto, as competências e a natureza das suas actividades são coerentes com os objectivos da operação candidatada. Artigo 8º Elegibilidade das Despesas 1. Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável e no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, designadamente o seu artigo 6.º e Anexo III, são elegíveis a co-financiamento as seguintes despesas relativas a operações aprovadas nos termos do presente Regulamento: a) As despesas pagas pelos beneficiários entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respectivos recibos ou documentos probatórios equivalentes; 6
7 b) As despesas relacionadas com cada operação que se enquadrem nas seguintes categorias: i. Estudos, projectos, fiscalização, informação e instrumentos para o planeamento e desenvolvimento territorial, actividades preparatórias e assessorias; ii. Trabalhos de construção civil, equipamentos, infra-estruturas tecnológicas, sistemas de informação e de comunicação; iii. Acções imateriais; iv. Outras despesas ou custos imprescindíveis à boa execução da operação, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. 2. A Autoridade de Gestão pode estipular o estabelecimento de custos máximos de referência por tipologia de operação ou de despesa, em sede dos avisos de abertura, e / ou em orientações técnicas, gerais e específicas do PO. 3. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, de 5 de Julho, relativo ao FEDER, bem como no artigo 6.º e Anexo III do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, não serão elegíveis: a) As despesas relativas a acções, projectos e operações que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos a: i. Regras de contratação pública; ii. Legislação ambiental; iii. Regulamentos de acesso e utilização de Fundos Comunitários; iv. Princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades. b) As despesas relativas a operações realizadas por administração directa; c) As despesas relativas a encargos gerais, com as excepções previstas no número 3, do Anexo III ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão; d)as despesas relacionadas com a execução de trabalhos inicialmente não contratados, designados por trabalhos a mais ou adicionais, salvo se for inequivocamente evidenciado o cumprimento integral da legislação nacional e comunitária aplicável. 7
8 Artigo 9º Co-financiamento das Despesas Elegíveis 1. O financiamento das despesas elegíveis assume a forma de subsídio não reembolsável, não podendo, regra geral, a taxa máxima de co-financiamento comunitário de cada operação exceder os 70%. 2. O valor referido no número anterior poderá ser ajustado, quer em função da taxa de co-financiamento programada no Eixo Prioritário do Programa onde a operação se enquadra, quer, tendo por base, entre outros aspectos, a tipologia de beneficiários, a prioridade da tipologia de operações ou do investimento e ou, ainda, a sua natureza, nos termos a definir nos avisos de abertura dos concursos. 3. Os beneficiários asseguram a respectiva contrapartida nacional, directamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas nos termos dos regimes de parceria que vierem a ser estabelecidos. Artigo 10º Condições Específicas de Admissão, Aceitação A definição de condições específicas adicionais de admissibilidade e aceitabilidade de operações e dos beneficiários e de elegibilidade de despesas poderá ser efectuada pela Autoridade de Gestão em sede dos avisos de abertura, e/ ou em orientações técnicas, gerais e específicas do PO. Capítulo III Apresentação e Selecção das Operações Artigo 11º Apresentação das Candidaturas 1. São, regra geral, admissíveis as seguintes modalidades de apresentação das candidaturas: 8
9 a. Convite público da Autoridade de Gestão para apresentação de Programas de Acção, envolvendo um conjunto integrado de pré-candidaturas de projectos que concorrem para objectivos comuns e que são temática, temporal e/ou territorialmente coerentes; b. Convite público da Autoridade de Gestão para apresentação de précandidaturas; c. Convite público da Autoridade de Gestão para apresentação de candidaturas; d. Convite público da Autoridade de Gestão a uma entidade da Administração Pública para apresentação de um dado Programa de Acção ou candidatura no âmbito das suas competências. 2. A modalidade a adoptar terá em consideração, nomeadamente, os recursos financeiros disponíveis em cada momento, os critérios de aferição das prioridades regionais e a natureza jurídica e dimensão do universo potencial dos beneficiários. 3. A Autoridade de Gestão adoptará mecanismos para, em sede dos convites públicos e/ou da dinamização dos próprios Programas de Acção, garantir que às précandidaturas, candidaturas ou Programas de Acção possam integrar, quando aplicável, investimentos âncora e/ou linhas de acção de natureza privada, cujo apoio poderá ser enquadrado em sede dos sistemas de incentivos, através, nomeadamente, de avisos especificamente direccionados aos temas e/ou territórios intervencionados. 4. Os procedimentos de selecção previstos no presente Artigo poderão, por decisão da Autoridade de Gestão, ser desenvolvidos de forma simultânea e articulada relativamente aos projectos de carácter público e aos investimentos de natureza privada, podendo, para esse efeito, a Autoridade de Gestão fixar limites mínimos e máximos (relativos e/ou absolutos) para o investimento de natureza pública e/ou privada a realizar no âmbito das pré-candidaturas, candidaturas ou programas de acção. 5. O financiamento comunitário para as acções de natureza privada, regulado pelas portarias 1462/2007, 1463/2007 e 1464/2007, poderá advir do Eixo prioritário 1 ou do Eixo prioritário 2 do Programa Operacional, consoante se revele mais eficaz, sendo o respectivo eixo sempre explicitado na fase de convites à apresentação de candidaturas. 9
10 6. Nos termos do número 5 do artigo 12º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, a Autoridade de Gestão divulgará com antecedência as características principais dos avisos de abertura de candidaturas a lançar e o calendário programado para o respectivo lançamento. 7. Os avisos de abertura e/ou as orientações técnicas, gerais e específicas do PO, deverão conter a informação prevista no número 8 do artigo 12º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, bem como: a) As áreas temáticas visadas; b)os prazos para apresentação de candidaturas; c) A dotação de FEDER a conceder; d) A metodologia específica de selecção; e) Os sítios na Internet onde estarão disponíveis os elementos necessários à instrução das candidaturas e as informações relativas ao processo de selecção. 8. Os avisos de abertura e/ou as orientações técnicas, gerais e específicas do PO podem ainda definir, em função das prioridades, regras específicas de carácter mais restritivo relativas, nomeadamente, a tipologias de operações a apoiar, a categorias de beneficiários ou a outras condições específicas de elegibilidade de beneficiários, das operações e das despesas. 9. As candidaturas devem ser apresentadas por via electrónica, junto da Autoridade de Gestão, seguindo as indicações expressas no formulário, disponível no sítio do Programa, obedecendo à regulamentação e às normas de procedimento aplicáveis. 10. O dossier de candidatura deve ser apresentado à Autoridade de Gestão, e dele constarão o formulário de candidatura e demais documentos e informação adicionais, os quais serão definidos no aviso do abertura e/ou em orientações técnicas, gerais e específicas do PO. 11. A Autoridade de Gestão comunicará ao beneficiário a recepção da candidatura. Artigo 12º Critérios de Selecção de Operações 1. As operações candidatadas serão apreciadas e hierarquizadas pela Autoridade de Gestão em função dos critérios de selecção, definidos no anexo A do presente 10
11 regulamento, e com base em metodologia específica estabelecida no aviso de abertura e/ou em orientações técnicas, gerais e específicas do PO. 2. Os critérios de selecção referidos no número anterior são aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Norte, mediante proposta da Autoridade de Gestão deste programa. Capítulo IV Procedimentos de Gestão das Operações Artigo 13º Apreciação da Aceitabilidade e Admissibilidade das Operações e dos Beneficiários 1. As condições de admissão e aceitação dos beneficiários e das operações são analisadas pela Autoridade de Gestão, de acordo com o estabelecido no presente Regulamento e, quando aplicável, sem prejuízo do parecer sectorial. 2. Podem ser fixados pela Autoridade de Gestão prazos máximos para a emissão dos pareceres sectoriais referidos no número anterior. 3. A análise referida no número 1 será documentada através de listas de verificação específicas, das quais constarão as condições gerais estabelecidas nos artigos 10º e 11º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão e as previstas no presente regulamento. 4. Em caso de não aceitabilidade ou de não admissibilidade dos beneficiários e/ou das operações candidatas, a Autoridade de Gestão comunicará ao beneficiário a sua decisão devidamente fundamentada, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 14º 11
12 Decisão de Financiamento 1. As candidaturas das operações admitidas serão analisadas, de acordo com a metodologia prevista em aviso de abertura e/ou em orientações técnicas, gerais e específicas do PO e tendo, nomeadamente, em conta os critérios de selecção referidos e as elegibilidades previstas no presente regulamento, sendo elaborado um parecer a submeter a decisão da Autoridade de Gestão. 2. As entidades que participarão na avaliação dos critérios específicos de apreciação de mérito dos projectos, para efeitos da respectiva hierarquização e selecção, serão indicadas pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional. 3. As tipologias de investimento e de acções cuja decisão carece de confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, serão definidas nos termos da alínea e) do número 7 e do número 9 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 312/2007, de 17 de Setembro. 4. A Autoridade de Gestão comunicará formalmente ao beneficiário a decisão ou a proposta de decisão relativa a cada candidatura, aplicando, em caso de decisão desfavorável, o Código do Procedimento Administrativo. 5. Os prazos inerentes aos procedimentos de análise das candidaturas e da comunicação da decisão ao beneficiário serão definidos pela Autoridade de Gestão, em aviso de abertura e/ou nas orientações técnicas, gerais e específicas do PO a divulgar de forma alargada, designadamente através do respectivo sítio na Internet. 6. Da comunicação formal de decisão favorável de financiamento, constarão os elementos previstos no número 2 do artigo 16.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, bem como os seguintes: a) Descrição dos objectivos e dos indicadores de realização e de resultado a alcançar com a operação; b) Identificação das componentes a co-financiar, suas especificações e respectiva despesa elegível; 7. Após o processo de comunicação referido no número anterior, a Autoridade de Gestão desencadeará o processo de celebração do contrato com o beneficiário. Artigo 15º Alterações à decisão de financiamento 12
13 1. O financiamento pode, em situações excepcionais, ser objecto de um pedido de alteração da decisão, nomeadamente, no caso de alterações das condições de mercado ou financeiras que justifiquem a interrupção do investimento, a alteração do calendário da sua realização ou a modificação das condições de exploração. 2. Os pedidos de alteração da decisão devem ser formalizados mediante a apresentação de nota justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada sobre os respectivos fundamentos, que serão, em princípio, decididos pela Autoridade de Gestão, excepto nos casos que vierem a estar sujeitos a confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação. 3. Quando a alteração solicitada inclua o reforço do investimento total ou elegível ou reforço do financiamento FEDER atribuído, deverá ser ainda devidamente suportada pela documentação comprovativa. 4. A alteração referida no ponto anterior, bem como a relativa ao beneficiário, dão lugar a nova decisão de financiamento, a proferir pela Autoridade de Gestão. 5. Para cada operação aprovada apenas será aceite um número limitado de pedidos de alteração da decisão, nos termos definidos pela Autoridade de Gestão em orientações técnicas, gerais e específicas do PO e adequadamente divulgadas. Artigo 16º Contrato de Financiamento 1. A decisão de financiamento é formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Beneficiário e a Autoridade de Gestão. 2. Deverá ser assegurada a conformidade do contrato com a decisão de concessão do financiamento, bem como o seu respeito pelos normativos aplicáveis. 3. O modelo de contrato respeitará o previsto nos números 3 e 4 do Artigo 17.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 4. A não assinatura do contrato, por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contados da data do seu envio, determina a caducidade da decisão de concessão de apoio salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada pelo beneficiário venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão. Artigo 17º Revogação da Decisão de Financiamento 13
14 1. A Autoridade de Gestão poderá revogar a decisão de financiamento pelas razões constantes do número 1 do artigo 18.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, bem como pelos seguintes motivos: a) Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das Despesas e Receitas da operação, de acordo com as regras emergentes do Plano de Contabilidade em vigor; b) Recusa da prestação de informações e/ou de elementos de prova que forem solicitados ao beneficiário; c) A execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada pelo beneficiário venha a ser aceite pela entidade que decidiu/ confirmou a aprovação da operação; d) Explorar ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os empreendimentos comparticipados e os bens de equipamento adquiridos para realização da operação aprovada. 2. A revogação da decisão será tomada em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo. 3. A revogação da decisão de financiamento, implica a rescisão do contrato de comparticipação financeira e a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 18.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. Artigo 18º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios financeiros aos beneficiários é efectuado pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP, em regime de reembolso ou de adiantamento, com base em pedidos de pagamento emitidos pela Autoridade de Gestão do PO Norte, para a conta bancária específica para pagamentos FEDER. Os pagamentos serão efectuados nos termos previstos nos números 1, 3, 4, 6 e 7 do artigo 23.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. O incumprimento do prazo previsto na alínea b) do número 4 do artigo 23.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário, no âmbito do Programa Operacional respectivo, até à regularização da situação. 14
15 3. Os pagamentos às entidades beneficiárias serão efectuados após apresentação, à estrutura a designar pela Autoridade de Gestão, de Formulário próprio, cujo modelo será previsto em orientações técnicas, administrativas e financeiras da Comissão Directiva do Programa Operacional Regional, acompanhado dos respectivos documentos de suporte. 4. Após a verificação física, financeira, contabilística e temporal dos elementos referidos no ponto anterior por parte de estrutura a designar pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional, os Pagamentos serão realizados sob formas a regular em normativo específico pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP. 5. A aposição de carimbo nos originais dos documentos de despesa, nos termos do número 2 do artigo 19.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, é assegurada pelos beneficiários, previamente à tiragem das cópias dos referidos documentos. 6. Os pagamentos serão efectuados até ao limite de 95% da comparticipação FEDER aprovada para a operação, sendo o pedido de pagamento do saldo autorizado após a apresentação do relatório final pelo beneficiário da operação e após confirmação pela Autoridade de Gestão da execução da operação nos termos previstos no contrato. Artigo 19º Recuperações A constituição de dívidas e a recuperação dos respectivos montantes será efectuada nos termos do artigo 24.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. Artigo 20º Acompanhamento e controlo da execução das operações 1. Os beneficiários das operações aprovadas ficam sujeitos a acções de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão, bem como pelas entidades com competência em matéria de certificação, auditoria e avaliação dos fundos comunitários envolvidos. 15
16 2. Todos os apoios financeiros concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com o projecto de investimento, nas suas componentes material, financeira e contabilística. 3. A operação considera-se concluída física e financeiramente, quando todos os trabalhos se encontrarem terminados e entregues ao beneficiário e quando a totalidade da despesa correspondente estiver integralmente paga e justificada junto da Autoridade de Gestão. 4. Os beneficiários ficam obrigados à apresentação de relatórios de progresso das operações co-financiadas, nos termos que vierem a ser definidos pela Autoridade de Gestão. 5. A Autoridade de Gestão assegurará ainda a criação e funcionamento de um sistema de controlo e avaliação interno que previna e detecte as situações de irregularidade e permita a adopção de medidas correctivas oportunas e adequadas, bem como a recolha de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução física das intervenções para a avaliação dos indicadores de acompanhamento e para os estudos de avaliação estratégica e operacional. 6. Para cumprimento do previsto no artigo 21º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, o fornecimento de informação por parte das autoridades de gestão às entidades públicas com competência para acompanhar a implementação do QREN será concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respectivos sistemas de informação. Artigo 21º Obrigações dos beneficiários das operações 1. Os beneficiários de qualquer tipo de apoio ficam obrigados ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 19º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. Os beneficiários ficam ainda obrigados a: a) Executar a operação nos moldes previstos na decisão de aprovação, e, quando aplicável, com as alterações subsequentemente aprovadas; b) Cumprir o calendário de execução física e financeira da operação fixada na decisão de financiamento em vigor; c) Comunicar à Autoridade de Gestão qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação; d) Possuir os recursos humanos e técnicos necessários ao acompanhamento da 16
17 execução da operação; e) Cumprir os indicadores de realização e de resultado fixados para a operação; f) Respeitar as normas estabelecidas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial vigentes, quando aplicável; g) Apresentar, quando aplicável, no prazo de noventa dias após a conclusão da operação: i. Pedido de Pagamento do Saldo Final da operação; ii. Relatório final da Operação, através de formulário normalizado, para o efeito disponibilizado pela Autoridade de Gestão, e que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam a análise e avaliação da relação entre o investimento efectuado e a expressão física do projecto, bem como os resultados do mesmo; iii. Auto de Recepção da obra ou documento equivalente para outro tipo de fornecimentos, que comprove a sua conclusão; iv. Extractos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das Despesas Totais realizadas e das Receitas obtidas, nos termos do Plano de contabilidade em vigor; h) Manter afecto à respectiva actividade, o investimento comparticipado, bem como a manter a localização geográfica definida na operação, durante o período mínimo de cinco anos contados da conclusão física do projecto; i) Nos termos dos regulamentos aplicáveis autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos; 3. O incumprimento das obrigações previstas nos números 1 e 2 do presente artigo determina, em situações que a Autoridade de Gestão considere que sejam supríveis, a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação FEDER ao beneficiário no âmbito do respectivo Programa, até à regularização da situação. 4. Nos termos do artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 31 de Julho, a participação dos fundos só fica definitivamente afectada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da conclusão da operação, esta não sofrer qualquer alteração substancial que: a) Afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou proporcione uma vantagem indevida a uma empresa ou um organismo público; e b) Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infraestrutura, quer da cessação de uma actividade produtiva. 5. Caso se verifique a alteração substancial referida no número anterior, os montantes indevidamente pagos ao beneficiário, são recuperados nos termos dos artigos 98.º a 102.º do Regulamento 1083/2006, de 31 de Julho. 17
18 6. Os beneficiários deverão garantir que os participantes nas operações co-financiadas no âmbito do FEDER são informados desse financiamento, nos termos do n.º 4 do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006. Artigo 22º Informação e Publicidade 1. Os beneficiários das operações comprometem-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre oco-financiamento FEDER e do Programa Operacional Regional Norte, resultantes das disposições regulamentares comunitárias aplicáveis, bem como do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão e das normas e especificações técnicas instituídas e comunicadas pela Autoridade de Gestão. 2. Os beneficiários das operações são responsáveis porapresentar à Autoridade de Gestão, em sede dos relatórios de execução e sempre que solicitado, indicadores e demonstrações de realização (materiais ou fotográficas) e, sempre que possível, de impacto das acções de comunicação (informação e publicidade) realizadas no âmbito da execução da operação. 3. A Autoridade de Gestão informará os beneficiários de que a aceitação de um financiamento implica o consentimento de inclusão na lista de beneficiários publicada nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006. Artigo 23º Procedimentos Específicos de Gestão das Operações por Tipologia de Operação A definição dos procedimentos específicos adicionais de gestão das operações, relativamente às matérias abordadas nos artigos anteriores do presente capítulo, poderá ser efectuada em orientações técnicas, gerais e específicas do PO. Capítulo V 18
19 Disposições Finais Artigo 24º Regulamento nacional de atribuições dos financiamentos dos Fundos O presente Regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos financiamentos FEDER. Artigo 25º Dúvidas e omissões Em caso de dúvidas ou omissões, as mesmas serão apreciadas pela Autoridade de Gestão, em observância da regulamentação nacional e comunitária, aplicáveis ao QREN e ao respectivo Programa Operacional. Artigo 26º Aprovação, entrada em vigor e forma de revisão 1. O presente Regulamento foi aprovado por decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais em 4 de Abril de O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação. 3. A revisão do presente Regulamento poderá ser desencadeada em qualquer momento, por iniciativa da Autoridade de Gestão ou por determinação da Comissão Ministerial de Coordenação referida no número As revisões do presente Regulamento serão aprovadas pela citada Comissão Ministerial de Coordenação. 19
20 Anexo A Critérios de Selecção do domínio Valorização Económica de Recursos Específicos 1. Avaliação do Programa de Acção, Candidatura ou Pré-candidatura, valorizando, nomeadamente, quando aplicável, (i) os níveis de integração e coerência da abordagem proposta face ao diagnóstico sintético efectuado; (ii) a coerência interna do programa de acção, candidatura ou pré-candidatura; (iii) a pertinência e exequibilidade das metas assumidas; (iv) as condições de durabilidade dos resultados após a conclusão; (v) a articulação com outros instrumentos de financiamento; (vi) a inovação e efeito demonstrativo; (vii) a credibilidade e razoabilidade da estrutura de custos; (viii) relação custo-benefício do programa de acção, candidatura ou pré-candidatura. 2. Avaliação dos Beneficiários, valorizando, nomeadamente, quando aplicável, os níveis (i) de capacidade técnica, financeira e de gestão, (ii) de adequação institucional do modelo de governação e de (iii) constituição ou reforço de parcerias. 3. Impacto regional do Programa de Acção, Candidatura ou Pré-candidatura, valorizando, nomeadamente, quando aplicável, (i) contributo para os objectivos do PO Regional, respectivos indicadores de realização e de resultado e categorização de despesas earmarking ; (ii) âmbito territorial; (iii) contributo para a visão, prioridades estratégicas e agendas prioritárias regionais. 20

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 7
 artigo 5
 artigo 10
 Artigo 8
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 40
 artigo 16
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 17
 artigo 18
 artigo 18
 Artigo 18
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 19
 Artigo 19
 artigo 24
 Artigo 20
 artigo 21
 Artigo 21
 artigo 19
 artigo 57
 artigo 8
 Artigo 22
 artigo 7
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26